4 DE ABRIL DE 2018 83 v) A falsificação da contabilidade e a inexistência de contabilidade organizada, bem como a inobservância de outras regras contabilísticas aplicáveis, determinadas por lei ou pelo Banco de Portugal, quando essa inobservância prejudique gravemente o conhecimento da situação patrimonial e financeira da entidade em causa; w) A prestação de informação contabilística ao Banco de Portugal com inobservância das regras previstas nos artigos 50.o e 56.o; x) A inobservância das regras relativas à gestão dos riscos operacionais e de segurança previstos no artigo 67.o, bem como a omissão de comunicação de incidentes operacionais ou de segurança ao Banco de Portugal, nos termos previstos no n.o 1 do artigo 68.o; y) A violação das regras sobre requisitos de informação e comunicações previstas no n.o 2 do artigo 5.o, n.o 2 do artigo 21.o, n.o 2 do artigo 22.o, n.o 7 do artigo 28.o, n.o 6 do artigo 30.o, n.o 7 do artigo 34.o, n.o 4 do artigo 40.o, artigos 78.o, 76.o, 78.o a 80.o, 82.o, 83.o, 85.o a 88.o, 90.o a 94.o, n.o 3 do artigo 103.o, n.os 2, 3, 5 e 6 do artigo 104.o, n.os 2 e 3 do artigo 115.o, n.o 3 do artigo 117.o, n.o 7 do artigo 125.o, n.o 11 do artigo 126.o e n.o 2 do artigo 134.o; z) A violação das regras sobre cobrança de encargos previstas nos artigos 74.o, n.os 2, 3, 5 e 6 do artigo 89.o, 96.o, n.o 4 do artigo 115.o, n.o 7 do artigo 116.o, n.o 1 do artigo 117.o, n.o 5 do artigo 124.o, n.o 7 do artigo 125.o, n.o 11 do artigo 126.o e n.os 3 e 4 do artigo 134.o; aa) A realização de operações de pagamento não autorizadas pelo ordenante, por inexistência ou retirada do seu consentimento para a execução das mesmas; bb) A violação dos procedimentos de autenticação previstos no artigo 99.o; cc) A violação das regras relativas à confirmação de disponibilidade de fundos, nos termos previstos no n.o 1, n.o 2, com exceção da alínea d), e nos n.os 3, 4 e 6 do artigo 100.o; dd) A violação das regras relativas ao acesso à conta de pagamento em caso de serviços de iniciação do pagamento, nos termos previstos no n.o 2, n.o 3, com exceção das alíneas e) e g), e nos n.os 4 e 6 do artigo 101.o; ee) A violação das regras relativas ao acesso às informações sobre a conta de pagamento e à sua utilização em caso de serviços de informação sobre contas, nos termos previstos no n.o 2, com exceção das alíneas e) e f), e nos n.os 3 e 5 do artigo 102.o; ff) O bloqueio de fundos na conta de pagamento do ordenante, em violação das normas previstas no presente regime jurídico; gg) O incumprimento das obrigações associadas aos instrumentos de pagamento previstas no artigo 106.o; hh) O incumprimento das obrigações de reembolso, incluindo os montantes devidos nos termos previstos nos n.os 1, 4, 5 e 7 do artigo 109.o, n.os 1 e 6 do artigo 112.o, n.os 2 e 3 do artigo 113.o, n.os 3 e 5 do artigo 125.o, n.o 7 do artigo 126.o, n.o 1 do artigo 127.o e n.os 1, 5 e 6 do artigo 134.o; ii) A violação das normas que determinam os montantes que devem ser suportados pelo ordenante relativamente a operações de pagamento não autorizadas, nos termos previstos nos n.os 1, 7 e 8 do artigo 110.o; jj) O incumprimento das obrigações associadas aos montantes transferidos e recebidos previstos no n.o 4 do artigo 117.o; kk) A violação do dever de emissão de moeda eletrónica pelo valor nominal aquando da receção dos fundos; ll) O pagamento de juros ou a atribuição de qualquer outro benefício relacionado com o período de tempo durante o qual o portador detém moeda eletrónica; mm) A desobediência ilegítima a determinações do Banco de Portugal ditadas especificamente, nos termos da lei, para o caso individual considerado, bem como a prática de atos sujeitos por lei a apreciação prévia do Banco de Portugal, quando este tenha manifestado a sua oposição; nn) A prestação ao Banco de Portugal de informações falsas, ou de informações incompletas suscetíveis de induzir a conclusões erróneas de efeito idêntico ou semelhante ao que teriam informações falsas sobre o mesmo objeto; oo) A realização fraudulenta do capital social; pp) A recusa ou obstrução ao exercício da atividade de inspeção do Banco de Portugal; qq) O desacatamento da inibição do exercício de direitos de voto;