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Quando estamos a pouco mais de dois meses da data em que se assinalarão os «20 anos» da crise académica de 1969, a expressiva vitória do projecto C deixa-nos reconfortados e entusiasmados. Os resultados na Academia de Coimbra e significativa quebra das posições do PSD noutros estabelecimentos de ensino são um significativo barómetro social. O PSD ainda é maioria no Parlamento e é legítimo que o seja. Mas, no plano social, no plano estudantil, os ventos são de mudança. Os socialistas podem ainda não ser maioria mas são certamente, já hoje, os protagonistas dos anseios da maioria dos portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Desejava, Sr. Presidente, formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado José Apolinário. Porém, antes disso, queria dizer que lamento que um deputado desta Câmara, e sobretudo um deputado com as especiais responsabilidades que V. Ex.a, que é Secretário-Geral da Juventude Socialista, venha fazer, a propósito de umas eleições associativas, o discurso que aqui acabou por produzir.
Julgo que V. Ex.a acabou de prestar um mau serviço ao movimento associativo em Portugal, porque veio pôr, da forma mais descarada, a questão da partidarização e recolher para a Juventude Socialista e para o Partido Socialista - e o Sr. Deputado fê-lo expressamente - louros que, no campo associativo, julgo não deverem caber nem à Juventude Socialista nem ao Partido Socialista, como também não caberiam (e nunca o fizemos aqui) nem à JSD nem ao PSD. Portanto, penso que V. Ex.a acabou de prestar um mau serviço ao movimento associativo.
Naturalmente que não vou discutir a questão das eleições da Associação Académica de Coimbra porque, se hoje o chamado projecto «C» ganhou, no ano passado ganhou o projecto «A» ou «B», há dois anos um outro e há três outro ainda. É democrático, é a vontade dos estudantes e nós respeitámo-la. Porém, julgo que essa vontade não pode dar origem a discursos ou a intervenções como aquela que V. Ex.a fez agora.
Portanto, Sr. Presidente, não fiz um pedido de esclarecimento, mas lamentei esta intervenção do Secretário-Geral da Juventude Socialista.O Sr. Presidente: - Para responder ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Miguel Macedo, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Deputado Miguel Macedo, em primeiro lugar, se houve aqui algum equívoco foi da parte de V. Ex.a, porque foi o Sr. Deputado Carlos Coelho, presidente da JSD - e tanto quanto sei o Sr. Deputado Miguel Macedo ainda é vice-presidente da Mesa do Congresso do PSD -, que fez, exactamente há um ano, uma intervenção muito mais partidarizante e com um sentido completamente diferente daquele que eu pretendi introduzir na minha intervenção. Portanto, o equívoco, no que toca a esta matéria, é certamente dessa bancada e do Sr. Deputado Miguel Macedo.
Em segundo lugar, não tenho uma perspectiva partidarizante sobre esta questão. Porém, o que o
1284 I SÉRIE - NÚMERO 36Sr. Deputado não pode escamotear é que, hoje, no terreno social, e particularmente no terreno estudantil, grassa um grande descontentamento quanto a matérias concretas que têm a ver com os estudantes: é a questão do novo regime de acesso ao ensino superior, sobre o qual a JS está a favor; é a questão das limitações em relação à aplicação da autonomia universitária, cuja posição dos jovens sociais-democratas não se chegou a conhecer e é a questão da perspectiva sombria sobre o futuro do regime de propinas. Estas questões levantam, naturalmente, preocupações junto dos estudantes e, portanto, é natural que projectos e iniciativas dos estudantes, do movimento associativo estudantil sejam mais abrangentes, tenham uma perspectiva de não conciliação com o poder e que tenham espaço político e vitórias expressivas, como a que se verificou na Associação Académica de Coimbra, com a lista «C».
Portanto, respondendo à questão que o Sr. Deputado colocou, em termos sintéticos, apenas diria que, quanto à questão de fundo da sua intervenção, houve equívoco e, quanto à questão de fundo da minha, o Sr. Deputado nada respondeu, certamente porque não teria argumentos para responder.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tomo a palavra neste período de antes da ordem do dia para exprimir o apoio do meu partido aos protestos dos agricultores, proprietários agrícolas e população do concelho de Tavira e de largos sectores da opinião algarvia contra o traçado da via rápida longitudinal do Algarve - futura via do Infante - a que o Governo se prepara para dar execução.
O Governo do Primeiro-Ministro Cavaco Silva acabou por optar, tudo o indica, ao menos no primeiro troço da futura via, pelo traçado da Junta Autónoma das Estradas que mereceu, numa polémica de muitos meses, a viva oposição da maioria dos municípios, associações cívicas, agricultores, ecologistas e da generalidade das individualidades e forças mais atentas aos problemas do Algarve.
O Governo optou, como se vem tornando sua prática habitual, em segredo, silenciosa e furtivamente, colocando todos os interessados perante uma situação de facto consumado.
As desastrosas consequências de mais esta opção governamental prepotente, alheia aos interesses das populações mais directamente atingidas e do futuro da região começam a tornar-se claras à vista de todos.
O traçado de que se prepara a execução invade precisamente as magníficas terras do coração do Algarve, de aptidão agrícola generalizadamente reconhecida como excelente, ameaçando de destruição centenas de explorações agrícolas, pomares e hortas, onde foram feitos importantes investimentos e em alguns casos se realiza uma agricultura de ponta.
Terá o Governo avaliado o montante dos prejuízos da sua opção? Nada se sabe. Como nada se sabe sobre se o Governo procedeu a estudos relativos a impacto ambiental desta nova auto-estrada numa zona fertilíssima e pujante de vida.
Que mão conduz o Governo para o traçado absurdo que provoca estes desastres e se desenvolve quase em cima da boa estrada que é a 125 chegando, a distar dela, em alguns pontos menos de um quilómetro?
Há uma solução alternativa sobre a mesa que o Governo preteriu no essencial - o trajecto proposto pela CCR do Algarve. Traçada uns quilómetros mais ao Norte, nos contrafortes da Serra, esta solução não só pouparia as terras de altíssima aptidão agrícola agora ameaçadas, como proporcionaria novos poios do maior interesse para o desenvolvimento integrado do Algarve.
Se o Governo ainda se não deu conta de profundidade do erro da sua opção tem agora nos altos protestos dos agricultores de Tavira um bom motivo para reflectir e reconsiderar.
A via rápida longitudinal do Algarve não pode construir-se sobre o rasto da injustiça em relação às populações e a destruição de importantes unidades produtivas da agricultura algarvia. A via do Infante tem que servir as populações do Algarve para ser uma verdadeira via rápida para um bom futuro do Algarve e o País.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Cristóvão Norte, António Vairinhos e Mendes Bota.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Norte.O Sr. Cristóvão Norte (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, também nós, PSD, temos recebido alguns abaixo assinados de diversas entidades, sugerindo que a via rápida «Infante Sagres» tenha um traçado mais a norte ou mais sul e inclusivamente eu próprio, nas ruas, tenho recebido sugestões de particulares, alguns dos quais manifestam claramente interesses próprios, que são legítimos, sugerindo também esta ou aquela localização.
Ninguém, no Algarve e no País, contesta que a decisão sobre o traçado definitivo da via rápida deve ser rápida e deve obedecer a três factores fundamentais: o primeiro será, necessariamente, o custo real das obras; o segundo, naturalmente, o desenvolvimento económico e social da região e o terceiro, que é importante e preocupa - como o Sr. Deputado aqui disse - as populações do Algarve, é o de evitar ao máximo o prejuízo com a destruição de terras de primeira categoria, que são importantes para o Algarve e para o País.
Naturalmente que o Governo terá em consideração estes três factores essenciais e terá que harmonizá-los para o interesse da região e do País.
Sr. Deputado, muito sinceramente, sem demagogia, não acha que o Governo, pelos estudos prévios que fez, terá todo o interesse em compatibilizar estas vertentes?A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Não fez nenhum estudo de impacto ambiental!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, antes de lhe fazer qualquer pergunta, não queria deixar de dizer que alguns dos aspectos que iria, eventualmente, levantar já foram aqui abordados pelo meu companheiro, deputado Cristóvão Norte. É,
10 DE FEVEREIRO DE 1989 1285porém, evidente que tem havido, da parte do Governo, de alguns anos para cá - a questão da implantação do traçado da via longitudinal ou do Infante não é recente -, bastante preocupação quanto a esta matéria, quer no que concerne ao traçado da via rápida, quer no que concerne aos diferentes acessos que venham a projectar-se e ao seu número.
Face a esta preocupação, que ainda não está encerrada - continuam a procurar encontrar-se, efectivamente, as soluções melhores para o desenvolvimento da região, capazes de prejudicar o mínimo possível os seus agricultores e sobre o que, tanto quanto sei, ainda não há uma opção do Governo -, pergunto ao Sr. Deputado Carlos Brito em que é que se baseia para poder afirmar, como o fez, que o «Governo optou, é um facto consumado, não teve em conta os interesses dos trabalhadores», uma vez que por informações recentes, de hoje mesmo, soube que ainda não há uma posição definitiva sobre este assunto.
Gostaria, ainda, de frizar, por muito que doa e as pessoas se queixem, como é lógico e evidente, que a estrada terá de passar sempre por algum lado e, por onde ela passar, irá afectar os agricultores, quer os solos sejam da classe A ou da classe B.
Mas, Sr. Deputado, o que penso é que é urgente para o Algarve ultrapassar esta fase, que já dura há alguns anos, e encontrar uma solução definitiva que responda às necessidades da região e que tenha em conta que a ponte internacional sobre o Rio Guadiana estará concluída proximamente, não continuando com estas questões que, como é óbvio, tem o seu interesse mas não são tão importantes quanto aquilo que representa a via rápida para o Algarve. É, por isso, necessária a união de todos para se encontrar uma solução que dignifique a região do Algarve.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, não entenda como uma tentativa de tirar desforço ou de pressionar V. Ex.a o facto de virem logo três seus colegas algarvios, do PSD, em conjunto, pedir esclarecimentos sobre o seu discurso. Não!
De facto, estava no meu gabinete e ouvi o seu discurso pela televisão interna. E porque, ainda há poucos minutos, tinha tido ocasião de me informar sobre a situação concreta que era o motivo do seu discurso, vim aqui. Portanto, estou aqui para lhe dizer que é completamente extemporânea qualquer afirmação, qualquer protesto, seja de quem for, acerca do local definitivo por onde a via rápida - e não auto-estrada como o Sr. Deputado lhe chamou - do Infante irá passar no concelho de Tavira.
Efectivamente, houve uma opção de fundo, opção essa que é em prol não da solução da CCRA mas da solução da Junta Autónoma das Estradas, porque nós não poderemos conceber que se compatibilizem apenas interesses de ambiente e da agricultura e se esqueça o custo astronómico que uma via rápida podia acarretar se construída a norte do Algarve, numa região que, como se sabe, não é de todo plana.
Em segundo lugar, estranhei bastante, que o Sr. Deputado Carlos Brito, no seu discurso, tenha feito um ataque tão grande ao Governo e tenha demonstrado poucas preocupações na questão do ambiente, na defesa do solo arável, do solo agrícola, do solo produtivo, não tendo referido que na base da opção do concelho de Tavira esteve o parecer e a defesa que a Câmara Municipal de Tavira fez da opção da Junta Autónoma de Estradas, ou seja, a opção de construção da via rápida mais a sul. E, neste caso, pergunto: mas porquê? Por que motivo o Sr. Deputado Carlos Brito omitiu, aqui, um dado fundamental na opção que foi tomada pelo Governo, em termos de fundo? Efectivamente, isso é bastante estranho!
Será por que a Câmara Municipal de Tavira não é afecta ao partido governamental? Será por que a Câmara Municipal de Tavira é do Partido Socialista e, portanto, aí já há que ocultar que a opinião - aliás, no nosso entender, muito bem - tomada por aquela câmara está em contravenção com os interesses particulares de alguns agricultores?
O que lhe quero dizer, neste momento, Sr. Deputado, e com conhecimento de causa, é que a Junta Autónoma de Estradas está a tentar todos os possíveis para evitar que haja, efectivamente, uma ocupação do solo de grande capacidade agrícola, que nós sabemos que deve ser preservado. Mas todos os interesses têm que ser conjugados.
Portanto, Sr. Deputado, a questão que fica é a seguinte: porque é a sua intervenção tão incompleta numa matéria que, como é óbvio, se fosse analisada com isenção, em termos políticos, talvez não tivesse ignorado um dado fundamental da questão?O Sr. Presidente: - Para responder às questões colocadas, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Srs. Deputados Cristóvão Norte, António Vairinhos e Mendes Bota, longe de ficar, de qualquer maneira, magoado com o conjunto de perguntas que fizeram bem pelo contrário, considero que foram bem-vindas. Aliás, penso até que dei oportunidade aos Srs. Deputados de manifestarem aqui algumas preocupações e reservas - que, repito, considero bem-vindas - porque podem ainda influir numa boa decisão deste problema, E porque estou aqui exactamente para procurar essa boa decisão e não para fazer demagogia ou tirar qualquer proveito partidário com o levantar da questão, acho bem-vindas as vossas interrogações. Não vou é ter tempo de responder a cada uma delas e por isso vou responder apenas às que são fundamentais.
Começaria, se me permitem, por responder à pergunta do Sr. Deputado Mendes Bota, porque pode deixar alguma dúvida na Câmara. Direi, portanto, que não me referi à posição da Câmara Municipal de Tavira e particularmente ao seu presidente porque ele, entretanto, mudou de posição e acabou por reconhecer a boa razão das queixas e dos protestos dos agricultores, deixando, portanto, de ter a posição que tinha no passado e que o Sr. Deputado Mendes Bota estava a invocar. Não me pareceu, por isso, que fosse uma questão importante para referir.
Relativamente à outra questão essencial que me é colocada, ou seja, a questão dos custos, espanta-me, Srs. Deputados, que sejam os senhores a colocar essa questão e que seja eu a responder aquilo que vou responder. Então, pode pôr-se num prato da balança os custos da obra pública não se pondo no outro os custos que representa a destruição de tantas e tantas
1286 I SÉRIE - NÚMERO 36empresas agrícolas altamente produtivas, altamente rentáveis, onde se faz talvez a agricultura mais de ponta do nosso país?
Os Srs. Deputados ignoram isto e não acham que esta é uma questão fundamental, que é um custo fundamental a preservar? Contudo, não nos consta que o Governo tenha feito a avaliação destes custos. Pelo menos, até agora, não foi divulgado nada sobre esta matéria.
E como é que eu tenho conhecimento desta preocupação? Bem, em primeiro lugar, pelas tomadas de posição dos agricultores, dos proprietários e da população, especialmente do concelho de Tavira mas também de outras regiões do Algarve. E os Srs. Deputados também têm recebido, como eu, os abaixo assinados - aliás, o Sr. Deputado Guerreiro Norte fez referência a essa questão.
A outra questão, sobre quais são as referências de que disponho para me pronunciar, devo dizer-lhe que tenho conhecimento de que os trabalhos já se iniciaram no terreno. E mais, começa a existir no Algarve a ideia de que não haverá qualquer decisão pública e que a obra se irá implantando a pouco e pouco, exactamente para frustrar os protestos, as mobilizações e as movimentações das populações. Mas neste momento já há indícios de que o projecto de traçado que está a ser executado é o da Junta Autónoma das Estradas.
O Sr. Deputado Mendes Bota vem aqui garantir que não é assim. Óptimo! Eu sei que uma delegação de agricultores algarvios se vai avistar, dentro de dias, com o Sr. Primeiro-Ministro. Esperemos que nessa altura o Sr. Primeiro-Ministro lhes responda que não é assim, que o traçado não é o que foi projectado pela Junta Autónoma das Estradas - que é um mau traçado - e que o traçado da via rápida será aproximado ao que foi projectado pela Comissão de Coordenação Regional do Algarve (CCRA), que é um bom traçado, que é aquele que, no entender da maior parte dos algarvios - e os Srs. Deputados sabem que é assim -, é o que mais interessa ao Algarve.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Mendes Bota (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Mendes Bota (PSD): - À falta de outro preceito regimental, terei de solicitar a V. Ex.a a palavra para defesa da honra, porque não posso deixar ficar como definitivas as últimas afirmações do Sr. Deputado Carlos Brito, que carecem, de facto, de desmentido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Houve duas opções de base em confronto: a da CCRA e a da Junta Autónoma das Estradas. O Governo optou pela solução de base da Junta Autónoma das Estradas e é essa que se mantém em vigor. Só que aqui não há radicalismos de qualquer espécie. Se houver a possibilidade de adaptar a solução de base de forma a minorar os custos - neste caso os custos são em termos de solos aráveis no Algarve -, isso será feito. Como é isso que está a ser feito, neste momento há a tentativa séria e honesta por parte dos técnicos da Junta Autónoma das Estradas no sentido de procurar «puxar» o mais possível a estrada para fora de terrenos de classificação agrícola A ou B. É nesse sentido que eu digo que, de facto, há algumas alterações, mas isso não significa, de maneira alguma, fugir da solução de base que de início foi adoptada. Esta minha intervenção é apenas para que, muito correcta e concretamente, fique explícito o que eu digo e não aquilo que o Sr. Deputado Carlos Brito colocou na minha boca.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Mas que grande bota!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Mendes Bota, não posso deixar de observar que as suas declarações vêm, ao fim e ao cabo, confirmar as minhas preocupações e constituem uma resposta ao Sr. Deputado António Varinhos e até ao Sr. Deputado Guerreiro Norte.
De facto, há uma opção que foi tomada, o Sr. Deputado Mendes Bota confirmou-o e o traçado da Junta Autónoma das Estradas e isto foi aquilo que eu disse. Na verdade, foi contra isso que aqui me insurgi, dando expressão na Assembleia da República aos protestos dos agricultores, proprietários agrícolas e populações do concelho de Tavira.
É desta situação que eu parto para dizer aquilo que, ao fim e ao cabo, o Sr. Deputado Mendes Bota também veio dizer que seria o seu desejo e que está a ser um pouco a preocupação do Governo, ou seja, que o traçado da via rápida «suba» para norte do que está previsto, mas subindo para norte, Sr. Deputado, deixa de ser cada vez mais, o traçado da Junta Autónoma das Estradas o traçado da Comissão de Coordenação da Região do Algarve, e é isso que os Srs. Deputados não querem reconhecer!
Julgamos que é necessária a alteração do traçado para norte do que está previsto, pois só fazendo isto é que se resolvem os problemas que o traçado actual está a constituir para os agricultores algarvios e constituirá amanhã para o Algarve.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.
O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa pede a palavra para que efeito?O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa e ao mesmo tempo fazer um requerimento.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Tendo em coma que vamos entrar no período de ordem do dia, porque o meu grupo parlamentar necessita de um pequeno intervalo para executar tarefas próprias e para que não se corte o período da ordem do dia, requeremos, desde já, um intervalo de meia hora. Devo acrescentar que informámos o Partido Socialista, que é o autor da
10 DE FEVEREIRO DE 1989 1287outra iniciativa legislativa que vamos debater, desta nossa decisão.O Sr. Presidente: - É regimental, está concedido. Recomeçaremos os nossos trabalhos às 17 horas e 15 minutos. Está, pois, suspensa a sessão.Eram 16 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 17 horas e 30 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 23 a 27 do Diário respeitantes às reuniões plenárias dos dias 3, 5, 6, 10 e 12 de Janeiro findo.Pausa.Como não há oposição, consideram-se aprovados.
Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão conjunta dos Projectos de Lei n.os 287/V, do PS - Estatuto e Autonomia dos Estabelecimentos do Ensino Superior Politécnico e 340/V, do PCP - Lei-Quadro do Ensino Superior Politécnico.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentámos, em Julho do ano passado, um projecto de lei sobre o Estatuto e Autonomia dos Estabelecimentos de Ensino Superior Politécnico. Esperámos, desde então, que outros grupos parlamentares fizessem o mesmo e que sobretudo o Governo ou a sua maioria revelassem idêntico e real interesse por tão importante sector educativo. Atento, o Partido Comunista acompanhou-nos. Já o PSD e o Governo se abstiveram de qualquer iniciativa. A maioria terá hoje de explicar as razões de tão flagrante paralisia. Será verdade, como se diz cada vez mais, que o Governo não tem alternativas para os projectos da Oposição? Será verdade que o Ministério da Educação, a igual do resto do Governo, prefere governar administrativamente e ad hominem, em detrimento da acção legislativa de grande alcance? Será ainda verdade que o Governo se especializou, do ponto de vista legislativo, nas sequelas da revolução e da instabilidade, não sendo capaz, a não ser excepcionalmente, de preparar o futuro com visão histórica e inovadora?
O Ministério da Educação, depois de um período de criação de expectativas, muitas delas exageradas, sabemo-lo hoje com segurança, tem vindo a confirmar estas tendências. Depois de, há mais de um ano, ter ajudado a abrir todos os horizontes e depois de ter eficazmente contribuído para os debates nacionais sobre a educação, o Ministério da Educação encontra-se hoje cada vez mais fechado em becos-sem-saída, donde não é raro resultarem leis precipitadas e tecnocráticas, como é o caso recente do regime de acesso ao ensino superior.
Relativamente ao Ensino Superior Politécnico, a nossa expectativa foi defraudada. O Governo e a maioria não responderam. Ignorância? Desatenção? Incómodo? Ciúme? Estamos todos ansiosos por conhecer as razões invocadas.
A verdade é que decidimos não esperar mais e usámos do nosso direito de agendamento. Veremos agora qual será a reacção do poder maioritário. Mostrará disponibilidade para debater de modo aprofundado e corrigir o que deva sê-lo? Ou reagirá, tal como noutras ocasiões, matando tudo quando vive e todos os que ameaçam fazer melhor do que ele próprio? Não tardará a sabermos.
Srs. Deputados: O nosso projecto de lei de Estatuto e Autonomia do Ensino Politécnico vem no seguimento natural de outras iniciativas que tomámos (ou para as quais contribuímos) e que incluem a autonomia universitária e o regime de dedicação exclusiva dos docentes do ensino superior.
Este modo de agir não é um acaso, nem traduz um caminhar ao sabor das ondas. Antes é a consequência lógica do nosso programa para a educação (a que chamámos «educação para todos») e do sistema de propriedades que defendemos. Não só lutamos por uma prioridade nacional para a educação (opção em que o Governo diz acreditar, mas que infelizmente não pratica), como também consideramos que a política educativa deve consagrar algumas prioridades sectoriais. Assim, para se trabalhar por mais igualdade perante a educação e por mais qualidade na escola, é necessário começar por algum sítio. Defendemos que a prioridade se encontra nos extremos do sistema educativo. Por um lado, no pré-escolar e nos primeiros anos do básico; por outro, nos estudos superiores.
Este segundo aspecto da prioridade justifica-se clara e plenamente. Trata-se de uma exigência imediata da sociedade e da economia, bem visível na clamorosa distância que nos separa de todos os países industrializados no campo das qualificações superiores, profissionais, técnicas e científicas.
É urgência evidente dadas as transformações aceleradas ocorridas em Portugal durante as duas últimas décadas, na demografia, na estrutura do emprego, nas empresas e nas instituições do ensino superior.
É, finalmente, sector de importância vital para o futuro da reforma educativa. Com efeito, o desenvolvimento e a renovação do ensino superior têm consequências inestimáveis e indiscutíveis para todo o sistema educativo, muito especialmente por via da formação de professores, dos estudos avançados, da investigação e da preparação de quadros superiores.
Muitos outros argumentos militam a favor de uma prioridade ao ensino superior e da actualidade da legislação sobre o ensino politécnico. Pretendemos, por exemplo, construir ou contribuir para a normalização institucional. Há escolas superiores criadas há seis, oito, dez anos que ainda vivem em regime de instalação, o que se justifica ou pela paralisia do Governo ou pela vontade de manter e perpetuar tutelas e clientelas, ou pelas duas razões, o que será mais certo. Este é um dos sectores da vida nacional onde se instalaram as mais inadmissíveis práticas de clientelismo partidário e até familiar, de instabilidade dirigente e de arbitrariedade nas nomeações e na progressão na carreira. Existe por exemplo uma escola superior em funcionamento há oito anos, mas cuja comissão instaladora só conheceu a normalidade do exercício dos mandatos por todos os seus membros durante seis meses! Este é apenas um exemplo: a maioria das escolas politécnicas tem sobretudo vivido situações anómalas e precárias. Um dos objectivos deste projecto de lei é pôr um termo a este estado-de-coisas.
1288 I SÉRIE - NÚMERO 36Pretendemos também que o ensino politécnico cumpra e realize a sua missão, bem na confluência de vários princípios doutrinários ou orientadores, como sejam o desenvolvimento social e económico, a igualdade de oportunidades, a descentralização e o desenvolvimento regional. Para qualquer destes objectivos, o ensino superior politécnico é insubstituível instrumento.
Entendemos ainda que o desenvolvimento do ensino politécnico é condição indispensável para o desenvolvimento geral do ensino superior, incluindo o ensino universitário. Sem um ensino politécnico forte, vários são os problemas críticos actuais das universidades que não encontrarão solução: nem o numerus clausus, nem o enorme desperdício originado pelas altíssimas taxas de repetência universitária, nem o desenvolvimento da investigação como prerrogativa especial das universidades, nem finalmente o gravíssimo problema das vocações profissionais e das relações entre o ensino superior e o mundo do trabalho.
Em 1988, a população estudantil envolvida no ensino superior atinge um total de quase 120 000 pessoas. Dessas, 80 000 estarão nas universidades públicas; 23 000 nas universidades e escolas superiores privadas; 8000 nas escolas públicas de artes, engenharia e administração; e quase 9000 nos estabelecimentos públicos politécnicos. Comparando estes números com os dos países industrializados e especialmente com os dos nossos parceiros europeus, duas conclusões devem imediatamente ser referidas. Primeiro, a nossa baixíssima taxa de frequência dos ensinos superiores: de metade a um terço dos outros países. Segundo, uma diminuta e dramática importância relativa dos estudos politécnicos. Noutras palavras: se Portugal quer desenvolver a sociedade e a economia, as regiões e as empresas, as capacidades técnicas e científicas, o ensino superior politécnico é a via urgente, necessária e prioritária.
É tanto assim, é de tal modo evidente que, para atingir esse fim e pôr em prática essa prioridade, não custaria aceitar uma travagem relativa do crescimento das universidades, desde que fossem preenchidas certas condições e desde que tal situação fosse posta a proveito de certos objectivos.
Tal travagem seria aceite se não diminuísse o investimento; se se preparassem estratégias de desenvolvimento a prazo de 10 a 20 anos; se fossem alteradas as vias de pós-graduação; se diminuísse o desperdício; se se formassem mais e melhores docentes superiores; se se formassem algumas práticas universitárias, como por exemplo o ainda frequente mandarinato; se fosse revisto o sistema de financiamento, nomeadamente através da introdução de propinas para quem pode pagar e da total reforma da acção social escolar para os que não podem pagar, desde o 10.o ano do ensino secundário.O Sr. Armando Vara (PS): - Muito bem!O Orador: - Nestas condições, com especial preocupação para as universidades novas, seria aceitável e recomendável a travagem relativa do crescimento das universidades, de modo a desenvolver aceleradamente o ensino politécnico, a normalizar as suas instituições, a recrutar os seus professores e a estabilizar as suas carreiras docentes.
Mas não se entenda mal esta opção. Não se trata de «desinvestir» na universidade, nem sequer de a deixar estagnar. Trata-se, isso sim, de a melhorar e de a reforçar, ao mesmo tempo que se deve despender um enorme esforço com o ensino politécnico.
As universidades e os politécnicos são diferentes, e devem ser diferentes. As primeiras têm vocação académica, científica e de investigação; os segundos têm vocação profissional, técnica e tecnológica. Mas são as duas faces da mesma realidade, que é a do ensino superior. Entre umas e outras não deverá haver hierarquia social ou desigualdade, antes haverá diferença de vocação, de método e de relação com a sociedade. Entre ambos deve existir mais mobilidade, reciprocidade e complementaridade do que desigualdade ou subordinação. No essencial, é a mesma coisa: o conhecimento, a ciência, o ensino superior e a tecnologia.
E que ninguém tenha ilusões: Portugal precisa vitalmente de quadros superiores, de cientistas, de investigadores e de técnicos de elevada qualificação. Não há nada mais falso do que um mito actualmente generalizado (e certamente propagandeado pelos poderosos) e que se resume nesta simples e detestável frase: «Portugal tem doutores a mais e canalizadores ou marceneiros a menos!». Quem o diz, não tenho dúvidas, é ou acha-se doutor e não gostaria que os seus filhos fossem canalizadores.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em Portugal há doutores a menos, há engenheiros a menos, há cientistas a menos, há quadros superiores a menos. Há até empresários qualificados a menos, facto a que não será estranha a nossa tão deficiente estrutura empresarial.
Estudo recente revelou que, nos Estados Unidos, três quartos dos dirigentes das empresas mais modernas e com mais sucesso têm, pelo menos, um diploma superior equivalente à licenciatura e metade fez pós--graduação, doutoramento ou equiparado. No Japão, a situação é parecida. Já na Europa, esta espécie de taxa é confrangedoramente reduzida: dez a vinte por cento dos empresários têm diploma superior. As velhas nações europeias têm aqui um muito sério obstáculo ao seu desenvolvimento e à sua autonomia futura. Quanto a Portugal, nem é bom falar. Os dados mais optimistas mencionam números abaixo dos 5%!
É neste espírito que elaborámos e apresentámos o nosso projecto de lei sobre o ensino politécnico. Constitui este parte decisiva da reforma do ensino superior, é instrumento indispensável para a modernização da sociedade e das empresas, traduz na prática uma política de desenvolvimento regional, e consagra uma doutrina de igualdade de oportunidades.
Conseguirá o Governo perceber a necessidade da reforma do ensino superior? Terá o Governo a perícia suficiente para conduzir, orientar e apoiar tal reforma? Não desespero, mas tenho fundadas dúvidas. A promulgação do novo regime de acesso ao ensino superior, que é ilegal, confuso, injusto e desleal, confirma essas dúvidas. Mais ainda: indicia um novo espírito de apartheid educativo que consiste em reservar as universidades para os «bons» e os politécnicos para os «maus», estabelecendo assim, não uma diferença de vocação, mas uma hierarquia social.
Poucos meses antes, os apertos orçamentais para as universidades tinham já sido um mau presságio. O adiamento e a paralisia governamentais relativamente
10 DE FEVEREIRO DE 1989 1289à normalização institucional dos politécnicos reafirmam as nossas dúvidas. Só na lei das Autonomias, Universitárias, graças à iniciativa dos socialistas e das restantes oposições, mas também devido ao contributo distinto e exemplar de alguns deputados da maioria, foi possível ao, Governo revelar alguma atenção positiva para o ensino superior.
Parece um mistério, no Governo, esta falta de sensibilidade para o ensino superior, esta crispação do poder perante a ciência. Mas mistério não há. A euforia mercantil, que tanto ocupa alguns dos ideológicos governantes, também atingiu a educação. A ponto que é hoje moda em Portugal o que a própria OCDE acaba de condenar: a excessiva comercialização da ciência e da educação superior. Foram cometidos erros no passado, já em vias de correcção no mundo ocidental, mas de que os nossos governantes não se aperceberam. A lógica privada è empresarial, no ensino superior, na ciência e na investigação, não se pode substituir às obrigações fundamentais do Estado. Ao Governo e à maioria compete perceber esta verdade essencial, não postulada, mas - resultado da experiência comum bem conhecida na Europa.
Mas há mais. O actual Governo teme as autonomias, teme a descentralização, teme a dispersão de poderes sociais e institucionais. Acedeu, contrariado, ao espirito de autonomia para as universidades. Agora relativamente aos politécnicos, parece revelar melhor a sua verdadeira natureza. concentradora e controladora.
Poder-se-ia invocar um argumento, o da relativa juventude ou falta de maturidade de algumas escolas superiores. Aceitamos tal reflexão. Mas dela não se conclui pela paralisia nem pelo estatismo, antes por uma estratégia gradual e empírica de assunção de autonomia e da gestão participada.
Terá o Governo à coragem de, legislar em comum com a Oposição e elaborar uma lei que dê estabilidade e futuro aos politécnicos? Terá o Governo a lucidez e a clarividência suficientes para mandar proceder imediatamente á uma avaliação desses institutos e dessas escolas superiores já, existentes, a fim de corrigir erros e tirar lucros da experiência?
Srs. Deputados: o nosso projecto está aberto a uma discussão séria e, aprofundada o que quer dizer que estamos honestamente disponíveis para as modificações e correcções julgadas necessárias e adequadas.
O nosso projecto inclui anexos e uma memória descritiva suficientes, creio eu, para esclarecer os nossos pontos de vista e fundamentar as nossas propostas. Não vou por isso alongai-me na sua apresentação. Permita-me todavia sublinhar algumas das principais ideias orientadoras.
A vocação prática, tecnológica e profissional não deve transformar estes estabelecimentos em ensinos degradados, em «universitários curtos» ou em «superior de segunda». Aquela vocação é suficientemente digna em si própria, para que os politécnicos apenas sejam diferentes.
Estes institutos não devem ser embriões de universidades, antes terão a sua própria vida e as suas atribuições distintas.
O ensino politécnico tem ainda de resolver, ou ver resolvido o grave problema dos graus e dos títulos, tanto dos estudantes e dos docentes; como dos que lá exercem a sua profissão e desejam legitimamente progredir na carreira. Nem as escolas superiores podem ser transformadas, sem competência é sem qualificações
suficientes, em faculdades de má qualidade; nem se pode exigir que os docentes do politécnico ou renunciem à progressão na carreira, ou fiquem na total dependência de universidades distantes e alheias. Há aqui problema muito sério que deveríamos resolver em conjunção com o estatuto da carreira docente superior ou superior politécnicos.
Antes disso; todavia, impõe-se examinar o que até hoje foi feito, o que se gastou e o que se produziu, o que se criou e os erros que se cometeram. Em nove anos ter-se-ão investido cerca de 40 milhões de contos. Foram criadas mais de 30 instituições de ensino superior onde trabalham mais de 1500 docentes e quase 9000 estudantes, isto sem falar nos institutos superiores mais antigos, dos quais deveríamos contar, mais cerca de 8000 estudantes. Desta realidade conhece-se pouco.
Terá o Governo a coragem de proceder a uma avaliação rigorosa independente, a fim de permitir olhar para o futuro? Terão os contribuintes gasto bem estes recursos? Estamos na boa via? Não haverá caminhos á corrigir rapidamente, antes que se possa dizer destas instituições que «nasceram tortas e tortas viverão»?
Um último problema, antes de terminar. A reforma do politécnico, como já disse, é a reforma do ensino superior. Ora; é de extrema actualidade reflectir na
que estão do acesso. importa; a todo o preço, despojar o acesso ao ensino superior dos factores e critérios socialmente discriminatórios; que estão aliás excessivamente presentes na nova legislação se assim não se fizer, não tenhamos dúvidas de que se está a condenar o ensino superior à segregação desigual. Criar-se-á uma hierarquia social entre dois ensinos superiores. E consumar-se-á à existência de duas juventudes e de duas educações: á aristocrata e a plebeia. É indispensável evitar esta nefasta tendência sempre tão presente na nossa sociedade.
Srs. Deputados: Não estamos, nem de perto nem de longe, perante mais um, problema de sector reivindicativo ou mais uma «questão corporativa», como certos sectores de Governo classificam, com displicência, assuntos de importância nacional. Está de facto em causa a inteligência dos portugueses, a sua formação cultural técnica e profissional. Noutras palavras, estão em causa as verdadeiras armas e as suas reais defesas no mundo moderno, em sociedade aberta e concorrencial. Mais do que qualquer proteccionismo, mais do que regulamentos burocráticos defensivos, mais ainda do que proclamações pomposas e comemorações fúteis, será a qualidade dos trabalhadores, serão o conhecimento e a criatividade que permitirão aos portugueses viver o futuro como cidadãos europeus de pleno direito e com plenas capacidades.
Este, um dos problemas maiores dos portugueses. A condição de trabalhadores baratos e desqualificados, que foi a nossa durante muitas décadas, não está. ainda ultrapassada. Pelo contrário, reforça-se a sua tendência! O sector exportador nacional; por exemplo, grande consumidor: de mão-de-obra de baixo custo e sem qualificação, aumentou consideravelmente a sua participação no trabalho global, tendo passado nos últimos anos de 32% para 43%. Queremos que seja este o destino dos portugueses, trabalhadores e técnicos? Não basta responder negativamente. É indispensável construir hoje as instituições, os organismos, sistema de ensino; o sistema de formação e os métodos de trabalho que realmente ajudem os portugueses a preservar a sua honra
1290                           I SÉRIE - NÚMERO 36e a sua dignidade na Europa das próximas décadas. 1992 não é amanhã: está aí. O que esse ano trará de bom ou de mau para a nossa comunidade nacional será essencialmente o que desse futuro puder fazer o trabalhador português: ou condenado à marginalidade ambulante ou capaz de viver a cidadania completa. Depois da explosão estudantil dos anos 60 e 70, depois da criação tantas vezes improvisada, de 15 novas universidades públicas e privadas e 14 novos institutos politécnicos, depois de instaurada a liberdade académica, e em conjunção com a fundação das verdadeiras autonomias universitárias, é esta a grande oportunidade de realizar a reforma do ensino superior, tendo em vista os grandes problemas e os grandes horizontes nacionais. O poder do dia não pode ignorar ou esquecer este facto. Quanto aos socialistas, na Oposição, cremos sinceramente estar a cumprir o nosso dever.Aplausos do PS, do CDS, e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados José Cesário e Nuno Delerue.Tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Deputado António Barreto, gostaria de começar por reconhecer a vontade evidenciada pelo Partido Socialista desta feita, para contribuir para um debate que é fundamental, para contribuir para a organização de um sector que é fundamental, para, finalmente, dizer o que pensa acerca de um ponto específico da reforma educativa. Bom seria que o fizesse também noutros domínios, bom seria que o Partido Socialista noutras áreas da reforma educativa não se limitasse a formular críticas acerca daquilo que é a acção do executivo, acerca daquilo que têm sido as propostas e a legislação do Ministério da Educação e tivesse apresentado, de facto, com tempo, com antecipação, os seus projectos, os projectos acerca daquilo que pensava que deveria ser cada passo da reforma.
