PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Regozijo-me também pelo facto de, em tese, o Sr. Deputado Mário Raposo não poder deixar de apoiar o nosso projecto de lei e de, ao referir a sua posição pessoal, me ter interrogado se não seria mais útil neste momento desenvolver os princípios do projecto & caminhar, desde já, no sentido das directivas da CEE. Regozijo-me na medida em que essa proposta nos dá a esperança de que o Sr. Deputado não deixará de estar interessado de, isoladamente ou em conjunto, caminhar para o encontro de soluções muito mais ambiciosas do que aquelas que o presente projecto apresenta. Dir-lhe-ei, no entanto, Sr. Deputado, que para o nosso país ainda é cedo para aceitar uma linha de orientação semelhante à da CEE, e- é por isso que a experiência que preconizamos - para ser levado a cabo em empresas com mais de 400 trabalhadores- poderá ser saudável. Esses propósitos animaram-nos e a verdade é esta: de duas uma, ou estamos interessados, como a própria AD diz, em proceder a reformas estruturais da sociedade portuguesa, ou não estamos interessados nesse projecto. O Sr. Deputado Mário Raposo - dá-me ideia - que está interessado em reformas estruturais da sociedade portuguesa e por isso não deve ter dificuldades em aderir aos princípios da co-gestão. o Sr. Deputado Narana Coissoró não está interessado em reformas profundas e estruturais da sociedade portuguesa, estando, por isso, interessado em manter o statu quo e o actual sistema empresarial português.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Queria apenas dizer ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, cujos comentários agradeço e que considero serem mais uma colaboração que presta ao exercício do nosso dever parlamentar, o seguinte: não existe nenhuma abissal diferença programática entre a social-democracia e a democracia-cristã avançada e progressiva -como desejavelmente será a do CDS - em matéria de co-gestão.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador.-Lembro ao Sr. Deputado que na Alemanha, país onde o problema da co-gestão assumiu até agora especial relevo e efectivação prática, a CDU e o SPD são ambos partidários da co-gestão. Já no distante ano de 1976 eu assinalava isso mesmo, na "Revista da Ordem dos Advogados":
Da Europa a que pertencemos poderíamos recolher significativos e recentes exemplos. Foi o caso da nova lei alemã sobre a participação dos trabalhadores na gestão das grandes empresas votada no Bundestag, em 18 de Março de 1976, quase por unanimidade. Daí que o SPD tenha sublinhado ter ela representado um "compromisso histórico" e uma "obra de todos os partidos". Está, de igual modo, a ser o caso de análoga lei que na Inglaterra se prepara, já que ao relatório Bullock não foram feitos substanciais reparos pelo Partido Conservador (Revue Int. de Droit Comparé, 1977, p. 371).
Em ambos os países o problema excedeu o âmbito dos políticos de carreira, dos técnicos de gabinete e dos interesses virtualmente contraditórios dos agentes económicos - trabalhadores e empresários.
É esse o voto que muito sinceramente faço e estou certo que todos os deputados, pelo menos os da bancada da FRS, da minha bancada e da do CDS, comungarão da mesma ideia de repensar a empresa e, como tal, de a reformular.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Igualmente para formular um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo formular um breve protesto
3654 I SÉRIE - NÚMERO 88cm nome da minha bancada, pondo em causa o modo como o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho tentou responder às interpelações que lhe foram inicialmente colocadas pelos Srs. Deputados Mário Raposo e Narana Coissoró.
Embora protestando contra o sentido dessas respostas, a verdade é que, no fundo, temos de lhe agradecer o modo como "lê o fez. Ò Sr. Deputado Vilhena 'de Carvalho acabou por desvelar de forma transparente o verdadeiro sentido útil da iniciativa legislativa que aqui veio apresentar: verdadeiramente, o Sr. Deputado deixou claro que o seu único sentido e objectivo é de natureza política e tentou, ao que parece, interpor entre os 2 maiores partidos da Aliança Democrática uma pequena lança.
Enganou-se, Sr. Deputado! Lamentamos que não se tenha defendido em relação às questões que efectiva e objectivamente o seu projecto suscita, nomeadamente em relação à sua pobreza e ao facto de ele apenas significar uma iniciativa desgarrada e desenquadrada da verdadeira questão que lhe devia estar subjacente e que a devia anteceder: a problemática mais genérica da reforma da empresa e do modo mais correcto de fazer intervir e participar os trabalhadores na empresa e nos objectivos da empresa. O Sr. Deputado apenas pretendeu marcar alguma distância entre as 2 intervenções feitas pelos deputados do PSD e do CDS.
O Sr. Deputado Mário Raposo, e muito bem, já aqui denunciou uma significativa aproximação e uma tendencial convergência em relação à vontade, que é comum, de reformular a empresa, de fazer estabelecer as diferenças e as distâncias entre o capital e os trabalhadores, de fazer avançar e progredir o modo de participação e de empenhamento dos trabalhadores nos objectivos e gestão da empresa. Por esse motivo não aceitamos o modo como o Sr. Deputado nos respondeu e lamentamos que tão mal se tenha defendido em relação às questões que o seu projecto efectivamente suscita.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente:- Tem a palavra, para formular um contraprotesto, o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI):- Sr. Presidente, é um protesto que é uma congratulação. Efectivamente tenho de me congratular com qualquer dos 2 protestos e por verificar que, através da citação feita pelo Sr. Deputado Mário Raposo sobre o que se passa na Alemanha, a democracia-cristã e a social-democracia não divergem quanto a este problema. Encaro com alguma esperança que essa convergência, quanto a este ponto - contrariamente ao que acontece em relação a tantos outros em que não é preciso meter farpas para que essas divergências sejam pelos próprio patenteadas...Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!O Orador: - ... e sem ser por acção alheia -, seja possível entre o Partido Social-Democrata e o CDS, à semelhança do que se passa na Alemanha.or último, gostaria de salientar o seguinte: parece que o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão não ouviu a minha exposição, porque se a tivesse ouvido teria tirado uma conclusão diversa acerca dos intuitos - longe de mim está tal objectivo - que agora nos assinalou. Atenha-se ao conteúdo da apresentação do projecto de lei e não se esqueça de uma outra coisa muito importante: o debate deste projecto terá lugar numa outra ocasião, onde todas as questões acerca da empresa, nomeadamente este problema por nós suscitado, terão ocasião de ser o mais alargada e profundamente debatidas. Facto que não se compadece com uma simples apresentação e com um curto período de esclarecimentos e protestos, embora feitos no tom cordato, como o fez o Sr. Deputado.Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, concluída a primeira parte da nossa ordem do dia, passamos ao ponto seguinte relativo ao debate do projecto de lei n.o 209/II, da iniciativa do PPM e respeitante à criação do concelho de Vizela.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apresentação inicial deste projecto de lei será feita em 2 partes: uma por mim e outra pelo Sr. Deputado Luís Coimbra.
O Partido Popular Monárquico marcou para hoje a apresentação do projecto de lei n.o 209/II, relativo à criação do concelho de Vizela. As minhas primeiras palavras não podem deixar de ser a expressão da grande honra que me cabe pelo facto de, como porta-voz do PPM, ser o primeiro elemento do meu grupo parlamentar a trazer pela mão as justíssimas aspirações de milhares e de milhares de minhotos que, encontrando na sua região, na sua cultura e nos seus interesses, uma real identidade, se decidiram a exteriorizar esse desejo de vida comunitária através da criação de um novo concelho. Aliás, é esta a concretização prática do pensamento de Santo Agostinho quando comentava que "o povo é o conjunto de uma multidão racional, associada na comunhão concorde das coisas que ama".
Há muito que conhecia Vizela, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há muito que conhecia as suas gentes e os seus anseios de autonomia administrativa. Recordo o meu fiel e bom clarim, Inácio de Sousa conhecido pelos seus camaradas de armas pelo Vizela, pois era de lá natural, e que durante as horas de descanso do serviço militar, e no meio de 2 quadras cantadas ao desafio, me dizia convicto e com o entusiasmo de quem acredita e sente o que pensa, que várias freguesias circunvizinhas de Vizela tinham um velho sonho - voltar a restaurar o antigo concelho de Vizela.
Em todos os portugueses há um éden neste pobre mundo de Cristo, e ele é, certamente, o lugar onde, pela primeira vez, cada um viu a luz do dia, razão pela qual compreendi perfeitamente as palavras sobre o torrão natal desse meu amigo; já não entendi, porém, o entusiasmo que punha nas suas. afirmações, quando corroborava esse seu sonho de restauração do concelho com o argumento estranho de que nas veias dos seus vizinhos corria o sangue dos fundadores da Pátria Lusa, que deles tinham recebido o amor pela
12 DE MAIO DE 1982 3655terra e pelos valores perenes da sua região, o cuidado da preservação dos seus usos e costumes e a paixão pela sua identidade cultural. Estes factos, segundo ele, revelavam o gosto pela independência e sentiam-se como o filho que atinge a maioridade e está próximo da emancipação, devendo, para isso, lutar por ela.
A recordação destas conversas de caserna foi-se esfumando com o tempo e do meu antigo clarim apenas recebia espaçadas notícias, através de modestas cartas, onde participava o nascimento de um filho, o melhoramento do balneário, a construção de uma nova unidade industrial e os desaires e vitórias do Clube de Futebol de Vizela. Duvidava mesmo que os rigores do dia-a-dia do trabalho ainda permitissem ao meu amigo sonhar alto com a emancipação municipal. Porém, mais tarde, pude constatar que assim não acontecia e que ele não era um sonhador à procura de quimeras e sim a simples expressão do querer de milhares de pessoas de todas as categorias sociais, que há sucessivas gerações buscavam, debalde, a concretização dos seus anseios regionais. Não era o meu amigo um pobre e romântico cavaleiro da triste figura a pelejar contra os moinhos de vento do centralismo, rodeado pela indiferença de vizinhos e amigos. Era, sim, uma voz firme, a expressão do brado telúrico que, vindo das entranhas de toda uma região, clamava pelo direito de talhar os destinos da sua própria terra. Era, enfim, toda uma colectividade que desde tempos imemoriais pedia as liberdades concretas dos antigos forais. Era toda uma comunidade que, ultrapassando o mesquinho bairrismo local, se achou com capacidade e direito à plena liberdade administrativa, ao progresso e ao desenvolvimento equilibrado, sem as limitações estiolantes contra as quais vinham desde sempre lutando. Era toda uma região que pretendia, muito simplesmente, a obtenção da liberdade municipal, da qual Alexandre Herculano dizia ser a única que tem existido no mundo e talvez a única possível.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a criação do concelho de Vizela, são minimamente afectados 3 concelhos: Guimarães, Felgueiras e Lousada. Todos eles têm uma população superior à média nacional, mesmo incluindo nesse quantitativo os principais concelhos urbanos. O concelho de Guimarães ficará ainda com 68 freguesias das 73 que possui actualmente. As freguesias de Infias, São João (Caldas de Vizela), São Miguel (Caldas de Vizela), Tagilde, São Paio de Vizela, Regilde, Santo Adrião de Vizela, Santa Eulália (Barrosas), Santo Estêvão (Barrosas), a incluir no futuro novo concelho, constituem o chamado vale de Vizela, perfeitamente delimitado, a norte pela serra de Santa Catarina, que o separa das terras de Guimarães, e a sul pela serra do Calvelo, que o separa das terras de Lousada. Estas 2 serras têm, respectivamente, 500 m e 700 m de altitude. O vale de Vizela vai-se estreitando na fronteira com Felgueiras, que já fica na bacia do rio Sousa, e na fronteira com Santo Tirso, que fica em plena bacia do rio Ave. Todas as freguesias do novo concelho ficam mais perto de Vizela do que das anteriores sedes de concelho.
Convém referir que o vale de Vizela constitui uma região natural, conhecida desde o início da nacionalidade como Riba Vizela. As freguesias estão como
que voltadas uma para as outras e de costas para as suas actuais sedes concelhias, mostrando-se mais interessadas com a vida das gentes que com elas mantém uma maior identidade do que com as populações com que agora partilham um destino municipal artificialmente talhado. Desde a fundação que as populações de Riba Vizela vêm construindo um espírito de autonomia sedimentado na luta contra divisões administrativas alheias à realidade. As suas reivindicações acabavam por obter êxito. Mal se verificava a constituição do concelho, logo a gente de Riba Vizela embainhava a espada para voltar aos seus trabalhos de populações pacíficas e simples. Porém, a reforma de Mouzinho da Silveira, matando os seus sonhos, fruto do sacrifício de tantas gerações, veio abrir as feridas antigas e atirar novamente com uma comunidade inteira para o desespero e para a ânsia de independência administrativa.
E talvez seja pelo desejo de afirmação autonómica de toda uma população que ela revelou um espírito de iniciativa verdadeiramente notável. Já no século XVII existiu em Vizela uma conhecida espingardaria a que recorriam todos os clientes europeus mais exigentes à procura do último grito em matéria de armas sofisticadas. No início do século XIX funcionou em Vizela, pela primeira vez no mundo, uma fábrica de papel que trabalhava a partir da massa de madeira, conhecida pela Fábrica de Papel da Cascalheira, que foi incendiada pelas tropas napoleónicas aquando da segunda invasão francesa, como represália pelas surtidas demolidoras das rudes e patrióticas guerrilhas, constituídas por vizelenses e chefiadas pelo célebre "Frade Branco", de apelido O Pacheco.
Por outro lado, a existência de águas termais em enorme abundância, bem conhecidas desde o tempo da dominação romana, e a sua exploração em termos rendíveis desde o século XIX, permitiram o arranque económico de toda uma região e constituíram o embrião da progressiva indústria existente naquele vale. A par de uma agricultura forte e rica, existem unidades produtivas têxteis, de confecções e de calçado. Devo lembrar que para uma série de empresas vizelenses está prevista, para este ano, uma facturação superior a 1 000 000 de contos, sendo já difícil referir e enumerar as que facturarão valores superiores a 100 000 contos. E é devido a esse espírito lutador, a esse poder criativo, à iniciativa sempre revelada pelas gentes de Vizela, que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se não verifica desemprego naquela região.
Resta acrescentar que Vizela possui todas as estruturas essenciais para a restauração do seu concelho e funcionamento normal de uma edilidade moderna. Entre elas, não posso deixar de referir a Real Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vizela, uma das mais antigas corporações do País, distinguida em 1905 por El-Rei D. Carlos, devido à sua eficiência na luta contra os incêndios. Enfim, os vizelenses têm apetrechado a sua terra, com todas as condições indispensáveis à criação do seu concelho. Como diz calorosamente o distinto escritor vizelense Júlio Damas: "Ninguém, em boa verdade e justiça, lhes. poderá cercear o direito de, ordeiramente, pedirem -e obterem- o que têm direito." Assim o pensa e deseja ardentemente o povo de Vizela; assim o pensa e deseja fervorosamente o Partido Popular Monárquico.
3656 I SÉRIE- NÚMERO 88Se Vizela continuar a perder a sua luta, só nela recairá as terríveis e injustas consequências do erro político que a derrotou, mas, quem se sujeita a amar, sujeita-se a perder, e o seu povo, certamente, saberá recobrar ânimo para prosseguir. No entanto, quem rejeita a unidade absoluta e renova sistematicamente as tentativas para organizar a variedade que acautela os seus interesses mais legítimos, não pode, de maneira alguma, ser derrotado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É mais um episódio dessa antiquíssima e pacífica luta de uma região inteira que, hoje, nesta Casa, símbolo da liberdade e da democracia, vai ter o seu epílogo, fazendo-se justiça - espera o PPM - e proporcionando às aspirações frustradas de séculos o doce acordar de amanhã à sombra do novo município. E o velho edifício, concluído em 1906 e construído para sede do concelho pelo benemérito e homem-bom Dr. Armindo Ribeiro de Faria, que nele gastou toda a sua fortuna pessoal, não será mais o dedo acusador contra o centralismo, mas sim o símbolo do são regionalismo que uma nova geração, realisticamente, pretende fazer perpassar por todo o País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A criação do concelho de Vizela será a certeza de que o País mudou e de que esta nova autarquia será um dos mais queridos filhos da região do Ave, que terá sede na velha Mãe-Pátria, a gloriosa e histórica cidade de Guimarães, Espero, confiante, que após a votação, se possa dizer comovidamente: "Deus guardei o novo concelho de Vizela e a sua boa gente."Aplausos do PPM.Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Respeito essa informação, mas, desculpe Sr. Presidente, duvido dela.Protestos do CDS.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para repetir uma interpelação à Mesa que fiz no princípio desta sessão.
Tendo esta: Assembleia conhecimento de que há milhares de pessoas lá fora, muitas das quais gostariam de assistir a este debate e que muitas têm razões fundamentadas para a ele assistir, e que a Assembleia não tem razões que se oponha a que as pessoas interessadas assistam à sessão, não compreendo porque é que as galerias se encontrem vazias. Há aqui um desfasamento entre o interesse em assistir a esta reunião e as autorizações que estão a ser dadas para o efeito.
Já levantei este problema no princípio da sessão. O Sr. Presidente disse-me que iria tomar as devidas providências, no entanto a situação continua mais ou menos na mesma.Vozes do PSD e do PS: -Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Tavares, a informação que a Mesa possui é a de que as galerias não estão fechadas a ninguém, por isso não há nenhuma limitação ou proibição de entrada de público até ao limite da sua lotação.O Sr. Presidente: - Tem todo o direito, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, espero que não tome as minhas palavras como dirigidas a si, mas- eu vi uma bicha, quando vim para o Parlamento, que quase dava a volta ao jardim e que era composta por pessoas que queriam entrar. Por isso não compreendo que as galerias não estejam cheias.O Sr. Presidente: - Eu vou averiguar, Sr. Deputado.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luis Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ideia da criação do concelho de Vizela é simultaneamente uma luta secular e uma luta exemplar. Secular porque desde a sua extinção, em 1408, apesar das reformas manuelinas e das liberais, do centralismo da I República, da ditadura da II República, os Vizelenses nunca perderam a esperança na restauração do seu concelho. Nesse sentido, bastaria apenas lembrar os esforços e as iniciativas levadas acabo em 1869, 1905, 1926, 1931, 1964, 1975, 1977 e as do ano passado. Luta exemplar pois, já que nenhuma outra região de Portugal levou até aos nossos dias qualquer espécie de combate que se assemelhe a este dos Vizelenses, pese embora o facto de em muitos pontos do País as aspirações municipalistas se manterem latentes.
Vizela é uma região que teve de esperar 40 anos para conseguir uma estrada de ligação a 2 freguesias periféricas, que esperou 27 anos para que fosse substituída uma escola primária, e onde ainda hoje a principal artéria de Vizela que serve de acesso aos concelhos a sul se encontra esburacada. Sem saneamento básico ou iluminação pública digna desse nome, sem projecto de urbanização, sem caminhos rurais adequados, sem uma única habitação social construída, Vizela tem, porém, um hospital eficiente, ou por exemplo uma associação de bombeiros das melhores do País, Vizela tem, sobretudo e acima de tudo, uma população que ao longo dos anos soube valorizar-se e engrandecer a sua região.
Em Vizela, paralelamente à sua riqueza agrícola, surgem hoje mais de 100 empresas com os seus 10000 trabalhadores responsáveis por exportações significativas, O futuro concelho de Vizela, forçoso será esclarecer a Câmara, nasce da iniciativa de 5 freguesias do concelho de Guimarães, 2 do de Felgueiras e outras 2 do de Lousada. Todas as assembleias de freguesia se pronunciaram por unanimidade, à excepção de uma, em que apenas se registou l voto contra. A Petição n.o 29/II, contendo cerca de 7000 assinaturas, viria a comprovar a justeza das posições assumidas por aqueles autarcas representativos de todos os partidos e quadrantes políticos, sem excepção, nessas assembleias de freguesia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O processo de regionalização em curso tem necessariamente 2 componentes. A primeira diz respeito à criação das regiões,
12 DE MAIO DE 1982 3657novo nível autárquico entre o poder central e o local, a construir com p acordo das populações locais e nunca à sua revelia.
De entre as futuras regiões a criar, uma merece especial carinho ao PPM. Trata-se da futura região do vale do Ave, polarizada indiscutivelmente em Guimarães em virtude do seu peso histórico, cultural, económico, social e administrativo. Guimarães é a terra natal de todos os portugueses e da Pátria. A futura região do vale do Ave terá de ser uma realidade, porque já hoje assume um peso significativo em todos os aspectos da vida nacional. O próprio concelho de Guimarães, mesmo com a criação do concelho de Vizela, continuará a ser o segundo maior em número de freguesias do País, com uma população superior a todas as capitais de distrito, à excepção de Lisboa, Porto e Coimbra. O concelho de Guimarães ficará com as suas posições relativas, em relação aos concelhos vizinhos de Braga e Famalicão, intactos. De facto, para além das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, o concelho de Guimarães continuará a ser, se este projecto de lei acerca da criação do concelho de Vizela for aprovado, o concelho com maior número de eleitores, a seguir a Coimbra e às áreas metropolitanas citadas. É o concelho com maior concentração demográfica, a seguir a Braga, São João da Madeira e Entroncamento, posição que já detinha sem contar com os números de Vizela. Ë o concelho com maior número de população activa. E o concelho com maior cobrança de impostos directos feita pelas autarquias locais, à excepção das de Coimbra e das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto. É o concelho com maior contribuição para o produto interno bruto, e continuará a sê-lo, logo a seguir à área metropolitana de Lisboa e Porto, Aveiro, Estarreja, Figueira da Foz, Barreiro e Seixal. Continuará a ser o concelho com maior número de freguesias, a seguir a Barcelos. Continuará a ser o concelho onde se regista maior explosão demográfica.
Com o futuro desaparecimento dos distritos, quer por imperativo constitucional, quer pela conclusão lógica do processo de regionalização agora iniciada pela Aliança Democrática, o concelho de Guimarães poderá assumir no contexto nacional e regional posições de maior relevância do que aquelas que até hoje tem podido assumir, espartilhado, como está, por essa concepção aberrante do distrito napoleónico.
Mas como dizíamos, a regionalização tem 2 componentes. E a segunda diz claramente respeito ao novo municipalismo. Ë que não faz sentido a população aumentar e o número de concelhos manter-se ou diminuir, como, aliás, se regista em termos históricos. Não faz sentido falar-se no poder local e na liberdade autêntica se aquele estiver sempre condicionado pelo peso do espaço eleitoral e social imediatamente superior. Isto apenas conduziria à aceitação pretensamente lógica de que os habitantes e eleitores de Lisboa, Porto e suas cidades satélites tudo decidiram em matéria de regionalismo e de centros de decisão. Aceitamos, porém, que uma lei quadro sobre criação de novos municípios deve ser rapidamente elaborada seja per iniciativa desta Câmara, seja por iniciativa do Governo. Mas qualquer que seja essa lei quadro, a singularidade da criação do concelho de Vizela, pelos argumentos aduzidos, teria forçosamente cabimento nessa lei, ou então, em nosso entender, ela viria simplesmente defraudar os mais elementares princípios da justiça e do municipalismo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A regionalização e o poder local são uma das ideias base que conduziram não só à luta dos militantes popular-monárquicos antes do 25 de Abril, como à própria formação do PPM. Não apoiamos as aspirações dos Vizelenses seria renegar o nosso passado, a nossa história, a nossa visão do futuro para Portugal, a nossa condição de monárquicos.
Neste debate não está em causa a maioria ou a oposição; esta ou aquela opção pelo processo ou não de regionalização. O que está fundamentalmente em causa é esta Câmara saber ou não responder aos anseios de liberdade e de maior responsabilidade que as populações locais exigem para elas próprias. Pela regionalização, pela futura criação da região do vale do Ave, com sede em Guimarães, pelo municipalismo e pela criação do concelho de Vizela, o PPM não enjeitará esforços. Por isso, já que o assunto ultrapassa as barreira partidárias, contamos com o voto de todos os deputados desta Assembleia.Aplausos do PPM.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha bancada, e eu pessoalmente, temos várias dúvidas acerca deste processo relativo à criação do concelho de Vizela.
A nossa primeira dúvida diz respeito ao número de freguesias e quais as freguesias que são incluídas na criação deste concelho.
Em segundo lugar, queremos saber qual é a população e a área de cada uma dessas freguesias.
Em terceiro lugar, gostaria de saber ao abrigo de que legislação é que essas autarquias deliberaram criar, construir, esta nova autarquia por cisão do concelho de Guimarães e de outros concelhos limítrofes.
Estas as dúvidas que gostaria de colocar, nesta 1.a fase da discussão, ao partido proponente da criação do concelho de Vizela.O Sr. Presidente: - Igualmente, para solicitar esclarecimentos, tem a palavra ó Sr. Deputado Fernando Roriz.O Sr. Fernando Roriz (PSD): -Sr. Deputado Luís Coimbra, não entrando desde já na análise de fundo do projecto de lei do Partido Popular Monárquico, desejaria fazer-lhe algumas perguntas muito objectivas e para as quais, naturalmente, gostaria de obter respostas também objectivas.
O Sr. Deputado Luís Coimbra referiu que a população de Vizela ou as gentes de Vizela desenvolveram ao longo dos anos várias lutas para conseguir o objectivo que hoje o PPM se propõe levar a cabo e citou, entre outros, 3 datas já situadas no período democrático iniciado com o 25 de Abril de 1974 (1975, 1977 e 1981). Seria útil a esta Câmara saber porque é que na vigência do regime democrático essas Jutas de 1975, 1977 e 1981 não obtiveram êxito e quais foram os responsáveis desse não êxito.
A segunda questão é a seguinte: o Sr. Deputado Luís Coimbra, com uma nota de demagogia eviden-
3658 I SÉRIE-NÚMERO 88issima, referiu que Vizela aguardou uma série de anos por uma estrada e por outros melhoramentos. Essa sua afirmação pretende natural e inevitavelmente inculcar a ideia que Guimarães, sede do concelho a que as freguesias de Vizela pertencem, terá algumas responsabilidades nesse facto. Pergunto ao Sr. Deputado Luis Coimbra se, dentro de uma isenção que se espera de qualquer deputado responsável, teve a preocupação de saber quais são as carências de Guimarães e se teve a preocupação de saber se Guimarães é um concelho que abunda em factores de progresso e se esses eventuais factores de progresso impediram o progresso de Vizela.
O Sr. Deputado Luís Coimbra referiu as freguesias que aderiram com votações, mas esqueceu-se, naturalmente .por um lapso de memória que eu muito estranho, de referir as freguesias que foram inicialmente incluídas no projecto de lei que cria o concelho de Vizela e que, depois de ouvidas -significa a pressa com que o Partido Popular Monárquico subscreveu um projecto sem ter sequer o cuidado de saber se as populações concordavam com ele -, não aderiram a esse projecto. O Sr. Deputado esqueceu-se de referir a freguesia de Moreira de. Cónegos, que geograficamente chega a entrar no próprio centro da vila de Vizela. Pergunto: foi um lapso de memória ou foi um lapso intencional?
O Sr. Deputado referiu que uma lei quadro para a criação de concelhos deve ser aprovada nesta Assembleia e que a ela se deve condicionar a criação de novos concelhos. Pergunto-lhe, objectivamente, se este caso isolado deve ultrapassar a lógica de um processo deste tipo e se não deve, em primeiro lugar ser criada a lei quadro para a criação de municípios e só depois ser apreciada qualquer criação de um novo município.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE):- Sr. Presidente, a minha interpelação vai no sentido da que foi levantada pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira, tanto mais que a informação que colhemos é a de que a não entrada se estava a verificar por decisão das forças policiais que velam pela entrada nas galerias e que o argumento, pelo menos segundo algumas pessoas que se encontram na bicha, seria "não vale a
12 DE MAIO DE 1982 3659pena entrar visto que às 13 horas as galerias teriam de ser evacuadas". Se de facto esta orientação foi transmitida tem de ser imediatamente corrigida, visto que qualquer cidadão tem o direito de entrar nas galerias enquanto a sessão está a decorrer e ninguém pode avaliar do seu interesse em estar toda a sessão ou estar apenas uma parte da sessão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Igualmente para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas a solução é simples: V. Ex.a chama o comandante das forças de segurança e transmite-lhe directamente essa ordem. V. Ex.a é que preside aos trabalhos da Assembleia e neste momento é a única entidade competente para o efeito, ou então V. Ex.a dá ordem verbal aos guardas que se encontram nas galerias para irem à porta da entrada do público comunicar directamente aos seus superiores essa ordem para que os cidadãos que lá estão possam entrar.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, eu queria dizer o que o Sr. Deputado António Arnaut acabou de dizer. Isto é uma questão de segurança, e tenho a impressão que devem ser aquelas pessoas que devem ter sido identificados como habitantes de Vizela que foram impedidas de entrar.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - Seja qual for á posição que cada parlamentar tomar na Assembleia em relação a este assunto, penso que não se deve privar as pessoas, pelo menos dentro da capacidade das galerias, de poderem assistir ao debate. Parto do princípio que todos os cidadãos portugueses saberão comportar-se como deve ser na Assembleia e se assim não acontecer, nessa altura, as galerias serão evacuadas.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vou tomar providências e entrar em contacto com alguém responsável.O Sr. António Arnaut (PS): - Dê imediatamente uma ordem aos guardas que estão nas galerias!O Sr. Presidente: - Ó, Sr. Deputado, só se suspender os trabalhos. O Sr. Deputado propõe a suspensão dos trabalhos?O Sr. António Arnaut (PS): - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Se não propõe, vamos continuar com o debate da matéria em causa.
Tem a palavra, para responder aos pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado Luis Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero agradecer a amabilidade e a pertinência das perguntas que me foram colocadas pelos 3 Srs. Deputados que me solicitaram esclarecimentos.
Irei começar por responder às perguntas formuladas pelo Sr. Deputado Rui Pena, que, tal como disse, são pertinentes.
De facto, a eventual criação do concelho de Vizela conduzirá a uma população residente de cerca 'de 20 000 habitantes e de 11 000 eleitores. Isto representa, em termos globais, na redução do concelho de Guimarães entre 6 % e 8 %, o que, aliás, acontece igualmente) com os concelhos de Lousada e de Felgueiras.
O Sr. Deputado perguntou-me igualmente como é que se pronunciaram as freguesias. Ora, as freguesias que actualmente estão incluídas no projecto de lei são 9 e, em reunião, as suas assembleias de freguesia pronunciaram-se do seguinte modo: a freguesia de Infias pronunciou-se por unanimidade; na de São Paio de Vizela registaram-se 9 votos ai favor e l voto contra, e todas as restantes freguesias - se for preciso enunciá-las-ei- pronunciaram-se por unanimidade dos membros: das assembleias de freguesia.
O Sr. Deputado Fernando Roriz perguntou-me, também com alguma pertinência, o que é que aconteceu às propostas ou às tentativas de criação do concelho de Vizela em 1975 e 1977.
Quanto a mim, em 1977 houve um erro dos habitantes de Vizela relativo à iniciativa, já que entraram em contacto com o Ministério da Administração Interna, que, visto a Constituição já estar aprovada, não era a entidade competente para! legislar sobre a criação de novas autarquias, .mas sim a Assembleia da República. Em 1975 o assunto foi protelado porque a Constituição da República ainda não estava aprovada.
O Sr. Deputado Fernando Roriz colocou-me uma pergunta em tudo idêntica à questão que também me foi colocada pelo Sr. Deputado Anselmo Aníbal, ou seja, a de saber por que é que o PPM retirou 3 freguesias do seu projecto inicial.
Ora, a verdade deve ser dita: inicialmente, quando o projecto foi apresentado na Assembleia da República apenas; tínhamos o parecer das juntas de freguesia e, em termos de dúvida, uma das juntas de freguesia -isso foi um lapso da nossa parte- tinha-se pronunciado favoravelmente sobre a criação do concelho de Vizela em 1977, portanto, antes dos, últimos resultados das eleições autárquicas.
De facto, o processo só depois foi revigorado e reforçado com o voto favorável das 9 freguesias - 8 por unanimidade a apenas l com l voto contra - em relação à criação do concelho de Vizela.
Pensamos que a nossa iniciativa de" se antecipar à criação legal de uma lei quadro sobre a criação de novos municípios tem alguma lógica neste caso, porque, em nosso entender e pelos números que aduzi na minha intervenção, os concelhos vêem retiradas algumas freguesias que não serão prejudicadas nas suas posições relativas, quer em relação aos concelhos dos seus respectivos distritos, quer às posições que ocupavam a nível nacional -digamos, numa escala hierárquica, se isso é possível - entre os municípios.
3660 I SÉRIE - NÚMERO 88Além disso, o concelho da Amadora foi criado quando ainda não existia uma lei quadro de criação de municípios. Portanto, o precedente estava aberto e julgamos que - tal como referi na minha intervenção- se trata de uma questão muito singular porque não houve nenhuma petição com 6000 assinaturas apresentada por mais nenhuma região do País, não houve o infindar de cartas de emigrantes, de residentes naturais de Vizela noutros pontos do País que tem chegado aos milhares ao nosso grupo parlamentar, apoiando esta iniciativa. É uma questão singular, pois mais nenhuma comunidade portuguesa tem um historial igual ao de Vizela.
Daí o nós pensarmos que deve existir uma lei quadro, mas que qualquer que seja o critério em que se assente e em que a Assembleia: chegue a acordo para a criação de novos concelhos, seria um absurdo não ser possível, através de uma lei quadro, a criação de um concelho com estas características que apontámos, ou seja, com as características do futuro concelho de Vizela.
O Sr. Deputado Anselmo Aníbal pergunta-me por que é que o processo aguardou 12 meses e por que é que só se pronunciaram ultimamente 3 freguesias contra a sua incorporação no concelho de Vizela. Esta é igualmente uma situação pertinente, já que, de certo modo, existia aqui uma situação contraditória: houve uma altura em que as juntas de freguesia dessas 3 freguesias foram favoráveis à criação do concelho de Vizela, mas ultimamente as assembleias de freguesia votaram contra.
Devo dizer que em relação aos 12 meses que este projecto esteve na Assembleia há um facto sintomático: é que a reacção ou a hipotética reacção, quer das 68 freguesias de Guimarães, quer da Assembleia Municipal de Guimarães, quer da Câmara Municipal de Guimarães, só se começou a fazer notar acerca de l mês para cá. Isto é, o projecto esteve apresentado com um número há mais de- l ano e nunca houve nenhuma manifestação local que se manifestasse contrária à criação destes concelhos.
Neste sentido julgo ter respondido a todos os pedidos de esclarecimento que me foram formulados.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares ('PSD): - Sr. Presidente, são 12 horas e 54 minutos e suponho que ainda estão 6 oradores inscritos para o debate. Portanto, penso que não há hipóteses de terminar este debate da parte da manhã, a não ser que os grupos parlamentares estejam resolvidos a continuar indefinidamente esta sessão até à votação. Ora, parece-me que isso e impossível e creio que o melhor será interrompermos os nossos trabalhos às 13 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou comunicar à Câmara uma informação do Sr. Presidente Ida Assembleia relacionada com esta questão das galerias.
O Sr. Presidente mandou chamar o responsável pela segurança, que explicou e justificou o impedimento da entrada das pessoas para as galerias a partir das 12 horas em virtude de esta ser a hora em que os funcionários do exterior vêm almoçar e, portanto, haver uma grande afluência de pessoas, na medida em que a entrada se faz pela mesma porta. Disse também que depois da situação se normalizar então entrarão todas as pessoas até encherem as 'galerias.
É esta a explicação que foi dada, é esta a explicação que transmito à Câmara, independentemente de a considerar justa ou injusta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sn Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com muito boa vontade poderei aceitar essa explicação, que não é cabal, porque quando aqui Cheguei eram 11 horas e já estava mais ou menos impedido o acesso 'às galerias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, esta Assembleia da República não é um refeitório e aqueles que aqui vêm almoçar não podem ter prioridade sobre aqueles que vêm assistir aos debates parlamentares.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Confirmamos e até aplaudimos a afirmação feita pelo Sr. Deputado Carlos Lage - que, em nosso entender, vale a pena ser lembrada- no sentido de que esta Assembleia não é nenhum refeitório. É um pouco mais do que isso, e ainda bem!
Ora, a minha interpelação é no seguinte sentido: uma vez que faltam apenas 5 minutos para as 13 horas, uma vez que, embora injustificadamente quanto a nós, se tem impedido a entrada das pessoas de Vizela com o pretexto de que é hora do almoço e que isso dificulta a fiscalização das pessoas que se candidatam à entrada para as galerias, propúnhamos que se interrompesse imediatamente a sessão, porque não é por 5 minutos que vamos adiantar muito, e que se retomassem os trabalhos às 15 horas, nessa altura sem nenhuma justificação para impedir a entrada daqueles que querem entrar na Assembleia da República.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Estou inteiramente de acordo com a sugestão que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira acabou de fazer e se não houver objecções por parte da Câmara suspenderemos a sessão até às 15 horas.
Entretanto, irei novamente contactar com o Sr. Presidente da Assembleia, que se encontra no seu gabinete, e dar-lhe conta das posições tomadas pelas diversas bancadas.
Está suspensa a sessão.Eram 12 horas e 55 minutos.Após a interrupção, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Oliveira Dias.
12 DE MAIO DE 1982 3661O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE parte para a discussão deste projecto de lei apresentado pelo PPM com uma ideia de apoio ao projecto apenas enquanto ele mesmo expressa a ideia da criação do concelho de Vizela.
Julgamos que é justa esta velha aspiração da população vizelense: na zona possível do futuro concelho verifica-se uma clara unidade geográfica de que a vila de Vizela é o seu centro natural; os índices demográfico e económico do concelho de Vizela apontam para a sua viabilidade,, assim como parece haver razões sociais e culturais identificadoras desta área, como uma área susceptível de unidade que tenha a sua gestão administrativa própria.
Sr. Presidente, peço desculpa de não ter de memória o Regimento, mas gostaria de saber se posso interromper a minha intervenção para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essa questão não vem expressa no Regimento, mas faça favor de interpelar a Mesa.O Orador - Sr. Presidente, todos nós sabemos do interesse enorme da população de Vizela, que deslocou milhares de cidadãos a Lisboa com o fim de acompanhar este debate na Assembleia da República.
V. Ex.a mandou abrir as portas das galerias logo que a sessão foi reaberta. Ora, eu entrei pela porta de acesso ao público às 15 horas em ponto, hora regimental de início da nossa sessão, portanto, hora segundo a qual penso que o público devia estar a ter acesso ao interior da Assembleia da República para, logo que a sessão fosse reaberta, poder, tal como é do seu direito, ocupar as galerias.
Não sabia se havia muita ou pouca gente cá dentro, mas o que verifiquei, quando entrei às 15 horas, é que a porta estava fechada e foi aberta para eu, como deputado, poder entrar, mas os cidadãos de Vizela que lá se encontravam estavam proibidos de aqui entrar pelas forças da polícia que velavam pela segurança das instalações e da entrada.
Comecei a minha intervenção depois das portas se abrirem e estranhamente verifico que se encontram apenas 40 ou 50 pessoas nas galerias, que as portas já estão fechadas, que não está ninguém a entrar e que lá em baixo estão milhares de cidadãos de Vizela em bicha para entrar.
Penso que o Plenário tem direito de ser esclarecido sobre o que é que se passa em relação a esta situação.Vozes do MDP/CDE, do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que um ponto da sua argumentação não é correcto na medida em que só se abrem as portas das galerias quando se abre a sessão. Ora, se a sessão não se iniciou às 15 horas a culpa não foi do Presidente, nem, porventura, de V. Ex.a, que já cá se encontraria, mas simplesmente porque não havia quórum suficiente.
Quanto à demora eventual de trânsito entre o portão da entrada da Assembleia e os lugares nas galenas, admito que demore alguns minutos, mas não vejo que daí resulte preocupação especial para V. Ex.a ou seja para quem for. A verdade é que as sessões da Assembleia são públicas -salvo quando houver qualquer incidente que se justifique, o que penso não ser o caso.
Faça favor de continuar a sua intervenção, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, peço-lhe desculpa, não vou fazer uma nova interpelação à Mesa visto que nem teria esse direito, mas gostaria apenas de referir que de facto acho estranho que tenham entrado algumas pessoas e que a seguir não entre mais ninguém...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe interrompê-lo, mas estão constantemente a entrar pessoas. O Sr. Deputado não consegue ver todas as galerias, mas eu, daqui, tenho essa possibilidade e a verdade é que estão a entrar pessoas.O Orador:- Sr. Presidente, de qualquer maneira, usando um direito regimental do meu grupo parlamentar, e creio que ainda é mais justo usá-lo em relação aos cidadãos interessados em participar neste debate, o meu partido pede um período' de suspensão dos trabalhos de 15 minutos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, posso perguntar-lhe se esse pedido de interrupção é no sentido de dar tempo a que as pessoas ocupem mais lugares nas galerias?O Orador: - Sr. Presidente, em primeiro lugar, poderia dizer apenas que seria o meu direito regimental. No entanto, se V. Ex.a deseja, posso dar-lhe mais uma explicação, que é a seguinte: perante uma situação de tanto desacompanhamento que há por parte, do próprio Plenário, tenho que rever a intervenção que tinha preparado, em que pensei que o interesse do Plenário por esta sessão era diferente daquele que está a ser exibido com as bancadas tão vazias.O Sr. Presidente: - Está suspensa a sessão até às 15 horas e 45 minutos.Eram 15 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente:- Está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 45 minutos.O Sr. Carlos Brito (PCP): -Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP):- Sr. Presidente, chegou-nos a notícia, e não sabemos se é ou não verdadeira, de que o Sr. Presidente teria dado ordens no sentido de não entrarem para as galerias mais de 120 pessoas. Portanto, a primeira pergunta é saber se isso é ou não verdadeiro.
3662 I SÉRIE -NÚMERO 88O Sr. Presidente: - Não tem qualquer fundamento, Sr. Deputado.O Orador: - A segunda questão é que também temos a informação de que a entrada de visitantes e de pessoas que querem assistir aos trabalhos da Assembleia da República está a ser lenia, coisa que, quanto a nós, nos parece de todo incompreensível, sabendo-se que houve uma parte da população de Vizela que se deslocou aqui para assistir aos trabalhos. Portanto, parece-me de todo incompreensível que se dificulte ou se retarde a sua entrada nas galerias, porque é extremamente compreensível que queiram assistir ao debate em que se vai discutir uma coisa que lhes interessa particularmente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em relação ao acesso à Assembleia, as únicas recomendações que foram feitas são as que dizem respeito não às galenas, mas à vista aos grupos parlamentares, e que acordámos ontem na respectiva conferência.
Por outro lado, como sabem, 'não há só a manifestação de Vizela, mas sim uma outra manifestação que foi autorizada para esta tarde. Ora, admito que possa haver alguma cautela em relação a qualquer outra manifestação.