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Efectivamente V Ex.a fez uma série de criticas pontuais avulsas e sem fundamento. E que Sr.a Deputada Helena Torres Marques o Partido Socialista em termos de cri ucas ao Orçamento do Estado não tem a menor autoridade moral. Por uma razão bem simples é que sempre que o Partido Socialista foi governo o que trouxe ao País em matéria orçamental foram os sucessivos agravamentos do défice. Mas trouxe mais trouxe também o crescimento sucessivo da dívida pública. Mas trouxe ainda mais por do que o crescimento da dívida pública o encobrir de uma divida pública oculta que atingiu volumes perfeitamente intoleráveis.O Sr. Figueiredo Reis (PS): - Isso é cassette!O Orador: - Sr. Deputado Figueiredo Reis essa da cassette é provavelmente do contágio que já tem com o Partido Comunista.Protestos do PS e do PCP.Aliás uma boa parte da desorientação do Partido J Socialista neste debate advém de reconhecer agora em bora tardiamente os prejuízos que certamente vai colher de um terrível acordo com o Partido Comunista que já não tem a menor credibilidade.Aplausos do PSD.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Essa cassette é mais ordinária do que aquelas que são vendidas na Praça de Espanha.Risos.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
22 DE NOVEMBRO DE 1989 613O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - A Sr.a Deputada Helena Torres Marques insiste no problema da subavaliação das receitas fiscais e dá como suporte a essa insistência o facto de em 1988 se ter cobrado 115 milhões de contos a mais e em 1989 se indicar já 91,3 milhões de contos.
A Sr.a Deputada esquece-se, obviamente com intenção, daquilo que se tem dito várias vezes: que este acréscimo de receitas tem muito a ver com a melhoria da eficácia da administração fiscal. Desde logo, nestes dois anos já se cobraram, de impostos atrasados, 112 milhões de contos. Para além do mais, o combate que se tem vindo a desenvolver à evasão fiscal é outro dos factores determinantes para uma melhoria substancial das receitas no fim de cada ano.
Suponho que os Srs. Deputados deveriam congratular-se com o facto de superarmos as previsões e não insistirem, marteladamente, em que há uma subavaliação por parte do Governo. O que não podemos fazer é quantificar com rigor a capacidade que os serviços têm evidenciado para recuperar impostos atrasados. Essa, e só essa, é que é a verdade, Sr.a Deputada.
A pergunta que quero colocar-lhe é simplesmente esta: afinal, sendo assim, como é que a Sr.a Deputada justifica a insistência na ideia da subavaliação?O Sr. Presidente:- Para, responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Quero, em primeiro lugar, dizer ao Sr. Deputado Vieira de Castro e ao Sr. Secretário de Estado que só peguei em casos concretos, para que tudo o que eu dissesse tivesse fundamento e não pudesse ser posto em causa.
Em relação ao que referiu da dívida pública, só quero que fique, claro, se possível definitivamente, que a altura em que a dívida pública aumentou explosivamente e da maior forma foi durante os governos da AD e que daí para cá nunca pudemos recuperar.Aplausos do PS.Quanto à questão colocado pelo Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, as subavaliações de receitas, que o senhor sabe que existem, prejudicam-nos a todos, pois estamos a pagar mais impostos - queira o Sr. Secretário de Estado ou não queira, todos sentimos que estamos a pagar mais impostos-, e prejudica as autarquias porque o senhor subavalia as receitas que lhes; são destinadas, nunca mais podendo, dessa forma, recuperar de uma receita que a lei lhes permite obter.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Os senhores fazem-no de propósito!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vou fazer uma intervenção curta, porque estou um pouco frustrado com a organização do debate, e julgo que a Câmara também se deu conta das razões que Vou apontar para esse efeito.
Esse apontamento resulta justamente do facto de haver uma delegação da Assembleia da República que deveria estar, neste momento, a assistir a uma reunião da União da Europa Ocidental, tendo sido considerado, por razões muito bem ponderadas, que era mais importante que estivessem aqui para o debate orçamental, coisa com que concordei inteiramente.
A União da Europa Ocidental trata problemas da defesa da Europa, e acontece que temos aqui o parecer da nossa Comissão de Defesa Nacional, que tem sido tão inteligentemente conduzida sob à presidência do Sr. Deputado Jaime Gama, cujo n.o 7 diz o seguinte: «O orçamento da defesa nacional tem vindo a decrescer em termos reais: Está diminuição de ano para ano pode vir a provocar uma diminuição de sustentação operacional das forças armadas, devendo, no entanto, estar presente a possibilidade de reequipamento, a verificar por via das ajudas externas em negociação.»
Esta sentença final da Comissão é extremamente importante, pois verificamos que o problema das nossas forças armadas está intimamente relacionado com uma dependência internacional.
Contudo, estamos a debater o Orçamento sem nenhuma comunicação de fundo, por parte Ido Governo, sobre esta matéria, acontecendo que também a não possuímos do Ministro dos Negócios Estrangeiros. Digo isto sem que tal envolva qualquer adjectivação, porque não estou, neste momento, a criticar uma coisa que não foi feita, isto é, a exposição da política do Governo nestes domínios que condicionam severamente a organização do Orçamento. O que pergunto é se será possível que, neste dia 21 de Novembro de 1989, a Assembleia da República, devotadamente, se debruce sobre o Orçamento do Estado sem tomar em consideração e sem debater os condicionamentos internacionais que dizem respeito à nossa interdependência nos domínios das armas da paz e, como se vê, à nossa interdependência nos domínios das armas da guerra.
Julgo que isto não pode acontecer, uma vez que não podemos substituir o debate destas matérias fundamentais, nesta data, na Assembleia da República por um colóquio pára o qual somos convidados e destinado a discutir a evolução que se encontra a suceder no Leste Europeu. Não é, nesse colóquio futuro, para o qual a Assembleia é convidada, quê devemos discutir isso, mas neste importantíssimo momento da discussão do Orçamento.
No entanto, admito uma circunstância inteiramente atenuante para esta omissão da organização do debate. É que, por muito que agora possam alguns analistas da evolução internacional mostrar-nos como tinham previsto a velocidade dos acontecimentos - não os acontecimentos propriamente ditos, pois desses muito falavam, mas a sua velocidade-, devo dizer, na minha modesta aplicação no estudo destas matérias, que não conheço nenhum analista que tenha previsto a velocidade da mudança que se está a operar na relação entre as duas Europas. Admito, portanto, que, como todos nós, o próprio Governo tenha sido surpreendido pela velocidade da mudança e que não tenha assim organizado o debate em termos de estas questões fundamentais serem consideradas.
Aliás, penso que estas questões precisam de ser consideradas na Assembleia da República, porque é nesta sede que devemos mostrar o encontro dos dois órgãos da soberania, quando se trata de defender a posição internacional de Portugal, onde devemos todos convergir para
614 I SÉRIE - NÚMERO 18sustentar a maneira de responder com dignidade aos desafios da conjuntura internacional em que pouco influímos.
Devo dizer que só assim se explica e se pode aproveitar o esforço que o Presidente da Republica faz indo aos mais variados lugares apenas para sustentar uma imagem de Portugal que o Governo apoia. Temos isto nisso uma solidariedade entre a acção do Governo e a acção do Presidente da Republica. Era necessário que neste momento os dois órgãos da soberania pudessem convergir ou divergir embora conscientemente discutindo qual a situação.
A meu ver a situação na Europa neste momento é demasiadamente grave corresponde demasiadamente as expectativas dos pó os durante mais de 40 anos para que seja reduzida a uma questão de despique entre formações partidárias a comentários sobre o passado ou a remoques a títulos individuais. Temos de estar à altura das circunstâncias e portanto temos de nos elevar acima dessa situação e encarar a mudança de uma conjuntura da qual somos dependentes não consumindo uma dependência nova mas uma dependência estrutural antiga de Portugal. Aliás tenho visto que não é contesta tranquilidade ou omissão - que por exemplo os eurodeputados tem manifestado quando no Parlamento Europeu tratam desta situação de Portugal - e também tenho visto que pelo que toca aos noticiários de um jornal alimentados por declarações governamentais os responsáveis pela política go ornamental não deixam de constantemente enunciar as suas opiniões sobre aquilo (que está a acontecer. Porém o que precisamos e que as enunciem aqui que nos digam como é que condicionam o Orçamento e que nos peçam para encontrarmos as convergências ou as divergências de apoio dos dois órgãos de soberania nesta matéria.
Isto parece me tanto mais importante quanto é certo que coincide com esta circunstância em que temos de com humildade olhar para a evolução porque não há sábios que a tenham previsto não há aqui homens inspirados por vezes que vem do alto que nos possam antecipar o que vai acontecer nesta evolução próxima.
Por outro lado isto acontece justamente quando o aparelho diplomático português apresenta uma das crises mais sérias por que tem passado na sua existência! Na realidade não podemos omitir que pela primeira vez o nosso aparelho diplomático sentiu a necessidade - finalmente - de se organizar em associação sindical para defender o seu estatuto a sua posição e a sua capa e dade de intervenção.
Não podemos esquecer que as nossas representações diplomáticas estão insuficientemente dotadas como o estão aliás as forças armadas. Porém se á conjuntura internacional evolucionar - penso que como todos desejamos todos fazemos votos para isso - no sentido de que sejam as armas da paz a substituir as armas da guerra a nossa representação diplomática tem de ser reforçada as natações paupérrimas em que se encontram muitas delas tem de ser dignificadas o pessoal que deve servir a carreira tem de ser recrutado ao nível mais competente e mais habilitado. Tudo isto constitui um investimento para que não estávamos preparados. O que o Orçamento do Estado não reflecte - não nos traz as meditações - e precisamos seriamente de pensar sobre isto.
Não quereria prender mais a atenção da Câmara com este ponto. Solicitei esta intervenção aliás com benevolência de alguns Srs. Deputados, a quem agradeço
porque julgo que se trata de um ponto extremamente importante. Assim volto a insistir que este não é um ponto do qual levamos fazer uma competição entre forças partidárias mas um ponto sobre o qual havemos de tomar posição quando o entendermos por exposição e por livre debate aqui por um entendimento das circunstancias pela informação pela consciência de que se trata de interesses fundamentais do País que provavelmente ficam muito para além da capacidade de decisão dos órgãos de soberania CE todos juntos não são poucos para procurar as saídas necessárias em face deste desafio. Gostaria, pois que ficasse claro que não estou a fazer uma critica a uma coisa que não temos diante, de nós e que é a definição de uma política para a conjuntura. Porém aquilo que digo é que todos temos a obrigação de entrar em estado de alerta para enfrentar estes nossos desafios e a proposta orçamental do Governo não mostra que tenha entrado no estado de alerta.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Carlos EncarnaçãoO Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado Adriano Moreira felizmente que nesta Assembleia não temos o hábito ou o costume de nos atermos às vozes que vêm do alto. Com efeito somos muito mais modestos pois atemo-nos às vozes que vêm deste lado.
V. Ex.a faz sempre intervenções oportuníssimas em relação a estas questões mas
queria lembrar-lhe um primeiro aspecto dentre vários. É que V. Ex.a não teve a
possibilidade de estar presente quando interpelado o Sr. Ministro da Defesa Nacional deu aqui um esclarecimento sobre a mesma matéria que V. Ex.a acabou de
Infelizmente nem sempre podemos contar com a sua presença o que como é evidente empobrece estes debates mas V. Ex.a terá despelo menos fazer fé naquilo que a sua bancada lhe transmite sempre atenta veneradora e obrigada da sua pessoa.
Por outro lado gostaria de lhe perguntar - penso que isso é o fundamental - se estamos presentemente a discutir uma conjuntura ou os aspectos essenciais de uma estrutura? Acha V. Ex.a que um Orçamento como o do próximo ano ai resolver os problemas da defesa nacional tal como resulta nos seus novos termos da nova definição de Europa ou acha V. Ex.a que para isso teremos de fazer um debate muito mais substancial e profundo dentro da UEO dentro da OTAN dentro dos vários organismos que destas matérias se ocupam e também aqui dentro do Parlamento?
Penso que o Sr. Deputado foi um pouco longe de mais ao pretender inserir tudo dentro do Orçamento que estamos nessa altura a discutir - V. Ex.a com certeza que me vai dar razão.
Penso que não é de modo algum pacifico - estamos a falar de defesa nacional - mas pacífico nestes termos quer V. Ex.a diga que o Orçamento do ano que vem vai resolver toda esta grande encruzilhada em que se encontra a defesa nacional em relação à Europa e aos seus novos conceitos. Com certeza que V. Ex.a não desconhece como não pode desconhecer pela sua estatura e pelos seus conhecimentos sobre esta matéria - o que se está a passar na Conferência de Viena o que se está a passar, nas conferências que podem e tem criado aquilo a que
22 DE NOVEMBRO DE 1989 615se chama hoje as confidence building measures, pelo menos dentro dos dois principais pactos políticos de defesa na Europa.
Assim, é a essa luz que V. Ex.a terá de encarar, não só a função estratégica, como a função táctica, o reequipamento e a reorganização das forças armadas de cada um dos blocos, sendo igualmente dentro deste conjunto que o Sr. Deputado terá de estudar e discutir profundamente.
Nestes termos; terá, com certeza, da nossa parte e da parte do Governo, os interlocutores necessários para, em tempo oportuno e nos sítios indicados, podermos fazer este grande trabalho que se nos antolha.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, há um outro pedido de esclarecimento. Responde no fim, não é verdade? Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Adriano Moreira: Eu - todos nós, mas falo por mim - e - tenho o maior apreço por V. Ex.a, enquanto deputado, como todos os deputados. Mas não tenho menor apreço pela minha bancada e pelo Governo que apoio.
V. Ex.a diz que, face à importância e surpresa dos acontecimentos com que estamos defrontados na Europa, todos devemos estar em estado de alerta. Ora, nós estamos em estado de alerta! Começámos exactamente por demonstrá-lo, com a proposta de debate que agenciámos para o dia 5 de Dezembro.
É claro que V. Ex.a já classificou e, de certa forma, rejeitou esse debate, entendendo que ele será um simples colóquio. Mas, Sr. Deputado, porquê essa tendência para nos constituirmos paradigma da perfeição? Há uma conjuntura que precisa de reflexão rápida e, se possível, de esboço de uma resposta rápida, em conjunto. Que melhor lugar senão este hemiciclo para discutir essa tão importante matéria? V. Ex.a, mesmo reconheceu que a rapidez e a surpresa dos acontecimentos dificilmente colocariam alguém em condições de uma resposta. Não percebo, pois, a rejeição que V. Ex.a faz do debate que propomos, de forma a discutir seriamente essa questão, e que imediatamente classificou de colóquio - se bem entendi as suas palavras.
O que me surpreendeu, Sr. Deputado Adriano Moreira, é que, face à impossibilidade de uma resposta rápida à situação, visto que, como disse, dificilmente qualquer de nós está em condições de a dar, V. Ex.a tenha aproveitado a importância e a gravidade da situação para nos falar de associação sindical dos diplomatas. Também já ouvi, há tempos, V. Ex.a fazer uma intervenção, que considerei excessiva e surpreendente, sobre a greve dos professores universitários; hoje, fico surpreendido que nos traga, perante a gravidade dos acontecimentos, a associação sindical dos diplomatas.
V. Ex.a ainda hoje disse que alguns, aqui, transformaram este hemiciclo em rés vila, mas eu considero que não é isso. Enquanto neste hemiciclo se falar livremente, todos falarmos livremente, este hemiciclo será a rés publica. Quem transformou este hemiciclo em rés vila foi o anterior regime, Sr. Deputado!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira para dar esclarecimentos, se assim o desejar.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Vou tentar dar alguns esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Encarnação.
Mas antes disso, queria dar - não é propriamente um esclarecimento- uma informação ao Sr. Deputado Silva Marques, pois V. Ex.a diz que o surpreendi. Devo dizer que me sinto queixoso, porque V. Ex.a não consegue surpreender-me! E acho que é uma injustiça, porque também temos direito a ser surpreendidos.
Por outro lado, Sr. Deputado, queria informá-lo de que quando eu disse que não podemos substituir o debate na Assembleia pelo colóquio proposto foi para usar palavras que lhe facilitassem, a si, o entendimento. Porquê? Porque nesse debate que foi proposto, cuja primeira iniciativa foi do Sr. Deputado António Barreto, que- foi a primeira pessoa que se manifestou nesse sentido, não estará presente o Governo - e justamente! Não vamos tomar decisões, não vamos fixar políticas, não vamos aprovar aquilo que hoje temos de aprovar.O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas quem é que disse isso ao Sr. Deputado?O Orador: - Não me, interrompa, Sr. Deputado, porque eu não o interrompo a si e, devo dizer, que não é sempre com o melhor espírito, mas com a pressa de deixar de o ouvir!, ...Risos e aplausos do CDS, do PS e do PCP.V. Ex.a não entendeu, nem o que eu quis dizer com estas expressões, que, creio, toda a Câmara entendeu, nem conseguiu assumir o espírito com que fiz a intervenção. Não vi em nenhuma bancada alguém que não tivesse entendido que estávamos a tentar chamar a atenção para um ponto fundamental, à margem de qualquer querela partidária que só pode aparecer na adopção das políticas. A única pessoa que não o entendeu foi V. Ex.a, que resolveu fazer um resumo das suas intervenções pretéritas e um anúncio das suas intervenções futuras.Risos gerais.Dito isto, iria agora tentar responder à pergunta do Sr. Deputado Carlos Encarnação, que me habituei a ver intervir nestas matérias, sempre com grande sentido de responsabilidade e que irá ver os seus esforços coroados com o que se pensa que vai ser uma eleição para a presidência da Comissão Parlamentar dos Negócios Estrangeiros.
Portanto, julgo que é a este nível e com esse espírito que esta questão tem de ser tratada - e que a Câmara assim a está a tratar.
A primeira observação que julgo dever fazer à intervenção que precedeu a sua pergunta é a seguinte: se o Governo tivesse dito o que V. Ex.a disse aqui, eu não tinha tido necessidade de fazer a minha intervenção. Simplesmente, o Governo não disse à Assembleia da República as coisas que, com um grande espírito de síntese, V. Ex.a aqui enunciou, umas vezes de forma explícita e afirmativa, outras vezes sob a forma de interrogação, inteligentemente colocada.
Ora, justamente, essa omissão total do Governo nestas matérias é que me preocupa. Devo dizer-lhe que não tive o privilégio de ouvir o Sr. Ministro da Defesa, mas tive o cuidado de o ler. Devo dizer ao Sr. Deputado que, em geral, não falto às minhas obrigações, como deve ter
616 I SÉRIE - NÚMERO 18reparado quando alguma vez falto é porque há algum motivo importante. Contudo tenho o hábito da leitura portanto posso ler e ainda por cima o Sr. Ministro da Defesa teve a amabilidade de fazer uma intervenção tão curta que em qualquer pequeno intervalo se podia tomar total conhecimento dela.Risos.Foi precisamente aquilo que eu pude fazer. Aquilo que o Sr. Ministro da Defesa afirmou em resumo foi que a conjuntura internacional está, em tais circunstancias favoráveis que não se justifica fazer o aumento das despesas militares. Isto diz se muito rapidamente e revela uma intuição profunda da evolução da defesa da Europa que não está ao alcance dos analistas puramente terrenos que andam por aqui e que realmente não escutam, vozes do alto Sr Deputado.Risos.Vejo que essa atitude é bastante contrária por exemplo às noticias de hoje mesmo que referenda Primeiro-Ministro da Inglaterra porque uma das coisas em que ela pensa que obteve um grande êxito nas suas negociações com os parceiros das comunidades europeias foi conseguir que o diálogo militar continue através da NATO. Ela pensa que foi um grande êxito. Ela não é tão informada nem elucidada como acontece entre nós para dizer ao Parlamento Britânico. Não se preocupem agora com a defesa porque como as coisas estão não vai ser necessário aumentar as despesas.Risos.Ela não se atreveu a dizer isso. Realmente parece que ela não tem tanta informação mas talvez nós possamos ajudá-la.O Sr Carlos Encarnação (PSD): - Posso interrompê-lo Sr Deputado?O Orador: - Já ou dar-lhe licença para me interromper V. Ex.a sabe que lhe dou a si as licenças todas.
Tal como V. Ex.a sabe havia um defeito do antigo regime que de vez em quando é aqui lembrado até porque há pessoas que não podem viver sem essa tripeça se lha tiram ficam sem se poder ver e sem nada para dizer.O Sr. Silva Marques (PSD): -Isso é verdade! Isso acontece!O Orador: - Justamente queria dizer-lhe que um dos defeitos que havia era este, havia pessoas em Portugal que se cansavam de dizer à Europa o quê ela devia fazer. E eu desconfio que isso está a renascer.Risos.E que começa a haver por aí umas pessoas que dizem à Europa o que é que a Europa há de, fazer e a Europa é capaz de não os escutar para mais da Europa e depois por reflexo para mal nosso.Risos.Sr. Deputado Carlos Encarnação faça o favor de me interromper porque tenho todo o prazer nisso.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado eu quase me penalizo por o interromper porque V. Ex.a ia tão bem .Aliás ai sempre tão bem que me penalizo por interrompê-lo e por interromper também as gargalhadas de satisfação que alguns sectores desta Câmara dão quando V. Ex.a fala.Risos do PSD.É das tais coisas quando não podem falar e quando não podem falar e quando não podem falar com a clareza de V. Ex.a fala gargalham nem.Risos do PSD.Mas já que assim é vamos continuar nós a conversa e as pessoas continuarão então a usufruir da sua intervenção que não da minha que é um mero apontamento que eu me permitiria fazer incrustado no seu.
Eu também louvo o espirito de síntese que o Sr. Ministro da Defesa teve em relação a este problema que como V. Ex.a sabe até talvez nem esteja muito deslocado.
Isto porque uma coisa são as obrigações que o nosso país tem dentro da NATO outra coisa são as obrigações porventura acrescidas que a Grã Bretanha tem dentro da NATO. Talvez por isso e V. Ex.a com certeza concordará comigo a afirmação do Sr. Ministro da Defesa foi num senado e a afirmação do Sr. Primeiro Ministro da Grã Bretanha foi noutro sentido.O Orador: - Aceito inteiramente que as duas afirmações tenham sido feitas em sentido diferente com a diferença de que acho que o sentido que foi dado pela Sr.a Primeiro Ministro da Inglaterra é certo e aquele que lhe foi dado aqui parece-me menos certo. E parece-me menos certo porque nós pouca influência temos como sabe - a não ser o poder funcional que decorre da nossa situação geográfica - na revolução deste problema da direcção militar Mas o que acontece - e sempre considerei isso infeliz para nós - é que o nosso esforço a nossa capacidade a nossa influência são pequenos mas a participação nos riscos é exactamente mesma o que nos exige muito maior atenção para esta situação. Finalmente queria dizer mais o seguinte. Já chamei a atenção de facto para a formação do sindicato dos professores e a intervenção deles porque não posso deixar de verificar a modificação também acelerada e às vezes tão lateral com o movimento de massas que há hoje na Europa e que ninguém governa e as alterações também aceleradas e que talvez ninguém governe das estruturas dos corpos de intervenção portugueses. Por exemplo nunca tinha ocorrido desde 1974 aos professores do ensino superior organizarem-se em sindicato - nunca lhes tinha ocorrido. O que é que aconteceu na vida portuguesa para que isso se tivesse verificado? Alguma coisa que talvez ninguém tenha governado. Muitos efeitos conduziram a que esse corpo que até então só tinha reclamado laboratórios bibliotecas meios bolsas de estudo entendesse que também tinha de discutir um estatuto profissional.
Por outro lado é alguma coisa de importante - que não pode ser ir para apartes partidários ou graças partidárias porque é demasiadamente sério - que o braço do Estado que tem a seu cargo responsabilidade da acção diplomática tenha sentido pela primeira vez a necessidade de se organizar em associação sindical. Isto é um facto
22 DE NOVEMBRO DE 1989 617da vida portuguesa que não pode ser ignorado. Eu não posso ser deputado da Assembleia da República e ignorar este facto; é fundamental tentar entendê-lo, ver como é que se pode tentar encaminhar para o maior bem do Estado. O que a mim me surpreende é que alguém se surpreenda de que este facto tenha de ser notado e avaliado pela Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Adriano Moreira, peço desculpa, mas gostaria que terminasse.O Orador: - Termino, dizendo que tenho de reconhecer, e reconheço também especialmente no Sr. Deputado e na Câmara, isto contra tanta acção que visa diminuir o prestígio deste orgão de soberania, que, quando os problemas são fundamentais e dizem respeito, realmente, a um interesse que nos deve unir a todos, a Câmara debruça-se com seriedade sobre eles. Neste momento, vejo que a Câmara está concentrada neste problema - não devemos diminuir esta atenção com intervenções que não estejam à altura da gravidade das circunstâncias, da evolução que ninguém comanda e ninguém previu, quando aquilo que esperamos que esteja à vista é, finalmente, a paz pelo direito e não o equilíbrio pelas armas de dois grupos antagónicos.Aplausos do CDS, do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Depois desta fase imediatamente anterior do debate, resta-me a consolação de, enfim, os bens agro-alimentares serem também uma componente da política de defesa nacional.
O Orçamento do Estado para 1990, no que respeita ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, pode-se caracterizar, no fundamental, em quatro pontos:1.o É um orçamento que liquida as últimas ilusões, quanto à vontade política e à capacidade deste Governo para definir e executar um projecto nacional de viabilização de uma economia agro-alimentar moderna e fortalecida para enfrentar a agressividade do quadro concorrencial e de especialização produtiva para. que se orienta a política agrícola comunitária;
2.o E o orçamento de uma política agrícola sem dimensão social;
3.o É o somatório de programas avulsos sem qualquer articulação com um .quadro de orientações integradas e coerentes de política agrícola, que seria, aliás, desejável e necessário que houvesse, mas que o Governo também não tem;
4.o É o orçamento de uma política que fomenta crescimento económico selectivo, mas que não promove nem propicia o desenvolvimento económico-social do sector, antes concentrando ou favorecendo a canalização dos recursos para as regiões e para as estruturas económico-agrícolas mais fortes, que hoje, tal como ontem, sempre foram privilegiadas no acesso aos apoios económicos e técnicos, acentuando assim os já enormes factores de estrangulamento quo resultam dos desequilíbrios inter e intra-sectoriais e regionais.
Bem se pode afirmar que estamos perante um Orçamento de continuidade para a continuidade de uma política de resultados nada abonatórios e que ameaçam hipotecar o futuro do sector agrícola.
A insuficiência produtiva da nossa agricultura não tem parado de se agravar, e com ela o elevado défice da nossa balança comercial agro-alimentar, com a agravante do rápido crescimento das importações concorrenciais que vêm dificultar o escoamento das nossas produções, mesmo daquelas em que somos deficitários, e acelerar a quebra dos preços no produtor.
A rentabilidade e a eficácia dos sistemas económico-produtivos e das explorações estão cada vez mais distantes dos níveis médios comunitários.
Nestes primeiros anos da adesão, a produção bruta total por exploração agrícola diminuiu mais de 10 %, o valor acrescentado líquido por exploração diminuiu cerca de 13 % em relação à média comunitária, o rendimento agrícola regista desde 1985 uma quebra média anual de 4 %, sendo particularmente gravosa e agravada para as pequenas explorações, o crescimento do investimento resultante da aplicação dos co-financiamentos comunitários não tem correspondência nem na qualidade nem na distribuição em relação às áreas de investimento e aos seus destinatários.
Aos melhoramentos fundiários e à inovação técnica e produtiva cabem a mais pequena parcela do investimento; às regiões mais carenciadas cabe a menor parte dos recursos.
A esmagadora maioria das explorações viáveis e das potencialmente viáveis, em que se incluem as explorações em regime económico de complementaridade, têm difícil acesso aos fundos comunitários e nacionais, para não dizer que não tom mesmo acesso, e que não são apoiadas nem estimuladas para tal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Corremos o risco, quando aferimos da relação investimento-reprodução, de ver confirmado o ditado popular «muita parra para pouca uva».
Aliás, a «parra», em termos absolutos, não é tanta quanto as exigências da integração comunitária o impõem. A verdade é que o PIDDAC-Agricultura do Orçamento do Estado de 1990, incluindo PIDDAC-Sectorial, mais PIDDAC-Apoios, mais intervenções regionais, regista um crescimento nominal de 8,6 % em relação ao Orçamento do Estado de 1989, o que é inferior à inflação prevista pelo Governo para 1990.
A estrutura do PIDDAC para 1990 acentua, por outro lado, a tendência já verificada no anterior Orçamento do Estado para a progressiva abdicação por parte do Estado de intervir como elemento activo, participativo, dinamizador e co-executante de acções e medidas sócio-estruturais necessárias para o pleno e racional aproveitamento dos recursos (naturais, humanos e técnicos), para a superação das carências e deficiências infra-estruturais da produção e das economias das regiões e das zonas mais atrasadas, à partida limitadas ou sem capacidade de transformação e desenvolvimento próprios e auto-sustentados.
A expressão desta evolução da estrutura orçamental e logicamente do conceito do exercício e da natureza da política agrícola por parte deste Governo tem os seguintes aspectos:
Os programas de investimentos realizados pela administração central (PIDDAC-Sectorial e intervenções regionais - OID e PIDR) registam para 1990, em termos globais, uma redução orçamental da ordem dos 24 % em relação ao Orçamento do Estado para 1989.
618 I SÉRIE - NÚMERO 18A expressão dos programas de investimento realizado pela administração central na estrutura do PIDDAC desce de 27% para 19% neste Orçamento.
Preocupante é ainda o baixo grau de realização do PIDDAC 89 para a agricultura no que respeita à componente sectorial e as intervenções regionais que se que dam na casa dos 60% em relação à programação prevista no Orçamento do Estado de 1989.
Finalmente importa referir que em relação à previsão inscrita no PIDDAC do Orçamento do Estado de 1989 para o MAPA de 312 milhões de contos se verifica uma quebra na programação do Orçamento do Estado de 1990 da ordem dos 40%.
Tal facto revela que o esforço orçamental empenhado nos programas e regulamentos comunitários co-financiados está reduzido as áreas de intervenção do Estado nas transformações estruturais não menos indispensáveis pelo facto de não serem contempladas pelos referidos programas comunitários afectando sobretudo o ritmo e o dinamismo da aplicação e desenvolvimento dos programas inscritos no PIDDAC Sectorial e particularmente dos programas integrados de desenvolvimento regional neste caso no que respeita ás componentes agrícolas.
Este é um Orçamento de continuidade para a continuidade de uma má política. Não serve o País não serve a modernização do sector não saneia a nossa economia logo vai aumentar e não serve o desenvolvimento sócio económico nos campos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.O Sr. Secretário de Estado da Agricultura (Álvaro Amaro): -Sr. Presidente Srs. Deputados: Gostaria de fazer apenas uma pergunta ao Sr. Deputado Rogério de Brito.
Foca o Sr. Deputado quatro pontos em relação ao orçamento do Ministério da Agricultura dos quais conclui dizendo que este orçamento do Ministério é um orçamento afinal de continuidade evoluindo naquilo que se perspectiva na modernização da agricultura. Porém depois afirma que afinal está cada vez mais longe da média europeia a rentabilidade das explorações agrícolas, para finalmente dizer que o nosso esforço se concentra em determinadas zonas do País.
Gostaria que o Sr. Deputado Rogério de Brito explicasse a esta Câmara como é que conseguiria aproximar a rentabilidade media das explorações agrícolas sem conceder um incentivo forte aos empresários que a ela se queiram dedicar aproveitando assim para conseguir essa aproximação em termos de exploração ao mesmo tempo que criamos as condições em zonas do País de modo que esses mesmos empresários possam surgir nesses zonas mais desfavorecidas para onde como o Sr. Deputado Rogério de Brito bem sabe e isso é bem visível no Orçamento as infra estruturas em termos do PEDAP são fortemente incrementadas.O Sr. Presidente: - Para responder se o desejar tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente desejava interpelar a Mesa se V. Ex.a o permitisse.O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente é apenas para dizer que o nosso grupo parlamentar tem apenas dois minutos e meio temos ainda outra intervenção para fazer pelo que terei muito gosto em dar uma resposta breve se o Governo tiver a amabilidade de me conceder 30 segundos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rogério de Brito foi dito e decidido na conferência de líderes que não havia transferência de tempo mesmo que neste caso o Governo assim o desejasse. Não há portanto essa possibilidade.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Lamento Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Publicas Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas Transportes e Comunicações (Oliveira Martins): - Sr. Presidente Srs Deputados: O Ministério das Obras Públicas apresenta um orçamento para o ano de 1990 que nas suas linhas essenciais corresponde já a orçamentos precedentes. Propõe uma despesa de funcionamento que cresce a uma taxa extremamente reduzida de 25% e por outro lado propõe um crescimento assinalável nas despesas de investimento.
Olhando para trás a partir do ano de 1986 encontra mos nas despesas de investimento ou de PIDDAC, do Ministério o crescimento de 60 7 137 147 21 7 ou como está proposto para o próximo ano 34% o que corresponde a uma política deliberada de fazer menos Estado no sector da regulamentação e da burocratização nos serviços públicos e a uma não demissão do Estado naquilo que lhe compete fazer que são as infra estruturas de carácter económico de que beneficia o crescimento do País e o bem estar da população.
Estamos agora a investir em vias de comunicação taxas da formação bruta do capital fixo situadas entre 5% e 6%. Era o que devíamos ler feito já há muito tempo mas felizmente podemos a partir de agora recuperar atrasos que em já desde há anos.
A verba global que a ser investida em as de comunicação juntando os grandes serviços do Ministério às empresas publicas como o Metropolitano de Lisboa a BRISAC a ANA que despendem em infra estruturas de transporte juntando tudo isso será de 132 milhões de contos para investir no ano de 1990.
Estou certo de que VV. Ex.as Srs. Deputados me dispensam de enumerar aqui o que em estradas as férreas portos e aeroportos está à vista de todos os que percorre o País de lés a lés pois não há recanto do País onde se não note um índice de modernização que a todos não pode deixar indiferentes.
Mas esta é a fase visível da mudança do Pais e particularmente da política de transportes do Governo. Há porém uma face menos visível que diz respeito como disse às modificações de comportamento dos serviços públicos a modificação das leis simplificando circuitos administrativos e facilitando a vida de todos aqueles que se relacionam com o Estado e já simplificação também de exigências (que impendem sobre quem queira dedicar-se à actividade do transporte. Essa reformulação das instituições das leis e dos regulamentos
22 DE NOVEMBRO DE 1989 619que regulam estas actividades é uma face menos visível, mas igualmente importante que, conjugada com outras, permite, também, a modernização de Portugal.
Na área da habitação, outro sector importante que está a cargo do Ministério, estuo previstas, através do PIDDAC deste ano, algumas verbas que, repito, são verbas que constituem uma pequena parte daquilo que é a intervenção do Estado no sector da habitação. São, com efeito, as verbas que o IGAPHE despende na comparticipação de fogos para realojar famílias que vivem em condições precárias.
Todavia, através do Instituto Nacional de Habitação concedem-se bonificações e créditos, o que, tudo junto, dá uma intervenção do Estado no campo da habitação que está a caminhar para os 60 milhões de contos por ano, no País.
Tivemos como objectivo evitar que a tendência decrescente, que se vinha verificando em anos anteriores na construção habitacional, fosse prolongada no futuro. O objectivo está alcançado e, como todos sabem, a partir de 1986, os índices da habitação começaram a descer em Portugal.
Temos agora um objectivo mais avançado: queremos construir 50 000 fogos e destes queríamos que 12000 fossem de habitação social. Ainda não chegámos lá, e alguns dos que nos criticam dizem-nos que esses objectivos são modestos.
O curioso é que quem nos critica são justamente aqueles que, quando tiveram responsabilidades no sector, mais distantes ficaram destas metas. Bem diz o povo da minha terra: «Quem menos faz é quem mais resmunga.»
Finalmente, não queria deixar de fazer, aqui, uma referência ao que se está a passar no sector da construção, com as vias de comunicação em curso, com a construção habitacional a crescer. Lembro aos Srs. Deputados que o ano de 1988 foi o ano em que se acabaram mais fogos em Portugal. O Instituto Nacional de Estatística, que o diz, não regista, na suas sedes históricas, um número de 46 000 fogos concluídos. Foi o que se fez no ano passado.
Com este crescimento, com o crescimento das vias de comunicação, como disse, com o próprio investimento do Estado noutros sectores, como a educação, saúde, etc., a1 indústria da construção está a viver bons momentos. Cito o que os representantes do sector têm dito nos últimos meses: «Anos de ouro nas obras públicas; o céu brilhará para as obras públicas até 1993.» Não sou eu que o digo, mas, sim, os industriais.
As construtoras estão em alta, com uma carteira de encomendas bem recheada. Está-se a viver um grande momento neste sector. E, Srs. Deputados, ainda bem que isto acontece no País.
Finalmente, uma palavra sobre o sector das telecomunicações. As telecomunicações investem através de empresas públicas e não do Orçamento do Estado. Estão-se a recuperar atrasos na prestação de serviços tradicionais que vêm já de há muitos anos. Mas, ao mesmo tempo, está-se a aumentar a oferta dos novos serviços de telecomunicações. No PIDDAC, nós temos apenas a expressão de um programa, apoiado na Comunidade, que é uma parte muito reduzida do investimento. Estamos a investir por intermédio dos CTT, dos TLP e da Marconi cerca de 100 milhões de contos por ano em telecomunicações.
O programa STAR, que é aquele que tem expressão no PIDDAC, tem uma expressão reduzidíssima comparada com estes números, mas é um bom sinal, e o quociente
de utilização que o programa STAR tem tido revela que as nossas empresas estão atentas à modernização nesse sector.
Em resumo, Srs. Deputados, no orçamento do Ministério inscrevem-se, no fundo, as consequências que tem sobre as receitas e as despesas do Estado, quer do investimento em expansão e modernização de infra-estruturas essenciais ao bom funcionamento da economia e ao bem-estar das populações, quer nas reformas, como disse, das estruturas administrativas e das regras de funcionamento dos mercados, o tal passo menos visível, mas igualmente importante, das mudanças que se estão a operar no País.
Os três ingredientes são hoje essenciais ao progresso: a estabilidade política, o revigoramento das finanças públicas e a integração europeia. Estes três ingredientes são utilizados nas suas potencial idades pelo Governo, com critério, com equilíbrio e com bom senso. Os resultados são os que os Portugueses há muito desejam, mas que só nos últimos quatro anos apareceram com uma regularidade, com uma amplitude, a que o País já se está a habituar. Ainda bem, pois já não era sem tempo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Luís Roque.O Sr. Luís Roque (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Falou V. Ex.a em aumentos em termos orçamentais. A verdade é que, analisando o PIDDAC do seu Ministério para 1990 - o de 1989 previa, para este ano, verbas de 86 milhões de contos -, aparecem apenas inscritos 74 milhões de contos. Se atendermos a que 8,5 milhões de contos são de projectos novos, temos, assim, apenas uma verba de 65,9 milhões de contos para este ano, o que resulta numa diminuição em termos reais.
Sobre a habitação muito haveria a dizer, mas, uma vez que lenho falta de tempo e já aqui foi dito muita coisa em relação a isso, passo por cima.
Em relação a nós ferroviários, há um arrastamento das obras, por falta de planificação, o que leva, inclusivamente, a inserção de um artigo no Orçamento do Estado, o artigo 19.o, em que se permite que o excesso de dinheiro que não foi gasto nessas obras transite para o orçamento do Ministério das Obras Públicas em 1990.
Em relação a estradas, nota-se também um certo arrastamento de projectos, o que nos leva a concluir que os IP e os IC, ao contrário da promessa do Sr. Ministro, não vão estar concluídos em 1992.
Com os portos passa-se o mesmo - há uma diminuição nítida nas verbas para portos -, havendo apenas um ligeiro aumento nos portos de pesca, mas que se deve à não execução em 1989 das obras previstas.
O Sr. Ministro mostra-se muito satisfeito com o seu orçamento. Mas o último relatório da Federação da Indústria Europeia da Construção diz o seguinte: «Comparando os índices portugueses com os índices europeus, Portugal precisava de concluir cerca de 725 000 habitações, deveria mais que duplicar a rede de estradas e aumentar a rede ferroviária em 50 %.»
O que é que o Sr. Ministro pensa sobre isto?
Neste momento, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
620 I SÉRIE - NÚMERO 18O Sr. Ministro das Obras Públicas Transportes e Comunicações: - Muito rapidamente queria esclarecer mais uma vez o Sr. Deputado Luis Roque de que as verbas do PIDDAC crescem significativamente. A conta que faz é uma conta que tem muito prazer em fazer todos os anos que é a comparação entre as verbas que são propostas aqui no PIDDAC e aquelas que como referência constavam dos programas plurianuais de anos anteriores. Mas se fizer isso em todos os ministérios e em todos os anos verificará que nunca há uma correspondência entre a verba efectivamente proposta aqui na Assembleia da República no Orçamento de um ano e aquelas que constam dos planos plurianuais dos vários ministérios.
Relativamente aos nós ferroviários não há arrastamento de obras o que há é alguma demora no arranque cie certos empreendimentos demora essa que não é culpa do Governo. Tenho explicado isto muitas vezes na Comissão de Equipamento Social. Neste caso dos nós ferroviários partimos de uma situação em que do ponto de vista técnico não há projectos para executar. O Sr. Deputado sabe que o Governo não lança uma obra sem um projecto. Outros fizeram isso com grandes custos para o País mas este Governo não lança uma obra sem um projecto. Demora algum tempo mas acabaremos por realizar esses empreendimentos.
Relativamente aos IP queria dizer-lhe mais uma vez que quando me refiro ao ano de 1992 quero dizer que 80% dos itinerários principais estarão concluídos ou em obras e 70% dos itinerários complementares estarão concluídos ou em obras. Para que é que insiste sempre em dizer. Tudo pronto até 1992. Nós estamos em 1989 e basta o senso comum das pessoas para ter que dizer isso era uma refinada tolice Sr. Deputado não insista nessas coisas!