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40II SÉRIE-A — NÚMERO 3-se Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família.Palácio de São Bento, 18 de Outubro de 1996.— O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.8 31/VIISUSPENSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO AO DESASTRE DE CAMARATE (VI)Tendo em conta o papel constitucionalmente reservado às comissões parlamentares de inquérito como instrumentos da função de fiscalização política da Assembleia da República;.Tendo em conta que a Comissão Eventual de Inquérito ao Desastre de Camarate (VI) se encontra impossibilitada de prosseguir os seus trabalhos, face à recusa de acesso a determinados meios de prova,, solicitados nos termos da Lei n.° 5/93, de 1 de Março, ao Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa:Proponho ao Plenário da Assembleia da República a seguinte deliberação:1 — A Assembleia da República delibera suspender os trabalhos da Comissão Eventual de Inquérito ao Desastre de Camarate (VI) até que lhe venha a ser facultado o acesso aos meios de prova solicitados ao Tribunal deInstrução Criminal de Lisboa, indispensáveis ao prosseguimento da sua actividade.2 — A presente deliberação interrompe o prazo fixado para a duração do inquérito e produz efeitos desde 11 de Outubro de 1996.Palácio de São Bento, 23 de Outubro de 1996. — O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Manuel Alegre de Melo Duarte.RectificaçõesAo Diário, n.a 63, de 27 de Setembro de 1996No sumário, col. 1.°, 1. 2, e na p. 1494, col. 1.°, 11. 1, 7, 22 e 33, onde se lê «projecto de lei n.° 43/VII» deve ler-se «proposta de lei n.° 43/VII».No sumário, col. 1.*, 1. 6, onde se lê «projecto de lei n.° 55/VH» deve ler-se «proposta de lei n.° 55/VII».Ao Diário, n.« 1 (3.» suplemento), de 16 de Outubro de 1996Na p. 2-(120), col. 2.°, I. 20, onde se lê «são revogados os artigos 30.°, 31.° e 32.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais» deve ler-se «é revogado o artigo 30." do Estatuto dos Benefícios Fiscais».A Divisão de Redacção e apoio audiovisual.(rO DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso. 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números, publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço àe capa.PREÇO DESTE NÚMERO 72$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 2 de Novembro de 1996II Série-A — Número 4DIARIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUMÁRIOResolução:Viagem do Presidente da República ao Chile.................     42Deliberação n.° 25-PL/96:Alteração à deliberação n.° 8-PL/95............. ...............        42Projectos de lei (n.« 232ATI a 234/VTH):N.° 232/VII — Estabelece a igualdade de condições de financiamento a todas as freguesias abrangidas pelo regime de permanência dos respectivos eleitos (apresentado peloPCP)....................................................................................      42N.° 233/VIl —Estatuto Remuneratório dos Titulares de Carlos Políticos (apresentado pelo PP).....................................     42N.° 234/VII — Criação da freguesia de Tor. no municípiode Loulé (apresentado pelo PS e PSD)...........................      44Propostas de lei (n.°* 45/VI e 62/VTJ):N.° 45/Vn — [Revê o exercício da actividade de radiodifusão (Lei n.° 87/88, de 30 de Julho]:Texto de substituição elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ............................................................................N.° 62/VII [Altera o Decreto-Lei n.° 20-A/90, de 15 de Janeiro (Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras)]:Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.................       49Projectos de resolução (n.«* 33/VTJ a 35/VII):N.° 33/vn—Em defesa da olivicultura nacional (apresentado pelo PCP)......................................................................      50N.° 34/VU — Carreiras e quadro do pessoal da Assembleia da República (o).N.° 35/VII — Realização de auditoria externa à Assembleia da República (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República e pelo PS. PSD, PP. PCP e Os Verdes)............................................................................... •     51Proposta de resolução n.° 18/VII [Aprova, para ratificação, a emenda ao artigo 20.°, parágrafo 1, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, aprovada pela Resolução n." 50/202 (1995), da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 22 de Dezembro de 1995):Relatório e parecer da Comissão para a Paridade e Igualdade de Oportunidades.....................................................      52(a) Vem publicado em suplemento a este número.
Sábado, 5 de Abril de 1997II Série-A — Número 32DIÁRIOda Assembleia da RepublicaVII  LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUMÁRIOResoluções:Viagem do Presidente da República à República deAngola   476Aprova, para ratificação, o Acordo de Alteração da Quarta Convenção ACP-CE de Lomé, assinado em Maurícia, em 4 de Novembro de 1995 (a).Deliberações (n.o 6/97 e 7/97):N.° 6/97 — Concessão de prazo adicional à Comissão Parlamentar de Inquérito para Averiguar os Pedidos Pendentes no Ministério da Educação ou Objecto de Decisão nos Últimos 1-2 Meses para Reconhecimento ou Autorização de Funcionamento de Instituições ou Cursos do Ensino Superior Particular ou Cooperativo ...................    476N.° 7/97 — Prorrogação do período de funcionamentoda Comissão Eventual para a Revisão da Constituição   476Projectos de lei (n.o 182/VII, 224/VII e 295/VII a 300/VII):N.° 182/VII (Contagem especial do tempo de prisão e de clandestinidade por razões políticas para efeitos de pensão de velhice ou de invalidez):Relatório e texto final elaborados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  476N.° 224/VII (Núcleos de acompanhamento médico ao toxicodependente):Relatório e parecer da Comissão Eventual para o Acompanhamento e a Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga   477N.° 295/VII — Lei de bases da política de família(apresentado pelo PSD)    447N.° 296/VII — Alargamento  á protecção da maternidade e da paternidade (alteração a Lei n.° 4/84. alterada pela Lei n.° 17/95, de 9 de Junho) (apresentado pelo PSD)   480 N." 297/VII — Incentivos ao emprego nas instituições particulares de solidariedade social (apresentado peloPSD)    481N.° 298/VII — Estatuto do Voluntariado para a Solidariedade Social (apresentado pelo PSD).........................   482N.° 299/VII — Estatuto do Promotor e Agente daCooperação (apresentado pelo PSD)..............................   484N.° 300/VII — Actualização extraordinária das pensõesde aposentação degradadas (apresentado pelo PCP)....   489Propostas de resolução (n.o 40/VII e 41/VII):N.° 40/VII (Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Hungria para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 16 de Maio de 1995):Relatório e parecer da Comissão de Economia. Finançase Plano    491N.° 41/VII (Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Polónia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 9 de Maio de 1995):Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finançase Plano.....    493(a) Devido à sua extensão, é publicada em suplemento a este número.
2-(4)II SÉRIE-A — NÚMERO 1Artigo 6.°Execução do PlanoO Governo promoverá a execução do Plano para 1997, de harmonia com a presente lei e demais legislação aplicável, tendo em consideração, os regulamentos comunitários referentes aos fundos estruturais.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Outubro de 1996. — O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. — O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto. —O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado. — O Ministro da Presidência, António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino. — O Ministro da Defesa Nacional, António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino. — Pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, José Alberto Rebelo dos Reis Lamego, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação. — O Ministro dasFinanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco. — O Ministro da Administração Interna, Alberto Bernardes Costa. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho. — O Ministro da Justiça, José Eduardo Vera Cruz Jardim. — O Ministro da Ecnomia, Augusto Carlos Serra Ventura Mateus. —Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Manuel Maria Cardoso Leal, Secretário de Estado da Produção Agro-- Alimentar. — O Ministro da Educação, Eduardo Carrega Marçal Grilo.—A Ministra da Saúde, Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina. — A Ministra para a Qualificação e o Emprego, Maria João Fernandes Rodrigues. — O Ministro da Solidariedade e Segurança Social, Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues. — A Ministra do Ambiente, Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira. — O Ministro da Cultura, Manuel Maria Ferreira Carrilho. — O Ministro da Ciência e da Tecnologia, José Mariano Rebelo Pires Gago. — O Ministro Adjunto, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.IO DIÁRIO * Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 36$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2-(476)II SÉRIE-A — NÚMERO 1Gráfico 1.10 Custos unitários do trabalho em termos relativos"VER DIÁRIO ORIGINAL"Fontes: Comissão Europeia, Economic Forcasts, Maio de 1996.Contrariamente ao que se verificou em anos anteriores para 1996, a Comissão Europeia prevê que Portugal obtenha ganhos de competitividade tanto face à Espanha como à União Europeia. De facto, para este ano os custos laborais em Portugal deverão aumentar menos do que em Espanha ê a média na União Europeia. Estes valores sugerem que o esforço de moderação salarial se tem reflectido numa melhoria da competitividade das empresas portuguesas.1.1.15 PreçosA inflação manteve em 1996 a sua trajectória descendente apoiada na estabilidade cambial do escudo, no comportamento dos preços internacionais, na moderação salarial e no comportamento não inflacionista da procura.A adopção de uma política monetária orientada para a estabilidade cambial como objectivo intermédio, nomeadamente com a adesão do escudo ao Mecanismo de Taxas de Câmbio do Sistema Monetário Europeu em Abril de 1992, foi instrumental para a redução da inflação.Até Setembro deste ano, a variação média do índice de Preços no Consumidor situava-se em 3,3 por cento, inferior em 0,8 pontos percentuais à verificada no final de 1995. Assim, tendo em conta o andamento provável da inflação até ao final do ano, a inflação média anual em 1996 situar-se-á no centro do intervalo de 3 a 3,5 por cento, atingindo, assim, plenamente o objectivo definido pelo Governo para este ano.Para a desaceleração da taxa de inflação média, contribuiu mais fortemente o comportamento dos preços dos bens não transaccionáveis. De facto, enquanto que a taxa de inflação média dos bens transaccionáveis se reduziu em 0,7 pontos percentuais entre Dezembro de 1995 e Setembro de 1996, a dos não transaccionáveis diminuiu, no mesmo período, 1,3 pontos percentuais.Este comportamento dos preços permitiu a diminuição do diferencial de inflação em relação à média da União Europeia. Em 1995, este diferencial foi de 1,1 pontos percentuais e em Agosto de 1996 era de 1 ponto percentual.Quadro 1.2 A Evolução da inflaçãoTaxa de variação médiaíndice de Preços no19901992199419951996*Consumidor
