27 DE JANEIRO DE 1990385Efectivamente, é a Assembleia da República (Plenário) que aprecia o relatório produzido pelas comissões de inquérito e aprecia e vota as resoluções que com aquele lhe sejam apresentadas.Quer isto dizer que as comissões não têm capacidade de decisão quanto aos objectivos definidos na Constituição no que respeita à referida fiscalização. Esta é própria do Plenário, e não das comissões de inquérito.Efectivamente, é ao Plenário que compete a apreciação final dos relatórios e pareceres que as comissões eventuais de inquérito tenham produzido.O referido relatório e parecer é apenas «apreciado», e não votado. Por isso ele tem carácter informativo para que os titulares da iniciativa legislativa possam formular as resoluções que a matéria versada no relatório lhes possa suscitar. Só estas são votadas, o que leva à conclusão de que o trabalho das comissões de inquérito é instrumental e auxiliar das funções e competências do Plenário (n.° 4 do artigo 258.°).Por outro lado, e quanto ao princípio da publicidade das reuniões, resulta expressamente do Regimento que as reuniões das comissões só serão públicas quando estas o deliberarem.Por tal motivo as reuniões das comissões parlamentares são, em princípio, «privadas». A regra geral é a da «privacidade» e só excepcionalmente serão públicas (artigo 118.°).Compreende-se que aquelas reuniões obedeçam, em principio, àquela regra. E que as comissões não são órgãos de soberania, não são titulares de poderes públicos, não têm autonomia de decisão e as suas decisões não têm carácter vinculativo geral, directo e imediato, já que as mesmas só obtêm essa natureza se aprovadas ou confirmadas pelo Plenário.Assim, dado o seu carácter instrumental e funcional, na dependência e ao serviço do Plenário, raramente se justificará que as suas reuniões sejam públicas, expondo-se ao risco de uma exploração ou especulação dos seus trabalhos, cuja valoração tem sempre um carácter provisório e informativo, perante quem tem a real capacidade e competência de julgar e decidir politicamente de forma vinculativa: o Plenário.Dal que só muito excepcionalmente se compreenderá que aquelas reuniões possam ser públicas.É que, no caso das reuniões das comissões, a publicidade pode prejudicar a serenidade, a isenção, a independência e a clareza dos aspectos técnico-políticos com os quais devem desenvolver-se os respectivos trabalhos.Por tais razões, e com toda a justeza, sacrificou-se o princípio da «publicidade» em benefício do da «privacidade» para se garantir uma maior eficácia e eficiência dos trabalhos das comissões e a favor do Plenário. Este é, aliás, o critério seguido nas comissões de inquérito nas Cortes Gerais Espanholas e no Parlamento Francês, entre outros.Um outro aspecto que importa considerar, na busca da justificação das respostas a dar às questões postas, é o que respeita à consulta e publicação das actas das reuniões das comissões.O artigo 114.° fixa alguns parâmetros do conceito de «acta» e da respectiva consulta.Uma «acta» não é um «diário». Enquanto este contém o relato final e completo do que ocorre em cada reunião (n.° 1 do artigo 121.°), aquela traduz-se na indicação das presenças e faltas dos membros da respec-tiva comissão, o sumário dos assuntos tratados e o resultado das votações (n.° 1 do artigo 114.°). Mas as actas podem e devem conter ainda outros dados: a cronologia dos tempos e datas e ainda o enunciado dos factos relevantes que registem o essencial das sessões de trabalho, incluindo o das diligências realizadas. Os primeiros elementos resultam expressamente do texto normativo citado e os segundos em função da praxis estabelecida em consequência das funções que lhe são cometidas e respectivas finalidades.Cada reunião tem de produzir a respectiva acta. Há tantas actas quantas as reuniões (artigo 114.°).É certo que as comissões podem deliberar que os debates sejam registados integralmente quando se revistam de particular interesse. Entendemos, porém, que tal registo é apenas um elemento complementar da acta correspondente. E este entendimento resulta tão-só pelo facto de a matéria se encontrar ordenada sob a rubrica «Actas das comissões» (n.° 3 do artigo 114.°).Uma acta é composta e definida pelos elementos acima referidos, sob pena de serem transformadas em diários, distorcendo-se a forma sintética e indiciária que as deve caracterizar.Porém, considerando a sistemática com que nos é apresentada a faculdade de deliberar o registo integral dos debates, estes não devem integrar o texto da acta, o seu conteúdo, para que seja respeitada a forma e natureza que acima referimos.Por outro lado, a deliberação sobre o registo integral dos debates não implica a ideia de que a reunião a que respeita seja pública. Para tanto será necessária a deliberação prevista no artigo 118.°E se todas as actas das comissões podem ser consultadas pelos deputados, a todo o tempo, só as que respeitam às reuniões públicas poderão ser consultadas por qualquer cidadão, depois de terem sido depositadas na Biblioteca da Assembleia da República (n.os 2 e 4 do artigo 114.°).Feita esta rápida anotação, não exaustiva nem aprofundada, dos conceitos e das normas que, de forma directa, imediata e complementar, têm incidência sobre as questões postas e consequente resposta, de-brucemo-nos sobre, o contexto das comissões eventuais de inquérito, objecto principal do desenvolvimento que estamos fazendo.S — Comissões eventuais de inquéritoEstas comissões são da maior relevância no contexto político dos Estados democráticos e pluralistas quando se afirmam como Estados de direito.Por tal motivo, elas têm, no nosso panorama ju-rídico-constitucional, uma referência especial. Consagradas constitucionalmente, gozam de instituto específico no Regimento da Assembleia da República, que lhes dedica uma secção própria (secção ix do capítulo v, artigos 252.° a 258.°).Não só a Constituição e o Regimento, mas também a lei ordinária, se preocupam com aquele instituto (Lei n.° 43/77, de 18 de Junho).Os textos citados confirmam aquela importância como meios necessários de controlo ou fiscalização no que respeita ao cumprimento da Constituição e das leis e à apreciação dos actos do Governo e da Administração (artigos 181.° da Constituição da República Portuguesa e 252.° e seguintes do Regimento e lei citados).