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Por muito que custe a alguns, continuaremos a apoiar este projecto, continuaremos a apoiar um Governo que não está preocupado em insultar impostos mas, antes, em melhorá-los.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Coutinho.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Dizia Sousa Franco, numa entrevista recente, que "Deus está nos pormenores. Para as ideias gerais qualquer um serve". Esta reforma da tributação do património está apenas nas ideias gerais, naqueles princípios orientadores resultantes dos estudos, em boa hora feitos, sobre a tributação do património urbano. A Sr.a Ministra das Finanças aqui bem reconheceu que, não havendo estudos consistentes sobre a tributação do património rural, não há qualquer proposta nessa matéria.
As audições permitiram perceber que serão necessárias inúmeras correcções aquando da discussão em sede de especialidade da proposta de lei, nomeadamente no próprio diploma autorizado. Foram aqui explicitadas pelos meus colegas algumas dúvidas a que correspondem propostas concretas, pelo que apenas irei colocar aqui outras dúvidas.
Como explicar, por exemplo, que a majoração de taxa aplicável aos prédios urbanos degradados não se aplique a terrenos expectantes em áreas já infra-estruturadas, combatendo a especulação imobiliária?
Como explicar que tenha sido deixada de lado a penalização dos fogos devolutos?
Como explicar os n.os 6 e 7 do artigo 4.o do pedido de autorização legislativa, que pretende impedir que empresas que têm por objecto a venda de património beneficiem indefinidamente de isenção de imposto transaccionando entre si esse património, o qual beneficia de isenções temporárias, quando não se aplica o mesmo cuidado para as empresas que têm por objecto a construção e cuja prática é frequentemente idêntica? Não se deveria aplicar os citados n.os 6 e 7 do artigo 4.o a todas as empresas envolvidas?
Inúmeras pequenas alterações de pormenor poderão tornar o texto da lei mais justo e eficiente, contribuindo para um mercado imobiliário mais fluído - e esperamos que este trabalho seja realizado, tendo em conta as inúmeras sugestões decorrentes das audições. Mas a justiça e a eficiência da reforma dependerá fundamentalmente da sua execução prática. E, em relação a este ponto, relevo aqui três aspectos importantes.
O primeiro é a adequação do zonamento e coeficientes a fixar pelas comissões de avaliação para a aplicação da nova fórmula de avaliação do valor tributário do património.
O segundo é a supressão dos factores subjectivos de cada avaliação pelo cuidado na fixação de critérios objectivos aplicáveis em todos os casos - aqui o óptimo é inimigo do bom, e querer aplicar critérios subjectivos torna a reforma longuíssima.
O terceiro são os prazos de avaliação geral do património, eliminando as discrepâncias resultantes da existência de dois sistemas. Com efeito, o facto de haver dois sistemas por prazo indeterminado pode ser extremamente grave, mas já ouvimos aqui a Sr.a Ministra concordar com a fixação de um prazo para a avaliação geral do património.
Obviamente, a justeza da reforma vai, em muito, depender dos critérios das comissões de avaliação e das taxas fixadas pelas câmaras municipais; é preciso sabermos quais são os casos em que as taxas vão aumentar e aqueles em que vão diminuir relativamente aos impostos que resultariam da aplicação da lei hoje em vigor. Provavelmente, deverão ser penalizados os imóveis adquiridos antes dos anos 90 e diminuído o imposto relativo aos imóveis adquiridos depois dessa altura.
O PS não deixará de pronunciar-se sobre a justiça concreta das soluções encontradas, uma vez que delas vai depender muito a justiça desta reforma, mas, desde já, parece-nos fundamental um ponto: os prazos de avaliação dos imóveis detidos por empresas devem ser curtos, porque senão as próprias condições concorrenciais do mercado serão defraudadas, bem como todas as intenções de combate à fraude veiculadas por este diploma.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr.a Deputada, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero apenas fazer uma sugestão, que me parece vir na sequência da proposta do Governo.
Se é aceitável que os particulares tenham alguma dificuldade em declarar as áreas a que corresponde o seu património, já não me parece credível que as empresas não possam, por declaração, num prazo muito curto, proceder à avaliação do seu património. Assim, sugiro que, neste diploma, se fixe não só um prazo curto para estas avaliações mas também a imposição da declaração deste património quando o mesmo é detido por empresas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, dou por encerrado o debate da proposta de lei n.o 56/IX.
Vamos, agora, dar início ao debate da proposta de lei n.o 62/IX - Autoriza o Governo, no quadro da reformulação do regime jurídico das operações económicas e financeiras com o exterior e das operações cambiais, a legislar em matéria de ilícitos de mera ordenação social.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças.
5553   |   I Série - Número 133   |   12 de Junho de 2003 O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças (Francisco Esteves de Carvalho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A legislação portuguesa que regula as operações cambiais em sentido estrito, o exercício de comércio de câmbios, a contratação e liquidação de operações com o exterior e a definição dos respectivos ilícitos contra-ordenacionais encontra-se dispersa por vários diplomas, o que, naturalmente, levanta alguns problemas, em particular relacionados com a falta de operacionalidade.
