PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
87 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011Será necessário estudar e avaliar a introdução de reformas que, mantendo a garantia do  Estado  no  domínio  da  solidariedade  obrigatória,  introduza  uma  componente  de poupança  nas  pensões  de  velhice  com  base  na  responsabilidade  individual,  em capitalização, de forma a manter um equilíbrio intergeracional sustentado. Este  contributo  tem  subjacente  a  necessidade  da  apresentação,  a  médio  prazo,  de medidas profundas de reestruturação do sistema com a preocupação de manter a sua sustentabilidade, de não sobrecarregar financeiramente as futuras gerações e de não pôr em causa o emprego dessas mesmas gerações.  Medidas Programa de Emergência Social Numa  situação  de  crise  temos  de  garantir  que  ninguém  fica  para  trás.  Assim, relativamente ao PES ‐  O  seu  alvo  preferencial  será,  para  além  das  crianças  e  idosos,  as  pessoas desempregadas ‐ quer  tenham cessado ou não o subsídio de desemprego ‐  e não estejam  abrangidas  por  outras  iniciativas  de  protecção  social.  São  prioritárias  as famílias em que os dois cônjuges estejam desempregados, especialmente as que tenham  filhos  a  cargo  e  em  que  as  mulheres  tenham  idade  superior  a  45  anos. Preparar‐ se‐ á  uma  majoração  do  subsídio  de  desemprego  dos  casais  que  estão simultaneamente desempregados e que têm filhos a cargo;  ‐  A  base  da  estrutura  será  assente  nas  autarquias  (sinalização  das  situações, acompanhamento  e  controlo)  e  a  na  sua  gestão  devem  participar  as  IPSS  e  as organizações da sociedade civil; ‐  Ao nível distrital e nacional serão cometidas as tarefas de reporte e monitorização do Plano; ‐  São  prioritários,  em  termos  de  entrega  às  famílias,  os  seguintes  itens: alimentação, vestuário e medicamentos; ‐  Será proposta a criação de parcerias de responsabilidade social entre farmácias e autarquias de forma a melhorar a disponibilização de medicamentos às famílias de
88 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011mais  baixos  recursos,  designadamente  idosos,  com  o  devido  enquadramento técnico garantido pelas IPSS; ‐  Será criado um Cartão Solidário destinado a apoiar a iniciativa e a envolver as entidades bancárias, de acordo com o previsto na Lei para estas situações; ‐  A  sua  duração  estender‐ se‐ á  até  Dezembro  de  2014,  sendo  alvo  de  avaliação semestral; ‐  O seu financiamento será assegurado através de um Fundo de Emergência Social (FES); ‐  No  seu  âmbito  serão  assumidas  alterações  legais  aos  diplomas  que  impedem distribuição de alimentos fora da rede de estabelecimentos de restauração, sem afectar a segurança alimentar, e será promovida uma articulação entre as IPSS, a ASAE e as Finanças nesse sentido; ‐  Possibilitar‐ se‐ á às IPSS e às Misericórdias, dentro das garantias de funcionalidade e de salvaguarda das respectivas condições, o acolhimento de um número maior de utentes dos seus equipamentos (creches, centros de dia e lares), sempre com avaliação prévia e o aval das estruturas da Segurança Social; ‐  Será levada a cabo, em conjunto com as instituições e os técnicos da Segurança Social,  a  simplificação  da  legislação  actualmente  existente,  adequando‐ a  à realidade nacional.  Combater a Pobreza e Reforçar a Inclusão e a Coesão Sociais ‐  Actualizar  as  pensões  mínimas  sociais  e  rurais  ao  nível  da  inflação,  com  o propósito de discriminar positivamente os grupos sociais mais vulneráveis; ‐  Desenvolver  uma  rede  nacional  de  equipamentos  sociais  flexível  e  adaptada  às condições sócio‐ económicas do País, no respeito pelos princípios da subsidiariedade e da complementaridade. Defendemos a transferência de equipamentos sociais que estão sob gestão directa do Estado Central para as entidades do sector solidário que integrem a rede social local; ‐  Rever a legislação referente ao Fundo de Socorro Social que deverá actuar como um verdadeiro Fundo de Emergência Social;
89 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011‐  Fomentar, nos domínios económico e do trabalho, a criação de um Fundo para a Inovação Social que congregue instituições e empresas nacionais e que por estas venha a ser directamente gerido; ‐  Criar incentivos ao voluntariado na área social, com a valorização do respectivo tempo de apoio para efeitos de benefícios laborais e sociais, tais como bancos de horas nas empresas ou prioridade no acesso a programas de educação e formação, instituindo Bancos de Voluntariado online, com a antecipação da idade em matéria de  seguro  social  voluntário  e  com  a  criação  de  um  complemento  ao  diploma  do secundário  onde  constem,  como  mais‐ valia,  as  actividades  extra‐ curriculares  que possam ser tidas em conta para a sua formação cívica e social; ‐  Fomentar a criação de bases de dados informáticas para promover o encontro de famílias que tenham disponibilidade para o acolhimento; ‐  Ampliar a Rede de Amas Credenciadas da Segurança Social no sentido de reforçar a sua formação e acompanhamento; ‐  Criar  um  programa  de  desburocratização  para  facilitar  o  acesso  dos  idosos  aos serviços públicos e ajudá‐ los a lidar com a burocracia; ‐  Rever o regime do Rendimento Social de Inserção (RSI), enfatizando o seu carácter transitório, assegurando o reforço dos mecanismos contratuais na sua atribuição e fiscalização, em particular no que respeita à procura activa de emprego, frequência de formação e prestação de trabalho comunitário pelos beneficiários do RSI com idade e em condições de trabalhar, encarando o RSI como direito/dever e sendo exigente no domínio do cumprimento dos contratos de inserção e do cumprimento da lei por parte dos beneficiários;  ‐  Associar  as  IPSS’s  e  Misericórdias  a  uma  gestão  de  proximidade  do  RSI, estabelecendo parcerias de forma a obter uma melhor fiscalização, justa e eficaz, do RSI;  ‐  Desenvolver  mecanismos  que  permitam  que  as  famílias  trabalhadoras  e  que declaram os seus rendimentos ao fisco não sejam penalizadas ‐  face aos que não têm emprego ou que não declaram rendimentos ‐  no acesso aos subsistemas de Acção  Social  e  de  Solidariedade.  Neste  contexto  ponderar‐ se‐ á,  para  efeito  de
90 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011cálculo  de  benefícios,  não  apenas  o  rendimento  bruto  do  trabalho  mas  também outras variáveis como as de natureza patrimonial; ‐  Cruzar  a  informação  relativa  às  prestações  sociais  e  introduzir  um  tecto  global onde sejam admitidas excepções objectivas, em atenção à diversidade das situações sociais, para garantir que os beneficiários das prestações sociais não recebem mais do Estado do que receberiam se auferissem rendimentos do trabalho. Desta forma fornece‐ se  um  incentivo  à  valorização  do  trabalho  e  um  estímulo  à  mobilidade social; ‐  Manter o conceito de agregado familiar para efeitos de cálculo dos benefícios no âmbito do subsistema de Acção Social e do subsistema de Solidariedade como o núcleo  de  ascendentes  e  descendentes  que  vivam  em  regime  de  comunhão  de mesa e habitação com os beneficiários; ‐  Reforçar  a  política  de  prevenção,  reabilitação  e  integração  dos  cidadãos  com deficiência, incentivando a sua inserção sócio‐ profissional e estimulando a criação de mecanismos que promovam o reconhecimento público através do seu mérito e da sua participação na discussão de políticas de que são destinatários; ‐  ‐  Incentivar a inserção sócio‐ profissional dos imigrantes, procurando fomentar o seu sentimento de pertença à nossa comunidade, o acesso à formação profissional e o reforço do empreendedorismo; ‐  Envolver  as  universidades  e  os  centros  de  investigação  no  desenvolvimento  de metodologias que permitam avaliar a utilização dos recursos públicos no âmbito das políticas sociais.  Economia Social – Reconhecer o trabalho de quem está no terreno e aproveitar ao máximo as suas capacidades instaladas  ‐  Dar segurança e estabilidade às entidades que participem na área da economia social  (empresas  que  desenvolvem  uma  actividade  com  fins  primordialmente sociais e cujos excedentes são, no essencial, mobilizados para o desenvolvimento daqueles fins ou reinvestidos na comunidade) através da definição do seu regime jurídico;
91 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011‐  Aumentar  o  envolvimento  destas  entidades  no  Conselho  Económico  e  Social  e estudar  a  eventualidade  da  sua  participação  na  Comissão  Permanente  da Concertação Social; ‐  O Governo terá em conta o princípio do máximo aproveitamento das capacidades instaladas, potenciando a utilização dos equipamentos sociais já existentes. Pugnará também pela adaptação das regras de comparticipação do QREN às Misericórdias e às  IPSS’s  nas  regiões  de  convergência  à  semelhança  do  que  acontece  para  as autarquias. ‐  Rever  o  Estatuto  do  Mecenato  e  o  Estatuto  de  Utilidade  Pública  através  da concessão  de  maiores  facilidades  na  atribuição  de  apoios  a  estas  entidades, desburocratizando  o  apoio  do  Estado,  das  empresas  e  da  sociedade  civil (diminuindo as obrigações legais, por exemplo, na área da criação e manutenção de lares e ATLs); ‐  Aumentar  as  redes  de  solidariedade  social  através  da  dinamização  do voluntariado.  A  participação  de  jovens  e  reformados  em  especial  nas  áreas  de solidariedade (como bancos alimentares, voluntariado nacional ou internacional) deverá ser alvo de particular atenção, propiciando benefícios não financeiros aos seus protagonistas.  ‐  Apoiar,  ao  nível  da  administração  central  e  local,  os  projectos  de  economia solidária apresentados por IPSS e Misericórdias, a saber, aqueles que envolvam a participação de cidadãos em risco de exclusão social tais como desempregados de longa duração, jovens à procura do primeiro emprego ou beneficiários do RSI em idade activa. A este propósito, o Governo apresentará uma proposta de lei relativa ao tributo solidário através do qual se assegura que os beneficiários de algumas prestações sociais, v.g. do Rendimento Social de Inserção, prestam uma “actividade socialmente  útil  em  entidades  públicas  ou  do  sector  social”,  garantindo  assim  a manutenção de hábitos de trabalho, o que terá um efeito multiplicador ao nível das IPSS e Misericórdias. Tal permitirá diminuir alguns custos operacionais destas entidades (transporte, alimentação e seguro de acidentes garantido pelo Estado, por  exemplo),  assegurando  um  acréscimo  de  recursos  afecto  ao  essencial  da actividade.
92 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011‐  Desenvolver o programa de trabalho activo e solidário em colaboração com as Misericórdias e IPSS; ‐  Criar  programas  para  a  “Geração  Sénior”  a  ser  dinamizados  pelas  IPSS, Misericórdias e outras estruturas sociais que apresentem candidatura ao mesmo. Estes programas, à semelhança de iniciativas similares, visarão dar apoio, a nível nacional, aos seniores (especialmente os que tenham mais de 80 anos) que muitas vezes  se  encontram  sós  nos  seus  domicílios.  Defendemos,  ainda,  a  criação  de bolsas  de  voluntários  que  se  empenhem  nestas  causas  sociais,  competindo  ao Estado a sua formação. ‐  Encontrar novas propostas, mais atractivas, que permitam potenciar as receitas do jogo social e a sua distribuição às instituições sociais. ‐  Garantir  que  a  fiscalidade  das  Misericórdias  e  IPSS’s  não  se  transforme  num obstáculo intransponível à acção de instituições sem finalidade lucrativa.  Família e Natalidade ‐  Promover um amplo debate nacional sobre a questão vital do aumento da taxa de natalidade  na  sociedade  portuguesa.  Impõe‐ se  um  reforço  das  medidas  que anulem  progressivamente  algumas  das  causas  que  explicam  esta  tendência, designadamente a necessidade de encontrar novos caminhos para a conciliação da vida  familiar  e  profissional  das  famílias,  especialmente  das  mães,  e  uma  nova protecção fiscal do agregado familiar, e o desenvolvimento de novos tipos de apoio com  envolvimento  das  organizações  da  sociedade  civil.  Serão  analisadas  as melhores medidas de apoio à natalidade que existem na Europa, em particular as de  natureza  fiscal,  que  estimulem  os  casais  a  ter  mais  do  que  dois  filhos, majorando as deduções fiscais e outros incentivos aplicáveis. ‐  Ponderar  as  medidas  sugeridas  recentemente  pela  OCDE  para  inverter  a tendência de  queda  da  taxa  de natalidade  e diminuir  a pobreza  infantil,  de que destacamos as seguintes: ‐  Recentrar o apoio à família nos primeiros anos da criança.
93 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011‐  Estimular o investimento  numa  rede de creches próximas  dos locais  de trabalho dos pais, em articulação com as Misericórdias, IPSS, autarquias e empresas,  uma  vez  que  persistem  desigualdades  no  acesso  às  creches subsidiadas, em prejuízo das famílias com menos rendimentos. A aposta do Estado incidirá, também, no apoio à melhor adaptação dos horários destes equipamentos à vida profissional da família das crianças. ‐  Desenvolver uma política fiscal para as famílias mais numerosas de criação de benefícios económicos à fixação e ampliação de famílias em zonas com baixas densidades populacionais, entre outras iniciativas. ‐  Em relação à evolução populacional do País, devemos destacar o papel positivo que os imigrantes têm no combate à diminuição da taxa de natalidade. As actuais políticas de apoio à integração podem ser melhoradas neste domínio e o Governo compromete‐ se com esse objectivo.  Assegurar a sustentabilidade da segurança social e garantir a capacidade de escolha para as gerações mais novas No  curto  prazo  pretende‐ se  o  reforço  do  rácio  activo‐ reformado  e  o  incentivo  à contributividade. Assim, propõem‐ se as seguintes medidas: ‐  Estimular  o  envelhecimento  activo  e  promover  medidas  que  aproximem  a idade média da reforma da idade legal da reforma. ‐  Ajustamento  da  taxa  de  contribuição  das  empresas  no  que  se  refere  às componentes de pensão e subsídios de desemprego para os trabalhadores com carreira  contributiva  plenas  e  determinada  idade,  facilitando  a  sua permanência voluntária no mercado de trabalho. ‐  Reanálise  do  Código  Contributivo  introduzindo‐ lhes  medidas  que  permitam reduzir  a  taxa  de  desemprego,  incentivando  a  criação  e  a  manutenção  do emprego. ‐  Criação de programas de apoio à manutenção do emprego, através dos quais uma  parte  do  salário  do  trabalhador  poderia  ser  coberta  pela  despesa  com subsídio de desemprego não consumido.
94 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011‐  Avaliação e estudo da possibilidade do Fundo de Estabilização da Segurança Social integrar políticas de combate ao desemprego ‐  Criação de um Orçamento Geracional a apresentar ao Parlamento contendo análise de médio e longo prazo sobre a sustentabilidade económica e financeira da Segurança Social.  No médio e longo prazo pretende‐ se alterar o modelo da segurança social tornando‐ o actuarialmente equilibrado e incentivador da poupança: ‐  Iniciar um processo de revisão do Sistema Público de Segurança Social de forma a introduzir‐ lhe sustentabilidade financeira inter‐ geracional e a capacidade voluntária de escolha das gerações mais novas da organização da sua carreira contributiva e com  a  conversão  das  componentes  da  taxa  social  única  em  taxas  actuariais segmentadas  para  a  pensão  de  velhice,  pensão  de  invalidez  e  pensão  de sobrevivência e garantindo a regulação, a supervisão prudencial, a fiscalização e que os mecanismos de garantia de pensões serão exercidos pelas entidades legalmente competentes em razão da natureza prudencial. ‐  Estudar  a  possibilidade  de  autonomização  do  financiamento  do  risco  de desemprego. ‐  Estudar a introdução para as gerações mais novas de um limite superior salarial para efeito de contribuição e determinação do valor da pensão. Dentro desse limite a  contribuição  deve  obrigatoriamente  destinar‐ se  ao  sistema  público  e,  a  partir desse  limite,  garantir  a  liberdade  de  escolha  entre  o  sistema  público  e  sistemas mutualistas ou privados.  ‐  Tornar coerente o sistema de prestações sociais acessórias. ‐  Avaliar  a  possibilidade  de  se  introduzir  contas  individuais  de  poupança remuneradas no sistema público para efeito de pensão de velhice, com contribuição definida por parte dos trabalhadores e empresas e conversão à idade de reforma tendo em conta a longevidade e o crescimento económico.
95 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011Comunicação Social O  Governo  pontuará  a  sua  actuação  pela  Mudança  pautado  pelo  novo  contexto tecnológico e financeiro. Esta Mudança exige que o Estado assegure de forma clara e firme uma concorrência transparente e, sobretudo, o acesso de todos os cidadãos aos conteúdos, incluindo a informação independentemente da plataforma tecnológica. As mudanças em curso (v.g. a Televisão Digital Terrestre, que deverá cobrir todo o País em 2012, e  as  novas gerações de banda larga) exigem especial cuidado de  forma a garantir que não há cidadãos excluídos particularmente por razões económicas, pelo que o Estado compromete‐ se combater qualquer tipo de exclusão, actuando de forma rigorosa na esfera legislativa e reguladora. O  Estado  deve  repensar  o  seu  posicionamento  no  sector  da  Comunicação  Social, enquanto  operador,  tanto  ao  nível  do  Grupo  RTP  como  da  Lusa.  Para  tal  deverá igualmente proceder‐ se a uma definição de serviço público que inclua, entre outras realidades, a administração e gestão do acervo de memória. O Grupo RTP deverá ser reestruturado de maneira a obter‐ se a uma forte contenção de  custos  operacionais  já  em  2012  criando,  assim,  condições  tanto  para  a  redução significativa  do  esforço  financeiro  dos  contribuintes  quanto  para  o  processo  de privatização. Este incluirá a privatização de um dos canais públicos a ser concretizada oportunamente e em modelo a definir face às condições de mercado. O outro canal, assim  como  o  acervo  de  memória,  a  RTP  Internacional  e  a  RTP  África  serão essencialmente orientados para assegurar o serviço público. A Antena 1, 2 e 3 seguirá os mesmos princípios gerais a aplicar à RTP. Quanto à Lusa, empresa  de  economia  mista,  o  Estado  alienará  a  sua  participação  no  capital  a operadores privados em momento oportuno.
96 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011Igualdade de género, violência doméstica e integração de populações imigrantes e nómadas O Governo assegurará a execução das políticas públicas, no âmbito da cidadania e da promoção  da  igualdade  de  género,  da  luta  contra  a  violência  doméstica  e  contra  o tráfico de seres humanos, nomeadamente através da execução dos respectivos Planos Nacionais, consolidando  as  medidas  aí  previstas e  preconizando  novas  medidas que reflictam o aprofundamento do Estatuto da Vítima. No actual contexto, os tempos de crise devem ser encarados como uma oportunidade de  mudança,  valorizando  a  igualdade  de  género  não  apenas  como  uma  questão  de direitos e de justiça social, mas também como uma pré‐ condição da consecução dos objectivos de crescimento sustentável, emprego e solidariedade. Quanto  à  violência  doméstica,  apesar  das  acções  já  desenvolvidas,  o  Governo considera  que  é  necessário  um  esforço  redobrado  no  sentido  de  uma  melhor articulação de todas as entidades públicas envolvidas ‐  particularmente nas áreas da segurança, da justiça e da saúde ‐  com as instituições da sociedade civil. Será dado um especial  enfoque  à  prevenção  da  violência  exercida  em  contexto  doméstico  sobre crianças, idosos, pessoas dependentes e com deficiência. No  que  respeita  ao  tráfico  de  seres  humanos,  o  Governo  propõe‐ se  combater  este flagelo  de  modo  integrado,  reforçando  o  conhecimento  do  fenómeno,  a  acção pedagógica  e  preventiva  junto  dos  diversos  intervenientes,  possibilitando  acções concretas  e  concertadas  que  visem  a  protecção,  a  assistência  às  vítimas  e  o sancionamento dos agentes do tráfico. Em  sede  de  políticas  públicas  para  a  Imigração  e  populações  nómadas,  o  Governo desenvolverá  medidas  adequadas  à  plena  integração  social,  assumindo  como prioritária a execução de medidas que tenham como finalidade a solidária inclusão da população  imigrante  e  nómada,  quanto  a  direitos  e  a  deveres  de  cidadania, fundamentalmente nas áreas da educação, do emprego, da qualificação profissional e da habitação.
97 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011Na concretização destas políticas dar‐ se‐ á seguimento à execução do actual Plano para a Integração dos Imigrantes onde o Governo contará com os contributos da sociedade civil,  privilegiando  como  parceiros  estratégicos  as  organizações  não  governamentais (ONG) e as associações de imigrantes e de populações nómadas.  Desporto e Juventude O Governo entende o Desporto como uma componente essencial do desenvolvimento integral dos cidadãos – Desporto com todos e para todos ‐ e  pretende criar condições para estimular o desporto escolar, o de alto rendimento, as selecções nacionais e o desporto profissional.   Objectivos estratégicos ‐  Incrementar a prática desportiva contribuindo para uma população portuguesa mais saudável; ‐  Melhorar a acessibilidade e aumentar a participação desportiva por parte de cidadãos mais vulneráveis (portadores de deficiências, crianças e jovens, praticantes seniores, imigrantes, reclusos, etc.); ‐  Incentivar  um  modelo  de  colaboração  entre  e  com  os  vários  intervenientes  da sociedade  civil,  movimento  associativo,  agentes  desportivos  e  entidades  públicas administrativas a todos os níveis; ‐  Actuar de forma mais interventiva na construção de uma sociedade que valoriza a ética no desporto, procurando erradicar fenómenos como a corrupção, a violência, a dopagem, a intolerância, o racismo e a xenofobia.  Medidas ‐  Realizar um programa que fomente a prática desportiva contínua ao longo da vida, contemplando inicialmente a introdução à prática desportiva e à competição através
98 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011da  dinamização  do  desporto  escolar,  clubes  e  associações  e  promovendo  a identificação,  desenvolvimento  e  profissionalização  de  talentos  em  centros  de  alto rendimento; ‐  Promover  o  aumento  da  prática  desportiva  no  ensino  superior,  incentivando  a criação de serviços desportivos académicos e preparando o estatuto estudante ‐ atleta, bem como o apoio à participação nas Universíadas; ‐  Apostar  num  projecto  de  identificação  e  desenvolvimento  de  jovens  talentos  no desporto,  em  particular  no  âmbito  dos  Programas  de  Preparação  Olímpica  e Paralímpica e das Esperanças Olímpicas e em articulação com o movimento federado; ‐  Ajustar  os  estatutos  de  acesso  ao  alto  rendimento,  compatibilizando‐ os  com  a formação  escolar  dos  atletas  (“carreiras  duais”),  com  modelos  de  gestão  mista  dos centros de alto rendimento; ‐  Promover o “mecenato desportivo” e integrá‐ lo no Estatuto dos Benefícios Fiscais; ‐  Profissionalizar os agentes desportivos e qualificá‐ los através de um Plano Nacional de  Formação,  v.g.  nas  vertentes  da  gestão  e  do  treino  em  parceria  com  as universidades e, internamente, nas federações; ‐  Analisar  a  gestão  de  direitos  desportivos  visando  a  optimização  do  financiamento público e privado do desporto; ‐  Avaliar e redefinir os critérios  públicos  de  apoio  às  práticas desportivas tendo em conta o contexto macroeconómico e os novos pressupostos de integração no estatuto de alto rendimento e a sua conciliação com outros financiamentos das federações e comités Olímpico e Paralímpico. Neste contexto, cabe assegurar a requalificação e a melhoria das infra‐ estruturas e materiais de apoio à prática desportiva como o Centro de  Alto  Rendimento  do  Jamor,  alterando  o  seu  modelo  de  gestão,  e  através  da reestruturação  do  modelo  gestionário  do  serviço  público  de  medicina  desportiva, privilegiando a instalação de unidades médicas e de controlo de treino nos Centros de Alto Rendimento com parcerias com o sector privado;
99 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011‐  modernizar  e  desenvolver  o  parque  desportivo  nacional  e  viabilizar  a  gestão  e utilização das instalações, equipamentos e infra‐ estruturas existentes com vista ao seu integral aproveitamento; ‐  Proceder a uma revisão pontual do ordenamento jurídico – desportivo existente e eventual  adopção  de  novos  diplomas  após  uma  maturação  da  vigência  da  actual legislação; ‐  Criação de um “Tribunal Arbitral do Desporto”; ‐  Reformular a missão e a composição do Conselho Nacional do Desporto; ‐  Intensificar a interligação entre os sectores audiovisual público e do Desporto;  ‐  Criação  de  um  sistema  nacional  de  informação  e  estatística  desportiva,  o  “atlas desportivo interactivo e actualizado”; ‐  Projectar  o  Desporto  Nacional  internacionalmente  e  de  forma  concertada  com  o Turismo  através  de  um  criterioso  apoio  à  organização  de  candidaturas  a  grandes eventos  desportivos  internacionais  na  base  de  um  efectivo  retorno  económico, turístico e desportivo.  Portugal  tem  condições  para  criar  um  Programa  de  Embaixadores  que  beneficie  da notoriedade  internacional  dos  praticantes  desportivos  nacionais  e  também  da notoriedade  de  desportistas  internacionais  que  actuam  em  Portugal  e  o  Governo promoverá  uma  maior  cooperação  bilateral  e  multilateral  com  países  do  espaço lusófono, europeu e ibero‐ americano, bem como junto de organizações internacionais.  Objectivos estratégicos ‐  Criar  condições  para  melhorar  o  nível  de  saúde  e  bem‐ estar  com  iniciativas específicas para a Juventude em sectores como a prevenção e actuação nas situações de combate às drogas e ao álcool e na protecção sexual; ‐  Promover, junto dos professores e restantes profissionais do ensino, competências para  aumentar  as  suas  capacidades  no  diagnóstico  e  apoio  a  situações  de  saúde  e bem‐ estar dos jovens;
100 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011‐  Reforçar  as  medidas  específicas  para  o  combate  ao  desemprego  dos  mais  jovens, estimulando o empreendedorismo económico e social; ‐  Estabelecer um enquadramento legal claro face a comportamentos que colocam em perigo a segurança dos outros, quer a título preventivo, quer envolvendo entidades, autoridades  e  instituições  locais  e  da  sociedade  civil  através  de  acções  efectivas  de resposta a comportamentos anti‐ sociais e ilegais; ‐  Motivar os jovens ‐  monitorizando e apoiando projectos de associações juvenis ou pelo  incremento  de  projectos  públicos  locais  como  o  “Turismo  Juvenil” ‐ para participarem de forma activa nas suas comunidades e na cidadania.
101 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011POLÍTICA EXTERNA, DESENVOLVIMENTO E DEFESA NACIONAL Negócios Estrangeiros Portugal tem uma diplomacia competente e segura, com provas dadas nos organismos internacionais,  sendo  a  política  externa  assente  em  opções  europeias,  atlânticas  e lusófonas que reúnem largo consenso e têm merecido acordo político consistente. Sucede que, na situação em que Portugal se encontra, é preciso ir além dos consensos tradicionais; devemos ter a coragem de inovar, procurar consenso e adoptar uma nova prioridade  estratégica  nacional:  uma  fortíssima  diplomacia  económica,  desafio inexorável  e  inadiável  para  a  recuperação  da  nossa  credibilidade  externa,  para  a atracção  de  investimento  e  para  a  promoção  das  empresas,  produtos  e  marcas portuguesas no exterior. A promoção da diplomacia económica deve estar no centro de  uma  profissão  altamente  qualificada  no  Estado  e  do  Estado.  Nos  termos anteriormente  previstos,  os  instrumentos  existentes  na  rede  do  Ministério  dos Negócios Estrangeiros serão envolvidos no novo modelo de promoção e atracção do investimento e da internacionalização da economia portuguesa.  A  política  externa  deve  orientar‐ se  para  a  recuperação  da  reputação  financeira,  do prestígio  internacional  e  para  o  fomento  da  actividade  económica  com  o  exterior, potenciando  as  nossas  exportações,  apoiando  a  internacionalização  das  nossas empresas e a captação de mais investimento directo estrangeiro.   Objectivos estratégicos Esta visão do que deve ser o Ministério dos Negócios Estrangeiros não dispensa outras competências  que  tradicionalmente  lhe  estão  atribuídas,  e  que  neste  cenário  de dificuldades ganham uma nova importância:
102 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011‐  Uma política europeia competente e credível, que na situação nacional actual e num cenário de desafios comuns e de soberania partilhada, é o espaço de acção essencial;  ‐  Redobrar  a  importância  do  relacionamento  com  os  países  de  expressão portuguesa, tendo sempre presente a relevância da língua que nos une, que no quadro da CPLP se revela estratégica e economicamente relevante; ‐  Afirmar a nossa lealdade à aliança atlântica, no compromisso pela segurança e estabilidade internacional, assim como a defesa perante as novas ameaças; ‐  Ter em especial atenção o exercício do mandato no Conselho de Segurança das Nações Unidas, reforçando a imagem do País como um Estado empenhado na paz e na resolução dos conflitos internacionais; ‐  Acompanhar de forma empenhada as mudanças no Magrebe, o processo de paz  do  Médio  Oriente  e  o  esforço  de  diálogo  e  cooperação  na  região  do mediterrâneo; ‐  Revalorizar as comunidades de portugueses, residentes no estrangeiro, tanto as tradicionais como as mais recentes, que representam um valor estratégico da maior importância para Portugal, nas componentes financeira, económica, cultural, social e política.  Medidas Reforçar a Diplomacia Económica Nesse sentido, um dos principais eixos de acção da política externa portuguesa deve ser  a  criação  de  condições  favoráveis  para  o  crescimento  e  desenvolvimento económico  do  País,  ligando  o  mais  estreitamente  possível  a  política  externa  com  a política  interna,  especialmente  no  que  diz  respeito  aos  objectivos  de internacionalização da economia, promoção das exportações e da “Marca Portugal” e captação de investimento estrangeiro.
