2294II SÉRIE - NÚMERO 552 — Os n.os 1, 2 e 3 do mesmo artigo são constituídos, respectivamente, pelos n.os 1 e 2 do actual artigo 59.° e pelo actual artigo 60.oArtigo 46.°1 — É suprimido o capítulo I do título III da parte I da Constituição, passando os actuais capítulos II, III e IV a constituir, respectivamente, os capítulos I, IIe III.2 — O capítulo I abrange os artigos 58.° a 62.°, segundo o presente projecto.3 — O capítulo II abrange os artigos 63.° a 73.°, segundo o presente projecto.4 — O capítulo III abrange os artigos 74.° a 79.° segundo o presente projecto.Artigo 47.°1 — O actual artigo 51.°, salvo o n.° 3, da Constituição passa a constituir o artigo 58.o2 — O actual artigo 52.o da Constituição é integrado no mesmo artigo, passando a constituir o seu n.° 3, sendo suprimida a segunda parte da alínea a), a partir de «pleno emprego», e passando as alíneas c) e d) a constituir, respectivamente, as alíneas b) e c).Artigo 48.o1 — O actual artigo 53.° da Constituição passa a constituir o artigo 59.°, sendo — lhe aditada uma alínea e), com a seguinte redacção:e) A assistência material quando involuntariamente se encontrem em situação de desemprego.2 — O actual artigo 54.° da Constituição é integrado no mesmo artigo, passando a constituir o seu n.° 2, sendo — lhe aditada uma alínea e), com a seguinte redacção:e) Específicas diligências e medidas de protecção do trabalho dos trabalhadores emigrantes e de garantia dos benefícios sociais a que têm direito.Artigo 49.°1 — É suprimida a segunda parte do n.o 1 do artigo 61.° da Constituição, a partir de «cooperativas», sendo aditada ao mesmo número, no fim, a expressão «desde que observados os princípios cooperativos».2 — O actual n.° 2 do mesmo artigo passa a n.° 3, sendo substituído por:3. É reconhecido o direito de autogestão, nos termos da lei.3 — É aditado ao mesmo artigo um n.° 2, com a seguinte redacção:2. As cooperativas desenvolvem livremente as suas actividades e podem livremente agrupar-se em uniões, federações e confederações.Artigo 50.°1 — O artigo 62.° da Constituição passa a ter a seguinte epígrafe: «Propriedade e iniciativa privadas».2 — O n.° 1 do artigo 85.° da Constituição passa a constituir o n.° 3 do artigo 62.°, substituindo — se a expressão «pela Constituição, pela lei e pelo Plano» pela expressão «pela Constituição e pela lei».Artigo 51.°Ao artigo 64.° da Constituição é aditado um n.° 4, com a seguinte redacção:4. O serviço nacional de saúde será gerido de forma descentralizada e participada.Artigo 52.oAos n.os 2, 3 e 4 do artigo 65.° é aditada a expressão «as regiões autónomas» a seguir a «Estado».Artigo 53.°1 — O artigo 66.o da Constituição passa a ter por epígrafe «Ambiente».2 — O corpo do n.° 2 do artigo 66.° da Constituição é substituído por:Incumbe ao Estado e às regiões autónomas, em conjugação com as autarquias locais.3 — É aditada uma nova alínea ao n.° 2:e) Apoiar e incentivar as iniciativas de defesa do ambiente das organizações populares de base e das associações constituídas para esse fim.4 — É suprimido o n.o 4.Artigo 54.oÉ aditado um novo preceito à Constituição, o qual passa a ser o artigo 67.°, com o seguinte teor:ARTIGO 67.° (Acesso à justiça)O acesso à justiça é assegurado, em caso de insuficiência de meios económicos, pela assistência judiciária e pelas instituições de segurança social.Artigo 55.o1 — O artigo 67.° da Constituição passa o artigo 68.°2 — A alínea d) do artigo 67.° da Constituição passa a ter a seguinte redacção:Apoiar o planeamento familiar, com vista ao exercício do direito a uma paternidade consciente.Artigo 56.°1 — O artigo 68.° da Constituição passa a 69.°2 — O n.° 1 do artigo 68.° da Constituição é substituído por:1. As mães têm direito à protecção da sociedade e do Estado para o exercício da sua missão em relação aos filhos, com garantia de realização profissional e de participação na vida cívica do País.Artigo 57.o1 — O artigo 69.° da Constituição passa a artigo 70.°2 — Ao n.° 1 do artigo 69.° da Constituição é aditada a expressão «particularmente as privadas de meio familiar normal» a seguir a «crianças».3 — No n.° 2 do mesmo artigo é suprimida a expressão «particularmente os órfãos e os abandonados».