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2287   |   I Série - Número 055   |   14 de Novembro de 2002 que tenhamos de discutir aqui, em sede de Orçamento do Estado, aquilo que o próprio Governo definiu como sendo a sua própria política. Aquilo que foi definido para a nova lei de bases da segurança social foi argumentado pelo Governo e pelas bancadas da oposição como fundamental para a sustentabilidade financeira do sistema público de segurança social. No entanto, é esta mesma lei, é este mesmo valor, é este mesmo patamar que vem agora ser iludido e "chutado para canto" na proposta de lei de Orçamento do Estado.
A leitura política que fazemos sobre isto é óbvia e, aliás, já a denunciámos: aquilo que se pretende é minar o sistema público de segurança social e as consequências políticas disso ser-vos-ão assacadas. E, como dizia, há pouco, a própria Secretária de Estado da Administração Pública, quando o Governo mexe com a sustentabilidade financeira do sistema público de segurança social, aquilo que está a pôr em causa são os direitos adquiridos que os próprios trabalhadores adquiriram e para os quais contribuíram e que têm o direito de exigir.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não havendo mais oradores inscritos, dou por encerrada a discussão do artigo 23.o.
Quanto ao artigo 24.o, não há pedidos de palavra, pelo que passamos à apreciação do artigo 25.o da proposta de lei e respectivas propostas de alteração.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Iniciamos, neste ponto, o debate do capítulo da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2003 relativo à matéria fiscal.
É neste capítulo, é nas propostas relativas ao IRS, que é visível qual a estratégia definida pelo Governo. Esta estratégia caracteriza-se, em matéria fiscal, por acentuar a injustiça na repartição do esforço fiscal, por acentuar a penalização dos trabalhadores por conta de outrem e a penalização dos cumpridores. Isto acontece no quadro de um Governo cuja Ministra das Finanças teve como primeiro despacho a concessão de uma aceitação de garantias fiscais dadas em acções por um clube desportivo, cumprindo aquilo que correspondeu ao pacto de Rio Maior, Governo esse que, há poucos dias, concedeu uma amnistia fiscal num contexto de preocupação com a arrecadação de receitas na parte final do ano.
Relativamente aos trabalhadores por conta de outrem, que são aqueles que fundamentalmente estão em causa nas alterações feitas ao Código do IRS, o que verificamos? Verificamos que, em regra, num quadro em que há uma inflação prevista de 2,5% (é um valor particularmente discutível, mas é a inflação apontada pelo Governo), os escalões são actualizados apenas em 2%, determinando um indiscutível e, aliás, já reconhecido agravamento da situação fiscal daqueles que são tributados em IRS pelo factor trabalho, que tem aí um peso decisivo, e, sobretudo, daqueles que têm rendimentos mais baixos.
O Partido Socialista propõe que, relativamente aos três escalões de rendimento mais baixos, a actualização seja de 2,5%, tal como a actualização quer do mínimo de existência isento de tributação em IRS quer do valor a partir do qual há lugar à tributação de rendimentos de pensões, rendimentos da Categoria H.
Enquanto, ao longo de anos, se verificou um quadro de estabilização da tributação ou mesmo, na sequência da reforma fiscal de 2000, de um significativo desagravamento daqueles que têm rendimentos de trabalho de níveis mais baixos, o que se verifica neste Orçamento é um quadro de agravamento, de aumento dos impostos sobre quem trabalha. Isso não se disfarça com medidas demagógicas, como a que foi colocada pressurosamente na primeira página dos jornais no dia anterior à apresentação do Orçamento e que tem a ver com algo de muito pontual, a tributação de uma das profissões de desgaste rápido, a dos profissionais do futebol.
Para quem tem neste domínio uma prática contraditória e pesada, é este o caminho da demonstração da injustiça, da penalização daqueles que já tudo pagam e do privilégio daqueles que fogem à tributação.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A política fiscal que o Governo nos apresenta neste Orçamento tem um traço, e esse traço tem a ver com o objectivo de arrecadar receita, custe o que custar, da forma mais simples, mais rápida e - acrescentaria eu - mais injusta.
Assim, qual é a solução adoptada? Agravar a tributação sobre os rendimentos do trabalho dependente, porque esses estão sempre certos - no final do mês todos têm de pagar o IRS, que é descontado dos seus salários -, a tributação das pequenas e microempresas através de sensível agravamento, no regime simplificado, dos pagamentos mínimos e, depois, em IRC, dos pagamentos especiais por conta. Simultaneamente, criam-se algumas condições para aliviar a tributação em sede das grandes sociedades, das sociedades gestoras de fundos de pensões, das sociedades de capitais de risco.
Esta é a linha de orientação deste Governo, que, além do mais, como se verifica, é profundamente injusta e de desigualdade fiscal. Agrava-se a tributação sobre os rendimentos dos mais desfavorecidos, dos mais fracos, do trabalho dependente, das pequenas empresas, facilita-se, alivia-se, a tributação sobre os grandes grupos económicos, sobre as grandes sociedades. É, obviamente, por isso que nos opomos de fundo a este Orçamento do Estado.
Já aqui foi referido que um dos traços deste Orçamento é a actualização das tabelas e das deduções e abatimentos em 2%, quando é o próprio Governo que prevê uma inflação média de 2,5%, já sem falarmos nas estimativas da Comissão Europeia que apontam, salvo erro, para 2,9%. Por isso, propomos uma actualização diferente.
Quanto às deduções e abatimentos, propomos uma actualização de 3%, que é o limite máximo da taxa de inflação que o Governo prevê e que, como se verifica pelas estimativas que começam a aparecer, será seguramente aquela que mais se aproxima do nível de inflação do ano que vem. Em relação às tabelas, quanto aos rendimentos mais baixos, propomos uma actualização de 3% e, quanto aos mais elevados, de 2,5%. No que se refere ao regime simplificado e aos pagamentos mínimos para as micro e
2288   |   I Série - Número 055   |   14 de Novembro de 2002 pequenas empresas, propomos que se mantenha o valor actual, não se aceitando o agravamento da tributação em 28,2%, como está previsto.
Propomos, ainda, duas medidas emblemáticas e importantes no plano social, mas que não têm grande efeito na receita fiscal do Estado, pelo contrário. Uma delas é inovadora, por isso esperamos que a maioria e o Governo possam olhar para ela, não com o pressuposto de que, sendo da oposição, têm de a chumbar mas, sim, com a visão de que se trata de propostas credíveis.
A primeira dessas propostas tem que ver com a isenção de IRS sobre as bolsas atribuídas aos praticantes de alta competição - aliás, o Sr. Primeiro-Ministro assumiu já alguns compromissos nesta matéria aquando de uma discussão com os praticantes de alta competição. Portugal é caso único na Europa e não se entende que os praticantes de alta competição tenham de pagar IRS pelas bolsas que recebem. Esta proposta não tem, seguramente, grandes efeitos para o Estado do ponto de vista de quebra da receita fiscal.
A outra proposta visa excluir do IRS o rendimento do trabalho dependente dos trabalhadores-estudantes até ao limite do valor do salário mínimo nacional.
Sr.a Ministra, se se lembra, são duas propostas apresentadas por V. Ex.a no último Orçamento do Estado, quando estava na oposição. Não há agora nenhuma razão, porque a repercussão fiscal das mesmas é bastante limitada, para que não aprove estas propostas, agora que é Ministra das Finanças.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As propostas do Governo em relação ao IRS são as possíveis face à situação orçamental e financeira de Portugal. Os Srs. Deputados que me antecederam utilizam e batem sempre na mesma tecla, isto é, que há quem seja mais protegido que outros, que este é um Orçamento, em termos fiscais, que protege determinados grupos em detrimento de outros.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Exactamente!O Orador: - Essa não é a nossa posição! Aliás, poderia aqui lembrar o que disse o Sr. Deputado Eduardo Cabrita, que, em matéria fiscal, resolveu vir falar de uma medida em relação aos profissionais de futebol, com a qual parece não estar de acordo.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É uma matéria que V. Ex.a conhece bem!O Orador: - E falou, pelo meio, de um pacto com um clube.
Bom, errou nos dois exemplos que deu, e errou claramente!
Quanto ao primeiro exemplo, trata-se de uma medida moralizadora, é uma prova de coragem deste Governo de pôr na ordem, em termos fiscais, a questão do IRS para os profissionais de futebol, coisa que o Partido Socialista nunca fez!
Por outro lado, em relação a esse pacto, o Sr. Deputado Eduardo Cabrita é presidente de uma comissão na qual não se provou que tivesse havido qualquer pacto.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): -Ah!...O Orador: - Portanto, em termos de IRS, este Governo adoptou as medidas que era possível adoptar e assumiu, como sempre fez, que havia algum aumento de carga fiscal, mas esse pequeno aumento de carga fiscal é, na nossa opinião, distribuído por todos os tipos de contribuintes. Assim, não aceitamos que esse seja o efeito pretendido pelos partidos da oposição.
No entanto, uma coisa temos de dizer: se as propostas de alteração da oposição, nomeadamente a proposta 99-C, fossem para a frente, o que não aceitamos, qual era a quebra de receita que haveria no Orçamento do Estado para 2003? Porque esse é que é o problema de fundo! As propostas que vêm do PS e do PCP ou provocam quebra de receita ou aumentam substancialmente a despesa.
A situação que temos não foi criada por este Governo! Portanto, a opção possível em termos de IRS é esta face à situação em que se encontram as contas públicas.
Deixem-me que vos diga, mais uma vez, que parece que o Partido Socialista pretende- e demonstra isso em várias intervenções - que este Governo não cumpra o objectivo nacional de não fazer crescer o défice, e isso os partidos do Governo não aceitam!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entramos agora, de facto, numa das matérias mais importantes num Orçamento do Estado, a relativa às receitas fiscais.
Ouvi de forma atenta duas intervenções de membros da oposição, uma delas não se pode dizer que tenha sido pautada pelo rigor de que estas matérias necessitam - mas a isso já lá vamos! -, a outra está dentro de uma normalidade - há até quem tenha falado já de uma bateria de propostas, mas também quanto a elas poderemos conversar.
Este artigo do Orçamento do Estado para 2003 começa bem quando, no n.o 1.o, altera o regime transitório de enquadramento dos agentes desportivos, e isso é feito fundamentalmente por uma questão de moralização. Altera-se com uma perspectiva de futuro, porque não se fica por este ano, avança-se com uma medida de consequentes modificações nos próximos anos até que se atinja a taxa de tributação normal para estes agentes de natureza desportiva. É, portanto, uma medida moralizadora e que caminha para a igualdade entre todos os contribuintes. Parece que isso é algo que passa ao lado da oposição!...
Mas há mais modificações previstas neste artigo da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2003. Desde logo, modificações relativamente à base de tributação, mas também aspectos positivos quanto à determinação concreta de quem são os dependentes, regras também claras quanto ao papel das entidades registadoras e depositárias de valores mobiliários, para que haja mais verdade na tributação.
2289   |   I Série - Número 055   |   14 de Novembro de 2002 Portanto, esta proposta está claramente identificada com uma ideia de melhoria dos institutos jurídicos, de forma a que os mesmos possam ser o melhor aplicados possível.
Por outro lado, não é uma proposta que esteja baseada na ideia de uma fantasia orçamental de tempos idos, porque é muito fácil apresentar um conjunto de propostas que, à partida, quase se sabe que não serão aprovadas, até porque não podem ser. É que estamos aqui a tratar, como os Srs. Deputados sabem, de uma das principais fontes de receitas do Estado, e por isso mesmo, quando se está a mexer na parte fiscal, neste caso no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, é preciso ter extraordinárias cautelas.
Por isso mesmo é que as alterações propostas, por exemplo, pelo PCP, quanto ao regime simplificado ou quanto à delimitação negativa da categoria H, podem ser, à primeira vista, lidas apenas como aspectos a considerar. Isto porque a questão é muito simples: entre o que é possível fazer e o que muitas vezes se quer fazer vai uma enormíssima diferença. E VV. Ex.as terão, finalmente, de compreender isto, até porque, também aqui, o nosso modelo fiscal é distinto do vosso, é distinto do do Partido Socialista, e isto já aqui foi discutido por várias vezes!
VV. Ex.as pretenderiam, com toda a certeza, voltar a uma pseudo-reforma fiscal que atacava sectores essenciais da nossa economia; o que nós queremos é um sistema fiscal que não crie obstáculos ao desenvolvimento da actividade económica, que seja justo, que possa facilitar a actividade económica e que, sobretudo, tenha em atenção um importantíssimo fenómeno que hoje existe: o da concorrência fiscal.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Entramos, neste momento, num dos territórios que permite, com maior clareza, perceber e aferir as chamadas boas intenções de que este Governo se fez eco profusamente, particularmente em campanha eleitoral. É aqui que se compreende como é que, numa situação ainda para mais acrescidamente invocada de crise, todos, no conjunto, participam, ou não, das dificuldades que o País enfrenta. E eu julgo que sobre esta matéria, desde o início - há que assinalá-lo -, a maioria de direita tem sido de uma clareza que não deixa margem para dúvidas.
Começou por, depois de, na campanha, prometer reduzir impostos, voltar a uma situação de não tributação das mais-valias - foi o primeiro sinal político claro sobre o sentido da mudança que iria ocorrer; seguiu-se o aumento do IVA, que, naturalmente, também é penalizador; e, se não há margem para dúvidas, seguramente na frieza dos números e das opções do Governo no capítulo dos impostos é claríssimo para os cidadãos portugueses por quem, a favor de quem, por que interesses optou o Governo por mover-se e que interesses privilegia.
Essa é, seguramente, sem margem para dúvida, a razão de ser de mudanças e actualizações em matéria de IRS, que não têm tão-pouco em conta o facto de a estimativa feita quanto à inflação ser, ela própria, discutível. O que se verifica na actualização é que ela nem sequer é feita tendo em conta, como referência, as previsões do Governo.
Portanto, estamos, seguramente, num território onde, porventura, com maior clareza do que qualquer outro discurso, as opções do Governo ficam aqui colocadas de uma forma que não deixa margem para dúvidas.
Por isso, apoiamos algumas propostas apresentadas por alguns partidos, propostas essas que visam corrigir uma situação de insultuosa - repito, insultuosa - injustiça fiscal.
Em segundo lugar, gostava de pegar num argumento que a direita faz uso para se defender: o facto de as propostas que visam corrigir injustiças gravíssimas no plano fiscal não terem sustentabilidade, porque não há meios - só faltou acrescentar "tenho muita pena"! - para, independentemente da sua justeza, lhes dar conteúdo. Esse é, seguramente, um enorme exercício de hipocrisia, porquanto a mesma direita que diz isto sabe que para outros domínios, para outros capítulos encontrou soluções para que propostas que reduzem a injustiça pudessem ser concretizadas,
Portanto, Srs. Deputados, assumam que mentiram ao eleitorado, assumam que, numa situação de crise, quem a vai pagar são aqueles que, de uma forma insultuosa, continuam a ser o suporte de todas as funções sociais a que os cidadãos têm direito, particularmente os mais desfavorecidos, e assumam que a vossa opção - não tenham vergonha de dizê-lo! - é a de defesa dos mais forte e de desprotecção dos mais fracos.
