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5 | I Série - Número: 014 | 17 de Outubro de 2008José Hélder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia Deputado não inscrito em grupo parlamentar: Maria Luísa Raimundo Mesquita O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a nossa reunião de hoje é exclusivamente preenchida com a apreciação da proposta de lei n.o 225/X (4.a) — Estabelece a possibilidade de concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiro.Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças (Carlos Costa Pina): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por agradecer o carácter de urgência com que o agendamento deste diploma foi feito para que pudéssemos estar aqui, hoje, a discutir esta importante iniciativa, aprovada pelo Conselho de Ministros no passado fim-de-semana.Gostaria de começar por dizer que, como, aliás, é reconhecido pelas instituições financeiras internacionais, o sistema financeiro português é sólido nos seus fundamentais, é resiliente às condições de financiamento adversas resultantes da turbulência dos mercados, em especial no que diz respeito às actuais restrições de liquidez nos mercados financeiros, e é um sistema, também como reconhece o Fundo Monetário Internacional, bem gerido e adequadamente supervisionado.A actual situação de crise financeira internacional, depois dos seus reflexos em quedas substanciais no primeiro semestre deste ano ao nível dos mercados e de aumento de taxas de juro, acentuou-se após a falência do banco americano Lehmon Brothers, com reflexos ao nível de quedas substanciais, entre 20 e 30%,
16 | I Série - Número: 014 | 17 de Outubro de 2008Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá.O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, estivemos aqui a ouvi-lo e há alguma perplexidade no conteúdo da intervenção, porque havia a suposição de que esta proposta de lei fixasse o tempo limite da duração.Face aos tempos que temos vivido, gostaria de colocar uma questão. Será que alguém, neste momento e aqui nesta Câmara, pode com toda a certeza precisar o tempo da duração da volatilidade dos mercados financeiros e, com o clima internacional financeiro que se vê, balizar dessa forma o que o aqui tem sido apelado, como se essa fosse uma tarefa fácil e objectiva? Efectivamente, parece-me que a proposta de lei é adequada a essa mesma volatilidade.Gostaria de levantar ainda uma segunda questão: quando se enquadra esta proposta de lei naquilo que a União Europeia e os governos a nível mundial têm feito face a uma crise mundial que se tem vivido, não é motivo de orgulho para todos os portugueses a credibilidade que o Governo da República dá com esta proposta de lei e a vanguarda de ser das primeiras medidas e a primeira proposta de lei, ao nível até da União Europeia, no seguimento das decisões do Ecofin do passado mês de Outubro?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, muito obrigado pelas suas perguntas.Colocou-me duas questões e respondo-lhe directamente. Se a credibilidade desta proposta se medir pelo PSI 20, então ela está derrotada desde já!Vozes do BE: — Muito bem!O Sr. Francisco Louçã (BE): — Perguntou-me sobre os prazos. Sabe, Sr. Deputado, nestas matérias é mesmo importante estudarmos com atenção os detalhes do debate europeu.A Inglaterra é o maior centro financeiro da Europa e Gordon Brown impôs uma lei que determina seis meses de vigência para os avales — repito, seis meses de vigência — e logo se verá o que é preciso fazer.Se o Governo não quer impor esse limite, então descredibiliza a sua proposta porque não está a responder à situação actual, está a criar um «cheque em branco» para um sistema financeiro a quem não tem a decência de pedir responsabilidades.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem uma palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que sistema financeiro é este a que o Governo acorre ou socorre, em última instância, com os recursos do Estado, isto é, o dinheiro dos contribuintes, para «assegurar o cumprimento das obrigações das instituições de crédito com sede em Portugal»? Paradoxalmente, ou talvez não, é o sector financeiro «construído» no processo de desmembramento e privatização do sector financeiro público, conquista de Abril, e de que hoje resta apenas a Caixa Geral de Depósitos (CGD). É o sector financeiro «construído» em nome da eficiência e da excelência da gestão privada, do risco empresarial privado, que agora precisa do Estado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
28 | I Série - Número: 014 | 17 de Outubro de 2008este Governo que, durante o ano de 2008, reforçou o sistema de regulação e, nomeadamente, alterou e aumentou as penas relativas a estas matérias.Ora, a meu ver, é interessante que agora o PSD — aliás, a duas vozes — venha dizer isso.Relativamente ao Bloco de Esquerda, que fez aqui, há pouco, uma intervenção e se preocupou com a questão da portaria, no sentido de que este diploma já deveria ser acompanhado pela portaria, devo dizer que, de acordo com o artigo 8.o da proposta de lei, o que é referido na portaria são assuntos sobretudo relacionados com questões administrativas.Protestos do BE.Quanto à questão relativa às comissões, ainda não se sabe quem são as entidades financeiras que vão recorrer a este aval,... Vozes do PCP: — Sabe! Sabe!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Governo já sabe!O Sr. Victor Baptista (PS): — ... ainda não se conhece a dimensão do próprio aval, e já querem regular imediatamente as comissões, numa lógica onde se perde toda a facilidade negocial, numa lógica fechada que não ajuda o próprio mercado — e, como sabem, as comissões relacionam-se, sobretudo, e em determinado momento, com a falta de liquidez ou a menor ou maior liquidez do mercado. Portanto, isso não faz sentido.Continuam agarrados a essa forma de interpretar, direccionada, dirigida, musculada, e não conseguem sair disso.Portanto, a portaria será elaborada depois de o diploma ser publicado. Só nessa altura, evidentemente, poderá ser apresentada.O Sr. Luís Fazenda (BE): — É um «cheque em branco»!O Sr. Victor Baptista (PS): — Esta proposta do Governo é oportuna e indispensável para a economia portuguesa. E ainda bem que o PSD e certamente também o CDS vão, como não podia deixar de ser, acompanhar o Governo nesta matéria.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, uso a figura que o Regimento me permite, porque gostaria de ser esclarecido sobre o sentido de uma afirmação do Sr. Deputado Matos Correia.O Sr. Deputado esclareceu totalmente a minha dúvida. A minha dúvida era a de saber se a bancada do PSD acompanhava a posição da actual Presidente do PSD — segundo a qual, recordo, «as funções do Estado podem ser todas entregues à exploração e gestão privadas, excepto as funções de soberania (negócios estrangeiros, defesa, justiça e segurança)» — e o Sr. Deputado Matos Correia respondeu-me, com o aplauso da sua bancada, que essas afirmações da Sr.a Presidente vinculavam todo o partido.Agradeço-lhe muito a clareza desse esclarecimento. E, doravante, considero estar legitimado para afirmar que a posição do PSD continua a ser a posição de que a segurança social pode ser privatizada, a escola pública pode ser privatizada e, o que é mais relevante para o nosso debate de hoje, a Caixa Geral de Depósitos poderia ser privatizada. Agradeço muito ao PSD ter tornado isso claro neste debate.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças.
31 | I Série - Número: 014 | 17 de Outubro de 2008O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Muito bem!O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Não vou aqui desenvolver o raciocínio fastidioso e jurídico da distinção entre áreas do Estado, poderes do Estado, funções do Estado, etc., mas nas outras áreas de actividade do Estado nada nos impede ou nos coíbe de permitir que haja exercício de funções por parte de entidades privadas. O que nunca dissemos — e o Sr. Ministro nunca o terá ouvido nem nunca o ouvirá — é que renunciamos ao exercício de funções por parte do Estado nessas actividades, sejam elas directas, sejam elas de regulação.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Percebeu agora?O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Portanto, Sr. Ministro, não confunda coisas que são inconfundíveis. Dizer que a função do Estado é insubstituível nas áreas da soberania não significa que estejamos dispostos a delegar, em todas as outras áreas, todas as funções em favor dos privados.Julgo, pois, que não poderia ter sido mais claro.Portanto, se me permite, sou eu que dou as respostas em nome do meu partido, não é o Sr. Ministro que se arroga o direito de as dar, porque eu também não me arrogo o direito de dar as respostas do Governo.Aplausos do PSD.Sr. Ministro, continuamos na mesma! Como vê, deste lado, clareza! Do seu lado e da bancada do PS, nada!O Sr. Victor Baptista (PS): — Já se esqueceu das propostas!O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Houve apenas uma suposta resposta do Sr. Deputado Victor Baptista,... O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Exacto!Protestos do PS.O Sr. José de Matos Correia (PSD): — ... a quem terei todo o gosto de entregar a minha intervenção, porque ele seguramente não a ouviu, porque o que ele disse nada tem a ver com o que eu disse. Mas, enfim, cada um faz como entende!Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Sr. Ministro, repito-lhe que temos todo o gosto em dar respostas; o Sr. Ministro é que não as dá! Fiz-lhe aqui um desafio, a que o Sr. Ministro não responde, como nunca respondem nem o Governo nem o PS: identifique, com clareza, se o Sr. Ministro quer ou não coexistência entre escola pública e escola privada, igualdade de tratamento no domínio da saúde entre públicos e privados, bem como noutras áreas que posso elencar.Onde é que o Governo acha que é insubstituível a sua prestação? Onde é que o Governo acha que deve ser reforçado o seu papel regulador? Ou só reforça quando lhe dá jeito para desautorizar as decisões das entidades reguladoras, como já aconteceu?!.Vozes do PSD: — Ora, bem!O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Tem dias! Há dias em que gostam da regulação; há dias, quando
33 | I Série - Número: 014 | 17 de Outubro de 2008conhecer melhor». Passo por cima desse ponto. Trata-se de alguém que quer liderar um partido e não tem opinião formada sobre uma questão tão essencial como o cheque-ensino. Olhe, Sr. Deputado, o PS é contra! Daqui se deduz que todos os outros serviços põblicos, que todas as outras funções do Estado,... O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Leia mais, por favor!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — ... excepto negócios estrangeiros, justiça, segurança e defesa, podem ser todos — «evidentemente!» — entregues à gestão e exploração privadas.Limitei-me, apenas, a dar três exemplos: a Caixa Geral de Depósitos, a segurança social pública e a escola pública. E como verifiquei que o Sr. Deputado, com o aplauso da sua bancada, convalidava a posição da Sr.a Presidente do PSD, permiti-me acreditar, na minha ingenuidade, que essa sua convalidação valia, que eu podia acreditar nela!Protestos do PSD.Deixe-me, por favor, continuar a acreditar nela, porque eu acredito no que o Sr. Deputado diz, mas tirar também as conclusões políticas desse facto!Protestos do PSD.Para este debate é muito importante perceber que, do ponto de vista do PSD, todas as funções do Estado, à excepção das funções de soberania — repito: defesa, negócios estrangeiros, justiça e segurança — podem ser «evidentemente!» entregues à gestão e exploração privadas.Sr. Deputado, dou-lhe outro exemplo. Na minha tacanhez intelectual, até entendo esta afirmação e a convalidação que o Sr. Deputado, com brilho, faz dela, como isto: que o PSD até considera que as funções de regulação do sistema financeiro poderiam ser entregues à gestão e exploração privadas!Protestos do PSD.Porque essa excepção também não está aqui feita! Ou será que a regulação financeira é matéria de justiça?! Ou será antes de defesa?! Ou será antes de segurança?! Ou talvez de negócios estrangeiros?!Protestos do PSD.O Sr. Deputado pergunta: «Mas por que é que o Sr. Ministro não responde pela positiva e diz quais são as concepções do Governo?» Bom, não é esse o debate, mas respondo-lhe. Olhe, para este Governo, o Serviço Nacional de Saúde deve continuar Serviço Nacional de Saúde!Protestos do PSD.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — A segurança social pública deve continuar segurança social pública! A escola pública deve continuar pública!Aplausos do PS.Em 2009, quando os portugueses tiverem que decidir, saberão, com clareza, que propostas escolher!Aplausos do PS.
