20 DE FEVEREIRO DE 2019 35 Para esse efeito sugere-se somente que seja indicada a denominação completa da empresa e, caso se pretenda tornar o título mais conciso, que seja analisada a possibilidade de iniciar o mesmo pelo substantivo, eliminando o verbo que o antecede, como recomendam, sempre que possível, as regras de legística formal 8:«Regime de recuperação do controlo público dos CTT – Correios de Portugal, SA.» Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro. No que respeita ao início de vigência, conforme já referido (no âmbito da lei travão), o artigo 11.o deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá no dia seguinte ao da sua publicação, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos suscita outras questões em face da lei formulário. • Regulamentação ou outras obrigações legais São previstas na presente iniciativa várias obrigações para o Governo: – adotar os procedimentos necessários à recuperação do controlo público dos CTT, independentemente da forma jurídica de que a mesma se revista (artigo 3.o); – definir, por Decreto-Lei, um regime especial de anulabilidade de atos por interesse público que permita a anulabilidade de todos atos de que tenha resultado a descapitalização da empresa, designadamente a alienação de ativos de qualquer espécie, desde a privatização dos CTT (artigo 4.o que parece constituir uma autorização legislativa não autónoma, a ponderar); – a criar as condições necessárias para que a recuperação do controlo público dos CTT seja realizada livre de ónus e encargos, sem prejuízo do direito de regresso quando a ele haja lugar (artigo 5.o); – a identificar todos os atos de que tenha resultado prejuízo para o interesse público em virtude de opções de gestão dos CTT, designadamente aqueles de que tenha resultado a redução da capacidade da empresa prestar o serviço público postal a que está obrigada (artigo 6.o); –a concretizar a recuperação do controlo público dos CTT no prazo máximo de 180 dias após a» respetiva entrada em vigor. Prevê-se também que competirá ao Governo (n.o 2 do artigo 9.o) definir os termos de composição e nomeação da unidade de missão criada. IV. Análise de direito comparado • Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha, Reino Unido, Dinamarca, Itália e Malta. ESPANHA Criado em 1716 como um serviço público, o «Grupo CORREOS» é um fornecedor de comunicações físicas, digitais e de encomendas. Além disso, é a empresa designada para fornecer o serviço postal universal em Espanha.                                                           8 Duarte, D., Sousa Pinheiro, A. et al (2002), Legística. Coimbra, Editora Almedina, pág. 200.