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50 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão como de calamidade pública 82/2009, de 21 de Agosto Autoriza o Governo a criminalizar os comportamentos correspondentes à promoção ou participação com animais em lutas entre estes, bem como a ofensa à integridade física causada por animal perigoso ou potencialmente perigoso, por dolo ou negligência do seu detentor Artigo 1.o Objecto 27 de Fevereiro de 2010 (180 dias) Dentro do prazo de regulamentação 48 CACDLG 83/2009, de 26 de Agosto Autoriza o Governo a criar um regime especial aplicável às expropriações necessárias à concretização dos aproveitamentos hidroeléctricos integrados no Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico (PNBEPH) e os aproveitamentos hidroeléctricos de Ribeiradio-Ermida, no rio Vouga, e do Baixo Sabor, no rio Sabor Artigo 1.o Objecto 25 de Outubro de 2009 (60 dias) Dentro do prazo de regulamentação 49 CAEIDR 84/2009, de 26 de Agosto Autoriza o Governo a regular o acesso à actividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento, bem como a definir um quadro sancionatório no âmbito da actividade de prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno Artigo 1.o Objecto 22 de Fevereiro de 2010 (180 dias) Dentro do prazo de regulamentação 50 COF 85/2009, de 27 de Agosto Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade 51 Artigo 6.o Legislação complementar Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CEC 86/2009, de 28 de Agosto Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico da estrutura e organização dos serviços da administração autárquica, revogando o Decreto-Lei n.o 116/84, de 6 de Abril Artigo 1.o Objecto 1 de Dezembro de 2009 (90 dias) Dentro do prazo de regulamentação 52 CPLAOT 87/2009, de 28 de Autoriza o Governo a fixar as incompatibilidades que condicionam o exercício da Artigo 1.o 1 de Março de 2010 Dentro do prazo de regulamentação 53 COPTC
51 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão Agosto actividade de avaliação médica e psicológica, bem como prever os ilícitos de mera ordenação social e respectivas sanções, decorrentes do novo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir Objecto (180 dias) 88/2009, de 31 de Agosto Aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.o 2006/783/JAI, do Conselho, de 6 de Outubro, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão Quadro n.o 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de Fevereiro _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 89/2009, de 31 de Agosto Procede à primeira alteração à Lei n.o 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contraordenações ambientais Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 50/2006, de 29 de Agosto (Artigo 67o - certificado de cadastro ambiental) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CPLAOT 90/2009, de 31 de Agosto Aprova o regime especial de protecção na invalidez 54 Artigo 11.o Comissão 1 de Março de 2010 (60 dias) Dentro do prazo de regulamentação CTSSAP 91/2009, de 31 de Agosto Procede à primeira alteração à Lei n.o 16/2001, de 22 de Junho, alargando a possibilidade de benefício da consignação de 0,5 % do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares por igrejas e comunidades religiosas e por instituições particulares de solidariedade social _________ _________ Não carece de regulamentação COF 92/2009, de 31 de Agosto Terceira alteração do Decreto-Lei n.o 290-A/2001, de 17 de Novembro, que aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) _________ _________ Não carece de regulamentação CTSSAP 93/2009, de 1 de Setembro Aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de aplicação de sanções pecuniárias, _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG
52 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.o 2005/214/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão Quadro n.o 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de Fevereiro 94/2009, de 1 de Setembro Aprova medidas de derrogação do sigilo bancário, bem como a tributação a uma taxa especial dos acréscimos patrimoniais injustificados superiores a (euro) 100 000, procedendo a alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, à décima nona alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro, e à décima sexta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro _________ _________ Não carece de regulamentação COF 95/2009, de 2 de Setembro Cursos especiais de recrutamento para o Ministério Público _________ _________ Não carece de regulamentação  CACDLG 95-A/2009, de 2 de Setembro Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico da reabilitação urbana e a proceder à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados Artigo 1.o Objecto 31 de Dezembro de 2009 (120 dias) Dentro do prazo de regulamentação 55 CPLAOT 96/2009, de 3 de Setembro Conselhos de empresa europeus _________ _________ Não carece de regulamentação CTSSAP 97/2009, de 3 de Setembro Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 452/99, de 5 de Novembro Artigo 1.o Objecto 7 de Março de 2010 (180 dias) Dentro do prazo de regulamentação 56 CTSSAP 97-A/2009, de 3 de Setembro Define a natureza, a missão e as atribuições da Polícia Judiciária Militar, bem como os princípios e competências que enquadram a sua acção enquanto corpo superior de polícia criminal auxiliar da _________ _________ Não carece de regulamentação  CACDLG
53 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão administração da justiça 98/2009, de 4 de Setembro Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro 57 Artigo 76.o Cálculo de capital Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CTSSAP   Artigo 81.o Apólice uniforme Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 142.o Participação obrigatória Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 175.o Formulários obrigatórios  Sem prazo de regulamentação Não regulamentada  99/2009, de 4 de Setembro Aprova o regime quadro das contra-ordenações do sector das comunicações _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 100/2009, de 7 de Setembro Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro, por forma a criar um regime de tributação das indemnizações por cessação de funções ou por rescisão de um contrato antes do termo auferidas por administradores, gestores e gerentes de pessoas colectivas residentes em território português _________ _________ Não carece de regulamentação COF 101/2009, de 8 de Setembro Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio _________ _________ Não carece de regulamentação CTSSAP 102/2009, de 10 de Setembro Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho 58 Artigo 82.o Autorização de serviço comum Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CTSSAP   Artigo 86.o Requerimento de autorização  Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 91.o Pagamento prévio de taxas Sem prazo de regulamentação Não regulamentada
54 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão   Artigo 110.o Ficha de aptidão Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 113.o Notificações e comunicações Sem prazo de regulamentação Não regulamentada  103/2009, de 11 de Setembro Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procedendo à alteração do Código do Registo Civil, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e do Código Civil Artigo 33.o Entrada em vigor 14 de Janeiro de 2010 (120 dias) Dentro do prazo de regulamentação CESC 104/2009, de 14 de Setembro Aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica 59 Artigo 10.o Pedido Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG   Artigo 12.o Tramitação electrónica do procedimento Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 13.o Instrução Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 14.o Decisão do pedido Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 15.o Sub-rogação Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 24.o Regulamentação Sem prazo de regulamentação Não regulamentada  105/2009, de 14 de Setembro Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.o 4/2008, de 7 de Fevereiro Artigo 23.o Encargo da verificação ou reavaliação da situação de doença Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CTSSAP   Artigo 29.o Salvaguarda dos direitos do credor Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 32.o Prestação anual de informação sobre a Sem prazo de regulamentação Não regulamentada
55 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão actividade social da empresa 106/2009, de 14 de Setembro Acompanhamento familiar em internamento hospitalar _________ _________ Não carece de regulamentação CS 107/2009, de 14 de Setembro Aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social _________ _________ Não carece de regulamentação CTSSAP 108/2009, de 14 de Setembro Alteração do regime de apoio ao acolhimento familiar _________ _________ Não carece de regulamentação CTSSAP 109/2009, de 15 de Setembro Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.o 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 110/2009, de 16 de Setembro Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social 60 Artigo 4.o Regulamentação Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CTSSAP   Artigo 284.o (do código) Beneficiários de programas de estágios  Sem prazo de regulamentação Não regulamentada  111/2009, de 16 de Setembro Procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 104/98, de 21 de Abril 61 Artigo 1.o  Alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros (artigo 7.o do Estatuto – Títulos) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CTSSAP 112/2009, de 16 de Setembro Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.o 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.o 323/2000, de 19 de Dezembro 62 Artigo 83.o Regulamentação 14 de Abril de 2010 (180 dias) Dentro do prazo de regulamentação CACDLG 113/2009, de 17 de Setembro Estabelece medidas de protecção de menores, em cumprimento do artigo 5.o da Convenção do Conselho da Europa contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual de Crianças, e procede à segunda alteração à Lei n.o 57/98, de 18 de Agosto _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 114/2009, de 22 de Setembro Procede à terceira alteração à Lei n.o 57/98, de 18 de Agosto, adaptando o regime de identificação criminal à responsabilidade penal das pessoas colectivas _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG
56 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Artigo 1.o do Código  Âmbito de aplicação Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG   Artigo 10.o do Código  Classificação Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 32.o do Código  Princípios gerais de protecção da saúde Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 39.o do Código  Incentivos ao ensino Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 43.o do Código  Trabalho em unidades produtivas de natureza empresarial  Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 44.o do Código  Trabalho desenvolvido pelos estabelecimentos prisionais Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 54.o do Código  Apoio social e económico Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 126.o do Código  Princípios gerais Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 150.o do Código  Utilização da informática Sem prazo de regulamentação Não regulamentada                                                         1 Quando uma iniciativa foi distribuída a duas comissões, apenas foi contabilizada a comissão que procedeu à respectiva redacção final.2 Como resulta do artigo 34o do Regimento da Assembleia da República, o elenco das comissões parlamentares permanentes e a competência específica de cada uma delas são fixados, no início de cada legislatura, por deliberação do Plenário, sob proposta do Presidente da Assembleia da República. No entanto, como em 2007 foi aprovado um novo Regimento da Assembleia da República, o elenco das comissões parlamentares permanentes foi alterado, tendo a Comissão de Educação, Ciência e Cultura sido substituída pela Comissão de Educação e Ciência.3 Como resulta do artigo 34o do Regimento da Assembleia da República, o elenco das comissões parlamentares permanentes e a competência específica de cada uma delas são fixados, no início de cada legislatura, por deliberação do Plenário, sob proposta do Presidente da Assembleia da República. No entanto, como em 2007 foi aprovado um novo Regimento da Assembleia da República, o elenco das comissões parlamentares permanentes foi alterado, tendo a Comissão de Trabalho e Segurança Social sido substituída pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.4 Como resulta do artigo 34o do Regimento da Assembleia da República, o elenco das comissões parlamentares permanentes e a competência específica de cada uma delas são fixados, no início de cada legislatura, por deliberação II SÉRIE-C — NÚMERO 20____________________________________________________________________________________________________________56Consultar Diário Original
59 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 201057 Nos termos do artigo 187.o da Lei n.o 98/2009, de 4 de Setembro, o disposto no Capitulo II aplica-se a acidentes de trabalho ocorridos após a entrada em vigor da presente lei e o disposto no Capitulo III aplica-se a doenças profissionais cujo diagnóstico final seja posterior à entrada em vigor da presente lei, bem como a alteração da graduação de incapacidade relativamente a doença profissional já diagnosticada. Nos termos do artigo 188.o do mesmo diploma, sem prejuízo do anteriormente estipulado, a presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2010.58 Nos termos do artigo 121.o da Lei n.o 102/2009, de 10 de Setembro, a presente lei entra em vigor no 1.o dia do mês seguinte ao da sua publicação.59 Nos termos do artigo 27.o da Lei n.o 104/2009, de 14 de Setembro, a presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2010.  60 Nos termos do artigo 6.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, a presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2010. O disposto no artigo 55.o do Código entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2011.61 Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 111/2009, de 16 de Setembro, a presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2010.62 Nos termos do artigo 84.o da Lei n.o 112/2009, de 16 de Setembro, a presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.63 Nos termos do artigo 10.o da Lei n.o 115/2009, de 12 de Outubro, a presente lei entra em vigor 180 dias após a data sua publicação.
