II SÉRIE-A — NÚMERO 150 36 e) ...................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 2.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  São vedados ao Ministério Público, à Polícia Judiciária e às demais autoridades referidas no n.o 1 do artigo anterior, a adoção ou a prática de quaisquer atos ou procedimentos que a lei processual penal expressamente reserve ao juiz de instrução ou faça depender de sua ordem autorização. 3 –  [Anterior n.o 2.]» Artigo 5.o Alteração à Lei n.o 50/2007, de 31 de agosto Os artigos 8.o, 9.o, 10.o, 10.o-A e 13.o da Lei n.o 50/2007, de 31 de agosto, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 8.o [...] O agente desportivo que por si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, sem que lhe seja devida, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para um qualquer ato ou omissão destinados a alterar ou falsear o resultado de uma competição desportiva, ainda que anteriores àquela solicitação ou aceitação, é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos. Artigo 9.o [...] 1 –  Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a agente desportivo, ou a terceiro com conhecimento daquele, vantagem patrimonial ou não patrimonial, que lhe não seja devida, com o fim indicado no artigo anterior, é punido com pena de prisão de 2 a 5 anos. 2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 10.o [...] 1 –  Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para abusar da sua influência, real ou suposta, junto de qualquer agente desportivo, com o fim de obter uma qualquer decisão destinada a alterar ou falsear o resultado de uma competição desportiva, é punido com pena de prisão de 2 a 5 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. 2 –  Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a outra pessoa vantagem patrimonial ou não patrimonial, para o fim referido no número anterior, é punido com pena de prisão de 1 a 3 anos ou com pena de multa, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. Artigo 10.o-A [...] 1 –  O agente desportivo que, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação,