808II SÉRIE — NÚMERO 262 — Este alargamento deverá ser realizado antes dos concursos para provimento dos lugares de efectivos para o ano lectivo de 1986-1987.Assembleia da República, 28 de Janeiro de 1986. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Zita Seabra — António Osório — Rogério Moreira.Artigo 10.* Proposta de substituiçãoOs deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam a seguinte proposta de substituição do artigo 10.° do De-creto-Lei n.° 150-A/85. de 8 de Maio:ARTIGO 10.»O período de formação de 2 anos poderá ser acrescido de outros 2 anos para os docentes que a não tenham concluído com aprovação, com a competente renovação do regime de nomeação previsto no presente diploma.Assembleia da República, 28 de Janeiro de 1986. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Zita Seabra — António Osório — Rogério Moreira.Artigo 9." Proposta de substituiçãoOs deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam a seguinte proposta de substituição do artigo 9.° do De-creto-Lei n.° 150-A/85, de 8 de Maio:ARTIGO 9.»1 — O sistema de formação de docentes será definido por decreto-lei, após negociação com as organizações sindicais de professores.2 — Num dos dois anos do período de nomeação provisória serão facultadas aos docentes unidades de formação, em especial de natureza psi-copedagógica, teórica e prática.3 — Para efeitos do disposto no n.° 2, o Ministério da Educação e Cultura celebrará protocolos com as instituições de formação inicial de professores.4 — O período de formação referido non." 1 do artigo 8.° conterá obrigatoriamente um ano de formação, que incidirá, especialmente, sobre a prática educativa e pedagógica docente na escola onde o docente se encontra colocado, a qual será da responsabilidade dos órgãos de gestão pedagógica desta.Assembleia da República, 28 de Janeiro de 1986.— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Zita Seabra — António Osório — Rogério Moreira.Artigo 8.°, n." 2 e 5 Proposta de eliminaçãoOs deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam a seguinte proposta de eliminação dos n.°5 2 e 5 do artigo 8." do Decreto-Lei n.° 150-A/85, de 8 de Maio:ARTIGO 8.»1 — ....................................................2 — (Eliminar.)3— ....................................................4—....................................................5 — (Eliminar.)Assembleia da República, 28 de Janeiro de 1986.— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Zita Seabra — António Osório — Rogério Moreira.Artigo 8.% n.* 1 Proposta de substituiçãoOs deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam a seguinte proposta de substituição do n.° 1 do artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 150-A/85, de 8 de Maio.ARTIGO 8.«1 — O provimento de docentes a que se refere o artigo 2.° será feito por nomeação provisória, até um período máximo de 2 anos.Assembleia da República, 28 de Janeiro de 1986. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Zita Seabra — António Osório -— Rogério Moreira.Artigo 7.° Proposta de aditamentoOs deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam a seguinte proposta de aditamento ao n.° 1 do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 150-A/85, de 8 de Maio:ARTIGO 7.°1—Aditar a expressão «os docentes contratados plurianualmente referido no n.° 1 do artigo 5."» entre «[...] profissionalizados não efectivos e precedem» e «os docentes provisórios [...]».Assembleia da República, 28 de Janeiro de 1986. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Zita Seabra — António Osório — Rogério Moreira.Artigo 5/ Proposta de adHamentoOs deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam a s'*.-4