I SÉRIE — NÚMERO 80 14 A Sr.a Presidente: — Tenho a informação que o PSD cede tempo ao Governo, pelo que tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Ministra da Justiça, que dispõe de 1 minuto e 5 segundos. A Sr.a Ministra da Justiça: — Sr.a Presidente, não levarei muito tempo para explicar a diferença entre a tutela de mérito e a tutela de legalidade, pois qualquer manual de Direito Administrativo, do 2.o ano de Direito, o explica. Um ato de homologação não comporta uma tutela de mérito. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. Calma! O Sr. António Filipe (PCP): — Não tire proveito disso! Vá ler! A Sr.a Ministra da Justiça: — Srs. Deputados, quanto à participação da Ordem dos Advogados, houve reuniões com a Sr.a Bastonária a 16 e a 24 de abril de 2014. A Ordem apresentou por duas vezes propostas para o estatuto que foram ponderadas, em 11 de fevereiro de 2013 e em abril de 2014. A Ordem não se pronunciou dentro do prazo subsequente previsto para a consulta direta. Foi-lhe concedido, a pedido, uma prorrogação, não se tendo pronunciado no referido prazo. Outra prorrogação conviremos que era demais. Relativamente à questão da tutela de legalidade, Srs. Deputados, consultem o artigo 45.o, n.o 5. Quanto ao desaparecimento dos atos próprios, consultem o estatuto. Não despareceu nada quanto aos atos próprios dos advogados. Está lá tudo clarinho. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Onde é que estão?! A Sr.a Ministra da Justiça: — Srs. Deputados, quanto à questão da própria lei-quadro, a lei-quadro é muito clara e nós somos mais claros ainda: há um reforço de transparência, há um reforço nas incompatibilidades, há um reforço nos atos próprios de cada profissão jurídica, e não é aceitável que o PS fale em processo de inventário quando o processo de inventário do PS esteve completamente parado sem nunca ter tido aplicação! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. José Magalhães (PS): — Não apoiado. Foi adiado pela dissolução da Assembleia! A Sr.a Presidente: — Terminamos, assim, o primeiro debate desta tarde relativo à discussão, na generalidade, das propostas de lei n.os 308/XII (4.a), 309/XII (4.a) e 310/XII (4.a), respetivamente, sobre a Câmara de Solicitadores, o Estatuto da Ordem dos Advogados e o Estatuto da Ordem dos Notários. Passamos ao ponto 2, que consiste no debate, conjunto e na generalidade, da proposta de lei n.o 305/XII (4.a) — Procede à trigésima sexta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e cria o sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor, e dos projetos de lei n.os 772/XII (4.a) — Procede à alteração do Código Penal, cumprindo o disposto na Convenção do Conselho da Europa para a proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais (Convenção de Lanzarote) (PS) e 886/XII (4.a) — Estratégia nacional para a proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais (PCP). Antes de dar a palavra para apresentar a proposta de lei, peço aos Srs. Deputados para tomarem os seus lugares para entrarmos serenamente no debate. Tem, então, a palavra a Sr.a Ministra da Justiça para apresentar a proposta de lei. A Sr.a Ministra da Justiça: — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Todos os dias a imprensa noticia abusos sexuais de menores e todos os dias a Polícia Judiciária recebe, em média, três,