21 DE DEZEMBRO DE 2019 53 O Grupo Parlamentar do Partido Socialista reitera toda a confiança nas instituições oficiais, nacionais, europeias e mundiais, que tem como missão a segurança alimentar e ambiental das nossas populações. Ao mesmo tempo, reforça a necessidade de continuar o aprofundamento dos mecanismos de alerta e monitorização que garantam a proteção dos cidadãos em relação aos diversos agentes classificados oficialmente como potencialmente carcinogénicos. Palácio de São Bento, 20 de dezembro de 2019. Os Deputados do PS. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Ana Paula Vitorino, Ascenso Simões, Pedro Delgado Alves, João Paulo Correia, Maria Begonha e Hortense Martins, pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Duarte Marques, Adão Silva, António Lima Costa, Nuno Miguel Carvalho e Clara Marques Mendes, pelo Deputado do PCP João Oliveira, pela Deputada do CDS-PP Cecília Meireles, pela Deputada do PAN Inês de Sousa Real, pelo Deputado do CH André Ventura e pelo Deputado do IL João Cotrim de Figueiredo referentes a esta reunião plenária não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República.——— Relativa ao Projeto de Resolução n.o 4/XIV/1.a (PCP) [votado na reunião plenária de 12 de dezembro de 2019 — DAR I Série n.o 17 (2019-12-13)]: A Assembleia da República votou, na passada semana, o Projeto de Resolução n.o 4/XIV/1.a (PCP), no qual se recomendava ao Governo a criação de um «Programa extraordinário para a contratação de profissionais de saúde para o Serviço Nacional de Saúde». É certo que o projeto de resolução em questão reconhece que a contratação de profissionais, levada a cabo na última Legislatura, não foi suficiente para compensar a redução do horário de trabalho operada no mesmo período, aspeto que o Governo deveria ter acautelado de modo a evitar a degradação do acesso dos utentes e a sobrecarga laboral para uma parte significativa dos trabalhadores do SNS. Porém, ao contrário de outras duas iniciativas votadas na mesma data sobre a mesma matéria, o projeto de resolução do PCP omite qualquer referência a um recente despacho do Secretário de Estado da Saúde, que reduziu a autonomia das entidades hospitalares na contratação de profissionais, além do mais em clara divergência com o disposto na Lei n.o 87/2019, de 3 de setembro, na qual se determina que «as entidades do SNS adequam os recursos humanos e equipamentos existentes às suas necessidades». Acresce que, no entender do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, o programa extraordinário de contratação de profissionais de saúde que o PCP preconiza, suscita reservas em algumas das soluções propostas, designadamente no que se refere ao seu modo de vinculação, apesar de merecer concordância o princípio geral do reforço de pessoal para o SNS. Atento o exposto, o Grupo Parlamentar do PSD entende dever abster-se na votação do Projeto de Resolução n.o 4/XIV/1.a (PCP) no qual se recomenda ao Governo a criação de um «Programa extraordinário para a contratação de profissionais de saúde para o Serviço Nacional de Saúde». Palácio de São Bento, 16 de novembro de 2019. Os Deputados do PSD. [Recebida na Divisão de Redação em 18 de dezembro de 2019]. ———