9 DE FEVEREIRO DE 19842181O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Amaral (PSD): — Só que os princípios que agora enunciou, Sr. Deputado José Luís Nunes, constam dos estatutos respectivos — quer dos estatutos dos funcionários, quer dos estatutos dos médicos— e presumo que pelo menos na linha de pensamento destes últimos está prevista essa hipótese, pelo que acho que isto é uma redundância, embora também não venha grande prejuízo pelo facto deste aditamento.O Orador: — Sr. Deputado, aceito a sua crítica por completa e retiraria esta parte final do texto da proposta com todo o gosto. Mas existe uma única classe de trabalhadores que me faz hesitar e que é «[...] o restante pessoal dos estabelecimentos». Em relação às primeiras classes profissionais mencionadas, não tenho dúvidas nenhumas de que a sua crítica é certa, mas em relação àquela já não estou assim tão certo, pois que penso que já não entrará propriamente como uma causa deontológica, mas como uma justa causa de despedimento. É exclusivamente para esse «restante pessoal» que acrescentei essa parte do texto a que o Sr. Deputado se referiu.O Sr. Pesidente: — Mais algum dos Srs. Deputados deseja pronunciar-se sobre esta proposta de alteração apresentada pelo PS?Pausa.Gostaria de saber qual o destino que o PSD pretende dar à proposta de aditamento que fez e sobre a qual o Sr. Deputado Correia Afonso há pouco se referiu no sentido de eventualmente a retirar.Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que, efectivamente, esta plataforma consensual que foi encontrada resolve em parte o que consta da nossa proposta. Simplesmente, julgo que não o resolve totalmente, porque constava do nosso n.° 3 o problema de se iniciar qualquer eventual processo que refira a interrupção voluntária da gravidez, e isto não se estando em algum daqueles casos em que não está excluída a ilicitude por instrução preparatória. Tivemos ontem aqui um início de debate, mas confesso que eu e o meu companheiro de bancada Dr. Fernando do Amaral não ficámos convencidos de que não fosse uma disposição apropriada aquela que propusemos.O Sr. José Luís Nunes (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): — Temos vindo a fazer a discussão artigo por artigo e ponto por ponto.Dado que o PSD retira o n.ü 1 da sua proposta, votar-se-ia pnmetto o artigo 5.° da nossa proposta, tal como figura na nova redacção, e só então discutiríamos e votaríamos o n.u 2 da proposta do PSD.O Sr. Presidente: — Pelo que me parece, o PS propõe uma alteração ao artigo 5.° do projecto de lei, proposta essa cuja redacção foi agora alterada, passando a figurar «segredo» onde inicialmente se dizia «sigilo» e acrescentar-se-ia um «e» entre «estatutárias» e «disciplinares».Quanto ao PSD, retira o n.° 1 da proposta de aditamento e o n.° 3 será mantido.O Sr. Fernando Amaral (PSD): — O n.° 3 será mantido e passará a figurar com o n.° 2.O Sr. Presidente: — Penso que a discussão sobre a proposta de alteração do artigo 5.° apresentada pelo PS está já feita, pelo que poderíamos passar à sua votação. Posteriormente discutiremos o n.° 3 da proposta apresentada pelo PSD.Vai ser lido o artigo 5.° da proposta de alteração apresentada pelo PS, já com as emendas propostas pelo mesmo.£ a seguinte:Os médicos, demais profissionais de saúde, e restante pessoal dos estabelecimentos em que se pratica licitamente a interrupção voluntária da gravidez ficam vinculados ao dever de segredo profissional relativamente a todos os actos, factos ou informações de que tenham conhecimento no exercício das suas funções, ou por causa delas, relacionados com aquela prática, nos termos de e para os efeitos do artigo 184." do Código Penal, sem prejuízo das consequências estatutárias e disciplinares da infracção.O Sr. Raul Rêgo (PS): — Parece-me que, de facto, a redacção é coxa, porque deveria ser «os médicos, os demais profissionais de saúde e restante pessoal [...]», suprimindo-se a vírgula a seguir a «saúde».O Sr. José Luís Nunes (PS): — Muito bem!O Sr. Presidente: — O PS aceita então esta correcção agora apresentada pelo Sr. Deputado Raul Rêgo?O Sr. José Luís Nunes (PS): —Aceita, sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Nesse caso, a redacção da parte inicial do artigo ficaria do seguinte modo: «Os médicos, os demais profissionais de saúde e restante pessoal dos estabelecimentos [...]», não havendo qualquer outra emenda ao restante texto.Srs. Deputados, vamos votar a proposta, apresentada pelo PS, de alteração do texto do artigo 5.°Submetida à votação, foi aprovada, com 13 votos a favor, do PS, do PCP e da UEDS, e 3 votos contra, do PSD e da ASDI, registando-se a ausência do MDP/ CDE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso para uma declaração de voto.O Sr. Correia Afonso (PSD): —Votámos contra com base nos princípios que enunciámos e constam da declaração feita no início do debate deste ptojecto.