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II SÉRIE-A — NÚMERO 146 34 6 — Quando a proposta de decisão prevista no n.o 1 for desfavorável, deve a mesma ser precedida de audiência prévia da comissão de administração, devendo ser fixado um prazo não inferior a 15 dias. 7 — No caso da proposta de decisão ser favorável, deve a deliberação ser objeto de consulta pública, nos termos previstos em regulamento municipal. Artigo 25.o Comunicação prévia de obras de urbanização As obras de urbanização em área abrangida por operação de loteamento estão sujeitas ao procedimento de comunicação prévia, previsto no regime jurídico da urbanização e edificação, com as adaptações previstas na presente lei, nomeadamente no n.o 2 do artigo 18.o e do artigo 19.o. Artigo 26.o Comparticipação nos custos das obras de urbanização 1 — A comunicação prévia das obras de urbanização deve definir os custos de execução das obras de urbanização e o valor da caução legal, nos termos definidos em regulamento municipal.  2 — A comunicação prévia deve, ainda, fixar a quota de comparticipação de cada lote nos custos de execução das obras e da caução legal.  3 — Se outro critério não for adotado mediante regulamento municipal, cada lote comparticipa na totalidade dos custos referidos no número anterior na proporção da área de construção que lhe é atribuída em relação à área total de construção de uso privado prevista no projeto de loteamento. Artigo 27.o Caução de boa execução das obras 1 — A caução de boa execução das obras de urbanização é prestada nos termos do regime jurídico da urbanização e edificação.  2 — (Revogado).  3 — Na falta da prestação de caução, nos termos de regulamento municipal, considera-se que a caução é prestada por primeira hipoteca legal sobre todos os lotes que integram a AUGI.  4 — A hipoteca legal é registada oficiosamente no ato de descrição dos lotes constituídos, com base no respetivo título da operação de loteamento.  5 — Cada lote responde apenas pela parte do montante da garantia que lhe cabe nos termos fixados no alvará de loteamento, sendo lícito ao seu titular requerer a substituição da hipoteca legal por outro meio de caução admissível, valendo a deliberação camarária de aceitação como título bastante para o cancelamento da inscrição da hipoteca legal.  6 — Em conformidade com o andamento dos trabalhos, mesmo em caso de prestação de caução por hipoteca legal, e mediante requerimento da comissão de administração, pode haver lugar à redução parcial das garantias, reportando-se a mesma, proporcionalmente, apenas aos lotes cujas comparticipações não estejam em mora.  7 — O prazo de receção definitiva das obras de urbanização é de um ano contado da data da receção provisória. Artigo 28.o Publicidade da deliberação sobre o pedido de loteamento A deliberação final sobre o pedido de licenciamento da operação de loteamento é tornada pública no prazo de 15 dias por edital a afixar na propriedade, na sede do município e da junta ou juntas de freguesia e por anúncio publicado em dois dias consecutivos num dos jornais de divulgação nacional.
12 DE JUNHO DE 2015 35 Artigo 29.o Alvará de loteamento 1 — Na sequência da deliberação final sobre o pedido de loteamento, a câmara municipal emite o alvará de loteamento nos prazos e termos previstos no regime da urbanização e edificação. 2 — O alvará de loteamento deve conter as especificações previstas no regime jurídico da urbanização e edificação e, ainda:  a) A lista dos factos sujeitos a registo predial, nomeadamente a hipoteca legal, o benefício da manutenção temporária previsto na alínea a) do n.o 3 do artigo 24.o e o ónus de não indemnização por demolição previsto no n.o 8 do artigo 7.o;  b) O valor absoluto e a quota de comparticipação de cada lote nos custos das obras de urbanização e da caução prestada;  c) O valor das taxas de urbanização cujo pagamento haja sido diferido para momento posterior à respetiva emissão, devendo esta especificação constar da inscrição do alvará de loteamento na conservatória do registo predial. Artigo 30.o Atos de registo predial e deveres fiscais 1 — A retificação na descrição predial da área de prédio integrado em AUGI, quando promovida pela comissão de administração, não carece de prévia retificação do título que serviu de base ao registo desde que a diferença não seja superior a 15% para mais ou para menos relativamente à área constante na descrição predial, considerando-se imputada a diferença às áreas a integrar no domínio público.  2 — A requisição de registo que recaia sobre quota-parte de prédio indiviso integrado em AUGI não carece da declaração complementar a que se refere o n.o 6 do artigo 42.o do Código do Registo Predial.  3 — O registo do alvará não dá lugar, de imediato, à abertura das novas descrições, que serão abertas quando for requerida a inscrição de aquisição.  4 — A inscrição do alvará de loteamento e dos ónus e outros factos sujeitos a registo do mesmo constantes é instruída com os seguintes elementos:  a) Alvará de loteamento;  b) Prova da entrega no serviço de finanças de cópia do alvará de loteamento.  5 — Caso o alvará de loteamento respeite a prédio em compropriedade, a individualização dos lotes a que se refere o artigo 54.o do Código do Registo Predial só tem lugar simultaneamente com a inscrição de aquisição por divisão de coisa comum.  6 — É dispensada a inscrição intermédia em nome dos titulares de quota do prédio indiviso integrado em AUGI que faça parte de herança indivisa, para efeitos do registo de aquisição do lote por divisão da coisa comum que continue a integrar a mesma herança.  7 — É dispensada a menção dos sujeitos passivos na inscrição da aquisição do lote por divisão de coisa comum.  8 — (Revogado). Artigo 30.o-A Normas fiscais 1 — Nos prédios constituídos em compropriedade, o prazo de apresentação da declaração modelo 1 para efeitos de inscrição do lote na matriz a que se refere o artigo 13.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, conta-se a partir da data da inscrição da aquisição do lote por divisão de coisa comum, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
