II SÉRIE-A — NÚMERO 46 108 Por despacho de Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República, de 4 de dezembro 2018, a iniciativa em causa baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, para elaboração de respetivo Parecer em razão de ser matéria da sua competência. PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Âmbito e objeto da iniciativa Portugal e Angola assinaram, a 18 de setembro de 2018, a Convenção para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal. Tal como menciona o título da referida Convenção, esta tem por objetivo eliminar a dupla tributação nas várias categorias de rendimentos auferidos por residentes de qualquer um dos dois Estados e prevenir a fraude e evasão fiscais. As disposições da Convenção estão, na sua maioria, em conformidade com o Modelo de Convenção Fiscal da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico. De acordo com os fundamentos apresentados na Proposta de Resolução, a assinatura desta Convenção é um importante contributo para a «criação de um enquadramento fiscal estável e favorável ao desenvolvimento das relações económicas entre os dois Estados, tanto no âmbito das trocas comerciais e da prestação de serviços, como no fluxo de investimento, permitindo reduzir entraves à circulação de pessoas, de capitais e de tecnologias.» 2. Conteúdo da Convenção A Convenção estrutura-se em seis capítulos cujos títulos e conteúdos se descrevem de seguida. No Capítulo I define-se o âmbito de aplicação da Convenção, que se refere às pessoas residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes (artigo 1.o). A Convenção aplica-se, nomeadamente, a todos os impostos sobre o rendimento exigidos por um dos Estados ou pelas suas subdivisões políticas ou administrativas (artigo 2.o, n.o 1). Concretamente, os impostos a que se aplica a Convenção são o IRS, IRC e as Derramas, da parte de Portugal [artigo 2.o, n.o 3, alínea a)], e o conjunto de impostos incluídos na definição «imposto angolano» [artigo 2.o, n.o 3, alínea b)]; são ainda incluídos os impostos de idêntica natureza que possam entrar em vigor em data posterior ao da assinatura da Convenção. (artigo 2.o, n.o 4). No Capítulo II, o artigo 3.o procede às definições gerais (artigo 3.o), onde se trata de clarificar os limites da aplicação geográfica da Convenção ao território de Angola e de Portugal. Clarificam-se ainda os seguintes termos: «Estado Contratante»; «imposto»; «pessoa»; «sociedade»; «empresa de um Estado Contratante»; «tráfego internacional»; «nacional»; «atividade empresarial» e «negócios». Por fim, esclarece-se que «autoridade competente» designa o Ministro das Finanças e Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira ou seus representantes autorizados em Portugal e o Ministro das Finanças ou seu representante autorizado em Angola. Ainda para efeitos de clarificação de definições, estabelece-se no artigo 4.o que, quando uma pessoa for residente de ambos os Estados Contratantes, dever-se-á atentar, por ordem prioritária: à habitação permanente; ao «centro de interesses vitais» (o Estado onde mantém relações pessoais e económicas mais estreitas); à nacionalidade. Caso nenhum destes critérios seja suficiente deverão as autoridades resolver o caso de comum acordo. O artigo 5.o introduz o que se entende por «estabelecimento estável»: um local de direção; uma sucursal; um escritório; uma fábrica; uma oficina e qualquer local de extração de recursos naturais. Ainda no mesmo artigo, procede-se à especificação das atividades compreendidas, como é o caso das atividades de prestação de serviços, e não compreendidas na expressão «estabelecimento estável», como armazéns e depósitos para mercadorias, bem como de demais situações relacionadas com a representação, intermédio e controlo de «estabelecimento estável» em ambos os Estados Contratantes.