PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Como todos sabem, o PCP tem uma posição política claramente contrária à abertura, neste momento, de um projecto de revisão constitucional. Para além dessa posição política, temos fundadas dúvidas do ponto de vista jurídico-constitucional sobre a possibilidade de a Assembleia da República ter poderes de revisão constitucional a partir de 11 de Julho de 1994.
O parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a que os despachos de V. Ex.a fazem referência não retira essas fundadas dúvidas, que, do nosso ponto de vista, se mantêm.
Por isso, votámos contra o parecer, com as justificações jurídicas que considerámos pertinentes e que foram vertidas numa declaração de voto, presente à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
O sentido útil da minha interpelação à Mesa é, pois, o de solicitar ao Sr. Presidente que, juntamente com o parecer da referida Comissão, seja distribuída essa declaração de voto do PCP.O Sr. Presidente: - Assim será feito, Sr. Deputado. Nos termos regimentais, essa declaração de voto será não só distribuída como publicada.
O Sr. Secretário vai anunciar as comissões que se reúnem durante esta tarde.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de informar que a Comis-
2968 I SÉRIE - NÚMERO 91são de Agricultura e Mar e a Comissão Eventual Para a História do Parlamento estão reunidas desde as 15 horas e 30 minutos.
Para as 16 horas o Sr. Presidente convocou as Comissões Eventuais de Inquérito sobre as irregularidades praticadas pela Administração do Hospital de Beja na concessão da exploração da morgue do Hospital e a destinada a apreciar a forma e as condições em que se tem processado a privatização do Banco Totta & Açores.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao período da ordem do dia de hoje.Srs. Deputados, não quero deixar de salientar que a sessão de hoje pode vir a ser longa, dado que estão agendadas muitas votações, nomeadamente a votação, na especialidade, da proposta de lei de revisão do Código Penal, relativamente à qual ainda podem vir a ser apresentados vários requerimentos de avocação, para além dos que já deram entrada na Mesa até agora.
Passamos agora ao debate do projecto de lei n.o 354/VI - Aditamento de um novo número ao artigo 65.o da Lei n.o 28/82, de 15 de Novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional), apresentado pelo PSD e pelo Deputado independente Freitas do Amaral.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva, na qualidade de relator, para o que dispõe de 5 minutos, após o que terá mais tempo se desejar fazer uma intervenção a seguir.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projecto de lei já foi discutido, na generalidade, em sede de Plenário, tendo baixado à Comissão sem ter sido objecto de votação. Assim, aproveitámos a circunstância de estar pendente este projecto de lei, a propósito de um aditamento ao artigo 65.o da lei orgânica do Tribunal Constitucional, para introduzir algumas alterações a esta lei orgânica, de modo a habilitar o Tribunal Constitucional a cumprir as tarefas que lhe foram atribuídas pela lei de financiamento dos partidos, pela lei das incompatibilidades e pela que hoje iremos votar, a lei do controlo de rendimentos e património dos titulares de cargos públicos.
Na verdade, foi discutida a questão de saber se, em relação a algumas destas matérias, deveria caber a intervenção que foi reservada ao Tribunal Constitucional, designadamente em matéria de financiamento dos partidos. Ora, nós que defendemos essa solução e que pensamos e continuamos a pensar que é a melhor, sofremos críticas por parte de alguns partidos no sentido de que estávamos a fazer leis que seriam letra morta, na medida em que o Tribunal Constitucional não estaria habilitado com os dispositivos e os meios necessários a cumprir cabalmente as tarefas que lhe eram atribuídas no domínio desse «pacote», a que poderemos chamar «pacote da transparência».
A confirmação de que a nossa intenção não era aquela que nos atribuíam está hoje vertida no texto que a Comissão aprovou e que enviou à Mesa para ser votado em Plenário, por se tratar de uma lei orgânica que tem de ser votada na especialidade nesta sede.
Portanto, paradoxalmente - mas o processo legislativo é assim! -, o domínio destas alterações que vamos introduzir à lei orgânica do Tribunal Constitucional afasta-se bastante do simples aditamento de um novo número ao seu artigo 65.o, que tinha sido apresentado sob a forma de projecto de lei pelos seus subscritores iniciais, designadamente pelo então Deputado Freitas do Amaral, na medida em que, por força dos três diplomas que referi, foi necessário aditar um conjunto bem mais amplo de alterações a essa lei.
No que diz respeito à razão de ser inicial deste projecto de lei, todos sabemos que esta iniciativa se filiou na circunstância de, em termos de fiscalização sucessiva, ser por vezes morosa a apreciação por parte do Tribunal Constitucional e porque, em relação a determinadas matérias, pela sua importância social ou pela sua sensibilidade política, o atraso do Tribunal na apreciação dos diplomas cuja inconstitucionalidade lhe é suscitada poder ser, algumas vezes, perturbador.
Assim, foi para atender a esse tipo de situações - todos conhecemos, por exemplo, o caso das propinas e o caso de Camarate, mas haverá outros - que os autores do projecto de lei entenderam que se tornou necessário fazer uma alteração à lei orgânica do Tribunal Constitucional.
