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Na prioridade à tendência uniformização dos regimes mínimos das prestações diferidas, na harmonização dos regimes dos diversos direitos, na melhoria da gestão dos variados equipamentos existentes, com acentuada participação das instituições de solidariedade social e com aproveitamento da força criadora das Misericórdias, procurar-se-ão os benefícios que se afigurar realistas face às possibilidades concretas do sistema.
E, assim, se é certo que a conjuntura económica condiciona, que os meios financeiros limitam e que a ética impõe que não se prometa o que não se pode cumprir, nem por isso o Governo deixa de aceitar o desafio da consolidação de um sistema de segurança social lançado, como todos desejamos, na libertação das necessidades criadas pelas situações de carência.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas se a situação em matéria de segurança social não é fácil, bem mais complexo é o panorama actual em matéria de protecção da saúde.
Quadruplicaram as despesas públicas em somente cinco anos.
Através de uma política de estímulos e de garantias de trabalho e de justiça, relativa e duvidosa, atingimos repentinamente uma situação pletórica em número de médicos - são 18 101 os já em exercício ou em face de preparação prática, o que dá uma relação brilhante de l médico para quase 500 habitantes e anuncia-se para os próximos anos um rápido atingir dos 25000 médicos.
São volumosos e não nos envergonham internacionalmente, em termos quantitativos, os meios de que dispomos em hospitais, em meios de diagnóstico e em centros de cuidados primários.
Mas continuam a morrer pessoas sem assistência médica, a taxa de mortalidade infantil é a mais alta da Europa, a população sofre e suporta sacrifícios e esperas sem fira à procura e à espera do tão anunciado e proclamado Serviço Nacional de Saúde.
O Governo entende que há longos anos, há demasiados anos, a política da saúde vem servindo mais à implantação e defesa de ideologias sobre o modo de organização da sociedade do que à protecção da saúde como fim em si mesmo.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - Muito mal!O Orador: - Chegou-se até a defender e a confessar publicamente que um simples relatório sobre carreiras médicas tinha também, em vista a defesa de um certo tipo de organização social.
E daí que, há muitos anos, as diversas políticas de saúde, em nome da obrigação fundamental de ser o Estado a executá-las, tenham deparado com a constante oposição ou incompreensão dos próprios médicos e demais profissionais da saúde e tenham, principalmente, esbarrado com a sucessiva e sistemática inexecução de brilhantes páginas escritas no Diário do Assembleia da República, para citar palavras de um ilustre membro desta Assembleia: «em saúde não podem dar-se - erros e não podemos ser excessivamente audaciosos».
Daí que o Governo entenda dizer não a projectos revolucionários, sejam eles de índole exclusivamente burocratizante, sejam de cariz exclusivamente liberal, e prefira privilegiar, como se diz no Programa, as medidas concretas de gestão e de racionalização dos meios financeiros humanos e materiais.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Muito bem!O Orador: - Têm de se rendibilizar os 40 milhões de contos que estamos gastando em despesas públicas de saúde e têm de se promover a resolução dos problemas concretos e urgentes das populações.
Nesse sentido, e com a consciência de que muito há a fazer imediatamente, sem complexos ideológicos, o Governo opta claramente, dizendo aos médicos e profissionais de saúde portugueses que respeitará as especificidades e o valor tecnológico e social das suas profissões, que rejeita a funcionalização e a burocratização das suas actividades próprias, mas que em troca exige e espera, de todos o que se integrarem funcionalmente no Serviço Nacional de Saúde, um arregaçar de mangas, uma dedicação de esforços, uma concentração de vontades que faça jus aos apregoados conceitos de desinteresse material e de responsabilidade social próprios dos trabalhadores da saúde.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Não se considera possível transformar em exclusivamente estatal um sistema de prestação de cuidados que quanto mais dele se fala mais vai premiando o sistema contrário,...
17 DE JANEIRO DE 1980 167Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: -... nem se considera admissível transformar em liberal ou exclusivamente convencionado um sistema que, na realidade, é misto e de cuja articulação e adequado planeamento deverá resultar a eficácia imediata do Serviço Nacional de Saúde.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Respeitar-se-ão integralmente os princípios constitucionais, com a consciência de que a socialização da medicina não significa a colectivização dos meios mas a garantia da função social e integrada da sua utilização,...Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.... e com a certeza de que será da correcta e imediata articulação dos meios estatais e dos meios privados, imposta no artigo 64.o, n.o 3, alínea d), da Constituição, que resultará uma rápida aceleração na melhoria da protecção da saúde.
E não se esquecerá que a gratuitidade constitucionalmente assegurada não equivale a gratuitidade universal, mas a gratuitidade para os que dela carecem,...O Sr. José Vitorino (PSD): - Muito bem!O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Ah!...O Orador: - ...defendidos, como estes últimos devem ser, contra a acumulação de meios e de serviços em favor dos que podem, ainda que parcialmente, custeá-los.
O Governo está certo de que se puser a funcionar os meios que já existem melhorará espectacularmente a protecção da saúde dos Portugueses.
Uma última palavra para a institucionalização, pela primeira vez efectuada por este Governo, através da criação da Secretaria de Estado da Família, do cumprimento sistemático e coordenado do que se dispõe no artigo 67.o da Constituição.
Institucionalização que de há muito tem paralelo em vários países da Europa, institucionalização que encontra o seu fundamento na concepção da família como elemento natural e fundamental da sociedade humana, expressamente consagrada na declaração Universal dos Direitos do Homem como factor essencial da liberdade, na exacta medida em que só ela assegura a satisfação das necessidades de afeição e de equilíbrio inerentes a todo o ser humana.
A igualdade entre o homem e a mulher, a personalidade da criança, a autonomia essencial de cada indivíduo, são valores do progresso que a família não prejudica, mas que, pelo contrário, ela própria também garante na sua plenitude.
Daí que - o Programa do Governo encare de frente o problema do início da execução pelo Estado Português de uma política global de promoção da família, propondo acções imediatas, de âmbito interministerial, que assegurem a sua protecção no plano da educação, da habitação, da saúde, da segurança social, dos transportes e da fiscalidade.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Muito bem!O Orador. - Não se trata de assumir acções que vários departamentos estatais já desempenham. Trata-se antes e apenas de garantir a coordenação de todas as acções dispersas, aumentando-lhes a eficácia, com uma concepção integrada que garanta a promoção da família e a sua adequada participação como tal na vida social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É tempo de terminar. Seja-me permitida uma palavra final de esperança - a de que a permanência e o valor natural dos direitos sociais, cuja satisfação é objectivo não apenas do Ministério mas de todos os quadrantes políticos e sociais, seja um factor de união e de esforço colectivo dos Portugueses, superando as divergências quanto ao método que em democracia tem eficácia conjuntural.
Muito obrigado pela vossa atenção.Aplausos, da maioria parlamentar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Vasques para pedir esclarecimentos.O Sr. Vítor Vasques (PS): - Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, ouvi a sua exposição e, antes de fazer algumas perguntas, permita-me algumas considerações.
V. Ex.a falou em vários milhões de contos, falou também nos aumentos verificados, em relação a 1973 e 1974, até esta data, mas omite dados importantes. Omitiu, por exemplo, que esses milhões de contos foram gastos essencialmente em prol das populações mais desfavorecidas, pois é facto que, á partir de 1975 e até à presente - data, as despesas com a Administração, principalmente durante a, gestão dos Governos socialistas, como deve saber, diminuíram consideravelmente. Logo, todas essas verbas de que falou foram aplicadas essencialmente para benefício das reformas e da saúde.
Também no que respeita a descapitalização, há um ligeiro equívoco na sua exposição, pois a descapitalização verificou-se essencialmente de 1975 a 1977, deixando de se efectuar em 1978, e até, por via da gestão dos Governos socialistas, em 1979 foi pago à banca nacionalizada um empréstimo, feito em 1978, de 1,3 milhões de contos.
Face ao aspecto numérico da sua intervenção, pergunto-me: vai a política seguida pelo Sr. Ministro fazer voltar a um regime de capitalização ou mantém-se o regime de repartição que tem vindo a ser aplicado a partir, essencialmente, de 25 de Abril?
Outra questão refere-se ao facto de no Programa do Governo não se fazer qualquer referência a um problema de todos os nossos trabalhadores que considero candente: refiro-me a acidentes de trabalho e doenças profissionais. Qual a política do Governo nesse campo e em especial quanto à nossa entrada para a CEE?
O Programa do Governo é também omisso na questão da política de convenções internacionais no campo da segurança social, e o Sr. Ministro também nada referiu sobre esta matéria na sua intervenção. Qual então, a política do Governo nesse sentido, tanto mais que os emigrantes portugueses foram grandemente beneficiados, especialmente as suas famílias que se encontram em Portugal, pela política social seguida neste campo pelos Governos de gestão socialista?
168 I SÉRIE - NÚMERO 6É também o Programa do Governo omisso quanto a uma questão que considero fundamental, principalmente nos meios rurais as Casas do Povo. Qual a política do Governo nesse campo?
É ainda omisso o Programa do Governo e também na sua intervenção não foi contemplado o problema dos deicientes. Qual a política a seguir pelo Governo em relação aos deicientes, sabendo que existem no nosso país muitos milhares?
Prometeu o Governo, no seu programa eleitoral, aumento das pensões e aumento do abono de amídia. Qual a política do Governo quanto a estes dois pontos? e, em relação ao abono de família, opta o Governo por um aumento qualitativo e quantitativo ou apenas por um aumento quantitativo?
No campo da saúde desejava pôr-lhe uma questão: diz-se no Programa do Governo que vai ser reformulado o sistema de financiamento e fala-se num Instituto de Seguro de Saúde. Quererá isto dizer que os trabalhadores portugueses vão pagar mais um imposto?
Tanto o Programa do Governo como a sua exposição são omissos relativamente à política de medicamentos. Depois de fazer uma análise tão especificada daquilo que se gasta com o subsídio de doença, daquilo que se gasta em reformas e em abonos de família, estranho que. o Sr. Ministro não tenha dito a esta Câmara quanto se perde em medicamentos nu nosso país e. para onde vai o dinheiro que aí se peide!
Eram apenas estas as minhas perguntas, para as quais gostaria de ter de V. Ex.a uma resposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Ministro, queria apenas formular duas breves perguntas, uma vez que dentro de momentos irei fazer uma intervenção sobre esta matéria.
De qualquer modo, não posso deixar de fazer uma brevíssima consideração sobre a analise financeira que o Sr. Ministro fez da segurança social. Na verdade, usou sempre como termos comparativos o que se passava em 1973 e em 1974 - e eu estava mesmo a ver quando é que o Sr. Ministro chegava à conclusão final de que a gestão da segurança soeria depois do 25 de Abril tem sido um desastre e que antes, por exemplo em 1973, a Previdência até dava lucro, até dava para financiar as empresas do Melo, do Champalamaud e de outros, e agora, vejam lá, dá prejuízo!...