12 DE JUNHO DE 2015 37 5 — Na reconversão sem o apoio da administração conjunta, a câmara municipal remete, conforme o caso, o alvará de loteamento ou a certidão do plano de pormenor ao serviço de finanças, bem como à conservatória do registo predial, que procede à sua inscrição e dos ónus e outros factos sujeitos a registo deles constantes.  6 — Nos casos previstos no número anterior, a realização das inscrições é dispensada de preparo, competindo ao conservador notificar os interessados para o pagamento dos respetivos emolumentos, após a feitura do registo. Artigo 33.o Garantia da execução das infraestruturas 1 — Quando, nos termos do artigo anterior, seja da competência da câmara municipal a execução total ou parcial das infraestruturas, a operação de loteamento ou o plano de pormenor não podem ser aprovados sem que esteja demonstrada a viabilidade financeira da execução das obras, bem como o modo e o tempo da realização da receita para o efeito.  2 — O pagamento das comparticipações nos encargos da urbanização pelos interessados a que se refere o artigo 9.o é assegurado nos termos dos artigos 26.o e 27.o. Artigo 34.o Medidas complementares 1 — A câmara municipal pode, sempre que se mostre necessário à reconversão da AUGI, aplicar as medidas previstas no Decreto-Lei n.o 804/76, de 6 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 90/77, de 9 de março.  2 — Nos instrumentos de execução dos planos previstos no regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, as relações entre os particulares processam-se no âmbito da administração conjunta da AUGI e as relações entre aqueles e o município por intermédio da respetiva comissão de administração. SECÇÃO III Delimitação da AUGI Artigo 35.o Pedido de declaração da AUGI 1- Qualquer interessado a que se refere o artigo 9.o pode requerer à câmara municipal a alteração do processo ou da modalidade de reconversão, devendo, para o efeito, apresentar a sua proposta e a respetiva justificação.  2- A câmara municipal aprecia o pedido no prazo de 90 dias, findo o qual se considera o mesmo indeferido tacitamente.  3- Nos casos previstos neste artigo, a câmara municipal delibera, no prazo previsto no número anterior, após audição da comissão de administração, quando esta já esteja constituída. CAPÍTULO V Da divisão da coisa comum Artigo 36.o Modalidades de divisão 1 — Os prédios em compropriedade que integrem a AUGI podem ser divididos, em conformidade com o alvará do loteamento ou a planta de implantação do plano de pormenor, por acordo de uso, sem prejuízo do recurso à divisão por escritura pública ou por decisão judicial.
II SÉRIE-A — NÚMERO 146 38 2 — Presumem-se assegurados, para efeitos do artigo 72.o do Código do Registo Predial, os encargos de natureza fiscal correspondentes às transmissões operadas na divisão de coisa comum do prédio ou prédios integrados na AUGI. SECÇÃO I Divisão por acordo de uso Artigo 37.o Requisitos 1 — A divisão por acordo de uso só é possível quando conste do alvará ou da deliberação municipal que aprove o plano de pormenor a que o loteamento corresponde, na sua essência, à situação evidenciada na planta referida na alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o. 2 — Na divisão por acordo de uso, nenhum dos interessados pode levar exclusivamente tornas, salvo se a tal der o seu assentimento expresso em documento autêntico ou autenticado. Artigo 38.o Divisão 1 — A divisão por acordo de uso opera-se mediante deliberação da assembleia de comproprietários convocada para o efeito, nos termos da presente lei.  2 — A impugnação da deliberação que haja aprovado o projeto de divisão restringe-se aos lotes objeto de controvérsia e é também proposta contra os interessados a quem esses lotes são atribuídos.  3 — O interessado que impugnar judicialmente a deliberação deve apresentar no cartório notarial respetivo ou, sendo caso disso, no notário privativo da câmara municipal, no decurso do prazo de impugnação, certidão de teor do articulado ou duplicado deste com nota de entrada na secretaria judicial, sob pena de a realização da escritura de divisão não poder ser recusada com base nessa impugnação.  4 — Decididas as impugnações ou decorrido o prazo para a sua proposição, a comissão de administração outorga escritura na qual declara, em nome de todos os interessados, divididos os lotes nos termos do projeto de divisão aprovado na assembleia e das alterações resultantes das decisões das ações de impugnação, se for esse o caso.  5 — A escritura é realizada no cartório notarial ou no notário privativo da câmara municipal, mencionados no n.o 6 do artigo 12.o, sob pena de nulidade.  6 — Sem prejuízo do disposto no artigo 173.o do Código do Notariado, não pode ser recusada a prática do ato com base em irregularidade da convocatória ou da ata da assembleia que não tenha sido objeto de impugnação dos interessados.  7 — Ficam especialmente arquivados os seguintes documentos:  a) Fotocópia certificada da ata da assembleia;  b) Os mencionados no n.o 8 do artigo 11.o;  c) Atestado da junta de freguesia confirmando as afixações legais e que os documentos referidos na alínea anterior estiveram disponíveis para consulta, nos termos estabelecidos nesta lei;  d) Exemplares do jornal onde foram realizadas as publicações legais;  e) Certidões judiciais relativas às eventuais impugnações propostas;  f) Os documentos que tenham sido elaborados nos termos e para os efeitos do n.o 2 do artigo 37.o. 8 — Deve ser integrada na escritura qualquer menção em falta nos documentos arquivados e que constitua requisito especial para efeitos de registo predial.
II SÉRIE-A — NÚMERO 146 40 Artigo 43.o Tornas 1- As tornas, se a elas houver lugar, são obrigatoriamente depositadas na Caixa Geral de Depósitos, à ordem do tribunal, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da decisão de adjudicação.  2- O tribunal ordena a inscrição de hipoteca sobre o lote ou lotes que ficam a pertencer ao devedor, para garantia do pagamento das tornas, caso não seja feita a prova do depósito no prazo fixado. Artigo 44.o Obrigações fiscais 1 — O tribunal remete oficiosamente ao diretor de serviço de finanças a lista dos interessados e das quantias de tornas de que sejam devedores.  2 — Os serviços fiscais procedem à liquidação oficiosa do imposto de sisa devido e notificam os sujeitos passivos para a respetiva liquidação no prazo de 30 dias. CAPÍTULO VI Disposições gerais Artigo 45.o Loteadores ilegais 1 — Consideram-se loteadores ilegais os proprietários ou comproprietários que hajam celebrado negócios de venda de parcelas, de quotas indivisas e de promessa de compra e venda com autorização de ocupação, tendo por objeto os prédios integrantes da AUGI, que possibilitaram o seu parcelamento físico.  2 — Nos prédios submetidos a operação de loteamento ilegal presume-se que o loteador ilegal pretendeu integrar no domínio público municipal as áreas que afetou a espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias e equipamentos de utilização coletiva.  3 — A presunção a que se refere o número anterior é ilidível judicialmente por ação a intentar pelo loteador ilegal ou o seu sucessor contra a administração conjunta da AUGI no prazo de seis meses contado da data da assembleia a que se refere o n.o 3 do artigo 8.o, sem prejuízo do disposto no número seguinte.  4 — A ação judicial referida no número anterior é intentada contra a câmara municipal no prazo de seis meses contado da data da deliberação referida no n.o 4 do artigo 1.o, se o processo de reconversão urbanística for organizado nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, na modalidade prevista na alínea b) do n.o 1 do artigo 32.o, todos da presente lei. Artigo 46.o Manutenção de construções A assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal, pode autorizar excecionalmente a manutenção de construções que não preencham os requisitos necessários à legalização das construções, mediante aprovação do regulamento municipal. Artigo 47.o Arrendamento A necessidade de realização de obras de demolição ou de remodelação ou restauro profundos, cominadas pelo título de reconversão da AUGI, pode justificar a denúncia pelo senhorio do contrato de arrendamento, nos termos da alínea b) do artigo 1101.o do Código Civil.
12 DE JUNHO DE 2015 41 Artigo 48.o Áreas insuscetíveis de reconversão urbanística 1 — Até final de 2005 a câmara municipal elabora uma carta, que remete à Direcção-Geral do Território, identificando as áreas a que se refere o n.o 7 do artigo 1.o.  2 — Para as áreas referidas no número anterior são elaborados até final de 2007 os estudos da sua reafectação ao uso previsto nos planos territoriais.  3 — No mesmo prazo a que se refere o número anterior, e em simultâneo com o estudo de reafectação, devem ainda as câmaras municipais proceder ao levantamento exaustivo dos agregados familiares que tenham habitação própria permanente nas edificações a desocupar e a demolir e que têm de ser realojados, devendo no recenseamento, designadamente, prever-se a identificação e localização da edificação a demolir, certificar-se a afetação da mesma a habitação própria e permanente do agregado, a identificação e composição deste último e respetivos rendimentos.  4 — Aprovado o levantamento pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, IHRU,I.P., os realojamentos poderão ser efetuados com recurso aos instrumentos legais em vigor aplicáveis ao caso, designadamente e em alternativa, através da atribuição pelo município de prioridade nos concursos municipais de habitações a custos controlados para venda ou por via da aplicação do regime constante do Decreto-Lei n.o 226/87, de 6 de junho, e legislação complementar, para arrendamento em regime de renda apoiada.  5 — A não comprovação da afetação da edificação a demolir a habitação própria e permanente do agregado familiar ou a verificação da existência de outra residência arrendada ou de sua propriedade na mesma comarca ou limítrofe é fator excludente do direito a realojamento. Artigo 49.o Taxas A assembleia municipal pode aprovar no respetivo regulamento valores e condições de pagamento especiais para as taxas decorrentes da operação de reconversão, incluindo a dispensa de caução, sem prejuízo da emissão do respetivo título. Artigo 50.o Execução das obras pela câmara municipal 1- A câmara municipal pode promover a realização das obras de urbanização por conta dos proprietários.  2- A execução das obras referidas no número anterior e o pagamento das despesas suportadas com as mesmas efetuam-se nos termos dos artigos 107.o e 108.o do regime jurídico da urbanização e edificação. 3 — A câmara municipal pode, ainda, acionar a caução prevista no artigo 27.o. Artigo 50.o-A Custos com as obras de urbanização 1 — A assembleia municipal pode determinar, sob proposta da câmara municipal, que os custos com a realização de obras de urbanização em processos de reconversão de AUGI, sejam assumidos pelo município.  2 — Nas situações a que se refere o número anterior, os municípios podem utilizar as receitas afetas ao fundo municipal de sustentabilidade ambiental e urbanística, nos termos previstos no n.o 4 do artigo 62.o da Lei n.o 31/2014, de 30 de maio.
