II SÉRIE-A — NÚMERO 89 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 195/XIII SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 43/2006, DE 25 DE AGOSTO, RELATIVA AO ACOMPANHAMENTO, APRECIAÇÃO E PRONÚNCIA PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NO ÂMBITO DO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à segunda alteração à Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto Os artigos 4.o e 5.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 4.o [...] 1- .........................................................................................................................................: a)............................................................................................................................................; b) ...........................................................................................................................................; c) ...........................................................................................................................................; d) ...........................................................................................................................................; e) ...........................................................................................................................................; f) ...........................................................................................................................................; g) ...........................................................................................................................................; h) ...........................................................................................................................................; i) ...........................................................................................................................................; j)Reuniões conjuntas, entre a Comissão de Assuntos Europeus, a comissão parlamentar competente em razão da matéria e o membro do Governo competente, na semana anterior à data das reuniões do Conselho dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, sempre que forem discutidas questões relativas à Cooperação Estruturada Permanente; k) Debate anual em sessão plenária a realizar no primeiro trimestre de cada ano, com a participação do Governo, sobre a participação de Portugal na Cooperação Estruturada Permanente, nos termos do disposto no n.o 6 do artigo 42.o e do artigo 46.o do Tratado da União Europeia. 2- ........................................................................................................................................ 3- ........................................................................................................................................ 4- ........................................................................................................................................ 5- ........................................................................................................................................