24 DE OUTUBRO DE 2016 49 Registamos com satisfação as declarações do Sr. Ministro do Ambiente ao jornal Diário de Notícias, referindo a existência de um "plano completo" para a ria, que salvaguarda e “melhora significativamente" a situação dos residentes e dos pescadores, viveiristas e mariscadores. Reconhecendo, deste modo, a existência histórica dos núcleos dos Hangares e do Farol e limitando o recurso a demolições às zonas de maior risco e lesivas para o ambiente, procedendo-se nessa faixa de 40 metros de distancia da ria à remoção de "construções que são, na sua quase totalidade, instalações muito pobres do ponto de vista da construção, algumas são mesmo barracas", “inseridas em zonas evidentes de risco, não sendo nenhuma destas casas de primeira habitação” pois em face dos padrões e das exigências ambientais atuais não é admissível defender a manutenção dessas construções. O facto do Sr. Ministro ter confirmado que não procederá a demolições do lado do mar e que este tipo de intervenção mais pesada só será utilizado numa faixa de 40 metros de distancia do lado da ria, isto é na zona de maior risco, como previsto no projeto de resolução n.o 152/XIII (1.a), com o compromisso de manter as restantes habitações dos núcleos dos Hangares e do Farol, efetuando uma reavaliação do nível de risco "de três em três anos", de no aglomerado histórico da Culatra, "essencialmente ocupado por pescadores" não estarem previstas demolições e, inclusive, a sua legalização mediante a execução de um Plano de Intervenção e Requalificação, “sendo concedidos títulos de utilização, por um período de 30 anos, renováveis e transmissíveis aos descendentes" e o facto de na ilha de Faro o Governo ter assumido o compromisso de financiar a construção, na zona desafetada do Domínio Publico Hídrico, de um núcleo piscatório, com todas as condições de trabalho e habitabilidade para o realojamento dos pescadores, faz-nos acreditar que as intenções do Ministério do Ambiente caminham positivamente, e marcam uma profunda diferença de conceção e de intervenção na Ria Formosa, quando recordamos as demolições efetuadas pelo anterior governo PSD/CDS e a intenção destes em demolir todas as construções existentes. O compromisso assumido de ser concretizada uma "intervenção" no valor de 1,5 milhões de euros que visa "requalificar o espaço público, melhorar caminhos, construir pequenos passadiços, melhorar a zona do pequeno porto de pesca que existe no núcleo da Culatra", o realojamento de 101 famílias, com casas de 1.a habitação nas zonas poente e nascente da Ilha de Faro, em articulação com autarquias e a Sociedade Polis Ria Formosa, mantendo os pescadores a viver na Ilha de Faro e as restantes num loteamento na freguesia de Montenegro garantem algumas das solicitações efetuadas por este grupo parlamentar ao Governo. A própria construção de “aproximadamente 50 habitações para os pescadores e que tenham complementarmente um conjunto de pequenas infraestruturas de apoio à pesca: uma rampa de varagem, um guincho, enfim, uns edifícios de aprestos", como destacou o Sr. Ministro do Ambiente confirmam a importância deste património natural, económico, social e histórico que, os Deputados do Partido Socialista referiram, desde o primeiro projeto de resolução. Saudamos o Sr. Ministro do Ambiente por considerar que este "É um projeto importante e que irá melhorar bastante as condições de vida destas pessoas e que as retira da zona de risco. É a minha maior preocupação e, sinceramente, a forma de agir é muito diferente daquilo que estava previsto anteriormente". Efetivamente, para além dos 1,5 milhões de euros para estas intervenções, os quatro outros grandes projetos, que envolvem parcerias com as câmaras de Faro, Olhão, Tavira e Loulé, catapultam para um investimento total de cerca de 12,5 milhões de euros para uma nova ponte para a praia de Faro, um novo cais na ilha de Tavira, um Plano da Praia do Ancão e a construção do Parque Ribeirinho de Olhão. Sublinhando que este plano de intervenção, ponderado, justo e equilibrado, corresponde às expectativas das populações da Ria Formosa e dos seus representantes, honrando as recomendações que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou e defendeu ao longo dos últimos anos. Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis os Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Assegure que nenhuma 1.a habitação, casa de pescador, viveirista ou mariscador, no ativo ou reformado, será demolida, sem estar garantido o respetivo realojamento, num processo de avaliação, caso a caso, ouvindo as associações representativas das populações; 2. Execute no mais curto espaço de tempo, em articulação com a associação de moradores da Ilha da Culatra, o Plano de Intervenção e Requalificação do núcleo da Culatra, legalizando as habitações dos