9 DE SETEMBRO DE 2016 9 «Excelentíssimo Sr. Presidente da Assembleia da República: Dirijo-me a V.Ex.a nos termos do n.o 1 do artigo 136.o da Constituição, transmitindo a presente mensagem à Assembleia da República relativa ao Decreto n.o 31/XIII, que aprovou uma alteração aos Estatutos da Sociedade de Transportes Públicos do Porto, SA (STCP, SA), com vista à proibição da transmissão ou subconcessão do serviço a entidades que não sejam de direito público ou de capitais exclusivamente públicos, alterando ainda as bases de concessão do sistema de metro ligeiro do Porto e os Estatutos da Metro do Porto, SA, com vista a impedir a transmissão de participações sociais do respetivo capital social a entidades que não sejam de direito público ou de capitais exclusivamente públicos. 1 — Por princípio, num Estado de direito democrático, o legislador deve conter-se, em homenagem à lógica da separação de poderes, não intervindo, de forma casuística, em decisões concretas da Administração Pública, que têm de atender a razões de natureza económica, financeira e social mutáveis. E em que ela está em melhores condições para ajuizar, até por se encontrar mais próxima dos problemas a resolver. Mesmo que essa indesejável intervenção legislativa possa não ser qualificada de inconstitucional — e, por isso, não suscitar a correspondente fiscalização —, pode ser politicamente contraproducente, e, por isso, excessiva e censurável. 2 — O que fica dito é ainda mais verdadeiro se quem deve ter uma palavra de peso na decisão é o poder local, por vontade expressa do Governo, que o mesmo é dizer do Estado-Administração. 3 — Ora, o Governo em funções consagrou, no seu Programa, o princípio de que os transportes coletivos das áreas urbanas do Porto e de Lisboa deveriam passar a ser geridos com a intervenção das respetivas autarquias locais. E, especificamente quanto à área urbana do Porto, sucessivas declarações de membros do Governo mantiveram, em aberto, como um cenário possível de opção, a participação de entidades privadas no setor em apreço. Esse mesmo propósito de não limitar a liberdade de escolha do Estado e das autarquias locais foi reiterado pelo Ministro do Ambiente, aquando da celebração do Memorando de Entendimento com a Área Metropolitana do Porto: “O nosso objetivo sempre foi o mesmo, servir com qualidade o passageiro, e deverá ser isso que nos une. Ao delegar a função de autoridade de transportes na Área Metropolitana do Porto, o Estado cria uma oportunidade única de organização de mercado, seja ele operado por empresas públicas ou empresas privadas; há espaço para todos e a população precisa de todos”. 4 — O presente Decreto impõe ao Governo e às autarquias locais um regime que proíbe a transmissão ou subconcessão, na Sociedade de Transportes Públicos do Porto, S.A., a entidades que não sejam de direito público ou de capitais exclusivamente públicos, assim como a transmissão de participações sociais da Metro do Porto, SA a entidades que não sejam de direito público ou de capitais exclusivamente públicos. 5 — O regime em apreço, ao vedar, taxativamente, qualquer participação de entidades privadas, representa uma politicamente excessiva intervenção da Assembleia da República num espaço de decisão concreta da Administração Pública — em particular do poder local —, condicionando, de forma drástica, a futura opção do Governo, em termos não condizentes com o propósito por ele enunciado, e, sobretudo, a escolha das autarquias locais, que o Governo se comprometeu a respeitar no domínio em questão. Ou seja, é politicamente excessivo e contraditório com os objetivos assumidos no quadro da governação em funções. Assim sendo, entendo dever a Assembleia da República ter a oportunidade de ponderar de novo a matéria. Devolvo, por conseguinte, sem promulgação, o Decreto n.o 31 /XIII da Assembleia da República.» Como é habitual, está aberto um período de debate por parte dos grupos parlamentares, para o que dispõem de 2 minutos cada um. A Mesa aguarda a vossas inscrições. Pausa. Não é obrigatório que haja intervenções. No entanto, penso que é uma questão suficientemente relevante para merecer algumas intervenções. Pausa. Temos uma primeira inscrição, do Bloco de Esquerda. Tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.