20 DE NOVEMBRO DE 2015 41 Os Governos do Partido Socialista sempre apoiaram o crescimento destas duas empresas, quer impulsionando o crescimento da rede da Metro do Porto, quer com os investimentos relevantes que foram efetuados com o material circulante da STCP. A decisão do anterior Governo de subconcessionar os serviços públicos dos transportes de passageiros foi tomada contrariando a posição dos diversos agentes: autarcas, utentes e agentes económicos. Lamentavelmente, e conforme foi prática na ação do anterior Governo, a subconcessão não teve como objetivo central a proteção e melhoria da qualidade do serviço prestado pela STCP ou pela Metro do Porto, mas apenas uma hipotética obtenção de receitas sem ter em conta a qualidade do serviço público prestado. Com o processo de subconcessão, e ao contrário do que muitas vezes foi sendo apregoado na comunicação social, o Governo permitiu que os privados pudessem receber durante uma década cerca de mil milhões de euros, transferidos pelas empresas públicas, ficando o privado com a posse dos autocarros e com o direito de exploração sobre as instalações objeto de subconcessão. Às repercussões nefastas e evidentes para o serviço público acrescem as vicissitudes procedimentais verificadas ao longo do concurso de subconcessão, tendo apenas por concorrentes duas entidades, ambas estrangeiras (uma inglesa e outra espanhola), sendo que uma das candidaturas foi recusada preliminarmente por apresentação extemporânea. Os contornos já débeis do concurso foram agravados pelo facto de a empresa à qual foi adjudicada a subconcessão ter uma participação de uma empresa pública de um outro País, o que suscitaram dúvidas quanto à sua natureza jurídica e ao seu possível enquadramento enquanto operador interno, o que invalidaria esta adjudicação, nos termos do Regulamento n.o 1370/2007, de 3 de dezembro. Estas dúvidas foram inclusive objeto de uma pergunta efetuada à Comissão Europeia pelos deputados do Partido Socialista no Parlamento Europeu, em concertação com os deputados à Assembleia da República, tendo a mesma pronunciado que “Se, de facto, a FMB e/ou a TCC forem consideradas como operadores internos, a sua participação num concurso relativo à prestação de serviços de transporte público organizado fora do território da autoridade competente a nível local será difícil de justificar ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1370/2007.”E face a tantos problemas e dificuldades em prosseguir um concurso público internacional, que havia sido lançado em agosto de 2014, o Governo prosseguiu a sua ânsia privatizadora concluindo o processo através de um ajuste direto concretizado em plena pré campanha, em setembro passado. Todo este processo levou a que as populações, os trabalhadores, os autarcas e o PS considerem que este processo põe em causa, de forma evidente, o interesse público e a qualidade do serviço que é prestado por estas empresas às populações da Área Metropolitana do Porto. Aliás, já se verifica uma redução dos serviços que são prestados diariamente, com uma redução clara na qualidade do serviço prestado às populações, situação que não pode ser admitida. Na verdade, e infelizmente, o processo de subconcessão revelou o que o PS sempre afirmou: o processo de subconcessão dos transportes coletivos do Porto foi um processo pouco transparente, eivado de neblinas nos procedimentos, acarretando mesmo eventuais ilegalidades à luz do direito comunitário, e não teve em conta o interesse público e a qualidade do serviço presado às populações. Neste enquadramento e tendo em conta as orientações dos órgãos do Partido Socialista, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o presente Projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa recomendar ao Governo que: 1. Proceda à anulação do processo de subconcessão do serviço público de transporte coletivo prestado pelas sociedades STCP — Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA, e pela Metro do Porto, SA. 2. No prazo de 90 dias, proceda à revogação dos contratos efetuados ao abrigo do processo de subconcessão com as empresas Alsa e Transdev, bem como promova as medidas necessárias ao restabelecimento das condições legais existentes previamente ao processo de subconcessão concluído em setembro de 2015.