11 DE SETEMBRO DE 19981739Artigo 71.° Âmbito das despesas1 — As despesas do recenseamento são locais ou centrais.2 — Constituem despesas locais as realizadas ao nível da unidade geográfica do recenseamento pelos órgãos autárquicos ou consulares ou por qualquer entidade por causa do recenseamento.3 — Constituem despesas centrais os encargos que, não sendo os previstos no número anterior, são, por causa do recenseamento, assumidos:a) Directamente pelo STAPE;b) Por outras entidades de âmbito reconhecidamente central, designadamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.Secção II Pagamento das despesasArtigo 72.° Pagamento das despesas1 —As despesas de âmbito local serão satisfeitas:a) As realizadas no continente, nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e em Macau, pelas verbas inscri.tas no orçamento das autarquias locais, por transferência do Orçamento do Estado, exceptuadas as realizadas por outras entidades no exercício de competência própria ou sem prévio assentimento daquelas, as quais serão por estas suportadas;b) As realizadas no estrangeiro, pelas respectivas comissões recenseadoras, através das verbas inscritas no orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros.2 — As despesas de âmbito central serão satisfeitas através do orçamento do STAPE.Artigo 73.°Trabalho extraordinário1 —A execução de tarefas no âmbito dos trabalhos de recenseamento por indivíduos vinculados por qualquer título à Administração Pública não dá direito a remuneração especial.2 — Quando, por exigência do serviço, os trabalhos relativos à preparação ou execução do recenseamento devam ser executados para além do período normal de funcionamento, pode haver lugar a remuneração de trabalho extraordinário de acordo com a legislação vigente.3 —O recurso ao trabalho extraordinário deve limitar--se ao estritamente indispensável.   .Artigo 74.° Atribuição de tarefas1 — No caso de serem atribuídas tarefas, no âmbito dos trabalhos de recenseamento, a entidade não vinculada à Administração Pública, pode haver lugar a remuneração na medida do trabalho prestado.2 — O recurso à atribuição de tarefas nos termos do número anterior deve limitar-se ao indispensável.TÍTULO II Ilícito do recenseamentoCAPÍTULO I Princípios geraisArtigo 75.°Concorrência com crimes mais gravesAs sanções cominadas nesta lei não excluem a aplicação de outras mais graves pela prática de qualquer crime previsto na legislação penal.Artigo 76.°Circunstâncias agravantesConstituem circunstâncias agravantes do ilícito relativo ao recenseamento eleitoral:a) Influir a infracção no resultado da votação;b) Ser a infracção comeüda por agente da administração eleitoral;c) Ser a infracção cometida por membros da comissão recenseadora;¿0 Ser a infracção cometida por candidatos, delegados dos partidos políticos ou eleitos não abrangidos na alínea c).Artigo 77."Responsabilidade disciplinarAs infracções previstas nesta lei constituem também faltas disciplinares quando cometidas por funcionários ou agentes da Administração Pública central, regional ou local sujeitos a responsabilidade disciplinar.Artigo 78.°Pena acessória de demissãoÀ prática de crimes relativos ao recenseamento por parte de funcionário público no exercício das suas funções pode corresponder, independentemente da medida da pena, a pena acessória de demissão, sempre que o crime tiver sido praticado com flagrante e grave abuso das funções ou com manifesta e grave violação dos deveres que lhes são inerentes, atenta a concreta gravidade do facto.CAPÍTULO n Ilícito penalSecção I Disposições geraisArtigo 79.° Punição da tentativa A tentativa é punível.Artigo 80.°Pena acessória de suspensão de direitos políticosÀ prática de crimes relativos ao recenseamento pode corresponder, para além das penas especialmente previs-