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Da mesma maneira o parque de campismo vai passar a ser parte da vida da cidade. E como tal, tem que estar vinculado ao parecer da autarquia, das suas populações.
Eu estive este fim-de-semana numa câmara PSD que estava, por acaso, a construir um parque de campismo. Fiz a pergunta directamente e o autarca do PSD não é da sua opinião, é da minha.
As câmaras municipais pensam que o que é preciso é ter confiança nelas. É preciso fazer a aplicação integral da Lei das Finanças Locais, porque as câmaras sabem perfeitamente o que querem e o que têm que fazer. É evidente que, se o Poder Local for dinamizado ao ponto a que pode ser dinamizado em Portugal, será impossível, com um serviço central como a Secretaria de Estado do Turismo, dar pareceres vinculativos sem travar essa dinâmica. E é exactamente o travar dessa dinâmica, é a falta de confiança nas populações que está por detrás dos pareceres vinculativos que nós contestamos. Porque não são apenas materialmente impeditivos, como o são na dinâmica social que o Poder Local pode realizar.
Falta-me ainda referir a importância que o Sr. Deputado dá ao turismo e a importância que nós damos ao turismo. Como fonte de rendimento, de dinamização, de convívio internacional, é evidente que essa dinâmica do turismo só pode ser acrescida pela dinâmica e pela independência das autarquias. Mas pensamos que, se essa dinâmica for centralizada na Secretaria de Estado do Turismo, não terá criativi-
1062 I SÉRIE -NUMERO 31dade nem saberá aproveitar todos os locais do País onde se podem erguer hotéis, parques de campismo e outras estâncias onde as pessoas podem passar férias e conviver com as populações.Entretanto, tomou lugar na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado do Turismo (Alcino Cardoso).O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado.O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há bem pouco, o Sr. Deputado Fernando Roriz fazia uma pergunta a esta Câmara:Seis anos volvidos e duzentos e noventa e seis dias passados depois do 25 de Abril, como está o Poder Local?
E isso servia-lhe de pretexto para algumas considerações desabusadas e um pouco desencantadas acerca da situação em que nos encontramos, de permeio com algumas sugestões pertinentes.
A questão que se põe neste debate é a de saber em que situação se encontra, perante o Poder Central, o Poder Local. Este decreto-lei cuja ratificação agora se discute e mais uma prova disso. Verificamos que a desconcentração, ou, neste caso, uma pretensa descentralização em favor das câmaras, é totalmente formal. Não se verifica uma confiança nos municípios para que chamem a si a completa responsabilidade da decisão no que concerne à autorização para a construção e implantação de parque de campismo e o próprio decreto-lei é relativamente ambíguo nos seus termos.
Efectivamente, refere-se, que às câmaras será dada a possibilidade de emitir a autorização ou parecer final, mas não se entende muito bem o que significa parecer final. Parecer final pressupõe que alguém irá despachar por cima desse parecer final, o que deixa dúvidas sobre se é de facto aos municípios que cabe a decisão definitiva ou se ainda pode haver outra instância* que o faça. Mas isto é apenas um aspecto de pormenor...
Em todo o caso, gostaríamos de salientar que, tais como acontece para as habitações e para as implementações de planos urbanísticos, é aos municípios que essa competência cabe.
Ao Poder Central cabe a função normativa, cabe estabelecer as regras pelas quais determinadas actividades se devem pautar; aos municípios cabe a verificação de que essas normas são cumpridas. Por que se não adopta então um princípio semelhante ao de há muito tempo consagrado relativamente, por exemplo, à habitação (e não se diga que o assunto é mais melindroso ou que tem aspectos mais delicados?) A habitação constitui um dos factores essenciais da condição de vida, e as normas que regem a habitação, no tocante às suas áreas, a sua implantação, etc., é aos municípios que competem, bem como verificar se estão ou não em conformidade com o estabelecido.
Porque não se confere o mesmo tipo de autonomia aos municípios em matéria que, voltamos a insistir, nos parece muito menos sensível?
Nos anos, segundo suponho, de 1964 ou 1965, na então Assembleia Nacional, verificou-se um extenso debate sobre problemas de turismo. Foi dito, na altura, por um Sr. Deputado, em termos bastante conspícuos, que era necessário termos as devidas cautelas na construção destes parques de campismo para evitar que as nossas populações sofressem o contágio das gentes vindas de fora, com os seus costumes bárbaros, com as suas formas de viver completamente a leste dos nossos mansos costumes...
Ora bem: este tipo de cordão sanitário que se queria estabelecer em volta das gentes vindas de outros quadrantes que podiam perturbar os nossos idílicos costumes está, de algum modo, ultrapassado pela evolução dos tempos e para isso contribuiu, sem dúvida nenhuma, o 25 de Abril. Mas antes do 2$ de Abril, as próprias coisas estavam a evoluir, pela muita água que tinha passado por baixo das pontes...
Assim, o surto turístico aumentou e foi sobretudo canalizado no sentido das implantações turísticas de qualidade, que, de algum modo, pensa-se, podiam ser as mais rentáveis. Esqueceu-se talvez que nesta dinâmica do turismo existe uma indispensável intercomplementaridade, até porque aquelas classes etárias, sobretudo as mais jovens, que agora acorrem ao nosso país e que procuram os parques de campismo serão, mais tarde, os utentes das instalações mais caras e rentáveis que nós temos. Além disso, as populações, cada vez mais concentradas nos centros urbanos, procuram a natureza e têm direito a férias, já que está ainda longe o horizonte de poderem usufruir das instalações que, agora, os que vêm de fora acham relativamente em conta.
Hoje temos em Portugal cerca de cem parques de campismo. De acordo com informações emanadas da Federação de Campismo e Caravanismo, precisaríamos, de imediato, de mais cem. Há, pois, uma carência significativa. E, porque os entraves de ordem burocrática que nesta matéria se levantam a quem queira tomar as iniciativas de construir parques de campismo são grandes, estamos a verificar um pouco por toda a parte o aparecimento de parques de campismo clandestinos, que funcionam tolerados, já que, em fase de enchente, não é possível proceder de outro modo.
Para coarctar este risco de um alastramento dos parques de campismo, há que ser coerente com aquilo que incessantemente se afirma, ou seja, acreditar na descentralização e que as autoridades municipais são as mais indicadas para, no conhecimento do ordenamento do espaço sobre o qual têm ingerência, poderem declarar as zonas aptas para a construção de parques de campismo, acolher as iniciativas e encorajá-las.
Por isso nos parece totalmente deslocado o princípio de deixar como vinculativo em definitivo o parecer da Direcção-Geral do Turismo. Isto não é mais do que já foi afirmado: remeter para os municípios a fase burocrática de apreciação e centralizar ferozmente a decisão nesta matéria.
Julgamos, portanto, que, à semelhança do que se faz noutros sectores sensíveis, esta descentralização terá de ser corajosa e definitiva. Os municípios terão a possibilidade de se pronunciarem sobre a conveniência, em função dos seus planos de ordenamento do território, a vantagem ou não da construção de parques de campismo e nessa matéria serão os únicos árbitros aceites.
18 DE FEVEREIRO DE 1981 1063Quer-nos parecer que o decreto-lei em causa não é susceptível de vingar com a aceitação dos municípios. Por isso mesmo, rejeitamos... a afirmação do Sr. Deputado Moura Guedes de que os municípios tinham acolhido de braços abertos este decreto-lei. Isso não pode ser, é contrário a tudo o que até aqui têm defendido, é contrário a tudo aquilo que está na lógica das suas reivindicações.
Efectivamente, estas relações entre o Poder Central e o Poder Local são sistematicamente litigiosas. Há um contencioso incessante para definir fronteiras e aqui tenta-se fazer prevalecer a vontade do Poder Central, que julga, por desconfiança liminar, que os municípios não têm capacidade para proceder de forma racionalizada e segura em tal assunto.
Nós, porque entendemos exactamente o contrário, não podemos conceder ratificação a este decreto-lei tal como está. Julgamos que é importante acabar com esta anomalia e julgamos que é tempo mais do que azado para isso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em matéria de ordenamento do território, cabe aos municípios decidir. Na lógica das várias iniciativas a que a AD se tem mostrado atenta, existe uma certa tendência para privilegiar a iniciativa privada. Estas iniciativas de parques de campismo, quando não promovidas pelos municípios, cabem, quase sistematicamente, a iniciativas individuais, pois, se, uma vez aceites pelos municípios, elas não forem rentáveis, o prejuízo será para quem se lança nesta aventura. Nós julgamos que em conformidade com a lógica que a AD defende, este decreto-lei restritivo é, de algum modo, uma contradição.Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, iremos abster-nos nesta votação.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Cabrita Neto.O Sr. Cabrita Neto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado se na realidade sabe quais são as principais razões porque não temos mais parques de campismo em Portugal. O Sr. Deputado disse que temos cem parques de campismo e que necessitaríamos de mais cem. Concordo também que em Portugal precisamos de muitos e melhores parques de campismo, o que era uma maneira de se evitar o campismo selvagem, que destrói grandes áreas do território nacional em zonas de vilegiatura, em zonas que deviam ter um mínimo de segurança, de limpeza, de saneamento, e que não existem.
Mas, Sr. Deputado, parece-me que o principal problema quanto aos parques de campismo tem sido o dos terrenos, por causa dos aptos para a agricultura. E, como o Sr. Deputado sabe, há um parecer que, embora não vinculativo normalmente, as câmaras municipais solicitam e, como os parques de campismo necessitam de grandes áreas pare serem construídos, uma das questões mais graves que se tem posto - e conheço isto, particularmente, no Algarve e em zonas marítimas da costa ocidental- é que essas áreas coincidem com terrenos que têm interesse e qualidade para a agricultura.
Muitas câmaras municipais têm tido iniciativas muito válidas para construir parques de campismo e estou convencido de que este ou qualquer outro Governo irá apoiar essas iniciativas. Contudo, Sr. Deputado, as razões não serão de ordem burocrática e também estou convencido de que um parecer vinculativo de uma Direcção-Geral do Turismo não visará criar quaisquer dificuldades à construção do parque, mas tem a ver com o planeamento turístico da região e do país.
A propósito, gostaria de lhe perguntar se, na parte industrial, quando se pensa construir ou edificar um tipo de fábricas ou qualquer outra instalação de interesse económico, os organismos centrais não terão e não têm uma palavra importante e definitiva a dizer sobre a instalação dessas fábricas.
A criação de um parque de campismo deve obedecer - e gostaria que o Sr. Deputado me explicasse por que não - a uma coordenação a nível central e a um parecer vinculativo que certamente será de ordem técnica e não irá colidir com os interesses das populações e das autarquias.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: -Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado.O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efectivamente, não podemos deixar de ser sensíveis a certas situações que se têm verificado de má utilização de terrenos com boa capacidade agrícola para instalação de parques, a qual podia ser feita noutros locais com igual vantagem para o turismo e sem os inconvenientes de que a perda de terrenos aptos para a agricultura se reveste.
