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Sr. Deputado, uma vez que o vosso diploma contém só um artigo, queria colocar-lhe uma segunda questão. Na vossa «Exposição de motivos» referem que a ilimitação de mandatos estimula o estabelecimento de relações clientelares. Gostaria de perguntar se é mesmo instituído que as relações clientelares, referidas na vossa «Exposição de motivos», desapareceriam com a limitação de mandatos.
Como é preocupação do Bloco de Esquerda a limitação do mandato dos autarcas, seja de municípios, seja de freguesias - no vosso projecto de lei só referem os municípios e não as freguesias, não entendemos porquê -, porque não deixam essa limitação do mandato à vontade do povo, que tem dado provas de maioridade nas eleições em que tem participado, quando o mesmo considere que um presidente de câmara ou de junta de freguesia já está há demasiado tempo a exercer a sua função?
São estas as questões que pretendia colocar-lhe, Sr. Deputado.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): - Nem os deixam votar na assembleia municipal!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Egipto, muito obrigado pelas questões que colocou.
Já agora, como fomos ambos autarcas na cidade de Lisboa, quero dizer que uma outra coisa que me surpreende extraordinariamente é a diminuição do número de vereadores da Câmara Municipal de Lisboa, aliás, sem qualquer critério demográfico ou sentido aparente. Ainda não ouvi a posição da Câmara Municipal de Lisboa sobre este aspecto, pelo que é algo que também me preocupa.
Indo directamente às questões que colocou, a melhor prova que posso invocar, neste momento, é uma intervenção de há pouco, do Sr. Deputado Jorge Lacão, em relação a relações clientelares que até podem estabelecer-se nas câmaras municipais.
É evidente para todos que determinado tipo de proximidade que existe entre os cidadãos e o poder, que é muito personalizado - não estamos a falar de um órgão unipessoal, mas de um poder, de facto, muito personalizado -, cria algumas condições para situações clientelares. Não gostaria de estar aqui a descrever algumas dessas situações que são bem conhecidas. Portanto, não temos o princípio da desconfiança de ninguém, mas temos a obrigação de tentar acautelar estas situações.
Por outro lado, há a questão política principal, visto que os presidentes de câmara podem, efectivamente, eternizar-se, durante mandatos e mandatos.O Sr. José Egipto (PS): - Isso tanto acontece num mandato ou em cinco!O Orador: - Dir-me-á que isso resulta da legitimidade democrática. Não o nego. Mas dir-lhe-ei que haverá uma capacidade de rotação e de evolução democrática muito maior se houver essa limitação de mandatos. Isso também me parece bastante adquirido e evidente e não defrauda a vontade popular. Não defrauda em relação a um órgão para o qual não podemos fazer uma analogia directa, que é o órgão unipessoal Presidente da República, pelo que não percebo por que razão politicamente entenderemos que iria defraudar a vontade popular em relação aos cidadãos.
Não vou comentar muito a sua dialéctica sobre as vanguardas e as maiorias eleitorais. No entanto, digo-lhe que hoje precisamos de ter algum cuidado. Há pouco mais de 20 anos, participei em todos os debates que existiram sobre as virtualidades da democracia representativa, que sempre defendi, contra os vanguardismos revolucionários
Sr. Deputado José Egipto, qualquer dia, aqueles que votam são uma vanguarda.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública.O Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, devo dizer que li o seu projecto de lei e li e estudei o acórdão do Tribunal Constitucional de 1991, sobre a limitação dos mandatos. E porque li e estudei, sei que os artigos que se aplicavam na altura - os artigos 50.o e 18.o, n.os 2 e 3 da Constituição da República Portuguesa - são os aplicáveis agora.
Por isso, a pergunta que lhe faço é a seguinte: o Sr. Deputado diz que o cargo de presidente ou de vereador a tempo inteiro não pode ser exercido pelo mesmo cidadão por mais de dois mandatos consecutivos. Mas o Tribunal Constitucional entendeu que esta forma de soluções colidia com o artigo que é aqui aplicável, que é o artigo 18.o, n.o 2, da Constituição da República Portuguesa. Diz este artigo que «A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição (...)»
Este caso, que os senhores apresentam, não está expressamente previsto na Constituição...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Claro!O Orador: - ... e, por essa razão, é inconstitucional. O Tribunal Constitucional, em 1991, tomando em linha de conta uma posição que não acolheu, existente embora, do Prof. Jorge Miranda, por unanimidade, nesta matéria,...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Exactamente!
1880   |   I Série - Número 46   |   08 de Fevereiro de 2001 O Orador: - ... considerou que era inconstitucional. A razão é rigorosamente a mesma no plano legal e constitucional.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Aliás, basta ler o artigo da Constituição!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Reforma do Estado, eu não sou constitucionalista - sou, até, um leigo nestas matérias -,...Vozes do PS: - Ah!O Orador: - ... mas informo-me.
Agora, já estamos, de facto, a debater e não a falar de stick e de modalidades desportivas diversas, que o calor de uma determinada hora do debate trouxe.
Reconhecemos que esta dificuldade existe, talvez com maior acuidade, nos projectos do CDS-PP e do PSD, mas procurámos ladear, sabendo que a via é estreita - já o tinha dito -, imputando aqui esta limitação não à capacidade eleitoral mas ao exercício do cargo.
