I SÉRIE — NÚMERO 76 40 O que se pretende com esta matéria — à semelhança, aliás, do que existe em muitos países — não é limitar-se a velocidade a 20 km/hora em todas as zonas residenciais, porque isso obrigaria a uma paralisação do trânsito que também não é pretendida. Aquilo que queremos verdadeiramente afirmar e que não existia no Código da Estrada é uma coexistência entre peões,... A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem mesmo de concluir, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: — ... bicicletas e de veículos, algo que não existia. É evidente que tem de ser perfeitamente definido e devidamente sinalizado e é evidente que estaremos cá para fazer tudo isso e para ter a melhor solução legislativa possível. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para fazer a apresentação dos projetos de lei n.os 106/XII (1.a) e 391/XII (2.a), da autoria de Os Verdes, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou começar por fazer a apresentação do projeto de lei n.o 106/XII (1.a), que se insere num vasto conjunto de iniciativas já apresentadas por Os Verdes à Assembleia da República a propósito da promoção do uso da bicicleta. Mas, antes, gostaria de dizer o seguinte: estão aqui vários projetos, incluindo uma proposta do Governo, a propósito da alteração ao Código da Estrada, e o desejo de Os Verdes é que, em sede de especialidade, pudéssemos fazer uma discussão muito séria em torno daquilo que todas as propostas revelam e propõem, no sentido de procurarmos conjuntamente melhorá-las o máximo possível e gerar o máximo de segurança possível nas nossas estradas. Sobre este projeto de lei da promoção da bicicleta, o que Os Verdes propõem é alterar o Código da Estrada no sentido de criar melhores condições de segurança para a circulação das bicicletas na via pública. O certo é que o atual Código da Estrada coloca a bicicleta numa situação de menoridade relativamente a outros meios de transporte. E porquê? Porque este Código ainda se sustenta muito naquela ideia de que a bicicleta é usada para fins de lazer e de desporto e não entende a bicicleta como uma verdadeira alternativa de transporte. Portanto, remete-a a essa condição secundária, digamos, ao nível da circulação nas nossas estradas. Ora, não sendo essa a realidade, porque esta é uma ideia já bastante ultrapassada e antiquada, há que adequar a conceção que o Código da Estrada tem relativamente a este velocípede sem motor. E isto é extraordinariamente importante porque aquilo que visamos é contribuir para o fomento da utilização da bicicleta. Hoje em dia, as nossas estradas são dos automóveis, a nossa mobilidade geral, como sociedade, faz-se fundamentalmente por via do automóvel. Em 10 anos, o automóvel substituiu o transporte público naquela que é a generalidade da mobilidade pendular dos cidadãos, ou seja, no seu trajeto casa/trabalho ou escola, e escola ou trabalho/casa. E isto é mau, porque tem efeitos muito negativos ao nível ambiental, designadamente ao nível da emissão de gases com efeito de estufa, na qualidade do ar e na intensificação deste transporte nas próprias cidades, tornando mais pesada a circulação nas cidades. Por isso é que Os Verdes tomam tantas iniciativas no sentido da promoção do transporte público e, neste caso concreto, também da utilização e do fomento do uso da bicicleta, que é justamente um modo de transporte de mobilidade suave, que tornaria também mais suave a circulação nas nossas cidades e nas nossas localidades e teria efeitos ambientais extraordinariamente relevantes, designadamente do ponto de vista de metas a atingir ao nível da emissão de gases com efeito de estufa. Não vou agora pormenorizar todas as propostas que Os Verdes fazem neste projeto de lei. De qualquer modo, gostaria de realçar quatro princípios que adotamos e propomos nesta iniciativa legislativa. Um deles prende-se com a existência e a valorização das ciclovias; outro tem a ver com a introdução do princípio da prudência do automobilista relativamente ao ciclista; outro prende-se com a definição de distâncias laterais mínimas em relação à bicicleta; e um último tem a ver com a existência de passagens assinaladas na faixa de