S DE DEZEMBRO DE 1989319O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Herculano Pombo, gostaria que reduzíssemos ao essencial este debate, embora tenha apreciado muito a citação que V. Ex.' fez do «Povo Livre». Em todo o caso, não sei se por essa via seria de uma taxa que V. Ex.» propunha a eliminação ...Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos César.O Sr. Carlos César (PS): —Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Orçamento: Não estou minimamente de acordo com aquilo que V. Ex.' aqui disse. Essa lógica economicista em relação aos serviços da RTP nas regiões autónomas é estranhíssima e levar -me-ia a conclusões absurdas. Então, se não se pode reduzir a taxa para 50 %, porque a empresa já é onerada em termos das receitas de publicidade por ter um só canal, a lógica é a de que eu devia apresentar aqui uma proposta de aumento para o dobro da taxa de televisão nos Açores. E se não houvesse serviço de televisão nos Açores, V. Ex." propunha então que nós tivéssemos uma prestação infinita de taxa de televisão! É ao que nos leva a argumentação que aqui teve sobre essa matéria.O meu ponto de vista é outro. Estou do lado do consumidor de televisão: O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Deputado Herculano Pombo, com toda a sinceridade lhe digo que já estamos cansados de ouvir aquilo que V. Ex.» há pouco disse, isto é, que a televisão prestava um serviço ao Governo e que não prestava um serviço público. Todavia, não estamos cansados de ver V. Ex.» aparecer com bastante frequência nos écrans da televisão em nossas casas.Risos do PCP.O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Trata--se de um esclarecimento adicional porque os Srs. Deputados Herculano Pombo e Carlos César não compreenderam a minha exposição. Defeito meu, com certeza!Referi-me a dois tipos de receitas. Há uma receita que é comercial e visa a empresa pública que presta serviços. Neste caso, existe apenas uma no ar, que é a Rediotele-visão Portuguesa, que, para poder comprar e produzir programas, necessita de receitas de tipo comercial, por exemplo, de contratos de publicidade. Isto é assim, de modo a possibilitar que os programas possam melhorar a sua qualidade, se possam diversificar e que seja possível pagar os preços dos programas que a RTP compra ou produz.Outrossim é a vocação da taxa. No caso português, compete à Radiotelevisão Portuguesa um serviço que, mesmo que tivesse um programa mínimo, não estava isento do pagamento de uma taxa. Imagine-se que, por exemplo, a televisão apenas tinha um programa de noticiário ou de coordenação das imagens ou das ondas quetêm de ver com a emissão de programas de imagem e de som (programas de televisão), por exemplo, da disciplina que amanhã poderá surgir relativamente à televisão por satélite ou à televisão por cabo. Ainda assim, haveria um problema técnico que é a tal componente de bem meritório, de serviço público que é uma componente, mas não a única da Radiotelevisão Portuguesa.Por esse facto, o legislador criou a tal taxa, ou seja, se a televisão vivesse exclusivamente das taxas nãopoderia, com certeza, assegurar uma produção de programas bastante caros que apresenta ao público, bons ou maus (isso não está agora em causa); outro é o caso da televisão serviço público.Há, pois, duas vertentes no caso da Radiotelevisão Portuguesa: para a vertente serviço público é necessário um financiamento do tipo da taxa; para a outra vertente, são necessárias outras receitas, que são as receitas comerciais (da parte comercial), que, quanto maiores forem, em princípio, tanto melhor será a qualidade ou tanto maior será o nível de produção e de programas que a televisão terá de apresentar. Há, portanto, como disse, duas componentes, e o Sr. Deputado Carlos César e o Sr. Deputado Herculano Pombo estão apenas a ver a realidade comercial, embora digam para se eliminar a taxa de radiotelevisão.Além disso, a televisão ainda recebe outra receita, a título de indemnização compensatória. E essa indemnização compensatória do Orçamento do Estado visa o quê? Visa assegurar a lacuna financeira entre o que o serviço público (não o serviço comercial) presta e a receita da taxa de radiotelevisão que arrecada. São realidades diferentes que são complementares no caso português.No campo da radiodifusão, também existe uma taxa que é cobrada em moldes diferentes, através da facturação da electricidade (de utilização de energia eléctrica), gozando também de receitas da publicidade. São realidades diferentes que têm a ver também com a origem diferente e com o tempo diferente em que elas foram criadas.No caso português, são realidades que não são imutáveis, mas que, neste momento, ou em qualquer momento, quando forem alteradas, terão de ser sopesadas relativamente aos prós e aos contras de alterar, de eliminar ou de alargar as taxas de televisão ou de radiodifusão.O Sr. Presidente: —Desejaria que passássemos rapidamente à votação.Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): — Respondendo ao Sr. Secretário de Estado, devo dizer que também ponderámos o caso da radiodifusão, mas esse é um caso diferente, que não tem aqui cabimento.Em nosso entender, o que está mal na radiodifusão é o sistema de cobrança e não a filosofia da mesma. A radiodifusão, nomeadamente a Antena 1, não passa publicidade, é um serviço em toda a extensão da palavra, independentemente de se saber se presta serviço público ou ao Governo.Com isto, respondo ao Sr. Deputado Vieira de Castro, dizendo-lhe que não quisemos nem queremos entrar nesse tipo de discussão, embora o possamos fazer.O que, de facto, nos traz aqui é a questão da dignificação até do próprio serviço público. Vêm aí as televisões privadas e não é digno de uma empresa pública, como a televisão, e muito menos para o Estado, que é a pessoa de bem que deve ser, estar a pôr em causa a apli-