II SÉRIE-A — NÚMERO 61 2 PROPOSTA DE LEI N.o 123/XII (2.a) PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 88-A/97, DE 25 DE JULHO, QUE REGULA O REGIME DE ACESSO DA INICIATIVA ECONÓMICA PRIVADA A DETERMINADAS ATIVIDADES ECONÓMICAS Exposição de motivos A Lei n.o 88-A/97, de 25 de julho, alterada pela Lei n.o 17/2012, de 26 de abril, regula o acesso da iniciativa privada a determinadas atividades, determinando que o acesso à atividade de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, recolha, tratamento e rejeição de águas residuais urbanas, em ambos os casos através de redes fixas, e recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos. No caso de sistemas multimunicipais e municipais, estas atividades são vedadas a empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza, salvo quando concessionadas. O regime jurídico enunciado é especialmente limitativo no acesso da iniciativa privada à gestão de sistemas multimunicipais de águas e de resíduos sólidos urbanos, uma vez que apenas admite a participação de privados em posição obrigatoriamente minoritária no capital das entidades gestoras concessionárias, limitação igualmente aplicável à subconcessão dos mencionados sistemas. O Governo, visando retomar a credibilidade financeira do País e a confiança internacional na economia portuguesa, a necessidade de aumentar a concorrência, a eficiência do setor, tem encarado como prioritária a definição e a implementação da estratégia de reorganização do setor das águas e resíduos sólidos urbanos. Assim, o Programa do XIX Governo Constitucional define como principais objetivos na área do ambiente a resolução dos problemas ambientais de primeira geração (água, saneamento, resíduos e contaminação dos solos), bem como a implementação da nova geração de políticas ambientais europeias (assentes na internalização dos custos ambientais na economia), objetivos cuja consecução exige uma reestruturação do setor das águas e dos resíduos sólidos urbanos, mas também para superar os problemas vigentes de sustentabilidade económico-financeira. O referido Programa inclui ainda como uma das medidas previstas para a área do ambiente: «autonomizar o subsetor dos resíduos no seio do Grupo Águas de Portugal e implementar as medidas necessárias à sua abertura ao setor privado». O Plano Estratégico de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais II (PEAASAR II), aprovado pelo despacho n.o 2339/2007, de 14 de fevereiro, publicado na 2.aSérie do Diário da República, identifica um conjunto de situações de natureza estrutural, operacional, económico-financeira e ambiental do subsetor em apreço, os quais permanecem largamente por resolver, comprometendo as necessidades de investimento e de pagamento dos custos de financiamento das empresas concessionárias dos sistemas multimunicipais de águas.  O referido PEAASAR II preconiza a criação de condições para uma maior participação do setor privado na prestação dos serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais. De igual modo, o Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos para o período 2007-2016 (PERSU II), aprovado em anexo à Portaria n.o 187/2007, de 12 de fevereiro, alterada pela portaria n.o 851/2009, de 7 de agosto, consagra um conjunto de objetivos e metas para as empresas concessionárias dos sistemas multimunicipais de resíduos, prevendo «a abertura ao mercado da gestão de infraestruturas de tratamento de resíduos, para além das recolhas seletiva e indiferenciada, de modo a obter melhores rácios de custo-eficácia no desempenho dos sistemas, a par de um modo mais fácil de gestão por objetivos e orientado para a elevação do nível de serviço prestado». Embora o setor das águas e dos resíduos se debata globalmente com a necessidade de realização de investimentos significativos para cumprimento das metas nacionais, a natureza distinta quanto ao valor social, económico e jurídico dos bens em presença por um lado e a necessidade de reestruturar o subsetor das águas e saneamento de águas residuais por outro justificam a diferenciação de estratégias consagrada no Programa do XIX Governo Constitucional, tendo sido delineadas soluções distintas para cada um dos subsetores das águas e dos resíduos.  No que respeita as atividades de captação, tratamento, distribuição e abastecimento de águas e saneamento de águas residuais, prevê-se a reorganização, sem alteração da natureza das entidades