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TaxasAs taxas da Sisa são as seguintes:a) Aquisição de prédio urbano ou de fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação:Valor sobre que incide a Sisa (em euros) Taxas percentuais
* No limite superior do escalãob) Aquisição de prédios rústicos - 5%.
c) Aquisição de outros prédios urbanos e outras aquisições onerosas - 6,5%.2 - À aquisição onerosa de figuras parcelares do direito de propriedade aplica-se a taxa referida no número anterior correspondente à natureza dos bens sobre que incide o direito adquirido.
3 - Quando, relativamente às aquisições a que se refere a alínea a) do n.o 1, o valor sobre que incide a Sisa for superior a 80000 euros, será dividido em duas partes, sendo uma igual ao limite do maior dos escalões que nela couber, à qual se aplica a taxa média correspondente a este escalão, e outra, igual ao excedente, a que se aplica a taxa marginal respeitante ao escalão imediatamente superior.
4 - A taxa será sempre de 15%, não se aplicando qualquer isenção ou redução, sempre que o adquirente tenha residência ou sede em país, território ou região, sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças."Artigo 2.o
Contratos-promessa de compra e vendaPara efeitos de verificação do valor real das transacções onerosas de imóveis, designadamente no que se refere ao cálculo do Imposto Municipal da Sisa, os documentos de celebração dos contratos-promessa de compra e venda serão apensos aos contratos respectivos no acto de celebração da escritura pública daquela transacção.Artigo 3.o
Compensação aos municípiosCaso da aplicação do presente regime resulte, directa e comprovadamente, quebra na receita dos municípios, haverá lugar a compensação, em termos a estabelecer em sede de Orçamento do Estado.
3837   |   II Série A - Número 093   |   10 de Maio de 2003 Artigo 4.o
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A DECISÃO DO CONSELHO DE GOVERNADORES DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO, DE 4 DE JUNHO DE 2002, NO QUE SE REFERE AO AUMENTO DO CAPITAL DO BANCO)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaA - Relatório1 - Nota préviaPor determinação do Sr. Presidente da Assembleia da República, a 11 de Março de 2003 baixou à Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa a proposta de resolução n.o 36/IX, que "Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento, de 4 de Junho de 2002, no que se refere ao aumento do capital do Banco", da iniciativa do Governo.
A Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa deliberou designar-me como relator.2 - EnquadramentoO Tratado que instituiu a Comunidade Europeia criou o Banco Europeu de Investimento (BEI), cujos Estatutos constam de um Protocolo anexo ao Tratado.
Dotado de personalidade jurídica e de autonomia financeira, o BEI dispõe de uma estrutura de decisão própria no seio da União Europeia.
Assume como missão facilitar a realização dos objectivos da construção europeia, acordando financiamentos de longo prazo a projectos concretos que se demonstrem viáveis dos pontos de vista económico, técnico, financeiro e de desenvolvimento, com o respeito de uma gestão bancária rigorosa.
Como instituição da União adapta em permanência a sua actividade à prossecução dos objectivos das políticas comunitárias e, enquanto banco, trabalha em estreita colaboração com a comunidade bancária.
Saliente-se o facto do BEI ter aumentado, desde a sua criação, por nove vezes o seu capital estatutário, que conta actualmente com 100 000 milhões de euros, e do Conselho de Governadores ter unanimemente decidido, aquando da sua reunião anual de 4 de Junho de 2002, autorizar a subscrição, pelos Estados-membros, de um aumento de 50 por cento do capital do Banco numa base pro-rata (financiado inteiramente a partir das reservas suplementares do Banco), passando para 150 000 milhões de euros, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2003. De notar que, neste pressuposto, a participação de Portugal é, a partir de 1 de Janeiro de 2003, de 1 291 287 000 de euros.
O fundamento desta decisão no sentido de aumentar o capital do Banco reside nas necessidades de financiamento decorrentes da preparação dos agora novos países membros da União Europeia (após 16 de Abril de 2003), assim como do desenvolvimento de outras áreas prioritárias, nomeadamente o apoio a uma economia baseada no conhecimento, como é prioridade da Estratégia de Lisboa.
Além desta alteração em virtude do aumento de capital, dá-se também conta da consequente alteração dos Estatutos do BEI, por forma a integrar o novo montante do seu capital (primeiro e segundo parágrafos do n.o 1 do artigo 4.o) e de explicitar (n.o 1 do artigo 5.o) que o capital subscrito será realizado pelos Estados-membros até ao limite de, em média, 5 por cento dos montantes fixados no n.o 1 do artigo 4.o.
O Presidente do Conselho de Governadores, Philippe Maystadt, definiu, nessa reunião de 4 de Junho de 2002, cinco prioridades relativamente aos empréstimos concedidos pelo BEI para os próximos anos:
1 - O desenvolvimento regional e a coesão económica e social e, neste sentido, uma crescente cooperação com a Comissão Europeia;
2 - O apoio a uma economia baseada no conhecimento (Estratégia de Lisboa), isto é, para investigação, tecnologia e inovação e para o desenvolvimento de redes de tecnologias de informação e comunicação, incluindo PME e grandes empresas;
3 - A protecção e a melhoria do ambiente, no sentido de promover o investimento ambiental, no apoio aos compromissos internacionais da UE relativamente ao desenvolvimento sustentável e à prevenção das alterações climatéricas;
4 - A preparação para a adesão dos países candidatos através do financiamento de infra-estruturas de investimento privado e de investimento directo estrangeiro como forma de contribuir para a modernização das economias desses países;
5 - O apoio à implementação da política de ajuda e cooperação da UE, também no quadro do Processo de Barcelona no respeitante aos países da orla sul do Mediterrâneo.
O Presidente Maystadt relembrou igualmente os grandes princípios que regem a actuação do BEI, a saber:
- Transparência.B - ConclusãoA Decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento, de 4 de Junho de 2002, relativa ao aumento do capital do Banco, corresponde à necessária atribuição de meios financeiros com vista a responder ao alargamento da UE e às crescentes actividades que o Banco tem vindo a desenvolver no sentido de assegurar o desenvolvimento e o interesse comum da UE.C - ParecerEncontra-se a presente proposta de resolução em condições, regimentais e constitucionais, de ser agendada para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 22 de Abril de 2003. O Deputado Relator, António Almeida Henriques - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, BE e Os Verdes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
3838   |   II Série A - Número 093   |   10 de Maio de 2003
Sábado, 8 de Fevereiro de 2003          II Série-A - Número 67
N.o 30/IX - Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 468/71, de 5 de Novembro (Revê, actualiza e unifica o Regime Jurídico dos Terrenos do Domínio Público Hídrico).
N.o 31/IX - Autoriza o Governo a prorrogar o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação na área potencial do novo aeroporto.Resolução: (a)
Aprova, para ratificação, o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, adoptado em Nova Iorque, em 25 de Maio de 2000.Deliberação n.o 1-PL/2003:
Eleição de um membro para a Alta Autoridade para a Comunicação Social.Projectos de lei (n.os 96, 97, 98, 156 e 224/IX):
N.o 224/IX - Assegura a competência plena dos tribunais portugueses face à jurisdição do Tribunal Penal Internacional (altera o Código Penal Português em matéria do crime de genocídio, dos crimes contra a humanidade e dos crimes de guerra) (apresentado pelo PSD).Propostas de lei (n.os 66/VIII e 40/IX):
- Relatório e parecer da Comissão de Economia e Finanças.(a) É publicado em Suplemento a este número.
2984   |   II Série A - Número 067   |   08 de Fevereiro de 2003 DECRETO N.o 30/IX
TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 468/71, DE 5 DE NOVEMBRO (REVÊ, ACTUALIZA E UNIFICA O REGIME JURÍDICO DOS TERRENOS DO DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO)A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.oOs artigos 3.o, 4.o, 5.o, 13.o e 36.o do Decreto-Lei n.o 468/71, de 5 de Novembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.os 53/74, de 15 de Fevereiro, 89/87, de 26 de Fevereiro, e atentas as disposições constantes dos Decretos-Lei n.os 201/92, de 29 de Setembro, 46/94, de 22 de Fevereiro, e 108/94, de 23 de Abril, são alterados e passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 3.o
8 - O disposto no número anterior aplica-se a estradas regionais ou municipais a construir, mediante deliberação dos respectivos governos regionais, após parecer das autarquias locais envolvidas, da autoridade marítima e portuária da administração regional competente e da respectiva capitania do porto.Artigo 4.o
2 - Nas áreas sob jurisdição portuária e nas Regiões Autónomas as competências conferidas pelo presente diploma são exercidas, respectivamente, pelos departamentos, organismos ou serviços a que legalmente estão atribuídas, e pelos departamentos, organismos ou serviços das respectivas administrações regionais autónomas com atribuições correspondentes."Artigo 2.oO Decreto-Lei n.o 468/71, de 5 de Novembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.os 53/74, de 15 de Fevereiro, 89/87, de 26 de Fevereiro, e atentas as disposições constantes dos Decretos-Lei n.os 201/92, de 29 de Setembro, 46/94, de 22 de Fevereiro, e 108/94, de 23 de Abril, e com as alterações e aditamentos introduzidas pela presente lei, é republicado na sua totalidade em anexo, que dele faz parte integrante.Aprovado em 16 de Janeiro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.AnexoTERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 468/71, DE 5 DE NOVEMBRO (REVÊ, ACTUALIZA E UNIFICA O REGIME JURÍDICO DOS TERRENOS DO DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO)Capítulo I
2 - O leito das águas do mar, bem como das demais águas sujeitas à influência das marés, é limitado pela linha da máxima preia-mar de águas vivas equinociais. Essa linha
2985   |   II Série A - Número 067   |   08 de Fevereiro de 2003 é definida, para cada local, em função do espraiamento das vagas em condições médias de agitação do mar, no primeiro caso, e em condições de cheias médias, no segundo.
3 - O leito das restantes águas é limitado pela linha que corresponder à estrema dos terrenos que as águas cobrem em condições de cheias médias, sem transbordar para o solo natural, habitualmente enxuto. Essa linha é definida, conforme os casos, pela aresta ou crista superior do taludo marginal ou pelo alinhamento da aresta ou crista do taludo molhado das motas, cômoros, valados, tapadas ou muros marginais.Artigo 3.o
2 - A margem das águas do mar, bem como a das águas navegáveis ou flutuáveis sujeitas à jurisdição das autoridades marítimas ou portuárias, tem a largura de 50m.
3 - A margem das restantes águas navegáveis ou flutuáveis tem a largura de 30m.
4 - A margem das águas não navegáveis nem flutuáveis, nomeadamente torrentes, barrancos e córregos de caudal descontínuo, tem a largura de 10m.
3 - Quando se mostre que os documentos anteriores a 1864 ou a 1868, conforme os casos, se tornaram ilegíveis ou foram destruídos por incêndio ou facto semelhante
2986   |   II Série A - Número 067   |   08 de Fevereiro de 2003 ocorrido na conservatória ou registo competente, presumir-se-ão particulares, sem prejuízo dos direitos de terceiros, os terrenos em relação aos quais se prove que, antes de 1 de Dezembro de 1892, eram objecto de propriedade ou posse privadas.
2987   |   II Série A - Número 067   |   08 de Fevereiro de 2003 2 - A classificação de uma área como zona adjacente será feita por portaria do Ministro do Plano e da Administração do Território, ouvidas as autoridades marítimas, em relação aos trechos sujeitos à sua jurisdição.
3 - A portaria referida no número anterior conterá em anexo uma planta delimitando a área classificada e definindo dentro desta as áreas de ocupação edificada proibida e/ou áreas de ocupação edificada condicionada.
7 - As acções de fiscalização e a execução de obras de conservação e regularização, a realizar nas zonas adjacentes, podem ser exercidas no regime de colaboração a que se refere o artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 77/84, de 8 de Março.
3 - Não se consideram precárias as licenças conferidas para a construção ou para obras em terrenos ou prédios
2988   |   II Série A - Número 067   |   08 de Fevereiro de 2003 particulares situados na área de jurisdição das autoridades marítimas, hidráulicas ou portuárias.Artigo 19.o
e) Edificação de estabelecimentos hoteleiros ou similares declarados de interesse para o turismo e de conjuntos turísticos como tais qualificados nos termos da legislação aplicável.Artigo 20.o
Transmissão das licenças e concessões; hipoteca1 - Aqueles a quem for consentido o uso privativo de terrenos dominiais não podem, sem autorização da entidade
2989   |   II Série A - Número 067   |   08 de Fevereiro de 2003 que conferiu a licença ou a concessão, transmitir para outrem os direitos conferidos, nem por qualquer forma fazer-se substituir no seu exercício.
5 - A violação do disposto nos n.os 1, 2 e 4 deste artigo importa a nulidade do acto de transmissão, substituição ou constituição de hipoteca, sem prejuízo das outras sanções que no caso couberem.Artigo 26.o
2 - O Estado e as demais entidades competentes, ou os respectivos órgãos e agentes, respondem civilmente perante o interessado, nos termos gerais, por todos os danos que para este advierem da falta, insuficiência ou
2990   |   II Série A - Número 067   |   08 de Fevereiro de 2003 inoportunidade das providências adequadas à garantia dos seus direitos.Capítulo IV
2 - A entidade embargante intimará o proprietário a demolir as obras feitas ou a repor o terreno no estado anterior à intervenção no prazo que lhe for marcado. Decorrido o prazo sem que a intimação se mostre cumprida, proceder-se-á à demolição ou reposição nos termos do n.o 1, por conta do proprietário, sendo as despesas cobradas pelo processo de execução fiscal, servindo de título executivo certidão passada pela entidade competente para ordenar a demolição, extraída de livros ou documentos donde conste a importância, bem como os demais requisitos exigidos no artigo 156.o do Código de Processo das Contribuições e Impostos.Artigo 34.o
Entidades competentes nas Regiões Autónomas1 - Os poderes conferidos pelo presente diploma ao Estado cabem nas Regiões Autónomas aos respectivos órgãos de governo próprio.
2 - Nas áreas sob jurisdição portuária e nas Regiões Autónomas as competências conferidas pelo presente diploma são exercidas, respectivamente, pelos departamentos, organismos ou serviços a que legalmente estão atribuídas, e pelos departamentos, organismos ou serviços das respectivas administrações regionais autónomas com atribuições correspondentes.Artigo 37.o
Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor 90 dias após a sua publicação.
AUTORIZA O GOVERNO A PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA DAS MEDIDAS PREVENTIVAS DE OCUPAÇÃO NA ÁREA POTENCIAL DO NOVO AEROPORTOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o
Autorização legislativaÉ concedida ao Governo autorização para prorrogar por um período não superior a três anos o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área potencial de localização do novo aeroporto previstas no capítulo II do Decreto-Lei n.o 794/76, de 5 de Novembro, relativamente às áreas definidas nos quadros A e B anexos ao Decreto n.o 31-A/99, de 20 de Agosto.
2991   |   II Série A - Número 067   |   08 de Fevereiro de 2003 Artigo 2.o
Duração da autorização legislativaA presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias.Aprovado em 30 de Janeiro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
ELEIÇÃO DE UM MEMBRO PARA A ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIALA Assembleia da República delibera, nos termos dos artigos 101.o e 129.o do Regimento e da alínea b) do n.o 1 do artigo 10.o da Lei n.o 43/98, de 6 de Agosto, designar para a Alta Autoridade para a Comunicação Social o seguinte membro:- João Vasco de Lara Everard Amaral.Aprovado em 23 de Janeiro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, em exercício Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza Mendonça Tavares.
(ALTERA E REPUBLICA A LEI N.o 3/99, DE 13 DE JANEIRO (LEI DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS)PROJECTO DE LEI N.o 97/IX
(APROVA AS BASES GERAIS DA JUSTIÇA E DISCIPLINA MILITAR)Relatório e parecer da Comissão de Defesa NacionalRelatórioIntroduçãoSete Deputados pertencentes ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República os projectos de lei n.o 96/IX, que "altera e republica a Lei n.o 3/99, de 13 Janeiro (Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais), 97/IX, que "aprova um novo código de justiça militar e revoga a legisla existente sobre a matéria" e n.o 98/IX, que "aprova o estatuto dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público".
Por sua vez, seis Deputados pertencentes ao Grupo Parlamentar Partido Comunista Português (PCP) apresentaram à Assembleia da República o projecto de lei n.o 156/IX, que "aprova as bases gerais da justiça e disciplina militar".
Estas apresentações foram efectuadas nos termos do artigo 167.o Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 130.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo ainda os requisitos formais previstos no artigo 137.o do Regimento.
Por despachos de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, as iniciativas vertentes baixaram à 3.a Comissão para emissão dos competentes relatório e parecer.Razão de ordemFormalmente, as quatro iniciativas citadas têm objectos diferentes: o projecto do PCP versa sobre as bases da justiça e disciplina militares, ao passo que os do PS abarcam exaustivamente as matérias relacionadas com a justiça militar.
No entanto, duas razões aconselham ao tratamento e análise conjugados dos quatro projectos:a) Justiça e disciplina militares são matérias que a legislação em vigor associa incindivelmente, pelo que ao legislar sobre uma delas obriga a considerar as repercussões que isso acarretará sobre a outra;
b) Constitui questão prejudicial saber se é possível legislar sobre justiça ou disciplina sem antes estarem aprovadas as respectivas bases gerais.Enquadramento constitucional e legalOs artigos 164.o, alínea d), 209.o, n.o 4, 211.o, n.o 3, e 213.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) [Na redacção que lhes foi dada pela Lei Constitucional n.o 1/97, de 20 de Setembro] dispõem que:1.o É da competência absoluta da Assembleia da República a aprovação das bases gerais da disciplina das Forças Armadas;
2.o Em tempo de paz o julgamento de crimes de natureza estritamente militar cabe aos tribunais judiciais e que, da composição dos tribunais de qualquer instância que julguem, os referidos crimes fazem parte um ou mais juízes militares, nos termos da lei;
3.o "Durante a vigência do estado de guerra serão constituídos tribunais militares com competência para o julgamento de crimes de natureza estritamente militar" (artigo 213.o;
4.o "A lei estabelece formas especiais de assessoria junto do Ministério Público nos casos dos crimes estritamente militares" (artigo 219.o, n.o 3).O artigo 197.° da Lei Constitucional n.o 1/97, de 20 de Setembro, estabelece que "[o]s tribunais militares, aplicando as disposições legais vigentes, permanecem em funções até à data da entrada em vigor da legislação que regulamenta o disposto no n.o 3 do artigo 211.o da Constituição".
A Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro (Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas - LDNFA), no, seu artigo 32.o, prevê que as exigências específicas do ordenamento aplicável às Forças Armadas em matéria de justiça e disciplina sejam reguladas, respectivamente, por um Código de Justiça
2992   |   II Série A - Número 067   |   08 de Fevereiro de 2003 Militar (CJM) e por um Regulamento de Disciplina Militar (RDM).
Prevê ainda a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas que as bases gerais da disciplina militar sejam aprovadas por lei da Assembleia da República, sendo o Código de Justiça Militar e o Regulamento de Disciplina Militar aprovados por lei ou decreto-lei autorizado. No artigo 69.o, a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas torna o disposto no artigo 32.o extensível à Guarda Nacional Republicana (GNR).
Idênticas previsões constam dos artigos 16.o e 17.o da Lei n.o 11/89, que aprova as Bases Gerais do Estatuto da Condição Militar.AntecedentesA) Da iniciativa legislativa do PCP
O XII Governo apresentou à Assembleia da República, a 2 de Fevereiro de 1994, a proposta de lei n.o 88/VI "Lei de Bases da Justiça Militar de Disciplina das Forças Armadas", (DAR, II Série-A, n.o 22, de 10 de Fevereiro de 1994).
Sobre a proposta foram emitidos os pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e da Comissão de Defesa Nacional (DAR II Série-A, de 14 de Junho de 1995).
A discussão em Plenário foi publicada DAR I Série, n.o 88, de 17 de Junho de 1995, constando a votação na generalidade e na especialidade do DAR I Série, n.o 90, de 22 de Junho de 1995.
Submetida a votação, foi rejeitada, com 106 votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro.
Caracterizando muito sumariamente a proposta de lei n.o 88/VI, e acompanhando os pareceres então apresentados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e pela Comissão de Defesa Nacional [da autoria dos Deputados Guilherme Silva e Adriano Moreira, respectivamente], temos que a mesma proposta pretendia enquadrar o seguinte conjunto de diplomas, a apresentar posteriormente:- Um novo Código de Justiça Militar;
- A Lei Orgânica da Polícia Judiciária Militar;
- Um novo Regulamento de Justiça Militar;E encontrava-se estruturada da seguinte forma:- O Capítulo I previa os valores enquadrantes da justiça militar e disciplina militares;
- No Capítulo II definiam-se as bases da justiça militar;
- No Capítulo III eram definidas as bases gerais do direito disciplinar militar e do direito disciplinar do pessoal civil das Forças Armadas;
- No Capítulo IV previa-se o desenvolvimento normativo das bases propostas.Como aspectos a realçar temos:- O princípio da unidade entre ilícito penal militar e ilícito disciplinar;
- A alternatividade entre procedimento criminal militar e procedimento disciplinar que tenham origem no mesmo facto, com suspensão obrigatória do segundo, se entretanto tiver sido iniciado (artigo 5.o);
- A previsão de que o Código de Justiça Militar deve regular o direito penal militar e o direito processual militar, sendo, no entanto, qualificado como código especial, no respeito pelo princípio da subsidariedade dos Códigos Penal e Processual Penal;
- O conceito de crime essencialmente militar como ofensa grave aos valores militares fundamentais - a missão, a hierarquia, a coesão e a segurança das Forças Armadas (artigo 1.o) - ou aos interesses militares da defesa nacional e sejam como tais definidos pela lei (artigo 7.o);
- A previsão de crimes dolosos equiparados a crimes essencialmente militares; para efeito de julgamento nos tribunais militares se cometido em tempo de guerra ou em estado de sítio (artigo 8.o);
- Consagração expressa dos tribunais militares como órgãos de soberania independentes (artigo 9.o);
- Consagração firme e expressa do princípio da legalidade em processo penal militar, conforme ao imperativo constitucional das garantias de defesa, da estrutura acusatória e do contraditório (artigo 11.o);
- O cometimento da promoção do processo penal ao Ministério Público;
- Consagração de um conceito amplo de direito disciplinar militar, abrangendo os militares dos quadros permanentes e os funcionários agentes civis das Forças Armadas;
- Consagração, em obediência ainda ao princípio da legalidade, do direito de queixa contra o superior hierárquico (artigo 32.o) e de recurso das suas decisões, o qual tem efeito suspensivo, se for interposto de decisão que aplique pena de prisão disciplinar ou suspensão (artigo 34.°).B) Da iniciativa legislativa do PS
Os presentes projectos de lei reproduzem, praticamente na íntegra, anterior iniciativa legislativa do XIV Governo, consubstanciada na apresentação das propostas de lei n.o 81/VIII, n.o 85/VIII e 86/VIII que, respectivamente, alteram a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovam o estatuto dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público e autorizam o Governo a aprovar um novo código de justiça militar a revogar a legislação existente sobre a matéria.
As referidas propostas de lei caducaram com a demissão do Governo e a dissolução da Assembleia da República, não tendo chegado a existir debate na generalidade.
Comparando as actuais propostas com as antecedentes resulta o que seguidamente se expõe.
Da comparação entre a exposição de motivos do projecto de lei aprova o Código de Justiça Militar e o preâmbulo da proposta anterior com o mesmo objecto resultam diferenças de fundamentação sem, contudo, se tratar de modificações substanciais.
Existem igualmente diferenças, de conteúdo e de forma, resultante da transformação da proposta de lei de autorização legislativa em lei preambular ao diploma que aprova o Código de Justiça Militar.
Carece de alguma atenção o artigo 6.o da proposta de lei, que faz depender a entrada em vigor do Código de
2993   |   II Série A - Número 067   |   08 de Fevereiro de 2003 Justiça Militar da aprovação dos regimes da execução da pena de prisão imposta a militares e da organização e funcionamento da Polícia Judiciária Militar, determinando que os mesmos sejam aprovados num prazo de 180 dias. Dado que o segundo foi já aprovado pelo Decreto-Lei n.o 200/2001, de 3 de Março, estando a sua entrada em vigor condicionada ao início da vigência do Código de Justiça Militar e adivinhando-se o melindre da reforma do primeiro daqueles regimes, seria talvez preferível fixar uma data para a entrada em vigor do Código de Justiça Militar.
(Versão anterior) Projecto de lei n.o 97/IX
Para efeitos de incriminação penal, não se consideram superiores os oficiais, sargentos e praças do mesmo posto, salvo se forem encarregados, permanente ou acidentalmente, de comando de qualquer serviço (...) Artigo 6.o
Para efeitos de incriminação penal, não se consideram superiores os oficiais, sargentos e praças do mesmo posto, salvo se forem encarregados, permanente ou incidentalmente, de comando de qualquer serviço (...)
Para efeitos de aplicação do Livro I e dos Capítulos I a V do Livro II deste Código, consideram-se equivalentes a crimes cometidos em tempo de guerra (...) Artigo 9.o
Para efeitos de aplicação do Livro I e dos Capítulos I a V do Livro II deste Código, consideram-se, com as necessárias adaptações, equivalentes a crimes cometidos em tempo de guerra (...)
A tentativa dos crimes, estritamente militares (...) Artigo 12.o
Qualquer dos agentes produzir perigo para a vida da vítima ou lhe infligir, ainda que por negligência, ofensa à integridade física grave (...) Artigo 37.o, n.o 2, alínea a)
Qualquer dos agentes produzir perigo para a vida da vítima ou lhe infligir, ainda que por negligência, ofensa grave à integridade física (...)
Secção III do Capítulo II do Livro I
Crimes contra feridos e prisioneiros de guerra Secção III do Capítulo II do Livro I
Crimes contra feridos ou prisioneiros de guerra
Em tempo de paz, com pena de prisão de um mês a um ano Artigo 56.o, n.o 1, alínea b)
Em tempo de paz, com pena de prisão de um mês a um ano se a sentinela fizer a correspondente cominação
É dispensado de pena o militar cuja introdução referida no n.° 1 for feita com o propósito de servir ou de se pôr ao serviço das Forças Armadas Portuguesas ou das referidas no artigo 11.o Artigo 58.o, n.o 4
É dispensado de pena o militar, cuja introdução referida no n.o 1 for feita com o propósito de servir ou de se pôr ao serviço das Forças Armadas Portuguesas suas aliadas.
Os sargentos, as praças, os militarizados e os civis que cometam o crime de deserção são condenados. Artigo 63.o, n.o 2
Os sargentos, as praças e os militarizados que cometam o crime de deserção são condenados.
Comete ainda o crime de deserção aquele que (...) ou que abandone ilegitimamente o serviço ou o trabalho de que estiver incumbido pelo período de 10 dias consecutivos. Artigo 65.o
Comete ainda o crime de deserção aquele que (...) ou que abandone ilegitimamente o serviço ou o trabalho de que estiver incumbido pelo período de 10 dias consecutivos, cabendo-lhe as penas do artigo 63.o, n.o 2.
2994   |   II Série A - Número 067   |   08 de Fevereiro de 2003 Artigo 115.o
Durante, a vigência do estado de guerra são constituídos tribunais militares com competência (...)
n.o 2 Os tribunais a que se refere o número anterior são o Supremo Tribunal Militar, o Tribunal Militar de 2.a Instância, o Tribunal Militar de 1.a Instância e os tribunais de guerra.
n.o 3 Cessada a vigência do estado de guerra, os tribunais referidos nos números anteriores mantêm-se em funções até decisão final dos processos pendentes. Artigo 115.o
Durante a vigência do estado de guerra são constituídos tribunais militares ordinários com competência (...)
n.o 2 Podem ainda ser constituídos tribunais militares extraordinários com a mesma competência.
n.o 3 Os tribunais a que se refere o n.o 1 são o Supremo Tribunal Militar, o Tribunal Militar de 2.a Instância, o Tribunal Militar de 1.a Instância.
n.o 4 O presidente dos tribunais militares é (...)
n.o 5 Os juízes auditores dos tribunais militares permanentes exercem (...) Artigo 117.o
n.o 4 O presidente dos tribunais militares ordinários é (...)
n.o 5 Os juízes auditores dos tribunais militares ordinários exercem (...)
n.o 1 (...) podem ser criados (...) tribunais militares, designados por tribunais de guerra.
n.o 2 Os tribunais de guerra não têm constituição permanente e são dissolvidos
n.o 1 (...) podem ser criados (...) tribunais militares extraordinários.
n.o 3 A nomeação e convocação dos membros dos tribunais militares extraordinários (...)
n.o 3 Não sendo possível constituir o tribunal de guerra (...) é competente (...) o tribunal militar permanente. Artigo 119.o
n.o 3 Não sendo possível constituir o tribunal extraordinário (...) é competente (...) o tribunal militar ordinário.
Sem prejuízo do disposto para os tribunais militares permanentes (...) Artigo 123.o, n.o 3
Sem prejuízo do disposto para os tribunais militares extraordinários (...)
Especialidades do processo nos tribunais militares de guerra
n.o 1 (...) e julgado pelo respectivo tribunal de guerra (...)
Especialidades do processo nos tribunais militares extraordinários
n.o 1 (...) e julgado pelo respectivo tribunal extraordinários (...)
2995   |   II Série A - Número 067   |   08 de Fevereiro de 2003 Em matéria de "Estatuto dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público" e de "Alterações à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais", importa referir que os projectos de lei n.o 96/IX e n.o 97/IX retomam integralmente o texto das propostas de lei n.o 81/VIII e n.o 85/VIII.Análise do direito constituídoA) Generalidades
A entrada em vigor da Constituição de 1976 obrigou à revisão do Código de Justiça Militar de 1925, para substituir, na ordem jurisdicional dos tribunais militares, o foro pessoal pelo material.
O princípio do foro material decorre directamente do princípio da igualdade face à lei e consiste em atribuir aos tribunais militares competência exclusivamente em razão da matéria - a ofensa daqueles interesses especificamente militares que a lei qualifique como crime - irrelevando a qualidade do agente. Contudo, a verdadeira substituição do foro pessoal pelo material só fica completa se os militares puderem ser julgados, pela prática de crimes comuns, nos tribunais judiciais (O sistema penal militar italiano, por exemplo, estrutura-se ainda segundo o foro pessoal, uma vez que os tribunais militares só têm competência para julgar militares arguidos de crimes previstos no Código Penal Militar para o Tempo de Paz - os civis são julgados, pelos mesmos crimes, nos tribunais comuns).
Por outras palavras, "[n]ão existe, portanto, foro pessoal: existem crimes militares que preenchem a competência dos tribunais militares para civis e militares que os cometam, assim como os tribunais comuns julgam todos os crimes não militares, seja qual for a qualidade do infractor" (Parecer da Comissão de Defesa Nacional sobre a proposta de lei n.o 88/VI, já citado, de que foi relator o ilustre Professor Adriano Moreira).
O Código de Justiça Militar aprovado em 1977 adoptou formalmente o foro material. Porém, ao manter praticamente inalterado o vasto elenco de crimes do Código de Justiça Militar de 1925, largamente sobreposto à tipificação penal comum, tornou inviável o julgamento de militares fora dos tribunais militares (Neste sentido se pronunciava em 1982 o Professor Manuel Cavaleiro de Ferreira, in Direito Penal. Parte Geral, tomo I, Lisboa, Editorial Verbo, 1982, pp. 230-31, reafirmando a sua posição, 10 anos mais tarde em Lições de Direito Penal. Parte Geral, tomo I, Lisboa, Editorial Verbo, 1992, pp. 129-30. Ver também, no mesmo sentido, António Araújo, in O Direito da Defesa Nacional e das Forças Armadas, obra colectiva, coordenação de Jorge Miranda e Carlos Blanco de Morais, Edições Cosmos, Instituto da Defesa Nacional, Lisboa, 2000, pp. 547-8 e autores citados na nota 62).B) Sistematização
A designação de justiça militar abrange, num único diploma, ao longo de 477 artigos, o direito penal material e o direito judiciário, incluindo a organização judiciária e o processo criminal militar.
O Código de Justiça Militar está dividido em quatro livros e sistematiza-se como se segue: Livro I (Dos crimes e das penas), dividido em Título I (Disposições Gerais), com quatro capítulos (Generalidades, Dos crimes, Das penas e Disposições diversas) e Título II (Disposições especiais), contendo um Capítulo único, com 28 secções, abrangendo os crimes essencialmente militares.
O Livro II trata da organização judiciária militar em tempo de paz (título I) e em tempo de guerra (Título II). Ao passo que o Título I abarca exaustivamente a Administração da Justiça Militar - a cargo das autoridades judiciárias e dos tribunais militares - o Título II limita-se a adaptar esse dispositivo ao tempo de guerra.
O Livro III versa a competência dos tribunais militares e o Livro IV o processo criminal militar. Cada um deles está dividido em dois títulos, para o tempo de paz e para o tempo de guerra.C) Direito penal militar material
"Consideram-se crimes essencialmente militares os factos que violem algum dever militar ou ofendam a segurança e a disciplina das Forças Armadas, bem como os interesses militares da defesa nacional e que como tal sejam qualificados pela lei militar" [artigo 1.o, n.o 2 Código de Justiça Militar (Pertencem ao Código de Justiça Militar os artigos citados sem outra referência)].
O conceito de infracção penal militar não vive separado do conceito de infracção disciplinar. O legislador de 1977 ligou o Código de Justiça Militar e o Regulamento de Disciplina Militar (RDM) em simbiose, esgotando assim, no âmbito de aplicação dos dois diplomas, a repressão da violação das leis militares, quer se tratasse de ilícito penal ou de mera ordenação social (disciplinar).
"As infracções disciplinares qualificadas como crimes essencialmente militares só podem ser punidas de harmonia com este Código" (artigo 2.o).
"Infracção de disciplina [...] é toda a omissão ou acção contrária ao dever militar que pelo Código de Justiça Militar não seja qualificada como crime" (artigo 3.o Regulamento de Disciplina Militar).
O mesmo é dizer que há uma continuidade entre os ilícitos penal militar e disciplinar militar, sendo o segundo, por representar uma degradação ou desvalor menos intenso do primeiro, consumido por ele. À luz da actual lei, a norma penal militar e a norma disciplinar tutelam os mesmos bens e têm como objecto o mesmo ilícito, que valoram com intensidade diferente.
Os crimes essencialmente militares consubstanciam 18 tipos básicos, desdobrados depois em vários subtipos, a saber: traição; espionagem, revelação de segredos e aliciação; crimes contra os direito das gentes, insubordinação, abuso de autoridade; cobardia; crimes contra a honra e o dever militar; deserção; violências entre militares; extravio de artigos militares; crimes contra bens militares e a segurança das forças armadas; usurpação de uniformes; distintivos, insígnias ou documentos de identificação militares e condecorações; crimes contra pessoas ou bens em tempo de guerra; crimes praticados por prisioneiros de guerra e civis estrangeiros sujeitos, em tempo de guerra, às autoridades militares; falsidade; infidelidade no serviço militar; furto, roubo, abuso de confiança e burla; e outras infracções culposas de natureza militar.D) O actual direito judiciário militar - processo e organização dos tribunais
A justiça militar, em tempo de paz, é exercida através das autoridades judiciárias militares e dos tribunais militares. Segundo o artigo 211.o do Código de Justiça Militar, são autoridades judiciárias a Polícia Judiciária Militar (PJM), os
2996   |   II Série A - Número 067   |   08 de Fevereiro de 2003 juízes de instrução criminal militar, os comandantes das regiões militares do Exército e as entidades equivalentes na Marinha (Superintendente de Pessoal) e na Força Aérea (Comandante de Pessoal - CPESFA) e os chefes de estado-maior dos ramos das Forças Armadas (O Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas deixou de ter competências na administração da justiça militar desde a aprovação da LOBOFA, que o transformou em comandante operacional das Forças Armadas).
O processo criminal militar compreende a investigação, a instrução, a acusação e defesa e o julgamento (artigo 322.o).
Durante a investigação e a instrução, a responsabilidade pela administração da justiça cabe, em primeiro lugar, aos comandantes de região militar. ou equivalentes. Aos chefes de estado-maior dos ramos das Forças Armadas cabe, sobretudo, a nomeação de juízes militares, promotores militares e defensores oficiosos, militares, a inspecção da administração da justiça militar e a superintendência dos estabelecimentos prisionais militares sob a sua jurisdição.Investigação
"A investigação dos crimes sujeitos à jurisdição militar e a descoberta dos seus agentes competem à Polícia Judiciária Militar" (artigo 217.o).
A redacção originária do Código de Justiça Militar refere-se ao Serviço de Polícia Judiciária Militar (SPJM), na dependência do Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, com delegações junto do comando de cada região militar. Desde a aprovação da Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional (Decreto-Lei n.o 49/93), o Serviço de Polícia Judiciária Militar depende directamente do Ministro da Defesa.Instrução
"Exarado despacho [pelo Director da PJM] determinando que se proceda à instrução, todos os elementos disponíveis serão imediatamente presentes ao juiz de instrução competente" (artigo 342.o). A instrução criminal militar decorre sob a exclusiva direcção de juízes de instrução - magistrados judiciais em comissão de serviço junto da direcção da PJM e das suas delegações.
"No exercício das suas funções, os juízes de instrução são independentes, estando unicamente subordinados a critérios de legalidade estrita e tendo a sua actuação como limite apenas a lei e a sua consciência" (artigo 225.o).
Não existe uma fase de instrução homóloga à do processo penal comum, onde se visa, de forma facultativa, a comprovação jurisdicional da decisão de deduzir a acusação ou de arquivar o inquérito, em ordem a submeter ou não o feito a julgamento. Contudo, nos termos dos artigos 347.o, n.o 3, e 351.o do Código de Justiça Militar, o arguido pode, por si ou através do seu defensor, requerer as diligências que entender para contrariar os indícios probatórios que lhe são opostos.
Ao defensor oficioso incumbe assegurar a defesa oficiosa nos processos em que o réu não tiver constituído advogado ou escolhido defensor. Os defensores oficiosos militares junto de cada tribunal são oficiais superiores do ramo das Forças Armadas a que o tribunal pertence, nomeados, de preferência, entre os licenciados em Direito.
O Tribunal Constitucional julgou já inconstitucional a norma do artigo 347.o, n.o 2, do Código de Justiça Militar, quando interpretada de modo a concluir-se que é obrigatória a nomeação de defensor militar - e não é permitida a de um advogado - quando o arguido não escolher defensor (Acórdãos n.o 34/96, de 17 de Janeiro de 1996, e n.o 469/96).
Segundo aquele Alto Tribunal, dependendo a cabal realização do direito de defesa dos efectivos conhecimentos jurídicos, o juízo de experiência do legislador do Código de Justiça Militar sobre a competência do defensor oficioso militar viola, efectivamente, os artigos 13.o, 20.o, n.o 2, e 32.o, n.o 1, da Constituição da República Portuguesa, porque restringe o direito ao patrocínio judiciário e diminui as garantias de defesa do arguido em processo penal militar, discriminando-o injustificadamente em relação ao arguido em processo penal comum.
Finda a instrução o juiz procede a uma exposição escrita onde conclui sobre a existência ou não de ilícito criminal ou disciplinar militar. Encerrada a instrução como lançamento desta exposição, o processo é presente ao Director da Polícia Judiciária Militar que, por sua vez, o remete com informação breve ao Comandante Militar ou equivalente.
Esta entidade, se concordar com o parecer do juiz de instrução mandará instaurar a acusação ou, se entender que os factos constituem infracção disciplinar, ordena a instauração do procedimento disciplinar. Se acaso a autoridade competente discordar da exposição do juiz de instrução lança nos autos um parecer nesse sentido, ordenando a subida dos autos ao Supremo Tribunal Militar ou a devolução dos autos ao juiz de instrução.Acusação e defesa
Embora seja verdade que poucas são as situações em que um civil possa ser vítima de um crime essencialmente militar, o que é facto é que não há qualquer hipótese de um particular ofendido ter intervenção no processo mediante a sua constituição como assistente. Assim, a vítima de crimes como de homicídio ou ofensas corporais culposas (artigo 207.o) - v.g. a vítima de um acidente de viação provocado por um militar, conduzindo veículo militar e ocasionado pelo desrespeito das normas de direito estradal (A qualificação desta situação fáctica como crime essencialmente militar foi julgada inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo acórdão n.o 271/97 (Diário da República -I-Série-A, n.o 112, de 15 de Maio de 1997) - frequentemente um civil, vê-se desta forma totalmente arredado do processo penal impossibilitado de contrariar um despacho de não pronúncia ou uma decisão absolutória, para não referir a possibilidade de dedução de pedido de indemnização cível.
A promotoria de justiça junto de cada tribunal militar é composta por um promotor de justiça, oficial superior do ramo a que pertence o tribunal, preferencialmente licenciado em Direito e por um ou mais adjuntos do promotor. À promotoria estão atribuídas as funções de Ministério Público junto dos tribunais militares.
"Recebido o processo com a ordem para instaurar a acusação, o promotor de justiça, depois de identificar o réu, deduzirá nos autos, por artigos, o libelo [...]" (artigo 377.o). Deduzida a acusação, em conformidade com a ordem para a acusação, pelo promotor de justiça, o juiz auditor remete ao arguido uma nota de culpa, podendo este apresentar defesa por escrito na secretaria do tribunal ou na própria audiência de julgamento.
2997   |   II Série A - Número 067   |   08 de Fevereiro de 2003 Nesta fase, a promoção do processo sofre o controlo jurisdicional do tribunal militar através de um dos magistrados judiciais [Nas instâncias, o juiz auditor, no Supremo Tribunal Militar, um dos relatores. Cfr. Infra; Tratando-se de processo a correr em tribunal de instância, das decisões do auditor cabe recurso para o Supremo Tribunal Militar (artigo 425.o). Dadas as excepções estabelecidas por este artigo, o recurso acaba por ter âmbito muito reduzido)].Julgamento
Concluída a fase anterior, é ao tribunal militar que compete, em exclusivo, o exercício da justiça.
São tribunais militares o Supremo Tribunal Militar (STM) e os tribunais militares de instância. Existe um Tribunal Militar de Marinha e o Exército tem oito Tribunais Militares Territoriais (três em Lisboa, dois no Porto e um em Coimbra, Tomar e Elvas). Os processos da Força Aérea são julgados pelo 3.o Tribunal Militar Territorial de Lisboa.
Os tribunais militares de instância são colectivos: integram dois juízes militares, nomeados por escolha para um biénio e um juiz auditor, requisitado ao órgão judiciário competente para uma comissão de serviço de três anos. A competência para a nomeação e a requisição cabe ao chefe de estado-maior do ramo a que o tribunal pertença.
"Os tribunais militares de instância são constituídos, no que respeita aos juízes militares e para julgamento de acusados de posto superior ao de capitão ou primeiro-tenente, por dois oficiais superiores, dos quais o presidente terá o posto de coronel ou capitão-de-mar-e-guerra" (artigo 240.o, n.o 1) (Redacção do Decreto-Lei n.o 319-A/77, de 5 de Agosto. Para o julgamento de militares de posto superior a composição do tribunal é alterada. No Supremo Tribunal Militar nunca se altera).
"Junto de cada tribunal militar funcionarão uma promotoria de justiça, um ou mais defensores oficiosos e uma secretaria" (artigo 232.o, n.o 2).
Das decisões finais dos tribunais de instância cabe recurso para o Supremo Tribunal Militar, que julga de facto e de direito, com jurisdição em todo o território nacional. É composto por um presidente, dois vogais da Marinha, três do Exército e dois da Força Aérea (O presidente é um oficial general de quatro estrelas e os vogais militares vice-almirantes ou tenentes-generais) e dois vogais relatores, magistrados judiciais do quadro do Supremo Tribunal de Justiça ou das Relações.
Os critérios de repartição de competência entre o Supremo Tribunal Militar e os tribunais de instância são complexos. Os segundos são, dentro da ordem judicial dos tribunais militares, o tribunal comum, ressalvada a competência do Supremo Tribunal Militar para o julgamento em primeira instância, quando os arguidos sejam oficiais generais.
O Supremo Tribunal Militar julga de facto e de direito, com jurisdição em todo o território nacional e tem, para além da competência já referida, as competências normalmente atribuídas aos tribunais superiores.