PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O Governo não tem medo de descentralizar os custos!
E o Governo abre voluntariamente a porta à sua própria autonomia, definida algures pelo Sr. Secretário de Estado como exercício da capacidade de escolha - e muito bem.
O Governo poderá assim realizar obras de natureza local, amas cuja influência ultrapassa os limites geográficos dos municípios», quando o entender e onde o entender.
o No artigo 6.o fica ainda mais amplamente contemplada a autonomia do poder central, já que a falta descontrole e de normas dos investimentos inter- municípios facilmente poderá converter estes investimentos em simples subsídios e comparticipações, símbolos de mecanismos que durante tantos anos limitaram a vida das regiões e dos indivíduos.
Fica aberto o caminho para se sentarem nesta Assembleia, os enviados dos morgados de Fafe.
Para terminar, citaremos apenas que o parecer vinculativo do poder central quanto aos planos e projectos, tal como o parecer vinculativo da Secretaría de Estado do Turismo sobre a construção dos parques de campismo, é sintoma de uma legislação medrosa que esconde, de si própria o próprio rosto.
A atitude paternalista da AD face à autonomia do poder local, se mão fosse ridícula e anti-histórica, poderia ser mesmo ofensiva.
A AD arvora-se, já não em educadora, mas em explicadora e tenta levar grotescamente pela mão, a dar os primeiros passos, a um povo que tradicional e ciclicamente foi habituado a que o medo do Poder estrangule a sua capacidade de autonomia regional. Foi assim nó pré-fascismo, aflito com as brechas que a República, abrira na unidade do poder monolítico e foi assim no final do fontismo, quando já espreitava a decadência da monarquia. O ataque do Governo à autonomia è à dignidade dos municípios originou no fim do século XIX páginas de revolta dos escritores empenhados do futuro. Fazemos nosso este pensamento de Eça de Queiroz, sobre o asfixiamento dos poderes dos municípios:
Não há a coragem de negar um direito, mas há o sentimento de o combater.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado.O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Noutros tempos era hábito descerem a Lisboa luzidas deprecadas de forças vivas. Forças vivas era a designação que se dava a uma reunião de homens influentes em determinados sítios, que vinham de mão estendida pedir ao Governo que lhes concedesse uma benesse.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado, desculpe-me interrompê-lo, mas é apenas para informar os Srs. Deputados que se encontra na tribuna o Sr. Secretário-Geral da Amnistia Internacional, Sr. Thomas Hammarberg, acompanhado da comissão portuguesa que vai instalar a secção portuguesa da Amnistia Internacional.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - O hábito de pedir benesses ao Governo - a que a Governo por vezes correspondia,
30 DE MAIO DE 1981 2865naquela atitude contrita do pelicano que tira do peito a carne para dar aos filhos, no fundo para dar aquilo que era de direito motivava que outras luzidas deprecadas viessem agradecer pressurosamente ao Sr. Ministro ou ao Sr. Secretário de Estado o benefício de um chafariz ou a reparação do campanário da igreja. Esta era a norma do poder autárquico nos anos negros do fascismo.
Este processo está ligado a este tipo de reacções e à forma mais ou menos discricionária com que o Estado movimentava as verbas e concedia os benefícios e todo o esforço que tem sido feito no sentido da autonomização do poder local incide no propósito de criar regras claras pelas quais seja conhecido antecipadamente o direito àquilo que a cada município deverá caber.
Infelizmente, encontramos nesta proposta de lei - e não faço processos de intenção a quem a elaborou, porque talvez isso aconteça à sua revelia - alguns princípios que podem conduzir a esse sistema antigo da luzida deprecada de forças vivas, que, no fundo, não eram outra coisa senão uma forma genealogicamente posterior dos homens bons da província.
Efectivamente, verificámos por força do artigo 4.o, que, por sua vez, se reporta à alínea b) do artigo 3.o, que determinadas iniciativas que ultrapassam os limites, geográficos dos municípios ficarão na exclusiva competência do poder central, dos departamentos centrais ou periféricos competentes. E isso quando já se tinha estabelecido nalguns casos, por regra consensual, que, em casos de retardo nas decisões, por parte da administração central, na construção de certos equipamentos que interessam vivamente às populações locais, os municípios, tomando nas suas mãos a iniciativa, se poderão substituir ao Governo na construção dessas formas de equipamento.
Ora, esta proposta de lei pela forma restritiva que se adopta, pode levar a um retrocesso.
Mas talvez mais grave do que isso é a limitação que é feita no tocante à concessão das verbas que serão necessárias para levar por diante este acréscimo de competências que, em princípio, se admite poderem ser transmitidas aos municípios mediante propostas anuais do Governo à Assembleia da República.
Não importa aos municípios, como a certos cidadãos ilustres, serem medalhados, condecorados, cheios de elogios, se depois - também como a certos cidadãos ilustres - o Governo os deixa cair na miséria. Efectivamente, os municípios não estão interessados em receber competências se não tiverem meios financeiros para as levar por diante. E este ponto é um ponto crucial na medida em que é mesmo determinante em toda a economia desta proposta de lei.
Julgamos que a redacção que se adoptou no artigo 5.o, n.o 3, quanto à forma como serão contemplados os municípios nas suas necessidades acrescidas de ordem financeira, para fazer face ao aumento de competências que resultam da proposta apresentada juntamente com o Orçamento Geral do Estado, é, pelo menos, ambígua. E é ambígua porque não se entende bem o que se quer dizer com os ajustamentos orçamentais necessários às relações entre a administração central e os municípios».
