PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
IRS (Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares);
IRC (Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas);
Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares;
Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas;
c) Acresce salientar que a Convenção será também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou similar criados posteriormente à data da assinatura e que venham a acrescer aos actuais ou a substituí-los.
5.2 - Para evitar dúvidas de interpretação o texto da Convenção contém diversas definições gerais relativas a termos e expressões utilizadas, prevendo ainda que qualquer expressão aí não definida terá, a não ser que o contexto exija interpretação diferente, o significado que lhe for atribuído pela legislação desse Estado relativa aos impostos em causa.
5.3 - Relativamente à definição do Estado competente para a tributação, entre outras disposições substantivas, salientam-se as seguintes:
a) Os rendimentos de bens imobiliários, e de outros directamente conexos com estes, (incluindo explorações agrícolas ou florestais) auferidos por um residente noutro Estado contratante poderão ser tributados no Estado onde os bens se situem.
b) Os lucros das empresas de um Estado contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que derivem de estabelecimento estável no outro Estado, caso em que os lucros desse estabelecimento podem ser tributados no Estado em que o mesmo se situa mas apenas na medida em que forem imputáveis a esse estabelecimento estável.
c) Os lucros provenientes da exploração de navios ou aeronaves no tráfego internacional só podem ser tributados no Estado em que se situar a direcção efectiva da empresa.
d) Nos negócios entre empresas associadas (detenção de uma empresa com sede num Estado por outra empresa com sede no outro Estado), os lucros serão tributados por cada Estado tendo em conta as relações especiais existentes, podendo cada Estado corrigir e ajustar os lucros apresen
1367   |   II Série A - Número 034   |   15 de Abril de 2000 tados para os que teriam sido obtidos se se tratasse de relações entre empresas independentes.
e) Os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado a entidade residente noutro Estado podem ser tributados nesse outro Estado. O Estado onde a sociedade que distribui dividendos tem a sede poderá também tributar esses dividendos, mas o imposto assim cobrado não poderá exceder 15% do montante bruto dos dividendos, se a pessoa que recebe os dividendos for o seu beneficiário efectivo. Esta solução não afecta a tributação da sociedade pelos lucros dos quais os dividendos são pagos.
f) Os juros provenientes de um Estado, pagos a um residente do outro Estado, podem ser tributados nesse outro Estado. Podem ser igualmente tributados no Estado de que provêm, mas o imposto assim estabelecido não poderá exceder 10% do seu montante bruto se forem pagos por uma empresa de um Estado em cuja titularidade os juros são considerados despesas dedutíveis a um estabelecimento financeiro residente do outro Estado, ou 15% do montante bruto dos juros nos restantes casos.
g) As redevances podem ser tributadas no Estado de destino, podendo o Estado onde é residente a entidade pagadora tributá-los até ao máximo de 10% do seu montante bruto se a pessoa que as receber for o seu beneficiário efectivo. No entanto, não é aplicável esta regra se o beneficiário, residente num Estado, exercer no outro Estado uma actividade industrial ou comercial por meio de um estabelecimento estável aí situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão independente, por meio de uma instalação fixa aí situada, e o direito ou bem relativamente ao qual as redevances são pagas estiver ligado a esse estabelecimento, caso em que serão aplicadas as regras referentes aos "lucros das empresas" e às "profissões liberais" consoante o caso.
h) Os ganhos em mais-valias provenientes da alienação de bens imobiliários ou mobiliários afectos a estabelecimento estável, que estejam situados num Estado contratante, mas detidos por um residente noutro Estado, podem ser tributadas no Estado da sua localização. As mais-valias provenientes da alienação de meios de transporte internacionais (veículos, navios ou aeronaves) são tributados no Estado onde se situa a direcção efectiva da empresa. As mais-valias provenientes da alienação de quaisquer outros bens só poderão ser tributadas no Estado em que o alienante é residente.
i) Os rendimentos obtidos por profissionais independentes só serão tributados no Estado em que estes tiverem residência, salvo se provierem do exercício da profissão em instalações fixas no outro Estado, e na medida em que a elas sejam imputáveis ou se o residente permanecer no outro Estado por um período ou períodos que excedam no total 183 dias por ano fiscal.
j) Os salários, ordenados e remunerações similares obtidos de um emprego são tributados no Estado onde as profissões são exercidas, salvo algumas excepções expressamente previstas, em que tal não é de todo justificável.
k) As percentagens, senhas de presença e remunerações similares obtidas por um residente de um Estado na qualidade de membro do conselho de administração ou fiscal ou de um órgão análogo de uma sociedade residente do outro Estado podem ser tributadas nesse outro Estado. Porém, tratando-se do exercício de uma actividade permanente, as remunerações pagas podem ser tributadas de acordo com as profissões dependentes.
l) Os rendimentos obtidos por artistas e desportistas são tributados no Estado onde são exercidas as suas actividades, mesmo que atribuídas a terceiras pessoas.
m) As pensões e remunerações similares pagas a um residente de um Estado em consequência de um emprego anterior só podem ser tributadas nesse Estado com ressalva das "remunerações públicas" previstas no n.o 2 do artigo 19.o.
n) As remunerações públicas, excluindo as pensões, em consequência de serviços prestados a um Estado só podem ser tributadas nesse Estado salvo se os serviços forem prestados ao outro Estado e se a pessoa singular for um residente deste Estado, sendo seu nacional ou que não se tornou residente apenas para o efeito de prestar os referidos serviços.
o) As remunerações obtidas por um professor ou membro do corpo docente, que é ou foi residente do outro Estado e que permaneça no primeiro Estado durante um período não excedente a dois anos, só podem ser tributadas nesse outro Estado salvo o disposto no artigo 19.o relativo a "remunerações públicas".
p) As importâncias que um "estudante ou um estagiário" que é ou foi, antes da sua permanência num Estado, residente do outro Estado e cuja permanência no primeiro Estado mencionado, tem como único fim aí prosseguir os seus estudos, receba para fazer face às despesas com a sua manutenção, estudos ou formação profissional não são tributadas nesse Estado, desde que provenham de fontes situadas fora desse Estado, ou constituam remuneração por uma actividade exercida a tempo parcial nesse Estado, dentro de limites apropriados.
q) Os elementos do rendimento de um residente de um Estado, não tratados nos artigos anteriores só podem ser tributados nesse Estado, desde que estejam aí sujeitos a imposto. Esta determinação não se aplica ao rendimento, que não seja rendimento de bens imobiliários.
r) O património de bens imobiliários de um residente de um Estado situado no outro Estado pode ser tributado no outro Estado. Caso sejam bens mobiliários que integram o activo de um estabelecimento estável no outro Estado pode ser tributado nesse outro Estado. No caso de navios e aeronaves utilizados no tráfego internacional só pode ser tributado no Estado onde está situada a
1368   |   II Série A - Número 034   |   15 de Abril de 2000 direcção efectiva da empresa. Todos os restantes elementos do património de um residente de um Estado só podem ser tributados nesse Estado.
a) São estatuídos os métodos para eliminar a dupla tributação, que se traduz, no essencial, a um sistema de deduções ao imposto das importâncias que o sujeito passivo tenha pago no outro Estado ao abrigo da presente Convenção.
c) É fixado um procedimento amigável entre os Estados a fim de evitar a tributação não conforme com a presente conversão.
d) É estabelecido o princípio da troca de informações entre os Estados, as quais continuarão a ser tratadas como secretas, mas visam a prevenção contra a evasão fiscal. De qualquer modo, é sempre salvaguardado o direito de cada Estado à sua soberania, no sentido de um dos contratantes não poder impor ao outro medidas administrativas ou desrespeitos à legislação interna e à prática de cada um.
a) A presente Convenção não prejudica os privilégios fiscais de que beneficiem os agentes diplomáticos ou funcionários consulares em virtude das regras gerais do direito internacional ou de acordos especiais.
b) A presente Convenção entra em vigor 30 dias após a troca dos instrumentos de ratificação e as suas disposições serão aplicáveis a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte ao da sua entrada em vigor.
c) A denúncia da Convenção deverá ser efectuada por via diplomática com pré-aviso mínimo de seis meses antes do fim de qualquer ano civil.6 - Nota final
As normas previstas nesta Convenção são globalmente similares às normas incluídas noutras já contratadas entre o Estado português e outros Estados com os quais se verifica uma grande intensidade de relações económicas, não havendo significativas diferenças a relevar, isto porque foi seguido, como é hábito, o modelo da OCDE, internacionalmente aceite.ParecerA Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano entende que a proposta de resolução n.o 14/VIII está em condições de subir a Plenário.Palácio de São Bento, 12 de Abril de 2000. - O Deputado Relator, Matos Leitão -A Presidente da Comissão, Manuela Ferreira Leite.Nota. - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD e CDS-PP), registando-se a ausência do PCP e do BE.
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE CABO VERDE PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL E RESPECTIVO PROTOCOLO, ASSINADOS EM PRAIA, A 22 DE MARÇO DE 1999)Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e CooperaçãoRelatórioNos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 210.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo apresenta à Assembleia da República, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento e prevenir a evasão fiscal e respectivo protocolo, assinados em Praia, em 22 de Março de 1999.
É objectivo desta Convenção contribuir para uma cooperação na área da fiscalidade entre os dois países, facilitando e fomentando as respectivas relações económicas e culturais.
Portugal tem concluído Convenções deste tipo com vários dos seus parceiros comerciais, nomeadamente com a República da Tunísia, o Reino dos Países Baixos, o Reino de Marrocos, a República da Índia, a República Popular da China, a República da Coreia e a República Checa.
Os impostos actuais a que esta Convenção se aplica são: o IRS, o IRC e a derrama, em Portugal; o imposto único sobre os rendimentos (IUR), a taxa de incêndio e o imposto único sobre o património, em Cabo Verde.
Ao longo da Convenção são apresentadas definições gerais e, para uma interpretação rigorosa da mesma, é precisado o sentido atribuído aos conceitos de Residente (artigo 4.o) e de Estabelecimento Estável (artigo 5.o) e é definido o procedimento relativo à tributação de rendimentos de bens imobiliários, lucros das empresas, dividendos, juros, royalties, mais-valias, profissões independentes, etc.
A Convenção protege, do ponto de vista fiscal, estudantes, professores e investigadores.
A Convenção apresenta ainda os métodos para eliminar a dupla tributação e consagra alguns princípios, destacando-se os seguintes: não discriminação; procedimento amigável e troca de informações.
A Convenção consagra ainda a possibilidade de serem estabelecidos acordos de cooperação na área da fiscalidade (artigo 27.o).
A Convenção entrará em vigor após a troca dos instrumentos de ratificação.
A presente Convenção é ainda acompanhada por um Protocolo que concorre para uma interpretação rigorosa da mesma.II - ParecerNos termos da alínea i) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa, a presente proposta de resolução preenche os requisitos necessários para ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 21 de Março de 2000. - O Deputado Relator, Henrique Rocha de Freitas - O Presidente da Comissão, Luís Marques Mendes.Nota. - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
1369   |   II Série A - Número 034   |   15 de Abril de 2000 Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e PlanoRelatório1 - O Governo apresentou, no dia 28 de Fevereiro do corrente ano, à Assembleia da República, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, a proposta de resolução n.o 15/VIII, que visa a ratificação de uma Convenção com a República de Cabo Verde para evitar a dupla tributação, a qual foi assinada em Cabo Verde em 22 de Março de 1999.
2 - Tendo sido admitida pelo Presidente da Assembleia da República em 29 de Fevereiro, a mesma baixou à Comissão de Economia, Finanças e Plano para apreciação.
No entanto, atendendo a que os laços históricos entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde se traduzem na celebração de acordos especiais que, na área económica aproximam este país lusófono da zona euro e que se regista um peso crescente dos investimentos portugueses naquele território, mais premente se torna a existência de mecanismos que acautelem os interesses dos agentes económicos envolvidos.
5 - A Convenção assinada entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde aplica-se às pessoas, singulares e colectivas, residentes de um ou de ambos os países e incide sobre os seguintes impostos:
Portugueses: Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS), Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas (IRC) e a derrama:
De Cabo Verde: Imposto único sobre os rendimentos, a taxa de incêndio e o imposto único sobre o património.
12 - A Convenção tem um tempo de vigência indefinido, mas com um limite mínimo de cinco anos a contar do ano de entrada em vigor da Convenção. A partir desse momento poderá ser denunciada por qualquer das partes, acto que, ao ocorrer até 30 de Junho de um ano, terá efeitos para os impostos devidos a partir de 1 de Janeiro consequente.ParecerA proposta de resolução n.o 15/VIII preenche todos os requisitos regimentais e constitucionais, pelo que está em condições de subir a Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 28 de Março de 2000. - A Deputada Relatora, Maria Ofélia Moleiro - A Presidente da Comissão, Manuela Ferreira Leite.Nota. - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD e CDS-PP), registando-se a ausência do PCP e do BE.
(APROVA, PARA ASSINATURA, O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA BULGÁRIA SOBRE A PROMOÇÃO E A PROTECÇÃO MÚTUA DE INVESTIMENTOS, ASSINADO EM LISBOA, A 27 DE MAIO DE 1993, E O RESPECTIVO PROTOCOLO, ASSINADO EM SÓFIA, A 30 DE MARÇO DE 1999)Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e CooperaçãoRelatórioI - Nota préviaO Governo apresenta à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 16/VIII que "Aprova, para assinatura, o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Bulgária sobre Promoção e Protecção Mútua de Investimen
1370   |   II Série A - Número 034   |   15 de Abril de 2000 tos, assinado em Lisboa em 27 de Maio de 1993,e o respectivo Protocolo assinado em Sófia em 30 de Março de 1999".
