19 DE MARÇO DE 2019 193 Artigo 38.o 1 – Nas atas do conselho de administração e das comissões executivas mencionam-se, sumariamente mas com clareza, todos os assuntos tratados nas respetivas reuniões. 2 – As atas são assinadas por todos os membros do conselho de administração ou das comissões executivas que participaram na reunião e subscritas por quem a secretariou. 3 – Os participantes na reunião podem ditar para a ata a súmula das suas intervenções, sendo-lhes ainda facultado votar «vencido» quanto às deliberações de que discordem. Artigo 39.o Dos atos praticados pelo governador, vice-governadores, conselho de administração e demais órgãos do Banco, ou por delegação sua, no exercício de funções públicas de autoridade, cabem os meios de recurso ou ação previstos na legislação própria do contencioso administrativo, incluindo os destinados a obter a declaração de ilegalidade de normas regulamentares. Artigo 40.o 1 – O estatuto remuneratório dos membros do conselho de administração é fixado pela comissão de avaliação e remunerações que funciona junto do Ministério das Finanças. 2 – O estatuto remuneratório não deve ser fixado com efeitos retroativos nem deve ser alterado durante o curso do mandato. 3 – A inerência de funções ou de cargos no Banco de Portugal ou noutras entidades não conferem aos membros do conselho de administração o direito a qualquer remuneração adicional ou quaisquer outros benefícios para além dos fixados pela comissão de avaliação e remunerações. 4 – A utilização de cartões de crédito e outros instrumentos de pagamento, viaturas, comunicações, prémios, suplementos e gozo de benefícios sociais pelos membros do conselho de administração obedece ao disposto no estatuto do gestor público, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março, e constitui remuneração, nos termos do disposto na legislação fiscal. 5 – Os membros do conselho de administração podem gozar dos benefícios sociais atribuídos aos trabalhadores do Banco, nos termos que venham a ser fixados pela comissão de avaliação e remunerações, com exceção dos benefícios decorrentes de planos complementares de reforma, aposentação, invalidez ou sobrevivência, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 6 – Os membros do conselho de administração beneficiam do regime de segurança social de que gozavam à data da respetiva designação ou, na sua falta, do regime geral da segurança social. Artigo 40.o-A Os membros do conselho de administração devem evitar qualquer situação que seja suscetível de influenciar, limitar ou impedir a capacidade de atuar com integral independência, isenção e imparcialidade no desempenho das suas funções. Artigo 40.o-B 1 – Os membros do conselho de administração exercem o seu mandato em regime de exclusividade, não podendo, designadamente, ser titulares de órgãos de soberania, das regiões autónomas ou das autarquias locais, nem exercer qualquer outra função pública, atividade profissional ou prestação de serviços, salvo o exercício de funções docentes ou de investigação, desde que não remuneradas e previamente comunicadas ao conselho de administração e à comissão de ética. 2 – Os membros do conselho de administração não podem, direta ou indiretamente, por conta própria ou por conta de outrem: