14 DE OUTUBRO DE 19822725Face ao exposto, e ao abrigo dos preceitos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Primeiro--Ministro que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1) Em que ponto se encontram as negociações entreo Governo e a adminsitração da Ford com vista à sua eventual instalação em Portugal? Existem já compromissos do Governo em relação às «pretensões» da Ford? Quais?2) Quais as razoes e factos em que se baseia oSr. Primeiro-Ministro para afirmar que só Portugal está em condições de satisfazer as pretensões da Ford? Porquê?3) Quais as pretensões concretas que os outros paí-ses não estão em condições de satisfazer?4) Quais os principais indicadores relativos ao pro-jecto Ford? Designadamente:a) Qual o valor previsto do investimento eseu faseamento temporal? Que percentagem desse investimento será objecto de importação?b) Quais os custos financeiros para o EstadoPortuguês decorrentes desse projecto? Concretamente, quais os custos financeiros das infra-estruturas pretendidas pela Ford e qual o montante do eventual subsídio do Estado à Ford?c) Qual o volume e o valor da produçãoprevistos para o projecto? Qual a percentagem de incorporação nacional nessa produção? Que parte dessa produção se destina à exportação?d) Quais os resultados cambiais esperadospela eventual implementação do projecto Ford? e) A que metas se compromete contratualmente a Ford relativamente a produção, exportação e incorporação nacional?5) Quais as intensões do Governo quanto à aprova-ção ou não do projecto Ford: tomar a decisão exclusivamente no âmbito do Governo ou proceder previamente ao debate dos aspectos fundamentais do projecto no âmbito da Assembleia da República?Assembleia da República, 13 de Outubro de 1982. — O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, COMÉRCIO E PESCASGABINETE DO MINISTROEx.TM> Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD António Lacerda acerca do plantio ilegal de vinha na Região Demarcada do Douro.Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 3389, de 2 de Julho de 1982, sobre o assunto em referência, cumpre-me informar o seguinte:1 — Efectivamente, tem-se conhecimento de que tem taNvto ptantio ilegal de vinha na Região Demarcada doDouro, estando já a Direcção Regional de Trás-os-Monies a proceder ao registo dessas plantações para efeitos de fiscalização.2 — O Governo, ciente da gravidade do problema, procura atalhá-lo, conforme providências já tomadas e que constam da Portaria n.° 685/82, de 9 de Julho, pelo que estão já em curso acções tendentes à resolução de certos problemas, nomeadamente os relacionados com o licenciamento e caducidade das licenças de plantio não utilizadas.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas, 23 de Agosto de 1982. — O Chefe do Gabinete, Henrique Salles da Fonseca.MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, ENERGIA E EXPORTAÇÃOGABINETE DO MINISTROEx."» Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Miranda Calha acerca da situação das chamadas «termas de Fadagoza», no concelho do Crato.Em resposta ao ofício n.° 3753, de 25 de Julho de 1982, desse Gabinete, encarrega-me o Sr. Ministro da Indústria, Energia e Exportação de dar conhecimento a V.' Ex.a da informação prestada pelos competentes serviços (Direcção-Geral de Geologia e Minas):Compulsando o processo existente nestes serviços, verifica-se que:A água em causa nunca foi considerada como medicinal pela Direcção-Geral de Saúde, condição fundamental para que possa ser autorizada uma concessão;As instalações têm funcionado «clandestinamente» nas épocas termais, apesar da intervenção da referida Direcção-Geral de Saúde, que, através do Centro de Saúde Distrital de Portalegre, já por duas vezes oficiou à Câmara Municipal do Crato para esta proceder ao seu encerramento;À Câmara Municipal do Crato, proprietária das instalações, já foram fornecidos elementos suficientes para que o processo de legalização, se fosse caso disso, pudesse ter seguimento.O primeiro documento constante do processo destes serviços relativamente ao assunto é o ofício n.° 168/6, de 20 de Junho de 1946, dirigido pela Inspecção de Águas à Câmara Municipal do Crato, solicitando informação sobre a exploração em causa. A Câmara Municipal respondeu com o ofício n.° 662.21/06/46, confirmando que a exploração é um facto desde época remota e acrescentando que para melhorar as instalações — onde a promiscuidade impera — não dispõe das verbas necessárias.O assunto morre praticamente até que em 28 de Abril de 1982 a Câmara Municipal solicita, pelo ofício n.° 997, à Direcção-Geral do Turismo auxílio financeiro, que, provavelmente, não foi concedido,