II SÉRIE-A — NÚMERO 82 44 administração. l) Definir as entidades que se consideram elegíveis para o exercício da função de comercialização, restringindo-as a entidades responsáveis pela gestão, a depositários, a intermediários financeiros e a outras entidades autorizadas pela CMVM; m) Definir os termos e as condições aplicáveis às entidades comercializadoras no exercício da sua atividade, fixando: i) Os respetivos deveres gerais, tais como o dever de agir no interesse dos participantes, o dever de diligência, e o dever de disponibilizar ao investidor a informação que para o efeito lhes tenha sido remetida pela entidade responsável pela gestão; ii) O regime de responsabilidade. n) Estabelecer os deveres aplicáveis aos auditores no exercício das suas funções relativas à atividade de um OIC, bem como exigências de pluralidade e rotatividade a assegurar pela entidade gestora do OIC em relação àqueles; o) Atribuir poderes à CMVM para: i) Exigir às entidades envolvidas, direta ou indiretamente, na gestão e comercialização dos OIC e previstas no novo Regime Jurídico dos OIC a apresentação de quaisquer documentos ou informações necessários à verificação do cumprimento do regime de acesso e exercício das atividades relacionadas com a gestão ou funcionamento de um OIC e atividades profissionais conexas, quando considerado necessário pela autoridade de supervisão; ii) Autorizar ou opor-se ao acesso e exercício das atividades relacionadas com a gestão e o funcionamento de um OIC e atividades profissionais conexas, em particular quanto à designação de novos membros do órgão de administração, substituição do depositário e, caso se verifique o cumprimento de determinadas condições, a realização de operações vedadas, na aceção do novo Regime Jurídico dos OIC; p) Atribuir poderes ao Banco de Portugal para exigir às entidades previstas no novo Regime Jurídico dos OIC a apresentação de quaisquer documentos ou informações necessários à verificação do cumprimento do regime de acesso e exercício das atividades relacionadas com a gestão ou funcionamento de um OIC e atividades profissionais conexas, quando considerado necessário pela autoridade de supervisão; q) Sem prejuízo das competências do Banco de Portugal, atribuir poderes à CMVM para estabelecer os termos do conteúdo do relatório anual das ações de fiscalização desenvolvidas pelo depositário. Artigo 3.o Sentido e extensão da autorização legislativa quanto ao regime sancionatório que disciplina a violação das disposições previstas no novo Regime Jurídico dos OIC No uso da autorização legislativa conferida pela alínea b) do artigo 1.o, pode o Governo definir o regime sancionatório aplicável à violação das disposições previstas no novo Regime Jurídico dos OIC, nos seguintes termos: a) Estabelecer que aos seus ilícitos de mera-ordenação social sejam aplicáveis, por remissão, as regras substantivas e processuais estabelecidas pelo Código dos Valores Mobiliários e pelo Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras; b) Qualificar e graduar a violação das disposições previstas no novo Regime Jurídico dos OIC, adotando os critérios e os limites sancionatórios estabelecidos pelo Código dos Valores Mobiliários e pelo Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.