I SÉRIE — NÚMERO 37 66 A utilização do Fundo para uma Transição Justa é de uma enorme perversão. E o Governo não disse nada, «não mexeu uma palha» quando a Administração da Galp, em maio, distribuiu dividendos em plena pandemia, ao mesmo tempo que estava a despedir de forma selvagem trabalhadores precários. Quando o Primeiro-Ministro foi confrontado, aqui, pela Deputada Catarina Martins sobre a distribuição desses 500 milhões de euros numa empresa de que o Estado é o segundo maior acionista, o Governo nada disse. E agora veio invocar o Acordo de Paris em defesa desta decisão da Administração. Sr.a Deputada, não lhe parece chocante a instrumentalização do argumentário climático para uma decisão que tem só a ver com a contenção de custos e com a acumulação de lucros deste acionista? Aliás, o argumento climático é um argumento que é utilizado pela Administração, de forma cínica, mas é também secundado pelo Governo... A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — ... e, aqui, no Parlamento, pelo PSD. Por isso, Sr.a Deputada, estamos de acordo que o Governo, enquanto acionista e enquanto Governo que tem a tutela da economia e do ambiente, tem a obrigação de travar este processo. Certamente é também isso que discutiremos durante as audições que terão lugar hoje à tarde. O Sr. Jorge Costa (BE): — Muito bem! A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, do Grupo Parlamentar do CDS. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por cumprimentar a Sr.a Deputada Diana Ferreira e dizer que o CDS tem uma preocupação com o encerramento desta refinaria, seja sob o ponto de vista económico, seja sob o ponto de vista laboral, seja sob o ponto de vista social. Mas é bom que localizemos este debate sobre o que é uma refinaria. E o que é uma refinaria? Não é mais do que uma destilaria de petróleo. Vou repetir: é uma destilaria de petróleo! Portanto, nós não podemos uns dias chegar aqui e dizer: «Não! Nós somos muito amigos do ambiente! Queremos fazer a transição energética. Queremos a neutralidade carbónica. Queremos a descarbonização!» E, depois, no dia seguinte, quando estamos a falar de encerrar uma refinaria, a tal destilaria de petróleo,... O Sr. Jorge Costa (BE): — Vá lá ver se é só isso!! O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — ... vir dizer «ai Jesus que não se pode fazer nada. Tem de se manter a refinaria. Têm de se manter as mesmas práticas!» Sei que vêm aí eleições autárquicas, portanto, percebo alguns dos discursos, algumas das intervenções e até algumas participações em algumas manifestações. Percebo isso tudo! Protestos do Deputado do BE Jorge Costa.Agora, uma refinaria é algo que tem uma elevada intensidade carbónica! Não é uma coisa de somenos. Repito: não é uma coisa de somenos! E depois temos o Estado. Vamos, então, ao Estado: é verdade que o Estado, através da Parpública, tem uma participação na Galp. Portanto, há uma responsabilidade acrescida no que deve ser o diálogo e no que devem ser as soluções para a empresa e para os seus trabalhadores, evidentemente. Ninguém esconde isso. Agora, há algo, há um mecanismo que é, por mais que a esquerda tente desvalorizar e dizer que não tem interesse nenhum, o Fundo para uma Transição Justa, que foi criado especificamente para acudir a este tipo de situações. E prevê, designadamente, proteger aquilo que são os cidadãos trabalhadores mais vulneráveis nesta mesma transição e que se aplica claramente a esses mesmos trabalhadores, tem regras específicas, tem apoios, tem caminhos, tem soluções. Mas, não podemos...