866-(22)II SÉRIE-A — NÚMERO 46conferem às Regiões Autónomas competência para apresentar à Assembleia da República propostas de lei.Nos termos dos n.°* 2 e 3 do artigo 101.° do já citado Estatuto PolíücoAdministrativo, pode a Região contrair empréstimos internos e externos, carecendo estes últimos de autorização da Assembleia da República, após audição do Governo.O Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1993, aprovado na Assembleia Legislativa Regional, prevê um recurso ao crédito no montante global de 10 000 000 de contos.O Orçamento do Estado para 1993, aprovado pela Lei n.° 30-C/92, de 28 de Dezembro, no n.°2 do artigo 50.°, fixa para a RAA um acréscimo líquido de endividamento global directo de 7 000 000 de contos.Prevendo-se no Orçamento da Região um volume de amortizações da ordem dos 3871 milhares de contos, o acréscimo máximo da dívida pública regional acima referido será respeitado.4 — Aprovada que esteja esta proposta de lei, a RAA estará em condições de obter recursos financeiros para a realização de projectos incluídos no Plano, nomeadamente infra-estruturas rodoviárias, portuárias e aeroportuárias, bem como outros empreendimentos, dos quais se destaca o novo Hospital de Ponta Delgada.ConclusõesA proposta de lei n.° 65/VI, da iniciativa da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, tem fundamento legal.Com a sua aprovação a RAA obterá recursos financeiros que deverão ser aplicados no financiamento de investimentos do PMP e dos programas operacionais ou de outros empreendimentos especialmente reprodutivos.A contracção do empréstimo ou empréstimos a que vimos aludindo será feita junto do Banco Europeu de Investimentos e outras instituições internacionais até ao montante de 5 500 000 contos e não poderá ser feita em condições mais desfavoráveis do que as correntes no mercado nacional de capitais, em matéria de prazo, taxa de juro e demais encargos.ParecerAssim sendo, a proposta de lei n.° 65/VI, ouvido o Governo, está em condições de subir a Plenário para apreciação e votação.Palácio de São Bento, 29 de Junho de 1993. — O Deputado Relator, Manuel da Silva Azevedo. — O Presidente da Comissão, Manuel António dos Santos.Nota. — O relatório e parecer foi aprovado por unanimidade.Proposta de lei n.fi 65/VIProposta de ahe ração ao artigo 1.*, n-° 2, alínea b)Onde se lê «Não serem contraídos em condições mais desfavoráveis do que as correntes no mercado nacional de capitais, em matéria de prazo, taxa de juro e demais encargos» deve ler-se «Não serem contraídos em condiçõesmais desfavoráveis do que as correntes nos mercados de capitais, em matéria de prazo, taxa de juro e demais encargos».Palácio de São Bento, 2 de Julho de 1993.—Os Deputados do PSD: Nuno Delerue — José Rui Leite — Ema Paulista — Mário Maciel.PROPOSTA DE LEI N.» 66/VIAUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR SOBRE O REGIME ! DO DOMÍNIO HÍDRICO^Propostas de alteraçãoArtigo 1.°A expressão «regime de bens do domínio hídrico» é substituída por «regime jurídico de utilização do domínio hídrico».Artigo 2.°a)......................................................................................b) Diferenciar as formas de utilização do domínio hídrico e sujeitá-las a licença simples, licença condicionada ou a contrato de concessão, consoante os casos, com observância dos processos e regras gerais que salvaguardam o interesse público;c) Estabelecer o processo de planeamento de recurso hídricos e da elaboração, aprovação e ratificação dos planos de recursos hídricos, com vista à regulação dos usos da água e ao aproveitamento racional de tais recursos;d) Consagrar o Plano Nacional da Água e os Planos de Bacia Hidrográfica assegurando a sua harmonização com o desenvolvimento regional e sectorial através da economia do emprego e racionalização do uso dos recursos hídricos;e) Introduzir os princípios do utilizador/pagador e do poluidor/pagador, mediante o pagamento de taxa, na utilização do domínio público hídrico e redefinir o modo de financiamento e os tipos de intervenção pública na política da água;f)......................................................................................Palácio de São Bento, 30 de Junho de 1993. —Os Deputados do PSD: Luís Pais de Sousa — Mário Maciel — Carlos Coelho.PROPOSTA DE LEI N.fl 68/VIAUTORIZA 0 GOVERNO A ALTERAR 0 REGIME LEGAL DO DIREITO DE ASILO E 0 ESTATUTO DE REFUGIADO5   /Proposta de aditamento ao artigo 2.°V  •Propõe-se o seguinte aditamento à alínea a):a) Clarificar os limites do direito de asilo e do estatuto do refugiado de acordo com o disposto nos n!°» 6 e 7 do artigo 33.° da Constituição, na Convenção de Genebra e no Protocolo de Nova Iorque e tendo