16 DE JULHO DE 19822227trados para o substituir) com o estabelecido no estatuto da empresa (Lei n.° 19/78, de 11 de Abril), designadamente no capítulo relativo à gestão patrimonial e financeira.Assembleia da República, 15 de Julho de 1982.— O Deputado de PCP, Jorge Lemos.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Pela «Informação dos trabalhadores» referente a reunião havida entre o conselho de gerência da ANOP e as estruturas representativas dos trabalhadores, distribuída no dia 12 de Julho corrente pelo conselho de redacção, comissão de trabalhadores e delegados «indicais da ANOP/E. P., (de que se anexa fotocópia ao presente requerimento, dele fazendo parte integrante) tomámos conhecimento de que se for concedido à ANOP o orçamente pedido —na ordem dos 250 000 contos —, o conselho de gerência daquela empresa garantiu que não haverá despedimentos nos quadros da ANOP.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro a prestação das seguintes informações:A) Ao Governo:1) Tenciona o Goverro conceder o orçamentosolicitado da ordem dos 250 000 contos?2) Para quando uma decisão sobre tal matéria?B) Ao conselho de gerência da ANOP/E. P.:1) Significam as declarações acima citadas que,caso não venha a ser concedido o orçamento solicitado, irá haver despedimentos?2) Em caso afirmativo, quais as diligências desen-volvidas ou a desenvolver para que tal se não verifique?Assembleia da República, 15 de Julho de 1982.— •O Deputado do PCP, Jorge Lemos.Informação aos trabalhadoresO conselho de redacção, a comissão de trabalhadores e os delegados sindicais reuniram-se hoje com o conselho de gerência.O conselho de gerência informou os órgãos representativos dos trabalhadores sobre um encontro hoje tido como Secretário de Estado para a Comunicação Social, José Alfaia, relativamente às suas declarações hoje publicadas no jornal Diário de Notícias.O conselho de gerência pediu ao Secretário de Estado esclarecimentos sobre a situação da ANOP, tendo obtido a garantia de que até ao fim do mês lhe será dada uma resposta às condições por si postas para o funcionamento da Agência.Da reunião, os órgãos representativos dos trabalhadores entenderam como possível a demissão do conselho de gerência, caso o orçamento concedido não seja o bastante. S? lhe for concedido o orçamento pe-dido — na ordem dos 250 000 contos — o conselho de gerência garantiu que não haverá despedimentos nos quadros da ANOP.O conselho de gerência disse que tinha obtido garantia de pagamento dos salários do mês em curso, acrescentando que, «a partir do fim do mês, tudo poderá acontecer».12 de Julho de 1982. — Pelo Conselho de Redacção, (Assinatura ilegível.) — Pela Comissão de Trabalhadores, (Assinatura ilegível.) — Pelos Delegados Sindicais, (Assinatura ilegível.)RequerimentoEx.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:Em entrevista recentemente concedida a uma delegação da comissão de trabalhadores da H. Parry & Son, Estaleiros Navais, S. A. R. L., foi o nosso grupo parlamentar alertado para acções menos claras que se vêm verificando ao nível dos detentores do capita] social da empresa, entre os quais o IPE, com 42 % das acções, eventualmente tendentes à alienação do capital público ao grupo Mellos, que assim se preparariam para restaurar a sua posição hegemónica no sector da construção e reparação naval no nosso país, tal como sucedida antes do 25 de Abril de 1974.Assim, e ao abrigo da alínea c) do artigo 159.° da Constituição e da alínea 0 do artigo 16.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Instituto de Participações do Estado, E. P., nos informe das suas intenções relativamente à parte do capital social que o sector público detém na H. Parry & Son, bem como da situação em que se encontra a negociação do contrato de viabilização daquela empresa.Assembleia da República, 15 de Julho de 1982.— Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Jorge Patrício.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:De há anos que a situação da Messa, indústria de Precisão, S. A. R. L., se tem vindo a degradar aceleradamente, por exclusiva responsabilidade da passividade, umas vezes, e da acção negativa, outras, dos governos contra as posições construtivas desde sempre assumidas pelos trabalhadores e contra os sacrifícios (não só materiais) que esses trabalhadores estoicamente vêm suportando.Pela nossa parte foram já vários os requerimentos dirigidos ao Governo e ao Instituto de Participações do Estado solicitando informações e reclamando medidas que ponham e. empresa a produzir, pois é isso que os trabalhadores querem e o País necessita. Tais requerimentos não têm, no entanto, e até ao momento, recebido qualquer resposta das entidades visadas, em desrespeito inadmissível da Constituição e da lei.Mais uma vez, e de acordo com denúncia pública da comissão de trabalhadores da Messa, o IPE e o Governo assumem posições contrárias à necessária e possível viabilização da empresa, desta vez em rela-