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I SÉRIE — NÚMERO 62 50 Votamos, em seguida, o projeto de resolução n.o 202/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que desenvolva todos os esforços junto do Estado espanhol para o encerramento da Central Nuclear de Almaraz (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do Deputado do PS Ascenso Simões. Sr.a Deputada Ana Mesquita, vejo que pede a palavra. Para que efeito? A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de informar que o Grupo Parlamentar do PCP irá apresentar uma declaração de voto sobre estas duas votações. O Sr. Presidente: — Avançamos para a votação do projeto de resolução n.o 155/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a reintrodução da proibição da caça na Reserva Natural Serra da Malcata (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do CDS-PP e do Deputado do PS Ascenso Simões e a abstenção do PS. Votamos agora o projeto de resolução n.o 164/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que proíba a caça na Reserva Natural Serra da Malcata (PAN). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do CDS-PP e do Deputado do PS Ascenso Simões e a abstenção do PS. Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Mesquita. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, é para informar, novamente, que vamos apresentar uma declaração de voto sobre a votação dos projetos de resolução n.os 155/XIII (1.a) e 164/XIII (1.a). O Sr. Presidente: — Vamos votar o projeto de resolução n.o 175/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a conclusão das medidas mitigadoras relativas às descargas de coque de petróleo no porto de Aveiro (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Vamos votar agora o projeto de resolução n.o 209/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que finalize a implementação do plano de medidas contra poeiras de petcoke no porto de Aveiro (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.o 223/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a conclusão da implementação das medidas mitigadoras relativas ao transporte e armazenamento de coque de petróleo no porto de Aveiro e a monitorização da qualidade ambiental (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Vamos votar o projeto de resolução n.o 27/XIII (1.a) — Pela resolução urgente dos problemas do Hospital S. João de Deus e em defesa da melhoria dos cuidados de saúde no concelho de Vila Nova de Famalicão (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.
30 DE ABRIL DE 2016 51 Votamos agora os requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo PCP e pelo BE, solicitando a baixa a Comissão de Saúde, sem votação, por um período de 15 dias, dos projetos de resolução n.o 138/XIII (1.a) — Pela melhoria da qualidade do serviço prestado pelo Centro Hospitalar do Médio Tejo (PCP) e 253/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo o reforço do Centro Hospitalar do Médio Tejo (BE). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Vamos votar, em votação do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos projetos de lei n.os 38/XIII (1.a) — Revogação da prova de avaliação de conhecimentos e competências (PACC) (BE) e 46/XIII (1.a) — Estabelece os requisitos para o acesso à profissão docente e garante a anulação dos efeitos da prova de avaliação de capacidades e conhecimentos (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Estão em aprovação os n.os 33 a 40 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias realizadas nos dias 4, 5, 6, 11, 12, 13, 23 e 24 de fevereiro de 2016. Não havendo objeções, consideram-se aprovados. Por fim, o Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, trata-se de um parecer relativo ao processo judicial n.o 2793/12.3TBVFR, da Comarca de Aveiro, Santa Maria da Feira, 2.a Secção Cível, no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Topa, do Grupo Parlamentar do PSD, a intervir no processo no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente: — Vamos então votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Antes de dar conta da ordem do dia para a próxima sessão, gostaria de agradecer aos restantes membros da Mesa e aos serviços o trabalho que fizeram para organizar estas votações, em tão pouco tempo. Foram, efetivamente, muito eficazes. Na próxima quarta-feira, dia 4 de maio, às 15 horas, terá lugar a interpelação n.o 1/XIII (1.a) — Sobre a sustentabilidade da segurança social e a utilização do Fundo de Estabilidade Financeira (PSD). Muito obrigado, Srs. Deputados, desejo a todos uma boa tarde e um bom fim de semana. Está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 14 minutos. ———Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativa ao voto n.o 70/XIII (1.a): Este voto é elucidativo da forma como o CDS vê o mundo. Nele podemos encontrar alguns dos elementos que serviram de propaganda a violentas guerras e agressões contra povos inteiros. O PCP demarca-se dos pressupostos apresentados no texto do voto. Fazemo-lo para defender e proteger os católicos, os cristãos, os muçulmanos, os cristãos ortodoxos, e todas as outras confissões religiosas do mundo. Isto porque este voto não protege ninguém, bem pelo contrário.
I SÉRIE — NÚMERO 62 56 alimentação constituem aspetos que podem ser assegurados por uma política de gestão e ordenamento da Reserva Natural que garanta os meios materiais e humanos para o efeito. Ora, esta é uma questão que não pode ser ignorada: a lógica de destruição de serviços públicos encetada por via da política de direita e, particularmente, no último no Governo PSD/CDS, teve consequências muito gravosas em termos de ambiente e conservação da natureza em geral, mas também na Reserva Natural da Serra da Malcata, em particular. O PCP defende que só a salvaguarda do papel do Estado em termos de ambiente e conservação da Natureza, com o adequado financiamento dos organismos de vigilância, fiscalização, monitorização e administração e a respetiva dotação dos meios técnicos e humanos necessários pode garantir a eficácia de intervenção no terreno. A Deputada do PCP, Ana Mesquita. ——— Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do PCP João Oliveira não foi entregue no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 15 de abril de 2016 I Série — Número 54XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)   REUNIÃOPLENÁRIADE14DEABRILDE 2016 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Sandra Maria Pereira Pontedeira   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 4 minutos. Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo Governo, sobre inovação da economia portuguesa. Após ter intervindo, na fase de abertura, o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Manuel Heitor), usaram da palavra, durante o debate, a diverso título, além daquele Ministro e do Ministro da Economia (Manuel Caldeira Cabral), os Deputados Luís Leite Ramos (PSD), Ricardo Bexiga e António Eusébio (PS), Luís Monteiro (BE), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Bruno Dias (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), António Costa Silva (PSD), Porfírio Silva (PS), Paulino Ascenção (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP) e João Ramos (PCP). A encerrar o debate interveio o Ministro da Economia. Foi discutido o projeto de resolução n.o 113/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que legisle no sentido de permitir que a Associação Portuguesa do Ambiente possa partilhar com o SEPNA atribuições no âmbito dos crimes ambientais, nomeadamente, formando e certificando os seus agentes para que possam fazer recolha de provas que possuam enquadramento legal (CDS-PP). Intervieram os Deputados Patrícia Fonseca (CDS-PP), Renato Sampaio (PS), Ana Mesquita (PCP), Emília Cerqueira (PSD) — que, sob a forma de interpelação à Mesa, solicitou a distribuição de um documento —, Jorge Duarte Costa (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). O Presidente (Jorge Lacão) encerrou a sessão eram 17 horas e 58 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 54 16 A verdade é que estes debates têm tido um resultado que é exatamente o contrário disso que agora mesmo enunciei. Hoje mesmo, percebemos porque é que o Governo está esconder as contas, está a fazer este debate escondendo o programa de estabilidade. É que, de facto, o modelo económico que neste momento é acima de tudo assente no consumo está a dar resultados muito negativos aos portugueses. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Nós sabemos, mas não porque o Governo tenha vindo perante os portugueses dizer quais são os números do cenário macro, apresentando-o claramente à Assembleia da República, aos representantes do povo português, sabemos porque uma fonte do BE, nas negociações com o Governo, veio dizer... Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — ... que, de facto, há uma diminuição do crescimento, há uma diminuição na criação de emprego e, nesse sentido, o que temos para Portugal com esta «geringonça» são más notícias. Deixe-me que lhe dê, Sr. Ministro, três exemplos muito concretos sobre o que temos à nossa frente. Primeiro exemplo: crescimento da nossa economia. Portugal, em 2011, fruto de reformas como a da descida do IRC e a do mercado laboral, reformas essas contratualizadas com os parceiros sociais, conseguiu que, efetivamente, o crescimento da sua economia fosse de 1,5%. Sabemos hoje que o crescimento económico que os senhores preveem para 2016 é de 1,3%, portanto, abaixo do valor do ano passado. Segundo exemplo: emprego. Portugal conseguiu, de 2013 a 2015, fruto das reformas que fez, descer em quase 5 pontos percentuais a sua taxa de desemprego. Devíamos ter hoje condições para, nos próximos anos, criar cerca de 200 000 novos postos de trabalho; ficámos hoje a saber que, afinal, vão ser menos 80 000 os empregos criados em Portugal. Terceiro exemplo: exportações. Há quatro anos, Portugal conseguiu ver crescer em cerca de 10% do produto o peso das exportações, tendo passado de um valor de 30% do PIB para 41%, e devíamos continuar a crescer, atingindo 50% do PIB em 2020.Ora, sabemos que a perspetiva do Governo é chegar só aos 47%, e não em 2020 mas em 2023. São três exemplos de como os senhores trocaram um modelo de crescimento da economia, de recuperação do emprego, de recuperação da confiança e do investimento por um modelo que é uma aventura,... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Esgotou o seu tempo, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente, esperando que me dê a mesma tolerância que deu ao partido Socialista. Dizia eu, Sr. Ministro, que os senhores trocaram um modelo que sustentadamente estava a fazer o crescimento da nossa economia por outro modelo que é uma aventura. Percebemos o que é este debate. Este debate é um programa de estabilidade escondido com um PNR (plano nacional de reformas) de fora. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — E é também isso que queremos denunciar aqui, hoje. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado João Ramos.
15 DE ABRIL DE 2016 27 entre Estados-membros e países terceiros no domínio da energia e que revoga a Decisão n.o 994/2012/EU (CAE). No final do debate terão lugar as votações regimentais. Creio que o Sr. Deputado Renato Sampaio estaria ainda a pedir a palavra para intervir, facto de que a Mesa não se apercebeu. Dado que não houve perceção, por parte da Mesa, em tempo útil, e uma vez que o ponto anterior do nosso debate já está concluído, pergunto ao Sr. Deputado se considera essencial ainda usar da palavra ou se pode renunciar a essa intervenção. O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, pretendo efetivamente usar ainda da palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Nesse caso, tem então a palavra, Sr. Deputado, usando ainda do tempo que lhe resta para intervenção sobre o ponto anterior da nossa ordem do dia. O Sr. Renato Sampaio (PS): — Muito obrigado, Sr. Presidente. É evidente que a Mesa não teve a perceção do meu pedido para intervir, mas eu não prescindo de usar da palavra durante os segundos que ainda me restam. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Emília Cerqueira, não basta lançar dinheiro para cima dos problemas. Isso pode lavar a consciência dos incompetentes,... Risos do PSD e do CDS-PP. ... mas é necessário fazer mais do que isso, é necessário tornar mais eficaz a governação, decidir bem e a tempo. E a prova mais evidente de que o dinheiro lançado não surtiu efeito e que as coisas não estão bem é exatamente esta proposta trazida aqui hoje pelo seu parceiro de coligação no Governo anterior. Pelo menos o CDS fez mea culpa e o PSD continua a não ver o problema. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, creio que podemos... A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Eu ia a dizer que podíamos suprir esta originalidade, mas o PSD pede também a palavra. Sr.a Deputada Emília Cerqueira, já não dispõe de tempo. Pede a palavra para que efeito? A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa. É apenas para requerer à Mesa a junção de um documento que mostra os valores das transferências afetadas no Orçamento do Estado. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Assim se fará, Sr.a Deputada. Sr.as e Srs. Deputados, estamos então já no final dos nossos trabalhos. Queria agora apelar, em nome do Sr. Presidente, a todas as Sr.as e todos os Srs. Deputados para o que se vai seguir no Salão Nobre. No âmbito das comemorações dos 40 anos da Constituição da República Portuguesa, teremos o momento alto da entrega de diplomas aos Deputados honorários que foram Deputados à Assembleia Constituinte. Convido todas as Sr.as e todos os Srs. Deputados a participarem deste elevado momento da nossa Assembleia da República.
I SÉRIE — NÚMERO 54 28 Muito boa tarde a todos. Está encerrada a sessão. Eram 16 horas e 58 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 14 de abril de 2016 I Série — Número 53XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)   REUNIÃOPLENÁRIADE13DEABRILDE 2016 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão Sandra Maria Pereira Pontedeira  S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 157 a 159/XIII (1.a) e dos projetos de resolução n.os 232 e 233/XIII (1.a), 235 a 243/XIII (1.a). Foram aprovados três pareceres da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, autorizando Deputados do CDS-PP e do PSD a deporem no âmbito de processos que correm em tribunal. Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo Governo, sobre valorização do território. Após ter intervindo, na fase de abertura, o Ministro do Ambiente (João Pedro Matos Fernandes), usaram da palavra, durante o debate, a diverso título, além do Ministro do Ambiente e do Ministro Adjunto (Eduardo Cabrita), os Deputados Berta Cabral (PSD), Renato Sampaio (PS), Luís Vilhena (PS), Heitor Sousa (BE), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Paula Santos (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) — que também deu explicações ao Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) —, André Silva (PAN), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Hugo Pires (PS), Pedro Soares (BE), Hélder Amaral (CDS-PP) e Bruno Dias (PCP). Na fase de encerramento, interveio o Ministro Adjunto. A Câmara apreciou, em conjunto, os projetos de resolução n.os 211/XIII (1.a) — Pela manutenção da gestão dos hospitais de Anadia, Serpa e Fafe pelas respetivas Misericórdias (PSD), 239/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo gestão pública do Hospital José Luciano de Castro, em Anadia (BE), 240/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo gestão pública do hospital de Fafe (BE) e 241/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo gestão pública do hospital de Serpa (BE) e, na generalidade, os projetos de lei n.os 81/XIII (1.a) — Reversão do Hospital José Luciano de Castro, Anadia, para o Ministério da Saúde (PCP), 82/XIII (1.a) — Reversão do Hospital de São José de Fafe, em Fafe, para o Ministério da Saúde (PCP) e 84/XIII (1.a) — Reversão do Hospital de São Paulo, em Serpa, para o Ministério da Saúde (PCP). Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Laura Monteiro Magalhães (PSD), Carla Cruz (PCP), Moisés Ferreira (BE),
I SÉRIE — NÚMERO 53 2 Nuno Magalhães e Isabel Galriça Neto (CDS-PP) e Marisabel Moutela (PS). Foram debatidos, em conjunto, os projetos de resolução n.os 201/XIII (1.a) — Recomenda o reforço das medidas de combate à diabetes (PS), 197/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a disponibilização de terapêutica com sistema de perfusão contínua de insulina (SPCI) a todas as crianças com diabetes até aos 10 anos de idade (BE) (título substituído pelos autores da iniciativa), 232/XIII (1.a) — Reforço das respostas públicas na área da diabetes (PCP) e 238/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que implemente medidas de prevenção e combate à diabetes e à hiperglicemia intermédia (PAN), tendo intervindo os Deputados Maria Antónia Almeida Santos (PS), Moisés Ferreira (BE), João Ramos (PCP), André Silva (PAN), Ângela Guerra (PSD) e Teresa Caeiro (CDS-PP). Foram ainda discutidos, em conjunto, os projeto de resolução n.os 180/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo o voto contra a renovação do uso do carcinogénico glifosato na UE e a implementação no País dessa proibição do uso (BE), 195/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que se oponha à renovação da autorização do uso do glifosato na União Europeia e que proíba a sua utilização em Portugal (PAN) e 242/XIII (1.a) — Preconiza a interdição do uso do glifosato (Os Verdes). Usaram da palavra os Deputados Jorge Duarte Costa (BE), André Silva (PAN), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Luís Pedro Pimentel (PSD), João Ramos (PCP), Patrícia Fonseca (CDS-PP) e Francisco Rocha (PS). Foram anunciados os resultados da eleição de representantes indicados pelos Grupos Parlamentares do PS e do BE para o Conselho Nacional de Educação, que teve lugar na reunião plenária anterior, tendo sido declarados eleitos: como efetivos, Porfírio Simões de Carvalho e Silva (PS) e Manuel Fernando Rocha Grilo (BE) e, como suplentes, Maria Odete da Conceição João (PS) e Mariana Fernandes Avelãs (BE). O Presidente (Jorge Lacão) encerrou a sessão eram 18 horas e 13 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 53 28 Repare no processo que foi — e ainda bem — interrompido nos Hospitais de São João da Madeira e de Santo Tirso. Foi anulado porque não estava acautelado o interesse público e porque a passagem para estes hospitais impunha perda de valências e redução de pessoal. Não há vantagens! Só há preconceito ideológico contra o serviço público! É um plano ideológico da direita contra o sector social do Estado. É só isso que vos orienta, Srs. Deputados. Aplausos do BE. Gostava que aproveitassem o debate para responder a três questões: o hospital de Fafe passou para a Misericórdia, ato contínuo foram despedidos mais de uma dezena de profissionais. É esta a vantagem?! É assim que poupam dinheiro no Serviço Nacional de Saúde?! Despedimento?! Hospital de Serpa: havia um estudo que dizia que o hospital de Serpa tinha capacidade instalada subaproveitada e que era necessário investir para combater as listas de espera. O Governo PSD/CDS-PP fez isso? Não, não fez! Por que é que não fizeram?! Por que é que não investiram no hospital de Serpa?! Por uma política de «quanto pior, melhor»! Para justificar a entrega a privados?! Diga, Sr.a Deputada, se foi por causa disso. Para terminar, passemos ao hospital de Anadia, Sr.a Deputada. Hoje, se for ao site do hospital de Anadia, encontra, na primeira página, informação sobre preços. Entra neste item e vê que preços são uma série de consultas privadas que estão a funcionar dentro do hospital de Anadia. Veja bem, o hospital de Anadia passou para a Misericórdia e, passado um mês, já lá estava a funcionar um negócio privado de saúde. Lá dentro do hospital de Anadia! Protestos do PSD. Foi por isso que passaram o hospital para a Misericórdia?! Foi para incentivar o negócio privado da saúde?! Aplausos do BE. Protestos do PSD. Não acha que isto é um conflito de interesses?! Protestos da Deputada do PSD Laura Monteiro Magalhães. Não acha que isto põe em causa... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Esgotou o seu tempo, Sr. Deputado. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — ... a prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde?! Diga, foi para fazer o negócio que passaram para as Misericórdias?! Para isso, Sr.a Deputada, o PSD não pode contar com o Bloco de Esquerda. Estamos aqui para defender o interesse dos utentes e não o interesse dos privados. Aplausos do BE. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado.
