21 DE NOVEMBRO DE 2020 29 pela proposta de Os Verdes e que até nos surpreendeu porque o PAN não defendia uma avaliação ambiental estratégica para o aeroporto, tendo até um destino para o aeroporto. De qualquer maneira, Sr. Deputado, bem-vindo ao clube! Resta, agora, aguardar para ver como o PS olha para as propostas, um olhar que será muito relevante na construção do sentido de voto de Os Verdes em sede de votação final global deste Orçamento do Estado para 2021. Aplausos do Deputado do PCP João Oliveira.O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do CDS-PP intervir. Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começamos hoje a discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado, e fazemo-lo no mesmo dia em que aqui foi votado um estado de emergência. Gostava de começar por dizer que me parece impossível falar com seriedade nesta discussão, na especialidade, do Orçamento sem olharmos também para a situação do País, que é uma situação de emergência, e de emergência de saúde, e que me parece evidente que a pandemia não vai acabar, infelizmente, no ano de 2020. É, portanto, a esta luz e à luz desta situação excecional que a discussão na especialidade deve ser tida. E digo isto porque creio que quem olhasse para o conteúdo das 1500 propostas e de todo o Orçamento perceberia que não ficava com a noção da gravidade da situação que atravessamos. É normal que os partidos, no Orçamento, escolham as propostas que sinalizam as suas diferenças e as suas prioridades. No caso do CDS, fizemos isso e concentrámo-nos naquilo que, neste momento, nos parecia prioritário tratar. As nossas escolhas concentraram-se na proteção da família e das pessoas, em situação de emergência. Isto significa, sim, uma descida das taxas de IRS, compatível com a situação económica que atravessamos, uma descida das taxas de retenção na fonte para que o Estado não ande sistematicamente a financiar-se à custa das famílias — gradual, gradual! Apresentamos também uma proposta de «via verde» para a saúde, porque, do nosso ponto de vista, os doentes estão acima dos preconceitos ideológicos. Esta ideia de que os doentes têm de ficar à espera, como têm ficado nos últimos anos, até as forças que governam o País encontrarem um acordo é, para nós, inaceitável. O que importa é que haja tratamento e não se ele é público, se é privado ou se é social. Apresentamos também uma proposta de «vale farmácia» para os mais idosos e para os idosos que menos têm para que possa ser alargado o regime de comparticipação de medicamentos e para que esta franja da população tenha acesso a medicamentos. Apresentamos, ainda, um conjunto de propostas de apoios às empresas. Sabemos que a esquerda pode ter os preconceitos que quiser, mas sem empresas não há emprego. Esta é que é a realidade. E um país que tem alguns setores que consideram as empresas como inimigos é um país que está condenado a não ter salários dignos. Os países onde os salários são mais altos e onde os trabalhadores vivem melhor são os países que valorizam o tecido empresarial, que têm uma fiscalidade competitiva para o tecido empresarial e que percebem que é na iniciativa privada que está o segredo da prosperidade. Portanto, apresentamos várias propostas, sendo cinco fiscais. Mas essa é outra curiosidade deste Orçamento: parece que as medidas fiscais se transformaram no parente pobre orçamental. Na realidade, neste Orçamento discutem-se mais cavaleiros orçamentais do que medidas que são próprias do Orçamento e esta é uma reflexão que acho que deve ser feita no Parlamento. Sim, o CDS apresentou um conjunto de prioridades e de propostas que marcam essas prioridades, mas não transformamos este Orçamento numa discussão simplista e para produção de títulos para redes sociais acerca de tudo e de nada. Em terceiro lugar, apresentamos também propostas, como é nossa tradição, para um Estado justo e com autoridade. Termino, dizendo que ao longo destes três dias vamos discutir muitas coisas neste Plenário, algumas delas são matérias essenciais orçamentais, e espero que medidas de emergência, quer para as famílias, quer para as empresas, possam ser aprovadas. Espero, por exemplo, que em vez de medidas como o «IVAucher», que