PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Não creio, pelas muitas centenas de horas que tenho de relacionamento com os responsáveis pela Associação, que eles tenham uma posição radical contra a greve. É evidente que eles não estão preocupados com a parte da Constituição económica, porque não os perturba minimamente, mas a parte relativa aos direitos dos trabalhadores, pela forma como às vezes são exercidos - nomeadamente as reuniões, as paralisações e os plenários - perturba o funcionamento das empresas. Hoje em dia, essa forma de exercício está mais atenuada, mas houve uma fase, neste País, em que se nós tivéssemos contabilizado as dezenas de milhares de horas de improdutividade teríamos um valor que era capaz de arrepiar a maioria dos cidadãos. No banco onde trabalhei cheguei a ter 20 trabalhadores a controlarem-me a tempo inteiro. Eram muitos controladores para um presidente!O Sr. Presidente : - Sr. Dr. António de Almeida, na realidade, num tecido empresarial como o do Norte do País, qual a percentagem de empresas, mesmo limitando-se às médias e grandes, que têm comissões de trabalhadores ou delegados sindicais? É um percentagem extremamente reduzida!O Sr. Dr. António de Almeida: - Não tenho estatísticas, portanto, é apenas um sentimento, mas atrevia-me a dizer que nenhuma empresa, ou se alguma tem é meramente formal. Hoje, não temos um sentido de exercício efectivo de direitos.
Nós temos que ter a percepção de que no tecido empresarial do Norte, organizado em concelhos nos quais as unidades industriais são de irmãos, de pais e irmãos ou de primos, o trabalhador tem sempre uma grande dependência, porque não tem mobilidade, visto que no dia em que tiver um conflito ou um problema numa unidade não é preciso um fax para ter as portas automaticamente fechadas nas outras unidades. Portanto, o exercício destes direitos pode estar consignado na Constituição com toda a clareza, mas depois, no terreno, é muito difícil pô-los em prática.
Em minha opinião, só as grandes empresas, aquilo a que os americanos chamam as corporate, as empresas com um tipo de estrutura que não a familiar, terão alguma possibilidade de desenvolver e de modernizar este tipo de estrutura laboral.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Quanto ao distrito de Braga, há doze comissões de trabalhadores registadas no Ministério do Trabalho, mas suponho que não estarão a funcionar. Bragança não tem nenhuma, Vila Real tem duas e o Porto tem 54. Portanto, suponho que, quanto à zona Norte, estarão registadas, neste momento, no Ministério do Trabalho, cerca de 100, das quais talvez metade esteja em actividade.O Sr. Dr. António de Almeida: - Nós temos 3000 associados.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Quanto às associações sindicais, há exactamente o problema de saber quantos sindicalizados existem, uma vez que as associações sindicais têm pouca vida de empresa. Elas existem, têm associados, ou dizem que têm, mas é difícil registar quantas, porque há trabalhadores a quem as empresas cobram a contribuição para os sindicatos, mas há outros a quem as empresas não cobram e, portanto, os trabalhadores têm que sindicalizar-se clandestinamente. Esse é um segredo muito bem guardado. Ninguém sabe exactamente quantos sindicalizados há em Portugal.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada está a dizer-nos que, hoje, há sindicalização clandestina, em Portugal?A Sr.a Elisa Damião (PS): - Com certeza que há sindicalização clandestina, que talvez seja mais do que a oficial. E, mais: às vezes, é feita a sindicalização e, depois, as quotas não são transferidas para os sindicatos.O Sr. Presidente: - Bom, se as empresas não transferem a retenção que fazem para os impostos e para a segurança social, também...A Sr.a Elisa Damião (PS): - Eu só queria dizer, em jeito de comentário, que percebo perfeitamente a sua posição. Não tenho coragem de fazer-lhe nenhuma pergunta mas apenas uma ligeira emenda.
Oxalá, no Norte, já houvesse um universo de empresas "tayloristas", que usam cronómetro, porque ainda usam chicote. Ainda não chegámos a esses novos métodos tecnológicos de cronometrar os ritmos de trabalho. Inclusivamente, a forma como neste momento se controlam os ritmos de trabalho nalgumas empresas é do conhecimento
pelo público, esse controlo é feito por sistemas cadcam, sistemas informáticos sofisticadíssimos, mas a produção não tem esses sistemas. Quer dizer, investe-se mais no controlo dos trabalhadores do que na concorrência e na própria tecnologia e produtividade da empresa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, resta-me agradecer à Associação Industrial Portuense a disponibilidade que manifestou em participar nesta audiência bem como a possibilidade que nos deu de acedermos a um ponto de vista que por ser mais marcadamente a favor de uma alteração profunda da Constituição não é menos relevante e deve ser levado em consideração
Agradeço em particular ao Sr. Dr. António Almeida o sacrifício que teve, não sendo jurista nem dirigente da própria Associação, de nos transmitir os pontos de vista que aqui nos trouxe e de responder às perguntas e aos comentários que aqui foram feitos.
Peço-lhe em particular que transmita à direcção da Associação o apreço que tivemos em ter acedido ao nosso convite.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos continuar a nossa reunião com a audição do Sr. Joaquim Casimiro, representante da Confederação Nacional de Agricultores. Esta é a nossa última audiência de hoje, dada a ausência das restantes associações patronais representativas de actividades económicas.
O objectivo desta audiência é o de permitir que a Comissão tenha acesso aos pontos de vista das principais associações de actividades económicas sobre a revisão constitucional, sobretudo em matérias mais atinentes aos seus interesses, ou seja, às propostas relativas à organização económica, aos direitos económicos e sociais e aos direitos dos trabalhadores.
O formato que elegemos é o de dar a palavra para uma intervenção inicial a fim de expor a posição da organização. Seguir-se-á um período de perguntas ou comentários dos membros da Comissão, sendo que depois os representantes das associações têm um período suplementar de tempo para resposta.
Sr. Joaquim Casimiro, peço-lhe, portanto, que, se possível num máximo de 15 minutos, nos exponha a posição da Confederação Nacional de Agricultores (CNA) sobre a revisão constitucional que temos entre mãos, agradecendo, obviamente, a sua presença.
Tem a palavra, Sr. Joaquim Casimiro.O Sr. Joaquim Casimiro (CNA): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, muito obrigado também por nos terem convidado para esta reunião.
Em relação à revisão constitucional e no que respeita à questão da organização económica, tivemos pouco tempo para nos pronunciarmos acerca desta matéria, o que não invalida que ulteriormente possamos fazê-lo por escrito, inclusive no sentido de melhorar a nossa opinião.O Sr. Presidente: - Poderão fazê-lo. Os documentos que entendam dever enviar serão distribuídos pelos Srs. Deputados e tidos em consideração.O Sr. Joaquim Casimiro: - Há um conjunto de projectos de revisão constitucional que, creio, todos os partidos políticos têm em seu poder, no entanto, não tivemos acesso a nenhum deles. Gostaríamos de ter acesso a esses projectos para termos uma opinião melhor formada em relação a esta matéria.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, debruçar-me-ei exclusivamente sobre questões de economia. Posso dizer que, no global, concordamos com o Título III da organização económica, relativo a políticas agrícola, comercial e industrial. No entanto, o que acontece é que, na prática, não tem sido cumprida a Constituição no que se refere às políticas agrícolas. Portanto, não tem sido dada prioridade aos pequenos e médios agricultores em vastas matérias, por exemplo, em relação ao escoamento dos produtos agrícolas e a outras ajudas aos pequenos e médios agricultores.
Na Constituição fala-se em aumentar a produção e a produtividade e com isto promover ou fomentar a melhoria da situação económica, social e cultural dos agricultores. Porém, o sector agrícola tem sido desfavorecido em relações de troca com outros sectores.
Por outro lado, gostaria inclusivamente de dizer que continuamos a não entender que a Confederação - naturalmente, não vou aqui fazer a campanha da Confederação - não tenha assento no Conselho Económico e Social. Os pequenos e médios agricultores nem sequer têm, de um modo geral, assalariados agrícolas, portanto, não iríamos entrar no campo de salários abaixo, salários acima. Pensamos, no entanto, que isso é de uma importância extrema para nós.
A Comissão de Economia, Finanças e Plano está a debruçar-se sobre esta matéria. De qualquer forma, os partidos políticos com assento parlamentar ficam a conhecer a posição que gostaríamos de ver tomada mais tarde, para melhor poderem julgar a posição da CNA.
Portanto, como disse há pouco, e repito, temos um acordo de generalidade em relação ao Título III, artigo 96.o, até à alínea e).
Sr. Presidente e Srs. Deputados, ficaríamos por aqui, esperando, no entanto, que nos enviem o conjunto de projectos dos vários partidos para ulteriormente enviarmos a nossa opinião por escrito.O Sr. Presidente: - Obviamente, serão postos à disposição da CNA os projectos de revisão constitucional, publicados no suplemento do Diário da Assembleia da República.
Sr. Joaquim Casimiro, gostaria de colocar-lhe uma questão. O senhor tem à sua frente, como bem viu, o texto da Constituição hoje em vigor, que contém um conjunto de artigos sobre política agrícola e sobre estrutura da organização agrícola. Ora bem, o que acontece é que uma das propostas de revisão constitucional que está pendente visa eliminar da Constituição todos esses artigos, do primeiro ao último. Portanto, deixaria de haver na Constituição qualquer artigo sobre a organização e política agrícola. Gostaria de saber qual a reacção da CNA a uma proposta desta natureza.O Sr. Joaquim Casimiro: - Sou frontalmente contra!O Sr. Presidente: - Sr. Joaquim Casimiro, proponho que responda no final a esta e a outras eventuais perguntas que queiram fazer-lhe nesta matéria. Porém, já agora, tendo dado uma resposta negativa de princípio à questão que coloquei, pergunto-lhe se para uma organização de pequenos e médios agricultores, como classificou a CNA,
esses artigos significam um ponto real de defesa de interesses dos agricultores ou se, na verdade, são declarações apenas simbólicas, pelo que estarem ou não na Constituição não seria muito importante.O Sr. Joaquim Casimiro: - Esses artigos têm sido letra morta, o que significa que tem de alterar-se esta situação de forma a que deixem de ser letra morta para passarem a ser efectivamente letra viva. Ou seja, o cumprimento destes artigos traria naturalmente benefícios para a agricultura familiar em particular e para a agricultura em geral. Portanto, pensamos que estes artigos devem manter-se na Constituição e serem cumpridos, porque existem mas até agora não têm servido praticamente para nada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de pedir um esclarecimento ao Sr. Joaquim Casimiro. O senhor fez uma alusão à Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano, mas eu estava a consultar os artigos a que estava a referir-se e, portanto, não ouvi essa referência. Assim sendo, peço-lhe o favor de me esclarecer sobre este aspecto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Joaquim Casimiro.O Sr. Joaquim Casimiro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, trata-se de uma matéria à parte daquela que estávamos a discutir, embora, naturalmente, ao fim e ao cabo, também tenha que ver com este Título III.
Referi-me ao facto de a Confederação fazer parte do CES, do Conselho Económico e Social. Creio que esse assunto baixou à Comissão de Economia, Finanças e Plano e está a ser discutido. Desejaríamos que muito rapidamente passasse a Plenário.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Se o Sr Presidente consentir, para que a vinda do Sr. Joaquim Casimiro a esta Comissão não tenha apenas um sentido unívoco e para que ele leve de cá também alguma informação nossa, posso dizer que, de facto, a Comissão de Economia, Finança e Plano vai decidir sobre essa matéria, penso, a muito curto prazo.
Dir-lhe-ei que estamos apenas suspensos pela aceitação de um convite por parte do Sr. Presidente do Conselho Económico e Social, que queremos ouvir sobre essa matéria. Imediatamente após essa audição vamos tomar uma decisão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Sr. Joaquim Casimiro, manifestamente, de agricultores todos temos um pouco - e também de outras coisas -, mas não é exactamente sobre a temática central da agricultura que gostaria de pedir um esclarecimento.
Há uma maioria de explorações familiares que não têm nenhuma protecção social. O enquadramento destas explorações no sistema de segurança social é extremamente deficitário, consequentemente não têm direito a férias, etc. O associativismo agrícola, e mesmo as cooperativas, não tem conseguido dar mais do que apoios técnicos - e em muitos casos deficientes - ao lado humano destas explorações agrícolas, em que normalmente o agregado familiar trabalha, por vezes até só as mulheres. Ora, nunca foi discutido e enquadrado esse estatuto dos trabalhadores independentes sem salário.
Portanto, a minha pergunta é no sentido de saber se alguma vez a vossa associação se pronunciou sobre este aspecto ou tentou promover o estatuto destas explorações familiares.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Joaquim Casimiro.O Sr. Joaquim Casimiro: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada, se é que percebi bem, V. Ex.a refere-se a duas coisas diferentes: à segurança social, por um lado, e ao associativismo/corporativismo, por outro lado. Trata-se, portanto, de duas questões diferentes.
Em relação à segurança social, devo dizer-lhe que agricultores muito pobres não conseguem, neste momento, pagar à segurança social. Isto significa que dentro de alguns anos irão andar de saco às costas a pedir esmola como antes do 25 de Abril. É que, por um lado, tem aumentado, e ainda agora em Junho aumentou substancialmente, a contribuição para a segurança social e vai aumentar durante mais dois ou três anos. Por outro lado, as contribuições mínimas dos agricultores não prevêem que o agricultor esteja doente, isto é, se estiver doente não recebe subsídio de doença.
Portanto, há aqui duas questões: por um lado, as contribuições para a segurança social são elevadas, e vão continuar a sê-lo, o que leva a que muitos agricultores não tenham meios para contribuir; por outro lado, os descontos mais baixos não têm em conta a questão do subsídio de doença.
Uma outra questão também bastante pertinente - ambas as perguntas feitas pela Sr.a Deputada são pertinentes - refere-se ao associativismo agrícola, nomeadamente ao movimento cooperativo.
O problema que se coloca neste momento e que já vem de alguns anos a esta parte, portanto, não é de hoje, é o de o movimento cooperativo não ter ajudas, sendo colocado de igual modo a qualquer outro comerciante, e não pode ser assim. Infelizmente, vê-se quase todos os dias nos jornais que faliu esta cooperativo, faliu aqueloutra... Quanto mais falências houver e quanto menos o movimento cooperativo for apetrechado, menos poderá fazer concorrência ao comércio. Devo dizer, inclusivamente, que é opinião da CNA que quando deixar de haver movimento cooperativo deixa, logo de imediato, de haver agricultores.
Vejamos o caso das cooperativas produtoras de leite. Foi uma luta de antes do 25 de Abril que conseguiu ganhar-se, mas também essas estão com dificuldades enormes, porque o Estado, o Governo, no aspecto social... Por exemplo, posso referir as distâncias a percorrer para as recolhas matinais do leite. Ora, trata-se de um investimento muito grande que a própria cooperativa está a fazer. Portanto, faltam grandes ajudas financeiras para este e outro tipo de coisas.
Quanto ao movimento cooperativo ainda dessas cooperativas ou das cooperativas fruteiras há um outro problema: não têm dinheiro para dar logo de entrada ao agricultor, o chamado bónus, o que significa que muitos dos
agricultores abandonam a adega cooperativa porque vem o intermediário das uvas ou das frutas e por menos dinheiro... Normalmente o movimento cooperativo paga sempre mais do o intermediário, só que o agricultor, como está descapitalizado, vê-se obrigado a vender as suas produções. Isto é um problema para o movimento cooperativo em si, que fica com menos sócios; tinha uma capacidade de laboração para x sócios, x toneladas ou x litros e fica, portanto, numa situação complicada, já que não tem os seus fornecimentos. Por outro lado, o próprio agricultor fica ainda mais descapitalizado. Não sei se respondi à sua pergunta.O Sr. Luís Sá (PCP): - Quero saudar, em nome do PCP, a presença da CNA. Temos saudado a presença de todas as organizações que quiseram aqui trazer uma pluralidade de pontos de vista mas, neste caso concreto, creio que a sua presença merece um sublinhado especial. É uma presença que leva simultaneamente a saudar a CNA, naturalmente, mas a saudar a própria Comissão por ter tido a coragem de pôr termo a uma discriminação que, de forma absurda, se tem verificado ao longo do tempo.Aparte inaudível.O que não significa, como o Sr. Presidente bem sabe, que estes direitos fundamentais não tenham sido preteridos, ao longo dos últimos anos, a vários níveis e por isso é de saudar quando essa preterição termina.
Posto este sublinhado, queria colocar apenas duas questões. Julgo que o problema aqui colocado da fixação de metas, de políticas sectoriais, da política agrícola ou qualquer outro ponto merece meditação, no sentido de saber em que medida é que os vários governos ficam ou não vinculados. Na prática, estamos confrontados com situações em que as normas constitucionais têm vindo muito frequentemente a ser violadas, o que leva a uma desvalorização efectiva das mesmas, sem prejuízo de elas continuarem a ser bandeiras de organizações como a CNA e outras. Isto leva também a que tenham algum valor.
Mas, independentemente desta questão, queria ouvi-lo sobre dois pontos, sendo o primeiro o seguinte: a partir do momento em que são fixados objectivos da política agrícola, designadamente no artigo 96.o, interrogo-me sobre o facto de não haver objectivos para a política florestal, que, como é sabido, é uma parte importante da política do país. Há propostas no sentido de colmatar esta lacuna. Qual é a opinião da CNA sobre esta matéria.
A segunda questão sobre a qual gostaria de ouvir a CNA é a seguinte: o artigo 82.o, n.o 4, alínea b), consagra, como é sabido, como parte do sector cooperativo e social os meios de produção comunitários possuídos e geridos por comunidades locais. Há uma proposta de eliminação deste artigo no seu conjunto, mas, em relação a este ponto específico, como é sabido, tem havido, ao longo do tempo, um conjunto de propostas no sentido de ele já não ter qualquer significado prático, de já não tem qualquer significado económico, de esta norma não ter um alcance prático. Está em causa, no fim de contas, o problema de saber se deve haver apropriação privada de baldios ou se eles devem continuar a ser explorados e geridos por comunidades locais. Gostaria também de ouvir o Sr. Joaquim Casimiro sobre este ponto específico.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Joaquim Casimiro.O Sr. Joaquim Casimiro: - Ainda esta manhã estiveram cá colegas meus que falaram sobre a política florestal e que naturalmente entrosaram nela os baldios, porque uma coisa não pode estar desfasada da outra.
Pretendemos que os baldios continuem a ser dos povos, dos compartes nos baldios, geridos pelos conselhos directivos e não permitiremos que exista uma empresa pública, que está na forja, para gerir as florestas. Ora, os conselhos directivos dos baldios são secretariados e a CNA não permitirá que os baldios entrem nesta empresa florestal.
Quanto a tratar-se de uma empresa privada florestal, as empresas privadas têm como objectivo óbvio o lucro e os compartes dos baldios não deixarão...
Em relação à política florestal, ela não pode ficar desinserida da política agrícola. Salvo o grande proprietário florestal absenteísta, os demais agricultores, como é sabido, são agricultores e são ao mesmo tempo florestais. Portanto, isto tem razões históricas e hoje as mesmas razões são válidas.
Em relação à centralização, se assim quisermos chamar, estamos de acordo; é preciso é que as coisas sejam cumpridas, é preciso é que as coisas vão à prática, que os serviços regionais do Ministério da Agricultura tenham três componentes, que não tinham, a florestal, a agrícola e a pecuária, porque é mais fácil os produtores florestais ou dos baldios irem à direcção regional onde tratarão do seu problema florestal do que virem a Lisboa, à Direcção-Geral das Florestas. Não temos nada contra os trabalhadores da Direcção-Geral das Florestas, até porque a CNA até tem grandes amigos na Direcção-Geral das Florestas, mas pensamos que se a descentralização for bem aplicada estamos de acordo com ela. Não sei se fiz referência às suas duas perguntas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, damos assim por encerrada esta audiência que teve a participação da CGTP-IN, da UGT, da AIP e da CNA. Queria agradecer ao Sr. Joaquim Casimiro a sua disponibilidade e agradecer à Confederação a colaboração que nos deu.
Tem aqui um conjunto dos projectos da revisão constitucional para o caso de quererem juntar ulteriormente um comentário aos projectos concretos, uma vez que não puderam tomar conhecimento deles anteriormente. Procederei à distribuição da documentação que julguem útil enviar-nos e que, portanto, será objecto de consideração por parte da Comissão.
Srs. Deputados, está encerrada a reunião. A próxima reunião realizar-se-á na próxima terça-feira, às 10 horas da manhã.
Chamo a vossa atenção para a comunicação que vão receber, da qual consta o calendário de trabalho da Comissão, tendo em conta que a Assembleia vai reunir em Plenário na próxima semana. A Comissão passará a reunir à terça-feira de manhã e à tarde, à quarta-feira de manhã, à quinta-feira à noite e à sexta-feira de manhã.
Está encerrada a reunião.Eram 18 horas e 40 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Foram apreciadas propostas de alteração aos artigos 20.o a 26.o da CRP. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Presidente, que também interveio na qualidade de Deputado do PS, os Srs. Deputados Alberto Martins (PS), João Amaral (PCP), Luís Marques Guedes (PSD), José Magalhães (PS), Odete Santos (PCP), Claúdio Monteiro (PS), Luís Sá (PCP), Barbosa de Melo (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), António Filipe (PCP) e Calvão da Silva (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a reunião às 19 horas e 20 minutos.
O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, temos quórum pelo que declaro aberta a reunião.Eram 10 horas e 35 minutos.Antes de mais, peço aos serviços que comuniquem ao CDS-PP que iniciámos a reunião.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS):   Sr. Presidente, queria referir-me a uma questão prévia, relativa a declarações que foram produzidas pelo Sr. Deputado Luís Marques Mendes contra a forma como estão a decorrer os trabalhos desta Comissão.
O Sr. Deputado Luís Marques Mendes declarou publicamente que os trabalhos desta Comissão constituem uma verdadeira brincadeira, não estando a decorrer com o rigor, a seriedade e a prontidão que a forma como nós participamos neles vincadamente atesta. Como tal, queríamos manifestar o nosso protesto e pedir explicações claras ao PSD quanto a esta duplicidade de comportamentos.
Pretendemos que os trabalhos da Comissão possam chegar a bom porto num ritmo célere e eficaz e estivemos de acordo, aliás, com as propostas do Sr. Presidente da Comissão no sentido de esse ritmo ser assegurado com um trabalho regular, continuado e sem perda de rigor, o que foi, em certa medida, inviabilizado por alguma indisponibilidade do PSD quanto à organização dos trabalhos. A seriedade de todos os Deputados de todas as bancadas nesta Comissão não permite que, em nome da dignidade própria de Deputados, possamos ser atingidos com esta forma de juízo sobre o nosso comportamento.
Por isso, pedi ao Sr. Presidente e aos Srs. Deputados do PSD que forçassem o líder parlamentar daquele partido, como é exigível em nome da dignidade da Comissão e do rigor dos nossos procedimentos, a aclarar esta duplicidade que, em nosso entender, é inaceitável!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, também eu tive a oportunidade de ler as declarações que são transcritas no Diário de Notícias e devo dizer que fiquei perplexo e, se a palavra é certa ou pode ser usada, chocado!
Na nossa opinião, os trabalhos que aqui estão a ser desenvolvidos correspondem às necessidades objectivas e reais de análise de um texto complexo e de propostas que têm ângulos diferentes de apreciação. Para mim, é totalmente inaceitável, no plano pessoal e no plano político geral, que os trabalhos que aqui são desenvolvidos possam, de alguma forma, por alguém e em quaisquer circunstâncias, ser qualificados como uma brincadeira. Os trabalhos podem não ser aquilo que o PSD quer e, por isso, o PSD tem toda a legitimidade para criticar politicamente a forma como a revisão constitucional está a ser conduzida. Se o PSD entende que a revisão constitucional, em vez de ser feita na Assembleia da República, devia ser feita num restaurante qualquer aqui perto, di-lo! Agora, não pode é dizer às pessoas que aqui assumem o encargo de fazer a revisão constitucional - e de a fazer estudando as propostas com cuidado e com atenção - que estão a fazer uma brincadeira.
Como tal, penso que a observação feita no quadro que foi aqui trazido é pertinente e espero que as explicações permitam perceber, em primeiro lugar, se se confirma aquela apreciação e, em segundo lugar, qual é o seu alcance político.O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Sr. Presidente, dirigindo-me principalmente aos colegas que utilizaram da palavra antes de mim, direi que é evidente que toda a gente entende o que está aqui em causa, independentemente das transcrições de esta ou daquela intervenção de algum dos líderes do PSD sobre a matéria poder ser mais ou menos exacta relativamente às palavras que foram pronunciadas.
Na passada quinta-feira, na reunião da Comissão Permanente da Assembleia da República, foi o PSD, a través de mim - e muitos dos Deputados que estão presentes nesta sala são membros da Comissão Permanente e, portanto, tiveram ocasião de ouvir a intervenção que eu então produzi -, o primeiro, então em resposta política a uma intervenção do líder da bancada do Partido Socialista, a sentir a necessidade de defender a dignidade, quer da Comissão Eventual de Revisão Constitucional, pela forma como ela tem vindo a ser presidida e de como os seus trabalhos têm vindo a decorrer, quer de todos e de cada um dos Deputados que têm assento nesta Comissão. Isto está em acta e os Srs. Deputados que, na quinta-feira, estiveram presentes na reunião da Comissão Permanente ouviram-no. Os Deputados que são membros da Comissão Permanente e não estiveram lá ou os que não são membros daquela Comissão podem sempre consultar as actas da Assembleia da República.
Como digo, o PSD teve uma intervenção muito clara no próprio plenário da comissão coordenadora da Assembleia, defendendo exactamente essa mesma dignidade e a forma como os trabalhos da Comissão têm vindo a ser conduzidos e se têm vindo a desenvolver.
A questão, no entanto, não é apenas essa, já que a utilização do adjectivo "brincadeira" também se coloca num plano diferente, que, politicamente, todos entendem. Foi, aliás, por isso que na minha intervenção, para além de defender a dignidade desta Comissão e dos Deputados que dela fazem parte - porque me pareceu que a intervenção do líder parlamentar do Partido Socialista a estava a pôr em causa -, acrescentei depois o juízo político que o PSD faz.
Trata-se aqui de uma questão qualitativamente diferente, porque, como já foi dito por mim no seio da Comissão, no chamado grupo coordenador que o Sr. Presidente reuniu na semana passada, e noutras oportunidades, não é pelo facto de esta Comissão reunir mais cinco horas ou menos cinco horas por semana que os trabalhos da revisão constitucional - que, do ponto de vista do PSD, têm decorrido de uma forma perfeitamente digna, satisfatória e correcta no seio desta Comissão - aceleram ao ritmo que, politicamente, alguns de nós (e o PSD é um dos partidos que assim entende) desejariam.
O PSD já há vários meses que tem vindo a assumir publicamente uma posição política de acordo com a qual, para que a revisão constitucional seja concluída em tempo útil de acordo com determinados calendários políticos que se colocam ao País, é necessário que haja um entendimento político que leve à formação de uma espécie de "grelha política de discussão" no seio desta Comissão Eventual. Esta "grelha política de discussão" funcionaria, então, de
forma acelerada e mais conclusiva, mas isto não tem sido possível até ao momento.
