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O que teria contribuído para a dignidade do Parlamento - e sempre o afirmámos nas nossas intervenções - era que as discussões e as questões que conduziram a este acto tivessem decorrido aqui no Plenário da Assembleia, em discussão aberta e franca perante todo o País.Risos do PS e do PSD.O que não contribui para a dignidade do Parlamento é a cerimónia que está a decorrer aqui ao lado. Portanto, defendo o meu grupo parlamentar, repudiando as acusações de mesquinhez e de contributo dado para a indignificação do Parlamento que o Sr. Deputado Ferraz de Abreu acaba de fazer.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, quero dizer-lhe que não considero que esteja ferida a dignidade do Parlamento, se não a Mesa, e a minha pessoa em particular, teria tomado qualquer decisão ou atitude.
Não está em causa a dignidade do Parlamento e o Sr. Deputado dispõe de instrumentos para realizar o que sugeriu na sua interpelação à Mesa ou para fazer com que se discutam, aqui dentro, essas questões.
Para um protesto, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, queria protestar em relação à intervenção do
988 I SÉRIE - NÚMERO 27Sr. Deputado Ferraz de Abreu ou, se pretender, exercer o direito de defesa face às acusações que esse Sr. Deputado fez de que a minha intervenção teria sido mesquinha.
Sr. Presidente, temos, de facto, a ver com tudo o que se passa nesta Casa. Os deputados desta Assembleia têm a ver com todas as questões que se passam na Assembleia da República - por isso são deputados - e têm todo o direito de exercer esses direitos.
Nesse sentido, protesto contra as afirmações feitas pelo Sr. Deputado Ferraz de Abreu, e queria ainda dizer-lhe que, pela nossa parte, duvidamos que dignifique os trabalhos da Assembleia da República a realização simultânea da reunião que está a decorrer noutra sala.
Cremos, no entanto, que o facto de usarmos os nossos direitos, isso sim, dignifica a Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Para exercer o direito de defesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Ferraz de Abreu, tenho-me habituado a ver em V. Ex.a um deputado respeitador e que se dá ao respeito nesta Câmara.
Creio que foi apenas um lapso de V. Ex.a a utilização de determinadas palavras que, de facto, utilizou. Pela minha parte tenho de as repudiar porque fazer uma pergunta à Mesa, perante um episódio que se está a passar nesta Casa, não merece os epítetos de V. Ex.a.
Lamento, pois, as afirmações que proferiu porque elas vêm de um deputado que aparenta ser respeitador e educado. Por isso, Sr. Deputado Ferraz de Abreu, não poderei deixar de protestar, embora entenda que foi apenas por mero lapso que V. Ex.a utilizou esses adjectivos.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Rocha de Almeida.O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, utilizo esta figura regimental apesar de este assunto não ter nada a ver com a questão que aqui tem estado a ser debatida.
Na leitura do expediente, feita pela Mesa, foi referido um relatório da Federação Nacional das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo em que, para além de diversos problemas que levantaram e que devem estar atinentes ao próprio relatório, referiam também a extinção do IFADAP.
A minha interpelação era no sentido de saber quais as possibilidades de a Mesa remeter esse relatório à Comissão Parlamentar de Agricultura e Mar porque entendo, e o meu grupo parlamentar também, que o assunto é delicado e que deve ser debatido. Portanto, deve-lhe ser dada uma "nobreza" - digamos assim - de acolhimento dentro da Assembleia porque há assuntos candentes, pendentes e gravosos para a agricultura e esse relatório devia ser remetido, para trato conveniente, à Comissão parlamentar respectiva.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, é uma interpelação muito rápida, exactamente no mesmo sentido do que o Sr. Deputado Rocha de Almeida acaba de dizer, ou seja, que o assunto tem suficiente importância para ser analisado na Comissão de Agricultura e Mar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputado, enviaremos este relatório à Comissão de Agricultura e Mar porque as sugestões dos Srs. Deputados são, sem dúvida nenhuma, correctas.
Vamos passar às intervenções. O Partido Comunista está inscrito para uma declaração política mas ainda não nos indicou quem é o orador.Pausa.A Mesa foi entretanto informada de que os 10 minutos serão divididos em duas partes iguais e de que falarão os Srs. Deputados José Magalhães e Custódio Gingão.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PCP venho fazer a seguinte declaração à Câmara: Diversos órgãos de comunicação social acabam de revelar a existência de um protocolo secreto, subscrito pelo presidente do Governo Regional da Madeira e pelo Ministro das Finanças em nome do Conselho de Ministros da República. O documento define segundo informações trazidas agora a público as grandes linhas que devem presidir à elaboração e execução do orçamento regional, fixa o limite do respectivo défice, sujeita a visto prévio do ministro das Finanças da República os programas de investimento da região e " autoriza" o congelamento das transferências do Orçamento do Estado para a Madeira por mera decisão ministerial.
A confirmarem-se estes termos, não tem fim a estupefacção. E foi por isso que trouxemos a questão a esta Câmara. A Assembleia da República sabe que 0 orçamento regional tem um buraco de mais de 5 milhões de contos, acrescendo aos 9 milhões inicialmente previstos. Sabemos que a dívida pública regional excede em muito 20 milhões de contos (e mais ainda se incluídas as dívidas autárquicas e do sector empresarial regional). É um facto: a política irresponsável, desastrosa, dos governos PSD conduziu a região à beira da bancarrota ...
É, porém, um colossal escândalo, Srs. Deputados, que os autores dessa política não tenham hesitado agora em aceitar a suspensão da autonomia regional, rasgando a Constituição numa parte fulcral que assegura os direitos das regiões em matéria financeira.
Causa estupefacção a notícia e o silêncio da coligação sobre ela. 15to é verdade? Chegou-se a este ponto? Os Srs. Deputados eleitos pela região autónoma confirmam que as coisas se passaram assim, com completa ultrapassagem das competências dos órgãos de governo próprio da região autónoma e dos seus direitos?!
O Grupo Parlamentar do PCP entende que a Assembleia da República tem o direito de se constituir na expectativa de sobre a matéria receber os esclarecimentos necessários tanto da parte do Governo da República como da parte dos órgãos de governo pró-
12 DE DEZEMBRO DE 1984 989prio da Região Autónoma da Madeira, e que mais não devem tardar.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus para interpelar o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - O Sr. Deputado José Magalhães acaba de fazer uma comunicação a esta Câmara, baseado em notícias que terão sido publicadas nos jornais.
Penso que esta não será a melhor forma de trabalharmos nesta Câmara porque nos devemos basear em documentos oficiais, em fontes que possam fundar, com credibilidade, qualquer juízo, quer de encómio, quer de crítica.
Não conheço as notícias, pelo que não estou em condições de as contrariar ou de as confirmar, mas penso que o Sr. Deputado José Magalhães levanta seriamente esta questão e, como tal, associo-me a ele na preocupação de esclarecer tudo o que respeita ao Estado português que deva ser esclarecido.
Entretanto, Sr. Deputado José Magalhães, creio que não há razão nenhuma para isolarmos a situação financeira da Região Autónoma da Madeira face a outros problemas com que o Estado português está confrontado.
Daí que pense que a sua preocupação é pertinente, mas ela só é legitima se porventura acompanhada da preocupação de se esclarecer também tudo o que se passa em relação a outros importantes sectores da actividade do Estado, nomeadamente o sector empresarial do Estado e a sua situação financeira, o problema da reforma agrária e a sua situação financeira e tantos outros com que o nosso Estado e o Governo da República estão confrontados.O Sr. Rocha Almeida (PSD): - Muito bem!O Orador: - É, pois, neste contexto que o assunto deve ser tratado, e não tirando partido duma notícia de jornal, exagerando as considerações e a análise duma situação parcial, que é a da Região Autónoma da Madeira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães para responder.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Correia de Jesus, a questão que aqui está suscitada é da máxima gravidade, a todos os títulos. E o desconhecimento que o Sr. Deputado alega parece-nos pelo menos estranho.
Não é preciso ter estado na Região Autónoma da Madeira - e estivemos lá directamente e através de outros membros deste grupo parlamentar - para se saber que, por exemplo, a nível dos empreiteiros da região há, neste momento, um verdadeiro pânico quanto ao pagamento das obras em dívida e, mais ainda, que isso até é alegado pelos empreiteiros para não pagarem os salários, que estão em atraso, aos seus trabalhadores, que acabam assim por financiar a política que o governo regional teve e que conduziu a região à beira da bancacarrota, situação em que se encontra neste momento. É, pois, um facto público e notório que a Região Autónoma da Madeira tem 20 milhões de contos de dívida. Nem isso escapará ao Sr. Deputado Correia de Jesus!
O próprio pagamento aos funcionários públicos e às farmácias da região está em risco. O sistema de saúde está à beira da ruptura, também, por falta de meios financeiros. E não podem ser escamoteadas as responsabilidades do governo regional nisto!
Todos sabemos - debatemos isso aqui durante o período em que se discutiu a alteração ao Orçamento em vigor - por elementos oficiais que nos foram transmitidos, que a região autónoma está a procurar renegociar a sua dívida, e que para isso é necessária uma intervenção do Governo da República, porventura do Ministro das Finanças e do Plano e do seu Ministério. Tudo isto sabemos!
No passado fim-de-semana, um jornal veio revelar os termos de um protocolo. Esse protocolo vem replicar à questão do endividamento, mas em termos tais que são puramente arrepiantes quanto ao funcionamento do sistema de autonomia regional.
A primeira coisa espantosa é que o Sr. Deputado Correia de Jesus tenha vindo alegar desconhecimento em relação a um texto que já provocou um comunicado do PSD regional com acusações enormes, brutais, ao Governo da República, ao PS directamente, de centralismo de intervenção, ao mesmo tempo que esse protocolo é assinado pelo presidente do Governo Regional da Madeira.
Está, pois, constituída uma situação a que mesmo um cidadão mediano, que leia os jornais, não pode estar alheio. E o Sr. Deputado Correia de Jesus, deputado da República e ainda por cima com conexão específica à região autónoma, revela desconhecer, o que é pelo menos embaraçoso para mim, que o estou a ouvir, e creio que bastante mais para si que é o autor das palavras.
Considero útil e pertinente que se tenha associado ao pedido que este grupo parlamentar fez, mas devo dizer-lhe que teria considerado ainda mais útil e pertinente ter ouvido a sua voz logo no início desta reunião plenária a colocar esta questão e a exigir que, por quem de direito, sejam produzidos os esclarecimentos que venham a lançar luz sobre isto que, a confirmar-se, é um descomunal escândalo, não só do ponto de vista do Governo da República como também, e porventura sobretudo, do ponto de vista daqueles que, nos órgãos do governo próprio da região, em vez de defenderem a autonomia financeira não hesitam em pô-la no prego. É, isto o "nome" daquilo que acaba de ser feito.
