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Na segunda parte, iniciou-se a discussão conjunta dos projectos de lei 204/II - Estatuto do objector de consciência -, do PS; 205/II - Objecção de consciência frente ao serviço militar -, da ASDI; 206/II - Estatuto do objector de consciência perante o serviço militar -, da UEDS; e da proposta de lei n.o 74/II - Estatuto do objector de consciência.
Usaram da palavra, a diverso titulo, além do Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Diogo Freitas do Amarai), os Srs. Deputados António Vitorino (UEDS), João Morgado (CDS), Jorge Miranda (ASDI), Luís Patrão (PS), Luís Coimbra (PPM), Rui Pena (CDS) e Lopes Cardoso (UEDS).
Entretanto, depois de lido pelo Sr. Deputado Pinto da Silva (PS), foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um deputado do MDP/CDE.
Após ter anunciado a entrada na Mesa da ratificação n.o 117/II, o Sr. Presidente encerrou a sessão às 13 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, Está aberta a sessão.
858 I SÉRIE - NÚMERO 25João Evangelista Rocha Almeida.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.União da Esquerda pana a Democracia Socialista (UEDS)António César Gouveia de Oliveira.
12 DE DEZEMBRO DE 1981ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.ExpedienteO Sr. Secretário (Valdemar Alves): -MoçõesMoção da Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira, manifestando a sua preocupação em relação ao projecto da proposta de lei para um novo regime das finanças das autarquias locais; Da Comissão Nacional de Trabalhadores da União de Bancos Portugueses sobre o projecto de lei n.o 70/III; Da União dos Sindicatos do Arquipélago da Madeira pedindo a declaração da inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.o 272-A/81 de 30 de Setembro; Da Câmara Municipal de Alcochete, repudiando o artigo publicado no «Correio da Manhã», sobre o Clube de Alcochete; Da Câmara Municipal da Moita e da Freguesia de Santo André, no Barreiro, dando conhecimento da ocupação de 500 fogos no Vale da Amoreira; Moções da Comissão Sindical e Comissões de Trabalhadores da Torralta, do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Químicas do Centro e Ilhas, da Direcção da Comuna-Coop, sobre a revisão da Constituição.CartasCarta da UGT - União Geral de Trabalhadores, insurgindo-se contra o teor de uma carta que o auto-denominado «Movimento da Libertação do Arquipélago da Madeira» enviou a uma organização congénere da Noruega, pedindo auxílio financeiro; Da Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios e Vestuário de Portugal sobre a negociação colectiva no sector têxtil.OfíciosOfício do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânica do Distrito do Porto, enviando uma fotocópia do documento entregue ao Senhor Primeiro-Ministro; Da Assembleia de Freguesia de Falagueira-Venda Nova, enviando moção sobre a Escola de Alfornelos-Brandoa; Do Conselho de Informação para a Radiotelevisão Portuguesa, E. P., remetendo «Relatório Trimestral» de 1981; Do Sindicato dos Trabalhadores da Industria e Comércio de Carnes do Sul, repudiando algumas decisões tomadas pelo Governo, nomeadamente o tecto salarial de 15 %; Da Comissão de Trabalhadores do Centro Regional de Segurança Social do Porto, enviando Moção de apoio aos trabalhadores têxteis; Dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis dos Distritos do Porto e Aveiro, um comunicado acerca dos problemas criados na Fábrica de Fiação e Tecidos de Ponte de Pedra, L.da e uma Moção de apoio à luta dos trabalhadores do sector; Resolução do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Químicas do Sul, sobre política do trabalho.
Na reunião Plenária de 10 do corrente mês, foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado José Lemos Damião;ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Rogério de Brito; aos Ministérios da Educação e Universidades (3), formulados pelo Sr. Deputado Rui Pacheco Mendes; ao Presidente da Câmara Municipal de Alcoutim, formulado pelo Sr. Deputado Daniel Cunha Dias; à Cimpor, Cimentos de Portugal, formulado pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Senhores Deputados: Magalhães Mota, nas sessões de 23 de Junho, 16, 20 e 27 de Outubro, 10 e 27 de Novembro; Jorge Lemos e Sousa Marques, na sessão de 16 de Setembro; Jorge Lemos e Anselmo Aníbal, na sessão de 18 de Setembro; Georgote Ferreira e Jerónimo de Sousa, na sessão de 18 de Setembro; Bento Elísio de Azevedo, na sessão de 12 de Outubro; Manuel Vilhena de Carvalho, na sessão de 15 de Outubro; Vítor Manuel Brás, na sessão de 27 de Outubro; Octávio Augusto Teixeira, na sessão de 6 de Novembro; António Lopes Cardoso e Francisco Marcelo Curto, na sessão de 10 de Novembro, respectivamente.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo Balsemão II está a completar os cem dias.
Este período é geralmente considerado como uma amostragem significativa para se ajuizar com segurança, não apenas das capacidades e potencialidades de qualquer governo, mas da própria consistência política de qualquer solução governativa.
Acresce que o presente Governo Balsemão é antes de tudo o III Governo da AD e que os seus cem dias quase completam a experiência de dois anos de governação exercida pela actual coligação governamental.
O Governo e a AD aí estão, assim, sem as atenuantes de recém-chegados, sem poderem, com credibilidade, atribuir as culpas a outros; aí estão confrontados com a louca demagogia que alardearam e a verdade desastrosa da política que fizeram; aí estão confrontados com as imensas promessas que teceram e os duros sacrifícios que agora exigem ao povo e ao país; aí estão cercados do descontentamento popular, presos de lutas intestinas que mal disfarçam, mas deixando atrás de si um sulco de ruína cada vez mais difícil de recuperar.
As propostas de lei das Grandes Opções e do OGE, apresentadas tarde, a más horas e ainda por cima feridas de ilegalidade e inconstitucionalidade, que não foram sanadas por uma votação reticente da própria maioria, ilustram da maneira mais chocante quer a caótica situação económica a que o País foi conduzido pela mão da AD, quer a nova e brutal degradação das condições sociais que a AD se propõe provocar com os cortes draconianos que preconiza em todas as áreas onde se decide do bem-estar dos Portugueses.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não se trata de antecipar numa breve declaração a intervenção do PCP no debate orçamental que ocupará o plenário da Assembleia da República durante toda a próxima semana.
Já atrás referimos a negregada situação das duas chamadas prioridades da área económica - a produção agrícola e as exportações.
Não é menos chocante o que se passa com a prioridade da área política - a regionalização. Depois de uma primeira fase em que o Vice-Primeiro-Ministro e o MAI disputavam renhidamente a quem competia definir a linha na matéria, ambos parecem ter-se distraído com outras ocupações: um com a ambicionada chefia das polícias e outros com a sonhada liderança militar. Assim, as reclamadas propostas de lei sobre a regionalização nunca mais chegaram à Assembleia da República. Mas o que chega disto tudo sobre a sinceridade dos sentimentos da AD e do seu Governo em matéria de regionalização?
12 DE DEZEMBRO DE 1981861É o novo descarado incumprimento da Lei de Finanças Locais, o novo esbulho às autarquias de cerca de 45 milhões de contos e, entre outras, a grave ameaça de retenção por parte do Governo das verbas correspondentes às dívidas das autarquias às empresas públicas.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É um escândalo!O Orador: - Escândalo maior ainda e que provoca uma generalizada inquietação e uma profunda indignação é a actuação do Governo em relação àquilo a que o Primeiro-Ministro e o Programa do seu Governo apelidaram de «primeira prioridade» ou de «prioridade absoluta» - isto é, a habitação.
Já não é preciso recordar a famosa demagogia das campanhas eleitorais quando a AD prometia «casa para todos». Basta ler as primeiras medidas do Programa do presente Governo Balsemão. Cito: «Desenvolver os sistemas que incentivem a aquisição de habitação própria, quer para novos fogos quer para os existentes ...». Ou o discurso do Primeiro-Ministro na investidura parlamentar. Cito: «Os recursos financeiros públicos deverão ser prioritariamente aplicados em bonificações e no apoio directo às famílias de mais fracos rendimentos ...»O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Grande mentira!O Orador: - Compare-se isto com a suspensão e o corte de crédito, com a abolição de bonificações, com o declarado abandono da política de incentivo à aquisição de casa própria, com o pacote legislativo que passo a passo vai preparando a liberalização das rendas, com a brutal conclusão do Ministro da Pasta de que «não há casa para ninguém».
Aplausos do PCP.O escandaloso volte-face do Governo em matéria de habitação atenta de uma maneira tão bárbara contra os interesses e as expectativas de milhares e milhares de portugueses, gera tão dramáticas incertezas em tantos outros milhares, rompe tão flagrantemente o que o Governo prometeu à Assembleia e viola tão descaradamente o próprio Programa do Governo que se torna obrigatório que a Assembleia da República reaja com alguma excepcionalidade. É com este objectivo que o Grupo Parlamentar do PCP toma a iniciativa de chamar a ratificação todos os decretos-lei sobre política habitacional e lança uma interpelação ao Governo para um debate de política geral sobre a matéria da habitação.
Aplausos do PCP e do Sr. António Arnaut do PS.Nos termos constitucionais e regimentais formalizo a interpelação, depositando nas mãos do Presidente da AR o respectivo documento do Grupo Parlamentar do PCP.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Afinal a «prioridade absoluta» para o Governo/AD/Balsemão II não é a política da habitação, mas é sim o restabelecimento da área da habitação como domínio aberto à exploração e à acumulação capitalista.
Está feita a experiência que demonstra sem qualquer margem para dúvidas que a governação AD e o Governo Balsemão representam o agravamento de todos os problemas e a deterioração cada vez mais rápida da situação económica, social e política.Aplausos do PCP.A vida põe em evidência que a AD não hesita em arrastar o País para um verdadeiro desastre nacional, para consumar o seu plano do restabelecimento de todos os mecanismos da acumulação capitalista e da restauração do poder económico e político dos monopólios (associados ao imperialismo) e dos latifundiários.
Na actuação corrente como na frente hoje decisiva da revisão constitucional é este o fito que determina cada atitude, posição ou actuação do Governo Balsemão e da AD.
É por isso que a continuação do Governo AD/Balsemão se torna incompatível com a defesa da democracia.
É por isso que a substituição do Governo e da presente maioria parlamentar se torna um imperativo democrático e nacional.Aplausos do PCP.As manifestações populares que se anunciam para os próximos dias interpretam esta necessidade do regime e do País. Esta é uma garantia de que o regime democrático será defendido, que o 25 de Abril prosseguirá.
Aplausos do PCP e do Sr. Deputado António Arnaut PS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - O Sr. Deputado Carlos Brito disse que a sua declaração política não constituía uma antecipação ao debate sobre o Orçamento. Mas temos de convir que disso mesmo se tratou, o que compreendo, visto que a bancada de V. Ex.a é um tanto ou quanto avessa aos mecanismos da democracia parlamentar.
