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A Junta de Freguesia de Alfornelos e a Comissão Cívica de Moradores de Alfornelos contestam o facto de o bairro ficar rodeado de vias. Sobre isso creio que já expliquei o que estamos a pedir que seja feito.
Quanto ao descritor ruído e ao descritor qualidade do ar, de que falou o Sr. Deputado Miguel Paiva, tanto num caso como noutro, à excepção do ruído nas Portas de Benfica, que, de facto, vai requerer intervenção, todas essas questões estão acauteladas e não mereceram nenhum reparo da Comissão de Avaliação.
Por último, quero dizer que me surpreende que não tenha sido levantada qualquer questão relativa ao Aqueduto das Águas Livres. É que deve incomodar qualquer um que se destrua uma parte dele.
Sucede que apenas se tomou essa decisão...O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, o seu tempo está quase esgotado.O Orador: - ... com base num parecer positivo do Instituto Regulador de Águas e Resíduos (IRAR), a quem vamos pedir o acompanhamento tanto destes trabalhos como de tudo o resto.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à pergunta seguinte, a quarta, sobre a construção da CRIL, que será colocada pelo Sr. Deputado Vítor Reis.O Sr. Vítor Reis (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: O traçado da CRIL é algo que nasce no Plano Director da Região de Lisboa, iniciado em 1959 e concluído em 1964, que surge no Plano Rodoviário Nacional de 1983 e no Plano Director Municipal da Amadora de 1994, quando a Câmara da Amadora era dirigida pela coligação PCP/PEV, e que se repete no Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa, de 2002.
Não se trata, portanto, de uma questão nova, inesperada, ou de uma qualquer surpresa. A obra é, ao que sabemos, um elemento fundamental na estrutura rodoviária da Área Metropolitana de Lisboa.
Não seria possível estarmos hoje a fazer esta discussão se não tivesse havido um projecto com um estudo de impacte ambiental, colocado a debate público para a sua avaliação. Sejamos claros, Sr.as e Srs. Deputados: não era possível fazer hoje esta discussão se o Governo não tivesse avançado com o projecto para ser colocado a debate público ou se não tivessem havido reacções por parte de moradores e das mais diversas organizações.
Sr. Secretário de Estado - e esta é a minha primeira pergunta -, a declaração de impacte ambiental omite, nalgum aspecto, alguma reclamação feita por algum morador ou por alguma entidade?
3493   |   I Série - Número 063   |   13 de Março de 2004 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Bem lembrado!O Orador: - É que, Sr. Secretário de Estado, da leitura que fiz e do que conheço neste processo, encontro nessa declaração de impacte ambiental todos os problemas e todas as questões que têm sido identificadas.
Depois, Sr. Presidente e Sr. Secretário de Estado, verifica-se aqui uma coisa espantosa. Ontem, numa visita feita pelo Partido Ecologista Os Verdes à zona, afirmava a Sr.a Deputada Isabel Castro o seguinte (que eu peço que comente, Sr. Secretário de Estado): "Estamos perante um traçado que viola de uma forma grosseira as mais elementares regras de ordenamento do território."
Fiquei na dúvida sobre o que é, afinal, ordenamento do território. É que se temos um Plano Director da Região de Lisboa que definiu o traçado da CRIL; se isso foi reafirmado no Plano Rodoviário Nacional de 1983; se os próprios Partidos Comunista e Ecologista Os Verdes, na Câmara da Amadora, em 1994, colocaram a CRIL, com este traçado, no Plano Director Municipal; se o anterior Governo, do Partido Socialista, no Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa, reafirmou esse traçado, nós estamos a dar execução a algo que é público! E quero aqui, Sr. Secretário de Estado, louvar o Governo, porque está a tratar deste processo...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dispõe de só mais 30 segundos.O Orador: - Termino, Sr. Presidente.
Como dizia, quero louvar o Governo, porque está a tratar deste processo com clareza de objectivos e com identificação clara dos problemas. Aliás, não tem olhado a custos para executar este projecto, respondendo - e com transparência - às necessidades dos moradores. E é essa a questão essencial com que temos de lidar neste processo!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vítor Reis, de forma telegráfica, ao longo da pergunta anterior já fui podendo dar resposta afirmativa à sua primeira questão. Efectivamente, não há uma única reclamação que não tenha sido considerada, o que não quer dizer que todas sejam justas, lógicas ou racionais. Mas a todas que o eram procurou-se dar uma resposta.
Porém, num processo participado como este raras vezes houve tanta discussão pública, havendo sempre pessoas que sugerem coisas mirabolantes. Mas quando também os Deputados o fazem, que surpresa encontrar nisso?!
Sr. Deputado, não consigo perceber as declarações da Sr.a Deputada Isabel Castro. Se relativamente a uma estrada que há 30 anos está num instrumento de ordenamento do território - portanto, mais certeza e mais segurança sobre por onde vai passar era mais difícil de ter - a Sr.a Deputada diz que é um disparate cumprir os planos!... Bem, presumo que ainda vamos ter a oportunidade de ouvir outra sugestão melhor.
Mas sabe o que é que, em minha opinião, era mais curioso ouvir, Sr. Deputado? Era que a Sr.a Deputada Isabel Castro, em vez de "atirar a pedra e esconder a mão", fizesse o favor de nos identificar quais são os interesses imobiliários que estamos a beneficiar. Já agora gostava de o saber. Receio que possa até haver aqui algum tipo de matéria ofensiva que mereça outra consideração.
Quanto ao avançar da CRIL, que é uma questão que já temos discutido muito, agradeço, Sr. Deputado, o que reconhece na acção do Governo, porque se não houvesse decisão transparente e vontade de gastar o dinheiro que for preciso para encontrar a melhor solução para aquelas pessoas, não estaríamos hoje a discutir aqui, com esta abertura, quase metro a metro daquela estrada, o que lá vai acontecer, que é uma coisa que eu, nos anos que passei nessa bancada, nunca tive a oportunidade de fazer.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Reis. Dispõe de 2 minutos.O Sr. Vítor Reis (PSD): - Sr. Secretário de Estado, hoje estamos em dia de declarações da Sr.a Deputada Isabel Castro. E cito uma outra declaração que fez durante a visita de ontem: "O projecto do último troço da CRIL, entre a Buraca e a Pontinha, é feito para servir interesses imobiliários,
3494   |   I Série - Número 063   |   13 de Março de 2004 nomeadamente o negócio escandaloso da Falagueira."O Sr. António Filipe (PCP): - De facto, é escandaloso!O Orador: - Tenho de confessar, Sr. Secretário de Estado, que fui consultar o PDM da Amadora, aprovado pela Assembleia Municipal da Amadora, no dia 30 de Dezembro de 1993, pela - é importante dizer isto - maioria da coligação PCP/Partido Ecologista Os Verdes.
O traçado da CRIL não passa na Quinta da Falagueira. Esta quinta destina-se a ser urbanizada. O traçado da CRIL é aquele que o Governo colocou em avaliação de impacte ambiental entre Agosto de 2003 e Janeiro passado.
Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que comente as declarações da Sr.a Deputada Isabel Castro,...O Sr. António Filipe (PCP): - Agora é comentador?!... porque, de facto, de duas uma: ou alguém está a agir de má fé e não está a contar a verdade de actos...O Sr. Presidente: - Faltam 30 segundos, Sr. Deputado.O Orador: - Eu termino, Sr. Presidente.
Como dizia, alguém não está a contar a verdade de actos que há poucos anos atrás praticou na Assembleia Municipal da Amadora...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... e vem agora aqui, feito Pilatos, "lavar as mãos" e fazer de conta que não tem nada a ver com isto.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Ramos Preto.O Sr. Ramos Preto (PS): - Sr. Secretário de Estado, não quero entrar na discussão de quem é que fez do PDM da Amadora, se esse projecto tem ou não a ver com este ou se tem a ver com interesses imobiliários. Neste momento o que me interessa não é isso, mas sim a afirmação aqui feita pelo Sr. Secretário de Estado - penso que não seja genérica - de que a oposição não quer fazer a CRIL.
Sr. Secretário de Estado, penso que não se estava a referir ao Partido Socialista. Faça-me o favor de rectificar essa afirmação.
O Sr. Secretário de Estado também disse que não lhe apresentaram propostas alternativas. Naturalmente não apresentaram a si, porque não era a entidade competente para isso, mas tenho a certeza que o Sr. Secretário de Estado sabe - sei que o sabe - que há propostas alternativas, tais como a proposta da Câmara Municipal da Amadora, que fez com que a actual solução do Instituto das Estradas de Portugal (IEP) para o troço da Buraca à Damaia, que o Sr. Secretário de Estado referiu, fosse aquela que a Câmara sempre propôs.
Sr. Secretário de Estado, não estamos aqui para saber de quem é a solução, porque o que interessa é fazê-la. Não me interessa saber se é do Governo, se é da Câmara Municipal da Amadora! Mas a verdade é que há propostas alternativas, e sérias, como o Sr. Secretário de Estado sabe.
Terceira questão, Sr. Secretário de Estado: aquilo que me interessa, como disse, são os interesses de 60 000 pessoas que vivem num raio de 3 km de comprimento por 2 km de largura, que são abrangidas pelo impacto desta realidade.O Sr. Presidente: - Dispõe de 2 segundos, Sr. Deputado. Tem de terminar, senão ser-lhe-á desligado o microfone.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Não estamos a falar de 3 km em pleno Alentejo! Por isso, é normal que o Governo tenha de ter disponibilidade para fazer um esforço financeiro no sentido da execução de um troço como este, minimizando todos os impactes ambientais.
3495   |   I Série - Número 063   |   13 de Março de 2004 Os moradores destas zonas, honra lhes seja feita, têm tido toda a disponibilidade para, com seriedade, discutirem este problema. Já vieram, e virão novamente no dia 23, à Comissão Parlamentar de Poder Local, Obras Públicas e Ambiente...Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Secretário de Estado, quero, desde já, relevar aqui a postura de rigor e objectividade com que V. Ex.a está a tratar esta matéria. De facto, é isso que importa e não questiúnculas menores ou de qualquer outra natureza que não tenham a ver com a qualidade de vida e com os interesses das populações.
Quero também referir que o Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, mais propriamente V. Ex.a, aprovou o projecto deste último lanço não sem lhe introduzir alterações, algumas das quais, de resto, vão ao encontro das exigências dessas populações, concretamente no que se refere ao túnel para o troço que passa pelo bairro de Santa Cruz, que foi previsto de acordo com o sentido dessas populações.
Existem, de facto, propostas alternativas, algumas das quais nos foram aqui trazidas, designadamente pela Comissão Cívica de Moradores de Alfornelos.
Gostaria que V. Ex.a nos dissesse se a decisão que o Ministério tomou teve em conta essas propostas alternativas, a sua viabilidade. Não obstante o próprio estudo de impacte ambiental fazer referência a algumas propostas alternativas e à sua viabilidade ou inviabilidade, gostaria que V. Ex.a nos desse essa informação.
Por outro lado gostaria de saber se a decisão tomada teve por base razões meramente economicistas, como aqui é dito.O Sr. Presidente: - Dispõe só de 30 segundos, Sr. Deputado.O Orador: - Faço-lhe esta pergunta porque foi amplamente divulgado um mail, de um pretenso cidadão português, onde é referido que essa decisão foi tomada com base em razões de natureza política, que têm a ver com a cor política de municípios ou juntas de freguesia.
No fundo, Sr. Secretário de Estado, qual a razão das decisões tomadas?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Secretário de Estado, muito rapidamente, porque o tempo é escasso, deixemos a Câmara Municipal da Amadora, porque se este fosse um projecto dessa Câmara não estava a ser discutido aqui mas na respectiva Assembleia Municipal. Este é um projecto governamental, mas se os Srs. Deputados e o Sr. Secretário de Estado querem responsabilizar a Amadora, então sigam a proposta da Amadora. É tão simples como isso!
O estudo de impacte ambiental é taxativo, referindo aspectos como a demolição de um troço de 180 m do Aqueduto das Águas Livres - que eu mencionei há pouco; a degradação permanente das condições de vivência e habitabilidade; que a diminuição de diversos impactes será difícil, como é o caso da redução dos níveis de ruído sempre que se verifica a proximidade de receptores sensíveis que habitam em edifícios com vários pisos; a degradação da situação ambiental prevista em matéria de qualidade do ar, paisagem, solução urbanística e, sobretudo, ruído; alteração da relação da população com as áreas onde reside ou trabalha; que do projecto resultam situações de significativo impacto do ponto de vista de ocupação do solo, como a criação de ilhas residenciais rodeadas pela CRIL e os seus acessos ou entre a CRIL e outras infra-estruturas de transportes; refere também que a consulta pública foi fortemente participada - foram recebidos 1121 pareceres, subscritos por 17224 particulares -, que o projecto foi rejeitado e criticado pela maior parte das autarquias, entidades e população afectada e que apenas dois cidadãos e uma organização não governamental se manifestaram favoráveis ao projecto.
Sr. Secretário de Estado, porque é que, em vez de seguir as opiniões justamente colocadas pelos 1722 particulares e pelas outras entidades que se pronunciaram negativamente e fizeram propostas, segue apenas a opinião dos dois que se manifestaram favoráveis, sendo assim, pelos vistos, um terceiro?
Há alternativas, e era importante que o Governo dialogasse com as populações, com as autarquias, e que procurasse, seriamente, encontrar a melhor alternativa para a qualidade de vida das populações.
3496   |   I Série - Número 063   |   13 de Março de 2004 Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, o que agora está em discussão não são as afirmações que fiz ou não.O Sr. João Moura (PSD): - Mas tem de ser responsável!A Oradora: - Aquilo que está em discussão é um problema sério de perda permanente de qualidade de vida e de condições de habitabilidade de muitos milhares de cidadãos. Aquilo que está em causa é um projecto que vai colocar os habitantes de Alfornelos em guetos, entre a radial de Benfica, a CRIL e a radial da Pontinha.
Do que estamos a falar é de um projecto que vai implicar aumento dos níveis de ruído acima do que a lei estipula e que o próprio estudo considera não serem minimizáveis pela implementação de barreiras acústicas; do que estamos a falar é de um projecto que degrada a qualidade do ar e, consequentemente, induz problemas de saúde; do que estamos a falar é de um projecto que, como é reconhecido, vai afectar a qualidade do ar e da paisagem pela solução urbanística, e sobretudo pelo ruído, e que vai colocar as populações não só de Alfornelos mas da Damaia numa situação de gueto, paredes-meias e a escassos metros de uma via onde se prevê que circulem cerca de 200 000 viaturas, mas que se projecta ter uma circulação ainda maior.
A questão que está colocada é a de saber se o Governo vai ou não acolher soluções técnicas alternativas, qualquer que seja o seu preço, em benefício dos cidadãos ou se, pura e simplesmente, vai continuar a fazer demagogia em torno desta questão e a dizer que cumpriu a lei, o que, aliás, é uma obrigação elementar.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Sr. Presidente, não deixo de registar, com algum espanto, que estamos há muitos minutos a discutir esta questão e que, manifestamente, não me consigo explicar.
Sr. Deputado António Filipe, não o tenho por uma pessoa pouco inteligente (permita-me a ousadia), pelo contrário, mas só me fez perguntas às quais já lhe disse que sim. Perguntou-me se estou ou não disponível para alterar o projecto, para o melhorar, para fazer o que as pessoas pedem, para as ouvir. Então não estou, Sr. Deputado!? Por que é que tem dúvidas em relação a isso?
O Sr. Deputado não leu a declaração de impacto ambiental. Começou por dizer que é inquestionável ser preciso construir a CRIL, mas depois entrou numa catilinária, dizendo que tudo era mau e que só dois cidadãos querem a CRIL. Presumo que o senhor quer a CRIL. Então, só está com esses dois cidadãos?! Veja lá, Sr. Deputado, a sua representatividade tem baixado um bocadinho na Amadora, mas tanto também não vale a pena...
O Sr. Deputado leu a declaração de impacto ambiental? É que ela diz tudo o que o senhor sugere. Portanto, só lhe posso dizer que sim a tudo!
Perguntou-me se vamos considerar alternativas. Vamos, com certeza. Ou melhor, a questão não é se as vamos considerar, fomos nós que as pedimos, o que é diferente.
Sr.a Deputada Isabel Castro, sinceramente não compreendo a sua intervenção. É a terceira que faz a dizer sempre o mesmo, pelo que já não consigo responder outra vez.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Ainda não respondeu!O Orador: - Só lhe posso dizer uma coisa, Sr.a Deputada: o Governo vai aceitar as melhores soluções, custem o que custarem. Esta é a estrada mais cara por km2 que alguma vez se fez em Portugal, mas isso não está em questão. Irá, com certeza, ser feita.
Em relação à pergunta do Sr. Deputado Ramos Preto, quem me dera a mim que, por exemplo, fosse possível fazer uma vala tamponada entre a Pontinha e Benfica. Sr. Deputado, eu sou um humilde advogado, pelo que o IEP está a fazer o projecto outra vez, vai trazer-mo e os técnicos irão analisá-lo.
Sei que a sua questão não foi essa. Basicamente, fez-me um desafio no sentido de ouvir as pessoas.
3497   |   I Série - Número 063   |   13 de Março de 2004 Sr. Deputado, não há coisa que eu goste mais de fazer do que ouvir as pessoas e, se tiverem razão, de ter em atenção as suas sugestões.
Vou entregar o relatório técnico sobre o túnel das Portas de Benfica na Mesa para que seja distribuído a todos os grupos parlamentares, porque, se calhar, há entre os Srs. Deputados um emérito engenheiro que sabe contrariar esta questão. Eu não sei! Quando o Instituto e o projectista dizem que há uma questão de segurança, eu digo: "Alto! Não se passa por cima de questões de segurança!"
Diz o Sr. Deputado que há propostas alternativas para a Amadora. Pois há! E acredite que a matéria em que divergimos é quase só esta: a existência ou não do túnel sobre as Portas de Benfica. Efectivamente, há alternativas apresentadas pela Câmara Municipal da Amadora e muitas foram consideradas. O Sr. Presidente da Câmara da Amadora tem trabalhado nisto com elevado sentido de responsabilidade, não tenho dúvidas que quer a estrada feita. Portanto, se falar com ele, verá que não se queixa, com certeza, da forma como temos trabalhado.
Entretanto, não resisto a dizer uma coisa a propósito do projecto do Aqueduto das Águas Livres, que o Sr. Deputado António Filipe voltou a referir en passant: foi no tempo do Ministro Carrilho que o IPPAR deu parecer favorável àquela demolição, parecer esse que foi confirmado este ano por aquele Instituto. Ou seja, não há sobre esta matéria uma divergência. Toda a gente ponderou os valores e pensou da mesma maneira. Portanto, com pena de nós todos, infelizmente não se pode colocar a questão do IPPAR e do Aqueduto das Águas Livres nos termos em que o Sr. Deputado António Filipe a quis colocar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quanto aos problemas do ordenamento do território e às soluções apontadas pelos Srs. Deputados dos partidos da maioria, nomeadamente pelo Sr. Deputado Vítor Reis em relação às afirmações da Sr.a Deputada Isabel Castro, devo dizer que não percebo este "atirar de pedra" para depois "esconder a mão". Penso que ganharíamos todos com a melhor identificação dos problemas que a Sr.a Deputada Isabel Castro levantou, mas também penso que o Sr. Deputado tem pouca caridade, porque o Grupo Parlamentar de Os Verdes é pequeno, não tem o staff que o Sr. Deputado tem ao seu dispor para aceder a esses documentos todos, pelo que, na medida do que pode, ainda vai fazendo umas coisas interessantes...Risos do PSD.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Que coisa mais despropositada!O Orador: - As declarações são de tal forma... Bem, não quero usar nenhuma palavra que não deva figurar no léxico parlamentar, pelo que nem as vou qualificar.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Já usou!O Orador: - Quanto à minimização de todos os problemas que mais uma vez o Sr. Deputado Ramos Preto referiu, daqui a seis meses o Instituto do Ambiente receberá do Instituto de Estradas de Portugal todas estas alterações propostas. Continuarei sempre disponível para vir ao Parlamento apresentá-las e discuti-las, desde que estejamos a caminhar no sentido da construção da CRIL e não neste registo farisaico de dizer "sim faça-se, mas só duas pessoas é que a querem".Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Ramos Preto (PS): - Daqui a seis meses pode ser outro o Ministro!O Sr. Presidente: - A quinta pergunta, sobre a actuação do Ministério das Cidades, do Ordenamento do Território e Ambiente face à contaminação das águas subterrâneas por fenóis em Santana do Mato, concelho de Coruche, será formulada pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar de Os Verdes, e respondida pelo Sr. Secretário de Estado do Ambiente.
Para formular a pergunta, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, a questão que Os Verdes aqui hoje trazem prende-se com a instalação e funcionamento de estaleiros de lenha e de cortiça em plena zona habitacional de Santana do Mato, concelho de Coruche, e com o
3498   |   I Série - Número 063   |   13 de Março de 2004 desenvolvimento de toda uma actividade de serração de madeira àqueles ligada, que tem criado diversos problemas ambientais e incómodos significativos para as populações, com uma contaminação de solos, da água da ribeira e de águas subterrâneas com fenóis, ruído intensivo (até durante os fins-de-semana), poeiras provocadas pela carga e descarga e actividade de transformação, entre outras agressões à qualidade de vida dos moradores.
Esta situação foi confirmada pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes numa deslocação ao local e é do pleno conhecimento da autarquia de Coruche, da Inspecção-Geral do Ambiente e da Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território (DRAOT), entidades a quem chegaram diversas reclamações ao longo dos anos, dando conta das agressões ambientais e das irregularidades da situação.
Por parte da Inspecção-Geral do Ambiente já houve inspecções ao local, bem como da brigada de ambiente da GNR. O certo é que dessas inspecções não tem resultado a resolução do problema.
Isto é tanto mais incompreensível quanto existe um relatório da então DRAOT de Lisboa e Vale do Tejo, de Setembro de 2002, que reconhece, por exemplo, que os níveis de ruídos estão muito acima do permitido.
No que respeita à qualidade da água, existe uma informação da DRAOT de Lisboa e Vale do Tejo com base em análises feitas pelo Instituto do Ambiente, reconhecendo que a água dos poços de Santana do Mato está, no que respeita a componentes fenólicos, acima dos valores admissíveis por lei, e é do conhecimento geral que os fenóis constituem verdadeiros agentes poluidores de solos e águas e que, em condições de anaerobiose, podem inibir o crescimento e o desenvolvimento de plantas, podendo em casos mais graves causar, inclusivamente, a sua destruição e a sua morte.
Incompreensível ainda é o facto de um dos estaleiros se ter permitido desviar uma linha de água, construir uma barreira em pleno leito da ribeira, depositar entulhos na sua margem ao ponto de estar hoje com um desnivelamento de mais de 1 m em relação à quota original do terreno.
Isto foi tudo, Sr. Secretário de Estado, constatado pela Inspecção-Geral do Ambiente.
Para terminar, Sr. Secretário de Estado, queria perguntar concretamente o seguinte: tendo estas entidades do Ministério do Ambiente constatado estes factos, porquê a omissão relativamente à resolução do problema?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Sr. Presidente, passamos da CRIL a um poço, mas não a um problema pouco importante. Passamos, de facto, a um problema geral em Portugal, como a Sr.a Deputada sabe, que é o da qualidade da água para consumo humano, em relação ao qual se tem vindo a fazer um esforço constante de redução das captações para facilitar a vida de quem tem de distribuir água.
Neste caso, Sr.a Deputada, os resultados das análises feitas no local, como disse e bem, questionam sobre a actuação do Ministério do Ambiente. O Ministério conhece a situação, e com rigor; resta saber - é a sua pergunta - por que é que a situação não mudou.
O Ministério notificou quer o delegado regional de saúde quer a câmara municipal quando chegaram os resultados das análises que indicavam que o valor máximo admissível para as águas subterrâneas de produção de consumo humano... O que não é o caso destes poços, que não estão licenciados, e como sabe deviam estar. Além do mais, toda a gente na zona de Santana do Mato tem acesso a água da rede pública, que não é água destes poços.
De facto, um valor que para a água de rega não tem importância, tem importância para a produção de água para consumo humano, se ela existisse naquele local. Como sabe, o valor máximo de componentes fenólicos permitido é de 00,1 mg/l e foram detectados naquele local valores entre os 00,5 e os 00,9. É uma situação que seria grave caso esta água fosse para consumo humano, o que não acontece.
A Sr.a Deputada citou, e bem, o trabalho da Inspecção-Geral do Ambiente. Ainda esta semana, foram tornados públicos resultados que, todos reconhecem, traduzem uma competência, um empenho, e um aumento da fiscalização ambiental em Portugal como não se tinha verificado até hoje.
A Inspecção-Geral do Ambiente, no último ano - e estou disponível para debater isso consigo, porque penso que é um dado que nos deve congratular a todos -, fez mais inspecções, notificações e autos de contra-ordenação do que em toda a história da sua existência. Esse é um facto indesmentível.O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, quanto à questão da água da rede pública, gostaria de dizer-lhe que, a breve prazo, também vamos trazer esta questão à Assembleia da República, na medida em que essa água apresenta igualmente graves problemas,
3499   |   I Série - Número 063   |   13 de Março de 2004 nomeadamente os depósitos residuais de uns fornos de carvão que permanentemente têm sido autorizados e que têm consequências sobre a mesma.
De facto, esta água em questão destina-se fundamentalmente à rega de produtos agrícolas que as pessoas produzem e consomem. A água é castanha, portanto a sua visualização causa, desde logo, problemas de facto confirmados pelas análises e pelos relatórios da Inspecção-Geral do Ambiente.
Sr. Secretário de Estado, apesar de louvar o aumento tanto do número de inspecções como das situações objecto das mesmas, não me dá nenhum descanso o facto de serem feitas inspecções. É que penso que, em Portugal, há um grave problema, que é o da carência de actuação relativamente à inspecção e, quando esta não é consequente, não surgem grandes resultados.
Portanto, quando o Sr. Secretário de Estado não se pronuncia relativamente ao desvio da linha de água, quando não se pronuncia relativamente à tal barreira que foi instalada nessa mesma linha de água e quando há uma omissão total em relação à acção da inspecção dos serviços do Ministério do Ambiente, tal parece-me extremamente grave para além da questão da contaminação dos solos.
A este propósito, tenho comigo umas fotografias, que gostava de oferecer ao Sr. Secretário de Estado, nas quais se vê com clareza que a vegetação já não cresce numa zona onde, durante largos meses e até anos, esteve instalado um depósito das matérias que referi, o que demonstra claramente o prejuízo que daí decorre para a contaminação do solo.
Portanto, o que Os Verdes solicitam ao Sr. Secretário de Estado é acção por parte dos serviços do Ministério do Ambiente no sentido de resolver esta questão concreta que muito afecta as populações.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra o Sr. Deputado João Moura.O Sr. João Moura (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a matéria que o Partido Ecologista Os Verdes nos traz aqui hoje suscita algumas questões, nomeadamente quanto ao facto de, como o Sr. Secretário de Estado há pouco referiu, Santana do Mato dispor de abastecimento público de água devidamente canalizada.
Ora, foi feita uma queixa - e é disso que estamos a tratar - relativamente a um poço propriedade de um residente de Santana do Mato, o Sr. Joaquim Anastácio. O que existe no poço deste Sr. Joaquim Anastácio é um índice de fenóis acima do valor normal para a água destinada a consumo humano. No entanto, o Sr. Joaquim Anastácio tem a rede pública de abastecimento de água devidamente montada à porta de sua casa.
Talvez fosse mais importante falarmos de um problema que se verifica não só no concelho de Coruche como também em todo País, que é o da contaminação dos solos por nitratos e fosfatos devido ao uso de fertilizantes e de pesticidas.
Há pouco, o Sr. Deputado António Filipe, afirmava que a questão da CRIL devia ser discutida em sede da Assembleia Municipal da Amadora. Ora, também esta matéria, que diz respeito a uma guerra entre a câmara municipal, este morador e talvez a junta de freguesia, deveria ser discutida em sede própria...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dei-lhe a palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado. Tenha, então, a bondade de formular o seu pedido de esclarecimento.O Orador: - Vou já fazê-lo, Sr. Presidente.
A questão que se coloca é a de saber se o Sr. Secretário de Estado entende ou não que há matérias mais importantes para debater do que esta que a Sr.a Deputada nos trouxe hoje.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Baltazar.O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, começo por dizer que discordo da não importância da matéria, porque ela é importante.
A matéria é importante porque, na freguesia de Santana do Mato, a exploração florestal e as actividades conexas empregam, de forma permanente, 600 pessoas e são a razão de ser de 23 empresas. Nesta freguesia não há desemprego. Nesta freguesia, tal como nas de Couço, Branca, São José da Lamarosa, 80% dos trabalhadores activos dependem desta actividade agrícola do tipo artesanal.
Nestas paisagens bucólicas do Ribatejo alentejano convivem as pessoas, a lenha, os sobreiros e as ovelhas - aliás, também terei muito gosto em oferecer ao Sr. Secretário de Estado uma fotografia que o demonstra.
3500   |   I Série - Número 063   |   13 de Março de 2004 Nesta zona, há já muitos anos, as maiores fontes de riqueza giram à volta do sobreiro, da plantação, da conservação, da extracção de cortiça e da produção de lenha.
Sr. Secretário de Estado, perante o facto de a câmara municipal, a junta de freguesia, o Instituto Ricardo Jorge, entidades que, em princípio, devem velar pela saúde pública, terem concluído que não há indicadores de presença de substâncias químicas que se tipifiquem como nocivas para a saúde pública, pergunto: V. Ex.a, através do INAG (Instituto da Água), da Direcção Regional do Ambiente, das entidades responsáveis pela saúde pública, tem ou não intenção de fazer o que a câmara municipal pediu, que é uma apreciação técnica e uma investigação científica apropriada para realizar estudos de acompanhamento e monitorização ambiental das zonas do estaleiro da lenha, dos respectivos perímetros e aquíferos?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Gonçalves para pedir esclarecimentos adicionais.O Sr. Herculano Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, estamos perante um caso que não me parece que deva ser debatido nesta Assembleia da República.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Este assunto deveria, isso, sim, ser debatido na assembleia de freguesia, ou, quando muito, na assembleia municipal do local em questão.
Os Verdes, se queriam falar sobre Coruche nesta Assembleia, tinham muitos outros temas para trazer aqui, nomeadamente o da anulação de uma série de contratos por parte da câmara municipal, com contornos ainda não muito clarificados, o de uma escritura pública de cedência à câmara municipal de um terreno por parte do Clube Desportivo Coruchense, escritura essa realizada sem os documentos que a lei exige. Enfim, havia um leque muito grande de assuntos a tratar nesta Casa que não o que aqui nos é trazido, ou seja, uma simples reclamação de um único morador da povoação de Santana do Mato.
Sr. Secretário de Estado, não tenho grandes perguntas para lhe colocar... Penso que já respondeu à Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. No entanto, a ser verdade tudo o que foi apontado pela Sr.a Deputada, diga-nos, Sr. Secretário de Estado, o que tenciona fazer para solucionar este problema, diria mesmo, este pequeno problema.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, confirmo que, de facto, os serviços apuraram que a queixa é de um morador, e apenas de um.
Quanto a boa parte do que aqui foi dito, não posso confirmar se é ou não verdade, mas parece-me que é óbvio para todos os que estiveram a ouvir esta troca de argumentos que se trata de uma questão entre uma câmara municipal com maioria do Partido Socialista, uma junta de freguesia, presumo que também do Partido Socialista, e alguém da CDU - até porque o PCP também já tinha levantado esta questão -...O Sr. João Moura (PSD): - Claro!O Orador: - ... que anda um bocadinho zangado.
O Sr. Deputado João Moura pergunta-me se é ou não importante para o Parlamento discutir esta questão. Sr. Deputado, eu sou Secretário de Estado - também sou Deputado, mas com o mandato suspenso -, não tenho a ousadia de qualificar as decisões que os Srs. Deputados tomam sobre as questões que entendem trazer ao Parlamento. Se a questão deste poço é importante para a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, ela tem todo o direito, enquanto Deputada eleita, de a trazer aqui.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Evidentemente!O Orador: - Quanto às perguntas que me foram colocadas, devo dizer, sobre o que verdadeiramente me interessa, que é saber se há ou não problemas com a água e que intervenção deve ter o Ministério do
3501   |   I Série - Número 063   |   13 de Março de 2004 Ambiente, que, como é óbvio, estamos disponíveis para repetir análises, para, a fim de desempolar este problema, enviar alguém da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo a Coruche, para, de uma vez por todas, se eliminar esta questão. Com franqueza, não sei que mais dizer.
Termino, dizendo que, apesar de tudo, prefiro a fotografia que me ofereceu o Deputado do Partido Socialista, porque é muito mais bonita, e eu gostava de ter muitas destas.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Mas as nossas são mais realistas!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à sexta pergunta, relativa às razões que justificam o facto de o Tribunal da Relação de Faro ainda estar por instalar, que vai ser formulada pelo Sr. Deputado José Apolinário e respondida pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, a criação do Tribunal da Relação do Algarve é já uma reivindicação histórica regional e em especial para os operadores judiciários no Algarve.
Defendendo uma maior proximidade entre as instâncias de justiça e os cidadãos, a criação deste tribunal de 2.a instância foi proposta, em 1992, pelos Deputados do Partido Socialista eleitos pelo círculo eleitoral do Algarve, através de um projecto de lei que teve como impulsionador e primeiro subscritor o Deputado Luís Filipe Madeira.
Em 1993, aquando do debate em Plenário, o projecto de lei foi rejeitado pelo Grupo Parlamentar do PSD, impedindo, à época, a criação deste tribunal de 2.a instância.
O projecto de lei foi igualmente defendido pelo Dr. José Vera Jardim, então Deputado, mais tarde Ministro da tutela, aliás com acção marcante no Ministério da Justiça, que, no desempenho das funções governativas, promoveu a alteração da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais e a sua regulamentação, prevendo a criação dos Tribunais da Relação de Faro e de Guimarães, ambos justificados pelo movimento processual dos tribunais das respectivas áreas de competência territorial.
No XIV Governo Constitucional, ao assumir funções como Ministro da Justiça, o Dr. António Costa, aprofundando e desenvolvendo uma muito significativa reforma do sector da justiça, cujo mérito é, aliás, reconhecido, não só pela generalidade dos operadores judiciários como por vastos sectores da opinião pública, de entre os diversos objectivos a que se propôs, juntamente com a sua equipa de Secretários de Estado, incluiu a instalação dos Tribunais da Relação de Faro e de Guimarães.
O Tribunal da Relação de Guimarães foi instalado no dia 2 de Abril de 2002, um dos últimos actos oficiais do então Ministro da Justiça, Dr. António Costa.
O Tribunal da Relação de Faro, cuja instalação foi protocolada com a Câmara Municipal de Faro, então sob a presidência de Luís Coelho, autarquia que realizou as obras iniciais de conservação nos anos 1999 e 2000, teve, depois, um concurso público e a adjudicação da empreitada das obras no interior do Palacete Belmarço, no dia 23 de Março de 2002.
Com o actual Governo, regressámos ao passado. O Ministério desinteressou-se do projecto, voltou a faltar vontade política para a instalação do Tribunal da Relação de Faro, uma reivindicação justa trazida pelos Deputados do Partido Socialista para a ribalta da decisão política.
Com este Governo, com esta maioria, o Algarve ainda não tem o tribunal da Relação, a Polícia Judiciária pode mesmo sair das suas instalações na capital algarvia...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo está a chegar ao fim.O Orador: - Disponho de 3 minutos, não é verdade, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faltam 30 segundos, no fim dos quais, de acordo com o que ficou combinado no início da sessão, desligarei o microfone.O Orador: - Com certeza.
