400-(6)II SÉRIE — NÚMERO 18ção do Plano, é a garantia mínima para que haja, efectivamente, uma constituição progressista. Porque nós podemos ter aqui duas concepções sobre o Plano: uma concepção do Plano como algo de meramente adjacente, como algo que se tolera, porque, hoje em dia, mesmo para um liberal, parece mal ser contra o Plano, e mete-se uma alínea qualquer a que não se dará muita importância; ou uma concepção segundo a qual para que haja um quadro democrático efectivo para o desenvolvimento económico é necessário que o Plano seja o instrumento e o eixo decisivo da elaboração de uma política económica porque é ele que garante, fundamentalmente, a subordinação do poder económico áo poder político, que caracteriza, minimamente, uma democracia económica e social.Não se trata já, sequer, da questão do socialismo, até porque estamos a discutir uma concepção do Plano que não tem nada a ver com as concepções centralistas do Plano. Mas trata-se, realmente, de saber se queremos ou não queremos que na Constituição fique aquilo que deve ser considerado o instrumento decisivo, o eixo fundamental de uma política económica minimamente progressista que garanta a subordinação do poder económico ao poder político. De outro modo as belas intenções e todas as outras alíneas que nós contemplámos como bases da organização económico-social ficam a ser votos piedosos, porque sem um plano com esta amplitude, que obedeça a estes critérios, que garanta estes objectivos globais, não há, efectivamente, um quadro democrático para o desenvolvimento da economia. Há o tradicionalíssimo quadro liberal, em que vale, fundamentalmente, a lei do mais forte.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. António Reis (PS): — Penso que o Sr. Deputado Sousa Tavares me queria interpelar.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Faz favor, Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Só queria perguntar-lhe se não estava talvez a mitificar demasiadamente o Plano!O Plano é um instrumento político. Como instrumento político, pelo qual se define uma política económica e financeira que o Estado vai desenvolver num determinado prazo (médio ou longo prazo), deve conter determinados elementos. É evidente que tem de obedecer, fundamentalmente nas suas prioridades, aos objectivos essenciais que já estão definidos no artigo 81.° Mas não devemos confundir o Plano com a própria função do Estado —o Plano é um instrumento!Ora, esse instrumento é que, creio, está mal definido. E, por isso, pedi a um economista que redigisse uma proposta sobre aquilo que tecnicamente deve contar um Plano, que não é, evidentemente, tudo nem alguma coisa, são determinadas coisas! Um plano, suponho, deve ter uma política de investimento, úma política de repartição de rendimentos, etc., etc.Aguardo com o maior interesse uma proposta nesse sentido do Dr. Vítor Constâncio.O Sr. António Reis (PS): —Sr. Presidente, creio que... fui interpelado...O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Sr. Deputado António Reis, muito rapidamente então.O Sr. António Reis (PS): — Eu creio que isso justificaria, quando muito, um n.° 3, que viesse, depois definir quais seriam os elementos técnico-constitutivos do Plano. Agora o n.° 2 é, realmente, um artigo em que se define uma filosofiia do Plano, que é diferente de um n.° 3 em que se definiria, simplesmente, uma técnica do Plano, se assim o quisermos.Ora nós, do ponto de vista constitucional, em matéria constitucional, julgo que devíamos estar mais preocupados com grandes objectivos e menos com definições de carácter técnico, Penso que esta é, realmente, a questão decisiva, que poderá criar uma fronteira entre aqueles que são partidários de um quadro democrático para o desenvolvimento da economia. Sem ser necessariamente colectivista —porque não o é —, e aqueles que são partidários de quadro meramente liberal para o desenvolvimento da economia. Mas isso é uma questão que se define no âmbito de uma filosofia do Plano, de objectivos jurídicos, e não no âmbito apenas de elementos técnico--constitutivos daquilo que se entende dever ser o Plano.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Apenas para dizer que, não obstante todo o respeito que sempre me merecem as intervenções do Sr. Deputado Veiga de Oliveira, desta vez não posso aceitar de maneira nenhuma as conclusões que procurou extrair da intervenção do meu colega Luís Sampaio.É evidente para todos nós que este n.° 2 é aceite por qualquer força política. Isso não oferece dúvidas nenhumas, atendendo à forma como está redigido. Aliás, a intervenção do Sr. Deputado Costa Andrade foi exemplar, demonstrar isso mesmo. Até um partido que fosse liberal — e o meu não o é — aceitaria perfeitamente uma formulação deste tipo.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)V- — Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Deputado, não julgo ter forçado alguma conclusão! O seu colega de bancada é que, porventura, foi infeliz. Mas o que ele disse é que este n.° 2, que afinal é caracterizado por si dessa forma, era o programa de um partido, que suscita, obviamente, a ideia de que ele pensa que não é o do dele!O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Srs. Deputados, vamos encerrar ...Vozes.Sr. Deputado Luís Beiroco, faça o favor de concluir para ultrapassarmos esta matéria.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — O que ele disse foi precisamente que uma nova redacção do n.° 2 deve-