II SÉRIE-A — NÚMERO 1 2 PROJETO DE LEI N.o 239/XII (1.a) (CONCRETIZA O DIREITO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA DOS TRABALHADORES DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública ÍndicePARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Introdução O Projeto de Lei n.o 239/XII (1.a), da iniciativa do Bloco de Esquerda, visa concretizar o direito de negociação coletiva dos trabalhadores das administrações regionais. Entrada e admitida a 31 de maio de 2012, a iniciativa baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a COFAP) nesse mesmo dia. Em reunião da COFAP, de 6 de junho, foi nomeada a Sr.a Deputada Isabel Santos (PS) para elaboração do parecer. A discussão da iniciativa, na generalidade, encontra-se agendada para a sessão plenária de dia 26 de setembro. 2. Motivos e Objeto da Iniciativa Os proponentes pretendem, com o presente projeto de lei, proceder à adaptação da Lei n.o 23/98, de 26 de maio – que estabelece o regime de negociação coletiva e a participação dos trabalhadores da Administração Pública em regime de direito público, de modo a assegurar uma “dimensão regional da negociação coletiva”, e visando garantir a participação dos trabalhadores e uma maior legitimidade das decisões dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas. Esta alteração visa alterar a situação atual, na qual, afirmam os proponentes na exposição de motivos, “a ausência de dimensão regional da negociação coletiva e da participação dos trabalhadores das Administrações Regionais empobrece a democracia, a representação social e a legitimidade das decisões dos órgãos do Governo próprio das Regiões Autónomas”. 3. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa legislativa é apresentada por oito Deputados do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda, nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República. Toma a forma de Projeto de Lei nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais dos projetos de lei previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, respeitando os limites que condicionam a admissão das iniciativas previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento. Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, adiante designada como lei formulário, prevê um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário