30 | I Série - Número: 060 | 5 de Março de 2011Isto é, o contratado a recibo verde consegue vir a ganhar mais do que ganhava através do subsídio de desemprego.Com a medida que nos apresenta aqui, hoje, o Bloco de Esquerda, à semelhança de milhões e portugueses, detectou o escândalo em que se está a traduzir esta situação. Mas, à pressa, tenta aqui capitalizar, porque o que nos propõe é um regresso ao passado.Protestos da Deputada do BE Mariana Aiveca.Assim, o Bloco de Esquerda, para acabar com os recibos verdes, propõe uma solução que passa pela necessidade de contratar pessoas colectivas. Seria, nas palavras da Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública, favorecer os «tubarões» das sociedades de serviços, impondo que só quando seja possível realizar contratos de tarefa e avença com pessoas colectivas se poderá recorrer a pessoas singulares.Seria, por outro lado, dar forma de lei a uma prática do Governo de obrigar os contratados a recibo verde a criarem uma empresa se quiserem continuar a trabalhar para o Estado.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Para concluir, Sr. Presidente, direi que o trabalho não declarado, incluindo as situações de falso trabalho independente ou falsos recibos verdes, continuará a crescer enquanto o Governo descurar a reforma da legislação laboral.Sr. Presidente, vários Estados-membros seguiram as recomendações do Conselho da Europa de 2007 e fizeram o trabalho de casa, o que levou a que a Comissão Europeia, em Novembro de 2010, afirmasse que «a crise veio evidenciar a necessidade urgente de prosseguir as reformas do mercado de trabalho», existindo indícios de que as políticas de flexigurança contribuíram para atenuar os seus efeitos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: А precariedade laboral instalou-se no nosso País, inundou o mercado laboral, e até о Estado, que devia dar o exemplo aos privados, acaba por recorrer ao expediente fácil dos falsos recibos verdes, do recurso ao trabalho temporário para o exercício de funções necessárias e permamentes e o recurso a outras formas de precariedade.Infeliz e vergonhosamente, a precariedade é uma realidade que não só é patente no espaço da Administração Pública portuguesa, como tem aumentado e tende (tudo o indica) a aumentar.De acordo com os números dos Orçamentos do Estado de 2010 e de 2011, do ano passado para este ano, ao mesmo tempo que assistimos à diminuição das despesas com a generalidade dos trabalhadores dos serviços integrados em menos 7,7% (ou seja, menos 398,5 milhões de euros), assistimos ao aumento das despesas destinadas à contratação de trabalhadores a prazo e a trabalhadores em regime de tarefa e avençados, os ditos «recibos verdes», os falsos e os outros.Ou seja, enquanto o Governo reduz e congela remunerações dos trabalhadores do quadro da Administração Pública, a dotação destinada à contratação de trabalhadores à tarefa e avençados sobe em 205%, em 2011, no que diz respeito aos serviços integrados.Se aos 214,3 milhões de euros, destinados à contratação de trabalhadores a prazo e em regime de tarefa ou avença nos serviços integrados, somarmos mais 225,4 milhões de euros, com o mesmo fim, inscritos nos orçamentos dos serviços e fundos autónomos (institutos e outros organismos), verificamos que, no conjunto de toda a administração central, se encontram inscritos 439,7 milhões de euros para a contratação de trabalhadores precários.Face a este quadro, não é possível concluir de outra forma que não seja pela clara intenção do Governo de substituir trabalhadores com vínculo permanente por trabalhadores com vinculo precário.