PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
209 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Título: Autoriza o Governo a aprovar um Regulamento das Custas Processuais, introduzindo mecanismos de modernização e simplificação do sistema de custas, a revogar o Código das Custa Judiciais e a alterar o Código de Processo Civil, o Código de Processo Penal e o Código de Procedimentos e Processo Tributário.  Publicação  DAR II série A n.o 62, 2o Supl., de 2007-03-31  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 80, de 2007-05-18  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da comissão, incluindo propostas de alteração  Discussão generalidade  DAR I série n.o 83, de 2007-05-17  Discussão conjunta: PJL n.o 265/X/1 (BE)  Votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série n.o 84, de 2007-05-18  Aprovado  A Favor: PS, PSD Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: CDS-PP  Decreto da Assembleia n.o 125/X  DAR II série A n.o 96, de 2007-06-18  Lei n.o 26/2007  DR I série n.o 140, de 2007-07-23Proposta de lei n.o 126/X (2.a)  Autoria: Governo  Título: Aprova o Regime Jurídico da Avaliação do Ensino Superior.  Publicação  DAR II série A n.o 67, de 2007-04-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR II série A n.o 76, de 2007-05-09  Discussão generalidade  DAR I série n.o 81, de 2007-05-10  Votação na generalidade  DAR I série n.o 82, de 2007-05-11  Aprovado  A Favor: PS Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Baixa comissão especialidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR II série A n.o 106, Supl., de 2007-07-07  Votação final global  DAR I série n.o 102, de 2007-07-06  Aprovado  A Favor: PS Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Texto final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Decreto da Assembleia n.o 132/X  DAR II série A n.o 110, de 2007-07-13  Lei n.o 38/2007  DR I série n.o 157, de 2007-08-16Proposta de lei n.o 127/X (2.a)  Autoria: Governo  Título: Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o Biénio de 2007/2009, em cumprimento da Lei n.o 17/2006, de 23 de Maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal.  Publicação
210 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008DAR II série A n.o 69, de 2007-04-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 84, de 2007-05-26  Discussão generalidade  DAR I série n.o 88, de 2007-05-26  Votação na generalidade  DAR I série n.o 89, de 2007-05-31  Aprovado  A Favor: PS Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 109, de 2007-07-12  Votação final global  DAR I série n.o 105, de 2007-07-13  Aprovado  A Favor: PS Contra: PSD, PCP, BE, PEV Abstenção: CDS-PP  Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Decreto da Assembleia n.o 155/X  DAR II série A n.o 124, de 2007-08-02  Lei n.o 51/2007  DR I série n.o 168, de 2007-08-31Proposta de lei n.o 128/X (2.a)  Autoria: Governo  Título: Autoriza o Governo a legislar em matéria de prevenção e investigação de acidentes e incidentes ferroviários na medida em que as competências a atribuir aos responsáveis pela respectiva investigação técnica sejam susceptíveis de interferir com o exercício de Direitos, Liberdades e Garantias Individuais.  Publicação  DAR II série A n.o 69, de 2007-04-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  DAR II série A n.o 112, de 2006-05-18  Relatório, conclusões e parecer da Comissão, incluindo anexo com relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 112, de 2007-07-16 Discussão generalidade  DAR I série n.o 106, de 2007-07-14  Votação na generalidade  DAR I série n.o 108, de 2007-07-20  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Votação na especialidade  DAR I série n.o 108, de 2007-07-20  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Votação dos artigos 1.o, 2.o e 4.o  Aprovado  A Favor: PS, PSD Abstenção: PCP, CDS-PP, BE, PEV  Votação do artigo 3.o com a rectificação apresentada pelo Governo relativamente às alíneas d) e h)
211 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Votação final global  DAR I série n.o 108, de 2007-07-20  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 144/X  DAR II série A n.o 122, de 2007-07-31  Lei n.o 44/2007  DR I série n.o 163, de 2007-08-24Proposta de lei n.o 129/X (2.a)  Autoria: Governo  Título: Define o regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros.  Publicação  DAR II série A n.o 70, de 2007-04-27  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  DAR II série A n.o 80, de 2007-05-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 81, de 2007-05-19  Discussão e votação na generalidade  DAR I série n.o 84, de 2007-05-18  Discussão conjunta: PPL n.o 130/X/2 (GOV) e PJL n.o 382/X/2 (PCP)  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 101, de 2007-06-28  Votação final global  DAR I série n.o 100, de 2007-06-29  Aprovado por unanimidade  Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo a PPL 129/X (GOV) e PJL 382/X (PCP)  Decreto da Assembleia n.o 138/X  DAR II série A n.o 113, de 2007-07-17  Lei n.o 32/2007  DR I série n.o 155, de 2007-08-13Proposta de lei n.o 130/X (2.a)  Autoria: Governo  Título: Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos Serviços Municipais de Protecção Civil e determina as competências do Comandante Operacional Municipal.  Publicação  DAR II série A n.o 70, de 2007-04-27  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A n.o 89, de 2007-06-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  DAR II série A n.o 81, de 2007-05-19  Discussão e votação na generalidade  DAR I série n.o 84, de 2007-05-18  Discussão conjunta: PPL n.o 129/X/2 (GOV) e PJL n.o 382/X/2 (PCP) Aprovado  A Favor: PS, PSD Abstenção: PCP, CDS-PP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território
212 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Proposta de lei n.o 131/X (2.a)  Autoria: Governo  Título: Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico de acesso e exercício das actividades de produção de energia eléctrica a partir da energia das ondas.  Publicação  DAR II série A n.o 71, de 2007-04-28  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  DAR II série A n.o 80, de 2007-05-18  Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A n.o 94, de 2006-03-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional  DAR II série A n.o 112, de 2006-05-18  Relatório, conclusões e parecer da Comissão, incluindo pareceres das Subcomissão da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  Discussão generalidade  DAR I série n.o 106, de 2007-07-14  Votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série n.o 108, de 2007-07-20  Aprovado  A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE Abstenção: PEV  Decreto da Assembleia n.o 163/X  DAR II série A n.o 126, de 2007-08-04  Lei n.o 57/2007  DR I série n.o 168, de 2007-08-31Proposta de lei n.o 132/X (2.a)  Autoria: Governo  Título: Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos.  Publicação  DAR II série A n.o 71, de 2007-04-28  Publicação em Separata  Separata n.o 64, de 2007-05-07  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  DAR II série A n.o 80, de 2007-05-18  Discussão e votação na generalidade  DAR I série n.o 82, de 2007-05-11  Discussão conjunta: PJL n.o 364/X/2 (BE), PJL n.o 324/X/2 (PCP) e PJR n.o 48/X/1 (CDSPP) Aprovado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho e Segurança SocialProposta de lei n.o 133/X (2.a)  Autoria: Governo  Título: Autoriza o Governo a adaptar o regime geral das contra-ordenações no âmbito da transposição da Directiva n.o 2004/39/CE, relativa a Mercados de Instrumentos Financeiros, da Directiva n.o 2006/73/CE, que aplica a Directiva n.o 2004/39/CE no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da actividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos da referida directiva, da Directiva n.o 2004/109/CE relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado e da Directiva n.o 2007/14/CE da Comissão, de 8 de Março de 2007, que estabelece as normas de execução de determinadas disposições da Directiva n.o
213 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 20082004/109/CE, e a estabelecer limites ao exercício das actividades de consultoria para o investimento em instrumentos financeiros e de comercialização de bens ou serviços afectos ao investimento em bens corpóreos, e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às especificidades desta última actividade.  Publicação  DAR II série A n.o 76, Supl., de 2007-05-09  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 86, de 2007-05-29  Discussão generalidade  DAR I série n.o 88, de 2007-05-26  Votação na generalidade DAR I série n.o 89, de 2007-05-31  Aprovado  A Favor: PS, PSD Abstenção: PCP, CDS-PP, BE, PEV  Votação na especialidade  DAR I série n.o 89, de 2007-05-31  Aprovado  A Favor: PS, PSD Abstenção: PCP, CDS-PP, BE, PEV  Votada proposta de eliminação e aditamento ao artigo 6o e restantes artigos  Votação final global  DAR I série n.o 89, de 2007-05-31  Aprovado  A Favor: PS, PSD Abstenção: PCP, CDS-PP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 124/X  DAR II série A n.o 94, de 2007-06-15  Lei n.o 25/2007  DR I série n.o 137, de 2007-07-18Proposta de lei n.o 134/X (2.a)  Autoria: Governo  Título: Grandes Opções do Plano para 2008  Publicação  DAR II série A n.o 77, de 2007-05-10  Anexo  DAR II série A n.o 77, Supl., de 2007-05-10  Parecer do Conselho Económico e Social  DAR II série A n.o 77, 2o Supl., de 2007-05-10  Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional da Madeira  DAR II série A n.o 89, de 2007-06-02  Parecer da Subcomissão Permanente de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 89, de 2007-06-02  Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A n.o 95, de 2007-06-16  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 95, Supl., de 2007-06-16  Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Orçamento e Finanças, e respectivos relatórios, conclusões e pareceres de diversas comissões especializadas permanentes  DAR II série A n.o 89, de 2007-06-02  Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Defesa Nacional  Discussão generalidade  DAR I série n.o 95, de 2007-06-16  Votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série n.o 97, de 2007-06-22  Aprovado  A Favor: PS
214 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 128/X  DAR II série A n.o 107, de 2007-07-09  Lei n.o 31/2007  DR I série n.o 154, de 2007-08-10Proposta de lei n.o 135/X (2.a)  Autoria: Governo  Título: Estabelece o Regime Especial dos Processos Relativos a Actos Administrativos de Aplicação de Sanções Disciplinares Previstas no Regulamento de Disciplina Militar.  Publicação  DAR II série A n.o 78, de 2007-05-11  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional  DAR II série A n.o 89, de 2007-06-02  Discussão generalidade  DAR I série n.o 98, de 2007-06-23  Votação na generalidade  DAR I série n.o 100, de 2007-06-29  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade Comissão de Defesa Nacional  DAR II série A n.o 109, de 2007-07-12  Votação final global  DAR I série n.o 105, de 2007-07-13  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Texto final apresentado pela Comissão de Defesa Nacional  Decreto da Assembleia n.o 140/X  DAR II série A n.o 115, de 2007-07-20  Lei n.o 34/2007  DR I série n.o 155, de 2007-08-13Proposta de lei n.o 136/X (2.a)  Autoria: Governo  Título: Adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões.  Publicação  DAR II série A n.o 79, de 2007-05-17  Publicação em Separata  Separata n.o 65, de 2007-06-01  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  DAR II série A n.o 101, de 2007-06-28  Discussão generalidade  DAR I série n.o 98, de 2007-06-23  Votação na generalidade  DAR I série n.o 100, de 2007-06-29  Aprovado  A Favor: PS, PSD Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: CDS-PP  Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  DAR II série A n.o 114, de 2007-07-19  Relatório da votação na especialidade e texto final da comissão  Votação final global  DAR I série n.o 108, de 2007-07-20  Aprovado  A Favor: PS, PSD Contra: PCP, BE, PEV
215 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Abstenção: CDS-PP  Texto final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social  Decreto da Assembleia n.o 156/X  DAR II série A n.o 124, de 2007-08-02  Lei n.o 52/2007  DR I série n.o 168, de 2007-08-31Proposta de lei n.o 137/X (2.a)  Autoria: Governo  Título: Aprova a Orgânica da Polícia de Segurança Pública.  Publicação  DAR II série A n.o 79, de 2007-05-17  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A n.o 94, de 2006-03-15  DAR II série A n.o 98, de 2007-06-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 92, de 2007-06-09  Discussão generalidade  DAR I série n.o 93, de 2007-06-09  Discussão conjunta: PPL n.o 138/X/2 (GOV), PPL n.o 142/X/2 (GOV), PJL n.o 229/X/1 (PCP) e PJL n.o 387/X/2 (CDS-PP) Votação na generalidade  DAR I série n.o 94, de 2007-06-15  Aprovado  A Favor: PS Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 114, de 2007-07-19  Relatório da votação na especialidade e texto final da comissão, incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PS  Votação final global  DAR I série n.o 108, de 2007-07-20  Aprovado  A Favor: PS, PSD Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: CDS-PP  Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Decreto da Assembleia n.o 162/X  DAR II série A n.o 126, de 2007-08-04  Lei n.o 53/2007  DR I série n.o 168, de 2007-08-31Proposta de lei n.o 138/X (2.a)  Autoria: Governo  Título: Aprova a Orgânica da Guarda Nacional Republicana.  Publicação  DAR II série A n.o 79, de 2007-05-17  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A n.o 94, de 2006-03-15  DAR II série A n.o 92, de 2007-06-09  Parecer da Comissão Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 98, de 2007-06-21
216 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 92, de 2007-06-09  Discussão generalidade  DAR I série n.o 93, de 2007-06-09  Discussão conjunta: PPL n.o 137/X/2 (GOV), PPL n.o 142/X/2 (GOV), PJL n.o 229/X/1 (PCP) e PJL n.o 387/X/2 (CDS-PP) Votação na generalidade  DAR I série n.o 94, de 2007-06-15  Aprovado  A Favor: PS Contra: PCP, CDS-PP, BE, PEV Abstenção: PSD  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório da votação na especialidade e texto final da comissão, incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PS, PCP e CDS-PP  DAR II série A n.o 116, de 2007-07-21  Requerimento avocação plenário  DAR I série n.o 108, de 2007-07-20  Aprovado por unanimidade Requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação dos artigos 19.o, 23.o e 53.o  Votação na especialidade  DAR I série n.o 108, de 2007-07-20  Votação artigo ao artigo – votadas propostas de alteração aos artigos 19.o, 23.o e 53.o do texto final  Votação final global  DAR I série n.o 108, de 2007-07-20  Aprovado  A Favor: PS Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV  Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Decreto da Assembleia n.o 160/X  DAR II série A n.o 126, de 2007-08-04  Veto (Leitura) DAR I série n.o 110, de 2007-09-07  Veto (Publicação)  DAR II série A n.o 130, Supl., de 2007-09-07Proposta de lei n.o 139/X (2.a)  Autoria: Governo  Título: Autoriza o Governo a legislar sobre a fixação do limite máximo de idade para o exercício de funções dos pilotos comandantes e co-pilotos de aeronaves operadas em serviços de transporte público e comercial de passageiros, carga ou correio.  Publicação  DAR II série A n.o 84, de 2007-05-26  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  DAR II série A n.o 106, de 2007-07-07  Discussão generalidade  DAR I série n.o 103, de 2007-07-07  Votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série n.o 105, de 2007-07-13  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 143/X  DAR II série A n.o 120, de 2007-07-26  Lei n.o 39/2007  DR I série n.o 157, de 2007-08-16
217 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Proposta de lei n.o 140/X (2.a)  Autoria: Governo  Título: Primeira alteração à Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro, aprovando o Estatuto do Aluno do Ensino Básico e Secundário.  Publicação  DAR II série A n.o 84, de 2007-05-26  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  DAR II série A n.o 94, de 2007-06-15  Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A n.o 101, de 2007-06-28  Parecer do Governo Regional da Madeira  DAR II série A n.o 101, de 2007-06-28  Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 101, de 2007-06-28  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR II série A n.o 100, de 2007-06-23  Discussão generalidade  DAR I série n.o 100, de 2007-06-29  Votação na generalidade  DAR I série n.o 102, de 2007-07-06  Aprovado  A Favor: PS, PSD Contra: PCP, CDS-PP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade Comissão de Educação, Ciência e CulturaProposta de lei n.o 141/X (2.a)  Autoria: Governo  Título: Transpõe para a Ordem Jurídica Interna a Directiva n.o 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos Direitos de Propriedade Intelectual, alterando o Código da Propriedade Industrial, o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e o Decreto-Lei n.o 332/97, de 27 de Novembro.  Publicação  DAR II série A n.o 84, de 2007-05-26  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 112, de 2006-05-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR II série A n.o 100, de 2007-06-23  Discussão generalidade  DAR I série n.o 105, de 2007-07-13  Discussão conjunta: PJL n.o 391/X/2 (PCP) Votação na generalidade  DAR I série n.o 108, de 2007-07-20  Aprovado  A Favor: PS, PSD Abstenção: PCP, CDS-PP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasProposta de lei n.o 142/X (2.a)  Autoria: Governo  Título: Aprova a Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança.  Publicação  DAR II série A n.o 84, de 2007-05-26
218 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 92, de 2007-06-09  Discussão generalidade  DAR I série n.o 93, de 2007-06-09  Discussão conjunta: PPL n.o 137/X/2 (GOV), PPL n.o 138/X/2 (GOV), PJL n.o 229/X/1 (PCP) e PJL n.o 387/X/2 (CDS-PP) Votação na generalidade  DAR I série n.o 94, de 2007-06-15  Aprovado  A Favor: PS, PSD Contra: BE, PEV Abstenção: PCP, CDS-PP  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 109, de 2007-07-12  Votação final global  DAR I série n.o 105, de 2007-07-13  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e garantias relativo a PPL 142/X (GOV), PJL 229/X (PCP) e PJL 387/X (CDS-PP)  Decreto da Assembleia n.o 154/X  DAR II série A n.o 124, de 2007-08-02  Lei n.o 61/2007  DR I série n.o 174, de 2007-09-10Proposta de lei n.o 143/X (2.a)  Autoria: Governo  Título: Aprova a Orgânica da Polícia Judiciária.  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 98, de 2007-06-21  Parecer do Governo Regional da Madeira  DAR II série A n.o 101, de 2007-06-28  Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  DAR II série A n.o 101, de 2007-06-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 114, de 2007-07-19  Discussão generalidade  DAR I série n.o 107, de 2007-07-19  Votação na generalidade  DAR I série n.o 108, de 2007-07-20  Aprovado  A Favor: PS Contra: PCP, CDS-PP, BE, PEV Abstenção: PSD  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasProposta de lei n.o 144/X (2.a)  Autoria: Governo  Título: Aprova a criação de uma base de dados de perfis de A.D.N. para fins de identificação civil e criminal  Publicação  DAR II série A n.o 94, de 2007-06-15
219 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatores: Luís Montenegro (PSD)Proposta de lei n.o 145/X (2.a)  Autoria: Governo  Título: Altera o Decreto-Lei n.o 84/99, de 19 de Março, relativo à liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública  Publicação  DAR II série A n.o 94, de 2007-06-15  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer do Governo Regional do Açores  DAR II série A n.o 105, de 2007-07-05  Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  DAR II série A n.o 114, de 2007-07-19  Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 130, de 2007-09-07  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  DAR II série A n.o 114, de 2007-07-19  Discussão na generalidade DAR I série n.o 107, de 2007-07-19  Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Requerimento baixa comissão sem votação  DAR I série n.o 108, de 2007-07-20  Aprovado por unanimidade Requerimento, apresentado pelo PS, de Baixa à Comissão, sem votação, pelo prazo de 90 diasProposta de lei n.o 146/X (2.a)  Autoria: Governo  Título: Regula o exercício do direito de associação pelo pessoal da Polícia Marítima nos termos da Lei n.o 53/98, de 18 de Agosto  Publicação  DAR II série A n.o 94, de 2007-06-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional  DAR II série A n.o 116, de 2007-07-21Proposta de lei n.o 147/X (2.a)  Autoria: Governo  Título: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2003/72/CE, do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que completa o estatuto da sociedade cooperativa europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores.  Publicação  DAR II série A n.o 98, de 2007-06-21  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  DAR II série A n.o 114, de 2007-07-19  Parecer da Secretaria Regional dos Recursos Humanos DAR II série A n.o 121, de 2007-07-27  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  DAR II série A n.o 112, de 2006-05-18  Discussão generalidade  DAR I série n.o 106, de 2007-07-14  Votação na generalidade
220 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008DAR I série n.o 108, de 2007-07-20  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho e Segurança SocialProposta de lei n.o 148/X (2.a)  Autoria: Governo  Título: Aprova o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior.  Publicação  DAR II série A n.o 98, de 2007-06-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR II série A n.o 102, de 2007-06-29  Discussão e votação na generalidade  DAR I série n.o 100, de 2007-06-29  Aprovado  A Favor: PS Contra: PCP, CDS-PP, BE, PEV Abstenção: PSD  Baixa comissão especialidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR II série A n.o 116, de 2007-07-21  Relatório da votação na especialidade e texto final da comissão  Votação requerimento avocação plenário  DAR I série n.o 108, de 2007-07-20  Aprovado por unanimidade  Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação dos artigos 4.o, 9.o e 76.o a 106.o  Votação na especialidade  DAR I série n.o 108, de 2007-07-20  Votação artigo a artigo – votadas propostas de alteração, apresentadas pelo PCP, aos artigos 4.o, 9.o e 76.o a 106.o do texto final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura Votação final global  DAR I série n.o 108, de 2007-07-20  Aprovado  A Favor: PS Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV  Texto final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Decreto da Assembleia n.o 146/X  DAR II série A n.o 122, de 2007-07-31  Lei n.o 62/2007  DR I série n.o 174, de 2007-09-10Proposta de lei n.o 149/X (2.a)  Autoria: Governo  Título: Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.  Publicação  DAR II série A n.o 99, de 2007-06-22  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A n.o 101, de 2007-06-28  Parecer do Governo Regional da Madeira  DAR II série A n.o 101, de 2007-06-28  Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  DAR II série A n.o 101, de 2007-06-28  Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 101, de 2007-06-28  Parecer da Comissão Permanente Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  DAR II série A n.o 114, de 2007-07-19  Parecer da Secretaria Regional do Equipamento Social da Região Autónoma da Madeira
221 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008DAR II série A n.o 121, de 2007-07-27  Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 130, de 2007-09-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  Discussão e votação na generalidade  DAR I série n.o 102, de 2007-07-06  Discussão conjunta: PJL n.o 284/X/1 (PCP) e PJL n.o 390/X/2 (BE) Aprovado  A Favor: PS, PSD Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: CDS-PP  Baixa comissão especialidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  DAR II série A n.o 116, de 2007-07-21  Relatório da votação na especialidade e texto de substituição da comissão  Votação final global  DAR I série n.o 108, de 2007-07-20  Aprovado  A Favor: PS, PSD Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: 2-PSD, CDS-PP  Texto final apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  Decreto da Assembleia n.o 165/X  DAR II série A n.o 126, de 2007-08-04  Lei n.o 60/2007  DR I série n.o 170, de 2007-09-04Proposta de lei n.o 150/X (2.a)  Autoria: Governo  Título: Aprova a Lei relativa à implementação da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição.  Publicação  DAR II série A n.o 100, de 2007-06-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 112, de 2006-05-18  Discussão generalidade  DAR I série n.o 104, de 2007-07-12  Votação na generalidade  DAR I série n.o 105, de 2007-07-13  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasProposta de lei n.o 151/X (2.a)  Autoria: Governo  Título: Primeira alteração à Lei no 48/98, de 11 de Agosto, que estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo.  Publicação  DAR II série A n.o 100, de 2007-06-23  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A n.o 101, de 2007-06-28  DAR II série A n.o 127, de 2007-08-07  Parecer do Governo Regional da Madeira  DAR II série A n.o 101, de 2007-06-28
222 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  DAR II série A n.o 101, de 2007-06-28  DAR II série A n.o 114, de 2007-07-19  Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 101, de 2007-06-28  Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 101, de 2007-06-28  DAR II série A n.o 114, de 2007-07-19  Parecer da Secretaria Regional do Equipamento Social da Região Autónoma da Madeira  DAR II série A n.o 121, de 2007-07-27  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  Discussão generalidade  DAR I série n.o 102, de 2007-07-06  Discussão conjunta: PJL n.o 285/X/1 (PCP) Votação na generalidade  DAR I série n.o 105, de 2007-07-13  Aprovado  A Favor: PS, PSD Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: CDS-PP  Baixa comissão especialidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  DAR II série A n.o 116, de 2007-07-21  Relatório da votação na especialidade e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 108, de 2007-07-20  Aprovado  A Favor: PS, PSD Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: CDS-PP  Texto final apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  Decreto da Assembleia n.o 159/X  DAR II série A n.o 126, de 2007-08-04  Lei n.o 54/2007  DR I série n.o 168, de 2007-08-31Proposta de lei n.o 152/X (2.a)  Autoria: Governo  Título: Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.  Publicação  DAR II série A n.o 100, de 2007-06-23  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A n.o 101, de 2007-06-28  DAR II série A n.o 116, de 2007-07-21  DAR II série A n.o 127, de 2007-08-07  Parecer do Governo Regional da Madeira  DAR II série A n.o 101, de 2007-06-28 DAR II série A n.o 116, de 2007-07-21 Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.o 101, de 2007-06-28  DAR II série A n.o 130, de 2007-09-07
223 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.o 116, de 2007-07-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  DAR II série A n.o 114, de 2007-07-19  Discussão e votação na generalidade  DAR I série n.o 108, de 2007-07-20  Aprovado  A Favor: PS Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho e Segurança SocialProposta de lei n.o 153/X (2.a)  Autoria: Governo  Título: Regula o financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da EP - Estradas de Portugal, E.P.E.Publicação  DAR II série A n.o 100, de 2007-06-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  DAR II série A n.o 105, de 2007-07-05  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 106, de 2007-07-07  Discussão generalidade  DAR I série n.o 103, de 2007-07-07  Votação na generalidade  DAR I série n.o 105, de 2007-07-13  Aprovado  A Favor: PS Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  DAR II série A n.o 116, de 2007-07-21  Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 116, de 2007-07-21  Votação final global  DAR I série n.o 108, de 2007-07-20  Aprovado  A Favor: PS Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV  Texto final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças e Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Decreto da Assembleia n.o 157/X  DAR II série A n.o 124, de 2007-08-02  Lei n.o 55/2007  DR I série n.o 168, de 2007-08-31Proposta de lei n.o 154/X (2.a)  Autoria: Governo  Título: Estabelece os princípios, as normas e a estrutura do Sistema Estatístico Nacional.  Publicação  DAR II série A n.o 114, de 2007-07-19  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.o 121, de 2007-07-27 Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A n.o 130, de 2007-09-07  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças
224 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Autoria: Governo  Título: Aprova a abertura de um concurso excepcional de recrutamento de magistrados para os Tribunais Administrativos e Fiscais.  Publicação  DAR II série A n.o 114, de 2007-07-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasProposta de lei n.o 156/X (2.a)  Autoria: Governo  Título: Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.  Publicação  DAR II série A n.o 114, de 2007-07-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatores: Sónia Sanfona (PS)Proposta de lei n.o 157/X (2.a)  Autoria: Governo  Título: Institui o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública  Publicação  DAR II série A n.o 130, de 2007-09-07 Publicação em Separata  Separata n.o 69/X, de 2007-09-13  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  Relatores: Jorge Machado (PCP)Proposta de lei n.o 158/X (2.a)  Autoria: Governo  Título: Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 290/92, de 28 de Dezembro, transpondo as Directivas n.os 2006/69/CE e 2006/112/CE, ambas do Conselho, respectivamente, de 24 de Julho de 2006, e 28 de Novembro de 2006.  Publicação  DAR II série A n.o 130, de 2007-09-07  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e FinançasProposta de lei n.o 159/X (2.a)  Autoria: Governo  Título: Cria o novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado, dando cumprimento á Decisão-Quadro n.o 2003/568/JAI do Conselho, de 22 de Julho de 2003.  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatores: Teresa Diniz (PS) 1.3. - PROJECTOS DE RESOLUÇÃO1.3.1 - PROJECTOS DE RESOLUÇÃO APRESENTADOS NA X/1.a E APRECIADOS NA X/2.aProjecto de Resolução n.o 48/X (1.a)  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Nuno Teixeira de Melo  Título: Recomenda ao Governo a criação de um regime laboral, fiscal e de protecção social especial para os trabalhadores das artes e espectáculo.
225 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Publicação  DAR II série A n.o 32, de 2005-07-07  Apreciação e votação Deliberação  DAR I série n.o 82, de 2007-05-11  Aprovado  A Favor: CDS-PP Abstenção: PS, PSD, PCP, BE, PEV  Resolução DAR II série A n.o 81, de 2007-05-19  Resolução da AR n.o 19/2007 DR I série n.o 99, de 2007-05-23Projecto de Resolução n.o 127/X (1.a)  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Jorge Almeida  Título: Recomenda ao Governo a adopção de medidas de expansão do consumo de genéricos e de redução do desperdício de medicamentos prescritos e de orientações em diagnóstico e terapêutica.  Publicação  DAR II série A n.o 114, de 2006-05-25  Apreciação  DAR I série n.o 35, de 2007-01-12  Votação Deliberação  DAR I série n.o 38, de 2007-01-19  Aprovado por unanimidade  Resolução DAR II série A n.o 40, de 2007-02-01  Resolução da AR n.o 4/2007 DR I série n.o 25, de 2007-02-05Projecto de Resolução n.o 139/X (1.a)  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Jorge Almeida  Título: Assinala os 250 anos da Região Demarcada do Douro, e recomenda ao Governo medidas dirigidas ao desenvolvimento económico e social daquela região.  Publicação  DAR II série A n.o 125, de 2006-07-06  Apreciação e votação Deliberação DAR I série n.o 32, de 2007-01-05  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Votação da proposta, apresentada pelo PS, de alteração da alínea e)  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Votação do Projecto de Resolução [das alíneas a), b), c), d) e nova redacção da alínea e)].  Resolução DAR II série A n.o 36, de 2007-01-18  Resolução da AR n.o 1/2007 DR I série n.o 14, de 2007-01-19Projecto de Resolução n.o 140/X (1.a)  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Luís Marques Guedes  Título: Estratégia nacional de aplicação dos fundos estruturais da União Europeia (20072013).  Publicação  DAR II série A n.o 125, de 2006-07-06  Apreciação
226 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008DAR I série n.o 12, de 2006-10-14  Votação Deliberação  DAR I série n.o 14, de 2006-10-20  Rejeitado  A Favor: PSD, CDS-PP, BE Contra: PS, PCP, PEVProjecto de Resolução n.o 143/X (1.a)  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Cria um plano de emergência para a resolução dos pedidos de inspecção pendentes na Inspecção-Geral do Trabalho.  Publicação  DAR II série A n.o 130, de 2006-07-21  Apreciação  DAR I série n.o 74, de 2007-04-21  Votação Deliberação  DAR I série n.o 76, de 2007-04-27  Rejeitado  A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Contra: PSProjecto de Resolução n.o 145/X (1.a)  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Nuno Teixeira de Melo  Título: Sobre a continuidade da actividade do Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior.  Publicação  DAR II série A n.o 130, de 2006-07-21  Apreciação e votação Deliberação DAR I série n.o 3, de 2006-09-22  Rejeitado  A Favor: PCP, CDS-PP, BE, PEV Contra: PS Abstenção: PSDProjecto de Resolução n.o 147/X (1.a)  Autoria: PAR  Título: Viagem do Presidente da República a Espanha  Publicação  DAR II série A n.o 134, de 2006-09-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Apreciação e votação Deliberação DAR I série n.o 149, de 2006-09-08  Aprovado por unanimidade  Resolução DAR II série A n.o 135, de 2006-09-14  Resolução da AR n.o 54/2006 DR I série n.o 181, de 2006-09-191.3.2 - PROJECTOS DE RESOLUÇÃO APRESENTADOS E APRECIADOS NA X/2.aProjecto de Resolução n.o 148/X (2.a)  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Alberto Martins  Título: Propõe a realização de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez realizada por opção da mulher nas primeiras dez semanas.  Publicação
227 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008DAR II série A n.o 2, de 2006-09-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 11, de 2006-10-21  Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.o 14, de 2006-10-20  Aprovado  A Favor: PS, PSD, BE Contra: 1-PS, 1-PSD, PCP, PEV Abstenção: 2-PS, 1-PSD, CDS-PP  Resolução DAR II série A n.o 11, de 2006-10-21  Resolução da AR n.o 54-A/2006 DR I série n.o 203, 2.o Supl, de 2006-10-20Projecto de Resolução n.o 149/X (2.a)  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bernardino Soares  Título: Garantir a sustentabilidade financeira do sistema de segurança social pública por meio da diversificação das fontes de financiamento e do aumento da eficácia e da eficiência das despesas.  Publicação  DAR II série A n.o 3, de 2006-09-28Projecto de Resolução n.o 150/X (2.a)  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bernardino Soares  Título: Aumento do salário mínimo nacional.  Publicação  DAR II série A n.o 3, de 2006-09-28Projecto de Resolução n.o 151/X (2.a)  Autoria: Comissão de Assuntos Europeus  Título: Relatório de participação de Portugal no Processo de Construção Europeia 20.o Ano - 2005  Publicação  DAR II série A n.o 6, de 2006-10-07  Rectificação da iniciativa  DAR II série A n.o 11, de 2006-10-21 Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e respectivos relatórios, conclusões e pareceres de diversas comissões especializadas permanentes  DAR II série A n.o 5, de 2006-10-06  Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.o 89, de 2007-05-31  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Resolução DAR II série A n.o 94, de 2007-06-15  Resolução da AR n.o 24/2007 DR I série n.o 117, de 2007-06-20Projecto de Resolução n.o 152/X (2.a)  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Alda Macedo  Título: Recomenda ao Governo a promoção de redes de modos suaves a integrar nos planos de mobilidade urbana, previstos pela Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres, Lei n.o 10/90, de 17 de Março, e o Decreto-Lei n.o 380/99.  Publicação  DAR II série A n.o 5, de 2006-10-06
228 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Projecto de Resolução n.o 153/X (2.a)  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Ratificação da Convenção Internacional da ONU sobre a protecção dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e membros das suas famílias (adoptada pela Resolução n.o 45/158, da Assembleia-Geral, de 18 de Dezembro de 1990).  Publicação  DAR II série A n.o 5, de 2006-10-06Projecto de Resolução n.o 154/X (2.a)  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: José Soeiro  Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 112/2006, de 9 de Junho.  Publicação  DAR II série A n.o 5, de 2006-10-06  Votação Deliberação  DAR I série n.o 8, de 2006-10-06  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP  Ver Apreciação Parlamentar n.o 23/X (1.a) Projecto de Resolução n.o 155/X (2.a)  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Luís Marques Guedes  Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 164/2006, de 9 de Agosto.  Publicação  DAR II série A n.o 5, de 2006-10-06  Votação Deliberação  DAR I série n.o 8, de 2006-10-06  Rejeitado  A Favor: PSD, PCP, BE, PEV Contra: PS Abstenção: CDS-PP  Ver Apreciação Parlamentar n.o 26/X (1.a)Projecto de Resolução n.o 156/X (2.a)  Autoria: PAR  Título: Viagem do Presidente da República a Budapeste.  Publicação  DAR II série A n.o 7, de 2006-10-12  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.o 11, de 2006-10-13  Aprovado por unanimidade  Resolução DAR II série A n.o 11, de 2006-10-21  Resolução da AR n.o 55/2006 DR I série n.o 206, de 2006-10-25Projecto de Resolução n.o 157/X (2.a)  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes  Título: Orientações Estratégicas e Operacionais para a aplicação dos Fundos Estruturais da União Europeia para o período de 2007/2013.  Publicação  DAR II série A n.o 8, de 2006-10-14  Apreciação
229 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008DAR I série n.o 12, de 2006-10-14  Votação Deliberação  DAR I série n.o 14, de 2006-10-20  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PPProjecto de Resolução n.o 158/X (2.a)  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Luís Marques Guedes  Título: Constituição de uma Comissão Eventual para a Política Energética.  Publicação  DAR II série A n.o 10, de 2006-10-18  Apreciação  DAR I série n.o 20, de 2006-11-16  Votação Deliberação  DAR I série n.o 21, de 2006-11-17  Aprovado por unanimidade  Resolução DAR II série A n.o 19, de 2006-11-24  Resolução da AR n.o 66/2006 DR I série n.o 234, de 2006-12-06  Ver Comissão Eventual para o Acompanhamento das Questões EnergéticasProjecto de Resolução n.o 159/X (2.a)  Autoria: Comissão de Saúde  Título: Propõe a realização de um referendo nacional sobre as questões da procriação medicamente assistida.  Publicação  DAR II série A n.o 11, de 2006-10-21  Apreciação  DAR I série n.o 20, de 2006-11-16  Votação Deliberação  DAR I série n.o 21, de 2006-11-17  Rejeitado  A Favor: 2-PS, 1-PSD, CDS-PP Contra: PS, PSD, PCP, BE, PEV Abstenção: 1-PSProjecto de Resolução n.o 160/X (2.a)  Autoria: PAR  Título: Viagem do Presidente da República a Montevideu, Colónia do Sacramento e S.Paulo.  Publicação  DAR II série A n.o 13, de 2006-11-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 13, de 2006-11-02  Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.o 16, de 2006-11-02  Aprovado por unanimidade  Resolução DAR II série A n.o 14, de 2006-11-08  Resolução da AR n.o 59/2006 DR I série n.o 216, de 2006-11-09 Projecto de Resolução n.o 161/X (2.a)  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Luís Marques Guedes  Título: Divulgação obrigatória dos cursos, e respectivos estabelecimentos de ensino, dos licenciados no desemprego.