22II SÉRIE-B — NÚMERO SArtigo 12.° PublicaçãoO presente Regulamento será publicado na 2." série doDiário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 7 de Outubro de 1998. Nora. — O regulamento foi aprovado por unanimidade.APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.2 57/VII[DECRETO-LEI N.fi 246/VII, DE 11 DE AGOSTO (REGULAMENTA A LEI N.° 10/97, DE 12 DE MAIO, RELATIVA ÀS ASSOCIAÇÕES DE MULHERES).]O Decreto-Lei n.° 246/98, de 11 de Agosto, pretende disciplinar «o processo de reconhecimento de representatividade genérica, as formas de apoio técnico e financeiro e o registo das associações não governamentais de mulheres».No entanto, os direitos de actuação e participação das associações de mulheres estabelecidos na Lei n.° 95/88 e posteriormente reforçados pela Lei n.° 10/97 são questionados pela actual regulamentação.O diploma estrutura-se, particularmente, na ausência de objectividade em matérias fundamentais que determinam o reconhecimento da representatividade genérica, que viabiliza a obtenção dos apoios financeiros, confundindo rigor com multiplicação processual é concentração de responsabilidades e transparência de actos decisórios.Nestes termos, ao abrigo do disposto nos artigos 162." e169.° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 201.° do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.° 246/ 98, de 11 de Agosto.Palácio de São Bento, 9 de Outubro de 1998. — Os Deputados do PCP: Luísa Mesquita — Octávio Teixeira — Odete Santos — Bernardino Soares — Alexandrino Saldanha — Joaquim Matias — ¿¿«0 de Carvalho — João Amaral — António Filipe — Rodeia Machado.Despacho n.9 151/VII, de admissibilidade do requerimento de apreciação parlamentar1 —Nos termos do artigo 169.°, n.° 1, da Constituição, a submissão a apreciação parlamentar de decretos-leis está sujeita ao prazo de «30 dias subsequentes à publicação, descontados os períodos de suspensão do funcionamento da Assembleia da República».O presente requerimento de apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.° 244/98, de 8 de Agosto, deu entrada no dia 16 de Setembro de 1998, ou seja, no 39.° dia subsequente à sua publicação no Diário da República e no 2.° dia da 4." Sessão Legislativa da VTJ Legislatura.2 — A caracterização constitucional da Assembleia da República como órgão permanente e as razões da certeza e desegurança jurídicas que presidiram às alterações a que o instituto da apreciação parlamentar foi sujeito," designadamente nas revisões constitucionais de 1982, 1989 e 1997, levam-me a concluir que a «suspensão do funcionamento da Assembleia da República» a cjue alude o artigo 169.°, n.° 1, da Constituição, só pode ser a suspensão regulada no seuartigo 174.°, n.° 2, ou seja, a suspensão do período normal de funcionamento que a Assembleia deliberar por maioria de dois terços dos Deputados presentes.3 — Que dizer, porém, quando, como no caso em apreço, os 30 dias subsequentes à publicação do diploma ocorreram fora do «período normal de funcionamento da Assembleia da República», sem que, entretanto, tenha sido requerida a sua apreciação parlamentar?Ficará precludida a possibilidade da sua sujeição a apreciação parlamentar?Deverá ter-se por interrompida a contagem do respectivo prazo, desde a data da publicação do diploma até ao início da nova sessão legislativa?Será que, apesar do decurso do prazo, o acto poderá, ainda, ser praticado no 1.° dia da nova sessão legislativa?4 — A alteração do prazo para requerer a apreciação parlamentar de actos legislativos do Governo é consequência da última revisão constitucional. O prazo das «10 reuniões plenárias subsequentes à publicação» foi então substituído pelo prazo de «30 dias subsequentes à publicação, descontados os períodos de suspensão do funcionamento da Assembleia da República».Tomar o exercício do direito totalmente independente das vicissitudes a que está sujeito o funcionamento do Plenário é a ideia-força que sobressai dos trabalhos preparatórios da última revisão constitucional. Porque o instituto da apreciação parlamentar põe em crise diplomas legislativos que estão em vigor, importava, em nome da estabilidade da ordem jurídica, sujeitar o seu exercício a um prazo fixo, prazo esse que entendo ser de caducidade e que, como tal, «nãose suspende nem se interrompe senão nos casos em que a lei o determine» (artigo 328.° do Código Civil).Inclino-me, assim, a considerar que, no presente caso e na data de 16 de Setembro de 1998, havia já caducado o direito dos Srs. Deputados a requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.° 244/98, de 8 de Agosto.5 — Admito, com estas reservas, o presente requerimento de apreciação parlamentar.À 1.* Comissão para, com carácter de urgência, emitir parecer sobre as questões sumariamente levantadas neste despacho.Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 18 de Setembro de 1998. — O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.s 567VI1[DECRETO-LEI N.» 22298, DE 17 DE JULHO (APROVA 0 PLANO RODOVIÁRIO NACIONAL - PRN 2000)]Foi publicado no passado dia 17 de Julho o Decreto-Lei n.° 222/98, que aprova o novo Plano Rodoviário Nacional.Trata-se de um diploma de grande importância que vai orientar, a curto e médio prazo, a construção e a adaptação da rede viária nacional, com a qual se pretende, conforme.