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Por último, quero recordar e com respeito referir-me à sua intervenção cívica e de cidadão, com tudo o que isso pesou na sua carreira, que foi marcada, por exemplo, pela proibição do regime totalitário de permitir que ele exercesse a sua actividade profissional. Mas esse é também um aspecto marcante na sua vida e que está ligado à sua obra.
Por isso, gostaria, tão-só, de, em nome de Os Verdes, apresentar ao Partido Comunista os nossos pêsames e associar-me a este voto.
9 DE DEZEMBRO DE 1994 695Aplausos do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da FonsecaO Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fernando Lopes Graça toldou a sua personalidade como grande artista músico e como um cidadão que, com coerência, soube combater pelas liberdades cívicas e democráticas contra o regime obseuro, opressor e fascista, o que lhe valeu ser preso e desterrado na sua própria Pátria, chegando a ser obrigado a exilar-se em França.
Era um homem de cultura. E isso bastava para ser perseguido. Os mentores do regime impediram-no de ser professor de piano no Conservatório, para o qual concorreu, obtendo a mais alta classificação, com as provas a decorrerem, já sob prisão, em 1931.
Apesar de ter ganho uma bolsa em musicologia em 1934, perante um júri da Junta de Educação Nacional, o Ministério não homologou tal decisão.
Quando regressou do seu exílio em França, em Outubro de 1939 - já grassava na Europa a II Grande Guerra - foi convidado para integrar a Emissora Nacional, a fim, de realizar programas sobre música. Não obstante este convite, não foi autorizado pelos governantes a integrar os quadros da rádio.
A sanha quanto ao grande maestro, já amplamente conhecido dos grandes centros musicais internacionais, foi ao ponto de lhe retirarem o diploma de professor do ensino particular. Recorde-se que, nessa altura, exercia essas funções na Academia dos Amadores de Música, onde organizou e sempre dirigiu, com o êxito que todos conhecem, o respectivo Coro.
Apreensão do seu caderno de música «Marchas e Canções próprias para grupos corais ou instrumentais populares», de sua autoria, publicado pela Seara Nova; proibição de proferir conferências; proibição de actuações do Coro da Academia dos Amadores de Música; censura de composições e canções, por tudo passou Lopes Graça, tendo sido até vítima de infame denúncia aos nazis alemães em 1941.
Era assim que o fascismo actuava; era assim que os «iluminados» - e alguns andam por aí... - actuavam e procediam...
E não se pode esquecer as sucessivas ondas persecutórias contra a intelectualidade portuguesa, contra os grandes mestres, contra poetas, cientistas, professores universitários, escritores, jornalistas. Lopes Graça não fugiu à regra. Era um expoente cultural, logo perigoso... Lopes Graça não aceitava a política oficial, logo, perseguido.
O Maestro Lopes Graça não era, nem nunca foi, homem para desistir. Prosseguia incansavelmente na sua profunda actividade de compositor, de professor, de director do Coro da Academia dos Amadores de Música e continuava a compor. Quem não se lembra das «Canções Heróicas»!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Povo português aderiu facilmente às canções de Lopes Graça, apesar das dificuldades na sua divulgação. Eram canções de intervenção contra a repressão, contra a censura, contra a manipulação do povo trabalhador, contra as perseguições, contra as prisões políticas, os campos de internamento e os campos de concentração, eram canções de esperança e de intervenção.
A propósito, lembro estas palavras de Lopes Graça: «As canções que ides ouvir roubei-as eu ao nosso Povo, que tem um grande tesouro delas e roubei-as, não para as guardar para mim, mas com o propósito de lhas restituir com juros do roubo... Revelaram-me elas melhor o drama do Povo Português, ensinaram-me a conhecê-lo mais intimamente, ajudaram-me a formar uma tunda identificação com ele - e eu considero isto um benefício muito importante para um artista, para um músico que deseja e se esforça por que a sua arte, mais do que uma aventura ou uma confissão pessoais, seja um meio de comunicação, melhor, um meio de comunhão com o Povo a que pertence».
Esta era a personalidade do homem de bem e de cultura, infatigável lutador inteiramente dedicado à música e ao seu Povo.
Agora, com a sua morte, muitos foram lembrar-se de Lopes Graça. Todos o elogiam. Mais vale tarde do que nunca! As rádios, as televisões, enfim, há quem queira ficar de consciência mais tranquila, principalmente aqueles que, podendo, não divulgavam as suas composições e as suas canções e que não aceitavam o seu posicionamento político ou ideológico.
Sr. Presidente, Srs. Deputados' A melhor maneira de sempre lembrarmos Lopes Graça é ensiná-lo nas escolas e nos conservatórios, é recordar e divulgar a sua obra e recordá-lo como um cidadão ímpar, o melhor entre os melhores.(O Orador reviu.)Aplausos do PS, do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr Presidente, Srs. Deputados: Foi com sentida emoção que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou este voto de pesar e é com idêntico sentimento que recordamos e prestamos homenagem à memória de Fernando Lopes Graça, porque ele foi um dos nossos melhores, pela sua dedicação ao povo a que pertencia, pela sua dignidade e verticalidade, pela sua inatacável coerência política, partidária e cívica, pela sua coragem e pela sua incomparável humildade.
Durante a longa noite fascista, a música com que Lopes Graça cantou poemas inesquecíveis foi ânimo e coragem para gerações que, como ele, escolheram viver de pé.
A minha geração e outras, certamente, nunca esquecerão a solidariedade activa e a coragem que, em momentos difíceis, sempre lhes foram transmitidas por Lopes Graça e por uma das grandes criações da sua vida, o Coro da Academia dos Amadores de Música.
Mas o falecimento de Lopes Graça não foi apenas uma perda para nós, foi uma grande perda para a cultura portuguesa e para o nosso país.
Ele foi um dos maiores compositores da nossa história musical, um grande pedagogo, um notável investigador do património musical, nas suas mais profundas e históricas raízes nacionais, um incansável divulgador da cultura musical no nosso país e também um cidadão ímpar e exemplar.
Lopes Graça nunca teve benesses nem homenagens do poder, mas, como disse Raul Rego, elas também nada acrescentariam à sua obra, à sua vida, à firmeza da sua personalidade moral, intelectual e política.
Lopes Graça partiu mas a sua memória perdurará na obra que nos legou e na história da sua vida, como um exemplo inspirador para as novas gerações.
Lopes Graça morreu para a vida mas não morrerá na memória agradecida dos que o conheceram.
696 I SÉRIE - NÚMERO 19Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, quero expressar à família de Lopes Graça e ao Coro da Academia dos Amadores de Música as nossas muito sentidas condolências.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se me é permitida uma simples palavra, em meu nome pessoal e em nome da Mesa, associo-me à homenagem feita aqui, nesta Câmara, a Lopes Graça, o criador e intérprete da alma musical portuguesa, pois ele não foi um compositor qualquer, foi um intérprete da nossa melhor tradição musical.
Mas quero também prestar uma homenagem ao cidadão/artista e lembrar o seu nome através da palavra «acordai» e da música que organizou para acordar a cidadania portuguesa, onde não sei o que admirar mais, se a abertura de espírito e a liberdade, se as consonâncias e dissonâncias que compõem essa música.
Ao Coro da Academia dos Amadores de Música, aqui representado por alguns dos seus membros, e a todos os Srs Deputados, apresento a minha homenagem profunda a Lopes Graça.Aplausos gerais.Peço, agora, ao Sr. Secretário que proceda à leitura do voto n.o 121/VI- De pesar pelo falecimento do Maestro Fernando Lopes Graça.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto e do seguinte teor.
O falecimento de Fernando Lopes Graça, constitui uma grande perda para a arte, para a cultura e para o País.
Fernando Lopes Graça é reconhecido como um dos maiores compositores de toda a nossa história musical, destacando-se, entre numerosas obras de grande valor, o Requiem pelas Vítimas do Fascismo em Portugal, a História Trágico-Marítima, o Canto de Amor e Morte, o ciclo de canções As Mãos e os Frutos, com poemas de Eugênio de Andrade, e as mais de três centenas de canções corais.
O reconhecimento nacional e internacional da sua obra traduziu-se em numerosos prémios que lhe foram atribuídos e distinções que lhe foram contendas.
O grande compositor e pedagogo foi também um notável investigador do património musical popular e um incansável divulgador da cultura musical no nosso país. A sua infatigável intervenção de intelectual, que vivia como poucos os problemas do nosso povo e do nosso país, projectou-se numa vastíssima obra publicada onde aborda os mais diversos domínios da cultura e da cidadania.
Com efeito, se o País acaba de perder um dos maiores vultos da sua cultura deste século, perde também um cidadão ímpar e exemplar.
Lopes Graça foi, desde a sua juventude, um firme resistente à ditadura fascista, tornando-se membro do PCP em 1948, onde militou até aos derradeiros dias da sua vida. Preso, pela primeira vez, em 1931, foi, desde então, alvo das maiores perseguições por parte dos governos de Salazar, que não só o impediram de ensinar em estabelecimentos públicos mas até lhe anularam o seu diploma de professor.
O Maestro, como era conhecido, não só não cedeu à repressão como intensificou a sua participação na luta antifascista. Esteve activamente ligado ao MUD, a partir de 1945, tendo composto, por esta altura, um conjunto de canções de resistência - «As Heróicas» - ainda hoje lembradas e cantadas. Entre 1947 e 1948 fundou o Coro da Academia de Amadores de Música, que divulgaria pelo País tanto «As Heróicas» como canções populares, muitas delas resultado da sua obra de investigador.
Depois do 25 de Abril, a par da permanente actividade de criador musical, esteve sempre presente na luta pelo desenvolvimento democrático do País.
Ao recordar o Maestro Lopes Graça, a Assembleia da República presta respeitosa homenagem à memória de Fernando Lopes Graça, certa de que ela perdurará, na sua obra e na história da sua vida, como um exemplo inspirador para as gerações vindouras, e exprime à sua família e à Academia de Amadores de Música sentidas condolências.O Sr. Presidente: - Srs Deputados, vamos passar à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé.Peço a toda a Câmara o favor de guardar um minuto de silencio, em homenagem a Lopes Graça.
Srs. Deputados, antes de entrarmos na ordem do dia, queria usar da palavra, interpretando, com toda a certeza, um sentimento partilhado por todos, para reiterar o nosso veemente e profundo protesto no dia em que se completam 19 anos de invasão do território de Timor Leste e a nossa solidariedade para com aquele povo, que tem sido vitimado nos seus direitos individuais e no seu direito a escolher o caminho que entende Ao dizer isto, interpreto, seguramente, o sentimento unânime de todos.Aplausos gerais.Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - O período da ordem do dia compreende uma primeira parte destinada à aprovação dos n.os 1 a 12 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 19, 20, 21, 26, 27 e 28 de Outubro e 2, 3, 4, 9, 10 e 11 de Novembro últimos.
Passamos ao objecto, propriamente dito, desta ordem do dia, que, como sabem, se traduz na apreciação e discussão da interpelação n.o 20/VI - Debate sobre política geral centrado na criminalidade violenta e tráfico de droga em Portugal (PS).
Para fazer a intervenção de abertura do debate, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime GamaO Sr. Jaime Gama (PS). - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Deputados' Ao desencadear uma interpelação ao Governo sobre criminalidade violenta e tráfico de droga, o PS deseja formalizar, na Assembleia da República, um tema que hoje constitui uma das principais preocupações e angústias da população portuguesa.
Jovem, adulto ou idoso, mulher ou homem, ninguém, no nosso país, sai à rua ou fica em casa sem que a perspectiva de um assalto ou de uma agressão não constitua uma hipótese a ponderar no seu dia-a-dia.
9 DE DEZEMBRO DE 1994 697Vozes do PSD: - Onde e que é isso? Em Nova Iorque?O Orador: - A esta incerteza alia-se a preocupação constante pelo que pode acontecer aos seus filhos, fora ou dentro das escolas, nos cates e nas discotecas, nos jardins ou à porta de casa e nos quartéis, quando presta serviço militar, em matéria de risco de consumo de droga.
A situação a que se chegou merece, por isso, um acha-me rigoroso e responsável. O poder político não se deve furtar a um diagnóstico que, afinal, todos reclamam.O Sr. Manuel Alegre (PS):- São uns irresponsáveis!O Orador: - A argumentação oficial é simplista- no nosso país, de brandos costumes, o crime não atinge as proporções que caracterizam outras nações, de sociedades tipicamente violentas; Portugal e um oásis de paz, e tranquilidade públicas.O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sem ignorar dados da comparação internacional, a verdade é que, desde o ano de 1985 até hoje, o crime sentenciado pelos tribunais - que é apenas uma parte do total - duplicou em Portugal. Numa década em que a população diminuiu, o número de pessoas singulares vítimas de crimes julgados passou para o dobro. A sociedade portuguesa tornou-se uma sociedade insegura.
Nos Estados Unidos da América, onde a criminalidade assume grandes proporções, nesse mesmo período, o crime apenas cresceu 20 % Ou seja, na última década, a taxa de crescimento do crime, em Portugal, foi cinco vezes maior do que a dos Estados Unidos.
Triste recordo do Governo, em matéria de luta contra a criminalidade. Não admira, aliás, que assim tenha acontecido, se não faz da luta contra o como uma prioridade governativa.
A ideia de que, em 30 anos, a nossa economia «apanha» a economia europeia tem aqui um corolário terrivelmente perigoso- o de que precisamos de apenas três anos para alcançar a média europeia do cume lastimável conclusão, reprovável objectivo!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso, com serenidade, olhemos os factos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só de 1990 para 1993, o crescimento da criminalidade global, em Portugal, foi da ordem dos 42 %.
O crime violento não pára de crescer. Segundo dados das forças de segurança, de 1992 para 1993 duplicaram os raptos e sequestros, duplicaram os assaltos a bombas dó gasolina, duplicaram os crimes com engenhos explosivos, os assaltos armados a pessoas aumentaram 20 %, os furtos e roubos em estabelecimentos aumentaram 19 %.
Este estado de coisas agravou-se extraordinariamente no primeiro semestre deste ano. O crime de homicídio atingiu o valor mais alto de sempre dos últimos anos, o roubo atingiu o valor mais alto de sempre e cresceu 56 %, o roubo por esticão cresceu 36 %, os crimes com engenhos explosivos aumentaram 100%, o rapto e o sequestro cresceram 28 %.
No primeiro semestre de 1993, havia 27 furtos qualificados por dia, em 1994, 50; em 1993, havia 12 furtos de veículos por dia, em 1994, 18, em 1993, havia 7 furtos de carteiristas por dia, em 1994, há 10.
Sr. Presidente, Srs. Deputados. O tráfico de droga é, hoje, o maior flagelo lançado sobre o País.
Ficamos chocados com as imagens de destruição transmitidas pelas televisões a propósito de conflitos em regiões distantes do globo, mas silenciamos o facto de que a droga destruiu e matou, em Portugal, mais do que muitas guerras juntas- 605 mortes por overdose, de 1985 a 1993, e dezenas de milhar de vidas destroçadas! -, e ameaça continuar a fazê-lo se não forem tomadas as medidas necessárias.
Em 1983, foram detectados 905 presumíveis infractores, em 1993, esse número ascendia a 5197 infractores.
Calcula-se que, em todo o País. o valor mínimo de toxicodependentes se situe acima dos 30 000 - há quem fale em 50000-, podendo ascender aos 100 000. O aumento recente do furto qualificado e do roubo por esticão indicia que o consumo pode estar a subir de forma dramática não apenas nos centros urbanos do litoral mas também no interior e nas zonas rurais. Nenhuma parcela do País escapa ao flagelo.
De 1992 para 1993 o tráfico de droga registado na área da PSP cresceu 24 % e na área da GNR 100%, mas, estranhamente, enquanto o número de condenados por consumo aumentava 100 %. o número de condenados por tráfico apenas aumentava 20 % - isto é, é nos fracos que a justiça avança! Aliás, num conjunto de 5 anos, objecto de análise tornada pública, 95 % das absolvições nestes processos concentra-se em traficantes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é aceitável - e só uma grande incúria das autoridades permitiu chegar a este estado de coisas - que certos pontos do país estejam institucionalizados como mercados de droga: é o caso do Casal Ventoso, em Lisboa..Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ..., sem protecção policial permanente e que, perante a passividade geral, se transformou numa autêntica Meca para consumidores e traficantes da capital e de outros pontos do país.Aplausos do PS.Um alto responsável da PJ prestou ontem, na televisão, um deplorável depoimento sobre a cobardia das autoridades em enfrentar esse tipo de situações.Não é aceitável o estado de coisas detectado pela Procuradoria-Geral da República na Polícia Judiciária do Porto, em matéria de combate à droga 54 % dos inquéritos estavam praticamente sem diligências...O Sr. Manuel Alegre (PS): - Que vergonha!O Orador: - ... e, dos iniciados, 15 % não eram movimentados desde 92; havia inquéritos com paralisações superiores a 6 anos; no conjunto, 95 % dos inquéritos tinham sido desencadeados não pela PJ Porto mas, sim, por acções de detecção de outros órgãos de polícia.
Não é aceitável que, até hoje, neste domínio de particular melindre, o Governo não tenha iniciado uma política interdepartamental, criado mecanismos eficazes de coordenação das forças de segurança, lançado um programa sério para a escola sem droga, reforçado o controle da fronteira portuguesa e desencadeado acções adequadas, pelo menos contra os mais notórios mercados de droga.
É grande e árduo o caminho de correcção que tem que ser traçado nesta área, onde se chegou ao paradoxo de seringas fornecidas gratuitamente pelo Estado serem reven-
698 I SÉRIE - NÚMERO 19didas por pequenos narcotraficantes aos seus próprios clientes à saída das farmácias.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Um escândalo!O Orador: - Na guerra contra a droga devem ser os portugueses honestos e sérios - que são a maioria esmagadora - e não os traficantes a declarar vitória; mas, até ao momento, são eles, infelizmente, quem parece estar a ganhar.Aplausos do PS.Enviamos forças militares para operações na ex-Jugoslávia, mas não enviamos polícia para o Casal Ventoso.Aplausos do PS.Temos serviços de informações que acompanham movimentações políticas e sindicais, mas não possuímos informações policiais à altura de deter o narcotráfico.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Fazemos grandes desfiles e paradas, mas não patrulhamos devidamente a nossa costa e só actuamos em acções de envergadura quando desencadeadas a partir de organismos internacionais de luta contra a droga.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Se a nossa capacidade para debelar o crime doméstico é pequena, os nossos meios para detectar o grande crime internacional, que passa por Portugal, esses são absolutamente nulos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, três factores essenciais enquadram o aumento da criminalidade: a ruptura financeira das famílias, o desemprego e a pobreza.
Quanto à ruptura financeira das famílias, desde 1990, o rendimento familiar tem sistematicamente diminuído, erosionando as taxas de poupança, que, aliás, já vinham em permanente quebra desde 1986.
O Banco de Portugal reconhece: «a queda do rendimento disponível dos particulares, estimada em, aproximadamente, 2,5 % em lermos reais (em 1993), afigura-se como o principal factor explicativo para o abrandamento do consumo privado, para o qual terá contribuído também a degradação do clima conjuntural e o aumento do desemprego que introduziu um factor de incerteza acrescida no horizonte temporal dos consumidores».
Relativamente ao desemprego, no final de Outubro deste ano, havia 402 761 desempregados em Portugal. Só num ano, de Outubro de 1993 a Outubro de 1994, o desemprego cresceu 23,8 % em Lisboa e Vale do Tejo e 17,9 % no Norte. Do conjunto dos desempregados, 1/4 são jovens com menos de 25 anos.
No que se refere à pobreza, estudos feitos há quatro anos revelam que cerca de 2 milhões de portugueses são pobres, isto é, não têm capacidade para dar satisfação às necessidades básicas de consumo. E desses 2 milhões de pobres, 10 %, isto é, 200 000, não podem garantir alimentação mínima, ou seja, estão na situação de passar, fome.
Degradação da situação financeira dos agregados familiares, desemprego e pobreza constituem, pois, a combinação ideal para o surto de fenómenos de criminalidade. Para mais, o sistema policial e judicial português está a funcionar, na prática, para garantir a impunidade de um núcleo substancial e intocável de criminosos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Vejamos o que resulta de uma perigosíssima conjugação de quatro factores: 74 % dos portugueses não apresenta queixa à polícia quando é vítima de qualquer espécie de crime; só 30 % dos processos participados são esclarecidos e levados a tribunal, isto é, 70 % da criminalidade perde-se na base da investigação; os processos que chegam a tribunal demoram hoje tanto como demoravam há 10 anos, fazendo aumentar as desistências, as prescrições e os efeitos das amnistias, 61 % dos arguidos não são condenados; só 9 % dos arguidos são condenados a prisão efectiva mas tem ao seu dispor uma das legislações mais permissivas em matéria de liberdade condicional, concebida, aliás, em função da superlotação dos estabelecimentos prisionais e não com base numa política criminal seriamente pensada.
Assim, o resultado desta conjugação perversa não é um obstáculo ao crime, é um favorecimento do Estado à prática criminosa.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A confiança dos cidadãos na sua polícia tende a degradar-se e essa degradação favorece poderosamente o crescimento impune da criminalidade. A triste constatação é de que a grande maioria dos cidadãos desiste de queixar-se à polícia quando é vítima de crimes.O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!O Orador: - Em Lisboa e Porto, mais de metade da população não sente segurança para sair à noite sozinha nas imediações das suas próprias casas. É, aliás, nas áreas metropolitanas onde se concentra a mais intensa criminalidade e onde, igualmente, se concentra a maior desarticulação e incapacidade de resposta das forças policiais.
Até hoje, a única consequência prática do célebre anúncio de criação de super-esquadras foi a diminuição do patrulhamento policial nas ruas.Aplausos do PS.Quando acontece qualquer problema a polícia nunca está ou nunca vê nada.O Sr. José Magalhães (PS): - é verdade!O Orador: - Os cidadãos que desistem de recorrer à polícia quando são atacados alegam que a polícia não é capaz de descobrir os criminosos ou que a polícia não se interessa pelos casos.
Como transparece de recente inquérito oficial, o cidadão acaba por ser vítima principal dos criminosos e vítima secundária da própria polícia e da máquina judicial, pela forma antipática como é tratado pelas forças policiais...A Sr.a Maria Julieta Sampaio (PS): - Muito bem!O Orador: - .., pela falta de informação sobre o andamento dos processos, pela demora nas indemnizações e, sobretudo, pelo tempo gasto na engrenagem dos tribunais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A esmagadora maioria dos portugueses, que não quer fazer da sua casa uma prisão gradeada...
9 DE DEZEMBRO DE 1994 699O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!O Orador: - ... para se defender dos criminosos; que estão fora das prisões e fora das grades,..Aplausos do PS....ou que não tem, ela ou a sua família, o privilégio da se deslocar em carros à prova de bala rodeados por uma multidão de guarda-costas pagos pelos dinheiros públicos,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ...exige uma resposta nacional ao gravíssimo problema da insegurança nacional.Aplausos do PS.O Orador: - Os meios e a qualidade das polícias devem ser melhorados. Ainda este ano propomos, em sede orçamental, transferências de verbas da dotação provisional para reforço de dotações na prevenção e combate à delinquência e criminalidade. Mas melhor seria aplicar no combate à criminalidade, por exemplo, os 7 milhões de contos de dívidas aceites por Portugal para sustentar o esforço de guerra em Angola, ou, ainda, inverter situações irracionais como aquela que faz empenhar mais efectivos na segurança pessoal do Primeiro-Ministro do que no Gabinete de Planeamento e de Coordenação do Combate à Droga.Aplausos do PS.Para que haja menos crime no País é preciso que haja mais polícia nas ruas, que a polícia esteja mais perto do cidadão, que seja mais correcta com as pessoas de bem e mais eficaz na perseguição aos criminosos, que sejam criadas áreas de emergência em certas zonas urbanas e Suburbanas.
É preciso evitar que a droga invada as cidades, as escolas, os quartéis, os cafés, as discotecas, as ruas, as praças e os jardins.O Sr. Silva Marques (PSD): - Esqueceu-se do Largo do Rato...!O Orador: - É necessário agir com determinação e proceder ao desmantelamento dos gangs, é necessário vigiar a nossa fronteira; e necessária uma escola sã, exijam segurança ao seu redor, com informação sobre os malefícios da droga e com uma adequada gestão do despeito e dos tempos-livres; é necessário um empenhamento completo dos cidadãos e do Estado contra o crime organizado.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!O Orador: - São necessárias firmeza, convicção e coragem.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não desistiremos desta batalha!
Enquanto houver criminosos à solta não viveremos tranquilos! Enquanto houver mães espancadas pelos próprios filhos para pagar e adquirir droga aos traficantes, Portugal nunca será uma sociedade de liberdade e de justiça.Aplausos do PS.O Sr. Silva Marques (PSD). - E o que é que o senhor fez enquanto foi Ministro da Administração Interna?O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna (Dias Loureiro): - Sr Presidente, Srs. Deputados: Esta iniciativa do PS poderia ser importante, pois debater nesta sede as questões da segurança em Portugal poderia ser, de facto, positivo. Mas, para isso, é necessário uma coisa, que tenhamos todos nós, agentes parlamentares, uma atitude de seriedade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS) - E não teve?O Orador: - ... e, infelizmente, o discurso que acabei de ouvir do Sr. Deputado Jaime Gama, que não é qualquer pessoa mas, sim, o líder da bancada socialista, não trouxe para este debate nada de sério.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - O que o Sr. Deputado Jaime Gama acabou de fazer foi um exercício da mais despudorada demagogia.Aplausos do PSD.O Sr. Deputado não hesitou, com base em números que não leu ou que não fundamentou, em lançar o alarme,...O Sr. José Magalhães (PS): - O alarme já está lançado!O Orador: - ...num tema tão importante como o da segurança, para a sociedade de um modo geral; não hesitou em dar a entender, nas linhas e entrelinhas, que, em Portugal, nesta matéria, estamos pior do que os Estados Unidos da América;...Vozes do PSD: - É uma vergonha!O Orador: - .. não hesitou, na mais despudorada demagogia, em apresentar como solução para o combate à droga, o simples retirar da segurança ao Primeiro-Ministro e afectar esses elementos ao Gabinete Coordenador de Segurança ou ao Gabinete de Combate à Droga.
Isto, Sr. Deputado, chama-se demagogia, como eu mais detalhadamente tentarei demonstrar daqui para a frente.Aplausos do PSD.A primeira coisa que eu gostaria de dizer, Sr. Deputado, é que se hoje as questões de segurança, no nosso país, têm a relevância que têm é, sobretudo, por uma razão porque o Governo as trouxe questões para a ribalta política,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... quando definiu uma política, coisa que anteriormente não acontecia, pelo menos tão claramente! Foi por isso, e só por isso, que, hoje, o Sr. Deputado do PS, a imprensa e a comunicação social, de modo geral, dedicam tanto tempo e tantas linhas a este assunto.
700 I SÉRIE - NÚMERO 19O Sr. José Magalhães (PS): - Não! É porque o crime aumentou!O Orador: - Mas atrevo-me, ainda, a fazer um apelo para que vejamos as coisas com serenidade, para que este debate tenha, de lacto, alguma importância em relação à segurança no nosso país.
Quando, como o Governo fez, se quer definir uma política, a primeira coisa que é necessário é saber os factos com que lidamos e as previsões razoáveis que podem fazer-se.
Vamos, então, falar dos factos Em Portugal, hoje, há 883 crimes por 100000 habitantes- este é um facto! Mas se quisermos analisar estes mesmos números num sentido dinâmico veremos que a criminalidade no nosso país crescia, nos anos de 1989 a 1991, a uma taxa média de cerca de 13, 14 %, - e cito dados da Procuradoria-Geral da República -, baixando, no ano de 1992, para 8 % e no ano de 1993 para 2,9 %, ainda segundo números da Procuradoria-Geral da República, mais altos, aliás, do que os do Ministério.
É verdade que, nesta análise dinâmica que estamos a fazer da criminalidade, reconhecemos que no primeiro semestre de 1994, em relação a alguns tipos de crime, houve uma ligeira subida, mas para isso temos de atentar nos números absolutos de que partimos, porque, Srs Deputados, dizer que nos Estados Unidos da América a taxa de crescimento já não é tão grande e desconhecer a realidade desse país, onde há um crime violento por segundo.
Se se pretender que essa relação passe para um crime violento por meio segundo, então, os senhores estão a dizer que nos Estados Unidos da América não está a crescer tanto a criminalidade como aparentemente poderia crescer.
De facto, em relação aos números das nossas estatísticas, pega-se neles e fala-se sem ver a realidade que está por trás.
O Sr Deputado referiu alguns tipos de crimes e eu consultei, muito rapidamente, o meu dossier para ver qual tinha sido a evolução, a fim de lhe poder responder agora mesmo. Assim, posso dizer-lhe que o crime praticado com engenhos explosivos, tal como o senhor disse, aumentou 25 % Isso e verdade! Passaram de 24 para 30!...
Mas há coisas ainda mais graves do que essas, por exemplo, em relação aos raptos e sequestros, que foi outra realidade que aqui citou.
Em Portugal, nos últimos três anos, houve dois raptos que podem ser qualificados como tal e todos os factos que estão qualificados como raptos e sequestros nas nossas estatísticas têm a ver com o seguinte: no caso dos casais divorciados, ao fim-de-semana, o pai ou a mãe vai buscar os filhos a casa do outro progenitor e, por vezes, sempre que o pai ou a mãe, conforme o caso, entregam a criança um pouco mais tarde, o outro vai à polícia queixar-se que o filho foi raptado.
Esta e a realidade que o Sr. Deputado agora aqui trouxe da gravidade dos raptos e sequestros no nosso país, que, de facto, como disse, nos últimos três anos, foram dois - aliás, são perfeitamente conhecidos. E esta a gravidade!...
Mas, quanto à criminalidade, interessa saber também como nos situamos em relação aos demais países, sobretudo os nossos vizinhos europeus, para analisarmos qual a gravidade efectiva daquilo que se passa no nosso país em matéria de segurança e criminalidade. Em Portugal - disse-o há pouco - há 883 crimes por 100 000 habitantes, mas, em Espanha, esse número e de 2 447; em França, de 6 748; na Alemanha, de 8 337; no Luxemburgo, de 7 360; na Holanda, de 10 205 e na Dinamarca, de 10 555 Este é o panorama da criminalidade nos países nossos vizinhos.
Ainda que, por acaso, os Srs. Deputados quisessem dizer- e sobre isso poderemos discutir sobejamente - que nem todo o crime é participado, o que acontece tanto em Portugal como em todo o mundo, se o Sr. Deputado multiplicar o crime português por três ou por dois, verificará quão longe ainda estamos, felizmente para nós, deste conjunto de países. Isto é, se o Si. Deputado entende que os portugueses estão quase condenados a viver dentro das suas casas como se estas fossem prisões com grades, como se poderá viver neste conjunto de países que são os países da União Europeia, de que fazemos parte?!Aplausos do PSD.E em relação a dois tipos particulares de crime, que tanto o Sr. Deputado, como o Si Deputado Alberto Costa - foi por isso que também o citei aqui, no último programa Parlamento sobre a droga -, referiram de modo particular, ou seja, a droga e o furto qualificado, vou também fazer uma comparação entre o que se passa em Portugal e os países nossos vizinhos.
Em Portugal, o número de crimes relacionados com a droga é de 39/100 000 habitantes, enquanto que, em Espanha, é de 62/100 000 habitantes, na Bélgica, de 90/100 000 habitantes, em França, de 112/100 000 habitantes e, na Alemanha, de 150/100 000 habitantes.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E, já agora, em matéria de furto qualificado, vou dar-lhes também os números, em Portugal, esse número é de 24/100 000 habitantes; na Alemanha, de 60/100 000 habitantes; na Bélgica, de l (X)/100 000 habitantes, na França, de 121/100 000 habitantes e, em Espanha, de 201/100 000 habitantes. Note-se que. em Espanha, estamos a falar de alguma coisa que e quase dez vezes superior ao número respectivo em Portugal.
Não é por acaso - e os Srs Deputados, que lêem tantos relatórios, deviam lê-los na totalidade para, então, discutirmos isto com alguma seriedade - que o último World Comparative Report diz que Portugal, em 22 países, tem o segundo melhor lugar no que respeita a crimes graves e o quinto melhor lugar, em 41 países, no que respeita ao mesmo tipo de crimes E já que o Sr. Deputado falou tanto de que, em Portugal não há sentimento de segurança e que as pessoas não se sentem protegidas pelas instituições, devo dizer-lhe que, neste relatório. Portugal e o oitavo melhor país na confiança dos cidadãos no sistema de protecção.
Quero acrescentar ainda que, se o Sr. Deputado não pretende ficar apenas por este relatório, pois há pouco serviu-se de alguns números do inquérito de vitimação, deveria ter a honestidade de ter lido tudo, porque lá se diz que, enquanto que, no relatório de 1990. apenas 50% das pessoas tinham sentimento de segurança, neste relatório de 1992 - que o Sr. Deputado usou também para ler outros números -, esse valor é já de 74 %. Ora, se uns números são válidos, os outros também o têm de ser e o Sr. Deputado terá de os aceitar a todos de igual maneira!Aplausos do PSD.É evidente que fazer esta comparação não significa que, em Portugal, estejamos no melhor dos mundos. É evidente que temos problemas de segurança. E ocorre-me também dizer-lhe, a propósito deste país inseguro em que vivemos, tal como o Sr. Deputado o qualificou - e, com todo o gosto, poderei proceder ao respectivo envio para a bancada do
9 DE DEZEMBRO DE 1994 701seu grupo parlamentar -, que recebi, há dois ou três dias, a mais conceituada revista de turismo do mundo, revista que é publicada para os operadores turísticos, onde são citados apenas cinco destinos turísticos seguros no mundo inteiro, um dos quais é Portugal, sendo dois dos outros a Áustria e a Suíça. Afinal, este país inseguro não e visto assim de um modo tão inseguro pelas pessoas que o podem procurar como destino turístico, sendo mesmo aconselhado para esse efeito!
Mas, Sr. Deputado, isto não significa que, em Portugal, não há problemas, e, muito menos, que não poderão vir existir mais problemas'
O Sr. Deputado citou três aspectos, nos quais, em KPU entender, assenta a criminalidade em Portugal, mas não tem razão, porque, se esta assentasse apenas nesses aspectos, teria havido períodos da nossa história em que a percentagem da nossa criminalidade seria muito maior Quando o Sr. Deputado fala na ruptura financeira das famílias, no desemprego e na pobreza, tal não é válido, porque houve períodos da nossa história antecedente muito piores nesta matéria e, apesar de tudo, com menos criminalidade em termos absolutos.
Há outras razões - essas, sim, preocupam-me -, que me parecem bastante mais razoáveis e foi nelas que fundámos a nossa política. E passarei a descrevê-las, pois entendo que são para elas os cuidados que teremos de ter, dedicando-lhes atenção.
Não se esqueça, por exemplo, que a Conferência das Nações Unidas, de 1990, previu que, até ao fim do século, a progressão da criminalidade no mundo, num sentido crescente, seja de 17 % ao ano e esse é um elemento que temos de ter em conta. No mundo inteiro, nesta matéria, a tendência não é para que as cifras diminuam, mas, pelo contrário - como o diz esta comissão das Nações Unidas -, para que subam fortemente. Essa é uma chamada de atenção muito clara e é alguma coisa que tem de servir-nos para fundamentarmos, delinearmos e estruturarmos uma política.
Um outro desafio importante que temos de ter em conta é o facto de, já a partir de Março de 1995, passarmos a viver num quadro- o espaço Schoengen -, de liberdade de circulação. Esse é obviamente um desafio a que temos de atender e, na política que definirmos, é necessário prepararmo-nos para ele.
Mas há ainda um outro aspecto, mais importante do que todos estes: a suburbanização das nossas sociedades. Isso não acontece apenas na sociedade portuguesa, mas também nas europeias e em todas as outras, nos países desenvolvidos e nos subdesenvolvidos.
É na suburbanização que pode nascer um caldo de culturas ou de ausência de culturas, que, esse sim, pode ser perigoso e pode alterar completamente as coisas. O crescimento das áreas suburbanas é, porventura, hoje, o maior desafio à criminalidade e à segurança e o que se passa em termos de números actuais relativos à criminalidade e já o reflexo disso mesmo Porque, Sr. Deputado, do total global da criminalidade no nosso país, 65 % está na zona da Grande Lisboa E, mais ainda: em alguns tipos particulares de crime, se juntarmos Lisboa e Porto, teremos a quase totalidade dos crimes dessa espécie praticados em Portugal. Por exemplo, 80% dos casos de assaltos a pessoas acontecem em Lisboa e Porto, bem como 81 % dos casos de tráfico de droga e 76 % dos furtos. De facto, Sr. Deputado, o crescimento suburbano das últimas décadas não é seguramente alheio a tudo isto.
Dar-lhe-ei ainda mais alguns números, para que possam ter a dimensão deste problema e de como temos de estar atentos, porventura fazendo dele a nossa primeira prioridade.
A população do concelho de Lisboa, da década de 50 para a década de 90, baixou 15 % No mesmo espaço de tempo, a população de Loures subiu 538 %: a população de Sintra aumentou em 331 %; a de Vila Franca de Xira, 216 %; a de Oeiras, 184 %; a de Almada, 246 % e a do Seixal 633 %. Este é o principal fenómeno a merecer a nossa atenção. Consequentemente, o grande desafio nesta matéria é o de não deixar crescer o suburbano e, sobretudo, promover a integração daqueles que aí estão socialmente desintegrados. É aqui que deve radicar a estratégia mais importante da política de segurança no nosso país.Vozes do PS: - É no subdesenvolvimento!O Orador: - E já vamos ver, Srs. Deputados, como esta tem sido de facto matéria da preocupação do Governo e tem feito tanto parte da nossa política como não tem feito parte - nem faz - da política do PS. Vou dar-lhes disso alguns exemplos. Quando falamos em integração social, estamos a falar em muitas coisas, designadamente no acesso à habitação, à educação, ao trabalho e à protecção social. Quando o Governo faz um programa de combate às barracas através da construção de habitações, está a agir no cerne desta questão, procurando a integração e fazendo com que existam menos condições para que esses espaços sejam locais onde a criminalidade possa proliferar Quando tomamos uma tal medida, estamos a agir no cerne da questão da segurança.
Mas mais, Srs. Deputados, quando o Governo define, como definiu, a política de imigração e asilo está a actuar sobre esta questão, não deixando que, em Portugal, o suburbano e a desintegração social do suburbano cresçam. E os Srs. Deputados do PS, que hoje vêm aqui fazer um discurso alarmado e alarmante sobre segurança, deveriam interrogar-se a vós próprios sobre as posições que têm tomado em relação à imigração e ao asilo no nosso país. Se esta matéria fosse como os Srs Deputados do PS pretendem, então, o suburbano de Lisboa não seria assim e o Seixal não cresceria 600 %, mas 1 200 %, nem Loures cresceria 500 %, mas 1 000 %.
Felizmente, não é assim, porque, nessa matéria, o Governo tem uma política, que entendo responsável, de ataque a esta questão, quando diz que não podemos deixar crescer as zonas suburbanas, onde este caldo de cultura criminógena germina. Pelo contrário, temos de fazer-lhe face e, neste momento, estancar o fluxo migratório. Promover a integração e a melhor receita. É a melhor atitude que se pode ter para combater a criminalidade, mais do que pôr polícias na rua- se bem que isso seja também importante.
Sr. Deputado, nós temos uma política e essa é a diferença que existe entre nós e o PS, que faz discursos e diz algumas coisas avulsas Só que quem faz a política, quem está a lutar por ela e quem está a executá-la, felizmente para os portugueses, é o Governo e não o PS.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto à política de segurança que o Governo definiu, não lhe darei nenhuma novidade, pois tanto temos falado nela que até o PS já a conhece. Assenta em alguns princípios e prioridades elementares e, em primeiro lugar, no princípio de que a segurança é uma obrigação do Estado.
Pode questionar-se a razão de ser dos impostos - por que é que os cidadãos têm de pagar impostos -, havendo muitas respostas para isso, mas há uma que deve unir-nos
702 I SÉRIE - NÚMERO 19a todos e na qual com certeza todos os cidadãos estão unidos, a de que, em primeiro lugar, os cidadãos pagam impostos para terem segurança através do Estado Há muitas coisas que o Estado lhes dá e que outrem lhes poderia dar, mas isto seguramente não. Nós não queremos uma sociedade em que seja necessária a autodefesa dos cidadãos, pois entendemos que o Estado tem obrigação estrita de providenciar a segurança. É o primeiro princípio da nossa política de segurança.
Como decorre daquilo que disse, a segurança é uma política de instrumentos múltiplos. Radica numa sociedade socialmente equilibrada e tudo o que se faz para que assim seja é trabalho que se faz pela segurança. Radica na integração social dos excluídos, sobretudo dos imigrantes e dos nacionais que são claramente minorias de excluídos. Fazer com que este desejo seja uma realidade é actuar naquilo que é o alicerce da nossa política de segurança. É o que estamos a fazer, como há pouco lhes disse, por exemplo, no caso da erradicação das barracas ou da nossa posição face à imigração clandestina e ao asilo. E veja o Sr. Deputado o que ainda agora fizemos, quando aprovámos um diploma, penalizando as empresas que empreguem imigrantes clandestinos.
Em segundo lugar- o outro desafio de que há pouco falei -, temos a liberdade de circulação das pessoas. O Governo português, nesta matéria, tem assumido uma atitude com princípio, meio e fim.
Aliás, se este desafio é novo e é da Comunidade Europeia no seu todo, será na Comunidade que teremos de procurar instrumentos de cooperação que potenciem as nossas defesas face à possível insegurança da liberdade de circulação.
Em relação à EUROPOL temos defendido que este organismo não deve ficar-se pelo controlo da droga e que deve alargar-se ao terrorismo e à criminalidade organizada.
Temo-nos batido, aliás fortemente, pela ratificação da Convenção de Dublin, pela Convenção de Passagem de Fronteiras, e ainda neste último Conselho conseguimos dar um passo que eu acho importante e que era uma luta sobretudo portuguesa - depois seguida pela Grécia - desde há muito tempo. Estou a referir-me à ideia de que se temos uma larga fronteira externa e se essa fronteira externa é de toda a Comunidade, então deve haver uma co-responsabilização do conjunto dos países comunitários pelas fronteiras externas dos países que as têm para defender.
Esta proposta, apresentada por Portugal - e que andou para a frente e para trás -, foi finalmente aprovada no último Conselho de Ministros da Comunidade.
Por sugestão ainda de Portugal e da Grécia, tornou a baixar ao K.-4, mas o princípio já está adquirido.
Parece-nos, portanto, que, também relativamente ao contributo da União Europeia para a nossa segurança, Portugal não tem descuidado, na sua política, os interesses nacionais.
Em relação à cooperação bilateral, para fazer face à liberdade de circulação de pessoas, celebrámos acordos, em que se prevêem programas comuns de luta contra o terrorismo e o crime organizado, nomeadamente com a Espanha - que são os mais detalhados e que vão ao ponto de instituir brigadas mistas de fiscalização -, com Marrocos e até com a França. Aliás, o acordo com este último país está pronto e deve ser assinado ainda este ano ou, o mais tardar, no princípio do ano que vem.
Também neste aspecto estamos a defender os interesses dos portugueses no sentido de que a liberdade de circulação não se transforme em insegurança para as pessoas.
Obviamente que não descuramos - e não desconhecemos também - o papel que deve ter a presença da polícia na rua, como medida desincentivadora da prática de crimes e por isso, lançámos mãos a uma reestruturação, que mereceu do Sr. Deputado Jaime Gama a afirmação de que não a vê e de que não trouxe mais polícias para a rua. Já lhe responderei em concreto, Sr. Deputado, quantos polícias há mais e onde é que os há.
Mas esta reestruturação partia de alguns princípios: em primeiro lugar, de que tínhamos polícia suficiente mas mal distribuída, que estava actua a tarefas que não tinham a ver com a segurança, em segundo lugar, de que a polícia necessitava de modernização, porque o Estado, durante as últimas décadas, tinha-se esquecido de investir nas forças de segurança.
Em suma, havia que servir melhor com o contingente de polícias e de guardas que tínhamos e de gastarmos menos dinheiro.
Em segundo lugar, foram definidas, à malha mais fina, todas as zonas de risco que o País tem e a maneira de fazer-lhes face. Por exemplo, estabelecemos imediatamente, em 61 escolas, um programa especial, que levou a que as ocorrências baixassem na proporção de cinco para um.
Refiro também a criação de um corpo especial de polícia, que começará a operar a partir de Fevereiro de 1995, apenas para actuar nos comboios das zonas suburbanas - linhas de Sintra e Cascais - e no metropolitano de Lisboa.