PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Deputado, este assunto é completamente diferente do da saúde. As verbas da segurança social têm uma origem diferente das verbas da saúde. Só até 1976 é que os descontos dos trabalhadores e das entidades patronais também iam para a saúde e isso não se verifica agora.
O Sr. Deputado está desfasado em alguns anos. No entanto, eu gostaria que V. Ex.a reconhecesse publicamente que se houve algum Governo que conseguiu recuperar as dívidas à Previdência em termos reais, foram os Governos da AD. Lamento que o Sr. Deputado não tenha reconhecido isto publicamente.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito. Sr. Deputado?O Sr. António Vitorino (UEDS): - Para fazer um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do meu grupo parlamentar pretendo protestar contra a afirmação feita pelo Sr. Deputado Jaime Ramos de que esta iniciativa legislativa da UEDS e o pedido de urgência era uma atitude oportunista.
Naturalmente que, em matéria de oportunismo, não deixo de reconhecer ao PSD uma grande autoridade para falar sobre estas matérias. Cada um tem os seus oportunismos.
No entanto, gostaria de sublinhar ao Sr. Deputado Jaime Ramos que felizmente em Portugal existe em matéria de política uma destrinça entre dois conceitos: o conceito de oportunismo e de juízo de oportunidade.
2372 I SÉRIE- NÚMERO 58O juízo de oportunidade é um valor fundamental em política e foi porque nós fizémos um juízo de oportunidade quanto à urgência, à premência de adoptar esta decisão de abolir as taxas moderadoras, que nós trouxemos a este Parlamento esta proposta de lei.
Portanto, não foi uma atitude oportunista aquela que tomámos Ora, a maioria pode estar descansada que nós não pretendemos retirar dividendos políticos para a UEDS com a apresentação deste projecto de lei O que nós pretendemos é que o Parlamento seja confrontado com as suas responsabilidades e que seja abolida uma taxa que é gravosa para o conjunto do povo português Portanto, fazemos isto não a pensar em nós mas sim no bem-estar do povo português no seu conjunto Esperamos para ver qual é a atitude dos Srs Deputados em relação a essa mesma preocupação de garantir o bem-estar do povo portuguêsVozes da UEDS: - Muito bem!O Sr Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr Deputado Jaime RamosO Sr. Jaime Ramos (PSD) - Sr. Presidente, não quero contraprotestar porque acho que isso seria demasiado violento, embora tenha que me servir dessa figura regimental.
Não procurei, de maneira nenhuma, acusar a UEDS de oportunismo Eu disse que a única qualidade do projecto de lei da UEDS era a oportunidade política, que, de resto, foi muito maior que a do PCP, que veio a reboque, pois o vosso projecto de lei tem o n.o 306/II e o do PCP tem o n.o 312/II Foi nesse sentido de oportunidade política, com que às vezes a classe política joga, que eu falei
Mas, Sr. Deputado, penso que a classe política não deve só fazer jogos de oportunidade Deve ter sempre outros fundamentos por detrás desse processo de actuação até porque a população e os eleitores sabem bem quando é que se joga apenas com a oportunidade políticaA Sr.a Alda Nogueira (PCP) - Sabem, sabem!O Orador: - e quando se tem alguma fundamentação útil e válida por detrás da jogada de antecipação
É muito fácil defender-se a abolição das taxas, é fácil estendermos isto a todos os serviços sociais. Porque é que os serviços da CP não são gratuitos? Porque é que os serviços da Rodoviária não são gratuitos? Porque é que as pessoas que vivem numa aldeia distante do seu local de trabalho não têm o mesmo direito daqueles que vivem junto do seu emprego, e que têm a mesma remuneração em termos de salário, no que se refere a um serviço social, oferecido pela sociedade, que seria o transporte? Ou não considera isto igualmente importante?Uma voz do PCP: - Isso é demagogia!O Orador: - Não podemos ir por uma demagogia fácil, não podemos tratar apenas as coisas fáceis Temos que ter sempre em consideraçâo a realidade das problemáticas e, neste caso. estamos perante uma dificuldade evidente de o Orçamento Geral do Estado custear todas as despesas que se fazem com a saúde
Esta medida da abolição das taxas moderadoras e uma saída extremamente fácil que só tem oportunidade política Porém, seria diferente se em vê/de um projecto de lei com dois artigos, como é o da UEDS, se avançasse, por exemplo, com um projecto que entrasse profundamente na análise de uma política de medicamentos, que fizesse neste campo uma política séria que não fosse só de oportunidade política
No entanto, reafirmo que não confundi oportunidade no sentido de antecipação com oportunismoO Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vidigal Amaro pede a palavra para que efeito?O Sr Vidigal Amaro (PCP): - Sr Presidente, o Sr Deputado Jaime Ramos fez uma referência directa ao meu grupo parlamentar Portanto, desejava fazer um protesto em relação à intervenção do Sr DeputadoO Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jaime Ramos fez um contraprotesto.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Usarei então a figura do direito de defesa uma vez que o Si Deputado Jaime Ramos disse que o PCP andava a reboque.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado, agradecia-lhe que fosse breveO Sr Veiga de Oliveira (PCP):- Pode fazer um protesto.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - O Sr. Deputado Jaime Ramos disse que o PCP andava a reboque da UEDS por causa deste projecto de lei Devo dizer-lhe que o PCP não anda a reboque de ninguém. Aliás, o PCP apresentou um projecto de lei que nada tem a ver com o projecto de diploma da UEDS e, se entrou na Mesa mais tarde foi apenas porque a política governamental deste Ministro é baseada em despachos parecendo que sofre de poliúna publicando-os às "pinguinhas" Ò Sr Ministro diz uma coisa e faz publicar um despacho, amanhã vai à Televisão e di? outra, e no dia seguinte faz publicar outro despacho Sendo assim não e possível prever qual vai ser a política de saúde Portanto, fugindo o Sr Ministro ao debate aqui na Assembleia, só nos restou a figura regimental de apresentação de um projecto de lei de modo a ser possível discutir em sede própria as medidas injustas e a solução para os problemas da saúde em Portugal O PCP, repito, não anda a reboque de ninguém, o PCP apresentou um projecto de lei depois da UEDS, mas sobre outro assunto sobre um outro despacho do Sr Ministro dos Assuntos SociaisVozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Carneiro.O Sr. Gomes Carneiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Pedi a palavra para tecer algumas considerações sobre esta matéria e para dizei o que pensa o Partido Socialista acerca deste assunto.
Começarei por dizer que vamos votar a favor deste pedido de prioridade e urgência, apresentado pela UEDS por 2 razões, em primeiro lugar, por uma questão de coerência E isto porque, como os Srs Deputados se recordam, foi o Partido Socialista, antes até da publicação do próprio despacho que cria a taxa "per caixa", "por receita de medicamentos", a levantar
27 DE FEVEREIRO DE 1982 2373este problema aqui na Assembleia da República e a fazer um apelo à maioria para que "travasse" antes da publicação o diploma que instituía a taxa moderadora. O Partido Socialista estava, está e continuará a estar extraordinariamente sensibilizado para tudo aquilo que possa agravar os problemas do povo português, o problema daqueles que na doença necessitam e precisam da colaboração e da solidariedade social - contrária à caridade social como muitas vezes é costume parecer querer a maioria parlamentar.
Em segundo lugar, porque o Partido Socialista considera que o projecto de lei apresentado pela UEDS tem oportunidade política não só para que não seja adiado para as calendas o fim da taxa moderadora, que mais parece ser um imposto de selo...O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!O Orador: - ..., como para resolver o problema, ainda agora levantado pelo Sr. Deputado Jaime Ramos, da chamada "política do medicamento".
Pensamos que o problema se relaciona, Sr. Presidente e Srs. Deputados, com a problemática dos medicamentos, ou seja, com tudo aquilo que gira à volta do medicamento. São questões como a da normalização, a da informática, a do formulário nacional, a do perfil médico, a da importação-exportacão e distribuição de medicamentos, etc., que estão aqui em causa.
Se trago agora este assunto à Assembleia da República é para que o debate que aqui se vai processar com a presença dos mais altos responsáveis pelo Ministério dos Assuntos Sociais não seja uma mera abolição da taxa -dado mais que adquirido visto que, quer a maioria, quer o próprio Ministro, todos pensam ter sido uma medida ineficaz sem qualquer resultado- e é para que o Sr. Deputado Jaime Ramos não venha dizer que já que o PCP marcou uma ordem do dia -para serem discutidas outras questões extraordinariamente importantes acerca de política de saúde - vamos aproveitar e discutir nesse mesmo dia o problema dos medicamentos. Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que o meu partido não pode estar de acordo com essa posição visto que, embora sejam assuntos de matérias concomitantes e concorrentes, são problemas que necessitam de um tratamento diferente sob pena desta Câmara nunca mais abordar de uma forma correcta toda esta questão. É preciso saber de uma vez para sempre neste país o que é um medicamento e o que é uma política do medicamento. Toda a gente fala em política do medicamento mas ainda ninguém disse em termos concretos o que isso era. Portanto, é chegada a altura de o definir.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas se até lá o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais acabar com a taxa dos 25$, com o "imposto" -entre aspas porque não posso fazer o enquadramento jurídico de imposto numa taxa de 25$ por receita e por medicamento-, muito bem, congratulamo-nos com isso. No entanto, vamos aproveitar para discutir com prioridade e com urgência nesta Câmara o que e um medicamento, para que serve, quais os seus circuitos, quem deve moderar o seu consumo e melhorar a sua qualidade para bem da saúde pública, para bem do utente, para bem de todos os portugueses que aqui representamos.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique de Morais.O Sr. Henrique de Morais (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou ser muito breve até porque estamos a tratar de um assunto de pedido de prioridade e urgência.
O projecto de lei n.o 306/II, que proíbe as taxas moderadoras na aquisição de medicamentos, embora muito pequeno, apresenta a característica interessante de ter um período de tempo muito curto para a sua votação. Isto quer dizer que se for adiada a sua discussão e votação se dará origem à automática inoportunidade na tentativa de proibição das taxas sob as receitas de medicamentos. Uma medida como aquela que se pretende obstar fica definitivamente consagrada com alguns meses de uso, tornando-se despropositado qualquer diploma que a altere. Neste caso não admitir a urgência é uma forma "técnica" de votar contra o projecto.
Por acharmos interessante ouvir nova argumentação de defesa do projecto agora em causa não votaremos contra, não cobrando contudo à UEDS a taxa de velocidade.Risos.Aplausos do CDS, do PSD, do PS do PPM e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A taxa sobre os medicamentos logo que anunciada suscitou uma oposição generalizada em todos os meios, quer dos utentes, quer dos profissionais ligados à saúde, quer, inclusivamente, da comunicação social. Sem entrar agora no conteúdo do projecto de lei, pensamos ser indispensável referir, para apreciação deste pedido de prioridade e urgência, que se trata de uma taxa socialmente injusta - o Sr. Deputado Lopes Cardoso adjectivou-a como medida iníqua. De facto, se analisarmos o alcance da taxa - pondo de lado as doenças crónicas- verificamos que é aplicável independentemente do nível de rendimento do utente, da sua situação social -trabalhador no activo, reformado idoso, etc.-, do preço do medicamento, da natureza do medicamento ou da natureza da doença à qual esse mesmo medicamento visa a resposta.
Parece-nos ser uma taxa que, embora tenha sido pensada com o objectivo de atenuar o consumo dos medicamentos, é tecnicamente errada na medida em que tem uma perspectiva simplista do ponto de vista económico. Ou seja, é uma taxa apresentada como uma "multa" sobre o utente, utente esse que é o menos responsável pela situação de consumo de medicamentos - fora os casos marginais- para além das próprias necessidades da doença em questão.
No entanto, era sempre possível prever algumas medidas que podiam, com efeitos práticos, levar a uma restrição de um consumo desnecessário de medicamentos, ou seja, medidas no plano da produção e da comercialização dos medicamentos, no plano do marketing dos produtos farmacêuticos, que contrariassem a sua venda como se eles fossem produtos de consumo generalizado, como se eles fossem produtos que não têm nada a ver com a situação individual de saúde ou de doença.
2374 I SÉRIE - NÚMERO 58Pensamos ser uma medida que nem sequer atingirá resultados concretos no sentido restritivo dos casos de compra desnecessária São os próprios laboratórios que começam a tomar contramedidas de defesa em relação a esta triste medida do Ministério dos Assuntos Sociais, há laboratórios que começam a retirar as suas embalagens menores, mantendo apenas no mercado as embalagens de maior dimensão, obrigando assim de uma forma artificial a uma maior aquisição de unidades por medicamento.
Pensamos ser importante salientar a incoerência do Ministério dos Assuntos Sociais neste processo Repare-se que a portaria é publicada no dia 29 de Janeiro e apenas 2 semanas depois é o Ministério que vem com uma nova portaria reconhecendo, devido à imediata contestação ocorrida, ser perfeitamente inqualificável a situação de um doente com doença crónica - que necessita medicamentação continuada- ter de pagar 25$ por embalagem. Isto é, em escassas 2 semanas, o Ministério, que não fora capaz de encarar esta situação, não pode deixar de ter em conta as contestações públicas que ela suscita, corrigindo-a de imediato Isto é bem um exemplo desta política de tomar decisões às "pinguinhas", conforme foi já referido pelo Sr Deputado Vidigal Amaro.
Justificando a nossa posição em relação ao que pensamos ser a urgência em discutir o projecto de lei da UEDS - sem entrar na matéria -, gostaria de referir que este não e apenas um problema de urgência E um problema de obrigação da Assembleia da República de não se desinteressar de uma questão que suscita uma grande contestação popular, é um problema que afecta aqueles que têm condições de vida mais desfavoráveis, que afecta aqueles que por terem essas condições são obrigados a ser maiores consumidores de medicamentos
Como último apontamento gostaria de chamar a atenção para aquilo que entendemos ser a justeza da proposta da UEDS e, consequentemente, a justeza do pedido de prioridade e urgência agora apresentado Tendo o Governo utilizado um diploma que não era susceptível de ser submetido ao mecanismo da ratificação - não se tratava de um decreto -, a única alternativa que havia era a iniciativa legislativa de um grupo parlamentar
Para que o assunto não perca oportunidade, iremos votar a favor do pedido de prioridade e urgência apresentado pela UEDS sem prejuízo, quando se discutir o conteúdo do mesmo, de procurarmos ir além da simplicidade do articulado do projecto de leiVozes do MDP/CDE e do PCP: - Muito bem!O Sr Presidente: - Para solicitar esclarecimentos, tem a palavra o Sr Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - O Sr Deputado Herberto Goulart referiu na sua intervenção a simplicidade do texto do nosso projecto de lei Aliás isso já foi objecto de crítica por parte do Sr. Deputado Jaime Ramos quando nos acusou de termos apresentado uma iniciativa parlamentar que não abrangia a política dos medicamentos
Gostaria de perguntar ao Sr Deputado se a simplicidade do nosso projecto não vai ao encontro da simplicidade e leviandade com que o Sr Ministro aplicou a taxa dos 25$ e se não acha caricato acusar a UEDS de não fazer uma proposta de política em matéria de medicamentos, deixando na sombra o facto do Governo
não ter essa mesma política e de se limitar a estabelecer taxas sobre a utilização dos medicamentos.O Sr. Presidente: - Para responder, tema apalavra o Sr. Deputado Herberto GoulartO Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs Deputados Gostaria apenas de dizer que a utilização da expressão "simplicidade" utilizada por mim em relação ao projecto de lei da UEDS não significa que eu tenha partido do pressuposto que a UEDS tinha de apresentar um projecto de lei que resolvesse toda a problemática medicamentosa em Portugal.
