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Continuo efectivamente a contestar as incertezas na medida em que se aceitarmos, por hipótese, a nova orientação do Prof. Antunes Varela -e um dia terei ocasião de lhe perguntar porque é que ele mudou de opinião entre a primeira edição de uma obra e a segunda, sendo este um ponto em que ainda ninguém falou e interessa ...O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI: - É que foi o Pires de Lima que fez a primeira nota!O Orador: - Direi a V. Ex.a que se formos para essa tese ficamos ainda com maiores incertezas. São as de entregarmos a uma pessoa que desempenha as funções de julgador, a definição de qual é o interesse privado prevalecente e qual a prevalência de um eventual interesse privado, perante cada situação de facto que se lhe apresente.
Apresentei aqui, há pouco, um exemplo e V. Ex.a sabe, porque os advinha, que lhe poderia dar dezenas e dezenas deles, em que se defrontariam interesses privados antagónicos, julgando o tribunal, conforme o cariz do juiz, aqui de uma maneira e na porta ao lado de uma outra totalmente diferente. Por conseguinte, continuo a lutar contra a diversidade dos julgados.
28 DE JUNHO DE 1984 5573Diz V. Ex.a que o mesmo tratamento se não concebe para o direito familiar e para o direito obrigacional.
Aceito as doutas palavras que V. Ex.a proferiu no sentido de dizer que o contrato de arrendamento é sui generis, sendo muito diferente do contrato de casamento. Este também é um contrato sui generis, muito mais até que o arrendamento. Se há contrato sui generis em especial é o contrato de casamento.
Poderei dizer a V. Ex.a que aquilo que trato é única e exclusivamente do prazo de caducidade de accionar.
Não trato da interpretação dos contratos, nem dos direitos dos contraentes, mas sim apenas da caducidade do direito de accionar. Não entro nos restantes problemas porque esses serão evidentíssimos e tratá-los-emos quando formos capazes de trazer aqui a esta Câmara os problemas legislativos que nos competem e de que nos temos esquecido, perdendo tempo com outras coisas que talvez não fossem necessárias.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Que é o caso deste projecto!O Orador: - Queria também dizer a V. Ex.a, Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, que desta forma caminho efectivamente para a estabilidade do contrato.
Não sou é a favor de um inquilino relapso que, valendo-se de um favor do senhorio, se vem valer depois de um favor legal, para atropelar os interesses do senhorio, que para mim são, pelo menos, iguais aos dele.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Hasse Ferreira pediu a palavra para que efeito?O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Fiz sinal 2 vezes à Mesa, sendo uma para uma inscrição, uma vez que já não podia voltar a interpelar o Sr. Deputado Montalvão Machado e a outra para perguntar se a Mesa não podia ler o relatório da comissão sobre este projecto uma vez que suponho não ter sido distribuído.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em relação à interpelação ao Sr. Deputado Montalvão Machado não lhe podíamos ter dado a palavra na medida em que as inscrições fizeram-se ontem e o Sr. Deputado não estava inscrito.
Em relação à leitura do relatório, já o Sr. Deputado José Magalhães se queixou de ela não ter sido feita, pelo que vai ser lido neste momento.Foi lido. É o seguinte:COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASParecer sobre o projecto de lei n.o 177/III (prazo de caducidade em acções da resolução da contratos de arrendamento).1 - A questão levantada por este projecto de. lei é, efectivamente, das mais candentes e das que mais preocupam os juristas, os tribunais e os cidadãos em geral. Trata-se de dar uma interpretação unívoca ao disposto no artigo 1094.o do Código Civil.
2 - Sabe-se como é diametralmente divergente a posição da nossa jurisprudência quanto ao início da contagem do prazo de caducidade referido naquele artigo 1094.o do Código Civil.
A mero título de exemplo, basta dizer que, no sentido de que tal prazo se conta sempre a partir do conhecimento do facto que serve de fundamento à acção da resolução, conseguimos recensear cerca de 21 acórdãos, desde o da Relação de Coimbra de 30 de Outubro de 1970 in Boletim do Ministério da Justiça, 200.o, p. 294, até ao da Relação de Lisboa de 18 de Abril de 1980, in Colectânea de Jurisprudência, 5.o, p. 214.
Por outro lado, no sentido de que tal prazo de caducidade apenas se pode começar a contar após a cessação do facto, recolhemos, por exemplo, outros 21 acórdãos, desde o da Relação de Lisboa de 25 de Fevereiro de 1970, in Jurisprudência das Relações, 16.o, p. 72, até ao da Relação de Coimbra de 28 de Fevereiro de 1980, in Colectânea de Jurisprudência, 5.o, p. 369.
3 - Também a doutrina se encontra dividida quanto a esta questão. Assim, por exemplo, Estelita Mendonça, António Pais de Sousa, Isidro Matos e Sá Carneiro entendem que a acção de despejo deve ser intentada no prazo de um ano a contar do conhecimento pelo senhorio do facto que deu origem à violação do contrato. Pelo contrário, Baptista Machado e Pereira Coelho, por exemplo, entendem que, quando se trate de facto contínuo, tal prazo de caducidade só deve começar a contar-se após a cessação do facto.
4 - O problema põe-se, efectivamente, só quando se trata de um facto contínuo e por, neste caso, haver disparidade entre o preceituado no artigo 1094.o do Código Civil e o artigo 1786.o, n.o 2, do mesmo Código.Com efeito, diz este n.o 2:O prazo de caducidade corre separadamente em relação a cada um dos factos; tratando-se de facto continuado, só corre a partir da data em que o facto tiver cessado.
5 - Embora se trate de institutos completamente diferentes e regidos por interesses específicos - por um lado, o contrato de arrendamento, onde predomina (mas não é exclusiva, e hoje cada vez menos) a autonomia privada, e, por outro, o casamento, totalmente subtraído a tal autonomia -, a verdade é que se não vê, de facto, que deva subsistir tal diversidade de critérios, como entende o autor do projecto.
De todo o modo, não deixa de ser sintomático que o legislador de 1977 que introduziu o n.o 2 do artigo 1786.o pelo Decreto-Lei n.o 496/77 - não tenha alterado, em sentido correspondente, o texto do artigo 1094.o, apesar das profundas alterações introduzidas, talvez devido à diferença de condicionalismos dos dois institutos.
Seja como for, parece-nos que nada disto invalida a tomada de posição do projecto em análise.
6 - Gostaríamos tão-só de que fosse devidamente ponderada a posição nova levantada pelo Prof. Antunes Varela na 2.o ed. do vol. II do Código Civil Anotado, de F. Pires de Lima e daquele professor, no sentido de, no caso de violações continuadas ou duradouras que afectem
5574 I SÉRIE - NÚMERO 129apenas interesses particulares do locador, este direito caducar após um ano sobre a data em que ele teve conhecimento da violação.
Pelo contrário, quanto a resolução se fundar numa violação que prejudique também o interesse público da ocupação útil do prédio, o direito do locador à resolução só se extinguira depois de um ano decorrido sobre a cessação da violação.7 - O projecto contém matéria da competência da Assembleia da República [artigo 168.o, alínea/z)].Em conclusão, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o projecto de lei n.o 177/III, de 24 de Junho de 1983, está em condições de ser apreciado em Plenário.
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, 7 de Fevereiro de 1984.O Relator, António Monteiro Taborda. - O Presidente, Luís Silvério Gonçalves Saias.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais do que fazer uma intervenção de fundo neste debate queria deixar aqui colocadas certas questões, algumas das quais já começaram a ser abordadas aqui ontem, nos esclarecimentos do Sr. Deputado Montalvão Machado. Penso, no entanto, que mereceriam um certo aprofundamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não ponho em dúvida que há efectivamente questões a resolver e que alguns dos casos que o Sr. Deputado Montalvão Machado cita de abuso do direito do inquilinato por parte dos inquilinos sejam verídicos. Não ponho também em dúvida que haja alguma matéria que do ponto de vista jurídico seja aqui controversa.
Ontem houve uma curta intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró que, com o brilhantismo que muitas vezes o caracteriza, pôs o dedo na ferida. Para além da roupagem jurídica que obviamente esta questão tem de ter, o problema aqui é de uma escolha essencialmente política, sendo isso que, em meu entender, o Sr. Deputado Montalvão Machado proeurou nas suas intervenções iludir um pouco e que o Sr. Deputado Narana Coissoró, com a frontalidade que normalmente o caracteriza, assumiu. Também assumo essa escolha política, que já foi aqui igualmente assumida por deputados de outras bancadas.
Esta escolha implica opções que são um pouco mais complicadas e complexas do que à primeira vista pareceriam, como o demonstra a leitura que já aqui foi feita do parecer da Confederação do Comércio.
Efectivamente, aquilo que penso em relação ao projecto do Sr. Deputado Montalvão Machado, é, em primeiro lugar, que toda a parte da fundamentação em que ele defende este projecto para clarificar a situação para os juízes das diferentes instâncias, é algo que está completamente ultrapassado. A sua intenção, quando procura apresentar o projecto, é louvável e aí estou de acordo com o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.
Neste momento, o assento aqui já citado do Supremo Tribunal da Justiça esclarece suficientemente o assunto.
Por outro lado, alguma da argumentação que o Sr. Deputado produz funciona em relação à situação actualmente existente, no sentido até da correcção da situação que o acórdão do Supremo Tribunal caracteriza. Mas o problema não pode ser encarado de maneira tão simplista. Se se considera, de facto, que um ano é pouco para o esclarecimento, pode-se propor um prazo maior. Nada significa que nos factos continuados se tenham de optar por 1 ano a partir da cessação do facto.
Os exemplos que o Sr. Deputado deu podem-se multiplicar no sentido que apresentou ou noutros sentidos. Podem-se multiplicar, por exemplo, no sentido de haver acordos entre o inquilino e o senhorio ou interpretações determinadas do contrato. Suponha que morre o senhorio havendo um herdeiro que tem uma posição diferente e que quer pôr o inquilino na rua. Diz ao inquilino que considera ser aquilo uma violação do contrato e pede-lhe para cessar com ela.
O inquilino cessa com a violação e a partir daí, ele ainda tem um ano para poder intentar uma acção de despejo.
Penso que, além da cópia de argumentos jurídicos já aqui produzidos, nesta Assembleia, por deputados nesta matéria e noutras, mais competentes do que eu como os Srs. Deputados Vilhena de Carvalho e José Magalhães, há aqui um problema grave. É que a instabilidade contratual que esta proposta cria, conjugada com a situação que se vive no domínio da habitação, vai ser mais um factor de agravamento social. E isso percebeu-o o fascismo ou o antigo regime, como quiserem, que tinha determinadas válvulas de segurança social de protecção às classes laboriosas - e o facto de eu ser deputado e membro de um partido de esquerda não me pode inibir ou completar em relação a dizer isto-, algumas das quais se querem neste momento fazer saltar.
Ora, é preciso extremo cuidado com isto e parece-me que neste projecto esta situação não vem suficientemente ponderada. Perdoe-me que lho diga, mas penso que ele é demasiado simplista.
Alguns dos problemas que foram levantados pelo Sr. Deputado Montalvão Machado podem ser corrigidos, mas não apenas por esta via taxativa de corresponder a uma alteração do prazo de caducidade.
Não vou voltar a citar as partes do assento do Supremo Tribunal que enunciam efectivamente a posição dos juízes que fizeram maioria, mas penso que a remissão para ele é importante.
O Sr. Deputado falou também de uma série de outros problemas. Não podemos esquecer que, neste momento, questões que nos pôs como a do pobre senhorio que é explorado pelo inquilino, que paga 50$ ou 100$, etc., têm de ser encaradas, e bem, no quadro de uma lei das rendas. Isto sem estar a enunciar neste momento a posição do meu agrupamento parlamentar em relação à proposta de lei das rendas.
Já começaram a ser propostas alterações na legislação sobre os arrendamentos, havendo de facto situações que não são mais consentâneas com a situação que se vive no domínio da habitação. Só que não é este projecto que as vai resolver. E argumentar com base em todas essas situações para fazer passar este projecto, parece-me que é argumentar ao lado tentar utilizar a eventual distracção de um certo número de deputados para fazer passar este projecto sem dor.
28 DE JUNHO DE 1984 5575E este projecto é, efectivamente, um projecto grave: a mim choca-me, penso que é pré-fascista, no sentido de ser anterior aos direitos da pessoa como eles eram reconhecidos, pelo menos, no papel, no próprio tempo do fascismo, e choca-me as analogias sistematicamente estabelecidas entre o direito de família e o direito das obrigações, tal como o Sr. Deputado Montalvão Machado as apresentou.
O problema é radicalmente diferente. Em termos de contrato de casamento, o que há a privilegiar é a liberdade de escolha dos cônjuges e a liberdade de ruptura da relação contratual; no caso da relação de arrendamento, a situação e radicalmente diferente e a adopção desta lei e, portanto, o estabelecimento do prazo de caducidade, nos casos de violações continuadas, a partir da cessação do facto, significa, por exemplo, que o inquilino pode, durante 30 ou 40 anos, por acordo com o senhorio, manter um facto que um herdeiro considera uma violação, e que 40 anos depois do início desse facto esse inquilino pode ser sujeito a acção de despejo desse novo senhorio. Bem, parece que todos os crimes prescrevem ao fim de certo tempo; aqui, o Sr. Deputado propõe que se entre num regime de completa instabilidade da relação contratual.
Resumindo, é uma tentativa de manipulação da Câmara, ou seria, se não correspondesse à motivação inicial do Sr. Deputado, vir argumentar com base na necessidade de orientação dos tribunais. No entanto, e neste momento, essas orientações são claras.
Em segundo lugar, esta e uma escolha política e. como bem disse o Sr. Deputado Narana Coissoró, cada um assuma as escolhas políticas que neste domínio faz.
Em terceiro lugar, este problema não tem a ver - ou se tem, só muito indirectamente - com a questão das rendas. E não venha argumentasse com o problema de as rendas estarem extremamente baixas pois essa questão é de outra forma que se corrige: discutindo e aprovando ou a proposta do Governo ou outra qualquer.
Ontem foi levantado, por um Sr. Deputado, o problema dos direitos do subarrendatário e, a este propósito, penso que a resposta do Sr. Deputado Montalvão Machado não foi suficientemente esclarecedora.
Foi levantado o problema de o subarrendatário estar de boa fé, e de o arrendatário - que aqui é sempre o malandro - não estar de boa fé. Mas eu ponho outro problema, a que o Sr. Deputado Montalvão Machado não parece ser sensível pois, segundo creio, tem pena que as viúvas não possam ser despejadas quando morre o marido ou vice-versa: é o problema da viúva que está de boa fé e não sabe, até, que há uma violação do contrato; faz-se cessar esse facto que dava origem à violação do contrato e o senhorio, ou o novo senhorio, ainda tem l ano para a pôr fora de casa. Isto é, a meu ver, imoral, como imoral é o simplismo com que se apresenta uma lei deste tipo. Não corresponde à resolução de uma série de problemas aqui enunciados mas a uma escolha política clara que nós rejeitamos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projecto é um retrocesso num domínio em que eles tem abundado por demais. Ë caso para dizer: «Para pior já basta assim!»
Na verdade, em matéria de arrendamento urbano, mal vai a vida, nestes últimos anos, para os inquilinos. Ainda mal se extinguem os clamores perante uma nova medida legislativa, ou perante uma anunciada medida, e já outra se antevê no horizonte.
Depois das medidas tomadas pós-25 de Abril, medidas que acentaram, nesta matéria, o interesse público, limitando a liberdade de estipulação das partes, assistimos a um retrocesso também aqui em matéria de arrendamento urbano, retrocesso ora já firmado em diplomas vários e que se anuncia com redobrado vigor na projectada lei sobre aumentos de rendas.
Se trazemos isto à colação é porque, de qualquer forma, o projecto em debate vira deliberadamente as costas ao princípio, conquistado através dos tempos, de que, em matéria de arrendamento urbano, o interesse privado tem de ceder perante o interesse do Estado na plena utilização do parque habitacional.
Ontem, o Sr. Deputado Montalvão Machado fez aqui determinadas afirmações que hoje contradisse.
Afirmou que, nesta matéria, senhorios e inquilinos eram iguais; hoje porém, disse que, na relação jurídica de arrendamento, eles não são iguais. Mas, de facto, Sr. Deputado, o Diário da Assembleia da República reza o que reza, e reza a conta em que V. Ex.a tem os inquilinos, pois V. Ex.a disse que «o inquilino é cauteloso e é manhoso».Uma voz do PCP: - É um escândalo!A Oradora: - Mais: ao contrário do que hoje disse quando afirmou considerar que a legislação de arrendamento continha protecção aos inquilinos e que isso era bom, ontem V. Ex.a pronunciou frases de extrema gravidade que denunciam que por trás deste projecto está algo de político. Na verdade, ontem V. Ex.a achava mal a protecção aos inquilinos, nomeadamente a renovação obrigatória do contrato: é que V. Ex.a perguntou-me se eu achava justo que se em todo o contrato, quando termina o prazo, ele acaba, já o contrato de arrendamento e renovável quase perpetuamente por exclusiva vontade de uma das partes, que é o inquilino. Ainda disse V. Ex.a que estava contra e que não achava justo que o inquilino só tivesse que pagar 50 % de indemnização por cada mês de atraso no pagamento das rendas. A concluir, perguntou ainda se era isto que eu achava justo e afirmou ser contra estas situações que V. Ex.a se revoltava.
Portanto, V. Ex.a defendeu aqui situações com que, já há muito, as conquistas dos inquilinos acabaram e que já antes do regime fascista estavam vencidas. V. Ex.a está portanto, de acordo com elas, como ontem bem demonstrou.
Assim, nesta matéria, quaisquer medidas legislativas não podem deixar de levar em consideração que a liberdade contratual tem de sofrer aqui as restrições impostas pela função social da propriedade.
É errado dizer-se que em matéria de arrendamento urbano, nomeadamente de arrendamento destinado a habitação, as partes em presença estão no contrato em plena igualdade e que agem, assim em plena liberdade. E tanto mais errado é quanto maior for a carência de habitações.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!
5576 I SÉRIE - NÚMERO 129A Oradora: - Julgávamos arredado de vez este conceito, porque são já adquiridas algumas conquistas que fazem aflorar o interesse público na celebração de contratos de arrendamento urbano. Já lá vai o tempo, e já lá vai há muito, em que toda a filosofia da lei assentava na supremacia dos interesses do senhorio.
Já lá vai o tempo em que a lei não admitia a renovação obrigatória dos contratos de arrendamento.
Já lá vai há muito o tempo em que, citado pelo tribunal para uma acção de despejo, o inquilino tinha 24 horas para apresentar a contestação, realizando-se o julgamento logo no dia seguinte, pelas 11 horas, talvez para dar tempo a que o despejo se processasse logo depois do almoço.
A evolução legislativa verificada por força da crise de habitação foi introduzindo, mesmo sob o fascismo, limitações à liberdade de estipulação, isto ê, foi dando relevo ao interesse público no confronto com interesses privados.
E veio (foi conquistada!) a renovação obrigatória dos contratos de arrendamento, e veio a limitação do numero de meses da caução, e veio, mesmo em matéria processual, o adoçamento da posição do inquilino. E veio mesmo, e ainda na República de 1910. o congelamento de rendas.
De facto, Srs. Deputados, a história da evolução da legislação sobre inquilinato, parecendo embora matéria árdua para um leigo é, quando correctamente interpretada, a história de um povo em luto pela realização de um direito que é o direito à habitação.
E através desta evolução pode ainda fazer-se o retrato de sucessivos governos, mais, menos, ou mesmo nada, preocupados com aquele direito mas tendo, apesar de tudo, de ceder aqui e ali perante as pressões sociais.
O projecto de lei em discussão enfileira decididamente entre os que se «esquecem» do fim social da popularidade, porque na filosofia do projecto tanto faz que uma casa esteja, de facto, desabitada, ou esteja habitada por outrem que não o inquilino, com conhecimento do senhorio.
Na filosofia do diploma, o senhorio, está sempre em tempo de propor acção de despejo enquanto a caga estiver desabitada, mas também está. sempre em tempo de fazer despejar as pessoas que, em substituição do inquilino, habitem o prédio, ainda que tenham passado anos e o senhorio venha tacitamente aquiescido nessa utilização.O Sr. José Magalhães (PCP): - É injusto!A Oradora; - Ora, se pode Impor-se à «consciência social, como expressão de justiça», que o prazo de caducidade para propor acção de despejo só comece n correr depois de a casa deixar de estar desabitada, pois que, enquanto o estiver não está a cumprir-se a função social que tem, já o mesmo não pode dizer-se dos outros casos.
Já não se aceitará, facilmente, por exemplo, que, servindo a casa de habitação para outrem, que não o inquilino, com pleno conhecimento do senhorio, este poisa deixar passar anos e vir depois. accionar os mecanismos legais para poder ficar com a casa desocupada, para a lançar no mercado em renda livre ou condicionada -porque talvez na altura tenha surgido essa lei - ou em qualquer outra modalidade de renda que ainda venha a ser descoberta para os fautores de uma nova ordem do inquilinato.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O presente projecto de lei surge quando na jurisprudência uma lufada de ar fresco levou os juízes, para usar de todos os critérios interpretativos previstos no artigo 9.o do Código Civil, a meditar sobre o perfil legislativo actual dos contratos de arrendamento urbano.
Surge quando, para além de argumentos meramente formais, os tribunais incluem na interpretação da lei a consideração da finalidade social da propriedade, concluindo que quando esta está a cumprir o seu fim I, o prazo de caducidade deverá começar a correr logo que o senhorio tem conhecimento da infracção às disposições sobre arrendamento, ainda que tal infracção seja continuada.
Não estamos a referir-nos, como é evidente, ao assento do Supremo Tribunal de Justiça tão falado neste debate, mas à jurisprudência das relações que, por vezes, tem decidido naquele sentido.
Assim se usou do critério interpretativo previsto na parte final do n.o 1 do artigo 9.o que considera como critério de Interpretação do Código Civil as condições específicas do tempo em que a lei é aplicada.
Com efeito. Sr. Presidente e Srs. Deputados, é verdade que a nossa legislação sobre arrendamentos urbanos enferma de vícios vários, sempre que o direito à habitação é menosprezado em face de outros interesses, vícios esses que se detectam facilmente na legislação substantiva e objectiva.
Na relação locativa o inquilino, a parte mais fraca, porque carente da efectivação de um dos mais elementares direitos, não tem hoje, no ordenamento jurídico, a protecção que o Estado lhe deve.
Processualmente, é manietado por um apertado sistema de prazos e limitações que esta Assembleia já alterou em lei aprovada por unanimidade, e que o actual Ministro da Justiça houve por bem suspender, mostrando, assim que apreço lhe merece a actividade legislativa desta Câmara.O Sr. José Magalhães (PCP): - É todo um estilo!A Oradora: - A lei processual mantêm ainda institutos aberrantes como o despejo provisório e o despejo definitivo sem julgamento negando, assim, o próprio direito de acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos.
Urge, de facto, fazer uma revisão urgente desta lei processual que não acompanhou as alterações significativas que a seguir ao 25 de Abril se introduziram na legislação substantiva sobre arrendamento urbano, alterações essas que bem demonstram o interesse público na plena utilização do parque habitacional. Ê o caso, por exemplo, dos diplomas sobre prédios devolutos e os arrendamentos feitos por via administrativa. Mas os ventos arredados no dia 25 de Abril, voltando à carga, trouxeram, também, nesta matéria, medidas altamente gravosas para as classes carenciadas de habitação, que são hoje, também já, as classes médias,O Sr. António Mota(PCP): - É um escândalo!A Oradora: - E veio, com a revogação dos diplomas sobre prédios devolutos, a autorização para manter
28 DE JUNHO DE 1984 5577encerrados prédios enquanto as barracas renasciam por força das circunstâncias.É vieram também os diplomas da ex-AD sobre rendas condicionadas e rendas livres, tornando inacessível, mesmo para um cidadão com um ordenado médio, o acesso à habitação.
E vieram, para os arrendamentos comerciais, as avaliações fiscais extraordinárias e as actualizações anuais, impossibilitando, de facto, às classes médias, o exercício de qualquer comércio ou indústria.
E vieram, ainda, alterações à própria transmissão do arrendamento, piorando mesmo o que o legislador de 1966 tinha prescrito.
Veio, enfim, e numa palavra a supremacia do interesse privado, ao arrepio da própria Constituição.
Mas apesar de tudo, apesar destas e doutras malfeitorias que se anunciam, a verdade é que o interesse público que limita a liberdade de contratação, continua a estar presente em várias disposições e, sobretudo, no artigo 65." da Constituição da República que consagra o direito h habitação e os deveres por parte do Estado inerentes a tal direito.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Assim, este projecto não se insere de facto, e apesar de tudo, nas linhas gerais que ainda presidem ao modelo jurídico do inquilinato urbano.
Assim, como se apresenta, é mais uma peça - e não pequena- destinada a permitir despejos aí onde os tribunais os têm recusado; destinada a pôr na rua famílias que, mesmo não sendo inquilinos, vêm habitando um prédio, com pleno conhecimento do senhorio, mediante o pagamento de uma renda em nome de outrem ou famílias a quem foi sublocada a casa e que nessa situação permanecem, com conhecimento do senhorio, durante anos e anos.
Este projecto, gerado ao arrepio das condições concretas, esquecendo, mas não ignorando, as dramáticas carências habitacionais existentes, é mais uma peça que. contrariando as características adquiridas para o contrato de arrendamento, bem se insere, afinal, no puzzle formado por diplomas avulsos feitos numa óptica de liberdade total de contratação que hoje ninguém ousa defender. Em nome de quê? Em nome de quem?
Este projecto é uma emanação fossilizada de concepções de classes há muito enterradas e incompatíveis com a nossa Constituição.
Sacrifica tudo a uma visão distorcida e ultrapassada das relações senhorio/inquilino.
No início do debate qualificámos este projecto de polémico, inoportuno, injusto e retrógrado.
Achámos misterioso o seu processo de elaboração, débeis e mal fundamentadas as alegações que foram feitas em sua defesa.
Este projecto nunca devia ter sido apresentado e bem podia ter sido retirado, pois é um afrontamento chocante ao Supremo Tribunal de Justiça e um retrocesso inaceitável.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Importa que a Assembleia da República, extraindo as conclusões deste debate, nunca venha a aprovar um texto final semelhante ao proposto pelo Sr. Deputado Montalvão Machado.
É esse o nosso voto final e nesse sentido envidaremos todos os esforços.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Deputada Odete Santos, pelas intervenções que tanto ontem como hoje V. Ex.a fez em relação a este debate, pareceu-me que o Partido Comunista Português se arvorava em defensor dos inquilinos, quando sabemos que há inquilinos agrários, milionários, multinacionais, enfim, inquilinos com toda esta terminologia que é habitual na boca do PCP, para dizer que a aproveitam de uma situação que é injusta e, ao contrário, há senhorios que são pobres e que não podem viver senão de rendas baixas, etc.
