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Na reunião do dia 28 de Julho de 1982: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Roleira Marinho e Ludovico da Costa, respectivamente; ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, formulados pelos Srs. Deputados Guerreiro Norte e Monteiro Araújo, respectivamente; ao Ministério da Qualidade de Vida, formulado pelo Sr. Deputado Leonel Fadigas; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa e Octávio Teixeira: a diversos Ministérios, formulado pelo Sr. Deputado António Reis: à Câmara Municipal de Tavira (3), formulados pelo Sr. Deputado Cunha Dias; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Brito e outros: ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Lacerda de Queiroz e a diversos Ministérios (4), formulados pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Isilda Barata, na sessão de 30 de Junho de 1981: Anselmo Aníbal e Silva Graça, na sessão de 23 de Outubro do ano findo; Maria José Sampaio, na sessão de 12 de Novembro passado; Miranda Calha, na sessão de 19 de Novembro último; Rogério Brito, na sessão de 10 de Dezembro do ano passado; António Mota, na sessão de Dezembro de 1981; Leonel Fadigas e Guilherme Santos, nas sessões de 12 de Janeiro e 5 de Fevereiro; Vilhena de Carvalho, nas sessões de 10 de Fevereiro e 18 e 26 de Maio: Luís Saias, na sessão de 17 de Fevereiro; Roleira Marinho, na sessão de 3 de Março: Luís Filipe Madeira, Luís Saias e António Esteves, na sessão de 10 de Março; Sousa Gomes e Vilhena de Carvalho, na sessão de 26 de Abril, respectivamente; Bento de Azevedo e Luís Saias, na sessão de 26 de Abril; Carlos Espadinha, na sessão de 28 de Abril; Guilherme de Oliveira Martins, na sessão de 7 de Maio; Maria Alda Nogueira, Zita Seabra, Mariana Lanita e Odete Santos, na sessão de 10 de Maio: Ilda Figueiredo, na sessão de 20 de Maio: Adelino de Carvalho, Pinto da Silva, João Cravinho e Victor Brás, na sessão de 26 de Maio; Fernando Reis Luís, na sessão de 27 de Maio; Cunha Dias, na sessão de 17 de Novembro de 1981; César Oliveira, na sessão de 26 de Novembro de 1981; Aquilino Ribeiro Machado, na sessão de 7 de Julho de 1981; Magalhães Mota, nas sessões de 8 de Junho, 20 de Outubro e 19 de Novembro de 1981 e 5, 10 e 16 de Fevereiro, 13 de Abril, 4, 11, 20 e
5518 I SÉRIE - NÚMERO 13125 de Maio e l, 7, 8 e 29 de Junho deste ano, João Abrantes, Vidigal Amaro e Zita Seabra, na sessão de 16 de Abril, Ilda Figueiredo, na sessão de 22 de Abril, Guilherme de Oliveira Martins, na sessão de 7 de Maio, Vergílio Rodrigues, na sessão de 10 do corrente mês, Herberto Goulart, na sessão de 4 de Junho, Leonel Fadigas e Vilhena de Carvalho, na sessão de 14 de Junho, respectivamente, Álvaro Brasileiro, na sessão de 29 de Junho, Joaquim Gomes, na sessão de 17 de Dezembro de 1981.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de acordo com o combinado para esta semana, haveria agora lugar, por consenso dos grupos parlamentares, a declarações políticas consideradas urgentes. Neste momento, porém, a Mesa não tem inscrições nesse sentido.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça o favor.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ontem fui à Mesa pedir para fazer hoje uma declaração política sobre a extinção da ANOP. Consultei sobre o assunto as várias bancadas para obter consenso, só não o tendo conseguido por parte do PSD.O Sr. Presidente: - Bom, de qualquer modo, Sr. Deputado, não está nas condições previstas. Aliás, informo que a Mesa não tinha, nem tinha de ter, conhecimento do tema que o Sr. Deputado pretendia tratar.
Assim, não havendo declarações políticas nas condições acordadas para esta semana, passamos ao período da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vai proceder-se a leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, para o que tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório e parecer é do seguinte teor:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião realizada no dia 30 de Julho de 1982, pelas 10 horas foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:Solicitada pelo Partido Comunista Português:António Dias Lourenço (círculo eleitoral de Santarém) por Carlos Alberto Gomes (esta substituição é pedida para os dias l a 31 de Agosto próximo).
Álvaro Barreirinhas Cunhal (círculo eleitoral de Lisboa) por Artur Mendonça Rodrigues (esta substituição é pedida por um período não superior a 2 meses, a partir do próximo dia l de Agosto inclusive).
António José Silva Graça (círculo eleitoral de Lisboa) por Maria d'Aires Aleluia (esta substituição é pedida para os dias 31 de Julho corrente a l5 de Agosto próximo inclusive).
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.A Comissão: Vice-Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Cristóvão Guerreira Norte (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Luís Carlos C. Veloso de Sampaio (CDS) - Armando de Oliveira (CDS) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - António Cardoso Moniz (PPM) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o relatório e parecer que acaba de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Está na Mesa um projecto de deliberação, subscrito pelos Srs. Deputados Fernando Condesso, José Niza, Carlos Robalo, Jorge Lemos, Magalhães Mota e António Moniz que é do seguinte teor:Considerando a necessidade de que durante a suspensão dos trabalhos do Plenário da Assembleia da República, as Comissões fiquem habilitadas a funcionar para dar seguimento a processos que lhe estejam distribuídos, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte Projecto de deliberação:
As Comissões Parlamentares Permanentes Eventuais e de Inquérito continuam em funcionamento até 10 de Setembro de 1982 reunindo a convocação dos respectivos presidentes.Palácio de S. Bento 26 de Julho de 1982. - Os Deputados Fernando Condesso - Carlos Robalo - José Niza - Magalhães Mota - Jorge Lemos - António Moniz.Está em discussão.Pausa.Visto não haver inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.
31 DE JULHO DE 1982 5519O Sr. Presidente: - Passamos agora à continuação da discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 82/II.
Na última sessão dedicada a esta matéria tínhamos ficado na alínea q) do n.o l do artigo 14.o É a proposta de alteração relativa a essa alínea q) que vai ser lida.
Srs. Deputados, peço desculpa, mas está aqui uma proposta de alteração subscrita pelos Srs. Deputados Manuel Pereira, Manuel Moreira e Abreu Lima, relativa á alínea q) do mesmo artigo 14.o, e que está anotada por nós como tendo sido lida, mas não votada. Tenho, de facto, a ideia de que não chegámos a votar esta matéria, se bem que já discutida.
Esta proposta de alteração relativa à alínea q) propõe a substituição da expressão "empresas regionais" por "sociedade de desenvolvimento regional".
Entretanto, peço aos Srs. Deputados que estão a trabalhar na Comissão que me corrigissem, no entendimento de que esta proposta possa eventualmente ter sido discutida, como o problema em si o foi, sem ter sido votada por qualquer razão.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, a minha ideia é também a de que nós discutimos a proposta, sem, porém, a termos votado.O Sr. Presidente: - A sua ideia, Sr. Deputado, coincide com os nossos apontamentos.
Sendo assim, continua em discussão a proposta referida, relativa à alínea q).
Como não há mais inscrições, vamos votar.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, se me dá licença, e tratando-se da lei que se trata, gostaria de saber se há quórum para uma votação.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, vou proceder à sua contagem.PausaSrs. Deputados, neste momento, e segundo as informações dos Secretários da Mesa, não há quórum para votação, pois estão apenas presentes 108 deputados. Sendo certo que há muito mais assinaturas de presença, peço às direcções dos grupos parlamentares um esforço no sentido de que esses nossos colegas possam vir para o hemiciclo.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça o favor.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, há neste momento, pelo menos, uma Comissão a funcionar, tendo nós já mandado chamar os nossos colegas.
Assim, solicitamos 2 minutos de interrupção.O Sr. Presidente: - Foi exactamente por isso, Sr. Deputado, que pedi às direcções dos grupos parlamentares que tomassem as providências possíveis.
Está suspensa a sessão.Eram 11 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 12 horas e 5 minutos.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça o favor.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, era apenas para requerer que se fizesse a contagem das presenças por bancadas.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, assim faremos.Pausa.Estão neste momento presentes na sala 57 Srs. Deputados do PSD, ...O Sr. Fernando Condesso (PSD): - 58!O Sr. Presidente: - ... 21 do PS, 20 do CDS, 20 do PCP, 2 do PPM, 3 da ASDI, 4 da UEDS ...O Sr. César de Oliveira (UEDS): - A UEDS é a 100 %!O Sr. Presidente: - ... e l senhor deputado do MDP/CDE, que totaliza 128 senhores deputados, pelo que temos quórum.
Vamos, portanto, votar a proposta relativa à alínea q) do n.o l do artigo 14.oSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS e com a abstenção do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente esta alteração proposta para o artigo 14.o, n.o 1. alínea q), porquê entendemos que é uma forma de colaboração das autarquias locais no desenvolvimento das respectivas regiões.
Por outro lado, trata-se de uma autorização da assembleia municipal no sentido de as câmaras se associarem às sociedades de desenvolvimento regional. É neste sentido que entendemos que essa fiscalização deve ser exercida, sendo consequentemente positivo que tal fique inserido na legislação que estamos a discutir.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, também para uma declaração de voto.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa abstenção terá de ser entendida como não contrária à competência que fica consagrada para a assembleia municipal autorizar o município a integrar-se em associações de municípios e a associar-se com entidades públicas. Não é, pois, contra isto, porque com isto estamos nós de acordo.
Com o que não concordamos é com a parte final, que fala em participar em sociedades de desenvolvimento regional. E isto, fundamentalmente, porque o que aqui se faz passar, sob a capa de um poder da assembleia municipal, é de novo a consagração das sociedades chamadas de desenvolvimento regional que, como nós em devido tempo denunciámos, não passam de tentativas de defraudar o monopólio da banca estatizada que se pretendeu - e conseguiu - manter consagrado na Constituição. É isto o que está para trás das tão faladas sociedades de desenvolvimento regional.
5520 I SÉRIE - NÚMERO 131Até agora tudo o que se fez foi tentar obter novamente, por essa via de viés, o poder que a banca confere aos seus proprietários e possuidores, e o que aqui se vem consagrar e, mais uma vez, essas sociedades de desenvolvimento regional.
E contra isto que nós estamos e não contra o restante da alínea q), com o qual estamos de acordo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar agora o texto da proposta do Governo, relativo a mesma alínea, com a alteração que acabou de ser votada.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP) - Sr. Presidente, o que eu entendi e que tínhamos votado o texto da proposta do Governo já com essa alteração introduzida. Não me parece que seja necessário fazer nova votação.O Sr. Presidente: - Sendo esse o entendimento geral, dispensa-se nova votação.
Entender-se-á, portanto, que a proposta de alteração inclui todo o texto com a alteração
Passamos então a alínea t), relativamente à qual há uma proposta de substituição apresentada pelo PS, e que vai ser lida.O Sr. Miranda Calha (PS) - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça o favor.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, apenas queria dizer que em relação a alínea t) retiramos a proposta que tínhamos subscrito.O Sr. Presidente: - Está retirada, Sr. Deputado. Vamos então passar ao texto da proposta do Governo, referente as alíneas r), s) e f) do n.o l do artigo 14.o Sendo estas propostas do conhecimento de todos, dispensaremos agora a leitura.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Se me dá licença, Sr. Presidente, entendo que neste caso é de dispensar a leitura, o que não pode é fazer-se isso por sistema, pois em certos casos haverá confusões.
Em nossa opinião, de cada vez que se votar qualquer proposta terá de se ver, em concreto se é ou não é preciso lê-la.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Estão, portanto, em discussão as propostas do Governo, referentes às alíneas r), s) e t) do n.o l do artigo 14.oPausa.Como não há inscrições, vamos votar. Se não houver objecções, votá-las-emos em conjunto.
Visto não haver objecções procederemos a votação conjunta das propostas referidas.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.São as seguintes:r) Estabelecer anualmente, sob proposta da câmara e nos termos da lei, as taxas municipais e fixar os respectivos quantitativos.
g) Solicitar e receber, através da mesa, informações sobre assuntos de interesse para a autarquia e sobre a execução de deliberações anteriores, o que poderá ser requerido por qualquer membro e em qualquer momento.
t) Determinar, sob proposta da câmara, o número de membros dos conselhos de administração dos serviços municipalizados.O Sr. Presidente: - Passamos agora a alínea u), relativamente à qual não há propostas.
Considero dispensada a leitura, estando portanto em discussão.
Não há inscrições, pelo que vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.E a seguinte:u) Deliberar, sob proposta da câmara, quanto à criação de derramas destinadas à obtenção de fundos para a execução de melhoramentos urgentes.O Sr. Presidente: - Passamos agora a alínea v).O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça o favor.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Queria dizer apenas que chegámos a consenso, no sentido de retirar a nossa proposta de alteração relativa a essa alínea.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estava capaz de pedir, por uma questão de facilidade na orientação dos trabalhos pela Mesa e na medida em que o considerassem possível que enviassem oportunamente a Mesa uma relação das propostas que possam considerar-se retiradas, sem embargo, claro, de poderem fazer qualquer declaração acerca das razões justificativas dessa atitude Simplificaria o trabalho da Mesa pelo que peço que isso seja tido em conta, na medida do possível.
Retirada a proposta do PS relativa à alínea v), está, portanto, apenas em discussão a proposta do Governo, relativa à mesma alínea.Pausa.Visto não haver inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.E a seguinte:v) Deliberar sobre a constituição de delegações, comissões ou grupos de trabalho para estudo dos problemas relacionados com os interesses próprios da autarquia, no âmbito das suas atribuições e sem interferência na actividade normal da câmara.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação a alínea v) há uma proposta de eliminação do PCP.O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Presidente, se me dá licença, e dado que foram retiradas as propostas de
31 DE JULHO DE 1982 5521alteração relativas às alíneas m) e n), igualmente retiramos esta nossa proposta de eliminação da alínea x) do n.o l do artigo 14.oO Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Retirada a proposta do PCP, está em discussão a proposta do Governo, relativa à mesma alínea.Pausa.Visto não haver inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.E a seguinte:x) Fixar, sob proposta da câmara municipal, o valor máximo dos bens imóveis ou móveis, que a câmara pode alienar, adquirir ou onerar, sem necessidade de prévia autorização da assembleia municipal, quando entenda dever estabelecer valores superiores aos fixados respectivamente nas alíneas m) e n) deste número.O Sr. Presidente: - Temos ainda duas propostas de aditamento de duas novas alíneas - alíneas x-1) e x-2) -, subscritas pelo PCP. Vão ser lidas.Foram lidas. São as seguintes:x-1) Determinar, sob proposta da câmara, o número de vereadores em regime de permanência.
x-2) Deliberar, sob proposta da câmara municipal e nos termos da lei, sobre a organização dos serviços municipais, a qual deverá, obrigatoriamente, definir o regulamento próprio e elaborar as normas necessárias ao bom funcionamento daqueles serviços.O Sr. Presidente: - Estão em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça.O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa proposta de inclusão de uma nova alínea x-1) - "Determinar, sob proposta da câmara, o número de vereadores em regime de permanência" - parece-nos totalmente pertinente.
De facto, a actual lei de atribuições e competências das autarquias revelou, na prática, que o número previsto, em geral, para os municípios é altamente insuficiente. E já nem falo da enorme insuficiência em relação a municípios tão importantes como Lisboa, Porto, enfim, os grandes concelhos urbanos.
Por outro lado, pensamos que sendo a assembleia municipal a discutir o número de vereadores e a estabelecer o plafond desse mesmo número em relação a cada município é uma situação de grande importância, podendo ser extremamente positivo tal ficar atribuído à assembleia municipal.
A proposta de lei do Governo - e não a podemos recusar - tem inovações positivas, duplicando o número de vereadores possíveis nos diversos municípios em relação à situação anterior. Contudo, apesar disso, o plafond impede que um determinado município com a complexidade, por exemplo, dos municípios de Lisboa ou Porto, tenha mais vereadores, se assim o entender, para uma maior eficácia do seu funcionamento. Daí termos apresentado esta proposta de aditamento de uma nova alínea, relativamente ao n.o l do artigo 14.o da proposta de lei do Governo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sampaio.O Sr. Luís Sampaio (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendia dizer que a minha bancada vai votar contra esta proposta de aditamento do PCP, porque cremos fazer parte esta matéria das atribuições da câmara e que o sistema proposto pelo Governo, sobre o qual se chegou a algum consenso na Comissão, estabelece suficiente elasticidade para cobrir todas as necessidades que neste momento os municípios do País apresentam.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS vai votar favoravelmente esta proposta.
Entendemos que a prática, em relação a este articulado, demonstrou que era profícua e que, portanto, não havia razão para alteração.
Por outro lado, quanto ao plafond do número de vereadores em regime de permanência, temos uma proposta, que surgirá mais adiante, e na qual se prevê a hipótese de alargamento desse mesmo plafond.
Consideramos, deste modo, ser de manter este postulado na legislação actualmente em vigor e gostaríamos de o ver igualmente na legislação próxima.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta de aditamento de uma alínea x-1), apresentada pelo PCP, relativa ao n.o l do artigo 14.oSubmetida à votação foi rejeitada, com votos contra do PSD do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Passamos a proposta de aditamento da alínea x-2), apresentada pelo PCP.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentamos esta proposta, no pressuposto de que deve incumbir à assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal e nos termos da lei, fazer face aos recursos humanos, materiais e às necessidades com que o município se depara. A própria estrutura das freguesias, a própria situação de relacionamento entre as freguesias e os municípios, a própria situação do aparelho municipal de que dispõe o município, todos estes serviços deverão ser definidos no seu regulamento pela assembleia municipal, que elaborará as normas necessárias ao bom funcionamento dos mesmos.
Daí o considerarmos que é necessário que seja a assembleia, sob proposta da câmara, de forma haver não uma indicação de, digamos, suma generalidade e pouco exequível, mas uma adaptação exequível que só a própria assembleia e a câmara, isto é, os órgãos do município, podem determinar.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.
5522 I SÉRIE - NÚMERO 131O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós entendemos que é a câmara municipal que tem toda a disponibilidade e todos os elementos necessários para poder apreciar e saber do número de vereadores que devem estar a tempo inteiro.
Não significa isto que deixemos de reconhecer à assembleia municipal uma melhor qualificação sobre a câmara municipal. Mas como é a câmara municipal que, no dia-a-dia, em todas as circunstâncias, tem de saber e sabe qual o número necessário de vereadores a tempo inteiro, deve ser ela o juiz único dos vereadores que deve ter.
À assembleia municipal, que normalmente não pode acompanhar todas as vicissitudes diárias da câmara, não vamos reconhecer uma faculdade - ou, pelo menos, entendemos que o não devemos fazer - que ela não a pode executar na sua plenitude.
Defendemos, deste modo, o princípio de que deve competir às câmaras decidir do número de vereadores, e hoje estamos tanto mais à vontade para o fazer quanto é certo que no artigo 20.o se alterou substancialmente o número de vereadores no enorme grupo de câmaras deste país.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça.O Sr. Silva Graça (PCP): - Gostaria de prestar um pequeno esclarecimento ao Sr. Deputado Abreu Lima, acompanhado de uma nota.
Já tínhamos passado a discussão da matéria relativa aos vereadores de tempo inteiro e estávamos a discutir o problema da organização dos serviços municipais e a importância, focada na intervenção do meu camarada Anselmo Aníbal, desta decisão, remetida à assembleia municipal, sob proposta da Câmara.
A nota que queria transmitir, em relação à sua intervenção, é a de que tudo quanto disse não invalida a nossa proposta.
A nossa proposta é clara e diz: "Determinar, sob proposta da câmara, o número de vereadores em regime de permanência."
É evidente que a câmara vai estudar, vai ver, vai discutir a melhor forma de organização e quantos vereadores a tempo inteiro deve ter.
Ora, nós julgamos que isto deve estar sempre remetido também para um controle da assembleia municipal para que se evitem situações irregulares e ilegais como à actualmente existente na Câmara Municipal de Lisboa, onde, embora a AD só tenha eleito 9 vereadores, tem 10 em exercício.
E explico-lhe porquê, Sr. Deputado. A razão e a de que neste momento ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço muita desculpa de o interromper, mas creio haver aqui algo que não entendo e que gostaria de ver esclarecido.
O princípio da intervenção do Sr. Deputado deu a impressão de que a intervenção do Sr. Deputado Abreu Lima havia sido deslocada, já que se referia a um preceito já votado.
Se está votado, está votado. Não percebemos até que ponto o Sr. Deputado Silva Graça deve voltar ao preceito votado, em detrimento potencial da discussão da proposta do PCP, relativa à alínea x-2).O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Presidente, perante a observação de V. Ex.a, devo dizer que, embora o Sr. Deputado Abreu Lima haja feito involuntariamente uma intervenção deslocada, ressalvei o meu direito de resposta a afirmações que ele proferiu numa intervenção que ficou.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, pretendia dar um esclarecimento à Mesa.
Fiz uma intervenção sob a forma de declaração de voto, em relação a alínea x-1), que acabámos de votar.O Sr. Presidente: - Bom, se era uma declaração de voto ...O Sr. Abreu Lima (CDS): - Era para uma declaração de voto que eu estava no uso da palavra e, por isso, fiquei admirado com o pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Silva Graça acerca da minha declaração.
Afinal eu estava certo.O Sr. Presidente: - A dúvida da Mesa resultou do facto de as declarações de voto serem usualmente feitas antes da abertura da discussão de novos preceitos.
De qualquer forma, está sanado o incidente. Creio que já foi lida a proposta relativa ao aditamento da alínea x-2) e, portanto retomamos a sua discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós iremos votar contra a proposta do PCP, já que consideramos que deve ser a câmara municipal a organizar em exclusivo os seus serviços.
Por essa razão votaremos contra porque, mais à frente quando discutirmos as competências da câmara municipal, iremos votar favoravelmente a ideia de que a ela deve competir a organização dos serviços municipais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos, igualmente que a organização dos serviços municipalizados é da iniciativa da câmara municipal.
Naturalmente todos pensamos que, procurando organizar serviços, essa organização se deve fazer não só numa perspectiva de eficiência, como numa perspectiva democrática, em diálogo com aqueles que serão as partes interessadas e que, de algum modo poderemos chamar "representantes dos utentes desses serviços municipalizados".
E nesse sentido que nos parece ser positivo - e, por isso vamos votar a favor - que, sendo embora iniciativa da câmara municipal, tenha de ser sancionada pela assembleia, sob proposta da câmara, na medida em que na assembleia estão representadas as juntas de freguesia, por intermédio dos seus presidentes.
Isto, pelo menos, é uma garantia de que a câmara não estabelece a organização, as normas de funcionamento desses servidos municipalizados, o que se não deve, de facto, fazer, em termos de boa técnica de trabalho. É a garantia legal de que os sectores correspondentes à área geográfica do município vão ter a possibilidade de, perante a proposta concreta de organização e funcionamento dos serviços municipalizados - quaisquer que eles sejam -,
31 DE JULHO DE 1982 5523poderem apresentar os pontos de vista das preocupações das populações das respectivas localidades abrangidas pelo funcionamento de tais serviços.
Embora reafirmando que entendemos que toda a iniciativa não pode deixar de pertencer à câmara municipal, é nessa perspectiva que votamos a favor desta proposta.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas queremos transmitir o nosso sentido de voto.
Vamos votar contra, porque realmente entendemos dever ser o executivo que deve ter a possibilidade de organizar os serviços municipais.
Esta é uma das acções fundamentais pertencentes a um executivo, pois, caso contrário, até se poderiam criar situações de impossibilidade de funcionamento normal da câmara municipal.
Não foi em função de exemplos pontuais que raciocinámos nesta matéria. Cremos que deve ser um princípio geral que interessará ao bom funcionamento das câmaras municipais e obviamente, portanto, executivos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de sabermos que a nossa proposta vai ser rejeitada, face aos votos já anunciados, permitimo-nos insistir que não foram aduzidos argumentos que invalidem a proposta.
Se, por um lado, se torna claro que é a câmara municipal que propõe as formas e a organização dos serviços, por outro, já hoje é à assembleia municipal que compete autorizar a criação de novos quadros municipais, o estabelecimento de novas funções, e tal não tem obstado ao bom funcionamento das câmaras.
O mecanismo não é pesado, a assembleia reúne por convocação da câmara e, após isso, estuda a proposta e delibera.
Não só isto serviria para uma melhor garantia de fiscalização do funcionamento dos serviços municipais, como, por outro lado, daria corpo ao sentido constitucional que se pretende dar à competência das assembleias municipais, uma vez que ali se refere terem estas assembleias poderes de fiscalização das câmaras municipais.
Se lhes deixarmos só o poder de votar o orçamento e o plano anual, esvaziamos o órgão assembleia municipal e contribuímos para que se torne menos participado o poder local, enfraquecendo-o.
A nossa proposta poderia perfeitamente merecer acolhimento, já que não prejudicaria o funcionamento das câmaras, pelo contrário, garantiria o seu melhor funcionamento, uma maior fiscalização, uma maior participação ao poder local, isto porque iria fazer intervir o órgão assembleia municipal.
Lamentamos que esta Assembleia se não revele sensível aos nossos argumentos, porque a nossa proposta só traria vantagens.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, queria perguntar ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira se, segundo a sua lógica, também entendia que deveria ser a Assembleia da República a organizar os serviços do Governo?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - São situações diversas, Sr. Deputado. Jamais aqui falámos de poder central participado, nunca aqui ouviu qualquer Sr. Deputado da minha bancada ou de outra bancada falar em tal.
Obviamente que se trata de 2 órgãos de soberania que têm poderes constitucionalmente bem definidos, sendo certo e sabido que o Governo tem, na sua competência reservada, o poder que referiu.
Em todo o caso, Sr. Deputado, já aqui se demonstrou também que a Assembleia da República, perante as competências que tem, não perde o poder fiscalizador, mesmo em relação a esses actos do Governo que são da sua competência reservada.
Não se aprovando a proposta em discussão, o que fica é que a assembleia municipal deixa de ter qualquer poder de fiscalização em relação a estes actos das câmaras.
E mais: em relação ao poder local temos defendido - e nunca ninguém defendeu o contrário, pelo menos frontalmente - que o poder local deve ser um poder altamente participado para que possa funcionar bem, estar junto das populações para resolver atempadamente, com eficiência e de forma o mais económica possível, os problemas.
É isso que está em causa, e é por isso que nos batemos.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta de aditamento da alínea x-2), apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da ASDI, e votos a favor do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Relativamente ao n.o 2, há 3 propostas: uma de eliminação referente à alínea a); outra de aditamento para a mesma alínea, e uma outra, também de aditamento, referente à alínea c).
Propunha, como método, que se discutisse, em primeiro lugar ...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, talvez por razões de barulho de fundo, não consigo ouvir o que está a dizer.O Sr. Presidente: - Talvez haja interferências. A minha proposta era a seguinte: uma vez que só há uma proposta de eliminação relativa à alínea a) e uma vez que a proposta de aditamento relativa à alínea c) é de aditamento, propunha que se pusesse à discussão o corpo do artigo e as alíneas b), c), d), e), f), g) e h). Isto é, apenas se excluiria a alínea sobre a qual há uma proposta de eliminação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, não sei porque não votamos, primeiro, a proposta de eliminação da alínea a) e, após isso, vamos ao resto.
5524 I SÉRIE - NÚMERO 131O Sr. Presidente: - Está muito bem.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - O Sr. Presidente havia falado em votar-se globalmente, inserindo a alínea c). Para essa alínea do n.o 2 temos uma proposta de aditamento, que se mantém.
Para a alínea a) do n.o 2 tínhamos uma proposta de eliminação, que retiramos.O Sr. Presidente: - Em relação à alínea a), anoto a retirada da proposta do PS, mas mantém-se a proposta de eliminação do PCP.
Em relação aos aditamentos, Sr. Deputado Miranda Calha, eles não ficam prejudicados pela votação dos corpos dos artigos. Talvez, por lapso, nos meus apontamentos não consta qualquer proposta de aditamento do PS, relativa à alínea c).
De acordo com a sugestão do Sr. Deputado Veiga de Oliveira, vamos discutir e votar a proposta de eliminação da alínea c), dando como conhecido o corpo do artigo, para a podermos entender.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, para que fique claro, da nossa parte, o que há é uma proposta de eliminação da alínea a). No entanto, há ainda uma proposta de substituição, apresentada pela Comissão, que nessa sede obteve o consenso relativo quando aí foi examinada.
Como ainda não ouvi falar desta proposta de substituição, gostaria que ficasse claro que ela existe. É do seguinte teor: "Autorizar a câmara a celebrar protocolos com o Governo ou outras autarquias.
Portanto, propomos que se vote, em primeiro lugar, a nossa proposta de eliminação, e, em segundo lugar, a proposta de substituição, da Comissão, relativa a alínea a) do n.o 2 do artigo 14.o, que deve estar na Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, efectivamente, essa proposta deu entrada na Mesa, não subscrita como proposta da Comissão, mas sim subscrita pelos Srs. Deputados Manuel Pereira, Manuel Moreira e Abreu Lima.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que a nova formulação que demos a esta proposta, relativa à alínea a), obteve o consenso no sentido de que fossem retiradas as outras propostas. Uma vez que essas propostas não são retiradas, retiramos a nossa proposta e mantemos a do Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, que fique o filho com a mãe, que não é mãe! Retiro a nossa proposta de eliminação, pois prefiro ficar com o filho, que é meu.O Sr. Presidente: - Mater semper certa est. Sr. Deputado!
Vai ser lida a proposta que há pouco foi referida - proposta de substituição da alínea a) do n.o 2 do artigo 14.o - e que, por lapso da Mesa, não foi lida.
Foi lida. É a seguinte:Autorizar a câmara a celebrar protocolos com o Governo ou com as autarquias.O Sr. Presidente: - Foram retiradas as propostas de eliminação e está em discussão a proposta que acaba de ser lida, relativa à alínea a).
Como não há inscrições, vamos votar a proposta que acabou de ser lida.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, para uma declaração de voto.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa abstenção deve ser entendida e carece de ser explicada.
Não estamos em desacordo com o facto de ser um dos poderes da assembleia municipal que aqui fica consagrado autorizar a câmara a celebrar protocolos com o Governo ou outras autarquias. Ninguém pode estar em desacordo com isto.
A nossa abstenção tem uma outra causa, que é a de já pela proposta original já pelo conjunto de legislação que existe ou que está na calha, nós recearmos que, através desta via, se introduza a figura de estabelecimento de protocolos que não sejam propostos inicialmente a todos os municípios. Assim se introduziria a discriminação entre municípios, assim se beneficiando ou prejudicando iniquamente uns municípios em relação a outros.
E esta desconfiança de utilização incorrecta do dispositivo que nos faz abster, porque se ele fosse correctamente utilizado não nos oporíamos.
Como disse há pouco, penso ficar com o meu filho porque filho meu e.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha para uma declaração de voto.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós votámos favoravelmente este texto, sobre o qual se chegou a consenso, por ele corresponder àquilo que cremos poder ser a possibilidade, tão-só, de celebrar protocolos entre o Governo e as autarquias.
O texto oriundo da proposta do Governo deixava-nos dúvidas, assim como no-las deixa o aditamento posterior - que penso que, entretanto, será retirado - sobre as "portas" que se poderiam abrir, em relação às eleições entre o Governo e as autarquias e as hipóteses de parcialidade que daí poderiam advir.O Sr. Presidente: - Não havendo mais declarações de voto, propunha à Câmara que, sem prejuízo da oportuna apreciação das propostas de aditamento, passássemos à discussão e votação do corpo deste número, com as alíneas b), c), d), e), f), g), e h).
Tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, gostaria de lembrar à Mesa que há uma proposta de aditamento da alínea c).O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Abreu Lima, peço muita desculpa, mas acabara de dizer "sem prejuízo das propostas de aditamento que são sempre votadas depois".
31 DE JULHO DE 1982 5525O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas não tinha ouvido.O Sr. Presidente: - Não tem de pedir desculpa de nada. Sr. Deputado. Eu tenho uma voz baça.
Como não há inscrições, vamos votar e fá-lo-íamos em conjunto, caso não houvesse objecções.PausaNão há objecções. Votaremos em conjunto o corpo do n.o 2 e as alíneas que referi, isto é, da b) à h).Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.São as seguintes:2 - Compete ainda à assembleia municipal:
b) Deliberar sobre a fixação do dia feriado anual do município.
c) Estabelecer o brasão de armas, selo e bandeira do município.
d) Deliberar, nos termos da lei, sobre a criação de serviços para prevenção e extinção de incêndios.
e) Autorizar, quando se presuma que disso resulte benefício para o interesse comum, a prática, por parte das juntas de freguesia, de actos da competência da câmara municipal.
f) Tomar posição perante os órgãos do poder central sobre assuntos de interesse para a autarquia.
g) Pronunciar-se e deliberar sobre todos os assuntos que visem a prossecução de interesses próprios da autarquia.
h) Exercer os demais poderes conferidos por lei ou que sejam mera consequência das atribuições do município.O Sr. Presidente: - Passamos, agora, às propostas de aditamento às alíneas a) e c).
Vai ser lida a proposta de aditamento à alínea a).Foi lida. É a seguinte:No artigo 14.o, n.o 2, alínea a), aditar "assim como a exercer competências delegadas por outros níveis da administração pública".O Sr. Presidente: - Está em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, creio que esta proposta estava para ser retirada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Pereira, tem a palavra.O Sr Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, esta proposta já foi votada com a versão inicial. Por isso a retiramos.O Sr. Presidente: - Então está retirada a proposta de aditamento relativa à alínea c)?O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Mantém-se o aditamento à alínea c).O Sr. Presidente: - Mantém-se a proposta de aditamento à alínea c) do n.o 2 do artigo 14.o, apresentada pelo PSD.
Vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:No artigo 14.o, n.o 2, alínea c), acrescentar "nos limites da lei".O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Queria sugerir aos proponentes do aditamento em discussão que este fosse reformulado.
Todos estamos de acordo que este estabelecimento do brazão de armas, do selo e da bandeira deve ser feito no respeito das leis que enquadram esta matéria. Parece-me que isto está fora de causa.
O uso da palavra "limites" - a expressão habitual é "nos termos da lei" - reveste-se de um acinte que gostaríamos que desaparecesse. Proporíamos, assim, que ficasse "nos termos da lei".O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Não temos qualquer objecção a que a proposta seja reformulada nos termos sugeridos.O Sr. Presidente: - Então, se os subscritores autorizam a Mesa a corrigir a proposta, esta ficaria "nos termos da lei".
É nessa nova versão que vou submetê-la à votação.Submetida à votação foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Passamos a uma proposta de aditamento de um novo artigo - o artigo 14.o-A -, apresentada pelo PCP.Vozes do PCP: - Falta o n.o 3O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça.O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Presidente, falta o n.o 3 do artigo 14.o, da proposta de lei.O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe muito, Sr. Deputado. Efectivamente, falta o n.o 3 do artigo 14.o Não há inscrições. Vamos, então, votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.E a seguinte:3 - As deliberações da assembleia municipal, no uso da competência prevista nas alíneas d), r) e u) do n.o l, devem ser aprovadas pela maioria absoluta dos membros em efectividade de funções.O Sr. Presidente: - Passamos, então, a proposta de aditamento de um artigo novo - artigo 14.o-A -, que vai ser lido.
5526 I SÉRIE - NÚMERO 131Foi lido. É o seguinte:As deliberações referentes às matérias constantes das alíneas e), g), j) e l) do n.o 1 do artigo 14.o deverão ser precedidas de parecer do conselho municipal, que deverá acompanhar a respectiva proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo de Castro.O Sr. Osvaldo de Castro (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A razão desta proposta reside apenas em colocar nestas competências o que virá a ser - creio que é ponto pacífico - matéria dos pareceres obrigatórios do conselho municipal.
Pensamos que é um problema que não suscita quaisquer dúvidas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, temos que votar contra esta proposta, uma vez que nos termos constitucionais recentemente aprovados ficou definido que o conselho municipal é facultativo.
Esta proposta, a ser aprovada, poderia transmitir uma característica de obrigatoriedade dos pareceres, o que não se compadece com a possível inexistência do conselho municipal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, embora a Lei de Revisão Constitucional ainda não tenha sido promulgada, é certo que a Constituição, com as alterações que lhe foram introduzidas, passou a considerar o conselho municipal como orgão facultativo. Os órgãos do município são, obrigatoriamente, a assembleia municipal e a câmara municipal e, facultativamente o conselho municipal.
Porém, tudo o que, como ilação, daí se poderia tirar é que só haveria lugar a parecer prévio quando o conselho municipal existisse.
Não nos parece que, por esta via, se retire a possibilidade de o conselho municipal, quando exista por deliberação constitucional do próprio município - visto que a Constituição remete para os municípios a deliberação sobre a criação ou não do conselho municipal -, exercer os poderes que até agora possuía, com vantagens reconhecidas para os municípios.
Pensamos pois que não existe qualquer contradição entre a nossa proposta e as alterações que foram introduzidas à Constituição. Ao contrário, com a nossa proposta mantém-se visível a possibilidade constitucional de os municípios deliberarem ter um conselho municipal. Quando o fizerem, este orgão deverá ter as funções que lhe eram atribuídas.
Não estamos, portanto, a propor um aumento de funções, mas sim a manutenção das que já detinha.
De outra forma, o que resultará e que, embora a Constituição diga que pode haver conselhos municipais, quando os municípios tal deliberarem a sua existência ficara prejudicada, pois não possuirão algumas das suas funções mais importantes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, penso ser pertinente a argumentação agora expendida pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
De facto, não poderia haver outra leitura desta norma que não a de o conselho municipal emitir parecer, no caso da sua existência, e não o fazer no caso contrário.
Penso, pois, que esta proposta deveria ser aprovada, já que, no fundo, se trata de manter a actual situação.
De qualquer maneira, parece-me que, para evitar eventuais dúvidas ou receios de más interpretações futuras, seria perfeitamente pertinente nesta proposta do PCP - e ponho isto à sua consideraçâo -, que onde está referido "deverão ser precedidos de parecer do conselho municipal" fosse incluído o inciso "caso exista", como, aliás, já se fez no processo de revisão constitucional.
Assim, eliminar-se-ia qualquer dúvida de interpretação, mantendo-se na lei um parecer que é importante para as assembleias, pois representa uma forma dos vários interesses sociais, profissionais, culturais, etc., transmitirem os seus pontos de vista em relação a questões importantes, como sejam o plano de actividade e o orçamento municipal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, na minha última intervenção deixei clara a nossa intenção.