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31 DE JULHO DE 2015 617________________________________________________________________________________________________________4 - Das irregularidades ou violações verificadas deve a Comissão dar conhecimento, através de relatório, ao Conselho de Fiscalização do SIRP. Artigo 31.o Fiscalização mediante participação 1 - O direito de acesso para atualização ou retificação que assiste aos cidadãos exerce-se, no SIRP, através da Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP. 2 - Após a verificação, a Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP notifica o titular da pretensão do cumprimento, por parte dos serviços do SIRP, de todos os procedimentos legais no processamento informatizado dos dados. 3 - Os diretores dos centros de dados do SIS e do SIED prestam especial apoio à Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP, para efeitos do cumprimento do disposto no presente artigo. Artigo 32.o Cancelamento e retificação de dados 1 - Quando no decurso de um processo judicial ou administrativo se revelar erro na imputação de dados ou informações ou irregularidades no seu tratamento, a entidade processadora fica obrigada a dar conhecimento do facto à Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP.  2 - Quem, por ato de qualquer dirigente ou oficial de informações ou no decurso de processo judicial ou administrativo, tiver conhecimento de dados que lhe respeitem e que considere erróneos, irregularmente obtidos ou violadores dos seus direitos, liberdades e garantias pessoais, pode, sem prejuízo de outras garantias legais, requerer à Comissão de Fiscalização de Dados do SIRPque proceda às verificações necessárias e ordene o seu cancelamento ou a retificação dos que se mostrarem incompletos ou erróneos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 618________________________________________________________________________________________________________3 - Das irregularidades ou violações verificadas, bem como das operações de cancelamento e retificação determinadas, deve a Comissão de Fiscalização de Dados do SIRPdar conhecimento, através de relatório, ao Conselho de Fiscalização do SIRP. Artigo 33.o Restrição de acesso aos dados Sem prejuízo do disposto na presente secção sobre fiscalização e do acesso do Secretário-Geral, através dos diretores dos centros de dados do SIS e do SIED, nenhuma entidade estranha ao SIRP pode ter acesso direto aos dados e informações conservados nos respetivos centros de dados. Artigo 34.o Extensão de regime à Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP Aplica-se à Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP, com as necessárias adaptações e naquilo que não for incompatível com o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público, o disposto nos artigos 25.o a 27.o, em matéria de imunidades, deveres, direitos e regalias.
31 DE JULHO DE 2015 619________________________________________________________________________________________________________SECÇÃO IV Controlo prévio Artigo 35.o Comissão de Controlo Prévio A Comissão de Controlo Prévio é composta por três magistrados judiciais, designados pelo Conselho Superior da Magistratura, de entre juízes conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça, com pelo menos três anos de serviço nessa qualidade. Artigo 36.o Competência 1 - A Comissão de Controlo Prévio é a entidade competente para a concessão de autorização prévia de acesso à informação e aos dados previstos no n.o 2 do artigo 78.o. 2 - O pedido para a concessão de autorização prévia prevista no número anterior é decidido ponderando a relevância dos seus fundamentos e a salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias constitucionalmente previstos. 3 - A Comissão de Controlo Prévio elabora anualmente um relatório de atividades, que remete à comissão parlamentar competente para os assuntos constitucionais, direitos, liberdades e garantias e ao Conselho de Fiscalização do SIRP. Artigo 37.o Procedimento 1 - O pedido para a concessão da autorização prévia prevista no número anterior é da competência dos diretores do SIS ou do SIED, ou de quem os substitua em caso de ausência ou impedimento, com conhecimento ao Secretário-Geral.
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 620________________________________________________________________________________________________________2 - O pedido previsto no número anterior é apresentado por escrito e contém os seguintes elementos: a) Indicação concreta da ação operacional a realizar e das medidas requeridas; b) Factos que suportam o pedido, finalidades que o fundamentam e razões que aconselham a adoção das medidas requeridas; c) Identificação da pessoa ou pessoas, caso sejam conhecidas, envolvidas nos factos referidos na alínea anterior e afetadas pelas medidas e indicação do local onde as mesmas devam ser realizadas; d) Duração das medidas requeridas, que não pode exceder o prazo máximo de três meses, prorrogáveis mediante autorização expressa. 3 - A decisão é da competência do juiz a quem tenha sido distribuído o pedido, podendo haver decisões do coletivo em matérias de particular complexidade. 4 - O juiz outorga a decisão de concessão ou de denegação da autorização, por despacho fundamentado proferido no prazo máximo de 72 horas. 5 - Em situações de urgência devidamente fundamentadas no pedido dos serviços de informações, pode ser solicitada ao juiz a redução para 24 horas do prazo previsto no número anterior. 6 - O procedimento previsto no presente artigo é coberto pelo regime do segredo de Estado nos termos do artigo 15.o. 7 - O Secretário-Geral ordena a destruição imediata de todos os dados e informação recolhidos mediante a autorização prevista no presente artigo, sempre que não tenham relação com o objeto ou finalidades da mesma. 8 - Por decisão do coletivo de juízes, pode ser determinado o cancelamento de quaisquer procedimentos de acesso a informação e a dados previstos no n.o 2 do artigo 78.o, bem como participados à Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP os elementos conducentes à destruição imediata dos respetivos dados ou informações.
31 DE JULHO DE 2015 621________________________________________________________________________________________________________Artigo 38.o Extensão de regime à Comissão de Controlo Prévio Aplica-se à Comissão de Controlo Prévio, com as necessárias adaptações e naquilo que não for incompatível com o Estatuto dos Magistrados Judiciais, o disposto nos artigos 25.o a 27.o, em matéria de imunidades, deveres, direitos e regalias. TÍTULO II Do Secretário-Geral, das Estruturas Comuns, do Serviço de Informações de Segurança e do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa CAPÍTULO I Direção, coordenação e consulta SECÇÃO I Tutela, direção e controlo Artigo 39.o Competências do Primeiro-Ministro 1 - Compete ao Primeiro-Ministro:  a) Manter especialmente informado o Presidente da República acerca dos assuntos referentes à condução da atividade do SIRP, diretamente ou através do Secretário-Geral; b) Presidir ao Conselho Superior de Informações; c) Designar e exonerar o Secretário-Geral; d) Designar e exonerar, ouvido o Secretário-Geral, o Secretário-Geral Adjunto, o Diretor do SIS e o Diretor do SIED;
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 622________________________________________________________________________________________________________e) Controlar, tutelar e orientar a ação dos serviços de informações; f) Aprovar a Diretiva de Informações e as prioridades anuais; g) Aprovar o plano anual de atividades de cada um dos serviços de informações e as suas alterações; h) Fixar, por despacho, no exercício dos seus poderes de tutela, diretrizes e instruções sobre atividades a desenvolver pelo SIS e pelo SIED; i) Aprovar os relatórios anuais de atividades do SIS e do SIED, a submeter ao Conselho de Fiscalização do SIRP nos termos do artigo 23.o; j) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas pela presente lei. 2 - O Primeiro-Ministro pode delegar no Secretário-Geral as competências previstas nas alíneas f) a i) do n.o 1. 3 - O Primeiro-Ministro pode delegar num Vice-Primeiro-Ministro ou num membro do Governo integrado na Presidência do Conselho de Ministros a competência prevista na alínea e) do n.o 1. Artigo 40.o Competências do Primeiro-Ministro e do membro do Governo responsável pela área das finanças Depende de despacho do Primeiro-Ministro e do membro do Governo responsável pela área das finanças: a) O plano de programação orçamental quinquenal; b) A aprovação dos projetos de orçamento anual do Gabinete do Secretário-Geral e das Estruturas Comuns, do SIS e do SIED; c) A aprovação da dotação global do mapa único de pessoal do SIRP; d) A aprovação da estrutura nuclear dos serviços de informações;
31 DE JULHO DE 2015 623________________________________________________________________________________________________________e) A aprovação do quadro de dirigentes, bem como da respetiva qualificação e grau, e o limite máximo de lugares do mapa de direção superior e de direção intermédia do Gabinete do Secretário-Geral e das Estruturas Comuns, do SIS e do SIED; f) A regulamentação do disposto no título III; g) A aprovação do estatuto remuneratório e do desenvolvimento indiciário do grupo de pessoal dirigente e das carreiras de informações do corpo especial do SIRP. Artigo 41.o Designação do Secretário-Geral 1 - O Secretário-Geral depende diretamente do Primeiro-Ministro.  2 - A designação do Secretário-Geral é antecedida de audição conjunta do indigitado em sede de comissão parlamentar competente para os assuntos constitucionais, direitos, liberdades e garantias e de comissão parlamentar competente para a defesa nacional, sendo precedida do envio do correspondente currículo. 3 -  O Secretário-Geral apresenta e atualiza o seu registo de interesses junto do Conselho de Fiscalização do SIRP. Artigo 42.o Secretário-Geral 1 - O Secretário-Geral é equiparado, para todos os efeitos legais, exceto os relativos à sua designação e exoneração, a secretário de Estado.  2 - Compete ao Secretário-Geral:  a) Conduzir superiormente, através dos respetivos diretores, a atividade do SIS e do SIED e exercer a sua inspeção, superintendência e coordenação, em ordem a assegurar a efetiva prossecução das suas finalidades institucionais;
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 624________________________________________________________________________________________________________b) Dirigir as Estruturas Comuns, que funcionam na sua direta dependência; c) Executar as determinações do Primeiro-Ministro e as deliberações dos órgãos de fiscalização previstos na presente lei;  d) Transmitir, no quadro das orientações definidas pelo Primeiro-Ministro ou mediante delegação deste, informações pontuais e sistemáticas às entidades que lhe forem indicadas pelo Primeiro-Ministro;  e) Garantir a articulação entre os serviços de informações, promovendo a comunicação mútua dos dados e informações que, não interessando apenas à prossecução das atribuições específicas de um serviço, possam ter interesse para a consecução das finalidades do SIRP;  f) Assegurar o apoio funcional necessário aos trabalhos do Conselho Superior de Informações;  g) Definir o planeamento estratégico e conduzir as relações internacionais do SIRP, de acordo com as orientações gerais do Primeiro-Ministro; h) Presidir aos conselhos administrativos do SIS, do SIED e das Estruturas Comuns; i) Autorizar a realização de despesas do seu Gabinete, do SIS, do SIED e das Estruturas Comuns, até ao limite máximo legalmente fixado para os casos de delegação de competência em secretário de Estado, sem prejuízo das competências próprias dos conselhos administrativos, e determinar a dispensa por razões de segurança das formalidades previstas na lei geral para a sua realização; j) Criar, gerir, analisar e manter atualizado e sigiloso o registo de interesses a efetuar pelos membros do seu Gabinete, pelo pessoal dirigente e demais pessoal do SIRP; k) Dirigir a atividade dos centros de dados do SIS e do SIED;  l) Conduzir a elaboração dos orçamentos do SIS, do SIED e das Estruturas Comuns;
31 DE JULHO DE 2015 625________________________________________________________________________________________________________m) Aprovar o plano anual de atividades, bem como o relatório anual das Estruturas Comuns;  n) Criar, alterar ou extinguir, por despacho classificado, as unidades orgânicas flexíveis do SIS, do SIED e das Estruturas Comuns, ouvidos, em razão da matéria, os diretores do SIS e do SIED; o) Designar e exonerar os dirigentes e demais pessoal do SIS e do SIED, ouvidos os respetivos diretores;  p) Designar e exonerar, ouvidos os diretores do SIS e do SIED, os dirigentes e demais pessoal das Estruturas Comuns; q) Determinar a cessação, a todo o tempo e por mera conveniência de serviço, do vínculo funcional do pessoal do SIS e do SIED, ouvidos os diretores do SIS e do SIED, bem como do seu Gabinete e das Estruturas Comuns; r) Exercer o poder disciplinar dentro dos limites que a lei determinar; s) Determinar os meios de identificação do pessoal do SIRP; t) Autorizar as deslocações ao estrangeiro do pessoal do SIRP; u) Aprovar, por despacho, o regime de acesso aos dados e informações conservados nos centros de dados do SIS e do SIED, por parte do pessoal do corpo especial do SIRP; v) Aprovar, ouvidos os diretores do SIS e do SIED, regulamentos internos relativos a matérias previstas na legislação do SIRP, nomeadamente em matéria de formação, avaliação e outras indispensáveis ao bom funcionamento dos serviços; w) Praticar os atos previstos pelos regulamentos previstos na alínea anterior; x) Emitir ordens e instruções nas restantes matérias previstas na lei. 3 - O Secretário-Geral pode delegar no Secretário-Geral Adjunto algumas das competências previstas no número anterior.
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 626________________________________________________________________________________________________________Artigo 43.o Secretário-Geral Adjunto 1 - Compete ao Secretário-Geral Adjunto do SIRP: a) Coadjuvar o Secretário-Geral no exercício das suas competências, nomeadamente em matéria de direção das Estruturas Comuns;  b) Exercer as competências de direção e coordenação que lhe forem delegadas pelo Secretário-Geral; c) Substituir o Secretário-Geral nas suas ausências ou impedimentos. 2 - O Secretário-Geral Adjunto é equiparado a cargo de direção superior de primeiro grau.  Artigo 44.o Gabinete do Secretário-Geral 1 - O Secretário-Geral dispõe de um gabinete de apoio regido pela presente lei e, subsidiariamente, pelo disposto no Decreto-Lei n.o 11/2012, de 20 de janeiro. 2 - Ao Chefe do Gabinete do Secretário-Geral compete a coordenação do Gabinete, o exercício das competências previstas no decreto-lei referido no número anterior e das que lhe forem delegadas. 3 - Sem prejuízo do disposto no n.o 2 e no n.o 5 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 11/2012, de 20 de janeiro, e ao abrigo do n.o 4 do mesmo artigo, o Gabinete do Secretário-Geral integra necessariamente técnicos especialistas para o exercício de funções de assessoria especializada em matérias do SIS e do SIED, designados de entre elementos das carreiras do corpo especial do SIRP. 4 - As disposições estatutárias e a condição do pessoal do SIRP são aplicáveis a todos os membros do Gabinete do Secretário-Geral.
31 DE JULHO DE 2015 627________________________________________________________________________________________________________5 - Ao pessoal do Gabinete do Secretário-Geral são ainda aplicáveis, com as necessárias adaptações, o regime de designação, exoneração, garantias, deveres e retribuição dos gabinetes ministeriais. 6 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os membros do Gabinete do Secretário-Geral podem optar pelo vencimento de origem e têm direito ao suplemento pelo ónus de exercício de funções no SIRP, doravante designado por suplemento de condição do SIRP. SECÇÃO II Coordenação e consulta Artigo 45.o Conselho Superior de Informações 1 - O Conselho Superior de Informações é o órgão de consulta e coordenação em matéria de informações.  2 - O Conselho Superior de Informações é presidido pelo Primeiro-Ministro e tem a seguinte composição:  a) Os Vice-Primeiros-Ministros, se os houver;  b) Os Ministros de Estado e da Presidência, se os houver, e o membro do Governo em quem o Primeiro-Ministro tenha delegado competências;  c) Os Ministros dos Negócios Estrangeiros, das Finanças, da Defesa Nacional, da Administração Interna e da Justiça;  d) Os Presidentes dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira;  e) O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas;  f) O Secretário-Geral; g) O Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna;
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 628________________________________________________________________________________________________________h) Dois deputados, designados pela Assembleia da República por maioria de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções. 3 - O Primeiro-Ministro pode, em razão da matéria, determinar a participação de outras personalidades nas reuniões do Conselho Superior de Informações. 4 - O Conselho Superior de Informações funciona na Presidência do Conselho de Ministros e reúne mediante convocação do Primeiro-Ministro.  5 - Compete ao Conselho Superior de Informações:  a) Aconselhar e coadjuvar o Primeiro-Ministro na coordenação da atividade de produção de informações;  b) Pronunciar-se sobre todos os assuntos que lhe forem submetidos em matéria de informações pelo Primeiro-Ministro ou, com autorização deste, por qualquer dos seus membros; c) Conhecer e pronunciar-se sobre as prioridades anuais e plurianuais dos serviços de informações propostas, pelo Secretário-Geral, na Diretiva de Informações; d) Propor a orientação das atividades a desenvolver pelos serviços de informações; e) Reunir-se extraordinariamente, mediante convocação do Primeiro-Ministro, para coordenação da atividade de informações em situações de crise ou de alerta; f) Elaborar e aprovar o seu regimento e as atas das reuniões, que são classificados. Artigo 46.o Conselho Consultivo do SIRP 1 - O Conselho Consultivo do SIRP é o órgão de consulta direta em matéria de informações de Estado, que funciona na direta dependência e sob a presidência do Primeiro-Ministro, com faculdade de delegação no Secretário-Geral.
31 DE JULHO DE 2015 629________________________________________________________________________________________________________2 - São membros do Conselho Consultivo do SIRP, no âmbito das atribuições do SIS: a) O Secretário-Geral; b) O Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna; c) O Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana; d) O Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública; e) O Diretor Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras; f) O Diretor Nacional da Polícia Judiciária. 3 - São membros do Conselho Consultivo do SIRP, no âmbito das atribuições do SIED: a) O Secretário-Geral; b) O Diretor-Geral de Política Externa do Ministério dos Negócios Estrangeiros; c) O Diretor-Geral de Política de Defesa Nacional do Ministério da Defesa Nacional; d) O responsável pelo órgão de informações e de segurança militares. 4 - Participam no Conselho Consultivo do SIRP, independentemente do âmbito da sua reunião, o Secretário-Geral Adjunto e os diretores do SIS e do SIED.  5 - Por determinação do Primeiro-Ministro, que pode ser delegada no Secretário-Geral, podem participar nas reuniões do Conselho Consultivo do SIRP representantes de outras entidades cuja comparência se mostre indispensável à prossecução das suas atribuições.  6 - O Conselho Consultivo do SIRP reúne mediante convocação do Secretário-Geral, sempre que necessário, com todos ou alguns dos seus membros, consoante a natureza dos assuntos a tratar.  7 - Sempre que o Secretário-Geral considere necessário, o Conselho Consultivo do SIRP pode reunir de modo permanente, podendo os seus membros fazer-se representar.  8 - Compete ao Primeiro-Ministro ou ao Secretário-Geral aprovar, por despacho, as normas de funcionamento do conselho consultivo do SIRP, ouvidas as entidades previstas nos n.os 2 e 3.  9 - O secretariado do Conselho Consultivo do SIRP é assegurado pelo Gabinete do Secretário-Geral.
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 630________________________________________________________________________________________________________Artigo 47.o Competência do Conselho Consultivo do SIRP Compete ao Conselho Consultivo do SIRP: a) Emitir parecer, no que respeita à salvaguarda da independência nacional, dos interesses nacionais, da segurança externa e da segurança interna, sobre a tomada de decisões relativas à prossecução das atribuições e ao exercício das competências dos órgãos de tutela e direção do SIRP, nomeadamente quanto à articulação deste Sistema com as Forças Armadas e o órgão de informações e de segurança militares, as entidades responsáveis pela política de defesa e pela política externa, e as forças e serviços de segurança;  b) Aconselhar o Primeiro-Ministro sobre a adoção de medidas adequadas à centralização, exploração e utilização de toda a informação que interesse à prossecução dos objetivos legalmente cometidos aos organismos do SIRP;  c) Pronunciar-se sobre quaisquer outros assuntos que lhe forem submetidos no âmbito das atribuições do SIS e do SIED. CAPÍTULO II Serviços e estruturas do Sistema de Informações da República Portuguesa Artigo 48.o Natureza 1 - O SIRP integra: a) As Estruturas Comuns; b) O SIS; c) O SIED.
31 DE JULHO DE 2015 631________________________________________________________________________________________________________2 - O SIS, o SIED e as Estruturas Comuns têm a natureza de serviços públicos da administração direta do Estado, com autonomia administrativa e financeira, e estão sedeados em Lisboa. Artigo 49.o Símbolos 1 - O SIRP e os serviços de informações têm direito ao uso do estandarte nacional, bem como a brasão de armas do SIRP, do SIS e do SIED, a bandeira heráldica, a galhardete, a selo branco e a condecoração privativa. 2 - O dia do SIRP, o dia do SIS e o dia do SIED são comemorados na data de publicação em Diário da República da respetiva lei orgânica original. 3 - Os símbolos e a condecoração previstos nos números anteriores, bem como o regulamento de atribuição desta, são aprovados por portaria do Primeiro-Ministro. Artigo 50.o Estrutura orgânica 1 - A organização interna dos serviços do SIRP obedece ao modelo de estrutura hierarquizada, constituída por unidades orgânicas nucleares, de nível de direção de serviços, e por unidades orgânicas flexíveis, de nível de divisão.  2 - A estrutura nuclear do SIS e do SIED, bem como a definição das competências das suas unidades orgânicas e o número máximo de unidades orgânicas flexíveis, são fixados por despacho classificado do Primeiro-Ministro e do membro do Governo responsável pela área das finanças, sob proposta fundamentada do Secretário-Geral, ouvidos os diretores do SIS e do SIED em razão da matéria. 3 - As unidades orgânicas flexíveis do SIS, do SIED e das Estruturas Comuns são criadas, alteradas ou extintas por despacho do Secretário-Geral, ouvidos os diretores do SIS e do SIED em razão da matéria.
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 632________________________________________________________________________________________________________4 - Quando a natureza das matérias, ou a necessidade de aumentar a eficácia na gestão dos serviços o determinem, podem ser criados, por despacho do Secretário-Geral, que define as suas competências e dependência hierárquica, ouvidos os diretores do SIS e do SIED em razão da matéria, núcleos ou equipas de projeto enquanto estruturas matriciais, transitórias, flexíveis e de composição variável. SECÇÃO I Estruturas comuns Artigo 51.o Organização 1 - São serviços centrais na direta dependência do Secretário-Geral: a) O Departamento Comum de Recursos Humanos (DCRH); b) O Departamento Comum de Finanças e Apoio Geral (DCFAG); c) O Departamento Comum de Tecnologias de Informação (DCTI); d) O Departamento Comum de Segurança (DCS). 2 - As Estruturas Comuns são unidades orgânicas de nível de direção de serviços, dirigidas por um titular de cargo de direção intermédia de primeiro grau, podendo ser criadas áreas, que são unidades orgânicas de nível de divisão, nos termos do n.o 3 do artigo anterior. Artigo 52.o Departamento Comum de Recursos Humanos 1 - Ao DCRH incumbe a gestão administrativa dos recursos humanos do SIRP.2 - Ao DCRH compete, designadamente:
31 DE JULHO DE 2015 633________________________________________________________________________________________________________a) Promover as medidas tendentes à atualização constante do mapa único de pessoal do SIRP e mapas privativos de pessoal do SIS, do SIED e das Estruturas Comuns;  b) Apoiar tecnicamente a implementação do sistema de avaliação de desempenho do SIS, do SIED e das Estruturas Comuns; c) Elaborar o balanço social dos serviços do SIRP, nos termos da legislação aplicável; d) Promover as medidas tendentes a assegurar a higiene e segurança no trabalho e o apoio psicológico ao pessoal do SIRP;  e) Definir e executar os procedimentos relativos à gestão de carreiras, incluindo a mobilidade interna, a promoção e a progressão, em colaboração com os serviços do SIRP; f) Apoiar a preparação e execução dos planos de atividades e a apresentação de relatórios e documentação exigida pela legislação em vigor, e outras ações e procedimentos respeitantes à gestão dos recursos humanos.  3 - A Escola Nacional de Informações (ENI) integra o DCRH, devendo estas duas unidades orgânicas coordenar-se para efeitos do planeamento e realização dos procedimentos de seleção, recrutamento e formação de estagiários e do pessoal do SIRP, bem como dos cursos de formação de quadros no âmbito da cooperação nacional e internacional.  4 - À ENI incumbe o desenvolvimento de atividades relativas ao recrutamento, seleção e formação, designadamente:  a) Identificar as necessidades de formação, elaborando o plano anual de formação; b) Promover a formação inicial e contínua, interna e externa, do pessoal do SIRP, incluindo ações de formação de cariz obrigatório e o intercâmbio de formação;  c) Promover a formação prestada no domínio da cooperação nacional e internacional;
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 634________________________________________________________________________________________________________d) Promover o recrutamento, seleção e provimento de pessoal; e) Assegurar a gestão da biblioteca, da mediateca, do centro de documentação aberta e das demais organizações de existências documentais e respetivo tratamento. Artigo 53.o Departamento Comum de Finanças e Apoio Geral 1 - Ao DCFAG incumbe o desenvolvimento de atividades quanto à administração de pessoal, gestão financeira e controlo orçamental, administração patrimonial e apoio instrumental. 2 - Ao DCFAG compete, designadamente, assegurar:  a) O processamento das remunerações, abonos e descontos; b) A manutenção e atualização dos quadros de pessoal, cadastro e registo biográfico dos efetivos; c) Os procedimentos relativos ao aprovisionamento de bens e serviços, e à administração do património imobiliário e mobiliário; d) O apoio à preparação e execução dos planos de atividades, da gestão orçamental e tesouraria e a apresentação de relatórios e documentação exigida pela legislação em vigor;  e) O controlo da execução orçamental e da legalidade da despesa; f) Outras ações e procedimentos respeitantes a gestão e administração financeira e patrimonial. 3 - Ao Diretor do DCFAG compete preparar a elaboração do orçamento do Gabinete do Secretário-Geral e das Estruturas Comuns e apoiar a elaboração dos orçamentos do SIS e do SIED, bem como as respetivas alterações.
31 DE JULHO DE 2015 635________________________________________________________________________________________________________Artigo 54.o Departamento Comum de Tecnologias de Informação 1 - Ao DCTI incumbe o desenvolvimento de atividades de gestão e manutenção dos meios informáticos, comunicações e respetivas redes e o apoio técnico aos sistemas de comunicações seguras e aos centros de dados do SIS e do SIED.  2 - Ao DCTI compete, designadamente, assegurar:  a) A manutenção e desenvolvimento das estruturas físicas e lógicas do sistema informático;  b) O apoio técnico aos utilizadores na exploração, gestão e manutenção dos equipamentos e redes;  c) A gestão das centrais telefónicas e de outros sistemas de voz e fax; d) O apoio técnico ao funcionamento de comunicações seguras, incluindo outros serviços e instituições nacionais e estrangeiras;  e) A normalização de procedimentos normativos em sede de segurança informática;  f) O apoio técnico aos centros de dados do SIS e do SIED e ao DCS na prossecução das respetivas atribuições de auditoria interna; g) O apoio técnico permanente, prioritário e imediato ao Conselho de Fiscalização do SIRP, através de, pelo menos, dois elementos; h) Outras ações e procedimentos respeitantes a tecnologias de informação e comunicações. Artigo 55.o Departamento Comum de Segurança Ao DCS incumbe o desenvolvimento de atividades de segurança do pessoal e da informação classificada, competindo-lhe designadamente:
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 636________________________________________________________________________________________________________a) Definir procedimentos normalizados e a gestão das condições de segurança do subregisto e arquivos do Gabinete do Secretário-Geral, do SIS, do SIED e das Estruturas Comuns; b) Identificar vulnerabilidades no âmbito da segurança; c) Efetuar as averiguações e inquéritos de segurança que lhes sejam superiormente determinados. SECÇÃO II Serviços de informações Artigo 56.o Serviço de Informações de Segurança 1 - O SIS funciona na dependência do Primeiro-Ministro e é o único organismo incumbido da produção de informações que contribuam para a salvaguarda da segurança interna, do acompanhamento de fenómenos e da deteção de ameaças nos domínios da sabotagem, da espionagem, do terrorismo, e sua proliferação, do crime organizado transnacional e da prevenção da prática de atos que, pela sua natureza, possam alterar ou destruir o Estado de Direito constitucionalmente estabelecido. 2 - Carece de consulta prévia ao SIS a concessão de visto, quando a mesma for determinada por razões de segurança nacional ou em cumprimento dos mecanismos acordados no âmbito da política comum de segurança e defesa. 3 - A competência territorial do SIS coincide com o espaço sujeito aos poderes soberanos do Estado Português.
31 DE JULHO DE 2015 637________________________________________________________________________________________________________Artigo 57.o Serviço de Informações Estratégicas de Defesa O SIED funciona na dependência do Primeiro-Ministro e é o único organismo incumbido da produção de informações que contribuam para a salvaguarda da independência nacional, dos interesses nacionais e da segurança externa do Estado Português.  Artigo 58.o Atribuições do Serviço de Informações de Segurança e do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa Cabe ao SIS e ao SIED, no âmbito das suas missões, previstas nos artigos 56.o e 57.o, promover, por forma sistemática, a pesquisa, a análise e o processamento de notícias e a difusão e arquivo das informações produzidas, devendo, nomeadamente:  a) Acionar os meios técnicos e humanos de que tenham sido dotados para a produção de informações, desenvolvendo a sua atividade de acordo com as orientações fixadas pelo Primeiro-Ministro e no âmbito das instruções e diretivas emanadas do Secretário-Geral;  b) Elaborar os estudos e preparar os documentos que lhes forem determinados; c) Difundir as informações produzidas, de forma pontual e sistemática, às entidades que lhes forem indicadas; d) Executar as demais ações programadas para cumprimento das prioridades anualmente fixadas no Conselho Superior de Informações e das demais instruções e diretrizes superiormente fixadas no quadro das respetivas atribuições.
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 638________________________________________________________________________________________________________Artigo 59.o Órgãos 1 - São órgãos do SIS e do SIED: a) O Diretor; b) O Conselho Administrativo. 2 - O SIS e o SIED são dirigidos por um diretor, cargo de direção superior de primeiro grau, que é o garante do seu regular funcionamento e o responsável pela manutenção da fidelidade da sua atuação às finalidades e aos objetivos legais, no quadro dos poderes delegados, instruções e diretivas emanadas do Secretário-Geral.  3 - O Diretor do SIS e o Diretor do SIED são designados pelo Primeiro-Ministro, ouvido o Secretário-Geral. Artigo 60.o Competência dos diretores dos serviçosdo SIS e do SIED 1 - Compete aos diretores do SIS e do SIED assumir, no quadro dos poderes delegados e das orientações emanadas do Secretário-Geral, a responsabilidade direta pela normal atividade e pelo regular funcionamento de cada serviço. 2 - Compete aos diretores do SIS e do SIED exercer as competências que lhes forem delegadas ou subdelegadas pelo Secretário-Geral, bem como: a) Representar o respetivo serviço; b) Emitir ordens de serviço e instruções, no âmbito das atribuições legalmente cometidas ao respetivo serviço;  c) Submeter à aprovação tutelar todos os atos que dela careçam; d) Executar as determinações do Primeiro-Ministro e do Secretário-Geral e as deliberações dos órgãos de fiscalização previstos na presente lei;  e) Exercer o poder disciplinar, dentro dos limites que a lei determinar;
31 DE JULHO DE 2015 639________________________________________________________________________________________________________f) Elaborar o plano anual de atividades e o relatório anual de atividades do serviço. SUBSECÇÃO I Centros de dados do SIS e do SIED Artigo 61.oFuncionamento 1 - Cada um dos centros de dados, do SIS e do SIED, funciona sob a direção do Secretário-Geral, em articulação com os diretores do SIS e do SIED, através do respetivo Diretor.  2 - Os diretores dos centros de dados do SIS e do SIED são os responsáveis nacionais pela proteção dos dados pessoais no SIS e no SIED, nos termos da legislação nacional e da União Europeia, respondendo unicamente perante a hierarquia, a tutela e os órgãos de fiscalização próprios do SIRP. 3 - As competências e responsabilidades decorrentes da legislação nacional e europeia prevista no número anterior são exercidas com a coadjuvação de um responsável designado do DCTI, sob a supervisão do Secretário-Geral, e sem prejuízo do especial regime do segredo de Estado a que estão sujeitos todos os dados e informações processados e conservados no SIRP.  Artigo 62.o Diretores dos centros de dadosdo SIS e do SIED 1 - Os diretores dos centros de dados do SIS e do SIED são cargos de direção intermédia de primeiro grau, designados e exonerados pelo Primeiro-Ministro, sob proposta do Secretário-Geral, preferencialmente de entre indivíduos licenciados em Direito.
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 640________________________________________________________________________________________________________2 - As comissões de serviço dos diretores dos centros de dados do SIS e do SIED têm a duração de três anos e consideram-se automaticamente renovadas se, até 30 dias antes do seu termo, a entidade com competência para a exoneração ou o interessado não tiverem manifestado expressamente a intenção de as fazer cessar. 3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, as comissões de serviço podem ser dadas por findas a todo o tempo, por conveniência de serviço, sem aviso prévio e sem que haja lugar ao pagamento de qualquer indemnização. SUBSECÇÃO II Serviços desconcentrados Artigo 63.o Direções regionais Por despacho do Primeiro-Ministro, podem ser criadas direções regionais, constituídas por elementos pertencentes ao SIS e às Estruturas Comuns, com estrutura orgânica adequada às específicas finalidades e prioridades operacionais. Artigo 64.o Estações no exterior 1 - Por despacho do Secretário-Geral, precedido de consulta ao membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros, podem ser constituídas estações no exterior, cuja natureza, tipologia e composição, organização e atividade são fixadas em regulamento próprio.  2 - Os lugares nas estações são providos por despacho do Secretário-Geral, ouvido o Diretor do SIED, devendo a escolha recair preferencialmente em indivíduos da carreira de oficial de informações.
31 DE JULHO DE 2015 641________________________________________________________________________________________________________3 - O diretor de Estação tem o direito à remuneração do cargo, tendo igualmente direito a um suplemento remuneratório fixado de acordo com a equiparação constante do anexo I à presente lei, da qual faz parte integrante, com base no regime em vigor para o pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros em serviço no estrangeiro, sem prejuízo do disposto no artigo 155.o. 4 - Aos diretores de Estação são atribuídos suplementos por compensação de despesas quando mandados deslocar em serviço extraordinário dentro do país em que estão colocados ou fora dele, a fixar nos termos do número anterior. 5 - A articulação funcional decorrente da colocação de diretores de Estação no estrangeiro é objeto de despacho do Secretário-Geral e do membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros. SECÇÃO III Disposições de gestão financeira, logística e administrativa Artigo 65.o Autonomia administrativa e financeira O SIS e o SIED, bem como o Gabinete do Secretário-Geral e as Estruturas Comuns, gozam de autonomia administrativa e financeira. Artigo 66.o Conselhos administrativos 1 - O Conselho Administrativo do SIS é composto pelo Secretário-Geral, que preside e detém voto de qualidade, pelo Diretor do SIS e pelo Diretor do DCFAG. 2 - O Conselho Administrativo do SIED é composto pelo Secretário-Geral, que preside e detém voto de qualidade, pelo Diretor do SIED e pelo Diretor do DCFAG.
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 642________________________________________________________________________________________________________3 - O Conselho Administrativo do Gabinete do Secretário-Geral e Estruturas Comuns é composto pelo Secretário-Geral, que preside e detém voto de qualidade, pelo Secretário-Geral Adjunto, pelo Chefe do Gabinete do Secretário-Geral e pelo Diretor do DCFAG. 4 - Em caso de ausência ou impedimento, o Secretário-Geral é substituído, na presidência dos conselhos administrativos, pelo Secretário-Geral Adjunto.  5 - Os regimentos dos Conselhos Administrativos do SIS, do SIED e do Gabinete do Secretário-Geral e Estruturas Comuns são aprovados por despacho do Secretário-Geral. Artigo 67.o Competência dos conselhos administrativos Aos conselhos administrativos do SIS, do SIED e do Gabinete do Secretário-Geral e Estruturas Comuns compete, relativamente a cada orçamento: a) A administração das dotações orçamentais e a prestação das respetivas contas;  b) A aprovação da conta de gerência a submeter ao Tribunal de Contas; c) A fixação dos fundos de maneio conservados em caixa para fazer face a despesas que devam ser imediatamente liquidadas;  d) A definição das regras de gestão orçamental, designadamente no que respeita às despesas que podem ser classificadas e especialmente classificadas.  Artigo 68.o Receitas 1 - Constituem receitas do SIS, do SIED e do Gabinete do Secretário-Geral e Estruturas Comuns, de acordo com o plano de programação orçamental, de meios e recursos humanos aprovado pelo Primeiro-Ministro:
31 DE JULHO DE 2015 643________________________________________________________________________________________________________a) As dotações orçamentais atribuídas no Orçamento do Estado; b) Os saldos dos exercícios resultantes das receitas consignadas, que transitam de ano; c) As importâncias cobradas pela edição de publicações ou quaisquer outras receitas que lhes sejam atribuídas por lei, por contrato ou a qualquer outro título. 2 - As receitas previstas no número anterior são consignadas à realização de despesas do SIS, do SIED e do Gabinete do Secretário-Geral e Estruturas Comuns durante a execução do orçamento do ano a que respeitam, podendo os saldos não utilizados transitar para o ano seguinte. Artigo 69.o Orçamento e execução orçamental 1 - A dotação anual atribuída ao SIRP no Orçamento do Estado e os projetos de orçamentos anuais do SIS, do SIED e do Gabinete do Secretário-Geral e Estruturas Comuns são aprovados por despacho do Primeiro-Ministro e do membro do Governo responsável pela área das finanças, de acordo com o previsto no plano quinquenal de programação orçamental, de meios e recursos humanos. 2 - As dotações e os orçamentos do SIS, do SIED e do Gabinete do Secretário-Geral e Estruturas Comuns, bem como a desagregação por rubricas dessas dotações são matérias cobertas pelo segredo de Estado e dispensadas de publicação por motivos de segurança nacional, só sendo objeto de publicação o valor da dotação global atribuída ao SIRP. 3 - No quadro das suas atribuições de fiscalização específicas, as comissões parlamentares competentes em razão da matéria podem conhecer a proposta de orçamento do SIS e do SIED, com a salvaguarda do dever de sigilo previsto no artigo 19.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 644________________________________________________________________________________________________________Artigo 70.o Despesas 1 - Constituem despesas do Gabinete do Secretário-Geral e Estruturas Comuns, bem como do SIS e do SIED, as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das atribuições que lhes são cometidas. 2 - O Secretário-Geral pode, por despacho fundamentado, determinar a dispensa, total ou parcial, das formalidades previstas na lei geral e no regime da contratação pública para a realização de despesas, até ao limite máximo legalmente fixado para os casos de delegação de competência em secretário de Estado e das que sejam da competência própria dos conselhos administrativos, sempre que o justifiquem razões de segurança ou motivos relacionados com as especificidades do seu Gabinete, do SIS, do SIED ou das Estruturas Comuns. Artigo 71.o Despesas classificadas 1 - As despesas dividem-se em normais, classificadas e especialmente classificadas.  2 - É admitida a realização de despesas classificadas para prevenir o comprometimento da atividade e funcionamento do SIRP, nomeadamente quanto à eficácia da atuação operacional e à segurança da identidade e das atividades para a produção de informações, incluindo a cooperação internacional. 3 - São definidas, por despacho classificado do Secretário-Geral, as despesas normais, classificadas e especialmente classificadas, a inscrever por conta das dotações globais contempladas em cada um dos orçamentos do SIS, do SIED e das Estruturas Comuns.
31 DE JULHO DE 2015 645________________________________________________________________________________________________________4 - As despesas classificadas e as especialmente classificadas estão dispensadas de fiscalização prévia do Tribunal de Contas e, total ou parcialmente, das demais formalidades, e são justificadas e processadas por simples documento do conselho administrativo, assinado por dois dos seus membros, um dos quais é o presidente. Artigo 72.o Isenção de tributos, taxas e emolumentos Na importação ou aquisição de viaturas, equipamentos de segurança, telecomunicações, eletrónica, laboratório, armamento, munições e outros igualmente utilizados para fins de segurança, destinados ao Gabinete do Secretário-Geral ou às Estruturas Comuns, pode o membro do Governo responsável pela área das finanças, nos termos da lei, conceder isenção de tributos, direitos alfandegários, taxas e emolumentos.Artigo 73.o Interesse e utilidade pública As instalações afetas ao SIRP são consideradas de interesse para a segurança nacional, sendo equiparadas a instalações militares para efeitos de aplicação do regime de constituição, modificação ou extinção de servidões militares, bem como do Código das Expropriações.
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 646________________________________________________________________________________________________________SECÇÃO IV Meios legais Artigo 74.o Meios operacionais 1 - No domínio da prevenção do terrorismo, da espionagem, da sabotagem e da criminalidade altamente organizada, no respeito pelos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade, podem os oficiais de informações do SIS e do SIED desenvolver ações de acompanhamento e vigilância em espaço público ou privado de acesso público.  2 - O pessoal do SIRP, desde que devidamente identificado e em missão de serviço, tem direito de acesso a todas as áreas públicas, ainda que de acesso condicionado, e privadas de acesso público, consideradas essenciais à prossecução das suas competências.  Artigo 75.o Identidade e registos codificados 1 - Por conveniência de serviço e razões de segurança, podem ser codificadas a identidade e a categoria dos oficiais de informações do SIS e do SIED e emitidos documentos legais de identidade alternativa, mediante protocolo a celebrar entre o Secretário-Geral e as entidades públicas responsáveis.  2 - O disposto no número anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, aos meios materiais e equipamentos utilizados pelo pessoal oficial de informações, nomeadamente às viaturas de serviço operacional.
31 DE JULHO DE 2015 647________________________________________________________________________________________________________Artigo 76.o Uso e porte de arma É regulado, por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna e do Secretário-Geral, o direito ao uso e porte de arma de calibre legalmente autorizado, por pessoal do SIRP, independentemente de licença ou autorização, sem prejuízo do manifesto obrigatório da respetiva propriedade. Artigo 77.o Utilização de meios de transporte 1 - Os dirigentes e o pessoal a exercer funções no SIS e no SIED, quando em serviço, têm direito à utilização, em todo o território nacional, dos transportes coletivos, terrestres, fluviais e marítimos. 2 - O restante pessoal do SIRP, quando em serviço, goza do direito de utilização dos transportes previstos no número anterior, dentro da área em que exercem funções. 3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, considera-se em serviço a deslocação entre a residência e o local normal de trabalho. 4 - O encargo anual decorrente da atribuição do direito previsto nos n.os 1 e 2, é suportado pelos orçamentos do SIS, do SIED e das Estruturas Comuns. Artigo 78.o Acesso a dados e informação 1 - Os diretores e os dirigentes intermédios de primeiro grau do SIS e do SIED têm acesso a informação e registos relevantes para a prossecução das suas competências, contidos em ficheiros de entidades públicas, nos termos de protocolo, ouvida a Comissão Nacional de Proteção de Dados no quadro das suas competências próprias.