2502 I SÉRIE-NÚMERO 73Uma reforma que assegure melhores prestações sociais, melhores reformas, maiores coberturas e que aumente progressivamente a percentagem da despesa pública com a protecção social para os níveis médios europeus e que não utilize de forma condenável e demagógica ajusta aspiração dos portugueses a melhores reformas para, à sua sombra, como alguns fazem, defender a liquidação do sistema público.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Neste quadro, propomos 12 grandes medidas: garantir o efectivo cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social através do efectivo financiamento pelo Estado das despesas que lhe competem; alteração e reforço do financiamento do sistema público de segurança social através de um sistema misto que complemente as contribuições resultantes dos salários com uma taxa sobre o valor acrescentado bruto das empresas, bem como a afectação à segurança social de uma parte do produto de uma taxa a lançar sobre as transações financeiras bolsistas e do valor de determinados impostos, como os impostos sobre o tabaco, o álcool e a poluição; definição de um plano de pagamentos da dívida do Estado e aceleração da recuperação das dívidas das entidades patronais à segurança social afectando os respectivos valores e os saldos do regime geral a um fundo de capitalização pública gerido pelo Fundo de Equilíbrio Financeiro da Segurança Social; actualização imediata extraordinária de 3000$ das pensões mais degradadas (nos termos do projecto que já apresentámos) e definição de uma política de valorização real anual dás pensões, garantindo a aproximação, a médio prazo, das pensões mínimas ao salário mínimo nacional; alargamento do período de concessão do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego, com revisão da forma do cálculo, de modo a ser considerada, também, a carreira contributiva; não sujeição das prestações familiares ao cumprimento de um período de garantia;...O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Exactamente!O Orador: - ... reforço da fiscalização para evitar fraudes e manipulações dos rendimentos e das carreiras contributivas; aperfeiçoar a relação entre as prestações recebidas no regime geral e o esforço contributivo dos beneficiários; considerar, de forma progressiva, a integração de toda a carreira contributiva no cálculo das pensões de reforma, com correcção monetária dos salários; combate ao trabalho clandestino, à precarização das relações laborais, aos falsos recibos verdes, que contribuem poderosamente para a situação de fuga e não cobertura pela segurança social; abordagem integrada dos riscos profissionais e integração da reparação dos acidentes de trabalho na segurança social; assunção pelo Estado das responsabilidades pelo financiamento das medidas activas de emprego; desenvolvimento, no sistema público, de um regime de pensões complementares de subscrição voluntária, que não envolva qualquer redução ou plafonamento do regime geral; revisão da legislação sobre fundos de pensões, designadamente através de consagração na lei de um direito de consulta e de informação aos sindicatos e suas organizações; maior autonomia institucional da segurança social, assegurando uma maior descentralização e participação dos beneficiários e das suas organizações.Aplausos do PCPSr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há seguramente, nesta Assembleia, entre o PCP e o Governo, divergências, opções diferentes quanto à segurança social e à sua reforma, mas ninguém de boa fé pode contestar a seriedade, contrária a qualquer tipo de demagogia populista, das nossas propostas, desta interpelação.Vozes do PCP:- Muito bem!O Orador: - Esperamos que o Governo entre neste importante debate com a mesma seriedade de propósitos que nós, não fazendo o que fez com o celebrado pacto político-social, em que toda a metodologia utilizada até ao momento desmente o consenso alargado que o Governo afirmou querer criar e para o qual, aliás, o PCP manifestou disponibilidade.