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26 | II Série A - Número: 047S2 | 17 de Outubro de 2011e 2012, respetivamente) deverá refletir-se numa redução mais intensa do défice da balança comercial nos dois anos. Refira-se, no entanto, que a previsão agora apresentada beneficia igualmente do efeito da medida de aumento das horas trabalhadas pela via da redução dos custos salariais.Para a formação bruta de capital fixo prevê-se uma quebra significativa, em resultado de condições mais exigentes do financiamento do sector privado e, também, às perspetivas menos otimistas dos empresários quanto à evolução da economia. Para esta contração contribuirá, também, a diminuição do investimento público previsto para os dois anos. Contudo, apesar da redução esperada, estima-se que o investimento empresarial venha a ter uma menor quebra em resultado da medida atrás referida relativa às horas trabalhadas.  Adicionalmente, espera-se, ainda, que as necessidades de financiamento da economia se reduzam, beneficiando da redução do défice comercial que mais do que compensa o agravamento previsto do défice da balança de rendimentos primários.A inflação em 2011 deverá aumentar para 3,5%, abrandando para 3,1% no próximo ano. Em 2012, parte do aumento da inflação está diretamente relacionado com o efeito fiscal (alteração de alguns bens e serviços de taxas do IVA reduzidas para normais, ou de intermédias para normais). Naturalmente, o efeito mecânico desta medida seria substancialmente superior à atual taxa de inflação esperada.Contudo, quer o efeito contração da procura, quer o efeito esperado sobre os custos salariais, atenuam o referido efeito provocado diretamente pelo aumento dos impostos.A taxa de desemprego deverá continuar a agravar-se no próximo ano em resultado do comportamento mais negativo do ciclo económico.Gráfico I.2.1. Contributos para a Variação em Volume do PIB (pontos percentuais)Nota: (e) estimado; (p) previsão.Fontes: INE e Ministério das Finanças.- 6- 5- 4- 3- 2- 10123452009 2 0 1 0  ( e )  2 0 1 1  ( p ) 2 0 1 2  ( p )C o n s u m o  P r i va d o C o n s u m o  P ú b l i c o  I n ve s t i m e n t o P r o c u r a  E x t e r n a  L í q u i d aP I B
40 | II Série A - Número: 047S2 | 17 de Outubro de 2011Eliminação temporária dos subsídios de férias e de Natal A eliminação temporária dos subsídios de férias e de Natal é uma medida que se inscreve no contexto da situação de emergência nacional em que nos encontramos. As despesas com pessoal representam 25% da despesa primária (numa ótica de contas nacionais), pelo que a sua redução é fundamental para a consolidação das finanças públicas. A lógica subjacente ao regime contratual do funcionalismo público tem-se baseado na proteção do emprego, ao contrário do sector privado, onde a redução de efetivos pode ser utilizada para o ajustamento das empresas. Para evitar uma redução mais acelerada de efetivos nas Administrações Públicas do que a que se encontra prevista para os próximos anos e dada a necessidade de consolidação das contas públicas no curto prazo, só uma redução mais significativa dos vencimentos dos trabalhadores em exercício de funções públicas assegura a manutenção do nível de emprego público atual. No caso do Sector Empresarial do Estado, a insustentabilidade da sua situação financeira impõe que seja aplicado o mesmo corte salarial que à Administração Pública e que, simultaneamente, haja lugar ao ajustamento do número de efetivos para refletir os ajustamentos decorrentes dos processos de restruturação.Neste quadro, durante a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira é suspenso temporariamente o pagamento de subsídios de férias e de Natal ou quaisquer prestações correspondentes aos 13.o e ou 14.o meses para as pessoas a que se refere o n.o 9 do artigo 19.o da Lei do OE 2011 (Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro), cuja remuneração base mensal seja superior a 1000 euros. As remunerações cujo valor seja superior à retribuição mínima mensal garantida (485 euros) mas inferior a 1000 euros, ficam sujeitam sujeitos a uma redução progressiva nestas prestações: Quadro II.3.5. Redução Progressiva nas Remunerações (euros) Retribuição Mensal Redução Valor final do 13o/14o mês 485,00 0,00 485,00 500,00 29,12 470,88 550,00 126,21 423,79 600,00 223,30 376,70 650,00 320,39 329,61 700,00 417,47 282,53 750,00 514,56 235,44 800,00 611,65 188,35 850,00 708,74 141,26 900,00 805,82 94,18 950,00 902,91 47,09 1000,00 1000,00 0,00 Fonte: Ministério das Finanças.O valor da redução é calculado após a aplicação das reduções remuneratórias previstas na lei do OE 2011 (artigo 19.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro).Esta medida abrange todas as prestações, independentemente da sua designação formal, que, direta ou indiretamente, se reconduzam ao pagamento dos subsídios, designadamente a título de adicionais à remuneração mensal. Abrange ainda os contratos de prestação de serviços celebrados com pessoas singulares ou coletivas, na modalidade de avença, com pagamentos mensais ao longo do ano, acrescidos de uma ou duas prestações de igual montante.