Nesta matéria a nossa proposta é muitíssimo mais clara e não se presta a equívocos interpretativos.
Efectivamente, quanto a esta questão, tornamos bem expresso - porque nestas coisas há que manter regras claras - que as transferências a realizar para os municípios, relativamente às alíneas b) e c) do artigo 5.o da Lei n.o 1/79, serão aumentadas de acordo com as verbas das despesas correntes e de capital, que deixam de ser encargo da administração central. Este é um preceito bem definido, é uma regra clara que não se presta a interpretações duvidosas.
Todavia, não é isto que transparece da formulação adoptada pelo Governo no n.o 3 do artigo 5.o
Igualmente outro tanto se passa no que concerne ao artigo 6.o, n.o 2, que trata das verbas que poderão ser inscritas no Orçamento Geral do Estado para atender a necessidades que venham a decorrer do facto de os municípios se associarem para levarem por diante obras de interesse comum.
No artigo 6.o, n.o 2, diz-se que esta necessidade financeira será garantida através de uma dotação especial para investimentos intermunicipais fixada anualmente no Orçamento Geral do Estado, dotação essa que será uma verba que, naturalmente, o Governo administrará a seu bel-prazer, contemplando as associações que entender. E digo isto sem querer fazer a injúria ao Governo de um processo de intenção, mas ía que a potencialidade da discricionariedade está incita não pode ser negado!
No nosso projecto, também dentro do objectivo de clarificar estas matérias, em si mesmas bastante delicadas, estabelecemos que a atribuição destas verbas pelos diversos projectos a financiar será sujeita à aprovação da Assembleia da República. Claro e límpido!
Também no n.o 3 do artigo 6.o da proposta de lei do Governo se diz que os municípios associados podem desenvolver as actuações que na presente lei são atribuídas às autarquias locais isoladamente, quando entendam que as suas características específicas aconselham o seu tratamento em comum.
Esta regra presta-se a situações bastante equívocas. Na verdade, se um município, de parceria com outro município vizinho da mesma cor política, quiser levar a cabo um determinado empreendimento que lhe diz exclusivamente respeito, basta obter um acordo com um município vizinho em que afirmará que a obra é de interesse intermunicipal. E daqui, através do mecanismo consignado no n.o 2, o Governo poderá, se assim o entender e sem qualquer intenção malévola da minha parte ao atribuir-lhe este propósito -, financiar o município, independentemente da associação que no real não existe, para que ele efectue a obra que politicamente seja gratificante.
Por tudo isto, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Secretario de Estado, julgamos que é importante que o espírito que está subjacente à proposta de lei, e que poderá dar lugar que novamente as forças vivas se desloquem à cidade, seja corrigido em sede própria, na comissão especializada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a pedido do Sr. Presidente da Assembleia, convido os presidentes dos grupos parlamentares a comparecerem na próxima terça-feira, pelas 11 horas, no Gabinete do
2866 I SÉRIE - NÚMERO 73Sr. Presidente, onde será recebido o Sr. Presidente da República de Cabo Verde, Aristides Pereira.
Informo também os Srs. Deputados que a votação dos diplomas em discussão será feita pelas 13 horas e 30 minutos e peço a todos os grupos parlamentares que comuniquem aos colegas que porventura se encontrem nas respectivas salas para comparecerem, visto que neste momento não há número suficiente de deputados para votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota para uma intervenção.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs Deputados: A primeira nota que neste debate queria deixar tem a ver com questões ontem suscitadas aquando dos pedidos de esclarecimento à primeira intervenção da bancada do Governo.
Creio, de facto, que importaria, a esta Câmara assinalar, mais uma vez, a ausência do Sr. Ministro da Administração Interna.Vozes do PSD: - Outra vez?O Orador: - ... porque é o Sr. Ministro quem, fazendo parte do Conselho de Ministros, compromete colectivamente o Governo O Sr. Secretário de Estado, que empresta a este debate uma competência específica que o Sr. Ministro não tem e por isso o Sr. Ministro ausentou-se, tal como e furtou aos debates na comissão.O Sr Silva Marques (PSD): - É falso!O Orador: - ... só é responsável politicamente perante o Sr. Ministro, não é responsável conjuntamente com o Conselho de Ministros e, portanto, não compromete todo o Governo na apreciação desta lei!
É isto o que resulta claramente do respeito pela Constituição e não há nenhuma razão que justifique esta ausência.
Em segundo lugar queria referir-me à questão da inconstitucionalidade.
Há no parecer da Comissão Constitucional que decidiu propor a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.o 252/I, de 27 de Julho de 1979, da Assembleia da República, duas razões para essa inconstitucionalidade formal, e quanto a ambas cumpre alertar esta Câmara.
A primeira diz respeito à necessidade de a votação deste diploma ser feita, na especialidade, em Plenário. Portanto, depois deste debate e da sua aprovação na generalidade, a comissão competente deve receber exclusivamente os poderes para organizar as propostas de alteração de modo a preparar o debate e votação na especialidade, que terá de ser feito em Plenário.
A segunda diz respeito ao problema da consulta às regiões autónomas. É óbvio que o problema da consulta às regiões autónomas não se põe» por causa, de uma disposição específica, mas, sim, por força do n.o 2 do artigo 231.o da Constituição.
