44 | II Série A - Número: 029 | 15 de Setembro de 2011toda a legislação ambiental produzida deverá ser concebida de forma a adequar-se ao "esqueleto", e não o inverso.12. Resumindo, parece-nos de considerar a iniciativa dada a sua relativa pertinência, colocando uma vez mais o Ambiente na agenda política. Contudo o documento proposto peca por ser extenso, desproporcionado, rígido e irrealista em algumas matérias.Particularizando alguns aspectos: i. A abordagem sectorial da presente proposta torna-se demasiado especifica quando se trata de algumas vertentes da dimensão ambiental como os "Instrumentos de Politica do Ambiente" e por outro lado demonstra uma grande ambiguidade noutros sectores que se consideram fundamentais para alicerçar as Bases do Ambiente.ii. Considera-se que os aluviões deverão estar descritos como factor natural que pode colocar em perigo pessoas e bens, tal como os sismos, os incêndios, as cheias, ... [artigo 30.o).iii. É necessário ter em atenção que as medidas propostas pela presente legislação em termos de fortalecimento dos instrumentos de política do ambiente não são exequíveis de aplicação uma vez que:a) Propõem a insusceptibilidade do deferimento tácito nos processos de AIA e Licenciamento Ambiental — Considera-se que esta medida não é vantajosa para a economia uma vez que em vários casos existem prazos de cumprimento e de execução de projectos e, caso seja aplicada, estaremos a dificultar investimentos público/privados.b) Propõem que os pareceres técnicos quando negativos devem ser vinculativos na decisão. Ora esta posição contrária, primeiro que tudo, o princípio da democracia. Põe em causa a própria Directiva AIA no que concerne à existência das Autoridades de AIA e a formações das Comissões de Avaliação que são formadas para o efeito e com o poder da decisão conjunta.c) Propõem a participação pública em todas as fases do projecto sujeito a AIA. Embora sejamos coniventes com a participação dos cidadãos para a credibilidade e eficácia da política do ambiente convenhamos que a intervenção sistemática num processo não é adequada ao bom andamento burocrático do mesmo.iv. No que respeita à sua aplicabilidade às Regiões Autónomas, realçamos a ausência de uma norma específica que lhes diga respeito. Nesse sentido, e com vista a facilitar o trabalho legislativo propomos a inclusão de um artigo com a seguinte redacção:"Artigo  Regiões AutónomasO presente diploma aplicase às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo da sua adequação à especificidade regional, a introduzir através de decreto legislativo regionai, cabendo a sua execução administrativa aos serviços competentes das respectivas administrações regionais.‖———PROJECTO DE LEI N.o 44/XI (1.a) [DETERMINA A APLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE UMA TAXA EFECTIVA DE IRC DE 25% AO SECTOR BANCÁRIO, FINANCEIRO E GRANDES GRUPOS ECONÓMICOS (ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 442-B/88, DE 30 DE NOVEMBRO)]Parecer do Governo Regional da Madeira (Secretaria Regional do Plano e Finanças)I — Da apreciação do projecto de lei n.o 44/ХII (1.a)  O Grupo Parlamentar do PCP (na Assembleia da República) propôs à Assembleia da República o