II SÉRIE-A — NÚMERO 142 52 Em 1996, a Reserva Natural do Paul do Boquilobo foi também considerada uma Zona Húmida de Importância Internacional ao abrigo da Convenção de Ramsar, e desde 1999, devido à sua importância para a avifauna, está também classificada como uma Zona de Proteção Especial de acordo com a Diretiva 2009/147/CE. A importância da existência de recursos hídricos despoluídos, que satisfaçam as necessidades básicas de água para o consumo humano, por um lado, e contribuam para o equilíbrio dos ecossistemas, por outro, é reconhecida por toda a comunidade científica. As recorrentes descargas poluentes que a Ribeira da Boa Água tem vindo a sofrer ao longo dos últimos anos, não prejudicam apenas o meio ambiente e a natureza, mas contribuem também para que uma menor qualidade de vida das populações afetadas. É inegável que tanto os cheiros nauseabundos, como a contaminação do ar e solos, contribuem para a prevalência de doenças de vária índole e para a degradação da própria cadeia alimentar, colocando muitas vezes em risco a saúde pública das populações que a eles estão sujeitas. Face à persistência e agravamento do problema que afeta a Ribeira da Boa Água, deu entrada na Assembleia da República a Petição n.o 218/XIII (2.a), “Salvemos a Ribeira da Boa Água!”, que solicita a tomada de medidas necessárias para uma despoluição efetiva total da Ribeira da Boa Água devolvendo assim a qualidade de vida à população. O direito dos cidadãos a um ambiente humano e ecologicamente equilibrado está consagrado na Lei de Bases do Ambiente, sendo responsabilidade do Estado, através dos organismos próprios criados para o efeito, promover a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, individual e coletiva. Tal pode, e deve, ser feito através da promoção de investigação de fatores naturais, mas também estudando o impacto da ação humana sobre o ambiente, prevenindo situações futuras e minimizando e corrigindo problemas existentes no presente. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que tome as medidas urgentes necessárias à despoluição efetiva e total da Ribeira da Boa Água. Palácio de S. Bento, 14 de julho de 2017. Os Deputados do CDS-PP: Patrícia Fonseca — Álvaro Castello-Branco — Nuno Magalhães — João Pinho de Almeida — Pedro Mota Soares. _________ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 996/XIII (2.a) IGUALDADE DE CONDIÇÕES DE TRABALHO ENTRE TODOS OS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DO SETOR EMPRESARIAL DO ESTADO INDEPENDENTEMENTE DO VÍNCULO O princípio da igualdade determina que se deve tratar de forma igual o que é igual e de forma diferente o que é diferente. No caso de trabalhadores, igualdade significa não sujeitar a condições e direitos de trabalho desiguais os trabalhadores que exercem as mesmas funções, no mesmo local de trabalho e com as mesmas obrigações. Esta desigualdade tem sido imposta no setor público entre os trabalhadores com Contrato Individual de Trabalho (CIT) e o Contrato de Trabalho em Funções Públicas. Estes trabalhadores com CIT têm o mesmo empregador, desempenham exatamente as mesmas funções, estão sujeitos à mesma hierarquia, deveres e obrigações, mas, ao contrário dos seus colegas, têm os seus direitos regidos pelo Código de Trabalho e não pelo Regime de Trabalho em Funções Públicas. Na prática, isto significa que estes trabalhadores se sujeitam aos mesmos deveres, mas têm direitos diminuídos pela desigualdade do seu vínculo. Desde logo, porque não têm acesso à carreira, ficando-lhes vedado o direito de progredir na carreira pelo seu esforço e mérito. O mesmo se aplica à tabela remuneratória, implicando desigualdades salariais inaceitáveis, aos dias de férias e ao regime de proteção na parentalidade.