50 | II Série C - Número: 063 | 18 de Junho de 2007cargos de direcção superior e em 40% as estruturas da Administração Indirecta do Estado (institutos públicos dotados de autonomia administrativa e financeira, de regime geral). Não é contudo quantificado o impacto desta reestruturação na evolução das finanças públicas, nem é indicada a forma de concretizar as referidas reduções previstas.5.4 — Outros impactos que também não são quantificados são os que venham a resultar dos ganhos de eficiência esperados pela modernização do sistema de emprego público, ou da concretização do modelo de partilha dos serviços comuns.5.5 — Não é igualmente quantificado o impacto orçamental das reformas nos regimes de segurança social.29 A este propósito, o Relatório enuncia que a Proposta de Lei para aperfeiçoar a convergência do sistema de protecção social dos funcionários públicos com o novo Regime Geral da Segurança Social, em matéria de aposentação, já foi aprovada em Conselho de Ministros. De acordo com o Governo esta convergência “contribuirá, num contexto de uma maior equidade, para reforçar a sustentabilidade financeira da Caixa Geral de Aposentações (CGA)”.5.6 — Na área da saúde, refere-se a continuidade em 2007 dos processos de empresarialização e contratualização com os hospitais. Contudo, não se quantifica o impacto esperado nas finanças públicas desses desenvolvimentos. É, contudo, quantificada uma poupança no montante de cerca de 49 milhões de euros para o Serviço Nacional de Saúde (SNS), resultante de um novo regime de formação de preços máximos dos novos medicamentos. 5.7 — É igualmente referida a intenção de revisão do processo orçamental com o objectivo de estruturar, até 2010, o Orçamento do Estado por programas, com estabelecimento de regras e objectivos orçamentais de natureza plurianual, tendo para esse efeito sido criada uma Comissão Técnica. Porém, o Relatório não quantifica o impacto orçamental a resultar da alteração do processo orçamental a concretizar até 2010. 5.2. Análise da metodologia de avaliação de impacto no Relatório5.8 — O Relatório apresenta um gráfico (4.2), que se reproduz em anexo, o qual «procura evidenciar analiticamente o esforço de consolidação orçamental, por comparação com um cenário de não alteração da política orçamental em 2006 (“no policy changes”)». Os resultados do gráfico são apresentados no Relatório como significando que «as medidas implementadas em 2006 representam, assim, uma poupança de 2,7% do PIB» (itálico adicionado).5.9 — Impõe-se referir que o cenário apresentado tem um conjunto específico de problemas técnicos, adiante referidos, que afectam a possibilidade de apurar com precisão o esforço de consolidação resultante das principais medidas. Contudo, mais relevante do que o detalhe dessas questões técnicas, é o facto de não ser essa a forma que a UTAO considera ser a mais adequada de quantificação dos efeitos orçamentais das principais medidas discricionárias de reformas estruturais previstas.30 A quantificação do impacto orçamental das medidas deveria ser elaborada medida a medida utilizando informação de base detalhada, e não de forma agregada. Por exemplo, para a avaliação da redução do número de efectivos da função pública previsto no PRACE, uma vez quantificada a redução programada de efectivos, dever-se-ia quantificar a redução esperada da massa salarial por comparação com uma situação sem esta medida (com a manutenção do número de efectivos), elaborada com base em informação detalhada e tendo em conta o aumento salarial previsto para a função pública, bem como a manutenção de outros factores que não serão alterados pela medida em análise. 5.10 — Quanto a um cenário “no-policy change”, se bem elaborado, é um instrumento útil, ao permitir um ponto de comparação (baseline scenario) para o conjunto alargado de medidas previsto num orçamento, embora não permita medir o impacto individual de medidas específicas. Em concreto, o cenário “no policy changes” apresentado no Relatório tem um conjunto significativo de limitações que se apontam em seguida.                                                           29 Relativamente ao impacto da reforma dos regimes de segurança social na sustentabilidade a prazo das finanças públicas foi recentemente publicado o estudo de Pinheiro, M. e V. G. Cunha (2007), “MISS: Um modelo para avaliação da sustentabilidade da segurança social pública portuguesa”, Banco de Portugal, Occasional Papers, N.o 2-2007, Maio. Esse estudo conclui que a recente reforma dos regimes de segurança social tem um impacto positivo sobre a sustentabilidade. Outra conclusão do estudo é a de que a escolha a efectuar pelos beneficiários entre adiar a idade de reforma até compensar completamente o efeito do factor de sustentabilidade, ou manter a idade de reforma por velhice e aceitar a penalização financeira sobre o valor de reforma, não terá um impacto neutro sobre a sustentabilidade do sistema. Será mais benéfico para a sustentabilidade do sistema a decisão de adiamento da idade de reforma por parte dos futuros pensionistas.30 Para quantificação dos impactos económicos dos efeitos de reformas estruturais ver Dreger, C., M. Artís, R. Moreno, R. Ramos, J.Suriñach (2007), “Study on the feasibility of a tool to measure the macroeconomic impact of structural reforms”, Comissão Europeia, European Economy, Economic Papers, No 272, January 2007.