8 DE JANEIRO DE 2016 23 Importa voltar a afirmar que o regime de quotas é um mecanismo de política pública de controlo da oferta, que possibilita, fundamentalmente, assegurar equidade entre produtores, entre Estados-membros, sendo também um mecanismo de coesão para as regiões ultraperiféricas. Mas, infelizmente, nem sempre Portugal esteve na defesa desta equidade e desta coesão e o passado responsabiliza diretamente o PS nesta matéria. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares. O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A situação que vivemos no setor do leite é de uma enorme gravidade. O fim do regime das quotas leiteiras na União Europeia, que durante cerca de 30 anos permitiu algum equilíbrio entre oferta e procura e também entre as produções dos vários Estados-membros, está a causar o caos no setor, com elevadíssimos prejuízos para os produtores portugueses. O Comissário Phil Hogan, quando acabaram as quotas leiteiras, disse claramente que, pela primeira vez em mais de 30 anos, seriam as forças de mercado a determinar a quantidade de leite produzida na Europa, o que demonstra, de facto, que esta situação do fim das quotas leiteiras tem uma linha ideológica que leva, precisamente, à destruição do setor do leite em Portugal e ao caos deste setor na Europa. Em Portugal, o preço do leite pago à produção terá caído cerca de 16% no último ano e ao longo dos últimos meses tem vindo constantemente a baixar. Efetivamente, este problema da baixa do preço do leite pago à produção é decisivo e o Governo anterior não conseguiu resolvê-lo nem, na nossa opinião, tinha grande interesse em resolver. Como vem sendo habitual há vários anos no nosso País, tem sido sempre a produção a pagar o preço da crise do setor do leite. Precisamente por esse facto é que era inevitável e estratégico que fosse possível construir mecanismos de regulação a nível europeu. É fundamental que, na Europa, se continue a trabalhar no sentido de exigir mecanismos de regulação para o setor do leite, sendo também fundamental que, em Portugal, haja uma mais justa distribuição das mais-valias ao longo da cadeia de valor do setor. E não é isso que está a acontecer. A crise que se está a viver não pode continuar a ser paga sempre pelos mesmos. A indústria e a grande distribuição têm de participar nestas dificuldades, competindo ao Governo trabalhar nesse sentido. É preciso dizer que a gravidade da situação relativamente ao fim das quotas leiteiras na União Europeia determinou que, após o fim dessas quotas, nos últimos sete meses a produção europeia tenha subido 2000 milhões de litros de leite produzidos, o que está a afetar não só o mercado europeu como, inclusive, o mercado mundial, pressionando para que o preço do leite pago à produção não suba. Para além de todas estas questões, é preciso também dizer que há, neste momento, explorações de leite que já estão a encerrar ou em vias de encerramento devido a esta crise. Nesse sentido, é fundamental que, no nosso País, o Governo procure criar incentivos à reestruturação das explorações leiteiras. Não queremos que estes produtores, que devido à situação de crise do setor acabam por não continuar com as suas explorações, venham, assim, ampliar o contingente de agricultores que abandonam a agricultura. Por isso, são exigidas medidas rápidas, medidas urgentes no sentido do apoio à restruturação destas explorações leiteiras. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra, o Sr. Deputado João Ramos. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É dramática a situação do setor leiteiro nacional. Se nada for feito, o País corre o risco de ficar sem este setor produtivo. Depois deste podem ser os da suinicultura ou da avicultura a desaparecer. O processo de integração europeia, agora na sua versão do fim das quotas, com a responsabilidade de sucessivos Governos, continua a destruir os setores produtivos do País. Portugal tem muito a perder se ficar sem setor leiteiro. Há 20 anos eram 70 000 as explorações, hoje não chegam a 6000 e o País dá passos