PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O Governo, numa adjudicação directa, sem concurso prévio, atribuiu à Universidade Nova de Lisboa um estudo com o objectivo de definir um novo modelo de segurança interna, que caracteriza o actual como sendo desactualizado da realidade, confuso, onde a existência de várias tutelas das forças e serviços de segurança dificulta a prevenção da criminalidade e potencia conflitos de competências ao nível da investigação criminal, e omisso, porque aponta para a inexistência de uma estratégia nacional de prevenção da criminalidade, em que a ausência de partilha de informações e a sobreposição de áreas territoriais entre a GNR e a PSP levanta problemas operacionais de difícil resolução.
Ora, este estudo foi elaborado pelo, hoje, Ministro da Defesa, Prof. Nuno Severiano Teixeira, e tem a particularidade de defender precisamente o contrário do que o Sr. Professor Severiano Teixeira defendeu enquanto Ministro da Administração Interna do anterior governo do Partido Socialista do Eng.o Guterres.
Senão, vejamos: não foi este Ministro que, em 2002, elogiou a actual Lei da Organização da Investigação Criminal por dividir competências e distinguir a criminalidade altamente organizada, da competência da Polícia Judiciária, da pequena criminalidade, da competência da GNR e da PSP?
Não era esta a divisão que tinha dado frutos em matéria de resultados na cooperação entre as polícias?
Tudo isto consta de uma extensa entrevista concedida a um semanário de referência, onde o então ministro da Administração Interna e responsável por este estudo considerava bom o que, agora, neste mesmo estudo disse que é mau.
Mas mais preocupante foi o que aconteceu depois. É que apresentado este estudo - com uma enorme operação mediática, claro está! - falta saber o essencial: o que pretende o Governo fazer com ele? Nada?! Concentrar os órgãos de polícia criminal no Ministério da Administração Interna, como parece ser desejo do Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna? Duas polícias, com a concentração das competências da Polícia Judiciária, PSP e SEF numa só, a polícia nacional, mantendo a GNR como segunda força policial de cariz militarizado, ou a proposta do Ministro da Justiça para a criação de um "super-ministério" que englobe estas duas áreas? E o que diz o Sr. Primeiro-Ministro a tudo isto? Rigorosamente nada!
Tudo quanto o País sabe é que existem estudos, "contraestudos" e muitas opiniões de vários Ministros do mesmo Governo, por sinal todas elas divergentes. Quanto a dados concretos, nada!
E, Sr.as e Srs. Deputados, este impasse só tem tido um efeito - só poderia ter mesmo um efeito! -, que é o de gerar incertezas, aumentar dúvidas e, claro está, potenciar os conflitos. Exactamente o contrário do que deve ser a organização numa área tão sensível, como a da segurança.
Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, talvez percebamos agora melhor a razão pela qual o Sr. Primeiro-Ministro nada disse em relação a estas duas áreas no debate do estado da Nação. É que, nestas áreas, não há propaganda que valha a este Governo nem cosmética que disfarce as feridas abertas, e isso é grave, porque áreas de soberania exigem firmeza, rigor, coragem e confiança. Precisamente o contrário do que temos visto.Protestos do Deputado do PS Afonso Candal.Por tudo isto, Sr. Deputado Afonso Candal, já no início da próxima sessão legislativa, o CDS-PP irá apresentar um conjunto de iniciativas nestas matérias,...O Sr. Afonso Candal (PS): - É já a seguir!O Orador: - ... de forma a que esta omissão do Governo do Partido Socialista - não de todo o Partido Socialista! - possa definitivamente ser colmatada em nome de Portugal e dos portugueses.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Há poucos dias, o director-geral da Volkswagen/Autoeuropa, veio a público clamar por uma baixa do preço da hora extraordinária de trabalho. É uma afirmação que não pode passar em claro e sobre a qual nós notamos - e dizemo-lo aqui à Câmara, Sr. Presidente - o silêncio do Governo, já não direi do Ministro do Trabalho, que, no que toca a multinacionais é uma personalidade inexistente, mas, sim, do Ministro da Economia, o Ministro Manuel Pinho,...
6859   |   I Série - Número 148   |   28 de Julho de 2006 O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Também é inexistente!O Orador: - ... a quem não se ouviu uma palavra sobre isto.
Não vale, quando há dificuldades com as multinacionais, quando há ameaças de deslocalização, à ultima da hora e nos processos, vir tentar salvar as circunstâncias, quantas vezes já em derrocada total, como vimos acontecer em relação à Opel.
Mas é nestes momentos que sentimos a falta de um governo de Portugal, de um ministro da economia, talvez de um ministro do trabalho, que pudessem dizer a um director-geral da Volkswagen que há condições sociais que são inegociáveis, especialmente depois de o Estado português ter conferido todo um conjunto de apoios a essa multinacional; especialmente depois de se ter saído, há poucos meses, de um processo negocial complicado, prolongado e que permitiu não só a continuidade da laboração desta multinacional em Portugal mas também um incremento e um aumento da sua produção e da sua produtividade; particularmente quando, ainda há poucos dias, aqui, o Sr. Primeiro-Ministro se jactava do aumento das exportações, puxadas pelo sector automóvel de uma forma absolutamente marcante. E é por isso que volto à carga com esta questão, a muitos meses de novas negociações sobre as condições laborais e as condições gerais económicas de uma fábrica com a importância que tem a Autoeuropa no sector automóvel em Portugal.
Será que temos continuamente "desaparecido em combate" o Sr. Ministro da Economia?! Será que, impunemente, os responsáveis das multinacionais em Portugal chantageiam com as deslocalizações, com as transferências de produção, a troco de um abaixamento constante de condições sociais de trabalho, sem que o Governo português tenha algo para dizer nas alturas próprias?!
O silêncio do Sr. Ministro da Economia, neste particular e nesta circunstância, só pode ser entendido como um convite à entidade patronal, à multinacional, para chantagear e pressionar os trabalhadores a baixarem os seus índices sociais, a troco da continuação da laboração daquela unidade fabril e dos projectos futuros que tem, de veículos automóveis que virá a produzir.
Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda não lamenta apenas mas condena o silêncio do Sr. Ministro da Economia, condena o silêncio eterno do Sr. Ministro do Trabalho, quando toca a multinacionais e a exigências de multinacionais. E não gostaria neste momento e neste particular que a bancada do Partido Socialista fosse também cúmplice, pelo silêncio, destas circunstâncias. Não é depois, à última hora, quando as multinacionais impõem um conjunto de condições absolutamente drásticas, que o Governo se faz ouvir, ou que o Primeiro-Ministro, com aquele ar de "um Egas Moniz que aqui se vem entregar", diz: "eu fiz tudo!". Não, não fez tudo e, nos momentos próprios, não disse que há uma lei do trabalho em Portugal!
Ou será que o Governo já está a preparar-se, na revisão do Código do Trabalho, para anular o pagamento extra das horas extraordinárias, um pagamento superior às horas em singelo? Será esse o tema que já está ínsito na revisão do Código do Trabalho? É que parece ser essa a opinião da associação dos industriais do sector automóvel.
Portanto, aqui, o Governo não tem sido transparente e, particularmente no que toca à responsabilidade política, o Partido Socialista está ausente e os Ministros estão longe daquilo que é importante.Protestos do PS.Daqui a alguns meses, não venham dizer-nos, quando os trabalhadores não aceitarem a chantagem, que o Partido Socialista está a fazer tudo pelo interesse nacional, pela competitividade da nossa economia. Não, não está, porque neste momento está a "virar a cara para o lado" e a esquecer os direitos dos trabalhadores.
Por isso, Srs. Deputados do Partido Socialista, termino, aproveitando até este momento para dizer que era preciso uma bancada do Partido Socialista menos dormente, que interviesse nestas questões e nestes debates, que fizesse um pouco como o Sr. Deputado João Cravinho, que mostra que, às vezes, há alguém que não dorme nessa bancada.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.O Sr. Mota Andrade (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando os portugueses, com o seu voto, confiaram no PS em Fevereiro do ano passado, escolheram um programa, um projecto de mudança e de modernização para o País.Vozes do PSD: - Já estão arrependidos!O Orador: - Ao terminar esta sessão legislativa, afirmamos que temos trabalho feito, que correspondemos à decisão dos portugueses, quer aqui na Assembleia da República, com a aprovação de um vasto
6860   |   I Série - Número 148   |   28 de Julho de 2006 conjunto de leis - 89 diplomas -, quer no Governo, que empreendeu o maior ciclo de reformas e transformações na sociedade portuguesa.Aplausos do PS.O País de há 16 meses, governado pelo PSD e CDS...O Sr. José Junqueiro (PS): - Desgovernado!O Orador: - ... não tinha projecto, não tinha rumo e o seu futuro era incerto. Navegava-se à vista e escondiam-se os problemas com simulações de números que omitiam a verdade das causas e das suas consequências.O Sr. Luís Fazenda (BE): - E agora?!O Orador: - O Governo saído das eleições legislativas de 2005 encarou os problemas com a seriedade e a coragem que se exigia e, por isso, elegeu como prioridades a recuperação das contas públicas e a modernização do Estado, tendo em vista o relançamento da economia, sem a qual não poderá haver mais justiça social e maior coesão económica e territorial.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Dir-se-á, Srs. Deputados, num quadro internacional marcado pela instabilidade e pelo baixo crescimento dos países que são os nossos principais parceiros económicos, associado à escalada dos preços do petróleo, que seria difícil fazer melhor.
Mas tal reconhecimento não implica que estejamos satisfeitos, repito, tal reconhecimento não implica que estejamos satisfeitos. Pelo contrário, a nossa ambição é a de corresponder, em expectativas e realizações, ao que os portugueses esperam de nós, criando as melhores condições para que as políticas de desenvolvimento e crescimento económicos resultem na melhoria das condições de vida e se traduzam numa grande oportunidade que permita atingir uma ampla coesão social, tão cara a um governo socialista.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O próximo Quadro de Referência Estratégica Nacional será, porventura, a derradeira oportunidade para o País beneficiar dos apoios necessários à modernização das suas estruturas. Nessa medida, a gestão dos recursos colocados à nossa disposição tem de obedecer a parâmetros de rigor, que vão desde a atribuição à fiscalização e ao funcionamento dos investimentos financiados. Não se podem continuar a justificar como sendo investimento iniciativas que são meramente geradoras de mais despesa e que não contribuem para a melhoria das condições económicas e sociais dos portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O País está cheio de rotundas, de pavilhões que ninguém utiliza e de equipamentos que ninguém frequenta, e tudo isto foi possível num ambiente de menor exigência do que aquele em que hoje vivemos.
Somos um País periférico, integrado numa zona económica que conta já com 25 países e onde o futuro de cada um de nós e de todos se joga na capacidade de sermos competitivos e inovadores. A aposta decisiva tem de ser na qualificação dos portugueses. Como bem lembrou, aqui, o Sr. Primeiro-Ministro no debate do estado da Nação, a qualificação, o sistema educação-formação é a aposta certa para o sucesso de Portugal.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um país que se quer afirmar tem de contar com todos e, por isso, a oposição tem de assumir com responsabilidade o seu papel, bem ao contrário da tentação irreprimível de federar descontentamentos, na atabalhoada ânsia de captar apoios dos sectores descontentes. O dever da oposição, principalmente da oposição que aspira a ser governo, é tão sério quanto o do Governo, e não apresentar propostas alternativas credíveis é um mau exemplo de cidadania e de desrespeito pela legitimidade do voto conferido pelos portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!
