19 DE MARÇO DE 2019 125 Artigo 38.o Recursos 1 –  A ASF deve dispor dos serviços e recursos adequados à prossecução das suas atribuições e ao exercício dos seus poderes. 2 –  O conselho de administração, através de regulamento interno, define a estrutura orgânica, as funções e competências dos serviços, o mapa de pessoal, as normas gerais a observar no desenvolvimento da atividade e tudo o que se mostre necessário para a adequada organização interna da ASF. Artigo 39.o Regime 1 –  A gestão financeira e patrimonial da ASF rege-se pelo disposto nos presentes estatutos e, supletivamente, no regime jurídico aplicável às entidades públicas empresariais. 2 –  A ASF está sujeita ao cumprimento dos princípios da prévia cabimentação e programação da realização das despesas subjacentes à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas. 3 –  O regime geral da atividade financeira dos fundos e serviços autónomos, incluindo, nomeadamente, as normas relativas à autorização de despesas, à transição e utilização dos resultados líquidos, às cativações de verbas, utilização de reservas e de saldos de gerência, e ao regime duodecimal constantes da legislação orçamental e da contabilidade pública, não é aplicável à ASF. 4 –  Excetuam-se do disposto no número anterior as verbas provenientes da utilização de bens de domínio público ou que dependam de dotações do Orçamento do Estado, às quais é aplicável o regime orçamental e financeiro dos serviços e fundos autónomos, designadamente em matéria de autorização de despesas, transição e utilização dos resultados líquidos e cativações de verbas. 5 –  A ASF não está sujeita à fiscalização prévia do Tribunal de Contas. 6 –  A ASF não pode contrair crédito, salvo em circunstâncias excecionais e mediante autorização prévia do membro do Governo responsável pela área das finanças, após parecer do conselho de auditoria. 7 –  Salvo quando sejam provenientes da utilização de bens de domínio público ou tenham origem em transferências do Orçamento do Estado, casos em que revertem para este, os resultados líquidos da ASF transitam para o ano seguinte, podendo ser utilizados, designadamente: a) No desenvolvimento de programas de investigação, formação, incluindo a formação de trabalhadores da ASF, e literacia financeiras; b) No investimento em sistemas de informação que aumentem a eficiência da ASF; c) No financiamento de sistemas de resolução extrajudicial de conflitos; d) Na constituição ou reforço de reservas de equilíbrio financeiro e de riscos de atividade da ASF. 8 –  Na gestão dos fundos que estão confiados à ASF aplicam-se os n.os 1 a 3 e os artigos 40.o, 41.o e 46.o, sem prejuízo de instrumentos específicos que reforcem os mecanismos de gestão e controlo dos riscos próprios das respetivas atividades. Artigo 40.o Património 1 –  O património próprio da ASF é constituído pelos bens, direitos e obrigações de conteúdo económico afetos pelo Estado ou adquiridos pela ASF. 2 –  A gestão patrimonial da ASF rege-se segundo princípios de direito privado, salvo no que respeita aos bens que lhe tenham sido afetos pelo Estado, caso em que se aplicam, conforme as situações, os regimes jurídicos do património imobiliário público, dos bens móveis do Estado e do parque de veículos do Estado. 3 –  Pelas obrigações da ASF responde apenas o seu património, sem prejuízo de, extinta a ASF ou executada a integralidade do seu património, os credores poderem demandar o Estado para a satisfação dos seus créditos.