Nesse sentido, consideramos que a Assembleia da República - e este debate pode ser um contributo para isso - deveria formalmente reclamar que, por parte de quem de direito, tanto a nível do Governo da República, como ao nível dos órgãos de governo próprio da região, sejam produzidos os esclarecimentos rigorosos que permitam, entre outras coisas, detectar se este protocolo escandaloso e inconstitucional existe realmente e o que é que se passa de verdade porque tanto o povo português como os deputados da Assembleia da República têm absoluto direito e dever de conhecer os termos exactos em que este golpe contra a autonomia regional foi perpetrado, por quem e porquê.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
990 I SÉRIE - NUMERO 27O Sr. Presidente: - Ainda dentro dos 10 minutos atribuídos ao Partido Comunista, tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Custódio Gingão.O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de tão mau quanto o Governo, o ex-ministro Soares da Costa não deixou de ser a primeira vítima das contradições de uma coligação onde é evidente a total incapacidade para a definição e implementação de uma política agrícola que sirva os interesses reais do País e o desenvolvimento tecnológico e socioeconómico da nossa agricultura e dos nossos agricultores.
Durante mais de ano e meio de governação, da responsabilidade de Mário Soares e Mota Pinto, todos os indicadores técnico-económicos não deixaram de se agravar, mesmo tendo havido o benefício de um ano agrícola favorável à produção.
Só que, imputar esta ocorrência favorável à acção do Governo apenas teria cabimento se o São Pedro fizesse parte do seu elenco ministerial.
Com efeito, os já extremamente baixos níveis de incorporação tecnológica regrediram, em consequência de uma política de preços que tem provocado a retracção na utilização de factores e meios de produção.
Alargou-se a já injustificável margem dos preços entre o produtor e o consumidor.
A incapacidade para implementar uma cobertura sanitária eficaz aos efectivos pecuários do País tem conduzido ao agravamento dos surtos de peripneumonia, da febre aftosa e da tuberculose, com a consequente degradação e redução dos efectivos pecuários.
Em lugar de uma política de incentivo à produção, assente e consolidada num adequado apoio técnico, num trabalho de experimentação e divulgação de novos cultivares de alta produtividade e de uma correcta gestão dos preços dos factores de produção, assistiu-se à adopção de uma política de preços artificiais para certos produtos (caso dos cereais), que apesar de ter tido alguns efeitos imediatos, se tornava evidente que não podia manter-se. Os preços estabelecidos para a actual campanha demonstram-no à evidência.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que faltou em vontade política, em competência, em capacidade de gestão dos meios disponíveis, para executar uma política de desenvolvimento do sector agrícola, foi ultrapassado em arbítrio, ilegalidades e imoralidades, no que respeita à reforma agrária.
Ou seja, na política agrícola deste Governo apenas existem respostas às pressões e interesses dos grandes intermediários e armazenistas, do grande comércio e indústria, e dos grandes agrários.
Tudo aquilo que o Partido Socialista dizia defender enquanto partido da oposição, e de que foram porta-vozes neste Parlamento vários deputados, caso do engenheiro António Campos, hoje membro do Governo, foi subjugado e espezinhado nesta coligação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tornou-se já um hábito nacional ouvir os governos afirmar que vão cumprir as leis, respeitar direitos, acatar decisões judiciais. Não foi este governo que nos desabituou, ainda, de ouvir tal cantiga.
Para este governo, tal como para os anteriores da AD, cumprir a Lei da Reforma Agrária (a lei Barreto, de inspiração e responsabilidade directas dos dois
partidos da coligação) tem sido violá-la artigo por artigo, regulamentá-la ilegalmente, estender as reservas
até ao limite do fisicamente possível - para não entrar por Espanha dentro - com o único objectivo de restituir as terras e antigos privilégios aos grandes latifundiários e suas famílias.
Respeitar direitos tem sido espoliar e fragmentar explorações agrícolas, produtivas e viáveis, entregando-as na sua maior parte, a falsos agricultores, com o único e cego critério de desapossar as UCPs/cooperativas de áreas legalmente detidas na sua posse útil; tem sido o esbulho de frutos pendentes, de gados e de um valioso património de exploração; tem sido o escândalo da cobrança coerciva de créditos, sem o pagamento das dívidas por parte do Estado.
Quanto a acatar as decisões judiciais perante 208 acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo que anularam concessões de reservas e distribuições de terras, este governo tem recorrido ao expediente de uma falsa reinstrução dos processos que leva, e levaria, seguramente, a nova vaga de despachos ilegais, mantendo entretanto centenas de milhares de hectares na posse de reservatários sem qualquer título de posse.
O despacho de 18 de Outubro de 1984, assinado por Soares da Costa, estendendo o prazo de requerimento de majorações, é um bom ponto de referência quanto às intenções do governo neste campo.
Trata-se de um despacho manifestamente ilegal à face da lei Barreto - que se antecipa, por receio, à projectada nova lei da reforma agrária, na forja governamental.
Este quadro teria, inevitavelmente, de se confrontar com o novo ministro da Agricultura.
Solicitado pela Comissão Parlamentar de Agricultura a vir prestar esclarecimentos sobre a política do seu ministério, o novo ministro Barreto escusou-se, alegando não ter tido ainda tempo suficiente para se inteirar e estudar os dossiers agrícolas. Esta atitude do Sr. Ministro poderia ser entendida como um acto ponderado e digno de quem pretenderia alicerçar a sua acção no equilíbrio e correcção da prática política.
