320II SÉRIE-C — NÚMERO 34ção n.° 108, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.° 21/93]. Assim, deverão ser eliminados logo que haja conhecimento do falecimento dos seus titulares. Admite-se a sua conservação por período superior — nomeadamente para finalidades estatísticas e de investigação — desde que não sejam identificáveis (artigo 11.°, n.°2, da Lei n.° 10/91).Assim, os responsáveis deverão indicar os prazos de conservação que consideram adequados para cada um dos ficheiros, tendo em atenção as finalidades definidas e as normas jurídicas citadas.4 — O direito de acesso por parte dos titulares configura-se, no nosso ordenamento jurídico e à semelhança do que acoptece noutros países europeus, como de «acesso indirecto»Na linha do código deontológico dispõe o artigo 28.°, n.° 3, da Lei n.° 10/91 que «a informação de carácter médico deve ser comunicada à pessoa a quem respeite, por intermédio do médico por ela designado». O médico pode não ser o «médico assistente» ou o médico que elaborou a ficha clínica do doente.5 — O responsável deverá dotar o sistema de um elevado nível de segurança, assegurando o exame periódico ao estado de segurança do sistema.6 — Os dados registados não poderão ser utilizados para finalidades diversas das determinantes da recolha (cf. artigo 5." da Convenção de Protecção de Dados, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.° 21/93, in Diário da República, de 20 de Agosto de 1993). O artigo 15.° da Lei n.° 10/91 delimita, com rigor, o seu regime: «os dados pessoais só podem ser utilizados para a finalidade determinante da sua recolha, salvo autorização concedida por lei». A utilização dos dados para finalidade diversa — quando haja previsão legal — está dependente-de autorização da CNPDPI, nos termos do artigo 8.°, alínea c), da Lei n.° 10/91.Admite-se a utilização para finalidade diversa para fins estatísticos, uma vez que — como se refere — não são identificáveis as pessoas a que respeitam os dados (cf. artigo 11.°, n.° 2, da Lei n.° 10/91).Em conclusão:1) Do confronto entre os artigos 12.°, n.° 2, e 17.°, n.° 1, da Lei n.° 10/91 e o artigo 35.° da CRP o tratamento da raça, atento o grau de sensibilidade que reveste, deve ser efectuado nas situações estritamente necessárias e, apenas, quando se considere relevante para a prestação dos cuidados de saúde e demais finalidades do ficheiro. A CNPD-Plnão autoriza, para já, o tratamento da raça. O Hospital de S... deverá solicitar autorização expressa da Comissão no caso de pretender vir a registar essa informação;2) Os demais dados recolhidos são pertinentes, necessários e não excessivos em relação à finalidade do ficheiro (cf. artigo 12.°, n.1* I e 2, da Lei n.° 10/91);3) Sendo o Hospital de S... um serviço público, a CNPDPI não poderá considerar regularizado o processo de legalização sem que tenha sido pu-. blicada a «lei especial» a que se refere o artigo      n.° \, da Lei n.° 2&Í94;4) Sem prejuízo da legalização dos tratamentos automatizados mediante a publicação da «lei especial», o Hospital de S... está obrigado a cumprir as disposições constitucionais (artigo 35.°) e dalei de protecção de dados (Lei n.° 10/91, de 29 de Abril), por forma a respeitar a reserva da vida privada dos titulares dos dados (artigo 1.° da Lei n.° 10/91), o sigilo profissional e processar as informações com garantias de não discriminação (artigo 17.°, n.° 1);5) Os titulares devem ser informados da existência de tratamento automatizado e das finalidades da recolha;6) Os dados deverão ser conservados por perído determinado e enquanto forem necessários à finalidade determinante do registo [cf. artigo 5.°, alínea e), da Convenção n.° 108, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.° 21/93J. Assim, deverão ser eliminados logo que haja conhecimento do falecimento dos seus titulares. Admite-se a sua conservação por período superior — nomeadamente para finalidades estatísticas — desde que não sejam identificáveis (artigo 11.°, n.°2, da Lei n.° 10/91);7) O responsável deverá dotar o sistema de um elevado nível de segurança, assegurando o exame periódico ao estado de segurança do sistema;8) Os dados registados não poderão ser utilizados para finalidades diversas das determinantes da recolha (cf. artigo 5." da Convenção de Protecção de Dados, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.° 21/93, in Diário da República, de 20 de Agosto de 1993).Lisboa, 28 de Maio de 1998. — Amadeu Francisco Ribeiro Guerra (relator) — Joaquim de Seabra Lopes — Nuno Morais Sarmento — Luís José Durão Barroso — João Alfredo M. Labescat da Silva — Mário Manuel Varges Gomes — Augusto Victor Coelho (presidente)Deliberação n.9 48/98A D... veio solicitar que a Comissão se pronunciasse sobre a possibilidade de comunicação de dados de facturação detalhada de clientes da Portugal T... (adiante designada por T...) constantes da base de dados daquela empresa, no âmbito de um estudo do impacte e evolução de custos, para o consumidor, das telecomunicações fixas definidas pelo novo tarifário."Para efectuar tal estudo, a D...,em parceria com a T..., está a constituir um denominado «Observatório do Tarifário das Telecomunicações» entidade que, no entanto, não tem personalidade jurídica, nem como tal está registada no RNPC (Registo Nacional de Pessoas Colectivas). Afirma a D... que se trata de uma entidade composta pela T... e pela própria D...Pretende-se que o referido Observatório aceda a dados dos utentes do serviço fixo de telecomunicações prestado pela T..., a saber, nome, morada, localidade, número de posto telefónico, data das chamadas facturadas, número dos postos de destino, custo da chamada e total mensal da facturação. Em resumo, todos os dados pessoais referentes à facturação detalhada integral.Pergunta a D...     .a) Se a transferência de dados para o Observatório está dependente de alguma formalidade prévia e, caso afirmativo, que formalidades prévias devem ser adoptadas e por que entidade?