12 DE JULHO DE 2019 59 b) Ser exarada em auto assinado pela pessoa e redigida por forma a demonstrar que essa pessoa foi informada dos factos e das suas consequências jurídicas e expressou a sua renúncia voluntariamente e com plena consciência das consequências dessa renúncia; c) Ser prestada com a assistência de um defensor. 4 – Se o Estado-Membro de execução for o Estado português, o consentimento a que se refere a alínea g) do n.o 2: a) É prestado pelo Tribunal da Relação que proferiu a decisão de entrega; b) (Revogada);c) Deve ser prestado sempre que esteja em causa infração que permita a entrega, por aplicação do regime jurídico do mandado de detenção europeu; d) Deve ser recusado pelos motivos previstos no artigo 11.o, podendo ainda ser recusado apenas com os fundamentos previstos nos artigos 12.o e 12.o-A; e) Devem ser prestadas as garantias a que se refere o artigo 13.o, em relação às situações nele previstas; f) Deve ser prestado ou recusado no prazo de 30 dias a contar da data da receção do pedido. 5 – Se o Estado português for o Estado de emissão, é competente para solicitar o consentimento a que se refere a alínea g) do n.o 2 a autoridade judiciária com competência para o conhecimento da infração praticada em momento anterior à sua entrega e diferente daquela que motivou a emissão do mandado de detenção europeu. 6 – O pedido de consentimento a que se refere a alínea g) do n.o 2 é apresentado pelo Estado-Membro de emissão ao Estado-Membro de execução acompanhado das informações referidas no n.o 1 do artigo 3.o e de uma tradução, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o. Artigo 8.o Entrega ou extradição posterior 1 – A pessoa entregue a um Estado-Membro em execução de um mandado de detenção europeu pode, sem o consentimento do Estado-Membro de execução, ser entregue a outro Estado-Membro por força de um mandado de detenção europeu emitido por uma infração praticada antes da sua entrega, nos seguintes casos: a) Quando a pessoa procurada não beneficiar da regra da especialidade, nos termos das alíneas a), e), f) e g) do n.o 2 do artigo 7.o; b) Quando a pessoa procurada consinta na sua entrega a Estado-Membro diverso do Estado-Membro de execução, por força de um mandado de detenção europeu. 2 – O consentimento previsto na alínea b) do número anterior deve: a) Ser prestado perante as autoridades judiciárias competentes do Estado-Membro de emissão e registado em conformidade com o direito desse Estado; b) Ser redigido por forma a demonstrar que a pessoa o deu voluntariamente e com plena consciência das sua consequências; c) Ser prestado com a assistência de um defensor. 3 – Se o Estado-Membro de emissão for o Estado português, o consentimento a que se refere a alínea b) do n.o 1 é prestado perante o tribunal da relação da área do seu domicílio ou, se não o tiver, da área onde se encontrar a pessoa em causa, observando-se as formalidades previstas no artigo 18.o da presente lei, com as necessárias adaptações. 4 – Se o Estado-Membro de execução for o Estado português, ao consentimento a que se refere a alínea g) do n.o 2 do artigo anterior é aplicável o disposto no n.o 4 do mesmo artigo. 5 – O pedido de consentimento referido no número anterior é apresentado em conformidade com o disposto no artigo 4.o, acompanhado das informações referidas no n.o 1 do artigo 3.o e de uma tradução, nos termos do n.o 2 do mesmo artigo