Infelizmente, os actos já assumidos pelo Sr. Ministro retiraram todas e quaisquer ilusões, a quem as tivesse.
O que lhe faltou de conhecimento e de capacidade para responder de imediato aos graves problemas da nossa agricultura e para se apresentar perante a Comissão Parlamentar de Agricultura sobrou-lhe, desde logo, no empenhamento em prosseguir a política de destruição da reforma agrária.
Senão vejamos, e a título de exemplo, alguns dos muitos malefícios já desenvolvidos neste curto espaço de tempo do seu mandato:
No distrito de Portalegre, desde que o actual ministro tomou posse e até ao dia 22 de Novembro, já tinham sido entregues 3 reservas e estão para ser leiloados 7848 ha. O que, a concretizar-se, destruiria de uma assentada 6 UCPs/cooperativas perfeitamente viáveis.
No distrito de Setúbal, na Cooperativa Monte Novo de Palma, um ex-feitor recebe uma segunda reserva após a primeira ter sido entregue ao agrário. Alguém nesta Assembleia pode testemunhar legalmente que os feitores têm direito a reservas?
No distrito de Évora já foram entregues 3 reservas sem que as UCPs/cooperativas fossem previamente notificadas, como aliás a lei o exige, e sem que pu-
12 DE DEZEMBRO DE 1994 991dessem consequentemente exercer o seu direito legal e imperativo de contestação.
No distrito de Beja, e após o agrário José Joaquim Tareco ter recebido a sua reserva e o gado inventariado na altura da ocupação das terras (85 vacas e 64 porcos), a sua filha veio agora a ser contemplada, sem qualquer direito, ao efectivo pecuário correspondente ao que o pai já recebera. O mais espantoso em tudo isto é que quer o pai, quer o irmão deste reconheceram verbalmente e por escrito, perante os próprios serviços do MAFA, que já tinham recebido todo o gado a que tinham direito. O insólito deste caso vai ao ponto de o funcionário do MAFA, de nome Xavier, encarregado do processo, se ter limitado a concluir desta forma: "a entrega tem de ser feita".
No distrito de Santarém, de 56 agricultores a quem foram entregues terras de cooperativas, 51 foram já obrigados a devolvê-las aos agrários.
Exemplos como este, que se repetem por todo o lado, permitem compreender por que razão o ex-ministro Soares da Costa alterou para o dobro a pontuação das terras, passível de ser atribuída a agricultores individuais. E um processo para, ao fim e ao cabo, poderem entregar, mais rapidamente e a curto prazo, as terras aos grandes agrários.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estes meros, mas significativos exemplos da política deste governo, mais que caracterizarem esta política, como profundamente reaccionária, são testemunho de um governo permissivo e participante nas ilegalidades, na corrupção e manifestamente atentório dos direitos humanos de milhares de homens, mulheres e crianças, para quem a reforma agrária e as suas UCPs/cooperativas, mais que simples instrumentos do direito ao trabalho e ao pão, constituem a certeza de um futuro de justiça e desenvolvimento nas terras do latifúndio.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Para bem do nosso povo e por vontade dele, este Governo tem de ser derrubado.
E não serão acções como a que está a ser levada a cabo pela Câmara Municipal de Lisboa, destruindo pela calada da noite anúncios relativos à grande manifestação do próximo dia 15 em Lisboa, que o irão evitar.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - Tal como as acções do Governo, estes actos da Câmara Municipal de Lisboa, de presidência CDS, violam a Constituição e as leis, assentam numa filosofia que visa pôr em causa os direitos dos cidadãos, designadamente a liberdade de expressão e reunião, mas estarão condenadas ao fracasso.
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gaspar Pacheco para pedir esclarecimentos.O Sr. Gaspar Pacheco (PSD): - O Sr. Deputado Custódio Gingão referiu que o Sr. Ministro da Agricultura se tinha negado a vir aqui à Assembleia.
Queria lembrar ao Sr. Deputado Custódio Gingão que não foi isso que se passou. Ele foi convidado para vir à Assembleia dar esclarecimentos sobre as suas
viagens a Entre Douro e Trás-os-Montes e a Comissão de Agricultura entendeu fazer-me mais perguntas. E o Sr. Ministro achou que devia estudar os dossiers para poder responder a todas as perguntas, o que é absolutamente lógico dado que ele está no Ministério há mês e meio. Acho, pois, conveniente que tenha tempo suficiente para estudar as perguntas.
Por outro lado, também os dados que o Sr. Deputado Custódio Gingão referiu, sobre a entrega de reservas em Portalegre, acho-os muito estranhos pois não tenho qualquer conhecimento sobre entrega de reservas feita nesta altura.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder o Sr. Deputado Custódio Gingão.O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Sr. Deputado Gaspar Pacheco, se ouvisse com um pouco mais de atenção a minha intervenção, teria ouvido que fiz referência a isso. E disse mais: o Sr. Ministro não aceitou vir à Comissão de Agricultura e Mar por alegar que não conhecia os dossiers, o que achei natural. Até faço referência, na minha intervenção, que era normal que, em tão pouco tempo, não tivesse conhecimento de todos os dossiers porque eles são complexos e numerosos.
O que estranhamos e contestamos é que se o Sr. Ministro não tinha conhecimento de uns casos, mas tão-somente de outros, vá entregar reservas, como aconteceu em Portalegre, Setúbal, Évora e Santarém.
Então o Ministro não conhece os problemas de Trás-os-Montes, do Minho e das Beiras e conhece outros de forma a entregar no Alentejo? 15so é que é estranho e que contestamos!
Entretanto, o Sr. Deputado diz que não tem conhecimento de entrega de reservas, quer em Portalegre, quer em outros distritos. Posso dizer-lhe que já foram entregues reservas em todos os distritos desde que este ministro tomou posse, e o mais grave é que na vigência de outros governos e de outros ministros - mesmo do PSD - quase sempre as UCPs/Cooperativas eram notificadas, às vezes por telegrama, com 5 ou 6 horas de antecedência, que esse acto se ia consumar.
Este ministro manda consumar estes actos sem avisar as cooperativas. Mesmo que elas queiram recorrer destes actos não podem! Mais uma vez - ainda com uma maior agravante - este Governo viola as leis que por si foram criadas. Esta é que é a questão! Aliás, perece-me que o Sr. Deputado também deverá ir contestar esta questão junto do Sr. Ministro porque da vossa bancada, durante vários anos, sempre ouvimos dizer que eram pela legalidade ...
Estou aqui a denunciar um facto que é real. O Governo não cumpre as leis, no caso concreto o Sr. Ministro da Agricultura, e o Sr. Deputado e a sua bancada certamente não podem estar de acordo com um Governo e com um ministro que não cumprem as leis.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Gaspar Pacheco.O Sr. Gaspar Pacheco (PSD): - Sr. Deputado Custódio Gingão, compreendo que quando um novo ministro entra para um gabinete não vai parar o ministério até estudar todos os dossiers. Logicamente que
992 I SÉRIE - NÚMERO 27se havia instruções do antigo ministro para cumprir determinadas ordens ele as vai deixar correr para a frente.O Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Na dúvida, deixa-as correr contra os trabalhadores!O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Custódio Gingão.O Sr. Custódio Gingão (PCP): - O protesto do Sr. Deputado Gaspar Pacheco mostra bem, à evidência, as dificuldades em que a vossa bancada se encontra. Quer dizer, o ministro para não parar o seu ministério vai para a frente, ou vê um precipício e cai lá dentro. E o que este Ministro fez, é o que este Governo está a fazer, e as provas são claras.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vem sendo ponto de discussão constante o sistema fiscal em vigor. Sistema que muitos se recusam pacificamente aceitar, dado a fiscalidade portuguesa não surgir como um conjunto de medias interligadas entre si, mas antes um conjunto de normas, sem uma conexão e objectivo de levar os portugueses consciente e de boa vontade a colaborarem através dos seus impostos para a manutenção das despesas inerentes à vida da Nação.
Se é verdade que a fiscalidade portuguesa não se encontra organizada no sentido de dar resposta aos prementes problemas que nesta área se levantam, também é verdade que, salvo nestes últimos tempos, o País adormeceu em termos de modernidade fiscal, após a reforma levada a efeito entre 1958 e 1975.
Desta reforma, conduzida por um mestre na fiscalidade portuguesa, Prof. Teixeira Ribeiro, surgiram um conjunto de códigos e normas nas quais se dava preferencialmente luz verde à tributação das fontes de rendimento.
Se é certo que para o quadro fiscal de 1958 esta era indiscutivelmente a fonte certa de tributação, dado o peso que os meios de produção industriais começavam a ter na sociedade portuguesa, certo é também que com a referida reforma fiscal não foram acautelados princípios que a luz do desenvolvimento industrial, mais tarde viria a comprovar a necessidade da sua salvaguarda, sob pena de a própria reforma fiscal surgir ela mesma como geradora de injustiças sociais, que hoje urge remediar.
Qualquer reforma social que se pretenda levar a efeito em qualquer sociedade, tem de ter presente que a mesma só se consumará, na medida em que contar com o esforço do cidadão na sua implementação. Tal não aconteceu na aludida reforma fiscal e no meu entender não aconteceu porque não houve um esforço da Administração Pública no sentido de levar o cidadão a compreender a necessidade de cumprir as suas obrigações perante o Estado.
Tal situação era previsível pelos reformadores, se atendermos particularmente ao facto de todos os novos instrumentos fiscais terem incluídos na sua estrutura um mecanismo de presunção que permitia à Fazenda Nacional, através dos seus agentes, alterarem as declarações de rendimentos dos contribuintes.
Se é verdade que devem ser dados meios à Administração Pública, no sentido de salvaguarda dos interesses do próprio Estado, também é verdade que esse mecanismo deve ser accionado apenas em pormenores acidentais e não fazer dele um princípio dos agentes fiscais. Mais grave se me afigura é que por efeito da aplicação do processo de presunção o contribuinte fraudulento apenas seja penalizado com uma prestação pecuniária, e nunca privado da sua própria liberdade.
Tal situação leva a que se crie uma relação de mútua desconfiança entre o contribuinte e a administração fiscal - o contribuinte não fala verdade à administração -, pois sabe que a mesma não acredita nas suas declarações e aquela não acredita no contribuinte, pois sabe que na maioria dos casos ele não fala verdade.
É neste dilema, neste ambiente de mútua desconfiança em que se movimenta a maior fonte de receitas do Estado.
Aparentemente parece estarmos perante um problema sem solução; no meu entender ela existe e passa pela moralização do próprio sistema fiscal, pelos métodos da sua cobrança e liquidação e pela punição exemplar daqueles que fraudulentamente lesam o Estado e através dele a própria sociedade.
Sempre que haja razão para que a administração fixe rendimentos pelo processo presuntivo, ele deve ser consequência de conhecimentos de facto que conduzam a essa situação, e apuradas as responsabilidades, obrigue-se os seus autores às consequências dos actos de fraude que praticaram.
Para isso urge repensar a definição profunda entre infracções e transgressões fiscais, privando da liberdade os dolosos e mal intencionados e penalizando pecuniariamente os que por desleixo deixem de cumprir as suas obrigações.
O que não é mais possível, para bem da administração fiscal, do País e do próprio contribuinte é juntar no mesmo saco contribuintes cumpridores e contribuintes fraudulentos para quem na presente situação o crime é compensador.
No meu entender a Administração Pública deve irradiar para o cidadão uma imagem de eficiência, perfeição e moralidade.
No que à administração fiscal diz respeito não lhe é possível encarnar nenhum destes adjectivos, não que os seus agentes não se entreguem ao máximo das suas capacidades e com a melhor das boas vontades, mas não têm o mínimo de condições para serem eficientes, perfeitos e imporem ao seu trabalho, moralidade.
Tomemos conhecimento Sr. Presidente e Srs. Deputados, de alguns factos que nos ajudarão por certo a entender a situação actual:
A mais insignificante repartição de finanças deste país tem minimamente um número de 20 000 contribuintes sob a sua jurisdição; se atendermos aos impostos que produzem maior rendimento são sensivelmente um número de 10, verificamos que a repartição de finanças tem a seu cargo 200 000 contribuintes; se atendermos a que o quadro de pessoal das repartições anda sensivelmente por volta dos 20 funcionários constatamos que cada funcionário fica a seu cargo com 10 000 contribuintes; tomando em consideração que durante o ano os dias úteis de trabalho são sensivelmente 200, verificamos que cada funcionário terá de analisar 50 contribuintes por dia, o que
12 DE DEZEMBRO DE 1984 993dá para análise de cada contribuinte um tempo de 9 minutos.
Por muito pouca que seja a nossa sensibilidade para estas questões, não nos é difícil concluir pela impossibilidade de levar a cabo qualquer trabalho que reúna os predicados enunciados, não obstante existir na administração fiscal funcionários que dão o seu melhor, mas que não lhes é possível em termos humanos cumprirem minimamente.
Urge assim acordarmos para esta dura realidade com que se debatem os meios que dão expressão à fiscalidade portuguesa e unir esforços no sentido de dotar a administração fiscal de meios de informática capazes de possibilitarem uma mudança neste estado actual de coisas.
É que esta situação não se reflecte apenas nos processos de trabalho e fiscalização da administração fiscal; ela tem sido quanto a mim a responsável das distorções verificadas particularmente nestes últimos 10 anos na fiscalidade portuguesa.
O Estado vê diariamente acrescidas as suas responsabilidades perante o cidadão, responsabilidades traduzidas num aumento das despesas do próprio Estado, com a saúde, habitação, ensino, transportes, assistência social, terceira idade, etc. Tal facto gera a necessidade de aumentos de receitas, como essas receitas a serem implementadas, recolhidas e fiscalizadas pelo próprio Estado, por si era gerador de novas despesas e encargos para o próprio Estado.
Perante este dilema, o Estado tem optado pelo aumento das suas receitas sem que tal facto seja gerador de novos encargos, qual seja o aumento da tributação dos impostos retidos na fonte, como o imposto profissional, o imposto de capitais, o imposto de transacções e as quotizações para a Segurança Social e para o Fundo de Desemprego.
Como é evidente, o uso a este processo tem como consequência o agravamento dos rendimentos do trabalho, quer através do aumento das taxas ad valorem, quer por uma estagnação dos escalões de rendimento nas taxas progressivas.
E o mais grave é que esta situação continua a degradar-se em preterição de outras fontes de rendimento, capazes de produzirem as receitas necessárias mas que as não produzem, porque a sua liquidação exige um acompanhamento cuidado por parte da administração fiscal, no sentido de detectarem a verdade, como sejam a contribuição predial, o imposto sucessório, a contribuição industrial, o imposto complementar.
Estes impostos, e particularmente no que respeita à contribuição predial e ao imposto sucessório, há situações que de forma alguma podemos calar por mais tempo.
Na contribuição predial há situações verdadeiramente aberrantes, que se prendem com os rendimentos colectáveis das matrizes, havendo algumas destas que ainda são tributadas por rendimentos fixados há 15 anos.
Este é um imposto, que entronca com muitos outros e, para além de não produzir o seu rendimento próprio, cria distorções nas liquidações do imposto sucessório, imposto de sisa, imposto complementar e imposto de mais-valias.
Mas, para além do escândalo dos rendimentos matriciais, outros factos existem em sede da contribuição predial que demonstram a necessidade de se proceder a uma mudança profunda neste sector e que respeita à forma como os prédios urbanos são inscritos na matriz.
A administração fiscal não detém em seu poder quaisquer elementos de informação quanto aos prédios construídos na sua área de jurisdição, no entanto, na sua grande maioria os mesmos são construídos sob licenças passadas pelas câmaras municipais respectivas, e estas, por sua vez, nos termos da lei são obrigadas a comunicar ao Instituto Nacional de Estatística os seus titulares.
Estamos assim perante um dos mais graves erros do nosso sistema fiscal, qual seja a descoordenação dos diversos sectores intervenientes e o não aproveitamento dos organismos exteriores, mas que podem permitir in loco à administração fiscal a iniciação de um trabalho de fiscalização, por dentro, no sentido de identificação dos faltosos.
É este, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o quadro da fiscalidade portuguesa que implementado com um espírito de justiça e redistribuição perdeu pela prática do dia-a-dia as características fundamentais da sua filosofia existencial, ou seja, porque os contribuintes não se sentem minimamente sensibilizados para o cumprimento das suas obrigações.
Porque na sociedade portuguesa a carga fiscal não é distribuída de acordo com a capacidade de pagamento do cidadão, o sistema não é redistributivo e, finalmente, porque a diminuição constante de receitas, para além da falta de uma definição no que concerne aos sectores prioritários da nossa economia, tem-se assistido nos últimos tempos ao nascimento das mais variadas isenções, retirando ao sistema a sua função económica.
Nos últimos tempos, têm surgido pessoas que com o seu espírito crítico, têm dissecado, discutido e aprofundado a situação fiscal portuguesa, e temos que reconhecer que se outro mérito não existisse no seu trabalho, pelo menos o despertar da sociedade para a realidade actual premeia o esforço que empreenderam.
No meu entender, a Assembleia da República não pode ficar por mais tempo indiferente a esta situação e pela competência que lhe é atribuída, na Constituição da República Portuguesa, é nossa obrigação, Sr. Presidente, Srs. Deputados, unirmos as mãos, conjugarmos esforços no sentido de encontrarmos uma solução para este problema nacional.
E a solução, quanto a mim, passa necessariamente, pela reforma do sistema fiscal vigente, e uma nova concepção de tributação em que as fontes de rendimento são meios e não fins para determinar qual deve ser o quantitativo que cada cidadão deve contribuir para a vida da Nação.
Para tanto urge criar condições para que o imposto único sobre o património não surja ele mesmo já ferido de morte e gerador de novas injustiças.
Parta-se de elementos concretos e reais da vida portuguesa e atente-se o mais possível na inserção social em que o contribuinte tem a sua vida. Atribuam-se custos de vida os mais próximos da realidade e não se caia na tentação de que se o contribuinte mente à administração também lhe vai mentir, atribuindo-lhe valores de dedução que nada têm a ver com a realidade.
Se assim proceder, fica a administração fiscal com o direito e o dever de punir os fraudulentos, mas se
994 I SÉRIE - NÚMERO 27o não fizer, com que moralidade os pode ela punir, se ela mesma, na sua concepção, é já imoral?
Criem-se condições para que o sistema seja infalível, isto é, crie-se um centro coordenador de rendimentos onde são condensados todos os dados fiscais dos contribuintes e onde seja possível a imediata detecção dos faltosos.
Repensem-se as isenções nos diversos impostos actualmente em vigor e muitos há certamente que noutros tempos se justificaram, mas hoje perderam razão de ser porque não correspondem às situações que pretenderam colmatar e porque a Pátria doente precisa do auxílio de todos os seus filhos.
Unamos as mãos, Sr. Presidente, Srs. Deputados, conjuguemos esforços, porque todos seremos muitos, juntos seremos fortes e Portugal precisa de nós.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Domingues Azevedo, ouvi com a atenção possível a sua intervenção e, em certo momento, fiquei com a ideia de que V. Ex.a fazia recair todos os elementos de injustiça e incorrecção do nosso sistema fiscal em sede de liquidação e cobrança. Não estou, porém, bem certo de que assim seja, porque na parte final da sua intervenção pareceu-me haver uma inflexão no sentido de uma maior correcção.
Pergunto-lhe: é isso que se passa, Sr. Deputado? Ou V. Ex.a considera que o sistema fiscal português é injusto, eu diria do princípio ao fim, e que o problema não é de cobrança ou de liquidação, por muito que haja a dizer nesse domínio e nessa matéria, mas sim um problema de reformulação do próprio conceito de tributação, do que seja a matéria colectável, de caminhar, em suma, no sentido daquilo que nos tem sido prometido repetidamente e que, repetidamente, não tem sido realizado?
Agradecia o seu comentário, pedindo-lhe desde já desculpa se ele originar a repetição do que disse na sua intervenção. Mas, mesmo que repita, Sr. Deputado, penso que valerá a pena deixarmos bem claro nesta Câmara qual é a nossa posição perante este hediondo, repito, hediondo sistema fiscal que oprime os Portugueses.O Sr. Presidente: - Para responder, se desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, quero antes de mais agradecer-lhe a oportunidade que me concede para poder explanar mais profundamente o meu pensamento nesta matéria.
As perguntas feitas pelo Sr. Deputado podem sintetizar-se em 3 questões fundamentais: a primeira residente em saber se os males do sistema fiscal se prendem ou não com a administração fiscal e os seus agentes, concretamente nas áreas da liquidação e cobrança; a segunda relaciona-se com o problema de saber se os sistema fiscal em si, como sistema, é bom ou é mau; a terceira consiste em saber qual deve ser a posição desta Câmara perante este problema.
O Sr. Deputado sabe, como jurista que é - e, como tal, teve Direito Fiscal no seu curso -, que todos os códigos fiscais portugueses em vigor - códigos que resultaram da reforma fiscal conduzida pelo Prof. Teixeira Ribeiro, como referi na minha intervenção - deixam ã administração fiscal um mecanismo de correcção das declarações do contribuinte. E é curioso que neste domínio não há sequer uma excepção.
