30 | II Série C - Número: 020 | 3 de Agosto de 2013O artigo 59.o deste regulamento [Primeira venda os produtos da pesca] estabelece:1.“Os Estados-membros asseguram que a primeira comercialização ou registo de todos os produtos da pesca se faça numa lota, ou à intenção de compradores registados ou de organizações de produtores.2. O comprador de primeira venda de produtos da pesca provenientes de um navio de pesca deve estar registado junto das autoridades do Estado-Membro em cujo território a primeira venda é realizada. Para efeitos do registo, cada comprador é identificado pelo respetivo número de IVA, de identificação fiscal ou por qualquer outro elemento de identificação único que exista na base de dados nacionais.3. Os compradores que adquiram produtos de pesca que não excedam 30kg e não sejam em seguida colocados no mercado, mas usados apenas para consumo privado, ficam isentos das disposições previstas no presente artigo.”Salientam-se, ainda, os seguintes regulamentos comunitários:  Regulamento (CE) n.o 140/2000 do Conselho de 17 de dezembro, que se refere à organização comum de mercado do setor das pescas e aquicultura (reconhecimento das organizações de produtores). Regulamento (CE) n.o 2406/96 do Conselho de 26 de novembro, que fixa as normas comuns de comercialização para pescado fresco ou refrigerado, incluindo os critérios de avalização das provas organolépticas, no que diz respeito à frescura dos produtos da pesca. Regulamento (CE) n.o 2065/2011da Comissão de 22 de outubro, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 104/2000, no que se refere à informação ao consumidor no sector dos produtos da pesca e da aquicultura. Regulamento (CEE) n.o 2847/93, de 12 de outubro, que institui o regime de controlo aplicável à política comum das pescas (normas sobre as dimensões mínimas para captura e consumo, controlo estatístico).Revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1224/2009, do Conselho.2.4. Condicionantes identificados – causas da desvalorização do pescado  A fuga à lota identifica-se a comercialização do pescado fora do circuito de venda dentro da lota, de qualquer proveniência, incluindo as embarcações de pesca profissional que vendem uma parte do seu pescado dentro e outra fora da lota (onde se inclui o pescado imaturo, sobretudo da pesca artesanal) e pesca desportiva. No caso da pesca desportiva o processo de fuga à lota resulta de atos como o abastecimento direto dos restaurantes, mercados e outros compradores. Por se tratar de uma prática ilícita, os seus autores têm pouca margem negocial e acabam por aceitar os preços propostos pelos compradores, mais abaixo do que se praticaria na lota, acabando por influenciar negativamente o valor das mesmas espécies transacionadas na lota. Estima-se que o abate de embarcações que se verificou nos últimos anos, também contribuiu para a fuga à lota, uma vez que boa parte dos beneficiários desta situação adquiriram embarcações de pequena dimensão, com registo de embarcações de recreio, embora continuem a comercializar os produtos desta pesca em mercado paralelo. A fiscalização existente através de colaboração entre a Docapesca e as autoridades limita este procedimento, embora se estime que cerca de 20 a 30% do mercado seja fora da lota. Em 2012 foram feitas 19000 ações de fiscalização, 54% em pesca lúdica, 46% em pesca comercial.Foram detetadas 2200 infrações, o que corresponde a 12%. Nos últimos cinco anos parece ter havido um decréscimo significativo da infração, que pode ser atribuída a uma maior consciencialização dos agentes do setor. A fuga à lota tem como outras consequências: i) a ausência de cobrança de taxas, de venda legal e consequente não entrega do IVA ao Estado; ii) a ausência de controlo estatístico das capturas; iii) volume de negócios encobertos; iv) ausência de descontos para a Segurança Social. Os contratos de abastecimento entre o armador e o comprador, por intermédio de uma OP, elaboram um contrato direto de fornecimento de pescado, por preços muito inferiores aos praticados em lota. Estes