17 DE ABRIL DE 2015 45 A nossa disponibilidade é construtiva para apresentar propostas para melhorar aquilo que está em cima da mesa neste diploma que vem do Governo e esperamos — daí o nosso voto favorável — que esta disponibilidade tenha a necessária correspondência dos grupos parlamentares da maioria e, naturalmente, também do Governo. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Barata Lopes. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta a esta Câmara a proposta de lei n.o 295/XII (4.a), que aprova o novo estatuto da Ordem dos Arquitetos. À semelhança do que também já foi discutido anteriormente e ainda agora no ponto anterior desta ordem de trabalhos, esta proposta vem integrada num conjunto mais vasto de 18 propostas que este Governo apresenta com o objetivo de adequá-las à Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Importa, como também aqui já foi referido, para perceber o que está na base desta adequação à Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que se compreenda que, na motivação desta proposta, existe a conformação a este quadro legal que referi, mas também à necessidade de cumprir um conjunto de compromissos que decorrem quer do Memorando de Entendimento, quer das diretivas comunitárias que regulamentam matérias de reconhecimento das qualificações profissionais e as relacionadas com as do mercado interno. Com base nestas questões que referi e nesta conformação à Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, apresenta, então, este Governo uma proposta para alterar, apresentando o novo estatuto da Ordem dos Arquitetos, que substitui o Decreto-Lei n.o 176/98, de 3 de julho, e que contou, como também aqui já foi referido, com os contributos da Ordem dos Arquitetos, que aqui quero, em particular, saudar pela postura responsável e participativa com que se envolveram neste processo, mas também saudar, na generalidade, todos os arquitetos, sendo os destinatários desta iniciativa. Naturalmente, a Ordem dos Arquitetos é a associação pública que representa todos quantos exercem a profissão de arquiteto e tem como fim primeiro a salvaguarda do interesse constitucional por um correto ordenamento do território, por um urbanismo de qualidade, pela defesa e promoção da paisagem, do património edificado, do ambiente, da qualidade de vida e direito à arquitetura, sem prejuízo, naturalmente, de todas as outras atribuições que lhe são cometidas legalmente. Salienta-se, desta proposta que aqui é apresentada pelo Governo, a introdução, na tal conformação legal dos estatutos à Lei n.o 2/2013 e às diretivas comunitárias, de algumas novas medidas, nomeadamente a questão das alterações relativas à estruturação regional, numa lógica de que, até agora, existiam duas estruturas regionais e passaram a existir seis estruturas regionais, e relativas a órgãos e sua designação; a introdução de novas matérias relacionadas não só com o direito de estabelecimento e livre prestação de serviços às sociedades de profissionais, às organizações associativas de profissionais de outros Estados-membros, mas também com o balcão único e as normas que dizem respeito à publicitação na Internet e que estão relacionadas com as questões comunitárias de mercado interno. Naturalmente, caberá agora à Assembleia da República, louvando a preocupação daqueles que prepararam esta proposta e daqueles que, sendo destinatários dela, se envolveram nesta proposta que agora aqui nos chega, dizia eu que caberá à Assembleia da República, em sede de especialidade, perceber em que medida fará sentido revê-la sempre, na noção da salvaguarda do interesse público das associações públicas profissionais mas, sobretudo, tendo a noção da importância estrutural que estas representam não só no exercício da profissão, mas também no acesso à mesma. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.