70 | I Série - Número: 038 | 14 de Janeiro de 2011Podemos dizer que a proposta do Governo vai além desse projecto tímido do CDS. Contudo, de modo totalmente transparente, queremos dizer o seguinte: como o Sr. Deputado do PSD que interveio antes de mim referiu, em tese, poder-se-ia colocar a questão da subsistência de um projecto de alteração de uma lei que se destina a ser revogada, mas nós antecipamos que vamos votar também a favor do projecto do CDS, por forma a convocarmos o Plenário a discutir uma lei que se quer o mais aprofundada e coerente possível.Entre outros méritos que a proposta contém, pretendia destacar a utilização de novas tecnologias que são reclamadas pela modernidade; a questão, muito bem referida pelo Sr. Secretário de Estado, da remoção do obstáculo da utilização da língua portuguesa na resolução de litígios, obviamente como uma contrapartida para a sua internacionalização; e, finalmente, o facto de ir ao encontro de todas as recomendações internacionais, nomeadamente por parte da União Europeia —  as Recomendações 98/257/CE e 2001/310/CE —  e da Convenção das Nações Unidas para o Comércio Internacional.Portanto, a proposta e o projecto de lei em discussão são dois bons passos para a modernização de Portugal e, com isso, prestaremos um bom serviço a Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Umas palavras brevíssimas para dizer que não rejeitamos a necessidade de ser revista a legislação relativa à arbitragem e, portanto, como é evidente, manifestamos a nossa disponibilidade para apreciar, conjuntamente, na especialidade, quer o projecto de lei apresentado pelo CDS quer a proposta de lei.Queríamos, apenas, manifestar aqui uma preocupação que tem expressão no artigo 2.o da proposta de lei, que, concretamente, revê globalmente a legislação de 1986, e que tem a ver com a salvaguarda dos interesses do Estado. Isto na medida em que esta proposta de lei prevê que o Estado e as pessoas colectivas de Direito Público possam celebrar convenções de arbitragem, desde que para tal estejam autorizadas por lei ou se tais convenções tiverem por objecto litígios de Direito Privado.O que nós consideramos é que, tendo em conta experiências recentes em que o Estado aceitou sujeitar eventuais litígios em que estivesse envolvido a arbitragem, não foram devidamente salvaguardados os interesses do Estado. E o exemplo que temos em mente é, evidentemente, o muito conhecido caso do litígio entre a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo e a Administração —  privada, saliente-se —  do Hospital Amadora-Sintra, no qual os interesses do Estado foram gravissimamente lesados por uma arbitragem que foi tudo menos isenta e que, repito, lesou os interesses do Estado.Daí considerarmos que a aceitação de que o Estado se sujeite a arbitragem pode, em determinadas situações, não garantir a defesa dos interesses públicos. Portanto, pensamos que essa matéria deve ser revista e que, havendo litígios em que o Estado seja envolvido, é para isso que existem tribunais e não há razão nenhuma para que o Estado aceite submeter-se a convenções de arbitragem que podem não garantir que haja a necessária isenção e a necessária salvaguarda dos interesses públicos, em face de interesses privados.Vozes do PCP: —  Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): —  Portanto, como eu disse, nós não rejeitamos a discussão desta matéria na especialidade, mas queríamos, desde já, deixar aqui esta salvaguarda, relativamente àquela que será a nossa posição final, tendo em conta a necessidade da salvaguarda do interesse público.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.