10 DE JULHO DE 19911457remição da mesma decorrente da extinção dos contratos de colónia, ainda que se trate apenas de remição de uma parcela.2 — Nos casos em que o direito de remição não seja exercido pela totalidade dos seus titulares, os requerimentos para Fins de registo predial podem ser subscritos apenas pelos requerentes da remição.Artigo 5."Processos pendentesA presente lei é aplicável aos processos de remição de colónia que se encontrem pendentes à data da sua entrada em vigor.Artigo 6.fi Entrada cm vigorA presente lei entra cm vigor no dia imediato ao da sua publicação.Aprovado em 19 de Junho de 1991.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.DECRETO N.2 350/VCONSELHO ECONÓMICO E SOCIALA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), 168.fl, n.8 1, alínea m), c 169.°, n.B 2, da Constituição, o seguinte:Artigo 1." Natureza0 Conselho Económico e Social, previsto no artigo 95." da Constituição, ó o órgão de consulta c concertação no domínio das políticas económica e social c participa na elaboração dos planos de desenvolvimento económico e social.Artigo 2.° Competência1 — Compete ao Conselho Económico e Social:a) Pronunciar-se sobre os anteprojectos das grandes opções e dos planos de desenvolvimento económico e social, antes de aprovados pelo Governo, bem como sobre os relatórios da respectiva execução;b) Pronunciar-se sobre as políticas económica c social, bem como sobre a execução das mesmas;c) Apreciar as posições de Portugal nas instâncias das Comunidades Europeias, no âmbito das políticas económica c social, e pronunciar-se sobre a utilização nacional dos fundos comunitários, estruturais e específicos;d) Pronunciar-se sobre as propostas de planos sectoriais e espaciais de âmbito nacional e emgeral sobre as políticas de reestruturação c de desenvolvimento sócio-económico que o Governo entenda submeter-lhe;e) Apreciar regularmente a evolução da situação económica c social do País;f) Apreciar os documentos que traduzam a política de desenvolvimento regional;g) Promover o diálogo c a concertação entre os parceiros sociais;h) Aprovar o seu regulamento interno.2—O Conselho Económico c Social, no quadro das suas competências, tem também o direito de iniciativa nos termos do artigo 15.8 desta lei.Artigo 3.8Composição1 — O Conselho Económico c Social tem a seguinte composição:a) Um presidente, eleito pela Assembleia da República nos termos da alínea h) do artigo 166.8 da Constituição;b) Quatro viec-presidentes, eleitos pelo plenário do Conselho;c) Oito representantes do Governo, a designar por resolução do Conselho de Ministros;d) Oito representantes das organizações representativas dos trabalhadores, a designar pelas confederações respectivas;e) Oito representantes das organizações empresariais, a designar pelas associações de âmbito nacional;f) Dois representantes do sector cooperativo, a designar pelas confederações cooperativas;g) Dois representantes, a designar pelo Conselho Superior de Ciência e Tecnologia;h) Dois representantes das profissões liberais, a designar pelas associações do sector;0 Um representante do sector empresarial do Eslado, a designar por resolução do Conselho de Ministros;f) Dois representantes de cada região autónoma, adesignar pela respectiva assembleia regional; 0 Oito representantes das autarquias locais do continente, eleitos pelos conselhos de região das áreas de cada comissão de coordenação regional, sendo um para a do Alentejo, outro para a do Algarve e dois para cada uma das restantes;m) Um representante das associações nacionais dc defesa do ambiente;n) Um representante das associações nacionais de defesa dos consumidores;ó) Dois representantes das instituições particulares dc solidariedade social;p) Um representante das associações de família;d) Um representante das universidades, a designar pelo Conselho dc Reitores;r) Um representante das associações dc jovens empresários;s) Três personalidades de reconhecido mérito nos domínios económico e social, designadas pelo plenário.2 — A designação deve ter em conta a relevância dos interesses representados.