28 DE MAIO DE 2015 3 regras de uma leal concorrência, deixando à “lei do mais forte” aspetos cruciais da atividade económica. O resultado dessas opções políticas está à vista, num decreto-lei que consagra a liberalização total e final de horários — uma velha reivindicação dos grupos da Grande Distribuição — provocando uma desigualdade ainda maior entre operadores económicos, com os grupos económicos da grande distribuição a ter nas suas mãos um poder de mercado mais desproporcionado. A necessidade de uma regulação diferente e equilibrada do horário de abertura das unidades de comércio, continua a ser hoje, incontornável. Não para «fechar tudo», como falsificam os adversários da regulação, mas para fazer do encerramento ao domingoa regra, com todas as exceções necessárias à vida da sociedade hoje. Ao mesmo tempo, há que ter em conta situações de «facto consumado» pelas políticas comerciais nos últimos anos, como aconteceu com a instalação de milhares de pequenas empresas nos centros comerciais sujeitas a imposições de condições draconianas e «rendas» altíssimas pelos promotores dos mesmos. Por outro lado, a questão da regulação dos horários de funcionamento destas atividades integra-se de forma indissociável na discussão sobre as políticas para a adequação da organização do tempo de trabalho ao exercício de responsabilidades parentais. Com efeito, o aumento e a desregulação dos horários de trabalho dificultam ou impossibilitam mesmo a conciliação entre vida familiar e profissional e são desmotivadoras da decisão de ter filhos. Em Portugal, as trabalhadoras e os trabalhadores trabalham em média 41 horas por semana (incluindo horas extraordinárias regulares) e cerca de 60 por cento não têm um horário regular, trabalhando por turnos, ao serão, à noite, ao Sábado ou ao Domingo, o que dificulta a conciliação familiar e profissional. Este problema não se resolve na sua dimensão essencial com mais creches e jardins-de-infância ou o prolongamento dos seus horários de funcionamento, na medida em que o tempo de convivência e de interação familiar é um elemento indispensável. Neste sentido, e na continuidade da apresentação dos projetos de lei n.os 429/X (3.a), 192/XI (1.a) e 158/XII (1.a), inviabilizados por PS, PSD e CDS-PP, o PCP reapresenta novamente a sua proposta de uma nova «Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição». O Grupo Parlamentar do PCP considera que é necessário e possível responder, com equilíbrio e flexibilidade, aos seguintes objetivos:  Aproximar os horários de abertura comercial em Portugal das práticas mais habituais na Europa, e em particular nas regiões da vizinha Espanha;  Estabelecer uma regra genérica de abertura e encerramento dos estabelecimentos, independente do formato comercial.  Fixar a obrigatoriedade de os regulamentos estabelecerem regras comuns para os vários formatos e tipos de comércio, independentemente da sua localização ou integração;  Introduzir a diferenciação de horários em função das condições concretas — zonas balneares, festas tradicionais, culturais, entre outras ‒ que permita responder às características e condicionamentos locais;  Prever expressamente regras diferenciadas para o comércio e serviços instalados no interior de centros (estações e terminais) de transportes, aeroportos, postos de abastecimento de combustíveis, hotéis;  Equilibrar a concorrência entre o comércio independente de rua, de micro e pequenas empresas, com o instalado nos chamados centros comerciais, procurando atender-se à situação de inúmeras pequenas lojas sob as quais pesam as imposições e exigências dos promotores dos conjuntos comerciais. Assim, ao abrigo do disposto no Artigo 156.o da Constituição da República e do Artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei regula os horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição, bem como da restauração e similares.