II SÉRIE-A — NÚMERO 55 60 Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República de 12 de dezembro de 2017, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respetivo parecer. I b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A Proposta de Lei sub judice visa estender o regime previsto na Lei n.o 48/2014, de 28 de julho, relativo às Comissões de Inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, às comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. Neste sentido é proposta a alteração do título da Lei n.o 48/2014, de 28 de julho, passando esta lei a regular as “Comissões de Inquérito das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas” (e não apenas as Comissões de Inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores) – cfr. artigo 3.o da Proposta de Lei (PPL). De acordo com os proponentes, o objetivo desta iniciativa é “dotar” ambas “as Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas, da coadjuvação das autoridades judiciárias, dos órgãos de polícia criminal e das autoridades administrativas, nos mesmos termos que os tribunais” – cfr. nota justificativa. Para concretizar este desiderato, é proposta a alteração do artigo 1.o da Lei n.o 48/2014, de 28 de julho, de modo a que o mesmo abranja, não apenas a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, mas também a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira – cfr. artigo 2.o da PPL. Por outro lado, ao propor o alargamento do âmbito de aplicação da Lei n.o 48/2014, de 28 de julho, às comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, esta iniciativa legislativa permite também aplicar a estas comissões de inquérito o regime previsto nos artigos 2.o e 3.o daquela Lei. A iniciativa em apreço propõe, ainda, aditar um novo n.o 2 ao artigo 4.o da Lei n.o 48/2014, de 28 de julho, prevendo que “Na Região Autónoma da Madeira, a presente lei aplica-se a partir da data da entrada em vigor da primeira alteração ao regime jurídico das comissões parlamentares de inquérito da Assembleia Regional da Madeira” – cfr. artigo 2.o da PPL. É proposta a republicação da Lei n.o 48/2014, de 28 de julho, e determinada a entrada em vigor das alterações a esta lei “no dia seguinte ao da sua publicação” – cfr. artigos 4.o e 5.o da PPL. I c) Antecedentes A Lei n.o 48/2014, de 28 de julho, relativa a Comissões de Inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, teve na sua origem a Proposta de Lei n.o 161/XII (2.a) (Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores), a qual, tendo dado entrada na Assembleia da República em 5 de julho de 2013, foi aprovada por unanimidade na generalidade em 12 de junho de 2014, na especialidade em 25 de junho de 2014 e em votação final global em 27 de junho de 2014. Na origem da Proposta de Lei n.o 107/XIII (3.a), que pretende alterar a Lei n.o 48/2014, esteve um projeto de proposta de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD/Madeira, em 6 de outubro de 2017, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, o qual foi discutido e aprovado na generalidade, por unanimidade, em 25 de outubro de 2017 - cfr. Diário da Assembleia Legislativa, XI Legislatura, III Sessão Legislativa (2017/2018), I Série n.o 4, de 25 de outubro de 2017. Tal iniciativa foi discutida e aprovada na especialidade, por unanimidade, em 14 de novembro de 2017, na 1.a Comissão especializada Permanente de Política Geral e Juventude, e foi aprovada por unanimidade, em votação final global, na Sessão Plenária de 16 de novembro de 2017. De referir que o regime jurídico das comissões parlamentares de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira se encontra estabelecido no Decreto Regional n.o 23/78/M, de 29 de abril, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.o 23/2017/M, de 2 de agosto. Este diploma regional contém atualmente normas idênticas às previstas na Lei n.o 48/2014, de 28 de julho – cfr. n.o 2 do artigo 5.o (Poderes das Comissões), artigo 9.o (Depoimentos) e artigo 12.o (Sanções criminais) –, o que pode suscitar dúvidas relativamente à sua constitucionalidade, por eventual violação da reserva da competência legislativa da Assembleia da República, situação que a presente iniciativa legislativa pretende obstar ao propor que essas matérias, no que respeita às comissões parlamentares de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, sejam aprovadas por lei da Assembleia da República, à semelhança do que atualmente já se passa em relação às comissões parlamentares de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.