PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 199.o e 203.o do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.o 279/2002, de 9 de Dezembro, que "Transforma o Hospital São Francisco Xavier, de Lisboa, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos".Assembleia da República, 16 de Janeiro de 2003. Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Lino de Carvalho.
CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 280/2002, DE 9 DE DEZEMBROCom os fundamentos expressos no requerimento da apreciação parlamentar n.o 20/IX, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 199.o e 203.o do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.o 280/2002, de 9 de Dezembro, que "Transforma o Hospital do Barlavento Algarvio, em Portimão, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos".Assembleia da República, 16 de Janeiro de 2003. Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Lino de Carvalho.
CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 281/2002, DE 9 DE DEZEMBROCom os fundamentos expressos no requerimento da apreciação parlamentar n.o 21/IX, os Deputados abaixo assinados,
2444   |   II Série A - Número 060   |   23 de Janeiro de 2003 do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 199.o e 203.o do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.o 281/2002, de 9 de Dezembro, que "Transforma o Hospital Geral de Santo António, no Porto, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos".Assembleia da República, 16 de Janeiro de 2003. Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Lino de Carvalho.
CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 282/2002, DE 10 DE DEZEMBROCom os fundamentos expressos no requerimento da apreciação parlamentar n.o 22/IX, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 199.o e 203.o do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.o 282/2002, de 10 de Dezembro, que "Transforma o Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil, Centro Regional de Oncologia do Porto, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos".Assembleia da República, 16 de Janeiro de 2003. Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Lino de Carvalho.
CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 283/2002, DE 10 DE DEZEMBROCom os fundamentos expressos no requerimento da apreciação parlamentar n.o 23/IX, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 199.o e 203.o do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.o 283/2002, de 10 de Dezembro, que "Transforma Unidade Local de Saúde de Matosinhos em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos".Assembleia da República, 16 de Janeiro de 2003. Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Lino de Carvalho.
CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 284/2002, DE 10 DE DEZEMBROCom os fundamentos expressos no requerimento da apreciação parlamentar n.o 24/IX, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 199.o e 203.o do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.o 284/2002, de 10 de Dezembro, que "Transforma o Hospital de Padre Américo-Vale do Sousa, de Penafiel, pessoa colectiva de direito público, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos".Assembleia da República, 16 de Janeiro de 2003. Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Lino de Carvalho.
CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 285/2002, DE 10 DE DEZEMBROCom os fundamentos expressos no requerimento da apreciação parlamentar n.o 25/IX, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 199.o e 203.o do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.o 285/2002, de 10 de Dezembro, que "Transforma o Hospital da Senhora de Oliveira-Guimarães em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos".Assembleia da República, 16 de Janeiro de 2003. Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Lino de Carvalho.
CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 286/2002, DE 10 DE DEZEMBROCom os fundamentos expressos no requerimento da apreciação parlamentar n.o 26/IX, os Deputados abaixo assinados,
2445   |   II Série A - Número 060   |   23 de Janeiro de 2003 do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 199.o e 203.o do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.o 286/2002, de 10 de Dezembro, que "Transforma o Hospital Distrital da Figueira da Foz, pessoa colectiva de direito público, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos".Assembleia da República, 16 de Janeiro de 2003. Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Lino de Carvalho.
CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 287/2002, DE 10 DE DEZEMBROCom os fundamentos expressos no requerimento da apreciação parlamentar n.o 27/IX, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 199.o e 203.o do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.o 287/2002, de 10 de Dezembro, que "Transforma o Hospital de São Teotónio-Viseu em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos".Assembleia da República, 16 de Janeiro de 2003. Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Lino de Carvalho.
CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 288/2002, DE 10 DE DEZEMBROCom os fundamentos expressos no requerimento da apreciação parlamentar n.o 28/IX, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 199.o e 203.o do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.o 288/2002, de 10 de Dezembro, que "Transforma o Centro Hospitalar da Cova da Beira em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos".Assembleia da República, 16 de Janeiro de 2003. Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Lino de Carvalho.
CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 289/2002, DE 10 DE DEZEMBROCom os fundamentos expressos no requerimento da apreciação parlamentar n.o 29/IX, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 199.o e 203.o do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.o 289/2002, de 10 de Dezembro, que "Transforma o Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil, Centro Regional de Oncologia de Lisboa, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos".Assembleia da República, 16 de Janeiro de 2003. Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Lino de Carvalho.
CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 290/2002, DE 10 DE DEZEMBROCom os fundamentos expressos no requerimento da apreciação parlamentar n.o 30/IX, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 199.o e 203.o do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.o 290/2002, de 10 de Dezembro, que "Transforma o Hospital Pulido Valente, de Lisboa, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos".Assembleia da República, 16 de Janeiro de 2003. Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Lino de Carvalho.
CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 291/2002, DE 10 DE DEZEMBROCom os fundamentos expressos no requerimento da apreciação parlamentar n.o 31/IX, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 199.o e 203.o do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.o 291/2002, de 10 de Dezembro, que "Transforma o Hospital de Santa Cruz, de Lisboa, pessoa colectiva de direito público, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos".Assembleia da República, 16 de Janeiro de 2003. Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Lino de Carvalho.
CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 292/2002, DE 10 DE DEZEMBROCom os fundamentos expressos no requerimento da apreciação parlamentar n.o 32/IX, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 199.o e 203.o do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.o 292/2002, de 10 de Dezembro, que "Transforma o Hospital de Santa Marta, de Lisboa, pessoa colectiva de direito público, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos".Assembleia da República, 16 de Janeiro de 2003. Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Lino de Carvalho.
CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 293/2002, DE 11 DE DEZEMBROCom os fundamentos expressos no requerimento da apreciação parlamentar n.o 33/IX, os Deputados abaixo assinados,
2446   |   II Série A - Número 060   |   23 de Janeiro de 2003 do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 199.o e 203.o do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.o 293/2002, de 11 de Dezembro, que "Transforma o Hospital de Santa Maria Maior, de Barcelos, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos".Assembleia da República, 16 de Janeiro de 2003. Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Lino de Carvalho.
CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 294/2002, DE 11 DE DEZEMBROCom os fundamentos expressos no requerimento da apreciação parlamentar n.o 34/IX, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 199.o e 203.o do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.o 294/2002, de 11 de Dezembro, que "Transforma o Hospital de São João de Deus, de Vila Nova de Famalicão, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos".Assembleia da República, 16 de Janeiro de 2003. Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Lino de Carvalho.
CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 295/2002, DE 11 DE DEZEMBROCom os fundamentos expressos no requerimento da apreciação parlamentar n.o 35/IX, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 199.o e 203.o do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.o 295/2002, de 11 de Dezembro, que "Transforma o Grupo dos Hospitais do Alto Minho em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos".Assembleia da República, 16 de Janeiro de 2003. Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Lino de Carvalho.
CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 296/2002, DE 11 DE DEZEMBROCom os fundamentos expressos no requerimento da apreciação parlamentar n.o 36/IX, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 199.o e 203.o do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.o 296/2002, de 11 de Dezembro, que "Transforma o Hospital de São Sebastião, em Santa Maria da Feira, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos".Assembleia da República, 16 de Janeiro de 2003. Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Lino de Carvalho.
CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 297/2002, DE 11 DE DEZEMBROCom os fundamentos expressos no requerimento da apreciação parlamentar n.o 37/IX, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 199.o e 203.o do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.o 297/2002, de 11 de Dezembro, que "Transforma o Hospital de Santo André-Leiria, pessoa colectiva de direito público, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos".Assembleia da República, 16 de Janeiro de 2003. Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Lino de Carvalho.
CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 298/2002, DE 11 DE DEZEMBROCom os fundamentos expressos no requerimento da apreciação parlamentar n.o 38/IX, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 199.o e 203.o do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.o 298/2002, de 11 de Dezembro, que "Transforma o Hospital de Garcia de Orta, de Almada, de pessoa colectiva de direito público, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos".Assembleia da República, 16 de Janeiro de 2003. Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Lino de Carvalho.
CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 299/2002, DE 11 DE DEZEMBROCom os fundamentos expressos no requerimento da apreciação parlamentar n.o 39/IX, os Deputados abaixo
2447   |   II Série A - Número 060   |   23 de Janeiro de 2003 assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 199.o e 203.o do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.o 299/2002, de 11 de Dezembro, que "Transforma o Hospital Nossa Senhora do Rosário-Barreiro em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos".Assembleia da República, 16 de Janeiro de 2003. Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Lino de Carvalho.
CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 300/2002, DE 11 DE DEZEMBROCom os fundamentos expressos no requerimento da apreciação parlamentar n.o 40/IX, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 199.o e 203.o do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.o 300/2002, de 11 de Dezembro, que "Transforma o Hospital de São Bernardo-Setúbal em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos".Assembleia da República, 16 de Janeiro de 2003. Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Lino de Carvalho.
CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 301/2002, DE 11 DE DEZEMBROCom os fundamentos expressos no requerimento da apreciação parlamentar n.o 41/IX, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 199.o e 203.o do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.o 301/2002, de 11 de Dezembro, que "Transforma o Centro Hospitalar do Médio Tejo em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos".Assembleia da República, 16 de Janeiro de 2003. Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Lino de Carvalho.
CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 302/2002, DE 11 DE DEZEMBROCom os fundamentos expressos no requerimento da apreciação parlamentar n.o 42/IX, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 199.o e 203.o do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.o 302/2002, de 11 de Dezembro, que "Transforma o Hospital Distrital de Santarém em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos".Assembleia da República, 16 de Janeiro de 2003. Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Lino de Carvalho.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
2448   |   II Série A - Número 060   |   23 de Janeiro de 2003
N.o 45/IX - Segunda alteração do regime do direito de petição.
N.o 47/IX - Altera o n.o 22 do artigo 11.o e o artigo 33.o do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 41969, de 24 de Novembro de 1958.Resolução: (a)
Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca em matéria de cooperação no domínio da defesa, assinado em Bratislava em 12 de Maio de 1999.Projectos de lei (n.os 119, 253, 273 e 282 a 288/IX):
N.o 119/IX (Pensões degradadas da Administração Pública):
N.o 253/IX [Apoio ao associativismo local (cultural, recreativo, desportivo, social e juvenil)]:
N.o 273/IX (Adopta medidas dissuasoras do recurso às falências fraudulentas e desenvolve medidas de protecção dos trabalhadores):
N.o 282/IX - Adopta medidas de urgência de apoio aos trabalhadores na situação de desemprego e de promoção do emprego e de apoios à contratação (apresentado pelo BE).
N.o 283/IX - Elevação do Samouco, no concelho de Alcochete, à categoria de vila (apresentado pelo PCP).
N.o 284/IX - Introduz medidas com vista à redução dos gastos com medicamentos comparticipados e altera a Lei n.o 14/2000, de 8 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 271/2002, de 2 de Dezembro, bem como o Decreto-Lei n.o 72/91, de 8 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 291/98, de 17 de Setembro, e pelo Decreto-Lei n.o 242/2000, de 26 de Setembro (apresentado pelo PCP).
N.o 285/IX - Cria o museu nacional da indústria naval (apresentado pelo PCP).
N.o 286/IX - Aprova os estatutos da Casa do Douro (apresentado pelo PS).
N.o 287/IX - Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa (apresentado pelo PCP).
N.o 288/IX - Reconhece o estatuto de Panteão Nacional à Igreja de Santa Cruz em Coimbra (apresentado pelo PSD).Propostas de lei (n.os 46, 50, 56 e 61/IX):
- Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia e Finanças
N.o 50/IX (Autoriza o Governo a legislar sobre a insolvência de pessoas singulares e colectivas):
N.o 61/IX - Altera o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as sementes de canabis não destinadas a sementeira e a substância PMMA às tabelas anexas ao Decreto-Lei.Projectos de resolução (n.os 150 e 151/IX):
N.o 150/IX - Reclama medidas na formação e colocação de recursos humanos afectos à prestação de cuidados de saúde (apresentado pelo PCP).
N.o 151/IX - Relativo à adopção de medidas de segurança no transporte de materiais explosivos (apresentado pelo PCP).Proposta de resolução n.o 38/IX: (a)
Aprova, para ratificação, o Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor Leste, assinado em Díli em 20 de Maio de 2002.(a) São publicadas em suplemento a este Diário.
3841   |   II Série A - Número 094   |   15 de Maio de 2003 DECRETO N.o 45/IX
(...)1 - São publicadas na íntegra no Diário da Assembleia da República as petições:a) Assinadas por um mínimo de 2000 cidadãos;
(Controlo informático e divulgação da tramitação)Os órgãos de soberania, de governo próprio das regiões autónomas e das autarquias locais, bem como os departamentos da Administração Pública onde ocorra a entrega de instrumentos do exercício do direito de petição, organizarão sistemas de controlo informático de petições, bem como de divulgação das providências tomadas, nos respectivos sítios da Internet.Artigo 15.o-A
2 - O sistema faculta informação completa sobre os dados constantes das petições apresentadas, incluindo o seu texto integral e informação sobre cada uma das fases da sua tramitação, devendo centralizar os dados disponíveis em todos os serviços envolvidos.
