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5. Programas Orçamentais e Políticas Públicas Setoriais 5.1. Despesa Consolidada por Programas Orçamentais O quadro seguinte apresenta o total consolidado da despesa de cada programa orçamental: Quadro 5.1. Despesa total consolidada de cada Programa Orçamental (milhões de euros)  Nota: Não inclui os valores da dotação provisional e das dotações centralizadas no Ministério das Finanças, nem as diferenças de consolidação Por memória:  Fonte: Fontes e notas quadros e gráficos. No orçamento de 2021, a despesa efetiva importa em 108 844,429 milhões de euros, o que corresponde a uma despesa de 102 417,2 milhões de euros em atividades (94,1%) e a 6427,2 milhões de euros em projetos (5,9%). 29 Valor não consolidado. Programas2021Orçamento Orgãos  de Soberania  4 247,2 Governação 1 769,2 Economia 2 044,4 Representação Externa 474,3 Finanças  19 416,4 Gestão da Dívida  Públ ica  95 127,0 Defesa  2 422,8 Segurança Interna 2 178,0 Justiça  1 495,3 Cultura  563,9 Ciência , Tecnologia  e Ens ino Superior 2 989,2 Ens ino Bás ico e Secundário e Adminis tração escolar 7 017,1 Trabalho, Sol idariedade e Segurança Socia l  22 385,1 Saúde 12 564,8 Ambiente e Ação Cl imática  2 881,2 Infraestruturas  e Habitação 5 029,7 Agricultura  1 219,6 Mar 127,7 Subtotal despesa consolidada dos Programas (1) 183 953,0 Fluxos  para  outros  Programas  Orçamentais  (2) 40 301,2 Despesa total consolidada da Administração Central (3)=(1)-(2) 143 651,7 Dotações  central izadas  MF (4) 1 940,0 Despesa total consolidada da Administração Central - Mapa 1 (5)=(3)+(4) 145 591,7 Despesa de ativos  e pass ivos  financeiros  consol idados  (6) 69 240,5 Di ferenças  de consol idação (despesa efetiva) (7) 94,8 Despesa efetiva consolidada da Administração Central - Quadro XXX (conta AC) (8)=(5)-(6)+(7) 76 446,013 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________147
Quadro 5.3. Despesa — por atividades (milhões de euros) Notas: Para detalhes da nomenclatura ver Circular Série A no 1399, de 31 de julho de 2020, da Direção Geral do Orçamento; Valor não consolidado e líquido de ativos e passivos; Inclui encargos com gestão da dívida pública. Fonte: Ministério das Finanças. Áreas de atividades2021OrçamentoAdminis tração públ ica 36 010Agricultura  e pescas 600Ambiente, recursos  natura is  e gestão do terri tório 4 206Cidadania , famíl ia  e comunidade 123Ciência  & tecnologia 631Comércio e serviços 400Defesa  nacional 898Desporto 40Diplomacia  e relações  internacionais 3 051Educação 10 234Energia 208Finanças  públ icas 7 432Gestão de emergências  e crises 171Indústria 62Infraestruturas  e equipamentos 704Integração e proteção socia l 16 800Justiça 760Mercado de trabalho 1 223Órgãos  de soberania 1 484Outras  atividades  económicas 986Património cultura l 229Proteção do consumidor 39Saúde 12 849Segurança/ adminis tração interna 1 642Sociedade da  informação e comunicação 462Transportes 1 172Despesa efetiva não consolidada 102 41713 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________149
Projetos Quadro 5.4. Projetos — por tipo de despesa e fonte de financiamento (milhões de euros) Notas: O valor da Despesa Total está de acordo com a execução apurada no âmbito da Conta Geral do Estado de 2017, 2018 e 2019. Fonte: Ministério das Finanças. Para 2021, prevê-se, para a componente de projetos, um total de 6013,6 milhões de euros, sendo que as despesas de capital alcançam 83,4% do orçamento total, sobressaindo o agrupamento económico de Aquisição de bens de capital, que absorve 62,1% do montante total orçamentado em despesas de capital. 2017 2018 20192020Estimativa2021 OrçamentoDespesa corrente 974,2 1 009,1 926,7 921,3 999,7Despesa de capita l 2 536,9 3 013,1 3 080,2 4 349,3 5 013,9Despesa total excluindo transf. do OE p/ SFA ́s 3 511,1 4 022,2 4 006,9 5 270,6 6 013,6Financiamento nacional 2 884,5 3 354,4 3 294,7 4 406,0 4 422,5Financiamento europeu 626,6 667,8 712,2 864,6 1 591,2Despesa total excluindo transf. do OE p/ SFA ́s 3 511,1 4 022,2 4 006,9 5 270,6 6 013,6II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________150
transferências). As Instituições sem fins lucrativos são as principais destinatárias no âmbito de apoios e investimentos conduzidos por estas entidades. Projetos regionalizados Relativamente à regionalização, os investimentos em projetos na região Norte constituem 19,3% do total (1083,6 milhões de euros da responsabilidade do Metro do Porto). O programa orçamental que mais contribui para a região Norte é o do Ambiente e Ação Climática, representando 92,0% dos projetos daquela região. Quadro 5.9. Projetos — Regionalização — ótica NUTS I e II (milhões de euros) Nota: A informação presente neste quadro encontra-se detalhada nos mapas informativos 16-B — Projetos por NUT I — e 16-C — Projetos por NUT II. Fonte: Ministério das Finanças. Destaca-se a manutenção do peso das categorias Várias NUTS I e II, representando em conjunto 70,8% da despesa em projetos, devido à ausência de regionalização dos projetos associados às EPR e da classificação de projetos ao nível de NUTS I e II. 5.2. Quadro Plurianual de Programação Orçamental A nova lei de enquadramento orçamental veio concretizar um conjunto de alterações significativas ao instrumento de programação orçamental plurianual de médio prazo, o qual, face ao anterior enquadramento, foi objeto das seguintes modificações:  Passa a abranger, para além da despesa da Administração Central, também a do subsetor da Segurança Social;   Considera-se a despesa total, independentemente das respetivas fontes de financiamento, enquanto anteriormente se cingia à despesa financiada pelas receitas de impostos;  O quadro de programação da despesa é agora complementado pela perspetiva das diferentes fontes de receita para o seu financiamento, apresentando a projeção para o mesmo período, as quais são estruturadas em três grandes categorias, designadamente as receitas de impostos, as provenientes de fundos europeus e outras. Montante Estrutura %Continente 5 153,4 85,7  Norte 1 180,6 19,6  Centro 110,0 1,8  Área  Metropol i tana de Lisboa 329,5 5,5  Alentejo 84,6 1,4  Algarve 7,3 0,1  Várias  Nuts  II  do Continente 3 441,4 57,2Açores 1,8 0,0Madeira 0,3 0,0Várias NUTS I do País 818,7 13,6Estrangeiro 39,4 0,7Despesa total excluindo transf. do OE p/ SFA ́s 6 013,6 100,0NUTS I e II2021 Orçamento13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________155
Apresenta-se abaixo o plano de recursos humanos e respetivo orçamento para 2021, na ótica das Administrações Públicas (contas nacionais), conforme previsto na alínea e) do artigo 43o da Lei de Enquadramento Orçamental no 41/2020, de 18 de Agosto. O número de funcionários ascende a 716,5 milhares e o Orçamento a 24 609 milhões de euros: Quadro 5.11. Recursos humanos nas Administrações Públicas Fonte: Ministério das Finanças. 5.3. Órgãos de Soberania (PO01) O Programa Orçamental dos Órgãos de Soberania30 apresenta um total de receita e despesa consolidada de 4247,2 milhões de euros, representando um acréscimo face à execução estimada para 2020 de 8,2% e 5,8% na despesa e receita, respetivamente.  30 São inscritos em título próprio os Encargos Gerais do Estado correspondentes às despesas dos órgãos de soberania, bem como dos serviços e outros organismos seus dependentes, as transferências do Orçamento do Estado para os orçamentos das regiões autónomas e para as autarquias locais. GrupoOrçamento (milhões de euros)Número de funcionários (milhares)Orçamento (milhões de euros)Dirigentes e Chefias 15,7Técnicos Superiores e Inspetores 72,4Assistentes Operacionais e Técnicos 254,7Magistrados e Oficiais de Justiça/Registos/Notariado 16,0Pessoal dos Serviços Externos 0,4Educadores, Professores e Investigadores 166,7Profissionais de Saúde 94,3Forças Armadas, Polícias e Bombeiros 79,3Outros 9,3Estimativa 2020 Estimativa 2021Número de funcionários (milhares)708,7 23 787 716,5 24 60913 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________157
Quadro 5.12. Órgãos de Soberania (PO01) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros) Notas: O presente quadro exclui nas rubricas de Juros, transferências, subsídios, ativos e passivos, provenientes e destinados a entidades do Programa. Fonte: Ministério das Finanças. A despesa total consolidada do Programa tem origem sobretudo no financiamento por Receita de Impostos (4197,1 milhões de euros), representando 98,8%.  Na estrutura da despesa total consolidada destacam-se as transferências para a Administração Local e Regional no âmbito do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais31 e da Lei das Finanças das Regiões Autónomas (LFRA)32, que representam 89,9% do total (3 820,8 milhões de euros) e as despesas com pessoal (7% da despesa total, 297,2 milhões de euros). 31 Lei no 73/2013, de 3 de setembro. 32 Aprovada pela Lei Orgânica no 2/2013, de 2 de setembro. 2020 2021Estimativa OrçamentoDESPESADespesa corrente 3 407,0 3 680,1 8,0 86,6Despesas  com o pessoal 285,6 297,2 4,1 7,0Aquis ição de bens  e serviços 25,1 43,7 74,2 1,0Juros  e outros  encargos 0,0 0,0 n.r. 0,0Transferências  correntes 3 078,1 3 267,3 6,1 76,9Subs ídios 17,9 58,0 225,1 1,4Outras  despesas  correntes 0,3 13,9 n.r. 0,3Despesa de capital 520,0 567,1 9,1 13,4Investimento 5,4 11,4 111,3 0,3Transferências  de capita l 513,8 554,2 7,9 13,0Outras  despesas  de capita l 0,8 1,5 91,7 0,0Despesa efetiva consolidada 3 926,9 4 247,2 8,2Despesa total consolidada (1) 3 926,9 4 247,2 8,2Receita total consolidada (2) 4 015,3 4 247,2 5,8SALDO ORÇAMENTAL: (2) - (1) 88,4por memóriaDespesas por Fonte de Financiamento consolidada 2021 OrçamentoReceitas  de Impostos 4 197,1Receitas  Próprias 28,9Fundos  Europeus 1,0Transferências  entre entidades 20,2Classificador EconómicoVariação(%)Estrutura 2021 (%) II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________158
Quadro 5.13. Órgãos de Soberania (PO01) — Dotações específicas  (milhões de euros) Fonte: Ministério das Finanças O orçamento de 2021 do Programa integra como dotações específicas as transferências para a Administração Local e Regiões Autónomas, destacando-se relativamente às primeiras o efeito em 2021 da conclusão do regime de convergência previsto nos termos do artigo 5o da Lei no 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual33, e para a Assembleia da República em grande medida influenciadas pela realização de atos eleitorais. Quadro 5.14. Órgãos de Soberania (PO01) — Despesa por medidas do programa (milhões de euros)  Notas: A estrutura em % é calculada em relação à despesa total não consolidada do Programa. Não inclui ativos e passivos financeiros. Fonte: Ministério das Finanças. Na estrutura de distribuição da despesa por Medidas, destacam-se as associadas a transferências entre Administrações Públicas (Administração Local e regional) as quais representam 82,9% da despesa efetiva não consolidada do Programa Órgãos de Soberania, seguida pela dotação afeta à 33 Nos termos do no 5 do artigo 5o Lei no 73/2013, na sua redação atual «Até 2021, a participação das autarquias locais nos impostos do Estado garante, face às transferências efetuadas pelo Orçamento do Estado do ano anterior, uma variação percentual igual à variação das receitas fiscais previstas no Programa de Estabilidade».  2020 2021Estimativa Orçamento 001 - ORGAOS DE SOBERANIA 3 686,4 3 961,8 7,5ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 95,5 141,0 47,6TRANSFERÊNCIAS ADMINISTRAÇÕES LOCAIS 3 068,7 3 286,7 7,1CONSIGNAÇÃO DO IVA AOS MUNICÍPIOS 62,2 57,0 -8,3LEI FINANÇAS LOCAIS 2 547,1 2 730,1 7,2OUTRAS 20,1 24,5 21,9PARTICIPAÇÃO VARIÁVEL DOS MUNICÍPIOS NO IRS (CONTINENTE) 439,3 475,2 8,2TRANSFERÊNCIAS REGIÕES AUTÓNOMAS 522,2 534,1 2,3FUNDO COESÃO 149,9 153,5 2,4LEI FINANÇAS REGIONAIS 372,2 380,5 2,2Agregados/Programas OrçamentaisVariação(%)2021Orçamento Estrutura 2021 (%) 4 607,7 100,0402,3 8,7377,7 8,26,8 0,13 820,8 82,90,2 0,00,0 0,04 607,74 247,24 247,2Despesa Efetiva ConsolidadaPor Memória:Ativos  FinanceirosPass ivos  FinanceirosConsol idação de Operações  financeiras096 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - GARANTIR NORMALIDADEDespesa Total Não Consolidada    Di ferenças  de consol idação    Di ferenças  de consol idação de ativos  e pass ivosDespesa Total Consolidada001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL012 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - SISTEMA JUDICIÁRIO038 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - COMUNICAÇÃO SOCIAL067 - OUTRAS FUNÇÕES - TRANSFERÊNCIAS ENTRE ADMINISTRAÇÕES095 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTOProgramas e MedidasDespesa Efetiva Não Consolidada13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________159
Administração Geral (8,7%) e ao Sistema Judiciário, a cargo dos diferentes Órgãos de Soberania (8,2%). As medidas relativas à Cultura e Comunicação Social representam 0,1%, refletindo os encargos com o Museu da Presidência da República e da Entidade Reguladora para a Comunicação Social. 5.4. Governação (PO02)  Políticas e medidas Cidadania e igualdade O Governo irá prosseguir, em 2021, a política de promoção da igualdade e não discriminação, assumindo como prioritária a avaliação e resposta aos impactos da pandemia da doença COVID-19 sobre estas vertentes, em particular aos impactos resultantes desta pandemia sobre as pessoas especialmente vulneráveis, promovendo designadamente:  O reforço das respostas de apoio às vítimas de violência contra as mulheres e violência doméstica, nomeadamente através do alargamento e da especialização das estruturas da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica, do reforço dos serviços de atendimento não presencial, do apoio direto à autonomização das vítimas, designadamente em situação de exclusão social e pobreza, de resposta às necessidades de apoio psicológico e psicoterapêutico, incluindo as decorrentes do contexto de pandemia e confinamento, de respostas à violência sexual no âmbito do tráfico de seres humanos e de respostas às práticas tradicionais nefastas;  A concretização das medidas previstas na Resolução do Conselho de Ministros no 139/2019, de 19 de agosto, incluindo a integração e consolidação da informação relativa a violência doméstica, a implementação dos novos instrumentos em matéria de prevenção primária e secundária, de atuação nas primeiras 72 horas após a denúncia e de formação articulada de todos os intervenientes estratégicos na resposta integrada à violência doméstica;  Em articulação com a Estratégia para a Inovação e Modernização do Estado e da Administração Pública 2020-2023, a prossecução de uma política de desagregação por sexo dos dados administrativos produzidos pela Administração Central, a formação de trabalhadores em matéria de igualdade e não discriminação (em especial na área da conciliação da vida profissional com a pessoal e familiar) e a criação de mecanismos que garantam que o teletrabalho não agudiza as assimetrias sociais de género preexistentes e que promovam a igualdade de género;  O 3 em Linha — Programa para a Conciliação da Vida Profissional, Pessoal e Familiar, tendo em conta, em particular, o impacto do teletrabalho no agravamento da divisão desigual do trabalho de cuidado e doméstico entre mulheres e homens;  A prossecução do processo dos orçamentos com perspetivas de género, através da identificação de indicadores de impacto específicos em várias áreas governativas;  Em articulação com o Plano de Ação para a Transição Digital, a promoção da inclusão digital das mulheres e respetiva participação nas tecnologias de informação e comunicação; II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________160
agudização das assimetrias entre o Litoral e o Interior. Tornam-se necessárias abordagens integradas, capacitando os territórios mais vulneráveis do Interior e tornando-os mais competitivos. Gráfico 5.1. Recuperação do emprego por NUTS II (índice, 2008=100) Gráfico 5.2. Recuperação do Investimento (formação bruta de capital fixo) por NUTS II (índice, 2008=100) Fonte: Instituto Nacional de Estatística. Fonte: Instituto Nacional de Estatística. Gráfico 5.3. Produtividade aparente do trabalho por NUTS II (103 euros) Gráfico 5.4. Densidade da população ativa (população entre 15-64 anos/km2) Fonte: Instituto Nacional de Estatística. Fonte: Instituto Nacional de Estatística. A área governativa da Coesão Territorial conta, para além do Orçamento do Estado, com o instrumento financeiro do quadro comunitário Portugal 2020, em linha com o Acordo de Parceria 2014-2020 e o Programa Nacional de Reformas (PNR), consubstanciado nos programas operacionais regionais do Continente, que totalizam 7,8 mil milhões de euros para o período 2014-2020. Este pacote de medidas foi alvo de um processo de reprogramação, ainda em curso nos programas operacionais regionais, no âmbito do Portugal 2020, propondo-se contribuir para a resposta à crise desencadeada pela pandemia de COVID-19, integrando-se no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES). Estas medidas deverão ser contratadas até ao final de 2020, esperando-se contudo que a sua execução se prolongue até 2023, com forte incidência no ano de 2021. O PEES e a valorização do Interior As linhas de apoio do +CO3SO Emprego são destinadas a micro, pequenas e médias empresas já existentes ou a criar entidades do setor social interessadas em contratar novos trabalhadores com 75808590951001052008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018Recuperação do emprego, por NUTS IIPortugal NorteCentro Área Metropolitana de LisboaAlentejo Algarve305070901101302008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017Recuperação do Investimento (FBCF), por NUTS IIPortugal NorteCentro Área Metropolitana de LisboaAlentejo Algarve0,05,010,015,020,025,030,035,040,045,050,0PortugalNorteCentroÁrea Metropolitanade LisboaAlentejoAlgarveProdutividade aparente do trabalho por NUTS II2008201813 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________171
 Reorganizar as cadeias logísticas e de produção, para darmos nova força à indústria nacional e à proximidade entre o Estado e a população;  Apostar nas competências digitais da Administração Pública, das instituições e empresas, para as tornar mais acessíveis e amigas do utilizador;  Descarbonizar a economia, com o contributo de todo o território na produção de energia através de fontes mais sustentáveis, para consolidação de uma transição energética justa para todos;  Apostar nos serviços de interesse digital: qualificação dos serviços sociais de interesse geral e capacitação dos agentes económicos envolvidos (dirigentes, trabalhadores e voluntários) para um modelo territorial mais equitativo e indutor de coesão social;  Continuar a apostar num plano de infraestruturas físicas, com forte aposta na ferrovia, para reforçar a ligação a Espanha e à Europa.  Quantificação das medidas e fontes de financiamento A despesa total consolidada prevista para 2021 do Programa Governação, constituído por quatro áreas governativas, ascende a 1769,2 milhões de euros, que corresponde a um crescimento de 44,1% face à execução estimada de 2020. Relativamente à receita total consolidada, a mesma ascende a 1845,6 milhões de euros traduzindo um crescimento de 41,9%. II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________176
Quadro 5.15. Governação (PO02) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros) Nota: O presente quadro exclui nas rubricas de Juros, transferências, subsídios, ativos e passivos, provenientes e destinados a entidades do Programa Fonte: Ministério das Finanças. Da receita total prevista para 2021, de 1845,6 milhões de euros, 60,3% são representados pela componente de receitas próprias (1 112,2 milhões de euros) maioritariamente por via do Instituto de Proteção e Assistência na Saúde, IP (ADSE). Destaca-se, nas receitas próprias, o peso da área governativa da Modernização do Estado e da Administração Pública, pelas vendas de bens e serviços com maior relevância para a ADSE, proveniente de descontos dos beneficiários para posterior financiamento de cuidados de saúde, prevenção da doença, tratamento e reabilitação. Concorre também a receita decorrente da utilização de espaços nas lojas de cidadão e da Gateway de SMS, da disponibilização de serviços de atendimento de centro de contato consular ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, pela Agência para a Modernização Administrativa, IP (AMA), e a prestação de serviços no âmbito da formação e da avaliação psicológica pela Direção-Geral da Qualificação dos trabalhadores em Funções Públicas (INA). Refira-se ainda a receita de transferências de capital associada ao recebimento de fundos estruturais e de investimento europeus associados aos Programas Operacionais Temáticos e Regionais. 2020 2021Estimativa OrçamentoDESPESADespesa corrente 884,4 982,3 11,1 55,5Despesas  com o pessoal 168,3 211,1 25,4 11,9Aquis ição de bens  e serviços 684,4 713,3 4,2 40,3Juros  e outros  encargos 4,4 5,7 27,9 0,3Transferências  correntes 21,5 20,2 -6,3 1,1Subs ídios 0,6 0,0Outras  despesas  correntes 5,7 31,5 456,2 1,8Despesa de capital 23,1 138,7 499,2 7,8Investimento 17,9 17,4 -2,8 1,0Transferências  de capita l 1,1 2,4 118,6 0,1Outras  despesas  de capita l 4,1 118,8 n.r. 6,7Diferenças de consolidaçãoDespesa efetiva consolidada 907,5 1 120,9 23,5Ativos Financeiros 320,4 588,3 83,6 33,3Passivos Financeiros 60,0 3,4Diferenças de consolidação de ativos e passivosDespesa total consolidada (1) 1 227,9 1 769,2 44,1Receita total consolidada (2) 1 300,9 1 845,6 41,9SALDO ORÇAMENTAL: (2) - (1) 73,0 76,4por memóriaDespesas por Fonte de Financiamento consolidada2021 OrçamentoReceitas  de Impostos 183,2Receitas  Próprias 1 035,4Fundos  Europeus 495,3Transferências  entre entidades 55,3Diferenças de consolidaçãoClassificador EconómicoVariação(%)Estrutura 2021 (%) 13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________177
A receita de impostos afeta ao Programa tem maior incidência nas entidades que integram o Sistema de Informações da República Portuguesa e a Gestão Administrativa e Financeira da Presidência de Conselho de Ministros, bem como do orçamento do Instituto Nacional de Estatística, I.P (INE). No âmbito da Presidência do Conselho de Ministros o aumento de despesa está especialmente associado ao incremento das transferências para o Instituto Nacional de Estatística, I.P. para a realização do XVI Recenseamento Geral da População e VI Recenseamento Geral da Habitação (Censos 2021) e ao reforço das medidas de melhoria do acolhimento e integração de refugiados no âmbito das atribuições do Alto Comissariado para as Migrações, I.P. Adicionalmente foram reforçados na Lei do Orçamento do Estado os instrumentos que permitem a implementação de projetos no âmbito da Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 “Portugal + Igual”, nomeadamente o desenvolvimento de medidas no âmbito da prevenção e combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica, e conciliação entre a vida profissional, pessoal e familiar, tendo sido criada a possibilidade de utilização de receitas de impostos para projetos no âmbito do Programa Conciliação e Igualdade de Género. Finalmente merece realce o facto de, através dos instrumentos financeiros do «Next Generation EU», designadamente do «Instrumento de Recuperação e Resiliência» (IRR), poderem ser potenciados investimentos e reformas que permitam responder aos desafios estratégicos de redução das desigualdades e resposta ao desafio demográfico, coordenados pela área da Presidência do Conselho de Ministros, bem como projetos na área da transição digital em especial de cibersegurança A despesa efetiva consolidada para 2021 situa-se em 1120,9 milhões de euros, apresenta um maior peso na despesa corrente (55,5% do total), essencialmente pela aquisição de bens e serviços, que representa 40,3% (713,3 milhões de euros), em grande medida pela prevista com o financiamento de cuidados de saúde em regime convencionado e regime livre pela ADSE. Sobressai ainda a despesa associada às áreas da coesão territorial sobretudo nos orçamentos das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional. As despesas com pessoal representam 11,9% da despesa total (211,1 milhões de euros), destacando-se as relativas ao orçamento do INE influenciadas pela realização da operação censitária Censos 2021. A despesa com ativos financeiros (588,3 milhões de euros), traduz sobretudo a concessão de incentivos reembolsáveis a entidades de e fora das Administrações Públicas e a participação no capital de fundos direcionados para a criação ou reforço de instrumentos financeiros de capitalização de empresas, por parte da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P (ADC), e com as operações financeiras associadas ao financiamento dos municípios pelo Fundo de Apoio Municipal (FAM). II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________178
Quadro 5.16. Governação (PO02) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros) Notas:  A estrutura em % é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa; Não inclui ativos e passivos financeiros. Fonte: Ministério das Finanças Na estrutura de distribuição da despesa por medidas inscritas no Programa, salienta-se a relativa a “Serviços Individuais de Saúde”, que representa cerca de 57,5% da despesa, atingindo 644,7 milhões de euros, resultando na sua totalidade do orçamento da ADSE. Refere-se também as medidas “Administração e Regulamentação” que traduz sobretudo o orçamento da ADC e “Administração Geral” que integra os orçamentos da Gestão Administrativa e Financeira da Presidência do Conselho de Ministros, do INE, do Alto Comissariado para as Migrações, I.P., do INA e da AMA. Para contingência COVID-19 foram afetos 1,1 milhões de euros no total da despesa do Programa Orçamental. 5.5. Economia (PO03) Políticas e medidas Em 2021, a área governativa da Economia e da Transição Digital irá adaptar a política económica à realidade e aos desafios provocados pela crise no contexto da pandemia de COVID-19. Enquanto na fase inicial de confinamento as políticas públicas na dimensão económica centraram-se no apoio à manutenção dos ativos e do capital humano — um «balão de oxigénio» —, com medidas de banda larga, na fase atual de estabilização, as políticas públicas na dimensão económica 2021Orçamento Estrutura 2021 (%) 1 199,0 100,0182,5 16,31,9 0,270,7 6,37,1 0,6644,7 57,52,1 0,217,3 1,550,7 4,52,1 0,23,6 0,3171,0 15,318,6 1,76,0 0,519,8 1,80,4 0,00,7 0,11 857,81 769,21 120,9598,860,010,5Programas e MedidasDespesa Efetiva Não Consolidada001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL003 - SERV. GERAIS DA A.P. - COOPERAÇÃO ECONÓMICA EXTERNA011 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - FORÇAS DE SEGURANÇA014 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - PROTECÇÃO CIVIL E LUTA CONTRA INCÊNDIOS023 - SAÚDE - SERVIÇOS INDIVIDUAIS DE SAÚDE024 - SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO027 - SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - ACÇÃO SOCIAL028 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO031 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO033 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - PROTECÇÃO DO MEIO AMBIENTE E CONSERVAÇÃO DA NATUREZA063 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO065 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS082 - SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PREVENÇÃO E PROTEÇÃO À VÍTIMA084 - SIMPLEX +095 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO096 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - GARANTIR NORMALIDADEDespesa Total Não Consolidada    Di ferenças  de consol idação    Di ferenças  de consol idação de ativos  e pass ivosDespesa Total ConsolidadaPass ivos  FinanceirosConsol idação de Operações  financeirasDespesa Efetiva ConsolidadaPor Memória:Ativos  Financeiros13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________179
como aqueles que assistem aos objetivos da sustentabilidade e do turismo acessível. Atendendo à especificidade das empresas do turismo, a valorização da oferta será também reforçada, sempre potenciando os ativos e o património existente, com os programas Revive Património e Revive Natura, para acolher e reintegrar imóveis públicos devolutos, e o programa Dinamizar Fortalezas.  Quantificação das medidas e fontes de financiamento O programa Orçamental da Economia totaliza na receita 2056,6 milhões de euros e, na despesa, 2044,4 milhões de euros, conforme evidenciado na conta do Programa Orçamental, que apresenta igualmente a receita e a despesa orçamental, bem como as fontes de financiamento associadas. Quadro 5.17. Economia (PO03) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros) Nota: O presente quadro exclui nas rubricas de Juros, transferências, subsídios, ativos e passivos, provenientes e destinados a entidades do Programa Fonte: Ministério das Finanças. Ao nível da receita efetiva, destacam-se as transferências de capital, maioritariamente provenientes do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), cuja gestão é assegurada pela Agência para a Competitividade e Inovação, I.P. (IAPMEI), a receita fiscal, que corresponde ao imposto especial de jogo e do jogo online arrecadado pelo Turismo de Portugal, I.P. (ITP), e a receita de impostos afeta ao Programa Orçamental. 2020 2021Estimativa OrçamentoDESPESADespesa corrente 353,1 361,2 2,3 17,7Despesas  com o pessoal 97,6 110,0 12,7 5,4Aquis ição de bens  e serviços 68,6 105,6 54,0 5,2Juros  e outros  encargos 1,7 3,0 75,0 0,1Transferências  correntes 173,1 110,0 -36,5 5,4Subs ídios 0,5 3,9 n.r. 0,2Outras  despesas  correntes 11,6 28,7 146,6 1,4Despesa de capital 221,7 224,5 1,3 11,0Investimento 14,1 22,9 62,0 1,1Transferências  de capita l 200,2 194,2 -3,0 9,5Outras  despesas  de capita l 7,4 7,4 -0,3 0,4Diferenças de consolidaçãoDespesa efetiva consolidada 574,9 585,7 1,9Ativos  Financeiros 611,2 1 453,4 137,8 71,1Pass ivos  Financeiros 3,9 5,4 37,4 0,3Despesa total consolidada (1) 1 189,9 2 044,4 71,8Receita total consolidada (2) 2 128,1 2 056,6 -3,4SALDO ORÇAMENTAL: (2) - (1) 938,1 12,2Despesas por Fonte de Financiamento consolidada 2021 OrçamentoReceitas  de Impostos 57,7Receitas  Próprias 1 432,3Fundos  Europeus 515,4Transferências  entre entidades 39,1Classificador EconómicoVariação(%)Estrutura 2021 (%) por memória13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________187
Os passivos e ativos financeiros traduzem os instrumentos de apoio ao financiamento das empresas e ao crescimento do País, nomeadamente pela intervenção em áreas de capital de risco e/oubusiness angels. Da despesa total consolidada, os ativos financeiros representam 71,1% do total, o que corresponde a dotações afetas às operações de financiamento à atividade económica, através de linhas de crédito e outras medidas de apoio financeiro às empresas, onde se destacam a Instituição Financeira de Desenvolvimento, S.A. (IFD), entidade que mais contribui para este indicador, e o IAPMEI. A despesa efetiva é maioritariamente destinada à concessão de apoios não reembolsáveis, inscritos como transferências corrente e de capital, consoante a finalidade, onde se destaca o financiamento por fundos europeus. As despesas com o pessoal e a aquisição de bens e serviços representam em conjunto cerca de 10% da despesa total consolidada. Quadro 5.18. Economia (PO03) — Dotações específicas (milhões de euros) Fonte: Ministério das Finanças. O Programa integra a Dotação Específica IVA Turismo, totalmente financiada por receitas de impostos consignadas ao setor do turismo, por via de transferência realizada pelo ITP a favor das cinco Entidades Regionais de Turismo, destinada à promoção do turismo nas várias regiões de Portugal continental. 2020 2021Estimativa Orçamento 003 - ECONOMIA 16,4 16,4TRANSFERÊNCIA DE RECEITA CONSIGNADA 16,4 16,4IMPOSTO SOBRE PRODUTOS PETROLÍFEROS E ENERGÉTICOS (ISP) E ADICIONAL AO ISPIVA TURISMO 16,4 16,4Agregados/Programas OrçamentaisVariação(%)II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________188
Quadro 5.19. Economia (PO03) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros) Notas:  A estrutura em % é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa. Não inclui ativos e passivos financeiros. Fonte: Ministério das Finanças Na estrutura de distribuição da despesa por medidas inscritas no Programa, salienta-se a medida 065 — Outras funções económicas — Diversas não especificadas, que representa 44,1% do total da despesa não consolidada, na qual se destaca o orçamento do IAPMEI, seguindo-se a medida 086 — Comércio e turismo — Imposto especial de jogo, equivalente a 22,4%, integralmente da responsabilidade do ITP. No âmbito das medidas de contingência no contexto da doença COVID-19 (Medidas 095 e 096), foram afetos 16 milhões de euros no total da despesa do Programa Orçamental, cuja maior parcela se destina a medidas inseridas no sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas — Programa ADAPTAR. 5.6. Representação Externa (PO04) Políticas e medidas Em 2021, o Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), numa ótica de continuidade e aprofundamento dos eixos e objetivos estratégicos de política, implementará as medidas e ações descritas nas Grandes Opções do Plano. Portugal continuará a contribuir ativamente para a construção europeia, dando prioridade ao exercício da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, no primeiro semestre de 2021, no quadro do qual se focará na Europa Social e na vantagem do modelo social europeu para a transformação económica, digital e climática. Portugal dará igualmente prioridade à implementação de medidas que visem uma recuperação robusta das economias europeias, conforme preconizado pelo Roteiro para a Recuperação — Rumo a uma Europa mais resiliente, mais sustentável e mais justa, apresentado pela Comissão Europeia e pelo Conselho Europeu, e que deem resposta à 2021Orçamento Estrutura 2021 (%) 638,4 100,00,5 0,1101,5 15,968,6 10,8281,0 44,125,1 3,90,0 0,00,0 0,01,2 0,2144,6 22,40,6 0,115,4 2,42 183,22 044,4585,71 539,15,786,0Consol idação de Operações  financeiras    Di ferenças  de consol idação de ativos  e pass ivosDespesa Total ConsolidadaDespesa Efetiva ConsolidadaPor Memória:Ativos  FinanceirosPass ivos  Financeiros    Di ferenças  de consol idação062 - COMÉRCIO E TURISMO - TURISMO063 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO065 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS068 - OUTRAS FUNÇÕES - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS082 - SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PREVENÇÃO E PROTEÇÃO À VÍTIMA083 - SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAL - INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA084 - SIMPLEX +086 - COMERCIO E TURISMO - IMPOSTO ESPECIAL DE JOGO095 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO096 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - GARANTIR NORMALIDADEDespesa Total Não Consolidada061 - COMÉRCIO E TURISMO - COMÉRCIOProgramas e MedidasDespesa Efetiva Não Consolidada13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________189
avançar na implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e realizar, em Portugal, uma Cimeira Social da União Europeia;  Participar no processo relativo à saída do Reino Unido da União Europeia (Brexit), na implementação das disposições decorrentes do Acordo de Saída e na concretização do futuro acordo de relacionamento entre aquele país e a União Europeia.  Estimular o debate público sobre temas europeus e identificar as principais preocupações e expetativas dos cidadãos face à União Europeia e participar na Conferência sobre o Futuro da Europa;  Participar ativamente no debate em curso sobre Estado de Direito;  Contribuir para o aprofundamento da União Económica e Monetária, em todas as suas dimensões, incluindo iniciativas no âmbito da União Bancária e da União do Mercado de Capitais, garantindo maior integração, resiliência e competitividade das economias europeias e reforçando o papel internacional do euro; aproveitar plenamente os benefícios para a economia portuguesa dos acordos comerciais da União Europeia com países e regiões terceiras e apoiar o reforço de um sistema de comércio internacional assente em regras;  Avançar na implementação do Mercado Interno, com especial destaque para o Mercado Único Digital, a nova Estratégia Industrial Europeia e a Estratégia para as Pequenas e Médias Empresas;  Contribuir e participar na definição de uma nova política de industrialização da Europa, que garanta maior autonomia estratégica e recupere as cadeias de valor europeias;  Promover a descarbonização da economia, a economia circular e o desenvolvimento de interligação energética na Europa para a produção, armazenamento, transporte e consumo de energias de fonte renovável, como a energia eólica, solar e o hidrogénio verde;  Contribuir para a renovação da política europeia de migração e asilo, nomeadamente através da reforma do Sistema Europeu Comum de Asilo e do reforço das capacidades de reinstalação da UE, com particular destaque para o novo Pacto de Migrações e Asilo;   Contribuir para a preservação e o fortalecimento do Espaço Schengen;  Promover uma estratégia integrada de prevenção e combate ao terrorismo e ao extremismo violento nas suas múltiplas vertentes, bem como o combate às ameaças híbridas (incluindo a desinformação);   Aprofundar os mecanismos europeus de resposta a crises;  Participar no desenvolvimento da Política Comum de Segurança e Defesa e na Política de Vizinhança, com particular atenção ao relacionamento com os países mediterrânicos, do Sahel e da África Central, bem como da Parceria Oriental. Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)  Participar na finalização do Acordo sobre Mobilidade e Livre Circulação, tendo em vista a sua aprovação na Cimeira de Luanda;  Reforçar a participação nos projetos e atividades do Instituto Internacional da Língua Portuguesa; 13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________191
 Contribuir para o reforço da dimensão económica da cooperação no quadro da CPLP, em linha com as prioridades já anunciadas pela presidência pro tempore angolana;  Colaborar estreitamente com as Presidências pro tempore de Cabo Verde e Angola e com o Secretariado Executivo. Relações multilaterais  Participar ativamente nos trabalhos das Nações Unidas e nas suas agências especializadas, designadamente nas missões de paz e de segurança, na defesa e promoção dos direitos humanos, na promoção da educação, ciência e cultura e no acompanhamento dos assuntos do mar, com foco particular na organização, em Lisboa, da Conferência dos Oceanos;  Coordenar o Plano Nacional de Implementação do Pacto Global das Migrações com os dos outros países subscritores, no quadro da Organização Internacional das Migrações (OIM), tendo designadamente em atenção o facto de Portugal ser considerado, pela OIM, um dos «países campeões» para a implementação daquele pacto;  Promover a agenda das alterações climáticas e a agenda humanitária, assim como a implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável;  Participar na Organização do Tratado do Atlântico Norte, tendo nomeadamente em vista as conclusões do processo em curso, de revisão e reforço do pilar político da Aliança;  Valorizar fóruns de diálogo político regional, tirando partido da capacidade nacional de interlocução com diferentes espaços regionais e com especial relevo para as iniciativas em torno do Mediterrâneo (União para o Mediterrâneo, Diálogo 5+5 e Cimeira Duas Margens); na relação com África, para a União Africana e as organizações regionais africanas; assim como para a Conferência Ibero-americana e as organizações regionais na América Latina. Relações bilaterais Fortalecimento das relações com:  França, Espanha, Reino Unido, Estados Unidos da América, Canadá e Japão, tirando partido da amplitude do relacionamento bilateral e das oportunidades geradas pelas novas políticas de reindustrialização e fortalecimento das cadeias de abastecimento;  Alemanha e Eslovénia, no âmbito do Trio de Presidências do Conselho da União Europeia;  Países da Coesão, países da Fachada Atlântica e países do Mediterrâneo, no âmbito da União Europeia, de forma a garantir os equilíbrios indispensáveis ao desenvolvimento da construção europeia e dos interesses portugueses na mesma;  Espanha e França, atentos os encontros de alto nível previstos para 2021 e a densidade da agenda bilateral;  Reino Unido, considerando o pós-Brexit;  Países de língua portuguesa, atentos os laços políticos, culturais e económicos tão estreitos que unem Portugal a cada um desses países;  Países do norte de África e da África Subsaariana, com especial relevo para, consoante os casos, as questões de vizinhança, mobilidade, segurança e economia; II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________192
 Desenvolver projetos de cooperação delegada da União Europeia, quer na geografia africana quer na geografia latino-americana;  Desenvolver o programa de cooperação, no quadro do combate à pandemia de COVID-19, com os países de língua portuguesa, iniciado em 2020. Ligação às comunidades portuguesas  Acompanhar prioritariamente a situação das comunidades portuguesas e lusodescendentes na Venezuela e na África do Sul e apoiar as pessoas e instituições mais severamente afetadas pelos efeitos da COVID-19;  No quadro do novo Modelo de Gestão Consular, continuar a modernizar a rede dos serviços consulares, designadamente pela aposta nos recursos humanos, na simplificação dos procedimentos e na utilização dos meios eletrónicos de atendimento e processamento de serviços;   Implementar o Programa de Apoio ao Investimento da Diáspora;  Acompanhar, na dimensão externa, a execução do Programa Regressar. Internacionalização da língua, da cultura e da ciência portuguesas  Consolidar e desenvolver a rede de ensino no estrangeiro, nas três vertentes do ensino básico e secundário (língua materna ou de herança), do ensino superior e da investigação em estudos portugueses, e do apoio à integração curricular do português como língua estrangeira, tendo particularmente em atenção os desafios colocados pela pandemia e a necessidade de reforçar a componente digital e de educação à distância;  Realizar a celebração do Dia Mundial da Língua Portuguesa;  Realizar o Programa da Ação Cultural Externa para 2021, com destaque para as comemorações da viagem de circum-navegação e para a presença de Portugal como país convidado de honra na Feira do Livro 2021 de Leipzig, bem como para o programa cultural no âmbito da Presidência Portuguesa do Conselho da UE;  Valorizar a internacionalização do ensino superior e da investigação científica e tecnológica e da cooperação internacional neste domínio.  Quantificação das medidas e fontes de financiamento O Programa Orçamental da Representação Externa evidencia o total da receita e despesa de 475,7 milhões de euros, como evidencia a conta do Programa Orçamental, que apresenta igualmente as respetivas receitas e fontes de financiamento, sendo também apresentados os encargos associados às medidas do Programa. II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________194
Quadro 5.20. Representação Externa (PO04) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros) Nota: O presente quadro exclui nas rubricas de Juros, transferências, subsídios, ativos e passivos, provenientes e destinados a entidades do Programa Fonte: Ministério das Finanças. Da receita total consolidada de 475,7 milhões de euros, 62,9% são representados pela componente de receita de impostos afeta ao Programa (299,4 milhões de euros), sendo o restante financiamento proveniente de transferências no âmbito da Administração Pública (83,7 milhões de euros), Fundos Europeus (32 milhões de euros) e receitas próprias das entidades que compõem o Ministério (60,6 milhões de euros). A despesa total consolidada do Programa de 475,7 milhões de euros, evidencia um aumento de 12% em relação à estimativa para 2020 (51,1 milhões de euros), refletindo sobretudo o aumento nas despesas com o pessoal e o aumento de aquisição de bens e serviços destinados ao funcionamento dos serviços das entidades do Ministério, ainda que compensadas pela redução prevista, face a 2020 das transferências que refletem a diminuição das contribuições e quotizações para organizações internacionais e a diminuição das transferências efetuadas pelo Camões. Do total da despesa consolidada de 475,7 milhões de euros, que se distribui pelos principais agrupamentos económicos, verifica-se que apresentam maior peso as despesas com pessoal, que representam 46,4%, com 220,5 milhões de euros de dotação, destacando-se a estrutura da massa 2020 2021Estimativa OrçamentoDESPESADespesa corrente 416,7 458,4 10,0 96,4Despesas  com o pessoal 198,3 220,5 11,2 46,4Aquis ição de bens  e serviços 58,2 115,4 98,3 24,3Juros  e outros  encargos 0,0 0,0 33,1 0,0Transferências  correntes 128,6 93,7 -27,2 19,7Subs ídiosOutras  despesas  correntes 31,6 28,8 -8,9 6,1Despesa de capital 7,9 15,9 102,1 3,3Investimento 6,4 12,7 100,1 2,7Transferências  de capita lOutras  despesas  de capita l 1,5 3,1 110,7 0,7Diferenças de consolidação 1,4Despesa efetiva consolidada 424,6 475,7 12,0 100,0Ativos  FinanceirosPass ivos  FinanceirosDiferenças de consolidação de ativos e passivosDespesa total consolidada (1) 424,6 475,7 12,0Receita total consolidada (2) 658,5 475,7 -27,8SALDO ORÇAMENTAL: (2) - (1) 234,0 0,0 -100,0por memóriaDespesas por Fonte de Financiamento consolidada 2021 OrçamentoReceitas  de Impostos 299,4Receitas  Próprias 20,3Fundos  Europeus 32,0Transferências  entre entidades 122,6Diferenças de consolidação 1,4Classificador EconómicoVariação(%)Estrutura 2021 (%) 13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________195