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E como consideramos bastante razoável o quadro legal existente, e já atrás referido, não deixamos de recordar que existem as comissões técnicas nacionais de normalização e suas subcomissões, às quais compete a elaboração ou proposta das normas portuguesas e que a elas se deveria pedir contribuição na apreciação do presente projecto de decreto-lei. Isto porque não podemos deixar de ter em conta que com a nossa próxima adesão ao Mercado Comum a evolução da regulamentação portuguesa nesta matéria deverá orientar-se, desde já, pelas regras comunitária existentes, sobre rotulagem de géneros alimentícios, sobretudo a Directiva n.o 79/112/CEE, de 18 de Dezembro de 1978, segundo a qual, no seu artigo 3.o, é aconselhada a indicação da data de fábrica ou data de embalagem no rótulo dos géneros alimentícios, o no seu artigo 9.o é devidamente explicitada a forma de indicação do prazo de validade. Achamos oportuno que os organismos competentes e as já citadas
1960	I SÉRIE -NÚMERO 51comissões técnicas nacionais de normalização deveriam começar o estudo da viabilidade destas indicações no sentido de virem a ser, progressivamente, exigidas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para concluir, pensamos que a apresentação deste projecto de decreto-lei, para além de satisfazer a febre legislativa momentânea da ASDI, poderá ter servido para alertar as autoridades para uma melhor fiscalização na execução das normas existentes; que este projecto só seria inovador quanto à indicação obrigatória da data de embalagem e data de fabrico dos produtos industriais já que a indicação do prazo de validade poderia tornar-se imperativo para todos os géneros alimentícios pré-embalados através de simples portaria ou norma governativa. Tendo em atenção as normas e directrizes comunitárias pelas quais nos deveríamos começar a orientar, neste como noutros sectores, não sendo necessário nova legislação sobre esta matéria, já que nos parece suficiente o quadro legal que temos, nós votaremos contra o presente projecto de decreto-lei n.o 136/II, pelas razões expostas, não deixando de referir que a matéria deste diploma teria de ser analisada num âmbito muito mais vasto de legislação interligada e de sectores afins.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente:-Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Não nos surpreende a intenção de voto do CDS, surpreende-nos, sim, a sua justificação. E daí que algumas perguntas tenha a fazer.
Citou o Sr. Deputado o Decreto-Lei n.o 314/72, de 17 de Agosto. Suponho que ao citá-lo não ignora que no respectivo preâmbulo se diz que o rótulo é um elemento de informação ao consumidor, que lhe permite realizar opções conscientes de compra, armazenar o produto nas condições de ambiente mais recomendáveis e consumi-lo dentro do período de tempo adequado. Ora bem, para que esta identificação do preâmbulo tivesse possibilidades de utilização seria necessário que existisse alguma norma que obrigasse a um prazo de validade dos produtos, e essa norma não existe, Sr. Deputado, ou se por acaso a conhece, diga-me, se faz favor.
Em segundo lugar o Sr. Deputado citou directrizes da CEE e esqueceu-se, provavelmente, de citar que o texto em questão não é original. O Sr. Deputado disse bem, porque reproduz, exactamente, uma directriz da CEE. O CDS não está, provavelmente, interessado em passar das palavras aos actos, e seguir o caminho europeu de que às vezes se reclama.Vozes do PS: - Muito bem!Nós também já andávamos desconfiados disso, e admitíamos, muito seriamente, que as mesmas posições que sempre foram afirmadas Antieuropa, em Portugal, tivessem, novamente, reflexos nessa bancada.
Em terceiro lugar, disse o Sr. Deputado que existiam comissões técnicas de normalização. Pois há, Sr. Deputado, e o Sr. Deputado, certamente, não ignora, mas eu laço-lhe a pergunta, qual o prazo de funcionamento dessas comissões técnicas de normalização e o que se passa, por exemplo, com o inquérito sobre os aditivos e corantes permitidos para os géneros alimentares, e em relação à obrigatoriedade das normas, face à legislação portuguesa.
Pergunto ainda se o Sr. Deputado sabe o que se passa na CEE em relação à normalização. Se o Sr. Deputado tem conhecimento ou não - e no caso de ter, porque é que o ocultou - de que no âmbito da CEE se discute sobre a morosidade do processo que conduz à elaboração de normas técnicas. Se esse processo não tende a ser ultrapassado, e se, pelo contrário, não é de uma recomendação recente da CEE - a data é Fevereiro de 1981 - a indicação de que deve haver um conjunto de normas na CEE que prevejam, por um lado, requisitos gerais, por outro, directrizes também genéricas e, por último, as normas comunitárias, aplicáveis à generalidade dos países.
Última questão: pergunto-lhe, Sr. Deputado, se não pensa que as normas já existentes na CEE devem ser imediatamente aplicadas em Portugal, de modo a permitir não só aos consumidores portugueses assegurarem a sua protecção como até aos nossos industriais e aos nossos comerciantes não sofrerem o prejuízo de um impacte brusco que lhes venha a ser imposto e não atrasado por via de atitudes, como a da bancada em que o Sr. Deputado se íntegra.
E tinha-me esquecido de uma outra questão, mas, já agora, queria falar nela. Diz o Sr. Deputado que esta matéria poderia ser contemplada em portaria ou norma governamental. Bom, eu creio que essa é uma opção discutível. Nós entendemos que aquilo que está adequado às directrizes da CEE não são, obviamente, portarias, mas, em todo o caso, gostaria de perguntar-lhe que portarias conhece o Sr. Deputado, desde 1972, que tenham visado a adequação da legislação portuguesa em relação a estes problemas.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes de Carvalho.O Sr. Mendes de Carvalho (CDS): - Certamente não responderei a todas as perguntas que o Sr. Deputado Magalhães Mota fez, primeiro porque tenho a impressão de que a tendência das perguntas vem na tendência desta febre legislativa e porque, confesso, e confesso-o humildemente, não estou dentro do assunto a que algumas se referem. Vou tentar, dentro das minhas possibilidades, responder às que puder. Creio, Sr. Deputado, que as normas portuguesas, de uma maneira genérica, já estão bastante avançadas relativamente ao que se passa na CEE. Fazendo-me a pergunta se eu conheço o que se passa na CEE, eu respondo que sei, pelo menos, que no Mercado Comum procuram elaborar a legislação dentro do que é proposto pelas comunidades e procuram fazer uma conjugação dentro do que as próprias comunidades intervenientes propõem para alterar e conjugar.
Quanto ao prazo de funcionamento das comissões normativas, de facto devo confessar que parece que funcionam bastante mal. Aliás, a minha intervenção
10 DE ABRIL DE 1981	1961veio no seguimento de aconselhar essas comissões a funcionar e a trabalhar, assim como os departamentos governamentais devem fiscalizar, de uma maneira muito mais adequada e melhor, todos os problemas que digam respeito à defesa do consumidor e dos direitos dos próprios produtores de embalagens e de afixação de rótulos.
Peço só desculpa de não responder às perguntas em que não estou dentro do assumo a que se referem.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Antunes.O Sr. Alberto Antunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falo muito brevemente para justificar a posição do Partido Socialista relativamente a esta matéria. Começaria por dizer que o Partido Socialista vai votar favoravelmente este projecto de lei e queria, ao votar favoravelmente, felicitar a ASDI pela apresentação do presente projecto de lei.O Sr. César Oliveira (UEDS) - Muito bem!O Orador: - De facto, a problemática da defesa do consumidor é hoje uma preocupação importante em todas as sociedades contemporâneas. Em Portugal, apesar de esta defesa estar prevista na Constituição, como referiu o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, não houve ainda legislação que concretizasse este imperativo constitucional. Felicitamo-nos, assim, pelo aparecimento da primeira iniciativa legislativa nesta matéria, que, não sendo global, é, no entanto, importante.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Creio que relativamente a esta matéria apareceram outros projectos de lei nesta Assembleia, da máxima importância, que procuram efectivamente dar uma visão global da defesa do consumidor. Destes permito-me salientar o projecto de lei n.o 145/11, de iniciativa do Partido Socialista, que procura dar as bases gerais do regime jurídico da defesa do consumidor. Portanto, é um regime geral e global que precisa de ser legislado, e esta iniciativa concreta da ASDI vem abrir caminho para a possibilidade de uma defesa do consumidor mais objectiva e mais realista.
Assim, felicito-me pela apresentação deste projecto e quero felicitar a ASDI. Esta iniciativa representa um esforço e uma contribuição positiva para a possibilidade de defesa do consumidor, sobretudo perante a agressividade enganosa de certa publicidade.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Enquanto não deixarmos de transformar o consumidor em objecto da nossa sociedade, permitamo-nos ao menos que ele possa ter uma opção consciente relativamente àqueles produtos que adquire no mercado.Aplausos do PS, da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cabrita Neto.O Sr. Cabrita Neto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socia-Democrata concorda inteiramente com a existência de legislação de apoio ao consumidor, disciplinando sectores com grandes repercussões na saúde pública e bem-estar das populações. Problemas graves têm surgido, pela falta de clareza e também pela divergente e múltipla quantidade de meios legais, que tornam difícil o conhecimento cabal dos direitos e deveres de todos os intervenientes.
Temos conhecimento da existência de comissões técnicas nacionais de normalização e de subcomissões, às quais competem as propostas das chamadas «normas portuguesas», mas não sabemos em que ponto se encontram os trabalhos em curso.
Os Decretos-Lei n.os 314/72 e 471/72 asseguram a obrigatoriedade de os géneros alimentícios pré-embalados conterem indicações julgadas convenientes à correcta informação dos consumidores, nomeadamente a indicação do prazo de validade de alguns produtos.
Além disso, considerando a nossa entrada a médio prazo na CEE, penso que nesta matéria de rotulagem de géneros alimentícios devemos orientar-nos desde já pelas regras comunitárias existentes, em especial a Directiva n.o 79/112/CEE, de 18 de Dezembro de 1978, segundo a qual, no artigo 3.o, não é exigida a indicação no rótulo dos géneros alimentícios pré embalados da data de fabrico ou da data da embalagem, e no n.o 4 do mesmo artigo e no artigo 9.o somente é explicitada a indicação do prazo de validade.
Acho da maior utilidade o estudo da viabilidade dos prazos de validade dos diversos produtos pré-embalados, ponderados os necessários condicionalismos tecnológicos, mas, para isso, há necessidade de que seja feito um esforço no sentido de que as normas, portuguesas definitivas, que se consideram actualizadas, sejam tornadas obrigatórias com urgência.
Os verdadeiros interesses do consumidor justificam a existência de uma legislação clara. Tenho conhecimento de que há vários projectos de lei na Assembleia da República sobre a defesa do consumidor, aos quais, naturalmente, este projecto de lei n.o 136/II está directamente ligado. Além disso, está em preparação uma lei quadro da defesa do consumidor, que irá tratar deste assunto com a maior e desejada profundidade, como acabou de ser afirmado pelo Sr. Deputado do PS. Com o maior respeito peles responsáveis desta proposta de lei, acho que este assunto é pouco inovador e poderá ser tratado mesmo por simples portaria ou até em despacho normativo.O Sr. Pedro Roseta: - Muito bem!O Orador: - Assim, o grupo Parlamentar do PSD, com respeito pelas funções legislativas desta Casa, vota contra este projecto de decreto-lei.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento do PS, que é do seguinte teor:O Grupo Parlamentar do Partido Socialista requer o prolongamento do período da ordem do dia até à votação do projecto de lei n.o 136/II.
1962	I SÉRIE-NÚMERO 51O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do requerimento que acaba de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Algumas questões poderiam ser quase repetidas daquelas que anteriormente formulei, tal a semelhança da argumentação que foi exposta. Em todo o caso, e para não ser repetitivo, em primeiro lugar gostaria de perguntar ao Sr. Deputado se tem conhecimento de que a legislação portuguesa vigente sobre a normalização estabelece que há duas espécies de normas - normas facultativas e normas obrigatórias - e não há nada que imponha que as normas relativas a produtos alimentares sejam obrigatórias. Em segundo lugar, gostaria de perguntar se o Sr. Deputado conhece as vicissitudes da normalização portuguesa e as dificuldades que as várias normas têm enfrentado. Contudo, para lhe facilitar, também gostaria de dizer-lhe que, por exemplo, a CEE reagiu recentemente em relação ao processo lentíssimo que constitui a normalização, porquanto, por exemplo, a directiva referente ao chocolate, que veio a ser adoptada pela CEE em 1973, encontrava-se na mesa do conselho desde 1963, isto é, há dez anos, e, na prática, estes atrasos podem querer significar que, quando o conselho decide agir, a directiva possa já estar ultrapassada.
Portanto, pergunto se o Sr. Deputado tem conhecimento desta situação e de que a CEE recomenda já não este processo, mas aquele que nós precisamente aqui pretendemos fazer seguir.
Em terceiro lugar, e ainda a propósito das questões que pretendia formular-lhe, gostaria de saber se o Sr. Deputado conhece, por exemplo, a situação em relação à legislação francesa já adoptada e em que as fábricas de conservas recusaram precisamente legislação deste tipo. Ela acabou por ser imposta e chegou-se à conclusão de que, ao contrário do que pretendiam os produtores, não houve sequer quebra de consumo.
Por último, há uma questão mais importante, que é a da portaria. Mas uma portaria ou um despacho normativo com que âmbito? Com que enquadramento normativo superior? Ainda o do diploma de l972 ou um diploma novo? E quando? E qual? E que período de adaptação, Sr. Deputado? Não será esta uma matéria que é preciso resolver desde já, ou então vamos entrar aqui num processo de pescadinha de rabo na boca, que é o de não aprovar as directivas específicas porque não há lei quadro, e não aprovamos a lei quadro porque não há directivas específicas a que uma lei possa servir de cúpula? Em que ficamos?O Sr. Presidente: - Também para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Cabrita Neto: Desejaria saber se o Sr. Deputado reconhece ou não que na sua breve exposição terá cometido duas contradições. Contudo, se, efectivamente, isso foi um entendimento menos correcto da minha parte, fará o favor de me corrigir.
As contradições a que me reporto são as seguintes: em primeiro lugar, o Sr. Deputado afirmou, achar conveniente que em relação a um país como o nosso, interessado na sua integração na CEE, se fosse adaptando ou mesmo pondo em prática as directivas emanadas do Conselho de Ministros da CEE. V. Exa. citou mesmo a última directiva que dá respeito a este assunto para dizer que, na verdade, ela se refere ao artigo 3.o, n.o 4), à data da durabilidade mínima dos géneros alimentícios. Ora, gostaria de saber como é que o Sr. Deputado concilia a afirmação de que devíamos procurar seguir as directivas do Conselho com a posição, também tomada, de que efectivamente este projecto não poderá merecer a aprovação do PSD, na medida em que ele não é outra coisa que não seja a adopção dessa mesma directiva.
Por outro lado, a contradição que me parece existir ao fazer a afirmação de que existe um projecto de lei pendente - aliás, dois - relativo a uma lei de bases de defesa do consumidor, onde, porventura, a matéria deste projecto de lei poderia ser contemplada, gostaria de saber como é que o Sr. Deputado Cabrita Neto concilia esta sua afirmação com o facto de achar a matéria como sendo de uma categoria menor, que poderia muito bem ser tratada a nível de portaria. Em que ficamos, Sr. Deputado? Efectivamente, isto é uma matéria sem dignidade legislativa que pode ser tratada por portaria, ou, pelo contrário, o Sr. Deputado entende que ela deve ser incluída e ponderada aquando da discussão dos projectos de lei pendentes sobre a lei de bases do consumidor. Por outro lado ainda, gostaria de saber que portaria ou portarias o Sr. Deputado conhece que, na verdade, tenham sido emitidas acerca desta matéria ou de outras relativas à defesa do consumidor.
Finalmente, perguntar-lhe-ia se o Sr. Deputado pode informar esta Câmara se porventura tem conhecimento, através de canais, que nem é preciso referir quais, de uma provável intenção política do Governo no sentido de fazer sair alguma portaria sobre a matéria.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Cabrita Neto.O Sr. Cabrita Neto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há dúvida que me dá a impressão de que o Sr. Deputado Magalhães Mota deu, em grande parte, ele próprio, a resposta a estas questões. Com efeito, quando o Sr. Deputado fala da complexidade, refere-se a um assunto bastante complexo, pois o problema dos prazos de validade dos produtos alimentares não tem sido muito fácil na CEE e não é nem será muito fácil em Portugal.
