26 | II Série C - Número: 014 | 8 de Março de 2013alargamento do leque das práticas suscetíveis de serem consideradas práticas comerciais restritivas; revisão do conceito de venda com prejuízo; aumento das coimas; instrução dos processos por incumprimento da legislação pela ASAE, em substituição a AdC; regulação da relação entre as marcas de produtor e as cópias parasitárias; definição de prazos de pagamento obrigatórios mais apertados.Quanto ao licenciamento, a CIP não propõe alterações porque não vê possibilidade de haver aumento significativo da concentração.Criação do provedor – no domínio da autorregulação, a figura pode ser a solução para resolver os diferendos que se verificarem. Deve, no entanto, admitir-se hipótese de recurso das suas decisões para tribunal arbitral.Maior transparência na formação dos preços é muito importante. O melhoramento da noção de venda com prejuízo passa exatamente pela transparência na formação dos preços.Portugal Fresh A Portugal Fresh defende que o equilíbrio negocial pode ser melhorado através de mais exportações e que o setor da produção também tem alguma culpa nesse desequilíbrio, porque é extremamente desorganizado.Internacionalização não é só exportar, tem de haver uma presença física no mercado externo, criação de mecanismos e negociação diplomática com países que têm barreiras que inviabilizam as nossas exportações.Referiram também a realização de uma ronda de negociações com a distribuição para sensibilização e transmissão à distribuição de que não é possível continuar com a política de preços que tem sido seguida.Noutros países há alguns descontos mas são percentualmente aceitáveis e aí os produtos são remunerados adequadamente.Quanto às devoluções dos produtos, nas bases logísticas há um controlo de qualidade e só se o produto não está conforme é que é devolvido. As devoluções de não vendas podem ocorrer mas dos principais fornecedores não é muito habitual.Defendem a existência de contratos transparentes e justos e a necessidade de legislar no sentido de que não pode haver descontos para a distribuição (cada vez mais o preço é construído do preço de venda ao público para o preço de produção). É incompreensível que nos produtos frescos os prazos de pagamento sejam superiores a 30 dias. Quando são respeitados, são-no com descontos. Defendem a proibição de que os contratos prevejam que os produtores podem ser obrigados a fornecer abaixo do custo de produção.Defendem a necessidade de criação de um mecanismo que faça um estudo exaustivo dos custos de produção das diversas culturas e que obtenha informações quanto à distribuição.A fiscalização dos contratos Net (contratos sem qualquer desconto comercial independentemente da forma que assumam) deve ser feita através de um formulário a ser preenchido pelos fornecedores e se houver violação há uma coima.Defendem a concentração de produtores, em economia de escala.A fiscalização dos contratos pode ser feita se houver uma entidade que audite os fornecedores e os distribuidores e estes assinem documentos comprometendo-se com a não realização de descontos.DOCAPESCA A Docapesca destacou uma maior intervenção das organizações de produtores nos contratos. Referiu também que o valor médio dos contratos baixou, muito influenciado pelo preço médio de algumas espécies.  A remuneração dos pescadores faz-se com base no preço de venda em lota. O pagamento aos produtores é feito na hora ou semanalmente. As grandes superfícies são um fenómeno recente neste negócio.Têm procurado alargar a presença do símbolo CCL (comprovativo de compra em lota) nos mercados e na restauração.Nas relações comerciante de pescado/grande superfície, o pagamento é célere, os prazos não são dilatados. As organizações de produtores também foram regulando a sua capacidade negocial. Por parte do consumidor, há necessidade de maior informação sobre as espécies que consome, algumas cadeias de distribuição têm projetos de associação do pescado à nutrição saudável.Consideraram que contribuiria para a transparência nas ações de produção, transformação e distribuição a melhoria das condições de segurança alimentar, a garantia da cadeia de frio, a valorização do pescado na