Esta matéria é de interesse das regiões autónomas, elas têm uma, organização autárquica diferente da do continente - isso também resulta claramente da Constituição e daí a, necessidade de consulta prévia aos órgãos das regiões e necessidade de essa consulta ser estabelecida através de uma resolução a publicar na 1.a série do Diário da República.
Esta consulta não. foi efectuada, o diploma é neste momento inconstitucional e, portanto, previno o Governo e a Câmara de que essa anomalia deve ser rapidamente corrigida, e não só corrigida por efeitos formais mas também, e sobretudo, pelo respeito que todos devemos à autonomia regional, às regiões autónomas e aos seus órgãos de soberania.
Não é possível nem legítimo que nós, neste momento e neste lugar, ultrapassemos os órgãos próprios das regiões e que nos tornemos usurpadores das suas competências próprias. Os seus interesses específicos precisam de ser ressalvados e o respeito que devemos às populações das regiões obrigam a que as disposições constitucionais, também por isso, sejam rigorosamente cumpridas. Concretamente em relação à proposta de lei em discussão, para além de tudo quanto aqui já foi dito, gostaria de salientar um aspecto que me parece; acima de tudo, revelador do sentido dessa proposta de lei. É que, logo no n.o 1 do artigo 1.o, a proposta de lei é firme no sentido de considerar que o seu âmbito é o da coordenação de actuações (simples coordenação de actuações, acrescentaria eu). E isto é tanto mais importante quanto, quando se fala de actuações e se evitam expressões como «atribuições»1 ou «competências», se está claramente, num sentido que esse sim é necessariamente centralizador tal falar de alguma coisa que é concedida, que é outorgada ao «poderão» ou ao «podem» do artigo 5.o. É qualquer coisa que continua a ser um benefício concedido, é qualquer coisa que, por isso mesmo pode entrar em concorrência com outras actividades como diz o n.o 2 do artigo 1.o - e pode ser objecto da colaboração ou do auxílio de quem não confia na capacidade plena das autarquias. É o que diz o n.o 2 do artigo 1.o, tornando claro qual é o pensamento desta coordenação de atribuições.
Noutro dia tive ocasião de falar da desconfiança liberal face ao Estado. É altura de acrescentar que esse antiestatismo é, na história, evolutivo e é evolutivo numa evolução que revela as flutuações da situação política. Como foi muitas vezes notado, a noção de muitas pessoas que proclamam como palavra de ordem a libertação da sociedade civil é semelhante à, dos condutores de domingo que protestam contra a presença da polícia sempre que são multados por excesso de velocidade e. reclamam que não há polícias sempre, que lhes roubam os pneus.Risos do PS e da ASDI.A posição é em tudo semelhante quando exercem o poder, são centralizadores quando lhes não convém, «aqui d'el-rei» que é preciso libertar a sociedade civil.
Onde está aqui a competência exclusiva das autarquias, onde estão as áreas dessa competência? Onde está, afinal, o poder local?
O que se pretende conservar é a rede ao mesmo tempo esterilizadora e burocrática das autorizações sucessivas. E a própria autonomia é concedida na proposta de lei, mas neste espírito de outorga e de concessão e de favor é concedida a conta-gotas. O
30 DE MAIO DE 1981 2867prazo é largo, mas mais grave do que o prazo ser largo é a possibilidade de, num tempo indefinido e à vontade do poder central, essa autonomia poder ir sendo concedida como benesse ou como favor.
Há bocado, o Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado invocava o exemplo das deslocações dos povos que vinham a Lisboa pedir, no Terreiro do Paço, que lhes dessem o chafariz ou a fonte de que necessitavam. Porque a Lei das Finanças Locais modificou as relações de poder, já não é possível ir contra a institucionalização progressiva do poder local. E de tal modo a Lei das Finanças Locais foi importante que mesmo aqueles que a violam têm de dizer que a cumprem, refugiando-se em interpretações mais ou menos esquisitas. Mas, porque não podem contrariar a Lei das Finanças Locais, então contrariam a autonomia local e concedem-se, como dantes se concediam, comparticipações quando as forças vivas aqui vierem de chapéu na mão. É o mesmo espírito centralizador, é o mesmo espírito de quem quer dominar toda a vida colectiva e toda a vida local, que, afinal, numa e noutra coisa está em causa.
E é por isso também que, na mesma proposta de lei, nenhuma disposição existe no sentido de transferência de meios para as autarquias de modo a que elas possam exercer todas as competências que, por um lado, parece que, magnanimamente, se lhes pretende dar. E já nem falo nos recursos financeiros, mas falo nos recursos humanos, por que não há nenhuma disposição que assegure condições sequer para a transferência, por exemplo, dos organismos centrais tornados inúteis para as autarquias, para a periferia, e que, portanto, as pessoas continuarão em Lisboa e no Terreiro do Paço.
No fundo, o problema é simples: fala-se muito que o Estado usurpou poderes, mas a lista e a extensão dos poderes usurpados não é transferida. A descentralização representa não só a capacidade de as pessoas afirmarem a sua personalidade mas também a possibilidade de tomarem nas mãos o seu destino. É isso que custa a todos os centralizadores. Ê daí que esta proposta é o que é.Aplausos da ASDI, do PS, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Silva Marques {PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já que há pouco o Sr. Presidente me chamou à atenção, recorrendo agora ao protesto, pretendo, efectivamente, protestar e também intervir utilmente na discussão e não faço uma segunda intervenção, porque ela já foi feita por colegas meus.
Mas o Sr. Deputado Magalhães Mota fez uma afirmação de tal forma revoltante que não resisti à tentação de pedir a palavra para formular um protesto.
