10 DE MAIO DE 2019 5 A proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente expressamente refere, no artigo 8.o: «1. Os Estados-Membros devem assegurar a criação de regimes de responsabilidade alargada do produtor para todos os produtos de plástico de utilização única enumerados na parte E do anexo que sejam colocados no mercado da União, em conformidade com as disposições da Diretiva 2008/98/CE relativas à responsabilidade alargada do produtor. 2. No que respeita aos regimes criados ao abrigo do n.o 1, os Estados-Membros devem garantir que os produtores dos produtos de plástico de utilização única enumerados na parte E do anexo cubram os custos da recolha de resíduos constituídos por esses produtos de plástico de utilização única e do seu posterior transporte e tratamento, incluindo os custos da limpeza do lixo e os custos das medidas de sensibilização a que se refere o artigo 10.o relativamente aos referidos produtos.» Sendo que o anexo E expressamente refere «Produtos do tabaco com filtros e filtros comercializados para uso em combinação com produtos do tabaco». Pelo que o PAN considera necessário tomar medidas concretas e eficazes de combate à poluição, nomeadamente, no que diz respeito à poluição provocado pelo descarte inadequado das beatas. Devem ser dirigidas ações de sensibilização ao sector Horeca assim como a todos os outros serviços em que comumente se verifiquem grupos de fumadores, bem como lhes devem ser impostas certas obrigações, tais como a disponibilização de cinzeiros à porta dos estabelecimentos, a limpeza diária do espaço circundante mais próximo ao estabelecimento, tudo isto após a atribuição de um período de transição para implementarem estas medidas. O consumidor deve numa primeira fase ser alvo de ações de sensibilização por forma a perceber os impactos da sua conduta e, numa segunda fase, deve verificar-se mesmo o sancionamento da ação de descartar as beatas para o meio ambiente. Por fim, o produtor deve passar a pagar uma «ecotaxa» a qual deverá ser destinada a custear ações de sensibilização, formação, limpeza e recuperação de ecossistemas. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei regulamenta o fim destinado às pontas de cigarro, de charuto ou outros cigarros pelo consumidor, pessoas ou entidades exploradoras de estabelecimentos comerciais, de transportes públicos, de edifícios destinados a ocupação não habitacional tais como prestação de serviços, instituições de ensino superior, atividade hoteleira e alojamento local. Artigo 2.o Definição As denominadas pontas de cigarros, de charutos ou outros cigarros, são resíduos sólidos públicos equiparáveis a domésticos, produzidos aquando da utilização e fruição das vias e outros espaços públicos. Artigo 3.o Sensibilização dos consumidores O Governo deve promover campanhas de sensibilização dos consumidores para o fim responsável dos resíduos de tabaco, nomeadamente as pontas de cigarro, de charutos ou outros cigarros. Artigo 4.o Sensibilização aos comerciantes e afins O Governo deve desenvolver, igualmente, ações de sensibilização dirigidas aos responsáveis por estabelecimentos comerciais, transportes públicos, edifícios destinados a ocupação não habitacional tais como