Contudo, estas matérias têm cabimento dentro do estudo do ordenamento do território e dos planos de urbanização a que as câmaras devem atender e que constitui matéria da sua competência. Uma vez definido o tipo de aproveitamento e de aptidão de um determinado território, a Câmara determinará se é ou não edificável um parque de campismo em determinado local. Esta é a competência que o Estado reconhece aos municípios em termos de desenvolvimento urbano e não julgo que a criação de um parque de campismo tenha menos que ver em tal assunto que a construção de um bairro.
No tocante ao paralelo que o Sr. Deputado Cabrita Neto fez entre construções de fábricas, instalações industriais e autorizações do sector central, julgo que talvez haja que fazer aqui uma pequena distinção. Efectivamente que ao Poder Central cabe pronunciar-se sempre que lhe sejam solicitados incentivos ou apoios para determinada iniciativa ou desde que não haja inconvenientes ecológicos e de segurança para as populações. Não é manifestamente, nem de modo algum, o símile para estes casos e não vejo que aqui se possa estar a raciocinar em paralelo com essas situações.
Julgo que ao Governo caberá toda a função normativa e também, indiscutivelmente, a função fiscalizadora para verificar se os parques de campismo estão
1064 I SÉRIE -NUMERO 31a funcionar de acordo com o que se estabeleceu como condição de instalação de um parque no tocante à sua classificação, às condições higiénicas, etc., para não citar exaustivamente os diferentes requisitos. Contudo, não lhe cabe mais do que isso. Essa função já é suficientemente determinante da viabilidade da existência do parque para que se esteja a procurar mais do que isso.
Quanto à inserção dos parques de campismo num plano nacional de turismo, num planeamento turístico, pois, infelizmente, se estamos à espera de um planeamento turístico a este nível, não teremos parques em Portugal tão cedo e é preferível que as iniciativas vão surgindo e que sejam devidamente balizadas pelo bom senso e pelo conhecimento local.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mostra-se de grande importância 3 problemática ligada aos parques de campismo, sobretudo se tivermos em conta a proliferação crescente de acampamentos em zonas sem condições para o efeito e por isso mesmo provocando algumas dificuldades. Por outro lado, a questão de fundo naturalmente reside no facto de ser necessário garantir condições para que aqueles cidadãos, cujos recursos económicos são mais escassos e outros que preferem um contacto mais directo com a natureza possam ter o direito e possibilidade legítima a gozar um descanso anual a que aspiram.
Daí a necessidade do decreto-lei do Governo agora sujeito a ratificação e que não visa criar quaisquer mecanismos de reforço centralizador, bem pelo contrário, permite uma maior participação das câmaras em todo o processo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, toda a legislação existente e criada no pós 25 de Abril no domínio do poder local, em especial a Lei das Finanças Locais e das competências, faz parte de um projecto global da descentralização em que alguns dos objectivos a atingir são nomeadamente o fim do centralismo; a maior participação das populações; a maior rapidez nas decisões; acções mais adequadas por melhor conhecimento das realidades; maiores disponibilidades financeiras, etc.
Mas tal facto não pode pôr em causa a defesa de grandes objectivos que pelo seu carácter distrital, regional ou nacional ultrapassam as possibilidades de análise de cada câmara individualmente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No caso que se discute a questão 6 de fundo e tem a ver com a política de turismo e o tipo de turismo que em cada zona deve ser praticado de uma forma harmónica e que tenha em conta os interesses regionais e locais. E o problema que com toda a clareza e sem demagogias se põe ao Governo e até às forças políticas em geral é garantir que na localização dos parques, suas condições e classificação além de algumas situações inconcebíveis já existentes, não se ponha em causa, muito especialmente em determinadas zonas do País, um tipo de turismo adequado às nossas características naturais e à nossa dimensão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - É que, uma política de turismo que salvaguarde o futuro não se compadece com decisões menos fundamentadas nem tão pouco com jogos ocasionais mais ou menos eleitoralistas.
Noutro âmbito, mas também relativo a uma política adequada de turismo, creio poder estabelecer-se um certo paralelismo entre o que aconteceria se não houvesse uma entidade que zelasse pelo cumprimento global de normas essenciais quanto aos parques de campismo e o que hoje acontece em várias zonas do País no domínio da habitação e urbanismo. É do conhecimento público que frequentemente não são respeitadas as mais elementares regras de defesa do ambiente e da paisagem e, ainda, que determinados tipos de construções não são minimamente adequadas ao turismo de qualidade que, nomeadamente no Algarve, ? o que melhor serve a região e o País. Embora todos ou quase todos os responsáveis reconheçam que o turismo de qualidade é o que mais interessa, sobretudo numa longa faixa da zona litoral, na prática as coisas não correm em consonância com os princípios que se dizem defender. Também aqui falta assegurar que, sem prejuízo das competências locais, o interesse regional seja salvaguardado através da definição de regras adequadas às características das regiões e do seu crescimento e desenvolvimento, na certeza de que não serão possíveis expedientes que ponham em causa o essencial.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, tem-se assim que o Governo Central, enquanto outra estrutura não existir, deverá dispor de determinados poderes quanto à instalação e legislação dos parques de campismo, com vista a que, embora tendo em conta a participação indispensável e positiva das autarquias, se garanta o desenvolvimento de uma política de turismo global e harmónica, como se disse.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Veio o PCP, secundado pelo PS, pedir a ratificação do decreto-lei que confere às câmaras municipais maiores poderes de iniciativa e participação.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Não é verdade!O Orador: - Secundado durante o debate, como se viu. É uma questão de interpretação. Sr. Deputado. É preciso aguardar.
Fizeram-no e acusaram o Governo em termos contundentes. Para o PCP, os poderes da Direcção-Geral do Turismo significam uma "prepotente intervenção nas esferas das autarquias - um qualquer restauracionismo, terrível, demoníaco , enquanto para o PS e numa perspectiva mais vasta "o governo da AD é o mais centralizador que Portugal teve nos últimos anos".
Fazer comentários a estas "enormidades" quase que seria desnecessário tão habituado está o povo português a elas...Vozes do PSD: - Muito bem!
18 DE FEVEREIRO DE 1981 1065O Orador: - ...mas convirá salientar dois aspectos:1) As mesmas enfermam da mais pura hipocrisia, pois que, enquanto o PS e o PCP tiveram influência no Governo não deram um passo que fosse sobre o assunto e agora que o governo AD avançou acusam-nos de centralismo e das maiores barbaridades.Vozes do PSD: - Muito bem! O Orador: - 2) Ressalta claro que estando agora o PCP definitivamente sem influência na área do poder após o acesso da AD a esse mesmo poder e o PS como partido da opôs cão, estes pretendem transformar concelhos ou zonas que controlam como eventuais centros de contrapoder, procurando assim reactáveis sob outra forma e com outras características a existência de "coutadas" tão oportunamente terminadas. Ao fim e ao cabo mais não pretendem na prática do que, dentro das suas possibilidades, ensaiar "pequenos governos" para fazerem experiências à margem das divisões maioritárias dos Portugueses e muitas vezes ale contra essas mesmas decisões.
Contudo, o Partido Social - Democrata não se impressiona com tal situação e continua firme no cumprimento do seu programa e do seu projecto de descentralização, que usará como arma de construção participada e não como arma dito demagogia e experiências falhadas.Vozes do, PSD: - Muito bem!O Orador - Para nós, o processo de atribuição de poderes cada vez maiores às autarquias locais é um facto irreversível em que estamos empenhados ...O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ...mas isso não pode implicar que fugindo às realidades se entre de supetão num campo sem que sob a capa da defesa dos interesses locais se esteja a pôr em causa frequentemente esses mesmos interesses, cavando muitas vezes a sepultura económico-social de lugares, zonas e regiões e, pior que isso, criando eventuais dúvidas nas populações quanto as reais vantagem de uma comunidade que progressivamente se emancipa do Terreiro do Paço.Aplausos do PSD e ao PPM. O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Falou o governador civil!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputados José Vitorino, no seu aliás brilhante ensaio sobre a teoria geral da criação acelerada de parques de campismo, enganou-se quando disse que o PS tinha apressadamente secundado o PCP no pedido de ratificação. O Sr. Deputado já verificou que se enganou, mas não teve a coragem e a galhardia - que lhe ficava bem - de o reconhecer.
Com efeito, o PS participa neste debate, tal como o PSD ou o CDS, sem que esse facto possa significar que secundou quem quer que seja. O PS participa neste debate em face de um direito que lhe é próprio.
Ora, neste momento o Sr.o Deputado não tem maioria para impedir o PS - e isso só acontecerá quando. aqui tiver a unanimidade - de pedir a palavra e intervir nos debates.
A este propósito o Sr. Deputado fez alguns comentários. Assim, disse que o PS teria dito - e dissemos, pois é para nós uma verdade objectiva e evidente - que este era o Governo mais centralizador que Portugal conheceu nos últimos anos.Vozes do PS: -E é!O Orador - Agora reafirmamo-lo.Disse ainda o Sr. Deputado que, ao fim e ao cabo. o que nós temos é aquilo a que se chama "dor de testa" pelo facto de o PS nada ter feito neste campo, pelo que sempre que o PS vê o Governo da AD a avançar, "aqui D'el-rei" que temos de protestar...
Mas, devo dizer-lhe que me parece que V. Ex.o, nos longos anos desde que deixou o Algarve e vive aqui em Lisboa, já confunde o corridinho com um passo d" valsa...Risos do PS. da UEDS, do PCP e do MDP/CDE.O que o Governo fez não foi andar para a frente, mau apenas valsear. Ora, Sr. Deputado José Vitorino, isto não é propriamente um salão de dançai.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Vitorino, se quiser responder, poderá fazê-lo.  O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Deputado. Luís Filipe Madeira, é evidente que, para além da vantagem em ter provocado uma certa hilariedade nesta - Câmara, V. Ex.a não acrescentou ou, melhor, não contra-argumentou absolutamente nada ao que eu -aqui expus. Daqui pode concluir-se - e termino assim a minha - resposta - que o Sr. Deputado confirma tudo aquilo . que eu disse, que pensa que a Direcção-Geral do Turismo deve intervir e que deve existir um podei coordenador enquanto não houver outro órgão. Como tal, abstém-se pela tal coisa que o Sr. Deputado disse ver dor de não sei o quê - não quero repetir. Assim, o PS vai abster-se porque não lhe convém.
- Fico satisfeito por o Sr. Deputado ter concordado e por podermos dizer em termos públicos que o que aqui se passa é uma posição política, que já devia ter sido ultrapassada. Cem efeito, deveríamos ir um pouco mais ao encontro das coisas e procurar progressivamente avançar com elas, sem mantermos uma. política de capelinhas, que faz com que se determinada iniciativa for do Sr. A votaremos contra porque nós pertencemos ao clube.
