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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A Sr.a Arminda Maria Constantino Henriques recebeu uma notificação do ISS datada de 201112-29 e com número 500.209, onde os serviços tutelados por este Ministério lhe davam contaque a sua pensão do CNP iria sofrer um corte passando de 246,36  para apenas 195,40 .A missiva enviada a este pensionista não sustentava a base legal para o corte, nemapresentava quaisquer dados para que os pensionistas pudessem ser esclarecidos pelaSegurança Social.É inadmissível que o ISS comunique com cidadãos pensionistas desta forma lacónica queatenta contra o direito à informação e que não observa o dever à informação a que os serviçosdevem obedecer.Para além disto, num ano particularmente penoso para os pensionistas tendo em conta a subidadas rendas, dos serviços de saúde, dos transportes e dos bens de consumo, não secompreende que o Ministro da Solidariedade e Segurança Social realize estes cortes tãosignificativos sem informar os interessados e sem ter em conta as suas situações concretas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:Porque foi a Sr.a Arminda Maria Constantino Henriques alvo de um corte na sua pensão?1.Avaliou o MSSS a situação concreta deste pensionista antes de proceder a este corte2.Considera o MSSS que cumpriu o dever de informação no caso deste pensionista?3.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 16 de Janeiro de 2012Deputado(a)sMARIANA AIVECA (BE)X 1650 XII 12012-01-16Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.20 10:33:48 ZNotificações não justificadas a pensionistaMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança Social20 DE JANEIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Sr.a Catalina Cabrita recebeu uma notificação do ISS datada de 2011-12-29 e com número500.209, onde os serviços tutelados por este Ministério lhe davam conta que a sua pensão doCNP iria sofrer um corte passando de 246,36  para apenas 195,40 .A missiva enviada a esta pensionista não sustentava a base legal para o corte, nemapresentava quaisquer dados para que os pensionistas pudessem ser esclarecidos pelaSegurança Social.É inadmissível que o ISS comunique com cidadãos pensionistas desta forma lacónica queatenta contra o direito à informação e que não observa o dever à informação a que os serviçosdevem obedecer.Para além disto, num ano particularmente penoso para os pensionistas tendo em conta a subidadas rendas, dos serviços de saúde, dos transportes e dos bens de consumo, não secompreende que o Ministro da Solidariedade e Segurança Social realize estes cortes tãosignificativos sem informar os interessados e sem ter em conta as suas situações concretas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:Porque foi a Sr.a Catalina Cabrita alvo de um corte na sua pensão?1.Avaliou o MSSS a situação concreta deste pensionista antes de proceder a este corte?2.Considera o MSSS que cumpriu o dever de informação no caso deste pensionista?3.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 16 de Janeiro de 2012Deputado(a)sMARIANA AIVECA (BE)X 1651 XII 12012-01-17Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.20 10:32:54 ZNotificações não justificadas a pensionistaMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 129______________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Sr. Humberto Fernando Cândido recebeu uma notificação do ISS datada de 2011-12-29 ecom número 500.209, onde os serviços tutelados por este Ministério lhe davam conta que a suapensão do CNP iria sofrer um corte passando de 274,79  para apenas 195,40 .A missiva enviada a este pensionista não sustentava a base legal para o corte, nemapresentava quaisquer dados para que os pensionistas pudessem ser esclarecidos pelaSegurança Social.É inadmissível que o ISS comunique com cidadãos pensionistas desta forma lacónica queatenta contra o direito à informação e que não observa o dever à informação a que os serviçosdevem obedecer.Para além disto, num ano particularmente penoso para os pensionistas tendo em conta a subidadas rendas, dos serviços de saúde, dos transportes e dos bens de consumo, não secompreende que o Ministro da Solidariedade e Segurança Social realize estes cortes tãosignificativos sem informar os interessados e sem ter em conta as suas situações concretas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:Porque foi o Sr Humberto Fernando Cândido alvo de um corte na sua pensão?1.Avaliou o MSSS a situação concreta deste pensionista antes de proceder a este corte?2.Considera o MSSS que cumpriu o dever de informação no caso deste pensionista?3.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 16 de Janeiro de 2012Deputado(a)sMARIANA AIVECA (BE)X 1652 XII 12012-01-17Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.20 10:32:02 ZNotificações não justificadas a pensionistaMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança Social20 DE JANEIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Sr. Leonel Fernandes Martins recebeu uma notificação do ISS datada de 2011-12-29 e comnúmero 500.209, onde os serviços tutelados por este Ministério lhe davam conta que a suapensão do CNP iria sofrer um corte passando de 274,79  para apenas 195,40 .A missiva enviada a este pensionista não sustentava a base legal para o corte, nemapresentava quaisquer dados para que os pensionistas pudessem ser esclarecidos pelaSegurança Social.É inadmissível que o ISS comunique com cidadãos pensionistas desta forma lacónica queatenta contra o direito à informação e que não observa o dever à informação a que os serviçosdevem obedecer.Para além disto, num ano particularmente penoso para os pensionistas tendo em conta a subidadas rendas, dos serviços de saúde, dos transportes e dos bens de consumo, não secompreende que o Ministro da Solidariedade e Segurança Social realize estes cortes tãosignificativos sem informar os interessados e sem ter em conta as suas situações concretas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:Porque foi o Sr. Leonel Fernandes Martins alvo de um corte na sua pensão?1.Avaliou o MSSS a situação concreta deste pensionista antes de proceder a este corte?2.Considera o MSSS que cumpriu o dever de informação no caso deste pensionista?3.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 16 de Janeiro de 2012Deputado(a)sMARIANA AIVECA (BE)X 1653 XII 12012-01-17Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.20 10:31:11 ZNotificações não justificadas a pensionistaMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 129______________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Sr.a Maria Celeste Amorim Alves recebeu uma notificação do ISS datada de 2011-12-29 ecom número 500.209, onde os serviços tutelados por este Ministério lhe davam conta que a suapensão do CNP iria sofrer um corte passando de 303,23  para apenas 195,40 .A missiva enviada a esta pensionista não sustentava a base legal para o corte, nemapresentava quaisquer dados para que os pensionistas pudessem ser esclarecidos pelaSegurança Social.É inadmissível que o ISS comunique com cidadãos pensionistas desta forma lacónica queatenta contra o direito à informação e que não observa o dever à informação a que os serviçosdevem obedecer.Para além disto, num ano particularmente penoso para os pensionistas tendo em conta a subidadas rendas, dos serviços de saúde, dos transportes e dos bens de consumo, não secompreende que o Ministro da Solidariedade e Segurança Social realize estes cortes tãosignificativos sem informar os interessados e sem ter em conta as suas situações concretas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:Porque foi a Sr.a Maria Celeste Amorim Alves alvo de um corte na sua pensão?1.Avaliou o MSSS a situação concreta deste pensionista antes de proceder a este corte?2.Considera o MSSS que cumpriu o dever de informação no caso deste pensionista?3.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 16 de Janeiro de 2012Deputado(a)sMARIANA AIVECA (BE)X 1654 XII 12012-01-17Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.20 10:30:45 ZNotificações não justificadas a pensionistaMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança Social20 DE JANEIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Sr. Manuel Henriques recebeu uma notificação do ISS datada de 2011-12-29 e com número500.209, onde os serviços tutelados por este Ministério lhe davam conta que a sua pensão doCNP iria sofrer um corte passando de 379,04  para apenas 325,65 .A missiva enviada a este pensionista não sustentava a base legal para o corte, nemapresentava quaisquer dados para que os pensionistas pudessem ser esclarecidos pelaSegurança Social.É inadmissível que o ISS comunique com cidadãos pensionistas desta forma lacónica queatenta contra o direito à informação e que não observa o dever à informação a que os serviçosdevem obedecer.Para além disto, num ano particularmente penoso para os pensionistas tendo em conta a subidadas rendas, dos serviços de saúde, dos transportes e dos bens de consumo, não secompreende que o Ministro da Solidariedade e Segurança Social realize estes cortes tãosignificativos sem informar os interessados e sem ter em conta as suas situações concretas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:Porque foi o Sr. Manuel Henriques alvo de um corte na sua pensão?1.Avaliou o MSSS a situação concreta deste pensionista antes de proceder a este corte?2.Considera o MSSS que cumpriu o dever de informação no caso deste pensionista?3.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 16 de Janeiro de 2012Deputado(a)sMARIANA AIVECA (BE)X 1655 XII 12012-01-17Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.20 10:29:49 ZNotificações não justificadas a pensionistaMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 129______________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Sr. António Borges Caldeira recebeu uma notificação do ISS datada de 2011-12-29 e comnúmero 500.209, onde os serviços tutelados por este Ministério lhe davam conta que a suapensão do CNP iria sofrer um corte passando de 246,36  para apenas 195,40 .A missiva enviada a este pensionista não sustentava a base legal para o corte, nemapresentava quaisquer dados para que os pensionistas pudessem ser esclarecidos pelaSegurança Social.É inadmissível que o ISS comunique com cidadãos pensionistas desta forma lacónica queatenta contra o direito à informação e que não observa o dever à informação a que os serviçosdevem obedecer.Para além disto, num ano particularmente penoso para os pensionistas tendo em conta a subidadas rendas, dos serviços de saúde, dos transportes e dos bens de consumo, não secompreende que o Ministro da Solidariedade e Segurança Social realize estes cortes tãosignificativos sem informar os interessados e sem ter em conta as suas situações concretas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:Porque foi o Sr. António Borges Caldeira alvo de um corte na sua pensão?1.Avaliou o MSSS a situação concreta deste pensionista antes de proceder a este corte?2.Considera o MSSS que cumpriu o dever de informação no caso deste pensionista?3.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 16 de Janeiro de 2012Deputado(a)sMARIANA AIVECA (BE)X 1656 XII 12012-01-17Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.20 10:28:32 ZNotificações não justificadas a pensionistaMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança Social20 DE JANEIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Sr. José Lopes Carrilho Pires recebeu uma notificação do ISS datada de 2011-12-29 e comnúmero 500.209, onde os serviços tutelados por este Ministério lhe davam conta que a suapensão do CNP iria sofrer um corte passando de 303,23  para apenas 195,40 .A missiva enviada a este pensionista não sustentava a base legal para o corte, nemapresentava quaisquer dados para que os pensionistas pudessem ser esclarecidos pelaSegurança Social.É inadmissível que o ISS comunique com cidadãos pensionistas desta forma lacónica queatenta contra o direito à informação e que não observa o dever à informação a que os serviçosdevem obedecer.Para além disto, num ano particularmente penoso para os pensionistas tendo em conta a subidadas rendas, dos serviços de saúde, dos transportes e dos bens de consumo, não secompreende que o Ministro da Solidariedade e Segurança Social realize estes cortes tãosignificativos sem informar os interessados e sem ter em conta as suas situações concretas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:Porque foi o Sr. José Lopes Carrilho Pires alvo de um corte na sua pensão?1.Avaliou o MSSS a situação concreta deste pensionista antes de proceder a este corte?2.Considera o MSSS que cumpriu o dever de informação no caso deste pensionista?3.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 16 de Janeiro de 2012Deputado(a)sMARIANA AIVECA (BE)X 1657 XII 12012-01-17Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.20 10:28:08 ZNotificações não justificadas a pensionistaMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 129______________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Sr.a Preciosa Campos de Figueiredo recebeu uma notificação do ISS datada de 2011-12-29 ecom número 500.209, onde os serviços tutelados por este Ministério lhe davam conta que a suapensão do CNP iria sofrer um corte passando de 274,79  para apenas 195,40 .A missiva enviada a esta pensionista não sustentava a base legal para o corte, nemapresentava quaisquer dados para que os pensionistas pudessem ser esclarecidos pelaSegurança Social.É inadmissível que o ISS comunique com cidadãos pensionistas desta forma lacónica queatenta contra o direito à informação e que não observa o dever à informação a que os serviçosdevem obedecer.Para além disto, num ano particularmente penoso para os pensionistas tendo em conta a subidadas rendas, dos serviços de saúde, dos transportes e dos bens de consumo, não secompreende que o Ministro da Solidariedade e Segurança Social realize estes cortes tãosignificativos sem informar os interessados e sem ter em conta as suas situações concretas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:Porque foi a Sr.a Preciosa Campos de Figueiredo alvo de um corte na sua pensão?1.Avaliou o MSSS a situação concreta desta pensionista antes de proceder a este corte?2.Considera o MSSS que cumpriu o dever de informação no caso deste pensionista?3.