29 DE MAIO DE 2021 47 tiveram. Esta matéria das resoluções daria para uma discussão mais alargada. O Sr. Secretário de Estado referiu-se a isso e, naturalmente, elas não têm caráter vinculativo. A utilização da forma de resolução para fazer recomendações ao Governo é relativamente nova e merecia uma reflexão. De facto, ela não tem caráter vinculativo, tem o sentido de um voto relativamente aditivado, mas valia a pena fazer uma reflexão a sério sobre a natureza das resoluções e a efetividade que elas devem ou não devem ter. Porém, não temos tempo para nos alongarmos nesse aspeto, porque há outros que queria referir, designadamente quanto às perguntas ao Governo. Tivemos aqui 4358 perguntas ao Governo, o que é muito significativo e tem a ver com a existência de mais grupos parlamentares e de Deputados únicos representantes de um partido (DURP), enfim, assim, há tendência para poder haver um número mais alargado de perguntas. Isso não é bom, nem mau, é o que é, e o Governo tem de responder a isso. Mas não podemos deixar de assinalar que 1063 perguntas não respondidas, passado o prazo, é um número muito elevado, mesmo tendo em conta as já referidas 4358. E há alguns ministérios que têm de ser assinalados. Naturalmente, alguns deles são os que têm mais perguntas, mas também são os que têm um grau de não-resposta que é excessivo. Referimo-nos ao Ministério da Saúde, ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, ao Ministério das Infraestruturas e da Habitação e ao Ministério do Ambiente e da Ação Climática. De entre estes, os Ministérios da Saúde, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e do Ambiente e da Ação Climática têm um número mais expressivo de perguntas, mas também têm um número excessivo de perguntas não respondidas. Depois, há um outro aspeto, já aqui assinalado e que é verdade, que é a resposta meramente formal, que não responde a nada. O Sr. Deputado José Luís Ferreira, há pouco, dava aqui um exemplo, do qual conhecemos muitos, que é o seguinte: faz-se uma pergunta sobre o que fez a ACT face a um despedimento coletivo ocorrido numa empresa e o Governo responde «comunicámos à ACT». Era o que faltava que não fosse comunicado à ACT! O que queríamos saber era o que a ACT fez. E, quando aparece uma resposta como esta, o que ficamos a saber? Nada! O Sr. Bruno Dias (PCP): — São centenas!  O Sr. António Filipe (PCP): — São centenas, como diz o Sr. Deputado Bruno Dias. Portanto, também esse aspeto deveria ser aperfeiçoado, para que a resposta não fosse uma não-resposta, que conta como resposta para a estatística. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Chamo a sua atenção para o tempo, Sr. Deputado.  O Sr. António Filipe (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente, com uma última referência à questão dos relatórios e informações que a Assembleia recebe — e aqui não é só o Governo que está em falta. Mais, nós fomos aprovando legislação onde dizemos que tem de se apresentar um relatório e, neste momento, já temos 177 relatórios que são devidos à Assembleia da República, dos quais 63 não foram enviados. E, aqui, salientava as entidades reguladoras. De facto, se verificarmos ao pormenor — e com isto termino, Sr. Presidente — quais são as entidades em falta, constatamos que muitos dos relatórios em falta são de entidades reguladoras. Ora, isso deveria ser visto, porque a fiscalização da Assembleia faz-se sobre os atos do Governo, mas há outras entidades que também têm de prestar contas à Assembleia da República e muitas delas não o fazem, designadamente as entidades reguladoras, que são incumbidas de responsabilidades muito grandes relativamente ao bom funcionamento do Estado. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do CDS-PP. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Sem querer desmerecer deste debate e da sua eventual relevância,...