43 | II Série A - Número: 113 | 17 de Julho de 20072 — Nas situações a que se refere a alínea c) do número anterior, o INPI, IP, remete, posteriormente, à associação, o título de registo de marca, bem como o recibo comprovativo do pagamento das taxas devidas pelo acto de aquisição do registo de marca.Artigo 12.o Diligências subsequentes à conclusão do procedimento1 — Após a conclusão do procedimento de constituição da associação, a conservatória, no prazo de 24 horas:a) Remete, quando for caso disso, a declaração de início de actividade ao serviço fiscal competente; b) Disponibiliza aos serviços competentes, por meios informáticos, os dados necessários para efeitos de comunicação da constituição da associação à administração fiscal, do respectivo início de actividade à Inspecção-Geral do Trabalho, bem como os dados necessários à inscrição oficiosa da associação nos serviços da segurança social; c) Comunica o acto constitutivo e os estatutos da associação, por via electrónica, à entidade ou serviço competentes, nos casos de associações cujo registo em entidade ou serviço da Administração Pública seja obrigatório ou seja solicitado pelos interessados, quando facultativo; d) Promove as restantes diligências que venham a ser fixadas por via regulamentar ou protocolar, nos termos do presente regime especial.2 — No mesmo prazo, o serviço que conduziu o procedimento deve enviar os documentos previstos na alínea g) do n.o 1 do artigo 7.o à conservatória do registo comercial da área da sede da associação.3 — O envio previsto no número anterior só ocorre quando não existam condições que garantam o arquivo, em suporte electrónico, daqueles documentos.4 — A comunicação prevista na alínea c) do n.o 1 constitui prova suficiente, para efeitos do registo aí referido, do acto constitutivo, dos estatutos e da admissibilidade da denominação da associação.Artigo 13.o Emissão de certidões1 — As certidões do acto constitutivo e dos estatutos da associação podem ser solicitadas e emitidas em qualquer conservatória do registo comercial, bem como nos serviços a designar por despacho do ministro responsável pela área da justiça.2 — Para o efeito de emissão das certidões previstas no número anterior, a cópia que seja arquivada em suporte electrónico tem o mesmo valor probatório do original.Artigo 14.o Encargos1 — Pelo procedimento de constituição de associações regulado na presente lei são devidos encargos relativos:a) Aos emolumentos previstos no Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado; b) Ao imposto de selo, quando devido; c) Às taxas previstas na Tabela de Taxas de Propriedade Industrial para a aquisição do registo de marca, nos casos em que este facto ocorra simultaneamente com a constituição da associação.2 — O Estado goza de isenção do pagamento das taxas devidas pela prática de actos junto do INPI, IP, ao abrigo da presente lei.3 — Sem prejuízo do disposto no artigo 10.o, não são devidos quaisquer encargos pela recusa de titulação, procedendo-se nesses casos à devolução de todas as quantias cobradas pelo procedimento de constituição de associações regulado nesta lei.Artigo 15.o Bolsa de denominações e de marcas1 — A bolsa de firmas criada no âmbito do RNPC e reservadas a favor do Estado nos termos do n.o 1 do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 111/2005, de 8 de Julho, na sua redacção actual, pode ser utilizada para a afectação de denominações às associações a constituir no âmbito da presente lei.