30 DE JANEIRO DE 1991759Neste termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoOs artigos 4.9 e IO.9 do Decreto-Lei n.9 874/76, de 28 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 4.°Duração do período de férias1 — O período anual de férias não pode ser inferior a 22 dias úteis.2 — A duração estabelecida no número anterior pode ser elevada por instrumento de regulamentação colectiva ou por contrato de trabalho.3 — A entidade patronal pode encerrar o estabelecimento, no todo ou em parte, pelo período conveniente, para férias dos trabalhadores, entre 1 de Maio e 31 de Outubro.4 — O encerramento só pode verificar-se fora do período indicado no número anterior nos casos previstos em convenção colectiva, com o acordo expresso dos trabalhadores envolvidos.5 — O período de férias a que os trabalhadores tiverem direito e que exceda a duração do encerramento 6 irrenunciável.Artigo IO.9 Efeitos da cessação do contrato de trabalho1—   ................................................................................2— Se tiver proferido aviso prévio para a resolução do contrato de trabalho, por qualquer das partes, a entidade patronal pode determinar que as férias já vencidas sejam gozadas no período imediatamente anterior à data da cessação do contrato.3 — (Anterior n.- 2).4 — (Anterior «.* 3).Assembleia da República, 24 de Janeiro de 1991. — Os Deputados do PS: Elisa Damião — José Mota — José Apolinário—Rui Vieira—Laurentino Dias.PROJECTO DE LEI N.2 667/VALTERAÇÃO AO REGIME JURÍDICO DA ORGANIZAÇÃO DO TEMPO DE TRABALHOExposição de motivosNos domínios da duração e da gestão do tempo de trabalho é genericamente aceite que as solicitações sociais no sentido da diminuição da duração do trabalho tem, cm face do actual progresso tecnológico, condições para uma mais adequada satisfação.Ao mesmo tempo, a necessidade de assegurar uma melhor utilização dos equipamentos e de possibilitar o funcionamento das empresas com amplitude ajustada às variações conjunturais da actividade justifica que os períodos de trabalho possam ser, se essa for a vontade das pessoas directamente interessadas, e dentro de limites toleráveis, ajustáveis a essas necessidades da actividade das empresas.No momento em que se procedeu a uma redução, por enquanto ainda diminuta, dos limites legais dos períodos normais de trabalho, mas em que existe um vasto consenso entre instituições legitimadas para prosseguir essa redução, é necessário instituir as condições que possibilitem, através da contratação colectiva, uma relativa flexibilidade na gestão dos tempos de trabalho.Essa flexibilidade é também conveniente porque contritui para o acréscimo da produtividade das empresas, susceptível de facilitar futuras diminuições dos períodos de trabalho, bem como a elevação de outras condições de trabalho.Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo único1 — Os limites máximos de duração dos períodos normais de trabalho podem ser estabelecidos em média, mediante convenção colectiva, relativamente a determinado período de tempo que a convenção indicará ou que, se o não indicar, será de, no máximo, 30 dias.2 — Nos casos previstos no número anterior, os limites dos períodos normais de trabalho diário podem ser elevados até duas horas, desde que a duração semanal do trabalho efectivo, com excepção do trabalho suplementar realizado em caso de força maior, não exceda 48 horas.3 — As convenções colectivas podem elevar, até duas horas, o limite do período normal de trabalho diário, aplicável a trabalhadores que apenas prestem serviço nos dias de descanso semanal dos restantes trabalhadores da empresa ou estabelecimento.Assembleia da República, 24 de Janeiro de 1991. — Os Deputados do PS: Elisa Damião—José Apolinário—José Mota — Rui Vieira—Laurentino Dias.PROJECTO DE LEI N.fi 668/V TRABALHO DE MENORESExposição de motivosA legislação relativa ao trabalho de menores, constante do capítulo vm do regime jurídico do contraio individual de trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.9 49 408, dc 24 de Novembro de 1969, está desactualizada e é manifestamente insuficiente.Os direitos dos menores ao seu desenvolvimento integral, à educação e à formação profissional, apesar de terem apoio na Constituição da República, são postos em causa pela exploração do trabalho infantil e pelo abandono do sistema escolar por menores que não completaram a escolaridade obrigatória.Há que impedir estas situações e assegurar aos menores, com idade mínima legal para trabalhar, um equilibrado desenvolvimento físico, mental e moral.Às entidades patronais cabe um papel importante nesta matéria, garantindo-lhcs além disso condições adequadas de trabalho que incluam a salvaguarda da segurança c da saúde dos menores.A Constituição da República, a Convenção n.° 138 da OIT, a Carta Social Europeia, a Convenção Sobre os