I SÉRIE — NÚMERO 44 12 das do Prof. Teixeira dos Santos, porque não há qualquer ruptura do ponto de vista político e da consideração da ilegitimidade dos offshore. É bom que se registe que há evoluções políticas, mas também que há uma ruptura com outras propostas que foram assumidas no passado e com uma gestão governativa totalmente ao arrepio do que neste momento é defendido. Na verdade, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o que este Governo faz, na continuidade dos anteriores, é legitimar os paraísos fiscais. Trata-se de uma marca política de iniquidade, de desigualdade, que, em nome do direito comunitário ou da dificuldade de actuar na globalização, tem servido de desculpa para manter a desresponsabilização fiscal dos grandes grupos económicos em Portugal. Essa marca, essa responsabilidade política é que tem vindo a arrastar sucessivamente os governos e a privar o Estado dos meios suficientes e necessários para financiar o Estado social, para financiar a despesa pública de investimento e para combater o desemprego. Este é um ponto fundamental na política económica e social e o Governo da direita, tal como governos anteriores, estão do lado dos offshore, não estão do lado do Estado nem do lado da responsabilidade fiscal. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, gostaria de clarificar e de confirmar um ponto da proposta do PS. O PS, na proposta que apresentou, e de acordo com o que foi referido pelo Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, reconhece que um imposto que tenha sido pago por uma sociedade offshore merece o benefício fiscal de ser recuperado em Portugal. O Sr. João Galamba (PS): — É a quantia paga, é o valor pago. Não é a matéria colectável. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — A nossa posição é completamente diferente, Sr. Deputado. A nossa posição é esta: sempre que um imposto tenha sido pago numa offshore não pode, em circunstância alguma, sob pena de estamos a promover a utilização de offshore, merecer qualquer tipo de benefício fiscal, qualquer tipo de tratamento favorável em Portugal. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Não pagam nada! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Por isso, o regime de eliminação da dupla tributação económica não se aplica, nunca se aplicou e nunca se aplicará com este Governo a lucros tributados por offshore. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, vou referir-me ao artigo 100.o-A, relativamente à proposta de um imposto sobre o património de luxo. Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o que hoje podemos discutir a partir desta proposta é que havia, e há, alternativas aos cortes nas pensões e nos subsídios dos funcionários públicos. Havia, e há, alternativas à obsessão de austeridade deste Governo. Esta é a proposta clara que apresentamos. Os senhores poderiam ter ido buscar dinheiro onde ele existe efectivamente. Bastava que estivessem dispostos a tributar o património, que acima de um milhão de euros seria sujeito uma taxa extraordinária de 0,6% e que acima dos 3 milhões de euros seria sujeito a uma taxa extraordinária de 1%.