30 DE NOVEMBRO DE 1995 33Luís Pedro Martins — Sérgio Silva — Rui Carreteiro — 4.° —O Decreto-Lei n.o 413/73, que passa a vigorar Afonso Candal — Ricardo Castanheira — Paulo Neves — novamente, mantém, pelos valores irrisórios das propinas, Gonçalo Almeida Velho — João Pedro Correia. as injustiças próprias do financiamento exclusivo por via  dos impostos. Todos os portugueses contribuem pela ———————— mesma via para um benefício que uns recebem mais do  que os outros. Não posso ficar de consciência tranquila se não expres- Todavia, considerando que temos impostos progressi-sar, de forma clara e inequívoca, o sentido do voto que vos, a redistribuição é efectuada de uma forma mais eficaz acabo de assumir. do que pelo actual sistema de propinas. A proposta de suspensão das normas relativas ao siste- Quem ganha mais, também já paga mais impostos. Por ma de propinas do ensino superior público, apresentada isso, são demagógicos os argumentos utilizados pelo legis-pelo Governo, não resolve o problema do financiamento lador no que respeita à justiça social. do ensino superior, nem concorre para a tão ambicionada 5.° — O empréstimo escolar. dignificação do ensino superior. Ao contrário, parece-me Só compreendo um sistema de propinas que, ao mesmo que a mudança é falaciosa porque adia a mudança necessá- tempo, seja sustentado por um empréstimo escolar, atri-ria. buído pelo Estado, com juros reduzidos, próximos da taxa Todavia, o sentido de justiça e de equidade que perfilho de inflação, ou seja, taxa real zero. e que orienta a organização política da juventude a que Reconhecer autonomia às universidades para, livremen-presido, JC/Gerações Populares, impõe uma condenação te, estabelecerem as propinas a aplicar exige a instituição firme ao actual sistema de propinas, nomeadamente: de mecanismos de apoio social que permitam, a qualquer 1.° — A injustiça importada. estudante, o acesso ao financiamento necessário para A insenção ou a redução de propinas é apreciada em ingressar no curso e na universidade que deseja. Só a falta função do rendimento declarado em sede de IRS. É do de mérito pode ser obstáculo ao ingresso. domínio público que esta via fiscal não é imune a falsas 6.° — Nova lógica de financiamento. declarações. Os trabalhadores assalariados, ou trabalhado- O actual sistema de financiamento é potenciador de ir-res por conta de outrem, apresentam declarações de rendi- responsabilidade causadora de gravosos prejuízos. Enten-mentos que não permitem desvios à verdade, porque são do que as universidades devem receber do orçamento do confirmadas pela entidade empregadora. Contudo, os tra- Estado dotações financeiras em função do número de alu-balhadores independentes, profissionais liberais, dispõem nos e não apenas pelos cursos leccionados. Não entendo de múltiplos meios para a evasão fiscal. que as universidades, com os mesmos cursos ou equivalen-Não podemos assumir a política da avestruz, todos sa- tes em termos de custos operacionais, recebam mais do que bemos que há profissionais liberais que declaram rendi- outros que têm mais alunos. mentos anuais inferiores às despesas necessárias para ga- Urge implementar um novo regime de financiamento, rantir o seu nível de vida num só mês. concordo com o princípio das propinas mas em moldes Manter esta lei significa perpetuar o castigo de quem completamente diferentes daqueles que foram instituídos. cumpre com as suas obrigações e promover a evasão, a Lamento que o Governo não tenha proposto uma lei alter-quem tem meios para o fazer. nativa; todavia, deixo o meu compromisso, como Deputa-2.° — A negação da autonomia universitária. do: apresentarei, em devido tempo, um projecto de lei que A Lei n.o 5/94 institui a propina única, definida a nível regule o financiamento do ensino superior. nacional pelo Conselho de Reitores ou pelo Conselho de O Deputado do CDS-PP, Nuno Correia da Silva. Presidentes dos Institutos Politécnicos. Ao contrário, penso que só alcançaremos qualidade no Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputa-ensino superior quando promovermos a competitividade dos: interuniversidades.  A competitividade exige autonomia pedagógica e finan- Partido Socialista (PS): ceira, exige descentralização, pelo que considero que é às Acácio Manuel de Frias Barreiros. universidades que compete definir a propina a aplicar aos Claudio Ramos Monteiro. seus alunos, em função da qualidade pedagógica, em fun- Domingos Fernandes Cordeiro. ção do nível académico dos docentes e do prestígio social  que lhe é conferido pelo mercado. Partido Social Democrata (PSD): As receitas provenientes do pagamento de propinas de-verão traduzir-se num instrumento financeiro de cada Fernando Manuel Alves CardosoFerreira. universidade para recrutar os melhores docentes e promo- Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha. ver o nível académico daqueles que já leccionam. Luís Carlos DavidNobre. 3.° — A dupla tributação. Manuel CastrodeAlmeida. As propinas, no figurino legal produzido pelas Leis n.os  20/92 e 5/94 comportam-se como impostos, visto que têm Partido do Centro Democrático Social — Partido como objectivo promover a redistribuição vertical, ou seja, Popular (CDS-PP): a justiça social; contudo, não está contemplado na legisla- Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró. ção fiscal, nomeadamente em sede de IRS, nenhuma rubri- Nuno Jorge Lopes CorreiadaSilva. ca própria. Afigura-se justa a introdução da dedução à  matéria colectável dos montantes pagos. Partido Comunista Português (PCP):