704-(182)II SÉRIE — NÚMERO 35de partidas dobradas tem conexões entre o deve e o haver — é óbvio; isso talvez facilite os entendimentos «à Técnico» — mas, em qualquer circunstância, é a interpretação que eu dou. Há um aspecto que não foi agora focado, mas que foi objecto de uma análise demorada na discussão e que, por uma questão de facilitação dos trabalhos, quer aqui, quer no Plenário, seria útil não esquecer: foi que o Governo admitiu claramente que houvesse uma clarificação do seu pensamento no sentido de referir — talvez isso obviasse algumas das observações a latere que o Sr. Deputado José Magalhães fez — que não haveria nenhum intuito de fazer modificações de capítulos e, portanto, essa limitação deveria ser explicitada na redacção do artigo 17.° Não permitia que houvesse modificações em termos dos capítulos do Orçamento.Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Era sóum esclarecimento ao Sr. Deputado João Cravinho relativamente a toda esta problemática da dotação concorrencial. Efectivamente, a dotação concorrencial foi determinada, está estabelecida — claro, há posições contrárias sobre a sua oportunidade.Gostaria de prestar um esclarecimento ao Sr. Deputado João Cravinho relativamente a toda esta problemática da dotação concorrencial. Efectivamente, a dotação concorrencial foi determinada —está esclarecida — e há posições contrárias quanto à sua oportunidade. Cabia-me esclarecer esta matéria e o Sr. Deputado José Magalhães que entrou claramente na discussão substancial da matéria revelou-se um deputado de elevada inteligência —não é novidade nenhuma — e um clássico em matéria de finanças públicas, um clássico do século xix.O Sr. Deputado João Cravinho tem sido dos deputados da oposição mais vivos —vivos no sentido de vivacidade de discussão — em termos desta matéria da dotação concorrencial, e ao dizer que isto é uma dotação hermafrodita, ou outra coisa qualquer desse género, penso que devo dizer-lhe que também é um campeão de um outro hermafroditismo que se chama «despesa fiscal». Por essa lógica, as despesas fiscais — e leia-se as perdas de receitas decorrentes de benefícios fiscais, portanto, benefícios fiscais incluídos na Lei do Orçamento ou eliminação dos benefícios fiscais incluídos em leis de orçamento anteriores ou legislação anterior— deviam ser discutidas em sede de despesa, e não é isso que tem sido feito por uma boa lógica e por prudência.O Sr. João Cravinho (PS): — Isso não tem sido feito porque tem sido reconhecido pelo Governo, e aceite por nós, que, no estado actual de controle das finanças públicas e de registo, isso se torna de facto muito difícil.A nossa proposta inicial era a de precisamente tratar esse assunto em termos de orçamento de despesas fiscais com uma notação escriturai muito simples. O Governo, no seu orçamento, tinha n milhões de contos, que correspondiam a receita e transferidos em benefício de contribuintes. Trata-se de uma verdadeira transferência, era como se o Estado cobrasse e devolvesse esses montantes, e, portanto, a noção de despesa fiscal consagrada é uma noção que tem esta base, não tem outra, não é uma fantasia.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Seguindo a minha Unha de pensamento, devo dizer que, de facto, o Governo está aqui presente apenas para esclarecer quaisquer questões levantadas pelos Srs. Deputados, mas penso que mais de uma vez já foi esclarecida pelo Sr. Ministro das Finanças a natureza e características desta dotação concorrencial que não viola a Constituição — antes pelo contrário, remove os receios que o Sr. Deputado José Magalhães acabou de apontar relativamente a eventuais inconstitucionalida-des. Se se entender votar agora esta norma, o Governo procurará esclarecer mais uma vez todas as implicações e todas as características desta dotação concorrencial. O que aqui se pretende, como já se explicou por diversas vezes, não é criar normas que violem os princípios constitucionais em matéria orçamental, mas tão--somente permitir uma gestão mais racional das despesas, uma adopção de critérios de selectividade, de concorrencialidade e de competitividade dentro dos ministérios em matéria de despesas durante a execução orçamental. Trata-se, em suma, de uma norma de execução orçamental que gera poupanças ex ante e não gera poupanças ex post, e mesmo as posições, em termos de execução do Orçamento e de analogias, como o Sr. Deputado Nogueira de Brito acabou de mencionar relativamente a outros orçamentos — recordo-me, por exemplo, do OE para 1985, em que a Assembleia aprovou num determinado artigo um corte cego em despesas segundo a classificação económica —, faz com que o intuito do Governo seja aplicar esta norma, que terá de ser aplicada desde as 0 horas do dia de entrada em vigor do OE até às 24 horas do último dia da vigência do OE, permanentemente aos 33 milhões de contos. Nunca há, em termos contabilísticos e orçamentais, uma situação, como o Sr. Deputado José Magalhães caracterizou, de falta de cabimento. Portanto, o equilíbrio formal do OE está sempre garantido com esta dotação concorrencial.Também as normas de limitação das dotações de cabimento orçamental dos plafonds máximos de cada capítulo de cada ministério não serão violadas por esta dotação concorrencial. Portanto, esta dotação concorrencial não serve para fazer transferências de verbas entre ministérios, mas tão-somente para garantir nos ministérios um nível de poupança mínimo de 33 milhões de contos.Estes 33 milhões de contos envolvem, como o Sr. Ministro das Finanças acabou de apontar esta manhã, uma verba que anda abaixo de metade das despesas que, por exemplo, nos dois últimos anos não foram realizadas em termos de OE; quer em 1986, quer em 1987, as despesas não realizadas andavam pelos 70 milhões de contos e, portanto, são essas as despesas visadas por estas normas. A aplicação da dotação concorrencial será feita não de modo cego, o que é evidente, mas como o OE foi organizado pelos serviços, por actividades novas, em curso e comuns, é evidente que por essas normas, tal como pelos projectos do PIDDAC, se irá encontrando a dotação concorrencial, do primeiro ao último dia. Nunca haverá situação de desequilíbrio do OE.Portanto, esta dotação não descaracteriza o plano financeiro, como o não faz uma outra dotação — essa para mais, digamos assim, e que sempre existiu desde que existe Orçamento aprovado ao abrigo da Consti-