47 | I Série - Número: 046 | 9 de Fevereiro de 2008Portanto, essa fronteira dura, essa fronteira difícil, tem de ser estabelecida, e sê-lo-á pelos Srs. Deputados e pelas Sr.as Deputadas com toda a ponderação de situações. Mas com uma cautela ou salvaguarda: a de que a nossa imaginação está tolhida pelo facto de estarmos a transpor directivas. Porventura, elas virão a ser alteradas — está em processo de discussão a sua revisão —, mas, neste momento, é esse o padrão que nos vincula.Em relação à questão de saber se há uma «deficiência congénita», gostaria de tranquilizar o Sr. Deputado António Filipe — se é que esta é a expressão apropriada —, porque nenhum pedido, face à Convenção de Genebra e face às directivas, pode ser deferido ou indeferido «às cegas»; todas as situações têm de ser examinadas não em abstracto mas em concreto. É esse o esforço que é pedido às autoridades!O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna: — Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não pode haver decisão arbitrária ou decisão cega sobre pedidos concretos de seres humanos, vivos e activos, que se apresentam perante o Estado português.Gostaria, pois, de disponibilizar a cooperação do Governo para a finalização positiva deste processo legislativo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminada a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 174/X, estão, assim, concluídos os trabalhos de hoje.A próxima sessão plenária realiza-se quarta-feira, dia 13 de Fevereiro, com início às 15 horas, e a ordem do dia constará de um debate com o Sr. Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento da Assembleia da República, cujo tema será anunciado no prazo regimental.Sr.as e Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 13 horas. Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação, na generalidade,  do projecto de lei n.o 405/X A Assembleia da República votou na generalidade, no dia 8 de Fevereiro de 2008, o projecto de lei n.o 405/X, referente ao estatuto do representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, dando resposta a uma lacuna existente desde a Lei Constitucional n.o 1/2004, de 24 de Julho. Esta revisão constitucional visou, essencialmente, consolidar e reforçar os poderes autonómicos, extinguir o cargo de Ministro da República e criar a nova figura de Representante da República, cuja natureza jurídico-constitucional se alterou substancialmente. E o projecto em causa visa uma clarificação institucional do cargo de acordo com os preceitos constitucionais. Seguindo a orientação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, os signatários — Deputados eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira — votaram a favor deste projecto de lei, embora partes importantes do seu articulado nos levantem reservas, pois não é totalmente fiel ao texto constitucional, ou seja, os representantes da República mantêm funções ministeriáveis e administrativas que a Constituição da República já não lhes confere. Reconhecendo, todavia, a premência do Estatuto dos titulares do cargo de representante da República para as regiões autónomas, os signatários esperam que se façam as devidas alterações ao projecto de lei n.o 405/X, em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em conformidade com a Constituição da República. Os Deputados do PS, Jacinto Serrão — Maximiano Martins — Maria Júlia Caré.