26 DE AGOSTO DE 2021 27 aos países que não apoiam a Convenção, ou que «infelizmente acabam de se retirar dela, que nenhuma legislação nacional pode substituir o sistema da Convenção de Istambul». Afirmou que «Devemos combater os conceitos errados e a desinformação sobre a Convenção. Podemos e devemos mudar as mentalidades e mostrar que não existe uma agenda política ou ideológica. O seu único objetivo é acabar com a violência contra as mulheres e a violência doméstica».Apresentação e discussão do Relatório de Atividades do Bureau e da Comissão Permanente,pela Deputada Petra Bayr (Áustria, SOC) – (Doc. 15318), a 21 de junho. O relatório analisa o trabalho e as decisões dos órgãos subsidiários da Assembleia desde a última sessão, tendo como principais pontos a lista de candidatos ao cargo de juiz do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem apresentada pela Croácia, as listas de candidatos ao Comité Europeu para a Prevenção da Tortura (CPT) relativamente a vários países, a Conferência Europeia dos Presidentes do Parlamento 2021, o Fórum Global da Democracia 2021, o impacto da pandemia da COVID-19 na organização dos trabalhos da Assembleia e as Missões de observação eleitoral, nomeadamente as eleições legislativas que tiveram lugar na Bulgária (4 de abril de 2021), com base no Relatório apresentado pelo Deputado Alfred Heer (Suíça, ADLE), e as eleições legislativas na Albânia (25 de abril de 2021), com base no Relatório apresentado pelo Deputado Aleksander Pociej (Polónia, EPP/CD). Comunicação do Comité de Ministros à Assembleia ParlamentarNo âmbito da Presidência húngara do Comité de Ministros do Conselho da Europa, o Ministro húngaro dos Negócios Estrangeiros e do Comércio, Péter Szijjártó, fez uma intervenção, seguida de um período de perguntas, a 21 de junho. Na sua intervenção, o Ministro referiu que devem ser dadas garantias às minorias nacionais para preservar a sua identidade, cultura, religião e língua na administração pública, educação e meios de comunicação social «e anunciou que iriam organizar quatro conferências durante a presidência húngara para promover os direitos das minorias nacionais». Entre as outras prioridades da presidência húngara referiu a proteção das famílias, especialmente das crianças, em circunstâncias totalmente novas criadas pela pandemia, salientado que «Este fenómeno criou um grande número de utilizadores inexperientes do mundo virtual, que se tornaram indefesos contra a cibercriminalidade e os autores de crimes sexuais. As famílias e as crianças precisam de ser protegidas na realidade, mas também na virtualidade, e precisamos de regulamentos para penalizar estes crimes». Neste contexto, recordou que na 131.a sessão do Comité de Ministros, realizada por videoconferência de Hamburgo a 21 de maio, os ministros apelaram à aceleração dos trabalhos de preparação de um segundo protocolo adicional à Convenção de Budapeste sobre o Cibercrime, a fim de reforçar a eficácia da cooperação entre os Estados-Membros no domínio da cibercriminalidade e das provas eletrónicas. A concluir, referiu ainda que a Presidência húngara iria também concentrar-se na proteção dos direitos de todos os indivíduos a praticar uma religião, na luta contra o antissemitismo e à perseguição dos cristãos, bem como na proteção ambiental, observando que a Hungria foi o primeiro país a assinar e ratificar o Acordo de Paris, pelo que um objetivo importante da presidência húngara é promover a cooperação internacional e a assistência mútua para assegurar o direito fundamental a um ambiente saudável. A Secretária-Geral do Conselho da Europa, Marija Pejčinović Burić, durante a habitual sessão de perguntas que decorreu no segundo dia da Sessão, começou por salientar a importância da coordenação dos trabalhos com a União Europeia, a fim de evitar duplicações. Salientou que ambas as organizações partilham os mesmos valores, em particular no que diz respeito aos direitos humanos, à democracia e ao Estado de direito. Apelou a uma cooperação mais estreita em novas áreas prioritárias, como a inteligência artificial e a proteção ambiental, mas também em prioridades de longa data como a igualdade e a luta contra a discriminação. Relativamente à proteção das minorias nacionais, a Secretária-Geral reconheceu o impacto negativo da pandemia nos grupos minoritários vulneráveis e referiu que iniciativas recentes aumentaram consideravelmente a eficácia dos organismos de monitorização que trabalham na questão das minorias nacionais e das línguas regionais e minoritárias. Em resposta a uma pergunta sobre o desenvolvimento de um instrumento juridicamente vinculativo em matéria de direitos humanos e ambiente, a Secretária-Geral elogiou as três presidências recentes e consecutivas