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Na verdade, o Partido Popular subscreveu, conjuntamente com o PSD, a proposta de alteração ao n.o 2 do artigo 78.o e fê-lo porque, nos termos do n.o 1 do artigo 78.o constante do texto final que estamos aqui a discutir, o facto praticado por menor, com idade compreendida entre os 12 e os 16 anos, qualificado pela lei como crime, dá lugar à aplicação de medida tutelar educativa. Porém, o n.o 2 do artigo 78.o vem estabelecer que, quando o crime for de consumo de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, o Ministério Público proceda ao arquivamento liminar do inquérito, sem mais. Tal significa que, com esta despenalização, estaria dado o primeiro passo, ainda que de forma encapotada, para a liberalização do consumo de droga, o que, para nós, Partido Popular, é completamente inaceitável.
Portanto, requeremos a avocação pelo Plenário deste artigo porque é importante realçar que, nos termos do mesmo, vai-se ao ponto de dizer que «(...) e sendo caso disso, encaminha o menor para serviços de apoio e tratamento (...)». Isto é, o que deveria ser uma norma imperativa é, tão-somente, uma disposição facultativa.
Ora, o Partido Popular de modo algum aceita esta despenalização encapotada, esta liberalização encapotada do consumo de droga. Entendemos que o jovem deve ser encaminhado para o tratamento e daí termos subscrito, em conjunto com o PSD, esta proposta de alteração.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, a quem peço que seja sucinto.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, gostaria que ficasse inteiramente claro que, da parte do PP, há um equívoco que é «filho» de um «fantasma».
Sendo tarde demais para resolver o equívoco, é tempo de «matar o fantasma»...Protestos do CDS-PP.... e nós vamos votar a favor da manutenção do texto que foi preparado em comissão e contra a proposta que o PP agora apresenta. Sendo certo que a mesma assenta, talvez, numa progressão em relação à pré-proposta que visava a eliminação desta norma, é um salto possível e positivo mas insuficiente. O texto de origem é, claramente, melhor e não é «filho» do tal «fantasma».O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, parece-me que, da parte do Sr. Deputado José Magalhães, há um «fantasma» qualquer «filho» de um equívoco.Risos do PSD.
3 DE JULHO DE 1999 3767Efectivamente, o que há aqui é um esquecimento do Governo de que não pode fazer um «transplante» para esta lei da sua inovação quanto à descriminalização do consumo de droga. O Governo não pode fazê-lo porque estamos em sede da lei tutelar educativa e é óbvio que, tratando-se de menores de 16 anos, independentemente da questão da descri minalização, não há uma acção criminal, há medidas tutelares.
Independentemente da descriminalização, essa matéria mantém-se ilícita. Ora, continuando a ser ilícita e continuando a ter as implicações sociais que todos conhecemos, parece uma ligeireza não se impor, neste artigo, a necessidade de um inquérito, o qual conduzirá à medida tutelar adequada - em cada caso concreto, ver-se-á qual é a medida adequada -, sem prejuízo das providências no sentido de acesso do menor aos serviços de apoio e tratamento.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - As duas coisas não se excluem mutuamente, a primeira é necessária e, se não o for, o próprio inquérito concluirá nesse sentido. O que não é possível é que, à partida, devido a este «transplante» que é o tal «fantasma» «filho» do tal equívoco, se gere uma situação que é errada e não é própria das preocupações a incluir em sede de uma lei tutelar educativa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Muito rapidamente, devo dizer que estamos na área das medidas tutelares, estamos na área dos menores que ainda não são imputáveis como delinquentes, estamos na área em que até censuramos a lei por ir longe demais, transformando o direito processual destes menores numa miniatura do direito processual dos adultos.
Assim, lamentamos, inclusive em relação ao n.o 1 do artigo 78.o, que a proposta do Governo seja tão parca, ficando-se até por uma pena punível até 1 ano para que o Ministério Público possa ordenar o arquivamento.
No nosso Código Penal, há molduras penais que são crimes bastante simples, como bofetadas, puníveis com uma pena até 3 anos de prisão ou multa, que ficarão excluídas desta medida de arquivamento liminar, o que consideramos muito pouco.
Nesta área do consumo de droga, sejamos claros. Trata-se de uma doença social, uma doença que, em relação aos menores muito mais do que em relação aos adultos, não pode ser tratada com medidas tutelares, mas tem de ser tratada de uma outra forma.
Entendemos que o Ministério Público, com o estatuto que tem, deve, efectivamente, ter estes poderes para ordenar o arquivamento na área do consumo de droga, se, de facto, o menor não tiver cometido outros crimes de outras áreas, para encaminhar o menor para os serviços de apoio e de tratamento, que - isso, sim! - poderão fazer a reinserção social do menor.
Quanto à proposta do Governo em relação ao n.o 2 do artigo 78.o, consideramo-la, de facto, aceitável, e, aliás, defendemo-la como medida a tomar. Assim, votaremos contra a proposta de alteração apresentada que, na área dos menores, não leva a absolutamente nada se não ao agravamento da situação dos menores.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta de alteração, apresentada pelo PSD e CDS-PP, do n.o 2 do artigo 78.o do texto final, apresentado pela Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, relativo à proposta de lei n.o 266/VII - Aprova a lei tutelar educativa, que já foi lida.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos agora votar o artigo 78 o do texto final da Comissão.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, solicitamos que o n.o 1 seja votado em separado, porque nós temos uma posição de abstenção em relação a este número. O resto pode ser votado em conjunto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do n.o 1 do artigo 78.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do WS-PP, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos à votação do n.o 2 do artigo 78.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos votar os n.os 3 e 4 do artigo 78.o.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, relativo à proposta de lei n.o 266/VII - Aprova a lei tutelar educativa.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, em relação ao texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.os 564/VII - Contas das autarquias locais - emolumentos (alteração ao Decreto-Lei n.o 66/96, de 31 de Maio) (PSD) e 624/Vll - Isenta de emolumentos a apreciação das contas de gerência das autarquias locais (PCP), temos um requerimento de avocação pelo Plenário, apresentado pelo PSD, da votação dos artigos 9.o e 13.o constantes do referido texto. Fica dispensada a vota-
3768 I SÉRIE-NÚMERO 102ção do requerimento de avocação, pelo que vamos proceder à votação do artigo 9.o.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, vamos votar concretamente o artigo 9.o tal como consta do texto final ou estamos a votar alguma proposta de alteração?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vamos votar uma proposta de alteração que foi oportunamente distribuída.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, é que tenho comigo uma proposta de alteração relativa ao artigo 13.o mas, relativamente ao artigo 9.o, não tenho qualquer proposta. Inclusivamente, foi distribuído um documento que refere os artigos 9.o e 11.o, mas o artigo 11.o não faz parte do texto final.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem toda a razão porque o artigo 9.o só está mencionado no requerimento de avocação, o que significa que temos de votar o artigo 9.o tal como consta do texto final, uma vez que não foi apresentada qualquer proposta de alteração.
Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Amaro.O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, a proposta de alteração que o PSD apresentou é em alternativa ao texto final da Comissão,O Sr. Presidente: - Sim, mas só para o artigo 13.o, Sr. Deputado.
No requerimento pede-se a avocação dos dois artigos, mas a proposta de alteração só diz respeito ao artigo 13.o. De modo que temos de votar o artigo 9.o que foi avocado e depois a proposta de alteração do artigo 13.o.O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, peço imensa desculpa, mas a questão é que a eventual aprovação da proposta de alteração, do PSD, do artigo 13.o inviabilizaria o artigo 9.o.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o artigo 9.o constante do texto final da Comissão tem sempre de ser votado, porque não foi alterado. No entanto, se o Sr. Deputado quiser votar, em primeiro lugar, o artigo 13.o assim se fará.O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta de alteração, apresentada pelo PSD, do artigo 13.o do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 66/96, de 31 de Maio, constante do artigo 1.o do texto final da Comissão.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 1.oO artigo 13 o do Decreto-Lei n.o 66/96, de 31 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 13.o...............................................................................
d) Contas das autarquias locais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 9.o do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 66/96, de 31 de Maio, constante do artigo 1.o do texto final da Comissão.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.Vamos, agora, passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.os 564/VII - Contas das autarquias locais - emolumentos (alteração ao Decreto-Lei n.o 66/96, de 31 de Maio) (PSD) e 624/VII - Isenta de emolumentos a apreciação das contas de gerência das autarquias locais (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os VerdesSrs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.os 616/VII Altera a Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal (PCP), 639/VII - Regime jurídico para a reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) (CDS-PP), 645/VII - Altera a Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro (Regime jurídico das áreas urbanas de génese ilegal) (PS) e 663/VII - Alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal (PSD).
Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, requeremos a votação em separado dos artigos 38.o, 48.o e 56.o.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sendo assim, vamos votar os artigos 1.o a 37.o, inclusive.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, só pretendo referir que a lei não tem de ser votada em Plenário na especialidade, pois creio que ela não faz parte desse elenco. Portanto, creio que o que o Sr. Deputado deveria ter feito, e implicitamente fez, foi a avocação de três artigos...O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Não, não!
3 DE JULHO DE 1999 3769O Orador: - Então, Sr. Deputado, se não fez uma avocação desses três artigos, não se votam.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação final global...O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, sendo assim, vamos requerer a avocação pelo Plenário da votação dos artigos 38.o, 48.o e 56.o, porque queremos votá-los favoravelmente e votar contra os restantes artigos do texto final da Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que ninguém se opõe, admite-se o requerimento de avocação e vamos proceder à votação do artigo 38.o Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, constante do artigo 1.o do texto final.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 48.o daquela Lei, constante do artigo 1.o do texto final.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar o artigo 56.o da mesma Lei, constante do artigo 1.o do texto final.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.os 616/VII Altera a Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal (PCP), 639/VII - Regime jurídico para a reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) (CDS-PP), 645/VII - Altera a Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro (Regime jurídico das áreas urbanas de génese ilegal) (PS) e 663/VII - Alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.Aplausos do PS e do PCP.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pelo Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo à proposta de lei ri.' 252/VII - Aprova o Código das Expropriações.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para informar que os Deputados do PSD irão apresentar na Mesa uma declaração de voto escrita.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, foi apresentado, pelo CDS-PP, um requerimento de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, do projecto de lei n.o 680/VII - Altera o artigo 80.o-A do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro (CDS-PP).
Tem a palavra o Sr. Deputado António Pombeiro.O Sr. António Pombeiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, decidimos requerer a votação deste diploma em Plenário porque nos custa a entender o sentido de voto do Partido Socialista na Comissão, sobretudo quando esse sentido de voto fere os interesses de umas centenas de milhar de famílias.
Ora, na ausência da anunciada reforma fiscal do Governo socialista, o CDS-PP tem procurado avançar com soluções pontuais que minorem gritantes injustiças.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Entre elas, está certamente o facto de se atribuir hoje um benefício fiscal quase quatro vezes maior àqueles que colocam os seus ascendentes em lares do que aquele que é hoje concedido às famílias que, por necessidade ou afecto, optem por conservar os seus ascendentes no seu seio.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Com efeito, a dedução oferecida pelos encargos com lares vai até 56 400$ acumulável com a dedução por ascendente de 19 800$, o que perfaz um total de 76 200$.
A dedução oferecida às famílias que, por necessidade ou afecto, optem por manter o ascendente em casa é nula, apenas beneficiando da dedução por ascendente de 19 800$.
A diferença é, pois, de quatro para um em favor da colocação dos ascendentes em lares.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - É para favorecer o negócio!O Orador: - Parece, pois, descarado o seu incentivo ao mercado dos lares baratos, de cuja qualidade todos temos já uma ideia.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Não querendo prejudicar os bons lares, nem a livre opção das famílias, mas tão-só minorar a penalização sobre as famílias que, com sacrifícios óbvios, optam por conservar os seus ascendentes em casa, só nos restavam três alternativas.
A primeira era subir a dedução por ascendente de 19 800$ para 56 400$ e cortar qualquer benefício adicional para os que coloquem os ascendentes em lares, ficando, assim, perfeitamente equiparados. A esta se opôs o PS.
A segunda alternativa seria subir a dedução por ascendente de 19 800$ para 56 400$, tornando-a, porém, não acumulável com a dedução por lares. A esta também se opôs o PS.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Outro escândalo!
3770 SÉRIE- NÚMERO 102O Orador: - A terceira seria subir a dedução por ascendente de 19 800$ para 56 400$ e, ainda assim, manter a sua acumulação com a dedução por lares hoje existente, embora supondo que esta fosse «congelada» no montante actual.
Face à intransigência do PS perante qualquer das alternativas, isto é, face à intransigência do PS em manter a penalização sobre as famílias que optam por deixar os seus ascendentes em casa, ...Vozes do CDS-PP: - É uma vergonha!O Orador: - ... beneficiando, em contrapartida, o mercado dos lares baratos, decidimo-nos pela solução mais abrangente, ou seja, procurámos subir a dedução por ascendente de 19 800$ para 56 400$, sem mexer na dedução por lares. Sendo certo que estes seguem beneficiados em relação aos que optam por conservar os ascendentes em casa, pelo menos as famílias vêem maximizada a sua dedução para os 56 400$.
Não entendemos, decididamente, por que é que o PS, obstinadamente, deseja a penalização de parte das famílias portuguesas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, penso que é de registar o facto de o CDS-PP aqui ter admitido hoje, finalmente, que o projecto de lei que apresentou em nada resolve o suposto problema que encontraram em termos fiscais. O CDS-PP tentou, então, encontrar outras soluções que nunca, em espaço algum, formalizou: elas são aqui apresentadas, mas sem sustentação em proposta.
De qualquer forma, do que me foi possível perceber, todas elas criam outros problemas e grande parte delas não resolvem a situação que o CDS-PP pretende resolver.
A posição do Partido Socialista foi clara desde o início. Aquando da discussão na generalidade apresentámos os nossos argumentos, que se mantêm, e o nosso sentido de voto é rigorosamente o mesmo.
O CDS-PP, supostamente querendo uma reforma fiscal, acaba por apresentar uma medida avulsa que não olha ao todo e cria enormes distorções a outros níveis.Protestos do CDS-PP.Acima de tudo, trata-se de uma proposta eleitoralista, despudoradamente eleitoralista, porque se destina a entrar em vigor com o Orçamento do Estado para o ano 2000.Ou seja, o CDS-PP - se calhar não com tantos Deputados como tem hoje, mas com alguns, certamente! - terá oportunidade de, aquando da discussãoProtestos do CDS-PP.Srs. Deputados, ouçam com calma! O vosso pensamento tem evoluído e pode ser que, assim, evolua mais um pouco.
Sr. Presidente, não sei se não seria de inscrever todos os Srs. Deputados do Partido Popular para intervir ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a esta hora, alguma inquietação e algum nervosismo é perfeitamente razoável.O Orador: - Só que eu também gostaria de ser ouvido pelos Srs. Deputados do Partido Popular!O Sr. Presidente: - Claro! Faça favor, Sr. Deputado.O Orador: - Dizia eu que esta medida é despudoradamente eleitoralista, porque só entrará em vigor, segundo o próprio texto apresentado pelo PP e por efeito da «lei-travão», a partir da entrada em vigor do Orçamento do Estado para o ano 2000. Portanto, ela é apresentada agora, pura e simplesmente, por motivações eleitoralistas, porque não vai ter qualquer aplicação prática até ao próximo Orçamento do Estado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Aquando da discussão do próximo Orçamento do Estado, cá estaremos todos para discutir uma reforma fiscal, para discutir um «pacote» de medidas de alteração fiscal e tudo o mais que se entender por conveniente, mas não olhando apenas à «árvore», mas sim a toda a «floresta»! É que a análise que o PP faz de raiz está mal feita, já que a proposta que apresenta não corresponde às suas alegadas preocupações e, acima de tudo, qualquer uma das soluções cria outras distorções eventualmente mais graves do que aquelas que o CDS-PP pretende corrigir.
Srs. Deputados, tenham calma! No próximo Orçamento do Estado cá estaremos e, aí sim, o que for aprovado entrará imediatamente em vigor, independentemente de se saber quando se realizam as eleições seguintes.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos votar, na especialidade, o projecto de lei n.o 680lVII - Altera o artigo 80.o-Á do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro (CDS-PP)Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo aos projectos de lei n.os 658/VII - Apoio à aquisição de instrumentos de música por bandas filarmónicas e outras formações musicais (PS) e 674/VII - Apoio ao associativismo cultural popular (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Aplausos do PS e do PSD.Segue-se a votação final global do texto final, com propostas de alteração aprovadas pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo ao Decreto-Lei n.o 124/99, de 20 de Abril, que aprova o Estatuto da Carreira de Investigação Científica [apreciação parlamentar n.o 99/VII (PCY)].
3 DE JULHO DE 1999 3771Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Deputado Manuel Oliveira pediu a palavra para que efeito?O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, em relação à votação que acabámos de fazer, queria anunciar a V. Ex.a e à Câmara que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Fica registada a sua declaração, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, com propostas de alteração aprovadas pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo ao Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Março, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos [apreciação parlamentar n.o 98/VII (PSD)].Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, como mudámos de guião das votações, e para melhor organização dos nossos trabalhos, gostaria de saber se, para além desta versão «continuação 2 à versão 2», existe mais alguma alteração a introduzir no guião, visto que várias comissões estiveram a trabalhar até tarde. Sei, por exemplo, que a Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social esteve a trabalhar toda a noite, até de madrugada.
Não sei se o Sr. Presidente da referida Comissão está em condições de nos informar se tem mais algum diploma em condições de subir a Plenário, ou se há outros diplomas nas mesmas condições, para podermos prever...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o Sr. Secretário da Mesa Artur Penedos, e Presidente da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, acaba de me informar que não existe mais nenhum texto em condições de ser votado hoje.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Não há mais nenhum texto?O Sr. Presidente: - Temos apenas o projecto de deliberação n.o 59/VII, mas vamos deixá-lo para o fim.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Então, não há mais alterações ao guião das votações?O Sr. Presidente: - Suponho que não, Sr. Ministro, mas também não garanto que não chegue mais nada..
Srs. Deputados, passamos ao texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo ao projecto de lei n.o 461/VII - Altera o Decreto-Lei n.o 183/97, de 26 de Julho (Combate à dopagem no desporto) (CDS-PP), tendo este partido requerido a avocação do artigo 8.o daquele decreto-lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquando da apreciação deste projecto de lei, que foi votado favoravelmente, na generalidade, pelos Grupos Parlamentares de Os Verdes, do PCP, do PSD e do PP, propusemos que nas competições desportivas profissionais passasse a ser obrigatório o controlo antidopagem.
Todavia, durante a discussão na especialidade, o PSD mudou de posição, invocando teses de alguns especialistas que, por estranho que pareça, consideravam que o facto de haver controlo obrigatório não era mais dissuasor da prática de dopagem do que o sistema actual, argumento que nos parece, de todo em todo, absurdo.
O PS sempre foi contra esta medida, por razões puramente orçamentais e economicistas, apesar de estarem em causa apenas umas dezenas de milhar de contos para tornar esta medida efectiva.
Portanto, o que está aqui em causa é saber se há vontade política de adoptar as medidas necessárias para, de uma vez por todas, se acabar com a dopagem nas competições profissionais desportivas como sabem, neste momento, em Portugal há apenas três: duas de futebol e uma de basquetebol -, ou se não existe essa vontade política e queremos continuar a pactuar com o sistema que existe.
É, pois, absolutamente surpreendente a mudança de posição do PSD, contra a opinião de vários Deputados do PSD, também eles especialistas na matéria, como é o caso do Sr. Deputado Domingos Gomes. Mas, o que é certo é que o PSD, em sede de especialidade, mudou de posição e este requerimento de avocação mais não visa do que dar uma oportunidade ao PSD para manter a coerência com o seu voto inicial. Pensamos que esta é uma medida de bom senso, uma medida em favor da preservação da saúde dos atletas, uma medida em favor da preservação da verdade desportiva das competições e, tratando-se de competições profissionais, sabemos hoje que estas, para além de serem competições desportivas, constituem autênticos sectores de actividade económica.
Para além das razões já invocadas, existe aqui uma razão suplementar de credibilidade desse sector da economia e da indústria desportiva que não podemos ocultar. Aliás, sintomaticamente, o PSD reconheceu isso mesmo quando se tratou de aumentar, e bem, as multas aplicáveis aos clubes profissionais quando são detectados atletas dopados nesses clubes. Faz todo o sentido que assim seja, o PSD votou favoravelmente e a medida foi aprovada, bem aprovada!
O que não faz sentido é entendermos que, para determinados efeitos, há clubes e competições profissionais e, esses sim, merecem um tratamento específico, mas para os outros deve ficar tudo na mesma. Isto, repito, não faz sentido.
O controlo obrigatório nas competições profissionais é uma medida de bom senso e, uma vez que o PS demonstrou, ao longo de todo este processo, que tem condicionalismos orçamentais a que não pode fugir em virtude de apoiar o Governo, pelo menos apelamos ao PSD que retome a liberdade inicial com que votou favoravelmente este projecto de lei. Quando o fez,
3772 I SÉRIE-NÚMERO 102certamente fê-lo em consciência e por aderir à medida que propusemos. Algo se passou entretanto, mas isso não é relevante. Era, sim, relevante que fosse possível aprovar esta medida que, do nosso ponto de vista, seria um passo decisivo não só para continuar a diminuir a dopagem nas competições profissionais mas, de um ponto de vista ideal, também para eliminar
E que, como é evidente, se os clubes profissionais souberem que em todos os jogos que se disputam nas suas competições haverá acções de controlo antidoping, como todas as pessoas percebem, diminuirá muito a tentação de adulterar resultados desportivos e de atentar contra a vida dos atletas, ministrando-lhes substâncias para aumentar artificialmente o seu rendimento desportivo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Fonenga.O Sr. Francisco Fonenga (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Partido Socialista votou contra o artigo 8.o aquando do debate na especialidade do projecto de lei n.o 461/VII por entender, depois de uma série de audições do grupo de trabalho da comunidade cientifica, das ligas e das federações, que a sistematização do doping não leva a uma maior eficácia no combate ao doping.
Não foram razões economicistas que presidiram ao nosso voto contra ao controlo sistemático do doping; foi tão-só o respeito pelas opiniões das ligas e das federações. A sistematização do controlo vai contra o Código Médico do Comité Olímpico Internacional, contraria a convenção anti-doping do Conselho da Europa e o factor surpresa, que tem sido até hoje o factor disuasor no controlo anti-dopagem, deixaria de aparecer.
Está provado que é nos escalões inferiores que há mais doping e a afectação dos meios ao desporto profissional permitiria campear abertamente o doping nos escalões inferiores.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Castro de Almeida.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, quem ouvisse o Sr. Deputado Jorge Ferreira dar-lhe-ia razão na aparência. Mas a verdade é que as questões, quando estudadas com profundidade, nem sempre coincidem com o que aparentam ser.
Ouvimos, no decurso deste processo, ligas, federações e todos os membros da Comissão Nacional Anti-dopagem, e os especialistas, que todos os dias trabalham na luta contra o doping, pediram-nos que não aprovássemos esta proposta do CDS-PP.
O PSD votou a favor na generalidade, vai votar a favor na votação final global, mas vota contra um artigo proposto no projecto de lei do CDS-PP, pelo seguinte: os especialistas disseram-nos que nas competições profissionais verificou-se, no ano passado, 1% de casos positivos de controlo anti-doping; na terceira divisão do futebol, verificaram-se 17% de casos positivos. Ou seja, o doping está na terceira divisão, não está nas competições profissionais, e afectar mais meios às competições profissionais significa «deixar à solta» o doping que existe nas competições não profissionais.
Por isso, só na aparência o Sr. Deputado Jorge Ferreira tem razão.
Poder-se-ia dizer ainda: «então reforcem-se os meios e controlem-se todos os jogos das competições profissionais e das não profissionais». Sucede que, neste caso, os especialistas pediram-nos que não o fizéssemos, alegando, designadamente, uma convenção que Portugal subscreveu no Conselho da Europa e que está em vigor em todos os países que o integram, convenção essa que recomenda que a luta anti-doping não se faça com um controlo sistemático, em todos em jogos, mas justamente com um controlo aleatório. É a convenção do Conselho da Europa que pede que se faça um controlo aleatório e não sistemático. Ora, se assim é, e se os especialistas da matéria, os que todos os dias dedicam o seu tempo a combater o doping, nos vieram pedir para não aprovarmos essa norma, nós cá estamos a negar-lhe aprovação.
Sr. Presidente, é curioso notar que o grupo de trabalho que reuniu sobre esta matéria fê-lo talvez umas 10 vezes, tendo ouvido mais de 20 pessoas. O Sr. Deputado Jorge Ferreira não esteve em qualquer reunião nem ouviu ninguém, sendo provavelmente por isso que tem uma posição distinta da nossa. O CDS-PP, que
esteve representado na Comissão por outro Sr. Deputado, de facto não esteve presente em quase nenhuma das reuniões que ocorreram sobre esta matéria. Portanto, estamos a fazer o trabalho contra o doping com seriedade e pensamos que combater seriamente o doping é dizer «não» a esta proposta.
Só na aparência esta proposta significaria combater o doping. Nós preferimos fazer um trabalho de combate sério ao doping do que fazer de conta que o combatemos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma interpelação, o Sr. Deputado Jorge Ferreira.
O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma interpelação rápida só para prestar dois esclarecimentos, que neste debate me parecem importantes.
O primeiro é para dizer à Câmara que não sou membro da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e que o Deputado do CDS-PP membro da Comissão presenciou a maior parte das reuniões a que o Sr. Deputado Castro de Almeida acabou de fazer referência.
Em segundo lugar, gostaria de dizer que, ao contrário do que diz o Sr. Deputado do Partido Socialista, a Liga de Clubes de futebol profissional ainda ontem, pela voz do seu Presidente, se manifestou, de novo, totalmente favorável à medida proposta, pelo que os senhores escusam de adulterar, ao sabor das conveniências, o que a Liga de futebol pensa.
Em terceiro lugar, gostaria de saudar a nova tese da luta contra o doping do Sr. Deputado Castro de Almeida, que é a seguinte: quanto menos controlo, maior eficácia e menos doping. É nova, será certamente barata e dará certamente milhões. Mas, com isso, temos uma certeza: é que com esta medida não se elimina o doping no desporto, muito menos no desporto profissional.
3 DE JULHO DE 1999 3773O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta do CDS-PP de alteração do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 183/97, de 26 de Julho (Combate à dopagem no desporto), constante do projecto de lei n.o 461/VII Altera o Decreto-Lei n.o 183/97, de 26 de Julho (CDS-PP).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo ao projecto de lei n.o 461/VII - Altera o Decreto-Lei n.o 183/97, de 26 de Julho (Combate à dopagem no desporto) (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, cone votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.os 379/VII - Lei das associações de deficientes (PCP) e 436/VII - Associações de pessoas portadoras de deficiência (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 255/VII - Altera a Lei n.o 7/92, de 12 de Maio Regula a objecção de consciência.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, temos agora um requerimento de avocação, apresentado pelo PSD, para votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 185/VII - Aprova, as bases gerais do sistema de solidariedade e de segurança social e dos projectos de lei n.os 528/VII - Cria as bases do sistema nacional de segurança social (CDS-PP), 565/VII - Lei de bases da segurança social (PCP) e 567/VII - Lei de bases da segurança social (PSD).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, a minha intervenção, na sequência do requerimento de avocação, tem a ver com a questão da lei de bases da segurança social.
É nosso entendimento que esta legislatura, que está a terminar, foi pobre e, em grande medida, foi pobre porque durante quatro anos não foi feita qualquer das reformas que o Governo, há quatro anos, prometeu fazer.Aplausos do PSD.Protestos do PS.O Governo prometeu fazer a reforma fiscal, e não fez! Prometeu fazer a reforma da saúde, e não fez! E quanto à reforma da segurança social, a única que fingiu querer fazer, o Governo ainda tomou a iniciativa, há cerca de um ano, de apresentar esta lei de bases! Mas estamos a chegar ao fim desta legislatura e prova-se, de uma forma clara e inequívoca, que isso não passava de um fingimento, de um simulacro e que, no fundo, o Governo e o Partido Socialista querem fazer de conta que actuam, não assumindo responsabilidades e acabando por não fazer coisa alguma.Aplausos do PSD.O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é má fé do PSD!O Orador: - Esta atitude não é aceitável. E, Sr. Presidente, considero mesmo que, aos olhos do País inteiro, esta é a maior vergonha da legislatura: a vergonha do comportamento hipócrita do Governo e do Partido Socialista sobre esta questão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Basta recordar os factos: em Setembro do ano passado, este Plenário discutiu os vários projectos de lei sobre a lei de bases da segurança social, estando todos na respectiva comissão parlamentar desde então. Esta Comissão, que é presidida por um Deputado socialista, demorou seis meses a iniciar o processo de audições sobre esta matéria! Seis meses! Ou seja, não houve vontade política de avançar! Demorou oito meses a terminar as audições e a seguir demorou dez meses a iniciar a discussão e a votação na especialidade. Dez meses, desde o momento em que o Plenário discutiu esta matéria até começar a discussão na especialidade. E, chegado o dia de hoje, a comissão, que esteve reunida até altas horas da madrugada, até ao momento aprovou apenas 10 artigos de uma lei que tem 70 ou 80 artigos e ainda por cima os 10 artigos aprovados não foram, nem de longe nem de perto, os mais importantes!
Mas há mais, para provar o quanto este é um caso de autêntica vergonha nesta legislatura: há dois meses, eu próprio escrevi ao Sr. Presidente da Assembleia da República, com conhecimento ao Ministro dos Assuntos Parlamentares, dizendo, entre outras coisas, que havia um conjunto de leis, à cabeça das quais colocava a da segurança social, que considerávamos absolutamente imprescindível aprovar durante esta legislatura e disponibilizando-me já na altura para, se necessário, se prolongar os trabalhos parlamentares apenas e só para aprovar esta reforma.
A seguir, fizemos uma proposta concreta de prolongamento dos trabalhos parlamentares. Foi-nos sempre dito que nunca seria necessário, porque a comissão ia reunir muitas vezes e rapidamente concluiria o seu trabalho e ontem, última reunião, chegou-se a esta situação: praticamente, nada se avançou, 10 artigos apenas!
E, antes de concluir, gostaria de dizer o seguinte: no plano partidário, esta situação prova que o Governo e o Partido Socialista fingem que querem fazer esta reforma, mas não querem.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.
3774 I SÉRIE-NÚMERO 102O Orador: - Esta é uma atitude de hipocrisia política lamentável. Querem apenas fazer de conta que fazem, mas não fazem. Querem, de preferência, atirar as responsabilidades para cima dos outros, mas não querem verdadeiramente fazer esta reforma.
Mas, Sr. Presidente, para além do plano partidário, há um ponto que me choca ainda mais, que é o plano nacional. Não vou entrar nessa discussão, mas penso sinceramente - e digo-o com toda a verdade - que o Parlamento tem má imagem aos olhos da opinião pública, muitas vezes com razão, outras vezes sem ela. Algumas vezes os portugueses são injustos, algumas vezes pode haver injustiça na apreciação do trabalho parlamentar, mas muitas outras vezes há justiça e não acho que se combata esta impressão que a opinião pública tem com qualquer lógica de corporativismo. Digo-o com a maior sinceridade! Parece-me que não há nenhum português - nenhum! - que perceba que, durante quatro anos, não se tenha aprovado esta lei e que tendo estado durante um ano inteiro na comissão se tenham conseguido aprovar apenas 10 dos seus artigos. Se queremos contribuir para o prestígio do Parlamento, este é um dos maiores exemplos de desprestígio completo da política e da instituição parlamentar.Protestos do PS.É lamentável, é censurável! O comportamento do PS é de uma hipocrisia sem limites!Aplausos do PSD.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - No espelho só está a sua imagem!O Sr. Presidente: - Agradeço que resuma, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Chegado a este ponto, não me interessa muito que estejamos aqui muito mais tempo a discutir de quem é ou não a culpa. Apesar de os factos que aqui apontei serem incontornáveis, a seguir virá o Partido Socialista dizer que a culpa é dos outros. Só não sei como conseguirá desmontar os factos que aqui apresentei, ainda por cima relativamente a uma comissão presidida por um parlamentar socialista.
