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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Coube à proposta de lei n.o 92/VI na Assembleia da República um destino que não foi pacato nem sossegado, até este momento da subida a Plenário.
Chegada à 1.a Comissão, um grupo de trabalho que integra deputados de todos os grupos parlamentares foi especificamente encarregue do seu trânsito nesta Casa.
Por iniciativa da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ou a solicitação externa, ocorreram audições sobre a reforma do Código Penal com as seguintes entidades: Ministro da Justiça; Comissão Revisora do Código Penal, de que será permitido realçar o seu Presidente, Professor Doutor Jorge de Figueiredo Dias; Ordem dos Advogados; Conselho Superior de Magistratura; Sindicato dos Magistrados do Ministério Público; Associação Sindical dos Juízes Portugueses; Associação para o Planeamento da Família; Grupo de Trabalho de Psiquiatria Forense; Sindicato dos Jornalistas; Associação Portuguesa dos Direitos do Cidadão; Forum Justiça e Liberdades.
Todas as entidades que nisso manifestaram interesse foram ouvidas pela Assembleia da República sobre a reforma do Código Penal.
O Grupo de Trabalho organizou um Colóquio Parlamentar, que ocorreu em 27 de Maio de 1994 com o patrocínio do Presidente da Assembleia da República e no qual intervieram universitários, magistrados e advogados.
Está deste modo a Assembleia da República em condições de emitir um juízo político sobre a reforma do Código Penal que beneficia destas circunstâncias.
E crê a relatora ir ao encontro da opinião dos Deputados que participaram nesta incumbência dizendo que o trânsito parlamentar da reforma do Código Penal foi técnica e politicamente gratificante e tem elevação e profundidade susceptíveis de lhe dar lugar de relevo no conjunto dos trabalhos desta sessão legislativa, contribuindo deste modo para a valorização da Assembleia da República nesta Legislatura em que ocorreu já uma Reforma do Parlamento.
O relatório procurou evidenciar os princípios mais importantes que a Reforma consagra e que passo a enunciar: o princípio de que não há crimes nem penas sem culpa e de que a medida da pena aplicável não pode nunca exorbitar a culpa do agente no seu agir criminoso; o princípio de que as medidas de segurança se aplicarão de acordo com a gravidade do facto ilícito ocorrido e com a perigosidade de quem a praticou; o princípio de que não se punem atitudes meramente reveladoras de opções sociais ou de concepções morais, mas tão-só aqueles comportamentos susceptíveis de lesar bens jurídicos e de provocar danos à comunidade; o princípio de que a determinação da pena deve ter no seu horizonte o objectivo de reintegrar o condenado na comunidade a que pertence, de que a sua execução será digna e tão pouco estigmatizante e criminógena quanto possível.
São princípios de política criminal que têm subjacente a dignidade da pessoa humana que a Constituição da República Portuguesa reconhece desde 1976 e que impregna também o Tratado da União Europeia, designadamente através dos seus artigos B e F. São princípios de política criminal ancorados num modelo de sociedade aberta e pluralista, que assume, com tranquilidade, uma atitude neutra perante tudo o que se limita a exprimir convicções, desde que essa atitude não agrida os valores da convivência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Qualquer alteração marcante ao Direito Penal traz incita uma proposta de contrato de cidadania. Sabemo-lo na Europa, pelo menos desde 1764, ano em que um livro anónimo e sem indicação de editor veio a lume, em Livónia, para dizer que não há Direito Penal democrático que não se descomprometa de concepções religiosas e de fundamentalismos éticos; que não há Direito Penal democrático que esqueça o princípio da legalidade e ignore o princípio da reparação dos poderes.
Deste modo, afirmava o Marquês de Beccaria, longe da perseguição da sua terra natal, Milão, que as leis penais boas são as que não sejam politicamente assépticas. E dizemos nós hoje: as boas leis penais não se querem político-partidariamente comprometidas mas, sim, comprometidas com a democracia, a nacionalidade, a racionalidade e a tolerância.
É o espírito deste livro de Beccaria, o qual pretendia, modestamente, ser um texto de combate de ideias e acabou por ser muito mais do que isso, que impregna os melhores textos legais desde então.
A reforma é, seguramente, um desses textos, do qual se sabe o modelo social que preconiza e o que rejeita. Coloca o rigor científico ao serviço desse objectivo. Não terá nunca o destino daquele outro texto, excelente também, mas apenas literariamente, de que falou Jorge Luís Borges nos Teólogos, era um texto límpido e claro, que podia ter sido escrito por qualquer homem ou por todos os homens, e veio a representar afinal, num contexto, a máxima ortodoxia e, noutro diferente, a máxima heresia.
Mas a reforma penal está incólume a esse risco, principalmente porque vincou no conjunto das normas que propõe um modelo de universo social onde cabe cada vez menos protagonismo para os hereges e ortodoxos. Aliás - acrescentamos nós -, a consciência crítica dos cidadãos, na sua insondável sabedoria, como a do «Deus » de Jorge Luís Borges, se preocupará, do ponto de vista político, com coisas bem mais importantes do que os palcos em que eles, os ortodoxos e os hereges, se movem e, muito provavelmente, os distinguirá cada vez menos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça. Informo-o de que, como autor da proposta de lei, dispõe de 5 minutos, sendo o tempo remanescente descontado no atribuído ao Governo para este debate.O Sr. Ministro da Justiça (Laborinho Lúcio): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um debate sobre o Código Penal interpela-nos, necessariamente, a uma reflexão mais profunda, ao encontro da nossa atitude perante o mundo e a vida, das nossas concepções sobre o homem, das nossas convicções sobre a sociedade, no seu conjunto, a sua organização e os seus modelos de funcionamento.
