17 DE OUTUBRO DE 1981	24-(15)carácter geral, tendo levantado objecções no concernente aos efeitos retroactivos. A AD discordou de todo o n.° 1. Quanto ao n.° 2, a AD manifestou objecções, tendo a FRS reservado a sua opinião.ARTIGO 17.oA AD e a FRS propõem alterações ao artigo 17.° Assim, a AD propõe que o regime dos direitos, liberdades e garantias se aplique a todos os direitos de natureza análoga previstos ma Constituição ou na lei, enquanto a FRS propõe que aquele regime se aplique aos direitos enunciados no título II e aos direitos de natureza análoga, A AD também sugere a modificação da actual epígrafe para "Extensão". Além disso, a AD, propõe que o artigo 17.° passe a constituir o artigo 18.oA FRS referiu que a sua própria proposta de alteração está condicionada à inclusão no título II de alguns direitos dos trabalhadores, não aceitando a apreciação isolada desta questão, de forma a assegurar que a protecção daqueles direitos não pode ser diminuída. Ficou, pois, adiada para momento posterior a análise referida.O PCP questionou a eventual diminuição da protecção dos direitos fundamentais dos trabalhadores actualmente consagrada na Constituição. Nessa eventualidade, a sua oposição seria contrária às alterações propostas.A AD considera que a sua proposta não é susceptível da hipotética interpretação que lhe atribui o PCP.ARTIGO 18.oQuanto ao artigo 18.°, os n.os 1 e 2 não são objecto de qualquer proposta de alteração. O n.° 3 é alterado pela AD e pela FRS, que aditam a expressão anão podem ter efeito retroactivo". A AD propõe ainda a substituição da expressão "as leis restritivas dos direitos, liberdades e garantias" pela expressão "as leis restritivas de direitos, liberdades ou garantias". O PCP propõe que se acrescente um novo número, (n.° 4), segundo o qual às leis restritivas dos direitos, liberdades e garantias não pode atribuir-se carácter retroactivo, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. A AD propõe ainda que o actual artigo 18.° passe a constituir o artigo 17.°Entendeu-se que a primeira parte do n.o 4 proposto pelo PCP corresponde à alteração apresentada pela AD e pela FRS, tendo-se registado acordo sobre esta questão.A segunda parte do disposto no n.° 4 do PCP obteve o acolhimento da FRS, desde que incluído no n.° 2. A AD manifestou reservas.A alteração da AD à primeira parte do n.o 3 suscitou a oposição da FRS e do PGP.ARTIGO 19.oO artigo 19.° apenas é objecto, no seu n.o 3, de uma proposta de aditamento da FRS, que acrescenta a não retroactividade da lei criminal, o direito de defesa dos arguidos e a liberdade de consciência, religião e culto.O PCP e o MDP/CDE pronunciaram-se favoravelmente a esta modificação. A AD aceitou, em princípio, o aditamento, tendo o CDS levantado algumas dúvidas quanto à extensão.ARTIGO 20.oQuanto ao artigo 20.°, a FRS propõe, no n.o 1, que se acrescente o acesso ao direito, passando o actual n.° 2 a constituir um novo artigo (artigo 21.°). subordinado à epígrafe "Direito de resistência". Propõe o aditamento de dois novos números - o n.° 2, segundo o qual "a lei instituirá e generalizará progressivamente a figura do patrona público", e o n.o 3, que corresponde ao actual n.° 2 do artigo 269.°, com as seguintes alterações: eliminação da expressão "com fundamento em ilegalidade" e aditamento da expressão "que violem os seus direitos ou lesem os seus interesses legítimos". Propõe ainda a substituição da actual epígrafe pela seguinte: "Acesso ao direito e aos tribunais".O PCP propõe o aditamento de um novo número (n.o 3), no qual se estabelece que todos têm direito à informação e consulta jurídica, nos termos da lei.Foi referido pela FRS haver ainda algumas dúvidas quanto à redacção do n.o 3 proposto. O PCP manifestou concordância quanto às alterações da FRS relativas ao acesso ao direito, ao patrono público e ao recurso de actos administrativos. A FRS concordou com o aditamento do PCP. A AD manifestou reservas quanto às alterações propostas.ARTIGO 21.oO conteúdo do artigo 21.° não é objecto de qualquer proposta da alteração. A AD propõe que o n.o 2 seja deslocado para n.° 8 do artigo 33.°, que corresponde ao actual artigo 32.° A FRS propõe que o n.° 1 passe a constituir o artigo 23.°, com a seguinte epígrafe: "Responsabilidade das entidades públicas", e que o n.° 2 seja deslocado para o artigo 29.° como n.° 6.A AD concordou com a epígrafe proposta pela FRS para o artigo 21.°ARTIGO 22.oQuanto ao artigo 22.°, a AD propõe as seguintes alterações ao n.° 1: aditamento da expressão "nos termos da lei" e substituição da expressão "da libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana" pela expressão "da liberdade e da paz de que se encontrem gravemente ameaçados na sua segurança e no exercício de algum dos seus direitos fundamentais".A FRS, como acima se referiu, propõe que o actual artigo 22.° passe a constituir o artigo 15.°As alterações apresentadas pela AD, e que esta considera poder repensar na parte respeitante ao fundamento em ameaça grave, suscitaram fortes objecções por pane da FRS, do PCP e do MDP/CDE.ARTIGO 23.oRelativamente ao artigo 23.°, a AD propõe: no n.° 2, a substituição dos motivos políticos por crimes políticos, segundo o direito do Estado Português; no