9 DE JUNHO DE 2020 73 I. Análise da iniciativa  A iniciativa O presente contexto de emergência de saúde pública mundial tem forçado um visível abrandamento da economia, essencialmente motivado pelo esforço de governos e organizações internacionais, à escala global, no sentido de conter – ou, pelo menos, retardar, obviando a uma previsível saturação da capacidade instalada de resposta médica – a propagação da doença por coronavírus (COVID-19). As medidas adotadas no caso nacional, suportadas por um consenso científico e político alargado, têm permitido uma relativa estabilização da disseminação do vírus; não obstante, a adoção de uma estratégia de confinamento e distanciamento social comporta, entre outros aspetos macroeconómicos assinaláveis, uma redução substancial do consumo, com impactos percetíveis ao longo de toda a cadeia de valor, com particular incidência no patamar da produção agrícola e pecuária. Ao que fica dito acresce o enfraquecimento ou encerramento de importantes canais de distribuição – veja-se, a título exemplificativo, o momento económico das empresas do canal HORECA –, contribuindo decisivamente para os problemas de escoamento de bens essencialmente perecíveis, cuja capacidade de armazenamento e preservação é, em parte, proporcional à dimensão e organização do concreto operador económico. A iniciativa legislativa versada na presente nota técnica procura adereçar o problema que se acaba de aludir supra no que à pequena e média agricultura – e, em especial, à agricultura familiar – diz respeito. No dizer dos proponentes, a presente iniciativa pretende «responder às exigências imediatas que a atual situação coloca no âmbito da salvaguarda da produção e escoamento da pequena e média agricultura e produção pecuária, com os olhos postos no futuro do nosso País, que se quer soberano, também, no plano alimentar». Para tanto, o projeto de lei em apreço giza-se nas seguintes linhas orientadoras: o estabelecimento de um regime simplificado de aquisição e fornecimento de produtos agrícolas e agropecuários, assente num procedimento especial de ajuste direto criado para o efeito e a ser realizado através de plataforma informática própria; o arbitramento, pelos serviços do Ministério da Agricultura, dos preços mínimos aplicáveis à transação dos produtos; o estabelecimento de um patamar mínimo de aquisição, correspondente a 25% dos bens alimentares utilizados na confeção de refeições, por parte das entidades adquirentes assim definidas no articulado da iniciativa.  Enquadramento jurídico nacional A agricultura familiar viu consagrado o seu estatuto pelo Decreto-Lei n.o 64/2018, de 7 de agosto, tendo entre os seus objetivos [alíneas a) a c) do artigo 2.o]:  Reconhecer e distinguir a especificidade da agricultura familiar nas suas diversas dimensões: económica, territorial, social e ambiental;  Promover políticas públicas adequadas para este extrato socioprofissional;  Promover e valorizar a produção local e melhorar os respetivos circuitos de comercialização. A Portaria n.o 73/2019, de 7 de março, regulamenta o procedimento relativo à atribuição do título de reconhecimento do «Estatuto da Agricultura Familiar», consagrado pelo Decreto-Lei n.o 64/2018, de 7 de agosto, e as condições da sua manutenção. Para efeito da atribuição do título de reconhecimento desse estatuto, nos termos do n.o 3 do artigo 3.o da Portaria n.o 73/2019, de 7 de março, foi publicado o seguinte documento de «Orientação Técnica» (versão atualizada) com a explicitação de informações complementares relativas à atribuição desse título, que poderá ser solicitado em https://agrifam.dgadr.gov.pt. O Decreto-Lei n.o 85/2015, de 21 de maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 20/2019, de