103 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011Nesse sentido, queremos: ‐  Reafectar  recursos  para  os  países  com  maior  potencial  de  incremento  das exportações e atracção de investimento directo estrangeiro; ‐  Contribuir para reforçar a internacionalização e a competitividade das empresas, assegurando uma acção coordenada com as estruturas empresariais privadas nos mercados externos; desburocratizar a vida das empresas que actuam no exterior e dos investidores estrangeiros em Portugal;  ‐ Intervir  no  sentido  de  eliminar  os  casos  de  dupla  tributação  que  ainda  se verificam. ‐  Estimular  as  grandes  empresas  portuguesas  no  sentido  de  envolverem  PME portuguesas ‐ na sua internacionalização; ‐ Apoiar a formação de consórcios de empresas e de redes integradas de cadeia de valor;  ‐  Relançar  a  “Marca  Portugal”  enquanto  símbolo  de  qualidade,  das  empresas, marcas e produtos portugueses no estrangeiro; ‐  Fomentar e reforçar as parcerias entre empresários portugueses residentes e não residentes,  nomeadamente  na  reforma  do  programa  Netinvest;  e  também  o investimento dos não residentes no país; ‐  Promover  a  acção  de  câmaras  de  comércio  portuguesas  e  outras  estruturas empresariais nos países de residência e a sua articulação nacional.  Evoluir nas Relações Bilaterais e Multilaterais Para reforçar a afirmação de Portugal no contexto europeu e no relacionamento da Europa com os seus espaços de cooperação natural, o Governo irá: ‐  Defender  e  restabelecer  a  credibilidade  e  a  reputação  de  Portugal  no  quadro europeu;
104 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011‐  Assegurar a participação de Portugal na linha da frente da construção europeia e procurar que os princípios da coesão e da solidariedade entre Estados‐ membros sejam espelhados nas políticas comunitárias; ‐  Contribuir para a implementação da Estratégia Europa 2020 e o aprofundamento da  integração  nas  áreas  do  mercado  interno,  com  destaque  para  o  mercado  da energia; ‐  Promover  um  maior  envolvimento  de  Portugal  no  combate  ao  crime transnacional; ‐  Assumir  o  nosso  país  como  pivô  de  alianças  privilegiadas  com  países  e comunidades regionais com forte presença da língua portuguesa; ‐  Ter um papel mais interventivo na Política Marítima Europeia. ‐  Apoiar as políticas europeias de boa vizinhança e gestão dos fluxos migratórios. ‐  Desenvolver  uma  política  de  recrutamento  diplomático  e  apoio  activo  a candidaturas  a  postos  internacionais  relevantes  para  o  interesse  nacional  e  o prestígio de Portugal no Mundo.  A  Comunidade  de  Países  de  Língua  Portuguesa  funda‐ se  no  património  comum, particularmente  na  afinidade  linguística  e  cultural.  Portugal  deve  investir  na consolidação  e  aprofundamento  da  Comunidade  de  Países  de  Língua  Portuguesa, aprofundando  as  relações  comerciais,  de  serviços  e  de  investimentos  tendentes  à construção de um grande espaço económico. Como  língua  global,  o  português  tem  potencialidades  em  cada  um  dos  outros membros  da  CPLP,  na  respectiva  região  e  nas  organizações  internacionais.  Neste âmbito, o Governo irá executar as seguintes medidas: ‐  Dar  prioridade  às  relações  bilaterais  e  multilaterais  no  espaço  lusófono,  bem como nos países na sua vizinhança; ‐  Melhorar  a  coordenação  e  eficácia  da  ajuda  externa  ao  desenvolvimento, reformando e projectando o IPAD; ‐  Promover  uma  política  de  cooperação  estruturante  nos  países  língua  oficial portuguesa,  que  deve  incluir  o  desenvolvimento  empresarial  e  um  maior
105 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011envolvimento  das  Organizações  Não  Governamentais  de  Cooperação  para  o Desenvolvimento; ‐  Melhorar o sistema de linhas de crédito e de seguros que permitam às empresas portuguesas aproveitar o seu elevado potencial e competitividade nestes países. ‐  Reformar  e  projectar  o  Instituto  Camões  como  instrumento  vital  da  política externa cultural e da afirmação de uma política da língua; ‐  Acautelar um serviço eficiente no ensino e divulgação da língua portuguesa no mundo.  Portugal tem procurado manter uma relação privilegiada com os Estados Unidos da América,  continuando  a  justificar‐ se  a  manutenção  desta  relação.  Para  reforçá‐ la,  o Governo irá: ‐  Defender  a  dimensão  histórica  de  Portugal  como  país  euro‐ atlântico  e  a  sua correlativa inserção nos sistemas colectivos de segurança desse espaço; ‐  Dinamizar a relação estratégica com os Estados Unidos; ‐  Assumir e manifestar aos nossos parceiros da NATO uma participação activa na estrutura da Aliança Atlântica  A política externa portuguesa deve alicerçar‐ se em relações multilaterais – objectivo que não prejudica a intensificação das relações bilaterais – com as potências regionais e os países emergentes. No quadro da vizinhança regional, a bacia do Mediterrâneo, em geral, e o Magrebe, em particular, também devem ser destinatários privilegiados da  acção  externa  de  Portugal.  É  do  interesse  nacional  Portugal  afirmar‐ se  como interlocutor  privilegiado  para  uma  nova  política  de  vizinhança  com  a  região mediterrânica.  Reconhece‐ se  também  que  Portugal  deve  empenhar‐ se  afincadamente  nas organizações internacionais multilaterais, e por isso, daremos prioridade a: ‐  Cumprir o mandato de Portugal no Conselho de Segurança nas Nações Unidas; ‐  Preparar a candidatura de Portugal ao Conselho de Direitos Humanos 2014‐ 17; ‐  Valorizar  o  multilateralismo  baseado  na  cultura,  como  plataforma  para  a internacionalização das empresas e comunidades portuguesas.
106 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011Valorizar as Comunidades Portuguesas É  necessário  dar  um  novo  impulso  à  ligação  efectiva  entre  Portugal  e  os  cidadãos residentes  no  estrangeiro,  apostando  simultaneamente  no  valor  estratégico  das comunidades portuguesas no estrangeiro. Neste âmbito, o Governo irá: ‐  Eleger o ensino do português como âncora da política da diáspora; ‐  Desburocratizar os procedimentos administrativos e simplificar os actos consulares e melhorar a ligação directa, rápida e fácil aos serviços centrais do Estado; ‐  Promover  a  constituição  de  uma  rede  de  políticos  de  origem  portuguesa  no estrangeiro; ‐  Reconhecer  o  papel  do  Conselho  das  Comunidades  Portuguesas  enquanto  órgão consultivo do Governo para as políticas de emigração e comunidades portuguesas.  Defesa nacional Ao  longo  dos  últimos  anos  o  contexto  da  situação  internacional  tem  vindo  a  ser objecto de sucessivas alterações, por vezes até de carácter contraditório. E isso não poderia  deixar  de  apresentar  consequências  de  monta  no  quadro  de  segurança internacional e regional, implicando, tanto para os Estados como para as organizações internacionais, novos desafios e obrigando, por isso, à procura de novas soluções e ao desenvolvimento de novas tarefas e missões. A relevância internacional de um Estado tornou‐ se assim, cada vez mais, dependente da sua capacidade e, sobretudo, da sua disponibilidade, para dar um contributo activo para  a  manutenção  da  paz  e  da  segurança  internacionais  e,  em  particular,  para  a eficácia  da  acção  a  nível  multilateral.  Até  porque  é  indispensável  compreender,  em definitivo, que os objectivos de segurança de um País como o nosso situam‐ se hoje nas mais diversas regiões do planeta e impõem, por isso mesmo, uma nova caracterização
107 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011dos interesses que temos de defender e dos cenários de intervenção onde o interesse nacional possa ser posto em causa. Se a todos esses factores juntarmos a ideia central de que a primeira preocupação de um  Estado  deve  ser  a  preservação  da  independência  nacional  e  a  garantia  da  sua autonomia face a terceiros, facilmente compreenderemos como é vasto o caderno de encargos com que a Defesa Nacional se confronta. E não é menos certo que a Defesa Nacional  não  pode  esgotar‐ se  nesse  plano,  até  porque,  constitucionalmente,  ela configura‐ se não apenas como um direito mas, também, como um dever fundamental de todos os cidadãos. A  Defesa  Nacional,  as  suas  estruturas  e  meios,  estão  assim,  ao  serviço  último  da cidadania.  Objectivos estratégicos Por estas razões, a Defesa Nacional deve assentar em duas preocupações essenciais: por  um  lado,  a  compreensão  que  tem  de  estar  ao  serviço  da  garantia  de  valores  e princípios essenciais; por outro, que a sua efectividade e sucesso dependem, antes de mais,  da  existência  de  um  amplo  consenso,  não  apenas  político‐ partidário  mas sobretudo verdadeiramente nacional.  Medidas Assim sendo, e em ordem a realizar esses desígnios, o Governo propõe‐ se: ‐  Reconhecer o carácter estratégico e a consequente prioridade das questões relacionadas  com  o  Mar,  em  particular  no  que  concerne  à  extensão  da plataforma continental nacional; ‐  Reforçar o relacionamento com a NATO e com as estruturas europeias com responsabilidade  de  implementação  da  Política  Europeia  de  Segurança  e Defesa;
108 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011‐  Aprofundar a participação activa do nosso País em missões internacionais de carácter humanitário e de manutenção da paz, quer no quadro nacional quer no contexto das organizações internacionais de que somos parte; ‐  Reorganizar  e  racionalizar  o  Ministério  da  Defesa  Nacional  e  a  Estrutura Superior das Forças Armadas, apostando na coordenação e na exploração das sinergias que entre ambos existem; ‐  Promover  o  reagrupamento  geográfico  dos  órgãos  superiores  de  Defesa Nacional, pelo aproveitamento racional das instalações existentes e alienação das não necessárias;  ‐  Atribuir  ao  Estado‐ Maior  General  das  Forças  Armadas  o  efectivo  comando operacional; ‐  Racionalizar a despesa militar, nomeadamente através da melhor articulação entre os seus ramos e uma maior eficiência na utilização de recursos, tomando como  referência  o  que  está  disposto  a  este  respeito  no  Memorando  de Entendimento; ‐  Reforçar os mecanismos de coordenação com as estruturas dependentes do Ministério  da  Administração  Interna  nos  domínios  em  que  exista complementaridade e possibilidade de gerar maior eficácia de actuação, bem como economias de escala; ‐  Desactivar unidades e sistemas de armas não essenciais; ‐  Proceder  à  revisão  da  Lei  de  Programação  Militar,  adaptando‐ a  aos constrangimentos da actual situação económica e financeira; ‐  Dinamizar a aplicação da Lei de Programação das Infra‐ estruturas Militares; ‐  Reestruturar as indústrias de defesa, conferindo‐ lhes sustentabilidade e iniciar um processo que conduza à sua privatização; ‐  Valorizar os projectos de cooperação técnico‐ militar com os Países de Língua Oficial Portuguesa;
