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Sr. Presidente Jaime Gama, quero saudar a sua eleição no início desta X Legislatura, na qual, certamente, nos serão colocados muitos desafios com vista a garantir o prestígio do Parlamento e o exercício dos direitos parlamentares e das competências da Assembleia da República.
Respondendo a uma parte da sua intervenção, dir-lhe-ei que, no que nos diz respeito, contará com uma bancada parlamentar a fazer oposição, e boa oposição. Penso ser muito importante que nesta X Legislatura possamos ter os meios necessários, do ponto de vista técnico e de apoio, para o exercício das nossas funções, mas, sobretudo, e mais importante, que reponhamos todos os direitos de oposição e de intervenção parlamentar essenciais para a iniciativa política e para a fiscalização da actividade governativa, elementos essenciais do papel da Assembleia da República e sem os quais a vida democrática ficará empobrecida. É com essa ideia que tentaremos intervir e contribuir nos próximos tempos.Aplausos do PCP, do PS, do PSD, do BE e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são para cumprimentar todos os Deputados eleitos para esta Legislatura da Assembleia da Republica e para, em particular, saudar a bancada do Partido Socialista pela sua vitória eleitoral, bem como o Governo, na pessoa do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Queria também dirigir uma palavra de especial reconhecimento ao Dr. Mota Amaral pela forma elevada e pela particular dignidade com que dirigiu os trabalhos da Assembleia da República enquanto exerceu o mandato de Presidente do Parlamento.
Quero dizer-lhe, Dr. Mota Amaral, que o Grupo Parlamentar do PSD, no qual tem assento,
0033   |   I Série - Número 002   |   17 de Março de 2005 se orgulha da forma elevada e isenta com que sempre exerceu, em todas as ocasiões, o seu superior cargo de Presidente da Assembleia da República.Aplausos gerais.Disse, quando assumiu essas funções, que o seu currículo nos dava a garantia e a certeza de que assim seria, e não me enganei.
Quer pelo tempo em que aqui assumiu funções, na ala liberal de Sá Carneiro, quer depois, como Deputado Constituinte, quer ainda perante o particular desempenho que V. Ex.a teve, durante anos, à frente do Governo Regional dos Açores, onde instalou uma era nova e uma afirmação de desenvolvimento, que agora é apenas continuada mas cujo grande impulso se deve a si, tinha a certeza de que V. Ex.a iria deixar, como deixou, uma marca profunda nesta Assembleia.
E não foi apenas na direcção dos trabalhos que V. Ex.a fez um trabalho notável, foi também na melhoria de condições do exercício da acção parlamentar, na melhoria de condições de trabalho dos funcionários desta Casa e numa vertente que não pode ser esquecida, mas que por vezes foi mal interpretada, que é a da afirmação externa do Parlamento, da chamada diplomacia parlamentar, em que V. Ex.a não concorreu com ninguém mas desenvolveu uma acção complementar da vertente externa do Estado português que não pode ser esquecida nem subalternizada.
Bem haja pelo trabalho que fez por Portugal e pela forma como o fez, honrando a bancada do PSD.
O seu currículo, já aqui salientado por oradores que me antecederam, designadamente pelo Sr. Presidente cessante, também nos dá a garantia de que a segunda figura do Estado está bem entregue à pessoa de V. Ex.a.
V. Ex.a ocupou, quer no âmbito da Assembleia da República, quer no âmbito dos governos que serviu, das mais relevantes e das mais importantes pastas da nossa vida colectiva, e fê-lo sempre com um sentido superior de Estado. Sei que manterá essa postura no exercício das funções de Presidente da Assembleia da República, podendo contar com a lealdade desta bancada, naturalmente com o confronto próprio que enriquece a vida democrática e parlamentar. E também posso secundar o Sr. Deputado Bernardino Soares, dizendo que, da parte desta bancada, vai ter muita oposição, mas uma boa oposição. Não tenha dúvida disso, porque essa é a tradição desta bancada, que sente estar a realizar o mesmo interesse nacional quando está no Governo ou quando está na oposição - é assim que entendemos a democracia.
Em nome do meu grupo parlamentar, desejo a V. Ex.a, Sr. Presidente, as maiores felicidades.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados da X Legislatura: Em primeiro lugar, em nome da bancada do Partido Socialista, quero cumprimentá-los e saudá-los a todos.
Reitero o que já aqui foi dito sobre o Presidente cessante da Assembleia da República, Dr. Mota Amaral, que conduziu os trabalhos da nossa Câmara com isenção, transparência e democraticidade. Isso honra-nos a todos, parlamentares, honra-o a ele e estamos-lhe todos, seguramente, gratos por isso.
Saúdo também o Presidente eleito da Assembleia da República, Dr. Jaime Gama. Permitam-me uma pequena nota: como socialistas, sentimo-nos muito honrados, sentimo-nos muito orgulhosos com a sua eleição e, além do mais, sabemos que, sendo um socialista eleito para a Assembleia da República, será um Deputado isento e independente no exercício das funções de Presidente.
O passado e a biografia de V. Ex.a, Sr. Presidente, falam por si e garantem-nos essa dimensão.
O Deputado Jaime Gama, primus inter pares, como Presidente da Assembleia da República, tem o direito a ser associado como protagonista directo da fundação do novo regime democrático em Portugal.
