1030II SÉRIE-A — NÚMERO 39PROJECTO DE LEI N.° 355/VCRIA A UNIFORMIDADE DE TRATAMENTO PARA TODO 0 RECEITUÁRIO MÉDICO E PARA TODAS AS REQUISIÇÕES DOS MEIOS AUXILIARES DE DIAGNÓSTICO.Parecer da Comissão de SaúdeA Comissão Parlamentar de Saúde analisou o projecto de lei n.° 335/V, tendo decidido que o mesmo se encontra em condições de ser agendado, reservando os partidos as suas posições para a sua discussão em Plenário.Palácio de São Bento, 10 de Abril de 1991.— O Presidente da Comissão, João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.PROJECTO DE LEI N.° 449/VCRIAÇÃO DA ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE SETÚBALParecer da Comissão de SaúdeA Comissão Parlamentar de Saúde analisou o projecto de lei n.° 449/V, tendo decidido que o mesmo se encontra em condições de ser agendado, reservando os partidos as suas posições para a sua discussão em Plenário.Palácio de São Bento, 10 de Abril de 1991. — O Presidente da Comissão, João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.PROJECTO DE LEI N.° 533/V (ALTERAÇÃO Ã LEI N.° 30187, DE 7 DE JULHO — LEI DO SERVIÇO MILITAR) E PROPOSTA DE LEI N.° 170/V (ALTERAÇÃO À LEI DO SERVIÇO MILITAR — LEI N.° 30/87, DE 7 DE JULHO).Relatório da Comissão de Defesa Nacional1 — Para efeitos de apreciação e votação na especialidade das alterações à Lei do Serviço Militar, a Comissão de Defesa Nacional realizou quatro reuniões, nos dias 5, 8, 15 e 19 de Março.Em todas as reuniões estiveram presentes deputados do PSD, PS, PCP e PRD e o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional. Na reunião do dia 5 de Março participaram ainda o Sr. Ministro da Defesa Nacional e o deputado representante do CDS.A Comissão teve presente para apreciação o projecto de lei do PS n.° 533/V, a proposta de lei n.° 170/V e oito propostas de aditamento de artigos novos apresentados pelo PCP.2 — Ao longo das reuniões, mas particularmente na primeira (5 de Março), foram abordados e discutidos os aspectos de enquadramento conceptual das alterações à Lei do Serviço Militar, particularmente no que respeita ao enquadramento conceptual da proposta de lei do Governo.Foram fornecidas algumas informações, designadamente os elementos de um exercício técnico destinado a evidenciar como seria possível com a proposta do Governo gerar um sistema de forças semelhante ao actual. Dos elementos fornecidos pelo Governo constata-se que, para esse fim e tendo em atenção somente o Exército, seria necessário passar o número de contratados (que é hoje de cerca de 1600) para um número entre 4000 e 5000, ter 16 000 voluntários e admitir cerca de 1500 civis. O número de militares em SEN (serviço efectivo normal, ou serviço militar obrigatório, como é geralmente denominado) que integravam o sistema de forças passaria de uma média de 25 000 (23 000 praças, 1600 sargentos e 900 oficiais) para uma média de pouco mais de 4000 (dos quais só uma pequena percentagem afecta a encargos operacionais e só uma parcela ínfima de oficiais). Paralelamente e continuando a ter em atenção o mesmo sistema de forças, o mínimo de militares em instrução para gerar no sistema de forças os militares em SEN é o seguinte: para gerar os cerca de 27 000 actuais estão em média em instrução 7600 homens, para gerar os poucos mais de 4000 da proposta do Governo é necessário incorporar anualmente 21 000 homens, a distribuir por 6 turnos de incorporação, de 3500 homens cada.Entretanto, foi bem sublinhado pelos membros do Governo presentes que se tratava de um exercício teórico, já que o Ministério não conhecia ainda qual seria o novo sistema de forças, cujos estudos prosseguiam designadamente ao nível das chefias militares. Também o próprio conceito estratégico militar está sob análise, para ser eventualmente verificada a possibilidade da sua revisão. Aliás, estas mesmas razões (entre outras) levaram a adiar a apresentação à Assembleia da República da proposta de nova lei da programação militar, que o Sr. Ministro prevê entregar na Assembleia da República só no fim de Maio.Também não foram fornecidas informações explicitas sobre os custos do sistema proposto, excepto a informação genérica de que haverá sobrecustos em relação ao sistema actual (mas o Sr. Ministro informou que, na sua opinião, esses sobrecustos serão mais que compensados por economias feitas noutros sectores e actividades das Forças Armadas).Não foram fornecidos os estudos feitos no âmbito das Forças Armadas, estudos a que se refere o preâmbulo da proposta de lei.3 — Na conjuntura da existência conjuntural de incógnitas quanto ao futuro sistema de forças, não foi possível apurar conclusões quanto a algumas questões levantadas, designadamente às seguintes: qual o tipo de sistema de forças que vai servir o conceito do serviço militar proposto pelo Governo; qual a previsível presença relativa nos ramos de permanentes, contratados, voluntários e SEN; qual o valor militar de um sistema de SEN de quatro meses; qual a eficácia de um soldado só com um período de quatro meses de SEN; qual vai ser a frequência e tipo de «refrescamento» (convocação para exercícios dos militares na disponibilidade).Mesmo assim, alguns elementos puderam ser adiantados. Assim: não é intenção do Governo alargar logo em 1993 a todos os mancebos a passagem pelas fileiras (aliás, esta é uma das razões para considerar que o sistema é menos caro do que parece); os militares em SEN destinam-se fundamentalmente a especialidades não afectadas a encargos operacionais; a grande