I SÉRIE — NÚMERO 76 34 Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, sobre as Apreciações Parlamentares n.os 36/XIV/2.a e 38/XIV/2.a [votado na reunião plenária de 2 de junho de 2021 — DAR I Série n.o 74 (2021-06-03)]: As apreciações parlamentares, relativas ao Decreto-Lei n.o 102-D/2020, trouxeram para a discussão a gestão dos resíduos e a sua complexidade em várias vertentes nas quais Os Verdes têm intervindo. Embora o decreto abarque alterações muito significativas e complexas, esteve apenas 15 dias em discussão pública, condicionando a reflexão, avaliação e participação de associações, de entidades e dos cidadãos em geral. A prevenção e redução, que têm sido bastante secundarizadas, são essenciais na política de resíduos e a sua eliminação deve apenas ser adotada quando não existir soluções de tratamento. O pacote legislativo, ao contrário do que Os Verdes têm defendido, centra a responsabilidade no cidadão, na perspetiva do poluidor-pagador, descartando a responsabilidade da indústria do descartável. O PEV tem insistido com a necessidade de atuar a montante, com a redução das embalagens, mas o PS e o PSD têm inviabilizado as iniciativas apresentadas. Por exemplo, relativamente aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, é essencial a expansão das garantias, qualidade do material (resistente e duradouro), fomentar a reparação ou combater a obsolescência programada. No que concerne aos resíduos sólidos urbanos, as metas propostas no Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) não têm sido atingidas na recolha seletiva, na reciclagem e no destino final. Por outro lado, a predominância do setor privado nas entidades gestoras, após a venda da EGF em 2015 pelo Governo do PSD/CDS ao Grupo Mota-Engil, tem demonstrado não ser conciliável com os objetivos e metas a atingir ao nível dos RSU, tal como Os Verdes alertaram. A perspetiva do negócio sobrepõe-se às metas a alcançar. Por exemplo, em concelhos de baixa densidade, a reduzida cobertura e a recolha pouco frequente traduzem-se em baixos índices de recolha seletiva. O diploma não garante medidas para atenuar esta realidade. Os custos da recolha prevalecem sobre a valorização dos resíduos ou acabam mesmo por recair sobre as autarquias e cidadãos. O Decreto-Lei n.o 102-D/2020 prevê um aumento gradual muito significativo até 2025 da Taxa de Gestão de Resíduos, penalizando claramente os municípios e consequentemente as populações, uma opção contestada por diferentes entidades, desde logo pela Associação Nacional de Municípios. O princípio do poluidor-pagador que está inerente às taxas e/ou tarifas e o aumento das mesmas, por si próprio, não fomenta nem leva à alteração de comportamentos mais sustentáveis pela população, antes pelo contrário, pode até conduzir a atentados ambientais e ao surgimento de lixeiras e deposição de resíduos perigosos, como o amianto em locais inapropriados, e prejudica as populações que possuem menos recursos económicos. O Decreto-Lei deixa ainda em aberto a possibilidade de enchimento de antigas pedreiras e áreas escavadas com resíduos não perigosos, o que pode acarretar impactos ambientais e de saúde pública graves uma vez que tal não é sinónimo de «não contaminados» ou «não contaminantes». Estes foram os motivos que levaram Os Verdes a abster-se. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 8 de junho de 2021. Os Deputados do PEV, Mariana Silva — José Luís Ferreira. [Recebida na Divisão de Redação em 9 de junho de 2021]. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.