23 DE JANEIRO DE 2014 15 e até, quando o Orçamento do Estado chega sem esse nome, como foi este caso concreto, vemos que é um Orçamento retificativo para, mais uma vez, tapar uma inconstitucionalidade. Nove dias! Nove dias! Não há recorde que tenha existido para além deste! O recordista é este Governo! Quer no número de Orçamentos retificativos, quer na velocidade com que os apresenta! O recordista é este Governo! E o que faz o Governo? Bem, quando o plano a era cortar nas pensões e o Tribunal Constitucional disse que isso não era aceitável, que era inconstitucional, o Governo apresenta-nos o plano b. E qual é esse plano? É cortar nas pensões e nos salários! O Governo não aprende, Sr.a Ministra? Por que é que o Governo teima em brincar com as leis, em brincar com a vida das pessoas? Isto é que não é compreensível! Se houvesse um pingo de responsabilidade no Governo, a primeira pergunta que se faria era: porquê esta crueldade? Porquê mais este ataque por 0,2% do PIB?! É que é disto que estamos a falar: 0,2% do PIB! Afinal, o «pecado capital» destas e destes trabalhadores é não se chamarem Banif. É que em 2013 o Banif contava 0,4% do PIB e não entrou nas contas do défice... A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Muito bem! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — ... mas, agora, 0,2% já servem para mais um ataque aos salários e às pensões. Estas são as escolhas deste Governo! A escolha é atacar o rendimento das famílias. Sabemos que a CES já não é defeito; é feitio deste Governo. A CES não é pontual nem temporária, como se dizia inicialmente; em todos os Orçamento do Estado cá está a CES. E, agora, vem numa versão agravada, a «CES+», que é apresentada neste Orçamento retificativo. Ora, atacar continuadamente, todos os anos, não é pontual, não é temporário; é continuadamente, é perene, é para ficar! Por isso, aquela que era a argumentação do Tribunal Constitucional, que dizia que aceitou a CES em 2013 porque era temporária e limitada, cai por terra, porque esta contribuição já não é temporária, passa a existir sempre, e não é limitada, porque é altamente alargada. Mas a Sr.a Ministra referiu um conjunto de números que serviram apenas e só para esconder a verdade. Afirme aqui, que todos — repito, todos — os pensionistas da Caixa Geral de Aposentações vão perder ou pelo corte que vão sofrer pelo alargamento da CES ou pelo aumento da contribuição para a ADSE. Afirme aqui: todos! E afirme aqui também que todas e todos os trabalhadores públicos, todos eles!, vão levar menos salário para casa, porque vão passar a descontar mais para a ADSE. Todos! Não há qualquer limite! Se ganharem o salário mínimo, com este Orçamento retificativo vão levar menos salário para casa, porque pagam mais 1% para a ADSE. Ora, este é um ataque brutal do Governo. É uma crueldade para com os pensionistas, que trabalharam e descontaram segundo as regras que lhes eram impostas e que confiaram no Estado, que agora rasga o contrato com eles. E é também uma crueldade para aqueles que agora estão a trabalhar e que cumprem o que lhes é pedido. O Estado, esse, é que nunca cumpre aquilo que lhes tinha dito que ia cumprir. Aliás, nós já sabíamos: o Governo tinha dito que o desconto para a ADSE, em 2014, passava para 2,5%. Ora, nove dias depois, nove dias depois, repito, vai passar para 3,5%. Menos 1% para os trabalhadores! Ó, Sr.a Ministra, assuma aqui que este Governo falhou! Não sabe fazer leis e quem está a pagar são os trabalhadores e pensionistas. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra das Finanças, este Orçamento retificativo surge 20 dias depois da entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2014. É muito pouco