26 DE NOVEMBRO DE 2021 17 Todo o calendário que imaginámos para a transição do atual sistema de controlo de fronteiras para um outro sistema de controlo de fronteiras foi desenhado num determinado contexto e apontava para determinadas datas que a jurisprudência das cautelas recomenda que sejam revistas. Ora, este projeto de lei — e poderia ser uma proposta de lei, obviamente, daquelas que nos chegarão aprovadas pelo Conselho de Ministros, mas já que temos iniciativa legislativa decidimos avançar — visa garantir esse aditamento de tempo para que a transição se faça de forma tranquila e sem perturbação no controlo de fronteiras, em qualquer das suas diversas modalidades. Uma estação de televisão, canal de notícias, tem nestes dias e horas salientado como aberração e aspeto estranho que estejam em curso processos tendentes a melhorar as carreiras dos funcionários do atual SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), mas a verdade é que, como ontem explicou o Sr. Ministro em Valongo, esses processos foram desencadeados há muito tempo, foram objeto de luz verde do Ministério das Finanças no final do ano de 2020 e estão, agora, no momento de serem tramitados como estão a ser.  São formas normais, banais, de respeito pelo direito à carreira... O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.  O Sr. José Magalhães (PS): — ... que é uma das componentes da transição pacífica que nós imaginámos. É, portanto, esta a finalidade da nossa iniciativa, que esperamos que colha consenso alargado ou, pelo menos, o consenso possível. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.  O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de lei que hoje debatemos é a cereja no topo do bolo da insensatez e da irresponsabilidade com que o Governo se lançou no processo de extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. A decisão de extinguir o SEF foi uma fuga para a frente perante as dificuldades em que o Governo se viu envolvido por ter respondido tarde e a más horas à evidência de um crime hediondo cometido por elementos e nas instalações do SEF. O Governo pode repetir até à exaustão que a decisão de extinguir o SEF já estava prevista, mas o tempo em que foi tomada essa decisão, assim como o modo obstinado e precipitado como foi posta em prática, revelam que se tratou de uma fuga que pretendia ser para a frente mas que, afinal, foi para parte nenhuma. Não foi por falta de avisos. Quando aqui foi aprovada a alteração à Lei de Segurança Interna para extinguir o SEF, recordo a declaração de voto do PCP, e cito: «A opção de extinguir o SEF e de distribuir as suas funções policiais pela Polícia Judiciária, pela PSP (Polícia de Segurança Pública) e pela GNR (Guarda Nacional Republicana), com a consequente distribuição dos seus elementos por forças de segurança com natureza, atribuições e estatutos muito distintos, não será certamente isenta de problemas. Até ao momento não se conhecem os critérios a seguir nessa operação complexa, nem o tempo e o modo como se irá processar. Esta situação de indefinição que, certamente, se prolongará no tempo, implicará forçosamente uma situação de instabilidade que não é desejável e que é suscetível de criar dificuldades em matéria de segurança interna que bem poderiam ser evitadas.» Não foi preciso muito tempo para nos dar razão. O pretexto da pandemia para adiar a extinção do SEF é um pretexto como qualquer outro. Podia ser o da aproximação do Natal ou o das alterações climáticas. O que sucede é que como o Governo não sabe onde se há de meter, o PS propõe que se empurre com a barriga por mais seis meses. Vozes do PSD: — Muito bem!