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I SÉRIE — NÚMERO 19 48 CDS a pensar um bocadinho na sua obsessão com as pensões mínimas e na desvalorização sistemática do complemento solidário para idosos (CSI). Já agora, a Sr.a Deputada Cecília Meireles esqueceu-se de referir que esta semana não foram, apenas, anunciados congelamentos de pensões, também foi anunciada a reposição do complemento solidário para idosos, e, aí sim, voltaremos a retomar uma trajetória de redução da pobreza dos idosos... Aplausos do PS. ... que os senhores, apesar do vosso discurso, não se cansaram de aumentar nos últimos anos. É também para travar isso que aqui estamos. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Sr.a Deputada Cecília Meireles falou de factos. Então, vamos a três factos: primeiro facto, o plano original do partido dos reformados de Paulo Portas era cortar, em definitivo, pensões acima de 1000 €. Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. João Oliveira (PCP): — Foi essa a lei que aprovaram, foi essa a lei que o Tribunal Constitucional chumbou e foi esse o objetivo da luta que os reformados e os pensionistas deste País travaram. Aplausos do PCP, do PS e do BE. Isto porque, se dependesse do PSD e do CDS, era isso que os senhores tinham feito, ou seja, cortado em definitivo pensões acima de 1000 €. Portanto, acabem com o discurso de que vestem a jaqueta dos direitos dos reformados, dos agricultores e dos contribuintes, porque os senhores, durante quatro anos, fizeram exatamente o contrário daquilo que diz o vosso discurso. Aplausos do PCP. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Está nervoso! O Sr. João Oliveira (PCP): — O segundo facto, Sr.a Deputada Cecília Meireles, é um facto de coerência, não só de coerência do discurso e da prática mas da prática ao longo do tempo. Tal como na votação anterior acabámos de apresentar uma proposta para a reposição integral dos salários em 2016, também nesta discussão apresentámos uma proposta para a revogação imediata da CES. A Sr.a Deputada Cecília Meireles encontrará no Grupo Parlamentar do PCP a coerência que falta no Grupo Parlamentar do CDS. Aplausos do PCP. Protestos do CDS-PP. Isto porque, relativamente a estas matérias, a Sr.a Deputada Cecília Meireles sabe que, quando foi aprovada pela primeira vez a CES, o Partido Socialista não dispunha de maioria absoluta, precisou de alguém para aprovar a CES neste Parlamento. Quem é que terá sido? Protestos do CDS-PP.
19 DE DEZEMBRO DE 2015 49 Consultem os registos do Diário da Assembleia da República e percebam quem é que contribuiu para isso. Terceiro facto: se a Sr.a Deputada e o Grupo Parlamentar do CDS estão tão preocupados com os pensionistas, e se o PSD acompanha o CDS nesta preocupação, têm bom remédio: aprovem agora a proposta do PCP. Deixem de destilar ódio e irritação... Protestos do CDS-PP. ... cada vez que se discute na Assembleia da República alguma medida ou alguma proposta que possa recuperar direitos dos trabalhadores e dos reformados,... Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua. O Sr. João Oliveira (PCP): — ... que possa apontar uma perspetiva de recuperação das condições de vida que os senhores roubaram. Foi por isso que foram derrotados nas eleições e têm de se conformar com isso. Aplausos do PCP, do PS, do BE e de Os Verdes. Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos agora aqui a votar uma proposta igual à proposta do PSD e do CDS,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Há duas! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — ... mas agora com o logotipo do Partido Socialista. Esta é exatamente a mesma proposta que votámos há 20 dias, nós a favor, o PS, então, contra. Nós não recuámos. Nós mantemos a nossa palavra. Nós não vendemos as nossas convicções. Mas ao Partido Socialista dizemos: «Registamos e valorizamos a vossa mudança». Aplausos do PSD. Há 20 dias votaram contra porque a proposta tinha o nosso logotipo, hoje votam a favor porque a proposta tem o vosso logotipo. Parece que está de volta aquela tese que inauguraram em 2010, quando começaram a austeridade: quando a austeridade é de esquerda, é boa; se não é vossa, é ideológica e inaceitável, mesmo se causada e imposta pela vossa bancarrota e pela troica que, por vós, chegou a Portugal. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr.as e Srs. Deputados, o País, de facto, precisa de confiança e previsibilidade. Precisa de previsibilidade mas as condutas das esquerdas não ajudam, lançam a confusão. Não é apenas esta troca do Partido Socialista, é também a falta aos compromissos eleitorais do Bloco de Esquerda e do PCP, que, hoje, já aqui, neste Parlamento, várias vezes, aprovaram medidas — pasme-se! — de austeridade. Vozes do PSD: — Oh!
