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É, pois, urgente e inadiável repensar o papel, a dimensão e a estruturação das nossas Forças Armadas, em nome da dignificação dos cidadãos que as integram e em nome da segurança real de todos nós!Aplausos de «Os Verdes» e do PCP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Daniel Bastos para uma intervenção.O Sr. Daniel Bastos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi com determinação que se encarou, nos últimos anos, a problemática relacionada com o desenvolvimento económico e social do interior do nosso país, nomeadamente em Trás-os-Montes e Alto Douro.
O distrito de Vila Real, afectado ao longo dos anos por gritantes carências e flagrantes injustiças, está em vias de ver encerrado um ciclo de realizações altamente positivas, verdadeiramente marcantes na sua história.
Ciclo caracterizado pela urgência do levantamento e indexação de carências e implementação de soluções, tendentes a serem ultrapassadas, no imediato, situações de inaceitável letargia, criminoso esquecimento e obsoleto centralismo.
A região transmontana foi, assim, durante séculos, símbolo de atraso, de desigualdades, de pobreza, de emigração, de vida vivida em condições infra-humanas; o seu povo, apesar destas condições, nunca deixou de se identificar com os valores que sempre o caracterizaram: honesto quanto frontal, honrado quanto trabalhador, digno quanto a cultura própria e ancestral o marcou.
Felizmente que, com o advento da democracia, o seu grito uníssono teve interlocutor no novo quadro político e vivencial. Rejeitaram-se, com vigor, falsos profetas e novos oportunismos, surgindo propostas e soluções, dentro de um programam preferencial ajustado às realidades.
Da habitação à saúde, da educação às estruturas sociais, culturais e recreativas, tudo começa a ser diferente, embora dentro do quadro de limitações que a nível nacional ainda se manifestam.
Novo ciclo na vida do povo transmontano e duriense se começa a preparar, este já orientado na perspectiva de modernização e europeísmo que temos de perseguir de imediato, de acordo com as reformas decorrentes do actual quadro legal de adesão às Comunidades. O Governo, em conjugação de esforços com as autarquias, apoia, incentiva e dinamiza tal modernização, citando como exemplo a recente assinatura de protocolo visando a informatização de serviços municipais, num esquema de entreajuda e colaboração que resultará em eficiência, dinamismo, economia de tempo e de meios e facilitará o diálogo e a informação entre os cidadãos.
No entanto, continuam ainda alguns bloqueios ao desenvolvimento desejado que é urgente dirimir e ultrapassar.
Sem pretender ser exaustivo e relacionar essas deficiências que continuam a molestar o desenvolvimento harmonioso do distrito de Vila Real, que procuraremos
trazer a esta Câmara em tempo oportuno, limitar-me-ei a chamar a atenção do Governo para um caso que me parece ser grave como factor de instabilidade e mal estar e se relaciona com a agricultura, factor económico com o maior peso social na região.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os viticultores durienses não têm regateado esforços para corresponder à necessidade de modernização com que a aposta europeia os confronta.
No entanto, este esforço nem sempre tem sido devidamente acompanhado e, pelo contrário, têm-se criado alguns esquemas cuja inoportunidade é flagrante.
Exemplo de tal inoportunidade foi o lançamento do «Imposto de Indústria Agrícola», que, sem se pôr em causa a sua legitimidade, é mais um foco de descontentamento entre os agricultores, pouco receptivos e impreparados para esquemas altamente burocratizados como o que o Imposto de Indústria Agrícola se apresenta.
À Região do Douro, com uma Organização que disciplina e controla toda a produção, poderia ser concedido um tratamento diferenciado na aplicação deste imposto dado que tal Organização possibilita um conhecimento completo da capacidade financeira de cada agricultor. Através da Casa do Douro, os serviços fiscais têm à sua disposição informação correcta sobre os proventos dos viticultores contribuintes pelo que a cobrança do imposto poderia permitir fórmulas alternativas distintas da apresentada no diploma que o instituiu.
A forma burocratizante de que se reveste o decreto-lei em apreço, obriga a existência de contabilidade organizada nas explorações agrícolas, sem ter em conta a pouca preparação da generalidade dos actuais empresários. Daí a necessidade de formas de cobrança simplificadas e ajustadas à realidade actual.
Assim e de acordo com testemunhos manifestados por muitos agricultores, a cobrança do Imposto Agrícola da Região Demarcada do Douro, poderia ser, em alternativa à actual legislação, por aplicação de uma taxa ao volume de produção de cada agricultor, sempre que este esteja abrangido pelos valores passíveis de ser colectado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos certos que a medida que preconizamos poderá concorrer para os agricultores, genericamente pouco preparados e motivados para a existência de contabilidade organizada - que não constestamos e, até defendemos como princípio de organização - possam, conjunturalmente, ultrapassar os problemas e transtornos que a implementação do Imposto de Indústria Agrícola lhes veio ocasionar. Apelamos para que o Governo acolha esta sugestão e lhe dê o seguimento conveniente.Aplausos do PSD, do PRD e da Deputada Helena Roseta (Indep.)O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Daniel Bastos, achei interessante a sua intervenção, mas quem o ouvisse diria que não votou o Orçamento do Estado, porque algumas das questões que ali levantou em torno
1 DE JULHO DE 1988 4479do imposto que acabou de citar, foram por nós colocadas durante este debate.
Não o ouvi nessa altura! É fácil, a posteriori, vir fazer a intervenção que fez..., vai ter alguma repercussão na Imprensa regional - é óbvio, nós sabemos isso -, vai mandá-la para os jornais de Vila Real. Mas na altura própria onde estava V. Ex.a? Porque não votou contra? Porque não nos acompanhou no questionamento do Governo, designadamente em comissão, sobre os reflexos negativos do modo como ia ser aplicado o imposto a que acabou de se referir?
Sr. Deputado Daniel Bastos, essas são as questões que devem ser colocadas, e é bom que hoje reconheça que nós tivemos razão quando colocámos algumas questões, mas é um pouco tarde para o reconhecer a posteriori, só para que a Imprensa regional fale de si. Não era isso que esperávamos, Sr. Deputado Daniel Bastos.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Está enganado!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Daniel Bastos.O Sr. Daniel Bastos (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lemos, penso que os agricultores não querem de maneira nenhuma deixar de pagar o Imposto de Indústria Agrícola. Têm é alguma dificuldade, até muita dificuldade - sabemos o grau de cultura que, infelizmente, os nossos agricultores têm -, em ter uma contabilidade organizada no prazo imediato.
Portanto, entendemos que, a longo prazo, é necessário que cada um tenha essa contabilidade para bem gerir a sua empresa...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Daniel Bastos, remeto-o para algumas intervenções que a minha bancada produziu durante o debate do Orçamento do Estado nas quais verá exactamente reproduzidas as suas palavras.
Só que os senhores disseram que não, disseram que havia condições, que era tudo moderno, que os agricultores até tinham condições de avançar para isso... Ainda bem que o reconhece, Sr. Deputado Daniel Bastos!
Reconheço que a vossa bancada já está a evoluir e que, de facto, temos alguma razão quando tecemos certas considerações, pois quando o fazemos é porque conhecemos o país real.Protestos do PSD.O Orador: - Sr. Deputado Jorge lemos, penso que na região do Douro, como há um controlo rigoroso sobre toda a produção, é fácil aplicar o sistema que propus. Já a nível nacional não acontecerá genericamente o mesmo, dado que não há organizações que tenham um controlo tão rigoroso sobre a produção.
Na região do Douro é extremamente simples este processo a Casa do Douro tem, através dos manifestos do vinho, um controlo rigoroso sobre os proventos de cada agricultor e por isso penso que é fácil e também que ainda se irá a tempo de fazer alguma coisa nesse sentido.Vozes do PSD: - Muito Bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Deputado Daniel Bastos, não ouvi a sua intervenção, mas dado conhecer o tema que abordou gostaria de colocar um problema, que penso ser o mais relacionado com o Imposto de Indústria Agrícola.
Como sabe, se um agricultor tiver mais de três mil contos de vendas fica totalmente isento porque se increve como empresário e o que vende não está sujeito ao IVA. Portanto, só os grandes agricultores, no fim de contas, vão estar eliminados do IVA e só os pequenos agricultores é que vão pagar.Protestos do PSD.Ó Sr. Deputado, basta que um agricultor tenha mais de três mil contos de vendas ou trezentos contos de lucro na exploração para depois poder receber o respectivo IVA. É ou não verdade, Sr. Deputado?Protestos do PSD.Posso provar-lhe que a afirmação que estou a fazer é verdadeira. E o que é incrível é que o Governo lançou o IVA sobre as máquinas, sobre os produtos agrícolas, mas não paga ao agricultor depois na venda vai receber. Esta medida só atrapalha a vida aos pequenos agricultores e os grandes agricultores estão todos isentos porque depois vão buscar o IVA através da contabilidade organizada e depois de apresentarem as respectivas guias.
Aconselho o Sr. Deputado a estudar este problema pois verá que, de facto, o Governo criou um sistema em que só os pequenos agricultores é que pagam e em que os grandes estão completamente isentos.Vozes do PSD: - Não é isso!O Orador: - Entretanto, associo-me ao Sr. Deputado relativamente a uma questão: a de propormos ao Governo que reveja todo este esquema e que ponha todos os agricultores em pé de igualdade, ou que então não penalize os pequenos, porque os grandes vão todos reaver o imposto.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Daniel Bastos.O Sr. Daniel Bastos (PSD): - Sr. Deputado António Campos, não posso concordar com o que diz. A minha intervenção referia-se à região do Douro onde, como já disse, devido ao controlo rigoroso, me parecia ser fácil implantar um esquema como o que preconizei.
Mas também os pequenos agricultores - e estou a falar em termos da região do Douro porque conheço bem o problema - não são afectados pelo Imposto de Indústria Agrícola dado que, nessa região, só quem tiver autorização para mais de 17 pipas de vinho tratado é que é colectado.
4480 I SÉRIE - NÚMERO 109Ora, com 17 pipas de vinho tratado já não se trata do pequeno agricultor do Douro, mas sim do médio. Mantenho, pois, esta questão, e penso que seria um grande benefício que durante um certo prazo se isentassem os agricultores, sobretudo aqueles que têm mais dificuldades, em termos de cultura, de terem a tal contabilidade organizada.O Sr. António Campos (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Deputado, a questão que lhe coloquei não foi só em relação ao IVA, que é uma fraude colocada aos agricultores, na medida em que os agricultores com mais de três mil contos de vendas vão reavê-lo e os outros não. A contabilidade é uma consequência do IVA e do Importo Agrícola (que são dois campos completamente distintos), e eu gostaria que o Sr. Deputado desse a sua opinião não ao aspecto da contabilidade, mas sim ao aspecto que motiva a organização da contabilidade, que é o IVA.O Orador: - Se o Sr. Deputado tivesse ouvido a minha intervenção saberia que me referi essencialmente ao Imposto de Indústria Agrícola na região do Douro, aos esquemas que levam à implementação desse imposto e não a outras matérias que, penso, poderão ser discutidas noutra altura.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Filipe.O Sr. Manuel Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uso a figura da intervenção tão somente para que se registe que ontem, não tendo que tido possibilidade de intervir, o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social desmentiu uma afirmação que produzi, depois de fazer contas com o Sr. Secretário de Estado, afirmando que as instituições com fins lucrativos em termos de ensino especial até estavam pior do que as cooperativas e as associações sem fins lucrativos.
De certeza que foi erro da máquina de calcular. A pilha deve estar gasta...
Remeto-o, Sr. Ministro, para a leitura da Portaria n.o 247/88, de 21 de Abril nos termos da qual os colégios com fins lucrativos recebem vinte sete mil cento e setenta escudos por criança e as cooperativas sem fins lucrativos apenas onze mil escudos, e ainda lhes são retirados mil duzentos e quarenta escudos de abano de família. Esta é a verdade dos factos e não há calculadora nem pilha que resista!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na semana que passou foi largamente noticiada a reunião da Conferência dos Ministros da Justiça do Conselho da Europa, que se realizou em Lisboa.
A Comunicação Social que cobriu a conferência relevou - apresentando-a como a grande novidade - a proposta da delegação portuguesa que convidava os restantes países membros a definir um quadro legal europeu que punisse criminalmente os comportamentos das pessoas infectadas com SIDA que, intencionalmente ou por negligência, transmitam ou tenham uma conduta susceptível de transmitir a doença.
É para expressar à Câmara a minha total discordância em relação a esta proposta que, hoje, pedi a palavra.
Por duas razões fundamentais: Em primeiro lugar, medidas deste tipo são, em minha opinião, totalmente ineficazes no combate à doença. Ninguém vai ser mais cuidadoso apenas porque é punível não o ser. Não é com medidas administrativas que se faz saúde pública. Não há memória de doenças que tenham sido vencidas com recurso a expedientes legislativos, ainda por cima quando tocam perigosamente um terreno que durou muito tempo à Europa conquistar: os direitos individuais a dignidade humana, a tolerância e a liberdade de costumes.
As batalhas contra as epidemias ganham-se prevenindo e convencendo, não reprimindo. As armas das sociedades modernas são nestes casos a informação, o esclarecimento, o apelo ao comportamento cívico, não são os tribunais nem a polícia.
Em segundo lugar medidas deste tipo apenas contribuem para estimular a tendência clássica para estigmatizar moralmente uma doença, já de si fortemente marcada pelos fantasmas que derivam da principal via de transmissão - a sexual e a dos grupos de rico-homossexuais e toxicómanos.
As epidemias da peste e da sífilis ensinam-nos, hoje, como foi fácil ao mundo no passado não apenas combater a doença, mas também condenar o doente. Na Idade Média as pestes eram castigos de Deus. Os sifilíticos eram até há poucos anos tomados como depravados. Os jesuítas de então consideravam os doentes merecedores da desgraça. Tudo isto conduziu a uma segregação e discriminação de que o mundo moderno hoje se envergonha.
Não há notícia na longa história do Mundo de vírus combatidos com ódios a minorias. O Governo Português deveria compreender que a tarefa de uma sociedade esclarecida é impedir que ao avanço da doença se junte também o avanço da doença se junte também o avanço das forças das trevas -, o preconceito, a ignorância, o moralismo estreito.
Em vez de se preocupar com a vigilância do comportamento dos doentes o Governo Português devia orientar as suas energias, nesta matéria, para a intensificação da campanha informativa sobre a problemática da SIDA de modo a que cada cidadão possa dispor dos conhecimentos indispensáveis sobre a doença contribuindo para a contenção do fenómeno evitando, ao mesmo tempo, a marginalização psicológica e social dos indivíduos contaminados.
A necessidade de lançar programas de prevenção específicos dirigidos aos grupos de alto risco - tóxico dependentes e homossexuais, e também para o pessoal dos serviços de saúde e os jovens assume particular relevância no combate inteligente à doença.
Aliás, cabe dizer, com particular a propósito, que sendo o problema da SIDA um fenómeno transnacional, Portugal devia, isso sim, sensibilizar os restantes países europeus para a ausência de uma estratégia unitária de financiamento da investigação e de desenvolvimento dos meios de prevenção o que prejudica o combate eficaz que a Europa deve fazer à epedemia.
1 DE JULHO DE 1988 4481Estas medidas servirão de facto para combater a doença. O que o Governo ousou, sem cerimónia, propor aos seus colegas europeus não combater a doença mas sim o doente.
Felizmente, a proposta portuguesa não passou. Registo com agrado a recusa das restantes delegações. O bom senso acabou por prevalecer.
Lamento que o Governo Português tenha utilizado tão melindroso e delicado assunto apenas para impressionar os conferencistas. O desempenho acabou por ser chocho, triste, provinciano.Aplausos do PS, do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Sócrates, estou totalmente de acordo com o que acaba de proferir. Desejava, tão só, perguntar-lhe o seguinte: a preocupação do nosso Governo não deveria incidir mais em conseguir dar meios e criar um Instituto Nacional de Sangue devidamente apetrechado de forma a impedir que seja utilizado sangue sem as garantias necessárias para que não se propague a SIDA, quer aos hemofílicos, quer a outros doentes que necessitam de sangue?
Assistimos recentemente a uma cena pouco lisongeira para o Governo, que foi a de se desmentir um alto funcionário da saúde nesta matéria, quando depois se veio a provar que, na realidade, nem todo o sangue que é colhido em Portugal está em condições que garantam a não transmissão da SIDA aos doentes.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado José Sócrates, a minha intervenção tem mais o sentido de uma saudação do que de um pedido de esclarecimento, já que a frontalidade, a clareza e até a serenidade com que o Sr. Deputado aqui trouxe um assunto complexo, mas que urge começar a clarificar nas suas diversas vertentes, é sempre de elogiar, assim como a coragem com que se começam a ser abordados aqui, nesta Câmara, assuntos que muitas vezes é preferível manter como tabus.
O que se passou, muito simplesmente - e o Sr. Deputado teve ocasião de o relatar foi que o nosso Governo com a sua característica incapacidade de agarrar os problemas pela raiz e de equacionar as situações, propôs medidas bombásticas que no fundo mais não fizeram do que criar nas outras delegações um sentimento de espanto, para não dizer de consideração, perante tamanha incapacidade para agarrar um problema que nem sequer é devidamente conhecido.
De entre os países pertencentes à organização Mundial de Saúde, o nosso terá o índice mais baixo de casos de SIDA. Mas não creio que seja pelo facto de a nossa sociedade ser pouco promíscua ou pouco propícia a condições de promiscuidade, bem pelo contrário, talvez seja por incapacidade de se reconhecer que há casos desconhecidos, casos escondidos. Muito provavelmente há gente a morrer por doenças desconhecidas, que a própria família muitas vezes esconde por ter vergonha de uma doença que é fruto da incapacidade da sociedade em criar condições aos seus elementos.
Neste caso, aquilo que o nosso Governo vergonhosamente propôs foi que se prendessem, que se castigassem aqueles que vão morrer, ou seja, «vamos prender os moribundos; aqueles que vão morrer não têm o direito de contaminar aqueles que vão continuar a viver».
Não faço mais comentários...O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (INDEP): - Sob a forma de pedido de esclarecimento, quero fazer uma sugestão complementar da intervenção do Sr. Deputado José Sócrates e também saudá-lo pela intervenção que acaba de fazer, nomeadamente pela importância do tema que abordou.
Por outro lado, quero recordar - seguramente todos têm presente - que há bem poucos dias terminou em Lisboa uma reunião ministerial do Conselho da Europa sobre esta matéria em que os Ministros da Justiça de todos os países do Conselho da Europa estiveram reunidos para debater a questão da SIDA.
Penso que o Governo Português não deu qualquer informação à Assembleia da República sobre os resultados dessa reunião, pelo que a minha sugestão vai no sentido de sugerir à Mesa que solicite, pelas vias normais, ao Ministério da Justiça, as conclusões da reunião ministerial do Conselho da Europa, sobre a importante questão da SIDA e que as divulgue aos Deputados interessados.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS): - O Sr. Deputado Ferraz Abreu coloca-me a questão do sangue que é utilizado em Portugal para transfusões. A este propósito, devo dizer que o que escandaliza, impressiona e espanta qualquer consciência democrática é que o Governo Português, não conseguindo assegurar à sociedade - até agora, porque subsistem dúvidas - que o sangue utilizado para transfusões é totalmente limpo de qualquer possibilidade de contaminação da SIDA, participe numa reunião europeia e exponha medidas tão radicais em relação à problemática da SIDA que escandalizam qualquer consciência democrática.
O que o Governo devia fazer era canalizar os seus esforços para fazer esta coisa simples, que se faz em todos os países europeus: assegurar a todos que o sangue utilizado em transfusões não contém nenhum vírus da SIDA. Isso o Governo ainda não consegue fazer, e avançou com uma proposta tão escandalizadora numa reunião internacional.
Com efeito, penso que, nestas questões, o Governo resvalou para um moralismo estreito. No entanto, não há grandes motivos para nos preocuparmos porque, em minha opinião, o Governo apenas quis impressionar os conferencistas e mostrar aos portugueses como a nossa voz brilha nas reuniões internacionais. De facto, o Governo, ao utilizar tal proposta, que ofende tão gravemente a consciência democrática e a importância que a Europa dá aos direitos humanos, à tolerância e à liberdade de costumes, fez um papel muito chocho, muito vazio, muito despido de conteúdo, muito provinciano.
