apresentadas pelo visado na sua defesa e a realização das diligências instrutórias que forem requeridas para o mesmo fim. Impõe, ainda, especiais exigências de fundamentação do ato sancionatório, a qual deve refletir a apreciação das alegações e das provas produzidas em sede de defesa. É, ainda, tributário do princípio da culpa como pressuposto de punição de um ilícito, ainda que de natureza administrativa.b) A circunstância de estar em causa um procedimento administrativo de massa, tra-mitado através de uma plataforma informática, não legitima a inobservância dos direitos mais elementares dos cidadãos face à Administração. A automação do processo decisó-rio, se bem que necessário para garantir o eficaz suprimento de necessidades de serviço docente, de dimensão nacional, não pode redundar na total rigidez da decisão adminis-trativa quando esteja em causa a aplicação de sanções administrativas e, muito menos, quando estas sejam restritivas de direitos fundamentais. Nem consente que se menospre-zem garantias essenciais dos cidadãos que enformam a própria ideia de Estado de Direito.c) A aplicação da sanção envolve a restrição fortíssima do direito fundamental de acesso a funções públicas: ao ser determinada a inadmissibilidade de o visado ser colocado através dos procedimentos concursais regulados no Decreto-Lei n.o 132/2012 impede-se o mesmo de exercer funções docentes no sistema público de ensino não superior, pelo período correspondente a um ano escolar (ou seja, até 31 de agosto seguinte). É o con-teúdo essencial do direito que, em resultado da aplicação da sanção, é objeto de compres-são por período temporal relevante. d) A aplicação de sanções por não comprovação dos dados constantes da candidatura carece de previsão normativa válida, porquanto apenas se encontra previsto o sanciona-mento das falsas declarações e confirmações(89). Através de uma circular, a DGAE procedeu à interpretação extensiva da norma da previsão sancionatória, equiparando a não compro-vação de dados à falsa comprovação, quando estas são realidades distintas: a «falsa com-provação» envolve a apresentação, com o fim de provar um facto, de um documento falso, ou seja, que não corresponde à realidade ou que não comprova o facto declarado; por seu turno, a «não comprovação» é a ausência de comprovação, a falta de apresentação de prova documental do facto declarado. Desta forma, a circular estende a previsão legal sancionatória a atuações sem culpa do agente, quando é claro que a norma convoca a ideia de imputabilidade a título de culpa, quer ao ressalvar os «procedimentos disciplinar e criminal a que haja lugar», quer ao qualificar as declarações e confirmações sancionáveis como «falsas». e) Por esta via, a atuação contestada envolve o desrespeito por garantias fundamentais do direito sancionatório, ínsitos às ideias de Estado de Direito material e de dignidade (89)  Dispõe o n.o 1, do artigo 51.o, do Decreto-Lei n.o 132/2012 que «sem prejuízo dos procedimentos disciplinar e criminal a que haja lugar, às falsas declarações e confirmações dos elementos necessários à instrução dos procedi-mentos previstos no presente diploma é aplicado o disposto no artigo 18.o».126 |II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________322