28 DE JANEIRO DE 2021 77 implementação da tarifa social da eletricidade e gás natural e o Programa de apoio – Edifícios Mais Sustentáveis 2020-2021 suportado pelo Fundo Ambiental. Este Programa visa «reabilitar e tornar os edifícios energeticamente mais eficientes potenciando o alcance de múltiplos objetivos, designadamente, a redução da fatura e da dependência energética do país, a redução de emissões de gases com efeito de estufa, a melhoria dos níveis de conforto e qualidade do ar interior, o benefício para a saúde, a promoção da produtividade laboral, a redução da pobreza energética, a extensão da vida útil dos edifícios e o aumento da sua resiliência.» Estas medidas revelam-se insuficientes, pois só em 2020 foram submetidas 4234 candidaturas ao Aviso «Edifícios mais Sustentáveis 2020/2021», que esgotou a verba de 4,5 milhões de euros, a dotação total para estes apoios. Ainda, encontra-se apenas disponível para casas anteriores a 2006, comparticipando apenas 70% do valor das obras, com limites por tipo de melhoria, sendo o máximo atribuível por habitação de 7500€. Contudo, existem muitas habitações envelhecidas cuja reabilitação ascenderá o valor máximo atribuído e a população mais carenciada não terá capacidade para suportar os restantes 30%. Assim, o desenvolvimento da Estratégia para a pobreza energética torna-se urgente face ao panorama nacional atual, onde a incapacidade económica das famílias terá aumentado. A implementação de medidas para o combate à pobreza energética poderá trazer benefícios não só para a melhoria do conforto, bem-estar, saúde e orçamento das famílias, como para a redução da poluição atmosférica, se se considerar a substituição dos equipamentos pouco eficientes e inadequados. De acordo com a Recomendação (UE) n.o 2020/1563 da Comissão Europeia, «no seu conjunto, estes benefícios impulsionariam diretamente o crescimento económico e a prosperidade na União Europeia.» Face ao exposto, apesar de o PNEC 2021-2030 incluir o objetivo da elaboração da estratégia para o combate à pobreza energética, não existe um prazo definido para o seu desenvolvimento e implementação, pelo que consideramos que deverá ser priorizada a sua conclusão até ao final do ano de 2021, de modo a que as medidas definidas sejam colocadas em prática no início de 2022. Adicionalmente, propomos o reforço da dotação do Programa de apoio – Edifícios Mais Sustentáveis para o ano de 2021, considerando a comparticipação total em casos de carência económica. Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: 1 –  Priorize a elaboração da Estratégia de Combate à Pobreza Energética a longo prazo, definida no PNEC 2021-2030, estabelecendo como meta de conclusão o final do ano de 2021, de modo a beneficiar celeremente o bem-estar, saúde, orçamento das famílias e a redução da poluição atmosférica; 2 –  Reforce a dotação do Programa de apoio – Edifícios Mais Sustentáveis para o ano de 2021, considerando a comparticipação total em casos de carência económica. Palácio de São Bento, 28 de janeiro de 2021. A Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. ———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 890/XIV/2.a RECOMENDA A SALVAGUARDA INTEGRAL, ADEQUADA VALORIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO MUSEOLÓGICA DO CONJUNTO MONUMENTAL DE ESTRUTURAS ARQUEOLÓGICAS ISLÂMICAS LOCALIZADAS NO CLAUSTRO DA SÉ DE LISBOA Exposição de motivos Entre setembro e outubro de 2020, ocorreu um grande processo de contestação pública à afetação do