12 DE MAIO DE 2000 47 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não são Por-O Orador: —Exactamente, mas também não praticá- tugal?! São, Sr. Deputado! lo com alguma inconsciência política!  Em todo o caso, eu diria que, nesta matéria, Portugal O Orador: —É evidente que são Portugal, mas, se tem um património cultural notável, como todos sabemos, atentar ao projecto de lei do PSD, que por acaso não está e que é, porventura, também um dos mais maltratados da aqui em discussão e que eu não traria à colação se não Europa. fosse o comentário de V. Ex.a, verificará que o património No que toca ao património subaquático, ele é, como cultural encontrado nas águas territoriais da Madeira ou todos sabemos, um dos mais ricos do mundo e igualmente dos Açores passaria a ser propriedade das Regiões Autó-um dos menos fiscalizados e explorados do mundo. nomas da Madeira e dos Açores e não... Esta é uma realidade, que tem sido sucessivamente re-  petida, governo após governo, e o Governo do Partido O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — E elas também Socialista não tem sido, a este propósito, excepção. No não são Portugal?! entanto, quando se faz tão pouco, quer-me parecer que  também se não deverá usar um conflito positivo de compe- O Orador: —É Portugal,... tências para justificar que ainda menos se faça. Ou seja, o  Governo, o Instituto Português de Arqueologia e os gover- O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Ah!... nos regionais não se devem degladiar entre si pela compe-  tência para praticarem determinados actos, a respeito do O Orador: —... mas é sobretudo património nacional! património cultural português, sobre o quadro subaquático  ou não e, com isso, protelarem ainda mais no tempo aquilo O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — E isso não é de que deve ser feito. Portugal também?! Portanto, no que toca a esta matéria, entendemos que é  preciso legislar, e legislar com clareza, sobre a quem com- O Orador: —Não. pete o quê e em que termos.  O que nos parece é que este diploma enferma de algu- O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Ah!... Então, ma confusão, desde logo na própria fundamentação. Isto digam isso! Assumam isso! porque o que está aqui em causa, principalmente quando se  fala do património subaquático, não é a defesa de interes- O Orador: —Sr. Deputado, o projecto de lei diferen-ses regionais mas, sim, a defesa de verdadeiros interesses cia, com clareza, os casos em que o património será inte-nacionais. grado no património nacional... De facto, a Constituição, nos seus artigos 225.o, n.o 2, e  228.o, refere que os governos regionais são responsáveis Protestos do Deputado do PSD Luís Marques Guedes. pela defesa dos interesses regionais. Mas o que está aqui  em causa é saber se, no que toca ao património, nomeada- Quer ouvir-me, Sr. Deputado?! mente ao subaquático, que se encontra em mares territo-  riais dos Açores e da Madeira, por este simples facto se O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, peço o favor de transformam em património com interesse meramente não entrarem em diálogo. regional e se isso retira a esses bens o carácter de patrimó-  nio nacional. O Orador: —Sr. Deputado, o vosso projecto de lei di-Dou um exemplo: um galeão pejado de riquezas, quer ferencia claramente os casos em que o património será do ponto de vista material, quer do ponto de vista históri- integrado no património do Estado português daqueles em co, com significado reconhecido para os portugueses, para que será integrado no património das Regiões Autónomas Portugal, para a portugalidade, não deixa de ter todas estas dos Açores e da Madeira, o que, para mim, é substancial-características pelo simples facto de se encontrar afundado mente diferente, pese embora o natural respeito que tenho nos mares dos Açores ou da Madeira. E vamos usar... pela autonomia das regiões,...   O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Até parece que O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não se nota! as regiões autónomas não fazem parte de Portugal!   O Orador: —... apesar de o Sr. Deputado querer O Orador: —O Sr. Deputado vai ter todo o tempo fazer parecer o contrário! para me interpelar e talvez até com maior propriedade! E Depois, há outro erro inequívoco no que toca à apre-se me ouvir até ao fim, verá que terá certamente mais para ciação quer da Constituição quer da lei. É que, neste pro-dizer! jecto de lei, pretende-se meter no mesmo saco duas reali- dades completamente diferentes. Uma coisa é a questão do O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É que parece levantamento, do estudo, da protecção, da valorização e da que as regiões autónomas não fazem parte de Portugal! divulgação do património cultural.   O Orador: —É evidente que as regiões autónomas Vozes do CDS-PP: —Muito bem! não são Portugal, mas, se atentar ao projecto...