Diz-me o Sr. Ministro que é taxativo em relação aos casos previstos na Constituição. Nós temos uma leitura de que não é tão taxativo. Assim, valeira a pena verificar se, numa outra leitura futura e aqui encontrando uma outra solução jurídica, o Tribunal Constitucional viria a ter idêntica opinião.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos.O Sr. Casimiro Ramos (PS):- Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em Junho do ano 2000, o Governo entregou nesta Assembleia uma proposta de alteração à lei eleitoral e a outros diplomas legais, dando forma ao previsto no seu programa eleitoral, no que diz respeito à revisão do sistema de governo local, como um dos desafios para aprofundar a qualidade da democracia.
Tal objectivo, do ponto de vista do Governo e do PS, contribuirá para a melhoria das condições do exercício dos órgãos, quer no que respeita à função executiva quer quanto às funções de acompanhamento e de fiscalização.
Sr.as e Srs. Deputados: Se é verdade que, ao longo do último quarto de século, o sistema em vigor foi posto à prova e evidenciou as suas virtudes, também é verdade que o mesmo não conseguiu ofuscar os defeitos que lhes estão inerentes, nomeadamente o enfraquecimento da dinâmica da política local nos órgãos autárquicos e nas estruturas partidárias, gerando-se uma confusão no eleitor e uma desresponsabilização dos eleitos.
A discussão das propostas em apreciação tem estado centrada, essencialmente, em torno de dois aspectos: a proposta de constituição de executivos e o reforço das competências das assembleias.
No que respeita ao primeiro aspecto, cabe, pois, avaliar as vantagens das alterações propostas em contraponto com o sistema actual. A argumentação que sustenta o bom funcionamento do sistema actual não nos inibe de afirmar que poderá funcionar melhor. Na verdade, este mesmo argumento é um reforço para que se proceda à alteração proposta.
Se o sistema tem funcionado bem em 4241 freguesias - autarquia considerada por excelência como aquela que está mais próxima das populações -, já hoje o seu executivo é escolhido pelo presidente, eleito em lista única de entre os membros da assembleia e que, na grande parte das freguesias, opta por constituir um executivo homogéneo ou, então, gerindo consensos entre as várias sensibilidades políticas.Vozes do PS: - É verdade!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Trata-se, portanto, de aplicar a esta fórmula de sucesso aos municípios, cuja maturidade democrática também já está comprovada.
A preocupação de realizar uma reforma do sistema de governo local só pode estar concentrada no objectivo de melhor servir as populações. São, por isso, secundárias as preocupações de resolver problemas partidários ou de titulares de órgãos.
Pode ser importante para os partidos a avaliação de que podem perder ou ganhar mandatos, mas para as populações o importante é que se cumpram as promessas eleitorais e que os executivos prestem contas àqueles que lhes confiaram o voto.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Argumenta-se, também, que a existência de vereadores da oposição no executivo contribui para uma fiscalização da acção do mesmo, atribuindo-lhe maior credibilidade.
Pois bem, em primeiro lugar, o vereador, uma vez eleito, não é o vereador da oposição, é o vereador da câmara, eleito por um partido que está na oposição. Faz, portanto, parte de uma equipa que tem um programa para cumprir.
Sr. Presidente, é profundamente perverso que um eleito, em nome de um projecto, seja parte co-responsável na execução de outro projecto, que não é o seu.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Vive-se, aliás, uma situação em que os vereadores eleitos pelos partidos que ficam na oposição, ou são um alibi para a presidência da câmara, por vezes, promiscuamente utilizados - e gostaria de dizer ao Sr. Deputado António Filipe que a pergunta que, há pouco, dirigiu aos vereadores socialistas na oposição, sem pelouros, deve ser dirigida aos vereadores da CDU com pelouros em câmaras do PSD -,...O Sr. José Egipto (PS): - Bem lembrado!O Orador: - ... ou, então, um contrapoder que, utilizando a parlamentarização do executivo, faz política no órgão inapropriado para tal, comprometendo a concretização atempada de um projecto, em prejuízo da resolução dos problemas das populações.
1881   |   I Série - Número 46   |   08 de Fevereiro de 2001 O Sr. João Amaral (PCP): - Pode traduzir?O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados: As autarquias têm sido um lugar em que a pluralidade de concepções do bem comum também dá origem a uma certa conflitualidade. É perverso que aqueles que integram uma equipa em nome da pluralidade de opiniões dêem origem a uma conflitualidade de interesses, que se traduzem negativamente na resolução do bem comum, quer por parte de quem está no poder quer por quem foi eleito pelo partido da oposição.
Também é perverso que, podendo os eleitos na oposição assumir uma posição de voto diferente, a mesma, uma vez vencida, não está diminuída de solidariedade com a decisão final nem diminui a legitimidade da decisão.
Manter o modelo em nome da credibilidade significa atribuir competências aos vereadores, que não estão na lei.
Mas essa também não é a questão. A questão é que os vereadores não são fiscais mas executivos também sujeitos a fiscalização.
Os executivos devem prestar contas sobre a sua acção política, mas o local de discussão e fiscalização da sua actuação é a assembleia municipal, através das competências que a lei expressamente lhe consagra e das propostas de alteração, agora em discussão.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É necessário garantir que a assembleia municipal seja o centro de gravidade do debate político e o local onde tomam visibilidade as alternativas políticas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O modelo actual tem o eleitor confuso. Não percebe quem o representa na oposição: se os membros da assembleia municipal, se os vereadores. O eleitor precisa de saber quem de direito defende os seus interesses e quem tem o dever de assumir responsabilidades.
A reforma proposta também não é para resolver questões de relacionamento entre instâncias locais, regionais ou centrais da Administração Pública, é, sim, para resolver, com eficácia e eficiência, a gestão operacional e permitir a clara assunção de responsabilidades do executivo perante os munícipes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma visão moderna do poder local exige que os objectivos prioritários assentem em estratégias de desenvolvimento sustentado, que promovam a coesão social e esta só é possível com uma acção coerente e responsável.
Convém, portanto, desmistificar que não há retorno a cargos singulares. O executivo continuará a ser um órgão colegial, homogéneo ou não, consoante as possibilidades, vontades ou circunstâncias.
A clarificação das responsabilidades é um contributo indispensável para a melhoria da qualidade da democracia.
As propostas de alteração à lei não apresentam qualquer norma que altere competências do presidente da câmara no sentido de se concentrarem poderes, bem pelo contrário. A imposição de dispor de vereadores com tempo atribuído obrigará a uma maior descentralização de funções e competências.
É inaceitável que se argumente que as alterações propostas conduzem a situações de manipulação clientelar ou que são promotoras de actos de corrupção. Partir destes pressupostos é considerar, à partida, que todos os autarcas são potenciais irresponsáveis ou desonestos.
Esse princípio rejeitamo-lo em absoluto.Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PCP.O Orador: - Os autarcas são homens bons, homens de bem e que, acima de tudo, merecem o nosso respeito.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É nesse devido respeito que apoiamos um claro reforço das competências das assembleias municipais, considerando que esse é o local privilegiado para a acção política.
Para exercer com dignidade o papel de acompanhamento e fiscalização do executivo a assembleia municipal carece de um reforço de meios e competências. É preciso dar vida às assembleias municipais que, sem generalizar, têm, no momento, um papel amorfo. E a forma de as activar passa, inequivocamente, por lhes dar condições de funcionamento adequadas às exigências que lhes são pedidas.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador: - A dignificação deste órgão, conforme o previsto na proposta do Governo, enriquece a participação dos seus membros e clarifica a responsabilidade dos representantes dos eleitores. Permite uma melhor participação do cidadão, que saberá quem é o seu representante no órgão autárquico, onde se debate e se apresentam as propostas que ele apoia, enquanto que hoje, em geral, o eleitor não sabe para que serve a assembleia municipal. A assembleia municipal será o garante da transparência e o órgão privilegiado para efectuar o controlo da acção executiva.
Os membros das assembleias municipais libertar-se-ão da inibição a que hoje estão sujeitos pelo facto de estarem confrontados com as posições tomadas ou não pelos seus pares, eleitos no executivo.
Esta é a grande oportunidade para todos aqueles que integram as assembleias municipais se sentirem úteis no desempenho do cargo para que foram eleitos,...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador: - ... provarem a sua dinâmica, não só pela capacidade de intervenção mas também pela capacidade de se organizarem em grupos de trabalhos ou em comissões especializadas, onde realmente se debatam os problemas da autarquia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Deve-se ao PS, ainda enquanto governo minoritário, a elaboração e promulgação de legislação que deu corpo e expressão legal à construção do poder local democrático - aquilo que constituiu a primeira fase do poder local.
Estamos convictos de que, com as propostas do Governo, o poder local poderá encetar uma nova fase na sua modernidade. As alterações propostas consubstanciam
1882   |   I Série - Número 46   |   08 de Fevereiro de 2001 uma reforma séria, responsável e adequada à melhoria da qualidade da democracia.
Compreendemos que alguém, hoje disponível para ser vereador, com o novo sistema, não esteja disponível para ser membro de uma assembleia municipal.
Compreendemos, também, alguns sectores que, sistematicamente, são adversos à mudança, mas a melhoria da qualidade democrática não se compadece de preconceitos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Se fosse por isso...!O Orador: - O sentido da reforma também não é reduzido a uma questão de poder. 10% das câmaras municipais com maioria relativa talvez não o justificassem. Mas esse reduzido número de câmaras em maioria relativa justifica que o objectivo principal da reforma não é uma questão de poder.
Aliás, se fosse uma questão de poder, ainda estaria por discutir se, afinal, a preocupação de alguns adversos está no medo de perderem o poder e, portanto, agarrados ao presente modelo.
Esse é, claramente, o objectivo do Governo e do PS. É por isso que nos propomos colaborar no sentido inequívoco de contribuir para a resolução mais eficiente, eficaz e democrática dos problemas dos portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado Casimiro Ramos, o Sr. Deputado António Filipe inscreveu-se para lhe formular um pedido de esclarecimento, mas o senhor não tem tempo para responder. No entanto, a Mesa concede-lhe 2 minutos para o efeito.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Vem agradecer o mérito da intervenção!O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Casimiro Ramos, referiu como sendo uma malfeitoria dos vereadores do PCP o facto de, na Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos, onde o próprio Sr. Deputado também é vereador, haver um vereador da CDU que tem pelouro, apesar de o executivo camarário ser de maioria PSD. Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que tal é naturalíssimo e corresponde à nossa forma de estar nas autarquias.
Aliás, o Sr. Deputado sabe que, quando o executivo camarário de Arruda dos Vinhos era de maioria PS, também havia vereadores da CDU com pelouros. Portanto, não há qualquer atitude diferente relativamente à maioria que detém o poder executivo na câmara municipal, pois, repito, corresponde à postura dos vereadores comunistas trabalharem em benefício das populações e participarem na gestão autárquica através dos pelouros que lhes sejam distribuídos, naturalmente desde que tal seja uma solução considerada aceitável, quer pela maioria quer pelos próprios vereadores.
É, pois, naturalíssimo encontrar, quer em câmaras com maioria PS quer nas que têm maioria PSD, vereadores comunistas a trabalhar para o bem das populações.
Devo dizer-lhe que, de igual modo, há vereadores socialistas que têm pelouros em câmaras com maioria CDU. Veja, por exemplo, o caso da Câmara Municipal de Loures ou o da Amadora onde, até há três anos, enquanto houve maioria CDU, sempre existiram vereadores socialistas que detinham pelouros. O Sr. Deputado Armando Vara teve o pelouro do trânsito na Câmara Municipal da Amadora quando esta estava sob presidência CDU e achamos isso muito bem.
De facto, não vimos por que razão qualquer vereador, representante de uma força política, que esteja interessado em trabalhar em benefício das populações não há-de fazê-lo, independentemente da «cor política» - permita-se-me a expressão - de quem tenha a presidência do executivo camarário.
Ora, pelos vistos, da vossa parte há uma atitude diferente. Os Srs. Deputados entendem que de duas, uma: ou o presidente da câmara é do Partido Socialista ou, em caso contrário, os vereadores do Partido Socialista não devem «fazer nenhum»!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!O Orador: - Ou seja, ou são maioria e trabalham, ou não são maioria e, então, não fazem nada, vão-se embora, desertam!
Assim, fiquem descansados os eleitores que votaram no Partido Socialista porque se este não ganhar a presidência da câmara os vereadores do PS vão-se todos embora...!
O Sr. Deputado acha que é assim que se respeita a vontade popular, dos eleitores? Cremos que não!A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Exactamente!O Orador: - Sr. Deputado, pelos vistos, para o Partido Socialista, o que é terrível é haver oposição: um presidente de câmara ter sentados, a seu lado, vereadores representantes de outras forças políticas?! Que coisa horrível! Que grave entorse à democracia!
Sr. Deputado, quero dizer-lhe que, pela nossa parte, temos uma atitude completamente diferente.
Como é que o Sr. Deputado defende essa autêntica fraude que é a proposta segundo a qual uma moção de censura tem de ser aprovada por maioria de dois terços? Acha que isso faz algum sentido?
Por fim, como é que considera o facto de haver uns membros de assembleias municipais «de primeira» e outros «de segunda», na medida em que privam os presidentes...O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, terminou o seu tempo.O Orador: - Então, terminei, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado Casimiro Ramos, a Mesa concede-lhe 2 minutos para responder.
Tem a palavra para o efeito.O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Obrigado, Sr. Presidente, por me dar oportunidade de responder às perguntas for
1883   |   I Série - Número 46   |   08 de Fevereiro de 2001 muladas pelo Sr. Deputado António Filipe, as quais também agradeço.
Do meu ponto de vista, ficou clara a razão pela qual o PCP coloca tantos entraves e tantas questões a esta reforma que agora é proposta. É que, efectivamente, não percebeu o que se pretende.Vozes do PCP: - Ah...!O Orador: - Logicamente que, nas circunstâncias actuais, há vereadores de outros partidos que detêm pelouros e a questão que se coloca é a de saber qual é o programa que os vereadores da CDU estão a cumprir nas câmaras em que têm pelouros mas cuja presidência não é da CDU. É o programa da CDU ou o do partido que detém a maioria? É sobre essa promiscuidade política que o eleitor quer pedir responsabilidades e quer saber, em relação a quem votou, qual o programa que é para cumprir.Protestos do PCP.E o PCP não entendeu isso. Nós queremos clarificar que aquele que, perante o eleitor, disse que ia fazer é quem presta contas; já VV. Ex.as querem estar em todo o lado, querem ter uma «perninha», uma «coisinha» a fazer em todo lado, para depois dizer «nós estamos a colaborar com as populações». Como? Sob que projecto? Colaboram no projecto de outro partido? É essa a questão que VV. Ex.as têm de entender.
Também quero responder-lhe muito claramente a outra questão...Protestos do Deputado do PCP António Filipe.Se me interrompe, não vai poder ouvir a resposta!
Sr. Deputado António Filipe, permita-me que lhe diga que, ao colocar a questão da maioria de dois terços nas moções de censura da forma como o faz, o argumento vira-se contra si próprio.Vozes do PCP: - Explique isso!O Orador: - É muito simples: se os senhores pretendem estabilidade, se entendem que, ao longo de muitos anos, não houve tanta instabilidade, então, é criada uma norma de estabilidade para que não estejamos constantemente em eleições, que é o que os senhores pretendiam,...Risos do PCP.... exactamente para criarem um clima de instabilidade e de campanha eleitoral! Esse é, repito, um argumento que se vira contra VV. Ex.as.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os Verdes discordam inteiramente de algumas propostas que estão hoje em discussão, fundamentalmente por iniciativa do Governo PS e do Grupo Parlamentar do PSD.
Na verdade, consideramos que estes partidos políticos se preparam para desferir um golpe profundo na nossa democracia, deformando o nosso sistema eleitoral para as autarquias locais, retirando aos cidadãos um direito conquistado e que exercem há 25 anos, o direito de eleger a sua câmara municipal.
Das propostas apresentadas, esta, dos executivos saídos das assembleias e escolhidos pelos presidentes, parece-nos, de facto, aquela que mais atenta contra os princípios democráticos conquistados pelo 25 de Abril e que deveriam ser consolidados ao longo dos anos, a que mais afronta um poder local, necessariamente plural, que tem dado provas de contribuir em primeira linha para a melhoria da qualidade de vida e para o bem estar das populações.
Os argumentos avançados para uma suposta necessidade imperiosa de executivos monocolores é que são incríveis: estabilidade e governabilidade! Como se tudo fosse uma desgraça até agora, como se as câmaras municipais andassem a «cair» todos os dias, como se eleições intercalares acontecessem todas as semanas, como se encontrar uma câmara municipal com maioria absoluta fosse quase impossível (quando na verdade a grande maioria das câmaras têm essa composição), ou até como se as câmaras municipais com maioria relativa não conseguissem de todo aguentar-se e dirigir os destinos do concelho!
Sr Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: O que significará estabilidade e governabilidade para o PS? É governar com poder absoluto, livre da «chatice» que é ter outros a controlar o que se faz ou o que se deixa de fazer?Vozes do PCP: - Exactamente!A Oradora: -  É poder, por isso, escolher todo um executivo a dedo, admitindo só quem não importune?
Como costuma referir uma vereadora dos Os Verdes, que integra um executivo de maioria absoluta CDU, «quando levamos as propostas para a câmara municipal temos o cuidado de as trabalhar bem, porque sabemos que alguém, portanto, os vereadores da oposição, vai estar potencialmente virado para pegar no mais pequeno pormenor de falha das nossas propostas. Elas são, por isso, rigorosamente trabalhadas». É o que afirma, por experiência, esta vereadora.
Com executivos monocolores, a tendência seria para abdicar deste rigor e muitas coisas não seriam tão transparentes, porque até a ânsia da celeridade, muitas vezes, daria contornos pouco claros a muitas questões.
A pluralidade nas câmaras municipais é um incentivo claro para que uma maioria cumpra melhor o seu papel e é uma oportunidade para que a oposição, que representa parte dos eleitores, tenha conhecimento mais pormenorizado das medidas a implementar no concelho e as possa fiscalizar efectivamente.
Entretanto, a proposta do Governo pressupõe, no processo de intenções dos subscritores, um reforço dos poderes de fiscalização dos órgãos deliberativos. Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que o PS faz é manter as assembleias constituídas nos moldes actuais com a pos
1884   |   I Série - Número 46   |   08 de Fevereiro de 2001 sibilidade acrescida de apresentação de uma moção de rejeição que só inviabilizará o executivo escolhido pelo presidente e o seu programa se obtiver 2/3 da votação. Ora, exigir esses 2/3 é a mesma coisa que propor que fique tudo na mesma, sendo até que, para Os Verdes, o reforço dos poderes de fiscalização de uma assembleia não passa por haver ou não possibilidade de apresentação de moções de rejeição ou de confiança.
É que, na lógica do PS, retirando por completo a oposição das câmaras municipais, então, deveriam ter a coragem de inovar, criando «mini-assembleias da república» locais, com os membros eleitos a exercer funções a tempo inteiro, tendo disponibilidade para fiscalizar com rigor e com possibilidade de acesso à informação regular e atempada do executivo. E, mesmo assim, sabemos como é aqui na Assembleia da República: às vezes não é nada fácil inteirarmo-nos de certas matérias, por dificuldade de acesso a documentos que consideramos importantes e imprescindíveis para o nosso trabalho de fiscalização do Governo.
Aos argumentos aduzidos na proposta do Governo só faltava dizer que os boletins de voto são muitos e que é preciso reduzi-los, porque são capazes de fazer muita confusão aos eleitores! Tão inacreditável seria ouvir este argumento, como inacreditável é aquele que consta, de facto, da proposta de lei: a de que a fácil adjectivação pejorativa utilizada pelas oposições também faz o Governo avançar com a presente proposta de lei. Isto chega ao ridículo!
Gostaria ainda de sublinhar que, no final do ano transacto, a Associação Nacional de Municípios Portugueses considerou não ser prioritária a discussão deste assunto, de alteração do sistema de eleição e formação dos órgãos autárquicos, definindo como verdadeiramente urgentes a regulamentação das competências e a revisão dos critérios de distribuição dos fundos municipais.
O certo é que as autarquias continuam estranguladas financeiramente e, provavelmente, é tempo de o PS perceber que a pouca dinâmica política local (outro argumento do PS para justificar a presente proposta de lei), a menor capacidade de execução por parte das autarquias locais não se deve à actual composição dos seus órgãos. Deve-se antes, com certeza, ao estrangulamento financeiro de que são vítimas permanentemente.
Quanto às propostas de limitação de mandatos consecutivos, Os Verdes entendem que devem ser consideradas, ainda para mais pela ameaça que constituem as actuais propostas do PS e do PSD, de personalização autárquica e como forma de não pactuar nem permitir a eternização de poderes, ainda para mais absolutos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como dizia ontem o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Santarém, eleito nas listas do PS, numa reunião/sessão sobre o problema das barreiras e muralhas da cidade, «não é pela unanimidade, é pelo múltiplo que se representam as populações».
Negar a pluralidade nos executivos dos órgãos autárquicos é negar a representação de uma parte dos cidadãos eleitores, é negar o princípio da proporcionalidade, é pugnar pela falta de rigor e pela falta de transparência na respectiva gestão. Não acredito que PS e PSD não tenham consciência disso. Governabilidade e estabilidade sinónimo de poder absoluto? Os Verdes dizem: «não obrigado!».Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Não havendo inscrições para pedidos de esclarecimento, dou por terminado o debate.
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 15 horas, e, para além do período de antes da ordem do dia, que contará com o debate de actualidade sobre a situação na TAP, terá como ordem do dia a apreciação do projecto de resolução n.o 108/VIII, a discussão conjunta da proposta de lei n.o 56/VIII e dos projectos de lei n.os 200/VIII (PSD) e 363/VIII (PCP), a discussão do projecto de lei n.o 319/VIII (PCP) e ainda a discussão conjunta dos projectos de lei n.os 347/VIII (PS), 355/VIII (Os Verdes), 369/VIII (PCP) e dos projectos de resolução n.os 103/VIII (BE) e 104/VIII (CDS-PP).
José Miguel Nunes Anacoreta Correia Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
Pedro Augusto Cunha Pinto Partido Popular (CDS-PP):
Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 26 de Janeiro de 2001         I Série - Número 41
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVIII LEGISLATURA             2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE JANEIRO DE 2001Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
António José Carlos PinhoS U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 348 a 351/VIII e da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Manuel Queiró (CDS-PP) abordou a situação da TAP, criticando a sucessiva rotação de administrações, a incapacidade de impor uma gestão racional e de conseguir a sua reestruturação. No fim, respondeu ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Manuel dos Santos (PS).
Em declaração política, o Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP), ainda a propósito dos acontecimentos da TAP e da parceria com a Swissair, criticou a forma como o Governo conduziu o processo de privatização da empresa e respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), Miguel Coelho (PS), Castro de Almeida (PSD), Manuel dos Santos (PS), Manuel Queiró (CDS-PP) e Álvaro Amaro (PSD).
O Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD) elogiou o trabalho que a Câmara Municipal de Valongo está a fazer para o desenvolvimento do concelho e exigiu não só solidariedade do Governo para com a Câmara Municipal mas também um maior envolvimento da iniciativa privada para que o projecto global de desenvolvimento e modernização do concelho seja plenamente alcançado. Respondeu, depois, aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Saraiva, Fernando de Jesus e Afonso Lobão (PS).
Foi discutido e rejeitado o voto n.o 109/VIII - De protesto pela passagem de navio transportando plutónio na ZEE portuguesa (Os Verdes). Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães), os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), José Barros Moura e Natalina de Moura (PS) e Joaquim Matias (PCP).
Foram discutidos conjuntamente, e aprovados, os votos n.os 110/VIII - De congratulação pela atribuição da dignidade cardinalícia a dois arcebispos portugueses (CDS-PP), 111/VIII - De congratulação pela atribuição da dignidade cardinalícia a dois bispos portugueses (PS, PCP e BE) e 112/VIII - De congratulação pela designação de dois novos cardeais portugueses (PSD). Pronunciaram-se, a diverso título, além do Sr. Presidente e do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães), os Srs. Deputados Basílio Horta (CDS-PP), José Barros Moura (PS), Fernando Seara (PSD), Francisco Louçã (BE), Octávio Teixeira (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes).
A Câmara aprovou ainda o voto n.o 113/VIII - De pesar pelas vítimas do acidente ocorrido nas obras de construção da A15 (PS). Proferiram intervenções o Sr. Presidente e os Srs. Deputados João Pedro Correia (PS), Maria Celeste Cardona (CDS-PP), Alexandrino Saldanha (PCP) e Maria Ofélia Moleiro (PSD), tendo, no final, sido guardado um minuto de silêncio.Ordem do dia.- Foram aprovados os n.os 17 a 22 do Diário.
Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 53/VIII - Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias. Intervieram no debate, a diverso título, além dos Srs. Ministros das Finanças (Pina Moura) e da Justiça (António Costa), os Srs. Deputados Maria Celeste Cardona (CDS-PP), Francisco Louçã (BE), Miguel Macedo (PSD), Octávio Teixeira (PCP), João Pedro Correia (PS), Hugo Velosa (PSD), Manuel dos Santos, Jorge Lacão e Osvaldo Castro (PS).
Entretanto, foram aprovados, na generalidade, os projectos de lei n.os 288/VIII - Altera o Decreto-Lei n.o 158/96, de 3 de Setembro, que define a Lei Orgânica do Ministério das Finanças, e o Decreto-Lei n.o 205/97, de 12 de Agosto, que regulamenta o estatuto legal do Defensor do Contribuinte (BE), 337/VIII - Legitimação democrática do Defensor do Contribuinte (PSD) e 341/VIII -
Altera o Decreto-Lei n.o 158/96, de 3 de Setembro, que define a Lei Orgânica do Ministério das Finanças, e o Decreto-Lei n.o 205/97, de 12 de Agosto, que regulamenta o estatuto legal do Defensor do Contribuinte (CDS-PP).
Foram ainda rejeitados os projectos de resolução n.os 86/VIII - Em defesa da Casa do Douro e da vitivinicultura duriense (PCP) e 96/VIII - Reequilíbrio financeiro da Casa do Douro e defesa da viticultura duriense (PSD) e aprovado o n.o 94/VIII - Situação actual na Região Demarcada do Douro (PS)
Por fim, os Srs. Deputados do PS Caio Roque e do PSD Paulo Pereira Coelho foram autorizados, por escrutíneo secreto, a serem ouvidos, como arguidos, em tribunal.
1642   |   I Série - Número 41   |   26 de Janeiro de 2001 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 15 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
1643   |   I Série - Número 41   |   26 de Janeiro de 2001 Artur Ryder Torres Pereira
Francisco Anacleto Louçã ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler o expediente.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram aceites, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 348/VIII - Estabelece medidas de protecção do património urbano (CDS-PP), que baixou à 1.a Comissão; 349/VIII - Compensações a empresas comerciais e outros agentes económicos afectados por obras públicas (PSD), que baixou às 5.a e 6.a Comissões, 350/VIII - Reforça os direitos das crianças na adopção (BE), que baixou às 1.a e 13.a Comissões; 351/VIII - Altera a Lei n.o 170/99, de 18 de Setembro (Adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional) (Os Verdes), que baixou às 1.a e 8.a Comissões.
Foram apresentados na Mesa vários requerimentos. No dia 16 de Janeiro de 2001: aos Ministérios do Ambiente e Ordenamento do Território e da Ciência e Tecnologia, formulado pelo Sr. Deputado Ricardo Castanheira; ao
1644   |   I Série - Número 41   |   26 de Janeiro de 2001 Sr. Primeiro-Ministro e ao Ministério do Equipamento Social, formulados pelo Sr. Deputado Machado Rodrigues; ao Ministério da Saúde, formulados pela Sr.a Deputada Ana Manso; ao Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Alexandrino Saldanha; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulado pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia; aos Ministérios da Cultura e da Economia, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pela Sr.a Deputada Helena Neves; e à Câmara Municipal do Porto, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Queiró.
Na reunião plenária de l7 de Janeiro de 2001: ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados António Galamba, Victor Moura, Miguel Miranda Relvas, Rodeia Machado e Herculano Gonçalves; ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Santos; à Secretaria de Estado para as Pequenas e Médias Empresas e do Comércio e Serviços, à Sociedade Porto 2001 e à Câmara Municipal do Porto, formulados pelo Sr. Deputado Renato Sampaio; aos Ministérios da Cultura e da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Ricardo Castanheira; ao Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, à Inspecção-Geral do Ambiente e à Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão, formulados pela Sr.a Deputada Maria do Carmo Sequeira; à Inspecção-Geral da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado José António Silva; ao Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, formulados pelos Srs. Deputados José Eduardo Martins e Bernardino Soares; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Honório Novo; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Joaquim Matias; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Ministério da Administração Interna, formulados pelo Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo; ao Ministério da Juventude e do Desporto, formulado pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan; a diversos Ministérios, formulados pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia; e ao Governo e ao Ministério da Economia, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro.
Na reunião plenária de 18 de Janeiro de 2001: ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pela Sr.a Deputada Jovita Ladeira; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Mota Torres; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulado pelo Sr. Deputado Adão Silva; ao Ministério do Equipamento Social, formulados pelos Srs. Deputados Machado Rodrigues e António Filipe; aos Ministérios da Administração Interna e dos Negócios Estrangeiros, formulado pela Sr.a Deputada Manuela Aguiar, ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Joaquim Matias, Margarida Botelho e Aires de Carvalho; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Vicente Merendas e Pedro Mota Soares; ao Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, formulados pelo Sr. Deputado Manuel Queiró; e ao Governo, formulado pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.
Na reunião plenária de 19 de Janeiro de 2001: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; ao Ministério da Juventude e do Desporto, formulado pelo Sr. Deputado Hermínio Loureiro; ao Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território e ao Parque das Nações, S. A., formulados pelo Sr. Deputado José Eduardo Martins; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Honório Novo; ao Ministério da Educação e à Secretaria de Estado da Juventude, formulados pela Sr.a Deputada Margarida Botelho; ao Secretário de Estado Adjunto e Obras Públicas e à Secretaria de Estado do Turismo, formulado pela Sr.a Deputada Manuela Aguiar; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulado pelo Sr. Deputado Vicente Merendas; e ao Sr. Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Victor Moura.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados. No dia 16 de Janeiro de 2001: Fernando Pésinho, na sessão de 5 de Abril; Manuel Oliveira, nas sessões de 27 de Abril e 8 de Junho; Luís Fazenda, na sessão de 31 de Maio; Agostinho Lopes, nas sessões de 27 e 30 de Junho; Ricardo Fonseca de Almeida, na sessão de 6 de Julho; Francisco Louçã, na sessão de 3 de Outubro; Honório Novo e Margarida Botelho, nas sessões de 4 de Outubro e 30 de Novembro; Herculano Gonçalves, na sessão de 11 de Outubro; Manuel Moreira, nas sessões de 12 e 18 de Outubro; Barbosa de Oliveira, na sessão de 13 de Outubro; Lino de Carvalho, na sessão de 19 de Outubro; Isabel Castro, na sessão de 20 de Outubro; Carlos Marta, na sessão de 7 de Novembro; Telmo Correia, no dia 10 de Novembro; e Rosa Maria Albernaz, na sessão de 29 de Novembro.
No dia 18 de Janeiro de 2001: Lino de Carvalho e Melchior Moreira, nas sessões de 5 de Janeiro e 17 de Maio; Francisco Louçã, no dia 13 de Julho; Luís Pedro Pimentel, na sessão de 3 de Novembro; Carlos Martins, na sessão de 6 de Dezembro; João Amaral, na sessão de 20 de Dezembro; e Carlos Encarnação e Pedro Mota Soares, na sessão de 21 de Dezembro.
No dia 22 de Janeiro de 2001: Heloísa Apolónia, no dia 4 de Janeiro e na sessão de 25 de Outubro; Honório Novo e Francisco Louçã, na sessão de 26 de Julho; Luís Fazenda, no dia 30 de Agosto; Bernardino Soares, nas sessões de 27 de Setembro e 3 de Outubro; Ricardo Castanheira, na sessão de 11 de Outubro; Vicente Merendas, na sessão de 12 de Outubro; Rosado Fernandes, na sessão de 2 de Novembro; e Francisco Amaral, na sessão de 6 de Novembro.
No dia 23 de Janeiro de 2001: David Justino, na sessão de 20 de Janeiro; Alexandre Chaves, na sessão de 28 de Janeiro; Bernardino Soares, na sessão de 22 de Março; Carlos Luís, na sessão de 30 de Março; Manuel Moreira, na sessão de 18 de Maio; Rodeia Machado, na sessão de 27 de Junho; Mota Amaral, na sessão de 28 de Novembro; Honório Novo, na sessão de 7 de Dezembro; Manuel Oliveira, na sessão de 20 de Dezembro; e Luís Pedro Pimentel, na sessão de 5 de Janeiro.
Foram respondidos os requerimentos apresentados pelo Sr. Deputado José Cesário, na sessão de 4 de Outubro, nos dias 16, 18 e 23 de Janeiro de 2001.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para declarações políticas, os Srs. Deputados Manuel Queiró e Lino de Carvalho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A TAP está, todos sabemos, a atravessar um momento extremamente difícil. Tão grave parece ser
1645   |   I Série - Número 41   |   26 de Janeiro de 2001 a ameaça à sua sobrevivência, que já se ouviram vozes a apelar a um pacto entre todas as forças políticas para a salvar. Salvar a TAP? Com certeza, mas dizer simplesmente que é preciso acorrer à TAP para a salvar é dizer pouco, muito pouco.
De nada valerá realizar mais um investimento, é até contraproducente e, sobretudo, inaceitável do ponto de vista de uma sociedade a quem se pede mais um esforço, se este momento, em que todos os prognósticos negativos e todos os avisos se estão justamente a concretizar, não servir para assacar as necessárias responsabilidades, tirar as inevitáveis conclusões e impor as drásticas mudanças de rumo que possam conferir um sentido útil a qualquer intenção de salvar esta empresa.
Estamos dispostos à salvação da TAP desde que isso signifique encontrar uma empresa viável que não continue a ser um sorvedouro de recursos num País pobre e deles muito necessitado para prioridades diferentes, mais justas e urgentes. Porém, não estamos dispostos a passar uma esponja sobre tudo o que se tem passado nas últimas duas décadas, dominadas pela politização da sua gestão, pela sistemática rotação de administrações, pela incapacidade de impor uma inadiável racionalização, pela incapacidade de conseguir a sua imprescindível reestruturação.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É, pois, preciso falar claro. Chegados ao ponto a que chegámos, mal se compreenderá que as forças políticas continuem presas por sucessivos erros cometidos no passado e não sejam capazes de enfrentar a dura realidade que temos pela frente quando olhamos para a TAP.
Encarar esta realidade começa pela constatação de que os sucessivos governos em Portugal se mostraram incapazes de sustentar o modelo original da nossa transportadora aérea, que foi lançada como uma empresa de bandeira, que desempenhava uma tarefa que interessava ao País e às suas responsabilidades nas diversas partes do Mundo.
Depois do 25 de Abril esse modelo foi mantido durante demasiado tempo sem que se curasse de, para tal, fazer as necessárias adaptações. As rotas com os principais centros da nossa emigração e com os novos países lusófonos seriam suficientes para exigir essa manutenção? Há quem o pense, mas o que se sabe é que essas rotas não serviram para viabilizar os resultados de uma megalomania nos custos, na dimensão de uma força de trabalho que irresponsavelmente se continuava a aumentar, numa gestão politizada e tantas vezes inconsciente na habituação à sistemática cobertura dos prejuízos pelo erário público.
Impunha-se, por isso, uma reestruturação da empresa para as novas realidades. Muito tarde se arrancou para ela, mas nem por isso ela foi bem conduzida, pelo contrário, e esta é a segunda constatação dura a que não podemos fugir. Essa tentativa de reestruturação foi um fiasco em toda a linha, pois, em vez de resultar numa inversão da tendência, acabou por constituir um meio pelo qual se prolongou até ao absurdo o caminho anterior para o desastre.
Os 180 milhões de contos sucessivamente injectados na empresa, ao longo da vigência de dois governos e desde 1994, que eram vitais para a tornar competitiva e atractiva para os investidores, não serviram para isso.
Assim que, por volta de 1996, se julgou afastado o espectro da insolvência financeira e que a estrutura de custos já permitia alguma margem de novo se regressou a novas contratações de pessoal e a aumentos de salários, se caiu na total inabilidade na relação com os pilotos, se continuou na gestão politizada e instável, de tal forma que, quando se entrou numa fase de negociações para uma parceria estratégica, a TAP não era uma empresa competitiva e atractiva.