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Bem ao invés, só quem despreza os valores morais e tradicionais da sociedade portuguesa, quem desconhece a implantação social e a influência histórica e cultural que tal instituição teve e tem no nosso país e quem, com alguma ligeireza de princípios e de convicções, pretende equiparar o que não deve ser equiparado é que pode confundir preferência legítima com privilégios inadmissíveis, favor do Estado com afirmação de justiça, benesse do poder com aplicação de imperativos que a Constituição inequivocamente consagrou e reconheceu.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Temos a consciência de que parece não ser este o entendimento de alguns. Apenas lamentamos que assim seja e que nem todos tenham a coragem política de o afirmar, adiando e protelando, sem decisões, uma proposta de lei que continua inerte nesta Assembleia há mais de um ano, sobretudo quando este objectivo não é de agora, mas corresponde, sim, a uma finalidade expressa e inequivocamente assumida no Programa do Governo que esta Assembleia viabilizou.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A par da abertura a operadores não estatais, defende o Governo, sem margem para dúvidas, o exercício de um serviço público de televisão capaz, moderno e preparado para o futuro.
É, também aqui, a afirmação do princípio de que o Estado não pode abdicar e antes deve assegurar um serviço público essencial, ainda que não omnipresente, total e absoluto.
Daí que o Governo tenha vindo a dotar a empresa pública RTP dos meios e condições que lhe possibilitem cumprir a sua missão, prosseguir os objectivos de serviço público que lhe estão cometidos, racionalizar e rentabilizar a sua exploração, servir em boas condições todo o País e todos os portugueses e enfrentar com êxito os saudáveis desafios da concorrência que se deseja, mas que vem tardando.
Assim, não podemos deixar de, neste âmbito - e para que desapareçam todas as dúvidas -, referir as principais e muito importantes acções já tomadas, programadas ou em curso:
Decisão governamental de Novembro de 1986, no sentido da cobertura, no prazo de dois anos, de todo o País, em termos de rede primária e secundária de emissão, tendo em atenção que ainda hoje cerca de 800 000 portugueses não vêem o 1.o canal e cerca de 2 050 000 não vêem o 2.o canal, o que obrigará a um esforço financeiro global de 5 milhões de contos, dos quais 3 milhões serão suportados pelo Orçamento do Estado;
Aumento, já determinado, do capital estatutário da RTP para 4 milhões de contos, única forma de corrigir a desactualização que grassava inverter a degradação a que se assistia e viabilizar os investimentos que urge realizar;
Determinação, em 1986, e já em 1987, dos critérios e valores de indemnizações compensatórias devidas à RTP e decorrentes das exigências legais e sociais de cobertura televisiva das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, terminando, assim, com o lamentável conflito e alguma arbitrariedade que no passado vinha acontecendo com notórios prejuízos;
Concretização e formalização, muito em breve, de um contrato-programa por um período mínimo de cinco anos entre o Estado e a RTP, o qual está em fase final de elaboração e onde serão definidas, com rigor, as exigências de serviço público que sobre a empresa impendem, quantificados os inerentes custos e comparticipações estatais e definidas orientações muito claras e precisas em termos de reequipamento da RTP e da abertura de várias delegações regionais desta empresa, para mais convenientemente servir as populações;
Finalização, em 1987, da rede de emissão do 1.o canal em toda a Região Autónoma dos Açores, tal como já hoje é uma realidade na Madeira, sendo, neste particular, de destacar a elevada colaboração e o muito significativo esforço financeiro despendido pelos respectivos Governos Regionais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estas e outras medidas de fundo demonstram, sobretudo, que não descuramos o serviço público, que o Governo está atento no presente e a preparar atempadamente o futuro e que, por isso, não têm razão de ser e são totalmente descabidas as afirmações dos que hoje tão preocupados parecem mostrar-se com o futuro da RTP, E.P., quando, no passado, não foram capazes de lhe dispensar os meios exigíveis ao desenvolvimento e prossecução da sua normal actividade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O presente debate comprova que os caminhos da modernização exigem e requerem que saibamos ser céleres e seguros na definição de uma opção que urge - o estabelecimento de um regime de concorrência em matéria da televisão.
2446 I SÉRIE - NÚMERO 62É que há interesses culturais, económicos e sociais a preservar, há uma população inteira a satisfazer, há uma produção nacional a incentivar e difundir, há avanços tecnológicos que não devem ser menosprezados, mas antes aproveitados e desenvolvidos, há erros do passado, ditados pelo imobilismo, pela paralisia e pela incapacidade política, que não devem, em matéria de televisão, ser repetidos ou reeditados, há, sobretudo, que ter a perfeita consciência de que vivemos numa era de transformação, de mudança e de modernização e que nada nem ninguém pode verdadeiramente travar ou inviabilizar.
Nesta como noutras áreas de governação da sociedade portuguesa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto mais ninguém pretender usar da palavra, dou por encerrado este debate, cuja votação terá lugar na próxima terça-feira, às 18 horas.
Assim, a próxima sessão terá lugar na terça-feira, dia 31 de Março, e da ordem do dia constará a apreciação dos diplomas agendados para hoje e que não foram discutidos, acrescida da apreciação do recurso interposto pelo PSD sobre a admissibilidade dos projectos de lei n.os 381/IV (PRD) - intervenção da Assembleia da República em matéria respeitante à participação de Portugal nas Comunidades Europeias - e 385/IV (PS) - participação da Assembleia da República na formulação das políticas comunitárias -, 3 86/1V (PCP) - estabelece normas tendentes a salvaguardar e garantir o pleno exercício das competências da Assembleia da República no tocante às questões decorrentes da adesão à CEE.
