I SÉRIE — NÚMERO 18 72 O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este Orçamento do Estado representa uma tentativa de prosseguir, não só em 2015, mas durante décadas, a política de exploração e de empobrecimento dos PEC e do programa da troica. O Governo repete até à exaustão que o País está melhor, que entrámos num período de crescimento económico e de criação de emprego, que o défice orçamental está controlado e que a dívida pública irá finalmente diminuir, mas, simultaneamente, continua a impor medidas de empobrecimento dos trabalhadores e do povo. Confirmando esta contradição insanável entre o seu discurso e as suas opções políticas, o Governo apresenta uma proposta de orçamento que confisca salários e pensões, promove o desemprego e a precariedade, prossegue o desmantelamento das funções sociais do Estado e dos serviços públicos, agrava ainda mais a insuportável carga fiscal que recai sobre os trabalhadores e o povo, acentua o ataque ao poder local e à sua autonomia e consagra a criminosa política de privatização de empresas e setores estratégicos da economia nacional. É um Orçamento que soma mais de 1200 milhões de euros de austeridade adicional à já difícil situação em que se encontra o País e as vidas dos trabalhadores e do povo. Impossibilitado pelo Tribunal Constitucional de cortar os salários como pretendia, o Governo mantém congelados os salários na Administração Pública até 1500 € e aplica, a partir desse valor, novos cortes que podem ir até 8%. O Governo empurra milhares de trabalhadores da Administração Pública para a chamada requalificação — antecâmara do despedimento — e, por essa via, aplica-lhes um corte de, pelo menos, 60% nos seus salários. Insiste nos cortes dos suplementos remuneratórios, do subsídio de refeição, das ajudas de custo e da remuneração do trabalho suplementar e trabalho noturno; renova os aumentos dos descontos para ADSE, SAD e ADM e prossegue com o seu objetivo de destruição de mais 12 000 postos de trabalho na Administração Pública, número que ultrapassa os 100 000 no período compreendido entre 2010 e 2015. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Impossibilitado pelo Tribunal Constitucional de aplicar nas pensões os cortes que pretendia por via da contribuição de sustentabilidade, o Governo insiste em novos cortes nas pensões de valor mais elevado, para as quais os pensionistas fizeram os seus descontos ao longo de uma vida de trabalho e renova o congelamento da generalidade das pensões. O Governo prevê várias medidas que dão expressão ao aumento da idade da reforma por via do chamado fator de sustentabilidade; insiste no corte dos complementos de pensão dos reformados das empresas públicas; congela o valor das prestações sociais por via da não atualização do indexante dos apoios sociais. Através da imposição de um teto máximo, o Governo corta 100 milhões de euros nas prestações sociais. Com este Orçamento do Estado, o Governo prossegue a política de redução do investimento público. Não é possível obter um crescimento sustentável do PIB em torno dos 3% se o investimento representar menos do que 25% do PIB e o investimento público for inferior a 5%. Para 2015, o Governo prevê um investimento global e um investimento público muito abaixo destes limiares, não permitindo sustentar um crescimento adequado às necessidades de desenvolvimento nacional. O Governo prossegue ainda a política de estrangulamento financeiro e de desmantelamento dos serviços públicos e das funções sociais do Estado; encerra serviços públicos e corta 8,3% nos orçamentos da educação e do ensino superior, 0,7% nos serviços públicos de saúde e 1,4% na solidariedade, emprego e segurança social, ao mesmo tempo que aumenta as verbas para os negócios privados feitos com dinheiros públicos do Orçamento do Estado. Os brutais sacrifícios impostos aos trabalhadores e ao povo em nome das imposições da União Europeia, do equilíbrio das contas públicas ou com a justificação das dificuldades económicas que o País enfrenta contrastam com o favorecimento do grande capital. Com este Orçamento do Estado, continua a transferência maciça de recursos públicos para os grandes grupos económicos e financeiros por via dos 8200 milhões de euros em juros da dívida pública, dos 1300 milhões de euros em parcerias público-privadas e dos 3900 milhões de euros comprometidos com o BES.