21 DE DEZEMBRO DE 1996155Artigo 5.°Cumprimento dos actos1 — O tribunal rogado só pode recusar o cumprimento, no todo ou em parte, dos actos nos casos seguintes:a) Se for incompetente;b\ Se for absolutamente proibido por lei;c) Se a carta não estiver autenticada;d) Se o acto for contrário à ordem pública do Estado rogado;e) Se a execução da carta for atentatória da soberania ou da segurança do Estado rogado;f) Se o acto importar execução de decisão de tribunal do Estado rogante sujeita a revisão e que se não mostre revista e confirmada;g) Se, tratando-se de recolha de prova testemunhal ou pericial, a pessoa convocada invocar dispensa ou impedimento estabelecido de harmonia com a lei do Estado rogado ou a lei do Estado rogante, tendo sido, neste caso, especificado na carta rogatória ou por outro modo confirmado pelo tribunal rogante a pedido do tribunal rogado.2 — No caso previsto na alínea a) do número antecedente, o tribunal rogado remeterá a carta ao tribunal que for competente, informando imediatamente o tribunal rogante.3 — Nos demais -casos previstos no n.° 1', o tribunal rogado devolverá a carta ao tribunal rogante informando-o dos motivos da recusa de cumprimento.Artigo 6.° Poder do tribunal rogado1 — É ao tribunal rogado que compete regular, de harmonia com a sua lei, o cumprimento da carta.2 — Se na carta rogatória se pedir a observância de determinadas formalidades que não sejam contrárias aos princípios de ordem pública do Estado rogado, dar-se-á satisfação ao pedido.Artigo 7.° Despesas1 — O cumprimento de cartas rogatórias não dará lugar ao reembolso de taxas ou custas de qualquer natureza.2 — O Estado rogado, porém, tem direito de exigir que o Estado rogante o reembolse dos encargos com o pagamento de peritos e intérpretes e das despesas ocasionadas pela observância das formalidades referidas no n.° 2 do artigo 6.°Artigo 8.° Destino das importâncias de depósitos judiciais1 — Cada um dos Estados Contratantes obriga-se a transferir para o território do outro, de acordo com os procedimentos definidos na sua lei interna, as importâncias depositadas por motivo de actuação de'tribunais situados no seu território e que respeitem a processos ou actos dos tribunais situados no do outro.2 — Exceptuam-se do disposto no número antecedente as importâncias que se destinem a pessoas ou entidades domiciliadas ou com residência alternada no Estado onde o depósito foi feito.0 montante a reter e o seu levantamento dependem de. prévia decisão do tribunal a cujos processos ou actos os depósitos respeitem.3 — As transferências serão feitas por iniciativa dos tribunais ou a requerimento dos interessados e logo que concluídas as formalidades relativas à saída de divisas.CAPÍTULO II Actos praticados por agentes diplomáticos e consularesArtigo 9.° Citações e notificaçõesOs Estados Contratantes têm a faculdade de mandar proceder directamente, sem cominação de sanções, por meio dos seus agentes diplomáticos e consulares, a citações e notificações de actos judiciais destinados a nacionais seus que se encontrem no território do outro onde aqueles agentes exerçam funções.Artigo 10.°Recolha de prova pessoalOs Estados Contratantes têm a faculdade de mandar praticar, sem cominação de sanções, pelos seus agentes diplomáticos e consulares, actos de audição dos seus nacionais que se encontrem no território do outro onde aqueles agentes exerçam funções.Artigo 11.° Conflito de nacionalidadePara o efeito do disposto nos artigos 9.° e 10.°, em caso de conflito de leis, a nacionalidade do destinatário do acto determina-se pela lei do Estado onde ele deva ter lugar.Subtítulo ii Eficácia das decisões judiciaisCAPÍTULO I Revisão e confirmaçãoArtigo 12.° Revisão1 — As decisões proferidas pelos tribunais de cada um dos Estados Contratantes sobre direitos privados têm eficácia no território do outro desde que revistas e confirmadas.2 — Não é necessária a revisão:a) Quando a decisão seja invocada em processo pendente em qualquer dos Estados Contratantes como simples meio de prova sujeito à apreciação de quem haja de julgar a causa;b) Das decisões destinadas a rectificar erros de registo civil, desde que não decidam questões relativas ao estado das pessoas.3 — Não carecem de revisão e confirmação as decisões proferidas pelos tribunais portugueses até à data da independência da República de Angola, ainda que só depois tenham transitado em julgado.