II SÉRIE-A — NÚMERO 8 116 Artigo 1.o Objeto É concedida ao Governo autorização para legislar sobre o regime de elaboração e execução do XVI Recenseamento Geral da População, bem como o VI Recenseamento Geral da Habitação, a realizar em todo o território nacional durante o ano de 2021. Artigo 2.o Sentido e extensão A autorização legislativa referida no artigo anterior tem como sentido e extensão: a) Determinar que, nos termos do artigo 89.o do Regulamento (UE) n.o 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, o exercício dos direitos de acesso e retificação a que se referem os artigos 15.o e 16.o do mesmo Regulamento, pode ser limitado, total ou parcialmente, pelo Instituto Nacional de Estatística, IP (INE, IP), tendo em conta as circunstâncias concretas da operação censitária e até à divulgação dos resultados definitivos dos Censos 2021, desde que tal limitação seja fundamentada e proporcionada à concretização da finalidade estatística; b) Determinar que, nos termos do artigo 89.o do Regulamento (UE) n.o 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, o exercício dos direitos à limitação do tratamento e à oposição a que se referem os artigos 18.o e 21.o do mesmo Regulamento, por afetar gravemente ou impedir a produção das estatísticas oficiais do Censos 2021, é derrogado por motivos ponderosos de interesse público, sem prejuízo das demais garantias legais e constitucionais que caibam aos titulares dos dados; c) Estabelecer as competências das câmaras municipais e dos seus presidentes, na área de jurisdição dos respetivos municípios, para a organização, coordenação e controlo das tarefas de recenseamento, em estreita articulação com o INE, IP; d) Estabelecer as competências das juntas de freguesia e dos seus presidentes, na área de jurisdição das respetivas freguesias, para assegurar a execução das operações dos Censos 2021, em articulação com os serviços da respetiva câmara municipal; e) Prever a possibilidade de os trabalhadores que exercem funções públicas poderem acumular essas mesmas funções com o exercício de funções públicas remuneradas através da celebração de contratos de tarefa para apoio, coordenação e controlo dos trabalhos relativos aos Censos 2021, sendo contratados pelo INE, IP, em articulação com as autarquias locais. Artigo 3.o Duração A autorização concedida pela presente lei tem a duração de 90 dias. Visto e aprovado no Conselho de Ministros de 20 de setembro de 2018. Pel ́O Primeiro-Ministro, Augusto Ernesto Santos Silva — A Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel de Lemos Leitão Marques — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. O Recenseamento Geral da População realiza-se em Portugal, de forma harmonizada a nível internacional, desde 1864, assumindo periodicidade decenal a partir de 1890. A partir de 1970, o Recenseamento Geral da População passou a realizar-se em simultâneo com o Recenseamento da Habitação, designando-se o conjunto das duas operações estatísticas por «Censos», com identificação do ano de referência.