É esse o sentido das vossas opções! Convivam com elas, mas não enganem mais os cidadãos portugueses e não baralhem uma discussão que é muito clara!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, estamos numa situação extraordinária, do ponto de vista da discussão de uma das matérias mais importantes. Não fosse a generosa "pontualização" ocasional dos Deputados Hugo Velosa e Diogo Feio, dir-se-ia que a maioria, sentada à sombra do absolutismo da sua representação, não quer falar em ponto algum do debate. E chega-se ao ponto de, neste gosto pelo silêncio, até o Ministro Marques Mendes, que é, como todos sabemos, polimórfico como Fernando Pessoa, não se encontrar na Sala.
Ora, o facto é que, nesta matéria, há uma discussão essencial. A economia nacional está em colapso e este Governo, com a gestão errada das expectativas, com medidas que ameaçam e recuam e com a sua total falta de estratégia, é o factor desta crise económica.
O ano de 2002 será o pior ano económico dos últimos 12 anos e 2003, a perceber-se pela evolução das expectativas de todas as agências internacionais, será a continuação da depressão económica.
Por isso mesmo, na política fiscal era preciso seriedade, era preciso evitar este ocasionalismo em que o Governo da maioria vai gerindo medidas avulsas e casuísticas, era preciso regras que aumentassem as receita aumentando a confiança, que aumentassem a confiança aumentando a transparência do sistema fiscal. No entanto, o contrário é o que acontece neste artigo 25.o e em todos os outros deste Orçamento.
Aliás, em matéria fiscal, um Orçamento tem sempre um bom critério, o critério constitucional. A Constituição aponta
2290   |   I Série - Número 055   |   14 de Novembro de 2002 para um sistema simplificado de englobamento total dos rendimentos para efeitos de tributação e isto, sim, é um sistema moderno. O que delimita um bom Orçamento de um mau Orçamento, uma boa política fiscal de uma má política fiscal, é haver um englobamento completo, de tal modo que, transparentemente, todos os rendimentos contribuam para a tributação a uma taxa única do mesmo contribuinte.
Este labirinto de isenções, de taxas a 25%, a 30% ou a 0%, é, evidentemente, o convite à fraude e aos escritórios de especialistas que a promovem. E como assim tem continuado a ser em Portugal, para nós o critério decisivo neste ponto é saber se, pela primeira vez, damos ou não um passo significativo para fazer o que a Constituição manda: todos os rendimentos englobados e, portanto, o aumento das receitas que daí decorre.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Hugo Velosa, homem experiente nestas e noutras andanças, falou, com grande propriedade, do futebol e exibiu mesmo um bom domínio da bola. Já em matéria orçamental e fiscal julgo que não se poderá dizer o mesmo!...
Sr. Deputado, em termos orçamentais, está absolutamente equilibrada a variação das receitas e das despesas no conjunto das propostas feitas pelos Deputados socialista.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Não é verdade!O Orador: - Estamos disponíveis para discutir isso com VV. Ex.as quando e onde quiserem, e só não desenvolvo esta questão agora porque os tempos estão contados.
Repito, as nossas propostas estão melhor trabalhadas, melhor organizadas do que a massa de propostas que os senhores apresentaram pela calada daquela "noite negra" e ao princípio da manhã de hoje! Essas vossas propostas, sim, estão mal preparadas, como é visível!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Foi por isso que as nossas votações exprimiram sempre o rigor que temos demonstrado em todo este processo. Aliás, houve propostas, até sedutoras e interessantes, que não votámos justamente porque põem em causa o equilíbrio orçamental, que defendemos.
Em termos fiscais, Sr. Deputado Hugo Velosa, não é equidade tratar com os mesmos números, com os mesmos valores, com as mesmas percentagens, ricos e pobres, os mais carenciados e os mais abonados, como faz a proposta do Governo em relação aos escalões do IRS. Isto é inacreditável para um partido que se diz social-democrata!
Por sua vez, o Dr. Diogo Feio deita fora todo um passado de apoio aos mais carenciados que o Dr. Portas, nas suas mais variadas campanhas, quis exibir. É um novo CDS que aqui está sentado, bajulador do Governo...!. E vai tão longe que um dia o Governo já não está lá e eles ainda estão a apoiá-lo...!
A terminar, caros colegas do PSD e do CDS, parafraseando Clinton...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Não é grande referência!O Orador: - ... na sua primeira campanha presidencial, mas tendo em conta o lugar onde estamos, digo-vos: atenção colegas, é a economia, colegas!O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, esta minha segunda intervenção deve-se ao facto de terem aqui sido referidas boas políticas fiscais e boas propostas.
Mas, sobre as boas políticas fiscais, tivemos de ficar à espera, à espera, à espera..., durante a intervenção do Sr. Deputado Francisco Louçã, que apenas referiu a questão do artigo 25.o!
Vemos também que as boas propostas do Partido Socialista são precisamente três, feitas com rigor, há que dizê-lo, ao contrário de algumas intervenções que têm sido aqui feitas e que confundem, por exemplo, aceitação de acções com critério de avaliação!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Confundem tudo e entram na baralhada do costume!
Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, o que lhe digo - e isto é algo muito simples - é que, em relação ao IRS, esta proposta orçamental tem em atenção algo fundamental, ou seja, o facto de, neste momento, nos encontrarmos num quadro muito amplo, num quadro que tem de ter em atenção, desde logo, o fenómeno da concorrência fiscal. É por isso que esta proposta é adequada.
