6 DE MARÇO DE 19934573 — Alguns aspectos lacunaresHaverá vários, que os ilustres colegas Deputados, com o seu interesse e generoso empenho, não deixarão de apontar. Dois me ocorrem, desde já, a saber.A falta de um instrumento eficaz para ultrapassar o mero testemunho dos montantes das pensões e reformas para verificar com segurança a efectiva precariedade de condições de vida dos pensionistas, reformados ou aposentados;O desejável aumento do universo contributivo.4 — Nota finalConfesso o meu constrangimento pessoal e partidário ao apresentar a VV. Ex." este breve comentário, pois parece querer sugerir uma atitude de autojustificação, como se algo de menos recomendável tivesse sido pelo PSN cometido. Essa sensação de constrangimento avoluma-se quando me vejo convidado a explicar o que explicado está por si, dado o carácter óbvio da incidência humana e social das disposições que o nosso projecto de lei contém. Mas quero atenuar esta incómoda sensação com o construtivo pensamento de que foi o interesse de VV. Ex.ol! pelas virtualidades desta nossa iniciativa que suscitou naturais e sempre fecundas dúvidas, as quais, estou certo, fiquei longe de dissipar com este despretencioso relatório.Assembleia da República 26 de Janeiro de 1993. — O Deputado do PSN, Manuel Sérgio.PROJECTO DE LEI N.s 240/VICARTA DOS DIREITOS DAS PESSOAS IDOSASRelatór.o ® parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura1 — Por despacho do Sr. Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura foi solicitado aos Grupos de Trabalho da Cultura e do Desporto que se pronunciassem sobre se o projecto de lei em epígrafe cairia ou não no âmbito dessa comissão.2 — No que ao Grupo de Trabalho da Cultura diz especialmente respeito, é no artigo 2.°, alínea g), e no artigo 4.°, n.° 1, alíneas b) e c), que se encontra matéria susceptível de por esse Grupo ser apreciada. Trata-se, no primeiro caso, de uma referência genérica ao «direito à cultura» e à «formação cultural» das pessoas idosas e, no segundo, fala--se em ambas as alíneas de «descontos em actividades culturais» e da «entrada gratuita em museus, património público e em exposições».3 —São, pois, referências parcelares no quadro de um diploma que, no essencial, escapa à competência do Grupo de Trabalho da Cultura e, salvo melhor parecer, da Comissão na sua globalidade.Palácio de São Bento, 17 de Fevereiro de 1993. — O Deputado Relator, Fernando Pereira Marques. — O Presidente da Comissão, Pedro Roseta.Nota. — O relatório e parecer foi aprovado por unanimidade.PROJECTO DE LEI N.« 266/VIADITA UM NÚMERO AO ARTIGO 1.» DA LEI N.« 63/90, DE 26 DE DEZEMBRO, RELATIVA AO VENCIMENTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS E DO MINISTÉRIO PÚBUCO.1 — A Lei n.° 2/90, de 20 Janeiro, aprovou o sistema retributivo dos magistrados judiciais e do Ministério Público contendo a escala indiciária e o valor do respectivo índice 100 para os anos de 1989 e 1990.Estabeleceu em matéria de actualização, no artigo 23°:2 — A remuneração base é anualmente revista, mediante actualização de valor correspondente ao índice 100.3 — A partir de 1 de Janeiro de 1991 a actualização a que se refere o número anterior é automática nos termos do disposto no artigo 2.° da Lei n.° 26784, de 31 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.° da Lei n.° 102/88, de 25 de Agosto.2 — As disposições legais antecedentemente mencionadas garantiram que:2.1 —No ano de 1990, através da fixação do valor do índice 100 em 198 000$, as remunerações dos magistrados tivessem um equilíbrio entre si considerado apropriado e estivessem harmonizadas com as remunerações dos cargos políticos, designadamente dos membros do Governo.Tacitamente e no âmbito da reforma do sistema retributivo as remunerações dos magistrados, concertadas com as respectivas associações sindicais, garantiam o propósito da equiparibilidade entre a remuneração base do juiz conselheiro e a remuneração base do ministro (respectivamente 514000$ e de 522 900$ em 1990);2.2—Nos anos de 1991 e 1992, tivessem uma actualização igual àquela que se viesse a verificar nos cargos políticos, a qual, por sua vez, seria igual à actualização automática da remuneração do Presidente da República decorrente das alterações à remuneração mensal ilíquida fixada para o cargo de director--geral na Adriúnistração Pública3 — 0 Decreto-Lei n°353-A/89, de 16 de Outubro, diploma que aprovou a reforma do sistema retributivo para a função pública estabeleceu, no artigo 31.°, uma valorização progressiva das remunerações base dos directores-gerais nos anos de 1991 e 1992, respectivamente 18 % e 14,4 %.4 — Pela conjugação destas disposições estava acautelado o equilíbrio presente nas opções de 1989 e de 1990 entre as remunerações base dos magistrados e dos cargos políticos para os anos de 1991, 1992 e subsequentes.À valorização excepcional dos dirigentes corresponderia automaticamente uma igual valorização dos cargos políticos e dos magistrados, a qual representaria no conjunto dos dois anos, um acréscimo de 35 %.5 — A Lei n." 63/90, de 26 de Dezembro, veio, contudo, alterar esta situação inicial porquanto determinou a suspensão da aplicação da valorização excepcional das remunerações dos dirigentes às remunerações dos cargos políticos e determinou igualmente o seguinte:Artigo 1.°—1 —....................................................2 — A suspensão prevista no número anterior é apenas aplicável à parcela das remunerações e pensões fixadas pela Lei n.° 2/90, de 20 de Janeiro, que exceda o montante correspondente à remuneração base do cargo de Primeiro-Ministro.