I SÉRIE — NÚMERO 29 2 Peixoto (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), Moisés Ferreira (BE), Bebiana Cunha (PAN), André Ventura (CH), João Cotrim de Figueiredo (IL) e João Oliveira (PCP). Posteriormente, aquele projeto de lei foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, com a alteração entretanto introduzida, tendo sido ainda aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões. Os Deputados Jorge Lacão (PS), Telmo Correia, João Pinho de Almeida e Cecília Meireles (CDS-PP), dado não se recandidatarem à Assembleia da República nas próximas eleições, proferiram intervenções, tendo dirigido à Câmara palavras de despedida e de agradecimento. Foram lidos os Projetos de Voto n.os 706/XIV/3.a (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo PSD, pelo BE, pelo PCP, pelo CDS-PP, pelo PAN, pelo PEV, pelo CH, pelo IL e pelas Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira) — De pesar pelas vítimas da estrada, por ocasião do Dia Mundial em Memória das Vítimas da Estrada, 707/XIV/3.a (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS) — De pesar pelo falecimento do Coronel Rui Borges Santos Silva e 713/XIV/3.a (apresentado pelo CDS-PP) — De pesar pelo falecimento de Caetano da Cunha Reis, ao qual o Presidente se associou. Após terem sido aprovadas as respetivas partes deliberativas (a), a Câmara guardou 1 minuto de silêncio. Foi lido, pela Deputada Lina Lopes (PSD), o Projeto de Voto n.o 709/XIV/3.a (apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e subscrito por uma Deputada do PSD) — De saudação pelo 25 de novembro — Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a). Foi lido o Projeto de Voto n.o 712/XIV/3.a (apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e subscrito por uma Deputada do PSD) — De condenação pela crise migratória artificial forçada pelo regime bielorrusso, após o que foi aprovada a respetiva parte deliberativa (a). Foi lido o Projeto de Voto n.o 710/XIV/3.a (apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e subscrito por uma Deputada do PSD) — De preocupação pelas atrocidades reportadas no conflito interno na Etiópia, após o que foi aprovada a respetiva parte deliberativa (a). Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 1523/XIV/3.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Estrasburgo e a Haia. Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o Projeto de Lei n.o 1026/XIV/3.a (PS) — Prorroga o prazo de entrada em vigor da Lei n.o 73/2021, de 12 de novembro, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, relativamente ao qual foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões. Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o Projeto de Lei n.o 1027/XIV/3.a (PS) — Alarga até 30 de junho de 2022 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à décima primeira alteração à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, relativamente ao qual foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões. Foram rejeitados, na generalidade, os seguintes Projetos de Lei: N.o 612/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Garante aos advogados, solicitadores e agentes de execução a possibilidade de escolha do regime de contribuições entre a CPAS e a segurança social; N.o 839/XIV/2.a (BE) — Reforça os mecanismos de combate ao trabalho forçado e a outras formas de exploração laboral, responsabilizando diretamente toda a cadeia de subcontratação e as empresas utilizadoras, bem como gerentes, administradores e diretores; N.o 53/XIV/1.a (PAN) — Visa assegurar a não discriminação no acesso à habitação por quem possui animais de companhia; N.o 835/XIV/2.a (PAN) — Estabelece as medidas a adotar com caráter de urgência para o cumprimento do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (POPNSACV), impedindo novas instalações e explorações agrícolas no PNSACV até ao cumprimento do referido plano; N.o 841/XIV/2.a (PAN) — Aprova medidas de reforço da proteção na parentalidade, procedendo para o efeito à décima sexta alteração ao Código do Trabalho e à sexta alteração ao regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade; N.o 1001/XIV/3.a (PAN) — Alarga a tutela criminal a todos os animais vertebrados, procedendo à quinquagésima quarta alteração do Código Penal. Foram aprovados os seguintes Projetos de Resolução: N.o 946/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo a criação de uma unidade de cuidados intermédios na Unidade de Chaves – Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro; N.o 1314/XIV/2.a (PSD) — Dotar a educação de infância do enquadramento legal e das orientações pedagógicas adequadas que assegurem a desejável continuidade do processo educativo das crianças desde o seu nascimento até à idade de ingresso no ensino básico; N.o 1356/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo que avalie o impacto da ausência da oferta de ensino secundário em vários concelhos de baixa densidade e promova a igualdade de acesso a ofertas educativas no ensino secundário a todos os jovens; N.o 1450/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo que incentive e apoie as instituições de ensino superior na implementação de programas de acolhimento e apoio a estudantes refugiados e estudantes em risco ou forçados à deslocação; N.o 855/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo ações de valorização de sistemas agrícolas tradicionais em culturas perenes, com especial enfoque no olival; N.o 1077/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo medidas de apoio ao setor do vinho nacional; N.o 1349/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de apoio extraordinário na sequência dos fenómenos climáticos adversos ocorridos em vários distritos do Norte e Centro; N.o 1448/XIV/3.a (PEV) — Plano de ação para a conservação dos tubarões e raias nas águas portuguesas. Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.o 672/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo que diligencie pela criação de um grupo de trabalho com vista à implementação de um projeto piloto de rendimento básico incondicional. Foi rejeitado o ponto 1 do Projeto de Resolução n.o 1478/XIV/3.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Assegurar locais de trabalho inclusivos e oportunidades de emprego para pessoas transexuais, tendo sido aprovados os pontos 2, 3 e 4. Foram aprovados os seguintes Projetos de Resolução: N.o 1504/XIV/3.a (PS) — Inclusão dos cidadãos nacionais residentes no estrangeiro no regime público de capitalização;