1 DE JULHO DE 19981492-(55)SECÇÀO IV Revisão de decisões disciplinaresArtigo 207.° Revisão1 —As decisões condenatórias proferidas em processo cfiscípfínar podem ser revistas a todo o tempo quando se verifiquem circunstâncias ou meios de prova susceptíveis de demonstrarem a inexistência dos factos que determinaram a punição ,e que não puderam ser oportunamente utilizados pelo arguido.2 — A revisão não pode, em caso algum, determinar o agravamento da pena.Artigo 208.° Processo1 — A revisão é requerida pelo interessado ao Conselho Superior do Ministério Público.2 — O requerimento, processado por apenso ao processo disciplinar, deve conter os fundamentos do pedido e a indicação dos meios de prova a produzir e ser instruído com os documentos que o interessado tenha podido obter.Artigo 209.° Sequência do processo de revisão1 — Recebido o requerimento, o Conselho Superior do Ministério Público decide, no prazo de 30 dias, se se verificam os pressupostos da revisão.2 — Se decidir pela revisão, é nomeado novo instrutor para o processo.Artigo 210.° Procedência da revisão1 — Se o pedido de revisão for julgado procedente, tevoga-se ou altera-se a decisão proferida no processo revisto.2 — Sem prejuízo de outros direitos legalmente previstos, o interessado é indemnizado pelas remunerações que tenha deixado de receber em razão da decisão revista.CAPÍTULO IX Inquéritos e sindicânciasArtigo 211.° Inquéritos e sindicâncias2 — Os inquéritos têm por finalidade a averiguação de factos determinados.2 — As sindicâncias têm lugar quando haja notícia de factos que exijam uma averiguação geral acerca do funcionamento dos serviços.Artigo212.°InstruçãoSão aplicáveis à instrução dos processos de inquérito e sindicância, com as necessárias adaptações, as disposições relativas a processos disciplinares.Artigo 213.° . RelatórioTerminada a instrução, o inquiridor ou sindicante elabora relatório propondo o arquivamento ou a instauração de procedimento disciplinar, conforme os casos.Artigo 214.° Conversão em processo disciplinar1 — Se se apurar a existência de infracção, o Conselho Superior do Ministério Público pode deliberar que o processo de inquérito ou de sindicância em que o arguido tenha sido ouvido constitua a parte instrutória do processo disciplinar.2 — No caso previsto no número anterior, a notificação ao arguido da deliberação do Conselho Superior do Ministério Público fixa o início do procedimento disciplinar.CAPÍTULO X Órgãos auxiliaresArtigo 215.° Secretarias e funcionários1 — Sem prejuízo do apoio e coadjuvação prestados pelas repartições e secretarias judiciais, o Ministério Público dispõe de serviços técnico-administrativos próprios.2 — Os serviços técnico-administrativos asseguram o apoio, nomeadamente, nos seguintes domínios:a) Prevenção e investigação criminal;b) Cooperação judiciária internacional;c) Articulação com órgãos de polícia criminal e instituições de tratamento, recuperação e reinserção social;d) Direcção de recursos humanos, gestão e economato;e) Notação e análise estatística;f) Comunicações e apoio informático.3 — Nos departamentos do Contencioso do Estado, as funções de coadjuvação podem ser também asseguradas por funcionários da Administração Pública, em comissão de serviço, requisição ou destacamento, e por peritos e solicitadores contratados para o efeito.CAPÍTULO XI Disposições finais e transitóriasArtigo 216.° Regime supletivoEm tudo o que não for contrário à presente lei, é subsidiariamente aplicável o disposto no Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado, no Código Penal e no Código de Processo Penal.