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218 | II Série A - Número: 047S2 | 17 de Outubro de 2011Gráfico A1.1.Saldo Orçamental - Objetivos dos Programas de Estabilidade e Crescimento2.3. Sistema contabilístico incompleto e ausência de informação de desempenho Os sistemas contabilísticos e de informação disponíveis não fornecem, com igual periodicidade, informação crucial para uma boa gestão e uma prestação efetiva de contas e responsabilização dos gestores dos dinheiros públicos. Como referido, a informação sobre a execução orçamental é ainda em larga medida baseada numa ótica de caixa, impedindo um conhecimento atempado da totalidade dos compromissos assumidos. Os sistemas existentes também não permitem obter, em tempo útil, informação consolidada sobre a posição financeira do sector público. De igual modo, é muito incipiente a informação relativa ao custo das atividades e dos projetos financiados pelo Orçamento do Estado.A obrigatoriedade de utilização do POCP por parte dos organismos públicos encontra-se prevista na lei há cerca de quinze anos (Decreto-Lei N.o 232/97 de 3 de setembro), mas a sua implementação tem sido morosa, à semelhança da experiência de diversos países. No entanto, nos últimos anos foram dados passos muito significativos neste processo.  Atualmente, mais de 90% dos SFA da Administração Central aplicam o POCP, ou um plano de contas sectorial. Por seu turno, o número de serviços integrados que utilizam o POCP aumentou significativamente no contexto do projeto GeRFiP (Gestão de Recursos Financeiros Partilhada). Desde janeiro de 2011, o GeRFiP está disponível e em funcionamento em 65 organismos da Administração Central (Serviços integrados e SFA), pertencentes a 9 Ministérios (mais 7 Ministérios do que em 2010).Para estes organismos é já possível obter contas consolidadas através do sistema RIGORE-Central.Adicionalmente, o projeto em curso de expansão do RIGORE-Central irá permitir incorporar e consolidar de forma integrada a posição financeira da execução orçamental e dos resultados, não só dos serviços e organismos da Administração Central que aplicam o POCP e planos sectoriais, mas também das entidades públicas reclassificadas, que passaram a integrar o subsector dos SFA e que utilizam o SNC.O sector da Segurança Social e o das Autarquias Locais têm também sistemas de contabilidade patrimonial baseados em planos de contas sectoriais. No âmbito da Administração Local existe já em operação para a totalidade dos 308 municípios um sistema de recolha de dados orçamentais e patrimoniais, numa base mensal, trimestral ou anual, consoante a tipologia da informação (sistema SIIAL).P E C  1 9 9 9 - 2002P E C  2 0 0 3 - 2006P E C  2 0 0 5 - 2 0 0 9  ( J u n h o )P E C  2 0 1 0 - 2013O b s e r v a d oP E C  2 0 0 7 - 2011P E C  2 0 0 4 - 2007P E C  2 0 0 2 - 2005- 12- 10- 8- 6- 4- 2021999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010
220 | II Série A - Número: 047S2 | 17 de Outubro de 2011(i) Reforma liderada pelo Ministério das Finanças, garantindo o envolvimento dos principais intervenientes no processo orçamental.(ii) Abordagem faseada e temática, ainda que garantindo a visão de conjunto e coerência global do modelo orçamental em construção; (iii) Plano de ação, contendo o elenco detalhado e calendarização das ações a desenvolver, bem como a identificação das entidades responsáveis pela sua concretização; (iv) Acompanhamento, controlo e avaliação contínua dos trabalhos em curso e das mudanças implementadas; (v) Assistência técnica de instituições internacionais, em particular do Fundo Monetário Internacional e da Comissão Europeia, beneficiando do amplo conhecimento destas instituições sobre as melhores práticas internacionais e as dificuldades e desafios que se colocam à reforma orçamental.5. Ações a desenvolver As prioridades imediatas consistem na adoção de mecanismos reforçados de controlo de despesa e dos compromissos, a aplicar a partir do início de 2012; na reflexão sobre a reforma do Ministério das Finanças; e no lançamento dos trabalhos necessários à concretização da LEO, com destaque para a operacionalização do quadro orçamental plurianual. Numa perspetiva de médio prazo, a reforma não se esgota na atual LEO, merecendo particular relevo a necessidade de revisão do processo de prestação de contas.5.1. Reforço do controlo da despesa e compromissos  O estrito cumprimento dos limites trimestrais e anuais para o défice orçamental e dos limites à acumulação de dívidas impostos pelo PAEF exige medidas temporárias e de efeito imediato que permitam reforçar o controlo da despesa e dos compromissos assumidos pelas diferentes entidades e níveis da administração pública. Neste sentido, serão prosseguidas até final de 2011, diversas linhas de atuação.5.1.1. Reforço dos procedimentos de controlo da despesa Na execução orçamental de 2012 serão adotadas medidas visando melhorar a qualidade da informação orçamental, limitar a fragmentação do orçamento e reforçar o controlo da despesa e dos compromissos assumidos pelos diferentes sectores da Administração Pública.   A aproximação do universo do Orçamento do Estado ao universo da contabilidade nacional, a partir de janeiro de 2012, permitirá melhorar substancialmente a abrangência da informação orçamental disponível mensalmente.Com o objetivo de atenuar as dificuldades de controlo que decorrem da elevada fragmentação orçamental, foram indicados, por cada Ministro, interlocutores políticos e técnicos junto do Ministério das Finanças para o acompanhamento e controlo da execução orçamental. Até ao final de 2011, será definido um processo, envolvendo o Ministério das Finanças e os Coordenadores dos Programas Orçamentais, para acompanhamento permanente da evolução da despesa pública e do número de efetivos por Ministério, que permita uma visão global da situação financeira de cada Ministério. Em linha com as
226 | II Série A - Número: 047S2 | 17 de Outubro de 2011cumprimento das regras relativas ao saldo orçamental, à despesa da administração central e ao endividamento das Regiões Autónomas e Autarquias Locais (Artigo 12o-I da LEO).  A experiência internacional revela que a criação de uma entidade independente desta natureza permite aumentar de forma significativa a transparência sobre a situação orçamental e patrimonial do sector público. O CFP será, assim, instrumental para a melhoria do processo de decisão política e, portanto, para a qualidade da Democracia. Será igualmente fundamental na recuperação da credibilidade externa do País perante os investidores internacionais.  A Assembleia da República aprovou os Estatutos do CFP no final de setembro de 2011. A nomeação dos membros do Conselho Superior do CFP ocorrerá antes do final de 2011, sendo expectável que o Conselho inicie a sua atividade nos primeiros meses de 2012. Os membros do Conselho Superior serão nomeados pelo Conselho de Ministros sob proposta conjunta do Presidente do Tribunal de Contas e do Governador do Banco de Portugal.6. Questões operacionais e calendarização O desenho detalhado do novo quadro orçamental e a sua progressiva implementação devem ser encarados numa perspetiva de gestão de projeto. Neste sentido, será constituído um Steering Committee e dois Grupos de Trabalho (GT) temáticos. O Steering Committee será liderado pelo Ministro de Estado e das Finanças e composto pelos Secretários de Estado do Ministério das Finanças, dirigentes do Ministério das Finanças e peritos externos, cabendo-lhe orientar e acompanhar os trabalhos dos Grupos de Trabalho.O GT sobre a Reforma do Ministério das Finanças será responsável pela elaboração de uma proposta de reforma do Ministério das Finanças e calendário de implementação. O GT sobre Controlo da Despesa Pública será responsável por apresentar uma proposta de operacionalização da regra orçamental e do quadro plurianual contida na LEO, incluindo o calendário de implementação. Os Grupos de Trabalho serão compostos por técnicos do Ministério das Finanças, podendo integrar técnicos de outros Ministérios e outros peritos nacionais ou internacionais, nomeadamente no âmbito da assistência técnica por parte do Fundo Monetário Internacional e da Comissão Europeia.Os trabalhos terão 3 fases. A fase 1 destina-se ao desenho das soluções a adotar no âmbito de cada área de trabalho e deverá culminar com a entrega de uma proposta de solução e de implementação. Na fase 2 serão tomadas as decisões quanto à solução a implementar. A fase 3, que poderá comportar diversas etapas, será de implementação.
238 | II Série A - Número: 047S2 | 17 de Outubro de 2011A5. Relatório sobre a Sustentabilidade Financeira da Segurança Social O presente relatório vem dar cumprimento ao estabelecido no n.o 4 do artigo 93.o da Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro, Lei de Bases da Segurança Social, procedendo à atualização das projeções de longo prazo sobre a sustentabilidade financeira da Segurança Social.As projeções que se apresentam refletem a atualização dos cenários prospetivos de evolução da conta da segurança social, em função da informação administrativa disponível e das alterações legislativas entretanto encetadas.É importante sublinhar que o modelo de previsão utilizado não permite a perceção de alterações conjunturais dado que, na sua conceção, este é um modelo para identificação de tendências, devendo os seus resultados ser analisados nessa mesma perspetiva.Refira-se, ainda, que o referencial analítico utilizado para estas projeções tem suportado um amplo conjunto de trabalhos de avaliação de políticas, tanto a nível nacional como internacional, de entre os quais se destacam os contributos sobre o sistema público de pensões desenvolvidos para o Comité de Politica Económica no âmbito do Grupo de Trabalho sobre o Envelhecimento (Ageing Working Group – AWG), para o Comité de Proteção Social da Comissão Europeia e para a OCDE.Cenário Demográfico Para as atuais projeções foi utilizado o cenário demográfico de convergência Europop2010, definido pelo departamento de estatísticas da União Europeia que, por comparação com o cenário utilizado no Relatório sobre a Sustentabilidade Financeira da Segurança Social anexo ao Orçamento do Estado para 2011, procedeu a uma forte revisão em baixa da população residente em Portugal entre 2010 e 2050.Gráfico A5.1.Projeções da População Residente – Comparação OE 2011 / OE 2012 (milhares de indivíduos)Fonte: Eurostat.Em resultado da revisão efetuada em baixa para o total da população residente decorrente, em grande parte, da alteração dos fluxos migratórios, é bastante significativa a redução esperada no volume da população em idade ativa e, consequentemente, o agravamento do rácio de dependência dos idosos.  9 000 9 500 10 000 10 500 11 000 11 500 12 000 2010 2012 2014 2016 2018 2020 2022 2024 2026 2028 2030 2032 2034 2036 2038 2040 2042 2044 2046 2048 2050 OE 2011 OE 2012
239 | II Série A - Número: 047S2 | 17 de Outubro de 2011Gráfico A5.2. Projeções da População entre os 15 e os 64 anos – Comparação OE 2011 / OE 2012 (milhares de indivíduos)Fonte: Eurostat.Gráfico A5.3.Projeções da População com 65 e mais anos – Comparação OE 2011 / OE 2012 (milhares de indivíduos)Fonte: Eurostat.Gráfico A5.4. Projeções do Rácio de Dependência dos Idosos – Comparação OE 2011 / OE 2012 (%)Nota: Calculado como o rácio entre a população com 65 e mais anos e a população em idade ativa (entre os 15 e os 64 anos).Fonte: Eurostat.Contribuindo para estas alterações demográficas, encontra-se um novo aumento da esperança média de vida aos 65 anos, tanto para a população do sexo masculino como para a população do sexo feminino, mais acentuado no caso da população masculina.5 000 5 500 6 000 6 500 7 000 7 500 2010 2012 2014 2016 2018 2020 2022 2024 2026 2028 2030 2032 2034 2036 2038 2040 2042 2044 2046 2048 2050 OE 2011 OE 2012 1 500 2 000 2 500 3 000 3 500 4 000 2010 2012 2014 2016 2018 2020 2022 2024 2026 2028 2030 2032 2034 2036 2038 2040 2042 2044 2046 2048 2050 OE 2011 OE 2012 20,0 25,0 30,0 35,0 40,0 45,0 50,0 55,0 60,0 2010 2012 2014 2016 2018 2020 2022 2024 2026 2028 2030 2032 2034 2036 2038 2040 2042 2044 2046 2048 2050 OE 2011 OE 2012
240 | II Série A - Número: 047S2 | 17 de Outubro de 2011Gráfico A5.5. Projeções da Esperança Média de Vida dos Homens aos 65 anos – Comparação OE 2011 / OE 2012 (n.o de anos)Fonte: Eurostat.Gráfico A5.6. Projeções da Esperança Média de Vida das Mulheres aos 65 anos – Comparação OE 2011 / OE 2012 (n.o de anos)Fonte: Eurostat.Cenário Macroeconómico Para as presentes projeções foi utilizado o cenário macroeconómico de curto e médio prazo definido, pelo Governo português, no Documento de Estratégia Orçamental 2011-2015 e, para o período subsequente, foi utilizado o cenário macroeconómico de longo prazo elaborado pela Comissão Europeia, no âmbito do Grupo de Trabalho sobre o Envelhecimento (AWG).O atual cenário macroeconómico revela diferenças significativas face ao cenário utilizado nas projeções divulgadas no relatório anterior, sendo de realçar a alteração nas projeções para a evolução do PIB, nomeadamente, a previsão de uma taxa de crescimento real inferior a 2% até 2050.  15,0 16,0 17,0 18,0 19,0 20,0 21,0 22,0 23,0 24,0 25,0 2010 2012 2014 2016 2018 2020 2022 2024 2026 2028 2030 2032 2034 2036 2038 2040 2042 2044 2046 2048 2050 OE 2011 OE 2012 15,0 16,0 17,0 18,0 19,0 20,0 21,0 22,0 23,0 24,0 25,0 2010 2012 2014 2016 2018 2020 2022 2024 2026 2028 2030 2032 2034 2036 2038 2040 2042 2044 2046 2048 2050 OE 2011 OE 2012
241 | II Série A - Número: 047S2 | 17 de Outubro de 2011Gráfico A5.7. Projeções para a Evolução Real do PIB – Comparação OE 2011 / OE 2012 (variação média anual, em %)Fonte: Documento de Estratégia Orçamental 2011-2015, Comissão Europeia.Ao nível do emprego, as atuais projeções apontam para uma estagnação do crescimento do emprego que deverá manter-se até 2015, período após o qual se projeta uma taxa de variação média anual na ordem dos 0,4% e, uma nova fase de contração dos níveis de emprego a fazer-se sentir entre 2031 e 2050.  Gráfico A5.8. Projeções para a Evolução do Emprego – Comparação OE 2011 / OE 2012 (variação média anual, em %)Fonte: Documento de Estratégia Orçamental 2011-2015, Comissão Europeia.Em consequência da atual conjuntura procede-se, ainda, a uma forte revisão em alta para a taxa de desemprego, prevendo-se a manutenção de valores acima dos 10% até 2025 e uma taxa de desemprego estrutural na ordem dos 7,3%. Consequentemente, é ainda projetada uma significativa desaceleração ao nível do crescimento dos salários.  0,0 0,5 1,0 1,5 2,0 2,5 2011-15 2016-20 2021-30 2031-40 2041-50 OE 2011 OE 2012 -0,8 -0,6 -0,4 -0,2 0,0 0,2 0,4 0,6 2011-15 2016-20 2021-30 2031-40 2041-50 OE 2011 OE 2012
242 | II Série A - Número: 047S2 | 17 de Outubro de 2011Gráfico A5.9. Projeções para a Taxa de Desemprego – Comparação OE 2011 / OE 2012 (%)Fonte: Documento de Estratégia Orçamental 2011-2015, Comissão Europeia.Gráfico A5.10. Projeções para a Evolução Real dos Salários – Comparação OE 2011 / OE 2012 (variação média anual, em %)Fonte: Documento de Estratégia Orçamental 2011-2015, Comissão Europeia.Para as atuais projeções foi ainda considerada uma taxa de inflação constante, a partir de 2016, de 2% ao ano.De realçar também o facto de que as atuais projeções incorporam as metas definidas no Documento de Estratégia Orçamental 2011-2015 no domínio das prestações sociais, nomeadamente, a suspensão da regra de indexação das pensões, com exceção para a atualização das pensões mais baixas e as alterações previstas no Memorando de Entendimento do Estado Português com a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional, ao nível da atribuição das prestações por desemprego.  5,0 6,0 7,0 8,0 9,0 10,0 11,0 12,0 13,0 14,0 2010 2012 2014 2016 2018 2020 2022 2024 2026 2028 2030 2032 2034 2036 2038 2040 2042 2044 2046 2048 2050 OE 2011 OE 2012 0,0 0,5 1,0 1,5 2,0 2,5 2011-15 2016-20 2021-30 2031-40 2041-50 OE 2011 OE 2012
