18 DE NOVEMBRO DE 1987462-(407)Artigo 138.° Competência nas relações internacionais1 — Compete ao Presidente da República, nas relações internacionais:a) Participar na definição da política externa; a') [Actual alínea a).]b) .....................................c) .....................................2 — Devem necessariamente revestir a forma de tratado, ratificado pelo Presidente da República, as convenções respeitantes às matérias referidas na alínea i) do artigo 164.° ou internamente reservadas a actos com forma legislativa, bem como as convenções que contendam com normas legais ou exijam actos com forma legislativa para a sua execução, e ainda todas as que hajam sido aprovadas pela Assembleia da República.Artigo 139.°Promulgação e veto1 — .....................................2— .....................................3 — Será, porém, exigida maioria de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções, para a confirmação dos decretos que respeitem às matérias referidas no n.° 5 do artigo 171.° e ainda às seguintes:a) Relações externas;b) Limites entre os sectores da propriedade pública, privada e cooperativa;c) Organização da defesa nacional e definição dos deveres dela decorrentes;d) Bases gerais da organização e do funcionamento das Forças Armadas.4— .....................................5— .....................................Artigo 142.° Actos do Presidente da República interino1 — O Presidente da República interino não pode praticar qualquer dos actos previstos nas alíneas é) e «) do artigo 136.° e nas alíneas b) tj), primeira parte, do artigo 137.°2— .....................................Artigo 143.° Referenda ministerial1 — [... ] [acrescentar alínea j), primeira parte, do artigo 137.°].2— ...................:.................Artigo 146.° Posse e mandato1 — O inicio de funções dos membros do Conselho de Estado referidas nas alíneas g) e h) tem lugar com a posse conferida pelo Presidente da República.2— .....................................3- .....................................Artigo 154.°(Suprimido.)Artigo 159.° Poderes dos deputados1 — .....................................a) .....................................b) .....................................c).....................................d) .....................................e) .....................................f) Usar da palavra, nos períodos da ordem do dia e de antes da ordem do dia.2 — O Governo deve responder às perguntas escritas e dar ou fazer dar satisfação aos requerimentos a que se referem as alíneas c) e tf) do número anterior no prazo de 30 dias, salvo o caso de segredo de Estado ou de razão justificada de demora que apresente.Artigo 160.° Imunidades1 —  .....................................2— .....................................3 — Movido procedimento criminal contra algum deputado e indiciado este definitivamente por despacho de pronúncia ou equivalente, salvo no caso de crime punível com pena de prisão superior a três anos, a Assembleia decidirá se o deputado deve ou não ser suspenso, para efeito de seguimento do processo.Artigo 161.° Direitos e regalias1 — .....................................2— .....................................à) .....................................b).....................................c) .....................................d) .....................................e) Utilizar, nos termos definidos por lei, instalações do Estado ou de pessoa colectiva pública para o contacto com os eleitores do círculo por que foram eleitos.