26 DE JULHO DE 2019 57 averiguações para saber exatamente se houve ou não, em determinadas situações, abusos por parte das forças de segurança. Há, naturalmente, um mecanismo do próprio Ministério Público, que também, em regra, acaba por agir nos termos da sua competência própria”. Diz ainda sobre este tema, referindo como positivo, o número baixo de queixas contra as forças de segurança na CICDR: “Como todos nós sabemos, quanto aos casos que são conhecidos de excesso de violência e abuso de poder por parta das forças de segurança, nós, tudo fazemos para que sejam imediatamente averiguados e apurados. Mas também nos congratulamos com o facto de saber que, das queixas que tem havido junto da própria Comissão para a Igualdade Contra a Discriminação Racial, não chega a 6% o número das queixas que têm a ver com abusos das forças de segurança”. A SEAAI identifica a necessidade de ter pessoas das minorias étnico-raciais a integrar as forças policiais em Portugal, “Aquilo que pessoalmente noto nas forças e serviços de segurança é a necessidade de termos, no seu efetivo, pessoas oriundas de minorias que pudessem ser, eles próprios, interlocutores e intermediários junto dessas minorias. Temos vindo a estudar o fenómeno, por exemplo, da Polícia de Toronto, onde existem várias comunidades, ou seja, o próprio distrito é formado por várias comunidades. É conhecida pela sua diversidade cultural, ainda por cima tem o bairro dos italianos, dos portugueses, dos chineses. Tudo aquilo está dividido dessa maneira. A verdade é que a Polícia de Toronto tem polícias que são oriundos dessas comunidades e que são interlocutores privilegiados dentro dessas comunidades”. Identifica as dificuldades neste processo: “A dificuldade está em saber como fazer, - na medida em que, não creio que seja possível direcionar a abertura de concursos próprios a essas comunidades -, seria interessante saber como trabalhar, para que possamos ter, no seio das forças de segurança, pessoas oriundas das minorias que possam também elas ser agentes que possam exercer a sua profissão normalmente, mas que possam também saber como lidar com determinadas situações”. Outra dimensão que Isabel Oneto introduz é a dimensão da segurança e do território, referindo que “temos muitas situações que chegam ao Ministério da Administração Interna, em regra, por autarquias que consideram o fenómeno que têm no seu município, decorrente de guetização de várias comunidades, um problema de segurança decorrente da existência de uma comunidade que não está socialmente inserida. O nosso trabalho, aí, é procurar trabalhar esses territórios. Não na perspetiva policial, naturalmente, porque na nossa perspetiva só agravaria o problema, mas numa perspetiva de diagnóstico social e no sentido de verificar as vulnerabilidades sociais, procurar analisar os próprios fatores criminógenos urbanísticos que potenciam determinado tipo de situações. Nesse âmbito, em algumas zonas, temos tido uma excelente colaboração com as autarquias, no âmbito dos Contratos Locais de Segurança (CLS)”. No sentido de intervir no território, Isabel Oneto fala-nos de uma medida de política pública – os Contratos Locais de Segurança - e refere “Os Contratos Locais de Segurança trabalham em quatro vertentes. Nomeadamente, a prevenção da delinquência juvenil, a eliminação dos fatores criminógenos urbanísticos, a redução das vulnerabilidades sociais e a educação para a cidadania e para a igualdade. Isto permite trabalhar esses territórios, não só a tentar reduzir as vulnerabilidades sociais, como fazer a própria integração do bairro na malha urbana em que ele se encontra, para precisamente deixar de haver uma guetização associada a fenómenos criminosos”. “Trabalhamos, nessas zonas, com várias atividades associadas. A começar, no imediato, em regra, por termos uma análise das vulnerabilidades do próprio território, em termos urbanísticos. Essa, normalmente, é a primeira perceção de que a população sente que as coisas estão a mudar. Tem a ver com essa redução dos fatores criminógenos urbanísticos. Isto significa que, normalmente, esses territórios tendem a ser territórios com carros abandonados, com uma recolha de lixo deficitária, com ausência de regras de estacionamento, fraca iluminação, caixas de correio não seguras, portas muitas vezes que não têm fechadura, arbustos que retiram a visibilidade e criam zonas para pequenos consumos dos jovens”. Acrescenta a Secretária de Estado a necessidade de diagnóstico social do território: “Há uma vertente também de redução de vulnerabilidades sociais e, por isso, não em termos nominais obviamente, mas em termos estatísticos, procuramos saber qual é a caracterização daquela população, em termos de número de habitantes, número de crianças, procurar ver as taxas de absentismo escolar ali existente, para criar programas de apoio àquelas crianças, para que tenham ocupação de tempos livres associados à educação para a cidadania”. Isabel Oneto dá vários exemplos de intervenção no âmbito dos Contratos Locais de Segurança, nomeadamente, a intervenção no Algarve, com o SEF vai à escola, com o qual legalizaram 280 crianças que