II SÉRIE-B — NÚMERO 13 152 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 694/XIII/2.a – AL Pedro Soares (BE) Câmara Municipal de Melgaço 2017-05-08 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento  N.o 696/XIII/2.a – AL Pedro Soares (BE) Câmara Municipal de Mesão Frio 2017-05-08 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento  N.o 697/XIII/2.a – AL Pedro Soares (BE) Câmara Municipal de Miranda do Douro 2017-05-08 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento  N.o 698/XIII/2.a – AL Pedro Soares (BE) Câmara Municipal de Mirandela 2017-05-08 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento  N.o 699/XIII/2.a – AL Pedro Soares (BE) Câmara Municipal de Mogadouro 2017-05-08 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento  N.o 705/XIII/2.a – AL Pedro Soares (BE), Mariana Mortágua (BE) Câmara Municipal de Loures 2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento  N.o 706/XIII/2.a – AL Pedro Soares (BE), Mariana Mortágua (BE) Câmara Municipal de Lourinhã 2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento  N.o 707/XIII/2.a – AL Pedro Soares (BE), José Manuel Pureza (BE) Câmara Municipal de Lousã 2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento  N.o 708/XIII/2.a – AL Pedro Soares (BE), José Moura Soeiro (BE) Câmara Municipal de Lousada 2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento  N.o 709/XIII/2.a – AL Pedro Soares (BE), Carlos Matias (BE) Câmara Municipal de Mação 2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento  N.o 710/XIII/2.a – AL Pedro Soares (BE), Mariana Mortágua (BE) Câmara Municipal de Mafra 2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento  N.o 711/XIII/2.a – AL Pedro Soares (BE), José Moura Soeiro (BE) Câmara Municipal de Maia 2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento  N.o 715/XIII/2.a – AL Moisés Ferreira (BE), Pedro Soares (BE) Câmara Municipal de Mealhada 2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento  N.o 716/XIII/2.a – AL Pedro Soares (BE), José Manuel Pureza (BE) Câmara Municipal de Mira 2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento  N.o 718/XIII/2.a – AL Pedro Soares (BE), Joana Mortágua (BE) Câmara Municipal de Moita 2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento  N.o 720/XIII/2.a – AL Pedro Soares (BE), João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Monchique 2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento  N.o 721/XIII/2.a – AL Pedro Soares (BE) Câmara Municipal de Mondim de Basto 2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento  N.o 724/XIII/2.a – Pedro Soares (BE) Câmara Municipal de 2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão