II SÉRIE-A — NÚMERO 167 24 • um membro da Comissão; • um membro do Governo de cada Estado da OEACP. O Comité de Embaixadores ACP-UE assiste o Conselho de Ministros e acompanha a aplicação do Acordo de Cotonou. Já o Comité ACP-UE de cooperação para o financiamento do desenvolvimento analisa a implementação da cooperação para o financiamento do desenvolvimento e acompanha os progressos realizados. O Comité Ministerial misto ACP-UE para as questões comerciais discute qualquer questão relacionada com o comércio que seja motivo de preocupação para todos os Estados da OEACP. Acompanha as negociações e a aplicação dos acordos de parceria económica. Analisa também o impacto das negociações comerciais multilaterais no comércio ACP-UE e o desenvolvimento das economias ACP. A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE é um órgão consultivo composto por igual número de representantes da UE e dos estados-membros da OEACP. Promove os processos democráticos e facilita uma melhor compreensão entre os povos da União Europeia e dos Estados da OEACP. Além disso, debate as questões relacionadas com o desenvolvimento e a parceria ACP-UE, nomeadamente os acordos de parceria económica. De 29 de fevereiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020, foram adotadas medidas transitórias, através da Decisão n.o 3/2019 do Comité de Embaixadores, de 17 de dezembro de 2019, relativas à prorrogação da aplicação das disposições do Acordo de Parceria ACP-UE, nos termos previstos no n.o 4 do seu artigo 95.o. Estas medidas transitórias foram transpostas para o ordenamento jurídico português através da Resolução da Assembleia da República n.o 81/2020, de 22 de outubro, e do Decreto do Presidente da República n.o 51/2020, de 22 de outubro. As negociações em curso para o novo acordo não se encontrarão concluídas a tempo da sua aplicação, no termo da vigência do atual regime jurídico transitório. Para evitar um vazio jurídico e salvaguardar a previsibilidade do relacionamento com os Estados da OEACP, considerou-se necessária a adoção de novas medidas transitórias que prorroguem a aplicação das disposições do Acordo de Parceria ACP-UE, tendo o governo português tomado a iniciativa de apresentar a presente proposta de resolução. PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecerSendo a opinião do autor de emissão facultativa, o Deputado autor do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a proposta em análise. PARTE III – Conclusões 1 –  O Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 24 de junho de 2021, a Proposta de Resolução n.o 25/XIV/2.a, que aprova a prorrogação da aplicação das medidas transitórias no âmbito transitórias no âmbito do Acordo de Parceria ACP-EU; 2 –  A proposta de resolução em análise tem por finalidade aprovar novas medidas transitórias que prorroguem a aplicação das disposições do Acordo de Parceria ACP-EU, de forma a evitar um vazio jurídico e salvaguardar a previsibilidade do relacionamento com os Estados da OEACP. 3 –  Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de parecer que a Proposta de Resolução n.o 25/XIV/2.a está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 12 de julho de 2021. O Deputado autor do relatório, Nuno Carvalho — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.