II SÉRIE-A — NÚMERO 121 258 A Proposta de Lei em apreço contém 6 artigos: o primeiro definidor do respetivo objeto; os seguintes relativos à aprovação, em anexo, de um novo regime jurídico do acesso ao direito e aos tribunais e de alteração do Decreto-Lei n.o 71/2005, de 17 de março; os últimos de revogação da Lei n.o 34/2004 e respetiva regulamentação – Portaria n.o 10/2008, de 3 de janeiro e a Portaria n.o 11/2008, de 3 de janeiro, – bem como de determinação do início de vigência da lei no dia seguinte ao da sua publicação, com diferimento da produção dos seus efeitos para a data de início de vigência da regulamentação relativa aos critérios de fixação da insuficiência económica das pessoas singulares e coletivas, mais se definindo que a aplicação da lei no tempo se fará no sentido da manutenção da aplicação do regime vigente para os pedidos de apoio judiciário iniciados até ao começo da produção de efeitos do novo regime.  Enquadramento jurídico nacional III. O atual modelo de sistema de acesso ao Direito e aos Tribunais O regime de acesso ao direito e aos tribunais, consagrado na Lei n.o 34/2004, de 29 de julho (versão consolidada)1, alterada pela Lei n.o 47/2007, de 28 de agosto, pela Lei n.o 40/2018, de 8 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.o 120/2018, de 27 de dezembro, em cumprimento das exigências constitucionais de justiça e igualdade, proteção social e tutela jurisdicional efetiva dos cidadãos, assenta num sistema complexo de garantia e provisão de informação, consulta e patrocínio jurídicos. Este diploma aprovou o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpôs para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.o 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de janeiro, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios. Sob a epígrafe «Acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva», o artigo 20.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), enquadrado no Título I da Parte I da CRP – Direitos e Deveres Fundamentais –, estabelece o princípio basilar (n.o 1) de que: «A todos é assegurado o acesso ao Direito e aos Tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a Justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos.». O n.o 2 do mesmo artigo determina que: «Todos têm direito, nos termos da lei, à informação e consultas jurídicas, ao patrocínio judiciário e a fazer-se acompanhar por advogado perante qualquer autoridade.». A primeira densificação deste princípio fundamental do Estado de Direito surge no artigo 1.o da Lei n.o 34/2004, de 29 de julho, na sua redação atual, que prescreve que: «1 – O sistema de acesso ao direito e aos tribunais destina-se a assegurar que a ninguém seja dificultado ou impedido, em razão da sua condição social ou cultural, ou por insuficiência de meios económicos, o conhecimento, o exercício ou a defesa dos seus direitos. 2 – Para concretizar os objetivos referidos no número anterior, desenvolver-se-ão ações e mecanismos sistematizados de informação jurídica e de proteção jurídica.». A informação jurídica encontra-se regulada no Capítulo II, enquanto a proteção jurídica, prevista no Capítulo III, engloba as modalidades da «consulta jurídica» e do «apoio judiciário». Ora, se a «informação jurídica» não se confunde com a «consulta jurídica», sendo que esta última está inserida no conceito mais amplo de «proteção jurídica» e se destina à apreciação de questões concretas ou suscetíveis de concretização (n.o 2 do artigo 6.o da Lei n.o 34/2004, de 29 de julho), aquela primeira figura corresponde ao dever genérico de informação do Estado, de modo permanente e planeado, a ações tendentes a tornar conhecido o direito e o ordenamento jurídico através da publicitação e de outras formas de comunicação, com vista a proporcionar um melhor exercício dos direitos e o cumprimento dos deveres legalmente estabelecidos por todos os cidadãos. O acesso ao direito e à justiça está, igualmente, consagrado nas diversas cartas internacionais dos direitos humanos, assim como em diversos instrumentos de direito comunitário, nomeadamente: – Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada em 1948 pela Organização das Nações Unidas;                                                           1 Doravante, Lei do Apoio Judiciário (LAJ).