0034   |   I Série - Número 002   |   17 de Março de 2005 O seu perfil de resistente à ditadura e de alguém que ajudou a fundar e a cimentar a democracia são dados inultrapassáveis de um empenho que afirmou, a que todos nos referenciamos e no qual todos nos revemos, e de uma vontade firme de dignificação do Parlamento. A sua biografia como político, como estadista e como parlamentar dão-nos essa segura garantia.
Sr. Presidente, o seu discurso foi marcante, deixando, em muitos dos seus traços, um empenho muito firme na dignificação e no prestígio da Assembleia da República.
Todos temos consciência de que há uma nova idade para as democracias e há, seguramente, um novo papel que o Parlamento tem de desempenhar no quadro europeu e nacional. E o nosso Parlamento tem essa igual responsabilidade.
V. Ex.a elencou funções que hoje têm uma dimensão nova, no que respeita ao exercício da acção legislativa, a que se deve proceder em termos de uma busca de qualidade, ao exercício da acção política, que deve encontrar no Parlamento o centro do debate político nacional, e ao exercício da acção fiscalizadora, que a todos nos cabe, inclusive aos integrantes da maioria parlamentar que suporta o Governo. Esse apoio ao Governo, que é inerente à função que nos cabe como maioria parlamentar, será um apoio solidário mas sempre com o exercício crítico que a função constitucional nos exige e que cumpriremos com gosto.
Sr. Presidente, falou ainda V. Ex.a num empenho e numa distância quanto às reformas ditas globais que tudo englobam sem englobar nada. Estamos de acordo! Temos todos a consciência de que há necessidade de uma modernização global do sistema político mas que essa modernização se processará em dimensões distintas, complementares e, seguramente, conflituais.
O Parlamento é, sobretudo - todos o sabemos -, o lugar do exercício do contraditório, do pluralismo, do dissenso, do consenso e, em tudo, do exercício maior da democracia.
O seu empenho numa proposta reformista de dignificação do Parlamento é uma garantia que queremos testemunhar, que queremos acompanhar e que será também, estou certo, uma vontade de todos os parlamentares da X Legislatura.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): - Sr. Presidente Jaime Gama, Sr. Deputado Mota Amaral, Presidente cessante, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de deixar apenas três palavras, a primeira delas de saudação a todos os grupos parlamentares e a cada uma e a cada um das Sr.as e dos Srs. Deputados eleitos para a X Legislatura.
Quero colocar o Governo, e a mim próprio, à disposição plena de todas e de todos as Sr.as e os Srs. Deputados, com a seguinte garantia, a que dou uma nota pessoal: o entendimento que tenho dos direitos e dos deveres dos Deputados como membro do Governo é exactamente igual ao entendimento que tinha como membro de um partido da oposição na Legislatura anterior.
Quero, portanto, saudar todas e todos as Sr.as e os Srs. Deputados, os diferentes grupos parlamentares, assim como as respectivas lideranças, e, em meu nome, colocar o Governo à disposição da Assembleia da República.
A segunda palavra é de homenagem ao Presidente cessante, Dr. Mota Amaral, e ela é muito simples. Entendo que o Dr. Mota Amaral, com o exercício da presidência da Assembleia da República na anterior Legislatura, acrescentou mais um argumento ao conjunto de argumentos que fazem dele, hoje, um dos construtores da democracia portuguesa. Foi-o já como membro da ala liberal da antiga Assembleia Nacional, combatendo por liberdades, garantias e direitos que então eram recusados ao povo português; foi-o, depois, à frente, designadamente, do governo regional da Região Autónoma dos Açores, entre 1976 e 1995, aprofundando a experiência autonómica, que é um dos alicerces da democracia portuguesa; e agora, com o exercício da presidência da Assembleia da República na anterior Legislatura, acrescentou mais um argumento àqueles que já existem para fazer de V. Ex.a uma personalidade cimeira do Estado português.
Muito obrigado pelo exercício passado, e digo-o também como Deputado da anterior Legislatura. A homenagem do Governo, por meu intermédio, aqui fica registada.
A terceira palavra é, naturalmente, de saudação e de felicitações ao Presidente eleito, o Sr. Deputado Jaime Gama. O currículo e a experiência política do Presidente Jaime Gama são conhecidos.
0035   |   I Série - Número 002   |   17 de Março de 2005 O Dr. Jaime Gama é um resistente à ditadura, é um lutador, desde muito jovem, pela democracia, e pagou por isso nos tempos da ditadura. É um defensor, de todas as horas, de direitos e liberdades essenciais para uma democracia, designadamente a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa, foi Deputado constituinte - é um dos construtores da Constituição democrática portuguesa -, tem sido eleito ininterruptamente para Deputado ao longo das várias legislaturas que têm feito a nossa democracia constitucional e ocupou várias funções de elevada responsabilidade, quer no Parlamento quer no Governo do País. E é hoje impossível pensar na política externa portuguesa, na imagem de Portugal na Europa e no mundo, na defesa da integração europeia e no papel decisivo também de Portugal no processo de construção europeia, na presidência portuguesa da União Europeia, na Estratégia de Lisboa e na defesa da causa de Timor sem pensar ou referir o nome do Dr. Jaime Gama.
O programa que aqui estabeleceu com o seu discurso inaugural caracteriza bem o tom positivo e construtivo daquilo que pretende fazer à frente da Assembleia da República.
Portanto, nada melhor do que invocar estas duas personalidades, o Sr. Deputado Mota Amaral e o Sr. Presidente Jaime Gama, para tornar claro os termos em que o Governo pensa a sua relação com a Assembleia da República.
O Governo depende da Assembleia da República e respeita, naturalmente, como é sua obrigação, a centralidade do Parlamento no sistema político português e as suas competências. Para nós, a oposição cumpre o interesse público e serve o País da mesma forma que o Governo cumpre o interesse público e serve o País, e haverá, naturalmente, um respeito escrupuloso por todos os direitos dos Srs. Deputados e pelo Regimento da Assembleia da República.
Não me esqueço, eu próprio, de que sou Deputado eleito para esta X Legislatura e que, portanto, também trabalharei com aqueles que são meus colegas.
São estas as três palavras que gostaria de deixar, de cumprimento à Câmara, a todos os grupos parlamentares e a cada uma e cada um das Sr.as e dos Srs. Deputados, de homenagem sentida ao Presidente cessante e de maior desejo de felicitações e êxitos ao Presidente eleito.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o nosso ex-Presidente, o Sr. Deputado Mota Amaral.O Sr. Mota Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Da parte de todos os oradores de todas as bancadas e, antes de mais, da parte de V. Ex.a, Sr. Presidente, e do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, ouvi esta tarde, aqui, palavras muito gentis a meu respeito. E, porque se me demorasse sobre elas iria, certamente, comover-me, limito-me a dizer a todos, de coração aberto, muito obrigado.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, também quero agradecer as palavras de todas as bancadas e do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, bem como a votação expressiva dos meus colegas para o desempenho desta função, que, naturalmente, enquanto tal, não é a titularidade de um órgão de soberania unipessoal, é apenas e exclusivamente a representação, em vosso nome, do segundo órgão de soberania do sistema constitucional português. Estou certo de que vamos todos trabalhar bem e a bem do nosso país.
Srs. Deputados, temos agora de tratar de algumas matérias práticas.
O escrutínio para a eleição dos vice-presidentes, secretários e vice-secretários da Mesa e dos membros do Conselho de Administração vai prosseguir. Peço aos Srs. Deputados Rosa Maria Albernaz e Fernando Santos Pereira que, nesta eleição, coadjuvem os escrutinadores da eleição para Presidente.
Ainda em relação a estas eleições, informo a Câmara que, por razões de deficiência técnica, teve de se proceder a uma alteração do boletim, o boletim azul foi substituído por um amarelo.
Portanto, Srs. Deputados, teremos de interromper os nossos trabalhos, para que se proceda às eleições e contagem dos votos, que recomeçarão às 18 horas e 15 minutos para anunciar os resultados.
Entretanto, aproveito para convocar uma Conferência de Líderes, a realizar após o encerramento da sessão.
0036   |   I Série - Número 002   |   17 de Março de 2005 Srs. Deputados, está interrompida a sessão.Eram 17 horas e 15 minutos.Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.Eram 18 horas e 50 minutos.Vamos retomar os nossos trabalhos com a proclamação dos resultados das eleições dos Vice-Presidentes, Secretários e Vice-Secretários da Mesa e também dos membros do Conselho de Administração da Assembleia da República para a X Legislatura.
O Sr. Secretário vai proceder à leitura das respectivas actas.O Sr. Secretário (António Galamba): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, são as seguintes:Aos dezasseis dias do mês de Março de dois mil e cinco, procedeu-se à eleição dos Vice-Presidentes, Secretários e Vice-Secretários da Mesa da Assembleia da República para a X Legislatura, tendo sido apurados os seguintes resultados:
0037   |   I Série - Número 002   |   17 de Março de 2005 Votos nulos - 0;
Votos nulos - 0.Nos termos regimentais, foram eleitos: Vice-Presidentes, os Srs. Deputados Manuel Alegre, Guilherme Silva, António Filipe e Telmo Correia; Secretários, os Srs. Deputados Maria Carrilho, Fernando Santos Pereira, Jorge Machado e Júlio Vasconcelos; e Vice-Secretários, os Srs. Deputados Rosa Maria Albernaz, Maria Ofélia Moleiro, Miguel Coelho e Celeste Correia.
Os Deputados Escrutinadores, António Galamba - Duarte Pacheco - Rosa Maria Albernaz - Fernando Santos Pereira.Aplausos gerais.Aos dezasseis dias do mês de Março de dois mil e cinco, procedeu-se à eleição dos membros do Conselho de Administração da Assembleia da República, tendo sido apresentada uma única lista (Lista A).
Efectivos: José Manuel Lello Ribeiro de Almeida (PS), Jorge Fernando Magalhães da Costa (PSD), Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes (PCP), João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo (CDS-PP), Helena Maria Moura Pinto (BE) e Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes (Os Verdes);
Suplentes: Teresa Maria Neto Venda (PS), Melchior Ribeiro Pereira Moreira (PSD), José Batista Mestre Soeiro (PCP), Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro (CDS-PP), Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo (BE) e Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia (Os Verdes).
Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para o Conselho de Administração da Assembleia da República os candidatos propostos.
Para se constar se lavrou a presente acta, que vai ser devidamente assinada.
Os Deputados Escrutinadores, António Galamba - Duarte Pacheco - Rosa Maria Albernaz - Fernando Santos Pereira.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, proclamados os resultados, felicito todos os eleitos e desejo-lhes felicidades no desempenho dos novos mandatos. Agradeço também o trabalho e a cooperação dos Srs. Deputados secretários que nestas primeiras reuniões da Assembleia coadjuvaram a Mesa.
Convido os Srs. Deputados eleitos como Secretários da Mesa a ocuparem os seus lugares.Neste momento, os Srs. Secretários Maria Carrilho, Fernando Santos Pereira, Jorge Machado e Júlio Vasconcelos ocuparam os seus lugares na Mesa.Sr.as e Srs. Deputados, a nossa reunião está a chegar ao fim. Antes, porém, lembro que vamos realizar, dentro de momentos, uma Conferência de Líderes para "afinar" o debate sobre o Programa do XVII Governo Constitucional, que, em princípio - e anuncio-o apenas para comodidade das vossas agendas -, decorrerá no próximo dia 21, com sessões de manhã e à tarde, e no dia 22, de manhã. Mas o ajustamento será feito agora, em Conferência
0038   |   I Série - Número 002   |   17 de Março de 2005 de Líderes.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 55 minutos.Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Social Democrata (PSD):
Quinta-feira, 20 de Outubro de 2005 I Série - Número 56 (*)
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 40/X, do projecto de lei n.o 175/X, das apreciações parlamentares n.os 7 a 9/X, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Afonso Candal (PS) congratulou-se pela apresentação da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2006, no cumprimento dos compromissos políticos do Governo e do PS. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Diogo Feio (CDS-PP).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Miguel Frasquilho (PSD) teceu críticas à política económica traçada pelo Governo na proposta de lei do Orçamento do Estado para 2006, designadamente quanto às finanças públicas e investimentos, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Afonso Candal (PS) e Diogo Feio (CDS-PP).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Francisco Louçã (BE) condenou as opções políticas subjacentes à proposta de lei do Orçamento do Estado para 2006.
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Agostinho Lopes (PCP) criticou a Estratégia Nacional para a Energia, aprovada em Conselho de Ministros, e a continuação da privatização de empresas nacionais do sector.
Em declaração política, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) insurgiu-se contra a intenção anunciada pelo Primeiro-Ministro de avançar com a co-incineração de resíduos industriais perigosos nas cimenteiras da Cimpor em Souselas e da Secil no Outão. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Eduardo Martins (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Mariana Aiveca (BE), Mota Andrade (PS) e Bernardino Soares (PCP).Ordem do dia.- Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Ética relativos à substituição e à renúncia de Deputados do PSD e à substituição de um outro do PCP.
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 34/X - Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e procede à alteração do Código Civil, do Código de Processo Civil, do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, do Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis e do Código do Registo Predial, e do projecto de lei n.o 174/X - Regime jurídico(*) Artigo 174.o n.o 1 da CRP, Artigo 47.o n.o 1 do RAR e Artigo 171.o n.os 1 e 2 da CRP.
do arrendamento urbano para habitação (BE). Pronunciaram-se, a diverso título, além dos Srs. Ministro de Estado e da Administração Interna (António Costa) e Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local (Eduardo Cabrita), os Srs. Deputados Hortense Martins (PS), José Luís Arnaut (PSD), Alda Macedo (BE), Odete Santos (PCP), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Rosário Cardoso Águas (PSD), Ramos Preto (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Cláudia Couto Vieira (PS).
Foi também apreciado, na generalidade, o projecto de lei n.o 89/X - Estabelece o imposto de solidariedade sobre as grandes fortunas (BE), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), Diogo Feio (CDS-PP), Patinha Antão (PSD), Maximiano Martins (PS), Honório Novo (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Procedeu-se à apreciação do Decreto-Lei n.o 129/2005, de 11 de Agosto, que altera o Decreto-Lei n.o 118/92, de 25 de Junho, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos [apreciações parlamentares n.os 2/X (CDS-PP), 3/X (PCP) e 4/X (PSD)], tendo intervindo, além do Sr. Secretário de Estado da Saúde (Francisco Ramos), os Srs. Deputados Teresa Caeiro (CDS-PP) Bernardino Soares (PCP), Carlos Miranda (PSD), Manuel Pizarro (PS) e Ana Drago (BE).
2526   |   I Série - Número 056   |   20 de Outubro de 2005 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 5 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
2527   |   I Série - Número 056   |   20 de Outubro de 2005 Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
2528   |   I Série - Número 056   |   20 de Outubro de 2005 Fernando Santos Pereira
2529   |   I Série - Número 056   |   20 de Outubro de 2005 Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai ter a bondade de proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 40/X - Orçamento do Estado para 2006, que baixou à 5.a Comissão; projecto de lei n.o 175/X - Estabelece novas regras para as provas de agregação na carreira académica (PSD), que baixou à 8.a Comissão; apreciações parlamentares n.os 7/X - Decreto-Lei n.o 157/2005, de 20 de Setembro, que altera o regime da aposentação e pré-aposentação do pessoal com funções policiais da PSP" (PCP), 8/X - Decreto-Lei n.o 158/2005, de 20 de Setembro, que aprova o regime jurídico de assistência na doença da GNR e PSP (PCP) e 9/X - Decreto-Lei n.o 159/2005, de 20 de Setembro, que altera o Decreto-Lei n.o 265/93, de 31 de Julho, que aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, modificando o regime da passagem à reserva e à reforma dos militares da GNR (PCP).
No dia 11 e na reunião plenária de 12 de Outubro - ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, formulados pelos Srs. Deputados Paulo Portas, José Luís Ferreira e Ricardo Martins; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Hermínio Loureiro; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social, formulados pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes; ao Ministério da Educação, formulados pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita.
Entretanto, o Governo respondeu, no dia 12 de Outubro, a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Honório Novo e Nuno Magalhães, Manuel Maria Carrilho, Leonor Coutinho, Telmo Correia, Miguel Tiago, Heloísa Apolónia, Miguel Laranjeiro e Luísa Mesquita, Alda Macedo, Odete Santos, José Soeiro, Jorge Machado.
Foram ainda respondidos, no dia 12 de Outubro, requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados José Luís Ferreira e João Rebelo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao período de declarações políticas, sendo que o primeiro inscrito é o Sr. Deputado Afonso Candal.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na passada segunda-feira, entregou o Governo, nesta Casa, o Orçamento do Estado para o ano de 2006. É um orçamento credível, porque assenta num cenário macroeconómico realista, com um crescimento moderado do PIB, abaixo das previsões de outras entidades credíveis, uma inflação nos 2,3% e um preço médio anual do barril de petróleo estimado 30% acima daquele que estava estimado no Programa de Estabilidade e Crescimento.
É, igualmente, um orçamento de verdade, porque não apresenta recurso a expedientes com o objectivo de mascarar a real situação das finanças nacionais. Elimina a suborçamentação, em especial numa área central da prestação do serviço público e de enorme relevância social, como é a saúde.
Assim, em matéria de financiamento do Serviço Nacional de Saúde, este Orçamento é aquilo que podemos designar como um verdadeiro "dois em um", isto é, tem o Orçamento-base e o Orçamento rectificativo logo no início. Assim, o Serviço Nacional de Saúde vê aumentada a sua dotação para 2006, face ao Orçamento inicial de 2005, em 31%.
2530   |   I Série - Número 056   |   20 de Outubro de 2005 São, igualmente, salvaguardados os compromissos políticos do Governo e do PS, no que respeita, por exemplo, ao ensino do Inglês no 1.o ciclo do ensino básico, bem como à garantia do rendimento mínimo de 300 euros mensais para os nossos concidadãos mais desfavorecidos, numa primeira fase apenas para os que tiverem mais de 80 anos mas a continuar este esforço no futuro.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não obstante as medidas antes descritas, é um orçamento de consolidação, porque, aumentando algumas despesas fundamentais para o Estado social, que todos queremos preservar, contém drasticamente a despesa, sem olhar a cortes cegos indiscriminados e arbitrários ou generalizar elevadas taxas de cativação a todas as despesas e sectores.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Representa uma forte aposta em promessas antigas mas nunca antes realizadas, como seja uma nova política de gestão de recursos humanos, uma nova política de gestão do património do Estado e um processo acelerado de auditorias em todas as áreas governamentais, que virá a inspirar uma profunda reestruturação nos serviços públicos, por forma a melhorar os serviços prestados e a racionalizar os gastos.Aplausos do PS.Este é um orçamento que serve os portugueses de múltiplas outras formas, desde a criação do balcão único dos serviços públicos à concretização do cartão único do cidadão ou à implementação do documento único automóvel, passando por medidas igualmente inovadoras, como seja a introdução de critérios ambientais no cálculo do imposto automóvel ou o fim do sigilo fiscal, que permita a divulgação pública dos contribuintes em dívida para com todos nós.O Sr. Mota Andrade (PS): - Muito bem!O Orador: - É um orçamento que busca igualmente a transparência e a justiça social, apresentando passos importantes e determinados no sentido da aproximação dos regimes de protecção social ou de assistência na doença, bem como no campo da simplificação e harmonização fiscais.
Nele se inclui, de forma explícita, a preocupação da sustentabilidade dos regimes de protecção social, situação bem evidente no aumento significativo das transferências para a segurança social.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que enumere ainda outras medidas relevantes constantes da proposta do Governo.
Em matéria fiscal: a tributação, em sede de IRC, das empresas que se deslocalizem - antiga aspiração de muitas e muitas forças políticas nacionais,...A Sr.a Manuela Melo (PS): - Esqueceram-se!O Orador: - ... em especial do Partido Socialista;...Aplausos do PS.... a objectivação do quadro legal que permita uma realista imputação de proveitos à zona franca da Madeira para as empresas que aí operem; o reforço do combate à evasão e fraude fiscais, com a definição de um quadro ímpar de controlo dos sistemas informáticos de apoio à facturação das empresas; uma atenção muito especial à operação de empresas que declaram a cessação de actividade, continuando, no entanto, a operar, distorcendo, desta forma, a verdade da concorrência e incumprindo as suas obrigações em matéria fiscal e de contribuições para a segurança social;...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... o aumento da eficiência fiscal, resultante de um reforço de meios humanos de fiscalização, bem como de novas políticas de coordenação e cooperação entre diversas entidades, como sejam a administração fiscal, a segurança social, a Brigada Fiscal ou os próprios serviços de alfândegas.
2531   |   I Série - Número 056   |   20 de Outubro de 2005 O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Merece ainda destaque, neste capítulo, o reaparecimento dos benefícios fiscais para os PPR, numa lógica, no entanto, substancialmente diferente da existente no passado,...O Sr. Mota Andrade (PS): - Muito bem!O Orador: - ... a democratização no acesso a este instrumento de poupança e não a sua reserva aos nossos concidadãos com mais abastados recursos financeiros, como sucede no presente, e um direccionar do uso destas poupanças à saída, em que se discrimina quem delas beneficie sob a forma de renda, e, assim, como complemento à sua reforma, em desfavor de quem faça o resgate integral do capital acumulado.
Finalmente, as alterações à tributação das pensões. A verdade é que a tributação das pensões já hoje existe, o que também existe é uma discriminação pouco explicável entre a forma de tributação destes rendimentos e a forma de tributação dos rendimentos do trabalho e, por isso, se propõe, desde logo, uma aproximação da dedução específica entre estes dois segmentos.
Por que razão um trabalhador no activo que tenha um rendimento anual de cerca de 10 000 euros é tributado em mais de 500 euros, enquanto um pensionista com o mesmo rendimento nada paga? A verdade é que apenas três países nos acompanham nesta disparidade de tratamento - Chipre, Luxemburgo e Malta -, porque o grosso dos nossos parceiros europeus trata de igual forma estes dois tipos de rendimento, como, aliás, se pode ver no relatório do Orçamento do Estado.
Há ainda uma alteração significativa para pensões com valor superior a 40 000 euros - em moeda antiga, cerca de 600 contos/mês -, na medida em que passam a perder progressivamente o direito à dedução específica, que existe principalmente para favorecer os rendimentos mais baixos.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - É assim a busca da harmonização e do aumento da progressividade, também em sede fiscal.
Estas serão questões a aprofundar durante o debate já iniciado e que se vai desenvolver - chamo a atenção - em paralelo com a discussão do estudo realizado sobre a sustentabilidade da segurança social, cujos primeiros dados apontam, optimisticamente, segundo alguns, para um aparecimento e agravamento de défices anuais já a partir do ano de 2015.O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Perante isto, Sr.as e Srs. Deputados, na plena assunção das nossas responsabilidades para com os portugueses, discutamos, questionemos e apresentemos as nossas propostas. Esta será uma tarefa de todos: do Governo e do grupo parlamentar que o suporta mas também das oposições.Aplausos do PS.Das oposições que, construtivamente, consideram esta proposta globalmente positiva mas também daquelas que insistem em não querer ver a realidade e caminham demagógica e populistamente para uma situação de muito difícil recuperação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal, V. Ex.a, neste preciso momento, teve de cumprir uma tarefa difícil:...O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito difícil!O Orador: - ... apresentar um orçamento que é tipicamente socialista,...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... um pouco na tradição daqueles que o Partido Socialista, em várias alturas, aqui apresentou, como se não o fosse.
Sr. Deputado, desde logo, há uma questão que nos divide e sobre a qual gostaria de ouvir a sua opinião.
2532   |   I Série - Número 056   |   20 de Outubro de 2005 Sendo aceitável e importante o objectivo da consolidação orçamental - sejam bem-vindos também a esse objectivo,...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... que esta bancada, durante tantos anos, aqui foi afirmando -, não considera que ela se deve fazer essencialmente pelo lado da despesa e não da receita? É que, Sr. Deputado, sejamos muito claros: tudo o que for para consolidar as nossas finanças públicas pelo lado da despesa terá o apoio da bancada do CDS,...O Sr. Mota Andrade (PS): - Não parece!O Orador: - ... desde que seja explicado e quantificado, pois, em relação a esta matéria, não passamos cheques em branco.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Mas aquilo que vemos neste Orçamento é que a consolidação orçamental, em dois terços, é feita pelo lado da receita. Este é o Orçamento que personifica o aumento de impostos: o IVA, o imposto sobre os produtos petrolíferos, o imposto sobre o tabaco, onde, claramente, e com grande probabilidade, aquilo que se vai aumentar é o contrabando do produto em causa.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, considera justo que se continue a aumentar a carga fiscal dos portugueses? O vosso caminho é este? Têm uma maioria estável, como se tem dito; o vosso caminho será o de continuar a aumentar a carga fiscal dos portugueses? É assim que querem atingir o objectivo dos 3% em 2008?O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É que, se é assim, estamos perante uma situação politicamente grave.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Os senhores, a nível de receitas, tomam opções erradas em relação aos pensionistas. Ainda hoje apareceram estudos segundo os quais um pensionista que receba 15 000 euros por ano, com a vossa política, vai ver a sua situação tributária agravada em mais de 40%.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - E estamos a falar dos pensionistas mais necessitados! Assim o dizem, desde logo, as auditoras que hoje apresentaram os seus estudos na comunicação social e que, com certeza, o Sr. Deputado viu.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - É a política social "à socialista"!O Orador: - Mas parece que temos também uma política contrária à simplificação fiscal. É que se terminou com um benefício fiscal como aquele que tinha a ver com os PPR - que até Agosto deste ano subiram 70% em relação ao ano anterior - e o Partido Socialista vem repor esse benefício. Mas porquê se, sem o benefício, a corrida aos planos poupança-reforma ainda aumentou?!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Exacto! Muito bem!O Orador: - Qual é o objectivo político dos senhores?!
Felizmente, Sr. Deputado, vamos ter variadíssimas oportunidades para debater o Orçamento, mas hoje já parece claro que este é, fundamentalmente, um orçamento de oportunidade perdida e, por isso mesmo, o CDS contra está ele.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.
