II SÉRIE-A — NÚMERO 69 20 Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 30 de março de 2020. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. ————  PROJETO DE LEI N.o 280/XIV/1.a COVID-19 — CRIA UM LINHA GRATUITA DE APOIO À POPULAÇÃO PARA PROMOVER A SAÚDE MENTAL A Organização Mundial de Saúde classificou como uma pandemia a situação atual de emergência de saúde pública ocasionada pela doença COVID-19, tendo-se tornando imperiosa a concretização de medidas para assegurar a gestão desta situação através de medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da doença. Esta situação excecional que se vive, e a proliferação de casos registados de contágio de COVID-19, levou à aplicação de medidas extraordinárias, e de caráter urgente, de circulação de pessoas e de encerramento temporário de atividades económicas, com vista a prevenir a transmissão do novo coronavírus, a conter a pandemia e a zelar pela vida dos cidadãos, assegurando-se, contudo, o funcionamento das cadeias de abastecimento fundamentais de bens e serviços essenciais. Segundo o Decreto que regulamenta a declaração de Estado de Emergência, os contactos entre pessoas, que constituem forte veículo de contágio e de propagação do vírus, devem manter-se ao nível mínimo indispensável, com reflexos, nos espaços de comércio a retalho, especialmente propícios a contactos entre clientes, entre estes e os trabalhadores e entre os próprios trabalhadores. Também não estão excluídos os riscos de contágio e de propagação através de produtos ou de superfícies onde o vírus temporariamente se aloje, pelo que a redução do contacto entre pessoas e bens ou estruturas físicas deve ser acautelada e reduzida, tanto quanto possível. Desta forma, foi determinada a necessidade de distanciamento e de isolamento social, associada à paralisação forçada de muitas atividades. Este isolamento social leva à alteração de várias rotinas e à necessidade de adaptação das pessoas e das famílias a novos hábitos. Mais, muitos trabalhadores, que viram a sua empresa fechar portas neste período, confrontam-se com uma real perda de rendimentos e muitos não sabem, sequer, se voltarão a ter o seu emprego assegurado depois de passar este período (cujo termo é ainda hoje uma incógnita). As preocupações avolumam-se, por vários motivos, a ansiedade cresce entre muitas pessoas. Acresce, ainda, o facto de as pessoas se sentirem mais inseguras, tendo em conta o facto de o simples acesso às instituições de saúde estar bastante limitado para casos não urgentes. As manifestações de fragilidade ou doença mental acabam por ficar confinadas às pessoas em concreto, sendo difícil conseguir apoio e recurso à assistência em saúde mental e psiquiátrica, exatamente num momento em que o risco e a vulnerabilidade crescem. Também a solidão pode levar a que as pessoas fiquem física e mentalmente mais fragilizadas, condição agora agravada pelos receios/medos, compreensíveis, de sair à rua, levando a que não procurem ajuda. É, assim, necessário reforçar o apoio e a atenção às pessoas que necessitam de auxílio para saberem lidar com os problemas, potencialmente agravados pelo isolamento social e pelo afastamento das relações familiares, pelas dúvidas sobre a situação que vivemos ou até para a tranquilização sobre a epidemia de COVID-19. Com uma resposta desta natureza, facilitar-se-á, também, o não recurso à Linha SNS24, evitando a sua sobrecarga.