II SÉRIE-A — NÚMERO 53 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 271/XIIITRANSPARÊNCIA DA INFORMAÇÃO RELATIVA À CONCESSÃO DE CRÉDITOS DE VALOR ELEVADO E REFORÇO DO CONTROLO PARLAMENTAR NO ACESSO A INFORMAÇÃO BANCÁRIA E DE SUPERVISÃO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto 1 – A presente lei altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, na sua redação atual, clarificando os poderes das comissões parlamentares de inquérito da Assembleia da República no acesso a informação bancária e de supervisão, no que concerne à documentação e informação estritamente necessárias ao cumprimento do seu objeto. 2 – A presente lei estabelece, ainda, deveres de transparência e escrutínio a que ficam sujeitas as operações de capitalização, resolução, nacionalização ou liquidação de instituições de crédito com recurso, direto ou indireto, a fundos públicos. Artigo 2.o Acesso a informação por comissão parlamentar de inquérito Os artigos 79.o e 81.o do RGICSF, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 79.o Exceções ao dever de segredo 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 –  ................................................................................................................................................................... Fora do caso previsto no número anterior, os factos e elementos cobertos pelo dever de segredo só podem ser revelados: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) Às comissões parlamentares de inquérito da Assembleia da República, no estritamente necessário ao cumprimento do respetivo objeto, o qual inclua especificamente a investigação ou exame das ações das autoridades responsáveis pela supervisão das instituições de crédito ou pela legislação relativa a essa supervisão; g) [Anterior alínea f)]; h) [Anterior alínea g)]. 3 –  ................................................................................................................................................................... Artigo 81.o Cooperação com outras entidades 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 –  ................................................................................................................................................................... :