6861   |   I Série - Número 148   |   28 de Julho de 2006 O Orador: - Ora, no que ao PSD diz respeito, não são só ilustres militantes desse partido que sentem que se está no mau caminho, o povo português há muito que se apercebeu disso. Deixem-me expressar daqui um desejo: que na próxima sessão legislativa o PSD não deixe como a sua marca mais importante a criação do dia nacional do cão, que na próxima sessão legislativa o Dr. Marques Mendes mude de discurso. A sua recente intervenção sobre o Vice-Presidente Manuel Alegre é pouco séria, não é digna, é infame para o líder do principal partido da oposição.Aplausos do PS.Protestos do PSD.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo da Nação é, hoje, o referencial da estabilidade política, da capacidade de empreender reformas e de modernizar as estruturas do País.
A confiança, tão abalada no período dos governos do PSD-CDS/PP, dá hoje sinais de evidente retoma e é, sem dúvida, a força motriz para que o investimento e a capacidade empreendedora voltem a colocar Portugal no trilho do crescimento e da criação de emprego qualificado.
O balanço da acção governativa é, para os portugueses que se expressam nos diferentes estudos de opinião realizados, o mais positivo dos últimos seis anos, o que por si só releva um indicador de confiança tão essencial para que as reformas sejam amplamente participadas e compreendidas.
Os portugueses sabem que só com estabilidade é possível desenvolver políticas que atravessam o período de duas legislaturas, seja em domínios como o da saúde, justiça, educação, reforma do Estado.
De realçar também a apreciação que as instâncias internacionais mais prestigiadas fazem da acção do Governo, a par de importantes investidores estrangeiros que passaram a olhar Portugal como uma oportunidade séria para a realização de importantes investimentos.
Se é verdade que muito ainda há para fazer, é também verdade que estes 16 meses da acção governativa são o exemplo da determinação e da coragem que fixaram um rumo para o País, alicerçado numa forte liderança de um Governo que se apresenta coeso e que continua a ter o apoio da maioria do povo português.Aplausos do PS.Por parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, quando em Setembro iniciarmos uma nova sessão legislativa, não nos faltará coragem, ânimo e determinação para continuar o caminho que iniciámos, para continuar a cumprir o Programa Eleitoral que os portugueses sufragaram, de forma a alcançar os níveis de vida dos países mais desenvolvidos da Europa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - A Mesa registou o pedido de esclarecimentos do Sr. Deputado Pedro Duarte. Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mota Andrade, cumprimento-o e, se me permite, colocarei algumas considerações, face à sua intervenção.
Em primeiro lugar, gostaria de dizer que V. Ex.a, hoje, trouxe aqui uma intervenção que me causa alguma perplexidade.Vozes do PS: - Ah!...O Orador: - Digo-o, porque se divide em duas partes: em primeiro lugar, uma prosa laudatória à actividade governativa e,...Vozes do PS: - Merecida!O Orador: - ... em segundo lugar, uma tentativa de ataque cerrado à oposição, particularmente ao Partido Social Democrata.Vozes do PS: - Também merecida!O Orador: - Quero dizer, quanto à primeira parte, que me parece que foi pouco criativa, se me permite deixar a minha opinião.
Digo-o porque, das duas, uma: ou V. Ex.a não ficou suficientemente esclarecido e convencido com a intervenção que o Sr. Primeiro-Ministro aqui fez no debate sobre o estado da Nação, o que me parece um
6862   |   I Série - Número 148   |   28 de Julho de 2006 acto até de lucidez, se quer que lhe diga, ou, por outro lado, V. Ex.a limita-se a vir aqui, numa prática que não parece absolutamente razoável, repetir algo que já ouviu, com que, de certeza, já concordou e, portanto, mais não será do que uma prova de lealdade que me parece desnecessária neste âmbito- pelo menos para o PSD, assim parecerá.
Portanto, julgo que V. Ex.a, aqui, se esqueceu de algo que se tem passado nos últimos dias, porque aquilo que tem vindo a ser a actividade do Governo - e nós temos vindo a dizê-lo com toda a clareza, tem-se esgotado numa atitude de permanente propaganda e em anúncios -, tem vindo um pouco ao de cima.Protestos do PS.Dou-lhe dois ou três exemplos. Relativamente à grande missão para o País, o plano tecnológico, de que o Governo anunciou, há uns dias atrás, que cerca de 80% já estavam cumpridos, julgo que há uma resposta evidente, que é o que se passou nos últimos dias, por exemplo, com o imposto municipal sobre veículos. Acho que isto é emblemático daquilo que é a diferença entre a propaganda do plano tecnológico e a realidade do País.
Relativamente àquilo que era a "pérola da coroa" deste Governo, a Sr.a Ministra da Educação, vimos nos últimos dias, com a confusão, a balbúrdia instalada a propósito dos exames nacionais, aquilo que, de facto, é a competência desse mesmo Ministério.
Relativamente àquilo que foi também uma bandeira da campanha eleitoral e que tem a ver com a redução do número de funcionários públicos, vimos os números nos últimos dias.O Sr. José Junqueiro (PS): - Já lá vamos!O Orador: - Vamos aqui discutir esse assunto daqui a pouco, mas também aqui percebemos que "caiu a máscara" ao Governo socialista.
Relativamente àquilo que é o combate ao défice nas contas públicas, apercebemo-nos daquilo que tem vindo a ser o crescimento da despesa pública no nosso país. Também aqui "caiu a máscara" ao Governo socialista!Protestos do PS.Portanto, julgo que o Partido Socialista bem precisa de tentar aqui trazer à evidência a actividade do Governo para continuar nesta missão propagandística em que tenta iludir os portugueses, porque os factos começam a desmentir essa mesma atitude.
Em segundo lugar, V. Ex.a tentou atacar aqui o Partido Social Democrata...Vozes do PS: - Oh!...O Orador: - ... e queria dizer que vamos continuar no rumo que temos seguido, porque estamos orgulhosos da nossa atitude enquanto maior partido da oposição.Protestos do PS.Percebo o vosso incómodo, mas, já agora, se me deixarem expressar a minha opinião ficarei muito grato. Tive a oportunidade de ouvir silenciosamente o Sr. Deputado Mota Andrade.
Vou dar-lhe alguns exemplos: o pacote de medidas legislativas apresentado na área da justiça; o pacote de medidas legislativas apresentado na área da educação; a nossa proposta alternativa para a segurança social e a nossa proposta apresentada a propósito do Quadro da Referência Estratégica Nacional. Trata-se de propostas construtivas que um partido da oposição apresentou durante este ano.A Sr.a Helena Terra (PS): - Quais são?O Orador: - Foram apresentadas na Assembleia da República, são muito claras e os portugueses conhecem-nas.
Por outro lado, temos de lamentar que tenhamos apresentado já outras propostas, que aqui trouxemos a sua discussão e votação, que visavam,...Protestos do PS.... por exemplo, aumentar as oportunidades de emprego para jovens licenciados, combater o insucesso escolar,...Protestos do PS.
6863   |   I Série - Número 148   |   28 de Julho de 2006 ... aprofundar a inclusão nas nossas escolas, nomeadamente, por parte das minorias étnicas e outras, e que todas elas tenham sido liminarmente chumbadas pela maioria socialista única e simplesmente porque vinham da oposição!
Para terminar, deixo duas notas. Em primeiro lugar, quero dizer que desejo que, num futuro próximo, a maioria socialista perca o deslumbramento do poder em que tem vivido nesta primeira sessão legislativa...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... e possa acolher propostas vindas da oposição quando elas são meritórias. Não confundam maioria absoluta com poder e nunca se sintam detentores da verdade absoluta. É muito diferente ter maioria absoluta ou ter esse tipo de atitude num regime democrático maduro como é o nosso!
Em segundo lugar, quero dizer que os ataques ao Partido Social Democrata são, para nós, o melhor sintoma de que estamos no caminho certo.Protestos do PS.O vosso incómodo é, para nós, mais um estímulo para continuarmos nesta senda.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mota Andrade, V. Ex.a tem hoje à tarde uma tarefa que, manifestamente, não é fácil. Cabe-lhe a si ser aqui o jogral do regime, vir aqui defender esta grande teoria de ser o propagandista do regime, o que não será para V. Ex.a, um Deputado reputado, o dia nacional do cão, mas, sim, certamente, pela dificuldade, uma "tarde de cão", porque, de facto, tem uma tarefa manifestamente difícil!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Toda a gente sabe que as motas são os maiores inimigos dos cães!O Orador: - Acho muito curioso que o Sr. Deputado aqui chegue dizendo que o Governo tem, agora, claramente um conjunto de objectivos estabelecidos e que os mais importantes são o controlo das contas públicas e o crescimento económico.
É curioso, Sr. Deputado, porque me lembro que ainda há muito pouco tempo, era o Partido Socialista oposição e estava o País num processo eleitoral, o PS dizia que o importante para o País era combater o desemprego. Misteriosamente, isso desapareceu do vosso discurso político e da vossa acção política, eventualmente porque os números não dão para fazer "flores" publicitárias como os senhores certamente gostariam.
Mas também me lembro de uma outra coisa, que era a garantia dada por um candidato a Primeiro-Ministro de que com ele não haveria aumento de impostos. Ao longo deste ano e meio, o que sistematicamente vimos foi o contrário!Vozes do CDS-PP: - Enganou-se!O Orador: - Por nove vezes o Sr. Primeiro-Ministro se enganou! Por nove vezes o Sr. Primeiro-Ministro incumpriu a promessa eleitoral que tinha feito, e por nove vezes o Governo do Partido Socialista aumentou impostos!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Afonso Candal (PS): - Sejam verdadeiros!O Orador: - Mas, mais do que isso, Sr. Deputado: pasmo (porém, ainda sou novo e tenho idade para ver estas coisas e muitas outras) ao ver esta defesa intransigente da bancada da maioria,...Vozes do PS: - Pois, pois...O Sr. Alberto Martins (PS): - Nota-se a verdura!O Orador: - Deve ser isso, Sr. Deputado Alberto Martins, porque não há outra explicação para eu, ao ver esta defesa intransigente da bancada do PS, não ver referenciados aspectos que ao longo deste ano
6864   |   I Série - Número 148   |   28 de Julho de 2006 foram muito importante para os portugueses e que, pelos vistos, não existem no discurso cor-de-rosa do Sr. Deputado Mota Andrade,...O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Deve ser da idade! Esqueceu-se!O Orador: - ... como, por exemplo, a agricultura, uma matéria que até é importante no seu círculo eleitoral.
O Sr. Deputado não se lembra da promessa de pagamento das medidas agro-ambientais? Isso, no seu círculo eleitoral, é uma matéria muito importante! Certamente que os eleitores de Bragança, ao verem este seu discurso, vão achar curioso que o Sr. Deputado nem sequer refira a matéria da agricultura, ou mesmo, por exemplo, a outra matéria que referi, que é a do combate ao desemprego. Ela está ausente do seu discurso, como o está, na área saúde, o preço dos medicamentos e o seu sistemático aumento para o consumidor, ou a trapalhada que ocorreu nos exames nacionais de acesso ao ensino superior e o que neste momento está a passar-se no sistema de avaliação do ensino superior.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Mas podia ainda referir, por exemplo, o que está a passar-se na aplicação do SIMPLEX, que resultou numa medida tão rápida e tão escorreita como a de aumentar o prazo de venda do selo do imposto municipal sobre veículos.
Mas, mais: falando de matérias que são específicas da vossa bancada, não percebo como é que o Sr. Deputado, quando defende as oitenta e tal leis que foram aprovadas neste Parlamento, não fala, por exemplo,...A Sr.a Helena Terra (PS): - Com os vossos votos!O Orador: - Exactamente! Algumas com os nossos votos a favor e algumas com os nossos votos contra!
Mas dizia eu que o Sr. Deputado não fala de uma lei, ou melhor de duas, porque agora o Partido Socialista até as duplica e conseguiu fazer uma alteração ao Estatuto dos Deputados em duas leis aprovadas no mesmo dia, sendo uma delas o regime de substituição de Deputados, que, pelos vistos, nem sequer tem o apoio de grande parte da bancada do Partido Socialista.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Afonso Candal (PS): - Fale com o Ribeiro e Castro!O Orador: - Mas, honestamente, como é que o Sr. Deputado consegue fazer uma análise desta sessão legislativa sem referir, por exemplo, a postura do Partido Socialista, numa tentativa de impor arrogantemente um referendo sobre o aborto, confundindo até sessões legislativas e originando nesta Casa uma crise sem precedentes, que foi a de nem sequer saberem contar quando é que começa e quando é que acaba uma sessão legislativa!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!Protestos do PS.Sr. Deputado, acha sinceramente que o País é esse "mar de rosas" que vê?! É que há um País fora desta Sala, fora desta Câmara, no qual os cidadãos, muito sinceramente, muitos deles até eleitores do Partido Socialista, não vêem o que o Sr. Deputado nos está a dizer.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.O Sr. Mota Andrade (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Duarte, chego à conclusão, pela sua intervenção, que as palavras que proferi daquela tribuna os atingiram.
V. Ex.a não me colocou nenhuma pergunta, fez vários considerandos, e um deles consistiu em dizer "não vamos mudar de rumo".
Sr. Deputado, se não vão mudar de rumo, é bom para o PS, mau para o País,...Vozes do PS: - Muito bem!
6865   |   I Série - Número 148   |   28 de Julho de 2006 O Orador: - ... porque nunca mais os senhores serão poder, nunca mais os senhores serão credíveis junto do povo português.Aplausos do PS.Sobre os ataques que V. Ex.a lembrou que fiz ao PSD, deixe-me também dizer-lhe o seguinte: critiquei directamente o Sr. Dr. Luís Marques Mendes, líder do seu partido.O Sr. José Junqueiro (PS): - E bem!O Sr. Afonso Candal (PS): - Onde é que ele anda?O Orador: - E registo que V. Ex.a não pronunciou uma única palavra sobre aquilo que eu disse.O Sr. José Junqueiro (PS): - Quem cala consente!O Orador: - E repito aquilo que disse: o Sr. Dr. Luís Marques Mendes tem que mudar de discurso, porque a sua intervenção, no que diz respeito ao Vice-Presidente Manuel Alegre, foi pouco séria, não é digna, é infame para o líder do principal partido da oposição!Aplausos do PS.Protestos do Deputado do PSD Pedro Duarte.V. Ex.a nada disse, pelo que concorda comigo.O Sr. Afonso Candal (PS): - O silêncio foi de ouro!O Orador: - Sr. Deputado Pedro Mota Soares, também não me colocou perguntas, fez considerações. Deixe que lhe diga que o Governo tem um objectivo desde o início, e é isso que vos dói.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Dói, dói! Um novo aumento de impostos dói!O Orador: - O objectivo do Governo é levar à prática o programa do Partido Socialista, que foi sufragado pelos portugueses. O Governo está a fazer esse trabalho, e para continuar a fazer esse longo e grande trabalho tem o apoio da bancada do Partido Socialista.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 10 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar um debate, da iniciativa do PSD, com vista ao esclarecimento integral do aumento do número de funcionários públicos no primeiro semestre de 2006.
A iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Na passada semana, com a divulgação do Boletim Informativo da Direcção-Geral do Orçamento relativo a Junho de 2006, ficámos a saber que no primeiro semestre deste ano foram contratados 22 420 funcionários públicos. No mesmo período, aposentaram-se 12 254 funcionários, pelo que existe um aumento líquido de 10 166 funcionários ou de quase 90 funcionários por dia; uma situação só comparável ao descalabro de admissões dos governos socialistas do Eng.o Guterres.
Constata-se, assim, que por cada funcionário que saiu entraram dois, o que é exactamente o contrário do que o Governo tinha prometido. Relembro que o Governo tinha prometido, aliás, que por cada dois funcionários que saíam só entrava um.
Mais uma promessa que o Governo não é capaz de cumprir. E o País começa a perceber que o Eng.o Sócrates não é capaz de cumprir nada do que anuncia, o que é grave em termos políticos, mas que é ainda mais grave porque se trata de uma situação que só agrava a nossa situação financeira, orçamental e económica.
6866   |   I Série - Número 148   |   28 de Julho de 2006 Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Enquanto pede sacrifícios aos portugueses, aumentando os impostos e reduzindo as pensões, o Governo continua a engordar o Estado. Infelizmente, este filme já é conhecido, é uma prática a que já assistimos durante os seis anos de governo do Eng.o Guterres, em que o descontrolo da despesa pública também passou por uma desenfreada contratação de funcionários públicos à maior taxa anual de que há memória. É aí, nesse período e nessa política, convém sempre recordar, que residem as raízes do mal orçamental que ainda hoje enfrentamos,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... com os mesmos protagonistas de hoje, noutras posições governativas, é certo, mas os actuais Primeiro-Ministro e Ministro de Estado e das Finanças já lá estavam e foram cúmplices das políticas que conduziram o País ao desastre.Aplausos do PSD.É caso para dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados: "está-lhes na massa do sangue".O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Muito bem!O Orador: - Se há coisa que os governos socialistas são incapazes de fazer é controlar a despesa: viu-se entre 1996 e 2001; viu-se no ano passado, com o pretexto, a ajuda e a fiança da "Comissão Constâncio"; e, infelizmente, está a ver-se este ano, como provam os números oficiais da execução orçamental até Junho.
De facto, tornando comparáveis os dados de 2005 e 2006 disponibilizados até Junho por parte da Direcção-Geral do Orçamento, a despesa corrente do subsector Estado continua a crescer "apenas" 3,7% e a despesa corrente primária continua a crescer "apenas" 2,8%! E este "apenas" é de acordo com o Sr. Ministro de Estado e das Finanças!
Mas o problema, Sr. Ministro, é que a taxa de crescimento prevista no Orçamento do Estado para a despesa pública total é de 2,4% e no subsector Estado é de 0,9%, isto é, nem chega a 1%. Não é possível mascarar a realidade, há uma evidente derrapagem e um claro descontrolo da despesa pública.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ou seja, tal como sucede noutras áreas, nas finanças públicas o que temos é manipulação e propaganda em vez de transparência, controlo e rigor financeiro e orçamental.
Mas para além disto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a verdade é que, passada mais de uma semana sobre os números das admissões de novos funcionários públicos, o Governo ainda não conseguiu esclarecer a situação: nem o fez no debate da semana passada aqui mesmo, no Parlamento, nem respondeu aos pedidos da comunicação social no sentido de esclarecer em que ministérios e para que serviços é que foram admitidos os poucos mais de 22 000 novos funcionários.
E nem pode o Executivo vir desculpar-se com as autarquias, porque quase 77% das contratações foram feitas pela Administração Central. Isto significa que mais de 17 000 dos 22 000 novos funcionários são da responsabilidade única e exclusiva do Governo em violação grosseira do prometido.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas o descontrolo não se fica por aqui. Hoje mesmo, veio a público que a folha salarial do Estado com contratos a prazo, com avenças e com tarefas tem aumentado de forma substancial, direi mesmo escandalosa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - São dados objectivos a acrescentar aos já conhecidos na semana passada, que provam que o Governo tem toda esta área descontrolada. E este descontrolo, que está à vista de todos, é o contrário do prometido, é errado e é nocivo para o País.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!
6867   |   I Série - Número 148   |   28 de Julho de 2006 O Orador: - Mas o pior é que não basta denunciá-lo, é, isso sim, fundamental que o Governo emende a mão e altere esta política, porque assim como vai - e vai mesmo muito mal! - é que não pode nem deve continuar.Aplausos do PSD.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): - Sr. Presidente, peço a palavra, para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. MinistroO Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço autorização para que seja distribuído por todos os grupos parlamentares um documento com informação estatística que julgo ser importante para se poder acompanhar a intervenção do Sr. Ministro de Estado e das Finanças.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Deveria ter sido distribuído antes!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, faça o favor de o fazer chegar à Mesa. Os serviços de apoio distribui-lo-ão de imediato.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É com todo o gosto que esclareço esta Câmara, em particular o Grupo Parlamentar do PSD, que solicitou este debate, sobre os números divulgados pela Direcção-Geral do Orçamento, no seu Boletim, na semana passada.
Conforme já foi aqui recordado, de acordo com os números aí divulgados, houve 22 420 novas admissões na segurança social no primeiro semestre deste ano, e, de acordo com os dados fornecidos pela Caixa Geral de Aposentações, há 12 254 novos pensionistas.
Houve quem, com falta de cautela e de rigor, "cavalgasse" rapidamente numa conclusão precipitada e errada de que, face a estes números, o que poderíamos concluir era que o número de funcionários aumentou em 10 166 durante o primeiro semestre do ano.
Em boa verdade, uma análise mais cuidada e minuciosa dos dados disponibilizados, quer pela Segurança Social, quer pela Caixa Geral de Aposentações, permite-nos concluir que, da Caixa Geral de Aposentações, saíram 11 194 funcionários e, na Segurança Social, o saldo de entradas foi de 6849 funcionários. Quer isto dizer que ocorreu, no primeiro semestre deste ano, uma redução de 4345 funcionários.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Ora bem!O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - A análise que nos permitiu chegar a estes números baseia-se no seguinte: em primeiro lugar, no número de admissões da Segurança Social foram incluídas 2458 pessoas, de 293 entidades, que nada têm a ver com o sector público e que não são funcionários públicos. Dou exemplos: a Santa Casa da Misericórdia de Coruche, a Santa Casa da Misericórdia de Pernes,...O Sr. José Junqueiro (PS): - Não sabem ler os documentos!O Orador: - ... o Centro Social e Paroquial da Bobadela, a Assembleia de Deus Pentecostal, a Caritas Paroquial de Coruche e muitas outras, entre as 293 entidades, no total, com 2458 inscrições contabilizadas no total. Retiremos esse número e ficamos com 19 962 admissões.
A análise dos números e o detalhe e rigor que exige revela também que se inscreveram 8029 pessoas, que, por terem mudado de entidade patronal no seio da Administração Pública, já estavam inscritas na Segurança Social e que já eram funcionários.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - São 8029, repito! Retiremos, agora, esses 8029 ao total e ficamos com 11 933 admissões de funcionários.
Finalmente, a análise também revelou que, durante o primeiro semestre deste ano, foram canceladas 5084 inscrições, o que significa que ficamos com um saldo líquido de 6849 pessoas, como referi há pouco.
Mas, quanto aos novos pensionistas, de facto, o número de 12 254 não pode ser tomado à letra, porque,
6868   |   I Série - Número 148   |   28 de Julho de 2006 em boa verdade, inclui 1371 pensionistas que não estavam no activo e que se aposentaram durante o primeiro semestre deste ano.
De igual modo, esse número inclui também 1264 funcionários que não são funcionários públicos. Ficamos, assim, com 9619 aposentações.
Mas as saídas da função pública, e em particular da Caixa Geral de Aposentações, não se fazem só por via da aposentação, há outras razões de saída.O Sr. José Junqueiro (PS): - Exactamente!O Orador: - E os funcionários que, por outras razões, saíram da Caixa Geral de Aposentações, que não por aposentação, foram 1575.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Que grande trunfo!O Orador: - Isto quer dizer que temos um total de saídas da Caixa Geral de Aposentações de 11 194 funcionários, o qual, confrontado com o saldo líquido de entradas na Caixa Geral de Aposentações, dá uma redução de 4345 funcionários.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Peço licença à Câmara para disponibilizar a esta Assembleia todas as listagens dos vários serviços, todos os elementos de informação em que nos baseámos para chegar a estas conclusões, de forma a que os Srs. Deputados, com o cuidado que não tiveram antes, possam agora comprovar e verificar os números que acabei de revelar. E aconselho-os a fazerem-no.Aplausos do PS.Quanto à acusação de que há um descontrolo orçamental, lembro um velho ditado que diz que "uma mentira muitas vezes repetida acabará por ser tomada como verdade".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Então, vai ter de cá vir muitas vezes repetir essas informações!O Orador: - É esta, um pouco, a estratégia do PSD, que, nesta matéria, faz lembrar o "Pedro e o Lobo", gritando sempre pelo "Lobo" e ameaçando com uma situação de derrapagem orçamental.
Srs. Deputados, as remunerações certas e permanentes, no primeiro semestre deste ano, reduziram-se em 1,2% no sector Estado.
Quanto à folha salarial, bem como às notícias que hoje vieram a público, e que o Sr. Deputado Miguel Frasquilho mais uma vez, apressadamente, invocou, gostaria de esclarecer que a variação dos encargos com contratos a termo, em regime de tarefa ou avença, foi, em Março de 2005, comparando com Março de 2004,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Logo vi que a culpa era do PSD!O Orador: - ... de 32%, Sr. Deputado, no tempo do Governo do PSD/CDS-PP.Vozes do PSD: - Ah!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Assuma as suas responsabilidades!O Orador: - Srs. Deputados, comparando Junho de 2006 com Junho de 2005, essa taxa é de apenas 8,2%, o que revela bem o esforço e o rigor que, neste domínio, estão a ser seguidos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Assuma as suas responsabilidades!O Orador: - E, no conjunto das remunerações, incluindo funcionários, contratos a termo, tarefas e avenças, a redução é de 1,8% entre Junho deste ano e Junho do ano passado.
Não venham, pois, acusar o Governo de estar a aumentar os encargos com a função pública, porque o número de funcionários foi reduzido no primeiro semestre, o mesmo acontecendo com os encargos com funcionários.Aplausos do PS.
6869   |   I Série - Número 148   |   28 de Julho de 2006 Vozes do PSD: - Falso!O Orador: - Tenham rigor e não "cavalguem" levianamente na primeira manchete de jornal que lêem, de manhã, quando se levantam.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa regista inscrições para seis pedidos de esclarecimento, tendo o Sr. Ministro informado que responderá a grupos de três.
Assim sendo, tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.a Deputada Rosário Cardoso Águas.A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, começo por dizer-lhe que, quando acusa o meu grupo parlamentar de falta de cautela e rigor, o Sr. Ministro deveria apontar o dedo ao Ministério das Finanças e a si próprio,...O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Muito bem!A Oradora: - ... porque não houve falta de cautela e de rigor da nossa parte, mas sim da parte do Governo,...O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Muito bem!A Oradora: - ... que para responder a uma publicação da Direcção-Geral do Orçamento, de sua responsabilidade,...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Exactamente!A Oradora: - ... andou uma semana a engonhar desculpas esfarrapadas.Aplausos do PSD.Protestos do PS.O Sr. Secretário de Estado, desde há oito dias, anda a gaguejar desculpas, que terminam hoje, neste Plenário, com uma coisa que mais parece uma brincadeira, um jogo colorido de PowerPoint.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Parece um jogo de Lego!A Oradora: - Quero dizer-lhe, Sr. Ministro, que isto, para nós, não chega e não é sério.Vozes do PSD: - Exactamente!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: - Não é sério?!A Oradora: - O que o Sr. Ministro tem de dizer aqui é quem é, afinal, o responsável pelos números que publicados pela Direcção-Geral do Orçamento.Vozes do PSD: - Exactamente!A Oradora: - Ou nós, agora, temos de riscar os números da Direcção-Geral do Orçamento?! Ou, se calhar, na sequência disto, a Direcção-Geral do Orçamento também vai ser extinta, por ser considerada inadequada?!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é favorável ao Governo!A Oradora: - É preciso saber quem é o responsável!
