I SÉRIE — NÚMERO 16 34 de dotação orçamental. E o que é que o anterior Governo fez quando iniciou funções? Reprogramou, reforçou aquele concurso e veio a aprovar um conjunto enorme de candidaturas — aquelas que tinham elegibilidade, com certeza. Portanto, aquilo que propomos neste projeto de resolução é tão-somente aquilo que fizemos quando chegámos ao Governo e que, aliás, deu provas de resultar, por aquilo que se passou no setor. Quando o Sr. Deputado vem falar das taxas de cofinanciamento, está a faltar à verdade, porque sabem muito bem que nós passámos de 25% para 15% por estarmos em ajustamento. Portanto, o Governo PSD/CDS não subtraiu em tudo, somou em tudo. Aliás, durante todos os anos da nossa governação, pusemos mais de 100 milhões de euros no PDR, coisa que os senhores não conseguiram, porque fizeram outras opções. E, além de terem feito outras opções, o Ministro da Agricultura, como já aqui foi referido, não teve força política para garantir no setor agrícola uma verba superior para o apoio ao investimento. Relativamente à pequena agricultura, não é verdade que não se tenha apoiado a pequena agricultura. De facto, houve um conjunto imenso de apoios à pequena agricultura: quer o regime da pequena agricultura; quer o regime forfetário do IVA; quer o apoio ao investimento nos pequenos investimentos. E para aqueles agricultores que não são competitivos, nem nunca irão sê-lo, existem medidas de apoio nas zonas desfavorecidas. Em relação à sustentabilidade, queria deixar uma nota ao Sr. Deputado André Silva, dizendo que sustentabilidade não é só ambiente, Sr. Deputado. A sustentabilidade tem uma vertente ambiental, tem uma vertente social e também tem uma vertente económica. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Patrícia Fonseca (CDS-PP): — E o Sr. Deputado, lamento dizer, só olha para uma das vertentes, e, portanto, não está a falar de sustentabilidade. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente, referindo-me à taxa de execução do PDR. Quando o atual Governo critica uma taxa de execução do PDR de 12% e que, afinal, era de 14%, com toda a regulamentação para ser implementada, quando, ao fim de dois anos, a taxa de execução está em 18%, quase um ano depois da governação socialista, e os agricultores não investem, não apresentam pedidos de pagamento, Srs. Deputados, alguma coisa de estranho se passa no setor agrícola, que tanto investiu, que tanto dinamismo imprimiu à economia portuguesa e que agora tão mal está. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o debate do projeto de resolução n.o 491/XIII (2.a). Seguem-se, na nossa ordem do dia, e às quais não foi atribuído tempo de discussão, as propostas de resolução n.os 17/XIII (1.a) — Aprova o Acordo de Aviação Euro- Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e o Governo do Estado de Israel, por outro, assinado no Luxemburgo, em 10 de junho de 2013, e 20/XIII (2.a) — Aprova o Acordo de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre os Programas Europeus de Navegação por Satélite, assinado em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2013. Do mesmo modo, ao Orçamento da Assembleia da República para 2017, também não foi atribuído tempo para discussão. Como último ponto da nossa ordem do dia, temos o texto, da iniciativa da Comissão de Assuntos Europeus — No âmbito do procedimento de «cartão verde» (diálogo político reforçado), recomenda à Comissão Europeia que promova, acompanhe e monitorize atentamente a correta e efetiva aplicação dos instrumentos e mecanismos criados de cooperação no domínio da fiscalidade, fazendo face, de forma mais eficiente, à evasão fiscal —, que substitui os projetos de resolução n.os 300/XIII (1.a) — Recomenda o reforço do quadro jurídico comunitário de modo a aumentar a transparência nas transações financeiras (PSD), 317/XIII (1.a) — Recomenda o reforço e o aprofundamento da coordenação e ação europeia em matéria de transparência no domínio da