5 DE MAIO DE 1994663Artigo 5.°Direitos dos partidos representados na Assembleia da RepúblicaOs partidos políticos representados na Assembleia da República e que não façam parte do Governo têm os direitos, as garantías e as prerrogativas reconhecidos pela Constituição, pela lei e pelo Regimento da Assembleia da República aos respectivos Deputados e representações parlamentares.Artigo 6."Direitos dos partidos representados nas Assembleias Legislativas RegionaisOs partidos políticos representados nas Assembleias Legislativas Regionais e que não façam parte dos correspondentes Governos Regionais têm os direitos, as garantías e as prerrogativas reconhecidos pela Constituição, pelo estatuto político-administrativo da respectiva Região Autónoma, pela lei e pelo regimento da concernente Assembleia Legislativa Regional aos respectivos Deputados e representações parlamentares.Artigo 7.° Direito à informaçãoOs partidos referidos no artigo 3.° gozam do direito de ser informados regular e directamente pelo Governo ou pelos correspondentes executivos sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público relacionados com a respectiva área de competência.Artigo 8.°Forma e prazo de cumprimento do dever de informar1 — Os casos impositivos de informação prévia especificamente previstos na Constituição e na lei são meramente indicativos do conteúdo do direito à informação.2 — A informação deve ser prestada directamente à entidade ou órgão representativos do partido de que se trate, em termos de elucidação e de prazo que respeitem o conteúdo essencial do direito.3 — No caso especial das propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento, o correspondente dever de informação do Governo a todos os partidos representados na Assembleia da República deve ser cumprido com a antecedência mínima de três dias relativamente ao da sua aprovação pelo Conselho de Ministros.4 — Igual antecedência deve ser respeitada, com as necessárias adaptações, pelos executivos regionais, municipais e de freguesia relativamente aos partidos representados nas correspondentes assembleias e aos respectivos planos, orçamentos, planos directores e outros planos de actividade.5 — O cumprimento do dever de informação pelo Governo aos partidos representados na Assembleia da República sobre os actos comunitários em fase de preparação e pré-decisão rege-se por lei especial.Artigo 9.° Direito de consulta prévia1 —Os partidos políticos representados na Assembleia da República e que não façam parte do governo têm o di-reito de ser previamente consultados por este em relação as seguintes questões:a) Marcação da data das eleições para as autarquias locais;b) Orientação geral da política externa;c) Orientação geral da política de defesa nacional;d) Propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento;e) Demais questões previstas na Constituição e na lei.2 — Os partidos políticos representados nas Assembleias Legislativas Regionais e que não façam parte do correspondente executivo têm o direito de ser ouvidos sobre as seguintes questões:a) Propostas de Plano e Orçamento da respectiva Região Autónoma;b) Negociações de tratados e acordos internacionais que directamente digam respeito à respectiva Região Autónoma e acompanhamento da correspondente execução;c) Pronúncia, por iniciativa do respectivo Governo Regional, ou sob consulta dos órgãos de soberania, relativamente às questões da competência destes respeitantes à respectiva Região Autónoma;d) Outras questões previstas na Constituição, no estatuto político-administrativo respectivo e na lei.3 — Os partidos políticos representados nas assembleias municipais e nas assembleias de freguesia e que não façam parte dos correspondentes executivos têm o direito de ser ouvidos sobre as propostas dos respectivos orçamentos e planos de actividade.4 — Aplica-se ao dever de consulta o disposto nos n.« 2 e 3 do artigo 8."Artigo 10.° Deveres dos partidosOs titulares do direito de oposição têm, em contrapartida, o dever de levar ao conhecimento do Presidente da República, do Govemo ou dos executivos correspondentes às assembleias designadas por eleição directa de que façam parte os seus pontos de vista sobre os principais assuntos de interesse público relacionados com as respectivas áreas de competência, designadamente sobre os assuntos acerca dos quais tenham recebido informações, ou sido consultados, nos termos dos artigos anteriores.Artigo ll.° Direito de participaçãoOs partidos políticos representados na Assembleia da República e que não façam parte do Governo, bem como os partidos políticos representados em outras assembleias designadas por eleição directa, e que não façam parte dos correspondentes executivos, têm o direito de espontaneamente se pronunciarem e publicamente intervirem pelos meios constitucionais e legais, nomeadamente os direitos de expressão, exposição, representação, petição ou protesto, sobre quaisquer questões de interesse público relevante, bem como os de presença e participação em todos os actos e actividades oficiais que, pela sua natureza, o justifiquem.