I SÉRIE — NÚMERO 19 50 O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Rasgaram o seu compromisso eleitoral e fizeram aquilo que há três meses disseram aos eleitores: «É um roubo!». Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — E, hoje, cá estão a prolongar a austeridade e, quem sabe, nas vossas palavras, a roubar. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Enganaram as pessoas! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Mas o Partido Comunista faz mais: não apenas rasga o seu compromisso eleitoral, como anda numa encenação permanente, e aquilo que vimos esta semana não é mais do que isso. O País precisa de certeza e de previsibilidade e não de ser alimentado por esta encenação do Partido Comunista. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado já ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe que conclua. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Enquanto esta encenação do Partido Comunista acontece, o Governo treme à espera de saber se as reivindicações da agenda comunista lá estão cumpridas e quando é que o Partido Comunista cumpre ou não cumpre, porque nunca se sabe. Isto porque a cada semana, no mesmo dia, apresenta uma coisa e vota o seu contrário. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, por favor. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Nós estamos onde estivemos: na recuperação gradual, responsável e socialmente justa dos rendimentos... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, vou terminar. Como eu dizia, nós estamos onde estivemos: na recuperação gradual, responsável e socialmente justa dos rendimentos ao exigir a contribuição extraordinária à banca, à farmacêutica, às empresas de energia e apenas às pensões acima de 4600 €. Sr. Deputado João Galamba, a contribuição social mais importante para 1,1 milhões de pensionistas é a pensão mínima que recebem. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, vou concluir. Sr. Deputado, connosco, esses 1,1 milhões de pensionistas que recebem a pensão mínima teriam um aumento muito maior na sua pensão do que aquele que VV. Ex.as trouxeram. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, os Srs. Deputados do CDS e do PSD não conseguiram explicar por que é que vêm agora defender a reposição gradual de salários e pensões que quiseram cortar, em definitivo, na anterior Legislatura. O Sr. João Galamba (PS): — Muito bem!
19 DE DEZEMBRO DE 2015 51 Protestos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Aliás, penso que os Srs. Deputados devem um agradecimento aos Deputados destas bancadas, porque foram ao Tribunal Constitucional e permitiram que agora se possa defender a reposição gradual dos rendimentos, senão estariam cortados em definitivo. Agradeçam aos Deputados que travaram as vossas medidas... Aplausos do BE, do PS e do PCP. ... e que agora vos permitem fazer campanha eleitoral. É por nossa causa que os cortes dos rendimentos não foram definitivos. Aplausos do BE, do PS, do PCP e de Os Verdes. O mesmo se aplica à CES. A CES afeta pensões do regime contributivo; são descontos de quem trabalhou durante uma vida inteira e descontou para a sua pensão de acordo com o seu salário. A integridade das pensões é um direito constituído que nós consideramos que não pode ser violado. Foi exatamente com este argumento, do direito constituído de quem descontou durante uma vida de acordo com o seu salário para poder ter uma pensão, que levámos ao Tribunal Constitucional a medida da CES. Não poderíamos votar de outra forma, não poderíamos ser incoerentes com essa nossa posição de levar a CES ao Tribunal Constitucional e é, por isso, que votámos e votaremos contra a proposta do Partido Socialista que diz respeito à continuação da CES e do corte das pensões. Aplausos do BE. Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está concluído o debate na especialidade do projeto de lei n.o 35/XIII (1.a), pelo que vamos passar à votação na especialidade. Vamos votar o artigo 1.o (Objeto). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes. Srs. Deputados, importa votar, agora, uma proposta, apresentada pelo PCP, de alteração do artigo 2.o (Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade) do referido projeto de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Era a seguinte: É revogada a contribuição extraordinária de solidariedade prevista no artigo 79.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro. O Sr. Presidente: — Vamos votar o artigo 2.o (Regime aplicável) do projeto de lei n.o 35/XIII (1.a). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes. Passamos à votação do artigo 3.o (Entrada em vigor) do mesmo projeto de lei.
I SÉRIE — NÚMERO 19 52 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes. Vamos, agora, proceder à votação final global do referido projeto de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes. Srs. Deputados, passamos à votação final global... O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, é para requerer a dispensa de redação final dos projetos de lei n.os 34/XIII (1.a) e 35/XIII (1.a), bem como a redução do prazo de reclamação para um dia. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já tinha sido pré-anunciado há pouco, mas agora, sim, faz sentido colocar a questão, pelo que, se não houver oposição manifesta, considera-se adequado esse procedimento. Pausa. Não havendo oposição, assim se fará. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para informar que iremos entregar uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de realizar. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos, então, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os 1/XIII (1.a) — Revoga as leis que humilham mulheres que recorrem à IVG (Revogação da Lei n.o 134/2015, de 7 de setembro, e da Lei n.o 136/2015, de 7 de setembro) (BE), 4/XIII (1.a) — Restabelece o respeito pela dignidade das mulheres portuguesas e a salvaguarda da sua saúde sexual e reprodutiva, revogando as Leis n.os 134/2015 e 136/2015, ambas de 7 de setembro (PS), 10/XIII (1.a) — Elimina mecanismos de coação e condicionamento sobre as mulheres no acesso à interrupção voluntária da gravidez, revoga a Lei n.o 136/2015, de 7 de setembro, e repristina a Lei n.o 16/2007, de 17 de abril (PCP) e 14/XIII (1.a) — Revoga a Lei n.o 134/2015, de 7 de setembro, e a Lei n.o 136/2015, de 7 de setembro, de modo a combater o aborto clandestino e a respeitar a dignidade das mulheres que decidem interromper voluntariamente a gravidez (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e da Deputada do PSD Paula Teixeira da Cruz e votos contra do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Ascenso Simões. Aplausos, de pé, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. A Sr.a Teresa Morais (PSD): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada.