Penso que "simplicidade" tem a ver com este sentido muito concreto era a forma legal de impedir uma medida governamental iníqua - como o Sr. Deputado Lopes Cardoso classificou e muito bem -, na medida em que com este projecto de lei teríamos a oportunidade de visar o objectivo que impedisse a taxa de 25$ por prescrição de medicamento
Quando me referi à simplicidade fi-lo porque penso que este projecto de lei - que terá o voto favorável do MDP/CDE - deve dar a oportunidade para se discutir para além do conteúdo do próprio diploma, facto que não nos cabe agora fazer, pois estamos a discutir apenas o processo de prioridade e urgência.
Portanto, era nesse sentido que há pouco eu encerrei a minha intervenção dizendo que essa fase teria lugar quando se procedesse à discussão deste diploma na generalidade.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário TomeO Sr. Mário Tomé (UDP) -Sr. Presidente, Srs. Deputados As medidas tomadas pelo Governo respeitantes aos aumentos dos serviços médico-sociais, nomeadamente desta taxa sobre os medicamentos, são de tal forma brutais que só elas justificariam a revolta do nosso povo e a demissão do Governo.
Nós temos de nos perguntar por que razão pretende o Governo diminuir o consumo de medicamentos quando nós sabemos que a AD e o seu governo andam sistematicamente a actuar em conformidade com os interesses das grandes multinacionais É um bocado contraditória, esta medida. Mas a contradição desvanece-se quando nos percebemos que, efectivamente, as taxas sobre os medicamentos não vão, de forma alguma, diminuir o consumo dos mesmos Mas vão e permitir o lançamento sobre os doentes e a doença de um imposto que reverterá a favor do Governo e do Estado
É que, Sr Presidente e Srs Deputados, o consumo de medicamentos - e como, aliás, já aqui foi dito - não depende do doente, mas sim do medico e da sua prescrição E, se partirmos de princípio que o médico actua de uma forma deontologicamente correcta, essa prescrição será de acordo com as necessidades do doente e não conforme qualquer mania patológica do doente em relação a necessidade do consumo de medicamentos.
Portanto, o que de facto se passa é que vai ser lançada uma taxa, um imposto sobre a doença e sobre os doentes, que não vai conseguir alcançar a redução do consumo de medicamentos, até por que, como também já aqui foi dito, os processos de mercado e de publicidade das grandes multinacionais e dos grandes laboratórios vão no sentido de aumentar o consumo
27 DE FEVEREIRO DE 1987 2375dos medicamentos, o consumo desnecessário de medicamentos e mesmo de medicamentos que nada vão fazer no sentido de curar a doença, antes pelo contrário podem, por vezes, prejudicar até o próprio doente.
Não podemos esquecer que isto é um negócio monstruoso: as grandes multinacionais farmacêuticas têm lucros à volta dos 1000 % ou mais e, é lógico, não seria o governo AD a desfazer este negócio.
Se nós queremos de facto reduzir o consumo de medicamentos, isso tem a ver com o cumprimento efectivo do Serviço Nacional de Saúde. E tem fundamentalmente a ver com os cuidados primários de saúde, isto é, só se reduzirá o consumo de medicamentos se se promover a saúde no nosso país, a qual não se promove com medicina privada, convencionada, mas sim com um Serviço Nacional de Saúde e com efectivos cuidados primários de saúde para todo o nosso povo. É que está provado que Portugal é o país da Europa que menos medicamentos consome e onde existe menor saúde. É, portanto, um país que precisa, com certeza, de consumir mais medicamentos, mas a preços acessíveis aos doentes que deles necessitam.
Finalmente, a UDP dá todo o apoio a um debate sobre a problemática dos medicamentos como foi aqui posto pelo Sr. Deputado Gomes Carneiro. E seria também - não tenho agora aprofundada esta questão - de apreciar qual deve ser, no nosso país, o papel do Laboratório Militar de Produtos Químico-Farmacêuticos que tinha - e ainda deve ter - uma grande capacidade de produção de medicamentos. Isto, ligado a um formulário nacional, poderá ser um caminho para a resolução da problemática dos medicamentos no nosso pais. Lembro-me que em 1974 ou 1975 se abordou essa questão; só não se avançou para a total exploração das potencialidades do Laboratório Militar de Produtos Químico-Farmacêuticos, estou convencido, pela pressão das grandes multinacionais sobre o poder político de então que, como se sabe, tanto se curvou, também ele, embora de uma forma menos nítida que agora, aos interesses das multinacionais.
Portanto, a UDP vai votar favoravelmente o pedido de prioridade e urgência formulado pela UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que vamos votar o pedido de urgência, formulado pela UEDS, para a discussão e votação do projecto de lei n.o 306/II, sobre a proibição de taxas moderadoras na aquisição de medicamentos.Submetido à votação, foi aprovado com os votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP e com a abstenção do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa uma moção de censura ao Governo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que vai ser lida.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Mendes de Carvalho): - A moção de censura é do seguinte teor:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, representado pelos deputados abaixo assinados, ao abrigo do n.o l do artigo 197.o da Constituição, e do n.o l do artigo 202.o do Regimento, vem apresentar uma moção de censura ao Governo sobre a execução do seu programa, e requer a V. Ex.a se digne promover que se sigam os demais termos dos artigos 202.o e seguintes do Regimento.PELO GRUPO PARLAMENTAR DO PARTIDO SOCIALISTA, o Secretariado: Mário Soares - Salgado Zenha - Almeida Santos - Jaime Gama - José Luís Nunes - Carlos Lage - José Niza - Bento de Azevedo - Luís Saias - Luís Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esta moção seguirá os trâmites regimentais.
Entramos agora na segunda parte da ordem do dia, cujo primeiro ponto é a continuação da discussão dos projectos de lei n.o 177/II, da ASDI, 185/II, do CDS, 287/II, do MDP/CDE e a proposta de lei n.o 58/II, sobre a autonomia das universidades.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A autonomia - ou a luta pela autonomia pode encontrar-se sempre ao longo da história da Universidade, mas constitui também problema próprio de cada época e de cada lugar. Se parece ser exigência do espírito universitário, não pode deixar de ser olhada a partir de uma precisa localização sociológica, cultural e jurídico-política.
Eis, por um lado, actividades de formação educativa e formação profissional, de pesquisa científica e de difusão da cultura; e qualquer delas requer liberdade para quem a realiza, em face de todo o poder exterior, liberdade não apenas técnica -de que maneira devem ser levadas a cabo- mas também teológica -quais os fins imediatos a prosseguir. Este feixe de livres faculdades de determinação, colocado no plano do grupo social, mutável na permanência da ideia, é o que se chama a autonomia institucional da Universidade.
Eis, por outro lado, uma múltipla gama de factores e circunstâncias que condicionam ou especificam a aplicação do princípio. Antes de mais, factores intrínsecos às actividades: o grau de desenvolvimento das ciências, a medida em que se conjugam o seu ensino e a sua investigação, os necessários recursos materiais e as fontes donde provêm, o serviço que podem prestar à comunidade. Depois, factores relativos às pessoas: as crenças e as ideologias dominantes, a origem social dos universitários, o papel que se faz da Universidade e da sociedade em geral, as atitudes recíprocas de professores e alunos. Ainda, factores ambientais: as grandes correntes de pensamento filosófico e científico, a prática de liberdade intelectual, o sentido de progresso da comunidade. Por último, factores externos: a situação social do país, o regime político, o apoio moral e económico que à autonomia perante o Estado podem prestar outras instituições.
Qual o significado que há-de possuir a autonomia universitária? Ou, talvez melhor: qual a função e quais os resultados que daí é lícito esperar?
A Universidade, primeiro que tudo, deve ser campo aberto por excelência aos trabalhos e às reflexões de pensadores, cientistas e pedagogos. Autonomia implica, pois, pelo menos, o recrutamento de professores e investigadores sem outra consideração que não seja a dos seus méritos profissionais e da sua dedicação à escola; a
2376 I SÉRIE- NÚMERO 38proscrição de todo o juízo político acerca das respectivas carreiras, a não ingerência de órgãos políticos na fixação dos programas, na constituição das bibliotecas, na organização dos centros de estudo e dos métodos adoptados, o intercâmbio nacional e internacional sem restrições, o acesso aos órgãos nacionais de definição de política escolar e científica, a flexibilidade dos cursos
Em vez de centralização e padronização pombalina, ou napoleónica, descentralização e diversificação O figurino único, estiolante das iniciativas profundas e profícuas, tem, além de mais, contra si uma verificação - a verificação da incapacidade de abarcar todos os domínios do saber e para, em cada domínio, abarcar a totalidade dos aspectos A especialização coloca-se na actualidade ao nível das Universidades, que se tornam umas complementares das outras, porque diferentes Autonomia cultural, pedagógica e administrativa não é, a esta luz, senão uma porta - indispensável- para se entrar na diversificação.
Reflexo de uma sociedade que se deseja pluralista, a Universidade há-de tornar-se também pluralista no seu seio Pluralismo de instituições sociais, pluralismo de Universidades, sem dúvida Mas ainda é urgente pluralismo universitário, no sentido de presença activa das forças em presença na vida social e política e abertura para os movimentos intelectuais, científicos e artísticos do mundo Isto sem embargo de a Universidade, templo de liberdade, como alguém a cognominou, não se converter em loca1 de batalha, gerada de divisões e intolerância, particularmente entre a juventude.
A autonomia reivindicada é serviço, não pode ser privilégio Liberdade de ensino e investigação para um melhor ensino e investigação, não para dogmatismo magistral ou rotina sebenteira, liberdade de ensino e investigação que reclama fidelidade à Universidade e resistência às solicitações materiais e outras do exterior Pluralismo e diversificação sem prejuízo de coordenação, pluralismo em prol do bem comum nacional Garantias de professores e estudantes sem ressurgimento do foro académico Autonomia que seja empenho da Universidade em assumir todas as responsabilidades com os restantes membros da colectividade e não separada deles, desligada de qualquer função social
São quatro as condições ou requisitos de que depende uma real autonomia, ou seja, uma autêntica afirmação da personalidade universitária a integração das varias faculdades, departamentos ou institutos numa obra comum, a participação de todos os membros da Universidade, a comunicação entre a Universidade e a sociedade num espírito ainda de participação, uma adequada organização jurídico-administrativa e jurídico-financeira
Em primeiro lugar, para que se possa falar em Universidade como entidade única à qual se liga o conceito de autonomia, impõe-se realizar uma integração universitária não menos sincera e eficaz Integração que se concilia bem com a especialização, já não com a fragmentação, integração que, superando as visões parcelares, procura construir uma cultura humanista; integração que pretende pôr a Universidade em bloco ao dispor da comunidade nacional, integração que reconhece as tarefas imediatas comuns a que se podem entregar os universitários das diversas escolas Tudo quanto seja carrear materiais para a formação de uma mentalidade universitária - noutra coisa não se traduz, ao cabo e ao resto, a integração -, é contribuir para a autonomia, ou para que seja mais sentido o esforço pela autonomia
Por participação entende-se essencialmente a chamada de professores, assistentes, investigadores, pessoal técnico, administrativo e auxiliar a tomarem parte, intensa, interessada e activamente, naquilo que contenda com os seus problemas específicos e com a vida da Universidade no seu conjunto. Tem-se, em vista, pedir-lhes um esforço mais consciente de harmonia com o seu estado, no sector particular em que se encontrem E tem-se ainda em vista reactivar um ambiente de comunidade de instituição que pertence a todos e cujos fins são de todos, não obstante os interesses diversos de cada categoria
Mediante a participação, a autonomia desemboca em autogoverno e em autogestão. Que representaria, no fundo, uma autonomia concedida apenas em abstracto à Universidade sem ser aos elementos concretos que a compõem? Que interesse poderia revestir, se as autoridades académicas, por mais latas que fossem as suas atribuições, não fossem emanação do corpo universitário? A pedra-de-toque da autenticidade da autonomia reside, por isso, na participação de todos os universitários - ainda que tendo em conta as suas condições e funções próprias- e no carácter representativo dos órgãos. E é por isso ainda, que se, por hipótese, os estudantes fossem excluídos ou gravemente diminuídos de participação, salvo nos órgãos estritamente científicos, a autonomia redundaria numa semi-autonomia, isto é, numa falsa autonomia, tal como seria viciada uma autonomia assente em quotas excessivas prefixadas em favor deste ou daquele estado, ou uma autonomia em que o reitor fosse, antes de mais, representante do Governo na Universidade e não, pelo contrário, o representante da Universidade perante o Governo
E tão-pouco se compreenderia -à face do artigo 46.o da Constituição e tendo presente o combate dos estudantes portugueses pela liberdade, bem simbolizado no Dia do Estudante de 24 de Março de 1962- que as associações estudantis, como quaisquer outras, ficassem sujeitas a um regime de autorização ou de aprovação de estatutos.
Porém, a ideia de participação tem de ser encarada e concretizada noutra perspectiva na das relações permanentes da Universidade com a sociedade Autonomia não pode ser clausura, tem de ser abertura num duplo sentido Abertura no sentido do acesso das instituições mais directamente interessadas nas actividades universitárias ou nos seus resultados -autarquias locais da região onde a Universidade se situa, organizações profissionais e culturais - a certos órgãos da Universidade Abertura no sentido da presença de representantes ou de pessoas designadas pela Universidade em instâncias de estudo, consulta e, porventura mesmo, de decisão de âmbito mais vasto que a Universidade, designadamente nos campos da investigação científica, da promoção cultural e do planeamento económico e social.
Não é fácil esmiuçar a priori a forma jurídica que a autonomia deve revestir, até porque importa contar com alguma variedade de organização inerente às vocações específicas e às dimensões diversas das Universidades Cada uma deve possuir o seu estatuto próprio, elaborado a partir da sua vivência institucional Ao Governo -e, de certa maneira, igualmente a esta Assembleia - caberá, no entanto, sempre exigir-lhe a prestação de contas e velar pela integral realização dos fins universitários e pelo rigoroso cumprimento da lei
O autogoverno universitário deve ser, sobretudo, coerente com a democracia que queremos continuar a construir, a enriquecer, a sedimentar Porque só uma democracia representativa garante o pluralismo, no nosso tempo só uma democracia descentralizada e participativa confere, em contrapartida, condições de consolidação, renovação e acção duradoura
27 DE FEVEREIRO DE 1982 2377Sr. Presidente, Srs. Deputados: Expostas estas premissas, importaria agora entrar na apreciação do projecto de lei n.o 177/II que nós, deputados sociais-democratas independentes, apresentámos em l de Abril de 1981 e que foi o primeiro dos textos sobre autonomia universitária submetidos ao Parlamento.
A falta de tempo não me permite, porém, infelizmente, fazê-lo, nem tão-pouco proceder ao seu confronto com os outros dois projectos de lei e com a recente proposta de lei.
Sublinho apenas aquilo que ele pretende ser, tal como decorre, aliás, imediatamente da sua leitura.
Trata-se de um projecto que contempla a autonomia numa visão, sem a diluir em questões acessórias ou de outras ordens e sem a degradar a mero sistema de escolha ou de nomeação de pessoas. Trata-se de projecto claro nos conceitos e preciso nas grandes opções, mormente nas que respeitam ao elenco, à composição e à designação dos títulos dos órgãos das Universidades públicas, já que as Universidades privadas e cooperativas hão-de ser reguladas à parte, na linha do respeito da sua natureza. Trata-se de diploma integrado com o regime em vigor de gestão democrática das escolas. Trata-se de diploma que reforça o papel dos órgãos centrais da Universidade, não a através da subtracção de poderes às escolas, mas sim através da redução do peso burocrático da intervenção do Ministério da Educação.
Trata-se, em suma, de projecto que pretende tomar em conta a experiência concreta portuguesa e que sabe que a autonomia é algo de dinâmico, gradual e criador, não se faz de uma vez para sempre, faz-se à custa de trabalho e perseverança.
Não pressupomos, apesar de tudo, que as soluções alvitradas sejam óptimas ou as únicas possíveis. Por serem, em grande parte, inovadoras e por a matéria comportar não pouca delicadeza, seria estultícia assim julgá-las. E gostaríamos que os proponentes dos outros textos o mesmo pensassem. Ó ideal seria que aqui - como em face de outros problemas já objecto de apreciação nesta Assembleia: a cidadania, a protecção do consumidor ou a objecção de consciência-, com espírito crítico, serenidade e maleabilidade, fosse possível avançar para um documento de síntese.
Conforme dizemos no preâmbulo do nosso projecto de lei, uma autentica autonomia universitária constitui aspiração tradicional da Universidade portuguesa, radicada numa insatisfatória experiência de dirigismo e centralismo, numa meditação profunda dos universitários sobre o seu interesse e conteúdo e numa estranha inaptidão da nossa Universidade para se configurar como espaço de iniciativa cultural. Queiramos então Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, ir ao encontro dessa aspiração e saibamos reforçar o diálogo, sem o qual não há cultura, nem ciência, nem educação, nem Universidade, nem sociedade livre e democrática.Aplausos da ASDI, do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CD E.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Oliveira Dias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos na hora regimental de encerramento desta sessão. Os nossos trabalhos continuarão na próxima terça-feira, dia 2, às 15 horas, sendo a seguinte a ordem do dia: na primeira parte, tratar-se-á da apresentação, pelo PCP, dos projectos de lei n.os 307/II sobre a protecção e defesa da maternidade, 308/11 sobre a garantia ao planeamento familiar e à educação sexual e 309/11 sobre interrupção voluntária da gravidez. Na segunda parte, continuaremos o debate dos projectos e da proposta de lei sobre autonomia das Universidades. Está encerrada a sessão.Eram 13 horas.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Álvaro Roque Bissaia Barreto.
Júlio Francisco Miranda Calha.Centro Democrático Social (CDS)Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
2378 I SÉRIE -NUMERO 58Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Aníbal de Azevedo Coutinho.Maria José Paulo Sampaio.
Zita Maria Seabra Roseiro.Os REDACTORES DE l.a CLASSE. Ana Maria Marques da Cruz e Anita Cristina Marques Pinto da Cruz.PREÇO DESTE NÚMERO 48$OOIMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
I Série - Número 60Quinta-feira, 4 de Março de 1982DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE MARÇO DE 1982Presidente: Ex.mo Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira DiasSecretários: Ex.mos Sr. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMARIO. - Iniciou-se a discussão da moção de censura ao Governo apresentada pelo PS, tendo a respectiva apresentação sido feita pelo Sr. Deputado Mário Soares.
Falou em seguida o Sr. Primeiro-Ministro, que expôs a interpretação do Governo sobre o significado da moção.
No reinicio dos trabalhos, após o intervalo para almoço, e depois de lido pelo Sr. Deputado Armando Oliveira (CDS) um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do PSD, o qual foi aprovado, generalizou-se o debate da moção, tendo usado da palavra a diverso titulo, além do Vice-Primeiro-Ministro (Freitas do Amaral) e do Sr. Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas (Basílio Horta), os Sr. Deputados Magalhães Mota(ASDI), Sousa Tavares (PSD), Silva Marques (PSD), Teresa Santa Clara Gomes (UEDS), Fernando Costa (PSD), César de Oliveira (UEDS), Mário Raposo (PSD), Manuel Alegre, José Luís Nunes, Jaime Gama (PS), Carlos Robalo (CDS), Ilda Figueiredo (PCP), Portugal da Silveira (PPM), Mário Tomé (UDP), Menezes Falcão (CDS), Herberto Goulart (MDP/CDE), José Niza (PS), Jaime Ramos (PSD), António Campos (PS), Soares Cruz (CDS), Rogério de Brito (PCP), Luís Saias (PS), Manuel Pereira (PSD), Veiga de Oliveira (PCP), Lopes Cardoso (UEDS), Calos Brito, Sousa Marques (PCP), Almeida Santos, Marcelo Curto (PS), Amândio de Azevedo (PSD), José Alberto Xerez (CDS) e Sousa Lara (PPM).
Entretanto, a Câmara aprovou um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos no sentido de não autorizar a suspensão do mandato do Sr. Deputado Vasco Paiva a fim de ser julgado num processo do Tribunal Judicial de Cascais.
Foi ainda lido e aprovado um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de 1 deputado do Partido Socialista e 2 deputados do Centro Democrático Social.
Finalmente, o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 23 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum.
Está aberta a sessão.Eram 10 horas e 2 minutos.
Mário Alberto Lopes Soares. ário1 Manuel Cal Brandão.
4 DE MARÇO DE 1982	2425Partido Comunista Português (PCP)Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
União da Esquerda para a Democracia Socialista(UEDS)
Herberto de Castro Goulart da Silva.União Democrática Popular (UDP)Mário António Baptista Tomé.O Sr. Presidente: - A nossa ordem do dia de hoje é preenchida pela apresentação e debate da moção de censura ao Governo, requerida pelo Partido Socialista.
Nos lermos regimentais tem a palavra o primeiro signatário da moção, o Sr. Deputado Mário Soares.O Sr. Mário Soares í PS): - Sr; Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Há cerca de 2 semanas o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao abrigo das disposições legais, interpelou o Governo sobre a sua política geral. Fê-lo com gravidade e ponderação, usando um direito que a Constituição lhe confere e cumprindo o dever indeclinável - face ao eleitorado - de fiscalizar a acção governativa no lugar próprio, que é a Assembleia da República. Pretendeu assim suscitar um debate, por forma a orientar a opinião pública -oferecendo-lhe pontos de referência concretos, para um julgamento objectivo da acção governativa - e, ao mesmo tempo, dirigir uma advertência solene ao Governo sobre a ineficácia e o desacerte da sua acção e sobre o profundo descontentamento e mesmo mal-estar que estão a desenvolver-se, perigosamente, em vastíssimos sectores da sociedade portuguesa, a começar naturalmente pêlos mais dinâmicos, modernos e significativos.
Em intervenções de fundo, criticando a acção global do Governo, formularem-se perguntas concretas o fizeram-se criticas sobre factos e omissões da acção governativa da maior pertinência, e sobre as quais o País esperaria uma resposta clara. Essa resposta não veio.
Em intervenções sectoriais, serena e responsavelmente, foram abordados alguns dos problemas mais candentes que o País hoje afonta: a situação económica e social, a temática do trabalho - na perspectiva da ameaça que pensa sobre os trabalhadores, com o pacote laborai - a questão complexa da regionalização, a angustiante política de saúde, verdadeiramente atentatória de direito à vida, o caos do sistema educativo, pondo em evidencia as Tremendas carências do sector, a ausência de dimensão cultural e a falta de sentido e de respeito pela dignidade do Estado.
Com ligeireza de espírito e alguma arrogância - arrogância com que procura disfarçar complexos de incapacidade e de culpa, evidentes- o Governo não respondeu a nada do que se lhe perguntou nem às criticas que aqui lhe foram dirigidas. Pura e simplesmente, escamoteou o debate. Pela voz do Primeiro-Ministro afirmou, enfaticamente, que urna interpelação não era um requisitório. Admite-se. Mas como evitar o requisitório - perguntar-se-á - quando há tão pesadas e directas acusações, que repercutem na consciência de milhões de portugueses, e que não mereceram do Governo a menor réplica, o mais simples comentário? Sugeriu o Primeiro-Ministro que uma interpelação era, antes, um espaço de diálogo. Seja! Más a conclusão que irrecusavelmente então se tira é que também aqui, no Parlamento, o Governo se mostrou incapaz de dialogar. Fugiu aos problemas, refugiando-se em ironias de gosto duvidoso ou em ataques a despropósito ao PS, quando, obviamente, numa interpelação à política governamental não é o PS que está em causa - até porque não tem qualquer responsabilidade Governamental vai para 4 anos -, mas sim o Governo, representante de uma coligação que ocupa o poder há mais de 2 anos- e a quem compete prestar
2426	I SÉRIE-NUMERO 60comas sobre o estado do Pais, por forma a que os Portugueses possam apreciar a sua acção, em função das promessas feitas ao eleitorado e das metas que se comprometeu atingir, nos sucessivos programas de governo e na discussão do Plano e do OGE, votados pêlos partidos da maioria, nesta Assembleia.
O Governo acompanhou com uma displicência, que não o dignifica, o desenrolar do debate sobre a interpelação. Tudo fez para o minimizar. E o Sr. Primeiro-Ministro escapou-se, com uma pirueta ao debate para que fora convocado pela interpelação do PS, produzindo no final um discurso lamentável pela sua superficialidade, que pode ter a ver com algumas das análises, de muito fogo de vista mas de pouca consistência, da segunda página do Expresso, mas que está longe de corresponder ao que legitimamente se esperaria de um Chefe de Governo com u sentido das responsabilidades nacionais e que acreditasse no peso da sua própria intervenção. Especialmente depois de ter começado por declarar - em meras palavras, claro- o seu respeito por esta Assembleia e pelo papel constitucional da oposição, e quando não é legítimo que finja ignorar a angústia, a insegurança e o descontentamento que alastram pelo Pais - o qual, todos reconhecem, está hoje confrontado com uma das suas mais graves crises nacionais.
Foram feitas então perguntas que desejo repetir, desde o inicio desta intervenção parlamentar, porque hão-de servir para balizar agora o debate, e cujas respostas, pela parte do Governo, será aquilo que mais interessa ouvir aos Portugueses: «Reduziu o Governo o desemprego? Controlou os preços? Construiu casas? Aumentou as exportações? Limitou as importações? Reduziu os défices externos? Defendeu o escudo? Fomentou a produção agrícola? Melhorou as pescas? Estimulou o investimento público e privado? Tornou mais acessíveis e menos caros os serviços de assistência médica e hospitalar? Fez descer os preços dos medicamentos? Facilitou os transportes? Melhorou a educação? Racionalizou ou modernizou os serviços públicos? Melhorou a qualidade de vida dos Portugueses? Tem sabido defender a dignidade do Estado?
O Governo, durante o debate suscitado pela interpelação, tentou iludir todas estas questões -e muitas outras- fugindo a dar qualquer resposta concreta. E, todavia, as questões postas dizem respeito ao cerne das suas promessas eleitorais, tão repetidamente feitas, e constituem metas, .até agora não cumpridas, dos seus programas de governo.
Daí que o Grupo Parlamentar do PS tenha avançado logicamente, com a apresentação de uma moção de censura, em sequência da interpelação, para que esta Assembleia se possa pronunciar, através do voto nominal dos seus deputados -e nos termos do artigo 197.° da Constituição - «sobre a execução do Programa do Governo».