É por isso um debate que se não prende apenas em torno de um texto legislativo mas que nos leva à profundidade da indagação cultural, à sua ligação com as exigências antropológicas de um povo e que nos permite a possibilidade de elaborar o diagnóstico sobre o estado civilizacional desse mesmo povo.
Permita-se-me, por isso, que seja com honra que subo a esta tribuna para, em nome do Governo português, apresentar à Assembleia da República a proposta de lei cujo debate, agora, em Plenário se inicia. Mas que, ao assumir essa honra, o não faça escondendo aquilo que, neste momento e lugar, me parece, hoje, essencial como acto de justiça e que é justamente a homenagem pública devida a
2736 I SÉRIE-NÚMERO 85duas personalidades, que, no tempo oportuno, contribuíram decisivamente para aquilo que é, afinal, já hoje, uma filosofia de política criminal em Portugal.
Refiro-me, em primeiro lugar, ao saudoso Professor Eduardo Correia, a um homem para quem a democracia, ò respeito pelos cidadãos e a luta permanente por um ideal permitiram que hoje não estivéssemos aqui a apresentar, de raiz, um novo Código Penal mas a sugerir apenas uma revisão do Código que saiu do seu ideal, da sua dogmática, do seu trabalho como cidadão; e, em segundo lugar, à pessoa do então Ministro da Justiça, o Juiz-Conselheiro José Meneres Pimentel, que teve, no momento oportuno, a coragem política de assumir uma viragem importante naquilo que era a filosofia legislativa do Direito Penal em Portugal. A esses nomes se juntará, com certeza, no futuro próximo, com o mesmo direito a homenagem pública, aquele que agora assumiu a liderança da responsabilidade dogmática da alteração que se vos propõe, o Professor Doutor Jorge de Figueiredo Dias.
E justamente por isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, ao assumir esta tribuna, o faço não apenas com a honra formal de o fazer em nome do Governo, que, neste momento e neste acto, subscreve a proposta, mas de o fazer na linha do respeito por aqueles que, através do valor que todos, mas todos, lhes reconhecem, contribuiram decisivamente, no momento oportuno - repito -, para que hoje possamos falar mais tranquilamente em revisão do que estar perante a obrigação de assumir uma revolução legislativa neste domínio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É fácil podermos elaborar hoje um diagnóstico tão rigoroso quanto possível da situação do fenómeno da criminalidade em Portugal e, a partir desse diagnóstico, fazer estruturar, de forma segura e consolidada, as medidas de revisão que vos propomos. É, assim, em síntese, possível afirmar agora que o aumento da criminalidade, em Portugal, tem vindo a regredir nos últimos anos, de tal forma que os números conhecidos relativos ao ano de 1993 nos permitem afirmar a estabilidade na taxa da criminalidade. Um aumento de 2,9 %, em 1993, inscreve-se na taxa de tolerância de manutenção da percentagem de criminalidade, que todos consideram, hoje, oscilar numa margem de risco de (+) ou (-) 5 %.
Por outro lado, é possível afirmar ser diminuta a criminalidade violenta entre nós, sendo, ao mesmo tempo, possível constatar também que a dinâmica social, por um lado, e outro tipo de problemas conjunturais, por outro, nos fazem constatar um aumento, ainda que ligeiro, da criminalidade urbana violenta, por um lado, e da aceleração da criminalidade internacional organizada, por outro.
São estudos suficientemente rigorosos aqueles que nos permitem chegar a este diagnóstico, necessariamente grosseiro, neste momento de apresentação do diploma legislativo. Estudos que assentam nos espaços de investigação já institucionalizados entre nós, tais como os que resultam da intervenção, neste domínio, da Procuradoria-Geral da República, por um lado; das polícias, por outro; do Instituto Nacional de Polícia e Ciências Criminais da Polícia Judiciária; do Centro de Estudos Jurídico-Sociais, do Centro de Estudos Judiciários; do Gabinete de Estudos e Planeamento, do Ministério da Justiça; e dos espaços de cooperação internacional, com os quais Portugal tem relações de compromisso.
Todavia, é importante que, na apresentação pública daquilo que é o novo texto que conforma a legislação penal portuguesa, se reconheça a necessidade de levar por diante, tal como consta do Programa do Governo, a instalação definitiva do Instituto Nacional de Criminologia, que venha permitir que os passos graduais até agora dados pelos institutos que acabei de referir possam conhecer melhor consolidação em matéria de investigação dogmática, por um lado, e de investigação experimental e empírica, por outro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - São disso exemplo os recentes inquéritos de vitimização da responsabilidade do Ministério da Justiça, eles também suporte valioso para as opções de política legislativa que aqui vos trazemos hoje.
Este diagnóstico, todavia, permite extrair já conclusões rigorosas e importantes.
A primeira delas é a de que é possível afirmar, com segurança, a conformação entre nós dos níveis de segurança entre os valores de justiça, de liberdade, de segurança e de paz social. Sendo assim, a aposta clara em termos de revisão deveria apontar, por um lado, para o domínio próprio da prevenção criminal. É aí que importa reforçar meios; é aí que importa garantir uma maior rapidez na intervenção judicial, por um lado, e policial, por outro; é aí também que importa trazer, embora superficialmente, o diagnóstico que a situação nos impõe.
É hoje claro poder afirmar-se, também com rigor, que a justiça penal, em Portugal, conheceu nos últimos anos ganhos de causa significativos. É claramente mais rápida e essa rapidez em nenhuma circunstância tem contribuído para o menor rigor da sua administração - as estatísticas falam por si objectivamente e as razões são obviamente conhecidas; a reforma ainda relativamente recente do Código de Processo Penal; a melhoria progressiva da organização judiciária; a melhoria sensível na globalidade dos departamentos da Polícia Judiciária.
Todavia, subsiste uma questão importante que, pela sua natureza e radicação legislativa, não pode deixar de interessar a este Parlamento. Constitui hoje a razão mais significativa para algum atraso encontrado ainda na administração da justiça penal os sucessivos e frequentes adiamentos de audiência de julgamento - temos aí um obstáculo constitucional certamente a superar -, que permitam uma interpretação mais larga do princípio da mediação, por forma a que possamos todos, no esforço que espero colectivo e que interesse todos os operadores judiciários, superar a situação, que em alguns casos chega hoje a ser vergonhosa, de repetidos adiamentos de audiências de julgamento, conhecendo-se mesmo situações em que o julgamento, no mesmo processo, foi já adiado 14 vezes.
Trata-se de um ponto que deve interpelar-nos a todos para que as alterações legislativas, nomeadamente no plano constitucional, ocorram sem quebra óbvia dos direitos fundamentais dos cidadãos, mas para que não deixemos que esta questão seja neste momento um entrave, por um lado, a uma maior eficácia da prevenção criminal e, por outro, a uma maior dignificação pública da imagem da justiça penal em Portugal.
Por outro lado, ainda no plano da primeira conclusão, é hoje possível, com a mesma segurança, afirmar a distinção clara que a criminologia recente nos ensinou entre criminalidade de conflito e criminalidade de consenso, permitindo esta distinção essencial, que o Código de Processo Penal recebe já no seu seio, a adopção de soluções de política criminal diversificadas para aquela criminalidade de conflito, isto é, para aquela criminalidade mais grave, impondo-se aí claramente um aumento da função repressiva do Di-
30 DE JUNHO DE 1994 2737reito Criminal e aquela outra, a criminalidade de consenso, a menos grave, para a qual urge, como por toda a parte vai acontecendo, a adopção de um conjunto de medidas alternativas para que o Direito Penal assuma, na globalidade da sua intervenção, o espaço próprio de humanismo que deve sempre presidir à sua própria legitimação política mas ao mesmo tempo de capacidade de actuação preventiva, por via de intervenção mais rigorosa nos domínios da criminalidade mais violenta.
Segunda conclusão essencial, a que nos permite privilegiar na revisão três pontos essenciais: o que se refere à área de todos os crimes contra as pessoas e que aqui têm de ser analisados justamente na perspectiva que o diagnóstico inicial nos propõe, de prevenir um aumento da criminalidade urbana violenta contra as pessoas; o que privilegia a área dos novos crimes resultantes da própria dinâmica social e da consolidação de outro tipo de comportamentos que negam outro tipo de valores, reconhecidos hoje como valores definitivamente aceites nas sociedades e nas democracias modernas; e o da afoitesa na adopção de medidas alternativas à pena de prisão, como forma de garantir a resposta preventiva à referida criminalidade de consenso.
Como pano de fundo da reforma, temos a tradição jurídico-penal portuguesa. Portugal foi o primeiro país europeu a abolir a pena de morte. Todos sabemos que, nesse momento, Victor Hugo escreveu às Cortes portuguesas dizendo que Portugal havia inscrito na sua História dois momentos imorredoiros: o das Descobertas e o da abolição da pena de morte.
Portugal veio a ser, depois, o primeiro país a abolir a prisão perpétua. Daqui recebemos todos, os que nos antecederam e, certamente, também os que se nos seguirão, uma herança de um património cultural e histórico que nos compromete com o presente e com o passado, em nome de um futuro cultural que soubemos construir como povo. E não vale a pena restringir apenas a questão à temática - felizmente, creio bem que ultrapassada entre nós - da pena de morte ou da prisão perpétua mas, sim, à questão daquilo que foi sempre, como aquisição cultural de um povo inteiro, a nossa capacidade de reprimir onde há que reprimir, fazendo-o embora com o espírito reabilitador e de tolerância que permitiu que Portugal fosse simultaneamente o país que, tendo menos medidas repressivas no combate à criminalidade, soube ser, como continua a saber ser, aquele com menor taxa de criminalidade na Europa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Este património histórico-cultural é do País, é do povo, não é deste ou daquele partido, é um património de todos nós, que todos temos o dever de respeitar e que, por isso mesmo, com certeza reunirá, nesta proposta de revisão, de alteração, também um espaço alargado de consenso. Não temos, aqui, de aplaudir a proposta, mas de nos aplaudir enquanto povo, enquanto história e enquanto cultura.
Tivemos sempre, desde que os sistemas jurídico-penais são conhecidos, no âmbito de uma dogmática jurídico-penal moderna, penas de multa. Não as inventámos agora nem elas constituem inovação recente. A pena de multa, como medida criminal, tem consagração histórica que conhece mais de um século de existência e de credibilidade do mesmo modo que sempre foi possível, também, nesta perspectiva político-filosófico-cultural, garantir, como há pouco referi, a compatibilização permanente entre justiça, liberdade, segurança e paz social.
Tudo com importantes resultados: uma taxa de criminalidade inferior à taxa média de criminalidade europeia ou inferior à taxa de outros países europeus; diminuição na qualidade da criminalidade, isto é, diminuta criminalidade violenta; garantia, dentro dos limites normais de tolerância democrática, da segurança dos cidadãos e garantia também, e, porventura, sobretudo, do princípio da liberdade individual nas relações intersubjectivas dos cidadãos entre si, destes com a sociedade e de todos com o Estado.
Todavia, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há que reconhecer que importa corrigir alguns exageros e que outras medidas urge adoptar. É essencial, no momento em que a interpelação nos vem de fora, quanto à capacidade de afirmar a qualidade da relação dos cidadãos entre si, que acabemos, de uma vez por todas, com esta relação binária entre o Estado e o delinquente e alarguemos, como o actual Código propõe já que se faça, esta relação para o triângulo Estado-delinquente-vítima.
É essencial, custe o que sabemos custar, que sejamos capazes de afirmar que a intervenção do jus puniendi, do direito punitivo do Estado, não é feita por delegação no Estado de um direito de vingança do cidadão ofendido mas por referência a um direito mais global de intervenção na regulação social e não em nome de um qualquer direito de vingança individual.
Por isso, é essencial redignificar o estatuto da vítima. Portugal fê-lo, tradicionalmente, uma vez mais, numa posição de vanguarda, ao criar a figura do assistente em processo penal, que, como sabem, é desconhecida na restante Europa. Mas Portugal fê-lo mais recentemente, connosco, há pouco tempo ainda, relativamente ao desenvolvimento que o próprio Código Penal de 1982 já propunha: a constatação de um direito próprio de indemnização da vítima, a criação da respectiva legislação e a entrada em funcionamento da Comissão de Protecção à Vítima de Crimes Violentos, sendo possível afirmar hoje que, neste momento, foi já atribuído pelo Ministro da Justiça, sob proposta da Comissão, um conjunto de indemnizações que rondam, nesta altura, os 60 000 contos.
É justamente assim, garantindo à vítima de crimes uma protecção especial pelo facto de ser vítima e não a deixando abandonada apenas ao exercício de um ilegítimo direito de vingança, que dignificamos a relação entre os homens, o Direito Penal e, sobretudo, o direito de punir do Estado.
Como pano de fundo da reforma, temos o Código Penal actualmente em vigor.
Como linhas de força, a traço grosso, como convém a esta apresentação, direi que, no plano dos fins das penas, que tanta discussão dogmática levantou, julgo mesmo que no seio da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, não há aqui uma opção por esta ou por aquela consideração doutrinária. É possível, através da interpretação alargada, nomeadamente, do artigo 40.o do projecto, fazer incidir sobre ele, numa perspectiva definidora, hoje, em termos modernos, dos fins das penas, várias das doutrinas que a essa matéria se candidatam.Aí está afirmada de forma clara a moderna concepção de prevenção geral positiva, a ideia de que, violada uma norma do Direito Criminal, é essencial que a sua reposição imediata responda como forma óbvia de prevenção. É a garantia da validade da norma, através da sua aplicação e da punição de quem a viola, aquela que hoje, modernamente, mais se assume como verdadeiro caminho para uma prevenção eficaz.Vozes do PSD: - Muito bem!
2738 I SÉRIE-NÚMERO 85O Orador: - Mas ali está afirmada também a tese, recolhida do Código anterior, e já, no fundo, recolhida na interpretação jurisprudencial que lhe antecedia, do princípio fundamental da reinserção social ou da ressocialização do delinquente. E é fundamental que, uma vez mais, aqui, não deixemos que o mito ou a má informação torpedeiem o espírito e permitam concluir ser indiferentes as opções que o legislador adopta.
A reinserção social não existe historicamente, nem hoje, em nome de uma laxista tolerância com o delinquente, A reinserção social radica das teses da defesa social, resulta de afirmações de princípios e de valores de segurança e é nessa perspectiva que ela encontra a síntese, tão perfeita quanto desejável, entre a garantia da defesa social pela via da segurança - por sua vez, garantia da plena reposição de crimes - e a possibilidade de recondução do delinquente, nos limites da sua liberdade, a um quadro de valores que lhe permita viver de acordo com as normas estabelecidas em regime democrático.Aplausos do PSD.Mais do que isso, a afirmação inequívoca da punição nos limites da culpa remete, simultaneamente, para uma ideia de limite na aplicação do jus puniendi do Estado, de limite ético que não pode, pela sua própria natureza, ultrapassar-se, mas deixa simultaneamente a porta aberta para que, ainda aqui, algum sentido ético ou retributivo da pena possa ser reconduzido à interpretação do próprio Código e, assim, no que se refere à prevenção geral e à prevenção especial.
É nesta perspectiva que, hoje, no fim do século, numa sociedade moderna que pretende desafiar o futuro, não apenas exercendo legitimamente a violência mas, sobretudo, convidando à legitimidade da participação democrática com o risco mínimo que a própria liberdade comporta, se legitima eticamente uma qualquer revisão penal.
Mas com que meios? - perguntarão os Srs. Deputados.O Sr. José Magalhães (PS): - Boa pergunta!O Orador: - Perguntarão como já perguntaram, como vão perguntar hoje e como continuarão a perguntar nos tempos próximos.
E evidente que, para um ideal exigente, os meios são sempre relativamente escassos. Também é evidente que não deve ser a escassez dos meios que nos inibe de prosseguir um ideal exigente. Desistir de um ideal por escassez de meios é não reconhecer a sua importância e não ter legitimidade para falar publicamente em ideal.
Portugal acreditou sempre, com a escassez de meios que são atávicos ao povo português, que era possível defender bandeiras de vanguarda onde elas surgiam, como dignificação de si próprias. Uma vez mais assim acontece, é bem natural que, se queremos seriamente analisar a situação actual, possamos concluir todos que a reforma agora proposta arranca com uma imensidade de meios, melhor do que arrancou há 10 anos a revisão então de raiz do Código Penal. E isso é importante para nos dar a noção relativa da dinâmica e para compreendermos que, tendo um ideal que ilumine as revisões legislativas, temos a exigência política, que a oposição séria nos não deixa abrandar jamais, de ir prosseguindo na melhoria desses meios.
Sabemos todos das dificuldades que temos, por exemplo, no sistema prisional português, mas também sabemos, quando queremos, com seriedade, reconhecer o esforço importante que se tem feito nesse domínio, se quisermos, como queremos, colocar ao lado do muito que importa fazer aquele outro muito que vai sendo feito, que encontramos aí uma dinâmica de progresso, de melhoria e de avanço nas condições de humanização e de capacidade de resposta às exigências de reinserção que, há bem pouco tempo, causavam bastante maior preocupação do que causam hoje, sem que, todavia, ela não deixe de existir.
Uma vez mais, reitero o convite do Ministro da Justiça aos Srs. Parlamentares para que visitem as cadeias portuguesas, aquelas que ainda hoje constituem aquilo que é o bom exemplo do que não queremos que sejam as nossas prisões mas também aquelas outras, felizmente várias, que constituem também o exemplo óptimo daquilo que queremos que seja a globalidade do sistema prisional português.
Precisamos, também, de melhorar a resposta no domínio da reinserção social. Mas os Srs. Deputados sabem bem o esforço que foi necessário fazer para poder afirmar hoje que o Instituto de Reinserção Social está instalado em todos os 53 círculos judiciais do País. Significou isso um esforço enorme de investimento em recursos humanos e é agora possível como, aliás, vai sendo reconhecido por vários dos magistrados judiciais e do Ministério Público que directamente trabalham com os técnicos do Instituto, uma relação interdisciplinar e um trabalho bastante mais profundo na formação da qualidade das decisões e no acompanhamento da sua decisão. É esse o caminho que importa continuar a prosseguir.Aplausos do PSD.Também aí não estamos satisfeitos com a globalidade dos resultados, não estamos hoje como não estávamos ontem e não estaremos amanhã.
Porém, analisada a dinâmica introduzida e verificados os resultados pelo valor relativo dessa dinâmica, temos boas razões para conformarmos a nossa acção à política traçada e aos calendários previamente definidos, do mesmo modo que, na sequência da aprovação que esperamos deste diploma, desejamos que a revisão - finalmente - da execução das penas venha introduzir outros dados importantes na globalidade do sistema jurídico-penal português.
E sabem os Srs. Deputados com quem tive o gosto de trocar impressões na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que o facto de termos ponderado mais a decisão do conteúdo da mudança do que correr atrás de uma aparente capacidade de sucesso numa apresentação mais rápida permite-nos hoje assimilar definitivamente, como dado adquirido, a possibilidade de vir fazer intervir no Tribunal de Execução das Penas agentes da comunidade, construindo aí um verdadeiro tribunal de júri e tornando, por isso, cada vez mais consequente a afirmação que desde o princípio temos feito de que a justiça tem como essência o cidadão e de que a participação do cidadão, enquanto tal, na própria administração da justiça é um dado essencial para a afirmação de uma democracia participativa e de uma co-responsabilidade do cidadão na administração do Estado.
Quanto ao projecto concreto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, apresenta-nos uma pena de prisão que vai do limite mínimo de um mês ao limite máximo de 25 anos. Aqui, uma vez mais, seguimos a tradição portuguesa: 28 anos o limite máximo no século passado, 20 anos em 1982 e 25 anos agora.
Também aqui oscilámos entre um número restrito que nos permite continuar a afirmar termos estabilizado, o qual está já interiorizado como dado cultural, e estes limites relativos em torno de um número fixo. Por isso, tive ocasião
30 DE JUNHO DE 1994 2739de afirmar, e reafirmo com profunda convicção, que um limite de prisão superior a este ultrapassa os limites éticos do direito de punir.
Por outro lado, mantemos a prisão por dias livres e o regime de semi-detenção e introduzimos na pena de multa, não a novidade da multa, como é óbvio, mas a novidade da multa alternativa. Apraz-me registar - julgo que com a felicidade do consenso - que se ultrapassou nesta questão uma posição gratuita e demagógica que pretendeu dizer que, através do recurso à alternativa de multa, o Governo queria resolver a questão da sobrelotação das prisões. Trata-se de uma afirmação que, a meu ver, ultrapassa - e não me cabe definir os limites de intervenção política - também a conformação moral do debate político.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É evidente que um qualquer governo que assumisse, discreta ou indiscretamente, uma solução pela via do direito penal substantivo deste tipo para resolver um problema de administração, como seja o da sobrelotação das prisões, nesse momento, tinha perdido a legitimidade ética para continuar a governar os portugueses.
Não é possível aceitar que se impute tal ao Governo, porque é um processo de intenção que, para além da crítica política legítima, comporta injúria no modo como são administrados os negócios e os interesses do Estado, muito particularmente quando essa administração se prende directamente com comportamentos de cidadãos.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - É evidente que o que está nesta alternativa é exactamente a assunção da distinção apontada há pouco entre criminalidade de consenso e criminalidade de conflito. Por esta via, em nenhuma circunstância - e é bom que, de uma vez por todas, se clarifique este ponto- o tribunal fica inibido de aplicar pena de prisão. Todo o crime pode ser punido com pena de prisão, mas pode ser punido, em alternativa, com pena de multa. E cabe ao tribunal, em cada momento, tendo em conta o conjunto das determinantes que a lei lhe confere, decidir se, para os fins das penas em concreto e para a relação entre aquele valor negado e aquele comportamento que, desconforme à lei, o negou, a pena adequada é a de prisão ou a de multa.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por esta via, se recebe no interior deste Código Penal a possibilidade de afirmar que este é um Código com gente dentro, que não parte de uma concepção tecnocrática nem de exigências conjunturais de segurança, mas radica das exigências estruturais de segurança que existem sempre e assume-se claramente como um código à medida cultural do povo que vai servir e dos valores essenciais que nos determinam enquanto representantes, divergentes em opinião, da globalidade desse povo.Aplausos do PSD.Srs. Deputados, os fundamentos são claros e inquestionáveis.
Uma esmagadora maioria de reclusos é constituída, hoje, por uma camada jovem. Por isso, a questão que temos de pôr a nós próprios é justamente a de saber se não é essencial caminhar, como vos disse há pouco, no sentido de uma prevenção reforçada e, por outro lado, na possibilidade do encontro de alternativas que, junto do jovem que porventura, pela primeira vez, infringiu a lei penal, se possa dizer que a punição é mais por aquilo que ele fez e menos por aquilo que ele é; com um código penal que aponte para a reabilitação da pessoa e para a condenação do acto e não por um código penal que, para tranquilizar consciências, porventura, mortas, acaba por encontrar nessa camada jovem o bode expiatório, tantas vezes para as suas próprias frustações pessoais.
Não podemos permitir, sabendo, como sabemos, que são crimes de pequena gravidade e cometidos essencialmente por jovens, que o recurso se faça sistematicamente à pena de prisão. Não dêmos aos nossos jovens, quando as dificuldades da vida lhes batem à porta, a ideia de que a única coisa que podem fazer bem é serem criminosos.
Nesse sentido, impõe-se-nos um comportamento também ético que se reflicta claramente na política criminal concreta que trazemos ao Parlamento.Aplausos do PSD.Mas mais do que isso, estamos hoje diante de reformas eficazes alternativas de combate à criminalidade e a pena de multa criminal tem hoje, através do tempo e do direito comparado, essa capacidade de resposta. Aplicamo-la aos casos de menor gravidade, praticamente nunca nos crimes contra as pessoas. E quando comparamos o que se passa, hoje, noutros países que nos são próximos, rapidamente vemos como nos assiste razão.
A Alemanha aplica 92 % de penas de multa nas suas condenações criminais; a Holanda 90 %; a Áustria 91 %; a Espanha projecta uma revisão do código penal em que impõe, de forma quase imperativa, a substituição da multa sempre que a pena de prisão seja igual ou inferior a dois anos e, em Portugal, a pena de multa é aplicada em 60 a 70 % dos casos. Aí está, como, no fundo, se pretendeu fazer daquilo que era a continuidade de uma tradição cultural e de uma opção de política criminal concreta essencial, uma revolução perversa para resolver problemas de natureza meramente administrativa.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas é importante reter-se a noção de que esta é uma multa criminal e não puramente administrativa. É, portanto, uma multa que pune, que dói. Justamente por isso, ela deixa de ter como limite máximo os 10 000$ para passar a 100 000$, aumentando também, na duração em dias, a multa de 300 para 600 dias.
É exactamente por isso que os modelos de pagamento de multa não perdem nunca a raiz e a justificação da natureza penal da sanção. Daí que ela possa ser paga a pronto e, em situações de dificuldade de pagamento por essa forma, em prestações ou, ainda, no caso de dificuldade do pagamento em prestações, ser substituída por trabalho a favor da comunidade. Só em último caso, para não perder nunca a natureza criminal e punitiva da multa, ela poderá ser convertida em prisão.
Por outro lado, Srs. Deputados, existe uma melhoria de outro tipo de penas ou de sanções alternativas: a suspensão da pena de prisão com deveres; a suspensão com regime de provas; o trabalho a favor da comunidade, agora, com requisitos que vão tornar menos exigente a sua aplicação e, portanto, abrir mais a possibilidade desta medida alternativa à pena de prisão; a admoestação; a liberdade condicional.
2740 I SÉRIE-NÚMERO 85Aqui está como a solução, no plano da liberdade condicional, é exactamente a resposta provada, por documento legislativo, de que o Governo não pretende esvaziar, irresponsavelmente, as prisões. Daí que o grau de exigência normal para a liberdade condicional suba para os 2/3 do cumprimento da pena e não para metade, que, embora continuando a ser possível, passa a sê-lo em termos bastante mais exigentes, e que, em determinado tipo de crimes punidos com pena superior a cinco anos contra as pessoas ou de perigo comum, ela aconteça sempre, pelo menos, aos 2/3 da pena.
É este tipo de opções que nos leva a poder afirmar claramente a assunção da resposta no domínio da criminalidade do consenso. Mas a criminalidade de conflito também está aí. Por isso também é importante intervir nesse domínio e, na parte especial, aquilo que de mais relevante podemos - repito a traços grossos - trazer aqui é a análise de uma nova sistemática, de novos crimes e de novas molduras penais.
Dos crimes contra as pessoas, a pena de homicídio sobe progressivamente até ao limite máximo de 25 anos, continuando a conhecer três escalões: o homicídio privilegiado; o homicídio simples e o homicídio qualificado.
Nos crimes contra a integridade física, o agravamento da pena máxima passa de cinco para 10 anos, mantendo-se ainda o crime qualificado, que não existia no Código actual.
Do mesmo modo, no domínio dos maus tratos, além de se equiparar a pessoa que vive em condições semelhantes à do cônjuge, permite-se também uma agravação para cinco anos de prisão, sendo certo que em todos estes casos não existe alternativa de multa. Isto é, o que fica como residual para a hipótese de uma pena de multa é a aplicação de uma pena tão baixa que, sendo baixa, vigora o princípio da substituição da prisão por multa, mas não há aqui uma alternativa inicial de prisão e de multa, dada a gravidade destes crimes.
Por outro lado, reforma importante ocorre no domínio dos crimes sexuais, desde logo, tornando como crime-matriz neste sector o crime de coacção sexual e, ao mesmo tempo, incorporando-os, como sempre devia ter sido, nos crimes contra as pessoas.
Ao estabelecer-se o crime de coacção sexual como crime principal resolve-se a velha e pitoresca questão da bis-sexualidade ou da unissexualidade dos crimes sexuais, mas não deixa, apesar disso, de se manter o crime de violação.
No crime de coacção sexual a pena sobe, de forma particularmente sensível, de um máximo de três para oito anos. No crime de violação, permitindo-se que seja vítima de crime de violação quer a mulher quer o homem - e, agora, de forma inequívoca e clara -, a pena sobe de oito para 10 anos, podendo chegar aos 15 anos.
Do mesmo modo que se equiparam os crimes relativos ao abuso sexual de crianças, mantém-se embora, em termos residuais, num caso ou noutro, excepcionalmente, por obediência a alguma antropologia, em algumas zonas, o crime de estupro com uma agravação global destes crimes e permite-se, diferentemente do que acontece agora, a intervenção oficiosa do Ministério Público, sempre que a vítima seja menor e, eventualmente, aquele a quem pertencia o direito de queixa possa, de alguma forma, estar implicado ou interessado na não descoberta do crime. Nessa altura, o Ministério Público, em nome do interesse público, poderá oficiosamente abrir o respectivo processo.
Outras áreas importantes seriam, com certeza, trazidas à colação, no domínio dos crimes contra a honra, no domínio dos crimes contra a propriedade e no domínio de outros novos crimes. Salientaria aqui apenas dois, um deles, por razões óbvias, de actualidade, o crime de corrupção.
Como é sabido, a proposta apresenta dois tipos de crime de corrupção. Atenuando a pena relativamente ao corruptor e agravando-a claramente quanto ao corrupto. Trata-se de uma forma de tornar razoavelmente disfuncional a diferença dos juízos de censura que preside a cada um dos comportamentos, havendo uma elevação clara em ambos os casos: oito anos para o corrupto, cinco anos para o corruptor.
Todavia, é essencial que, no combate à corrupção, não nos fiquemos apenas pela previsão trazida nesta proposta de revisão.
Daí que continuemos a aguardar - agora com a expectativa de sucesso mais próximo - a publicação da lei de combate à corrupção, para podermos ter ganhos de causa significativos no domínio da prevenção, do sigilo bancário, da figura do agente infiltrado, da suspensão provisória do processo relativamente ao corruptor e na área específica da reorganização da Polícia Judiciária.
Gostaria aqui, em sede própria, de afirmar, perante notícias conhecidas vindas a público ultimamente, que é verdade haver ainda disfunção na qualidade de resposta da Polícia Judiciária neste sector. Há ainda escassez de meios, que têm vindo a repercutir-se negativamente na eficácia de resposta da Polícia Judiciária neste domínio.
Como é sabido, das 32 páginas - e julgo não errar - do relatório do Ministério Público sobre a Polícia Judiciária, mais de 25 dizem respeito a referências à grande recuperação que esta conheceu nos últimos três anos.O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é dislexia!O Orador: - É evidente que essa recuperação é um dado de um relatório objectivado que pode ser conhecido publicamente.
Não tenho qualquer dificuldade, porque a dislexia, a que o Sr. Deputado José Magalhães se referiu, resulta menos da afirmação que acabei de fazer, porque é comprovável objectivamente, e mais da posição disfuncional em que V. Ex.a se coloca perante a afirmação do Ministro. Isto é, o Sr. Deputado antecipou o que julgava que eu ia dizer e «dislexou » no argumento.Aplausos do PSD. Risos.O que ia dizer é que há uma recuperação notável que resulta, objectivamente, do relatório da inspecção do Ministério Público. Essa recuperação não deve esconder, para quem, com seriedade, assume politicamente responsabilidades, aquilo que é preocupante ainda no funcionamento da Polícia Judiciária: sectores importantes da Directoria de Lisboa, da Directoria do Porto e do departamento de combate à corrupção.
Está já concluído o regulamento, que será publicado logo após a publicação da lei de combate à corrupção, e estão também a concluir-se, como se sabe, os primeiros cursos de formação especializada para pessoal de investigação criminal no domínio do combate à corrupção e da criminalidade anti-económica.
Neste momento, estão em curso um conjunto de acções interdisciplinares que façam intervir, no domínio do combate à corrupção, vários agentes com formação especializada neste sector e, no âmbito do Conselho da Europa, está
30 DE JUNHO DE 1994 2741em curso a criação de um grupo interdisciplinar para acompanhar este tipo de medidas. Aliás, é interessante sublinhar que, a despeito de alguma dificuldade de reconhecimento de mérito em Portugal, o próprio Conselho da Europa reconheceu como bem meritório aquilo que é a opção legislativa portuguesa no domínio do combate à corrupção, tendo aceite, por proposta portuguesa, que cada um dos Estados membros, logo que o grupo do Conselho da Europa esteja constituído, instituam no seu interior um grupo semelhante para ser com ele interlocutor e, ao mesmo tempo, com as autoridades nacionais, permitindo assim a continuação de um combate eficaz à corrupção.
Repito, para que não fiquem dúvidas, que é evidente que há ainda prejuízo de causa no combate a este tipo de criminalidade em Portugal. Repito, para que não fiquem dúvidas, que esse menor ganho de causa se deve ainda a uma menor capacidade de meios de intervenção da Polícia Judiciária e invoco a favor da acção política do Governo aquilo que foi uma estratégia de intervenção que permitiu a globalidade da recuperação e que nos dá, obviamente, se quisermos ser sérios, a garantia de que a breve trecho também este sector se encontra totalmente recuperado, até porque, sem negar a importância fundamental dos processos em curso, todos sabem que eles são ainda de quantidade relativamente diminuta.
Finalmente, quanto aos novos crimes - propaganda ao suicídio, coacção sexual, já referida, burla informática, abuso do cartão de garantia de crédito, tortura e outros tratamentos cruéis degradantes ou desumanos graves, omissão de denúncia, danos contra a natureza, poluição e condução perigosa de veículo rodoviário -, em todos eles se vê que há uma intervenção horizontal no sentido de receber no interior do Código aquilo que é a informação da evolução social e do próprio fenómeno da criminalidade, o que permite dizer que, também neste ponto, o diploma que propomos à vossa consideração se apresenta como moderno, actualizado e inovador.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é um projecto de Código que recusa uma perspectiva de violência no combate à criminalidade. É determinado nesse combate e garante a necessária segurança mas recusa, como forma de combater a criminalidade, soluções de violência, tributárias de outros Estados onde tantas vezes a necessária afirmação da filosofia do law and order resulta menos de uma opção política de intervenção e mais de um constrangimento social que não dá margem para ser diferente.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Este é um Código que, referido a valores, não nega os comportamentos e, por isso, assumindo claramente um conjunto vasto de valores essenciais, que uma vez negados têm de ser restabelecidos pela via da intervenção do sistema penal, estabelece uma simbiose de relação entre os valores abstractos que a filosofia nos propõe e os comportamentos concretos que a sociologia nos impõe que saibamos compreender. É, assim, um Código ético para as pessoas e das pessoas e não um Código ético do Estado contra as pessoas ou excessivamente constrangente no domínio daquilo que é o exercício da liberdade individual.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - É um Código tributário de uma visão humanista, moderna, ela própria tributária de uma cultura e de um ideal. É um Código que garante a síntese entre segurança e liberdade, sabendo que, hoje, a segurança é um valor irrecusável de qualquer sociedade, do mesmo modo que a liberdade é um valor irrecusável por qualquer indivíduo.
Digamos que a relação a estabelecer entre segurança e liberdade é uma síntese perfeita que tem no cidadão, no indivíduo concreto, o seu verdadeiro protagonista. A segurança é imposta por razões morais e a liberdade é defendida por razões éticas e enquanto soubermos estabelecer a síntese perfeita entre a exigência moral de uma sociedade, que tem o direito claro à segurança, e a exigência ética de um indivíduo, que em circunstância alguma recusa o seu direito à liberdade, teremos conseguido, com certeza, o código perfeito.
Este não é o Código perfeito, mas é um código que, para não ser demasiado imperfeito, não recusou nenhum compromisso com os valores essenciais para o caminho da perfeição. É importante que, sendo imperfeito, possa ser aperfeiçoado e é importante por isso que, na laboração que se vai seguir no grupo de trabalho junto da Comissão, algumas das vossas propostas possam ser eventualmente acolhidas e debatidas.
Na verdade, o importante, Srs. Deputados, é que um dia mais tarde, nesta Casa, alguém que venha a introduzir correcções a este diploma se não lembre de nós mas se lembre do Prof. Eduardo Correia, do Prof. Figueiredo Dias e, sobretudo, da tradição e da cultura jurídico-penal de um povo que é o nosso.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Narana Coissoró, Alberto Costa, Odete Santos, José Magalhães, Raúl Castro, Mário Tomé e André Martins.
Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça: Dentro do pouco tempo de que o meu partido dispõe vou fazer duas ou três considerações e algumas perguntas.
Em primeiro lugar, tenho perfeita consciência de que é mais fácil ir com a corrente do que remar contra a maré. A posição que vamos tomar, de não estar de acordo com o programa político-criminal que vem sendo desenvolvido nesta proposta de revisão, não se deve propriamente aos aperfeiçoamentos técnicos nem por esta proposta de revisão vir doutrinariamente contribuir para um aperfeiçoamento científico do Código. O que, efectivamente, nos leva a afastarmo-nos destas opções é o facto de a própria magistratura judicial encarregue de aplicar o Código de 1982, que está na base e enforma substancialmente a actual revisão, ter recusado aplicar a alternativa da multa às penas de prisão.
V. Ex.a sabe que esta é uma das críticas que se faz à magistratura judicial, dizendo que ela é conservadora em relação ao escopo do legislador de 1982 e que exactamente para obrigar a magistratura judicial a não ser conservadora é que esta revisão é feita deste modo. Isto é, pretende-se retirar ao magistrado, sempre que a sua inclinação seja para aplicar a pena privativa da liberdade, essa possibilidade, levando-o a aplicar a pena de multa.
Ora bem, temos para nós como certo que a pena de multa, de acordo com a consciência colectiva portuguesa, ao contrário do que V. Ex.a diz, se apresenta como uma pena frágil, uma pena suave. É corrente ouvir-se em todo o lado: «não te preocupes, pagas meia dúzia de contos e estás na rua! » Ora, se se disser ao infractor que vai para