19 DE JANEIRO DE 2019 11 Por isso mesmo, exige-se reflexão séria e o CDS está disposto a fazê-la, assim o queira a bancada do PS, que não a quis fazer no passado, mas esperemos que agora queira. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cruz, do PSD. O Sr. Rui Cruz (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Por mais números que o Governo lance mão para negar a evidência, a crua realidade emerge com inúmeros exemplos. A verdade, tal como é, anda bem longe da visão imaginativa e da realidade fantástica do discurso oficial. Por trás daquela meia dúzia, criteriosamente selecionada para pintar um quadro colorido, sobra a regra e um sem-número de casos que, no seu amplo conjunto, definem bem o mau estado a que chegaram os serviços públicos. Agentes e polícias sentem bem as condições indignas em que trabalham, a falta de condições de salubridade dos edifícios ou a falta de meios para, em condições de segurança e saúde, exercerem bem as funções de Estado que assumiram. Já tratados na legislação em vigor, é certo, estes direitos e garantias, na sua maioria, acham-se dispersos na legislação, em normativos que reenviam para outras normas, algumas que só transitória, imprópria e subsidiariamente se aplicam, com reservas sobre a inteira aplicabilidade destas normas a funções públicas tão específicas, existindo mesmo dúvidas e subsistindo entropias, próprias de um regime que não foi desenhado para funções públicas. A especificidade destas funções públicas parece-nos ser credora de especial cuidado, mais do que o singelamente consagrado na Constituição e no Código do Trabalho, não menos que o genericamente previsto no Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho. Após três resoluções desta Assembleia e uma do próprio Conselho de Ministros, «pouco ou nada foi alterado para melhorar as condições de segurança e saúde no trabalho dos profissionais das forças e serviços de segurança», como bem constata, em ato de contrição, o promotor desta iniciativa, também ele fiador do tal Governo que pouco ou nada fez. Acompanhamos todas as iniciativas legislativas que visem, de forma equitativa e ponderada, assegurar uma organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, sempre e em especial quando se trata de atividades de risco elevado, como sucede na atividade policial; sempre e em especial quando se trata de uma área tão sensível e determinante do Estado de direito, como sucede com a segurança interna, com reservas, é certo, mas devidamente justificadas e até reconhecidas pelo próprio promotor, pois não se ignora que as especificidades próprias da atividade policial obrigarão, em certa medida, à adaptação de determinadas disposições normativas. E, como bem grita, bem alto, o terceiro pilar deste Governo e desta maioria parlamentar: «O que não é sustentável é a situação que hoje vivemos!». Pois é, já vai sendo tempo de reconstruir o que deixaram ruir. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio, do PS. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista reconhece a pertinência do tema dos projetos de lei do PCP e do PAN em apreço. Contudo, e como aqui foi dito, trata-se, obviamente, de uma reciclagem de iniciativas análogas já apresentadas e rejeitadas na presente Legislatura. Cumpre-nos deixar claro que, em nossa opinião, o projeto de lei do PCP não se mostra ajustado ao enquadramento jurídico regulador das forças de segurança. Este projeto de lei, a ser aprovado e implementado, terá elevados impactos nas forças de segurança, tanto na vertente organizativa como na gestão dos recursos humanos.