6 | II Série B - Número: 060 | 20 de Fevereiro de 20106. Dirigentes da PT também se pronunciaram publicamente sobre o interesse estratégico da empresa na compra da TVI, dando mais tarde conta de que teriam comunicado ao Governo a cessação da operação.7. Ao Parlamento, que tem a competência constitucional de fiscalização da actuação do Governo, compete esclarecer se houve intervenção do Governo na decisão da PT de negociar a compra da TVI, se tal eventual intervenção teria como objectivo condicionar a linha editorial ou a orientação da estação de televisão, e se o Estado tem mantido com os grupos de comunicação social a relação de independência que a Constituição estabelece.8. De facto, ao Estado compete, nos termos da Constituição, assegurar "a liberdade e a independência dos órgãos da comunicação social perante o poder político е о poder econ ómico, (...) tratando-as e apoiando-as [as empresas titulares de órgãos de comunicação social] de forma não discriminatória" (CRP, artigo 38.o, 6).9. Assim, impõe-se o esclarecimento que só o Parlamento está em condições de determinar, por via de inquérito, e que constitui a única instância de apreciação política que pode evitar a continuação de qualquer dúvida sobre a acção do Estado nesta matéria.10. A actividade de fiscalização da actividade do Governo pelo Parlamento não prejudica, não se sobrepõe e não interfere em eventuais investigações judiciais. Essas investigações judiciais competem aos tribunais e o princípio da separação de poderes determina, sensatamente, a não intervenção do Parlamento em matéria sob tutela da justiça.11. Por outro lado, é público que não existe qualquer processo de investigação judicial sobre as matérias que são objecto deste inquérito parlamentar. Nem se afigura que possa existir, pois о que concerne à fiscalização política da actividade do Governo não compete à Justiça.12. Não existe, portanto, nenhum obstáculo ao inquérito parlamentar, e este torna-se necessário para esclarecer a opinião pública sobre se houve ou se não houve intervenção do Governo na operação de compra da TVI pela PT.Assim, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, vem requerer a sua Excelência o Sr. Presidente da Assembleia da República, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.o 2 do artigo 2.o da Lei n.o 5/93, de 1 de Março, republicada após a segunda alteração introduzida pela Lei n.o 15/2007, de 3 de Abril, a constituição de uma Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para apreciar da relação do Estado com a comunicação social, e designadamente da actuação do Governo na intervenção da PT para a compra da TVI.A Comissão Parlamentar de Inquérito terá por objecto, nomeadamente:1. Apurar se o Governo interveio na decisão da PT de propor a compra da TVI e, se o fez, de que modo e com que objectivos; 2. Verificar se a relação do Governo com os grupos económicos, nomeadamente os detentores de órgãos da comunicação social, têm sido regidas pelo princípio do tratamento não-discriminatório e assegurado a liberdade e independência da comunicação social.Palácio de São Bento, 10 de Fevereiro de 2010.As Deputadas e Deputados do Grupo Parlamentar do BE: Fernando Rosas — José Moura Soeiro — Mariana Aiveca — Pedro Filipe Soares — Catarina Martins — Pedro Soares — João Semedo — José Manuel Pureza — Ana Drago — José Gusmão — Francisco Louçã — Helena Pinto — Cecília Honório — Luís Fazenda — Heitor Sousa — Rita Calvário.———