109 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011‐  Agilizar  os  procedimentos  relativos  ao  apoio  aos  antigos  combatentes  e deficientes das Forças Armadas, através da introdução do conceito de “balcão único”: ‐  Garantindo aos ex‐ combatentes a manutenção do apoio por parte das estruturas de saúde militar, nomeadamente na área da saúde mental; ‐  Regularizando os processos pendentes de ex‐ combatentes; ‐  Apoiando  o  associativismo  dos  ex‐ combatentes  e  garantindo  o  seu direito à auscultação nas matérias que lhes digam respeito. ‐  Racionalizar os recursos humanos das Forças Armadas, privilegiando sempre a componente operacional;  ‐  Tomando como referência o que está disposto a este respeito no Memorando de  Entendimento,  concretizar  a  reforma  do  sistema  de  saúde  militar,  mas garantindo  um  apoio  de  qualidade  aos  seus  utentes  e  um  aproveitamento completo da capacidade instalada; ‐  Racionalizar  e  optimizar  a  estrutura  orgânica  do  Ministério  da  Defesa Nacional; ‐  Realizar o processo de reforma do ensino militar.
110 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011O DESAFIO DO FUTURO Educação  Ensino Pré‐ Escolar, Básico e Secundário A Educação é uma área que determina, de forma indelével, o nosso futuro colectivo. Só  se  obtêm  resultados  com  determinação  e  rigor,  com  a  cooperação  dos  pais, professores e alunos e com a criação de um ambiente de civilidade, trabalho, disciplina e  exigência.  Assim,  as  soluções  preconizadas  visam,  face  à  realidade  das  escolas portuguesas, qualificar os nossos alunos e desenvolver a sua formação cívica. O Governo assume a Educação como serviço público universal e estabelece como sua missão a substituição da facilidade pelo esforço, do laxismo pelo trabalho, do dirigismo pedagógico  pelo  rigor  científico,  da  indisciplina  pela  disciplina,  do  centralismo  pela autonomia. A necessidade de melhorar a qualidade do que se ensina e do que se aprende, com vista à concretização de metas definidas, assenta na definição de uma estratégia que permita  a  criação  de  consensos  alargados  em  torno  das  grandes  opções  de  política educativa. Para o conseguir, é fundamental estabelecer um clima de estabilidade e de confiança nas escolas.  Objectivos estratégicos A actual situação do sistema de ensino em Portugal exige que se definam objectivos claros  para  responder  aos  desafios  actuais.  Salientam‐ se  entre  esses  objectivos  os seguintes. ‐  Construir uma visão estratégica para um sistema educativo que permita cumprir as metas assumidas no Programa 2015‐ 2020; ‐  Criar consensos alargados sobre o plano estratégico de desenvolvimento tendo como horizonte temporal o ano de 2030;
111 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011‐  Estabelecer e alargar contratos de autonomia que constituem uma das políticas essenciais para garantir a diversidade e o prémio do mérito nas escolas; ‐  Apostar no estabelecimento de uma nova cultura de disciplina e esforço, na maior responsabilização  de  alunos  e  pais,  no  reforço  da  autoridade  efectiva  dos professores e do pessoal não docente; ‐  Desenvolver progressivamente iniciativas de liberdade de escolha para as famílias em  relação  à  oferta  disponível,  considerando  os  estabelecimentos  de  ensino público, particular e cooperativo;  ‐  Desenvolver um sistema para o processo digital do aluno, para maior eficácia da gestão, nomeadamente nos processos de matrícula e de transferência de alunos; ‐  Reforçar  o  Programa  Escola  Segura  em  zonas  urbanas  de  maior  risco  criando incentivos ao voluntariado da comunidade educativa; ‐  Lançar  novas  iniciativas  que  permitam  reduzir  assimetrias,  potenciando  os recursos  humanos  já  existentes  nas  escolas,  autarquias  e  redes  sociais  locais,  no âmbito da prevenção do abandono escolar; ‐  Proceder  a  uma  intensa  desburocratização  e  à  avaliação  das  práticas  e  dos processos administrativos aplicados à gestão da Educação; ‐  Criar  condições  para  a  implementação  de  bolsas  de  empréstimo  de  manuais escolares; ‐  Implementar modelos descentralizados de gestão de escolas.  Medidas Com o propósito de criar uma cultura de transparência orientada para resultados, e dada a actual situação, o Governo tomará as seguintes medidas: ‐  Definição de metas para a redução do abandono escolar, melhoria do sucesso escolar em cada ciclo e aumento da empregabilidade dos jovens, associando estas metas a princípios de rigor na avaliação, de exigência nas provas e de mérito nos resultados;