11 DE JANEIRO DE 2018 9 posto de trabalho disponível e compatível com a qualificação profissional do trabalhador no caso de despedimento por inadaptação resultante de alterações introduzidas no posto de trabalho. Quanto à nova modalidade de despedimento por inadaptação sem alterações introduzidas no posto de trabalho, apesar de não ter sido considerada inconstitucional pela totalidade dos juízes, acabou por merecer votos de vencido que importa ter em consideração. Na verdade, a sua constitucionalidade é duvidosa e a sua subsistência no nosso enquadramento jurídico introduz um elemento de desequilíbrio, arbitrariedade e de enorme pressão sobre os trabalhadores, pondo em causa princípios fundamentais das relações de trabalho. Esta nova figura permite, com efeito, o despedimento de um trabalhador mais desgastado ou doente, com mais anos de trabalho, e cuja redução de produtividade não decorra de nenhum comportamento culposo da sua parte. Uma tal situação não é suscetível de se enquadrar no despedimento com justa causa e, nesse sentido, encontra-se à margem da proteção constitucional da proibição dos despedimentos sem justa causa. A introdução desta figura, regulada nos artigos 373.o e seguintes do Código do Trabalho, autoriza um despedimento sem que se verifique qualquer alteração no posto de trabalho, bastando, para além das exigências procedimentais, que exista uma redução continuada de produtividade ou de qualidade, aferida unilateralmente pelo empregador. Na verdade, o artigo 379.o do Código do Trabalho acaba por se configurar com um “convite” feito pelo legislador a que o trabalhador denuncie o contrato, ao prever que depois de ser informado pelo empregador, através de uma “descrição circunstanciada dos factos, demonstrativa de modificação substancial da prestação”, o trabalhador possa unilateralmente cessar o seu contrato. Ou seja, é como se a lei dissesse ao trabalhador que, face a uma situação em que a entidade empregadora considere que houve uma alteração da sua prestação, é melhor, por sua iniciativa, renunciar à sua relação laboral. Esta notificação da entidade empregadora, que não se assume como uma nota de culpa, que dispensa a subsequente tramitação do processo disciplinar e que não prevê a pronúncia do trabalhador, funciona como um instrumento fortíssimo de pressão, utilizado facilmente num quadro de assédio moral. Na realidade, o despedimento por inadaptação é uma figura utilizada sobretudo como veículo de pressão e de assédio moral e, também por isso, deve ser expurgada da nossa legislação laboral. Por outro lado, no que toca ao despedimento por extinção do posto de trabalho, foram introduzidos pela Lei n.o 27/2014, de 8 de maio, novos critérios para determinação do posto de trabalho a extinguir nos casos em que exista na secção ou estrutura equivalente uma pluralidade de postos de trabalho de conteúdo funcional idêntico. Encapotada com o argumento de que se estava a introduzir “a avaliação de desempenho nas empresas”, esta alteração, conduzida pelo ex-Ministro Mota Soares, do CDS-PP, não regulamentou nenhuma modalidade da avaliação, limitando-se a invocá-la para permitir despedimentos injustos e arbitrários, de acordo com a discricionariedade do empregador. Na realidade, a introdução de critérios como as habilitações académicas ou a maior onerosidade pela manutenção do vínculo laboral teve como propósito exclusivo permitir à empresa reduzir ao máximo os custos com o trabalho, ofendendo o princípio da segurança no emprego e expondo ao despedimento trabalhadores com maior antiguidade ou com melhores salários, isto é, pessoas que, regra geral, terão também maior dificuldade de voltarem a integrar-se no mercado de trabalho. Ao fazê-lo, estas alterações acabaram por contribuir para uma ainda maior precariedade no emprego, desfavorecendo os trabalhadores mais experientes (e com uma qualificação feita através do período mais longo no exercício de funções), em detrimento de mão-de-obra mais barata e com menos direitos. Neste sentido, o Bloco de Esquerda apresenta o presente projeto de lei com o objetivo de intervir em duas matérias essenciais que resultaram das alterações legislativas realizadas no período da Troika retomando, assim, o regime legal da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, no que diz respeito ao despedimento por extinção do posto de trabalho e eliminando da legislação laboral a figura perversa do despedimento por inadaptação. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto Elimina a figura do despedimento por inadaptação e altera os critérios de extinção do posto de trabalho no caso despedimento por extinção do posto de trabalho.