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Ultrapassando-se uma concepção puramente liberal, valorizando-se a empresa enquanto parte do equipamento produtivo nacional e elemento decisivo da economia regional e da vida local, é óbvio que liquidá-la, mesmo que viável, seria uma agressão ao equilíbrio social que ao Estado moderno, quantas vezes ele próprio grande credor, cumpre impedir.
O interesse do Estado em cobrar impostos não é um valor absoluto, sendo certo que o interesse económico e social de salvar empresas conjunturalmente em dificuldades é bem superior. Sendo, por outro lado, certo, que o Estado pode sempre vir a ficar mais sobrecarregado por ter de suportar despesas resultantes de consequências destrutivas no tecido económico-social, por não ter conseguido conter uma dada gula fiscal em situação balizada, e aliás normalmente não esperável, gula bloqueadora de soluções de fundo, propiciadoras no futuro, mesmo no plano fiscal, de rendimentos mais importantes e a arrecadar de modo estável ao longo dos anos, beneficiando o Estado no seu todo, não só a nível central mas também, contrariamente ao que alguns parecem querer indicar, a nível autárquico.
Aliás, que valor teria o Estado compreender a necessidade de "instituir" certas medidas salvadoras das empresas se depois, pelo simples jogo de vontade do mesmo Estado, a aplicação dessas medidas ficasse financeiramente bloqueada por falta de enquadramento coerente de um sistema global propiciador da solução, não só possível e desejável, mas prevista na própria lei?
É certo que o regime jurídico do processo de recuperação das empresas necessitará de ser olhado a uma luz mais ampla, que reveja toda a experiência de êxitos e bloqueamentos verificados ao longo dos anos, em que, entre nós como noutras paragens, as realidades terão ficado aquém das expectativas.
E não pode esquecer-se que essa revisão passa por um código de falências (como o Governo aqui o indicou), código que reformule o regime, quer substantivo quer processual, das falências e dos meios preventivos e suspensivos da mesma.
Disseram ainda há pouco alguns julgar que uma revisão parcial poderia amortecer a pressa em acelerar a necessária revisão global, ainda aqui também há pouco anunciada pelo Governo mais uma vez. Mas estes temores não colhem quando, por um lado, o que está em causa tem um significado, no plano da realização da ratio legis, suficiente para justificar o não protelamento de uma intervenção legislativa, mesmo que pontual, e, por outro, a revisão global do instituto falimentar, em si e no seu enquadramento com os processos de recuperação, de que ora cuidamos, não sofrerá, por esta alteração, qualquer atraso.
A maioria não vai, pois, ficar descansada com esta autorização legislativa, pelo contrário, o novo código de falências, em preparação pelo Governo, será objecto de uma proposta que deverá estar pronta, para ser presente no Parlamento, antes do fim desta sessão legislativa, como afirmou ontem, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o Sr. Ministro da Justiça.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: por tudo o que fica dito, o Grupo Parlamentar do PSD vai votar favoravelmente a criação de legislação fiscal que facilite a recuperação económica e financeira de empresas viáveis subsumíveis ao regime do Decreto-Lei n.o 177/86, de 2 de Julho, ou seja, vai votar favoravelmente a presente autorização legislativa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, lamento que o Sr. Deputado Nogueira de Brito não se encontre presente, pois esta minha curta intervenção dirigia-se basicamente a ele, uma vez que referiu a necessidade de, com prontidão, o Governo apresentar o processo falimentar.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito, que também não pôde estar presente no início dos trabalhos, não ouviu a minha intervenção, em que falei da necessidade de haver um código falimentar a curto prazo, e posso referir ao Sr. Presidente e aos Srs. Deputados que temos um anteprojecto já concluído, que tenho aqui comigo.
Na minha intervenção referi as traves mestras deste projecto de código falimentar, que passo a recordar: desaparece a distinção entre falência e insolvência; dá-se especial ênfase à comissão de credores; são extintas as câmaras de falência; a fixação do prazo para a liquidação é de seis meses; prevê-se um regime célere para a verificação do passivo; altera-se o Código Penal no sentido da punição do crime de indiciação de falência; enfim, serão reorganizados os privilégios creditórios, em especial os atinentes à segurança social e também haverá uma eventual alteração da organização judiciária no que toca, sobretudo, aos tribunais de competência especializados - e quando digo tribunais de competência especializados estou, obviamente, a pensar nos tribunais de comércio.
Estes aspectos são traves mestras não de uma névoa ou de uma ilusão, mas de algo que está trabalhado e preparado. Torna-se agora necessária alguma ponderação, mas os prazos que ontem o Sr. Ministro da Justiça referiu nesta Assembleia vão ser escrupulosamente cumpridos.
Aproveito também este ensejo, referindo-me a algumas dúvidas levantadas pelo Sr. Deputado José Vera Jardim, para dizer que é óbvio que o processo falimentar tem de ser subsidiário relativamente ao Código de Processo Civil; caso contrário, teríamos de definir o que é uma citação, uma notificação, se havia especificação e questionário, o
718 I SÉRIE - NÚMERO 27que era a instrução do processo, como é que se dava a sentença, quais os prazos - se eram os de processo civil ou se eram outros -, enfim, teríamos de fazer como que um código paralelo ao Código de Processo Civil.
É óbvio que o problema da concomitância da entrada em vigor dos dois códigos - de Processo Civil e falimentar - pode ser resolvido a nível da preparação legislativa: em vez de haver uma mera remissão para as disposições do Código de Processo Civil, pode haver uma remissão para o regime, e numa situação dessas já não seria necessário haver uma concomitante entrada em vigor.
Mas o que não se pode dizer é que o código de falências não deve ser subsidiário do Código de Processo Civil, precisamente porque este é o tronco comum da nossa legislação processual; inclusivamente, até no Código de Processo Penal se aplica subsidiariamente.
Portanto, Srs. Deputados, julgo que o que está aqui em causa é uma questão de conceitos e, por isso, não poderiamos tratar o código falimentar com uma autonomia tal que nos levasse a explicitar todos os conceitos.
Era apenas este esclarecimento que pretendia dar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, não tencionava voltar a este tema, mas, já que V. Ex.a me deu a "deixa", vou referir-me de novo a ele!
Ainda bem que V. Ex.a mostrou esse "objecto" que aí tem, porque desfaz as dúvidas, não se fica à espera de um Código de Processo Civil, que é o que se diz na exposição de motivos. Uma coisa é haver necessária referência do direito falimentar - conceitos, noções, instituições, artigos, ou o que V. Ex.a queira, da legislação processual civil -, outra coisa é, como se diz - e terei de ler outra vez -, "o novo regime [...] distinto do Código de Processo Civil, muito embora, por óbvias razões, se pretenda que a entrada em vigor dos dois instrumentos jurídicos seja simultânea ou tão próxima quanto possível no tempo".
Ora, que eu saiba, V. Ex.a tem consigo, pois mostrou-o - e fico extremamente contente com isso, assim como o Sr. Deputado Nogueira de Brito também ficará - um projecto de código de falências, mas V. Ex.a não nos mostra, com certeza, um projecto idêntico de código de processo civil nos próximos seis meses.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Vera Jardim, queria apenas insistir e reiterar o compromisso que ontem mesmo o Sr. Ministro da Justiça assumiu, quando calendarizou as várias iniciativas legislativas do Governo. No tocante ao Ministério da Justiça calendarizou, ao mesmo tempo, os códigos de processo civil e falimentar e referiu o fim do primeiro semestre de 1992 para ambos os códigos.
Portanto, Sr. Deputado, essa promessa política está assumida.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate, na generalidade, desta proposta de lei.
A sessão de amanhã terá lugar às 10 horas.
31 DE JANEIRO DE 1992 719Declaração de voto enviada à Mesa para publicação relativa à proposta de lei n.o 10/VI.
O deputado independente Luís Fazenda (UDP) absteve-se na votação da proposta de lei 10/VI, que autoriza o Governo a rever o Estatuto da Ordem dos Engenheiros, pela vagueza das intenções anunciadas, excepção feita à necessária e inevitável adaptação à directiva comunitária n.o 89/48/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro 1988.
Fica a pairar a ameaça de que, à margem da Constituição da República e da Lei de Bases do Sistema Educativo, no seu artigo 13.o, à Ordem dos Engenheiros seja imputado o poder arbitrário de sancionar a inscrição dos candidatos a título de engenheiro, mantendo de forma encapotada a actual discriminação que vem realizando entre os portadores de licenciatura universitária e os preteridos portadores de diploma de estudos superiores especializados obtido no ensino politécnico, equivalente legal ao grau de licenciado para todos os efeitos profissionais e académicos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8818/95IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 6$; preço por linha de anúncio, 178$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 228$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do "Diário da República" e do "Diário da Assembleia da República", deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
José Mário Lemos Damião José de Almeida CesárioSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de vários diplomas e de requerimentos.
Foi lido e aprovado o voto n.o 6/VI (PS, PCP e PSD), de congratulação pela presença na Assembleia do Prof. Cláudio Torres, recentemente distinguido com o Prémio Pessoa. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Helena Torres Marques (PS), Miguel Urbano Rodrigues (PCP), Branco Malveira (PSD), Manuel Sérgio (PSN), Mário Tomé e João Corregedor da Fonseca (Indep.).
A Câmara apreciou ainda os votos n.os 2/VI (PCP) e 3/VI (PSD), ambos sobre a criação da Faculdade de Direito do Porto, tendo o primeiro sido rejeitado e o segundo aprovado.
O Sr. Deputado Cardoso Martins (PSD) abordou diversas questões referentes ao concelho de Sintra.
O Sr. Deputado António José Seguro (PS) deu conta de algumas preocupações e propostas saídas do VIII Congresso Nacional da Juventude Socialista. No final respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Nobre e Carlos Coelho (PSD).
O Sr. Deputado Duarte Pacheco (PSD) referiu-se à situação do turismo na Região Oeste.
O Sr. Deputado Eurico Figueiredo (PS) teceu considerações sobre o desaparecimento da URSS.
O Sr. Deputado Luís Martins (PSD) manifestou o seu empenhamento na defesa dos interesses das populações do distrito de Viseu.
Ordem do dia. - Foi aprovada a proposta de resolução apresentada pela Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação autorizando o Presidente da República a deslocar-se, em visita de carácter oficial, a Washington entre os dias 9 e 15 do corrente mês.
A Câmara aprovou ainda três pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, o primeiro relativo à substituição de um deputado do PSD, o segundo autorizando dois deputados a deporem como testemunhas em tribunal e o terceiro delegando-a a um outro deputado.
Foram discutidos, em conjunto e na generalidade, a proposta de lei n.o 6/VI -Transforma a Radiotelevisão Portuguesa, E. P., em sociedade anónima e os projectos de lei n.os 36/VI (PCP) - Estatuto da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., e 37/VI (PS) - Estatuto da empresa concessionária do serviço público de televisão, Radiotelevisão Portuguesa, S. A., tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Marques Mendes), os Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS), Mário Tomé (Indep.), António Filipe (PCP), Arons de Carvalho e Martins Goulart (PS), João Corregedor da Fonseca (Indep.), Guilherme Silva (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), Luís Pais de Sousa (PSD), Miguel Urbano Rodrigues (PCP) e Manuel Sérgio (PSN).
398 I SÉRIE - NÚMERO 18O Sr: Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio Sousa e Silva.driano da Silva Pinto.
8 DE JANEIRO DE 1992 399António José Martins Seguro.
Manuel António dos Santos.Partido Comunista Português (PCP):Agostinho Nuno Azevedo Ferreira Lopes.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Partido da Solidariedade Nacional (PSN): Manuel Sérgio Vieira e Cunha. Deputados independentes:João Corregedor da Fonseca.
400 I SÉRIE - NÚMERO 18Verificamos que não foi atendido esse pedido de agendamento e, assim, gostaríamos de transmitir a V. Ex.a que o lamentamos.
Compreendemos que o facto de ter sido a primeira vez que um grupo parlamentar usa esta figura regimental possa ter suscitado algumas dúvidas sobre o processo de tramitação para que ele pudesse vir a ser concretizado. Consideramos, no entanto, que a gravidade e actualidade da matéria em causa teriam justificado uma tramitação mais expedita do que aquela que é normal para qualquer outro tipo de agendamento. Queremos, com esta interpelação, deixar ficar registado perante V. Ex.a o quanto lamentamos o facto de não ter sido possível esse agendamento, esperando que o debate, que nos parece continuar a ser de grande urgência e actualidade, possa vir a ser agendado no mais curto espaço de tempo possível.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Ainda para interpelar a Mesa, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, utilizando a figura regimental da interpelação, gostaria, em nome dos deputados eleitos pelo círculo eleitoral de Beja, de chamar a atenção não apenas do Sr. Presidente, que nos deu a honra de estar presente, mas de toda a Câmara, para a presença hoje, aqui, nas galerias do Plenário da Assembleia da República, do Sr. Prof. Cláudio Torres, que, como todos sabem, recebeu o Prémio Pessoa.Aplausos gerais.Os deputados eleitos pelo círculo de Beja prepararam um voto de congratulação, muito simples, comparado com o ilustríssimo trabalho que foi desempenhado, tem sido e espero que continue a ser realizado, nos próximos anos, em prol da nossa região pelo Prof. Cláudio Torres. Como representantes do povo de Beja, não podíamos deixar de manifestar nesta Casa o nosso testemunho e o nosso gosto por vermos atribuído um galardão tão importante como o Prémio Pessoa a um trabalho realizado na nossa região.
Esse voto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, diz simplesmente o seguinte:Os deputados eleitos pelo distrito de Beja congratulam-se com a presença, nesta Assembleia, do Prof. Cláudio Torres, recentemente distinguido para o prémio Pessoa pelos serviços prestados à cultura e à investigação científica, designadamente por trabalhos no campo arqueológico de Mértola que abrem um novo conhecimento sobre os períodos romano, visigótico e árabe no Baixo Alentejo.O voto que acabei de ler será de imediato entregue na Mesa.O Sr. Presidente: - A Mesa solidariza-se, naturalmente, com a expressão que a Câmara quis ter para com o Sr. Prof. Cláudio Torres e receberá, assim, o voto que foi apresentado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues.O Sr. Miguel Urbano Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero salientar, a propósito do voto de congratulação que acabou de ser oralmente apresentado, que raramente um professor vocacionado para o trabalho de investigação científica renuncia à universidade para lhe dar continuidade numa pequena vila. Cláudio Torres fez essa escolha. A opção nasceu do seu duplo amor pela história profunda e pela arqueologia.
Cláudio Torres é um intelectual atípico, um professor que abomina as pompas universitárias. A cultura aparece-lhe como totalidade, na acepção braudeliana da palavra. Contemplando o grande rio da história, Cláudio Torres entra pelos seus afluentes e sobe às cabeceiras desconhecidas de alguns, com a paciência de um descobridor e a paixão de um criador. Tal como Lucien Lefebvre e Bloch, o olhar sobre o mundo e a vida reforçou-lhe a convicção de que o presente somente se torna inteligível quando se desce até longe no passado. Fiel a essa mundividência, fixou-se no esporão rochoso que em Mértola domina o Guadiana e elevou o seu campo arqueológico ao nível de templo da história.
Quando, na sua casa da vila velha, o visito e ouço, sinto que entro de alguma maneira na Roma dos Antoninos e caminho pelo Islão almóada, porque Cláudio Torres conseguiu transpor as fronteiras envoltas em mistério. Como historiador e arqueólogo, o seu trabalho fez avençar a compreensão daquilo que foi vida escondida profunda na Mértola da romanidade e depois na Mértola de al-andaluz. E ainda encontra tempo para romper sombras na história não escrita do breve, mas fascinante, período de transição do reino visigótico peninsular.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, é bom que Cláudio Torres esteja aqui entre nós. Assim pensa igualmente o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, que o felicita pelo prémio.
Sei que a tua modéstia, Cláudio, rejeita o que vou dizer, mas este homem vai deixai memória como uma das figuras mais significamos da cultura portuguesa neste final do segundo milénio.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Branco Malveiro.O Sr. Branco Malveiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parafraseando um distinto jornalista da nossa praça, diria aqui que é meu privilegio, ao usar pela primeira vez da palavra nesta distinta Assembleia da República, poder, neste momento e nesta condição, associar-me também, conjuntamente com a bancada do PSD, à homenagem que esta Câmara está a prestar ao homem, ao professor e ao investigador Cláudio Torres. Isto por duas ordens de razões fundamentais: primeiro, porque nessa homenagem envolvo a minha terra, o meu querido Baixo Alentejo, afinal aquilo que este homem representa em termos de paradigma no seu trabalho diário naquele distrito do País; segundo, porque também fui distinguido com a honra de um dia poder ter sido aluno na universidade do Prof. Cláudio Torres.
Por essas duas ordens de razões, em meu nome, representando o distrito de Beja, e no do PSD, associo-me ,com muita alegria a esta homenagem, neste momento que estamos a viver nesta Câmara, que muito me sensibiliza.
Hoje, depois de o Prof. Cláudio Torres ter sido meu professor e de termos trabalhado em conjunto quando eu exercia as funções de governador civil, no apoio institucional, do governo do PSD ao trabalho que o Prof. Cláudio Torres vem desenvolvendo em Mértola, citaria, afinal
8 DE JANEIRO DE 1992 401de contas, com abnegada consideração e amizade, o homem que dá o nome ao prémio que o Sr. Professor recebeu. Citaria, pois, Fernando Pessoa, dizendo: tal como Cláudio Torres, «estamos perto de acordar quando sonhamos que sonhamos». Parabéns e obrigado!Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fui eleito por Lisboa e não por Beja, mas, como a cultura não tem pátria, visto que «não há machado que corte a raiz ao pensamento», quero também associar-me à homenagem que este hemiciclo está a prestar ao Prof. Cláudio Torres. Solidariamente estou com ele.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo igualmente associar-me a esta homenagem ao Prof. Cláudio Torres. Ainda não tinha tido o prazer de o conhecer pessoalmente, embora tenha tido a honra de lhe enviar uma cartãozinho de felicitações quando soube da atribuição deste prémio.
Tive também o privilégio de mergulhar um pouco a minha procura de conhecimento nas mesmas raízes, no mesmo húmus que lhe deu origem, o seu pai e grande historiador Flausino Torres. Quero saudar o Prof. Cláudio Torres por ter feito a demonstração de uma coisa tão importante que é o facto de a cultura ser uma coisa viva e de a arqueologia necessitar, para dar o seu forte contributo ao nosso país, à sua história e ao seu conhecimento profundo, com vista a melhor projectarmos o nosso futuro, que nos grandes programas de governo sejam também tidas em conta estas disciplinas e áreas que o Governo tanto tem desprezado.
Dirijo as minhas saudações ao Prof. Cláudio Torres.(O orador reviu.) Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, quero muito rapidamente dizer que me solidarizo com este voto de congratulação que diz respeito ao meu grande amigo, desde há muitos anos, Prof. Cláudio Torres, a quem desejo felicitar pelo trabalho que tem desenvolvido. Esperemos que esta homenagem, além do prémio que ganhou, lhe possibilite reforçar o trabalho meritório e extraordinário que tem estado a desenvolver, nomeadamente na região de Mértola. Quero também felicitar os autarcas daquela região por terem possibilitado ao Prof. Cláudio Torres o trabalho científico que desenvolve e continua a desenvolver.(O orador reviu.) Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Antes de continuarmos, gostaria de informar a bancada do PCP, particularmente o Sr. Deputado Octávio Teixeira, de que o documento a que fez referência, solicitando um debate de urgência acerca dessa matéria, deu efectivamente entrada na Mesa. Mas, como a reunião da conferência de líderes ainda não estava marcada e tínhamos de o fazer hoje, em nome do princípio da estabilidade dos agendamentos, decidi adiar este assunto para amanha. É claro que esta é uma questão urgente, e continua a sê-lo, mas o tempo que se ganharia com a alteração do agendamento feito, ou seja, um dia ou dois, pareceu-me não a justificar.
Srs. Deputados, quero informá-los de que deram entrada na Mesa três votos de congratulação, que iremos pôr à votação. Um deles, o voto n.o 2/VI, acerca da criação da Faculdade de Direito do Porto, é subscrito pelo PCP e já foi anteriormente apresentado; outro, o voto n.o 3/VI, sobre o mesmo tema, é subscrito pelo PSD e, finalmente, temos o voto n.o 4/VI, subscrito por deputados de todos os grupos parlamentares e que se refere à distinção do Prof. Cláudio Torres para o Prémio Pessoa.
Srs. Deputados, surgiu um pequeno problema técnico com o quadro electrónico que não está a registar os tempos. Por isso, vamos aguardar por alguns momentos que esse problema seja resolvido.Pausa.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr, Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, como V. Ex.a disse, iríamos agora proceder à votação de três documentos. Um deles, o voto n.o 4/VI, foi apresentado nesta sessão e julgo que é consensual, já que foi subscrito por deputados de todos os grupos parlamentares. Os outros dois transitam da semana anterior e, por isso, é possível que para a maior parte dos Srs. Deputados o seu conteúdo já esteja um pouco esquecido. Por isso, sugeria à Mesa que, antes de os submeter à votação, lesse, pelo menos na parte deliberativa, o texto dos dois votos, sobre o mesmo assunto, um deles subscrito pelo PCP e outro pelo PSD.O Sr. Presidente: - Era essa a intenção da Mesa, Sr. Deputado.
Vou dar a palavra ao Sr. Secretário para proceder à leitura dos três votos que vamos votar de seguida, pela ordem da sua apresentação.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto de congratulação n.o 2/VI, subscrito pelo PCP, é do seguinte teor:A Assembleia da República, reunida em Plenário no dia 13 de Dezembro de 1991, congratula-se pela criação da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, ontem decidida, por unanimidade, pelo senado daquela Universidade.
Correspondendo a uma justa e antiga aspiração da cidade do Porto e de toda a Região Norte do País, que teve eco em diversas iniciativas tomadas na Assembleia da República antes da aprovação da Lei da Autonomia Universitária, a criação da Faculdade de Direito da Universidade do Porto vem colmatar uma enorme lacuna na rede do ensino superior público em Portugal.
402 I SÉRIE - NÚMERO 18Ao mesmo tempo que felicita o senado da Universidade do Porto pela sua decisão, a Assembleia da República formula votos de que a Faculdade de Direito da Universidade do Porto possa corresponder às aspirações de todos os que se empenharam desde sempre na sua criação.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, peço já palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, quero dizer que o PS também se congratula pela criação da Faculdade de Direito da Universidade do Porto. Só lamentamos que ela tivesse sido criada tão tardiamente. Efectivamente, enquanto outras universidades foram sendo criadas por esse País fora, só agora o Porto teve direito à, universidade de que tanto carecia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes, do PSN e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Srs. Deputados, vai ser lido o voto de saudação n.o 3/VI, subscrito pelo PSD.O Sr. Secretário: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto e do seguinte teor:A Assembleia da República, reunida em Plenário no dia 7 de Janeiro de 1992, regista com aberta solidariedade a criação da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, decidida por unanimidade a 12 do corrente mês pelo senado daquela Universidade.
Essa antiga aspiração da cidade do Porto e da Região Norte do País encontrou a sua viabilização no âmbito da Lei da Autonomia Universitária, que a Assembleia da República debateu e aprovou na V Legislatura, tendo então o texto final recolhido o apreço e o consenso de todas as bancadas parlamentares.
8 DE JANEIRO DE 1992 403Vamos agora passar às intervenções do período de antes da ordem do dia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Martins.O Sr. Cardoso Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao intervir pela primeira vez no Plenário da Assembleia da República, desejo saudar, com cordialidade e respeito, todos os Srs. Deputados como lídimos representantes do povo português e felicitar muito particularmente V. Ex.a, Sr. Presidente, pela sua eleição, fazendo votos de todo o sucesso no desempenho das suas elevadas funções, votos que naturalmente estendo a todos os membros da Mesa.
Aproveito as circunstâncias para, igualmente, desejar um bom Ano Novo para V. Ex.a, para todos os Srs. Deputados e respectivas famílias.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Representando todo o País nos termos constitucionais e estando neste fórum máximo da democracia para dar o meu contributo para a melhoria do bem-estar dos portugueses em geral, venho hoje falar perante VV. Ex.as do cotejo de problemas e das novas exigências de melhoria da qualidade de vida de milhares de portugueses que habitam os subúrbios de Lisboa, que povoam «esses imensos arrabaldes inorgânicos», para usar uma expressão do Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.
Nesta minha reflexão estarão especialmente presentes os agregados urbanos do concelho de Sintra, por me sentir mais irmanado com as suas populações, por ter vivido essa realidade que foi a explosão demográfica dos anos 60 e 70 e sofrido também as suas consequências.
A população residente no concelho de Sintra passou de cerca de 80 000 habitantes, em 1960, para cerca de 271 000 habitantes, em 1991.
O concelho de Sintra, com os seus 202 000 eleitores, ultrapassa, assim, em termos de eleitores inscritos, 10 dos actuais 22 círculos eleitorais.
O mesmo se dirá do concelho de Loures, que, nos últimos 30 anos, passou de 102 000 para os actuais 323 000 habitantes, e da Amadora, que tem já mais de 180 000 residentes.
Esta explosão demográfica, em paralelo com as vagas de emigração para o estrangeiro, foi fruto do abandono a que foram votadas, durante décadas, as aldeias, vilas e cidades da província.
Entretanto, com o progresso do País nos últimos anos, é manifesto o surto de desenvolvimento nas terras do interior e, hoje, como disse para esta Câmara aquando da apreciação do Programa do XII Governo Constitucional o Sr. Ministro Valente de Oliveira, «ao contrário do que muitos podem supor, os portugueses que vivem pior são os que estão fixados nos subúrbios das grandes concentrações urbanas»!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A explosão demográfica não foi acompanhada pela criação de infra-estruturas que respondessem ao aumento extraordinário da procura de bens e serviços.
Beneficiando, embora em geral, como todos os portugueses, do desenvolvimento e progresso que se tem verificado no País nos últimos anos, e em particular dos empreendimentos e medidas no seu concelho, o certo é que os Sintrenses continuam a defrontar-se com grandes problemas, alguns de ordem primária e outros típicos dos arrabaldes das grandes cidades, em razão do que atrás referi.
São carências de abastecimento de água, como no caso típico das localidades de D. Maria e de Covas de Ferro, cuja resolução exigirá do município elevadíssimo esforço financeiro.
São problemas de habitação, sobretudo os inerentes à recuperação de loteamentos ilegais, contando-se por dezenas os bairros clandestinos, que implicam gigantescas tarefas de planeamento, de concertação social, de recuperação e de acompanhamento para a legalização de situações que surgiram muitas vezes em consequência de especulações e de permissividades de há anos. São problemas de acessibilidade que, apesar de atenuados, ainda se colocam no dia a dia.
Neste domínio, foi com grande regozijo que as populações acompanharam a construção do troço da via rápida de Lisboa até Rio de Mouro e o início das obras que a levarão até Sintra, o que, em conjugação com a auto-estrada Lisboa-Cascais, permitiu melhorar extraordinariamente a circulação naquela via.
Porém essa melhoria não pode, por si só, resolver o problema dos engarrafamentos às portas de Lisboa e o acesso a todos os aglomerados urbanos do concelho, alguns com 70 e 80 000 habitantes.
Estancada que foi a migração para a Área Metropolitana de Lisboa pela melhoria das condições de vida das terras que a provocavam, importará que se incentive o emprego junto às áreas de residência - agora também já possível com as melhorias introduzidas nas vias de comunicação - e se desconcentrem serviços públicos para e na periferia, o que acarretará uma óbvia diminuição do recurso ao transporte.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso deixar de transmitir aqui a VV. Ex.as os anseios de milhares dos nossos concidadãos que diariamente utilizam o comboio de e para os seus empregos.
O meio de transporte que, indiscutivelmente, é o mais rápido, mais barato e um símbolo de qualidade de vida em muitas regiões é, hoje, como era há 15 anos, um martírio nas horas de ponta para muita gente do concelho de Sintra.
Todos sabemos que nesse campo as soluções não são muitas, nem baratas, nem rápidas, e sabemos que algumas já estão em curso. Existindo, porém, estudos prontos e projectos, será a altura de dar o mesmo tratamento de choque que foi dado nas auto-estradas e vias rápidas, por forma a aumentar, já a curto prazo, a sua capacidade e a segurança dos utentes.
Hoje, no concelho de Sintra, em cada 100 residentes 41 são idosos ou jovens e os bairros começam a deixar de ser meros dormitórios.
A qualidade de vida a que as pessoas agora aspiram também tem a ver com a facilidade de acesso aos serviços de saúde, aos serviços sociais, à educação e outros e com os tempos de espera para serem atendidas.
Há algumas freguesias urbanas do concelho de Sintra com mais de 50 000 habitantes que não dispõem de estações de correios com a dignidade, dimensão e desconcentração exigíveis.
Há vilas e aldeias que são autênticas cidades, com mais de 50 000 habitantes, que não tem um notário. Em duas dessas localidades as forças de segurança estão instaladas em condições sem os mínimos requisitos condizentes com a importância da sua missão.
404 I SÉRIE - NÚMERO 18O elevado esforço feito nos últimos anos para alargar e renovar a rede escolar permitiu responder às necessidades extraordinárias quanto aos ensinos básico e secundário.
Apenas a nível do ensino superior não foi concretizada qualquer iniciativa, sendo, presentemente, a Academia da Força Aérea a única e honrosa excepção.
Reconhece-se que muito foi feito nos últimos anos para melhorar o acesso dos cidadãos aos serviços públicos na área da saúde, das finanças ou mesmo na área da justiça, para não falar nas vias de comunicação.
É, porém, notória, no vasto concelho de Sintra, a falta de estruturas de acção social, para dar resposta a problemas, que também são típicos dos subúrbios das grandes urbes, como o problema da solidão dos idosos e o da falta de acompanhamento da educação dos jovens, este com as inevitáveis consequências a nível da droga e da marginalidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por outro lado, é manifesto que o nosso sistema político não acompanhou ainda esta nova realidade de freguesias com mais de 100 000 habitantes, como a freguesia de Carnaxide, no concelho de Oeiras, de Queluz, com 80 000, do Cacem, com 70 000, de Algueirão-Mem Martins, com 50 000, de Rio de Mouro, com 35 000, etc.
É, pois, com expectativa que se aguardará a revisão da legislação das finanças locais para uma mais justa distribuição dos recursos financeiros, das competências dos municípios e das freguesias e dos critérios da sua criação e extinção.
O tipo e a dimensão de alguns problemas que afectam os nossos concidadãos que vivem na periferia de Lisboa levam-me a concluir que, sendo limitados os recursos do Estado, a sua resolução depende muito de uma boa colaboração entre o Governo e as autarquias, da iniciativa privada e da solidariedade entre os cidadãos.
O Governo, com a modernização e simplificação da legislação sobre os planos de ocupação do solo, e a Assembleia da República, com a criação das áreas metropolitanas, reconheceram as especificidades dos problemas a que me referi.
É legítimo que Sintra, com esses suportes, espere melhorar a qualidade de vida dos seus residentes e reforçar e alargar, na AML, o seu espaço cultural, turístico e de lazer que o seu património edificado e a sua envolvente natural de rara beleza justificam plenamente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como VV. Ex.as podem notar, o concelho de Sintra não tem só problemas que, aliás, resultam, como acentuei, do seu extraordinário crescimento desordenado.
Para além da vocação cultural e turística que é conhecida e que tem desenvolvido, Sintra tem vastas zonas rurais que ocupam mais de 50 % dos 33 000 ha de área do concelho e onde vivem menos de 20 % da população e que constituem um apoio agrícola estratégico aos aglomerados urbanos do concelho e a Lisboa.
E, de uma primeira fábrica de estamparia e tinturaria em Rio de Mouro, em 1758, o concelho de Sintra dispõe, agora, de um núcleo de empreendimentos industriais importante e dinâmico, em grande crescimento nos últimos anos.
A Sintra dos extraordinários saloios, da nossa cultura, do nosso património histórico, da sua serra incomparável, do romantismo, dos poetas e pintores, das belas praias, das suas gentes laboriosas, aspira a deixar de ser prosaicamente a linha de Sintra!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram décadas de muitas pressões. Estou certo de que, agora, grande é a esperança no futuro!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado Cardoso Martins, pelos votos de bom Ano que formulou para a Câmara e para a Mesa.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uso da palavra, após a realização do VIII Congresso Nacional da Juventude Socialista e da Comissão Nacional, que teve lugar no fim-de-semana passado, para trazer a esta Assembleia algumas das preocupações e propostas que os jovens socialistas apontaram durante aqueles dias de trabalho.
Desde logo, a constatação de que, aos problemas específicos dos jovens portugueses, o Governo não tem respondido com políticas próprias. E não tem respondido porque não tem uma ideia clara sobre o que é uma verdadeira política global de juventude, por duas razões fundamentais: porque não há coordenação das políticas sectoriais e porque o Governo tem medo da participação, livre e autónoma, dos jovens portugueses e das suas associações.
Sobre juventude, e salvo raras excepções, o Governo encheu a boca de jovens e resumiu-se a concretizar um plano de acções instrumentalizadoras, verificada que foi a importância do peso político dos jovens nos actos eleitorais. Daí que se tornasse inevitável, entre outras coisas, a degradação crescente do sistema escolar, o afastamento da possibilidade de um jovem ter casa ou a degradação evidente do acesso ao primeiro emprego.
Mas as consequências foram mais profundas. Feito o balanço entre os discursos e as obras realizadas, o Governo deu, mais uma vez, argumentos para que os jovens portugueses se afastem da política e se tornem descrentes. De facto, os jovens têm razões de sobra para estarem desiludidos. A política joga-se demasiado baixo. E embora todos tenhamos contribuído para tal, é justo referir que o PSD tem responsabilidades acrescidas, pelas condições únicas que tem tido para poder alterar o actual estado de coisas.
O PSD e os seus Governos prometeram muito, mas fizeram pouco!
Vejamos, por exemplo, ao nível educativo prometeram a reforma do sistema educativo, mas ninguém deu por ela; prometeram qualidade na educação, mas basta visitar as escolas para testemunhar a deterioração das instalações escolares e a sobrecarga do número de alunos por turmas; prometeram participação aos estudantes, mas aprovaram um decreto de gestão que a reduz; prometeram mais vagas para o ensino superior, mas apenas autorizaram a criação de mais estabelecimentos privados, em que os jovens que os frequentam, pagando elevadas propinas, o fazem não por opção mas sim porque não há outro remédio.
O PSD tem tratado a educação como aqueles pais que deixam ir os seus filhos à discoteca mas não lhes dão dinheiro para poderem entrar.
Para o PSD e para o Governo a escola não é um espaço cultural onde se aprende, não só nas aulas mas também nos tempos de lazer; para o PSD e para o Governo a escola não é um lugar de socialização mas sim de competição;
8 DE JANEIRO DE 1992 405para o PSD e para o Governo a escola não é um lugar onde se está mas onde se vai.
Para este PSD e para este governo a escola tem a mesma filosofia de um supermercado, onde se vai buscar um 13 a Matemática ou um 14 a Português para entrar na universidade, da mesma forma que se vai buscar l kg de arroz ou um pacote de manteiga.
Este PSD e este governo não entenderam que os tempos mudaram, que, na maior parte dos casos, a escola tornou-se numa «chatice» e que, hoje, a malta nova aprende mais fora da escola do que dentro dela.
É por isso que a Juventude Socialista será intransigente na defesa da educação como prioridade nacional e desafia este PSD e este governo a inscrevê-la como prioridade orçamental no próximo Orçamento do Estado.
Dotar a educação de meios financeiros é imprescindível, mas não é tudo. É preciso vontade política e perspectivar a escola de uma outra maneira, particularmente em não a isolar da sociedade.
Para os socialistas, a escola é um dos primeiros alicerces da democracia, no que ela potência de formação humanista e de criação de um espírito crítico, indispensável à existência de homens livres e cidadãos de corpo inteiro.
A escola tem de estar ao ritmo dos novos tempos, que são os tempos de mudança e tempos de Europa. E decisiva a introdução do ensinamento de um maior número de línguas estrangeiras e apostar, com firmeza, no reconhecimento comunitário dos jovens diplomados, para que os jovens portugueses tenham as mesmas oportunidades de ganhar o desafio europeu.
A ligação da escola às realidades envolventes é outra das preocupações dos jovens socialistas. E nunca entendemos muito bem por que razão, no ensino secundário, a par de um tronco comum de disciplinas nucleares, não se abre a possibilidade a que sejam as próprias escolas a definir o número de disciplinas que tenham directamente a ver com as realidades culturais da região.
A Juventude Socialista perfilha esta lógica de perspectivar a escola, porque ela contribuirá para a eliminação de muitos problemas de que os jovens portugueses vem, mais tarde, a ser vítimas.
É necessário ter coragem! Este PSD e este governo são tímidos de mais para o fazerem, acomodaram-se e instalaram-se no Poder e isso, acreditem, preocupa-nos imenso.
Como nos preocupa também o acesso dos jovens à habitação. Portugal continua a ser o país da Comunidade Europeia onde os seus jovens saem mais tarde da casa dos pais. A resposta que o Governo arranjou foi mínima e reduzida e apenas serviu para os jovens que já tinham algum dinheiro.
Por exemplo, um jovem que compre uma casa por 10 000 contos e que peça o mesmo montante como empréstimo acaba por pagar a casa cinco vezes mais cara, durante 25 anos da sua vida e com uma mensalidade superior a três vezes o salário mínimo nacional.
Em Portugal, a casa e uma espécie de sonho para os jovens.O Sr. Armando Vara (PS): - Muito bem!O Orador: - E quando a adquirirem funciona como uma prisão financeira e social. O PSD e o Governo não fizeram o esforço de encontrar outras medidas que contribuíssem para que os jovens se tornassem menos dependentes.
Quanto ao emprego, de nada vale dizer muito mais coisas. São conhecidos os novos vínculos de trabalho entre o empregador e o empregado, a qualidade e segurança no trabalho e os parcos incentivos no acesso ao primeiro emprego.
Mas, neste campo, os jovens socialistas vivem escandalizados com a «pachorrice» deste PSD e deste governo, na forma como tem encarado o trabalho infantil.
Se, para este PSD e para este governo, o trabalho infantil não é questão prioritária, é-o para o País e para os Portugueses. E os senhores, em nome da condição humana, têm esta responsabilidade a pesar sobre as vossas consciências, tanto mais que, em nossa opinião, este fenómeno existe não por consequências isoladas mas sim como reflexo do vosso desinteresse pelas políticas sociais e, em particular, pela educação e pela redistribuição de rendimentos.
A JS não aceita que o trabalho infantil seja o muro dos Portugueses, como não aceita a estratégia decorativa que está a ser feita em relação a Timor Leste, sob a capa de um plano secreto, que nos atrevemos a duvidar da sua eficácia porque não o conhecemos, nem na totalidade, nem em parte.
Para a JS, o Governo não tem estratégia para a solução do caso de Timor Leste e chegou ao cúmulo de não estar a aproveitar a Presidência do Conselho das Comunidades Europeias para forçar à discussão, pela comunidade internacional, deste gritante atropelo às liberdades humanas.
Este Parlamento, de que fazemos parte, tem direito a saber o que se passa e a contribuir de forma efectiva para a estratégia nacional. Como deputados, o que sabemos é que os membros do Governo, quando se deslocam à Comissão Eventual, não dizem mais do que os jornalistas da RTP. É preciso dignidade e respeito pelos legítimos representantes do povo português!
A Juventude Socialista não dormirá sobre este assunto. Conhece as suas limitações, mas não aceita a passividade do Governo e do Parlamento sobre esta questão. É para isso que fomos eleitos e que aqui estamos, dando voz e rosto aos pensamentos dos jovens portugueses. E é neste sentido que aqui queremos deixar um desafio aos deputados jovens dos outros grupos parlamentares, em particular à JSD e aos seus inúmeros deputados.
Esta legislatura tem de sentir um grito geracional, de indignação e de inconformismo, transportando para esta Casa uma maneira diferente de ver os problemas do País e do Mundo e uma postura nova de fazer política, respeitando as diferenças mas coincidindo na urgência de melhorar o estatuto dos jovens portugueses.
Desafiamos, pois, a JSD de que saia dos corredores do Poder, que volte aos seus tempos de salutar irreverência e se junte à Juventude Socialista neste combate de dar voz aos jovens portugueses, nomeadamente na abertura do Parlamento aos jovens, aprovando a resolução que já entregámos na Mesa da Assembleia da República; no fim do serviço militar obrigatório; no alargamento das capacidades jurídicas dos jovens com mais de 16 anos; na regulamentação do princípio da objecção fiscal positiva, onde cada contribuinte possa afectar 1 % dos seus impostos para actividades concretas e de âmbito social e ambiental; na criação de programas sérios de cooperação entre os jovens que em todo o mundo falam a língua portuguesa, particularmente os que vivem no Brasil e no continente africano; na criação de um novo sistema de acesso ao
406 I SÉRIE - NÚMERO 18ensino superior; na definição de um conjunto de medidas pedagógicas de combate à droga; na definição de uma lei quadro de apoio ao movimento associativo, entre outras tantas iniciativas que, em breve, apresentaremos a esta Assembleia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero terminar a minha intervenção, em nome da Juventude Socialista, desejando a todos um excelente ano de 1992 e deixando claro, perante vós, de que não estaremos nesta Casa para ver passar navios.
Os jovens portugueses podem contar com a Juventude Socialista.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado, pelos votos que formulou.
Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Luís Nobre e Carlos Coelho.