I SÉRIE — NÚMERO 112 14 Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, temos aqui não uma data histórica mas mais um passo no caminho que temos para percorrer. Ele tem vindo a ser traçado e, seguramente, num futuro próximo, teremos grandes oportunidades para o voltar a percorrer. É a isso que apelamos, a que todos aqueles que, no futuro, quiserem ver um Portugal firme, convicto e determinado ajam em conjunto. Hoje, damos aqui um passo. Saibam os outros dá-lo também, noutras oportunidades. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Honório Novo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Ontem foi a OCDE que confirmou o caminho de desastre a que as políticas de insanidade do pacto orçamental e do Memorando da troica estão a conduzir Portugal e os portugueses. Ontem foi a OCDE a fazer explodir as previsões do Governo. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Honório Novo (PCP): — Afinal, a recessão vai prolongar-se em 2013 e vai agravar-se já em 2012, ao contrário do que diz o Governo. Afinal, a taxa de desemprego vai ultrapassar largamente as tímidas previsões do Governo; afinal, o desemprego, em 2012, vai ficar acima, bem acima, dos 15%, ao contrário do que diz o Governo; afinal, o desemprego, em 2013, vai continuar a subir e ficar acima dos 16%, em vez de descer, como diz o Governo. Afinal, apesar da austeridade cega, apesar dos sacrifícios brutais impostos aos trabalhadores e aos reformados, apesar do empobrecimento a que se quer condenar o País, é muito provável que nem sequer as metas do défice, previstas pelo Governo, sejam cumpridas e é ainda muito provável que novas medidas contra os trabalhadores, contra o povo, estejam já a caminho para serem impostas ao País. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: É para reforçar as condições de submissão do País às políticas impostas pela troica que surge o pacto orçamental. É para criar as condições para que a política orçamental portuguesa passe a ser integralmente decidida em Bruxelas que surge o tratado orçamental. É para manietar e submeter a soberania orçamental prevista na Constituição da República que o tratado orçamental impõe limites do défice e limites da dívida, estabelece a tutela dos tribunais, fixa multas a aplicar a Portugal, se pisar o risco, e estabelece orientações de reformas que visam, exclusivamente, a eliminação dos direitos laborais e do direito ao trabalho, protegido constitucionalmente. Foi precisamente com o objetivo de criar o quadro legal permanente para dar continuidade e, no futuro, substituir o Memorando da troica que foi concebido e aprovado o tratado orçamental, com os votos do Partido Socialista. O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Perante um roteiro de submissão e de agressão ao País, como o que se quer inscrever, legalmente, no Tratado orçamental, só há duas posições possíveis. Uma é a postura de submissão, de vergar a cabeça perante as imposições externas, perante as políticas da troica, é a postura dos que, historicamente, pactuaram com interesses externos. Esta foi a posição de quem votou a favor do Tratado orçamental,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!