19 | II Série A - Número: 059 | 6 de Janeiro de 2011Parte II Opinião do Deputado RelatorSem prejuízo de a Deputada Relatora reservar a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em Sessão Plenária, considera-se fundamental afirmar que a Avaliação de Impacte Ambiental é um instrumento magno em matéria de política do ambiente, e que, devido ao seu carácter preventivo, permite identificar problemas previamente ao licenciamento de determinados projectos, quer pela sua natureza, quer pelas maior ou menor incidência em áreas mais sensíveis, conduzindo à sua minimização sempre que possível ou à introdução de medidas compensatórias adequadas.É, pois, com base neste instrumento que tem vindo a ser incrementada a política de ambiente nas políticas sectoriais, demonstrando a sua preponderância para uma maior e efectiva sustentabilidade do território e dos valores ambientais nele existentes, num quadro de um necessário desenvolvimento económico.Acresce que a experiência acumulada quanto ao exercício do procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental está, hoje, consideravelmente consolidada e amadurecida, em especial desde a sua quarta e última revisão, datada de 2005, que a veio beneficiar o regime jurídico em apreço, com a transposição, para ordem jurídica interna, da Directiva 2003/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio.Neste quadro é relevante ter presente perante esta alteração legislativa as modificações em curso no UE.Concretamente, o facto da Comissão Europeia ter lançado, em 2 de Julho de 2010 e em curso até final de Setembro, uma consulta pública sobre revisão da directiva relativa à Avaliação de Impacto Ambiental. Esta revisão poderá introduzir uma simplificação dos processos de avaliação e licenciamento através de uma melhor coordenação entre esta directiva e outras que apelam à avaliação de impactos ou incidências ambientais.Segundo é elencado podem ser consideradas várias opções de revisão da directiva, desde uma simples codificação que reúna todas as alterações da directiva num único texto e a torne mais legível até alterações mais complexas dos requisitos da directiva. Poder-se-á optar também por criar um instrumento jurídico diferente, por exemplo um regulamento em vez de uma directiva, o que significaria a não necessidade de transposição para o direito nacional, ao contrário das directivas.Neste debate é clarificado que, de forma alguma a opção escolhida deve resultar numa diminuição da protecção ambiental – está por isso excluída a hipótese de simples revogação da directiva.Parte III ConclusõesO Projecto de Lei n.a 361/XI (1.a) do PCP, que ―Altera o regime jurídico de impacte ambiental (...) ‖, apresenta uma imperfeição nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que importa rectificar, de forma a reunir os requisitos formais e de tramitação exigidos, a saber: — Em relação ao título da iniciativa legislativa, a Lei formulário (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), no n.a 1 do seu artigo 6.a refere que ― Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procedem a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas‖. Deste modo, e considerando que este projecto de lei é uma quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 69/2000, de 3 de Maio (que aprova o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 85/337/CEE, com as alterações introduzidas pela Directiva 97/11/CE, do Conselho, de 3 de Março de 1997), o título da iniciativa deverá passar a designar-se «Altera o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (Quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 69/2000, de 3 de Maio)».Nos termos do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, deverá ser promovida a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias.A articulação adequada e agilização efectiva com as matérias económicas sobre as quais a legislação em apreço se debruça fazem-me igualmente recomendar a consulta ao MEI, ao MADRP, bem como ao MAOT e ao MOPTC.Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.