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52 | II Série A - Número: 052 | 17 de Dezembro de 2010―Que em caso de revogação da actual licença de exploração, se proceda à abertura de um concurso público para atribuição de nova licença no mais curto espaço de tempo possível.‖Deve ler-se: ―Que, na eventualidade de a empresa não cumprir o estipulado no ponto dois, se lancem mão dos competentes mecanismos legais e judiciais destinados a dar cumprimento ao referido ponto dois e/ou dos expedientes legais conducentes à revogação da licença de exploração, por forma a que as Termas de Vizela sejam reabertas no mais curto espaço de tempo possível.‖Palácio de São Bento, 13 de Dezembro de 2010.O Deputado do PSD, Nuno Reis.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 324/XI (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA UMA SOLUÇÃO CÉLERE NA DISPONIBILIZAÇÃO DE APOIOS FINANCEIROS PARA MINIMIZAR O IMPACTO DOS ESTRAGOS CAUSADOS PELA INTEMPÉRIE NOS CONCELHOS DE FERREIRA DO ZÊZERE E TOMARNo passado dia 7 de Dezembro, os concelhos de Ferreira do Zêzere e Tomar foram assolados por um fenómeno atmosférico, vulgarmente designado como tornado.A devastação causada afectou escolas, empresas, edifícios municipais, casas particulares e veículos automóveis. Afectou ainda estruturas eléctricas e estruturas de comunicações móveis e fixas.A capacidade de resposta das forças de protecção civil, PSP, GNR e Regimento de Infantaria 15 foi exemplar, sendo a sua primeira missão evitar vítimas mortais e socorrer quem sofre danos quer físicos quer psicológicos. Tal missão foi amplamente conseguida.De realçar o espírito de sacrifício e solidariedade demonstradas pelas populações atingidas, que em todos os momentos colaboraram com as forças de protecção civil.A legislação em vigor preconiza um conjunto de apoios para fazer face a este tipo de situações. Apoios esses que foram já anunciados pelo Governo e que cobrem todo o tipo de situações. A saber: — Activação do Fundo de Emergência Municipal, para apoiar as infra-estruturas municipais; — Articulação com o IAPMEI para apoio às actividades empresariais afectadas; — E por fim, apoio a particulares que estejam em situação de carência, avaliadas casuisticamente, e a quem as companhias de seguros não tenham ressarcido dos estragos.O Grupo Parlamentar do PS tem consciência dos constrangimentos e prejuízos que esta situação provocou e provoca às populações abrangidas. Por isso urge acelerar a implementação dos supra citados apoios.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: Garanta uma solução célere na disponibilização de apoios financeiros para minimizar o impacto dos estragos causados pela intempérie nos concelhos de Ferreira do Zêzere e Tomar.Palácio de São Bento, 9 de Dezembro de 2010.Os Deputados do PS: Anabela Freitas — João Sequeira — João Galamba — António Gameiro.———
58 | II Série A - Número: 052 | 17 de Dezembro de 2010Deve também ser assegurado que o apoio imprescindível a prestar às populações destes concelhos não poderá em circunstância alguma ser comprometido, num cenário em que os apoios já anunciados não sejam suficientes.Será responsabilidade da Assembleia da República acompanhar a integral concretização dos apoios que foram anunciados e avaliar a sua adequação ao conjunto das carências sentidas nestes concelhos.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe: — A Assembleia da República recomenda ao Governo que concretize de forma célere e integral todos os mecanismos de apoio legalmente disponíveis, já activados ou a activar, que se revelem necessários para apoiar as populações dos concelhos de Ferreira do Zêzere, Tomar e Sertã.Assembleia da República, 10 de Dezembro de 2010.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: José Gusmão — Catarina Martins — Helena Pinto — José Moura Soeiro — José Manuel Pureza — João Semedo — Pedro Filipe Soares — Francisco Louçã — Rita Calvário — Heitor Sousa — Pedro Soares — Ana Drago — Cecília Honório — Jorge Duarte Costa — Mariana Aiveca — Luís Fazenda.———PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 17/XI (1.a) (APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O PRINCIPADO DE ANDORRA SOBRE A TROCA DE INFORMAÇÕES EM MATÉRIA FISCAL, ASSINADO EM LISBOA, A 30 DE NOVEMBRO DE 2009)PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 18/XI (1.a) [APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DAS BERMUDAS (CONFORME AUTORIZADO PELA CARTA DE OUTORGA DO GOVERNO DO REINO UNIDO DA GRÃBRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE) SOBRE TROCA DE INFORMAÇÕES EM MATÉRIA FISCAL, ASSINADO EM PAGET PARISH, EM 10 DE MAIO DE 2010]PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 19/XI (1.a) (APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DE GIBRALTAR SOBRE TROCA DE INFORMAÇÕES EM MATÉRIA FISCAL, ASSINADO EM LISBOA, A 14 DE OUTUBRO DE 2009)PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 20/XI (1.a) [APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DAS ILHAS CAIMÃO (CONFORME AUTORIZADO PELA CARTA DE OUTORGA DO GOVERNO DO REINO UNIDO DA GRÃBRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE) SOBRE TROCA DE INFORMAÇÕES EM MATÉRIA FISCAL, ASSINADO EM GEORGE TOWN, EM 13 DE MAIO DE 2010]Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasI – Considerandos1. Nota prévia Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa o Governo apresentou, à Assembleia da República, as seguintes iniciativas legislativas:
60 | II Série A - Número: 052 | 17 de Dezembro de 2010Portuguesa e o Governo de Gibraltar sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Lisboa a 14 de Outubro de 2009; e a Proposta de Resolução n.o 20/XI (1.a), que pretende aprovar o acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Caimão (conforme autorizado pela Carta de Outorga do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte) sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal.2. Face ao exposto anteriormente, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de parecer que as propostas de resolução supracitadas reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para serem votadas em Plenário.Palácio de São Bento, 7 de Dezembro de 2010.A Deputada Relatora, Paula Santos — O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade (PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP).———PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 22/XI (1.a) (APROVA O ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A ÁFRICA DO SUL, POR OUTRO, QUE ALTERA O ACORDO DE COMÉRCIO, DESENVOLVIMENTO E COOPERAÇÃO, ASSINADO EM KLEINMOND, ÁFRICA DO SUL, A 11 DE SETEMBRO DE 2009)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasParte I – Nota IntrodutóriaAo abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo apresentou a Proposta de Resolução n.o 22/XI (1.a), que ―Aprova o Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, que altera o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação,‖ assinado em Kleinmond, África do Sul, a 11 de Setembro de 2009.O conteúdo da Proposta de Resolução n.o 22/XI (1.a) está de acordo com o previsto na alínea i) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa e preenche os requisitos formais aplicáveis.Por determinação do Sr. Presidente da Assembleia da República, de 9 de Setembro de 2010, a referida Proposta de Resolução n.o 22/XI (1.a) baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas para emissão de parecer.O Acordo é apresentado em versão autenticada em língua portuguesa.Parte II – Considerandos1 — O Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação (ACDC) entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, celebrado em 11de Outubro de 1999 na cidade de Pretória, em vigor desde 1 de Maio de 2004; 2 — A importância de aprofundar a parceria estratégica existente entre a União Europeia e a África do Sul; 3 — A possibilidade de revisão, no prazo de cinco anos após a vigência, do ACDC, nos termos dos seus artigos 18.o e 23.o; 4 — A declaração conjunta do Conselho de Cooperação de 23 de Novembro de 2004, quanto à necessidade de proceder a certas alterações ao ACDC;
62 | II Série A - Número: 052 | 17 de Dezembro de 2010Parte IV – Opinião do RelatorA entrada em vigor do presente Acordo reveste-se de grande importância na medida em que alarga e aprofunda os domínios de cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-membros com a República da África do Sul. Contudo, o autor deste parecer reserva a sua posição mais concreta para a discussão da presente iniciativa em plenário. Parte V – ConclusõesA Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, em reunião realizada no dia 30 Novembro de 2010, aprova a seguinte conclusão: A Proposta de Resolução n.o 22/XI (1.a), que aprova o ―Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, que altera o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação,‖ assinado em Kleinmond, África do Sul, a 11 de Setembro de 2009, reõne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário.Palácio de São Bento, 30 de Novembro de 2010.O Deputado Relator, José de Bianchi — O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade (PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP).———PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 25/XI (1.a) (APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O ESTADO DO KOWEIT PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADA EM LISBOA, A 23 DE FEVEREIRO DE 2010)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasI – Considerandos1. Nota prévia Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 198.o do Regimento com as necessárias adaptações, o Governo, apresentou a Proposta de Resolução n.o 25/XI (1.a) que pretende aprovar a Convenção entre a República Portuguesa e o Estado do Koweit para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 23 de Fevereiro de 2010.Por determinação do Sr. Presidente da Assembleia da República, a proposta de resolução acima referida baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas para a elaboração do presente Parecer sobre a mesma.2. Análise da iniciativa O Acordo entre a República Portuguesa e o Estado do Koweit tem em vista fundamentalmente o reforço da cooperação económica em matéria fiscal, mais especificamente no que diz respeito à dupla tributação que acaba por se tornar um obstáculo ao comércio e investimento internacional bem como à circulação de bens, capitais e serviços, tal como é expressamente referido na Proposta de Resolução apresentada pelo Governo.Com esta convenção as Partes signatárias regulam os respectivos direitos de tributar nas situações económicas que envolvam ambos os Estados ao mesmo tempo que se está a contribuir para a criação de um
65 | II Série A - Número: 052 | 17 de Dezembro de 2010com as migrações ilegais, com a lavagem de dinheiro, drogas ilícitas, crime organizado e corrupção, abrindo um vasto conjunto de oportunidades para ambas as Partes desenvolverem vantagens em cada uma destas áreas.O Acordo é composto por 50 artigos que estão organizados em sete capítulos: Título I — Natureza e âmbito de aplicação Título II — Cooperação nas Organizações Regionais e Internacionais Título III — Cooperação bilateral e regional Título IV — Cooperação em matéria de Comércio e Investimento Título V — Cooperação noutros domínios Título VI — Enquadramento institucional Título VII — Disposições FinaisAnexa ao Acordo está uma Acta Final que salvaguarda algumas disposições que dizem respeito aos Protocolos assinados pelo Reino Unido e a Irlanda e também pela Dinamarca em relação ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia.II – Opinião do RelatorA Deputada Relatora reserva a sua opinião sobre esta matéria para a eventual discussão em Plenário da iniciativa analisada neste parecer.III – Conclusões1. O Acordo Quadro Global assinado entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e a República da Indonésia teve por objectivo vir estabelecer um novo regime para as relações bilaterais entre as Partes signatárias pois até esse momento o enquadramento era feito através do Acordo que tinha sido assinado entre a Comunidade Europeia e a Associações das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) — CE/ASEAN de 1980.2. O Acordo cobre um vasto conjunto de áreas, como o ambiente e as alterações climáticas, a energia, o comércio e o investimento, a ciência e a tecnologia, os transportes marítimos e aéreos, questões relacionadas com as migrações ilegais, com a lavagem de dinheiro, drogas ilícitas, crime organizado e corrupção.3. O Acordo é um marco muito importante no relacionamento da União com os países da região da Ásia e Pacífico, tendo em conta o papel estratégico e decisivo que a Indonésia tem na região, que advém da sua participação na ASEAN e, tal como foi referido anteriormente, da sua situação enquanto parceiro global na cena internacional, parceria que se caracteriza pela promoção dos valores de paz, de estabilidade e da democracia na Ásia.4. Face ao exposto anteriormente, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de parecer que a proposta de resolução supracitada reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário.Palácio de São Bento, 6 de Dezembro de 2010.A Deputada Relatora, Isabel Sequeira — O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade (PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP).———
67 | II Série A - Número: 052 | 17 de Dezembro de 20102. A Organização Hidrográfica Internacional é uma organização internacional de carácter técnico e consultivo, mencionada enquanto tal na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que tem por objectivo fomentar a segurança e o bom funcionamento do sector marítimo, tendo ao mesmo tempo por missão, a criação de um ambiente global no seio do qual os Estados se comprometem a disponibilizar dados, produtos e serviços hidrográficos; 3. O Protocolo de Emendas introduz uma alteração orgânica na estrutura da Organização Hidrográfica Internacional, tendo em vista conferir-lhe uma maior capacidade de intervenção no âmbito da missão de coordenação, numa base internacional; 4. O Protocolo procura estabelecer normas de produção de dados hidrográficos, para a prestação de serviços hidrográficos e, ainda, facilitar o reforço das capacidades dos serviços hidrográficos de cada Estado que faz parte da Organização; 5. Face ao exposto anteriormente, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de parecer que a proposta de resolução supracitada reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário.Palácio de São Bento, 6 de Dezembro de 2010.O Deputado Relator, Carlos Alberto Gonçalves — O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade (PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 5 de Março de 2011  II Série-A — Número 99 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Projecto de lei n.o 364/XI (1.a) (Reforça o abono de família a crianças e jovens em situação de desemprego do agregado familiar): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Escrutínio das iniciativas europeias: Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga o Regulamento (CE) n.o 1541/98, do Conselho, relativo à prova de origem de determinados produtos têxteis da Secção XI da Nomenclatura Combinada, introduzidos em livre prática na Comunidade, bem como aos termos de admissibilidade da prova e que altera o regulamento (CEE) n.o 3030/93, do Conselho, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros - COM(2010) 544 Final.— Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia.Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial - COM(2010) 748 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas - COM(2010) 781 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») - COM(2010) 799 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.Proposta de decisão do Conselho, que autoriza uma cooperação reforçada no domínio da criação da protecção de patente unitária - COM(2010) 790 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatórios das Comissões de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e de Assuntos Económicos, Inovação e Energia.
