171 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 20052 — Conforme entendimento pacífico desta Comissão, vertido, entre outros, no Parecer n.o 196/20022, os processos de contra-ordenação, porque instruídos e decididos por autoridade administrativa3, têm a natureza de documentos administrativos.Estes processos, porque dirigidos ao apuramento de eventuais infracções e respectivas circunstâncias, por exemplo no exercício de actividades económicas, dificilmente conterão informação reservada, nos termos estritos previstos pela LADA, sendo por isso, em regra, de acesso livre, nos termos do artigo 7.o, n.o 1.3 — Às objecções levantadas pela entidade consulente deve contrapor-se que o direito geral de acesso à informação regulado na LADA é um direito com assento constitucional4 de regime análogo aos dos direitos fundamentais pelo que, por força do disposto no artigo 18.o da Constituição, é de aplicação imediata e vincula entidades públicas e privadas, só podendo ser restringido nos casos expressamente previstos na lei fundamental, na medida do indispensável à garantia desses direitos e interesses fundamentais5.De acordo com esta lei, é reconhecido a todos os cidadãos o direito de acesso aos documentos administrativos de carácter não nominativo detidos pelos órgãos do Estado e demais entidades elencadas no artigo 3.o, sem que tenha que ser invocado qualquer motivo ou interesse.O direito de livre acesso aos documentos administrativos sofre, é certo, algumas restrições relacionadas, entre outros casos, com o segredo de justiça (artigo 6.o) e com os segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas (artigo 10.o, n.o 1).4 — O pedido, de resto, vem formulado no sentido desta Comissão se pronunciar «quanto à possibilidade de aplicação do artigo 10.o (da LADA) aos processos de contra-ordenação».Considerando o que antes se disse, quer sobre a natureza e conteúdo dos processos de contra-ordenação, quer sobre a amplitude do direito de acesso e suas limitações, facilmente se conclui que a limitação do direito de acesso contida no artigo 10.o da LADA não tem aplicação neste caso. De acordo com o nosso ordenamento jurídico, a condenação em processo de contra-ordenação não constitui segredo sobre a «vida interna das empresas».Nem o sigilo profissional, dever funcional a que estão sujeitos os funcionários da Direcção-Geral (como, em geral, todos os funcionários públicos em relação aos respectivos serviços), contende com o direito de acesso aos documentos administrativos.Por outro lado, o eventual uso indevido da informação administrativa (que, no caso presente não se afigura que possa ter lugar, mas que se admitirá em tese geral) está sujeito a responsabilidade, de diversa ordem, nos termos gerais.5 — Resta uma referência ao comando do n.o 2 do artigo 38.o da Lei Orgânica, que impõe a confidencialidade em relação às reclamações, queixas ou denúncias dirigidas aos serviços daquela Direcção-Geral. Tratase, certamente, de norma específica destinada a proteger a identidade dos que, porventura sem obrigação de o fazerem, levam ao conhecimento das entidades públicas a prática (ou suspeita dela) de actos que podem atentar contra a saúde pública.Na medida em que se justifique, se tais denúncias ou participações constarem dos processos, poderá a identificação do autor ser ocultada aquando do acesso aos documentos em causa.III — ConclusãoNos termos expostos, esta Comissão é de parecer que os documentos a que se refere o presente processo devem ser objecto de comunicação à requerente.Comunique-se.Lisboa, 3 de Março de 2004.Renato Gonçalves (Relator) — Osvaldo Castro — França Martins — Francisco de Brito — Armando França — Branca Amaral — Amadeu Guerra — Castro Martins (Presidente).                                                           2 Cfr. Parecer n.o  196/2002, in www.cada.pt, que aqui seguimos de perto.3 Nos termos da Lei Geral de Contra-Ordenações: Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro, com as diversas alterações e republicado pelo Decreto-Lei n.o  244/95, de 14 de Setembro, a competência para a instrução e aplicação das coimas cabe às autoridades administrativas (artigo 33.o) e em caso de concurso de crime e contraordenação às autoridades competentes em processo criminal (n.o 1 do artigo 38.o).4 Artigo 268.o, n.o 2, da CRP, que consagra o princípio da «Administração aberta ou do arquivo aberto»: «2 — Os cidadãos têm também o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, sem prejuízo do disposto na Lei em matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas».5 É entendimento da  doutrina, acolhido por esta Comissão, que pode haver restrições ao acesso aos documentos administrativos com fundamento constitucional, para além daquelas expressamente previstas na LADA (cfr., por exemplo, Renato Gonçalves, Acesso à Informação das Entidades Públicas, Almedina, pag. 59); mas não estamos aqui perante nenhuma dessas situações.