SEPARATA — NÚMERO 14 44 coletiva que executa a sua operação no âmbito de uma plataforma digital destinada a prestar ou disponibilizar serviços à distância, através de meios eletrónicos, a pedido de um utilizador e que envolvam, como componente necessária e essencial, a organização de trabalho prestado por indivíduos, independentemente desse trabalho ser prestado online ou numa localização determinada, sob termos e condições de um modelo de negócio e uma marca próprios. 3 – Nas situações em que o prestador de atividade esteja afeto à execução de um contrato celebrado entre uma pessoa singular ou coletiva beneficiária e o operador de plataforma digital, é aplicável o disposto no n.o 1, independentemente da denominação que as partes tenham atribuído ao respetivo vínculo jurídico. 4 – A presunção prevista no n.o 1 pode ser ilidida nos termos gerais, nomeadamente se o operador de plataforma digital ou outra pessoa singular ou coletiva beneficiária que nela opere fizer prova que o prestador de atividade trabalha com efetiva autonomia, sem estar sujeito ao controlo e direção e poder disciplinar de quem o contrata. 5 – Nos casos em que se considere a existência de contrato de trabalho, apenas se aplicam as normas previstas no presente Código que sejam compatíveis com a natureza da atividade desempenhada. 6 – Constitui contraordenação muito grave imputável ao empregador a prestação de atividade, de forma aparentemente autónoma, em condições características de contrato de trabalho, que possa causar prejuízo ao trabalhador ou ao Estado. 7 – Em caso de reincidência são ainda aplicadas ao empregador as seguintes sanções acessórias: a) Privação do direito a apoio, subsídio ou benefício outorgado por entidade ou serviço público, designadamente de natureza fiscal ou contributiva ou proveniente de fundos europeus, por período até dois anos; b) Privação do direito de participar em arrematações ou concursos públicos, por um período até dois anos. 8 – Pelo pagamento da coima, são solidariamente responsáveis o empregador, as sociedades que com este se encontrem em relações de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, bem como o gerente, administrador ou diretor, nas condições a que se referem o artigo 334.o e o n.o 2 do artigo 335.o Artigo 89.o-A Contrato de trabalho com estudante 1 – O contrato de trabalho celebrado com estudante que frequente os níveis de ensino ou de formação previstos no n.o 1 do artigo anterior não está sujeito a forma escrita, independentemente de se tratar de modalidade de contrato para a qual a lei exija, em geral, essa forma. 2 – O disposto no número anterior aplica-se ao contrato celebrado com jovem em período de férias escolares ou interrupção letiva. 3 – Sem prejuízo do disposto no n.o 1, o empregador deve comunicar a celebração do contrato ao serviço competente da segurança social, mediante formulário eletrónico que deve satisfazer todas as exigências de comunicação previstas noutras disposições legais, assegurando aquele serviço a interconexão de dados com outros serviços que se mostre necessária. 4 – A celebração de contrato de trabalho a termo resolutivo e de contrato de trabalho temporário está sujeita aos requisitos de admissibilidade previstos, respetivamente, nos artigos 140.o e 180.o, devendo o termo estipulado e o respetivo motivo justificativo ser comunicados nos termos do número anterior, com menção concreta dos factos que o integram. 5 – O disposto no presente artigo não afasta a aplicação das regras especiais em vigor sobre a participação de menor em espetáculo ou outra atividade de natureza cultural, artística ou publicitária. Artigo 101.o-A Trabalhador cuidador Para efeitos do disposto no presente Código, considera-se trabalhador cuidador aquele a quem tenha sido reconhecido o estatuto de cuidador informal não principal, nos termos da legislação aplicável, mediante