15 DE MAIO DE 1997811g) Ceder tempo de emissão aos partidos políticos e às organizações sindicais, profissionais e representativas das actividades económicas, bem como outras organizações sociais de âmbito nacional, titulares de direito de antena, nos termos do artigo 32.° da presente lei;h) Ceder tempo de emissão para exercício dos direitos do Governo e dos partidos da oposição, nos termos do artigo 40.° da presente lei;í) Ceder tempo de emissão à Administração Pública, com vista à divulgação de programas de interesse geral relativos à higiene, à saúde, à segurança pública ou outros análogos;j) Apoiar e promover o cinema e as demais formas de produção e expressão áudio-vi-suais, desde que destinadas a transmissão televisiva;0 Promover a produção e emissão de programas educativos ou formativos, especialmente os dirigidos a crianças, jovens, minorias e deficientes auditivos;m) Assegurar os meios necessários para o intercâmbio de programas e de informação com as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, bem como promover a produção e emissão de programas próprios, nomeadamente de índole regional;n) Assegurar cobertura própria, através de delegados ou correspondentes, dos principais acontecimentos ocorridos em Macau e no estrangeiro, designadamente nos países africanos de língua oficial portuguesa, no Brasil e na Comunidade Europeia;o) Manter contactos e formas de intercâmbio com empresas que no espaço da Comunidade Europeia prestem serviço público de televisão, com vista à cooperação nos seus âmbitos de actividade e, nomeadamente, à produção conjunta de programas ou outras obras audiovisuais;p) Assegurar a conformidade do exercício da actividade televisiva, nas suas diversas componentes, com as orientações definidas pelas instâncias internacionais competentes e, em particular, por aquelas cujas decisões são vinculativas para o Estado Português;q) Favorecer a promoção publicitária de livros, discos, videogramas, espectáculos culturais e cinema.Artigo 5.°-C Emissões internacionais da concessionária1 — Constituem obrigações especiais da concessionária a produção e a emissão de programas para as comunidades portuguesas no estrangeiro e para os países africanos de expressão oficial portuguesa, visando a preservação e divulgação da cultura e da língua portuguesa.2 — A concessionária fica autorizada a celebrar acordos com os operadores privados de televisão no sentido de incluir nas suas emissões internacionais programas por aqueles produzidos ou difundidos.Artigo 5.°-D Arquivos áudio-visuais1 — Os arquivos áudio-visuais afectos à concessionária constituem património de interesse público.2 — Em consequência, e sem prejuízo do disposto no número seguinte, fica a concessionária obrigada a manter, conservar e actualizar os seus arquivos áudio-visuais e a facultar o seu acesso, em condições de urgência, eficácia e acessibilidade de custos, aos operadores privados de televisão e a outros interessados.3 — A concessionária fica ainda obrigada a transferir para entidade terceira, especialmente vocacionada para o efeito, os arquivos a que se refere a presente norma.Artigo 5.°-E Cooperação1 — Constitui ainda obrigação especial da concessionária desenvolver a cooperação com Macau e com os países de expressão oficial portuguesa, designadamente a nível de informação e de produção de programas, formação de pessoal, operação e assistência técnica.2 — O cumprimento da obrigação a que se refere o número anterior pode efectuar-se mediante acordo com operadores privados de televisão, nos termos da lei.Artigo 5.°-FCompensação financeira do EstadoComo contrapartida do efectivo cumprimento das obrigações de prestação do serviço público de televisão, o Estado obriga-se a atribuir, anualmente, à concessionária compensações financeiras, destinadas a pagar o custo real das obrigações de serviço público.Artigo 5.°-GIndemnização compensatória1 —O montante das indemnizações compensatórias referido no artigo anterior corresponde aos custos apurados anualmente com base em princípios e regras de imputação de custos da contabilidade analítica, segundo os critérios a seguir definidos:.a) Défice de exploração nas Regiões Autónomas:i) É entendido por défice de exploração padronizado o resultado obtido pela diferença entre os proveitos e os custos padrão dos centros de produção e emissão da concessionária nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores;í'í) O custo padrão corresponde a 80% do custo efectivo apurado na exploração dos referidos centros em 1992, actualizável por aplicação da taxa de inflação média anual, exceptuando-se destas regras os custos referidos no número seguinte;iii) Para o efeito de apuramento do resultado de exploração idos centros de