PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Recomeçaremos a sessão às 19 horas.Eram 18 horas e 30 minutas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 19 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Imediatamente antes de ter sido pedido este intervalo, que aliás na altura não esclarecemos se coincidiria com o intervalo regimental ou se seria à parte, fui objecto de uma interpelação por parte da Sr.a Deputada Odete Santos, a que não desejara deixar de responder, muito embora considere que a sua interpelação foi menos pertinente.
Efectivamente, penso que das funções de superintendência dos serviços que cabem ao Presidente não há lugar a recurso para o Plenário.
Queria, em todo o caso, informá-la de que houve da parte da Presidência uma indicação genérica e global aos serviços para me manterem ao corrente das condições de funcionamento da Assembleia amanhã - condições materiais e de pessoal - e isto, naturalmente, para evitar situações como aquelas que já atravessamos de termos de estar aqui a discutir se há condições ou não para esse funcionamento. E essa indicação tinha o objectivo de eu estar habilitado a fazê-lo imediatamente, caso o problema se pusesse, incluindo as condições de apoio do pessoal, o estudo de eventuais necessidades de suprir a ausência de funcionários para assegurar o funcionamento dos serviços mais importantes.
Posto isto, queria dizer à Sr.a Deputada que não espere que eu transfira para o Plenário, nem competências disciplinares, nem a sede do recurso das decisões administrativas, nem espere que eu desautorize, perante o Plenário, qualquer funcionário desta Assembleia, seja ele mais ou menos qualificado, mesmo quanto à forma mais ou menos infeliz como cumprem indicações de ordem genérica.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Assim, posso assegurar que a Assembleia da República disporá amanhã de condições para funcionar e informo que para obviar as dificuldades de interpretação das minhas funções do tipo destas ou mesmo daquelas que o Sr. Deputado Jorge Lemos há pouco levantou também em interpelação a Mesa, penso convocar dentro de poucos dias uma reunião da Mesa, que essa, sim, tem competência de coordenar e de superintender nos serviços da Assembleia.
Penso que devo dar por encerrado o período de antes da ordem do dia ...O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faz favor.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Sr. Presidente, desejava protestar contra afirmações aqui feitas pelo Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Presidente: - Nesse caso, fica inscrito para amanhã, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Não, Sr. Presidente. É que eu desejava também interpelar a Mesa, sobre o assunto a que o Sr. Presidente se acabou de referir.
2064 I SÉRIE - NÚMERO 51O Sr. Presidente: - Bom, faz favor de interpelar a Mesa, sendo certo que mantenho as afirmações que fiz e que penso que não sofrem contestação acerca de não ser o Plenário a sede própria para discutir as funções de superintendência dos serviços da Assembleia.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Sr. Presidente, não está em causa ser ou não ser a sede própria.Sucede que estamos na Assembleia da República, um órgão de poder neste país, um órgão que, por obrigatoriedade, deve cumprir e fazer cumprir, especialmente naquilo que esteja dentro da sua alçada, as leis democráticas e a Constituição deste país.
Aquilo que a minha camarada Odete Santos aqui trouxe é, no nosso entender, uma clara violação da democracia, da liberdade e da Constituição neste país ...Protestos do PSD e do CDS.Se os Srs. Deputados acham que já não posso usar da palavra, calo-me. Mas tenho o direito de, como Deputado desta Assembleia, justificar a minha interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem o direito de interpelar a Mesa, mas não tem o direito de transferir para aqui acusações que, por um lado, careceriam de fundamento e, por outro lado, podem ser objecto de incriminação junto dos tribunais e não junto do Plenário da Assembleia. Recuso-me a que o Sr. Deputado esteja aqui a decidir, por si só, da democraticidade do funcionamento do próprio órgão de soberania, de que também é parte.O Orador: - Sr. Presidente, se me dá licença, até à data não fiz nenhuma acusação, apenas emiti uma opinião. E gostaria ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe mas ...O Orador: - Sr. Presidente, desejaria continuar na interpelação que desejo fazer à Mesa, se me permitisse mais alguns minutos, já que tanto permite aos deputados daquelas bancadas ...Protestos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado não aceito essa acusação de parcialidade e advirto-o de que lhe retiro a palavra se insistir nessa via.
O Sr. Deputado tem a palavra para uma interpelação em termos concretos, mas não para emitir opiniões ou fazer alegações dessas porque para isso tem toda a oportunidade no momento próprio.Aplausos do PSD, do CDS, e do PPM.Para além disso, devo advertir o Sr. Deputado de que está em muito ultrapassado o período de antes da ordem do dia de hoje e que, por isso, lhe peço a brevidade possível que, aliás, lhe é imposta também pela própria figura da interpelação à Mesa.O Orador: - Se me dá licença, Sr. Presidente, a culpa de o tempo do período de antes da ordem dodia estar ultrapassado não é minha e pedia agora que me escutassem, para não demorar muito tempo.
Diz o artigo 10.o da Lei n.o 65/77 que:É nulo e de nenhum efeito todo o acto que implique coacção, prejuízo ou discriminação sobre qualquer trabalhador por motivo de adesão ou não à greve.Vozes do PSD: - Está a sabotar a sessão!O Orador: - Se me permite, Sr. Presidente, gostava de continuar só para explicar a questão.O Sr. Presidente: - Faz favor de concluir.O Orador: - Este artigo, inclusivamente nos termos do artigo 15.o da mesma lei, é um dos artigos sancionados no caso de ser violado.
Queria interpelar a Mesa no sentido de saber se será coacção ou não, quando uma greve está legalmente convocada por um sindicato que neste caso abrange também os trabalhadores desta Assembleia, que as pessoas responsáveis, que funcionam neste caso, vá lá, como entidades superiores ou como entidades patronais, interpelem o trabalhador antes da greve ter efeito, com o objectivo de saber se ele faz ou não greve amanhã.O Sr. Lacerda de Queiroz (PSD): - E insiste! ...O Orador: - Penso que isto é uma questão inadmissível, violadora do artigo que acabei de ler e violadora do direito do trabalhador fazer greve ou não, porque não assiste o direito de anteriormente o trabalhador declarar isso, mas quando ele se apresenta ou não no serviço.Era sobre isto que queria interpelar a Mesa e saber se esta já tinha tomado providências necessárias quanto a este problema.
Como também o Sr. Presidente afirmou aqui que isto era uma questão relativa aos serviços, na verdade a Mesa desta Assembleia é responsável por tudo aquilo que aqui se passa.
É porque entendemos que há de facto uma violação da lei da greve e porque não queremos que esta situação extravase para outras situações do exterior que aqui vimos, de uma forma concreta e clara, trazer ao Sr. Presidente um problema que achamos grave e que não é da mera competência dos tribunais, porque estão em risco as normas democráticas deste país, a Constituição da República que a Assembleia tem a obrigação de respeitar, por muito que os Srs. Deputados não gostem.Aplausos da Sr.a Deputada Odete Santos.Protestos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, repito que a Mesa e o próprio Presidente não abdicam das suas competências quanto à superintendência dos serviços da Assembleia.
Asseguro ao Sr. Deputado que não há nem poderá haver, enquanto esta Mesa estiver em funções, qualquer intenção de tomar ou de sancionar medidas que limitem ou condicionem o exercício do direito à greve por parte dos trabalhadores desta Assembleia
12 DE FEVEREIRO DE 19822065ou seja de quem for. Comunico-lhe de que pessoalmente já fui informado, espontaneamente, por vários funcionários desta Assembleia de que amanhã desejam exercer o seu direito à greve e das condições em que deixam os serviços. Considero que da parte deles, não tendo aliás sido solicitado por mim, foi uma atitude perfeitamente correcta que agradeci, agradeço e respeito,Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Da mesma maneira respeito a posição de quaisquer outros funcionários que desejarem exercer ou não exercer o seu direito à greve no dia de amanhã.
O que lhe queria assegurar, Sr. Deputado, é que não considero com cabimento as suas atitudes de reserva quanto ao comportamento da Mesa da Assembleia, no exercício das suas responsabilidades em relação ao estrito e rigoroso cumprimento da lei nesta matéria.Está assim encerrado o período de antes da ordem do dia e vamos passar ao período da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, pedia que se fizesse o intervalo regimental.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, com certeza.
No entanto, isso põe-me um problema que é o do ordenamento dos nossos trabalhos.
Para isso, convoco uma conferência dos presidentes dos grupos parlamentares no meu gabinete para combinarmos esse ordenamento.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, se V. Ex.a entende que houve dúvidas de que há bocado não foi um pedido de interrupção dos trabalhos, ao abrigo do Regimento, mas sim do habitual intervalo, pedia então que agora a interrupção fosse apenas de 15 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, penso que é necessário um intervalo e uma reunião de líderes. 15to porque vejo a ordem do dia toda baralhada.
Recordo que na reunião de líderes havida na quarta-feira da semana passada, ficou praticamente todo o trabalho agendado até ao fim desta semana. Trabalho esse que, de uma forma geral, se tem cumprido. Tinha ficado então estabelecido que hoje, e para além do período de antes da ordem do dia, apenas se discutiria na especialidade o projecto de lei sobre o recenseamento eleitoral. Vejo que já depois disso houve alterações da ordem do dia e que marcaram para hoje a apresentação de projectos de lei que não estava, de maneira nenhuma, prevista.
Ora é muito difícil aos próprios grupos parlamentares planearem o seu trabalho, se de reunião de líderes em reunião de líderes as coisas vão sendo altera-das. Quer dizer que todo o trabalho se perde, já que o do meu grupo parlamentar foi planeado com o fim de que hoje se fizesse a discussão na especialidade - e só isso - do projecto de lei sobre o recenseamento eleitoral.Suponho que os deputados que estiveram presentes nessa reunião me não deixarão mentir. Vejo, agora, que infelizmente essa combinação foi alterada numa nova reunião de líderes, o que estabelece a maior das confusões.
De maneira que o que agora pretendia, devido até que o Governo pediu a maior urgência para essa proposta de lei, porque já estão ultrapassados os prazos do recenseamento eleitoral, era que se marcasse um dia da próxima semana ...O Sr. Presidente: - Desculpe interrompê-lo, Sr. Deputado mas era por isso mesmo que eu estava, por um lado, a dar acolhimento - que não posso deixar de dar - aos pedidos de interrupção que são regimentais e, por outro, a convocar uma reunião da conferência dos grupos parlamentares para este intervalo no meu gabinete.
Penso que não adianta estarmos aqui a ocupar muito tempo com isso.O Orador: - Sr. Presidente, estou absolutamente de acordo se realmente os acordos no seu gabinete passarem a ser respeitados - o que espero que sejam.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O meu grupo parlamentar está de acordo com o Sr. Presidente em que de imediato haja uma reunião dos grupos parlamentares para ver como se resolvem todos os problemas emergentes.
No entanto, não quero deixar passar em claro a afirmação do Sr. Deputado Sousa Tavares sobre o não cumprimento dos acordos.
Lembro ao Sr. Deputado Sousa Tavares o seguinte: primeiro, as apresentações que figuram na ordem de trabalhos já aí figuravam há uma semana e, portanto, não há razão para pensar que houve modificação; segundo, é timbre desta Assembleia cumprir os acordos quanto a estas questões e todos os partidos os cumprem.
Portanto, não há nenhuma razão para fazer um remoque como aquele que fez.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, eu ia pedir para que se fizesse de facto uma reunião de líderes. 15to para que não estejamos a discutir problemas sem conhecimento de causa, como aconteceu agora. Sem dúvida que houve uma reunião dos líderes há uma semana, como houve uma reunião hoje.
De facto, não gosto muito de ser acusado de não respeitar estes acordos, porque o mínimo que quero é que me respeitem como respeito os outros.Vozes do PCP: - Muito bem!
ensaiar uma tentativa de minimizar a gravidade
12 DE FEVEREIRO DE 1982 2067da sua afirmação, ao protestar tratar-se de um erro de tradução que, mesmo quando existente, em nada teria alterado a gravidade da afirmação em causa.5.o Porque essa afirmação, pelo que tem de agressivo é insólito, põe em causa o respeito devido àquele deputado e à própria Assembleia da República, e até, a não serem dadas explicações satisfatórias, as relações entre esta Assembleia e aquela Embaixada.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, representado pelos deputados abaixo assinados, apresenta à Assembleia da República: um voto de veemente protesto contra a atitude assumida pela Embaixada da URSS em relação a uma afirmação de um deputado socialista, secretário-geral do mesmo partido e ex-Ministro, exprimindo a condenação da Assembleia da República por essa quebra do respeito devido às regras do convívio diplomático e às instituições democráticas do Estado Português.
E requer, que, uma vez aprovado, seja oficialmente comunicado ao Embaixador da URSS, o teor do voto formulado.Lisboa, 9 de Fevereiro de 1982. - Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Almeida Santos - Salgado Zenha - José Niza - Jaime Gama - Marcelo Curto - Manuel Alegre - Beatriz Cal Brandão - Mário Cal Brandão - Rui Mateus - Leonel Fadigas - Luís Patrão - Adelino Carvalho - Armando Lopes - António Arnaut.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Afonso de Sousa F. de Moura Guedes.
Cristina Paramés Pinto da Cruz - Carlos Pinto da Cruz.
I Série - Número 93 Quinta-feira, 27 de Maio de 1982DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA  2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE MAIO DE 1982Presidente:  Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.
A Sr.a Deputada Manuela Aguiar (PSD) respondeu a um pedido de esclarecimento e a um protesto da Sr.a Deputada Alda Nogueira (PCP), relacionados com uma declaração política proferida na sessão anterior, sobre o ensino dos emigrantes.
O Sr. Deputado Cunha Dias (PSD) salientou a falta de condições existentes nos mercados abastecedores de Lisboa.
O Sr. Deputado Vergílio Rodrigues (PS) criticou a falta de apoio do Governo à Câmara Municipal de Braga no lançamento de uma rede de transportes urbanos naquela cidade. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs. Deputados Silva Marques e Amadeu dos Santos (PSD) e José Manuel Mendes (PCP).
O Sr. Deputado Menezes Falcão (CDS) falou de algumas medidas de prevenção contra incêndios.
O Sr. Deputado Manuel Lopes (PCP) alertou a Assembleia da República para o conflito laboral existente na Fábrica de Loiças de Sacavém.
O Sr. Deputado Dias de Carvalho (ASDI) chamou a atenção para a falta de regras de segurança das discotecas, que proliferam no País.
O Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) condenou o facto de ter sido dada ordem de despejo à Associação de Protecção à Infância da Ajuda das instalações que ocupa.
Ordem do dia. - Na primeira parte, a Assembleia aprovou a composição da Comissão Eventual para preparar a comemoração do 1.° Centenário do Nascimento de António Sérgio.
Na segunda parte deste período foi discutida e aprovada, na generalidade e da especialidade, a proposta de lei n.° 72/II, que autoriza o Governo a equiparar as regiões autónomas ao Estado em matéria de benefícios fiscais.
Intervieram, a diverso título (incluindo declaração de voto), além do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias), os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), Jaime Gama (PS), Ilda Figueiredo (PCP), Vieira de Freitas (PS), Rui Pena (CDS), Jorge Miranda (ASDI), Portugal da Fonseca e Correia de Jesus (PSD), Manuel dos Santos (PS) e Octávio Teixeira (PCP).
27 DE MAIO DE 1982							3825Lino Carvalho de Lima.
Mário Prista Alves Casquilho.União Democrática Popular (UDP) Mário António Baptista Tomé.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente, para o que tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes):- É o seguinte o Expediente ExposiçõesDe Abílio Augusto Camisa, residente em Carviçais, Moncorvo, pedindo que lhe seja levantada a pena disciplinar que lhe foi aplicada e a reintegração nos serviços dos Caminhos de Ferro Portugueses, E.P.Abaixo-assinadosDe Marina Morais Silva e outros, da Paróquia de Pinhel, no sentido de que o nome de Deus seja novamente incluído na Constituição da República Portuguesa.CartasDe António Magalhães Silva, residente no Porto, tecendo várias considerações acerca do que diz serem monstruosidades urbanísticas, praticadas na praia da Rocha, e remetendo cópia de um telex enviado ao Sr. Ministro da Habitação.
De Américo da Silva Fontes, residente em São Miguel, Caldas de Vizela, dando conta do ostracismo a que se encontram votados os Vizelenses pelo município de- Guimarães.
De Mário José de Matos Vaiadas, residente em Oeiras, dando conhecimento de um pedido de inquérito que formulou ao conselho de administração dos CTT, tendo em consideração acusações que contra si teriam sido produzidas por .um Sr. Deputado do PSD.