Mas, Sr. Ministro, eu não queria falar sobre isso, queria pôr-lhe uma questão muito concreta, relativa - à situação dos reformados, sobre a qual o Sr. Ministro não disse uma palavra. É claro que o Programa do Governo praticamente não diz nada sobre este assunto, e o programa eleitoral da AD dizia e prometia muito.
Todavia, Sr. Ministro, há um decreto-lei que saiu que está em vigor e que segundo hoje li no jornal, evidentemente, ò Governo tem de aplicar, pelo que vai processar-se o pagamento das pensões mínimas a partir de Dezembro. Mas, Sr. Ministro, e as outras pensões? As pensões mínimas foram actualizadas por esse decreto-lei da engenheira Maria de Lurdes Pintasilgo, mas há outros reformados, e todos esses outros, que são muitos, se o Governo não aumentar rapidamente as suas pensões de reforma, entram no terceiro ano sem ver um tostão de aumento nas suas miseráveis pensões. Que pensa o Governo fazer neste campo a que se deve esta omissão no Programa, de uma das questões fundamentais? Neste momento, 1,5 milhões de portugueses gostariam de estar aqui a fazer esta pergunta ao
Governo ...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Ministro dos Assuntos Sociais pareceu-me ter sintetizado a filosofia do Governo em matéria de segurança social com a frase «o que é preciso é melhorar o que se faz e não prometer o que se não pode fazer». Esta é uma boa filosofia, mas, entretanto, recordo-lhe que já no programa eleitoral da AD se dizia que «o que importa é uma política realista, e não mais uma lista de promessas impossíveis de cumprir». Bem, e depois seguiam-se as promessas..., que eram, por exemplo: «reforçar o abono de família, em especial aos que mais dele necessitam, e alargá-lo aos que' ainda não são abrangidos»; «definir o rendimento mínimo vital e fazer com que as pensões de segurança social cubram esse mínimo»; «criar creches e jardins-de-infância»...
Gostaria que o Sr. Ministro explicasse, mais precisa e rigorosamente, qual a posição do Governo em relação a estas medidas que anunciava como indispensáveis durante a campanha eleitoral O que, designadamente em relação ao abono de família, desse as explicações que não deu, ou seja, mais concretamente, que é que o Governo vai fazer nesta matéria? Pensa alargar o abono de família aos rurais ou não?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António ArnautO Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Ministro, permita-me que faça algumas perguntas. Não era minha intenção deliberada intervir neste debate, até porque o meu camarada de bancada Bragança Tender vai fazer uma intervenção sobre problemas de saúde, mas, em todo o caso, não queria que a sua intervenção ficasse sem uma observação da minha parte.
Em primeiro lugar, quando estava a ouvi-lo, pensei que estava a produzir um relatório de uma qualquer empresa desportiva ou comercial, mas o Ministério dos Assuntos Sociais, Sr. Ministro, não é uma empresa...
O Programa que o Governo, apresenta é extremamente vago e pobre. Está à altura do vosso Governo!Risos da maioria parlamentar.O Programa anuncia a revisão da Lei do Serviço Nacional de Saúde; há dias, responsáveis, ou pelo menos pessoas consideradas responsáveis, do PSD e do CDS prometeram publicamente a revogação, pura e simples, da Lei do Serviço Nacional de Saúde; ontem, um Deputado da bancada do PSD falou também em revogação!
Pergunto, pois, Sr. Ministro, com toda a franqueza e esperando da parte de V. Ex.a a mesma franqueza, se afinal se trata de uma revisão da referida lei ou
17 DE JANEIRO DE 1980 169de uma revogação. E, sendo revisão, que tipo de revisão é? Revisão dos pormenores técnicos ou revisão dos princípios?
V. Ex.a sabe que a saúde envolve opções políticas opções técnicas, e as opções políticas não foram escolhidas pela Lei do Serviço Nacional de Saúde pois estão consagradas na Constituição, limitando-se, a lei, digamos, a regulamentar o artigo 64.o da Constituição.
Pergunto, portanto, se V. Ex.a aceita as opções políticas constantes do artigo 64.o da Constituição ou se, pelo contrário, prefere as opções políticas relativas ao referido artigo da Constituição preconizadas pelo Sr.
Primeiro-Ministro, Dr. Sá Carneiro, no seu projecto de revisão constitucional.
Designadamente, Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, V. Ex.a aceita um Serviço Nacional de Saúde universal, geral e gratuito? Que é para V. Ex.a a universalidade e a generalidade? V. Ex.a aceita que o serviço Nacional de Saúde tem de conduzir, como imperativamente resulta da Constituinte, à socialização da medicina e dos sectores médico-medicamentosos?
V. Ex.a não aceita que os médicos sejam funcionários públicos? Sabe V. Ex.a que todos aqueles que servem o Estado são funcionários públicos, segundo a Constituição? Sabe V. Ex.a que 98% dos médicos portugueses são funcionários públicos, porque apenas 2% exercem a medicina em regime exclusivamente liberal?
V. Ex.a aceita o tipo de Serviço Nacional de Saúde chamado de medicina convencionada? Que é para V. Ex.a a medicina convencionada? V. Ex.a pensa que a medicina convencionada se adapta por princípios constitucionais?
Vejo nas bancadas da AD ilustres representantes da medicina convencionada, ilustres porta-vozes da Ordem dos Médicos. V. Ex.a aceita o figurino preconizado pela Ordem dos Médicos? V. Ex.a agora que mais de 90% dos médicos vivem em três cidades do País? Pergunto-lhe então: como é que V. Ex.a consegue que esses médicos e outros trabalhadores da saúde sejam distribuídos por todo o território nacional, desde Trás-os-Montes às ilhas atlânticas? Como é que o seu Governo quer proceder à cobertura médica e hospitalar de todo o País, como está expresso na Constituição?
Sr. Ministro: V. Ex.a teve a amabilidade de me citar dizendo que «em saúde não se devem cometer erros e não podemos ser excessivamente audiciosos». O seu Governo está a cometer um erro crasso ao revogar uma lei que corresponde aos profundos sentimentos do País e a procurar uma ruptura do sistema democrático...Risos da maioria parlamentar....porque, em democracia, os Governos respeitam, geralmente, as leis aprovadas por outros Governos, e esta maioria, escassa e efémera, não tem autoridade moral para revogar esta lei...Protestos da maioria parlamentar.e talvez este Governo devesse fazer o mesmo que - fez o Governo conservador inglês, que aplicou a Lei do Serviço Nacional de Saúde criada por um Governo trabalhista!
O seu horizonte temporal é apenas de oito ou nove meses, Sr. Ministro, e V. Ex.a não vai ter tempo para revogar ou esvaziar esta lei; ao fim desse tempo, tudo voltará ao princípio, « é esse o drama do povo português.Nada mais, Sr. Ministro. Desejo-lhe muitas felicidades.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Malaquias.O Sr. Manuel Malaquias (PSD): - Por tudo aquilo que acabámos de ouvir nesta Câmara dito pelo Deputado Vítor Vasques, do Partido Socialista, poderíamos inferir que tudo o que o Partido Socialista fez, enquanto esteve no Governo, no sector da segurança social, foi o melhor para este país e o melhor para as populações abrangidas em termos de segurança social, o que não é verdade. E é preciso que isto seja dito claramente nesta Câmara e perante o povo português.
Senão vejamos: onde ficaram todos os diplomas sobre a previdência dos rurais que, desde 1975, estavam em estudo e em preparação?A Sr.a Zita Seabra (PCP): - É o porta-voz do Governo?O Sr. Vital Moreira (PCP): - É a muleta do Sr. Ministro!O Orador: - Onde ficaram os diplomas que estavam já praticamente prontos sobre as Casas do Povo?A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Deixe responder, o ministro, que depois fala...O Sr. Vítor Louro (PCP): - Mas o Governo onde é que está?!O Orador: - Estou a fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Vítor Vasques.Risos do PS e do PCP.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Parece que ficaram atrapalhados!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é favor não se interromperem.O Orador:- Se me permite, Sr. Presidente, vou continuar.O Sr. Presidente: - Com certeza.O Orador: - Onde está a tal indexação, de que falou o Sr. Deputado do Partido Socialista, das pensões de reforma e dos benefícios sociais? Onde foram estes projectos concretizados pelo Partido Socialista?
Fala-se muito, e da bancada do Partido Comunista também se referiram a esta questão, do abono de família. Qual é o valor real hoje, em 1979 de um abono de família de 240$ em 1974? Será que o Partido Socialista conseguiu concretizar alguma das medidas da indexação ou alguma vez propôs qualquer indexação?
Afinal parece que o Partido Socialista, enquanto Governo, não fez tudo aquilo que disse e mesmo quanto às próprias reformas muitas delas foram toma-
170 I SÉRIE - NÚMERO 6das praticamente em vésperas de eleições e, portanto, pura e simplesmente demagogicamente tomadas!Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Vozes do PS: - Não apoiado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais para responder aos pedidos de esclarecimento.O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Vítor Vasques pôs ao Governo diversas questões às quais vou tentar responder com a brevidade que o tempo impõe.
Não quis, na minha intervenção, criticar a evolução do sistema de segurança social de um regime de capitalização para um regime de repartição, mas deixar à vossa consideração os efeitos dos benefícios para a geração actual, que estão também a prejudicá-la.
É evidente que as despesas de administração referidas pelo Sr. Eng.o Vítor Vasques foram contidas percentualmente nos últimos anos, mas é evidente também que elas representam um montante de 10% das receitas, o que constitui o dobro dos padrões internacionais na matéria, e creio que há muito a fazer para consolidação e reorganização do Ministério dos Assuntos Sociais em matéria de Segurança Social. Peço a vossa atenção para a existência do Decreto-Lei n.o 549/77, que tem mais de três anos e que ainda está por executar!O Sr. Vítor Vasques (PS): - É da nossa responsabilidade?!O Orador: - Todas as direcções-gerais estão em regime provisório, o que gera, para além do mais, uma instabilidade psicológica geral nos funcionários, contrária à eficiência necessária. Logo, podemos verificar que, se contidas, as despesas de administração conseguidas não são satisfatórias.
Perguntou-se também o Sr. Deputado Vítor Vasques se o Governo vai voltar ao regime de capitalização. Pois o Governo não vai voltar ao regime de capitalização, mas tem de se conter a descapitalização em curso e, numa situação em que existem 28,5 milhões de contos de dívidas em mora, algo se tem de fazer para permitir criar condições para uma actualização regular das pensões.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - E as pensões mínimas?O Orador: - Perguntou-me ainda o Sr. Deputado Vítor Vasques qual a política do Governo em matéria de acidentes de trabalho e doenças profissionais, em matéria de convenções internacionais sobre segurança, em matéria de casas do povo, em matéria de deficientes e acusou o Programa do Governo de omisso em todas estas matérias. Ora, penso que o Programa do Governo abrange essas matérias ao apontar para um sistema de segurança social unificado, universal e descentralizado e creio que o Programa do Governo tem conteúdo suficiente para lhe dar resposta nestas matérias.
