14 DE JULHO DE 19822210-(71)ções pedidas», apesar de naquela recomendação se haver solicitado ao executivo uma tomada de posição a respeito do assunto.3 — Todavia, veio a criar-se uma situação de impasse, porquanto o Ministério da Educação e Ciência se manifestou favorável à revogação sugerida pelo Provedor de Justiça e o da Administração Interna — ainda que sem fundamento algum — contrário ao encontro de uma solução pela via graciosa.4 — Daí que se mantenha a actualidade da referida recomendação, e, consequentemente, a da apreciação do problema pelo Governo, conforme solicitação feita oportunamente.Termos em que formulo a V. Ex.a a seguinteRecomendaçãoNão sendo a situação criada à Federação Espirita Portuguesa impeditiva de apreciação pelo executivo do pedido de atribuição de uma indemnização decorrente das injustificadas apreensão e afectação de bens, face ao regime da invalidade destes actos administrativos, à proibição expressa do confisco de bens pela Constituição de 1933 e pela Constituição de 1976 e à orientação adoptada em relação a caso análogo (Grémio Lusitano), deverá ser encontrada pelo Governo uma solução que, respeitando os legítimos interesses da reclamante, dignifique do mesmo passo a Administração Pública.XXIX - Processo n.° 81ÍR. 584-8-4Brigadeiro Comandante-Geral da Policia de Segurança Pública:Tomei conhecimento, através de um processo existente neste serviço, de que a Policia de Segurança Pública de Lisboa, a solicitação de particulares, formulada de forma escrita ou verbal, tem por vezes intervindo no sentido de obter uma solução acordada em questões de natureza meramente privada.Considerando que tal actuação não cabe na esfera de atribuições da polícia de que V. Ex.a é Comandante-Geral, mas sim nas dos tribunais, entendo dever dirigir recomendação no sentido de que, perante casos nítidos em que estejam em jogo apenas questões do foro civil, sejam os interessados imediatamente elucidados de que deverão recorrer aos tribunais competentes, interpondo as correspondentes acções eiveis.XXX - Processo n.» 79/R. 2179-A-2Direclor-Geral do Departamento de Recursos Humanos:Atendendo a que o Mapa de Pessoal do Hospital de Faro constam 3 lugares de encarregado de serviços gerais, com a letra i, afigura-se-me que o problema relativamente ao qual foi apresentada queixa deve ter sido solucionado, pelo que determinei o arquivamento do respectivo processo.Considerando, porém, o referido no 1.° § do oficio dé 20 de Março, entendo de recomendar a V. Ex.a que sejam tomadas medidas, a nível geral, para que seja dado rigoroso cumprimento às disposições legais que determinaram que aos agentes contratados sejam fixadas remunerações equivalentes às de idênticas categorias dos quadros ou carreiras.XXXI-Processo n.° 81/IP. 70-B1Secretário de Estado da Segurança Social:1 — A análise do Decreto-Lei n.° 464/80, de 13 de Outubro, feita a propósito de várias queixas recebidas neste serviço relativamente ao regime da pensão social, permitiu-me detectar nesse diploma dois aspectos que, a meu ver, consagram algo de injusto e até de incoerente.2 — Assim, não se compreende que o quantitativo da pensão social — 2200$ — seja inferior ao da pensão minima — 4 5001 — no regime contributivo.Isto quando se atenta em que a pensão minima, sendo, por natureza, uma pensão de valor superior ao que matematicamente caberia ao beneficiário em função do seu tempo de contribuição e do nível das suas remunerações, pressupõe necessariamente que a sua instituição obedeceu ao entendimento de que não é possível uma pessoa subsistir com importância inferior à fixada para a mesma.Ora, por uma razão de coerência e justiça, impõe--se ter este raciocínio igualmente presente em sede de pensão social.3 — Por outro lado, também dificilmente se admite que a pensão social não seja cumulàvel com qualquer montante proveniente de um regime contributivo de inscrição obrigatória desde que inferior a 30 % do salário mínimo nacional, quando é certo que esse mesmo montante, se tiver outra proveniência, já então é compatível com tal pensão.Também neste campo se verificam a incoerência e injustiça focadas no ponto anterior.Na verdade, se se permitiu que a pensão social fosse cumulàvel com determinado nível de rendimento, ainda que apenas em determinados casos, é porque se partiu do principio de que o resultado dessa acumulação, pelo baixo valor que atinge, não justifica que a pensão social seja reduzida.Logo, tal principio também deve ser válido quando a proveniência do rendimento em causa seja um regime contributivo de inscrição obrigatória.4 — Neste contexto, formulo a seguinteRecomendaçãoQue o valor da pensão social coincida com o montante que estiver estipulado para a pensão minima.Que a pensão social seja cumulàvel com qualquer outro beneficio pecuniário, mesmo proveniente de um regime de segurança social de inscrição obrigatória, desde que o seu montante não exceda o limite mínimo de rendimentos estabelecido no estatuto da pensão social como condição de recursos.