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Em conclusão, diria que me parece importante saber, através do Sr. Presidente, o pensa o Governo da proposta que o Parlamento lhe fez e podermos continuar, no futuro, este trabalho.Vozes de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Respondendo à Sr.a Deputada Isabel Castro, devo dizer que ainda não obtive resposta do Governo, mas, atendendo à importância desta matéria, vou insistir para que a delegação nacional à Cimeira de Joanesburgo integre, ao menos, um representante do Parlamento. Faz todo o sentido que assim seja, dada a natureza da reunião e os interesses em causa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - No entanto, haverá, à margem desta Cimeira, uma reunião organizada pela União Interparlamentar para promover o envolvimento dos parlamentos neste domínio. E, nessa reunião, que é diferente da Cimeira, o Parlamento estará representado, por iniciativa da delegação portuguesa à União Interparlamentar.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local (Miguel Relvas): - Sr. Presidente da Assembleia da República, começo por saudar V. Ex.a nesta minha primeira intervenção em Plenário, bem como todas as Sr.as e Srs. Deputados.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável vai realizar-se em Joanesburgo, de 26 de Agosto a 4 de Setembro de 2002, 10 anos após a Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento do Rio de Janeiro de 1992. Recorda-se que na Conferência do Rio de Janeiro foram lançadas as bases para que as questões do ambiente passassem a ocupar um lugar de relevo na agenda mundial, designadamente a Declaração do Rio, a Agenda 21, a Convenção-Quadro sobre as Alterações Climáticas, a Convenção sobre a Conservação da Biodiversidade e a Declaração sobre as Florestas. Foram ainda criadas as condições para a negociação da convenção de combate à desertificação nos países afectados por seca grave e/ou desertificação, particularmente em África.
Ao anos 90 foram pródigos em conferências internacionais, de que se destacam a Cimeira Mundial para o Desenvolvimento Social, realizada em Copenhaga, em 1995, e a Conferência das Nações Unidas para os Estabelecimentos Humanos, realizada em Istambul, em 1996, das quais resultaram importantes documentos, como a Declaração de Copenhaga, sobre as questões sociais, e a Agenda Habitat, sobre os estabelecimentos humanos.
Em 1997, realizou-se uma sessão especial da Assembleia Geral das Nações Unidas (Rio+5) para rever a implementação da Agenda 21, concluindo-se, nesta sessão,
1420   |   I Série - Número 034   |   20 de Julho de 2002 que havia ainda um longo caminho a percorrer para alcançar-se os objectivos apontados no Rio de Janeiro.
Para acelerar o processo de implementação da Agenda 21 foi adoptado o programa de acção para uma melhor implementação da Agenda 21, acrescentando-lhe três capítulos: energia, transportes e turismo. Nesta sessão, foi ainda decidido rever a implementação da Agenda 21 em 2002 e decidiu-se que todos os países deveriam elaborar estratégias nacionais para o desenvolvimento sustentável até essa data.
Em Dezembro de 2000, na 55.a Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, foi acordada a realização de uma cimeira mundial sobre desenvolvimento sustentável na África do Sul, em 2002, para avaliar a implementação da Agenda 21 e dos demais instrumentos adoptados na referida Conferência do Rio, tendo em conta, nomeadamente, os problemas emergentes na última década, como a globalização, as novas tecnologias e o incremento de novas formas de terrorismo. Adoptou-se também a Declaração do Milénio, que reafirma os princípios da Carta das Nações Unidas e define seis princípios essenciais para as relações internacionais no século XXI: liberdade, igualdade, solidariedade, tolerância, respeito pela natureza e responsabilidade partilhada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi ainda definido o objectivo de, até 2015, reduzir para metade o número de pessoas cujo rendimento é inferior a 1 dólar americano por dia, reduzir para metade o número de pessoas sem acesso a água potável e garantir que, em todo o mundo, as crianças, independentemente do sexo, possam completar a escolaridade primária.
O processo preparatório da Cimeira iniciou-se nos vários países, a nível nacional, com a elaboração de relatórios nacionais sobre a implementação da Agenda 21 e, a nível regional, com a realização de reuniões ministeriais preparatórias da cimeira mundial sobre o desenvolvimento sustentável. Portugal participou nomeadamente na reunião da região da Europa, que teve lugar em Genebra, em Setembro de 2001.
Neste processo de preparação da cimeira foram identificadas orientações prioritárias comuns a todas as regiões, designadamente: a implementação dos princípios do Rio; o assegurar que o processo de globalização contribui para o desenvolvimento sustentável; a erradicação da pobreza; a promoção de padrões de produção e consumo sustentáveis para incentivar a produção e o consumo sustentável; a gestão dos recursos naturais; a agricultura e segurança alimentar; a promoção do acesso à energia, ao abastecimento de água e ao saneamento; a promoção de estabelecimentos humanos sustentáveis; a promoção do financiamento, do comércio mundial e do acesso aos mercados; e o assegurar a transferência de tecnologias e a boa governação.
A nível global realizaram-se quatro reuniões da Comissão do Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, actuando como comité preparatório da cimeira. Estas reuniões visaram a preparação dos documentos a aprovar em Joanesburgo, ou seja, o plano de acção para reforçar a implementação da Agenda 21, a declaração política a adoptar pelos chefes de governo e de Estado e o estabelecimento de parcerias.
Na última reunião do comité, realizada em Bali, que visava a adopção do plano de acção e o início da discussão da declaração política a adoptar pelos chefes de Estado e de governo e a discussão das respectivas parcerias a estabelecer após Joanesburgo, os trabalhos foram orientados, essencialmente, pela negociação do plano de acção, sobre o qual não foi possível chegar a acordo na totalidade, embora tivesse sido possível encerrar, desde logo, importantes capítulos.
Quanto à discussão da declaração política, apenas foi possível a recolha de pontos de vista dos países e de grupos de países quanto aos elementos a constar neste documento.
No que toca ao plano de acção, foi possível chegar a acordo em cerca de 80% do texto, nomeadamente nos seguintes capítulos: erradicação da pobreza, padrões de consumo e produção sustentável e gestão e conservação dos recursos naturais. Não foi possível alcançar acordo nas questões relativas ao comércio internacional (acesso a mercados), recursos financeiros, metas e calendários para a implementação dos objectivos do plano de acção, nomeadamente quanto à redução, para metade, do número de pessoas que não têm acesso a saneamento em 2015, à eliminação e inversão da tendência da perda da diversidade biológica em 2015, à revisão do progresso dos países em desenvolvimento na eliminação faseada dos subsídios energéticos em 2007, à eliminação e inversão da tendência de diminuição dos stocks de peixe em 2015, aos programas de trabalho para a erradicação da pobreza e para os padrões de consumo e produção sustentáveis, ao princípio das responsabilidades comuns, mas diferenciadas, e ao princípio da precaução.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Considero ser de salientar que a União Europeia adoptou uma posição de grande unidade e liderança, pretendendo ver aprovadas na cimeira metas e calendários para atingir uma série de objectivos em áreas como a água, o saneamento, a energia, a biodiversidade e químicos, entre outras.
A declaração política, cuja negociação se ultimará já durante a cimeira, será determinante para a implementação do plano de acção e para colocar definitivamente na agenda dos chefes de Estado e de governo as políticas conducentes ao desenvolvimento sustentável. As parcerias e iniciativas para a implementação da Agenda 21 deverão constituir um dos resultados da cimeira mundial sobre o desenvolvimento sustentável. Estes resultados de segundo tipo consistem numa série de compromissos e coligações orientados para acções concretas, contribuindo para a passagem dos compromissos políticos às acções no terreno.
O processo de preparação da cimeira deverá elaborar modalidades específicas destas parcerias, metas, prazos, esquemas de monitorização, mecanismos de coordenação e implementação, esquemas de financiamento e transferência de tecnologia, que deverão resultar da iniciativa dos representantes de governos, organizações internacionais, sector privado, organizações não governamentais e outros grupos relevantes.
Todavia, é importante frisar que estas parceiras não substituem o programa de acção, que são, sim, uma forma de o implementar. Devem, por isso, ser baseadas nos objectivos e nas metas desse plano.
A Cimeira está a ser objecto de grande expectativa e, por que não dizê-lo, de algum cepticismo, situação que já ocorreu no Rio. A Cimeira de Joanesburgo tem a difícil tarefa de congregar espíritos e vontades em redor do desenvolvimento sustentável, para mais num ano de tensões internacionais. Espera-se que Joanesburgo não seja um ponto de chegada mas, sim, um ponto de partida para um
1421   |   I Série - Número 034   |   20 de Julho de 2002 sinal de mudança relativamente ao paradigma internacional em termos de financiamento e de comércio,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... um sinal de mudança para substituir a prática de compartimentar e individualizar processos, para uma maior integração entre processos conducentes ao desenvolvimento sustentável, um sinal para constituir parcerias entre todos os agentes interessados no processo e para passar a mensagem que «o desenvolvimento sustentável diz respeito a todos».
Antecipando a questão sobre o papel desempenhado por Portugal em todo este processo, quero referir que foi elaborado o relatório nacional sobre a implementação da Agenda 21, concluído em 2001, que discrimina as principais medidas políticas tomadas desde 1992.
No sentido de atingir o desenvolvimento sustentável, este relatório, dividido em três grandes capítulos (Portugal, acção política; Implementação dos objectivos de desenvolvimento sustentável em Portugal; e Perspectivas para o futuro), foi submetido à apreciação do Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, foi divulgado publicamente e enviado às Nações Unidas.
Por outro lado, em resposta ao compromisso assumido em 1997, foi elaborada uma proposta de estratégia nacional de desenvolvimento sustentável, apresentada a consulta pública no passado dia 5 de Junho e que está dividida em quatro grandes capítulos: envolvente externa; enquadramento interno; instrumentos de medidas e evolução do País em matéria de desenvolvimento sustentável; políticas e medidas prioritárias de índole global. Após a conclusão da consulta pública, proceder-se-á à elaboração de um novo documento a apresentar na cimeira mundial sobre o desenvolvimento sustentável, que se realizará em Agosto deste ano.
Portugal participou em todas as reuniões preparatórias da Cimeira de Joanesburgo e teve um papel activo na preparação dos documentos...O Sr. José Magalhães (PS): - Temos orgulho nisso!O Orador: - ... relativos aos seguintes temas: erradicação da pobreza; governação,...O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, peço desculpa por o interromper, mas quero informá-lo de que o seu tempo se esgotou e que o PSD, generosamente, cedeu todo o tempo que lhe sobrava.
Assim, faça favor de continuar.O Sr. José Magalhães (PS): - Curiosa generosidade!...O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, Portugal participou em todas as reuniões preparatórias da Cimeira de Joanesburgo e teve um papel activo na preparação dos documentos relativos aos seguintes temas: erradicação da pobreza; governação, gestão e conservação dos recursos naturais, nomeadamente a água, a biodiversidade, os oceanos, as florestas e as alterações climáticas; meios de implementação, designadamente a informação para a tomada de decisão e a criação de capacidades; e também nos de saúde e ambiente.
Portugal elaborou o documento-base sobre oceanos e participou activamente na preparação de outros documentos, como o das águas, em pareceria com a Alemanha, e o da conservação dos recursos naturais e biodiversidade, em pareceria com a Bélgica.
Durante a reunião de Bali, Portugal esteve envolvido nos contactos conducentes ao estabelecimento de uma iniciativa para a água do continente africano.
É ainda importante referir a participação activa de Portugal na preparação da cimeira mundial sobre o desenvolvimento sustentável no quadro da União Europeia e em outros fóruns multilaterais com uma parceria euromediterrânia, envolvendo os países ribeirinhos do Mar Mediterrâneo, signatários da Convenção de Barcelona, os Estados-membros da União Europeia e a comunidade ibero-americana, que envolve Portugal, Espanha e os países da América de língua portuguesa e espanhola.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Permitam-me que saúde particularmente o Sr. Secretário de Estado da Administração Local nesta sua primeira vinda ao Plenário no exercício das suas funções. É com gosto sincero que o vemos aqui, na Assembleia - ainda que para o fazermos tenhamos de registar a ausência do Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, do Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território e do Sr. Secretário de Estado do Ambiente -, neste debate acerca da cimeira sobre desenvolvimento sustentável. Mas é com gosto, sincero, que o vemos neste debate sobre a cimeira mundial sobre o desenvolvimento sustentável.
O Sr. Secretário de Estado teve ocasião de, num registo que considero muito correcto, demonstrar que as questões sobre o desenvolvimento sustentável não nasceram agora na agenda política em Portugal. Pelo contrário, há um trabalho desenvolvido nesse domínio, e o Sr. Secretário de Estado teve ocasião de elencar a participação activa de Portugal num processo, que é internacional, em curso, o que lhe permitiu, aliás, não subscrever a tese que, aqui, outros procuraram sustentar, a da pesada herança também neste domínio, o que de facto não faria sentido. Aliás, poderia até ter acrescentado outros elementos,...O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - ... designadamente no que diz respeito à política de cooperação com os países africanos de língua oficial portuguesa, que têm uma importância estratégica muito grande nas questões do desenvolvimento sustentável.
O mesmo se diga, aliás, do próprio processo preparatório da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável, o qual, segundo temos ouvido dizer, repetidamente, foi preparado pelo Governo num prazo curto, de dois meses. No entanto, a verdade é que o parecer do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, que tenho aqui comigo, regista a entrada da proposta da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável que o Governo colocou à discussão pública, mas tem o
1422   |   I Série - Número 034   |   20 de Julho de 2002 cuidado de assinalar também que já antes disso tinha recebido uma outra versão da proposta, que lhe tinha sido apresentada pelo Presidente do Instituto do Ambiente. Ou seja, a versão que está agora em discussão pública é já uma segunda versão e o Governo compromete-se - a meu ver bem, e é natural que assim seja - a, depois da discussão pública, preparar aquela que será uma terceira versão, certamente melhorada, do documento.
Portanto, não há qualquer vantagem, para ninguém, em multiplicar o discurso da pesada herança, sobretudo nesta matéria, relativamente à qual o Sr. Secretário de Estado teve ocasião de demonstrar que havia trabalho feito.
As expectativas em relação à Cimeira de Joanesburgo não são elevadas, e convém perguntarmos por que é que não são elevadas. Não é apenas por causa da magnitude dos problemas nem da falta de vontade política da comunidade internacional. Há outras razões, nem todas más, como, por exemplo, o facto de já se terem conseguido, apesar de tudo, alguns progressos, designadamente com a conclusão do Protocolo de Biossegurança, na sequência da Convenção da Biodiversidade, o facto de se terem concluído as negociações, em Marraquexe, sobre o Protocolo do Quioto e, mais, o facto de, ainda bem recentemente, as Conferências de Doha terem relançado a discussão sobre o comércio internacional e na de Monterrey as questões do financiamento do desenvolvimento terem tido um progresso. E penso que isto é, apesar de tudo, um sinal positivo. Mas a verdadeira razão por que não existem grandes expectativas a propósito de Joanesburgo diz respeito à fragilidade da governação internacional na área do ambiente. E foi esta fragilidade que impediu a preparação, no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Ambiente, de uma agenda que pudesse surgir aos olhos da opinião pública como credível para organizar a agenda da comunidade internacional para o futuro. Esta é que é a grande fragilidade. E o plano de acção que está em discussão deve ser certamente melhorado, no sentido de ser mais concreto e mais ambicioso, mas não terá credibilidade, do ponto de vista da sua aplicação prática, se a governação internacional do ambiente não for, também ela, melhorada.
A propósito dos compromissos nacionais gostaria de deixar uma palavra final em matéria de desenvolvimento sustentável. A pedra-de-toque do cumprimento destes compromissos é a integração de políticas, para que aponta, aliás, a estratégia de desenvolvimento sustentável que o Governo colocou à discussão pública. Mas há aqui uma questão, que está em cima da mesa e que é uma proposta do Ministério da Economia, que é a de reduzir os prazos de apreciação da avaliação de impacte ambiental nos empreendimentos que possam ter implicações no ambiente. Ora, o Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, que tão apagado tem sido, tem aqui a oportunidade de fazer «prova de vida»: se optar pela filosofia de regressar ao estilo do contrapoder em relação aos outros ministérios, então não fique pela filosofia do «penso, logo existo», demonstre aqui que opta pela do «resisto, logo existo»!O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Esperamos que o Ministério possa lutar pela integração de políticas, impedindo que esta redução, que pode ir até 40% dos prazos de apreciação dos projectos para ponderação das suas implicações ambientais, possa ser aprovada pelo Governo. Aí ficaremos a saber se a integração de políticas, se a determinação do Governo em matéria do desenvolvimento sustentável é realmente para levar a sério.
Em breve, ficaremos a saber se o Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente é, afinal de contas, tão forte como diz.Aplausos do PS.Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado da Administração Local.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Silva Pereira, não me colocou objectivamente uma pergunta, mas gostaria de lhe fazer duas referências.O Sr. José Magalhães (PS): - Não foi um pedido de esclarecimento! Foi uma intervenção autónoma!O Orador: - Pareceu-me ter sido um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado e, por isso, manifestei a minha profunda atenção. De qualquer modo, vou referir-me a dois factos que aludiu.
Em primeiro lugar, referiu a ausência do Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e do Sr. Secretário de Estado do Ambiente. O Sr. Deputado, que é uma pessoa que acompanha estas matérias, sabe que se está a realizar-se, em Copenhague, a Cimeira de Ministros de Ambiente. Se esta observação tivesse vindo de outro Sr. Deputado ainda poderia entender, poderia haver algum desconhecimento... Porém, vindo de um Sr. Deputado que acompanha estas matérias com a acuidade com que V. Ex.a o faz, muito me surpreende.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado quis sinalizar um facto que muito apreciou. Mas é um facto de justiça. Sr. Deputado, há matérias, particularmente as de carácter internacional, em que devem ser registados consensos nacionais, e nestes casos não deixamos de fazer referência a tudo aquilo que, no passado, foi feito de positivo.Vozes do PSD: - Claro!O Orador: - No entanto, o registo que o Sr. Deputado aqui fez serve também para o sentido inverso. Não temos qualquer problema em reconhecer a existência de iniciativas positivas, quando elas existem e quando podem ser desenvolvidas no futuro.O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é saudável!O Orador: - No entanto, Sr. Deputado, dê-nos também, no mínimo, o benefício de dúvida em relação a muitas e muitas outras matérias onde o Sr. Deputado também poderia ter assumido a mesma atitude que agora assumiu aqui.O Sr. José Magalhães (PS): - Vamos a isso!O Orador: - No que diz respeito à sua última observação sobre a posição do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente relativamente às
1423   |   I Série - Número 034   |   20 de Julho de 2002 questões colocadas na área da economia, devo dizer-lhe que entendemos que deve existir uma posição equilibrada entre o desenvolvimento económico e as matérias ambientais, que são, para nós, questões prioritárias, de primeira grandeza.O Sr. Honório Novo (PCP): - O que é que isso significa?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Honório Novo, peço-lhe que não entre em diálogo.O Orador: - O desenvolvimento não é indissociável do ambiente. E, no momento adequado...O Sr. Honório Novo (PCP): - Não respondeu a nenhuma das minhas questões!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Honório Novo, já é a segunda vez que o advirto.O Orador: - Srs. Deputados, já fui Deputado durante alguns anos e sei que a excitação das 14 horas e 30 minutos é normal num grupo muito restrito de Deputados...Vozes do PCP: - Só se for a da fome!O Orador: - Exactamente!
Como eu dizia, a seu tempo, os Srs. Deputados saberão aquela que é a posição do Governo sobre esta matéria.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrado o debate sobre a Conferência de Joanesburgo.
Antes de dar por terminados os trabalhos, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para proceder à leitura de uma carta.
Tem a palavra.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, trata-se de uma carta, subscrita pelo Sr. Deputado Gonçalo Reis (PSD) e dirigida ao Sr. Presidente da Assembleia da República, do seguinte teor: «Em virtude das responsabilidades que irei assumir na Administração da RTP, que são incompatíveis com o cargo de Deputado à Assembleia da República, apresento a V. Ex.a a renúncia ao meu mandato, com efeitos a partir de amanhã, 20 de Julho de 2002.»O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em sede de sessão plenária, vamos agora interromper as nossas reuniões até ao mês de Setembro, continuando, no entanto, o Parlamento ainda a trabalhar em sede de comissões. Àqueles que continuam a trabalhar nas comissões desejo bom trabalho e a todos, na altura em que tal vier a acontecer, porque, enfim, todos temos o direito a descansar, desejo boas férias.
Está encerrada a sessão.Eram 14 horas e 30 minutos.---Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação final global da proposta de lei n.o 16/IX - Lei da estabilidade orçamental, que altera a Lei n.o 91/2001, de 20 de AgostoOs Deputados do PSD eleitos pelos círculos eleitorais das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira votaram favoravelmente a proposta de lei da estabilidade orçamental (proposta de lei n.o 16/IX) pela seguinte ordem de razões:
a) Por imperativo de solidariedade face à grave situação financeira em que os governos socialistas deixaram o País;
b) Porque foram introduzidas alterações, na especialidade, que salvaguardaram os direitos das regiões autónomas e afastaram quaisquer dúvidas de legalidade e de inconstitucionalidade que, directa ou indirectamente, podiam pôr em causa tais direitos;
c) Ficou assegurado o dever de informação mútuo, ou seja, com garantia de reciprocidade entre o Estado e as Regiões, afastando a unilateralidade da versão inicial;
d) Assegurou-se a participação das regiões autónomas no âmbito da coordenação e execução das medidas previstas na lei, através da presença dos Secretários Regionais das Finanças, de cada uma das Regiões, no Conselho de Coordenação Financeiro do Sector Público Administrativo;
e) Está, igualmente, assegurado por parte do Governo que serão acautelados os meios necessários a co-participação nacional nos projectos co-financiados pela União Europeia, em sintonia, aliás, com a declaração da Cimeira de Sevilha relativamente às regiões ultraperiféricas, consignada por proposta do Primeiro-Ministro em representação do Governo português;
f) E ainda por ter sido, mais do que uma vez, publicamente reconhecido que a situação de grave défice orçamental a que se chegou, bem como a degradação das contas públicas se ficaram a dever à Administração Pública Central e às entidades por ela tuteladas, designadamente institutos públicos e empresas públicas (TAP, RTP, CP e outras) sob a desastrada gestão dos governos socialistas;
g) Cientes ainda de que a situação em que os socialistas deixaram o País, com défices manifestamente superiores aos permitidos pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento, obrigou a soluções restritivas, de natureza conjuntural e transitória, como única forma de evitar consequências mais gravosas, como a aplicação de elevadas multas pela Comissão Europeia e o cancelamento dos fundos comunitários para Portugal, por parte da União Europeia, o que seria altamente penalizador para as regiões autónomas.Os Deputados do PSD, Mota Amaral - Guilherme Silva - Correia de Jesus - Hugo Velosa - Joaquim Ponte - Judite Jorge - Carlos Rodrigues.---Para além do que já ficou dito no debate na generalidade na intervenção de um dos signatários desta declaração, convém agora acrescentar que a lei da estabilidade aprovada pela maioria governamental pode abrir uma nova era no centralismo orçamental e no definhamento das capacidades autónomas tanto das regiões insulares como do poder local. De certa maneira é de novo o centralismo que tenta penetrar no regime constitucional.
1424   |   I Série - Número 034   |   20 de Julho de 2002 Por isso o nosso maior receio é o de que, a pretexto do Pacto de Estabilidade se esteja a legislar no sentido de diminuir a autonomia financeira das regiões insulares dos Açores e da Madeira que tantos resultados positivos já trouxe às suas populações em termos de desenvolvimento em zonas tão carenciadas. Seria esse um péssimo serviço que a maioria de direita prestaria ao desenvolvimento harmonioso e equilibrado do território nacional.
A Lei de Finanças das Regiões Autónomas resulta do disposto no n.° 3 do artigo 229.° da Constituição que obriga a que «As relações financeiras entre a República e as regiões autónomas são reguladas através da lei prevista na alínea t) do artigo 164.°.», sendo assim a única sede para dirimir dúvidas sobre essa matéria.
Este dispositivo resultou de uma proposta na Comissão de Revisão Constitucional em 1997, exactamente para contrariar qualquer tentação de «ditadura orçamental» casuística, anualista e arbitrária que sempre combateremos.
Acresce que o conteúdo desta lei exige mais do que a República Portuguesa está obrigada perante a União Europeia em termos de Pacto de Estabilidade e Crescimento pelo que ela se destina sobretudo a reforçar o papel do Ministério das Finanças no seio da política governamental e na redistribuição orçamental pelas autarquias e regiões autónomas. Seria aliás uma tontice que Portugal se autolimitasse mais do que qualquer outro Estado-membro na execução da sua política orçamental, através do excesso de zelo penalizador do desenvolvimento que neste diploma se contém.Os Deputados do PS, Medeiros Ferreira - Luiz Fagundes Duarte.---O objectivo desta declaração de voto é o de clarificar o sentido da abstenção que assumi na votação final global da proposta de lei da estabilidade orçamental.
Trata-se, em primeiro lugar, de um contributo para a viabilização de um diploma essencial para a consolidação das finanças públicas portuguesas, em bases sólidas e duradouras.
Na verdade, só será possível atingir este importante objectivo da política económica - condição necessária para um crescimento sustentado da economia portuguesa e base indispensável para a sua mais rápida convergência com a União Europeia - se existirem as condições legais e institucionais que comprometam, envolvam e obriguem todos os subsectores do sector público administrativo (SPA) a assumirem compromissos específicos quanto aos respectivos saldos orçamentais, num quadro de solidariedade e co-responsabilidade nacionais.
Trata-se, em segundo lugar, de manifestar o meu acordo ao papel específico e ao poder reforçado que, nesta lei, é atribuído e reconhecido ao ministro das Finanças.
Na verdade, se as leis orgânicas de vários governos constitucionais já atribuíam ao ministro das Finanças a capacidade de ter de autorizar todas as decisões que envolvessem aumento de despesa ou diminuição de receita do Estado, só agora, com a Lei da Estabilidade Orçamental, fica consagrado explicitamente, para aquele membro do governo, o poder e o direito de iniciativa no que respeita aos outros subsectores do SPA.
São consagrados, designadamente, a obrigatoriedade que lhes incumbe de prestarem informação atempada ao Ministério das Finanças sobre a evolução da respectiva execução orçamental e a possibilidade de - quando assim o exija o cumprimento dos objectivos e compromissos assumidos pelo ministro das Finanças perante o Conselho Ecofin - serem reduzidas, temporariamente, as transferências decorrentes da lei quer para a administração local quer para a regional.
Trata-se, em terceiro lugar, de manifestar a minha discordância, pelo facto de o articulado da lei dar um passo atrás na sua matriz originária, ao consagrar como transitórios vários destes instrumentos cuja necessidade é, assim, justificada mais por razões e dificuldades conjunturais do que por motivos estruturais resultantes de novas realidades, designadamente da integração plena de Portugal na zona euro.
Em síntese: abstive-me por considerar a Lei da Estabilidade Orçamental um passo importante e indispensável, embora insuficiente, na direcção correcta.O Deputado do PS, Pina Moura.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
Maria Luísa Raimundo Mesquita Srs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Socialista (PS):
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo Bloco de Esquerda (BE):
Sexta-feira, 12 de Julho de 2002         I Série - Número 33
IX LEGISLATURA             1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE JULHO DE 2002Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
Foram aprovados os n.os 10 a 14 do Diário.
Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) protestou pelo facto de a proposta de lei n.o 20/IX e os projectos de lei n.os 64/IX (PCP) e 80/IX (BE) não terem sido postos em discussão pública antes da sua discussão na generalidade e anunciou a entrega de um requerimento solicitando a não votação na generalidade do projecto de lei do seu partido antes de a mesma se realizar, após o que usaram da palavra os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), Paulo Pedroso (PS) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 20/IX - Aprova as bases gerais do sistema de segurança social, a qual foi aprovada na generalidade, e dos projectos de lei n.os 64/IX - Nova forma de financiamento da segurança social com base no valor acrescentado bruto (PCP) e 80/IX - Reforça o sistema de segurança social (Altera a Lei n.o 17/2000, de 8 de Agosto) (BE), os quais baixaram à Comissão sem votação na generalidade, após terem sido aprovados dois requerimentos nesse sentido, apresentados, respectivamente, pelo PCP e pelo PS, PCP e BE. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho (António Bagão Félix), os Srs. Deputados Paulo Pedroso (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Ana Manso (PSD), Isabel Gonçalves (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), Manuel Alegre (PS), Odete Santos (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP), Vieira da Silva (PS), Patinha Antão (PSD), João Teixeira Lopes (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Francisco Louçã (BE), Artur Penedos (PS) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).
No fim do debate, registaram-se manifestações de protesto de parte do público presente nas galerias, o que levou à suspensão dos trabalhos. No seu recomeço, em interpelação à Mesa, intervieram os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), António Costa (PS) e Bernardino Soares (PCP), tendo o Sr. Presidente prestado alguns esclarecimentos sobre a decisão que tomara de suspender a sessão.
Seguidamente, foram aprovados os votos n.os 13/IX - De congratulação pela devolução às Misericórdias dos alvarás das farmácias hospitalares (PSD e CDS-PP) e 14/IX - De solidariedade para com os agente da autoridade, na sequência dos ferimentos sofridos por um agente da Divisão de Trânsito da PSP no passado dia 2 de Julho (PSD e CDS-PP).
Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 15/IX - Aprova o novo regime jurídico da gestão hospitalar, que baixou à 8.a Comissão.
A Câmara rejeitou, na generalidade, os projectos de lei n.os 76/IX - Princípios da administração e regime jurídico dos hospitais e centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde (BE), 82/IX - Lei-quadro da administração e gestão democrática dos centros de saúde, hospitais e sistemas locais de saúde do Serviço Nacional de Saúde (PCP), 91/IX - Aprova a lei de enquadramento de gestão hospitalar (PS), 61/IX - Estabelece o regime jurídico de instalação e funcionamento das farmácias sociais (PS) e 75/IX - Criação de farmácias sociais e de farmácias públicas nos centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde e definição do novo regime jurídico das farmácias privadas (BE).
Seguidamente e também na generalidade, foi aprovado o projecto de lei n.o 67/IX - Alteração ao Código da Estrada e revogação da Lei n.o 1/2002, de 2 de Janeiro (PSD), que baixou à
1.a Comissão, e foi rejeitado o projecto de lei n.o 85/IX - Alteração à Lei n.o 1/2002, de 2 de Janeiro (PS).
Rejeitado foi igualmente o projecto de resolução n.o 34/IX - Instituição da comissão de acompanhamento e avaliação prevista na Lei n.o 1/2002, de 2 de Janeiro (PS).
Foi aprovado o projecto de resolução n.o 43/IX - Participação dos representantes das famílias das vítimas na Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate (PSD, PS e CDS-PP).
