II SÉRIE-A — NÚMERO 41 136 suspensão do processo judicial previsto no artigo 279.o-A do Código de Processo Civil, em especial o prazo máximo dessa suspensão. O capítulo IV, relativo ao estatuto dos mediadores, estabelece um conjunto de normas relativamente reduzido, que procura apenas regulamentar o mínimo necessário para o correto funcionamento da mediação, mas permitindo que sejam os mediadores, em conjunto com as partes, a fixar uma parte relevante do seu regime. É esta lógica que justifica, por exemplo, o regime do dever de revelação fixado, o qual , prevendo a obrigatoriedade do mediador revelar às partes todas as situações que possam suscitar dúvidas sobre a sua independência ou imparcialidade, permite ainda assim às partes manter o mediador nas suas funções caso considerem, não obstante os factos revelados, que os mesmos não são impeditivos do correto desempenho de funções de mediador, não ocorrendo por isso um afastamento legal e automático do mediador. Por fim, o capítulo V regula os sistemas públicos de mediação, definindo as regras específicas e adaptando algumas das regras gerais que devem reger o regime daqueles sistemas. Cada sistema público de mediação deverá ter uma entidade gestora, responsável pelo seu funcionamento, monitorização e fiscalização da atividade dos mediadores. Por outro lado, os atos constitutivos ou regulatórios dos sistemas públicos de mediação deverão prever um conjunto de matérias, como a definição das taxas a pagar pelo recurso ao sistema, a duração máxima dos procedimentos, os requisitos dos mediadores, o modo de seleção dos mesmo ou a sua remuneração. Em conclusão, crê-se que a existência de uma lei de mediação como a agora proposta, ao regular uma matéria na qual se identificam claras lacunas, e ao unificar num único diploma regimes que se encontram hoje dispersos, contribuirá para uma maior divulgação da mediação e consequentemente para uma maior utilização deste mecanismo, oferecendo aos cidadãos e às empresas uma solução que não é apenas uma “mera” alternativa ao recurso aos tribunais (e que desta forma contribui também para o descongestionamento destes) mas corresponde igualmente à consagração de um mecanismo que, em virtude das suas características, poderá e deverá ser encarado como a melhor solução para determinado tipo de litígio. Foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público, a Ordem dos Advogados, a Câmara dos Solicitadores, o Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, Associação Portuguesa de Arbitragem, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e a Comissão de Regulação de Acesso a Profissões. Foi promovida a audição do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, do Conselho dos Oficiais de Justiça, do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, da Associação de Juízes de Paz e do Conselho Nacional do Consumo. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República, a seguinte proposta de lei: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece: a) Os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal; b) O regime jurídico da mediação civil e comercial; c) O regime jurídico dos mediadores; d) O regime jurídico dos sistemas públicos de mediação.