370-(4)	II SÉRIE - NÚMERO 16juristas, que pretendiam dizer com isto que eram, de facto, aqueles bens que, embora pertencentes a entidades públicas, estavam sujeitos a um regime de direito privado.   Não fiquei muito convencido de que isto (realmente tivesse muita razão de ser, nesta redacção, mas é a justificação que lhe posso dar neste momento. Talvez depois consiga saber mãos alguma coisa sobre isto.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Neste momento talvez já não fosse muito útil a minha intervenção. Todavia gostaria de fazer 2 ligeiros comentários. O primeiro é para dizer que me parece muito menos importante, do que à primeira visita pode julgar-se, esta norma do antigo 89.° No fundo, do que se trata aqui essencialmente é de fixar conceitos, não competindo essa (tarefa ao legislador, mas sim à doutrina. A Constituição pode dizer uma coisa e qualquer jurista pode entender que isso e uma grande asneira, e fazer uma classificação de sectores de uma maneira completamente diferente.O significado e o alcance prático do artigo 89.° é, realmente, o de, uma forma indirecta, através dessa classificação, estar aqui a consagrar determinadas soluções, determinados preceitos, legais. Nesse aspecto queria dizer que a consequência prática da delimitação dos sectores descortina-se exclusivamente, creio eu, no artigo relativo ao Plano, que de que para o sector público o Plano é obrigatório. Aqui está um caso em que, para efeitos legais, embora doutrinamente possa entender-se de outra maneara, o sector público tem de ser encarado pela forma como é definido na Constituição, tem conteúdo (normativo, não item conteúdo doutrinário. E nós estamos aqui, porventura, muito enredados num problema doutrinário que, nesse aspecto, a meu ver, não tem interesse absolutamente nenhum.Penso que pode perfeitamente manter-se, como aliás já dito peto Luís Beiroco, o critério de jogar com a propriedade e com a gestão. Isto é tudo muito discutível, em relação à classificação dos sectores. Continuo a pensar que não 6 ao legislador que compete fazer isto. O legislador, neste aspecto, não pode vincular ninguém. Qualquer interprete é livre de fazer a conceptualização que entender mais conveniente para a exposição das soluções que a lei consagra.Mas, pessoalmente, entendo que é perfeitamente aceitável considerar-se o critério da gestão para a qualificação dos sectores, já que, no fundo, o que se tem aqui sempre em conta é uma determinada disciplina. Por exemplo, o que é que é importante para definir uma certa disciplina em relação a uma empresa? É que a propriedade dos meios de produção pertença ao Estado, ou é que a empresa seja gerida por uma certa forma, tendo em conta, sobretudo, os interesses púbicos? Porque pode acontecer (e no nosso país se é perfeitamente normal, podendo acontecer até muitas vezes) que uma determinada empresa seja pertença do Estado, mas que se entenda que o seu modo de gestão não deve ser influenciado, essencialmente, por critérios de gestão pública - pode, por exemplo, fazer-se uma concessão, passando a empresa a ser explorada por um empresário privado, e, então, pergunto: neste caso concreto, o que é decisivo? É e propriedade ou é o modo de gestão?Penso, portanto, que se pode jogar com os 2 critérios, aperfeiçoando um pouco este preceito. E queria, para terminar, dizer apenas o seguinte: não se jogue com as votações que se fizeram na Assembleia Constituinte, por parte do PSD, etc.. Toda a gente tem a consciência de que, na Assembleia Constituinte havia determinado quadro político e, o PPD de então moveu-se, naturalmente, nesse quadro e transigiu em muitas soluções. E devo dizer que neste aspecto até, na parte económica, o PPD deu um contributo, penso que decisivo, para o articulado da Constituição, uma vez que o Alfredo de Sousa pegou em todos os projectos e apresentou uma tentativa de compromisso entre todos eles, e foi essencialmente, com base nesse texto, que se chegou à votação dos textos actuais.Nós, num espírito realista e de abertura, que, aliás, está muito de acordo com a nossa maneira de ver as coisas, naturalmente que nessa altura apoiámos soluções, que, porventura hoje, podem não se considerar as mais aconselháveis. De toda a maneira, o aperfeiçoamento das soluções deve ser sempre uma meta desejável e não está excluído que nós, ou qualquer outra força política, na altura tivesse visto as coisas menos bem, e hoje as queira ver um bocadinho melhor.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: - Sr. Deputado Carlos Lage, faz o favor.O Sr. Carlos Lage (PS): - Embora tivesse chegado ligeiramente atrasado, tive que ir à Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, a intervenção do Sr. Deputado Amândio de Azevedo, motivou-me a expender algumas considerações nesta matéria.Em primeiro lugar, alegou que a definição dos sectores económicos não era importante. Seria uma espécie de tonalidade ideológica que se dava à Constituição. Seria estéril e seria inútilSurpreende-me essa opinião, vinda do PSD, na medida em que o artigo 80.° da Constituição...(Vozes imperceptíveis.)... Eu procurei sintetizar o sentido daquilo que disse...Vozes.... Porque o texto que propomos para o artigo 80.° e que diverge do actual, apenas quanto à sua formulação, diz que aã organização económico-social da República Portuguesa assenta nos seguintes princípios", passando a indicar a coexistência entre os diversos sectores de propriedade: o público, o privado e o cooperativo. Portanto, é mais do que lógico que se faça adiante, uma definição desses sectores. £ essa definição é essencial Penso até que esta definição dos sectores de propriedade é o equivalente à definição dos poderes, no que diz respeito à organização política.Por outro lado, ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo, e parece-me ser o que ressalta da alternativa que o PSD propõe para este artigo da Constituição,