A Assembleia aprovou o requerimento, apresentado por Deputados do PSD e do CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Finanças, sem votação na generalidade, por um período de 8 dias, da proposta de lei n.o 16/IX - Lei da estabilidade orçamental, que altera a Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto.
Depois aprovou, na generalidade, os projectos de lei n.os 86/IX - Altera a Lei n.o 12-B/2000, de 8 de Julho, e o Decreto-Lei n.o 92/95, de 12 de Setembro (PSD e CDS-PP) e 93/IX - Altera a Lei n.o 12-B/2000, de 8 de Julho, que proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses neles lidadas (PCP), bem como o texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.os 86 e 93/IX.
Após ter sido aprovado um requerimento de avocação, apresentado pelo CDS-PP, PSD e PCP, da discussão e votação na especialidade, pelo Plenário, do texto de substituição supramencionado, deu-se início à discussão do referido texto de substituição, que mereceu aprovação na especialidade e em votação final global. Intervieram os Srs. Deputados Gonçalo Capitão e Teresa Morais (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), Rodeia Machado (PCP), Francisco Louçã (BE) e António Costa (PS). Finalmente, foi aprovado um requerimento, apresentado pelo CDS-PP, de dispensa de redacção final.
Foram também aprovados dois requerimentos, apresentados respectivamente pelo PS e pelo PSD, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes, de avocação da votação, na especialidade, pelo Plenário, dos artigos 4.o e 17.o do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, relativo aos projectos de lei n.os 8/IX - Altera a Lei n.o 48/96, de 4 de Setembro - Conselho
das Comunidades Portuguesas (PS) e 42/IX - Altera a Lei n.o 48/96, de 4 de Setembro - Conselho das Comunidades Portuguesas (PCP) e à proposta de lei n.o 11/IX - Altera a Lei n.o 48/96, de 4 de Setembro, que estabelece a definição e atribuições do Conselho das Comunidades Portuguesas, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Eduardo Moreira (PSD), Carlos Luís (PS) e Luísa Mesquita (PCP). Após ter sido rejeitada uma proposta de alteração do artigo 4.o e de terem sido aprovadas duas propostas de alteração do artigo 17.o, o texto final foi aprovado em votação final global.
De seguida, a Câmara aprovou o texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo aos projectos de resolução n.os 2/IX - Define regras orientadoras para a instalação de equipamentos que emitem campos electromagnéticos (Os Verdes), 18/IX - Código de boas práticas para a instalação de equipamentos que criam campos electromagnéticos (PSD e CDS-PP) e 22/IX - Estabelece medidas de protecção da saúde dos cidadãos quanto às radiações emitidas pelas antenas de telemóveis (PS).
Após ter sido aprovado um requerimento, apresentado por Deputados do PS, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, da alínea g) do artigo 2.o da proposta de lei n.o 10/IX - Autoriza o Governo a alterar o regime que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros em território nacional, previsto no Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, aquela alínea foi aprovada, bem como foi aprovado, em votação final global, aquele diploma.
Mereceu igualmente aprovação o projecto de deliberação n.o 9/IX - Convocação de reunião plenária da Assembleia da República (PSD, PS e CDS-PP), tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Bernardino Soares (PCP), António Costa (PS) e Guilherme Silva (PSD).
Foram aprovados quatro pareceres da Comissão de Ética autorizando Deputados do PSD e do PS a deporem em tribunal.
O Sr. Presidente anunciou os representantes eleitos pela Assembleia para o Conselho de Opinião da RDP.
Por último, o texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.o 9/IX - Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil no que respeita à acção executiva foi aprovado na especialidade e em votação final global, com as alterações entretanto aprovadas, sobre o que se pronunciou o Sr. Deputado António Montalvão Machado (PSD). O texto final foi ainda aprovado em votação final global, com as alterações entretanto aprovadas, tendo produzido uma declaração de voto a Sr.a Deputada Odete Santos (PCP).
1321   |   I Série - Número 033   |   12 de Julho de 2002 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 15 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
1322   |   I Série - Número 033   |   12 de Julho de 2002 José Eduardo Vera Cruz Jardim
Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente: - A ordem do dia desta sessão será preenchida com a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 20/IX - Aprova as bases gerais do sistema de segurança social e dos projectos de lei n.os 64/IX - Nova forma de financiamento da segurança social com base no valor acrescentado bruto (PCP) e 80/IX - Reforça o sistema de segurança social (Altera a Lei n.o 17/2000, de 8 de Agosto) (BE).
Antes de dar a palavra para o começo da discussão dos diplomas, quero chamar a atenção para o facto de estarem em aprovação os n.os 10 a 14 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 15, 16, 17, 23 e 24 de Maio.
Assinalo também que vai realizar-se durante a sessão de hoje a eleição dos representantes da Assembleia da República no Conselho de Opinião da RDP, numa urna que está colocada ao lado da Mesa presidencial. Assim, peço a todos os Srs. Deputados que exerçam o seu direito de voto até às 18 horas, hora em que se encerram as urnas, pelo que não vale a pena estar a formar grandes filas, sobretudo se isso causar algum prejuízo para os nossos debates.
Para a discussão conjunta da proposta de lei n.o 20/IX e dos projectos de lei n.os 64/IX, do PCP e 80/IX, do BE foram distribuídos tempos que são do conhecimento geral.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Para fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma interpelação à Mesa sobre matéria de orientação dos nossos trabalhos.
Em primeiro lugar, congratulamo-nos pelo facto de o Governo ter substituído a proposta de autorização legislativa por uma proposta de lei material, tal como insistentemente reclamámos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas, apesar disso e malgrado os nossos esforços, o Governo e os partidos da maioria insistiram em promover este debate e a votação na generalidade antes do necessário processo de audição pública e de participação dos trabalhadores, o que, aliás, como sabemos, é obrigatório nos termos da Constituição e da lei e que o Governo
1323   |   I Série - Número 033   |   12 de Julho de 2002 já aceitou fazer, mas entre o debate e a votação na generalidade e a votação final global.
Em nossa opinião, isso é inaceitável, tanto do ponto de vista político como do ponto de vista constitucional. A audição e a participação, Sr. Presidente, não são actos meramente formais, têm conteúdo e sentido, destinam-se a ser ponderados na própria apreciação e votação na generalidade.
Acresce, para além do precedente com a própria lei de bases que está em vigor, que o artigo 54.o, n.o 5, da Constituição consagra a participação dos trabalhadores na elaboração da legislação de trabalho, cuja falta implica, aliás, a sua inconstitucionalidade. Não só a segurança social se inscreve inegavelmente nesta condição como, nos termos da Lei n.o 16/79, de 26 de Maio, é referido expressamente que os acidentes de trabalho são matéria de audição pública obrigatória.
Acresce ainda que, nos termos do artigo 63.o, n.o 2, da Constituição, o sistema de segurança social tem de ter a participação dos trabalhadores.
A proposta de lei que hoje discutimos contém, além do mais, matéria relativamente aos acidentes de trabalho e doenças profissionais, o que constitui inegavelmente legislação de trabalho, logo sujeita à apreciação pública.
Sr. Presidente, diversos acórdãos do Tribunal Constitucional sublinham que esta apreciação pública deve ser realizada previamente ao debate e votação na generalidade, sob pena de violação da Constituição. Eis porque entendemos, e reiteramos, que, antes do agendamento de hoje da proposta de lei e dos projectos de lei sobre segurança social, eles deveriam ter sido sujeitos a audição e a apreciação pública.
Queremos deixar aqui este registo para efeitos de acta e para ponderação por parte de quem tem o dever de promulgar a lei que venha a sair desta Assembleia.
Em todo o caso, Sr. Presidente, insistindo a maioria e o Governo no debate de hoje, não se devia pelo menos proceder à votação na generalidade antes do processo de apreciação pública.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por isso mesmo, em relação ao nosso projecto de lei, iremos entregar na Mesa um requerimento para que, nos termos regimentais, ele só seja votado na generalidade depois do necessário processo de audição pública. E nesse quadro desafiamos o Governo e a maioria a seguirem o nosso exemplo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, também para se pronunciar sobre esta matéria, através de uma interpelação à Mesa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, só para dizer duas coisas: em primeiro lugar, aquilo que é uma evidência, ou seja, o Partido Comunista, como toda a Câmara, com toda a lealdade, tem conhecimento do pedido de agendamento deste diploma por parte do Governo, em Conferência de Líderes, pelo menos há um mês e desde essa altura sabiam também que a intenção do Governo era estritamente a de fazer o debate na generalidade e a respectiva votação, deixando para Setembro a necessária discussão pública, e só depois proceder aos trabalhos na especialidade e à votação final global. Portanto, evidentemente que se estranha que durante um mês nada tenha sido dito, levantando-se esta questão 5 minutos antes de se iniciar o debate.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Já foi levantada há mais tempo! Não o informam!O Orador: - O segundo ponto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é para dizer que o PCP e esta Câmara não podem ter dois pesos e duas medidas. Ainda há menos de três semanas discutimos e votámos, na generalidade, sem que nenhuma bancada tivesse então alegado este mesmo incidente regimental, legal ou parlamentar (como lhe queiram chamar), o diploma relativo ao rendimento social de inserção, que também está a ser objecto de discussão pública após a discussão e a votação na generalidade na Câmara.
Portanto, pela nossa parte, Sr. Presidente, as evidências falam por si e consideramos o incidente encerrado, devendo iniciar-se o debate.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Ai falam, falam! São as inconstitucionalidades...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Paulo Pedroso pediu a palavra para fazer uma interpelação à Mesa, suponho que sobre a mesma matéria, pelo que tem a palavra.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Exactamente, Sr. Presidente.
Gostaria de dizer, em primeiro, que penso que há alguns erros na cadeia de informação, nomeadamente ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes, já que esta questão foi levantada por várias bancadas também quanto à legislação que o Sr. Deputado referiu.
Gostaria ainda de sublinhar, como o Sr. Deputado porventura saberá, que foi proposto no relatório, em comissão, que esta legislação não subisse a Plenário. A maioria exerceu o seu poder de o impedir, mas não pode é invocar aqui que esta questão não foi solicitada em devido tempo, que esta questão não foi suscitada quando o devia ter sido, já que ela foi suscitada em devido tempo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Hoje de manhã, na Comissão!O Orador: - Entendemos que tem havido da parte da oposição sucessivas manifestações de boa vontade e ficamos surpreendidos ao perceber que estas manifestações vão começar a ser invocadas como precedentes.