PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
365 |  - Número: 021 | 2 de Abril de 2009CONFIDENCIAL  O Grupo de Trabalho para os Assuntos Técnicos (GTAT) estuda e propõe as soluções técnicas  necessárias  à  compatibilização  dos  actuais  sistemas,  tendo  em  vista  a disponibilização  da  informação  existente  a  todos  os  OPCs,  dentro  de  princípios  de necessidade e de competência, conforme o disposto no artigo 17o no 2, al b) da LSI. Este grupo  de  trabalho  deverá  concretizar  o  seu  objectivo  para  que  a  interoperabilidade entre os sistemas de informação existentes seja possível até finais de ano de 2009. O Grupo de Trabalho para os Assuntos Jurídicos (GTAJ) estuda e propõe as soluções de ordem jurídica e regulamentar, decorrentes da necessidade de concretização da partilha e  do  acesso  à  informação.  Os  trabalhos  deste  grupo  deverão  estar,  igualmente, concluídos até finais de 2009, uma vez que existe a obrigação legal de regulamentação, por Decreto‐ Lei, da partilha e acesso à informação. b) Análise da criminalidade e elaboração do Relatório Anual de Segurança Interna.  Implementação,  em  articulação  com  as  FSS,  de  um  novo  modelo  de  RASI  que, mantendo‐ se  focado  na  análise  estatística  da  criminalidade  participada,  esteja especialmente  centrado  na  avaliação  das  ameaças  à  segurança  interna,  evolução, tendências e estratégias de actuação. c) Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP) Acompanhamento do processo de implementação nacional do SIRESP, salvaguardando a partilha de informação de natureza operativa e a actuação coordenada e concertada, tanto no domínio da prevenção, como de reacção a incidentes de segurança.  No âmbito das competências de coordenação: d) Plano de Coordenação, Controlo e Comando Operacional das FSS Apresentação, no primeiro semestre do presente ano, para apreciação e aprovação do Conselho  Superior  de  Segurança  Interna,  de  uma  versão  reformulada  do  Plano  de Coordenação,  Comando  e  Controlo  Operacional  das  Forças  e  Serviços  de  Segurança (PCCCOFSS) que tenha em conta as alterações legislativas introduzidas, quer pela Lei de Segurança Interna, quer pela Lei de Organização da Investigação Criminal. e) Articulação das FSS em missões ou tarefas específicas que impliquem actuação conjunta  A actuação policial visando a prevenção e a repressão de alguns fenómenos criminais graves e (ou) potenciadores de um crescente sentimento de insegurança por parte dos cidadãos impõe missões e tarefas específicas (delimitadas no tempo e no espaço), só
366 |  - Número: 021 | 2 de Abril de 2009CONFIDENCIAL  possíveis através de actuações realizadas conjuntamente, desde a recolha, intercâmbio e análise de informação até à execução de operações preventivas ou repressivas.  Sem  prejuízo  de  outros  campos  de  intervenção,  que  oportunamente  e  a  todo  o momento sejam identificados, as áreas prioritárias para a intervenção do Gabinete, no exercício das suas competências de coordenação e controlo serão: o tráfico e a posse de armas  ilegais;  a  imigração  ilegal  enquanto  fenómeno  conexo  com  formas  de criminalidade  grave  e  violenta;  o  controlo  das  zonas  identificadas  como  mais problemáticas dos grandes centros urbanos; o roubo e furto em residências; o roubo de viaturas automóveis; a utilização de armas de fogo na prática de crimes. Ainda neste domínio, para além das estratégias e grupos de trabalho que venham a ser constituídos  para  responder  às  áreas  de  intervenção  atrás  elencadas,  passarão  a  ter lugar, com carácter mensal e sob articulação do Secretário‐ Geral Adjunto, reuniões de coordenação técnica e operacional das FSS, envolvendo a participação dos responsáveis pelas áreas de operações e, eventualmente, de informações. Neste âmbito, dever‐ se‐ á procurar desenvolver novos modelos e estratégias de intervenção policial, aumentando a articulação e a flexibilidade de gestão operacional entre as FSS, de modo a reforçar e afirmar  as  capacidades  de  intervenção  e  a  eficácia  operacional  em  matéria  de segurança. f) Articulação das FSS com o sistema prisional Estabelecer,  com  o  sistema  prisional,  mecanismos  de  articulação  e  cooperação destinados a melhorar e facilitar a ligação entre este e as FSS, de forma a tornar mais eficaz a prevenção e repressão da criminalidade. Para além de outras áreas que venham a  ser  consideradas  relevantes  pelo  sistema  prisional  e  as  FSS,  os  mecanismos  de cooperação  deverão  envolver  as  áreas  da  troca  de  informação,  formação  e procedimentos de segurança, em cenários que possam implicar actuação conjunta ou combinada. g) Articulação e ligação com a segurança privada A actividade de segurança privada, complementar e subsidiária face às competências desempenhadas pelas FSS, assume particular relevo, quer na protecção de pessoas e bens, quer na prevenção da prática de actos ilícitos. Sem  prejuízo  das  competências  atribuídas,  neste  domínio,  às  FSS,  desenvolver mecanismos de ligação do Gabinete com as empresas e associações do sector, visando uma  melhor  rentabilização  e  cooperação  com  as  FSS,  tanto  na  área  da  prevenção  e protecção, como no domínio das informações.
367 |  - Número: 021 | 2 de Abril de 2009CONFIDENCIAL   h) Articulação e ligação com outras estruturas privadas Colaborar com as entidades prestadoras de serviços e/ou estruturas privadas de âmbito nacional, tendo em vista o desenvolvimento de medidas sustentadas e integradas que perspectivem  uma  melhoria  dos  padrões  de  segurança  e  traduzam  um  efectivo acompanhamento e apoio às acções desenvolvidas. i) Articulação das FSS com os Municípios Em articulação com a Associação Nacional de Municípios, e sem prejuízo do regime de funcionamento  dos  Conselhos  Municipais  de  Segurança  e  dos  mecanismos  de cooperação  e  coordenação  das  polícias  municipais  com  as  FS,  importa  promover estratégias e parcerias nos domínios da segurança e tranquilidade públicas.  j) Formação Orientação  dos  recursos  disponíveis  para  a  formação  de  formadores  das  FSS, particularmente para domínios ou temáticas com interesse para mais do que uma FSS, privilegiando a formação científica e técnica, de forma a aproveitar as competências individuais específicas em consonância com as vertentes funcionais existentes. Patrocínio ou organização de seminários, tendo como público‐ alvo as FSS, subordinados a temas de interesse colectivo. k) Cooperação policial internacional Melhorar,  fortalecer  e  agilizar  as  estruturas  de  cooperação  policial  internacional, promovendo e aprofundando a cooperação bilateral e multilateral. No quadro da Declaração Conjunta do Ministro da Administração Interna e da Justiça de Portugal e do Ministro do Interior e da Justiça de Espanha, assinada em Zamora, a 22 de Janeiro de 2009, celebrar um Protocolo de Cooperação Policial e Segurança Interna. l)  Programa Nacional de Protecção de Infra‐ estruturas Críticas Articular, com as FSS e o planeamento civil de emergência, a implementação de um Programa  Nacional  de  Protecção  de  Infra‐ estruturas  Críticas,  assegurando,  ainda,  os procedimentos de identificação, designação e avaliação da necessidade de melhorar a protecção  das  Infra‐ estruturas  Críticas  Europeias,  nos  termos  previstos  na  Directiva 2008/114/CE do Conselho da União Europeia, de 8 de Dezembro.
368 |  - Número: 021 | 2 de Abril de 2009CONFIDENCIAL   No âmbito das competências de controlo e comando operacional: m)  Realização de exercícios e simulacros Após aprovação do PCCCOFSS, e em coordenação com as FSS, promover a realização de exercícios (CPX e LIVEX) que envolvam a intervenção conjunta e combinada de mais do que uma FSS. n)  Eventos  ou  operações  de  elevada  dimensão,  complexidade  ou  risco  que  impliquem actuação conjunta ou combinada Garantir, em permanência, com o envolvimento dos oficiais de ligação do Secretariado Permanente  do  Gabinete,  a  necessária  articulação  e  coordenação  das  FSS, particularmente, em policiamentos ou operações que impliquem actuações conjuntas ou combinadas, em conformidade com o PCCCOFSS.
Sábado, 18 de Outubro de 2008 II Série-E —  Número 3 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: —  Louvor atribuído ao Oficial de Segurança da Assembleia da República, Capitão Gonçalo Nuno Silva Gonçalves Carvalho, no momento de cessação das suas funções.
2 |  - Número: 003 | 18 de Outubro de 2008PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICALouvor atribuído ao Oficial de Segurança da Assembleia da República, Capitão Gonçalo Nuno Silva Gonçalves Carvalho, no momento de cessação das suas funçõesO capitão de infantaria da Guarda Nacional Republicana Gonçalo Nuno Silva Gonçalves Carvalho cessou recentemente as funções que exercia no Serviço de Segurança da Assembleia da República como adjunto do respectivo oficial de segurança, por haver sido nomeado para o curso de promoção a oficial superior no Instituto de Estudos Superiores Militares.No termo de 18 meses ao serviço da Assembleia da República, cumpre reconhecer publicamente o elevado sentido de responsabilidade, o qualificado desempenho profissional, o zelo e competência demonstrados no exercício das funções que lhe foram atribuídas, tendo constituído um elemento muito relevante para a segurança do Parlamento e ainda no correcto trato com o público, na articulação com os serviços da Assembleia da República e na ligação com os destacamentos da GNR e PSP que prestam serviço ao Palácio de S. Bento.Dotado de muito elevadas qualidade militares e humanas, de disponibilidade exemplar e de uma simpatia e postura afável merecedoras de realce, considero dignos do maior apreço os serviços prestados à Assembleia da República pelo capitão Gonçalo Carvalho, os quais, com base nos poderes que me são conferidos pelo artigo 12.o do Regimento da Assembleia da República, classifico de muito distintos e merecedores de público louvor.Palácio de São Bento, 13 de Outubro de 2008.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
Sábado, 8 de Novembro de 2008 II Série-E — Número 4 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: Despacho n.o 210/X —  Relativo aos pedidos de rectificação a diplomas apresentados pelos grupos parlamentares e pelo Governo.
