76 | I Série - Número: 016 | 6 de Novembro de 2008O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E, Sr. Primeiro-Ministro, o que me preocupa é que o Governo prevê cobrar mais 440 milhões de euros de IRS, mais 475 milhões de euros de IVA, mais 674 milhões de euros de imposto sobre os produtos petrolíferos e mais 142 milhões de euros em imposto do selo.A minha pergunta, com toda a franqueza, Sr. Primeiro-Ministro, é esta: com a economia a ficar parada, com a realização de negócios a diminuir, com a celebração de contratos a ficar mais «enxuta», com as famílias a passarem muitas dificuldades e as empresas com enormes problemas de tesouraria e liquidez, em que é que o Sr. Primeiro-Ministro se baseia para poder explicar esta arrecadação a mais de impostos que já são enormes?O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E, Sr. Primeiro-Ministro, não me responda com a eficiência fiscal, porque a curva da eficiência fiscal já atingiu o seu ponto mais alto — pode consultar os dados. Não quero é que o Sr.Primeiro-Ministro me responda, porque isso é muito perigoso, com a eficácia da administração fiscal, quando ela actua fora da legalidade ou fora da regularidade, porque isso já não é fiscalidade, é arbítrio.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — A propósito disso, Sr. Primeiro-Ministro, está disponível para retirar a proposta, que contraria, aliás, a jurisprudência dos tribunais, segundo a qual uma pessoa que deve IVA por motivo que não é devido à sua responsabilidade — é porque alguém não lhe pagou — tem uma responsabilidade tributária, que é pagar o imposto (isso já existe), tem que pagar juros de mora, que o Estado não paga quando se atrasa e, agora, os senhores pretendem que pague uma multa que pode ir até 100% do imposto em dívida?! Ó Sr. Primeiro-Ministro, isto não é justiça, é uma extorsão fiscal! Peço-lhe que retire esta norma!Aplausos do CDS-PP.Em segundo lugar, Sr. Primeiro-Ministro, quero deixar-lhe, tendo em conta o tempo de que disponho, pelo menos, duas propostas na área social, começando pelo problema do desemprego.O Sr. Primeiro-Ministro estaria disposto a considerar o alargamento em 25% do tempo em que se recebe o subsídio de desemprego nos sectores que mais sofrem e onde é mais relevante (aqueles que podem receber 12 meses poderem receber até 15 meses, aqueles que podem receber 24 meses poderem receber até 30 meses), porque a criação de emprego vai ser escassa, infelizmente, em Portugal? Ou seja, é preciso aumentar a rede de protecção.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — A segunda medida, que não é transitória, Sr. Primeiro-Ministro, tem a ver com os casais em que os dois membros estão ao mesmo tempo no desemprego. Admite uma majoração do subsídio de desemprego nesses casos? Perguntar-me-á: mas como é que a financia? Acho que uma percentagem modesta — e já lhe digo qual será — do excedente da segurança social numa situação de crise social muito séria pode ser usada para esta medida, que é definitiva, e para a outra, que é transitória.Por fim, Sr. Primeiro-Ministro, aceita ou não transferir do rendimento mínimo cerca de 100 milhões de euros, que é um quarto do valor da prestação? Fica lá muita gente e também muito dinheiro para distribuir de acordo com critérios que os senhores consideram justos e nós consideramos, muitas vezes, injustos.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Com certeza, Sr. Presidente.Admite transferir para as pensões mais baixas 100 milhões de euros que estão no rendimento mínimo, que muitas vezes são dados a pessoas que não querem trabalhar, para poder financiar um aumento de pensões?