84-(238)II SÉRIE -C — NÚMERO 10nos tribunais administrativos, mas não só, terminam agora processos que se iniciaram há 10, 11 ou 12 anos. Aliás, os operadores do direito têm toda a facilidade em ilustrar estas afirmações através do conhecimento de muitos casos em que eles próprios participam.O mesmo se passa em tribunais de trabalho e em tribunais cíveis, o que significa que há uma longa fila de cidadãos que, para além das custas, paga um «imposto de tempo» que é verdadeiramente inaceitável. Ora, numa óptica de justiça de qualidade e numa política de justiça que queira valorizar o direito de cada cidadão a uma justiça em tempo razoável, esta é uma situação escandalosa.Assim, tal como já foi sugerido por outras entidades, proponho a V. Ex.' que se faça uma despistagem das causas dos processos demorados, dos que levam muitos anos a ser decididos. Numa situação como a que se vive, impõe a tomada de um conjunto de medidas específicas que só podem ser imaginadas a partir de uma inquirição detalhada sobre as causas conducentes a essas demoras excessivas que — repito — continuam a verificar-se em todo o tipo de tribunais, atingindo milhares, dezenas de milhares e mesmo centenas de milhares de cidadãos.A este respeito, podem indicar-se, desde logo, algumas das causas conducentes a esta situação, entre as quais a legislação processual ocupa um lugar relevantíssimo, como é consenso geral, sendo a simplificação processual um objectivo sempre afirmado e também amplamente consensual.Ora verifica-se que, como objectivo dos sucessivos governos do actual Primeiro-Ministro estão anunciadas, há sete anos, tanto a reforma da legislação processual civil como a do contencioso administrativo e, até ao momento, nem num caso nem no outro se conhecem progressos significativos. Sete anos é muito tempo e eu diria que uma das causas fundamentais desta situação de denegação de justiça em tempo, que há pouco referi, tem a ver com aparalisia na iniciativa da reforma processual, que já estádiagnosticada há muitos anos e que tem dificuldade em avançar. Mais uma vez, manifesta de novo dificuldade em avançar, pois, suponho que V. Ex.°, em relação à reforma do Código de Processo Civil, já diferiu para os últimos anos da legislatura a possibilidade de virmos a ter a reforma que todos ambicionamos. Não queria que o Sr. Ministro ficasse sem coisas para fazer nos últimos anos do seu Ministério, mas penso que isso não é justificação suficiente para acrescentar mais alguns anos aos sete que já vão decorridos desde o enunciado dessas reformas necessárias, que se vão atrasando inaceitavelmente.E mais: se os trabalhos se vão sempre acumulando e se vão desenvolvendo — e, portanto, se partirmos do princípio de que não há uma inércia pura —, atrevia-me a perguntar ao Sr. Ministro o que é que nesses dois domínios, como opções concretas, se encontra já estabilizado e adquirido ao fim de todos estes anos de continuidade governativa e de prolongado trabalho preparatório das tais reformas que vão tardando.Uma última questão: a Assembleia aprovou este ano uma Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, matéria que, juntamente com as reformas processuais, é por certo uma das componentes de onde se poderia esperar uma contribuição significativa para a alteração do panorama da justiça. Esta lei não correspondeu inteiramente a essa expectativa pois as inovações que contempla são manifestamente escassas. Certamente que V. Ex.' também pensa assim, porque já prometeu uma nova revisão da Lei Orgânica para daqui a não muito tempo, creio eu, e um alio magistrado,ouvido nesta Casa, referiu que a única inovação significa-tiva que via naquela lei era a regularização da situação dos tribunais de turno, não valorizando qualquer outra das inovações.Eu não queria ser tão pessimista no balanço dessa inovação legislativa mas gostaria de perguntar a V. Ex.', depois de terminada a respectiva regulamentação — que também está neste momento na calha, segundo o que o Sr. Ministro afirmou —, quais são as acções concretas de implementação da nova lei, quais as que estão planeadas para o próximo ano e qual o respectivo suporte orçamental, interessando-me, neste particular, muito em especial pelos tribunais de pequena instância. Eles não são uma novidade desta última revisão da lei, já tinham vários anos de idade no papel sob o nome de tribunais de pequenas causas. A nossa concepção desses tribunais é diferente daquela que o Governo apresentou, mas, concedendo o benefício da dúvida, da implantação desses tribunais poderia esperar-se alguma melhoria do panorama da justiça em Portugal.Portanto, uma vez que aprovámos a lei no primeiro semestre deste ano, pergunto concretamente a V. Ex.' quais são as acções de instalação de tribunais de pequena instância que se encontram previstas para o próximo ano de 1993.(O orador reviu.)O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nobre.O Sr. Luís Nobre (PSD): — Sr. Ministro, circunscre-vendo-me mais concretamente às questões orçamentais, gostaria que fosse explicitado claramente a razão não de uma inversão mas de uma alteração de prioridades do seu Ministério no que se refere às dotações. É que, nos anos anteriores, assistimos a um crescimento prioritário na Di-recçâo-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, no Gabinete de Estudos e Planeamento, na Polícia Judiciária e na Direcção-Geral de Informática, situação que não se verifica na presente proposta de lei do Orçamento, em que o crescimento mais acentuado se verifica noutros serviços do Ministério, mais concretamente na Direção-Geral dos Serviços Judiciários, no Gabinete de Gestão Financeira e nos serviços com autonomia financeira, bem como no Conselho Superior da Magistratura. Será que o crescimento não se manteve nos serviços anteriormente referidos porque estes atingiram a plenitude da sua funcionalidade, ou da funcionalidade desejada, e importaria, sim, reforçar prioridades?Gostaria ainda de colocar-lhe uma questão relacionada com a nova formulação do projecto Vida. Como pensam os serviços do seu Ministério articulá-lo com o Alto Comissário para o Projecto Vida?Por último, aproveito para lhe colocar uma pequena questão sobre a alteração do Estatuto da Ordem dos Advogados. Quando é que o seu Ministério entende fazer essa mesma alteração e em que medida é que ela terá a ver com a forma como serão efectivados os novos estágios a candidatos a advogados?O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, gostaria de enunciar uma questão estratégica colocar uma outra so-