23 DE JUNHO DE 2021 11 IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII.Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Cristina Ferreira, e Filipa Paixão (DILP); António Almeida Santos (DAPLEN); Raul Maia Oliveira e João Coelho (DAC). Data: 16 de junho de 2021. I. Análise da iniciativa • A iniciativa Através da iniciativa em presença que altera o artigo 18.o do Regulamento Consular1 (RegCons), pretendem os seus autores «(...) aperfeiçoar e reforçar os métodos de seleção para os cônsules, face às exigências específicas para o cabal desempenho de funções nesse cargo (...)», tendo em conta «(...) o rigor que é exigido no processo de seleção de quaisquer titulares dos postos consulares (...) necessários para o desempenho das suas funções ao serviço do Estado português, no que diz respeito, entre outros, à sua idoneidade e integridade.» Em concreto, a medida projetada procede ao aditamento de um novo número 5 do artigo 18.o do RegCons, consagrando em quatro diferentes alíneas outros tantos requisitos a que deve obedecer o procedimento de nomeação de cônsules honorários. Na prática, passa a consignar-se em lei a exigência de prévia apreciação de um conjunto de dados relativos aos candidatos ao desempenho do cargo de cônsul honorário, tanto curriculares, como referentes a antecedentes criminais e cumprimento de obrigações fiscais e contributivas, aferidos não só em Portugal, mas também no país de residência ou no do concreto exercício funcional. No entendimento dos autores da iniciativa, promove-se, assim, uma equiparação em matéria de verificação de requisitos igualmente exigidos a quem ingressa na carreira diplomática e que são, para qualquer dos casos, garantia da conveniente idoneidade moral e reputacional dos nomeados. Deve sublinhar-se que a nomeação de cônsules honorários, no caso português, resulta de um ato discricionário (despacho) de cariz eminentemente político, da competência do Ministro dos Negócios Estrangeiros. A este continua a caber a livre escolha para avaliar e reconhecer a aptidão de um cônsul para a promoção e defesa dos interesses nacionais, tal qual resulta do teor dos números 2 e 3, do artigo 18.o, do RegCons, cuja vigência se mantém. Em tal sentido, nada impedia que aquela aptidão, tradicionalmente focada na ligação e notoriedade gozada por certa pessoa junto de determinada comunidade de portugueses no estrangeiro, pudesse ser complementada com o tipo de diligências e informações que agora se pretende introduzir. Porém, o procedimento a instituir vai além de uma mera faculdade «administrativo-preventiva», traduzindo um dever prévio de verificação, ao qual o ministro fica juridicamente vinculado. • Enquadramento jurídico nacional A Constituição da República Portuguesa2 (doravante Constituição) prevê, no seu artigo 14.o, que «Os cidadãos portugueses que se encontrem ou residam no estrangeiro gozam da proteção do Estado para o exercício dos direitos e estão sujeitos aos deveres que não sejam incompatíveis com a ausência do País». Para assegurar a sua representação e proteção dos seus cidadãos no exterior, Portugal mantém uma presença consular3 em variados países, cujo regulamento consular se encontra aprovado pelo anexo ao Decreto-Lei n.o 71/2009, de 31 de março4, na sua versão consolidada resultante das alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.o 47/2013, de 5 de abril, e n.o 14/2018, de 28 de fevereiro.  1 Salvo indicação em contrário, todas as ligações são efetuadas para o sítio oficial do Diário da República Eletrónico. 2 Todas as referências à Constituição são feitas para o portal da Assembleia da República, salvo indicação em contrário. 3 https://portaldascomunidades.mne.gov.pt/pt/rede-consular  4 Diploma retirado do sítio na Internet do Diário da República Eletrónico (DRE). Todas as referências legislativas são feitas para o portal oficial do Diário da República Eletrónico, salvo indicação em contrário.