Da ordem do dia constará, ainda, a apreciação dos projectos de lei n.os 355/IV (PS) - altera o artigo 88.o da Lei n.o 49/86, de 31 de Dezembro -, 3S6/IV (PS) - alienação das participações do sector público por negociação particular -, 246/IV (PCP) - elimina a obrigatoriedade de venda das participações financeiras das empresas públicas e indústria e energia -, 171/IV (PCP) - Dia do Estudante 400/1V (PS) - Dia do Estudante - e 401/IV (PSD) - Dia Nacional do Estudante.
Proceder-se-á também, às 18 horas, à votação final global da ratificação n.o 4/1V (PCP), relativa ao Decreto-Lei n.o 125/82, de 22 de Abril, que cria o Conselho Nacional de Educação e das Universidades, e à votação final global da proposta de lei n.o 46/IV, que autoriza o Governo a continuar a execução dos programas de reequipamento das Forças Armadas.
Roberto de Sousa Rocha Amaral.Partido Comunista Português (PCP):Jorge Manuel Lampreia Patrício.
28 DE MARÇO DE 1987 2447Partido Renovador Democrático (PRD):Carlos Joaquim de Carvalho Ganopa.
José Carlos Torres Matos Vasconcelos.Partido Comunista Português (PCP):António Dias Lourenço da Silva.
José Estêvão Correia da CruzSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos, da resposta a alguns outros e de diversos diplomas entrados na Mesa.
Relativamente ao voto de pesar pela morte do Prof. Paulo Quintela, aprovado na sessão anterior, produziram declaração de voto os Srs. Deputados Vasco da Gama Fernandes (PRD), Raúl Rêgo (PS), José Manuel Mendes (PCP), José Gama (CDS) e Costa Andrade (PSD).
Foi aprovado um voto de pesar pela morte dos elementos da guarnição da corveta da Armada Portuguesa António Enes.
O Sr. Deputado Álvaro Brasileiro (PCP), a propósito de uma manifestação de trabalhadores da Zona da Reforma Agrária, acusou o Governo de estar a levar a cabo uma ofensiva contra a Reforma Agrária.
O Sr. Deputado Raul Brito (PS) abordou a situação vivida no concelho de Baião e as preocupações da população, tendo respondido a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Pinho Silva (PRD).
O Sr. Deputado António Feu (PRD), analisando a problemática da indústria da pesca e das conservas de peixe, criticou a acção do Governo no sector.
O Sr. Deputado Mendes Bota (PSD), a propósito de instituições que se dedicam a recuperar, amparar e preparar crianças diminuídas, referindo-se à CRACEP - Cooperativa de Reeducação e Apoio à Criança Excepcional de Portimão, apelou ao Governo no sentido de não permitir que instituições como esta não atinjam os seus objectivos por falta de financiamentos.
O Sr. Deputado Carlos Laranjeira (CDS) alertou para o perigo que a brucelose representa para a saúde pública e falou da necessidade de sensibilizar a lavoura, apontando ainda algumas medidas tendentes a minorar os prejuízos decorrentes do abate de gado contaminado.
Em declaração política, o Sr. Deputado Caio Roque (PS) referiu-se à problemática do emigração portuguesa, defendendo existirem condições que permitem pôr em prática uma política de desenvolvimento que transforme Portugal num país acolhedor e criticando o Governo por não estar a aproveitar esta situação.Ordem do dia. - Foi aprovada uma proposta de resolução apresentada pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, dando assentimento à viagem de carácter oficial de Sua Excelência o Presidente da República ao Brasil.Foram também aprovados dois pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, um autorizando e outro não alguns deputados a deporem como testemunha.
Após leitura do parecer da Comissão de Juventude, iniciou-se a discussão, na generalidade, dos projectos de lei n.o 3/IV (PCP), 323/IV (PS) e 380/IV (CDS), relativos ao subsidio de desemprego aos jovens à procura do primeiro emprego. Intervieram no debate, a diverso titulo, além dos Srs. Secretários de Estado da Juventude (Couto dos Santos) e do Emprego e Formação Profissional (Fernandes Marques), os Srs. Deputados Jorge Patrício (PCP), Carlos Coelho (PSD), Horácio Marçal (CDS), Miranda Calha (PS), Rui Salvada (PSD), Rogério Moreira (PCP), José Apolinário (PS), Tiago Bastos e Ana Gonçalves (PRD) e Santos Poças e Mário Maciel (PSD).
I SÉRIE - NÚMERO 54Aurora Margarida Borges de Carvalho.
Ivo Jorge de Almeída dos Santos Pinho.
Pedro José del Negro Feist.Deputados independentes:Rui Manuel Oliveira Costa.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura dos requerimentos e dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Foram apresentados os seguintes requerimentos: No dia 6 de Março de 1987: a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado José Magalhães e outros; ao Ministério das Finanças, formulados pelos Srs. Deputados Ilda Figueiredo e Carlos Carvalhas; aos Ministérios do Trabalho e Segurança Social e da Educação e Cultura, formulados pelo Sr. Deputado António Mota; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Virgílio de Oliveira, Mendes Bota, Ana Gonçalves, Cláudio Percheiro, José Passinhas, António Feu, Carlos Lilaia e Agostinho Domingues; ao Ministério da Educação e Cultura, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos e outros; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Sousa Pereira; à Secretaria de Estado da Juventude, formulados pelo Sr. Deputado Tiago Bastos; ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado José Apolinário.
No dia 10 de Março de 1987: ao Ministério da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Mendes Morgado, Alexandre Manuel, Rui Santos Silva, Bártolo Paiva Campos, Carlos Alberto Matias, António Lopes Marques e Cláudio Percheiro; ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Rui Silva; ao Ministério da Defesa Nacional, formulados pelo Sr. Deputado Costa Carvalho; ao Governo, formulados pela Sr.a Deputada Cristina de Albuquerque; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulados pelo Sr. Deputado Pinho Silva; aos Ministérios do Trabalho e Segurança Social e do Plano e da Administração do Território, formulados pelo Sr. Deputado Luís Roque; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados José Lello, José Apolinário, António Barreto, Cardoso Alves, Carlos Manafaia, António Osório e Armando Vara; aos Ministérios da Administração Interna e das Finanças, formulados pelo Sr. Deputado Carlos Brito e outros; ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Sá Furtado; ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Jaime Gama; a diversos ministérios, formulados pela Sr.a Deputada Maria Santos; a várias Câmaras Municipais, formulados pelo Sr. Deputado Pereira Coelho e outros; a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Mendes Bota; ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Duarte Lima; ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Cláudio Percheiro e outros.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Sousa Pereira, na sessão de 8 de Maio e nas sessões de 3 e 11 de Dezembro e 174 respostas de câmaras municipais aos requerimentos apresentados na sessão de 22 de Dezembro;
Ramos de Carvalho e Sá Furtado, na sessão de 12 de Junho e nas sessões de 20 de Novembro e 22 de Janeiro; José Magalhães e outros, na sessão de 12 de Junho e nas sessões de 6 de Novembro, 9 e 16 de Dezembro e 6 de Janeiro; António Mota, na sessão de 9 de Outubro; Corujo Lopes, nas sessões de 9 de Outubro e na sessão de 9 de Janeiro; Duarte Lima, na sessão de 23 de Outubro; António Guterres, nas sessões de 28 de Outubro e 9 de Dezembro; Jorge Lemos, nas sessões de 6 de Novembro e 6 de Janeiro; Miranda Calha, na sessão de 19 de Novembro; Silva Pinho, nas sessões de 21 de Novembro, 2 de Dezembro e 6 de Janeiro; Maria Santos, nas sessões de 2 e 18 de Dezembro, 13 e 15 de Janeiro e doze respostas de câmaras municipais aos requerimentos apresentados na sessão de 27 de Janeiro e 4 de Fevereiro; José Cesário, na sessão de 2 de Dezembro; Barros Madeira, na sessão de 16 de Fevereiro; Borges de Carvalho, na sessão de 13 de Janeiro; António Paulouro, na sessão de 22 de Janeiro; Raul Junqueiro, nas sessões de 23 de Janeiro e 4 de Fevereiro; Álvaro Brasileiro, na sessão de 27 de Janeiro; Paiva Campos e Sá Furtado, na sessão de 29 de Janeiro; Raul Castro, na sessão de 4 de Fevereiro.
Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: ratificação n.o 142/IV, da iniciativa do Sr. Deputado José Manuel Mendes e outros, do PCP, do PS, do PRD; do CDS e do MDP/CDE, do Decreto-Lei n.o 102/87, de 6 de Março, que dá nova redacção aos artigos 6.o, 14.o, 15.o, 17.o e 20.o do Decreto-Lei n.o 64/76, de 24 de Janeiro - bilhetes de identidade. Foi admitido e baixou à 1.a Comissão.
Deram igualmente entrada na Mesa os projectos de lei n.o 385/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Jaime Gama e outros, do PS, que diz respeito à participação da Assembleia da República na formulação das políticas comunitárias - foi admitido e baixou à 11.a Comissão - e 386/IV, apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Brito e outros, do PCP, que estabelece normas tendentes a salvaguardar e garantir o pleno exercício das competências da Assembleia da República no tocante às questões decorrentes da adesão à CEE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, atendendo a que como Presidente da Assembleia da República em exercício tomei ontem ao fim da tarde conhecimento de um comunicado do Gabinete do Sr. Primeiro-Ministro relativo à delegação da Assembleia da República que neste momento realiza uma viagem à União Soviética, convido de imediato os representantes dos grupos parlamentares para uma conferência de líderes no Gabinete do Sr. Presidente.
Creio que o período de antes da ordem do dia deve decorrer normalmente e as intervenções políticas que versarem sobre esta questão deverão ter lugar depois da conferência de lideres parlamentares.
Informo ainda os Srs. Deputados que no inicio deste período de antes da ordem do dia devem ser produzidas as declarações de voto relativamente ao voto de pesar pela morte do Professor Paulo Quintela, que já foi votado na última sessão.
Ainda neste período de antes da ordem do dia irá ser lido um voto de pesar relativamente ao que se passou com a corveta da Armada Portuguesa António Enes.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, gostava de obter um esclarecimento sobre o entendimento da Mesa quanto à sequência dos trabalhos. Pelo que me foi dado entender das palavras do Sr. Presidente, alguns grupos parlamentares manifestaram-se já no sentido de se pronunciarem no período de antes da ordem do dia sobre aquilo que classificaria - sem atribuir nenhum significado especial - como um incidente suscitado em torno da missão parlamentar que neste momento se encontra na União Soviética.
O Sr. Presidente sugeriu que se fizesse uma conferência de líderes parlamentares para se debater esse mesmo assunto e que, entretanto, decorresse normalmente o período de antes da ordem do dia.
Ora, gostaria de saber se, neste esquema, as intervenções que estão previstas ou possam vir a ser suscitadas não ficarão prejudicadas. Era bom que não se consumisse o período de antes da ordem do dia enquanto decorre a conferência de líderes parlamentares porque depois víamo-nos confrontados com a situação de não ser possível abordar essa matéria porque o período de antes da ordem do dia já está ultrapassado ou porventura tenha havido quem a tenha abordado já num quadro de uma certa «anarquia». Era esta questão que gostaria de ver esclarecida para saber como
orientar os nossos trabalhos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a ideia da Mesa relativamente a esta questão é a de sistematizar, de uma forma organizada, este próprio problema no caso de ele vir a ser suscitado no período de antes da ordem do dia. Com esta intenção não pretendemos, de maneira alguma, impedir que as declarações políticas que eventualmente venham a ser consideradas pertinentes se processem. Há vários processos que se podem utilizar - e a Mesa admiti-los-á -, incluindo o da suspensão dos trabalhos depois de esgotado o período de antes da ordem do dia para que, eventualmente, se pudessem produzir as declarações políticas.
De qualquer modo, devo dizer que a preocupação da Mesa é a de sistematizar este tipo de debate em conferência de líderes parlamentares. Há um conjunto de informações que antes de serem vinculadas em termos de Assembleia devem ser suscitados ao nível da conferência de líderes. Esta é a intenção da proposta que apresentei relativamente a esta questão.O Sr. Lopes Cardoso. (PS): - Sr. Presidente, sendo esse o entendimento da Mesa, não temos nada a objectar e até nos parece que a sugestão de V. Ex.a pode ser útil para o desenrolar ordenado dos nossos trabalhos.O Sr. Presidente: - Solicito ao Sr. Vice-Presidente José Vitoriano o favor de me substituir na presidência.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto sobre o voto de pesar pela morte do Professor Paulo Quintela, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes.O Sr. Vasco da Gama Fernandes (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O impensável Regimento que dirige os trabalhos desta Assembleia - impensável e
13 DE MARÇO DE 1987inverosímil - não permite que a minha intervenção ultrapasse três minutos. Vou obedecer-lhe, ou vou tentar obedecer-lhe, porque para mim bastaria apenas um minuto para falar sobre a Estónia, mas falar sobre Paulo Quintela em três minutos chega a ser uma violência.Creio que foi Raymond Poincaré que, à hora da morte de George Clemenceau, teria dito «há homens que devem ser enterrados de pé». Com isto queria dizer Poincaré que há homens cuja postura na vida se não compadece a não ser com a direitura da espinha e do seu próprio corpo. Paulo Quintela é um dos homens que deveria ter sido enterrado de pé.Conheci-o - já o considero da minha geração pela proximidade para onde caminho - e considero-o como uma das figuras mais interessantes e tutelares da cultura portuguesa. Fazer a história da sua vida nem em três horas, quanto mais em três minutos. Direi simplesmente que Paulo Quintela era um dos oito filhos de uma padeira e de um trabalhador rural (homem pobre de Trás-os-Montes), tendo chegado pobre a Coimbra, desprovido de bens, e pouco tempo depois Paulo Quintela era já considerado como uma das grandes figuras do seu tempo.Não vou ler-lhes a obra dele como tradutor de Goethe, como fundador desse maravilhoso Teatro dos Estudantes, como professor. Tudo isto é mais ou menos conhecido por VV. Ex.a e o País já tomou a notícia do que ele era.Importa, no entanto - é esse o meu dever e a razão por que aqui estou -, focar uma faceta da personalidade de Paulo Quintela.Paulo Quintela era um homem difícil. Aliás, em Portugal são sempre difíceis os homens que falam duro e que são frontais nas suas afirmações e nas suas atitudes.Paulo Quintela ingressou na Faculdade, formou-se com 19 valores, preparou-se para o seu doutoramento, em que obteve igualmente 19 valores, e, perante o espanto deste país, só conseguiu ser professor catedrático depois do 25 de Abril. O Sr. António Oliveira Salazar nunca perdoou a sua irreverência, o seu desassombro e a sua coragem. Era um homem frontal, que dizia a verdade, por mais dura que fosse, custasse o que custasse. Assim, Paulo Quintela só conseguiu ascender à cátedra de professor catedrático após a restauração das liberdades neste país.Meus senhores, dado o tempo de que disponho estar a terminar, pouco mais vos posso dizer.Paulo Quintela deixou um vácuo no coração dos seus amigos, deixou um vácuo difícil de preencher na cultura portuguesa, deixou um vácuo na moral dos portugueses, na honra e na hombridade da defesa das suasideias e daquilo que julgava ser o melhor para o seu país.
Paulo Quintela, minhas senhoras e meus senhores, merecia, na verdade, ser enterrado de pé.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Rêgo.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista, com o voto de pesar pela morte do Professor Paulo Quintela, não quer manifestar apenas quanto sente a falta do seu antigo militante, mas também exprimir quanto representou para a cultura portuguesa a figura ímpar que ficou para sempre sepultada em Bragança, onde nascera.
Paulo Quintela era um mestre universitário, mas era-o também do civismo, do trato social aberto, franco, na sua linguagem clara, por vezes brusca, e não recusando a polémica. Sabia-se sempre onde ele estava e o que pensava. Foi democrata e todos os movimentos democratas, até nas horas mais graves, contaram com o seu apoio, a sua combatividade. Por isso o mestre consagrado por universidades e institutos estrangeiros, o germanista insigne distinguido com a medalha Goethe, só muito tarde ascendeu à cátedra universitária.
Formador de mentalidades, Paulo Quintela não dava o seu magistério por findo com as palestras, os interrogatórios dos alunos, os exames. Ele vivia as preocupações, os interesses dos estudantes e o trabalho prosseguia na convivência constante das associações académicas, nos contactos ocasionais e nessa obra ímpar de cultura em que mestre e alunos trouxeram para o nosso tempo a arte dramática mais clássica.
O Teatro dos Estudantes da Universidade de Coimbra correu Portugal inteiro. Foi a África e ao Brasil, a outros meios cultos da Europa, é uma realização que só a cultura e a integração do mestre entre os alunos tornaram possível. E tem pernas para andar. Esse o orgulho de qualquer mestre: que os discípulos caminhem avante sem ele.
Paulo Quintela foi sempre socialista. Pertenceu à Acção Socialista na clandestinidade e foi candidato do Partido Socialista às eleições para a Constituinte.
Meu companheiro de lista em Bragança, durante umas semanas vivemos essa novidade que era a de falar livremente ao povo em comícios, em palestras, em simples encontros no distrito mais rural do País e onde ambos nascemos. Paulo Quintela continuava a ser o mestre, em salas grandes, em teatros, em Casas do Povo, em escolas primárias, sentia-se tão à vontade entre lavradores e homens de enxada como entre os seus alunos de Coimbra.
Não poderei esquecer uma lição que poderia ser a introdução à filologia dada por Paulo Quintela no comício da Escola Primária de Carvalhais. Com toda a naturalidade, o catedrático, como se estivesse a falar de Goethe ou de Holderlein aos seus alunos de Coimbra, foi dizendo àquela gente de mãos calejadas como se poderia trabalhar com as palavras, apurando-lhes o sentido, acentuando as diferenças, decompondo-as; e que esse trabalho, se era diferente, cuidadoso, não era diferente, cuidadoso, não era menos difícil nem menos útil do que o trabalho de quem lavra a terra, a semeia, cuida das culturas e depois as ceifa.
A morte de Paulo Quintela, professor e homem de carácter, filho de um pedreiro e que, por vezes, nas suas falas, parecia ter o vigor e a aspereza de quem trabalha o granito, cobre de luto a cultura nacional. O cidadão tinha a grandeza do professor.Em nome do Partido Socialista, manifesto à Assembleia da República, à Academia de Coimbra e a todos os democratas portugueses o nosso profundo pesar pelo desaparecimento daquele homem bom, sem refolhos, que desceu à terra donde vinha no cemitério de Bragança.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.
I SÉRIE - NÚMERO 54O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Bertolt Brecht, que foi um dos autores alemães traduzidos por Paulo Quintela, escreveu:Não preciso de pedra tumular, porém
Todos nós honrados.O memorado Professor da Faculdade de Letras de Coimbra foi alguém que marcou o percurso da vida com o sinete da criatividade, da inventividade, dos impulsos renovadores. Fundador do TEUC, desempenhou, na época e no Portugal do marasmo oficialmente tutelado, um papel de actualização, de reformulação positiva e progressiva do nosso teatro, só comparável, como alguém já notou, àquele que a Almeida Garrett coubera nos alvores do século XIX e de que ficaram marcadas imperecíveis no nosso legado histórico-cultural.
Foi pelo engenho e pela pertinácia de Paulo Quintela que os palcos, onde os estudantes coimbrãos actuaram, trouxeram ao convívio do público Lorca, Bertolt Brecht, há pouco referido, Gil Vicente, José Régio, Miguel Torga e tantos outros que são sinais cimeiros de cultura, nacional e internacionalmente considerada.
Já aqui se aludiu à importância enorme da acção do Professor Quintela na Faculdade de Letras e no magistério da vida, no contacto com sucessivas gerações de estudantes.
Republicano, socialista, homem íntegro que nunca pactuou com o servilismo, para quem o espírito de cedência era, antes do mais, uma autoderrota, esteve em cada um dos momentos da luta estudantil e antifascista e, já com o Portugal da liberdade, em todos aqueles em que a esperança se alimentou de construções estimulantes a caminho da dignificação do homem.Tradutor celebrado de nomes eternos da literatura universal (Reiner Rilke, Goethe, Hölderlin, Brecht, Georg Trake, Nietzsche, Nelly Sachs, entre muitos) deixou-nos, acima de tudo, a lição permanente dessa sua escola do rigor, da seriedade, da autenticidade, que fez com que poetas e leitores nela encontrassem uma referência a tantos níveis paradigmática.O tempo é escasso. Gostaria, ainda assim, de lembrar que, desde os primórdios da carreira universitária, quando pretendeu defender uma tese sobre Gerhart Hauptmann e os problemas sociais da sua obra, Paulo Quintela se viu confrontado com os impedimentos que, na escola e nas áreas globais da sociedade portuguesa, o obscurantismo e o fascismo prodigalizavam. Dessa confrontação, que assumiu até ao fim, resulta a imagem de uma personalidade fraterna, solidária e exemplarmente livre nos diferentes actos da sua vida.
Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, nesta circunstância, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, com profundo apreço e com emoção, evoca a figura de Paulo Quintela, honrando-lhe, a memória, sabendo - como Rilke - «que os mortos estão sempre ocupados», que é o «coração mortal lagar dum vinho inesgotável para os homens» e, sobretudo, que a sua luz continuará nos nossos passos confiantes para o devir.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Gama tem a palavra.O Sr. - José Gama (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: realizou-se há dias em Bragança um encontro de futebol entre a Académica e o Desportivo local. O resultado não fica, obviamente, para a história. O que fica para a história é a razão por que esse encontro se realizou.
Coimbra e Bragança, no amplexo fraterno, quiseram homenagear o ilustre português que dá pelo nome de Professor Paulo Quintela.
Coimbra, que era a sua segunda terra, essa Coimbra que, bem recentemente, o havia distinguido com a medalha de ouro da cidade; Bragança, a terra que o viu nascer, o ilustre filho de um pedreiro, como ele orgulhosamente se referia ao seu pai.
Paulo Quintela era um homem singular; era homem espontâneo, com aquela espontaneidade que habitualmente se lê nos autos vicentinos, de que ele era um grande apaixonado; era um homem agreste por vezes, agreste mas sincero; era um homem da geração dos homens de «antes quebrar que torcer», mas era também e acima de tudo um homem - como dizia o Sr. Deputado Raúl Rêgo - de coerência granítica, característica que normalmente se encontra nos homens que vêm das ladeiras do Nordeste transmontano. Esta coerência, que fez dele, sempre dele, o homem independente, o homem que estava no lugar certo, o homem que tinha a coragem de nunca permitir que a sua independência fosse leiloada, embora fosse e sempre foi um socialista convicto. Mas era também um mestre amigo em quem os alunos confiavam. E este confiar dos alunos, esta devoção aos seus alunos, custou-lhe alguns dissabores académicos e alguns prejuízos também.
Paulo Quintela era - e recordo-me aqui de Jacques Marithan - uma pessoa capaz de se dar. Ele dava-se à cultura e dava-se aos seus alunos. E, por isso, à cultura em Portugal ficou mais empobrecida, particularmente em Coimbra - onde ele foi mestre ilustre, germanista, humanista - e, de forma particular, o TEUC, que levou o teatro português às diferentes paradas, do mundo, perdeu o seu fundador e perdeu a sua alma mater de há dezenas de anos.
E os transmontanos, nós os transmontanos, perdemos uma das glórias de que nos podemos orgulhar.
Homem que era uma fraga inamovível, esse Professor Paulo Quintela; homem que quis ser enterrado na sua terra na resposta ao seu apelo final das raízes ou, como diria Eça de Queirós, na resposta ao chamamento dos penhascos.
O CDS associou-se ao voto de pesar do Professor Paulo Quintela e relembra aqui, com emoção e muito respeito, a sua memória.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A cultura é, manifestamente, um dos limites de fronteira das comunidades e dos homens que nelas se inserem.
Os homens de cultura perfilam-se em relação ao universo, ao mundo, ao devir; em relação às alternativas, numa perspectiva permanentemente aberta e criadora.
13 DE MARÇO DE 1987Esta Assembleia da República, representante por excelência do povo português, não pode deixar de sentir com mágoa a perda irreparável que para nós, para o povo português, para a face da cultura portuguesa, representa a perda de Paulo Quintela.
Paulo Quintela, já aqui foi dito por vozes mais qualificadas que a minha, foi um homem de cultura ao nível mais profundo e mais radical, porque tinha da cultura aquela atitude de permanente abertura, de permanente antidogmatismo, de busca de alternativas permanentes em relação às construções do mundo e da vida codificadas, herdadas e transmitidas pela tradição.
Não é por acaso que muitos dos poetas, dos filósofos, dos teatrólogos que Paulo Quintela traduziu e nos deu a conhecer são todos eles homens de cultura, homens fundamentalmente de alternativa.
Lembro-me, sobretudo, de Nietzsche, um dos homens mais acarinhados por Paulo Quintela e cuja obra Paulo Quintela introduziu, também, entre nós.
Como transmontano, como antigo estudante de Coimbra - que lembra e agradece a solidariedade que Paulo Quintela sempre deu aos estudantes de Coimbra (a minha geração conheceu a grave crise de 1969 e contou inteiramente com a solidariedade de Paulo Quintela)-, como transmontano, como estudante de Coimbra -dizia eu -, como deputado do Partido Social-Democrata, um partido que no seu ideário cultiva, fundamentalmente, a liberdade e a tolerância, curvo-me com respeito ante a memória de Paulo Quintela.
Como representante do povo português, nesta contingência e nesta conjuntura históricas - os representantes quantitativamente mais representantes - se é lícito assim falar - não podemos deixar de erguer também a nossa voz perante esta perda irreparável que Portugal, as letras portuguesas, a alma portuguesa acabam de sofrer.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se a assistir aos nossos trabalhos, nas galerias, alunos das Escolas Secundárias de Rio Maior, de Alfredo da Silva, do Barreiro, de D. Maria I, n.o 2 de Lagos e de Campos Meio, na Covilhã.
Para todos eles uma saudação amiga da Assembleia da República.Aplausos gerais.Srs. Deputados, se não houver objecções, vai proceder-se à leitura de um voto de pesar.Foi lido. É o seguinte:Nas passada terça-feira, pelas 17 horas, ao entrar no porto da Horta, na ilha do Faial, nos Açores, após ter completado mais uma das suas missões de fiscalização da ZEE - Zona Económica Exclusiva, a corveta da Armada Portuguesa, NPR António Enes registou a bordo uma explosão da qual resultaram quatro mortos, oito ferídos e dois desaparecidos.
Estes trágicos acontecimentos vieram enlutar, além dos familiares das vítimas, as Forças Armadas em geral e a Marinha em particular.
Nestes termos, a Assembleia da República manifesta às famílias enlutadas e à Armada Portuguesa o seu profundo pesar pela morte dos elementos da guarnição da NPR António Enes, vitimas da explosão, ocorrida à entrada no porto da Horta, salientando o alto espírito de sacrifício mais uma vez demonstrado por militares que morreram no cumprimento da sua missão.Palácio de São Bento, 12 de Março de 1987.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do MDP/CDE e dos deputados independentes Borges de Carvalho, Rui Oliveira e Costa e Ribeiro Telles.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sob o lema «não toquem mais na Reforma Agrária», cerca de 700 viaturas (incluindo 300 tractores) e cerca de 7000 trabalhadores dos distritos de Évora, Beja, Setúbal, Portalegre e Santarém deslocaram-se a Lisboa numa grandiosa manifestação de repúdio contra a vergonhosa ofensiva levada a cabo pelo Ministro Álvaro Barreto contra a mais bela conquista de Abril - a Reforma Agrária.
Foi uma manifestação pacífica mas cheia de tenacidade, determinação e coragem daqueles que querem trabalhar e produzir. Com eles, e em defesa da Reforma Agrária, se alinhavam milhares de pessoas anteontem ao longo de todo o percurso, especialmente na estrada n.o 10, entre Vila Franca de Xira até às portas de Lisboa.
Eram operários, muitos deles com as lágrimas nos olhos, também eles vitimas deste malfadado governo, e que gritavam bem alto: viva a Reforma Agrária, abaixo o governo Cavaco e Silva.
Antes da junção no Infantado, a 25 km de Vila Franca de Xira, as colunas foram interceptadas várias vezes pela GNR, onde eram pedidos os documentos das viaturas (basta dizer que a um tractorista foram-lhe pedidos os documentos cerca de 10 vezes), tudo para amedontrar, tudo para retardar a marcha e desmobilizar os trabalhadores.
Foi no Infantado que se juntaram à coluna do Ribatejo as colunas vindas do Alentejo e de Setúbal.
A fila estendia-se por vários quilómetros. O objectivo era vir até Lisboa, à Assembleia da República. Não houve pressa, não se notou ansiedade por parte daqueles que já vinham à longas horas em marcha.
Quando a GNR os mandava parar, a resposta era sempre serena e paciente, pois sabiam que com eles estava a justeza da sua luta, a força da sua razão.
Na conferência de imprensa que se realizou em pleno campo, a comissão organizadora sintetizou para os jornalistas a situação actual da Reforma Agrária e realçou que os trabalhadores tudo têm feito, especialmente nos últimos meses para suster a ofensiva do Governo.
A aprovação, na generalidade, aqui na Assembleia da República, dos dois projectos de lei, do PS e do PRD, transferindo do Governo para os tribunais a competência para decidir sobre questões da posse de terra, abriu algumas expectativas quanto à possibilidade de ser posto um travão à acção do MAP e do Governo. Expectativas que têm vindo a ser goradas pelo arrastamento dos projectos referidos e em sede de especialidade. Acrescentou a comissão organizadora que o
2106I SÉRIE - NÚMERO 54Ministro Álvaro Barreto está a aproveitar esta situação para entregar reservas e majorações a torto e a direito.
Desde a aprovação na generalidade desses projectos foram já entregues treze reservas com mais de 4000 ha e sucedem-se as acções judiciais reivindicativas de propriedades.Como já foi aqui denunciado por camaradas meus, pelo telefone, o Ministro chega a entregar terras, e a nomear os agrários como fiéis depositários de terras na posse dos trabalhadores: Tudo isto acontece nove anos depois de ter terminado o prazo para o pedido de reservas e oito anos após o prazo limite para a , execução dos processos.
O Governo aperta o cerco financeiro às cooperativas, nega-lhes o crédito e subsídios (até os da CEE), recusa-se a fazer o acerto de contas, a pagar as benfeitorias e a cumprir os mais de 400 acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo.
Foi tudo isto que os trabalhadores disseram ao longo do caminho e queriam dizer em Lisboa junto à Assembleia da República.
Será bom lembrar aos deputados, e a esta Câmara que a GNR, ao longo do percurso, além de muitos soldados estarem com metralhadoras aperradas, muitas vezes encobertos pelos sobreiros e outras mesmo às claras, também filmou tudo o que quis e lhe apeteceu. Primeiro, discretamente dentro de um carro sem insígnias que o identificasse; depois, descaradamente, com um operador fardado, a pé entre os trabalhadores. Para quê? Ninguém o disse, mas é fácil perceber ....
Mais fácil ainda quando se notou que os mais filmados eram os que mais falavam, os dirigentes sindicais e presidentes de câmaras ou todos aqueles que expressavam mais vivamente o seu protesto.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Ora aí está!O Orador: - Com que cobertura legal a GNR registou em filme as caras dos cidadãos que exercem um direito constitucional?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os protestos e reivindicações dos trabalhadores, não chegaram a ser ouvidos aqui junto ao Palácio de São Bento, mas alguns deputados comunistas ouviram-nos porque com eles caminharam durante a longa maratona.O Sr: Carlos Carvalhas (PCP): - Muito bem!O Orador: - Com eles também muitos dirigentes sindicais dos sectores de Lisboa e dos distritos da ZIRA, assim como muitos autarcas vindos do Alentejo, Ribatejo e Setúbal.
De todo o Pais chegaram até à caravana os ecos de solidariedade. Do Norte ao Sul do Pais choveram as mensagens em cartas e telegramas, assim como da Hungria e da França.
Foi uma marcha que ficará na história da luta em defesa da Reforma Agrária. Foi uma marcha contra o arbítrio e a prepotência deste governo. Foi uma marcha em defesa da constituição e da liberdade.
Esta marcha, Sr. Presidente e Srs. Deputados, foi uma afirmação plena e vigorosa de que os trabalhadores, os democratas deste pais, estão determinados em defender a Reforma Agrária, com a força da razão, que a história, a moral, o direito e os interesses económicos do País lhe conferem.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Brito.. O Sr. Raul Brito (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em todos os países existem regiões com diferentes níveis de desenvolvimento e de riqueza. Estas disparidades estão a maior parte das vezes aliadas a uma repartição desequilibrada das actividades económicas e ao maior ou menor grau de infra-estruturação desses espaços.As zonas rurais, cuja economia dependa, sobretudo, da agricultura de montanha, são por excelência territórios deprimidos.
O estado democrático, solidário que é por definição,
não pode tolerar, que sejam mantidos no seu seio essas
discriminações e desigualdades de condições de vida entre os seus cidadãos.
Essa é a razão porque, hoje, decidimos intervir nesta
Câmara, em nome dos anseios e preocupações de uma dessas regiões: as do concelho de Baião.
Não temos, por exiguidade de tempo e pela profusão dos problemas, condições para, neste preciso momento, alertarmos os Srs. Deputados e aos governantes do País para todas as questões pertinentes e a pedir uma rápida intervenção. Por força destas limitações pecaremos necessariamente por omissão. Que me perdoem os Baionenses, na certeza de que continuaremos a lutar pelos seus direitos.
O concelho de Baião, situado a pouco mais de 55 km da cidade do Porto, tem uma área de 17 571 ha e uma população de 24 438 habitantes.
O território que se estende do pico do Marão (que alguns erradamente situam no distrito de Vila Real ou no concelho de Amarante) até às margens do rio Douro, que o limita a sul e a nascente, é na sua generalidade constituído por montes, pinhais e prédios agrícolas de pequena dimensão, nos quais uma população envelhecida trabalha predominantemente uma agricultura de sobrevivência.A pequenez das explorações e a falta de acessos às mesmas (refira-se que das cerca de 5000, apenas 12,7% tem condições que permitam a passagem do tractor ou de máquinas agrícolas) provocou a dispersão das populações por 572 lugares e lugarejos.
Este contratempo, aliado à, difícil orografia da região, ao deficiente traçado e estado das estradas, a par da ausência ou insuficiência dos transportes públicos, provoca enormes dificuldades de comunicação entre as populações locais e destas com os centros urbanos mais próximos, seja Penafiel ou Porto.
Daqui resulta o isolamento do concelho e, em consequência, o seu subdesenvolvimento, com o rol de problemas, insuficiências e discriminações que a ditadura aprofundou e que o poder democrático ainda não conseguiu resolver. A esta situação não é naturalmente estranho o facto de os consecutivos governos não terem ainda produzido um plano de desenvolvimento para a região, nem
Não fora o dinamismo do poder local, que com oportunidade, bem senso e sentido das responsabilidades aprovou as grandes opções do seu plano director,
13 DE MARÇO DE 1987do qual já se conhecem os estudos sumários, e o concelho de Baião, continuaria a desconhecer a sua crua realidade e a não poder propor e expor com autoridade, fundamento e prioridade as providências que a situação requer.
Foi nesta sequência que a Câmara Municipal de Baião, associando os seus interesses aos dos concelho de Cinfães e Resende e na perspectiva de ver o seu isolamento acentuado pela construção da IP-4, pediu ao anterior titular do Ministério do Equipamento Social que fosse feita uma ligação do concelho a essa via rápida, a estabelecer entre a ponte do Mosteirô e o nó viário de Castelões. Este projecto, que mereceu muito merecidamente um despacho favorável do Ministro de então, determinava que o estudo prévio ficasse concluído no prazo de 120 dias. Estávamos em Fevereiro de 1985. São decorridos mais de dois anos e este governo, mostrando o maior desprezo pelas autarquias e populações, não honra um compromisso de Estado e propõe-se intencionalmente acentuar o isolamento desta região.
Esta atitude incompreensível não é infelizmente um acto isolado.Concelho carenciado como é, outras legítimas solicitações tem feito ao poder central, com igual e incompreensível infortúnio.
É o que se passa no sector da educação. Para se ajuizar da grave situação em que se encontra o ensino ao nível do primário, no concelho de Baião, bastará atentar nos seguintes números:1) 65,5% das crianças do 2.o ano, 1.o fase, reprovaram em 1985;
3) Para um total de 81 lugares vagos, no início do corrente ano lectivo (1986-1987), foi preciso recorrer à colocação até ao momento de 232 professores, verificando-se vários casos em que só o 14.o ou 16.o acabou por ocupar o respectivo lugar.Parece-nos claro que o fenómeno referido no n.o 3 constitui uma das razões principais para o insucesso ilustrado nos dois primeiros dados.
Entretanto, os professores invocam a falta de transporte e alojamento; a autarquia sente-se impotente para actuar numa área que não é a sua; o Estado, esse, pura e simplesmente vira as costas aos alunos.
No ensino preparatório e secundário a situação não é melhor. Com uma escola preparatória na sede do concelho, inaugurada vai para dois anos, mas já insuficiente para dar resposta às necessidades, Baião obriga algumas centenas dos seus alunos a frequentar as escolas preparatórias e secundárias dos concelhos vizinhos de Cinfães, Régua, Amarante, Mesão Frio e Marco de Canaveses.
Estas deslocações, para além dos enormes encargos que provocam ao Município [20 000 contos no corrente ano (11 % das receitas totais)], contribuem para o incumprimento e insucesso escolares.
Além do mais, estamos no único concelho do distrito do Porto, onde não há curso complementar, o que obriga os jovens a ficarem-se pelo 9.o ano, ou então a deslocarem-se para os concelhos periféricos.
Ciente destas realidades, a Câmara Municipal tem, infrutiferamente, solicitado ao Ministério da Educação a maior prioridade para a construção de uma outra escola preparatória, esta na freguesia de Santa Marinha do Zêzere, por sinal a maior freguesia de Baião e estrategicamente situada na metade oriental do concelho.
Já há o terreno. Autarquia, educadores, encarregados de educação e alunos contentavam-se com os pavilhões pré-fabricados que anualmente ficam disponíveis com a conclusão de novas escolas por todo o País.
Mas a entidade que pode e manda, o Ministério da Educação, esse fica indiferente ao insucesso escolar, ao incumprimento da escolaridade, às despesas da autarquia, como se o assunto não lhe dissesse respeito.
É imoral, Srs. Deputados, é antinacional. Nós, socialistas, protestamos contra esta prepotência, este desleixo que desperdiça a nossa maior riqueza: o homem.
Outras situações anómalas e indesculpáveis merecem ser hoje aqui trazidas à colação: o atraso na construção do Tribunal de Justiça, cujo projecto está aprovado, e para o qual já há o terreno; a demora na beneficiação da estrada nacional n.o 321-1, entre as vilas de Baião e Marco de Canaveses; a deficiente distribuição postal no concelho, onde ainda existem várias freguesias sem esse serviço; a ausência de cabinas telefónicas públicas, com a excepção da existente na sede do concelho, a delonga do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em reforçar a verba que permita a execução da passagem desnivelada de Mosteirô; o retardamento na construção do novo quartel da GNR; a falta de apoio à construção do Centro Cívico de Santa Cruz do Douro e ao edifício da centenária Banda Marcial de Ancede, etc., etc.