24 DE OUTUBRO DE 2020 17 23) Que a única taça do mundo realizada até hoje foi ganha meritoriamente por Portugal na Barragem do Cabril, e esta foi exclusivamente organizada por portugueses. 24) Que Portugal pelo seu excelente clima é um dos melhores países mundiais para a criação e exploração económica deste inesgotável recurso natural. 25) Que existe claramente exposto oficialmente o reconhecimento do valor económico da pesca e do seu impacto socioeconómico importantíssimo a todos os níveis. 26) Que é nos achigãs que temos a quase totalidade dos pescadores lúdicos e desportivos no nosso País em águas interiores e que esta obrigatoriedade de matança irá transformar as nossas barragens em autênticos desertos piscícolas, sem o peixe mais desportivo e mais procurado por todos os pescadores lúdicos e desportivos no País. 27) Que a pesca desta espécie é claramente uma atividade sustentável e educativa e que a devolução daquele peixe à água com vida é uma forma de prolongar por muitas gerações o benefício da pesca, sendo nos achigãs que existe, e vai continuar a existir, a maior comunidade de pescadores a praticar o «pescar e libertar» para que as futuras gerações possam usufruir deste desporto tão saudável e tão apelativo. 28) Que foi proposto ao ICNF que se em algum local possam existir achigãs introduzidos pela mão do homem sem ser em águas lênticas (barragens ou lagoas) os abatam ou os transladem para os seus habitatsnaturais. Esta sugestão foi apenas aproveitada para as trutas arco-íris. 29) Que até investigadores ecologistas extremistas em Portugal o defendem, desde que confinados às barragens e lagos artificiais de águas paradas que é o seu habitat natural; 30) Que o avançar com esta lista da forma como está elaborada é uma machadada mortal sobre uma atividade que aumenta ano após ano e que vai afetar direta ou indiretamente quase todas as pessoas do interior do País, provocando mais pobreza e desemprego e que a contração social e económica que se seguirá perdurará por muitos e muitos anos, sendo os principais prejudicados as populações locais e os municípios ribeirinhos, que estão todos contra a mesma; 31) Que o impacto socioeconómico da pesca lúdica/desportiva é indesmentível e tem sido um dos motores do desenvolvimento regional que se opõe firmemente à desertificação do interior do nosso País; 32) Que aquele diploma considera a simples devolução de um achigã, por mais pequeno que seja, à água como uma infração que podemos considerar grave, punível com uma coima de 150 a 2000 €; 33) Que não se consegue entender como se faz um diploma destes sem se ter em atenção que vão ter que colocar nos locais mais concorridos pelos pescadores centenas de contentores especiais para se depositarem (deitarem fora) os peixes que forem sendo capturados e cuja matança seja obrigatória. Estes contentores são essenciais, tendo em atenção a salubridade pública que se deseja, por forma a proteger a saúde das pessoas e animais. Não é desejável, com certeza, que se deixem milhares de peixes, alguns com mais de uma centena de quilos de peso, a apodrecer nas margens das barragens, pois os pescadores que praticam o «pescar e libertar» jamais levarão os peixes para casa. 34) Que, sendo o achigã uma espécie que foi introduzida legalmente e disseminada pelo Estado há 67 anos, não seria mais curial chamá-la de naturalizada, dado o número de anos e a adaptação que esta teve entre nós? Se foi criada uma lista de exceções para duas exóticas que já se encontravam entre nós há muito tempo, entendemos que a estas se deve juntar o achigã (Micropterus Salmoides) por tudo quanto se acaba de referir. Em suma: 1. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO CIENTÍFICO-TÉCNICA Em primeiro lugar, a inclusão do achigã na Lista Nacional de Espécies Invasoras constitui um ato meramente burocrático-administrativo, visto que, na nossa perspetiva, não se baseia em fundamentos científico-técnicos sólidos e demonstra um desconhecimento total das nossas águas interiores. Nessa medida, contradiz os critérios expressos na legislação portuguesa e europeia, quando se trata de lhe atribuir o estatuto de espécie «invasora» ou exótica. Com efeito, não existem estudos científicos baseados na observação rigorosa dos impactos do achigã nos ecossistemas nacionais que permitam extrair a conclusão de que há uma relação de causa e efeito entre a sua