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Quarta-feira, 18 de fevereiro de 2015 II Série-A — Número 79 XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Propostas de lei [n.os 245, 246 e 247/XII (3.a)]: N.o 245/XII (3.a) (Regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e à livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, bem como propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e pelo PS.N.o 246/XII (3.a) (Procede à segunda alteração à Lei n.o 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, bem como propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e pelo PS.N.o 247/XII (3.a) (Transpõe a Diretiva 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, bem como propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP.
3 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 20158. O resultado final das votações na especialidade é o seguinte:Artigo 1.o Na redação da PPL 245/XII  Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BEArtigo 2.o Alínea a)  Na redação das propostas de alteração do PS  Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenção do PCP  Na redação da PPL 245/XII  PrejudicadaAlínea b)  Na redação das propostas de alteração do PS  Rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP, abstenção do PCP e a favor do PS e do BE Na redação da PPL 245/XII  Aprovada com votos a favor do PSD e do CDS-PP, abstenções do PCP e do BE e contra do PS Corpo e alíneas c), d), e), f), g) e h)  Na redação da PPL 245/XII  Aprovados com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE Alínea i) Na redação das propostas de alteração do PS  Aprovada com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenção do PCP Na redação da PPL 245/XII  Prejudicada Alínea j) Aditamento Na redação das propostas de alteração do PS  Rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE Alínea k)  Aditamento Na redação das propostas de alteração do PS  Rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP, abstenção do PCP e a favor do PS do BE Artigo 3.o Corpo N.o 1  Alíneas a) e b)  Na redação da PPL 245/XII  Aprovados com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP e abstenção do BEAlínea c)  Aditamento  Na redação das propostas de alteração do PS  Rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP, abstenções do PCP e do BE e a favor do PS
4 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015N.o 2  Alíneas a) e b)  Na redação da PPL 245/XII  Aprovados com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e abstenção do BEArtigo 4.o N.o 1  Aditamento  Na redação das propostas de alteração do PS  Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE Corpo Na redação da PPL 245/XII  Aprovado com votos a favor do PSD, do PCP e do CDS-PP e abstenções do PS e do BEArtigo 5.o N.o 1  Na redação da PPL 245/XII  Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, abstenção do BE e contra do PCPN.o 2 Na redação das propostas de alteração do PS  Rejeitado com votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP, abstenção do BE e a favor do PS Na redação da PPL 245/XII  Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, abstenção do BE e contra do PS e do PCPN.o 3  Aditamento  Na redação das propostas de alteração do PS  Rejeitado com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, abstenção do BE e a favor do PSArtigo 6.o N.o 1 Na redação da PPL 245/XII  Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BEN.o2 Corpo e alíneas a), b) c) e d) Na redação da PPL 245/XII  Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BEAlínea e) Na redação das propostas de alteração do PS  Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE e favor do PS Na redação da PPL 245/XII  Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE
5 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015Alíneas f), g), h), i), j) e l) Na redação da PPL 245/XII  Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BEAlínea m) Na redação das propostas de alteração do PS  Rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP, abstenções do PCP e do BE e a favor do PS Na redação da PPL 245/XII  Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, abstenções do PCP e do BE e contra do PSAlíneas n) e o) Na redação da PPL 245/XII  Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE Artigo 7.o Na redação da PPL 245/XII  Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, abstenção do BE e contra do PCP Artigo 8.o N.o 1  Na redação da PPL 245/XII  Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, abstenção do BE e contra do PCP N.o 2  Na redação das propostas de alteração do PS  Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS Na redação da PPL 245/XII  Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE N.o 3  Na redação da PPL 245/XII  Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, abstenção do BE e contra do PCP N.o 4  Na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP  Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, abstenção e do BE e contra do PCP  Na redação da PPL 245/XII  PrejudicadoArtigo 9.o  Na redação da PPL 245/XII  Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BEArtigo 10.o Na redação da PPL 245/XII  Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e abstenção do BE
6 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015Artigo 11.o N.os 1, 2 e 3  Na redação da PPL 245/XII  Aprovados com votos a favor do PSD e do CDS-PP, abstenções do PCP e do BE e contra do PSN.o 4  Na redação das propostas de alteração do PS Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, abstenção do PCP e a favor do PS e do BE Na redação da PPL 245/XII  Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, abstenções do PCP e do BE e contra do PSN.o 5  Na redação das propostas de alteração do PS Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, abstenção do PCP e a favor do PS e do BE Na redação da PPL 245/XII  Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e, abstenção do PCP e do BE e contra do PSAditamento de um novo número Na redação das propostas de alteração do PS Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, abstenção do PCP e a favor do PS e do BEAditamento de um novo número Na redação das propostas de alteração do PS Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, abstenção do PCP e a favor do PS e do BEN.o 6  Na redação da PPL 245/XII  Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, abstenções do PCP e do BE e contra do PSN.o 7  Na redação da PPL 245/XII  Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, abstenções do PCP e do BE e contra do PSArtigo 12.o N.o 1 Na redação da PPL 245/XII  Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BEN.o 2 Na redação das propostas de alteração do PS Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, abstenções do PCP e do BE e a favor do PS Na redação da PPL 245/XII  Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BEN.o 3 Na redação das propostas de alteração do PS Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, abstenções do PCP e do BE e a favor do PS Na redação da PPL 245/XII  Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE
7 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015N.o 4 Na redação da PPL 245/XII  Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BEN.o 5 Na redação das propostas de alteração do PS Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, abstenções do BE e a favor do PS e do PCP Na redação da PPL 245/XII  Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BEArtigo 13.o Na redação das propostas de alteração do PS Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, abstenções do PCP e do BE e a favor do PS Na redação da PPL 245/XII  Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE Na redação da PPL 245/XII  PrejudicadoArtigo 14.o N.o 1, 2 e 3 Na redação da PPL 245/XII  Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP e abstenção do BEN.o 4 Aditamento Na redação das propostas de alteração do PSD e CDS-PP, com a introdução, proposta oralmente, do inciso “que sejam” entre “coletiva” e “membros”  Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP e abstenção do BE  Na redação das propostas de alteração do PS PrejudicadoN.o 5 Aditamento Na redação das propostas de alteração do PSD e CDS-PP Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP e abstenção do BE  Na redação das propostas de alteração do PS PrejudicadoN.o 6 Aditamento Na redação das propostas de alteração do PSD e CDS-PP Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP e abstenção do BE  Na redação das propostas de alteração do PS PrejudicadoArtigo 15.o Na redação da PPL 245/XII  Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE
8 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015Artigo 16.o Na redação da PPL 245/XII  Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE Artigo 17.o Na redação da PPL 245/XII  Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE Artigo 18.o Na redação da PPL 245/XII  Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP e abstenção do BEArtigo 19.o N.o 1  Na redação da PPL 245/XII  Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP e abstenção do BEN.o 2  Na redação das propostas de alteração do PS Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP e abstenção do BE Na redação da PPL 245/XII  PrejudicadoArtigo 19.o-A Aditamento N.o 1  Na redação das propostas de alteração do PS, acrescentando, conforme proposta oral, do inciso “á respetiva entidade de gestão coletiva” a seguir a “retribuições”.Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS-PP e do BEN.o 2  Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS-PP e do BEN.o 3 Corpo  Na redação das propostas de alteração do PS, acrescentado “enquanto utilizador” a seguir a “afetar” Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS-PP e do BEAlínea a) Na redação das propostas de alteração do PS Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS-PP e do BE Alínea b) Na redação das propostas de alteração do PS, com a eliminação, proposta oralmente, de “ou afim”  Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS-PP e do BEAlínea c) Na redação das propostas de alteração do PS Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS-PP e do BE
9 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015N.o 4  Na redação das propostas de alteração do PS Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS-PP e do BEArtigo 20.o N.o 1  Na redação da PPL 245/XII  Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE N.o 2  Corpo Alínea a) Na redação das propostas de alteração do PS Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE  Na redação da PPL 245/XII  PrejudicadoAlínea b)  Na redação da PPL 245/XII  Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE Alínea c) Na redação das propostas de alteração do PS Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE  Na redação da PPL 245/XII  PrejudicadoAlíneas d) e e)  Na redação da PPL 245/XII  Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE Alínea f) Na redação das propostas de alteração do PS Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE  Na redação da PPL 245/XII  PrejudicadoAlínea g)  Na redação da PPL 245/XII  Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE Alíneas h), i) e j) Aditamento Na redação das propostas de alteração do PS Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE Artigo 21.o Na redação da PPL 245/XII  Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP e abstenção do BE
10 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015Artigo 22.o Na redação da PPL 245/XII  Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP e abstenção do BEArtigo 23.o N.o 1  Na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP, à qual foi substituindo “renovável por uma só vez e por igual período" por “duas só vezes e por igual período”, de acordo com proposta de alteração apresentada pelo PS Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE Na redação da PPL 245/XII  Prejudicado N.o 2  Na redação da PPL 245/XII  Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BEN.o 3  Aditamento Na redação da PPL 245/XII  Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BEN.o 4 Aditamento Na seguinte redação proposta pelo PS e alterada oralmente pelo PSD e pelo CDS-PP: “A continuidade do mandato do órgão executivo, previsto no n.o 2 do artigo 18.o, quando cessar o mandato do órgão de administração que o designou, fica dependente de decisão do novo órgão de administração, sendo que, até esta decisão, o órgão executivo fica limitado á prática de atos de gestão corrente.” Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE Na redação da PPL 245/XII  PrejudicadaArtigo 24.o Na redação da PPL 245/XII  Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP e abstenção do BEArtigo 25.o N.o 1  Na redação das propostas de alteração do PS Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP e abstenção do BE Na redação da PPL 245/XII  PrejudicadoN.os 3 e 4 Na redação da PPL 245/XII  Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP e abstenção do BE
11 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015Artigo 26.o N.o 1, 2 e 3 Na redação da PPL 245/XII  Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP e abstenção do BEN.o 4 Na redação das propostas de alteração do PSD e CDS-PP, com a introdução, proposta oralmente, de “anterior”, entre “número” e “não se aplica” Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BENa redação da PPL 245/XII  Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP e abstenção do BE Deve ser renumerado como n.o 5N.o 5  Na redação da PPL 245/XII  Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP e abstenção do BE Deve ser renumerado como n.o 6Artigo 27.o N.o 1 Na redação da PPL 245/XII  Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP e abstenção do BEN.o 2 Corpo e  Alíneas a), b), c), d), e), f) g), h), i), j) k)e l)  Na redação da PPL 245/XII  Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP e abstenção do BEAlínea m) Aditamento Na redação das propostas de alteração do PS Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP e abstenção do BEN.o 3 Na redação das propostas de alteração do PS Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP e abstenção do BE Na redação da PPL 245/XII  PrejudicadaN.o 4 Na redação da PPL 245/XII  Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP e abstenção do BEArtigo 28.o N.o 1 Na redação das propostas de alteração do PS Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, abstenções do PCP e do BE e a favor do PS Na redação das propostas de alteração do PSD e CDS-PP
12 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE Na redação da PPL 245/XII  PrejudicadoN.o 2 Na redação das propostas de alteração do PS Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE  Na redação da PPL 245/XII  PrejudicadoN.o 3 Na redação das propostas de alteração do PS Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, abstenções do PCP e do BE e a favor do PS Na redação das propostas de alteração do PSD e CDS-PP Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE  Na redação da PPL 245/XII  PrejudicadoN.os 4 e 5  Na redação da PPL 245/XII  Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE N.o 6 Na seguinte redação proposta oralmente pelo PS: “O disposto no n.o 1 não se aplica nos primeiros dois anos de existência das entidades de gestão coletiva, contados partir da data do seu registo”.Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, abstenções do PCP e do BE e a favor do PS Na redação da PPL 245/XII  Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BEArtigo 28.o-A Aditamento N.o 1 Com base nas propostas de alteração do PS, com a seguinte redação proposta oralmente pelo PSD e CDS-PP: “Os custos de funcionamento da entidade de gestão coletiva não devem exceder 20% do conjunto das receitas de direitos cobradas por esta, salvo se ocorrer uma diminuição das receitas de direitos significativa e superveniente, no exercício orçamental do ano em curso, desde que devidamente fundamentada e sempre que seja aprovada, em sede de orçamento, por dois terços dos votos expressos em assembleia geral.” Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE N.o 2 Na redação das propostas de alteração do PS Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE Artigo 29.o N.os 1, 2, 3, 4 e 5 Na redação da PPL 245/XII  Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP e abstenção do BE
13 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015Artigo 30.o N.os 1 e 2  Na redação da PPL 245/XII  Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP e abstenção do BE N.o 3  Na redação das propostas de alteração do PS Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE  Na redação da PPL 245/XII  PrejudicadoN.o 4  Na redação da PPL 245/XII  Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP e abstenção do BE Artigo 31.o N.os 1, 2 e 3  Na redação da PPL 245/XII  Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE Artigo 32.o N.os 1 e 2 Na redação da PPL 245/XII  Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, abstenção do BE e contra do PCP N.o 3 Na redação da PPL 245/XII, alterada de acordo com proposta do PS, no sentido de substituir “e localizar os titulares de direitos” por “localizar e comunicar aos titulares de direitos os montantes que lhes dão devidos” Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS-PP e do BE N.o 4 Na redação da PPL 245/XII  Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, abstenção do BE e contra do PCP N.o 5  Na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE  Na redação da PPL 245/XII  PrejudicadoArtigo 33.o N.os 1, 2, 3 e 4 Na redação da PPL 245/XII  Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP e abstenção do BEArtigo 34.o N.os 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8
14 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015Na redação da PPL 245/XII  Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, abstenção do PCP e contra do BE Artigo 35.o N.os 1 e 2 Na redação das propostas de alteração do PS Aprovados com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE Na redação da PPL 245/XII  PrejudicadosN.o 3 Corpo e  Alíneas a), b), c), d), e) e f)  Na redação da PPL 245/XII  Aprovados com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BEAlínea g) Na redação das propostas de alteração do PS Rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP, abstenções do PCP e do BE e a favor do PS Na redação da PPL 245/XII  Aprovados com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BEN.o 4  Na redação da PPL 245/XII  Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BENovo número Na redação das propostas de alteração do PS, alterada, por proposta oral pelo PSD, no sentido de suprimir o inciso “e melhoria de funcionamento” Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE Deve ser numerada como n.o 5N.o 5 Na redação da PPL 245/XII  Aprovados com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE Deve ser numerada como n.o 6Artigo 36.o N.os 1 e 2 Na redação da PPL 245/XII  Aprovados com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BEN.o 3  Na redação das propostas de alteração do PS Aprovados com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE Na redação da PPL 245/XII  PrejudicadoN.os 4, 5, 6, 7 e 8 Na redação da PPL 245/XII  Aprovados com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE
15 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015Aditamento de um novo número Na redação das propostas de alteração do PS Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, abstenções do PCP e do BE e a favor do PSArtigo 37.o N.o 1  Na redação das propostas de alteração do PS Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, abstenções do PCP e do BE e a favor do PS Na redação da PPL 245/XII  Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, abstenções do PCP e do BE e a contra do PSN.o 2  Na redação da PPL 245/XII  Aprovados com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BEN.o 3 Na redação das propostas de alteração do PS Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, abstenções do PCP e do BE e a favor do PS Na redação da PPL 245/XII  Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, abstenções do PCP e do BE e contra do PSAditamento de um novo número Na redação das propostas de alteração do PS Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, abstenções do PCP e do BE e a favor do PSAditamento de um novo número Na redação das propostas de alteração do PS Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, abstenções do PCP e do BE e a favor do PSN.os 4, 5, 6, 7 e 8 Na redação da PPL 245/XII  Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BEAditamento de um novo número Na redação das propostas de alteração do PS Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, abstenções do PCP e do BE e a favor do PSArtigo 38.o N.os 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 Na redação da PPL 245/XII  Aprovados com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BEArtigo 39.o N.os 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8  Na redação da PPL 245/XII  Aprovados com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE
16 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015N.o 9 Na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP Aprovados com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE Na redação da PPL 245/XII  PrejudicadoArtigo 40.o N.o 1 Na redação da PPL 245/XII  Aprovados com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BEN.o 2  Corpo e  Alínea a)  Na redação das propostas de alteração do PS Aprovados com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE Na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP Prejudicados Na redação da PPL 245/XII  PrejudicadosAlínea b) Na redação da PPL 245/XII  Aprovados com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BEN.os 3 e 4  Na redação da PPL 245/XII  Aprovados com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BEArtigo 41.o N.os 1, 2 e 3 Na redação da PPL 245/XII  Aprovados com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BEArtigo 42.o N.o 1 Na redação das propostas de alteração do PS, com a substituição, proposta oralmente pelo PS, de “Os conflitos resultantes das relações” por “A falta de acordo”Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, abstenções do PCP e do BE e a favor do PS Na redação das propostas de alteração do PS Aprovados com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE Na redação da PPL 245/XII  Prejudicado N.os 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9  Na redação da PPL 245/XII  Aprovados com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE
17 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015N.o 10 Na seguinte redação da proposta oral do PSD e CDS-PP: “Cabe recurso, com efeito meramente devolutivo, para o Tribunal da Relação das decisões da comissão de peritos.” Aprovado com votos a favor do PSD, do PS do PCP, do CDS-PP e do BE  Na redação da PPL 245/XII  PrejudicadoN.o 11  Aditamento Na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP Aprovados com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE Na redação das propostas de alteração do PS PrejudicadoArtigo 43.o Na redação da PPL 245/XII  Aprovados com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BEArtigo 44.o Na redação da PPL 245/XII  Aprovados com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BEArtigo 45.o Na redação da PPL 245/XII  Aprovados com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BEArtigo 45.o-A Aditamento Na redação das propostas de alteração do PS Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, abstenção do PCP e a favor do PS e do BEArtigo 46.o Na redação da PPL 245/XII  Aprovados com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BEArtigo 47.o Na redação da PPL 245/XII  Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP e abstenção do BEArtigo 48.o Na redação da PPL 245/XII  Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP e abstenção do BE
18 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015Artigo 49.o N.o 1 Na redação da PPL 245/XII  Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP e abstenção do BE N.o 2 Na redação das propostas de alteração do PS Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP e abstenção do BE Na redação da PPL 245/XII  PrejudicadoN.o 3 Na redação da PPL 245/XII  Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP e abstenção do BEArtigo 50.o Na redação da PPL 245/XII  Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP e abstenção do BEArtigo 51.o Na redação da PPL 245/XII  Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BEArtigo 52.o Na redação da PPL 245/XII  Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP e abstenção do BEArtigo 53.o Na redação da PPL 245/XII  Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP e abstenção do BEArtigo 54.o Na redação da PPL 245/XII  Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP e abstenção do BECapítulo V Artigo 54.o-A Aditamento Na redação das propostas de alteração do PS Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP e abstenção do BEArtigo 55.o Na redação da PPL 245/XII  Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP e abstenção do BE
19 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015Artigo 56.o Na redação da PPL 245/XII  Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP e abstenção do BEArtigo 57.o N.os 1, 2, 3 e 4 Na redação da PPL 245/XII  Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE N.o 5, 6 e 7 Aditamento Na redação das propostas de alteração do PS Retiradas Na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE N.o 8  Aditamento Na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE N.o 9 Aditamento Na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP, com a substituição proposta oralmente, de “no n.o” por “nos nos 6 e” Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE Artigo 58.o Na redação da PPL 245/XII  Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP e abstenção do BEArtigo 59.o Na redação da PPL 245/XII  Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP e abstenção do BEArtigo 60.o Na redação da PPL 245/XII  Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS-PP e do BETratando-se de uma lei nova e sendo o texto final o resultado de mais do que uma iniciativa legislativa, os artigos devem ser renumerados sequencialmente em conformidade com o disposto na Lei Formulário.Palácio de São Bento, em 11 de fevereiro de 2015.O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.
20 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015Texto finalCAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.o ObjetoA presente lei regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e à livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu.Artigo 2.o DefiniçõesPara efeitos da presente lei, entende-se por: a) «Acordo de representação«, um acordo pelo qual uma entidade de gestão coletiva mandata outra para representá-la quanto á gestão de direitos do repertório da primeira; b) «Comissão de gestão«, o montante devido a uma entidade de gestão coletiva pelos seus serviços de gestão de direitos de autor ou direitos conexos; c) «Entidades representativas de utilizadores«, as associações, federações ou confederações, legalmente constituídas, que tenham por objeto a representação de empresas, empresários ou profissionais; d) «Licenças gerais«, as licenças ou autorizações concedidas por entidades de gestão coletiva para a utilização gençrica, não discriminada e não especificada do repertório entregue á sua gestão para comunicação põblica, incluindo a execução põblica, a difusão e retransmissão por qualquer meio, bem como o licenciamento de obras extraídas de jornais ou outras publicações periódicas para a sua reprodução, no todo ou em parte, distribuição, disponibilização ou arquivo; e) «Receitas de direitos«, os montantes cobrados por uma entidade de gestão coletiva em nome dos titulares de direitos exclusivos, de direitos a uma remuneração ou de direitos de compensação; f) «Repertório«, as obras intelectuais e as prestações artísticas, fonogramas, videogramas e emissões protegidas que são objeto de direitos geridos por uma entidade de gestão coletiva; g) «Tarifários gerais«, as tarifas praticadas pelas entidades de gestão coletiva como contrapartida da emissão de uma licença geral; h) «Titular de direitos«, o titular de um direito de autor ou direito conexo, de um direito a uma compensação equitativa ou do direito, resultante de acordo para a exploração de direitos, a uma quota-parte das receitas deles provenientes, não incluindo as entidades de gestão coletiva; i) «Utilizador«, uma pessoa que pratique atos sujeitos a autorização, remuneração ou compensação dos titulares de direitos.Artigo 3.o Objeto das entidades de gestão1 - As entidades de gestão coletiva têm por objeto: a) A gestão dos direitos patrimoniais que lhes sejam confiados; b) As atividades de natureza social e cultural que beneficiem coletivamente os titulares de direitos por elas representados, bem como a defesa, promoção e divulgação do direito de autor e dos direitos conexos.2 - As entidades de gestão coletiva, quando os seus estatutos assim prevejam, podem exercer e defender os direitos morais dos seus representados desde que estes o solicitem.
21 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015Artigo 4.o Autonomia das entidades de gestão coletivaAs entidades de gestão coletiva escolhem livremente o objeto da sua atividade e prosseguem autonomamente a sua ação, em respeito dos estatutos e da lei.CAPÍTULO II Entidades de gestão coletivaSEÇÃO I Constituição e exercício de atividadeArtigo 5.o Constituição1 - A criação de entidades de gestão coletiva é da livre iniciativa dos titulares de direitos de autor e de direitos conexos.2 - As entidades de gestão coletiva constituem-se obrigatoriamente como associações ou cooperativas privadas com personalidade jurídica e fins não lucrativos, com um mínimo de 10 associados ou cooperadores.Artigo 6.o Estatutos1 - As entidades de gestão coletiva regem-se pelos respetivos estatutos elaborados de acordo com as disposições legais aplicáveis.2 - Dos estatutos das entidades de gestão coletiva devem constar obrigatoriamente: a) A denominação, que não pode confundir-se com a denominação de entidades já existentes; b) A sede e o âmbito territorial; c) O objeto;  d) As classes de titulares de direitos compreendidas no âmbito da gestão coletiva; e) As condições para a aquisição e perda da qualidade de associado ou cooperador; f) Os direitos dos associados ou cooperadores e o regime de voto; g) Os deveres dos associados ou cooperadores e o seu regime disciplinar; h) A denominação, a composição e a competência dos órgãos sociais; i) A forma de designação dos membros dos órgãos sociais; j) O património e os recursos económicos e financeiros; l) Os princípios e as regras do sistema de repartição e distribuição das receitas de direitos; m) O prazo de prescrição do direito dos titulares reivindicarem o pagamento das quantias por elas efetivamente cobradas; n) O regime de controlo da gestão económica e financeira; o) As condições de extinção e o destino do património.Artigo 7.o Estabelecimento secundário1 - Podem estabelecer-se em território nacional entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos legalmente estabelecidas noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu nos termos gerais de direito, mesmo que não cumpram a exigência referida no n.o 2 do artigo 5.o 2 - As entidades referidas no número anterior devem estar habilitadas no Estado-Membro de origem a exercer a atividade referida na alínea a) do n.o 1 do artigo 3.o, sujeitando-se a um processo prévio de verificação junto da Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC) da existência de mandatos dos titulares de direitos para
22 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015o exercício da gestão coletiva.3 - Salvo disposição em contrário, às entidades referidas no n.o 1 aplicam-se os requisitos de acesso à atividade e seu exercício em território nacional.Artigo 8.o Livre prestação de serviços1 - As entidades de gestão coletiva legalmente estabelecidas e habilitadas para o exercício da gestão coletiva de direitos noutro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu podem prestar em território nacional serviços ocasionais ou temporários de gestão coletiva de direitos de autor e direitos conexos, para os quais se encontrem mandatadas em regime de livre prestação.2 - As entidades de gestão coletiva referidas no número anterior devem comunicar à IGAC, antes da sua primeira prestação de serviços em território nacional, que estão legalmente estabelecidas no Estado-Membro de origem.3 - A IGAC pode recorrer ao Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) para verificar a veracidade da informação facultada. « 4 - Às entidades que prestem serviços de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos em regime de livre prestação, nos termos do presente artigo, é aplicável o disposto no artigo 13.o, no n.o 1 do artigo 49.o e no artigo 53.o.Artigo 9.o LegitimidadeAs entidades de gestão coletiva exercem os direitos confiados à sua gestão e podem exigir o seu cumprimento por terceiros, inclusive perante a administração e em juízo.Artigo 10.o Princípios1 - A atividade das entidades de gestão coletiva respeita os seguintes princípios e critérios de gestão: a) Transparência; b) Organização e gestão democráticas; c) Participação dos associados ou cooperadores; d) Justiça na repartição e distribuição dos rendimentos cobrados no exercício da gestão coletiva; e) Não discriminação, equidade, razoabilidade e proporcionalidade na fixação de comissões e tarifas; f) Gestão eficiente e económica dos recursos disponíveis; g) Moderação dos custos administrativos; h) Não discriminação entre titulares nacionais e estrangeiros; i) Controlo da gestão financeira, mediante a adoção de procedimentos adequados na vida interna das instituições; j) Informação pertinente, rigorosa, atual e acessível aos terceiros interessados na celebração de contratos; k) Reciprocidade no estabelecimento de relações com entidades congéneres sediadas no estrangeiro; l) Fundamentação dos atos praticados; m) Celeridade no pagamento das quantias devidas aos legítimos titulares dos direitos; n) Publicidade dos atos relevantes da vida institucional.2 - Os requisitos referidos nas alíneas do número anterior, à exceção da alínea c), aplicam-se igualmente às entidades de gestão coletiva com estabelecimento secundário em território nacional.
24 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015Artigo 14.o Associação de entidades de gestão coletiva1 - As entidades de gestão coletiva legalmente constituídas e registadas podem associar-se entre si, constituindo ou não uma nova pessoa coletiva, sob qualquer das formas previstas na lei, para prosseguirem em conjunto alguns dos seus fins, representando conjuntamente os respetivos titulares de direitos.2 - A pessoa coletiva constituída nos termos do número anterior deve registar-se junto da IGAC e fica sujeita às regras de organização e funcionamento previstas na presente lei, com as necessárias adaptações.3 - Dos órgãos sociais da pessoa coletiva referida no n.o 1 podem fazer parte, para além das entidades de gestão coletiva que a constituem, qualquer pessoa singular ou coletiva, independentemente de ter ou não a qualidade de titular de direitos.4 - As entidades de gestão coletiva que sejam membros ou titulares do capital da pessoa coletiva constituída nos termos do n.o 1 são responsáveis pelos atos desta, nos mesmos termos em que o comitente responde pelos atos praticados pelo comissário.5 - O plano de atividades e orçamento da pessoa coletiva constituída nos termos do n.o 1 deve ser previamente submetido às assembleias gerais das entidades de gestão coletiva que a constituem.6 - Sempre que a atividade da pessoa coletiva constituída nos termos do n.o 1 consista no licenciamento e cobrança de retribuições das receitas de direitos, competindo às entidades de gestão coletiva que a constituem a distribuição dos montantes recebidos, compete também a estas o cumprimento do disposto no artigo 29.o.Artigo 15.o Utilidade públicaAs entidades constituídas em Portugal ao abrigo do disposto na presente lei e registadas nos termos do artigo 11.o adquirem, por mero efeito do registo, a natureza de pessoas coletivas de utilidade pública, com dispensa das obrigações previstas no Decreto-Lei n.o 460/77, de 7 de novembro.Artigo 16.o Direito da concorrênciaAs entidades de gestão coletiva estão vinculadas ao direito da concorrência.Artigo 17.o Direito subsidiárioÉ subsidiariamente aplicável às entidades de gestão coletiva a legislação sobre associações, cooperativas e sociedades comerciais, consoante a respetiva natureza jurídica.SEÇÃO II Organização e funcionamento das entidades de gestão coletiva constituídas em PortugalArtigo 18.o Órgãos da entidade de gestão coletiva1 - As entidades de gestão coletiva são dotadas de uma assembleia geral, de um órgão de administração ou direção e de um conselho fiscal.2 - Os estatutos podem prever a existência de um órgão executivo, singular ou coletivo, subordinado ao órgão de administração, e por este designado, com funções de gestão corrente e de representação da entidade de gestão coletiva.3 - O órgão executivo é composto por pessoas singulares e possui as competências previstas nos estatutos e as que lhe forem expressamente delegadas pelo órgão de administração.4 - O conselho fiscal deve integrar um revisor oficial de contas.
27 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015Artigo 25.o Responsabilidade dos titulares dos órgãos sociais1 - Os membros dos órgãos sociais são civil e criminalmente responsáveis pela prática de atos ilícitos cometidos no exercício do mandato.2 - O disposto no número anterior é aplicável às entidades de gestão coletiva com estabelecimento secundário em território nacional.Artigo 26.o Regime financeiro1 - As entidades de gestão coletiva são obrigadas a elaborar e a aprovar, anualmente, o relatório de gestão e contas do exercício, o plano de atividades, o orçamento e o relatório anual sobre a transparência.2 - Compete ao conselho fiscal elaborar o parecer sobre os documentos referidos no número anterior.3 - Os documentos referidos no n.o 1 devem ser divulgados junto dos associados ou cooperadores e estar à disposição destes para consulta fácil na sede social da entidade de gestão coletiva.CAPÍTULO III Relações com titulares de direitos e utilizadoresSEÇÃO I Direitos e deveresArtigo 27.o Deveres gerais das entidades de gestão coletiva1 - As entidades de gestão coletiva estão obrigadas a: a) Aceitar a gestão do direito de autor e dos direitos conexos que lhes sejam solicitados, de acordo com a sua natureza e atribuições, nos termos dos respetivos estatutos e da lei; b) Exercer a gestão de direitos no respeito pelo mandato concedido, com salvaguarda dos interesses públicos envolvidos; c) Elaborar e publicitar a lista dos titulares que representam, respeitando os princípios da transparência e da não discriminação; d) Prestar a informação pertinente às pessoas interessadas na utilização dos bens intelectuais que assim o requeiram sobre os representados e as condições e critérios que presidem às tarifas fixadas; e) Assegurar a existência de mecanismos de comunicação com os seus membros por meios eletrónicos, nomeadamente para que estes possam exercer os respetivos direitos; f) Contratar com os interessados autorizações não exclusivas dos direitos cuja gestão lhes tenha sido confiada, em termos não discriminatórios, equitativos e razoáveis e mediante o pagamento da remuneração ou tarifa estabelecida;  g) Negociar as adequadas contrapartidas pecuniárias correspondentes às autorizações solicitadas por terceiros interessados, bem como as remunerações devidas pelas utilizações não sujeitas a autorização ou licenciamento.2 - O disposto na alínea g) do número anterior aplica-se quando os terceiros interessados sejam entidades representativas de um número significativo de utilizadores do respetivo setor, devendo a negociação nesse caso estabelecer as condições gerais de licenciamento, incluindo os respetivos tarifários gerais, com associações cujos membros explorem ou utilizem obras, prestações ou direitos protegidos ou sejam obrigados, nos termos da lei, a pagar uma remuneração ou compensação equitativa.3 - As entidades de gestão coletiva não podem recusar a negociação com as entidades referidas no número anterior quando as utilizações estejam compreendidas no objeto e âmbito da sua gestão.
38 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015CAPÍTULO IV Tutela inspetiva e fiscalizaçãoSEÇÃO I Tutela inspetivaArtigo 49.o Tutela inspetiva1 - O membro do Governo responsável pela área da cultura, através da IGAC, exerce tutela inspetiva sobre as entidades de gestão coletiva.2 - Para o normal desempenho dos poderes enunciados no número anterior, devem as entidades de gestão coletiva prestar anualmente à IGAC os seguintes elementos: a) Indicação dos membros que compõem os órgãos sociais; b) Cópia dos estatutos e respetivas alterações; c) Cópia dos relatórios de gestão e contas do exercício, bem como dos planos de atividade e do orçamento.d) Lista dos preços e tarifas em vigor na instituição; e) Lista dos contratos celebrados com entidades estrangeiras para efeitos de representação; f) Lista dos acordos celebrados com entidades representativas de utilizadores.3 - As entidades de gestão coletiva devem informar a IGAC, no prazo máximo de 30 dias a contar da sua verificação, qualquer alteração aos elementos referidos no número anterior.Artigo 50.o Âmbito da tutelaA tutela exercida pelo membro do Governo responsável pela área da cultura sobre as entidades de gestão coletiva compreende os seguintes poderes: a) Realização de inquéritos, sindicâncias e inspeções, sempre que se mostre necessário e, designadamente, quando existam indícios de irregularidades; b) Envio às entidades competentes de relatórios, pareceres e outros elementos que se mostrem necessários para a propositura ou prossecução de ações judiciais, civis ou penais, que tenham por causa a existência de irregularidades e ilícitos praticados pelas entidades de gestão coletiva.Artigo 51.o Destituição dos corpos gerentes1 - A prática pelos corpos gerentes das entidades de gestão coletiva constituídas em Portugal de atos de gestão gravemente prejudiciais aos interesses da entidade, dos associados ou cooperadores e de terceiros constitui fundamento para a apresentação de pedido judicial de destituição dos órgãos sociais.2 - No caso previsto no número anterior, compete aos associados ou cooperadores ou à IGAC informar as entidades competentes de todos os elementos disponíveis necessários à propositura da respetiva ação judicial, a qual segue os termos do Código de Processo Civil.3 - O juiz decide a final, devendo nomear uma comissão provisória de gestão, pelo prazo máximo de um ano, encarregada de assegurar a gestão corrente da entidade e de convocar a assembleia geral para eleger os novos órgãos sociais.Artigo 52.o Extinção das entidades de gestão coletiva1 - A IGAC deve solicitar às entidades competentes a extinção das entidades de gestão coletiva constituídas