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Devemos também felicitar o Chefe do Estado, Dr. Jorge Sampaio, pelo êxito que teve a ideia que lançou na Cimeira de Brasília, no ano de 2000: a de trazer a CPLP para o plano da pessoas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - O seu desígnio de, no domínio da saúde, fazer uma grande campanha contra a SIDA, mostra que a comunidade das nações baixou do plano do governo para o plano da sociedade civil.
Quero só dizer a V. Ex.a o seguinte: é fundamental que a CPLP se dedique à divulgação da língua e da cultura portuguesas. O Instituto Internacional da Língua Portuguesa, sediado em Cabo Verde, vai passar para o Brasil e é preciso saber se esse será o seu melhor caminho na medida em que aquele país tem dado pouca atenção à CPLP. A defesa da língua portuguesa como língua de instrumento depende da CPLP e precisamos, todos, de unir-nos para que este Instituto de língua e cultura portuguesas esteja, efectivamente, em boas mãos.
V. Ex.a dedicou algumas páginas à CPLP no novo Programa do Governo. As suas ideias sobre a defesa da ligação de Portugal a África são bastante conhecidas - muitas vezes tem defendido que não podemos viver numa claustrofobia de Europa e Estados Unidos e devemos ter uma efectiva ligação a África e a Timor -, como sobre devemos tirar todos os efeitos da sinergia para defesa da cultura e, principalmente,
5727   |   I Série - Número 106   |   28 de Julho de 2004 da língua portuguesa, através de África, através do mundo, como língua de instrumento.
A minha pergunta, Sr. Primeiro-Ministro, é esta: V. Ex.a tem ideia do que é que vai fazer do Instituto Internacional de Língua Portuguesa?Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, permita que, em nome dos ministros em questão, agradeça as referências simpáticas que fez e permita também que exprima o respeito e a consideração que todos temos pela sua figura de Deputado, que os portugueses tão bem conhecem, sempre jovem mas com muitos anos de serviço nesta Casa.
Em relação à questão que me colocou sobre a CPLP devo dizer-lhe o seguinte: está a decorrer a cimeira a que fez referência - tenho pena de não poder estar presente, mas estão lá o Sr. Presidente da República e o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros - e todas a informações que temos do modo como os trabalhos decorreram até ontem à noite - sobre os de hoje de manhã ainda não estou informado, mas falei ontem à noite, já tarde, com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros - apontam para que estão a decorrer em excelente clima e que as provas de empenho do Presidente do Brasil, Lula da Silva, na CPLP são manifestas. Eu próprio fico contente com o regresso da importância desses temas - da dimensão da língua, da cultura - à agenda da CPLP.
Lembro que o Presidente da República Mário Soares deu especial atenção ao Instituto Internacional da Língua Portuguesa, quando o Brasil tinha como Presidente José Sarney, no encontro que tiveram, no Maranhão. Depois, fui eu que, em 1990 - era, então, Secretário de Estado da Cultura -, assinei o acordo internacional que levou à criação desse Instituto.
Essas matérias estão, neste momento, em cima da mesa e têm sido tratadas quer em reuniões bilaterais quer agora na cimeira que decorre em S. Tomé e Príncipe.
Quero também salientar que acolher esta cimeira, levar a cabo uma organização desta dimensão, representa para S. Tomé e Príncipe um esforço significativo, mas, por todas as notícias que temos, aquele país tem-se saído muitíssimo bem e este seu propósito, que a todos honra, deixa-nos satisfeitos.
Permita-me dizer que acredito - e muito em breve terei a oportunidade de estar com o Presidente Lula da Silva - no empenho do actual Governo do Brasil na solidificação dos laços e da vertente cultural da CPLP.
O Presidente Lula da Silva, que anunciou já várias iniciativas para os próximos meses - em S. Tomé e Príncipe anunciou iniciativas contra a fome e contra a pobreza, que quer tratar em Nova Iorque no mês de Setembro -, pôs um especial empenho em trazer de novo para cima da mesa estes instrumentos culturais. Nomeadamente em relação ao acordo ortográfico, que foi ratificado por três Estados - Portugal, Brasil e Cabo Verde - o empenho do Presidente Lula da Silva é o de que se dinamizem todos os instrumentos de cooperação nesse domínio.
Por isso, acredito que se o Brasil assumir responsabilidades novas, nomeadamente em relação ao Instituto Internacional da Língua Portuguesa, esse organismo fica bem entregue. Será um bom sinal para o futuro da CPLP o fortalecimento do empenho do Brasil nesta comunidade a que pertencemos e em que temos especiais responsabilidades.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, "Investir na qualificação dos portugueses (...)" - era assim que rezava um outro programa de governo, o de Abril de 2002. E assim reza o seu, Sr. Primeiro-Ministro.
Gostaria de, nesta curta intervenção de 3 minutos, dar-lhe um conjunto de exemplos que evidenciam o combate pela desqualificação da população portuguesa e pelo desinvestimento nas escolas portuguesas, que foi aquilo que o governo da sua coligação fez nestes dois anos de governação. E é do domínio público, Sr. Primeiro-Ministro, que estrangularam o funcionamento das escolas e das universidades, pondo em causa a qualidade das aprendizagens, criaram dificuldades no acesso, motivando e promovendo a desigualdade de oportunidades, estrangularam o financiamento e o funcionamento dos centros de investigação universitária e dos laboratórios de Estado e que hoje reina o descalabro.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!
5728   |   I Série - Número 106   |   28 de Julho de 2004 A Oradora: - Não há memória de tanta trapalhada e de tanta incompetência. O próximo ano lectivo está dependente de um concurso que deveria ter-se iniciado em Janeiro de 2004. Já lá vão sete meses e a "procissão está no adro".
