II Série — Número 41Quarta-feira, 20 de Janeiro de 1982DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SUMÁRIOProjectos de lei:N." 160/11 — Propostas de substituição e aditamento (apresentadas, em conjunto, por deputados do PPM, do CDS e do PSD).N.° 297/11 — Sobre a transferência da superintendência da administração do Parque Nacional da Peneda-Gerês (apresentado pelo PPM).n." 298/11 — Universidade Internacional de Luís de Camões (apresentado pelo CDS).Regimento da Assembleia da República:Proposta de alteração à proposta de alteração inicial (apresentada pelo PSD).Requerimentos:Do deputado Salgado Zenha (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros perguntando se o Governo considera que na Turquia são respeitados os direitos do homem e as liberdades públicas nos termos do Estatuto do Conselho da Europa e, caso contrário, sobre a posição a adoptar.Dos deputados Marcelo Curto e Adelino de Carvalho (PS) ao Governo pedindo lista de empresas em autogestão e sobre a nomeação de uma comissão administrativa para o Hotel Baía (Cascais) e a homologação de comissões de gestão.Do deputado Miranda Calha (PS) ao Ministério das Finanças e do Plano sobre a abertura da fronteira do Retiro, em Campo Maior, Portalegre.Do deputado Vilhena de Carvalho (ASDI) à Secretaria de Estado do Orçamento sobre o projecto de reestruturação da Direcção-Geral das Alfândegas.Do mesmo deputado ao Ministério da Reforma Administrativa sobre a classificação profissional dos chefes de repartição.Mandato de deputado:Comunicação do Grupo Parlamentar do CDS relativa à reassunção do mandato de um deputado.Pessoal da Assembleia da República:Aviso relativo à promoção de um contínuo de 2." classe.Propostas de substituição e aditamento ao projecto de lei n.c 160/H — Zona Demarcada do «Queijo da Serra».PreâmbuloA relativa plasticidade genética e a mobilidade, em regime pastorial, conferem à pecuária ovina atributos de acção dinâmica no ordenamento do território. Por outro lado, as solicitações do mercado fazem variaras funções a explorar na espécie em causa, e os circunstancialismos sócio-económicos ou as disponibilidades financeiras ocasionam retracções ou expansões da área sobre que se exerce a agro-pecuária, para lá de condicionalismos físicos que realcem tal elasticidade.A maleabilidade que assim caracteriza a pecuária mostra a aptidão de adaptabilidade às envolventes instáveis, designadamente em época de perturbação e crise de definição de espaços disponíveis.Deste modo, a demarcação de áreas de produtos e subprodutos da pecuária ovina também se condicionará ao ambiente variável e terá de ter definição temporária que responda à referida plasticidade.A efemeridade da delimitação não implica caducidade mas consente revitalização periódica, adaptação a nova funcionalidade ou diferenciação de actividade.O ajustamento de uma gestão implica uma participação muito própria dos intervenientes. No caso do gado ovino, a carne, o leite, a lã e a pele produzem-se com tónicas distintas, segundo possibilidades de meio, meios, recursos humanos, solicitações de mercado & elasticidade genética, escala e composição, o que, de forma alguma, dispensa interpretação própria.Existe, porém, com a intimidade da própria terra, uma correlação encadeada de atributos, desde o tipo de solo à pastagem, da pastagem ao gado, do gado à guarda de rebanho, da guarda de rebanho ao pastor, aos colectores, aos produtores, aos artesãos, aos feirantes e comerciantes, aos derivados, que, conjuntamente, se deverão regular como ecossistema de substituição da expressão exclusivamente singularizada da ordem natural.O processo deste conjunto de actividades estabelece relações e condicionamentos entre si, com margens de folga ou penumbra onde a criatividade singra. A análise dos elementos, sem os relacionar, não tem aqui sentido, e a rígida sistemática que se procurasse contrariaria as preocupações actuais de conjugação e articulação de objectivos, onde as prioridades se diluem. Meio ambiente é relação entre seres. Cada termo não é isolável e cada relação acrescenta-se como objecto novo para um infinito de formas disponíveis de composição possível, assim se abrindo livre e viva a própria lei.Os Deputados: res Cruz (CDS) -Coimbra (PPM) -Borges de Carvalho (PPM) — Soa-■ Álvaro de Figueiredo (PSD) — Luís -António Moniz (PPM).