2668II SÉRIE — NÚMERO 142Estes são os traços fundamentais do regime especial aplicável em caso de guerra.Acrescente-se, por último, que o Estado não se obriga a pagar qualquer indemnização por prejuizos resultantes da guerra: estes são considerados da responsabilidade do agressor e, nessa medida, a sua indemnização deverá ser reivindicada no tratado de paz ou na convenção de armistício (artigo 64.°).m) Nova regulamentação do estado de sftio e do estado de emergência39 — A Constituição de 1933 só previa a figura do estado de sítio (artigo 91.°, n.° 8), sendo omissa quanto ao que hoje denominamos estado de emergência, e fazia consistir aquele na «suspensão total ou parcial das garantias constitucionais».A Lei n.° 2084, de 16 de Agosto de 1956, modificando já um pouco os conceitos, estabelecia que «em caso de guerra ou de emergência, será declarado o estado de sitio» (base xxxi, n.° 1).A Lei n.° 3/74, de 14 de Maio, manteve a referência unicamente ao estado áe sitio, embora considerando competente para o declarar não já a Assembleia Nacional — entretanto extinta — mas o Presidente da República (artigo 7.°, n.° 12).Foi a Constituição de 1976, nos seus artigos 19.° e 137.°, n.° 1, alínea c), que introduziu a distinção entre estado de sítio e estado de emergência, fazendo-a consistir em que «a declaração do estado de emergência apenas pode determinar a suspensão parcial dos direitos, liberdades e garantias» (artigo 19.°, n.° 4), enquanto o estado de sítio pode abranger uma suspensão total, desde que não afecte o direito à vida e à integridade pessoal (n.os 2 e 3).O novo texto constitucional saído da revisão de 1982 manteve e aprofundou esta distinção (artigo 19.°), alargando o elenco dos direitos fundamentais que a declaração do estado de sítio não pode afectar (n.° 4) e esclarecendo um aspecto da maior importância que a redacção de 1976 deixara omisso, a saber, que tanto no estado de sitio como no estado de emergência pode ser determinado o emprego das Forças Armadas (artigo 275.°, n.° 6). Este aspecto è devidamente destacado na proposta de lei (artigo 65.°, n.° 2).Baseado na conceptologia constitucional acabada de mencionar e também numa outra decorrente da Lei n.° 2084 — que tinha a ver com a questão de saber «se as autoridades militares assumem a mera superintendência sobre as autoridades civis e serviços de segurança ou se ficam investidas na plenitude das funções dessas autoridades» (base xxxi, n.° 6) —, o texto da proposta de lei apresenta em novos moldes, e de uma forma que se afigura mais correcta, a distinção entre estado de sítio e estado de emergência.Assim, nos termos da proposta de lei, o estado de sítio será a situação de excepção declarada quando as medidas a adoptar possam implicar uma suspensão total de garantias e exijam a substituição das autoridades administrativas civis pelas autoridades militares (artigo 65.°, n.° 3).O estado de emergência, diferentemente, será a situação de excepção declarada quando as medidas a adoptar impliquem somente uma suspensão parcialde garantias e exijam apenas o reforço dos poderes das autoridades civis ou a mera sujeição destas à superintendência das autoridades militares (artigo 65.°, n.° 4).40 — Quer o estado de sítio quer o estado de emergência só podem ser declarados, segundo a Constituição, em 5 casos bem especificados (v. o artigo 65.°, n.° 1, da proposta):Agressão efectiva por forças estrangeiras; Iminência de agressão por forças estrangeiras; Perturbação grave da ordem constitucional democrática;Ameaça grave de perturbação da ordem constitucional democrática; Calamidade pública.Nos termos constitucionais, o estado de sitio e o estado de emergência são declarados pelo Presidente da República, ouvido o Governo e mediante autorização parlamentar (cf. o artigo 66.° da proposta).A proposta de lei, com base em algumas exigências formuladas pela própria Constituição (artigo 19.°, n.° 3) e noutras que decorrem logicamente de certas disposições constitucionais, especifica qual deve ser o conteúdo necessário da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência e os respectivos limites (artigo 68.°).A submissão ao foro militar de um certo número de crimes dolosos cometidos durante a vigência do estado de sítio ou do estado de emergência (artigo 68.°, n.os 3 e 4) parece lógica e conveniente, é tradicional no direito público português — pois já constava da Lei n.° 2084 (base xxxi, n.° 4, alínea h)] — e tem cobertura constitucional expressa no artigo 218.°, n.° 2 (texto de 1982).Do regime jurídico vigente em matéria de estado de sítio, ao abrigo da Lei n.° 2084, não se considerou possível nem vantajoso transportar para a presente proposta de lei o elenco de restrições aos direitos, liberdades e garantias que a Lei n.° 2084 explicitava no n.° 4 da sua base xxxi.Com efeito, estabelecia-se aí uma norma supletiva que indicava todas as restrições e condicionamentos que o estado de sitio implicaria, no caso de a respectiva declaração nada especificar a esse respeito.Simplesmente, entende-se nesta proposta de lei que tal método não é o melhor. Primeiro, porque ao contrário do que então sucedia, haveria agora que formular várias normas supletivas, e não apenas uma, atendendo à distinção entre estado de sítio e estado de emergência, bem como às várias modalidades de cada um deles. E depois, porque se nos afigura contrária à flexibilidade que uma declaração de estado de sitio ou de emergência deve possuir, em face das circunstâncias, a predeterminação legal de um conteúdo fixo para essa declaração, ainda que apenas a título supletivo.Isto para já não desenvolver aqui — e é o mais importante — as enormes diferenças de natureza (quanto ao fundamento, á finalidade, à forma e ao conteúdo) que separam e não podem deixar de afastar as concepções do estado de sítio e do estado de emergência em democracia e em ditadura.