34 | I Série - Número: 014 | 17 de Outubro de 2008O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ouvi atentamente o Sr. Deputado José de Matos Correia e o que é surpreendente é o Sr. Deputado vir aqui fazer uma intervenção, assumindo, de forma clara, a derrota do fundamentalismo de mercado que defenderam durante tanto tempo. Veio aqui defender isso!O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Eu?!... O Sr. Victor Baptista (PS): — O Sr. Deputado pensa que isso passa em claro?! Não passa em claro! A intervenção de V. Ex.a, num momento difícil, veio agora, num processo de recuo, rapidamente, tentar colocarse na linha de partida. Portanto, aquilo que a sua bancada aqui defendeu em determinados momentos, como a privatização de parte da Caixa Geral dos Depósitos, da segurança social... Protestos do PSD.Ou está convencido de que já me esqueci das propostas de alteração orçamental que apresentaram aqui, na Assembleia da República, relacionadas com os órgãos de soberania?!O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Seja sério, Sr. Deputado!O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Deputado, nós temos memória! VV. Ex.as é que não têm memória!Aplausos do PS.VV. Ex.as esquecem-se daquilo que apresentam na Assembleia da República, mas nós temos boa memória e este é o momento para ajustar essas contas!Aplausos do PS.É verdade que, para quem foi tão fundamentalista do mercado, os senhores estão num processo difícil, complicado. Mas nunca foi esse o nosso caso! O vosso processo de recuo, volto a dizer-lhe, é um processo de recuo muito tardio!Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 225/X (4.a).Vamos, de seguida, votá-la na generalidade, seguindo-se a sua discussão e votação na especialidade.Assim sendo, vamos proceder à verificação de quórum.Peço aos Srs. Deputados Secretários para apurarem o quórum de deliberação.Pausa.Srs. Deputados, a Mesa regista a presença de 172 Deputados, pelo que temos quórum de deliberação.Começamos, então, por votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 225/X (4.a) — Estabelece a possibilidade de concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiro.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção de 1 Deputado do PS.
35 | I Série - Número: 014 | 17 de Outubro de 2008Vamos, agora, iniciar a apreciação e votação, na especialidade, dispondo cada grupo parlamentar de 5 minutos, a que acrescem, respectivamente, os tempos sobrantes da discussão na generalidade.Uma vez que vamos votar artigo a artigo, poderão, eventualmente, usar da palavra artigo a artigo.Assim sendo, começamos por votar o artigo 1.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos à votação do artigo 2.o.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, a nossa vontade é a de fazer uma intervenção no início das votações na especialidade sobre as várias propostas que apresentamos.O Sr. Presidente: — Antes da votação do artigo 2.o, Sr. Deputado?O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sim, Sr. Presidente. Quem usará da palavra é o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.Então, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O que estamos, hoje, aqui a votar é uma proposta de lei de uma enorme gravidade e de uma enorme importância para o País.E só porque é uma proposta grave é que assistimos, na última quase meia hora, a uma tentativa desesperada, por parte do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, acompanhado de perto pelo Sr. Deputado Matos Correia, de tentar desviar as atenções para outros temas, certamente importantes mas que não estão, hoje, em discussão e votação.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Honório Novo (PCP): — Quanto à matéria de facto, ao conteúdo da proposta, o resultado da votação na generalidade que acabámos de realizar é bem esclarecedor: todos juntos, do CDS ao Partido Socialista, passando pelo partido do Deputado Matos Correia,... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço desculpa pela interrupção, mas tenho de alertar os Srs. Deputados para que não se podem ausentar da Sala, porque estamos em período de votações.Sr. Deputado Honório Novo, faça favor de continuar no uso da palavra.O Sr. Honório Novo (PCP): — Dizia eu, Sr. Presidente, que o resultado da votação que acabámos de realizar é bem esclarecedor: todos juntos, em uníssono, do CDS ao Partido Socialista, passando pelo partido do Deputado Matos Correia, estão a defender o quê? A «economia de casino»! Os responsáveis pela especulação financeira que teve como consequência a situação que atravessamos! Passo a apresentar as nossas propostas de alteração.Para além do reforço da informação à Assembleia da República e do reforço da informação pública, que vários grupos parlamentares propuseram e que parece não oferecer dúvidas, apresentamos três propostas de alteração que quero sublinhar.Em primeiro lugar, entendemos que as garantias prestadas pelo Estado não podem servir para financiar qualquer tipo de projecto. Não estamos dispostos a que um grupo económico de grande dimensão utilize, por
37 | I Série - Número: 014 | 17 de Outubro de 2008O Sr. Secretário de Estado, amiúde e reiteradamente, diria mesmo ad nauseam, tem suscitado a questão de que irá informar o Parlamento dos diversos contratos realizados. Mas a questão que se coloca não é a da informação decorrente da discricionariedade do Ministério das Finanças, mas sim a de plasmar na lei uma disposição que obrigue o Governo a esse controlo parlamentar, não apenas ao controlo parlamentar ex post mas também ao controlo parlamentar online. Isso não consta da proposta mas, a nosso ver, é uma questão crucial, porque, repito, está também na génese desta crise financeira, que é a questão da falta de transparência.Portanto, seria bom que o Governo avalizasse algumas propostas de alteração que foram apresentadas pelos partidos da oposição no sentido de conferir mais transparência a esta proposta de lei.Por último, gostava de referir que o PSD não apresentou, em sede própria, na Comissão, nenhuma proposta de alteração, por uma razão simples,... O Sr. Honório Novo (PCP): — Para quê?!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está de acordo!O Sr. Jorge Neto (PSD): — ... por  uma razão de sinal político.O Sr. Honório Novo (PCP): — Claro!O Sr. Jorge Neto (PSD): — Ou seja, estamos solidários com o Governo na medida apresentada, dada a urgência na tomada destas medidas, em face da gravidade da crise internacional,... O Sr. Honório Novo (PCP): — Todos juntos na defesa do sistema!O Sr. Jorge Neto (PSD): — ... e não queremos, de modo algum, pelo mais recôndito motivo que seja, ser acusados de ter frustrado, eclipsado ou, de alguma forma, inviabilizado a eficácia desta medida.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que bonito!O Sr. Jorge Neto (PSD): — Não fizemos nenhuma proposta em concreto por esta razão singela mas relevante.No entanto, relativamente às propostas apresentadas pelos partidos da oposição — e são várias, do Bloco de Esquerda ao PCP e ao CDS-PP — que vão no sentido de conferir mais transparência a esta medida e, sobretudo, um controlo parlamentar eficaz e profícuo, não deixaremos, naturalmente, de expressar o nosso voto favorável.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Durante este debate, houve algumas tentativas para estabelecer uma confusão relativamente ao que algumas bancadas — e falo pela minha — defendem.O que defendemos é algo muito simples: a tranquilidade e a serenidade nos mercados, porque não gostamos daquilo a que temos assistido nas últimas semanas.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — E não consideramos que esta seja a ocasião para, de uma situação difícil, tirar dividendos políticos.
40 | I Série - Número: 014 | 17 de Outubro de 2008O Sr. Honório Novo (PCP): — Criamos! Está aqui! Votem na proposta que apresentamos!O Sr. Victor Baptista (PS): — Essa é a realidade.Quando o Sr. Deputado Francisco Louçã, há pouco, falou nos 20 000 milhões de euros e mencionou que era a maior operação feita pelo Estado, por que razão não fez referência a Espanha? É que em Espanha são 100 000 milhões de euros.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Quer comparar?!O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Deputado, em que circunstâncias é que esta intervenção é feita? É feita num quadro internacional de dificuldades! Olhando para o País, tendo consciência da importância do sector financeiro no funcionamento e no crescimento da economia (o seu contributo para o PIB estima-se em cerca de 25%, directa e indirectamente), o que hoje ficámos a saber foi que o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista se abstraem, dizem que querem condições, mas, no momento da aprovação na generalidade, não estiveram de acordo em ajudar a normalizar a economia, em ajudar a estabilizar o sector financeiro! Essa é que é a realidade!Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Victor Baptista (PS): — Em segundo lugar, refiro as propostas, sobretudo duas, apresentadas, curiosamente, pelo Partido Comunista e pelo Bloco de Esquerda.Quanto às propostas do Partido Comunista, são surpreendentes.Falam nas microempresas. Ó Sr. Deputado Honório Novo, anda distraído, pois ainda há dias, para as pequenas e médias empresas, o Estado reforçou a possibilidade de financiamento até 400 milhões de euros!O Sr. Honório Novo (PCP): — Não brinque!O Sr. Francisco Louçã (BE): — Em 2010!O Sr. Victor Baptista (PS): — Mais: o Sr. Deputado confunde tudo. Começo a duvidar se o Sr. Deputado conseguiu, até este momento, interpretar o que é um aval, se assim o quisermos definir. O Sr. Deputado está a confundir tudo, pois, nas vossas propostas, até fala no spread, quer para a habitação, quer para as microempresas.Porém, o que está a tratar-se aqui ç do financiamento do sector bancário,... O Sr. Honório Novo (PCP): — Exactamente!O Sr. Victor Baptista (PS): — ... ç da  procura de liquidez para o sector bancário.Protestos do PCP e do BE.Se o Sr. Deputado não resolver o problema da liquidez do sector financeiro, não tem dinheiro para emprestar às empresas!O Sr. Honório Novo (PCP): — Quem não percebe é V. Ex.a!O Sr. Victor Baptista (PS): — O Sr. Deputado lembra-me aqueles que querem distribuir o que não têm. O Sr. Deputado não tem liquidez, evita que se consiga a liquidez e quer distribuir. O Sr. Deputado tem aquele estilo fácil de quem quer «chuva no nabal e sol na eira».Vozes do PCP: — É o contrário!
42 | I Série - Número: 014 | 17 de Outubro de 2008Vozes do PCP: — Percebeu bem!O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: — Devem, por isso, explicar aos depositantes dos bancos, às pessoas que necessitam de acorrer às instituições de crédito, pedindo crédito para os seus investimentos, às famílias e às PME por que é que os senhores não querem esta solução.O Sr. Honório Novo (PCP): — Está aqui a melhor proposta!O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: — Em terceiro lugar — e vou terminar —, àqueles que não acreditam na iniciativa que hoje, aqui, está a ser apresentada, designadamente os grupos parlamentares que votaram contra, gostaria de dizer que há muito pouco tempo, há uns minutos atrás, uma importante agência de avaliação de risco internacional veio dizer que, relativamente a Portugal, esta lei e este mecanismo de garantias não altera o rating da República Portuguesa pela seguinte razão: o risco é calculado, o risco é temporário e o risco poderia ser maior se não houvesse garantias. Isto mesmo foi afirmado por uma importante agência de avaliação de risco internacional.Aplausos do PS.O Sr. Honório Novo (PCP): — E os activos financeiros?!O Sr. Presidente: — Sr. Deputados, vamos votar o artigo 2.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção de 1 Deputado do PS.Passamos a votação da proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 2.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:2 — As garantias pessoais a que se refere o número anterior só podem ser prestadas a contratos de financiamento a estabelecer: a) Com micro, pequenas e médias empresas; b) Com autarquias no âmbito de projectos dos respectivos planos plurianuais de investimento; c) No âmbito do desenvolvimento de projectos de interesse público; d) No âmbito de contratos de financiamento de aquisição, reparação ou reconstrução de habitação própria e permanente.O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação da proposta, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 2.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:2 — O regime de concessão extraordinária de garantias, definido pelo presente diploma, é aplicável a operações de financiamento que não se estendam por mais de 2 anos.
43 | I Série - Número: 014 | 17 de Outubro de 2008O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta do Bloco de Esquerda, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 2.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção PCP.Era a seguinte:3 — O regime exclui garantias a operações que não sejam realizadas em euros.O Sr. Presidente: — Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 2.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:Artigo 2.o-A Condições de financiamentoAs instituições de crédito beneficiárias da concessão de garantias pessoais prestadas pelo Estado estabelecem os contratos de financiamento, previstos no artigo anterior, fixando uma taxa de juro igual à taxa de refinanciamento do Banco Central Europeu acrescida de um spread máximo de 0,75%.O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação da proposta do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 2.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:Artigo 2.o-A Prazo para a concessão extraordinária de garantias pessoais pelo EstadoO prazo da aplicação do regime concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado em contratos de financiamento é de 6 meses a contar da data da entrada em vigor do presente diploma.O Sr. Presidente: — Entramos, agora, nas votações relativas ao artigo 3.o da proposta de lei.Começamos por votar a proposta, apresentada pelo PCP, de alteração do n.o 2 do artigo 3.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:2 — A violação por parte de membros do Governo do disposto na presente lei constitui crime de responsabilidade punível com pena de prisão até três anos.O Sr. Presidente: — Vamos votar o artigo 3.o da proposta de lei.
44 | I Série - Número: 014 | 17 de Outubro de 2008Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes, de 1 Deputado do PS e de 1 Deputada não inscrita.Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 3.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:3 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, os membros do Governo que violem o disposto na presente lei incorrem, cumulativamente, em responsabilidade civil individual pelos danos patrimoniais e financeiros em que o Estado for lesado.O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.o 4 ao artigo 3.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:4 — A violação por parte das instituições de crédito beneficiárias do disposto na presente lei, ou o incumprimento das responsabilidades financeiras decorrentes das garantias pessoais a elas prestadas, determina sempre a transformação do crédito concedido em participação do Estado no capital da entidade beneficiária.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.o 5 ao mesmo artigo 3.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:5 — Sempre que se verifiquem as condições previstas no número anterior, o Estado nomeia ou participa na administração da entidade beneficiária.O Sr. Presidente: — Vamos votar, agora, o artigo 4.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes, de 1 Deputado do PS e de 1 Deputada não inscrita.Vamos proceder à votação da proposta de aditamento de um n.o 4 ao artigo 4.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:4 — Aos administradores e responsáveis das entidades beneficiárias e das entidades da instrução do
45 | I Série - Número: 014 | 17 de Outubro de 2008pedido que violem o disposto na presente lei são aplicáveis os regimes de garantias e responsabilidades previstos nos n.os 2 e 3 do artigo anterior.O Sr. Presidente: — Segue-se a votação do artigo 5.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção de 1 Deputado do PS.Srs. Deputados, vamos votar o artigo 6.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PCP e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do BE, de Os Verdes e de 1 Deputado do PS.Vamos votar a proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 6.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:3 — Todos os contratos estabelecidos no âmbito da concessão extraordinária de garantias definida por este diploma são comunicados à comissão competente da Assembleia da República.O Sr. Presidente: — Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 6.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:3 — Semestralmente o Ministério das Finanças dá conhecimento à Assembleia da República de todas as concessões extraordinárias de garantia pessoal, no âmbito do sistema financeiro, concedidas nos termos do presente diploma, bem como da sua execução.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o artigo 7.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes, de 1 Deputado do PS e de 1 Deputada não inscrita.Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 7.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:2 — A relação nominal dos beneficiários das garantias pessoais do Estado concedidas ao abrigo da presente lei, com indicação individualizada das respectivas responsabilidades, constará igualmente dos Boletins de Execução Orçamental da responsabilidade da Direcção-Geral do Orçamento, do Ministério das Finanças e da Administração Pública.O Sr. Presidente: — Vamos votar, agora, a proposta apresentada pelo BE, de aditamento de um n.o 2 ao
46 | I Série - Número: 014 | 17 de Outubro de 2008artigo 7.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:2 — O acesso à garantia definida nesta lei implica o compromisso da entidade contratante quanto ao pagamento integral do capital e juro no prazo acordado com o Estado.O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação da proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 7.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:3 — O contrato de concessão de garantia determina: a) As garantias colaterais que o Estado entenda necessário reclamar; b) O pagamento de uma taxa pela sociedade financeira contratante pelo acesso ao aval, que será 50 pontos de base acima da mediana do último ano dos credit default swaps a 5 anos; c) O compromisso de não distribuição de dividendos enquanto a sociedade contratante for devedora do Estado.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 7.o-A.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:Artigo 7.o-A Obrigações públicas das sociedades financeiras beneficiárias do regime de garantiasO acesso ao contrato de garantia obriga igualmente a sociedade contratante, quando se trate de uma instituição de crédito, a uma contrapartida quanto à fixação do juro praticado nos contratos de crédito com particulares, definindo-o em referência à taxa de refinanciamento do Banco Central Europeu e aplicando um spread máximo fixado pelo membro do governo que tutela as finanças.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 7.o-B.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:Artigo 7.o-B Penalização por incumprimentoEm caso de incumprimento dos prazos de pagamento de juro e de capital, o governo tem a prerrogativa de
47 | I Série - Número: 014 | 17 de Outubro de 2008optar pela troca do crédito por acções da sociedade financeira devedora, pelo valor de mercado no momento em que a decisão é tomada ou por valor inferior que decorra da negociação com os accionistas, ou pela imposição de obrigação de devolução do valor em dívida pelos accionistas.O Sr. Presidente: — Segue-se a votação do artigo 8.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do CDS-PP e de 1 Deputado do PS.Vamos votar, agora, o artigo 9.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes, de 1 Deputado do PS e de 1 Deputada não inscrita.Vamos votar, conjuntamente, os artigos 10.o e 11.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção de 1 Deputado do PS.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.o 225/X (4.a) — Estabelece a possibilidade de concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiro, com a alteração entretanto aprovada na especialidade.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção de 1 Deputado do PS.Srs. Deputados, por último, deu entrada na Mesa um requerimento, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, a solicitar a dispensa de redacção final, bem como a dispensa do prazo previsto no artigo 157.o do Regimento.O requerimento foi admitido e vai ser votado.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, se há declarações de voto individuais a anunciar, este é o momento para o fazerem.Pausa.Tem a palavra a Sr.a Deputada Rosário Cardoso Águas.A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que apresentarei na Mesa uma declaração de voto pessoal, por escrito.O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr.a Deputada.Para proferir uma declaração de voto, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, queria manifestar, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, a plena consciência da importância — já sublinhada, aliás, por vários intervenientes — da proposta de lei que acabámos de aprovar.Tal como anunciei no debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, estamos em plena sintonia com o Governo português no quadro da coordenação europeia e, até, internacional para dotarmos Portugal dos instrumentos necessários de combate à crise financeira.
49 | I Série - Número: 014 | 17 de Outubro de 2008adopte medidas para igualdade no acesso à vacina pneumocócita de sete valências indicada para a imunização activa de lactentes e crianças (CDS-PP); a apreciação da petição n.o 437/X (3.a) — Pretende a construção de um novo centro de saúde em Sobral de Monte Agraço e a abertura das novas instalações da extensão na freguesia da Sapataria; a apreciação do Orçamento da Assembleia da República para 2009; e, por último, a discussão da proposta de resolução n.o 99/X (3.a) — Aprova o Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais, adoptado em Genebra, em 27 de Janeiro, no âmbito da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento. Haverá ainda lugar a votações às 12 horas.A eleição dos membros do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações fica adiada para o dia 27 de Novembro, para que se cumpram os prazos regimentais respeitantes à apresentação de candidaturas com currículo fundamentado, à audição dos propostos em Comissão e à eleição mediados 30 dias após a apresentação das candidaturas, regra que se respeitará para todas as eleições de órgãos externos da Assembleia da República, designadamente para o Provedor de Justiça — e volto a insistir para que a respectiva candidatura seja apresentada.Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 55 minutos. Nota: A declaração de voto anunciada pela Deputada do PSD Rosário Cardoso Águas relativa à proposta de lei n.o 225/X (4.a) será publicada oportunamente. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): Alberto Arons Braga de Carvalho Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Partido Social Democrata (PSD): António Alfredo Delgado da Silva Preto António Paulo Martins Pereira Coelho Luís Filipe Alexandre Rodrigues Sérgio André da Costa Vieira Partido Comunista Português (PCP): Francisco José de Almeida Lopes Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): Joaquim Barbosa Ferreira Couto José Eduardo Vera Cruz Jardim Júlio Francisco Miranda Calha Maximiano Alberto Rodrigues Martins Umberto Pereira Pacheco Partido Social Democrata (PSD): Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Paulo Miguel da Silva Santos Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
50 | I Série - Número: 014 | 17 de Outubro de 2008Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): António Bento da Silva Galamba Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Renato Luís Pereira Leal Partido Social Democrata (PSD): Feliciano José Barreiras Duarte João Bosco Soares Mota Amaral José Luís Fazenda Arnaut Duarte Luís Miguel Pais Antunes Partido Popular (CDS-PP): Paulo Sacadura Cabral Portas A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 5 de Dezembro de 2008 I Série —  Número 22 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE DEZEMBRO DE 2008 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira Abel Lima Baptista SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 609 a 611/X.Em declaração política, a Sr.a Deputada Regina Ramos Bastos (PSD) chamou a atenção para dados estatísticos internacionais relativos à saúde, tendo criticado a política do Governo nesta área, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Teresa Caeiro (CDS-PP), Maria Antónia Almeida Santos (PS), Bernardino Soares (PCP) e João Semedo (PCP).Também em declaração política, o Sr. Deputado João Rebelo (CDS-PP), após ter recordado os 28 anos passados do acidente de Camarate, que vitimou Francisco Sá Carneiro, Adelino Amaro da Costa e acompanhantes, referiu-se a iniciativas legislativas apresentadas pelo seu grupo parlamentar relativas aos direitos dos deficientes das Forças Armadas que, a pedido do PS, baixaram à Comissão respectiva antes da votação na generalidade e que aí ainda não foram debatidos, tendo solicitado a atenção do PS para situação. No final, respondeu a pedidos de esclarecimentos dos Srs. Deputados António Filipe (PCP), António Montalvão Machado e Luís Campos Ferreira (PSD).Ao abrigo do artigo 76.o, n.o 2, o Sr. Deputado Jorge Fão (PS) deu conta de resultados da aposta estratégica do Governo num novo paradigma energético, com base em
3 | I Série - Número: 022 | 5 de Dezembro de 2008O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira