I SÉRIE — NÚMERO 79 26 por diante, pondo em causa os acordos de Paris sobre as alterações climáticas. Mas, pelos vistos, isso não interessa nada, porque, para as multinacionais, o combate às alterações climáticas é uma verdadeira chatice. Como é, aliás, uma chatice, por exemplo, que na Europa só seja permitido o cultivo de um transgénico, enquanto nos Estados Unidos da América se podem cultivar 105 variedades diferentes de transgénicos. É uma chatice! É uma chatice que o TTIP pode resolver às multinacionais e permitir-lhes transformar a Europa num paraíso para os transgénicos e para a sua produção. Em síntese, a entrada em vigor destes tratados constituirá um ataque sem paralelo à soberania dos Estados e à sua capacidade de definir livremente as políticas económicas e sociais que melhor entendam para dar resposta às necessidades dos respetivos povos. Não se estranha, por isso, que mais de 3 milhões de cidadãos europeus, dos quais 23 000 são portugueses, tenham assinado a iniciativa europeia contra as ratificações do CETA e do TTIP. Também, entre nós, a plataforma Não aos Tratados TTIP/CETA/TISA promoveu uma petição dirigida à Assembleia da República, através da qual milhares de cidadãos portugueses reclamam que o texto do CETA e as suas consequências sejam debatidos publicamente na Assembleia da República e que a decisão sobre a sua ratificação, ou não, tenha lugar na Assembleia da República. Aliás, aproveito para, em nome de Os Verdes, saudar a plataforma, sobretudo os que se encontram aqui, a acompanhar os trabalhos. Sr. Presidente, vou terminar, dizendo que Os Verdes defendem a não ratificação do CETA e do TTIP, porque ela constitui um imperativo não só político mas também moral, já que estes tratados representam uma ameaça ao desenvolvimento soberano do nosso País, aos direitos sociais e laborais dos portugueses, aos serviços públicos e aos nossos valores ambientais. Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida. Divergimos aqui, mas vou dizê-lo na mesma. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Vou terminar, Sr. Presidente. Por nós, são as multinacionais que devem estar sujeitas às regras dos Estados e não são os Estados que têm de estar sujeitos às regras e aos interesses das multinacionais. Aplausos de Os Verdes, do BE e do PCP. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate de urgência, requerido por Os Verdes, e, consequentemente, o primeiro ponto da nossa ordem do dia. O segundo ponto da ordem de trabalhos consiste na discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 23/XIII (1.a) — Cria um regime de reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias, alterando o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho, e o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.o 15/2011, de 5 de junho. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Fernando Rocha Andrade): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As diferenças entre as fiscalidades aplicadas em Portugal, em Espanha e em França aos combustíveis usados pelas empresas de transportes de mercadorias têm levado estas empresas a deslocar uma parte significativa dos seus abastecimentos de combustíveis para fora de Portugal, beneficiando dos mecanismos do gasóleo profissional que existem em Espanha e em França. Reafirmando a opção de que a tributação dos combustíveis, além da sua finalidade de receita, é uma peça importante de uma estratégia energética, incentivando quer a redução do consumo dos combustíveis poluentes, quer a diminuição das importações, o Governo não pode ficar indiferente às consequências que a ausência em Portugal de um regime de gasóleo profissional tem na competitividade do sector dos transportes de mercadorias.