29 DE JULHO DE 2017 3 PROJETO DE LEI N.o 569/XIII (2.a) ESTABELECE A RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE PATRONAL PELA FORMAÇÃO OBRIGATÓRIA DOS TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS E PELA RENOVAÇÃO DOS TÍTULOS HABILITANTES INDISPENSÁVEIS AO DESEMPENHO DAS SUAS FUNÇÕES, PROCEDENDO À QUARTA ALTERAÇÃO À LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS, APROVADA EM ANEXO À LEI N.o 35/2014, DE 20 DE JUNHO Exposição de motivos A evolução tecnológica, aliada a uma generalizada reivindicação da introdução de melhorias na prestação de serviços, por parte da generalidade das entidades públicas, tem conduzido a proporcionais níveis de exigência para com os trabalhadores em funções públicas, que se traduz muitas vezes na obrigatoriedade da frequência de ações de atualização profissional, renovação ou revalidação de títulos profissionais, participação em ações de reciclagem e outras exigências, simplesmente para poderem continuar a desempenhar as suas profissões. A título de exemplo refere-se o Decreto-Lei n.o 126/2009, de 27 de maio, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho, alterada pela Diretiva 2004/66/CE, do Conselho, de 26 de abril, e pela Diretiva 2006/103/CE, do Conselho, de 20 de novembro, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários, afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros. Em termos globais, este novo sistema de qualificação visou melhorar as condições de segurança numa dupla perspetiva, incidindo quer sobre a segurança rodoviária, quer sobre a segurança dos próprios motoristas. Para o exercício da profissão de motorista de determinados veículos pesados de transporte rodoviário de passageiros, para além da carta de condução, passou a ser obrigatória a carta de qualificação de motorista (CQM), a qual é emitida mediante a apresentação do certificado de aptidão para motorista (CAM). Sucede que, quer o certificado de aptidão para motorista (CAM), quer a carta de qualificação (CQM), apenas são válidos por cinco anos, tendo, portanto, de ser renovados regularmente. De acordo com o atual quadro jurídico/administrativo, ser motorista profissional é hoje uma profissão com elevados custos de formação, que chegam a alcançar os 5000 € (despendidos entre licenças de condução e outras formações, como o CAM ou a CQM). Sucede que a revalidação do título também implica custos adicionais para todos os motoristas, que podem atingir um valor aproximado de mil euros, a que acresce a necessidade de renovação da carta de condução em cada 5 anos após os 40 anos de idade, o que pode importar num valor aproximado aos 400 euros. Caso se considere que um motorista profissional inicia a carreira no 1.o escalão de Assistente Operacional, com um salário inferior aos 600 euros, a imposição deste tipo de encargos aos trabalhadores constitui um sério obstáculo à dignidade no trabalho e é um ónus que se impõe a estes trabalhadores, que se encontram claramente prejudicados, quando comparados com os restantes. Estabelecendo a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas a obrigatoriedade do empregador público proporcionar regularmente aos trabalhadores formação profissional, nenhuma obrigação existe de que esta seja dirigida para as efetivas necessidades do trabalhador, situação que se pretende suprir com a presente iniciativa legislativa. De referir, finalmente, que são várias centenas de motoristas a estarem sujeitos a este tipo de penalização, por exemplo ao nível autárquico, entre outros, ao nível dos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos, pretendendo-se, no entanto, abranger com esta medida todos os trabalhadores em funções públicas que estejam ou venham a encontrar-se em situação similar. Assim, a Assembleia da República, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, decreta o seguinte: