PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Gostosamente a Mesa informa a Câmara que, por acordo estabelecido na reunião, dos grupos parlamentares, em que os partidos manifestaram não só o seu desejo de acordo, mas da parte do MDP/CDE uma aceitação da forma como a discussão a esse nível decorreu, se chegou à seguinte solução: os três Srs. Deputados do MDP/CDE passam, como neste momento já sucede, a ocupar os três lugares que se situam na 4.a fila imediatamente a seguir ao corredor intermédio do Plenário e junto ao corredor da porta lateral que fica à esquerda da Mesa da Presidência tendo o Partido Comunista Português acedido também em que os seus Deputados que ocupavam a última fila passassem a ocupar a penúltima, ou seja, a 5.a fila. Assim, por esta solução encontrada através deste verdadeiro gentleman's agreament, o PS tem a satisfação de passar a ter uma bancada que aparentemente corresponde ao bloco que ele constitui como partido e um só encrave de Deputados estranhos a ele, quando até aqui tinha dois.
A Mesa felicita-se pela forma cordial e elegante como esta solução foi encontrada e que possibilitou o evitar de a questão ter de vir a ser resolvida em Plenário e, por isso mesmo, felicita todos os que, contribuíram para a solução do problema, nos termos que acabo de expor.
O Sr. Deputado Carlos Brito pediu a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, para um muito breve, contraprotesto relativamente ao protesto do Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Presidente: -Sr. Deputado, acha que tem legitimidade para fazer um contraprotesto em relação a um protesto, que foi dirigido a um deputado do MDP/CDE?O Sr. Carlos Brito (PCP):- Sr. Presidente, entendo que sim, uma vez que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo envolveu o meu próprio partido.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): -Sr. Presidente, queria interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: -Faça favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PS13): - Sr. Presidente, não me parece que possa ser feito um contraprotesto por parte de alguém que não foi alvo do protesto que apresentei. Quando muito o Sr. Deputado Carlos Brito pode fazer um protesto em relação às minhas declarações. Simplesmente caber-me-á o direito de contraprotestar relativamente ao seu protesto.671O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito. aceita a figura regimental proposta?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, não tenho nenhuma dificuldade em aceitar a figura regimental proposta pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo.oO Sr. Presidente: -Então dou-lhe a palavra para fazer um protesto em relação à intervenção do Sr. Deputado Amândio de Azevedo, que ficará com direito de resposta.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Sr. Deputado Amândio de Azevedo, a propósito da declaração política do MDP/CDE, feita pelo Sr. Deputado Luís Catarino, entendeu envolver o meu próprio partido.
Uso da palavra para protestar veementemente e repelir as acusações caluniosas que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo dirigiu ao MDP/CDE e que visavam, por tabela, atingir o próprio PCP.
Na verdade, se nesta Assembleia há quem se debata com complexos de satélite, com complexos de apêndice ou com complexos de "astro", isso não acontece nesta bancada e talvez seja a luta entre os "astros" que leva o Sr. Deputado Amândio de Azevedo a caluniar dois partidos representados nesta Assembleia da República.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): -Muito brevemente para repudiar que nas minhas palavras tenha havido o que quer que fosse de calúnia. É um facto perfeitamente objectivo e conhecido de toda a gente que a política do PCP é desenvolver uma parte da sua actividade através de forças políticas que lhe estão subjugadas, do que temos variadíssimos exemplos na história política posterior ao 25 de Abril. Hoje já só há um satélite, noutros tempos já houve muitos mais...Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - ... e é, portanto, perante factos objectivos que repudio qualquer classificação de calúnia. O Sr. Deputado Carlos Brito pode dizer que assim não é, pois está no seu pleno direito, mas eu posso fazer perfeitamente a minha análise sem que ela possa merecer o epíteto de caluniosa, porque o não é de facto.Aplausos do PSD e do CDSO Sr. Vital Moreira (PCP): - É mesmo um satélite do Lucas Pires!O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Talvez impropriamente, sob o ponto de vista regimental, mas...Risos do CDS.
O Sr. Presidente: -Sr. Deputado, as figuras regimentais até aqui utilizadas têm sido...O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Mas, Sr. Presidente, queria apenas dar uma informação à Assembleia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como sabe, já foi anunciado que a figura dos esclarecimentos à Assembleia é anti-regimental e não é admitida , tendo ficado, por consenso dos grupos parlamentares, afastada a possibilidade da sua utilização. O Sr. Deputado já usou da palavra para protestar e, responder a pedidos de esclarecimento e não tem agora o direito regimental de a usar. Por isso mesmo lamento não lha poder conceder.Tem agora a palavra o Sr.. Deputado Rui Pena para uma declaração políticaO Sr. Rui Pena (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passou pouco mais de um mês sobre o momento em que esta Câmara aprovou um voto de confiança à política que o Governo se propunha executar até ao momento da realização de novas eleições legislativas.0 CDS considera que, neste período, o Governo tem sabido cumprir, com coragem e serenidade, uma promessa essencial feita à Assembleia da República quando da apresentação do seu Programa: a promessa de que não transformaria o seu mandato numa campanha eleitoral permanente.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Julgo ser incontroverso que se inscreveram nessa inspiração de fundo várias decisões difíceis e, por vezes, impopulares que o Executivo tem tomado no âmbito da política económica conjuntural. Os partidos da oposição talvez não esperassem tal coragem do actual Governo, conhecida como é, do passado recente, a tendência que há para instrumentalizar a acção governativa e não só, em funções de interesses eleitoralistas.Por isso, foi manifesta a sua incapacidade de resposta imediata às orientações adoptadas pelo Governo. Só agora, por exemplo, vem o PCP anunciar um debate parlamentar sobre a matéria e na sua peugada o PS. Ainda bem que o fizeram, porquanto o País ficará a conhecer de forma mais clara os fundamentos das opções fundamentais que nós apoiamos e que o Governo, por "modéstia" não quis publicitar ...Risos do PS e do PCP.... e, ao mesmo tempo a incapacidade da oposição de formular alternativas dotadas de um mínimo de credibilidade ou de exequibilidade.
A oposição teria preferido que o Governo tivesse entrado, de chofre, em campanha eleitoral. E porque o Governo não o fez, decidiu ela tomar a iniciativa, apoiando-se, ou apoiada, em vozes menos responsáveis de titulares de um órgão de soberania que teimam em dar publicamente uma má imagem de si mesmos e, por arrastamento, do órgão que deveriam servir.Vozes do CDS: - Muito bem'
O Orador: - Os Portugueses julgarão de que lado está, afinal, o maior sentido de responsabilidade nacional.Entretanto, o CDS desde já adianta que não discute nem põe em causa, a inteira legitimidade dos procedimentos que os partidos da oposição, no quadro da legalidade democrática, entendam adoptar para, do seu lado, fazerem actuar os mecanismos parlamentares de fiscalização da acção governativa, e fica até espantado com a não utilização de muitos deles. Mas, do mesmo modo, o CDS não se inibe de formular sobre esses procedimentos oposicionistas os juízos políticos que entende mais oportunos ou convenientes.Vale, por isso, a pena analisar sucintamente nesta Assembleia que é, por essência, uma Câmara política, o sentido global das atitudes que os vários sectores da oposição têm adoptado em face do Governo. Estas atitudes estão naturalmente condicionadas por dois factos políticos fundamentais que ocorrerão no presente ano: as eleições legislativas e as eleições presidenciais. É na perspectiva destes dois factos - e não apenas de um deles - que faz sentido examinar as estratégias das forças oposicionistas parlamentares.Os socialistas, nos termos definidos pela sua actual linha dominante, apostam no princípio da ruptura exógena como forma de construir, para si próprios, possibilidades de vitória. 0 seu projecto positivo é alimentado, de modo necrófago, pelo falhanço alheio, e aí se esgota. 0 PS pressupõe como possível a ruptura partidária da Aliança Democrática e admite como provável a ruptura institucional entre o Governo e o Presidente da República. Essas duas rupturas são indispensáveis à consecução da estratégia socialista e por isso são profetizadas, uma e outra vez, de modo explícito ou implícito, por prolongamentos político-militares dessa mesma estratégia. 0 PS precisa, pelo menos, de um partido aliado para readquirir o Governo e promover uma candidatura presidencial viável. Claramente, esse aliado procura-o o PS no interior da Aliança Democrática.Risos do PS.E para poder legitimar, pela esquerda, a sua tentativa, acena, oficiosamente, ao major Saraiva de Carvalho, enquanto fiel ao establishment e às estulas apoia de boca, que não do coração, o general Ramalho Eanes.
0 PS pensa, assim, sem se aperceber dos riscos que corre nas suas próprias fileiras, que uma ponte dirigida ao esquerdismo é um factor importante de perturbação do PCP e um elemento de contrapeso no quadro da filosofia de "partido de charneira" que os socialistas, apesar dos reveses sofridos, teimam em não abandonar.
Criar a imagem de divisão do Governo, forjar linhas de clivagem no seu interior, contrapor Sã Carneiro a Freitas do Amaral - invertendo 180 graus todos os juízos formulados no passado sobre estas personalidades -, alimentar mitos de colonização ideológica do CDS sobre o PSD, ou vice-versa, exacerbar pequenos incidentes do quotidiano da relação institucional - eis algumas das pequenas e impotentes armas que o quadrante político do PS tem procurado utilizar. A estratégia do PS está, porém, destinada ao fracasso. Os partidos da Aliança Democrática
673- no Parlamento e no País - não são uma apólice de seguro para eventuais dificuldades do Governo ou da sua acção política. Somos, isso sim, os primeiros responsáveis directos perante o eleitorado de um Governo que mereceu a confiança popular. Na Aliança Democrática não se vive sob o espectro da derrota. A solidariedade global da maioria parlamentar e entre ela e o Governo -como sempre afirmei - tem um sustentáculo e um objectivo: o sustentáculo da vitória eleitoral conjunta de 2 de Dezembro e o objectivo da sua repetição nas próximas eleições gerais.O Sr. Narana Coissoró (CS): - Muito, bem!O Orador:- Mas a perspectiva socialista falha também do lado institucional. Ao contrário do que desejavam, pelo menos aparentemente, ou previam, o Governo e a maioria têm sabido não misturar a sua relação com o Presidente da República democraticamente eleito com o problema das candidaturas à próxima eleição presidencial.Uma voz do PS: - É falso!O Orador: - As posições têm sido, talvez com desgosto do PS, inequívocas a este propósito. Não há, nem certamente haverá, conflito, institucional entre o Governo e outros órgãos de Soberania, pelo menos por iniciativa do Executivo. E no que se refere ao Presidente da República, só é de admitir - quando muito - a existência de conflitos de fundo não institucionais, mas pessoais, entre o eventual candidato general Ramalho Eanes e o candidato da Aliança Democrática.A estratégia do PS, baseada no govcrnamentalismo a curto prazo, e no princípio das rupturas exógenas, é, pois, uma estratégia que acaba por ser útil à Aliança Democrática. Através dela, o PS continua a privilegiar concepções nominalistas da política, deixando passar a seu lado o real quotidiano dos Portugueses e, a verdadeira edificação do Estado democrático.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. João Lima (PS): - Vê-se!O Orador: - Quanto ao PCP, os seus problemas são outros. 0 PCP perdeu as ilusões quanto à viabilidade de reeditar como, seu primeiro objectivo estratégico, o que, como tal, foi aprovado no último Congresso, ou seja, o da construção aprofundada da "maioria de esquerda". A pouco e pouco, o PCP começa a projectar como sua principal preocupação, e até angústia, o problema das eleições presidenciais. Quanto a estas, é notória a sua ausência de, estratégia declarada. Há razões para que assim seja: o PCP está politicamente isolado no plano partidário e sofre, como ninguém, o espectro daquilo a que se, chama de "otelismo". 0 PCP não se esqueceu de 1976 e tal a sua desorientação que não tem sequer o puder de evitar que soja o seu candidato derrotado de então - o Deputado Octávio Pato- quem mais vigorosamente venha a terreiro terçar armas contra o referido "otelismo".
Face a tais dificuldades, o PCP procura descobrir um sucedâneo repetindo com vigor inusitado, a necessidade de Portugal manter um órgão político-militar de soberania. 0 PCP busca, pois, uma espécie de "presidente da República colectivo", na impossibilidade de ver eleito um presidente político e - militarmente individualizado, da sua total confiança. 0 PCP exibe, pois, as contradições internas em que, está envolvido. E como se isto não bastasse, tem ainda de se confrontar com a generalidade da condenação mundial - e em particular do movimento dos não alinhados - que mereceu a invasão, por si justificada e apoiada, do Afeganistão pela URSS.O Sr. António Mota (PCP): - 15to é que é um papagaio!O Orador: -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em súmula, os partidos da oposição têm procurado esconder através da pequena guerrilha política as suas imensas ambiguidades e dificuldades estratégicas e tácticas. E enquanto assim é, procuram dar a impressão de que tudo vai de mal a pior no nosso País. Mas serenamente o Governo está a governar com afinco e, com acerto. E os Portugueses começam a aperceber-se dos resultados positivos que se têm obtido.Aplausos do CDS.Risos do PS e do PCP.0 Governo, tem contribuído, decididamente, na ordem interna e na ordem externa, para a progressiva, construção e dignificação, do Estado democrático, tem dado do Estado uma imagem de pessoa de palavra, mas ao mesmo tempo também de firmeza e de exemplo.0 Governo tem vindo a assumir, a pouco e pouco, a liderança do processo de construção do Estado no nosso país, levando os demais órgãos de Soberania, naturalmente, a confinarem-se à sua própria competência constitucional. 0 Governo é hoje o verdadeiro e único mediador do País, a projecção da sua vontade e por isso mesmo, como é mister, o condutor do nosso próprio movimento. 0 Governo põe em prática a ideia de justiça social, rasgando novas perspectivas para os Portugueses, Enfim, nós, Governo e partidos da Aliança Democrática estamos apostados hoje em que, os Portugueses sintam orgulho, em Portugal e que o, Estado seja respeitado na sua missão de serviço ao bem comum.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Arnaut.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, segundo creio, para solicitar esclarecimentos ao orador os Srs. Deputados Salgado Zenha, Carlos Brito e Luís Catarino.
Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para fazer um protesto na sequência da intervenção, do Sr. Deputado Rui Pena.
O Sr. Deputado Rui Pena, que sempre conheci sob uma fisionomia aprazível, simpática e dialogante, aparece-nos agora numa metamorfose nova: duro, rígido e agressivo! Enfim, de tal maneira que quase fico convencido que o Sr. Deputado Rui Pena é um
674"bolchevique de direita", conforme dizem a seu respeito alguns membros desta Assembleia.
O Sr. Deputado aproveitou a sua intervenção para atribuir ao Partido Socialista, afirmações e pontos de vista que não perfilha. Não é necessário para a defesa das suas ideias imputar-nos pensamentos que não temos e denegrir a Assembleia da República, a que tanto o Sr. Deputado Rui Pena como eu pertencemos.
Afirmou o Sr. Deputado que esta Assembleia tem dado uma má imagem de si própria. Creio que esta sua afirmação merece o meu veemente protesto e integra-se naquela crise de identidade democrática da direita portuguesa de, que o Sr. Deputado Rui Pena é um dos mais brilhantes representantes. Realmente antes do 25 de Abril, nunca a direita portuguesa criticou, atacou ou fez qualquer reparo à actuação da Assembleia Nacional que funcionou neste mesmo edifício. Ou seja, estava satisfeita! Após o 25 de Abril, e desde. que a Assembleia da República funciona, vê-se que a direita portuguesa está insatisfeita com a sua actuação, ao mesmo tempo que, através do seu Governo, ou dela própria, faz obstrução ao seu normal funcionamento, vem dizer que o Parlamento português não funciona, como se o Parlamento português fosse dispensável e bastasse para governar Portugal a - perpetuação do Governo da Aliança Democrática e do seu binómio Sá Carneiro/Freitas do Amaral
Ora é evidente que a Aliança Democrática, não tem autoridade moral para criticar esta Assembleia, pela sua actuação e pela actuação do seu Governo - conforme aqui já foi referido -, através de massas sucessivas de ratificações sem justificação, através da ausência sistemática do Governo nesta Assembleia e através de uma actuação muitas vezes obstrucionista, conforme se verificou até na última sessão. Ou seja, é a própria maioria parlamentar e o Governo que têm contribuído para tornar pouco eficaz a sua actuação Mas mesmo que houvesse quaisquer deficiências desta Assembleia, a contribuição dos democratas é esforçar-se, por corrigir os seus erros e não estar constantemente, a denegrir e, a praticar uma campanha de detracções; contra o Parlamento, que é uma instituição central da nossa democracia.O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: -Por outro lado, o Sr. Deputado Rui Pena atribuiu-nos o intuito de jogar na desintegração da Aliança Democrática. Isso não corresponde. à realidade . ..Vozes do CDS: -Que ideia!O Orador: -Conforme já aqui disse, nós fazemos votos para que a Aliança Democrática se mantenha íntegra, porque pensamos que ela será derrotada, nas próximas eleições.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Outra vez!O Orador: - 0 PS nunca foi derrotado! Só é derrotado quem desiste de lutar. Nós não desistimos de lutar, nem no tempo, do Salazar, nem no tempo de Marcelo Caetano, nem no tempo de Sá Carneiro ou de Freitas do Amaral.O Sr. Carlos Candal (PS): -Muito bem!0 povo português julgará no momento oportuno.
Consideramos normal que o povo português não tenha dado um voto tão, maciço ao Partido Socialista como deu noutras eleições. Nós acatamos o seu veredicto, não consideramos que seja uma derrota, acatamos os resultados democráticos como é próprio dos democratas.O Sr. Presidente: -Sr. Deputado Salgado Zenha, desculpe, mas, tem de concluir a sua intervenção porque já esgotou o seu tempo.O Orador: - Peço vénia à Mesa para me conceder uma prorrogação de mais um minuto e meio, conforme tem sido hábito. Se a Mesa usa para com o Partido Socialista de uma dureza e rigidez que não tem mostrado para com os outros partidos, acatarei essa decisão.O Sr. Presidente: -Sr. Deputado, se a Mesa fosse extremamente rígida já lhe tinha tirado a palavra quando esgotou os três minutos.O Orador: -Então se assim é, não uso mais da palavra.Apenas faço votos para que haja igualdade de tratamento em relação aos vários partidos.O Sr. Presidente: - É sempre esse o meu critério, Sr. Deputado.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Rui Pena sentiu necessidade de vir aqui proclamar o seu apoio ao Governo, circunstância que lhe fica bem porque já se tinham suscitado dúvidas a esse respeito.Risos gerais.O Sr. Deputado Rui Pena, que se preocupou na ,sua intervenção particularmente com a estratégia dos partidos, da oposição relativamente às eleições presidenciais, pareceu-nos, no entanto porque a esse respeito só contou anedotas, que falaria mais para os partidos da coligação do que para os partidos da oposição. É estranho que tendo falado tanto da estratégia dos partidos da oposição relativamente às eleições presidenciais, não tenha dito nada relativamente à estratégia dos partidos da coligação governamental em relação às mesmas, eleições. Creio que era sobre isso que a Câmara estava especialmente interessada e é por isso que lhe quero fazer alguns pedidos. de esclarecimento.
Tem o Sr. Deputado Rui Pena algum comentário a fazer relativamente às diversas sensibilidades que, segundo a imprensa, coexistem e colidem no seio da coligação governamental? Quer o Sr. Deputado Rui Pena adiantar alguma coisa, por exemplo, em relação ao perfil do candidato da AD às eleições presidenciais?O Sr. Emídio Pinheiro (CDS): - Querias...
22 DE FEVEREIRO DE 1980 675O Orador: - Preferem um candidato civil? É para aí que o Sr. Deputado Rui Pena se inclina? Ou é para o «às de espadas» de que fala o seu colega de bancada Lucas Pires?
Na verdade, o Sr. Deputado, que se mostra tão preocupado com a estratégia para as eleições presidenciais e que as considera como uma das dominantes da vida política portuguesa no que até tem uma certa razão -, prestaria um importante serviço ao País e à democracia portuguesa se adiantasse alguma coisa acerca do que pensa a esse respeito. Eu não tenho dúvidas de que não pensará coisa boa, dado que também não tenho dúvidas que da sua parte não há vontade de prestar um bom serviço à democracia portuguesa, ao regime democrático-constitucional.Vozes do CDS: - Não apoiado!O Orador: - Há, sim, vontade de contribuir para a sua destruição.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino. Entretanto, lembro aos Srs. Deputados que o período de antes da ordem do dia terminará dentro de cinco minutos, (isto é, às 16 horas e 45 minutos.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Voltou o Sr. Deputado Rui Pena ao problema instante do nosso momento político, que é o de saber que tipo de articulação, ou desarticulação, está instalado entre os vários Órgãos de Soberania. É uma preocupação que o MDP/CDE, e não só o MDP/CDE já evidenciou na altura dia discussão do Programa do Governo, que já evidenciou depois nesta Assembleia e acabou de evidenciar na declaração política hoje feita, e tanto é um problema instante do nosso momento político que o Sr. Deputado Rui Pena sentiu a necessidade de se referir a ele na sua intervenção.
Mais uma vez afirmou o Sr. Deputado, contara a ideia do MDP/CDE, e parece que da oposição, que não há qualquer esboço de conflito entre os Órgãos de Soberania. Ora sendo certo que na altura da discussão do Programa do Governo foi dito que, legitimado o Governo não só pelo acto de investidura do Sr. Presidente da República como mais ainda com o acrescento dado pelo voto de confiança desta Assembleia, não mais tinha de encontrar no seu caminho qualquer controle da constitucionalidade dos seus actos governamentais futuros, pergunto ao Sr. Deputado Rui Pena se não encontra aqui, muito claro e violentamente desenhado, um conflito com o Presidente da República e com o Conselho dia Revolução.
Por outro lado, sabemos que foi entregue uma reserva, como referi na minha intervenção -e está satisfeita a curiosidade especial do Sr. Deputado Sousa Tavares e de uma maneira geral de toda a Câmara -, contra o decidido num acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 17 de Janeiro de 1980, que diz, conclusa vãmente, no seu ponto 5.o, que «pelo exposto, acordam em definir o pedido de suspensão da executoriedade do acto recorrido», o qual vem assinado pelos juizes conselheiros Drs. Mitler Simões, António Luís Correia Mesquita e Armindo,
José Simão Leitão Cardoso. Verificando-se então este episódio, é isto ou não um atentado gravíssimo agora contra outro Órgão de Soberania, contra os tribunais? Gostava que o Sr. Deputado Rui Pena, muito claramente, tão certamente como certamente será capaz de o fazer, desse resposta a estas duas perguntas muito concretas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Pena, V. Ex.a dispõe regimentalmente de nove minutos para responder aos três interpelantes, simplesmente o período de antes da ordem do dia comporta apenas mais três minutos. Se a Assembleia não vê objecção e para que a resposta não fique para o próximo dia. daria R palavra ao Sr. Deputado Rui Pena.Pausa.O Sr. Deputado Salgado Zenha pede a palavra para que efeito?O Sr. Salgado Zenha (PS): - É apenas para esclarecer que não fiz nenhuma interpelação, fiz um protesto.O Sr. Presidente: - Peço desculpa, porque não compreendi muito bem se a intervenção do Sr. Deputado Salgado Zenha foi um protesto ou se foi um pedido de esclarecimento. Pareceu-me até que os as duas coisas. Sendo assim, o Sr. Deputado Rui Pena dispõe apenas de seis minutos.
De qualquer maneira, devo esclarecer que ao Presidente da Mesa compete, entre outras coisas, cumprir e fazer cumprir o Regimento. No entanto, se a Assembleia não levantar qualquer objecção a que este período de artes da ordem do dia se prolongue por mais três ou quatro minutos, darei a palavra ao Sr. Deputado Rui Pena.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Serei muito breve.
Relativamente ao Sr. Deputado Salgado Zenha, lamento que a regimentalmente que começou a imperar na Assembleia da República o tenha impedido de formular as observações constantes do seu protesto, já que nos termos em que o efectuou o mesmo ficou manifestamente sem conteúdo. E ficou sem conteúdo porquanto não houve na minha declaração, nem de perto, nem de longe, nenhuma referência nem à autoridade desta Assembleia da República, nem tão-pouco ao modo como funciona. Não houve, objectivamente, nem podia haver porque desde sempre tenho afirmado o primado da Assembleia da República entre os demais órgãos de Soberania e porque tenho sido eu o primeiro a criticar o funcionamento desta Assembleia sempre que esse mau funcionamento possa vir a implicar tarde ou cedo desprestígio ou menos dignidade, no órgão essencial para a democracia.
De qualquer modo, Sr. Deputado, quero responder-lhe que, se os meus colegas da bancada da minha direita me chamam «bolchevique de direita», prefiro
676 I SÉRIE - NÚMERO 18ser «bolchevique de direita» a «menchevique de esquerda»!...Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado diz que represento aqueles - e é coisa nova porque não o ouvi anteriormente - que pretendem reconstituir a direita portuguesa que existia antes do 25 de Abril. Devo dizer-lhe que antes do 25 de Abril mão existia nenhuma direita portuguesa, o que existia era a União Nacional, o partido único, que mão representava de forma nenhuma a direita e muito menos o centro que eu e o meu partido representamos, e temos representado dignamente, aqui ma Assembleia da República.Aplausos do CDS. Risos do PS.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Boa piada!O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado Carlos Brito, devo dizer-lhe que todas as minhas anedotas -ao contrário das anedotas que muitas vezes ouvimos da sua bancada - têm pelo menos o mérito de não ofender.
Pergunta-me muito concretamente qual é a estratégia do meu partido acerca das eleições presidenciais e iniciativa o facto de me ter ilimitado a nenhum a estratégia dos outros partidos e de nada ter dito sobre a estratégia do nosso partido, designadamente sobre as diversas sensibilidades que existem no seio da Aliança Democrática sobre esta candente questão da candidatara para a Presidência da República. É uma situação que pode causar espanto e admiração num partido global, totalitário e duro como o seu, em que estas sensibilidades não têm sequer o direito de existir. De qualquer modo, isso não acontece no seio da Aliança Democrática e não acontece porque cada um pensa pela sua cabeça e tem a liberdade de debitar o seu pensamento.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - A minha pergunta é esta: porque é que o Sr. Deputado não debitou o seu pensamento?O Orador: - Porque estava à espera da sua pergunta para ter um acréscimo de minutos para o debitar.Risos do PSD e do CDS.De resto, não senti essa necessidade prévia na medida em que o nosso pensamento, ao contrário das estratégias que são, de certo modo, pensadas e fundamentadas em amplos e duradouros congressos, é claro, cristalino e é publicado. Desde o primeiro momento em que se apresentou às últimas eleições ao eleitorado, a Aliança Democrática avançou a sua estratégia quanto às eleições presidenciais e declarou que iríamos apresentar um candidato da Aliança Democrática. Se o candidato é civil, se é militar, se é o «às de espadas»... Sr. Deputado Carlos Brito, permita-me que lhe revele um segredo fundamental: será o «às de ouras». O nosso trunfo é de «oures». Queremos ganhar e iremos ganhar!Aplausos do CDS.Vozes do PCP: - É o capital! É o capital!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Pena, aproveito esta pausa provocada pelos aplausos da sua bancada para informar a Assembleia que entrou na Mesa um requerimento a pedir a prorrogação do período de antes da ordem do dia, requerimento esse que será apreciado a seu tempo.
Tenha a bondade de continuar. Sr. Deputado.O Orador: - Respondendo ao Sr. Deputado Luís Catarino, quero reiterar o seguinte: todos os fantasmas que os partidos da oposição têm relativamente aos problemas de ordem institucional e aos confrontos entre os diversos Órgãos de Soberania, são pura e simplesmente fantasmas que não têm qualquer razão de ser. A insistência com que eu falo e toco neste assunto é apenas e exclusivamente para de uma vez por todas tentar - só tentar, porque sei que é uma tentativa platónica, visto os Srs. Deputados, nesse aspecto, estarem bastante empedernidos...Risos do CDS....tirar dessas cabeças a ideia de que há qualquer confronto institucional. Não o há da parte da Aliança Democrática, não o há da parte do Executivo. Logo, se houver qualquer confronto institucional a iniciativa e naturalmente a responsabilidade caberão a outros Órgãos de Soberania.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Relativamente ao não cumprimento de uma sentença judicial, devo dizer-lhe que, para descanso da sua consciência, para descanso de todas as nossas consciências, o acórdão não transitou em julgado e, por consequência, o Governo recorreu e está no pleno direito, uma vez que o recurso tem direitos suspensivos, de não acatar e de não cumprir essa decisão judicial.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como anunciei há pouco, encontra-se na Mesa um requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS pedindo a prorrogação do período de antes da ordem do dia.
A Assembleia tem alguma objecção a fazer?Pausa.Como ninguém se opõe, está deferido o prolongamento.
Nos termos regimentais, cada partido dispõe de mais cinco minutos para usar da palavra.
Vou dar a palavra ao Sr. Deputado José Manuel Casqueiro, que pertence ao partido requerente.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.
O Sr. Sousa Tavares (DR): -Sr. Presidente, havia inscrições para uso da palavra para o período de antes da ordem do dia que não chegaram a ser satisfeitas. Passam para depois?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nos termos regimentais, no período de prorrogação do período de antes da ordem do dia, apenas podem usar da palavra pelo período de cinco minutos um Deputado de cada partido. 0 agrupamento dos Deputados Reformadores não constitui um partido e não pode neste momento usar da palavra. V. Ex.a poderá usar da palavra no período de antes da ordem do dia para o. qual está inscrito como estão antes de V. Ex.a muitos outros Srs. Deputados. Não pode, portanto, usar da palavra, salvo se quiser produzir uma declaração política e se a tiver anunciado previamente à Mesa visto que tem prioridade sobre outras intervenções.
Entretanto, peço que aguarde um momento porque vou conferenciar com os meus colegas da Mesa por causa deste assunto.Pausa.Sr. Deputado Sousa Tavares, V. Ex.a vai usar da palavra nos termos do artigo 21.0, n.o 2, do Regimento, que diz que aos Deputados que se tenham constituído em agrupamento de deputados independentes, nos termos do artigo. 18.0, alínea a), são atribuídos todos os direitos conferidos pelo Regimento ao Deputado que seja o único representante de um partido. 15to é, o seu grupo dispõe dos mesmos direitos que são conferidos à UDP. Como a UDP tem o direito de intervir neste período, V. Ex.a também o pode fazer, quando chegar a sua vez. As alterações introduzidas recentemente no Regimento não estão. ainda publicadas, mas aplica-se por analogia, ou directamente, esta norma que acabei de inferir.O Sr. Sousa Tavares (11>R): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Só queria recordar essa questão porque foi o que ficou estabelecido na última reunião dos presidentes dos Grupos Parlamentares. No entanto, continua de pé o problema que anteriormente tinha referido, ou seja, tendo ficado de sobejo do período de antes da ordem do dia vários pedidos de palavra, gostaria de saber se não são esses pedidos que devem usufruir neste momento do direito de uso da palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Regimento nada dispõe sobre isso. A praxe que tem sido seguida é começar pelo grupo parlamentar que requereu o prolongamento.
Vai usar da palavra o Sr. Deputado Mário Tomé, que se inscreveu para uma declaração política. Devo esclarecer a Câmara de que o pedido de usar desta faculdade regimental se trata de uma informação que acabo de receber, mas que tinha sido. oportunamente comunicada à Mesa.Tenha a bondade Sr. Deputado.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito se tem falado de confrontação entre o Governo, por um lado, e o Presidente da República e o Conselho da Revolução, por outro.
0 Conselho da Revolução não é um todo homogéneo e na sua constituição devemos considerar os militares que fizeram, o 25 de Abril e estão (totalmente à margem da hierarquia das FAs; os militares que ocupariam a hierarquia militar depois do golpe de 25 de Novembro e ainda aqueles que, não ocupando postos da hierarquia foram escolhidos pelos seus pares dos três ramos em função do apoio, que assegurem às posições genuinamente novembristas. 0 Conselho da Revolução é, na realidade, um órgão saído do 25 de Abril, mas transmudado num braço da hierarquia militar que se sente tão cerceada pela Constituição quanto a AD e o Governo.
Digamos, pois, que no Conselho da Revolução, da Revolução de Abril há apenas um ténue aroma. Mas, mesmo ténue aroma fere as ultra-sensíveis pituitárias quer da AD, quer da hierarquia, quer da parte do Conselho que tresanda a naftalina. É indiscutível que os conselheiros que nele permanecem pela participação activa, no 25 de Abril são o alvo do Governo e da AD nas suas surtidas, recheadas de ódio ao 25 de Abril. É indiscutível que são os que mais fidelidade mantêm aos ideais democráticos, que mais atacados são. É certo que esses conselheiros têm a sua carreira militar ameaçada, se já não decididamente liquidada pela própria hierarquia militar. E, mantendo-se formalmente fiéis ao órgão a que pertencem, - dando a entender que nele existe uma vontade colectiva, de defesa do 25 de Abril e da Constituição, fomentam a ilusão de que defendem um órgão da Revolução contra os ataques da direita. Mais sabem que essa direita, que a AD, está no CR e apenas por 1 ou 2 não detém a maioria. E que os ataques sistemáticos e verrinosos que o Governo e a AD movem para o Conselho da Revolução é apenas porque nele não conseguiram ainda deter a capacidade total de decisão.
Apesar dos ataques que os seus antigos aliados agora lhes movem, que fazem os Srs. Conselheiros? Continuam no mesmo caminho que os colocou em tão delicada posição. 0 caminho da cedência ao imperialismo, da inconsequência na defesa dos ideais democráticos, de oposição ao movimento popular pelo compromisso com os seus inimigos.O Sr. Carlos Lage (PS):- Não apoiado!O Orador:- Porque possivelmente pensam defender a democracia e a Constituição apoiando-se em ideias velhas e já sem sentido, em regras e preconceitos que nada têm a ver com o nosso país nem com o mundo em que vivemos. E assim cedem quando são ameaçados de causarem a desestabilização. Para eles é um mandamento a unidade das forças armadas mesmo que, melhor que ninguém, saibam que isso é uma utopia e, actualmente, uma invenção! E assim desistem de apelar consequentemente à mobilização dos oficiais e sargentos democratas em torno dos oficiais democráticos do 25 de Abril e da constituição no anterior das Forças Armadas para o que teriam de arrastar com a hostilidade da hierarquia...
Todos eles se aliam àqueles que agora os atacam, para fazerem o 25 de Novembro sob a direcção do actual Presidente da República, todos ou quase todos se uniram e aliaram às forças mais reaccionárias para pararem o movimento popular, para prenderem, caluniarem, marginalizarem os seus camaradas de
678 I SÉRIE - NÚMERO 18armas e companheiros do 25 de Abra. E todos ales ouviram da boca daqueles que -iam anclausurando e amordaçando não uma profecia, mas tão-somente o aviso clarividente de quem sabia o que da passar-se: a democracia não se defende atacando os democratas, não se defende dando força aos seus inimigos, nem barrando o caminho ao movimento popular - eles próprios seriam os próximos alvos!
Naturalmente que a defesa ideológica que elaboraram foi recolhida dos cânones da classe dominante paira justificar o seu próprio sistema repressivo. Naturalmente que esses cânones estão recheados de belas mentiras, como liberdade, democracia e até socialismo. Naturalmente que nada disso é posto em prática mas, também naturalmente, há milhares de razões para que assim seja e mais uma que os senhores da AD não querem dizer: é que a liberdade e a democracia são impossíveis com a direita e que só um movimento popular forte, unido, organizado e combativo poderá impor a liberdade, e a democracia - que só existem se forem para os trabalhadores e para o povo- e o socialismo, em luta contra os seus inimigos.
Todas as leis que limitam os direitos dos trabalhadores, que ataquem minimamente as conquistas democráticas e radicais do movimento popular depois do 25 de Abriu, impedem o crescimento da força do povo, facilitam e perpetuam o fortalecimento da direita e dos interesses antipopulares. A vida, principalmente desde o 25 de Novembro no-lo tem mostrado.
Depois de algumas posições quase radicais vindas a público poderíamos ser levados a crer que sim.
Mais cedências, mais compromissos que mais a cumplicidade se assemelham, na medida em que aceitam a demissão do Conselho da Revolução em matéria da sua exclusiva competência como garante da Constituição, face a um gentlemen agreement invocando, singelamente, razões políticas pata não pôr em causa mais alguns dos arbitrários e reaccionários actos do Governo. Assim, a Constituição da República é («traída» por razões políticas!... Muito nos admiraria que fosse por outras!
Passo a citar Babeuf em 1795.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Babeuf? Boa!O Orador: - E vós mandatários do povo! Preocupai-vos apenas, longe de o entravar, em ajudar o seu avanço. É o vosso único meio de salvação. Escutai a voz do povo e sede apenas seus intérpretes... Deste modo, o povo perdoar-vos-á o haverdes sido por um momento os intérpretes da voz do falso povo, domingo feroz do povo infinito e imemurável, do povo a quem tudo se deve e que merece tudo. Sob esta condição, esse verdadeiro povo salvar-vos-á da voragem do povo carnívoro que, depois de todos os favores que outrora recebeu de vós, continua a ameaçar-vos surda e furiosamente. Apesar de algumas precauções que haveis tomado contra essa raiva, não vos imagineis fora de perigo das mordeduras; não acrediteis sequer poder salvarmos sem o auxilio e o constante apoio do verdadeiro povo.
Como a linguagem dos revolucionários permanece válida apesar de duzentos anos de distância! E como, por isso mesmo, os pusilânimes do século XX não são capazes de seguir, sequer de repetir palavras tão claras, tão simples e tão verdadeiras!
Que aqueles que no CR defendem Abril tenham coragem de as seguir. De qualquer forma, o movimento popular segue em fronte, amplia-se, radicaliza-se e tormar-se-á imparável.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro.O Sr. José Manuel Casqueiro (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como Deputado eleito pelo círculo de Portalegre, como defensor que sou da realização de uma verdadeira Reforma Agrária, quero assinalar, porque não posso deixar de o fazer, a entrega para exploração individual de tetras a trabalhadores concretizada no concelho de Sousel, e que se vai estendendo por todo o Alentejo munia demonstração inequívoca, que não era verdadeira, nem correcta a tese de que os trabalhadores rurais do Sul só desejavam ser assalariados rurais, quer no sector colectivo, quer no privado.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador: - Os trabalhadores demonstram assim que querem ascender ao uso individual da terra, e, mais do que isso, à sua posse útil, única forma de atingirem a sua própria liberdade.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Por isso mesmo este acto governativo posto em prática pelo Governo da Aliança Democrática reveste-se de um significado histórico, dado que, posso repeti-lo sem hesitações, representa um passo decisivo para a realização de uma verdadeira Reforma Agrária.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador: - Inicia-se, assim, a criação de uma nova estrutura fundiária, social e política, que vem por certo contrariar o conservadorismo dos velhos e novos senhores da teima, que não podem, no seu imobilismo, ver com bons olhos aparecer no horizonte uma nova geração de agricultores.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Assim, o Governo da Aliança Democrática dá cumprimento, de forma inegável, às promessas que os seus Deputados fizeram aos eleitores. Principia, assim, a cumprir-se o projecto agrícola e de mudança que propusemos a Portugal.
Compreendo, por isso mesmo, o pânico e a desorientação que reinam nas bancadas comunistas e socialistas que, incapazes de compreender a realidade e a existências palpável de uma nova maioria
22 DE FEVEREIRO DE 1980 679que apoia um novo Governo, st refugiam por detrás das pseudo-espadas de centos políticos militares, ou então recorrem à mentira e à calúnia próprias de quem não sabe aceitar a derrota num regime democrático. A oposição anda de tal modo desorientada que ainda não compreendeu que, num regime semipresidencialista, mesmo quando da procura o conflito institucional, o presidencialismo só em lugar quando não existe uma maioria parlamentar estável. Em Portugal, há hoje uma maioria parlamentar.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A oposição tem primado peia esterilidade das suas críticas, contribuindo pelo tempo gasto em discussões inúteis para dar uma imagem, quem sabe se não intencional, de um regime parlamentar já decadente e por certo não do agrado do povo português. A incapacidade que a oposição tem demonstrado em atingir o alvo com as suas críticas é a prova acabada da capacidade do Governo da Aliança Democrática.
Ainda há dias ouvimos, e tivemos de acreditar aos nossos ouvidos, uma Deputada comunista reconhecer que «quase tudo está por fazer no campo da segurança social». Ao fazer esta afirmação, e a inconscientemente reconhece que só por este Governo ser competente e ser capaz lhe pode exigir que só com um mês de existência ponha em prática todo um sistema de segurança social que cinco anos de maioria de esquerda sempre nos negaram.O Sr. Vital Moreira (PCP): - O Governo PS/CDS também ema maioria de esquerda!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Aliança Democrática e nós Deputados que a representamos, somos defensores de um projecto de mudança no qual a atribuição de terras a trabalhadores para exploração individual é passo decisivo no projecto agrícola reformista e de progresso que nós simbolizamos. O nosso projecto de Reforma Agrária não é conciliável, e não nos cansamos de o repetir, nem com o 24 de Abril nem com o 11 de Março.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador: - Por isso, temos contra nós, por ironia do destino, o Partido Comunista e os velhos e maus proprietários que, ciosos dos seu? privilégios, temem o progresso, temem as reformas e temem, sobretudo, o aparecimento de novas classes que lhes possam fazer concorrência. Mas o passado não volta e o presente é de mudança. Mudança que não pode resumir-se só nos problemas estruturais, sociais e políticos do Sul, pois exige-se que, em relação a outra lei agrícola fundamental para o País, a Lei do Arrendamento Rural, se proceda à sua regulamentação e, se necessário, à sua reformulação, de modo a impedir a interpretação abusiva da lei, com despedimentos injustos de muitos rendeiros, fonte de conflito social.
Não teremos mesmo a menor dúvida em tomar a iniciativa de propor a esta Assembleia medidas legislativas que venham a suspender por tempo determinado o despedimento dos rendeiros rurais, garantindo uma correcta regulamentação ou reformulação de lei por forma a criar um clima de confiança, de estabilidade e de paz social. Ao defender este princípio de justiça e apaziguamento social não ponho em causa o princípio do respeito da propriedade privada, desde que salvaguardada a função social da terra. Função social que só poderá ser totalmente conseguida se for obtida uma perfeita ligação entre o homem e a terra, o que só é possível pela formação de verdadeiros empresários agrícolas, com as respectivas e bem dimensionadas empresas. É assim indispensável e urgente que se crie um sistema de crédito preferencial aos rendeiros rurais, para a aquisição de terras.
Compreendo a perplexidade, a surpresa e a desorientação que reina em largos sectores da oposição, que só concebem a luta de classes, o conflito social, o ódio, a violência, já que foi esse o seu modus rivendi político. Como Deputado independente da Aliança Democrática sou defensor de um projecto agrícola coerente, que defina um modelo reformista e humanista da sociedade rural, inspirado nos ideais de liberdade e de justiça social, de justas reformas que se fundamentem na iniciativa privada, numa correcta economia de mercado, na reestruturação fundiária, na desproletarização da população rural, respeitando e garantindo a liberdade sindical, modelo este de sociedade verdadeiramente europeu.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e do Deputado reformador Medeiros Ferreira.O Sr. Presidente: - Acabam de se inscrever para solicitar esclarecimentos ou protestar os Srs. Deputados Mário Tomé, Joaquim Miranda, Luís Catarino e António Campos.O Sr. Deputado Veiga de Oliveira pede a palavra?O Sr. Veiga de Oliveira {PCP): - Sim, Sr. Presidente, e para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, embora em diversas ocasiões, não só neste como noutros casos, tenha sido esquecida a praxe e, se quisermos, também o Regimento quando do prolongamento do período de antes da ordem, já foi suficientemente esclarecido, e penso que convém não voltar atrás, que no referido prolongamento há cinco minutos para cada grupo ou agrupamento parlamentar ou partido não constituído em grupo parlamentar, mas quaisquer pedidos de esclarecimento serão feitos a expensas desse tempo de cinco minutos.