70-(18)II SÉRIE — NÚMERO 6constitucional não é das tais matérias que diga respeito especificamente às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, e porque o que está em causa não são os estatutos mas sim a organização do Estado unitário português e portanto a sua constituição. E isto, mesmo se fosse um processo legislativo ordinário, não seria objecto de audição obrigatória das regiões autónomas.Portanto, pensamos que não temos competência para deliberar, a menos que por consenso estejamos de acordo, porque se houver votação então temos que recorrer a via que permite votar, isto é, Presidente da Assembleia da República, Comissão dos Assuntos Constitucionais que leva ao Plenário a questão, que discutirá e votará esta questão.Era isto que tínhamos a dizer, Sr. Presidente.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Na opinião do Partido Comunista Português, o mais que a Comissão pode fazer é reiterar a deliberação já anteriormente tomada. Em relação a qualquer outro tipo de deliberação, os Srs. Deputados recusam a legitimidade da Comissão para o fazer.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Mesmo a deliberação já tomada foá por consenso.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de fazer um ponto de ordem.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (PSD):—Sr. Presidente, eu não tenho conhecimento da carta escrita pelo Sr. Presidente da Comissão às regiões autónomas.Vozes não audíveis nem identificadas...O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes.O Sr. Armando Lopes (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os argumentos já foram quase todos expostos e pouco direi de novo. No entanto, não ficaria tranquilo com a minha consciência se não dissesse qual é a minha posição neste assunto.Em primeiro lugar, concordo em grande parte com aquilo que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira acabou de dizer. No entanto, não concordo com a primeira parte quando o Sr. Deputado diz que a circunstância de terem que ser ouvidos os órgãos da Região Autónoma dos Açores não acrescenta nada à autonomia. Eu acho que acrescenta e é exactamente por isso que se faz toda esta guerra. O que nós não devemos consentir é que se acrescente alguma coisa à autonomia por via indirecta e por via inconstitucional.Em segundo lugar, queria dizer que as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira estão suficientemente representadas neste Parlamento pelos seus 10 deputados e, como já aqui foi dito, os deputados são eleitos por círculos eleitorais mas representam todo o país.Ora, eu acrescentaria que isto é um argumento falacioso, por duas razões: a primeira razão é porque nós vimos aqui nesta Comissão que os deputados que foram eleitos pelos círculos eleitorais dos Açorese da Madeira defenderam posições que estão de harmonia com o pensamento que através da televisão nos veio das regiões autónomas. A segunda razão é porque não há só 10 deputados a defender os interesses das regiões autónomas, mas sim 250 deputados.Assim, se todos nós representamos todo o país, todos nós representamos também as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira Portanto, as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira estão perfeitamente representadas neste Parlamento e não têm que recear que os seus interesses sejam defendidos pelos deputados da República.Um outro aspecto a que gostaria de me referir é que já aqui ouvi estar a expor argumentos que me parecem perigosos. Por exemplo, o Sr. Deputado Correia de Jesus disse que não tinha culpa que a Constituição permitisse uma interpretação do n.° 2 do artigo 231.° que ficasse «paredes meias» com uma solução federativa, o que já me arrepia. Portanto, devemos fazer todo o possível para que não seja possível permitir uma interpretação que vá no sentido de uma solução federativaUm outro argumento que gostaria de lançar é o seguinte: se repararam, o problema foi colocado pelo Sr. Presidente da Assembleia Regional dos Açores em termos de inconstitucionalidade. Quer dizer, estamos sujeitos a que se avançarmos para a frente com z revisão, tal como estamos a fazer, sem ouvirmos obrigatoriamente as regiões autónomas — e este é o ponto porque ele relaciona tudo com o n.° 2 do artigo 231.°—, vamos ser acusados amanhã pelas regiões autónomas por termos feito uma revisão inconstitucional. Portanto, é contra isto que devemos reagir, pois não devemos consentir que este argumento valha e devemos-nos opor já a ele e não devemos deixar ficar dúvidas sobre a nossa posição quanto a isso.Talvez se diga que quem tem legitimidade para reagir contra isso é a Assembleia da República, o que é certo. No entanto, como nós somos quem em primeira linha estamos na defesa dos interesses da Assembleia da República no que diz respeito à revisão constitucional, devemos tomar uma posição como aquela que já foi tomada na carta do Sr. Presidente desta Comissão. Portanto, devemos reafirmá-la publicamente e já, para que não fiquem dúvidas nem se criem embaraços por um possível silêncio por parte desta Comissão.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Sr. Presidente, queria pôr um ponto de ordem.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Em face da leitura que acabei de fazer da carta do Sr. Presidente desta Comissão — de que não tinha conhecimento por eu ter chegado tarde e não me ter sido distribuída — e da argumentação formulada pelo deputado Veiga de Oliveira, retiro a minha proposta, porque entendo que mais nenhuma deliberação temos a tomar sobre o assunto.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.