Ora, a questão que se me coloca não é a de saber se a Administração tem ou não, se deve ter ou não o direito de corrigir as declarações dos contribuintes, mas sim o de saber qual deve ser a consequência da correcção efectuada pela administração fiscal.
De facto, o contribuinte faz a declaração e a Administração faz uma correcção em termos pecuniários. Mas não deverá o contribuinte sofrer uma penalização? E, a sofrê-la, será só de natureza pecuniária? O contribuinte defraudou a sociedade, lesou o Estado, na medida em que a administração fiscal teve de fazer uma correcção - ele disse que eram 50, mas a Administração diz que não são 50, mas sim 200. Neste caso, qual deve ser a sua penalização? Deve apenas pagar o diferencial? A única penalização que o contribuinte deve ter - e cinjo-me apenas à questão da correcção efectuada pela Administração - é apenas pecuniária? Neste país os ladrões não são penalizados? Neste país os fraudulentos não são penalizados?
O meu conceito da função social do sistema fiscal é diferente, tal como consta da parte final da minha intervenção.
O que defendo, Sr. Deputado, é que a administração fiscal deve continuar a ter ao seu alcance um mecanismo de presunção, mas esse mecanismo de presunção tem de ser executado em termos de direito de fundo e não apenas porque a administração fiscal entendeu que o indivíduo ganhou mais. Quando esse mecanismo for aplicado deve sê-lo em termos de conhecimento profundo e concreto para que o contribuinte fraudulento seja penalizado.
Atribuo, portanto, uma consequência mais profunda e fundamento este mecanismo da administração fiscal no sentido de que o contribuinte fraudulento seja penalizado. Mais: não tenho problemas em dizer que se a administração fiscal se aperceber, em termos de factos concretos, que o contribuinte foi dolosamente fraudulento e mal-intencionado, seja privado da sua liberdade, porque indesejável à sociedade.
A segunda questão consiste em saber se os sistema fiscal ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, concluiu o seu tempo.O Orador: -- Vou terminar, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, penso que nenhum deputado desta Câmara duvida que o sistema fiscal português deixou de corresponder à missão para que foi estruturado em 1958, desde logo porque as condições não são as mesmas. Há economia subterrânea, há economia paralela, há toda uma fuga a que os sistema fiscal deixou de corresponder.
Todos nós estamos perfeitamente conscientes de que, neste momento, é necessário haver uma nova concepção de tributação do cidadão. Já não podem ser as fontes de rendimento, porque sabemos todos os subterfúgios, todas as ramificações possíveis que na sociedade portuguesa existem em termos de fuga ao imposto.
12 DE DEZEMBRO DE 1984 995O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa, mas já não tem mais tempo, pelo que terá de dar por concluída a sua resposta.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito pediu a palavra para que efeito?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, gostaria de voltar a este assunto, sob a forma de protesto, evidentemente.O Sr. Presidente: - Fica inscrito, Sr. Deputado.
Embora já tivéssemos ultrapassado o tempo destinado ao período de antes da ordem do dia, tem a palavra o Sr. Deputado Pereira Lopes para produzir uma declaração política.O Sr. Pereira Lopes (PSD): - Sr. Presidente, dado que irei atrasar o período da ordem do dia, e correspondendo a um apelo de V. Ex.a, prescindo de efectuar hoje a intervenção, tanto mais que não a considero de tal modo urgente que justifique ter de ser feita hoje.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então passar ao período da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Da agenda consta a discussão das Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, que iniciaremos logo que cheguem os membros do Governo, para o que já se estão a fazer as necessárias diligências.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, considero que foi útil a informação contida na última parte das palavras que acaba de dirigir à Câmara, isto é, que estão a ser feitas diligências que permitam levar ao conhecimento do Governo que a Assembleia da República vai entrar na apreciação das propostas do Governo relativas a estas matérias. Em todo o caso, isso não chega sequer para que o espectro do Governo paire sobre a Assembleia e menos ainda para que ele se sente na sua bancada, condição fundamental para que o debate possa começar, como V. Ex.a sabe.O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado José Magalhães não ignora, o período de antes da ordem do dia tem uma duração um pouco variável, razão pela qual só agora, quando chegámos ao seu termo, se foram chamar os membros do Governo.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, queria perguntar se a Mesa já se terá apercebido dos inconvenientes que há pouco apontámos, designadamente para o funcionamento da Câmara, ou se continuará a não se aperceber deles.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, não se trata de miopia da Mesa, mas sim de uma perspectiva diferente: a de fazer funcionar a Assembleia. A sua perspectiva é, ao invés, a de levantar questões relacionadas com a sua bancada.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não, Sr. Presidente, não é essa a minha perspectiva. A minha perspectiva é a de contribuir, juntamente com a Mesa, para que a Assembleia funcione.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, dado que já estão presentes os membros do Governo, vamos dar início ao debate das Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, para o que estão abertas as inscrições.Pausa.Inscreveram-se os Srs. Deputados Magalhães Mota e César Oliveira, mas creio bem que haveria toda a conveniência em que fosse o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional a abrir o debate.
Assim, se não houver oposição dos Srs. Deputados inscritos, dou a palavra ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Mota Pinto): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No momento em que, no cumprimento dos dispositivos legais vigentes, o Governo submete ao debate na Assembleia da República as Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, parece oportuno começar por reflectir sobre o sentido deste debate.