2 |  - Número: 004 | 8 de Novembro de 2008PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 210/X – Relativo aos pedidos de rectificação a diplomas apresentados pelos grupos parlamentares e pelo GovernoTendo em conta a recepção do pedido de rectificação do Governo à proposta de lei n.o 226/X OE 2009 (Ofício 10495 MAP, de 23 de Outubro), a solicitação de indeferimento sobre a mesma formulada pelo Grupo Parlamentar do PSD, com data do mesmo dia, bem como o teor da pronúncia emitida a meu pedido pela Comissão de Orçamento e Finanças, em 29.10.08, e a respectiva informação anexa, elaborada pela Divisão de Apoio às Comissões, e tendo examinado os pedidos de rectificação apresentados pelos grupos parlamentares e pelo Governo, durante a presente Legislatura, às suas próprias iniciativas legislativas, sobre os quais não recaiu qualquer reclamação; Considerando que as rectificações —  admissíveis nas iniciativas legislativas —  se devem circunscrever à correcção de lapsos, sejam eles gramaticais, ortográficos, de cálculo numérico, seriação de artigos e números, epígrafes ou outros de natureza análoga, mas nunca corresponder a alterações ou emendas de substância, igualmente admissíveis, mas com acolhimento regimental diferente; Reconhecendo, face às duvidas suscitadas, que o pedido de rectificação acima referido possa ser entendido como excedendo a mera correcção de um lapso, antes assumindo a modalidade substantiva de uma proposta de alteração em relação à solução legislativa constante do texto inicial da proposta orçamental; Tendo em conta о facto de que a Lei do Orçamento do Estado, dada a sua natureza e importância, carece do mais elevado grau de segurança jurídica na sua elaboração e votação, e que deve ainda respeitar a Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado;Determino:Que o pedido de rectificação apresentado pelo MAP, em 23 de Outubro, não seja publicado em DAR e, consequentemente, não produza efeitos sobre o texto da proposta de lei n.o 226/X OE 2009, comunicando-se ao peticionário que deverá utilizar, em termos políticos e parlamentares, as modalidades previstas no RAR, e constantes da prática parlamentar consolidada, para apresentação da correspondente proposta de alteração, junto da Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças, em sede de debate e votações na especialidade da proposta de OE 2009, com recurso a iniciativa de Deputados que naquela Comissão integram a actual maioria parlamentar.A presente deliberação tem em linha de conta a disponibilidade revelada pelo Governo em Conferência de Líderes e pelo Grupo Parlamentar do PS na Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças para se ajustar ao procedimento enunciado no presente despacho.Registe-se, notifique-se (MAP, GP, COF, RA, ANMP e ANAFRE) e publique-se.Palácio de S. Bento, 30 de Outubro de 2008.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 17 de Julho de 2009 II Série-E — Número 32 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Secretária-Geral da Assembleia da República: Seminário Informativo de Secretários-Gerais dos Parlamentos da CPLP, que teve lugar na Assembleia da República de 29 de Junho a 3 de Julho de 2009.
3 |  - Número: 032 | 17 de Julho de 2009Tomando em consideração a diferenciação constante dos perfis dos países que compõem a CPLP, as respectivas especificidades económicas, sociais e culturais e tendo em conta os objectivos da cooperação interparlamentar e, nessa medida, o aprofundamento dos elos de amizade que presidem ao relacionamento entre os Parlamentos de Língua Portuguesa, foi dada particular relevância aos seguintes aspectos: • Troca de experiências e análise conjunta de diferentes perspectivas sobre temas comuns, atendendo às particularidades próprias de cada país; • O impacto da utilização das novas tecnologias no aumento da transparência nos procedimentos técnico-parlamentares no reforço dos sistemas democráticos; neste caso, é de salientar a agilização dos procedimentos como contributo para a mudança das mentalidades, com vista ao progresso e consolidação dos processos democráticos no seu contexto real; • A análise de novas formas de abordagem à vertente política, visando dotar os Parlamentos dos instrumentos adequados a uma operacionalização dos processos ou ao seu aperfeiçoamento, no quadro da sua modernização, tendo em vista a aproximação entre as instituições parlamentares da CPLP, sobretudo no que se refere à comunicação e partilha de informação.• Reflexão sobre a divulgação da informação e os critérios que lhe estão subjacentes.Os Secretários-Gerais e o Director-Geral, tendo em consideração a natureza e conteúdo deste Seminário e com a anuência do Presidente da ASG PLP, deliberaram que o mesmo se constitua como o X Encontro dos membros da ASSOCIAÇÃO, tendo ainda deliberado: – Preparar, sob a coordenação do Presidente da ASGPLP, a edição da Revista, para efeito do que se comprometeram a enviar, até 31 de Outubro, os respectivos textos; – Que o XI Encontro tenha lugar em Maputo, sob a presidência do Sr. Secretário-Geral da AR de Moçambique.Na cidade de Lisboa aos 3 de Julho de 2009.,Consultar Diário Original
4 |  - Número: 032 | 17 de Julho de 2009Anexos:  Moção de Reconhecimento Programa do SeminárioAnexos  MOÇÃOOs Secretários-Gerais dos Parlamentos de Língua Portuguesa e o Director-Geral da Câmara dos Deputados da República Federativa do Brasil reuniram em Lisboa, na Assembleia da República, de 29 de Junho a 3 de Julho de 2009, beneficiando de um Seminário Informativo a eles especificamente destinado.Fizeram-se também acompanhar por um Técnico, por País.Apreciaram altamente em primeiro de tudo a acção em si mesma. Com efeito, enquanto gestores, colocamse na plataforma de também necessitarem de formação, daí devendo dela beneficiar. Este assunto, recorrentemente tem sido tratado nos vários Encontros da ASG PLP e vem sendo sucessivamente concretizado particularmente, no quadro do IX Encontro da Associação dos Secretários-Gerais dos O Secretário-Geral da Assembleia da República de Moçambique Baptista Ismael Machaieie Consultar Diário Original
5 |  - Número: 032 | 17 de Julho de 2009Parlamentos de Língua Portuguesa (ASG-PLP), decorrido sob o impulso do seu Presidente, na Cidade da Praia de 10 a 13 de Novembro de 2008. Aí, foi pronta a disponibilização da Assembleia da República de Portugal, na pessoa da Secretária-Geral, Conselheira Adelina Sá Carvalho, no sentido de acolher em Julho de 2009, em Lisboa, um Seminário de formação. A proposta colheu eco favorável de todos, tendo-se a realização saldado num elenco temático auspicioso, que em muito vai capacitar os Secretários-Gerais dos Parlamentos e o Director-Geral da Câmara dos Deputados do Brasil, melhorando os seus níveis de desempenho.Bem-haja pois a Assembleia da República de Portugal. É desejo dos Secretários-Gerais e do DirectorGeral reunidos, que a sua expressão de apreço e agradecimento cheguem ao Sr. Presidente da Assembleia da República de Portugal, Dr. Jaime Gama, à Conselheira Adelina Sá Carvalho, aos distintos Conferencistas bem como a toda a equipa colaboradora.Na Cidade de Lisboa, aos 3 de Julho de 2009.Secretários-Gerais e Director-Geral da Câmara dos Deputados da República Federativa do Brasil♦ Moçambique Batista Ismael MachaieieSão Tomé e Príncipe♦ Timor Leste Consultar Diário Original
Sábado, 25 de Julho de 2009 II Série-E —  Número 35 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: — Relatório da visita oficial à República Popular da China, a convite do Presidente do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional (APN), que decorreu de 4 a 9 de Maio de 2009.— Relatório da sua deslocação aos Estados Unidos da América para Comemoração do 25th Heritage Day of Portugal, a convite do Senador do Portuguese American Legislative Caucus do Senado de Massachusetts, Boston, que teve lugar a 2 de Junho de 2009.— Relatório da visita oficial à República da Sérvia, a convite do Presidente da Assembleia Nacional, que decorreu de 21 a 24 de Junho de 2009.
8 |  - Número: 035 | 25 de Julho de 2009RELATÓRIO DA DESLOCAÇÃO  DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DR. JAIME GAMA  AOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA Comemoração do 25th Heritage Day of Portugal BOSTON, MASSACHUSETTS (1 a 3 de Junho de 2009)I. QUADRO GERAL1. O Presidente da Assembleia da República, Dr. Jaime Gama, realizou uma deslocação aos Estados Unidos da América para a Comemoração do 25th Heritage Day of Portugal, a convite do Senador Marc Pacheco, do Portuguese American Legislative Caucus do Senado de Massachusetts, que teve lugar no dia 2 de Junho de 2009.2. Esta deslocação inseriu-se no quadro da participação do Presidente da Assembleia da República, como convidado de honra da cerimónia de Comemoração do “25th Heritage Day of Portugal”, cuja sessão principal decorreu na “House of Representatives Chamber” do Senado de Massachusetts, com a presença do respectivo Presidente, Robert A. Deleo.3. O Presidente da Assembleia da República foi acompanhado pelo Chefe de Gabinete, Dr. Eduardo Ambar e pelo Segurança Pessoal, Senhor João Alfredo Pires Raso.4. O programa desta deslocação consta de anexo ao presente relatório: (Anexo I), nele sendo de destacar terem ocorrido os encontros seguintes: 4.1. Com a Presidente do Senado de Massachusetts, Therese Murray.4.2. Com o Speaker da Câmara dos Representantes, Robert A. Deleo.4.3. Com o Governador de Boston, Deval Patrick.4.4. Com a Reitora da Universidade de Massachusetts, Jean Mac Cormack.
9 |  - Número: 035 | 25 de Julho de 2009II. CONSIDERAÇÕES FINAIS2.1. A título de resumo das declarações produzidas pelo Presidente da Assembleia da República no âmbito desta deslocação, veja-se o “take” da Agência Lusa que figura em anexo ao presente. (Anexo 2) 2.2. Esta deslocação decorreu num ambiente muito caloroso, sendo de salientar a numerosa presença de luso-descendentes na cerimónia principal da Comemoração do 25th Heritage Day of Portugal, o nível das diversas intervenções e a elevada qualidade dos membros da Comunidade Luso Americana distinguidos com os prémios concedidos por esta ocasião.2.3. De salientar também o elevado nível das obras plásticas exibidas na exposição “Twice Removed – an exibit of Portuguese-American Artists”, na Boston Public Library, que, como o próprio nome da exposição indica, eram da autoria exclusiva de artistas plásticas lusoamericanos.2.4. Importa assinalar ainda o elevado nível de participação registado no almoço oferecido pela Reitora da Universidade de Massachusetts e a representatividade dos participantes e nível intelectual, social e económico.2.5. Registe-se com o maior apreço o excelente acolhimento prestado pelos anfitriões, designadamente pelo Senador Estadual Marc Pacheco e pelo Deputado Estadual António Cabral e ainda pelos restantes membros do “Portuguese American Legislative Caucus” (Deputados Estaduais Michael Rodrigues, Kevin Aguiar, Viriato de Macedo, John V.Fernandes, Jeffrey Perry e John Quinn).
10 |  - Número: 035 | 25 de Julho de 20092.6. Cabe finalmente registar, com apreço, o importante apoio prestado pelo Embaixador de Portugal em Washington, Dr. João de Vallera, que acompanhou pessoalmente toda a visita e ainda pelo recém-chegado Cônsul Geral em Boston, Dr. Paulo Cunha Alves e pela Cônsul-Geral em New Bedford, Dra. Fernanda Coelho, a quem se ficou a dever, quer na preparação, quer ao longo da deslocação, muito do êxito de que a mesma se revestiu.
2 |  - Número: 034 | 24 de Julho de 2009PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 242/X — Relativo à sua deslocação a Marrocos, para participar na Conferência “La Coopération afro-arabo-ibèro-latinoaméricaine: gouvernements et societés civiles”, nos dias 1, 2 e 3 de Agosto de 2009A convite da Fundação do Forum d’Assilah, deslocar-me-ei a Marrocos, no próximo dia 31 de Julho, para participar na Conferência “La Coopération afro-arabo-ibèro-latinoaméricaine: gouvernements et societés civiles”, que decorrerá nos dias 1, 2 e 3 de Agosto, efectuando-se o regresso no dia 5 de Agosto de 2009.A Sr.a Secretária-Geral providenciará as diligências necessárias para a deslocação e o processamento dos inerentes abonos legais, sendo que só deverão ser considerados para este último efeito os dias 31 de Julho, 1, 2 e 3 de Agosto de 2009.Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———Despacho n.o 243/X — De designação do Vice-Presidente Manuel Alegre como seu substituto entre os dias 31 de Julho e 5 de Agosto de 2009No decurso da minha deslocação a Marrocos, de 31 de Julho a 5 de Agosto de 2009, para participar na Conferência La Coopération afro-arabo-ibèro-latinoaméricaine: gouvernements et sociétes civiles, designo para me substituir o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre, nos termos do n.o 2 do artigo 15.o do Regimento da Assembleia da República.Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 18 de Julho de 2009      II Série-E —  Número 33 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Assembleia da República: Relatório da actividade da Assembleia da República referente à 3.a Sessão Legislativa da X Legislatura.
2 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009RELATÓRIO DA ACTIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA X LEGISLATURA –  3.a SESSÃO LEGISLATIVA (I Volume)RELATÓRIO DA ACTIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAX LEGISLATURA - 3.a SESSÃO LEGISLATIVAI VOLUMEAbril / 2009COMPOSIÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA REUNIÕES PLENÁRIAS, DA COMISSÃO PERMANENTE, DA CONFERÊNCIA DOS REPRESENTANTES DOS GRUPOS PARLAMENTARES, DA CONFERÊNCIA DOS PRESIDENTES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES E DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO COMPOSIÇÃO E ACTIVIDADE DAS COMISSÕES PARLAMENTARES COMISSÕES PARLAMENTARES PERMANENTES COMISSÕES PARLAMENTARES EVENTUAIS COMISSÕES EVENTUAIS E COMISSÕES DE INQUÉRITO LEIS LEIS ORGÂNICAS LEIS REGULAMENTAÇÃO DAS LEIS RESOLUÇÕES APRECIAÇÕES PARLAMENTARES ACTIVIDADE DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO POLÍTICA MOÇÕES DE CENSURA DEBATES COM O GOVERNO    DEBATE COM O PRIMEIRO-MINISTRO DEBATE COM OS MINISTROS INTERPELAÇÕES AO GOVERNO DEBATE SOBRE O ESTADO DA NAÇÃO
3 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009PERGUNTAS E REQUERIMENTOS PETIÇÕES INQUÉRITOS PARLAMENTARES OUTRAS ACTIVIDADES (DECLARAÇÕES OU DEBATES) DEBATE POLÍTICO POTESTATIVO DECLARAÇÕES POLÍTICAS DEBATES DE ACTUALIDADE DEBATES TEMÁTICOS DEBATES DE URGÊNCIA DECLARAÇÃO DO GOVERNO DELIBERAÇÕES VOTOS RELAÇÕES EXTERNAS DESLOCAÇÕES E AUDIÊNCIAS DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DESLOCAÇÕES AUDIÊNCIAS ACTIVIDADES DAS DELEGAÇÕES PARLAMENTARES DA AR ÀS ORGANIZAÇÕES PARLAMENTARES INTERNACIONAIS ELEIÇÃO DE DEPUTADOS PORTUGUESES PARA CARGOS EM ÓRGÃOS DAS ASSEMBLEIAS  PARLAMENTARES RELATORES MISSÕES DE OBSERVAÇÃO ELEITORAL ACTIVIDADES REALIZADAS EM PORTUGAL ACTIVIDADES DAS DELEGAÇÕES EVENTUAIS ACTIVIDADES DOS GRUPOS PARLAMENTARES DE AMIZADE  OUTRAS ACTIVIDADES RELEVANTES PRESIDENTES DE PARLAMENTOS DELEGAÇÕES ESTRANGEIRAS CERIMÓNIAS DE BOAS-VINDAS COMEMORATIVAS DE INAUGURAÇÃO DE DIVERSA NATUREZA COOPERAÇÃO PARLAMENTAR INICIATIVAS PROMOVIDAS PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA  EXPOSIÇÕES
4 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009ACTIVIDADE EDITORIAL  EDIÇÃO DE LIVROS LANÇAMENTO DE LIVROS  APOIO A EDIÇÕES LANÇAMENTO DE LIVROS  FEIRAS DO LIVRO CONCERTOS OUTROS EVENTOS VISITAS À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICACOMPOSIÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A terceira sessão legislativa da X legislatura, em obediência ao estabelecido na Constituição da República Portuguesa, teve início em 15 de Setembro de 2007 e a duração de 1 ano. A primeira reunião plenária da 3a sessão legislativa da X legislatura ocorreu no dia 19 de Setembro de 2007 e a última no dia 18 de Julho de 2008.  O no de mulheres eleitas nesta legislatura foi o maior de sempre, 49 e, nesta sessão legislativa subiu para 65 o já acrescido número de 61, com que terminara a sessão anterior. O número de mulheres em exercício de funções cresceu, assim, desde a sessão anterior, de 26% para 28% relativamente ao número total dos deputados em exercício de funções.  Na 3a sessão legislativa, 4 Deputados renunciaram ao mandato, 10 suspenderam o mandato e 9 Deputados retomaram o mandato, tendo sido respeitado o legalmente prescrito.  Nos quadros que se seguem são apresentados os Deputados Eleitos por Grupo Parlamentar, por sexo e por grupos etários e profissionais e essa distribuição é também referida ao último dia da 3a sessão legislativa da X Legislatura.  Tabela 1 Composição da AR  Autor Eleitos Efectivos em 14/09/2008  Homens Mulheres Total Homens Mulheres Total PS 86 35 121 69 52 121 PSD 69 6 75 69 6 75 PCP 10 2 12 11 0 11 CDS-PP 11 1 12 11 1 12 BE 4 4 8 4 4 8 PEV 1 1 2 1 1 2 N/INSC. - - - - 1 1 Total 181 49 230 165 65 230
5 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Gráfico 1 Eleitos por Grupo ParlamentarGráfico 2 Deputados por Género EleitosGráfico 3 Deputados por Género Efectivos em 14/09/20081217512 12 8 2 PSPSDPCPCDS-PPBEPEV18149Homens Mulheres16565Homens Mulheres
6 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Deputados efectivos em 14/09/2008 Grupos EtáriosGrupo Etário Total 21 - 30 anos 4 31 - 40 anos 47 41 - 50 anos 71 51 - 60 anos 77 61 - 70 anos 28 Mais de 70 anos 3 Total 230Gráfico 4 Deputados efectivos em 14/09/2008 Grupos EtáriosTabela 3 Deputados efectivos em 14/09/2008 Grupos Profissionais  447717728321-30 anos31-40 anos41-50 anos51-60 anos61-70 anosMais de 70 anosN.o Grupos Profissionais Total 1 Dirigentes da AP e Gestores de Empresas 20 2 Técnicos Superiores da AP e das Empresas 22 3 Professores de todos os níveis de ensino 60 4 Advogados, Magistrados e outros Juristas 69 5 Economistas 12 6 Engenheiros 7 7 Outros especialistas de profissões intelectuais e científicas (Arquitectos, Historiadores, Sociólogos, Geólogos, Psicólogos) 10 8 Médicos/Farmacêuticos 6 9 Jornalistas, Escritores, Editores 5 10 Políticos 8 11 Técnicos e profissionais de nível intermédio (Agentes de Seguros, Animadores Sociais, Bancários, Profissionais do Turismo) 3 12 Pessoal Administrativo 2 13 Agricultores 1 14 Operários, Artífices e Trabalhadores Similares 2 15 Reformados 3 Total 230 II SÉRIE-E — NÚMERO 33_________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
7 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Gráfico 5 Deputados efectivos em 14/09/2008 Grupos ProfissionaisREUNIÕES PLENÁRIAS, DA COMISSÃO PERMANENTE, DA CONFERÊNCIA DOS REPRESENTANTES DOS GRUPOS PARLAMENTARES, DA CONFERÊNCIA DOS PRESIDENTES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES E DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Durante a 3o sessão legislativa da X Legislatura realizaram-se 109 reuniões plenárias, com a duração total de 320 horas e 40 minutos e uma duração média de 2 horas e 56 minutos. Destas, 108 foram reuniões ordinárias e uma a sessão solene comemorativa do XXXIV Aniversário do 25 de Abril.   Os 230 Deputados em exercício de funções tomam lugar na sala das Sessões, onde há também lugares reservados para os membros do Governo.   Nesta sessão legislativa, o Parlamento, assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses, no exercício da sua missão de legislar e de fiscalização da actividade do governo marcou a agenda política com as discussões referentes, designadamente, aos seguintes temas: Aplicação do novo Regimento e da reforma do Parlamento; Balanço da Presidência Portuguesa da União Europeia; Medidas de política educativa; Segurança Interna; Crise económica e social; Política Monetária; Referendo sobre o novo Tratado europeu; Reformas no sector da saúde; Reforma da Administração Pública; Aplicação do plano tecnológico nos serviços públicos; Legislação laboral; Diversificação das fontes energéticas; Aumento do desemprego; Localização do novo aeroporto de Lisboa; Programa novas oportunidades; Processo de avaliação dos professores; Supervisão dos órgãos do banco de Portugal; Serviço Militar e Programação das Infra-estruturas Militares; Orgânica dos Partidos Políticos.   A Comissão Permanente reuniu nos dias 24 de Julho de 2008 e 9 de Setembro de 2008, durante 3212385610712696022200 10 20 30 40 50 60 70 80151413121110987654321
12 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Mereceu, também, parecer favorável do CA, o projecto de Investigação/Exposição sobre os candidatos da oposição às eleições legislativas no período do Estado Novo, sugerido por S. Exa. o Presidente da Assembleia da República. Esta proposta obteve o parecer favorável do Grupo de Trabalho para os Assuntos Culturais.Os membros do CA deliberaram dar parecer favorável à proposta de realização de Exposição sobre José Relvas com obras do seu espólio pessoal que se encontram na Casa Museu”Casa dos Patudos”, tendo sido para o efeito assinado um Protocolo com a Câmara Municipal de Alpiarça, em Agosto de 2007, instituição que tutela a Casa Museu de José Relvas. Esta iniciativa está inserida nas Comemorações do Primeiro Centenário da República Portuguesa que a AR pretende promover.  O CA pronunciou-se, ainda, favoravelmente relativamente a diversas obras de requalificação no Palácio de S. Bento e em outros espaços em que funcionam serviços, de que se destaca pela sua complexidade a Sala das Sessões, designadamente nas suas vertentes de arquitectura, estabilidade, instalações e equipamentos eléctricos, remodelação do sistema de iluminação, equipamentos mecânicos /AVAC, redes de difusão sob as bancadas e sistema de audiovisual. Também são de referir, de entre outras importantes intervenções, a Sala do Senado, o espaço designado de Pombal, o Refeitório dos Frades e os Pisos 4 e 6 da Av. D. Carlos I.  Tabela 4 Reuniões Plenárias, da Comissão Permanente, da Conferência de Líderes, da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares e do Conselho de AdministraçãoTipo de Reunião No. Reuniões Plenárias Ordinárias 108 109 Solenes 1 Comissão Permanente 2 Conferência de Líderes 28 Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares 22 Conselho de Administração 24COMPOSIÇÃO E ACTIVIDADE DAS COMISSÕES PARLAMENTARES COMISSÕES PARLAMENTARES PERMANENTES Na 3a Sessão legislativa da X Legislatura estiveram em funcionamento 12 Comissões Permanentes, número fixado, obedecendo ao cominado legalmente, no início da Legislatura, pela Deliberação no 1-PL/2005, de 31 de Março, alterada, nesta sessão legislativa pela Deliberação no2-PL/2007, de 4 de Outubro.  Na tabela e gráfico que a seguir se apresentam consta o no de reuniões ordinárias de cada Comissão.
13 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Tabela 5 Comissões Parlamentares Permanentes  Reuniões por ComissãoN.o Comissão Comissão N.o Reuniões 1a Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 78 2a Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 42 3a Defesa Nacional 48 4a Assuntos Europeus 51 5a Orçamento e Finanças 62 6a Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional 77 7a Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território 37 8a Educação e Ciência 64 9a Obras Públicas, Transportes e Comunicações 36 10a Saúde 49 11a Trabalho, Segurança Social e Administração Pública 43 12a Ética, Sociedade e Cultura 59 Total 646Gráfico 6 Comissões Parlamentares Permanentes  Reuniões por ComissãoAs Comissões realizaram também audições, audiências, visitas e deslocações e ainda reuniões de grupos de trabalho.   Nas tabelas seguintes estão quantificadas essas realidades.  5943493664377762514842780 10 20 30 40 50 60 70 80 9012.a11.a10.a9.a8.a7.a6.a5.a4.a3.a2.a1.a
14 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Comissões Parlamentares Permanentes  Audições por ComissãoN.o Comissão Comissão N.o Audições 1a Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 64 2a Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 9 3a Defesa Nacional 15 4a Assuntos Europeus 39 5a Orçamento e Finanças 49 6a Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional 39 7a Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território 15 8a Educação e Ciência 27 9a Obras Públicas, Transportes e Comunicações 17 10a Saúde 18 11a Trabalho, Segurança Social e Administração Pública 61 12a Ética, Sociedade e Cultura 35 Total 388Tabela 8 Comissões Parlamentares Permanentes  Audiências por ComissãoN.o Comissão Comissão N.o Audiências 1a Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 9 2a Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 39 3a Defesa Nacional 10 4a Assuntos Europeus 11 5a Orçamento e Finanças 9 6a Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional 22 7a Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território 9 8a Educação e Ciência 26 9a Obras Públicas, Transportes e Comunicações 3 10a Saúde 7 11a Trabalho, Segurança Social e Administração Pública 28 12a Ética, Sociedade e Cultura 5 Total 178  II SÉRIE-E — NÚMERO 33_________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
16 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Comissões Parlamentares Permanentes  Conferências, Colóquios e SemináriosN.o Comissão Comissão N.o Conf. N.o Col.N.o Sem.1a Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 1 0 0 2a Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 6 0 0 3a Defesa Nacional 5 0 0 4a Assuntos Europeus 4 0 0 5a Orçamento e Finanças 0 0 0 6a Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional 3 0 0 7a Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território 3 0 0 8a Educação e Ciência 0 0 0 9a Obras Públicas, Transportes e Comunicações 0 0 0 10a Saúde 3 1 2 11a Trabalho, Segurança Social e Administração Pública 0 0 3 12a Ética, Sociedade e Cultura 0 2 0 Total 25 3 5Na 3a sessão legislativa foram constituídas 8 Subcomissões identificadas relativamente à Comissão de que dependem nas tabelas e gráficos seguintes, onde também podem ser visualizados os dados referentes ao número de reuniões, ao número de audições e de audiências e ainda às visitas e deslocações que se realizaram.  Tabela 12 Subcomissões Reuniões por SubcomissãoN.o Comissão Subcomissão N.o Reuniões 1.a Justiça e Assuntos Internos 0 Administração Interna 1 6.a Agricultura, Florestas, Desenvolvimento Rural e Pescasi 38 Turismo 24 7.a Descentralização 0 Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades 1 9.a Segurança Rodoviária 16 12.a Igualdade de Oportunidades e Família 25 Total 105  II SÉRIE-E — NÚMERO 33_________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
17 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Tabela 13 Subcomissões Audições por SubcomissãoN.o Comissão Subcomissão N.o Reuniões 1.a Justiça e Assuntos Internos 0 Administração Interna 0 6.a Agricultura, Florestas, Desenvolvimento Rural e Pescasii 10 Turismo 4 7.a Descentralização 0 Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades 0 9.a Segurança Rodoviária 7 12.a Igualdade de Oportunidades e Família 15 Total 36Tabela 14 Subcomissões Audiências por SubcomissãoN.o Comissão Subcomissão N.o Reuniões 1.a Justiça e Assuntos Internos 0 Administração Interna 0 6.a Agricultura, Florestas, Desenvolvimento Rural e Pescas iii 25 Turismo 5 7.a Descentralização 0 Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades 1 9.a Segurança Rodoviária 0 12.a Igualdade de Oportunidades e Família 3 Total 34Tabela 15 Subcomissões Visitas e Deslocações por SubcomissãoN.o Comissão Subcomissão N.o Reuniões 1.a Justiça e Assuntos Internos 0 Administração Interna 0 6.a Agricultura, Florestas, Desenvolvimento Rural e Pescasiv 19 Turismo 2 7.a Descentralização 0 Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades 0 9.a Segurança Rodoviária 1 12.a Igualdade de Oportunidades e Família 1 Total 23
28 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009como assistente), e sobre situações de eventuais impedimentos e incompatibilidades entre o exercício do mandato de Deputado e outras funções.No que toca às quatro áreas restantes (cultura, comunicação social, igualdade de oportunidades e família e sociedade da informação), a CESC dedicou especial atenção ao cumprimento das obrigações impostas pelo Regimento de audição dos membros do Governo, para além das audições dos directores de programação e informação dos canais que prestam serviço público de comunicação social e do Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, a que passou a estar obrigada por lei, bem como de todas as que, em função das competências legislativas da Comissão, se mostraram necessárias.Na sequência da sua actividade legislativa, a CESC apreciou também diversos pareceres sobre projectos e propostas de lei, tendo, durante a 3.a Sessão Legislativa, aprovado duas iniciativas, que vieram a dar origem: à Lei n:a 14/2008, de 12 de Março, que “ Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro”, e à  Lei n:a 33/2008, de 22 de Julho, que “ Estabelece medidas de promoção da acessibilidade à informação sobre determinados bens de venda ao público para pessoas com deficiências e incapacidades visuais”:  Realça-se ainda a realização de um Colóquio Internacional/Audição Parlamentar sobre o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, em 7 de Abril de 2008, e um outro colóquio sobre os Descendentes de Imigrantes – 2.as e 3.as Gerações, em 12 de Maio de 2008.Finalmente, cumpre destacar o trabalho da Subcomissão de Igualdade de Oportunidades e Família, criada no âmbito da Comissão, que realizou audições sobre necessidades especiais e igualdade de oportunidades e iniciou um vasto conjunto de audições sobre e com portugueses ciganos, as quais se prolongaram ainda pelo primeiro trimestre da 4:a sessão legislativa, e do Grupo de Trabalho “Campanha de Combate à Violência Doméstica contra as Mulheres”, que transitou da  1.a Comissão para a 12.a Comissão, o qual realizou nesta sessão legislativa, em cumprimento do seu plano de actividades, 3 conferências regionais sobre o tema que dá nome ao grupo de trabalho, a saber, em Faro, nos Açores e em Santarém.
29 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009COMISSÕES PARLAMENTARES EVENTUAIS Na 3a sessão da X Legislatura foram constituídas 3 Comissões Eventuais nelas estando compreendida uma de Inquérito.Na tabela que a seguir se apresenta consta o no de reuniões ordinárias de cada Comissão Eventual.    Tabela 16 Comissões Eventuais e Eventuais de Inquérito Reuniões e Audições por Comissão EventualComissões No Reuniões Eventuais Acompanhamento Questões Energéticas 37v Acompanhamento e Avaliação Política Nacional Defesa Floresta contra Incêndios 19 Audições 47 Eventuais Inquérito Comissão de Inquérito Parlamentar ao Exercício da Supervisão dos Sistemas Bancário, Segurador e de Mercado de Capitais 16 Audições 10 Total 129COMISSÕES EVENTUAIS E COMISSÕES DE INQUÉRITOAs Comissões Eventuais, pela sua própria especificidade, merecem tratamento autónomo e um relato sucinto das actividades realizadas, que seguidamente se apresenta.   A Comissão Eventual para o Acompanhamento das Questões Energéticas (CEAQE) foi constituída pela Resolução n.o 66/2006, de 6 de Dezembro de 2006, tendo iniciado formalmente a sua actividade no dia 19 de Maio de 2007. No seu Plano de Actividades, foi contemplado um plano mensal de audições e de visitas a promover pela Comissão, que lhe permitisse vir a elaborar o diagnóstico da situação energética no País e a nível global, no que concerne às energias fósseis e às energias renováveis e reflectir sobre o novo paradigma energético, tendo desenvolvido intenso trabalho nesse sentido, ao longo da 3a Sessão Legislativa, concretamente 36 reuniões, que corresponderam a 47 audições de entidades públicas e empresariais e individualidades de destaque no domínio da investigação científica, com a seguinte calendarização: Audições realizadas entre Setembro a Dezembro de 2007: Associação Portuguesa de Conservação da Natureza (QUERQUS), Agência para a Energia (ADENE), GALP Energia, Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO), Direcção-Geral de Geologia e Energia (DGGE), Associação Nacional de Revendedores de Combustíveis (ANAREC), Liga para a Protecção da Natureza (LPN), Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), ENERSIS, EDP, Associação Portuguesa de Energia, Instituto da Água (INAG), CARRIS, Associação Portuguesa das Energias Renováveis (APREN), Associação Portuguesa de CoGeração (COGEN), Departamento de Energias Renováveis do INETI, Associação Portuguesa das Energias Renováveis (APETRO), Caminhos de Ferro Portugueses (CP), ENDESA Portugal, Prof. Dr. Eduardo Oliveira Fernandes, IBEROL e Prof. Dr. Namorado Rosa; Audições realizadas entre Janeiro a Junho de 2008: EGF, Prof. Dr. Carlos Varandas, SCTP, RENAE, Wave Energy Centre, IBERDROLA, AGNI-INC, Associação Portuguesa de Distribuidores de Propano Canalizado, Associação Portuguesa de Veículos a Gás Natural, Prof. Dr. Luís Braga da Cruz, Prof. Dra. Margarida
33 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Dia: 10 de Julho de 2008 - Ordem de trabalhos: Audição do Senhor Governador do Banco de Portugal, Dr. Vítor Constâncio. Dia: 11 de Julho de 2008 - Audição do Senhor Ministro de Estado e das Finanças, Prof.Teixeira dos Santos, na qualidade de Ex-Presidente da Comissão de Mercado e Valores Mobiliários. Dia: 24 de Julho de 2008 - Apreciação e votação do relatório final dos trabalhos da Comissão.Diligências processuais: A Comissão, no âmbito do processo de inquérito, solicitou cópias de elementos procedimentais e processuais ao Instituto de Seguros de Portugal, ao Banco de Portugal, ao Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, à Comissão de Mercado e Valores Mobiliários, à Comissão Executiva do Banco Português de Investimento, ao Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa, ao Banco Comercial Português, à Comissão de Orçamento e Finanças, à Biblioteca da Assembleia da República e ao Senhor Presidente da Assembleia da República.Destas solicitações, o Instituto de Seguros de Portugal, o Banco de Portugal, a Comissão de Mercado e Valores Mobiliários, a Comissão Executiva do Banco Português de Investimento e o Banco Comercial Português, só em parte satisfizeram as pretensões da Comissão.Relatório final Em 24 de Julho de 2008 foi enviado ao Senhor Presidente da Assembleia da República o relatório final dos trabalhos da Comissão, que se encontra publicado no DAR II S C no 52, de 12 de Setembro de 2008.LEISLeis Orgânicas  Na 3a sessão legislativa da X Legislatura foram publicadas 74 Leis sendo que, por imperativo Constitucional, 3 são Leis orgânicas, o que determinou a sua aprovação por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções: Lei Orgânica n.o 1/2008 Primeira alteração à Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.o 174/99, de 21 de Setembro Publicação: DR I série n.o 87, de 2008-05-06Lei Orgânica n.o 2/2008 Primeira alteração à Lei Orgânica n.o 2/2003, de 22 de Agosto (Lei dos Partidos Políticos) Publicação: DR I série n.o 93, de 2008-05-14Lei Orgânica n.o 3/2008 Aprova a Lei de Programação das Infra-Estruturas Militares Publicação: DR I série n.o 173, de 2008-09-08Leis Na 3a sessão legislativa da X Legislatura deram entrada na Mesa 176 projectos e 62 propostas de lei, tendo transitado das sessões anteriores 209 projectos e 26 propostas. Nesta sessão foram aprovadas em votação final global 84 e enviadas para promulgação 91 iniciativas, tendo dado origem a Lei, 87. Nesta Legislatura