22 DE JULHO DE 2020 109 Artigo 10.o [...]  Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 6.o do Código do IVA, não são tributáveis:  a) As vendas à distância intracomunitárias de bens quando o lugar de chegada da expedição ou transporte dos bens com destino ao adquirente se situe fora do território nacional; b) As vendas à distância de bens importados em território nacional quando o lugar de chegada da expedição ou transporte dos bens com destino ao adquirente se situe fora do território nacional.  Artigo 11.o [...]  São tributáveis:  a) As vendas à distância intracomunitárias de bens quando o lugar de chegada da expedição ou transporte dos bens com destino ao adquirente se situe em território nacional; b) As vendas à distância de bens importados em outro Estado-Membro quando o lugar de chegada da expedição ou transporte dos bens com destino ao adquirente se situe em território nacional; c) As vendas à distância de bens importados em território nacional quando o lugar de chegada da expedição ou transporte dos bens com destino ao adquirente se situe neste território, se o IVA devido por essas vendas for declarado ao abrigo do regime especial aplicável às vendas à distância de bens importados.  Artigo 14.o [...]  1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  O disposto nos n.os 3 a 5 não é aplicável nas situações previstas nos n.os 9 e 10 do artigo 3.o do Código do IVA.  Artigo 26.o [...]  1 –  As pessoas singulares ou coletivas que efetuem transmissões de bens nas condições previstas no artigo 11.o devem entregar a declaração a que se refere o artigo 31.o do Código do IVA. 2 –  A declaração a que se refere o número anterior deve ser apresentada até ao fim do mês seguinte àquele em que tenha sido excedido o montante previsto na alínea c) do n.o 2 do artigo 6.o-A do Código do IVA, a qual produz efeitos desde a data, inclusive, da operação em que aquele montante tenha sido excedido. 3 –  As pessoas singulares ou coletivas que tenham exercido a opção a que se refere o n.o 5 do artigo 6.o-A do Código do IVA devem entregar a declaração referida no artigo 31.o do mesmo Código. 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  Os sujeitos passivos a que se refere o n.o 1 cujas operações não excedam, durante um ano civil, o montante referido na alínea c) do n.o 2 do artigo 6.o-A do Código do IVA, podem proceder à entrega da declaração prevista no artigo 33.o do mesmo Código. 6 –  Os sujeitos passivos que exerceram a opção referida no n.o 5 do artigo 6.o-A do Código do IVA podem proceder à entrega da declaração prevista no artigo 33.o do mesmo Código caso, decorrido o prazo de dois anos, não se encontrem abrangidos pelo disposto na alínea a) do artigo 11.o. 7 –  ................................................................................................................................................................... .