II SÉRIE-A — NÚMERO 34 20 Finalmente, o artigo 5.o prevê que as respetivas entradas em vigor ocorrem no dia seguinte ao da sua publicação. Nos preâmbulos de cada uma destas iniciativas é feito um enquadramento histórico, relativamente aos hospitais em causa, concluindo-se que em nenhum destes casos foi melhor garantido o acesso à saúde, por parte dos utentes, nem melhor cumpridos os princípios constitucionais relativos à universalidade e qualidade dos cuidados de saúde, independentemente das condições sociais e económicas dos utentes. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisOs projetos de lei n.os 78/XIII (1.a), 81/XIII (1.a), 82/XIII (1.a) e 84/XIII (1.a) são apresentados por onze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista português (PCP), e o 85/XIII (1.a) por dez Deputados deste mesmo Grupo Parlamentar, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. De facto, a iniciativa legislativa é um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, como também dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento.A iniciativa toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Respeita, de igual modo, os limites à admissão da iniciativa impostos pelo n.o 1 do artigo 120.o do RAR, na medida em que não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.Estes projetos de leideram entrada em 18 de dezembro de 2015, foram admitidos em 22 de dezembro e baixaram nesta mesma data à Comissão de Saúde (9.a). Foram anunciados na sessão plenária de 23/12/2015, tendo o projeto de lei n.o 85/XIII (1.a) sido agendado, na Conferência de Líderes de 6 de janeiro de 2016, para a sessão plenária do próximo dia 28 de janeiro.  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas, que são relevantes e que, como tal, cumpre referir. O projeto de lei em apreço tem título que traduz sinteticamente o seu objeto, observando o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário.  Em caso de aprovação, revestirá a forma de lei e será publicada na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Quanto à entrada em vigor, o artigo 2.o da iniciativa estipula que “ A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação”, o que está em conformidade com n.o 1 do artigo 2.o da referida lei, que prevê que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesNos termos do n.o 1 do artigo 64.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), todos têm direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover. Acrescenta a alínea b) do n.o 3 do mesmo artigo e