1020-(28)II SÉRIE — NÚMERO 49Em todo o caso registe-se que a nossa posição não corresponde a esta frase, mas aquilo que disse e não vou repetir para evitar perder tempo.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Sugeria uma fórmula, para não estarmos sempre com este problema levantado pelo PCP e que tem a sua razão de ser, que consistia em dizer, de uma vez para sempre e em tudo o que diz respeito a estas coisas, que "o PCP, não obstante a sua oposição, de princípio, à extinção do Conselho da Revolução, tomou depois as seguintes posições". Ressalva a oposição, em princípio, à extinção do Conselho da Revolução, mas uma vez que ele é extinto, toma posições subjacentes.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira, tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Agradeço a contribuição do Sr. Deputado Sousa Tavares, mas requeiro--lhe que nos deixe, por enquanto, a liberdade de expormos as nossas posições.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — A sugestão não foi para o PCP, Dr. Vital Moreira, foi para o relator.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Só que essa não é a nossa posição.O Sr. Presidenta [Borges de Carvalho (PPM)]: — Srs. Deputados, não há inscrições.Estão, portanto, em discussão as alterações ao artigo 190.°Sr. Deputado Nunes de Almeida tem a palavra.O Sr. Numes de Aimejda (PS): — Srs. Deputados, iria, por enquanto, abordar apenas a primeira questão suscitada neste artigo 190.°, que é a substitução da referência "tendo em conta os resultados eleitorais" por uma outra.Quer nós, quer a AD substituímos esta referência, a qual deu, no passado, origem a algumas divergências de interpretação. Suponho que existe uma coincidência no sentido de se pretender retirar qualquer ambiguidade ao texto actual. É evidente que os resultados eleitorais, de que se fala no n.° 1 do artigo 190.°, são os das eleições para a Assembleia da República. Não tem a ver com os resultados das eleições presidenciais, dos órgãos das regiões autónomas ou de eleições locais, e é bom que isso fique esclarecido de uma vez por todas.Sobre isso suponho que existe uma larga margem de coincidência entre as duas propostas.Onde existe a divergência? Nós passamos a falar em composição da Assembleia da República, isto é, entendemos que o Primeiro-Ministro deve ser nomeado pelo Presidente da República, tendo em conta a composição da Assembleia da República, enquanto a AD diz que essa nomeação se deve fazer de acordo com os resultados das eleições legislativas.Suponho que a nossa redacção é bastante mais correcta e corresponde melhor àquilo que devem ser os critérios essenciais para a escolha do Primeiro-Ministro.Percebo a preocupação e há algumas correntes doutrinárias que têm defendido a aplicação do principio que decorre, directamente, da proposta da AD, mas que pode conduzir ao prolongamento das crises ministeriais, se se respeitar, integralmente, este princípio.O que poderá decorrer da escolha do Primeiro--Ministro, de acordo com os resultados das eleições legislativas? Em primeiro lugar, pode resultar que se deva respeitar o princípio, por alguns defendido, de que deve ser chamado a constituir Governo o líder ou um elemento do partido que tenha tido os melhores resultados eleitorais, em termos comparativos, mesmo que um partido não sendo maioritário, tenha dificuldade em formar Governo. Basta que os outros tenham descido e que haja um partido que, por si só, aumente ou duplique os seus resultados eleitorais, para que esse facto seja elemento justificativo para a sua chamada à formação do Governo. Pode não o conseguir, vindo depois a ser outro o chamado. Mas, em primeira linha, deve ser o partido que obteve uma maior subida eleitoral que deve ser chamado a constituir Governo. Suponho que este princípio, que doutrinariamente tem sido defendido, tem uma única consequência, que é o prolongamento das crises, porque se trata de chamar à formação do Governo entidades que não têm capacidade para depois virem a constituí-lo.Por outro lado, poder-se-ia entender que este "de acordo com os resultados das eleições legislativas" significaria que devia ser chamado, sistematicamente, o partido mais votado, ou aquele que tivesse conseguido obter um maior número de mandatos. Ora a' prática demonstra, nomeadamente em comparação com outros países, que isto não é operacional. Se existirem coligações de partidos, partidos que se apresentam ao eleitorado em coligação ou com perspectivas de aliança governamental, pode vir a ser chamado um segundo partido e não o primeiro, que não tem nenhuma capacidade de vir a formar Governo, enquanto o segundo o tem. Basta pensar o que têm sido os últimos anos na República Federal da Alemanha, em que o segundo partido, devido a uma coligação com um pequeno partido, forma sistematicamente Governo. Não teria nenhum sentido, amanhã, se fosse o caso da República Federal da Alemanha, o Presidente da República chamar a Democracia Cristã a formar Governo. Isso não teria qualquer viabilidade.Finalmente, é também sabido que em sistemas multipartidários o Primeiro-Ministro nem sempre sai dos partidos mais importantes. A localização ideológica de certos partidos pode conduzir a que, muito minoritários dentro da própria coligação, sejam eles a ocupar o lugar estratégico que justifica a formação do Governo.Nesta medida, supomos que este "de acordo com os resultados das eleições legislativas" é uma má fórmula, uma fórmula que tem tendência a fazer prolongar as crises e não a resolvê-las rapidamente. Mas, se me permitem, tem ainda um outro inconveniente — é que sempre que houvesse uma crise governamental, e que um governo caísse, a necessidade lógica seria a dissolução da Assembleia da República e a realização de novas eleições. Este é o perigo maior desta fórmula.Enquanto esta fórmula "composição da Assembleia da República" permite encontrar soluções — a nomeação de um primeiro-ministro no seio da Assembleia da República, de acordo com a sua composição —, mesmo nc caso de um governo cair a meio da legislatura, esta fórmula, "de acordo com os