27 DE OUTUBRO DE 2018 21 se assim fosse, em países como os Estados Unidos, que têm pena de morte, a criminalidade baixaria dramaticamente. Não baixa, não baixa! Portanto, não é, de facto, esta a solução. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Assim como também nos parece que a solução, em termos de processo penal, não deve passar pela limitação da utilização de mecanismos como o da suspensão provisória do processo, em função de um determinado tipo de crime. O facto de poder haver decisões judiciais com as quais não concordamos e que consideramos que têm efeitos perversos não pode pôr em causa a existência de figuras jurídicas, quando elas podem ser utilizadas com critério e de forma positiva. Aliás, permitam-me uma comparação: todos lamentamos que haja pessoas que, depois de cometerem crimes e cumprirem parte da pena, saiam em liberdade condicional, cheguem cá fora e cometam outro crime, mas a solução não é «acabe-se com a liberdade condicional». Ou seja, o facto de poder haver decisões judiciais que são erradas em determinados casos deve levar-nos a pensar noutro tipo de medidas, designadamente em termos de formação e de melhores possibilidades de acompanhamento de cada caso concreto, por parte das autoridades judiciárias — e sabemos que há um grande défice no nosso País a este nível —, mas não passa por decidir, pura e simplesmente, que não há suspensão provisória do processo, ponto final, quando se trata deste tipo de crimes. Sabemos que, neste crime, como em outros, essa possibilidade poderá ter efeitos positivos, desde que seja, como tudo na vida, utilizada com critério e, no fundo, com as salvaguardas que a própria lei já prevê, porque a suspensão provisória do processo está prevista na lei de forma muito criteriosa, assim os aplicadores da justiça o façam, obviamente, de acordo com aquilo que está legislado. Isto, para dizer que estamos perfeitamente disponíveis e recetivos para continuar a encontrar soluções de combate, a todos os níveis, do problema da violência doméstica, sobretudo para proteção das vítimas, que é o que nos deve motivar. Creio que devemos procurar encontrar boas soluções e, manifestamente, aquilo que hoje nos é dado a discutir não é isso. E não se diga que recusar estas soluções é pactuar com a violência doméstica. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Com certeza! O Sr. António Filipe (PCP): — Isso seria da mais grosseira demagogia, que não esperamos ouvir aqui. Temos de dizer, com toda a franqueza, que aquilo que aqui é proposto contraria princípios básicos do Estado de direito democrático constitucionalmente consagrados e é por isso, exclusivamente, que não podemos apoiar as iniciativas que hoje são propostas. Aplausos do PCP e de Deputados do PS.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem, agora, a palavra a Sr.a Deputada Isabel Moreira, do Partido Socialista, para uma intervenção. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Que fique aqui claro que ninguém é, evidentemente, conivente com a violência doméstica por não estar de acordo com os projetos de lei do Bloco de Esquerda. Essa afirmação é ofensiva, inadmissível e fica mal a quem a profere. Protestos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares. Os projetos de lei do Bloco de Esquerda assentam num inaceitável populismo penal, violam a Constituição,... O Sr. Carlos César (PS): — Muito bem!