3842   |   II Série A - Número 094   |   15 de Maio de 2003 Artigo 20.o-A
(Não caducidade)As petições não apreciadas na legislatura em que foram apresentadas não carecem de ser renovadas na legislatura seguinte."Aprovado em 24 de Abril de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
INICIATIVA LEGISLATIVA DE CIDADÃOSA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Capítulo I
Iniciativa legislativa de cidadãosA presente lei regula os termos e condições em que grupos de cidadãos eleitores exercem o direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia da República, nos termos do artigo 167.o da Constituição, bem como a sua participação no procedimento legislativo a que derem origem.Artigo 2.o
TitularidadeSão titulares do direito de iniciativa legislativa os cidadãos regularmente inscritos no recenseamento eleitoral em território nacional e também os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro e regularmente recenseados, sempre que a iniciativa tenha por objecto matéria que lhes diga especificamente respeito.Artigo 3.o
ObjectoA iniciativa legislativa de cidadãos pode ter por objecto todas as matérias incluídas na competência legislativa da Assembleia da República, salvo:a) As alterações à Constituição;
Limites da iniciativaOs grupos de cidadãos eleitores não podem apresentar iniciativas legislativas que:a) Violem a Constituição ou os princípios nela consignados;
GarantiasO exercício do direito de iniciativa é livre e gratuito, não podendo ser dificultada ou impedida, por qualquer entidade pública ou privada, a recolha de assinaturas e os demais actos necessários para a sua efectivação, nem dar lugar ao pagamento de quaisquer impostos ou taxas.Capítulo II
Requisitos1 - O direito de iniciativa legislativa de cidadãos é exercido através da apresentação à Assembleia da República de projectos de lei subscritos por um mínimo de 35 000 cidadãos eleitores.
3843   |   II Série A - Número 094   |   15 de Maio de 2003 Artigo 7.o
Comissão representativa1 - Os cidadãos subscritores da iniciativa designam entre si uma comissão representativa, com um mínimo de cinco e o máximo de dez elementos, para os efeitos previstos na presente lei, designadamente em termos de responsabilidade e de representação.
2 - A comissão é notificada de todos os actos respeitantes ao processo legislativo decorrente da iniciativa apresentada ou com ele conexos, podendo exercer junto da Assembleia da República diligências tendentes à boa execução do disposto na presente lei.Artigo 8.o
Admissão1 - A iniciativa é admitida pelo Presidente da Assembleia da República, salvo se:a) Tratar matérias não incluídas no seu objecto legal;
c) Não cumprir os requisitos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 6.o.2 - Nos casos previstos na alínea c) do número anterior, a decisão é precedida de notificação à comissão representativa dos cidadãos subscritores, no sentido de, no prazo máximo de 30 dias úteis, serem supridas as deficiências encontradas.
Exame em comissão1 - Admitida a iniciativa, o Presidente da Assembleia da República ordena a sua publicação no Diário da Assembleia da República e remete-a à comissão especializada competente para, no prazo de 30 dias, elaborar o respectivo relatório e parecer.
4 - É obrigatoriamente ouvida a comissão representativa dos cidadãos subscritores.
Apreciação e votação na generalidade1 - Recebido o parecer da comissão ou esgotado o prazo referido no n.o 1 do artigo anterior, o Presidente da Assembleia promove o agendamento da iniciativa para uma das 10 reuniões plenárias seguintes, para efeito de apreciação e votação na generalidade.
Apreciação e votação na especialidade1 - Aprovada na generalidade, e salvo nos casos em que a Constituição, a lei ou o Regimento disponham de modo diferente, a iniciativa é remetida à comissão competente em razão da matéria para efeitos de apreciação e votação na especialidade.
Votação final global1 - Finda a apreciação e votação na especialidade, a respectiva votação final global ocorre no prazo máximo de 15 dias.
2 - A comissão representativa dos cidadãos subscritores é notificada da data da reunião plenária para que a iniciativa é agendada.Capítulo III
Caducidade e renovação1 - A iniciativa legislativa de cidadãos eleitores caduca com o fim da legislatura.
2 - A iniciativa não votada na legislatura em que tiver sido apresentada pode, todavia, ser renovada na legislatura seguinte, mediante simples requerimento dirigido ao Presidente da Assembleia da República pela comissão representativa dos cidadãos subscritores, desde que não tenha decorrido mais de um ano entre a data da entrada da iniciativa na Assembleia da República e a data de entrada do requerimento de renovação.
Direito subsidiárioEm tudo o que não se encontrar regulado na presente lei, aplicam-se, com as necessárias adaptações, as normas procedimentais do Regimento da Assembleia da República.Artigo 15.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no trigésimo dia posterior ao da sua publicação.Aprovado em 24 de Abril de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
3844   |   II Série A - Número 094   |   15 de Maio de 2003 DECRETO N.o 47/IX
ALTERA O N.o 22 DO ARTIGO 11.o E O ARTIGO 33.o DO CÓDIGO DA SISA E DO IMPOSTO SOBRE AS SUCESSÕES E DOAÇÕES, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 41969, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1958A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.o
Alteração ao Código do Imposto Municipal de SisaO n.o 22 do artigo 11.o e o artigo 33.o do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 41969, de 24 de Novembro de 1958, passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 11.o
22 - A aquisição de prédio ou fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação, desde que o valor sobre que incidiria o Imposto Municipal da Sisa não ultrapasse € 80.000.Artigo 33.o
(Taxas)1 - As taxas da Sisa são as seguintes:a) Aquisição de prédio urbano ou de fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação:Valor sobre que incide a Sisa (em euros) Taxas percentuais
c) Aquisição de outros prédios urbanos e outras aquisições onerosas...................................................................6,5%.2 - À aquisição onerosa de figuras parcelares do direito de propriedade aplica se a taxa referida no número anterior correspondente à natureza dos bens sobre que incide o direito adquirido.
Quando, relativamente às aquisições a que se refere a alínea a) do n.o 1, o valor sobre que incide a Sisa for superior a 80 000 euros, será dividido em duas partes, sendo uma igual ao limite do maior dos escalões que nela couber, à qual se aplica a taxa média correspondente a este escalão, e outra, igual ao excedente, a que se aplica a taxa marginal respeitante ao escalão imediatamente superior.
A taxa será sempre de 15%, não se aplicando qualquer isenção ou redução, sempre que o adquirente tenha residência ou sede em país, território ou região, sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças".Artigo 2.o
Compensação aos municípiosCaso da aplicação do presente regime resulte, directa e comprovadamente, quebra na receita dos municípios, haverá lugar a compensação, em termos a estabelecer em sede de Orçamento do Estado.Artigo 4.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 8 de Maio de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
(PENSÕES DEGRADADAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos SociaisRelatórioO Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou à Assembleia da República o projecto de lei n.o119/IX, sobre as "Pensões degradadas da Administração Pública".
Esta apresentação foi efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo ainda os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento.
Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, de 20 de Setembro de 2002, a iniciativa baixou à Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais para emissão do competente relatório e parecer.II - Da motivação e conteúdo da iniciativa em apreçoNa sua exposição de motivos, o Grupo Parlamentar do BE manifesta considerar que o problema das pensões degradadas
3845   |   II Série A - Número 094   |   15 de Maio de 2003 da função pública se tem vindo a acentuar, nomeadamente após a entrada em vigor do novo sistema remuneratório introduzido pelo Decreto-Lei n.o 184/89, de 2 de Junho, e o Decreto-Lei n.o 353-A/89, de 16 de Outubro, que estabelece o novo sistema remuneratório da função pública, havendo funcionários que se aposentaram em 30 de Setembro de 1989 e que, hoje, recebem menos de metade da pensão de reforma do que outro aposentado da mesma categoria e do mesmo escalão que passou à reforma um dia depois.
O grupo parlamentar proponente entende que a degradação das pensões dos funcionários públicos que se aposentaram antes da entrada em vigor do novo sistema retributivo, em 1 de Outubro de 1989, se transformou num problema de extrema injustiça relativamente a todas as carreiras da função pública em que a actualização das pensões de aposentação não se encontra indexada à actualização dos vencimentos no activo. Isto porque, não tendo havido medidas correctivas adequadas à aplicação do novo sistema remuneratório, se criaram situações de injustiça que alargaram o fosso entre as pensões dos aposentados que passaram à reforma antes e depois de Outubro de 1989.
A Assembleia da República por diversas vezes se debruçou sobre esta questão, tendo mesmo legislado sobre a matéria relativamente aos educadores de infância e aos professores, processo que deu origem à Lei n.o 39/99, de 26 de Maio, relativamente à qual o Sr. Provedor de Justiça suscitou dúvidas, por não abranger todos os aposentados funcionários públicos.
Assim, visando dar cumprimento ao desígnio constitucional da igualdade de tratamento e do cumprimento do Estatuto da Aposentação, o Grupo Parlamentar do BE, através dos seus Deputados, subscreveu o presente projecto de lei cujo articulado é composto por 12 artigos.
