PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
0679   |   II Série A - Número 019   |   06 de Dezembro de 2003 Todas as entidades referidas manifestaram a sua discordância face àquele projecto de lei, ou porque que consideram que relativamente ao mesmo deveria, nos termos legais e constitucionais aplicáveis, ter ocorrido o competente processo de negociação colectiva ou, ainda, porque pura e simplesmente não se revêem nas soluções normativas nele preconizadas.B) Da consulta públicaTerminado o período de consulta pública do projecto de lei n.o 362/IX (PSD/CDS-PP), que decorreu entre o dia 28 de Outubro de 2003 e o dia 26 de Novembro de 2003, deram entrada na Comissão Parlamentar de Trabalho e dos Assuntos Sociais 37 pareceres remetidos por associações sindicais dos trabalhadores da Administração Pública, comissões de trabalhadores e plenários de trabalhadores. Acresce, ainda, que foi recebido da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública um abaixo-assinado, subscrito por 62 256 trabalhadores da Administração Pública que se manifestam contra a aprovação do projecto de lei em apreço.
4 - As soluções preconizadas pelo projecto de lei vertente implicam em concreto:a) Alterar o artigo 51.o do Estatuto da Aposentação, passando a pensão de aposentação dos subscritores
0680   |   II Série A - Número 019   |   06 de Dezembro de 2003 da CGA sujeitos ao regime jurídico do contrato individual de trabalho a ser determinada pela média mensal das remunerações sujeitas a desconto nos últimos três anos, com exclusão dos subsídios de férias, Natal ou prestações equivalentes;
7 - O Sr. Presidente da República no pedido que dirigiu ao Tribunal Constitucional para efeitos de fiscalização e declaração da inconstitucionalidade das normas contidas no citado artigo 9.o da Lei n.o 32-B/2002, de 30 de Dezembro, invocou, para além da violação do direito das associações sindicais à participação na elaboração da legislação do trabalho consagrado no n.o 2 do artigo 56.o da Constituição, a violação do direito de negociação colectiva previsto na Lei n.o 23/98, de 26 de Maio, e no n.o 3 do artigo 56.o da Constituição da República Portuguesa, por entender que as citadas normas fixam ou modificam substancialmente o método de cálculo e, consequentemente, o montante das pensões de aposentação, pelo que deveriam ter sido objecto de prévia negociação colectiva entre o Governo e as associações sindicais representativas dos trabalhadores da Administração Pública, aspecto que o Tribunal Constitucional se dispensou de analisar.
8 - Neste contexto, o debate em torno do projecto de lei em apreciação não pode escamotear aquilo que foi a discussão parlamentar ocorrida aquando da aprovação do artigo 9.o da Lei do Orçamento do Estado para 2003 e, a fortiori, tão pouco pode ignorar as dúvidas de (in)constitucionalidade e de (i)legalidade suscitadas pelo Sr. Presidente da República, bem como, o conteúdo do Acórdão do Tribunal Constitucional, relativamente a tais normas.
9 - As normas constantes do projecto de lei vertente, quer as que se reportam ao Estatuto de Aposentação quer as que se reportam ao regime de antecipação da aposentação, uma vez que versam sobre a fixação/alteração do método do cálculo das pensões de aposentação dos trabalhadores da Administração Pública e, nessa medida, conduzem a uma modificação do montante das pensões, integram o conceito de matérias de negociação colectiva, nos termos e para os efeitos previstos na Lei n.o 23/98, de 26 de Maio e na Constituição da República Portuguesa.
10 - Salvo melhor e mais qualificado entendimento, é forçoso concluir que tais matérias têm de ser prévia e obrigatoriamente objecto de negociação colectiva a exercer entre o Governo e as associações sindicais.
11 - Dado que tal negociação não se verificou no caso vertente e que a Assembleia da República não pode suprir tal omissão porque não dispõe de legitimidade jurídico-legal para exercer a negociação colectiva, a aprovação da iniciativa legislativa em questão coloca em crise as normas constantes do n.o 3 do artigo 56.o da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.o 23/98, de 26 de Maio, diploma legal de valor reforçado.
12 - Em suma, o projecto de lei em apreço padece dos mesmos vícios de ilegalidade e de inconstitucionalidade detectados quanto às normas constantes do artigo 9.o da Lei n.o 32-B/2002, de 30 de Dezembro, declaradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional, mantendo-se, nessa
0681   |   II Série A - Número 019   |   06 de Dezembro de 2003 medida, actuais e oportunos os argumentos expendidos pelo Sr. Presidente da República a propósito das mesmas.
13 - Assim, conclui-se que, dada a inexistência do competente processo de negociação colectiva entre o Governo e as associações sindicais representativas dos trabalhadores da Administração Pública, as normas constantes do projecto de lei n.o 362/IX (PSD/CDS-PP) enferma de inconstitucionalidade por violação do disposto no n.o 3 do artigo 56.o da Constituição da República Portuguesa e de ilegalidade por violação do disposto na alínea b) do artigo 6.o e dos artigos 7.o, 9.o e 14.o todos da Lei n.o 23/98, de 26 de Maio.
14 - No quadro da discussão parlamentar do projecto de lei sub judice, a Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais desencadeou um processo de audição e consulta pública com as associações representativas dos trabalhadores da Administração Pública. No quadro da audição realizada foram ouvidas as seguintes entidades: FESAP, Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública, Sindicato Nacional dos Professores Licenciados, Sindicato Nacional dos Correios e Telecomunicações e União dos Sindicatos Independentes.
15 - No âmbito da consulta pública relativa ao projecto de lei n.o 362/IX, que decorreu entre 28 de Outubro de 2003 e 26 de Novembro de 2003, foram recebidos pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais 37 pareceres e um abaixo-assinado subscrito por 62 256 trabalhadores da Administração Pública.III - PARECERA Comissão Parlamentar de Trabalho e dos Assuntos Sociais é do seguinte parecer:a) O projecto de lei n.o 362/IX (PSD/CDS-PP) sobre "Alteração do Estatuto da Aposentação, revogação do Decreto-Lei n.o 116/85, de 19 de Abril, e alteração aos Decretos-Lei n.os 128/90, de 17 de Abril e 327/85, de 8 de Agosto" não preenche, salvo melhor e mais qualificado entendimento, os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para poder ser discutido e votado pelo Plenário da Assembleia da República.
b) Para os efeitos tidos por convenientes, o presente relatório e parecer é remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 26 de Novembro de 2003. - O Presidente da Comissão, Joaquim Pina Moura - A Deputada Relatora, Maria do Carmo Romão.Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais e respectivos anexos (incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e declaração de voto do PS)Relatório da discussão e votação na especialidade1. O projecto de lei em epígrafe, da iniciativa do PSD e do CDS-PP, baixou à Comissão para discussão e votação na especialidade em 27 de Novembro de 2003, pelo prazo de uma semana.
2. Na reunião desta Comissão, realizada no dia 3 de Dezembro de 2003, procedeu-se, nos termos regimentais, à sua discussão e votação na especialidade.
3. Na reunião encontravam-se presentes os Grupos Parlamentares do PSD, PS, CDS-PP e PCP.
4. Da discussão e subsequente votação na especialidade resultou o seguinte:Para o artigo 1.o do projecto de lei (Caixa Geral de Aposentações) foi apresentada, pelo PSD e pelo CDS-PP, uma proposta de aditamento de novos n.os 6, 7 e 8 ao artigo, no sentido de estabelecer um regime transitório para os subscritores da Caixa Geral de Aposentações cujos processos de aposentação houvessem sido remetidos à CGA até à entrada em vigor do diploma e para os antigos subscritores da mesma Caixa, cujos requerimentos sejam recebidos pela CGA até à data de entrada em vigor do diploma.
Para o artigo 2.o do projecto de lei (Entrada em vigor) foi apresentada, pelo PSD e pelo CDS-PP, uma proposta de substituição do artigo, no sentido de estabelecer como data de entrada em vigor do diploma o dia 1 de Janeiro de 2004.O Sr. Deputado Patinha Antão (PSD) explicou que as propostas apresentadas tinham como objectivo acautelar, de forma explícita, os interesses dos subscritores da CGA, estabelecendo um regime transitório até à entrada em vigor do diploma. Em relação à questão de saber se com a apresentação deste projecto de lei se punha em causa a lei da negociação colectiva, matéria muito debatida pela oposição, manifestou a sua confiança nas instituições competentes, nomeadamente no Sr. Presidente da República e no Tribunal Constitucional, que, sem dúvida, apreciariam a matéria, caso tal se justificasse. Porém, no entender do PSD não existia qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade no diploma.
O Sr. Deputado Francisco José Martins (PSD) esclareceu que o PSD pretendia, com a sua proposta de aditamento, acautelar as justas expectativas dos trabalhadores, dando assim acolhimento a algumas das reivindicações formuladas no decorrer do processo de discussão pública do diploma.
O Sr. Deputado Artur Penedos (PS) referiu que as propostas de aditamento do PSD não consubstanciavam verdadeiras normas transitórias, na medida em que não acautelavam os direitos adquiridos e em formação dos trabalhadores da Administração Pública, ao contrário, aliás, do que tinha sido consagrado na Lei de Bases da Segurança Social em que tinham ficado salvaguardados esses direitos.
Por outro lado, lembrou que seria necessário ver, na prática, como se articularia a lei a aprovar com o Despacho n.o 867/03, da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, que fizera transitar para a Caixa Geral de Aposentações competências que esta não pode deter, desrespeitando o Acórdão n.o 360/03, do Tribunal Constitucional que declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.os 1 a 8 do artigo 9.o da Lei no 32-B/2002, de 30 de Dezembro.
Afirmou que a alteração operada ao artigo 51.o do Estatuto da Aposentação, por via do projecto de lei em apreciação, se traduzia num tratamento discriminatório dos subscritores da CGA, consoante o seu vínculo laboral resulte ou não de contrato individual de trabalho. No primeiro caso, o cálculo da pensão tem em conta a média mensal das remunerações dos últimos três anos, com exclusão dos subsídios de férias e de Natal ou prestações equivalentes,
0682   |   II Série A - Número 019   |   06 de Dezembro de 2003 enquanto no segundo caso tem por base a última remuneração.
Acrescentou que, para além das objecções materiais que a iniciativa em causa lhe suscitava, a matéria constante do projecto de lei n.o 362/IX deveria ser objecto de negociação colectiva, visto que a Lei n.o 23/98 consagra expressamente que as pensões de aposentação ou de reforma devem ser objecto de negociação colectiva, sendo o Governo o interlocutor pela Administração. Assim, o projecto de lei em causa inviabiliza a aplicação da Lei n.o 23/98, sendo portanto ilegal e inconstitucional.
A Sr.a Deputada Odete Santos (PCP) começou por colocar uma questão prévia, de cariz regimental, que tinha a ver com o facto das propostas de alteração do PSD terem sido distribuídas apenas no decurso da reunião, pelo que os outros grupos parlamentares não tinham tido tempo para as analisar. Por outro lado, a reunião não tinha sido convocada com 24 horas de antecedência, como deveria nos termos regimentais aplicáveis. Assim, solicitou a suspensão dos trabalhos por 30 minutos, a fim de apreciar as referidas propostas.
Deste modo, interromperam-se os trabalhos que recomeçaram 30 minutos mais tarde. Após a verificação do quórum deliberativo, retomou-se a discussão na especialidade.
A Sr.a Deputada Odete Santos considerou que as alterações propostas pelo PSD não resolviam as duas questões essenciais que a levavam a concluir no sentido da inconstitucionalidade do projecto de lei em causa.
Em primeiro lugar, as legítimas expectativas dos subscritores da CGA não são protegidas através de disposições transitórias. Os trabalhadores que completassem os 36 anos de serviço a partir de Janeiro de 2004 ficariam sem qualquer protecção jurídica. Trata-se, pois, de um caso de lei de retroactividade inautêntica, assim classificada por constitucionalistas como o Prof. Gomes Canotilho, o qual considerava que as situações anteriores à lei deveriam precisamente ser acauteladas através de normas transitórias. Aliás, os princípios constitucionais da confiança no Estado de Direito democrático (vd. artigo 2.o da Constituição) e da proibição do excesso (artigo 18.o da CRP), que é um princípio ínsito a qualquer direito fundamental como é o caso do direito à segurança social, são também violados através das soluções normativas do projecto de lei n.o 362/IX. De facto, a aplicação da taxa de redução anual de 4,5% da pensão, aos subscritores com menos de 60 anos de idade, a acrescer aos 10% de quota, configura, segundo a Sr.a Deputada, uma lesão insuportável e um restrição excessiva ao direito à segurança social. Trata-se, pois, de uma manifesta inconstitucionalidade, como resulta de um acórdão do Tribunal Constitucional de 1996 que adopta essa mesma tese. Na verdade, a suposta norma transitória que resultava das propostas de alteração agora apresentadas pela maioria, limitava-se a retirar retroactividade ao diploma, mas permanecia a situação de retroactividade inautêntica, como tinha referido.
Em segundo lugar, a Sr.a Deputada afirmou que as matérias objecto do projecto de lei n.o 362/IX estão necessariamente sujeitas ao disposto na Lei n.o 23/98, de 26 de Maio, que estabelece o regime de negociação colectiva e de participação dos trabalhadores em regime de direito público, assim como aos princípios constitucionais que reconhecem às associações sindicais o direito de exercício de negociação colectiva. Sublinhou que a Lei n.o 23/98 é uma lei de valor reforçado, visto que condiciona outras leis e lembrou que a tramitação nela estabelecida é obrigatória, sendo o Governo obrigado a encetar o procedimento previsto na lei, muito embora não fosse obrigado a ceder na sua posição negocial, pelo que terminada a negociação sem obtenção de acordo poderia apresentar uma proposta de lei à Assembleia da República no sentido que entendesse. Porém, desrespeitados os procedimentos, existia um claro desrespeito pela lei e pelas normas contidas na Constituição da República Portuguesa, visto que esta refere que a negociação colectiva se exerce nos termos da lei. Recordou que o Tribunal Constitucional, num seu acórdão de 1998 analisara uma situação diferente, que tinha a ver com pensões complementares de reforma, para avaliar se essa matéria pertencia a um núcleo duro que a lei poderia ou estaria impedida de excluir da negociação colectiva. Ora, o TC concluíra que o direito à segurança social não pode ser objecto de restrição, mas apenas de conformação pelo legislador.
Sublinhou que o Despacho n.o 867/03, da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, era inconstitucional, por desrespeitar o Acórdão do TC e consubstanciava uma situação de verdadeira chantagem sobre as chefias do serviço no qual se integrasse o trabalhador que solicitasse a aposentação.
Questionou qual o sentido da proposta de aditamento apresentada para o n.o 7, na medida em que lhe parecia que o mesmo se traduzia numa repetição do n.o 6 do artigo 1.o do projecto de lei.
O Sr. Deputado Artur Penedos (PS) opinou que lhe parecia que a proposta para o n.o 7 quereria abranger, no seu âmbito de aplicação, os subscritores que solicitassem a pensão unificada, nos termos da lei.
Esta opinião foi confirmada pelo Grupo Parlamentar do PSD.
O Sr. Deputado Francisco José Martins (PSD) lembrou que o Acórdão do TC que tinha declarado a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.os 1 a 8 do artigo 9.o da Lei n.o 32-B/2002, de 30 de Dezembro, tinha concluído pela violação do direito de consulta pública e de participação das associações sindicais na elaboração da legislação do trabalho, ou seja, tratava-se de uma inconstitucionalidade formal que agora tinha sido sanada, com a discussão pública e as várias audições realizadas pela Comissão com as associações sindicais no âmbito do projecto de lei n.o 362/IX. Sublinhou que a Lei n.o 23/98 estabelece como é que o Estado, na sua qualidade de entidade patronal, deve negociar com as associações sindicais. Porém, era inaceitável que se entendesse que essa lei poderia cercear a capacidade de iniciativa legislativa da Assembleia da República o que, em última análise, poria em causa a própria Constituição que atribui poderes legislativos ao Parlamento que seriam depois coarctados por lei.
Salientou que o Decreto-Lei n.o 116/85 não consagrava direitos adquiridos para os trabalhadores, visto que do mesmo não resultava qualquer automatismo na atribuição da pensão de aposentação aos subscritores da CGA com 36 anos de serviço independentemente da idade. Aliás, existiam casos em que o serviço se pronunciava negativamente relativamente à dispensa do funcionário que solicitava a aposentação.
O Sr. Deputado Artur Penedos (PS) considerou que os poderes legislativos da Assembleia da República não se encontravam apenas limitados pela Constituição e lembrou o exemplo da lei-travão, pelo que discordava
0683   |   II Série A - Número 019   |   06 de Dezembro de 2003 da argumentação do PSD. Para além da lei, referiu que a capacidade legislativa do Parlamento deveria também auto-limitar-se por questões de ordem ética e moral. Finalmente, disse ser inaceitável que a Assembleia da República viole uma lei que ela própria aprovou e afirmou que o PS entregaria uma declaração de voto.5. Encontrando-se esgotada a discussão, passou-se à votação do projecto de lei, que se processou da forma seguinte:- Os n.os 1, 2, 3, 4 e 5 do artigo 1.o do projecto de lei n.o 362/IX foram aprovados por maioria com os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS e do PCP.
- A proposta de aditamento apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP para os n.os 6, 7 e 8 do artigo 1.o, foi aprovada por maioria, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.A proposta de substituição do artigo 2.o do projecto de lei n.o 362/IX, apresentada pelo PSD e CDS-PP, foi aprovada por maioria, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.6. Segue em anexo o texto final resultante da discussão e votação na especialidade, bem como a declaração de voto apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS.Assembleia da República, 3 de Dezembro de 2003. - O Presidente da Comissão, Joaquim Pina Moura.Nota: Estiveram presentes na reunião os Grupos Parlamentares do PSD, PS, CDS-PP e PCP, registando-se a ausência do BE e de Os Verdes.Anexo 1Texto finalArtigo 1.o
Caixa Geral de Aposentações1 - O artigos 51.o e 53.o do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de Dezembro, nas redacções, respectivamente, da Lei n.o 30-C/92, de 28 de Dezembro, e do Decreto-Lei n.o 191-A/79, de 25 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:
1 - A pensão de aposentação é igual à trigésima sexta parte da remuneração mensal relevante, deduzida da percentagem da quota para efeitos de aposentação e de pensão de sobrevivência, multiplicada pela expressão em anos do número de meses de serviço contados para a aposentação, com o limite máximo de 36 anos.
2 - É aditado um artigo 37.o-A ao Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de Dezembro, com a seguinte redacção:
1 - Os subscritores da Caixa Geral de Aposentações que contém, pelo menos, 36 anos de serviço podem, independentemente de submissão a junta médica e sem prejuízo da aplicação do regime da pensão unificada, requerer a aposentação antecipada.
4 - O número de anos de antecipação a considerar para a determinaoão da taxa global de redução da pensão é reduzido de um por cada período de três que exceda os 36."
"5 - A remuneração relevante para efeitos de desconto de quota e de cálculo da pensão de aposentação não pode ser inferior à estabelecida na convenção colectiva de trabalho aplicável nem superior à que respeite à categoria e escalão da carreira docente instituída para o ensino oficial correspondente ao mesmo tempo de serviço docente."
6 - O disposto nos números anteriores não se aplica aos subscritores da Caixa Geral de Aposentações cujos processos de aposentação sejam enviados a essa Caixa, pelos respectivos serviços ou entidades, até à data de entrada em vigor deste diploma, desde que os interessados reúnam, nessa data, as condições legalmente exigidas para a concessão da aposentação, incluindo aqueles cuja aposentação depende da incapacidade
0684   |   II Série A - Número 019   |   06 de Dezembro de 2003 dos interessados e esta venha a ser declarada pela competente junta médica após aquela data.
7 - Tratando-se de antigos subscritores da Caixa Geral de Aposentações, o disposto no número anterior aplica-se aos requerimentos recebidos nessa Caixa até à data de entrada em vigor deste diploma.
8 - Nos casos referidos nos n.os 6 e 7, quando o despacho a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 43.o do Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de Dezembro, ou a declaração prevista na alínea b) do mesmo normativo legal, sejam posteriores à data de entrada em vigor deste diploma, a situação relevante para efeitos de fixação da aposentação é a existente nesta data.Artigo 2.o
A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2004.Assembleia da República, 3 de Dezembro de 2003. - O Presidente da Comissão, Joaquim Pina Moura.Anexo 2Propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PPArtigo 1.o
6 - O disposto nos números anteriores não se aplica aos subscritores da Caixa Geral de Aposentações cujos processos de aposentação sejam enviados a essa Caixa, pelos respectivos serviços ou entidades, até à data de entrada em vigor deste diploma, desde que os interessados reúnam, nessa data, as condições legalmente exigidas para a concessão da aposentação, incluindo aqueles cuja aposentação depende da incapacidade dos interessados e esta venha a ser declarada pela competente junta médica após aquela data.
(...)A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2004.Assembleia da República, 2 de Dezembro de 2003. - Os Deputados do PSD: Patinha Antão - Francisco José Martins.Declaração de voto do PSOs Deputados do Partido Socialista votaram, na Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, contra o projecto de lei n.o 362/IS (PSD/CDS-PP), sobre "Alteração ao Estatuto da Aposentação, revogação do Decreto-Lei n.o 116/85, de 19 de Abril, e alteração aos Decretos-Lei n.os 128/90, de 17 de Abril, e 327/85, de 8 de Agosto", pelas razões e fundamentos seguintes:1 - As soluções normativas plasmadas no projecto de lei n.° 362/IX (PSD/CDS-PP) correspondem na íntegra às normas constantes dos n.os 1 a 5 do artigo 9.° da Lei n.° 32-B/2002, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2003), declaradas inconstitucionais pelo Acórdão n.° 360/2003, do Tribunal Constitucional.
2 - Não pode, portanto, o Parlamento escamotear aquilo que foi a discussão parlamentar ocorrida aquando da aprovação do artigo 9.° da Lei do Orçamento do Estado para 2003 e tão pouco pode ignorar as dúvidas de (in)constitucionalidade e de (i)legalidade suscitadas pelo Sr. Presidente da República, bem como o conteúdo do Acórdão do Tribunal Constitucional, relativamente a tais normas.
3 - A Assembleia da República deve, no exercício do seu poder legislativo, observar o respeito pelas leis e pelas normas constantes da Constituição da República Portuguesa, sob pena de pôr em crise direitos, liberdades e garantias dos cidadãos que mereceram a tutela do legislador. No caso vertente, os partidos que suportam o Governo, ao aprovarem o projecto de lei n.° 362/IX, põem em causa o direito de negociação colectiva reconhecido por lei e pela Constituição da República Portuguesa às associações sindicais dos trabalhadores da Administração Pública, não contando, por isso, com o Partido Socialista para mais um atropelo aos mais elementares direitos dos trabalhadores.
4 - A Constituição da República Portuguesa reconhece expressamente às associações sindicais, no seu artigo 56.°, n.° 3, o direito de contratação colectiva, o qual é assegurado nos termos da lei. No que especificamente se refere à Administração Pública, o direito de negociação colectiva e de participação dos trabalhadores em regime de direito público, encontra-se densificado na Lei n.° 23/98, de 26 de Maio.
5 - O citado diploma legal, estabelece (cfr. n.os 1 e 2 do artigo 5.°) o direito de negociação colectiva dos trabalhadores da Administração Pública, relativamente ao seu estatuto, definindo a negociação colectiva como "(...) a negociação efectuada entre as associações sindicais e a Administração das matérias relativas àquele estatuto, com vista à obtenção de um acordo", sendo que, nas situações de negociação colectiva que revistam carácter geral, o interlocutor pela Administração é o Governo (cfr. n.° 1 do artigo 14.°). Por outro lado, aquela Lei consagra de forma taxativa as matérias objecto de negociação colectiva, definindo como tal, designadamente, as matérias relativas à fixação ou alteração "das pensões de aposentação ou de reforma" (cfr. alínea b) do artigo 6.°).
6 - Significa, pois, à luz do direito constituído que as normas constantes do projecto n.° 362/IX, quer as que se reportam ao Estatuto de Aposentação quer as que se reportam ao regime de antecipação da aposentação, dado que versam inequivocamente sobre fixação/alteração do método do cálculo das pensões de aposentação dos trabalhadores
0685   |   II Série A - Número 019   |   06 de Dezembro de 2003 da Administração Pública, conduzindo nessa medida a uma modificação do montante das pensões, integram o conceito de matérias de negociação colectiva, nos termos e para os efeitos previstos na Lei n.° 23/98, de 26 de Maio.
7 - Pelo que é forçoso concluir que tais matérias têm de ser prévia e obrigatoriamente objecto de negociação colectiva a exercer entre o Governo e as associações sindicais.
8 - Dado que tal negociação não se verificou no caso vertente e que a Assembleia da República nunca poderia suprir tal omissão porque pura e simplesmente não dispõe de legitimidade jurídico-legal para, em representação da Administração Pública ou do Governo, exercer a negociação colectiva (cfr. artigo 182.° da CRP e 14.° da Lei n.° 23/98, de 26 de Maio), não pode o Parlamento aprovar a iniciativa legislativa em questão, sob pena de colocar em crise as normas contidas no n.° 3 do artigo 56.° da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.° 23/98, de 26 de Maio, diploma legal de valor reforçado.
9 - Assim, salvo melhor entendimento, as normas constantes da iniciativa legislativa em apreço encontram-se feridas de ilegalidade e inconstitucionalidade, por violação de normas e princípios legais e constitucionais que garantem o direito de negociação colectiva às associações sindicais representativas dos trabalhadores da Administração Pública.
10 - Idêntico entendimento já havia sido adoptado pelo Sr. Presidente da República aquando do requerimento que dirigiu ao Tribunal Constitucional para efeitos de apreciação e declaração de inconstitucionalidade das normas contidas nos n.os 1 a 8 do artigo 9.° da Lei n.° 32-B/2002, de 30 de Dezembro.
11 - Contudo, o Tribunal Constitucional no Acórdão n.° 360/2003, que proferiu, não analisou a conformidade legal e constitucional das normas constantes do artigo 9.° da Lei n.° 32-B/2002, de 31 de Dezembro, à luz do direito de negociação colectiva como era pedido pelo Sr. Presidente da República, por ter considerado que tal não se impunha uma vez que concluiu previamente que as mesmas normas estavam feridas de inconstitucionalidade por violação do direito das associações sindicais à participação na elaboração da legislação do trabalho previsto na alínea a) do n.° 2 do artigo 56.° da Constituição.
12 - Ora, visto que o projecto de lei n.° 362/1X padece rigorosamente dos mesmos vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade identificados quanto às normas constantes do artigo 9.° da Lei n.° 32-B/2002, de 30 de Dezembro, mantêm-se actuais e oportunos os argumentos expendidos pelo Sr. Presidente da República, nos quais os Deputados do Partido Socialista se revêem totalmente.
13 - Assim, atentos os considerandos que antecedem, conclui-se que as normas constantes do projecto de lei n.os 362/IX (PSD/CDS-PP) enfermam de inconstitucionalidade por violação do disposto no n.° 3 do artigo 56.° da Constituição da República Portuguesa e de ilegalidade por violação do disposto na alínea b) do artigo 6.° e dos artigos 7.°, 9.° e 14.° todos da Lei n.° 23/98, de 26 de Maio, não podendo nessa medida contar com a aprovação do Grupo Parlamentar do PS.
14 - Finalmente, de sublinhar, também, que algumas das soluções normativas plasmadas no projecto de lei n.° 362/IX, nunca poderiam merecer a aprovação dos Deputados do Partido Socialista por se afigurarem muito gravosas para os trabalhadores da Administração Pública, podendo mesmo vir a gerar no futuro situações de injustiça relativa.Assembleia da República, 3 de Dezembro de 2003. - Os Deputados do PS: Artur Penedos - Rui Cunha - Vieira da Silva - Maria do Carmo Romão - Maria do Rosário Carneiro.
(CRIA O INSTITUTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ACESSO AO DIREITO (ISPAD), VISANDO GARANTIR A INFORMAÇÃO, A CONSULTA JURÍDICA E O APOIO JUDICIÁRIO)PROPOSTA DE LEI N.o 86/IX
(ALTERA O REGIME DE ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS E TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA NACIONAL A DIRECTIVA 2002/8/CE, DO CONSELHO, DE 27 DE JANEIRO DE 2003, RELATIVA À MELHORIA DO ACESSO À JUSTIÇA NOS LITÍGIOS TRANSFRONTEIRIÇOS ATRAVÉS DO ESTABELECIMENTO DE REGRAS MÍNIMAS COMUNS RELATIVAS AO APOIO JUDICIÁRIO DO ÂMBITO DESSES LITÍGIOS)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI - IntroduçãoO Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 86/IX - Altera e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios.(o título oficial desta directiva, inicialmente publicada como 2002/8/CE, como ainda se refere na proposta de lei, foi objecto de rectificação, publicada no Jornal Oficial n.o 32, de 7 de Fevereiro de 2003) Esta apresentação foi efectuada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e do artigo 131.o do Regimento, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento.
Por seu lado, um conjunto de Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 380/IX - Cria o Instituto do Serviço Público de Acesso ao Direito (ISPAD) -, visando garantir a informação e a consulta jurídica e o apoio judiciário.
Admitidas e numeradas, as iniciativas vertentes baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias para a emissão do respectivo relatório/parecer.
0686   |   II Série A - Número 019   |   06 de Dezembro de 2003 II - Do objecto, motivação e conteúdo da iniciativa do GovernoA proposta de lei apresentada pelo Governo visa, de acordo com a exposição de motivos, "introduzir rigor na concessão da protecção jurídica, nas suas modalidades e desdobramentos, e reforçar a componente da informação e da consulta jurídica, assegurando um efectivo direito de acesso ao direito e aos tribunais constitucionalmente garantido", procedendo, em consequência, à alteração do regime de acesso ao direito e aos tribunais vigente, que consta da Lei n.o 30-E/2000, de 20 de Dezembro.
Esta iniciativa tem de ser considerada ao abrigo do protocolo celebrado entre o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados, de 22 de Janeiro de 2003, para a criação do Instituto de Acesso ao Direito, a que alude a exposição de motivos.
Nos termos deste protocolo, compete à Ordem dos Advogados, através do previsto Instituto de Acesso ao Direito, promover, organizar, disciplinar, estruturar e assegurar o sistema de acesso ao direito nas vertentes da informação jurídica, consulta jurídica e patrocínio judiciário.
Ao futuro Instituto de Acesso ao Direito competirá a nomeação de advogados oficiosos no âmbito do patrocínio oficioso, a nomeação de defensor oficioso no processo penal, a organização de escalas para assistência nos actos urgentes, a informação e consultas jurídicas nos estabelecimentos prisionais, bem como em outros locais em cumprimento de protocolos celebrados.
O protocolo vem também atribuir à Ordem dos Advogados a incumbência de, uma vez ponderada a insuficiência económica nos termos legais para efeito de concessão de apoio judiciário, avaliar, através da consulta jurídica, a plausibilidade da pretensão antes da nomeação de patrono oficioso.
Os objectivos pretendidos com a celebração do protocolo são agora retomados na proposta de lei, corporizados, sobretudo, no n.o 1 do artigo 14.o e no artigo 21.o, com a finalidade não só de evitar a indicação de patrono oficioso quando manifestamente a pretensão não justifica o recurso a juízo mas também de criar espaço para resolver prévia e extrajudicialmente os conflitos, de modo a evitar o recurso ao tribunal.
Outro propósito almejado pela proposta de lei é o da delimitação do conceito de insuficiência económica, uma vez que o Governo entende ser esta uma lacuna do regime actual que tem dado origem a dúvidas.
Com esta delimitação o Governo pretende "dotar os serviços da segurança social de um critério objectivo e transparente de concessão do benefício, permitindo a qualquer requerente saber com rigor se terá ou não direito ao benefício e em que modalidade e medida".
Assim, a proposta de lei determina, no artigo 8.o, que "encontra-se em situação de insuficiência económica aquele que, tendo em conta factores de natureza económica e a respectiva capacidade contributiva, não tem condições objectivas para suportar pontualmente os custos de um processo".
Esclarece ainda a proposta de lei, neste artigo, que a insuficiência económica das sociedades, dos comerciantes em nome individual nas causas relativas ao exercício do comércio e dos estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada deve ser aferida, tendo em conta, designadamente, o volume de negócios, o valor do capital e do património e o número de trabalhadores ao seu serviço e os lucros distribuídos nos três últimos exercícios findos. Este conceito aplica-se, com as necessárias adaptações, às demais pessoas colectivas.
No entanto, a proposta de lei não estabelece os critérios de prova e de apreciação da insuficiência, antes remetendo a sua fixação para diploma de menor dignidade ao determinar que a prova e a apreciação da insuficiência económica serão feitas de acordo com o disposto em portaria conjunta dos Ministros responsáveis pelas áreas das finanças, da justiça e da segurança social (artigo 8.o, n.o 4, da proposta de lei).
No âmbito das medidas moralizadoras que pretende introduzir, a proposta de lei vem estipular, no artigo 13.o, n.o 1, um prazo de quatro anos, após o termo da causa, durante o qual, se o requerente de protecção judiciária adquirir de meios económicos suficientes para custear os encargos, o Ministério Público ou qualquer outro interessado instaurará a correspondente acção para cobrança das respectivas importâncias.
Para este efeito, o n.o 2 do artigo 13.o determina que se presume aquisição de meios económicos suficiente a obtenção de vencimento na acção, ainda que meramente parcial, salvo se, pela sua natureza ou valor, o que se obtenha não possa ser tido em conta na apreciação da insuficiência económica nos termos agora estabelecidos na proposta de lei.
Inovadora é também a inclusão das autarquias locais interessadas na cooperação com o Ministério da Justiça no que respeita aos gabinetes de consulta jurídica (artigo 15.o, n.o 1).
Outras modificações promovidas pela proposta de lei verificam-se na modalidade do apoio judiciário, onde se abandona a possibilidade de concessão de dispensa parcial de taxa de justiça e demais encargos com o processo e se prevê a possibilidade de pagamento faseado destes encargos, a pagar até ao limite de quatro anos sobre o trânsito em julgado da decisão final (artigo 16.o, n.os 1 e 2).
Além disso, a proposta de lei vem alargar o regime de apoio judiciário aos julgados de paz (artigo 17.o, n.o 1).
Ainda nesta modalidade, a proposta de lei vem estabelecer que o apoio judiciário deve ser requerido antes da primeira intervenção processual, salvo se a situação de insuficiência económica for superveniente ou se, em virtude do decurso da acção, ocorrer um encargo excepcional; nestes casos, o apoio dever ser requerido antes da primeira intervenção processual que ocorra após o conhecimento da respectiva situação (artigo 18.o, n.os 2 e 3).
No que respeita à transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva 2003/8/CE, do Conselho, esta apenas ocorre parcialmente, como é expressamente afirmado no artigo 52.o da proposta de lei. Isto é, o Governo, como revela a exposição de motivos, visa com esta iniciativa tão-só lançar as bases legais para a posterior transposição da referida directiva, o que terá de acontecer até 30 de Novembro de 2004.
A transposição ocorre, então, no âmbito pessoal (artigo 7.o), ao alargar-se a concessão do benefício não só a cidadãos da União Europeia, como acontece hoje, mas também a estrangeiros e apátridas com título de residência válido noutro Estado-membro da União Europeia e, no âmbito da protecção (artigo 6.o e artigo 16.o, n.o 4), ao prever-se a cobertura dos encargos específicos do carácter transfronteiriço dos litígios, sem, no entanto, definir o que se entende por "litígio transfronteiriço", como sucede no artigo 2.o da directiva.
0687   |   II Série A - Número 019   |   06 de Dezembro de 2003 Refira-se, no entanto, que parte da matéria constante desta directiva se encontra já consagrada na legislação portuguesa, nomeadamente desde a publicação da Lei n.o 30-E/2000, de 20 de Dezembro.III - Do objecto, motivação e conteúdo da iniciativa do PCPO projecto de lei do PCP, por seu turno, não tem como preocupação transpor para a ordem jurídica nacional a Directiva 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003.
De acordo com a exposição de motivos, o objectivo do projecto de lei do PCP, não obstante a inclusão de disposições gerais sobre o acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva, assenta sobre a entidade que deve realizar essa tarefa.
Para o PCP a concretização da garantia constitucional do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva, que é da responsabilidade do Estado, não pode recair apenas sobre os advogados e a sua Ordem.
Nessa medida, o PCP propõe, com a sua iniciativa, a criação, na dependência do Ministério da Justiça, do Instituto do Serviço Público de Acesso ao Direito (ISPAD), pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e património próprio, com sede em Lisboa e delegações regionais em cada um dos distritos judiciais e delegados locais em cada comarca.
Ainda segundo este projecto de lei, o ISPAD tem como finalidade assegurar que todos os cidadãos possam conhecer, fazer valer ou defender os seus direitos, garantindo que tal não seja dificultado ou impedido por insuficiência económica ou por razões relacionadas com a condição social ou cultural.
Ao ISPAD compete, assim, assegurar a informação jurídica e garantir a consulta e apoio jurídicos gratuitos, bem como o apoio judiciário e a defesa oficiosa, cabendo-lhe ainda assegurar a organização de escalas de profissionais do foro, nomeadamente nos tribunais judiciais, nos Departamentos de Investigação e Acção Penal, nas esquadras da PSP, nos postos da GNR e nos estabelecimentos prisionais. Por último, compete ao ISPAD representar o Estado nas causas em que este seja parte, quando necessário.
Na prossecução dos seus fins o ISPAD pode celebrar protocolos de cooperação com entidades públicas ou privadas, nomeadamente com o Ministério Público, organizações sindicais, organizações de defesa dos consumidores, associações de inquilinos e associações de protecção das vítimas de crimes.
Como meios financeiros à disposição do ISPAD, o projecto de lei prevê as verbas anualmente inscritas no Orçamento do Estado e a remuneração dos serviços prestados, designadamente os montantes de honorários atribuídos pelo exercício das defesas oficiosas, a procuradoria fixada a favor da parte representada por patrono nomeado e as remunerações fixadas no despacho que indeferir o pedido de apoio judiciário. O ISPAD dispõe ainda, como receitas, do produto das multas impostas aos litigantes de má-fé, do montante dos cheques que prescreverem e de quaisquer outras importâncias que venham a ser-lhe atribuídas por lei.
Os órgãos do ISPAD são o Conselho Superior, os Conselhos Regionais, os delegados locais e a Comissão de Fiscalização.
O Conselho Superior é o órgão central de direcção e tem com presidente um advogado de reconhecido mérito nomeado pelo Governo, ouvida a Ordem dos Advogados. Dos restantes elementos dois são nomeados pelo Governo, sendo um deles solicitador proposto pela Câmara dos Solicitadores, e os outros dois designados pela Ordem dos Advogados. Uma das vice-presidências caberá a um dos elementos nomeados pelo Governo e a outra a um elementos designados pela Ordem dos Advogados.
Os Conselhos Regionais têm três membros das profissões forenses em regime liberal, sendo um deles solicitador, nomeados pelo Conselho Superior do ISPAD mediante proposta da Ordem dos Advogados e da Câmara dos Solicitadores, e mais dois membros indicados pelas câmaras municipais da área das delegações regionais.
Por seu lado, o delegado local de cada comarca é nomeado pelo respectivo Conselho Regional, mediante proposta da Ordem dos Advogados, e exerce as competências que lhe forem delegadas.
A Comissão de Fiscalização é composta por três membros, nomeados por despacho conjunto do Ministro da Justiça e do Ministro das Finanças, competindo-lhe a fiscalização da gestão do ISPAD.
O mandato dos membros dos Conselhos do ISPAD e dos delegados locais é de cinco anos, renovável apenas um vez, podendo, os que exerçam a advocacia ou a profissão de solicitadores, continuar a exercer a sua actividade.
Para além de um quadro de pessoal administrativo, sujeito ao regime da função pública, o ISPAD dispõe, para o exercício das funções inerentes à informação e protecção jurídicas, de um quadro de profissionais liberais do serviço público, composto por advogados, advogados estagiários e solicitadores, que são independentes no exercício da sua actividade, estando vedado, em relação à mesma, qualquer controlo hierárquico.
A admissão ao exercício de funções do quadro, por períodos de cinco anos, renováveis, faz-se através de concursos públicos com prestação de provas, organizados pelo Ministério da Justiça.
A actividade destes profissionais liberais rege-se pelo Estatuto dos Advogados e dos Solicitadores, nomeadamente no que toca às regras deontológicas e à disciplina, competindo à Ordem dos Advogados e à Câmara dos Solicitadores, consoante os casos, o exercício do poder disciplinar e a apreciação do quadro deontológico que rege a actuação daqueles.
Estes profissionais liberais podem continuar a exercer a actividade profissional em regime de profissão liberal, fora do âmbito do ISPAD, desde que tal actividade não colida com a defesa dos interesses assumida no exercício da sua actividade de profissional liberal do serviço público; não podem, contudo, exercer a sua actividade em qualquer empresa ou sociedade de advogados ou de solicitadores, com actividades conflituais ou conexas com a sua actividade no ISPAD.
Os advogados estagiários do quadro do ISPAD são orientados pelo seu patrono formador, devendo os advogados do serviço público garantir a colaboração necessária, sempre que solicitada.
Pelo exercício das suas funções estes profissionais liberais do quadro são pagos pelo ISPAD segundo tabelas remuneratórias e tabelas de suplementos e ajudas de custo, fixadas anualmente por portaria do Ministro da Justiça, mediante proposta do ISPAD.
O projecto de lei garante que o requerente de apoio judiciário mantém a liberdade de escolha do patrono, devendo ter-se em conta as preferências manifestadas pelo
0688   |   II Série A - Número 019   |   06 de Dezembro de 2003 requerente e a complexidade da causa. Além disso, salienta-se que o requerente do apoio judiciário pode escolher o patrono de entre todo o quadro de profissionais liberais do ISPAD, já que não fica sujeito na sua opção apenas aos profissionais liberais da área da competência territorial do tribunal competente para a lide.
Por outro lado, tipificam-se os casos em que a nomeação de patrono pode recair em profissional liberal fora do quadro do serviço público, desde que este aceite a nomeação, ficando sujeito às tabelas remuneratórias e às tabelas relativas a suplementos e ajudas de custo.
Constata-se, assim, que, apesar de o ISPAD depender do Ministério da Justiça, a Ordem dos Advogados e, embora em menor grau, a Câmara dos Solicitadores têm uma intervenção decisiva na composição dos seus órgãos, mantendo as suas prerrogativas nos âmbitos disciplinar e deontológico relativamente aos profissionais liberais do quadro do ISPAD.IV - Enquadramento legal vigenteO acesso ao direito e aos tribunais encontra-se consagrado no artigo 20.o da Constituição, epigrafado "Acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva", o qual dispõe, no n.o 1, que "a todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para a defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos".
Diz ainda o artigo 20.o, no n.o 2, que "todos têm direito, nos termos da lei, à informação e consultas jurídicas, ao patrocínio judiciário e a fazer-se acompanhar por advogado perante qualquer autoridade".
A redacção deste artigo, com os seus cinco números, resulta de sucessivas revisões constitucionais, nomeadamente a de 1982 (Lei Constitucional n.o 1/82, de 30 de Setembro), que trouxe uma inovação sem precedentes em direito comparado ao proclamar na epígrafe o "Acesso ao direito" e, no novo n.o 1, que "todos têm direito à informação e à protecção jurídica, nos termos da lei" (tendo o primitivo n.o 1 passado a n.o 2 e o inicial n.o 2 sido autonomizado como artigo 21.o); a de 1989 (Lei Constitucional n.o 1/89, de 8 de Julho), que procedeu à inversão dos dois números do artigo, com texto formulado, inserindo no novo n.o 1 "O acesso ao direito" e no novo n.o 2 a "Consulta jurídica"; e a de 1997 (Lei Constitucional n.o 1/97, de 20 de Setembro), que firmou a presente epígrafe, fixou a actual composição dos n.os 1 e 2 e introduziu os n.os 3, 4 e 5.
Para além do preceito constitucional, o direito aos tribunais e à tutela jurisdicional efectiva encontra-se vertido em instrumentos internacionais adoptados ou aprovados por Portugal, como a Declaração Universal do Direito do Homem e o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.