16 | II Série A - Número: 042 | 12 de Outubro de 2011Energético serviço às empresas dos sectores regulados.6 — Durante o período de impedimento estabelecido no número anterior, a ERSE continuará a abonar aos ex-membros do conselho de administração em dois terços da remuneração correspondente ao cargo, cessando esse abono a partir do momento em que estes sejam contratados ou nomeados para o desempenho, remunerado, de qualquer função ou serviço público ou privado.Entidade Reguladora da Saúde Artigo 11.o dos Estatutos da ERS (DL 127/2009) 4 — Depois do termo do seu mandato e durante um período de três anos, os membros do conselho directivo não podem representar quaisquer pessoas ou interesses perante a ERS nem estabelecer qualquer vínculo ou relação jurídica com as entidades referidas no n.o 1, tendo direito a um subsídio equivalente a dois terços da respectiva remuneração, se e enquanto não desempenharem qualquer outra função remunerada.ICP-ANACOM Artigo 23.o dos Estatutos do ICP-ANACOM (DL 309/2001) 4 — Após o termo das suas funções, os membros do conselho de administração ficam impedidos, pelo período de dois anos, de desempenhar qualquer função ou prestar qualquer serviço às empresas dos sectores regulados.5 — Durante o período de impedimento estabelecido no número anterior, a entidade reguladora continuará a abonar aos ex-membros do conselho de administração dois terços da remuneração correspondente ao cargo, cessando esse abono a partir do momento em que estes sejam contratados ou nomeados para o desempenho de qualquer função ou serviço público ou privado remunerados, ressalvadas as funções previstas no n.o 3 do artigo 22.o.A título conclusivo, poderia deixar-se uma pista para a ponderação de ajustamento do sistema a construir num eventual aprofundamento do debate, consoante a actividade a desempenhar se relacione, genericamente, com a área anteriormente tutelada ou, especificamente, com uma empresa que beneficiou de incentivos de natureza fiscal ou financeira, alargando o período de nojo no último caso, mas deixando-o intocado no primeiro.Parte III — Conclusões1. Em 1 de Agosto de 2011, o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou o Projecto de Lei n.o 31/XII, que visa alterar o regime jurídico de incompatibilidade e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.2. O projecto de lei visa, nos termos descritos na exposição de motivos, corrigir as insuficiências do regime vigente, alargando o âmbito subjectivo de destinatários da Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto, alargando o âmbito de actividades abrangidas pela inibição de exercício de funções após a cessação de cargos políticos ou públicos, que deixariam de abranger apenas as empresas objecto de operações de privatização ou beneficiárias de apoios financeiros ou fiscais, bem com o respectivo prazo, que passaria de 3 para 6 anos.3. Sem prejuízo de uma eventual análise mais detalhada do projecto em sede de trabalhos na especialidade, quanto à articulação das alterações propostas com outros actos normativos em vigor ou quanto à adequação de algumas soluções substantivas, a presente iniciativa não suscita questões de inconstitucionalidade, nem viola quaisquer disposições regimentais que impeçam o seu agendamento para discussão e votação na generalidade.Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projecto de Lei n.o 31/XII (1.a) (BE) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário.