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No processo de paz no Médio Oriente, Portugal participou na Missão de Observação das eleições para o Conselho Legislativo Palestiniano, com nove observadores num universo de 240. Portugal e a União Europeia reiteram o seu apoio ao objectivo da criação de um Estado palestiniano, independente, democrático, contíguo e viável, vivendo lado a lado em paz e segurança com Israel. A União Europeia deu um importante contributo ao Acordo entre o Governo de Israel e a Autoridade Palestiniana sobre Movimento e Acesso; garantindo a sua aplicação, Portugal contribuiu com a presença do único conselheiro político no local, um diplomata, e de um oficial da GNR, no funcionamento do posto fronteiriço de Rafá, único ponto de passagem entre a Faixa de Gaza e o exterior, sem presença israelita.
Na região do Magrebe, a situação considerada como mais problemática é a da Líbia: observador do Processo de Barcelona, este país não tem um quadro de cooperação institucional, e mantém uma posição de ambiguidade perante a Parceria Euro-Mediterrânica. Pelo contrário, as relações da União Europeia com Marrocos têm vindo a ser reforçadas no quadro do Acordo de Associação e da Política Europeia de Vizinhança, com um dos primeiros Planos de Acção aprovados. Portugal tem reiterado, junto dos parceiros comunitários e das autoridades de Rabat, o apoio às aspirações marroquinas no sentido de obter um estatuto privilegiado junto da União Europeia, facto que reforça as nossas relações bilaterais. Quanto ao Sara Ocidental, Portugal defende uma solução no seio da ONU, e a equidistância relativamente às partes no conflito.
Em matéria de PESC/África, Portugal assumiu em 2005 importantes iniciativas relativamente à promoção de uma Cimeira UE/África - logo que possível, em Lisboa -, nomeadamente no que diz respeito ao processo de transição política na Guiné-Bissau. Os nossos interesses e relacionamento especial com diversos países africanos, uma política de maior aproximação e cooperação com diversas organizações subregionais, e a União Africana justificam o nosso particular envolvimento na agenda da União Europeia para África.
Na África Ocidental destaca-se o facto de o Alto Representante das Nações Unidas para o Processo Eleitoral ter sido o embaixador e antigo ministro dos Negócios Estrangeiros português, António Monteiro.
O relatório assinala o peso do apoio português à Guiné-Bissau: com efeito, por solicitação portuguesa, a União Europeia contribuiu com € 1 189 500,00 para a assistência eleitoral; mas, por si só, e por intermédio da CPLP, Portugal contribuiu com um milhão de euros para o Fundo de Gestão Económica de Emergência do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), valor a que se deve acrescentar o montante de 350 000 euros, utilizado através do projecto de apoio do PNUD ao processo eleitoral. Portugal divulgou, ainda, cinco declarações, no seio de instituições da União Europeia, no decurso do processo eleitoral guineense e até à tomada de posse do novo Presidente.
O relatório dá também conta da grande preocupação europeia com a situação na Somália e o conflito entre a Etiópia e a Eritreia, por um lado, e a ausência de progressos na região dos Grandes Lagos, por outro. A
0019   |   II Série A - Número 006   |   07 de Outubro de 2006 União Europeia é o principal parceiro para o desenvolvimento desta região, e mantém o seu compromisso de assistência técnica e diplomática ao processo da Conferência Internacional sobre os Grandes Lagos.
A União Europeia empenha-se na transição e estabilização democrática na República Democrática do Congo: a reforma das forças de segurança congolesas foi apoiada por uma missão de polícia da União Europeia, a EUPOL Kinshasa, chefiada por um oficial português, e a missão de aconselhamento às forças armadas daquele país, a EUSEC, é integrada por dois oficiais portugueses.
Para além do Zimbabué, a União Europeia não dedicou particular importância aos países da África Austral, incluindo Angola e Moçambique - que não mereceram qualquer abordagem pelo grupo de trabalho África -, o que deverá ser entendido como um reconhecimento da estabilidade política democrática alcançada pela sub-região.
O relacionamento da União Europeia com os Estados Unidos da América ficou marcado, em 2005, por uma evolução positiva, como o demonstraram os encontros, em Bruxelas, de George Bush com os 25 chefes de Estado e de Governo, e em Washington, com o Presidente da Comissão Europeia, José Manuel Barroso.
Portugal tem mantido, numa linha de continuidade, a posição de que as relações transatlânticas são insubstituíveis, e que a relação entre a Europa e os Estados Unidos tem de ser uma constante das agendas externas dos dois lados do Atlântico, numa perspectiva de interesse e respeito mútuo. Do ponto de vista português, o empenho numa Europa forte nunca foi encarado como incompatível como uma forte cooperação transatlântica: com efeito, as posições portuguesas nesta matéria foram reafirmadas nas reuniões de Coordenação Política das Relações Transatlânticas (COTRA).
Na área comercial, a relação UE/Canadá conheceu novos desenvolvimentos, com a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo destinado a reforçar o Comércio e o Investimento (TIEA). Embora esteja atento à necessidade de serem acautelados os interesses europeus e nacionais, Portugal defende a exploração do potencial de confluência de posições e actuações com o Canadá.
No que diz respeito aos assuntos PESC/América Latina e Caraíbas, o nosso país garantiu elevados níveis de participação, pelo que muitos dos países desta região encaram o contributo português, e a nossa posição estratégica no quadro do processo de construção e integração europeias, como factores decisivos de relacionamento.Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD)
Enquadramento históricoNo Conselho Europeu de Colónia, em Junho de 1999, os dirigentes da União Europeia acordaram que, para poder dar resposta às crises internacionais, a União deveria dispor de capacidade de acção autónoma, apoiada em forças militares credíveis, de meios para decidir a sua utilização e de vontade política para o fazer, sem prejuízo das acções a empreender pela NATO. No mesmo ano, o Conselho Europeu de Helsínquia, de Dezembro de 1999, definiu o chamado "objectivo prioritário", centrado, nomeadamente, nos seguintes elementos: no quadro de uma cooperação voluntária nas operações conduzidas pela União Europeia, os Estados-membros deveriam estar em condições de, até 2003, posicionar forças militares, que poderiam atingir 50 a 60 000 pessoas, capazes de desempenhar o conjunto das missões previstas no artigo 17.o do Tratado da UE, as chamadas "missões de Petersberg". Seriam criados no âmbito do Conselho novos órgãos e novas estruturas políticas e militares que permitissem à União assegurar a orientação política e a direcção estratégica necessárias a essas operações, respeitando, simultaneamente, o quadro institucional único.
A União decidiu, além disso, desenvolver os aspectos civis da gestão de crises, nos quatro domínios prioritários definidos pelo Conselho Europeu da Feira, em Junho de 2000: polícia, reforço do Estado de direito, administração civil e protecção civil. As capacidades específicas ligadas a estes domínios deveriam ser utilizadas no contexto de missões autónomas piloto, pela União, ou de operações conduzidas por organizações como as Nações Unidas ou a Organização de Segurança e Cooperação na Europa.
Em 20 de Novembro de 2000 os Estados-membros participaram numa conferência dedicada aos compromissos em matéria de capacidades. Os seus compromissos foram consagrados num documento conhecido por Catálogo de Forças de Helsínquia, com o objectivo de assegurar o conjunto das missões de Petersberg.
Em Dezembro de 2000 o Conselho Europeu de Nice aprovou a criação dos novos órgãos permanentes de vocação política e militar da União Europeia, que viriam a ser criados em 22 de Janeiro de 2001: Comité Político e de Segurança, Comité Militar; e Estado-Maior.
Em Maio de 2003 o Conselho confirmou que a União passava a dispor de uma capacidade operacional para toda a gama de missões de Petersberg, limitada e restringida pelas lacunas identificadas. Essas limitações e/ou constrangimentos, que respeitam aos prazos de destacamento e às operações de alto nível em termos de importância e intensidade, podem comportar riscos elevados, nomeadamente quando são realizadas diversas operações em simultâneo. Essas limitações e constrangimentos, que constituem um obstáculo à completa realização do objectivo global e dos objectivos de capacidade, poderiam ser atenuados se fossem aplicadas as recomendações sobre a correcção de insuficiências.
Em 12 de Dezembro de 2003 o Conselho Europeu adoptou uma estratégia europeia em matéria de segurança intitulada "Uma Europa segura num mundo melhor".
A turbulência no processo de integração europeia que se viveu no ano passado, em particular após os referendos francês e holandês, não impediu a realização de progressos substanciais na política europeia de segurança e defesa, fruto de um consenso generalizado nas questões ligadas à segurança e à defesa, e à
0020   |   II Série A - Número 006   |   07 de Outubro de 2006 consequente afirmação da União como um actor global na cena internacional. Na área militar, a União Europeia concentrou-se no desenvolvimento de capacidades na área civil, afinou conceitos e aplicou-os em missões várias.
Assim, em 2005, a União Europeia encontrava-se empenhada na condução de uma operação militar na Bósnia-Herzegovina (Operação Althea), de quatro missões civis de gestão de crises (EUPM, na Bósnia-Herzegovina, EUJUST LEX, no Iraque, EUPOL Kinshasa, na República Democrática do Congo, e EUPOL COPPS, nos territórios palestinianos), duas de monitorização (EUMM, nos Balcãs Ocidentais, e MVA, no Achém, Indonésia), uma operação de reforma do sector da segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RDC), uma acção de apoio civil-militar à missão da União Africana nos Darfur (AMISII), e duas missões de assistência (na fronteira Moldova-Ucrânia e no posto fronteiriço de Rafá, na Faixa de Gaza).
A União Europeia aprovou o seu Catálogo de Necessidades, estabeleceu a Agência Europeia de Defesa, criou a célula civil-militar, e desenvolveu a área de coordenação civil-militar, no entendimento de que cada vez menos existem soluções meramente militares para os conflitos (sobretudo os de natureza intra-estadual) - e Portugal esteve sempre presente no terreno. Com efeito, o nosso país destacou 236 militares (num total de seis mil) na EUFOR, com o objectivo de asseguraram a dissuasão necessária à segurança e às reformas políticas conducentes à viabilidade das instituições centrais do Estado na Bósnia-Herzegovina, através de um batalhão de manobra inserido na Multinational Taskforce North; a qualidade da actuação deste batalhão foi internacionalmente reconhecida.
Aquando da elaboração do Catálogo de Necessidades 2005, Portugal insistiu em reter, nas premissas do planeamento estratégico, a distância de 15 000 km a partir de Bruxelas para os cenários de evacuação e assistência humanitária. Tal posição, que viria a prevalecer, radicou-se na presença de portugueses em Timor-Leste. O Catálogo salienta a rápida projectabilidade e a elevada interoperabilidade das forças, configurando uma "cultura de intervenção robusta e rápida" tal como definido na Estratégia Europeia de Segurança.