4482 I SÉRIE - NÚMERO 109O Sr. José Lello (PS) e Herculano Pombo (OS Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrando agora no período da ordem cio dia, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Sr. Secretário (Cláudio Percheiro): -COMISSÃO DE REGIMENTO E MANDATOS RELATÓRIO E PARECEREm reunião da Comissão de Regimentos e Mandatos realizada no dia 30 de Junho de i988, pelas 15.30 horas, foram observadas as seguintes substituições de Deputados: 1 - Solicitadas pelo Partido Socialista: João Barroso Soares (Círculo Eleitoral de Lisboa), por Edmundo Pedro. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para os dias 1 a 31 de Julho próximo, inclusive: Manuel Alfredo Tito de Morais (Circulo Eleitoral de Lisboa), por José Eduardo Vera Cruz Jardim. Esta substituição é pedida nos termos da alínea 1)) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para os dias 1 a 31 de Julho próximo, inclusive; João António Gomes Proença (Círculo Eleitoral de Lisboa), por António Manuel Chambica de Azevedo Gomes. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de (três) meses, a partir do dia 1 de Julho próximo, inclusive.2 - Solicitada pelo Agrupamento Parlamentar da Intervenção Democrática: Raul Fernandes de Morais e Castro (Círculo Eleitoral do Porto), por João Manuel Caniço Seiça Neves. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para os dias 2 a 16 de Julho próximo, inclusive.3 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem em ser chamados ao exercício de funções considerando a ordem de procedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.4 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.5 - Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer: As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Presidente: - Mário Júlio Montalvão Machado (PSD).O Vice-Presidente: - Alberto Marques de O. e Silva (PS).Os Secretários: - José Manuel de Melo A. Mendes (PCP) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD) - Fernando Barata Rocha (PSD) - António Paulo Pereira Coelho (PSD) - José Guilherme Pereira C. dos Reis (PSD) -
Manuel António Sá Fernandes (PSD) - Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - Herculano da Silva Pombo M. Sequeira (PV).O Sr. Presidente: - Vamos proceder à sua votação.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da ID.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 96 e 97 do Diário Assembleia da República, respeitante às reuniões plenárias e 1 e 7 de Junho corrente.Pausa.Uma vez que não há objecções, consideram-se aprovados.
Srs. Deputados, entramos agora na 2.a parte da ordem do dia com a apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 57/V, da Assembleia Regional da Madeira - Alteração do artigo 7.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 315-D/76, de 30 de Abril, referente ao sistema eleitoral para a Assembleia Regional da Madeira.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, não tenho a certeza se o PSD deseja intervir em primeiro lugar. Se assim for, tenho todo o gosto em proferir a minha intervenção depois.O Sr. Presidente: - A Mesa não deu a palavra ao Sr. Deputado do PSD porque não estava inscrito.O Sr. José Lello (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Lello (PS): - É para uma breve interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, neste momento, debato-me com o problema de o Sr. Deputado Almeida Santos, que vai intervir sobre esta matéria, estar em reunião na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. Estou com dificuldade em contactar o Sr. Deputado, uma vez que os telefones estão ocupados.
Por esta razão, solicito à Mesa que se proceda a um breve intervalo até que o Sr. Deputado Almeida Santos esteja presente na Câmara.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, interrompemos a sessão por três minutos, que é o tempo suficiente para que os Srs. Deputados, reunidos na Comissão Eventual
1 DE JULHO DE 1988 4483 ́para a Revisão Constitucional, e que queiram intervir no debate, possam estar presentes nesta Câmara.
Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 17 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: «Deus quer, o homem sonha, a obra nasce. Deus quis que a terra tosse toda uma que o mar unisse, já não separasse sagrou-te, e foste desvendando e espuma».
Assim começa o poema de Fernando Pessoa alusivo à figura do Infante e à sua arrojada empresa - Os Descobrimentos - cujos 500 anos agora se comemoram.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Coitado do Fernando Pessoa metido nesta trapalhada!Vozes do PSD: - Calma! Não se excite antes de tempo!O Orador: - Parecerá absurdo que a propósito de uma proposta de lei de alteração do Estatuto Provisório da Região Autónoma da Madeira se aluda ao Poeta e à gesta lusíada de dar «novos Mundos ao Mundo».
Para quem, como nós, entende que a melhor forma de homenagear os vultos da nossa Cultura e os feitos da nossa História, não é apenas através de circunstanciais sessões comemorativas, mais ou menos solenes, mas pela adopção de medidas concretas que melhorem, no dia a dia, o funcionamento, das instituições, de forma a tornar cada vez mais vivo, actual e mesmo projectando no futuro o precioso legado de lusitaneidade de que todos somos depositários, não estranhará a evocação do Poeta e a alusão à empresa quinhentista.
É que a Proposta de Lei 57/V, ora em discussão, com que se pretende alterar o n.o 2. do artigo 7.o, do Decreto-Lei n.o 318-D/76, de 30 de Abril, constitui exactamente uma dessas medidas que visa aperfeiçoar o funcionamento da Assembleia Regional da Madeira, reduzindo o número dos seus deputados, reconhecidamente excessivo.
Parece-me que quanto à bondade da pretensão que, a um tempo, garante maior operacionalidade e eficiência à Assembleia Regional, reduzindo os seus encargos financeiros de nenhum quadrante merece a menor discordância.
Porém, e a avaliar pelas posições já assumidas, quer na 1.a Comissão, quer em Plenário, aquando da votação do parecer referente a recurso de admissibilidade da Proposta de Lei 57/V, teremos, mais uma vez a oposição, em bloco numa frente comum contra a Madeira e contra a Autonomia.
Apesar disso, todos sabemos que os brados que vão surgir são exactamente de tom contrário - a oposição é que defende acerrimamente a Autonomia!
Só que o País, e, neste caso, em particular as populações insulares, distinguem bem entre o que se diz e o que se faz e não se deixam enganar por forças políticas que tentam, apressadamente, disfarçar a viu ferocidade centralista, sob a falsa capa de autonomistas de última hora, qual «manto diáfano da fantasia», sem conseguirem, porém, ocultar a «nudez forte ta verdade» que é o voto contra as medidas legislativas concretas tendentes a beneficiar o funcionamento das Instituições Regionais.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O retrato de Dorian Cray não!...O Orador: - Claro que é preciso forçar uma justificação para o injustificável. E ela aí está - agora e sempre - a Constituição. E já nos habituamos a este orquestrado expediente e alibi que vai ao ponto paradoxal, de se invocar a «Constituição» contra a Constituição, como vem acontecendo no presente caso.
Vejamos uma a uma as questões que em sede de constitucionalidade, a oposição tem vinda a levantar, e suponho que mantém, relativamente à Proposta de Lei .o 57/V, agora em apreciação.
Para o Partido Comunista o artigo 294, da Constituição ao referir, na sequência do artigo 302.o, n.o 3, na sua redacção originaria, que «os Estatutos Provisórios das Regiões Autónomas estariam em vigor até serem promulgadas os Estatutos Definitivos», impediria, pura e simplesmente, qualquer alteração pontual, ou parcelar, dos Estatutos Provisório.
Como se pretende, com a Proposta de lei n.o 57/V, alterar o artigo 7.o, n.o 2, do Estatuto Provisório da Região Autónoma da Madeira, aquela propôs, seria inconstitucional.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - é óbvio!O Orador: - Ora, a alteração do artigo 7.o, n.o 2, do Estatuto Provisório, ou de qualquer outra das suas disposições, não faz com que ele deixe de ser Estatuto Provisório, nem implica que ele deixe de estar em vigor ate ser promulgado o Estatuto definitivo. Sr. Jorge Lemos (PCP): - Nessa altura era difícil!O Orador: - ... , ou seja, não importa a menor violação do artigo 294.o da Constituição.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isso é que era bom!O Orador: - Acresce que o legislador não pode arrogar-se a um perfeccionismo tal que possa impor a imutabilidade dos diplomas que produz.
O princípio é, por natureza das coisas, da livre alteração e revogação das leis, que a Constituição, no tocante aos Estatutos Provisório das Região Autónomas, não contraria e seria absurdo que contrariasse, tanto mais que não fixou  qualquer prazo para a elaboração e aprovação dos Estatutos Definitivos.
Diga-se ainda que, por via da última revisão constitucional, introduziu-se um n.o 4 do artigo 228.o da Lei Fundamental, que se refere expressamente às  alterações aos estatutos», sem excluir os estatutos provisórios, sendo certo que os constituintes não ignoravam que a Região Autónoma da Madeira não estava ainda dotada de estatuto definitivo.
4484 I SÉRIE - NÚMERO 109Mas o princípio da livre modificação do Estatuto Provisório decorre do seu próprio artigo 67.o ao prever que o Governo, até à entrada em funcionamento da Assembleia da República, poderia introduzir alterações ao Estatuto, como veio a fazer, através do Decreto-Lei n.o 427-F/76, de 1 Junho.
Do mesmo artigo 67.o do Estatuto Provisório decorre ainda que, com o normal funcionamento das Instituições constitucionalmente criados - a Assembleia da República e as Assembleias Regionais - poderiam ser aprovadas, observada a tramitação constitucional e regimental adequada, alterações aos Estatutos Provisórios, com a maior amplitude, e já não apenas meramente interpretativas e integradoras, limites que, compreensivelmente, haviam sido fixadas ao Governo.
Para o Partido Socialista já o Estatuto Provisório é susceptível das mais livres alterações, não se violando, por isso, ao contrário do que sustenta o Partido Comunista, artigo 294.o da Constituição.
A inconstitucionalidade da Proposta de Lei n.o 57/V, neste particular seria por excesso.
Não haveria, relativamente às alterações do Estatuto Provisório, reserva de iniciativa das Assembleias Regionais, nem haveria que observar o artigo 228.o da Constituição, nem a tramitação dos artigos 164.o a 168.o do Regimento da Assembleia da República.
O respeito por tais disposições, no entender do Partido Socialista, seria inconstitucional: E cá temos mais um dos tais casos típicos em que se invoca a Constituição contra a Constituição!
Mas será possível que para a elaboração do Estatuto Provisório, tal tenha acontecido por proposta das Juntas Regionais - único órgão regional então em funcionamento na transição do período revolucionário para o quadro constitucional e, instituído este - se possa admitir a alteração do Estatuto Provisório, por - livre iniciativa da Assembleia da República sem respeito pela reserva de iniciativa da Assembleia Regional que o artigo 228.o da Constituição impõe.
Como compreender as cautelas que o legislador, - confessadamente personificado, então, no Senhor Deputado Almeida Santos - teve no artigo 67.o do Estatuto Provisório?
Nem se invoque o precedente Decreto-Lei n.o 427-F/76, já que o mesmo foi publicado antes da entrada em funcionamento das Assembleias Regionais e da Assembleia da República, embora excedendo, eventualmente, os limites impostos pelo seu artigo 67.o.
Estamos perante uma alteração ao Estatuto Provisório, em que a iniciativa só poderá caber, por força dos artigos 228.o e 294.o da Constituição, à Assembleia Regional e cuja tramitação, na Assembleia da República, tem de observar o disposto nos artigos 164.o a 168.o do Regimento.
Inconstitucionalidade haveria se a presente proposta de lei se processasse à revelia daqueles preceitos.
Mas o Partido Socialista sustenta ainda que outra inconstitucionalidade fere a Proposta de Lei n.o 57/V.
É que a norma do Estatuto Provisório que se pretende alterar, por respeitar ao Sistema Eleitoral para a Assembleia Regional, inclui-se, de harmonia com a alínea f) do artigo 167.o da Constituição, na competência exclusiva da Assembleia da República, e por assim ser, não deveria ser incluída entre as matérias reguladas pelos Estatutos Político Administrativos das
Regiões Autónomas. E, que não obstante estar formalmente inserida no Estatuto, mesmo assim não teria materialmente natureza e dignidade estatutária e inerente valor supra-legislativo.
Por força de tal entendimento, a alteração pretendida não caberia na reserva de iniciativa das Assembleias Regionais, podendo a Assembleia da República fazê-lo, por iniciativa própria, e sem o processo legislativo tenha de seguir a tramitação dos artigos 164.o a 168.o do Regimento.
Para tal tese repugna a ideia da Assembleia da República deter a competência absoluta para legislar em tal matéria e não dispor da respectiva iniciativa legislativa.
Salvo o devido respeito, confunde-se duas realidades distintas: a competência absoluta para legislar em certas matérias e iniciativa legislativa.
Não é pelo facto da iniciativa legislativa, neste caso, por força do artigo 228.o da Constituição, caber tão só à Assembleia Regional, que a Assembleia da República perde a competência exclusiva que lhe é conferida pela alínea O do artigo 166.o da Constituição, que não deixa de ser integralmente respeitada.
Aliás, ainda que pudéssemos admitir como teoricamente discutível se os Estatutos das Regiões Autónomas deverão conter normas sobre o Sistema Eleitoral para as Assembleias Regionais, a verdade é que, uma vez que disponham sobre tal matéria, tais normas ganham foro e dignidade estatutária, não podendo, em nenhuma circunstância, a sua alteração ser subtraída às exigências do artigo 228.o da Constituição.
Por último temos, ao que parece, unanimidade da Oposição no sentido de que a Proposta de Lei n.o 57/V enferma ainda de inconstitucionalidade, por violação do princípio da proporcionalidade consignado nos artigos 233.o, n.o 2 e 116.o n.o 5, da Constituição.
Ora, os mais diversos estudos que se ocupam da problemática dos sistemas eleitorais, registam a circunstância de, na prática, ser impossível a integral observância do princípio da proporcionalidade na sua pureza absoluta.
É que a divisão em círculos eleitorais está quase sempre ligada a condicionalismos próprios das Regiões a que respeitam, o que ocasiona, por vezes, algumas distorções.
Ora face à lei actualmente vigente, em onze círculos eleitorais em que se divide a Região Autónoma da Madeira, para efeitos das eleições para a Assembleia Regional, apenas dois círculos elegem um só deputado.
Com a alteração que se pretende introduzir através da Proposta de Lei n.o 57/V, haverá um círculo mais que elegerá um só deputado.
A existência de tais círculos uninominais em onze, não constitui, de forma alguma, distorção grave e séria, que se traduza em violação do princípio da proporcionalidade constitucionalmente consagrado.
Aliás, a Comissão Constitucional no seu parecer n.o 11/82 a propósito de disposições da Lei Eleitoral para a Assembleia Regional dos Açores, chamou à atenção para o facto do condicionalismo histórico, geográfico e social próprio das Regiões Autónomas, que a Constituição reconhece ao conferir-lhes um Estatuto Político Administrativo próprio, impede que o princípio da proporcionalidade seja ali aplicado de forma radical.
Constata-se, assim, que os partidos da Oposição a que nos vimos referindo, por razões da sua conveniência, que não os da constitucionalidade, nem os do
1 DE JULHO DE 1988 4485interesse das populações da Região Autónoma da Madeira, apreciam e valorizam a Proposta de Lei n.o 57/V, sem terem minimamente presente o elementar princípio Constitucional da Autonomia.
Sr. Presidente, Sr. Deputados, permita-se-me, antes de terminar, duas palavras alusivas a dois factos que, neste momento, ocorrem na Região Autónoma da Madeira que, pelo seu relevo e importância, merecem ser realçados.
Refiro-me ao n Congresso das Comunidades Madeirenses e às comemorações do Dia da Região que se celebra amanhã.
O respeito, a admiração e a estima que as comunidades madeirenses têm granjeado nos mais diversos países onde se encontram radicadas constitui justo motivo de orgulho para a Madeira e para Portugal.
A presença de S. Ex.a Sr. Presidente da República e de S. Ex.a o Sr. Ministro da Administração e Sr. Secretário de Estado das Comunidades no n Congresso das Comunidades Madeirenses que hoje se encerra, constitui bem o reconhecimento da importância do Congresso das Comunidades Madeirenses, como instrumento privilegiado de ligação dos madeirenses emigrados nos quatro cantos do Mundo à sua terra Natal e à sua Mãe Pátria.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Daqui dirijo uma palavra de saudação aos senhores congressistas, e o meu voto de que continuem a mostrar com o seu exemplo e trabalho, nos países onde vivem, que Portugal não é hoje apenas o pequeno território do extremo ocidental da Europa e das suas Ilhas Atlânticas, mas algo mais que se engrandece na projecção humana das Comunidades de portugueses espalhados pelo Mundo.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Apoiado!O Orador: - O Dia da Região constitui sempre um momento próprio para reflectirmos sobre a caminhada da Autonomia que o 25 de Abril permitiu institucionalizar como a mais adequada forma de realizar Portugal nos arquipélagos dos Açores e da Madeira.
Comemoramos e festejamos amanhã simultaneamente a Autonomia e a Democracia, pois que, para nós, não há Autonomia sem Democracia, nem Democracia sem Autonomia.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Era bom que o Governo ouvisse isto!O Orador: - O empenhamento e a cooperação que daqui dermos na aprovação da Proposta de Lei n.o 57/V, que o PSD votará favoravelmente, constituirá também uma forma de, ao contribuirmos para a melhoria do funcionamento da Assembleia Regional da Madeira, associarmo-nos às Comemorações do Dia da Região, fortalecendo a Autonomia e reforçando a solidariedade entre os portugueses, pois, como diz o Poeta:
«DEUS QUIS»... que o mar unisse, já não separasse.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. A iniciativa da Assembleia Regional da Madeira não é nova na Câmara e, como se constata, não desperta grande interesse na quase deserta bancada de que promana.O Sr. Coito Pita (PSD): - Vocês só são três!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mas nós temos as nossas razões..., vocês têm uma dama a defender!O Orador: - Antes do presente debate teve lugar um outro, suscitado pela tempestiva interposição de um recurso de admissibilidade, da autoria do PCP, esteiado em fortes razões de defesa da Constituição. Não quis a maioria prescindir dos maus percursos que desenhara, ao cabo de um processo tormentório que conheceu episódios rocambolescos na 1.a Comissão. Insiste, por meios inidóneos, na prossecução de um objectivo claro: a alteração do sistema eleitoral vigente para o parlamento madeirense.
Não superabundará relembrar, como já noutras circunstâncias fizemos, que o PSD se mete por atalhos esconsos, sem arrimo que o salve. A tentativa de modificação do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira pela via ensejada, sobretudo quando é ainda, há mais de doze anos, provisório o diploma alterando, reveste um cunho inaceitável face à lei fundamental do País, que não abre mão de especiais exigências em quanto concerne a matéria de tão óbvio melindre. Com efeito, não podendo a Assembleia da República acolher, em nossa opinião, a tese da livre modificabilidade dos Estatutos das Regiões Autónomas por lei ordinária, ou do princípio da irrestrita provisoriedade destes - tão irrestrita que se compadecesse com sucessivas operações de adaptação à conjuntura sem jamais se insinuar, sequer, pelos caminhos escorreitos, um procedimento tendente à aprovação de obra definitiva -, resta que está vedada à Assembleia Regional da Madeira a possibilidade de introduzir remendos a bel-talante, a demais em domínios para os quais se não vislumbra, materialmente, qualquer conformação constitucional.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem! Vozes do PSD: - Muito mal!O Orador: - Isto dissemos, com detalhe, em momentos anteriores; isto reiteramos, seguros da justeza de concepções em que nos escoramos.O Sr. Coito Pita (PSD): - São só asneiras!O Orador: - Mas afirmamos mais: que é curial encontrar, quiçá no quadro dos trabalhos da revisão constitucional, uma saída institucional adequada para o beco criado pelo Dr. Jardim...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Sr. Coito Pita (PSP): - Não conseguem eleger um deputado!O Orador: - ...; no respeito indiscutível pela autonomia, que não pode ser entendida - é evidente - como um bandustão onde reine o arbítrio, o pendor
4486 I SÉRIE - NÚMERO 109patológico nas relações com Lisboa, uma «Lisboa-Sinédoque» do Estado Democrático nascido em 1974. As propostas nessa direcção subscritas pelo PS e pelo CDS. carecentes de aperfeiçoamentos e de uma global ponderação, constituem um cais de largada. Em tempo próprio as consideraremos.
A proposta de lei agora em apreço iam bem não é inédita quanto ao seu escopo nevrálgico. Em Setembro de 1987 surdiram os primeiros sinais que apontavam para a concretização de mutações através de legislação extravagante. Após peripécias que me abstenho de narrar, chega à discussão de generalidade, municiado com o parecer regimental, o articulado sobre que nos pronunciamos, quanto à substância, no Plenário.
O PSD almeja a redução do número de Deputados à Assembleia Regional com intenções que não resguardam a mínima hipótese de dúvida: o enfraquecimento da intervenção das oposições mediante mecanismos que conduzam a arredá-las, quanto possível, dos órgãos do poder eleitos.Vozes do PCP: - Muito bem! Vozes do PSD: - Muito mal!O Orador: - Não é esta verdade nua e crua que se declara; as alegações preambulares e o relatório votado pela maioria na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias procuram um anestésico tecido verbal dissimulador, uma justificação sufragável. Só que não conseguem provar a conveniência ou a vantagem de um colégio parlamentar, emagrecido, nem a especificidade do problema enquanto instância legitimamente para uma acção legal correctora da realidade, nem a constitucionalidade do modelo uninominalista.