II SÉRIE-A — NÚMERO 125 26 Na prevenção das ameaças terroristas adquirem particular importância as medidas relativas ao corte do acesso dos terroristas a armas e explosivos e fontes de financiamento, tendo a União adotado “um Plano de Ação em matéria de armas de fogo e de explosivos e revisto a Diretiva relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas”, bem como aplicado o “Plano de Ação em matéria de luta contra o financiamento do terrorismo”. A proposta de lei em apreço comporta ainda outros crimes de prevenção e investigação prioritária, como sejam a cibercriminalidade, crimes de tráfico de pessoas, criminalidade organizada, criminalidade económico-financeira ou crimes contra o ambiente. No que à cibercriminalidade diz respeito, importa referir a Comunicação8 da Comissão e da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e Política de Segurança, “Estratégia da União Europeia para a cibersegurança: Um ciberespaço aberto, seguro e protegido”, que elenca os princípios da cibersegurança, nomeadamente a proteção dos direitos fundamentais, liberdade de expressão, dados pessoais e privacidade, bem como uma responsabilidade partilhada para garantir a segurança. Faz ainda parte desta dimensão o desenvolvimento da política e capacidades de ciberdefesa no quadro da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD), explorando as possibilidades de a UE e a NATO complementarem os seus esforços para aumentar a resiliência das infraestruturas, de defesa e informáticas, das quais dependem os membros de ambas as organizações. Também o tráfico de pessoas é uma preocupação na União. A Diretiva 2011/36/UE9, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, estabelece as regras mínimas relativas à definição das infrações penais e das sanções no domínio do tráfico de seres humanos. Refere que os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que são punidos comportamentos como “recrutamento, transporte, transferência, guarida ou acolhimento de pessoas, incluindo a troca ou a transferência do controlo sobre elas exercido, através do recurso a ameaças ou à força ou a outras formas de coação, rapto, fraude, ardil, abuso de autoridade ou de uma posição de vulnerabilidade, ou da oferta ou obtenção de pagamentos ou benefícios a fim de conseguir o consentimento de uma pessoa que tenha controlo sobre outra para efeitos de exploração”. A presente Diretiva exige, no seu artigo 20.o, que a Comissão apresente um relatório, de dois em dois anos, sobre os progressos alcançados na luta contra o tráfico de seres humanos, tendo o último Relatório sido apresentado em 2016. Quanto à criminalidade organizada, importa referir a Decisão-Quadro 2008/841/JAI, relativa à luta contra a criminalidade organizada, que imputa aos Estados-membros a responsabilidade de tomar as medidas necessárias para garantir a punição por infrações relacionadas com organizações criminosas, definidas no seu artigo 1.o. A responsabilidade em causa estende-se também às pessoas coletivas. Destaca-se ainda, na ação da União relativamente à criminalidade económico-financeira, a Resolução do Parlamento Europeu de 2013, “sobre a criminalidade organizada, a corrupção e o branqueamento de capitais: recomendações sobre medidas e iniciativas a desenvolver”.Especificamente no que se refere ao branqueamento de capitais, a proposta de Diretiva relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal foca na sua exposição de motivos que “os instrumentos da UE (em particular a Decisão-Quadro 2001/500/JAI), além de limitados no seu âmbito de aplicação, não asseguram uma criminalização abrangente dos crimes de branqueamento de capitais. Todos os Estados-Membros criminalizam o branqueamento de capitais, mas são significativas as diferenças nas definições de branqueamento de capitais, de infrações principais (...) e do nível das sanções”.Esta iniciativa surge também no âmbito do combate ao financiamento do terrorismo e pretende estabelecer as normas mínimas relativas à definição das infrações penais e das sanções no domínio do branqueamento de capitais, referindo que os Estados-membros devem garantir a punição de infrações nos termos previstos na Diretiva e dando nota das sanções a aplicar a pessoas singulares ou coletivas. A criminalidade contra crianças, jovens e idosos, e crimes com base em discriminação encontram-se referidos como crimes contra pessoas vulneráveis. 8 A presente Comunicação foi escrutinada pela Assembleia da República, tendo a Comissão Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação e Comissão de Defesa Nacional emitido relatórios sobre a matéria em causa, que se encontram anexos ao parecer da Comissão de Assuntos Europeus. 9 Também escrutinada na Assembleia da República: http://www.parlamento.pt/europa/Paginas/DetalheIniciativaEuropeia.aspx?BID=1883