1016II SÉRIE-A - NÚMERO 34E assim aconteceu, efectivamente.A norma constitucional em causa encontra-se clarificada e à luz do novo texto o legislador ordinario pode levar a cabo em definitivo o que antes inelutavelmente surgiria, de algum modo, sob o signo da provisoriedade.2.1 — Sobre a oportunidade e a urgência da legislação a editar são alinhaveis outras razoes adicionais.Uma delas será o verdadeiro (e compreensível) boom que ocorre quanto à utilização dos computadores e a crescente facilitação tratar com inacreditável celeridade enormes massas de informação, concentrada em grandes ficheiros automatizados, fáceis de inter-relacionar.Outra, tributária da necessidade de defender a pessoa e os seus intransferíveis direitos face, à utilização abusiva da informática no tratamento, de dados de carácter pessoal, é a de que, sem a publicação de uma lei ordinária, Portugal não pode ratificar a Convenção de 1981 do Conselho da Europa. Com efeito, nos termos do seu artigo 4.°, tal Convenção obriga as partes a incorporar no seu direito interno disposições sobre a protecção de dados.Quer na Convenção, quer nas «linhas directrizes regulamentadoras da protecção da vida privada e dos fluxos transfronteiras de dados de carácter pessoal», aprovados pela OCDE em 23 de Setembro de 1980, são indicadas como normas mínimas as decorrentes da aplicação dos seguintes oito princípios:a) O princípio da limitação da recolha: devem ser estabelecidos limites à recolha de dados de carácter pessoal, e a sua obtenção deve verificar--se por meios lícitos e leais e, sendo caso disso, depois de informada a pessoa a quem esses dados se referem ou depois de obtido o seu consentimento;b) O princípio da qualidade dos dados: os dados de carácter pessoal devem ser pertinentes em relação às finalidades para que vão ser utilizados, e exactos, completos e actualizados;c) O princípio da especificação das finalidades: pelo menos até ao momento da recolha dos dados, devem ser definidas as finalidades a que estes se destinam, devendo tais dados apenas ser utilizados para a prossecução dessas finalidades ou de outras que com elas não sejam incompatíveis e que devem igualmente ser definidas logo que as primeiras sejam modificadas;d) O princípio da limitação da utilização: os dados de carácter pessoal não devem ser divulgados, fornecidos ou utilizados para fins diversos dos especificados nos termos da alínea anterior, a não ser com o consentimento do titular do registo ou quando a lei o permita;e) O princípio das garantias de segurança: os dados devem ser protegidos através de garantias adequadas de segurança contra riscos tais como a sua perda, o acesso indevido, a sua destruição, bem como a sua utilização, modificação ou divulgação não autorizadas;f) O principio da transparência: deve ser fácil para os titulares de registos obter informação sobre a existência e a natureza de dados de carácter pessoal que lhes digam respeito, as finalidades principais da sua utilização, assim como sobre a identificação do responsável do ficheiro e a sede habitual das suas actividades;g) O princípio da participação individual: qualquer pessoa deve ter o direito de obter, directa ou indirectamente, do responsável do ficheiro confirmação de este ter ou não dados que lhe respeitem, de que tais dados lhe sejam comunicados em prazo razoável e, eventualmente, mediante um custo moderado, sob uma forma escrita facilmente inteligível; deverá ainda ter o direito a ser informado dos motivos que possam justificar a rejeição do seu pedido de informação ou de fazer alterar os dados que lhe respeitam, suprimindo-os, rectificando-os, completando-os ou corrigindo-os, se a isso tiver direito;h) O princípio da responsabilidade: o responsável do ficheiro deverá assumir a responsabilidade pela observância das medidas destinadas a pôr em prática os princípios assim compendiados.2.2 — No essencial, o presente projecto de lei adequa-se aos trabalhos preparatórios levados a efeito, designadamente no âmbito do Ministério da Justiça.Põe — e justificadamente — especial ênfase na criação de uma Comissão Nacional de Informática e Liberdades, preferindo esta designação (correspondente à do sistema francês) àquela por que eu próprio optara (cit. Boletim do Ministério da Justiça): Comissão Nacional de Protecção de Dados.Creio que a opção agora feita ganhará vantagem, porque mais impressiva. Aliás, o problema formal nem assumirá um significativo relevo: o que relevará são as competências e o poder efectivo da Comissão, como órgão nuclear que é.Como se faz no projecto de lei, propendi em 1986 para a completa autonomização da Comissão face ao Governo (cit. Boletim do Ministério da Justiça).Será, por certo, uma boa opção: tudo estará em saber se terá de se ir para uma «parlamentarização» integral (todos os membros eleitos pela Assembleia da República — artigo 15.°, n.° 1) ou se não se deverá propender para um modelo mais nuancé, como o francês. Realmente, neste, a Comissão Nacional de Informática e Liberdades é composta por dezassete membros: dois deputados, dois senadores, dois membros do Conselho Económico e Social, dois membros designados pelo Conselho de Estado, dois membros designados pela Cour de Cassation, dois peritos informáticos — um designado pelo presidente da Assembleia Nacional e outro pelo presidente do Senado —, e três pessoas designadas pelo Governo, em razão da sua autoridade e competência.Estou em crer que o tema merece reflexão. E tanto mais à vontade estou para o fazer que, quando no Governo, propus que a fonte da Comissão fosse, em qualquer caso, a Assembleia da República.Não é de esquecer, na verdade, os exemplos britânico, italiano e suíço, em que a entidade que nomeia é o Governo. E, na República Federal da Alemanha, o comissário federal para a protecção de dados, embora nomeado pelo Presidente da República, é-o sob proposta do Governo, ficando na dependência do Ministério Federal do Interior, que lhe fornece o necessário apoio técnico e administrativo.