PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
29 DE DEZEMBRO DE 2020 111 1. Assegure que a portaria de atualização do valor da unidade de referência constante da tabela anexa à Portaria n.o 1386/2004, de 10 de novembro, aplicável ao ano de 2021, engloba também uma compensação do valor do índice de preços no consumidor (sem habitação) referente ao ano de 2018; 2. Avalie uma revisão geral da Portaria n.o 1386/2004, de 10 de novembro, de modo a garantir uma tabela de honorários dos profissionais forenses capaz de compensar os anos de congelamento ocorridos entre 2010 e 2020, e de assegurar o efetivo, justo e adequado pagamento de honorários e despesas, de acordo com o exigido na Lei n.o 34/2004, de 29 de julho, e na Lei n.o 40/2018, de 8 de agosto. Palácio de São Bento, 29 de dezembro de 2020. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real. (*) O texto inicial foi substituído a pedido do autor da iniciativa a 29 de dezembro de 2020 [Vide DAR II Série-A n.o 4 (2020.09.22)]. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 4 g) «Poda», o corte, desbaste ou desramação provocado numa árvore; h) «Rolagem», a remoção de ramos e pernadas de uma árvore, deixando-a apenas com o tronco ou com cotos ao longo do tronco; i) «Substituição», a colocação de uma árvore ou planta no lugar de outra; j) «Transplante», a mudança de uma árvore ou planta de um lugar para outro. Artigo 4.o Princípios gerais A atuação em matéria de arvoredo urbano está subordinada aos seguintes princípios: a) Princípio da função social e pública do património arbóreo, que consagra os elementos ecológicos, ambientais e climáticos do arvoredo e biodiversidade associada, essenciais ao desenvolvimento social e à qualidade de vida dos cidadãos; b) Princípio da proteção, que promove a defesa dos valores mais importantes do património arbóreo, nomeadamente os presentes no arvoredo classificado; c) Princípio da identificação, que promove o conhecimento, a classificação e a inventariação dos elementos que integram o arvoredo e biodiversidade associada; d) Princípio da precaução, que determina a adoção de medidas preventivas contra ações que ponham em risco a proteção do arvoredo urbano e biodiversidade associada; e) Princípio da responsabilidade, que promove a educação ambiental e a responsabilização de quem, direta ou indiretamente, provoque danos ao arvoredo e biodiversidade associada; f) Princípio do conhecimento e da ciência, que obrigam a que as ações de planeamento e gestão do arvoredo urbano devam ter por base o conhecimento técnico e científico; g) Princípio da adaptação ao meio, que promove a melhor escolha das espécies arbóreas para o local onde vão ser plantadas, tendo em conta as características morfológicas das espécies arbóreas e do solo, bem como do espaço urbano envolvente; h) Princípio da informação e da participação, que promovem o envolvimento dos cidadãos no desenvolvimento de políticas ambientais, bem como o acompanhamento da concretização dessas políticas. CAPÍTULO II Proteção Artigo 5.o Proibição de abate 1 –  É proibido o abate de árvores e de arbustos conduzidos em porte arbóreo protegidos pela presente Lei, salvo nas situações devidamente justificadas por técnico credenciado para o efeito e autorizadas pelas autarquias locais, ou nas situações de emergência por indicação de autoridade da proteção civil. 2 –  Sempre que se verifiquem situações passíveis de originar o abate de uma árvore ou de arbusto conduzido em porte arbóreo, é ponderada em primeiro lugar a possibilidade de ser efetuado o seu transplante, seguida de outras intervenções possíveis. Artigo 6.o Proibição de podas desadequadas 1 –  Exceto nas situações devidamente justificadas por técnico credenciado para o efeito e autorizadas pelas autarquias locais, é proibido: a) Podar ou proceder a qualquer tipo de corte; b) Desramar.
18 DE MARÇO DE 2021 5 2 –  Não é permitido efetuar a rolagem de árvore em qualquer circunstância. Artigo 7.o Outras proibições Salvo nas situações devidamente justificadas por técnico credenciado para o efeito e autorizadas pelas autarquias locais, é proibido: a) Danificar raízes, troncos, folhas e flores das árvores e arbustos conduzidos em porte arbóreo; b) Danificar o arvoredo com compostos químicos, designadamente com despejos em canteiros ou caldeiras de árvores de produtos que danifiquem ou destruam os tecidos vegetais; c) Alterar o solo e o subsolo na área de projeção vertical das copas das árvores ou arbustos conduzidos em porte arbóreo; d) Remover ninhos ou ovos e perturbar aves ou outros organismos que se encontrem no arvoredo; e) Pregar objetos, gravar e riscar em qualquer parte do arvoredo ou outras ações que danifiquem ou destruam os tecidos vegetais; f) Remover ou danificar tutores ou outras estruturas de proteção de árvores; g) Substituir ou transplantar exemplares arbóreos; h) Alterar o compasso de plantação; i) Alterar ou eliminar canteiros e caldeiras. Artigo 8.o Árvores de interesse público e espécies arbóreas protegidas 1 –  As disposições da presente Lei aplicam-se a árvores e arbustos conduzidos em porte arbóreo de interesse público ou de interesse municipal, sem prejuízo do disposto na Lei n.o 53/2012, de 5 de setembro, que aprova o regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse público, e na Portaria n.o 124/2014, de 24 de junho, que estabelece os critérios de classificação e desclassificação de arvoredo de interesse público. 2 –  O disposto na presente Lei aplica-se a todos os exemplares de espécies arbóreas protegidas em espaço urbano, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.o 423/89, de 4 de dezembro, que estabelece o regime de proteção do azevinho espontâneo (Ilex aquifolium), no Decreto-Lei n.o 169/2001, de 25 de maio, que estabelece medidas de proteção ao sobreiro (Quercus suber) e à azinheira (Quercus ilex), nos programas regionais de ordenamento florestal ou na proteção legal que venha a ser estabelecida para outras espécies arbóreas. Artigo 9.o Obrigações dos titulares do arvoredo urbano Os titulares do arvoredo urbano estão obrigados a proteger e conservar o arvoredo em sua posse, efetuando os procedimentos necessários para garantir o adequado estado vegetativo dos exemplares arbóreos, conforme o disposto na presente Lei. CAPÍTULO III Conservação Artigo 10.o Inventário municipal do arvoredo urbano 1 –  Os municípios elaboram um inventário completo do arvoredo urbano existente em domínio público ou privado municipal, num prazo de dois anos após a entrada em vigor da presente Lei.2 –  O inventário referido no número anterior inclui obrigatoriamente a seguinte informação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 6 a) Número de exemplares arbóreos por espécie ou variedade; b) Nome científico; c) Tipo de folhagem (caduca, perenifólia ou marcescente); d) Dimensão dos exemplares; e) Idade aproximada; f) Estado fitossanitário; g) Intervenções efetuadas; h) Intervenções programadas; i) Titular (autarquia ou particular); j) Identificação de árvores classificadas; k) Coberto arbóreo por km2; l) Localização georreferenciada. 3 –  O inventário avalia os serviços ecológicos e climáticos globalmente prestados pelo arvoredo urbano, nomeadamente: a) o ensombramento e a regulação térmica; b) a promoção da biodiversidade; c) o sequestro de carbono; d) o controlo da poluição do ar; e) o controlo da poluição sonora; f) a produção de oxigénio; g) a redução do escoamento superficial; h) a melhoria da qualidade do solo; i) o embelezamento do espaço urbano; j) a disponibilidade de água e luz solar adequada ao local. 4 –  Os municípios que já possuem inventário municipal do arvoredo urbano complementam-no, se necessário, com a informação requerida no número 2, num prazo de dois anos após a entrada em vigor da presente Lei. 5 –  Os inventários municipais do arvoredo urbano são atualizados com periodicidade não superior a cinco anos. 6 –  A administração central apoia os trabalhos de elaboração do inventário municipal do arvoredo urbano nos municípios que não dispõem de capacidade técnica para o fazer. Artigo 11.o Conservação do arvoredo urbano Os municípios identificam as medidas necessárias para a conservação do arvoredo urbano com base na informação vertida no inventário municipal do arvoredo urbano definido no artigo 10.o e planeiam a execução dessas medidas através do plano municipal para a proteção, conservação e fomento do arvoredo urbano previsto no artigo 17.o. Artigo 12.o Manutenção do coberto arbóreo e dos seus serviços ecológicos e climáticos A gestão do arvoredo urbano está vinculada à não regressividade, nomeadamente: a) o coberto arbóreo não pode ser inferior ao registado no inventário municipal; b) os níveis de prestação de serviços ecológicos e climáticos pelo arvoredo urbano não podem ser inferiores aos determinados pelo inventário municipal;
18 DE MARÇO DE 2021 7 c) o coberto arbóreo e a capacidade de prestação de serviços ecológicos e climáticos pelo arvoredo urbano podem e devem ser incrementados. CAPÍTULO IV Fomento Artigo 13.o Coberto Arbóreo 1 –  Os municípios comprometem-se a alcançar um coberto arbóreo em espaço urbano de pelo menos 15 por cento por km2. 2 –  Os municípios concretizam medidas alternativas de naturalização do espaço urbano, através do aumento da área de espaço verde público, nas zonas onde é comprovadamente impossível atingir o coberto arbóreo definido no número anterior. Artigo 14.o Plantação de árvores A plantação de arvoredo urbano obedece aos seguintes critérios: a) Coberto arbóreo igual ou superior ao registado no inventário municipal; b) Compatibilidade com o arvoredo preexistente; c) Maximização da prestação de serviços ecológicos e climáticos, designadamente: i. o ensombramento e regulação térmica; ii. a promoção da biodiversidade; iii. o sequestro de carbono; iv. o controlo da poluição do ar; v. o controlo da poluição sonora; vi. a produção de oxigénio; vii. a redução do escoamento superficial; viii. a melhoria da qualidade do solo; ix. o embelezamento do espaço urbano; x. a disponibilidade de água e luz solar adequada ao local; d) Ausência de características indesejáveis, tendo em conta o local de plantação escolhido, designadamente: i. elevada produção de pólen; ii. raízes elevadas; iii. porte excessivo; iv. degradação da qualidade do ar. e) Resiliência face aos efeitos das alterações climáticas, nomeadamente: i. tolerância a inundações e cheias; ii. resposta a temperaturas elevadas; iii. resistência a geadas; iv. tolerância a pestes e doenças.
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 8 Artigo 15.o Substituição de árvores 1 –  A operação de substituição obedece aos critérios definidos no artigo 14.o. 2 –  Sempre que possível, é plantado no mesmo local, ou em local o mais aproximado do original, exemplar ou conjunto de exemplares de porte semelhante ou maior ao do seu antecessor. Artigo 16.o Transplante de árvores A operação de transplante abrange todos os trabalhos preparatórios e posteriores ao transplante, obedecendo a critérios e normas técnicas a definir pelas orientações previstas no número 1 do artigo 17.o. CAPÍTULO V Instrumentos de gestão Artigo 17.o Regulamento municipal para a gestão do arvoredo urbano 1 –  As entidades competentes em matéria de gestão de arvoredo definem, juntamente com especialistas em arboricultura, as orientações para a boa gestão do arvoredo urbano, num prazo de seis meses após a entrada em vigor da presente lei. 2 –  Os municípios elaboram um regulamento municipal para a gestão do arvoredo urbano num prazo de um ano após a entrada em vigor da presente lei, obedecendo às orientações previstas no número anterior e aplicando-as às especificidades do seu território. 3 –  Os municípios com regulamento municipal para a gestão do arvoredo urbano vigente, adaptam-no, se necessário, às orientações previstas no número 1, num prazo de um ano após a entrada em vigor da presente lei. 4 –  O regulamento municipal para a gestão do arvoredo urbano está sujeito à aprovação da respetiva assembleia municipal. 5 –  Todas as ações que incidam direta ou indiretamente no arvoredo urbano público ou privado obedecem ao respetivo regulamento municipal. 6 –  As operações efetuadas no âmbito do regulamento municipal do arvoredo urbano são executadas por técnicos devidamente credenciados para o efeito, a reconhecer segundo o disposto no artigo 21.o. Artigo 18.o Plano municipal para a proteção, conservação e fomento do arvoredo urbano 1 –  Os planos municipais para a proteção, conservação e fomento do arvoredo urbano contêm as ações necessárias para a preservação e fomento do património arbóreo urbano, bem como as ações que visam atingir o coberto arbóreo preconizado no número 1 do artigo 13.o, incluindo a previsão e programação das intervenções das diferentes entidades envolvidas. 2 –  A elaboração, execução e atualização dos planos municipais para a proteção, conservação e fomento do arvoredo urbano têm carácter obrigatório, devendo a câmara municipal consagrar a sua execução no âmbito do relatório anual de atividades. 3 –  Os planos municipais para a proteção, conservação e fomento do arvoredo urbano são elaborados pelos municípios num prazo de três anos após a entrada em vigor da presente Lei. 4 –  Os planos municipais para a proteção, conservação e fomento do arvoredo urbano estão sujeitos ao parecer vinculativo do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) e à aprovação da respetiva assembleia municipal. 5 –  Os planos municipais para a proteção, conservação e fomento do arvoredo urbano são avaliados,
18 DE MARÇO DE 2021 9 revistos e atualizados com periodicidade não superior a cinco anos. CAPÍTULO VI Participação pública Artigo 19.o Publicação do inventário municipal do arvoredo urbano 1 –  Os municípios divulgam em plataforma digital acessível ao público o inventário municipal do arvoredo urbano definido no artigo 10.o. 2 –  A plataforma referida no número anterior possibilita a interação e a participação dos cidadãos, permitindo o envio de sugestões de correção, propostas de ações de gestão, recomendações de classificação de árvores, entre outras ações. 3 –  Cabe ao município manter atualizada a informação constante da plataforma referida no número 1. Artigo 20.o Divulgação das operações de gestão do arvoredo urbano 1 –  As operações de gestão do arvoredo urbano são obrigatoriamente identificadas no local, pelo menos 10 dias antes da sua realização. 2 –  Os regulamentos, planos municipais e outros documentos que sustentam e validam as operações de gestão do arvoredo urbano são publicados em plataforma digital acessível ao público. CAPÍTULO VII Profissão de arborista Artigo 21.o Reconhecimento da profissão de arborista 1 –  O Governo promove o reconhecimento e as bases para o desenvolvimento da profissão de arborista no prazo de 90 dias após a entrada em vigor da presente lei. 2 –  O Governo concretiza as medidas necessárias para definir e homologar a formação para a profissão de arborista, bem como para preservar e qualificar a atividade dos atuais profissionais e promover a criação de emprego nesta atividade, no prazo de 6 meses após a entrada em vigor da presente lei. CAPÍTULO VIII Fiscalização, inspeção e processo contraordenacional Artigo 22.o Fiscalização das ações de gestão do arvoredo urbano1 –  Cabe ao ICNF fiscalizar as ações de gestão do arvoredo urbano desenvolvidas no âmbito dos regulamentos e planos municipais para a proteção, conservação e fomento do arvoredo urbano. 2 –  O ICNF elabora e divulga publicamente um relatório anual das ações de fiscalização efetuadas ao abrigo do número anterior. Artigo 23.o Inspeção da gestão do arvoredo urbano 1 –  Cabe à Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 10 (IGAMAOT) acompanhar e avaliar o cumprimento da legalidade no domínio da gestão do arvoredo urbano. 2 –  A IGAMAOT elabora e divulga publicamente um relatório anual das ações de inspeção efetuados ao abrigo do número anterior. Artigo 24.o Contraordenações Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal nos termos da lei geral, o incumprimento das disposições previstas na presente Lei constitui contraordenação a regulamentar pelo Governo no prazo de 120 dias após a sua publicação. CAPÍTULO IX Disposições transitórias e finais Artigo 25.o Norma revogatória Ficam revogadas as disposições legais ou regulamentares que disponham em sentido contrário à presente Lei. Artigo 26.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 18 de março de 2021. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Nelson Peralta — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 742/XIV/2.a DETERMINA A RECOMPOSIÇÃO DAS CARREIRAS DOS MILITARES GRADUADOS DEFICIENTES DAS FORÇAS ARMADAS Exposição de motivos A Lei do Orçamento do Estado para 2017 (Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro), no seu artigo 104.o, determinou que os sargentos fuzileiros deficientes das Forças Armadas graduados em sargento-mor, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 295/73, de 9 de junho, que, tendo requerido a promoção ao abrigo do Decreto-Lei n.o 134/97, de 31 de maio, tivessem visto os seus requerimentos indeferidos por não terem sido considerados deficientes em data anterior a 1 de setembro de 1975 pudessem ser promovidos ao posto a que foram
18 DE MARÇO DE 2021 11 graduados. Esta disposição foi aprovada a título excecional, por se ter reconhecido que em virtude de vicissitudes que envolveram o recurso aos tribunais, havia sargentos fuzileiros graduados em sargento-mor que tinham sido promovidos e outros que, em igualdade de circunstâncias, tinham visto frustrada igual pretensão. Essa situação abrangia algumas dezenas de sargentos fuzileiros a quem o legislador entendeu por bem fazer justiça por via do Orçamento do Estado para 2017. Sucede que após a entrada em vigor desse dispositivo legal chegou ao nosso conhecimento a existência de militares deficientes das Forças Armadas, embora em número muito residual, a quem o dispositivo aprovado no Orçamento do Estado para 2017 não se aplicou por não serem sargentos fuzileiros graduados em sargento-mor. Sendo a norma aprovada de caráter excecional e não podendo por isso ter aplicação analógica, militares graduados em outros postos não puderam ser promovidos. O legislador, embora involuntariamente, veio criar uma nova discriminação. Isso mesmo foi reconhecido pelo Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, que indeferiu um requerimento de promoção ao posto de Capitão-de-mar-e-guerra única e simplesmente pela impossibilidade jurídica de aplicação analógica do artigo 104.o da Lei do Orçamento do Estado para 2017, sugerindo a necessidade de um ato legislativo que permitisse reparar essa injustiça. De acordo com levantamentos efetuados, a medida agora proposta abrange um universo total de 277 militares entre oficiais, sargentos e praças dos três ramos das Forças Armadas e teria em 2021 um impacto financeiro de 167 000 euros mensais. Trata-se de uma injustiça fácil de reparar dado o número residual dos potenciais abrangidos e o reduzido impacto financeiro que implica, pelo que a Assembleia da República pode e deve fazê-lo. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados da Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Recomposição das carreiras dos militares graduados deficientes das Forças Armadas 1 –  O regime estabelecido no Decreto-Lei n.o 134/97, de 31 de maio, é aplicável aos militares deficientes das Forças Armadas que não foram promovidos ao posto a que foram graduados por não terem sido considerados deficientes em data anterior a 1 de setembro de 1975. 2 –  Os militares abrangidos pelo disposto no número anterior devem requerer a revisão dos respetivos processos no prazo de 60 dias após a entrada em vigor da presente lei. Artigo 2.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a Lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação e não produz efeitos retroativos. Assembleia da República, 18 de março de 2021. Os Deputados do PCP: António Filipe — João Oliveira — Paula Santos — Alma Rivera — Duarte Alves — Bruno Dias — João Dias — Ana Mesquita — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa. ———
18 DE MARÇO DE 2021 13 Anexo I (referido no Artigo 2.o) Troço Numeração por freguesia1 Coordenadas  X Y 1 1 Castêlo da Maia (S. Pedro de Avioso) Início -40 926,2 180 792,5 Desenvolvimento -40 875,5 180 768,2 -40 816,6 180 771,1 -40 776,4 180 717,0 2 Alvarelhos -40 759,0 180 698,6 -40 732,3 180 685,9 1 Guilhabreu (Vila do Conde) -40 614,4 180 653,0 -40 496,6 180 620,0 Final -40 468,5 180 607,4 2 2 Castêlo da Maia (S. Pedro de Avioso) Início -40 265,6 180 461,3 Desenvolvimento -40 186,7 180 405,7 1 Alvarelhos -40 169,4 180 396,6 9 Muro Final -40 158,9 180 395,1 3 3 Castêlo da Maia (S. Pedro de Avioso) Início -40 158,9 180 395,1 Desenvolvimento-40 137,5 180 407,2 -40 116,9 180 429,2 -40 097,8 180 449,4 -40 076,5 180 464,7 -40 062,7 180 466,7 -40 048,4 180 467,4 -40 018,4 180 462,5 -39 962,7 180 453,5 -39 926,9 180 447,5 8 Alvarelhos -39 931,2 180 434,6 -39 892,8 180 410,3 -39 885,2 180 405,5 -39 881,9 180 403,0 -39 900,9 180 381,4 -39 883,7 180 370,3 -39 873,6 180 385,9 -39 856,1 180 374,3 -39 852,1 180 380,7 Final -39 851,5 180 380,3 4 4 Castêlo da Maia (S. Pedro de Avioso) Início -39 851,5 180 380,3 Desenvolvimento -39 813,6 180 357,3 -39 811,2 180 360,7 -39 760,5 180 329,8 -39 793,4 180 281,0 7 Alvarelhos -39 801,9 180 266,5 -39 801,6 180 256,2 -39 798,2 180 234,4                                                           1  A numeração dos marcos aqui indicada é a constante dos próprios marcos, cuja designação (e delimitação) das freguesias neles plasmada é a anterior à reorganização territorial feita por efeitos da Lei n.o 11- A/2013. A numeração é a do marco de início de troço.
18 DE MARÇO DE 2021 19 Anexo II(referido no Artigo 2.o) Troço Numeração por Freguesia1 Coordenadas  X Y 1 1 Nogueira e Silva Escura (Silva Escura) Início -37 444,4 177 723,4 Desenvolvimento -37 311,8 177 718,7 -37 285,4 177 716,0 -37 202,1 177 642,9 -37 208,9 177 632,8 -37 178,0 177 563,7 31 Folgosa -37 179,3 177 525,1 -37 155,5 177 482,9 -37 134,0 177 427,0 -37 120,2 177 384,3 -37 111,6 177 287,6 -37 122,5 177 204,0 -37 135,8 177 189,6 -37 156,8 177 181,8 -37 161,0 177 179,6 4 Coronado (S. Mamede) -37 159,2 177 165,0 Final -37 158,5 177 155,3 2 32 Folgosa Início -35 796,9 177 198,7 Desenvolvimento -35 796,0 177 220,4 -35 819,2 177 251,0 -35 832,2 177 276,4 -35 842,5 177 313,3 -35 821,2 177 353,0 -35 813,3 177 379,8 -35 788,4 177 379,0 -35 761,8 177 407,2 3 Coronado (S. Mamede) -35 736,1 177 558,9 -35 800,9 177 696,1 -35 817,8 177 734,0 -35 797,5 177 768,3 -35 750,2 177 828,7 -35 728,5 177 869,6 -35 704,1 177 898,2 Final -35 699,5 177 904,3                                                           1  A numeração dos marcos aqui indicada é a constante dos próprios marcos, cuja designação (e delimitação) das freguesias neles plasmada é a anterior à reorganização territorial feita por efeitos da Lei n.o 11- A/2013. A numeração é a do marco de início de troço.
Quarta-feira, 6 de janeiro de 2021 II Série-A — Número 55XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               S U M Á R I O   Resolução: (a) Autorização da renovação do estado de emergência.  Projetos de Lei (n.os 131 e 485/XIV/1.a e 511, 519, 568, 577, 578, 598, 605, 609 e 618/XIV/2.a): N.o 131/XIV/1.a (Lei de Bases do Clima): — Parecer da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 485/XIV/1.a (Cria e regula a carreira de Técnico Auxiliar de Saúde): — Parecer da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços. N.o 511/XIV/2.a (Garante a atribuição de um suplemento remuneratório a todos os trabalhadores dos serviços essenciais): — Parecer da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 519/XIV/2.a (Cria os centros de nascimento, reforçando o direito das mulheres grávidas quanto à escolha do local de nascimento): — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 568/XIV/2.a (Define os princípios gerais respeitantes ao exercício da profissão de Técnico Auxiliar de Saúde): — Vide parecer do Projeto de Lei n.o 485/XIV/1.a. — Nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 577/XIV/2.a (Aprova a Lei de Bases da Política do Clima): — Parecer da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 578/XIV/2.a (Lei de Bases do Clima): — Parecer da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 598/XIV/2.a (Lei de Bases do Clima): — Parecer da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 605/XIV/2.a (Define as bases da política climática): — Parecer da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 609/XIV/2.a (Lei de Bases da Política Climática): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.o 618/XIV/2.a (CDS-PP) — Conta-corrente entre os contribuintes e o Estado.  Propostas de Lei (n.os 9, 14 e 19/XIV/1.a): N.o 9/XIV/1.a (Pela justa equiparação da IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP, na aplicação da taxa
6 DE JANEIRO DE 2021 3 PROJETO DE LEI N.o 131/XIV/1.a (LEI DE BASES DO CLIMA) Parecer da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer ÍNDICE PARTE I – Considerandos PARTE II – Consultas e contributos PARTE III – Opinião do Deputado autor do parecer PARTE IV – Conclusões PARTE V – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminarO Projeto de Lei n.o 131/XIV/1.a é uma iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), subscrita pelos seus quatro deputados, que visa concretizar e garantir o direito a um ambiente saudável, dando cumprimento ao disposto nos artigos 9.o («Tarefas fundamentais do Estado») e 66.o («Ambiente e qualidade de vida») da Constituição da República Portuguesa (CRP). Foi apresentado à Assembleia da República no dia 29 de novembro de 2019 e admitido no dia 3 de dezembro do mesmo ano, tendo baixado à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, competente em razão da matéria, por determinação de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 16.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A Constituição da República Portuguesa, no artigo 167.o («Iniciativa da lei e do referendo»), e o Regimento da Assembleia da República, no artigo 119.o («Iniciativa»), definem os termos da subscrição e da apresentação à Assembleia da República de iniciativas legislativas. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por determinação da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. Em conformidade com o n.o 2 do artigo 119.o do RAR, a iniciativa em análise no presente parecer assume a forma de projeto de lei. O Projeto de Lei n.o 131/XIV/1.a encontra-se redigido sob a forma de artigos e é precedido de uma breve justificação ou exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos nas alíneas a) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Cumpre ainda o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário dos diplomas1 e na alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, tendo um título que traduz sinteticamente o seu objeto principal. Também os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, são respeitados, na medida em que não parece infringir a Constituição ou qualquer princípio nela consignado e define o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Neste contexto, importa sublinhar a observação feita na nota técnica relativamente aos previsíveis efeitos financeiros decorrentes da aprovação desta iniciativa, por litigarem com o disposto no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, que impede a apresentação de iniciativas que «envolvam, no ano económico em curso, aumento  1 Aprovada pela Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, com as alterações introduzidas pelas Lei n.o 2/2005, de 24 de janeiro, Lei n.o 26/2006, de 30 de junho, Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, e Lei n.o 43/2014, de 11 de julho.
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 8 entidade administrativa independente, com sede na Assembleia da República e com encargos de funcionamento, apoio administrativo, logístico e financeiro a assegurar pela Assembleia da República. Coloca-se ainda à consideração do Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República a pertinência de promover a audição dos órgãos de governo próprios das Regiões Autónomas, nos termos do artigo 142.o do RAR e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa, considerando a sua realização relativamente aos projetos de lei pendentes sobre matéria conexa. PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O relator do presente Parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, que, de resto, é de «elaboração facultativa», conforme disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE IV – CONCLUSÕES A Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, em reunião realizada no dia 5 de janeiro de 2021, aprova a seguinte parecer: 1. O Projeto de Lei n.o 131/XIV/1.a, da autoria do Grupo Parlamentar do Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), visa criar a Lei de bases do clima. 2. A iniciativa legislativa em análise no presente Parecer reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrentes sentidos de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 5 de janeiro de 2021. O Deputado Relator, Miguel Matos — O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 5 de janeiro de 2021. PARTE V – ANEXOS Nota técnica, datada de 10 de janeiro de 2020 e elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 131XIV/1.a (PAN)Lei de bases do clima Data de admissão: 29 de novembro de 2019 Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território (11.a) Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar
6 DE JANEIRO DE 2021 9 III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Luís Silva (BIB); Inês Cadete (CAE); Cristina Ferreira (DILP); Maria Jorge  (DAPLEN); Isabel Gonçalves (DAC).  Data: 10 de janeiro de 2020.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa A presente iniciativa tem por objetivo dar cumprimento ao disposto nos artigos 9.o («Tarefas fundamentais do Estado») e 66.o («Ambiente e qualidade de vida») da Constituição da República Portuguesa (Constituição), concretizando e garantindo o direito a um ambiente saudável.Através do projetado ato legislativo, vincula-se o Estado português a tornar prioritária a elaboração e implementação de políticas públicas de adaptação às alterações climáticas e mitigação de emissões de gases com efeito de estufa. A iniciativa encontra-se estruturada em oito capítulos (I – «Princípios Gerais»; II – «Mitigação às alterações climáticas»; III – «Adaptação às alterações climáticas»; IV – «Investigação e desenvolvimento no âmbito das alterações climáticas»; V – «Cooperação internacional no âmbito das alterações climáticas»; VI – «Financiamento das atividades de combate às alterações climáticas»; VII – «Fiscalização do cumprimento da lei»; VIII – «Disposições finais»).No articulado composto por 29 artigos, são estabelecidas normas para regulação das emissões de gases com efeito de estufa que visam alcançar a estabilização das suas concentrações na atmosfera, na linha do disposto no artigo 2.o da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas.Tendo presente esse objetivo, estabelecem-se ações para mitigação das alterações climáticas (artigo 5.o, 10.o, 11.o, 11.o, 12.o e 13.o), impondo o estabelecimento de metas de redução, e medidas de adaptação a essas mesmas alterações (artigo 6.o, 7.o, 14.o e 15.o), nomeadamente através da promoção da educação, pesquisa, desenvolvimento e transferência de tecnologia e inovação. Na mesma perspetiva, são definidos objetivos e metas* nacionais e sectoriais de redução de emissões de gases com efeito de estufa, calendarizadas, e baseadas nos compromissos europeus, internacionais e planos nacionais, como o Roteiro para a Neutralidade Carbónica em 2050 e equivalente que lhe suceda, nos seguintes termos: *face a 2005: ▪ 2020: 25%; ▪ 2025: 45%; ▪ 2030: 55%; ▪ 2035: 65%; ▪ 2040: 75%; ▪ 2045: 85%; ▪ 2050: 90%. São fixadas médias anuais de sumidouro líquido para o sector do uso do sol e florestas a vigorar por períodos de 5 anos, enquanto para os sectores da produção de energia, indústria, transportes, resíduos/águas residuais, agricultura o Governo determinará por Resolução do Conselho de Ministros as metas de contribuições para os referidos sectores.
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 20 dos respetivos membros, a Comissão pode ponderar ouvir o Conselho de Administração da Assembleia da República. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género O proponente juntou ao projeto de lei a respetiva ficha de avaliação de impacto de género (AIG), na qual não se identificam elementos que atentem contra a igualdade de género. Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. • Impacto orçamental Em face da informação disponível, não é possível quantificar os encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. • Outros impactos A aferição de impactos na economia das metas estabelecidas na presente iniciativa justifica a realização de estudos específicos, a nível sectorial e, eventualmente, nacional. VII. Enquadramento bibliográfico CURRY, Judith A. – Alterações climáticas: o que sabemos, o que não sabemos. Lisboa: Guerra e Paz, 2019. 132 p. ISBN 978-989-702-503-7. Cota: 52 – 439/2019. Resumo: «A Terra vive um período de alterações climáticas e de aquecimento global. Sabemos que o comportamento humano e as emissões de CO2 associadas contribuem para esse aquecimento. Mas tanto as alterações climáticas como a sua solução foram ampla e excessivamente simplificadas. Com clareza e frontalidade, uma cientista opõe-se ao atual consenso, que considera desvirtuar o método científico e ser determinado por razões políticas. Este é um livro que nos alerta para o perigo de agirmos sem conhecimento: podemos provocar uma catástrofe humana, gerando atraso, pobreza e morte.» OCDE – Financing climate objectives in cities and regions to deliver sustainable and inclusive growth [Em linha]: case study. Paris: OECD, 2019. [Consult. 3 jan. 2020]. Disponível na intranet da AR:http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=128275&img=13651&save=true>. Resumo: As escolhas de investimento que fizermos nos próximos anos irão determinar o caminho que vamos seguir nas próximas décadas: um caminho de crescimento inclusivo, compatível com o clima ou um caminho insustentável, ineficiente, decorrente do aumento da produção de carbono. As cidades e regiões, responsáveis por 60% do investimento público nos países da OCDE, são elementos fundamentais neste cenário tendo em conta as consequências dos seus gastos e investimentos no clima. Com grandes desigualdades em várias
6 DE JANEIRO DE 2021 23 PROJETO DE LEI N.o 485/XIV/1.a (CRIA E REGULA A CARREIRA DE TÉCNICO AUXILIAR DE SAÚDE) PROJETO DE LEI N.o 568/XIV/2.a (DEFINE OS PRINCÍPIOS GERAIS RESPEITANTES AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE TÉCNICO AUXILIAR DE SAÚDE) Parecer da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços Parecer ÍNDICE PARTE I – Considerandos PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecer PARTE III – Conclusões PARTE IV – Anexos Parte I – Considerandos Projeto de Lei n.o 485/XIV/1.a (BE) – Cria e regula a carreira de Técnico Auxiliar de Saúde 1. Introdução O Projeto de Lei n.o 485/XIV/1.a – Cria e regula a carreira de Técnico Auxiliar de Saúde, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, deu entrada na Assembleia da República, no dia 8 de setembro de 2020. A presente iniciativa foi admitida pelo Presidente da Assembleia da República, tendo baixado à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, a 14 de setembro de 2020, para emissão do respetivo parecer. Atendendo à natureza da matéria, a iniciativa legislativa esteve em apreciação pública de 22 de outubro de 2020 a 21 de novembro de 2020. 2. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário A apresentação do Projeto de Lei n.o 485/XIV/1.a foi efetuada nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o do RAR (encontra-se redigido sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedido de uma breve exposição de motivos). A presente iniciativa está conforme o previsto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, dado o seu título «Cria e regula a carreira de Técnico Auxiliar de Saúde», traduzir de forma concisa o seu objetivo. No entanto, em caso de aprovação da iniciativa, na Nota Técnica é sugerida a alteração do título em sede de especialidade para: «Carreira especial de técnico auxiliar de saúde». Quanto ao início de vigência, o artigo 15.o da iniciativa prevê a entrada em vigor «com a publicação do Orçamento do Estado que segue à sua aprovação», nos termos do previsto do n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário.
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 26 tão pouco os restantes Assistentes Operacionais, por exemplo, têm a formação e qualificação necessárias para o desempenho das funções alocadas aos Técnicos Auxiliares de Saúde». O PAN afirma que estes profissionais têm «os mesmos constrangimentos, obrigações e riscos que os restantes profissionais de saúde, pelo que é essencial que tenham uma regulamentação laboral equivalente, quer na carga horária, quer no gozo de descansos, quer nas compensações laborais pelo trabalho por turnos, quer na definição das suas funções e competências.» Assim, «o PAN propõe que se dignifique esta profissão, regulamentando a carreira de Técnico Auxiliar de Saúde e definindo claramente as suas competências técnicas, a estrutura de carreira e as funções desempenhadas». O Projeto de Lei n.o 568/XIV/1.a é composto por 17 artigos, dispostos em quatro capítulos, procedendo à definição da carreira, sua estrutura, deveres, conteúdo funcional, remuneração, condições de admissão, qualificações e exercício profissional, designadamente: Capítulo I – Disposições Gerais Artigo 1.o – Objeto Artigo 2.o – Âmbito Capítulo II – Qualificações Artigo 3.o – Natureza do nível habilitacional Artigo 4.o – Qualificação de Técnico Auxiliar de Saúde Artigo 5.o – Utilização do título Capítulo III – Carreira Artigo 6.o – Exercício da profissão Artigo 7.o – Áreas de exercício profissional Artigo 8.o – Categorias Artigo 9.o – Deveres funcionais Artigo 10.o – Conteúdo funcional da categoria de Técnico Auxiliar de Saúde Artigo 11.o – Conteúdo funcional da categoria de Técnico Auxiliar de Saúde Principal Artigo 12.o – Condições de Admissão Artigo 13.o – Recrutamento Artigo 14.o – Remunerações e posições remuneratórias Artigo 15.o – Reconhecimento de títulos e categorias Capítulo IV – Disposições finais Artigo 16.o – Regulamentação Artigo 17.o – Entrada em vigor PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A Deputada autora do Parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre os Projetos de Lei em análise, reservando a sua posição para o debate em reunião Plenária da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 485/XIV/1.a que Cria e regula a carreira de Técnico Auxiliar de Saúde. 2. O Grupo Parlamentar do PAN apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 568/XIV/2.a que Define os princípios gerais respeitantes ao exercício da profissão de Técnico Auxiliar de Saúde. 3. Ambos os projetos de lei cumprem os requisitos formais, constitucionais, legais e regimentais estabelecidos pela Constituição da República, da Lei Formulário e do Regimento da Assembleia da República. 4. A Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local é de parecer que o Projeto de Lei n.o 485/XIV/1.a apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda e o
6 DE JANEIRO DE 2021 27 Projeto de Lei n.o 568/XIV/2.a apresentado do Grupo Parlamentar do PAN, estão em condições de ser apreciados em plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 5 de janeiro de 2021. A Deputada autora do parecer, Paula Santos — O Presidente da Comissão, Fernando Ruas. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, na reunião da Comissão de 5 de janeiro de 2021. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se ao presente parecer as respetivas notas técnicas. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 485/XIV/1.a (BE) Cria e regula a carreira de Técnico Auxiliar de Saúde Data de admissão: 14 de setembro de 2020 Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (13.a) Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Consultas e contributos Elaborada por: Patrícia Pires (DAPLEN), Pedro Braga de Carvalho (DILP) e Cátia Duarte (DAC).  Data: 2 de outubro de 2020.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa A iniciativa em apreço visa criar o regime legal da carreira especial de técnico auxiliar de saúde (TAS) e os respetivos requisitos de habilitação profissional. O impulso legiferante fundamenta-se no que os seus autores consideram ser a falta de reconhecimento destes profissionais, bem como a desadequada integração desta categoria profissional na carreira de assistente operacional, para além do vazio legal existente, no respeitante à definição das respetivas funções. O projeto de lei é composto por quinze artigos, organizados em quatro capítulos e aplica-se aos trabalhadores inseridos na carreira de TAS, procedendo à definição do regime no que se refere à estrutura da carreira, aos deveres e conteúdo funcional e regime remuneratório. Propõe-se que entre em vigor após a publicação do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 34 de apreciação na especialidade ou em redação final, sugere-se a seguinte alteração: «Carreira especial de técnico auxiliar de saúde». Em caso de aprovação, esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, o projeto de lei estabelece no seu artigo 15.o que a sua entrada em vigor ocorrerá «com a publicação do Orçamento do Estado que segue à sua aprovação», estando assim em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. • Regulamentação ou outras obrigações legais A iniciativa estabelece, no n.o 3 do artigo 5.o, a obrigação de definir «o rácio de técnicos auxiliares de saúde e de técnicos auxiliares de saúde principais na organização dos serviços» em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho e de o publicar «até 60 dias após a publicação» da lei em causa. Também o n.o 2 do artigo 10.o, determina que «os requisitos e a tramitação do procedimento concursal» para recrutamento de técnicos auxiliares de saúde, devem ser «aprovados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Pública e da Saúde, a publicar até 60 dias após a publicação da presente lei». O artigo 11.o, estatui ainda que a «determinação do número de posições remuneratórias e a identificação dos respetivos níveis remuneratórios» seja realizada por diploma próprio. IV. Consultas e contributos • Consultas obrigatórias Foi promovida a apreciação pública, pelo período de 30 dias, conforme ficou referido no ponto III. Foi publicada em Separata em 22/10/2020 [Separata 35 XIV/2 2020-10-22]. Os contributos remetidos podem ser consultados na página da iniciativa. V. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género  De acordo com a informação constante na ficha de Avaliação Prévia de Impacto de Género (AIG), junta pelo autor, considera-se que a iniciativa legislativa tem uma valoração neutra, dado que a totalidade das categorias e indicadores analisados, assumem essa valoração.Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória.