98-(12)II SÉRIE-B — NÚMERO 20c) Quanto ao transporte rodoviário efectuado a «céu aberto»?d) Quanto ao funcionamento do sistema de controlo de poluição atmostérica e sonora?3) Quais os estudos de impacte ambientei da anunciada zona industrial da Trafaria ligada ao Bugio, nomeadamente a posição da Comissão de Impacte Ambiental, recentemente criada por portaria governamental?Requerimento n.° 431/V (3.")-AC de 23 de Fevereiro de 1990Assunto: Operação Integrada de Desenvolvimento daPenínsula de Setúbal. Apresentado por: Deputados Maia Nunes de Almeidae outros (PCP).A OID/PS — Operação Integrada de Desenvolvimento da Península de Setúbal foi apresentada como um instrumento para a recuperação e desenvolvimento da zona norte do distrito de Setúbal, integrando os concelhos de Almada, Alcochete, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal, com o investimento total de cerca de 96 milhões de contos, para um período de cinco anos (1989 a 1993), dos quais cerca de 52% financiados pela Comunidade Europeia.No entanto, são detectáveis atrasos e dificuldades na plena implementação da Operação Integrada de Desenvolvimento, e importa conjugar esforços e vontades para debelá-los.Nestes termos e no quadro destas preocupações, os deputados acima mencionados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:1 — A Operação Integrada de Desenvolvimento da Península de Setúbal é composta por três fundos comunitários: FEDER, FEOGA e FSE. Considerando que a componente FEDER foi aprovada pela Comissão das Comunidades, em 8 de Agosto de 1989, pergunta-se:a) Qual a razão por que as componentes FEOGA e FSE ainda não foram objecto de aprovação?b) Qual a data prevista para essa aprovação?2 — Os municípios da península de Setúbal já gastaram algumas centenas de milhares de contos em obras incluídas na OID/PS. Considerando que já foram entregues na Comissão de Coordenação Regional de Lisboa e Vale do Tejo formulários de candidatura, alguns em Setembro e Outubro, outros em Novembro e Dezembro de 1989, pergunta-se:Qual a razão por que ainda não foram aprovados os formulários apresentados, passados que são, em alguns casos, três meses da entrega na CCR?3 — Considerando que o Governo, ao criar uma comissão executiva, teve por finalidade a gestão dinâmica de todo o processo da OID/PS, pergunta-se:á) Por que razão insiste o Governo no papel intermediário e burocratizante da CCR no que diz respeito aos projectos municipais?b) Por que razão não são incumbidas à comissão executiva da OID todas as tarefas relativas aos projectos municipais, nomeadamente:6.1) A apreciação e aprovação dos formulários?b.2) A verificação dos autos de medição e autorização dos respectivos pagamentos?4 — Considerando que a duplicação de verbas no âmbito do quadro comunitário de apoio implicou um redobrado esforço financeiro da parte nacional, particularmente dos municípios abrangidos por operaçõesintegradas de desenvolvimento, pergunta-se:Está prevista ajuda financeira e ou alguma linha de crédito bonificado para os municípios abrangidos por programas comunitários, nomeadamente os da península de Setúbal, e assim o pleno aproveitamento dos projectos aprovados pela CEE?5 — A componente FEDER tem um período de cinco anos (Janeiro de 1989 a Dezembro de 1993), sendo comparticipada pelos fundos comunitários em 70 % nos dois primeiros anos e em 55 % nos três restantes. Considerando que a componente FEDER foi aprovada a 8 de Agosto de 1989, perdendo-se assim um ano, pergunta-se:Vai o Governo negociar o alargamento do período de comparticipação a 70% dos fundos comunitários, nomeadamente para os últimos três anos?6 — Considerando que a estrutura da OID/PS é composta por uma comissão executiva, por um conselho coordenador (formado pelos organismos executores de obras e projectos) e por uma comissão de acompanhamento (com algumas funções deliberativas), pergunta-se:a) Por que razão é que o conselho coordenador e a comissão de acompanhamento nunca reuniram?b) Para quando as primeiras reuniões destas estruturas?7 — Considerando que, pelas informações disponíveis, o Governo já recebeu a primeira tranche dos fundos comunitários no valor de 3 200 000 contos, pergunta-se:a) Confirma-se o recebimento da primeira tranche?b) Em caso afirmativo, por que não estão a ser feitos os pagamentos aos municípios de comparticipação nas obras implementadas no âmbito da OID, obrigando as autarquias a contrair empréstimos para financiar esses projectos?c) Neste caso, como vão ser as autarquias compensadas com o aumento dos encargos financeiros de que não são responsáveis?Requerimento n.° 432/V (3.a)-AC de 23 de Fevereiro de 1990Assunto: Pedido de uma publicação.Apresentado por: Deputado Casimiro Pereira (PSD).Tendo conhecimento de que está concluído o relatório provisório das equipas técnicas no âmbito do Pro-