Digo-lhe, Sr. Deputado Luís Madeira, que o PS secundou o PCP na argumentação quanto ao decreto-lei em análise. Nós mantemos a nossa posição, precisamos que o decreto-lei é correcto e que vai dar
1066 I SÉRIE-NÚMERO 31frutos positivas e será também o primeiro passo de uma descentralização. -O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O segundo passo às recuas!O Orador: - ...certamente que o Sr. Deputado aqui estará de novo, para dizer que este passo não é ainda suficiente e que é necessário dar desde já um quinto passo. Certamente dirá também que a valsa e o corridinho não são suficientes e que, quem sabe, é preciso recuperar o twist, pais aquelas músicas são muito moderadas e brandas...Aplausos do PSD. "O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Peço a palavra para formular um protesto, Sr., Presidente.O Sr.o Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - O Sr. Deputado José Vitorino, pese "embora a sua boa vontade, não beneficia da minha autorização para julgar aquilo que eu não disse, especialmente quando é o meu partido a dizer.
O meu partido limitou-se a chamar a atenção para o jocoso da sua intervenção quando nela se diz "avançar",e que é andar para os lados, sem nada dizer sobre à questão em causa.
- Contudo, eu ainda falarei, uma vez que reservo o meu direito de intervir neste debate para dizer ao Sr. Deputado e à sua bancada o que pensamos ser mais correcto nesta matéria.Vozes da PS: - Muito, bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr.o josé Vitorino (PSD): - Mais uma vez o .Sr. Deputado acaba de confirmar tudo o que eu disse. Portanto; aguardaremos a sua intervenção para termos oportunidade de ouvir alguma coisa a contradizer a minha intervenção, pois até aqui confirmou-a.Vozes do PSD: - Muito bem! O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr." Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não me parece, pese embora a importância dos parques de campismo dentro de uma política de turismo, que seja este o momentorizado para se estabelecer nesta Assembleia um debate generalizado sobre um problema tão importante, para todos nós e para o nosso país, como é o problema da descentralização e do poder local, bem assim como o outro problema que ora foi aflorado, o da própria indústria do turismo.
Não é este o momento oportuno. Outros momentos surgirão. Aliás, é bom que todos nós comecemos a pensar na discussão que dentro de alguns dias aqui vamos travar sobre o Orçamento Geral do Estado." Parece-me -e desde já lanço o repto a todos os grupos parlamentares e, inclusivamente, ao próprio Governo- que a discussão do Orçamento Geral do Estado e, especialmente, o capítulo das finanças locais deve ser feita de uma forma sistemática, para que todos nós, grupos parlamentares com responsabilidade junto dos eleitores que em nós confiam e Governo com responsabilidade de governação, façamos um debate sério e aprofundado sobre o grave problema das finanças locais, para que nunca mais a propósito incidental de parques de campismo ou qualquer outro possamos desviar as nossas considerações para essa temática tão importante para todo nós e que merece um tratamento específico, aprofundado e sério.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito se tem falado do poder local. É ponto assente que todos os grupos parlamentares e todos os deputados aceitam a defesa intransigente, ao menos na boca e não muitas vezes no coração, do que se chama poder local. Todos dizemos, com maior ou menor ênfase, que somos partidários de um reforço do poder local. Mas certamente, muitas vezes nas nossas intenções e, sobretudo, na prática não promovemos esse reforço.
Muitas vezes falamos de descentralização. Ora, a descentralização é um dos princípios em que assenta o reforço do poder local, não significa, como sabem, a pulverização do poder estadual, não significa de forma alguma a balcanização do nosso país.
Nós falamos muito da responsabilização das nossas autarquias e dos nossos autarcas - mas a responsabilização dos nossos autarcas e das nossas autarquias não significa também a tutela dessas mesmas autarquias, a tutela desses mesmos autarcas, seja por quem for. Entendemos a tutela como um mecanismo extraordinário e que, naturalmente, tem de ser previsto na lei, mas que nem por isso deixa de ser extraordinário. Como tal, só pode ser efectivado nas condições expressamente previstas na lei.Vozes do CDS: -Muito bem!O Orador: - Em todo o caso, não podemos desconhecer, sem que esta afirmação envolva qualquer desculpas quanto às acções que o Governo da AD tem desenvolvido em prol do poder local, que este tem um longo caminho a percorrer. Nós não podemos pretender a criação de um poder local de palavras a que não corresponda nenhuma praxis autonómica, como desejamos que seja aquela que deve presidir às nossas autarquias locais.
Penso que não podemos admitir - e o Grupo Parlamentar do CDS não admite - que se criem como que autarquias-proveta, uma espécie de inseminação artificial do reforço do poder local. Isto, ao fim e ao cabo, traduz-se em autonomias de fachada ou, por outras palavras numa autarquia criada a régua e esquadro, de que é exemplo bem fnsante o projecto de regionalização que o PCP lançou e submeteu à consideração desta Assembleia a logo no início da última sessão legislativa da anterior legislatura.
Nós não podemos admitir que o poder local seja criado artificialmente, que sã a da mente do legislador ou de qualquer desenhador que útil  melhor ou pior o compasso, a régua e o esquadro. Para nós o poder local e algo de natural, algo que vive ínsito nas próprias populações e que, portanto, necessita
18 DE FEVEREIRO DE 1981 1067íle ser acalentado no seu meio natural e que, para além da pedagogia que está ínsita no desenvolvimento do próprio poder local, necessita também de muita experiência. Essa experiência só com o decurso do tempo se poderá alcançar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A verdade é que, apesar de tudo aquilo que se tem dito, que se tem escrito e que se tem feito sobre a descentralização e o reforço do poder local no nosso país, ainda encontramos hoje em dia a maioria dos nossos municípios como que ensimesmados, como que criando uma política de autarcia e não de autarquia, no sentido étimo" lógico do termo e também no pior sentido possível dentro do contexto nacional.
