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Desde 1976, a Constituição portuguesa contempla de forma muito significativa as questões ambientais e ecológicas; existe, desde 1987, uma Lei de Bases do Ambiente que prevê claramente a figura de crime ambiental; desde 1977, o Conselho da Europa emite recomendações aos governos para que considerem matéria penal as questões de Ambiente; após a ECO 92, o Governo português declarou-se extremamente empenhado em defesa das questões ambientais. Perante tudo isto, se, em Portugal, temos legislação adequada, como é a da Lei de Bases do Ambiente, por que razão não se avança mais em termos de Código Penal para que, efectivamente, se possa criar um tipo autónomo de ilícito criminal em matéria ambiental?
Por outro lado, sabemos que a acção das empresas, designadamente a das indústrias, é a que mais contribuiu em termos de danos para o Ambiente. Assim, por que é que as entidades colectivas não são consideradas em termos de responsabilidade penal na proposta de lei do Código Penal que nos é presente?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Raúl Castro, quanto à questão dos adiamentos, o que eu disse foi que, infelizmente, não podemos resolvê-la apenas através da alteração do Código de Processo Penal pois, neste momento, temos uma questão de constrangimento constitucional, que era importante que pudesse ser superada. Evidentemente que, nas alterações a introduzir ao Código de Processo Penal, iremos tentar conseguir alguma melhoria que possa permitir que não se mantenha esta situação que, como tive ocasião de dizer, por vezes é vergonhosa. Mas o receio que temos é o de que, sendo tão limitada a margem de constitucionalidade de que dispomos, possamos vir a encontrar um obstáculo decisivo à possibilidade de intervir nesse domínio. Todavia, fá-lo-emos em sede de revisão do Código de Processo Penal porque temos claro que, neste momento, este é o problema de maior constrangimento no processo penal actual.
Por outro lado, V. Ex.a disse que a multa deixa de ser suspensa, mas deve haver um lapso porque não é assim: a multa pode continuar a ser suspensa.
Quanto à questão de 12 anos constituírem o limite de idade a partir do qual o Ministério Público não pode dar início ao processo oficiosamente, V. Ex.a sabe quais são as razões que estão por trás desta limitação, as quais, até hoje, têm impedido que o Ministério Público o faça, independentemente de qualquer idade. Ora, é justamente essa tutela de interesses contraditórios que aqui surgem que nos fez optar pelo limite de 12 anos para permitir que, a partir daí, também já exista alguma vontade pessoal do jovem que
2750 I SÉRIE-NÚMERO 85tenha sido vítima de um crime sexual por forma a que o próprio não fique obrigado a ver-se envolvido num processo apenas por intervenção oficiosa do Ministério Público.
O Sr. Deputado referiu-se também à margem de indefinição no furto. Como sabe, eu próprio, na altura em funções completamente diferentes, fui defensor dos conceitos indeterminados e, teoricamente, continuo a sê-lo. Ou seja, entendo que, hoje, uma legislação penal - como é o caso da generalidade das legislações mas, sobretudo, de uma legislação penal - é uma legislação que se completa totalmente no momento da sua aplicação. Ora, o momento da aplicação do Direito dá à própria lei, em cada caso concreto, aquele «mais » de que ela necessita para a sua verdadeira aplicação ao caso. Por isso, na nossa perspectiva - e estou à vontade para dizê-lo, porque o disse desde sempre -, é fundamental dar um voto de confiança à qualidade dos magistrados que, dentro deste conceito indeterminado, vão encontrar o espaço de individualização para poderem optar pela solução penal mais adequada naquela relação, entre valores e comportamentos que tive ocasião de referir.
Relativamente ao Sr. Deputado Mário Tomé, começo por dizer que, embora tenha colocado apenas duas questões, cada uma delas pressuporia mais um enorme tempo de intervenção para poder responder-lhe, como gostaria de fazê-lo.
Sr. Deputado, noutra altura, certamente terei ocasião de demonstrar-lhe a minha convicção clara de que as alterações introduzidas no Código Penal não implicam qualquer limitação ao direito de informar e já várias vezes tive ocasião de repeti-lo. A única diferença introduzida é de natureza metodológica ou de técnica legislativa: enquanto, no actual Código, é a própria justa causa que é colocada no interior do tipo legal de crime, nesta opção, remetemos uma cláusula geral que diz que este crime não se comete se for «cometido » no uso de um direito, e o direito de informar funciona neste âmbito. Repito que se trata de uma mera técnica legislativa que adequa melhor o Código àquilo que, no fundo, são as exigências de técnica legislativa e não existe qualquer limitação do direito de informar nas alterações que foram introduzidas.
Passo agora à questão da interrupção voluntária da gravidez.
V. Ex.a sabe - e eu próprio tive ocasião de dizê-lo em várias intervenções - que estamos num domínio que é extraordinariamente melindroso em todos os sentidos, nomeadamente naqueles que acabou de referir, e que releva, sobretudo, da intimidade da vida privada. Entendo que não há suficiente conhecimento científico para poder pronunciar-se acerca do prazo de 22 semanas. Aliás, ainda há relativamente pouco tempo, a Sr.a Deputada Odete Santos falava em 24 semanas...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não é verdade! O Orador: - V. Ex.a falava em 24 semanas!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Ministro, ouvimos médicos, em sede de Comissão, que disseram que, até às 16 semanas, é como não estar nada!O Orador: - Mas é ou não verdade que, ainda há relativamente pouco tempo, V. Ex." disse que deveriam ser 24 semanas?
Sr.a Deputada, não estou a dizer que não haja conhecimentos nesse sentido, estou é a dizer que podemos ir progressivamente, de conhecimento em conhecimento, entrando num domínio que, a meu ver, já não fica entregue exclusivamente à decisão política. Já disse várias vezes que creio que a matéria da interrupção voluntária da gravidez, tal como a matéria da eutanásia, a ser feita qualquer intervenção legislativa sobre ela, deverá passar por um tipo diferente de consulta à população. Entendo que aí estamos numa margem que vai em excesso para lá daquilo que é a legitimidade política...O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Mas quais são os contornos para se poder avançar nessa matéria?O Orador: - Creio que...O Sr. Mário Tomé (Indep.): - São iguais aos da Europa?O Orador: - Não, Sr. Deputado...O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Quais são os contornos?O Orador: - Sr. Deputado, os contornos são os que vão desde uma posição extrema, como é a de V. Ex.a, a outra posição extrema...O Sr. Mário Tomé (Indep.): - A minha posição não é nada extrema! Está de acordo com o que existe por todo o lado: na Europa e até na Espanha dos Reis Católicos!O Orador: - São posições relativamente às quais entendo que estamos no domínio de uma profunda intimidade individual, pelo que um outro tipo de consulta à população pode legitimar, de forma mais clara, ou a omissão de intervir ou a intervenção. Isto já foi dito várias vezes, antes da apresentação do diploma em discussão.
Quanto ao Sr. Deputado André Martins, devo dizer que - e não veja nisto qualquer boutade -, de uma maneira geral, estou de acordo com a intervenção de V. Ex.a. Há um ponto em que não estarei de acordo, embora esteja, de uma maneira geral, mas também aqui se trata de uma questão de metodologia e de técnica de elaboração legislativa.
V. Ex.a falou das posições mais recentes do Conselho da Europa e posso dizer que eu próprio tive ocasião de intervir numa das reuniões de Ministros da Justiça no Conselho da Europa sobre esta matéria. Assim, aquilo que, hoje, se vai defendendo é exactamente o que V. Ex.a disse, mas com uma reserva metodológica de intervenção, isto é, não remeter para os Códigos Penais, enquanto códigos, toda a legislação penal que tutela o Ambiente. É o que acontece em vários países, por exemplo, quanto às pessoas colectivas que, como sabe, no nosso Direito, têm uma provisão no Decreto-Lei n.o 28/84, relativamente à criminalidade anti-económica e outra criminalidade conexa, na qual, impropriamente, a meu ver, ainda está ligado o Ambiente. É necessário criar aí alguma tutela de autonomia, mas que não seja a inclusão directa no âmbito do Código Penal, por razões que têm que ver com a dinâmica muito grande e acelerada que é introduzida neste domínio e que não se compadece com a estabilização desejável para um diploma como o Código Penal.
Portanto, relativamente ao que disse quanto à responsabilidade penal das pessoas colectivas, quanto à necessidade de, eventualmente, avançar mais longe na tutela criminal dos delitos que atingem o Ambiente, estamos de acordo.
Onde é que não estou de acordo? É quanto a uma outra posição sua, embora, mais uma vez, não discorde pelo fundo mas, sim, pela estratégia de intervenção. Eu sei que, através do Código Penal, era mais fácil punir a poluição
30 DE JUNHO DE 1994 2751enquanto tal - e isso está na própria perspectiva do Governo - e punir directamente os danos contra a Natureza. Nós fazemo-lo, por via indirecta, através de uma intervenção administrativa que coloca a necessidade de cumprir e, se o agente não o fizer, há a punição.
Pode perguntar-me por que é que agimos da maneira que referi. Respondo-lhe que isto vem um pouco na linha daquilo que foi a minha primeira intervenção quando disse que uma das regras fundamentais do fim das penas é a da prevenção geral positiva, isto é, a da garantia da validade das normas: sempre que uma norma é violada, há a garantia de que ela é restabelecida. Ora, sabemos hoje que, infelizmente e a despeito do progresso que já foi feito nesse domínio, uma norma deste tipo certamente que não iria ser aplicada em muitas circunstâncias. Eu próprio, se é que posso dizê-lo, tive ocasião de confrontar esta questão com a Comissão, para não haver a ideia de que estava aqui com um estigma de opção política pura e simplesmente. Assim, foi reconhecido que deveríamos intervir numa perspectiva gradual de intervenção administrativa intermediária - nesta altura, não estão previstas situações de danos contra a Natureza nem de poluição, mas vão passar a estar - e, numa fase seguinte, abriremos claramente, para o crime em si não estar já condicionado por uma intervenção intermediária. Portanto, trata-se de uma estratégia de intervenção, obviamente discutível, que, na nossa perspectiva, resulta da garantia de afirmação da validade das leis. Isto é, o que está previsto, se for violado, tem punição clara e inequívoca para não cairmos em situações em que o que está previsto poderá, eventualmente, conduzir a que não seja suficientemente tutelado pela via punitiva.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Ministro, admitiu, então, um referendo sobre o aborto?O Orador: - Admiti que essa é uma área na qual é possível uma consulta à população. A única forma que conheço de consultas desse tipo à população é o referendo. O que entendo é que se formos para uma situação desse tipo, ela deve ser definida aqui, nesta Casa, com a oposição. É importante que se viermos a fazê-lo, não façamos um referendo que seja, ele próprio, motivo de contradição.O Sr. José Magalhães (PS): - Fá-lo-emos em sede de Código Penal?O Orador: - Não, não! Fora do Código Penal, como é evidente.
V. Ex.a fez um esforço para não deixar sair um sorriso, mas eu antevi-o; sei o que V. Ex.a pretendia. Claro que é fora do Código Penal!O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao próximo orador, lembro aos Srs. Deputados que, no final deste debate, haverá um período de votações dos diplomas já agendados e, também, a votação, na generalidade, da proposta de lei em apreço.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro da Justiça: A revisão do Código Penal, que já de si não é uma tarefa fácil, processa-se num quadro que torna ainda mais difíceis as opções a consagrar no texto final.
Podemos caracterizar esse quadro da seguinte forma:
Em primeiro lugar, a Comissão Revisora não dispôs, nem a Assembleia da República dispõe, de estudos e investigações criminológicos que permitam avaliar a produtividade e efectividade do sistema sancionatório;
Em segundo lugar, a Comissão Revisora não dispôs, nem a Assembleia da República dispõe, de estatísticas fiáveis e suficientes quer sobre os resultados da aplicação do actual Código Penal, quer sobre o volume, estrutura e evolução da criminalidade denunciada e do seu tratamento nas polícias, Ministério Público, tribunais e serviços de execução de penas.
Em terceiro lugar, à desordem dos modelos de política criminal, junta-se entre nós um quadro de crise económica e social, um quadro de insegurança, adverso aos consensos sociais que toda a lei penal exige.
Em quarto lugar, o sistema penitenciário encontra-se em profundas convulsões que uma ou outra obra, televisivamente propagandeada, não consegue esconder.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Foram, assim, péssimas as condições em que trabalhou a Comissão Revisora, e não foram melhores aquelas que se depararam à Assembleia da República.
Apenas de uma certeza se parte: a de que é necessário introduzir remédios naquelas distorções reveladas na aplicação do actual Código Penal e que dizem respeito à supervalorização dos crimes patrimoniais relativamente aos crimes contra as pessoas.
Mas, para que as alterações não corressem o risco de ser fruto da intuição e tivessem a garantia de acerto e credibilidade, teria sido necessário contar com o trabalho de um instituto de criminologia - escandalosamente inexistente, como referiu o Professor Figueiredo Dias -, instituto esse dotado de meios minimamente capazes para o estudo e investigação criminológicos.
Contudo, não só tais estudos são inexistentes, como as estatísticas que se fornecem sobre as penas de prisão aplicadas não correspondem à realidade, como pudemos constatar no debate havido com a Comissão Revisora.
A magistratura portuguesa tem sido injustificadamente acusada de optar, de uma forma excessiva, por penas curtas de prisão, voltando as costas às penas não privativas de liberdade.
Por um lado, é certo e está adquirido que as estatísticas sobre aquelas penas estão falseadas e que, por outro lado, durante os 12 anos de existência do Código não foram criados os mecanismos necessários para aplicação de penas, como o trabalho a favor da comunidade, a semi-detenção e o regime de prova, que agora se abandona por manifesta falência.
Ainda no que respeita a estatísticas, verifica-se a dificuldade em consegui-las sobre a ocorrência de crimes, uma vez que muitos não se conseguem detectar por não serem objecto de queixa, aspecto já aqui denunciado. E tudo isto acontece quando se vem assistindo, nos últimos anos, a uma progressão na criminalidade, com particular destaque para o aumento dos crimes violentos contra as pessoas.
A crise do sistema prisional, a sobrelotação das prisões, as violações sistemáticas dos direitos dos reclusos põem em causa o objectivo ressocializador da pena de prisão. De tal forma que aparece, com todo o sentido, a frase desesperada de Martinson: «What works? Nothing works ».
A verdade é que, relativamente ao direito penitenciário, nada se fez e nada se faz!
Nos estudos a que procedemos na preparação do debate sobre a proposta de lei, tomámos contacto com a ex-
2752 I SÉRIE-NÚMERO 85periência holandesa: memorandos sucessivos são apresentados ao Parlamento sobre a situação prisional; dos debates sobre os mesmos, apresentados em 1964, 1976 e 1982, saíram novas regras para o sistema prisional. A política penitenciária foi-se, assim, adaptando à evolução da realidade e não se limitou - como se faz entre nós - a um encolher de ombros perante a falência do ideal de reabilitação.
Entre nós, porém, o descrédito na capacidade redentora da prisões aumenta por inércia do próprio Governo, que constata apenas a incapacidade de resolver o problema e procura passar as culpas, suspirando, ainda que silenciosamente - para não haver escândalos! -, por uma salvadora amnistia que alivie as prisões da sobrecarga. Por uns tempos apenas! Porque não se procedendo à humanização da prisão, não se reduz os efeitos nocivos desta, não se ganha o recluso para a sua ressocialização e não se prepara o seu regresso à Comunidade.
E vivendo nós numa situação de crise, por desgraça da política anti-social do Governo, artigos da proposta, como o 40.o sobre a finalidade das penas e o 41.o sobre a execução da pena de prisão, nos quais se aponta - e bem! - como finalidade a reinserção social do delinquente, poderão não passar de artigos emblemáticos, enquanto perdurar esta politica, pois, como já o disse a Professora Doutora Teresa Beleza, a propósito do actual Código Penal e daquilo a que chama o «Mito da Recuperação do Delinquente », recupera-se este para o desemprego, devolve-se o delinquente contra a propriedade a uma sociedade baseada na desigualdade económica, devolve-se o violento a uma sociedade geradora e cúmplice de toda a espécie de violências, de violações de direitos humanos.
Assim, a prosseguir-se a feroz política anti-social em que mergulha o povo português, estas alterações ao Código Penal falharão o objectivo a que, honestamente, se dedicou a Comissão Revisora.
O Código reformulado poderá transformar-se, como qualquer outro produzido em idênticas circunstâncias, num «subtil mecanismo » utilizado não para tutelar os valores pessoais e comunitários para a convivência, mas para fomentar ou a confiança do cidadão a respeito do sistema e das instituições, ou a submissão do cidadão a esse mesmo sistema.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Membros do Governo: No sentido de que as penas privativas da liberdade fossem usadas como a última ratio da política criminal, as propostas de alteração à parte geral do Código vêm abrir a possibilidade de aplicação da pena de multa alternativa ou sucedânea da pena de prisão.
Em termos teóricos, as opções parecem-nos correctas, pese embora uma ou outra melhoria, nomeadamente no sentido de impedir que o delinquente economicamente carenciado, normalmente mal esclarecido quanto às saídas legais, se possa ver preso - como acontece hoje - porque não teve a iniciativa de provar ao tribunal que não podia pagar a multa.
No entanto, há que impedir, nomeadamente analisando com detalhe as molduras penais da parte especial do Código, que as alterações sejam um convite ao uso da pena de multa como forma de obter a contenção das despesas públicas com o sistema prisional, como forma de conter os custos desse mesmo sistema, quer no que toca às condições que são dadas aos condenados, quer no que toca à assistência social às suas famílias.
O alargamento dás possibilidades de aplicação das penas não privativas da liberdade não pode conduzir ao abandono da reinserção social, não pode significar, como aconteceu nos Estados Unidos da América, a construção de prisões de segurança máxima, instrumento de puro terror penal.
Devo dizer que a manifesta inércia do Governo, no que toca ao sistema prisional é às necessárias alterações no direito penitenciário, faz recear, seriamente, que o uso da pena de multa passe a cumprir, primordialmente, objectivos perversos que não estão na sua índole: a morte da ideologia da recuperação, com todas as funestas consequências sobre a segurança dos cidadãos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: Batemo-nos, desde o início, para que nas alterações ao Código Penal fosse introduzido uni capítulo relativo aos ilícitos penais laborais.
Se nos socorremos do direito comparado, vemos que em França se criminalizaram, no Código Penal, infracções contra os direitos dos trabalhadores, e o mesmo aconteceu no projecto de código penal espanhol.
Na proposta que nos é presente, não só não se avançou devidamente na tipificação do crime de exploração do trabalho infantil - estamos a referir-nos ao crime de maus tratos a menor - como, para além do crime de perigo resultante da inobservância de regras de construção, nada mais temos no que toca à protecção penal dos direitos dos trabalhadores.
Há, no entanto, nesta matéria - para usar uma expressão do Prof. Doutor Figueiredo Dias, não em relação ao direito penal laboral, como é óbvio, mas em relação ao direito penal em geral - «lesões insuportáveis das condições comunitárias essenciais de livre desenvolvimento e realização da personalidade de cada homem ».
Há novos fenómenos sociais, como o não pagamento doloso de salários aos trabalhadores, que desencadeiam consequências comunitariamente insuportáveis. É o próprio direito à vida dos trabalhadores e das suas famílias que está em causa. É inequívoco que merece a tutela penal.
Há, também, fenómenos já antigos, mas que adquirem um novo significado, como a discriminação no trabalho em razão da actividade sindical, da ideologia e do sexo, que merecem a tutela penal.
Existem ainda infracções às regras de saúde, higiene e segurança no trabalho que colocam em perigo, por vezes muito grave, os trabalhadores, constituindo autênticos crimes de perigo, a merecer a tutela penal.
Vamos, por isso, na especialidade, propor, na parte dos crimes contras as pessoas, um novo capítulo concernente aos ilícitos penais laborais.
Algumas considerações merecem, ainda, nesta breve passagem pela parte especial do Código, os crimes contra a honra e a reserva da vida privada, os crimes sexuais, bem como os crimes patrimoniais.
No que toca a estes últimos, manifestamo-nos, desde já, contra a qualificação dos mesmos em função de unidades de conta processuais. O actual sistema, deixando ao critério do julgador a qualificação dos mesmos, permite uma maior justiça.
É ainda nos crimes patrimoniais que encontramos o que maior estupefacção nos causou. É aqui, enquanto a orientação geral do Código é a de estabelecer pena de multa alternativa para as penas de prisão até 3 anos, na burla grave e no abuso de confiança de certa gravidade que se prevê que uma pena de prisão até 5 anos possa ter uma pena de multa em alternativa. Ainda nenhuma justificação nos foi dada para tal desacerto.
Constatando-se que nos crimes contra as pessoas houve uma agravação das molduras penais, surge como irrazoável que se tenha abrandado a punição no rapto e na ajuda e incitamento ao suicídio de menores.
30 DE JUNHO DE 1994 2753Por outro lado, o Governo manteve-se surdo à proposta da Comissão Revisora quanto à exclusão da ilicitude do aborto engénico, quando praticado nas 22 semanas. Está demonstrado que a previsão do actual Código é, de todo em todo, ineficaz. A ciência médica refere-o.
Esta é também uma das matérias em que apresentaremos propostas, aliás no seguimento de outras que, outrora, já apresentámos nesta Assembleia.
Os crimes contra a honra e a reserva da vida privada foram objecto de grande debate na Comissão. É nesta sede que algumas das propostas de alteração, vindas umas do Governo e outras da Comissão Revisora, entram em conflito com o direito a informar. A marca dos tempos e da ofensiva a que vem sendo submetida a comunicação social, com certeza, levou o Governo a determinadas opções, muitas delas até para além das propostas apresentadas pela Comissão Revisora.
Assim se tem de entender que essa marca dos tempos está presente no n.o 3 proposto para o artigo 180.o; na manutenção - apenas de responsabilidade do Governo - do actual n.o 4 do artigo 164.o; no alargamento de uma classe de «intocáveis », protegidos por uma moldura penal agravada, relativamente a crimes cometidos contra o comum dos mortais; na previsão de um novo tipo de crime - da responsabilidade governamental -, vazado no artigo 187.o; e ainda nas alterações a que se procedeu relativamente a alguns tipos de crimes, como acontece com as gravações e fotografias ilícitas.
Relativamente a todos estes artigos, vamos apresentar propostas de alteração. Entendemos, de facto, que neste capítulo se reflecte um comportamento reactivo da classe política perante a actuação da comunicação social.
É difícil não concluir que o Governo pretende a opacidade dos serviços do Estado, atemorizando a comunicação social com o artigo 187.o.Vozes do PCP e do Deputado independente Mário Tomé: - Muito bem!A Oradora: - E é difícil escamotear que, na base de tal artigo, estão as denúncias de ilegalidades cometidas, por exemplo, no DAFSE e no SIS.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Também, só um comportamento reactivo da classe política justificará - e mal - que se proíba a prova da verdade dos factos quanto a imputações relativas à vida privada e familiar.
A parte geral do Código já protege a esfera íntima da vida dos cidadãos. Aquela que nenhuma relevância tem para a opinião pública.
Assim, o n.o 3 do artigo 180.o pode querer inculcar - para nós, contudo, sem sucesso- que há uma esfera da vida privada igual para todos os cidadãos. E sabemos que assim não é. O círculo da vida privada das figuras públicas é consideravelmente mais reduzido do que o do comum dos cidadãos. Neste aspecto, a formulação do projecto de Código Penal espanhol é bem mais cautelosa.
Na avaliação das alterações que se introduziram a alguns tipos de crimes, eliminando a expressão «sem justa causa », que para uns constitui uma menção redundante da ilicitude, e para outros integra a própria factualidade do tipo, quanto ao crime das gravações e fotografias ilícitas, registamos que, a propósito da expressão «sem justa causa », alguma doutrina conclui que há uma «extensão acrescida da incriminação ».
Ponderados os interesses em conflito - o das vítimas e os daqueles que exercem o direito de informar -, parece-nos que, apesar de a parte geral do Código poder resolver o problema, se deve entender como útil, como diz a doutrina alemã, que as normas incriminatórias advirtam que ocorrem muitas vezes situações de conflito que reclamam a justificação da conduta, apesar do preenchimento do tipo.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Num momento em que está pendente, nesta Assembleia, uma proposta de lei de alteração da Lei de Imprensa, configurando reais ameaças contra os jornalistas, a Assembleia da República não lhe deverá juntar, em sede de Código Penal, propostas que constituam um verdadeiro pacote anti-informação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não obstante os avanços introduzidos no capítulo sobre crimes sexuais, entendemos que não se erradicaram, desse capítulo, todos os ideais tabu que não assentam em qualquer defesa da dignidade da pessoa humana, mas em ancestrais ideias de protecção do património familiar por via sucessória.
Explicitaremos o que afirmamos agora nas propostas que iremos apresentar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Destacado o quadro negativo que condicionou as propostas de alteração ao Código Penal, há, no entanto, que assinalar as preocupações debatidas na Comissão Revisora no sentido de não se enveredar, por força de momentâneas conjunturas, num sentido punitivo aproximado do law and order. A que, no entanto, não fugiu o Governo, como vimos, no capítulo dos crimes contra a honra e contra a reserva da vida privada.
Deve, no entanto, assinalar-se que é precisamente do texto governamental, que não do da Comissão Revisora, que o princípio vitimológico, já aqui referido pelo Sr. Ministro da Justiça, também necessariamente director de um programa político-criminal, sai enfraquecido.
Na verdade, o Governo abandona definitivamente a criação de um seguro social, previsto no actual artigo 129.o, para assegurar as indemnizações ao lesado.
Aliás, o triângulo lesado, Estado, vítima e a avaliação da efectivação do princípio vitimológico só poderá ser feita depois de conhecidas as alterações ao Código do Processo Penal. Os seus trabalhos preparatórios são desconhecidos pela Assembleia.
Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, concluímos que a Assembleia da República teve e tem sobre os seus ombros um trabalho difícil, desmuniciada como está dos elementos fundamentais para que a sua avaliação se não transforme em decisionismo.
Onde, aqui ou além, surgem as iras da lei, a exemplaridade do castigo, situação a que se não conseguiu fugir, como vimos, nos crimes contra a honra e a reserva da vida privada.
Contávamos com o precioso labor da Comissão Revisora, que se suplantou, tentando colmatar a inexistência de um consenso social prévio sobre as alterações e a indefinição do Governo relativamente aos objectivos e metas da política criminal.
No Governo, como resultou da crispação em torno da proposta da Comissão Revisora, há quem considere o Código Penal o instrumento da política criminal por excelência. Mas todos, dentro do Governo, estão de acordo numa política anti-social, geradora de mais delinquência.
Esse é o perigo principal que ameaça o labor daqueles que continuam a acreditar que é possível que o Estado não
2754 I SÉRIE-NÚMERO 85produza maior delinquência do que a que combate na lei penal.Aplausos do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: 1. Propõe-se o Governo, com a aprovação da proposta de lei n.o 92/VI, obter a indispensável legitimidade constitucional para proceder a uma reforma do Código Penal. Uma reforma que, à vista do texto junto - correspondente ao articulado do futuro Código -, se adivinha profunda e significativa. E que se projecta numa pletora, quase incontável, de alterações da codificação vigente. Pelo seu número, não é, naturalmente, possível recensear, referenciar, enquadrar e valorar criticamente todas essas propostas.
Nada também menos adequado, neste espaço e neste processo, do que a tentativa de fazer valer aqui construções teóricas capazes de emprestar racionalidade dogmática ao universo das propostas em exame.
Tal tarefa, por certo mais consentânea com uma academia de direito do que com um fórum político, já foi, de resto, em boa medida, empreendida e lograda nos aturados e profícuos debates que ocorreram em sede de colóquios organizados nesta Casa, bem como nas numerosas e sucessivas reuniões operadas no seio da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Julgo não andar errado se acreditar que o que aqui se nos pede, - coram senatum, reunido em Plenário, que o mesmo é dizer coram populum, onde poucos, por certo, serão especialistas de direito criminal, mas todos são, seguramente, representantes e intérpretes credenciados das aspirações, das valorações e das reivindicações do povo português em matéria de luta contra o crime -, o que aqui se nos pede, dizia eu, é, seguramente, coisa diferente: é o discurso de enquadramento e de legitimação política do Código Penal em revisão. Uma legitimação que há-de sindicar-se a partir de uma série complexa e integrada de perspectivas e exigências, das quais devem destacar-se quatro.
Em primeiro lugar, há que questionar-se a fidelidade do Código à tradição e às representações culturais do povo português, em matéria de direito criminal. Nada, naturalmente, mais adquirido e mais pacífico de que o direito é um produto cultural e, portanto, uma segregação cultural dos povos. Tudo está em saber se, com este diploma, os representantes do povo se afastam ou não das mundivisões do povo português. Uma consideração que é tanto mais oportuna quanto é certo que, a meu ver, infundada e erradamente, se vem falando de uma revolução copernicana no sentido do referente nacional.
Em segundo lugar, há-de questionar-se o respeito pelos procedimentos constitucionalmente previstos para elaborar a legislação em matéria criminal.
Em terceiro lugar, há-de sindicar-se a consonância das soluções previstas com a constelação de valores jurídico-constitucionais da nossa lei fundamental.
Por último, há-de averiguar-se a idoneidade da bateria de soluções, do ponto de vista das metas e dos programas que nos propomos, em sede de política criminal, isto é, de prevenção do crime.
2. Ora, vistas as coisas com o rigor e a ponderação necessários, é nossa convicção, Deputados do PSD, que o texto em exame passa praticamente incólume o mais rigoroso exame à luz destes critérios. E responde afirmativamente a todas as exigências de política criminal emergentes destes mesmos critérios. É o que nos propomos demonstrar, de forma necessariamente apressada e sincopada.
Em primeiro lugar e significativamente, a proposta de revisão deixa intactos os primeiros 40 artigos do Código em vigor. Isto é, não altera a construção dogmática da infracção criminal, aquilo a que, com propriedade, se vai já chamando a gramática dogmática, intersubjectivamente estabilizada pelas últimas gerações de juristas portugueses. Aqueles que, na diversidade das suas funções, como magistrados, agentes das polícias criminais, advogados, etc., têm sobre os seus ombros o ónus e a honra de protagonizar o sistema de justiça penal portuguesa. Todos eles, de uma forma ou de outra, alunos das duas grandes escolas de direito penal portuguesas, sob o magistério de Cavaleiro Ferreira e Eduardo Correia, fizeram sua e interiorizaram esta gramática dogmática da construção da infracção criminal. Por isso, nada mais aconselhável do que deixá-la intocada. Até porque os desenvolvimentos doutrinais e jurisprudenciais, entretanto ocorridos, tanto entre nós como no estrangeiro, não puseram em causa a pertinência, o rigor e o acerto dessas soluções.
Trata-se de uma dogmática, importa reconhecê-lo, com decisivos e manifestos momentos de comunicabilidade com a elaboração doutrinal de outros países, designadamente com a alemã, da qual recebeu o modelo fundamental de compreensão e sistematização categorial. O que não é o mesmo que afirmar a tal revolução copernicana, no sentido de que, já com o Código Penal de 1982, já com a reforma em curso, se assistiria a uma como que colonização do direito penal português pelo direito penal germânico.
E isto, por duas importantes ordens de razões.
Em primeiro lugar, por ser verdade que já o Código Penal de 1852-1886 era, a seu modo, uma cópia relativamente fiel do Code penal francês, de 1810, o conhecido Código Napoleónico. Não era, de resto, por acaso, que, nos escritórios dos mais qualificados advogados portugueses e mesmo nas bibliotecas dos nossos tribunais, avultavam, como instrumentos de trabalho privilegiados, os grandes tratadistas e comentadores franceses. Não há jurista formado e que tenha trabalhado com o velho Código Penal que não conheça Chauveau e Hélie, Garçon, Garraud, etc. Portanto, o decantado abandono do paradigma português é, de certo modo, o abandono do paradigma francês.
Por outro lado e sobretudo, nada mais apressado do que considerar que a relativa comunicabilidade categorial e sistemática entre o Código Penal português e o Código Penal alemão resulta em mimetismo, no sentido de que o Código Penal português tenha absorvido o mesmo conteúdo das soluções e dos conceitos, que, sob o mesmo nome, correm na experiência jurisprudencial e doutrinária alemãs. Temas tão importantes como o erro, a comparticipação, as causas de justificação, o concurso, a reincidência, etc., embora com os mesmos nomes, têm conteúdos significativamente diferentes dos que esses mesmos conceitos têm na literatura e na experiência jurisprudencial alemãs. Não será arriscado acreditar que no nosso Código Penal, apesar da aproximação categorial, a seiva que verdadeiramente corre é a que vem de Pascoal de Melo Freire, Levy Maria Jordão, Afonso Costa, Henriques da Silva, Beleza dos Santos, Eduardo Correia e Cavaleiro Ferreira. E se dúvidas subsistissem a este propósito, vejam-se os últimos tra-
30 DE JUNHO DE 1994 2755tadistas alemães e suíços a apontar para o carácter inovador de muitas das propostas da gramática dogmática do Código penal português. Cito, a título puramente exemplificativo, trabalhos de Tiedmann, na Alemanha, e de Schultz, na Suíça, que indicam a construção dogmática do Código Penal português como modelo a seguir pela Europa.
Apesar de tudo, há aqui uma certa ambivalência de mesmidade e diferença, algo que é comum e algo que é diferente. E esta ambivalência é particularmente fecunda nos tempos que vivemos, os decantados tempos da construção europeia. É que, na medida da mesmidade, os penalistas portugueses, mercê do esforço dos seus doutrinadores, estão, de há várias gerações a esta parte, preparados para a construção europeia, sem grandes solavancos e sem grandes angústias. Os juristas portugueses falam, hoje, segundo a mesma gramática penal seguida na Espanha, na Itália, na Alemanha, na Áustria e na generalidade dos países do ex-bloco de Leste. Na medida do que é diferente, este nosso património deve ser reivindicado como um contributo de Portugal para a mesma construção europeia. Não resisto à tentação de citar aqui a voz de um poeta, Torga, que, talvez no seu único texto sobre direito penal e reivindicando que também «os clarins da emoção » dos poetas devem pronunciar-se sobre o Código Penal, escrevia, a propósito da abolição da pena de morte por Portugal: «O civismo liberal de um pequeno povo, sem esperar por outros exemplos, adiantou-se corajosamente na senda do espírito e pôs termo à negra tarefa das balas, do baraço e do cutelo. Pos termo ao único gesto absoluto que o homem pode fazer, e não deve fazer. Ao gesto que o transforma num grotesco Deus de arremedo, que, quando fulmina, se fulmina.»Aplausos do PSD.Esta exigência é tanto mais pertinente quanto é certo que, mesmo na Europa democrática, desvanecidos os medos e esconjurados os fantasmas do totalitarismo, não emudeceram inteiramente as vozes das Erínias. Que, em nome da reivindicação de law and order, reclamam um endurecimento desmesurado e desproporcionado da punição dos delinquentes. Um endurecimento para além do qual entramos já no domínio do - e cito, de novo, Torga - «crime legal», o crime cometido em nome e a coberto da lei, «que compromete toda a sociedade, que, nessa maciça, fria e desmedida resposta ao agravo dum só, se exautora e condena».
Por isso, repito, na medida do diferente, este diferente deve ser assumido: como bandeira de humanismo, de antropologia optimista na crença da capacidade de ressocialização, de melhoria e de corrigibilidade do Homem. Como bandeira de tolerância e de ressocialização oferecida ao condenado.
3. A reforma começa a afirmar-se e a ganhar fôlego e profundidade a partir do artigo 40.o - do novo e marcante artigo 40.o, só ele a valer por um programa de política criminal - e projecta-se, sobretudo, no regime das penas e das medidas de segurança, por um lado, e na parte especial, por outro.
Cabe indagar, agora, se estas alterações se adequam, ou não, ao paradigma de um direito penal moderno, um direito penal próprio de uma sociedade democrática, de uma sociedade secularizada e plural, não vergada ao peso de representações moralistas monolíticas e ideológicas, e se adaptam às exigências de um Estado de Direito democrático.
O direito penal paradigmático destas exigências pauta-se, sobretudo, por três axiomas fundamentais.
O primeiro é que o direito penal só pode intervir para assegurar a protecção necessária e eficaz de bens jurídicos fundamentais, indispensáveis ao livre desenvolvimento ético da pessoa e à subsistência e funcionamento de uma sociedade democraticamente organizada. Ou seja, o direito penal só tem legitimidade para servir fins imanentes ao próprio sistema social e não fins transcendentes. Isto, de resto, na linha de uma reivindicação, velha de séculos, que os penalistas do iluminismo lançaram sob a ideia de que o Direito Penal deve limitar-se apenas a proteger as condições de vigência e de funcionalidade do contrato social, e que hoje é aceite por todos, mesmo pelos representantes mais credenciados da teleologia tradicional. Teólogos católicos, como Kung, Metz ou Karl Rahner, vêm acentuando que o Direito Penal deve permanecer imanente à própria terra, isto é, não ascender à tutela de coisas transcendentes, atendendo ao funcionamento normal de uma determinada sociedade. Para o Direito Penal dos tempos modernos vale o que diz a canção de uma telenovela: «quanto mais longe da terra, tanto mais longe do céu ».
De acordo com o segundo axioma, a ameaça, aplicação e execução das penas só pode ter como finalidade a reafirmação e estabilização da validade das normas violadas, o restabelecimento da paz jurídica e da confiança nas próprias normas e a ressocialização do delinquente.
Vale isto por dizer que o Direito Penal de um estado moderno, de uma sociedade secularizada e plural, não pode estar ao serviço de valores absolutos, do tipo das kantianas expiação e retribuição. Isto tanto por força de todas as aporias epistemológicas que põem em causa a ideia de retribuição, como por força das próprias aporias de legitimação que denegam ao Estado a legitimidade para, em nome do Direito Penal, servir valores absolutos, como a expiação da culpa.
