I SÉRIE — NÚMERO 12 8 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, o ponto 1 da ordem do dia diz respeito à aprovação dos n.os 73 a 75 do Diário, respeitantes às reuniões da Comissão Permanente dos dias 20 de Abril, 5 e 19 de Maio de 2011. Pausa. Não havendo objecções, consideram-se aprovados. Quero também informar os Srs. Deputados que as eleições para o Conselho de Estado, o Conselho Superior de Defesa Nacional e a Comissão Nacional de Eleições estão a decorrer na Sala D. Maria e terminam às 11 horas e 45 minutos. Peço aos Srs. Deputados o favor de não se esquecerem de votar. Vamos passar ao ponto 2 da ordem do dia, que diz respeito a declarações políticas. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, do CDS-PP. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O processo do BPN é, provavelmente, o processo que mais envergonha a democracia portuguesa. Por tudo o que se passou ao longo de anos, os contribuintes portugueses estão condenados a pagar uma factura inacreditável, consequência de uma tragédia de episódios sucessivos. Episódios, esses, que começaram com uma gestão que, ao longo de anos, foi pondo em causa a sustentabilidade do Banco, através de negócios sucessivos totalmente irresponsáveis. Contou essa gestão, que, segundo os indícios, terá sido constituída de crimes também eles sucessivos — matéria que está a ser apurada pela justiça e que tem de ser apurada pela justiça de forma de célere, caso contrário, não é justa —, com uma supervisão complacente. A supervisão do Banco de Portugal, durante anos, ignorou por completo as práticas da gestão do BPN. Mais tarde, conhecendo essas práticas, através de sucessivos alertas, resolveu ignorá-los. Num terceiro momento, já não conseguindo ignorar, foi colocando questões à administração do BPN, mas continuou a conformar-se com a ausência de respostas ou com respostas evasivas. Também esta supervisão irresponsável, altamente lesiva dos contribuintes, não pode passar impune, não pode passar sem que aqui marquemos a nossa total oposição a esse tipo de irresponsabilidade praticada numa democracia. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A supervisão é uma função essencial de um Estado democrático e, quando esse Estado democrático se demite de a fazer de forma competente, está a demitir-se de uma das suas principais funções. Passada toda essa fase, decidiu o governo do Partido Socialista nacionalizar o BPN. Fê-lo, invocando um argumento que é de prova impossível, mas também a posição contrária seria — é justo dizê-lo — de prova impossível. Argumentou, na altura, o governo do Partido Socialista com o risco sistémico. Nunca vamos conseguir saber se esse risco sistémico existia ou não e por isso, na altura, demos o benefício da dúvida de forma responsável a quem tinha a informação e podia, de facto, habilitar a uma decisão. Acontece que essa nacionalização tinha de ter uma consequência, que podia ser opcional. Podia o Partido Socialista e o seu governo optar por manter o BPN como um banco público e dar-lhe uma função enquanto banco público — ... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — ... era o que defendia, por exemplo, o Partido Comunista —, mas optou por não o fazer. Podia optar por recuperar a marca do BPN, fosse para o manter público, fosse para o reprivatizar, reabilitando o Banco, mas optou também por não o fazer. Podia fazer o que outros países fizeram em situações idênticas, que era imediatamente limpar os activos tóxicos e reprivatizar imediatamente o Banco na sua versão mais comercializável, no sentido de obter a melhor receita possível, mas também não o fez. Então, o que fez o governo do Partido Socialista? Nada, absolutamente nada!