I SÉRIE — NÚMERO 52 24 Para suprir as lacunas da informação necessária à tomada de decisão em inúmeros domínios, a proposta que o Governo agora apresenta visa reformar e ampliar o atual SIOE, de forma a obter dados mais sustentados, que suportem análises estatísticas e estudos técnicos que contribuam para uma melhor definição, monitorização e avaliação das políticas para a Administração Pública. Esta evolução do SIOE terá um conjunto muito significativo de benefícios, de que me permito-me destacar, brevemente, sete. Primeiro: concentrar num único sistema toda a informação relativa à caracterização do emprego público e das entidades que integram o universo do setor público em contas nacionais. Segundo: recolher, junto dos empregadores públicos, informação similar àquela que já é fornecida em formato eletrónico, pelos empregadores abrangidos pelo Código do Trabalho, o que permitirá dar consistência às estatísticas nacionais sobre recursos humanos. Terceiro: simplificar, melhorar e agilizar a recolha de dados, não onerando as entidades públicas com múltiplas obrigações de reporte. Quarto: satisfazer as necessidades de informação específica sobre o setor público, no âmbito das estatísticas do mercado de trabalho para várias instituições e grupos de decisão. Quinto: celebrar protocolos de acesso à informação, na medida do estritamente necessário ao cumprimento da missão de cada entidade. Sexto: gerar automaticamente relatórios, designadamente para efeitos de cumprimento de deveres legais de informação. Sétimo: dispor de dados que permitam análises aprofundadas, com base em diversas variáveis de caracterização do emprego público, apenas possíveis com dados individuais dos trabalhadores, após a sua «pseudonimização». Por último: conhecer com rigor as capacidades e competências instaladas na Administração, de forma a potenciar o seu pleno aproveitamento. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com esta transformação do SIOE, o Estado voltará a dispor de um repositório de dados individuais dos seus trabalhadores, que são necessários para dar resposta a necessidades de informação. Neste contexto, o SIOE reforçará as indispensáveis garantias de sigilo no tratamento dos dados pessoais, em linha com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados. Ultrapassando as limitações que atualmente evidencia e que já foram cabalmente identificadas, nomeadamente, pela Inspeção-Geral de Finanças, o novo SIOE contribuirá para a obtenção de informação de qualidade, evitando a utilização de ferramentas obsoletas e a geração de encargos administrativos neste processo. Contribuirá, assim, para alavancar a modernização da gestão pública, um dos eixos centrais deste Governo, permitindo conceber e aplicar políticas informadas, inclusivas, em alinhamento com as necessidades e capacidades do País e que desenvolvam em permanência a Administração Pública do presente e do futuro. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, a Sr.a Deputada Conceição Ruão. A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Secretária de Estado: Falar do novo SIOE é convocar-nos, a todos, para relembrar o contributo que o anterior Governo deu para esta plataforma. De facto, com obrigações de reporte muito complexas e fidedignas, foi ele que agregou e classificou as entidades públicas e as reuniu, na ótica de contas nacionais, nesta plataforma. O próprio Governo reconhece este contributo e, na sua fundamentação, refere que o SIOE enriqueceu a informação recolhida sobre o emprego público e tem constituído uma medida essencial para o tratamento e definição das políticas públicas. Mas, Sr.a Secretária de Estado, vamos às questões concretas. O SIOE de hoje contém, ou irá conter, identificações pessoais e profissionais dos trabalhadores da Administração, muito para além dos dados profissionais e do número das entidades, que serão disponibilizados numa plataforma para a União Europeia e para países da União Europeia.