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223 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008j) No segundo parágrafo do artigo 24.o, após "instituições", são inseridos os termos ", órgãos ou organismos";k) No artigo 40.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:"É reconhecido o mesmo direito aos órgãos e organismos da União e a qualquer pessoa, desde que demonstrem interesse na resolução da causa submetida ao Tribunal. As pessoas singulares ou colectivas não podem intervir nas causas entre Estados-Membros, entre instituições da União, ou entre Estados-Membros, de um lado, e instituições da União, do outro.";l) No artigo 42.o, após "instituições", são inseridos os termos ", órgãos e organismos";m) Ao artigo 46.o é aditado o novo parágrafo com a seguinte redacção: "O presente artigo aplica-se igualmente às acções contra o Banco Central Europeu em matéria de responsabilidade extracontratual.";n) A denominação do Título IV passa a ter a seguinte redacção: "TRIBUNAL GERAL";o) No artigo 47.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: "O primeiro parágrafo do artigo 9.o, os artigos 14.o e 15.o, os primeiro, segundo, quarto e quinto parágrafos do artigo 17.o e o artigo 18.o aplicam-se ao Tribunal Geral e aos seus membros.";p) No artigo 51.o, primeiro parágrafo, alínea a), terceiro travessão, a remissão para o terceiro travessão do artigo 202.° é substituída por uma remissão para o n.° 2 do artigo 249.°-C e, na alínea b), a remissão para o artigo 11.°-A é substituída por uma remissão para o n.° 1 do artigo 280.°-F. No segundo parágrafo, são suprimidos os termos "ou pelo Banco Central Europeu";q) O artigo 64.o é alterado do seguinte modo:i) É inserido o novo primeiro parágrafo com a seguinte redacção:"As regras relativas ao regime linguístico aplicável ao Tribunal de Justiça da União Europeia são definidas por regulamento do Conselho, deliberando por unanimidade. Este regulamento é adoptado, quer a pedido do Tribunal de Justiça e após consulta à Comissão e ao Parlamento Europeu, quer sob proposta da Comissão e após consulta ao Tribunal de Justiça e ao Parlamento Europeu.";
224 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008ii) No primeiro parágrafo, que passa a ser o segundo parágrafo, no primeiro período, o trecho "Até à adopção de regras relativas ao regime linguístico aplicável ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal de Primeira Instância a incluir no presente Estatuto,..." é substituído por "Até à adopção dessas regras,..."; o segundo período passa a ter a seguinte redacção: "Em derrogação dos artigos 223.o e 224.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, qualquer alteração ou revogação destas disposições requer a aprovação unânime do Conselho.";r) No artigo 3.o do Anexo I do Protocolo, no segundo período do n.o 1, após "Tribunal" são inseridos os termos "da Função Pública"; nos n.os 2 e 3, são suprimidos os termos "por maioria qualificada,";s) (Não diz respeito à versão em língua portuguesa).ESTATUTOS DO SEBC E DO BCE11) O Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu é alterado do seguinte modo:a) No primeiro considerando do preâmbulo, a remissão para o artigo 8.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia é substituída por uma remissão para o n.° 2 do artigo 107.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;b) A denominação do Capítulo I passa a ter a seguinte redacção: "O SISTEMA EUROPEU DE BANCOS CENTRAIS";c) O artigo 1.o-1 é cindido em dois parágrafos correspondentes aos dois períodos e fica sem número. O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: "De acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 245.o-A do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Banco Central Europeu (adiante designado "BCE") e os bancos centrais nacionais constituem o Sistema Europeu de Bancos Centrais (adiante designado "SEBC"). O BCE e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda seja o euro constituem o Eurossistema."; no início do segundo parágrafo, o termo "Exercerão..." é substituído por "O SEBC e o BCE exercem...";
225 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008d) É suprimido o artigo 1.o-2;e) No artigo 2.o, os termos "De acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 105.o do presente Tratado" são substituídos por "De acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 105.o e no n.o 2 do artigo 245.o-A do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia". No final do segundo período, os termos "do presente Tratado" são substituídos por "do Tratado da União Europeia". No final do terceiro período, os termos "do presente Tratado" são substituídos por "do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia";f) No segundo travessão do artigo 3.°-1, os termos "no artigo 111.° do presente Tratado" são substituídos por "no artigo 188.°-O do referido Tratado";g) Na alínea b) do artigo 4.o, é suprimido o termo "competentes";h) No início do artigo 9.o-1, os termos "de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 107.o do presente Tratado" são substituídos por "de acordo com o disposto no n.o 3 do artigo 245.o-A do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia";i) O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:i) No final do artigo 10.o-1, são inseridos os termos "... dos Estados-Membros cuja moeda seja o euro.";ii) No final do primeiro período do primeiro travessão do artigo 10.o-2, o trecho "... Estados-Membros que adoptaram o euro." é substituído por "... Estados-Membros cuja moeda seja o euro."; no final do terceiro parágrafo, os termos "ao abrigo do disposto nos artigos 10.°-3, 10.°-6 e 41.°-2" são substituídos por "ao abrigo do disposto nos artigos 10.°-3, 40.o-2 e 40.o-3";iii) É suprimido o artigo 10.o-6;j) No primeiro parágrafo do artigo 11.o-2, o trecho "... são nomeados, de entre personalidades de reconhecida competência e com experiência profissional nos domínios monetário ou bancário, de comum acordo, pelos Governos dos Estados-Membros a nível de Chefes de Estado ou de Governo, sob recomendação do Conselho e após este ter consultado o Parlamento Europeu e o Conselho do BCE" é substituído por "... são nomeados pelo Conselho Europeu, deliberando por maioria qualificada, por recomendação do Conselho e após consulta ao Parlamento Europeu e ao Conselho do Banco Central Europeu, de entre personalidades de reconhecida competência e com experiência profissional nos domínios monetário ou bancário.";k) No artigo 14.o-1.o, são suprimidos os termos "..., o mais tardar à data da instituição do SEBC,";
226 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008l) No primeiro período do artigo 16.o, após "notas de banco" são inseridos os termos "em euros";m) No primeiro travessão do artigo 18.o-1, o trecho "... denominados em moedas da Comunidade ou em moedas não comunitárias," é substituído por "... denominados em euros ou outras moedas,";n) No artigo 25.o-2, os termos "uma decisão do Conselho tomada" são substituídos por "um regulamento do Conselho adoptado";o) No início do artigo 28.o-1, são suprimidos os termos "..., operacional no momento da instituição do BCE,";p) No artigo 29.o-1, o proémio passa a ter a seguinte redacção: "A tabela de repartição para subscrição do capital do BCE, fixada pela primeira vez em 1998, aquando da criação do SEBC, é determinada mediante a atribuição a cada banco central nacional de uma ponderação nesta tabela, cujo valor é igual à soma de: ..."; o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: "As percentagens são arredondadas por excesso ou por defeito, para o múltiplo mais próximo de 0,0001%.";q) No início do artigo 32.o-2, é suprimido o trecho "Sem prejuízo do disposto no artigo 32.o-3,"; e no artigo 32.o-3, os termos ", após o início da terceira fase," são substituídos por ", após a introdução do euro,";r) No artigo 34.o-2, são suprimidos os quatro primeiros parágrafos;s) No artigo 35.o-6, os termos "dos Tratados e" são inseridos antes de "dos presentes Estatutos";t) É revogado o artigo 37.o e os artigos que se lhe seguem são renumerados em conformidade;u) O artigo 41.o, que passa a ser o artigo 40.o, é alterado do seguinte modo:i) No n.o 41.o-1, que passa a ser o n.o 40.o-1, o trecho "... podem ser alterados pelo Conselho, deliberando quer por maioria qualificada, sob recomendação..." é substituído por "... podem ser alterados pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, quer sob recomendação..."e são suprimidos os termos "por unanimidade" e o último período;
227 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008ii) É inserido o novo n.o 40.o-2 com a seguinte redacção, passando o actual n.o 41.o-2 a ser o n.o 40.o-3: "40.°-2. O artigo 10.o-2 pode ser alterado por decisão do Conselho Europeu, deliberando por unanimidade, quer por recomendação do Banco Central Europeu e após consulta ao Parlamento Europeu e à Comissão, quer por recomendação da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu e ao Banco Central Europeu.Essas alterações só entram em vigor depois de aprovadas pelos Estados-Membros, em conformidade com as respectivas normas constitucionais.";v) No artigo 42.o, que passa a ser o artigo 41.o, são suprimidos os termos "... imediatamente após a decisão sobre a data de início da terceira fase,..." e o trecho "deliberando por maioria qualificada,";w) Nos artigos 43.°-1, 43.°-2 e 43.°-3, que passam a ser os artigos 42.°-1, 42.°-2 e 42.°-3, a remissão para o artigo 122.° é substituída por uma remissão para o artigo 166.°-A; no artigo 43.o-3, que passa a ser o artigo 42.o-3, é suprimida a remissão para os artigos 34.o-2 e 50.o; e no artigo 43.o-4, que passa a ser o artigo 42.o-4, a remissão para o artigo 10.o-1 é substituída por uma remissão para o artigo 10.o-2;x) No artigo 44.o, que passa a ser o artigo 43.o, no primeiro parágrafo, os termos "as atribuições do IME" são substituídos por "as antigas atribuições do IME a que se refere o n.o 2 do artigo 118.o-A do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia" e, no final, os termos "na terceira fase" são substituídos por "após a introdução do euro"; no segundo parágrafo, a remissão para o artigo 122.o é substituída por uma remissão para o artigo 117.°-A;y) No artigo 47.o-3, que passa a ser o artigo 46.o-3, o trecho "... em relação às moedas ou moeda dos Estados-Membros que não beneficiam de uma derrogação,..." é substituído por "... em relação ao euro,...";z) Os artigos 50.o e 51.o são revogados e os artigos que se lhe seguem são renumerados em conformidade;aa) No artigo 52.o, que passa a ser o artigo 49.o, a seguir a "Após a fixação irrevogável das taxas de câmbio..." são inseridos os termos "nos termos do n.o 3 do artigo 116.o-A do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia";ab) (Não diz respeito à versão em língua portuguesa).
228 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008ESTATUTOS DO BEI12) O Protocolo relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento é alterado do seguinte modo:a) Em todo o Protocolo, a remissão para um artigo do "Tratado" é substituída por uma remissão para um artigo do "Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia", salvo na segunda menção no artigo 1.° em que a remissão deve ser feita para "daquele Tratado";b) No último parágrafo do preâmbulo, os termos "a este Tratado" são substituídos por "ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia";c) No artigo 1.o, é suprimido o segundo parágrafo;d) No artigo 3.o, o proémio passa a ter a seguinte redacção: "Nos termos do artigo 266.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os Estados-Membros são os membros do Banco." e é suprimida a lista de Estados;e) No n.o 1 do artigo 4.o, o valor do capital do Banco é substituído por "164 808 169 000 EUR", os valores relativos aos Estados-Membros a seguir enumerados são substituídos do seguinte modo e é suprimido o segundo parágrafo:Polónia 3 411 263 500 Bulgária 290  917 500 República Checa 1 258 785 500 Lituânia  249 617 500 Hungria 1 190 868 500 Chipre  183 382 000 Roménia    863 514 500 Letónia  152 335 000 Eslováquia    428 490 500 Estónia  117 640 000 Eslovénia    397 815 000 Malta  69 804 000f) O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:i) No final do n.o 2, é aditado o novo período com a seguinte redacção: "Os pagamentos em numerário são efectuados exclusivamente em euros.";ii) No n.o 3, no primeiro parágrafo, são suprimidos os termos "... para com os seus mutuantes" e, no segundo parágrafo, é suprimido o trecho "... nas moedas de que o Banco necessite para fazer face a essas obrigações.";
229 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008g) Os artigos 6.o e 7.o são revogados e os artigos que se lhe seguem são renumerados em conformidade;h) O artigo 9.o, que passa a ser o artigo 7.o, é alterado do seguinte modo:i) No n.o 2, o trecho "..., designadamente no que diz respeito aos objectivos a ter em consideração, à medida que progride a realização do mercado comum." é substituído por "... de acordo com os objectivos da União.";ii) No n.o 3, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção: "b) Para efeitos do n.o 1 do artigo 9.o, determina quais os princípios aplicáveis às operações de financiamento no âmbito das atribuições do Banco;", a alínea d) passa a ter a seguinte redacção: "d) Decide da concessão dos financiamentos de operações de investimento a realizar total ou parcialmente fora do território dos Estados-Membros, nos termos do n.o 1 do artigo 16.o;" e, na alínea g), o termo "demais" é inserido antes de "poderes" e o trecho "previstas nos artigos 4.o, 7.o, 14.o, 17.o, 26.o e 27.o" é substituído por "que lhe são conferidas pelos presentes Estatutos";i) O artigo 10.o, que passa a ser o artigo 8.o, é alterado do seguinte modo:i) É suprimido o terceiro período;ii) São aditados os dois novos parágrafos com a seguinte redacção:"Para a maioria qualificada são necessários 18 votos e 68% do capital subscrito.A abstenção de membros presentes ou representados não impede a adopção das deliberações que requeiram a unanimidade.";j) O artigo 11.o, que passa a ser o artigo 9.o, é alterado do seguinte modo:i) O primeiro parágrafo do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:"1. O Conselho de Administração decide da concessão de financiamentos, designadamente sob a forma de créditos e garantias e da contracção de empréstimos, fixa as taxas de juro dos empréstimos concedidos, bem como as comissões e outros encargos. Com base numa decisão tomada por maioria qualificada, pode delegar determinadas funções no Comité Executivo, determinando as condições e regras a que obedecerá a delegação e supervisionando a sua execução.
230 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008O Conselho de Administração fiscaliza a boa administração do Banco e assegura a conformidade da gestão do Banco com as disposições do Tratado e dos Estatutos e com as directivas gerais estabelecidas pelo Conselho de Governadores.";ii) No n.o 2, o sexto parágrafo passa a ter a seguinte redacção:"O regulamento interno estabelece as regras de participação nas reuniões do Conselho de Administração, bem como as disposições aplicáveis aos suplentes e aos peritos designados por cooptação.";iii) No n.o 5, é suprimido o trecho ", deliberando por unanimidade,";k) O artigo 13.o, que passa a ser o artigo 11.o, é alterado do seguinte modo:i) No segundo parágrafo do n.o 3, os termos "... concessão de créditos" são substituídos por "... concessão de financiamentos, designadamente sob a forma de créditos";ii) No n.o 4, os termos "... sobre os projectos de concessão de créditos e garantias e sobre os projectos de contracção de empréstimos" são substituídos por "... sobre as propostas de contracção de empréstimos e de concessão de financiamentos, designadamente sob a forma de créditos e garantias";iii) No n.o 7, os primeiro e segundo períodos passam a ter a seguinte redacção: "O pessoal do Banco fica sujeito à autoridade do Presidente. Os membros do pessoal são por ele admitidos e despedidos"; no final é aditado o seguinte período: "O regulamento interno determina qual o órgão competente para adoptar as disposições aplicáveis ao pessoal.";l) O artigo 14.o, que passa a ser o artigo 12.o, é alterado do seguinte modo:i) O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção: "Cabe a um comité, composto por seis membros, nomeados pelo Conselho de Governadores em razão da sua competência, certificar-se de que as actividades do Banco são consentâneas com as melhores práticas bancárias e fiscalizar as contas do Banco.";ii) O n.o 2 é substituído pelos três novos números com a seguinte redacção:"2. O comité a que se refere o n.o 1 verifica anualmente a regularidade das operações e dos livros do Banco. Para esse efeito, verifica se as operações do Banco foram efectuadas de acordo com as formalidades e procedimentos estabelecidos nos presentes Estatutos e no regulamento interno.