Ora, é neste contexto, e apenas neste contexto, que se devem interpretar as declarações do líder parlamentar do PSD, embora eu não tenha estado presente quando ele as proferiu na íntegra, pelo que, como calculam, não posso desmentir o que quer que seja relativamente à notícia do jornal. Contudo, sei perfeitamente que o conteúdo político da posição dele é exactamente este. O que é uma brincadeira não são os trabalhos desta Comissão, mas, sim, o facto de se continuar a dizer que se quer acelerar a revisão constitucional sem se criarem as condições políticas, do nosso ponto de vista, para que isso, de facto, aconteça. É apenas esta a posição do PSD.
O PSD continua a pensar, como já afirmou publicamente na semana passada, que os trabalhos desta Comissão Eventual têm decorrido dentro de um espírito de grande disponibilidade de todos os partidos sem excepção, o que também foi dito por mim no Plenário desta Assembleia. Como digo, tem havido uma disponibilidade de todos os partidos à volta da mesa desta Comissão Eventual e os trabalhos da Comissão, do nosso ponto de vista, têm andado de acordo com o ritmo expectável para uma revisão constitucional, com a importância que esta encerra. A nossa posição é a de que, atendendo a determinados calendários que são exógenos aos trabalhos desta Comissão mas que são politicamente relevantes, se torna necessário um impulso diferente que venha de fora.
Esta é a posição do PSD, uma posição conhecida há muitos meses, que não é nova, não é de agora, pelo que "tranquilizo" os Srs. Deputados que intervieram antes de mim e que se manifestaram preocupados com eventuais declarações do PSD quanto à dignidade e à forma como vêm a decorrer os trabalhos nesta Comissão. Conforme acabei de explicar, isso não corresponde minimamente à verdade, muito pelo contrário. O que o PSD continua a entender, e esta é uma posição política que temos desde há vários meses, é que não é esta a forma adequada para se proceder à revisão constitucional tendo em vista determinados calendários políticos que, para nós, são importantes. Se não houvesse esses calendários políticos, seria perfeitamente normal que a Comissão de Revisão Constitucional concluísse o seu trabalho em seis meses, em oito meses ou num ano, como ocorreu em 1988 e como ocorreu em 1982. Aliás, até em 1992, aquando da revisão extraordinária da Constituição, atendendo à dimensão do que estava em causa, foi necessário mais algum tempo que, de todo em todo, em termos proporcionais, está desajustado com aquilo que têm vindo a ser os trabalhos desta Comissão.
Queria, portanto, que ficasse perfeitamente claro que a crítica que o PSD faz é uma crítica política a algo que é exógeno ao funcionamento interno desta Comissão Eventual mas de que ela está a começar a ser vítima, exactamente porque as outras condições, do nosso ponto de vista, tardam em ser resolvidas. É apenas esta questão que quero clarificar, dirigindo-me não só aos meus colegas como também ao Presidente da Comissão, que, obviamente, não tem qualquer tipo de responsabilidade na crítica política feita pelo Partido Social Democrata, já que esta se dirige a questões que, reafirmo, são exógenas ao funcionamento interno e ao andamento dos trabalhos desta Comissão.O Sr. Presidente:  Srs. Deputados, antes do início desta reunião dirigi-me directamente ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes para lhe comunicar o meu profundo desagrado com esta notícia. Ao contrário do que foi dito, o que é relatado é que o Sr. Deputado Luís Marques Mendes classificou as últimas reuniões de trabalho da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional como uma "verdadeira brincadeira". A "verdadeira brincadeira" são, portanto, as últimas reuniões da Comissão de Revisão Constitucional!
Independentemente do que acaba de ser dito, tomei a decisão de apresentar ao Sr. Presidente da Assembleia da República o meu protesto e um pedido de clarificação do significado destas declarações, acompanhados de um relatório dos esforços que fiz desde que aqui cheguei para estugar o ritmo dos trabalhos da revisão constitucional e a falta de cooperação que tive dos vários partidos, designadamente do PSD. Recordo que, ao retomarmos os trabalhos, o PSD concordou em eliminar as reuniões de segunda-feira, aprovando uma proposta apresentada pelo PCP, que, no entanto, se mostrou disponível para marcar reuniões à sexta-feira ou noutro dia. Todavia, o PSD também inviabilizou esta possibilidade.
Penso que o que está aqui em causa é, obviamente, uma tentativa do PSD de utilizar um alegado atraso e demora nos trabalhos desta Comissão para forçar aquilo que entende ser o bom método de fazer a revisão constitucional, ou seja, através de negociações directas entre o Presidente do PSD e o Secretário-Geral do Partido Socialista. Eu entendo esse objectivo, mas penso é que essa não é uma forma lícita de o conseguir.
Para além disso, penso que esta forma de qualificação dos trabalhos da Comissão de Revisão Constitucional, sobretudo tendo em conta a atitude que o PSD tem adoptado perante o ritmo de trabalho, não é aceitável. Não é aceitável, porque o PSD não pode "fazer o mal e a caramunha"!
Admito perfeitamente que o PSD defenda que a revisão constitucional se faria mais depressa com o acordo político directo entre si e o PS. Mas penso que teria muito mais credibilidade se, defendendo isso, dissesse, entretanto, que envidará todos os esforços para estugar o passo da Comissão e não fazendo o contrário, isto é, fazendo o que está a fazer para tentar provar que a única solução é o acordo político para a revisão constitucional. Sinceramente, esta não me parece uma forma razoável de pôr as questões, nem sequer é susceptível de ser qualificada como não-hipócrita! Há medidas nas coisas! Est modus in redus! Mesmo a luta política tem de obedecer a um mínimo de princípios e o Sr. Deputado Luís Marques Mendes escolheu logo a semana em que reiniciámos os trabalhos e em que uma das reuniões foi "amputada" por responsabilidade do PSD, para vir publicamente, inclusivamente fora da Assembleia...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Isso não é verdade! O PSD não tomou a iniciativa de acabar com as reuniões de segunda-feira!O Sr. Presidente:   Sr. Deputado Luís Marques Guedes, os Deputados do PSD tinham-me pedido para acabar com as reuniões de segunda-feira e depois, quando o PCP propôs que não realizássemos a reunião de segunda-feira mas se dispôs a reunir noutro dia, o PSD tornou claro que não queria reunir na segunda-feira nem outro dia! Esta é a verdade histórica que ocorreu nesta Comissão, Sr. Deputado Marques Guedes! Isto passou-se comigo e
é insusceptível de ser contrariado, porque é a verdade histórica. Está anotada e há testemunhas dela! Se em Setembro temos menos uma reunião do que aquela que todos os partidos convencionaram em Junho - em Junho, Sr. Deputado! -, é por responsabilidade do PSD. Para mais, na semana em que isto acontece, o líder parlamentar do PSD ter o topete de fazer esta declaração pública não é forma razoável e aceitável de tratamento político desta matéria!
Como disse, levarei a cabo esta representação junto do Sr. Presidente da Assembleia da República, acompanhá-la-ei de um relatório com datas de iniciativas que eu tomei e que não tiveram seguimento e convocarei uma reunião do grupo coordenador para hoje, às 12 horas e 30 minutos, para reavaliarmos a situação das reuniões da Comissão de Revisão Constitucional.
Srs. Deputados, não havendo mais intervenções, dou por encerrado este episódio e vamos iniciar os trabalhos da Comissão.
Antes de mais, informo os Srs. Deputados que a reunião de quinta-feira está agenciada, estando todos os pormenores a ser tratados, pelo que cada Sr. Deputado tem à sua disposição uma colectânea que os serviços organizaram com todas as iniciativas externas da Assembleia.
Por outro lado, o Sr. Presidente da Assembleia da República despachou no sentido da indemnização das despesas de transporte aos peticionários de fora de Lisboa, a meu pedido, para garantir um mínimo de igualdade de condições materiais no exercício de direitos políticos. Quanto à transmissão por cabo, creio que o Sr. Presidente também a autorizou, dependendo agora dos interessados - isto é, da RTP e da televisão por cabo - saber se ela vai realizar-se ou não.
Entretanto, o Sr. Prof. Dr. Jorge Miranda comunicou-me pessoalmente e aos serviços que estará indisponível durante todo este mês. Irá esta semana para o estrangeiro, para França, e depois para o Brasil. Não pedindo, obviamente, o adiamento da reunião - que, em todo o caso, ficará empobrecida sem a sua participação -, ele pede, e penso que deveremos estar de acordo dada a importância do autor e do seu projecto de revisão constitucional, para ser ouvido pela Comissão noutra ocasião.
Srs. Deputados, vamos, então, continuar a discussão do artigo 20.o, neste caso, do seu n.o 4, sobre o qual há duas propostas fundamentalmente convergentes, do Partido Socialista e do Partido Comunista Português. Prevêem-se aqui procedimentos judiciais caracterizados por celeridade e prioridade, de modo a obter remédio em tempo útil para ameaças ou violações de direitos, liberdades e garantias.
Li o projecto do Partido Socialista e o do PCP, que têm, contudo, algumas variantes de redacção. Se bem julgo saber, esta proposta tem a sua fonte na Constituição espanhola, artigo 53.o, n.o 2, que, de resto, foi desenvolvido depois pela Lei Orgânica n.o 62/1978, de 26 de Dezembro, que é uma das leis fundamentais da protecção dos direitos fundamentais em Espanha.
Darei a palavra aos proponentes - pela ordem de apresentação, aos Srs. Deputados do PS -, caso queiram acrescentar alguma coisa àquilo que a letra da proposta já por si diz.O Sr. José Magalhães (PS):   Sr. Presidente, usamos a palavra apenas para formular o voto de que seja desta vez que encontremos o consenso necessário para consagrar o recurso de amparo, com o sentido que ele pode ter na ordem jurídica portuguesa, ou seja, não realizando funções que noutras ordens jurídicas são necessárias à figura com o nome homólogo mas com um regime distinto que desempenhe, uma vez que o nosso contencioso administrativo cobre algumas dessas áreas de resposta à ilegalidade, uma função residual e última contra aquilo que não é hoje susceptível de impugnação, o que significa, portanto, injustiça.
Quanto à modalidade hiper-restrita que apresentamos, sucede...O Sr. Presidente:   Sr. Deputado, peço desculpa por estar a interrompê-lo, mas esse tema ainda não está em discussão!Risos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   O PS quer acelerar os trabalhos!O Sr. José Magalhães (PS):   Sr. Presidente, peço desculpa, mas o n.o 4 do artigo 20.o já foi justificado: trata-se de transpor para o direito português... Aliás, no nosso projecto, esta matéria tem articulação com o recurso de amparo, porque se trata de captar dois tipos de coisas. Neste caso, trata-se de captar as situações em que só com providências de extraordinária rapidez feitas sobre os acontecimentos é possível evitar que a indisponibilidade e bloqueio do sistema judicial se traduza em efectiva injustiça. Pensamos em direitos como o direito de expressão, o direito de manifestação, o direito de reunião e outros em que as decisões das entidades administrativas ou são objecto de réplica imediata...O Sr. Presidente:   Como o direito à greve, por exemplo!O Sr. José Magalhães (PS):   Exactamente, Sr. Presidente!
Dizia que pensamos em certos direitos ou outras formas de expressão de direitos de cidadãos em que ou há essa possibilidade de resposta rápida ou, então, haverá injustiça. Tive ocasião de testemunhar recentemente em Chicago como as pessoas que desejavam manifestar-se junto da Convenção Democrática puderam recorrer aos tribunais para obter uma garantia de terem condições para intervir em frente do próprio edifício da Convenção para, embora em condições...O Sr. Presidente:   Tiveram de fazê-lo em dois dias!O Sr. José Magalhães (PS):   Puderam fazê-lo todos os dias! Fizeram-no, no entanto, em condições que seriam inconstitucionais face ao direito português.O Sr. Presidente:   Eu não me refiro à reunião, mas, sim, à providência judicial.O Sr. José Magalhães (PS):   A providência judicial foi accionada quase instantaneamente e respondida em 24 horas. As condições que dela decorreram, ou seja, o modelar do exercício do direito de reunião e de protesto traduziram-se designadamente numa espécie de "caderno de encargos" e de "bicha" ou de "lotaria" para a inscrição
na tribuna de protesto, medidas de vigilância e de acesso condicionadíssimo para acesso à tribuna em causa e a colocação numa "jaula" dos manifestantes, a fim de limitar, por razões de segurança, qualquer possível incidente negativo, contramanifestação ou fenómenos desse tipo. Mas isto é, enfim, alguma coisa peculiar relacionada com uma ordem jurídica que não é a nossa.
No nosso caso, trata-se de importar aquilo que no direito brasileiro e nos direitos anglo-saxónicos é hoje "moeda corrente" e em Portugal é um êxito. Aí, onde inventámos providências cautelares, mecanismos dúcteis e rápidos, incidentes e outras modalidades, consegue-se normalmente atalhar injustiça. E onde não o fizemos não o conseguimos. Trata-se, portanto, de criar uma cláusula geral constitucional que, depois, exige um abundantíssimo trabalho legislativo, já que não gostaríamos de convolar aqui aquilo que o legislador tem de fazer e que os tribunais têm de executar na prática.O Sr. Presidente:   Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP):   O Sr. Presidente resumiu o fulcro da questão em torno das duas propostas, pelo que penso que não será preciso adiantar grande coisa. A verdade é que a tutela judicial efectiva de alguns direitos não está assegurada com o leque de providências judiciais que hoje há, nomeadamente no Código de Processo Civil. Não será preciso ir a Chicago para ver que direitos ou liberdades podem ser ameaçados e aniquilados, mas, para além de alguns exemplos já dados, poderíamos falar aqui de alguns regulamentos inconstitucionais, segundo os quais é preciso licença mesmo para fazer publicidade de carácter político, da não publicação de estatutos de associações socioprofissionais pelo Ministério do Emprego, etc. Enfim, há todo um leque de direitos fundamentais que precisam de providências especiais caracterizadas pela celeridade e é nesse sentido que vai a nossa proposta.O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, tenho de confessar que me empenhei especialmente para que este número figurasse da proposta do Partido Socialista, o que não foi difícil de conseguir. Atribuo a esta norma, que, aliás, como já disse, vem da Constituição espanhola, uma grande importância. Em Portugal, existem alguns direitos que têm este tipo de protecção célere - é o caso do direito de resposta, que é decidido em 5 ou em 10 dias, é o caso das providências que o Código de Processo Civil prevê para a defesa do direito à honra e é o caso do habeas corpus. Mas há outros direitos que não têm este tipo de providências judiciais, como é o caso do direito de reunião, do direito de associação ou do direito à greve, em que os actos administrativos que porventura os ponham em causa não têm um regime especial de impugnação. Mesmo a providência cautelar de suspensão da execução não é adequada, não só porque muita gente põe em causa que possa haver suspensão da executoriedade de actos negativos, como, e sobretudo, porque a própria providência está desenhada em termos que não lhe garantem a celeridade que é necessária.
É necessário que, por exemplo, uma injunção administrativa que proíba uma reunião que estava marcada para daqui a cinco dias possa ser decidida judicialmente antes de cinco dias, isto é, a tempo de os cidadãos poderem ou não realizar a sua reunião. É preciso, portanto, criar aqui o mesmo tipo de meios processuais de que gozam o direito de resposta, o direito à honra e o direito à liberdade através de habeas corpus.
É a generalização legislativa deste tipo de providências que a proposta do Partido Socialista (e a proposta convergente do Partido Comunista) visa obter.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Sr. Presidente, quanto ao que cada um dos proponentes acabou de explicitar sobre o objectivo substancial destes dois textos, o PSD está em total concordância. Não só não temos nada a objectar, como estamos em total concordância.
Temos, no entanto, algumas reservas sobre a necessidade de incluir isto no texto constitucional. Como o Sr. Presidente acabou de referir, em outras matérias a legislação ordinária já prevê um tratamento que permite este tipo de providências que aceleram o acesso dos cidadãos à justiça para determinado tipo de situações. Se há, de facto, e se são detectáveis, porventura, alguns problemas em sede do direito de reunião, do direito de associação ou de outros direitos fundamentais, parece-nos evidente que o legislador ordinário está perfeitamente habilitado...O Sr. Presidente:   Tem acontecido! Em particular com o direito à greve e com as requisições!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):  Como digo, parece-nos que também para esses casos o legislador ordinário está perfeitamente habilitado a encontrar, em sede de lei ordinária, as soluções que já encontrou para o direito de antena, para o direito de resposta, enfim, para alguns que o Sr. Presidente acabou aqui de enunciar. Em caso de ser sentida essa necessidade, o legislador ordinário poderá também fazê-lo.