II SÉRIE-A — NÚMERO 13 28 a) Atribuir um Código Único Europeu, utilizando o sistema nacional centralizado referido nos n.os 2 e 3 do artigo 8.o, consoante a natureza dos tecidos e células, a todos os tecidos e células sujeitos à aplicação do referido código, até antes da sua distribuição ou, no caso de células reprodutivas, da sua aplicação em seres humanos; b) Atribuir uma sequência de identificação da dádiva, após: i. A colheita de tecidos e células ou, ii. A sua receção de uma unidade de colheita ou, iii. A sua receção de um fornecedor da União Europeia, sempre que não tenha havido lugar à aplicação do SEC ou, iv. A sua importação de um país terceiro; c) Garantir que na sequência de identificação da dádiva referida na alínea anterior estão incluídos os seguintes elementos: i. O respetivo código do banco de tecidos e células registado no Compêndio dos Bancos de Tecidos e Células da União Europeia; ii. O número único da dádiva; iii. Um novo número de identificação da dádiva a atribuir ao produto final em caso de pooling de tecidos e células; d) Não alterar a sequência de identificação da dádiva, depois de atribuída aos tecidos e células colocados em circulação, exceto nos casos em que seja necessário proceder à correção de um erro de codificação; e) Utilizar, de acordo com o estabelecido pelo IPST, IP, ou pelo CNPMA, o sistema de codificação dos produtos e os números correspondentes dos produtos de tecidos e células, que constam do Compêndio dos Produtos de Tecidos e Células da União Europeia; f) Utilizar um número de fracionamento e uma data de validade apropriados, aplicando-se aos tecidos e células sem data de validade a data 00000000; g)  Aplicar o Código Único Europeu no rótulo dos tecidos ou células, de forma permanente e indelével, mencionando o mesmo na respetiva documentação; h) Notificar, de acordo com a sua respetiva área de competência, o IPST, IP, a Direção-Geral da Saúde ou o CNPMA, quando: i. As informações contidas no Compêndio dos Bancos de Tecidos e Células da União Europeia devam ser atualizadas ou corrigidas; ii. O Compêndio dos Produtos de Tecidos e Células da União Europeia deva ser atualizado; iii. O banco de tecidos e células detete um incumprimento relevante dos requisitos do Código Único Europeu, relativamente a tecidos e células recebidos de outros bancos de tecidos e células da União Europeia; i) Tomar as medidas necessárias em caso de aplicação incorreta do Código Único Europeu no rótulo. 2 – A aplicação do Código Único Europeu nos termos referidos na alínea g) do número anterior pode ser delegada num terceiro ou terceiros, desde que o banco de tecidos e células garanta o cumprimento da presente lei, designadamente, no que se refere à unicidade do código. 3 – Sempre que a dimensão do rótulo impeça que nele se aplique o Código Único Europeu, o código deve ser associado, de forma inequívoca, aos tecidos e células embalados com o referido rótulo na documentação que o acompanha. 4 – O IPST, IP, a DGS e o CNPMA, devem garantir, de acordo com a respetiva área de competência, a atribuição de um número único de banco de tecidos e células a todos os bancos de tecidos e células nacionais autorizados, ou, nos casos em que os bancos utilizem dois ou mais sistemas para atribuição de números únicos de dádiva, atribuir números distintos de bancos de tecidos e células, correspondentes ao número dos sistemas de atribuição utilizados. 5 – A atribuição de números únicos de dádiva utilizando um dos sistemas nacionais centralizados referidos no n.os 2 e 3 do artigo 8.o é assegurada, de acordo com a respetiva área de competência, pelo IPST, IP, ou pelo CNPMA.