231 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 20083. O comité a que se refere o n.o 1 certifica que os mapas financeiros e toda a informação financeira constante das contas anuais elaboradas pelo Conselho de Administração dão uma imagem fiel da situação financeira do Banco, no que respeita ao activo e ao passivo, bem como dos resultados das respectivas operações e fluxos de tesouraria para o exercício financeiro considerado.4. O regulamento interno determina quais as qualificações que os membros do comité a que se refere o n.o 1 devem possuir, e bem assim as condições e regras a que deve obedecer a actividade do comité.";m) No artigo 15.o, que passa a ser o artigo 13.o, os termos "banco emissor" são substituídos por "banco central nacional";n) O artigo 18.o, que passa a ser o artigo 16.o, é alterado do seguinte modo:i) No n.o 1, no primeiro parágrafo, o trecho "... concede créditos" é substituído por " concede financiamentos, designadamente sob a forma de créditos e garantias,", os termos "projectos de investimento" são substituídos por "investimentos" e é suprimido o termo "europeus"; no segundo parágrafo, o trecho "..., por derrogação autorizada pelo Conselho de Governadores, deliberando por unanimidade," é substituído por "..., por decisão do Conselho de Governadores, deliberando por maioria qualificada," os termos "créditos para projectos de investimento" são substituídos por "financiamentos para investimentos" e é suprimido o termo "europeus";ii) No n.o 3, o termo "projecto" é substituído por "investimento", no final são aditados os termos ", quer da solidez financeira do devedor" e é aditado o novo segundo parágrafo com a seguinte redacção:"Além disso, de acordo com os princípios estabelecidos pelo Conselho de Governadores na acepção da alínea b) do n.o 3 do artigo 7.o, e se a realização das operações previstas no artigo 267.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia o exigir, o Conselho de Administração determina, por maioria qualificada, as condições e regras de qualquer financiamento que apresente um perfil de risco específico e que, por esse motivo, seja considerado uma actividade especial.";
232 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008iii) O n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:"5. A responsabilidade total decorrente dos empréstimos e das garantias concedidos pelo Banco não deve exceder 250% do montante do capital subscrito, das reservas, das provisões não afectadas e do excedente da conta de ganhos e perdas. O montante acumulado das rubricas em causa é calculado mediante a dedução de um montante igual ao montante subscrito, realizado ou não, a título de qualquer participação adquirida pelo Banco.O montante pago a título das aquisições de participação do Banco nunca pode ser superior ao total da parte realizada do respectivo capital, das reservas, das provisões não afectadas, bem como do excedente da conta de ganhos e perdas.A título excepcional, as actividades especiais do Banco, tal como forem decididas pelo Conselho de Governadores e pelo Conselho de Administração nos termos do n.o 3, serão objecto de uma dotação específica nas reservas.O disposto no presente número é igualmente aplicável às contas consolidadas do Banco.";o) No artigo 19.o, que passa a ser o artigo 17.o, no n.° 1, os termos "... comissões de garantia" são substituídos por "... comissões e outros encargos" e, após "cobrir as suas despesas", são inseridos os termos "e riscos"; no n.o 2, os termos "do projecto" são substituídos por "do investimento";p) O artigo 20.o, que passa a ser o artigo 18.o, é alterado do seguinte modo:i) No proémio, os termos "de concessão de empréstimos e de garantias" são substituídos por "de concessão de financiamento";ii) No n.o 1, na alínea a), os termos "de projectos" e "o projecto" são substituídos, respectivamente, por "de investimentos" e "o investimento", os termos "no caso de outros investimentos" são inseridos após "... do sector da produção, ou," e os termos ", no caso de outros projectos" são substituídos por "e"; na alínea b), os termos "do projecto" são substituídos por "do investimento";
233 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008iii) No n.o 2, é aditado o novo segundo parágrafo com a seguinte redacção:"Todavia, de acordo com os princípios estabelecidos pelo Conselho de Governadores nos termos da alínea b) do n.o 3 do artigo 7.o, e se a realização das operações previstas no artigo 267.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia o exigir, o Conselho de Administração determina, por maioria qualificada, as condições e regras de qualquer aquisição de participação no capital de uma empresa comercial, geralmente em complemento de um empréstimo ou garantia, desde que tal seja necessário para o financiamento de um investimento ou de um programa.";iv) No n.o 6, os termos "qualquer projecto" são substituídos por "qualquer investimento";v) É aditado o novo n.o 7 com a seguinte redacção:"7. Em complemento das suas actividades de crédito, o Banco pode assegurar serviços de assistência técnica, de acordo com as condições e regras definidas pelo Conselho de Governadores, deliberando por maioria qualificada e na observância dos presentes Estatutos.";q) O artigo 21.o, que passa a ser o artigo 19.o, é alterado do seguinte modo:i) O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:"1. Qualquer empresa ou entidade pública ou privada pode apresentar pedidos de financiamento directamente ao Banco. Os pedidos podem também ser apresentados quer por intermédio da Comissão, quer por intermédio do Estado-Membro em cujo território o investimento vai ser realizado.";ii) No n.o 2, os termos "o projecto" são substituídos por "o investimento";iii) No primeiro período dos n.os 3 e 4, os trechos "os pedidos de empréstimo ou de garantia que lhe forem submetidos" e "os pedidos de empréstimo ou de garantia que lhe são submetidos" são substituídos, respectivamente, por "as operações de financiamento que lhe forem submetidas " e "as operações de financiamento que lhe são submetidas";iv) No n.o 4, no primeiro período, a remissão para o artigo 20.o é substituída por uma remissão para os artigos 18.o e 20.o, que passam a ser os artigos 16.o e 18.o; no segundo período, os termos "da concessão do empréstimo ou da garantia" são substituídos por "do financiamento" e "o projecto de contrato" por "a proposta correspondente"; no último período, os termos "empréstimo ou da garantia" são substituídos por "financiamento";
234 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008v) Nos n.os 5, 6 e 7, os termos "empréstimo ou a garantia" são substituídos por "financiamento";vi) É aditado o novo n.o 8 com a seguinte redacção:"8. Quando a protecção dos direitos e interesses do Banco justifique a reestruturação de uma operação de financiamento relativa a investimentos aprovados, o Comité Executivo tomará sem demora as medidas urgentes que considere necessárias, devendo do facto informar sem demora o Conselho de Administração.";r) No artigo 22.o, que passa a ser o artigo 20.o, no n.o 1, é suprimido o termo "internacionais" e o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:"2. O Banco pode contrair empréstimos no mercado de capitais dos Estados-Membros, no âmbito das disposições legais aplicáveis a esses mercados.As autoridades competentes de qualquer Estado-Membro que beneficie de uma derrogação, na acepção do n.o 1 do artigo 116.o-A do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, só podem opor-se-lhes se forem de recear perturbações graves no mercado de capitais desse mesmo Estado.";s) No artigo 23.o, que passa a ser o artigo 21.o, na alínea b) do n.o 1, é suprimido o trecho "... emitidos, quer por si próprio quer pelos seus mutuários" e, no n.o 3, os termos "bancos emissores" são substituídos por "bancos centrais nacionais";t) No artigo 25.o, que passa a ser o artigo 23.o, no primeiro período do n.o 1 e no n.o 2, após "Estados-Membros" é inserido o trecho "cuja moeda não seja o euro"; no primeiro período do n.o 1 são suprimidos os termos "na moeda de outro Estado-Membro"; no n.o 3 são suprimidos os termos "em ouro ou em divisas convertíveis"; e no n.o 4, o termo "projectos" é substituído por "investimentos";u) No artigo 26.o, que passa a ser o artigo 24.o, é suprimido o trecho ", de conceder os seus empréstimos especiais";v) No artigo 27.o, que passa a ser o artigo 25.o, no final do n.o 2 é aditado o seguinte período: "O Conselho de Governadores zela pela protecção dos direitos dos membros do pessoal.";w) No artigo 29.o, que passa a ser o artigo 27.o, no final do primeiro parágrafo, são aditados os termos "da União Europeia", bem como o seguinte período: "O Banco pode, em qualquer contrato, prever um processo de arbitragem."; no segundo parágrafo, é suprimido o trecho "ou prever um processo de arbitragem";
235 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008x) O artigo 30.o, que passa a ser o artigo 28.o, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 28.o1. O Conselho de Governadores, deliberando por unanimidade, pode decidir instituir filiais ou outras entidades, que serão dotadas de personalidade jurídica e de autonomia financeira.2. O Conselho de Governadores, deliberando por unanimidade, estabelece os estatutos dos organismos referidos no n.o 1, que definirão, em especial, os objectivos, a estrutura, o capital, a qualidade de membro, a localização da sede, os recursos financeiros, os meios de intervenção, as regras de auditoria e as respectivas relações com os órgãos do Banco.3. O Banco pode participar na gestão desses organismos e contribuir para o respectivo capital subscrito até ao montante a determinar pelo Conselho de Governadores, deliberando por unanimidade.4. O Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia é aplicável aos organismos referidos no n.o 1, na medida em que estejam submetidos ao direito da União, bem como aos membros dos respectivos órgãos no desempenho das suas funções e ao respectivo pessoal, nos mesmos termos e condições aplicáveis ao Banco.Os dividendos, mais-valias ou outras formas de rendimento provenientes dos organismos em causa a que os seus membros, com excepção da União Europeia e do Banco, tenham direito, estão todavia sujeitos às disposições de natureza fiscal da legislação que lhes seja aplicável.5. Nos limites adiante estabelecidos, o Tribunal de Justiça da União Europeia conhecerá dos litígios decorrentes de medidas adoptadas pelos órgãos de qualquer organismo submetido ao direito da União. Pode ser interposto recurso de tais medidas por qualquer membro de um desses organismos, agindo nessa qualidade, ou pelos Estados-Membros, nas condições previstas no artigo 230.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.6. O Conselho de Governadores, deliberando por unanimidade, pode determinar a integração do pessoal dos organismos submetidos ao direito da União em regimes comuns com o Banco, na observância dos respectivos procedimentos internos."
236 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008PROTOCOLO RELATIVO À LOCALIZAÇÃO DAS SEDES13) O Protocolo relativo à localização das sedes das instituições e de certos organismos e serviços das Comunidades Europeias e da Europol é alterado do seguinte modo:a) No título do Protocolo e no seu preâmbulo, o termo "órgãos," é inserido antes de "organismos" e, no título do Protocolo, são suprimidos os termos "e da Europol";b) No preâmbulo, na primeira citação, a referência ao Tratado que institui a Comunidade Europeia é substituída por uma referência ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e é suprimida a referência ao artigo 77.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço; é suprimida a segunda citação;c) Na alínea d), é suprimida a referência ao Tribunal de Primeira Instância e o verbo é adaptado em conformidade;d) Na alínea i), é suprimida a referência ao Instituto Monetário Europeu e o verbo é adaptado em conformidade.PROTOCOLO RELATIVO AOS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DA UNIÃO EUROPEIA14) O Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias é alterado do seguinte modo:a) No primeiro considerando do preâmbulo, a remissão para o artigo 28.o do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias é substituída por uma remissão para o artigo 291.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e para o artigo 191.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, abreviada para "CEEA", e os termos "estas Comunidades e o Banco Europeu de Investimento" são substituídos por "a União Europeia e a CEEA";b) É revogado o artigo 5.o e os artigos que se lhe seguem são renumerados em conformidade;c) No artigo 7.o, que passa a ser o artigo 6.o, é suprimido o n.o 2 e o n.o 1 fica sem numeração;
237 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008d) No artigo 13.o, que passa a ser o artigo 12.o, no final do primeiro período, o trecho, "de acordo com as condições e o processo fixados pelo Conselho, deliberando sob proposta da Comissão" é substituído por ", nas condições e segundo o processo estabelecido pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, por meio de regulamentos adoptados de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta às instituições interessadas.";e) No artigo 15.o, que passa a ser o artigo 14.o, o trecho inicial "O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta formulada pela Comissão, fixará..." é substituído por "O Parlamento Europeu e o Conselho, por meio de regulamentos adoptados de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta às instituições interessadas, estabelecem...";f) No artigo 16.o, que passa a ser o artigo 15.o, o trecho inicial "O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, e após consulta das..." é substituído por "O Parlamento Europeu e o Conselho, por meio de regulamentos adoptados de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta às...";g) No artigo 21.o, que passa a ser o artigo 20.o, após os termos "advogados-gerais," o termo "secretário" é substituído por "secretários" e são suprimidos os termos "... bem como aos membros e ao secretário do Tribunal de Primeira Instância,...";h) No artigo 23.o, que passa a ser o artigo 22.o, é suprimido o último parágrafo;i) São suprimidas a fórmula final "EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Protocolo", a data e a lista de signatários.PROTOCOLO RELATIVO AOS CRITÉRIOS DE CONVERGÊNCIA15) O Protocolo relativo aos critérios de convergência a que se refere o artigo 121.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia é alterado do seguinte modo:a) No título do Protocolo, é suprimido o trecho "a que se refere o artigo 121.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia";
238 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008b) No primeiro considerando, os termos "na tomada de decisão sobre a passagem para a terceira fase da União Económica e Monetária..." são substituídos por "... para as suas decisões de revogar as derrogações dos Estados-Membros que delas beneficiem,...";c) No artigo 3.o, os termos "... em relação à moeda de qualquer outro Estado-Membro durante o mesmo período." são substituídos por "... em relação ao euro durante o mesmo período.";d) No artigo 6.°, são suprimidos os termos ", do IME";e) (Não diz respeito à versão em língua portuguesa).PROTOCOLO RELATIVO A CERTAS DISPOSIÇÕES RELACIONADAS COM O REINO UNIDO16) O Protocolo relativo a certas disposições relacionadas com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é alterado do seguinte modo:a) Em todo o Protocolo, os trechos "... passar para a terceira fase da União Económica e Monetária..." ou "... passar para a terceira fase..." são substituídos por "... adoptar o euro..."; o trecho "... passe para a terceira fase..." é substituído por "... adopte o euro..." e os termos "... na terceira fase..." são substituídos por "... após a introdução do euro...";b) No preâmbulo, é inserido o novo segundo considerando com a seguinte redacção:"TENDO EM CONTA que, em 16 de Outubro de 1996 e 30 de Outubro de 1997, o Governo do Reino Unido notificou o Conselho da sua intenção de não participar na terceira fase da união económica e monetária, ";
239 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008c) No ponto 1, são suprimidos o primeiro e o terceiro parágrafos;d) O ponto 2 passa a ter a seguinte redacção:"2. Os pontos 3 a 8 e 10 são aplicáveis ao Reino Unido tendo em conta a notificação feita pelo respectivo Governo ao Conselho em 16 de Outubro de 1996 e 30 de Outubro de 1997.";e) É suprimido o ponto 3 e os pontos que se lhe seguem são renumerados em conformidade;f) O ponto 5, que passa a ser o ponto 4, é alterado do seguinte modo:i) No primeiro período, a enumeração de artigos é substituída por "o n.o 2 do artigo 245.o-A, com excepção do primeiro e último períodos, o n.o 5 do artigo 245.o-A, o segundo parágrafo do artigo 97.o-B, os n.os 1, 9 e 11 do artigo 104.o, os n.os 1 a 5 do artigo 105.o, o artigo 106.o, os artigos 108.o, 109.o, 110.o e 111.o-A, o artigo 115.o-C, o n.o 3 do artigo 117.o-A e os artigos 188.o-O e 245.o-B do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.";ii) É inserido o novo segundo período com a seguinte redacção: "De igual modo, não é aplicável o n.o 2 do artigo 99.o do referido Tratado no que se refere à adopção das partes das orientações gerais das políticas económicas que estão relacionadas, de um modo geral, com a zona euro.";g) No ponto 6, que passa a ser o ponto 5, é inserido o novo primeiro parágrafo com a seguinte redacção: "O Reino Unido envida esforços para evitar um défice orçamental excessivo." e no início do parágrafo que se lhe segue é suprimido o trecho "O n.° 4 do artigo 116.° e"h) No ponto 7, que passa a ser o ponto 6, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: "6. O direito de voto do Reino Unido fica suspenso em relação aos actos do Conselho a que se referem os artigos enumerados no ponto 4 e nos casos referidos no primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo 116.o-A do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Para esse efeito, é aplicável o segundo parágrafo do n.o 4 do artigo 116.o-A do referido Tratado.". No segundo parágrafo, são suprimidos os termos "e do n.° 1 do artigo 123.°".i) No ponto 9, que passa a ser o ponto 8, na alínea a), o trecho "passar para essa fase" é substituído por "adoptar o euro";
240 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008j) No ponto 10, que passa a ser o ponto 9, o proémio passa a ter a seguinte redacção: "O Reino Unido pode, em qualquer momento, notificar o Conselho da sua intenção de adoptar o euro. Nesse caso:...". Na alínea a), a remissão para o n.° 2 do artigo 122.° é substituída por uma remissão para os n.°s 1 e 2 do artigo 117.°-A;k) No ponto 11, que passa a ser o ponto 10, são suprimidos os termos "e no n.° 3 do artigo 116.°" e o trecho final "... não passar para a terceira fase" é substituído por "... não adoptar o euro".PROTOCOLO RELATIVO A CERTAS DISPOSIÇÕES RESPEITANTES À DINAMARCA17) O Protocolo relativo a certas disposições respeitantes à Dinamarca é alterado do seguinte modo:a) No preâmbulo, é suprimido o primeiro considerando, no segundo considerando, que passa a ser o primeiro considerando, os termos "... previamente à participação dinamarquesa na terceira fase da União Económica e Monetária" são substituídos por "...antes de este Estado renunciar à sua derrogação," e é inserido o novo segundo considerando com a seguinte redacção: "TENDO EM CONTA que, em 3 de Novembro de 1993, o Governo dinamarquês notificou o Conselho da sua intenção de não participar na terceira fase da união económica e monetária,";b) São suprimidos os pontos 1 e 3 e os restantes são renumerados em conformidade;c) No ponto 2, que passa a ser o ponto 1, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção: "A Dinamarca beneficia de uma derrogação, tendo em conta a notificação feita ao Conselho pelo Governo dinamarquês em 3 de Novembro de 1993.";d) No ponto 4, que passa a ser o ponto 2, a remissão para o n.° 2 do artigo 122.° é substituída por uma remissão para o artigo 117.°-A do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.PROTOCOLO DE SCHENGEN18) O Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia é alterado do seguinte modo:a) No título do Protocolo, o trecho "que integra o acervo de Schengen no..." é substituído por "relativo ao acervo de Schengen integrado no...";
241 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008b) O preâmbulo é alterado do seguinte modo:i) No primeiro considerando, o último trecho "..., se destinam a reforçar a integração europeia e, em especial, a possibilitar que a União Europeia se transforme mais rapidamente num espaço de liberdade, de segurança e de justiça," é substituído por "..., foram integrados no âmbito da União Europeia pelo Tratado de Amesterdão de 2 de Outubro de 1997,";ii) O segundo considerando passa a ter a seguinte redacção:"DESEJANDO preservar o acervo de Schengen, tal como desenvolvido desde a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, e desenvolver esse acervo a fim de contribuir para a consecução do objectivo de proporcionar aos cidadãos da União um espaço de liberdade, de segurança e de justiça sem fronteiras internas,";iii) É suprimido o terceiro considerando;iv) No quinto considerando, que passa a ser o quarto considerando, o trecho "... não serem partes e não terem assinado os acordos acima referidos ..." é substituído por "... não participarem em todas as disposições do acervo de Schengen..." e, no final, o trecho "... aceitarem, no todo ou em parte, as disposições desses acordos," é substituído por "... aceitarem, no todo ou em parte, outras disposições desse acervo,"; v) No sexto considerando, que passa a ser o quinto considerando, no final, é suprimido o trecho "... e que só como última possibilidade se deve recorrer a essas disposições"; vi) No sétimo considerando, que passa a ser o sexto considerando, no final, o trecho "... Estados que confirmaram a sua intenção de subscrever as disposições acima referidas, com base no acordo assinado no Luxemburgo em 19 de Dezembro de 1996" é substituído por "... Estados vinculados, juntamente com os Estados nórdicos membros da União Europeia, pelas disposições da União Nórdica de Passaportes,";
242 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008c) No artigo 1.o, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:"O Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia ficam autorizados a instaurar entre si uma cooperação reforçada nos domínios abrangidos pelas disposições, definidas pelo Conselho, que constituem o acervo de Schengen.";d) O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 2.oO acervo de Schengen é aplicável aos Estados-Membros a que se refere o artigo 1.o, sem prejuízo do disposto no artigo 3.o do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 e no artigo 4.o do Acto de Adesão de 25 de Abril de 2005. O Conselho substitui o Comité Executivo criado pelos acordos de Schengen.";e) O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 3.oA participação da Dinamarca na adopção das medidas que constituam um desenvolvimento do acervo de Schengen, bem como a execução e a aplicação dessas medidas à Dinamarca, regem-se pelas disposições pertinentes do Protocolo relativo à posição da Dinamarca.";f) No primeiro parágrafo do artigo 4.o, é suprimido o trecho "..., que não se encontram vinculados pelo acervo de Schengen,";
