II SÉRIE-A — NÚMERO 90 138 O Central Bank of Ireland tem compilado um código de proteção ao consumidor, a ser seguido por todas as instituições bancárias e financeiras a funcionar no país, no qual elenca diversos deveres e obrigações que essas instituições devem observar para com os seus clientes. Estas são obrigadas a indicar qual o potencial máximo de perdas e o potencial máximo de ganhos em cada um dos produtos que comercializam, bem como as garantias ou riscos que esses mesmos produtos oferecem.11 É obrigatório que o funcionário da entidade bancária ou sociedade financeira possua as qualificações necessárias para a venda desses produtos, exigindo-se que os funcionários compreendam, na totalidade, os produtos que estão a vender, bem como que compreendam e expliquem os potenciais riscos e ganhos associados ao produto e se este vai de encontro às necessidades do consumidor. No Investment Intermediation Act 1995 estão tipificadas normas de conduta a que os intermediários destes produtos financeiros estão adstritos. No entanto, não foi possível encontrar qualquer norma que limite a remuneração destes ou que influencie sua avaliação profissional. Estas regras estão presentes:  Na secção 117 do Central Bank Act 1989; Na secções 23 e 37 do Investment Intermediation Act 1995; e No Consumer Credit Act 1995.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasEfetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, se encontram em apreciação, na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a), as seguintes iniciativas legislativas sobre matéria conexa com as presentes, com discussão na generalidade em plenário em conjunto com as mesmas:  Projeto de Lei n.o 443/XIII (2.a) (CDS-PP) – Procede à primeira alteração à Lei n.o 148/2015, de 09 de Setembro, que aprovou o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, reforçando os poderes de supervisão da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários na verificação de eventuais conflitos de interesses entre o exercício de auditoria a entidades de interesse público e a prestação de serviços de consultadoria a tais entidades ou a terceiros  Projeto de Lei n.o 444/XIII (2.a) (CDS-PP) – Procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.o 228/2000, de 23 de setembro (cria o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros), reforçando as competências do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, e promovendo a eficiente colaboração e articulação entre as várias entidades de supervisão financeira - Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), criando um Secretariado Executivo  Projeto de Lei n.o 446/XIII (2.a) (CDS-PP) – Procede à oitava alteração à Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro, Lei Orgânica do Banco de Portugal, introduzindo a regra de que o preenchimento dos cargos de direção do Banco de Portugal seja efetuado mediante processo concursal...  PetiçõesConsultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se identificou qualquer petição pendente, neste momento, sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos 11 É entendido que toda a informação fornecida seja relevante para o consumidor. Pouca informação poderá significar que o cliente não compreende o produto que está a contratar ao passo que demasiada informação poderá confundir o consumidor relativamente à informação que é vital ter conhecimento.