I SÉRIE — NÚMERO 45 20 É preciso concretizar os apoios à manutenção do emprego, ao pagamento de salários a 100%, o apoio aos desempregados, às micro, pequenas e médias empresas, aos sócios-gerentes, aos trabalhadores informais e com vínculos precários, às famílias com filhos à sua guarda e a quem mais necessitar de apoio. Foi, de resto, com esse objetivo que agendámos para o próximo dia 18 a discussão dos decretos-leis que o Governo fez aprovar relativamente a apoios sociais e a medidas do âmbito das atividades letivas. Ao contrário do que aconteceu com o Orçamento Suplementar de 2020, que serviu apenas para manter salários cortados e dar borlas fiscais às grandes empresas, o Orçamento do Estado para 2021 tem a base de que o Governo precisa para dar resposta à situação que vivemos. É preciso que o Governo a dê. Por fim, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, é preciso preparar agora a saída do estado de emergência e do confinamento, definindo as condições e regras de segurança sanitária para que a vida económica, social, cultural e desportiva seja retomada e dando aos portugueses os elementos de confiança de que necessitam para encarar e programar o seu futuro. O recurso repetido às medidas restritivas, ao estado de emergência, aos anúncios do caos, à instigação do pânico e à propaganda do medo estão a conduzir perigosamente à dessensibilização das pessoas e à relativização das medidas e dos comportamentos que verdadeiramente têm de ser considerados. O PCP não poupará esforços na denúncia dessas opções e no combate aos seus resultados desastrosos, sejam quem forem os seus responsáveis ou protagonistas. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Ana Rita Bessa, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje a sétima renovação do estado de emergência desde 9 de novembro. São muitos meses em que vivemos numa quimera de liberdade porque, progressivamente, a situação pandémica se veio a agravar ao invés de melhorar. Ouvimos muitos especialistas da área da saúde e já não há dúvidas sobre o que nos trouxe até aqui — a variante inglesa foi uma justificação, mas não é explicação única: foi o alívio das restrições no Natal; a narrativa da vacinação imediata; a falta de coordenação e de meios no terreno; a teimosia em não contratualizar capacidade com os setores privado e social; a resistência em ler os sinais, a falta de antecipação e a demora em decidir por medidas firmes, mesmo que difíceis, como o fecho das escolas. Estamos num confinamento severo, que poderia ter sido evitado, mas que se tornou forçoso perante hospitais sem camas, filas de ambulâncias à porta, doentes desviados do continente para as ilhas, o pedido de ajuda à Alemanha e 8300 mortos desde o início do ano. Ao final destes 15 dias, começam a sentir-se os efeitos deste lockdown, mas ainda temos mais de 123 000 casos ativos e cuidados intensivos sob elevadíssima pressão, pelo que os especialistas concordam não ser ainda o tempo de aliviar as medidas, neste muito difícil balanço entre vidas perdidas e vidas desorientadas. O Sr. Presidente da República propõe a este Parlamento um projeto de decreto que corrige algumas injustiças, como a proibição da venda de livros nos estabelecimentos comerciais abertos e que obriga a que seja apresentado um plano faseado de reabertura das escolas com base em critérios objetivos e respeitando os desígnios de saúde pública. O CDS votará favoravelmente este decreto de renovação do estado de emergência precisamente porque entendemos que a pandemia continua descontrolada e que são necessárias medidas restritivas para salvar vidas e impedir que mais portugueses sofram às mãos deste vírus. Mas o Governo tem de perceber que renovar o estado de emergência implica renovar também os apoios às empresas — restaurantes, comércio, pequenos negócios, setor cultural, entre tantos outros — que são obrigados a ficar fechados. Não é aceitável, por exemplo, que o Programa APOIAR fique sem dinheiro quando as empresas mais precisam, implica desenhar medidas de fácil acesso, ao contrário do layoff que, em relação ao de outros países europeus, foi dos mais exigentes e restritivos para empresas e trabalhadores. Implica igualmente prever apoios sociais quando alguém numa família se veja obrigado a suspender o trabalho para cuidar dos seus filhos; garantir aos alunos e aos professores as condições de que precisam agora para ensinar e aprender, sem promessas vãs, mas agilizando todos os meios e atendendo em particular aos