8 | II Série A - Número: 099 | 5 de Março de 2011IV — Iniciativas e petições pendentes sobre a mesma matériaA pesquisa efectuada na base do processo legislativo e actividade parlamentar não revelou sobre matéria idêntica quaisquer iniciativas ou petições pendentes.V — Consultas obrigatórias e/ou facultativasNão existem audições obrigatórias. No entanto, face à matéria em causa, a Comissão do Trabalho, Segurança Social e Administração Pública poderá, caso entenda, colher os pareceres do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, assim como do Instituto da Segurança Social.VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoA aprovação desta iniciativa pode implicar um aumento das despesas e também uma diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento. Importa, no entanto, salientar que, como já foi referido, a presente iniciativa prevê a sua entrada em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente ao da sua publicação, o que impede a violação do limite imposto pelo n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e pelo n.o 2 do artigo 120.o do Regimento.———PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE REVOGA O REGULAMENTO (CE) N.o 1541/98, DO CONSELHO, RELATIVO À PROVA DE ORIGEM DE DETERMINADOS PRODUTOS TÊXTEIS DA SECÇÃO XI DA NOMENCLATURA COMBINADA, INTRODUZIDOS EM LIVRE PRÁTICA NA COMUNIDADE, BEM COMO AOS TERMOS DE ADMISSIBILIDADE DA PROVA, E QUE ALTERA O REGULAMENTO (CEE) N.o 3030/93, DO CONSELHO, RELATIVO AO REGIME COMUM APLICÁVEL ÀS IMPORTAÇÕES DE CERTOS PRODUTOS TÊXTEIS ORIGINÁRIOS DE PAÍSES TERCEIROS - COM(2010) 544 FINALParecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e EnergiaParecer da Comissão de Assuntos EuropeusÍndiceI — Nota introdutória II — Objectivos e conteúdo da proposta de regulamento III — Opinião do Relator IV — ConclusõesI — Nota introdutóriaA proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga o Regulamento (CE) n.o 1541/98, do Conselho, relativo à prova de origem de determinados produtos têxteis da Secção XI da Nomenclatura Combinada, introduzidos em livre prática na Comunidade, bem como aos termos de admissibilidade da prova e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3030/93, do Conselho, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros», foi remetida pela Comissão Europeia ao Parlamento português e recebida na Comissão de Assuntos Europeus em 6 de Outubro de 2010.Para cumprimento do disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, relativa ao «Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União
13 | II Série A - Número: 099 | 5 de Março de 201113 as exigências e obrigações de certificação da origem, de discriminação das condições de produção local e de correspondente etiquetagem dos produtos têxteis e de vestuário em comercialização no espaço comunitário.8 — Em conclusão, não se pode, assim, deixar de recordar as posições favoráveis — inclusivamente da própria Comissão Europeia — à introdução de novas disposições sobre a marcação de origem dos produtos têxteis e à revisão aprofundada dos requisitos de etiquetagem dos produtos têxteis, que continuam a ser objecto de debate nas instituições europeias, facto que permite concluir sobre a precipitação que pode constituir a revogação do Regulamento n.o 1548/98, do Conselho, antes de estar concluído todo este processo legislativo.Assembleia da República, 8 de Fevereiro de 2011 O Deputado Relator, Honório Novo – O Presidente da Comissão, Vitalino Canas.Nota: — O parecer foi aprovado.Relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e EnergiaÍndice1 – Procedimento 2 – Enquadramento 3 – Objecto3.1 – Objecto da iniciativa 3.2 – Descrição 3.3 – O caso de Portugal4 – Contexto normativo 5 – Observância do princípio da subsidiariedade  6 – Observância do princípio da proporcionalidade  7 – Opinião do Relator 8 – Conclusões 9 – Parecer1 – ProcedimentoNos termos do n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, a proposta de regulamento (UE) do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga o Regulamento (CE) n.o 1541/98, do Conselho, relativo à prova de origem de determinados produtos têxteis da Secção XI da Nomenclatura Combinada, introduzidos em livre prática na Comunidade, bem como aos termos de admissibilidade da prova e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3030/93, do Conselho, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros, foi enviado à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia no dia 12 de Outubro e distribuído no dia 14 de Outubro para eventual emissão de relatório.2 – EnquadramentoA presente proposta insere-se na simplificação dos regimes de importação, particularmente nas formalidades a que são submetidos os importadores e um aumento da uniformidade das regras aplicáveis à importação.
15 | II Série A - Número: 099 | 5 de Março de 201115 normais, incluindo a possibilidade de as autoridades aduaneiras requererem provas adicionais, sempre que necessário, numa base casuística.5 — Observância do princípio da subsidiariedadeNão se aplica.6 — Observância do princípio da proporcionalidadeA proposta está em conformidade com o princípio da proporcionalidade, uma vez que a única forma de revogar o Regulamento (CE) n.o 1541/98, do Conselho, e de alterar o Regulamento (CEE) n.o 3030/93, do Conselho, é adoptar um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho.7 — Opinião do Relator1 — A abertura das fronteiras europeias seguiu uma política que foi protegendo sempre mais os interesses do directório dos principais países da União, esquecendo os países periféricos, grupo ao qual Portugal pertence. Assim, facilmente se percebe que a política seguida no sector dos têxteis tenha colocado em causa a indústria têxtil portuguesa e criado enormes consequências sociais e económicas.2 — O próprio texto do regulamento em questão reconhece que a política das relações comerciais foi sendo tão permissiva que a prova de origem deixa de fazer sentido por se encontrar desactualizada e os propósitos que levaram à sua criação já não serem válidos.3 — A política das relações comerciais deveria ser repensada, dado que se tem traduzido numa clara destruição da capacidade produtiva em diversos países, com claros custos para a construção europeia.Contudo, a aplicação do presente regulamento aparenta ser inócua face à realidade hoje vivida, pelo que não trará consequências para a indústria têxtil portuguesa.4 — As eternas promessas sobre a simplificação administrativa aparentam fazer parte do processo de abertura das restrições às relações comerciais por parte da União, não resultando num melhor serviço aos cidadãos e às empresas no geral, mas a uma maior desregulação das relações comerciais.8 — Conclusões1 — A proposta de Regulamento (UE) n.o 544/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, que revoga o Regulamento (CE) n.o 1541/98, actualiza a regulamentação relativa às relações comerciais com países extracomunitários relativamente aos produtos têxteis.2 — A presente proposta visa a revogação do Regulamento (CE) n.o 1541/98, do Conselho, e a alteração o Regulamento (CEE) n.o 3030/93, no sentido de deixar de exigir a prova de origem às importações de produtos têxteis.3 — A actualização da legislação relativa às relações comerciais e os acordos internacionais realizados ao longo dos anos tornam quase irrelevante a existência do mecanismo de prova de origem.9 — ParecerEm face das conclusões, e nada havendo a opor, a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia remete o presente relatório à Comissão de Assuntos Europeus para apreciação, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.Palácio de São Bento, 23 de Novembro de 2010 O Deputado Relator, Pedro Filipe Soares – O Presidente da Comissão, António José Seguro.———
16 | II Série A - Número: 099 | 5 de Março de 2011PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVO À COMPETÊNCIA JUDICIÁRIA, AO RECONHECIMENTO E À EXECUÇÃO DE DECISÕES EM MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL- COM(2010) 748 FINALParecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasParecer da Comissão de Assuntos EuropeusI – Nota introdutóriaNos termos do artigo 6.o da Lei n.o 4312006, de 5 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão de Assuntos Europeus é a comissão parlamentar especializada permanente competente para o acompanhamento e apreciação global dos assuntos europeus.No uso daquela competência, e nos termos do artigo 7.o da referida lei, a Comissão de Assuntos Europeus distribuiu à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para seu conhecimento e eventual emissão de relatório (o que se verificou) a seguinte iniciativa legislativa:Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial - COM(2010) 748 Final.II – Análise1 – A presente proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho surge no seguimento do Programa de Estocolmo de 2009, no âmbito do qual o Conselho sublinhou a importância do desenvolvimento de um espaço europeu de justiça através da eliminação dos obstáculos a livre circulação das decisões judiciais no respeito pelo princípio do reconhecimento mútuo.2 – Importa referir que se dá por inteiramente reproduzido o que consta no relatório apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre esta iniciativa europeia.III – Conclusões1 – O presente parecer foi elaborado nos termos e em conformidade com o disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que determina os poderes da Assembleia da República no acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção da União Europeia.2 – Quanto ao princípio da subsidiariedade, a proposta de regulamento em causa respeita e satisfaz o princípio da subsidiariedade.3 – A matéria em causa não cabe no âmbito da competência legislativa reservada da Assembleia da República, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei no 43/2006, de 25 de Agosto.IV — ParecerA Comissão de Assuntos Europeus acolhe a abordagem constante do relatório apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre esta iniciativa europeia, e, subsequentemente, é de parecer que, em relação à iniciativa em análise, está concluído o processo de escrutínio.Palácio de São Bento, 22 de Fevereiro de 2011 O Deputado Relator, Arménio Santos — O Presidente da Comissão, Vitalino Canas.Nota: — O parecer foi aprovado.
21 | II Série A - Número: 099 | 5 de Março de 201121 Relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder LocalÍndiceI — Nota introdutória II — Síntese da proposta1 — Objectivos 2 — Motivação 3 — Base jurídica da iniciativa4 — Conteúdo 5 — Conformidade com o princípio da subsidiariedade 6 — Conformidade com o princípio da proporcionalidade 7 — Incidência orçamentalIII — Opinião do Deputado Relator IV — Conclusões V — ParecerI — Nota introdutóriaA Comissão de Assuntos Europeus solicitou à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (CAOTPL), nos termos e para os efeitos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto (Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia), a emissão de relatório sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, que revoga a Directiva 96/82/CEE, de 9 de Dezembro de 2006 — COM(2010) 781 Final —, relativamente às matérias da sua competência e no âmbito do procedimento previsto no Protocolo (n.o 2) do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.Cumpre assim a esta Comissão proceder a uma análise da proposta e emitir o competente relatório e parecer, devendo este ser remetido posteriormente à Comissão de Assuntos Europeus.II — Síntese da proposta1 — Objectivos: A presente proposta de directiva tem por objectivo global prevenir a ocorrência de acidentes graves e a atenuação das suas consequências, através da manutenção e da melhoria dos níveis de protecção existentes, substituindo o acto jurídico existente (Directiva 96/82/CEE — adiante designada por «Directiva Seveso II»).O principal objectivo específico para a revisão da directiva Seveso II é harmonizar o seu Anexo I com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Directivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, a que a Directiva Seveso II actualmente faz referência. Os outros objectivos específicos consistem em clarificar certas disposições, a fim de melhorar a sua aplicação e força executória.2 — Motivação: A necessidade de alterar a Directiva Seveso II deve-se às modificações introduzidas no sistema da União Europeia de classificação das substâncias perigosas a que a mesma se refere. Sendo, ainda, adoptada uma abordagem diferenciada do nível dos controlos, aumentando o rigor das regras em função das quantidades das substâncias.
31 | II Série A - Número: 099 | 5 de Março de 201131 A criação de uma patente unitária que assente nestes princípios não prejudicará a língua portuguesa e seguramente que reforçará a competitividade e atractividade das empresas portuguesas, permitindo-lhes não só aceder ao conteúdo técnico contido nas patentes em língua portuguesa, mas também obter uma protecção das suas invenções simultaneamente em vários países e a menores custo, que passam, assim, a poder ser inteiramente redireccionados para os investimentos em I&D e para as actividades ligadas à inovação.IV — Conclusões1 — As matérias em causa não recaem no âmbito de competência legislativa reservada da Assembleia da República, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei 43/2006, de 25 de Agosto.2 — A referida proposta de regulamento está em conformidade com o princípio da subsidiariedade, pois julga-se que pela via legislativa europeia adoptada, os objectivos a que se propõe serão melhor concretizados.V — ParecerAssim, a Comissão dos Assuntos Europeus é de parecer que em relação à proposta de regulamento supracitada, está concluído o processo de escrutínio previsto pela da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.Assembleia da República, 28 de Fevereiro de 2011 O Deputado Relator, António Gameiro – O Presidente da Comissão, Vitalino Canas.Nota: — O parecer foi aprovado.Relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasÍndice1 – Procedimento 2 – Enquadramento 3 – Cooperação reforçada 4 – Conclusões 5 – Parecer1 — ProcedimentoNos termos do n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, a proposta de decisão do Conselho, que autoriza uma cooperação reforçada no domínio da criação da protecção de patente unitária, foi enviada à Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas em 22 de Dezembro de 2010 (versão em inglês) e 14 de Janeiro de 2011 (versão em português), tendo sido distribuída em 8 de Fevereiro de 2011 para eventual emissão de relatório.2 — EnquadramentoO actual sistema de protecção de patentes nos países europeus é muito burocratizado e excessivamente oneroso para as empresas inovadoras, exigindo morosas validações em cada país, com custos de tradução e de representação local que limitam a extensão da protecção da patente a grande número de países, especialmente às pequenas e médias empresas.Sentida, desde há quatro décadas, como uma absoluta necessidade dos países da Europa, a criação de um sistema de protecção de patentes mais simples e extensiva a todos os Estados membros tem sido alvo de exaustivas diligências e profundas análises da Comissão e do Conselho da União Europeia, especialmente na última década.
34 | II Série A - Número: 099 | 5 de Março de 2011resolução n.o 374/XI (2.a), que se prende com esta mesma matéria (recomendando a rejeição da cooperação reforçada) e que decorreu no âmbito da Comissão de Assuntos Europeus (CAE).Se não tivesse tido de me ausentar da reunião e tivesse podido estar presente, teria intervindo contra no debate e teria também votado contra o parecer em referência.Além de todas as razões que no plano jurídico e político militam contra esta «cooperação reforçada», e que tenho aduzido noutras frentes deste debate, competiria especificamente à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas assumir a defesa dos Interesses da língua portuguesa, quer no quadro específico de Portugal quer no quadro comum da CPLP.O regime linguístico desigual — e discriminatório contra o português — que esta cooperação reforçada permitirá introduzir facilmente (e de que constitui justamente a antecâmara) representa uma lesão grave para a língua portuguesa como língua internacional de comunicação (por sinal, a terceira língua europeia global), tanto no plano simbólico e da sua percepção geral, como no plano concreto da sua utilização, rodagem e utilização como língua de ciência e tecnologia.Por mim, como Deputado do CDS-PP, membro da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, só posso lamentar — e discordar — que, chamada a emitir parecer, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, vergada ao peso da maioria PS/PSD, não assumisse a tutela eficaz destes valores fundamentais da nossa Identidade e da nossa política externa. E mais o deploro num quadro em que é até arguível a própria violação da Constituição a este respeito, em particular quanto ao disposto no seu artigos 9.o, alínea f) [«São tarefas fundamentais do Estado (») defender o uso e promover a difusão internacional da língua portuguesa»], e artigo 11.o, n.o 3 [«A língua oficial é o português.»].Lisboa, 1 de Março de 2011 O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.Relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e EnergiaÍndice1 — Procedimento 2 — Enquadramento 3 — Objecto da iniciativa3.1 — Motivação 3.2 — Descrição do objecto 3.3 — O caso de Portugal4 — Contexto normativo 5 — Observância do princípio da subsidiariedade 6 — Observância do princípio da proporcionalidade 7 — Conclusões 8 — Parecer1 — ProcedimentoNos termos do n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, a proposta de decisão do Conselho que autoriza uma cooperação reforçada no domínio da criação da protecção de patente unitária foi enviada à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia no dia 22 de Dezembro e distribuída a 29 do mesmo mês para eventual emissão de relatório.
37 | II Série A - Número: 099 | 5 de Março de 201137 4 — Contexto normativo A decisão da Dinamarca, a Estónia, a Finlândia, a França, a Alemanha, a Lituânia, o Luxemburgo, os Países Baixos, a Polónia, a Eslovénia, a Suécia e o Reino Unido estabeleceram uma cooperação reforçada entre si no domínio da criação da protecção de patente unitária, mediante a aplicação das disposições pertinentes dos tratados, entra em vigor no dia da sua adopção, conforme refere o artigo 2.o da presente proposta.5 — Observância do princípio da subsidiariedadeA União Europeia só deve actuar quando a sua acção seja mais eficaz do que uma acção desenvolvida a nível nacional, regional ou local, o que comprovadamente se reconhece. A presente proposta de cooperação reforçada no domínio da criação da protecção de patente unitária respeita о princ ípio da subsidiariedade.6 — Observância do princípio da proporcionalidadeDevido à necessidade de actuação das autoridades europeias na prossecução de consensos entre os Estados-membros, e na sequência do que ficou definido no Tratado de Lisboa relativamente à criação da patente da União Europeia e ao regime de tradução da patente União Europeia, este princípio encontra-se de igual modo salvaguardado.7 — Conclusões1 — A cooperação reforçada deve proporcionar o enquadramento jurídico necessário para criar a protecção da patente unitária nos Estados-membros participantes. Esta patente unitária colocada à disposição das empresas de toda a União Europeia assegura a possibilidade de melhorar a competitividade, simplificando os procedimentos e as respectivas traduções e reduzindo drasticamente os custos.2 — Os Estados-membros participantes na cooperação reforçada apresentam as patentes ao IEP em qualquer língua da União e a patente com efeito unitário é concedida apenas numa das línguas oficiais do IEP.Salvaguarda-se um regime transitório com traduções adicionais sem valor jurídico, este procedimento cessa quando existirem traduções automáticas de qualidade. Em caso de litígio, o titular da patente estará sujeito a obrigações de tradução.3 — Nos Estados-membros não participantes na cooperação reforçada as regras em vigor que determinam as condições para a obtenção da protecção de patente unitária nos respectivos territórios não serão afectadas.Ou seja, os Estados-membros não participantes têm acesso à patente unitária tal como os Estados-membros participantes mas poderão continuar a exigir a tradução das patentes como condição para a validação no seu território.8 — ParecerEm face das conclusões, e nada havendo a opor, a Comissão Parlamentar de Assuntos Económicos, Inovação e Energia remete o presente relatório à Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus para apreciação, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.Palácio de São Bento, 23 de Fevereiro de 2011 A Deputada Relatora, Odete João — O Presidente da Comissão, António José Seguro.———
40 | II Série A - Número: 099 | 5 de Março de 2011– As normas de comercialização devem ser aplicáveis a todos os produtos comercializados na União Europeia; – O regime comercial nas fronteiras externas da União deve implicar direitos de importação e restituições à exportação e estabilizar o mercado da União Europeia.III – ConclusõesA presente iniciativa, baseada na conformação interinstitucional do mercado agrícola comum à entrada em vigor do Tratado de Lisboa, reconfigura a sua orgânica, concedendo à Comissão amplas competências.Com efeito, a natureza de «acto delegado», que subjaz à presente iniciativa, e o facto de os actos não legislativos nela previstos extravasarem os seus «elementos não essenciais», dotam a Comissão de um reforço de poderes nesta matéria, que Parlamentos nacionais, como o polaco, sublinham ultrapassar o artigo 290.o do TFUE.Diversos foram os Parlamentos que lançaram o debate ou mostraram reservas quanto ao princípio da observância da subsidiariedade. É o debate que procede do Bundesrat, que vê criticamente a transferência de competências via «actos delegados», assim como do Parlamento da Polónia, que considerou que a iniciativa viola o princípio em análise. O Parlamento da Suécia e a Câmara dos Lordes (RU) consideram igualmente esta possibilidade.A evocação do ajustamento interinstitucional não deveria, ainda, sobrepor-se à necessidade de consulta das partes interessadas e à avaliação de impactes.IV – Parecer1 — A Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que a concentração de competências na Comissão pode constituir uma interpretação abusiva do artigo 290.o do TFUE e configurar uma possível violação do princípio da subsidiariedade.2 — A Assembleia da República deve proceder ao acompanhamento desta iniciativa, mormente através da avaliação de impactes no âmbito das competências da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.Palácio de São Bento, 1 de Março de 2011 A Deputada Relatora, Cecília Honório – O Presidente da Comissão, Vitalino Canas.Nota: — O parecer foi aprovado.
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Quarta-feira, 6 de Abril de 2011 II Série-A —  Número 122 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Resolução: Aprova, para adesão, o Protocolo de 2005 relativo ao Protocolo para a Supressão de Actos Ilícitos Contra a Segurança das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental, adoptado em Londres, a 14 de Outubro de 2005.
2 | II Série A - Número: 122S1 | 6 de Abril de 2011RESOLUÇÃO APROVA, PARA ADESÃO, O PROTOCOLO DE 2005 RELATIVO AO PROTOCOLO PARA A SUPRESSÃO DE ACTOS ILÍCITOS CONTRA A SEGURANÇA DAS PLATAFORMAS FIXAS LOCALIZADAS NA PLATAFORMA CONTINENTAL, ADOPTADO EM LONDRES, A 14 DE OUTUBRO DE 2005 Consultar Diário Original
3 | II Série A - Número: 122S1 | 6 de Abril de 2011Consultar Diário Original
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Quarta-feira, 22 de Dezembro de 2010 II Série-A —  Número 55 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Deliberação n.o 3-PL/2010: Implementação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa na Assembleia da República. Proposta de lei n.o 39/XI (2.a) (Proíbe qualquer discriminação no acesso e no exercício do trabalho independente e transpõe a Directiva 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho de 2000, a Directiva 2000/78/CE, do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, e a Directiva 2006/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006): —  Texto final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública. (a)  Projectos de resolução [n.os 338 a 346/XI (2.a)]: N.o 338/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo que avalie a adequação e execução do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida e tome medidas para assegurar a adequada protecção ambiental (apresentado pelo PSD).N.o 339/XI (2.a) —  Introdução de um coeficiente familiar (apresentado pelo CDS-PP).N.o 340/XI (2.a) —  Aumento da dedução à colecta por ascendente que viva em comunhão de habitação com o sujeito passivo e não aufira rendimento superior ao Indexante de Apoio Social (apresentado pelo CDS-PP).N.o 341/XI (2.a) —  (b) N.o 342/XI (2.a) —  (b) N.o 343/XI (2.a) —  Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 116/2010, de 22 de Outubro, que elimina o aumento extraordinário de 25% do abono de família nos 1.o e 2.o escalões e cessa a atribuição do abono aos 4.o e 5.o escalões de rendimento, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de Agosto (apresentado pelo PCP).N.o 344/XI (2.a) —  Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 116/2010, de 22 de Outubro, que elimina o aumento extraordinário de 25% do abono de família nos 1.o e 2.o escalões e cessa a atribuição do abono aos 4.o e 5.o escalões de rendimento, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de Agosto (apresentado pelo BE).N.o 345/XI (2.a) —  Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 111/2010, de 15 de Outubro, que modifica o regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 48/96, de 15 de Maio, e revogando a Portaria n.o 153/96, de 15 de Maio (apresentado pelo PCP).N.o 346/XI (2.a) —  Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 111/2010, de 15 de Outubro, que modifica o regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 48/96, de 15 de Maio, e revogando a Portaria n.o 153/96, de 15 de Maio (apresentado pelo BE). (a) É publicado em Suplemento a este número.(b) Estes diplomas serão anunciados oportunamente.