Sr. Deputado Magalhães Mota, V. Ex.a disse que o Sr. Ministro da Administração Interna não tinha comparecido na Comissão. Compareceu, em geral. Agora quem não compareceu na Comissão, porque nunca lá o vi para discutir este assunto, foi V. Ex.a É, exactamente, o contrário daquilo que disse!
Por outro lado, digo-lhe que fico surpreendido com a sua propensão para as coisas nobres.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Há pouco, V. Ex.a disse que era no local nobre desta Assembleia que se devia discutir a proposta de lei.
Agora, verifico que também não aceita conversar com quem não seja da cúpula das cúpulas. Dai que acha insuficiente a presença do Sr. Secretário de Estado da Administração Regional e Local.
Quanto à inconstitucionalidade da proposta de lei, Sr. Deputado, digo-lhe que Jorge Campinos, precisamente, votou vencido, porque não tem o espírito de burocrata que V. Ex.a tem. Na sua declaração de voto, ele diz:
Segundo: porque será entendimento pacífico que com o n.o 2 do artigo 10.o se pretende contemplar uma situação particular, criando-se um regime de excepção, mas no sentido favorável.
Mas V. Ex.a precisa sempre de cumprir o regulamento, mesmo quando não seja essa a finalidade do regulamento.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, peço a palavra para um brevíssimo contraprotesto.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro da Administração Interna foi convidado pela Comissão para estar presente á um debate antes da discussão da Lei das Finanças Locais em Plenário. Não pôde fazê-lo. Compareceu a uma reunião na Comissão, que se realizou no Salão Nobre da Assembleia, em que estive presente, intervim e o Sr. Ministro teve que sair mais cedo e deixou o Sr. Secretário de Estado a completar a reunião. Estão aqui vários deputados que estiveram comigo nessa reunião e que sabem que tenho estado presente em várias reuniões - talvez mais do que o Sr. Deputado Silva Marques e por isso talvez não nos tenhamos encontrado.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Consulte o livro de presenças!O Orador: - O Sr. Deputado Pedro Roseta é muito atento ao livro de presenças. Talvez possa atender a outras presenças e lembrar-se de que um deputado não pode estar em três comissões ao mesmo tempo.
Porque a luz amarela já está acesa e o meu tempo está a terminar, respondo já ao Sr. Deputado Silva Marques, tão atento ao voto de vencido do Sr. Membro da Comissão Constitucional Jorge Campinos. Creio que essa solicitude me comoveu muito, mas digo-lhe que, se lesse o parecer completo, teria verificado que o Sr. Membro da Comissão Constitucional Jorge Campinos se referia a um ponto específico e que a Comissão Constitucional esteve atenta a todo o artigo 231.o, n.o 2, da Constituição. E eu invoquei, precisamente, o n.o 2 do artigo 231.o e disse que era
2868 I SÉRIE - NÚMERO 73autonomia que devíamos às' regiões O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Administração Regional e Local: Todas as forças políticas reivindicam o mérito e se reclamam d& representar a vanguarda da descentralização administrativa, da autonomia das instituições autárquicas e do reforço do poder local. No entanto, nem sempre existe harmonia entre as palavras e as profissões de fé, por um lado e os actos concretos de política autárquica pelo outro.
Com efeito, a aplicação incompleta e distorcida da Lei das Finanças» Locais, baseada em autênticos malabarismos jurídicos, comprova a distância que vai das palavras aos actos no comportamento da AD, a qual deixou de ter qualquer credibilidade em matéria de descentralização, regionalização e poder local.
É vivo testemunho das contradições e da atitude progressivamente centralizadora, apesar da fachada descentralizadora que a AD simula, esta sua proposta sobre a delimitação dos investimentos.
A delimitação e coordenação das actuações, da administração central, regional e local em matéria de investimentos é uma questão de suma importância e um passo decisivo na descentralização e reforço da competência das autarquias.
O esforço de descentralização para não ser ilusório, tem de transferir pára o escalão local e regional uma efectiva capacidade de decisão nos assuntos que lhe dizem directamente respeito.
O projecto de lei do PS é uma contribuição séria e eficaz para responder à imperiosa necessidade de definir, delimitar e coordenar os investimentos, que são da maior importância para a vida das, autarquias locais. Estas não dispõem ainda dos mecanismos necessários, apesar dos progressos já registados, à tomada de decisões indispensáveis ao desempenho das suas competências e responsabilidades.
O sistema moroso e burocrático da centralização, administrativa continua a controlar ferreamente o dispêndio de verbas e energias, com a perda de eficácia de umas e outras.
O projecto de lei do PS é equilibrado e inovador, afirmamo-lo sem qualquer presunção.
Primeira questão: distingue entre as competências do Estado (administração central) e as das autarquias locais (regiões, municípios e freguesias), o que tem a vantagem de pela primeira vez, se definirem as atribuições de cada um destes tipos de autarquias, eliminando dúvidas sobre a sobreposição de funções. Por outro lado, delimita completamente o que deverão ser as competências da administração central a desconcentrar futuramente, se o Governo assim o entender e aquelas que serão objecto de descentralização pela Assembleia da República).
Nem o projecto do PCP, nem o do Governo o fazem.
De facto, o projecto; do PS define especificamente as funções das regiões administrativas, o que é feito também pela primeira vez e que constitui um passo muito importante para a sua criação. Na revisão da Lei das Finanças Locais (prevista até 8 de Junho de 1981 poder-se-ia introduzir já o sistema do seu financiamento, e na revisão da Lei n.o 79/77 (prevista para Dezembro de 1978) definir-se-iam as competências dos seus órgãos.
Faltaria depois apenas, a delimitação geográfica das regiões que então já seria mais fácil pois se compreenderia que não seriam de modo algum regiões autónomas, mas autarquias.
Este projecto socialista traduz-se, pois, numa clara e efectiva contribuição para o processo de regionalização que a Constituição consagra, mas a AO pretende ladear e bloquear. Isto mesmo se depreende, sem ambiguidades, da proposta do Governo; o mesmo se verifica no «livro branco» da regionalização, se assim se pode chamar a um documento que não passa de uma introdução académica à regionalização, susceptível de ser usada em qualquer escola e em qualquer latitude e que na parte em que se define concretamente a estratégia de regionalização acaba a mesma por ficar condicionada à criação de uma «tradição de administração regional», isto é, de uma fórmula vaga em que tudo cabe.
É fácil rebater esta estratégia e o vazio das propostas que encerra. Não existe no Governo vontade política descentralizadora. A linha seguida pelo Governo vai no sentido de protelar indefinidamente as regiões administrativas e a fazer apenas tímidos ensaios de desconcentração de serviços.
Segunda questão: questão essencial que distingue profundamente o projecto do Governo e o nosso reside na declaração de utilidade pública para efeitos de expropriação, que consta do nosso projecto e que passa a constituir um poder do município, e está ausente na proposta de lei do Governo, o que se reveste de bastante gravidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O processo expropriatório, segundo o nosso projecto de lei sofrerá profunda alteração no sentido de o abreviar, nomeadamente ao substituir a aprovação ministerial das declarações de utilidade pública e de posse administrativa até agora responsáveis por demoras incontroláveis pela aprovação pela assembleia municipal, mantendo-se, no entanto, a partir desse acto municipal, o processo previsto no Decreto-Lei n.o 845/76 (Código das Expropriações).
O nosso projecto de lei coloca assim à disposição das autarquias um precioso instrumento para a realização da sua política. O Governo não o faz por razões que são óbvias: manter sob controle governamental tão importante meio de acção de forma a poder restringi-lo cada vez mais, visto que tal mecanismo legal não agrada aos interesses que representa. Terceira questão: o projecto de lei do PS, no n.o 1 do sou artigo 4.o define como competência exclusiva dos municípios elaborar, aprovar e financiar e fazer executar os planos gerais, de ordenamento concelhio, o plano director municipal os planos gerais e parciais de urbanização e os planos de pormenor, definindo as regras e procedimentos a que têm de obedecer.
Os anos directores municipais que, como se sabe, diagnosticam a situação a partir dos dados municipais disponíveis e da participação dos munícipes, são instrumentos de acção e transformação quer no que diz respeito ao regime de uso do solo municipal, deli-
30 DE MAIO DE 1981 2869mitando as áreas urbanizadas, urbanizáveis, quer na protecção e valorização dos recursos naturais e do património municipal, quer na definição da estrutura das principais redes de circulação e no traçado de infra-estruturas colectivas de energia, água e saneamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pois a competência para aprovar este importante instrumento de política autárquica passa para a assembleia municipal, desde que respeite as orientações urbanísticas definidas e as regras estabelecidas. É uma importante inovação e uma consagração fundamental do nosso projecto de lei que não consta do Governo.
Quarta questão: Não concordamos e parece-nos de todo inaceitável o sistema de transferência das novas competências consagrado na proposta de lei do Governo.
O projecto de lei do PS estabelece uma transferência das novas competências clara e equilibrada, feita de modo escalonado em 1982 e 1983, ficando concluída em 1984, prevendo-se igualmente o sistema de transferências financeiras que acompanhará esta mudança de competências.
O projecto do Governo é melindroso nesta matéria. Se a transferência abrupta de competências envolve riscos é igualmente perigoso deixar pairar sobre a gestão municipal a incerteza e o arbítrio em relação às competências e verbas que anualmente lhe cabem. Assim é quase impossível planear.
De facto, a proposta do Governo diz que este promoverá a publicação, por decreto-lei, no prazo de noventa dias, das disposições necessárias à execução da presente lei...
O que, na prática, pode significar que não será ainda para o ano que esta lei entrará de facto em vigor.O Sr. Silva Marques (PSD): - Só se houver alguma alteração!O Orador: - A experiência dos prazos não cumpridos no que se refere às leis relativas ao poder local não auguram nada de bom.
Também o projecto de lei do PCP apresenta inconvenientes nesta matéria, pois que transfere todas as novas funções para os municípios logo no princípio do próximo ano, e como estas são vastas e complexas e se estendem desde a realização dos investimentos ao próprio funcionamento dos equipamentos (por exemplo, das escolas e liceus), obviamente que há que encontrar um espaço de adaptação e de transição claro e inequívoco.
O projecto do Governo, nesta matéria, peca por excesso de lentidão e demora, pois se refere ao n.o 4 do artigo 5.o do mesmo que a transferência de actuações para os municípios deverá estar concluída antes da institucionalização das regiões administrativas e nunca depois do final de 1986, o que significa que o Governo admite a hipótese de até 1987 não institucionalizar as regiões administrativas e só nessa altura concluir a transferência, o que é para nós duplamente inaceitável.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Finalmente, e em estilo de conclusão, é legítimo afirmar-se que o projecto do Governo em termos objectivos inova mal relativamente à situação a que tacitamente se chegou no que concerne às actuais relações entre o poder central e o poder autárquico. Ao definir as competências das autarquias em termos dos equipamentos que poderão realizar, em vez de taxativamente enumerar o que lhes deve caber como responsabilidade exclusiva, o projecto do Governo alimenta uma ambiguidade fundamental.
Em certo sentido poderá dizer-se, mesmo, que vem retirar aos municípios a capacidade de, pela sua própria iniciativa, chamarem a si a realização de certos equipamentos cuja competência é do Estado mas que este tarda a fazer contra as aspirações urgentemente sentidas pelas populações locais. No fundo, a proposta de lei do Governo define mais aquilo que os municípios poderão fazer em função do que cabe ao Estado do que, contrariamente ao que nela se afirma, se estabelecem as competências do Estado como o remanescente do que às autarquias deveria caber. E que esse, sim, deve ser o princípio fundamental da legislação nesta matéria.
Estamos assim perante um quadro de meras potencialidades, no que diz respeito à proposta de lei do Governo, vazias de conteúdo prático e, por conseguinte, deixando nas mãos do Governo a iniciativa das competências a transferir para os municípios, ou seja, protelando implicitamente a tutela que impede as autarquias de assumirem a sua identidade e de construírem, de forma válida e sem demoras - porque todo o tempo que se perca teria custos sociais pesados -, uma eficaz descentralização e uma real autonomia.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Chamo mais uma vez a atenção dos Srs. Deputados de que, por volta das 13 horas e 30 minutos, se procedera à votação dos diplomas em discussão. Isto em prejuízo da palavra do orador que estiver a usar dela.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça, para pedir esclarecimentos.O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Deputado Carlos Lage, ouvi com muita atenção a sua intervenção. Penso que com clareza expôs o essencial do projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista. No entanto, gostaria de levantar uma questão que para nós é central. Acha o Sr. Deputado que não há de facto uma diferença fundamental entre o projecto de lei do Partido Socialista e a proposta de lei do Governo no tocante à descentralização administrativa e à autonomia do poder local?
Concretamente, acha ou não o Sr. Deputado que, em relação ao vosso projecto de lei, se pode manter a capacidade de declaração de utilidade pública municipal e de expropriação através das câmaras e assembleias municipais, sem a necessidade de recorrer ao poder central?
Acha ou não que se pode manter a capacidade dos municípios de aprovarem os seus planos de urbanização, de aprovarem os seus planos directores, de aprovarem os seus planos de pormenor, de aprovarem os seus projectos essenciais sem necessidade de parecer vinculativo da administração central, a não ser no caso em que o plano respectivo colida com as leis vigentes?
2870 I SÉRIE - NÚMERO 73Acha ou não que são dois elementos essenciais que distinguem, de uma maneira muito grande, o vosso projecto de lei que, embora com reservas da nossa parte, neste ou naquele ponto, é descentralizador - da proposta de lei, que é altamente centralizadora?
Esta é uma questão fundamental, porque o argumento da proposta de promessa de lei a «conta-gotas» - como ontem a classifiquei- até 1986 como se o governo AD durasse até tão longe - não é plausível. Independentemente disso, uma coisa é o que o PS propõe, ou seja, a transição até 1984 se não estou em erro -, mas garantindo o essencial da autonomia do poder local, e o que a proposta de lei do Governo pretende, que não tem comparação possível com o projecto de lei. Está de acordo comigo, Sr. Deputado?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O' Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Deputado Silva Graça, efectivamente a minha intervenção é bastante clara e explícita.
Assinalei com equilíbrio e moderação quais eram as diferenças fundamentais entre o nosso projecto de lei e a proposta de lei do Governo e salientei quais eram os princípios que nos orientam em matéria de descentralização e de regionalização. Penso que tem toda a razão em sublinhar que existem. diferenças essenciais entre o nosso projecto de lei e a proposta de lei do Governo.
No entanto, não somos radicais. O Sr. Secretário de Estado e alguns representantes da maioria já aqui afirmaram que estão abertos a enriquecer e a melhorar este diploma, que é fundamental para a vida das autarquias. Estão assim dispostos a mudar algumas soluções de uma forma realística e de uma forma que possa servir, como já há pouco disse, as autarquias locais, a descentralização e a regionalização. Nós, nesta matéria, além da defesa dos princípios, temos também que ter algum pragmatismo e, como tal, não nos parece impossível e incompatível que na comissão especializada se possa realizar um trabalho fecundo e de diálogo que sirva as autarquias e o País.
Pensamos que o Governo e a maioria têm consciência de que a proposta de lei tem alguns defeitos graves e que estarão dispostos a corrigi-los. Como é evidente, não renunciaremos aos nossos princípios e aos nossos pontos de vista fundamentais, mas pensamos que na comissão se pode realizar um trabalho útil para a vida das autarquias, sem cairmos numa radicalização ou bipolarização sobre esta tão importante matéria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Pena, V. Ex.a estava inscrito para usar da palavra. No entanto, já não tem tempo de fazer a sua intervenção, visto estarmos a chegar às 13 horas e 30 minutos. Foi este o consenso a que se chegou na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, requeremos a baixa à 16.a Comissão dos diplomas que venham a ser objecto de aprovação na generalidade.O Sr. Presidente: - Com - certeza, Sr. Deputado, V. Ex.a fará chegar o requerimento à Mesa, indicando, o seu objectivo, visto que ouvi dizer não sei se com o assentimento de todos que a discussão na especialidade se devia fazer no Plenário. É, portanto, necessário saber qual será o trabalho da Comissão.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, o requerimento não é incompatível 'com esse imperativo regimental. Pretende-se que os documentos, eventualmente aprovados na generalidade, baixem à Comissão a fim de aí se fazer um trabalho de ajustamento para que, com á maior brevidade, eles voltem ao Plenário e sejam sujeitos à votação na especialidade, como o Regimento obriga.O Sr. Presidente: - Fico a aguardar o requerimento, Sr. Deputado.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, estava acordado na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares que além da votação da matéria que nos ocupou ontem e hoje deveríamos fazer hoje a votação da ratificação n.o 36/II, pedida pelo PCP.