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 16 de Janeiro de 2012Deputado(a)sMARIANA AIVECA (BE)X 1658 XII 12012-01-17Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.20 10:27:12 ZNotificações não justificadas a pensionistaMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança Social20 DE JANEIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda uma denúncia duma mãe a propósito donão fornecimento do leite escolar sem lactose ao seu filho, na Escola Básica Telha Nova, noBarreiro.O Programa do Leite Escolar insere-se num conjunto de medidas de combate à exclusão sociale promotoras da igualdade de oportunidades no acesso e no sucesso escolar, encontrandodefinição legal no Despacho n.o 15459/2001, de 26 de Julho. Neste é garantida a distribuiçãodiária e gratuita de 2 dl de leite às crianças que frequentam estabelecimentos públicos deeducação pré-escolar, bem como aos alunos do 1.o ciclo do ensino básico.O Programa do Leite Escolar é atualmente da competência dos Agrupamentos Escolares eescolas não agrupadas, que adquirem e distribuem o leite escolar às crianças dos níveis deescolaridade referidos.O programa europeu para Portugal de implementação do leite escolar contempla, entre outrosprodutos, leite tratado termicamente, incluindo bebidas à base de leite, sem lactose.Ora, no caso que aqui se expõe, desde o ano letivo 2009/2010 que a EB Telha Nova foiinformada da necessidade do aluno em causa só poder beber leite sem lactose. A criança estáagora no 3.o ano do 1.o ciclo e, até ao momento, a escola tem-lhe negado sistematicamente oleite escolar sem lactose. O argumento justificativo para não terem este leite é que o mesmo nãoconsta do contrato feito anualmente, com a Lactogal.De acordo com o relato que nos foi feito, várias diligências foram feitas pela encarregada deeducação: contacto com o próprio Agrupamento Escolar, com a Lactogal, a Direção Regional deEducação de Lisboa e Vale do Tejo, o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas eainda a DECO.Durante um curto período o Agrupamento Escolar forneceu leite sem lactose à criança emX 1659 XII 12012-01-17PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.1920:26:46 +00:00Reason:Location:Incumprimento do Programa de Leite Escolar sem lactose na Escola Básica Telha NovaMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 129______________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
causa, entre 30/09/2011 e 16/12/2011, porém no início deste segundo semestre a Escola alegounão ter verbas para continuar a dar leite sem lactose.Esta situação é inaceitável, pois a criança em causa não é responsável pela sua intolerância àlactose e cabe à Escola, no âmbito do Programam de Leite Escolar, fornecer o leite sem lactose,conforme direito da criança.O Bloco de Esquerda tem ainda a informação de que nesta Escola existem cerca de 20 pacotesde leite sem lactose mas fora de prazo de validade, o que é, igualmente inaceitável pois aescola tem de saber gerir da melhor forma o stock destes produtos.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:Tem o Ministério conhecimento desta situação? Que outras situações de incumprimento dofornecimento do Leite Escolar, nas condições adequadas a cada criança, tem o Ministérioconhecimento?1.Sabe o Ministério as razões que sustentam a falta de verbas que a escola alega ter paragarantir o fornecimento do leite sem lactose a esta criança, conforme previsto pela aplicaçãodo Programa do Leite Escolar em Portugal?2.Pode o Ministério comprometer-se com uma intervenção no curto prazo no sentido degarantir que esta criança não fica sem usufruir dum produto essencial, ou seja, de leite semlactose?3.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 16 de Janeiro de 2012Deputado(a)sANA DRAGO (BE)20 DE JANEIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Tegael, empresa do sector eléctrico, é o maior empregador do concelho de Coruche. Em 2005 recebeu um prémio da Nersant por ser considerada a melhor empresa do distrito de Santarém.Em 2009 contabilizou 350.000 euros de lucros líquidos. Em 2010 apresentou resultadosnegativos de 3,6 milhões de euros. Presentemente a empresa é detida em 51% pela Telcabo.Em Novembro de 2011 a empresa contava com 390 trabalhadores, tendo avançado nessa alturacom o despedimento colectivo de 70 trabalhadores e com o despedimento individual de mais30. A empresa dispõe de créditos que lhe permitiram fazer face ao passivo existente, mas viurecusado pela Caixa Geral de Depósitos o crédito necessário para pagar as indemnizações aostrabalhadores despedidos.Entretanto, a administração da empresa anunciou o seu propósito de cessar a laboração em2012. A concretizar-se, este encerramento terá consequências económicas e sociais dramáticaspara as centenas de famílias directamente envolvidas e terá um profundo impacto negativo emtoda a economia da região.Nestes termos, pergunto ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, se temconhecimento da situação da empresa Tegael e que medidas tenciona tomar com vista a apoiara manutenção desta empresa, evitando a perda de cerca de 300 postos de trabalho e osprejuízos que o encerramento dessa empresa iria implicar para a economia do país e da região.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 16 de Janeiro de 2012Deputado(a)sANTÓNIO FILIPE (PCP)X 1660 XII 12012-01-17PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.1920:26:43 +00:00Reason:Location:Encerramento da empresa Tegael, em CorucheMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 129______________________________________________________________________________________________________________50Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Associação para a Defesa do Património Mineiro Industrial e Arquitectónico (EICEL) tem vindoa desenvolver esforços com vista à classificação de um conjunto edificado composto pela antigafábrica de briquetes e plano inclinado de extracção da Mina do Espadanal, em Rio Maior,enquanto Património de Interesse Municipal.Devendo essa questão ser dirimida no plano local, dado que se trata de uma competência doâmbito municipal, chegou ao meu conhecimento que, em 2006, o Instituto Português doPatrimónio Arquitectónico emitiu, através do seu Gabinete de Estudos, um parecer acerca daimportância patrimonial e salvaguarda do património mineiro e industrial em Rio Maior.Nas conclusões desse parecer afirma-se que a fábrica de briquetes deve ser classificada comoimóvel de valor municipal. Afirma-se também que a manutenção desta evidência materialacrescenta valor identitário e exemplifica, qualificadamente, fenómenos de arquitectura epatrimónio industrial e mineiro reveladores da História do Século XX da cidade e também dopaís. A sua incorporação no futuro desenvolvimento urbano só poderá, assim, qualificar peladiferença e pela qualidade, o tecido urbano de Rio Maior, acrescentando o valor de umamemória colectiva que é de todos. E conclui-se ainda que a perpetuação da fábrica de briquetesque, certamente, terá um programa de refuncionalização condigno com a história do localdeverá ser desenvolvido com uma atenção especial para o contexto envolvente, ainda referenteà área mineira, desejando-se a realização de um plano de pormenor para o conjunto, quequalifique e redimensione, de novo, esta área extremamente importante para a cidade.Tendo em conta estas conclusões, pergunto ao Governo, através da Secretaria de Estado daCultura, se, em colaboração com a Câmara Municipal de Rio Maior e com o associativismocultural local, tenciona acompanhar o processo de salvaguarda da antiga fábrica de briquetes eplano inclinado de extracção da Mina do Espadanal, tendo em conta o seu reconhecido valorcultural.X 1661 XII 12012-01-17PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.1920:26:41 +00:00Reason:Location:Salvaguarda da antiga fábrica de briquetes e da Mina do Espadanal em Rio MaiorSecretaria de  Estado  da  CulturaPalácio de São Bento,  segunda-feira, 16 de Janeiro de 2012Deputado(a)sANTÓNIO FILIPE (PCP)20 DE JANEIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________51Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO problema da violência e da indisciplina em contexto escolar levou a que, nos últimos anos, atemática da segurança nas escolas adquirisse uma especial relevância e Portugal não foiexceção na procura de soluções para esta preocupante realidade.Nesta senda, foi criado um observatório da Segurança em Meio Escolar, organismo cujafinalidade é a recolha e tratamento de dados sobre violência nas escolas.Este projeto pioneiro no contexto europeu, data de 2005 e consubstancia-se na criação de umaplataforma eletrónica à qual as escolas acedem para reportar episódios de violência escolar,permitindo uma monitorização em tempo real dos estabelecimentos.Com efeito, desde a sua criação, e face à exponencial melhoria na articulação com as forçaspoliciais, registou-se uma redução significativa das ocorrências e uma prevenção muito maiseficaz no ambiente escolar.Sucede que, como a comunicação social noticiou na passada semana, o Ministério da Educaçãoe da Ciência não renovou o contrato com esta unidade, que, assim, terá expirado a 31 deDezembro de 2011, precisamente numa altura em que a associação de Apoio à Vitima lançauma campanha de prevenção da violência entre jovens na escola.Neste sentido, e face à importância e urgência desta questão, os deputados signatáriosrequerem, através de V. Exa., ao ministro da Educação e da Ciência, resposta às seguintesquestões:É intenção do Governo dar continuidade ao projeto desenvolvido pelo observatório daSegurança em Meio Escolar?1.Se assim for, para quando está prevista a reativação desta monitorização em tempo real dosestabelecimentos de ensino?2.Se esta não for a intenção do governo, que alternativas pretende criar, seja para fazer otratamento dos dados reportados pelas escolas, seja para garantir a rápida intervenção dasforças polícias e assim reprimir os episódios de violência?3.Que outras medidas pretende estabelecer, em prol da segurança nas escolas e daconsciencialização dos alunos para comportamentos violentos no seio escolar?4.X 1662 XII 12012-01-17PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.01.19 20:27:50 ZObservatório de segurança em meio escolarMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 129______________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
53 | II Série B - Número: 129 | 20 de Janeiro de 2012Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A TEGAEL é uma empresa sediada no concelho de Coruche e que emprega cerca de 400trabalhadores acaba de anunciar a cessação da sua atividade, lançando no desemprego amaioria destes trabalhadores. Esta decisão ocorre após as tentativas realizadas pelaAdministração de obter os meios de financiamento necessários para a sua reestruturação, quepassava por um despedimento coletivo de 70 pessoas e por financiamento da sua tesourariapermitindo aguardar pela concretização das encomendas em curso, nomeadamente de Angola.O financiamento desta empresa por parte da Banca Nacional ficou comprometido com a nãoaprovação por parte da Caixa Geral de Depósitos de 500.000 euros. Acresce que esta empresase tem confrontado com abuso contratual por parte dos seus grandes clientes, como sejam aEDP e a PT, que esmagam margens, atrasam pagamentos, alteram as regras sem ter em contaa viabilidade de toda a cadeia de valor no negócio em causa. Em consequência, mais umaempresa vai encerrar, criando uma situação social e económica dramática no Concelho deCoruche onde esta empresa tem a sua sede. Uma empresa que está internacionalizada, possuielevada diferenciação técnica que possui um importante stock de conhecimento reconhecido portodos os seus clientes.Assim e nos termos regimentais, vêm os Deputados signatários, perguntar, através de V. Ex.a,ao Sr. Ministro da Economia:Tem o Governo conhecimento das razões que levaram esta empresa à atual situação e doimpacto que o encerramento da TEGAEL tem no concelho de Coruche? O Governo está a acompanhar as empresas em dificuldade em cada distrito? Queinstrumentos de acompanhamento estão a ser implementados pelo Governo de forma a agirem tempo útil? O Governo está disponível para criar algum mecanismo de suporte a projetos dereestruturação de empresas que possuam negócio e encomendas, de forma a manter oemprego? Qual vai ser o papel da Caixa Geral de Depósitos no apoio às PME ́s que se encontram emdificuldade como a TEGAEL? Vai continuar a não financiar estas empresas? Está o Governo disponível para impedir a atitude de abuso contratual e de posição dominantedas grandes empresas em Portugal e que contribuem para a falência de muitas PME ́s, X 1663 XII 12012-01-17PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.1920:29:42 +00:00Reason:Location:Encerramento de empresas - Tegael, em CorucheMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 129______________________________________________________________________________________________________________54Consultar Diário Original
promovendo regras de comércio e prestação de serviços mais justas ao longo de toda a cadeiade valor?• Como pensa o Governo intervir em conjunto com a Câmara Municipal de Coruche para minoraros impactos sociais e económicos resultantes do encerramento do maior empregador doConcelho?Palácio de São Bento,  terça-feira, 17 de Janeiro de 2012.Deputado(a)sANTÓNIO SERRANO (PS)JOÃO GALAMBA (PS)IDÁLIA SALVADOR SERRÃO (PS)Assembleia da República.20 DE JANEIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________55Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos últimos dias a Comunicação Social deu nota da não recondução do diretor do MuseuNacional de Arqueologia. Esta notícia levanta algumas perplexidades, uma vez que este é oúnico diretor de um Museu Nacional a não ser reconduzido.Esta decisão é tão mais estranha quanto, e ao contrário do que a lei obriga, não é acompanhadade qualquer justificação. Acresce que o motivo entretanto avançado à comunicação social pelodiretor do IMC - a necessidade de renovação dos responsáveis dos museus - não colhe, já queexistem outros cargos de direção de museus nacionais que se mantém há bastante mais anos eque foram reconduzidos.Não é possível ignorar que o único diretor de Museu Nacional que o IMC decide agora nãoreconduzir é presidente do ICOM e tem sido uma voz ativa na luta contra a transferência doMuseu Nacional de Arqueologia para a Cordoaria Nacional, sem que sejam efetuados osestudos relativos à segurança deste espaço. Foi mesmo um dos mais incómodos opositores doex-secretário de Estado da Cultura, Elísio Summavielle, que tem vindo a ser apontado como opróximo responsável da recém-criada Direção Geral do Património.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através daSecretaria de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:Que motivos fundamentam a decisão de não recondução de Luís Raposo como diretor doMuseu Nacional de Arqueologia?1.O próximo diretor do Museu Nacional de Arqueologia será escolhido por concurso ou pornomeação?2.Palácio de São Bento,  terça-feira, 17 de Janeiro de 2012Deputado(a)sCATARINA MARTINS (BE)X 1664 XII 12012-01-17PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.1920:26:39 +00:00Reason:Location:Substituição do diretor do Museu Nacional de ArqueologiaSecretaria de Estado  da  CulturaII SÉRIE-B — NÚMERO 129______________________________________________________________________________________________________________56Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda teve conhecimento por trabalhadores da empresa e pela comunicaçãosocial do encerramento da empresa de infraestruturas de energia e telecomunicações Tegael,situada em Coruche. O encerramento implicará 400 despedimentos, 100 dos quais já terão sidoexecutados.Segundo a imprensa “a administração justifica o encerramento com a crise e dá a decisão comofechada” mas o Sindicato das Indústrias Elétricas afirma que “é uma empresa de referêncianacional no sector das instaladoras elétricas, tem clientes de referência como a TMN, a PortugalTelecom, a EDP, a REN. Não basta argumentar, têm que ser provadas as dificuldades demercado e os prejuízos da empresa”.Consta, ainda, a possibilidade da empresa estar em processo de deslocalização.Coruche é um concelho com reduzidas possibilidades de oferta de trabalho e este encerramentoserá um pesado castigo para os habitantes desse concelho.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:A empresa contatou previamente o MEE anunciando o seu encerramento ou deslocalização?Em caso afirmativo, a redução de investimentos, nomeadamente na EDP e REN, foiargumento invocado pela empresa?1.Recebeu esta empresa isenções fiscais ou subsídios, comunitários, estatais ou da autarquiaque implicassem a garantia do funcionamento das instalações e dos postos de trabalho emCoruche?2.Quais as respostas do MEE no sentido de proteger os direitos dos trabalhadores?3.Caso se concretizem estes despedimentos, o que pretende o Ministério fazer para apoiar os4.X 1666 XII 12012-01-17PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.1920:26:34 +00:00Reason:Location:Encerramento da TegaelMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 129______________________________________________________________________________________________________________58Consultar Diário Original
59 | II Série B - Número: 129 | 20 de Janeiro de 2012Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Instituto de Investigação Científica Tropical (IICT), laboratório de Estado do Ministério dosNegócios Estrangeiros, dedica-se ao Saber Tropical, trabalhando em prol dos países destasregiões, essencialmente, da Comunidade de Países de Língua Portuguesa.Presidido atualmente por Jorge Braga de Macedo, este instituto desenvolve a investigaçãointerdisciplinar, aumenta a capacitação em ciência e tecnologia (C&T) nos países-alvo epromove o acesso ao seu património histórico e científico.Sucede que, no passado dia 13 de Janeiro, foi noticiada no “expresso online” a informação deque o IICT havia patrocinado, em Julho de 2011, juntamente com o Instituto Camões, umaexposição de Ana Macedo, realizada em Maputo e subordinada ao tema “Caras e Citações: umainterpretação estética sobre