II SÉRIE-A — NÚMERO 170 16 Prevê-se ainda que o Governo proceda à regulamentação da lei no prazo de 30 dias. A iniciativa retoma Projetos de Lei apresentados anteriormente (veja-se a informação constante do ponto III, no enquadramento legal nacional e antecedentes), com algumas alterações. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário   Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa legislativa é apresentada por catorze Deputados do grupo parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Toma a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR, mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais dos projetos de lei previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR.  Em caso de aprovação, esta iniciativa pode envolver um aumento das despesas previstas no Orçamento do Estado. Ora, sendo certo que o n.o 2 do artigo 120.o do RAR impede os Deputados de apresentarem iniciativas que “envolvam, no ano económico em curso, aumento ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento” (princípio igualmente consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e conhecido pela designação de “lei-travão”), esta limitação poderia ser ultrapassada, uma vez que a lei agora proposta apenas produzirá efeitos no início do ano letivo seguinte à sua aprovação (de acordo com o disposto no artigo 7.o do Projeto de Lei). Todavia, considerando que, a ser aprovada, a lei ora projetada entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, que ambos os factos devem ocorrer ainda antes do final do ano letivo em curso e que, portanto, a sua produção de efeitos pode ocorrer com o início do próximo ano letivo (2015/2016), em setembro próximo – ou seja, durante o ano económico já em curso –, convirá, em sede de especialidade, precaver tal possibilidade. A iniciativa deu entrada em 2014/12/12, foi admitida em 2014/12/18 e baixou na mesma data à Comissão de Educação, Ciência e Cultura.  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, adiante designada como lei formulário, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, identificação e formulário de diplomas. Esta iniciativa tem um título que traduz o seu objeto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da referida lei formulário. Finalmente, refira-se que em caso de aprovação, a entrada em vigor “no dia seguinte à sua publicação” está em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos “ entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o inicio da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”.III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesAté ao momento, não existe em Portugal legislação específica para os estágios curriculares. Cada estabelecimento de ensino superior aprova os seus próprios regulamentos de estágio e estabelece protocolos com entidades públicas ou privadas para a realização dos estágios, previstos nos seus planos curriculares. Os estágios curriculares e profissionalizantes encontram-se estabelecidos nos planos de estudo dos respetivos cursos aprovados pelo Ministério da Educação e Ciência. O artigo 20.o da Lei n.o 62/2007, de 10 de Setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, determina, a propósito da ação social escolar e outros apoios educativos, que “1 - Na sua