852-(60)	II SÉRIE - NÚMERO 39Presidente da República na necessidade de exoneração? £ se ele não exonera? Eu respondo: e se ele não nomear Primeiro-Ministro, que é aquilo que pretende o Sr. Deputado Veiga de Oliveira que seja a obrigação? O problema é exactamente o mesmo! Só que nós resolvemos esse problema no nosso projecto, enquanto o PCP não resolve. No artigo 190.° propomos prazos para, em caso de demissão, o Presidente da República nomear novo Primeiro-Ministro. Esses prazos vão desde os 30 dias, na nossa proposta, quando se trata de demissão, nos termos do n.° 1 do artigo 198.°, ou imediatamente, no caso do n.0 2 do mesmo artigo. Nós resolvemos esse problema! Não resolvemos no n.° 4 do artigo 189.°, "na medida em que entendemos que é a propósito da nomeação que. isso deve ser resolvido.Portanto, não tem nada a ver com o n.° 4 do nosso artigo 189.° o problema posto pelo deputado Veiga de Oliveira.Faz favor, Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - No fundo, o que a FRS pretende é que a exoneração, a nomeação e posse, como agora foi dito, sejam actos coincidentes. Por outro lado, pensamos que a exoneração é dispensável como necessidade, uma vez que o governo está demitido e que se constitui, supostamente, o Presidente da República na obrigação de nomear novo governo. Depois veremos a questão dos prazos mais adiante.Portanto, talvez fosse possível a vossa proposta ser convertida de forma a que se dissesse, por exemplo, que em caso de demissão do governo, a nomeação e posse do novo Primeiro-Ministro corresponderá à exoneração do Primeiro-Ministro cessante, porque não exige um decreto autónomo de exoneração. É o decreto de nomeação que corresponde à exoneração do anterior, para evitar que haja qualquer desfasamento entre estes 2 actos.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, isso é exactamente aquilo que nós cá temos com uma redacção pior, porque quando nós dizemos, aqui, que "o Primeiro-Ministro do governo cessante será exonerado na data da posse do novo Primeiro-Ministro", quem quiser fazer essa interpretação, fá-la-á da mesma forma, dizendo que esta exoneração que aqui está também é uma exoneração implícita ou automática, resultante da posse do novo Primeiro-Ministro.Voz imperceptível.Não digo! Não digo, porque não estou de acordo e, portanto, não digo, mas admito que quem queira fazer essa interpretação tanto a faz com a sua fórmula como com a nossa. É exactamente a mesma coisa.Evidentemente que percebo o que é que está na raiz das objecções do Sr. Deputado Veiga de Oliveira, é manter a autonomia de um acto de exoneração que não seja puramente formal, mas substancial. É evidente que é isto que está na raiz!Temos algumas propostas concretas sobre o que é substancial e aquilo que é formal. Mas isso é outra questão, é outro debate, não é o do n.° 4 do artigo 189.°O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Monteiro Taborda.O Sr. Monteiro Taborda (MDP/CDE): - Parece-me que, conforme tinha sido proposto, Sr. Deputado Nunes de Almeida, que este n.° 4 ficasse em suspenso até à discussão do artigo 198.°, debruçar-me-ia mais sobre o problema do governo de gestão.Parece-me evidente, por um lado, que este problema é um problema que nos precoupa a todos, tanto que temos estado, aqui, nesta discussão e ela já foi feita também na subcomissão. Por isso me parece que ele talvez merecesse um artigo autónomo com a epígrafe de "governo de gestão", tal como é proposto pelo MDP/CDE.Também me parece haver consenso no sentido de que este governo é um governo com poderes diminuídos e que é não só aquele que cessou funções, como aquele que ainda não viu aprovado o seu programa pela Assembleia da República.O único problema, segundo a minha óptica, é o de saber quais os actos que ele pode praticar. Diz o Sr. Deputado Nunes de Almeida, e não está só, que ele tem de praticar, por vezes, em casos excepcionais, actos legislativos urgentes. Mas a regra- e parece haver consenso quanto a isto- é, exactamente, a contrária. Portanto, a regra é de que ele só deve praticar actos correntes de administração.Sendo assim, uma proposta que avançava era no sentido da que está na proposta do MDP/CDE, isto é, "limitar-se à prática de actos correntes de administração, salvo actos urgentes, a ratificar pelo novo governo". Limita-se, assim, à prática de actos que têm de ser feitos mas que podem implicar, digamos assim, uma antecipação ao novo governo e que podem estar em contradição com o pensamento político do novo governo. Para obviar exactamente a isso é que estes actos urgentes que não fossem correntes de administração teriam de sempre ser, necessariamente, ratificados pelo novo governo.Parece-me que, assim, mantínhamos o princípio geral de que ele só pode praticar actos de administração e ressalvávamos aquelas questões de Estado que o Sr. Deputado Nunes de Almeida pôs e que se traduzem na prática excepcional de outros actos de gestão pública.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Não quero antecipar a questão que está ligada com o artigo 198.°, mas a nossa sensibilidade vai para a solução, simples e clara, de este artigo 189.° receber uma redacção realmente diferente daquela que tem e não distinguir os casos de demissão do governo. Os casos de demissão do governo são todos iguais. Demitido um governo, cria-se a figura do governo cessante. Isto é que é absolutamente fundamental. A exoneração de poderes do governo dá-se com a posse de um novo governo.Penso que se nos inclinarmos, e suponho que há um consenso generalizado, neste sentido, depois é uma questão de encontrar a formula adequada, que veremos quando chegarmos ao artigo 189.°Sobre este problema reconheço as razões que os senhores têm em que é, talvez, impossível fixar um critério claro e seguro, mas receio muito que se não o fizermos o governo de gestão continuará, praticamente, a ser um governo normal. E quero recordar até uma coisa normal: lembro-me de uma pessoa que uma vez me disse que nesta instabilidade governativa que temos