650 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010e, consequentemente, diminuir os respectivos encargos bancários a suportar pelo IGFSE (despesa do subsector Serviços e Fundos Autónomos), impediu que o IGFSS rentabilizasse aquelas verbas, através de potenciais aplicações financeiras, lesando-se, deste modo, o SSS na parte correspondente ao custo do financiamento do IGFSE.12.9 – Património financeiro do IGFCSS 12.9.1 –  Enquadramento legal e actividade desenvolvida A Lei orgânica do IGFCSS, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 216/2007, de 29 de Maio1, atribui-lhe por missão a gestão de fundos de capitalização no âmbito do financiamento do SSS do Estado e de outros sistemas previdenciais2, cabendo-lhe, designadamente, “gerir em regime de capitalização a carteira do FEFSS (doravante designado por Fundo) e de outros fundos e as disponibilidades financeiras que lhes sejam afectas”3.O IGFCSS, enquanto entidade gestora do Fundo, passou a consolidar as suas contas com o SSS a partir de 2002. Embora a grande maioria das aplicações do Fundo digam respeito a valores mobiliários, a sua carteira de activos também inclui investimentos em imóveis, a que se faz referência no capítulo respeitante ao Balanço e Demonstração de resultados, no ponto  12.4.2.1.1.2 – Investimentos Financeiros. O Fundo goza de todas as isenções fiscais concedidas ao Estado, sendo o registo contabilístico efectuado de acordo com o POCISSSS, com as adaptações vertidas no n.o 11 do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 216/2007, de 29 de Maio.A Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro, que define as bases gerais do SSS, estabelece, no seu artigo 91.o, como formas de financiamento do Fundo4, uma parcela entre dois e quatro pontos percentuais do valor percentual correspondente às quotizações dos trabalhadores por conta de outrem5, os saldos anuais do sistema previdencial6, as receitas resultantes da alienação de património e os ganhos obtidos das aplicações financeiras7. Por seu lado, o artigo 32.o da LOE para 20088 define como transferências a encaminhar para capitalização, os saldos anuais do sistema previdencial, as receitas resultantes da alienação de património e “(») uma parcela atç dois pontos percentuais do valor percentual correspondente ás quotizações dos trabalhadores por conta de outrem”.A 31 de Dezembro de 2008, a carteira do Fundo ascendia a € 8.338,8 milhões. Quanto aos outros fundos, cuja gestão estava atribuída ao IGFCSS, o Fundo dos Antigos Combatentes (FAC) continuou                                                       1 Revogou o Decreto-Lei n.o 449-A/99, de 4 de Novembro, que criara o IGFCSS. Este Instituto sucedeu ao FEFSS constituído pelo Decreto-Lei n.o 259/89, de 14 de Agosto.2 Artigo 3.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 216/2007, de 29 de Maio.3 Artigo 3.o, n.o 2, ibidem.4 Dando continuidade ao já estipulado nas duas Leis de Bases anteriores (Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro, e Lei n.o 17/2000, de 8 de Agosto).5 Até que aquele Fundo assegure a cobertura das despesas previsíveis com pensões por um período mínimo de dois anos e desde que a conjuntura económica e situação financeira justificadamente o permitam, de acordo com os n.os 1 e 3 do referido artigo.6 A alínea e) do n.o 1 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 367/2007, de 2 de Novembro (quadro genérico do financiamento do SSS), identifica como receita a integrar o Fundo os “Excedentes anuais do sistema de segurança social excepto aqueles que decorram de programas financiados por transferências comunitárias”, tornando, desta forma, mais amplo o universo das transferências a realizar.7 De acordo com o n.o 2 do artigo 91.o da Lei n.o4/2007, de 16 de Janeiro.8 Cfr. ponto 12.3.4.