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53 | II Série A - Número: 102 | 23 de Abril de 2009O amor que Tavarede nutre pelo teatro tem o seu monumento mais representativo no Busto de Mestre José da Silva Ribeiro. Inaugurado em 1990, no largo fronteiro à Sociedade de Instrução Tavaredense, homenageia um grande homem daquela arte de palco, falecido em 1987.Capela de S. António Capela de S. Paio Igreja de Todos os Santos dos Últimos Dias6. Festas e RomariasFesta de S. Martinho Todos os anos, no dia 11 de Novembro, a população de Tavarede festeja solenemente o São Martinho. A tradição, a religiosidade e o folclore envolvem a mais importante e antiga manifestação de fé desta localidade.A celebração é iniciada com a missa, momento em que habitantes e visitantes que acorrem à festa prestam homenagem e agradecem ao santo padroeiro graças concedidas. Logo de seguida, realiza-se a procissão, que percorre as principais ruas da sede da freguesia. A procissão é composta por vários andores, representando os lugares para os quais as pessoas fazem doações. E, por fim, a acompanhar uns copos de boa água-pé e castanhas assadas, um leilão destinado a vender os géneros doados, cujas receitas revertem a favor da igreja e das suas obras de caridade.Dia da freguesia Comemorado no dia 9 de Maio. Data em que foi atribuído o foral por El-Rei D. Manuel no ano de 1516.1.o de Maio Festa de cariz popular com bastante tradição em Tavarede e que é assim descrita na publicação "Aspectos da Figueira da Foz" de 1945: "Beber, no alvor da madrugada do 1.o de Maio água pura, gostosa e fresca, da fonte milagreira da Várzea de Tavarede – é da tradição que fornece saúde, felicidade, alegria e sorte para o ano inteiro.Por isso, toda a gente das terras ao derredor da linda e risonha aldeia se agrupa e junta na praxista manhã, no largo onde a bica rumoreja num fio cristalino. Não há moça de trabalho que não consuma a derradeira noite de Abril, a florir o seu pote de barro vermelho – que é grande o despique em apresentar, caprichosamente enfeitadas, as cântaras airosas.Ainda o céu é um crivo de estrelas e mal se laiva o nascente de uma ténue e branda claridade, já descem dos píncaros do cruzeiro, das azinhagas do Robim, da estrada de Mira – seguindo o caminho fácil e jeitoso da Várzea de Tavarede – ranchadas de gente moça e gárrula, cantando e bailando, entre risos e folgares." Actualmente, como já não existe a fonte da Várzea, os ranchos deslocam-se para a Figueira onde actuam em diversos locais.Festa de Santo António S.to António é o padroeiro da capela existente no lugar de Carritos pelo que em Junho é levada a efeito a festa em sua honra.7. Aglomerados populacionaisTavarede engloba os seguintes aglomerados: Tavarede, Ferrugenta, Borleteira, Várzea, Casal da Areia, Vale do Porco, Chã, Carritos, Caceira de Baixo, Senhor do Arieiro, Casal da Robala, Araújos, Matioas, Condados, Quinta do Paço, Robim, Azenhas, Esperança, Prazo e Vergieira.
55 | II Série A - Número: 102 | 23 de Abril de 200910. Comércio e ServiçosTavarede dispõe dos seguintes estabelecimentos:— Empresa de gestão de condomínios; — Duas empresas de construção civil; — Carpintaria e marcenaria; — Duas grandes superfícies; — Duas padarias; — Três pastelarias e confeitarias; — Catorze cafés; — Cinco papelarias — Quatro mercearias; — Duas médias superfícies; — Três empresas de produtos para a construção civil; — Cinco lojas de fast-food; — Sete restaurantes; — Três cabeleireiros e barbeiros; — Empresa de produtos cosméticos; — Pronto-a-vestir; — Duas sapatarias; — Armazenista; — Duas empresas de estudos, gestão, contabilidade e consultoria; — Ginásio; — Três lojas de electrodomésticos; — Florista; — Três salas de cinema; — Armazém de plantas e flores; — Oficina Carglass; — Três stands de automóveis; — Três oficinas automóveis.III – ConclusõesA elevação à categoria de vila de Tavarede, no concelho da Figueira da Foz e distrito de Coimbra, para além de responder aos legítimos anseios da população, assenta em importantes razões de natureza histórica, social, cultural e económica que ficaram sumariamente descritas na exposição de motivos.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis e de harmonia com o disposto na Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PSD apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA povoação de Tavarede, no concelho da Figueira da Foz, é elevada à categoria de vila.Assembleia da República, 20 de Abril de 2009.O Deputado do PSD, Miguel Almeida.———
60 | II Série A - Número: 102 | 23 de Abril de 2009«Artigo 5.o (Protecção de testemunhas)O artigo 26.o da Lei n.o 93/99, de 14 de Julho, alterado pela Lei n.o 29/2008, de 4 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 26.o (»)1. (...) 2. (...) 3. A especial vulnerabilidade da testemunha pode ainda resultar de ela ter de depor sobre crimes do Capítulo IV do Título V do Código Penal, o crime do artigo 368.o-A do Código Penal, os crimes dos artigos 16.o, 17.o, 18.o, 20.o a 27.o-A da Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, alterada pela Lei n.o 108/2001, de 28 de Novembro, e os crimes dos artigos 7.o, 8.o e 9.o da Lei n.o 20/2008, de 21 de Abril.»Palácio de S. Bento, 17 de Abril de 2009.Os Deputados do PSD: Paulo Rangel — Luís Rodrigues.———PROPOSTA DE LEI N.o 249/X (4.a) (ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DO COMBATE À VIOLÊNCIA, AO RACISMO, À XENOFOBIA E À INTOLERÂNCIA NOS ESPECTÁCULOS DESPORTIVOS, DE FORMA A POSSIBILITAR A REALIZAÇÃO DOS MESMOS COM SEGURANÇA)Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de informar V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, que relativamente à proposta de lei em causa, enviada para parecer, no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, o Governo Regional dos Açores é de parecer favorável.Ponta Delgada, 8 de Abril de 2009.O Chefe de Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.———PROPOSTA DE LEI N.o 254/X (4.a) (ACRÉSCIMO AO MONTANTE DAS PRESTAÇÕES DE DESEMPREGO, ALTERAÇÃO AOS CRITÉRIOS PARA ATRIBUIÇÃO DA PROTECÇÃO NO DESEMPREGO, ATRAVÉS DE ALTERAÇÕES AO DECRETOLEI N.o 220/2006, DE 3 DE NOVEMBRO)Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresA Comissão Permanente de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores reuniu, na delegação da Assembleia na cidade de Ponta Delgada, no dia 17 de Abril de 2009, a fim de apreciar e dar parecer, na sequência do solicitado por S. Ex.a o Presidente da Assembleia, sobre a proposta de lei n.o 254/X (4.a) – «Acréscimo ao montante das prestações de desemprego, alteração aos critérios para atribuição da protecção no desemprego, através de alterações ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro».
62 | II Série A - Número: 102 | 23 de Abril de 2009emprego e criação de novos empregos que, de forma preventiva, apoiam a população sem o fazer depender da Assembleia da República.Os Deputados dos Grupos Parlamentares do Partido Social Democrata, do CDS-PP e do Bloco de Esquerda pronunciaram-se pela aprovação da iniciativa.Assim, a Comissão deliberou, por maioria, emitir parecer desfavorável à aprovação da proposta de lei pela Assembleia da República.A Comissão promoveu a consulta das representações parlamentares do Partido Comunista Português e do Partido Popular Monárquico, nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 195.o do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, porquanto estas não integram a Comissão de Assuntos Sociais.As referidas representações parlamentares não se pronunciaram sobre a iniciativa em apreciação.Horta, 17 de Abril de 2009.A Deputada Relatora, Nélia Amaral — A Presidente da Comissão, Cláudia Cardoso.Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade.———PROPOSTA DE LEI N.o 256/X (4.a) (APROVA O REGIME GERAL DOS BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO)Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresIntroduçãoA Comissão de Política Geral, reunida em 15 de Abril de 2009, na Delegação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, em Ponta Delgada, no âmbito da audição dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores, procedeu à apreciação, relato e parecer sobre a proposta de lei n.o 256/X (4.a) – «Aprova o regime geral dos bens do domínio público», nos termos do Despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.A proposta de lei deu entrada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores em 30 de Março de 2009, tendo sido remetido à Comissão de Política Geral para apreciação, relato e emissão de parecer até ao dia 16 de Abril de 2009.Capítulo I Enquadramento JurídicoA pronúncia dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores relativamente às questões de competência dos órgãos de soberania que digam respeito à Região exerce-se por força do disposto no n.° 2 do artigo 229.° da Constituição da República Portuguesa em conjugação com o que dispõe a alínea g) do n.° 1 do artigo 7.o, a alínea i) do artigo 34.° e os artigos 116.° e 118.° do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei n.° 2/2009, de 12 de Janeiro, e com o que estipula a alínea e) do artigo 42.° do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.A emissão do respectivo parecer pela Assembleia Legislativa ocorre num prazo de 20 dias, nos termos do disposto no n.° 4 do artigo 118.° do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
63 | II Série A - Número: 102 | 23 de Abril de 2009A emissão do parecer da Assembleia Legislativa cabe à comissão especializada permanente competente em razão da matéria, nos termos da alínea e) do artigo 42.° do Regimento.Nos termos do disposto na alínea ii) do n.° 1 do artigo 1.o da Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.° 3/2009/A, de 14 de Janeiro de 2009, a matéria objecto da iniciativa é da competência da Comissão de Política Geral.Capítulo II Apreciação da iniciativa na generalidade e na especialidadeI — Na generalidade A proposta de lei, ora submetida a parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, no âmbito da audição dos órgãos de governo próprio, tem por objecto estabelecer o regime geral dos bens do domínio público, aplicando-se aos bens do domínio público do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais.Em 19 de Dezembro de 2008, a Comissão de Política Geral emitiu parecer desfavorável sobre o projecto de proposta de lei «PL 457/2008», com o mesmo objecto, remetido a esta Assembleia Legislativa pela Presidência do Conselho de Ministros.A Comissão regista que as questões suscitadas no âmbito da audição daquele projecto de proposta de lei, cujo parecer se anexa, estão em desconformidade com o Estatuto Político-Administrativo da Região, pois não foram acolhidas nesta proposta de lei, designadamente no que se refere ao regime dos bens de domínio público, aos bens integrantes do domínio público da Região, ao regime de transmissão da sua titularidade ao regime da desafectação, bem como ao regime de não uso dos bens do domínio público do Estado no território da Região, que está discordante com as soluções sugeridas.Esta proposta de lei contraria ainda o regime de desafectação de bens do domínio público, ao atribuir ao Governo Regional uma competência legislativa que deveria caber à Assembleia Legislativa.II — Na especialidade Na especialidade foi entendimento da Comissão transpor as propostas de alteração que foram apresentadas no parecer de 19 de Dezembro e que se anexam.Capítulo III ParecerApós análise na generalidade e na especialidade, a Comissão de Política Geral deliberou, por unanimidade, dar parecer desfavorável à proposta de lei n.o 256/X (4.a) – «Aprova o regime geral dos bens do domínio público».Ponta Delgada, 15 de Abril de 2009.O Deputado Relator, António Pedro Costa — O Presidente — Pedro Gomes.Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade.Nota: os anexos encontram-se disponíveis nos serviços de apoio.———
65 | II Série A - Número: 102 | 23 de Abril de 2009estatístico ou com base no custo desproporcionado das operações técnicas necessárias para assegurar o acesso.Acresce que será estabelecido um sistema de controlo e avaliação da qualidade, durante os trabalhos de recolha dos questionários, que deverá permitir a detecção e correcção das situações mais críticas no que se refere à qualidade da informação recolhida.Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das regiões autónomas, a Comissão Nacional de Protecção de Dados, o Conselho Superior de Estatística, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias.Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o ObjectoÉ concedida ao Governo autorização para legislar sobre a realização dos Censos 2011.Artigo 2.o Sentido e extensão1 - No uso da presente autorização, o Governo estabelece o regime de elaboração, aprovação e execução do XV Recenseamento Geral da População, bem como do V Recenseamento Geral da Habitação, a realizar em todo o território nacional durante o ano de 2011.2 - O regime a aprovar pelo Governo no uso da presente autorização prevê que:a) A variável primária religião seja observada na unidade estatística indivíduo, sob a forma de resposta facultativa; b) Os instrumentos de notação sejam transpostos para suporte digital e só possam ser utilizados para fins estatísticos ou históricos, sem que seja definido um prazo de conservação, e que o acesso aos dados pessoais recolhidos, por parte dos seus titulares, não seja permitido entre o momento da recolha dos mesmos e a divulgação dos resultados definitivos dos Censos 2011; c) Após a divulgação dos resultados definitivos dos Censos 2011, o acesso aos dados, por parte dos seus titulares, só possa ser recusado com base em impossibilidade técnica de reconstituição dos mesmos após o respectivo tratamento estatístico ou com base no custo desproporcionado das operações técnicas necessárias para assegurar o acesso.Artigo 3.o DuraçãoA autorização concedida pela presente lei tem a duração de 90 dias.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Abril de 2009.O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.Projecto de DecretoO recenseamento geral da população realiza-se em Portugal, de forma harmonizada a nível internacional, desde 1864, assumindo periodicidade decenal a partir de 1890. Desde 1970, os recenseamentos gerais da população e da habitação executam-se em simultâneo, passando a operação estatística a designar-se por Censos, com identificação do ano da sua realização.
67 | II Série A - Número: 102 | 23 de Abril de 2009Capítulo I Disposições geraisArtigo 1.o ObjectoO presente decreto-lei estabelece as normas a que devem obedecer o XV Recenseamento Geral da População e o V Recenseamento Geral da Habitação, adiante designados, abreviadamente, por Censos 2011.Artigo 2.o Âmbito1 - Os Censos 2011 realizam-se em todo o território nacional, durante o ano de 2011, e abrangem a totalidade da população, dos alojamentos destinados à habitação e dos edifícios que contenham, pelo menos, um alojamento.2 - O momento censitário é fixado pelo Instituto Nacional de Estatística, IP, entre 1 de Março e 31 de Maio de 2011.Artigo 3.o ObjectivosOs Censos 2011 têm por objectivos:a) A recolha, apuramento, análise e divulgação de dados estatísticos oficiais referentes às características demográficas e socioeconómicas da população abrangida e do parque habitacional; b)  A criação de uma base de informação de referência, fundamental para a selecção e extracção de amostras, garantindo o suporte aos inquéritos realizados no quadro do sistema de informação estatística para as famílias; c) A organização de uma base de dados de natureza individualizada, para edifícios, alojamentos, famílias e indivíduos, que permita a futura integração de dados com os provenientes de fontes administrativas, de modo a implementar a transição censitária para um modelo de produção de dados censitários, sobre a população e a habitação, de forma mais frequente e com menores custos.Artigo 4.o Execução1 - Os Censos 2011 são executados através de instrumentos de notação nominais, simultâneos, de resposta obrigatória e gratuita, que são objecto de registo no âmbito do Sistema Estatístico Nacional, nos termos dos artigos 4.o e 13.o da Lei n.o 22/2008, de 13 de Maio.2 - A resposta aos questionários pode ser realizada em suporte de papel ou através da Internet.Artigo 5.o Variável primária religiãoA variável primária religião é observada na unidade estatística indivíduo, sob a forma de resposta facultativa.
68 | II Série A - Número: 102 | 23 de Abril de 2009Capítulo II Entidades intervenientes e limites territoriais censitáriosSecção I Entidades intervenientesArtigo 6.o EntidadesIntervêm na realização dos Censos 2011 as seguintes entidades:a) Secção Eventual para Acompanhamento dos Censos 2011 (SEAC 2011), do Conselho Superior de Estatística; b) Instituto Nacional de Estatística, IP (INE, IP); c) Serviço Regional de Estatística dos Açores (SREA) e a Direcção Regional de Estatística da Madeira (DREM); d) Câmaras municipais; e) Juntas de freguesia; f) Serviços e organismos dos Ministérios competentes em razão da matéria.Artigo 7.o Secção Eventual para Acompanhamento dos Censos 2011A Secção Eventual para Acompanhamento dos Censos 2011 é o órgão superior de orientação e coordenação dos Censos 2011, competindo-lhe:a) Elaborar um programa de actuação que permita acompanhar os trabalhos associados à realização dos Censos 2011; b) Emitir parecer sobre o Programa de Acção e Plano de Difusão dos Censos 2011; c) Acompanhar os trabalhos associados à preparação, execução, apuramento e avaliação dos Censos 2011; d) Apreciar o relatório de avaliação dos Censos 2011, elaborado pelo INE, IP, no prazo de 12 meses após a divulgação dos resultados definitivos, o qual deve incluir a avaliação da qualidade destas operações censitárias.Artigo 8.o Instituto Nacional de Estatística, IP1 - O Instituto Nacional de Estatística, IP, assegura a concepção e dirige a realização dos Censos 2011, nos termos do n.o 3 do artigo 3.o e dos artigos 4.o e 19.o da Lei n.o 22/2008, de 13 de Maio, e do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 166/2007, de 3 de Maio.2 - As competências do INE, IP, são exercidas aos níveis central, regional e local e consistem em:a) Preparar o programa de acção dos recenseamentos, organizar e supervisionar a respectiva execução; b) Definir as normas técnicas e administrativas para a intervenção nacional, regional e local de todas as entidades e pessoas envolvidas nestas operações estatísticas; c) Promover a divulgação dos Censos 2011 junto da comunicação social; d) Apoiar tecnicamente e acompanhar as operações de recolha de dados; e) Promover a selecção e formação dos coordenadores e recenseadores e assegurar a sua contratação, de acordo com as necessidades regionais e locais; f) Proceder ao tratamento e apuramento dos dados e à difusão dos respectivos resultados;
71 | II Série A - Número: 102 | 23 de Abril de 2009Artigo 12.o Ministérios1 - Compete aos serviços e organismos do respectivo Ministério organizar e realizar o recenseamento do pessoal afecto aos serviços externos das embaixadas e consulados de Portugal, de acordo com instruções técnicas do INE, IP.2 - Compete aos serviços e organismos do respectivo Ministério, de acordo com instruções técnicas do INE, IP, o recenseamento das pessoas que, no momento censitário, se encontrem:a) A bordo das embarcações ou aeronaves civis portuguesas, quando estacionadas em portos ou aeroportos nacionais, ou em navegação; b) A bordo das embarcações ou aeronaves civis estrangeiras, estacionadas em portos ou aeroportos nacionais.3 - O recenseamento do pessoal que se encontre a bordo dos navios da Marinha Portuguesa ou em missão militar no estrangeiro, bem como das instalações militares destinadas a alojamento, é efectuado pelo respectivo Ministério, de acordo com instruções técnicas do INE, IP.4 - O recenseamento do pessoal, que não seja diplomático ou militar e que se encontre em missões de segurança no estrangeiro, é efectuado pelo respectivo Ministério, de acordo com instruções técnicas do INE, IP.Secção II Limites territoriais censitáriosArtigo 13.o Limites territoriais censitários1 - A cartografia de apoio aos Censos 2011 baseia-se na Carta Administrativa Oficial de Portugal, para a delimitação administrativa do território.2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, sempre que os limites administrativos apresentem dúvidas de identificação no terreno, ou quando haja litígios pendentes, podem os mesmos ser transpostos, pelo INE, IP, para efeitos dos Censos 2011, ouvidas as autarquias locais interessadas, para os acidentes de terreno mais próximos, designadamente estrada, rua, via de caminho de ferro ou qualquer acidente natural, de modo a evitar omissões ou duplicações na recolha dos dados.3 - As situações referidas no número anterior, devem ser devidamente identificadas e os respectivos dados censitários tratados, de forma a serem imputados à área administrativa correcta, logo que a delimitação administrativa esteja devidamente clarificada ou assumida entre as partes litigantes e reconhecida pelo Instituto Geográfico Português.Capítulo III Pessoal a contratar e suplementos remuneratórios para funcionários e agentes da administração localSecção I Condições de contrataçãoArtigo 14.o Condições de contratação1 - O recrutamento temporário de pessoal para o exercício de funções de recolha dos questionários ou de enquadramento dos trabalhos de campo para a realização dos Censos 2011 é realizado pelo INE, IP, em articulação com as autarquias locais, através da celebração de contratos de tarefa.
72 | II Série A - Número: 102 | 23 de Abril de 20092 - As despesas com as aquisições de serviços referidas no número anterior podem realizar-se com dispensa dos procedimentos previstos no Código dos Contratos Públicos, mas com observância dos limiares comunitários.3 - Os contratos referidos no n.o 1 podem ser celebrados com pessoas singulares sem dependência de autorização específica para o efeito e não estão sujeitos às incompatibilidades estabelecidas no artigo 78.o do Estatuto da Aposentação.4 - O pessoal contratado está sujeito, para efeitos fiscais, às seguintes condições:a) No caso de se encontrar colectado, de acordo com o previsto nos artigos 112.o e 115.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), utiliza como documento de quitação o recibo Mod. 6, devendo assinalar o regime de IVA e a retenção de IRS, se aplicáveis; b) Se não se enquadrar no disposto na alínea anterior, fica dispensado das formalidades previstas nos artigos 112.o e 115.o do CIRS e utiliza como documento de quitação um recibo, cujo modelo é definido pelo INE, IP, ficando isento de IVA, de acordo com o artigo 53.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), não havendo lugar à retenção na fonte de IRS.5 - Sem prejuízo do disposto na alínea anterior, o pessoal contratado fica obrigado a passar declaração ao INE, IP, em como não exerce, com carácter de regularidade, qualquer actividade económica susceptível de enquadramento no regime normal de tributação do IVA e que não se encontra registado para efeitos de IVA.6 - Todos os rendimentos colocados à disposição nos termos do n.o 4 são considerados rendimentos da categoria B e devem ser englobados na declaração anual de rendimentos.Secção II Remuneração dos funcionários e agentes da administração localArtigo 15.o RemuneraçãoOs trabalhadores que exercem funções públicas na administração local, durante o período que exerçam funções de coordenação e controlo dos trabalhos de recolha dos questionários dos Censos 2011, têm direito a auferir uma remuneração a fixar pelo INE, IP, da qual dão quitação nos termos da lei.Capítulo IV Financiamento e despesasArtigo 16.o Orçamento para 20111 - O INE, IP, deve submeter para aprovação dos Ministros das Finanças e da Tutela, o cronograma e orçamento calendarizado dos Censos para os anos 2009-2012.2 - Após a aprovação referida no número anterior, o INE, IP, fica autorizado a efectuar o levantamento de fundos dos cofres do Estado, de acordo com as necessidades financeiras evidenciadas.Artigo 17.o Dotações colocadas à disposição das câmaras municipais1 - O INE, IP, fica autorizado a colocar à disposição das câmaras municipais, do Continente e das Regiões Autónomas, as dotações necessárias para suportar as despesas associadas à realização das operações censitárias a nível municipal.
73 | II Série A - Número: 102 | 23 de Abril de 20092 - Para concretização do estabelecido no número anterior, cada câmara procede à abertura de uma conta bancária específica, para depósito da dotação atribuída pelo INE, IP, e pagamento de todas as despesas relativas aos Censos 2011 efectuadas em nome deste instituto.3 - O montante da dotação a que se refere o n.o 1 é fixado pelo INE, IP.Artigo 18.o Registo contabilístico1 - As câmaras municipais ficam obrigadas a manter um registo contabilístico autónomo das dotações colocadas à sua disposição para os Censos 2011 e das despesas realizadas em nome do INE, IP.2 - Para efeito do disposto no número anterior as câmaras municipais elaboram mapas discriminativos das dotações recebidas e das despesas realizadas conforme modelo a elaborar pelo INE, IP.Artigo 19.o Prestação de contas1 - Para efeitos de prestação de contas, as câmaras municipais devem remeter, em triplicado e até 31 de Agosto de 2011, directamente ao INE, IP, no caso do Continente e através do SREA e da DREM, no caso das Regiões Autónomas, os mapas referidos no artigo 18.o e os mapas das despesas realizadas ao abrigo deste decreto-lei, conforme modelo a elaborar pelo INE, IP.2 - Após a devolução do triplicado dos mapas referidos no número anterior, devidamente visado pelo INE, IP, as câmaras municipais devem depositar os saldos finais, em conta bancária a indicar por aquele instituto, até 31 de Outubro de 2011.3 - Os mapas referidos no n.o 1, devidamente visados pelo INE, IP, constituem documentação bastante para justificação das despesas neles discriminadas.Capítulo V Protecção de dados pessoaisArtigo 20.o ConfidencialidadeOs dados estatísticos individuais, recolhidos no âmbito dos Censos 2011, ficam sujeitos ao princípio do segredo estatístico, constituindo segredo profissional para todas as pessoas que participem nos trabalhos destas operações estatísticas e que deles tomem conhecimento, nos termos previstos no artigo 6.o da Lei n.o 22/2008, de 13 de Maio.Artigo 21.o Proibição de utilização de dadosÀs autarquias locais fica proibida a utilização, por qualquer forma, dos dados recolhidos directamente através dos questionários dos Censos 2011.Artigo 22.o Banco de dados para difusãoOs dados dos Censos 2011 são disponibilizados pelo INE, IP, para fins estatísticos e de investigação, salvaguardando o princípio do segredo estatístico.
74 | II Série A - Número: 102 | 23 de Abril de 2009Artigo 23.o Dados pessoais1 - Os instrumentos de notação são transpostos para suporte digital e guardados pelo INE, IP, em condições de absoluta segurança, só podendo ser utilizados para fins estatísticos ou históricos, com salvaguarda do disposto na Lei n.o 22/208, de 13 de Maio, e na Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro.2 - Não é permitido o acesso aos dados, por parte dos seus titulares, entre o momento da recolha dos mesmos e a divulgação dos resultados definitivos dos Censos 2011.3 - Após a divulgação dos resultados definitivos dos Censos 2011, o acesso aos dados, por parte dos seus titulares, só pode ser recusado com base em impossibilidade técnica de reconstituição dos mesmos após o respectivo tratamento estatístico ou com base no custo desproporcionado das operações técnicas necessárias para assegurar o acesso.Capítulo VI Das infracções e sançõesArtigo 24.o Contra-ordenações1 - Constitui contra-ordenação qualquer um dos seguintes comportamentos:a) O não fornecimento das informações no prazo devido; b) O fornecimento de informações inexactas, insuficientes, ou susceptíveis de induzir em erro; c) A oposição às diligências das pessoas envolvidas nos trabalhos de recolha de dados destes recenseamentos.2 - A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis reduzidos a metade.Artigo 25.o CoimasAs contra-ordenações previstas no n.o 1 do artigo anterior são punidas com coima, aplicando-se o regime previsto nos n.os 2 e 4 a 6 do artigo 27.o e artigos 28.o a 31.o da Lei n.o 22/2008, de 13 de Maio.Artigo 26.o Responsabilidade criminalSem prejuízo da responsabilidade disciplinar, a violação do segredo estatístico que constitua infracção ao dever de segredo profissional é punível nos termos dos artigos 195.o, 196.o e 383.o do Código Penal.Capítulo VII Disposições finaisArtigo 27.o Distribuição de outros questionários1 - Durante as operações dos Censos 2011 é proibida, aos recenseadores, a distribuição simultânea de qualquer outro questionário.2 - Os serviços da Administração Central, Regional e Local não podem distribuir qualquer outro questionário à população nos meses de Março, Abril e Maio de 2011.
75 | II Série A - Número: 102 | 23 de Abril de 20093 -  Exceptuam-se do disposto dos números anteriores, os questionários dimanados do INE, IP, dos órgãos de outras entidades que dele tenham recebido delegação de competências para o efeito, do SREA e da DREM.Artigo 28.o Ausência de encargos dos respondentesA distribuição, preenchimento e recolha dos questionários dos Censos 2011 não implicam quaisquer encargos pecuniários para os respondentes.Artigo 29.o DivulgaçãoA concessionária dos serviços públicos de rádio e de televisão colabora, nos termos legais, com o INE, IP, na divulgação das operações censitárias.Artigo 30.o Entrada em vigorO presente decreto-lei entra em vigor 10 dias após a sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de O Primeiro-Ministro,  O Ministro de Estado e das Finanças,  O Ministro da Presidência,  O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional,  O Ministro dos Assuntos Parlamentares, ———PROPOSTA DE LEI N.o 262/X (4.a) APROVA A LEI SOBRE POLÍTICA CRIMINAL, QUE DEFINE OS OBJECTIVOS, PRIORIDADES E ORIENTAÇÕES DE POLÍTICA CRIMINAL PARA O BIÉNIO DE 2009/2011, EM CUMPRIMENTO DA LEI N.o 17/2006, DE 23 DE MAIO (LEI-QUADRO DA POLÍTICA CRIMINAL)Exposição de motivosA Lei n.o 17/2006, de 23 de Maio – Lei Quadro da Política Criminal – estabelece que a política criminal é definida através de leis temporárias, com uma vigência de dois anos. A política criminal compreende, nos termos do artigo 1.o da citada lei, a definição de objectivos, prioridades e orientações em matéria de prevenção da criminalidade, investigação criminal, acção penal e execução de penas e medidas de segurança. Por seu turno, o artigo 2.o da mesma Lei determina que a definição de objectivos, prioridades e orientações não prejudica o princípio da legalidade, não afecta a independência dos tribunais e a autonomia do Ministério Público, não contém directivas, instruções ou ordens sobre processos determinados e não isenta de procedimento qualquer crime.Tendo a primeira lei sobre política criminal sido aprovada pela Lei n.o 51/2007, de 31 de Agosto, vigorando para o biénio 2007-2009, cumpre agora aprovar a lei sobre política criminal para o biénio 2009-2011. De acordo com o artigo 15.o da Lei n.o 17/2006, o Governo apresenta à Assembleia da República, até 15 de Abril, a respectiva proposta de lei, que é aprovada até 15 de Junho, para entrar em vigor a 1 de Setembro de 2009.
79 | II Série A - Número: 102 | 23 de Abril de 2009danos contra a natureza, a poluição, a corrupção de substâncias alimentares ou medicinais e a associação criminosa; e) No âmbito dos crimes contra o Estado, a sabotagem, o tráfico de influência, a resistência e coacção sobre funcionário, a desobediência, o branqueamento, a corrupção, o peculato e a participação económica em negócio; f) No âmbito da legislação avulsa, as organizações terroristas, o terrorismo, o tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, o tráfico e a mediação de armas, o auxílio à imigração ilegal, o casamento de conveniência, o exercício ilícito da actividade de segurança privada, a burla tributária prevista no n.o 3 do artigo 87.o do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), anexo à Lei n.o 15/2001, de 5 de Junho, o contrabando, a introdução fraudulenta no consumo, a fraude fiscal qualificada, o abuso de confiança fiscal previsto no n.o 5 do artigo 105.o do RGIT, a fraude contra a segurança social, na forma qualificada, prevista no n.o 3 do artigo 106.o do RGIT, o abuso de confiança contra a segurança social, na forma qualificada, previsto no n.o 1 do artigo 107.o do RGIT, na parte em que remete para o n.o 5 do artigo 105.o do RGIT, a contrafacção de medicamentos e a criminalidade informática.2 - Tendo em conta os meios utilizados, são considerados de investigação prioritária os crimes executados:a) Com violência, ameaça grave de violência ou recurso a armas;  b) Com elevado grau de mobilidade, elevada especialidade técnica ou dimensão transnacional ou internacional; c) De forma organizada ou grupal, especialmente se com habitualidade; d) Contra vítimas especialmente vulneráveis; ou e) Com motivações discriminatórias ou em razão de ódio racial, religioso, político ou gerado pela cor, origem étnica ou nacional, pelo sexo ou pela orientação sexual da vítima.Artigo 5.o Vítimas especialmente vulneráveisNa prevenção e investigação dos crimes referidos nas alíneas a), b) e c) dos artigos 3.o e 4.o promove-se, em particular, a protecção de vítimas especialmente vulneráveis, incluindo crianças, mulheres grávidas, pessoas idosas, doentes ou portadoras de deficiência e imigrantes.Artigo 6.o Meios do crimeNa prevenção e investigação dos crimes referidos nos artigos 3.o e 4.o prossegue-se, de modo reforçado, a repressão de:a) Actos de violência contra as pessoas; b) Associações criminosas e organizações terroristas; c) Meios especialmente perigosos, incluindo armas de fogo, nucleares, químicas e bacteriológicas ou engenhos ou produtos explosivos; d) Meios especialmente complexos, como a informática e a Internet; e) Meios ou objectos destinados a ocultar a identidade ou a dificultar a identificação dos agentes.Artigo 7.o Prevenção da criminalidade1 - Na prevenção da criminalidade, as forças e os serviços de segurança desenvolvem programas de segurança comunitária e planos de policiamento de proximidade destinados a proteger vítimas
80 | II Série A - Número: 102 | 23 de Abril de 2009especialmente vulneráveis e a controlar as fontes de perigo referidas nas alíneas b), c) e d) do artigo anterior.2 - Compete ao Governo assegurar a elaboração e aplicação dos programas previstos no número anterior, através dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da justiça, que emitem, de forma coordenada, as directivas, ordens e instruções necessárias.3 - Compete ao Procurador-Geral da República aprovar directivas e instruções genéricas sobre as acções de prevenção da competência do Ministério Público, com vista à realização dos objectivos da presente lei.4 - As directivas e instruções genéricas previstas no número anterior vinculam os magistrados do Ministério Público, nos termos do respectivo Estatuto, e os órgãos de polícia criminal que os coadjuvarem, nos termos do Código de Processo Penal e da Lei de Organização da Investigação Criminal.Artigo 8.o Planos de policiamento de proximidade e programas especiais de polícia1 - As forças e os serviços de segurança desenvolvem, em especial, planos de policiamento de proximidade ou programas especiais de polícia destinados a prevenir a criminalidade:a) Contra pessoas idosas, crianças e outras vítimas especialmente vulneráveis; b) No âmbito doméstico, nas escolas, nos serviços de saúde e em instalações de Tribunais e de serviços do Ministério Público; c) Contra sectores económicos específicos.2 - Os planos e programas referidos no número anterior podem ser previstos no âmbito de contratos locais de segurança, a celebrar entre o Governo e as autarquias locais.Artigo 9.o Operações especiais de prevenção relativas a armas1 - As forças de segurança promovem, com a periodicidade adequada, a realização das operações especiais de prevenção criminal previstas no regime jurídico das armas e suas munições.2 - O Ministério Público acompanha, sempre que necessário, as operações especiais de prevenção referidas no número anterior.Artigo 10.o Zonas urbanas sensíveisAs forças e os serviços de segurança desenvolvem, em zonas urbanas sensíveis e no âmbito de estratégias integradas de prevenção e intervenção, acções regulares de policiamento reforçado, com recurso a meios especiais de polícia, e operações especiais de prevenção relativas a armas.Artigo 11.o Cooperação entre órgãos de polícia criminal1 - Os órgãos de polícia criminal cooperam na prevenção e investigação dos crimes prioritários, designadamente através da partilha de informações, de acordo com os princípios da necessidade e da competência, nos termos da Lei de Organização da Investigação Criminal.2 - Compete ao Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna garantir a partilha de meios, serviços de apoio e informações entre todos os órgãos de polícia criminal, de acordo com as suas necessidades e competências, nos termos da Lei de Organização da Investigação Criminal.
82 | II Série A - Número: 102 | 23 de Abril de 2009b) A prevenção e controlo da violência de género e da violência doméstica; c) A prevenção e controlo de comportamentos contra a liberdade e a autodeterminação sexual; d) A prevenção e tratamento da toxicodependência, em cooperação com o Ministério da Saúde e demais entidades competentes; e) A promoção da empregabilidade.Capítulo III Orientações sobre a pequena criminalidadeArtigo 15.o Âmbito das orientaçõesAs orientações sobre a criminalidade menos grave destinam-se a favorecer a reparação da ofensa causada à vítima do crime, a reintegração social do agente e a celeridade processual e abrangem, designadamente:a) No âmbito dos crimes contra as pessoas, o aborto com consentimento da mulher grávida fora das situações de não punibilidade legalmente previstas, a ofensa à integridade física simples, a participação em rixa, a ameaça, a fraude sexual, a importunação sexual, a difamação e a injúria; b) No âmbito dos crimes contra o património, o furto, o abuso de confiança, o dano e a burla não qualificados e a burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços; c) No âmbito dos crimes contra a sociedade, a falsificação de documento punível com pena de prisão não superior a três anos e a condução de veículo em estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas; d) No âmbito da legislação avulsa, a emissão de cheque sem provisão e o tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas de menor gravidade ou praticado pelo traficante consumidor e a condução sem habilitação legal.Artigo 16.o Medidas aplicáveis1 - O Ministério Público privilegia, no âmbito das suas competências e de acordo com as directivas e instruções genéricas aprovadas pelo Procurador-Geral da República, a aplicação aos crimes previstos no artigo anterior das seguintes medidas:a) Arquivamento em caso de dispensa de pena; b) Suspensão provisória do processo; c) Julgamento pelo tribunal singular ao abrigo do n.o 3 do artigo 16.o do Código de Processo Penal; d) Processo sumário ao abrigo do n.o 2 do artigo 381.o do Código de Processo Penal; e) Processo abreviado; f) Processo sumaríssimo; g) Mediação penal.2 - O Ministério Público, de acordo com as directivas e instruções genéricas aprovadas pelo ProcuradorGeral da República, deve promover a remessa de processos para mediação penal nos casos previstos na Lei n.o 21/2007, de 12 de Junho, especialmente quando se verifique uma das seguintes circunstâncias:a) O arguido ter idade inferior a 21 anos; b) O arguido não ter antecedentes criminais; c) O arguido ter confessado os factos; d) O dano ter sido reparado ou o arguido demonstrar vontade de o reparar.
83 | II Série A - Número: 102 | 23 de Abril de 20093 - Os órgãos de polícia criminal asseguram o esclarecimento dos arguidos e dos ofendidos dos termos em que a remessa para mediação penal pode ter lugar.4 - Não resultando da mediação acordo entre arguido e ofendido ou não estando o processo de mediação concluído no prazo legalmente previsto, pode o Ministério Público aplicar as demais medidas previstas no n.o 1, de acordo com as directivas e instruções genéricas aprovadas pelo Procurador-Geral da República e no estrito cumprimento dos respectivos requisitos legais.5 - Compete ao Procurador-Geral da República aprovar directivas e instruções genéricas destinadas à aplicação das medidas previstas no presente artigo no estrito cumprimento da lei, as quais vinculam os magistrados do Ministério Público, nos termos do respectivo Estatuto.6 - A identificação dos processos concretos a que se aplicam as medidas previstas no presente artigo é feita pelos magistrados do Ministério Público, de acordo com as directivas e instruções genéricas referidas no número anterior, no estrito cumprimento das disposições legais.Artigo 17.o Sanções não privativas da liberdade1 - O Ministério Público promove, de acordo com as directivas e instruções genéricas aprovadas pelo Procurador-Geral da República, a aplicação de penas substitutivas da prisão aos crimes referidos no artigo 15.o, incluindo, designadamente:a) A prestação de trabalho a favor da comunidade; b) A suspensão da execução de pena de prisão subordinada a deveres, regras de conduta ou regime de prova; c) O regime de permanência na habitação; d) A prisão por dias livres; e) O regime de semidetenção.2 - As penas devem ser executadas de forma a evitar a estigmatização do condenado, promovendo a sua reintegração responsável na sociedade.Artigo 18.o Arguidos e condenados em situação especialO Ministério Público promove também, preferencialmente, de acordo com as directivas e instruções genéricas aprovadas pelo Procurador-Geral da República, a aplicação das medidas previstas nos artigos 16.o e 17.o a arguido ou condenado pela prática de crimes puníveis com pena de prisão não superior a cinco anos, que se encontre numa das seguintes circunstâncias:a) Gravidez; b) Idade inferior a 21 ou superior a 65 anos; c) Doença ou deficiência graves; d) Existência de menor a seu cargo; e) Existência de familiar exclusivamente ao seu cuidado; f) Inexistência de condenação anterior pela prática de crimes ou de aplicação dos regimes referidos nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 16.o Artigo 19.o Execução da pena de prisão1 - Quando sejam aplicadas penas de prisão pela prática de crimes previstos no artigo 15.o, os serviços prisionais ponderam, mediante a verificação dos respectivos requisitos legais, a colocação do recluso em regime aberto, obtido o seu consentimento e desde que não seja de recear que o mesmo se subtraia à execução da pena e que o regime se mostre compatível com a defesa da ordem e da paz social.
84 | II Série A - Número: 102 | 23 de Abril de 20092 - Os serviços prisionais desenvolvem, em especial, programas específicos de prevenção da reincidência para reclusos condenados por crimes contra a segurança nas comunicações.3 - As penas de prisão devem ser executadas de forma a evitar a estigmatização do condenado, promovendo a sua reintegração responsável na sociedade.Capítulo IV Orientações gerais sobre a política criminalArtigo 20.o Detenção1 - A detenção em flagrante delito pelos crimes de violência doméstica, de detenção de arma proibida, de tráfico e mediação de armas, de detenção de armas e outros dispositivos, produtos ou substância em locais proibidos e pelos crimes cometidos com armas puníveis com pena de prisão deve manter-se até o detido ser apresentado a audiência de julgamento sob a forma sumária ou a primeiro interrogatório judicial para eventual aplicação de medida de coacção ou de garantia patrimonial, sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 143.o, no n.o 1 do artigo 261.o, do n.o 3 do artigo 382.o e do n.o 2 do artigo 385.o do Código de Processo Penal.2 - Fora de flagrante delito, a detenção deve ser ordenada pelas autoridades de polícia criminal, verificados os requisitos previstos na lei, se houver perigo de continuação da actividade criminosa.Artigo 21.o Medidas de coacção1 - O Ministério Público, de acordo com as directivas e instruções genéricas aprovadas pelo ProcuradorGeral da República, requer, preferencialmente, a aplicação de medidas de coacção diversas da prisão preventiva sempre que as circunstâncias previstas no artigo 204.o do Código de Processo Penal não exigirem a aplicação desta medida.2 - O preso preventivo pode, querendo, frequentar cursos de ensino e formação profissional, trabalhar e participar em programas ou outras actividades organizadas pelo estabelecimento prisional.Artigo 22.o Unidade e separação de processosO Ministério Público requer, nos termos gerais previstos no Código de Processo Penal e de acordo com as directivas e instruções genéricas aprovadas pelo Procurador-Geral da República, a separação dos processos em especial nas seguintes situações:a) Quando a unidade ou apensação não permitir cumprir os prazos previstos para o inquérito; b) Quando a unidade ou apensação criar o risco de prescrição do procedimento criminal; c) Quando a unidade ou apensação, pelo elevado número de arguidos ou de crimes ou pela complexidade do processo, possa comprometer a celeridade processual ou a eficácia da administração da justiça ou ainda prejudicar desproporcionadamente os intervenientes processuais.Capítulo V Disposições finais e transitóriasArtigo 23.o Afectação de meiosCompete ao Governo, através dos seus membros responsáveis pelas áreas da justiça e da administração interna, tomar, de forma coordenada, as medidas necessárias à afectação adequada dos meios humanos e materiais necessários ao cumprimento da presente lei pelo Ministério Público, pelos órgãos de polícia criminal