I SÉRIE — NÚMERO 68 42 O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Viegas, do CDS-PP. O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 130/XII (2.a), que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 123/2009, de 21 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.o 258/2009, de 25 de setembro. Pretende-se, com esta iniciativa legislativa, que a legislação nacional esteja conforme com a legislação comunitária, no reconhecimento das qualificações profissionais, na circulação de pessoas, no regime quadro das contraordenações do setor das comunicações, na simplificação do livre acesso e exercício das atividades de serviços e no regime jurídico do Sistema de Regulação de Acesso a Profissões. Esta proposta de lei propõe-se, nomeadamente, conformar e atualizar o regime sancionatório previsto no Decreto-Lei n.o 123/2009, de 21 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.o 258/2009, de 25 de setembro, face ao regime quadro das contraordenações do setor das comunicações. São ainda promovidas as adaptações exigidas pela Lei n.o 9/2009, de 4 de março (relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais), e pelo Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho (que estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e o exercício das atividades de serviços com contrapartida económica), no que respeita aos requisitos de acesso à atividade de projetista e instalador ITUR/ITED e das respetivas entidades formadoras, respeitando ainda o novo quadro normativo instituído pelo Sistema de Regulação de Acesso a Profissões na parte respeitante aos instaladores de Infraestruturas de Telecomunicações em Loteamentos, Urbanizações e Conjunto de Edifícios (ITUR) e de Infraestruturas de Telecomunicações em Edifícios (ITED). A este propósito, importa clarificar que as ITUR visam simplificar e melhorar as condições de utilização das redes de telecomunicações, beneficiando os aspetos estéticos, técnicos e funcionais, evitando obras de construção civil posteriores para efeitos de ligação dos edifícios às redes públicas de telecomunicações. Por sua vez, as ITED servem para definir as infraestruturas obrigatórias a instalar nos edifícios e determinar os requisitos mínimos a salvaguardar, tendo como objetivo criar uma solução de telecomunicações harmoniosa, eficaz e simples, sem fios pela casa, integrando todo o equipamento multimédia num armário técnico. Especificamente no que respeita a estes instaladores ITUR/ITED não sujeitos a associação pública profissional, cria-se o título profissional respetivo para os profissionais estabelecidos em território nacional atento o requisito de formação contínua a que estes técnicos devem estar sujeitos, justificado por razões de acesso e de fiabilidade das comunicações e de proteção do consumidor. Pelo que foi dito, esta iniciativa merece o nosso apoio. Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Como o tempo é pouco, vou direito ao assunto. Em primeiro lugar, quanto ao processo legislativo e à sua abertura ou não à participação e ao contributo de entidades, foi mencionado aqui um conjunto de entidades, desde os governos regionais até à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), mas não se falou das associações e ordens profissionais, e pergunto porquê. Porque é que as ordens profissionais, como a Ordem dos Engenheiros e a Ordem dos Engenheiros Técnicos, não foram ouvidas neste processo, ao contrário do que sempre acontecia em matérias relacionadas com este assunto? Trata-se, aliás, de ordens profissionais às quais esta proposta de lei atribui obrigações concretas. Pergunto como é que se explica que se chegue a este ponto sem se ouvir ninguém, inclusivamente em matéria que é relevante para a regulamentação das profissões, tanto mais que é por isso que estamos aqui a debater o assunto. Se não, isto resolvia-se com um decreto-lei, como os Srs. Deputados sabem.