5 DE MAIO DE 1982	1618-(5)O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Por isso seria só a norma da publicidade. "A inobservância das normas de publicidade fixadas para cada acto legislativo determinarão a sua eficácia."Abrangiam-se os actos que têm que ser publicados no Diário da República e os outros, conforme tivesse sido fixado na lei.O Sr. Presidente: - Faço mais uma vez um apelo à memória do Dr. Vital Moreira. Lembra-se do que foi acordado em concreto?Faz favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não me lembro exactamente do que foi fixado. Mas não vejo como é que se pode defender que a sanção para a falta de publicidade seja outra que não, pelo menos, a ineficácia.O Sr. Presidente: - Isso está certo. A esse respeito, creio que ninguém tem dúvidas. Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Embora não esteja já muito versado em questões jurídicas, podia citar milhemos casos em que a falta de certas formas de publicidade não é sancionada com a ineficácia. O direito tem milhemos exemplos desses.De qualquer maneira, penso que não estamos numa fase de reabertura de discussões, mas sim numa fase de ver a que conclusões se chegou.Quanto a isso, estou absolutamente seguro. Tenho um documento à minha frente, que é o documento de trabalho, que tinha no n.° 3 esta redacção: "A falta de publicidade de qualquer destes actos (os referidos no n.° 2) ou de qualquer outro de conteúdo genérico dos órgãos de soberania, das regiões autónomas e do poder local implica a sua ineficácia jurídica."Tem. depois, o n.° 4 que diz o seguinte: "A lei determina as formas de publicidade dos demais actos dos órgãos de soberania, das regiões autónomas e do poder local e as consequências da sua falta."Sempre entendi que o n.° 3 se deveria referir apenas às sanções da falta de publicidade dos actos do n.° 2. Disse-o sempre aqui, no plenário da Comissão. Na subcomissão de redacção convenci todos os membros, inclusivamente o Dr. Vital Moreira, de que o n.° 3 tinha uma repetição em relação ao n.° 4. Havia dois preceitos a versar sobre a mesma matéria, porque o n.° 3 abrangia "outros actos" e o n.° 4 também.Ficou combinado que o n.° 3 se devia referir apenas às sanções para a falta de publicidade dos actos do n.° 2 e o n.° 4 referia-se aos restantes actos. Quanto a estes, a lei que fixasse as formas de publicidade fixava a respectiva sanção. Foi isto que ficou assente, disso tenho a absoluta certeza.Consideram agora que esta solução não é correcta? Está bem, pode ficar pendente.Mas propunha que não reabríssemos a discussão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Miranda, faz favor.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Aquando da discussão, sugeri uma fórmula em que parece ter havido consenso e que não é a mesma que aparece aqui. Era a seguinte: N.° 1 - "São publicados no jornal oficial Diário da República", e teríamos a lista de actos. No n.° 2: "A falta de publicidade de qualquer dosactos previstos no número anterior e de qualquer acto de conteúdo genérico dos órgãos de soberania, das regiões autónomas e do poder local implica a sua ineficácia dos demais actos dos órgãos de soberania, das regiões autónomas e do poder locai implicava a sua ineficácia jurídica." E o n.° 3: "A lei determina as formas de publicidade dos demais actos dos órgãos de soberania, das regiões autónomas e do poder local e as consequências da sua falta.O Sr. Presidente: - Se todos estão de acordo quanto a isto, não tenho problemas de maior.Por alguma razão se mudou. Não mudei por mudar.Não tenho aqui o texto do trabalho anterior, razão por que não posso pronunciar-me sobre isso.Mas alguma razão há.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Está tudo claro. É exactamente isso. A fórmula do Sr. Deputado Jorge Miranda consta do chamado "documento de trabalho".Na subcomissão de redacção argumentei que havia aqui uma repetição e uma duplicação. Concordaram comigo. Tenho aqui uma nota "eliminada a expressão entre parêntesis", que é aquela que referi.Ficaria, portanto, assim: "A falta de publicidade de qualquer destes actos implica a sua ineficácia jurídica."Voz não identificada: - Não pode ser!O Orador: - Mas, se não pode ser, então não se dá como adquirida a eliminação.Continuo a pensar que este n.° 3 é uma repetição e que é errado. Se não concordam com o meu ponto de vista, fica como está.Se quiserem reflectir mais sobre ele, proponho que se passe à frente e se reflicta.O Sr. Presidente: - Tenho já uma vaga ideia do que se passou e que foi o seguinte: entendemos na subcomissão de redacção que a falta de publicidade de diploma que devesse ser publicado implicava sempre a ineficácia jurídica, sem prejuízo de a lei poder determinar as formas de publicidade dos demais actos e as respectivas consequências.Não há dúvida que quando for obrigatória a publicidade, se não for publicado isso acarreta a ineficácia.Tenho a certeza que foi assim.Agora, qual a redacção que vamos dar a isto?Portanto, a norma "A falta de publicidade implica a ineficácia jurídica do acto" é adquirida.Podíamos, talvez, dizer o seguinte: "A lei determina as formas de publicidade dos demais actos." Esta fórmula, no fundo, não é tão má como parece à primeira vista."E a falta de publicidade determina sempre." Mas se puséssemos "e respectivas consequências", já eliminávamos a aquisição de que a não publicidade implica sempre a ineficácia. Sobre isso, lembro-me, estivemos de acordo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Proponho que se regresse à fórmula primitiva e fica o assunto arrumado.O Sr. Presidente: - Chamo a atenção para a fórmula primitiva: "A falta de publicidade de qualquer dos actos previstos no número anterior e de qualquer acto de conteúdo genérico dos órgãos de soberania, das regiões autónomas e do poder local implica a sua ineficácia jurídica." "A lei determina as formas de publicidade dos demais actos dos órgãos de soberania, das regiões autónomas e do poder local e as consequências da sua falta."Se concordarem, também estou de acordo.