II SÉRIE-A — NÚMERO 73 134 A iniciativa deu entrada a 18 de janeiro do corrente ano, foi admitida a 22 de janeiro e baixou na generalidade à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a), com conexão com a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.a). Foi nomeada relatora do parecer a Sr.a Deputada Ângela Moreira (PCP). Foi anunciada na sessão plenária de dia 23 de janeiro. A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, adiante designada como lei formulário, prevê um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que importa ter presentes no decurso da especialidade em Comissão e, em especial, no momento da respetiva redação final.O projeto de lei tem um título que traduz o seu objeto, em conformidade com o disposto no artigo 7.o da referida lei e procede à alteração do artigo 10.o da Lei n.o 52/2018, de 20 de agosto, que estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários.Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei formulário, «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Consultado o Diário da República Eletrónico, confirma-se que a Lei n.o 52/2018, de 20 de agosto, não sofreu qualquer modificação até ao momento, sendo esta, em caso de aprovação, a sua primeira alteração. O título já faz menção ao diploma que altera e ao número de ordem da alteração introduzida. No entanto, sugere-se o seguinte aperfeiçoamento: «Primeira alteração à Lei n.o 52/2018, de 20 de agosto, atribuindo aos técnicos de saúde ambiental das unidades de saúde pública a competência para a colheita de amostras de água no âmbito da doença dos legionários» A entrada em vigor da iniciativa «no dia seguinte ao da sua publicação», nos termos do artigo 3.o do projeto de lei, está também em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o inicio da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Em caso de aprovação, revestirá a forma de lei e será publicada na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos suscita outras questões em face da lei formulário.  Regulamentação A iniciativa não contém qualquer norma de regulamentação nem prevê qualquer outra obrigação legal. IV. Análise de direito comparado • Enquadramento no plano da União Europeia A Diretiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano1 veio definir as normas aplicáveis à água potável onde os países da União Europeia (UE) devem:  tomar as medidas necessárias para garantir que a água não contenha microrganismos, parasitas nem quaisquer substâncias em concentrações que constituam um perigo potencial para a saúde humana e seja conforme com as normas microbiológicas e químicas mínimas;  assegurar o cumprimento das normas para a água que sai das torneiras e a água fornecida a partir de camiões e navios-cisterna;                                                           1 JO L 330 de 5.12.1998, p. 32-54