II SÉRIE-A — NÚMERO 146 42 Artigo 51.o Legalização condicionada de obras particulares 1 — A câmara municipal pode legalizar condicionadamente a realização de obras particulares conformes com o projeto de loteamento aprovado, desde que as comparticipações devidas imputáveis à parcela se achem integralmente satisfeitas e seja observado o disposto nos n.os 2 e seguintes do artigo 7.o.  2 — A legalização a que respeita o presente artigo só pode ter lugar quando o requerente invoque e prove a necessidade urgente de habitação própria e permanente, de dotar a construção existente de condições de habitabilidade ou, ainda, do exercício de atividade económica de que dependa a subsistência do seu agregado familiar.  3 — A autorização de utilização só pode ser emitida após a entrada em vigor do título de reconversão. Artigo 52.o Embargo e demolição 1 — É atribuída competência aos fiscais municipais para determinar o embargo imediato de qualquer construção não licenciada ou autorizada na AUGI.  2 — Para efeitos do disposto no número anterior, o fiscal lavra auto de cujo duplicado faz entrega ao dono da obra ou, na ausência deste, a quem a esteja a executar, com o que se considera efetuada a notificação. 3 — O auto contém obrigatória e expressamente a identificação do funcionário municipal, das testemunhas e do notificado, a data, hora e local da diligência e as razões de facto e de direito que a justificam, a indicação da ordem de suspensão e proibição de prosseguir a obra, bem como das cominações legais para o seu incumprimento.  4 — Determinado o embargo, pode o presidente da câmara municipal ordenar a demolição da obra, nos termos do regime jurídico da urbanização e edificação.  5 — O presidente da câmara municipal pode ordenar a demolição imediata sempre que se verifique incumprimento do embargo determinado. Artigo 53.o Dispensa de licenciamento de demolição A demolição total de construções para cumprimento de deliberações previstas na presente lei carece de licenciamento. Artigo 54.o Medidas preventivas 1 — A celebração de quaisquer atos ou negócios jurídicos entre vivos de que resulte ou possa vir a resultar a constituição de compropriedade ou a ampliação do número de compartes de prédios rústicos carece de parecer favorável da câmara municipal do local da situação dos prédios.  2 — O parecer previsto no número anterior só pode ser desfavorável com fundamento em que o ato ou negócio visa ou dele resulta parcelamento físico em violação ao regime legal dos loteamentos urbanos, nomeadamente pela exiguidade da quota ideal a transmitir para qualquer rendibilidade económica não urbana.  3 — O parecer é emitido no prazo de 45 dias, entendendo-se a sua omissão como parecer favorável.  4 — São nulos os atos ou negócios jurídicos celebrados em violação do disposto no n.o 1 do presente artigo, tendo também a câmara municipal legitimidade para promover a respetiva declaração judicial.
12 DE JUNHO DE 2015 45 13 — Garantir que as embalagens de produtos alimentares são dimensionadas em função das necessidades dos consumidores.  14 — Incentivar o combate ao desperdício alimentar no setor da restauração. 15 — Desenvolver ações ao nível da União Europeia sobre a ineficácia de regras estabelecidas sobre os requisitos de dimensões e formas de frutos e produtos hortícolas. Aprovada em 3 de junho de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ————— RESOLUÇÃO PRINCÍPIOS ORIENTADORES DA REVISÃO DA POLÍTICA EUROPEIA DE VIZINHANÇA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que assuma as seguintes orientações para a revisão da Política Europeia de Vizinhança: 1 — A Política Europeia de Vizinhança é um instrumento fundamental da política externa europeia e desempenha um papel importante na garantia da estabilidade das fronteiras externas europeias, bem como na cooperação para o desenvolvimento dos países que são geograficamente próximos da União Europeia. 2 — A revisão da Política Europeia de Vizinhança deve manter uma só política, mas flexível, na cooperação e no relacionamento, que dê igual prioridade e as mesmas oportunidades a Sul e a Leste. 3 — A revisão da Política Europeia de Vizinhança deve permitir que as relações privilegiadas se possam estender aos vizinhos dos vizinhos, criando um espaço de prosperidade mais alargado e diminuindo a pressão exercida sobre os parceiros mais próximos — à semelhança, por exemplo, dos processos de Rabat ou de Cartum relativamente às migrações e desenvolvimento. 4 — A revisão da Politica Europeia de Vizinhança deve reconhecer a singularidade nacional de cada país parceiro, a sua integração regional e a necessidade de racionalidade de respostas através da convergência da intervenção. 5 — A revisão da Politica Europeia de Vizinhança deve contribuir para alargar relacionamentos entre Estados e evitar conflitos. 6 — A Politica Europeia de Vizinhança, após revisão, deve continuar a ser norteada pelo respeito pelos valores intrínsecos ao projeto europeu, como a liberdade e a justiça. Aprovada em 5 de junho de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. —————
II SÉRIE-A — NÚMERO 146 46 PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.o 31/XII (4.a) PRORROGAÇÃO DO PERÍODO NORMAL DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A Assembleia da República, tomando em consideração os trabalhos pendentes nas Comissões, a apreciação de projetos e propostas de lei e outras iniciativas para discussão e votação em Plenário, delibera, nos termos do n.o 3 do artigo 174.o da Constituição, o seguinte: 1- Prorrogar o funcionamento das reuniões plenárias até 8 de julho, inclusive, deste ano de 2015. 2- Realizar uma sessão plenária no dia 23 de julho. 3- Para além dessa data e até 31 do mesmo mês, pode ocorrer o funcionamento das Comissões. 4- Autorizar o reinício dos trabalhos parlamentares em Comissão a partir de 1 de setembro. Assembleia da República, 12 de junho de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 5 de agosto de 2015 II Série-A — Número 179XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)                         S U M Á R I O   Decretos n.os 431 a 450/XII: N.o 436/XII — Sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, N.o 431/XII — Primeira alteração à Lei n.o 16/2007, de 17 de de 29 de novembro, prevendo o pagamento de taxas abril, sobre exclusão da ilicitude nos casos de interrupção moderadoras na interrupção de gravidez quando for voluntária da gravidez – proteção da maternidade e da realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de paternidade. gravidez. N.o 432/XII — Transpõe a Diretiva 2013/11/UE, do N.o 437/XII — Terceira alteração à Lei n.o 112/2009, de 16 de Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de das suas vítimas. resolução extrajudicial de litígios de consumo, e revoga os N.o 438/XII — Regula a atividade de marítimos a bordo de Decretos-Leis n.os 146/99, de 4 de maio, e 60/2011, de 6 de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as maio. responsabilidades do Estado português enquanto Estado de N.o 433/XII — Estabelece o quadro de penas acessórias bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de aplicáveis aos crimes contra animais de companhia disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho (Quadragésima alteração ao Código Penal e terceira Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho, alteração ao Decreto-Lei n.o 315/2009, de 29 de outubro). transpõe as Diretivas 1999/63/CE, do Conselho, de 21 de N.o 434/XII — Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar junho de 1999, 2009/13/CE, do Conselho, de 16 de fevereiro Cível, e procede à primeira alteração à Lei n.o 103/2009, de de 2009, 2012/35/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, 11 de setembro, que estabelece o regime jurídico do de 21 de novembro de 2012, e 2013/54/UE, do Parlamento apadrinhamento civil. Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, e procede à segunda alteração aos Decretos-Leis n.os 274/95, N.o 435/XII — Lei de Enquadramento Orçamental. de 23 de outubro, 260/2009, de 25 de setembro, e à quarta
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 2 alteração à Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, e revoga o N.o 444/XII — Terceira alteração à Lei n.o 73/2013, de 3 de Decreto-Lei n.o 145/2003, de 2 de julho. setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias N.o 439/XII — Primeira alteração à Lei n.o 35/2012, de 23 de locais e das entidades intermunicipais. agosto, que procede à criação do fundo de compensação do N.o 445/XII — Regime jurídico do financiamento colaborativo. serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei N.o 446/XII — Regula o acesso e o exercício da atividade dos das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço entidades do sistema financeiro nacional. universal. N.o 447/XII — Sétima alteração à Lei n.o 28/82, de 15 de N.o 440/XII — Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos novembro (Organização, funcionamento e processo do Nutricionistas, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de Tribunal Constitucional). janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, N.o 448/XII — Aprova o Código Cooperativo e revoga a Lei n.o organização e funcionamento das associações públicas 51/96, de 7 de setembro. profissionais. N.o 449/XII — Sexta alteração à Lei n.o 2/2004, de 15 de N.o 441/XII — Primeira alteração à Lei n.o 104/2009, de 14 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos setembro, que aprova o regime de concessão de serviços e organismos da administração central, regional e indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência local do Estado, e primeira alteração à Lei n.o 64/2011, de 22 doméstica. de dezembro, que modifica os procedimentos de N.o 442/XII — Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto- recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, modificando o superior da Administração Pública. regime de exercício das responsabilidades parentais. N.o 450/XII — Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-N.o 443/XII — Segunda alteração à Lei n.o 79/98, de 24 de Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, e o Código de novembro, que aprova o Enquadramento do Orçamento da Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 131/95, de 6 de Região Autónoma dos Açores. junho, e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção.
5 DE AGOSTO DE 2015 3__________________________________________________________________________________________________________DECRETO N.o 431/XII PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 16/2007, DE 17 DE ABRIL, SOBRE EXCLUSÃO DA ILICITUDE NOS CASOS DE INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ - PROTEÇÃO DA MATERNIDADE E DA PATERNIDADE A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Proteção da maternidade e paternidade A maternidade e a paternidade são valores sociais eminentes, pelo que, em caso algum, podem a mulher ou o homem ser discriminados, preteridos, menorizados ou prejudicados em função do seu estado de gravidez ou de prestador de cuidados aos filhos na primeira infância. Artigo 2.o Informação à grávida sobre os apoios sociais 1 - Na primeira consulta da grávida para efeitos de interrupção voluntária da gravidez, é fornecida informação clara, verbal e escrita, sobre os apoios sociais existentes, incluindo os subsídios de parentalidade a que tem direito por efeito da gravidez e do nascimento. 2 - Tais apoios podem ser de natureza pública ou privada desde que oficialmente reconhecidas, ajudas monetárias ou em espécie.
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 4__________________________________________________________________________________________________________Artigo 3.o Remoção das dificuldades À grávida deve ser dado o direito de apresentar as dificuldades, estudadas as circunstâncias que ditam o recurso ao aborto, nomeadamente quando resulte de violação dos direitos laborais ou violação de direitos fundamentais, por forma a, sempre que possível, remover tais obstáculos, com apoios concretos. Artigo 4.o Oferta de informação pública Nos centros de saúde, unidades de saúde familiar, serviços de ginecologia e ou obstetrícia, e conservatórias do registo civil é fornecida informação escrita aos utentes sobre o valor da vida, da maternidade e paternidade responsáveis, nomeadamente quanto a cuidados devidos ao nascituro e criança na primeira infância.  Artigo 5.o Alteração à Lei n.o 16/2007 de 17 de abril Os artigos 2.o e 6.o da Lei n.o 16/2007, de 17 de abril, sobre exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 2.o [...] 1- ......................................................................................... 2- ............................................................................................: a) .....................................................................................; b) As condições de apoio que o Estado e as IPSS podem dar à prossecução da gravidez e à maternidade;
5 DE AGOSTO DE 2015 5__________________________________________________________________________________________________________c) A obrigatoriedade de acompanhamento psicológico, durante o período de reflexão; d) A obrigatoriedade de acompanhamento por técnico de serviço social, durante o período de reflexão. 3 - Para efeitos de garantir, em tempo útil, o acesso efetivo à informação e ao acompanhamento obrigatório referido nas alíneas c) e d) do número anterior, os estabelecimentos de saúde, oficiais ou oficialmente reconhecidos, para além de consultas de ginecologia e obstetrícia, devem dispor de serviços de apoio psicológico e de assistência social dirigidos às mulheres grávidas. 4 - Os estabelecimentos de saúde oficiais ou oficialmente reconhecidos onde se pratique a interrupção voluntária da gravidez garantem às mulheres grávidas que solicitem aquela interrupção o encaminhamento para uma consulta de planeamento familiar, com carácter obrigatório. Artigo 6.o [...] 1 - ......................................................................................... 2 - (Revogado). 3 - ......................................................................................... 4 - ......................................................................................... 5 - A declaração de objeção de consciência tem carácter reservado, é de natureza pessoal, e em caso algum pode ser objeto de registo ou publicação ou fundamento para qualquer decisão administrativa.”
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 6__________________________________________________________________________________________________________Artigo 6.o Regulamentação O Governo procede à regulamentação da presente lei no prazo de 90 dias após a sua entrada em vigor. Artigo 7.o Produção de efeitos As alterações constantes do artigo 5.o da presente lei só produzem efeitos após a entrada em vigor da regulamentação a que se refere o artigo anterior. Aprovado em 22 de julho de 2015 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
5 DE AGOSTO DE 2015 7__________________________________________________________________________________________________________DECRETO N.o 432/XII TRANSPÕE A DIRETIVA 2013/11/UE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 21 DE MAIO DE 2013, SOBRE A RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO, ESTABELECE O ENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS MECANISMOS DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE LITÍGIOS DE CONSUMO, E REVOGA OS DECRETOS-LEIS N.oS 146/99, DE 4 DE MAIO, E 60/2011, DE 6 DE MAIO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 2004, e a Diretiva 2009/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, estabelecendo os princípios e as regras a que deve obedecer o funcionamento das entidades de resolução alternativa de litígios de consumo e o enquadramento jurídico das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo em Portugal que funcionam em rede.
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 8__________________________________________________________________________________________________________Artigo 2.o Âmbito 1 -  A presente lei é aplicável aos procedimentos de resolução extrajudicial de litígios nacionais e transfronteiriços promovidos por uma entidade de resolução alternativa de litígios (RAL), quando os mesmos sejam iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços e respeitem a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços, celebrados entre fornecedor de bens ou prestador de serviços estabelecidos e consumidores residentes em Portugal e na União Europeia. 2 -  Encontram-se excluídos do âmbito de aplicação da presente lei:  a) Os serviços de interesse geral sem contrapartida económica, designadamente os que sejam prestados pelo Estado ou em seu nome, sem contrapartida remuneratória; b) Os serviços de saúde prestados aos doentes por profissionais do setor para avaliar, manter ou reabilitar o seu estado de saúde, incluindo a prescrição, a dispensa e o fornecimento de medicamentos e dispositivos médicos; c) Os prestadores públicos de ensino complementar ou superior; d) Os litígios de fornecedores de bens ou prestadores de serviços contra consumidores; e) Os procedimentos apresentados por consumidores junto dos serviços de reclamações ou de natureza equiparada dos fornecedores de bens, prestadores de serviços ou autoridades reguladoras sectorialmente competentes, geridos pelos próprios.
