II SÉRIE-A — NÚMERO 76 22 PROJETO DE LEI N.o 785/XIII (3.a) TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 62/2013, DE 26 DE AGOSTO ("LEI DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO") Exposição de motivos A celeridade, a eficácia e a qualidade da Justiça são preocupações recorrentes dos cidadãos que, por isso mesmo, vêm exigindo do Estado um sistema de Justiça que opere efetivamente como garantia última dos seus direitos e liberdades. E se é verdade que a Justiça constitui um valor estruturante do Estado de Direito Democrático, não é menos verdade que é ao Estado que compete definir e concretizar uma tal política pública de Justiça. No discurso de abertura do ano judicial de 2016, S. Ex.a o Presidente da República lançou publicamente a ideia de os agentes do sistema de justiça estabelecerem entre si acordos, ou pactos, sobre temas relevantes da justiça, fundada na necessidade de reabilitar a imagem pública do sistema e dos seus agentes, dotando-o de confiança e de eficácia. E foi na sequência deste repto lançado pelo Presidente da República que uma parte dos agentes da Justiça se entendeu quanto à definição de um conjunto de medidas para melhorar o funcionamento da Justiça, aprovando, em janeiro de 2018, um documento intitulado “Acordos para o Sistema de Justiça”, também conhecido por Pacto da Justiça. Dentre elas destaca-se uma medida prevista no papel, que aí tem insistido em ficar, e que o CDS-PP sempre defendeu – a última das vezes nas sugestões que fez ao Plano Nacional de Reformas discutido em abril de 2017: a regulamentação e implementação dos gabinetes de apoio aos magistrados judiciais. Esta possibilidade esteve prevista na lei até à entrada em vigor da Lei de Organização do Sistema Judiciário que, não a tendo excluído, remete para regulamentação autónoma, o que, na prática, tem acabado por impedir a existência de tais gabinetes. O CDS-PP entende, por isso, que é necessária a reintrodução dessa possibilidade concreta na lei, visto que um dos maiores problemas da Justiça é, precisamente, a falta de apoio aos magistrados, assoberbados de trabalho – particularmente nas jurisdições cível, comercial e administrativa –, e, mais do que isso, desprovidos dos inúmeros – e impossíveis para uma só pessoa – conhecimentos especializados que a vida moderna reclama (basta pensar em processos em que, além do óbvio conhecimento jurídico, é essencial o pensamento financeiro ou informático). De resto, Portugal não tem um rácio de juízes tão elevado como se lê nas notícias, em comparação com outros países da Europa: tem, efetivamente, um rácio maior do que em França, mas tem um menor do que a Alemanha e, quer um quer outro desses países contempla a existência de assessores nos tribunais de primeira instância (e pratica). Acresce que, à semelhança do que sucede com a política de segurança interna, o CDS-PP entende que a política de Justiça deve ser explicada e discutida anualmente no Parlamento, pelo Governo, mediante o prévio envio de relatório, o qual deve também ser enviado ao Supremo Magistrado da Nação. Trata-se de um exercício fundamental de escrutínio de uma área de soberania que tem enorme impacto na vida das pessoas e das empresas e de que o Parlamento não pode viver alheado. A finalidade deste relatório é a de dar uma noção exata dos resultados da política do Governo em matéria de Justiça – os seus números, as suas carências, os seus erros, as suas oportunidades de melhoria. Só assim poder executivo e poder legislativo poderão ter uma visão global do estado da justiça em Portugal e agir em conformidade com as necessidades que, a cada ano, forem sendo identificadas. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e legais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera a Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (“Lei da Organização do Sistema Judiciário”), alterada pela Lei n.o 40-A/206, de 22 de dezembro, e pela Lei Orgânica n.o 4/2017, de 25 de agosto.