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5 | II Série A - Número: 047 | 10 de Janeiro de 2014– 227 fogos, 117 dos quais na União das Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído e os restantes 110 na União das Freguesias de Moreira do Rei e Várzea Cova; – 262 habitantes, 146 dos quais na União das Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído e os restantes 116 na União das Freguesias de Moreira do Rei e Várzea Cova; – 203 eleitores, repartidos em 119 na União das Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído e 84 na União das Freguesias de Moreira do Rei e Várzea Cova.Estes números, reveladores da escassa expressão populacional e eleitoral daquele lugar, permitem, no entanto, aferir a incongruência que é a manutenção desta divisão administrativa, na medida em que à unicidade territorial das Uniões de Freguesias referidas corresponderá, naturalmente, maior eficiência na gestão autárquica, com ganhos bastantes para a população ali residente – até por via de uma maior proximidade à sede da freguesia que aqui se pretende alcançar.Afigura-se, pois, pertinente operar uma alteração aos limites territoriais da União das Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído e da União das Freguesias de Moreira do Rei e Várzea Cova, integrando a totalidade do lugar de Lagoa na União das Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído, o que tem como consequência a transferência de uma área cifrada em 103,21 hectares de uma para a outra.Assim, e no entendimento de que a alteração que se pretende introduzir melhorará, substancialmente, o perfil da organização administrativa territorial autárquica do Município de Fafe, os Deputados signatários, nos termos Regimentais e Legais aplicáveis, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à alteração aos limites da União das Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído e da União das Freguesias de Moreira do Rei e Várzea Cova, no Município de Fafe, integrando a totalidade do lugar de Lagoa na União das Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído.Artigo 2.o Limites territoriais1. São fixados os limites territoriais da União das Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído e da União das Freguesias de Moreira do Rei e Várzea Cova, no Município de Fafe, no que respeita às respetivas fronteiras.2. Os limites territoriais das autarquias referidas no número anterior são os constantes do anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, os quais correspondem à representação cartográfica dos limites administrativos das freguesias segundo o sistema de referência PT-TM06/ETRS89 (European Terrestrial Reference System 1989) com a indicação da escala gráfica 1:10000 e conforme as coordenadas da respetiva representação cartográfica.Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 9 de janeiro de 2014.Os Deputados do PS, Laurentino Dias — António Braga.Anexo (a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o)
6 | II Série A - Número: 047 | 10 de Janeiro de 2014MapaMinistério do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioProcedimento de delimitação administrativa———  Consultar Diário Original
8 | II Série A - Número: 047 | 10 de Janeiro de 2014Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 54/2010, de 24 de dezembroO artigo 50.o da Lei n.o 54/2010, de 24 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:«Artigo 50.o [»]1 - [»].2 - A concessão do serviço público de rádio é atribuída à Rádio e Televisão de Portugal, SA, por períodos de 16 anos, nos termos de contrato a celebrar entre o Estado e a concessionária.3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - [»].8 - [»].9 - [»].10 - [»].»Artigo 3.o Entrada em vigor e produção de efeitosA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e reporta os seus efeitos a 1 de janeiro de 2014.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de janeiro de 2014.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.———PROPOSTA DE LEI N.o 195/XII (3.a) PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 8/2007, DE 14 DE FEVEREIRO, QUE PROCEDE À REESTRUTURAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE RÁDIO E DE TELEVISÃO, BEM COMO À APROVAÇÃO DOS NOVOS ESTATUTOS DA RÁDIO E TELEVISÃO DE PORTUGAL, SAExposição de motivosCulminando um longo debate nacional acerca dos mais adequados modelos de estruturação e desenvolvimento da Rádio e Televisão de Portugal, SA, doravante designada por sociedade ou RTP, enquanto prestadora do serviço público de rádio e televisão, na Lei n.o 83-B/2013, de 31 de dezembro, que aprova as Grandes Opções do Plano para 2014, encontra-se inserta, entre outros desígnios da maior importância relacionados com esta sociedade, a previsão segundo a qual um novo contrato de concessão e novos estatutos – que refletirão um novo modelo de governo da sociedade – serão as traves mestras de uma RTP mais focada em distinguir-se como programadora e agregadora de conteúdos audiovisuais e mais capacitada para se posicionar como regulador de qualidade do mercado audiovisual, assim como é também um objetivo
11 | II Série A - Número: 047 | 10 de Janeiro de 2014televisão, bem como à aprovação dos novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, SA.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 8/2007, de 14 de fevereiroOs artigos 1.o, 3.o e 4.o da Lei n.o 8/2007, de 14 de fevereiro, alterada pela Lei n.o 8/2011, de 11 de abril, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 1.o [»] 1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - As disposições estatutárias relativas à composição, designação, inamovibilidade e competências do conselho geral independente, do conselho de administração, às competências dos diretores de programação e de informação, ao conselho de opinião, aos provedores do ouvinte e do telespectador e ao acompanhamento parlamentar da atividade da Rádio e Televisão de Portugal, SA, apenas podem ser alteradas por lei.Artigo 3.o [»]1 - O capital social da Rádio e Televisão de Portugal, SA, é de 1 422 373 340,00 EUR e está integralmente realizado pelo Estado.2 - [»].3 - [»].Artigo 4.o [»]A Rádio e Televisão de Portugal, SA, tem como órgãos sociais o conselho geral independente, a assembleia geral, o conselho de administração e o conselho fiscal, com as competências que lhes estão cometidas pela lei e pelos estatutos.»Artigo 3.o Aprovação dos novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, SASão aprovados os novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, SA, que constam do anexo à presente lei e que dela fazem parte integrante.Artigo 4.o Disposições transitórias1 - Mantêm os respetivos mandatos, até ao seu termo, de acordo com o disposto no número seguinte, os órgãos sociais e o conselho de opinião da Rádio e Televisão de Portugal, SA, em funções à data da entrada em vigor da presente lei, sem prejuízo de os mesmos ficarem sujeitos às disposições legais e às regras societárias contidas nos estatutos aprovados pela presente lei.2 - No prazo de 30 dias, a contar da data do início de funções dos membros do conselho geral independente, o conselho de administração da Rádio e Televisão de Portugal, SA, submete à aprovação do conselho geral independente o seu projeto estratégico para a sociedade, para o restante período do mandato, de acordo com o definido no plano de desenvolvimento e redimensionamento da sociedade.
12 | II Série A - Número: 047 | 10 de Janeiro de 2014Artigo 5.o Norma revogatóriaSão revogados os estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, SA, publicados em anexo à Lei n.o 8/2007, de 14 de fevereiro, alterada pela Lei n.o 8/2011, de 11 de abril.Artigo 6.o Entrada em vigor e produção de efeitosA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e reporta os seus efeitos a 1 de janeiro de 2014.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de janeiro de 2014.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.ANEXO (a que se refere o artigo 3.o)Estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, SACAPÍTULO I Denominação, sede, duração e objetoArtigo 1.o Forma e denominação1 - A sociedade adota a forma de sociedade anónima e a denominação Rádio e Televisão de Portugal, SA, doravante designada por sociedade.2 - A sociedade rege-se pelos presentes estatutos, bem como, relativamente a tudo quanto nos mesmos não se encontre regulado, pelo disposto, nomeadamente, no regime jurídico do setor público empresarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro, e no Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março.Artigo 2.o Sede, representações e duração1 - A sociedade tem a sua sede social em Lisboa, na Avenida Marechal Gomes da Costa, n.o 37.2 - Por deliberação do conselho de administração, a sociedade pode deslocar a sede social dentro do mesmo município ou para município limítrofe.3 - A sociedade tem um centro regional em cada região autónoma, com a capacidade e autonomia necessárias para a produção de programas próprios dentro dos respetivos limites orçamentais e com competências para a prática de atos de gestão corrente, de acordo com as regras definidas para a sociedade.4 - A sociedade pode criar ou extinguir delegações ou qualquer outra forma de representação social em qualquer ponto do território nacional ou fora dele.  5 - A duração da sociedade é por tempo indeterminado.
14 | II Série A - Número: 047 | 10 de Janeiro de 2014CAPÍTULO II Do capital social e açõesArtigo 6.o Capital social e ações1 - O capital social da sociedade é de 1 422 373 340,00 EUR e encontra-se integralmente realizado pelo Estado.2 - O capital social encontra-se dividido por ações com o valor nominal de 5,00 EUR cada, podendo haver títulos de 1, 10, 15 e 100 ações e de múltiplos de 100 até 10 000.3 - As ações são nominativas, não podendo ser convertidas em ações ao portador, ficando desde já autorizada, nos termos da legislação aplicável, a emissão ou conversão de ações escriturais, as quais seguem o regime das ações nominativas.4 - As ações representativas do capital social pertencem exclusivamente ao Estado, a pessoas coletivas de direito público ou a empresas públicas.CAPÍTULO III Órgãos da sociedadeSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 7.o Órgãos sociais1 - São órgãos sociais da sociedade:a) O conselho geral independente; b) A assembleia geral; c) O conselho de administração; d) O conselho fiscal.2 - Os membros dos órgãos sociais, com exceção dos membros do conselho geral independente, exercem as suas funções por mandatos de três anos, com possibilidade de renovação.3 - Os membros dos órgãos sociais consideram-se em exercício de funções no momento em que tenham sido investidos ou eleitos e permanecem no exercício de funções até aos respetivos substitutos serem investidos ou eleitos.SECÇÃO II Conselho geral independenteArtigo 8.o Definição e objetivoO conselho geral independente é o órgão de supervisão e fiscalização interna do cumprimento das obrigações de serviço público de rádio e televisão previstas no contrato de concessão celebrado entre a sociedade e o Estado, cabendo-lhe escolher o conselho de administração e respetivo projeto estratégico para a sociedade, bem como definir as linhas orientadoras às quais o mesmo projeto se subordina.
16 | II Série A - Número: 047 | 10 de Janeiro de 2014Artigo 12.o Presidente1 - Compete ao presidente do conselho geral independente:a) Convocar e presidir às reuniões do conselho geral independente; b) Promover a divulgação dos relatórios e deliberações do conselho geral independente que devam ser divulgados nos termos do artigo anterior; c) Representar o conselho geral independente.2 - Nas suas faltas ou impedimentos, o presidente é substituído por um dos vogais do conselho geral independente por si designado.Artigo 13.o Direitos e deveres1 - Os membros do conselho geral independente devem pautar o seu comportamento por rigorosos princípios de idoneidade, lealdade e reserva.2 - Os membros do conselho geral independente devem agir de forma imparcial, isenta e com total independência.3 - O conselho geral independente deve, em particular:a) Assegurar o cumprimento das orientações previstas no projeto estratégico para a sociedade escolhido e a sua conformidade com o contrato de concessão; b) Assegurar a independência da sociedade face aos interesses setoriais e ao poder político; c) Assegurar que a atividade da sociedade é exercida de acordo com critérios rigorosos e exigentes no domínio financeiro; d) Assegurar que a sociedade se pauta por elevados critérios de exigência e transparência e com especial enfâse na função reguladora da qualidade que esta deve assumir; e) Elaborar o seu regulamento interno.4 - O conselho geral independente pode, em particular:a) Ter à sua disposição os meios para que possa exercer devidamente as suas funções, selecionando, para o efeito, dentro dos quadros da sociedade, os recursos humanos necessários à composição de um secretariado técnico de apoio que responde apenas perante este órgão social; b) Solicitar e obter junto dos órgãos e serviços da sociedade quaisquer informações, esclarecimentos e documentos que considere necessários para o cumprimento das suas funções, bem como aceder a qualquer informação disponível sobre a sociedade; c) Requerer a elaboração de estudos e pesquisas que considere necessários para o cumprimento das suas funções; d) Celebrar protocolos de cooperação com a Entidade Reguladora para a Comunicação Social.Artigo 14.o Nomeação1 - Os membros do conselho geral independente são escolhidos entre personalidades de reconhecido mérito, assegurando uma adequada representação geográfica, cultural e de género, com experiência profissional relevante e indiscutível credibilidade e idoneidade pessoal.2 - O Governo e o conselho de opinião indigitam, cada um, dois membros do conselho geral independente.3 - Os quatro membros do conselho geral independente indigitados nos termos do número anterior cooptam outros dois membros, no respeito pelos critérios referidos no n.o 1.
18 | II Série A - Número: 047 | 10 de Janeiro de 2014SECÇÃO III Assembleia geralArtigo 18.o Composição e funcionamento1 - A assembleia geral é formada pelos acionistas com direito a voto.2 - A cada 1 000 ações corresponde um voto.3 - Os membros do conselho geral independente, do conselho de administração e do conselho fiscal e o revisor oficial de contas devem estar presentes nas reuniões da assembleia geral e podem participar nos seus trabalhos, mas não têm direito a voto.4 - As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos acionistas presentes ou representados, sempre que a lei ou os estatutos não exijam maior número.Artigo 19.o CompetênciasCabe à assembleia geral prosseguir as competências que lhe estão cometidas nos presentes estatutos e na lei, e, em especial:a) Eleger e destituir a mesa da assembleia geral, investir e destituir, sob proposta do c conselho geral independente, os membros do conselho de administração e eleger e destituir os membros do conselho fiscal e o revisor oficial de contas, este último por proposta do conselho fiscal; b) Deliberar sobre alterações aos estatutos e aumentos de capital; c) Deliberar sobre o relatório de gestão e as contas da sociedade, bem como sobre a proposta de aplicação dos resultados e proceder à apreciação geral da administração e fiscalização da sociedade; d) Deliberar sobre a fixação das remunerações a atribuir aos titulares dos demais órgãos sociais; e) Deliberar sobre a constituição de um fundo de reserva, sem limite máximo, constituído pela transferência de lucros líquidos apurados em cada exercício; f) Fixar o valor a partir do qual ficam sujeitas à sua autorização a aquisição, a alienação ou a oneração de direitos, incluindo os incidentes sobre bens imóveis ou móveis e participações sociais; g) Deliberar sobre a emissão de obrigações; h) Deliberar, por maioria qualificada de dois terços, sobre a separação de partes do património da sociedade ou da sua atividade, tendo em vista a sua afetação a novas sociedades que venham a ser criadas ou em cujo capital a sociedade venha a participar; i) Aprovar o plano anual de atividades e orçamento, incluindo os planos de investimento e fontes de financiamento; j) Pronunciar-se sobre qualquer outro assunto para que tenha sido convocada.Artigo 20.o Mesa da assembleia geral1 - A mesa da assembleia geral é constituída por um presidente, um vice-presidente e um secretário.2 - A assembleia geral é convocada pelo presidente com uma antecedência mínima de 30 dias, com indicação expressa dos assuntos a tratar.3 - As faltas são supridas nos termos da lei comercial.Artigo 21.o Reuniões1 - A assembleia geral reúne, pelo menos, uma vez por ano e sempre que o conselho geral independente,
19 | II Série A - Número: 047 | 10 de Janeiro de 2014o conselho de administração ou o conselho fiscal o entenderem necessário ou quando a reunião seja requerida por acionistas que representem, pelo menos, 10% do capital social e o requeiram em carta que indique com precisão os assuntos a incluir na ordem do dia e os respetivos fundamentos.2 - Para efeitos do disposto nas alíneas a), b) e g) do artigo 19.o, a assembleia geral só pode reunir validamente encontrando-se presentes os acionistas que representem a maioria do capital social.SECÇÃO IV Conselho de administraçãoArtigo 22.o Composição1 - O conselho de administração é composto por três membros, sendo um presidente e dois vogais, indigitados pelo conselho geral independente e investidos nas suas funções pela assembleia geral.2 - O conselho de administração compreende apenas administradores executivos.Artigo 23.o DestituiçãoOs membros do conselho de administração só podem ser destituídos em momento anterior ao do termo do seu mandato, pela assembleia geral, sob proposta do conselho geral independente:a) Quando comprovadamente cometam falta grave no desempenho das suas funções ou no cumprimento de qualquer outra obrigação inerente ao cargo ou deixem de preencher os requisitos necessários ao exercício das suas funções; b) Em caso de incumprimento do contrato de concessão de serviço público de rádio ou de televisão; c) Verificado o incumprimento do projeto estratégico para a sociedade que assumiram perante o conselho geral independente quando da sua indigitação; d) Em caso de incapacidade permanente.Artigo 24.o Competências1 - Ao conselho de administração compete:a) Assegurar o cumprimento dos objetivos e obrigações previstos nas Leis da Rádio e da Televisão, no contrato de concessão de serviço público de rádio e de televisão, bem como no projeto estratégico para a sociedade escolhido pelo conselho geral independente; b) Colaborar com o conselho geral independente no âmbito das funções deste e colocar à sua disposição os meios para o efeito necessários; c) Gerir os negócios sociais e praticar todos os atos relativos ao objeto social que não caibam na competência atribuída a outros órgãos da sociedade; d) Representar a sociedade em juízo e fora dele, ativa e passivamente, podendo desistir, transigir e confessar em quaisquer pleitos e, bem assim, comprometer-se, mediante convenção de arbitragem, à decisão de árbitros; e) Adquirir, vender ou, por outra forma, alienar ou onerar direitos, incluindo os incidentes sobre bens imóveis ou móveis e participações sociais, sem prejuízo das competências atribuídas nesta matéria à assembleia geral; f) Deliberar sobre a obtenção de financiamentos, ressalvados os limites legais e a necessidade de autorização da tutela financeira; g) Deliberar sobre a constituição de outros fundos, para além do fundo de reserva da competência da
20 | II Série A - Número: 047 | 10 de Janeiro de 2014assembleia geral, e sobre as provisões necessárias para prevenir riscos de depreciação ou prejuízos a que determinadas espécies de instalações ou equipamentos estejam particularmente sujeitas; h) Deliberar sobre a criação e extinção, em qualquer ponto do território nacional ou fora dele, de agências, delegações ou qualquer outra forma de representação social; i) Estabelecer a organização técnico-administrativa da sociedade e a regulamentação do seu funcionamento interno, designadamente o quadro de pessoal e a respetiva remuneração; j) Nomear e destituir os responsáveis pelos conteúdos de programação e de informação, sem prejuízo das competências legalmente atribuídas neste domínio à Entidade Reguladora para a Comunicação Social; k) Constituir mandatários com os poderes julgados convenientes; l) Exercer as demais competências que lhe sejam conferidas por lei ou pela assembleia geral.2 - As competências consignadas nas alíneas g), h) e i) do número anterior devem ser exercidas de acordo com o previsto a esse respeito no projeto estratégico para a sociedade submetido pelo conselho de administração ao conselho geral independente.Artigo 25.o Presidente1 - Compete, especialmente, ao presidente do conselho de administração:a) Representar o conselho de administração em juízo e fora dele; b) Coordenar a atividade do conselho de administração, convocar e dirigir as respetivas reuniões; c) Exercer voto de qualidade; d) Zelar pela correta execução das deliberações do conselho de administração.2 - Nas suas faltas ou impedimentos, o presidente é substituído por um dos vogais por si designado.Artigo 26.o Reuniões1 - O conselho de administração deve fixar as datas ou a periodicidade das suas reuniões ordinárias e reunir extraordinariamente sempre que convocado pelo presidente, por sua própria iniciativa ou a solicitação de dois administradores.2 - O conselho de administração não pode deliberar sem os votos presenciais da maioria dos seus membros em efetividade de funções, salvo por motivo de urgência reconhecido pelo presidente, caso em que os votos podem ser expressos por correspondência ou por procuração outorgada a outro administrador.3 - As deliberações do conselho de administração constam sempre de ata e são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes, tendo o presidente, ou quem legalmente o substitua, voto de qualidade.Artigo 27.o Assinaturas1 - A sociedade obriga-se:a) Pela assinatura de dois membros do conselho de administração; b) Pela assinatura de um administrador, no âmbito dos poderes que lhe tenham sido expressamente delegados pela assembleia geral; c) Pela assinatura de mandatários constituídos pela assembleia geral, no âmbito do correspondente mandato.2 - Em assuntos de mero expediente basta a assinatura de um administrador.
21 | II Série A - Número: 047 | 10 de Janeiro de 20143 - O conselho de administração pode deliberar, nos termos legais, que certos documentos da sociedade sejam assinados por processos mecânicos ou por chancela.SECÇÃO V Conselho fiscalArtigo 28.o Função1 - A fiscalização da sociedade é exercida pelo conselho fiscal e por um revisor oficial de contas ou uma sociedade de revisores oficiais de contas que não seja membro daquele órgão, todos eleitos em assembleia geral, sendo o revisor oficial de contas ou a sociedade de revisores oficiais de contas eleitos mediante proposta do conselho fiscal.2 - O conselho fiscal deve obrigatoriamente solicitar uma auditoria anual sobre a aplicação dos empréstimos contraídos pela sociedade.Artigo 29.o CompetênciasPara além das competências estabelecidas na lei, cabe, em especial, ao conselho fiscal:a) Examinar, sempre que o julgue conveniente, e, pelo menos, uma vez por mês, as contas da sociedade; b) Emitir parecer sobre o plano de atividades e orçamento e relatório de gestão e contas; c) Pedir a convocação extraordinária da assembleia geral sempre que o entenda necessário; d) Solicitar ao conselho de administração a apreciação de qualquer assunto que entenda dever ser ponderado no âmbito das suas competências; e) Pronunciar-se sobre qualquer matéria que lhe seja submetida pelo conselho de administração.SECÇÃO VI Secretário da sociedadeArtigo 30.o SecretárioO conselho de administração pode designar um secretário da sociedade e um suplente, para exercer as funções previstas na lei.CAPÍTULO IV Conselho de opiniãoArtigo 31.o Natureza e composição1 - O conselho de opinião é um órgão estatutário constituído por:a) Dez membros eleitos pela Assembleia da República segundo o método da média mais alta de Hondt; b) Um membro designado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores; c) Um membro designado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira; d) Um membro designado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses; e) Dois membros designados pelas associações sindicais e dois membros designados pelas associações patronais;
23 | II Série A - Número: 047 | 10 de Janeiro de 20142 - Os órgãos sociais da sociedade, assim como os responsáveis pelas áreas da programação e da informação, devem colaborar com o conselho de opinião na prossecução das suas competências.Artigo 33.o Reuniões1 - O conselho de opinião reúne ordinariamente três vezes por ano, para apreciação das matérias da sua competência, e extraordinariamente, mediante solicitação da maioria dos seus membros.2 - As faltas dos membros do conselho de opinião são justificadas perante o presidente, nos oito dias seguintes à sua ocorrência ou no termo da circunstância de força maior que lhes deu origem.3 - A ocorrência de três faltas injustificadas envolve a perda de mandato do membro faltoso.4 - A ausência de fundamento das faltas deve ser ratificada em plenário, quando seja suscetível de envolver a perda de mandato.5 - Em caso de perda de mandato de um dos seus membros, o presidente do conselho de opinião notifica, nos oito dias seguintes, a entidade responsável pela sua eleição ou designação para que proceda e comunique, no prazo de 30 dias, a nova indicação.CAPÍTULO V ProvedoresArtigo 34.o Designação1 - Os provedores do ouvinte e do telespectador são designados de entre personalidades de reconhecido mérito profissional, credibilidade e integridade pessoal, cuja atividade nos últimos cinco anos tenha sido exercida na área da comunicação.2 - O conselho de administração indigita os provedores do ouvinte e do telespectador e comunica a referida indigitação ao conselho de opinião, até 30 dias antes do final do mandato dos provedores.3 - As personalidades indigitadas para o cargo de provedores do ouvinte e do telespectador ficam sujeitos a parecer vinculativo do conselho de opinião.4 - Caso o conselho de opinião não emita parecer no prazo de 30 dias após a data em que lhe tenha sido comunicada a indigitação, presume-se que o respetivo parecer é favorável.5 - Salvo parecer desfavorável do conselho de opinião, devidamente fundamentado no não preenchimento dos requisitos previstos no n.o 1, os provedores do ouvinte e do telespectador são investidos nas suas funções, pelo conselho de administração, no prazo máximo de cinco dias, a contar da data de emissão de parecer pelo conselho de opinião ou, no caso da sua ausência, a contar do prazo previsto no número anterior.Artigo 35.o Estatuto1 - Os provedores do ouvinte e do telespectador gozam de independência face aos órgãos e estruturas da sociedade, sem prejuízo da remuneração que lhes é devida.2 - Os mandatos dos provedores do ouvinte e do telespectador têm a duração de dois anos, renováveis por uma vez, nos termos do artigo anterior.3 - Os mandatos dos provedores do ouvinte e do telespectador só cessam nas seguintes situações:a) Morte ou incapacidade permanente do titular; b) Renúncia do titular; c) Designação de novo titular, no caso de expiração do mandato.
25 | II Série A - Número: 047 | 10 de Janeiro de 2014financeiros, anuais e plurianuais, bem como por orçamentos anuais de exploração e investimentos que consignem os recursos indispensáveis à cobertura das despesas neles previstas.2 - Os planos financeiros devem prever a evolução das despesas, os investimentos projetados e as fontes de financiamento.3 - Os planos plurianuais são atualizados anualmente e devem traduzir o plano estratégico de gestão e administração escolhido para a sociedade, integrando-se nas orientações definidas no planeamento para o setor em que a sociedade se insere.4 - Os exercícios coincidem com os anos civis.Artigo 39.o Aplicação de lucrosOs lucros de exercício, devidamente aprovados, têm a seguinte aplicação:a) Um mínimo de 10%, para constituição ou eventual reintegração da reserva legal, até atingir o montante exigível; b) O restante, para fins que a assembleia geral delibere.CAPÍTULO VII PessoalArtigo 40.o RegimeAo pessoal da sociedade é aplicado o regime jurídico do contrato individual de trabalho.———PROPOSTA DE LEI N.o 196/XII (3.a) PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 27/2007, DE 30 DE JULHO, QUE REGULA O ACESSO À ATIVIDADE DE TELEVISÃO E O SEU EXERCÍCIO, MODIFICANDO O CONTEÚDO DOS PROGRAMAS QUE INTEGRAM A CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TELEVISÃOExposição de motivosCulminando um longo debate nacional em torno do serviço público de rádio e televisão, o Governo encontra-se a empreender uma profunda reforma no sector, no âmbito da qual avulta a assinatura, em conjunto com a Rádio e Televisão de Portugal, SA, doravante designada por RTP, de um novo contrato de concessão do serviço público de rádio e de televisão, a favor desta sociedade.À conceção do novo contrato de concessão do serviço público de rádio e televisão presidiram várias preocupações.Desde logo, a de preparar a RTP para prosseguir o serviço público no contexto de um mercado audiovisual substancialmente diferente no futuro, com a integração de múltiplas e novas plataformas de acesso a conteúdos.É igualmente necessário estabelecer uma orientação clara para o serviço público e promover uma cultura institucional suscetível de a prosseguir em vez de apostar tanto numa multiplicação de regras sobre conteúdos a incluir pelo serviço público.
27 | II Série A - Número: 047 | 10 de Janeiro de 2014Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 27/2007, de 30 de julhoOs artigos 24.o, 52.o, 54.o, 75.o, 76.o e 97.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, alterada pela Lei n.o 8/2011, de 11 de abril, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 24.o [»]1 -  [»].2 -  As licenças e autorizações, assim como os programas, podem ser suspensas nos casos e nos termos previstos nos artigos 77.o e 81.o.3 -  [»].Artigo 52.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»]:a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) Programas que valorizem a educação, a saúde, a ciência, a investigação, as artes, a inovação, o empreendedorismo, a interculturalidade, a promoção da igualdade de género, os temas económicos, a ação social, a divulgação de causas humanitárias, o desporto não profissional e o desporto escolar, as confissões religiosas, a produção independente de obras criativas, o cinema português, o ambiente, a defesa do consumidor e o experimentalismo audiovisual.4 - Os serviços de programas televisivos referidos nas alíneas a), b) e c), bem como os programas referidos na alínea e) do número anterior, são necessariamente de acesso livre, devendo estes últimos ser obrigatoriamente incluídos em algum dos serviços de programas de acesso não condicionado livre de âmbito nacional.5 - [»]:a) A prestação especializada de informação com uma vocação de proximidade, concedendo particular atenção a temas com interesse para regiões e comunidades específicas, em articulação ou não com os demais serviços de programas televisivos, nomeadamente em matéria de gestão conjunta de direitos; b) [»]; c) [»]; d) [»].6 - [»].7 - [»].8 - [»].9 - [»].
37 | II Série A - Número: 047 | 10 de Janeiro de 2014No próximo dia 20 é inaugurada uma exposição em Londres no âmbito do futuro leilão destas obras, com património nacional que os portugueses, apesar de o estarem ainda a pagar, nunca verão. Pela relevância do artista e a diversidade das obras da coleção o mínimo que se esperaria é que o Governo tivesse pelo menos ponderado a possibilidade de classificar algumas delas. Ora não se conhece sequer um parecer da tutela da Cultura sobre esta matéria.Com esta iniciativa, o Partido Socialista pretende uma efetiva avaliação de todo o processo inerente a este espólio pertença do Estado portugaês e cuja importância deve ser devidamente acautelada.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que:1.  Suspenda o processo de venda do espólio de Joan Miró que se encontra na propriedade do Estado Português; 2. Faça uma avaliação do valor real desta coleção e que proceda em conformidade com esta sua especificidade; 3. Aprecie a eventual preservação desse património e as consequentes mais valias da sua exploração pelo Estado português.Assembleia da República, 9 de janeiro de 2014.Os Deputados do PS, Inês de Medeiros — Pedro Delgado Alves — José Magalhães — Odete João — Vitalino Canas — Carlos Enes — Agostinho Santa — Laurentino Dias — Acácio Pinto — Maria Gabriela Canavilhas — António Cardoso — Maria Antónia de Almeida Santos — Jorge Lacão — Luís Pita Ameixa — Ferro Rodrigues —  Jacinto Serrão —  Paulo Pisco —  Pedro Nuno Santos — Isabel Alves Moreira.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 12 de fevereiro de 2014 II Série-A — Número 65 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUMÁRIO  Projetos de lei [n.os 29, 39, 143 e 154/XII (1.a), 493, 465 e 466/XII (3.a)]: N.o 29/XII (1.a) (Lei de Bases do Ambiente): — Texto de substituição da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.N.o 39/XII (1.a) (Estabelece uma nova Lei de Bases do Ambiente): — Vide projeto de lei n.o 29/XII (1.a).N.o 143/XII (1.a) [Estabelece as Bases da Política de Ambiente (Revoga a Lei n.o 11/87, de 7 de abril, que aprovou a «Lei de Bases do Ambiente»)]: — Vide projeto de lei n.o 29/XII (1.a).N.o 154/XII (1.a) (Estabelece as bases da política de ambiente): — Vide projeto de lei n.o 29/XII (1.a).N.o 493/XII (3.a) [Integração da totalidade do lugar de Lagoa na União das Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído (alteração aos limites da União das Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído e da União das Freguesias de Moreira do Rei e Várzea Cova)]: — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 465/XII (3.a) (Aprova o regime do segredo de Estado): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 466/XII (3.a) (Que cria a entidade fiscalizadora do regime de segredo de Estado): — Vide projeto de lei n.o 465/XII (3.a). Propostas de lei [n.os 79/XII (1.a), 179, 197 e 198/XII (3.a)]: N.o 79/XII (1.a) (Define as bases da política de ambiente): — Vide projeto de lei n.o 29/XII (1.a).N.o 179/XII (3.a) (Procede à segunda alteração à Lei n.o 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia e Obras Públicas.
2 | II Série A - Número: 065 | 12 de Fevereiro de 2014N.o 197/XII (3.a) (Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho profissional em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.o 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões): — Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 198/XII (3.a) (Aprova o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.o 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões): — Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Projeto de resolução n.o 937/XII (3.a) (Determina o resgate das 85 obras de Joan Miró para território nacional): — Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Projetos de deliberação [n.os 19 e 20/XII (3.a)]: N.o 19/XII (3.a) (Solicitação de parecer a ser elaborado pelo Conselho Nacional de Educação sobre a aplicabilidade do Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de janeiro, e, mais concretamente, sobre a utilização do método de Classificação Internacional da Funcionalidade, Incapacidade e Saúde como base para a elaboração do programa educativo individual): — Texto de substituição da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.N.o 20/XII (3.a) (Solicitação de uma recomendação ao Conselho Nacional de Educação sobre políticas públicas de educação especial): — Vide projeto de deliberação n.o 19/XII (3.a).
3 | II Série A - Número: 065 | 12 de Fevereiro de 2014PROJETO DE LEI N.o 29/XII (1.a) (LEI DE BASES DO AMBIENTE)PROJETO DE LEI N.o 39/XII (1.a) (ESTABELECE UMA NOVA LEI DE BASES DO AMBIENTE)PROJETO DE LEI N.o 143/XII (1.a) [ESTABELECE AS BASES DA POLÍTICA DE AMBIENTE (REVOGA A LEI N.o 11/87, DE 7 DE ABRIL, QUE APROVOU A «LEI DE BASES DO AMBIENTE»)]PROJETO DE LEI N.o 154/XII (1.a) (ESTABELECE AS BASES DA POLÍTICA DE AMBIENTE)PROPOSTA DE LEI N.o 79/XII (1.a) (DEFINE AS BASES DA POLÍTICA DE AMBIENTE)Na sequência dos trabalhos desenvolvidos pelo Grupo de Trabalho e da reapreciação por esta Comissão dos PJL 29/XII (PEV) – Lei de Bases do Ambiente; 39/XII (BE) – Estabelece uma nova Lei de Bases do Ambiente; 143/XII (PS) – Estabelece as Bases da Política de Ambiente (Revoga a Lei n.o 11/87, de 7 de abril, que aprovou a «Lei de Bases do Ambiente») e 154/XII (PCP) – Estabelece as Bases da Política de Ambiente e da PPL 79/XII (GOV) – Define as Bases da Política de Ambiente, junto se enviam os mesmos para votação na generalidade.Junto se envia, igualmente o Texto de Substituição da CAOTPL, aprovado com os votos favoráveis do PSD e CDS-PP e contra do PS, PCP e BE, verificando-se a ausência de Os Verdes, em reunião desta Comissão Parlamentar realizada em 2014.02.12.Assembleia da República, 12 de fevereiro de 2014.O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.Texto de substituição da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder LocalCapítulo I Âmbito, objetivos e princípios gerais da política de ambienteArtigo 1.o ÂmbitoA presente lei define as bases da política de ambiente, em cumprimento do disposto nos artigos 9.o e 66.o da Constituição.Artigo 2.o Objetivos da política de ambiente1 - A política de ambiente visa a efetivação dos direitos ambientais através da promoção do desenvolvimento sustentável, suportada na gestão adequada do ambiente, em particular dos ecossistemas e dos recursos naturais, contribuindo para o desenvolvimento de uma sociedade de baixo carbono e uma “economia verde”, racional e eficiente na utilização dos recursos naturais, que assegure o bem-estar e a melhoria progressiva da qualidade de vida dos cidadãos.
5 | II Série A - Número: 065 | 12 de Fevereiro de 2014responsabilização, designadamente através do voluntariado e do mecenato ambiental, tendo em vista a proteção e a melhoria do ambiente em toda a sua dimensão humana; e) Da informação e da participação, que obrigam ao envolvimento dos cidadãos nas políticas ambientais, privilegiando a divulgação e a partilha de dados e estudos, a adoção de ações de monotorização das políticas, o fomento de uma cultura de transparência e de responsabilidade, na busca de um elevado grau de respeito dos valores ambientais pela comunidade, ao mesmo tempo que assegura aos cidadãos o direito pleno de intervir na elaboração e no acompanhamento da aplicação das políticas ambientais.Capítulo II Direitos e deveres ambientaisArtigo 5.o Direito ao ambiente1 - Todos têm direito ao ambiente e à qualidade de vida, nos termos constitucional e internacionalmente estabelecidos.2 - O direito ao ambiente consiste no direito de defesa contra qualquer agressão à esfera constitucional e internacionalmente protegida de cada cidadão, bem como o poder de exigir de entidades públicas e privadas o cumprimento dos deveres e das obrigações, em matéria ambiental, a que se encontram vinculadas nos termos da lei e do direito. Artigo 6.o Direitos procedimentais em matéria de ambiente1 - Todos gozam dos direitos de intervenção e de participação nos procedimentos administrativos relativos ao ambiente, nos termos legalmente estabelecidos.2 - Em especial, os referidos direitos procedimentais incluem, nomeadamente:a) O direito de participação dos cidadãos, das associações não-governamentais e dos demais agentes interessados, em matéria de ambiente, na adoção das decisões relativas a procedimentos de autorização ou referentes a atividades que possam ter impactes ambientais significativos, bem como na preparação de planos e programas ambientais; b) O direito de acesso à informação ambiental detida por entidades públicas, as quais têm o dever de a divulgar e disponibilizar ao público através de mecanismos adequados, incluindo a utilização de tecnologias telemáticas ou eletrónicas.Artigo 7.o Direitos processuais em matéria de ambiente1 - A todos é reconhecido o direito à tutela plena e efetiva dos seus direitos e interesses legalmente protegidos em matéria de ambiente.2 - Em especial, os referidos direitos processuais, incluem nomeadamente:a) O direito de ação para defesa de direitos subjetivos e interesses legalmente protegidos, assim como para o exercício do direito de ação pública e de ação popular; b) O direito a promover a prevenção, a cessação e a reparação de violações de bens e valores ambientais da forma mais célere possível; c) O direito a pedir a cessação imediata da atividade causadora de ameaça ou dano ao ambiente, bem como a reposição da situação anterior e o pagamento da respetiva indemnização, nos termos da lei.
10 | II Série A - Número: 065 | 12 de Fevereiro de 2014Artigo 19.o Atos permissivos em matéria de ambienteAs atividades públicas ou privadas, potencial ou efetivamente poluidoras, ou ainda suscetíveis de afetar significativamente o ambiente e a saúde humana, estão sujeitas a prévio licenciamento ou autorização nos termos da legislação aplicável.Artigo 20.o Instrumentos de desempenho ambiental1 - A política de ambiente recorre a instrumentos de melhoria contínua do desempenho ambiental, designadamente a pegada ecológica, a rotulagem ecológica, as compras públicas ecológicas e os sistemas de certificação, incentivando a adoção de padrões de produção e consumo sustentáveis e estimulando a oferta e procura de produtos de conceção ecológica e atividades e serviços com impacte ambiental cada vez mais reduzido.2 - A política de ambiente promove ainda a melhoria do desempenho ambiental das atividades económicas, estimulando a ecoeficiência, a eco inovação e a adoção de sistemas de gestão ambiental.Artigo 21.o Controlo, fiscalização e inspeçãoO Estado exerce o controlo das atividades suscetíveis de ter um impacte negativo no ambiente, acompanhando a sua execução através da monitorização, fiscalização e inspeção, visando, nomeadamente, assegurar o cumprimento das condições estabelecidas nos instrumentos e normativos ambientais e prevenir ilícitos ambientais.Artigo 22.o Outros instrumentosOs instrumentos referidos na presente lei não excluem os demais instrumentos, nomeadamente os de ordenamento do território, os estatutos de proteção de base territorial de bens ambientais, bem como os de política de transportes e política energética, devendo todos eles ser articulados e conjugados.Artigo 23.o Relatório e livro branco sobre o estado do ambiente1. O Governo apresenta à Assembleia da República, anualmente, um relatório sobre o estado do ambiente em Portugal, referente ao ano anterior.2. O Governo apresenta à Assembleia da República, de cinco em cinco anos, um Livro Branco sobre o estado do ambiente.Artigo 24.o Norma revogatóriaÉ revogada a Lei n.o 11/87, de 7 de abril, alterada pela Lei n.o 13/2002, de 19 de fevereiro.———
14 | II Série A - Número: 065 | 12 de Fevereiro de 2014Parte III – Das ConclusõesEm face do exposto, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, conclui o seguinte:1. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista tomou a iniciativa de apresentar, à Mesa da Assembleia da República, o Projeto de lei n.o 493/XII (3.a), sob a designação “Integração da totalidade do lugar de Lagoa na União das Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído (alteração aos limites da União das Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído e da União das Freguesias de Moreira do Rei e Várzea Cova)”, nos termos do disposto da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 18.o do Regimento.2. A supra mencionada iniciativa legislativa reúne todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, obedecendo ainda ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei do Formulário.3. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local considera que o Projeto de Lei em apreço se encontra em condições de subir a Plenário, e emite o presente Parecer, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 136.o do Regimento da Assembleia da República.Anexo: Nota Técnica cujo conteúdo, por economia processual, se dá por integralmente reproduzido.Palácio de S. Bento, 10 de fevereiro de 2014.O Deputado Relator, Jorge Paulo Oliveira — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.Nota: Os Considerandos e as conclusões foram aprovados por unanimidade, verificando-se a ausência do BE e de Os Verdes.Nota TécnicaProjeto de Lei 493/XII (3.a) - “Integração da totalidade do lugar de Lagoa na União das Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído (alteração aos limites da União das Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído e da União das Freguesias de Moreira do Rei e Várzea Cova)” Data de admissão: 13 de janeiro de 2014 Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria IV. Consultas obrigatórias e/ou facultativas V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Fernando Vasco (DAC) e António Almeida Santos (DAPLEN)Data: 27 de janeiro de 2014  Consultar Diário Original