146 | II Série A - Número: 125 | 3 de Julho de 20082 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, as partes podem regular outras matérias pelo acordo que instituir o conselho de empresa europeu, nomeadamente a definição dos critérios de classificação das informações como confidenciais para efeitos do estabelecido no artigo 544.o.3 — A eleição ou designação dos membros do conselho representantes dos trabalhadores dos estabelecimentos ou empresas situados em território nacional é regulada pelo artigo 624.o.Artigo 607.o Instituição de um ou mais procedimentos de informação e consulta1 — O acordo que instituir um ou mais procedimentos de informação e consulta regula:a) O número, o processo de designação, a duração dos mandatos dos representantes dos trabalhadores e os ajustamentos na estrutura da empresa ou do grupo; b) Os direitos de informação e consulta sobre, nomeadamente as matérias transnacionais susceptíveis de afectar consideravelmente os interesses dos trabalhadores e, sendo caso disso, outros direitos; c) O direito de reunião dos representantes dos trabalhadores para apreciar as informações que lhes forem comunicadas.2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, as partes podem regular outras matérias pelo acordo que instituir um procedimento de informação e consulta.3 — A eleição ou designação dos representantes dos trabalhadores dos estabelecimentos ou empresas situados em território nacional é regulada pelo artigo 634.o.Artigo 608.o Comunicação1 — A administração deve apresentar cópia do acordo ao Ministério responsável pela área laboral.2 — O conselho de empresa europeu deve informar o Ministério responsável pela área laboral da identidade dos seus membros e dos países de origem.3 — O disposto no número anterior é aplicável aos representantes dos trabalhadores no procedimento de informação e consulta.4 — Se a sede principal e efectiva da administração estiver situada noutro Estado-membro, os representantes dos trabalhadores designados no território nacional devem comunicar a respectiva identidade nos termos dos n.os 2 e 3.Subsecção IV Instituição do conselho de empresa europeuArtigo 609.o Instituição obrigatória1 — É instituído um conselho de empresa europeu na empresa ou grupo de empresas de dimensão comunitária, regulado nos termos da presente secção, nos seguintes casos:a) Se for acordado entre a administração e o grupo especial de negociação; b) Se a administração se recusar a negociar no prazo de seis meses a contar do pedido de início das negociações por parte dos trabalhadores ou dos seus representantes; c) Se não houver acordo ao fim de três anos a contar da iniciativa das negociações por parte da administração ou do pedido de início das negociações por parte dos trabalhadores ou dos seus representantes, sem que o grupo especial de negociação tenha deliberado não iniciar ou terminar as negociações em curso.2 — Ao conselho de empresa europeu instituído nos termos do número anterior é aplicável o disposto no n.o 2 do artigo anterior.Artigo 610.o Composição1 — O conselho de empresa europeu é composto por:a) Um membro por cada Estado-membro no qual a empresa ou o grupo tenha um ou mais estabelecimentos ou uma ou mais empresas;