Mas com esta discussão quanto a quem tem culpa, parece-me que resulta nítido e claro quem tem vontade política de avançar. E, por isso, faço um desafio: até hoje foi o que foi - na minha opinião, lamentável e censurável -, mas, se há, de facto, vontade política de fazer esta reforma, de aprovar esta lei, então, aprovemos a avocação e façamos a discussão e a votação dos artigos que são indispensáveis para aprovar esta matéria.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - E não me venham dizer, por amor de Deus, que ainda é preciso discutir mais isto e mais aquilo, porque o que mais foi feito sobre esta matéria foi discussão. Temos de ser práticos, pragmáticos e passar à aprovação em concreto das normas que venham a traduzir o início desta reforma.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nenhum português percebe que, ao fim de quatro anos e de tantas audições e discussões, ainda haja que debater e discutir mais. O que importa é decidir! Este é o momento da decisão e de cada um assumir as suas responsabilidades nesta matéria.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Marques Mendes continua a tratar o tema da segurança social com a mesma falta de seriedade que o caracterizou na altura em que foi membro de sucessivos governos que puseram em causa a viabilidade financeira de todo o sistema de segurança social público português.Aplausos do PS.Durante os 10 anos em que prevaleceu em Portugal uma solução política marcada pela preponderância do PSD, no tempo em que o Sr. Deputado Marques Mendes era membro do governo, o governo não assegurou a transferência devida do Orçamento do Estado para a segurança social de 1900 milhões de contos,...Aplausos do Deputado do PS Antão Ramos.... o que, se não tivesse sido invertido pela política do actual Governo, concorreria fortemente para pôr em causa toda a viabilidade financeira da segurança social pública portuguesa.Aplausos do PS.E se quer o exemplo de uma reforma, de uma alteração, de uma mudança, aí está uma mudança, e uma mudança das mais significativas...O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - ... e das que teve, seguramente, o maior impacto possível: o Governo, ao longo destes quatro anos, não só foi capaz de assegurar essa transferência e, por essa via, garantir a viabilização financeira do sistema de segurança social, como foi ainda capaz de ir introduzindo várias alterações, através de inúmeras medidas adoptadas,...O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Quais?!O Orador: - ... com o intuito de corrigir injustiças, com o intuito de introduzir o princípio da discriminação positiva para garantir o acréscimo da justiça social no que concerne à questão da segurança social.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!
3 DE JULHO DE 1999 3775Protestos do PSD.O Orador: - Sr. Deputado Marques Mendes, nesta matéria, não só não recebemos lições dos senhores como estamos, hoje, em condições de dar lições ao PSD,...Aplausos do PS.Risos do PSD.... que, no passado, não cumpriu e agiu sempre com uma total irresponsabilidade e uma absoluta falta de sentido de Estado.
Se, porventura, há quatro anos, os portugueses não tivessem optado por um Governo socialista,...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Portugal estaria melhor!O Orador: - ... a segurança social portuguesa estaria hoje, de facto, confrontada com uma situação de crise profunda e, eventualmente, com o cenário de uma autêntica catástrofe do ponto de vista financeiro.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Houve uma mudança absolutamente evidente e facilmente quantificável.
Os senhores não cumpriram a lei de bases, o Governo do PS cumpriu a lei de bases.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Os senhores, por essa via, puseram em causa a viabilidade financeira da segurança social, o Governo do PS, cumprindo a lei de bases, concorreu para resolver esse gravíssimo problema. E é por isso que estamos hoje em condições de, com verdadeira serenidade, abordar o tratamento deste assunto.
Foi justamente tendo em vista a elaboração de uma nova lei de bases da segurança social, que projectasse a segurança social portuguesa para o próximo século, tendo em vista a necessidade de a adaptar, de a modernizar, de a transformar, sem pôr em causa os seus princípios filosóficos inspiradores mas procurando, de facto, adaptá-la, em face das alterações demográficas, económicas e sociais entretanto ocorridas no nosso país e nos restantes países com quem mantemos relações,...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - E então?! Avoca ou não avoca?!O Orador: - ... foi com esse intuito que o Governo apresentou aqui uma proposta de lei e apelou à celebração de um entendimento vasto entre os vários grupos parlamentares ou até à elaboração de um pacto de regime. Era e é uma matéria que entendemos que deve suscitar o mais amplo consenso parlamentar que possa ser obtido.
Nessa perspectiva, foi desenvolvido na comissão um sério...O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Quer ter lei ou não quer ter lei?! Se quer ter lei, vote e avoque!O Orador: - Srs. Deputados do PSD, tratem este assunto com a seriedade que ele merece!Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - Os senhores não têm um passado que os habilite muito neste domínio mas, pelo menos, neste momento, tratem o assunto com a seriedade que ele merece!Protestos do PSD.A comissão respectiva assegurou um tratamento correcto e adequado desta matéria: desenvolveram-se audições, iniciou-se um processo de discussão.
Os Deputados do Partido Socialista, e não só os Deputados do Partido Socialista, mas, no que nos diz respeito, os Deputados do Partido Socialista deram um contributo importante para que isto avançasse e para que avançasse de tal forma que hoje pudéssemos estar em condições de aprovar aqui a nova lei de bases da segurança social.Protestos do PSD.Em determinado momento, os Deputados do Partido Socialista desenvolveram até um trabalho de grande utilidade, apresentando uma proposta de síntese,...O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Síntese de quê?O Orador: - ... aberta, naturalmente, à contribuição dos outros grupos parlamentares mas que incorporava já os contributos do Governo e dos outros grupos parlamentares que apresentaram propostas em relação a esta matéria.