II Série — 2.° Suplemento ao número 136Terça-feira, 3 de Agosto de 1982DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SESSÃO SUPLEMENTARSUMÁRIOComissão Eventual para a Revisão Constitucional:Acta da reunião de 28 de Julho de 1982.Nota. — Até este momento, sobre a revisão constitucional, além do presente suplemento, foi publicado mais o seguinte:Suplemento ao n.° 136, de 3 de Agosto de 1982 (e mais o número que nele se indica).COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALReunião de 28 de Julho de 1982O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Estamos no artigo 2.° chegámos a acordo em alterar a epígrafe para «Estado de direito democrático».Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS):—Teria que se fazer a mesma correcção no próprio texto: a «República Portuguesa é um Estado de direito democrático», e onde hoje se diz «transição para o socialismo, mediante a criação de condições para o exercício democrático do poder pelas classes trabalhadoras», dir-se-ia «íransição para o socialismo, mediante a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa». São as nossas propostas de alteração.Vozes imperceptíveis.O Sr. Presidente: — É a proposta da FRS.O Sr. Almeida Santos (PS): — Não é toda; simplesmente transformámo-la em proposta de emenda.Nós tínhamos uma proposta de substituição; assim são 3 propostas de emenda. Pode haver quem queira votar uma e não queira votar outra.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — O que me parece — e gostaria que fosse confirmado, uma vez que pode haver confusão da minha parte— é que o que agora é proposto resultaria, se votada uma a uma, no texto de substituição proposto inicialmente pela FRS.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Não inteiramente.O Orador: — Diga a diferença, para me poupar trabalho.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Não inteiramente, porque já eram emendas a mais. Portanto, deixaríamos cair, segundo suponho, onde se dizia «no respeito e na efectivação dos direitos fundamentais». Ficaria o que está hoje, «no respeito e na garantia dos direitos e liberdades fundamentais». Aí não haveria alteração.O Sr. Presidente: — Portanto, trata-se de uma alteração apenas da parte final do conteúdo do actual artigo 2.°O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Pedia ao PS para considerar a hipótese de modificar o seguinte: em vez de «assegurar a transição para o socialismo», tem por objectivo «realizar o socialismo».O Sr. Almeida Santos (PS): — Sr. Deputado Sousa Tavares, não vale a pena. Compreendo a sua boa vontade e o seu apelo, mas aí, como sabe, estamos numa posição bastante difícil. Não há a menor hipótese.Vozes imperceptíveis.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de ter em definitivo a proposta do PS, tal como fica, porque continuo na dúvida.Sr. Deputado Nunes de Almeida, por favor dê atenção para poder confirmar ou não confirmar, conforme o caso.