5 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011II.6 — Finalmente uma nota crítica para uma disposição da lei vigente, e em que o presente PJL não toca, o que não impedirá a sua consideração em sede de especialidade, se o processo legislativo lá chegar: o artigo 2.o da Lei n.o 17/2003 de 4 de Junho.Nos seus termos é feita uma distinção espúria entre os cidadãos portugueses, por efeito do seu lugar de residência.Expressamente, os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, ainda que regularmente recenseados, só tèm o direito de assinar iniciativas legislativas de cidadãos em matçrias ―(») que lhes diga especificamente respeito‖.Ora, para já não falar — por ser aqui questão menor — na dificuldade, quiçá impossibilidade, de definir o que seja ou não seja, em cada caso, matéria de respeito específico consoante a residência, não se entende esta discriminação nem se alcança por que razão deve a lei nacional tratar diferentemente aqueles que são cidadãos nacionais e que gozam do seu direito ao voto pleno e incólume, no fundo assacando aos nossos emigrantes uma espçcie de ―capitis deminutio‖ de cidadania.A Constituição não consente, a nosso ver, tal discriminação nesta matéria e, até mesmo onde ela o consentiria (artigo 121.o, n.o 2) — e a nosso ver mal — mesmo aí, já nós legislámos, aqui na Assembleia da República, expurgando essa injustiça da legislação eleitoral e acabando com a existência de dois diferentes tipos de eleitores portugueses, ao estabelecer-se que ―A nacionalidade portuguesa e a inscrição no recenseamento eleitoral no estrangeiro são provas suficientes da existência de laços de efectiva ligação à comunidade nacional.‖ — vide artigo 2.o da Lei Orgânica 3/2010, de 15 de Dezembro.Ora é esse mesmo princípio que deve vigorar aqui para o direito de iniciativa legislativa popular — cidadania e capacidade eleitoral activa.E, com esse alcance, deve a lei vigente ser alterada.Parte III — ConclusõesIII.1 — O Grupo Parlamentar do PCP apresentou o Projecto de Lei n.o 85/XII (1.a), sobre Iniciativa Legislativa de Cidadãos, como primeira alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de Junho.III.2 — O Projecto de Lei visa alterar, de 35.000 para 5000, o número exigível de cidadãos que podem propor iniciativas legislativas à Assembleia da República e, ainda, retira a exigência de os mesmos indicarem o número de eleitor no respectivo processo bastando-se com a indicação do número de identificação civil.III.3 — O projecto de lei cumpre os requisitos constitucionais e formais necessários.III.4 — Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o presente Projecto de Lei n.o 85/XII (1.a), está em condições de seguir os ulteriores termos do processo legislativo nomeadamente para ser discutido e votado em plenário.Parte IV — AnexosSegue em anexo ao presente relatório a Nota Técnica elaborada pelos serviços da Assembleia nos termos do artigo 131.o do Regimento.Palácio de São Bento, 21 de Dezembro de 2011.O Deputado Relator, Luís Pita Ameixa — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Nota TécnicaProjecto de Lei n.o 85/XII (1.a) (PCP) Primeira alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de Junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos).Data de admissão: 13 de Outubro de 2011 Consultar Diário Original