No entanto, a verdade é que já existem mecanismos na própria lei orgânica que permitem ao presidente do Tribunal Constitucional, em certas circunstâncias, tomar a iniciativa de, ouvido este, dar prioridade a determinados diplomas. Se repararem, no texto que foi enviado à Mesa há uma alteração ao texto inicial. Isto é, «temperámos» um pouco mais esta nova possibilidade de se encontrar um mecanismo que permita alguma aceleração ou prioridade em relação a determinados processos fora da sua tramitação normal. Esse equilíbrio resultou da necessidade, que foi ponderada na Comissão, de não criarmos um mecanismo que tivesse efeitos perversos, designadamente de instrumentalização política, que pudessem funcionar como factor de pressão sobre o Tribunal Constitucional.
Não são admissíveis pressões sobre quaisquer tribunais e muito menos sobre o Tribunal Constitucional. Portanto, entendeu-se - e bem - que deveríamos, na redacção desta alteração, ponderar uma fórmula que se traduzisse num equilíbrio bastante, por forma a não corrermos o risco de esta alteração poder ser um instrumento de pressão abusiva e não admissível sobre o Tribunal Constitucional. A fórmula que encontrámos é a da convergência entre quem suscita a inconstitucionalidade e quem produziu o diploma relativamente ao qual a mesma é suscitada. Essa convergência pode perfeitamente assegurar que não vai haver uma utilização menos fundamentada, menos adequada, daquele instrumento.
Não me alongarei mais relativamente às restantes disposições, porque, de um modo geral, são de natureza adjectiva e processual, complementares, tal como já disse, da lei do financiamento dos partidos, da lei das incompatibilidades e da lei do controlo dos rendimentos e do património dos titulares de cargos públicos.
No terminus desta sessão legislativa, pensamos que, com o presente diploma, acabámos de completar o «edifício da transparência» e de confirmar a nossa vontade de habilitar o Tribunal Constitucional a desempenhar a tarefa que lhe compete nesta matéria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cabendo-nos hoje discutir, na generalidade e na especialidade, em Plenário, uma alteração avulsa à lei que regula a organização e o funcionamento do Tribunal Constitucional, é altura de não travar um debate que seja obcecadamente procedimental.
O que aqui está em causa, Sr. Presidente, é, lamentavelmente, uma questão da maior relevância e do maior melin-
14 DE JULHO DE 1994 2969dre, que tem a ver com a estrutura e com o grau de apetrechamento e de operacionalidade dos órgãos superiores de controlo da legalidade e da constitucionalidade da República Portuguesa e, nesse domínio, infelizmente, não temos nenhuma razão para estarmos tranquilos nem nenhuma razão para dizermos aos cidadãos que estejam tranquilos.
Disse o Sr. Deputado Guilherme Silva - e disse-o doutamente - que se trata de assegurar um conjunto de alterações que operacionalizem outras opções já tomadas pelo legislador ordinário. Disse bem! O problema é que essas opções mereceram a frontal rejeição do Grupo Parlamentar do PS.
Não são boas opções as que foram tomadas, por exemplo, em matéria de declaração de rendimentos, como tivemos ocasião de constatar, há poucas horas, na votação na especialidade havida na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; são discutíveis as opções tomadas em relação ao controlo das finanças dos partidos políticos; são discutíveis outras opções-base de que estas que, hoje, discutimos são filhas.
Ou seja, nesta matéria, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PSD está em rota de colisão com os melhores princípios constitucionais e com aqueles que melhor salvaguardariam um controlo eficaz da legalidade democrática. O PSD está em rota de colisão com aquilo que, em altura de desespero e de descontenção, qualificou de «forças de bloqueio»; o PSD conduziu ao longo dos meses e manchou esta sessão legislativa e a anterior com a aprovação de legislação contra aquilo que crismou de «forças de bloqueio» e, hoje, pede-nos para chancelarmos um resultado derivado dessa cruzada.
Este projecto de lei, que foi elaborado pelo Prof. Freitas do Amaral, enquanto Deputado, para resolver um problema pontual de garantia de tramitação mais rápida de certos processos, foi transformado num projecto de lei de execução das grandes, pequenas e médias opções das reformas que o PSD entendeu adoptar em matéria de rendimentos dos políticos e outros titulares de cargos públicos, de finanças partidárias e de incompatibilidades. Ou seja, o âmbito inicial deste projecto de lei era mínimo, o âmbito que hoje tem é maior.
O primeiro, Sr. Presidente, é que, não estando este grupo parlamentar solidário com as grandes opções das reformas cuja consagração adjectiva aqui é assegurada, não podemos dar o nosso voto favorável às disposições que aqui nos são presentes hoje. Não quer isto dizer, Sr. Presidente, que essas reformas não tenham sido pensadas e, do ponto de vista técnico, não tenham até sido calibradas por forma a evitar soluções particularmente ineptas ou dislatadas. Isto apenas quer dizer que, não tendo sido dado o nosso acordo às restrições feitas, por exemplo, em matéria de acesso da opinião pública às declarações dos rendimentos dos políticos e tendo o PSD decidido inverter o alcance das iniciativas legislativas de que o PS deu nesta sede o tiro de partida, não podemos estar de acordo com a expressão adjectiva dessa opção errada no plano substantivo.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Muito bem!O Orador: - O segundo aspecto, Sr. Presidente, é que existe na República Portuguesa uma crise a nível dos órgãos superiores de controlo da constitucionalidade e da legalidade.O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Muito bem!O Orador: - Ora, é preciso tirar todos os corolários desta asserção que não pode ser dita levianamente, como quem faz uma observação pós-prandial serena.