Do Sindicato dos Trabalhadores de Terra da Marinha (Mercante, Aeronavegação e Pesca, com sede em Lisboa, remetendo um memorando em que se (inscrevem os acontecimentos mais relevantes ocorridos na TAP, E. P., no plano laboral, de Julho de 1980 em diante.
Da Sociedade Agrícola e Comercial da Quinta da Aveleda, L.da, com sede na Quinta da Aveleda, em Penafiel, enviando cópia de uma carta que, oportunamente, remeteram a S. Ex.a o Primeiro-Ministro
De Manuel Lopes Barbosa, residente em Lisboa, remetendo fotocópia de uma carta enviada ao director do jornal Motor, sobre notícia veiculada sobre a importação de veículos automóveis.
Da Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho, com sede no Porto, apelando para que seja dada imediata aplicação ao Decreto-Lei n.° 43/82, de 8 de Fevereiro.OfíciosDa Câmara Municipal de Évora, remetendo cópia da acta da reunião efectuada no dia 23 de Março findo, com todas as câmaras municipais do distrito, sobre política habitacional.
Da Câmara Municipal do Barreiro, remetendo uma cópia da proposta relativa ao processo movido pelo Ministério da Administração Interna contra o presidente daquela Câmara Municipal.
Da Assembleia de Freguesia de Custóias, remetendo cópia de uma moção, aprovada em reunião efectuada no passado dia 8 do corrente, acerca do pacote legislativo sobre o poder local.TelegramasDa Comissão de Trabalhadores e delegados sindicais da Companhia Portuguesa de Trefilaria e da direcção do Sindicato da Cerâmica de Lisboa, exigindo que seja reposta a legalidade na Fábrica de Loiça de Sacavém.
Do presidente da Assembleia Municipal de Tarouca, solicitando a imediata deslocação aquele concelho de uma equipa técnica, para verificação dos prejuízos causados pela geada caída nó princípio do corrente mês.
De várias entidades e diversos cidadãos, no total de 42, manifestando o seu desejo pela aprovação da Lei da Amnistia a favor dos presos do PRP."Telex"Da Comissão Nacional de Trabalhadores da União de Bancos Portugueses, dando conta do seu apoio ao inquérito parlamentar apresentado nesta Assembleia, relativamente ao assunto de Afonso Pinto de Magalhães.
3826							I SÉRIE-NÚMERO 93Foram apresentados na Mesa, na última reunião plenária, os requerimentos seguintes: ao Governo, apresentados pelos Srs. Deputados Pinto da Silva, Duarte Chagas e António Taborda, respectivamente; ao Ministério da Qualidade de Viria, formulado pelos Srs. Deputados Leonel Fadigas e Gomes Fernandes; ao Ministério do Trabalho, formulados pelos Srs. Deputados Ilda Figueiredo, Jerónimo de Sousa e Manuel de Almeida, respectivamente; aos Ministérios da Indústria, Energia e Exportação e da Reforma Administrativa, formulado pelos Srs. Deputados Anselmo Aníbal e Sousa Marques; aos Ministérios da Qualidade de Vida e da Habitação, Obras Públicas e Transportes, formulados pelos Srs. Deputados Leonel Fadigas, António Reis, Gomes Fernandes e Sacramento Marques; à Radiotelevisão Portuguesa, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Miranda; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso; a diversos Ministérios, à Câmara Municipal de Abrantes e à Rodoviária Nacional, no total de 14, formulados peio Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Presidente:-Srs. Deputados, para formular pedidos de esclarecimento à Sr." Deputada Manuela Aguiar, tinham ficado inscritos da última reunião os Srs. Deputados Alda Nogueira e Custódio Gingão.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Nogueira.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Sr.a Deputada Manuela Aguiar, relativamente à sua intervenção de ontem em que abordou vários aspectos, em particular o ensino da língua e cultura portuguesa aos emigrantes, a Sr.a Deputada, por suas próprias palavras, reconheceu que não era preciso muito para se conseguir algo de concreto daquilo que os emigrantes vêm reclamando há tanto tempo e ainda não conseguiram obter.
A minha pergunta é, portanto, a seguinte: se por um lado não parece impossível alcançar tais objectivos, como é que a Sr.a Deputada justifica que com o Governo da AD no poder as queixas dos emigrantes neste campo tenham vindo a aumentar? Como é que justifica que cheguem, não digo diariamente, mas frequentemente, aos grupos parlamentares - julgo que não é só ao meu que tal sucede - queixas de emigrantes de todos os cantos do Mundo sobre as insuficiências, para não dizer antes ausências, de instituições, de meios e particularmente de gente para administrar o ensino dessa língua e dessa cultura, que é, afinal, a sua, como muito bem sublinhou a Sr.a Deputada?
Outra questão quero pôr à Sr.a Deputada, que é a seguinte: tendo sido a Sr.a Deputada Secretário de Estado da Emigração e tendo sido desde essa data tais problemas, várias vezes aflorados: neste Plenário e, inclusivamente, na própria Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, porque não apareceram ainda respostas concretas?
Há, assim, em meu entender, uma grande distância entre as palavras que a Sr.a Deputada proferiu, e com as quais estou 100 % de acordo, e as realidades vividas pelos nossos emigrantes nas terras em que se encontram.
Gostaria, pois, que a Sr.a Deputada nos esclarecesse sobre como concilia estas duas realidades.O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado Custódio Gingão não se encontra presente, tem a palavra, para responder, a Sr.a Deputada Manuela Aguiar.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD):- Sr.a Deputada Alda Nogueira, tendo feito diversas viagens, em que visitei diversas comunidades, e é justamente no aspecto do ensino que eu própria tenho ouvido mais queixas e reclamações. Isto, sobretudo, porque as comunidades têm a noção muito exacta de que é através do ensino da língua e da cultura portuguesa que se preservam as comunidades para que no futuro haja segundas gerações a falar português.
Julgo que o Estado Português gasta na Europa cerca de l milhão de contos com o ensino do português e, através dos tempos, os vários governos -não sei se as reclamações que referiu são mais da Europa ou de fora dela, pois as queixas que nos chegam são igualmente distribuídas - centraram-se essencialmente na Europa, sem que, porém, aí conseguissem tingir a escolarização em português de 50 % das crianças portuguesas em idade escolar; fora da Europa, porém, nenhum governo o fez.
Aliança Democrática está no poder há 2 anos, tendo tentado, e julgo que conseguido, equiparar as comunidades de fora da Europa e da Europa, tratá-las por igual, incentivar o ensino do português nas comunidades transoceânicas, no que tem feito algum esforço, tendo-se servido da rede escolar existente, o que julgo ser uma opção pragmática, pois se o ensino nos custa l milhão de contos na Europa, custaria muito mais em todas as outras comunidades.Não quer isto dizer que estejamos contentes com o que se passa, pois não estamos. Entendemos que as comunidades merecem mais apoio, e precisamente por isso é que eu me senti obrigada a falar, sobretudo, do ensino, para dizer que muitas vezes, com um pouco de imaginação e criatividade, as coisas não são tão difíceis: como parecem. Julgo que o lançar mão da rede de vídeo é um expediente e uma boa maneira de darmos um início de solução à questão.
Quando saí da Secretaria de Estado da Emigração e das Comunidades Portuguesas, eu própria deixei um projecto de rede de vídeo pronto para arrancar com programas experimentais, o que permitiria apoiar o movimento associativo e o próprio ensino da língua portuguesa. É claro que para isso precisaríamos também de programas específicos para as escolas, mas mesmo muitos dos programas gerais que se fizessem para as associações poderiam, pelo menos, mostrar às crianças portuguesas o que é o seu país como paisagem, como povo, como tradições, como música.
Julgo que este projecto não foi abandonado. Por vezes, o que acontece é que há uma certa demora na sua execução. Contudo, confio firmemente que esse projecto seja levado adiante, tanto mais que se reveste de uma importância muito grande.Aplausos do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Nogueira.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): -Sr. Presidente, não c propriamente um protesto que vou fazer, mas suponho que é esta a figura que tenho que utilizar.
27 DE MAIO DE 1982									3827Sr.a Deputada Manuela Aguiar, a Sr.a Deputada invoca o pouco tempo de governação do Governo AD, dizendo que quer este, quer os outros governos, fizeram muito pouco pelos emigrantes.
Só lhe quero dizer o seguinte, Sr.a Deputada: é que de promessas estão os emigrantes cheios! A AD tem enchido os emigrantes de promessas, das quais mais uma vez nos vem aqui falar a Sr.a Deputada Manuela Aguiar. Infelizmente continuamos no reino das promessas e entre este e o reino das realidades há um caminho que a AD não percorreu, antes tendo até agravado algumas situações. £ creio que a Sr.a Deputada terá um dossier com todas essas situações, que em alguns casos foram agravadas.
Teremos que concluir das palavras da Sr.a Deputada - que são, aliás, um pouco a repetição daquilo que ela já tinha afirmado - que existe um caminho a percorrer entre os desejos e as realidades, caminho esse que a AD não percorreu nem nunca percorrerá, pois não está interessada na difusão da língua e da cultura portuguesas no estrangeiro. Por muito que se verifique tal interesse da parte da Sr.a Deputada Manuela Aguiar, a AD e o seu Governo não estão interessados em tal. Particularmente o Ministério da Educação, que deveria colaborar em estreita ligação com a Secretaria de Estado da Emigração para a consecução destes objectivos, não o tem feito, mostrando, assim, um grande desinteresse por esta questão.
Os resultados são, assam, aqueles que, melhor que eu, a Sr.a Deputada Manuela Aguiar expôs.
Daí a necessidade de deixar bem claro que há um abismo entre as promessas feitas pela AD e as realidades que os emigrantes vivem neste e noutros campos, que não o da educação.O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Aguiar.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Sr.a Deputada Alda Nogueira, na realidade, gostaria que falássemos verdade e sem demagogia nesta Assembleia. Acho que temos obrigação de reconhecer que todos os governos em Portugal não têm feito, em relação aos emigrantes e às suas comunidades, aquilo que deviam e que das merecem. Temos que reconhecer que fora da Europa têm sido as comunidades, as paróquias, as associações -conheço associações que se formaram expressamente para criar as suas escolas-, que têm mantido o ensino da língua portuguesa.
Isto aconteceu com os governos AD e com todos os outros.
E se lha realmente uma viragem por parte dos nossos governos, é justamente a de olhar todas as comunidades por igual, de lançar no no
E poderia ainda referir toda uma série de leis extremamente .importantes para as comunidades, como a da nacionalidade, do recenseamento, a criação do Conselho das Comunidades Portuguesas.
Talvez se hoje há mais reclamações, isso se deva, sobretudo, ao facto de haver instituições que se destinam a ouvir os emigrantes, a dar-lhes voz; talvez por isso eles se queixem e falem mais. E acho muito bem que o façam.
Mas também acho que, por parte do Governo, tudo tem sido feito para mudar a situação das comunidades; o que não podemos é fazer em 2 anos o que não foi feito em 20 ou mais anos. Julgo, porém, que estamos a começar a fazê-lo e espero firmemente que chegaremos ao fim.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Dias.O Sr. Cunha Dias (PSD):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há pior cego do que aquele que não quer ver. Este dito popular, que na sua secular sabedoria o povo português diz algumas vezes, ainda hoje, em 1982, 8 anos passados sobre o 25 de Abril, tem aplicação diária, e isto porque nalguns sectores nada se fez.
Refiro-me ao que se passa diariamente nos pomposamente chamados mercados abastecedores de Lisboa.
Tanto o mercado do Cais do Sodré como o mercado do Rego, há 40 anos já estavam ultrapassados e não serviam a população de Lisboa.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - É possível assim avaliar a desordem completa que reina em tais mercados, sem as mínimas condições, tanto para quem neles trabalha como para todos os que necessitam de os utilizai diariamente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A sua péssima localização em zonas centrais da cidade de Lisboa, provocando constantes estrangulamentos no trânsito, e a falta completa de estruturas que possibilitem o abastecimento em condições tornam urgente, eu diria mesmo urgentíssimo, que a Câmara Municipal de Lisboa e o Governo resolvam este problema de enorme importância para a economia nacional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:-Porque não tem nenhum interesse planear a organização de circuitos comerciais modernos, o par agricultores, vendedores ou compradores, dizer que os intermediários enriquecem, falar disto e daquilo, dizer tudo o que é norma! nestas questões, sem começar pelo princípio, por aquilo que é hoje a base de toda a estrutura comercial moderna.
Sabemos haver interessados em que este estado de coisas continue.
Há e haverá sempre burocracia e entraves a vencer. Mas tudo deve ser urgentemente ultrapassado, de forma que quando chegar a hora da CEE não estejamos, neste campo, como' noutros, num estado de atraso em relação 'à Europa que nos envergonhe e desmotive ainda mais aqueles que, apesar de tudo
3828								I SÉRIE - NÚMERO 93o que se passou, estão em situação de investir e criar riqueza neste país.
Os agricultores vendem os seus produtos a preços por vezes tão baixos que não compensam qualquer investimento.
Mas o consumidor paga bem e principalmente os mesmos produtos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não haverá legislação de preços, nem fiscalização, nem normas de qualidade, nem circuitos comerciais estabelecidos que permitam acabar com a autêntica selva, do salve-se quem puder, que são hoje o dia-a-dia dos mercados ditos abastecedores.Aplausos do PSD.A falta de controle é total; as fugas à fiscalidade também; os preços não compensam a qualidade, embora o consumidor a pague.
Todas estas condições -e o muito mais que haveria a dizer- são altamente gravosas para agricultores e comerciantes honestos, só aproveitando a oportunistas que habitualmente sabem manejar e manobrar num negócio que, sem grandes encargos pode causar grandes lucros.
Os agricultores e até as suas próprias cooperativas de produção começam a duvidar do que se passa nos mercados e a venderem as suas produções à porta, a intermediários diversos, sem conhecimento rigoroso dos preços do dia e com possíveis prejuízos.
Chega-se a impor a compra por um preço, sendo a factura passada por outro!
Os interesses dos agricultores do Algarve que, neste momento, tento defender são também os interesses de todos os agricultores portugueses, desde o Minho ao Algarve.
São, afinal, Srs. Deputados, os reais e legítimos interesses da agricultura portuguesa, eterna parente pobre da economia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Vamos ser realistas e dizer aqui que todos os organismos oficiais ligados a este sector sabem perfeitamente o que se passa e sabem também que não sairemos deste atoleiro sem se construir um grande e moderno mercado abastecedor de Lisboa.
Se há 40 anos já se sentia esta imperiosa necessidade para a economia nacional, hoje, mais do que nunca, se quisermos defender eficazmente todos os intervenientes nos circuitos comerciais, se quisermos ter melhores preços e qualidades, melhorar a normalização dos produtos, modificar estruturas comerciais ultrapassadas, se quisermos uma política séria de defesa do consumidor, um abastecimento sério, honesto e eficaz, temos de disciplinar regras de concorrência. Se quisermos, enfim, entrar na Europa da CEE, nada de demoras! Vamos urgentemente projectar e realizar o novo mercado abastecedor de Lisboa.
Diversos projectos devem estar nas gavetas dos Ministérios respectivos ou na Câmara Municipal de Lisboa, mas a economia do País não pode esperar que haja projectos nas gavetas eternamente.
Que haja um projecto moderno e viável, só um basta, mas que haja vontade de o realizar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho a convicção de que o Governo da AD e a Câmara Municipal de Lisboa, sabedores do que se passa, vão concretizar urgentemente a construção do novo mercado abastecedor de Lisboa.
A agricultura portuguesa agradecerá.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vergílio Rodrigues.O Sr. Vergílio Rodrigues (PS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ninguém, naturalmente, desconhece o desafio que hoje se coloca às populações do nosso país na resolução dos seus próprios problemas e na condução dos seus próprios destinos.
E se o não desconhecemos é porque a todo o momento ele se nos impõe. É porque, cada vez mais, a administração central se revela insuficiente e incapaz de acorrer com eficiência, porque os ignora, aos problemas que se deparam às populações.
Todavia, e contrariamente ao prometido no seu programa de governo AD - "lançamento e realização de um corajoso projecto de descentralização municipal e regional que .permita difundir as responsabilidades em todo o corpo social e devolver às comunidades locais a sua autonomia face ao poder centrai" -, a AD tem caracterizado a sua acção por um centralismo cada vez mais retrógrado, que em nada favorece os parâmetros a que tem de obedecer o lançamento de uma verdadeira política de regionalização. Percebe-se, mas não se aceita, porém, este modo de actuação! A AD, tendo conseguido uma aparente maioria parlamentar, não está, de modo algum, interessada no fortalecimento regional. É-lhe notoriamente mais fácil manter o seu domínio com uma máquina centralista do que arriscar-se a conceder autonomia ao poder local, pois teria de enfrentar o facto consumado da existência de órgãos autárquicos representativos de correntes políticas adversas.
Falta ao governo AD a coragem do governo socialista francês, que, tendo prometido no seu programa eleitoral uma política de verdadeira regionalização, não hesitou em fazê-la avançar, fiel ao princípio de que também a diversidade faz a riqueza de um país. É por isso que nós, socialistas, não podemos aceitar uma política cada vez mais centralizadora de poderes, como aquela que norteia o governo AD. Centralismo esse que vem aliando-se, de forma inequívoca, a uma discriminação injustificável - como toda a discriminação, aliás- que atinge implacavelmente os seus adversários políticos. Não é difícil adivinhar o fim desta actuação anti-autárquica: estrangulando os órgãos autárquicos politicamente adversos, através do não cumprimento integral da Lei das Finanças Locais, o governo AD reduz significativamente as possibilidades financeiras de superação de necessidades básicas da população. E favorecendo, por outro lado, as autarquias das suas cores, através de subsídios distribuídos como se de presente % de Natal se tratasse, pretende dar dos seus autarcas uma imagem favorável e convidativa ao voto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Caso exemplar e significativo desta situação vem sendo a atitude de
27 DE MAIO DE 1982							3829franco desinteresse peles esforços que a Câmara Municipal de Braga vem desenvolvendo no sentido de superar as carências básicas da população, designadamente no que concerne ao lançamento dos transportes urbanos. Tendo a anterior concessionária deixado chegar o material circulante a um estado de completa degradação, impunha-se à Câmara Municipal de Braga a procura de novas soluções que satisfizessem plenamente os objectivos de uma rede de transportes urbanos. Ora, não se achando a Câmara Municipal de Braga tecnicamente preparada para tomar a seu cargo a exploração de tais serviços, propôs ao Governo a sua integração na Rodoviária Nacional, solução que acautelaria o futuro dos seus trabalhadores e, em princípio, satisfaria os utentes. Não o entendeu, todavia, assim o Governo, permanecendo surdo às solicitações, quer da Câmara Municipal, quer da Assembleia Municipal, quer dos deputados, afirmando peremptoriamente que a Rodoviária Nacional não tinha as mínimas possibilidades de integrar a Sotube, sem explicar, todavia, a razão. Consumado, portanto, o desinteresse do Governo, outra solução não restou à Câmara Municipal de Braga que não fosse preparar-se para arcar com as responsabilidades de um empreendimento de tal envergadura. Fê-lo, todavia, também, por saber que lhe competia responder de forma clara à confiança que nela havia depositado, tão significativamente, a população do concelho nas últimas eleições autárquicas. Fê-lo sem o apoio do PSD e do CDS na Assembleia Municipal. Fê-lo sem o apoio do Governo! Mas, apesar de tudo, os Transportes Urbanos de Braga aí estão. Da sua eficiência, das inovações introduzidas, dos melhoramentos verificados, enfim, do sucesso do empreendimento, não seremos nós a falar. Serão, com certeza, aqueles que diariamente os utilizam. Mas seremos nós a denunciar, aqui, o Governo das suas persistentes tentativas de boicote à iniciativa da Câmara Municipal de Braga. De facto, o Governo continua a ignorar as solicitações da Câmara Municipal de Braga, negando-se, quer a assegurar o financiamento de qualquer parcela dos 236000 cantos investidos, quer a atender os pedidos de audiência formulados pela Câmara Municipal de Braga.
E, no entanto, o Governo continua a facultar apoio a outras câmaras que desenvolveram também acções deste tipo, mas que são da AD! O Governo vai ainda mais longe: faculta apoio financeiro a transportadoras privadas operando em zonas urbanas, como é o caso de Viseu e Guimarães!
De que se trata afinal? De marginalização? De um equívoco? Sem dúvida que preferíamos que se tratasse de um qualquer equívoco, pois que bem poderia ser ultrapassado se para tal houvesse vontade. Tendo em conta, todavia, o lapso de tempo já passado desde o lançamento dos Transportes Urbanos de Braga (TUB) -em 1 de Fevereiro-, suficiente já para o completo esclarecimento da situação, e atendendo a que tudo continua com no princípio, isto é, com o constante alheamento do Governo, é-nos lícito concluir que se trata de marginalização. Até quando ainda teremos de viver dependentes de decisões políticas que põem em causa os verdadeiros interesses regionais? Até quando estaremos dependentes de juízos tendenciosos que turvam a realidade dos factos e são, por isso antidemocráticos?
Porque, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a ausência de uma verdadeira política de regionalização por parte do Governo é uma constante que a todo o momento é imperioso denunciar.
Ela verifica-se em casos de ausência de financiamentos à construção de novas habitações; em Braga, há 2 projectos cujo concurso ocorreu em 1980, num total de 300 fogos, que continua à espera que o Governo sancione a adjudicação proposta pelo Fundo de Fomento de Habitação.
Manifesta-se, por outro lado, quando se vêem verdadeiras obras de arte significativas do nosso rico património cultural, como são os casos do Mosteiro de Tibães e do Mosteiro de Bouro, lamentavelmente votadas ao abandono, apesar das promessas eleitoralistas da AD.
O desinteresse do Governo é claro ainda ao olharmos a progressiva degradação do aeródromo de Palmeira, eternamente à espera da aplicação de um financiamento, de resto, há muito prometido, que o torne suficientemente operacional, quer para servir todos os conceitos do distrito, quer ainda para se tornar útil a industriais do país vizinho, que com insistência visitam a região e se têm manifestado interessados na sua utilização.
Esse alheamento é ainda claro quando sofremos as consequências das deficientes ligações rodoviárias e ferroviárias entre Braga e outros centros urbanos do Norte do País.
Se não há agora tempo para referir todas as atitudes de franca desmotivação por parte da AD perante carências que afectam as regiões, nomeadamente aquelas cujas autarquias pertencem a forças políticas adversas, há sempre tempo para denunciar até que ponto pretende a AD levar a sua política de centralismo e burocratização, que estrangula o poder local e arrasta nessa asfixia a própria vivência democrática.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques, para pedir esclarecimentos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Vergílio Rodrigues, não pretendo referir-me ao caso particular de uma câmara, relativamente à qual o Sr. Deputado apresentou as suas queixas, pois não estou em condições de emitir um juízo e também não me parece ser este o sítio adequado para poder ser informado, a não ser que prolongássemos bastante mais este tema nesta sessão. Já não posso é deixar de me referir àquilo que tem toda a oportunidade em ser aqui tratado e, se possível, confrontado.
O Sr. Deputado lastimou que a actual maioria não seguisse o exemplo da maioria socialista francesa que, segundo o Sr. Deputado, acabou de produzir uma lei importantíssima, que visa a descentralização nesse país. É verdade, simplesmente eu gostaria de saber o que é que o Sr. Deputado, pensa sobre a filosofia desse diploma, que é, efectivamente, importante. Pode estar descansado, que não sou eu que vou diminuir o alcance e a seriedade desse diploma, mas, apenas para confrontarmos as nossas ideias de uma forma um pouco mais precisa, gostaria de saber o que é que V. Ex.a pensa quando o Governo Fran-
3830							I SÉRIE - NÚMERO 93essa lei, diz que no prazo máximo de 1 ano - apresentando a sequência legislativa no decorrer deste primeiro diploma que diz respeito às liberdades das autarquias francesas - apresentará uma proposta relativamente à delimitação das competências das respectivas comarcas, dos departamentos e da região, e que no prazo máximo de 2 anos apresentará um projecto destinado a repartir, de forma mais equitativa, as finanças, etc. O que é que V. Ex.a pensa acerca deste ritmo com que o governo socialista aborda o problema da descentralização? Estarão eles a tentar sabotar o processo de descentralização em Franca, ao oferecerem uma perspectiva tão lenta, aparentemente, em relação ao decurso desse processo?
Evidentemente que não. Mas invoco este aspecto importante apenas para referir que questões tão profundas na modificação da Administração Pública não pedem ser feitas de ânimo leve. É por isso mesmo que o Governo Francês aborda a questão com tanta credibilidade. Mas posso perguntar-lhe, o que pensa V. Ex.a quando o próprio e o mesmo Governo Francês diz, nesta lei que agora entrou em vigor, que quando uma câmara não tem um orçamento equilibrado remete ao representante do Governo no departamento a competência de o equilibrar, se por acaso o aviso feito, em devido tempo, pela autoridade administrativa não for cumprido? O que é que V. Ex.a pensa desta forma tão expedita de saneamento na gestão dos dinheiros públicos?
Para não alongar as minhas razões, perguntar-lhe-ei ainda o que é que V. Ex.a pensa desta filosofia de governo socialista, relativamente às questões da descentralização, estão a andar depressa, estão a andar devagar, estão desconfiados relativamente à seriedade da gestão local ou, pelo contrário, estão a cometer um excesso?
Julgo que não, e que o actual governo socialista, de uma forma muito séria, muito rigorosa, abordou a questão da descentralização porque ela é tão difícil que bem merece todas as cautelas tomadas pela actual administração francesa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Magalhães Mota (ASDI):-Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado?O Sr. Magalhães Mota (ASDI):-Sr. Presidente, como o Sr. Deputado Silva Marques introduziu o seu pedido de esclarecimento de algumas considerações, gostaria de, a propósito delas, pedir-lhe um esclarecimento.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado sabe bem que não pode pedir esclarecimentos a uni pedido de esclarecimento. Pode protestar contra as palavras do Sr. Deputado Silva Marques, mas não pode pedir esclarecimentos. Isto, de acordo com o Regimento.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - É evidente, Sr. Presidente, que se o pedido de esclarecimento se tivesse confinado a um pedido de esclarecimento, cês, na sua exposição de motivos relativamente a nos termos regimentais, e, portanto, tivesse consistido exclusivamente numa questão relacionada com a intervenção do Sr. Deputado Vergílio Rodrigues, é evidente que eu teria direito a protestar, mas o pedido de esclarecimento, ele próprio, não o terá sido precisamente, nos termos regimentais, e terá tido uma fundamentação que justificaria o meu pedido de esclarecimento. Mas fá-lo-ei, então, sob a forma de protesto, se V. Ex.a me permitir...O Sr. Carlos Robalo (CDS): -Não pode!O Sr. Presidente:-Sr Deputado, mesmo sob a forma de protesto não é inteiramente regimental, porque o Sr. Deputado Silva Marques não referiu o seu partido ou o Sr. Deputado. No entanto, uma vez que lhe disse que poderia protestar, dou primeiro a palavra a outros Srs. Deputados que estão inscritos para pedir esclarecimentos e depois dar-lhe-ei a palavra.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente? Quero interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, é só uma pequena curiosidade a que penso a Mesa poderá dar resposta.
Em termos de que preceito regimental é que se pode protestar sobre um pedido de esclarecimento ou se não pode, como única figura regimental, utilizar o direito de defesa no caso de ser ofendido?