I SÉRIE — NÚMERO 61 22 na proteção da saúde e na satisfação das necessidades da população, bem como na racionalização do consumo de medicamentos e produtos medicamentosos. De facto, podemos dizer que esta proposta de lei é um meio para atingir um fim. Na verdade, têm sido implantadas reformas tão estruturais na área do medicamento como: a prescrição generalizada por DCI, que permitiu que a quota de mercado dos medicamentos genéricos tenha atingido, neste momento, quase 40%, quando, há três anos, se encontrava na ordem dos 20%; medicamentos a um menor custo, por força da intervenção política e da introdução de outros mecanismos e de outros países de referência para efeitos do custo dos medicamentos; a obrigatoriedade de os medicamentos genéricos serem necessariamente 50% mais baratos do que os de marca, enquanto que, anteriormente, no Governo socialista, quando não houve coragem para fazer estas reformas, essa obrigatoriedade era de apenas 30%; uma maior regulação, uma maior fármaco-vigilância, nomeadamente nos circuitos de distribuição de medicamentos; mais transparência, e dou aqui apenas o exemplo do registo obrigatório de interesses dos médicos. Tudo isto são reformas que têm vindo a ser levadas a cabo, sempre no sentido de assegurar e garantir uma maior transparência e proteção aos utentes. Na verdade, esta proposta vem incidir sobre duas áreas principais. Por um lado, vem reforçar as coimas e os custos das contraordenações, que, de facto, estavam de tal maneiras ultrapassadas que já não surtiam o seu efeito dissuasor e, por outro, o que também me parece muito importante, vem trazer a introdução de critérios de equidade. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — É aqui que entra a questão de o montante da coima ter em conta o grau de faturação do infrator. E penso que é extremamente importante introduzir este meio de equidade. Para concluir, gostaria de demonstrar que necessitamos destes diplomas como um braço para a aplicação das reformas e, como foi referido a título de exemplo, para um combate sem tréguas ao desperdício em sentido lato, seja através da má aplicação do erário público, seja através da retirada fraudulenta e abusiva de dinheiros ao Estado. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça o favor de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Concluo, Sr. Presidente, dizendo que há uma coisa que nunca podemos esquecer: cada euro que é retirado ou desperdiçado no orçamento da saúde será um euro que irá necessária e obviamente faltar para cuidados necessários, o que é algo que sentimos tantas vezes na área da saúde, na qual nunca orçamento nenhum será suficiente para suprir todas as necessidades. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Salgueiro. A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo. Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 205/XII não nos suscita qualquer objeção em especial. O Governo pretende alterar os montantes das coimas relativamente a uma série de áreas por considerar que os montantes não são suficientemente dissuasores, fazendo depender o montante das coimas do volume de negócio das entidades infratoras, o que nos parece razoável. Quanto a esta proposta de lei, temos apenas uma reserva no que toca à alínea b) do artigo 16.o quando é dito que o INFARMED deve publicar as decisões a título preventivo, porque parece-nos que isto viola o princípio da tipicidade em matéria de Direito Penal. No entanto, uma vez que também usou grande parte do tempo de que dispunha a explicar as medidas deste Governo, referindo que elas têm sempre o cidadão no centro das suas preocupações, gostaria de aproveitar para transmitir ao Sr. Secretário de Estado, porque não tive oportunidade de o fazer ontem, no