II SÉRIE-A – NÚMERO 128 522 Florestal Permanente, com base nas receitas em licenciamento de caça; 3 –  Que implemente as necessárias medidas, legislativas ou outras, por forma a, com urgência, elaborar no território nacional um plano de controlo da densidade da população de javalis e do seu estado sanitário, a definir de forma participada e a implementar sob responsabilidade do ICNF. 4 –  Que dote a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária e o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas de instrumentos financeiros capazes para promover campanhas eficazes na prevenção da PSA, incluindo formas de sensibilização da população em geral e de determinados grupos de risco em particular. 5 –  Que, face ao aumento dos casos de Peste Suína Africana e ao seu alastramento para sul do continente europeu, atualize e intensifique todos os mecanismos de prevenção da doença, nomeadamente nos sectores agrícola e ambiental, utilizando para tal todos os meios ao seu dispor, e que proceda da mesma forma relativamente às zoonoses. 6 –  Estabeleça uma medida expedita para ressarcimento célere e desburocratizado aos pequenos agricultores pelos prejuízos que sejam causados por javalis. Palácio de São Bento, 17 de julho de 2019. O Presidente da Comissão,  (Joaquim Barreto) ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2084/XIII/4.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE CRIE O GRUPO DE RECRUTAMENTO NAS ÁREAS DA EXPRESSÃO DRAMÁTICA E DO TEATRO) Informação da Comissão de Educação e Ciência relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1 –  Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP tomaram a iniciativa de apresentar o projeto de resolução n.o 2084/XIII/4.a (PCP) – Recomenda ao Governo que crie o Grupo de Recrutamento nas áreas da Expressão Dramática e do Teatro, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2 –  A iniciativa deu entrada na Assembleia da República (AR) em 1 de abril de 2019, tendo sido admitida e baixado à Comissão de Educação e Ciência no dia 5 de julho de 2019, a pedido dos autores. 3 –  A Deputada Ana Mesquita (PCP) referiu que o assunto não é novo, havendo até uma petição sobre a matéria, tendo salientado que pedem um grupo de recrutamento, o que se insere na valorização da vertente artística na escola pública e na cultura integral do indivíduo. Salientou que habitualmente estes docentes são contratados como técnicos especializados, mas o que fazem é trabalho docente. 4 –  Realçou depois que valorizam os processos negociais e no projeto de resolução propõem que se inicie um processo para criação de um grupo de recrutamento para os docentes em causa, tendo indicado também que em 2018 foi aprovada a Resolução da Assembleia da República n.o 37/2018, de 7 de fevereiro, que teve origem num Projeto de Resolução do PCP em que se recomendava ao Governo a criação de grupos de recrutamento para todos os docentes, tendo em vista também a sua vinculação e ainda não foram iniciadas as negociações em relação a estes docentes. 5 –  A Deputada Odete João (PS) referiu que a disciplina de teatro é uma oferta variável da escola e por regra sem horário completo, tendo informado que no ano letivo de 2018-2019 só houve 8 horários completos.