Por outro lado, no tocante ao regime dos ilícitos cambiais, têm vindo a verificar-se dificuldades na execução dos dispositivos sancionatórios, designadamente na inadequação dos montantes das coimas previstas e dos critérios da sua determinação.
Estes factos, a que acresce, por um lado, a desactualização e o esvaziamento de várias disposições relacionadas com esta matéria, em especial por força da liberalização total dos movimentos de capitais, e, por outro, a necessidade de harmonização com os quadros legislativos comunitários, determinaram a necessidade de proceder à reformulação e sistematização da legislação cambial portuguesa.
Um dos objectivos do processo de reformulação em curso passa pela inclusão num único diploma de todo o regime jurídico das operações com o exterior e da legislação cambial. Todavia, dado esse diploma integrar disposições sobre ilícitos de mera ordenação social, matéria da exclusiva reserva da Assembleia da República, a sua publicação requer que previamente este fórum autorize o Governo a legislar sobre a matéria.
A proposta de lei em apreço contempla algumas inovações, das quais se destacam, no âmbito da matéria contra-ordenacional: a aproximação às soluções normativas constantes do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, que constitui direito subsidiário (assim, à semelhança da solução preconizada no referido diploma, a competência para aplicação de coimas e sanções acessórias, bem como das custas do processo, é transferida do Ministro das Finanças para o Conselho de Administração do Banco de Portugal); a autonomização dos ilícitos cambiais resultantes do exercício das actividades não autorizadas e dos ilícitos que consistem no não cumprimento de outras obrigações estabelecidas neste diploma em virtude de diferentes gravidades do mesmo; a fixação do prazo de prescrição do procedimento por contra-ordenação cambial das coimas e das correspondentes sanções acessórias em cinco anos; a reformulação do regime relativo à figura da solução conciliatória.
Para além de tudo isto, o cálculo da sanção assenta em critérios gerais de graduação, em substituição do critério da mera proporcionalidade aritmética em função dos valores dos bens e dos direitos a que a infracção respeita, o qual tem vindo a ser aplicado.
São estas as inovações que se pretende introduzir no nosso ordenamento jurídico, que, em si, representam uma simplificação de todo o processo em causa.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, estes são os objectivos da proposta de lei n.o 62/IX, que apresentamos à consideração da Assembleia da República.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Graça Proença de Carvalho.A Sr.a Graça Proença de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vem o Governo, através da proposta de lei n.o 62/IX, solicitar a esta Câmara autorização para reformular o regime jurídico das operações económicas e financeiras com o exterior e das operações cambiais, assim como para legislar em matéria de ilícitos de mera ordenação social.
A presente proposta do Governo insere-se no quadro de modernização e actualização da legislação existente e é - cumpre aqui referir - de significativa importância para a qualificação do processo legislativo.
Irei sumariamente focar três aspectos que considero serem os mais relevantes desta proposta e que visam modernizar, uniformizar e actualizar a legislação existente sobre as operações financeiras com o exterior e, em especial, as operações cambiais.
Em primeiro lugar, o regime jurídico das operações económicas e financeiras com o exterior e das operações cambiais encontra-se disperso em diversos decretos-leis, dificultando a sua aplicação e enquadramento, até porque vários diplomas foram aprovados em momentos diversos e, desta forma, não contemplam todas as questões que aqui possam ser levantadas. A dispersão da legislação é uma realidade em diversas matérias e, sempre que possível, deve ser contrariada, sob pena de não proporcionar o seu devido cumprimento.
Em segundo lugar, e também com igual importância, a desactualização da legislação vigente dificulta a sua aplicação. Urge, antes de mais, reformular e actualizar legislação existente, com vista a adequá-la a novas realidades e a criar melhores condições de aplicabilidade. As alterações ocorridas no seio da União Europeia, seja a liberalização dos movimentos de capitais, seja a introdução de uma moeda única, introduziram no ordenamento jurídico europeu novos conceitos que Portugal deve introduzir na sua legislação interna.
Em terceiro lugar, é de salientar a salutar transferência de competências do Ministério das Finanças para o Banco de Portugal. Neste sentido, a presente proposta vem conferir ao Banco de Portugal idêntica responsabilidade ao já consagrado no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. E, desta forma, insere no quadro de competências do Banco de Portugal a supervisão e fiscalização directa dos mercados financeiros cambiais.
Com esta proposta o Governo também atribui ao Banco de Portugal adequado enquadramento para a aplicação de sanções e coimas, proporcionando uma maior eficácia na sua aplicação.
Por outro lado, sintoniza a legislação portuguesa com a actual legislação internacional e, em especial, comunitária, que tem, progressivamente, vindo a dar um papel mais relevante às entidades reguladoras e supervisoras dos mercados financeiros.
O Grupo Parlamentar do PSD saúda esta iniciativa do Governo pela sua pertinência e importância. Pessoalmente, estou convicta de que também deverá contar com o apoio de todas as forças partidárias aqui representadas, até por que visa congregar, em diploma único, um regime jurídico que actualmente se encontra disperso e desactualizado, e, neste sentido, qualifica o processo legislativo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.
5554   |   I Série - Número 133   |   12 de Junho de 2003 O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de lei visa autorizar o Governo, no quadro da reformulação do regime jurídico das operações económicas e financeiras com o exterior e das operações cambiais, a legislar em matéria de ilícitos de mera ordenação social.
A proposta de lei é justificada, antes de mais, pela necessidade de consolidar legislação unificada, em particular o regime das operações cambiais, o exercício do comércio de câmbios, a contratação e liquidação de operações com o exterior e a definição dos respectivos ilícitos contra-ordenacionais, a qual, para além de ser anterior à entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, estava dispersa em diversa legislação, mais exactamente pelos Decretos-Lei n.os 13/90, 176/91 e 170/93.
O Governo pretende actualizar aquele regime jurídico, integrando-o num só diploma. E eu diria aqui que não se trata de qualquer reforma, quanto muito de uma reformulação feita, sobretudo, pelo método da adição, ou da compilação.
De facto, o Governo opta pela apresentação de um pedido de autorização legislativa para proceder à alteração do regime legal das operações cambiais e faz acompanhar o pedido de autorização do respectivo projecto de decreto-lei que pretende aprovar.
A extensão deste projecto de lei visa sobretudo, e em particular, estabelecer um regime jurídico subsidiário aplicável às contra-ordenações cambiais, o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, que é aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, entretanto alterado pelos Decretos-Lei n.os 246/95, 222/99, 285/2001 e 201/2002. Pretende proceder à clarificação do regime de responsabilização dos agentes das contra-ordenações cambiais e transfere a competência de aplicação das coimas e sanções acessórias do Ministro das Finanças para o Conselho de Administração do Banco de Portugal.
Além disso prevê, em caso de concurso de contra-ordenação cambial e ilícito criminal, a possibilidade de esses processos serem autónomos e de prosseguirem nessa matéria. Estabelece um regime de limites quantitativos fixos para as coimas aplicáveis às contra-ordenações cambiais - e esta era a questão de fundo desta autorização legislativa, dado que, em matéria contra-ordenacional, os montantes teriam de ser submetidos à Assembleia da República.
Mas, a meu ver, o projecto de decreto-lei que acompanha o pedido de autorização legislativa tem duas questões que deveriam ser melhoradas. Desde logo o artigo 18.o, visto que se pretende regulamentar a livre abertura e movimentação, por residentes, de contas junto de instituições não residentes, e, por outro lado, o n.o 3 do artigo 19.o, que pretende regulamentar a importação, a exportação e a reexportação de meios de pagamento e de valores mobiliários para os residentes e não residentes que, à saída ou à entrada do território nacional, transportem consigo notas e moedas metálicas em circulação no montante de € 12 500. E aqui há uma questão, que é a de saber, por um lado, se o artigo 18.o pretende, de alguma forma, liberalizar e, por outro, uma vez que há aqui uma regulamentação limitadora, se o limite que se coloca é, afinal, até € 12 500 ou para além de € 12 500.
Aliás, sobre esta matéria, há um outro aspecto que, a meu ver, é importante melhorar. A certa altura, o diploma diz que os cidadãos residentes ou não residentes "(...) devem, quando solicitado, declarar esse facto às autoridades competentes". Solicitado por quem, aonde e como? Coloca-se esta questão, porque, desde logo, no Decreto-Lei n.o 170/93, quando referencia o montante de 2500 contos, identifica-se a autoridade aduaneira como a entidade responsável nesta matéria.
Por outro lado, quanto ao destino do produto da coima, que está regulamentado no artigo 27.o, está tudo muito bem quando a coima é processada, tratada e paga perante a autoridade administrativa. Mas a questão é outra quando se vai para uma situação de cobrança judicial, ou seja, quando a coima é paga em tribunal. Neste caso, o produto desta coima reverte, evidentemente, para o Cofre Geral dos Tribunais, de acordo com o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 131.o do Código das Custas Judiciais.
Ora, eu penso que faria sentido pedir uma autorização legislativa para este efeito, não só para compilação mas, sobretudo, para melhorar o próprio diploma, revendo esta questão do pagamento das coimas em juízo, porque, em minha opinião, seria bem melhor que elas revertessem para os cofres do Estado, porque, a meu ver, é este o sentido do legislador.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Os propósitos essenciais que o Governo visa com esta proposta de alteração legislativa são bem claros.
Por um lado, pretende o Governo proceder a uma reformulação e consequente sistematização da legislação dispersa que hoje já regula o exercício do comércio de câmbios e a contratação e liquidação de operações com o exterior.
Diz o Governo que o que se pretende não é alterar mas tão-somente, e no fundamental, unificar e simplificar o quadro normativo que hoje já regula, por exemplo, matérias como aquelas que definem o regime jurídico de financiamento das exportações, para citar um exemplo entre outros.
Muita desta legislação está inclusivamente, recorde-se, já ultrapassada ou até, porventura, desactualizada, por razões que têm a ver com as sucessivas alterações do Tratado da União Europeia, particularmente aquela que ocorreu em Amesterdão, e também por razões decorrentes da introdução da própria moeda única.
Um segundo propósito anunciado pelo Governo prende-se com a modificação e adequação do regime de coimas. No essencial substitui-se, ou pretende-se substituir, o critério de proporcionalidade dos valores das sanções, relativamente às infracções verificadas por um novo regime, estabelecido com base num quadro de definição de critérios gerais de graduação e "plafonamento", superior e inferior, dos valores das coimas a atribuir e a aplicar.