Esta apresentação foi efectuada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 210.o do Regimento da Assembleia da República, com as necessárias adaptações.
A proposta de resolução em apreço consubstancia o disposto na alínea i) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa, assim como preenche os requisitos formais aplicáveis.
Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, a presente proposta de resolução desceu às Comissões de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e de Economia, Finanças e Plano para emissão do competente relatório/parecer, tendo sido aprovada na reunião de Conselho de Ministros de 3 de Fevereiro de 2000 e será discutida na próxima reunião plenária de 14 de Abril.II - Dos acordos de protecção e promoção mútua de investimentosOs acordos sobre a promoção de investimentos celebrados pelo Estado português são destinados a intensificar a cooperação económica entre Estados, e são não só desejáveis como necessários no actual contexto de abertura da economia, das trocas internacionais e da acentuada globalização, nomeadamente pela livre circulação de capitais.
Estes acordos facilitam ainda a existência de relações internacionais privilegiadas, incentivando o investimento português no estrangeiro e fomentando o investimento dos agentes económicos estrangeiros em Portugal, de que resultarão certamente vantagens mútuas e um crescimento mais acentuado das economias em contacto.
A iniciativa dos governos da República Portuguesa e da Bulgária enquadra-se num conjunto de acordos bilaterais com outros países que pretendem consolidar o processo de reformas económicas e políticas empreendidas por países que antes estiveram sujeitos a regimes ditatoriais.
Assim, esta Câmara aprovou entre outras, na Legislatura anterior, a proposta de resolução n.o 35/VII, que ratificou o Acordo entre Portugal e a Croácia sobre a Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos e respectivo Protocolo, e a proposta de resolução n.o 25/VII, que estabeleceu o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo da República da Letónia sobre a Promoção e a Protecção Mútua de Investimentos.III - Do conteúdo e motivação do acordoO acordo vertente é composto por 12 artigos, ao longo dos quais se delinea as obrigações e deveres de ambas as partes, sendo certo que o móbil deste acordo de vontades se circunscreve a três grandes objectivos:1 - Intensificação da cooperação económica entre os dois Estados;
2 - Criação das condições favoráveis para a realização de investimentos pelos investidores de uma parte contratante no território da outra parte contratante;
3 - Reconhecimento que a protecção e promoção mútua de investimentos contribuirá para estimular as iniciativas neste âmbito.No seu artigo 1.o são precisadas as definições "investimento", "rendimentos", "investidor" e "território".
Dispõe-se que ambas as partes promoverão e protegerão mutuamente a realização nos seus territórios de investimentos efectuados por investidores de outra parte contratante.
Estipula-se uma cláusula (artigo 4.o) de tratamento mais favorável, cominando-se que nenhuma Parte Contratante sujeitará os investidores da outra Parte Contratante, no que diz respeito a actividades relacionadas com a manutenção, uso e operação dos respectivos investimentos realizados no território da primeira Parte Contratante, a um tratamento menos favorável do que o concedido aos seus próprios investidores ou a investidores de terceiros Estados, prevalecendo o que for mais favorável.
Fica assegurado que os investimentos não poderão ser expropriados e, caso exista interesse público numa nacionalização, haverá indemnização.
Quando existirem diferendos entre as partes contratantes, deverão ser resolvidos na medida do possível através de negociações de forma amigável. Se não chegarem a acordo seis meses após o início das negociações, o diferendo será submetido a um tribunal competente da parte contratante em cujo território foi realizado o investimento em causa, ou ao Centro Internacional para a Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos, através de conciliação ou arbitragem, nos termos da Resolução de Diferendos entre Estados e Nacionais de outros Estados celebrada em Washington em 18 de Março de 1965 (Convenção CIRDI).
A sentença do Centro Internacional para a Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos será final e obrigatória para ambas as partes em litígio e será executada de acordo com a lei interna da Parte Contratante em causa.
Em termos de entrada em vigor estabelece-se, no artigo 12.o, que o mesmo passará a vigorar na data em que ambas as partes contratantes se tenham notificado reciprocamente, por escrito, do cumprimento dos respectivos procedimentos legais internos e permanecerá em vigor por um período de 15 anos, sendo prorrogado automaticamente por períodos sucessivos de cinco anos (na ausência de denúncia).ParecerA Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação é do seguinte parecer:a) A presente proposta de resolução n.o 16/VIII preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais, estando em condições de subir a Plenário da Assembleia da República, para apreciação, nos termos do artigo 161.o, alínea i), da Constituição da República Portuguesa;
b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 12 de Abril de 2000. - O Deputado Relator, Caio Roque - O Presidente da Comissão, Luís Marques Mendes.Nota. - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e PlanoRelatórioO Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 16/VIII que "Aprova, para assinatu
1371   |   II Série A - Número 034   |   15 de Abril de 2000 ra, o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Bulgária sobre a Promoção e a Protecção Mútua de Investimentos, assinado em Lisboa, em 27 de Maio de 1993, e o respectivo Protocolo, assinado em Sofia, em 30 de Março de 1999".1 - Factos, situações e realidades
Com a globalização das economias, governos de vários países procuram cooperar entre si com bases sólidas e reciprocamente vantajosas, utilizando os instrumentos jurídicos ao seu alcance como é o caso neste modelo de acordo aqui em análise.
A Queda do Muro de Berlim deu origem a uma vaga de democratização nos Estados da Europa de Leste. No campo da economia, seguiu-se o desafio da reconversão de economias excessivamente centralizadas, típicas do modelo de Leste, em economias de mercado mais abertas ao exterior. A dimensão e a importância do desafio não passam despercebidas à União Europeia que rapidamente compreende que deve e tem que ajudar essas economias. Deste entendimento nasce o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento. Por seu lado, os Países de Leste apercebem-se da necessidade de serem ajudados nesta tarefa e para tal solicitam a sua adesão à União Europeia.
Neste cenário, podemos colocar este acordo no normal relacionamento de Portugal com a Bulgária, o primeiro na qualidade de membro e o segundo na qualidade de candidato, enquanto países que naturalmente virão a relacionar-se mais estritamente, no futuro, no quadro da União Europeia. Este relacionamento parece tanto mais oportuno quanto no passado e mesmo actualmente essas relações não são muito significativas.
A nível bilateral, este acordo constitui um estabelecimento de regras numa área em que Portugal pode colaborar com a Bulgária com vantagens múltiplas e recíprocas para ambos os lados. Recém chegada à economia de mercado, a Bulgária pode ganhar muito com o investimento estrangeiro e com a experiência portuguesa. Portugal pode encontrar na Bulgária um campo para continuar a internacionalizar a sua economia, não só através do investimento estrangeiro mas também através de exportações que por ele podem ser induzidas.2 - Enquadramento jurídico
Portugal tem celebrado com vários países acordos de idêntica natureza, os quais passam a vigorar na ordem jurídica interna, como se dispõe no n.o 2 do artigo 8.o da Constituição da República Portuguesa.
A supracitada proposta de resolução é feita nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 210.o do Regimento da Assembleia da República.
O conteúdo da proposta de resolução em apreço enquadra-se no disposto na alínea i) do artigo 161.o e na alínea b) do artigo 134.o da Constituição da República Portuguesa e é compatível com o quadro jurídico comunitário.3 - Âmbito do Acordo
Fundamentalmente o acordo pretende garantir protecção e segurança aos investimentos a realizar por investidores de qualquer das Partes Contratantes, concedendo-lhes um tratamento justo e equitativo.
No seu artigo 1.o o Acordo começa por definir os termos "investimentos", "rendimentos", "liquidação do investimento", "investidor" e "território", delimitando de modo preciso o significado que estes termos têm no seu quadro.
Entre outras disposições substantivas para definição deste Acordo, salientam-se as seguintes:
1 - É preconizado o tratamento justo e equitativo da promoção e protecção do investimento de cada Parte Contratante, admitido, no território da outra Parte Contratante, de acordo com as leis e regulamentos desta. Este regime é extensível aos rendimentos do investimento quando reinvestido, assim como aos rendimentos do reinvestimento.
2 - O princípio do tratamento mais favorável é reconhecido, não só em relação aos nacionais mas também aos nacionais de países terceiros. No entanto é admitida uma excepção relativamente aos investidores de Estados terceiros em virtude de "participação em uniões aduaneiras, zonas de comércio livre ou outras formas idênticas de cooperação económica" e de "acordos para evitar a dupla tributação".
3 - A expropriação e a nacionalização ou outras medidas de efeito equivalente ficam subordinadas à lei, ao interesse público, à forma não discriminatória e à pronta indemnização. A indemnização deverá corresponder ao valor do mercado.
4 - A transferência das importâncias relacionadas com os investimentos, após o cumprimento das obrigações fiscais "serão efectuadas sem demora à taxa de câmbio aplicável, na da transferência no território da Parte Contratante onde o investimento foi realizado".
5 - Para a resolução de diferendos é feita a distinção sobre diferendos entre as Partes Contratantes e diferendos entre uma Parte Contratante e um investidor da outra Parte.
No primeiro caso, os diferendos deverão ser resolvidos, na medida do possível, através de negociações entre as partes, ou, se for caso disso, será submetido a um tribunal arbitral.
No segundo caso, se o diferendo não puder ser resolvido de forma amigável pelas partes em conflito, recorrer-se-á a um tribunal arbitral ad hoc, segundo as regras da Comissão das Nações Unidas sobre Direito Comercial Internacional, ou ao Centro Internacional para a Resolução de Diferendos relativos a Investimentos.
6 - O presente acordo aplicar-se-á a todos os investimentos realizados desde 1 de Janeiro de 1965.
7 - Este acordo entrará em vigor após notificação recíproca de ambas as Partes Contratantes, por escrito, e permanecerá em vigor por um período de 15 anos.ParecerAtentas as considerações produzidas, somos de parecer que a proposta de resolução n.o 16/VIII reúne os requisitos formais e regimentais necessários, pelo que está em condições de subir a Plenário.Palácio de São Bento, 12 de Abril de 2000. - O Deputado Relator, Francisco Valente - A Presidente da Comissão, Manuela Ferreira Leite.Nota. - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD e CDS-PP), registando-se a ausência do PCP e do BE.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
1372   |   II Série A - Número 034   |   15 de Abril de 2000
0001   |   II Série A - Número 020S   |   05 de Fevereiro de 2000 Sábado, 5 de Fevereiro de 2000          II Série-A - Número 20
- Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia sobre a nacionalidade, aberta à assinatura em Estrasburgo, em 26 de Novembro de 1997.
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0080   |   II Série A - Número 020S   |   05 de Fevereiro de 2000 A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Autoriza o Governo a alterar, com efeitos a partir de 30 de Março de 2000, a alínea b) do n.o 1 do artigo 21.o do Código do IVA no sentido de permitir a dedução integral do Imposto sobre o Valor Acrescentado contido nas aquisições de gasóleo e de gases de petróleo liquefeito (GPL) destinado a veículos de transporte de mercadorias, com peso superior a 3500 quilos.Resolução:
Abertura e realização do processo de revisão da Concordata de 7 de Maio de 1940.Projectos de lei (n.os 171 a 175/VIII):
N.o 171/VIII - Regime especial de reformas antecipadas para os bailarinos da Companhia Nacional de Bailado (apresentado pelo BE).
N.o 172/VIII - Criação dos institutos regionais (apresentado pelo PCP).
N.o 173/VIII - Altera o Decreto-Lei n.o 318-E/76, de 30 de Abril (Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira (apresentado pelo PS):
- Texto e despacho n.o 44/VIII de admissibilidade.
N.o 174/VIII - Regime de exercício do direito de associação dos profissionais da GNR (apresentado pelo PCP).
N.o 175/VIII - Consagra o princípio do horário de trabalho para os profissionais da GNR (apresentado pelo PCP).Projecto de resolução n.o 50/VIII:
Recomendar ao Governo que reforce um programa específico sério de combate à tuberculose (apresentado pelo PSD).
1348   |   II Série A - Número 033   |   13 de Abril de 2000 DECRETO N.o 9/VIII
AUTORIZA O GOVERNO A ALTERAR, COM EFEITOS A PARTIR DE 30 DE MARÇO DE 2000, A ALÍNEA B) DO N.o 1 DO ARTIGO 21.o DO CÓDIGO DO IVA NO SENTIDO DE PERMITIR A DEDUÇÃO INTEGRAL DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO CONTIDO NAS AQUISIÇÕES DE GASÓLEO E DE GASES DE PETRÓLEO LIQUEFEITO (GPL) DESTINADO A VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS, COM PESO SUPERIOR A 3500 QUILOSA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo único1 - Fica o Governo autorizado a alterar, com efeitos a partir de 30 de Março de 2000, a alínea b) do n.o 1 do artigo 21.o do Código do IVA no sentido de permitir a dedução integral do Imposto sobre o Valor Acrescentado contido nas aquisições de gasóleo e de gases de petróleo liquefeito (GPL) destinado a veículos de transporte de mercadorias, com peso superior a 3500 quilos.
2 - A presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias.Aprovado em 6 de Abril de 2000. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
ABERTURA E REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE REVISÃO DA CONCORDATA DE 7 DE MAIO DE 1940A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, pronunciar-se pela adopção pelo Estado português das medidas necessárias e adequadas à abertura e à realização, nos termos decorrentes da Constituição da República e do direito internacional, do processo de revisão da Concordata de 7 de Maio de 1940.Aprovada em 6 de Abril de 2000. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
REGIME ESPECIAL DE REFORMAS ANTECIPADAS PARA OS BAILARINOS DA COMPANHIA NACIONAL DE BAILADOExposição de motivosReconhecidamente os requisitos de formação, as características específicas e as condições de exercício da profissão de bailarino clássico ou contemporâneo são de uma exigência particular.
Determinadas aptidões físicas vulneráveis do desgaste da idade, o treino físico exigente e permanente, as condições psicológicas que acompanham a prestação desta profissão, bem como a incerteza social que lhe está inerente, são factores relevantes a considerar.
Justifica-se também que, face ao carácter excepcional da antecipação da idade da reforma destes profissionais, não sejam sujeitos à aplicação do factor de redução previsto no artigo n.o 38-A do Decreto-Lei n.o 329/93, introduzido pelo Decreto-Lei n.o 9/99.
Assim, no desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.o 28/84, de 14 de Agosto, e nos termos constitucionais, propõe-se:Artigo 1.o
(Objecto)O presente diploma tem por objecto definir o regime especial de acesso à pensão por velhice dos profissionais de bailado clássico ou contemporâneo beneficiários do regime geral da segurança social.Artigo 2.o
(Âmbito pessoal)Ficam abrangidos pelo disposto no presente diploma os profissionais de bailado clássico ou contemporâneo que exerçam esta profissão a tempo inteiro.Artigo 3.o
(Condições de atribuição)O direito à pensão por velhice dos profissionais do bailado clássico ou contemporâneo, que cumpram o prazo de garantia do regime geral, é reconhecido:a) Aos 45 anos de idade, quando tenham completado 20 anos civis de actividade em território nacional, seguidos ou interpelados, com registo de remunerações, dos quais 10 correspondam a exercício, a tempo inteiro, da profissão no bailado clássico ou contemporâneo.
b) Após os 45 anos de idade, logo que preencham os requisitos da alínea anterior, quanto aos anos civis de actividade em território nacional e exercício da profissão a tempo inteiro.
c) Aos 55 anos, quando tenham completado, pelo menos, 10 anos civis, seguidos ou interpelados, com registo de remunerações, correspondente ao exercício a tempo inteiro da profissão no bailado clássico ou contemporâneo.Artigo 4.o
(Cálculo da pensão estatutária)1 - A pensão por velhice a que têm direito os beneficiários nas condições prevista no artigo anterior é calculada nos termos do regime geral da segurança social,
1349   |   II Série A - Número 033   |   13 de Abril de 2000 mas com uma taxa anual de formação da pensão de 3,5%, acrescidos de 10% do seu montante.
3 - Para o efeito do cálculo de pensão estatutária não haverá lugar, na situação referida na alínea c) do artigo 3.o do presente diploma, à aplicação do factor de redução previsto no artigo 38.o-A do Decreto-Lei n.o 329/93, de 25 de Setembro, introduzido pelo Decreto-Lei n.o 9/99, de 8 de Janeiro.Artigo 5.o
(Acumulação de pensão de velhice com exercício de actividade)1 - Os profissionais do bailado clássico ou contemporâneo, a quem tenha sido atribuída pensão por velhice nos termos previstos no presente diploma, não podem acumular essa pensão com remunerações auferidas, a qualquer título, por actividade exercida como bailarino clássico ou contemporâneo.
(Meios de prova)1 - Para efeitos de aplicação do disposto no presente diploma, os períodos de exercício a tempo inteiro da profissão de bailado clássico ou contemporâneo são comprovados por declaração autenticada da entidade designada para o efeito por despacho conjunto dos Ministros do Trabalho e da Solidariedade e da Cultura.
2 - O exercício de actividade como bailarino clássico ou contemporâneo, nos termos referidos no número anterior, determina a cessação do direito à pensão.Artigo 7.o
2 - Para além da contribuição normal, os artistas contribuirão com uma taxa suplementar, com vista ao financiamento do regime especial de reforma, é fixada em 3% do total das retribuições efectivamente devidas ou convencionalmente atribuídas aos trabalhadores sobre o qual incidem as contribuições para a segurança social, sendo 1% suportada pelos trabalhadores e 2% pelas respectivas entidades patronais.
3 - A obrigação contributiva suplementar torna-se efectiva e obrigatória com a entrada em vigor do presente diploma para todos os trabalhadores e respectivas entidades patronais, excepção feita ao regime previsto no número seguinte.
4 - Os trabalhadores que se encontrem a exercer a tempo inteiro a profissão no bailado clássico ou contemporâneo, e que não possam constituir carreira contributiva de 10 anos com pagamento da taxa suplementar, deverão, para usufruir do regime a que se refere o artigo 3.o nas modalidades das alíneas a) e b), efectuar o pagamento retroactivo da identificada taxa até perfazer 10 anos.Artigo 8.o
(Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.Assembleia da República, 5 de Abril de 2000. Os Deputados do BE: Luís Fazenda - Francisco Louçã.
Procurando contribuir para responder à actual situação, o PCP inscreveu no seu programa eleitoral, entre outras propostas, a criação dos institutos regionais com participação municipal, destinados "a substituir as Comissões de Coordenação Regional e outros serviços públicos desconcentrados".
Com esta iniciativa não se pretende substituir a regionalização nem dar resposta ao conjunto de questões que só a criação das regiões administrativas poderá satisfazer. Nem a sua apresentação pode ser entendida como um baixar de braços na luta pela criação de condições para instituir as regiões administrativas como autarquias, tal como estão previstas na Constituição, após um processo de ampla consideração das suas áreas com base num largo debate público e na participação municipal.
Não estando na ordem do dia o reinício do processo de regionalização, o certo é que o vazio na organização democrática do Estado que se manteve tem provocado uma corrida a propostas, ideias e iniciativas legislativas, mais marcadas pelo eleitoralismo e por estritas razões de benefício partidário, como é o caso do Governo, que se prepara, com base na criação dos "Altos Comissários" ou de figura equiparada (associada à reformulação das CCR e do reforço da intervenção dos governos civis), para garantir um maior controlo partidário sobre as políticas regionais.
Ao invés, com a presente iniciativa o PCP visa apresentar uma solução alternativa assente em critérios de participação democrática. Com o recurso à criação dos institutos regionais (uma forma da administração indirecta do Estado), adopta-se uma via de desconcentração participada, que permita substituir as CCR e, assim, garantir com a participação dos municípios não só um grau de democratização hoje não existente como também a desconcentração e racionalização de serviços.
- Substituir uma política regional centralizada e não participada por um modelo de gestão de âmbito
1350   |   II Série A - Número 033   |   13 de Abril de 2000 regional, ainda que sob a forma desconcentrada, mais participado e menos governamentalizado;
- Encontrar a compatibilização, ao nível das soluções relativas à participação dos municípios nos institutos regionais, entre a necessidade de garantir um efectivo poder de decisão das autarquias e a inconveniência do desempenho de funções executivas permanentes dificilmente conciliáveis com as múltiplas tarefas e responsabilidades que os representantes dos municípios, como presidentes de câmaras municipais que são já, assumem.
Substituindo as CCR, os institutos regionais abrem espaço a uma participação efectiva com poder de decisão das autarquias na coordenação da política regional no quadro das competências que pelo diploma são atribuídas aos institutos regionais, bem como consagram um espaço de intervenção (no âmbito do Conselho Coordenador Regional) de um conjunto de organizações económicas e sociais regionais. Uma participação tanto mais importante quanto se tiver em conta que entre as competências dos institutos regionais caberá uma intervenção mais abrangente e efectiva quanto ao controlo, acompanhamento e gestão dos fundos comunitários, à elaboração de instrumentos de planeamento, ordenamento e desenvolvimento e à gestão de recursos naturais.
Partindo das áreas de actuação das entidades que visa substituir estabelece-se a possibilidade, por vontade própria dos municípios envolvidos em cada instituto, de alterar, se necessário, os limites territoriais de origem por forma a adequá-los às necessidades das políticas de desenvolvimento nas várias regiões do País.
Finalmente, ao adoptar uma solução orgânica assente numa composição de órgãos que compatibilize os poderes da tutela e o poder de indicação por parte das autarquias, está-se a assegurar a estas um poder deliberativo efectivo (quer no Conselho Consultivo Regional quer no Conselho de Administração) num quadro em que o desempenho de funções de execução das deliberações pelos órgãos dos institutos regionais é delegado em membros do conselho de administração que não são presidentes das câmaras municipais (presidente e vogais).
Natureza1 - Os Institutos de Gestão Regional, adiante designados por Institutos, são pessoas colectivas de direito público dotadas de autonomia administrativa e financeira, com património próprio.