41 | II Série A - Número: 047S2 | 17 de Outubro de 2011A medida aplica-se igualmente ao pessoal na reserva ou equiparado, independentemente da efetividade de funções.Esta medida, que vigorará durante o Programa de Assistência Económica e Financeira, permitirá uma poupança líquida de 1065 milhões de euros em 2012.Manutenção das reduções salariais e das proibições de valorizações remuneratórias aplicadas em 2011 Conforme previsto no PAEF serão mantidas em 2012, a título excecional e transitório, as reduções salariais aprovadas pela Lei do Orçamento de Estado para 2011. Estas reduções remuneratórias são feitas de forma progressiva, ficando isentas as pessoas que recebam rendimento igual ou inferior a 1500 euros.  São igualmente mantidas em 2012 as proibições de valorizações ou acréscimos remuneratórios, quer eles resultem de mudança de posição remuneratória ou de categoria, da atribuição de prémios de desempenho ou de mecanismos de mobilidade interna.Encontram-se abrangidos por estas disposições os gestores, dirigentes e trabalhadores de todas as administrações do Estado (central, regional e local), dos institutos públicos de regime geral e especial, do sector empresarial regional e local, das entidades públicas empresariais, das empresas públicas de capital maioritariamente público, das Fundações Públicas e de todos os estabelecimentos públicos e, ainda, os militares das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana.Qualquer destas medidas encontra fundamento na situação de emergência nacional em que o país se encontra em matéria de necessidade de equilíbrio das suas contas públicas, encontrando-se em linha, em termos de temporalidade de aplicação, com a medida que determina a suspensão dos subsídios de férias e de Natal.Revogação do direito de renúncia a férias pelos trabalhadores em funções públicas A Lei do Orçamento do Estado para 2012 procede à revogação, com efeitos a janeiro, do n.o 6 do artigo 173.o do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro e alterado pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril, onde atualmente consta a faculdade de renúncia ao direito a férias. Com a revogação da norma relativa ao direito a renúncia a férias cessam, consequentemente, o direito a receber a remuneração e o subsídio respetivo.Estima-se que esta medida permita poupar aproximadamente 0,2 milhões de euros em 2012 no contexto global da Administração Central.Redução do acréscimo pago por trabalho suplementar O acréscimo ao valor da retribuição horária relativo ao pagamento de trabalho extraordinário à Administração Pública, prestado em dia normal de trabalho, é reduzido em 50%, passando a ser realizado nos seguintes termos:  25 % da remuneração na primeira hora;
42 | II Série A - Número: 047S2 | 17 de Outubro de 2011 37,5% da remuneração, nas horas ou frações subsequentes.O trabalho extraordinário prestado em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e em dia feriado, é também reduzido em 50%, passando a conferir o direito a apenas um acréscimo de 50 % da remuneração por cada hora de trabalho efetuado.É eliminado o direito a descanso compensatório, salvo nas situações em que seja necessário assegurar o período mínimo de descanso diário ou de descanso semanal obrigatório.Esta medida, que vigorará para a Administração Pública durante o Programa de Assistência Económica e Financeira, permitirá uma poupança de 28,5 milhões de euros em 2012.Reforço dos mecanismos de mobilidade na Administração Pública Prevaleceu, como princípio orientador, a simplificação dos mecanismos de mobilidade para uma rápida adaptação de órgãos e serviços a novas atribuições e condicionantes. Esta necessidade é ampliada num enquadramento de profunda reorganização da Administração Pública e de fortes restrições à admissão de novos efetivos.Simplificação dos mecanismos de mobilidade geral  A Lei do Orçamento do Estado para 2012 introduz alterações ao regime da mobilidade geral, no sentido de simplificar a consolidação definitiva da mobilidade interna. Passa ser possível consolidar a mobilidade interna, na mesma categoria, desde que reunidas as seguintes condições: existência de acordo do serviço de origem quando tal tenha sido exigido para o início da mobilidade; a duração mínima de seis meses na situação de mobilidade interna, ou a duração do período experimental exigido para a categoria em causa se este for superior; a existência de acordo do trabalhador quando tal tenha sido exigido para o início da mobilidade; e a ocupação de posto de trabalho previamente existente no mapa de pessoal.Deste modo, obvia-se a necessidade de o órgão ou serviço de destino ter que criar um procedimento concursal, com todos os encargos administrativos associados, para consolidação definitiva de situações de mobilidade interna.Reforço dos mecanismos de reintegração de trabalhadores em situação de mobilidade especial  Tendo em consideração que os trabalhadores colocados em situação de mobilidade especial são recursos experientes e válidos para a Administração Pública, introduz-se uma melhoria na articulação da mobilidade interna com a mobilidade especial, passando a prever-se, nas situações de fusões de órgãos, serviços e unidades orgânicas que constituem a maioria das situações de reorganização, mecanismos de favorecimento da reintegração de trabalhadores assentes no seguinte:  a) Passa a existir um momento prévio à colocação de trabalhadores em situação de mobilidade especial, em que se favorece a aplicação das regras da mobilidade interna, agilizando a realocação por recurso à esta modalidade (o que pode ocorrer até ao último momento do processo de reorganização em causa); b) Como estímulo à adoção de comportamentos ativos que fomentem o reinício de funções:
44 | II Série A - Número: 047S2 | 17 de Outubro de 2011 Aumentar a eficiência;   Melhorar os processos de negócio e de suporte;  Partilhar os benefícios pelos diversos agentes.A maioria dos ganhos de eficiência serão gerados pela partilha e reutilização de soluções, difusão de boas práticas e melhoria dos processos de negócios, desenhados para acrescentar valor e eliminar atividades redundantes ou ineficientes.Em matéria de projetos em curso merecem particular destaque: o GeRFiP (Gestão de Recursos Financeiros e logísticos da AP), que se encontra já disponível e em funcionamento em 65 organismos da Administração Pública Central, pertencentes a 9 ministérios, e em que se prevê o alargamento muito significativo a outros organismos no decurso de 2012; e o GeRHuP (Gestão de Recursos Humanos da AP), que se encontra em fase de desenvolvimento da solução tecnológica e cuja entrada em produtivo se prevê para abril de 2012 em 5 organismos piloto do Ministério das Finanças.Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP) e Parque de Veículos do Estado (PVE) O Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP congrega mais de 1.800 entidades num modelo em rede de articulação com as Unidades Ministeriais de Compras (UMC). Atualmente encontram-se habilitados a fornecer bens e a prestar serviços ao Estado mais de 270 operadores económicos, dos quais mais de 2/3 são PME.  A gestão centralizada do Parque de Veículos do Estado (PVE) permitiu nos últimos dois anos uma poupança de custos de aproximadamente 25% e uma redução efetiva da sua dimensão (quase 3% face a 2009).Para o ano de 2012, fixaram-se quatro objetivos principais quanto ao SNCP:  Centralização progressiva na entidade gestora do SNCP dos procedimentos de aquisição das categorias de bens e serviços objeto de Acordo Quadro (AQ)4, bem como das demais aquisições de bens e serviços nas UMC;  Obtenção de mais poupanças, pelo maior recurso aos AQ, potenciando ferramentas de agregação das necessidades, e otimizando os planos anuais de compras e orçamentos dos ministérios e entidades vinculadas (estimadas em cerca de 40 milhões de euros em 2012 e 60 milhões de euros em 2013);  Continuação do desenvolvimento do SNCP através do aumento do número de AQ (16 em 2011), das suas renovações (4 em 2011) e de novas contratações de bens e serviços para a Administração Pública. Serão também incluídas 2 novas categorias de bens e serviços, tendo em conta a natureza transversal da despesa e a sua importância, bem como pelo aumento do nível de abrangência do Sistema, com a vinculação gradual do Sector Empresarial do Estado (SEE);                                                                 4 Instrumento permite normalizar e selecionar previamente os fornecedores do Estado, definindo os preços máximos e as condições mínimas de níveis de serviços com que estes se comprometem, numa ótica de funcionamento enquanto central de compras.
45 | II Série A - Número: 047S2 | 17 de Outubro de 2011 Desenvolvimento de uma estratégia tecnológica que permita a progressiva e completa desmaterialização do ciclo de contratação pública, englobando toda a cadeia de valor das compras públicas, melhorando os níveis de eficiência e reporte.Quanto ao PVE pretende-se:  Potenciar o novo AQ de veículos automóveis e AOV, ou outra forma de financiamento de aquisição de veículos que se revele economicamente mais favorável, que já considera o ciclo de vida total do veículo de acordo com as normas constantes da Diretiva 2009/33/CE.Pretende-se, assim, promover e estimular o mercado de veículos não poluentes e energeticamente eficientes, alcançando uma frota progressivamente mais limpa e ecológica;  Manter um rácio de três veículos abatidos ao PVE por cada novo veículo adquirido;  Rever a regulamentação do PVE no sentido de promover um rigoroso controlo da gestão de veículos e a aplicação de medidas de racionalização da despesa nesta categoria, nomeadamente o aumento da abrangência do PVE, que será alargado a outras entidades atualmente ainda não consideradas, e a vinculação progressiva dos veículos das entidades do SEE;   Definir os cargos da administração pública com competências para a utilização de veículos do PVE, tornando  o processo de atribuição de veículos mais transparente, obtendo-se um maior controlo sobre a frota e possibilitando o abate dos veículos excedentários e de substituição;  Rever  os modelos dos veículos a adquirir e respectivos valores de aquisição, valores de renda ou aluguer mensal. Desenvolver a componente de gestão de frota, através da centralização de procedimentos de contratação de manutenção. Possibilitar-se-á, desta forma, um maior controlo sobre todo o ciclo de vida do veículo e a redução dos respetivos custos de utilização.II.3.2. Políticas Sociais As políticas sociais são uma das principais vertentes de atuação do Governo, representando cerca de 65% da despesa das Administrações Públicas. Nesta área a prioridade do Governo é proceder a cortes de despesa essenciais para garantir o processo de consolidação orçamental, mas garantindo um nível adequado de serviços inerentes ao Estado Social e a proteção dos mais desfavorecidos. Deste modo, o Governo foi tão longe quanto podia, uma vez que reduções adicionais nestas áreas poderiam ter impactos extremamente adversos nas dimensões fundamentais do Estado Social.Educação  Na área da educação, ciência e ensino superior prevê-se uma redução da despesa no montante de 0,4% do PIB. As medidas serão transversais às várias áreas de atuação do Ministério: Ensino Pré-Escolar, Básico e Secundário, Ensino Superior e Ciência, envolvendo a racionalização no uso dos recursos, quer no número de escolas quer no número de professores contratados. No entanto, serão também implementadas medidas que promovam o reforço do ensino pré-escolar bem como a melhoria das qualificações nos vários níveis de ensino. Para mais detalhes sobre as medidas desta área, veja-se o Capítulo IV.12.1.
46 | II Série A - Número: 047S2 | 17 de Outubro de 2011Saúde A saúde é uma área essencial de atuação do Estado Social, mas também uma das que acarreta um maior peso nas despesas sociais do Estado. O elevado montante de compromissos acumulados junto de terceiros condiciona significativamente a gestão atual. Pretende-se que as medidas de consolidação orçamental adotadas nesta área atuem sobretudo ao nível da racionalização de recursos e controlo de despesa (veja-se Capítulo IV.11.1). Serão ainda tomadas importantes medidas na área da política de medicamento e da prescrição de medicamentos e monitorização dos processos. No total, estas medidas deverão permitir uma poupança de 0,6% do PIB. Segurança Social Durante a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira é suspenso temporariamente o pagamento de subsídios de férias e de Natal ou quaisquer prestações correspondentes aos 13.o e ou 14.o meses nas pensões acima de 1000 euros. As pensões cujo valor é superior à retribuição mínima mensal garantida (485 euros) mas inferior a 1000 euros, ficam sujeitas a uma redução progressiva nestas prestações, tal como exemplificado no seguinte quadro.Quadro II.3.6. Redução Progressiva nas Pensões (euros)Fonte: Ministério das Finanças.Esta medida aplica-se a todas as prestações pagas pela CGA, I.P., pelo Centro Nacional de Pensões e, diretamente ou por intermédio de fundos de pensões detidos por quaisquer entidades e empresas públicas de âmbito nacional, regional ou municipal.No caso dos beneficiários de subvenções mensais vitalícias pagas por quaisquer destes serviços ou entidades, a medida abrange as prestações que excedam as 12 mensalidades.A esta medida acresce a contribuição extraordinária de solidariedade de 10% nas pensões acima de 5.000 euros, que incide sobre o montante que exceda este valor.Ainda nesta área estão previstas medidas ao nível das outras prestações sociais, nomeadamente o subsídio de desemprego (veja-se o Capítulo IV.13.1). O total de poupanças na área da Segurança Social será de 0,7% do PIB.P e n s ã o  m e n s a lR e d u ç ã oV a l o r f i n a l  d o  1 3 o / 1 4 o  m ê s4 8 5 , 0 0 0 , 0 0 4 8 5 , 0 05 0 0 , 0 0 2 9 , 1 3 4 7 0 , 8 85 5 0 , 0 0 1 2 6 , 2 1 4 2 3 , 7 96 0 0 , 0 0 2 2 3 , 3 0 3 7 6 , 7 06 5 0 , 0 0 3 2 0 , 3 9 3 2 9 , 6 17 0 0 , 0 0 4 1 7 , 4 8 2 8 2 , 5 37 5 0 , 0 0 5 1 4 , 5 6 2 3 5 , 4 48 0 0 , 0 0 6 1 1 , 6 5 1 8 8 , 3 58 5 0 , 0 0 7 0 8 , 7 4 1 4 1 , 2 69 0 0 , 0 0 8 0 5 , 8 3 9 4 , 1 89 5 0 , 0 0 9 0 2 , 9 1 4 7 , 0 91 0 0 0 , 0 0 1 0 0 0 , 0 0 0 , 0 0
51 | II Série A - Número: 047S2 | 17 de Outubro de 2011alarga-se o prazo de pagamento até ao máximo de 150 prestações, no quadro do cumprimento de um plano de recuperação económica.Vetor 4 – Consolidação das Condições de Competitividade da Economia Portuguesa Finalmente, o quarto vetor da política fiscal que enforma a Proposta de Orçamento é o da consolidação das condições de competitividade da economia portuguesa, através da manutenção de um contexto fiscal favorável que propicie o investimento e a criação de emprego.  Neste contexto, consolida-se o regime fiscal das SGPS, o qual passará a ser qualificado como estrutural no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais e operacionaliza-se o regime das informações vinculativas urgentes, de forma a reforçar a segurança jurídica dos investidores e, assim, potenciar a atração de investimento direto estrangeiro em Portugal. Prevê-se, ainda, a manutenção e consolidação dos regimes de apoio e incentivo ao investimento produtivo, à criação de emprego e à reestruturação e reorganização empresariais.  De forma a favorecer o investimento, o prazo de reporte dos prejuízos fiscais é aumentado de quatro para cinco anos, em resultado de uma renegociação do PAEF que previa a redução deste prazo para três anos. Esta medida é de particular importância para as empresas portuguesas, fomentando os projetos de investimento de médio e longo prazo e, nessa medida, contribuindo para o crescimento da economia.  Outro ponto essencial para a competitividade da economia portuguesa é a manutenção da taxa reduzida do IVA para o alojamento hoteleiro, mantendo-se, assim, as condições de competitividade do sector turístico português face a mercados concorrentes.Finalmente, cria-se um programa especial para o sector exportador, o qual irá permitir acelerar substancialmente os procedimentos necessários para obter a isenção de IVA nas exportações e simplificar os procedimentos de modo a facilitar as exportações indiretas.Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares  Manutenção da não tributação das prestações sociais Ao contrário do previsto no PAEF, as prestações sociais (v.g., subsídio de desemprego, subsídio de doença, subsídio de maternidade e paternidade, rendimento social de inserção e abonos de família) não serão sujeitas a tributação em IRS, protegendo-se, assim, os grupos mais vulneráveis da sociedade portuguesa.Revisão das deduções à coleta Em cumprimento do estabelecido no PAEF, introduzem-se limites globais progressivos, em sede de IRS, para as deduções à coleta dos agregados familiares dos 3.o, 4.o, 5.o e 6.o escalões de rendimento, majoráveis em 10% por cada dependente e com exclusão daquelas com carácter personalizante e das relativas às pessoas com deficiência. Os contribuintes dos dois últimos escalões de rendimento deixarão de poder beneficiar de deduções à coleta relativas a despesas de saúde, educação, encargos com lares
52 | II Série A - Número: 047S2 | 17 de Outubro de 2011e pensões de alimentos e encargos com imóveis, enquanto que os contribuintes dos dois primeiros escalões continuarão a poder usufruir, sem limite, destas deduções.Ainda no respeito dos compromissos assumidos no PAEF, procede-se à redução em dois terços da dedução com despesas de saúde, passando a percentagem de dedução de 30% para 10%, e estabelece-se um limite máximo para esta dedução correspondente a 2 vezes o valor do IAS. Este valor é majorado em 30% do IAS, por cada dependente, quando existam 3 ou mais dependentes.  No que se refere aos encargos com imóveis, reduz-se de 30% para 15% a percentagem de dedução à coleta, excluindo-se ainda desta dedução as amortizações de capital em todos os contratos de crédito à habitação e os juros para os contratos celebrados a partir de 1 de janeiro de 2012, nos termos previstos no PAEF. Nos mesmos termos, prevê-se, ainda, a eliminação faseada das deduções com juros relativos a contratos celebrados até final de 2011, em quatro anos, e com rendas, em seis anos.Criação da taxa adicional de solidariedade Os sujeitos passivos com rendimentos mais elevados pertencentes ao último escalão passarão a estar sujeitos a uma taxa adicional de 2,5% sobre o respetivo rendimento coletável, a qual vigorará nos anos de 2012 e 2013. Desta forma, solicita-se a estes contribuintes uma contribuição acrescida para o esforço de consolidação orçamental.Aumento da tributação das mais-valias mobiliárias A taxa especial aplicável às mais-valias de partes sociais, outros valores mobiliários e instrumentos financeiros derivados é elevada para 21,5%, equiparando-a à taxa liberatória aplicável aos juros e dividendos.Convergência das deduções específicas das categorias A e H Em cumprimento do PAEF, reduz-se a dedução específica da categoria H (pensões) para 72% de 12 vezes o valor do IAS, concluindo-se a convergência da dedução específica desta categoria com a estabelecida para os rendimentos do trabalho dependente. Neste contexto, o limite mínimo de existência passa a ser, pela primeira vez, também aplicável aos pensionistas, protegendo-se desta forma os pensionistas com menores recursos.Operações financeiras com entidades sujeitas a um regime fiscal privilegiado As operações financeiras com entidades sujeitas a um regime fiscal privilegiado passam a ser tributadas de forma mais acentuada, passando as transferências de rendimentos de capitais provenientes de paraísos fiscais, bem como as transferências para estes territórios, a estar sujeitas a uma taxa agravada de 30%.
53 | II Série A - Número: 047S2 | 17 de Outubro de 2011Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Eliminação de isenções subjetivas e das taxas reduzidas  Tal como decorre do PAEF, procede-se à redução de isenções subjetivas em sede de IRC, eliminando-se nomeadamente as isenções a entidades anexas de instituições particulares de solidariedade social.Estabelece-se, ainda, a eliminação de todas as taxas reduzidas aplicáveis às empresas, designadamente a taxa reduzida de 12,5% constante do Código do IRC, as taxas reduzidas previstas no regime da interioridade, bem como as taxas reduzidas previstas no Estatuto dos Benefícios Fiscais e no Estatuto Fiscal Cooperativo.Dedução dos prejuízos fiscais As empresas portuguesas passam a beneficiar do alargamento do prazo de reporte de prejuízos de quatro para cinco anos, fruto da renegociação do compromisso previsto no PAEF, favorecendo-se assim o investimento produtivo e criando-se condições para o reforço da competitividade das empresas.  Por outro lado, introduz-se uma limitação à dedução de prejuízos fiscais, a qual corresponderá a 75% do lucro tributável do período em que se procede à dedução. Desta forma, as empresas que apresentem lucros tributáveis serão sempre sujeitas ao pagamento de IRC, ainda que detenham prejuízos fiscais reportáveis de anos anteriores.Aumento da derrama estadual As empresas que apresentem lucros mais elevados são sujeitas a taxas agravadas em sede de derrama estadual, dando assim um contributo acrescido para a consolidação orçamental. Com efeito, as empresas com lucros superiores a € 1,5 milhões de euros passam as estar sujeitas a uma taxa adicional de 3% e as empresas com lucros superiores a € 10 milhões ficam sujeitas a uma taxa de 5% sobre a parte do lucro que exceda aquele limite. Pagamentos a entidades sujeitas a um regime fiscal privilegiado  Os pagamentos efetuados indiretamente às entidades residentes fora do território português e aí submetidas a um regime fiscal privilegiado passam a estar sujeitos ao regime de não dedutibilidade em sede de IRC, sempre que o sujeito passivo tenha, ou devesse ter, conhecimento de que tais importâncias tinham como destino um paraíso fiscal, presumindo-se a existência desse conhecimento sempre que existam relações especiais.Simultaneamente, à semelhança do que sucede em IRS, introduz-se uma taxa de tributação agravada de 30% para transferências de rendimentos de capitais para entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado.
54 | II Série A - Número: 047S2 | 17 de Outubro de 2011Imputação de rendimentos de entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado O regime de transparência fiscal internacional é objeto de uma profunda reformulação com objetivo de abranger estruturas fiduciárias criadas para a detenção de ativos em paraísos fiscais e de tornar mais eficaz o combate à fraude e evasão fiscais.  Nestes termos, os sujeitos passivos de IRC que detenham ou controlem, direta ou indiretamente, mesmo que através de mandatário, fiduciário ou interposta pessoa, entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado, passam a ser tributados pelos lucros gerados por estas entidades. Imposto sobre o Valor Acrescentado Transferência de bens e serviços entre as taxas de IVA Em cumprimento do PAEF, procede-se a uma reestruturação e racionalização das listas do IVA, evitando-se, desta forma, a subida das atuais taxas de imposto.No quadro desta reestruturação os bens e serviços que integram o cabaz essencial continuam sujeitos à taxa reduzida. Com efeito, os bens alimentares de primeira necessidade, o abastecimento público de água, medicamentos, produtos farmacêuticos e transportes permanecem na taxa reduzida de 6%, como forma de proteger os grupos sociais mais vulneráveis do impacto das medidas de consolidação orçamental.  Em simultâneo, efetua-se uma redução considerável do âmbito dos bens sujeitos à taxa intermédia, assegurando-se, no entanto, a sua manutenção para um conjunto limitado de bens cruciais para sectores de produção nacional como a vinicultura, a agricultura e as pescas. Medidas anti abuso Nas transmissões de bens e serviços entre sujeitos passivos com relações especiais entre si são introduzidas regras de determinação do valor tributável que obrigam à utilização do valor de mercado nestas operações, combatendo-se, assim, a fixação artificial de preços com o objetivo de obtenção de vantagens fiscais em sede de IVA.Simplificação da restituição do IVA nas exportações As empresas exportadoras passaram a poder aceder a um novo modelo de certificação (Certificado Comprovativo de Exportação – CCE), destinado a agilizar e simplificar os mecanismos para a restituição do IVA nas exportações.Restituição de IVA às instituições de solidariedade social As instituições particulares de solidariedade social e a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa veem assegurado o direito à restituição de um montante equivalente a 50% do IVA suportado nas aquisições de bens ou serviços relacionados com a construção, manutenção e conservação de imóveis utilizados na
55 | II Série A - Número: 047S2 | 17 de Outubro de 2011prossecução dos seus fins de solidariedade social, reforçando-se assim o seu papel na assistência aos mais desfavorecidos.Impostos Especiais de Consumo No âmbito dos impostos especiais sobre o consumo, e de acordo com o PAEF, introduz-se um regime de tributação da eletricidade para consumidores domésticos e industriais, transpondo-se a Diretiva 2003/96/CE, de 27 de outubro de 2003, e aumentam-se as taxas do imposto sobre o tabaco e do Imposto sobre Veículos, agravando-se em especial, neste último caso, a tributação sobre a componente ambiental dos veículos.Imposto Único de Circulação A generalidade das taxas de tributação dos veículos sujeitos a IUC é atualizada de acordo com a taxa de inflação esperada, procedendo-se a um agravamento, em 7,5%, da tributação sobre os veículos ligeiros de alta cilindrada, as embarcações de recreio e as aeronaves de uso particular.Impostos Locais Imposto municipal sobre imóveis Em cumprimento do PAEF, as taxas mínimas e máximas do imposto municipal sobre imóveis são elevadas em 0,1 pontos percentuais, regressando aos níveis fixados aquando da aprovação do Código deste imposto, em 2003.  Os prédios detidos por entidades sujeitas a um regime fiscal privilegiado sofrem um agravamento de taxa de IMI de 5% para 7,5%, aumentando-se igualmente a taxa aplicável aos prédios devolutos.Ainda no âmbito do IMI, a isenção temporária é reduzida para três anos, restringindo-se a sua aplicação aos prédios urbanos destinados à habitação própria e permanente com valor patrimonial tributário não superior a € 125 000 e aos sujeitos passivos cujo rendimento coletável não seja superior a € 153 300.Esta medida tem efeitos apenas para o futuro, preservando-se, assim, os direitos adquiridos e as legítimas expectativas dos contribuintes que atualmente beneficiam desta isenção. Em contrapartida, reforçam-se os benefícios fiscais concedidos a prédios de reduzido valor patrimonial detidos por sujeitos passivos de baixos rendimentos.Benefícios fiscais Revisão dos benefícios fiscais  No cumprimento dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado português no âmbito do PAEF, eliminam-se todos os benefícios fiscais de IRC sob a modalidade de redução de taxa e restringem-se outros benefícios fiscais, nomeadamente os abrangidos pela cláusula de caducidade estabelecida no artigo 3.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).
56 | II Série A - Número: 047S2 | 17 de Outubro de 2011Complementarmente, consolidam-se o regime fiscal das sociedades gestoras de participações sociais (SGPS) e os benefícios fiscais aplicáveis à reestruturação empresarial, os quais pela sua natureza estrutural deixam de estar abrangidos pela regra da caducidade. Prorrogam-se, igualmente, os incentivos fiscais à criação de emprego, ao investimento produtivo e, bem assim, os que visam facilitar o financiamento externo da economia portuguesa. Combate à fraude e evasão fiscais Agravamento das penas para os crimes fiscais mais graves Os crimes de burla tributária, associação criminosa, crimes aduaneiros qualificados e fraude qualificada passam a ter a sua moldura penal agravada.  Neste quadro, a pena máxima de prisão aplicável ao crime de fraude fiscal qualificada (v.g., interposição de sociedades em paraísos fiscais para ocultar rendimentos à administração tributária) é agravada de 5 para 8 anos.  Por outro lado, quem fizer parte de grupos, organizações ou associações cuja finalidade ou atividade seja dirigida à prática de crimes fiscais (v.g., faturas falsas) incorrerá numa pena de prisão de 2 a 8 anos.No âmbito do Regime Geral das Infrações Tributárias, procede-se, ainda, ao agravamento substancial das coimas aplicadas às contraordenações aduaneiras e fiscais, cujos valores não eram atualizados desde a aprovação deste regime em 2001.Finalmente, introduzem-se contraordenações específicas para a falta de apresentação da documentação relativa aos preços de transferência, para a não apresentação de prova da origem de rendimentos provenientes de entidades residentes em paraísos fiscais, bem como para os casos de omissão na informação prestada pelos sujeitos passivos no âmbito de pedidos de informação vinculativa à administração tributária.Flexibilização da aplicação das normas anti abuso O procedimento próprio e autónomo consagrado no artigo 63.o do Código do Processo e do Procedimento Tributário é significativamente flexibilizado, passando a abranger apenas as situações de aplicação da cláusula geral anti abuso constante do artigo 38.o, n.o 2, da Lei Geral Tributária. No âmbito das alterações introduzidas, deixa de existir um prazo específico para a aplicação da referida cláusula e potencia-se a respetiva utilização, como instrumento para agilizar o combate à fraude e evasão fiscal de elevada complexidade. Medidas para evitar a utilização abusiva de paraísos fiscais A proposta de Orçamento do Estado para 2012 contém um vasto conjunto de medidas que visam combater a utilização de entidades sedeadas em paraísos fiscais. De entre estas medidas destacam-se as seguintes: i) o agravamento da moldura penal dos crimes fiscais mais graves; ii) o agravamento da tributação das transferências de rendimentos de capitais pagos a (ou provenientes de) entidades sedeadas em países ou territórios e aí sujeitas a um regime fiscal privilegiado; iii) o aumento da tributação
58 | II Série A - Número: 047S2 | 17 de Outubro de 2011segurança jurídica dos investidores, contribuindo, assim, para a criação de um clima mais propício à atração de investimento direto estrangeiro para Portugal.Os contribuintes passam a ter direito a juros indemnizatórios em dobro no caso de não execução atempada das decisões judiciais por parte da administração tributária e a serem reembolsados, no prazo máximo de um ano, do imposto retido em excesso por aplicação de uma Convenção de Dupla Tributação ou de uma Diretiva da União Europeia. Por fim, nos casos da realização da venda de bens penhorados passa a ser obrigatória a prévia citação pessoal dos contribuintes.
59 | II Série A - Número: 047S2 | 17 de Outubro de 2011III. SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS III.1. Receitas e Despesas das Administrações Públicas A contração prevista da atividade económica em 2012, de magnitude superior à antecipada aquando da elaboração do Documento de Estratégia Orçamental 2011-2015, bem como uma execução orçamental no 1o semestre de 2011 abaixo do esperado exigiram a definição de medidas mais austeras face ao estabelecido no PAEF de modo a garantir o cumprimento dos objetivos orçamentais acordados que, em termos do défice das administrações públicas, se traduz numa redução do valor histórico de 10,1% do PIB registado em 2009 para 5,9%, em 2011, e 4,5% do PIB, em 2012.  Gráfico III.1.1. Défice das Administrações Públicas (Ótica da Contabilidade Nacional) (em % do PIB) 0246810122007 2008 2009 2010 2011 2012 Fontes: INE e Ministério das Finanças.Os valores estimados para o saldo das  administrações públicas em contabilidade nacional são consistentes com as metas acordadas no PAEF. O valor previsto para o saldo é aproximadamente o mesmo nas duas ópticas de contabilização pelo facto de a implementação da nova Lei do Enquadramento Orçamental mitigar as diferenças de universo entre as duas ópticas que no passado recente assumiram uma expressão considerável. Esta alteração, que constitui uma quebra de série significativa, torna não comparáveis os saldos e as restantes rubricas em contabilidade pública entre 2012 e os anos precedentes.Gráfico III.1.2.Défice das Administrações Públicas em Contabilidade Pública e Contabilidade Nacional (em % do PIB) 0246810122007 2008 2009 2010 2011 2012D if e r e n ç a  ( C N  -  C P ) C o n t a b i li d a d e  p ú b li c aC o n t a b i li d a d e  n a c i o n a l Fontes: INE e Ministério das Finanças.
65 | II Série A - Número: 047S2 | 17 de Outubro de 2011Quadro III.3.2. Receitas Fiscais (milhões de euros) Impostos 2011 2012 Variação 2012/2011 Estimativa Orçamento € Milhões % Impostos Diretos 14.831,3 14.163,7 -667,6 -4,5% Imposto sobre Rendimento Pessoas Singulares (IRS) 9.757,6 9.358,4 -399,2 -4,1% Imposto sobre Rendimento Pessoas Coletivas (IRC) 5.020,8 4.755,3 -265,5 -5,3% Outros 52,9 50,1 -2,8 -5,4% Impostos Indiretos 19.332,4 20.995,4 1663,0 8,6% Imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (ISPE) 2.321,2 2.276,1 -45,1 -1,9% Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA) 13.108,0 14.761,6 1.653,6 12,6% Imposto sobre Veículos (ISV) 692,2 743,8 51,6 7,5% Imposto de consumo sobre o tabaco (IT) 1.345,7 1.386,1 40,4 3,0% Imposto sobre álcool e bebidas alcoólicas (IABA) 175,0 190,9 15,9 9,1% Imposto do Selo (IS) 1.478,9 1.400,0 -78,9 -5,3% Imposto Único de Circulação (IUC) 165,3 178,0 12,7 7,7% Outros 46,1 58,9 12,8 27,7% Total Receita Fiscal 34.163,7 35.159,1 995,4 2,9% Fonte: Ministério das Finanças.Impostos Diretos Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) Para 2012, prevê-se que a receita líquida ascenda a 9.358,4 milhões de euros, registando-se um decréscimo de 4,1% face à receita prevista para 2011. De notar que nestas estimativas está incluída uma receita não recorrente (sobretaxa extraordinária em IRS), que atinge €840 milhões em 2011 e €185 milhões em 2012. Se se excluírem estas verbas, a receita em IRS teria uma variação positiva de 2,9%.Estes valores refletem, por um lado, o impacto esperado das alterações legislativas propostas e do esforço acrescido no combate à fraude e evasão fiscal; e, por outro, a evolução do quadro macroeconómico, nomeadamente: (i) o abrandamento económico e a evolução da inflação, (ii) a redução prevista em salários e pensões; e (iii) a variação prevista no emprego.Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas (IRC) Estes valores refletem os efeitos negativos do cenário macroeconómico, tendo em conta, no entanto, os efeitos que resultam das medidas legislativas propostas, que incluem, nomeadamente: (i) a eliminação das taxas reduzidas e a supressão e redução dos benefícios fiscais; (ii) o aumento das taxas da derrama estadual e (iii) o esforço acrescido no combate à fraude e evasão fiscal.
66 | II Série A - Número: 047S2 | 17 de Outubro de 2011Impostos Indiretos Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISPE) Para 2012, prevê-se que a receita líquida atinja os 2.276,1 milhões de euros, registando-se uma diminuição de 1,9% face à estimativa prevista para o ano de 2011.Esta estimativa teve por base: (i) uma previsão relativamente à evolução das quantidades de produtos petrolíferos a introduzir no consumo; (ii) a alteração das taxas do ISPE aplicáveis aos diferentes produtos que resulta desta proposta; e (iii) a tributação da eletricidade a partir de janeiro de 2012. Foram ainda consideradas as transferências referentes à Contribuição do Serviço Rodoviário e Fundo Florestal Permanente.Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) Para 2012, prevê-se que a receita líquida atinja os 14.761,6 milhões de euros, registando-se um aumento de 12,6% face à estimativa prevista para o ano de 2011. Esta estimativa incorpora os efeitos esperados do aumento do IVA na eletricidade e gás natural (que entrou em vigor no início de outubro de 2010), bem como os restantes reajustamentos efetuados nas tabelas deste imposto; e tem ainda em consideração os efeitos negativos inerentes ao cenário macroeconómico subjacente às projeções e o impacto restritivo resultante de algumas medidas orçamentais.Imposto sobre o Tabaco (IT) Para 2012, prevê-se que a receita líquida atinja os 1.386,1 milhões de euros, registando-se um aumento de 3% face à estimativa para o ano de 2011. Este resultado tende a refletir a evolução do mercado face ao cenário macroeconómico restritivo previsto e o aumento de receita fruto das medidas adicionais previstas, nomeadamente o reajustamento das taxas do imposto e o esforço acrescido no combate à fraude e evasão fiscais.Imposto sobre Veículos (ISV) A previsão da receita do ISV tem em consideração os efeitos sobre a receita decorrentes da atualização dos parâmetros fiscais e da redução dos benefícios fiscais; e reflete ainda a redução esperada para a venda de veículos.Imposto do Selo (IS) Para 2012, prevê-se que a receita líquida atinja os 1.400 milhões de euros, registando-se um decréscimo de 5,3% face à estimativa de execução orçamental para o ano de 2011. Este resultado tem por base, essencialmente, a diminuição das operações financeiras ligado ao consumo privado previstas para o ano de 2012.Imposto Único de Circulação (IUC) Para 2012, prevê-se que a receita líquida atinja os 178 milhões de euros, registando-se um aumento de 7,7% face à estimativa prevista para o ano de 2011. Este aumento resulta, nomeadamente, da atualização das taxas deste imposto, bem como do agravamento em 7,5% da tributação dos veículos de alta cilindrada, embarcações de recreio e aeronaves para uso particular.
