II SÉRIE-A — NÚMERO 9936PROJETO DE LEI N.o 351/XV/1.aDETERMINA A RECOMPOSIÇÃO DAS CARREIRAS DOS MILITARES GRADUADOS DEFICIENTES DAS FORÇAS ARMADASExposição de motivosA Lei do Orçamento do Estado para 2017 (Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro), no seu artigo 104.o, determinou que os sargentos fuzileiros deficientes das Forças Armadas graduados em sargento-mor ao abrigo do Decreto-Lei n.o 295/73, de 9 de junho que tendo requerido a promoção ao abrigo do Decreto-Lei n.o 134/97, de 31 de maio, tivessem visto os seus requerimentos indeferidos por não terem sido considerados deficientes em data anterior a 1 de setembro de 1975, pudessem ser promovidos ao posto a que foram graduados. Esta disposição foi aprovada a título excecional, por se ter reconhecido que em virtude de vicissitudes que envolveram o recurso aos tribunais, havia sargentos fuzileiros graduados em sargento-mor que tinham sido promovidos e outros que, em igualdade de circunstâncias, tinham visto frustrada igual pretensão. Essa situação abrangia algumas dezenas de sargentos fuzileiros a quem o legislador entendeu por bem fazer justiça por via do Orçamento do Estado para 2017. Sucede que após a entrada em vigor desse dispositivo legal chegou ao nosso conhecimento a existência de militares deficientes das Forças Armadas, embora em número muito residual, a quem o dispositivo aprovado no Orçamento do Estado para 2017 não se aplicou por não serem sargentos fuzileiros graduados em sargento-mor. Sendo a norma aprovada de caráter excecional e não podendo por isso ter aplicação analógica, militares graduados em outros postos não puderam ser promovidos. O legislador, embora involuntariamente, veio criar uma nova discriminação. Isso mesmo foi reconhecido pelo Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada que indeferiu um requerimento de promoção ao posto de capitão-de-mar-e-guerra única e simplesmente pela impossibilidade jurídica de aplicação analógica do artigo 104.o da Lei do Orçamento do Estado para 2017, sugerindo a necessidade de um ato legislativo que permitisse reparar essa injustiça. De acordo com levantamentos efetuados, a medida agora proposta abrangia em 2021 um universo total de 277 militares entre oficiais, sargentos e praças dos três ramos das Forças Armadas e teria um impacto financeiro de 167 000 euros mensais. Trata-se de uma injustiça fácil de reparar dado o número residual dos potenciais abrangidos e o reduzido impacto financeiro que implica, pelo que a Assembleia da República pode e deve fazê-lo. Nesse sentido, o PCP apresentou uma iniciativa legislativa nesse sentido na XIV Legislatura e uma proposta de alteração na especialidade aos Orçamentos do Estado para 2021 e 2022, iniciativa que agora se retoma. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados da Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Recomposição das carreiras dos militares graduados deficientes das Forças Armadas1 – O regime estabelecido no Decreto-Lei n.o 134/97, de 31 de maio, é aplicável aos militares deficientes das Forças Armadas que não foram promovidos ao posto a que foram graduados por não terem sido considerados deficientes em data anterior a 1 de setembro de 1975. 2 – Os militares abrangidos pelo disposto no número anterior devem requerer a revisão dos respetivos processos no prazo de 60 dias após a entrada em vigor da presente lei. Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a Lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação e não produz efeitos retroativos.