Essa crise traduz-se, por um lado, na devolução ao Tribunal Constitucional de competências que não deveria ter. Insistimos neste ponto: o Tribunal Constitucional não é o órgão mais adequado para efectuar o controlo e o acompanhamento das matérias que, agora, lhe estão cometidas por força de lei da República, aprovada, promulgada e em vigor.O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, isso fez-se no contexto de uma cruzada, impertinente, infundamentada, injusta, desestabilizadora e perigosa, contra o Tribunal Constitucional e outros órgãos.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Um escândalo!O Orador: - O Sr. Deputado Guilherme Silva é, pessoalmente, autor - digo-o sem nenhum agravo e sem nenhum desprezo pessoal - de algumas das declarações mais desestabilizadoras e atentatórias do bom nome e da dignidade do Tribunal Constitucional que alguma vez foram produzidas, acompanhadas de propostas de alteração radical do seu estatuto, coisa que estamos à espera que o PSD revele se vai ou não consumar, uma vez que está «gago» em termos de revisão constitucional. Em todo o caso, essas declarações foram feitas, foram assumidas publicamente, e traduzem-se numa hostilidade perante o órgão que muito tem prejudicado a normalidade do funcionamento institucional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por outro lado, esta opção de sobrecarga do Tribunal Constitucional foi acompanhada, historicamente, de medidas contra o Tribunal de Contas. É certo que não passou - e não passou graças à intervenção do Sr. Presidente da República e do Tribunal Constitucional - a medida gravosa que visava uma lei ad hominem contra o presidente e outros magistrados conselheiros do Tribunal de Contas. Mas a verdade, Sr. Presidente, é que as reformas feitas no que diz respeito ao Tribunal de Contas não deram expressão aos objectivos consagrados legalmente em 1989 e o Tribunal continua, por um lado, a viver sob a «canga» de uma malha de normas completamente ultrapassadas e anquilosadas, algumas delas tão vetustas que se perde na memória dos tempos a data em que foram aprovadas e na memória dos juristas se estão em vigor ou se é dúbio que em vigor estejam.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E o Tribunal de Contas da República Portuguesa continua submetido a essa penúria de uma legislação anquilosada, quando deveria estar dotado de uma armadura que o preparasse, como Tribunal de Contas de um país da União Europeia, para dar resposta a situações de grande complexidade e essenciais do ponto de vista da transferência das finanças públicas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, o Tribunal de Contas está a ser minado do ponto de vista dos recursos financeiros e dos recursos de pessoal. Não lhe são dados meios e, pelo contrário, são subtraídos elementos de trabalho ao nível mínimo das próprias ajudas de custo dos funcionários e
2970 I SÉRIE - NÚMERO 91vedadas acções que, em bom rigor, precisaria de desencadear para poder levar a cabo as suas missões.
Ainda assim, uma recente auditoria feita aos seus serviços revelou que não só o Tribunal tem feito um esforço hercúleo para cumprir os seus deveres legais, como o tem feito com o cumprimento pleno das normas constrangentes que regem o seu funcionamento e que deviam ter sido revistas, completadas, actualizadas, adaptadas e melhoradas se esta Câmara - onde o PSD ainda prepondera - tivesse dado o «sim» necessário para esse efeito e se o Governo - onde o PSD prepondera - tivesse adoptado as medidas práticas necessárias.
Não houve, infelizmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma «rebelião da ponte» que obrigasse o «ministro do Tribunal de Contas» a dar a este a suspensão das suas «portagens». Mas há, no dia-a-dia, uma série de limitações que, francamente, asfixiam o funcionamento daquele órgão.
É pois falso, infelizmente, ao contrário do que disse o Sr. Deputado Guilherme Silva, que esteja completado, e bem completado, o «edifício da transparência pública» em Portugal. E não está completado, porque lhe faltam peças e também porque algumas das peças que tem incluem uma panóplia de meios jurídicos, inadequadamente servidos e aprovados para a finalidade a que se propõem.
Por outro lado, Sr. Presidente, esse edifício corre o perigo de corrosão e de crise de credibilidade perante os cidadãos, pois se o Tribunal Constitucional, por força da falta de meios e das competências excessivas, para as quais não tem ainda as estruturas indispensáveis e que o PSD tinha jurado que aprovaria no mais curto prazo...O Sr. Silva Marques (PSD): - O PSD?!O Orador: - Sim, o PSD tinha jurado!Como dizia, por força dessas circunstâncias, o Tribunal Constitucional não pode cumprir todas as suas missões.
Que podem os cidadãos sentir perante a lentidão da justiça constitucional senão uma profunda incompreensão?! Que podem os cidadãos sentir senão um sentimento de reprovação pelo facto de ver que se arrastam anos a fio processos, alguns dos quais apresentados há muitos e muitos anos, alguns incidindo sobre matérias tão vitais como a reforma fiscal ou outras, e em relação às quais, para estabilidade da nossa República, seria útil que houvesse um juízo firme e definitivo do órgão máximo de controlo da constitucionalidade?!
Que podem os cidadãos sentir, Sr. Presidente, senão inquietação quando vêem que a Assembleia da República aprovou, já há meses, a legislação sobre as finanças dos partidos e só agora vão ser aprovadas - e mal, na nossa opinião - as reformas complementares de carácter adjectivo?! Como podem os cidadãos encarar como normal que o legislador, em vez de correr a criar mecanismos de garantia efectiva de transparência, tropece e dê «repostas» e faça propostas em zigue-zague?!O Sr. Silva Marques (PSD): - Essa é uma visão catastrófica!O Orador: - Termino, Sr. Presidente, dizendo que bem gostaria que esta descrição que fiz fosse um apocalipse apenas existente na nossa imaginação colectiva. Infelizmente, não é. É um apocalipse que existe, porventura em termos muito mais vivos do que aqueles que serei capaz de descrever aqui, na realidade do dia-a-dia dos órgãos de controlo superior da constitucionalidade e da legalidade.
Felicito-me, Sr. Presidente, por alguém, cujo talento e génio jurídico saúdo daqui, ter encontrado uma solução adequada para a correcção da proposta, originariamente feita pelo ex-Deputado Freitas do Amaral, quanto aos chamados processos de máxima prioridade e urgência. Creio que foi encontrada uma solução que equilibra valores muito contraditórios e que impede que o mecanismo do pedido de urgência se traduza num instrumento que transformasse o Tribunal Constitucional numa espécie de instância política, de chicana ou de apreciação «pró-tribunal de opinião pública»- no mau sentido-, da prioridade ou não prioridade de certos processos com alta carga polémica e política.
Com este sistema, o Tribunal não será inundado, não terá avalanche mas, sim, corresponsabilização sem prejuízo de continuarem em vigor os outros mecanismos que, até agora, têm dado satisfação a necessidades de urgência, por solicitação de diversas entidades.
Congratulamo-nos com esse aspecto, mas esta pinga de satisfação neste oceano de amargura é coisa bem pouca para que o nosso voto possa ser outra coisa que não uma abstenção decepcionada.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, quero fazer chegar à Mesa a reprodução das declarações públicas que tenho feito sobre o Tribunal Constitucional para que sejam entregues ao Sr. Deputado José Magalhães, a fim de confirmar que, ao contrário do que disse, não fiz quaisquer declarações menos dignificantes para o Tribunal Constitucional. Bem pelo contrário, as minhas declarações foram de uma preocupação de dignificação do Tribunal, sem prejuízo de ter exprimido a opinião - que tenho direito de ter - de admitir outra forma de composição do Tribunal e, eventualmente, até outra forma de fiscalização da constitucionalidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, quero mesmo interpelar a Mesa para me autocorrigir.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas não é em relação ao aspecto que o Sr. Deputado Guilherme Silva acabou de invocar!
É que depois da catilinária que fiz contra o texto que o PSD aqui nos traz, o sentido de voto que queria ter enunciado era contra. Por um qualquer lapso, utilizei a palavra abstenção, que está mal utilizada.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Agora já percebo por que é que o Sr. Deputado se engana tantas vezes!O Orador: - Quanto às outras declarações, Sr. Deputado Guilherme Silva, infelizmente, não houve qualquer engano. É do conhecimento público aquilo que V. Ex.a tem feito e
14 DE JULHO DE 1994 2971o que o Sr. Primeiro-Ministro tem dito, a espaços, sobre esta matéria e com alguns problemas de amnésia pelo meio.
É evidente que o PSD não «meteu no saco» a sua teoria das forças de bloqueio; evidentemente, também, gere-a em sol menor ou em dó maior, consoante as circunstâncias próprias - parece que agora é uma altura de sol menor!
Portanto, Sr. Presidente, creio que é um acto inútil e superabundante a junção aos autos das declarações do Sr. Deputado Guilherme Silva. Espero apenas que as junte todas e não faça uma versão como aquelas cargas de «porrada» da PSP aos estudantes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria dizer algumas palavras, em termos gerais, em relação a esta iniciativa legislativa.
Como já foi referido, este projecto de lei, relativo à organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional, tem duas componentes distintas.
Uma, é motivada pela iniciativa apresentada pelo Sr. Deputado Freitas do Amaral e alguns Srs. Deputados do PSD, e que tem a ver com a previsão na lei da possibilidade de atribuição de carácter urgente a determinados processos pelo Tribunal Constitucional.
Tivemos oportunidade, aquando do seu debate na generalidade, de nos demarcar e de discordar desta iniciativa, uma vez que consideramos, fundamentalmente, que a introdução desta norma iria fazer prevalecer critérios de discricionariedade política na definição de prioridades de apreciação de diplomas pelo Tribunal Constitucional e contribuir para a incerteza jurídica, na medida em que a atribuição de prioridade a uns processos significaria, naturalmente, o protelamento da apreciação de outros.
Tivemos, portanto, nessa altura, oportunidade de manifestar a nossa discordância relativamente a esta norma. As razões fundamentais dessa tomada de posição mantêm-se, mesmo em relação a esta nova redacção que, de alguma forma, mitiga os efeitos da proposta inicial.
A segunda componente que aqui está em debate extravasa, largamente, esta iniciativa inicial e prende-se com a dotação de normas adjectivas do Tribunal Constitucional para cumprimento daquilo que está já disposto na lei sobre incompatibilidades e impedimentos de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, também relacionadas com a já aprovada lei sobre financiamentos dos partidos.
As normas que aqui são propostas decorrem, naturalmente, das opções que legalmente foram feitas nestas matérias. Discordámos de algumas-importa lembrar-designadamente da atribuição ao Tribunal Constitucional da competência para a apreciação das contas dos partidos políticos. Aliás, na altura do debate da respectiva lei, dissemos que nos parecia ser o Tribunal de Contas o órgão a que deveria ser dada tal competência.
Há um outro conjunto de normas que decorrem de uma iniciativa legislativa, que ainda iremos ter oportunidade de votar, hoje mesmo, relacionado com as declarações de rendimento e património dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
As normas que aqui vêm propostas estão directamente relacionadas com opções - que consideramos profundamente negativas- que o PSD fez aprovar, a este nível, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, opções essas que têm a ver não com a garantia da transparência e do controlo público dos rendimentos e do património de titulares de cargos políticos mas, precisamente, com a sua inacessibilidade.
Para nós, a questão fundamental, em matéria de definição do regime aplicável às declarações de rendimentos, tinha como objectivo, sobretudo, garantir a sua acessibilidade a todos os cidadãos, independentemente da invocação de qualquer interesse relevante nesta matéria. O PSD seguiu uma opção que vai, precisamente, em sentido contrário àquele que sempre foi o objectivo proclamado dessa iniciativa legislativa.
Efectivamente, o PSD, ao exigir a prova de um interesse relevante no acesso às declarações, vem, como é óbvio, vedar, à generalidade dos cidadãos, o conhecimento das declarações de rendimento e de património apresentadas pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. Ao contrário da transparência - que seria de desejar -, o que o PSD vem consagrar é a regra da inacessibilidade a essas declarações.
É evidente que, relativamente a esta matéria, as opções que ditaram as normas de aditamento propostas à Lei n.o 28/92, de 15 de Novembro, estão relacionadas com essas e, portanto, também merecerão, evidentemente, a nossa discordância.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos hoje, aqui, a apreciar um texto elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em torno de um projecto inicial que ficou substancialmente acrescentado. A nossa apreciação tem, por isso, de se subdividir em duas partes: uma relativa ao projecto inicial e outra relativa à parte nova acrescentada pela 1.a Comissão.
Em relação ao projecto inicial, apresentado pelo então Sr. Deputado independente Freitas do Amaral e alguns Srs. Deputados do PSD, mantemos a posição que então expressámos, ou seja, de oposição ao aditamento de um novo número ao artigo 65.o da Lei n.o 28/92, de 15 de Novembro, pois - como então aduzimos - entendemos que o poder de ordenar, conforme critérios de prioridade, os processos de fiscalização sucessiva, requeridos ao Tribunal Constitucional, da constitucionalidade já existe nas mãos do Sr. Presidente do Tribunal Constitucional. Além disso, pensamos que o modo como exerceu esse poder tanto ele como os anteriores presidentes - não é de molde a introduzir um novo mecanismo relativo a um novo critério de prioridades, ou seja, não é de retirar essa competência discricionária ao Sr. Presidente do Tribunal Constitucional.
Mantemos essa posição, pelo que, na especialidade, continuaremos a votar contra o aditamento desse novo número ao artigo 65.o.
Quanto às novas disposições propostas, julgamos tratar-se, no essencial, de normas absolutamente necessárias para regulamentar o exercício das competências atribuídas ao Tribunal Constitucional, tanto no respeitante à fiscalização das contas dos partidos políticos - atribuição essa da qual discordamos, como é sabido, porque continuamos a entender que essa competência devia caber ao Tribunal de Contas e não ao Tribunal Constitucional, que não tem meios nem vocação para exercer essa fiscalização - como à fiscalização das declarações de rendimentos e patrimónios dos titulares dos cargos políticos.
Estas normas são, na sua essência, regulamentares e necessárias para o exercício dessas competências, que es-
2972 I SÉRIE - NÚMERO 91tão atribuídas, em parte contra a nossa opinião e o nosso parecer, ao Tribunal Constitucional.
É evidente que não colhendo, na totalidade e em todos os seus pormenores, a nossa concordância, nomeadamente no que diz respeito ao livre acesso às declarações de rendimentos e patrimónios, elas são, no entanto, positivas, no sentido em que vão possibilitar ao Tribunal Constitucional o exercício destas competências, que lhe estão, desde já, atribuídas.
Assim sendo, votaremos diferentemente, na especialidade, estas propostas e o aditamento de um novo número ao artigo 65.o, ao qual nos opomos. É esta a base da nossa posição em relação a este texto elaborado pela Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate relativo ao projecto de lei n.o 354/VI - Aditamento de um novo número ao artigo 65.o da Lei n.o 28/82, de 15 de Novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional) (PSD e Deputado independente Freitas do Amaral).O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, a minha interpelação vai no sentido de fixarmos uma metodologia para a continuação dos nossos trabalhos.
Como sabe, temos de efectuar várias votações de diplomas que foram presentes à Mesa. Além disso, como V. Ex.a acabou de referir, devemos votar, na especialidade, esta lei orgânica.
Não sei se deveríamos passar já a esta votação ou, se, pelo contrário, proceder à votação dos outros diplomas, designadamente da lei relativa ao controlo de rendimentos dos titulares de cargos políticos que, de certo modo, precede esta nalguns aspectos.
Posto isto, sugiro que façamos uma interrupção dos trabalhos para reiniciarmos a sessão com a presença dos Srs. Deputados que se encontram reunidos nas comissões, a fim de procedermos às votações.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fui informado de que não há ainda fotocópias de todos os diplomas a votar, pelo que, se ninguém se opõe, vamos interromper, agora; os nossos trabalhos por alguns minutos.
Entretanto, peço aos Srs. Deputados que se encontram em trabalho nas comissões que se dirijam ao Plenário para procedermos às votações que, hoje, constituem a parte mais relevante do período da ordem do dia.Srs. Deputados, está interrompida a sessão.Eram 16 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 17 horas e 35 minutos.Srs. Deputados, vamos dar início ao período de votações.Começamos por votar o projecto de deliberação n.o 897 VI - Autoriza a convocação das comissões especializadas (PSD, PS, PCP, CDS-PP e Os Verdes).O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, o entendimento do Grupo Parlamentar do PSD relativamente a esta deliberação é o de que esta autorização para as comissões especializadas se reunirem, entre 18 e 22 de Julho, deve ser vista no sentido de ultimarem os trabalhos legislativos em curso e, portanto, não propriamente para tomarem iniciativas novas.O Sr. Presidente: - É este o entendimento geral da Câmara, pelo que vamos passar à votação do projecto de deliberação n.o 89/VI.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos passar à votação do texto elaborado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo à proposta de lei n.o 83/VI - Estabelece o sistema de avaliação da qualidade científica e pedagógica das instituições do ensino superior e ao projecto de lei n.o 170/VI - Avaliação e acompanhamento do ensino superior (PCP).
Relativamente a este texto, há vários requerimentos de avocação, respeitantes à votação, na especialidade, em sede de Comissão, que terão de ser votados primeiramente.
Começamos pela votação do requerimento de avocação pelo Plenário da votação do artigo 5.o, apresentado pelo PS.
Para proceder à sua leitura, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Maria Bettencourt.A Sr.a Ana Maria Bettencourt (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A solução pretendida pelo Governo e pela maioria estabelece uma clara e profunda ligação entre a avaliação e financiamento, estabelecendo medidas punitivas que comprometem as exigências de rigor científico e técnico que um processo de investigação em ciências sociais, como é a avaliação de instituições educativas, exige.
Com efeito, os instrumentos de investigação utilizados nestes processos perdem totalmente a eficácia se as pessoas inquiridas souberem que os resultados obtidos serão utilizados, no curto termo, para «redução ou suspensão do financiamento público» ou para «revogação de autorização de cursos» (n.o 2 do artigo 5.o).
O Partido Socialista considera que a avaliação pode constituir um meio essencial para que as próprias instituições observem as suas disfunções, compreendam as suas causas e identifiquem estratégias de correcção a inserir nos seus planos de desenvolvimento. Este processo é, na proposta do Partido Socialista, a base para a celebração de contratos de desenvolvimento, visando a «realização global dos objectivos negociados entre as instituições e a tutela, bem como a correcção das disfunções e disparidades encontradas no processo de avaliação». Seria criada, assim, uma relação contratual, respeitadora da autonomia das instituições.
Esta solução foi considerada por todas as entidades consultadas nas audições a que procedeu a Comissão de Educação, Ciência e Cultura como sendo essencial à criação de uma relação de confiança, sem a qual o processo de avaliação estará irremediavelmente comprometido e poderá originar novas formas de «inspecção disfarçada».Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votá-lo.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes Luís Fazenda e Raul Castro e a abstenção do PSN.
14 DE JULHO DE 1994 2973Srs. Deputados, vamos, agora, votar o requerimento de avocação pelo Plenário da votação do artigo 5.o, apresentado pelo PCP.
Para proceder à sua leitura, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PCP requer a avocação do artigo 5.o, porque consideramos que a questão da avaliação do ensino superior constitui uma prioridade de entre aquelas que importa considerar neste sector do sistema educativo. Por essa razão, apresentou um projecto de lei, muito antes, aliás, de o Governo o fazer.
Mas se o PCP considera urgente e importante a aprovação da legislação que defina e concretize o sistema de avaliação, considera igualmente importante que o sistema a definir se caracterize por uma grande prudência e atenção nos objectivos a atingir. Há que ter em conta o seu carácter experimental e a necessidade de as instituições a avaliar a assumirem como um instrumento no qual se reconheçam.
Neste sentido, entendemos que «os resultados da avaliação», especialmente nesta fase, deverão situar-se em aspectos, como sejam a contribuição para a elevação da qualidade do ensino, a promoção do autoconhecimento e do conhecimento recíproco dos estabelecimentos de ensino e a produção de informação e de estudos que suportem a política de ensino superior. Tais objectivos, em nosso entender, justificam, claramente, a criação do sistema.
Pelo contrário, os resultados previstos no artigo 5.o possuem o aspecto negativo de associar a avaliação ao financiamento e de estabelecerem medidas punitivas que terão o inconveniente de gerar reservas nas entidades avaliadoras. Acresce que, a alínea d) do artigo referido, prevê a «celebração de planos de desenvolvimento, com vista à correcção das disfunções e das disparidades encontradas no processo de avaliação».
«Celebração de planos de desenvolvimento» é, em nosso entender, uma formulação ambígua e que não estabelece, seguramente por opção política, qualquer obrigação de negociação dos referidos planos. Esta medida, permitirá, ao Ministério da Educação, arbitrariamente, impor orientações de actividade às instituições. Facto tanto mais grave quanto a essas orientações se poderão seguir as medidas punitivas previstas no mesmo artigo.
O PCP discorda totalmente do artigo 5.o, cujo conteúdo considera conter alguns dos aspectos mais negativos do articulado agora em apreço e, por isso, requer sua avocação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votá-lo.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Luís Fazenda e Raul Castro e a abstenção do CDS-PP.
Srs. Deputados, vamos, agora, votar o requerimento de avocação pelo Plenário da votação do artigo 6.o, apresentado pelo PS.
Para proceder à sua leitura, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Julieta Sampaio.A Sr.a Maria Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora o diploma em aprovação não pretenda realizar a avaliação do desempenho individual dos docentes, a versão pretendida pelo Governo e pelo PSD suscita, nesta área, dúvidas que não deixarão de causar mecanismos de rejeição relativamente ao processo de avaliação. Por isso, o Partido Socialista propôs que se explicitasse, no n.o 3 do artigo 6.o, que a «avaliação do desempenho individual dos docentes será realizada no âmbito das carreiras docentes e não segundo o presente diploma».
Consideramos importante que a avaliação continuada dos docentes seja um elemento decisivo para a progressão nas carreiras, mas deve ser inserido nos estatutos das carreiras docentes e ser contratualizado com o Estado com base em regras claramente definidas.
Tratando-se a avaliação de um processo inovadora introduzir nas instituições, há que criar condições para que se desenvolva com a aceitação dos docentes e em confiança, o que não acontecerá face às dúvidas que constatamos existirem.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votá-lo.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Luís Fazenda e Raul Castro e a abstenção do CDS-PP.
Srs. Deputados, vamos passar à votação do requerimento de avocação pelo Plenário da votação do artigo 10.o, apresentado pelo PS.
Para proceder à sua leitura, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Maria Bettencourt.A Sr.a Ana Maria Bettencourt (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PS requer a avocação pelo Plenário do artigo 10.o, porque verifica, actualmente, a existência de uma situação caótica no domínio da informação estatística sobre o ensino e de profundas carências em matéria de investigação científica sobre o ensino superior.
Por isso, o PS defendeu a necessidade de explicitar, entre as competências do Ministério da Educação, a necessidade de o Governo prestar informação estatística adequada e apoiar a investigação científica sobre o ensino superior. O PSD votou contra, preferindo a omissão.
Existe uma contradição entre os pontos 2 e 3 da proposta do PSD. Com efeito, quando se afirma, no ponto 2, que «o sistema de avaliação é independente da Inspecção-Geral da Educação ou de outros serviços do Estado», não faz sentido afirmar, no ponto 3, que «incumbe ao Ministro da Educação velar pela harmonia, coesão e credibilidade do sistema de avaliação e acompanhamento do ensino superior». Como e com quem vai o Ministro exercer estas funções? Criando novos inspectores, nomeando acessores?
O Partido Socialista, receando a governamentalização do sistema de avaliação, incompatível com a autonomia do ensino superior, propôs uma total independência entre o sistema de avaliação e o Ministério da Educação. Na solução apresentada pelo PS, seriam a Assembleia da República e o Conselho Nacional de Educação que teriam como competências «definir orientações gerais no tocante às tarefas de avaliação do ensino superior, nos termos do artigo 165.o da Constituição».Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votá-lo.
2974 I SÉRIE - NÚMERO 91Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes Luís Fazenda e Raul Castro e abstenções do CDS-PP e do PSN.Srs. Deputados, vamos passar à votação do requerimento de avocação pelo Plenário da votação do artigo 11.o, apresentado pelo PS.
Para proceder à sua leitura, tem a palavra a Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista requer a avocação pelo Plenário da votação do artigo 11.o do texto elaborado pela Comissão, uma vez que ele acentua ainda mais o risco de governamentalização do sistema de avaliação, ao atribuir ao Ministro da Educação o reconhecimento das «entidades representativas», sem sequer explicitar o modo de constituição e as funções das mesmas.
Na proposta do PSD, as responsabilidades essenciais de orientação e acompanhamento do sistema de avaliação são partilhadas entre o Governo e estas entidades representativas, cuja constituição é ainda uma incógnita.
Para o Partido Socialista a independência do sistema de avaliação e acompanhamento, defendida por grande parte das entidades ouvidas em audição da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, exigiria a atribuição de parte significativa das responsabilidades do sistema a entidades independentes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votá-lo.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Luís Fazenda e Raul Castro.Srs. Deputados, vamos passar à votação do requerimento de avocação pelo Plenário da votação do artigo 14.o, apresentado pelo PS.
Para proceder à sua leitura, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Julieta Sampaio.A Sr.a Maria Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do .Partido Socialista requer a avocação pelo Plenário da votação do artigo 14.o do texto elaborado pela Comissão, porque, segundo o n.o 1, «o Governo estabelece, por decreto-lei ou protocolos, as regras necessárias à concretização do sistema de avaliação» das instituições do ensino superior, ouvidas as suas entidades representativas.
O Partido Socialista propôs em Comissão a eliminação da possibilidade de definição «por protocolos», tanto mais que não se explicita com que entidades são realizados os protocolos. Trata-se, assim, de «cheque em branco» ao Governo.
O PSD mostrou, ao aceitar que o modo de concretização do sistema de avaliação se faça por protocolo (com parceiros não definidos), querer fugir à fiscalização da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votá-lo.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes Luís Fazenda e Raul Castro e abstenções do CDS-PP e do PSN.
Srs. Deputados, vamos passar à votação do requerimento de avocação pelo Plenário da votação do artigo 14.o, apresentado pelo PCP.
Para proceder à sua leitura, tem a palavra a Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No debate do projecto de lei do PCP e da proposta de lei do Governo sobre avaliação do ensino superior, uma das críticas que o PCP fez à proposta do Governo foi a de não concretizar aspectos essenciais do sistema a criar. Considerámos a proposta como um pedido, aliás vago, de autorização legislativa.
Entretanto, o PCP, no seu projecto de lei, colocou em discussão uma proposta muito concreta, em que um órgão representativo e independente do Ministério da Educação - o Conselho Nacional dê Avaliação e Acompanhamento do Ensino Superior - asseguraria os aspectos fundamentais da orientação e concretização do sistema, no entanto a proposta de criação desse Conselho foi recusada pelo PSD.
Como o texto aprovado mantém as características vagas da proposta de lei do Governo, duas conclusões são de retirar: por um lado, aspectos essenciais do sistema ficam por definir; por outro, fica clara a recusa pelo PSD de viabilizar a criação de órgãos autónomos e a sua opção pela concentração de decisões no Governo.
Assim, ficam por estabelecer, e serão estabelecidas pelo Governo, «as regras necessárias à concretização do sistema de avaliação das instituições do ensino superior.
Ficam por estabelecer, e serão estabelecidos pelo Governo, «os princípios gerais a que deve obedecer a constituição das entidades representativas» das instituições de ensino superior.
Ficam por estabelecer, e serão estabelecidos pelo Governo, «os princípios gerais que assegurem a harmonia, coesão e credibilidade do sistema de avaliação e acompanhamento (...)»
Por outro lado, fica claro que «as entidades representativas» terão um direito de participação muitíssimo limitado, como decorre do n.o 1, em que se estabelece que estas serão ouvidas pelo Governo, para efeitos de estabelecimento das regras necessárias à concretização do sistema de avaliação das instituições do ensino superior.
Tais disposições denotam uma perspectiva governamentalizadora, absolutamente oposta à defendida pelo PCP, que, estamos certos, é a que melhor serviria o ensino superior.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votá-lo.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes Luís Fazenda e Raul Castro e a abstenção do PSN.
Srs. Deputados, vamos passar à votação final global da proposta de lei n.o 83/VI - Estabelece o sistema de avaliação da qualidade científica e pedagógica das instituições do ensino superior - e do projecto de lei n.o 170/VI - Avaliação e acompanhamento do ensino superior (PCP).O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para o efeito, Sr. Deputado.
14 DE JULHO DE 1994 2975O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Sr. Presidente, é o texto final saído da Comissão, que teve por base a proposta de lei e as emendas que foram introduzidas e aprovadas por vários partidos, algumas delas por unanimidade, que deve ser votado.O Sr. Presidente: - Correcto, Sr. Deputado.Vamos, então, votar o texto final elaborado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo à proposta de lei n.o 83/VI - Estabelece o sistema de avaliação da qualidade científica e pedagógica das instituições do ensino superior- e ao projecto de lei n.o 170/VI - Avaliação e acompanhamento do ensino superior (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PSN e votos contra do PS, do PCP e dos Deputados independentes Luís Fazenda e Raul Castro.A Sr.a Ana Maria Bettencourt (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Ana Maria Bettencourt (PS): - Para uma declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, nos termos do n.o 4 do artigo 164.o do Regimento, dar-lhe-ei no final de todas as votações.
Srs. Deputados, vamos agora passar à votação da proposta de lei n.o 92/VI - Autoriza o Governo a rever o Código Penal.
Em relação a esta proposta de lei, existem também vários requerimentos de avocação pelo Plenário da votação de alguns dos seus artigos.
O primeiro é o requerimento de avocação pelo Plenário da votação de diversos artigos, apresentado pelo PCP.
Para proceder à sua leitura, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, antes queria fazer uma interpelação à Mesa. Não sei como estão ordenados os requerimentos de avocação, mas penso que a sequência lógica deverá ser por ordem de artigos.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, a informação que chega à Mesa - e não sei se corresponde à verdade - é que os requerimentos de avocação já estão ordenados por ordem de artigos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito discutida foi a solução apontada na proposta da Comissão Revisora relativamente à pena de multa alternativa à pena de prisão até três anos.