Finalmente, na sequência deste novo regime sancionatório, o Governo pretende transferir as competências para aplicação concreta dessas coimas da actual sede, do Ministério das Finanças, para uma outra sede, que passará a ser o Banco de Portugal, dando sequência àquilo que, aliás, já hoje é preconizado no chamado Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.
5555   |   I Série - Número 133   |   12 de Junho de 2003 Em suma, o que o Governo pretende é aprovar um diploma único que passe a dispor, sobretudo, o que respeita às operações com o exterior sobre o regime legal em matéria cambial e que, simultaneamente, estabeleça e reordene toda a consequente matéria contra-ordenacional.
Do ponto de vista da lógica da mera simplificação jurídica, nada haveria - nem há, naturalmente - a opor da nossa parte. Só que a matéria a tratar, embora esteja, no essencial, em vigor, não colhe, nem tem colhido, como sabe, em muitos dos seus aspectos, opinião favorável desta bancada.
Pretende-se, por exemplo, tratar e adequar princípios e quadros normativos que estabelecem a tipologia e a harmonização de operações adoptadas pelo Fundo Monetário Internacional e pela OCDE, designadamente, e de uma forma muito particular e especial, aquelas que decorrem da plena liberalização dos movimentos de capitais.
Por isso não se estranhe que a operação jurídica de harmonização não nos levante qualquer obstáculo, ainda que, Sr. Secretário de Estado e Sr.as e Srs. Deputados, naturalmente, muito do conteúdo legal, ou pelo menos algum, que se pretende unificar continue a merecer-nos substanciais, e por vezes profundos, distanciamentos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Discute-se hoje, nesta Câmara, a proposta de lei n.o 62/IX, que reveste a forma de autorização legislativa, que permite ao Governo legislar em matéria de ilícitos de mera ordenação social, no quadro da reformulação do regime jurídico das operações económicas e financeiras com o exterior e das operações cambiais.
É, em nosso entender, pertinente e adequada esta pretensão do Governo em reformular e actualizar o regime jurídico aplicável às operações económicas e financeiras com o exterior e às operações cambiais. E tal deve-se a várias ordens de razão imperativas.
Actualmente, a legislação cambial portuguesa está dispersa por vários diplomas, nomeadamente pelos Decretos-Lei n.os 13/90, de 8 de Janeiro, e 176/91, de 14 de Maio - ambos os diplomas sofreram já várias alterações e até um ajustamento na fase de transição para o euro, necessário à sua compatibilização -, e pelo Decreto-Lei n.o 481/80, de 16 de Outubro, relativo ao regime de financiamento das exportações, que está esvaziado, por força da liberalização total dos movimentos de capitais.
Assim, tendo em conta que, nesta matéria, as alterações sofridas ao longo do tempo foram grandes e significativas tanto a nível nacional como internacional, é necessário reformular e sistematizar todo este quadro jurídico de modo a que ele esteja em harmonia com os quadros comunitários de referência e também com a tipologia das operações adoptadas pelo FMI e pela OCDE.
Em boa hora, portanto, toma o Governo a decisão de construir um quadro jurídico, sistematizado e harmonioso, para as operações económicas e financeiras com o exterior e para as operações cambiais.
No âmbito desta sistematização, torna-se necessária a autorização da Assembleia da República para que o Governo possa legislar em matéria de ilícitos cambiais.
O regime contra-ordenacional aplicável em matéria de ilícitos cambiais está em muitos aspectos desactualizado, designadamente pela inadequação no que toca aos montantes das coimas previstos e aos critérios da sua determinação.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Assim, o Governo pretende aproximar as soluções consagradas nesta matéria com as do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o qual passa a constituir direito subsidiário neste quadro.
Passa também a estar prevista a instauração de processos distintos, em caso de concurso de contra-ordenação cambial e ilícito criminal. Neste caso, serão instaurados dois processos, um perante o tribunal competente, e outro perante o Banco de Portugal, que terá competência para aplicação de sanções acessórias.
Aliás, esta autorização abarca também a transferência da competência para a aplicação de coimas e sanções acessórias, bem como das custas do processo, do Ministro das Finanças para o Conselho de Administração do Banco de Portugal, à semelhança da solução preconizada no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.
De entre várias outras alterações que esta proposta de lei pretende autorizar, deve ainda destacar-se a fixação do prazo de prescrição para estas contra-ordenações em cinco anos, a fixação de limites quantitativos fixos na determinação das coimas aplicáveis, a introdução de uma norma com critérios de graduação da coima, a autonomização dos ilícitos cambiais resultantes do exercício de actividades não autorizadas e dos ilícitos que consistem no não cumprimento de outras obrigações estabelecidas no diploma, em virtude da diferente gravidade dos mesmos.
Consequentemente, procede-se à reformulação da solução conciliatória, que não poderá ser aplicada nas contra-ordenações mais graves, relativas à realização não autorizada de operações cambiais de forma habitual e com intuito lucrativo.
Todas estas alterações são necessárias e urgentes e permitirão um funcionamento mais eficaz de todo o quadro jurídico regulador das operações cambiais e das operações económicas e financeiras com o exterior.
Assim, por tudo o que acabo de referir, o CDS-PP não pode deixar de saudar vivamente o Governo por esta pertinente iniciativa legislativa e, em consequência, votará favoravelmente a proposta de lei n.o 62/IX, que autoriza o Governo, no quadro da reformulação do regime jurídico das operações económicas e financeiras com o exterior e das operações cambiais, a legislar em matéria de ilícitos de mera ordenação social.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 62/IX.
A próxima sessão plenária será amanhã, às 15 horas, e terá, como ordem do dia, o debate mensal com o Parlamento, que versará o futuro da União Europeia na perspectiva da próxima Conferência Intergovernamental, e, como agendamento potestativo, a discussão do projecto de lei n.o 310/IX - Alteração da Lei-Quadro da Criação de Municípios
5556   |   I Série - Número 133   |   12 de Junho de 2003 (PSD). Haverá ainda votações, que terão lugar à hora regimental.
Luís José Vieira Duque Partido Comunista Português (PCP):
Sábado, 14 de Junho de 2003        I Série - Número 134
IX LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE JUNHO DE 2003Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Em debate mensal com o Parlamento, nos termos do artigo 239.o do Regimento da Assembleia da República, sobre o futuro da União Europeia, na perspectiva da próxima Conferência Intergovernamental, o Sr. Primeiro-Ministro (Durão Barroso), após uma intervenção inicial, respondeu a questões colocadas pelos Srs. Deputados Eduardo Ferro Rodrigues (PS), Guilherme Silva (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), Carlos Carvalhas (PCP), Luís Fazenda (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), António José Seguro (PS), António Nazaré Pereira (PSD), Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP), Honório Novo (PCP), Capoulas Santos (PS) e Almeida Henriques (PSD) e deu explicações ao Sr. Deputado Capoulas Santos (PS), que exerceu o direito regimental da defesa da consideração pessoal.
Após o Sr. Presidente ter informado a Câmara da alteração da hora regimental de votações, usaram da palavra os Srs. Deputados José Magalhães (PS) e Luís Marques Guedes (PSD).
A Câmara aprovou o voto n.o 66/IX - De pesar pelo falecimento do jornalista Oliveira Figueiredo (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes) e guardou, de pé, um minuto de silêncio.
O projecto de lei n.o 288/IX - Reconhece o estatuto de Panteão Nacional à Igreja de Santa Cruz, em Coimbra (PSD), foi aprovado na generalidade.
O projecto de resolução n.o 156/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 57/2003, de 28 de Março, que altera pela segunda vez o Decreto-Lei n.o 122/98, de 9 de Maio, que aprova as 1.a e 2.a fases de reprivatização indirecta do capital social da sociedade Transportes Aéreos Portugueses, S. A. [apreciação parlamentar n.o 48/IX (PCP)] (PCP) não mereceu aprovação.
Os projectos de resolução n.os 157/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 60/2003, de 1 de Abril, que cria a rede de cuidados primários [apreciação parlamentar n.o 49/IX (PCP)] (PCP) e 159/IX - É revogado o Decreto-Lei n.o 60/2003, de 1 de Abril, que cria a rede de cuidados primários, com a repristinação do Decreto-Lei n.o 157/99, de 10 de Maio [apreciação parlamentar n.o 50/IX (PS)] (PS) foram rejeitados.
Foram aprovadas, na generalidade, a proposta de lei n.o 56/XI - Autoriza o Governo a aprovar o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do IRS, o Código do IRC e o Código do Imposto do Selo e a revogar o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, e, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.o 62/IX - Autoriza o Governo, no quadro da reformulação do regime jurídico das operações económicas e financeiras com o exterior e das operações cambiais, a legislar em matéria de ilícitos de mera ordenação social.
Os textos finais, apresentados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativos às propostas de lei n.os 48/IX - Estabelece normas de execução da Decisão do Conselho da União Europeia que cria a Eurojust, a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade, e regula o estatuto e competências do respectivo membro nacional, 49/IX - Procede à segunda alteração da Lei n.o 144/99, de 31 de Agosto, que aprova a lei de cooperação judiciária internacional em matéria penal e 54/IX - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/40/CE, do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros, foram ainda aprovados em votação final global.
Também em votação final global, mereceu aprovação o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 61/IX - Altera o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as sementes de canábis não destinadas a sementeira e a substância PMMA às tabelas anexas ao Decreto-Lei.
Após terem usado da palavra os Srs. Deputados Jorge Tadeu Morgado (PSD), José Apolinário (PS), Rodeia Machado (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Miguel Paiva (CDS-PP), foi aprovado o voto n.o 65/IX - De apelo ao Governo português e ao Conselho de Ministros da União Europeia para que as negociações sobre a pesca na zona económica exclusiva tenham o melhor desfecho para o nosso país (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
Por último, a Câmara aprovou seis pareceres da Comissão de Ética, autorizando dois Deputados do PSD e três Deputados do PS a deporem em tribunal, como testemunha, e uma Deputada do PS a comparecer a julgamento.
A propósito do relatório da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente relativo ao projecto de lei n.o 310/IX - Alteração da Lei-quadro da criação de municípios (PSD), em interpelação à Mesa, pronunciaram-se os Srs. Deputados Ascenso Simões (PS), Rodeia Machado (PCP), Maria Ofélia Moleiro, Luís Marques Guedes e Guilherme Silva (PSD).
Procedeu-se à discussão, na generalidade, do supracitado projecto de lei, que foi aprovado. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), Rodeia Machado (PCP) - que também fez a síntese do relatório da Comissão do Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente -, Luís Fazenda (BE), José Augusto de Carvalho e António Galamba (PS), Miguel Paiva (CDS-PP) e Ascenso Simões (PS).
5561   |   I Série - Número 134   |   14 de Junho de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
5562   |   I Série - Número 134   |   14 de Junho de 2003 Fernando Ribeiro Moniz
Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a sessão plenária de hoje inicia-se com o debate mensal com o Parlamento, nos termos do artigo 239.o do Regimento da Assembleia da República, sobre o futuro da União Europeia, na perspectiva da próxima Conferência Intergovernamental.
Para uma intervenção inicial, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, que dispõe de 12 minutos.O Sr. Primeiro-Ministro (Durão Barroso): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar a minha intervenção por comunicar a esta Assembleia com orgulho e com sentido de dever cumprido que esta manhã, em Bruxelas, na reunião dos Ministros da Defesa da NATO, Portugal viu confirmado um grande objectivo e registou uma importante vitória: ficará em Portugal um dos três únicos comandos operacionais da Aliança Atlântica.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Quando muitos davam como perdido o nosso Quartel-General da NATO, eu e o meu Governo acreditámos que era possível. E foi.
Esta decisão é o resultado de um grande esforço, é a prova da nossa centralidade atlântica e da relevância do nosso papel no novo ambiente estratégico do século XXI.
Trata-se de uma grande vitória para Portugal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Se estamos no coração da relação transatlântica, estamos também no núcleo duro da construção europeia.
Tem existido em Portugal um grande consenso europeu. Esta é uma mais valia da máxima importância. Devemos
5563   |   I Série - Número 134   |   14 de Junho de 2003 manter e aprofundar este consenso. Isso é bom para o reforço da posição de Portugal na Europa.
A União Europeia é um grande projecto. Seguramente, o projecto mais importante da história da Europa dos últimos séculos. Um projecto que assentou numa ideia original - a ideia de paz e de segurança para o nosso Continente. Mas um projecto que rapidamente evoluiu para a construção de um grande espaço de liberdade, de democracia, de justiça, de desenvolvimento económico e de prosperidade social. Tudo na base do respeito pelas diversidades próprias, pela dignidade dos Estados-membros e pelo primado da pessoa humana.
Foi esta ideia que sempre norteou as posições de Portugal em todas as negociações europeias, independentemente da cor política dos Governos. Por isso, o consenso foi sempre possível.
Também agora - nesta fase crucial de novas negociações - pode e deve ser assim. O que nos une nesta matéria é mais, é muito mais importante, do que aquilo que nos separa. E o que nos une é Portugal, é a ideia de Europa, é a construção de um País mais moderno e desenvolvido.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Dentro de poucos dias, com a apresentação ao Conselho Europeu de Salónica do resultado dos trabalhos da Convenção sobre o Futuro da Europa, concluir-se-á uma etapa no processo de revisão institucional da União Europeia, assim se abrindo o caminho à realização da Conferência Intergovernamental, que tomará as decisões sobre as reformas a introduzir nos actuais Tratados.
É este, por isso mesmo, antes do Conselho Europeu, o tempo de vir ao Parlamento dar conta do trabalho realizado até hoje e definir as grandes orientações em relação ao futuro.
Em todo este processo, Portugal esteve sempre na linha da frente dos que defenderam a preservação das características que estão na base do sucesso do projecto europeu.
Actuámos aos mais diversos níveis, aproveitando todos os contactos directos entre os Governos, promovendo mesmo reuniões dos Governos aparentados, no que diz respeito à solução que defendemos. Eu próprio me empenhei nos encontros que tive não só com os meus homólogos da União Europeia mas também dos futuros Estados-membros.
Cabe aqui destacar que foi o representante do Governo português na Convenção que apresentou o documento que viria a ser aprovado por 16 representantes de Governos e no qual estão claramente patentes os principais princípios que norteiam o posicionamento de uma maioria de Estados-membros da União, designadamente de Portugal.
Trata-se de três princípios essenciais: o princípio da igualdade entre os Estados-membros; o princípio do equilíbrio institucional; o princípio do método comunitário no processo decisório da União. São três princípios básicos que ajudaram a fazer até hoje o sucesso do projecto europeu. É por aqui que devemos seguir. A solução de futuro não está em menos Europa, mas em mais e melhor Europa - essa é a perspectiva que Portugal vai continuar a defender!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Portugal parte para esta negociação com um espírito aberto e construtivo. Só teremos a ganhar se, para além do nosso interesse imediato, procurarmos contribuir para o bom funcionamento de uma União alargada, assente num conjunto de valores que reputamos essencial preservar.
Desde logo, o respeito pelo princípio da igual dignidade dos Estados-membros, independentemente da sua dimensão demográfica ou do seu nível de desenvolvimento económico.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Este é um pilar fundamental da União Europeia, assumido desde a sua fundação. Não é uma questão de egoísmo nacional. É um traço matricial do projecto europeu. Quando defendemos o princípio da igualdade de Estados-membros, estamos a defender a Europa, estamos a defender a unidade e o reforço da construção europeia.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, o equilíbrio institucional e o método comunitário, que estiveram na base do sucesso da construção europeia durante mais de 50 anos e que assumem uma ainda maior importância no contexto da Europa alargada.
É certo que importa garantir a eficácia do processo de tomada de decisão. Mas decidir eficazmente nem sempre corresponde a decidir rapidamente. A verdadeira eficácia é aquela que permite que as decisões tomadas pela União sejam aceites pelos seus verdadeiros destinatários: os cidadãos europeus.Aplausos do PSD e do CDS-PP.É neste quadro que assume particular importância uma proposta já assumida pela Convenção: a criação de um mecanismo que permita um maior envolvimento dos parlamentos nacionais na fiscalização do princípio da subsidiariedade.
Porque queremos o sucesso da Conferência Intergovernamental, sabemos que teremos de ser realistas. Nem Portugal nem nenhum outro Estado-membro conseguirá absolutamente tudo aquilo que pretende nesta negociação. Estaremos, por isso, atentos às possibilidades de compromisso sempre que justas e razoáveis.
Mas não deixaremos de nos opor a soluções que levem ao desequilíbrio do sistema institucional da União. É o caso da criação de um poderoso Presidente do Conselho Europeu rodeado de uma máquina administrativa própria, que remeta a Comissão para o papel de simples secretariado do Conselho ou que crie uma situação de permanente conflito interinstitucional.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Na mesma linha, seremos contra as tentativas de colocar em causa as principais características da Comissão, nomeadamente a sua independência, colegialidade e direito exclusivo de iniciativa nas áreas de competência comunitária.
5564   |   I Série - Número 134   |   14 de Junho de 2003 Registo, aliás, com satisfação que a Comissão que consta agora da última versão do anteprojecto de tratado corresponde às nossas propostas: uma Comissão coesa, que terá por isso condições para ser forte; uma Comissão em que a presença de Portugal estará sempre assegurada e em que se observará rigorosamente o princípio da igualdade entre os Estados-membros.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Afirmaremos, igualmente, a nossa oposição, com toda a veemência, às soluções de tipo directório ou que sirvam para certos Estados-membros, numa visão estreita e egoísta do seu interesse nacional, procurarem alterar a seu favor o equilíbrio de poder no seio da União.
Numa palavra: sabemos perfeitamente o que queremos e o que não queremos, onde estamos e para onde desejamos ir.
Não recusaremos discutir nenhuma ideia, nem mesmo a de um Presidente do Conselho Europeu, desde que as suas características não colidam com os critérios que referi e desde que, paralelamente, se reforce a Comissão Europeia, que consideramos verdadeiro pólo de equilíbrio do processo de construção europeia.
A mesma disponibilidade oferecemos para aceitar a figura de um Ministro dos Negócios Estrangeiros europeu, por forma a dar maior coerência à acção externa da União.
Numa palavra: teremos neste processo uma posição aberta, firme e empenhada. Estar na Europa é um exercício permanente de negociação e de compromisso; de conciliação entre o ideal europeu e o interesse nacional.
Srs. Deputados, é esta mesma atitude que nos leva a dizer, a propósito da recente questão das pescas, o seguinte: a actual proposta no âmbito comunitário acerca dos esforços de pesca é absolutamente inaceitável por Portugal!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Tal posição, se fosse aprovada sem alterações, colocaria em causa o sector das pescas em Portugal. Isso é inaceitável, à luz do interesse nacional, à luz do ideal europeu e à luz do equilíbrio que se deve observar nas relações entre os Estados-membros da União Europeia.
Impõe-se, assim, uma posição de clareza e de firmeza. É o que, posso garantir-vos, não desistiremos de fazer.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É tempo de concluir. E concluo com duas breves referências: a primeira sobre o papel que queremos para a União Europeia no mundo.
Somos a favor de uma Europa aberta ao mundo, nunca de uma Europa fechada sobre si própria - nem podia ser de outra maneira, visto que Portugal está ligado, desde logo, aos países de expressão oficial portuguesa. Somos por uma Europa que se afirme pelos seus valores e interesses, nunca por oposição a quem quer que seja. Somos por uma Europa que se fortaleça no estreitamento das relações com os seus amigos e aliados na construção de um verdadeiro espaço de segurança e defesa.
Queria também deixar-vos uma referência acerca das relações Governo e Parlamento nesta questão, agora que termina o trabalho da Convenção Europeia onde estiveram representantes do Parlamento. A minha convicção é a de poder contar com a confiança e o apoio activo do Parlamento neste difícil processo.
Quero mesmo propor aqui, desde já, a criação de um grupo de contacto entre o Governo e a Assembleia da República, de modo a que o Parlamento português possa acompanhar, em permanência, todas as negociações da próxima Conferência Intergovernamental.Aplausos do PSD e do CDS-PP.É neste espírito de abertura política e de lealdade institucional que queremos trabalhar.
É essencial que desta negociação o projecto europeu saia fortalecido e o interesse de Portugal defendido, sempre em clima de harmonia institucional e na busca do consenso político mais alargado.
Até por uma razão adicional: é desejável que a ratificação do próximo Tratado da União seja precedida de um referendo nacional que envolva todos os portugueses neste debate e nesta decisão. Não devemos ter medo de consultar os portugueses sobre a Europa!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumpre-nos afirmar o projecto europeu, defender os interesses permanentes da Nação portuguesa na Europa, com a ambição com que sempre vivemos os grandes momentos da nossa História.
Como sempre, em nome de Portugal!Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao debate.
A primeira pergunta cabe ao Partido Socialista, como primeiro partido da oposição.
Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ainda não é desta que no debate mensal podemos discutir um conjunto de temas da nossa realidade quotidiana, problemas muito graves como a crise económica, o desemprego, a falta de confiança. Mas daqui a três semanas, cá estaremos para discutir com responsabilidade, com serenidade - como tantas vezes se diz e poucas vezes se pratica - e, também, com enorme clareza toda essa problemática.
O tema de hoje vale por si e, portanto, não tenciono afastar-me dele, embora gostasse de, em relação à questão das pescas, que referiu, dizer que o que está em causa na negociação da regulamentação europeia que abre o acesso ou mantém as restrições às águas da zona económica exclusiva de Portugal por parte da frota pesqueira espanhola e outras é, realmente, de gravidade extrema e de importância vital para a salvação dos recursos de pesca nas águas portuguesas e para a sobrevivência das nossas comunidades de pescadores e da nossa indústria da pesca.
No entanto - e aqui é que não concordo consigo -, o nosso principal problema não está em Bruxelas, não está
5565   |   I Série - Número 134   |   14 de Junho de 2003 em nenhuma má vontade da Comissão contra Portugal. Está aqui ao lado, em Espanha, pois tudo resulta do facto de o Governo de Madrid estar a pressionar a Comissão e a presidência grega para não ser mantido o regime de excepção negociado no quadro da União Europeia, que tem permitido vedar o acesso de barcos de pesca espanhóis à nossa zona económica exclusiva.
Este é, pois, um grande problema que temos, mas não é de política de pescas. É um grave problema de política externa que o Sr. Primeiro-Ministro tem pela frente e que certamente, com as boas relações que tem com o Presidente Aznar, ou resolve bilateralmente ou resolve no Conselho Europeu de Salónica.Aplausos do PS.Sr. Primeiro-Ministro, o que vai negociar-se na Conferência Intergovernamental (CIG) tem consequências muito sérias para a Europa e para o posicionamento de Portugal na construção europeia e, portanto, não deve transformar-se em objecto de querela política ou partidária interna. O PS, como partido responsável, respeita as competências do Governo, quer dar-lhe margem negocial e vê com bons olhos que assuma igual responsabilidade e ampla consulta com todas as forças políticas e, nomeadamente, com o Parlamento.
Contudo, é o Governo que tem de explicar aos portugueses como está a posicionar-se para negociar. Neste ponto, Sr. Primeiro-Ministro, devo dizer-lhe que considerei a sua intervenção muito geral e espero que nas respostas que irá dar a seguir tenha posições mais concretas.
Consideramos que, na Conferência Intergovernamental, nada deve estar acordado até tudo estar acordado. Portanto, como na CIG as decisões são tomadas por unanimidade, na opinião do PS, o Governo não deverá assumir quaisquer soluções em matéria institucional sem avaliar todas as implicações do acordo global para Portugal.
Consideramos que é necessário evitar que o modelo que foi apresentado e que já está traduzido no trabalho da Convenção possa vir a abrir caminho ao controlo da Europa por um directório de grandes países. Sabemos que essa é a sua opinião, mas o Governo vai ter na CIG a grande responsabilidade de evitar que esse caminho seja trilhado.
Consideramos que, caso a CIG venha a consagrar a criação de um Presidente do Conselho Europeu, como consta da proposta do Praesidium, será fundamental explicitar uma rigorosa preservação das competências, como disse, do Presidente da Comissão, das presidências do Conselho dos Assuntos Gerais e Legislativo, das outras formações do Conselho de Ministros e, ainda, da presidência do Conselho de Negócios Estrangeiros. Portanto, não queremos um Presidente do Conselho Europeu poderoso - que é uma palavra boa, utilizada pelo Sr. Primeiro-Ministro num sentido negativo e que apoiamos - que ponha em causa a Comissão e o método comunitário, transformando tudo isto numa lógica de método intergovernamental.
Consideramos que só se deve admitir o compromisso de reduzir o número de Comissários desde que se assegure a rotatividade numa base de estrita igualdade entre todos os Estados-membros.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Concordamos em que o Presidente da Comissão seja eleito pelo Parlamento Europeu, a seguir às eleições europeias e sob proposta do Conselho Europeu.
De igual modo, apoiamos a nomeação de um único representante da União para a Política Externa e de Segurança Comum, que exercerá o cargo de Ministro dos Negócios Estrangeiros europeu, sendo Vice-Presidente da Comissão e designado pelo Conselho Europeu, com o acordo do Presidente da Comissão. Portanto, sobre estas questões muito concretas, temos posições concretas assumidas, debatidas ontem, durante horas, na reunião da Comissão Política do Partido Socialista.