244 | II Série A - Número: 047S2 | 17 de Outubro de 2011média de vida, por comparação com as projeções anteriores prevê-se, agora, um crescimento menos acentuado das pensões de sobrevivência por viuvez e orfandade. Ao nível das pensões de velhice, os fatores demográficos associados a uma projeção mais contida para a evolução dos ganhos salariais induzem, por sua vez, a um crescimento menos acentuado da despesa com as pensões de velhice, em particular, a partir de 2040.Gráfico A5.11. Projeções para o Saldo Disponível do Subsistema Previdencial – Comparação OE 2011 / OE 2012 (% do PIB)Fonte: MSSS.Assim, com exceção para os primeiros anos, os saldos do subsistema previdencial agora projetados são ligeiramente inferiores aos apresentados no último relatório, com consequências visíveis ao nível do valor em carteira projetado para o FEFSS.Gráfico A5.12. Projeções para a Dotação Final do FEFSS – Comparação OE 2011 / OE 2012 (% do PIB)Fonte: MSSS.Com a previsão do primeiro saldo negativo do subsistema previdencial a ocorrer entre 2030 e 2035, os rendimentos e as valias geradas pelo fundo deverão permitir que, até 2040, o valor acumulado do FEFSS seja suficiente para garantir, anualmente, o pagamento das despesas totais de pensões do regime contributivo e que, em 2050, o fundo apresente um valor correspondente a cerca de 2,5% do PIB.-1,5 -1,0 -0,5 0,0 0,5 1,0 1,5 2011 2015 2020 2025 2030 2035 2040 2045 2050 OE 2011 OE 2012 5,8 7,5 9,8 10,3 10,5 10,1 8,7 6,0 2,5 2011 2015 2020 2025 2030 2035 2040 2045 2050 OE 2011 OE 2012
Segunda-feira, 14 de Novembro de 2011    II Série-A — Número 68  XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Projecto de lei n.o 92/XII (1.a) (Reforça a protecção das vítimas de violência): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Proposta de lei n.o 26/XII (1.a) (Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado de 2011, aprovado pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro): — Parecer da UTAO. (a)  Escrutínio das iniciativas europeias: Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um mecanismo de intercâmbio de informações sobre acordos intergovernamentais entre Estados-membros e países terceiros no domínio da energia - COM (2011) 540: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2008/106/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos - COM(2011) 555: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatórios da Comissão de Economia e Obras Públicas e da Comissão de Segurança Social e Trabalho. (a) É publicado em suplemento a este número.
6 | II Série A - Número: 068 | 14 de Novembro de 2011Também na X Legislatura o PS apresentou o projecto de lei n.o 590/X (4.a) — Alteração ao Código de Processo Penal —, que foi rejeitado na especialidade em 13 de Fevereiro de 2009, com os votos contra do PS e os votos a favor do PCP e BE.Por fim, na XI Legislatura o PCP apresentou o projecto de lei n.o 75/XI (1.a) — Reforça a protecção das vítimas de violência —, que caducou com o termo da XI legislatura sem que tivesse sido discutido em Plenário.Parte II —  Opinião da RelatoraA signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o presente projecto de lei, a qual é, de resto, de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.Parte III —  Conclusões1 — O PCP apresentou à Assembleia da República o projecto de lei n.o 92/XII (1.a) — Reforça a protecção das vítimas de violência.2 — Esta iniciativa pretende reforçar a protecção das vítimas de violência — mulheres, crianças, idosos e pessoas especialmente vulneráveis — no que concerne à violência doméstica, à exploração na prostituição, ao tráfico para fins de exploração sexual, laboral ou outros, e ao assédio moral ou sexual no local de trabalho.3 — No projecto de lei o PCP propõe a criação de uma rede pública de apoio, a adopção de medidas relativas à protecção social das vítimas, à protecção no local de trabalho, propondo ainda medidas de sensibilização e promoção dos direitos das mulheres, e medidas de reforço da CITE e da CIG, bem como a apresentação de relatório anual junto da Assembleia da República.4 — Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o projecto de lei n.o 92/XII (1.a), do PCP, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.Parte IV —  AnexosAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 7 de Novembro de 2011 A Deputada Relatora, Maria Paula Cardoso — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Nota TécnicaProjecto de lei n.o 92/XII (1.a) Reforça a protecção de vítimas de violência Data de admissão: 19 de Outubro de 2011 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a Comissão)ÍndiceI — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas e contributos VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Consultar Diário Original
13 | II Série A - Número: 068 | 14 de Novembro de 2011Importa ainda assinalar a Proposta de resolução do Grupo Parlamentar de Esquerra Republicana-Izquierda Inida-Inicitativa per Catalunya Verds, instando o Governo a não subsidiar nem realizar publicidade institucional nos grupos de comunicação social que realizam publicidade a serviços de prostituição.França: A Loi n.° 2006-399, du 4 Avril 2006, permitiu a aprovação de medidas no sentido de reforçar a prevenção e repressão da violência doméstica, introduzindo diversas alterações ao Código Penal, nomeadamente um novo artigo 132-80, que estabelece as circunstâncias especiais para o agravamento das penas relativas a crimes de violência doméstica, e ao Code Civil e ao Code de Procédure Pénale.A Circulaire du 19 Avril 2006, do Ministério da justiça, debruça-se sobre a clarificação das diversas disposições de direito penal e de processo penal contidas na Loi n.° 2006-399, du 4 Avril 2006.A lei relativa à luta contra as discriminações (Loi n.° 2001-1066, du 16 Novembre 2001) contém disposições que proíbem as diversas formas de discriminação no emprego e no trabalho. A Loi n.° 92-1179, du 2 Novembre 1992, debruça-se especificamente sobre o abuso de autoridade em matéria sexual nas relações de trabalho, modificando o Code du Travail e o Code de Procédure Pénale.IV —  Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaIniciativas legislativas: Efectuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da actividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer iniciativa versando sobre idêntica matéria.Petições: Efectuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da actividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria.V —  Consultas e contributosConsultas obrigatórias: Nos termos do disposto nos respectivos estatutos (Leis n.os 21/85, de 30 de Julho, 60/98, de 27 de Agosto, 13/2002, de 19 de Fevereiro, e 15/2005, de 26 de Janeiro), e apesar de não estar em causa matéria estritamente penal ou processual penal, mas tendo ainda em conta a composição da rede institucional proposta (prevista no Capítulo II), pode ser promovida a consulta escrita do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público e da Ordem dos Advogados.Consultas facultativas: Atendendo à matéria em causa, poderá também proceder-se à consulta escrita de associações com relevância no sector, como a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) e a União de Mulheres Alternativa e Resposta (UMAR).VI —  Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoDa presente iniciativa legislativa decorre que a sua eventual aprovação implica despesas que devem ser previstas em sede do Orçamento do Estado pelo que semelhantes disposições normativas devem entrar em vigor com Orçamento do Estado posterior à sua aprovação, tal como sugerido no artigo 46.o do seu articulado. ———
17 | II Série A - Número: 068 | 14 de Novembro de 2011Parte IV —  ConclusõesAssim, conclui-se que:a) A decisão proposta, ao instituir um mecanismo procedimental pormenorizado de intercâmbio de informações entre os Estados-membros e a Comissão quanto a acordos intergovernamentais com Estados terceiros em matéria de energia, afigura-se apta a corresponder às conclusões do Conselho Europeu de 4 Fevereiro de 2011 e a favorecer não só o respeito pelo direito da União Europeia como também o bom funcionamento do mercado interno da energia e a segurança no aprovisionamento energético da União; b) O mecanismo proposto permitirá, igualmente, o reforço da posição negocial de cada Estado-membro e a melhor salvaguarda dos interesses da União no âmbito dos processos negociais com países terceiros; c) A decisão proposta respeita os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.Parte V —  ParecerEm face dos considerandos acima expostos, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:1 — A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objectivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma acção comunitária; 2 — Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio deve dar-se por concluído.Parte VI —  AnexoRelatório e parecer da Comissão de Economia e Obras PúblicasPalácio de São Bento, 8 de Novembro de 2011 O Deputado Relator, Pedro Silva Pereira — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: — O parecer foi aprovado.Parecer da Comissão de Economia e Obras PúblicasÍndiceParte I — Nota introdutória Parte II — Considerandos Parte III — ConclusõesParte I —  Nota introdutória1 —  Nota preliminar: A Comissão de Assuntos Europeus, nos termos do disposto no artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação, escrutínio e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, remeteu a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um mecanismo de intercâmbio de informações sobre acordos intergovernamentais entre Estados-membros e países terceiros no domínio da energia com a finalidade desta se pronunciar sobre a matéria constante no referido texto legal.2 —  Procedimento adoptado: Em 15 de Setembro de 2011 a supra referida proposta foi distribuída na Comissão de Economia e Obras Públicas, tendo sido nomeado relator o Deputado Paulo Campos, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
19 | II Série A - Número: 068 | 14 de Novembro de 2011Por força desta regra, a actuação das instituições deve limitar-se ao estritamente necessário para atingir os objectivos dos tratados, por outras palavras, a intensidade da acção deve estar relacionada com a finalidade prosseguida (proibição de excesso). Isto significa que, quando a União dispuser de vários modos de intervenção de igual eficácia, deve escolher aquele que permita maior liberdade aos Estados-membros.No caso da iniciativa em apreço muitos dos objectivos propostos só serão concretizáveis ao nível da União Europeia.Parte III —  Conclusões1 — A presente proposta transpõe as conclusões do Conselho Europeu, de 4 de Fevereiro, para um mecanismo com procedimentos pormenorizados para o intercâmbio de informações entre os Estadosmembros e a Comissão sobre acordos intergovernamentais, ou seja, acordos juridicamente vinculativos entre Estados-membros e países terceiros susceptíveis de ter um impacto no funcionamento do mercado interno da energia ou na segurança do aprovisionamento energético da União.2 — Consagra o intercâmbio de informações entre os Estados-membros e entre os Estados-membros e a Comissão sobre os acordos intergovernamentais em vigor, aplicados a título provisório e futuros, o que conduzirá ao reforço da posição negocial de cada Estado-membro face a países terceiros, com vista a garantir a segurança do aprovisionamento e o bom funcionamento do mercado interno da energia da União, criar segurança jurídica para decisões de investimento e permitir um potencial financiamento de projectos pela União Europeia.Em suma, e perante tudo o que ficou exposto, a Comissão Parlamentar de Economia e Obras Públicas propõe que o presente relatório seja remetido à Comissão de Assuntos Europeus para apreciação, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.Palácio de São Bento, 19 de Outubro de 2011 O Deputado Relator, Paulo Campos — O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.———PROPOSTA DE DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 2008/106/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, RELATIVA AO NÍVEL MÍNIMO DE FORMAÇÃO DOS MARÍTIMOS - COM(2011) 555Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatórios da Comissão de Economia e Obras Públicas e da Comissão de Segurança Social e TrabalhoParecer da Comissão de Assuntos EuropeusÍndiceParte I — Nota introdutória Parte II — Considerandos Parte III — Parecer Parte IV — AnexoParte I —  Nota introdutóriaNos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de Janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do
26 | II Série A - Número: 068 | 14 de Novembro de 20114 —  Elementos jurídicos da proposta: A medida legislativa objecto do presente relatório foi adoptada ao abrigo do artigo 100.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.Dado tratar-se de uma medida legislativa relativa aos transportes marítimos, designadamente à transposição para a legislação da União das alterações da Convenção NFCSQ, Convenção que, por sua vez, já foi transposta através de directiva para a legislação da União, verifica-se que os objectivos da proposta em apreço não parecem poder ser suficientemente alcançados a nível nacional pelos Estados-membros, pelo que, nesta medida, fica assegurado o respeito pelo princípio da subsidiariedade. Respeita também o princípio da proporcionalidade.Parte III —  ConclusõesFace aos considerandos que antecedem, a Comissão de Segurança Social e Trabalho conclui o seguinte:1 — Através da proposta de directiva objecto do presente relatório visam o Parlamento Europeu e o Conselho alterar a Directiva 2008/106/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos.2 — A presente iniciativa foi apresentada ao abrigo do artigo 100.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Respeita o princípio da subsidiariedade, na medida em que, tal como a Convenção NFCSQ, já foi transposta para a legislação da União, justificando-se também que as suas alterações sejam transpostas para a legislação da União. Tal acontecerá com a integração das alterações de Manila no direito da União, a partir de Janeiro de 2012, data a partir da qual os Estados-membros já podem aplicar a Convenção NFCSQ a um nível homogéneo com as possibilidades de execução existentes ao abrigo do direito da União. Respeita o princípio da proporcionalidade, na medida que com a integração das alterações de Manila no direito da União, os Estados-membros não infringem o direito internacional ou o direito da União.3 — Verifica-se que os Estados que são parte na Convenção NFCSQ tiveram a oportunidade de exprimir os seus pontos de vista no quadro da revisão da Convenção, no caso de alterações à Convenção de Manila, e que a oposição tinha de ser notificada até 1 de Julho de 2011, e que o não fizeram. Foram consultadas partes interessadas sobre emprego e competitividade no sector marítimo, cujo relatório produzido é claramente a favor da integração das regras internacionais no direito da União.4 — A Comissão de Segurança Social e Trabalho dá por concluído o escrutínio da iniciativa em apreço, devendo o presente relatório, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto de 2006, ser remetido à Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.Palácio de São Bento, 20 de Outubro de 2011 A Deputada Relatora, Teresa Costa Santos — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 18 de maio de 2012 II Série-A —  Número 183 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Escrutínio das iniciativas europeias: Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à reciclagem de navios [COM(2012) 118]: —  Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às responsabilidades do Estado de bandeira na imposição do cumprimento da Diretiva 2009/13/CE do Conselho, que aplica o Acordo celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) relativo à Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, e que altera a Diretiva 1999/63/CE [COM(2012) 134]: —  Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Segurança Social e Trabalho.Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2006/66/CE, relativa a pilhas e acumuladores e respetivos resíduos, no que respeita à colocação no mercado de pilhas e acumuladores portáteis que contenham cádmio, destinados à utilização em ferramentas elétricas sem fios [COM(2012) 136]: —  Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatórios das Comissões de Economia e Obras Públicas e de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços [COM(2012) 131]: —  Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de  Segurança Social e Trabalho.
2 | II Série A - Número: 183S1 | 18 de Maio de 2012COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS  PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à reciclagem de navios [COM(2012) 118]. A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Agricultura e Mar, que não procedeu a qualquer tipo de escrutínio e à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. PARTE II – CONSIDERANDOS 1. As práticas poluentes e perigosas de desmantelamento de navios continuam a ser motivo de grande preocupação. No fim da sua vida útil, a maior parte dos navios mercantes de mar de grande porte é desmantelada em estaleiros que Parecer COM(2012) 118 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à reciclagem de naviosConsultar Diário Original
3 | II Série A - Número: 183S1 | 18 de Maio de 2012recorrem a métodos com impactos ambientais e sanitários consideráveis.Esses aspetos negativos impedem que a reciclagem de navios se torne uma indústria verdadeiramente sustentável.2. É previsível que esta situação se agrave, já que se prevê o desmantelamento de um grande número de navios nos próximos anos, devido à sobrecapacidade da frota mundial, que, segundo as estimativas, se deverá manter, pelo menos, nos próximos 5 a 10 anos. Prevê-se, além disso, que o próximo pico de demolições, por volta de 2015, decorrente dos prazos de retirada de serviço dos petroleiros de casco simples, vá beneficiar essencialmente os estaleiros de baixa qualidade.3. O regulamento relativo às transferências de resíduos1 aplica na União Europeia os requisitos da Convenção de Basileia sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e sua eliminação. Aplica também o disposto numa alteração à Convenção (a chamada «proibição de Basileia»), que proíbe a exportação de resíduos perigosos para fora da OCDE. Essa alteração não entrou ainda em vigor à escala internacional por não ter sido ratificada por um número suficiente de Estados.4. Nos termos desse regulamento, os navios embandeirados na UE enviados para desmantelamento são classificados como resíduos perigosos por neles estarem presentes substâncias perigosas. Sendo assim, só podem ser desmantelados em países da OCDE. 5. No entanto, este regulamento é quase sistematicamente ignorado pelos navios embandeirados na UE2, o que torna ineficazes tanto as normas internacionais como a legislação da União.6. Esse incumprimento generalizado está relacionado, em primeiro lugar, com a falta de capacidade de reciclagem na OCDE, nomeadamente para os navios de maior porte. A capacidade existente à escala europeia é utilizada para o desmantelamento de navios de pequeno porte e de navios do Estado, mas não para os navios mercantes de mar de grande porte. Tal como a construção naval, o desmantelamento de navios tem-se transferido nas últimas décadas de países europeus para países não-OCDE, por razões de ordem económica                                                 1 Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos.2 Em 2009, mais de 90 % dos navios embandeirados na UE foram desmantelados fora da OCDE, na sua maioria na Ásia do Sul.
4 | II Série A - Número: 183S1 | 18 de Maio de 2012(a procura de aço, os baixos custos da mão de obra, a não internalização dos custos ambientais).  7. Disso decorre que a opção de criar capacidade suplementar de desmantelamento na Europa não tem sido economicamente viável.  8. A legislação atual não está adaptada às características específicas dos navios.É difícil determinar quando um navio se converte em resíduo. Para decidirem da reciclagem de um navio, os armadores comparam os custos e benefícios de manterem o navio em serviço e do seu envio para desmantelamento.9. Se essa decisão é tomada quando o navio está em águas internacionais ou em águas sob jurisdição do Estado reciclador, é muito difícil, ou mesmo impossível, aplicar os procedimentos do regulamento relativo às transferências de resíduos. Além disso, os navios de comércio que largam de portos e águas europeus para desmantelamento otimizam, em geral, a sua última viagem, transportando mercadorias para a Ásia. Se o armador não declarar a sua intenção de desmantelar um navio à largada deste de um porto da UE, as autoridades competentes não podem, em geral, intervir. O regulamento relativo às transferências de resíduos estabelece direitos e obrigações para o Estado exportador, o Estado importador e, se for o caso, os Estados de trânsito.Contudo, os Estados portuários não estão necessariamente informados da intenção do armador de reciclar um navio. Por último, também não é invulgar que um navio seja vendido a outro operador, a pretexto de que continuará no ativo, unicamente para ser transferido para um estaleiro de desmantelamento. 10. Para aplicarem a legislação em vigor, e, nomeadamente, a proibição de exportar navios em fim de vida para fora da OCDE, os Estados-Membros teriam de fazer um esforço desproporcionado de coerção, devido à carência de capacidade de reciclagem nos países da OCDE, assim como à possibilidade legal de os navios se transferirem para outro Estado de registo («Estado de bandeira»).11. Para melhorar a situação, as Partes na Convenção de Basileia solicitaram, em 2004, à Organização Marítima Internacional (OMI) que estabelecesse
5 | II Série A - Número: 183S1 | 18 de Maio de 2012requisitos obrigatórios para a reciclagem de navios3. Em 2006, as Partes na Convenção de Basileia saudaram as iniciativas tomadas pela OMI na elaboração do projeto de Convenção sobre a reciclagem de navios e reconheceram a necessidade de se evitar a duplicação de instrumentos com o mesmo objetivo.12. As Partes foram convidadas a avaliar o nível de controlo e execução estabelecido pela Convenção de Basileia na sua integralidade e o nível previsto de controlo e execução que proporcionaria o projeto de convenção sobre reciclagem de navios na sua integralidade, e a comparar as duas convenções4.13. Em maio de 2009, a Organização Marítima Internacional adotou a Convenção Internacional de Hong Kong sobre a Reciclagem Segura e Ecológica dos Navios (a seguir, «Convenção de Hong Kong»). Quando entrar em vigor, esta convenção exigirá que as Partes (incluindo os Estados-Membros) desmantelem os seus navios mercantes de grande porte unicamente em países que sejam parte na Convenção. Nestes poderão incluir-se os países asiáticos, cujos estaleiros de desmantelamento de navios deverão cumprir as normas internacionalmente aceites (superiores às normas atuais). O tratamento dado por esses estaleiros aos navios de Partes não contratantes deverá ser análogo ao dado aos navios de bandeira das Partes na Convenção (cláusula de não aplicação de tratamento mais favorável).14. A Convenção de Hong Kong foi adotada em 2009, mas terá de ser ratificada por um número suficiente de grandes Estados de bandeira e Estados recicladores para entrar em vigor e começar a produzir efeitos, o que não deverá acontecer antes de 2020, no mínimo. A Convenção entrará em vigor vinte e quatro meses após a data em que estejam reunidas as seguintes condições:– terem assinado a Convenção, sem reservas quanto à sua ratificação, aceitação ou aprovação, ou depositado o instrumento requerido de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, no mínimo, 15 Estados,                                                3 Decisão VII/26 relativa à gestão ecológica do desmantelamento de navios, adotada na Sétima Conferência das Partes na Convenção de Basileia.4 Ver Decisão VIII/11 http://archive.basel.int/meetings/cop/cop8/docs/16eREISSUED.pdf
6 | II Série A - Número: 183S1 | 18 de Maio de 2012– cujas frotas mercantes combinadas constituam, no mínimo, 40 % da arqueação bruta da frota mercante mundial, e– cujo volume máximo anual combinado de reciclagem de navios nos 10 anos anteriores represente, no mínimo, 3 % da arqueação bruta das suas frotas mercantes combinadas.15. As Partes na Convenção de Basileia saudaram a adoção da Convenção de Hong Kong em 20105 e empreenderam uma avaliação preliminar da equivalência do nível de controlo e execução proporcionado por esta convenção com o estabelecido pela Convenção de Basileia6.16. Em abril de 2010 a União Europeia e os Estados-Membros finalizaram a sua avaliação, que concluiu que a Convenção de Hong Kong parece proporcionar um nível de controlo e execução pelo menos equivalente ao proporcionado pela Convenção de Basileia em relação aos navios classificados como resíduos ao abrigo da Convenção de Basileia7. Em outubro de 2011, as Partes na Convenção de Basileia apelaram para a ratificação da Convenção de Hong Kong, de forma a tornar possível a sua entrada em vigor8.17. A Comissão adotou um Livro Verde intitulado Melhorar as práticas de desmantelamento de navios, em 2007, e uma comunicação que apresenta uma estratégia da UE para o desmantelamento de navios9, em 2008. Essa estratégia visava a adoção de medidas para melhorar o mais rapidamente possível as condições de desmantelamento de navios, inclusive no período de transição anterior à entrada em vigor da Convenção de Hong Kong nomeadamente, preparar o estabelecimento de medidas sobre os elementos fundamentais da Convenção, incentivar ações voluntárias do setor, prestar assistência técnica e apoio aos países em desenvolvimento e melhorar o cumprimento da legislação atual. Foram os seguintes os resultados da estratégia:                                                5 Decisão OEWG-VII/12 sobre a gestão ecológica do desmantelamento de navios.6 Ver Decisão OEWG VII/12 http://archive.basel.int/meetings/oewg/oewg7/docs/21e.pdf  7 Observações da União Europeia e dos Estados-Membros, disponíveis no seguinte endereço: http://archive.basel.int/ships/oewg-vii12-comments/comments/eu.doc  8 Decisão X/AA sobre o desmantelamento ecológico de navios, adotada na Décima Conferência das Partes na Convenção de Basileia.9 Comunicação COM(2008) 767 final, de 19 de novembro de 2008, que apresenta a estratégia da UE para melhorar as práticas de desmantelamento de navios, e a respetiva avaliação de impacto apresentada no documento de trabalho dos serviços da Comissão SEC(2008) 2846.
7 | II Série A - Número: 183S1 | 18 de Maio de 2012– Adoção de uma Convenção que melhorará a qualidade da reciclagem de navios, com os seus procedimentos adaptados às características específicas dos navios e com o estabelecimento de requisitos pormenorizados a cumprir pelos estaleiros de reciclagem modernizados;– Apoio às ações voluntárias do setor previamente à entrada em vigor da Convenção:   aplicação voluntária dos requisitos e diretrizes da Convenção (por exemplo, elaboração de inventários de matérias perigosas),  adoção de contratos de venda ecológicos,  investimentos em estaleiros de reciclagem seguros e ecológicos;– Realização de estudos, projetos de investigação e projetos-piloto para avaliar a evolução da situação e promover melhores tecnologias de reciclagem dos navios do âmbito da Convenção de Hong Kong e de outros navios.– Iniciativas tomadas pela Comissão para melhorar a aplicação do regulamento relativo às transferências de resíduos, sempre que foi alertada para o envio de navios para desmantelamento.– Assistência a países recicladores mediante a subvenção, prevista no quadro do programa temático para o ambiente e a gestão sustentável dos recursos naturais, incluindo a energia (ENRTP), ao «programa global de reciclagem sustentável dos navios», gerido conjuntamente pelos secretariados de Convenção de Basileia, da Organização Marítima Internacional e da Organização Internacional do Trabalho.Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões: a) Da Base Jurídica Os elementos definidos pela proposta enquadram-se no disposto pelo artigo 192.o n.o1 do Tratado de Funcionamento da União Europeia.