Pedia à Mesa que imediatamente a seguir à votação dos diplomas em discussão, e independentemente das declarações de voto, se procedesse imediatamente à votação da ratificação n.o 36/II.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe-me mas V. Ex.a não está bem informado do que se passou na conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares.
Em princípio tinha-se chegado a um acordo de votarmos a ratificação n.o 36/II - no caso de haver tempo - até às 13 horas e 30 minutos. Ora, não há tempo visto que até dois oradores não puderam usar da palavra neste debate. Foi esse o assentimento a que se chegou na reunião dos presidentes tios grupos parlamentares. Devo dizer que tive oportunidade de assistir ao princípio dessa reunião.Vozes do PS: - Foi isso mesmo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - De resto, o assentimento que vejo por parte, das outras bancadas é de facto o que referi.
Não se compreenderia que se introduzisse agora uma votação estranha ao .debate, quando o próprio debate foi interrompido por falta de tempo. É essa a interpretação que tenho de dar ao assentimento a que- se chegou. Aliás, essa é também a opinião da Mesa.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. - Presidente, salvo o muito devido respeito, quero referir a V. Ex.a de que
30 DE MAIO DE 1981 2871é hábito, em qualquer Parlamento, proceder-se simultaneamente a votação de mais do que uma matéria.
Em segundo lugar, a ratificação n.o 36/II foi amplamente discutida e só ficou adiada - aliás, pelas razões de todos conhecida - para a primeira oportunidade. Essa primeira oportunidade foi isso que ficou acordado seria hoje. Creio que quem faz três votações pode fazer uma quarta votação, que não ocuparia tempo demasiado aos trabalhos desta Assembleia, nem, naturalmente, aos Srs. Deputados.
Nesse sentido, permitia-me naturalmente com a atenção que sempre me merece qualquer deliberação da Mesa - novamente insistir e pedir que, consultando os demais grupos parlamentares, se procedesse ainda hoje a essa quarta votação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vou consultar os grupos parlamentares. Se houver oposição de algum, naturalmente que não poderemos proceder à votação dessa ratificação. É que o consenso a que e chegou na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares foi o de que se procedia hoje à votação da ratificação no caso de haver tempo. Como está demonstrado, não houve tempo. Aliás, o Sr. Secretário Reinaldo Gomes informa-me que foi justamente isso que ficou acordado.
Há alguma oposição dos grupos parlamentares a que se vote a ratificação n.o 36/II e o projecto de lei n.o 138/II.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, nós somos contrários a que se faça a votação da ratificação n.o 36/II por duas razões fundamentais: a primeira, é a de que, contrariamente ao que afirma o Sr. Deputado Rui Pena, não houve nesta Câmara um debate sobre a ratificação n.o 36/II.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - O debate já está encerrado!O Orador - O Governo não esteve presente e ainda não temos a certeza se não esteve presente porque não quis ou não esteve presente porque a maioria não quis arranjar uma fórmula para o Governo aqui vir participar nesse debate.O Sr. Presidente: - Peço desculpa, Sr. Deputado Carlos Lage. Não vamos aqui debater agora essa matéria. A informação que o Sr. Secretário me dá é a de que a discussão da ratificação n.o 36/II foi encerrada. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista opõe-se à votação. O assunto está esclarecido.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - E mais nada!O Sr. Presidente: - Perguntei apenas se havia opção de algum grupo parlamentar. Também disse que, se por acaso houvesse oposição de alguém, não se procederia hoje à votação da ratificação n.o 36/II.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, para justificar o seu pedido, o Sr. Deputado Rui Pena fez considerações - que têm, aliás, alguma relevância política - com as quais não podemos estar de acordo. Por isso é que eu estava a desenvolver as minhas considerações.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente peço a palavra para protestar.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O Sr. Deputado Rui Pena, sobre o que se passou na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares onde nem sequer ele próprio esteve, e certamente que não lhe foi transmitido o que lá se passou fez considerações, colocando-nos na situação de sermos nós a dizer que não, porque nós é que somos os maus.
Fique sabendo Sr. Deputado, que acabou de transmitir uma falsidade. Nada do que o Sr. Deputado Rui Pena disse se passou na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares.
Remetemo-nos àquilo que realmente se passou, entendemos que se deve cumprir o que ficou determinado. Não se deve, pois, hoje, votar a ratificação n.o 36/II, sem embargo de, na próxima semana, decidirmos quando é que da deve ser votada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, devo dizer-lhe que já tinha dado esse esclarecimento ao Sr. Deputado Rui Pena e que ele, concordando com o esclarecimento, não levantou objecções.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Oh, Sr. Deputado, V. Ex.a certamente quer dar uma informação do que se passou ontem na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, mas nós já estamos esclarecidos. Não temos dúvidas sobre isso.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não, Sr. Presidente. O que eu quero é protestar contra as palavras do Sr. Deputado Veiga de Oliveira. É que o deputado Rui Pena não disse nenhuma falsidade. O que ele disse foi que o que tinha ficado acordado na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares foi que se houvesse tempos fazíamos hoje a votação. Foi isso que ele pôs à consideração da Mesa, perguntando se os grupos parlamentares entendiam que hoje havia tempo.
Portanto, não vejo razão para o Sr. Deputado Veiga de Oliveira vir aqui dizer que o meu colega Rui Pena não está informado e que disse uma falsidade, quando o Sr. Deputado Veiga de Oliveira é que estava a dizer uma falsidade.Aplausos de alguns deputados do CDS.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Isso é que é falso.O Sr. Presidente: - Incidente encerrado, Srs. Deputados.
Vamos de imediato proceder às votações. Não podemos transformar esta série de protestos numa espécie de «moto contínuo». É a própria dignidade da Assembleia e a própria concepção que a Mesa tem da maneira como devem ser conduzidos os trabalhos que o impedem.Aplausos do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS.
2872 I SÉRIE - NÚMERO 73Portanto vamos votar na generalidade, à proposta de lei n.o 24/II.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD do CDS e do PPM, votos contra do PCP e do MDP/CDE e abstenções do PS, da ASDI da UEDS (registando-se a ausência da UDP).O Sr. Presidente: - Agora vamos, votar na generalidade o projecto de lei n.o 46/II, apresentado pelo PCP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD do CDS, e do PPM votos a favor do PCP e do MDP/CDE e abstenções do PS da ASDI e da UEDS (registando-se a ausência da UDP).Vozes do PCP: - Há dois anos os partidos da AD aplaudiram.O Sr. Presidente: - Por último vamos votar na generalidade o projecto de lei n.o 194/III apresentado pelo PS.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do M DP/CDE e abstenções do PSD, do CDS e do PPM (registando-se a ausência da UDP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que a deu entrada na Mesa o requerimento anunciado há pouco pelo Sr. Deputado Silva Marques e que diz o seguinte:Requerimento:Requeiro a baixa à 16.a Comissão dos diplomas que sejam objecto de aprovação (proposta de lei n.o 24/II e projecto de lei n.o 194/II) com prazo de dez dias para. a Comissão se pronunciar sobre a sistematização das várias propostas.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente se me permite, gostaria de dizer que a Comissão não tem que se pronunciar. O que a Comissão tem que dizer ou pode fazer é preparar a votação na especialidade no Plenário. Portanto, não tem que se pronunciar sobre nada. Só este Plenário pode. votar na especialidade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, mas é esse o entendimento. De resto, até o próprio trabalho de sistematização, em rigor pertence à Mesa, mas a Comissão certamente que fará de uma forma mais ordenada, chegando porventura até a alguns entendimentos ou consensos.
E é esse o sentido do requerimento que aliás passaremos a votar de seguida.
Submetido à votação foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que a próxima sessão será na terça-feira, dia em que, às 11 horas será recebido pelo Sr. Presidente da Assembleia o Sr. Presidente da República de Cabo Verde, Aristides Pereira, acto para que são convidados os Srs. Presidentes dos Grupos Parlamentares os Srs. Vice-Presidentes dá Assembleia e algum Sr. Deputado que queira comparecer. Da ordem de trabalhos da referida sessão constarão os projectos de lei 9/II (PCP) e 173/II (PSD) sobre os direitos dos trabalhadores-estudantes e ainda o projecto de lei n.o 115/II (PCP) sobre o acompanhamento familiar da criança hospitalizada.
Quanto às declarações de voto sobre os diplomas há pouco votados, como é óbvio, não podem ser feitas oralmente hoje. Para isso terá a Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares de acordar o dia em que serão produzidas oralmente, mas se forem feitas por escrito podem sê-lo em qualquer momento. Esse é um assunto ulterior que não pode ser hoje resolvido.Está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 40 minutos.Compareceram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Adérito Manuel Soares Campos
30 DE MAIO DE 1981 2873Manuel António Araújo dos Santos.
Vital Martins Moreira.Partido Popular Monárquico (PPM)Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.A REDACTORA DE 1.a CLASSE, Cacilda Nordeste.Declaração da voto enviada à Mesa para publicação (relativa à proposta de lei n.o 24/II e aos projectos de lei n.os 46/II e 149/II).1 - Não poderão os sociais-democratas independentes deixar de pôr em relevo o que vem sendo uma atitude governamental perante o Parlamento que, de repetida, não pode deixar de considerar-se intencional.
Com o apoio dócil dos partidos apoiantes do Governo, as comissões parlamentares não cumprem os prazos regimentais de que dispõem para a apreciação de projectos legislativos que são, como se sabe, (Regimento da Assembleia da República, n.o 2 do artigo 144.o) de trinta dias.
Mas não só não cumprem o referido prazo como menos ainda dão cumprimento à obrigação regimental (n.o 3 do artigo 144.o) de fundamentarem um
30 DE MAIO DE 1981 2875requerimento de prorrogação de prazo dirigido ao Presidente da Assembleia da República.
Tal só é possível, porquanto, de igual modo, não c cumprido o artigo 118.o do Regimento, nos termos do qual «as comissões informarão mensalmente a Assembleia, através de comunicações dos respectivos relatores ou da publicação em suplementos ao Diário, acerca do andamento dos seus trabalhos».