67 | II Série A - Número: 047S2 | 17 de Outubro de 2011Restantes Impostos Diretos e Indiretos Em relação aos outros impostos diretos, estima-se que a receita atinja um valor de 50,1 milhões de euros, que resulta da cobrança destes outros impostos e leva ainda em consideração a receita resultante da regularização tributária de elementos patrimoniais colocados no exterior.  Por seu lado, a previsão dos restantes impostos indiretos para 2011 ascende a 58,9 milhões de euros, representando um incremento de 27,7% face à receita estimada na execução de 2011.Despesa Fiscal A despesa fiscal tem vindo a ser quantificada e caracterizada no Relatório do Orçamento do Estado de acordo com o Classificador dos Benefícios Fiscais, aprovado por deliberação do Conselho Superior de Estatística em 2007. Esta metodologia mantem-se nesta proposta de Orçamento.  Em termos globais, a despesa fiscal para 2012 é de 954,7 Milhões de Euros, representando um decréscimo de 19,4% relativamente à estimativa para 2011.Quadro III.3.3. Despesa Fiscal (milhões de euros) Código Imposto 2009 2010 2011.(e) 2012 (p) Variação (%) 2012/2011 Despesa Fiscal           DF.1.A IRS 350,0 380,0 364,3 220,5 -39,5  DF.1.B IRC 298,8 292,4 462,9 438,0 -5,4  DF.2.E IS 0,2 10,9 10,6 10,1 -4,5  DF.3.A ISV 105,1 89,4 47,5 40,3 -15,2  DF.3.B IVA 134,5 174,6 149,1 106,0 -28,9  DF.3.C ISPE 259,7 278,2 148,1 137,6 -7,1  DF.3.D IABA 0,5 0,9 0,9 1,0 11,1  DF.3.E IT 1,1 1,2 1,2 1,2 0,0  Total da Despesa Fiscal   1.149,9 1.227,6 1.184,6 954,7 -19,4 Fonte: Ministério das Finanças.Quadro III.3.4. Distribuição da Despesa Fiscal (percentagem) Código Imposto 2009 2010 2011.(e) 2012 (p) Despesa Fiscal         DF.1.A IRS 30,4% 31,0% 30,8% 23,1% DF.1.B IRC 26,0% 23,8% 39,1% 45,9% DF.2.E IS 0,0% 0,9% 0,9% 1,1% DF.3.A ISV 9,1% 7,3% 4,0% 4,2% DF.3.B IVA 11,7% 14,2% 12,6% 11,1% DF.3.C ISPE 22,6% 22,7% 12,5% 14,4% DF.3.D IABA 0,0% 0,1% 0,1% 0,1% DF.3.E IT 0,1% 0,1% 0,1% 0,1% Total da Despesa Fiscal   100% 100% 100% 100% Fonte: Ministério das Finanças.
68 | II Série A - Número: 047S2 | 17 de Outubro de 2011Para 2012, prevê-se uma diminuição da despesa fiscal em 19,4% face à estimativa para 2011. Esta redução é o reflexo das medidas tomadas em sede de OE 2011, bem como de medidas constantes desta proposta de orçamento com reflexo na cobrança em 2012.Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) Com base nos valores conhecidos das liquidações efetuadas relativas ao ano de 2011, procedeu-se à elaboração da uma estimativa para o ano 2011 e 2012, conforme apresentado no quadro seguinte:Quadro III.3.5. Despesa Fiscal em IRS (milhões de euros) Designação Código 2008 2009 2010 2011 (e) 2012 (P) Variação 2012/2011 Rendimento de desportistas DF.1.A.001 6,2 4,4 0,6 0,0 0,0 0,0 Energias renováveis DF.1.A.002 7,2 13,2 28,5 25,0 25,0 0,0 Contribuições para a Segurança Social DF.1.A.004 0,7 0,8 0,8 1,4 1,5 0,1 Planos de Poupança em Ações (PPA) DF.1.A.005 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 Aquisição de computadores DF.1.A.007 22,8 20,5 25,2 0,3 0,0 -0,3 Missões internacionais DF.1.A.011 3,6 4,5 3,7 5,4 5,0 -0,4 Cooperação DF.1.A.012 3,8 4,9 4,6 5,8 7,0 1,2 Deficientes  DF.1.A.013 130,1 144,2 153,6 155,0 155,0 0,0 Infraestruturas comuns NATO DF.1.A.017 0,0 0,2 0,0 0,0 0,0 0,0 Organizações internacionais DF.1.A.019 4,6 5,5 1,7 2,5 3,0 0,5 Planos de Poupança Reforma/Fundos de Pensões DF.1.A.020 93,9 91,2 102,0 105,0 105,0 0,0 Propriedade intelectual DF.1.A.021 5,1 5,1 4,4 4,4 4,5 0,1 Tripulantes de navios ZFM DF.1.A.022 0,0 2,1 1,6 1,5 1,5 0,0 Dedução à coleta de donativos DF.1.A.036 7,5 8,0 7,2 8,0 8,0 0,0 Donativos ao abrigo da Lei da Liberdade Religiosa DF.1.A.043 0,9 1,1 0,8 1,0 1,0 0,0 Donativos a igrejas e instituições religiosas DF.1.A.046 7,7 8,5 7,6 9,0 9,0 0,0 Contas de Poupança-Habitação (CPH)   2,2 0,2 0,0 0,0 0,0 0,0 Despesas com aconselhamento jurídico   0,1 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 Prémios de seguros de saúde   33,5 35,7 37,7 40,0 40,0 0,0 Subtotal   330,0 350,0 380,0 364,3 365,5 1,2 Limitação dos benefícios fiscais  arto 88, no 2            -145,0   Total   330,0  350,0  380,0 364,3 220,5 -143,8 Fonte: Ministério das Finanças.