1164-(4)II SÉRIE — NÚMERO 6027 — Com a Secretária-Geral da Assembleia da República, sobre as instalações e o serviço de apoio ao CCS (14 de Maio de 1987).28 — Com a direcção de informação da RTP, para esclarecimento de dúvidas levantadas por aquela direcção quanto à directiva n.° 2/87 do CCS (18 de Maio de 1987).29 — Com a Sr." Deputada do Partido Ecologista Os Verdes Maria Santos, acerca das perspectivadas alterações na forma de exploração de televisão (19 de Maio de 1987).30 — Com o Sr. Presidente da Assembleia da República, para análise das circunstâncias que se prendem com o parecer do auditor jurídico da Assembleia sobre a criação do Prémio Fernando de Abranches-Ferrão (20 de Maio de 1987).31 — Com a Comissão Nacional de Eleições, por iniciativa do CCS, para estudar a articulação dos dois órgãos no sentido de ser assegurada a igualdade de oportunidades para todas as candidatas nesta fase eleitoral (28 de Maio de 1987).32 — Com o Sr. Dr. Arons de Carvalho, do Partido Socialista, a propósito das perspectivadas alterações na forma de exploração de televisão (2 de Junho de 1987).33 — Com o Sr. Presidente da República, e por sua solicitação, para análise da actuação dos órgãos do sector público de comunicação social durante o período pré-eleitoral. O CCS expôs ao Sr. Presidente da República a sua posição quanto aos debates eleitorais especialmente na RTP, E. P., à luz da directiva n.° 2/87 e do comunicado que a esclarecia (4 de Junho de 1987).34 — Com os representantes da SIC, Srs. Dr. Francisco Pinto Balsemão, Dr. António Torres Pereira, Silva Costa, Jack Rodrigues, Carlos Carvalho e Costa Trancoso, a propósito das perspectivadas alterações na forma de exploração de televisão (9 de Junho de 1987).35 — Com o Sr. Presidente da Assembleia da República, para apresentação de um projecto de reforço de verba no sentido da realização de um estudo a desenvolver com a colaboração de um grupo de professores e finalistas em comunicação social da Universidade Nova (24 de Junho de 1987).II — Sugestões de alteração de diplomas legaisI — Sugestão de alteração legal n.° 1/87RDP: Estatuto da Radiodifusão Portuguesa, E. P. Competências do conselho de gerência em articulação com as competências dos directores de informação e de programas.(21 de Abril)1 — Ao abrigo da alínea m) do artigo 5.° da Lei n.° 23/83, vimos propor à Assembleia da República alterações ao Decreto-Lei n.° 167/84, de 22 de Maio (Estatuto da Radiodifusão Portuguesa, E. P.).2 — Conhece o CCS a legislação relativa à actividade radiofónica em análise, na especialidade, na Assembleia da República.Essa legislação não entra em linha de conta com as competências dos diversos órgãos, designadamente as do órgão de gestão e as dos directores de informação e de programas.Essas competências, o seu âmbito e a sua articulação são, naturalmente, fundamentais em termos das atribuições constitucionais e legais do Conselho de Comunicação Social.Ora, estando essas competências definidas no citado Estatuto da Radiodifusão Portuguesa, E. P., entendemos que importa considerar alguns dos seus aspectos.3 — Sublinhe-se, desde logo, o estabelecido na Constituição da República Portuguesa, no ponto 1 do artigo 39.° «órgãos de comunicação social pertencentes a entidades públicas ou delas dependentes»:Os órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado e a outras entidades públicas, ou a entidades directa ou indirectamente sujeitas ao seu controle económico, são utilizados de modo a salvaguardar a sua independência perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos e a assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião.4 — Acentue-se o estipulado na Lei de Imprensa, no artigo 19.° «Competência do director», designadamente na alínea a):Ao director compete [...] «a orientação, superintendência e determinação do conteúdo do periódico».5 — Sublinhe-se, ainda, que é atribuição do CCS «salvaguardar a independência dos órgãos de comunicação social (do sector público) perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos» [alínea a) do artigo 4.° da Lei n.° 23/83, de 6 de Setembro].6 — Neste sentido, e para criar condições legais que contribuam para essa independência, o CCS já apresentou à Assembleia da República várias sugestões de alteração legal, especificamente quanto ao carácter que desejamos vinculativo dos pareceres deste Conselho em relação a nomeações e exonerações de directores de jornais, directores de informação e directores de programas, quanto à forma de nomeação dos gestores, quanto às competências dos directores de jornais, directores de informação e de programas.Ainda neste sentido, o CCS já definiu posições — algumas delas através de textos vinculativos para os órgãos deste sector —, nomeadamente quanto à responsabilidade da autoria de estatutos editoriais.O objectivo fundamental e convergente destas sugestões de alteração legal e destas tomadas de posição tem sido reforçar a independência dos diversos órgãos de gestão, de direcções, etc, contribuindo para uma definição precisa das responsabilidades de cada uma delas.7 — Assim sendo, dada a existência de passagens no referido Estatuto que configuram uma colisão com os princípios constitucionais e legais expostos, propomos as seguintes alterações:Estatuto da RaANffusflo Portnguaa» E. P.A) Alínea b) do artigo 28.° (texto actual): (Competência do conselho de administração)Assegurar a correcta articulação dos diversos órgãos e uma adequada coordenação dos diversos centros de programas, em ordem à aplicação das políticas de programas e informação superiormente aprovadas e à prossecução dos objectivos estabelecidos na Constituição, na Lei da Radiodifusão, no presente Estatuto e nas directivas do Conselho de Comunicação Social.