O Sr. Ministro, no documento que foi agora distribuído, refere trocas, mobilidade de uns sítios para outros. Mas de onde para onde, Sr. Ministro? Isto não é informação que se dê à Assembleia da República, isto não é sério!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isto é uma brincadeira!
6870   |   I Série - Número 148   |   28 de Julho de 2006 A Oradora: - Assim como também não é sério que o Sr. Ministro só nesta altura, passados oito dias, dê a informação. Se era assim tão simples, por que não respondeu no próprio dia?Vozes do PSD: - Exactamente!A Oradora: - Porque não sabia! O Sr. Ministro não respondeu no próprio dia porque não sabia!Aplausos do PSD.Andaram uma semana a fazer construções de PowerPoint, para "vender a banha da cobra", que é o que parece a sua intervenção nesta Assembleia.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - O que nós podemos concluir é, mais uma vez, aquilo que já foi aqui dito hoje e noutras ocasiões.
O Sr. Ministro das Finanças é responsável pela gestão de metade da riqueza nacional, ou seja, de 50% do PIB, que é o que representa a Administração Pública em Portugal. Começaram a anunciar e a fazer uma reforma da Administração Pública completamente invertida, que perverte todos os princípios, isto é, começaram pelas leis orgânicas e só depois vão definir as funções e dizer quantos funcionários públicos estão a mais e a menos na Administração. Isto não é método para fazer uma reforma que precisa de ser séria.
Acusam o PSD disto e daquilo, mas, Sr. Ministro, nós fomos os primeiros, aqui, nesta Assembleia, a mostrar-nos disponíveis para fazer um pacto, entre outras áreas, em áreas estratégicas para o nosso país, nomeadamente na Administração Pública. E foi o Governo que, por vaidade ou voluntarismo,...O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Muito bem!A Oradora: - ... recusou completamente esse pacto.
Os senhores, agora, acusam o PSD disto e daquilo, vêm dizer que a culpa é do PSD. Ó Sr. Ministro, já não lhe fica bem que, ao fim de um ano e meio de Governo,...O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Já chega!A Oradora: - ... volte a imputar culpas ao PSD. Sinceramente, não lhe fica nada bem!
A verdade, Sr. Ministro, é que, até agora, aquilo que nos entregou não chega para desmentir os números. Podemos até dar o benefício de que esta matéria precisa de aprofundamento e que haja algumas explicações, mas o que o Sr. Ministro nos deu aqui não chega e, muito especialmente, é completamente extemporâneo.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.A Oradora: - Não é sério que o Sr. Ministro venha aqui fazer uma intervenção e no segundo anterior nos entregue documentos! Se o Sr. Ministro quisesse esclarecer esta Assembleia, tinha-nos feito chegar esses documentos com tempo,...Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - ... para que, hoje, se pudesse discutir este tema com profundidade.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - A verdade é que todos os números de que dispomos indicam que as admissões de funcionários públicos estão em descontrolo e soubemos hoje que também os contratos a prazo, os contratos de tarefa e até os valores gastos com consultorias externas estão em descontrolo.Vozes do Governo: - Prove!A Oradora: - Os senhores estão aflitos! E estão aflitos porque seguem uma prática que já vem de outros tempos: são incontinentes a fazer promessas e, depois, não sabem como cumpri-las. A verdade é esta: estão de cabeça perdida!
6871   |   I Série - Número 148   |   28 de Julho de 2006 Mas, Sr. Ministro, ainda estão em tempo de reformular o modo como estão a conduzir esta reforma, que é uma verdadeira farsa. Ainda ontem o vimos numa resolução do Conselho de Ministros!O Sr. Presidente: - Faça o favor de concluir, Sr.a Deputada.A Oradora: - Vou já concluir, Sr. Presidente.
Primeiro, aprovam, na generalidade, usando uma figura extraordinária, as leis orgânicas de 14 Ministérios. Agora, na reunião seguinte do Conselho de Ministros, para manter esta chama viva, para manter a virtualidade desta reforma, vêm dizer que o texto é aprovado sob reserva de redacção final. O que é isto, Sr. Ministro?!
Diga-nos, por favor, quando é que estas leis orgânicas serão, finalmente, aprovadas e, mais uma vez, pela vigésima vez, Sr. Ministro, entregue a esta Assembleia as famosas auditorias...O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Isso!A Oradora: - ... que devem ser o suporte das decisões que está a tomar.Aplausos do PSD.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, por manifestamente parecer que a Sr.a Deputada Rosário Águas não pôde acompanhar toda a intervenção do Sr. Ministro das Finanças,...Vozes do PSD: - Ninguém pôde!O Orador: - ... peço à Mesa o favor de providenciar a entrega imediata à bancada do PSD dos dossiers que o Sr. Ministro das Finanças aqui apresentou...A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): - Agora, ainda vêm dar mais dados?!O Orador: - ... e que dizem respeito serviço a serviço, permitindo, portanto, reconstituir toda a base de informação que está condensada no documento que pedi para ser divulgado e distribuído no início do debate.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os dossiers que a Mesa tem neste momento em seu poder contêm a base da informação sobre a qual foi construída a síntese aqui distribuída aos Srs. Deputados.
Mais, peço licença ao Sr. Presidente para dizer à Câmara que só não é possível distribuir a listagem nominal dos funcionários aposentados ou inscritos, porque isso seria ilegal, uma vez que não há parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados.