2 DE FEVEREIRO DE 2023 47 Começamos logo pelo excesso de nomeações. Há nomeações para tudo no SNS! Não são precisos concursos e eleições com base em currículos e em programas, mas é assim que se consegue credibilizar as próprias direções e chefias junto dos seus pares e ter serviços que funcionam. E, claro, temos de falar de responsabilização política. Para isso, é bom que não haja um diretor executivo do SNS para tomar decisões que são políticas, mas que o Ministro não assume, que o Parlamento não pode escrutinar e o País também não. E, finalmente, acerca do planeamento em saúde, o que o Estatuto diz é podemos ter os privados no SNS. Já os temos! Quem vai ao médico de família sai de lá com um P1 para ir aos meios complementares de diagnóstico ou à fisioterapia, no privado. Quem vai a uma urgência é atendido por um tarefeiro que trabalha para uma empresa privada. Quem tem um cheque-cirurgia e é operado, às vezes, mesmo dentro do SNS, já o é por uma empresa privada. A falta de investimento no SNS e a contratualização excessiva com os privados não permite planificação da saúde, e é por isso que temos doentes no Algarve a ir para Sevilha e é por isso que temos grávidas a andar de um lado para o outro sem saber onde podem ter a resposta de que precisam. Planificação de saúde significa garantir que o Serviço Nacional de Saúde é uma resposta pública e o privado é, como deve ser, subsidiário. Aplausos do BE. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — E a imunidade? A imunidade de grupo, neste caso, de grupo parlamentar! Risos. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Rodrigues, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. O Sr. Miguel dos Santos Rodrigues (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Em 2019, 40 anos depois da criação do SNS, foi aprovada uma nova Lei de Bases da Saúde, que é clara na sua conceção, na base indiscutivelmente pública do SNS, na abrangência absolutamente universal dos utentes e nas atribuições das carreiras, dos muitos milhares de enfermeiros, médicos e tantos outros que todos os dias dão tanto de si pela saúde de todos nós. Aplausos do PS. O Estatuto que discutimos hoje surge como um instrumento de afirmação dessas escolhas, maior autonomia de gestão dos ACES, hospitais e as ULS. E congratulamo-nos muito por, por uma vez na vida, o PSD estar de acordo connosco. Mais organização para melhor funcionamento dos serviços, como a Direção Executiva do SNS, entre muitas outras reformas. Esta Direção Executiva assume a coordenação operacional das unidades de saúde, assegurando o seu funcionamento em rede. Porém, alguns partidos nesta Casa parecem temer uma confusão entre a Direção Executiva e outros organismos — os mesmos que exigiam respostas quando desarticulação houve, os mesmos que não têm resposta para as perguntas que eles próprios fazem. Aplausos do PS. A Direção Executiva do SNS distingue-se do Ministério da Saúde, a quem compete a condução da política de saúde, mas não a coordenação operacional das suas respostas. Distingue-se da ACSS (Administração Central do Sistema de Saúde), cuja missão é o planeamento e a gestão financeira dos recursos humanos e das instalações. E acho relativamente surpreendente que um partido, o maior partido da oposição, que, alegadamente, percebe tanto de empresas e de economia não