Mas, se quer que lhe diga, relativamente ao problema dos acidentes de trabalho há quatro anos que a sua integração na segurança social está em discussão. Houve uma comissão que propôs sua integração e nada foi feito durante quatro anos. Espero poder avançar alguns passos durante os próximos oito meses!
Perguntou-me o Sr. Deputado Vítor Vasques o que é que seria o instituto nacional de seguro de saúde como sistema de financiamento, constante do Programa de Governo. Acontece que o financiamento da saúde se encontra actualmente a cargo exclusivo do Orçamento Geral do Estado, e, como disse na minha intervenção é de 41 milhões de contos a verba que vai ser gasta em 1980 nos serviços de saúde. Mas é evidente que o Governo não pensa criar uma taxa de seguro para os Portugueses, o que seria contraditório em relação à política de alívio da carga fiscal e com a consideração e com o reconhecimento da degradação da capacidade de renda dos Portugueses.
Portanto, o Governo nestes oito meses não vai criar nenhum instituto nacional de seguro de saúde; o Governo, durante estes oito meses vai criar um instituto de gestão financeira das despesas da saúde...Risos do PCP.O Sr. Rodolfo Crespo (PS): - Vai ficar tudo na mesma!O Orador - ...que permita clarificar e que permita gerir correctamente os 41 milhões de contos que lhe vêm do Orçamento Geral do Estado.
O Sr. Deputado Vítor Vasques acusou também a minha intervenção de ser omissa quanto ao gasto em medicamentos. Contudo, eu referi que o volume das despesas com serviços Médico-Sociais, assistência médica e medicamentosa atingirá, em 1980, 18 milhões de contos, e referi ainda o número global no qual se insere a enormidade da verba gasta em medicamentos, que será em 1980 de cerca de 8 milhões de contos. É uma enormidade o que se está a gastar em medicamentos e eu creio que só uma política de moderação nos gastos e que dificulte o acesso a determinadas prestações pode permitir reduzir tais encargos.
A Sr.a Deputada Zita Seabra quis saber o que é que o Governo pensa fazer sobre os restantes reformados para além dos que beneficiam das pensões mínimas. Eu lembraria à Sr.a Deputada que as medidas tomadas pelo V Governo constituíram ou constituiriam um encargo da ordem dos 15,7 milhões de contos para os quais o V Governo tomou a seguinte atitude cómoda: cerca de 9,9 milhões de contos serão, previsivelmente, suportados pelo orçamento da segurança social e os restantes 5,7 milhões de contos serão a débito de um Orçamento Geral do Estado de que ainda não havia então o mínimo traço de elaboração! É sempre fácil encontrar um sistema de financiamento de regalias numa base de hipotecar ou atribuir para um futuro Governo os custos dt uma decisão anterior!
É evidente que o Governo é muito sensível à situação degradada dos reformados. Pode até dizer-se que os reformados são talvez a única classe que teve ganhos no poder de compra entre 1974 e 1980 mas não vale sequer a pena usar este argumento, tão magras e reconhecidamente inferiores são as pensões dos reformados.Vozes do PSD: - Muito bem!
17 DE JANEIRO DE 1980 171O Orador: - Temos é que começar por encontrar e garantir - e estão encontradas - formas de financiamento para cobrir as despesas mínimas, as despesas com as pensões de reforma. O Governo espera, através da sua acção de recuperação das dívidas "em mora, encontrar formas de novo financiamento para melhorar, se possível, os outros reformados. O que não posso é prometer-lhe que o faço mesmo porque não o farei -como fez o V Governo- à custa do próximo Governo!Vozes do PSD, do CDS e do PPM - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Carlos Brito instou o Governo sobre qual a sua política em matéria de abono de família. O problema do abono de família, como disse na minha intervenção, é que neste momen ele é inferior ao subsídio de doença. Está relegado ou vem sendo relegado por uma posição subordinada nos esquemas de benefício social.
É evidente que ainda aqui será a possibilidade que comanda, mas creio ser justo afirmar que, mais do que o abono de família pecuniário, interessava, em termos da espécie, em termos de prestação em equipamento social, que se garantisse às famílias a protecção na infância, aos deficientes na juventude, que é indispensável que a segurança social assuma.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Governo, como disse, não promete. Vai arrancar com uma reorganização e um sistema de financiamento da segurança social do qual, estou certo, resultarão benefícios para os reformados e para os deficientes.O Sr. Carlos Brito (PCP): Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?O Orador: - Faça, favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Depois de o ouvir, ocorre-me esta interrogação cruciante: então em matéria de segurança social onde é que está a mudança?Risos do PCP e do PS.O Orador: - Sr. Deputado, a mudança está, pelo menos, em termos finalmente assumido a responsabilidade pelo pagamento de pensões de reforma adicionais.Aplausos da maioria parlamentar.O Sr. Carlos Brito (PCP): A mudança já estava decidida!O Sr. Vital Moreira (PCP): - A mudança foi para pior!Risos do PCP e do PS.O Orador - O Sr. Deputado António Arnaut - a quem aproveito para prestar a minha homenagem pelo entusiasmo e pelo vigor que pôs na defesa de uma concepção do Serviço Nacional de Saúde - inquiriu se o Governo vai rever ou revogar a Lei do Serviço Nacional de Saúde.
A minha resposta é que vai rever e, consequentemente, revogá-la-á na parte revista.Aplausos da maioria parlamentar.E vai rever alguns princípios que o Sr. Deputado, mais do que na Lei do Serviço Nacional de Saúde, aqui hoje expressou; vai rever toda a filosofia burocratizante, exclusivamente estatizante que está inscrita na Lei do Serviço Nacional de Saúde e sem cuja - modificação poetemos continuar a escrever páginas no Diário da República que o Serviço Nacional de Saúde continuará na mesma...Aplausos da maioria parlamentar.O Sr. António Arnaut (PS): - Não apoiado!O Orador: - Perguntou o Sr. Deputado qual a posição do Governo em relação ao artigo 64.o da Constituição. A minha intervenção parece-me! ter sido clara e as intervenções do Sr. Deputado é que têm transformado o artigo 64.o em algo; de coxo, porque para o Sr. Deputado esse artigo apenas defende a socialização da medicina entendida como colectivização dos meios quando, efectivamente, ele impõe a articulação dos meios que na realidade existem.
Disse na minha intervenção que não se tratava de defender um projecto de medicina convencionada, mas que se tratava de encontrar e desenvolver a utilização articulada dos meios que temos e isso será feito, custe aos defensores da estatização ou custe aos defensores da convencionação exclusiva!Aplausos da maioria parlamentar.O Sr. Carlos Macedo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para dar esclarecimentos à Câmara.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou apenas referir-me à intervenção do Sr. Deputado António Arnaut, pois é matéria que me toca em particular.
Quando o Sr. Deputado António Arnaut pretende saber se estaríamos interessados ou não em rever princípios ou aspectos técnicos da Lei do Serviço Nacional de Saúde, dar-lhe-ia muito claramente que o Programa do Governo aponta para a revisão de ambos. E porquê?
Em primeiro lugar, a visão que o Sr. Deputado António' Arnaut tem da Constituição é uma visão unilateral. Quando, no seu artigo 64.o, a Constituição diz que o Serviço Nacional de Saúde é gratuito, geral e universal não diz que é gratuito para todos...Vozes do PSD: - Muito bem!Risos do PS.O Orador: -... e era estranho que assim o encarássemos porque iríamos introduzir um maior factor de desequilíbrio sócio-económico, ao contrário do que se pretende!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É geral, porque, de facto, abrange
172 I SÉRIE - NÚMERO 6todos os cuidados de saúde e é universal porque, de facto, todas as pessoas poderão ter acesso a ele mediante, determinados mecanismos de regulamentação. Perguntou também o Sr. Deputado António Arnaut e o Sr. Ministro este ou não de acordo com a medicina convencionada. Estranho esta pergunta porque a Lei n.o 56/79, de 15 de Setembro, refere claramente o aspecto da convenção. Não conheço outro aspecto, outro mecanismo que regulamente, sem cairmos no excesso da liberalização, o sector privado a não ser através de acordos e convenções.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Perguntou também o Sr. Deputado António Arnaut como é que vamos distribuir os médicos equitativamente pelo País, que estão distribuídos - todos o sabemos - essencialmente nas três principais cidades do litoral. Entretanto, só conheço dois métodos para que esta distribuição possa ser feita: ou através de imposições mais ou manos militarizadas ou administrativas, ou através da criação de condições sócio-profissionais e de outros incentivos nos hospitais distritais, nos centros de saúde, em todos os serviços dia periferia para que os técnicos para lá se possam deslocar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É estranho que quando se fala em Serviço Nacional de Saúde apenas se. refiram os médicos, quando sabemos que esta mesma distribuição extremamente desordenada passa por todos os sectores sócio-profissionais, nomeadamente enfermeiros e técnicos paramédicos - 87 % de técnicos paramédicos estão no litoral do País.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Alegou também que esta revisão de Lei do Serviço Nacional de Saúde; seria uma ruptura democrática. Pergunto onde é que haverá perigo de ruptura democrática se continuarmos a insistir em leis carregadas de política e de demagogia e que não apontam para as realidades nacionais, para os interesses dos técnicos da saúde...Vozes do PS: -Ah!...O Orador: - ...enfim, para os interesses do povo português.O Sr. Raul Rego (PS): - Em primeiro estão os interesses do doente!O Orador: - Os interesses do doente estão em primeiro lugar. É um lugar-comum que todos nós defendemos, que somente quem .pretende fazer política mais barata a ele se refere!Protestos do PS.É pena que quando foram responsáveis por esse sector não se tenham preocupado tanto com os doentes e hoje aqui venham referi-lo quando, no fundo, o que podemos fazer para melhor defesa dos doentes é criar um Serviço Nacional de Saúde eficaz, capaz e compatível com a realidade portuguesa e não modelos estrangeiros ultrapassados.Aplausos da maioria parlamentar.Nós defendemos um Serviço Nacional de Saúde, não defendemos esquemas burocráticos, estiolantes e incapazes de dar resposta à situação dramática em que vive o povo português desde há muitos anos.Aplausos da maioria parlamentar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (Indep.): - Vou ser muito breve, Sr. Presidente, e apenas vou colocar um problema.
Nós temos actualmente em Portugal meios hospitalares que não são altamente insuficientes. Simplesmente, grande, parte dos nossos hospitais não funcionam, grande parte dos meios hospitalares portugueses não são utilizados por carências administrativas e por carências das carreiras paramédicas. De resto, em cinco anos, nada se fez por uma utilização racional dos meios hospitalares portugueses, nada se fez por uma preparação eficiente das carreiras paramédicas.
Parece-me que todo o problema médico, o problema da saúde, tem sido sempre dominado por uma preocupação essencialmente demagógica, aliás como todo o problema que temos estado a tratar relativamente aos Assuntos Sociais.O Sr. Manuel da Costa (PS): - Olha quem fala!O Orador: - Relembraria à Câmara - talvez valha a pena - o episódio histórico do camarada Augusto, que parece esquecido; O Camarada Augusto foi Ministro dos Assuntos Sociais em 1921 e criou na lei e foi publicado, o mais maravilhoso sistema de seguros sociais que jamais tinha havido no mundo. Havia seguros sociais para tudo: protecção completa na velhice, na infância, na saúde, em tudo. Simplesmente, esse maravilhoso sistema do camarada Augusto nunca passou da lei, nunca passou do Diário do Governo...
Nós portugueses quereríamos que, de facto, passasse a haver serviços nacionais de saúde que ultrapassassem a cabeça do Dr. António Arnaut e a letra do Diário da República, para termos realmente um Serviço Nacional de Saúde utilizável pelos portugueses e financiável pelos meios financeiros do Estado Português.
É extraordinário como, de um dia para o outro, se esquece imediatamente a discussão do dia anterior: ontem, estávamos aqui todos dominados pelas preocupações financeiras e orçamentais do Estado Português, sem saber como havemos de vencer a crise financeira e económica, e hoje, quando o problema dos seguros sociais é posto em termos racionais de financiamento e de capacidade de financiamento e de não poder o Estado Português continuar a suportar deficits da segurança social da ordem dos 100 milhões de contos, imediatamente isso é atacado puramente em (termos exclusivamente demagógicos, sem
17 DE JANEIRO DE 1980 173observação correcta das possibilidades administrativas e das possibilidades que o sistema oferece.Aplausos da maioria parlamentar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, não estamos ainda a discutir outra vez o problema da saúde. Na devida altura, a minha bancada terá oportunidade, de expor os seus (pontos de vista.
Quero expressar aqui a minha profunda convicção de que este Governo não vai revogar a Lei do Serviço Nacional de Saúde. Não vai poder fazê-lo!
Não vos vou tomar tempo, Srs. Deputados, até porque, depois das palavras proferidas pelo Sr. Deputado Carlos Macedo, estamos todos ansiosos por ouvir o Sr. Deputado Casqueiro...
Mas o problema é este: a filosofia e o tapo de sociedade que preconiza essa bancada - salvo uma ou outra excepção - não é, na verdade, o mesmo tipo de sociedade que preconizamos, aquela que está configurada na Constituição e aquela para que apontava a Revolução do 25 de Abri. Esta é que é a questão.
Entretanto, quero dar um esclarecimento ao Sr. Deputado Cardos Macedo a respeito da gratuitidade e da definição escandalosa e insólita que deu de gratuidade - de graça para uns, mas não de graça para outros!!!
Se o Sr. Deputado Carlos Macedo e outros ilustres políticos que aqui se sentam fossem doentes das caixas, certamente não falariam dessa maneira. Mas quando se fala em gratuitidade ela tem realmente de ser para todos porque há um princípio constitucional que diz que «todos os cidadãos - os pobres e os ricos, os trabalhadores de Trás-os-Montes e os clínicos de Lisboa - têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei», e outro que diz que «ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão da ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social».
O tipo de sociedade por que lutamos funda-se nestes princípios da justiça, da igualdade, da fraternidade. Ê essa que será conquistada, porque o 25 de Abril, Sr. Presidente, não morreu!Aplausos do PS, do PCP e do MDP.O Sr. Carlos Macedo (PSD): - Sr. Presidente, peço a .palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Macedo (PSD): - O Sr. Deputado António Arnaut pôs-me palavras na boca que eu não proferi... O que eu disse foi muito claro e é pena que por vezes não se entenda porque não convém.
Todos estamos conscientes desta última frase do Sr. Deputado António Arnaut. De facto, se não sou médico das caixas, também não fui ainda, por razões de saúde, doente das caixas, mas tenho conhecimento muito concreto do sector. É isso que nós queremos modificar. Só que não modificamos com palavras, modificamos com actos. E é isso que hoje estamos aqui a defender.
Em todo o caso, gostaria de referir ao Sr. Deputado António Arnaut que na Lei n.o 56/79, de 15 de Setembro, quando se refere a gratuitidade diz-se «em princípio» e impõe-se também o princípio das taxas moderadoras.
Quando falamos de gratuitidade para quem precisa e pagamento através de taxas moderadoras para quem pode estamos a estabelecer o princípio que eu considero mais humano, mais justo e de acordo com a realidade sócio-económica de Portugal.Aplausos da maioria parlamentar.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro.O Sr. José Manuel Casqueiro (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros: Ao subir pela primeira vez a esta tribuna como Deputado independente eleito pela Aliança Democrática, não quero deixar de saudar todos os Deputados aqui presentes, sem excepção, sem distinção partidária, sem qualquer preconceito que signifique ódio ou animosidade. Adversários ou amigos políticos podem contar com a minha oposição ou colaboração desde que oposição e colaboração signifiquem trabalhar para dignificar esta Assembleia da República.
É assim que os agricultores e a população rural, pelos quais me sinto mandatado, julgam que eu devo proceder na defesa dos seus interesses, de forma a salvaguardá-los e ao mesmo tempo servir os interesses do País.
Para não perder tempo, entro imediatamente na discussão do Programa do Governo, mas desde já quero afirmar que o referido Programa, nas suas linhas gerais, serve a contento os interesses da população rural...Risos do PCP.... o que quer dizer, os interesses da agricultura portuguesa, assim ele encontre executores à altura que sejam capazes de promover a mudança exigida pela maioria que nos elegeu.
Mas mudança não pode significar ruptura institucional e, por isso, só será conseguida pela coesão da maioria parlamentar com assento nesta Assembleia, coesão que significa simplesmente cumprirmos as promessas que fizemos aos nossos eleitores e pormos por conseguinte, os interesses nacionais acima das nossas motivações pessoais ou partidárias. Não devemos nunca esquecer que os eleitores que em nós votaram pensaram mais, ao fazê-lo, nas realizações concretas e na prática quotidiana e eficaz que da nossa actuação resultar. Os nossos actos serão sempre muito mais importantes do que as nossas boas intenções. Por isso. nós, do Grupo Parlamentar do CDS, desejamos desde já exprimir publicamente o nosso apoio às medidas com que se estreou o recente Executivo ao fixar e definir as tabelas de preço do vinho e do azeite, respeitando simultaneamente os interesses dos produtores e dos consumidores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero a este respeito lembrar a esta Assembleia que a tabela de intervenção nos preços do azeite já há muito deveria ter sido posta em prática pelo anterior Executivo da Sr.a Engenheira Pintasilgo, que, para tal, até gozava
174 I SÉRIE - NÚMERO 6do apoio parlamentar, nunca regateado, dos socialistas...Vozes do PS: - Parlamentar?O Orador: - ... e dos comunistas, que fora e dentro desta Assembleia lhe deram todo o seu apoio.O Sr. Raul Rego (PS): - Onde é que estava o Parlamento?O Orador: - Numa agricultura pobre, doente e mal estruturada como é a nossa, falar de mudança pressupõe imediatamente que seremos forçados a apresentar novas alternativas; e novas alternativas significam que procederemos, como manda o mais elementar cuidado, ao levantamento, ao balanço, diríamos, do que até hoje foi realizado no campo da agricultura. Contrariamente àquilo que muitos têm afirmado, a política seguida pelos Governos ditos progressistas deste país foi extremamente conservadora.
Em vez de procederem à extinção das organizações corporativas, como os
ex-grémios, preferiu-se o seu controle por nomeações e não por eleições.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - De resto, a actuação dos Governos anteriores sobre os organismos de coordenação económica herdados do regime corporativo foi a de lotai preservação e alargamento das suas estruturas.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Vimos assim empolar em meios, em pessoal, em poder de intervenção e em prejuízos organismos cujo estatuto monopolista é posto em causa pela nossa integração no Mercado Comum.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador:- Preferiram, pois, a continuidade às reformas, preferiram o
social-corporativismo ao associativismo livre, preferiram o colectivismo à economia de mercado.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador. - Porque o que estava em causa não era o aumento da produção agrícola, não era a reestruturação fundiária, não era a melhoria do nível de vida das populações rurais e dos portugueses, não era a justiça social e, muito menos, a liberdade individual dos trabalhadores rurais. Era sim a concretização de um modelo de sociedade fechada, o que quer dizer colectivista, antidemocrática e. portanto, totalitária.Aplausos do CDS e de alguns Deputados do PSD.Assim, «esta» Reforma Agrária não foi nem é «uma conquista do 25 de Abril», muito menos dos trabalhadores rurais e da população rural, mas sim uma conquista do 11 de Março, ou seja, uma conquista do Partido Comunista.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador - Deste modo, é fácil compreender que, cinco anos passados sobre esta Reforma Agrária, já ninguém possa negar o seu insucesso, insucesso bem patente na produção de cereais - produzimos hoje um terço do que produzíamos antes desta Reforma Agrária.Uma voz do PCP: - É falso!O Orador:: - Esteja calmo que há tempo para tudo.
Mas dizia eu que a culpa não é dos trabalhadores rurais, é do sistema colectivista que o Partido Comunista impôs a esses trabalhadores.Vozes da maioria parlamentar: - Muito bem!O Orador: - Reflecte-se ainda na redução dos investimentos do sector rural, na diminuição dos salários dos que trabalham no sector colectivo, em relação aos que bem mais ganham no sector privado, tendência que continuará a verificar-se na medida em que os do sector colectivo não gozam de direitos sindicais e de liberdade individual.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Por aqui vemos que esta Reforma Agrária em nada contribuiu para a formação de um clima de paz e de segurança, de bem-estar e justiça para a população rural. Não é «conquista», mas sim traição aos ideais de democracia, justiça e liberdade do 25 de Abra.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Aquilino Ribeiro (PS): - Dita de liberdade!O Orador: - É, no entanto, uma conquista do Partido Comunista, pois serve aos seus ideais de luta pelo poder e de instauração de um tipo de sociedade fechada e totalitária, como a que ele pretendeu implantar em Portugal. Mas se o Partido Comunista é o principal responsável da situação em que mergulhou a chamada «Zona da Reforma Agrária», muitas culpas também cabem ao Partido Socialista, que, a seu tempo, quando dispôs de largo apoio popular e da simpatia da maioria dos portugueses, quando dominava esta Assembleia, não soube ou não foi capaz de aproveitar tal situação para levar a cabo justas reformas estruturais e sociais na agricultura portuguesa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é a razão por que - quando não há muitas horas ouvi o Sr. Deputado António Guterres falar com tanto realismo e conhecimento dos problemas endémicos da agricultura portuguesa- não pude deixar de perguntar a mim. mesmo, e até com profundo desgosto, quais as razões que o levaram a não falar assim quando o seu partido estava no GovernoO Sr. Angelo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - É que então o Partido Socialista, dizendo-se europeu, preferia uma política ambígua
17 DE JANEIRO DE 1980 175de conciliação e de continuidade e, por isso, conservadora, de manutenção da política agrícola do Partido Comunista. Será, pelo que pude avaliar das suas palavras, que o Sr. Deputado António Guterres, consciente agora das diferenças estruturais que tanto nos afastam da Europa, se prepara para assumir
Em Portugal vai haver finalmente mudança na agricultura...