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51 | I Série - Número: 070 | 19 de Junho de 2010O Sr. Ulisses Pereira (PSD): —  Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Ulisses Pereira (PSD): —  Sr. Presidente, é para informar que, relativamente a este projecto de resolução e ao seguinte, o Sr. Deputado Paulo Batista Santos e eu apresentaremos uma declaração de voto escrita.O Sr. Presidente: —  Muito obrigado, Sr. Deputado. Fica registado.Sr.as e Srs. Deputados, segue-se agora a votação do projecto de resolução n.o 126/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo a suspensão do processo de aprovação do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina e a adopção de medidas de efectiva consulta pública e participação das populações para a redefinição do Plano de Ordenamento do PNSACV e do seu regulamento (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.A Sr.a Jamila Madeira (PS): —  Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: —  Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Jamila Madeira (PS): —  Sr. Presidente, quero também anunciar à Câmara que, sobre este projecto de resolução e o que votámos imediatamente antes, será entregue uma declaração de voto de grupo pelos Srs. Deputados Conceição Casa Nova, Luís Pita Ameixa, Miguel Freitas, João Soares e eu própria.O Sr. Presidente: —  Fica igualmente registado pela Mesa, Sr.a Deputada.Sr.as e Srs. Deputados, passamos à votação do projecto de resolução n.o 33/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo a regionalização do RPU para uma maior justiça na repartição das ajudas agrícolas (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.Vamos agora votar o projecto de resolução n.o 73/XI (1.a) —  Iniciativas Emprego 2009 e 2010 (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder a votação do projecto de resolução n.o 125/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo a inclusão da vacina contra a gripe sazonal no programa nacional de vacinação (BE).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.Segue-se, agora, a votação final global do texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, sobre a proposta de lei n.o 11/XI (1.a) —  Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 15/95, de 24 de Janeiro, em matéria de exercício da actividade de agente de propriedade industrial.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.
74 | I Série - Número: 070 | 19 de Junho de 2010Estamos certos que serão as comunidades piscatórias do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina as mais interessadas na gestão sustentada dos recursos marinhos e na criação das condições mais eficientes para a defesa do património natural da região em que vivem e onde querem fixar a vida dos seus filhos e netos, respeitando o princípio da solidariedade entre gerações. Os Deputados do PSD, Ulisses Pereira —  Paulo Batista Santos. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS) Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita João Barroso Soares Luísa Maria Neves Salgueiro Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS) Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim José Rui Alves Duarte Cruz Maria Celeste Lopes da Silva Correia Partido Social Democrata (PSD) José Luís Fazenda Arnaut Duarte Sérgio André da Costa Vieira Bloco de Esquerda (BE) Fernando José Mendes Rosas José Borges de Araújo de Moura Soeiro Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro): Partido Socialista (PS) Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes António Ramos Preto José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro Luís António Pita Ameixa Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
75 | I Série - Número: 070 | 19 de Junho de 2010Partido Social Democrata (PSD) Arménio dos Santos Partido Popular (CDS-PP) Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila Partido Comunista Português (PCP) Miguel Tiago Crispim Rosado A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 11 de Dezembro de 2009 I Série — Número 13 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Filipe da Mota Soares Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8 minutos.A Mesa anunciou a retirada, pelo BE, do projecto de lei n.o 66/XI (1.a) e deu conta da apresentação dos projectos de lei n.os 91 a 94/XI (1.a), dos projectos de resolução n.os 27 e 28/XI (1.a) e do projecto de deliberação n.o 2/XI (1.a).Procedeu-se à eleição dos membros para os seguintes órgãos exteriores à Assembleia da República: Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários, Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários, Comissão Consultiva do Instituto do Ambiente, Comissão Fiscalizadora do Funcionamento dos Centros Educativos, Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal (CFSIIC), Comissão para a Coordenação da Gestão dos Dados Referentes ao Sistema Judicial e Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.Em comemoração da Declaração Universal dos Direitos Humanos e do 60.o Aniversário do Conselho da Europa, proferiram intervenções os Srs. Deputados Mota Amaral (PSD), José Vera Jardim (PS), José Manuel Pureza (BE), Telmo Correia (CDS-PP), José Soeiro (PCP) e José Luís Ferreira (Os Verdes), bem como o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão).Foram discutidos, na generalidade e em conjunto, os projectos de lei n.os 90/XI (1.a) — Combate à corrupção (PSD) e 89/XI (1.a) — Crime de enriquecimento ilícito no exercício de funções públicas (PSD), os projectos de resolução n.os 26/XI (1.a) — Constituição de uma comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate (PSD) e 25/XI (1.a) — Recomenda ao Governo a alteração, neste início de Legislatura, de diversos aspectos da lei de política criminal (PSD) — que foram posteriormente aprovados — e o projecto de lei n.o
2 | I Série - Número: 013 | 11 de Dezembro de 200994/XI (1.a) — Derrogação do sigilo bancário (vigésima alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro, e Sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 62/2005, de 11 de Março) (PCP).Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados José Pedro Aguiar Branco (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), José Manuel Pureza (BE), Francisco de Assis (PS), Honório Novo (PCP), Ricardo Rodrigues (PS), João Semedo (BE), Luís Montenegro (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP), António Filipe (PCP), Teresa Morais (PSD), Helena Pinto (BE), Francisco Louçã (BE), Fernando Negrão (PSD) e José Vera Jardim (PS).Também na generalidade, foram rejeitados os projectos de lei n.os 43/XI (1.a) — Cria o tipo criminal de enriquecimento ilícito (BE) e 25/XI (1.a) — Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito (PCP).Por último, a Câmara aprovou a deliberação n.o 2/XI (1.a) — Primeira alteração à Deliberação n.o 3-PL/2009, aprovada em 11 de Novembro (Elenco e Composição das Comissões Parlamentares Permanentes) (Presidente da AR).Deu-se ainda conta da apresentação do projecto de lei n.o 96/XI (1.a) e do inquérito parlamentar n.o 1/XI (1.a).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 51 minutos.
3 | I Série - Número: 013 | 11 de Dezembro de 2009O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 8 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Francisco José Pereira de Assis Miranda Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Albano Pereira Marques José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Eduardo Vera Cruz Jardim José João Pinhanços de Bianchi José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Barroso Soares João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira
4 | I Série - Número: 013 | 11 de Dezembro de 2009Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Miguel João Pisoeiro de Freitas Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vitalino José Ferreira Prova Canas Victor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes Partido Social Democrata (PSD): Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Alfredo Delgado da Silva Preto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Cândido Monteiro Cabeleira António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves
5 | I Série - Número: 013 | 11 de Dezembro de 2009Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Sérgio André da Costa Vieira Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP): Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo
6 | I Série - Número: 013 | 11 de Dezembro de 2009Cecília Felgueiras de Meireles Graça Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Nuno Miguel Miranda de Magalhães Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de iniciarmos os nossos trabalhos, lembro que estão a decorrer, na Sala D. Maria, até ao final da sessão, eleições para órgãos externos à Assembleia da República, pelo que solicito às Sr.as e aos Srs. Deputados que exerçam o direito de voto.Peço, agora, à Sr.a Secretária que proceda à leitura do expediente.
18 | I Série - Número: 013 | 11 de Dezembro de 2009O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Aguiar Branco, o PSD veio aqui apresentar um conjunto de diplomas e de medidas, enfim, de propostas sobre uma questão que o CDS reputa de importante. Propostas que têm a ver com a prevenção e com o combate à corrupção, que, a nosso ver, têm mesmo de ser transversais nos regimes que abrangem, universais nos destinatários e consistentes no direito.A nosso ver, só credibiliza esta Casa se assim for.Somos, e seremos, contra: legislar por, para e por causa de casos concretos,»O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — » legislar á pressa»O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — » e legislar, sobretudo, sem prever meios para executar as leis que se pretende fazer.Aplausos do CDS-PP.Dá mau resultado. Todos nós sabemos disso por experiências recentes.E não estamos sós, Sr. Deputado. Permita-me que cite o Presidente do Conselho de Prevenção da Corrupção, Dr. Guilherme d’Oliveira Martins, que, ontem mesmo, dizia que a existência de leis simples e compreensíveis por parte de todos os cidadãos e que sejam de prova fácil para levar de vencida a corrupção é essencial, mostrando-se contra a «multiplicação de figuras legislativas e leis.» Se assim for, teme que o País possa estar a passar ao lado do essencial nesta matéria.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E nós, obviamente, não queremos. Por isso mesmo, a minha primeira pergunta, Sr. Deputado, é esta: na comissão que, hoje, o PSD propõe, na comissão que, hoje, previsivelmente irá ser criada, está ou não o PSD disposto, desde já, a comprometer-se a ouvir investigadores policiais, associações de polícias e autoridades judiciárias que trabalham, dia-a-dia, no terreno e que podem vir dar um apport importante e operacional a estas leis? Está ou não também o PSD disponível para viabilizar a audição de pessoas, como o Professor Costa Andrade, ou o Professor Figueiredo Dias, ou a juíza Fátima Mata-Mouros, que têm dúvidas em relação a alguns diplomas? Está ou não o PSD disponível? Pela nossa parte, CDS, estaremos e faremos a proposta para que assim aconteça.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — No entanto, Sr. Deputado, deste conjunto de propostas que hoje nos apresentam, duas perplexidades nos ressaltam, em relação às quais gostaria de ser esclarecido.Sr. Deputado, por que é que, no entender do Partido Social Democrata, pode haver enriquecimento ilícito plasmado em contas bancárias a prazo e não pode haver enriquecimento ilícito plasmado em contas bancárias à ordem?Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não percebemos, Sr. Deputado, e gostaríamos de ser esclarecidos.
28 | I Série - Número: 013 | 11 de Dezembro de 2009Em síntese, olhamos para estes projectos de lei como contributos para, de uma forma ou de outra, potenciar e reforçar a eficácia do combate à corrupção e assim, e desde que se respeitem as garantias constitucionais, como é o caso que estamos a discutir, Os Verdes votarão a favor dos projectos agora em discussão.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila.O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para atacar de frente a corrupção há que romper o pacto de silêncio entre corruptor e corrompido, reunindo as condições técnicas que permitam prever definitivamente e de forma sólida e rigorosa o estatuto do arrependido.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Para atacar de frente a corrupção há que aumentar a moldura penal dos crimes de poder.Para atacar de frente a corrupção há que prever a figura do crime urbanístico, com reconhecidos resultados aqui ao lado, em Espanha.Para atacar de frente a corrupção é preciso que a sanção seja dissuasora. Um presidente de câmara que tenha sido acusado, pronunciado e em julgamento condenado por crime praticado no exercício das suas funções públicas não deve poder candidatar-se novamente.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Para atacar de frente a corrupção é preciso que todos os titulares de cargos públicos sejam obrigados a fazer uma declaração do seu património e que essa declaração seja efectivamente fiscalizada, coisa que hoje, com todos sabemos, não acontece.Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Exactamente!O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estas são algumas das propostas que o CDS-PP trará, muito brevemente, ao Parlamento e que reclamam, no acto de legislar, a maior consistência técnica, e, na vontade de regenerar, um trabalho em conjunto com os operadores judiciários e com os operadores policiais.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quanto às propostas que o PSD aqui nos traz hoje concentro-me na questão do enriquecimento ilícito.É certo que o PSD fez algum esforço por não ultrapassar pela esquerda o BE; é certo que o PSD fez algum esforço e prestou alguma atenção à clamorosa inconstitucionalidade e – porque não dizê-lo? – injustiça que significaria a inversão do ónus da prova»O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — » e tambçm ç certo que permanecem dõvidas, e dõvidas sólidas, não só sobre a pertinência da proposta mas também sobre a sua operacionalidade.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — O primeiro risco que permanece nesta proposta é o de não ajudar a encontrar ou condenar um único corrupto, mas ajudar, involuntariamente, a colocar inocentes sob suspeita.
29 | I Série - Número: 013 | 11 de Dezembro de 2009Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — O risco conexo a este é o de contribuir para confundir o trigo com o joio, ou seja, tratar a política e o serviço público como um todo sob suspeita, o que, certamente, não ajudará ao recrutamento, que se deseja, de qualidade para esse mesmo serviço público.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Por outro lado, há o risco de a própria Assembleia da República emitir uma solução penal que parece meramente panfletária, anómala ou, simplesmente, desnecessária, sobretudo na opinião de alguns professores conceituados de Direito Penal e de muitos operadores judiciários.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Preciso de vos recordar aqui, hoje, aquilo que o Prof. Costa Andrade referiu recentemente e que, basicamente, consistia no facto de, na sua opinião, não ver qualquer utilidade na criação deste crime, bastando aplicar as leis existentes.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Preciso também de vos recordar aquilo que disse recentemente o Prof. Figueiredo Dias ao sustentar que não são necessárias mais leis no âmbito do combate à corrupção. Dizia Figueiredo Dias: «Ainda estou à espera que me dêem um exemplo concreto de um caso em que fosse preciso criminalizar o enriquecimento ilícito, em que ele não esteja já criminalizado noutros quadros legais.»Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Dizia ainda o Professor: «Temos uma das leis penais mais abarcadoras do fenómeno da corrupção. Assim elas sejam aplicadas.»Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Não preciso, Sr.as e Srs. Deputados, de vos recordar que estes professores não são, certamente, jacobinos revolucionários nem reaccionários impenitentes. Costumavam até, segundo me lembro, ter uma certa influência nesta bancada imediatamente à nossa direita.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Por fim, Sr.as e Srs. Deputados, ainda vos chamo a atenção para o risco de soluções apressadas conduzirem, em regra, a leis incompletas e que, no limite, não servem os seus propósitos iniciais.Deixo-vos duas perguntas, que, em parte, não foram aqui respondidas: Primeira: porque será que alguém enriquece com depósitos a prazo e não com depósitos à ordem? Segundo o PSD, o enriquecimento é ilícito nos depósitos a prazo, mas já é lícito nos depósitos à ordem. Qual é a coerência disto?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Qual é a ordem lógica?!
40 | I Série - Número: 013 | 11 de Dezembro de 2009A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para informar que eu e outros Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentaremos na Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Eduardo Cabrita pediu a palavra para o mesmo efeito?O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sim, Sr. Presidente, é também para informar que eu e outros Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do PS apresentaremos na Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.Segue-se a votação do projecto de resolução n.o 26/XI (1.a) — Constituição de uma comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar o projecto de resolução n.o 25/XI (1.a) — Recomenda ao Governo a alteração, neste início de Legislatura, de diversos aspectos da lei de política criminal (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes e abstenções do PS, do BE e do PCP.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 43/XI (1.a) — Cria o tipo criminal de enriquecimento ilícito (BE).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS e do CDS-PP.Srs. Deputados, os votos do PS e do CDS totalizam 109 e os restantes totalizam 134.O diploma baixa à 5.a Comissão.Aplausos do BE.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Para uma interpelação à Mesa sobre o resultado da votação que o Sr.Presidente acabou de anunciar. É porque 109 mais 134 perfazem 243 Deputados»Pausa.O Sr. Presidente: — O recurso do Sr. Deputado Ricardo Rodrigues tem fundamento.Ao contrário do que anunciei, o diploma foi rejeitado, uma vez que há 104 votos a favor, do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes, e 109 votos contra, do PS e do CDS-PP.Aplausos do PS.
41 | I Série - Número: 013 | 11 de Dezembro de 2009O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr. Presidente, é para informar que também irei apresentar na Mesa uma declaração de voto por escrito relativamente a este projecto de lei.O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.Srs. Deputados, vamos votar agora, na generalidade, o projecto de lei n.o 25/XI (1.a) — Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP e votos a favor do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes.O Sr. António José Seguro (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Para que efeito Sr. Deputado.O Sr. António José Seguro (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que, em relação à votação que acabámos de efectuar e a todas as outras relativas a este pacote sobre enriquecimento ilícito, apresentarei na Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Eduardo Cabrita, pediu a palavra para o mesmo efeito?O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sim, Sr. Presidente. É também para anunciar que, tal como relativamente às outras duas votações, apresentarei na Mesa uma declaração de voto por escrito sobre este último projecto de lei.O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.Por último, vamos votar a deliberação n.o 2/XI (1.a) — Primeira alteração à Deliberação n.o 3-PL/2009, aprovada em 11 de Novembro (Elenco e Composição das Comissões Parlamentares Permanentes) (Presidente da AR).Com esta alteração, a Comissão de Agricultura e Pescas passa a chamar-se Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Informo ainda os Srs. Deputados de que o exercício do direito de voto para a eleição de órgãos externos prossegue por mais meia hora, na Sala D. Maria.A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, sexta-feira, dia 11, com início às 10 horas, tendo como ordem do dia: a eleição de um juiz para o Tribunal Constitucional, de membros para o Conselho Superior de Magistratura e para o Conselho Superior do Ministério Público, do Presidente do Conselho Económico e Social e de membros para a Comissão Nacional de Eleições e para o Conselho Superior de Informações; a apreciação, na generalidade e na especialidade, da proposta de Lei n.o 2/XI (1.a) — Segunda alteração à Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009), seguida de votação na generalidade, na especialidade e final global; a apreciação da proposta de lei n.o 1/XI (1.a) — Primeira alteração à Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas (ALRAM); a apreciação do projecto de lei n.o 96/XI (1.a) — Prorroga por 360 dias o prazo de entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 254/2009, de 24 de Setembro, que, no uso da autorização concedida pela Lei n.o 36/2009, de 20 de Julho,
45 | I Série - Número: 013 | 11 de Dezembro de 2009Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista João Manuel de Serpa Oliva João Rodrigo Pinho de Almeida Michael Lothar Mendes Seufert Paulo Sacadura Cabral Portas Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro): Partido Socialista (PS): Francisco José Pereira de Assis Miranda José Eduardo Vera Cruz Jardim Partido Social Democrata (PSD): António Joaquim Almeida Henriques Partido Comunista Português (PCP): João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 12 de Dezembro de 2009 I Série — Número 14 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Filipe da Mota Soares SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 9 minutos.Procedeu-se à eleição de 1 juiz do Tribunal Constitucional, dos membros para o Conselho Superior de Magistratura e para o Conselho Superior do Ministério Público, do Presidente do Conselho Económico e Social e dos membros para a Comissão Nacional de Eleições e para o Conselho Superior de Informações — órgãos exteriores à Assembleia da República.A Assembleia apreciou a proposta de lei n.o 2/XI (1.a) — Segunda alteração à Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009), que foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global, com as alterações entretanto introduzidas.Após a apresentação do diploma pelo Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos), usaram da palavra, a diverso título, além daquele orador, os Srs. Deputados Duarte Pacheco (PSD), Honório Novo (PCP), José Gusmão (BE), Assunção Cristas (CDS-PP), Afonso Candal (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Rosário Cardoso Águas (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP), José de Matos Rosa (PSD), Miguel Frasquilho (PSD), Paulo Portas (CDS-PP), Francisco Louçã (BE), Victor Baptista (PS), José Pedro Aguiar Branco (PSD), Hugo Velosa (PSD) e Ricardo Rodrigues (PS).Foi debatida, na generalidade, a proposta de lei n.o 1 /XI (1.a) – Primeira alteração à Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas (ALRAM), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP), Victor Baptista (PS), Luís Fazenda (BE), António Filipe (PCP), José Manuel Rodrigues (CDS-PP) e Luiz Fagundes Duarte (PS) e ainda o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Emanuel Augusto Santos). A Câmara aprovou, depois, um requerimento apresentado pelo PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e por Os Verdes, no sentido da baixa da proposta de lei à Comissão sem votação na generalidade.
2 | I Série - Número: 014 | 12 de Dezembro de 2009Após leitura, foi aprovado o voto n.o 14/XI (1.a) — De congratulação pela atribuição ao Museu de Portimão do Prémio de Museu do Ano pelo Conselho da Europa (PS).Na generalidade, foi rejeitado o projecto de lei n.o 54/XI (1.a) — Determina a derrogação do sigilo bancário como instrumento para o combate à fraude fiscal (BE) e aprovado o projecto de lei n.o 94/XI (1.a) — Derrogação do sigilo bancário (vigésima alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro, e Sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 62/2005, de 11 de Março) (PCP).A Câmara aprovou, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.o 96/XI (1.a) — Prorroga por 360 dias o prazo de entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 254/2009, de 24 de Setembro, que, no uso da autorização concedida pela Lei n.o 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes), bem como um requerimento no sentido da dispensa da baixa à Comissão para redacção final e do prazo ordinário de reclamações.Em votação final global, foi aprovado o texto final, elaborado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração, relativo ao projecto de lei n.o 48/XI (1.a) — Primeira alteração à Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (CDS-PP), bem como um requerimento no sentido da dispensa da baixa à Comissão para redacção final.Seguidamente, foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição, elaborado pela Comissão de do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo aos projectos de lei n.os 79/XI (1.a) — Alteração ao regime geral das taxas das autarquias locais, Lei n.o 53-E/2006, de 29 de Dezembro (PSD), e 93/XI (1.a) — Alteração ao Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais — Lei n.o 53-E/2006, de 29 de Dezembro (PS), bem como um requerimento no sentido da dispensa da baixa à Comissão para redacção final e do prazo ordinário de reclamações.Por último, foram aprovados quatro pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, autorizando vários Deputados do PS e do PSD a deporem como testemunha em tribunal.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 54 minutos.
3 | I Série - Número: 014 | 12 de Dezembro de 2009O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 9 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Francisco José Pereira de Assis Miranda Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Albano Pereira Marques José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Eduardo Vera Cruz Jardim José João Pinhanços de Bianchi José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Barroso Soares João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha
4 | I Série - Número: 014 | 12 de Dezembro de 2009Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Miguel João Pisoeiro de Freitas Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Miguel da Costa Araújo Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vitalino José Ferreira Prova Canas Victor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes Partido Social Democrata (PSD): Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Alfredo Delgado da Silva Preto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Cândido Monteiro Cabeleira António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros
5 | I Série - Número: 014 | 12 de Dezembro de 2009Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Sérgio André da Costa Vieira Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus
6 | I Série - Número: 014 | 12 de Dezembro de 2009Partido Popular (CDS-PP): Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Hélder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira
12 | I Série - Número: 014 | 12 de Dezembro de 2009O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — » e, atç ao momento, já foram transferidos mais de 150 milhões de euros para suportar as despesas sociais acrescidas.Quanto à estimativa do défice do ano de 2009, Sr. Deputado, apresentá-la-ei quando apresentar a proposta de Orçamento para 2010.O Sr. Honório Novo (PCP): — Isso já não é estimativa!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Nessa altura, apresentarei essa estimativa para o défice de 2009. Isto porque, nessa altura, tendo já findado o ano e completado a execução orçamental em 31 de Dezembro, estarei numa base sólida, com uma informação mais fidedigna, para poder apresentar essa estimativa.Protestos do PCP.Não faz sentido estar a apresentar, agora, uma estimativa e, daqui a um mês, uma outra estimativa, com base em informação mais actualizada.Risos do PCP e do BE.E o que está em causa, neste momento, ç o Orçamento do Estado»O Sr. Honório Novo (PCP): — Não, não! É do subsector Estado!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — » e não o orçamento das administrações põblicas. O que o Governo propõe à Assembleia é uma alteração da Lei de Orçamento do Estado. Portanto, interessa olhar para o défice do Estado e não para o défice das administrações públicas, porque a proposta do Governo limita-se, exclusivamente, ao Orçamento do Estado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas.A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, esta proposta de lei de alteração à Lei de Orçamento do Estado é a prova evidente — aliás, assumida pelo Sr. Ministro na Comissão de Orçamento e Finanças — do erro clamoroso do Governo nas previsões para este Orçamento.Vozes do PS: — Não é verdade!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — As explicações que deu até agora, Sr. Ministro, foram, diria, muito fracas, muito parcas e não convenceram ninguém. Poderia ter feito antes — aliás, já foi aqui dito —, aquando da quebra de 20% nas receitas fiscais no primeiro semestre, mas não o fez. Nenhum Deputado acreditou e creio que nenhum português acredita que a razão principal para não o ter assumido antes não foi outra senão as eleições de Setembro.Aplausos do CDS-PP.Mas, passando à frente, Sr. Ministro, porque nos interessa sobretudo o futuro, o único benefício que se pode retirar de um erro é aprender com esse erro. Pergunto-lhe, pois, Sr. Ministro, se já aprendeu com este erro e que números o Orçamento do Estado para 2010, que deve estar neste momento praticamente fechado, nos vai apresentar.Estou há pouco tempo nesta Casa, mas já estou a habituar-me a não obter resposta às perguntas que são colocadas. Acredito, porém, que isso pode mudar, pelo que lhe deixo um conjunto de perguntas.