I SÉRIE — NÚMERO 103 24 Governo, com este aumento do tempo de trabalho, promoveu uma gritante injustiça e um verdadeiro e profundo retrocesso social. Com este Governo e nesta matéria, conhecemos um retrocesso a leis do século XIX, designadamente a tempos anteriores à Lei de 23 de março de 1891. Por tudo isto, Os Verdes consideram que chegou o tempo de começar a devolver direitos e a repor alguma justiça nas relações laborais. Esperamos, agora, que os partidos da maioria reconheçam que é tempo de proceder à reposição das 35 horas de trabalho semanal na Administração Pública e que acompanhem as várias iniciativas legislativas que estão em discussão sobre esta matéria. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Moreno. A Sr.a Maria José Moreno (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A reforma da Administração Pública encontra-se latente na nossa sociedade há muitos anos. Sucessivos governos tentaram concretizá-la, sucessivos governos não tiveram coragem política para a fazer. O facto de vivermos um clima económico muito difícil, muito instável, com uma herança que todos conhecemos e não desejámos, mas assumimos, levou a que este Governo tenha tido o arrojo de tomar medidas não eleitoralistas que estão a levar a bom porto a eficiência e a eficácia da nossa Administração Pública. Necessitamos urgentemente de agilizar funções, agilizar metas de motivação e agilizar objetivos, a fim de manter um Estado sustentável. Não podíamos, nem podemos, estar cativos de uma Administração Pública estática e tão pouco podíamos ignorar a evolução da nossa sociedade. Este Governo teve e tem a capacidade de ver, ouvir, assumir responsabilidades, carregar e cumprir a herança do passado, mas está, como sempre esteve, focado em trabalhar, procurando o melhor para o futuro. Temos um Governo aberto ao debate e às ideias na procura de um Estado melhor. Hoje, e porque queremos um Estado melhor, que não onere as gerações futuras com novas e mais responsabilidades ou compromissos e que respeite o direito à dignidade das pessoas do amanhã, cumpre-se a convergência entre os setores público e privado. Salvaguardadas as especificidades e compromissos entre empregadores e trabalhadores, cabe às diversas entidades, nos termos da lei em vigor, o cumprimento e respeito da lei pelo presente e pelo futuro. Sr.a Presidente, Srs. Deputados, o Tribunal Constitucional declarou a constitucionalidade do diploma das 40 horas semanais para a função pública, afirmando que é uma medida positiva e necessária, confirmando a necessidade da convergência entre o setor público e o setor privado e evidenciando que traz manifestos ganhos para a prestação de serviços públicos, para as populações que os utilizem e para a competitividade da própria economia nacional. Mais: mostrou que a reforma do Estado não é utopia no cumprimento da nossa Constituição, é um processo em construção desde o primeiro dia deste Governo, que muito tem trabalhado para devolver a dignidade a Portugal e aos portugueses. Também mostrou que este é o caminho para um Estado melhor, menos pesado, mais eficaz. Existe, sim, por parte dos partidos da oposição, relutância a qualquer proposta dos partidos da maioria ou do Governo. É um facto visível e que, por vezes, lamentamos. Não podemos esquecer que, quando o Partido Socialista foi Governo, alterou drasticamente o Código do Trabalho, favoreceu a desregulamentação dos horários de trabalho e criou novas regras. Exemplifico: implementou horários concentrados, colocando na esfera da entidade patronal a determinação dos tempos de trabalho, implementou a possibilidade do alargamento da jornada de trabalho diária até 12 horas e a jornada de trabalho semanal até 60 horas. E agora o que pretendem? É só mesmo ilusão ou é demagogia? Como disse Francisco Lucas Pires, «será o Estado a ter de se humanizar, não o Homem quem tem de se estadualizar». Deveria ser esta a filosofia de todos nós, num processo de reforma do nosso Estado e de Portugal.