II SÉRIE-A — NÚMERO 160 32 b) rejeitar as propostas recebidas e solicitar a dação em cumprimento, concluindo assim o processo de renegociação; c) rejeitar as propostas recebidas e solicitar o término do regime transitório, concluindo assim o processo de renegociação; d) não responder, sendo os efeitos da não resposta os previstos na alínea anterior. 6 – Quando da análise da documentação recebida, nos termos do número 1 do presente artigo, a instituição depreenda que a situação de debilidade financeira prevista no artigo 3.o não se verifica, a instituição pode decidir pelo término do acesso ao regime transitório, devendo, para esse efeito, comunicar ao beneficiário a sua decisão e respetiva fundamentação, através dos canais habituais, no prazo máximo de 20 dias. Artigo 10.o Concretização do resultado da renegociação 1 – O resultado do processo de renegociação previsto no artigo anterior é concretizado durante o período de aplicação da renegociação que se lhe segue, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 – Quando a conclusão do processo de renegociação previsto no artigo anterior resulta do término do regime transitório ou da dação em cumprimento, então este resultado concretiza-se no primeiro dia do período de aplicação da renegociação que se lhe segue. 3 – O período de aplicação da renegociação previsto no número 1 do presente artigo é automaticamente prorrogado nos períodos de aplicação da renegociação sucessivos, a não ser que seja feito um pedido de revisão, por qualquer uma das partes. Artigo 11.o Período de aplicação da renegociação 1 – Um período de aplicação da renegociação corresponde a 6 meses. 2 – O primeiro período de aplicação da renegociação tem início no dia seguinte à conclusão do primeiro processo de renegociação. 3 – Os restantes períodos de aplicação da renegociação têm início no dia seguinte ao término do período de aplicação da renegociação anterior. Artigo 12.o Pedido de revisão 1 – O pedido de revisão pode ser feito pela instituição ou pelo beneficiário. 2 – O pedido de revisão é feito, nomeadamente, no seguimento da alteração, seja por melhoria ou degradação, das condições financeiras do beneficiário. 3 – O pedido de revisão é efetuado no prazo de 75 a 90 dias antes do início do período de aplicação da renegociação seguinte. 4 – O pedido de revisão determina a não prorrogação automática prevista no número 3 do artigo 10.o, com exceção do disposto na alínea d) do número 6 do presente artigo. 5 – Qualquer pedido de revisão deve conter explícita a sua motivação. 6 – Quando o pedido é efetuado pela instituição: a) a instituição comunica ao beneficiário, através dos canais habituais, o pedido de revisão; b) o pedido de revisão deve solicitar desde logo as informações e documentos necessários à avaliação da instituição, nos mesmo termos do artigo 8.o do presente diploma; c) o beneficiário responde, no prazo máximo de 15 dias, disponibilizando as informações e documentos solicitados pela instituição; d) quando da análise das informações e documentos previstos na alínea anterior resulte que não houve