8 DE JULHO DE 2021 39 O Sr. Carlos Pereira (PS): — ... com cuidado, mas dar-me-á razão que a construção do mercado europeu e da União Europeia foi feita tendo também por base o primado do direito europeu. Basta olhar, Sr. Deputado, para a última decisão do Tribunal de Justiça Europeu sobre o Tribunal Constitucional alemão e talvez se possa fazer uma reflexão sobre essa matéria e tomar uma decisão sobre o que se quer do ponto de vista da evolução do País. Sabemos que divergimos nessa matéria, mas somos, pelo menos, coerentes. Finalmente, no que diz respeito aos meios, há aqui um esforço de clarificar que o produto das coimas da Autoridade da Concorrência não serve para o seu financiamento, o que me parece essencial, porque o produto das coimas, de alguma maneira, poderia insinuar uma perda de independência da parte da Autoridade da Concorrência e isso, de facto, não é salutar. Termino, dizendo que o Grupo Parlamentar do PS já apresentou um requerimento para que este diploma baixe à comissão, sem votação. Temos total disponibilidade para, naturalmente, avaliar os pontos que não deixam confortáveis algumas bancadas. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Peço-lhe para terminar, Sr. Deputado.  O Sr. Carlos Pereira (PS): — Termino, Sr. Presidente. Dizia que devemos avaliar os pontos que não deixam confortáveis algumas bancadas para encontrarmos uma solução e termos, de facto, uma Autoridade da Concorrência robusta, forte, capaz de manter o mercado em funcionamento para melhoria das condições de vida dos cidadãos. Aplauso do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para utilizar o tempo de que ainda dispõe o PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Pereira, não somos só nós que divergimos do Partido Socialista e do Governo relativamente à independência e à autonomia da Autoridade da Concorrência. É a própria Autoridade da Concorrência que discorda do Governo e do Partido Socialista. O parecer da Autoridade da Concorrência, que, como nós, seguramente o Sr. Deputado também leu, vai nesse sentido e é muito claro quando diz: «A proposta de lei evidencia um risco de incorreta transposição dos artigos 4.o e 5.o da Diretiva. Por um lado, não prevê as adequadas garantias de autonomia financeira e de gestão de recursos humanos...» — o que é verdade! — «... e, por outro lado, introduz uma modalidade nova de intervenção do Governo sobre a missão da Autoridade da Concorrência, o que é contrário ao espírito da Diretiva de reforço e não de limitação da independência das autoridades da concorrência». Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para encerrar este debate, dou a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor. O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começaria por agradecer as diferentes intervenções. Penso que, fundamentalmente, foram colocadas duas questões quanto à proposta de lei que o Governo apresenta. Uma diz respeito à constitucionalidade e a outra diz respeito à ingerência do Governo — nas palavras de alguns Srs. Deputados — em relação à Autoridade da Concorrência. Quanto ao tema da constitucionalidade, queria deixar bem claro que se o Governo apresenta esta proposta de lei é porque a não considera inconstitucional. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Isso é preocupante!