5 DE JUNHO DE 2019 297 energia – obteremos, sem margem para dúvidas, a mais irrefutável explicação para os altos valores que os portugueses pagam na sua fatura de eletricidade. Impõe-se, por isso, a conclusão de que é o Orçamento do Estado o maior beneficiário da fatura da energia e de todas as rendas criadas, sejam estas excessivas ou não. Sem pôr em causa a nobreza e/ou a necessidade das causas reais que as determinaram, o certo é que estas operações de desorçamentação são pouco transparentes e dificilmente escrutináveis, induzindo em erro o cidadão e as próprias instituições do Estado, quanto aos responsáveis pelo alto valor da fatura da energia em Portugal. Dificultam também uma comparação direta da fatura energética portuguesa com as que são pagas por outros consumidores europeus. Recomendações No futuro os Governos devem evitar financiar políticas públicas à custa da fatura de energia, quer através de operações de desorçamentação quer pela geração de impostos e tributos que, mais tarde ou mais cedo, se transformam em rendas ou ineficiências várias, que onerarão a fatura de eletricidade dos consumidores. Palácio de S. Bento, 15 de maio de 2019. Os Deputados do PSD. —— O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou favoravelmente o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito ao pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade (CPIPREPE), da autoria do Deputado relator Jorge Costa. O GPPS considera que, após serem acolhidas muitas das suas propostas de alteração, o texto primitivo do relatório ficou politicamente mais sóbrio, passando a reproduzir de forma mais cabal e fidedigna o desenrolar dos trabalhos e a refletir um conjunto de conclusões e posicionamentos que na generalidade sufragamos. Das votações resultou a aprovação de todas as propostas de alteração que o GPPS manteve, o que produz um relatório manifestamente mais equilibrado. Não obstante, o GPPS não deixa de vincar as suas reservas face a determinadas conclusões e ilações patentes no relatório, que motivaram a nossa abstenção, dado que consideramos não estarem suficientemente fundamentadas. Face ao exposto, consideramos:  Ficou introduzido no relatório, sob proposta do GPPS, que a taxa de remuneração aplicável à extensão dos CAE às centrais da EDP foi de 8,5%, enquanto a taxa que tinha sido aplicada aos CAE da Tejo Energia e da Turbogás cifrava-se em 10%, desmistificando assim a confusão entre os valores das taxas de remuneração, que não foram iguais nos CAE de 1995 e nos CAE de 1996. Ficou clarividente que a transição dos CAE para os CMEC teve como rostos os Governos liderados por Durão Barroso e posteriormente por Pedro Santana Lopes, consumando-se com o Decreto-lei 240/2004 e com a homologação dos contratos de cessação dos CAE, criando um novo enquadramento que, para lá de não ter garantido a ambicionada neutralidade financeira, gerou onerações futuras. Ficou claro que foi o Decreto-Lei n.o 240/2004 aprovado à revelia dos alertas apresentados pelos reguladores, alegando o próprio titular da pasta à época desconhecimento de causa. Ficaram provados os números avançados pela ERSE, que calculou o custo da transição entre CAE e CMEC em 510 milhões de euros, o que para o GPPS constitui uma renda excessiva.