4 DE JULHO DE 2018 17 Na respetiva exposição de motivos, consideram os proponentes que este regime «continua a não resolver os problemas mais graves suscitados pela imigração ilegal», apesar de reconhecerem que «a Lei de 2007 resultou de um longo e intenso trabalho de discussão de iniciativas legislativas, incluindo o projeto de lei então apresentado pelo PCP, e representou um passo positivo nas políticas de imigração em Portugal». Para o Grupo Parlamentar do PCP, lembrando a sua declaração de voto entregue em 10 de maio de 2007, «permaneceram aspetos negativos estruturantes na lei de imigração com os quais o PCP não se identifica, de que é exemplo a inexistência de um mecanismo legal permanente capaz de permitir a regularização da situação de cidadãos estrangeiros que, residindo e trabalhando em Portugal desde há muito tempo, permanecem indocumentados por não conseguirem reunir todas as condições exigidas para a obtenção de autorização de residência». Salientam os proponentes que «permanecem em Portugal muitos cidadãos não nacionais que trabalham honestamente, que procuram entre nós as condições de sobrevivência que não têm nos seus países de origem, e que vivem no nosso País, alguns deles desde há muitos anos, em situação irregular, com todo o cortejo de dificuldades que essa situação implica quanto à sua integração social», referindo ainda que «se a imigração legal é um bem indiscutível para a comunidade nacional, já a imigração ilegal constitui um verdadeiro flagelo social a que urge pôr cobro, através de um combate sem tréguas às redes de tráfico de pessoas, e através de uma política que, em vez de penalizar as vítimas, permita a sua justa integração na comunidade social com todos os direitos e deveres que lhe são inerentes». Para responder a esta realidade, consideram os proponentes que «a solução não passa pela reabertura de processos extraordinários de regularização, limitados no tempo, que a prazo, deixam tudo na mesma», recusando também «mecanismos excecionais e discricionários de regularização». Lembram os proponentes que «a situação dos indocumentados em Portugal constitui uma flagrante violação de direitos fundamentais dos cidadãos que não pode ser ignorada. Permanecem em Portugal milhares de cidadãos estrangeiros que procuraram o nosso País em busca de condições de sobrevivência e que trabalham em diversos sectores da atividade económica sem quaisquer direitos, em alguns casos mesmo sem direito ao salário, beneficiando pessoas sem escrúpulos que lucram com a chantagem que a situação irregular desses trabalhadores possibilita». Por outro lado, defende o Grupo Parlamentar do PCP que «a integração social plena dos cidadãos estrangeiros que se encontram a residir e a trabalhar em Portugal é uma obrigação indeclinável do Estado português» e que «só por essa via será possível pôr fim à exploração infame a que esses trabalhadores estão sujeitos, respeitar os seus direitos mais elementares, e evitar a eclosão entre nós de manifestações racistas e xenófobas que estão tristemente a ensombrar a Europa nos nossos dias». Conformem descrevem os próprios proponentes, o projeto de lei prevê «a adoção de processos de decisão dotados de transparência, correção e rigor, a concessão de autorização provisória de residência aos cidadãos estrangeiros que tendo requerido a sua regularização aguardem decisão final, a aplicação extensiva da regularização ao agregado familiar dos requerentes e a adoção de mecanismos de fiscalização democrática do processo através do Conselho para as Migrações e da Assembleia da República». Com efeito, o articulado proposto pelo projeto de lei é constituído por 11 artigos que incidem no objeto do diploma (artigo 1.o), nas condições de admissibilidade e exclusão (artigo 2.o e artigo 3.o), no regime de exceção de procedimento judicial e de suspensão e extinção da instância judicial ou administrativa (artigo 4.o), na apresentação e elementos constantes de requerimentos (artigo 6.o e 7.o), na autorização provisória de residência (artigo 8.o), nos termos do processo de decisão sobre os requerimentos apresentados (artigo 9.o), na aplicação extensiva do regime aos membros da família do requerente (artigo 10.o), e no acompanhamento da aplicação da lei pelo Conselho para as Migrações (artigo 11.o). I. c) Enquadramento Conforme descreve a nota técnica, em anexo, a matéria objeto da iniciativa é tratada pelo suprarreferido regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, atualmente previsto na Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 29/2012, de 9 de agosto, n.o 56/2015, de 23 de junho, n.o 63/2015, de 30 de junho, n.o 59/2017, de 31 de julho, e n.o 102/2017, de 28 de agosto.