A verdade é que, dentro de uma, diria, mediavelização de conceito de município, cada vez encontramos mais os nossos municípios a olharem para dentro de si mesmos e não olhando ao seu redor e procurando uma associação mais vasta com os seus parceiros, em ordem a uma melhor consecução dos interesses das suas populações. Ora isto é errado porque como que uma concorrência destrutiva entre os diversos municípios e, por outro lado, leva a uma aplicação, nem sempre conseguida nos melhores termos, dos meios que temos de confessar- não são os suficientes para serem postos à disposição desses mesmos municípios.
Assim, cria-se como que uma certa "lisboetização" de todos os municípios, que querem ter no seu seio aqueles requintes que, como é natural, as grandes comunidades urbanas têm de ter e que se revela, pelo menos na ordem do tempo, irrealizável a curto prazo para determinado tipo de municípios dentro de um desenvolvimento regional harmónico de todo o nosso país.
Sr.o Presidente, Srs. Deputados: Vêm estas considerações a propôs to dos parques de campismo. Entendemos que se fizéssemos acto de legislador não seria "de modo algum o Decreto-Lei n.o 307/80, ora sujeito a ratificação, aquele por que nós optaríamos. Não há dúvida alguma de que o espírito autonómico dos nossos municípios está declaradamente sujeito ao controle e à tutela da Direcção-Geral do Turismo, o que é e mesmo que dizer à tutela e ao controle do Governo, órgão da pessoa colectiva Estado, que se opõe, portanto, aos municípios. Opõe-se na uma relação dico-tôm.ca e é precisamente nesta relação dicotómica município/Estado que temos de fazer o fundo das nossas reflexões.
Não me parece que seja admissível dizer-se, como fez o Sr.o Deputado Aquilino Ribeiro Machado, que dentro das relações entre o Estado e os municípios estes devem estar sujeitos àquele apenas quando o Estado seja solicitado a fazer comparticipações ou a dar qualquer benesse. Isso reflui de uma concepção de Estado paternalista, de Estado que traz os municípios - perdoe-se-me o expressão atados à sua mão distribuidora de benesses. Essa foi eventualmente a politica que o PS exerceu quando -nos lábios falava em descentralização e na prática captava as boas graças dos munícipes através dos subsídios dados pelos seus governadores civis.
Mas não é essa a política descentralizado rã que o CDS defende. Para nós, a política descentralizado" traduz-se fundamentalmente no reforço e no sublinhar das próprias atribuições que a lei confere às autárquiquas locais. Ora não é de mais aqui sublinhar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que apesar de na altura ter sido acamado por toda esta Assembleia, ultimamente tem caído no olvido: refiro-me concretamente ao artigo 2.o da Lei n.o 79/77 -tão carecida de reformulações e de aperfeiçoamento, que estabeleceu uma pedra angular na definição jurídica do nosso sistema de poder local. Diz esta disposição que "é atribuição das autarquias locais tudo o que diz respeito aos respectivos interesses e, designadamente [...]" e faz em seguida a enumeração de algumas dessas atribuições.
Quer isto dizer que, de acordo com a competência e atribuições das autarquias locais, é sua atribuição tudo o que diga respeito aos seus interesses.
Logo a iniciativa, da criação está e reside, naturalmente, nas próprias autarquias locais.
O elenco de atribuições que a lei seguidamente estabelece não é mais do que uma enumeração exemplificai IVA e não retira um ponto que seja à total autonomia das próprias autarquias, bem estabelecida e definida, de acordo, de resto, com os princípios da nossa Constituição, no artigo 2.o da Lei n.o 74/77.
Ora è precisamente a partir desta justificação jurídica de que pertence e é atribuição das autarquias tudo o que respeita aos seus interesses, que me parece fundamental -e que não é, pura e simplesmente, um acto de tartufismo - a modificação imposta pelo decreto-lei sujeito à nossa ratificação.
Com efeito, o facto de sei atribuição natural das autarquias a criação de parques de campismo resolve um problema fundamental que é pôr realmente esta iniciativa de acordo com a própria Lei n.o 79/77. Em vez da iniciativa da criação de parques de campismo e de todo o processo daí decorrente passar a pertencer à Direcção-geral do Turismo, como era nos termos da legislação ora modificada, impasse totalmente para as próprias autarquias locais. E não me parece, portanto, que seja, ainda, como disse o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, pior a emenda que o soneto, na medida em que, em vez de atirar, como até então, para a Direcção-Geral do Turismo, ou seja, para o Governo, o odioso de unia eventual negação ou indeferimento da pretensão de criar parques de campismo, seja das câmaras seja dos particulares, relega-se esse odioso para as câmaras municipais.
Como disse há pouco, precisamente um dos princípios ligados à própria defesa do poder local e consequentemente à descentralização é a responsabilização desses mesmos órgãos do poder local, é a responsabilização das próprias câmaras e, por outro lado, é a defesa que essas câmaras tem de fazer, de acordo com os interesses das populações que lhe estão confiadas, dos seus pontos de vista junto das instâncias governamentais. E se, como disse há pouco, o poder descentralizador não pode, de forma nenhuma, confundir-se com a tutela administrativa, este parecer que é exigido, por força deste diploma, ' à Direcção-Geral do Turismo outro efeito não tem, e assim deve ser interpretado -é pelo menos esse o entendimento da minha bancada-, que o estabelecimento de limites muito estritos à acção fiscalizadora ou tutelar da Direcção-Geral de Turismo, que
1068 I SÉRIE -NUMERO 31não pode, de forma nenhuma, ultrapassar os limites da classificação, da disciplina e do funcionamento desses mesmos parques de campismo.E compreende-se que assim seja: os parques de campismo fazem, como outras unidades, parte de um largo complexo ligado à base da industria turística. E se a indústria turística é, como aqui por diversas vezes tem sido afirmado, uma das indústrias principais do nosso país e que merece todo o nosso carinho, pois £ evidente que o Governo, a pessoa colectiva Estado, tem relativamente a essa indústria determinados poderes e ao mesmo tempo determinados deveres de controle e de coordenação que realmente não pode deixar de exercer.
E este o sentido com que interpretamos a acção a exercer pela Direcção-Geral do Turismo relativamente aos processos elaborados pelas câmaras municipais e neste sentido nada temos a opor à ratificação que vamos dar a este diploma.Aplausos do CDS, do PSD do PPM.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, -tem a palavra o Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado.O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS) - Depois de ter escutado o Sr. Deputado Rui Pena, verifiquei que as considerações que fez incidem na interpretação do carácter vinculativo do parecer dado pela Direcção-Geral do Turismo. E para ele esse carácter vinculativo incide nos aspectos de fiscalização e de controle.
Ora bem: em que medida é que este normativo poderá ser interpretado nessa acepção estrita, quando nada nos põe a coberto de um parecer vinculativo que diga, pura e simplesmente, a um município: nós não concordamos com esse parque de campismo no vosso concelho, porque de acordo com a nossa concepção o concelho vizinho tem. um parque de campismo que é já suficiente para as necessidades locais. Isto em confronto com a eventual opinião que o município tenha nesta matéria.O Sr. Presidente: - Para o mesmo efeito, tem a .palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - São duas as questões, Sr. Deputado Rui Pena, que quer colocar.
No início da sua intervenção o Sr. Deputado disse que ia evitair.o debate da descentralização, mas foi certamente o Deputado que usou mais tempo antes de chegar aos parques de campismo. Analisou a descentralização, roçou o problema da delimitação entre o Poder Central e o poder local, fez um repto ao Governo para a discussão do OGE, fez uma acusação global às autarquias que algumas vezes se estavam a ensimesmar em si próprias, parecendo desconhecer, aliás - sentado talvez mais nas cadeiras do poder em 1978 e no Poder Central... - aquilo que se passa quanto à iniciativa autárquica e ao que está em curso em grande parte dos municípios. Se quer saber o que se passa em relação a alguns dos municípios teremos até muito prazer em poder indicar iniciativas que foram tomadas e que são tomadas, mesmo com os recursos materiais, humanos e financeiros que o poder local agora tem.
Mas quando, finalmente, chegou ao Decreto-Lei n.o 307/80, tarde e a más horas, na sua intervenção, falou muito resumidamente do seu articulado e não olhou ou parece não ter olhado para o decreto regulamentar que no dia seguinte especifica, regulamenta e articula as formas como a câmara municipal faz o "carregar" de papéis até ao Poder Central, colocado no alto das avenidas onde está situada a Direcção-Geral do Turismo ou a Secretaria de Estado do Turismo, para esta fazer aquilo que pode ir desde o adiamento da resposta até ao não, praticamente sem razões. Não chegou ao decreto regulamentar e aqui, Sr. Deputado Rui Pena, uma leitura mais atenta, menos talvez quanto às indicações globais, interessaria fazer. Isto porque ao fazer confiança no Decreto-Lei n.o 307/80, permita-me que lhe diga, está a fazer confiança ao decreto regulamentar que no dia seguinte saiu. E o decreto regulamentar é aquele que diz que fica tudo na mesma ou que se continua na prática e nos actos com o Decreto-Lei n.o 508/70 que, no fundo, os senhores, pelo menos em palavras - já que puseram aí o problema das palavras e do coração -, dizem não querer nas relações entre o Poder Central e o poder local.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Pena, pode responder se assim o entender.O Sr. Rui Pena (CDS): - Relativamente à intervenção do Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado, é evidente que acaba de pôr um problema em que se justifica plenamente a actuação coordenadora por parte do Governo relativamente à instalação de parques de campismo.
Com efeito, se efectivamente se demonstrar que há em municípios vizinhos parques de campismo com lotação suficiente e excedentária, porventura, dentro das previsões de afluxo turístico para a região, pois é evidente que com base num princípio de economicidade não se justifica, repito, não se justifica a criação de um parque de campismo no município peticionante. Isso vem precisamente pôr a claro a necessidade que este diploma naturalmente prevê de coordenação superior por parte da Direcção-Geral do Turismo.
Agora relativamente às outras condições e à interpretação que o Sr. Deputado quis fazer quanto ao âmbito da tutela por parte da Direcção-Geral do Turismo, que situei nos limites bem estritos da coordenação, da classificação, da disciplina e do funcionamento - o que se justifica, aliás, pela existência de um aumento generalizado de parques de campismo no nosso país -, pois se o parecer vinculativo se afastar destas considerações e se ligar a outra fundamentação que não esta, é evidente que o parecer se está a desviar manifestamente do fim para que a lei concede o poder tutelar à Direcção-Geral do Turismo e, por consequência, esse parecer não tem qualquer validade e é nulo, como sabe.
Em relação às considerações do Sr. Deputado do Partido Comunista, pois, como fará justiça de acreditar, não desconheço o decreto regulamentar que saiu um dia, conforme as suas palavras, após o crime que constituiu o Decreto-Lei n.o 307/80 e que a veio regulamentar.
18 DE FEVEREIRO DE 1981 1069A omissão que propositamente fiz desse decreto regulamentar quis significar, de um modo muito preciso e muito expresso, que neste momento e para todos os efeitos, e quero sublinhar isso, não estou de forma nenhuma de acordo com ele. £ que precisamente a interpretação que procuro dar ao Decreto-Lei n.o 307/80 foi aquela que deixei expressa nas minhas palavras e que naturalmente implicará uma modificação, que não é uma modificação pura e simples da maquilhagem facial do decreto regulamentar.O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): -Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS):--Para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Desejava protestar porque o Sr. Deputado Rui Pena não respondeu à questão que tinha posto.Efectivamente citei um exemplo mas podia eventualmente citar outros em que a tutela que o Sr. Deputado entende que deve ser exercida pela Direcção-Geral constitui uma forma de ingerência sine gua nona. autonomia que nesta matéria se diz ter sido relegada totalmente para os municípios - a iniciativa passou totalmente para os municípios, disse antes o Sr. Deputado Rui Pena. Mas, de facto, não passou.
Podemos considerar que a Direcção-Geral do Turismo está no seu legítimo direito de chamar, no caso vertente, do exemplo que citei, a atenção do município quanto à inconveniência da construção de um parque de campismo quando outro parque concorrencial com ele já é suficiente parada região. Mas parece-me uma intromissão extremamente abusiva que esse parecer tenha um carácter vincutivo, ou seja, impeditivo da criação do parque. As consequências quem as assume serão os municípios, que para isso são responsáveis perante a população que os elegeu, e no caso de se tratar de uma iniciativa privada que assume as consequências são os promotores" que arriscam nessa matéria os seus capitais. Julgo que está no legítimo direito do Governo, através, da Direcção-Geral, não conceder incentivos, não conceber, eventualmente, subsídios para situações que julgue em inconformidade com o critério que, no seu entender, deve presidir nesta matéria. Mas aí deve suster-se a sua intervenção. Para além disso, é uma ingerência tutelar no sentido opressivo e intolerante do termo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena. O Sr.,Rui Pena (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Contra o protesto do Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado quero dizer que entendo que, no caso. concreto, estamos perante o exercício do poder tutelar. E hão fujo às palavras: é mesmo isso que a lei estabelece. Mas o poder -tutelar, excepcionalmente, justifica-se - eu disse excepcionalmente.
Ora, no caso do exemplo que me apresentou, e, como disse, muitos outros exemplos poderiam ser apresentados, sucede que estamos perante um caso em que os municípios, e que me parece bem evidente, não devem olhar única e exclusivamente para dentro de si mesmos, em que os municípios têm de ter a noção de que fazem parte de um todo nacional, que, ao lado das suas fronteiras, têm outros municípios e que esse conjunto de municípios constitui um todo nacional.
Portanto, acima dos interesses específicos das suas populações há os interesses da colectividade, há os interesses do conjunto, que têm de ser salvaguardados.
É precisamente para a salvaguarda desses interesses da colectividade, mais gerais que os da colectividade ínsita no território municipal, que existe o poder de tutela, poder esse que é dado ao Estado porque ele representa precisamente, como pessoa colectiva, a própria comunidade nacional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Turismo.O Sr. Secretário de Estado do Turismo (Alcino Cardoso): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio ser minha obrigação dizer a umas palavras sobre o decreto-lei sujeito a ratificação e talvez responder a uma ou outra pergunta que ficou implícita nas observações que aqui foram feitas sobre o mesmo.
Julgo que o preâmbulo do Decreto-Lei n.o 307/80 é bastante elucidativo daquilo que esteve na base das preocupações "do "Governo. E parece-me que é à Secretaria de Estado do Turismo que nesta altura está cometida a obrigação de zelar, justamente, pelo correcto cumprimento desse preâmbulo.
Assim, diz-se aí que: "Considerando a necessidade imperiosa de dotar o País de uma rede condigna de parques de campismo, de acordo com a forte procura interna e externa existente," criando assim uma capacidade de alojamento turístico que possa vir, a curto prazo, a constituir unia das respostas válidas à efectivação do direito a férias e ocupação dos tempos livres da população portuguesa e depois, no terceiro parágrafo: "Considerando, finalmente, que interessa assegurar o desenvolvimento harmonioso e equilibrado da oferta turística portuguesa."
Ora, aquilo que justamente neste momento mais me preocupa, como responsável no Governo por esta área, é assegurar que a população portuguesa possa dispor de parques de campismo à altura da dignidade que nos compete assegurar.
Não me pareceu que a discussão à volta da ratificação deste decreto-lei tivesse vincado primordialmente esta preocupação, tendesse antes traçado armas à volta daquilo que será a interferência da Direcção-Geral do Turismo. É por isso que achamos que é precisamente anualidade dos parques de campismo que está em causa, e que quando se lhes atribui uma classificação os Portugueses têm o direito de esperar que um determinado número de requisitos lhes seja assegurado. É isso que faz com que, porventura, na fuga a esses princípios, se assista ao aparecimento do tal parque de campismo selvagem a que aqui já se referiu.