51 | I Série - Número: 038 | 24 de Janeiro de 2009Na verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta é uma etapa, de grande impacto e significado, num processo de reconfiguração que deixará — e que já está a deixar! — marcas profundamente negativas no panorama da comunicação social no nosso país. Um processo que incluiu o corte dos apoios do Estado à imprensa local, visando atacar directamente a sua diversidade e deixá-la mais frágil perante o poder económico; e que mais recentemente passou por um Estatuto do Jornalista que consagra exactamente o tipo de situação que agora se verifica nos jornais da Controlinveste. O que hoje se está a viver nas redacções do Diário de Notícias, Jornal de Notícias, 24 Horas e O Jogo — e que ameaça seguir como estratégia dos patrões do sector — é o resultado de uma legislação que privilegia a uniformização dos conteúdos informativos, o afunilamento da diversidade informativa, a figura do jornalista de muitos órgãos de comunicação social e de órgão nenhum. Isto é perigoso para o pluralismo, é perigoso para a liberdade de imprensa e é a própria Democracia que fica a perder. Esta lei está errada até na apresentação! Veja-se que logo no n.o 1 do artigo 1.o se lê que «a presente lei promove o pluralismo, a independência perante o poder político e económico, a divulgação da titularidade e a não concentração nos meios de comunicação social». Mais que um caso de publicidade enganosa, estamos perante uma fraude política — desde logo porque esta lei prevê e admite que a concentração dos media em Portugal se possa agravar e acentuar. Com efeito, dois ou três grupos de comunicação social — ainda menos do que os actuais — podem ficar donos deste sector. E o sector público, todas as entidades públicas ficam sob a proibição total de desenvolver actividades de comunicação (com a excepção da RTP, RDP e Lusa). É a propriedade privada obrigatória! Como o PCP oportunamente afirmou, é uma certa concepção de democracia, em que o pluralismo, o direito constitucional dos cidadãos a informarem-se, informar e serem informados; o direito às pessoas exprimirem as suas opiniões, a liberdade de expressão no espaço público são afinal um privilégio dos ricos — e principalmente dos muito ricos! É no fundo uma questão de classe, em que o Governo PS assume uma opção muito clara. O Grupo Parlamentar do PCP, nesta questão central para o futuro da comunicação social em Portugal, com incontornáveis implicações para a própria vida democrática, assume a sua firme oposição e o seu voto contra esta proposta de lei e esta política de degradação e empobrecimento da qualidade da democracia. O Deputado do PCP, Bruno Dias. Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Srs. Deputados Maria Antónia Almeida Santos, Pedro Quartin Graça e Diogo Feio serão publicadas oportunamente. —— Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira Fernando Manuel de Jesus Glória Maria da Silva Araújo João Barroso Soares João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Maria Isabel Coelho Santos Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Paulo José Fernandes Pedroso Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís de Araújo Forte Sampaio