2-(482)II SÉRIE-A — NÚMERO 1A diminuição de cerca de um ponto percentual do PIB prevista no défice corrente em relação ao estimado para 1995, é explicada por diminuições em valor absoluto em rubricas relevantes da despesa corrente, como juros da dívida pública, simultaneamente com crescimentos abaixo do crescimento do PIB em rubricas como subsídios, bens e serviços e outras despesas correntes, ao que é necessário adicionar um ligeiro aumento do peso das receitas correntes . no PIB. Esta melhoria no saldo corrente é tanto mais de salientar quanto incorpora na despesa corrente a totalidade dos meios disponibilizados pelo Estado à Segurança Social, ao invés de 1995 em que uma importante componente foi contabilizada como activos financeiros (aquisição de créditos à Segurança Social).Quanto ao saldo primário, que em 1995, na óptica das contas nacionais, se estima tenha representado cerca de 0,7 por cento do PIB, prevê-se que em 1996 melhore em cerca de 0,2 pontos percentuais do PIB. Este efeito, conjugado com os outros factores explicativos da variação do rácio da dívida pública em relação ao PIB, potencia ó início da tendência decrescente do referido rácio.O défice global previsto para 1996 compara com um défice estimado para 1995 de 4,4 por cento do PIB, na óptica das contas públicas, e 4,9 por cento do PIB na óptica das contas nacionais. No caso das contas públicas, mas que pode ser generalizada para a óptica das contas nacionais, constata-se que a melhoria no défice global fica inteiramente a dever-se à melhoria no défice corrente, dado que o défice de capital se agrava em 1996, assumindo um valor de cerca de 3,6por cento do PIB, quando em 1995 esse valor era de 3,1 por cento do PIB.O ano de 1996 configura-se assim, em termos de Finanças Públicas, como um ano de reforço da trajectória de consolidação das contas públicas. De acordo com a "regra de ouro" das finanças públicas, a consolidação orçamental está a ser operada na componente corrente do orçamento, deixando margem para que o esforço de investimento nacional não sofra quebra. Pode-se então concluir que, dado o padrão de ajustamento da política orçamental seguido, o esforço de convergência nominal (a consolidação das contas públicas e a diminuição consequente do rácio da dívida) tem sido compatível com o esforço de convergência real.11.1 Execução orçamental 11.1.1 Estado 11.1.1.1 DespesaPrevê-se que o montante da despesa em 19% ascenda a 4849,2 milhões de contos (sem incluir contas de ordem, passivos financeiros e FRDP), superior em cerca de 209 milhões de contos ao executado em 1995, o que representa um crescimento de 4,5 por cento.Relativamente ao valor orçamentado as despesas cobertas com receitas gerais diminuíram cerca de 35 milhões de contos.Quadro 11.12 Despesa total"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2-(484)II SÉRIE-A — NÚMERO 1Gráfico II.3 Despesas de capital —1995Outras Desp. Investimentos q.4%27.2%"VER DIÁRIO ORIGINAL"Gráfico II.4 Despesas de capital — 1996"VER DIÁRIO ORIGINAL"11.1.1.1.2 Classificação tuncionalAnalisando a evolução da despesa do Estado de 1995 para 1996, na óptica dos grandes objectivos consubstanciados na classificação por funções, verifica-se que o peso relativo das funções sociais e económicas aumenta, e que as funções gerais de soberania e as outras funções registam uma diminuição relativa na afectação de recursos."VER DIÁRIO ORIGINAL"Na área social, as despesas com a Educação absorvem cerca de 49 por cento do acréscimo global, passando o respectivo peso relativo na despesa total de 17,1 por cento em 1995 para 18,1 por cento na estimativa de 1996.Nas funções económicas, são as despesas integradas nas subfunções Transportes e Comunicações e Agricultura, Pecuária, Silvicultura e Pesca as principais responsáveis pelo acréscimo verificado, respectivamente com 22,2 e 11,6 milhões de contos de aumento em relação ao ano anterior.Nas funções gerais de soberania, a perda de posição relativa deve-se aos Serviços Gerais de Administração Pública, já que as restantes subfunções, Defesa Nacional eSegurança e Ordem pública vêm o seu peso relativo acrescido.No que se refere às outras funções, a evolução verificada resulta fundamentalmente do comportamento das despesas integradas nas Operações da Dívida Pública. As Transferências entre Administrações, embora diminuindo a importância relativa, aumentam em quase 10 milhões de contos o seu valor absoluto, como Tesultado do acréscimo verificado nas transferências para as Administrações Regionais e Locais, que compensa a diminuição das transferências para a União Europeia.Graneo 11.5 Classificação funcional — 1995"VER DIÁRIO ORIGINAL"A estrutura dos ministérios registou, em 1996, alterações em relação ao ano anterior. A fim de possibilitar a respectiva comparação, foi efectuada a adaptação da estrutura existente em 1995, reflectida no quadro seguinte.Quadro 11.15 Despesa do Estado — Classificação orgânica"VER DIÁRIO ORIGINAL"Nota: Nâo contém passivos financeiros. FRDP e contas de ordem.O Ministério das Finanças nào inclui 31,7 milhões de contos da Dotação Provisional em 1996 e em 1995 inclui Aquisição de Créditos a Segurança Social.
16 D.E OUTUBRO DE 19962-(485)Os Ministérios das Finanças, Educação, Saúde e Segurança Social, representam 71,2 por cento da despesa estimada para 1996, o que compara com 72 por cento para 1995.Esta diminuição é devida ao decréscimo da posição relativa do Ministério das Finanças, uma vez que os três. restantes aumentam, de 34,2 para 38,8 por cento, a sua importância relativa conjunta.11.1.1 J Receita U.1.1.2.1 R«ceita* fiscaisNo quadro 11.16, apresentam-se os valores orçamentados para as receitas fiscais de 1996 e as correspondentes estimativas de execução, bem como a comparação com a execução já conhecida do ano de 1995.Quadro 11.16 As receitas fiscais 1996milhões de contos"VER DIÁRIO ORIGINAL"(rij Valores obtidos anos cornxcao da distribuição Torfculria cnlru IRS c IRC resultante do tratamento dra documentos dc cohnmçs emitido*. (r>) Valores ckpurcadns das receitas consignadas a outras entidades.Fome: Ministério das Finanças.A receita fiscal de Agosto (expurgada das receitas consignadas) foi de 2389 milhões de contos, representando uma taxa de realização de 65,4 por cento da receita final prevista.Assim sendo, tendo em conta um critério financeiro, a taxa de crescimento global das receitas fiscais verificada nos primeiros oito meses do ano foi, em relação a período homólogo do ano transacto, de 9,2 por cento, revelando uma taxa de crescimento superior à que resultava das previsões iniciais globais constantes do Orçamento do Estado para 1996 (7,8 por cento).A manter-se, no essencial, esta tendência a receita fiscal, tendo em conta um critério económico, deverá situar-se ligeiramente acima dos 3690 milhões de contos, o que representa uma taxa de crescimento de 8,8 por cento.supostos diractosA estimativa de execução para o conjunto dos impostos directos em 1996 aponta para valores próximos dos 1530 milhões de contos, ou seja, 71,2 milhões de contos acima da previsão inicial, superando em 15,5 por cento a cobrança efectiva do ano de 1995.Imposto sobre o lendineitto das pessoas singulares (IRS)Em relação a 19%, os valores apurados até Agosto (694,5 milhões de contos) permitem antever uma receita no final do ano que se aproxima dos 1008 milhões de contos, o que significará um acréscimo de 10,4 milhões de contos face ao orçamentado e um crescimento de 9,4 por cento, em relação à receita real apurada no ano anterior (esta atingiu os 921
2-(490)II SÉRIE-A — NÚMERO 111.1.1 Segurança socialEm 1996 as contribuições dós trabalhadores e empregadores continuam a ser a principal receita da Segurança Social, representando 72,5 por cento das receitas totais (excluindo os saldos de anos anteriores, passivos financeiros e transferências de capital do FSE) e 92,6 por cento das receitas correntes. O crescimento absoluto das contribuições foi de 60,9 milhões de contos, o que corresponde a uma taxa de variação anual de 5,3 por cento. No ano de 19% assistiu-se a uma ligeira inversão da tendência de diminuição do peso das contribuições na estrutura das receitas.Prevê-se que em 1996 as transferências totais do orçamento do Estado para a Segurança Social atinjam 330,1 milhões de contos, constituindo a segunda principal fonte de financiamento deste subsector (19,7 por cento das receitas efectivas). Daquele montante 320 milhões de contos destinam-se a financiar as prestações dos regimes não contributivos e equiparados, do regime especial das actividades agrícolas e parte da acção social (cumprindo o disposto na Lei n.° 28/84, de 14 de Agosto) e ainda os encargos com o défice do regime especial dos ferroviários. O montante restante das transferências do Orçamento do Estado destina-se a financiamento de projectos do PIDDAC e à implementação do Rendimento Mínimo Garantido.Quadro 11.19 Meios disponibilizados pelo Estado"VER DIÁRIO ORIGINAL"As despesas correntes apresentam uma taxa de crescimento média de 10,9 por cento no período de 1991 a1996, se bem que com ritmos decrescentes ao longo dos anos considerados.Numa análise da evolução das grandes rubricas das despesas correntes, conclui-se que todas apresentam taxas de crescimento inferiores ao ano de 1995. A rubrica mais significativa continua a ser a que respeita aos encargos com pensões, embora venha desde 1991 a perder alguma importância na estrutura da despesa (excluindo as amortizações de empréstimos e as transferências de capital com suporte no FSE).O peso das despesas com o abono de família tem igualmente registado um progressivo decréscimo. Em termos absolutos, estima-se que este item no último ano cresça 1,8 milhões de contos.As despesas relativas ao subsídio de doença e à acção social, depois de uma ligeira quebra, nos anos de 1993 e 1994, viram aumentar o seu peso nas despesas, apesar de abrandarem o seu ritmo de crescimento em 1996.De salientar ainda a evolução negativa das despesas de administração, que decresceram este ano 10,3 por cento (menos 6,3 milhões de contos), como consequência da diminuição dos encargos financeiros incluídos nesta rubrica.As transferências correntes para emprego e formação profissional, que na sua maior parte representam a percentagem das contribuições afectas ao IEFP, têm vindo a ganhar importância desde 1993, representando 3,7 por cento das despesas em 1996, de acordo com os valores da última estimativa. Em valores absolutos, no último ano, o crescimento destes encargos foi de 5,7 milhões de contos.Quadro 11.20 Evolução das principais receitas e despesas da segurança social"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(491)Finalmente, de acordo com os valores disponíveis para a estimativa da execução orçamental de 1996, o saldo da Segurança Social situar-se-á nos 24,6 milhões de contos.11.1.1 Sector público administrativoEm 1996 o défice global do Sector Publico Administrativo, em termos de contabilidade pública, estima-se em 659,5 milhões de contos que representa 4,0 por cento do PIB. Este valor é inferior em termos absolutos à previsão implícita no orçamento para 1996 e à estimativa do défice global do SPA em 1995.Quadro 11.21 Receitas e despesas totais do SPA(Óptica da contabilidade pública)milhões de contos"VER DIÁRIO ORIGINAL"O saldo corrente melhorou quer relativamente a 1995 quer relativamente à previsão orçamenta/, o que reflecte por um lado uma melhoria significativa do funcionamento da Administração Fiscal - os impostos e contribuições sociais aumentaram o seu peso no PIB, relativamente a 1995 de 0,7 pontos, e relativamente à previsão orçamental para 1996 de 0,3 pontos percentuais -. e por outro lado revela o controlo e disciplina financeira impostos à execução da despesa corrente.Relativamente às receitas fiscais, incluindo contribuições para a segurança social, verifica-se que o aumento destas em percentagem do PIB se fica a dever exclusivamente aos impostos sobre o rendimento.A despesa corrente manteve, relativamente a 1995, o seu peso no PIB (42 por cento), menos 0,7 pontos percentuais do que unha sido inicialmente previsto, verificando-se poupanças ria maioria das principais rubricas da despesa corrente.O crescimento do consumo público de 8,6 por cento resulta essencialmente do aumento das despesas com pessoal (9,7 por cento), o qual reflecte o crescimento destas despesas no subsector Estado, com destaque para as despesas com contribuições do Estado para a Caixa Geralde Aposentações e para o aumento das remunerações do sector da educação. Contudo, se compararmos com o valor orçamentado verifica-se uma diminuição de cerca de 26 milhões de contos.As despesas com transferências correntes do Sector Público Administrativo crescem cerca de 8 por cento, de 1995 para 1996, sendo que metade deste crescimento se deve às prestações sociais pagas pela Segurança Social e cerca' de um terço às prestações sociais da Caixa Geral de Aposentações. Em relação ao que estava orçamentado estima-se uma poupança de cerca de 55 milhões de contos em parte resultante de uma fiscalização mais intensa, nomeadamente nas prestações do subsídio de doença.O peso das despesas com juros da dívida pública em percentagem do PIB reduz-se de 5,5 por cento em 1995 para 4,8 por cento em 1996, o que se fica a dever maioritariamente à redução da taxa de juro implícita.O défice de capital agrava-se em 0,5 pontos percentuais do PIB, o que é essencialmente explicado pelo crescimento da despesa em cerca de 0,8 pontos percentuais do PIB, que resultam de um aumento do Investimento em cerca de 0,2 pontos percentuais e das transferências de capital em 0,6 pontos percentuais do PIB.
2-(492)II SÉRIE-A — NÚMERO 1Quadro 1L22 Coniã do sector público administrativo"VER DIÁRIO ORIGINAL"112 Financiamento do Estadona I. ai. ■ UD|BCSVOSA política de financiamento do Estado.e de gestão da dívida foi orientada em 1996 sobretudo segundo o objectivo global de minimização do custo do endividamento numa perspectiva intertemporal e macroeconómica.Este objectivo - ele próprio intertemporal, isto é., extravasador dos limites anuais de um exercício orçamental - pressupõe um conceito lato de custo do endividamento. Antes de mais, trata-se- não só do custo a ser suportado no ano a que respeita o orçamento, mas de todos os custos, presentes e futuros, inerentes ao endividamento. Daí a característica intertemporal do objectivo. Esta característica reforça, por outro lado, a necessidade de um contínuo esforço na prossecução de uma estratégia de minimização de riscos, nomeadamente dos associados à dificuldade de previsão de grandezas como as taxas de juro ou as taxas de câmbio.Por fim, mas não menos importante, trata-se de uma abordagem de custos que toma em consideração eventuais impactos macroeconómicos e não somente no subsectorEstado. A minimização dos custos do Estado através da transferência dos mesmos custos para outros sectores da economia, comprometeria claramente o objectivo de optimização do bem estar social, ao qual todos os outros objectivos enunciados num orçamento de Estado se devem subjugar.Enquadrados nas linhas orientadoras decorrentes deste objectivo global, foram ainda estabelecidos em 1996, à semelhança aliás do que já acontecera em 1995, outros objectivos, nomeadamente a contribuição pára o aprofundamento e desenvolvimento do mercado financeiro português, a expansão da maturidade média da dívida e, devidamente ponderado pelas condições prevalecentes nos mercados, a continuação do reforço da componente a taxa fixa da carteira.Elemento indispensável à prossecução destes objectivos, foi desencadeado o trabalho de revisão de todo o enquadramento legai referente à política de financiamento do Estado e à gestão da dívida, no sentido de eliminar anacronismos, actualizar conceitos e assegurar a sua adaptação à evolução entretanto verificada nos mercados
2-(498)II SÉRIE-A — NÚMERO 1de acordo de cooperação entre empresas, procedendo-se ainda à simplificação de tal regime.10) Prolonga-se por dois anos o regime de incentivos a grandes projectos de investimentos.No domínio das medidas de prevenção e combate à evasão e à fraude fiscaisPara além da concretização das medidas avançadas com o Orçamento de Estado para o ano de 1996, a política de prevenção e. repressão da evasão e da fraude fiscais e de alargamento das bases de tributação implica:1) A reformulação das normas de incidência das categorias E, F e I do Código do IRS, tendo em vista a definição de conceitos mais abrangentes de rendimento, o alargamento da base de incidência e a eliminação de fontes importantes de evasão fiscal.2) A clarificação do regime específico de dedução de prejuízos fiscais no âmbito da tributação pelo lucro consolidado, atendendo a que a ambiguidade da actual redacção tem conduzido a interpretações propiciadoras de evasão ao imposto, designadamente, através dos preços de transferência.3) A exigência de um período de detenção mínima das partes sociais durante os três anos imediatamente anteriores à data da dissolução, preten-dendo-se acautelar utilizações abusivas da possibilidade de dedução das menos-valias operadas aquando da operação de partilha, no encerramento da liquidação.4) A continuação da política de antecipação dos prazos de envio da declaração periódica do imposto a que se refere o artigo 40°, n 1, alínea a) do CIVA, até, se necessário, ao último dia do mês seguinte àquele a que respeitam as operações.5) A revisão da legislação que estabelece os condicionalismos de abertura, funcionamento e controlo dos entrepostos fiscais, de. forma a melhor prevenir e combater a evasão e a fraude fiscais num domínio de reconhecida sensibilidade e bastante permeável ao ilícito fiscal.6) A penalização da utilização fraudulenta de gasóleo ou petróleo marcados, ou coloridos e marcados, tornando assim possível a criação de um carburante/combustível que será vendido ao público a um preço social, tal como acontece em todos os outros Estados membros da União Europeia.7) A clarificação da extensão da responsabilidade tributária subsidiária dos administradores e gerentes aos casos em que eles o sejam meramente de facto, isto é, meros testas de ferro.8) A actualização das coimas relativas a infracções fiscais previstas na legislação fiscal e aduaneira em valor não inferior à taxa da inflação, pre-vendo-se que serão anualmente actualizadas por portaria do Ministro das Finanças, em função do índice de preços no consumidor, e arredondadas para a centena de escudos imediatamente superior.Quadro in.l Medidas de política fiscal (sinopse)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
2-(510)II SÉRIE-A — NÚMERO 1Quadro IV.2 Despesas do Estado — Classificação funcionalServi çi» gerais de adra PilhbciPela observação do quadro anterior, verifica-se um aumento de quase dois pontos percentuais no peso relativo das funções sociais, enquanto as restantes funções diminuem a respectiva posição no total da despesa.No âmbito das funções sociais, os crescimentos mais significativos em termos de importância relativa, são os da Educação e da Segurança e Acção Social.A perda de posição das funções gerais de soberania deve-se à subfunção Defesa Nacional, mantendo-se os Serviços Gerais de Administração Pública ao nível do ano anterior, enquanto que a Segurança e Ordem Pública aumenta o peso no total da despesa.Gráfico 1V.5 Classificação funcional — 1996Outras FunçõesGráfico IV.6 Classificação funcional —1997"VER DIÁRIO ORIGINAL"IV.1.1.3 Classificação orgânicaA análise do quadro seguinte evidencia a distribuição de recursos pelos diversos ministérios em termos de orçamento inicial, verificando-se que os ministérios das Finanças, Educação, Saúde, Equipamento, Planeamento e Administração do Território e Solidariedade e Segurança Social representam 82 por cento da despesa total. No entanto, importa realçar que o Ministério das Finanças integra um conjunto de dotações de elevado montante que não se relacionam directamente com o seu funcionamento.Quadro IV3 Despesa do Estado — Classificação orgânica"VER DIÁRIO ORIGINAL"IV.1.2 Despesa por ministérios (Estado e serviços e fundos autónomos)Na perspectiva de uma análise global dos recursos financeiros afectos à Administração Central, apresenta-se um quadro resumo da despesa consolidada do Estado e dos Serviços e Fundos Autónomos.Quadro IV.4 Despesa total consolidada — Despesa por ministérios"VER DIÁRIO ORIGINAL"A dependência financeira do subsector dos Serviços e Fundos Autónomos em relação ao Estado demonstrada pela semelhança entre a estrutura da despesa total consolidada e a estrutura orgânica do orçamento do subsector Estado.
16 DE OUTUBRO DE 19962-(517)Comparativamente à estimativa de execução de 1996, verifica-se que o valor da despesa consolidada sofre uma redução de 25,5 milhões de contos relativamente ao que foi atribuído em 1996 ao Ministério da Economia. O decréscimo de 13,3 por cento nos Organismos Autónomos, é explicado funàamentáimente pelo IAPMEI, cujo valor decresce 28,7 por cento.Quadro IV.28 Serviços e fundos autónomos — MEC"VER DIÁRIO ORIGINAL"Os Serviços e Fundos Autónomos representam no seu conjunto um peso muito significativo na despesa total do Ministério (92 por cento), destacando-se o IAPMEI, o ICEP e o Fundo de Turismo.Os incentivos aos Sectores Industrial e do Turismo representam 42 por cento e 8.3 por cento da despesa total, enquanto que os empréstimos a estes mesmos sectores atingem 7,4 por cento e as despesas com pessoal do Ministério que correspondem a 11,8 por cento.Quadro IV.29 Despesa consolidada segundo a classificação económica — MEC"VER DIÁRIO ORIGINAL"O financiamento das despesas totais deste Ministério é assegurado em 24,7 por cento pelo Orçamento do Estado, em 28 por cento por recursos próprios dos organismos, em 45,6 por cento por transferências comunitárias e 1,7 por cento por empréstimos BEI.O pessoal ao serviço deste Ministério em Julho de 19% era de 4850 efectivos.IV.1.2.9 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasNeste Ministério é determinante o peso relativo dos Serviços e Fundos Autónomos.A despesa total consolidada do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ascende a 373,2 milhões de contos, que representam 5,7 por cento do total da Administração Central e 2,1 por cento do Produto Interno Bruto. Deste montante destacam-se, sobretudo, os Serviços e Fundos Autónomos com 322,6 milhões de contos, o Capítulo 50."—investimentos do Plano com 51,1 milhões de contos e o Sector Agro-Alimentar com 23,4 milhões de contos.Quadro IV J0 Despesa total consolidada- MADRP"VER DIÁRIO ORIGINAL"Nos Serviços e Fundos Autónomos, embora com um decréscimo, em termos globais, de cerca de 15 por cento relativamente à estimativa de execução para 1996 (menos 55,7 milhões de contos), a quase totalidade da despesa centra-se no INGA e no IFADAP.Quadro IVJ1 Serviços e fundos autónomos — MADRP"VER DIÁRIO ORIGINAL"Da despesa total consolidada por agrupamentos económicos, as transferências e os subsídios representam 75 por cento e os encargos com o pessoal 11,6 por cento.Quadro IV32 Despesa ronsoltdada segundo a classificaçãoeconómica — MADRP _(trilhões de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"No financiamento das acções previstas neste Ministério, as transferências comunitárias participam em 44,1 por cento, o Orçamento do Estado com 18,9 por cento e as receitas próprias com 37,0 por cento.Em 31 de Julho de 1996, o Ministério da Agricultura do De-senvdvirnento Rural e das Pescas dipunha de 14679 efectivos.
16 DE OUTUBRO DE 19962-(519)Quadro IVJ7 Serviços e fundos autónomos — MQE"VER DIÁRIO ORIGINAL"(cr) No ono dc 1996 inclui u iransfcrtixia dc 102.3 milhares do contos do IEFP para os Serviços Sociais. Em 199? inclui a irunsícrtncia dc 102,3 milhares dc contos do IEFP paru os Serviços Sociais c 11,15 milhões dc contos do (EFP para os Centros de Farnvição Profissional.Quanto às principais fontes de financiamento dos organismos autónomos, destacam-se no caso do IEFP e Serviços Sociais, as provenientes do Orçamento da Segurança Social a que acrescem ainda as do Fundo Social Europeu relativamente ao Instituto.Em termos de despesa consolidada, destaca-se o peso das outras despesas correntes (47,9 por cento) e das outras despesas de capital (23,6 por cento), como consequência essencialmente dos elevados montantes das transferências correntes e de capital dos SFA.Quadro IVJ8 Despesa consolidada segundo a classificação económica — MQE"VER DIÁRIO ORIGINAL"Em Julho de 1996, o total de efectivos do Ministério para a Qualificação e o Emprego, incluindo os dos organismos autónomos, era de 7018. dos quais 1592 pertencem aos Centros de Formação Profissional.IV.l.2.12 Ministério da Solidariedade e Segurança SocialAs verbas afectas aos organismos autónomos e à Segurança Social constituem as principais fontes de financiamento deste Ministério.A despesa consolidada ascende a 570,4 milhões de contos, o que representa 8,7 por cento do total da despesa da Administração Central e 3,2 por cento do Produto Intemo Bruto, apresentando um acréscimo de 8,1 por cento relativamente ao ano anterior.Quadro IVJ9 Despesa total consolidada — MSSS"VER DIÁRIO ORIGINAL"Nos serviços e fundos autónomos integrados neste Ministério, assume especial relevo o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, com um orçamento total de 194,1 milhões de contos e um peso na estrutura na ordem dos 98,6 por cento.Quadro IV.40 Serviços e fundos autónomos — MSSS(milhões de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Em termos das principais fontes de financiamento dos organismos autónomos, é de assinalar no caso do FEFSS, a rentabilização de activos financeiros e no do FSS, as receitas provenientes da comparticipação nos lucros da exploração do totobola e totoloto.Na distribuição da despesa consolidada destaca-se o apoio financeiro à Segurança Social decorrente do cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social (Lei n°.28/84, de 14 de Agosto) que representa 64,0 por cento e os activos financeiros (aplicações financeiras do FEFSS), com 34,0 por cento.Quadro IV.41 Despesa consolidada segundo a classificação económica — MSSS(milhões de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Em Julho de 1996, o total de efectivos do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, incluindo os dos organismos autónomos, era de 684.
16 DE OUTUBRO DE 19962-(521)autonomização das duas instituições que até agora integravam o Instituto da Biblioteca Nacional e do Livro, ou seja, é criada novamente a Biblioteca Nacional a par do Instituto Português do Livro e das Bibliotecas.Os organismos autónomos na tutela deste Ministério apresentam as despesas totais referidas no quadro seguinte.Quadro 1V.46 Serviços e fundos autónomos.— MC"VER DIÁRIO ORIGINAL"A estrutura das despesas por agrupamentos económicos mostra que 24,6 por cento, ou seja, 8,6 milhões de contos, se destinam a suportar encargos com o pessoal.As transferências que representam 22,3 por cento, com 7,7 milhões de contos, destinam-se essencialmente a apoios a particulares, nomeadamente grupos de teatro independentes.Os investimentos distribuem-se na sua maioria pelos serviços autónomos nomeadamente o Instituto Português do Património Arquitectónico, a Cinemateca Portuguesa-Museu do Cinema e o Instituto Português de Arte Cinematográfica e Audiovisual.Quadro IV.47 Despesa consolidada segundo a classificação económica — MC"VER DIÁRIO ORIGINAL"Quadro IV.48 Despesa total consolidada — MCT(milhões de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"O crescimento de 16 por cento da despesa consolidada, relativamente ao valor estimado para a execução de 1996, situa-se fundamentalmente nos Serviços da Área da Ciência (2,1 por cento), nos Investimentos do Plano (18,2 por cento) e nos organismos autónomos (15,4 por cento).Quadro IV.49 Serviços e fundos autónomos — MCT"VER DIÁRIO ORIGINAL"Dos 29,9 milhões dé contos relativos aos organismos autónomos sobressai essencialmente a Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica com um crescimento de 20,5 por cento e um peso na estrutura de 88,6 por cento.Na distribuição das despesas segundo os principais agrupamentos económicos é de assinalar as transferências (85,1 por cento) pelo elevado peso na estrutura.Quadro IV.50 Despesa consolidada segundo classificação económica — MCT"VER DIÁRIO ORIGINAL"Em Julho de 1996, os efectivos totais do Ministério da Ciência e Tecnologia eram 721 unidades.Em Julho de 1996, o Ministério da Cultura dispunha de 23.10 efectivos.IV.1.2.15 Ministério da Ciência e da TecnologiaA despesa consolidada do Ministério da Ciência e Tecnologia é de 30,4 milhões de contos, o que representa 0,2 por cento do Produto Interno Bruto e 0,5 por cento da despesa da Administração Central.IV.l.2,16 Ministério da SaúdeO Serviço Nacional de Saúde absorve a quase totalidade dos meios financeiros afectos ao orçamento deste Ministério.A despesa consolidada do Ministério da Saúde ascende a 853,4 milhões de contos, o que representa 4,8 por cento do PIB e 13 por cento da despesa da Administração Central, verificando-se um acréscimo da ordem dos 11,2 por cento, comparativamente à estimativa de 1996.
2-(522)II SÉRIE-A — NÚMERO 1Quadro IV.51 Despesa total consolidada — MS"VER DIÁRIO ORIGINAL"A área Cuidados da Saúde, com uma previsão orçamental de 629 milhões de contos, explica a quase totalidade da despesa do subsector Estado deste Ministério, já que integra os recursos financeiros destinados ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) a gerir pelo Instituto de Gestão Informática e Financeira.Os Investimentos do Plano previstos para o Ministério da Saúde, ascendem a 46,3 milhões de contos, o que revela um acréscimo de 22,8 por cento relativamente à estimativa de execução de 1996.O orçamento dos Serviços e Fundos Autónomos prevê uma despesa total no montante de 812,9 milhões de contos, a que corresponde um acréscimo de 10,5 por cento em relação à estimativa de execução de 1996. A maior fatia de recursos vai para o Instituto de Gestão Informática e Financeira e estabelecimentos integrados no SNS, 798,6 milhões de contos, ou seja, 98,2 por cento da despesa total orçamentada para estes Serviços.Quadro IV.52 Fundos e serviços autónomos — MS"VER DIÁRIO ORIGINAL"Despesa consolidada segundo a classificação económicaAnalisando as despesas segundo a natureza económica, constata-se que a maior parcela (48,3 por cento) vai para Outras Despesas Correntes, destinadas fundamentalmente ao funcionamento de unidades hospitalares e aquisição de serviços das Administrações Regionais de Saúde, seguindo-se as despesas com pessoal que absorvem 43,1 por cento da despesa total.Quadro 1V.53 Despesa consolidada segundo a classificação económica — MS"VER DIÁRIO ORIGINAL"Como referido anteriormente nos Investimentos do Plano estão inscritos 46,3 milhões de contos, distribuídos por diversos programas, destacàndo-se:16,7 milhões de contos — Construção e Apetrechamen-to-de Hospitais Distritais;7,3 milhões de contos — Ampliação de Hospitais e Maternidades Centrais;6,7 milhões de contos — Ampliação e Apetrechamento de Hospitais Distritais;8 milhões de contos — Melhoria das Condições de Saúde das ARS.Em Julho de 1996, o Ministério da Saúde dispunha de 105998 efectivos, sendo 1162 dos Serviços Centrais e 104836 do SNS.IV.1.3 Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC)O PIDDAC (Mapa XI do Orçamento do Estado) envolve um montante global de 896,4 milhões de contos, isto é, cerca de 5,1 por cento do Produto Interno Bruto.Relativamente ao PIDDAC-1996 traduz um acréscimo de 11 por cento em termos nominais.Quadro IVM PIDDAC —1997"VER DIÁRIO ORIGINAL"Em termos de cobertura financeira, 61,6 por cento do PIDDAC será financiado por recursos nacionais (Cap.° 50 do Orçamento do Estado e outras fontes), correspondendo os restantes 38,4 por cento a fundos comunitários.O financiamento nacional através do Cap.° 50 do Orçamento do Estado contribui com cerca de 49 por cento do
2-(532)II SÉRIE-A — NÚMERO 1responsabilidades inerentes à prestação de serviço público por parte de algumas das empresas do SEE, prevê-se a manutenção de uma intervenção elevada."VER DIÁRIO ORIGINAL"É objectivo do Governo propiciar às empresas do SEE uma sã estrutura financeira, dotadas de uma autonomia fi-nanceira apropriada para a actividade que desempenham e de uma capacidade de endividamento junto do mercado que não dependa da atribuição da garantia de Estado. Evita-se desta forma que no futuro o Estado seja chamado, através do orçamento, a intervir na regularização de avales, concedidos no passado a empréstimos que se revelam no futuro, impossíveis de reembolsar. Justifica-se assim a necessidade de regularizar agora as situações do passado, muitas das quais só possíveis pela via da assumpção de passivos, e de reforçar os capitais próprios dessas empresas.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.O DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior gue completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 576S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"