14 DE JUNHO DE 2017 59 Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Duarte Costa. O Sr. JorgeDuarteCosta (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Lamentamos que o PSD não se tenha pronunciado sobre a questão da negociação dos CMEC, contamos com a força do CDS para uma renegociação forte em nome do interesse dos consumidores e ficamos à espera da posição do PSD na quarta-feira. Em relação às objeções do Sr. Deputado António Topa a respeito da REN, remeteu-nos para o regulador, para confiarmos o regulador. Relembro-o, Sr. Deputado, de que existiam limitações fortes à sobreposição de acionistas entre quem transporta a energia, quem faz a gestão do sistema e os produtores. Anteriormente, era proibido por lei que tivessem quotas sobrepostas e agora já não é porque o PSD levantou essa proibição. É isso que introduz uma suspeita de conflito de interesses e de falta de transparência que só a propriedade pública da gestão do sistema pode permitir. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao último ponto da nossa agenda, que consta da discussão do projeto de resolução n.o 860/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que promova medidas de prevenção e combate ao cyberbullying e ao cibercrime (CDS-PP) juntamente, na generalidade, com o projeto de lei n.o 546/XIII (2.a) — Cria os gabinetes pedagógicos de integração escolar (PCP) e o projeto de resolução n.o 921/XIII (2.a) — Prevenção e combate do cyberbullying (Os Verdes). Para apresentar o projeto de resolução do CDS-PP, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Rita Bessa. A Sr.a AnaRitaBessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje três iniciativas que genericamente tratam o assunto do cyberbullying, embora, em bom rigor, o projeto de lei do PCP se afaste um pouco deste tópico, tendo uma abordagem mais lata sobre indisciplina em meio escolar. No caso do CDS, a motivação para apresentar este projeto de resolução resulta de recebermos continuamente notícias, e muitas vezes queixas, acerca da dificuldade e da impreparação com que a sociedade em geral se encontra para prevenir e lidar com fenómenos digitais, como o do cyberbullying e o do cibercrime. O facto de o uso da Internet e das ferramentas digitais ser hoje quase universalizado, sobretudo nas gerações mais novas e por várias vezes com uma utilização menos ágil ou proficiente nas gerações mais velhas, cria um desafio a todos, como o de saber através de que instrumentos e através de que instituições podemos prevenir — e nalguns casos, se necessário, reprimir — o que de danoso possa advir desta utilização porventura mais desinformada da Internet. O recente caso da «Baleia Azul» é bem paradigmático de um fenómeno para o qual o mundo dos adultos só despertou mais tarde e, nalguns casos, demasiado tarde e tem de ser tratado de forma multidimensional, com particular enfoque na informação e na formação. Segundo um estudo do projeto de investigação Beat Cyberbullying: Embrace Safer Cyberspace, financiado pelo projeto Erasmus+ e participado por docentes portugueses da Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade de Coimbra diz que — e cito — «há muito trabalho a fazer para prevenir o fenómeno, nomeadamente ao nível da sensibilização das crianças e dos adolescentes para os potenciais riscos da comunicação mediada pelas tecnologias». Os jovens dizem ter necessidade de receber informação sobre as várias vertentes do problema, ou seja, receber formação quer em termos de prevenção do cyberbullying, quer sobre o uso das tecnologias. Para além disso, os jovens dizem também desconhecer se as suas escolas têm ou não medidas para prevenir e lidar com esta forma de violência. Significa isto que há, de facto, muito a fazer e em contínuo até pelo próprio dinamismo que caracteriza estes fenómenos digitais. Para este trabalho, há que promover uma ação concertada das famílias, das escolas, dos serviços de saúde e da Polícia Judiciária, esta última enquanto entidade especializada através da Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica.