30 DE OUTUBRO DE 2018 51 atividade docente não remunerada prestada por bolseiros de investigação; pressões para assinatura de cláusulas abusivas e ilegais nos contratos dos docentes convidados; leitores das universidades públicas a lecionar há décadas sem vinculação; necessidade de aplicação justa do programa de regularização de vínculos precários, de modo a que não sejam, precisamente, considerações de natureza orçamental a impedir a contratação efetiva em todas as carreiras, incluindo as especiais; desigualdade que está criada ao nível das progressões remuneratórias dos docentes e investigadores em relação a demais trabalhadores da Administração Pública. Sr. Ministro, está mesmo na hora de pôr no lixo o velho carrocel da precariedade que dá cabo da vida a tantos bolseiros e investigadores, afastados do acesso à carreira de investigação científica, que era onde deveriam estar há anos. O que vai o Governo fazer? É que o reforço, quer das instituições, quer da FCT, não chega para tal empreitada. Quanto aos direitos dos estudantes, Sr. Ministro, é preciso diminuir, de forma alargada, os custos de frequência. Sim, com o fim das propinas, mas exige-se também o reforço da ação social escolar e uma resposta urgente para resolver o drama da falta de alojamento de estudantes do ensino superior. Sr. Ministro, 15 milhões de euros para estarem prontas 2000 novas camas até 2021 é um avanço, é verdade, para o qual o PCP contribuiu com a sua iniciativa legislativa, mas é pouco e não chega a tempo para quem está a viver o problema agora! É preciso uma iniciativa imediata para que os estudantes vejam o seu direito constitucional de acesso e frequência aos mais elevados graus de ensino integralmente cumprido. Por isso, queremos saber, Sr. Ministro, o que vai ser feito a esse respeito já neste Orçamento. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês Domingos, do PSD. A Sr.a Inês Domingos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro das Finanças, este Orçamento é a confirmação de que a qualidade do crescimento da economia portuguesa, com este Governo, foi arrasada. Risos do PS. Não só temos um dos crescimentos mais baixos da Europa como temos o terceiro pior desempenho de produtividade da Europa entre 2015 e 2018. Sr. Ministro, seja sério! Contrariamente ao que disse aqui hoje, os números do seu Governo, no relatório do seu Orçamento do Estado, mostram bem a realidade. A produtividade de toda a economia, e sem o efeito ilusório dos preços, diminuiu 0,4% entre 2015 e 2018. Isto é um sinal, no mínimo alarmante, sobre a qualidade do crescimento da economia portuguesa com este Governo. Dirá o Sr. Ministro que é porque cresceu o emprego. Mas, Sr. Ministro, nos anos deste Governo houve seis países que tiveram aumentos de emprego superiores a Portugal e em quatro desses países o crescimento da produtividade foi muito superior: na Irlanda, na Eslovénia, em Chipre e em Malta. Que medidas apresenta o Governo para as empresas melhorarem a produtividade? Como sempre, com este Governo, não há nada. Diz o Sr. Ministro que, afinal, o maior bem para as empresas é a estabilidade fiscal. Sr. Ministro, será mesmo? Julga que pode dizer que é mesmo bom para as empresas terem a segunda taxa máxima de IRC da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), que só é superada pela situação na França? A situação ainda é pior do que parece, Sr. Ministro, porque apresenta umas medidas para o interior e para as PME (pequenas e médias empresas) que valem tão pouco que nem aparecem no plano que o Governo enviou para a União Europeia. Será que tem vergonha do que apresentou por ser tão mínimo? Em contrapartida, volta a carregar nos impostos para as empresas: na tributação autónoma sobre os veículos, no imposto sobre os produtos petrolíferos, no alargamento da contribuição extraordinária sobre a energia às empresas de energia renovável, em novas contribuições sobre recursos florestais e para a proteção civil.