31 DE MAIO DE 2013 19 contrário do que está a acontecer ao País e das medidas que está a praticar — e não falo apenas das promessas feitas em campanha eleitoral. Vou ler uma frase do Sr. Ministro Vítor Gaspar, na apresentação do seu primeiro Orçamento do Estado, o Orçamento do Estado para 2012. Dizia ele: «Quanto à taxa de desemprego, o Governo espera que no ano seguinte, em 2012, chegue aos 13,4% e, no final desse ano, o nível de atividade económica até estará a começar a crescer». O que percebemos é que este Governo falhou, claramente, no que disse que ia fazer. É verdade que tinha uma agenda oculta, mas também é verdade que não tem legitimidade democrática, porque não foi com este programa a eleições, e não tem a legitimidade da aceitação popular, porque as suas medidas estão a destruir o País e vão para lá de qualquer promessa, técnica ou não técnica, de política eleitoral ou de política enquanto Governo. Creio que o Sr. Deputado Bernardino Soares pegou muito bem numa questão que considero relevante em Portugal e em toda a Europa. De facto, estamos perante um ajustamento do regime português e europeu. É isso que estamos a ver, por isso é que percebemos que os sacrifícios existem sempre para os mesmos do costume: todos os anos os trabalhadores e os pensionistas viram o seu rendimento cortado. Repito, todos os anos! No entanto, todos os anos vemos que as grandes fortunas do nosso País continuaram a crescer. É certo que já não pagam impostos cá, vão pagar impostos à Holanda ou a um offshore qualquer, mas essas não pararam de aumentar e, por isso, as desigualdades — e essa é a política de toque deste Governo — continuaram a aumentar. Porém, se olharmos para a Europa percebemos que o plano é bem requintado, bastante requintado. Há uma chantagem que impera, que tenta legitimar a austeridade e que nos diz que a austeridade é necessária para dar competitividade à Europa, porque a Europa não aguenta estes direitos, a Europa não aguenta este sistema e este Estado social. Ora, o que nós percebemos é que essa é a desculpa para impor a austeridade, para retirar o que é de todos nós para, depois — claro, já sabemos a história —, privatizar, tirar direitos para as pessoas trabalharem mais por menos dinheiro; tirar salários para as pessoas serem empurradas, no salário indireto que lhes é retirado, para os cuidados privados de saúde, para a segurança social privada, para o apoio dos PPR e coisas do género. Na verdade, esse é um plano que da Europa chega a Portugal, mas que de Portugal também se exporta para a Europa. Por isso, é um ajustamento do regime europeu que a austeridade está a servir para legitimar. O resultado, Sr.a Presidente — e com isto termino —, é que os povos perceberam este engodo, os povos europeus vão levantar-se contra esta política porque ela não tem saída, não tem solução. Por essa razão, o mês de junho será o mês forte, do levantamento contra este Governo e contra todos os governos na Europa que estão a servir para impor uma política de austeridade que destrói direitos, mas que não tem futuro nem para o País nem para a Europa. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Conceição Bessa Ruão. A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a política do medicamento como eixo estratégico da política de saúde é hoje uma opção deste Governo e do Ministério da Saúde. As iniciativas desenvolvidas em torno da política do medicamento são hoje merecedoras de confiança e reconhecimento por parte dos utentes do Serviço nacional de Saúde (SNS) e da população em geral. Hoje podemos afirmar, na posse de dados objetivos, que entre janeiro e março de 2013, os portugueses compraram mais 200 000 embalagens de medicamentos e que o seu custo total reduziu em 43 milhões de euros. Em 2012, os portugueses compraram mais 5,8 milhões de unidades de medicamentos, mas gastaram menos 195 milhões de euros na sua compra. Ora, tendo em conta este efeito, os utentes pagaram menos pela saúde em geral e, apesar das dificuldades, o consumo não foi afetado, pelo contrário.