Com o projecto de lei n.o 119/IX pretende o Bloco de Esquerda estabelecer regras sobre o regime de actualização das pensões de aposentação da Administração Pública, consagrando, designadamente:a) Actualização anual das pensões na mesma proporção do aumento das remunerações dos funcionários no activo, de categoria e escalão (artigo 2.o do projecto);
b) A actualização extraordinária das pensões degradadas da Administração Pública dos funcionários aposentados até ao dia 1 de Outubro de 1992, equiparando as suas remunerações aos funcionários no activo de categoria e escalão correspondentes nos termos do Estatuto de Aposentação em vigor (artigo 3.o do projecto);
c) Reclassificação dos educadores de infância e professores aposentados, integrando-os na categoria e no escalão correspondentes ao número de anos de serviço (artigo 6.o do projecto);
d) Passagem ao escalão correspondente ao topo da respectiva carreira dos educadores de infância e professores aposentados entre 1 de Outubro de 1989 e 31 de Dezembro de 1991 que, devido ao regime de condicionamento da progressão na carreira então vigente, se viram impedidos de aceder àquele escalão (artigo 6.o, n.o 2, do projecto);
e) A remuneração relevante para efeitos de aposentação dos educadores de infância e professores do ensino público e do ensino particular e cooperativo (artigo 7.o, n.os 1 e 2, do projecto).III - Antecedentes parlamentaresO processo legislativo relativo à matéria das pensões degradadas teve início na VII Legislatura, com a apresentação pelo Grupo Parlamentar do PCP do projecto de lei n.o 300/VII, que pretendia a aprovação de uma actualização extraordinária das pensões de aposentação degradadas, e que foi rejeitado.
Na 4.a sessão legislativa da VII Legislatura, deu também entrada o projecto de lei n.o 573/VII - Actualização das pensões da carreira docente (CDS-PP), que deu origem à Lei n.o 39/99, de 26 de Maio, a qual promoveu a actualização das pensões da carreira docente (educadores de infância e professores do ensino básico, secundário e superior, do ensino público e particular), nela se prevendo a indexação faseada, pelo período de cinco anos, das pensões, a 70% da remuneração base dos funcionários no activo.
O Sr. Provedor de Justiça suscitou então dúvidas quanto à constitucionalidade desta lei, exactamente por ela não abranger todos os funcionários públicos aposentados, mas apenas os educadores de infância, professores do ensino básico, secundário e superior, do ensino público e particular - (cf. Recomendação n.o 1/B/99 da Provedoria de Justiça).
Na VIII Legislatura, 1.a sessão legislativa, foram apresentados os projectos de lei n.os 90/VIII- Pensões degradadas da Administração Pública (PSD); 112/VIII - Pensões degradadas da Administração Pública (BE); 148/VIII - Actualização das pensões degradadas da função pública (PCP); e 162/VIII - Lei de uniformização das pensões da função pública (CDS-PP), que tiveram a sua discussão conjunta, na generalidade, na reunião plenária de 3 de Maio de 2000 (DAR I Série n.o 60, de 4 de Maio de 2000), tendo sido rejeitados na generalidade, em sessão plenária de 5 de Maio de 2000 (DAR I Série n.o 61, de 5 de Maio de 2000). Foi ainda apresentado o projecto de resolução n.o 51/VIII - "Sobre a actualização das pensões de aposentação, reforma e invalidez fixadas até 30 de Setembro de 1989" (PS), que foi aprovado, dando origem à Resolução da Assembleia da República n.o 53/2000, de 6 de Junho.
Já na 2.a sessão legislativa da VIII Legislatura, foram apresentados os seguintes projectos de lei:
Projecto de lei n.o 304/VIII (BE) - Pensões degradadas da Administração Pública; projecto de lei n.o 333/VIII (CDS-PP) - Lei de uniformização das pensões da função pública e 336/VIII (PSD) - Pensões degradadas da Administração Pública e a proposta de lei n.o 52/VIII - Procede à correcção dos valores das pensões auferidas pelos pensionistas da Caixa Geral de Aposentações aposentados até 30 de Setembro de 1989.
A proposta de lei n.o 52/VIII acabaria por ser retirada, em virtude de o Orçamento do Estado para 2001 (Lei n.o 30-C/2000, de 29 de Dezembro) ter previsto, no seu artigo 7.o, a correcção das pensões auferidas pelos pensionistas da CGA aposentados até 30 de Dezembro de 1989, tendo em conta o impacto do sistema retributivo introduzido para o pessoal do activo a partir de 1 de Outubro de 1989.IV - Enquadramento constitucional e legalA Constituição da República Portuguesa concretiza, no seu artigo 59.o, n.o 1, alínea a), o princípio da igualdade
3846   |   II Série A - Número 094   |   15 de Maio de 2003 (genericamente consagrado no artigo 13.o), no âmbito da relação jurídica laboral.
O Estatuto da Aposentação (Decreto-Lei n.o 498/72) consagra, no seu artigo 59.o, que "A actualização das pensões será efectuada em consequência da elevação geral dos vencimentos do funcionalismo ou da criação de um suplemento ou subsídio geral sobre os mesmos, mediante diploma do Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro das Finanças e do membro do Governo que tiver a seu cargo a função pública".
Ao longo dos tempos, o regime previdencial dos funcionários públicos nunca considerou a indexação do valor das pensões às correspondentes remunerações atribuídas aos funcionários no activo, pelo que a actualização das pensões de aposentação por indexação apenas pode ser promovida através de Lei da Assembleia da República ou de decreto-lei emitido ao abrigo de autorização legislativa.
Assim, uma vez fixadas as pensões de aposentação, ficam estas independentes das alterações remuneratórias para os funcionários no activo, beneficiando, isso sim, da actualização que anualmente venha a ter lugar.
O diploma legal que anualmente fixa o valor da actualização geral das pensões tem por referência o valor da inflação. Porém, sempre que se verifica uma revalorização das carreiras dos trabalhadores no activo, os pensionistas, não beneficiando dessas alterações, vêem o valor das suas pensões diminuir face ao valor das remunerações envolvidas naquelas situações.
É também o caso do novo sistema retributivo criado pelo Decreto-Lei n.o 184/89, de 2 de Junho, que introduziu alterações no sistema remuneratório e que não cuidou de encontrar soluções para os pensionistas já existentes, que viram o valor das suas pensões ficar muito aquém do valor das atribuídas a funcionários com a mesma categoria. A entrada em vigor do Novo Sistema Remuneratório (NSR) da função pública deu origem a muitas exposições e petições dirigidas à Assembleia da República. Esta situação deu, inclusivamente, origem a uma Recomendação do Provedor de Justiça, dirigida ao Governo, no sentido da adopção de "medidas de forma a efectuar-se uma correcção pontual e extraordinária das pensões de aposentação fixadas antes de Outubro de 1989, data da entrada em vigor do novo sistema remuneratório".
Foram igualmente apresentadas na Assembleia da República diversas petições tendo por base a actualização das pensões degradadas da função pública [cf. Petição n.o 300/VI; Petição n.o 285/VI (4.a); Petição n.o 127/V (3.a); Petição n.o 9/IX (1.a)].V - Discussão públicaNos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, o projecto de lei n.o 119/IX (BE) foi remetido para discussão pública junto das entidades representativas dos trabalhadores e dos empregadores. A consulta pública ocorreu de 29 de Outubro a 27 de Novembro, não tendo sido apresentados quaisquer pareceres.Conclusões1 - O projecto de lei sub judice visa proceder à actualização extraordinária das pensões degradadas da Administração Pública;
2 - A aprovação da iniciativa legislativa em apreciação terá implicações orçamentais, pelo que se torna necessário fazer um levantamento da situação e do cálculo dos custos, com a previsão do universo de pensionistas abrangidos;
3 - Só com base nos dados da conclusão anterior será possível avançar no cálculo dos encargos que este projecto de lei implicaria. Torna-se igualmente necessário determinar o período de tempo (anos) para proceder à actualização dessas pensões.
4 - Face ao exposto, a Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais é do seguinte parecer:ParecerQue o projecto de lei n.o 119/IX (BE) se encontra em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Assembleia da República, 6 de Maio de 2003. - O Presidente da Comissão, Joaquim Pina Moura - A Deputada Relatora, Isménia Franco.Nota: O relatório, conclusões e parecer foram aprovados, sendo as conclusões aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, e o parecer aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, registando-se a ausência do PCP, do BE e de Os Verdes.
[APOIO AO ASSOCIATIVISMO LOCAL (CULTURAL, RECREATIVO, DESPORTIVO, SOCIAL E JUVENIL)]Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaRelatórioNota préviaOs três Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentaram, nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 131.o e 138.o do Regimento da Assembleia da República, o projecto de lei n.o 253/IX que visa o "Apoio ao associativismo local (cultural, recreativo, desportivo, social e juvenil)". Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, em 11 de Março de 2003, o projecto vertente baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura.Da motivaçãoA exposição de motivos deste projecto de lei aborda o apoio às associações locais que se dedicam às actividades culturais, recreativas, desportivas, sociais e, ainda, o apoio ao associativismo juvenil.Do objectoO presente projecto de lei pretende:- Criar uma linha de contratos-programa com as associações locais, via autarquias locais, sustentados por transferências do Orçamento do Estado;
- Criar uma comissão nacional de apoio à renovação do associativismo local;
3847   |   II Série A - Número 094   |   15 de Maio de 2003 - Atribuir direitos aos dirigentes associativos que funcionem em regime de voluntariado;
- Permitir o reembolso do IVA da compra de equipamentos destinados aos fins das associações, ampliando o âmbito da Lei n.o 123/99, de 20 de Agosto.ParecerA Comissão de Educação, Ciência e Cultura é do seguinte parecer:a) Estão preenchidos todos os requisitos constitucionais legais e regimentais para que o projecto de lei n.o 253/IX suba ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação;
b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o debate.Assembleia da República, 6 de Maio de 2003. - O Deputado Relator, Fernando Cabral - O Presidente da Comissão, Pedro Duarte.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(ADOPTA MEDIDAS DISSUASORAS DO RECURSO ÀS FALÊNCIAS FRAUDULENTAS E DESENVOLVE MEDIDAS DE PROTECÇÃO DOS TRABALHADORES)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Economia e FinançasA. Relatório1 - IntroduçãoO projecto de lei n.o 273/IX (BE) propõe-se adoptar um conjunto de medidas dissuasoras do recurso às falências fraudulentas e desenvolver medidas de protecção dos trabalhadores que enfrentem essa situação.
O projecto de lei n.o 273/IX (BE) deu entrada em 10 de Abril de 2003, foi admitido e baixou à Comissão de Economia e Finanças em 30 de Abril de 2003.
Cumpre, nos termos regimentais, elaborar o competente relatório.2 - Do objecto e motivação da iniciativaO grupo parlamentar proponente considera que "há que produzir legislação que acautele os interesses das numerosas famílias que ficam sem sustento em consequência de processos morosos, quer combatendo a possibilidade de "desaparecimento" das garantias dos seus créditos quer prevendo a antecipação do pagamento destes, quando a conclusão do processo tarda em chegar".
Nesse sentido, entende que, de facto, nos últimos anos, e com especial incidência nos últimos meses, as notícias de falências de empresas têm surgido em número particularmente elevado.
Dizem que, mais do que a questão meramente económica, as notícias confrontam-nos inevitavelmente com a dimensão desse problema no plano social.
Assim, argumentam que, em 2001, foi declarada a falência de 1343 empresas portuguesas, mais 3% face a 2000. Entretanto, em 2001 deram entrada 952 pedidos de falência, o que equivale a um acréscimo de 160% face a 2000. Em 2002 os processos de falências envolveram 2417 sociedades, ou seja, houve um aumento do número de empresas que fecharam as suas portas em 146% face a 2001 e ficaram em dívida para com os trabalhadores, entre indemnizações e salários, mais de 350 milhões de euros. O tecido nacional produtivo e o "saber fazer" estão a ser destruídos.
Dizem ainda que, em 2002, segundo dados do Instituto Informador Comercial, 794 empresas abriram falência, o que constitui um aumento de mais de 20% relativamente ao ano de 2001. Para além do elevado número de falências, deram entrada 172 pedidos de recuperação financeira e 964 autos de falência, totalizando 1930 acções de falência em 2002, significando um aumento de 13,3% relativamente a 2001.
Nalguns concelhos as falências provocam situações alarmantes e de grande repercussão social, quando uma elevada percentagem da mão-de-obra local estava afecta a determinada fábrica, como aconteceu no Fundão com as Confecções Eres, onde tudo corria bem, boas encomendas e de repente o patronato começou a deslocar matérias-primas e maquinaria para a Bulgária. Resultado: 483 trabalhadoras no desemprego. A Melka, em Palmela (170 trabalhadores), a Schuh-Union, na Maia, empresa de calçado (460 despedidos), são exemplos que se seguem a uma Vestus, à Confélis, à Siemens, Longa Vida/Nestlé, Texas Instruments, Yazaki, Borealis, Goela Fashion, Clarks, Maconde, Eurotextil, Ford..., quase todas empresas dependentes de multinacionais. Estas procuram agora no Leste da Europa, na Índia, China ou Norte de África mão-de-obra infantil e escravizada. Os acordos entre a União Europeia e o Paquistão abrem as portas às importações da Indonésia e da Ásia, sem qualquer consideração pelo tipo de trabalho que foi utilizado na sua produção.
Os proponentes consideram ainda que recentemente situação idêntica ter-se-á passado com a empresa de calçado C&J Clarks (588 trabalhadores) em Castelo de Paiva - considerada, aliás, a mais produtiva do grupo -, em processo de deslocalização para a Roménia e para a China,
3848   |   II Série A - Número 094   |   15 de Maio de 2003 e com a ECCO'let; a Gerry Weber e a Bawo, cujos trabalhadores, à semelhança de trabalhadores de outras empresas, estiveram junto aos muros a garantir que bens e maquinaria não saíssem da empresa, procurando, assim, assegurar o direito ao pagamento dos seus salários e indemnizações.3 - Síntese do projecto de lei e breve análiseAssim, o grupo parlamentar proponente considera que se justifica alterar um conjunto de normas que visam, no seu conjunto, serem dissuasoras do recurso às falências fraudulentas e, ao mesmo tempo, desenvolver medidas de protecção dos trabalhadores.