II SÉRIE-A — NÚMERO 48 34 A iniciativa em apreço é, assim, composta por cinco artigos: o artigo 1.o definidor do respetivo objeto; o artigo 2.o que identifica os artigos a alterar da Lei n.o 50/2007, de 31 de agosto, na sua atual redação; o artigo 3.o que adita dois artigos à referida lei; o artigo 4.o que, em virtude das alterações introduzidas, prevê a sua republicação; e artigo 5.o que prevê o início de vigência. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por vinte Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. Este projeto de lei deu entrada no dia 7 de dezembro de 2016, foi admitido e anunciado no dia 14, e baixou, na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a).  Verificação do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». As regras de legística aconselham a que, por razões informativas, o título faça menção ao diploma alterado, bem como ao número de ordem da alteração introduzida, prática que tem vindo a ser seguida. A presente iniciativa altera aLei n.o 50/2007, de 31 de agosto, que «Estabelece um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva». Consultada a base de dados da Digesto (Presidência do Conselho de Ministros), verificou-se que a referida leifoi alterada pela Lei n.o 30/2015, de 22 de abril, pelo que, em caso de aprovação, esta será a segunda alteração, sugerindo-se o seguinte título: «Segunda alteração à Lei n.o 50/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva».Nos termos do artigo 4.o desta iniciativa, «É republicada em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 50/2007, de 31 de agosto, alterada pela Lei n.o 30/2015, de 22 de abril, com as alterações decorrentes da presente lei e da Lei n.o 27/2009, de 19 de julho, com as alterações posteriores», o que está conforme com o disposto na alínea a) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário, segundo a qual se deve ainda proceder à republicação integraldos diplomas sempre que «Existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor, salvo se se tratar de alterações a Códigos». Note-se que a data do último diploma referido está errada, pois a Lei n.o 27/2009 foi publicada a 19 de junho e não de julho, como refere o texto da iniciativa.