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Quanto à questão da revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento, em primeiro lugar, é preciso dizer que o Pacto de Estabilidade e Crescimento não é uma questão do Governo ou da maioria, é uma
5773   |   I Série - Número 106   |   28 de Julho de 2004 questão do País e foi uma questão vossa enquanto governo. Portanto, é uma questão nacional, como certamente o Sr. Deputado compreende. Aliás, foi nessa perspectiva que compreendi a sua questão.
Quero dizer-lhe, e o Sr. Primeiro-Ministro, hoje de manhã, já respondeu a essa questão, que eu, pessoalmente, não me importo de ser confrontado com coisas que pensei e escrevi há sete ou oito anos, aliás, há seis anos mais precisamente...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Ministro, o seu tempo terminou. Peço-lhe que conclua, por favor.O Orador: - Vou terminar, Sr.a Presidente.
Como estava a dizer, não me importo de ser confrontado com aquilo que pensei e escrevi, ou seja, que tenho pena que os critérios de Maastricht e, depois, o Pacto de Estabilidade e Crescimento não sejam mais sensíveis à variável "desemprego", ou seja, a uma tónica social que dê mais plasticidade, mais flexibilidade, dentro da regra que é o primado da contenção dos défices e do equilíbrio financeiro.
Quanto à questão da Madeira, já recebi uma carta do Sr. Presidente do Governo Regional, carta essa suficientemente explicativa. Certamente, terei de analisar o problema, mas posso garantir-lhe que se, de facto, for devido, nas condições de compromissos anteriores, será pago. A partir do momento em que, no Estado, não pagamos compromissos assumidos deixamos de considerar o Estado uma pessoa de bem.
Nesse aspecto, pode estar descansado porque iremos introduzir o máximo rigor e a máxima capacidade de solver os compromissos a que o Estado tenha ficado ligado.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública, em primeiro lugar e antes de mais, queria saudar V. Ex.a não só pelo excelente trabalho desenvolvido enquanto membro do anterior governo em áreas de grande sensibilidade, como são as da segurança social e do trabalho, e onde demonstrou um grande espírito reformador e grande consciência social em benefício dos portugueses,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... mas também por esta nova e difícil missão que agora entendeu aceitar, a de ser o responsável pelas finanças públicas portuguesas. Estou certo, conhecendo a sua competência, rigor e trabalho, de que se tratará de mais uma missão que desempenhará de modo competente e eficaz.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, quando o anterior governo assumiu funções definiu objectivos, e o objectivo estratégico então definido foi o de aproximar Portugal, no espaço de uma década, do nível médio de desenvolvimento da União Europeia. Para alcançar este objectivo de médio prazo e combater a grave crise que o País então enfrentava ficaram, desde logo, definidos dois períodos: o primeiro, compreendido entre 2002 e 2004, destinado a colocar ordem nas finanças públicas e a iniciar o processo de reformas estruturais, criando as tão necessárias condições para o crescimento; o segundo, compreendido entre 2004 e 2006, correspondente ao período de início da retoma económica e de garantir as condições para a competitividade do País.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - A realidade mostra-nos que, decorridos dois anos, desde 2002 até hoje, o défice orçamental foi controlado, ou seja, em dois anos seguidos, o Governo prometeu e cumpriu (o défice situou-se abaixo dos 3% do PIB), iniciou-se o processo de consolidação orçamental e a redução da despesa pública, o ECOFIN, sob recomendação da Comissão, revogou a decisão de abrir contra Portugal o procedimento por défice excessivo, o défice corrigido do ciclo reduziu-se de 5,5%, em 2001, para 3%, em 2002,...O Sr. José Magalhães (PS): - Falso!
5774   |   I Série - Número 106   |   28 de Julho de 2004 O Orador: - ... e 1,6%, em 2003.O Sr. José Magalhães (PS): - Falso!O Orador: - É verdadeiro, tal como os Srs. Deputados do Partido Socialista bem sabem!
Hoje, já há sinais evidentes de que os principais desequilíbrios macroeconómicos foram corrigidos e a economia portuguesa está agora preparada para uma retoma sustentada.
O XVI Governo Constitucional defendeu, no seu Programa - e bem, no entender do CDS -, que a consolidação orçamental é um objectivo instrumental de primeira prioridade.
Nesse sentido, Sr. Ministro, a primeira pergunta que lhe quero formular é a seguinte: neste ciclo em que se inicia a retoma, que medidas, que políticas pretende V. Ex.a desenvolver para impulsionar a economia portuguesa sem comprometer o equilíbrio das contas públicas, ou seja, mantendo a política desejável e que o Governo anunciou como seu objectivo instrumental de rigor orçamental?
Por fim, Sr. Ministro, coloco-lhe uma outra questão que tem a ver com a eventualidade de uma diminuição da carga fiscal. É recorrentemente referida pela oposição, nomeadamente pelo Partido Socialista, a questão do IVA. Sr. Ministro, caso existam condições para alguma diminuição da carga fiscal, que prioridade tem o IVA em eventuais futuras alterações às taxas tributárias?Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. José Magalhães (PS): - Esta pergunta era para o Ministro Álvaro Barreto. Enganou-se no envelope!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública, permita-me que utilize um pouco uma linguagem cinematográfica para lhe dizer o seguinte: no "casting" da formação do novo Governo, foi-lhe atribuído um novo papel - de Ministro do Trabalho passou a Ministro das Finanças. Diz quem sabe que foi uma promoção e, inclusivamente, um reforço da componente CDS no novo Governo. Mas, promoção ou não, deixe-me dizer-lhe, com toda a frontalidade, que ela não é, certamente, do agrado dos trabalhadores nem do País, porque estes têm a experiência, durante estes dois anos, da forma como o Sr. Ministro, enquanto Ministro do Trabalho, atacou ferozmente os direitos dos trabalhadores deste país.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, passemos a falar do PEC.
É verdade que já respondeu, embora de modo incompleto, na minha opinião, a algumas questões postas pelo Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, mas recordo que ouvimos hoje, pela voz do Sr. Primeiro-Ministro, a mais severa crítica que foi feita nos últimos tempos, por parte do PSD, à política desenvolvida pela ex-ministra Manuela Ferreira Leite.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Hoje de manhã, o Sr. Primeiro-Ministro confirmou que, ao contrário de Manuela Ferreira Leite, detesta o PEC e até concorda com aqueles que dizem que o PEC é um fenómeno absolutamente estúpido! E acrescenta que o PEC é quase uma questão de bicicletas: depende da bicicleta que cada um usa!... Portanto, assistimos hoje a uma violenta crítica do Sr. Primeiro-Ministro contra a posição da Dr.a Manuela Ferreira Leite.
Só que, Sr. Ministro das Finanças, o Programa do Governo não fala do PEC e, então, importa saber o que é que o Governo pretende fazer: quer ou não quer mudar o PEC? Tem alguma estratégia para o mudar e em que sentido, Sr. Ministro das Finanças?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Uma outra questão tem a ver com o que o Governo designa por "política fiscal com mais verdade" - estou a reproduzir o que está escrito no Programa do Governo. Por outro lado, o Sr.
5775   |   I Série - Número 106   |   28 de Julho de 2004 Ministro disse que benefícios fiscais para alguns são penalizações fiscais para todos...O Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública: - Eu disse "para outros"!O Orador: - Para os outros...O Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública: - Eu disse "para outros"!O Orador: - Para a maior parte das pessoas! Foi esta a ideia que o senhor exprimiu.
Então, vamos esclarecer o que é que o Governo e o Sr. Ministro das Finanças tencionam fazer em matéria de benefícios fiscais, por exemplo, no sector bancário e financeiro, que tão bem conhece.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha terminou. Conclua, por favor.O Orador: - Vou concluir, Sr.a Presidente.
O Sr. Ministro vai alterar as taxas efectivas de IRC, dos 10%, 11% , 12%, escandalosos, para valores mais humanos? Vai passar a tributar as mais-valias bolsistas? É que, Sr. Ministro, a verdade das contas públicas não se faz só à custa de corte cego das despesas, faz-se também à custa do aumento das receitas, incluindo as receitas fiscais, eliminando benefícios eticamente ilegítimos e socialmente injustos.
Estamos à espera de uma resposta para ver qual é a posição do Governo sobre esta matéria, embora lhe diga, Sr. Ministro das Finanças, que não temos grandes ilusões quanto à natureza das respostas.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública.O Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública: - Sr.a Presidente e Srs. Deputados, permitia-me voltar à última questão formulada pelo Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, pela muita consideração que me merece e, também, pela maneira como colocou as questões.
No que se refere ao IRS, perguntou-me o Sr. Deputado quais as margens de actuação, as áreas em que iríamos, eventualmente, ter possibilidade de intervenção. Primeiro, e repito, só haverá alteração nos escalões, para além da actualização da taxa de inflação, se houver em 2005 e/ou 2006 margem orçamental para isso - é um ponto essencial. Segundo, pode ser feita alguma reafectação dentro do próprio imposto, porque se há deduções que se justificam, outras há que carecem de qualquer sentido à luz do século XXI e dos desafios que temos à frente.
Foi nesse sentido, precisamente, também pegando na questão colocada pelo Sr. Deputado Honório Novo, que referi que benefícios fiscais para alguns são, muitas vezes, penalizações fiscais para outros - e não para os outros. E o Sr. Deputado sabe bem que é assim, porque alguns dos benefícios fiscais favorecem quem tem mais dinheiro, quem mais poupa e, certamente, quem mais poupa não são os pobres.
Por isso mesmo, também dentro do próprio sistema endógeno do IRS pode fazer-se maior justiça social, mantendo potencialmente a mesma capacidade de receita.O Sr. Honório Novo (PCP): - E o sistema bancário?O Orador: - Estava a tentar responder em sintonia com as questões colocadas pelo Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.
Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, quero agradecer-lhe muito as suas palavras de estímulo. Farei todo o esforço que estiver ao meu alcance para ser delas merecedor.
Queria dizer que a política orçamental é uma política fundamental e, ao mesmo tempo, instrumental, porque o grande objectivo de um país é o desenvolvimento. Também como referi há pouco, o desenvolvimento não é o mero crescimento económico: não é por acaso que à palavra "crescimento" se liga o adjectivo "económico" e à palavra "desenvolvimento" se liga o adjectivo "humano". É dessa perspectiva tripla, de disciplina financeira, de estímulo à economia e de justiça social que, na medida do possível, a política financeira deve exprimir a sua presença nas políticas públicas.
Quanto à questão do IVA, fez-me uma pergunta muito concreta, à qual não quero fugir, embora deva dizer, em relação a algumas das questões, como certamente compreenderão, que estamos na discussão do Programa do Governo e não na discussão da lei do Orçamento do Estado. Mas posso adiantar-lhe algumas
5776   |   I Série - Número 106   |   28 de Julho de 2004 ideias, designadamente que penso, repito, que é prioritária a redução no IRS e que não considero tão prioritária a redução no IVA.
Aliás, repare bem, nos países da Escandinávia, e cito apenas a Suécia e a Dinamarca, a taxa do IVA é única e de 25%. E ninguém pode acusar esses países de não terem um modelo social adequado no contexto europeu!O Sr. Francisco Louçã (BE): - 65% de IRS!O Orador: - A taxa do IVA é de 25%, os 65% dizem respeito à estrutura dos impostos, que é uma realidade bem diferente.
O Sr. Deputado gosta de confundir números, mas não me confunde com facilidade!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Dizia eu que o IVA é um imposto indirecto de grande equidade horizontal, não fazendo, é certo, justiça vertical, mas é o que menos beneficia os mais poderosos na evasão fiscal. Esse é um aspecto que devemos ter em conta na revisão fiscal e nos aspectos de abordagem fiscal que iremos estudar e apresentar na lei do Orçamento.
O Sr. Deputado Honório Novo disse que, eventualmente, haveria aqui um "erro de casting". Ora, no vosso caso, nunca há "erro de casting": independentemente dos filmes, o texto é sempre o mesmo!Risos do PSD e do CDS-PP.De facto, os senhores não erram no casting porque o "CD-ROM" - agora, numa visão mais moderna - é imutável desde há muitas décadas.
Quanto ao Programa de Estabilidade e Crescimento, o Sr. Primeiro-Ministro foi muito claro, ao dizer que concordava - como é óbvio, é o que acontece com grande parte desta Câmara - com os pressupostos, os objectivos e as finalidades que estão subjacentes ao PEC. Mas uma coisa são essas grandes linhas, outra coisa são as adaptações! E mudar, por vezes, em aspectos instrumentais, mantendo o mesmo objectivo central, não é nenhum mal, antes é um acto de lucidez, um acto de inteligência e de adaptação aos novos desafios, porque a Europa de hoje não é, por exemplo, a Europa de há quatro ou cinco anos.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, quanto à questão do IRC, certamente o Sr. Deputado Honório Novo não ouviu com muita atenção a minha intervenção. Referi-me à ideia de, tanto quanto possível, fazer aproximar a base tributável do lucro real ao lucro fiscal.
Por outro lado, a questão das mais-valias é sempre recorrente em vós, justamente por uma questão muito simples: os senhores vivem fechados num castelo e julgam que Portugal não é uma economia aberta, em que os capitais não saem nem entram. Realmente, é um exercício teórico interessantíssimo, mas que, provavelmente, será interessantíssimo para a escola primária do marxismo!Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública, permitam-me que também saúde a equipa das Finanças, em especial o Sr. Ministro, pelo Programa que nos apresentou, pela intervenção que aqui fez e pelos esclarecimentos que tem dado à Câmara em resposta às perguntas que lhe têm sido feitas, nomeadamente aquelas que, como por exemplo as do Partido Socialista, foram recorrentes de simples frustração - digo, frustração política, que é para que ninguém se ofenda e não venha já pedir a palavra para defesa da honra e da consideração.
Referiram-se os Deputados do Partido Socialista às críticas que o Tribunal de Contas fez à falta de transparência das contas públicas. Ora, durante seis anos e meio nunca se preocuparam com essas críticas e pouco fizeram em relação a essa matéria! Assinaram um Pacto de Estabilidade e Crescimento, em que hoje não se revêem e têm quase "epiderme" quando olham para ele! São, hoje, mais papistas que o Papa na defesa do défice orçamental, quando foram os campeões do despesismo!
Sr. Ministro, permita-me que lhe coloque questões concretas sobre uma área importante para todos
5777   |   I Série - Número 106   |   28 de Julho de 2004 nós, para os portugueses, e que até aqui ainda não mereceu nenhuma atenção por parte dos partidos da oposição: a Administração Pública.
Na linha do que já vinha do programa do governo anterior, a Administração Pública volta a ser uma prioridade para este Governo, nomeadamente apresentando como objectivos a dignificação dos funcionários públicos, a criação de uma Administração Pública amiga da economia, que apoie o desenvolvimento económico e, ainda por cima, que aposte na melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, colocando-os no centro da actividade da Administração Pública, como deve ser para nos servir. Esses objectivos estão, pois, expressos no Programa do Governo de forma clara.
As medidas aprovadas no âmbito do governo anterior estão a ser implementadas. No entanto, a realidade é que, no âmbito de um universo tão amplo como é este, decerto haverá questões que andarão a ritmos diferentes. Daí que lhe coloque uma pergunta que interessa a milhares de funcionários públicos e a todos os portugueses, para que todos fiquemos conscientes de mais uma reforma concreta que vai ser implementado por este Governo: qual é a prioridade das prioridades que este Governo coloca na reforma da Administração Pública?Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pina Moura.O Sr. Joaquim Pina Moura (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro das Finanças, começo por saudar a presença do Governo neste Parlamento.
Sr. Ministro das Finanças, queria dirigir-lhe questões breves em torno de três temas: o primeiro tem a ver com a política de consolidação das finanças públicas; o segundo, com a estratégia de desagravamento fiscal; o terceiro, com a questão dos pagamentos em atraso aos fornecedores do Estado.
Em relação à política de consolidação de finanças públicas, a questão central que, do meu ponto de vista, se coloca, e à qual a intervenção do Sr. Ministro não respondeu, ou, pelo menos, ainda não respondeu, é a de como passar de um caminho de consolidação das finanças públicas (nos últimos dois anos) frágil, incompleta e, em alguns aspectos, incorrecta para um caminho sólido, duradouro e mais ajustado. Ora, do meu ponto de vista, isso merece uma resposta e a definição de um caminho muito concreto quanto a, pelo menos, dois aspectos essenciais: como reduzir gradualmente, mas sustentadamente, os défices das empresas do sector empresarial do Estado fora do perímetro do sector público administrativo - gostava de ouvir do Sr. Ministro qual o caminho e quais as ideias, qual a estratégia que tem neste domínio; o segundo aspecto tem a ver com um tema que sei que lhe é caro, até pelas funções que desempenhou anteriormente, ou seja, com o necessário processo de convergência do sistema de pensões da função pública, da Caixa Geral de Aposentações, para o regime geral da segurança social. Que caminho, como percorrê-lo, com que etapas, em que prazo, com que garantias sociais?
Sr. Ministro, ainda no que respeita à política de consolidação das finanças públicas, queria manifestar-lhe a minha preocupação pelos sinais contraditórios evidenciados. Gostava de saber que verosimilhança têm no que respeita a algum relaxamento no exercício da disciplina e da solidariedade orçamental entre os vários sectores do sector público administrativo, nomeadamente no que respeita às autarquias locais.
Relativamente ao desagravamento fiscal, começo por dizer que, em princípio, todos somos pelo desagravamento fiscal. O Partido Socialista, nos seus seis anos de Governo, foi responsável por uma política activa e bem sucedida de desagravamento fiscal tanto em relação às pessoas, como em relação às famílias, como em relação às empresas. A questão está em saber qual o limite para além do qual o desagravamento fiscal se traduz em incapacidade efectiva ou de consolidar as finanças públicas e/ou de garantir o financiamento dos regimes das prestações e dos serviços sociais, não tanto no curto prazo, mas no médio e no longo prazo. É esse o limite e é sobre esse limite que importa discutir em concreto a famosa questão da margem de manobra para reduzir o IRS com o cuidado, que penso ser indispensável, de, por falta de margem de manobra, não se cair em manobras na margem do próprio desagravamento fiscal, que, em minha opinião, não existirão nos próximos dois anos.
Finalmente, sobre o atraso dos pagamentos do Estado aos seus fornecedores, há, neste domínio, um mistério que me parece absolutamente indispensável ser esclarecido, ou aqui ou na Comissão de Economia e Finanças. O mistério é o seguinte: por que se geraram e onde se geraram, em 2003 e 2004, estes atrasos, na medida em que o Orçamento rectificativo para 2002 dotou o governo de meios e autorização para pagar todos os pagamentos em atraso?
Estas eram as questões que queria colocar ao Sr. Ministro.Aplausos do PS.
5778   |   I Série - Número 106   |   28 de Julho de 2004 A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pinho Cardão.O Sr. Pinho Cardão (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro das Finanças, gostaria de lhe colocar duas questões, começando por lhe apresentar dois factos.
No primeiro semestre, verificou-se uma recuperação da actividade económica com o crescimento do PIB, cuja evolução foi, aliás, até revista em alta. Também no primeiro semestre, a receita fiscal aumentou cerca de 6,2%, para o qual contribuíram os impostos directos com 9,8% e os impostos indirectos com 3,7%. Nos impostos directos, o IRS subiu, em relação ao período homólogo do ano anterior, 6,9% e o IRC teve um aumento notável de 21,1%. Este é o primeiro facto.
Segundo facto: das três grandes economias mundiais (Estados Unidos da América, Europa e Japão) a que mais cresceu na última década foi a economia americana, que cresceu cerca de 40%, e curiosamente, ou não, a despesa pública, medida pelo ratio dívida pública/PIB, desceu de forma significativa. Ao contrário, também no mesmo período, a economia que menos cresceu foi a economia japonesa (cerca de 15%), tendo a respectiva despesa pública aumentado dramaticamente, sendo que, medida também em ratio de dívida pública sobre o PIB, ultrapassa largamente o PIB. Donde se vê que a relação entre o crescimento económico é inversamente proporcional ao crescimento da despesa pública.
Se olharmos para a economia europeia, verificaremos que esta cresceu menos que a dos Estados Unidos da América (cerca de metade). Em contrapartida, a despesa pública, em vez de diminuir, subiu e a economia europeia cresceu mais que a japonesa; mas na economia japonesa cresceu mais a despesa pública do que na economia europeia.
Ora, isto significa que os países que mais cresceram foram aqueles que deixaram meios financeiros na posse dos cidadãos e procederam à redução de impostos em vez de fazerem o crescimento através da despesa pública.
A primeira questão que lhe coloco é, pois, a seguinte: dada a evolução da receita fiscal, não seria este o tempo e a oportunidade de começar a fazer reverter para os cidadãos meios financeiros, através de uma baixa de impostos, com ou sem choque fiscal, de forma a compensar os sacrifícios feitos, mas sobretudo, em termos de futuro, como forma de provocar o crescimento económico através do consumo e do investimento privado, a exemplo, aliás, das economias mais modernas e que reduziram a despesa para crescer?
A segunda questão tem a ver com o seguinte: verificamos que, em Portugal, cerca de 170 000 empresas, ou seja, cerca de metade das empresas portuguesas, nunca pagaram IRC. Além disso, dezenas de milhares de contribuintes em nome individual e profissionais liberais pagam um imposto médio de cerca de 80€. Portanto, há aqui uma fraude e evasão fiscal imensa, que a anterior Ministra das Finanças muitas vezes referiu.
Julgo que em Portugal se impunha não um, mas dois choques fiscais. Um choque fiscal para quem não paga e um choque fiscal para quem está a pagar exageradamente.
O que pensa o Governo fazer no que respeita à luta contra a fraude e evasão fiscal, que, aliás, está a funcionar, como prova também o aumento de receitas já evidenciado no primeiro semestre?Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública.O Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública: - Sr.a Presidente, começo por agradecer aos Srs. Deputados as questões que me colocaram.
Sr. Deputado Duarte Pacheco, agradeço as suas palavras de encorajamento. Colocou-me o Sr. Deputado uma questão relacionada com a Administração Pública, no sentido de ser amiga da economia, das pessoas, do desenvolvimento do País, tendo-me questionado sobre qual a prioridade das prioridades.
Penso que, nos últimos dois anos, avançou-se muito em termos de medidas de bases estruturantes da reforma da Administração Pública, quer quanto à avaliação, quer quanto ao contrato individual de trabalho, quer quanto à apreciação do mérito, quer quanto às regras relacionadas com os institutos públicos e outras leis estruturantes.
Entretanto, a Comissão de Acompanhamento da Reforma da Administração Pública também fez um belo e notável trabalho, que tem de ser posto em prática. Isto para lhe dizer que penso que já está tudo feito ao nível dos grandes diagnósticos. E, na medida em que não temos tempo a perder, o que desejo privilegiar, como Ministro responsável por essa área no Governo, é uma reforma que "entre em casa" das pessoas e das empresas. Ou seja, considerar uma série de actos da relação entre o Estado e a sociedade e
5779   |   I Série - Número 106   |   28 de Julho de 2004 simplificá-los, tornando a vida das pessoas mais simples, a vida das empresas mais adequada aos tempos modernos. Com isso, a reforma da Administração Pública será compreendida pelas pessoas e será responsabilizadora para os agentes e dirigentes da Administração do EstadoVozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Pina Moura levantou uma série de questões muito importantes, às quais procurarei responder.
Quanto à questão da política de conciliação das finanças públicas - falou-me de questões muito importantes, sem dúvida: a Caixa Geral de Aposentações é uma questão, do ponto de vista macro (não estou a falar concretamente das pessoas em si), que temos de enfrentar seriamente. Basta dizer que na segurança social há cerca de 2,5 milhões de pensionistas, com uma despesa total de 2000 milhões de contos (10 000 milhões de euros). Ora, a Caixa Geral de Aposentações ainda não atingiu 500 000 aposentados e tem uma despesa, resultante da dotação do Estado e da contribuição arrecadada junto dos funcionários, de cerca de 5000 milhões de euros.
Esta desproporção é de uma grande iniquidade. Em todo o caso, ao longo da última década, foram tomadas medidas importantes, nomeadamente em 1993, com a alteração da fórmula de cálculo das pensões dos funcionários públicos e também com a medida corajosamente tomada pelo anterior governo, que, certamente, terá implicações no sentido de aliviar e de não fazer crescer exponencialmente os aposentados da função pública. Essa é, sem dúvida, uma questão séria.
Quanto à questão da solidariedade das várias administrações sectoriais públicas (fundos e serviços autónomos, administrações regionais, autarquias locais, administração central do Estado), está na Lei de Estabilidade Orçamental, está no Programa do Governo - e disse-o na minha intervenção -, que terá de haver um esforço proporcional de todas estas entidades para a prossecução do objectivo de as contas públicas serem consolidadas.
Sr. Deputado, concordo consigo quando refere que a consolidação das finanças públicas tem de continuar a avançar. Faz-se, sobretudo, como ainda há pouco o Sr. Deputado Tavares Moreira referiu, do lado das despesas. Ora, aí também temos de dizer seriamente que, se é esse o caminho, também está aí a grande dificuldade, porque uma parte muito significativa do gasto público é inelástico, é, muitas vezes, de difícil mudança no curto prazo. Em todo o caso, continuaremos nesse caminho.
Quanto às empresas públicas com défice, é uma questão que não se relaciona apenas com o meu Ministério mas, quanto ao Ministério das Finanças, a ideia é escolher as empresas que, através de injecção de capitais resultantes de receitas de privatizações, possam efectivamente dar um salto positivo e não adiar um problema, transformando essa situação numa má solução.
Quanto à questão dos pagamentos em atraso aos fornecedores relativos a 2003 e 2004, estamos a fazer esse levantamento. O objectivo é o seguinte: grande parte desses créditos de empresas ou de fornecedores já está inscrito como despesa, pelo que não irá, certamente, afectar o défice. Esse levantamento está a ser feito, através de mecanismos e de engenharias financeiras transparentes e adequadas à resolução deste problema.
Quanto ao desajustamento fiscal, continuo a dizer que a questão do IRS - vale a pena referir - só pode ser abordada em contexto de não prejuízo da consolidação das contas. Se essa questão estiver em causa, não haverá um ajustamento nos escalões maior que a inflação ou em 2005 ou em 2006 - certamente será mais fácil em 2006 do que em 2005, como o Sr. Deputado reconhece. Não entraremos numa perspectiva arriscada e perturbadora daquilo que é fundamental ao nosso país, que é a consolidação das contas públicas.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Ministro, peço-lhe o favor de concluir.O Orador: - Vou já terminar, Sr.a Presidente, respondendo muito rapidamente ao Sr. Deputado Pinho Cardão.
Os números que o Sr. Deputado apresentou são, claramente, elucidativos de que os resultados positivos do combate à evasão e à fraude fiscais estão a dar sinais muito claros. De facto, o IRC está a crescer no primeiro semestre a uma taxa de 21,1%; o IRS, a 6,9%. Ora bem, os salários não tiveram esse aumento, bem como os lucros das empresas também não tiveram este aumento. Há, de facto, uma redobrada eficiência da máquina fiscal na recuperação de situações de evasão ou de atraso.
Finalmente, gostaria de dizer, quanto à evolução da receita fiscal, que mesmo que ela seja muito boa, Sr. Deputado, nós temos de ser muito prudentes, muito prudentes! Certamente, a última coisa que este Governo poderia deixar de errado para o País e para os portugueses era tomar medidas demasiado ousadas e imprudentes do ponto de vista fiscal. Para isso não queremos contribuir, porque esta é uma questão
5780   |   I Série - Número 106   |   28 de Julho de 2004  fundamental para o desenvolvimento do País e para a consolidação da justiça social.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - O Sr. Deputado Afonso Candal inscreveu-se para interpelar a Mesa. É sobre a condução dos trabalhos, Sr. Deputado?O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr.a Presidente, com certeza.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr.a Presidente, o Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública há pouco errou, e eu gostaria de dar oportunidade ao Sr. Ministro de corrigir o seu erro.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, não está manifestamente a interpelar a Mesa.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr.a Presidente, gostaria de entregar na Mesa elementos de que disponho e gostaria também de dar conta de que elementos se tratam.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, faça-os chegar à Mesa, que depois procederá à respectiva distribuição.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr.a Presidente, não me permite dizer ao que venho?A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, não se trata de uma interpelação, mas sim de uma intervenção. O Sr. Deputado fará o favor de fazer chegar à Mesa os elementos que referiu, que a Mesa procederá imediatamente à sua distribuição.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.
O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa de Governo, que agora analisamos, e que expressa de forma clara aquelas que vão ser as linhas gerais de acção do XVI Governo Constitucional, reafirma de forma inequívoca uma continuidade desejável do trabalho realizado pelo XV Governo Constitucional. Reflecte ainda uma necessária adaptação a um segundo ciclo governativo há muito previsto. Um segundo ciclo que esperamos seja inequivocamente marcado pela já sentida "retoma", fruto da acção do XV Governo, principalmente no que diz respeito ao controlo das contas públicas e ao relançamento sustentado da economia.
Reconquistámos e solidificámos a nossa credibilidade externa;...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... executámos com coragem reformas estruturais necessárias e restaurámos a crença dos portugueses em Portugal; somos um país responsável, ambicioso e optimista. Responsável, porque reabituado a cumprir aquilo que são os nossos compromissos internacionais mais elementares; ambicioso, porque hoje todos sabemos que não podemos desperdiçar qualquer oportunidade de nos tornarmos mais competitivos e de nos afirmarmos na Europa e no Mundo; optimista, porque, criadas as condições para o crescimento real da economia, só possível por sermos hoje mais competitivos e produtivos, um país preparado e confiante no futuro.
O compromisso de mudança assumido pelo anterior governo é hoje sublinhado: a modernização e o aumento da produtividade continuam a ser desafios prioritários; a justiça e a equidade social são indispensáveis para podermos melhorar a qualidade de vida dos mais desfavorecidos e, assim, fazer de Portugal um dos países desenvolvidos da Europa, objectivo final de um exercício governativo que se quer baseado numa cultura de rigor e de acção responsável.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Mas, apesar do traço comum com o Programa de Governo anterior, e fruto da experiência governativa adquirida por esta maioria, cumpre salientar áreas em que este Governo não recusou inovar. O CDS tem, com gosto, responsabilidades nalgumas dessas pastas onde se inovou, e disso temos
5781   |   I Série - Número 106   |   28 de Julho de 2004 orgulho.
No que diz respeito ao Ambiente, hoje separado das Cidades, a acção deve ser sempre acompanhada por perseverança e arrojo: perseverança na decisão, sempre em defesa de uma melhor qualidade de vida, aproveitando a cada vez maior sensibilização dos portugueses para este sector; arrojo nas soluções, na defesa e no estímulo, por exemplo do investimento em energias renováveis ou limpas. Já aqui hoje foi referido - e eu reafirmo - que, no quadro desta década, decisões corajosas terão de ser tomadas no campo da energia a nível europeu e a nível nacional.
Opção estruturante e estratégica do XVI Governo Constitucional, a criação do Ministério do Turismo, sinal de reconhecimento a um sector essencial para a nossa economia, assume uma importância fulcral. O sector do turismo, uma real janela de oportunidade da nossa economia, motor de desenvolvimento e sinergias, terá inequivocamente um papel indispensável no âmbito da retoma da economia. O desafio para o turismo é o de potenciar história, tradição, cultura, paisagem, mas modernidade, aproveitando a nossa capacidade de acolhimento, evidenciando a nossa hospitalidade, respondendo a velhos e clássicos tipos de procura mas também a novos tipos de procura que já se fazem sentir no nosso país. Num ano em que Portugal se afirmou com a realização de eventos que trouxeram muitos milhares de turistas ao nosso país, a criação deste Ministério é um sinal muito positivo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A criação de uma Secretaria de Estado dos Assuntos do Mar, na dependência do Ministro de Estado e da Defesa Nacional, é uma aposta estratégica deste Governo, como, aliás, vem expresso no Programa. Durante muitos anos, durante décadas, Portugal voltou as costas ao mar, atitude pouco condizente com a nossa história, desperdiçando oportunidades e postos de trabalho. As questões ligadas aos oceanos, quer na vertente económica (indústria e transportes), quer na vertente científica, estão intimamente ligadas com o nosso passado e têm, obrigatoriamente, de estar ligadas ao nosso futuro.
Por último, gostaria, talvez por vocação ou por deformação profissional, de referir sinteticamente três áreas no sector dos transportes, que têm uma marca indubitável do XV Governo Constitucional e que importa destacar, quer pela sua importância, quer pela necessária continuidade: o arranque do TGV, o obrigatório estudo do sistema de financiamento das concessões de auto-estradas e as autoridades metropolitanas de transportes.
A introdução da alta velocidade ferroviária em Portugal apresenta-se como um importante factor de desenvolvimento do País, constituindo uma componente essencial da estratégia delineada no Plano Nacional de Desenvolvimento Económico e Social, a nível dos transportes e acessibilidades.
As concessões de auto-estradas carecem de uma avaliação sobre a sua economia, eficiência e eficácia. Os custos com as portagens virtuais, se nada se fizer, causarão um sério problema orçamental uma vez que os mesmos representarão, no período compreendido entre 2007 e 2025, um valor superior a 600 milhões de euros em cada ano desse período de 18 anos. É matéria que urge resolver, e as soluções encontradas devem privilegiar discriminações positivas e devem ter por base o mais amplo consenso das forças políticas e institucionais.
As autoridades metropolitanas de transportes são, na concepção do meu partido, decisivas para se alcançar uma mobilidade sustentada no quadro de 40% da população portuguesa. É essencial alicerçar a qualidade do sistema em vectores fundamentais. E a questão fundamental das autoridades metropolitanas de transportes é a de as dotar de estruturas adequadas de gestão, que foram criadas vencendo um impasse de mais de 15 anos mas que ainda não estão dotadas das estruturas de gestão. Que façam a gestão articulada da oferta e da procura em tudo o que diz respeito aos transportes.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Continuidade e inovação não são contraditórias. Este Programa traduz um esforço para construir um País mais aberto, mais competitivo e mais moderno. É este o desafio que temos de vencer!
Desejo ao Sr. Primeiro-Ministro, a todos os membros do Governo, Ministros e Secretários de Estado, as maiores felicidades. Com o CDS, podem contar num esforço para, com todas as portuguesas e portugueses, construirmos, no quadro deste Governo de coligação, um País mais dinâmico, mais presente no Mundo mas, acima de tudo, mais justo.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do
5782   |   I Série - Número 106   |   28 de Julho de 2004 Governo, Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia, a propósito da sua intervenção, há algumas preocupações que gostaria de partilhar consigo.
Em primeiro lugar, estou de acordo quando o Sr. Deputado diz que este é um Governo de continuidade. Mas também é de contrariedades. É de continuidade naquilo que não deveria ser continuado. E dou alguns exemplos: fala o Governo, no seu Programa, de uma rede nacional de plataformas logísticas, mas já falava nela há 27 meses - está falida, sem dinheiro, não há nenhuma dotação orçamental para ela funcionar.
Depois, fala no Plano Rodoviário 2000 e em novas centralidades, pelo que pergunto: mas quais? Quais são as novas centralidades? Onde é que isso está definido? E como é que se adequa o Plano Rodoviário 2000 às novas centralidades se nem um está reconvertido nem as novas centralidades estão definidas?
Quanto às portagens, a melhor justiça fiscal e social reside no sistema que está instituído. Dando as estradas cinco ou seis vezes mais em receitas fiscais ao Estado (o Estado agora está apenas a investir um quinto daquilo que recebe), os utentes não têm de ser penalizados, além dos impostos que pagam e das dificuldades que têm, sobretudo os das zonas mais deprimidas, onde, agora, o Governo tenta introduzir portagens. Como já se viu, por parte dos agentes económicos e das autarquias em geral há uma discordância em relação a esse ponto de vista.
E permita que lhe diga, Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia, que os números que apresentou, como sabe, não são adequados, porque não se aplicam à extensão do período de concessão.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, em relação à Secretaria de Estado dos Assuntos do Mar, há um retrocesso, e não uma continuidade (é mais uma contradição deste Governo), que é o seguinte: há 30 anos que o País luta - todos os partidos e todos os governos - para criar um avanço nesta matéria, e o Governo, ao criar essa Secretaria de Estado e ao colocá-la na dependência do Ministério da Defesa está a fazer esse retrocesso em matéria de segurança marítima, em matéria de autoridade marítima nacional... Aliás, se o Governo quisesse falar em segurança marítima, teria evitado o contencioso comunitário que foi aberto a partir do dia 1 de Julho, por ausência de transposição das directivas comunitárias sobre segurança marítima.
E mais: parece-me perfeitamente inadequado, num país como o nosso, europeu, democrático, que a própria Agência Europeia para a Segurança Marítima passe para o Ministério da Defesa Nacional, quando - e é isso que está no Programa do Governo -, Sr. Deputado (e com isto termino), a holding para o sector marítimo tem dois intérpretes sem uma solução, a agência para a promoção do transporte marítimo de curta distância, de que se fala no Programa do Governo, está absolutamente falida e havendo, quanto à questão das linhas de separação de tráfego, como sabe, uma impossibilidade de as reivindicar e determinar, com o imbróglio que é conhecido e com esta última decisão do Supremo Tribunal Administrativo, por causa dos radares de costa.
Sr. Deputado, a última pergunta que lhe faço é no sentido de saber se não o preocupa, no meio destes problemas que não estão resolvidos, e que são uma continuidade da inoperância do Governo, que, num País que se quer desenvolver económica e turisticamente, não haja uma política de mobilidade intermodal, conforme dispõem as próprias orientações comunitárias.
É a falência total do Programa deste XVI Governo para o domínio das obras públicas, mas penso, com toda a justiça, que o Sr. Ministro da pasta respectiva não terá culpa, porque, certamente, não foi ele que redigiu este Programa, que é um copyright, não actualizado, do anterior.Aplausos do PS.Vozes do CDS-PP: - Copyright?!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, agradeço as questões que me colocou.
Temos preocupações comuns sobre a importância dos transportes em Portugal e o futuro do sistema de transportes, mas, neste caso, não partilhamos essas preocupações. E vou dizer-lhe porquê.
Na intervenção que fiz em nome do meu partido, comecei por afirmar que este Governo segue uma linha de continuidade na inovação, na qual o meu partido tinha o maior prazer e a maior honra de ter uma
5783   |   I Série - Número 106   |   28 de Julho de 2004 quota-parte importante de responsabilidades, tendo-me limitado a citar três casos em que o XV Governo tomou decisões sobre as quais se registava, em alguns casos, um longo patinar de quase duas décadas de indecisão.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É o caso das autoridades metropolitanas de transportes, cuja indefinição vem já desde a lei de bases do transportes terrestres, que neste momento estão criadas e a dar os primeiros passos.Protestos do Deputado do PS José Magalhães.O Orador: - Sr. Deputado José Magalhães, sem se dar o primeiro passo não há percurso, e o primeiro, o segundo e o terceiro passos estão dados. Não se preocupe com a gestão circular, porque vai ver que as autoridades metropolitanas vão surgir com força e vão resultar.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A segunda questão a que me queria referir tem a ver com o TGV, em relação à qual se acabou por decidir um pouco à pressão (eu mesmo já o disse), sobre o mito dos problemas e da pressão das decisões que tinham sido tomadas por Espanha que, afinal de contas, não eram decisões tão concisas.
Efectivamente, há uma questão curiosa neste debate: é que não foi pronunciada a expressão "ameaça espanhola". Desde que o governo de Espanha é socialista parece que os nossos amigos do PS consideram que de Espanha não vem qualquer tipo de ameaça, que Espanha está neste momento neutralizada graças ao governo socialista.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Relativamente ao arranque do TGV, para o que já foram feitos estudos e projectos, foi já tomada uma decisão.O Sr. José Magalhães (PS): - Já arrancou no papel!O Orador: - Tenho muito gosto em partilhar outras preocupações com o Sr. Deputado, mas gostaria apenas de dizer que o programa da Secretaria de Estado dos Assuntos Mar tem de ser melhor lido e digerido. Por exemplo, queria dizer-lhe que a Agência Europeia para a Segurança Marítima não depende do Governo português; é uma agência independente, que não está colocada no Ministério da Defesa Nacional, ao contrário do que o Sr. Deputado José Junqueiro disse.O Sr. José Junqueiro (PS): - Está, está!O Orador: - Não, a agência é independente.Protestos do PS.O Orador: - Se me permitirem, direi que as questões do mar estão sedeadas junto do Ministro de Estado que é cumulativamente Ministro da Defesa Nacional. Ora, isto não tem grande ciência, é fácil de compreender, basta ler o Programa pela segunda vez e com mais atenção.Aplausos do CDS-PP e do PSD.
5784   |   I Série - Número 106   |   28 de Julho de 2004 A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (José de Aguiar Branco): - Sr.a Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras dirigem-se à Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona, a quem desejo manifestar o reconhecimento pelo trabalho que desenvolveu à frente do Ministério da Justiça e que todos sabemos que, em determinados momentos, foi de grande sacrifício pessoal. Por isso daqui lhe dirijo um bem-haja!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa do XVI Governo Constitucional para a área da justiça fundamenta-se numa mundividência humanista, reclama-se da melhor tradição democrática e organiza e estrutura uma política reformista.
Fundamenta-se numa mundividência humanista, porque visa servir o ser humano, preservar a sua dignidade e dar conteúdo prático e efectivo aos seus direitos.
Seja numa simples alteração administrativa ou técnica, seja numa ampla reforma legislativa global, seja na configuração crucial do estatuto da vítima, do recluso ou do arguido, é o homem, o ser humano o princípio e o fim da nossa política.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Reclama-se da melhor tradição democrática, porque, sendo a justiça a área do Governo em que mais se testa e põe à prova o princípio da separação dos poderes, fica, aqui e desde já, garantida a firme disposição de promover, aos mais variados níveis, a concertação institucional.