25 DE MAIO DE 2022 13 trabalhar ou a não termos de pôr um dia de férias ou de pedir baixa médica por qualquer outra razão para aquilo que deveria ser hoje um direito incontornável. A diversidade da nossa proposta acautela também outras problemáticas que poderiam ser levantadas: a questão do atestado médico, da baixa médica, mas também a própria proteção salarial caso as mulheres já beneficiassem de um sistema de proteção social, nomeadamente do ponto de vista retributivo. Não geramos qualquer iniquidade face aos regimes contributivos de outras pessoas que possam ter baixa médica, também não geramos nenhuma discriminação face àquilo que possa ser uma doença, mas não podemos ignorar as doenças tumorais, a endometriose ou até mesmo doenças silenciosas que geram este quadro clínico, que muitas vezes não é levado com a seriedade necessária e faz com que, a este tempo, não haja ainda um olhar do ponto de vista da saúde feminina. É por isso que achamos ser da mais elementar justiça que a Assembleia tenha oportunidade de votar novamente esta medida, esperando que acompanhe o PAN, até porque, com a proposta do PAN, fica nas mãos do Governo a possibilidade de regulamentar esta matéria. Não estamos a alterar diretamente o Código do Trabalho, estamos, sim, a permitir ao Governo abrir este debate e poder regulamentar. Assim, avocamos esta norma na esperança de que esta Assembleia se posicione do lado dos direitos das mulheres, porque para enfrentarmos as múltiplas barreiras que temos quotidianamente já bem basta a cultura social com um fosso gigante que nos separa dos homens. Precisamos que a Assembleia da República dê passos que reponham o mínimo de justiça, pelo menos no que diz respeito à saúde feminina. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Joana Mortágua, do Grupo Parlamentar do BE. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, saudamos o PAN por trazer esta discussão, porque a modernidade e a igualdade também se fazem de direitos avançados e é impossível falar sobre saúde pública, sobre saúde sexual e reprodutiva e sobre direitos do trabalho sem falar de igualdade. Como a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real disse, as mulheres, as pessoas com útero, sofrem de muitas doenças, muitas delas silenciosas e algumas silenciadas. É por isso que consideramos, em nome dessa igualdade, que não há razão para que uma licença, aqui chamada de «licença menstrual», não permita às mulheres em situação de dor grave ou incapacitante em períodos menstruais a possibilidade de faltarem ao trabalho. O que não nos parece é que nessa falta ao trabalho haja discriminação em relação a outras situações em que as pessoas que faltam têm a sua remuneração por completo. Essa é a nossa diferença em relação à proposta apresentada pelo PAN. O que nós queremos — e o Governo já não tem nada que o impeça de o fazer, mas se não o fizer o Bloco avançará nesse sentido — é, a partir desta proposta, construir um quadro de direitos em que, provando-se a situação incapacitante ou de dores graves em período menstrual, as mulheres e pessoas com útero tenham direito, sim, a uma licença, mas totalmente remunerada. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Rita Matias, do Grupo Parlamentar do Chega. A Sr.a Rita Matias (CH): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, primeiro esclarecimento: as pessoas que têm útero têm um nome, são mulheres. Aplausos do CH. E agora vamos a factos. As mulheres, como disse — e bem! —, recebem cerca de menos 200 € por ano do que os homens. Ou seja, por cada 1 € que um homem recebe, uma mulher ganha apenas 84 cêntimos. É conhecido que têm contratos de trabalho mais precários. A par dos jovens, as mulheres foram especialmente afetadas na pandemia, pelo que a sua proposta não só representa uma perda de remuneração como é, também, mais um obstáculo no acesso ao emprego.