I SÉRIE — NÚMERO 119 20 A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O aumento do IVA na restauração já provocou mais de 5000 falências e novos 16 000 desempregados e desempregadas. Neste momento, há famílias inteiras sem qualquer apoio social, sem qualquer rendimento — muitas até perderam a casa. E, se a realidade choca, na verdade não surpreende. Já sabíamos que ia ser assim, e por isso mesmo o Bloco de Esquerda e tantos se bateram, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2012, para que esta medida não fosse aprovada. Hoje, qualquer pessoa que saia à rua encontra, dia após dia, mais portas fechadas, onde antes estava um café, uma pastelaria ou um restaurante. Fazer com que se pague por uma sopa ou por uma sandes a mesma taxa de IVA que se paga por uma joia é uma irresponsabilidade! Disseram-no os representantes desse setor na altura, repetem-no agora com a petição que entrou ontem na Assembleia da República, com mais de 34 000 assinaturas. As consequências desta irresponsabilidade, desta insensatez, são não só o desemprego e as falências mas também o Estado a recolher menos receitas do IVA, e não mais. O Governo afogou de tal forma a restauração em IVA que o setor está a morrer, a pagar menos IVA e a criar desemprego! E mesmo o turismo, a «galinha dos ovos de ouro» da economia portuguesa, está a ressentir-se do aumento do IVA e a ter piores resultados. Onde está o CDS, que era o partido dos contribuintes? Onde está o PSD e toda a sua preocupação com a competitividade fiscal ou toda a sua fé no turismo como motor da economia? Onde estão? O Bloco de Esquerda propõe baixar a taxa do IVA da restauração para a taxa intermédia, de onde nunca deveria ter saído! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — E propõe que se faça essa alteração já! É urgente corrigir a asneira, pois esperar pelo próximo Orçamento do Estado é criar ainda mais desemprego, ainda mais falências, ainda mais crise social e continuar a baixar as próprias receitas do Estado decorrentes do IVA. A responsabilidade exige que PSD e CDS tenham o mínimo de sensatez, que reconheçam o erro e que o corrijam já. Bem sei que, nestes tempos, é difícil acreditarmos que poderão ter mesmo esse mínimo de sensatez! Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar o projeto de resolução do PS, tem a palavra a Sr.a Deputada Hortense Martins. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a falar de 60 000 pessoas, de 30 000 empregos destruídos num só ano e de 30 000 empregos que se poderão ganhar. Aplausos do PS. Estamos a falar de emprego, de famílias e de empresas. Por isso, o PS traz, hoje, a Plenário um projeto de resolução que recomenda ao Governo a imediata reposição da taxa de IVA na taxa intermédia, de 13%. A medida tomada no Orçamento do Estado para 2012 foi um erro crasso! O aumento do IVA para a taxa máxima foi uma medida desastrosa num setor em que a mão-de-obra é intensiva, num setor grande empregador, num setor que é o suporte das nossas exportações, porque representa 14% das mesmas! O Governo, ao tomar esta medida, quis dar uma machadada no setor do turismo. Aliás, aquando da discussão do Orçamento do Estado, também o PS, assim como outros partidos, apresentou propostas de alteração que os partidos da maioria entenderam chumbar. No entanto, neste momento, perante os dados inequívocos do Instituto Nacional de Estatística (INE) relativos à destruição de emprego, os partidos da maioria têm hoje, aqui, a oportunidade de reverter esta medida para não continuar a seguir este caminho, que é o da desgraça. Basta olhar para os dados do INE sobre a destruição de emprego. Além disso, temos a certeza de que o ritmo de destruição de emprego vai ser ainda mais acelerado se nada for feito.