45 | I Série - Número: 056 | 13 de Maio de 2010anterior governo do PS para o Conselho de Administração ERSE e temos iguais preocupações sobre essa matéria.Consideramos que foi uma imprudência essa nomeação porque coloca em causa aquele que devia ser o equilíbrio da independência das entidades reguladoras, neste caso concreto da ERSE, que deveria ser independente das vontades do Governo mas também da economia.Por isso, esta nomeação, feita nos moldes em que foi feita, com a sequência tão recente da própria desvinculação do Partido Socialista deste membro do Conselho de Administração, parece-nos uma imprudência que em nada clarifica a acção da entidade reguladora.Já propusemos, até num debate realizado nesta Legislatura, que a nomeação de membros para as entidades reguladoras deveria ser feita com base no poder da Assembleia da República, ou seja, indicado pelo Governo o membro para essa entidade reguladora, deveria o mesmo ser ouvido na Assembleia da República e esta emitir um parecer vinculativo sobre a permanência ou não desse membro nessa entidade reguladora.O que lhe pergunto é, simplesmente, se secunda ou não esta opinião do Bloco de Esquerda, que consideramos necessária para clarificar a acção das entidades reguladoras, num momento em que a sua credibilidade fica afectada. E fica afectada não só por esta nomeação recente mas também pelos casos que são recorrentes. A saber, na ERSE temos bem em mente o aumento de 2,9% das tarifas da electricidade, como vemos também a incapacidade da Autoridade da Concorrência para regular o preço dos combustíveis.E estas fragilidades, que os portugueses e as portuguesas sentem bem no bolso, poderiam ser minimizadas pela clarificação que, em nossa opinião, resultaria da audição pela Assembleia da República das pessoas a serem nomeadas por indicação do Governo, o que permitiria um parecer vinculativo da Assembleia da República.Assim, a pergunta que lhe faço é se considera ou não esta opinião do Bloco de Esquerda uma mais-valia na isenção das entidades reguladoras.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): —  Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Bacelar Gouveia, o Sr. Deputado trouxe a este Plenário uma questão central das democracias modernas e de um bom funcionamento das economias de mercado, que é a independência e qualidade das entidades reguladoras e de supervisão.Recordo, Sr. Deputado, que este é um tema da agenda do CDS desde há muito, desde que contestámos a própria supervisão do Banco de Portugal em relação ao que se passou com o BPN e o BPP.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): —  Eu próprio tive oportunidade de, na quinta-feira passada, interrogar o Sr. Ministro das Finanças sobre esta nomeação, que tinha acabado de ser feita pelo Conselho de Ministros, de um político do PS e antigo secretário de Estado para vogal da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).Infelizmente, o Governo e o Sr. Ministro das Finanças não responderam à questão colocada pelo CDS-PP e aquilo a que assistimos foi a uma demissão dessa pessoa dos órgãos dirigentes do PS, como se isso resolvesse o problema da sua indigitação política para este órgão de fiscalização e supervisão.Mas a questão, Sr. Deputado, é esta: o CDS-PP apresentou aqui várias propostas para que, neste domínio, os membros das entidades reguladoras e de supervisão fossem indicados pelo Governo, com a audição prévia deste Parlamento e nomeação do Sr. Presidente da República.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): —  Ora, a minha primeira questão é precisamente a de saber se concorda com este caminho traçado pelo CDS.