60 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010SIGLAS UTILIZADASAL Autorização Legislativa AV Aviso CACDLG Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias CAE Comissão de Assuntos Europeus CAEIDR Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional CDN Comissão de Defesa Nacional CEC Comissão de Educação e Ciência CECC Comissão de Educação, Ciência e Cultura CESC Comissão de Ética, Sociedade e Cultura CNECP Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas COF Comissão de Orçamento e Finanças COPTC Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações CPLAOT Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território CS Comissão de Saúde CTSS Comissão de Trabalho e Segurança Social CTSSAP Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DC Despacho Conjunto Desp. Despacho DL Decreto-Lei DN Despacho Normativo DR Decreto Regulamentar Port. Portaria RAR Resolução da Assembleia da República RCM Resolução do Conselho de Ministros Reg.  Regulamento
61 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010NOTA Nos termos da Constituição da República Portuguesa, compete à Assembleia da República fazer leis sobre todas as matérias e vigiar pelo cumprimento das mesmas. O Regimento da Assembleia da República dispõe que compete à Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares promover a elaboração, no início de cada sessão legislativa, de um relatório de progresso relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e da consequente regulamentação, incluindo o cumprimento dos respectivos prazos.Na prossecução das normas constitucionais e regimentais citadas, foi elaborado o presente Relatório que analisa o período que decorreu entre o início e o fim da X Legislatura, isto é, entre 10 de Março de 2005 e 14 de Outubro de 2009 e que, sob a forma de balanço, reúne: Quadros estatísticos com apresentação do balanço geral do Relatório assim como o seu balanço por Comissão e por Lei do Orçamento;  As leis publicadas e regulamentadas;  As leis publicadas e não regulamentadas;  As leis publicadas que não carecem ou não prevêem regulamentação.Por iniciativa do Senhor Presidente da Assembleia da República, o Relatório de Progresso Relativo à Aprovação e Entrada em Vigor das Leis e das Consequentes Normas de Aplicação é editado em livro, permitindo a sua divulgação junto dos cidadãos e propiciando uma reflexão sobre o exercício da competência legislativa e sua aplicação durante a X Legislatura.Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares   Avaliação do grau de execução das leisX Legislatura10 de Março de 2005 a 14 de Outubro de 2009
62 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Quadro Estatístico Relatório de Progresso Relativo à Aprovação e  Entrada em Vigor das Leis e das Consequentes Normas de AplicaçãoLeis/Anos 2005 2006 2007 2008 2009 Total Leis de Autorização Legislativa Utilizadas 3 7 13 8 5 36 Não utilizadas Dentro do prazo 0 0 0 0 7 7 Outras Leis Carecem de regulamentação Regulamentadas 7 15 21 12 6 61 Parcialmente regulamentadas Fora do prazo 1 1 3 2 1 8 Sem prazo 0 3 9 5 2 19 Não regulamentadas Dentro do prazo 0 0 0 0 7 7 Fora do prazo 0 2 0 1 2 5 Sem prazo 0 2 4 2 16 24 Não carecem de regulamentação 18 30 24 42 75 189 Revogadas 0 4 0 0 0 4 Total 29 64 74 72 121 3600 50 100 150 200RevogadasNão carecem de regulamentaçãoNão regulamentadas - sem prazoNão regulamentadas - fora do prazoNão regulamentadas - dentro do prazoParcialmente regulamentadas - sem prazoParcialmente regulamentadas - fora do prazoRegulamentadas Não utilizadas - dentro do prazoUtilizadasOutras LeisLAL4189245719861736  0 100 200 300 40020052006200720082009Total29647472121360
63 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Lei n.o 60-A/2005, de 30 de Dezembro Orçamento do Estado para 2006Leis Total Leis de Autorização Legislativa Utilizadas 4 5 Não utilizadas 1 Artigos que carecem de regulamentação Regulamentados 25 29 Não regulamentados 4 Total 34   0 5 10 15 20Não regulamentadosRegulamentadosCaducadasNão utilizadasUtilizadasACRAL1192112
64 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro Orçamento do Estado para 2007Leis Total Leis de Autorização Legislativa Utilizadas 12 15 Não utilizadas 1 Caducadas 2 Artigos que carecem de regulamentação Regulamentados 19 20 Não regulamentados 1 Total 35    0 5 10 15 20Não regulamentadosRegulamentadosCaducadasNão utilizadasUtilizadasACRAL1192112
65 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Lei n.o 67-A/2007, de 31 de Dezembro Orçamento do Estado para 2008Leis Total Leis de Autorização Legislativa Utilizadas 5 8 Não utilizadas 3 Artigos que carecem de regulamentação Regulamentados 7 10 Parcialmente regulamentados 1 Não regulamentados  2 Total 18   0 1 2 3 4 5 6 7Não regulamentadosParcialmente regulamentadosRegulamentadosNão utilizadasUtilizadasACRAL21735
66 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro Orçamento do Estado para 2009Leis Total Autorizações Legislativas Utilizadas 8 12 Não utilizadas Dentro do prazo 4 Artigos que carecem de regulamentação  Regulamentados 3 10 Não regulamentados  Dentro do prazo 6 Parcialmente regulamentados Dentro do prazo 1 Total  22    0 1 2 3 4 5 6 7 8Parcialmente regulamentados - dentro do prazo Não regulamentados - dentro do prazoRegulamentadosNão utilizadas - dentro do prazoUtilizadasACRAL16348
67 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Quadro Estatístico Relatório de Progresso Relativo à Aprovação e  Entrada em Vigor das Leis e das Consequentes Normas de AplicaçãoComissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 1Leis/Anos 2005 2006 2007 2008 2009 Total Leis de Autorização Legislativa Utilizadas 0 0 2 1 0 3 Não utilizadas Dentro do prazo 0 0 0 0 1 1 Outras Leis Carecem de regulamentação Regulamentadas 1 5 9 8 2 25 Parcialmente regulamentadas Fora do prazo 0 0 2 1 0 3 Sem prazo 0 2 4 4 1 11 Não regulamentadas Dentro do prazo 0 0 0 0 2 2 Sem prazo 0 2 2 0 2 6 Não carecem de regulamentação 10 14 14 16 22 76 Revogadas 0 2 0 0 0 2 Total 11 25 33 30 30 129   0 10 20 30 40 50 60 70 80RevogadasNão carecem de regulamentaçãoNão regulamentadas - sem prazoNão regulamentadas - dentro do prazoParcialmente regulamentadas - sem prazoParcialmente regulamentadas - fora do prazoRegulamentadas Não utilizadas - dentro do prazoUtilizadasOutras LeisLAL2766211325130 50 100 15020052006200720082009Total1125333030129
68 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Quadro Estatístico Relatório de Progresso Relativo à Aprovação e  Entrada em Vigor das Leis e das Consequentes Normas de AplicaçãoComissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas1Leis/Anos 2007 2008 2009 Total Outras Leis Carecem de regulamentação Regulamentadas 1 0 0 2 Não regulamentadas Sem prazo 1 0 0 Total 2 0 0 2   0 0,2 0,4 0,6 0,8 1Não regulamentadas - sem prazoRegulamentadas Outras Leis110 0,5 1 1,5 2200720082009Total2002
69 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Quadro Estatístico Relatório de Progresso Relativo à Aprovação e  Entrada em Vigor das Leis e das Consequentes Normas de AplicaçãoComissão de Defesa Nacional1Leis/Anos 2006 2007 2008 2009 Total Outras Leis Carecem de regulamentação Regulamentadas 0 1 1 2 4 Não regulamentadas Sem prazo 1 0 0 0 1 Não carecem de regulamentação 1 1 3 4 9 Total 2 2 4 6 14   0 5 10Não carecem de regulamentaçãoNão regulamentadas - sem prazoRegulamentadasOutras Leis9140 2 4 6 8 10 12 142006200720082009Total224614
70 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Quadro Estatístico Relatório de Progresso Relativo à Aprovação e  Entrada em Vigor das Leis e das Consequentes Normas de AplicaçãoComissão de Assuntos Europeus 1Leis/Anos 2006 2007 2008 2009 Total Outras Leis Não carecem de regulamentação 1 0 0 0 1 Total 1 0 0 0 1
71 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Quadro Estatístico Relatório de Progresso Relativo à Aprovação e  Entrada em Vigor das Leis e das Consequentes Normas de AplicaçãoComissão de Orçamento e Finanças 1Leis/Anos 2005 2006 2007 2008 2009 Total Leis de Autorização Legislativa Utilizadas 2 3 4 1 0 10 Não utilizadas Dentro do prazo 0 0 0 0 1 1 Outras Leis Carecem de regulamentação Regulamentadas 1 1 3 2 0 7 Parcialmente regulamentadas Sem prazo 0 0 1 0 0 1 Não regulamentadas Dentro do prazo 0 0 0 0 1 1 Sem prazo 0 0 1 0 0 1 Não carecem de regulamentação 4 4 2 8 5 23 Total 7 8 11 11 7 44  0 5 10 15 20 25Não carecem de regulamentaçãoNão regulamentadas - sem prazoNão regulamentadas - dentro do prazoParcialmente regulamentadas - sem prazoRegulamentadas Não utilizadas - dentro do prazoUtilizadasOutras LeisLAL2311171100 10 20 30 40 5020052006200720082009Total781111744
72 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Quadro Estatístico Relatório de Progresso Relativo à Aprovação e  Entrada em Vigor das Leis e das Consequentes Normas de AplicaçãoComissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional 1Leis/Anos 2005 2006 2007 2008 2009 Total Leis de Autorização Legislativa Utilizadas 0 2 1 1 3 7 Não utilizadas Dentro do prazo 0 0 0 0 1 1 Outras Leis Carecem de regulamentação Regulamentadas 1 1 0 0 0 2 Parcialmente regulamentadas Fora do prazo 0 1 0 0 0 1 Não carecem de regulamentação 0 2 0 1 0 3 Total 1 6 1 2 4 14  0 1 2 3 4 5 6 7Não carecem de regulamentaçãoParcialmente regulamentadas - fora do prazoRegulamentadas Não utilizadas - dentro do prazoUtilizadasOutras LeisLAL312170 2 4 6 8 10 12 1420052006200720082009Total1612414
73 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Quadro Estatístico Relatório de Progresso Relativo à Aprovação e  Entrada em Vigor das Leis e das Consequentes Normas de AplicaçãoComissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território 1Leis/Anos 2005 2006 2007 2008 2009 Total Leis de Autorização Legislativa Utilizadas 0 0 1 0 0 1 Não utilizadas Dentro do prazo 0 0 0 0 2 2 Outras Leis Carecem de regulamentação Regulamentadas 1 0 1 0 0 2 Parcialmente regulamentadas Fora do prazo 1 1 0 1 0 3 Sem prazo 0 1 1 0 0 2 Não regulamentadas Sem prazo 0 0 0 0 1 1 Não carecem de regulamentação 1 1 2 4 30 38 Revogadas 0 1 0 0 0 1 Total 3 4 5 5 33 50  0 5 10 15 20 25 30 35 40RevogadasNão carecem de regulamentaçãoNão regulamentadas - sem prazoParcialmente regulamentadas - sem prazoParcialmente regulamentadas - fora do prazoRegulamentadas Não utilizadas - dentro do prazoUtilizadasOutras LeisLAL1381232210 10 20 30 40 5020052006200720082009Total34553350
74 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Quadro Estatístico Relatório de Progresso Relativo à Aprovação e  Entrada em Vigor das Leis e das Consequentes Normas de AplicaçãoComissão de Educação e Ciência 1 2 Comissão de Educação, Ciência e CulturaLeis/Anos 2005 2006 2007 2008 2009 Total Outras Leis Carecem de regulamentação Regulamentadas 1 2 0 0 0 3 Parcialmente regulamentadas Fora do prazo 0 0 1 0 0 1 Sem prazo 0 0 1 0 1 2 Não regulamentadas Fora do prazo 0 1 0 0 1 2 Sem prazo 0 0 0 1 2 3 Não carecem de regulamentação 1 3 1 1 3 9 Total 2 6 3 2 7 20   0 1 2 3 4 5 6 7 8 9Não carecem de regulamentaçãoNão regulamentadas - sem prazoNão regulamentadas - fora do prazoParcialmente regulamentadas - sem prazoParcialmente regulamentadas - fora do prazoRegulamentadasOutras Leis9322130 5 10 15 2020052006200720082009Total2632720
75 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Quadro Estatístico Relatório de Progresso Relativo à Aprovação e  Entrada em Vigor das Leis e das Consequentes Normas de AplicaçãoComissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações 1Leis/Anos 2006 2007 2008 2009 Total Leis de Autorização Legislativa Utilizadas 0 3 3 1 7 Não utilizadas Dentro do prazo 0 0 0 1 1 Outras Leis Carecem de regulamentação Regulamentadas 1 3 0 1 5 Não regulamentadas Sem prazo 0 0 0 2 2 Não carecem de regulamentação 1 2 3 0 6 Revogadas 1 0 0 0 1 Total 3 8 6 5 22  0 1 2 3 4 5 6 7RevogadasNão carecem de regulamentaçãoNão regulamentadas - sem prazoRegulamentadas Não utilizadas - dentro do prazoUtilizadasOutras LeisLAL1625170 5 10 15 20 252006200720082009Total386522
76 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Quadro Estatístico Relatório de Progresso Relativo à Aprovação e  Entrada em Vigor das Leis e das Consequentes Normas de AplicaçãoComissão de Saúde1Leis/Anos 2005 2006 2007 2008 2009 Total Leis de Autorização Legislativa Utilizadas 1 0 1 0 0 2 Outras Leis Carecem de regulamentação Regulamentadas 1 1 4 0 0 6 Não regulamentadas Dentro do prazo 0 0 0 0 1 1 Sem prazo 0 0 0 0 1 1 Não carecem de regulamentação 0 0 0 0 4 4 Total 2 1 5 0 6 14   0 1 2 3 4 5 6Não carecem de regulamentaçãoNão regulamentadas - sem prazoNão regulamentadas - dentro do prazoRegulamentadas UtilizadasOutras LeisLAL411620 2 4 6 8 10 12 1420052006200720082009Total2150614
77 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Quadro Estatístico Relatório de Progresso Relativo à Aprovação e  Entrada em Vigor das Leis e das Consequentes Normas de AplicaçãoComissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública1 3 Comissão de Trabalho e Segurança SocialLeis/Anos 2005 2006 2007 2008 2009 Total Leis de Autorização Legislativa Utilizadas 0 0 1 2 1 4 Não utilizadas Dentro do prazo 0 0 0 0 1 1 Outras Leis Carecem de regulamentação Regulamentadas 1 3 0 1 1 6 Parcialmente regulamentadas Fora do prazo 0 0 0 0 1 1 Sem prazo 0 0 2 1 1 4 Não regulamentadas Dentro do prazo 0 0 0 0 2 2 Fora do prazo 0 0 0 0 1 1 Sem prazo 0 0 0 1 6 7 Não carecem de regulamentação 1 3 2 5 7 18 Total 2 6 5 10 21 44  0 2 4 6 8 10 12 14 16 18Não carecem de regulamentaçãoNão regulamentadas - sem prazoNão regulamentadas - fora do prazoNão regulamentadas - dentro do prazoParcialmente regulamentadas - sem prazoParcialmente regulamentadas - fora do prazoRegulamentadasNão utilizadas - dentro do prazoUtilizadasOutras LeisLAL18712416140 10 20 30 40 5020052006200720082009Total265102144
78 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Quadro Estatístico Relatório de Progresso Relativo à Aprovação e  Entrada em Vigor das Leis e das Consequentes Normas de AplicaçãoComissão de Ética, Sociedade e Cultura1 4 Comissão de ÉticaLeis/Anos 2008 2009 Total Outras Leis Carecem de regulamentação Não regulamentadas Dentro do prazo 0 1 1 Fora do prazo 1 0 1 Sem prazo 0 1 1 Não carecem de regulamentação 1 0 1 Total 2 2 4   0 0,2 0,4 0,6 0,8 1Não carecem de regulamentaçãoNão regulamentadas - sem prazoNão regulamentadas - fora do prazoNão regulamentadas - dentro do prazoOutras Leis11110 1 2 3 420082009Total224
79 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Quadro Estatístico Relatório de Progresso Relativo à Aprovação e  Entrada em Vigor das Leis e das Consequentes Normas de AplicaçãoComissão Eventual para a Revisão Constitucional Extraordinária Leis/Anos 2005 Total Outras Leis Não carecem de regulamentação 1 1 Total 1 1
81 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 41/2005, de 3 de Agosto Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 44/2004, de 3 de Março, que estabelece um regime especial de registo de prédios situados nos municípios do Corvo, das Lajes das Flores e de Santa Cruz das Flores, bem como dos direitos e ónus ou encargos sobre estes incidentes _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG LC 1/2005, de 12 de Agosto Sétima revisão constitucional _________ _________ Não carece de regulamentação CERCE LO 3/2005, de 29 de Agosto Terceira alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto (Lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais) _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 42/2005, de 29 de Agosto Sexta alteração à Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais), oitava alteração à Lei n.o 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), quinta alteração à Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), e quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 343/99, de 26 de Agosto (Estatuto dos Funcionários de Justiça), diminuindo o período de férias judiciais no Verão _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 43/2005, de 29 de Agosto Determina a não contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras e o congelamento do montante de todos os suplementos remuneratórios de todos os funcionários, agentes e demais servidores do Estado até 31 de Dezembro de 2006 _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 44/2005, de 29 de Agosto Lei das associações de defesa dos utentes de saúde Artigo 10.o Regulamentação 26 de Dezembro de 2005 (120 dias) Port. n.o 535/2009, de 18 de Maio DR I S n.o 95 CS 45/2005, de 29 de Agosto Primeira alteração à Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, que revoga o rendimento mínimo garantido, previsto na Lei n.o 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção _________ _________ Não carece de regulamentação CTSS
82 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 46/2005, de 29 de Agosto Estabelece limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 47/2005, de 29 de Agosto Estabelece o regime de gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares _________ _________ Não carece de regulamentação CPLAOT 48/2005, de 29 de Agosto Procede à quarta alteração ao regime jurídico do cheque sem provisão, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de Dezembro _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 49/2005, de 30 de Agosto Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior 5 _________ Sem prazo de regulamentação DL n.o 64/2006, de 21 de Março DR I S A n.o 57 DL n.o 74/2006, de 24 de Março DR I S A n.o 60 CECC 50/2005, de 30 de Agosto Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a Lei Geral Tributária e o Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária _________ _________ Não carece de regulamentação COF 51/2005, de 30 de Agosto Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública 6 _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 52/2005, de 31 de Agosto Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005-2009 _________ _________ Não carece de regulamentação COF LO 4/2005, de 8 de Setembro Procede à primeira alteração à Lei Orgânica n.o 15-A/98, de 3 de Abril, flexibilizando os mecanismos de realização de referendos, à segunda alteração à Lei n.o 13/99, de 22 de Março, e à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG LO 5/2005, de 8 de Setembro Décima sétima alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República e terceira alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG
83 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 52-A/2005, de 10 de Outubro Altera o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos de autarquias locais _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 53/2005, de 8 de Novembro Cria a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, extinguindo a Alta Autoridade para a Comunicação Social  Artigo 3.o Disposições finais e transitórias 10 de Fevereiro de 2006 (90 dias) DC n.o 185-A/2006, de 10 de Fevereiro DR II S n.o 34 — Supl.DL n.o 165/2007, de 3 de Maio DR I S A n.o 85 CACDLG   Artigo 15.o  (do estatuto) Composição e designação Sem prazo de regulamentação RAR n.o 5/2006, de 7 de Fevereiro DR I S A n.o 27  Artigo 35.o (do estatuto) Estatuto Sem prazo de regulamentação RAR n.o 6/2006, de 7 de Fevereiro DR I S A n.o 27  Artigo 45.o  (do estatuto) Função de fiscalização Sem prazo de regulamentação Port. n.o 1404/2006, de 18 de Dezembro DR I S n.o 241  Artigo 51.o (do estatuto) Taxas 11 de Janeiro de 2006 (60 dias) DL n.o 103/2006, de 7 de Junho DR I S A n.o 110 Port. n.o 653/2006, de 29 de Junho DR I S B n.o 124 Port. n.o 136/2007, de 29 de Janeiro DR I S n.o 2054/2005, de 15 de Novembro Estabelece a titularidade dos recursos hídricos Artigo 17.o Delimitação Sem prazo de regulamentação DL n.o 353/2007, de 26 de Outubro DR I S n.o 207 CPLAOT 55/2005, de 18 de Novembro Autoriza o Governo a regular os crimes de abuso de informação e de manipulação do mercado no âmbito do mercado de valores mobiliários Artigo 1.o  Autorização legislativa 17 de Maio de 2006 (180 dias) DL n.o 52/2006, de 15 de Março DR I S A n.o 53 COF 56/2005, de 25 de Novembro Autoriza o Governo a legislar em matéria de prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação Artigo 1.o  Autorização legislativa 24 de Maio de 2006 (180 dias) DL n.o 52/2006, de 15 de Março DR I S A n.o 53 COF 57/2005, de 13 de Dezembro Altera o artigo 21.o do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, no sentido de consagrar o direito à dedução de despesas com biocombustíveis e de reajustar o regime do direito à dedução de despesas resultantes da organização e participação em congressos, feiras, exposições, seminários e conferências _________ _________ Não carece de regulamentação COF
89 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 60-A/2005, de 30 de Dezembro  (cont. ) Orçamento do Estado para 2006  Artigo 96.o  Comissões para a dissuasão da toxicodependência  31 de Dezembro de 2006 (1 ano) Desp. n.o 4021/2009, de 2 de Fevereiro DR II S n.o 22 COF   Artigo 97.o  Hospitais com a natureza de entidade pública empresarial 11 31 de Dezembro de 2006 (1 ano) Não regulamentada    Artigo 98.o  Verbas dos governos civis para apoio a associações 12 31 de Dezembro de 2006 (1 ano) Não regulamentada    Artigo 101.o  Sistema de garantias de empréstimos para estudantes do ensino superior 13 31 de Dezembro de 2006 (1 ano) Não regulamentada    Artigo 102.o  Objectos apreendidos por órgãos de polícia criminal 31 de Dezembro de 2006 (1 ano) DL n.o 11/2007, de 19 de Janeiro DR I S n.o 141/2006, de 13 de Janeiro Estatuto Jurídico do Conselho Nacional de Juventude  _________ _________ Não carece de regulamentação 14 CECC LO 1/2006, de 13 de Fevereiro Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 2/2006, de 14 de Fevereiro Cria o Provedor do Ouvinte e o Provedor do Telespectador nos serviços públicos de rádio e de televisão _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 3/2006, de 21 de Fevereiro Autoriza o Governo a legislar em matéria de direitos dos consumidores de serviços financeiros, comunicações comerciais não solicitadas, ilícitos de mera ordenação social no âmbito da comercialização à distância de serviços financeiros e submissão de litígios emergentes da prestação a consumidores de serviços financeiros à distância a entidades não jurisdicionais de composição de conflitos, a fim de transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, 23 de Setembro, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores Artigo 1.o Objecto 25 de Junho de 2006 (120 dias) DL n.o 95/2006, de 29 de Maio DR I S A n.o 103 _________
91 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 6/2006, de 27 de Fevereiro Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o DecretoLei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial 16 _________ Sem prazo de regulamentação Port. n.o 1192-B/2006, de 3 de Novembro DR I S n.o 212 — Supl.CAEIDR   Artigo 3.o Aditamento ao Código Civil (Artigo 1070.o n.o 2 do Código Civil – Requisitos de celebração) Sem prazo de regulamentação DL n.o 160/2006, de 8 de Agosto DR I S n.o 152  Artigo 42.o  Comunicação do senhorio ao serviço de finanças Sem prazo de regulamentação Port. n.o 1192-A/2006, de 3 de Novembro DR I S n.o 212 — Supl.  Artigo 49.o  Comissão arbitral municipal Sem prazo de regulamentação DL n.o 161/2006, de 8 de Agosto DR I S n.o 152 AL Artigo 63.o  Autorização legislativa 27 de Junho de 2006 (120 dias) DL n.o 157/2006, de 8 de Agosto DR I S n.o 152 DL n.o 159/2006, de 8 de Agosto DR I S n.o 152  Artigo 64.o  Legislação complementar 27 de Junho / 26 de Agosto de 2006 120 / 180 dias DL n.o 156/2006, de 8 de Agosto DR I S n.o 152 DL n.o 158/2006, de 8 de Agosto DR I S n.o 152 Parcialmente regulamentada7/2006, de 3 de Março Segunda alteração à Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro - Aprova a Lei da Rádio _________ _________ Não carece de regulamentação  CECC 8/2006, de 15 de Março Fixa as condições de recrutamento e acesso à profissão de profissional de banca nos casinos _________ _________ Não carece de regulamentação CTSS 9/2006, de 20 de Março Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, e a respectiva regulamentação, aprovada pela Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho, em matérias relativas a negociação e contratação colectiva _________ _________ Não carece de regulamentação CTSS
92 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 10/2006, de 4 de Abril Autoriza o Governo a estender o regime contraordenacional aplicável à actividade seguradora às sociedades gestoras de participações sociais sujeitas à supervisão do Instituto de Seguros de Portugal e às companhias financeiras mistas por infracções às normas legais e regulamentares que regem a supervisão complementar dos conglomerados financeiros Artigo 1.o  Objecto 25 de Setembro de 2006 (180 dias) DL n.o 145/2006, de 31 de Julho DR I S n.o 146 COF 11/2006, de 4 de Abril Autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às especificidades desta actividade na sequência da transposição da Directiva n.o 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro, relativa à mediação de seguros Artigo 1.o  Âmbito 25 de Setembro de 2006 (180 dias) DL n.o 144/2006, de 31 de Julho DR I S n.o 146 CAEIDR 12/2006, de 4 de Abril Autoriza o Governo a legislar sobre o regime das infracções das normas estabelecidas no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios Artigo 1.o  Autorização legislativa 25 de Setembro de 2006 (180 dias) DL n.o 124/2006, de 28 de Junho DR I S A n.o 123 CAEIDR LO 2/2006, de 17 de Abril Quarta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) 17 Artigo 3.o  Regulamentação 15 de Julho de 2006 (90 dias) DL n.o 237-A/2006, de 14 de Dezembro DR I S n.o 239 — Supl.CACDLG   Artigo 4.o  Taxas Sem prazo de regulamentação DL n.o 237-A/2006, de 14 de Dezembro DR I S n.o 239 — Supl.Port. n.o 710/2007, de 11 de Junho DR I S n.o 11113/2006, de 17 de Abril Transporte colectivo de crianças Artigo 5.o e 6.o Licenciamento e identificação de automóveis / Certificação de motas Sem prazo de regulamentação Desp. n.o 24433/2006, de 28 de Novembro DR II S n.o 229 COPTC   Artigo 14.o  Outros equipamentos Sem prazo de regulamentação Desp. n.o 25879/2006, de 21 de Dezembro DR II S n.o 244  Artigo 28.o  Regulamentação 13 de Setembro de 2006 (120 dias) Port. n.o 1350/2006, de 27 de Novembro DR I S n.o 228 DR n.o 43/2007, de 26 de Abril DR I S n.o 81
93 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 14/2006, de 26 de Abril Altera o Código de Processo Civil, aprovado pelo DecretoLei n.o 44129, de 28 de Dezembro de 1961, designadamente procedendo à introdução da regra de competência territorial do tribunal da comarca do réu para as acções relativas ao cumprimento de obrigações e à modificação da competência territorial dos solicitadores de execução no âmbito do processo executivo, bem como o Estatuto da Câmara dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 88/2003, de 10 de Setembro, o regime anexo ao Decreto-Lei n.o 269/98, de 1 de Setembro, e o Decreto-Lei n.o 202/2003, de 10 de Setembro Artigo 2.o  Aditamento ao Código de Processo Civil (Artigo 138-A Tramitação electrónica) Sem prazo de regulamentação Port. n.o 593/2007, de 14 de Maio DR I S n.o 92 CACDLG 15/2006, de 26 de Abril (Revogada) Fixa os termos de aplicação do actual sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública, criado pela Lei n.o 10/2004, de 22 de Março, e determina a sua revisão no decurso de 2006 18 _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 16/2006, de 28 de Abril Promoção e valorização dos Bordados de Castelo Branco _________ _________ Não carece de regulamentação CAEIDR 17/2006, de 23 de Maio Aprova a Lei-Quadro da Política Criminal 19 _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 17-A/2006, de 26 de Maio Primeira alteração à Lei n.o 13/2006, de 17 de Abril (transporte colectivo de crianças) _________ _________ Não carece de regulamentação COPTC 18/2006, de 29 de Maio Autoriza o Governo a legislar sobre o saneamento e liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras no âmbito da transposição da Directiva n.o 2001/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito  Artigo 1.o  Objecto 1 de Outubro de 2006 (120 dias) DL n.o 199/2006, de 25 de Outubro DR I S n.o 206 COF 19/2006, de 12 de Junho (Revogada) Regula o acesso à informação sobre ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro 20 _________ _________ Não carece de regulamentação CPLAOT