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Considera o decreto que se mantêm ás competências das câmaras pára responder ao licenciamento que envolva áreas inferiores a 50,hectáres. Mas deveremos entender esta norma como fruto da ignorância de um país composto por regiões com solos, característicos edafo-climáticos e regimes de propriedade completamente opostos. Deveremos entendê-la como um critério abstracto, tão longe da realidade do norte como da do centro e do sul, completamente pateta è impotente para impedir a ardilosa conjugação de estratégicas, de sucesso .e de grande poderio económico, que são factores chave na intervenção de diversas empresas deste sector.
Os autarcas portugueses, despojados das suas sérias competências, vêem-se agora relegados para a função de caçadores de coimas, numa floresta de enganos e em luta desigual contra uma Administração Central orientada no sentido da defesa de interesses diferentes e opostos aos interesses- legítimos das comunidades locais, contra o poder esmagador dos, argumentos de natureza económica que as empresas esgrimem, contra o desespero, á impotência è ,á resignação dos seús munícipes, contra uma justiça tarda e cega na defesa de valores sagrados mas não quantificáveis.
Perante este quadro, em nome dó interesse nacional, dos. interesses legítimos' das comunidades locais, em nome do bom senso e da razão, em nome dá .dignidade histórica da nossa geração e em nome dos direitos sagrados dos nossos filhos, não pode esta Assembleia ficar indiferente, pelo que propomos a recusa da
Ratificação do Decreto-Lei n.o 139/89, de 28 de Abril, e solicitamos o andamento célere- do processo em curso na Comissão de Agricultura e Pescas com vista á elaboração de nova e sensata legislação sobre a utilização de espécies florestais de rápido crescimento em florestas de produção.
Srs. Deputados, , milhões de vozes nos exigem, hoje uma posição digna, milhões de vidas nos apelam do futuro! Só pode haver uma resposta e vamos, ser nós a
dá-la!Aplausos do PCP e do PRD.A Sr.a Presidente: - Encontra-se inscrita; para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Natália Correia, porém o Sr. Deputado Herculano Pombo já não
dispõe de tempo.O Sr. Rui Silva (PRD): -Sr.a Presidente, o PRD cede um minuto para que seja possível ao Sr. Deputado Herculano Pombo dar a, resposta ao pedido , de
esclarecimento.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PRD): - O Sr. Deputado Herculano Pombo deu-nos justamente a imagem arrepiante da política " naturicida" que está a roubar aos portugueses os recursos da sua sobrevivência. Mas detenho-me num ponto que V. Ex. abordou e que me deixou verdadeiramente assustada.
Não sou ingénua e não me quero armar. em advogada. do Sr. Ministro da Agricultura, mas as acusações que o Sr. Deputado. dirigiu, contra ele excedeu tudo quanto eu podia imaginar sobre o uso do poder movido por interesses pessoais.
O Sr. Deputado tem a certeza do gire afirma?
Ao colocar-lhe esta questão estou a pô-lo, perante uma grande responsabilidade, porque, a ser verdade õ que o Sr. Deputado diz, á imagem que, nos pintou do Sr. Ministro da Agricultura, de modo nenhum, se afeiçoa ao perfil de um membro do Governo.
Por isso, chamo a sua atenção, pedindo-lhe que reveja as suas palavras. Não dúvido de si, mas poderão as suas informações estar inquinadas por dados menos correctos. Porque, nó caso de serem mesmo correctas; o Sr. Deputado está a criar um problema de consciência nesta Assembleia que, na sua função moralizadora, não pode ficar indiferente a esta aberração: a de um ministro 'que usa ó poder para defender os seus interesses pessoais. E que interesses?! Interesses que dão cabo da natureza e do património português.
Sr. Deputado, tenha muita atenção com o que disse e exijo realmente que se explique, porque, como deputada, me cria um problema nesta Assembleia.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo, que dispõe de um minuto.O Sr. Herculano Pombo (Os :Verdes): - Sr.a Deputada Natália Correia, começo por agradecer-lhe o facto de ter colocado esta Câmara perante a evidência .de termos de, mais uma vez, despir a verdade até á sua nudez total.
Já aqui o afirmei várias vezes, e não fui só eu.
4716 I SÉRIE - NÚMERO 95Vozes do PSD: - O ministro já aqui esteve muitas vezes e o Sr. Deputado nunca o disse!O Orador: - O Sr. Ministro da Agricultura esteve aqui quando o afirmei.Vozes do PSD: - Mas nunca nestes termos!O Orador: - É indigno e imoral que um membro do Governo legisle em proveito próprio! Reafirmo as palavras que proferi aquando da minha intervenção e que venho, há alguns meses, a repetir na Assembleia.
O Sr. Ministro da Agricultura, eng. Álvaro Barreto, foi, antes de ser membro do Governo, administrador de uma das principais empresas de celulose. Quando entrou para o Governo suspendeu o seu mandato como administrador. Desde que está no Governo, já referiu por várias vezes, e é público, que deseja voltar para o lugar que abandonou. É sabido que esse lugar é ocupado por um seu familiar directo. E sabido que ele ocupará esse lugar quando sair do Governo, o que estará, eventualmente, para breve. É sabido, pois - e daqui não se poderá concluir outra coisa -, que o Sr. Ministro Álvaro Barreto, responsável máximo pela política agrícola em Portugal, legislador no caso presente, está a legislar em benefício próprio.
É sabido que isto é imoral em qualquer país do mundo, muito mais numa democracia como a nossa!
Assuma, pois, o Sr. Ministro as suas responsabilidades, porque eu assumirei as minhas. As palavras que disse tenho-as por certas e acredito que o Sr. Ministro, quando referiu que queria voltar à empresa, quer fazê-lo para, obviamente, beneficiar economicamente, o mais que puder, da legislação de que agora é autor. Tem ao seu dispor uma legislação que ele próprio produziu, com a qual não estou de acordo, contra a qual, tanto eu como a Sr.a Deputada, nos temos batido, porque ambos sabemos que esta legislação não está ao serviço do País, mas sim ao serviço de interesses económicos muito particulares e particularizados, está a desertificar o País e a roubar o futuro a nós e aos nossos filhos. O que é grave! São eles que nos obrigam a dizer estas palavras!A Sr.a Natália Correia (PRD): - Eu ignorava que o Sr. Ministro da Agricultura estivesse metido nesta embrulhada!O Sr. Luís Capoulas (PSD): - Sr.a Presidente, peço a palavra.A Sr.a Presidente: - Para que efeito?O Sr. Luís Capoulas (PSD): - Para exercer o direito da defesa da honra e da consideração.Vozes do PCP: - Mas a honra de quem?! O Governo está presente!A Sr.a Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Luís Capoulas (PSD): - O Sr. Ministro da Agricultura é militante do Partido Social-Democrata, é membro desta maioria, embora com mandato suspenso porque desempenha as funções de ministro.
Foram aqui produzidas afirmações não provadas, portanto, infundadas e que ofendem a honra e a dignidade de um representante deste Governo. Penso que não é digno desta Câmara que estas afirmações sejam aqui proferidas, particularmente se tivermos em conta que foram produzidas na ausência do visado.
Esta instituição, a Assembleia da República, deve, além de proporcionar um debate político sério, ser também um espelho de princípios éticos, pelos quais a sociedade portuguesa se pauta. Daí, o meu veemente protesto e a defesa da consideração e da honra da minha bancada, na pessoa do Sr. Eng. Álvaro Barreto.
Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado Luís Capoulas, finalmente, alguém se levanta para defender a honra do ministro. Louvo o seu acto, embora o tenha feito, na minha opinião, sem consistência. Apenas por solidariedade, eu teria feito o mesmo no caso de um ministro que tivesse algo que ver com os princípios que defendo.
No entanto, Sr. Deputado Luís Capoulas, contesto que não o fiz na ausência do Sr. Ministro Álvaro Barreto. Já o fiz outras vezes em que ele estava presente. Se hoje o não faço na presença do Sr. Ministro Álvaro Barreto é porque o Sr. Ministro, responsável máximo pelo assunto que estamos aqui a discutir, hoje se fez representar e não veio directamente a este Plenário, como seria de esperar.
Escrevi a minha intervenção antes de vir para aqui, na suposição óbvia de que o ministro da Agricultura viria defender os princípios que tem feito transitar para legislação. Não o fez, não me pode assacar culpas de falar na ausência do Sr. Ministro, pois não posso prever que os Srs. Ministros não venham aqui defender as suas políticas e mandem o Sr. Secretário de Estado, que o fará com brilhantismo que esperamos ver. Não está em causa, obviamente, a presença do Sr. Secretário de Estado, mas, sim, o facto de se dizer que fiz essas afirmações na ausência do Sr. Ministro da Agricultura. Já anteriormente tive o cuidado de dizer aqui ao Sr. Ministro que «o seu problema era o de que o eucalipto é uma fruta com muito 'caroço'. Se o eucalipto não tivesse tanto 'caroço', o Sr. Ministro não faria legislação deste tipo».O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Tive ocasião de dizer isto aqui na presença do Sr. Ministro que não o pode desmentir.
Não pus em causa a dignidade do Sr. Ministro, pois apenas afirmei que o Sr. Ministro foi antes gestor de uma empresa de celulose e regressará a esse lugar por vontade própria, pois assim o tem afirmado. Não fui eu que o inventei e isto não questiona nada. Só afirmo que o Sr. Ministro está a legislar em causa própria e não pode fazê-lo. Existe legislação no Estado português que o proíbe. Cumpra-se!Aplausos do PCP.
23 DE JUNHO DE 19894717O Sr. João Maçãs (PSD): - O Sr. Ministro - tem mais que fazer do, que vir aqui para ouvir baboseiras!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares -(António Capucho): - Não é o Sr. Ministro que legisla, é o Governo!,O Orador: - Então o Governo que se defenda!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Já lá vamos! É quando nós quisermos e não quando o Sr. Deputado quer!A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Numa breve síntese, tão breve quanto no-lo impõe o escasso tempo disponível para apreciarmos, o Decreto-Lei n. o.139/89, poder-se-á afirmar que este diploma reflecte dois dos maiores vícios deste Governo. Primeiro, a concepção centralizadora da política de quem teima em fazer do exercício do poder uma afirmação sistemática do "quero, posso e .mando". Segundo; .a oposição a tudo o que possa significar ou reforçar a gestão económica, social e ambiental do, espaço e dos recursos de forma integrada; regionalizada e , participada.
Os conceitos que, integram o diploma em, apreciação, que revoga o Decreto-Lei n.o 357/_75 relativo à protecção do relevo natural, solo arável, e revestimento vegetal, explicam, ao fim e ao cabo, porque se vive hoje no País uma situação generalizada de contestação à política florestal e a uma política ambiental que se desenvolve nesta área entre a timidez e a cedência ou comprometimento com interesses nada ambientais. Valpaços, Abrantes, Chamusca, Cercal e tantos outros vivem e dão expressão á esta contestação através das manifestações de repúdio e ristência das suas populações.
O Decreto-Lei n.o 139!89 constitui a mais completa demonstração da incapacidade e falta de vontade política, para entender que o uso e gestão dos recursos não é apenas uma questão técnica da competência do poder central; porque é também e muito uma ,questão de impacto nas economias locais, nos sistemas
económico-produtivos, no tecido humano-social das regiões, o que justifica e legitima a intervenção eficaz do podei local.O diploma em apreço mais não pretende que retirar às autarquias locais a capacidade para intervir em defesa do património e dos interesses das populações perante uma política florestal muito mais orientada pela pressão dos interesses, sobretudo das celuloses, que pela racionalidade do uso e gestão dos recursos e pelas necessidades e exigências do desenvolvimento económico e social das regiões.
Afiguram-se totalmente falaciosas as justificações avançadas pelo Governo, para a publicação dó presente decreto-lei e a consequente revogação do `Decreto-Lei n.o 357/75.
Pôr em causa á eficácia deste decreto, quando :as autarquias vêm ganhando sistematicamente os recursos de anulação de autorizações indevidas de florestação e outros maus usos, é pura hipocrisia. Aquilo que o Governo. pretende é exactamente retirar na prática, a eficácia e a capacidade de qualquer intervenção das autarquias nas acções de florestação e no ordenamento do território. É aliás evidente de igual modo a conflitualidade do disposto no decreto-lei em apreço e a Lei de Bases do Ambiente..
Quanto à alegada conflitualidade de competências entre órgãos da Administração Pública e os órgãos autárquicos; esta não passa de uma falsa questão só susceptível de se verificar em consequência de um governo e de uma política que se mostram incapazes de descentralizar, de. reconhecer, as potencialidades do poder local no que respeita à interpretação e defesa dos direitos legítimos interesses das populações e da economia e gestão das regiões e dos seus recursos.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Maçãs.O Sr. João Maçãs (PSD): - Sr. Deputado Rogério Brito, compreendo que defenda acerrimamente o Decreto-Lei n.o 357/75, pois trata-se de um diploma da época do "gonçalvismo" e, portanto, já, esperava esta defesa por parte do Partido Comunista. No entanto, gostaria de lhe pôr uma pergunta muito concreta.
Não estando as autarquias locais apetrechadas com meios técnicos adequados, o Sr. Deputado acha natural que, em relação à apreciação de 'projectos, o contributo das autarquias, possa ser outro que não o de apenas fornecerem um. parecer?
O Sr. Deputado acha natural que as câmaras municipais, não apetrechadas tecnicamente para o efeito, possam inviabilizar projectos?O Sr. Herculano Pombo, (Os Verdes): - Isso já estava contemplado no Decreto-Lei n.o 357/751A Si.a - Presidente: - Para responder, tem a palavra o Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Deputado João Maçãs, quanto à sua afirmação de que a minha defesa do Decreto-4 lei n.o 357/75 se deve ao facto de se tratar de um diploma "gonçalvista", não lhe responderei por considerar que .é 'um tipo de argumentação tão patético, que, efectivamente, não _ tem . resposta. De facto, é patético que não encontre mais, nenhum argumento contra aquele decreto-lei que não seja o de dizer que é da época. "gonçalvista".
Assim passo a responder à questão que me, pôs sobre se entendo que as autarquias deveriam emitir algo mais do que um parecer, embora não se encontrando tecnicamente aptas.
Se as autarquias não estão. tecnicamente apetrechadas, então, porque se pede que emitam um parecer no prazo de 30 dias? É apenas para cumprir uma formalidade? A não ser assim, parte-se do pressuposto de que têm condições para emitirem um parecer útil.
O que o Sr. Deputado está no, fundo a querer dizer é que o parecer pedido às autarquias é solicitado por mera formalidade, sem que se espere que dai resulte qualquer utilidade, o que é grave.
Em segundo lugar, como o Sr. Deputado poderá verificar pelas propostas de alteração que o PCP tem prontas para apresentação, a questão está em que há que possibilitar que no plano director de cada município seja integrado o ordenamento do território e dos
4718 I SÉRIE - NÚMERO 95seus recursos. É isto que defendemos, mas enquanto não existir essa possibilidade haverá que encontrar mecanismos alternativos. Entre esses mecanismos não poderá constar o de, pura e simplesmente, se retirar às autarquias a sua capacidade de intervenção nesta matéria. E explicarei porquê.
É que, se o Sr. Deputado tivesse ouvido com atenção a minha intervenção, teria verificado que eu disse que é um erro pensarmos que é meramente técnica esta questão de uso e da gestão dos recursos. Também o é, mas, mais do que técnica, é uma questão de incidência social, económica e regional que intervém nos próprios sistemas produtivos e põe em equação toda uma estrutura integrada de desenvolvimento de uma região. Ora, o poder local tem a obrigação e o direito de intervir nesta matéria.
Posto isto, se não forem capazes de entender o que vos transmito, diria que, então por todo o lado, continuarão a assistir à generalização da contestação à política e às medidas do Governo e, mais do que isso, inevitavelmente, assistirão à vitória das pressões dos interesses económicos sobre os interesses das populações e das regiões, o que é grave.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. João Maçãs (PSD): - Isso é treta!A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Por iniciativa de Os Verdes, do PRD, dos Deputados Independentes e do PCP é questionado o Decreto-Lei n.o 139/89, de 28 de Abril, que altera o Decreto-Lei n.o 357/75, de 8 de Julho, relativo à protecção do relevo natural, solo arável e revestimento vegetal.
Pretendia o Decreto-Lei n.o 357/75 proteger os solos de mais elevada capacidade de uso agrícola, evitando as transformações gratuitas do relevo, tendo como único objectivo a especulação imobiliária, modificando-lhe o uso, antes do licenciamento de qualquer forma de utilização.
Ainda segundo o mesmo diploma, tais alterações conduziam a transformações do ambiente, prejudicando o equilíbrio biofísico, provocando inundações e destruição do solo arável, comprometendo o equilíbrio ecológico, contribuindo para o desaparecimento do revestimento vegetal e alterando o aspecto estético da paisagem, contribuindo para a sua progressiva degradação.
Pretendia o diploma em causa proibir todas as práticas de destruição do revestimento vegetal que não tivessem fins agrícolas bem como as operações de aterro ou escavações.
A autorização só podia ser concedida pelas câmaras municipais das áreas afectadas, verificando-se, de facto, importante lacuna, na medida em que não se cominava quaisquer penas nem coimas, limitando-se à mera proibição, o que não reforçava a necessidade imperativa das suas prescrições nem atribuía aos órgãos autárquicos poderes de autoridade que lhes permitissem uma intervenção eficaz perante a ilegalidade. Neste aspecto, estamos de acordo com preâmbulo do Decreto-Lei n.o 139/89. Neste diploma pretende-se, segundo o legislador, dar resposta à preocupação de protecção do relevo natural, terminar com a destruição sistemática e injustificada do revestimento e do relevo natural, reafirmando-se o princípio de evitar a criação de situações de facto, susceptíveis de serem ulteriormente apresentadas pelos interessados como argumento a favor do seu deferimento.
Estamos de acordo com estas boas intenções, mas acrescentaríamos que de boas intenções está o inferno cheio.
Assim, discordamos do princípio de que se pretende excepcionar da autorização camarária os terrenos em que a correcta prossecução do interesse público já se encontre assegurada pela prévia intervenção de um órgão administrativo especialmente vocacionado para o efeito.
O problema maior reside na conjugação que se pretende fazer com o Decreto-Lei n.o 175/88, de 18 Maio, que veio introduzir, injustamente, na nossa perspectiva, um regime legal específico para acções de arborização com recurso a espécies florestais de lapido crescimento.
Outro problema reside na restrição da competência de intervenção das câmaras para proceder ao licenciamento das acções que envolvam áreas inferiores a 50 hectares.
Estamos em manifesto desacordo com estes postulados. Não podíamos deixar de salientar que, infelizmente, nem todas as câmaras municipais têm tido um comportamento responsável nesta matéria, sancionando situações que, de todo, não deviam ser permitidas.
Vale a pena lembrar que, qualquer que seja a parcela de poder que se exerça deve ter-se em conta o interesse geral, não se ultrapassando as prerrogativas legais com justificações inaceitáveis que desfigurem a paisagem do País de forma irremediável.
Não se aproveite, contudo, das fraquezas alheias para se encetarem políticas discutíveis.
Achamos bem que se criem diplomas normativos que tentem prever todas as situações anormais, que se cominem penas adequadas, que se definem competências e formas de actuação. Contudo, não se retire da competência dos representantes das populações interessadas uma audição vinculativa a que deverá corresponder uma maior responsabilização na sua decisão.
Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estas foram algumas das razões que nos levaram a trazer a esta Assembleia a ratificação do diploma em análise.
Julgamos que tem alguns elementos positivos, nomeadamente na definição dos quantitativos da coima e outros aspectos.
Contudo, a perspectiva que se abre de retirar às câmaras competências para o licenciamento das acções que envolvam áreas superiores a 50 hectares para, a coberto desta situação, se perspectivar a arborização e rearborização com recurso a espécies florestais de rápido crescimento, o que, por razões óbvias, consideramos extremamente perigoso para o equilíbrio ecológico e ambiental do País, leva-nos a considerar que este diploma não deve ser ratificado. Quando muito, daremos o nosso acordo à sua reformulação em sede de comissão, tendo em atenção os pressupostos considerados.Aplausos do PRD.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.
23 DE JUNHO DE 1989O Sr. Secretário de Estado. da Agricultura (Álvaro Amaro): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Em, primeiro lugar, gostaria de chamar a atenção desta Câmara para o duplo contributo - certamente muito valioso - dado pelo Sr. Deputado Herculano Pombo quanto a duas importantes vertentes. Uma, relativamente ao debate, sério e profundo que tanto reclama, outra manifestando a sua profunda ignorância, já que não é obrigado a saber o que é isso de legislar.Por um lado, Sr: Deputado, nunca é a um ministro que compete legislar, mas ao Governo: Ora, ao ter dito que foi o mininstro da Agricultura que legislou, o senhor ofendeu. não apenas aquele mas todo o Governo.Por outro lado, Sr. Deputado, o seu contributo. para o debate da florestação em Portugal foi o de ter dito que "os eucaliptos são muito maus, porque quem tutela Ministério da Agricultura é o eng. Álvaro Barreto, o que tem algo que ver com a indústria da celulose..." Para que todo o País fique a saber, acabei de referir o argumento usado por si Sr. Deputado Herculano Pombo, que tem grandes responsabilidades nesta matéria e que bem poderia ter ajudado ao tal diálogo franco, aberto e construtivo que todos reclamamos.Assim, espero que o País tenha entendido bem qual é o seu cotributo nesta matéria.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A minha presença nesta Assembleia, por ocasião do debate sobre a ratificação de um decreto-lei que estabelece formas claras de intervenção dos municípios nos processos de licenciamento, autorização ou aprovação de "acções de destruição dó revestimento vegetal que não tenham fins agrícolas" poderia parecer absurda, já que as acções promovidas no âmbito das actividades tuteladas pela Secretaria de. Estado da Agricultura têm, obviamente, fins agrícolas e, por isso, em rigor; não devem relacionar-se com. este decreto-lei que se refere, como disse, às acções que não tenham fins agrícolas.
Mas seria sofisma não reconhecer que a Oposição, particularmente o PCP, desenterrou em 1988, pura e literalmente, o Decreto-Lei n.o 357/75, de 17 de Maio - pois que eu saiba - nunca foi invocado ou aplicado nas operações de florestação durante treze anos (e lembro que nesse período se devem ter florestado cerca de 100 mil hectares!) para afirmar, então, que a preparação do terreno para as florestações com eucalipto eram acções de destruição do coberto .vegetal que tenham fins agrícolas.Pergunto: e as ripagens e preparações de terreno para plantar pinheiros e carvalhos? E as ripagens para instalar novas vinhas, pomares ou olivais?Aparentemente, todas estas acções poderiam cair na alçada do morto-vivo decreto-lei do general Vasco Gonçalves; tanto mais quanto alguns sábios confundiram deliberadamente aterros e escavações com lavouras.
Mas não... estranhamente, pois só a preparação do solo para a plantação de eucaliptos parecia cair no âmbito dos zelosos defensores do dito Decreto-Lei
n.o 357/75.Como, igualmente por coincidência, este espírito revi' valista do decreto do "PREC" só começou a estar na moda depois da publicação dó pacote- florestal -= em Maio de 1988 - onde, pela primeira vez em Portugal, se estabeleceu uma legislação específica (que está a ser cumprida 'escrupulosamente) relativa ao condiciona-
mento da plantação de eucaliptos.Efectivamente; não é correcto que se procure estabelecer a confusão jurídica e o alarmismo injustificado.
Confusão jurídica, porque se pretendeu empurrar as câmaras municipais para a
proibição abusiva aos: cidadãos e aos agentes económicos de acções legítimas e
previamente autorizadas em conformidade com a legislação da República; alarmismo injustificado, porque se pretendeu afirmar que Portugal estava a ser invadido
pelos eucaliptos rejeitados pelo norte da Europa já que, entre nós, a "plantação indiscriminada de eucaliptos ameaçava as terras e as águas, prenunciando o
Importa de novo que fique aqui dito que desde Maio de 1988, existe um
decreto-lei (o n.o175/88, de 17 de Maio) que é um documento pioneiro. Em
Portugal na Europa quanto ao condicionamento da plantação das espécies de rápido crescimento, onde o eucalipto se situa.
Acresce, ainda, que o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, decidiu. publicar uma--portaria onde se condensam todos os aspectos legislativos já existentes é onde se inserem todos os critérios técnicos e administrativos que devem presidir à elaboração dos projectos de florestação com eucaliptos, os quais já hoje presidem à. análise prévia dós mesmos, e onde se estabelece uma macro-zonagem orientadora para todas as acções.
Não se continue, pois, a propalar o "plantio indiscriminado dos eucaliptos" nem a falta das chamadas "regras do jogo", porque tudo está claro e cada vez será mais difícil fazer este tipo de batota.
A desculpa de se dizer que se é contra os eucaliptos porque "não há regras" ou porque se assiste a um "plantio indiscriminado" vai ser cada vez mais. uma
Tudo isto afinal, para garantir, perante esta Assembleia que o Decreto-Lei n.o 139/89, de 28 de Abril, que o Governo aprovou, revogando o ressuscitado decreto de 1975, se resume, pura e simplesmente, ao que passo a enunciara.
Primeiro, todas as acções de florestação carecem ou de aprovação prévia do projecto por parte da Direcção-Geral de Florestas (DGF) ou do Serviço Nacional de Parques (consoante se trate ou não de' áreas protegidas), ou de licenciamento prévio da câmara municipal, no caso de não existir legislação específica aplicável às acções de florestação a desenvolver.
Para que a DGF ou o Serviço Nacional de Parques possam apreciar e, eventualmente, aprovar os casos da sua competência, deve o interessado obter (ou provar que pediu) um parecer da respectiva câmara municipal quanto à oportunidade social e ao local do empreendimento.
Segundo, as acções ilegais serão punidas através da aplicação de coimas cujos valores revertem para as autarquias locais.
Terceiro, as câmaras municipais podem, sem necessidade de recurso aos tribunais como anteriormente sucedia, ordenar a cessação das acções ilegais, constituindo crime de desobediência a seu não acatamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mesmo as medidas óbvias e as decisões técnicas e juridicamente acertadas podem ser vítimas de processos de intenção.
É o que passa no caso vertente quando alguns (que não a esmagadora maioria dos autarcas portugueses nem a sua associação nacional) insistem em ver neste decreto-lei um qualquer conflito de competências com
4720 I SÉRIE - NÚMERO 95as câmaras municipais ou uma qualquer tentativa de poder discricionário por parte do poder central.
Não tenho a pretensão de convencer aqui os que assumem, por obrigação ou disciplina, o papel de profissionais da negativa. Mas tenho obrigação de afirmar, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, que a crescente e íntima ligação entre os técnicos florestais do Estado e os autarcas não pára de incomodar muita gente.
E não é, decerto, por causa dos conflitos de competências...
Todos os que continuarem a não querer entender a verdade e a transparência de atitudes da administração que quisemos consagrar num conjunto harmónico de regras a fim de se evitar a florestação onde se queria, o que se queria e como se queria, estarão a teimar numa causa que em nada contribui para ajudar os muitos agentes florestais - privados, públicos e associativos - a olharem a floresta à dimensão nacional que já hoje ocupa.
Aos ecologistas, defensores de princípios nobres e altruístas, aqui tributo a minha homenagem.
Aos que, escondidos com essa capa, pretendem impor, em particular no interior do País, modelos de subsistência, para, nas suas horas de lazer, terem o escape da descoberta, aqui apelo para a sua consciência cívica de ajudarem o País que, certamente, também amam e por isso o hão-de querer com árvores, com sombra, mas também com riqueza.
Ao Estado cabe garantir que a intervenção do homem não destrói ou perturba irreversivelmente os recursos naturais, água, solo e ar.
É isso que o Governo garante com a política florestal, com a legislação florestal vigente em Portugal, sem que isso sirva de pretexto para trepar em busca de um qualquer poder gratuito, conflitual ou discricionário. Sejamos construtivos e ajudemos Portugal e os portugueses a trilhar caminho equilibrado de desenvolvimento harmónico e sustentado.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Para pedirem esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Herculano Pombo, Rogério Brito...O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr.a Presidente, peço a palavra.A Sr.a Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr.a Presidente, se me permite, é para esclarecer V. Ex.a e a Mesa de que me inscrevi para defesa da honra e da consideração.A Sr.a Presidente: - Então, anunciarei primeiro os nomes dos Srs. Deputados inscritos para pedirem esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado e dar-lhe-ei a palavra em seguida, Sr. Deputado.
Para pedirem esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Rogério Brito, Ilda Figueiredo e António Campos.
Para defesa da honra e da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Secretário de Estado da Agricultura, sinceramente, pensei que iria aclarar algumas das dúvidas que levantei quanto à legitimidade de determinadas «ligações perigosas, escorregadias» e menos claras entre o titular da pasta da agricultura e os interesses económicos em causa.
Outrossim, o Sr. Secretário de Estado aproveitou para me chamar ignorante por eu não saber - pasme-se! - que quem faz os decretos-lei é o Governo e não o Sr. Ministro da Agricultura.
É claro que posso não saber muitas coisas mas como lido com o Diário da República, há já alguns anos, já tinha «reparado» que a publicação da legislação é dividida por ministérios... Também já tinha «reparado» que o Governo legisla em bloco, mas sob proposta do titular de cada pasta, o que é óbvio e que, aliás, presumo que já aconteceria no tempo do governo do General Vasco Gonçalves que produziu este decreto-lei «gonçalvista» que, agora, revogamos... Portanto, terá sido um desses governos, mas não sei qual, porque, na altura, era ainda muito novo. Assim, em matéria de ignorância parece que estamos esclarecidos... poderá haver outras...
O Sr. Secretário de Estado disse que eu faria melhor se me dedicasse a ajudar a construir um país com árvores e sombras, etc, e não a propalar «aos sete ventos» que o eucalipto é uma árvore muito má.
Veja lá que eu nunca disse que o eucalipto é uma árvore satânica e até tenho dito que é uma árvore balsâmica. .. veja lá que até gastei o único agendamento anual de que dispunha para a apresentação de um projecto de lei sobre a plantação de eucaliptos!
Será isto dizer mal dos eucaliptos? Os senhores é que não me deixaram proceder ao enquadramento legal da correcta plantação dos eucaliptos!
Será este o mal que tenho feito ao país em termos de desenvolvimento florestal?
Quanto à minha ajuda para o diálogo, digo-lhe que todos temos feito o possível.
Já agora, permitir-me-ia ler aqui uma pequena lista de autarcas que, por escrito, me manifestaram a sua solidariedade para com o projecto de lei que apresentei, revoltando-se contra a intenção do Governo, agora conseguida, de lhes serem retirados aqueles poderes. Trata-se dos presidentes das Câmaras Municipais de Santarém, Alter do Chão, Viana do Alentejo, Vila Franca de Xira, Oliveira de Azeméis, São João da Pesqueira, Ponte de Lima, Palmeia, Figueira da Foz, Alcanena, Coruche, Fafe e de Vila do Conde. Como vêem, são autarquias que cobrem todas as tendências políticas, pelo que, obviamente, não estamos a «vender o nosso produto».
Por fim, chamaria a atenção do Sr. Secretário de Estado para um relatório que tenho em meu poder.
É sabido que, nas 1.as Jornadas sobre desertificação, esteve no nosso país o Sr. Nychas, funcionário da Direcção-Geral do Ambiente, Defesa do Consumidor e Segurança Nuclear que está integrada na Comissão das Comunidades Europeias, que, alarmado, pediu que fosse elaborado um relatório sobre a florestação em Portugal.
Esse relatório foi produzido pela Comissão de Coordenação da Região do Alentejo e enviado ao Sr. Secretário de Estado do Ambiente, Macário Correia, porque as respectivas conclusões eram tão escandalosas que, tal como escreveu o Sr. Presidente daquela Comissão de Coordenação, «... não se sabe muito bem se
23 DE JUNHO DE 1989deverá ou não ser enviado para Bruxelas..." Ecologista como é, o Sr. Secretário de Estado Macário Correia respondeu que não via objecções nesse envio.
Claro que este relatório, que está ao dispor dos Srs. Deputados se o desejarem, revela qual o papel da eucaliptização indiscrimida na desertificação do nosso pais. Ora, não fui eu que o elaborei mas a Comissão de Coordenação que já referi, tendo sido sancionado pela Secretaria de Estado do Ambiente e enviado para Bruxelas, para a Comissão das Comunidades Europeias.
Assim, Sr. Secretário de Estado, estaremos a falar a mesma linguagem, viveremos no mesmo pais, queremos o mesmo futuro?Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.O Sr. Secretário de Estado da Agricultura : Sr. Deputado, como é que queria que me tivesse preocupado com as ajudas que terá dado ou que se propunha dar ao debate sobre florestação se começou por dizer que o ministro da Agricultura quer é pôr mais 2 milhões de floresta... o Governo ignora os incendiários... o Governo quer substituir um dos instrumentos legais das autarquias... o Governo transforma os autarcas em caçadores de coimas..."? De facto, perante o que disse, não consigo perceber qual é o seu contributo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Já hoje o provei aqui!O Orador: - Então o Sr. Deputado acha que com o Decreto-Lei n.o 139/89 o Governo pretende transformar os autarcas em "caçadores de coimas"? Ou não será que o que se pretende é dar aos autarcas um instrumento que, sem recurso aos tribunais, lhes permita agir de uma maneira mais célere para punição dos infractores?