Risos do PCP.Daí que VV. Ex.as decerto privilegiem os aspectos extraregimentais, para não dizer extraparlamentares, de tentar determinar a vontade da Nação.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Parlamento, através do Regimento, tem um mecanismo próprio para abordar toda a matéria que V. Ex.a abordou com a particularidade agravante de que o vai fazer a partir de segunda-feira.
VV. Ex.as, aliás com elevada fidelidade à vossa filosofia política, trataram de proceder a essa discussão fora do quadro regimental e parlamentar.
Efectivamente, sabemos que a democracia parlamentar, na vossa opinião, não serve para determinar a vontade da Nação.
862I SÉRIE - NÚMERO 25Diria que V. Ex.a aproveitou para anunciar as próximas manifestações e começou por fazer, também V. Ex.a, a sua manifestação.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Amanhã vai ver como é!O Orador: - No entanto, disse que um dos males do nosso país era a estatização de certas empresas, e em particular da Televisão. Queria perguntar-lhe se a sua bancada já aderiu às teses do Partido Comunista Italiano, que repudiam uma excessiva estatização da economia.
Não pergunto se VV. Ex.as aderiram à tese do Partido Comunista Italiano, que é um partido que aceitou os princípios da democracia parlamentar, porque sabemos que VV. Ex.as, desde a declaração do vosso Secretário-Geral Álvaro Cunhal, consideram que nunca haverá democracia parlamentar em Portugal.
No entanto, talvez a vossa evolução se tenha dado relativamente às teses económicas. E visto que V. Ex.a condenou a estatização da economia, é essa a questão concreta que coloco.
Quem ouve V. Ex.a e a sua bancada dirá que a justiça social se pode concretizar independentemente de qualquer condicionalismo económico. Mas, então, porque não fizeram VV. Ex.as toda essa justiça social quando estiveram no poder?
E se me responder que estiveram pouco tempo no poder, pergunto qual é a vossa opinião acerca dos regimes onde está no poder a corrente política onde VV. Ex.as se integram, que estão no poder há mais tempo do que esteve Salazar?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Também para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Em primeiro lugar, quero, em nome do Partido Socialista, manifestar o nosso apoio, na generalidade, à intervenção do Sr. Deputado Carlos Brito, particularmente no que se refere ao sector social, isto é, à falta de cumprimento das promessas da AD e à violação sistemática e escandalosa das leis e da Constituição nesse sector.
O problema do custo dos actos médicos e do aumento dos preços dos medicamentos é tanto mais grave, não só porque corresponde a uma concepção monetarista e mercantilista da saúde, como também porque esse aumento, gravoso para os portugueses, não correspondeu a nenhum aumento da melhoria da prestação dos serviços de saúde. Pelo contrário, verifica-se, cada vez mais, uma constante degradação desses serviços.
Em todo o caso, gostaria de dizer que quando o Sr. Deputado Carlos Brito refere que essas taxas e os nossos preços dos medicamentos vão afectar os beneficiários da Previdência, isso não é exacto. Vão afectar todos os portugueses, porque há um despacho do II Governo Constitucional, o II Governo Socialista - apesar de ter elementos do CDS, nesse sector foi socialista - em que se estendeu o benefício dos Serviços Sociais a todos os portugueses. Portanto, a partir de Julho de 1978 todos os portugueses, ainda que não beneficiassem directamente de qualqueresquema de previdência, ficaram cobertos pelos serviços de saúde do Estado e, portanto, também pelos benefícios na aquisição de medicamentos.
Mas o que desejaria perguntar ao Sr. Deputado é o seguinte: acabamos de saber que o PCP requereu uma interpelação relativa à problemática da habitação, e que também requereu a ratificação de todos os diplomas concernentes a essa matéria.
Como os Srs. Deputados sabem, o Partido Socialista tinha também requerido, já ontem, uma ratificação a todos os diplomas respeitantes à habitação.
Mas surge uma interpelação sobre a habitação. Porque não, também, uma interpelação sobre a Educação? Porque não, também, uma interpelação sobre a Saúde, etc. etc.? Porque não, Sr. Deputado Carlos Brito, uma moção de censura a este Governo?O Sr. Silva Marques (PSD): - Boa sugestão!O Orador: - Colocava, ainda, ao Sr. Deputado Carlos Brito, ou talvez ao Sr. Deputado Silva Marques, uma questão final. Nesta última visita do Sr. Primeiro-Ministro à Inglaterra, e em conversações com a Sr.a Thacher, parece que foi descoberta uma nova via - a quinta via - para resolver os problemas do nosso país, visto que nem a via marxista colectivista moderada nem a via liberal do liberalismo selvagem ou do liberalismo moderado servem para resolver estes problemas.
Acreditará o Sr. Deputado Carlos Brito que o Sr. Primeiro-Ministro terá, sequer, tempo para iniciar essa via? Ou qual o tempo que prevê para a duração deste Governo?Uma voz do PCP: - É um ver se te avias!O Sr. Presidente: - Ainda para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Fernandes.O Sr. Gomes Fernandes (PS): - O Sr. Deputado Carlos Brito fez, com pertinência e oportunidade, observações e críticas à política de habitação deste Governo, e isso faz-me pressupor que o Sr. Deputado e o seu partido já perceberam essa política.
A questão que lhe ponho é se, efectivamente, entende que este Governo tem alguma política definida em relação a esta matéria. Se a percebeu, gostava que juntasse alguns esclarecimentos relativamente a ela. Mas, na verdade, não acha que a política de habitação deste Governo é a antipolítica de habitação dos Governos anteriores?
Este Governo está, efectivamente, a procurar fazer tudo ao contrário dos Governos anteriores, inclusivamente, como o Sr. Deputado Carlos Brito aqui referiu, contrariando frontalmente o compromisso político aqui assumido pelo Sr. Primeiro-Ministro, na altura da apresentação do Programa do Governo.
Na verdade, as medidas que têm sido anunciadas são radicalmente opostas a esse compromisso político.
Gostaria que o Sr. Deputado Carlos Brito esclarecesse mais um pouco a política do Sr. Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes, e se pensa que aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro aqui
12 DE DEZEMBRO DE 1981disse aquando da apresentação do Programa do Governo tem, efectivamente, algum significado e alguma fundamentação técnica.
Não percebi muito bem a parte da sua intervenção respeitante às cooperativas de habitação e às autarquias. Que futuro, eventualmente, prevê para estes sectores, atendendo - como já se sabe, as autarquias têm e terão de ter cada vez mais intervenção neste sector da habitação - aos cortes previsíveis de verba e aos bloqueamentos que, ao nível das Finanças, este governo lhes anuncia desde já? Que saída encontra para isso?
Finalmente, e saindo desta área de crédito, pergunto se não antevê também que esta política, ou melhor esta falta de política, vai lançar o sector produtivo de habitação e de obras públicas, o sector da construção civil, numa crise terrível com o generalizar do desemprego e com evidentes reflexos na economia do País.
Era isto que eu gostaria que V. Ex.a aprofundasse um pouco mais.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por responder àquilo que me pareceu ser um protesto e depois um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Silva Marques.
E começaria por lamentar toda a questão posta pelo Sr. Deputado Silva Marques. É tudo tão pobre, tão mal feito... O Sr. Deputado já foi melhor!Aplausos do PCP.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito obrigado!O Orador: - Repare, em relação aos mecanismos parlamentares - não tem culpa, é a pouca experiência parlamentar que o leva a pensar assim - a minha intervenção é perfeitamente legítima do ponto de vista parlamentar. Leia o Diário da Assembleia da República e encontrará muitas intervenções sobre o Orçamento feitas nas vésperas da abertura do seu debate.
Portanto, quando eu digo que não estou a abrir o debate parlamentar sobre o Orçamento estou a usar uma imagem parlamentar. O Sr. Deputado é que não tem experiência destas coisas, não tem experiência dos mecanismos parlamentares.
A partir da minha própria intervenção o senhor diz que nós não compreendemos a democracia parlamentar, que usamos mecanismos extraparlamentares e não usamos os mecanismos parlamentares. Já viu o absurdo da sua afirmação?
Então, nós não vamos fazer uma interpelação ao Governo que é, por excelência, uma figura parlamentar? Já viu a infelicidade das suas considerações?!
É evidente que também prezamos muito as acções do nosso povo - dos trabalhadores e das massas populares - na rua e nas empresas, onde quer que o povo se possa e deva exprimir. Mas, repare, tudo isto é perfeitamente legal, faz parte do nosso regime democrático, é isso a nossa democracia!Vozes do PCP- - Muito bem!O Orador: - Talvez porque o Sr. Deputado Silva Marques não tenha ainda compreendido bem o que é esta nossa democracia é que tem necessidade de usar do recurso de invocar outros países - que, como disse o Sr. Deputado, estão sob um regime há mais tempo do que o que durou a ditadura fascista -, a Itália e a televisão italiana, por exemplo.
Mas, em relação à televisão só lhe direi que a televisão está estatizada, nós sempre defendemos a sua estatização, e que esta é uma questão adquirida tanto na Constituição da República como na Comissão Eventual da Revisão Constitucional. O Sr. Deputado está mal informado acerca do que se passa em relação à revisão constitucional, até mesmo da parte dos elementos do seu próprio partido porque senão não levantaria esta questão.
Sr. Deputado, estas são as questões que foram levantadas pela sua intervenção e que importava explicar. Com o resto é melhor não perdermos tempo, vamos às coisas sérias.
O Sr. Deputado não referiu uma só das questões sérias, profundamente sérias, que aqui coloquei, particularmente as que se prendem com a Segurança Social, com o pagamento dos internamentos hospitalares e das consultas. O senhor já pensou o que isto vai significar para o nosso povo, sobretudo para as camadas que vivem com maiores dificuldades? Isso não o toca? O Sr. Deputado já não é capaz de reagir a estas questões de justiça social?
Era isto que o Sr. Deputado deveria ponderar nas suas intervenções e nos seus pedidos de esclarecimento, aliás, como fizeram os Srs. Deputados do PS, aos quais passo a responder como maior gosto porque, eles sim, colocaram questões sérias e relevantes para os interesses do nosso povo, para os interesses do nosso país.
É este o diálogo que se deve travar aqui na Assembleia da República porque este é, no fundo, o diálogo que serve o povo português.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Agradeço as referências feitas pelo Sr. Deputado António Arnaut, particularmente a referência feita ao significado que tem o agravamento dos medicamentos para todo o nosso povo, sem excepção.
É evidente que ainda que este agravamento tocasse só os beneficiários da segurança social, tocava todo o nosso povo sem excepção.
Quanto às questões que colocou, e respondendo de uma maneira breve, creio que seria muito oportuna uma interpelação sobre Saúde. Nós fizemos uma interpelação sobre a Saúde no ano passado e por isso não o fazemos este ano, mas justifica-se plenamente um debate sobre a política de habitação.
Pergunta-me o Sr. Deputado porque não a apresentação de uma moção de censura. Bem, se os nossos dois partidos o entenderem, assim como os outros partidos da oposição, o PCP não terá nenhuma dificuldade em apresentar uma moção de censura. Aliás, podemos discutir esta questão.
Para já pareceu-nos oportuna a utilização desta figura parlamentar, a figura da interpelação, sobre o tema da habitação, que é um tema que ainda não
I SÉRIE - NÚMERO 25tivemos oportunidade de debater profundamente na Assembleia da República. Deixamos a outros a iniciativa do debate de outras matérias que são de grande importância e urgência, designadamente a matéria da Saúde, e estamos disponíveis para considerar a apresentação de uma moção de censura.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Quanto à «quinta via Balsemão», ela está à mostra. É este desastre nacional a que estamos a assistir!
Quanto às questões trazidas pelo Sr. Deputado Gomes Fernandes - a quem agradeço também as perguntas que me dirigiu - começarei pela pergunta que me fez se nós já percebemos a política da habitação deste Governo.
Bem, nós estamos de acordo com o Sr. Deputado de que não há uma política de habitação da parte deste Governo como não houve da parte dos anteriores governos da AD. É tudo pura demagogia, como verificamos.
Mas agora há uma política que se serve da habitação. Quanto a nós, trata-se de transformar de novo a habitação num grande negócio e é isto que este Governo está a preparar, é isto que este governo está a produzir.
Relativamente às outras questões que colocou, quanto às perspectivas que se colocam às cooperativas e às autarquias ...
Faço aqui um parêntesis para lembrar, como muitos dos Srs. Deputados estão recordados, a insistência do Sr. Primeiro-Ministro em relação às cooperativas quando dizia que a Assembleia não tinha compreendido bem a importância que o Governo atribuía às cooperativas de habitação. 15to disse o Sr. Primeiro-Ministro na reunião de apresentação do Programa do Governo. Bem vemos o que se está a fazer em relação às cooperativas de habitação que é, na verdade, procurar liquidá-las!
Portanto, creio que o que poderíamos dizer em relação à sua pergunta é que a perspectiva de futuro para as autarquias, visto como o Governo trata as finanças locais, e para as cooperativas, visto como o Governo as trata, é a mais negra possível, se entretanto não produzirmos a queda e a substituição do Governo Balsemão.
Mas antes de referir essa questão, que é a última pergunta do Sr. Deputado António Arnaut, eu queria ainda referir que concordo consigo quanto ao facto de esta política do Governo Balsemão em relação à habitação ir provocar - e já está a provocar - uma profunda crise na construção civil.
15to é já hoje visível em relação a todos aqueles empresários que estavam a construir para vender em regime de propriedade horizontal. Conheço vários e ao meu grupo parlamentar chegaram já as maiores queixas a este respeito.
Mas atrás disso vai um aumento de desemprego que também já se começa a verificar e, para além disso, como a indústria de construção civil é uma indústria que arrasta o desenvolvimento de outras indústrias, é a crise generalizada que se está a produzir atrás da crise da construção civil.
Finalmente, quanto à pergunta feita pelo Sr. Deputado António Arnaut - qual a perspectiva que tem este Governo, qual a sua duração - creio, Sr. Deputado, que isso depende de nós. 15to é, depende dos partidos que constituíam a FRS, do nosso partido, do MDP/CDE e da própria UDP. Depende dos partidos da oposição o tempo de duração deste Governo e quero crer que somos capazes de lhe pôr fim muito rapidamente. É para isso que nós trabalhamos e foi também com esse objectivo que aqui fizemos esta declaração política.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e do Sr. Deputado António Arnaut do PS.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Greve nacional!O Orador: - Eu não me referi à greve nacional...O Sr. António Vitorino (UEDS): - Não houve nenhuma pergunta nesse sentido. Foi um aparte.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, parece-me que não foi feita nenhuma pergunta nesse sentido de maneira que, noutra oportunidade, poderá referir-se a essa questão.O Orador: - É que, Sr. Presidente, julguei que a UEDS não tivesse tido oportunidade de se inscrever e que o Sr. Deputado me fazia a pergunta um tanto em segredo. Mas eu respondia-lhe publicamente, não tinha nenhuma dificuldade.Risos.Uma voz do PSD: - Que segredo!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, tinha pedido a palavra?O Sr. Silva Marques (PSD): - Sim, Sr. Presidente, para um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, evidentemente que eu não podia deixar de agradecer os elogios que me dirigiu e também lhe direi que rejeitarei os conselhos que teve a bondade de me proporcionar. Tenho feito sempre um esforço para aproveitar tudo o que é bem mesmo quando vem do lado mau. Não vejo razão para ser sectário relativamente à colheita da experiência alheia.
Mas, concretamente, no que diz respeito ao incidente suscitado pela sua intervenção - um incidente parlamentar, evidentemente, pois estamos pacificamente a fazer parlamentarismo - não quero deixar de manifestar a minha surpresa pela solicitude com que aceitou a sugestão, não sei se do PS e do Sr. Deputado António Arnaut, relativamente a uma moção de censura e, se me permite um conselho, apresentem-na depressa.Risos do PCP.De qualquer modo, eu queria manifestar a V. Ex.a uma ideia fundamental. V. Ex.a fala de justiça social mas a justiça social de que V. Ex.a fala será conseguida até ao fim através da democracia parlamentar?
12 DE DEZEMBRO DE 1981a partir de um certo momento, exige que se abandone a democracia parlamentar e é bom que W. Ex.as defendam essa tese de forma frontal face ao povo português porque é o povo português que decide o tempo que durará este Governo.
E, se me permite, dou também a minha resposta ao Sr. Deputado António Arnaut, que é completamente diferente da de V. Ex.a
É sobre este aspecto que eu quero protestar, não só em meu nome pessoal mas em nome do meu partido, para dizer ao Sr. Deputado Silva Marques e a todos os Srs. Deputados...
Portanto, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Direito ancestral dos povos, os baldios constituíram ao longo dos séculos uma área de uso comum que, conjuntamente com as terras de uso privado dos agricultores, garantiam o equilíbrio económico das comunidades camponesas.
A economia agrícola de então completava-se com estas duas componentes - os terrenos de lavoura e as terras de uso comunitário, que proporcionavam as pastagens e o mato apara as camas do gado.
O Estado fascista viria a tirar os baldios ao uso colectivo, entregando-os aos serviços florestais ou, pura e simplesmente, alienando-os.
Foram profundas as roturas provocadas no tecido sócio-económico destas comunidades que, contudo, não deixaram de resistir a décadas de repressão.
É que aos baldios não se ligavam unicamente interesses económicos. Em torno de cada um deles floresceu e enraizou-se uma identidade cultural e uma solidariedade que alimentaram a dura e longa luta das comunidades pela recuperação dos seus direitos.
Seria com o 25 de Abril que esta luta persistente viria a ser coroada de êxito, com a devolução dos terrenos baldios às comunidades que deles haviam sido desapossadas, sendo-lhes restituídos o usufruto e administração.
Longo passo foi assim dado como contributo para o controle democrático do processo produtivo e dos recursos naturais, com particular incidência nas
12 DE DEZEMBRO DE 1981 867acções de arborização, no quadro de um correcto ordenamento biofísico.
Por outro lado, as receitas provenientes da exploração dos baldios passaram a reverter ainda para benefício directo dos povos, sendo investidas em escolas, estradas, electrificações, abertura de caminhos, etc.
Quando seria lícito esperar que qualquer Governo apoiasse e aprofundasse uma política de justiça e incentivo às formas locais e directas de expressão e organização democrática, os Governos da AD têm-se empenhado exactamente no contrário, ou seja, na sua obstaculização e destruição.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Senão vejamos: as Assembleias de Compartes optaram em grande parte pela Administração dos baldios em regime de Associação entre os compartes e o Estado, com o intuito evidente de garantirem uma mais adequada gestão do património florestal.
O que acontece é que os representantes do MAP estão longe de serem, na sua maior parte, os mais vocacionados para esta área de Administração e raramente acompanham com a assiduidade devida, comprometendo-se assim a sua participação no plano de utilização dos recursos e na sua aplicação.
O apoio técnico, ao fim e ao cabo, só existe na legislação.
Por outro lado, os Governos da AD têm criado constantes e sucessivos entraves burocráticos, pautando a sua actuação por uma permanente violação da legalidade.
Assim, sem quaisquer fundamentos legais, negam o reconhecimento das mesas das Assembleias de Compartes e dos Conselhos Directivos, chegando a comunicar as suas decisões um ano e mais após a entrega das actas.
Em Maio de 1981, o MAP passou a exigir o reconhecimento notarial dos membros das mesas das Assembleias de Compartes e, por via disto, veio posteriormente a comunicar o não reconhecimento dos corpos sociais já eleitos há mais de um ano.
Embora a lei determine que a homologação das deliberações das Assembleias de Compartes, no que respeita ao Plano anual de aplicação das receitas arrecadadas, seja concedida automaticamente, se no prazo de 20 dias após a recepção das cópias das actas no Governo Civil e Serviços Regionais do MAP não houver comunicação em contrário, são frequentes as decisões de não homologação em datas bastante posteriores.
Ao fim, e ao cabo, tudo são pretextos para manter inactivas as Assembleias de Compartes e os Conselhos Directivos, e para congelar as verbas dos baldios ou para enviá-las para as juntas de freguesia, retirando-as à administração por parte dos povos dos baldios. Aliás, a este propósito, existem instruções do subdirector geral dos Florestais para que os problemas dos baldios sejam tratados com as Juntas de Freguesia. Com que fundamento legal se traçam estas orientações?
Porquê estes constantes atropelos à lei? Porquê este empenhamento dos Governos da AD na obstaculização da administração democrática dos baldios por parte dos compartes e dos seus Conselhos Directivos? Porquê a ameaça de revogação da actual lei? Que objectivos se escondem atrás da pretensão de voltar a entregar os baldios à administração do Estado?
Não estaremos longe da verdade se equacionarmos estas questões com duas componentes. Uma, de ordem política, tem a ver com a oposição frontal da direita a tudo o que signifique exercício do poder democrático. Outra, é de ordem material. Tem a ver com interesses político-económicos, que não os nacionais. São sobretudo interesses das celuloses (e convém recordar de novo os casos da CELBT e da CAIMA, a que o Governo não quis ou não pôde dar respostas quando confrontado com as perguntas formuladas pelo Grupo Parlamentar do PCP).
Igualmente se não poderá deixar de ter presente nesta questão o projecto de florestação do Banco Mundial, que no presente ano não conseguiu ir além de um terço do programa previsto, deparando com uma frontal oposição por parte dos povos dos baldios.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, é cada vez mais evidente que o Governo da AD se aposta em vencer, sem olhar a meios nem a limitações legais e constitucionais, a oposição legítima das comunidades a um projecto de florestação desinserido de qualquer política global de ordenamento e planificação, indispensável para o equacionamento de questões tão fundamentais como são as incidências na estrutura económico-agrícola, a defesa da utilização múltipla da floresta, os recursos hídricos, etc., etc.
Toda a actuação por parte dos Governos da AD choca frontalmente contra os interesses dos povos dos baldios e acaba ao fim e ao cabo por virar as comunidades contra a necessidade de uma política correcta de arborização.
Os Governos da AD têm impedido uma normal gestão e planificação dos baldios, tentando confundir a realidade, ou seja, tentando confundir as consequências com as causas, visando pôr em causa a gestão democrática e directa das comunidades, dos baldios.
A política dos Governos da AD visa roubar de novo o direito ancestral de gestão directa dos baldios pelas comunidades locais através das suas organizações próprias.
Por isso elas resistirão e lutarão, tal como no passado, para que os seus direitos seculares e hoje consagrados na Constituição sejam respeitados.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Adriano Vasco Rodrigues, Roleira Marinho, Alexandre Reigoto e Mário Lopes.
No entanto, como falta apenas um minuto para terminarmos o período de antes da ordem do dia, estes Srs. Deputados ficarão inscritos para a próxima sessão ordinária.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a primeira parte do período da ordem do dia, na sequência do
868I SÉRIE - NÚMERO 25que ontem foi discutido na Conferência dos Grupos Parlamentares, diz respeito a uma deliberação da Assembleia que será necessária nos termos do n.o 2 do artigo 60.o do Regimento.
Encontra-se na Mesa uma proposta de deliberação que suponho estar distribuída por todas as bancadas, subscrita por deputados de todos os grupos parlamentares, que vai ser lida,Foi lida. É a seguinte:Proposta de deliberaçãoPara discussão e votação do Orçamento da Assembleia da República para 1982 e Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 1981, os Deputados abaixo assinados propõem que a Assembleia da República reúna com esta ordem do dia no próximo dia 19 de Dezembro, sábado, às 10 horas.O Sr. Presidente: - Há alguma oposição em relação a esta proposta de deliberação?Pausa.Visto não haver, considera-se aprovada.
Vamos agora passar à segunda parte da ordem do dia que se refere à apreciação dos projectos de lei n.os 204/II, do PS, 205/II, da ASDI e 206/II, da UEDS, e à proposta de lei n.o 74/II. Todas estas iniciativas têm que ver com o Estatuto do Objector de Consciência.
A ordem do dia foi marcada pela UEDS ao abrigo das disposições regimentais e, também nos termos do Regimento, as outras iniciativas foram agendadas simultaneamente por arrastamento e com o acordo de todos os Srs. Deputados. Em todo o caso, uma vez que a iniciativa da marcação foi da UEDS, parece-me que devo dar a palavra em primeiro lugar ao Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, antes de intervir gostava de fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, atendendo a que também existe agendada sobre esta matéria uma proposta de lei do Governo, desejava saber se é do conhecimento da Mesa se o Governo entende dever fazer-se representar neste debate.O Sr. Presidente: - A Mesa pensa que o Governo se fará representar neste debate, e acabámos de comunicar para o Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, encarregado das relações com o Parlamento, que iríamos iniciar este ponto da ordem do dia.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Então se a Câmara não visse inconveniente, faria a minha intervenção apenas quando estivessem presentes os membros do Governo.O Sr. Presidente: - Sendo assim, teremos que suspender a reunião por alguns minutos porque não vejo quem possa substituir-se ao Governo.Pausa.Entretanto, informo os Srs. Deputados que tanto o Sr. Ministro como o Sr. Secretário de Estado da Defesa se encontram na Assembleia numa reunião com alguns dos membros da Comissão de Defesa Nacional. Portanto, penso que não vão demorar muito tempo a chegar ao hemiciclo.Pausa.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Amândio de Azevedo e tomaram assento na bancada do Governo o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral) e o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional (Carlos Pardal).O Sr. Presidente: - Como os Srs. Membros do Governo já se encontram presentes, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino para uma intervenção.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: a iniciativa legislativa que o Grupo Parlamentar da UEDS entendeu dever tomar no concernente à definição do estatuto do objector de consciência perante o serviço militar parece-nos revestir uma particular actualidade.
Atesta-o o facto de a matéria ser igualmente objecto de dois projectos e de uma proposta de lei, além de já ter dado origem, no passado, a uma outra proposta de lei do II Governo Constitucional que, contudo, não viria a ter sequência.
Atesta-o a vasta série de tomadas de posição sobre a objecção de consciência da autoria de prestigiadas organizações internacionais, desde o Concílio Ecuménico Vaticano II até à Comissão dos Direitos do Homem da Organização das Nações Unidas, passando pela UNESCO e pela Assembleia Consultiva do Conselho da Europa, bem como o movimento legislativo em países como a Áustria, a RFA, a Grã-Bretanha, a Suécia, a Noruega, a Dinamarca, a França, os EUA e a própria Espanha mais recentemente.
Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, mais do que tudo o que indiquei, a razão de ser da nossa iniciativa legislativa encontra-se na encruzilhada, que nos é particularmente cara, entre os valores humanos de uma consciência livre e a aspiração generalizada por um mundo em paz, ante a ameaça maior que se desenha à sobrevivência da própria espécie humana: a eventualidade de um conflito nuclear.
O agravamento das relações internacionais e a constatação do facto de que os conflitos bélicos não constituem solução estável nem satisfatória para as disputas internacionais constituem um alerta vivo e permanente à consciência de todos os seres humanos.
Natural é, pois, que esse alerta, em alguns casos, se traduza por nobres valores de ordem moral, humanista, religiosa ou filosófica, numa recusa em pegar em armas, em participar em acções violentas, em matar o próximo - seja por razões de defesa pessoal ou de defesa colectiva -, em suma, numa recusa de prestação de serviço militar. É destes casos que cura o nosso projecto de lei.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A entrada em vigor da Constituição de 1976 veio pela primeira vez consignar a protecção jurídica dos objectores de consciência no n.o 5 do artigo 41.o, consagração essa só tornada possível uma vez que o movimento do
12 DE DEZEMBRO DE 198125 de Abril pôs termo ao fascismo e às guerras coloniais. É que, com efeito, só em países democráticos o Estado reconhece o direito à objecção de consiência, já que o próprio cerne do totalitarismo consiste precisamente na ingerência, no condicionamento e na opressão pelo Estado da consciência individual e colectiva dos cidadãos.
Estamos, pois, a legislar sobre matéria profundamente inovatória e restrita à objecção de consciência perante o serviço militar, ficando fora do âmbito desta discussão as demais formas de manifestação de objecção de consciência que têm vindo a ser objecto, também elas, de alargado debate à escala planetária.
Mas mesmo restrita à problemática do serviço militar, a principal dificuldade que se nos depara, é, sem sombra de dúvidas, a da dificultosa jurisdicização das questões atinentes à consciência humana.
Ao melindre que decorre do exercício de um direito fundamental da pessoa humana expresso ao nível da consciência individual acresce a delicadeza dos problemas atinentes è defesa nacional e à organização militar do Estado, imposições decorrentes dos interesses da própria colectividade e que são pressupostos da sua existência livre e autónoma.A nossa principal preocupação, por isso, foi precisamente a de encontrar o justo ponto de equilíbrio entre os dois vectores referidos, norteados sempre pela preocupação de pôr fim a uma situação de facto que tem permitido o proliferar de casos de pretensa «objecção de consciência» baseados em meros interesses egoístas e oportunistas.Com efeito, segundo informações prestadas pelas
autoridades militares, o número de jovens que se
cerca de 500 a 800 por ano em 1979, atingindo hoje
cerca de 2500/ano. À evolução do fenómeno em ter
mos numéricos acresce ainda:Por um lado, o aparecimento de pessoas e grupos que tentam utilizar a «objecção de consciência» como forma de lucro próprio, desvirtuando sem escrúpulos as nobres razões que fundam o reconhecimento constitucional deste direito;
Por outro lado, a existência de regimes meramente administrativos, bastante diferentes entre si e de responsabilidade única e exclusiva dos três ramos das forças armadas, ficando os que declararam a objecção de consciência numa situação de manifesto privilégio, mas também de insegurança e incerteza, na medida em que não vigoram até à data os institutos alternativos ao serviço militar obrigatório que a Constituição prevê: o serviço militar não armado e o serviço cívico.Neste contexto, e embora sob o ponto de vista formal pudesse parecer mais lógico que se legislasse concomitantemente sobre o estatuto do objector de consciência e sobre o regime do serviço militar obrigatório, optamos por desde já desencadear a definição do referido estatuto, pressionados pela necessidade de justiça e de equanimidade que decorre da situação de facto atrás reaferida e pelo preito que prestamos, como socialistas democráticos, às manifestações autênticas e genuínas da consciência humana e livre.869Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta primeira intervenção, destinada à apresentação do nosso projecto de lei, referirei apenas aqueles aspectos que me parecem particularmente relevantes.Desde logo avulta a problemática da motivação do direito e do âmbito da sua consagração. Optámos por reproduzir na íntegra os tópicos de motivação reconhecidos pela Resolução n.o 337 da Assembleia Consultiva do Conselho da Europa, de 26 de Janeiro de 1967, que refere explicitamente razões de ordem religiosa, ética, moral, humanista e filosófica, e, se bem que neste ponto tenhamos ido mais longe do que outras das iniciativas legislativas ora em discussão, estou crente que existe uma concordância generalizada quanto ao núcleo essencial de razões motivadoras da objecção de consciência.Mas resulta desta opção, de igual forma, a verdadeira dificuldade de definir um regime jurídico, quer na sua dimensão substantiva, quer na sua dimensão processual, para o exercício de um direito radicado em motivações que se geram e desenvolvem ao nível da convicção íntima de cada cidadão.
De tal facto resulta ainda a dificuldade de definir, em sede legal, um sistema de provas suficientemente objectivo e a necessidade de reconhecer, implícita ou explicitamente, a prevalência do valor intrínseco e da fundamentação invocada subjectivamente por cada objector.
Não tenhamos a este respeito ilusões: só a prática concreta da atribuição do estatuto pelos órgãos competentes poderá permitir a definição progressiva dos critérios enformadores do juízo de reconhecimento ou de denegação do estatuto de objector de consciência perante o serviço militar.
Mas esta constatação não nos deve limitar na acção legislativa, na medida em que:Por um lado, importa encontrar desde já as soluções institucionais que se afigurem mais adequadas à atribuição de um estatuto jurídico que se funda em razões afirmadas sobretudo ao nível de consciência individual;