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298 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 35.o [...]1 - O tribunal, logo que se aperceber do conflito, suscita-o junto do órgão competente para o decidir, nos termos dos artigos 11.o e 12.o, remetendo-lhe cópia dos actos e todos os elementos necessários à sua resolução, com indicação do Ministério Público, do arguido, do assistente e dos advogados respectivos.2 - O conflito pode ser suscitado também pelo Ministério Público, pelo arguido ou pelo assistente mediante requerimento dirigido ao órgão competente para a resolução, contendo a indicação das decisões e das posições em conflito, ao qual se juntam os elementos mencionados na parte final do número anterior.3 - .........................................................................................Artigo 36.° [...]1 - O órgão competente para dirimir o conflito envia os autos com vista ao Ministério Público e notifica os sujeitos processuais que não tiverem suscitado o conflito para, em todos os casos, alegarem no prazo de cinco dias, após o que, e depois de recolhidas as informações e as provas que reputar necessárias, resolve o conflito.2 - A decisão sobre o conflito é irrecorrível.3 - (Anterior n.o 5).4 - (Anterior n.o 6).
299 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007 Artigo 38.° [...]1 - .........................................................................................2 - É, com as necessárias adaptações, aplicável o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 36.°, bem como no n.o 3 do artigo 33.° 3 - .........................................................................................4 - .........................................................................................5- Se o pedido do arguido, do assistente ou das partes civis for considerado manifestamente infundado, o requerente é condenado ao pagamento de uma soma entre 6 UC e 20 UC.Artigo 40.o [...]Nenhum juiz pode intervir em julgamento, recurso ou pedido de revisão relativos a processo em que tiver: a) Aplicado medida de coacção prevista nos artigos 200.o a 202.o; b) Presidido a debate instrutório; c) Participado em julgamento anterior; d) Proferido ou participado em decisão de recurso ou pedido de revisão anteriores; e) Recusado o arquivamento em caso de dispensa de pena, a suspensão provisória ou a forma sumaríssima por discordar da sanção proposta.
300 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 45.o [...]1 - O requerimento de recusa e o pedido de escusa devem ser apresentados, juntamente com os elementos em que se fundamentam, perante: a) .................................................................................; b) ................................................................................. 2 - Depois de apresentados o requerimento ou o pedido previstos no número anterior, o juiz visado pratica apenas os actos processuais urgentes ou necessários para assegurar a continuidade da audiência.3 - (Anterior n.o 2).4 - (Anterior n.o 3).5 - O tribunal dispõe de um prazo de 30 dias, a contar da entrega do respectivo requerimento ou pedido, para decidir sobre a recusa ou a escusa.6 - A decisão prevista no número anterior é irrecorrível.  7 - (Anterior n.o 5).Artigo 58.o [...] 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, é obrigatória a constituição de arguido logo que: a) Correndo inquérito contra pessoa determinada em relação à qual haja suspeita fundada da prática de crime, esta prestar declarações perante qualquer autoridade judiciária ou órgão de polícia criminal; b) .................................................................................; c) .................................................................................;
301 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007d) For levantado auto de notícia que dê uma pessoa como agente de um crime e aquele lhe for comunicado, salvo se a notícia for manifestamente infundada.2 - .........................................................................................3 - A constituição de arguido feita por órgão de polícia criminal é comunicada à autoridade judiciária no prazo de 10 dias e por esta apreciada, em ordem à sua validação, no prazo de 10 dias.4 - [Anterior n.o 3].5 - A omissão ou violação das formalidades previstas nos números anteriores implica que as declarações prestadas pela pessoa visada não podem ser utilizadas como prova.6 - A não validação da constituição de arguido pela autoridade judiciária não prejudica as provas anteriormente obtidas.Artigo 61.o [...]1 - O arguido goza, em especial, em qualquer fase do processo e salvas as excepções da lei, dos direitos de: a) .................................................................................; b) .................................................................................; c) Ser informado dos factos que lhe são imputados antes de prestar declarações perante qualquer entidade; d) [Anterior alínea c)]; e) Constituir advogado ou solicitar a nomeação de um defensor; f) [Anterior alínea e)]; g) [Anterior alínea f)]; h) [Anterior alínea g)]; i) [Anterior alínea h)].
302 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 20072 - A comunicação em privado referida na alínea f) do número anterior ocorre à vista quando assim o impuserem razões de segurança, mas em condições de não ser ouvida pelo encarregado da vigilância.3 - .........................................................................................Artigo 62.o [...] 1- ....................................................................................... 2- (Revogado).3- (Revogado).4- .......................................................................................Artigo 64.o [...]1 - .........................................................................................a) Nos interrogatórios de arguido detido ou preso; b) .................................................................................; c) Em qualquer acto processual, à excepção da constituição de arguido, sempre que o arguido for cego, surdo, mudo, analfabeto, desconhecedor da língua portuguesa, menor de 21 anos, ou se suscitar a questão da sua inimputabilidade ou da sua imputabilidade diminuída; d) .................................................................................; e) .................................................................................; f) .................................................................................; g) .................................................................................
303 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 20072 - Fora dos casos previstos no número anterior pode ser nomeado defensor ao arguido, a pedido do tribunal ou do arguido, sempre que as circunstâncias do caso revelarem a necessidade ou a conveniência de o arguido ser assistido.3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, se o arguido não tiver advogado constituído nem defensor nomeado é obrigatória a nomeação de defensor quando contra ele for deduzida acusação, devendo a identificação do defensor constar do despacho de encerramento do inquérito.4 - No caso previsto no número anterior, o arguido é informado, no despacho de acusação, de que fica obrigado, caso seja condenado, a pagar os honorários do defensor oficioso, salvo se lhe for concedido apoio judiciário, e que pode proceder à substituição desse defensor mediante a constituição de advogado.Artigo 65.o [...]Sendo vários os arguidos no mesmo processo, podem eles ser assistidos por um único defensor, se isso não contrariar a função da defesa.Artigo 67.o [...]1- Se o defensor, relativamente ao um acto em que a assistência for necessária, não comparecer, se ausentar antes de terminado ou recusar ou abandonar a defesa, é imediatamente nomeado outro defensor; mas pode também, quando a nomeação imediata se revelar impossível ou inconveniente, ser decidido interromper a realização do acto.
304 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 20072- ....................................................................................3- ....................................................................................Artigo 68.o [...]1 - .........................................................................................a) .................................................................................; b) .................................................................................; c) No caso de o ofendido morrer sem ter renunciado à queixa, o cônjuge sobrevivo não separado judicialmente de pessoas e bens ou a pessoa, de outro ou do mesmo sexo, que com o ofendido vivesse em condições análogas às dos cônjuges, os descendentes e adoptados, ascendentes e adoptantes, ou, na falta deles, irmãos e seus descendentes, salvo se alguma destas pessoas houver comparticipado no crime; d) .................................................................................; e) ................................................................................. 2 - Tratando-se de procedimento dependente de acusação particular, o requerimento tem lugar no prazo de 10 dias a contar da advertência referida no n.o 4 do artigo 246.o 3 - .........................................................................................4 - .........................................................................................5 - .........................................................................................Artigo 70.o [...]1 - .........................................................................................2 - .........................................................................................
305 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 20073 - Os assistentes podem ser acompanhados por advogado nas diligências em que intervierem.Artigo 75.o [...]1- Logo que, no decurso do inquérito, tomarem conhecimento da existência de eventuais lesados, as autoridades judiciárias e os órgãos de polícia criminal devem informá-los da possibilidade de deduzirem pedido de indemnização civil em processo penal e das formalidades a observar.2- Quem tiver sido informado de que pode deduzir pedido de indemnização civil nos termos do número anterior, ou, não o tendo sido, se considere lesado, pode manifestar no processo, até ao encerramento do inquérito, o propósito de o fazer.Artigo 77.o [...]1 - Quando apresentado pelo Ministério Público ou pelo assistente, o pedido é deduzido na acusação ou, em requerimento articulado, no prazo em que esta deve ser formulada.2 - .........................................................................................3 - Se não tiver manifestado o propósito de deduzir pedido de indemnização ou se não tiver sido notificado nos termos do número anterior, o lesado pode deduzir o pedido até 20 dias depois de ao arguido ser notificado o despacho de acusação ou, se o não houver, o despacho de pronúncia.4 - .........................................................................................5 - .........................................................................................
306 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 86o [...]1- O processo penal é, sob pena de nulidade, público, ressalvadas as excepções previstas na lei.2- O juiz de instrução pode, mediante requerimento do arguido, do assistente ou do ofendido e ouvido o Ministério Público, determinar, por despacho irrecorrível, a sujeição do processo, durante a fase de inquérito, a segredo de justiça, quando entenda que a publicidade prejudica os direitos daqueles sujeitos ou participantes processuais.3- Sempre que o Ministério Público entender que os interesses da investigação ou os direitos dos sujeitos processuais o justifiquem, pode determinar a aplicação ao processo, durante a fase de inquérito, do segredo de justiça, ficando essa decisão sujeita a validação pelo juiz de instrução no prazo máximo de 72 horas.4- No caso do processo ter sido sujeito, nos termos do número anterior, a segredo de justiça, o Ministério Público, oficiosamente ou mediante requerimento do arguido, do assistente ou do ofendido, pode determinar o seu levantamento em qualquer momento do inquérito.5- No caso de o arguido, o assistente ou o ofendido requererem o levantamento do segredo de justiça, mas o Ministério Público não o determinar, os autos são remetidos ao juiz de instrução para decisão, por despacho irrecorrível.6- (Anterior n.o 2).7- (Anterior n.o 3).
307 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 20078- O segredo de justiça vincula todos os sujeitos e participantes processuais, bem como as pessoas que, por qualquer título, tiverem tomado contacto com o processo ou conhecimento de elementos a ele pertencentes, e implica as proibições de: a) Assistência à prática ou tomada de conhecimento do conteúdo de acto processual a que não tenham o direito ou o dever de assistir; b) Divulgação da ocorrência de acto processual ou dos seus termos, independentemente do motivo que presidir a tal divulgação.9- A autoridade judiciária pode, fundamentadamente, dar ou ordenar ou permitir que seja dado conhecimento a determinadas pessoas do conteúdo de acto ou de documento em segredo de justiça, se tal não puser em causa a investigação e se afigurar: a) Conveniente ao esclarecimento da verdade; ou b) Indispensável ao exercício de direitos pelos interessados.10- (Anterior n.o 6).11- (Anterior n.o 7).  12- (Anterior n.o 8).  13- O segredo de justiça não impede a prestação de esclarecimentos públicos pela autoridade judiciária, quando forem necessários ao restabelecimento da verdade e não prejudicarem a investigação: a) A pedido de pessoas publicamente postas em causa; ou b) Para garantir a segurança de pessoas e bens ou a tranquilidade pública.Artigo 87.o [...]1 - .........................................................................................2 - .........................................................................................
308 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 20073 - Em caso de processo por crime de tráfico de pessoas ou contra a liberdade e autodeterminação sexual, os actos processuais decorrem, em regra, com exclusão da publicidade.4 - .........................................................................................5 - .........................................................................................6 - .........................................................................................Artigo 88.o [...]1 - .........................................................................................2 - .......................................................................................: a) .................................................................................; b) .................................................................................; c) A publicação, por qualquer meio, da identidade de vítimas de crimes de tráfico de pessoas, contra a liberdade e autodeterminação sexual, a honra ou a reserva da vida privada, excepto se a vítima consentir expressamente na revelação da sua identidade ou se o crime for praticado através de órgão de comunicação social.3 - .........................................................................................4 - Não é permitida, sob pena de desobediência simples, a publicação, por qualquer meio, de conversações ou comunicações interceptadas no âmbito de um processo, salvo se não estiverem sujeitas a segredo de justiça e os intervenientes expressamente consentirem na publicação.
309 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 89.o [...]1- Durante o inquérito, o arguido, o assistente, o ofendido, o lesado e o responsável civil podem consultar, mediante requerimento, o processo ou elementos dele constantes, bem como obter os correspondentes extractos, cópias ou certidões, salvo quando, tratando-se de processo que se encontre em segredo de justiça, o Ministério Público a isso se opuser por considerar, fundamentadamente, que pode prejudicar a investigação ou os direitos dos participantes processuais ou das vítimas.2- Se o Ministério Público se opuser à consulta ou à obtenção dos elementos previstos no número anterior, o requerimento é presente ao juiz, que decide por despacho irrecorrível.3- Para efeitos do disposto nos números anteriores, o auto ou as partes do auto a que o arguido, o assistente, o ofendido, o lesado e o responsável civil devam ter acesso são depositados na secretaria, por fotocópia e em avulso, sem prejuízo do andamento do processo, e persistindo para todos o dever de guardar segredo de justiça.4- Quando, nos termos dos n.os 1, 4 e 5 do artigo 86o, o processo se tornar público, as pessoas mencionadas no n.o 1 podem requerer à autoridade judiciária competente o exame gratuito dos autos fora da secretaria, devendo o despacho que o autorizar fixar o prazo para o efeito.5- (Anterior n.o 4).
310 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 20076- Findos os prazos previstos no artigo 276.o, o arguido, o assistente e o ofendido podem consultar todos os elementos de processo que se encontre em segredo de justiça, salvo se o juiz de instrução determinar, a requerimento do Ministério Público, que o acesso aos autos seja adiado por um período máximo de três meses, o qual pode ser prorrogado, por uma só vez, quando estiver em causa a criminalidade a que se referem as alíneas i) a m) do artigo 1o, e por um prazo objectivamente indispensável à conclusão da investigação.Artigo 91.o [...]1 - .........................................................................................2 - .........................................................................................3 - O juramento referido no n.o 1 é prestado perante a autoridade judiciária competente e o compromisso referido no número anterior é prestado perante a autoridade judiciária ou a autoridade de polícia criminal competente, as quais advertem previamente quem os dever prestar das sanções em que incorre se os recusar ou a eles faltar.4 - .........................................................................................5 - .........................................................................................6 - .........................................................................................Artigo 92.o [...]1 - .........................................................................................2 - .........................................................................................
311 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 20073 - O arguido pode escolher, sem encargo para ele, intérprete diferente do previsto no número anterior para traduzir as conversações com o seu defensor.4 - O intérprete está sujeito a segredo de justiça, nos termos gerais, e não pode revelar as conversações entre o arguido e o seu defensor, seja qual for a fase do processo em que ocorrerem, sob pena de violação do segredo profissional.5 - Não podem ser utilizadas as provas obtidas mediante violação do disposto nos n.os 3 e 4.6 - (Anterior n.o 3) 7 - O intérprete é nomeado por autoridade judiciária ou autoridade de polícia criminal.8 - (Anterior n.o 4).Artigo 93.o [...]1 - .........................................................................................2 - .........................................................................................3 - .........................................................................................4 - É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 3 a 5 do artigo anterior.
313 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 101.o [...]1 - .........................................................................................2 - Quando forem utilizados meios estenográficos, estenotípicos ou outros diferentes da escrita comum, o funcionário que deles se tiver socorrido faz a transcrição no prazo mais curto possível, devendo a entidade que presidiu ao acto certificar-se da conformidade da transcrição, antes da assinatura.3 - Sempre que for realizada gravação, o funcionário entrega no prazo de 48 horas uma cópia a qualquer sujeito processual que a requeira e forneça ao tribunal o suporte técnico necessário.4 - As folhas estenografadas e as fitas estenotipadas ou gravadas são conservadas em envelope lacrado à ordem do tribunal, sendo feita menção no auto, de toda a abertura e encerramento dos registos guardados pela entidade que proceder à operação.Artigo 103.o [...]1 - .........................................................................................2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior: a) .................................................................................; b) .................................................................................; c) Os actos relativos a processos sumários e abreviados; d) Os actos processuais relativos aos conflitos de competência, requerimentos de recusa e pedidos de escusa; e) Os actos relativos à concessão da liberdade condicional, quando se encontrar cumprida a parte da pena necessária à sua aplicação;
314 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007f) [Anterior alínea c)].3 - O interrogatório do arguido não pode ser efectuado entre as 0 e as 7 horas, salvo em acto seguido à detenção: a) Nos casos da alínea a) do n.o 5 do artigo 174.o; ou  b) Quando o próprio arguido o solicite.4 - O interrogatório do arguido tem a duração máxima de 4 horas, podendo ser retomado, em cada dia, por uma só vez e idêntico prazo máximo, após um intervalo mínimo de 60 minutos.  5 - São nulas, não podendo ser utilizadas como prova, as declarações prestadas para além dos limites previstos nos n.os 3 e 4.Artigo 104.o [...]1 - .........................................................................................2 - Correm em férias os prazos relativos a processos nos quais devam praticar-se os actos referidos nas alíneas a) a e) do n.o 2 do artigo anterior.Artigo 107.o [...]1 - .........................................................................................2 - .........................................................................................3 - .........................................................................................4 - .........................................................................................5 - .........................................................................................