Por outro lado, a ressocialização há-de ser oferecida ao delinquente e não imposta coactivamente; a ressocialização é um direito do condenado e não um direito da sociedade. A ressocialização como direito da sociedade faria agigantar de novo as temíveis ameaças de um therapeutic state, de um Estado terapêutico, em que o poder absoluto das «batas brancas » se substituísse ao poder controlado das «togas negras » dos magistrados. E pusesse, perante nós, a angústia daquela personagem do bem conhecido filme «Voando sobre um ninho de cucos », ern que um internado pergunta à assistente social: «Mas o meu tempo de prisão não acabou já? ». E assistente social responde: «Tempo de prisão, tempo contado, só há nas prisões aplicadas pela justiça, aqui estamos em tratamento, estamos em ressocialização, aqui não há tempo ». Para evitar estas aporias e estas ameaças é que a ressocialização tem de ser oferecida ao condenado, não lhe podendo ser imposta.
Compreende-se, assim, uma proposta da reforma, que causou algum escândalo, designadamente a exigência de consentimento do condenado para algumas medidas que apontam e que estão pré-ordenadas à ressocialização. A lógica é esta: a ressocialização não pode ser imposta ao delinquente, tem de ser oferecida pela sociedade, sobrando sempre ao delinquente o direito à diferença se e na medida em que o queira exercer.
Esta ideia de ressocialização é também, manifestamente, uma das pedras de toque da nossa cultura e da nossa tradição jurídico-penal. Mergulha as suas raízes mais visíveis e mais expostas na teoria de Levy Maria Jordão; foi assumida com particular ênfase pelo primeiro Ministro da Justiça da República, Afonso Costa; e foi assumida com particular empenho pelo último grande legislador penal português, Eduardo Correia, que foi também o último dos grandes kantianos, mas que aceitava que a ideia de retribuição cedesse em nome da ideia de ressocialização, acreditando
2756 I SÉRIE-NÚMERO 85que pode diluir-se a ideia de retribuição desde que se salve um homem.
Era ainda o mesmo Eduardo Correia que escrevia: «Um puro idealismo que impusesse a aplicação de sanções como fim em si mesmas, desprendidas da sua significação funcional, esqueceria que o Direito Penal é também institucionalmente forma de realização da vida em comum, na medida em que protege certos bens jurídicos (...). A punição baseada na culpa não tem, porém, um fim em si mesma, mas serve a protecção dos bens jurídicos. E se esta protecção se deve traduzir eminentemente na ressocialização do delinquente, a pena não há-de ter um sentido estático de mera retribuição de um mal com um mal, mas o de reparação das tendências do deliquente para o crime, através da sua recuperação e regeneração ».
Por último, o terceiro axioma diz-nos que a culpa deve persistir como pressuposto irrenunciável e como limite intransponível da pena. A culpa não deve dar a medida da pena. A pena pode ficar aquém da culpa, o que não pode é ultrapassá-la, até porque esta, como em outra sede escreveu o ilustre Presidente desta nossa Casa, constitui um «axioma antropológico » da ordem jurídico-constitucional portuguesa. Tem de valer como limite, como barreira à instrumentalização do homem, em nome de fins próprios da sociedade. Como garantia de que a racionalidade instrumental, de que falava Max Weber, não vai dominar, absorver e sacrificar inteiramente a racionalidade de valores de uma sociedade democrática.
Por respeito à exigência da culpa, o Código e o legislador penal português faz eco daquela sábia advertência de Schiller, que já dizia ao príncipe: «Desconfiai, nobre senhor, nem tudo aquilo que é útil ao Estado é necessariamente justo ». É o limite da culpa que garante que a prossecução de tarefas e de metas legítimas, através do instrumento de conformação social que é o Direito Penal, se faça com respeito pelas exigências inultrapassáveis da justiça.
4. Não cabe no curto espaço que nos foi dado, e que nos é, sobretudo, tributado pela paciência de VV. Ex.as, uma referência detalhada a todas as propostas ou às mais significativas propostas da parte especial. Permito-me, abreviando o teor da minha fala, deixar, apesar de tudo, um tópico, que é o do reforço da tutela penal das pessoas. Bem podendo dizer-se que esta é uma reforma penal feita sobretudo em nome da pessoa e para a pessoa.
No novo texto do Código Penal, o número de crimes contra as pessoas, não obstante a redução significativa do número de crimes da parte especial, passa de 55 para 71. Ou seja, há muitos mais valores pessoais, quase todos recondutíveis a formas concretizadas de liberdade pessoal, que aparecem agora com a categoria de bens jurídicos, a gozar de tutela penal, bem podendo dizer-se que, se este é o Código da pessoa, é também o Código da liberdade, o Código Penal das liberdades.Aplausos do PSD.Nunca um código penal português, como nunca um código penal da Europa, teceu tantas normas penais directamente pré-ordenadas à tutela de formas concretas e no-minadas de liberdade. Na certeza de que o evoluir dos tempos fará acrescer esse universo de liberdades a gozar de tutela penal.
Temos a consciência muito clara de que não é possível a tutela de uma liberdade de forma absoluta porque as liberdades vivem e desenvolvem-se ern conflito e polaridade dialéctica, em tensão recíproca. É, pois, indispensável que a garantia de umas liberdades limite ás outras e que haja aquele comércio saudável de liberdades de que falam os juristas. Ou, como dizia Kant, «a ordem jurídica tem de limitar a expressão da liberdade de cada um às condições da convivência com a liberdade dos outros ». Ou ainda, seguindo Fichte, «a grande tarefa do direito está em tomar possível o convívio das liberdades de todos segundo uma regra ».