26-(18)II SÉRIE -B— NÚMERO 5Obras Públicas para esclarecer situações relativas ao anteprojecto do plano rodoviário nacional.no distrito de Braga.Depois de muita insistência, aquele membro do Governo confirmou que é intenção do seu Ministério criar auto estradas com portagens no distrito.Ora, numa região como a nossa, os itinerários complementares assumem um papel determinante na circulação de pessoas e mercadorias, dado serem incipientes e difíceis de implementar alternativas ao transporte rodoviário fora das áreas metropolitanas. São igualmente de má qualidade as vias alternativas existentes que o Governo pretende, ou pretendia, desvalorizar, mas que, após os protestos que proferi em 18 de Outubro no Parlamento, o Sr. Secretário de Estado Crisóstomo Teixeira admitiu reconsiderar.No meu entender, a criação de portagens nos IC é totalmente incoerente, uma vez que se tratam de vias fundamentais para o tráfego pendular e para o aparelho produtivo da região.Por isso defendi, perante aquele membro do Governo, a injustiça que a decisão transporta para as gentes do distrito de Braga, pois, «apesar das explicações muito compridas que lhes possam dar, elas sentirão que estão a pagar os custos da abolição eleitoralista — a médio prazo — das portagens nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto».Agrava tudo isto o facto de nunca ter sido assumido nem nas propostas eleitorais socialistas nem nos discursos de campanha locais proferidos pelo Sr. Engenheiro António Guterres que seria propósito criar portagens no distrito de Braga.As gentes do distrito foram enganadas, conforme denunciei recentemente no Parlamento.2 — É do conhecimento público que o anteprojecto do plano rodoviário nacional foi apresentado na Assembleia da República em 12 de Setembro de 1996, tendo na altura o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento, e da Administração do Território afirmado que o Governo estaria «sempre em boa altura de acolher novos pontos de vista que mereçam ponderação».Ficam bastantes dúvidas, conforme tenho afirmado, se essa declaração não foi uma clara manobra mediática, uma vez que no passado cfia 24 de Outubro o Conselho de Ministros, antes de estar definido o plano rodoviário nacional, aprovou um decreto-lei que estabelece o regime para a realização dos concursos de concessão de lanços de auto--estrada e conjuntos viários associados na zonas norte e oeste.Tal decisão parece contraditória com a posição ministerial, que se deve relembrar e exigir cumprimento, uma vez que o Sr. Ministro João Cravinho afirmou no Plenário da Assembleia da República que o anteprojecto do plano rodoviário nacional «deve suscitar um amplo debate no País» (') que levará o Governo «a uma ponderação muito reflectida das sugestões que nos sejam dadas».Face ao exposto, e porque o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território também afirmou que as referidas sugestões seriam equacionadas tendo em consideração «a representatividade de quem as emite como um atributo muito importante para efeitos de decisão final» ('), solicito as Assembleias Municipais de Famalicão e de Guimarães o seguinte:V) Tomaram essas Assembleias Municipais de Famalicão e de Guimarães qualquer posição pública(') Assembleia da República. 12 de Setembro de 1996.sobre a criação de portagens nas ligações A 7-1 C5 (Guimarães-Fafe), A 1-EP 9 (Braga-Guimarães) e A 1-IP 9 (Guimarães-I P4)?2) Essa posição dá concordância à criação de portagens nas ligações entre municípios da região?3) Não entendem essas Assembleias Municipais que, à semelhança do que se passou nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, se devia reconsiderar a portagem na ligação Famalicão-Guimarães (recorde--se que o trânsito utilizador é essencialmente pendular, que os meios alternativos são incomparavelmente mais deficitários que os daquelas áreas metropolitanas, que essa via é fundamental para o tecido produtivo do vale do Ave e que o pagamento de portagem não desagravou em nada o fluir do tráfego na estrada nacional alternativa)?4) Para essas Assembleias Municipais não é injusta a decisão do Governo de obrigar os Minhotos a pagarem portagens para se deslocarem no seu espaço geográfico?Requerimento n.fi 21/VII (2.a)-AL de 14 de Novembro de 1996Assunto: Criação de portagens nos itinerários complementares que ligam o concelho da Póvoa de Varzim ao distrito de Braga (IC 5).Apresentado por: Deputado Fernando Santos Pereira (PSD).1 — 0 governo do Sr. Engenheiro António Guterres tem vindo a preparar de forma habilidosa, ao longo dos últimos meses, a opinião pública para a intenção de criar portagens nos itinerários complementares do distrito de Braga.Igual intenção é estendida às ligações aos concelhos vizinhos de outros distritos, nomeadamente à Póvoa de Varzim.Essa intenção foi pela primeira vez assumida pelo Governo, no passado dia 18 de Outubro na Assembleia da República, quando solicitei a presença do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, para esclarecer dúvidas relativas ao anteprojecto do plano rodoviário nacional.Depois de muita insistência, aquele membro do Governo confirmou que é intenção do seu Ministério criar portagens nos itinerários complementares da zona norte.Ora, numa região como a nossa, os itinerários complementares assumem um papel determinante na circulação de pessoas e mercadorias, dado serem incipientes e difíceis de implementar alternativas ao transporte rodoviário fora das áreas metropolitanas. São igualmente de má qualidade as vias alternatívas existentes que o Governo pretende, ou pretendia, desvalorizar, mas que, após os protestos que proferi em 18 de Outubro no Parlamento, o Sr. Secretário de Estado Crisóstomo Teixeira admitiu reconsiderar, nomeadamente em relação à EN 205.No meu entender, a criação de portagens nos itinerários complementares é totalmente incoerente, uma vez que se tratam de vias fundamentais para o tráfego pendular e para o aparelho produtivo da região.Agrava tudo isto o facto de nunca ter sido assumido nem nas propostas eleitorais socialistas nem nos discursos de campanha locais proferidos pelo Sr. Engenheiro António Guterres que seria previsto criar esse tipo de portagens.