II SÉRIE-E — NÚMERO 8 66PARTE I | 10.ACORDOS INTERNACIONAIS PARA A PRESTAÇÃO DE CUIDADOS DE SAÚDE    A prestação de cuidados de saúde transfronteiriços, de acordo com a legislação do Estado-Membro de tratamento e das normas e orientações em matéria de qualidade e segurança estabelecidas pelo Estado-Membro de tratamento, nos termos da legislação da União relativa às normas de segurança;  O reembolso dos custos até ao nível de reembolso aplicável nos sistemas de saúde nacionais para tratamentos iguais ou similares, sempre que os utentes tenham direito a esses tratamentos no seu país de afiliação;  A possibilidade de adoção de um sistema de autorização prévia para reembolso de custos com determinados cuidados;  O reforço da cooperação entre os Estados-Membros no âmbito da prestação de cuidados de saúde no campo da saúde eletrónica, do desenvolvimento de Redes Europeias de Referência que reúnam voluntariamente prestadores e centros especializados pertencentes a diferentes Estados-Membros e a partilha de informação científica entre os Estado Membro, a partir de uma rede europeia de adesão voluntária, que interliga os organismos e as autoridades nacionais responsáveis pela avaliação de tecnologias de saúde.  Neste contexto, o beneficiário do SNS poderá recorrer à prestação de cuidados de saúde fora do território nacional, sendo reembolsado pelos custos incorridos até ao limite que seria assumido pelo Estado português, enquanto responsabilidade financeira do SNS, nos termos da tabela de preços em vigor e do regime geral das comparticipações no preço dos medicamentos. Por outro lado, o cidadão nacional de outro Estado-Membro pode recorrer a cuidados de saúde prestados em Portugal, sendo que a prestação de cuidados de saúde transfronteiriços não deve prejudicar a prestação de cuidados de saúde aos cidadãos residentes em território nacional. Na sequência da transposição, estão sujeitas a autorização prévia os cuidados de saúde transfronteiriços cirúrgicos que exijam o internamento durante pelo menos uma noite, assim como, os cuidados de saúde transfronteiriços que exijam recursos a infraestruturas ou equipamentos médicos altamente onerosos e de elevada especialização, definidos através da Portaria n.o 91/2014, de 25 de Setembro. Está ainda sujeito a autorização prévia, o reembolso dos cuidados de saúde transfronteiriços que envolvam tratamentos que apresentem um risco especial para o doente ou para a população, ou o reembolso dos cuidados de saúde transfronteiriços que sejam prestados por um prestador de cuidados de saúde que, por decisão casuística da entidade competente para apreciação do pedido de autorização prévia, possa suscitar preocupações sérias e específicas quanto à qualidade ou à segurança dos cuidados. O procedimento para pedido de autorização prévia tem em consideração os TMRG para a realização de consulta nos cuidados de saúde primários e hospitalares. A informação referente ao deferimento ou indeferimento do pedido de autorização prévia prestada pelo médico de 76 RELATÓRIO ANUAL DO ACESSO 2016 MINISTÉRIO DA SAÚDE