19 DE DEZEMBRO DE 2015 65 2 — A adoção deve atender prioritariamente os direitos da criança e não o desejo de quem quer adotar uma criança. Os interesses da criança devem estar em primeiro lugar. Nada pode pôr em causa o seu desenvolvimento psicológico. O potencial de perturbação da personalidade da criança é abstratamente maior num casal com pessoas do mesmo sexo. Toda a criança deve ter o direito irredutível a um pai e a uma mãe. 3 — Embora reconheça que a criança tem melhores condições de crescer e de ser feliz no seio de uma família do que permanecer internada numa instituição, entendo que não há necessidade de avançar já com estas alterações legislativas, visto que o número de crianças para adoção ser muito menor do que os pedidos de casais ditos «paradigmáticos». O Deputado do PS, António Cardoso. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do CDS-PP Hélder Amaral e Nuno Magalhães não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 7 de janeiro de 2016 I Série — Número 21XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)   REUNIÃOPLENÁRIADE6DEJANEIRODE 2016 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8 minutos, tendo endereçado votos de bom ano de 2016 aos Deputados, funcionários e jornalistas. Deu-se conta da apresentação dos projetos de lei n.os 86 a 89/XIII (1.a) e dos projetos de resolução n.os 58 a 64/XIII (1.a). Em declaração política, a Deputada Ana Rita Bessa (CDS-PP), além de se insurgir contra a extinção das provas nacionais dos 4.o e 6.o anos do ensino escolar, lamentou a possibilidade de serem aprovados diplomas que propõem o fim das escolas com contrato de associação, tendo, depois, dado resposta a pedidos de esclarecimento das Deputadas Joana Mortágua (BE), Ana Virgínia Pereira (PCP), Nilza de Sena (PSD) e Susana Amador (PS). Em declaração política, o Deputado João Ramos (PCP), na sequência de ocorrências graves verificadas em hospitais, chamou a atenção para diversos problemas no Serviço Nacional de Saúde e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados António Sales (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Miguel Santos (PSD) e Moisés Ferreira (BE). Em declaração política, o Deputado Hugo Lopes Soares (PSD) acusou o Governo de ter feito nomeações sem as publicitar e respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados João Galamba (PS), Pedro Filipe Soares (BE), Cecília Meireles (CDS-PP) e António Filipe (PCP). Em declaração política, a Deputada Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) elogiou os acordos assinados entre o PS e os restantes partidos da esquerda parlamentar que permitiram a viabilização do atual Governo e destacou a aprovação de um conjunto de medidas que se traduzem no cumprimento dos compromissos assumidos pelo Partido Socialista perante os portugueses. Deu, depois, resposta a pedidos de esclarecimento dos Deputados Hélder Amaral
I SÉRIE — NÚMERO 21 2 (CDS-PP), Mariana Mortágua (BE), Paula Santos (PCP) e Carlos Abreu Amorim (PSD). Em declaração política, a Deputada Mariana Mortágua (BE), comparando as resoluções do Banif e do BES, nomeou as razões por que o Banif não deveria ter sido vendido ao Santander e o Novo Banco não deve ser privatizado e respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Carlos Pereira (PS), Duarte Pacheco (PSD) e Miguel Tiago (PCP), tendo ainda o Deputado João Galamba (PS) interpelado a Mesa solicitando a distribuição de um documento. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.os 65 e 66/XIII (1.a). Foi apreciada a petição n.o 513/XII (4.a) — Apresentada por Mónica Sofia Correia Barbosa e outros, solicitando à Assembleia da República que a presença do pai ou de acompanhante nas cesarianas programadas e consideradas de baixo risco seja assegurada em todas as unidades do Serviço Nacional de Saúde onde nascem crianças. Intervieram os Deputados Isabel Galriça Neto (CDS-PP), António Sales (PS), Carla Cruz (PCP), Ângela Guerra (PSD) e Moisés Ferreira (BE). Procedeu-se ainda à apreciação conjunta da petição n.o 402/XII (3.a) — Apresentada pelo Centro Comunitário da Quinta do Conde, solicitando da Assembleia da República um consenso relativo à urgência da construção do lar de idosos daquele Centro Comunitário, e do projeto de resolução n.o 60/XIII (1.a) — Construção de um lar de idosos na freguesia da Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, distrito de Setúbal (PCP), tendo-se pronunciado os Deputados Paula Santos (PCP), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Sofia Araújo (PS), Maria das Mercês Soares (PSD), Domicília Costa (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 57 minutos.
7 DE JANEIRO DE 2016 5 causa o emprego de 20 000 pessoas e encerrar as atuais escolas do ensino especializado com contrato de patrocínio, ou seja, as escolas e os empregos do ensino artístico serão extintos. Para o CDS é claro que este caminho tem de ser impedido. Fica-nos a pergunta: o que podemos esperar do Governo socialista? Vai ser coerente com as suas posições passadas ou vai, mais uma vez, ceder à agenda dos partidos de extrema-esquerda? Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Mortágua. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Rita Bessa, não compreendo se esta recente obsessão do CDS pela educação... Protestos do CDS-PP. ... resulta da separação de temas que saiu agora do divórcio recente com o PSD e se, portanto, na separação de bens calhou a educação, como reduto ideológico, ao CDS, ou se se trata, sim, de um luto pelo legado de Nuno Crato, de um luto pela seletividade e castigo do ensino dual, de um luto pela obsessão e facilitismo da avaliação estreita dos exames, de um luto pela picardia permanente com os professores e com a dignidade da carreira docente, de um luto pelo fim do drama do ensino especial ou pelo fim da tragédia do ensino artístico. Protestos do Deputado do PSD Amadeu Soares Albergaria. A liberdade de escolha que o CDS tanto apregoa, quando é financiada pelo Estado, quando é apoiada pelo Estado, ou seja, quando é paga pelos contribuintes, não se trata de liberdade de escolha, mas de pôr os contribuintes a financiarem o ensino privado. Aplausos do BEe do Deputado do PS João Galamba.Protestos do PSD.Aqueles que têm verdadeiramente de escolher têm de poder optar por um ensino público de qualidade, um ensino público exigente. Essa é que deve ser a escolha que deve estar às mãos e nas mãos dos pais e dos alunos deste País. Aquilo que a direita fez foi tirar essa liberdade às pessoas, tirando-lhes a liberdade de poderem frequentar um ensino igual para todos, público, exigente, porque o estrangulamento financeiro que fizeram... O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr.a Deputada. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Dizia eu que o estrangulamento financeiro que fizeram ao ensino público foi feito precisamente para obrigar à escolha pelo ensino privado, esse, sim, financiado pelo Estado. Portanto, aquilo que eu queria perguntar é se a vossa liberdade de escolha não é, de facto, uma forma de financiar o ensino privado, de criar uma escola de primeira e de segunda. Protestos do PSD e do CDS-PP. E não vale a pena virem trazer aqui ao barulho o ensino artístico, porque foi o Governo da direita que mais atacou o ensino artístico. Nem o ensino artístico nem os alunos nem os professores do ensino artístico acreditam nessas palavras da direita, que vem agora defender o ensino artístico que até agora só soube atacar.
I SÉRIE — NÚMERO 21 6 Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Virgínia Pereira. A Sr.a Ana Virgínia Pereira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, afirmou que este Governo, sob proposta do PCP e do Bloco de Esquerda, quer acabar com os exames. A nossa posição foi já marcada: nós consideramos que os exames são inúteis, são, eles sim, laxistas,... Risos de Deputados do PSD e do CDS-PP. ... na medida em que passam ou reprovam alunos. Não são os exames que vão ensinar nem avaliar nada nem ninguém! Vozes do PCP: — Muito bem! Protestos do CDS-PP. A Sr.a Ana Virgínia Pereira (PCP): — Estes exames servem apenas para desvalorizar o papel dos professores, porque são eles que avaliam, em cada período e durante um ano, os seus alunos, são eles que os conhecem e são eles que podem dar uma opinião mais conhecedora sobre cada um dos alunos. Protestos do PSD. Relativamente ao papel do público e do privado, o PCP considera que o PSD e o CDS esvaziaram a escola pública, transferindo o financiamento para escolas privadas, o que tem a ver com o encerramento de turmas em escolas públicas,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Ana Virgínia Pereira (PCP): — ... em que se transferem, exatamente, as mesmas turmas com esses cursos para o ensino privado. Vozes do PCP: — Exatamente! Protestos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Ana Virgínia Pereira (PCP): — Queria também dizer que o PCP não quer acabar com os contratos de associação. O PCP quer regular estes contratos de associação e garantir que o financiamento seja constante, de modo a trazer estabilidade às escolas, por exemplo do ensino artístico. Queria dizer ainda que o PCP defende que haja contratos... O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Virgínia Pereira (PCP): — Termino já, Sr. Presidente, dizendo que o PCP defende que haja contratos quando não houver oferta pública que possa cobrir esse vazio. O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem! A Sr.a Ana Virgínia Pereira (PCP): — Por último, queria dizer que as iniciativas que o PCP tem proposto são para resolver problemas que o PSD e o CDS criaram e que até agravaram! O PCP defende uma escola pública de qualidade para todos.
7 DE JANEIRO DE 2016 7 Obrigada pela tolerância, Sr. Presidente. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Rita Bessa. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Joana Mortágua, folgo em saber que também tem uma nova obsessão com o CDS-PP. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Presumo que tenha a ver, sobretudo, com o tema da educação e nada mais! Aplausos do CDS-PP. Queria só pedir-lhe, a bem da discussão, que não confundisse coisas que sei que na sua cabeça são claras, designadamente que a escola estatal é toda ela paga pelos contribuintes, seja escola estatal com contratos de associação, seja escola estatal pública, que é diferente da escola privada. Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua. Não estamos a tratar aqui dessa realidade, estamos a tratar de realidades comparáveis que servem públicos idênticos, que não pagam para frequentar a escola e que, nesse sentido, concorrem plenamente. Em relação ao comentário da Sr.a Deputada Ana Virgínia Pereira, gostaria de deixar duas notas. Uma tem a ver com o que dizia a propósito da transferência de turmas do ensino público para o privado. Gostava de relembrar, mais uma vez, que, como já temos dito várias vezes nesta Câmara, no período de 2004 a 2014, houve uma redução das verbas transferidas para o ensino privado e cooperativo de cerca de 30%, enquanto no ensino estatal essa redução se situou em cerca de 18%. Houve uma redução do número de turmas, houve uma redução do número de escolas com contratos de associação, pelo que aquilo que diz simplesmente não é verdadeiro. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Em relação àquilo que refere quanto ao vosso próprio projeto de resolução que estará em discussão na próxima sexta-feira, peço-lhe que o leia com mais atenção, uma vez que, no ponto 4, pede ao Governo que «elabore, durante o ano de 2016, um plano para a criação ou melhoramento da rede pública no sentido de, gradualmente, reduzir e extinguir os atuais contratos de patrocínio». O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora! O Sr. João Oliveira (PCP): — Exato! Criar oferta pública para acabar com o financiamento privado! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Portanto, não me parece que isto seja compatível com a defesa daquilo que existe hoje em dia no terreno, mas, sim, significa o fim dos contratos e das escolas que, com muita razão, têm sofrido nos últimos tempos. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Nilza de Sena.
I SÉRIE — NÚMERO 21 8 A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Ana Rita Bessa, queria saudar a sua declaração política, porque no Grupo Parlamentar do PSD também estamos preocupados com o assunto que tratou. Sr.a Deputada, não há pai, professor ou aluno que não esteja hoje com o coração nas mãos. Risos da Deputada PCP Rita Rato. Escreveram que iam reavaliar os exames do ensino básico e eliminaram-nos sem ouvir ninguém, sem diálogo, sob comando comunista. Agora, afinal, parece que vai haver um exame de aferição, mas ainda não se sabe muito bem em que termos! Talvez acabem com os exames dos 6.o e 9.o anos, mas também ainda não sabem muito bem como! Vão acabar com a bolsa de contratação de escola, mas não sabem como a vão substituir, nem quando! Mas, pior, muito pior, parece que há professores de 1.a e professores de 2.a! São a favor da criação de emprego, mas querem despedir 20 000 professores e funcionários, e propõem isso nos projetos que trarão na sexta-feira! Fazem greves pelo ensino artístico, mas querem acabar com os contratos de patrocínio e, com isso, acabar com o ensino artístico. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Ora, aí é que está! A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Agora já não conta! Querem combater a precariedade, a pobreza e acabam com os contratos que defendem precisamente os mais desfavorecidos e as famílias carenciadas. Então agora já não se importam?! E a estabilidade? Onde é que está o valor da estabilidade?! E quanto é que custa esta reversão? Quando é que custa ao País esta deriva, este situacionismo revolucionário? Até tenho medo, Srs. Deputados, que dê um fanico ao Sr. Ministro da Educação! O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, já excedeu o seu tempo. A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Estou a terminar, Sr. Presidente. É que, Sr.a Deputada, um ministro com comando comunista ou com comando da FENPROF pode mesmo ter um fanico, porque se trata de uma revolução, não de uma revolução pacífica, mas de uma hecatombe! É mesmo o desmantelamento da escola pública. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Protestos de Deputados do PS e do PCP. O Sr. Presidente: — Por fim, para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Ana Rita Bessa, tem a palavra a Sr.a Deputada Susana Amador. A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Ana Rita Bessa, mais uma vez a temática da educação foi abordada. Obviamente que, para nós e para o Partido Socialista, este é um tema que nos deixa sempre tranquilos, porque se há partido que tem uma agenda própria para a educação, que tem uma visão clara de defesa da escola pública e do conhecimento é o Partido Socialista, sempre foi o Partido Socialista. Aplausos do PS. Para o Partido Socialista isso foi sempre muito claro ao longo dos seus sucessivos governos. E ainda bem que relembrou aqui excelentes Ministros da Educação, que deixaram uma marca positiva no que respeita ao sucesso educativo, ao combate ao abandono escolar, à inclusão e a uma escola pública para todos, como Maria de Lurdes Rodrigues e Guilherme d’Oliveira Martins. E há também instâncias insuspeitas, como a
7 DE JANEIRO DE 2016 15 quando milhares de profissionais se mantiveram no exercício das suas funções, tendo visto as suas remunerações também reduzidas? O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, peço-lhe que termine. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. Sabe o PCP, na versão do desinvestimento, que nomeadamente o Centro Hospitalar de Lisboa Central teve, ao longo dos quatro anos, um reforço orçamental que começou em 308 milhões de euros e acabou em 383 milhões de euros? Isto não é desinvestimento, Sr. Deputado! Julgo que são estas e outras perguntas que carecem de respostas concretas, para que depois se possam retirar as conclusões verdadeiras e não nos podemos aproveitar da tragédia das pessoas para fazer política primitiva, que foi isso que o Sr. Deputado João Ramos fez. O Sr. João Oliveira (PCP): — Primitiva é a morte sem assistência! O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado Miguel Santos, peço-lhe que termine. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Os portugueses merecem, de facto, muito mais respeito do que o aproveitamento que o Sr. Deputado faz da tragédia alheia. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para formular o último pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por cumprimentar o Sr. Deputado João Ramos por ter trazido este tema a debate, mais a mais perante os episódios que o País tem vivido nas últimas semanas. O caso da morte no Hospital de S. José é um drama, é verdade, mas é um drama que é inaceitável neste País. É inaceitável porque não podemos permitir que haja pacientes a morrer por falta de assistência médica nos hospitais e é inaceitável porque era evitável. E era evitável porque há responsabilidades políticas neste caso. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Em 2013, o Bloco de Esquerda alertou o Governo PSD/CDS que a não existência de uma equipa de prevenção de neurorradiologia de intervenção poderia levar a drama. O PSD e o CDS nada fizeram. Em 2014, o Bloco de Esquerda alertou o Governo PSD/CDS que a falta de uma equipa de prevenção de neurocirurgia no Hospital de S. José poderia levar a drama. O PSD e o CDS nada fizeram. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade! O Sr. Moisés Ferreira (BE): — O Sr. Deputado vem dizer que reconhecer os factos é lançar um anátema sobre o Serviço Nacional de Saúde. Lançar o anátema sobre o Serviço Nacional de Saúde não é reconhecer que existem serviços em rutura. O que lançou o anátema foram as políticas que provocaram a rutura nestes serviços. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 21 20 Aplausos do PS.O Sr. Filipe Lobo d ́Ávila (CDS-PP): — Não tem mesmo noção da qualidade das pessoas! O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Soares, devo dizer que, quando o ouvi falar na reforma do Estado, lembrei-me do Deputado Paulo Portas e daquele documento que ele iria mesmo apresentar e que fazia toda a diferença. Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães. Os tempos passaram, o Governo também. O Deputado Paulo Portas nem sequer está cá para se defender, mas esperei que o Sr. Deputado pudesse aqui apresentar esse documento estudado, validado, aprofundado,... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Eu?! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — ... fruto da reflexão de duas bancadas, de um Governo de inúmeros especialistas. Mas não houve nada, Sr. Deputado! Porque nada existia sobre esta matéria. Existia, sim, um fanatismo ideológico, um fanatismo dos jobs for the boys,... Risos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares. ... os mesmos que tentaram criar uma enorme aldrabice, que é a CReSAP, para poderem dizer: «Não, nós somos diferentes. O PSD e o CDS têm uma CReSAP que impede, por exemplo, que haja nomeações para o aparelho do Estado que resultem em que cada uma das indicações para os cargos do Estado sejam ora do PSD ora do CDS». E nós vimos a CReSAP a ser criada, vimos a CReSAP a funcionar e vimos as nomeações acontecer. E quando se perguntava à CReSAP quem é que ia agora para um determinado lugar, a CReSAP respondia: «É um destes três. O Governo é que sabe.» E, curiosamente, nomeação atrás de nomeação, atrás de nomeação, ora saía o bilhete ao CDS ora saía o bilhete ao PSD. Nomeação atrás de nomeação, atrás de nomeação, ora saía o bilhete ao PSD ora saía o bilhete ao CDS. Aplausos do BE.Protestos do CDS-PP. Era assim a CReSAP a funcionar, Sr. Deputado! É isto o legado PSD/CDS. Por isso, se o Sr. Deputado diz que nós queremos mudar isto, eu digo: queremos! Desde o início, o Bloco de Esquerda disse que a CReSAP ia deixar tudo na mesma para que as nomeações de sempre continuassem a existir. Daí haver, da nossa parte, uma frontal oposição à CReSAP e uma exigência de transparência em relação a todas as nomeações e ao processo dos concursos levados por diante. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — E a falta de publicação?! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas o Sr. Deputado trouxe aqui um outro exemplo, o exemplo da exoneração dos membros do IEFP.
I SÉRIE — NÚMERO 21 22 Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. João Oliveira (PCP): — Só Os Verdes é que ficaram fora do «negócio»! O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem agora a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Soares, gostava de lhe fazer uma pergunta porque há um assunto, mencionado pelo Sr. Deputado, que, creio, está a ser um bocadinho esquecido. A verdade é que, quando este Governo tomou posse, ouvi aqui proclamações, até algo inflamadas, como as de que era uma viragem, era a transparência, era o diálogo, era o Parlamento que ia ter um novo papel, enfim, era um novo tempo. E, de repente, em relação a este problema, que se pode chamar um verdadeiro apagão dos boys, em relação a isso, já ninguém tem curiosidade, já ninguém quer saber de nada. Mas, afinal, Srs. Deputados, as nomeações vão continuar a ser publicadas no Portal do Governo, ou não vão? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — É que, Srs. Deputados, de duas, uma: ou o Governo acha que é um disparate publicar as nomeações dos gabinetes no Portal do Governo e, então, muda a lei e assume isso, dizendo: «Nós não publicamos porque ninguém tem nada a ver com isso. A maneira como funcionam os gabinetes, o dinheiro que gastam, as pessoas que têm e os meios que lhes estão afetos é um problema que é só nosso» e o público em geral não tem de o saber,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Cidadãos contribuintes! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... ou seja, assume que a transparência é só uma palavra mas que os atos são bem opacos; ou, então, é ainda pior porque é a mesma coisa que dizer «a publicação fazia muito sentido, estamos muito de acordo, mas, como não nos convém, não vamos fazer». E isto é algo que num Estado de direito é um pouco difícil de aceitar, porque se a lei diz que é para cumprir, não dá para fazer só quando nos convém. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Já a Constituição... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Portanto, importa que fique claro neste debate exatamente quando é que o vão fazer. E não deixa de ser extraordinariamente curioso que até partidos tão curiosos, tão curiosos, tão curiosos, agora, em relação ao boys do vosso Governo e em relação ao boys apoiados pelo Bloco de Esquerda, já não tenham curiosidade nenhuma em saber quais são. Pergunto até se no vosso acordo de coligação não haverá essa informação especial para o BE para saberem quais são os boys que VV. Ex.asestão a nomear. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Por último, não vou entrar novamente na discussão, que já muitas vezes tivemos, sobre os números do desemprego, Srs. Deputados, porque há uma verdade que é inegável: quando o anterior Governo tomou posse, estávamos no meio de uma crise e o desemprego estava a aumentar — e, infelizmente, aumentou muito. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Peço-lhe que termine, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Com certeza, Sr. Presidente, agradecendo a sua tolerância.
I SÉRIE — NÚMERO 21 24 Primeiro-Ministro foi encarregado pelo Presidente da República de formar Governo, nesse mesmo dia, o anterior Governo fez 100 nomeações para os gabinetes ministeriais. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, vou pedir-lhe que termine. O Sr. António Filipe (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Cito a notícia: «No dia em que Costa foi chamado a formar novo Executivo, foram publicadas cerca de 100 nomeações para cargos em gabinetes do Governo PSD-CDS que vão cair». Ora bem, a este ritmo, em 41 dias, os senhores não estariam a criticar 154 nomeações, estariam a criticar 4100 nomeações. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, Srs. Deputados, não venham falar de nomeações. Queria dizer, Sr. Deputado — e com isto termino, Sr. Presidente —, que estamos muito à vontade para falar desta matéria, porque, como toda a gente reconhecerá, não andamos aqui à procura de lugares. Aplausos do PCP e do PS. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Vocês fretam autocarros para as manifestações...! O Sr. João Oliveira (PCP): — É para os escuteiros! O Sr. Presidente (José Matos Correia): — Sr. Deputado Hugo Soares, tem a palavra para responder. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, queria agradecer as perguntas que me foram colocadas... Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. Ao que parece o Sr. Deputado João Oliveira ficou um bocadinho incomodado com um aparte,... O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, deixem o orador usar da palavra. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — ... pelo que pedia alguma tolerância de tempo. De facto, achei piada o Sr. Deputado João Oliveira ter ficado incomodado com um aparte que fazia a uns autocarros que foram para uma manifestação, em vez de estarem ao serviço das escolas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Exato! Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — O incómodo permanece. Sr. Presidente, queria dizer que, hoje, também aqueles que exercem funções no Instituto da Segurança Social ficaram preocupados. O Sr. Deputado João Galamba já lançou o aviso: depois do Instituto do Emprego prepararem-se os senhores da segurança social, que serão os próximos. Sr. Presidente, queria começar por responder ao Sr. Deputado António Filipe, que voltou a trazer o tema da reforma do Estado, e ainda bem. Sr. Deputado, quando o ouvi, pensei que ia começar por enaltecer a notícia que hoje veio a lume — porque reforma de Estado é o conjunto de reformas que estivemos a fazer nos últimos quatro anos — e sublinhar a
I SÉRIE — NÚMERO 21 28 A Sr.a Ana Catarina MendonçaMendes (PS): — Sr. Presidente, respondo a conjuntos de dois Srs. Deputados. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, então, a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, aproveito para desejar a todas as Sr.as Deputadas e a todos os Srs. Deputados um bom ano. Sr.a Deputada Ana Catarina Mendes, gostava de começar por lhe dizer que, em matérias como repor ou aliviar sacrifícios impostos aos portugueses, sejam eles quais forem, estamos todos de acordo. Diria até que foi o anterior Governo que começou a aliviar muitos dos sacrifícios que foram impostos ou começados pelo Partido Socialista. Presumo que sobre essa matéria não tenho nenhuma dúvida. Direi também, indo outra vez a factos, que em muitas matérias, como a CES (contribuição extraordinária de solidariedade) e os ordenados da função pública, temos a mesma posição, apenas temos tempos e velocidades diferentes. Portanto, sobre esta matéria, estamos de acordo. Sr.a Deputada, permita-me que lhe diga só aquelas em que não estou tão de acordo. Sobre o Banif, aconselha o bom senso que haja mais alguma calma e ponderação. Nós cá estaremos para votar, para decidir a realização de uma comissão de inquérito, para se saber como foram feitas, porquê e por quem vão ser pagas essas intervenções no Banif. Talvez ainda seja cedo para fazer grandes afirmações. Cá estaremos para saber quem, como e porquê. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — A Sr.a Deputada diz que vem aí um tempo novo, um Governo novo, e bem sabemos que o é. É o Governo do Partido Comunista Português, do Bloco de Esquerda, do Partido Ecologista «Os Verdes» e do Partido Socialista. Vozes do CDS-PP: — Exatamente! Protestosdo PCP. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Não sejam fiteiros! Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, não sejam fiteiros, porque é mesmo um Governo vosso e, portanto, assumam-no. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Vamos ter tempo para saber por que é que algumas iniciativas descem sem votação, ou são escondidas, mas cá estaremos para saber. Sr.a Deputada, esse tempo novo não é assim tão novo, porque já o vimos no passado. Lembra-se, em 2009, do aumento dos salários da função pública em 2,9%? Lembra-se deste mesmo modelo de desenvolvimento, deste mesmo modelo de intervenção, deste mesmo modelo de governo que trouxe a troica, que originou uma pré-bancarrota e que nos obrigou a todas as medidas que o anterior Governo foi obrigado a tomar? O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, peço-lhe que termine. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Estava mesmo agora a olhar para aquele documento do Parlamento dos Jovens e dei conta — mais uma vez, já sabia e já o tinha dito — que a taxa de desemprego, durante os governos do Partido Socialista, aumentou sempre, nunca reduziu. E agora temos um nível de desemprego muito mais baixo do que aquele que herdámos.