Gostaria de dizer que na CEE, por exemplo, depois de ter saído a Directiva n.o 79/112, em 1978, já saíram outras instruções, dando aos países pertencentes à CEE mais seis anos para tentarem encontrar um conjunto de normas que fossem iguais em todos esses países e relativas aos prazos de validade e às normas internas e nacionais desses produtos alimentares.
Naturalmente que essas questões têm levantado muitas dificuldades. É lamentável que de 1972 para cá os
10 DE ABRIL DE 1981	1963governos não tivessem posto em prática a totalidade das normas do Decreto-Lei n.o 314/72. Eu recordo-me de ter lido, há quatro ou cinco anos, quando entrámos em negociações e fomos integrados em grupos de trabalho na CEE sobre os problemas de produtos pré-embalados, que muitos países já pertencentes à CEE ficaram em parte surpreendidos com a legislação que já existia no nosso país em relação a este problema. Claro que embora a legislação exista, é um facto que ela não está a ser inteiramente posta em prática.
O Sr. Deputado pergunta-me ainda se o Governo pensa elaborar alguma portaria ou pôr a funcionar os meios legais de que já dispõe - porque eles já existem - para que as normas nacionais sejam postas em funcionamento. Simplesmente, eu não sou o Governo e não lhe posso dar essa resposta. Contudo, tendo em consideração o compromisso que tenho como deputado do PSD, vou requerer que me seja informado o que é que essas comissões de normalização estão a fazer nesse sentido.
O assunto é, na verdade, complexo. Mesmo dentro da legislação e da lei quadro da defesa do consumidor - e isto disse-o na minha curta intervenção, não é
menosprezo, antes pelo contrário, com muito respeito pelo trabalho legislativo que a ASDI apresenta, não há dúvida de que é um assunto complexo, demorado, e em que estão mais em causa problemas tecnológicos e técnicos do que propriamente problemas legislativos.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - A questão que se põe é a de saber se qualquer dia se pretende que nós, aqui na Assembleia da República, comecemos também a pensar quais serão as cores dos cortinados do gabinete de um ministro. Acho que temos de responsabilizar o nosso trabalho - e a Assembleia da República dignifica-se assim -, apresentando legislação, insistindo, inquirindo e criticando o Governo, no sentido de este pôr em prática a legislação que já existe. O Decreto-Lei n.o 314/72 dá bastantes possibilidades a que o consumidor seja garantido em muitos produtos alimentares.
Contudo, não nos podemos só ligar a isso e temos de insistir que tecnologicamente possamos, a curto prazo, pôr em funcionamento toda esta legislação e adaptá-la ao Mercado Comum.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Sr. Deputados: Uma voz do PSD: - Já chega!O Orador: - Ainda que o Sr. Deputado José Vitorino pense que chega, creio que os problemas da defesa do consumidor têm uma importância que ultrapassa a do Sr. Deputado José Vitorino.Risos.O Sr. José Vitorino (PSD): - Olhe que não fui eu, embora pudesse ter sido!O Orador: - Pois foi pena! Risos.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de esclarecer algumas confusões que podem ter ficado a pairar esta Assembleia e que não correspondem à realidade dos factos nem dos normativos por que nos regemos.
O Decreto-Lei n.o 314/72, que foi aqui invocado por diversas vezes, constitui uma primeira tentativa séria de defesa do consumidor, mas uma tentativa manifestamente insuficiente.
Manifestamente insuficiente, como o próprio diploma reconhece. Este diploma -que, repito, é um decreto-lei - sofreu influência fundamental do actual Ministro do Comércio e Turismo. Ora, é neste diploma que se situa com grande relevância a importância da rotulagem, em especial relativa aos géneros alimentícios sobre os quais havia uma tradição relativamente vasta na legislação portuguesa, ainda que dispersa por vários diplomas.
Neste articulado houve uma dupla preocupação. Assim, procurou-se, por um lado, dar a esta matéria a dignidade de decreto-lei, ou seja, um dos mais altos graus da hierarquia legislativa portuguesa. Como tal, resulta para mim incompreensível que, tendo este antecedente e precedente - que data de 1972 -, hoje se procure tratar como menor dignidade legislativa a mesma matéria, dando-lhe relevância juridicamente inferior, como seria se a tratassem agora através de um despacho normativo ou de uma simples portaria.
Com efeito, foi por decreto-lei que a rotulagem e a embalagem foram regulados em Portugal, em 1972.
Em segundo lugar, gostaria de dizer que este diploma de 1972 procurou introduzir na legislação portuguesa a adaptação a normas internacionais. Na altura havia apenas uma norma geral internacional recomendada para a rotulagem dos géneros alimentícios pré-embalados. Tratava-se de uma norma conjunta da Comissão Mista da FAO e da Organização Mundial de Saúde, ambas visando a elaboração do chamado «Codex alimentarius».
No entanto, esta norma não foi completamente reproduzida no diploma de 1972. Ora, o que faltou foi precisamente a indicação de prazo de validade dos géneros alimentícios pré-embalados.
O reconhecimento desta importância é tão grande que, em muitos produtos e um tanto ou quanto espontaneamente, vários produtores vieram a utilizar processos de indicação da data de fabrico, precisamente para se submeterem a regulamentos e normas internacionais. O Sr. Deputado sabe certamente como muitas das exportações portuguesas têm sido condicionadas apenas porque a data de fabrico não consta do produto a exportar e das morosas negociações que isso tem acarretado.
Mas, certamente, o Sr. Deputado também sabe que se gerou um vastíssimo movimento de opinião liderado pelas associações de consumidores para evitar uma autêntica fraude à lei que vinha sendo praticada pelos vários produtores, ou seja, indicarem a data
1964	I SÉRIE - NÚMERO 51de fabrico e a data de validade através de códigos: por exemplo, M-26 ou H qualquer coisa. Ora, todos estes códigos eram perfeitamente incompreensíveis para o consumidor.
Pois bem, esta é a situação portuguesa. Existe um decreto-lei que não trata do prazo de validade, pretendendo-se agora resolver uma falha, uma lacuna dessa legislação, consagrando por uma norma legislativa de valor equivalente essa obrigação de datar os alimentos pré-embalados. Estamos em perfeita lógica e coerência com a legislação de que dispomos. O que não seria lógico nem coerente seria agora elaborar-se uma portaria ou um despacho normativo para resolver esta questão.
Quanto às questões da CEE - e este é o segundo capítulo que quer abordar -, são também as questões bastante diferentes daquelas que têm sido aqui abordadas.
Na verdade, o que se pretende na CEE é que as normas vigentes em cada país não possam consistir numa forma enviesada de barreira não pautal. Ou seja, um país introduzia, por via de normalização, normas que seriam impeditivas de comércio internacional, que é um dos objectivos da CEE.
Ora bem, os artigos 100.o a 102.o do Tratado de Roma tratam desta matéria. A CEE tem-se preocupado com o assunto e tem encontrado dificuldades, mas não tanto ao nível de estabelecer normalização, mas sim na configuração das normas internas de vários países. Sabe-se, por exemplo, que a Alemanha tem uma norma interna muito antiga em relação ao fabrico de cerveja, o que tem dificultado a introdução de uma norma comunitária. Sabe-se que existem também diferenças quanto à lã pura ou ao seu conceito, facto que tem também implicações no caso das exportações dos têxteis. Portanto, há diferenças de normalização que importa resolver.
Daí que a CEE se tenha orientado num duplo sentido.
Em primeiro lugar, através de normas comuns e obrigatórias para todos os países da Comunidade, considerando-se que a normalização é o tal processo técnico e moroso, recomendação que nós seguimos também, correspondendo até a uma prioridade da directiva do Programa Comunitário para a Defesa do Consumidor, que é a de regulamentar por via legislativa, e com carácter prioritário, a situação dos alimentos pré-embalados.
Isto é, a vossa votação em contrário não corresponde nem à legislação portuguesa nem à harmonia dos princípios portugueses, não corresponde às directrizes da CEE e representa um entrar na Europa às arrecuas.Vozes do PS - Muito bem!O Orador - Creio que ela só é explicável por qualquer mistério que eu não consigo descortinar.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Está enganado!O Orador. - Penso que a defesa do consumidor precisa de ser assegurada rapidamente. Por isso, apresentámos este projecto de lei, que é limitado, que
não tem objectivos muito extensos e que só não obedece às normas comunitárias num ponto: estabelecer um período de transição muito grande para estes produtos. Simplesmente, tivemos em conta a realidade portuguesa.
Assim, por corresponder a uma das prioridades da CEE, apresentámos este projecto de lei, não como febre legislativa, mas porque assumimos inteiramente a defesa do consumidor, tal como assumamos a defesa de tudo aquilo quanto corresponda aos interesses concretos, dos Portugueses, mas de todos os portugueses, não apenas aqueles que, por circunstâncias especiais de informação ou até de riqueza, estão em melhores condições, dispensando uma protecção generalizada, que só a lei lhes concede.Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Cabrita Neto.O Sr. Cabrita Neta (PSD) - Sr. Deputado Magalhães Mota, V. Exa. fez referência -tal como eu já o tinha feito - ao Decreto-Lei n.o 314/72.
Ora, eu vou recordar-lhe o seu artigo 5.o, pois V. Exa. passou certamente a correr por ele, sem o ler com cuidado: «Sem prejuízo da inclusão de outras indicações exigidas pela lei geral ou especial, os rótulos devem mencionar, nos casos ou nos termos a serem estabelecidos...
Ora em 1972 previa-se que os produtos - a indicar por portaria - indicassem o prazo de validade. Isto para além da marca, da designação, do país de origem, etc..
Como tal, não há dúvida alguma de que esta legislação prevê a portaria. É claro que o Secretário de Estado do Comércio tinha outras preocupações. Mas de 1972 até agora, principalmente em 1974, já se poderiam ter colocado em prática muitas destas questões. Aliás, já há produtos que têm o prazo de validade indicado.
Mas o que não tem funcionado - isso é uma realidade - são as normas técnicas portuguesas em relação aos produtos pré-embalados com a indicação do prazo de validade, para assim garantir ao consumidor que, quando consumir um produto, ele está em boas condições.
Esse aspecto não tem sido devidamente tratado. Continuo a pensar e a defender que por portaria, na base técnica das normas portuguesas, seria suficiente, para resolver este problema e ir de encontro às necessidades e à nossa integração na CEE.
Aliás, não pretendemos entrar às arrecuas - creio que foi este o termo -, mas sim de corpo inteiro, como país maior. É certo que entraremos na CEE com muitas dificuldades, com algumas a levantar, mas não com cedências, e muito menos quando está em causa a saúde dos consumidores portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!
10 DE ABRIL DE 1981	1965O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota, para responder.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - O Sr. Deputado citou o artigo 5.o e não citou o artigo 7.o, que estabelece a diferença entre normas obrigatórias e facultativas. De facto, o prazo de validade nunca foi tornado obrigatório e, portanto, a lacuna mantém-se e existe. E citaria só um exemplo ao Sr. Deputado: há da facto uma norma portuguesa que indica prazos de validade e que é a norma relativa à fabricação de iogurtes. Tal norma estabelece um prazo de validade que é, salvo erro, de quinze dias e como não estabelece a data de fabrico não tem controle, e há no mercado, e devidamente autorizados, iogurtes que se anunciam com um período de validade de vinte e cinco dias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas algumas palavras para justificar o sentido do nosso voto.
Salvo melhor opinião, creio que algo não está certo nas bancadas da FRS. De facto este projecto, cujo agendamento e discussão foi pedido ao abrigo dos direitos regimentais da ASDI, acompanha um outro projecto que há na Mesa, este do Partido Socialista - membro também da FRS -, sobre bases gerais do regime de defesa do consumidor. Ora, sem entrar na polémica aqui há pouco levantada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota do que seria primeiro se o ovo se a galinha, no qual estou de acordo com V. Exa., julgo que por uma questão lógica, e uma vez que se trata de partidos da mesma frente política, deveria haver uma certa hierarquia nos pedidos de discussão destes projectos.
Portanto, o problema é da Frente Republicana e Socialista não é nosso, mas não deixo, no entanto, de manifestar a minha estranheza.O Sr. Carlos Lage (PS): São argumentos muito artificiosos.O Orador: - Poderão ser na opinião do Sr. Deputado, o que muito respeito. No entanto, não são na nossa e tenha a obrigação de o exprimir aqui, se me dá licença.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, este projecto de lei não corresponde, sequer, a um desenvolvimento imediato das bases gerais propostas pelo PS. É muito mais restrita, dirige-se a uma classe especial de alimentos e mesmo dentro da classe dos alimentos, como aqui já muito bem foi referido pela Sra. Deputada Ilda Figueiredo, do PCP, não contempla outros que seriam tão dignos de protecção, como aqueles a que a ASDI agora faz referência. Creio que a Assembleia da República, ao votar favoravelmente um projecto de lei deste tipo, cai num precedente que nos cumpre evitar. Isto é, perde a noção da hierarquia das leis, perde a noção das suas próprias funções como Assembleia legislativa e vai ao nível da portaria, como aqui já foi dato, e agora diria porque não ao nível do edital. Julgo que nos cumpre, como grupos parlamentares, evitar estas
situações e não criar precedentes neste aspecto. Não podemos aceitar que as comissões parlamentares de um dia para o outro estejam ocupadas tempos intermináveis a discutir leis de pormenor que não se coadunam com as funções desta Casa.
Por isso que o nosso voto não possa deixar de ser contra, não porque estejamos em desacordo com o fundo da lei, não porque não acreditemos que ela pudesse ser melhorada nas comissões, mas porque achamos que nem este Plenário e muito menos as comissões podem ser ocupados com assuntos desta natureza.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - O Sr. Deputado Borges de Carvalho esqueceu-se, provavelmente, de citar que também a ASDI apresentou um projecto com o n.o 161/II e que se intitula de «Bases Gerais de Defesa do Consumidor».
Ora bem, isto significa precisamente que consideramos que este diploma, que é um diploma específico, tem o seu lugar dentro de uma prioridade que lhe é marcada precisamente por esse projecto de lei e que corresponde - estou farto de explicar isso e tenho pena que os Srs. Deputados não conheçam essas directrizes - exactamente a uma directiva da CEE que implica precisamente esta prioridade em primeiro lugar.
Mas a dúvida que o Sr. Deputado me colocou, fundamentalmente, no espírito é esta: parece que - se é essa a sua questão fundamental - o Sr. Deputado e o seu partido votariam favoravelmente este projecto se ele fosse apresentado depois dos das bases gerais, ou seja, trata-se tudo de uma questão de tempo e eu começo a não perceber bem em que tempo vive o PPM, porque também em relação à Feira de Belém o Sr. Deputado votou contra o inquérito e daqui por três meses já votaria a favor. Bom, é uma questão de acelerar o seu tempo e de viver no nosso tempo e na nossa história.Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Deputado, assim vamos de mal a pior. É que julguei que o vosso problema fosse dentro da FRS e afinal é dentro da própria ASDI, uma vez que também tem um projecto de lei de bases.
Portanto, não vejo realmente qual é o conceito de prioridade de V. Exa., mas, enfim, o problema não é meu mais uma vez.
Quanto à questão de se não votaríamos contra, se fosse depois do outro, não sei onde é que o Sr. Deputado foi buscar esse raciocínio, mas é evidente que ele é completamente falacioso.
Quanto à Feira de Belém, não sei se o Sr. Deputado estava cá na altura...O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Estava!O Orador: - ... ou então não percebeu bem, porque o que nós dissemos não foi que daqui a três
1966	I SERIE - NÚMERO 51meses estávamos a favor do acordo. O que dissemos e mantemos é que se daqui a três meses o assunto não estiver resolvido a nosso contento, tomaremos iniciativas nesse sentido que não serão inquéritos de certeza.Vozes do PCP: - Já só faltam dois meses!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Antunes. O Sr. Alberto Antunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para protestar contra a intervenção do Sr. Deputado Borges de Carvalho.
Creio que, de facto, a justificação de voto não é justificação nenhuma, pois não há nada de incompatível entre o projecto de lei hoje apresentado e trazido aqui à discussão nesta Câmara e o projecto que o Partido Socialista. tem sobre esta matéria e que aliás também é objecto de um outro projecto da ASDI. Não há qualquer tipo de incompatibilidade.
Portanto, creio que isso não é justificação e creio que a verdadeira justificação é uma recusa sistemática em votar os projectos da oposição. Mas então que se assuma tal justificação perante a opinião pública e que de facto se tenha a coragem de o fazer.Aplausos do PS, da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, é para um curto contraprotesto.
Creio que o Sr. Deputado não compreendeu bem a razão do nosso, voto contra. Não foi pelo facto de vir. antes ou depois. Isto foi uma argumentação capciosa do Sr Deputado Magalhães Mota que já tentei esclarecer.
A razão foi porque achamos que esta Câmara não deve legislar sobre questões de pormenor e não teve nada a ver com uma questão de tempo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Mário Raposo.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou dividir a minha intervenção em dois aspectos.
Um, que me suscitou o exame há pouco do projecto de lei em debate.
Outro, apesar da minha intervenção ser no meio do debate, sobre algumas considerações que aqui foram feitas.
Quanto ao primeiro aspecto, diria que uma exacta política de defesa do consumidor é tarefa prioritária do Estudo e, nessa medida, há que apoiar e incentivar o imperativo constitucional do artigo 81.o, alínea m). Por isso mesmo, todas as acções dirigidas a dar concretização e definitivos foros de cidade a essa política terão o incondicional apoio do Partido Social-Democrata.A Sr.a Ilida Figueiredo (PCP): - Por isso vota contra!O Orador: - Como repetidas vezes tive ocasião de afirmar ainda aqui a nossa sintonização com o espaço jurídico europeu, no seu hemisfério democrático, servirá para promover o bem-estar, a qualidade de vida e a segurança, em plenitude, dos Portugueses.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem! O Orador: - Disse em tempos:É que, não tenhamos dúvidas, a actividade económica terá de se estruturar a partir do reconhecimento das virtudes da concorrência e dos estímulos da iniciativa privada. Tudo estará em que uns e outra se prossigam correctamente e tendo como objectivo a satisfação dos interesses legitimes de todos os agentes económicos - o anais universal dos quais é o consumidor. Daí que o direito do consumo seja o melhor antídoto dos aspectos negativos que poderão decorrer de uma sociedade de consumo, que será de evitar no que afectar a boa fé da convivência económica e o desejável equilíbrio da contratação.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - No fundo, perspectivava o trânsito de uma sociedade de consumo para uma sociedade de consumidores - de uma sociedade apenas vocacionada para o lucro para uma sociedade fundada na dignidade da pessoa humana. Não temos uma visão maniqueísta do lucro, que em si mesmo não é um mal, já que é dele que resulta a viabilização das empresas; temos, sim, a noção, sensata e realística, de que ele deve inserir-se numa visão globalizante do bem comum, entendido este como tudo aquilo que concorra para a plena e paritária realização de todos os homens, cujos legítimos direitos são a justificação inarredável de qualquer intervenção do Estado.
Por assim ser estamos com tudo aquilo que defenda essa pequena e por vezes ignorada ilha, tão frequentemente perdida no vasto oceano dos maus interesses, que é a pessoa humana.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Pois bem.Uma das essenciais vertentes da protecção dos consumidores é o seu direito à informação - que anda a par do seu direito à segurança. Consta ele do elenco consignado nas grandes cartas outorgadas nos últimos anos por aqueles que quiseram tornar este precário mundo mais justo e equilibrado. E aqui penso nas acções desenvolvidas, na área de que geográfica e culturalmente estamos próximos, pelo Conselho da Europa, pela OCDE e pelas Comunidades Europeias. E não deixo de escutar a já longínqua voz do Presidente Kennedy na mensagem aos consumidores, de 15 de Março de 1962.
Mas ilusória e precária será a política que se quedar no domínio das grandes intenções.
E, assim, a política de defesa dos consumidores terá de descer às suas expressões práticas e sectoriais. Uma destas expressões é a da rotulagem dos produtos, com especial ênfase nos produtos alimentares. O consumidor mais desprotegido é, precisamente, o consumidor do produto final.
10 DE ABRIL DE 1981	1967Assegura essa rotulagem uma resposta eficaz à defesa da saúde, à capacidade de escolha e selecção e à normalidade da contratação do consumidor. Na resolução do Conselho da CEE, de 14 de Abril de 1975, sobre o programa preliminar para uma política de protecção e de informação dos consumidores, inscreve-se, como numa premunição hierárquica, em primeiro lugar, o direito à prelecção da saúde e segurança; interligado esse direito com o direito à informação a sua efectivação advém, quanto aos produtos alimentares, da clara indicação das menções que devem ser levadas ao conhecimento dos consumidores. Assim, e designadamente, a natureza, a competição, o peso e o volume, o valor nutritivo, a data de fabrico ou qualquer outra data útil.
Uma regulamentação sistemática dessas informações é matéria de norma, desde há anos, na República Federal da Alemanha, nos países escandinavos, na Holanda, em França e, em maior ou menor grau, em toda a Europa. Nas medidas legislativas aí tomadas dá conta, por exemplo, o estudo de Santaella Lopez sobre a Protección jurídica de los consumidores y contratación (aproximación al Derecho europeo)", em Documentación Jurídica. Outubro-Dezembro de 1977, Madrid, p. 789. E, necessário será sublinhar, está hoje na primeira linha dos objectivos das Comunidades Europeias, como evidenciou a decisão do Conselho, de 10 de Julho de 1979, e o parecer do Comité Económico e Social, de 13 de Dezembro do mesmo ano. A qualidade dos bens e serviços é tão importante como o seu preço; o Comité considerou dever ser dado cada vez, maior relevo a um sistema de rotulagem informativa (Jounal Official des Communantés Europeénnes, de 2 de Abril de 1980).
Nenhuma objecção teria, neste contexto, que é o seu, o Partido Social-Democrata a fazer, na generalidade, à iniciativa legislativa da ASDI se ela não comportasse o risco, que parece evidente, de arrastar a uma dispersão legislativa que se tem como altamente inconveniente. Não por razões de política partidária, mas por motivos exclusivamente ligados à definição de uma correcta política legislativa sempre reprovámos o pendor à inflação legislativa que tem vindo a ocorrer nos anos mais chegados. Chamei-lhe, em 1976, elefantíase legislativa - e prefigurei-o como a subtil tentação para converter num amontado de preceitos avulsos aquilo que, organizadamente, deveria constituir um ordenamento jurídico. Quem aplica a lei ou quem dela seja destinatário, tende a converter-se num despersonalizado agente do tráfego legislativo.
É por isso que, fazendo o voto de que esta Assembleia da República aprove em breve uma lei de bases da defesa do consumidor e que o Governo dê corpo e realidade à ideia, em que tanto tenho vindo a insistir, da criação do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, o Partido Social-Democrata irá votar contra o projecto de lei agora em debate.
Não estão em causa es bons propósitos que o animaram. Está, sim, em jogo a necessidade, cada vez mais sentida, de se articularem, coordenarem e sistematizarem as iniciativas legislativas que se proponham realizar uma política global.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nós, que tão fundamente somos contrários à colectivização, somos pela definição dos grandes esforços colectivos. Eles serão, nesta área, possíveis. E, repito, espero que sejam brevemente concretizáveis.
O que merece, pois, a nossa frontal discordância é que se pulverizem as iniciativas, incompatibilizem, pelo menos virtualmente, as acções e indisciplinem as incapacidades.
Há áreas em que o consenso não é difícil; ele existirá, por certo, naquilo que diga respeito ao bem-estar dos cidadãos. Lancemos mão à obra e façamos que do consenso advenha uma obra que marque, para esta Assembleia, uma época de que resulte, para os Portugueses, uma imagem de eficácia. Condenemos a vida parlamentar à eficácia e por essa condenação seremos, disso não tenho dúvidas, absolvidos de faltas veniais que temos, quase invariavelmente, vindo a cometer. O segundo aspecto da minha intervenção resultou-me deste diálogo que se travou depois de aqui ter chegado. Terei dele, portanto, uma visão necessariamente incompleta.
Tenho aqui à minha frente vários projectos de lei, todos eles animados dos melhores propósitos, todos eles susceptíveis de melhoramento de enriquecimento e de valorização, mas todos eles incidentes sobre a problemática da defesa do consumidor. Tenho aqui concretamente o projecto de lei n.o 116/II do Partido Comunista Português, o n.o 145/II do PS, o n.o 136/II que está agora em discussão e o n.o 151/II também da ASDI.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Falta outro!...O Orador - E exactamente outro que é o das bases gerais do regime de protecção do consumidor, também da ASDI.
Evidentemente que se aprovássemos, na generalidade, todos estes diplomas teríamos necessariamente uma actuação indisciplinada, porque se o projecto de lei n.o 161/11, apresentado pela ASDI, que é o das bases gerais do consumidor, é compaginável com o projecto de lei das bases gerais do consumidor apresentado pelo PS - e devo dizer, na minha opinião, que sendo compatibilizados devem ser aprovados na generalidade quando for altura e, por isso mesmo, na Comissão vou apresentar um projecto de substituição, como o Regimento faculta - já não serão compatibilizáveis, por exemplo, com o projecto de lei n.o 116/II do PCP, que, devo dizer com toda a frontalidade, contém nalguns aspectos uma perspectiva a que dou inteiro acolhimento, e que é a chamada protecção dos interesses difusos ou colectivos dos consumidores. Só que tudo isto tem de ser encarado numa perspectiva global.
A lei mais recente que há sobre protecção do consumidor - e tenho aqui incidentalmente isso à minha frente, pois não fiz uma grande preparação para este debate, mas encontrei aqui realmente uns elementos sobre a questão - é a lei finlandesa de 1978. É evidente que não estou a aconselhar que tenhamos o mesmo compasso de espera na preparação legislativa, pois os trabalhos preparatórios conducentes a esta lei
1968	I SÉRIE -NÚMERO 51iniciaram-se em Dezembro de 1971 e depois de um largo debate alargado e participado culminaram em 1975 com uma legislação que foi submetida ao Parlamento e foi aprovada em 1978. Dir-se-á que as coisas lá andam muito devagar e que cá não podem andar assim, mas também não podem andar tão depressa. Ora o que vai acontecer, certamente, se aprovássemos hoje este projecto de lei que em si mesmo contém normas que são perfeitamente integráveis dentro de um plano coordenado de actuações legislativas, e se aprovássemos depois o projecto de lei n.o 151/II, de protecção dos consumidores de alimentos congelados, teríamos a curto prazo uma série de leis com dois ou três artigos, o que é uma técnica legislativa perfeita mente inconveniente.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Portanto, o voto do PSD não é contra a iniciativa legislativa, na medida em que ela seja enquadrável e que seja susceptível de absorção num contexto mais vasto. O PSD é contra a pulverização legislativa que daqui decorreria. Admito perfeitamente que haja uma grande área da protecção do consumidor em matéria de produtos alimentares. É assim que acontece em França pela lei de 14 de Outubro de 1973, relativamente aos produtos alimentares, é assim que acontece com o Código Alimentar Espanhol; de 1967 e é assim que acontece exactamente com esta lei finlandesa de 1978.