928II SÉRIE-A — NÚMERO 48memória no Portugal democrático. E só foi possível pela ausência de estudos, análises e avaliação das transformações sociais e económicas ocorridas nos últimos 20 anos, e das suas consequências no meio universitário.O vazio informativo a esse respeito mantém-se. Paradoxalmente, multiplicam-se as escolas de ensino superior privado, que têm visto os seus cursos reconhecidos sem critérios de rigor e qualidade. O numerus clausus e o aumento da procura, alimentada com os excluídos do sistema público, têm favorecido o crescimento anárquico do ensino superior particular e cooperativo.A criação de condições de igualdade no acesso ao ensino superior rclaciona-se também com esta oferta do ensino privado. Sem a garantia de critérios de rigor e qualidade no seu licenciamento, estas escolas potenciam reduzidas possibilidades de saídas profissionais para os seus formandos, ampliando, desse modo, as desigualdades sociais.Os problemas que o acesso ao ensino superior coloca exigem igualmente um exame aprofundado das taxas de sucesso e de repetência nas universidades, da sua qualidade pedagógica, científica e da sua eficácia.Entretanto, é necessário pôr termo às situações injustas e arbitrárias que os diferentes regimes de acesso ao ensino superior têm originado, e corrigir as disfunções conhecidas, por forma a atingir os seguintes objectivos:Aumentar a capacidade de acesso ao ensino superior aos alunos que concluem o ensino secundário;Favorecer melhores oportunidades para aqueles que, ao longo da sua vida, decidam ingressar ou reingressar no ensino superior,Garantir a estabilidade de critérios e transparência nos processos de selecção;Permitir a transformação da vida escolar no ensino secundário, através da valorização de actividades de âmbito cultural, científico, desportivo e cívico, por forma a promover o desenvolvimento e a individualidade dos alunos e o respeito pela sua personalidade e opções.Aumentar a qualidade e a justiça no sistema de avaliação do ensino secundário, designadamente criando as condições favoráveis a uma maior igualdade de critérios entre estabelecimentos de ensino.O acesso ao ensino superior far-se-á de acordo com os elementos constantes de um processo de candidatura que incluirá os percursos escolares nos anos terminais, através das notas finais de cada ano; provas nacionais sobre saberes e competências trabalhadas no ciclo terminal e provas específicas da responsabilidade do ensino superior.As provas nacionais contribuirão para garantir uma maior igualdade de critérios na avaliação.A conclusão das provas nacionais conferirá um diploma de estudos secundários que facilitará a inserção profissional dos que não prosseguirem os estudos e facilitará o acesso ao ensino superior de segunda oportunidade.A seriação dos candidatos ao ensino superior far-se-á, de acordo com os critérios de avaliação dos elementos constantes do processo de candidatura, valorizando devidamente o percurso do aluno no ensino secundário.Com vista a corrigir situações de injustiça relativa que se têm verificado, serão reformulados os contingentes especiais de acesso ao ensino superior.O ensino superior de segunda oportunidade será desenvolvido por forma a estimular o reingresso de alunos queo abandonaram, antes de o terem concluído, bem como de alunos que nele não puderam ingressar na idade escolar normal,É abolido o actual regime de acesso ao ensino superior,designadamente a PGA.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.°Orientação e InTormação escolar e profissional1 — É constituído nas escolas dos ensinos básico e secundário um gabinete de orientação e informação escolar e profissional que desenvolva nos alunos a capacidade para fazerem opções e serem protagonistas do seu próprio futuro.2 — As famílias receberão igualmente informação e apoio para a orientação dos seus educandos.3 — Na informação fornecida a alunos e famílias constarão índices estatísticos sobre o mercado de emprego no País e informação detalhada das características dos vários cursos que se oferecem à opção dos jovens.Artigo 2.°Desenvolvimento do ensino superior públicoO Governo implementará um programa que preveja de forma quantificada e escalonada no tempo o desenvolvimento do ensino superior público de forma a abolir o numerus clausus, a fim de garantir a efectividade do direito de acesso ao ensino superior.Artigo 3.°Acesso ao ensino superior0 acesso ao ensino superior dos candidatos far-se-á de acordo com os elementos constantes do seu processo de candidatura, que incluirá:a) Os percursos escolares dos alunos ao longo dos anos terminais do ensino secundário (10.°, 11.° e 12 .° anos), ou equivalente, através das suas notas finais de cada ano;b) Provas nacionais sobre os saberes e competências trabalhados no ensino secundário, prelendendo-se que tenham um efeito regulador;c) Provas específicas da responsabilidade dos estabelecimentos do ensino superior, tendo em consideração os programas do ensino secundário.Artigo 4.°Provas nacionais1 — As provas nacionais previstas na alínea b) do artigo anterior realizam-se no final do 12.° ano de escolaridade.2 — As provas nacionais realizadas no 12.° ano de escolaridade incidem sobre duas das disciplinas leccionadas nesse ano, sendo uma delas obrigatoriamente a língua portuguesa e a outra da escolha do aluno.