315 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 20076 - Quando o procedimento se revelar de excepcional complexidade, nos termos da parte final do n.o 3 do artigo 215.o, o juiz, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do arguido ou das partes civis, pode prorrogar os prazos previstos nos artigos 78.o, 287.o, 315.o e nos n.os 1 e 3 do artigo 411.o, até ao limite máximo de 30 dias.Artigo 117.o [...]1- ....................................................................................... 2- ....................................................................................... 3- ....................................................................................... 4- ....................................................................................... 5- ....................................................................................... 6- ....................................................................................... 7- ....................................................................................... 8- O disposto nos números anteriores no que se refere aos elementos exigíveis de prova não se aplica aos advogados, podendo a autoridade judiciária comunicar as faltas injustificadas ao organismo disciplinar da respectiva Ordem.Artigo 120.o [...]1 - .........................................................................................2 - Constituem nulidades dependentes de arguição, além das que forem cominadas noutras disposições legais: a) .................................................................................; b) .................................................................................;
316 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007c) .................................................................................; d) A insuficiência do inquérito ou da instrução, por não terem sido praticados actos legalmente obrigatórios, e a omissão posterior de diligências que pudessem reputar-se essenciais para a descoberta da verdade.3 - .........................................................................................Artigo 126.o [...]1 - .........................................................................................2 - .........................................................................................3 - Ressalvados os casos previstos na lei, são igualmente nulas, não podendo ser utilizadas, as provas obtidas mediante intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações sem o consentimento do respectivo titular.  4 - .........................................................................................Artigo 131.o [...]1 - .........................................................................................2 - .........................................................................................3 - Tratando-se de depoimento de menor de 18 anos em crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores, pode ter lugar perícia sobre a personalidade.4 - .........................................................................................
317 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 132.o Direitos e deveres da testemunha1 - .........................................................................................2 - .........................................................................................3 - Para o efeito de ser notificada, a testemunha pode indicar a sua residência, o local de trabalho ou outro domicílio à sua escolha.4 - Sempre que deva prestar depoimento, ainda que no decurso de acto vedado ao público, a testemunha pode fazer-se acompanhar de advogado, que a informa, quando entender necessário, dos direitos que lhe assistem, sem intervir na inquirição.5 - Não pode acompanhar testemunha, nos termos do número anterior, o advogado que seja defensor de arguido no processo.Artigo 133.o [...]1 - ........................................................................................a) .................................................................................; b) .................................................................................; c) .................................................................................; d) Os peritos, em relação às perícias que tiverem realizado.2- Em caso de separação de processos, os arguidos de um mesmo crime ou de um crime conexo, mesmo que já condenados por sentença transitada em julgado, só podem depor como testemunhas se nisso expressamente consentirem.
318 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 134.o Recusa de Depoimento1- ....................................................................................... a) .................................................................................; b) Quem tiver sido cônjuge do arguido ou quem, sendo de outro ou do mesmo sexo, com ele conviver ou tiver convivido em condições análogas às dos cônjuges, relativamente a factos ocorridos durante o casamento ou a coabitação.2- .......................................................................................Artigo 135.o Segredo profissional1 - Os ministros de religião ou confissão religiosa e os advogados, médicos, jornalistas, membros de instituições de crédito e as demais pessoas a quem a lei permitir ou impuser que guardem segredo podem escusar-se a depor sobre os factos por ele abrangidos.2 - Havendo dúvidas fundadas sobre a legitimidade da escusa, a autoridade judiciária perante a qual o incidente se tiver suscitado procede às averiguações necessárias. Se, após estas, concluir pela ilegitimidade da escusa, ordena, ou requer ao tribunal que ordene, a prestação do depoimento.
319 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 20073 - O tribunal superior àquele onde o incidente tiver sido suscitado, ou, no caso de o incidente ter sido suscitado perante o Supremo Tribunal de Justiça, o pleno das secções criminais, pode decidir da prestação de testemunho com quebra do segredo profissional sempre que esta se mostre justificada, segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante, nomeadamente tendo em conta a imprescindibilidade do depoimento para a descoberta da verdade, a gravidade do crime e a necessidade de protecção de bens jurídicos. A intervenção é suscitada pelo juiz, oficiosamente ou a requerimento.4 - (Anterior n.o 5).5 - O disposto nos n.os 3 e 4 não se aplica ao segredo religioso.Artigo 141.o [...]1 - O arguido detido que não deva ser de imediato julgado é interrogado pelo juiz de instrução, no prazo máximo de quarenta e oito horas após a detenção, logo que lhe for presente com a indicação circunstanciada dos motivos da detenção e das provas que a fundamentam.2 - .........................................................................................3 - .........................................................................................4 - Seguidamente, o juiz informa o arguido: a) Dos direitos referidos no n.o 1 do artigo 61.o, explicando-lhos se isso for necessário; b) Dos motivos da detenção; c) Dos factos que lhe são concretamente imputados, incluindo, sempre que forem conhecidas, as circunstâncias de tempo, lugar e modo; e
320 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007d) Dos elementos do processo que indiciam os factos imputados, sempre que a sua comunicação não puser em causa a investigação, não dificultar a descoberta da verdade nem criar perigo para a vida, a integridade física ou psíquica ou a liberdade dos participantes processuais ou das vítimas do crime; ficando todas as informações, à excepção das previstas na alínea a), a constar do auto de interrogatório.5 - .........................................................................................6 - .........................................................................................Artigo 143.o [...]1 - .........................................................................................2 - O interrogatório obedece, na parte aplicável, às disposições relativas ao primeiro interrogatório judicial de arguido detido.3 - .........................................................................................4 - .........................................................................................Artigo 144.o [...]1 - .........................................................................................2 - .........................................................................................3 - Os interrogatórios de arguido preso são sempre feitos com assistência do defensor.4 - A entidade que proceder ao interrogatório de arguido em liberdade informa-o previamente de que tem o direito de ser assistido por advogado.
321 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 147.o [...]1 - .........................................................................................2 - .........................................................................................3 - .........................................................................................4 - As pessoas que intervierem no processo de reconhecimento previsto no n.o 2 são, se nisso consentirem, fotografadas, sendo as fotografias juntas ao auto.5 - O reconhecimento por fotografia, filme ou gravação realizado no âmbito da investigação criminal só pode valer como meio de prova quando for seguido de reconhecimento efectuado nos termos do n.o 2.  6 - As fotografias, filmes ou gravações que se refiram apenas a pessoas que não tiverem sido reconhecidas podem ser juntas ao auto, mediante o respectivo consentimento.7 - O reconhecimento que não obedecer ao disposto neste artigo não tem valor como meio de prova, seja qual for a fase do processo em que ocorrer.Artigo 148.o [...]1 - .........................................................................................2 - .........................................................................................3 - É correspondentemente aplicável o disposto no n.o 7 do artigo anterior.
322 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 154.o [...]1 - .........................................................................................2 - Quando se tratar de perícia sobre características físicas ou psíquicas de pessoa que não haja prestado consentimento, o despacho previsto no número anterior é da competência do juiz, que pondera a necessidade da sua realização, tendo em conta o direito à integridade pessoal e à reserva da intimidade do visado.  3 - (Anterior n.o 2).4 - (Anterior n.o 3).Artigo 155.o [...]1 - .........................................................................................2 - .........................................................................................3 - Se o consultor técnico for designado após a realização da perícia, pode, salvo no caso previsto na alínea a) do n.o 4 do artigo anterior, tomar conhecimento do relatório.4 - .........................................................................................Artigo 156.o [...]1 - .........................................................................................2 - .........................................................................................3 - .........................................................................................4 - .........................................................................................
323 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 20075 - As perícias referidas no n.o 2 do artigo 154.o são realizadas por médico ou outra pessoa legalmente autorizada e não podem criar perigo para a saúde do visado.6 - Quando se tratar de análises de sangue ou de outras células corporais, os exames efectuados e as amostras recolhidas só podem ser utilizados no processo em curso ou em outro já instaurado, devendo ser destruídos, mediante despacho do juiz, logo que não sejam necessários.Artigo 157.o [...]1 - Finda a perícia, os peritos procedem à elaboração de um relatório, no qual mencionam e descrevem as suas respostas e conclusões devidamente fundamentadas. Aos peritos podem ser pedidos esclarecimentos pela autoridade judiciária, pelo arguido, pelo assistente, pelas partes civis e pelos consultores técnicos.2 - .........................................................................................3 - .........................................................................................4 - .........................................................................................5 - .........................................................................................Artigo 159.o Perícias médico-legais e forenses1 - As perícias médico-legais e forenses que se insiram nas atribuições do Instituto Nacional de Medicina Legal são realizadas pelas delegações deste e pelos gabinetes médico-legais.
324 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 20072 - Excepcionalmente, perante manifesta impossibilidade dos serviços, as perícias referidas no número anterior podem ser realizadas por entidades terceiras, públicas ou privadas, contratadas ou indicadas para o efeito pelo Instituto.3 - Nas comarcas não compreendidas na área de actuação das delegações e dos gabinetes médico-legais em funcionamento, as perícias médico-legais e forenses podem ser realizadas por médicos a contratar pelo Instituto.  4 - As perícias médico-legais e forenses solicitadas ao Instituto em que se verifique a necessidade de formação médica especializada noutros domínios e que não possam ser realizadas pelas delegações do Instituto ou pelos gabinetes médico-legais, por aí não existirem peritos com a formação requerida ou condições materiais para a sua realização, podem ser efectuadas, por indicação do Instituto, por serviço universitário ou de saúde público ou privado.5 - Sempre que necessário, as perícias médico-legais e forenses de natureza laboratorial podem ser realizadas por entidades terceiras, públicas ou privadas, contratadas ou indicadas pelo Instituto.6 - O disposto nos números anteriores é correspondentemente aplicável à perícia relativa a questões psiquiátricas, na qual podem participar também especialistas em psicologia e criminologia.7 - A perícia psiquiátrica pode ser efectuada a requerimento do representante legal do arguido, do cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens ou da pessoa, de outro ou do mesmo sexo, que com o arguido viva em condições análogas às dos cônjuges, dos descendentes e adoptados, ascendentes e adoptantes, ou, na falta deles, dos irmãos e seus descendentes.
325 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 160.o [...]1 - .........................................................................................2 - A perícia deve ser deferida a serviços especializados, incluindo os serviços de reinserção social, ou, quando isso não for possível ou conveniente, a especialistas em criminologia, em psicologia, em sociologia ou em psiquiatria.3 - .........................................................................................Artigo 160.o-A Realização de perícias1 - As perícias referidas nos artigos 152.o e 160.o podem ser realizadas por entidades terceiras que para tanto tenham sido contratadas por quem as tivesse de realizar, desde que aquelas não tenham qualquer interesse na decisão a proferir ou ligação com o assistente ou com o arguido.2 - .........................................................................................Artigo 166.o [...]1 - Se o documento for escrito em língua estrangeira, é ordenada, sempre que necessário, a sua tradução, nos termos do n.o 6 do artigo 92.o.2 - .........................................................................................3 - .........................................................................................
327 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 175.o [...]1 - Antes de se proceder a revista é entregue ao visado, salvo nos casos do n.o 5 do artigo anterior, cópia do despacho que a determinou, no qual se faz menção de que aquele pode indicar, para presenciar a diligência, pessoa da sua confiança e que se apresente sem delonga.2 - .........................................................................................Artigo 176.o [...]1 - Antes de se proceder a busca, é entregue, salvo nos casos do n.o 5 do artigo 174.o, a quem tiver a disponibilidade do lugar em que a diligência se realiza, cópia do despacho que a determinou, na qual se faz menção de que pode assistir à diligência e fazer-se acompanhar ou substituir por pessoa da sua confiança e que se apresente sem delonga.2 - .........................................................................................3 - .........................................................................................Artigo 177.o [...]1 - .........................................................................................2 - Entre as 21 e as 7 horas, a busca domiciliária só pode ser realizada nos casos de: a) Terrorismo ou criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada; b) Consentimento do visado, documentado por qualquer forma;
328 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007c) Flagrante delito pela prática de crime punível com pena de prisão superior, no seu máximo, a 3 anos.3 - As buscas domiciliárias podem também ser ordenadas pelo Ministério Público ou ser efectuadas por órgão de polícia criminal: a) Nos casos referidos no n.o 5 do artigo 174.o, entre as 7 e as 21 horas; b) Nos casos referidos nas alíneas b) e c) do número anterior, entre as 21 e a 7 horas.4 - É correspondentemente aplicável o disposto no n.o 6 do artigo 174.o nos casos em que a busca domiciliária for efectuada por órgão de polícia criminal sem consentimento do visado e fora de flagrante delito.5 - [Anterior n.o 3].6 - [Anterior n.o 4].Artigo 180.o [...]1 - À apreensão operada em escritório de advogado ou em consultório médico é correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 177.o.2 - .........................................................................................3 - .........................................................................................
329 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 185.o Apreensão de coisas sem valor, perecíveis, perigosas ou deterioráveis1 - Se a apreensão respeitar a coisas sem valor, perecíveis, perigosas, deterioráveis ou cuja utilização implique perda de valor ou qualidades, a autoridade judiciária pode ordenar, conforme os casos, a sua venda ou afectação a finalidade pública ou socialmente útil, as medidas de conservação ou manutenção necessárias ou a sua destruição imediata.2 - Salvo disposição legal em contrário, a autoridade judiciária determina qual a forma a que deve obedecer a venda, de entre as previstas na lei processual civil.3 - O produto apurado nos termos do número anterior reverte para o Estado após a dedução das despesas resultantes da guarda, conservação e venda.Artigo 186.o [...]1 - .........................................................................................2 - .........................................................................................3 - As pessoas a quem devam ser restituídos os objectos são notificadas para procederem ao seu levantamento no prazo máximo de 90 dias, findo o qual passam a suportar os custos resultantes do seu depósito.4 - Se as pessoas referidas no número anterior não procederem ao levantamento no prazo de um ano a contar da notificação referida no número anterior, os objectos consideramse perdidos a favor do Estado.5 - (Anterior n.o 3).
330 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 187.o [...]1 - A intercepção e a gravação de conversações ou comunicações telefónicas só podem ser autorizadas durante o inquérito, se houver razões para crer que a diligência é indispensável para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, por despacho fundamentado do juiz de instrução e mediante requerimento do Ministério Público, quanto a crimes: a) .................................................................................; b) .................................................................................; c) De detenção de arma proibida e de tráfico de armas; d) De contrabando; e) .................................................................................; f) De ameaça com prática de crime ou de abuso e simulação de sinais de perigo; ou g) De evasão, quando o arguido haja sido condenado por algum dos crimes previstos nas alíneas anteriores.2 - A autorização a que alude o número anterior pode ser solicitada ao juiz dos lugares onde eventualmente se puder efectivar a conversação ou comunicação telefónica ou da sede da entidade competente para a investigação criminal, tratando-se dos seguintes crimes: a) ..............................................................................; b) Sequestro, rapto e tomada de reféns; c) Contra a identidade cultural e integridade pessoal, previstos no Título III do Livro II do Código Penal, e previstos na Lei Penal relativa às Violações do Direito Internacional Humanitário; d) .................................................................................;
331 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007e) [Anterior alínea f)]; f) [Anterior alínea g)].3 - Nos casos previstos no número anterior, a autorização é levada, no prazo máximo de 72 horas, ao conhecimento do juiz do processo, a quem cabe praticar os actos jurisdicionais subsequentes.4 - A intercepção e a gravação previstas nos números anteriores só podem ser autorizadas, independentemente da titularidade do meio de comunicação utilizado, contra: a) Suspeito ou arguido; b) Pessoa que sirva de intermediário, relativamente à qual haja fundadas razões para crer que recebe ou transmite mensagens destinadas ou provenientes de suspeito ou arguido; ou c) Vítima de crime, mediante o respectivo consentimento, efectivo ou presumido.5 - (Anterior n.o 3).6 - A intercepção e a gravação de conversações ou comunicações são autorizadas pelo prazo máximo de 3 meses, renovável por períodos sujeitos ao mesmo limite, desde que se verifiquem os respectivos requisitos de admissibilidade.7 - Sem prejuízo do disposto no artigo 248.o, a gravação de conversações ou comunicações só pode ser utilizada em outro processo, em curso ou a instaurar, se tiver resultado de intercepção de meio de comunicação utilizado por pessoa referida no n.o 4 e na medida em que for indispensável à prova de crime previsto no n.o 1.8 - Nos casos previstos no número anterior, os suportes técnicos das conversações ou comunicações e os despachos que fundamentaram as respectivas intercepções são juntos, mediante despacho do juiz, ao processo em que devam ser usados como meio de prova, sendo extraídas, se necessário, cópias para o efeito.
332 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 188.o [...]1 - O órgão de polícia criminal que efectuar a intercepção e a gravação a que se refere o artigo anterior lavra o correspondente auto e elabora relatório no qual indica as passagens relevantes para a prova, descreve de modo sucinto o respectivo conteúdo e explica o seu alcance para a descoberta da verdade.2 - ........................................................................................3 - O órgão de polícia criminal referido no n.o 1 leva ao conhecimento do Ministério Público, de 15 em 15 dias a partir do início da primeira intercepção efectuada no processo, os correspondentes suportes técnicos, bem como os respectivos autos e relatórios.4 - O Ministério Público leva ao conhecimento do juiz os elementos referidos no número anterior no prazo máximo de 48 horas.5 - Para se inteirar do conteúdo das conversações ou comunicações, o juiz é coadjuvado, quando entender conveniente, por órgão de polícia criminal e nomeia, se necessário, intérprete.6 - Sem prejuízo do disposto no n.o 7 do artigo anterior, o juiz determina a destruição imediata dos suportes técnicos e relatórios manifestamente estranhos ao processo: a) Que disserem respeito a conversações em que não intervenham pessoas referidas no n.o 4 do artigo anterior; b) Que abranjam matérias cobertas pelo segredo profissional, de funcionário ou de Estado; ou c) Cuja divulgação possa afectar gravemente direitos, liberdades e garantias; ficando todos os intervenientes vinculados ao dever de segredo relativamente às conversações de que tenham tomado conhecimento.