Como esta é uma razão muito política e a votação vai ser muito política, a única coisa que gostaria que a Sr.a Deputada me dissesse é qual é o laço que há entre os interesses dos inquilinos e o PCP e os interesses dos senhorios e do proponente, ou do CDS e dos outros partidos. Ficar-lhe-ia muito agradecido se a Sr.a Deputada me explicasse isso.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr. Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado Narana Coissoró, creio que V. Ex.a, propositadamente, confunde as coisas, na medida em que aqui não estamos a tratar de inquilinos ricos nem de senhorios pobres. O Sr. Deputado acha que prejudicará muito um inquilino rico ver-se despejado? Pensa que ele terá muita dificuldade em arranjar uma nova casa?
É evidente que este projecto de lei é altamente gravoso para os inquilinos pobres, para aqueles que, vendo-se despejados, não têm possibilidades de arranjar uma habitação, enquanto inquilinos ricos não têm dificuldade alguma quanto a esse aspecto. Portanto, não há quaisquer laços misteriosos naquilo que o Sr. Deputado referiu.
Ontem ouvi V. Ex.a fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Montalvão Machado pedido de esclarecimento esse que eu até subscreveria - que se liga com questões da relação locativa, com as características dessa relação locativa, com o interesse público que hoje já limita a liberdade contratual. As palavras ontem proferidas pelo Sr. Deputado Montalvão Machado quanto a esta matéria foram extre-mente elucidativas -aliás, elas já estão exaradas no borrão do Diário da Assembleia da República-, no sentido de demonstrar que esta questão se insere numa óptica de uma relação locativa dentro de uma plena liberdade de contratação, porque é assim que o autor do projecto entende, ou seja, entende que as partes estão em igualdade.
Ê, pois, essa perspectiva que achamos ultrapassada através dos tempos e, portanto, entendemos que isto é uma votação política. O que aqui se vai votar é no sentido de se dizer se se está a favor de uma relação locativa de uma determinada maneira, ou se se está a favor de outra. A partir daí, os que pensam que a
5578 I SÉRIE - NÚMERO 129iclação locativa se desenvolve dentro de uma plena liberdade de contratação avançarão para outras medidas altamente gravosas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Deputada Odete Santos, agradeço a explicação que deu porque na parte final V. Ex.a explicou exactamente o contrário daquilo que começou por dizer. A Sr.a Deputada acabou por dizer -e bem, merece todo o meu aplauso! - que não estão em causa nem senhorios ricos nem senhorios pobres, nem o eleitorado do PCP, nem o eleitorado de direita, nem o eleitorado de esquerda.
Trata-se de regulamentar uma relação jurídico contratual que cada vez mais se torna institucional subtraindo-se à pura autonomia das partes. Portanto, é preciso só pesar os interesses de um lado e de outro para ver se chegamos a uma conclusão em que nenhuma das partes saia lesada. É, pois, essa solução que temos vindo a manter desde ontem.
Porém, a Sr. Deputada começou por perguntar se eu entendo que um inquilino rico, quando for despejado de sua casa, terá dificuldade em encontrar outra. Ora, o que é que interessa para uma revisão da lei se há um inquilino rico que se for despejado de uma casa pode ou não construir uma vivenda, ou se o senhorio pobre está desgraçado porque o inquilino demora imenso tempo a sair de sua casa? Nós estamos a legislar e não a julgar casos concretos nos tribunais, Sr.a Deputada!
Agradeço-lhe, pois, a maneira como V. Ex.a acabou por explicar esta questão porque no início da sua resposta fez uma «entrada à leão», política, demagógica, de defesa dos necessitados - que, aliás, o PCP não defende, defende uma certa classe de operários e de trabalhadores. o que realmente não tinha nada que ver com este problema - e, como jurista que é, acabou por lhe fugir a boca para a jurisdicidade deste problema.
Dou-lhe os meus parabéns, Sr. Deputada, porque V. Ex.a terminou, e bem, o seu discurso. Não está em causa nem o senhorio nem o inquilino, mas sim a disciplina de uma relação contratual em que á autonomia privada das partes tenta marcar fronteiras e encontrar soluções justas em face do inquilino e do senhorio. Aí estamos entendidos!O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra a Sr. Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado. Narana Coissoró, creio que V. Ex.a percebeu muito bem o que eu disse, mas, propositadamente, no seu protesto quis dar uma outra imagem às palavras proferidas por mim.
Sr. Deputado, e evidente que não considero que haja a classe dos inquilinos e a classe dos senhorios. Sei que há senhorios que vivem de reformas e, porque o Estado volta as costas à resolução dos seus problemas em relação às reformas, tem o seu complemento da reforma na renda de casa. Mas mal vai o Estado quando o problema da reforma é resolvido desta maneira.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!A Oradora: - Sei perfeitamente que não há aqui 2 classes no sentido da palavra «classe», mas também sei e era isto o que queria reafirmar - que a conquista do interesse público na celebração do contrato de arrendamento se deveu à luta dos trabalhadores e das classes mais carenciadas. Sc assim não fosse, se não tivessem chamado a atenção para os seus problemas, para o baixo nível de vida e para as carências da habitação, esse interesse público não teria sido introduzido na relação locativa.
Portanto, esta conquista é, na verdade, uma conquista das classes trabalhadoras.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar o presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, no sentido de sabermos qual vai ser a nossa posição de voto nesta matéria. E isto, porque depois das explicações aqui dadas e da maneira como decorreu o debate, temos que pensar novamente qual vai ser a nossa posição.
O parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias diz o seguinte: «Gostaríamos tão-só que fosse devidamente ponderada a nova posição levantada pelo Prof. Antunes Varela [...]», etc. Ora, gostaria de saber - porque aqui não diz e, portanto, não posso adivinhar- se este parecer foi ou não votado e, caso o tenha sido, como é que decorreu a votação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, muito embora este pedido de esclarecimento devesse ser formulado na altura em que o relatório da comissão foi lido, na medida em que se encontra presente o Sr. Presidente da referida Comissão concedo-lhe a palavra caso queira esclarecer V. Ex.a.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Deputado Narana Coissoró, não tenho de memória aquilo que exactamente se passou na altura em que o parecer da comissão foi votado.
No entanto, já pedi a um funcionário que tem todos os elementos das sessões da comissão para trazer todas as informações que V. Ex.a pretende.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, sem prejuízo de a discussão continuar, antes de V. Ex.a pôr à votação o projecto de lei, gostaríamos de estar esclarecidos em relação a esta informação que solicitei. Contudo, se ela não tiver chegado antes de V. Ex.a anunciar a votação, pediremos uma interrupção da sessão a fim de ficarmos esclarecidos.
28 DE JUNHO DE 1984 5579O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste momento do debate creio que interessará focar a questão que está em discussão, não propriamente sob uma óptica extremamente jurisdicista, mas sim sob uma óptica que me parece ser a mais adequada a uma Assembleia da República, 'ou seja, sob uma óptica política legislativa.
Na verdade, ainda que a Assembleia da República lenha dedicado tanto do seu tempo a discutir o Estatuto da Ordem dos Advogados como a discutir um Programa de Governo, creio que os problemas que aqui se encontram em causa são fundamentalmente os de todos os portugueses e não os de um agrupamento particular dentro da sociedade portuguesa.
Neste momento da discussão creio podermos ter algumas conclusões assentes.
Assim, vou partir delas: havia divergências de actuação dos tribunais e creio poder interpretar todas as intervenções feitas no sentido de as considerarem contraproducentes- lesivas dos legítimos interesses dos cidadãos à certeza do direito e à própria capacidade de poderem saber em que lei vivem.
Portanto, o projecto de lei em apreço tinha o mérito indiscutível de pôr termo a uma situação em que divergia a jurisprudência.
Porém, neste momento, esta situação está alterada! Existe um assento do Supremo Tribunal de Justiça que constitui uma interpretação dos textos legislativos e que estabelece uma orientação jurisprudencial. Isto é, a partir da publicidade do assento não haverá mais esta divergência de opiniões jurisprudências. Assim, o primeiro risco que era apontado e reconhecido por toda a Câmara terminou e, portanto, não há que invocar o problema ou o receio do conflito de jurisprudência.
Depois desta primeira questão estar dilucidada há um segundo aspecto que também importa arredar da discussão. Como há pouco foi salientado, através de um curto debate, as situações particulares são muitas e diversas e, portanto, não vamos cuidar de apreciar esta questão em termos do senhorio rico e do inquilino pobre e explorado ou do inquilino habilidoso, truculento capaz de todas as violações e do senhorio ingénuo, boa pessoa, sujeito a uma situação de miséria e, portanto, ele próprio em condições de ser explorado.
Não creio que esta discussão ganhe qualquer coisa por lhe introduzirmos alguma porção da nossa mitologia fadista. A mãe ceguinha e o pai entrevado não são chamados a esta discussão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Gostaria que esta Câmara debatesse este problema naquilo a que ele se circunscreve. Neste momento, o que está em causa é uma modificação do nosso regime jurídico - e trata-se de modificação, visto que o regime jurídico existente foi interpretado pelo assento do Supremo Tribunal de Justiça num determinado sentido que é contrário àquele que agora se pretende introduzir. Portanto, trata-se de uma alteração na nossa ordem jurídica e é sobre a bondade dessa alteração que a esta Câmara cumpre pronunciar-se.
Em relação a esta contagem de prazo colocam-se 2 problemas completamente distintos: um deles é o das chamadas violações contratuais, que poderíamos considerar como violações contratuais repetidas - são várias e não apenas uma- que se verificam sucessivamente no tempo. É, por exemplo, o caso da falta de pagamento de rendas. Quem faltou ao pagamento de uma renda em Janeiro e voltou a faltar em Fevereiro e em Março, cometeu uma violação contratual repetida, sucessiva. Ora, isto é um problema completamente diverso do caso de uma violação a que poderemos chamar duradoura ou continuada. Estes são conceitos de facto e de direito completamente diferentes. O conceito de violação duradoura ou continuada é, por exemplo, o caso de uma sublocação, é o caso de um inquilino que não utiliza o andar arrendado para sua habitação permanente. Portanto, são situações distintas e a sua dissolução é importante para que nos entendamos neste debate.
Quando em Portugal se começou a discutir este problema do prazo de caducidade, e o problema é velho - discutiu-se, por exemplo, a propósito do Código de Processo Civil do professor Alberto dos Reis, em 1939, e começou a discutir-se também nessa altura o Tratado da Locação do Dr. Pinto Loureiro, que trata abundantemente desta questão -, a determinada altura e antes do Código Civil de 1966, surgiu um parecer da Câmara Corporativa de que foi relator o Dr. Tito Arantes que sustentava a seguinte tese: «Quando começa a surgir a violação por parte do inquilino, da sua relação contratual, o senhorio tem dificuldades de prova». A violação contratual surge de tal forma oculta, de tal forma habilidosamente feita, que o senhorio tem dificuldades em recolher meios de prova, precisa de tempo para fazer a prova. E se lhe dão um tempo demasiado curto, então o senhorio, quando tem todos os elementos de prova, já pereceu a acção porque decorreu o tempo que a lei lhe confere para a colocar. E, com base nesta argumentação, que é da Câmara Corporativa, e que é do Dr. Tito Arantes, pedia-se a modificação do prazo então vigente, que era de 6 meses, para um prazo de 2 anos. E o que fez a então Comissão que elaborava o Código Civil de 1966?
A Comissão redactora do Código Civil e o Ministro da Justiça de então, que era o Prof. Antunes Varela, concluíram que o argumento da dificuldade de prova era aceitável mas apenas em parte e, como tal, que o prazo que devia ser concedido devia ser alargado e passar a ser o prazo de 1 ano, mas não mais. Quer dizer, a dificuldade de prova ficou resolvida pelo alargamento do prazo processual, que era de 6 meses, para 1 ano.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É isso!O Orador: - Ora bem, é este dispositivo que ora e pretende alterar. E não se diga, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o que está em causa é apenas um prazo, pois que prazos de caducidade são prazos de caducidade é que os prazos são tão neutros como qualquer instrumento. Aqui pediria vénia para dizer que, tal e qual como os instrumentos servem para aquilo que são usados, e que, portanto, um instrumento tão neutro como uma faca de cozinha serve para cortar o pão mas também serve para matar pes-
5580 I SÉRIE - NÚMERO 229soas, também um prazo judicial tem uma aplicação que tem a ver com aquilo que é o fundo da questão. Todos nós sabemos que os prazos servem para alguma coisa, os prazos servem para beneficiar alguém. Quem é o beneficiário da alteração que agora se pretende sugerir? O beneficiário desta alteração é exclusivamente o senhorio que, tendo conhecimento de um facto violador da relação contratual e, tendo conhecimento deste facto há mais de 1 ano - quer dizer, tendo consentido na situação violadora da relação contratual durante 1 ano, pelo menos, após o seu conhecimento -, vem, só após esse prazo, quando lhe convém, quando muito bem entende, pôr em causa a relação contratual.Os Srs. Narana Coissoró (CDS) e Lopes Cardoso (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Ora bem, o que nós pensamos que aqui está em causa é a própria boa fé nas relações contratuais; o que nós pensamos que aqui está em causa é a garantia de que as relações jurídicas se processam num mundo que não é propriamente numa selva mas em que, pelo contrário, as relações consentidas são relações em que o princípio da fidelidade e da boa fé contratual também vale alguma coisa.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - E tal e qual como consideraríamos que seria um caso típico de abuso do direito a utilização de um conhecimento não titulado para ser explorado em tribuna], também pensamos que neste caso o prazo de caducidade não deve ser alargado.
Recordaria, a tal propósito, que em 1977 e foi pena que esse diploma não tivesse sido chamado à colação ao longo do debate - foi introduzido, na nossa ordem jurídica, o Decreto-Lei n.o 293/77, de 20 de Julho, da autoria do I Governo Constitucional, que veio precisamente introduzir modificações na disciplina do arrendamento e introduzir uma clarificação em matéria de caducidade, reduzindo os casos em que os senhorios ainda poderiam invocar causas de despejo a seu favor, passado o período de l ano. Ou seja, por um dos artigos deste diploma, foi introduzida a possibilidade de um inquilino que tivesse provocado algumas violações ao regime contratual de arrendamento pudesse vir a livrar-se da possibilidade do despejo, invocando novas razões para a caducidade da acção. Quer dizer, a política legislativa seguida pelo I Governo Constitucional não sujeita a ratificação por parte desta Câmara ia no sentido de alargar as condições de caducidade e não de diminuir essas condições em matéria de arrendamento.
Eu disse que não invocaria casos particulares, não tenho sequer casos particulares senão de imaginação para poder sustentar, mas creio que toda a Câmara considerará ao lado dos exemplos que foram suscitados outros mais. Quer dizer, o caso da sublocação, seja ela para arrendamento comercial, seja para habitação, em que o senhorio conseguiu numa situação de 2, 3, 4, 5, 6, 7, 10 anos se quiserem, e vem, ao fim de 10 anos, de 7, de 3, ou de 5, dizer que afinal a situação que consentiu e de que se serviu enquanto lhe apeteceu porque lhe convinha já não lhe interessa.
Pior ainda do que isto, quando cessa o próprio facto violador, iríamos admitir a possibilidade de despejo, ou seja, um caso simples: um inquilino não ocupava permanentemente a habitação que tinha arrendado durante anos tendo o senhorio consentido nesta situação; seria no momento em que o facto cessava, ou seja, em que o inquilino voltava à casa que tinha arrendado, que estaria em condições de ser despejado!
Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que os exemplos que acabo de expor são suficientemente esclarecedores para me levarem a poder sustentar, com alguma validade, que não reconheço bondade à solução que é proposta neste projecto lei. Creio que, como resultou de todo esse debate, a matéria do arrendamento e do inquilinato é uma matéria melindrosa, em que há sucessivas distorções que se foram acumulando ao longo do tempo e que necessitam, da parte da Assembleia da República, de uma ponderação e de um exame que estejam em adequação até com os problemas habitacionais, tal qual eles se põem no nosso tempo, e que, uma medida pontual desta natureza - que só teria justificação se persistisse o conflito jurisprudência que ela procurava evitar, mas que já não existe - não se justifica neste momento.
O enquadramento desta medida em disposições mais amplas é essencial, a sua ponderação é também importante e creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que os argumentos que foram postos em relação à equivalência ou à possível analogia, mesmo em termos de prazo, entre as acções de despejo e as acções de divórcio não têm de facto qualquer espécie de analogia, e como tal não podem nem devem ser considerados.
Pelas razões que exponho, o meu agrupamento parlamentar votará contra o projecto lei que está em discussão.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra aos Srs. Deputados que se inscreveram para interpelar o Sr. Deputado Magalhães Mota, informo as direcções dos grupos parlamentares que a conferência de líderes prevista para hoje às 17 horas foi transferida para amanhã às 10 horas.