II SÉRIE-A — NÚMERO 82 2 PROJETO DE LEI N.o 183/XIII (1.a) (REGULA O ACESSO À GESTAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO NOS CASOS DE AUSÊNCIA DE ÚTERO, DE LESÃO OU DE DOENÇA DESTE ÓRGÃO QUE IMPEÇA DE FORMA ABSOLUTA E DEFINITIVA A GRAVIDEZ, PROCEDENDO À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 32/2006, DE 26 DE JULHO, ALTERADA PELA LEI N.o 59/2007, DE 4 DE SETEMBRO) Novo texto do projeto de lei Exposição de motivos Os projetos de lei n.o 6/XIII/1a, 29/XIII/1a, 36/XIII/1a e 51/XIII/1a, baixaram a Comissão sem votação no dia 27 de novembro de 2015, dando origem ao Grupo de Trabalho da Procriação Medicamente Assistida, assim como a um processo de especialidade que se prolongou por sensivelmente cinco meses, no qual foram ouvidas várias entidades e no qual foi possível uma discussão aprofundada sobre os mesmos. Todos os projetos previam o alargamento do acesso às técnicas de PMA, possibilitando esse mesmo acesso a todas as mulheres, independentemente da sua orientação sexual ou do seu estado civil. O projeto de lei n.o 36/XIII/1a, da autoria do Bloco de Esquerda, previa ainda a regulação do acesso à gestação de substituição nos casos de ausência de útero, de lesão ou de doença deste órgão que impeça de forma absoluta e definitiva a gravidez da mulher. O Grupo de Trabalho abordou, por isso, estes dois temas nas suas várias audições, discussões, propostas de textos de substituição e propostas de alteração. Deste processo resultou um texto da Comissão de Saúde que altera a Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, no sentido de garantir o acesso a todas as mulheres à procriação medicamente assistida. Este é, no entendimento do Bloco de Esquerda, um passo importante e que acompanhamos com convicção, tanto que este era um dos objetivos da alteração legislativa que propúnhamos no projeto de lei n.o 36/XIII/1a.  Consideramos, no entanto, que a regulação da gestação de substituição é também da maior importância. Ela responde, nos moldes em que a propomos, a situações concretas que necessitam de resposta. No caso de mulheres sem útero ou com lesão ou doença deste órgão que impeçam a gravidez, o alargamento do acesso a técnicas de PMA é insuficiente, como se percebe. Para estes casos concretos, é necessário prever, permitir e regular o acesso a uma gestante de substituição. Só assim garantiremos que também estas mulheres têm a possibilidade de concretizar, caso queiram e pretendam, um projeto de parentalidade. Uma vez que não foi possível integrar a proposta para a regulação da gestação de substituição no texto da Comissão, o Bloco de Esquerda apresenta a presente iniciativa legislativa para que esta proposta possa ser votada em plenário, em votação na generalidade, na especialidade e final global. Consideramos que o debate de vários meses no Grupo de Trabalho onde a Gestação de Substituição foi amplamente trabalhada, onde foram recebidos e debatidos pareceres – nomeadamente do CNPMA e do CNECV – e onde foram ouvidas diversas entidades e recolhidos os seus contributos, permitiu o esclarecimento, o aprofundamento e a maturação sobre o assunto. Consideramos que a proposta que o Bloco de Esquerda traz a votação é também o resultado dessa maturação. Ela evoluiu no sentido de garantir o respeito pela dignidade da gestante de substituição e de lhe garantir os direitos, os deveres e o consentimento informado, na mesma medida em que são garantidos aos beneficiários. Ela evoluiu no sentido de esclarecer que várias normas que hoje se aplicam às técnicas de PMA devem ser também aplicadas aos casos de gestação de substituição. Evoluiu também no sentido de evitar os arrependimentos ou possível litígio e, por isso, não permite que a gestante de substituição contribua com o seu material genético, proibindo-a de ser a dadora de qualquer ovócito usado no concreto procedimento em que é participante.  O projeto deixa bem claro que o recurso à gestação de substituição só é possível “nos casos de ausência de útero, de lesão ou de doença deste órgão que impeça de forma absoluta e definitiva a gravidez da mulher ou em situações clínicas que o justifiquem” e nunca de forma onerosa ou tendo como contrapartida “qualquer tipo de pagamento ou doação de qualquer bem ou quantia dos beneficiários à gestante de substituição pela gestação da criança”. Para evitar ainda formas de pagamento dissimulado ou de chantagem sobre uma possível gestante