II SÉRIE-A — NÚMERO 28 152 Parecer PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O Projeto de Lei n.o 117/XIV/1.a,subscrito pelas Deputadas e Deputado do PAN, deu entrada na Assembleia da República, em 22 de novembro de 2019, e foi admitido e distribuído, em 26 de novembro de 2019, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para emissão de parecer, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Encontram-se cumpridos os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 1 do artigo 123.o, bem como no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. I. b) Objeto, motivação e conteúdoA iniciativa legislativa em apreço pretende introduzir uma alteração ao artigo 6.o da Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, e alterada pela Lei n.o 25/2004, de 19 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/2004, de 15 de janeiro, 2/2006, de 17 de abril, 1/2013, de 29 de julho, 8/2015, de 22 de junho, 9/2015, de 29 julho e 2/2018, de 5 de julho. Na respetiva exposição de motivos, referem os proponentes que, apesar das alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.o 2/2018, de 5 de julho, na Lei da Nacionalidade, é necessária uma discussão no quadro da Assembleia da República sobre a «melhoria de aspetos não-estruturais da Lei da Nacionalidade»,pelo que apresenta o presente projeto de lei no sentido de «englobar todos os nascidos em território português, como tal considerando Portugal Continental e Regiões Autónomas, a partir de 1974.» Justificam a sua iniciativa com a necessidade de «assegurar a correção de uma situação de injustiça que existe relativamente a um conjunto de cidadãos, nomeadamente afrodescendentes, nascidos em território nacional, entre 1974 e antes da entrada em vigor da Lei da Nacionalidade, a quem a lei não são reconheceu o direito à nacionalidade portuguesa.» Refere o preponente, na sua exposição de motivos, que «tal situação foi causada pelo Decreto-Lei n.o 308-A/75, de 24 de junho, que, embora tenha salvaguardado alguns casos, determinou ope legis a perda de nacionalidade para os indivíduos nascidos ou domiciliados nas ex-colónias, sem que se tivesse tido em conta as suas motivações e ligações efetivas com Portugal.» O projeto de lei em apreço visa, assim, uma alteração ao artigo 6.o da Lei da Nacionalidade, para consagrar o direito à naturalização, com dispensa de qualquer exigência relativa à residência em território nacional, de todos estrangeiros nascidos em território nacional, entre o dia 25 de abril de 1974 e o dia de entrada em vigor da Lei da Nacionalidade, e a quem não foi atribuída a nacionalidade originária, desde que no momento do seu nascimento o progenitor tivesse residência permanente em Portugal, independentemente do título, e não se encontrasse ao serviço do respetivo Estado. Do ponto de vista sistemático, o projeto de lei é composto por 5 artigos que tratam do respetivo objeto (artigo 1.o), da alteração à Lei da Nacionalidade (artigo 2.o), da previsão das alterações ao Regulamento da Nacionalidade pelo Governo, no prazo de 90 dias (artigo 3.o), da republicação (artigo 4.o) e da entrada em vigor no dia seguinte ao da publicação (artigo 5.o). Assim, o artigo 6.o da Lei n.o 37/81, de 3 de outubro é alterado da seguinte forma: «Artigo 6.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ;