II SÉRIE-A — NÚMERO 121 14 De entre das suas competências destacam-se:  A contribuição para a definição, realização e avaliação da execução das políticas energética e de identificação e exploração dos recursos geológicos, visando a sua valorização e utilização apropriada e acompanhando o funcionamento dos respetivos mercados, empresas e produtos;  A promoção e participação na elaboração do enquadramento legislativo e regulamentar adequado ao desenvolvimento dos sistemas, processos e equipamentos ligados à produção, transporte, distribuição e utilização da energia, em particular visando a segurança do abastecimento, diversificação das fontes energéticas, a eficiência energética e a preservação do ambiente;  A promoção e participação na elaboração do enquadramento legislativo e regulamentar, relativo ao desenvolvimento das políticas e medidas para a prospeção, aproveitamento, proteção e valorização dos recursos geológicos e o respetivo contexto empresarial e contratual;  O apoio na participação do Ministério da Economia no domínio comunitário e internacional, na área da energia e dos recursos geológicos, bem como promover a transposição de diretivas comunitárias e acompanhar a implementação das mesmas;  A realização de ações de fiscalização nos domínios da energia e recursos geológicos, nos termos da legislação aplicável aos respetivos sectores;  O apoio ao Governo na tomada de decisão em situações de crise ou de emergência, no âmbito da lei, e proporcionar os meios para o funcionamento permanente da Comissão de Planeamento Energético de Emergência. A REN (Redes Energéticas Nacionais)3 é uma sociedade aberta cotada em bolsa, que atua em duas áreas de negócio principais: 1) O transporte de eletricidade em muito alta tensão e a gestão técnica global do sistema elétrico nacional; e 2) O transporte de gás natural em alta pressão, gestão técnica global do sistema nacional de gás natural, receção, armazenamento e regaseificação de GNL e armazenamento subterrâneo de gás natural, sendo titular das respetivas concessões de serviço público. Neste sentido, a REN tem, por contrato com o Estado, a obrigação de garantir o fornecimento ininterrupto de eletricidade e gás natural no continente, satisfazendo critérios de custo, qualidade e de segurança estabelecidos pelas entidades competentes. A atividade de transporte de eletricidade é exercida em regime de concessão de serviço público, em exclusivo, através da exploração da Rede Nacional de Transporte de Eletricidade (RNT). A atribuição da concessão para o exercício desta atividade está sujeita a concurso público, observando-se os princípios da igualdade e da não discriminação.  Por seu lado, a atividade de distribuição de eletricidade é exercida em regime de concessão, nos termos estabelecidos no artigo 31.o do Decreto-Lei n.o 29/2006, de 15 de fevereiro4. No desenvolvimento dos princípios constantes do Decreto-Lei n.o 29/2006, de 15 de fevereiro, que aprovou as bases da organização e do funcionamento do Sistema Elétrico Nacional (SEN), surge o Decreto-Lei n.o 172/2006, de 23 de agosto5, que estabelece o regime jurídico aplicável às atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade, bem como à operação logística de mudança de comercializador e aos procedimentos aplicáveis à atribuição de licenças e concessões. O SEN é organizado da seguinte forma:6                                                           3 Para a estrutura acionista da REN, veja-se o gráfico disponibilizado no sítio da Internet desta, que pode ser consultado aqui. 4 Diploma consolidado retirado do portal da Internet do Diário da República Eletrónico. 5 Diploma consolidado retirado do portal da Internet do Diário da República Eletrónico. 6 Organigrama retirado da página da Internet da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.