5 DE AGOSTO DE 2015 9__________________________________________________________________________________________________________Artigo 3.o Definições Para efeitos do disposto na presente lei, entende-se por:  a) «Rede de arbitragem de consumo», a rede que integra os centros de arbitragem de conflitos de consumo autorizados para prosseguir as atividades de informação, mediação, conciliação e arbitragem destes litígios; b) «Entidades de RAL», as que, independentemente da sua designação, se encontrem estabelecidas em Portugal e que possibilitem a resolução de litígios abrangidos pela presente lei, por meio de um dos procedimentos de RAL nela previstos, e se encontrem inscritas na lista de entidades de RAL regulada no capítulo IV; c) «Consumidor», uma pessoa singular quando atue com fins que não se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional; d) «Fornecedor de bens ou prestador de serviços», uma pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, quando atue, nomeadamente por intermédio de outra pessoa que atue em seu nome ou por sua conta, com fins que se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional; e) «Contrato de compra e venda», um contrato ao abrigo do qual o fornecedor de bens ou prestador de serviços transfere ou se compromete a transferir a propriedade de bens para o consumidor e o consumidor paga ou se compromete a pagar o respetivo preço, incluindo qualquer contrato que tenha por objeto simultaneamente bens e serviços; f) «Contrato de prestação de serviços», um contrato, com exceção de um contrato de compra e venda, ao abrigo do qual o fornecedor de bens ou prestador de serviços presta ou se compromete a prestar um serviço ao consumidor e o consumidor paga ou se compromete a pagar;
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 10__________________________________________________________________________________________________________g) «Litígio nacional», um litígio em matéria contratual resultante de um contrato de compra e venda ou de prestação de serviços se o consumidor, no momento em que encomenda os bens ou serviços, residir no mesmo Estado membro em que o fornecedor de bens ou prestador de serviços está estabelecido; h) «Litígio transfronteiriço», um litígio em matéria contratual resultante de um contrato de compra e venda ou de prestação de serviços se o consumidor, no momento em que encomenda os bens ou serviços, residir num Estado membro diferente do Estado membro em que o fornecedor de bens ou prestador de serviços está estabelecido; i) «Procedimentos de RAL», a mediação, a conciliação, e a arbitragem.  Artigo 4.o Rede de arbitragem de consumo 1 -  A rede de arbitragem de consumo tem por objetivo assegurar a coordenação, a utilização de sistemas comuns e a harmonização dos procedimentos seguidos nas atividades de informação, mediação, conciliação e arbitragem de litígios de consumo, pelos centros de arbitragem de conflitos de consumo que agrega. 2 -  Compete ainda à rede de arbitragem de consumo promover o funcionamento integrado dos centros de arbitragem de conflitos de consumo e a recolha de toda a informação estatística relevante relativa ao seu funcionamento prestada pelos centros, sem prejuízo destes terem de prestar à Direção-Geral da Política de Justiça a informação estatística que esta entidade requeira no âmbito das competências que a lei lhe confere. 3 -  A Direção-Geral do Consumidor monitoriza o funcionamento da rede de arbitragem de consumo ao abrigo das atribuições que lhe estão cometidas.
5 DE AGOSTO DE 2015 11__________________________________________________________________________________________________________CAPÍTULO II Entidades de resolução alternativa de litígios Artigo 5.o  Criação de centros de arbitragem de conflitos de consumo Na instrução dos pedidos de criação de centros de arbitragem de conflitos de consumo ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.o 425/86, de 27 de dezembro, a Direção-Geral da Política de Justiça promove a audição prévia da Direção-Geral do Consumidor, que se deve pronunciar sobre o cumprimento dos requisitos necessários para a sua inscrição na lista a que se refere o artigo 17.o.  Artigo 6.o Obrigações das entidades de resolução alternativa de litígios 1 -  Para os efeitos da presente lei, as entidades de RAL estabelecidas no território nacional devem cumprir as seguintes obrigações: a) Manter um sítio eletrónico na Internet atualizado que proporcione às partes um acesso fácil a informações relativas ao procedimento de RAL, e que permita que os consumidores apresentem em linha (online) as reclamações e os documentos para tal efeito necessários; b) Facultar às partes, a seu pedido, as informações referidas na alínea anterior num suporte duradouro; c) Permitir que os consumidores apresentem reclamações pelos meios convencionais, sempre que necessário;
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 12__________________________________________________________________________________________________________d) Permitir o intercâmbio de informações entre as partes por via eletrónica ou, se aplicável, por via postal; e) Aceitar litígios nacionais e transfronteiriços, designadamente os litígios abrangidos pelo Regulamento (UE) n.o 524/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução de litígios de consumo em linha (online);f) Adotar as medidas necessárias para assegurar que o tratamento dos dados pessoais cumpre a legislação nacional sobre a proteção de dados pessoais;  g) Aderir à plataforma eletrónica de resolução de conflitos em linha (online) criada pelo Regulamento (UE) n.o 524/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013; h) Disponibilizar no seu sítio eletrónico na Internet o plano anual de atividades depois de aprovado, o orçamento anual, o relatório anual de atividades e o resumo das decisões arbitrais proferidas. 2 -  As entidades de RAL abrangidas pela presente lei que cumpram os requisitos nela estabelecidos devem ser obrigatoriamente inscritas na lista de entidades de RAL prevista no artigo 17.o. Artigo 7.o Conhecimentos e qualificações 1 -  As entidades de RAL asseguram que as pessoas singulares suas colaboradoras possuem comprovadamente conhecimentos e qualificações no domínio da resolução de litígios de consumo, bem como conhecimentos adequados em Direito.
5 DE AGOSTO DE 2015 13__________________________________________________________________________________________________________2 -  Sem prejuízo do disposto no número anterior, as entidades de RAL devem ministrar formação às pessoas singulares responsáveis pelo procedimento de RAL, que lhes facultem os conhecimentos necessários à obtenção de habilitações para o exercício das respetivas funções, bem como promover as diligências necessárias para assegurar a atualização de conhecimentos das referidas pessoas singulares.  Artigo 8.o Independência e imparcialidade 1 -  As entidades de RAL e as pessoas singulares responsáveis pelo procedimento de RAL devem atuar de forma independente e imparcial. 2 -  Com a finalidade de garantir a independência e a imparcialidade das pessoas singulares referidas no número anterior, deve assegurar-se que estas: a) Não recebem instruções das partes nem dos seus representantes; b) Não podem ser destituídas das suas funções sem motivo justificado e devidamente fundamentado; c) Não podem ser remuneradas em função do resultado do procedimento de RAL; d) Enquanto durar o procedimento de RAL devem revelar à entidade de RAL, de imediato, quaisquer circunstâncias que possam suscitar fundadas dúvidas sobre a sua independência e imparcialidade ou suscetíveis de causar conflitos de interesses com qualquer uma das partes. 3 -  Caso ocorra alguma das circunstâncias previstas na alínea d)do número anterior, a entidade de RAL deve substituir a pessoa singular responsável pelo procedimento de RAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 14__________________________________________________________________________________________________________4 -  Caso a entidade de RAL não possa substituir a pessoa relativamente à qual se verifique alguma das circunstâncias previstas na alínea d) do n.o 2, esta deve abster-se de dirigir o procedimento em causa, devendo a referida entidade de RAL propor às partes que apresentem o litígio a outra entidade de RAL competente para o dirimir. 5 -  Se o litígio referido no número anterior não puder ser apresentado a outra entidade de RAL, a entidade de RAL na qual corre o procedimento deve comunicar, de imediato, às partes, as circunstâncias referidas na alínea d)do n.o 2 e a pessoa singular por aquelas afetada só pode continuar responsável pelo procedimento de RAL se as partes, após terem sido informadas da verificação daquelas circunstâncias e do seu direito de oposição, a tal não se opuserem. 6 -  Sempre que as pessoas singulares responsáveis pelo procedimento de RAL sejam colaboradoras de facto ou de direito do fornecedor de bens ou prestador de serviços que detenha uma entidade de RAL e sejam por este remuneradas, para além da observância dos requisitos previstos nos números anteriores, deve ser assegurado o seguinte: a) A sua designação deve ser efetuada por um órgão colegial composto por igual número de representantes das associações de consumidores e de representantes do fornecedor de bens ou prestador de serviços, ou dele fazer parte, sendo designadas através de um processo transparente; b) A sua designação efetuar-se pelo mínimo de três anos;  c) Não podem trabalhar para o fornecedor de bens ou prestador de serviços, nem para qualquer organização profissional ou associação de fornecedores de bens ou prestadores de serviços da qual o fornecedor de bens ou prestador de serviços seja membro, durante os três anos seguintes ao termo das suas funções na entidade de RAL;
5 DE AGOSTO DE 2015 15__________________________________________________________________________________________________________d) A entidade de RAL não deve ter qualquer vínculo hierárquico ou funcional com o fornecedor de bens ou prestador de serviços, devendo encontrar-se inequivocamente separada de qualquer estrutura operacional daquele, devendo ainda dispor de orçamento suficiente, independente do orçamento geral do fornecedor de bens ou prestador de serviços, para o desempenho das suas funções. 7 -  Sempre que as pessoas singulares responsáveis pelo procedimento de RAL sejam colaboradoras de facto ou de direito de uma organização profissional ou de uma associação de fornecedor de bens ou prestador de serviços de que o fornecedor de bens ou prestador de serviços seja membro, sendo remuneradas por tais entidades, para além das condições gerais previstas nos números anteriores, estas devem dispor de um orçamento independente, específico e suficiente para o desempenho das suas funções.  8 -  O disposto no número anterior não é aplicável se as pessoas singulares em causa fizerem parte de uma entidade colegial composta paritariamente por representantes das organizações profissionais ou das associações de fornecedores de bens ou prestadores de serviços pelas quais essas pessoas são empregadas ou remuneradas e de associações de consumidores. 9 -  Sempre que a entidade de RAL em causa tenha natureza colegial, integrando várias pessoas singulares responsáveis pelo procedimento de RAL, a sua independência é assegurada pela representação paritária das associações de consumidores e dos fornecedores de bens ou prestadores de serviços.