5 | II Série RC - Número: 011 | 17 de Fevereiro de 2011O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Sr. Presidente e Srs. Deputados, em termos muito breves, até porque já quase tudo está dito, gostaria de referir que o CDS também não vislumbra qualquer necessidade de alterar o artigo 27.o no sentido que nos é proposto, quer através da eliminação da alínea d) do n.o 3, numa versão mais peremptória, mais definitiva —  para não usar o adjectivo «radical» —  do Bloco de Esquerda, quer numa versão não tão definitiva, como a que nos é apresentada pelo PCP.Já aqui foi referida, e bem, a especificidade das Forças Armadas, a necessidade de sobre elas impenderem os princípios da hierarquia, da disciplina e, quando se justifique, em termos devidamente proporcionais e adequados —  e isso está completamente garantido quer na Constituição quer na lei — , a possibilidade de lhes serem aplicadas penas relativamente a infracções e à quebra ou violação dessa mesma disciplina. E mesmo nos casos mais eventuais, em que possamos imaginar que estas medidas possam ser manifestamente excessivas, há meios de reacção previstos na Constituição e na lei, como já foi dito.Em suma, o CDS percebe o alcance das propostas mas, pura e simplesmente, não irá acompanhar nem a do PCP nem a do BE.O Sr. Presidente: —  Não havendo mais pedidos de palavra sobre estas duas propostas relativas à alínea d) do n.o 3 do artigo 27.o, dou por concluída a discussão do artigo 27.o.Passamos ao artigo 28.o (Prisão preventiva), relativamente ao qual temos propostas de alteração aos n.os 2 e 4, constantes do projecto de revisão constitucional n.o 1/XI (2.a).Para fazer a sua apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta do PSD é, em parte, como referi na altura, uma decorrência da alteração que propomos para o artigo 27.o, quanto à questão do internamento de portador de grave doença contagiosa. Aliás, fiz referência a estas alterações dos artigos 27.o e 28.o em conjunto.Contudo, chamava a atenção dos Srs. Deputados para mais uma questão, a de colocarmos aqui, também, a obrigação de permanência na habitação. E, em bom rigor, a ser aprovada uma alteração como esta na Constituição, teremos de equacionar a inclusão desta obrigação de permanência na habitação no artigo 27.o, através de uma alínea nova.A verdade é que hoje em dia, com o apoio generalizado —  penso —  de todas as forças políticas e, também, dos cidadãos, dentro das medidas de coacção que são passíveis de ser determinadas pelos tribunais e atendendo ao carácter de excepcionalidade que a privação de liberdade deve ter, tem vindo a formar-se uma espécie de hierarquia entre a prisão preventiva e a obrigação de permanência em habitação, a chamada «prisão domiciliária», que é a designação que os cidadãos costumam usar, em linguagem comum, e que é comummente aceite pela sociedade como uma medida a que os tribunais devem poder recorrer em alternativa à prisão preventiva. E, embora seja uma medida restritiva da liberdade mais leve, a verdade é que, por ser uma medida de privação de liberdade, ela também deve merecer o carácter de excepcionalidade que este artigo actualmente confere à prisão preventiva.Se quiserem, dito de outra maneira: inicialmente, quando este artigo foi redigido, as questões de privação da liberdade colocavam-se, no essencial, relativamente à prisão preventiva, mas nas sucessivas revisões constitucionais —  e na revisão da legislação ordinária —  foi sendo acrescentado outro tipo de medidas. Por exemplo, o internamento compulsivo foi acrescentado apenas na revisão de 1997, como sabem.A verdade é que a excepcionalidade da privação de liberdade que, originariamente, neste artigo 28.o, estava conferida apenas à prisão preventiva, hoje em dia deve ser, no mínimo, reflectida ou confrontada com outras realidades de privação de liberdade que são crescentemente utilizadas pelos tribunais, nomeadamente a obrigação de permanência na habitação.Portanto, o objectivo essencial desta proposta que aqui apresentamos é o de alargar este artigo 28.o, que actualmente apenas se refere à prisão preventiva, às novas figuras de privação de liberdade que constitucionalmente têm vindo a ser consagradas para que todas elas mereçam esta caracterização constitucional de terem natureza excepcional e não poderem ser decretadas nem mantidas sempre que possa