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2 - As zonas a delimitar referidas no número anterior terão em conta:a) Dimensão e limites que assegurem a possibilidade de constituição de dispositivos eficazes de prevenção de incêndios e de combate ao fogo;
b) A existência de pelo menos um responsável técnico qualificado;3 - As Entidades Gestoras das UGF serão constituídas obrigatoriamente por Organizações de Produtores Florestais, Autarquias Locais, Outras Entidades que integrem pelo menos uma das anteriores, Empresas e, subsidiariamente, por Organismos Públicos.Artigo 17.o
Competências das Entidades Gestoras Unidades de Gestão FlorestalSão competências das Entidades Gestoras das UGF, adiante designadas por EG:a) Gerir, sustentavelmente a floresta das áreas territoriais para que forem credenciadas e relativamente às quais estejam mandatadas ou em que assumam a gestão provisória nos termos do artigo 21.o;
b) Elaborar e ou colaborar na elaboração e execução dos planos de prevenção contra incêndios referentes à sua zona de actuação;
c) Elaborar e ou contribuir para a elaboração do cadastro da propriedade referente à sua área de intervenção;
d) Proceder ao pagamento das rendas e de outras compensações financeiras que forem devidas aos proprietários das áreas florestais sob sua gestão.Artigo 18.o
Direitos e deveres dos proprietários das áreas florestais1 - Constituem direitos dos proprietários de terrenos localizados nas áreas florestais situados nas UGF todos os que são inerentes aos direitos de propriedade consignados na lei civil, designadamente o direito de gerir, arrendar, ceder a outro título, doar ou vender, e, ainda, o direito a compensação adequada sempre que a exploração económica da sua parcela seja prejudicada pelas normas de ordenamento aplicáveis à unidade de gestão onde está integrada.
2 - Constituem deveres dos proprietários florestais, para além dos que decorrem da lei geral, gerir a sua propriedade de acordo com as normas de ordenamento florestal aplicáveis na área de localização das suas propriedades.
3 - No caso dos pequenos proprietários florestais o dever de gestão ordenada definido no número anterior só é aplicável quando o seu património fundiário estiver localizado em área geográfica inserida em UGF com entidade gestora credenciada.Artigo 19.o
Contra-ordenações1 - A violação dos deveres a que se refere o número 2 do artigo anterior, ressalvado o disposto no numero 3 do mesmo artigo constitui contra-ordenação punível com coima de 250 € a 2.500 € por hectare.
2 - O limite máximo das coimas previstas nos números anteriores é elevado a 10 vezes o seu valor sempre que a contra-ordenação seja praticada por pessoa colectiva.
3 - A violação dos deveres, a que se refere o número 1 em 3 ocasiões implica o arrendamento compulsivo da propriedade respectiva a EG da UGF, no prazo máximo de um ano, após a aplicação da última coima, em condições contratuais idênticas às do contrato mais favorável celebrado voluntariamente entre esta e os demais proprietários da sua área de intervenção.
4 - A instauração dos processos de contra-ordenação a que se refere a presente lei é da competência das direcções regionais de agricultura.
5 - É atribuída ao director-geral das Florestas a competência para a decisão de aplicação das coimas a que se refere o presente artigo.
0698   |   II Série A - Número 019   |   06 de Dezembro de 2003 Artigo 20.o
Exercício da gestão florestal pelas Entidades Gestoras das Unidades de Gestão FlorestalAs EG das UGF exercem a sua acção:a) Nas suas próprias propriedades;
b) Nas áreas cedidas para o efeito mediante qualquer tipo de contrato celebrado com os respectivos proprietários;
c) Nas áreas compulsivamente arrendadas nos termos do número 3 do artigo 19.o;
d) Nas áreas sobre as quais assume a gestão provisória nos termos do artigo seguinte.Artigo 21.o
Gestão provisória de áreas florestais pelas Entidades Gestoras das Unidades de Gestão Florestal1 - As EG das UGF poderão assumir provisoriamente a gestão florestal de terrenos localizados nas áreas florestais situados nas suas zonas de intervenção, para além do estabelecido no artigo anterior, nas condições descritas e desde que cumpridos os requisitos definidos no número seguinte.
2 - Quando forem desconhecidos os proprietários de terrenos localizados nas suas zonas de intervenção, após cumpridas as seguintes diligências:a) Afixação nos locais do estilo e publicados pelo menos num jornal regional e noutro nacional de edital visando identificar os proprietários desconhecidos de prédios rústicos localizados na área da UGF;
b) Deliberação da Assembleia de Freguesia respectiva, sob proposta da Junta de Freguesia, confirmando a realização da diligência referida na alínea anterior e a prevalência do desconhecimento dos proprietários, decorridos que tenham sido, pelo menos 180 dias desde a data da última publicação do edital na imprensa;
c) Elaboração de acta da assumpção da gestão provisória da área em causa pela EG da UGF, na presença obrigatória do Presidente da Junta de Freguesia, do Presidente da Assembleia de Freguesia e de 3 cidadãos residentes há mais de 20 anos na mesma freguesia.Artigo 22.o
Cessação da gestão provisóriaA gestão provisória definida no artigo anterior cessa automaticamente com a identificação do proprietário o qual poderá:a) Reassumir de imediato a gestão florestal da área em causa no respeito pelo dever de gestão contido no n.o 2 do artigo 18.o, indemnizando a EG da UGF das despesas efectuadas desde a data da acta a que se refere a alínea c) do artigo anterior;
Zonagem das áreas florestais1 - O membro do Governo que tutela a política florestal estabelecerá, por portaria, no prazo de 90 dias após a entrada em vigor da presente lei, a zonagem do país a gerir por EG de UGF credenciadas pela AGFN.
2 - O Governo colocará em condições de aprovação pela AGFN, até 180 e 365 dias após a publicação da presente lei, respectivamente, todos os Planos Regionais de Ordenamento Florestal e Planos de Gestão Florestal referentes às áreas florestais incluídas na zonagem definida no número anterior.Artigo 24.o
RegulamentaçãoSem prejuízo do disposto no artigo anterior, compete ao Governo regulamentar a presente Lei no prazo de 120 dias após a sua publicação.Artigo 25.o
RevogaçãoConsideram-se revogadas todas as normas que contrariem o disposto na presente lei.Assembleia da República, 27 de Novembro de 2003. - O Grupo Parlamentar do PS: Capoulas Santos - Miguel Ginestal - José Miguel Medeiros - Vítor Baptista - Fernando Cabral - Nelson Baltazar - Fernando Serrasqueiro - Júlio Miranda Calha - Silva Pereira - e mais uma assinatura ilegível.
(ALTERA O ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS, APROVADO PELA LEI N.o 13/2002, DE 19 DE FEVEREIRO)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasI - Relatório1.1. Nota préviaO Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei que "Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.o 13/2002 de 19 de Fevereiro".
Essa apresentação é efectuada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 130.o do Regimento da Assembleia da República. A proposta de lei reúne os requisitos formais previstos no artigo 137.o do Regimento.
Por Despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 6 de Novembro de 2003, a proposta vertente desceu à 1.a Comissão para emissão do respectivo relatório, conclusões e parecer, estando a discussão na generalidade agendada para a reunião plenária de 5 de Dezembro de 2003.
Refere-se a título preambular que foram ouvidos o Supremo Tribunal Administrativo, a Procuradoria-Geral da República e a Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais, desconhece-se contudo, a posição das entidades auscultadas.1.2. Do objecto e motivaçãoAtravés da proposta de lei vertente visa o Governo proceder a alterações ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Ficais,
Referem os proponentes que é necessário adoptar medidas legislativas e regulamentares previstas nas Leis n.os 13/2002 e 15/2002, designadamente no que se refere à configuração da rede de novos tribunais de primeira instância a instalar por todo o território do continente, determinação da sede e área de jurisdição de cada um desses tribunais e dos moldes em que se deverá concretizar a respectiva organização interna.
Observam os proponentes que "está em curso a elaboração desses diplomas, que envolve a necessidade de proceder a opções em ordem a planear com a máxima racionalidade e eficiência a afectação dos recursos, que são escassos, ao cumprimento das exigências ditadas pela reforma, tanto ao nível das instalações, como dos recursos humanos envolvidos. Algumas dessas opções contendem com soluções consagradas no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), exigindo a sua revisão em aspectos pontuais, relacionados com a organização dos novos tribunais".1.3. Das soluções normativas perspectivadas na proposta de lei n.o 102/IXAs alterações preconizadas na proposta de lei sub judice incidem sobre 34 artigos da Lei n.o 13/2002 e inserem-se, na sua grande maioria, na invocada preocupação quanto à necessidade de os tribunais estarem preparados e apetrechados para o crescimento constante do número de processos nesta área do direito.
Assim, as alterações reconduzem-se ao seguinte:a) Revisão em três aspectos muito pontuais do regime do artigo 4.o do ETAF, no que respeita à delimitação do âmbito da jurisdição:- O primeiro tem o propósito de esclarecer que o âmbito da jurisdição dos tribunais administrativos não se estende à apreciação de litígios respeitantes a contratos puramente privados, celebrados entre privados que actuem nessa qualidade, ainda que eles entendam submeter o regime do respectivo contrato a um regime de direito público (por exemplo, ao regime das empreitadas de obras públicas);
- O segundo tem o propósito de esclarecer que o âmbito da jurisdição dos tribunais administrativos se estende à apreciação de todos os litígios respeitantes à questão da responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público;
- O terceiro tem o propósito de esclarecer que o âmbito da jurisdição dos tribunais administrativos não se estende à "perseguição judicial", do ponto de vista penal ou contra-ordenacional, de danos ambientais causados por entidades públicas.b) Por forma a optimizar a gestão dos espaços físicos e dos recursos humanos os tribunais administrativos de círculo e os tributários funcionarão agregados sempre que tal se justifique, e não apenas quando tenham pequena dimensão, pelo que propõe a alteração em conformidade do artigo 9.o do ETAF;
c) Em função do previsível crescimento do volume de processos no Tribunal Central Administrativo, transformado no tribunal de segunda instância da jurisdição administrativa e fiscal para todos os tipos de processos, opta-se por uma solução do desdobramento do Tribunal Central Administrativo num Tribunal Central Administrativo Norte, com sede no Porto, e num Tribunal Central Administrativo Sul, com sede em Lisboa, (nova redacção do artigo 31.o do ETAF);
d) Articula-se o regime do julgamento por tribunal colectivo com o consagrado no Código de Processo Civil, restringindo-se o recurso ao mesmo aos casos em que nenhuma das partes requeira a gravação da prova (artigo 40.o);
e) A proposta de alteração do artigo 42.o do ETAF resulta da necessidade de dar resposta ao problema que, desde logo, se coloca a propósito da formação do tribunal colectivo em tribunais de pequena dimensão.
f) As competências dos presidentes dos tribunais administrativos de círculo e dos tribunais tributários são objecto de alteração, no sentido de lhes ser cometida a competência para presidir aos tribunais colectivos e de os mesmos serem desvinculados de algumas tarefas de gestão corrente do tribunal, desprovidas de conteúdo jurisdicional (artigos 43.o e 48.o);
g) A modificação do artigo 49.o foi suscitada pelo reconhecimento da conveniência em articular e harmonizar a terminologia utilizada no ETAF a propósito dos meios processuais que podem ser accionados no domínio do contencioso tributário com as inovações introduzidas pelo Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
h) As alterações ao artigo 54.o do ETAF visam flexibilizar os moldes em que se deve processar a representação da Fazenda Pública nos processos tributários. A separação dos tribunais tributários do Ministério das Finanças, cuja concretização se prepara, ao permitir que a área territorial de cada tribunal tributário de primeira instância não tenha de ser necessariamente reportada à área de cada Direcção Distrital de Finanças, deve permitir à Fazenda Pública determinar internamente os moldes em que deve promover a sua representação da Fazenda Pública perante a Justiça tributária.1.4. Problematização em torno da questão específica do âmbito de jurisdiçãoA matéria do âmbito de jurisdição vem-se revelando um dos mais sensíveis domínios face à natureza de jurisdição própria, tal como está constitucionalmente configurada a jurisdição administrativa.
Pontualmente, importará, para o caso das alterações propostas, suscitar duas questões porventura sem clarificação ainda suficiente.
A primeira, consiste em indagar se, à luz do artigo 4.o, mesmo na sua nova formulação, a actividade da Administração
0700   |   II Série A - Número 019   |   06 de Dezembro de 2003 sob a forma do direito privado (maxime, sociedades S.A.) se inclui inequivocamente no âmbito de jurisdição dos tribunais administrativos.
A segunda, consiste em averiguar se a declarada intenção de remeter para os tribunais administrativos toda a matéria da responsabilidade civil extracontratual é inteiramente acolhida pela solução legal, uma vez que a norma salvaguarda o inciso "nos termos da lei" e a lei em causa - a que inovadoramente regule o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado - ainda não se encontra aprovada e nos seus trabalhos preparatórios ainda não resulta esclarecido se a responsabilidade da Administração distingue ou não a natureza dos actos de gestão pública face a actos de gestão privada.1.5. Do enquadramento legal e antecedentes parlamentaresNa VIII Legislatura, no âmbito da Reforma Administrativa, o XIV Governo tomou a iniciativa de apresentar a proposta de lei n.o 92/VIII que "Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos - Revoga o Decreto-Lei n.o 267/85, de 16 de Julho [Vd Relatório e parecer da 1.a Comissão in DAR II Série A n.o 12 de 2/11/2001 e discussão conjunta in DAR I Série n.o 19 de 2/11/2001. Esta proposta deu origem à Lei n.o 15/2002] - "acompanhada da proposta de lei n.o 93/VIII sobre "Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais [Vd Relatório e parecer da 1.a Comissão in DAR II Série A N.o 12 de 2/11/01 e discussão conjunta in DAR I Série N.o 19 de 2/11/2003. Esta proposta deu origem à Lei n.o 13/2002]" e da proposta de lei n.o 95/VIII "Lei da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado".
A Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprovou o novo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, e a Lei n.o 15/2002, de 22 de Fevereiro, que aprovou um Código de Processo nos Tribunais Administrativos, consubstanciam uma profunda reforma do contencioso administrativo português. Por força de alteração entretanto introduzida pela Lei n.o 4-A/2003, de 19 de Fevereiro [Na origem desta Lei esteve a proposta de lei n.o 39/IX], a entrada em vigor destes diplomas terá lugar no dia 1 de Janeiro de 2004.1.6 - Do enquadramento constitucional
(Artigo 214.o da Constituição da República Portuguesa)A constitucionalização formal dos tribunais administrativos e fiscais efectuada na 2.a revisão constitucional - pela qual deixaram de ser uma ordem judicial constitucionalmente facultativa - veio ao encontro das críticas da doutrina que se manifestavam estupefactas ao "ver considerada como facultativa e dependente da lei a existência de uma categoria de tribunais que goza de uma posição solidamente sedimentada no actual sistema judicial".
A consolidação do estatuto constitucional dos tribunais administrativos e fiscais constitui, assim, uma das inovações mais relevantes da 2.a revisão constitucional.
Os tribunais administrativos e fiscais formam uma estrutura hierárquica, tendo como órgão de cúpula o Supremo Tribunal Administrativo (212.o, n.o 1) que está de certo modo para a justiça administrativa como o Supremo Tribunal de Justiça está para os tribunais judiciais.
Aos tribunais administrativos e fiscais compete o exercício da justiça administrativa e fiscal por outras palavras, compete-lhes "o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações administrativas e fiscais" (212.o, n.o 3).
Estão em causa os litígios emergentes de relações jurídico-administrativas ou fiscais (n.o 3 in fine), ou seja:1) De um ponto de vista objectivo ou material:
As relações jurídicas controvertidas são reguladas sob o ponto de vista material pelo direito administrativo e fiscal. Não estão, portanto, aqui em causa litígios de natureza privada ou jurídico-civil.
2) De um ponto de vista subjectivo ou orgânico:
As acções e recursos incidem sobre relações jurídicas em que, pelo menos, um dos sujeitos é titular, funcionário ou agente de um órgão de poder público.Os problemas de compatibilização dos dois critérios, maxime, à luz da "prossecução do interesse público" (Constituição da República Portuguesa, artigo 266.o, n.o 1) não devem, assim, deixar de ser equacionados e esclarecidos.II - ConclusõesÀ luz do atrás exposto, cumpre estabelecer por parte da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, as seguintes conclusões:1. Os tribunais administrativos e fiscais formam uma estrutura hierárquica, tendo como órgão de cúpula o Supremo Tribunal Administrativo (212.o, n.o 1) que está de certo modo para a justiça administrativa como o Supremo Tribunal de Justiça está para os tribunais judiciais.
2. Aos tribunais administrativos e fiscais compete o exercício da justiça administrativa e fiscal por outras palavras, compete-lhes "o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações administrativas e fiscais" (212.o, n.o 3).
3. A Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprovou o novo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, e a Lei n.o 15/2002, de 22 de Fevereiro, que aprovou um Código de Processo nos Tribunais Administrativos, consubstanciam uma profunda reforma do contencioso administrativo português. Por força de alteração entretanto introduzida pela Lei n.o 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, a entrada em vigor destes diplomas terá lugar no dia 1 de Janeiro de 2004.
5. Referem os proponentes que é necessário, adoptar medidas legislativas e regulamentares previstas nas Leis n.os 13/2002 e 15/2002, designadamente no que se refere à configuração da rede de novos tribunais de primeira instância a instalar por todo o território do continente, determinação da sede e área de jurisdição de cada um desses tribunais e dos moldes em que se deverá concretizar a respectiva organização interna.
0701   |   II Série A - Número 019   |   06 de Dezembro de 2003 III - ParecerFace ao exposto, a 1.a Comissão é de parecer que a proposta de lei n.o 102/IX, se encontra em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Assembleia da República, 3 de Dezembro de 2003. - O Deputado Relator, Jorge Lacão - O Vice-Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: - O relatório, as conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.
0702   |   II Série A - Número 019   |   06 de Dezembro de 2003 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 52/IX
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO DE ASSOCIAÇÃO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DO CHILE, POR OUTRO, BEM COMO OS SEUS ANEXOS, PROTOCOLOS E NOTAS, ASSINADO EM BRUXELAS EM 18 DE NOVEMBRO DE 2002)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaRelatórioPor determinação do Sr. Presidente da Assembleia da República, baixou à Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus e Política Externa, a proposta de resolução n.o 52/IX sobre "o Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Chile, por outro", da iniciativa do Governo.
A Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus e Política Externa deliberou designar como relator o Deputado José Vera Jardim, do Partido Socialista.A - Enquadramento geralO Acordo de Associação enquadra-se nos esforços da União para o estabelecimento duma associação estratégica com os países da América Latina, tal como prevista na declaração adoptada pela Cimeira de Chefes de Estado e do Governo, realizada no Rio de Janeiro em 28 de Junho de 1999. Vem, por outro lado, dar seguimento ao Acordo-Quadro de Associação assinado entre as partes em 21 de Junho de 1996.B - Conteúdo do Acordoa) Estrutura organizativa
O Acordo institui uma associação política e económica entre as Partes, com o objectivo do maior aprofundamento das relações de cooperação em diversos domínios - político, económico, comercial, financeiro, científico, tecnológico, social, cultural e de cooperação.
Para a concretização de tais objectivos é criado um Conselho de Associação, composto pelo Presidente do Conselho da União Europeia, pela Presidência seguinte, pelos outros membros do Conselho, por membros da Comissão, por um lado, e pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros do Chile, por outro.
Para assistir este Conselho no desenvolvimento das suas actividades existirá um Comité de Associação, constituído por representantes do Conselho e da Comissão.
O Conselho tomará todas as decisões adequadas à plena execução do acordo, reunindo uma vez por ano, alternadamente em Bruxelas e no Chile, podendo ser convocadas reuniões especiais, assumindo a Presidência, alternadamente um representante de uma das Partes.
É criado um Comité Parlamentar das Associação, constituído por membros do Parlamento Europeu e do Congresso Nacional do Chile. Este Comité será informado de todos os dossiers do Conselho da Associação, podendo formular recomendações a esse Conselho.
Finalmente, existe um Comité Misto Consultivo que "assistirá o Conselho de Associação na promoção do diálogo e da cooperação entre as diversas entidades sociais e económicas da sociedade civil."
Para além disso, propõem-se as Partes a realização de reuniões periódicas entre representantes da sociedade civil da União Europeia e do Chile, a fim de poder escutar as sugestões para melhor aplicação do Tratado.b) Domínios de aplicaçãoa) Diálogo político - Por meio de reuniões periódicas entre diversas entidades políticas, designadamente de Chefes de Estado e de Governo e de Ministros de Negócios Estrangeiros, as Partes manterão um permanente diálogo político, designadamente concertando as suas posições em matéria de política externa e de segurança.
Refere-se também em especial a luta contra o terrorismo, como domínio da cooperação entre as suas Partes, referindo-se em geral os meios para a execução de tal cooperação.
b) Cooperação - São vários os domínios de cooperação previstos no Tratado desde a que se dirige ao reforço do Estado de Direito e da democracia; a cooperação social; a cooperação económica, financeira e técnica.
No respectivo capítulo (Parte III) desenvolvem-se depois os vários instrumentos e objectivos da cooperação económica referindo-se em especial a Cooperação industrial; PME; Serviços; Promoção de investimentos; Energia; Transportes; Agricultura; Pesca; Aduaneira; Ambiente; Defesa do Consumidor; Propriedade intelectual; Turismo e Exploração mineira.
No que respeita à cooperação aos domínios da ciência, tecnologia e sociedade de informação, bem como nos da cultura, educação e audiovisual também se elencam um conjunto de matérias que serão objecto de cooperação entre as Partes.
Também no que se refere à Cooperação Interinstitucional e Administração Pública e ao domínio social se elencam
0703   |   II Série A - Número 019   |   06 de Dezembro de 2003 um conjunto de subsectores em que se desenvolverão programas de cooperação. Igualmente no domínio social reconhecendo-se a sua importância, nomeadamente a necessidade do desenvolvimento social acompanhar o desenvolvimento económico.
Aponta ainda o acordo outros domínios de cooperação, em sectores que constituem prioridade actual da União Europeia, nomeadamente a imigração clandestina e a luta contra a droga e a criminalidade organizada.
c) Comércio - Trata-se dum domínio de grande relevância no Acordo sendo aquele que, pela sua própria natureza, regula com mais detalhe as relações entre as entidades signatárias do Acordo.
Tem em vista, designadamente a liberalização progressiva e recíproca do comércio de mercadorias e a facilitação das trocas comerciais, contém o Acordo um conjunto de disposições reguladoras de matérias conexas no que respeita a comércio de bens e serviços, bem como do direito de estabelecimento.
Tudo no sentido da construção progressiva duma zona de comércio livre.
Regulamenta-se também a matéria respeitante a Contratos Públicos no sentido de "assegurar a abertura recíproca e efectiva dos respectivos mercados".
Anexo ao Acordo e fazendo dele parte integrante encontra-se um conjunto de normas sobre o desmantelamento pautal, para cumprimento do objectivo geral de facilitação das trocas entre as duas entidades, como é usual quando se pretende criar uma zona de comércio livre.
d) Os últimos Títulos respeitantes a matéria regulada especificamente dizem respeito a pagamentos correntes e movimento de capitais, direito de propriedade intelectual e concorrência.
e) Finalmente, o Acordo contém um conjunto de cláusulas usuais, neste tipo de contratação internacional, como a resolução de litígios (através de arbitragem), vigência e aplicação territorial, etc.Nota final1. O Acordo assume no quadro da relação Europa - América do Sul grande relevância, constituindo instrumento habilitante para um relacionamento mais profundo, nos variadíssimos aspectos que regulamenta, com particular ênfase no diálogo político estruturado, nos vários domínios da cooperação e na criação duma zona de comércio livre entre as Partes contratantes.
O Acordo integra-se na política de relacionamento privilegiado entre a União Europeia e a América latina com vista ao aprofundamento da parceria estratégica que se pretende.
2. A presente proposta de resolução encontra-se em condições constitucionais e regimentais de ser agendada e votada pelo Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 25 de Novembro de 2003. - O Deputado Relator, José Vera Jardim - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, registando-se a ausência do PCP, do BE e de Os Verdes).
ALTERAÇÃO À DELIBERAÇÃO N.o 15-PL/89, DE 7 DE DEZEMBROA Assembleia da República delibera, nos termos do artigo 16.o, n.o 2, do Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de Março, o seguinte:Artigo 1.oOs Títulos I, IV, V, XIII e XIX da Deliberação n.o 15-PL/89; de 7 de Dezembro, alterado pela Deliberação n.o 4-PL/98, de 7 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:"I - Deslocação de Deputados durante o período de funcionamento do Plenário1 - (...)
5 - Deputados eleitos pelo círculo de emigração da Europa e residentes nesse círculoAos Deputados eleitos pelo círculo da emigração da Europa, residentes no respectivo círculo eleitoral, é-lhes devida uma viagem semanal de ida e volta, em avião, na classe mais elevada praticada, entre o aeroporto de residência e Lisboa, acrescida da importância da deslocação entre o aeroporto e a residência, calculada nos termos do n.o 1.6 - Deputados eleitos pelo círculo de emigração fora da Europa e residentes nesse círculoAos Deputados eleitos pelo círculo de emigração fora da Europa, residentes no respectivo círculo eleitoral, são-lhes devidas duas viagens mensais de ida e volta, em avião, na classe mais elevada praticada, entre o aeroporto de residência e Lisboa, acrescidas da importância da deslocação entre o aeroporto e a residência, calculadas nos termos do n.o 1.
Às deslocações previstas neste número e no anterior aplica-se o Título XVIII.7 - Deputados com viatura oficial atribuídaa) Nos termos legais e regulamentares estão atribuídas viaturas oficiais nos casos a seguir referidos:- Vice-Presidentes;
- Presidente do Conselho de Administração.b) As viaturas são de uso pessoal, não podendo, no entanto, ser utilizadas para as deslocações em trabalho político, nomeadamente as previstas nos Títulos III a V.
c) Os Deputados a quem tenha sido atribuída viatura oficial devem manifestar expressamente a sua opção entre o abono para despesas de transporte dentro do território continental da República ou a utilização da referida viatura.
d) A gestão da viatura atribuida ao Gabinete dos Secretários da Mesa é da responsabilidade do Secretário do grupo maioritário;
e) A opção manifestada valerá também para as outras deslocações no país em representação da Assembleia da República,
0704   |   II Série A - Número 019   |   06 de Dezembro de 2003 previstas no Título XVI, a menos que outra decisão seja comunicada para essa deslocação.IV - Deslocações em trabalho político nos círculos de emigração1 - (...)
4 - Os Deputados eleitos pelos círculos da emigração e que tenham a sua residência em cidades situadas em país estrangeiro, não têm direito a abono de ajudas de custo quando se encontrarem em trabalho político junto dos eleitores da cidade da residência.
5 - Os Deputados eleitos pelos círculos da emigração e que tenham a sua residência em cidades situadas em país estrangeiro, quando se encontrarem em trabalho político fora da cidade da respectiva residência, nesse ou noutro país, terão direito à ajuda de custo que é devida pelo trabalho no estrangeiro:
6 - (Anterior n.o 4)V - Deslocação em trabalho político em todo o território nacional, de acordo como n.o 2 do artigo 152.o da Constituição da República Portuguesa1 - A importância global anual para despesas de deslocação em trabalho político em território nacional, é igual ao produto da multiplicação da distância em Kms entre Lisboa e as respectivas capitais de distrito, pelo quantitativo fixado na lei geral para pagamento do quilómetro percorrido em automóvel próprio, sendo essa distância multiplicada por dois em relação às cidades do continente e por um e meio em relação às cidades das Regiões Autónomas (Funchal e Ponta Delgada).
2 - O processamento destas verbas é mensal e obedece às regras definidas no Título VIII da presente deliberação:
6 - Os Deputados eleitos pelos círculos de emigração fora da Europa que residam nesse círculo, durante o período de funcionamento do Plenário, têm direito às ajudas de custo fixadas no n.o 1 do artigo 17.o da Lei n.o 4/85, de 9 de Abril, acrescidas do montante correspondente a mais quatro dias mensais.XIX - Disposições finaisAs importâncias globais previstas nos n.os 1 a 6 do Título I, bem como nos Títulos III e V referem-se a despesas de deslocação que, atenta a sua natureza, não carecem de comprovação."Artigo 2.oA presente deliberação entra em vigor na data da sua publicação no Diário da Assembleia da República.Artigo 3.oÉ republicado em anexo o texto integral da Deliberação 15-PL/89, de 7 de Dezembro, alterada pela Deliberação n.o 4-PL/98 e com as alterações introduzidas pela presente Deliberação.Aprovada em 27 de Maio de 2003. O Conselho de Administração: João Moura de Sá (Presidente) - Fernando Serrasqueiro (PS) - João Rebelo (CDS-PP) - Rodeia Machado (PCP) - João Teixeira Lopes (BE) - Heloísa Apolónia (Os Verdes) - Isabel Côrte-Real (Secretária-Geral) - Joaquim Ruas (Representante dos funcionários parlamentares).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 13 de Dezembro de 2003          II Série-A - Número 21
N.o 142/IX - Décima sétima alteração ao Estatuto da Aposentação, revogação do Decreto-Lei n.o 116/85, de 19 de Abril, e primeira alteração aos Decretos-Lei n.os 128/90, de 17 de Abril, e 327/85, de 8 de Agosto.
N.o 143/IX - Autoriza o Governo a aprovar o regime geral de licenciamento aeronáutico civil e da certificação e autorização das respectivas organizações de formação.Projectos de lei (n.os 296, 309, 364, 372, 373 e 376/IX):
N.o 296/IX (Adita o artigo 21.o-A ao Decreto-Lei n.o 149/95, de 24 de Junho, que altera o regime jurídico do contrato de locação financeira):
- Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações. (a)
N.o 364/IX [Altera a Lei n.o 174/99, de 21 de Setembro (Lei do Serviço Militar), consagrando como facultativa a comparência ao Dia da Defesa Nacional, instituído no artigo 11.o da Lei do Serviço Militar]:
N.o 372/IX (Assegura a cooperação e coordenação entre os organismos de controlo da segurança social e os órgãos da administração tributária para o eficaz combate à fraude e demais ilegalidades nas respectivas áreas de intervenção):
N.o 373/IX (Estabelece medidas para o combate à evasão e fraude fiscais, determinando o cruzamento de informação entre a administração fiscal e a segurança social e outros serviços públicos):
N.o 376/IX (Aprova medidas de combate à evasão e fraude fiscais e de contribuições ao regime da segurança social):
- Vide projecto de lei n.o 372/IX.Proposta de lei n.o 94/IX (Autoriza o Governo, no âmbito da transposição das directivas que compõem o regime jurídico aplicável às comunicações electrónicas, a estabelecer o regime de controlo jurisdicional dos actos praticados pela ANACOM, de reforço do quadro sancionatório e de utilização do domínio público e respectivas taxas, bem como a revogar a Lei n.o 91/97, de 1 de Agosto):
- Vide projecto de lei n.o 309/IX.(a) Devido à sua extensão é publicado em suplemento a este número.
0722   |   II Série A - Número 021   |   13 de Dezembro de 2003 DECRETO N.o 142/IXDÉCIMA SÉTIMA ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO, REVOGAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 116/85, DE 19 DE ABRIL, E PRIMEIRA ALTERAÇÃO AOS DECRETOS LEI N.os 128/90, DE 17 DE ABRIL E 327/85, DE 8 DE AGOSTOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.o
1 - Os subscritores da Caixa Geral de Aposentações que contem, pelo menos, 36 anos de serviço podem, independentemente de submissão a junta médica e sem prejuízo da aplicação do regime da pensão unificada, requerer a aposentação antecipada.
4 - O número de anos de antecipação a considerar para a determinação da taxa global de redução da pensão é reduzido de um por cada período de três que exceda os 36."3 - É revogado o Decreto-Lei n.o 116/85, de 19 de Abril.
4 - É aditado um n.o 5 ao artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 128/90, de 17 de Abril, com a seguinte redacção:"5 - A remuneração relevante para efeitos de desconto de quota e de cálculo da pensão de aposentação não pode ser inferior à estabelecida na convenção colectiva de trabalho aplicável nem superior à que respeite à categoria e escalão da carreira docente instituída para o ensino oficial correspondente ao mesmo tempo de serviço docente."
7 - Tratando-se de antigos subscritores da Caixa Geral de Aposentações, o disposto no número anterior aplica-se aos requerimentos recebidos nessa Caixa até à data de entrada em vigor desta lei.
8 - Nos casos referidos nos n.os 6 e 7, quando o despacho a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 43.o do Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de Dezembro, ou a declaração prevista na alínea b) do mesmo normativo legal, sejam posteriores à data de entrada em vigor desta lei, a situação relevante para efeitos de fixação da aposentação é a existente nesta data.Artigo 2.o
A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2004.Aprovado em 4 de Dezembro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
0723   |   II Série A - Número 021   |   13 de Dezembro de 2003 DECRETO N.o 143/IX
AUTORIZA O GOVERNO A APROVAR O REGIME GERAL DE LICENCIAMENTO AERONÁUTICO CIVIL E DA CERTIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DAS RESPECTIVAS ORGANIZAÇÕES DE FORMAÇÃOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o
É concedida ao Governo autorização para legislar sobre a criação do regime geral do licenciamento, qualificação e autorização do seguinte pessoal aeronáutico civil:
a) Piloto comercial de avião ou de helicóptero;
O sentido e a extensão da legislação a aprovar ao abrigo da presente autorização legislativa são os seguintes:a) Definir o conteúdo funcional das profissões de piloto comercial de avião ou helicóptero, de piloto de linha aérea de avião ou helicóptero, de técnico de voo e de técnico de certificação de manutenção de aeronaves, e estabelecer a necessidade de licenciamento pelo Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) para o exercício dessas actividades;
b) Definir os requisitos para a emissão das licenças de piloto comercial de avião e helicóptero, de piloto de linha aérea de avião e helicóptero, de técnico de voo e de técnico de certificação de manutenção de aeronaves, tendo em conta as normas técnicas designadas Joint Aviation Requirements (JAR), constantes do JAR-FCL e do JAR-66 e emanadas das Joint Aviation Authorities (JAA), com base nos seguintes critérios:
iv) Formação aeronáutica específica, teórica e prática;
vii) Demonstração de perícia ou proficiência adequada;
c) Definir os requisitos para a manutenção da validade, revalidação e renovação das licenças referidas na alínea b), com base nas normas do JAR-FCL e do JAR-66;
f) Definir os requisitos para a emissão das qualificações de instrutor e monitor e para a manutenção da sua validade, revalidação e renovação, tendo em conta, no caso dos instrutores, as normas técnicas emanadas pelas JAA e constantes do JAR-FCL, de acordo com os seguintes critérios:
i) Titularidade de licença e qualificações adequadas para formação que pretende ministrar;
iii) Experiência profissional;g) Definir o conteúdo funcional dos formadores, examinadores e instrutores em dispositivos de treino artificial e estabelecer a necessidade de uma autorização do INAC para o exercício dessas actividades;
h) Definir os requisitos para a emissão das autorizações de formador, de examinador e de instrutor em dispositivos de treino artificial e para a manutenção da sua validade, revalidação e renovação, tendo em conta, no caso dos examinadores e instrutores em dispositivos de treino artificial, as normas técnicas emanadas pelas JAA e constantes do JAR-FCL, de acordo com os seguintes critérios:i) Titularidade de licença e qualificações adequadas para formação que pretende ministrar;
i) Estabelecer que a autorização de formador pode ser substituída, mediante requerimento dos interessados, pela aprovação específica de cada acção de formação;
0724   |   II Série A - Número 021   |   13 de Dezembro de 2003 pelas JAA e constantes do JAR-FCL e do JAR-66, das seguintes qualificações:i) Qualificações de classe;
iii) Qualificações de voo por instrumentos;m) Prever a possibilidade de o INAC autorizar, em casos excepcionais, o exercício de actividades tituladas pelas licenças de piloto comercial de avião e helicóptero, de piloto de linha aérea de avião e helicóptero, de técnico de voo e de técnico de certificação de manutenção de aeronaves sem as qualificações adequadas, limitando-se essa possibilidade à realização de voos não remunerados, e sendo a autorização concedida pelo prazo estritamente necessário à realização do voo ou série de voos em causa;
v) Estabelecer regras sobre o reconhecimento de licenças, qualificações e autorizações emitidas por Autoridades Aeronáuticas estrangeiras, com base nos seguintes critérios:
i) Estabelecer a validade das licenças, qualificações e autorizações de pilotos, técnicos de voo e técnicos de certificação de manutenção de aeronaves emitidas por Autoridades Aeronáuticas que integrem as JAA sem necessidade de quaisquer formalidades, desde que essas Autoridades tenham adoptado plenamente as normas técnicas emanadas das JAA constantes do JAR-FCL e do JAR-66 e reciprocamente considerem válidas as licenças, qualificações e autorizações emitidas pelo INAC;
ii) Estabelecer a possibilidade de conversão das licenças, qualificações e autorizações de pilotos, técnicos de voo e técnicos de certificação de manutenção de aeronaves emitidas por Autoridades Aeronáuticas que não as referidas na alínea anterior, em licenças, qualificações autorizações nacionais, desde que haja acordo entre o INAC e Autoridade Aeronáutica emissora, estabelecido com base na reciprocidade de aceitação e desde que se assegure um nível de segurança equivalente entre os requisitos exigidos em Portugal e os exigidos por essa Autoridade Aeronáutica;
iii) Estabelecer que às licenças e qualificações de pilotos e técnicos de voo emitidas, revalidadas e renovadas por Autoridades Aeronáuticas de Estados-membros da Comunidade Europeia que não tenham adoptado plenamente os termos e condições das normas técnicas emanadas pelas JAA e constantes do JAR-FCL se aplica o disposto no Decreto-Lei n.o 21/94, de 26 de Janeiro;
iv) Estabelecer que as acções de formação executadas por organizações de formação aeronáutica titulares de certificados emitidos por Autoridades Aeronáuticas que não as referidas na alínea v) (i) podem ser reconhecidas pelo INAC para efeitos de licenciamento do pessoal aeronáutico, desde que seja demonstrada a necessidade de recurso à formação ministrada por essas organizações e estejam preenchidos os requisitos
0725   |   II Série A - Número 021   |   13 de Dezembro de 2003 exigidos por Portugal para essas organizações e acções de formação;
x) Estabelecer disposições transitórias adequadas a garantir os direitos adquiridos do pessoal aeronáutico envolvido, no que respeita a:
i) Validade da formação iniciada antes da data da entrada em vigor do decreto-lei autorizado para a emissão de licenças, qualificações e autorizações aí previstas;
ii) Validade das licenças, qualificações e autorizações válidas à data de entrada em vigor do decreto-lei autorizado;
iii) Regras aplicáveis à renovação das licenças, qualificações e autorizações que não se encontrem válidas à data da entrada em vigor do decreto-lei autorizado;
iv) Possibilidade de os técnicos de manutenção requererem a emissão de uma licença de técnico de certificação de manutenção de aeronaves com o mesmo âmbito da autorização de certificação de que sejam titulares;
v) Lei aplicável aos requerimentos de emissão de licenças, qualificações e autorizações apresentados ao INAC até à data da publicação do decreto-lei autorizado;
vi) Diferição da exigibilidade de requisitos estabelecidos para a emissão de licenças, qualificações e autorizações que, pela sua natureza, não possam ser exigidos desde a data da entrada em vigor do decreto-lei autorizado e estabelecimento de prazos de validade especiais para as licenças, qualificações e autorizações que sejam emitidas durante esse período transitório;
A presente autorização legislativa tem a duração de 120 dias, contados da data da sua entrada em vigor.Aprovado em 11 de Dezembro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
(ADITA O ARTIGO 21.o-A AO DECRETO-LEI N.o 149/95, DE 24 DE JUNHO, QUE ALTERA O REGIME JURÍDICO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Economia e FinançasRelatórioI - Nota introdutóriaSeis Deputados do Partido Comunista Português tomaram a iniciativa de apresentar o projecto de lei n.o 296/IX - Adita o artigo 21.o-A ao Decreto-Lei n.o 149/95, de 24 de Junho, que altera o regime jurídico de locação financeira.
Esta apresentação efectuou-se nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento, reunindo, ainda, os requisitos formais previstos no artigo 138.° do Regimento.
Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 27 de Maio de 2003, a iniciativa em apreço baixou à Comissão de Economia e Finanças para emissão do respectivo relatório e parecer.II - Do objecto e motivação da iniciativaO projecto de lei n.o 298/IX, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõe o aditamento do artigo 21.o-A ao Decreto-Lei n.o 149/95, de 24 de Junho, que "altera o regime jurídico do contrato de locação financeira".
A iniciativa vertente tem por objectivo criar, no quadro da providência cautelar de entrega judicial e cancelamento de registo do bem locado prevista no artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 149/95, de 24 de Junho (alterado pelo Decreto-Lei n.o 265/97, de 2 de Outubro), um mecanismo de protecção dos locatários consumidores quando estejam em causa contratos de sublocação financeira.
Por via do supra-referido artigo 21.o do Regime Jurídico do Contrato de Locação Financeira (RJCLF), as entidades locadoras passaram a dispor de meios legais para reaver o objecto do contrato de locação: perante o eventual incumprimento, pelo locatário, das suas obrigações, as entidades locadoras podem, hoje, recorrer aos tribunais para que se proceda à entrega do bem em causa.
Contudo, como é afirmado na exposição de motivos deste projecto de lei, "prevendo a celebração de contratos entre empresas locadoras e consumidores/locatários, o diploma em vigor não estabeleceu o quadro legal para as empresas intermediárias de sublocação que assumem para o mesmo bem a posição simultânea de locador e locatário", neste contexto, o "Projecto de lei do PCP visa especificamente a protecção dos direitos do consumidor nos casos (actualmente não previstos pela legislação em vigor) de contratos celebrados com empresas intermediárias, isentando-se o consumidor locatário do bem em questão da entrega judicial e cancelamento do registo, desde que se verifique o cumprimento das suas obrigações, responsabilizando civil e criminalmente a entidade intermédia em falta".
Referem os proponentes que a presente iniciativa vem ao encontro das pretensões apresentadas por, um grupo de cidadãos que dirigiu à Assembleia da República a petição n.o 34/VI(1.a).III - Do sistema legal vigenteO quadro legal que regula os contratos de locação financeira de bens móveis e imóveis é o definido pelo Decreto-Lei n.o 149/95, de 24 de Junho.
Tal diploma legal, que veio revogar o regime anterior consagrado no Decreto-Lei n.o 171/79, de 6 de Junho, introduziu significativas alterações no regime jurídico do contrato de locação financeira, procurando, fundamentalmente, harmonizá-lo com as normas dos restantes países comunitários.