11 DE JANEIRO DE 2020 7 especial por conta, o descongelamento de carreiras e as 35 horas na Administração Pública, o que há, nesta proposta, de novas medidas de avanço com esta abrangência e este impacto positivo na vida dos portugueses? Não há medidas novas com este significado na proposta do Governo e, por isso, não é possível dizer que esta é a melhor proposta de Orçamento nem sequer que é um Orçamento de continuidade. Falemos de investimento público. Se compararmos o Orçamento de 2020 com o Orçamento de 2019, vemos que o investimento público aumenta apenas 1,4%, o que, com a inflação esperada, significa uma estagnação do investimento. Uma estagnação do investimento público num momento em que a situação orçamental permitiria o seu aumento e quando as necessidades são tantas que não se percebe que o Governo insista em não investir as verbas necessárias para garantir hoje a solução dos problemas e para garantir o futuro do País. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Duarte Alves (PCP): — Falemos do Serviço Nacional de Saúde. O fim da suborçamentação é uma boa notícia para a gestão quotidiana das unidades de saúde, mas é preciso garantir que não ficamos por aí. É preciso garantir que, além de pôr fim à suborçamentação, se fazem os investimentos necessários para a construção de infraestruturas e para a modernização de equipamentos hospitalares; é preciso garantir a contratação de profissionais, a partir da identificação de necessidades concretas, serviço a serviço, hospital a hospital, e não de qualquer outro critério; é preciso que o Governo concretize, além das intenções expressas na proposta, o calendário concreto para o fim das taxas moderadoras e a sua máxima abrangência. Como o PCP tem sublinhado, havia e há margem orçamental para dar resposta aos problemas económicos e sociais do País. A opção que o Governo faz, no entanto, é a de sacrificar essas medidas em nome da obsessão pela obtenção de um excedente orçamental e da submissão às imposições da União Europeia e aos interesses do grande capital. Não se ignora a possibilidade, admitida pelo Governo, de concretizar alguns passos no sentido positivo, na especialidade. Regista-se, com a intervenção do PCP, que se abriram possibilidades de avançar no aumento das pensões, no sentido da gratuitidade das creches, na concretização do fim das taxas moderadoras, na redução dos custos da energia, de avançar no aumento de prestações sociais, como o abono de família ou o subsídio de desemprego, no reforço do Serviço Nacional de Saúde e na criação do laboratório nacional do medicamento, entre outros. O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem! O Sr. Duarte Alves (PCP): — Apesar dessas possibilidades abertas, fica-se ainda muito longe das opções que se impõem. No processo de especialidade que se irá abrir, o PCP bater-se-á pela concretização de todas as possibilidades de avançar no sentido da defesa, reposição e conquista de direitos e de resposta aos problemas estruturais com que o País está confrontado. Com as suas propostas, com a sua iniciativa e independência política, o PCP apoiará tudo quanto de positivo venha a ser concretizado, combatendo tudo o que de negativo se pretenda impor ao povo português, afirmando um rumo que assuma a valorização dos salários e dos direitos dos trabalhadores, a valorização dos direitos dos pensionistas e reformados e das suas pensões, o apoio às micro, pequenas e médias empresas, a defesa dos serviços públicos por um Portugal desenvolvido e soberano. Aplausos do PCP e do PEV.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Alves, ouvimo-lo com atenção, como sempre fazemos.