7 DE OUTUBRO DE 19822679Artigo 49.°(Competência do Conselho de Chefes de Estado-Maior)1 — Compete ao Conselho de Chefes de Estado--Maior deliberar sobre:a) A aprovação do conceito estratégico militar;b) Os projectos de definição das missões dasForças Armadas, dos sistemas de forças e do dispositivo;c) Os projectos de proposta de lei de programa-ção militar e de orçamento anual das Forças Armadas;d) O planeamento do emprego operacional con-junto ou combinado dos sistemas de forças;e) A coordenação das doutrinas de emprego dosramos;f) A promoção a oficial general e de oficiaisgenerais, sujeita a confirmação do Conselho Superior de Defesa Nacional;g) A definição dos quantitativos de pessoal doscontingentes anuais a incorporar nos ramos;h) O recrutamento;/') A coordenação entre os ramos em matéria de remunerações e medidas de carácter social relativas aos militares e suas famílias;j) A direcção do ensino superior interforças;í) A coordenação de actividades de interesse comum dos ramos e a normalização das actividades similares dos ramos;m) A aprovação dos planos conjuntos elaborados pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas com base em proposta dos ramos.2 — As deliberações previstas nas alíneas b), c) e i) do n.° 1 carecem de aprovação do Ministro da Defesa Nacional.3 — As deliberações do Conselho de Chefes de Estado-Maior que assumam a natureza de regulamento ou acto administrativo com eficácia externa revestirão a forma de portaria ou de resolução.4 — Compete ao Conselho de Chefes de Estado--Maior dar parecer sobre:a) A nomeação e a exoneração dos comandan-tes-chefes;b) Os programas gerais de armamento e equipa-mento dos ramos das Forças Armadas;c) A uniformização e a normalização de arma-mento e equipamento das Forças Armadas;d) A investigação e o ensino relativos à defesanacional e às Forças Armadas;e) A coordenação das actividades relativas ainfra-estruturas comuns;f) As propostas de constituição de servidoresmilitares;g) A orientação e coordenação da preparação eexecução da mobilização militar;h) Os assuntos relacionados com a satisfação decompromissos militares decorrentes de acordos internacionais e as relações com organismos militares de outros países e internacionais;/') Os assuntos relativos a pessoal, a instrução, a logística, a finanças e a outros aspectos das Forças Armadas que o Chefe do Estado-Maior-General ou os chefes de estado--maior dos ramos entendam'submeter-lhe;j) As actividades de colaboração das Forças Armadas em tarefas relacionadas com a satisfação das necessidades básicas e a melhoria da qualidade de vida das populações.Artigo 50.°(Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas)1 — O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas é o chefe militar de mais elevada hierarquia das Forças Armadas e o principal conselheiro militar do Ministro da Defesa Nacional.2 — O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas é nomeado e exonerado pelo Presidente da República, sob proposta do Governo.3 — Em caso de exoneração ou vagatura do cargo, o Conselho de Chefes de Estado-Maior submeterá ao Ministro da Defesa Nacional, através do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas interino, uma lista de 3 nomes que preencham as condições legais para a nomeação e que o Conselho considere os mais adequados para o desempenho do cargo a prover.4 — 0 Primeiro-Ministro e o Ministro da Defesa Nacional apresentarão o nome escolhido ao Conselho de Ministros, em proposta conjunta, ou solicitarão a indicação de novos nomes.5 — O nome aprovado pelo Conselho de Ministros será proposto pelo Primeiro-Ministro ao Presidente da República.6 — Se o Presidente da República discordar do nome proposto, poderão o Primeiro-Ministro e o Ministro da Defesa Nacional propor ao Conselho de Ministros um dos outros 2 nomes ou solicitar ao Conselho de Chefes de Estado-Maior a indicação de mais um nome ou a apresentação de nova lista, seguindo-se depois os mesmos trâmites.7 — 0 Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas é substituído, em caso de ausência ou impedimento, pelo mais antigo de entre os chefes de estado-maior dos ramos e o Vice-Chefe do Estado--Maior-General das Forças Armadas.8 — O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas é equiparado a ministro em categoria, honras e vencimentos.Artigo 51.°(Competência do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas)1 — O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas superintende, no âmbito da sua competência, na execução das deliberações tomadas em matéria de defesa nacional e Forças Armadas pelo Governo e é responsável perante este pela preparação, disciplina e emprego das Forças Armadas, bem como pela coordenação dos respectivos ramos.2 — 0 Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas exerce o comando operacional das Forças Armadas em tempo de paz e o seu comando completo em tempo de guerra, através dos chefes de estado-maior dos ramos e dos comandantes-chefes.