10 DE DEZEMBRO DE 2022 13 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública, o Código dos Contratos Públicos e o Decreto-Lei n.o 60/2018, de 3 de agosto, que procede à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento», publicado no Diário da República, n.o 150/2022, Série I, de 4 de agosto de 2022. Palácio de São Bento, 6 de dezembro de 2022. Os Deputados do PSD: Paulo Rios de Oliveira — Márcia Passos — Jorge Salgueiro Mendes — António Prôa — António Topa Gomes — Carlos Eduardo Reis — Patrícia Dantas — Alexandre Poço — Bruno Coimbra — Hugo Carneiro — Luís Gomes — Jorge Paulo Oliveira — Nuno Carvalho — Paulo Moniz — Rui Cristina. ——— PETIÇÃO N.o 74/XV/1.a PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DA CONSTITUCIONALIDADE DE ARTIGOS DO ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE QUE ENTENDEM QUE GERAM DISCRIMINAÇÃO PARA OS DOCENTES DA MONODOCÊNCIAO MPM – Movimento de Professores em Monodocência vem, ao abrigo do disposto no artigo 281.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, alínea d), da Constituição da República Portuguesa, fundamentar a urgência do pedido de fiscalização abstrata da constitucionalidade dos artigos n.os 77.o, 79.o, 80.o e 85.o do Decreto-Lei n.o 41/2012, de 21 de fevereiro. Este pedido, assenta nos seguintes fundamentos: A) O regime especial de aposentação, para os educadores de infância e professores do 1.o ciclo em regime de monodocência, Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, referia: «Em matéria de aposentação, além de nos 65 anos se fixar, a partir de 1992, o limite de idade para os educadores de infância e professores do 1.o ciclo do ensino básico, prevê-se ainda a possibilidade de aposentação por inteiro por parte dos docentes em regime de monodocência, desde que com 30 anos de serviço e 55 anos de idade, por esta via se viabilizando não só uma justa compensação a docentes que nunca beneficiaram de redução da componente letiva (...)». O supracitado decreto-lei tem vindo a ser alterado ao longo do tempo. De facto, e de acordo, nomeadamente com o disposto no artigo 104.o da atual Lei de Bases do Sistema de Segurança Social (Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro), que consagra o princípio da convergência dos regimes da função pública com os regimes do sistema de segurança, atualmente, todos os docentes beneficiam do mesmo regime de aposentação. B) Atualmente, o regime de aposentação é igual para todos os docentes, não obstante o regime transitório que beneficiou alguns docentes em regime de monodocência. C) Assim, o Decreto-Lei n.o 41/2012, de 21 de fevereiro, é discriminatório relativamente aos docentes do pré-escolar e professores do 1.o ciclo, comparativamente aos outros níveis de ensino. O MPM (Movimento de Professores em Monodocência) partilhando das aspirações de milhares de educadores de infância e professores do 1.o ciclo, sustenta o seguinte: 1.o Ao longo dos anos, o Ministério da Educação reconheceu que os educadores de infância e professores do 1.o ciclo têm uma componente letiva mais penalizadora e diferente dos outros níveis de ensino, e nesta conformidade, estabeleceu medidas legislativas especiais para estes docentes, nomeadamente as regras de aposentação.