Então o Sr. Deputado não acha que, entre ã agricultura "marginal" e os incultos que há no Pais, o recurso à floresta é um dos elementos para o desenvolvimento do interior?O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Quem afirma isso é que é inculto!O Orador: - Então o Sr. Deputado acha legítimo afirmar que o Governo "ignora os incendiários" quando, de entre o "pacote florestal", foi promulgado um diploma - o do Ministério do Planeamento sobre elementos dissuasores quanto às áreas percorridas por incêncidos, proibindo outra utilização?
O Sr. Deputado desculpará, mas tem que se localizar no tempo! Na minha intervenção, referi um marco temporal: Abril de 1988 e o tempo anterior!
Por exemplo, o Sr.. Deputado sabe que, desde Abril de 1988 até hoje, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 175/88 - o tal que estabelece as regras, sem complexos -, para plantação de eucaliptos, foram pedidos 19 mil e 600 hectares? E sabe quantos foram aprovados? Apenas dois terços!Sr. Deputado, qual foi a sua preocupação antes de Abril, de 1988 quando foram plantados mais de 100 mil hectares de eucaliptos? Onde é que o senhor estava?O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Estava aqui!O Orador: - Então, qual foi a sua preocupação e o seu contributo?
Sr. Deputado, acredita ou não que, se não houvesse regras, porventura não haveria a possibilidade de afirmarmos que só pouco mais de um terço dos projectos foi aprovado?
Ora, desde que eles sejam regidos por regras técnicas previamente estabelecidas e enquadradas num projecto perfeitamente elaborado e aprovado, o Sr. Deputado acabou de dizer que não é contra! Então, é ou não é?O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Não sou!O Orador: - Então, entende ou não que os agentes económicos podem elaborar projectos, desde que obedeçam a regras transparentes?
Sr. Deputado, deixar-lhe-ei o texto completo da portaria para a qual obtive a colaboração de toda a gente. Nela estão todas as regras, contemplando-se mesmo as que eram propostas num documento entregue por várias associações de ecologistas.
Portanto, peço-lhe que se situe no tempo a fim de fazer uma análise correcta: até Abril de 1988, quando alguém queria fazer plantações de eucaliptos - em relação às quais o Sr. Deputado não esteve contra -, o que é que podia fazer?O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Avançar!O Orador: - Sr. Deputado, foi isso mesmo que quisemos travar! Foi por isso que quisemos estabelecer regras! Diga o senhor quais serão outras melhores, sem ser em termos de intervenção do Estado.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Então, quem é que ordena o território?O Orador: - É que, como dizia o Sr. Deputado Rogério Brito, em termos do ordenamento do território, há algo que nos separa e sempre nos separará. Porventura, o seu diploma foi bem explicado, mas mal compreendido ou, então, o que nos separa é uma questão politicamente diferente.
Com efeito, quando o Sr. Deputado diz "eucaliptos sim, mas mediante tabelas percentuais", tenho de dizer, Sr. Deputado, que não pode ser. Temos de dar a possibilidade aos agentes económicos de criar riqueza em Portugal, desde que isso não colida com o interesse da colectividade e desde que cumpram as regras técnicas previamente estabelecidas. Foi exactamente o que fizemos! Se ó Sr. Deputado assim o entender, pode propor outras medidas melhores.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, neste momento, são 19 horas e 30 minutos, hora destinada a votações. Entretanto, como se inscreveram, para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado da
4722 I SÉRIE - NÚMERO 95Agricultura quatro Srs. Deputados, a Mesa entende, se não houver objecção da Câmara, que se deve passar, de imediato, aos pedidos de esclarecimento e depois procederíamos às votações.Pausa.Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Secretário de Estado da Agricultura, quer-me parecer que VV. Ex.as alinham, como uma orquestra certinha, pela mesma batuta: de um lado dizem que é do gonçalvismo, do outro que é do gonçalvismo e o PREC. Enfim!... E dizem tudo isso apenas para í alar sobre um decreto-lei que se limita a conferir às autarquias poderes de licenciamento sobre o uso e a gestão de recursos. Sr. Secretário de Estado, quanto a isto, o que é que V. Ex.a quer que eu diga?! Que é patético?! Com toda a delicadeza, Sr. Secretário de Estado, devo dizer: de facto, é patético!
Mas, passando aos aspectos substantivos, penso que é preciso não ter olhos para ignorar o que se está a passar na Veiga da Vilariça e em Vale de Figueira e não ver que estão a ocupar-se solos agrícolas, solos de boa exposição e aptidão, por exemplo, para a implantação de vinha com zonas demarcadas com eucaliptos. Todos nós vemos o que se está a passar. O Sr. Secretário de Estado não pode negar esta realidade.O Sr. João Maçãs (PSD): - Foi uma UCP que fez isso!O Orador: - V. Ex.a diz: «Mas pretendemos agora criar leis para obstar a tudo quanto se passava anteriormente.»Pausa.Estava no uso da palavra, dirigia-me ao Sr. Secretário de Estado e fui interrompido, gostava que o Sr. Secretário de Estado pudesse ouvir as minhas palavras.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Peço desculpa, Sr. Deputado!O Orador: - Muito agradecido pela gentileza! Este mau hábito dos recadinhos e das cunhas tem de acabar!Protestos do PSD.Bom, mas continuando, o que está aqui, tão-somente, em causa é este decreto-lei que, nesta matéria, não reforça, quer a capacidade, quer a eficácia de intervenção das autarquias, porque, em primeiro lugar, remete o licenciamento apenas para as áreas inferiores a 50 hectares.
Em segundo lugar, porque os problemas de ordenamento do território, de gestão dos recursos e de impacto social e económico se fazem sentir, como é evidente, em áreas superiores a 50 hectares.
Em terceiro lugar, porque o problema dos 50 hectares se coloca em tais termos que acabam por se transformar, por somatório, em 500 e em 5000 hectares.
Portanto, quando se diz que as autarquias intervêm até 50 hectares, está a colocar-se uma falsa questão,
pois não se resolve o problema, uma vez que o problema do ordenamento se coloca ao nível de 50, a 100 ou de 150 hectares.
Por que é que as autarquias não têm poder de licenciamento acima dos 50 hectares? Bom, não têm porque a esse nível «toca outra música», outros interesses, outras aplicações. O que dizemos é que as autarquias devem intervir e devem poder ter uma acção de licenciamento, sem colidir com a legislação em vigor ou, objectivamente, com a participação dos serviços oficiais, mas devem intervir no licenciamento das autorizações da plantação da floresta, quando estão em causa interesses objectivos, económicos, sociais e de expectativa de desenvolvimento.
É esta a questão que coloco, pois o tempo é escasso e não me permite dizer mais.
Finalmente, gostaria ainda de salientar que o que V. Ex.a tem estado a fazer é apenas um exercício de hipocrisia política. Melhor seria que assumissem com coragem a vossa posição e dissessem: pretendemos retirar o escolho que as autarquias vêm constituindo aos tribunais e têm conseguido ver aprovados os recursos de anulação de autorizações da Direcção-Geral das Florestas para a plantação do eucalipto. Digam-no abertamente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Ora aí está!O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr.a Presidente, peço a palavra.A Sr.a Presidente: - Para que fim, Sr. Deputado?O Sr. Correia Afonso (PSD): - É para a defesa da consideração, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Há pouco, quando me sentei, fui avisado, por colegas de bancada, de que nas minhas costas, porque não foi na minha frente, o Sr. Deputado Rogério Brito teria feito algumas considerações acerca da minha deslocação junto da bancada do Governo para cumprimentar o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e Sr. Secretário de Estado da Agricultura.
Lamento que o eucalipto tenha, de tal forma, transformado o Sr. Deputado Rogério Brito. Mas quando eu defendo a minha consideração, não é mais do que para lhe dar a oportunidade de dizer que não tinha a intenção de me injuriar.A Sr.a Presidente: - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Deputado Correia Afonso, sinceramente, estou um pouco encavacado. Que resposta lhe posso dar?
Em primeiro lugar, não disse nada nas costas de V. Ex.a O Sr. Deputado é que tratava aqui à minha frente e eu disse «obrigado pela sua gentileza», quando decidiu interromper o diálogo que eu estava com o Sr. Secretário de Estado, tendo, depois, acrescentado: «Bom, temos de acabar com esta história de se aproveitar certas alturas para recados e cunhas.» Se não estou em erro, foi, mais ou menos, isto que eu disse.
23 DE JUNHO DE 1989Ora, penso que o Sr. Deputado não terá ficado melindrado com este aparte,...O Sr. Coreia Afonso (PSD): - Fiquei!O Orador: - Bem, se ficou, permita-me que lhe diga, Sr. Deputado, que certamente mais razão tenho eu para ficar, direi melindrado, mas, pelo menos, para admitir que poderia merecer um pouco mais de consideração do Sr. Deputado. É que, estando eu no uso da palavra e dirigindo-me, directamente; ao Sr' de Estado, V. Ex.a, a meio do meu pedido de esclarecimento, interrompa, interpondo-se entre mim e o Sr. Secretárìo de Estado, desviando assim a atenção deste. Foi essa atitude incorrecta que me azo às considerações que fiz.Vozes do PCP: - Muito bem!Protestos do PSD.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Soares.O Sr. João Soares (PS): - Sr. Secretário de Estado da Agricultura, gostaria de começar por esclarecê-lo de que não somos profissionais da negativa. Os senhores, do vosso afã de diminuir o papel positivo da Oposição, nesta Câmara e fora dela lançam-nos, permanentemente, esse labéu.
Gostaria de esclarecê-lo que o nosso contributo se faz sempre pela positiva, tanto nesta Câmara. como fora dela, desde que há democracia neste país, e é pela positiva que lhe dirijo uma pergunta muito:- simples: onde está a Secretaria de Estado do Ambiente, em todo este dispositivo legislativo? Não a vemos?
Uma vez que esta questão tem muito a ver com as questões do ambiente, por que é que a Secretaria de Estado do Ambiente não tem uma palavra a dizer nesta matéria? Por que é que não se exige um parecer vinculativo e decisivo à Secretaria de Estado do Ambiente ou aos serviços que nesta matéria, dela dependem?Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - Sr: Secretário de Estado da Agricultura, V. Ex. o disse duas coisas que gostaria que explicitasse melhor.
Em primeiro lugar, que na Europa este Governo é pioneiro na elaboração de legislação sobre a defesa de espécies de crescimento rápido. Deve compreender que o resto da Europa está a viver a bagunça que- se vive em Portugal sobre estas espécies e, por isso, não tem necessidade de vir em socorro da defesa dos recursos dó ambiente. Portanto, quando V. Ex.o diz que é pioneiro nessa matéria, penso que não é, pois deixou de' instalar uma bagunça de tal natureza que agora tem de tomar algumas iniciativas para que ele não continue. E depois diz que "tudo está claro e que tudo está limpo"!