27 DE ABRIL DE 2012 13 Aliás, a execução orçamental do 1.o trimestre deste ano permite-nos dizer com toda a clareza que as receitas do Estado estão a ressentir-se da quebra da atividade económica. Percebe-se da execução orçamental do 1.o trimestre deste ano que a receita do Estado está em queda; está em queda o IVA, o ISP e o IRC. Ao nível do IVA, e apesar do agravamento das suas taxas, o Estado arrecadou nestes três meses menos do que estava previsto, aliás, menos do que arrecadou no ano passado. Trata-se de uma redução das receitas do IVA superior a 3%, uma vez que passou de 3600 milhões de euros para 3500 milhões de euros. É este o resultado da redução do consumo, que está também a refletir-se ao nível do imposto sobre os produtos petrolíferos, que desceu cerca de 7%. Este é o resultado das políticas do Governo, que depois ainda vem falar em sinal positivo, de sucesso e no bom caminho. Este já é o Orçamento deste Governo, Sr. Ministro. Este já é o seu Orçamento! O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Acabaram as desculpas com a herança do passado. Este já é o vosso Orçamento! Sr. Ministro, a pergunta que coloco tem a ver com o reembolso do IVA. Há muitas pequenas e médias empresas que se têm vindo a queixar dos atrasos por parte da administração fiscal no que diz respeito ao reembolso do IVA, os quais estão a criar muitas dificuldades, sobretudo às pequenas mas também às médias empresas. Sr. Ministro, o que é que se está a passar com o reembolso do IVA? Acaso o Governo deu alguma orientação ou alguma instrução aos serviços do IVA no sentido de haver uma dilatação dos prazos de reembolso? A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças para responder. O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, serei muito breve. Relativamente à intervenção da Sr.a Deputada Ana Drago, disse e reafirmo que o ajustamento bem sucedido da encomia portuguesa leva tempo, como leva tempo o processo de acumulação de credibilidade e confiança. Dada a dimensão dos desequilíbrios macroeconómicos e os níveis de endividamento acumulados e dada a profundidade dos obstáculos estruturais ao desenvolvimento do País, este processo de ajustamento necessariamente levará tempo. Um conjunto de Deputados da oposição colocou a questão de saber se o programa de ajustamento está no bom caminho e se não se trataria de uma ilusão do Governo. Foi até dito pelo Sr. Deputado José Luís Ferreira que ninguém vê os sinais positivos no cumprimento do programa nem ninguém vê que o programa esteja no bom caminho. É minha convicção que a maioria esmagadora dos portugueses vê o programa como estando no bom caminho, e isso é o mais importante. Também é verdade que foi afirmado, pela Sr.a Deputada Vera Rodrigues, que o programa está no bom caminho e que, quer o Fundo Monetário Internacional, quer a Comissão Europeia, quer o Banco Central Europeu e, recentemente, o Presidente do Conselho Europeu, o Presidente da Comissão Europeia e o Presidente do Eurogrupo o disseram, pelo que falar em «ninguém» parece-me completamente desajustado e até uma falta de respeito. O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares falou da execução orçamental do 1.o trimestre e da ligação com a atividade económica. Chamo a atenção para o facto de o limite que está estabelecido no programa de ajustamento para o 1.o trimestre ser de 1900 milhões de euros, que compara com um saldo de caixa de 450 milhões, no 1.o trimestre. O limite que foi acordado com a troica tem em conta os efeitos de calendário na concretização das várias medidas e uma série de efeitos pontuais que foram identificados no boletim da Direção-Geral do Orçamento.