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Então, Sr. Deputado, suprima o n.o 3 e terá consenso. Para quê manter uma disposição que o Sr. Deputado considera perfeitamente irrelevante?
28 DE NOVEMBRO DE 1984 647Em segundo lugar, a admitir que ela não é irrelevante, isto torna-se tanto mais grave até porque o governo pode dispensar-se, pela leitura do n.o 3, de responder a perguntas de um determinado grupo parlamentar, visto que escolhe de entre o conjunto de perguntas que lhe são postas.O Sr. Presidente: - Para responder, se desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Por mim, não vejo nenhum inconveniente em suprimir o n.o 3, Sr. Deputado Lopes Cardoso. Simplesmente não é a minha opinião que decide nesta matéria.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso pede a palavra para que efeito?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Era só para anunciar que vou enviar à Mesa uma proposta de eliminação deste artigo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Lage, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Carlos Lage, continuo a insistir que não sabe qual é o regime que o seu colega Luis Saias e o Sr. Deputado Silva Marques apresentaram. O regime está descrito no n.o 1 do artigo 207.o que acabámos de votar:«As perguntas escritas e a indicação do objectivo das orais são apresentadas na Mesa [...] até 8 dias antes...».E no n.o 2 indica-se o objecto concreto das perguntas orais.Sr. Deputado Carlos Lage, não vale a pena iludir que todo o regime morreu a partir do momento em que foi aprovado o artigo 207.o!O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Carlos Lage, compreender-se-ia que se fixasse ou que se seguisse o que existe no actual Regimento, ou seja, que o governo está obrigado a responder a um número de perguntas por grupo ou agrupamento parlamentar.
Mas neste momento os senhores fazem o mal e a caramunha, como diria um dirigente do PSD: reduzem o número de perguntas que os partidos podem apresentar e não dão garantias de que o governo responda a essas perguntas.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, gostava de compreender como é que os Srs. Deputados do Partido Comunista intervêm constantemente, entram no debate conforme lhes apetece, com 3, 4 ou 5 deputados, sabendo-se que o PCP dispõe de tão pouco tempo desde há 2 ou 3 dias para cá?O Sr. José Magalhães (PCP): - Quer que saiamos do debate?!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, o fenómeno já é conhecido de toda a Câmara, e o que se passa é o seguinte: como V. Ex." sabe, o aparelho de que dispomos para a medição de tempos não marca tempos inferiores a um minuto e os Srs. Deputados do PCP, com uma estratégia que é do conhecimento de todos os Srs. Deputados, têm aproveitado essa circunstância para fazer a maior parte das suas intervenções com uma duração inferior a 1 minuto.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, pergunto à Mesa e à Assembleia, por intermédio daquela, se tem sido ou não útil o debate que estamos aqui a travar, se foi ou não útil o debate em torno da questão do sistema de perguntas e se é esse ou não o objectivo deste debate.O Sr. João Rodrigues (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, por enquanto não compete à Mesa fazer juízos acerca das intervenções dos Srs. Deputados e do valor dos respectivos debates.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, creio bem que o debate é útil mas que não é necessário 3 Srs. Deputados repisarem sucessivamente as mesmas questões. É essa a minha perplexidade.O Sr. Presidente: - O juízo é de V. Ex.a, Sr. Deputado, porque, como sabe, o Regimento autoriza que cada um dos Srs. Deputados faça, pelo menos, 2 intervenções acerca de cada uma das matérias que estejam em discussão. Srs. Deputados, está na Mesa uma proposta de eliminação do n.o 3 do artigo 208.o, apresentada pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, consideramos, naturalmente, lamentável que no decurso de um debate alguém «saia» dele para protestar, nos termos em que ouvimos protestar, pelo facto de esse mesmo debate estar a decorrer, ainda por cima, produtivamente.O Sr. Carlos Lage (PS): - Com 3 pessoas a dizer o mesmo!O Orador: - Isto é lamentável a todos os títulos. O Sr. Deputado Carlos Lage, certamente, é capaz de «aguentar» um debate com 4 oradores.
648 I SÉRIE - NÚMERO 19O Sr. Carlos Lage (PS): - Mas o tempo urge, Sr. Deputado!O Orador: - Sr. Presidente, vou entregar na Mesa uma proposta que dá resposta ao que - tanto quanto podemos perceber - estava no pensamento do Sr. Deputado Carlos Lage, durante 3 intervenções sucessivas, mas que, infelizmente, não logrou obter a resposta que bem desejávamos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Os senhores estão a interpretar mal os textos!O Sr. João Amaral (PCP): - Mas o senhor não há meio de os explicar!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrou na Mesa, apresentada pelo PCP, uma proposta de aditamento de um n.o 2-A à proposta dos Srs. Deputados Luís Saias e Silva Marques, que diz o seguinte:
2-A - O Governo responderá a cada grupo parlamentar e a cada agrupamento ao número de perguntas que resulta do n.o 1 do presente artigo.
Vai proceder-se à sua fotocópia e distribuição. Entretanto, está em discussão, Srs. Deputados. Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, era para fazer uma correcção à proposta que agora apresentámos. Onde se lê «(...) n.o 1 do presente artigo», deve ler-se «(...) dos números anteriores do presente artigo».O Sr. Presidente: - A proposta já está a ser corrigida, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, solicitava à Mesa que a proposta fosse distribuída. Esta minha intervenção destina-se a fundamentá-la, sucintamente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a proposta está neste momento a ser fotocopiada, após o que será distribuída.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta nossa proposta de aditamento visa que fique consagrado o que aqui tem sido afirmado pelos deputados da maioria, ou seja, que não se visa com a proposta dar hipóteses ao Governo de, por não escolher uma pergunta de qualquer partido, frustrar a hipótese desse partido ver respondidas as questões que coloca.
Srs. Deputados, como não há mais inscrições vamos proceder à votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que o debate comprovou - e é nesse sentido que me dirijo à Mesa - que houve entre o teor originário das propostas e aquelas a que agora chegámos uma cadeia de equívocos que seria necessário deslindar. Assim, propúnhamos que não se procedesse de imediato à votação deste texto, que não se encerrasse o debate sobre ele e que se reflectisse durante o período de almoço sobre o seu teor, para ver se se chega a uma solução que faça sentido e não castre, fortemente, os poderes da Assembleia, em dissonância com aquilo que aqui foi tido como desejável.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, segundo penso, o panorama que V. Ex.a acabou de descrever respeita apenas, e tão-só, à proposta apresentada pelos Srs. Deputados Luís Saias e Silva Marques. As propostas de alteração, substituição e eliminação respeitam também a esta proposta e não às primeiras, pelo que se poderia proceder à votação das primeiras propostas ficando para depois do almoço a votação daquela a que se refere.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, pode suceder que dos resultados da reflexão sobre a proposta a que me referi resulte um conjunto de repercussões para os preceitos que o Sr. Presidente acabou de sublinhar que podiam ser votados agora.
Digamos que é uma pressa que conduz a resultados um pouco artificiais, e que pode, até, produzir uma situação em que tenhamos de deslindar depois o que fôssemos agora atar.
Talvez que a melhor solução, Sr. Presidente, fosse considerá-las globalmente, para então fazer depois as votações, que nesse caso serão muito céleres. De contrário, arriscamo-nos a, artificialmente, andar depressa, para depois termos o passo tolhido metros adiante.O Sr. Presidente: - Se os Srs. Deputados estiverem de acordo em que se faça o aditamento destas votações para a parte da tarde, a Mesa não verá inconveniente nisso, ficando os Srs. Deputados que estão a liderar todo este processo com mais tempo para reflectir sobre o mesmo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, é só para informar V. Ex.a que o meu grupo parlamentar não precisa de tempo para reflectir.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que o debate que temos estado aqui a travar tem vindo a demonstrar que da parte da maioria PS/PSD há o reconhecimento de que o texto que apresentou não visa o objectivo que diz querer alcançar. Isso é verdade e resulta, nomeadamente, das intervenções do Sr. Deputado Carlos Lage.
Devemos, então, entender que o PS e o PSD estão em condições de votar um texto que não serve os seus objectivos?O Sr. Presidente: - Tem. a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.
28 DE NOVEMBRO DE 1984 649O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, era para perguntar ao Sr. Deputado Luis Saias se o facto de o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não precisar de reflectir, quer dizer que não deve haver reflexão ou se o Sr. Deputado está disposto a que os outros reflictam.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Deputado Luís Beiroco, é com o maior gosto que lhe dou oportunidade de reflectir o tempo que V. Ex.a entender, e acho bem que se reflicta.
A única coisa que queria dizer é que nós, PS, já reflectimos o suficiente.O Sr. José Magalhães (PCP): - Olhe que não se tem visto!O Orador: - Nós, pessoalmente, não precisamos de reflectir. Agora, que os outros grupos e agrupamentos parlamentares o façam, acho até muito bom e saudável.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições mas falta o consenso para que se adiem as votações sobre esta matéria.
Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, entendi pelas palavras do Sr. Deputado Luís Saias que ele não se opunha a que reflectissemos. Portanto, tacitamente, deu o seu consentimento para que se interrompa a discussão e se adie a votação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para que tal fosse possível era necessário o consentimento expresso de todos os Srs. Deputados, a não ser que interprete o silêncio dos Srs. Deputados que neste momento estão calados como sendo de aquiescência com aquilo que foi requerido.
Pergunto, então, aos Srs. Deputados se há objecções a que esta votação seja adiada para a parte da tarde.Pausa.Se não há objecções vamos interromper os nossos trabalhos até às 15 horas.Está suspensa a sessão.Eram 12 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados estávamos na discussão do artigo 208.o-A e dos seguintes, que eu tinha lido. Aguardo inscrições sobre esta matéria.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção destina-se a tentar fazer o ponto da situação em que terminou a nossa discussão, da parte da manhã.
Tratava-se de saber se a Assembleia da República, designadamente o PS e o PSD, está na disposição de consagrar um normativo, que dá a possibilidade ao governo de tornear as correspondentes disposições constitucionais, no sentido de ter que vir à Assembleia da República responder a perguntas de deputados.
Quanto a isso, gerou-se um certo consenso em termos das bancadas da não maioria, no sentido de que tivesse que haver uma inciso ou a eliminação do n.o 3, para que pudesse ser aplicado o dispositivo constitucional. Seria bom que a maioria pudesse dizer se reflectiu ou não sobre a matéria.O Sr. Presidente: - Não há inscrições sobre esta matéria, Srs. Deputados?Pausa.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Queira ter a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, tivemos oportunidade de suscitar aqui um debate e verificámos, inclusivamente, a existência de posições contraditórias nas bancadas da maioria, pelo que consideramos que o assunto não está suficientemente discutido. O próprio CDS optou e manifestou-se no sentido de uma maior reflexão do problema.
Assim, vamos fazer chegar à Mesa uma proposta para que a Assembleia delibere sobre o adiamento da votação desta matéria.O Sr. Presidente: - Vai ser lida a proposta da PCP para adiamento da votação, que acaba de dar entrada na Mesa.Foi lida. É a seguinte:Ao abrigo do disposto no artigo 5.o, n.o 2, do Regimento Especial, propõe-se o adiamento da votação das seguintes disposições: artigo 208.o-A e seguintes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação da proposta que acaba de ser lida.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da ASDI e votos a favor do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação do artigo 208.o-A.Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da ASDI, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e abstenções do CDS e da UEDS.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra para uma declaração de voto. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo que acabou de ser rejeita-
650 I SÉRIE - NÚMERO 19do corresponde ao entendimento assumido na Comissão em torno desta matéria.
Era um artigo que configurava direitos mínimos de todos os grupos e agrupamentos parlamentares, com vista a tornar eficaz este poder de perguntar ao governo, que tinha o conteúdo real e que poderia traduzir-se em algo de positivo. O que acabou de ser feito, a votação contra, de quem em sede de comissão e subcomissão aceitou o proposto, é um completo contra-senso.
Queria também pedir à Mesa que fosse indicado, de forma completa, o que vai ser votado e de preferência que fosse lido.O Sr. Presidente: - Vai ser lida uma proposta do PCP, que tem a designação de artigo 206.oFoi lida, É a seguinte:ARTIGO 206.o(Respostas)1 - Na distribuição das respostas do governo por reunião plenária destinada a esse efeito, atender-se-á aos seguintes critérios:a) Deputados de grupo parlamentar não representado no governo, 5 perguntas;
b) Deputados de grupo parlamentar representados no governo, 3 perguntas;
c) Deputados de agrupamento parlamentar não representados no governo, 3 perguntas;
d) Deputados de agrupamento parlamentar representados no governo, 2 perguntas;
e) Deputados não integrados em grupo parlamentar, 2 perguntas.2- ............................................O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação da proposta que acaba de ser lida.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da ASDI, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS e abstenção do CDS.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, apresentámos e votámos favoravelmente esta proposta, porquanto considerávamos que ela era a que melhor correspondia aos preceitos constitucionais e visava dar garantias, designadamente aos partidos da oposição, quanto a obterem e poderem formular perguntas ao governo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o artigo 208.o-E.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 208.o-E(Número de perguntas por deputado)Sobre o mesmo objecto o deputado que se houver inscrito para perguntas orais não pode formular mais de 3 perguntas ao membro do governo que deseja instar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação do artigo que acaba de ser lido.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para uma declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para que fique registado que a maioria PS/PSD vota contra todas as propostas positivas de revisão do Regimento, inclusive contra as próprias propostas que apresentou.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o artigo 208.o-B.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 208.o-B(Respostas às perguntas escritas)O governo responderá, pela ordem que tiver por conveniente, a todas as perguntas escritas.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da ASDI, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS e abstenções do CDS e do Sr. Deputado Carlos Lage, do PS.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se a maioria tivesse votado favoravelmente esta proposta - de que aliás é autora -, o mínimo que se podia passar era que ela teria que ser incorporada nas outras propostas que eventualmente fossem votadas favoravelmente neste sentido. Neste momento, votando contra, ficou firmado o seguinte: não é o governo que escolhe a ordem com que responde, pelo que temos uma lacuna, que é a seguinte: por que ordem é que o governo responde? A única ordem que pode ser aplicável é a ordem de entrada das perguntas formuladas.
Estamos, Sr. Presidente, no completo nonsense, no completo disparate, que é aquilo para onde a maioria está a conduzir os trabalhos desta Assembleia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para uma interpelação, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Parece-me que o Sr. Presidente vai entrar neste momento no artigo 208.o na última versão da proposta do deputado Luís Saias.
651 28 DE NOVEMBRO DE 1984Quero anunciar que o PCP pede que seja votado número por número e que, desde já, e ao abrigo do direito protestativo, vai requerer o adiamento da votação do n.o 3 desta proposta, bem como do artigo 208.o, n.o 2-A, do nosso aditamento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenho que pôr à votação a proposta de eliminação e, se ela for rejeitada, é que se entra na proposta do artigo 208.oO Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que essa proposta de eliminação se refere ao n.o 3 deste artigo. Ora, é precisamente referindo-nos ao n.o 3 deste artigo que nós requeremos o adiamento da respectiva votação.O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.o l do artigo 208.o, proposto pelos Srs. Deputados Luís Saias e Silva Marques.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos contra do PCP e do MDP/CDE e abstenção da UEDS.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para uma declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra esta disposição por considerarmos inaceitável que em sede regimental se pretenda limitar o que não é possível limitar, ou seja, o direito constitucional de os deputados apresentarem o número de perguntas que considerarem necessárias ao governo.
Por outro lado, Sr. Presidente, a maioria acaba de devolver a V. Ex.a - permita-me a expressão - a bola para a resolução do problema quando for confrontado com a apresentação de mais de 2 propostas por grupo parlamentar.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 2 do artigo 208.o-A.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos contra do PCP e do MDP/CDE e abstenção da UEDS.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra para uma declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sonho de vivacidade - que alguns diziam que as sessões de perguntas ao governo seriam após a revisão constitucional -, o carácter imaginativo, inopinado e súbito acaba de desfazer-se, como fumaça, depois desta votação, em que o número de perguntas é reduzido drasticamente, depois de atrás se ter reduzido a vivacidade ao grau 0,002 e, se fosse votado o n.o 3, seria 0,001, podendo o governo escolher o que quisesse.
Esperemos que isso não aconteça.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, queria anunciar que entregaremos agora na Mesa o requerimento a que há pouco aludi, ou seja, o requerimento protestativo para adiamento da votação do n.o 3 desta proposta, bem como do novo artigo 208.o-2-A, uma vez que se enquadra dentro da mesma lógica, ou seja, da necessidade de reconsideração de todo este problema.O Sr. Presidente: - Portanto, ficam em suspenso as votações do aditamento dos n.os 2-A e 3 do artigo 208.o.
Fica portanto, também, em suspenso a proposta de eliminação do n.o 3 do artigo 208.o, proposta pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso.
Srs. Deputados, vou colocar à discussão a matéria respeitante ao artigo 208.o-C, que passará a ser, segundo a nova sistemática, o artigo 207.o
Ficam também postos em discussão os artigos 208.o-F e 208. o-A - sendo que este último aparece em proposta subscrita pelos Srs. Deputados Luís Saias e Silva Marques -, e ainda a proposta de aditamento do artigo 208.o-D, dos mesmos Srs. Deputados.
Vai ser lida toda esta matéria para colocar os Srs. Deputados no âmbito da discussão.Foram lidos.São os seguintes:ARTIGO 208.o-C(Tramitação das respostas às perguntas escritas)1 - Na reunião plenária, o deputado que tiver formulado a pergunta escrita procederá à sua leitura por tempo não superior a 2 minutos.
3 - O deputado interrogante tem o direito de imediatamente pedir esclarecimentos sobre a resposta por tempo não superior a 3 minutos.
4 - Querendo, o membro do governo responderá ao pedido de esclarecimento por tempo não superior a 3 minutos.ARTIGO 208.o-F(Tramitação)Na reunião plenária o deputado interrogante formulará as suas perguntas por tempo não superior a 3 minutos, seguindo-se o disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 208.o-C.O Sr. Presidente: - Há ainda outra proposta subscrita pelos Srs. Deputados Silva Marques e Luís Saias, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 208.o-A(Tramitação das respostas ás perguntes)1 - Na reunião plenária os deputados que tiverem formulado as perguntas escritas procede-
652 I SÉRIE - NÚMERO 19rão à leitura do seu texto por tempo não superior a 2 minutos e os que pretenderem fazer perguntas orais formulá-las-ão por tempo não superior a 3 minutos.2 - O membro do governo responderá por tempo não superior a 5 minutos.
4 - Querendo, o membro do governo responderá ao pedido de esclarecimento por tempo não superior a 3 minutos.O Sr. Presidente: - Há ainda uma proposta de aditamento, subscrita pelos Srs. Deputados Luís Saias e Silva Marques, que incide sobre o artigo 208.o-B, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 208.o-B(Número de perguntas por deputado)Sobre o mesmo objecto, o deputado que estiver inscrito para perguntas orais não pode formular mais de 2 perguntas ao membro do governo indicado para responder.O Sr. Presidente: - É esta a matéria que está sujeita a discussão.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, queria sugerir a V. Ex.a que neste momento discutíssemos apenas, de acordo com o que ontem foi decidido na subcomissão, com a presença de um membro da Mesa, a proposta relativa ao artigo 208.o-C da Comissão, o artigo 208.o-F da Comissão e o artigo 208. o-A dos Srs. Deputados Silva Marques e Luís Saias e que deixássemos para um posterior momento o artigo 208.o-B dos mesmos Srs. Deputados, uma vez que se trata de uma outra matéria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Saias, faça favor.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, nada temos a opor à metodologia que acaba de ser proposta.O Sr. Presidente: - Sendo assim, está aberta a discussão nos limites propostos pelo Dr. Deputado Jorge Lemos.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Suponho que uma leitura razoavelmente atenta do que acabou de ser referido demonstra que as propostas vindas da Comissão têm o mesmo objecto e regulam o mesmo - e nos mesmos termos - que a proposta apresentada pelos Srs. Deputados Silva Marques e Luís Saias. Admito que tenha ouvido mal, mas salvo lapso, elas têm o mesmo conteúdo, pelo que deveriam ser postas à votação em termos que tornassem claro qual o sentido da votação dos Srs. Deputados Silva Marques e Luís Saias.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que o nosso trabalho no Plenário deveria, sempre que possível, aproveitar o trabalho que já foi feito em comissão. Tal atitude poupar-nos-ia discussões, uma vez que o que vem da Comissão já está discutido. Portanto, deveríamos evitar apresentar propostas como as que foram apresentadas pelos Srs. Deputados Silva Marques e Luís Saias, que retomam no essencial o que veio da Comissão.
Assim, a interpelação que desejo formular à Mesa é no sentido de saber se seria ou não possível que, votadas que fossem as propostas da Comissão, se deixasse para a Comissão de redacção a melhor ponderação e o texto exacto de sistematização, para que não fôssemos forçados a ter de votar um texto novo, que ainda não foi considerado e que certamente nos levará a um longo debate nesta Casa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas gostaria de dizer que não concordamos com a metodologia apresentada e insistimos em que a nossa proposta seja votada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sugerimos aos Srs. Deputados Luís Saias e Silva Marques que esclarecessem quais as diferenças entre a proposta que apresentam e as que vieram da Comissão porque consideramos que elas são coincidentes. Os Srs. Deputados subscritores da proposta pensam que existem diferenças entre a vossa proposta e as que vieram da Comissão? No caso de existirem diferenças, quais são?Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto mais ninguém pretender usar da palavra, vamos passar à votação do artigo 208.o-C.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da ASDI, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS e abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 208.o-F.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que acabou de ser rejeitado pela maioria é que o sistema de perguntas escritas fosse de 2, 5, 3, 3 minutos e que o sistema de perguntas orais fosse de 3, 5, 3, 3 minutos.
Neste quadro, gostaria que o Sr. Presidente dissesse se tem algum cabimento votarmos a proposta que
28 DE NOVEMBRO DE 1984 653está para ser votada a seguir e que diz exactamente a mesma coisa que a proposta que acabou de ser rejeitada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a diferença que anoto é que o n.o l desta proposta tem no plural o caso dos «Deputados» e há ainda uma pequena diferença na última parte desse parágrafo.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta apresentada pelos Srs. Deputados Luís Saias e Silva Marques tem a finalidade única de juntar, reunir, no mesmo n.o 1 uma pequena diferença que acabou de ser votada: é que em relação às perguntas escritas o deputado dispõe de 2 minutos para as ler e em relação às perguntas orais tem 3 minutos. Ora, o que está no n.o 1 do artigo 208.o-C não é a mesma coisa do que está no artigo 208.o-F? O trabalho que aqui estamos a desenvolver tem algum sentido quando os mesmos Srs. Deputados que rejeitaram o que acabou de ser rejeitado propõem exactamente o mesmo?
Nomeadamente, pergunto à bancada do CDS se se consegue entender no meio de uma votação que vai ser exactamente igual à que já foi rejeitada só porque é subscrita pelos Srs. Deputados Luís Saias e Silva Marques. Estamos a votar conteúdos materiais ou estamos a votar o Sr. Deputado Luís Saias? É bom que isto fique esclarecido!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não posso ir mais longe do que anotar as diferenças existentes entre as duas propostas, porque o n.o 1 não é igual, embora os restantes números o sejam. Porém, a verdade é que a proposta foi votada globalmente.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto em relação às perguntas proferidas pelo Sr. Deputado João Amaral.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Deputado João Amaral, V. Ex.a usou da palavra para produzir uma declaração de voto que fez nos termos que desejou. Porém, durante uma declaração de voto o Sr. Deputado não tem legitimidade para fazer perguntas à Mesa. Assim, prolongou-se um incidente apenas para que a Câmara perdesse tempo. É este, pois, o sentido do meu protesto.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Luís Saias, quem fez perder tempo à Câmara neste momento foi V. Ex.a E talvez o tenha feito por desatenção porque, solicitado por nós no sentido de retirar a proposta que apresentou juntamente com o Sr. Deputado Silva Marques e a votar favoravelmente as propostas da Comissão que tinham o mesmo conteúdo, não o fez. Quanto a isso, o Sr. Deputado fez «orelhas moucas» e criou uma situação que vai ser muito delicada do ponto de vista regimental, porque acabou de ser rejeitado aquilo que é objecto de uma outra proposta.
Sr. Presidente, este incidente vai ser aberto!O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa, pois creio que a situação criada exige uma clarificação.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que seguidamente V. Ex.a irá anunciar a votação dos n.01 2, 3 e 4 do artigo 208.o-A, subscrito pelos Srs. Deputados Luís Saias e Silva Marques.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a votação que irei anunciar é relativa a todo o artigo 208.o-A, incluindo o n.o 1.O Orador: - Sr. Presidente, creio que será necessário reformular a metodologia de trabalho, sob pena de, numa interpretação estrita do Regimento, constatarmos que estamos impedidos de votar os n.os 2, 3 e 4 em absoluto e, porventura, o n.o 1, como sustentou o meu camarada João Amaral.
Compreendo que os Srs. Deputados Silva Marques e Luís Saias pretendam apresentar ao Plenário uma versão mais adequada de textos que foram ventilados e aprovados na Comissão que se debruçou sobre estas matérias. Contudo, os meios regimentais a utilizar para esse efeito têm que ser certos e não outros, designadamente aqueles que estão a ser utilizados. Isto é, constato que está a ser utilizada a forma de substituição global dos preceitos aprovados em Comissão.
Dada a ordem de votação, como os Srs. Deputados não se limitam a substituir aquilo com que estão em desacordo - pois substituem tudo, mesmo aquilo com que estão de acordo -, a Câmara é colocada perante a seguinte situação absurda: vota no sentido de rejeitar certos dispositivos que 3 minutos depois acolhe favoravelmente.
Ora, como não podem ser reapreciadas as propostas definitivamente rejeitadas - princípio que se aplica às proposta de alteração, como V. Ex.a sabe melhor do que eu -, a situação criada à Câmara é inextrincável. Por aplicação estrita do Regimento, neste momento a Câmara, salvo boa vontade e consenso de toda e cada uma das bancadas - que desde já manifesto existir da nossa parte -, está impedida de votar os n.05 2, 3 e 4 da proposta de substituição subscrita pelos Srs. Deputados Silva Marques e Luís Saias, que são exactamente iguais aos agora rejeitados, ou seja, aos n.os 2, 3 e 4 do artigo 208.o-C da Comissão, sendo certo que o n.o 1 da proposta dos mesmos deputados citados reproduz também o n.o 1 dos artigos 208.o-C e 208.o-F.
Assim, a interpelação que pretendo formular à Mesa tem o sentido de, rapidamente, se encontrar - designadamente por troca de impressões informal entre as bancadas - uma maneira de, sem finca pé de parte a parte, se ultrapassarem situações deste tipo criadas pelo mau uso de instrumentos regimentais. Se os deputados do PS e do PSD fazem finca pé em usar maus métodos, não hesitaremos em fazer finca pé em cumprir à letra o Regimento.
Portanto, apelamos nos sentido de não se fazer finca pé de coisa alguma a não ser do bom andamento dos trabalhos.
654 I SÉRIE - NÚMERO 19O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em resposta à interpelação que formulou à Mesa e apelando necessariamente para a boa vontade com que V. Ex.a teve a amabilidade de anunciar aquilo que referiu, chego à conclusão que a rejeição dos n.os 2, 3 e 4, que já constavam de proposta que foi rejeitada, surgiu através de uma votação global do artigo 208.o e o n.o 1 dessa proposta é diferente do n.o 1 da proposta que foi posta à votação.
Não quero adiantar juízos quanto aos processos de votação e das intenções que os Srs. Deputados põem na orientação do voto que aqui manifestam, mas presumo que essa proposta foi rejeitada precisamente porque o n.o 1 não é igual nas duas propostas. Como não foi requerido que a votação se fizesse por números, embora o processo de apresentação de propostas não seja o mais ortodoxo e o mais correcto, o certo é que rejeitada essa proposta não quer dizer que essa também não tenha que ser posta à votação pelo facto de os n.os 2, 3 e 4 terem sido rejeitados na primeira votação, pois tratou-se de uma rejeição global e não número a número.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, não vou colocar nenhuma questão de fundo em relação à formulação que V. Ex.a utilizou para tentar resolver o problema.
No entanto, tenho uma melhor solução que gostaria de apresentar. Os n.os 2, 3 e 4 que acabaram de ser rejeitados são os n.os 2, 3 e 4 do artigo 207.o do Regimento e não têm que ser votados. A única alteração que existe é o aditamento no n.o 1 do artigo 207.o de uma formulação que preveja mais l minuto para as perguntas orais do que os 2 minutos que estão estipulados para a leitura das perguntas escritas.
Para sanar às irregimentalidades que pudessem ser praticadas neste quadro, proponho que seja posto à votação aquilo que é materialmente de votar, ou seja, um aditamento ao n.o 1 do artigo 207.o do Regimento, que é o seguinte:
E no caso de pergunta oral, a formulação da pergunta não pode exceder tempo superior a 3 minutos.
Assim, o n.o 1 passaria a ter a seguinte formulação:
Na reunião plenária, o deputado interrogante procederá à leitura da pergunta por tempo não superior a 2 minutos e no caso de pergunta oral, a formulação da pergunta não pode exceder tempo superior a 3 minutos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, aquilo que V. Ex.a requer poder-se-ia realizar se a votação do artigo 208.o-C tivesse sido feita por números. Contudo, essa votação fez-se globalmente e o respectivo artigo foi rejeitado. Por conseguinte, a proposta do artigo 208.o-A que vai ser votada a seguir tem que o ser englobando todos os números.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não queremos questionar a metodologia que V. Ex.a está a imprimir aos trabalhos. De qualquer modo, gostaria que ficasse registado que na discussão do Regimento é a primeira vez que surge uma situação deste tipo, ou seja, é a primeira vez que uma determinada maioria rejeita propostas que posteriormente apresenta e que se predispõe a votar a favor. É, pois, a primeira vez que é colocada uma situação deste tipo! O facto de a proposta ser globalmente votada não altera as razões que temos vindo a expor. Assim, pensamos que a sugestão que vai ser apresentada na Mesa por escrito pelo meu camarada João Amaral permitirá que sem se violar o Regimento, ou seja, sem se repetirem e sem se votarem propostas que estão definitivamente rejeitadas, se alcance o objectivo constante da proposta dos Srs. Deputados Silva Marques e Luís Saias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As razões pelas quais apresentámos a nossa proposta são evidentes. Pode fazer-se uma larga discussão formal acerca da bondade de um e do outro método de votação. Mas, quanto ao conteúdo das votações, não há qualquer dúvida relativamente ao que está em causa.
Na proposta do artigo 208.o-A, que foi subscrita pelo Sr. Deputado Luís Saias e por mim, existe uma parte que é coincidente com o Regimento actual: são os n.os 2 e 3 porque no n.o 4 existe uma pequena diferença de redacção. Aliás, devo lembrar que os Srs. Deputados já tem proposto votações relativamente a certas diferenças que, na dúvida de serem ou não apenas alterações de redacção, têm sido votadas. Portanto, no n. o 4 existe uma pequena diferença de redacção...O Sr. José Magalhães (PCP): - É igual!O Orador: - ... Não é totalmente igual, Sr. Deputado: na nossa proposta há um singular e no Regimento há um plural. De qualquer modo, é apenas no n. o l onde há uma diferença mais significativa.
Aceitaremos a metodologia que o Sr. Presidente entender, desde que ela não prejudique a razão de ser da nossa proposta, isto é, desde que ela não prejudique os nossos objectivos em termos de alteração do Regimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência da abertura finalmente revelada pelo Sr. Deputado Silva Marques em relação a esta matéria, devo dizer que a única alteração a ser introduzida no Regimento é a de as perguntas orais serem inicialmente formuladas pelo período de 3 minutos - aliás, foi isso que acabou de ser rejeitado pelo Sr. Deputado Silva Marques. Assim, como essa é a única alteração que existe, é isso que deve ser votado sob a forma de aditamento, tal como propomos.
28 DE NOVEMBRO DE 1984 655Devo lembrar ao Sr. Presidente que é mau revotar aquilo que já consta do Regimento.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não tem razão nenhuma!O Orador: - O que está formulado na proposta dos Srs. Deputados Silva Marques e Luís Saias em relação às perguntas escritas é exactamente o que consta do Regimento, ou seja, o tempo destinado à sua leitura é de 2 minutos. A única novidade que existe é que em relação às perguntas orais é destinado o tempo de 3 minutos.
A proposta de aditamento que entregámos na Mesa procura corresponder àquilo que já votámos favoravelmente e àquilo que os Srs. Deputados Silva Marques e Luís Saias votaram contra, mas que parece quererem agora aprovar. Era apenas isto que permitiria sanar este incidente em termos que fossem adequados à votação na especialidade do Regimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saías (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Damos o nosso acordo a que não se votem os n.os 2, 3 e 4 da nossa proposta desde que fique expresso e registado no Diário, que serão reproduzidos no Regimento os n.os 2, 3 e 4 do artigo 207.o que lhe correspondem. Quanto ao n.o 1 insistimos para que ele seja votado.
Contudo, a finalidade principal da minha intervenção é a de pôr em relevo a falta de probidade intelectual que revelam as intervenções que acabam de ser feitas. Ontem, na Subcomissão acentuou-se na ordem da votação e o PCP, que estava presente e que teve uma larga e proveitosa intervenção nesta matéria, concordou em que seriam votados tal como o foram os artigos 208.o-C e 208.o-F da Comissão e que sendo estes rejeitados seria votada a seguir a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Silva Marques e por mim próprio, que no fundo é uma proposta de substituição daqueles 2 artigos da Comissão.
Portanto, parece-me que toda a confusão que se tem feito a este respeito é puramente inútil e tem o propósito de gerar confusões em matérias que são simples e claras, matérias essas sobre as quais consensualmente já tínhamos chegado à metodologia adequada.
Ora, se tanto eu como o Sr. Deputado Silva Marques votámos contra os artigos 208.o-C e 208.o-F da Comissão foi apenas pela razão de que sabíamos que a seguir iria ser votada a proposta por nós apresentada.
Esta forma do PCP levantar incidentes é uma deslealdade e é preciso que tal fique aqui claro.Vozes do PS e do PSD : - Muito bem!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é para um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O meu protesto vai ser extremamente breve e dirá apenas o seguinte: o que ontem fizémos na subcomissão foi alinhar as propostas pendentes sem qualquer tipo de considerações quanto ao conteúdo das mesmas. Não esteve sequer em discussão essa matéria.
Tivemos a oportunidade - antes de ser colocada à discussão esta matéria aqui na Assembleia da República - de alertar os Srs. Deputados Silva Marques e Luís Saias para o problema que neste momento estamos a tratar. Os Srs. Deputados não disseram nada e aceitaram que se votasse. Logo, não têm qualquer tipo de capacidade nem de «cara» para virem agora dizer que nós não estamos a ser leais. Nós alertámos VV. Ex.as para tal problemática no devido momento.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PCP): - É incrível!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dão-me licença que saiamos deste beco, fazendo a seguinte proposta: Srs. Deputados Luís Saias e Jorge Lemos, parece-me que tudo estaria simplificado se votássemos o artigo 208.o-A como tinha proposto inicialmente.
Mas, dadas as concessões feitas pelo Sr. Deputado Luís Saias, e em razão daquilo que foi referido pelo Sr. Deputado João Amaral, nós iríamos dar como assente em forma definitiva e, por conseguinte, aprovados - aliás, sem haver necessidade para tanto - os n.os 2, 3 e 4 do artigo 207.o do Regimento. Há aí uma pequena diferença num «plural» entre a proposta...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não há não, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: -..., e o que consta do Regimento, ou seja, no que diz respeito ao termo «esclarecimentos», ínsito no n.o 4 do artigo 207.o do Regimento, ao passo que a proposta contém somente a palavra «esclarecimento».
Portanto, fica assente que estão e continuarão em vigor os n.os 2, 3 e 4 do artigo 207.o do Regimento.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Assim, iria apenas colocar à votação o n.o 1 do artigo 208.o-A proposto pelos Srs. Deputados Luís Saias e Silva Marques, o qual virá a ser o artigo 207.o, n.o 1, do Regimento.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Sr. Luís Saias (PS): - É isso mesmo, Sr. Presidente.Pausa.O Sr. Presidente: - Então, se não há objecções, agradeço a vossa boa vontade e vamos proceder à votação do n.o 1 do artigo 208.o-A, que passará a ser o n.o 1 do artigo 207.o do Regimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do deputado independente António Gonzalez.
656 I SÉRIE - NÚMERO 19O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O texto que acaba de ser aprovado consagra o fundamental do debate travado nesta matéria e que se revestia de carácter positivo.
Nesse sentido, pudemos votar favoravelmente o texto exactamente e como se acha formulado.
Lamentamos francamente o facto de, para tal ter acontecido, se ter de recorrer à troca de palavras nos termos em que se verificou da parte do PS, até porque nesta Casa, Srs. Deputados, as palavras «falta de probidade» e «deslealdade» têm o sentido de uma gravidade máxima e não podem ser invocadas irresponsavelmente, a fim de encobrir a incompetência na apresentação de propostas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 208.o-B.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 208.o-B(Número de perguntas por deputado)Sobre o mesmo objecto, o deputado que estiver inscrito para perguntas orais não pode formular mais de 2 perguntas ao membro do Governo indicado para responder.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar o artigo que acabou de ser lido.Submetido a votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e abstenções do PCP e UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso voto de abstenção resulta do facto de, dadas as limitações introduzidas ao regime de perguntas no seu globo e atendendo às restrições operadas quanto ao próprio regime das perguntas orais, a presente solução pecar por defeito e não poder, pois, ser apoiada plenamente pela nossa bancada, sem prejuízo, naturalmente, de não inviabilizarmos o texto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a matéria que se segue é o aditamento do PCP de uma nova secção, denominada secção V-A, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:SECÇÃO V-ARequerimentosARTIGO 210.o-A(Resposta a requerimentos)1 - Os requerimentos apresentados ao abrigo da alínea d) do artigo 159.o da Constituição são numerados, publicados e remetidos pelo Presidente à entidade competente.
2 - A resposta deve ser remetida à Assembleia nos 30 dias posteriores à publicação do requerimento, podendo a entidade a quem incumba a resposta solicitar a prorrogação do prazo por igual período, fundamentado o pedido.ARTIGO 210.o-B(Garantias)1 - Mensalmente será publicado no Diário da Assembleia da República uma lista de requerimentos cujo prazo legal da resposta se encontra ultrapassado.2 - Os requerimentos não respondidos serão incluídos nas sessões de perguntas ao governo, quando os subscritores o requeiram.O Sr. Presidente: - Está em discussão.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, com, estas propostas procurámos lançar o debate sobre a necessidade de consagrar no Regimento um mínimo de normas sobre o regime dos requerimentos. Sabemos que parte desse regime tem que estar em lei da República e, desse modo, a ASDI apresentou um projecto de lei, que tem parecer da Comissão, mas que ainda não foi apreciado.