14 DE DEZEMBRO DE 3981573dá ou não o seu aval às GOPs propostas pelo Governo.Pelo meu lado, e sem entrar em especulações de natureza macroeconómica, tenho a noção simples de que o País, quem quer que seja que o governe, não é uma ilha Üisolada em que a Administração e os agentes económicos intervêm em circuito fechado.Há toda uma conjuntura económica externa — aliás caracterizada no documento que tivemos oportunidade de apreciar— cuja influência não podemos evitar, que não podemos influenciar e que nos influencia juntamente com factores internos dos quais o mais adverso na circunstância é, certamente, a seca prolongada que vimos sofrendo em consequência de um ano hidrológico de excepção.A orientação imprimida às GOPs não podia, obviamente, ignorar estes aspectos.Nestes termos, na esperança de que as condicionantes externas e internas à nossa economia se modifiquem para melhor, para bem de todos os portugueses — é, afinal, este o desejo sincero de todos nós — e, em representação do sector público, afirmo o seu acordo global às GOPs para 1982 propostas pelo Governo, opções que, em meu entender, traduzem o que é possível face às realidades.Finalmente, aceitando como evidente que o Governo não pode ser rainmaker, como disse o Sr. Secretário de Estado do Planeamento, permito-me reiterar o n.° 2 do parecer no sentido de se tomarem as medidas indispensáveis para a médio prazo se minorarem as nossas carências energéticas, incentivando os aproveitamentos hidroeléctricos e de água em espécie (para rega, para abastecimento das populações e para a indústria), por forma a não nos vermos novamente confrontados com uma situação como a actual, que, a prolongar-se, poderá vir a ter consequências catastróficas.Mário Pinto Alves Fernandes — José Alberto Lemos Martins Santareno.Declaração de voto do representante do GovernoSr. Presidente, Srs. Conselheiros:1 — Os representantes do Governo não podem deixar de sublinhar a relevância do facto — aliás unanimemente reconhecida por todos os conselheiros — de ao Conselho Nacional do Plano, pela primeira vez, ter sido enviado o documento das grandes opções do Plano no ano civil adequado.A discussão e votação das grandes opções do Plano e do Orçamento Geral do Estado, que se realizará dentro de poucos dias na Assembleia da República, espera-se que permita quebrar, pela primeira vez desde 1974, o ciclo infernal da gestão orçamental por duodécimos, a prática negativa de GOPs e OGEs aprovados para determinado ano, algumas vezes mais de seis meses volvidos sobre o seu início.2 — Sublinhamos também o facto do reconhecimento peio Conselho de que o Governo, através do Sr. Secretário de Estado do Planeamento, aqui veio apresentar uma extensa exposição onde ressaltou uma análise objectiva e serena da situação económica difícil que actualmente o Pais vive e das medidas tomadas para a superação, tão rápida quanto possível,dessa situação de crise. E todos estaremos por certo de acordo que a adversidade das condições, quer internas, quer externas, que vêm influenciando negativamente o País, e que continuarão a influenciá-lo ainda no próximo ano, só poderá ser minorada com empenho colectivo e com profunda solidariedade nacionail.O parecer que este Conselho acaba de votar reflecte, de forma muita clara, em nosso entender, o público reconhecimento por todos os seus membros das dificuldades reais com que nos defrontamos.3 — Na verdade, a seca prolongada que se tem feito sentir em Portugal, agravada pelos efeitos das geadas que caíram fora da época e por uma vaga excepcional de calor, determinaram um mau ano agrícola e uma quebra muito acentuada na produção de energia, motivando necessidades acrescidas de recurso à importação e acentuando extraordinariamente a dependência alimentar e energética do exterior.Acresce que ao efeito já de si negativo da expansão anormalmente elevada em termos físicos das importações se reflectiu, também negativamente, o impacte da acentuada valorização do dólar e do agravamento das taxas de juro internacionais.No plano externo, como é sabido, a situação recessiva vivida pela generalidade dos países da OCDE, e particularmente pelos países da Europa nossos principais compradores, determinou uma quebra significativa nas nossas exportações.A procura externa não desempenhou, pois, na medida do desejável, o papel dinamizador da nossa economia. Ainda assim, este ano, o produto crescerá a uma taxa que deverá rondar os 2 %, um dos resultados mais elevados em comparação com os que irão ser evidenciados pelos 24 países da OCDE, o que foi possível mercê do facto de o investimento crescer, aproximadamente, 6% (reflectindo embora a quebra da procura externa e das novas condições dos mercados de capitais) e o consumo privado apresentar um crescimento em volume da ordem dos 3,5 °ío, prosseguindo a tendência expansiva, como reflexo do acréscimo do poder de compra da população.Da conjugação de todos os factores atrás referidos, muitos dos quais escapando naturalmente à possibilidade de acção do Governo, resultará um agravamento do défice externo, que deverá atingir, este ano, um valor da ordem dos 2 biliões de dólares.A inflação, por seu lado, deverá situar-se 3 % a 3,5 % acima do objectivo estabelecido no início do ano, o que, tendo em conta a conjugação excepcional de condições desfavoráveis, quer internas, quer externas, não poderá deixar de ser considerado um resultado muito aceitável.Ou seja, a evolução económica global do nosso pais, ao longo deste ano, ponderados todos os factores influentes, não pode deixar de considerar-se como relativamente positiva, reflectindo, em termos gerais, que foi correcta a política económica prosseguida.E se é verdade que a comparação entre as metas estabelecidas no início do ano e os resultados que irão ser atingidos mostram que ficamos aquém, não é menos verdade que esta mesma situação é reflectida na evolução de praticamente todos os países da OCDE (veja-se o Economic Outlook de Dezembro de 1980 e de Junho de 1981 e as previsões ali estabelecidas para o ano em curso).