8 DE JUNHO DE 19911271Artigo 12.91 — ........................................................................2— ........................................................................3— ........................................................................4 — Em situação de estado de sítio e de estadode guerra, o militar, nos termos da lei respectiva, pode ser nomeado para o desempenho de funções compatíveis com o seu posto e aplidüo física c psíquica.Artigo 14.s1— ........................................................................2 — O exercício dos poderes de autoridade implica a responsabilidade dos actos que por si ou por sua ordem forem praticados.3— ........................................................................Artigo 26.°0 militar tem, nomeadamente, direito:a) A progredir na carreira, nos termos do artigo 11.9, n.81, da Lei n.911/89, de 1 de Junho;b) A receber treino e formação geral, cívica, científica, técnica e profissional, inicial e permanente, adequados ao pleno exercício das funções e missões que lhe forem atribuídas;c) A receber formação de actualização, reciclagem e progressão, com vista à sua valorização humana e profissional, e a progredir na carreira;d) A beneficiar, para si c para a sua família, de assistência médica, medicamentosa, hospitalar e de meios de diagnóstico, nos termos fixados cm diploma próprio;e) A screm-lhe aplicadas, cm matéria dc maternidade e paternidade, as disposições constantes da lei;f) A apresentar queixas ao Provedor de Justiça, de acordo com a LDNFA e nos termos que vierem a ser fixados em lei da Assembleia da República;g) A redução nas tarifas dos transportes colectivos públicos, de acordo com o estabelecido em legislação própria;h) A beneficiar, nos termos da lei, para si e para a sua família, de um sistema de assistência e protecção, abrangendo designadamente pensões dc reforma, dc sobrevivência e de preço de sangue c subsídios dc invalidez e outras formas dc assistência e apoio social.Artigo 28.9Os militares agrupam-se hierarquicamente, e por ordem decrescente, nas seguintes categorias:a) Oficiais;b) Sargentos;c) Praças.Artigo 36.°1 —Considera-se desempenho dc funções militares o exercício das competências legalmente estabelecidas para os militares.2— ........................................................................3 — O desempenho de funções inicia-se com a aceitação do cargo, suspende-se com o afastamento temporário do titular e cessa com a sua exoneração ou abate aos quadros.4— ........................................................................Artigo 41.°A cada cargo militar deve ser outorgada competência compaü'vcl com as respectivas funções, de que derivam as correspondentes responsabilidades, e definidos os requisitos exigidos para o seu desempenho eficiente no que respeita ao posto c qualificações dos militares.Artigo 43.°1 — ........................................................................2— ........................................................................3 — Enquanto exercer cargo de posto superior, o militar tem os direitos e regalias remuneratórias desse posto.Artigo 45.4í—..........................................................:.............2— ........................................................................3— ........................................................................4 — Os efectivos em regime de contrato e os voluntários a ele destinados são anualmente fixados, para cada ramo, em portaria do Ministro da Defesa Nacional (MDN), sob proposta do CCEM, e são expressos na Lei do Orçamento do Estado.5— ........................................................................6— ........................................................................Artigo 46.e1 — ........................................................................2— ........................................................................3 — Considera-se fora da efectividade de serviço o militar que, para além de outras situações tipificadas na lei, se encontre:a) .......................................................................b) .......................................................................Artigo 47."1 — ........................................................................2 — O tempo dc serviço é contado para efeitos de cálculo de pensão de reforma e da remuneração da reserva.Artigo 56.°1— ........................................................................2 — A promoção por escolha tem em vista seleccionar os militares considerados mais competentes no respectivo posto e que se revelem com maior aptidão para o desempenho de funções inerentes ao posto imediato.3 — A promoção por escolha deve ser fundamentada, sendo a ordenação realizada com base cm critérios gerais, definidos por portaria do MDN.Artigo 57."1 — ........................................................................2 — A promoção por distinção premeia excepcionais virtudes militares e dotes dc comando,