15 DE DEZEMBRO DE 199284-(407)Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, quero esclarecer que a questão da reconversão das empresas de despachantes do mercado europeu é um problema que sempre nos preocupou e é bastante sério. Portanto, estaremos sempre disponíveis para apoiar todas as matérias possíveis e razoáveis no sentido da reconversão dessas empresas.Logo, ao contrário de outros partidos que têm dificuldades em aceitar as propostas, sejam elas quais forem, de outros passos políticos, estamos todos disponíveis para aceitar as boas sugestões.Risos do PS.Neste caso, esta proposta vai de encontro aos nossos desideratos, pelo que iremos apoiá-la aquando da sua votação.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr." Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.A Sr.* Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento: — Sr. Presidente, nas negociações que tiveram lugar com a Câmara dos Despachantes e com os sindicatos dos trabalhadores, um dos pontos que foi acordado é que o Estado irá pagar um terço das indemnizações.Portanto, sendo um terço do pagamento das indemnizações suportado pelo Estado, não me parece lógico que a mesma acção tenha dois tipos de medidas por parte do Estado. Por um lado, o suporte de um terço das indemnizações e, por outro lado, ainda isenções ficais.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, o facto de termos esta proposta à nossa disposição há muito pouco tempo não nos permitiu ver todas as consequências.O nosso objectivo— e esta é uma matéria bastante séria— é apoiar todas as iniciativas que permitam resolver ou facilitar a readaptação dos despachantes. Aliás, é um problema pesadíssimo, não é da responsabilidade do Governo nem desta Assembleia mas é da Comunidade Europeia e como pertencemos a ela também comparticipamos na solução do problema.A Sr.* Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento acabou agora de referir que este aspecto faz parte das negociações. Assim, talvez até para tentarmos maximizar esta matéria, iríamos pedir, mais uma vez, a compreensão da Câmara no sentido de adiarmos esta votação, para conversarmos quer com o Governo quer com o próprio partido proponente e encontrarmos uma maneira de resolvermos esta questão, de forma perfeitamente coerente e concertada.Desconhecíamos a informação que a Sr.' Secretária de Estado, agora, nos trouxe. Por isso, para evitar alguma decisão que coarcte o equilíbrio do objectivo, pedimos este adiamento por uma questão de pouco tempo.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): — Sr. Presidente, quero apenas dizer que estamos perfeitamente aber-tos às sugestões para aperfeiçoar a nossa proposta. Entendemos que ela é fundamental e devemos adaptá-la justamente ao que a Sr.' Secretária de Estado acabou de dizer, para que não haja uma duplicação.O Sr. Presidente: — Foi, então, pedido o adiamento da votação dessa proposta?O Sr. António Lobo Xavier (CDS): — Sr. Presidente, de facto, foi pedido o adiamento para ajustarmos a redacção, tendo em conta a informação do Governo.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está, então, suspensa a votação desta proposta.No entanto, quero informar que, para efeitos de redacção, este aditamento refere-se à alínea d) e não à c), porque esta já está ocupada pela proposta do PCP, que foi aprovada.Vamos passar ao artigo 23.° «Imposto sobre sucessões e doações», em relação ao qual não há propostas de alteração.Uma vez que não há pedidos de palavra, vamos votar o artigo 23.° da proposta de lei do Governo.Submetido á votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PCP e a abstenção do PS.É o seguinte:Artigo 23.°Imposto sobre as sucessões e doações1 — O § 2.° do artigo 3.° do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 41 969, de 24 de Novembro de 1958, passa a ter a seguinte redacção:Art. 3.°...........................................................§ 2.° Não se consideram transmitidos a título gratuito:1.° Os seguros de vida salvo os créditos vencidos a favor do segurado antes da sua morte e por ele não levantados;2.° As pensões e subsídios pagos pelas instituições de segurança social;3.° As importâncias abonadas a título de subsídio por morte, ao abrigo do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 42 947, de 27 de Abril de 1960, e do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 43 003, de 3 de Junho de 1960, bem como as pensões de aposentação, reforma e invalidez que fiquem em dívida por morte dos pensionistas da Caixa Geral de Aposentações;4.° O abono de família em dívida à morte do seu titular;5.° Os donativos dos estabelecimentos de beneficência.2— São revogados os n.°* 8.°, 9.° e 10.° do artigo 12.° do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, foi solicitado que a discussão e votação do artigo 24.° «Imposto do selo»