Universidade, Cultura e Desenvolvimento”.Este episódio de nadarelevaria, se não fosse o facto de Ana Macedo ser filha do atual presidente da IICT e, sobretudo,se o patrocínio a atividades culturais em Maputo fosse frequente.Para além desta exposição, o IICT já divulgou outras duas da autoria de Ana Macedo, todasincluídas no projeto “Saber Continuar”, conduzido por este instituto em parceria com aFaculdade de Letras da Universidade de Lisboa, e que constituem uma homenagem ao avôdesta artista plástica e pai de Braga de Macedo, intitulando-se “Jorge Borges de MacedoPrivado e Publicado” e “Jorge Borges de Macedo – A Colagem é História”. Acresce que foi aindaconfirmado o fato de Ana Macedo possuir um espaço nestas instalações, considerado como asua residência artística, prorrogativa que, ao que parece, nenhum outro artista terá.Assim, requer-se, através de V. Ex.a, ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, resposta àsseguintes questões e à remessa dos elementos documentais que as suportam, nomeadamentedespachos e protocolos conexos com a matéria:Em que preceitos ou protocolos se fundou a atribuição de patrocínios às exposições daartística plástica Ana Macedo?1.Qual o capital investido nestas exposições?2.X 1668 XII 12012-01-17PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.01.19 20:30:35 ZPatrocínios do IICTMinistro de Estado e dos Negócios Estrangeiros20 DE JANEIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________61Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda teve conhecimento por trabalhadores da empresa e pela comunicaçãosocial de que a “Unicer” vai fechar a sua unidade de produção de cervejas em Santarém emMarço de 2013, na sequência de um processo de reorganização industrial, afetando 133trabalhadores da fábrica de Santarém na qual apenas irá manter a plataforma logística e aprodução de refrigerantes.Esta estranha decisão não acontece pelos resultados negativos da empresa, uma vez que sãoconhecidos os seus resultados líquidos que cresceram em 12% em 2009 face ao exercícioanterior e atingindo os 20 milhões de euros.Também em 2010 os lucros da “Unicer” cresceram 50% para os 30 milhões de euros, umresultado que a empresa afirmou ser “dos melhores de sempre”. Recorde-se que nesse ano asvendas líquidas da Unicer atingiram os 500 milhões de euros e o resultado operacional “foi omelhor da história da empresa”. Na altura a Administração afirmou “querer duplicar a faturaçãopara mil milhões de euros nesta década”.Os argumentos que agora surgem prendem-se com a quebra nas exportações.Recorde-se que o mesmo argumento foi utilizado para fechar a unidade no concelho de Loulé,medida tão contestada na época pelo PSD que a considerou “inacreditável” afirmando que amesma se tratava de uma empresa saudável financeiramente e manifestou o seu “mais vivorepudio por tal decisão”.Dizia então o PSD: “Mas mais inacreditável é que tal decisão contribua de forma declarada parao acentuar do desemprego que aumenta todos os dias, elevando-se para valores já superioresaos registados na vizinha Espanha” e reforçava considerando tratar-se de “mais um assassinatopara a economia local, à semelhança do que tem acontecido por todo o país e que tudo isto é oresultado do Governo do Partido Socialista e do Eng.o José Sócrates”.X 1669 XII 12012-01-17PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.1920:26:31 +00:00Reason:Location:Encerramento da empresa UNICER, em SantarémMinistério  da  Economia e do Emprego20 DE JANEIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________63Consultar Diário Original
O que estamos a assistir é exactamente à repetição das mesmas opções, com os mesmosargumentos e que já serviram para reduzir entre 2006 e 2009 mais de 700 postos de trabalhonum universo inicial na ordem dos 2100 trabalhadores.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e Emprego, as seguintes perguntas:A Empresa contatou previamente o Ministério anunciando o encerramento desta unidade?1.Recebeu esta empresa, fundos de apoio à internacionalização nomeadamente para a criaçãode uma fábrica em Angola?2.Recebeu esta empresa isenções fiscais ou subsídios, comunitários, estatais ou de autarquiaque implicassem a garantia do funcionamento das instalações e dos postos de trabalho emSantarém?3.Que medidas vai o Ministério tomar no sentido de proteger os postos de trabalho e os direitosdos trabalhadores?4.Palácio de São Bento,  terça-feira, 17 de Janeiro de 2012Deputado(a)sMARIANA AIVECA (BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 129______________________________________________________________________________________________________________64Consultar Diário Original