I SÉRIE — NÚMERO 35 46 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Não obstante estes agravamentos do IMI, os Deputados do Partido Socialista, porventura, votaram a favor da cláusula de salvaguarda que estabelecemos, temporariamente, durante dois anos? Não, não votaram! A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): — Muito bem! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Porventura, os Deputados do Partido Socialista votaram a favor da possibilidade de o IMI ser pago em mais do que duas prestações?! Não, não votaram! Porventura, os Deputados do Partido Socialista votaram a favor da possibilidade conferida aos municípios de reduzirem o IMI em função do número de filhos?! Não, não votaram favoravelmente! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Haja memória. Haja coerência. Haja decência! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições para intervenções sobre este ponto da nossa ordem de trabalhos, pelo que vamos passar ao ponto seguinte, que consiste na apreciação da petição n.o 372/XII (3.a) — Apresentada por Carlos Alberto Anacleto Galvão e outros, que pretendem que a Autoridade Tributária cumpra as convenções de dupla tributação sobre a tributação dos rendimentos de trabalho dependente auferidos fora de Portugal. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ivo Oliveira. O Sr. Ivo Oliveira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero cumprimentar e saudar todos os peticionários — mais de 4000 assinaturas — que pretendem que a Autoridade Tributária cumpra as convenções de dupla tributação sobre a tributação dos rendimentos do trabalho dependente auferidos fora de Portugal. Uma primeira nota sobre a evolução da economia e a importância que estes aspetos relacionados com a expansão da economia, que anteriormente eram pouco relevantes no domínio da fiscalidade e que recentemente, com o aumento das oportunidades de investimento, o emprego e a prestação de serviços no estrangeiro, evidenciam situações com consequências fiscais pouco razoáveis.Devemos lembrar que cada vez mais as economias são abertas ao exterior, cada vez mais há portugueses emigrados e mandados emigrar para o estrangeiro, cada vez mais as empresas portuguesas procuram as suas oportunidades no estrangeiro. Estas consequências fiscais pouco razoáveis têm impacto no número de obrigações fiscais, nos requisitos necessários para as cumprir, nas formalidades, no valor dos impostos e também nesta questão da duplicação. São situações em que a realização de negócios ou operações internacionais implica um cumprimento de obrigações fiscais nos Estados envolvidos, ou uma mesma operação, ou um facto tributário que pode dar origem a mais do que uma obrigação de tributar. Para salvaguardar este tipo de situações e criar alguma segurança aos operadores económicos que pretendem investir em mercados internacionais, os Estados celebram entre si acordos ou tratados denominados «convenções para evitar a dupla tributação internacional». Estas convenções, celebradas entre Portugal e outros países, têm como objetivo eliminar a dupla tributação internacional de rendimentos e promover a prevenção da evasão fiscal. Derivam também de diretivas comunitárias, sendo que diversas entidades podem beneficiar do regime de isenção, desde que reúnam as necessárias condições.