Cerca de 50% dos professores dos ensinos básico e secundário - são só, Sr. Primeiro-Ministro, mais de 70 000, indispensáveis ao funcionamento das escolas! - continuam à espera que a incompetência do seu Governo e da sua coligação termine. Não se pode fazer nada nas escolas: nem preparar o ano, nem fazer horários, nem colocar professores.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - E o senhor o que é que fez para além do relatório? Apurou responsabilidades? Tomou medidas? Sabe o que está a passar-se nas escolas?
Mas esta não é a única história deste concurso tão longo, que já levou aos contribuintes portugueses 600 000€, provavelmente um preço especial feito pela conta da qual é administrador um senhor ex-ministro da educação, que o Sr. Primeiro-Ministro deve conhecer porque é do tempo de um governo cavaquista, portanto de um governo seu também.
Todavia, Sr. Primeiro-Ministro, esta não é a única desgraça, a única tragédia do ensino em Portugal. As ilegalidades, as irregularidades, foram a regra do anterior Governo.
A reforma do ensino secundário está no terreno, mas não tem programas, não tem enquadramento legislativo. No espaço de dois meses, a sua coligação e o governo de Durão Barroso apresentaram dois ensinos secundários, um de acordo com a lei que está em vigor e outro de acordo com a lei que a maioria queria e que o Sr. Presidente da República vetou. Com o qual, destes, o senhor está de acordo? Prefere algum ou não prefere nenhum, porque não os conhece?
Relativamente à desqualificação dos portugueses e da população, Sr. Primeiro-Ministro, não vou contar-lhe todas as histórias que conheço, porque o tempo o não permite, mas contar-lhe-ei só uma, de que tive conhecimento há poucas horas: foi dirigida uma carta às escolas profissionais de Lisboa e Vale do Tejo informando que nenhuma delas está em condições de terminar a formação das turmas que se candidataram, e que o governo da sua coligação aprovou, por falta de condições financeiras. O que é que o Sr. Primeiro-Ministro tem a dizer acerca desta matéria?
Dar-lhe-ei um último exemplo, Sr. Primeiro-Ministro: há neste momento empresas escolares formadas ilegalmente, não cumprindo a legislação em vigor. Têm cerca de 3000/4000 alunos...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se.A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente,
Como dizia, têm cerca de 3000/4000 alunos e são cerca de 70 ou 80 empresas-escolas. O que é que o Sr. Primeiro-Ministro tem a dizer acerca disto, no que se refere à qualidade das aprendizagens e à desqualificação da população portuguesa?
Sr. Primeiro-Ministro, deixe-se das banalidades da sua intervenção e diga alguma coisa acerca da miséria e da tragédia que é o nosso atraso em termos de qualificação, de produtividade e de competitividade do País.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Luísa Mesquita, a Sr.a Deputada disse que do programa do governo anterior já constava o que deste consta. Por outro lado, tenho a informação, de fonte segura, que, no debate do programa do governo anterior, das suas palavras já constava o que hoje consta, ou seja, a crítica a essas mesmas orientações.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Está enganado, Sr. Primeiro-Ministro!O Orador: - Portanto, nessa matéria, não há novidades, nem de um lado, nem do outro.
Sr.a Deputada, quero dizer-lhe o seguinte: no primeiro Conselho de Ministros a que presidi, um dos pontos de situação que pedi fosse feito foi justamente o do início do novo ano lectivo e da colocação de professores. No Conselho de Ministros que se realizou quatro dias depois, a Sr.a Ministra da Educação fez esse mesmo ponto de situação, o que já nos levou a assumir publicamente que todo o processo de
5729   |   I Série - Número 106   |   28 de Julho de 2004 colocação de professores não poderá estar concluído antes do final do mês de Agosto.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Já sabia!O Orador: - A Sr.a Deputada já sabia, mas os portugueses, colectivamente, não o sabiam. E penso que fica bem a um governo, a quem está na vida pública, assumir com humildade o que corre melhor e o que corre menos bem.
Neste caso, penso que a equipa anteriormente responsável pelo Ministério da Educação reconheceu o óbvio: foi um processo que correu de modo manifestamente infeliz e que causou insatisfação quer junto dos professores - e, de um modo muito particular, quero aqui saudar o seu esforço, a sua dedicação e o seu contributo para o desenvolvimento da sociedade portuguesa - quer junto de muitas famílias.
Por isso, reforçámos meios. Tenho comigo o relatório apresentado em Conselho de Ministros, na sequência do qual foi decidido o reforço das equipas de análise de reclamações - foram apresentadas muitas dezenas de milhares (julgo que cerca de 30 000 em 110 000 casos) -, tendo sido aprovado, também em Conselho de Ministros, o diploma que prevê os formulários electrónicos, de modo a que passem a ser feitas por essa via as candidaturas que devam ser apresentadas, e os novos postos de atendimento (cinco) para manifestação dessas preferências.
Portanto, posso dizer-lhe que, a nível quer informático quer de equipas, foi decidido pelo Conselho de Ministros o respectivo reforço, para assegurarmos que as colocações, embora causando transtorno e não sendo um processo deste Governo, terão a sua continuidade e serão por nós assumidas. Não assumimos, pois, só o que é bom; assumimos o que correu melhor e o que correu menos bem. Julgo que é isso que manda a ética democrática. Este processo não correu bem e, por isso, estamos a trabalhar para corrigi-lo, de modo a que o próximo ano lectivo possa iniciar-se no dia previsto, ou seja, 16 de Setembro.Risos da Deputada do PCP Luísa Mesquita.Compreendo o sorriso da Sr.a Deputada. Trata-se de uma tarefa árdua, mas garanto que tudo faremos para que assim aconteça.
A Sr.a Deputada fez referência a uma caso pessoal, que desconheço, pelo que agradeço que dele me dê conta, por esta via ou particularmente.
O que lhe posso garantir é que a Sr.a Ministra da Educação está a trabalhar arduamente, tendo já tomado todas as medidas nesse sentido. É que o nosso interesse não é como políticos; é como portugueses, como pais, como membros de famílias que querem essa estabilidade e que o ano lectivo se inicie normalmente no próximo dia 16 de Setembro.
Sr.a Deputada, não tenho tempo para responder a todas as outras questões que me colocou, mas não quero deixar de lhe dizer que não podemos ignorar a nova realidade colocada pelo veto do Sr. Presidente da República à Lei de Bases da Educação, o que terá, certamente, consequências no nosso trabalho num futuro próximo. Como eu disse, ou conseguimos rapidamente um novo entendimento, uma solução que leve a que esse quadro estruturador possa vigorar, ou teremos de trabalhar com o quadro que imediatamente o antecedeu, o que existia anteriormente e que, por força do veto a esta Lei, existe.
Assim sendo, o que quero dizer-lhe - e julgo ser isso que preocupa a generalidade das famílias - é que as aulas abrirão a 16 de Setembro. É esse o meu propósito, o da Sr.a Ministra da Educação e o de todo o Governo.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - E as escolas profissionais?!O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada fez a pergunta, agora tem de aguardar a resposta.O Orador: - Sr.a Deputada, partindo do tempo de que disponho - e sei que o Primeiro-Ministro nunca pode ausentar-se nesta fase do debate, independentemente de quaisquer razões de Estado ou outras -, ouvi todas as suas perguntas e respondo àquela que é a questão essencial que preocupa as famílias portuguesas, sublinhando que o Governo está a trabalhar para que o novo ano lectivo comece a tempo e horas. É isso que as portuguesas e os portugueses querem ouvir, agora que, aqueles que podem (e lembremo-nos dos que não podem), irão ou estão a gozar as suas férias. Repito: tudo estará pronto para que o início do novo ano lectivo comece sem sobressaltos.
5730   |   I Série - Número 106   |   28 de Julho de 2004 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, após a resposta do Sr. Primeiro-Ministro ao próximo pedido de esclarecimento, apelo à Câmara no sentido de fazermos uma pequena interrupção dos trabalhos por breves minutos.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vamos percebendo um pouco como vai ser o estilo da sua governação: naquilo que é conveniente, fala-se em continuidade do governo anterior; naquilo que não é conveniente, há a novidade do actual Governo.
Constatamos isso, claramente, em relação à questão do referendo à Constituição Europeia, em que insistimos. O anterior Sr. Primeiro-Ministro, a ex-Ministra dos Negócios Estrangeiros, todo o anterior governo e esta Câmara sublinharam a necessidade desse referendo - finalmente, acediam à sua realização! - ao Tratado Constitucional Europeu, tendo sido projectada uma data possível, Janeiro.
Ora, o Sr. Primeiro-Ministro, veio hoje aqui invocar vagamente prazos constitucionais, sabendo que não há qualquer obstáculo à realização desse referendo - aliás, a Espanha vai fazer esse referendo em Janeiro.
Então, o que é que fica de pé?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Já não um compromisso, mas um "logo se vê".
É nestas circunstâncias que faria um desafio à maioria, já que há aqui um raciocínio político de que o Governo se alterou, mas a maioria se mantém. A maioria assumiu esse compromisso, a maioria pode apresentar uma proposta de resolução para a realização do referendo, independentemente da posição do Governo.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, quero reafirmar o que aqui disse há pouco: não duvide das nossas intenções de realizarmos o referendo. Há, de facto, na própria lei do referendo condicionantes temporais que se ligam à realização, nomeadamente, de vários actos eleitorais, nos próximos tempos.O Sr. Francisco Louçã (BE): - É por isso que tem de ser em Janeiro!O Orador: - Por isso, a única ressalva que fiz não o é em relação ao propósito. Limitei-me a dizer que temos de chegar a um entendimento quanto à data e às condições em que vamos realizar esse referendo, uma das quais, obviamente importante, é a pergunta. Em relação à vontade de realizar o referendo, não fiz qualquer ressalva. Se, no actual quadro europeu e no actual quadro nacional, chegarmos a um consenso com todos os órgãos de soberania e com todas as forças políticas quanto à data adequada, da parte do Governo nada obsta (pelo contrário, temos empenho) a que o referendo se concretize.
Trata-se, no entanto, de um processo que tem de ser completado, porque não o encontrámos completo - não havia uma data anunciada, nem a pergunta estava feita. É isso que falta fazer.
Se todos nos empenharmos em que isso seja concretizado, teremos o referendo numa data... Como já referi, a generalidade dos nossos parceiros da União Europeia, os que podem fazê-lo, vão escolher datas muito diferentes. Nós escolheremos a nossa, em inteira liberdade e espero que com consenso alargado sobre a matéria. Trata-se de uma matéria que o Sr. Presidente da República acompanha particularmente, por razões óbvias.
Assim sendo, repito, falta só realizar esse trabalho de conclusão da parte dos vários órgãos de soberania - é o que está em causa. Quanto à vontade de realizar o referendo, nada obsta a que essa vontade continue forte, exactamente igual à do governo anterior, com outro Primeiro-Ministro. Neste caso a continuidade existe, como existe na generalidade das políticas. Se houver inovação, é em algo que não seja fundamental e que resulte do estilo que é próprio de cada um.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, interromper agora os nossos trabalhos por alguns minutos.
Entretanto, aproveitando esta pequena interrupção, agradeço que os Srs. Presidentes dos Grupos
5731   |   I Série - Número 106   |   28 de Julho de 2004 Parlamentares se dirijam à Mesa, pois temos um assunto importantíssimo a tratar sobre o trabalho de amanhã.
Srs. Deputados, está interrompida a sessão.Eram 13 horas e 10 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 13 horas e 15 minutos.Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, vamos retomar a apreciação do Programa do XVI Governo Constitucional.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.O Sr. Mota Andrade (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a sua intervenção inicial foi longa, mas, curiosamente, dedicou meia dúzia de linhas à temática da descentralização. Sei que VV. Ex.as, depois destes 27 meses, têm muito trabalho feito nessa área, porque conseguiram descentralizar, aumentando de forma incrível, desde o litoral até ao interior mais profundo, até à fronteira, o problema do desemprego, o problema das falências das empresas, o problema, já aqui abordado, dos professores. Isso está, de facto, descentralizado pelo País inteiro, isso cobre o País inteiro.
O problema dos alunos e das famílias, que não sabem quando é que as aulas vão ter início, e o problema da segurança, isso, VV. Ex.as descentralizaram. Quanto à segurança, deixe-me dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que o País está a arder. Sei que é impossível mudar a época dos fogos, ela coincide com o tempo quente, com as temperaturas elevadas. Mas VV. Ex.as, nesta matéria, nada fizeram!O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Essa agora!O Orador: - Os fogos florestais combatem-se com a prevenção.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - Quero lembrar-lhe que VV. Ex.as anunciaram, em Outubro de 2003, a instituição da Agência para a Prevenção dos Fogos Florestais, mas só depois, em 21 de Abril de 2004, foi publicado o diploma da sua criação, e - pasme-se! - só em 30 de Junho, no início da época dos fogos florestais, teve lugar a primeira reunião do conselho de representantes.
Era inevitável que os fogos fossem o flagelo que, mais uma vez, estão a ser - foi incúria da vossa parte.
Relativamente à descentralização de serviços públicos, VV. Ex.as não fizeram absolutamente nada. Criaram uma lei, a lei das comunidades intermunicipais, que é um exemplo de vacuidade no plano institucional e na instalação da desordem. Desde logo, porque, em democracia, como o Sr. Primeiro-Ministro sabe, a escolha dos dirigentes de qualquer órgão do poder político fica vazia de sentido e de substância se não for realizada através de sufrágio universal. Mais - ironia do destino para quem nos acusava de dividir o País em 1998 -, criaram uma autêntica manta de retalhos. Por último, essa lei nada traz de novo, pois não atribui novas competências, nem tão-pouco consubstancia um quadro financeiro.
A pergunta que quero fazer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro - faço-lha, pois, contrariamente a alguns colegas do seu partido, acredito que V. Ex.a estuda os dossiers -, é muito simples e tem a ver com o seguinte: V. Ex.a deslocalizou seis secretarias de Estado. Diga-me, por favor, em que estudos se baseou. Quais foram os critérios que adoptou aquando da escolha dessas secretarias de Estado e das cidades que vão acolhê-las? Por último, qual é o custo que isso terá para o País e para os portugueses?Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mota Andrade, em relação aos incêndios florestais, permita-me dizer-lhe o seguinte: foi já revelado publicamente o esforço financeiro, superior a 100 milhões de euros, realizado pelo Governo, em novos meios colocados à disposição das equipas que, com generosidade e entrega, combatem este flagelo que, desde há vários anos, assola o País.
Não vou fazer deste tema matéria de confrontação política. Naturalmente, pela acção que desenvolvemos,
5732   |   I Série - Número 106   |   28 de Julho de 2004 temos contas a prestar como governo. Porém, não vou falar de outros anos, de anos passados, nem sujeitar esta matéria àquela que é a lógica normal da confrontação política. Devo dizer-lhe que o governo anterior fez esses investimentos de um ano para o outro - só o Ministério da Administração Interna investiu 72 milhões de euros, este ano, em matéria de prevenção e fiscalização. Como sabe, a própria engenharia militar colaborou na abertura de muitos caminhos e na limpeza de outros.
Penso ser bom que quer o Governo quer a oposição falem sempre verdade sobre as atribuições e competências de cada um.
Temos condicionantes. Para mim, o principal não são os recursos financeiros novos postos à disposição, é uma questão de organização, de mobilização de vontades; é uma questão de mais meios, seguramente, mas temos de eliminar algumas condicionantes legislativas que são muito complicadas para a eficácia na actuação.
Gostava de lembrar, até como anterior autarca, que as autarquias têm uma responsabilidade muito especial no domínio da protecção civil. Esta é uma responsabilidade colectiva - não sou Primeiro-Ministro para dizer só o que é agradável, nomeadamente àqueles de quem me honro ter sido colega. Fui presidente de câmara de uma terra com uma mancha florestal muito grande, para não falar da de Lisboa, e sei os esquemas preventivos que foram instaurados e como esse modelo preventivo no domínio da protecção civil foi considerado exemplar.
Mas há, de facto, condicionantes legislativas que impedem essa eficácia e com as quais temos de lidar com cuidado. A proibição de entrarmos em matas particulares para o exercício da prevenção e para as actuações necessárias nesta matéria é uma condicionante complicada e depois, na altura em que acontecem estas calamidades, vêm pedir-se, naturalmente, responsabilidades às autoridades públicas, que, por lei, não dispõem dos meios que lhes permita entrar nessas propriedades.
Hoje de manhã, ouvi, confesso que "por alto" (não pude ouvir em detalhe), o Sr. Presidente da Câmara de Monchique criticar uma decisão do Governo em relação à afectação de meios. Mas devo dizer que, sem responsabilizar ninguém - é por isso que digo que é um processo que demora tempo -, vi no Domingo imagens televisivas de toros de madeira acumulados.
De facto, o concelho de Monchique foi um dos casos em que os carros de bombeiros - e isto não tem que ver com partidos, acontece em vários concelhos, onde também existe responsabilidade partidária nossa - não puderam progredir, não puderam seguir o seu trajecto, por força de material combustível acumulado devido aos trabalhos que ali decorrem desde o ano anterior - isto está identificado e fará parte de um relatório. Todos vimos, em imagens televisivas, os montes de toros de madeira que impediam a progressão dos carros de bombeiros. É por isso que eu digo que há responsabilidade do Estado, há responsabilidade do Governo, mas quem disser que só o Governo, sozinho, pelos seus meios, consegue resolver este problema está a ser demagogo e a fazer política de uma maneira que não é a mais aconselhável.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, o seu tempo esgotou-se. Queira concluir, por favor.O Orador: - Sr. Presidente, se me permite, queria só referir-me à descentralização de seis secretarias de estado.
A Secretaria de Estado da Juventude está em Braga devido à elevada taxa de população universitária e juventude que aquela cidade tem.
A Secretaria de Estado da Educação está em Aveiro. Julgo que é indispensável, numa autarquia socialista, falar sobre o que representa no sistema universitário português a realidade que é a Universidade de Aveiro.
A Secretaria de Estado da Administração Local está em Coimbra, porque é nessa cidade que se encontra a sede da Associação Nacional dos Municípios Portugueses.
A Secretaria de Estado da Agricultura está em Santarém por razões óbvias.
A Secretaria de Estado dos Bens Culturais está em Évora porque esta cidade é património mundial.
A Secretaria de Estado do Turismo está em Faro, a capital do Algarve, também por razões evidentes.
Essa descentralização foi feita com critério, com razões, com ponderação. Não olhámos a cores partidárias das respectivas autarquias, decidimos com equilíbrio, num primeiro passo, de acordo com o interesse nacional.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em primeiro lugar, permita-me que o felicite pelas funções que acaba de assumir, formulando, desde já, os votos do maior êxito e do maior sucesso no desempenho dessas mesmas funções. Não porque esse êxito ou sucesso seja importante de per
5733   |   I Série - Número 106   |   28 de Julho de 2004 si, seguramente que é porque o enobrece e porque o mérito é seu, mas, sobretudo, porque é o êxito e o sucesso de Portugal, é o êxito e o sucesso dos portugueses que está em causa e é por ele que nós todos lutamos.
Quando V. Ex.a foi indigitado Primeiro-Ministro não faltaram as vozes agoirentas que, desde logo, lobrigaram no horizonte uma deriva despesista, deitando a perder todo o esforço de consolidação orçamental destes dois últimos anos.
É até curioso verificar - ironia do destino - que alguns dos que suscitaram este argumento, de uma forma recorrente, e até com algum acinte, eram exactamente os mesmos que, no passado, criticavam o Governo pela obsessão do défice orçamental, pela obsessão da concepção orçamental.
Verificando o Programa do Governo, constata-se, efectivamente, a existência de uma centralidade concreta no incremento da competitividade e da produtividade das empresas, uma maior atenção, uma maior ênfase, às empresas, à micro-economia, à consolidação dos grupos económicos, por um lado, e, por outro, sem desprimor, de uma maior justiça social, de um maior equilíbrio, de uma maior preocupação com os desfavorecidos, com os desprotegidos, com os excluídos.
Aqui chegados, importa ponderar, Sr. Primeiro-Ministro, se do contexto do Governo há algum sinal, algures, que determine ou perscrute uma menor ênfase na questão da consolidação orçamental ou se, pelo contrário, não há qualquer inflexão nesse domínio por parte do Governo e se o esforço da consolidação orçamental continua a ser uma prioridade nodal, uma prioridade central da acção deste Governo.
Esta questão é tanto mais importante quando se sabe - o Relatório do Banco de Portugal, recentemente, acentuou-o - que o esforço da consolidação orçamental não está concluído, é um esforço contínuo, é um esforço perene, que tem de ser prosseguido, particularmente do lado da despesa. Seria, de facto, uma tontaria se, neste momento, a ênfase fosse colocada apenas na justiça social e na economia deitando por terra todo o esforço da consolidação orçamental anterior.
Termino, perguntando a V. Ex.a se, efectivamente, há algum sinal, por mais ténue e por mais remoto que seja, de inflexão nesse domínio ou se V. Ex.a, de uma forma perseverante, tenaz, audaz, como, aliás, é seu timbre, vai prosseguir esse esforço. É que esse esforço é fundamental para se conseguir a retoma económica, para se aproveitar o ciclo económico do progresso, de forma a ter-se um desenvolvimento económico sustentado em Portugal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Neto, aquilo que acabou de perguntar ao Governo tem, se me permite, uma resposta clara: não vamos diminuir, num milímetro que seja, o esforço, a preocupação, o trabalho para se conseguir a efectiva consolidação orçamental.
Agradeço as palavras que me dirigiu, mas quero dizer-lhe o seguinte: a credibilidade das contas públicas, como dizia há dias o Sr. Ministro das Finanças, é um imperativo de sempre. Não deve ser por causa do ponto a que chegou o desequilíbrio do Orçamento e dos compromissos que assumimos no Pacto de Estabilidade e Crescimento que nos devemos sentir obrigados a atingir esse desiderato.
Para essa credibilidade é importante o equilíbrio, é importante diminuir o peso do Estado em responsabilidades por vezes despiciendas na vida portuguesa, é importante diminuir aquilo que o Estado absorve daquilo que é a criação de riqueza nacional.
Mas permita-me também dizer que para essa credibilidade é fundamental a transparência. E para essa transparência - disse-o no primeiro Conselho de Ministros que dirigi - considero também ser essencial que o Estado mude de vida em alguns aspectos. Por exemplo, na prestação das contas do Estado: a verdade nas contas do Estado, o conhecimento atempado dessas mesmas contas, a não existência de confusão entre o PIDDAC nacional e o PIDDAC regionalizado, sabermos o que é investimento da Administração Central, o que deve estar ao nível dos PIDDAC regionalizados e o que deve estar no domínio da administração do Estado.
Estas omissões ou confusões durante anos também não tem ajudado a essa credibilidade de tudo o que é a gestão das finanças públicas, apesar do trabalho denodado dos ministros que antecederam o Ministro Bagão Félix, nomeadamente (permitam-me que a cite por razões especiais) da Ministra Manuela Ferreira Leite.
Quero, pois, dizer-lhe que não tendo nós qualquer obsessão, temos a convicção de que é importante para Portugal que o Estado não gaste demasiado, que a despesa pública não cresça desmesuradamente, como aconteceu noutros tempos, que não vou aqui referir por não querer abrir frentes de debate que não se justificam no tempo de hoje.
É bom termos a noção de que a despesa primária, a despesa de funcionamento, as despesas correntes,
5734   |   I Série - Número 106   |   28 de Julho de 2004 principalmente a despesa de pessoal, é praticamente incomprimível. Como dizia o Sr. Ministro das Finanças, devemos poder baixar a despesa, tem sido feito um esforço nesse sentido, mas para trabalharmos do lado da receita temos de ter, como também o Sr. Presidente da República e o Sr. Governador do Banco de Portugal referiram, êxito nesse trabalho do lado da despesa pública.
Não vemos a questão do défice como um objectivo em si mesmo. É importante, mas ele é para nós não só um objectivo em si mesmo, mas também um instrumento para permitir o tal crescimento económico, a credibilidade externa do País e a confiança dos agentes económicos para poderem investir e para saberem que existem condições para esse investimento.
O Pacto de Estabilidade, como é sabido, está em reponderação. Foi o anterior presidente da Comissão Europeia que disse que era um Pacto... Eu vou dizer "não inteligente" para não utilizar uma palavra mais desagradável.
Sabemos qual foi a decisão do Tribunal de Justiça em relação ao incumprimento por parte de Estados-membros da União Europeia. E se era previsível que do Tribunal pudesse sair essa decisão, ela não deixa de constituir um facto relevante na jurisprudência comunitária e na própria garantia de que as normas são para serem cumpridas. Por isso mesmo, há o empenho do Governo, não por razões dos nossos compromissos no âmbito da União Europeia, mas também por razões internas, em prosseguir objectivos que são muito ambiciosos.
Seria talvez fácil ao novo Governo chegar aqui e dizer: "Houve algumas revisões em alta das previsões do Banco de Portugal quanto à evolução da economia portuguesa, e nós, até porque sabemos que é difícil e o problema não está resolvido, vamos dar aqui um acerto no nosso objectivo em relação ao défice orçamental.". Queria sublinhar que não o faremos e que assumiremos o mesmo objectivo de trabalhar para alcançar a mesma meta do Governo anterior. Tenho a noção de que, com certeza, no final do ano, o problema estrutural não estará ainda todo resolvido, mas honraremos o compromisso de, no final do ano, termos um défice que não atinja os 3%, mas, enfim, os 2,8% anunciados.
É um ponto de honra para este Governo e julgo que para Portugal!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em primeiro lugar, gostaria de, em nome da Juventude Popular, organização de juventude que aqui represento, felicitá-lo, a si e ao seu Governo, dizendo-lhe que este é um Governo que se quer de esperança e de futuro. E sendo um Governo que se quer de esperança e de futuro, é um Governo que, naturalmente, diz muito às novas gerações.
Quero falar-lhe agora de algo que se passou há pouco tempo no nosso país: o Campeonato Europeu de Futebol, Euro 2004.
Nessa altura, Portugal mostrou ter capacidade para realizar eventos, para conseguir afirmar-se, de uma forma que, muitas vezes, julgamos não ser capazes ou não ser eficazes.
Nessa altura, ficou demonstrado que Portugal tem uma parte da sua sociedade que se julga arauto do realismo e que não consegue levar o País a lado nenhum, mas que, do outro lado, temos pessoas que são, muitas vezes, ridicularizadas por serem ambiciosas. Provámos que aqueles que muitas vezes são ridicularizados por serem ambiciosos têm o seu espaço e conseguem triunfar.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Tratou-se, claramente, da vitória de uma visão do País sobre a outra, da vitória daqueles que vêem um Portugal a cores contra aqueles que só vêem e vivem num Portugal monocromático que tem duas variações: a variação monótona e cinzenta e a variação arrogante e vermelha. Nenhuma dessas serve ao País, nenhuma dessas serve às nossas gerações!
De facto, são duas atitudes diferentes: de um lado, a auto-confiança, o "empreendedorismo" e a ambição; do outro lado, o derrotismo, a injustiça igualitarista e o reaccionarismo. E quem, neste momento, assume o Governo do País tem de ter uma palavra para as novas gerações, tem de dizer de que lado está.
Nós sabemos de que lado está este Governo, mas é importante que o País o sinta, vendo respondidas, por exemplo, algumas questões que duram há muito tempo. E uma das razões que faz com que, por vezes, as pessoas não se revejam nos políticos nem, muitas vezes, acreditem no próprio País é a de não encontrarem resposta para questões que se põem há muitos anos. Vou falar de duas que têm a ver com juventude.
5735   |   I Série - Número 106   |   28 de Julho de 2004 Por um lado, a educação e a questão dos manuais escolares. Há quantos anos todos os agentes educativos, principalmente as famílias, se queixam da qualidade e dos conteúdos dos manuais escolares no nosso sistema de ensino? Queria perguntar-lhe directamente, Sr. Primeiro-Ministro, se com este Governo vai ser possível fazer uma avaliação dos manuais escolares e retirar consequências do resultado dessa avaliação.
Por outro lado, pergunto se vai ser com este Primeiro-Ministro, com este Ministro de Estado e da Defesa Nacional que vamos conseguir, em Novembro deste ano, pôr fim ao serviço militar obrigatório e, mais importante do que isso - porque isso significa cumprir um objectivo -, garantir que as Forças Armadas têm capacidade de recrutamento e conseguem cumprir o objectivo da profissionalização, porque só assim responderemos a um objectivo estratégico e não a um mero cumprimento de promessas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É o cumprimento destas promessas, Sr. Primeiro-Ministro, que gera a credibilidade dos políticos e é isso que faz as novas gerações acreditarem neles.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida,...Risos do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Quero dizer ao Sr. Presidente para não levar a mal este meu avanço... É que, em ocasiões anteriores, demorei um pouco a responder e o Sr. Presidente - e muito bem - chamou-me a atenção para esse facto. Digo-o com todo o respeito por V. Ex.a.
Sr. Deputado João Pinho de Almeida, teceu considerações sobre o optimismo e o pessimismo e eu não posso deixar de estar de acordo consigo sobre o que não teríamos de ouvir, da parte dos chamados "arautos da desgraça", se as organizações que o País assumiu (desde logo no que respeita ao Euro 2004, desde o seu lançamento até à sua conclusão, envolvendo várias forças políticas) não tivessem corrido como correram! Foi uma boa decisão trazer o Euro para Portugal. Correu muitíssimo bem a organização e o País deve sentir-se orgulhoso.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - No que respeita à questão da avaliação dos manuais escolares, permita-me que diga o seguinte neste momento: sou pai e, muitas vezes, os meus filhos pedem-me para os acompanhar nos estudos, como acontece a qualquer pai. Obviamente, não nos é fácil, neste tempo de transição de métodos, de novas tecnologias, mergulhar por inteiro nos manuais escolares de hoje, responder aos filhos e acompanhá-los como os nossos pais nos acompanhavam a nós. Por vezes, olhamos os manuais como se fosse uma completa surpresa para nós! E não vou dizer que parte do que lá está também nos surpreende pela falta de lógica na sistematização, na coerência do currículo de cada cadeira e do modo como é feita a distribuição da matéria pelos diferentes anos, ou mesmo em cada ano escolar.
Porém, permita-me que, nesta fase da vida de Portugal, privilegie a estabilidade. A avaliação deve ser permanente: deve haver uma comissão nos respectivos departamentos que olhe para a possibilidade de aperfeiçoamento dos manuais existentes. Mas não quero que prolifere um negócio de sucesso dos manuais, prejudicando os interesses legítimos de estabilidade das famílias portuguesas.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E, neste momento, o valor principal que quero sublinhar é o da estabilidade, para que, durante uns anos, as crianças, os pais e os avós possam dizer "eu sei por qual manual o meu filho vai estudar daqui a dois, três ou quatro anos", com todo o respeito pelos direitos das editoras e dos autores, porque isso está fora de questão.
Quanto ao serviço militar obrigatório e à questão da profissionalização, deixe-me que lhe diga que tenho ao meu lado quem é Ministro de Estado, da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar e que, graças a estas circunstâncias de mudança de Governo, viu reconhecido, mesmo da parte daqueles que não o reconheciam,
5736   |   I Série - Número 106   |   28 de Julho de 2004 o facto de ser um bom Ministro da Defesa Nacional.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Foi mais um acquis, uma aquisição deste tempo político que vivemos, mesmo para aqueles que tinham dúvidas sobre essa matéria - o que não era o nosso caso.
Essa meta que o Governo vai poder alcançar, graças ao trabalho do governo anterior, honra-nos. Foi uma meta que muitos anunciaram - lá está: a retórica, as palavras - mas que nós vamos cumprir. Em Maio foi atingido o que muitos não pensavam possível: o mínimo operacional de contratados para ser efectiva a profissionalização das Forças Armadas.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - E, no próximo mês de Novembro, vamos ter o fim do serviço militar obrigatório, objectivo que tão importante é para a juventude portuguesa.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Foi este Governo, e o Governo dirigido por Durão Barroso, com Paulo Portas como Ministro da Defesa Nacional, que conseguiu chegar a este ponto, há tanto tempo reivindicado.
Como Primeiro-Ministro do novo Governo, resta-me tão-só partilhar o orgulho e garantir a Portugal e aos jovens portugueses que esse trabalho dará frutos já nos próximos meses, visto que passaremos a um novo quadro que a juventude portuguesa ambicionava, sem nunca esquecer os deveres para com a defesa nacional, para com o respeito pela Pátria e para com os seus interesses estratégicos.
Temos orgulho em confirmá-lo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.a andou num frenesim, antes e depois da tomada de posse, a anunciar certas promessas e medidas que, mais tarde, em certo momento, nos veio dizer que não passavam de possibilidades, que não eram ainda certezas. É por isso que, neste momento do debate, todos podemos perguntar se, também aqui, nos tem estado a falar de possibilidades ou de certezas. Isto é, se tudo o que promete não vai ser visto, mais tarde, como uma mera possibilidade...O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!O Orador: - No PCP, Sr. Primeiro-Ministro, temos algumas certezas em relação à política do Governo.
Desde logo, temos a certeza de que o Governo vai manter a opção cega pelos critérios do défice e do Pacto de Estabilidade e Crescimento, apesar de o Sr. Primeiro-Ministro ter dito em 2003, numa entrevista, o seguinte: "Eu ando a dizer há anos que o PEC é desajustado da realidade europeia e, principalmente, da realidade nacional. É como entregar bicicletas a pessoas de diferentes condições físicas e dizer-lhes que têm todas de chegar à meta ao mesmo tempo".
Pergunto, Sr. Primeiro-Ministro, por que é que no Programa do Governo não se faz uma única referência à necessidade de o nosso país lutar por um Pacto de Estabilidade e Crescimento diferente, que tenha em conta a economia nacional e as nossas necessidades de desenvolvimento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Afonso Candal (PS): - Responda lá a esta!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, também temos a certeza de que este Governo pretende continuar o ataque aos direitos dos trabalhadores e vai governamentalizar a iniciativa "Compromisso Portugal", de que, aliás, tem alguns representantes no Governo, numa linha de "lei da selva" no Direito do Trabalho, para permitir mais lucro à custa de mais exploração.
Sabemos também, Sr. Primeiro-Ministro, que este foi um Governo - o processo da sua formação
5737   |   I Série - Número 106   |   28 de Julho de 2004  bem o diz - feito da seguinte forma: em vez de o Sr. Primeiro-Ministro ter procurado governantes de que necessitava para o Governo, adaptou o Governo aos governantes que já tinha!O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!O Orador: - Por último, o Sr. Primeiro-Ministro fala agora de uma preocupação social. Pergunto-lhe se um Governo com preocupação social pode não ter uma única palavra, no Programa do Governo, para uma das questões mais importantes do País, a falta de recursos humanos na área da saúde. Não há uma palavra para a necessidade de formar mais recursos humanos na área da saúde!O Sr. Bruno Dias (PCP): - Exactamente!O Orador: - E referiu-se às listas de espera já por duas vezes neste debate! Sr. Primeiro-Ministro, o problema das listas de espera não está resolvido mas, sim, agravado.
Vou dar-lhe um exemplo do que é a política deste Governo para combater as listas de espera.O Sr. António Filipe (PCP): - Oiça, oiça!O Orador: - Num telegrama enviado a um cidadão, que já direi quem é, pode ler-se o seguinte: "Informamos marcação de cateterismo cardíaco no dia 18/06/2004. Pede-se confirmação até ao dia 16/06/2004" - foi há poucas semanas. Este telegrama foi dirigido ao Sr. Fernando Lopes Graça, ao maestro Fernando Lopes Graça, que já morreu há quase 10 anos!O Sr. Honório Novo (PCP): - Um escândalo!O Orador: - Portanto, esta é a política de combate às listas de espera do seu Governo, do Governo que agora chefia e que é a continuação do anterior. Uma política que não resolveu nenhum problema na saúde e que apenas pretende, com o mesmo Ministro, entregar mais uma "fatia" da saúde dos portugueses aos critérios, aos interesses privados.
Este é um bom exemplo da política de saúde do seu Governo, é um escandaloso exemplo de como não cuida, nem cuidará, dos interesses dos portugueses.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, V. Ex.a citou palavras que penso que têm a ver com a afirmação que aqui proferi há pouco. De facto, há anos que penso, defendo e sustento, em intervenções em várias instâncias, que o Pacto de Estabilidade e Crescimento, tal como existia, era desadequado da realidade. Era um entendimento não maioritário mas, de facto, sempre o disse, mesmo quando todos estavam eufóricos e entusiasmados com esse Pacto.O Sr. Honório Novo (PCP): - Todos não!O Orador: - Eu disse "muitos"! Mas isso não invalida que os objectivos essenciais desse Pacto sejam correctos, que os objectivos que permitiram a Portugal sustentar o desenvolvimento da sua economia e fazer face à nova realidade de uma unificação monetária estejam, nos seus pressupostos, correctos.
Procurei chamar a atenção para a necessidade de correcção de algumas exigências que eram feitas no mesmo Pacto.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Onde é que isso está no Programa do Governo?!O Orador: - Sr. Deputado, em política externa, como sabe, na negociação do Pacto de Estabilidade e Crescimento que está, neste momento, em cima da mesa na agenda da União Europeia não se fala, age-se; não se diz, actua-se! Portanto, já dissemos e conseguimos, no último Conselho Europeu, atingir os objectivos fundamentais a que Portugal se propunha. Já foi dito, e eu assumo, como Primeiro-Ministro de Portugal, essa orientação, isto é, que o conceito "coesão social", que tem muitos anos e que desapareceu um pouco do discurso e das preocupações de algumas decisões, deve voltar à primeira linha das orientações dos órgãos comunitários e dos Governos dos Estados-membros.