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O cultivo das 17 variedades de milho transgénicos requer cuidados especiais para a sua cultura. O Governo diz que copiou a legislação dinamarquesa sobre o assunto - segundo ele, a mais exigente. Poderá ter copiado a legislação, mas não copiou as condições ecológicas nem as propriedades. A ser aplicado entre nós o mesmo princípio que foi aplicado à região de Toscana, uma parte do País terá de ser declarada zona livre de transgénicos. Contudo, de acordo com o decreto-lei, estas zonas livres de transgénicos serão regulamentadas a posteriori, ou seja, quando já tivermos o milho transgénico em todo o País, isto é, primeiro poluímos e depois vamos despoluir.
O Governo diz que a distância de segurança é de 200 m entre as culturas de milho transgénico e o convencional, quando, na realidade, a distâncias é de 24 linhas, ou seja, entre 18 e 20 m. Diz o decreto-lei que, quando as variedades transgénicas forem resistentes a insectos (e as que estão aprovadas são todas), a cultura terá de ter 20% da área como zona de refúgio, que poderão ser as bordaduras.
Se este milho convencional que serve de efeito tampão for de uma cultivar mais baixa, se for mal regado (como, por exemplo, a partir de pivots), se for mal fertilizado, o milho tampão será obviamente mais baixo, ou seja, o efeito de barreira diminui substancialmente.
O decreto-lei refere que os agricultores que cultivem milho transgénico têm de fazer acções de formação, mas o milho já está à venda. Ou seja, semeia-se primeiro e depois logo se vê! Diz também que os agricultores têm de declarar a cultura, mas o milho já está à venda. É bom que se saiba que o milho transgénico é igual ao restante, não se diferencia, não tem uma cor própria e só através de uma análise ao seu DNA é possível diferenciá-lo. Sabemos o que é o País nesta matéria, nomeadamente na fiscalização. Temos dado passos certos, mas temos um longo caminho a percorrer.O Sr. Presidente: - Queria concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Penso que a forma como o Governo regulamenta o princípio da coexistência entre os diversos tipos de agricultura é um mau caminho. Seria mais adequado suspender a cultura dos transgénicos, regulamentar, primeiro, as zonas livres de transgénicos e indicar os locais com potencialidade para o cultivo de transgénicos através de uma regulamentação clara. Lamentavelmente, não estamos no caminho da coexistência.
Aproveito, ainda, para informar o Plenário que eu e o Deputado Pedro Quartin Graça vamos entregar ao Sr. Presidente do Conselho de Administração - e porque todos temos o direito de optar - uma proposta para que os diversos refeitórios da Assembleia da República passem a ter um menu proveniente de agricultura biológica.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio ter ficado patente ao longo deste debate que não há aqui os oponentes ao progresso e todos aqueles que, embora com consciência social e sem medo de ruínas de alma, são os paladinos do progresso - tal coisa não existe. Não há aqui os atávicos e aqueles que, por qualquer dom especial, estão abertos à modernidade. Na verdade, vamos vendo isso caso a caso.
Sendo o Bloco de Esquerda absolutamente aberto ao progresso tecnológico e científico, o que questionamos são as utilizações dos conteúdos científicos e as instrumentações tecnológicas. E há - a história prova-o - más instrumentações e más aplicações, que contendem com direitos da humanidade, com direitos e garantias de uma vivência plena do ecossistema e da biodiversidade.
E isso o tempo encarregar-se-á de aclarar. Aliás, vou gostar de ver a bancada do PSD pronunciar-se sobre a investigação em células estaminais e sobre uma série de outras utilizações da biotecnologia, para, depois, aferir quem é que, nestas matérias, acompanha realmente o progresso ou é do tempo da pedra lascada. A seu tempo, veremos.
Agora, o debate não é entre os progressistas e os antiprogressistas, não é dos difusores do risco contra os difusores do medo - aliás, esta foi a melhor plataforma que os defensores da introdução célere dos transgénicos aqui encontraram -, não se trata disso, trata-se de um princípio de precaução.A Sr.a Ana Drago (BE): - Muito bem!O Orador: - Mas vejamos: talvez a nossa posição esteja extremada, talvez a nossa posição não seja ainda, neste momento, aquela que possa fazer vencimento. Mas, então, não se entende por que é que o Partido Socialista (e não só o Governo mas também a sua bancada) esteve, apesar do excelente esforço do Sr. Deputado Carlos Lage, extraordinariamente ausente do debate. E, ausente, porquê? Porque teve de ser a bancada do PSD a anotar um eventual lapso do comunicado do Conselho de Ministros, dando uma
0777   |   I Série - Número 019   |   12 de Maio de 2005 ajudinha, à qual nem o Sr. Deputado Carlos Lage nem alguém da sua bancada deram a mão, mas que era uma das questões candentes deste debate: a de saber, afinal, se o encurtamento de distâncias para a coexistência, que pode chegar até 20 ou 25 m, era um lapso, como foi sugerido por parte do PSD, ou se é realmente uma política de fundo, o que, do nosso lado, está plenamente adquirido que é. Ora, esta questão ficou sem resposta.
Aliás, o Sr. Deputado Carlos Lage vincou aqui que não era o representante do Governo - e fez bem! -, deixando um conjunto de preocupações bastante agravadas sobre os interesses dos lobbies, a consciência dos riscos, sobre um conjunto de matérias prudenciais que têm de ser tidas em conta, afinal tudo aquilo que não está garantido pelo comunicado do Conselho de Ministros. É que, como foi aqui demonstrado à exaustão, não estão os zonamentos feitos, não há acções de formação, ninguém acredita na capacidade inspectiva e fiscalizadora destas primeiras campanhas e todos nós sabemos o estado em que estão esses organismos públicos. Portanto, trata-se apenas de libertar OGM - ponto final. O resto virá, talvez, por acréscimo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados do Partido Socialista - dirijo-me a toda a Câmara mas, em particular, aos Srs. Deputados do Partido Socialista -, não nos reenviem para um processo expeditivo como o da apreciação de um decreto-lei. Porquê um processo expeditivo? Se o Sr. Primeiro-Ministro disse que não tinha preconceitos, se o Sr. Primeiro-Ministro era Ministro do Ambiente na altura em que foi decidida a suspensão dos OGM, por que é que o Governo não nos traz aqui a proposta de lei material (mesmo que reprovasse as iniciativas hoje aqui em confronto) para podermos discuti-la? Traga-nos a proposta de lei material, abra-se aos contributos do Parlamento! Por que é que uma matéria desta sensibilidade, desta controvérsia, cujas consequências ambientais e de saúde pública, no futuro, não são claramente definíveis, tem de passar quase por despacho? Porquê? Se não há preconceitos, por que não se abrem à Casa da democracia, ao Parlamento, e à existência de uma lei votada na Assembleia da República?A Sr.a Ana Drago (BE): - Muito bem!O Orador: - Porquê por decreto-lei? Porquê por processo expeditivo? Porquê recordarmos uma faculdade regimental que é meramente a da apreciação de um decreto-lei?
Nesse particular, o Partido Socialista e o Governo andam mal. É que podem fechar os olhos ao processo político, mas seguramente não vão fechar os olhos ao País, às organizações ambientalistas, às organizações de saúde pública, a todos os partidos da oposição, como se vê, e, em particular, àqueles que são os destinatários destas medidas sobre as quais não há um mínimo de garantia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É um mau passo do Governo, que teve hoje aqui a oportunidade de vir a debate e faltou - falta de comparência -, assim como da bancada do Partido Socialista. Dão-nos um despacho directo: será decreto - ponto final parágrafo! Não há mais nada para debater sobre OGM neste país?! É um péssimo serviço prestado à democracia pelo Partido Socialista e pelo seu governo.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que, no final deste debate, era preciso ter percebido qual é a pressa do Governo relativamente à generalização na agricultura portuguesa das culturas transgénicas, mas ninguém percebeu. E invocar as regras definidas pela União Europeia, relativamente à impossibilidade de instituir uma moratória em Portugal, não é desculpa. É que, como já aqui foi referido, e repito, existe uma cláusula de salvaguarda, definida pela própria União Europeia, que permite justamente que os Estados-membros possam suspender produtos e culturas transgénicas, caso considerem que pode decorrer algum risco, alguma dúvida, relativamente à sua concretização.
Permita-me também, Sr. Deputado Carlos Lage, responder à última provocação que me fez no final da resposta ao meu pedido de esclarecimento. Referiu, e bem, que o Partido Socialista está no poder. Mas permita-me também relembrar - e nós já o denunciámos nesta Casa - que o vosso programa eleitoral não trazia uma única linha ou uma única palavra sobre esta matéria, cuja importância foi aqui referida, e muito bem, até pelo Sr. Deputado, assim como o Programa do Governo não trouxe uma única linha ou uma única palavra relativamente às intenções do Governo sobre a questão dos organismos geneticamente modificados. É verdade que os senhores estão no poder, mas isso não vos legitima para tudo, Sr. Deputado. Os portugueses avaliarão as vossas políticas. E as vossas políticas erradas desgastarão a vossa imagem e a vossa política geral. E, depois, não se admire, Sr. Deputado, como é evidente, se passarem novamente à oposição.Vozes do PCP: - Muito bem!
0778   |   I Série - Número 019   |   12 de Maio de 2005 A Oradora: - Espero é que não tenhamos de tornar a falar sobre a matéria, única e exclusivamente, nessa altura...
Por outro lado, quanto à bancada do PSD, permitam-me dirigir uma palavra ao Sr. Deputado Luís Carloto Marques, que fez a última intervenção desta bancada, para sugerir o seguinte: essa vossa iniciativa tem mérito; era, no entanto, desejável que pudessem alargá-la a outros refeitórios e a outras cantinas neste país e não restringi-la à barriga dos Srs. Deputados. Para além disto, poderiam integrar na vossa proposta a obrigatoriedade da rotulagem, justamente para os produtos que as pessoas consomem nas cantinas e nos restaurantes, que, como sabem, não são obrigados a informar, designadamente quanto à composição dos produtos no que toca aos OGM.
Este debate podia ter-nos levado também a uma maior reflexão sobre o que é o progresso. Seguramente, o progresso que Os Verdes desejam não é o mesmo progresso que o Partido Socialista ou o PSD defendem.
Relativamente às questões da nova criação e da investigação científica, o que mais nos preocupa é o facto de esta nova criação ser conduzida pela mão dos interesses das multinacionais e não pelas necessidades da humanidade. Não tenham dúvidas, Srs. Deputados, que esta é uma brutal preocupação do Partido Ecologista "Os Verdes", porque se consideramos que a "mão" que agarra o mundo é esta, tudo vai mal.
Para finalizar, gostaria de dizer que o Partido Ecologista "Os Verdes" assumiu a sua responsabilidade nesta Câmara, a de alertar os Srs. Deputados para esta matéria e a de propor, concretamente, que caminhemos com segurança e com precaução.
Neste sentido, apresentámos uma proposta para a instituição de uma moratória em Portugal, para que possamos fazer o que não foi feito até à data: um grande debate público, com a participação dos interessados - agricultores, ambientalistas, consumidores -, para definir as próprias regras, inclusive as de coexistência (agora em questão) e para que se proceda a estudos vários, designadamente: sobre a compatibilização da nossa estrutura fundiária com as regras de coexistência, como é o caso das distâncias mínimas; sobre a viabilidade económica destas culturas transgénicas para os agricultores convencionais e biológicos; e ainda estudos de longo prazo relativamente aos impactes ambientais e na saúde, estudos sem os quais, na nossa perspectiva, estaremos a entrar claramente no escuro, na indefinição, na incerteza.
Portanto, na perspectiva de Os Verdes, precisamos de uma sustentabilidade para definirmos regras relativamente a esta matéria.
Os Verdes assumiram aqui a sua responsabilidade. Só tenho pena que o partido que está no poder neste momento não assuma também a sua responsabilidade de seriedade em relação a esta matéria, designadamente em termos de participação dos cidadãos, questão em relação à qual tanto "enchem a boca" mas que praticam tão pouco.O Sr. Presidente: - Entretanto, o Sr. Deputado Carlos Lage pediu a palavra para uma nova intervenção.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: No final deste debate, sobretudo após a objurgatória da Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, não poderia ficar calado. Assim, sem estar a repisar a intervenção que proferi e as explicações que dei, não queria deixar de sublinhar duas ou três questões.
Primeira questão: o Partido Socialista não se considera menos sensível às questões ecológicas ou ambientais do que a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Partido Socialista sempre teve uma atitude, quer na teoria quer na prática, de defesa do ambiente, de valores ecológicos, sem que faça disso a sua doutrina exclusiva, já que o Partido Socialista não é um partido ecologista.
A Sr.a Deputada de Os Verdes e o Bloco de Esquerda pretendem suspender toda uma legislação europeia, uma armadura jurídica fenomenal, que levou anos a elaborar, à luz de critérios científicos e à luz dos debates mais profundos que se travaram no Parlamento Europeu e na União Europeia. Portanto, não fazia sentido que, de uma penada, a propósito de uma questão pontual, suspendêssemos toda essa legislação.
Segunda questão: o Governo fez, com alguma rapidez, o seu trabalho, visto que tomou posse há pouco tempo e já elaborou um decreto-lei sobre a regulamentação da coexistência da agricultura biológica, agricultura com transgénicos e agricultura convencional. Esse decreto está feito e aguarda publicação.
Portanto, o Governo fez o seu papel.
Neste momento, não posso fazer uma análise do conteúdo desse decreto-lei, visto que ele não é do conhecimento público. Formulei, isso sim, algumas interrogações no sentido de, mais adiante, saber como é que certas questões podem ser melhor clarificadas, designadamente no que diz respeito à divisória entre os campos com milho transgénico e outros campos. É natural que surjam aí dúvidas, porque o que sabemos
0779   |   I Série - Número 019   |   12 de Maio de 2005 do Decreto-Lei n.o 164/2004, de 3 de Julho, não é inteiramente claro.
Também afirmei que estamos abertos à continuação deste debate, porque ele não está fechado, não se encerra aqui, hoje. A ratificação do referido decreto-lei pode ser uma oportunidade para clarificarmos essas questões.
Além do mais, a legislação ambiental não se esgota neste decreto-lei que aguarda promulgação; a legislação ambiental está a fazer-se constantemente. Assim sendo, Sr.a Deputada, vamos ter oportunidade de continuar este debate e, aliás, a abertura do Partido Socialista e do respectivo grupo parlamentar é total,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... por isso repudio todas as imputações que nos fez e que não têm qualquer fundamento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou por concluído o debate, na generalidade, sobre os projectos de lei n.os 43/X (Os Verdes) e 41/X (BE).
A requerimento de Os Verdes, partido que agendou este debate, iremos, pois, proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 43/X - Suspende as culturas transgénicas com fins comerciais em território nacional (Os Verdes).
Antes, porém, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 158 presenças, pelo que temos quórum para proceder à votação.
Vamos, então, votar o projecto de lei já identificado.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados do PSD e a abstenção do CDS-PP.O Sr. Deputado Pedro Quartin Simão pediu a palavra para que efeito?O Sr. Pedro Quartin Simão (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas assinalar que irei entregar na Mesa uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Certamente, os Srs. Deputados Luís Marques, Miguel Freitas e Mendes Bota pediram a palavra para o mesmo efeito. Fica igualmente registado o vosso pedido.
Srs. Deputados, chegámos ao fim...O Sr. Luís Fazenda (BE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, com a autorização do partido que agendou este debate, também foi requerida a votação do projecto de lei n.o 41/X, apresentado pelo Bloco de Esquerda.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não houve consenso. Como sabe, só tem o direito potestativo de requerer a votação do diploma o partido que activa este agendamento. Portanto, a votação do vosso diploma será feita amanhã.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Custa-me muito contrariar o Sr. Presidente, mas há consenso de todas as bancadas.O Sr. Presidente: - A informação que temos na Mesa é a de que não existe esse consenso.Pausa.Srs. Deputados, afinal, como não há objecções, podemos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 41/X - Suspende a vigência do Decreto-Lei n.o 72/2003, de 10 de Abril, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 164/2004, de 3 de Julho, assegurando o pleno cumprimento do princípio da precaução em matérias ambientais (BE).
0780   |   I Série - Número 019   |   12 de Maio de 2005 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e de 2 Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Pedro Quartin Simão pediu a palavra para que efeito?O Sr. Pedro Quartin Simão (PSD): - Sr. Presidente, apenas queria assinalar que vou apresentar na Mesa uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Poderá fazê-lo nos próximos 3 dias, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 15 horas, e, para além do período de antes da ordem do dia, terá como ordem do dia a apreciação da proposta de resolução n.o 29/X (PAR) e a discussão conjunta da proposta de lei n.o 7/X e dos projectos de lei n.os 52/X (BE), 54/X (CDS-PP), 55/X (PSD) e 59/X (PCP), sobre as alterações à Lei de Bases do Sistema Educativo. Haverá ainda lugar à eleição dos seguintes órgãos externos à Assembleia da República: Conselho Superior de Informações e Conselho de Fiscalização dos Centros Educativos.
Está encerrada a sessão.Eram 17 horas e 35 minutos.Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação, na generalidade, dos projectos de lei n.os 43 e 41/X.Nos termos constitucionais e regimentais em vigor, o Deputado do Partido Socialista abaixo assinado declara que embora considere que "a suspensão das culturas transgénicas com fins comerciais em território nacional", proposta pelo Partido Ecologista"os Verdes", pudesse ter consequências imediatas contraditórias com o fim em vista, caso existam no terreno, como é previsível, plantações com sementes de milho geneticamente modificadas, é muito importante que sejam tomadas medidas enérgicas de controlo, monitorização e fiscalização desses campos, já que nenhumas medidas prévias foram tomadas por falta de legislação sobre a matéria, sendo, portanto, os riscos de contaminação mais elevados.
Mais declara que considera que a regulamentação para o estabelecimento de zonas livres de cultivo de variedades geneticamente modificadas, que será objecto de portaria conjunta entre o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, deverá prever, além de critérios territoriais associados a questões de sensibilidade ambiental (parques naturais, reservas naturais, sítios da Rede Natura 2000), a possibilidade de serem incluídas também zonas que em si constituem "referências territoriais" de elevado interesse, como por exemplo o Bioparque da Serra de Monchique. Para além disso, devem ser incompatíveis as plantações com OGM e os planos zonais agro-ambientais.
Por outro lado, deverá ser aberta a possibilidade de serem apresentadas propostas bem fundamentadas para zonas livres de variedades geneticamente modificadas de autarquias (freguesias ou municípios), e mesmo de associações de municípios, áreas metropolitanas e regiões autónomas, a partir de critérios amplos de ordem ambiental. Os próprios PROT podem, na sua segunda geração, prever zonas livres de organismos geneticamente modificados.
Finalmente, embora tenha sido ouvido o Conselho Técnico da Protecção da Produção Agrícola, onde se encontram representadas as mais qualificadas entidades neste domínio, deve ser reconhecido que o assunto merece uma discussão pública mais alargada, de forma a, acima de tudo, ter a população em geral e os principais agentes públicos e privados bem informados.O Deputado do PS, Miguel Freitas---Não é necessário ser-se agricultor nem militante ambientalista para se perceber que algo não bate certo neste processo de introdução de culturas geneticamente modificadas; hoje são 17 variedades de milho, amanhã não haverão limites à manipulação da natureza.
Em matérias como esta, não me sinto obrigado a ser especialista em bio-tecnologia nem me sinto vinculado aos jogos partidários que pretendem tirar vantagem sobre governos do passado ou governos do presente.
Esta é a oportunidade de confessar com humildade o desconhecimento, a dúvida e a interrogação, um estado de alma onde seguramente se incluem milhões de cidadãos europeus.
Porquê tanta pressa, perante tantas dúvidas? Porque é que o nosso ritmo colectivo há-de bater ao ritmo dos interesses das multinacionais da bio-genética, pelos que rimam patentes com sementes, destruindo a ponte entre o nosso passado e o futuro?
0781   |   I Série - Número 019   |   12 de Maio de 2005 Que cientistas verdadeiramente independentes da indústria agro-alimentar podem assegurar a fiabilidade do processo de coexistência se nem as seguradoras o fazem?
No México, a reserva bio-genética do milho no mundo, o milho transgénico acabou com as outras espécies. Quem nos garante a biodiversidade agrícola contra a poluição genética?
Que debate público esclareceu os portugueses? Onde está o livro branco dos OGM? Onde está a avaliação dos riscos ambientais decorrente da Directiva 18 de 2001 e do próprio Decreto-Lei no 72/2003? Que estudo de impacto económico foi feito? Que análise custo/benefício foi feito à introdução do milho OGM em Portugal?
Porquê tanta pressa, para fazer algo que se pode tornar irreversível? Que prudencialistas são estes, que clamam pelo princípio da prudência mas se mostram tão imprudentes, não utilizando todas as armas da resistência que ainda são possíveis face ao diktat da União Europeia?
Nova moratória, se possível, no actual e apertado quadro jurídico da União Europeia; distâncias mínimas de 500 metros para a coexistência com a produção tradicional e biológica; proibição total em áreas da Rede Natura, em zonas de cultivo de produções e espécies tradicionais ou de actividade apícula.
Quem pode garantir que uma bactéria que mata uma borboleta não contamina toda a cadeia alimentar, até ao ser humano?
Quem garante a fiabilidade da rotulagem ou da sua fiscalização, num país de brandos costumes como é Portugal?
Quem pode garantir à mesa do restaurante ou da cantina que se está a exercer um direito de escolha entre uma alimentação OGM e uma alimentação livre de OGM?
Por que razão não se regulamenta a possibilidade de criação de zonas livres de transgénicos, tirando partido dessa mais valia ambiental, económica e cultural, da aposta nos nichos de mercado livres da poluição genética?
Gostaria que, na região que me elegeu, todos os municípios seguissem o exemplo dos municípios de Tavira e de Aljezur, e declarassem o Algarve livre de transgénicos. E que, como no Algarve, muitos mais concelhos e áreas metropolitanas fizessem o mesmo.
Para isso é necessário tempo. Parar para estudar, para reflectir. Pode o Governo, quer o Governo, que noutras áreas tanto gosta de estudar em vez de agir, tentar, por uma vez que seja, evitar agir sem primeiro estudar?
A opinião pública tem o direito de ser esclarecida. Deve, apesar de todo o atraso, promover-se um grande debate nacional sobre esta questão.
Votei contra os projectos de lei do Bloco de Esquerda e do Partido Ecologista "Os Verdes" não por não me rever, na generalidade, no espírito dos seus considerandos, mas pela impotência e inconsequência dos seus articulados. Face aos factos consumados e aos compromissos comunitários que Portugal se vê forçado a respeitar, a alternativa é o imediato cultivo sem regras do milho transgénico, o que é uma situação bem pior do que tentar minorar ao máximo, através da regulamentação, os efeitos negativos da sua cultura.O Deputado do PSD, Mendes Bota---Votámos favoravelmente o projecto de lei n.o 43/X na medida em que consideramos que o mesmo cumpre o desiderato que entendemos ser fundamental: o de suspender todas as culturas transgénicas com fins comerciais em território português enquanto não seja possível garantir que os transgénicos não possuem um efeito negativo para quem os consuma, destra forma se cumprindo o princípio da precaução.
Para além disso, o referido projecto procede, de forma que igualmente entendemos ser positiva, à criação de uma equipa ministerial com os objectivos enumerados no artigo 2.o do mesmo diploma, para posterior discussão dos resultados alcançados no Parlamento.
Abstivemo-nos na votação do projecto de lei n.o 41/X uma vez que este projecto é, desnecessária e superfluamente, face aos objectivos genéricos propostos, mais abrangente do que o anteriormente citado, procedendo inclusivamente à suspensão da vigência do Decreto-Lei n.o 72/2003, de 10 de Abril, e à repristinação da anterior legislação aplicável à matéria em causa.Os Deputados do PSD, Pedro Quartin Simão - Luís MarquesSrs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS):
0782   |   I Série - Número 019   |   12 de Maio de 2005 António Alfredo Delgado da Silva Preto
Sábado, 14 de Maio de 2005    I Série - Número 21
X LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)REUNIÃO PLENÁRIA DE 13 DE MAIO DE 2005Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da GamaSecretários: Ex. mos Srs. Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Foram lidas as actas da eleição de membros para a Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos e para o Conselho Superior de Informações, tendo sido proclamados eleitos os candidatos propostos.
Foram aprovados os n.os 6 a 15 do Diário.
Na generalidade, procedeu-se à discussão da proposta de lei n.o 5/X - Cria o SIFIDE - Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial, tendo usado da palavra, além do Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Mariano Gago), os Srs. Deputados Hugo Velosa (PSD), José Paulo Carvalho (CDS-PP), Rosalina Martins e Hortense Martins (PS), Almeida Henriques (PSD), Maximiano Martins (PS), Rosário Cardoso Águas (PSD), Agostinho Lopes (PCP) e Francisco Louçã (BE).
A Câmara procedeu, ainda, à discussão do projecto de resolução n.o 21/X - Visa a não realização dos exames nacionais do 9.o ano (PCP). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Luísa Mesquita (PCP), Emídio Guerreiro (PSD), João Bernardo (PS), Teresa Caeiro (CDS-PP), José Amaral Lopes (PSD), Fernanda Asseiceira (PS), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e João Teixeira Lopes (BE).
0840   |   I Série - Número 021   |   14 de Maio de 2005 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 5 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
0841   |   I Série - Número 021   |   14 de Maio de 2005 Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
0842   |   I Série - Número 021   |   14 de Maio de 2005 Emídio Guerreiro
Manuel Armando Dias AlvesBloco de Esquerda (BE):
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai dar conta do expediente.A Sr.a Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, procedeu-se ontem à eleição de membros para a Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos e para o Conselho Superior de Informações, cujas actas são do seguinte teor:Aos doze dias do mês de Maio de dois mil e cinco procedeu-se à eleição de dois representantes para a Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos.
Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para a Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos os seguintes candidatos:
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis (PS)
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Dinis (PS)
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira (PSD)
Os Deputados Escrutinadores, Rosa Maria Albernaz - Fernando Santos Pereira.---Aos doze dias do mês de Maio de dois mil e cinco procedeu-se à eleição de dois membros para o Conselho Superior de Informações.
Nos termos legais e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para o Conselho Superior de Informações:
Os Deputados Escrutinadores, Fernando Santos Pereira - Maria Celeste Correia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 6 a 15 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 7, 13, 14, 15, 20, 21, 25, 27, 28 e 29 de Abril de 2005.
Vamos dar início à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 5/X - Cria o SIFIDE - Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Mariano Gago): - Sr. Presidente, Sr.as e
0844   |   I Série - Número 021   |   14 de Maio de 2005 Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje vamos discutir tem como objectivo contribuir para vencer o atraso científico e tecnológico do País. Essa é uma prioridade absoluta deste Governo.
Trata-se hoje de repor, devidamente aperfeiçoado, o sistema de incentivos fiscais à investigação e desenvolvimento (I&D) nas empresas, introduzido em Portugal em 1997 e aperfeiçoado em 2001, mas lamentavelmente cancelado pelo governo anterior no final de 2003.
A nossa meta é a de procurar duplicar a capacidade científica e tecnológica do País. De facto, como já tinha tido oportunidade de referir nesta Assembleia, na apresentação do Programa do Governo, daquilo que produz Portugal investe em ciência e tecnologia menos de metade de um país médio europeu e, em proporção da população activa, precisávamos do dobro dos cientistas para dispormos das capacidades médias europeias.
Com base nos últimos inquéritos de inovação, realizados a nível europeu, na última metade da década de 90, duplicou em Portugal - repito, na última metade da década de 90, duplicou em Portugal - o número de empresas com actividades de investigação e desenvolvimento. Estas empresas já não competem internacionalmente com base em salários baixos mas com recursos humanos qualificados, I&D e inovação, marketing, design, formação e qualidade, cooperando com instituições científicas. A nossa aposta é a de tornar possível que este modelo emergente, este novo Portugal inovador, se torne o modelo dominante.
De notar que mais de 2000 empresas tiveram actividades de investigação e desenvolvimento desde 1995 até ao final do SIFIDE, tendo este sistema contribuído para o grande alargamento do número de empresas com actividades de I&D em Portugal, em particular depois da sua revisão em 2001. Enquanto na primeira fase, de 1997 a 2001, predominavam empresas mais antigas de sectores tradicionalmente com maior peso na I&D empresarial (química, equipamentos eléctricos e electrónicos, telecomunicações), a revisão do SIFIDE, em 2001, viria a aumentar o peso relativo das empresas criadas após 1995, com predomínio de actividades e tecnologias mais modernas, como sejam o software, serviços às empresas, têxteis técnicos e o despontar das empresas de biotecnologia. O papel do SIFIDE foi ainda mais importante como instrumento de intensificação do esforço de I&D empresarial de forma continua: entre 1998 e 2000, essas empresas aumentaram em 17% o número de licenciados que empregam e em 57% o número de mestres e doutores.
Foi neste contexto que, no panorama internacional, a OCDE considerou, em 2001, Portugal como um dos três países com um avanço mais significativo na investigação e desenvolvimento empresarial e que o sistema nacional então vigente, comparativamente aos demais sistemas que utilizam a dedução à colecta e a distinção entre taxa base e taxa incremental, era um dos mais atractivos e competitivos. Mas a interrupção do sistema de incentivos fiscais na Lei do Orçamento do Estado para 2004 frustrou as expectativas dos agentes económicos que vinham a investir em I&D (e que ainda são poucos!) e que, desta forma, ficaram privados de um instrumento fundamental de apoio. De facto, o sistema da reserva fiscal para investimento, entretanto criado, colocava em confronto directo investimentos para equipamento e investimentos em investigação e desenvolvimento, cujas taxas e demais condições das categorias de despesas dedutíveis ficavam também comparativamente restringidas. O que então se passou simbolizou, para sermos rápidos, a derrota dos sectores mais inovadores da nossa economia. Inexplicavelmente, essa decisão e essa derrota foram conscientemente impostas pelo governo, apesar dos protestos informados dos agentes económicos, dos cientistas e também de muitos Deputados nesta Assembleia.A Sr.a Manuela Melo (PS): - Muito bem!O Orador: - Pelo contrário, a proposta de lei agora em discussão volta a estimular especialmente o emprego científico no sector privado, em empresas inovadoras, assegurando condições de apoio excepcionais à contratação de recursos humanos qualificados pelas empresas e à mobilidade do sector público para o sector privado.
A mesma proposta mantém a taxa de base em 20% das despesas realizadas e a dedução de 50% sobre o acréscimo de despesa; aumenta os máximos dedutíveis até 750 000 €; fixa o período de vigência deste regime em cinco anos; premeia a constituição de fundos para investimento em novas empresas de base tecnológica.
Deste modo, o sistema agora proposto é essencial para a modernização do País no actual contexto internacional. Sistemas de incentivos fiscais à I&D empresarial são hoje uma realidade em toda a Europa, sendo urgente a sua reposição em Portugal, de forma a tornar o nosso país mais atractivo para os investidores nacionais ou estrangeiros que apostem na inovação de base tecnológica.
O financiamento total em investigação e desenvolvimento por habitante era ainda em 2002 apenas cerca de 39% do valor médio na Europa dos 25 (assim como apenas 74% do valor correspondente em Espanha). Comparativamente, a capitação do PIB na mesma altura era somente de cerca de 75% do valor médio para a Europa dos 15, o que mostra o efectivo défice de financiamento da investigação e desenvolvimento em Portugal.
A reforçar estes números vivemos durante os últimos três anos um período de retrocesso no desenvolvimento científico e tecnológico do País. Assim:
Os apoios à ciência e tecnologia foram alvo de anúncios e promessas tanto mais espectaculares quanto
0845   |   I Série - Número 021   |   14 de Maio de 2005 inexistentes, pois nunca chegaram a ser concretizados, tendo o EUROSTAT confirmado recentemente que o investimento total em I&D diminuiu de 0,85% do PIB, em 2001, para 0,79% do PIB, em 2003;
O sistema de financiamento à ciência e tecnologia foi consideravelmente burocratizado desde 2002, tendo-se estabelecido um insuportável clima de desconfiança e de instabilidade entre o Estado e a comunidade científica e tecnológica, académica ou empresarial;
Os programas de reforço das instituições científicas foram bloqueados, não tendo sido cumpridos ou tendo sido irremediavelmente atrasados muitos dos contratos com laboratórios do Estado, com laboratórios associados ou com outras instituições, designadamente com empresas com actividade de investigação;
A promoção da cultura científica foi secundarizada e, em particular, as actividades da agência Ciência Viva foram sistematicamente boicotadas.
Por isso, o Programa do Governo assume neste único ponto da ciência e tecnologia compromissos orçamentais, de forma a retomar e impor o desenvolvimento científico do País. Assim, e para além da reposição do sistema de incentivos fiscais que hoje estamos a discutir, deverá igualmente crescer o investimento público em I&D neste período, reforçar-se o contributo da ciência e tecnologia para as políticas públicas, acentuar-se a colaboração entre empresas e laboratórios, promover-se a formação, a mobilidade e a fixação de recursos humanos qualificados.
Sabemos como o esforço público em ciência e tecnologia é essencial para potenciar as condições de investimento privado em inovação e em investigação e desenvolvimento e assumimos essa responsabilidade com um enorme sentido de urgência.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Procurar opor financiamento público e financiamento privado em investigação e desenvolvimento é manifestamente demagógico e absurdo. Menorizar a importância do investimento público em I&D e do seu crescimento é um péssimo serviço ao País.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - É escassíssimo o investimento empresarial em I&D e prioritária a criação de condições que estimulem o seu aumento. O sistema de incentivos que vos propomos para aprovação é uma dessas condições. Mas outra dessas condições é precisamente o crescimento do investimento público em I&D, o reforço das instituições públicas de I&D, a formação de recursos humanos qualificados nesta área.
Multiplicar o investimento público e privado em I&D no decurso desta Legislatura e de um período de difícil ajustamento económico e orçamental do País será, sem dúvida, um enorme desafio para Portugal e requererá a mobilização de todos. Precisamos de uma política persistente e esclarecida de investimento em ciência e tecnologia, sustentada em processos exigentes de avaliação, internacionalização e qualificação e num constante esforço de promoção da cultura científica e tecnológica na sociedade. Não podemos voltar a tolerar avanços e recuos.
Trata-se de vencer o atraso científico e tecnológico para modernizar Portugal. Não se vencerá sem esforço, sem que o País consinta os sacrifícios do imediato para investir no futuro, sem que se aceite que o investimento em investigação científica de qualidade é sempre prioritário, especialmente quando não são de imediato visíveis nem os seus resultados nem a sua utilidade. E exigirá, repito, a vontade e a união de todos, com persistência, passo a passo.
Damos hoje um desses passos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, queria dizer-lhe que estamos de acordo com os objectivos que anunciou a esta Câmara. Aliás, nem poderíamos deixar de estar de acordo com todos eles.
No entanto, esta questão do SIFIDE, ou dos investimentos em investigação e desenvolvimento, teve início numa legislação de 1997, durante o primeiro governo do Eng.o António Guterres, e, desde essa altura, todo o enfoque desta discussão, quer na generalidade quer na especialidade, tem tido uma vertente sobretudo económica, empresarial e, até diria, micro-económica, face à importância que esta questão tem para as empresas e para a economia. Manifesto, por isso, alguma surpresa, embora com muito gosto, pelo facto de este diploma ser apresentado por um membro do Governo que não é o habitual - costumam ser os ministros da Economia, ou desta área, a fazê-lo.
Por isso, pergunto se, para este Governo, e pela primeira vez, devem ser as empresas a ir a reboque da ciência ou se, pelo contrário, deve ser a ciência a ser posta ao serviço das empresas e da economia real.Vozes do PSD: - Muito bem!
0846   |   I Série - Número 021   |   14 de Maio de 2005 O Orador: - Esta é, realmente, uma questão fundamental também para o êxito deste diploma, porque o mais importante é que ele tenha uma eficácia prática a nível da economia real. Não há dúvida de que a vertente científica em investigação, em tecnologia, é fundamental para o tecido económico e empresarial, mas também é crucial que, na prática, as empresas possam beneficiar deste sistema de incentivos. E, deixe-me que lhe diga, Sr. Ministro, para nós, não é através de um sistema de incentivos fiscais que se vão atingir esses objectivos, porque há muitos programas na economia que estão a tentar que haja, em Portugal, cada vez maior investimento em tecnologia, em inovação e em investigação. Portanto, quando o Governo põe o enfoque somente nesta matéria, temos sérias dúvidas de que esses objectivos sejam atingidos.
Em todo o caso, Sr. Ministro, estamos de acordo com os objectivos que traçou, e seria bom para Portugal que eles fossem realmente atingidos.
A questão que deixo a V. Ex.a é a de saber se o Governo, ao pôr em prática esta proposta de lei, vai ter em atenção que o que está em causa são as empresas, a economia real, o aumento do investimento nestas áreas, para que haja uma mudança no modelo económico em Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - A Mesa foi informada que o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior responde no final dos pedidos de esclarecimento.
Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo Carvalho.O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, o CDS considera positiva a proposta de lei que hoje aqui apresentou. Precisamente por isso, no exercício de uma construtiva e responsável oposição, afirmamo-lo.
Simplesmente, também levantamos algumas reservas, uma vez que o Sr. Primeiro-Ministro, a dada altura, já aqui afirmou que não era muito favorável a amplas reformas mas, sim, à tomada de posição quase que a "conta-gotas". Gostaríamos, por isso, de saber se esta proposta se encontra inserida num plano global de apoio e de desenvolvimento das empresas.
Evidentemente, todos estamos de acordo que é preciso apostar na investigação e desenvolvimento. Só isso tornará possível que as nossas empresas sejam mais competitivas e consigam ganhar mercados cada vez mais exigentes e não mercados dos baixos preços e dos produtos indiferenciados.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Todos conhecemos casos exemplares, uns pela positiva e outros pela negativa. De facto, houve empresas que se preparam, que investiram na qualificação dos seus quadros, que apostaram em criar os seus próprios modelos, marcas e patentes e em dar valor acrescentado aos produtos que fabricam; outras mantiveram-se num modelo de competitividade que está absolutamente ultrapassado.
Assim, tudo o que signifique promover a melhoria da qualidade dos nossos produtos e da competitividade das nossas empresas é manifestamente positivo. Para além de mais, o caminho é longo e tem de ser percorrido sem qualquer paragem ou desistência. Preocupa-nos, por isso, que a medida apresentada seja desinserida e desenquadrada.
Nesse sentido, gostávamos de saber se, a par desta medida, há outras iniciativas que lhe sirvam de enquadramento, desde logo porque também partilhamos da preocupação de que não é apenas através de legislação fiscal que se resolverá o problema da competitividade das nossas empresas. É preciso fazer mais, sendo certo que esta vertente também é importante.
Posto isto, pergunto o que pretende fazer o Governo relativamente a três ou quatro regimes jurídicos e programas iniciados pelo anterior governo. Vai mantê-los em vigor exactamente como estão? Vai revogá-los? Vai modificá-los? Refiro-me, nomeadamente, ao mecenato científico, à reserva fiscal para investimento, às medidas do Programa IDEIA e ao Plano de Acção Ciência e Inovação 2010.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Rosalina Martins.A Sr.a Rosalina Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, é evidente que o actual Governo assumiu com os portugueses a bandeira do plano tecnológico. Este é um plano estratégico que consiste num conjunto articulado de políticas e medidas transversais que transformarão Portugal numa moderna sociedade do conhecimento.
O Governo do PS, com esta proposta que o Sr. Deputado José Paulo Carvalho considera que poderá ser uma medida avulsa...
0847   |   I Série - Número 021   |   14 de Maio de 2005 O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - A pergunta deve ser feita ao Sr. Ministro!A Oradora: - Os Srs. Deputados do CDS-PP continuam a insistir naquela velha ideia das grandes reformas, mas o Partido Socialista já afirmou que não irá fazer grandes reformas mas, sim, reajustamentos estruturais no sentido de melhorar as competências e os índices de competitividade.
Como dizia, com este plano tecnológico, o Governo pretende convocar o País para a inovação, imprimir um novo impulso à inovação empresarial, vencer o atraso científico e tecnológico e qualificar os recursos humanos.
É evidente que esta é uma agenda ambiciosa, que terá de assentar no rigor e na criação de oportunidades, porque a inovação é, Srs. Deputados, a chave da competitividade da economia portuguesa - inovação de processos, inovação de produtos e serviços, inovação tecnológica e, também, inovação na organização e na gestão. E, tal como o Sr. Ministro já referiu, para cumprir estes objectivos é preciso combinar políticas de inovação, políticas de ciência e tecnologia e, também, políticas de qualificação de recursos humanos.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Então, não podem ser medidas avulsas!A Oradora: - As primeiras medidas deste Governo mostram que, para cumprir esses objectivos, as políticas transversais são prioritárias. Ainda ontem, nesta Câmara, discutimos um quadro de alterações ao ensino superior, decorrentes da Declaração de Bolonha, que vão garantir a mobilidade dos quadros no amplo conjunto dos países signatários. Hoje, menos de 24 horas depois, o mesmo Ministério apresenta uma outra proposta, que cria o SIFIDE - Sistema de Incentivos Fiscais de Investigação e Desenvolvimento Empresarial.
Trata-se de repor - sublinho a palavra "repor" -, tal como o previsto no Programa do Governo, os incentivos fiscais de dinamização de I&D empresarial, em cooperação com as universidades e com as outras instituições de investigação.
É que, Srs. Deputados, apesar de termos conseguido, entre 1995 e 2001, o maior crescimento da União Europeia em investigação e desenvolvimento, o nosso atraso é enorme. Foi com os governos do Partido Socialista que os orçamentos do Estado em ciência e tecnologia cresceram consecutivamente de 1996 a 2002. Foi com o governo do PSD e do CDS que, em 2004, os incentivos fiscais desapareceram da Lei do Orçamento do Estado, contrariando as expectativas dos agentes económicos.