22 DE DEZEMBRO DE 1978355b) Direcção Nacional de Emergência Médica(DNEM);c) Gabinete Nacional de Actividades de Ensinoe Investigação (GNAEI);d) Gabinete Nacional de Estudos, Planeamento eAvaliação (GNBPA);e) Contencioso.BASE XXII1 — À Direcção Nacional dos Cuidados de Saúde (DNCS) compete assegurar a prossecução dos objectivos definidos na alínea a) da base xx.2 — Para o desempenho das funções que lhe são cometidas, a Direcção Nacional dos Cuidados de Saúde, para além dos serviços de apoio administrativo, é constituída pelas seguintes inspecções superiores:a) Inspecção Superior dos Recursos Humanos,responsável pela gestão do pessoal do Instituto Nacional de Saúde;b) Inspecção Superior de Cuidados de Saúde, res-ponsável pela definição das normas técnicas e jurídicas referentes à prestação de cuidados primários e diferenciados de saúde, pela fiscalização da respectiva execução e ainda pela parte respeitante a assuntos farmacêuticos;c) Inspecção Superior de Manutenção e Aprovi-sionamento, responsável pela definição das normas relativas às instalações e equipamentos, sua manutenção e utilização, pela fiscalização da respectiva execução e ainda pelo aprovisionamento dos bens indispensáveis ao eficiente funcionamento dos serviços;d) Inspecção Superior de Gestão Financeira, res-ponsável pela definição das regras que devem presidir à administração económico-financeira dos estabelecimentos e serviços do Instituto Nacional de Saúde, tendo em conta a necessidade da colheita de elementos seguros, de índices de rentabilidade, de custos de exploração e análise dos serviços prestados em função da sua natureza e por doente tratado.BASE XXIII1 — À Direcção Nacional de Emergência Médica compete promover, orientar e coordenar todas as acções desenvolvidas, quer pelos serviços dependentes do Instituto, quer pelos serviços integrados no sector privado, no campo da emergência médica.2 — Compete em especial à Direcção Nacional de Emergência Médica manter as infra-estruturas a nível nacional indispensáveis à rede de telecomunicações de emergência e sua utilização pelos serviços de saúde e à rede de transportes sanitários terrestres e aéreos.3 — Para a prossecução dos seus objectivos, a Direcção Nacional de Emergência Médica deverá actuar na mais estreita colaboração com o Serviço Nacional de Protecção Civil.BASE XXIV1 — Ao Gabinete Nacional das Actividades de Ensino e Investigação compete promover, orientar, coordenar e fiscalizar as actividades desenvolvidas pelosvários estabelecimentos integrados no Instituto Nacional de Saúde com funções de ensino e investigação.2 — Será tarefa prioritária do Gabinete mencionado no número anterior a reestruturação do ensino dos profissionais de saúde, nomeadamente do básico, pré-básico e formação permanente.BASE XXVAo Gabinete Nacional de Estudos, Planeamento e Avaliação compete, para além das funções actuais:a) Proceder à avaliação do rendimento globaldo sector público da saúde;b) Estudar e propor as medidas convenientes nocampo da economia da saúde;c) Realizar investigações sobre serviços de saúde;d) Definir as regras estatísticas a utilizar pelosserviços de saúde;e) Manter um sistema de informação de saúde;f) Centralizar as relações internacionais de ca-rácter técnico no domínio da saúde.Secção IV Dos órgãos regionaisBASE XXVINa dependência directa do Inasa serão instituídas, a nível regional, administrações regionais de saúde, às quais compete garantir a execução das directrizes dos órgãos centrais e planear, orientar, coordenar e zelar pela consecução das tarefas próprias na sua área de influência.BASE XXVII1 — Em íntima ligação com os órgãos centrais do Inasa, às administrações regionais de saúde incumbe:a) Elaborar os seus planos de acção, com basenas normas definidas superiormente, fundamentados nos elementos colhidos a nível próprio;b) Fornecer propostas concretas a incluir noplano nacional de saúde ou que contribuam para a definição de uma política nacional do sector;c) Coordenar a actividade dos seus vários depar-tamentos, acompanhando a nível dos órgãos executivos locais o desenvolvimento do plano de acção;d) Prestar o apoio de que careçam as estruturasregionais ou locais na sua dependência hierárquica;e) Manter informados correctamente os órgãoscentrais sobre matérias da competência destes.BASE XXVIIIAs administrações regionais de saúde terão um conselho de direcção constituído por um presidente e quatro vogais, sendo o presidente nomeado pelo Ministro dos Assuntos Sociais, sobre proposta do conselho de administração do Instituto, ouvidos o Conselho Nacional de Saúde e a Comissão Nacional de Convenções.