21 | I Série - Número: 047 | 9 de Fevereiro de 2007Srs. Deputados que ousam criticar saberão do que estão a falar — sabe que o tema do regime económico e financeiro é, necessariamente, subsequente a este e que não pode, jamais, haver um regime económico e financeiro sem este estar consolidado. Por isso, existe uma primeira versão, neste momento precisamos de aprovar o regime dos títulos de utilização...O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Devia ter sido aprovado hoje!O Orador: — ... e, depois, em poucos dias ou em poucas semanas será finalizado o regime económico e financeiro.Quanto a conflitos de interesses, não existem. O concedente é o Estado e, portanto, cabe ao Estado dirimir os problemas que surgem entre partes dos concessionários.No que se refere à gestão de inertes, não encontro qualquer contradição, nem dentro da lei nem com as propostas do Partido Socialista. O diploma remete para legislação própria e diz que os planos de extracção de inertes têm a categoria dos planos específicos de gestão da água, que é uma categoria de planos aqui prevista.Quanto ao PEAASAR, lamento que os senhores, que fazem tanta política com base em jornais e que usam com tanta frequência a argumentação de recortes de jornal, não tenham lido nos jornais que o PEAASAR foi por mim aprovado em 28 de Dezembro de 2006 e aguarda publicação no Diário da República, depois de uma das mais participadas e ricas discussões públicas de sempre no sector do ambiente.O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Tanta coisa aprovada que ainda ninguém viu!O Orador: — O regime geral para concessões de empresas públicas não colide com qualquer normativo europeu. O que está e causa é conceder o acesso a um recurso que é público. O regime geral é, naturalmente, o concurso, mas as empresas públicas têm, elas próprias, uma missão pública que é compaginável, e isso foi verificado juridicamente.Sr.a Deputada Alda Macedo, as águas subterrâneas — essa água que a senhora mostrou na garrafa — estão excluídas na lei da titularidade. As águas de nascente e as águas minerais estão excluídas do regime da titularidade que foi aqui aprovado. Portanto, só por confusão pode trazer essa questão à colação.A Sr.a Alda Macedo (BE): — Mas veja que a Espanha está a nacionalizar!O Orador: — Devo dizer que a legislação portuguesa é mais avançada do que a espanhola, porque a exploração dessas águas já hoje é feita por concessões e é esse o regime que os espanhóis estão agora a adoptar.A Sr.a Alda Macedo (BE): — Não, não!O Orador: — Quanto aos planos de bacia, há, como sabem, uma primeira versão feita em 2001, nada aconteceu entre 2002 e Março de 2005 e, neste momento, a Directiva-Quadro leva-nos para uma segunda geração de planos de bacia. A sua preparação já começou e serão feitos até 2009, de acordo com o previsto na Directiva e na Lei da Água.Aplausos do PS.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Ministro, e quanto à questão do direito de preferência?!O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputados, gostava de começar por responder...Vozes do PSD: — Ahh...!O Orador: — ... ao Sr. Deputado António Carlos Monteiro...O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Era bom que houvesse uma resposta, já que o Sr. Ministro não respondeu a nada!O Orador: — ... para lhe dizer que o que está em causa hoje é uma autorização legislativa sobre a utilização dos recursos hídricos, porque quanto à extracção de inertes, o Sr. Deputado sabe bem que as inicia-