Quanto ao apoio que a bancada à qual pertenço dá ao Governo, eu não estou muito preocupado. Com a oposição que temos, iremos ainda dar apoio a este Governo durante muito tempo!Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa, para benefício não só meu mas também do Deputado Diogo Feio.
Sr. Presidente, estamos a discutir o artigo 25.o, não é verdade?O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado. Não há qualquer dúvida a esse respeito.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, queria rapidamente comentar o que o Governo tem dito sobre isto.
No entanto, como o Governo não tem dito nada, quero dizer ao Sr. Deputado Diogo Feio que alguns Deputados
2291   |   I Série - Número 055   |   14 de Novembro de 2002 democratas-cristãos ou centristas não devem estar de acordo com uma grelha do IRS que actualiza os escalões penalizando os mais desfavorecidos e tratando igualmente quem ganha muito pouco e quem ganha muito!... Isso não é equidade! Isso é injustiça! Isso é indigno de uma boa parte do passado do CDS-PP!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Isso não é verdade!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate do artigo 25.o da proposta de lei e respectivas propostas de alteração.
Passamos à discussão do artigo 26.o da proposta de lei.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, salvo erro, antes de passarmos à discussão do artigo 26.o, temos de discutir duas propostas do PCP: a 68-C, de aditamento de um artigo 25.o-A, que tem a ver com a reposição da tributação das mais-valias, e a 30-C, de aditamento de um artigo novo, que tem a ver com publicação de legislação complementar à legislação da reforma fiscal.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado.
Vamos, então, discutir estas propostas em conjunto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, em resposta às intervenções das bancadas do PSD e do CDS, que afirmavam que, do nosso lado, só havia propostas que aumentavam a perda de receita fiscal do Estado, a nossa proposta 68-C destina-se a repor o regime de tributação das mais-valias, regime esse que esteve incluído na altura da reforma fiscal. O Partido Socialista suspendeu-o e o actual Governo acabou por enterrá-lo.
Num momento em que o Estado necessita claramente de aumentar a receita fiscal, num momento em que se agrava a tributação sobre os rendimentos do trabalho dependente e sobre as micro e as pequenas empresas, é altura de repor a tributação das mais-valias para que o País tenha um regime fiscal um pouco mais justo e idêntico aos dos outros países da União Europeia, para que se tribute as mais-valias dos ganhos especulativos que resultam das apostas e dos investimentos em Bolsa.
É este o sentido da nossa proposta, Sr. Presidente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, a sua intervenção reporta-se à proposta 68-C, de aditamento de um artigo 25.o-A.
Pretende também intervir em relação à proposta 30-C, de aditamento de um artigo novo, que tem a ver com publicação de legislação complementar à legislação da reforma fiscal?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, vou intervir muito rapidamente também, porque o tempo é limitado.
Como sabemos, aquando da reforma fiscal, estabeleceu-se um regime simplificado - que, aliás, o Governo agrava sensivelmente neste Orçamento -, no qual foi definido que, para cada subsector de actividade, se teria de fixar um conjunto de indicadores, de forma a que não houvesse uma regra cega de regime simplificado a actividades diferenciadas tributando-as da mesma maneira quando os seus rendimentos são diferentes - o rendimento de uma tabacaria é, seguramente, diferente do rendimento de um pequeno restaurante.
O Governo nunca chegou a publicar os indicadores de base técnico-científica que a lei da reforma fiscal obriga para criar esta diferenciação no regime simplificado.
Nesse sentido, propomos que, pelo menos até 31 de Março de 2003, o Governo publique legislação complementar nesta matéria, a que está obrigado pela legislação da reforma fiscal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos em condições de passar à discussão do artigo 26.o da proposta de lei e das proposta a ele referentes.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No âmbito do IRC, assistimos a diversas situações na proposta do Governo. Por um lado, a situações de pretensa moralização e neutralidade da administração fiscal e, por outro, a situações de claro agravamento fiscal.
Desde logo, temos um agravamento fiscal no regime simplificado, em que a base do lucro mínimo tributável cresce de cerca de 2340€ (estava indexada ao salário mínimo nacional mais elevado) para 6250€.
Por outro lado, julgo que também há um agravamento substancial nos pagamentos especiais por conta, que se traduz numa grande penalização para as empresas portuguesas, sobretudo, e em particular, para as pequenas e médias empresas.
Enquanto, na lei anterior, o montante do pagamento especial por conta tinha o limite mínimo de 500€ e máximo de 1496,4€, passamos agora para o limite mínimo de 1250€ e máximo de 250 000€.
O Partido Socialista tem uma proposta, que me parece bastante relevante, dado que há um conceito fundamental que é diferente do conceito apresentado na proposta do Governo. Enquanto, no que respeita ao artigo 98.o, n.o 2, do Código do IRC, a proposta do Governo fala em proveitos ou ganhos relativamente ao ano anterior, a proposta do Partido Socialista fala em volume de negócios.
E digo isto, porque há uma diferença substancial, Sr. Presidente. A ser aprovada a proposta do Governo, estamos em presença de uma situação inédita no País. Quem conhece minimamente a contabilidade das empresas e quem tem a necessidade de recorrer ao crédito bancário e faz desconto de letras de clientes sabe perfeitamente que o desconto de uma letra é feito pelo sacador e os juros são debitados na conta do sacador (de quem vendeu a mercadoria). Posteriormente, faz-se uma nota de débito às
2292   |   I Série - Número 055   |   14 de Novembro de 2002 empresas, que, como é evidente, contabiliza como um proveito financeiro.
Sr.a Ministra das Finanças, julgo que vale a pena equacionar esta solução. É que as empresas vão fazer pagamentos especiais por conta sobre proveitos, o que inclui as receitas financeiras, e não têm a possibilidade de deduzir os custos financeiros correspondentes.
Portanto, uma coisa é o volume de negócios, que inclui facturação de prestação de serviços e venda de mercadorias, outra coisa são os proveitos, que inclui facturação de mercadorias, facturação de serviços prestados, mas também proveitos financeiros.
Sr.a Ministra, a nossa proposta parece adequada, que não só mantém o limite mínimo actual como reduz o limite máximo de 250 000€, proposto pelo Governo, para 100 000€.
Julgo que valerá a pena o Governo equacionar esta situação para não penalizar ainda mais as pequenas e médias empresas portuguesas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta uma proposta de aditamento de um artigo 42.o-A ao Código do IRC na linha daquilo que temos vindo a defender, no sentido de que o crescimento a prazo da economia portuguesa dependerá decisivamente da qualidade do investimento - o investimento em qualificações, em competências dos recursos humanos, em investigação científica, em desenvolvimento aplicado, em ambiente, em eco-eficiência.
São factores de competitividade críticos em relação aos quais Portugal apresenta uma extrema debilidade. Devo lembrar, na ausência do Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior, mas na presença do Sr. Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia, que Portugal é o país da União Europeia em que as empresas participam menos no esforço de investigação e desenvolvimento, atrás da Grécia e muito atrás de outros países, como é do vosso conhecimento.
Só investindo nestes factores é possível fazer crescer a produtividade e só com condições estruturais sólidas será possível tirar partido do crescimento futuro, da melhoria da conjuntura internacional que se espera para 2003 e 2004.
Há, pois, que contrariar o erro da política deste Governo, insistentemente defendida pela Sr.a Ministra das Finanças, que acredita que o aproveitamento da conjuntura internacional mais favorável no futuro dependerá apenas do facto de o País ter contas públicas equilibradas. Isso é um erro, porque a sustentabilidade do nosso crescimento dependerá dos factores que determinam a produtividade do País.
É por esta razão que propomos a majoração das despesas com investigação e desenvolvimento, com ambiente, com qualificação de recursos humanos, para efeitos da determinação do lucro tributável em sede de IRC.
Tendo o Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior declarado ontem, em Bruxelas, que as empresas portuguesas poderão receber incentivos fiscais para investir mais em investigação científica, esta é uma oportunidade para as bancadas que apoiam o Governo operacionalizarem essa intenção.Aplausos do PS.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Sobre que matéria, Sr. Deputado?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, tem a ver com um facto insólito que está a ocorrer neste debate orçamental.
Estamos a discutir a política fiscal e estranhamos, pelo menos a bancada do PCP, que o Governo não intervenha, não explique minimamente as incongruências da sua proposta.
É evidente, Sr. Presidente, que ninguém pode obrigar o Governo a intervir, mas que é um facto insólito é! O Governo e a maioria parecem querer que o Orçamento passe rapidamente, sem grande ondas, e só intervêm quando é estritamente necessário, como aconteceu há pouco com o caso da função pública e o da capitalização. De resto, reduzem ao mínimo as suas intervenções.
Sr. Presidente, sabemos que o PSD e o CDS fazem isso, mas é inexplicável, até para a dignidade do debate, que o Governo não explique, por exemplo, quando entrámos na política fiscal, as suas opções em detalhe, porque este é o momento apropriado. E o Governo dispõe de 88 minutos.
Sr. Presidente, se o Governo não quiser utilizar esse tempo, talvez fosse bom distribuí-lo, porque a nossa bancada vai precisar dele.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso não é uma interpelação à Mesa, mas uma intervenção, e vou contá-la como tal.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira quer fazer uma intervenção no mesmo sentido?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não, Sr. Presidente. Quero fazer uma interpelação à Mesa, mas se considera que a oposição não pode interpelar... Deixo ao seu critério.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Regimento define muito claramente o que são interpelações: referem-se à ordem dos trabalhos, e só a isto.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, não terá havido lapso da Mesa quando, na altura em que se discutiu o IRS, não deu a palavra a nenhum membro do Governo? Não estará inscrito ninguém do Governo? Acho isso estranhíssimo.
Estou a fazer uma interpelação sobre a continuação dos trabalhos, Sr. Presidente.
2293   |   I Série - Número 055   |   14 de Novembro de 2002 O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a minha resposta é a de que não há inscrições da parte da bancada do Governo, senão, obviamente, teria dado a palavra.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Compreendemos o Governo: terá, certamente, vergonha de defender este Orçamento! Mas está bem...!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Intervenho neste debate, mais uma vez, para defender as propostas relativas à política fiscal.
Nas intervenções que até agora tive oportunidade de ouvir quanto ao imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, estranho que não se tenha referido as atitudes normais que aqui são tomadas para aperfeiçoamento do próprio regime legal, que são relativas, por exemplo, ao período de tributação, à matéria das isenções, à determinação dos encargos não dedutíveis para efeitos fiscais, ao tratamento da dupla tributação. Tudo isso parece que passou ao lado da oposição.
Depois, vêm com um conjunto de propostas que centralizam numa questão, que centralizam no já famoso pagamento especial por conta.
É bom que se determine de que é que estamos a falar. O que é isto do pagamento especial por conta? É, desde logo, um pagamento antecipado de imposto, um pagamento que é abatido no imposto a pagar no fim do ano. É isso que, desde logo, precisa de começar por ser dito.
Este pagamento tem um objectivo muito claro: o de modificar uma situação que, neste momento, vivemos em Portugal, porque, ao nível das receitas que são cobradas em IRC, como com toda a certeza os Srs. Deputados saberão, muito poucos pagam muito e pagam grande parte daquela que é a receita arrecadada.
Muito possivelmente, isto estará relacionado com uma das grandes preocupações, muitas vezes aqui referida pela oposição - esqueceu-se dela, desde logo, o Partido Socialista quando esteve no governo! -, que é o combate à evasão e à fraude fiscais.
Esta é uma medida legislativa que combate, desde logo, essa possibilidade de evasão fiscal, mas parece que estão contra isso.
Porque foi proposta por este Governo, já não concordam com a modificação dos limites, já não concordam que se controle mais a actuação de muitos contribuintes que, a nível do IRC, fogem aos impostos e, portanto, têm de ter um tratamento, que é um tratamento de justiça, um tratamento de igualdade, Sr. Deputado Vítor Baptista.
É isso que se pretende com esta proposta e é por isso que não se compreende a feroz oposição em que o Partido Socialista parece ter-se embrenhado.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de alteração relativa ao artigo 26.o da proposta de lei do Orçamento tem na sua base uma filosofia de moralização em sede tributária. Desde logo, no tocante ao artigo 23.o, reportado em epígrafe a custos ou perdas, tem a ver com a necessidade de, em sede de menos-valias, impedir situações de abuso que possam subverter a equidade tributária.
Nesta matéria, é bom recordar que se, por um lado, em sede de IRS, se repristinou o regime anterior, também em sede de IRC há alterações profundas que têm a ver com a eliminação da tributação das mais-valias relativamente às SGPS. Isto entronca, sobretudo, num conceito de realismo, numa realidade transnacional e globalizada em que vivemos.
Não é possível continuar a agitar e a brandir argumentos absolutamente desconchavados e inconsistentes contra "moinhos de vento", que foi o que se deu em sede de tributação de mais-valias em IRS, com a absoluta inocuidade do resultado prático dessa tributação e, pior do que isso, tendo contribuído para uma fuga maciça de capitais para o exterior, dada essa saga atrabiliária de tributar as mais-valias, o mesmo sucedendo, mutatis mutandis, no que concerne à tributação das mais-valias das SGPS.
Como é bom de ver e hoje é comentado a una voce por todos os comentadores, a tributação em sede de mais-valias de SGPS redundou em zero, porque não houve o realismo, a percepção clara do que é a realidade globalizada de hoje que determina com uma velocidade instantânea que os capitais se transfiram para o exterior. Foi o que se verificou com algumas empresas portuguesas, alguns grupos económicos de peso, que, naturalmente, deslocalizaram as suas sedes para os Países Baixos, para a Bélgica, logo que perspectivaram antecipadamente o que iria acontecer - e estas coisas fazem-se com antecipação, com premonição e não a posteriori.
Com o objectivo de fazer retornar esses capitais e de fazer regressar essas empresas foi feita esta alteração, repristinando-se o regime anterior em sede de mais-valias das SGPS.
No entanto, também há que impor moralidade no sistema tributário, pelo que, em sede de menos-valias, há que impor regras que impeçam a ocorrência de abusos como os que se verificaram no passado. Essa é a lógica subjacente ao que informa o corpo do artigo 23.o.
Por outro lado, também já aqui foi dito, e bem, pelo Deputado Diogo Feio, no que concerne ao pagamento especial por conta, que o que está na sua génese é, de facto, esse escopo moralizador, o combate à fraude e à evasão fiscais que é ajoeirado à vol d'oiseau pela oposição de uma forma recorrente mas que, na prática, nunca se traduziu por medidas concretas que tornassem eficaz e proficiente esse combate.
De facto, com esta medida moralizadora, o que aqui está é no sentido de contribuir para que esse combate à fraude e à evasão fiscais seja um sucesso, tributando a priori as empresas que apresentem prejuízos sistematicamente, com valores sopesados, moderados, repensados, como, aliás, decorre desta proposta de alteração, tendo em consideração objecções que foram feitas por empresários e por agentes económicos. De facto, atendeu-se à justeza de alguma reclamação que era feita relativamente aos montantes máximos e daí a correcção, que agora foi apresentada, de 1%, contrariamente a 1,5% que figurava na proposta inicial e, ainda assim, no tocante aos limites mínimo e máximo que foram revistos em baixa, dando guarida, repito, à justeza e ao acerto das reclamações que os agentes económicos fizeram nesta matéria.
2294   |   I Série - Número 055   |   14 de Novembro de 2002 De qualquer forma, mantém-se o escopo fundamental e precípuo que subjaz a esta proposta, o escopo moralizador do combate à fraude e à evasão fiscais, aqui, sim, combatidas com medidas concretas, medidas proficientes e não com a retórica vã e inconsequente do passado, que se traduziu rigorosamente em nada.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Manifesto, igualmente, perplexidade pela forma como está a decorrer este debate.
Julgo que, na história do Parlamento, provavelmente, nunca terá ocorrido, num quadro democrático, uma discussão em que o Governo não existiu durante o debate de todo o artigo relativo ao IRS, o imposto mais relevante para a vida dos cidadãos. O Governo não existiu durante esse debate e é bom que fique esta nota.
Estamos agora a discutir o IRC - e, provavelmente, o Sr. Presidente iria chamar-me a atenção para tal, mas não estou desatento. Também aqui, até ao momento, verificamos a inexistência do Governo.
O IRC é, aliás, um imposto em que é manifestamente evidente o desacerto entre as promessas, as propostas e a prática deste Governo.
Quais eram as promessas? Era o choque fiscal, era a baixa dos impostos. Quais foram as propostas no Orçamento rectificativo? A previsão de que o IRC cresceria 6%. Neste momento, o que se passa? O IRC, de facto, está a evoluir 6%, mas para baixo. O número estava certo, o sinal é que era o contrário.
O que temos para 2003? O que se propõe é uma brutal alteração da situação fiscal das pequenas e médias empresas, alterando o regime dos pagamentos especiais por conta.
Não é esta proposta de última hora que a maioria veio apresentar que irá tranquilizar aqueles que, na ânsia de arrebanhar receita sob uma forma que parecesse tecnicamente mais fácil, eram vítimas de uma proposta que, como disse o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, visava que a receita a obter em 2003 crescesse 500%.
Por outro lado, em vez do chamado "crédito fiscal ao investimento", que iremos discutir daqui a pouco, na parte relativa aos benefícios fiscais, e que é uma falsa medida, pouco definida, ainda sob a forma de autorização fiscal, de promoção do sector exportador, o que o Partido Socialista propõe não é o benefício do sector especulativo, não é o benefício da economia paralela, é, sim, a promoção da qualificação, da criatividade, do sentido de iniciativa, privilegiando, em matéria de IRC, a majoração da afectação da estrutura de custos das empresas à requalificação ambiental, à qualificação do factor humano e à majoração da despesa em investigação e em desenvolvimento. É aí que se faz a diferença, é aí que se qualifica o bom investimento, é aí que se privilegia a modernização do nosso tecido produtivo.
A isto o Governo nada diz, a isto a maioria está ausente, agora já não na calada da noite, como de segunda-feira para terça-feira passadas, mas esperando que este debate acabe depressa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã, para uma intervenção.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, dizia o Deputado Jorge Neto que a maioria tem dois objectivos nesta matéria.
O primeiro objectivo é a moralidade e, por isso, suponho, todos os contribuintes deveriam ser sujeitos às mesmas regras. Mas o segundo objectivo é o realismo e, por isso, os vários contribuintes são sujeitos a regras diferentes. Assim é com o exemplo da tributação das mais-valias das sociedades gestoras, regra que, naturalmente, não se aplica a outras empresas.
Assim sendo, justamente porque medidas de combate à fraude não podem ser só enunciadas mas têm de ser propostas e devem ser concretas, devo dizer-lhe que insistimos em que se aprove um regime que permita que sempre que um contribuinte usa um sistema fiscal mais favorável, nomeadamente um paraíso fiscal, seja tributado a uma taxa mínima. Insistimos nisso justamente pelo que aconteceu no passado.
O Sr. Deputado do PSD falou da alegada grande evasão de capitais por ocorrência da reforma fiscal. Gostaria de perguntar à Sr.a Ministra, quando anulou a tributação sobre as mais-valias, qual foi o volume dos capitais que voltou a Portugal devido à existência dessa medida tão bondosa. Sabendo a resposta a isso, perceberíamos que, realmente, o que está em causa não é nenhuma medida fiscal mas, simplesmente, um privilégio anónimo que se vai mantendo.
De igual modo, gostaria de perceber por que razão os Srs. Deputados do PSD e do PP e a Sr.a Ministra das Finanças nos propõem esta alteração no pagamento especial por conta. Em particular, creio que o Governo tem obrigação de dizer-nos qual é a receita estimada que este pagamento especial por conta deve verificar.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.Vozes do PS: - Até que enfim!Vozes do PCP: - Finalmente!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Vasco Valdez): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A propósito das medidas que o Governo apresentou em matéria de IRC, quero referir-me a três ou quatro que penso que podem caracterizar as modificações que são propostas.
Julgo que, em matéria de tributação sobre o rendimento das pessoas colectivas, há três grandes linhas que importa reconhecer e que têm a ver, por um lado, com o combate à evasão fiscal e ao alargamento da base tributável.
Portanto, penso que, bem vistas as coisas, a crítica que alguns Srs. Deputados nos têm feito quanto a sermos insensíveis a essa matéria é absolutamente destituída de fundamento,...Vozes do PS: - Ah!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Explique lá isso!