I SÉRIE — NÚMERO 33 56 O PSD, ao contrário do que outros fizeram no passado, não se demitiu de debater esta questão e hoje é, sem dúvida, um marco histórico e importante para as terapêuticas não convencionais, é a concretização de um compromisso de há longo tempo, é, além de mais, um direito dos cidadãos. Sabemos que é uma área em constante evolução, que tem cada vez mais procura, que tem apresentado resultados de esperança a cada vez mais pessoas. Queremos ser facilitadores desta área, que é útil, que é importante para a saúde pública, garantindo-lhe, ainda assim, qualidade, competência para serem motivo de confiança por parte dos utentes e dos profissionais. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma primeira palavra do Grupo Parlamentar do PCP para os mais de 7000 peticionários que subscreveram esta petição e que trouxeram à Assembleia da República, no âmbito do debate na especialidade da proposta de lei, do Governo, sobre as terapêuticas não convencionais, a sua opinião e as suas preocupações, que consideramos bastante positivas. Queremos também saudar os peticionários aqui presentes e que connosco estão a acompanhar este debate. Mas permitam-me que diga o seguinte: como já foi referido nas intervenções anteriores, esta petição deu entrada há, sensivelmente, um ano na Assembleia da República. É pena que o debate não tenha acontecido anteriormente à aprovação da lei, porque nessa altura o seu conteúdo teria sido muito mais efetivo e muito mais valorizado até por parte da Assembleia da República. É verdade que há 10 anos que estes profissionais aguardam a regulamentação por uma lei que foi aprovada na Assembleia da República, por unanimidade, mas também é importante que se diga que a não regulamentação tem responsáveis, pelo que também é preciso que se identifiquem esses responsáveis para que não se ande a atirar responsabilidades de uns para os outros. Ora, os responsáveis foram os Governos do PSD, do CDS e do PS, que, ao longo de 10 anos, não cumpriram com a sua responsabilidade, que era a de avançarem com a referida regulamentação, porque de 2003 a 2005 tivemos um Governo PSD/CDS, de 2005 a 2011, durante seis anos, tivemos um Governo PS, que nada fez,... Protestos do PS.... e, agora, este Governo tem uma saída que, de facto, consideramos airosa, porque descarta a sua responsabilidade atirando-a novamente para a Assembleia da República, quando a Assembleia da República já tinha cumprido o seu papel,... O Sr. David Costa (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... que era o de estabelecer os princípios gerais e, agora, o Governo teria de os regulamentar e concretizar, o que não fez. Consideramos que a proposta de lei n.o 111/XII (2.a) constituiu uma desresponsabilização por parte do Governo. Mais, constituiu também uma tentativa de enganar os próprios profissionais, como se estivesse a avançar para um processo de regulamentação quando, na prática, muito pouco regulamentou. Foram dados alguns passos, mas a verdade é que, lendo agora a lei, verificamos que muitas das matérias continuam por regulamentar, como, aliás, seria expectável. Vamos acompanhar atentamente os desenvolvimentos deste processo, pois o prazo de regulamentação previsto na nova lei está ainda a decorrer, mas esperamos não ter de aguardar para além do tempo que está previsto para que esta regulamentação saia. Porque, na verdade, os profissionais é que são penalizados, os utentes das terapêuticas não convencionais é que são penalizados. Permitam-me que refira ainda, em relação a esta matéria, dois aspetos que também nos preocupam.