37 | II Série C - Número: 002 | 26 de Setembro de 20074.2.5 — No ano económico de 2005, e ao abrigo do artigo 52.o da Lei do Orçamento do Estado, foram assumidos passivos da Casa da Música/Porto 2001, no montante de 2,1 milhões de euros, relativos a financiamentos de longo prazo garantidos pelo Estado. Foram, ainda, efectuadas regularizações no montante total de 372,5 milhões de euros, ao abrigo do artigo 53.o da mesma lei.4.2.6 — O Tribunal de Contas, no seu parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2005, nota que estas operações sofreram um acréscimo significativo em 2005, na medida em que no ano de 2004 totalizaram 148,2 milhões de euros, isto é menos 226,4 milhões euros, relativamente às efectuadas no ano objecto da conta em apreço. Refere ainda o Tribunal, que o aumento se deve, na sua quase totalidade, à regularização de juros bonificados10 «à margem do Orçamento de Estado», concedidos ao abrigo dos Decretos-Lei n.o 349/98, de 11 de Novembro, e 98/86, de 17 de Maio.4.2.7 — O Tribunal de Contas refere ainda que a inclusão deste tipo de encargos («regularizar responsabilidades decorrentes de situações do passado») na Lei do Orçamento do Estado resultaria, como a própria designação parece indicar, de se tratar de dívidas antigas do Estado cujo processo de apuramento se prolongou no tempo. No entanto, considerou o Tribunal, muitos dos pagamentos realizados ao abrigo do referido artigo fogem a este tipo de características, adquirindo uma natureza anual e contínua (ver gráfico seguinte).4.2.8 — Com base no exposto, o Tribunal considerou ser de chamar, mais uma vez, à atenção para que:— Os reembolsos relativos a encargos decorrentes do processo de descolonização, que respeitam ao ano de 2004 e 2005 e, no caso do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, na sua maior parte ao próprio ano de 2005, constituem encargos anualmente renováveis, para os quais deveria existir dotação orçamental; — As dívidas relativas à Portugal Telecom respeitam aos anos de 2003 e 2004; a sua existência tem origem na não inscrição das dotações necessárias à regularização de compromissos assumidos por via legislativa, no que viola o disposto no artigo 13.o da Lei de Enquadramento Orçamental; — O pagamento de bonificações de juros referentes a períodos recentes, sendo em alguns casos reportados ao final de 2004, tendo ocorrido simultaneamente pagamentos de igual natureza, por via orçamental.4.2.9 — Neste quadro, o Tribunal de Contas, além da recomendação que efectuou, considerou ainda, na síntese conclusiva do seu parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2005, que «Mantém-se a prática de assunção de encargos sem dotação orçamental suficiente, conduzindo a que os mesmos transitem em dívida para o ano seguinte e, bem assim, práticas ilegais, em desconformidade com a Lei de Enquadramento Orçamental, de regularização de despesas de anos anteriores através de operações específicas do Tesouro, o que retira fiabilidade à Conta Geral do Estado como reflexo da actividade financeira subjacente e não permite uma análise integral das despesas do Estado.» 4.2.10 — Recomendação n.o 96: «O Tribunal de Contas recomenda à Assembleia da República que, em futuras leis do orçamento do Estado, a autorização para a realização de operações activas seja concedida com base numa previsão realista das operações a realizar, incluindo aquelas que devam ser realizadas por institutos públicos e, ao Governo que estabeleça procedimentos que assegurem a observância do quadro legal vigente e dos limites                                                            10 Alínea h) do artigo 53.o da Lei do Orçamento do Estado para 2005.Consultar Diário Original