19 DE NOVEMBRO DE 1986525dos investimentos do SEE com indicação das partes de financiamento, estimativa das operações activas do Tesouro a realizar em 1987 e execução do programa de reequilíbrio financeiro da Região Autónoma da Madeira»; Ofício n.° 7034/86 do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, em 14 de Novembro: «Rectificações às Grandes Opções do Plano para 1987-1990 e Grandes Opções do Plano para 1987 (quadros)».A Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares decidiu, nos termos regimentais, estabelecer o seguinte calendário para apreciação e debate das propostas de lei das Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado:Elaboração dos pareceres pelas comissões especializadas— 12 de Novembro;Elaboração do parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano—17 de Novembro;Debate na generalidade em Plenário— 18, 19 e 20 de Novembro;Debate e votação na especialidade na Comissão de Economia, Finanças e Plano — 21 a 29 de Novembro;Debate e votação na especialidade em Plenário e votação final global — 2, 3 e 4 de Dezembro.A Comissão de Economia, Finanças e Plano reuniu nc dia 24 de Outubro para discussão da metodologia a seguir na apreciação das propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1987, tendo decidido criar uma Subcomissão Eventual para a elaboração do relatório e parecer, coordenada pelo deputado Ivo Jorge Pinho e constituída pelos seguintes deputado:Alípio Pereira Dias e Fernando Próspero Luís, do PSD;João Gomes Cravinho e Helena Torres Marques, do PS;Ivo Jorge Pinho e José Silva Lopes, do PRD;Octávio Augusto Teixeira e Carlos Alberto Carvalhas, do PCP;Luís Nogueira de Brito e António Vasco de Mello, do CDS;João Corregedor da Fonseca, do MDP/CDE.A Subcomissão reuniu pela primeira vez no dia 24 de Outubro, tendo estabelecido o calendário de reuniões a propor aos membros do Governo que entendeu ouvir, decidindo ainda proceder à audição de especialistas sobre aspectos específicos no âmbito das GO Ps e do Orçamento do Estado.Com vista à apreciação das propostas de lei e à elaboração do relatório e parecer a apresentar à Comissão de Economia, Finanças e Plano, a Subcomissão realizou as seguintes reuniões de trabalho:Dia 29 de Outubro, com a presença do Sr. Ministro das Finanças;Dia 30 de Outubro, com a presença do Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território;Dia 31 de Outubro, com a presença do Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação;Dia 3 de Novembro, com a presença da Sr.a Ministra da Saúde;Dia 4 de Novembro, com a presença do Sr. Ministro da Educação;Dia 5 de Novembro, com a presença co Sr. Ministro da Indústria e Energia;Dia 11 de Novembro:Com as presenças do Sr. Secretário de Rsíado do Orçamento, do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças, éc Sr. Secretário de Estado do Tesouro c do Sr. Secretário de Estado para os Assií-íos Fiscais;Com a presença do Sr. Ministro das Finanças e do Sr. Ministro do Plano e dz Administração do Território.Dia 12 de Novembro, com a presença cc Sr. ?rc fessor Alfredo de Sousa.A Subcomissão não pôde ouvir o Sr. C-ovcmador do Banco de Portugal, conforme interesse maniíes'ado, pelo facto de o Governo não ter acedido à solicitação que a Subcomissão havia formulado nesse sentido.A Comissão de Economia, Finanças e Plano recebeu os relatórios, que se anexam ao relatório da Subcomissão, emitidos pelas Comissões Parlamentares dc:Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades cGarantias; Segurança Social, Saúde e Família; Trabalho;Educação, Ciência e Culture; Agricultura e Mar; Defesa Nacional;Negócios Estrangeiros e Emigração; Equipamento Social e Ambiente; Administração Interna e Poder Local; Integração Europeia; Condição Feminina; Juventude.A Comissão recebeu, ainda, nesta data, o «parecer do Conselho Nacional do Plano», o qual, naturaimeníe, não pôde ser apreciado.Tendo em conta a particular complexidade da matéria a apreciar, a Subcomissão deliberou atribuir a cada um dos grupos parlamentares abaixo indicados a responsabilidade pela elaboração de relatórios parciais incidindo sobre as seguinte temáticas:Enquadramento macroeconómico e política orçamental— Partido Renovador Dcmocráiicu (deputado José da Silva Lopes);Análise das despesas — Partido do Centro Democrático Social (deputado fosé Luís Nogueira úc Brito);Análise das receitas — Partido Soctai-iíemocraía(deputado Alípio Pereira Dias); Fiscalidade — Partido Socialista (deputado ?oãoGomes Cravinho e deputada Heicna Tcrrc-sMarques);Investimento público—Partido Comunista Português (deputado Octávio Augusto lixeira).Os relatórios referidos foram acrecisaos pela Comissão, tendo sido aprovados, depois ce beneficiarem c?£ introdução de alterações consequentemente aceites.Por manifesta falta de tempo, não foi possívei efectuar uma análise suficientemente aprofundada ¿o trabalho produzido nem eliminar algumas sobrepesiçõers