I SÉRIE — NÚMERO 21 32 Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. Disse a Sr.a Deputada que a política de austeridade, que teria sido apanágio do anterior Governo, tem agora um fim. Já foi aqui dito pelo Deputado Hélder Amaral, e com toda razão, que essa política de austeridade, de rigor e de contenção já tinha tido um fim no anterior Governo, e tinha um fim programado, claro, seguro e esclarecido. Convém colocar alguma luz na intervenção que o Partido Socialista tem feito nesta matéria, porque os eleitores perceberam muito bem, no dia 4 de outubro — e por isso é que o Partido Socialista perdeu as eleições —, que a austeridade, a contenção, o rigor, os sacrifícios que os portugueses foram obrigados a fazer nos últimos quatro anos não nasceram por obra e graça de quem quer que seja que não fosse a governação do Partido Socialista, que antecedeu o Memorando de 2011. De uma vez por todas, tem de ficar aqui claro: se existiram sacrifícios nos últimos quatro anos, deveu-se exatamente à política do Partido Socialista, política, essa, que a Sr.a Deputada veio dizer aqui, sem arrependimento e, permita-me que lhe diga, do ponto de vista político, sem pudor, que estão preparados para repetir novamente. Falou a Sr.a Deputada em devolução dos rendimentos, em desagravamento da carga fiscal, em eliminação de cortes salariais na função pública. O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. Enfim, falou na festa. Aquilo que resulta da intervenção da Sr.a Deputada é o seguinte: os portugueses, depois de ouvirem o que acabaram de ouvir, devem ter medo, devem ter muito medo. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. Aparentemente, as coisas não correm muito mal, quando o Partido Socialista está a governar, o problema é depois. O problema é a fatura que tem de se pagar! O problema são os custos que esta festa anunciada aqui por V. Ex.a vai ter para todos nós,... O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — ... e só espero que os custos sejam menores do que os que tivemos de pagar a partir de 2011. Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendes, para responder. A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados Paula Santos e Carlos Abreu Amorim, agradeço as questões que me colocaram. Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, eu acho que não me ouviu bem. Eu não fui ali, à tribuna, fazer uma proclamação de um conjunto de intenções. Não! Peço aos Srs. Deputados que, a partir da minha intervenção, percebam que são factos, são medidas que já foram aprovadas. Aplausos do PS e da Deputada do BE Mariana Mortágua. O aumento do salário mínimo é hoje uma realidade. A reposição dos cortes salariais que os senhores impuseram ao longo destes anos e que se preparavam para manter durante esta Legislatura já estão a ser repostos.
7 DE JANEIRO DE 2016 33 O aumento dos mínimos sociais, ou a retoma dos mínimos sociais garantidos às pessoas, que levaram milhares de idosos pobres deste País a ser excluídos do acesso ao complemento solidário para idosos, está garantido, neste momento, porque são medidas aprovadas, Sr. Deputado. Aplausos do PS e da Deputada do BE Mariana Mortágua. Não estamos a falar, apenas e só, de intenções. E, Sr. Deputado, falo-lhe disto com a maior das convicções de que estamos a fazer o melhor para os portugueses. Não estamos aqui para dizer que queremos o poder pelo poder. Estamos aqui com uma agenda própria. Os senhores deixaram Portugal na bancarrota social, deixaram pobreza. Aplausos do PS, da Deputada do BE Mariana Mortágua e do Deputado do PCP João Oliveira. Protestos do PSD e do CDS-PP.Deixaram pobreza! Vozes do PSD e do CDS-PP: — Oh!... A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (BE): — Essa é a festa que os senhores fizeram durante quatro anos. Foi a festa da pobreza! Foi a festa do desemprego! Aplausos do PS, do BE e do PCP. Foi a festa do empobrecimento de Portugal que os portugueses não querem voltar a ter. Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — E, Sr. Deputado, a política de austeridade foi feita pelos governos da direita e pelo, então, Sr. Primeiro-Ministro Passos Coelho, que está aqui hoje nesta sala. Foi feita por escolha própria. Aplausos do PS, do BE e do PCP. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Não é verdade! Não é verdade!A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Havia outro caminho! Protestos do PSD e do CDS-PP. Havia outro caminho e os Srs. Deputados decidiram triplicar a dose de austeridade que estava prevista no Memorando inicial. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, já ultrapassou o tempo. Peço-lhe que conclua, por favor. A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Termino já, Sr. Presidente, mas não quero deixar de responder à Sr.a Deputada Paula Santos. Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, estamos aqui, sim, neste início do ano, para dizer que queremos reforçar o Estado social que os senhores tanto danificaram. O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.a Deputada.