I SÉRIE — NÚMERO 41 50 O Sr. Presidente: — Faça favor. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para anunciar que sobre esta votação e a anterior iremos apresentar uma declaração de voto escrita. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos agora votar dois requerimentos, apresentados pelo PAN e pelo BE, respetivamente, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, sem votação, por um prazo de 60 dias, dos Projetos de Lei n.os 145/XIV/1.a (PAN) — Determina a restrição da realização de voos noturnos, salvo por motivo de força maior e 212/XIV/1.a (BE) — Interdita a ocorrência de voos civis noturnos, salvo aterragens de emergência ou outros motivos atendíveis. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. De seguida, votamos o Projeto de Resolução n.o 212/XIV/1.a (BE) — Recomenda a criação da carreira especial de agente único de transportes coletivos. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e dos Deputados do PS André Pinotes Batista, Cristina Jesus, João Gouveia, Pedro Coimbra, Raquel Ferreira e Tiago Estevão Martins. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 254/XIV/1.a (PCP) — Recomenda ao Governo a criação da carreira de agente único de transportes coletivos. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e dos Deputados do PS André Pinotes Batista, Cristina Jesus, João Gouveia, Pedro Coimbra, Raquel Ferreira e Tiago Estevão Martins. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 258/XIV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da EN 225. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos Projetos de Resolução n.os 191/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo a imposição de normas anti abuso nos concursos públicos promovidos para contratação de empresas de segurança, limpeza e outros serviços, garantindo o cumprimento da legislação laboral e do regime jurídico da transmissão de estabelecimento e 252/XIV/1.a (PCP) — Recomenda ao Governo que trave os atropelos laborais no sector da vigilância e limpeza. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do CDS-PP e do ILProsseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 28/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo que avalie a pertinência da introdução da sesta nos estabelecimentos de educação pré-escolar e 47/XIV/1.a (PCP) — Recomenda ao Governo que garanta as condições para a efetiva possibilidade de realização de sesta a partir dos três anos na educação pré-escolar da rede pública do Ministério da Educação.