Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho, estrutura o Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios (SNDFCI) Proposta de Lei n.o 81/XIV/2.a, aprovada pela Assembleia da República no dia 6 de maio de 2021, cria o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) e estabelece as suas regras de funcionamento como nos caminhos florestais, caminhos rurais e outras vias que as atravessam; b) Quando se verifique o índice de risco deincêndio de nível elevado, não é permitido, nointerior das áreas referidas no número anterior,proceder à execução de trabalhos que envolvama utilização de maquinaria sem os dispositivosprevistos no artigo 30.o, desenvolver quaisquerações não relacionadas com as atividadesflorestal e agrícola, bem como circular comveículos motorizados nos caminhos florestais,caminhos rurais e outras vias que as atravessam;c) Quando se verifique o índice de risco deincêndio de níveis elevado e superior, todas aspessoas que circulem no interior das áreasreferidas no n.o 1 e nos caminhos florestais,caminhos rurais e outras vias que as atravessamou delimitam estão obrigadas a identificar-seperante as entidades com competência emmatéria de fiscalização no âmbito do presentedecreto-lei.3 – Fora do período crítico, e desde que se verifique o índice de risco de incêndio de níveis muitoelevado e máximo, não é permitido aceder, circulare permanecer no interior das áreas referidas no n.o1, bem como nos caminhos florestais, caminhosrurais e outras vias que as atravessam.4 – Fora do período crítico, e desde que se verifique o índice de risco de incêndio de níveis elevado esuperior, a circulação de pessoas no interior dasáreas referidas no n.o 1 fica sujeita às medidasreferidas na alínea c) do n.o 2.2 – Excetuam-se do disposto no número anterior: a) O acesso, circulação e permanência deresidentes permanentes ou temporários e depessoas que aí exerçam atividade profissionalou que prestem assistência a pessoasvulneráveis;b) A circulação de pessoas cujo acesso aresidência permanente ou temporária ou alocais de trabalho não ofereça itineráriosalternativos, obrigando à passagem pelas áreasde acesso condicionado.3 – Para os efeitos previstos no n.o 1, aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto nos n. 6 e 7 do artigo 43.o, sem prejuízo do disposto no n.o 5 do mesmo artigo. 4 – Os condicionamentos previstos no presente artigo não se aplicam aos meios de proteção e socorro, aos meios de emergência, às forças de segurança, às forças do SGIFR, nem às forças armadas.Artigo 30.o Maquinaria e equipamento 1 – Durante o período crítico, nos trabalhos e outras atividades que decorram em todos os espaços rurais, as máquinas de combustão interna ou externa, onde se incluem todo o tipo de tratores, máquinas e veículos de transporte pesados, devem Artigo 69.o Maquinaria e equipamentos 1 – Nos concelhos em que se verifique um nível de perigo de incêndio rural “muito elevado” ou “máximo”, nos termos do artigo 43.o, nos trabalhos e outras atividades que decorram em território rural e na envolvente de áreas edificadas, as 2 DE JULHO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________117