2533   |   I Série - Número 056   |   20 de Outubro de 2005 O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, sobre a questão da despesa e da receita e sobre as discordâncias em face deste Orçamento, ficamos a aguardar com alguma expectativa as propostas do CDS-PP no sentido de descer a despesa, nomeadamente onde ela sobe, seja no Serviço Nacional de Saúde, nas transferências para a segurança social, nos 300 euros mensais para os idosos com mais de 80 anos, no ensino do Inglês e noutras medidas, que são a concretização de promessas eleitorais.Aplausos do PS.Aguardamos essas propostas.
Sobre a questão dos planos de poupança reforma (PPR), compreendo bem a posição do CDS-PP. Mas, enfim, os vossos representados são certamente diferentes dos representados do Partido Socialista. Os planos de poupança reforma não foram feitos para funcionarem como um depósito a prazo com beneficio fiscal, ou seja, não servem para as pessoas que têm disponibilidade, mesmo não havendo o benefício à entrada, colocarem lá o dinheiro e, passados alguns anos, quando o retiram integralmente, obtêm aí o benefício fiscal. O objectivo dos PPR é o de estimular a poupança para, mais tarde, sob a forma de usufruto de rendas, poder haver um complemento à reforma.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É isto que está a ser feito, repondo o benefício à entrada e estimulando a renda à saída.Aplausos do PS.Sobre a questão da tributação dos pensionistas, Sr. Deputado Diogo Feio, quero dizer-lhe que é algo que já existe hoje. Porém, existe também uma dedução específica ao rendimento do trabalho de 3200 euros e uma dedução específica ao rendimento de pensões de 8200 euros. Ora, esta disparidade não se justifica. Por isso, foi dado o primeiro passo para a aproximação.
Mas digo-lhe mais: sei que a questão é complexa, mas isso não justifica alguma leviandade na análise da mesma. Há correcções muito significativas e, ao contrário do que é dito, num quadro, admitamos, de actualização dos valores das pensões em dois pontos percentuais, o escalão de rendimento que passa a ter rendimento disponível inferior está acima dos 44 000 euros anuais. São 44 000 euros de matéria tributável, já depois de deduzidas, nomeadamente, todas as despesas de saúde, etc. Portanto, a diminuição do rendimento disponível atinge principalmente os mais altos rendimentos de pensões, acima dos 44 000 euros anuais.
Assim, Sr. Deputado, esta é uma medida de justiça, porque estimula a progressividade. E vou-lhe dizer por que é que agrava esses escalões. Hoje, até ao valor tributável de 80 000 euros/ano, os cidadãos continuam a usufruir da dedução específica de estarem isentos do pagamento de impostos em 8000 euros. E essa dedução específica existe para ajudar aqueles que menos rendimentos têm. O que é proposto neste Orçamento é que essa dedução específica, esse benefício, vá diminuindo entre quem tem matéria tributável de 40 000 euros/ano, até ser extinto esse benefício para matérias tributáveis de 80 000 euros/ano. Por isso, há um aumento da progressividade e há um aumento da justiça.
Agora, se V. Ex.a me diz que quem pagava um euro de imposto e vai passar a pagar um euro e meio tem 50% de agravamento... Sejamos sérios, Sr. Deputado!...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha terminou.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Para rendimentos na ordem dos 200 contos brutos - como sabe, há uma série de deduções até chegarmos à matéria colectável, e isso tem de ser tido em conta -, o imposto que vai passar a ser pago é de 1300 escudos por mês, ou seja, 1300 escudos por mês para rendimentos na ordem dos 200 contos mensais. É disto que estamos a falar, de uma política de aproximação entre a classe A e a classe H, no que diz respeito à tributação dos rendimentos em sede de IRS.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos no início do debate sobre o Orçamento do Estado para 2006, entregue na passada segunda-feira neste Parlamento. Numa primeira leitura, há três aspectos que o PSD entende dever sublinhar: o primeiro quanto ao discurso que sobressai deste Orçamento; o segundo em relação às dúvidas essenciais que o Orçamento suscita; o terceiro no que toca a discordâncias de fundo que julgamos pertinente expressar.
A direcção proposta neste Orçamento parece-nos globalmente positiva, tal como o discurso que lhe está
2534   |   I Série - Número 056   |   20 de Outubro de 2005 subjacente, que é essencialmente correcto.
Há vários anos que o PSD vem defendendo que o caminho que o País precisa de percorrer é o da consolidação orçamental, feita, sobretudo, do lado da despesa. O problema essencial que Portugal tem é um problema de excesso de despesa. Ficamos satisfeitos, em nome do interesse nacional, que finalmente o Partido Socialista o reconheça.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aliás, que bom teria sido para o País e para a consolidação das nossas contas públicas se o PS tivesse, num passado não muito distante, tido a atitude que agora revela.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A este propósito, não posso deixar de ler aqui uma passagem do relatório que acompanha o Orçamento entregue na passada segunda-feira.
Srs. Deputados do Partido Socialista, agradeço que prestem atenção, pois isto é para vós. Pode ler-se, na página 5, o seguinte: "(...) A literatura económica mostra que as consolidações orçamentais baseadas na redução da despesa são em geral mais bem sucedidas do que as assentes em aumentos de impostos".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - "Por outro lado, uma política de contenção e de racionalização da despesa pública pode não apenas aumentar o potencial de crescimento económico a médio e longo prazo (por efeitos sobre a oferta), mas também estimular o nível de actividade no curto prazo (por efeitos sobre a procura). Este estímulo, que pode ser suficientemente forte para se sobrepor aos efeitos keynesianos convencionais, está intimamente ligado à confiança dos agentes económicos e, como tal, à credibilidade da política orçamental. O investimento privado poderá ser particularmente estimulado por uma estratégia credível de redução do défice orçamental (...)".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, sobretudo os Srs. Deputados do Partido Socialista, estas frases que agora li constituem o pensamento económico mais neoliberal e monetarista que me lembro de ver.
Com certeza que Milton Friedman ou Robert Lucas, da Escola de Chicago, as poderiam ter escrito. Não é possível encontrar nos Orçamentos do Estado para 2003, 2004 ou 2005 uma tão grande apologia deste caminho económico, que representa, ao mesmo tempo, uma viragem de 180o na atitude do PS em relação à estratégia de consolidação das finanças públicas no nosso país.Aplausos do PSD.Repito: que bom teria sido que, quer quando anteriormente foi governo, entre 1996 e 2001, quer depois, na oposição, o PS tivesse mostrado uma atitude razoável como esta.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, enfim, Srs. Deputados, lá diz o povo que "mais vale tarde do que nunca" e por isso nos congratulamos por esta mudança de atitude. Todavia, convenhamos, também não havia necessidade de exagerar e de agora o PS ultrapassar todos os grupos parlamentares pela direita, de acordo com o que está escrito no relatório do Orçamento do Estado.
Mas esta direcção que o Orçamento do Estado parece querer indiciar levanta dúvidas que nos parecem pertinentes.
O cenário macroeconómico afigura-se-nos muito optimista, em particular no que respeita à previsão de crescimento das exportações.
Com as perspectivas para a economia europeia a serem revistas sistematicamente em baixa, parece ser muito pouco prudente assumir que as exportações crescerão quase 6% em 2006, depois de aumentarem apenas 1,2% neste ano.
Por outro lado, é importante reduzir a despesa corrente do Estado. O problema é que verdadeiramente este Orçamento não diz como é que este objectivo vai ser concretizado e o discurso do Ministro das Finanças, apesar de correcto, é demasiado vago, não avançando elementos concretos relativamente à forma de concretização desta meta essencial para o nosso país.
Finalmente, Srs. Deputados, temos, quanto ao Orçamento apresentado, discordâncias de fundo, divergências que são essenciais, sendo a primeira quanto à redução da despesa. Para além de não estar concretizada a forma como o Governo vai fazer a redução que se propõe, o PSD entende ainda que esta redução
2535   |   I Série - Número 056   |   20 de Outubro de 2005 poderia e deveria ser mais ambiciosa. De facto, reduzir o peso da despesa no PIB de 49,3% para 48,8%, isto é, meio ponto percentual apenas, é manifestamente pouco para o quadro macroeconómico de que o País necessita. Aliás, basta repararmos que o peso do total da receita pública no PIB aumenta em um ponto percentual, de 43% para 44% e que, portanto, do somatório das duas componentes, redução da despesa e aumento da receita em percentagem do PIB, obtém-se a redução prevista para o défice público, de 6,2% para 4,8% do PIB. Assim, como é fácil de perceber, dois terços, ou 67%, dessa redução acontecem pelo lado da receita (mais de 2,2 mil milhões de euros), e apenas um terço, ou 33%, acontece por via da despesa (cerca de 1,185 milhões de euros). É pouco, muito pouco!
Por isso mesmo, é lamentável que este Orçamento não apresente um plano de redefinição das funções do Estado, no sentido de passar algumas das suas funções para a iniciativa privada ou social, assim contribuindo para um Estado mais pequeno e mais eficaz e para uma redução da despesa pública mais acentuada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E é também lamentável que o Primeiro-Ministro tenha recusado a proposta de pacto de regime que o presidente do meu partido propôs nesta matéria, logo no início da presente Legislatura. Se tal não tem acontecido, os progressos agora propostos na área da consolidação orçamental, pela despesa, poderiam ser bem mais significativos.Aplausos do PSD.A segunda discordância é em relação às SCUT. Apesar de a posição de base do Primeiro-Ministro ser conhecida, surgem agora declarações do Ministro das Finanças que deixam aberta a porta à introdução de portagens, já no próximo ano, em algumas destas vias. Seria urgente clarificar a situação, saber quem realmente fala verdade, saber em quem acreditar. O Primeiro-Ministro, que persiste em afirmar não querer mudar a política neste domínio, o que seria profundamente negativo e injusto, ou o Ministro das Finanças, que deixa anteceder algumas mudanças? Vamos entender-nos: antes de tudo, esta confusão e falta de clareza e autoridade não é positiva nem transmite confiança a ninguém e por isso é urgente esclarecê-la.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, insistimos, não é um critério justo estar a pedir sacrifícios aos portugueses quando, ao mesmo tempo, o Estado paga, por ano, milhões de euros de portagens - cerca de 700 milhões de euros já a partir de 2007 - que, em abono da verdade e da justiça, deveriam ser pagos pelos respectivos utilizadores e não por todos os portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A terceira discordância diz respeito aos mega-investimentos da OTA e do TGV. Com ou sem verbas significativas, o texto do relatório do Orçamento é claro quanto à teimosia do Governo em insistir nestes projectos apesar de todos - da esquerda à direita - reconhecerem que tais investimentos não são nem reprodutivos nem acrescentem competitividade à nossa economia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha terminou. Agradeço que conclua.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.