I SÉRIE — NÚMERO 78 20 Houve já outros exemplos de edifícios do Estado que, deixando de ter utilidade ou revelando-se desadequados às funções que albergavam, passaram para o património regional. Estou a lembrar-me, como já foi referenciado aqui, do forte do Pico, no Funchal, até há pouco tempo ocupado pela Marinha e que passou para a alçada do Governo regional. É certo que este ainda não procedeu à respetiva qualificação e seu aproveitamento, mas esperamos que esteja para breve. Há também outros faróis que, como este de São Jorge, se encontram em situações semelhantes e estou a lembrar-me, por exemplo, do farol do Ilhéu de Cima, no Porto Santo. Portanto, há uma série de edifícios nas regiões autónomas que, pertencendo ainda ao Estado, porque albergavam instituições ou organismos que naturalmente lhe pertenciam, deixaram de fazer sentido estar à guarda de um Estado longínquo quando poderiam ser melhor aproveitados se pertencessem ao património das regiões autónomas, podendo, assim, ser melhor cuidados. Mas há também outros edifícios que, apesar de bem cuidados, deixou de ter sentido fazerem parte do património nacional, como é o palácio de São Lourenço. Não quero dizer com isto que se deseje despejar o Sr. Representante da República na Madeira sem uma alternativa condigna e adequada à sua função... O Sr. João Oliveira (PCP): — É bom clarificar! O Sr. Luís Vilhena (PS): — ... mas julgamos que o palácio São Lourenço cumpriria melhor o seu papel, o papel histórico e simbólico, se fosse ocupado, por exemplo, por um espaço museológico e de interpretação do papel que a Madeira teve na epopeia marítima de Portugal, em vez de ser ocupado por uma função que não tem a dimensão simbólica do palácio. Esta proposta do farol de São Jorge deverá, por isso, servir de exemplo para uma série de outras situações em que o património ainda pertença do Estado nas regiões autónomas deveria passar para guarda destas, para assim terem um destino mais adequado e útil às respetivas regiões. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, de novo, o Sr. Deputado João Rebelo. O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, vou ser muito breve porque, quando há pouco fiz o meu discurso, cometi um erro ao dizer que o Partido Socialista não tinha apresentado uma proposta, o que não é verdade. O Partido Socialista tem uma proposta, pelo que pretendo corrigir esse lapso. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, de novo, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de deixar duas notas finais, sendo a primeira para registar a unanimidade em torno da necessidade de se proceder à transferência das instalações dispensáveis do farol de São Jorge para o Governo Regional da Madeira, porque desta forma estamos a criar as condições não só para recuperar e valorizar um património que atualmente está completamente ao abandono mas também porque abrimos a possibilidade desse mesmo património poder ter alguma utilidade para as populações do concelho de Santana, particularmente para as populações da freguesia de São Jorge. A segunda nota é no sentido de dizer que, da parte de Os Verdes, temos toda a disponibilidade para se conseguir um texto conjunto, para se arranjar uma redação que possa dar cumprimento a tudo aquilo que hoje aqui foi mencionado, havendo, assim, apenas um texto comum a todos os partidos em vez de haver sete textos diferentes. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, passamos, ao ponto 4 da nossa ordem de trabalhos de hoje, que consiste na apreciação dos projetos de resolução n.os 642/XIII (2.a) — Recomenda ao