14 DE ABRIL DE 2016 29 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado do Bloco de Esquerda acusou o anterior Governo e a anterior maioria do PSD/CDS que o apoiou de, em relação a este processo das Misericórdias, fazer uma negociata. Eu queria que o Sr. Deputado, enquanto titular de um órgão de soberania, pormenorizasse ou fizesse queixa ao Ministério Público. Caso contrário, está a ser desonesto intelectualmente e, mais do que isso, está a cometer um crime de injúrias, que espero que seja... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado peço desculpa, mas não está a fazer uma interpelação à Mesa,... Vozes do CDS-PP: — Está, está! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Não está. O Sr. Deputado está a fazer uma intervenção sobre o conteúdo do debate,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não estou, não! Vozes do CDS-PP e do PSD: — Não está, não! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — ... no que tem toda a legitimidade, mas, sobre o andamento dos trabalhos, não me parece. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não?! Então, o Sr. Presidente confirma que a posição da Mesa sobre acusar outros Deputados, através de uma decisão política, de estarem a fazer uma negociata é admissível? É a sua interpretação, Sr. Presidente? O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Não, Sr. Deputado, não é disso que se trata. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Então, pormenorize, por favor. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Se o Sr. Deputado entender que as expressões usadas feriram a sua bancada,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP). — Não, não é isso! Feriram o Parlamento! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — ... sabe que tem uma figura regimental para poder exercer o direito de defesa. Não sendo o caso, uma interpelação à Mesa não implica fazer a interpelação indireta para o Deputado que acabou de intervir, como sabe. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Dá-me licença, Sr. Presidente? O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sim, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, não feriram, de todo, a minha bancada, acho que feriram a função de Deputado. Feriram a Assembleia e isso, com o devido respeito, deveria ser V. Ex.a a defender. Foi por isso que fiz uma interpelação à Mesa. Aplausos do CDS-PP e do PSD.
14 DE ABRIL DE 2016 31 Vozes do CDS-PP: — Exatamente! A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Dito isto e para concluir, agradecendo a sua compreensão, Sr. Presidente, o que queríamos, de facto, aqui deixar claro é que gostaríamos que neste processo prevalecesse a preocupação com os melhores cuidados de saúde para os cidadãos e não um ímpeto de reversão de boas reformas. Não podem ser revertidas boas reformas. Somos pela transparência, pelos melhores e mais eficazes cuidados de saúde, no cumprimento de leis a que aqui já aludi. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.a Deputada, tem mesmo de concluir. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Vou concluir. Por isso, entendemos que a gestão dos hospitais de Anadia, de Serpa e de Fafe se deve manter com as respetivas Misericórdias. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Marisabel Moutela. A Sr.a Marisabel Moutela (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos hoje, novamente, a discutir neste Plenário a questão da gestão hospitalar pelas Misericórdias, a propósito de projetos de resolução apresentados pelos Grupos Parlamentares do PSD, do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda. Começo por referir-me ao projeto de resolução do PSD, para dizer que inicia a sua fundamentação com uma chamada de atenção aos princípios e normas constitucionais, chamada de atenção essa que, durante o debate, foi extensível ao CDS-PP. A este propósito importa, desde já, dizer que o Partido Socialista não recebe chamadas de atenção relativamente aos princípios e às normas constitucionais. Aplausos do PS. Registamos, contudo, esta preocupação que agora foi demonstrada, tanto mais que ao longo dos quatro anos de governação do PSD e CDS-PP notoriamente se esqueceram que efetivamente tínhamos uma Constituição, tantas foram as normas inconstitucionais que produziram e aqui fizeram aprovar. A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): — Bem lembrado! Aplausos do PS. A Sr.a Marisabel Moutela (PS): — Sabemos que a Constituição ordena o acesso universal, geral e tendencialmente gratuito à saúde. Mais: para nós, o Serviço Nacional de Saúde é um imperativo social e faz parte da nossa matriz ideológica,... Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Marisabel Moutela (PS): — ... e o Governo já o demonstrou quando reverteu medidas, nomeadamente no que se refere às taxas moderadoras, implementando a isenção e a sua redução e a comparticipação nos transportes dos doentes crónicos e de insuficiência. Não temos nenhum preconceito, relativamente ao sector social, e também já o demonstrámos a propósito da criação da rede de cuidados continuados, cuja gestão está entregue a um grande número de entidades como a Misericórdia. Mas também sempre fomos muito claros: a participação do sector social na prestação de cuidados de saúde far-se-á, sempre, de uma forma complementar. E esta participação será sempre avaliada de uma forma objetiva, participada, transparente e casuística.
14 DE ABRIL DE 2016 45 «Aos oito dias do mês de abril de dois mil e dezasseis procedeu-se à eleição dos representantes do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda no Conselho Nacional de Educação. O resultado obtido foi o seguinte: Votantes — 180 Votos «sim» — 96 Votos brancos — 53 Votos nulos — 31 Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos como representantes do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda no Conselho Nacional de Educação os seguintes candidatos: Efetivos: Porfírio Simões de Carvalho e Silva Manuel Fernando Rosa Grilo Suplentes: Maria Odete da Conceição João Mariana Fernandes Avelãs Para constar se lavrou a presente ata, que vai ser devidamente assinada. Os Deputados Escrutinadores, PedroAlves — DiogoLeão.» O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Esgotada a nossa agenda, passo a anunciar a ordem do dia de amanhã. A sessão plenária terá início às 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: debate de urgência, requerido pelo Governo, sobre inovação da economia portuguesa, a que se seguirá a apreciação do projeto de resolução n.o 113/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que legisle no sentido de permitir que a Associação Portuguesa do Ambiente possa partilhar com o SEPNA atribuições no âmbito dos crimes ambientais, nomeadamente, formando e certificando os seus agentes para que possam fazer recolha de provas que possuam enquadramento legal (CDS-PP). Sr.as e Srs. Deputados, antes mesmo de encerrar a sessão de hoje, a todos quero lembrar que, no âmbito das comemorações dos 40 anos da Constituição da República Portuguesa, vai ter de imediato lugar, nos Passos Perdidos, a peça de teatro Nesta hora primeira, para a qual estão todos convidados. Muito boa tarde e obrigado a todos. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 13 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 13 de fevereiro de 2016 I Série — Número 38XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)   REUNIÃOPLENÁRIADE12DEFEVEREIRODE 2016 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Idália Maria Marques Salvador Serrão   S U M Á R I O  O Presidente após ter declarado aberta a sessão às 10 horas e 5 minutos, anunciou a realização de eleições, na Sala D. Maria, durante a reunião plenária, para o Conselho Superior de Segurança Interna, para a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial e para o Conselho Superior de Informações. Ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (António Costa), que respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados Carlos César (PS), Pedro Passos Coelho (PSD), Catarina Martins (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP) — sob a forma de interpelação à Mesa, também solicitou a distribuição de documentos —, Jerónimo de Sousa (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e André Silva (PAN). De seguida, ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia, procedeu-se a um debate preparatório do próximo Conselho Europeu. Após a intervenção de abertura, proferida pelo Primeiro-Ministro, usaram da palavra os Deputados Luís Montenegro (PSD), Catarina Martins (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Vitalino Canas e Eurico Brilhante Dias (PS), tendo ainda o Primeiro-Ministro feito uma intervenção na fase de encerramento do debate. Foi lido e aprovado o voto n.o 40/XIII (1.a) — De saudação pelo Dia Internacional da Tolerância Zero à Mutilação Genital Feminina (MGF) (Deputados da Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias). Foi aprovado o Orçamento da Assembleia da República para 2016. Foi rejeitado o projeto de resolução n.o 87/XIII (1.a) — Lançamento de um programa de intervenção cultural no Brasil na sequência do incêndio no Museu da Língua Portuguesa de São Paulo (PSD) e foi aprovado o projeto de resolução n.o 148/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo o aprofundamento da cooperação institucional e operacional entre o Camões — Instituto da Cooperação e da Língua e as entidades responsáveis pela implantação e manutenção do Museu da Língua Portuguesa, com vista à recuperação do Museu e da restituição do acervo tecnológico (CDS-PP). Foi aprovado o requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 90 dias, relativo ao projeto de lei n.o 129/XIII (1.a) — Primeira alteração à Lei n.o 5/2011, de 2 de março, que