O acontecimento mais relevante de 2005 terá sido a entrada plena em funções da Agência Europeia de Segurança, onde encontramos uma cidadã portuguesa como directora-adjunta da direcção-geral de investigação e tecnologia. Esta Agência iniciou a sua actividade no domínio vital do chamado C-3, isto é, a área agregada de Comando-Controlo-Comunicações. A vocação central da Agência será a de congregar os diferentes projectos ligados à constituição de capacidades, definindo uma visão a longo prazo, referente às tendências estratégicas, militares e tecnológicas dos próximos 10 a 20 anos. A acção de maior impacto da Agência foi o lançamento de um Código de Conduta sobre aquisição de material de defesa, que pressupõe a abertura do mercado europeu da especialidade através de um regime intergovernamental, voluntário e não vinculativo.
Em matéria de gestão civil de crises, há documentos programáticos de longo prazo já adoptados, como o Objectivo Global Civil 2008. A dimensão civil da gestão de crises é hoje uma das faces mais visíveis da acção externa da União Europeia, que adoptou um novo conceito que visa a melhoria funcional das Equipas de Resposta Civil. Com mandatos diversificados, estas missões vão - como assinala o relatório - da simples monitorização ao apoio ao combate ao crime organizado, podendo ser lançadas em qualquer parte do mundo, da Bósnia ao Achém, passando por Rafá. Assinale-se que a presença portuguesa nestas operações de gestão civil de crises tem sido muito significativa.
Portugal comprometeu-se, na Conferência Ministerial no Âmbito das Capacidades Civis, em Novembro de 2005, a contribuir com 377 elementos para a Polícia (200 PSP, 160 GNR e 17 PJ), oito elementos para o Estado de direito, 66 elementos para a Administração Civil (Ambiente, Educação e Alfândegas); uma equipa médica com 50 elementos, aos quais se acrescentam 106 elementos do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil; seis elementos para a Monitorização; seis elementos para o apoio aos Representantes Especiais da União Europeia; 16 elementos (13 da PSP e três médicos) para as Equipas de Resposta Civil; uma Unidade Integrada de Polícia, com 120 elementos da GNR, e uma Unidade Formada de Polícia, com 120 elementos da PSP.
Os aspectos de segurança e defesa tornaram-se ainda mais relevantes devido ao novo contexto internacional marcado pela emergência do terrorismo. Assim, nota o relatório, a actividade de relações externas da União contempla cada vez mais uma dimensão PESD, como aconteceu na reunião EuroMed de Dezembro passado.
No âmbito militar da PESD, foi fixada a doutrina de que o desenvolvimento das capacidades militares da União Europeia deverá ser feito de modo a evitar duplicações e concorrência com as tarefas da NATO, procurando-se, pelo contrário, criar sinergias entre as duas organizações. Exemplo dessa complementaridade é o processo de certificação dos Agrupamentos Tácticos da União Europeia e da Força de Reacção Rápida da NATO. A posição portuguesa é a de que o reforço da PESD não implica uma rivalidade com a NATO; pelo contrário, o apoio da NATO, no âmbito da parceria estratégica, é uma condição fundamental para o sucesso da política europeia de segurança e defesa. Os compromissos da União em relação a África, já existentes no campo da defesa e segurança sob a forma de um plano de acção, foram alargados pela aprovação, em Conselho Europeu, da Estratégia da União Europeia para África, que assenta em dois princípios fundamentais: sem paz não haverá desenvolvimento sustentado, sem capacidade de liderança africana não haverá paz duradoura. A União elaborou, assim, um conceito de reforço da capacidade africana em matéria de prevenção e gestão de conflitos. Sendo África uma área prioritária da acção externa portuguesa, com especial relevo para a cooperação técnico-militar, a União Europeia pode contar - assevera o Governo - com o apoio e a participação activa de Portugal em todas as matérias relacionadas com aquele continente.
0021   |   II Série A - Número 006   |   07 de Outubro de 2006 O último ponto do relatório, em matéria de PESD, respeita à não proliferação de armas de destruição maciça (ADM), ao controlo de armamentos e ao desarmamento. Portugal participou, em 2005, na definição dos objectivos da União Europeia nos domínios respeitantes ao controlo efectivo das ADM, apoiando as propostas destinadas a melhorar o controlo de exportações de bens e tecnologias de duplo uso, uma condição indispensável para assegurar a eficácia dos regimes de não proliferação, controlo de armamentos e desarmamento. Portugal participou, ainda, na prossecução das acções e iniciativas da União no âmbito do desarmamento convencional, nomeadamente nas suas duas vertentes: a das minas antipessoais e a das armas ligeiras e de pequeno calibre.ConclusõesO relatório da participação de Portugal na União Europeia, ano 2005, regista o 20.o ano da integração de Portugal. O documento é uma longa e exaustiva compilação, coordenada pela Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários do Ministério dos Negócios Estrangeiros, dos contributos provenientes de todas as áreas da vida nacional com implicação europeia - isto é, o essencial da vida do Estado português. Essa origem plural tem tido, ao longo dos anos, expressão constante no registo multiforme da factualidade assinalada. O documento assume-se, singelamente, como compilação, com abundantes notas explicativas.
Seguindo o relatório tão de perto quanto possível, procurou-se salientar o entrosamento entre as medidas, eventos e políticas da União Europeia, e as participações, contributos e manifestações de interesse próprio de Portugal.
Verificamos que, no essencial, se mantiveram as linhas estruturantes da política "europeia" de Portugal, e que o Governo procurou assegurar, através da relação da União Europeia com países terceiros, a adequada modelação dos interesses nacionais no mundo, em conformidade com a sua tradição histórica e desígnio político.
Constata-se que Portugal mantém uma elevada taxa de participação em missões internacionais, de variada tipologia, na sequência de uma prática que começou, timidamente, no final da década de 80 e se afirmou, de forma robusta, de há uma década a esta parte. A nossa forte co-responsabilização nos destinos do continente europeu não impediu a nossa presença noutras regiões do Globo onde, desde há séculos, actuamos. Por outro lado, a nossa pertença europeia (e o nosso sistema de alianças) levaram-nos a teatros onde nunca estivéramos e onde, por nós próprios, nunca, normalmente, estaríamos.
Nestes termos, a Comissão de Defesa Nacional é do seguinteParecerTendo em conta a preocupação revelada, no relatório em análise, com a adequação funcional dos organismos internacionais (maxime a ONU), com a afirmação da consciência activa de que a segurança é o novo nome da paz, com a manifestação permanente de interesse pelas regiões e povos historicamente ligados a Portugal, e com a demonstração da convicção ética na universalidade dos valores europeus, a Comissão de Defesa Nacional entende que o Governo português interpretou correctamente as directivas e demais decisões oriundas da União Europeia em matéria de defesa, e definiu e desenvolveu, de acordo com as suas possibilidades, as medidas necessárias para que Portugal participasse de um modo activo no processo de construção europeia, sem, no entanto, abdicar da sua vocação atlântica, ou perder a consciência de que faz parte, historicamente, da realidade geo-cultural mediterrânica. Palácio de São Bento, 22 de Maio de 2006.
O Deputado Relator, Luiz Fagundes Duarte - O Presidente da Comissão,  Miranda Calha.Nota: - O parecer foi aprovado, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, tendo-se registado a ausência do PCP e BE.---Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Orçamento e FinançasRelatórioI - IntroduçãoA Comissão de Assuntos Europeus solicitou à Comissão de Orçamento e Finanças um parecer sobre o relatório de participação de Portugal na União Europeia em 2005, remetido pelo Governo à Assembleia da República, de acordo com o n.o 4 do artigo 5.o da Lei n.o 20/94, de 15 de Junho (Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia).
O parecer incide sobre os seguintes tópicos:I - Perspectivas financeiras - Quadro Financeiro 2007-2013
0022   |   II Série A - Número 006   |   07 de Outubro de 2006 II - Questões económicas e financeiras:- União Económica e Monetária
- Fluxos financeirosAssim, o presente parecer incide sobre os aspectos politicamente mais relevantes do relatório que é, já de si, bastante sintético. No quadro do acompanhamento contínuo destas matérias privilegiaram-se os aspectos relacionados de forma mais directa com Portugal, bem como as novidades relativamente a anos anteriores.II - Título IV - Perspectivas financeirasDe acordo com o relatório, a Presidência Luxemburguesa procurou orientar o seu calendário no sentido da obtenção de um acordo até ao final do seu mandato, em Junho. Os signatários da Carta dos Seis (Reino Unido, França, Alemanha, Países Baixos, Suécia e Áustria) impuseram montantes inferiores aos propostos pela Comissão Europeia. De acordo com essa perspectiva, as reduções incidiriam essencialmente nas políticas de coesão.
Já do lado das receitas, as divergências atravessaram também este grupo, nomeadamente em torno das soluções para situações de saldos excessivamente negativos e o problema do rebate do Reino Unido.
Os primeiros cenários quantificados, apresentados pela Presidência Luxemburguesa, situavam-se em patamares financeiros inferiores à proposta inicial da Comissão Europeia. Esses cenários representavam, no entanto, um maior equilíbrio, com menor incidência dos cortes na política de coesão. Para isso contribuiu o esforço de vários países não-signatários da Carta dos Seis, entre os quais Portugal, Espanha e Grécia. O relatório faz ainda referência ao papel da Presidência Luxemburguesa na procura de um entendimento, o que se desenvolveu no contexto da crise política da União na sequência da recusa do projecto de Tratado Constitucional pelos referendos francês e holandês.
O relatório dá conta da postura assumida pelo Governo de Portugal, no sentido da defesa da natureza global da negociação, em detrimento de acordos parcelares, da protecção do processo de integração e da adequação e equilíbrio dos meios financeiros a utilizar. O Governo defendeu a política de coesão como aspecto estruturante da política da União, combatendo a perspectiva de que essa deveria ser a única variável de ajustamento na despesa. Quanto à receita, o Governo bateu-se por um sistema de financiamento equitativo, sem mecanismos de compensação.
A proposta da presidência apontava para um limite máximo da despesa de 1,056% do RNB da União (871 514 milhões de euros) com particular incidência na política da coesão (35%) e na política agrícola (43%), em detrimento das despesas associadas ao objectivo Competitividade. Do lado das receitas, a presidência propôs a manutenção do cheque britânico, impedindo o seu crescimento exponencial. Essa medida permitiria aliviar as maiores contribuições líquidas (Países Baixos, Alemanha e Suécia).
Esta proposta acabou sendo recusada pelo Reino Unido, essencialmente por causa da solução encontrada para o cheque britânico. Outros países também a recusaram por motivos diferentes: os Países Baixos e a Suécia, por causa da sua contribuição líquida, a Finlândia, que se mostrou contra as soluções em matéria das receitas, e a Espanha, que considerou excessiva a quebra do seu saldo líquido.
Depois, a Presidência Britânica começou por limitar o seu mandato a reuniões bilaterais para apresentar um documento de negociação apenas em Novembro. Na cimeira informal de Hampton Court o tema das perspectivas financeiras não foi agendado, mas esteve presente em várias intervenções que apelaram a um rápido acordo.
No entanto, na primeira iniciativa formal da Presidência Britânica, em Novembro, não foram apresentados quaisquer cenários quantificados, resumindo-se o documento à enunciação de questões gerais consideradas fundamentais. A primeira proposta quantificada só foi apresentada a 5 de Dezembro, sendo a decisão adiada para o Conselho Europeu.
A proposta final foi marcada pela satisfação de várias reivindicações nacionais através de vários envelopes ad hoc, estratégia tornada possível por diversas cedências por parte dos novos Estados-membros ao nível das suas transferências e por parte da presidência quando ao método de cálculo do cheque britânico.
O relatório do Governo faz um balanço globalmente positivo do acordo, por várias ordens de razões, das quais destaca:- Permite dispor de uma programação financeira anual e evita uma crise na Europa;
- O nível de transferências para Portugal ficou assegurado;
- O nível máximo global das transferências ficou aquém da proposta do Luxemburgo, mas bem acima das primeiras propostas britânicas;
- Os bónus foram essencialmente concedidos no âmbito da coesão;
- Na prática, verificar-se-á uma redução no montante do rebate de 8 mil milhões de euros no período, montante bem superior ao que era inicialmente pretendido pelo Reino Unido;
-- O relatório refere ainda a aprovação de outras propostas apoiadas por Portugal.
0023   |   II Série A - Número 006   |   07 de Outubro de 2006 Em termos das transferências para Portugal, o valor final corresponde ao que teria resultado da proposta do Luxemburgo, ou seja, 21,2 mil milhões de euros, aos quais se acrescentam 1,2 milhões de euros, a título do FEOGA-Garantia, para um envelope total de cerca de 22,5 mil milhões de euros.
A política de coesão contará com 19,1 mil milhões de euros, o que corresponde a um corte de 15%, que se deve na quase totalidade à alteração da situação da Região de Lisboa. A situação das regiões portuguesas será a seguinte:Norte, Centro, Alentejo e Açores - Objectivo Convergência (15,1 mil milhões de euros);
Lisboa - Passará a ser elegível para o Objectivo competitividade (435 milhões de euros).O território nacional beneficiará ainda de 2715 milhões de euros do apoio do Fundo de Coesão. Foi ainda assegurada a flexibilização de algumas regras de absorção dos fundos estruturais e fundo de coesão:- 85% de taxa máxima de co-financiamento comunitário nos projectos FEDER e FSE;
- Aumento, a partir de 2007 de dois para três anos do período de utilização das verbas após a autorização orçamental;
- Consideração do custo total de projectos de parceria público-privado para efeitos de co-financiamento.III - Questões económicas e financeirasCapítulo I - União Económica e Monetária:
A avaliação do segundo relatório da Comissão relativo à aplicação das Orientações Gerais de Política Económica (OGPE) assinala algumas transformações mas argumenta que existe ainda um ritmo insuficiente das reformas estruturais que a União tem vindo a propor. Assim, o relatório insiste em três tópicos: disciplina orçamental, reformas estruturais e aumento da influência do euro.
Foram lançados desafios específicos para Portugal:"(i) Acelerar a consolidação das finanças públicas e abordar o problema da acentuada dinâmica das despesas públicas;
(ii) Aumentar a competitividade global, comprometida pela baixa eficácia do sistema de ensino, pelas reduzidas despesas em investigação e desenvolvimento, pelo baixo grau de concorrência em alguns sectores e pelos fortes aumentos salariais;
(iii) Garantir a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas face ao envelhecimento demográfico."No âmbito da revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento, foram introduzidas melhorias ao nível das medidas de prevenção (objectivos diferenciados), correcção dos défices excessivos (adiamento de prazos e a consideração de acontecimentos económicos adversos) e na melhoria da governação do Pacto (maior envolvimento dos Parlamentos nacionais). É, no entanto, forçoso reconhecer que a estrutura dos objectivos e dos procedimentos do PEC ficaram substancialmente inalterados, mesmo depois de vários governos e entidades terem criticado a sua aplicabilidade em situações de recessão - de facto, a ortodoxia do Pacto não foi alterada.
A avaliação do Programa de Estabilidade e Crescimento português salientou o enfoque nas medidas estruturais em detrimento de medidas extraordinárias, assim como salientou a necessidade de uma tendência decrescente do défice. O programa apresenta medida estruturais em áreas como a educação, a saúde, a segurança social e a administração pública. Na actualização do objectivo do défice para 2005, o valor veio a ser fixado em 6% do PIB.
Na sequência da apresentação desse programa a Comissão deu início a um procedimento de défice excessivo. O valor do défice não foi considerado nem excepcional nem temporário. De acordo com o programa, o défice manter-se-á acima dos 3% até 2007.
Foi aprovada legislação no sentido da melhoria da qualidade da informação estatística. Essa legislação visa uma credibilização e harmonização da informação estatística, objectivos indispensáveis ao processo de supervisão orçamental adequado. Foram estabelecidos dois tipos de visitas - metodológicas e de diálogo - da Comissão às entidades estatísticas nacionais.Capítulo III - Serviços financeiros
O relatório caracteriza 2005 como um ano de progressos significativos no domínio da integração financeira e indica que, no final do ano, se concluiu a fase legislativa do Plano de Acção para os Serviços Financeiros (PASF) na União. Quase todas - ou 98% das medidas - foram adoptadas, passando a ênfase agora para a transposição da legislação para o plano nacional.
0024   |   II Série A - Número 006   |   07 de Outubro de 2006 As intervenções legislativas serão, a partir de agora, pontuais e correctivas, segundo o Relatório. Em Dezembro foi apresentado o programa definitivo pós-PASF, sob a forma de um livro branco, definindo prioridades até 2010. O Conselho Europeu considerou a estratégia delineada globalmente positiva.
O relatório menciona as medidas em 2005, apresentadas abaixo:Directiva Data Assunto Prazo Transposição
2005/1/CE 9 de Março Nova estrutura orgânica para os comités 13.5.2005
2005/14/CE 11 de Maio Seguro de responsabilidade civil
2005/29/CE 11 de Maio Práticas comerciais desleais das
2005/56/CE 26 de Outubro Fusões transfronteiras das sociedades de responsabilidade limitada 15.12.2007
2005/60/CE 26 de Outubro Prevenção da utilização do sistema
Outubro Revisão legal das contas individuais e consolidadas -
1889/2005 26 de Outubro Controlo das somas de dinheiro líquido que entram ou saem da ComunidadeO relatório refere ainda medidas em fase de finalização, nas seguintes áreas:- Harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de crédito aos consumidores;
- Regulamento relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos;
- Mercados de instrumentos financeiros no que diz respeito a certos prazos.A Comissão deu atenção, fora do âmbito legislativo, à consolidação transfronteiras no sector financeiro. Foram ainda publicados mais dois livros verdes, um sobre fundos de investimento e outro sobre crédito hipotecário, dois temas que merecerão a atenção da Comissão no futuro.
O Relatório dá ainda conta dos desenvolvimentos mais significativos na área dos seguros (projecto Solvência II), da governação das empresas (modernização do direito das sociedades) e da relação com os Estados Unidos (diálogo e cooperação sobre serviços financeiros).
Finalmente, são referidas as directivas que foram transpostas para a legislação nacional ao longo do último ano:Directiva Assunto Diploma Publicação
2003/51/CE Contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos e outras instituições financeiras e empresas
2003/41/CE actividades e à supervisão das instituições de realização de planos de
0025   |   II Série A - Número 006   |   07 de Outubro de 2006 Capítulo V - Financiamento da União Europeia
O relatório dá conta das dificuldades que marcaram a elaboração do orçamento para 2006, no quadro difícil em que decorria a negociação sobre as perspectivas financeiras 2007-2013. As divergências incidiram essencialmente nos montantes totais das dotações e no financiamento de acções externas (Iraque, Sudeste da Ásia, países ACP).
Um acordo veio a ser obtido, em torno das seguintes decisões:- Nível máximo de dotações: 112 milhões de euros, 1,01% do RNB, com possibilidade de dotações adicionais para os fundos estruturais;
- Reforço em 100 milhões de euros em dotações para programas em co-decisão;
- Um instrumento de flexibilidade num montante de 275 milhões de euros para acções externas (rubrica 4);
- 102,6 milhões de euros de dotação para a PESC (mais 64% que em 2005).Os maiores acréscimos de dotações verificaram-se nos domínios da investigação, educação e formação, sociedade de informação e redes transeuropeias de transporte e energia, no âmbito da Estratégia de Lisboa revista. Houve também reforços de verbas na saúde pública, protecção das fronteiras externas e luta contra o terrorismo, bem como o apoio aos países candidatos e acção externa (Iraque - 200 milhões de euros, Sudeste da Ásia - 180 milhões de euros).
O orçamento é, mais uma vez, restritivo. As dotações para autorizações são de 121,189 mil milhões de euros (1,09% do RNB, mais 4,5% que em 2005). No que diz respeito aos pagamentos, este orçamento prevê um montante de 111,969 milhões de euros (1,01% do RNB, mais 5,3% para a UE-25). A intervenção do Governo português incidiu particularmente na inscrição de dotações adequadas e a possibilidade de correcções para a Rubrica 2 (acções estruturais), bem como a obtenção de uma solução equilibrada para a Rubrica 4 (acções externas).
Quanto à execução orçamental, foram necessários oito orçamentos rectificativos, dos quais resultaram necessidades globais de 106 milhões de euros. O relatório refere em particular o orçamento n.o 4/2005 que conduziu à atribuição de mais 170 milhões de euros (para um total de 355 milhões de euros) para apoio aos países afectados pelo Tsunami, através da reafectação de verbas.
Não foi necessário proceder a um aumento das dotações para pagamentos das acções estruturais e as contribuições dos Estados-membros, a título de recursos próprios, foram reduzidas em 3,9 milhões de euros. O relatório menciona ainda a revisão das perspectivas financeiras em Setembro.
Foi apresentado em Julho pela Comissão um "Roteiro para um quadro integrado de controlo interno". No âmbito do debate que foi lançado, o Governo português assumiu uma postura crítica em relação a propostas que iam no sentido da transferência de obrigações de controlo da Comissão para os Estados-membros. Essa orientação veio a ser neutralizada pelo trabalho de um grupo mais restrito liderado por Portugal. O relatório regista uma evolução significativa e positiva nas conclusões finais.
O conselho veio a considerar úteis algumas das iniciativas da Comissão mas considerou desadequada a ideia de certificações a nível político, permanecendo estas no plano operacional, ao contrário do que tinham proposto o Parlamento e a Comissão.
No quadro-síntese abaixo, estão as principais rubricas da despesa no orçamento para 2006 Dotações
No ano de 2005 as transferências líquidas para Portugal baixaram para 2380,9 milhões de euros, sendo as transferências da União Europeia para Portugal de 3 763,1 milhões de euros e as transferências de Portugal
0026   |   II Série A - Número 006   |   07 de Outubro de 2006 para a União Europeia de 1382,2 milhões de euros. Para este facto contribuiu essencialmente o encerramento dos Quadros Comunitários de Apoio cuja verba passou de 783,6 milhões de euros para 43,4 milhões de euros. 75% das transferências da União Europeia para Portugal estão associadas a acções estruturais.
Ao longo do ano, o BEI concedeu empréstimos num total de 1584 milhões de euros. A distribuição sectorial destes empréstimos indica-se de seguida:Infra-estruturas Milhões de euros %
Total 1584 100ParecerApós apreciação das matérias da sua competência, a Comissão de Orçamento e Finanças assinala as opções estratégicas adoptadas pela União no contexto da definição do seu orçamento e instrumentos financeiros para os anos 2007-2013 e regista as dificuldades que marcaram o processo da sua preparação até à conclusão das negociações, o facto mais marcante da evolução da União no ano de 2005.Assembleia da República, 7 de Junho de 2006.
O Deputado Relator, Francisco Louçã  - O Presidente da Comissão, Mário Patinha Antão.Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade. ---Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regionalíndice
1.5 - Antiga Republica Jugoslava da Macedónia (ARJM)II - Estratégia de Lisboa
0027   |   II Série A - Número 006   |   07 de Outubro de 2006 IntroduçãoConforme com o estipulado na alínea f) do artigo 163.° da Constituição da República Portuguesa e de acordo com o n.o 4 do artigo 5.° da Lei n.° 20/94, de 15 de Junho (Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia), a Comissão de Assuntos Europeus solicitou à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (CAEIDR) a elaboração de um parecer sobre matérias da sua competência inseridas no relatório do Governo sobre "Portugal na União Europeia em 2005", remetido pelo Governo à Assembleia da República.
Neste âmbito, as matérias alvo do processo de apreciação foram as seguintes:Título IV - Alargamento da União Europeia Título V - Estratégia Lisboa Título VII - Relações Externas:
Capítulo IV - Organização Mundial do Comércio Título VIII - Questões Económicas e Financeiras:
Capítulo VI - Fluxos Financeiros Título X - Competitividade:
Capítulo II - Mercado Interno Título XI - Políticas Comuns e Outras Acções:
Capítulo XV - ConcorrênciaO relatório do Governo constitui um documento extremamente exaustivo, descrevendo não só o papel de Portugal no processo de construção da União Europeia (UE), mas igualmente o desenvolvimento dos trabalhos e das políticas da União Europeia ao longo do ano de 2005.
Assim, por opção dos relatores são destacados os aspectos considerados mais relevantes em cada capítulo, com especial atenção às matérias onde Portugal esteve mais envolvido.I - Alargamento da União EuropeiaI.I - Novos Estados-membros:
O Tratado de Adesão dos novos Estados-membros previa um regime transitório para a circulação de trabalhadores em oitos dos países aderentes (excepção do Chipre e de Malta).
Com vista preparar um relatório de avaliação desse regime transitório, a Comissão organizou reuniões para recolha de informação necessária à definição de posição, que será apresentada oficialmente em Fevereiro de 2006. Entretanto, a Comissão apelou aos Estados-membros para que, com base na avaliação positiva dos Estados-membros que liberalizaram o seu mercado de trabalho (Suécia, Irlanda e Reino Unido), procederem, também, a essa liberalização. A este apelo a resposta da grande maioria dos Estados-membros foi no mesmo sentido que o proposto pela Comissão, no entanto, Portugal optou por aguardar pela apresentação do relatório e pela tomada de posição por parceiros vizinhos, antes de tomar posição.
A questão Cipriota continua por resolver apesar dos esforços desenvolvidos durante a presidência luxemburguesa e britânica, que tentaram adoptar, sem êxito, medidas de apoio destinadas a Chipre Norte. Foi aprovado em 2005, porém, um regulamento com vista a facilitar o comércio entre as zonas situadas de ambos os lados da "linha verde", bem como a integração da ilha.I.II- Bulgária e Roménia:
Estando a integração da Bulgária e Roménia prevista para Janeiro de 2007, a Comissão tem como função um rigoroso exercício de acompanhamento até à data de adesão. Neste sentido, apresentou em Fevereiro de 2005 um parecer formar sobre os pedidos de adesão deste dois países.
Após viabilização, pela aprovação do Parlamento Europeu do parecer favorável sobre a adesão da Bulgária e da Roménia, foi assinado o Tratado de Adesão destes dois países, em termos semelhante aos tratados dos dez novos Estados-membros. Como diferença, destaca-se uma cláusula de salvaguarda especial que, caso seja accionada por proposta da Comissão e decisão unânime dos Estados-membros, poderá adiar a adesão por um ano.
Os últimos relatórios de avaliação, apresentados pela Comissão realçaram, avanços mas apontaram inúmeras insuficiências remanescentes, e ainda, uma série de recomendações para que possa ser cumprido o objectivo da adesão no dia 1 de Janeiro de 2007. Entre as insuficiências, alertam para a necessidade de esforços acrescidos em matéria de reforma da administração pública, de aplicação efectiva da reforma do
0028   |   II Série A - Número 006   |   07 de Outubro de 2006 sistema judicial, de reforço da luta contra a corrupção, sobretudo a alto nível, de promoção dos Direitos Humanos, de protecção das minorias e dos grupos vulneráveis.
A Comissão considera que a situação de pré-adesão da Bulgária e Roménia é semelhante à verificada nos 10 Estados-membros que aderiram em 2004.I.III - Turquia:
O projecto de quadro de negociações com Turquia apresentado pela Comissão, em Junho de 2005, foi objecto de discussões e de algumas reservas por parte da França, Áustria e Chipre. Por outro lado, a Turquia ao assinar o protocolo de extensão ao Acordo de Ankara, que constitui condição essencial para abertura de negociações à sua adesão à União Europeia, reafirmou a sua posição política em relação ao diferendo político sobre Chipre.
A União Europeia, após longo e difícil processo de negociação interna, aprovou uma contradeclaração, em Setembro, na linha do parecer dos Serviços Jurídicos do Conselho. Esta contradeclaração consubstanciou os seguintes pontos:i) Considerou a declaração turca unilateral e sem valor legal;
ii) A Turquia deveria aplicar o Protocolo de Ankara de forma não discriminatória;
iii) O processo deveria ser acompanhado e avaliado pela União Europeia em 2006;
iv) Eventuais problemas supervenientes teriam efeitos nas negociações de adesão;
v) O reconhecimento de todos os Estados-membros é uma componente necessária do processo de adesão e implicará que a Turquia tenha que reconhecer a República de Chipre antes da formalização da adesão.A 3 de Outubro o Conselho aprovou o quadro legal de negociações com a Turquia, possibilitando, assim, a abertura formal das negociações. A França e Áustria aceitaram o quadro geral, impondo algumas alterações, como, por exemplo, "uma referência ao indispensável envolvimento dos cidadão europeus neste processo de adesão".
No relatório de acompanhamento da Comissão, de Novembro, são apontados domínios onde a Turquia deverá realizar esforços adicionais: liberdade de expressão, direitos das mulheres, liberdade religiosa, direitos sindicais, direitos culturais e reforço da luta contra a tortura e os maus-tratos.I.IV - Croácia:
Verificou-se, em 2005, a aprovação do quadro de negociações com a Croácia, apresentado pela Comissão. No entanto, na mesma ocasião, o Conselho, constatou que a Croácia ainda não cooperava plenamente com o TPIJ, e decidiu adiar a abertura das negociações de adesão. Estas negociações foram posteriormente iniciadas em 3 de Outubro, com base numa avaliação positiva da cooperação da Croácia com o TPIJ, por parte do Conselho.I.V - Antiga República Jugoslava da Macedónia (ARJM):
Com base no pedido de adesão apresentado pela ARJM em 2004, a Comissão publicou em Novembro de 2005 um parecer no sentido de conceder estatuto de candidato à ARJM, embora tendo ficado diferida a abertura de negociações de adesão até o país "atinja um grau suficiente de conformidade com os critérios de adesão".
O Conselho Europeu especificou, que a futura abertura de negociações ficará dependente de um conjunto de factores, da responsabilidade da ARJM e também da própria União Europeia.II - Estratégia de LisboaO ano de 2005 foi pretexto para um balanço da aplicação da designada Estratégia de Lisboa, opção política de fundo concebida no quadro da Presidência portuguesa da União Europeia durante o 1.o Semestre de 2000, e que tem a ambição de desenvolver e concretizar um conjunto de políticas sustentadas no conhecimento, com vista ao aumento da competitividade, da coesão social e da sustentabilidade ambiental face ao processo de crescente globalização.
O resultado desse exercício não foi globalmente satisfatório, verificando-se situações distintas, entre países que já possuíam uma estratégia de aposta na economia do conhecimento conseguindo por tal bons resultados, e países com dificuldades conjunturais agravadas pela conjuntura internacional o que conduziu a um menor empenhamento nas mudanças estruturais implícitas na Estratégia de Lisboa.
Face ao quadro existente, e reconhecendo a validade dos pressupostos da Estratégia de Lisboa o Conselho Europeu da Primavera de 2005, sob Presidência do Luxemburgo, decidiu relançar a Estratégia de Lisboa, recentrando-a em duas prioridades: o crescimento e o emprego e a instituição de um novo modelo de governação em ciclos de três anos, visando garantir o cumprimento dos objectivos e o estabelecimento de uma forma clara de "tutela" dos vários elementos e fases do processo.
0029   |   II Série A - Número 006   |   07 de Outubro de 2006 O novo modelo de governação assenta assim em quatro componentes: Pacote de Orientações Integradas englobando as Orientações Gerais de Política Económica (OGPE) e as Orientações para o Emprego; Programas nacionais de reforma, baseados nas Orientações Integradas, elemento novo no processo de definição e coordenação interna das medidas de política a adoptar; Programa Comunitário de Lisboa e designação de um responsável pela coordenação da Estratégia de Lisboa em cada Estado-membro.
No âmbito do processo de elaboração do Programa Nacional de Reforma, a Comissão Europeia recomendou a Portugal, que fossem destacados os seguintes objectivos:i) A sustentabilidade das contas públicas;
ii) O investimento em I&D e Inovação;
iv) O aumento das taxas globais de emprego;
v) A organização do mercado de trabalho;
vi) A melhoria da qualificação das pessoas, empresas e instituições;
v) A aprendizagem ao longo da vida.Assim surgiu o PNACE 2005-2008 - "Estratégia de Lisboa - Portugal de Novo: Programa Nacional de Acção para o Crescimento e o Emprego 2005-2008", resposta de Portugal aos desafios propostos pela Comissão Europeia no âmbito da Estratégia de Lisboa relançada, constituindo um conjunto integrado de 125 medidas, que teve em conta a situação económica e social de Portugal, bem como as diversas políticas nacionais previstas no Programa de Governo.
O PNACE 2005-2008 incide em três domínios - o macroeconómico, o microeconómico e o da qualificação, emprego e coesão social - e traduz-se em sete políticas transversais:i) Crescimento económico e sustentabilidade das contas públicas;
vi) Qualificação, emprego e coesão social.No que se refere ao envolvimento da sociedade civil, o PNACE 2005-2008 prevê e encoraja um acrescido envolvimento da sociedade civil no processo de aplicação do mesmo.
O PNACE 2005-2008 foi concebido visando alcançar quatro objectivos estratégicos:i) Retomar a credibilidade do País através da consolidação das contas públicas e da aplicação de políticas fortes, transparentes e focalizadas;
ii) Restabelecer a confiança no País, através do crescimento económico, da melhoria do contexto jurídico e legal e do investimento público em sectores chave da economia, visando dessa forma atrair mais investimentos privados;
iii) Aumentar a competitividade da economia portuguesa, através da aplicação do plano tecnológico e da desburocratização dos procedimentos públicos;