9 DE FEVEREIRO DE 19851615O problema que aqui se põe é este: na lista que foi facultada houve a preocupação de indicar toda a série de aplicações em que estes 21 500 contos podem ser utilizados. Da leitura da lista julgo que não é correcto inferir que é um verdadeiro «saco azul», pois, com a multiplicidade de finalidades que é possível apontar para estes 21 500 contos, é difícil ir mais longe. Poderemos, se for caso disso, tentar precisar mais. Mas julgo que esta indicação já é bastante exaustiva e significativa.Quanto à questão que foi levantada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, relativamente ao problema das aquisições não especificadas — e, aliás, penso que o Sr. Deputado Magalhães Mota também a levantou a propósito do Ministério da Educação —, devo dizer que o que, na realidade, se passa é que o orçamento do Ministério da Educação foi dos poucos orçamentos em que, uma vez definida a dotação global, o Ministério das Finanças não teve qualquer intervenção adicional. Quer dizer, foi uma dotação muito negociada com o Ministro e a respectiva equipa de Secretários de Estado, e uma vez fixada a respectiva dotação o Sr. Ministro distribuiu-a como muito bem entendeu. Daí, talvez, dever referir que não encontrará mais nenhuma dotação para a aquisição de serviços não especificados em que como nesta não tenha sido oposta qualquer barreira. Aqui aceitou-se que o Sr. Ministro fizesse a distribuição como muito bem entendesse, Ficando assim com todos os graus de liberdade para fechar o orçamento como muito bem entendesse.Levantou ainda uma questão que tinha já posto de manhã e a que por lapso não respondi e que tem a ver com o crescimento de uma dotação para outras operações financeiras. Vou por isso passar a discriminar os 3 171 000 contos, salvo erro.Se quiser tomar nota faça o favor.Como principais podemos ter: a participação de Portugal no Banco Interamericano de Desenvolvimento a que correspondem 158 000 contos; uma contribuição de Portugal para o Fundo EFTA de 36 000 contos; participação de Portugal no aumento de capital do Banco Mundial de 119 000 contos; adesão de Portugal à Associação Internacional do Desenvolvimento, 68 000 contos; pagamento de títulos indemnizatórios, mobilizados ou adquiridos nos termos do Decreto-Lei n.° 355/78, de 25 de Novembro, 100 000 contos; estimativa dos encargos relativos a obrigações de saneamento financeiro, nos termos do Decreto-Lei n.° 146/78, de 220 000 contos; cobertura integral dos encargos decorrentes das variações cambiais reflectidas no contra--valor, em escudos, dos serviços dos empréstimos concedidos na ordem externa à AGPL, à APDL, à QUIMIGAL, Banco de Fomento e Caixa Geral de Depósitos, 2 068 000 contos; compromissos que foram avalizados pelo Estado a empresas em extinção tipo SNAPA e MESSA, 400 000 contos.Julgo que este conjunto de dotações explica, portanto, os 3 171 000 contos.O Sr. Deputado Nogueira de Brito levantou 3 questões. A primeira tem a ver com o imposto sobre a indústria agrícola.Citou, concretamente, o Sr. Ministro da Agricultura e o que posso adiantar é que relativamente à primeira pergunta diria que o imposto sobre a indústria agrícola está em vigor. Como sabe, foi levantada a sua suspensão em 1984, tendo sido arrecadado posteriormente,em 1985. Trata-se de um código que, no nosso ponto de vista, merece alterações para as quais estamos a trabalhar.Esperamos, portanto, que através da Comissão que está a trabalhar na revisão do código, com representantes de outros ministérios e de outros departamentos e até com representantes do respectivo sector de actividade, conseguir neste ínterim a elaboração de um código que dê realmente satisfação a esta dupla necessidade e que proteja adequadamente estes dois interesses. Por um lado, o interesse do Estado em arrecadar o imposto sobre a indústria agrícola que, de resto, é fundamental para que se possa, em bom rigor, aplicar depois o número fiscal do contribuinte na verdadeira fiscalização . . .Neste momento, o Sr. Secretário de Estado interrompe a sua intervenção para escutar uma solicitação do Sr. Presidente.O Orador: — Julgamos que aravés desta comissão — que como disse é uma comissão tripartida e formada pelos representantes dos Ministérios das Finanças, da Agricultura e do sector de actividade respectivo —, temos a expectativa firme de chegar a um texto que dê uma adequada protecção a todos os interesses envolvidos.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — A Comissão é tripartida no âmbito da Administração Pública ou tripartida com os parceiros, com a agricultura representada.O Orador: — É tripartida incluindo, portanto, a agricultura.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — E quem é que a representa, Sr. Secretário de Estado?O Orador: — Não tenho ideia, de facto, da estrutura que fará essa representação.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Secretário de Estado, fazia um apelo à sua memória, perguntando se se recorda que o Sr. Ministro da Agricultura foi claro ao afirmar aqui a sua esperança de que o resultado desse grupo fosse a não aplicação do imposto em 1985. Iremos ver às actas se for necessário, mas isso foi muito claro.O Orador: — Eu não digo que o Sr. Ministro da Agricultura não tivesse dito isso. O que eu queria dizer era que, de facto, julgo que é um bocado prematuro afirmar-se isso neste momento, uma vez que só depois de concluídos os trabalhos é que veremos ou não da possibilidade de aplicar o respectivo texto.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Mas o Sr. Secretário disse — e bem — que o imposto estaria para vigorar em 1985 e que o que os senhores propõem é uma autorização para alterar o código. O que é que vai pois passar-se na sequência da aprovação dessa norma? Vai ser feita a cobrança do imposto com efeitos a partir da entrada em vigor do Orçamento ou vai ser suspensa até à aprovação da alteração do código? O que é que pensa que irá passar-se?O Orador: — Sr. Deputado, neste momento é um pouco prematuro dar uma resposta, visto que ela de-