243 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008g) O artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 5.o"1. As propostas e iniciativas baseadas no acervo de Schengen regem-se pelas disposições pertinentes dos Tratados.Neste contexto, caso a Irlanda ou o Reino Unido não tenham, num prazo razoável, notificado por escrito o Conselho do seu desejo de participação, considerar-se-á que a autorização prevista no artigo 280.o-D do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia foi concedida aos Estados-Membros a que se refere o artigo 1.o e à Irlanda ou ao Reino Unido, se um destes Estados desejar tomar parte nas áreas de cooperação em causa.2. Caso se considere ao abrigo de uma decisão tomada nos termos do artigo 4.o que a Irlanda ou o Reino Unido procederam a uma notificação, podem ainda assim notificar por escrito o Conselho, no prazo de três meses, de que não desejam tomar parte na proposta ou iniciativa em causa. Nesse caso, a Irlanda ou o Reino Unido não participam na sua adopção. A partir desta última notificação, o processo de adopção da medida baseada no acervo de Schengen fica suspenso até estar concluído o procedimento previsto nos n.os 3 ou 4, ou até que a notificação seja retirada, a qualquer momento, durante este procedimento.3. A partir da data de entrada em vigor da medida proposta, qualquer decisão tomada pelo Conselho nos termos do artigo 4.o deixa de ser aplicável ao Estado-Membro que tiver procedido à notificação referida no n.o 2, na medida em que o Conselho o considere necessário e em condições a determinar por decisão do Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão. Esta decisão será tomada de acordo com os seguintes critérios: o Conselho procurará obter a mais ampla participação possível do Estado-Membro em causa, sem comprometer seriamente a operacionalidade prática das várias partes do acervo de Schengen e respeitando simultaneamente a sua coerência. A Comissão apresentará a sua proposta o mais rapidamente possível após a notificação a que se refere o n.o 2. Após a convocação de duas reuniões sucessivas, o Conselho deliberará, se necessário, no prazo de quatro meses a contar da apresentação da proposta da Comissão.
244 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 20084. Se, findo o prazo de quatro meses, o Conselho não tiver adoptado a sua decisão, qualquer Estado-Membro pode, de imediato, solicitar que a questão seja submetida ao Conselho Europeu. Nesse caso, o Conselho Europeu tomará uma decisão na sessão seguinte, de acordo com os critérios e o procedimento previstos no n.o 3.5. Se, findo o procedimento previsto nos n.os 3 ou 4, o Conselho ou, se for o caso, o Conselho Europeu não tiverem adoptado a sua decisão, termina a suspensão do processo de adopção da medida baseada no acervo de Schengen. Caso a medida seja adoptada posteriormente, a partir da data da sua entrada em vigor qualquer decisão tomada pelo Conselho nos termos do artigo 4.o deixa de ser aplicável ao Estado-Membro em causa na medida e nas condições decididas pela Comissão, a menos que o Estado-Membro tenha retirado a notificação referida no n.o 2 antes da adopção da medida. A Comissão delibera até à data dessa adopção. Ao tomar a sua decisão, a Comissão deve respeitar os critérios previstos no n.o 3.";h) No final do primeiro período do primeiro parágrafo do artigo 6.o, é suprimido o trecho "com base no acordo assinado no Luxemburgo em 19 de Dezembro de 1996";i) É revogado o artigo 7.o e o artigo 8.o passa a ser o artigo 7.o;j) É revogado o Anexo.PROTOCOLO RELATIVO À APLICAÇÃO DO ARTIGO 22.o-A AO REINO UNIDO E À IRLANDA19) O Protocolo relativo à aplicação de certos aspectos do artigo 14.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia ao Reino Unido e à Irlanda é alterado do seguinte modo:a) No título do Protocolo, a remissão para o Tratado que institui a Comunidade Europeia é substituída por uma remissão para o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;b) Na alínea a) do primeiro parágrafo do artigo 1.o, o trecho "dos Estados que são Partes Contratantes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu" é substituído por "dos Estados-Membros";
245 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008c) Nos primeiro e segundo parágrafos do artigo 1.o, no artigo 2.o e no segundo parágrafo do artigo 3.o, a remissão para o artigo 14.o é substituída por uma remissão para os artigos 22.o-A e 62.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.PROTOCOLO RELATIVO À POSIÇÃO DO REINO UNIDO E DA IRLANDA EM RELAÇÃO AO ESPAÇO DE LIBERDADE, SEGURANÇA E JUSTIÇA20) O Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda é alterado do seguinte modo:a) No final do título do Protocolo, são aditados, os termos "em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça"; b) No segundo considerando do preâmbulo, a remissão para o Tratado que institui a Comunidade Europeia é substituída por uma remissão para o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;c) No primeiro período do artigo 1.o, o trecho "... em aplicação do Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia" é substituído por "... em aplicação do Título IV da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia"; é suprimido o segundo período; e é aditado o seguinte parágrafo:"Para efeitos do presente artigo, a maioria qualificada é definida nos termos do n.o 3 do artigo 205.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.";d) No artigo 2.o, no primeiro período, o trecho "... nenhuma disposição do Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia" é substituído por "... nenhuma disposição do Título IV da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia"; no terceiro período, os termos "... o acervo comunitário, nem" são substituídos por "o acervo comunitário, nem o da União, nem";