I SÉRIE — NÚMERO 72 28 Consideramos que os nossos planos de proteção da costa, seja o Costa Segura, seja o SIVIC (Sistema Integrado de Vigilância Costeira), devem ser integrados e não devemos ter dois planos concorrenciais, desperdiçando energia e com isso gastando, inclusivamente, meios. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Consideramos que quem tiver adquirido, por exemplo, a nacionalidade portuguesa e for condenado por terrorismo deve perder a nacionalidade portuguesa por ser tido condenado num tribunal por esse crime. Por último, e em relação aos metadados, passo a citar um parágrafo do RASI: «Nos últimos anos, têm vindo a ser recolhidos e avaliados indícios que dão conta do agravamento de alguns fatores de risco, indícios já detetados no nosso País». Ou seja, o RASI, que é feito com a colaboração dos nossos serviços de informação, diz-nos que há fatores de risco e que há um agravamento desses fatores de risco. Mostro-vos um mapa da Europa — o mapa é pequeno, não o trouxe ampliado, desorganização minha —, onde se vê um pequeno quadrado vermelho, que é Portugal, e em que tudo o resto está assinalado a verde. Ou seja, de acordo com este mapa, Portugal é o único País da Europa que não tem serviços de informação com acesso a metadados. Srs. Deputados, acham ou não que isto deve ser resolvido? Sr. Deputado Fernando Negrão, temos um conjunto de propostas feitas, aliás temos sete propostas em cima da mesa... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que não temos a pretensão de apresentar a quinta maravilha para o sistema de combate ao terrorismo, apenas damos o nosso contributo. Estamos dispostos a ouvir todos os contributos e o que desejamos, Sr. Deputado Fernando Negrão, é que haja um consenso largo e suficiente nesta Câmara para que o problema se resolva. Sabendo o Governo que até o PSD e o CDS estão disponíveis para esse consenso, só não percebo como é que não avança e não resolve este problema. É que há um ano e tal que esse problema está a ser estudado. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Cruz. A Sr.a CarlaCruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP rejeita a natureza, os objetivos e os propósitos inscritos no Acordo Económico e Comercial Global entre a União Europeia e o Canadá, conhecido por CETA. Esta rejeição resulta do facto de este Acordo atentar contra a soberania nacional, os interesses dos povos e os direitos sociais, laborais e democráticos. Portugal deve aprofundar as suas relações com outros Estados e povos numa base de cooperação, de respeito mútuo pelos princípios do Estado de direito democrático, pela soberania nacional e pelos objetivos de desenvolvimento e de progresso social e económico dos países e dos povos. Isto significa recusar imposições que nos são feitas de forma antidemocrática, correspondendo aos interesses das multinacionais, e significa também recusar as políticas isolacionistas defendidas por outros. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a CarlaCruz (PCP): — O CETA não é um simples acordo de comércio e não visa apenas abolir pautas aduaneiras. O CETA tem como grande objetivo nivelar por baixo os direitos sociais, laborais, de segurança alimentar e de saúde pública, procurando impedir os Estados e os cidadãos de defenderem os seus interesses e impondo um instrumento jurídico que se sobreponha às jurisdições e instituições soberanas dos Estados,