I SÉRIE — NÚMERO 11 20 prudência que o planeador do dique resolver ter e não é, de todo em todo, uma forma de prever o tempo na próxima semana, no próximo mês ou no próximo ano. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A analogia intelectual e o rigor intelectual dessa comparação são exactamente os mesmos! E concluiria. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Terminado o primeiro ponto da ordem do dia, passamos à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 7/XII (1.a) — Procede à sexta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto. Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, para uma intervenção. O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.a Presidente da Assembleia da República, Sr.asDeputadas e Srs. Deputados: A Lei de Enquadramento Orçamental constitui um importante instrumento de gestão do processo orçamental português. Após a entrada em vigor das alterações que lhe foram introduzidas em Maio de 2011, constatou-se que a mesma carecia de aperfeiçoamentos, em particular no referente a prazos de apresentação da proposta de lei do Orçamento do Estado e de remessa da Conta do Tribunal de Contas à Assembleia da República, que urge corrigir mediante medida legislativa adequada, no sentido de colmatar dificuldades interpretativas. Assim, em primeiro lugar, esclarece-se e confirma-se a possibilidade de afectação de receitas a determinadas despesas, a fim de solucionar questões relativas a várias receitas que neste momento estão consignadas, como é o caso das propinas e das contribuições para a ADSE. Em segundo lugar, altera-se os prazos de apresentação da proposta de lei do Orçamento do Estado, previstos no n.o 2 do artigo 12.o-E, que determina os casos em que não se aplica a regra de apresentação do Orçamento até 15 de Outubro de cada ano. Em terceiro lugar, o Governo retoma a competência para autorizar alterações orçamentais que visem o aumento de receitas efectivas próprias ou consignadas, bem como para reforçar ou inscrever receitas de transferências provenientes dos orçamentos dos serviços e fundos autónomos ou do orçamento da segurança social. Em quarto lugar, retoma-se o prazo de apresentação da Conta do Tribunal de Contas, a qual, depois de aprovada, é remetida à Assembleia da República até 30 de Abril do ano seguinte àquele a que respeita para informação e ao Governo para efeitos da sua integração na Conta Geral do Estado. Finalmente, e de forma a melhorar a governação e transparência do processo orçamental, incumbe-se o Governo de apresentar à Assembleia da República, juntamente com a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2012, a estratégia e os procedimentos a adoptar no âmbito da Lei de Enquadramento Orçamental, a aplicar desde já e até 2015, de acordo com a respectiva calendarização, que também apresentará. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe. O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, três Srs. Deputados. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos. O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, a narrativa que o PSD e o CDS apresentaram durante a campanha para as eleições que deram origem a esta maioria parlamentar assentou no controlo da despesa, na redução do Estado, na diminuição da carga fiscal.