Bom seria também que, relativamente ao acesso ao ensino superior tivéssemos sabido há muito tempo aquilo que o Partido Socialista queria em concreto, bom seria que relativamente à reforma curricular, à gestão, à formação de professores, etc, soubemos com antecedência aquilo que o Partido Socialista queria, nomeadamente quando se realizou o debate público sobre a reforma educativa.as o Partido Socialista não o fez e vem dizer agora, nomeadamente neste domínio do ensino politécnico, que o Governo tarda, que o Governo não tem pressa, não quer organizar este sector. É falso, Srs. Deputados! Lamento ter de dizer-vos isso mas os Srs. Deputados sabem perfeitamente os esforços que o Governo tem feito junto do Conselho Coordenador do Ensino Politécnico, junto das diversas entidades empenhadas no processo. Presentemente está a realizar-se um debate, que é profundo, que tem implicado o aparecimento de variadíssimas propostas pela parte desse mesmo conselho coordenador, propostas essas que não deixarão naturalmente de fazer surgir uma lei, não tenhamos dúvidas, que deve servir o ensino politécnico.
Esta é uma área em que o Governo tem investido profundamente, uma área que foi privilegiada no último Orçamento do Estado, como ficou aqui bem claro, em termos de investimento e nomeadamente no aspecto específico e nos é bem caro, a vós socialistas e a nós social-democratas, que é o dos serviços sociais que passaram a ser, finalmente, organizados.Srs. Deputados: O ensino politécnico é, de facto, uma prioridade, é uma prioridade estratégica da educação; sabemo-lo pela expansão que ele sofre e quem analizar o conteúdo do guia de acesso ao ensino superior sabe perfeitamente que há um enorme conjunto de novos cursos que têm vindo a aparecer.
O Sr. Deputado disse isso mesmo na sua intervenção: foram já investidos muitos milhões de contos e continuam a ser investidos muitos milhões de contos numa área que nós consideramos fundamental.
Sr. Deputado António Barreto, há porém um conjunto de outras questões que julgo serem merecedoras de alguma reflexão. V. Ex.a vem dizer-nos que, estrategicamente, em matéria educativa, neste momento se deveria dar prioridade aos extremos. Como poderíamos compatibilizar esta perspectiva com a consequência - que é natural - do facto de nós termos aqui aprovado uma lei de bases do sistema educativo que aumenta a escolaridade obrigatória de seis para nove anos e que obriga, naturalmente, qualquer executivo a actuar profundamente numa zona que é de expansão natural, a do 3.° ciclo de ensino básico e o ensino secundário? Todos nós sabemos que o Governo terá de investir nessa área profundamente, terá de investir no ensino profissional, nas camadas escolas profissionais, a nível do próprio ensino secundário, para não falar no já referido ensino politécnico.
Sr. Deputado, temos de ter uma perspectiva que realmente consiga compatibilizar as nossas opiniões, as nossas posições num momento e no outro.
Quanto ao acesso ao ensino superior, Sr. Deputado, gostaria que não ficasse a ideia - e penso que o Sr. Deputado a não pretendia transmitir - de que o novo regime de acesso apenas se destina às universidade. O Sr. Deputado sabe que assim não é, pois tanto se destina às universidades como ao politécnico.
De facto, o regime de acesso abrange todo o ensino superior e o que V. Ex.a pretendia dizer, se calhar era que para as universidades iriam os bons e para o politécnico iriam os maus, como se porventura as opções dos estudantes deste país não tivessem a ver um pouco com a sua vocação, com os aspectos ligados com a localização do seu agregado familiar, etc. O Sr. Deputado sabe que assim não é, mas de qualquer maneira penso que é conveniente corrigi-lo.
Porém, quanto a este novo regime de acesso, julgo que há certos complexos de classe que deveriam ser postos de lado.
Embora me pareça que o regime de acesso ao ensino superior possa ser passível de algumas críticas, há no entanto uma realidade: ele rompe com um sistema que era profundamente injusto. V. Ex.a não está, com certeza, a defender os testes de  aferimentos?!...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terá de terminar o seu pedido de esclarecimento, pois já ultrapassou o tempo regimental em dois minutos.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.Sr. Deputado, pela nossa parte devo dizer que também não queremos que eles continuem. Por isso pensamos que esta é efectivamente uma medida que vem romper com um sistema que não era justo, com um
10 DE FEVEREIRO DE 19S9                      1291sistema que era merecedor de muitas críticas, o que é um bom contributo para a reforma global e eficaz do sistema educativo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Barreto, ainda há um outro pedido de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?O Sr. António Barreto (PS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - O Sr. Deputado António Barreto falou hoje aqui do ensino superior politécnico.Começo por referir que partilho de grande parte das preocupações que aqui expressou.