Como eu dizia, com este Governo, com esta maioria, o Algarve ainda não tem tribunal da relação, a Polícia Judiciária corre mesmo o risco de sair das actuais entalações na capital algarvia e o novo tribunal judicial de Faro tem uma inscrição de € 5000 no PIDDAC para 2004.
Sr. Secretário de Estado, no próximo dia 2 de Abril, assinalam-se dois anos da instalação do tribunal da relação...
3502   |   I Série - Número 063   |   13 de Março de 2004 O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça (João Mota de Campos): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Apolinário, vou ter de corrigir um ponto da sua pergunta que não me pareceu inteiramente exacto.
O Sr. Deputado diz que o anterior governo decidiu instalar os Tribunais da Relação de Guimarães e de Faro, mas, na verdade, apenas decidiu criar e instalar o Tribunal da Relação de Guimarães e criar o Tribunal da Relação de Faro.
A verdade é que, se tivesse decidido instalá-lo, tinha tido amplo tempo para o fazer.
O decreto-lei da criação do Tribunal da Relação de Faro é de 31 de Maio de 1999. E a empreitada foi adjudicada em 23 de Março de 2002, ou seja, decorridos três anos sobre a data da publicação do decreto-lei que criou o Tribunal da Relação de Faro.
Três anos é o tempo suficiente, Sr. Deputado, no entender deste Governo, para criar e instalar um tribunal da Relação. Acontece que, no caso vertente, foi escolhido um local cujas instalações infra-estruturais eram, de todo, inadequadas para a instalação do tribunal e que, devido aos completos erros de projecto e às questões infra-estruturais, o contrato acabou por ter de ser rescindido, já depois de ter sido consignado por mim. Acontece ainda que foi necessário refazer uma solução estrutural segura - o novo projecto de estruturas, bem como o novo projecto de remodelação, que ficaram prontos na semana passada -...O Sr. José Apolinário (PS): - Na semana passada?!O Orador: - ... e vamos agora abrir novo concurso público para a conclusão das obras, que espero poder lançar em breve.
Sr. Deputado, não sei se, quando o anterior governo adjudicou a obra, em Março de 2002, se apercebeu de que adjudicou a instalação do Tribunal da Relação de Faro em cima de um pântano...O Sr. José Apolinário (PS): - Um pântano?!O Orador: - Um pântano! O local é pantanoso.Risos do PSD e do CDS-PP.Mas parece-me que, de facto, não era excepção,...O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, o seu tempo está a esgotar-se.O Orador: - ... em relação à política do anterior governo, pelo que a mim também não me surpreende muito.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, perdoe-me a franqueza, mas há aqui uma diferença de fundo. É que conheço a baixa de Faro, conheço o edifício e, recentemente, estive lá a visitá-lo.
Aliás, desafio-o, quando o Sr. Secretário de Estado marcar, porque é o dono da obra, a deixar-me acompanhá-lo na visita à mesma, para constatar que esse edifício, que se situa na zona da baixa de Faro e é um edifício histórico, com mais de 100 anos, chamado Palacete Belmarço, tem condições para essa instalação, como, de resto, o Sr. Secretário de Estado reconheceu.
Depois, Sr. Secretário de Estado, não confundi criação com instalação, só fiz um resumo histórico - aliás, a minha intervenção está escrita. E quem criou o tribunal foram os governos do Partido Socialista, porque o Grupo Parlamentar do PSD, quando teve maioria, "chumbou", nesta Assembleia, um projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista.
Em terceiro lugar, Sr. Secretário de Estado, no próximo dia 2 de Abril, assinalam-se dois anos sobre a instalação do Tribunal da Relação de Guimarães. Em dois anos, aquilo que o seu Ministério fez no
3503   |   I Série - Número 063   |   13 de Março de 2004 dossier do Tribunal da Relação de Faro foi zero.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Zero!O Orador: - Zero! O edifício está a meter água, por dentro está todo desventrado e carece de um projecto de fundo. E, Sr. Secretário de Estado, devo dizer-lhe que não sou engenheiro, mas, do que ouvi da boca de engenheiros, os € 420 000, inscritos...O Sr. Presidente: - Faltam 30 segundos, Sr. Deputado.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe que conclua.O Orador: - Como eu dizia, os € 420 000, inscritos no PIDDAC para 2004, não são suficientes para o projecto e para as obras que é necessário fazer no interior do edifício.
O Sr. Secretário de Estado não pode contar uma nova história. O facto é que, com os governos do Partido Socialista, criou-se o Tribunal da Relação de Faro e, com o Governo do PSD/CDS-PP, o Tribunal da Relação de Faro parou e andámos para trás.
Esta é a verdade dos factos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Carrascalão.A Sr.a Natália Carrascalão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, considerando que este processo foi prometido e iniciado em 1999, altura em que o PS estava no governo e a Câmara Municipal de Faro era socialista, demorou-se três anos para adjudicar a obra, tendo sido a mesma entregue já no mandato da câmara social democrata.
Sucede que, à boa maneira socialista, o projecto não possuía as condições técnicas suficientes à sua execução, como, aliás, foi explicado pelo Sr. Secretário de Estado.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Este foi o motivo de se suspender a obra em 2002, rescindindo-se, mais tarde, o contrato com a empresa, na altura, responsável pela obra.
Sr. Deputado José Apolinário, até nesta matéria, como em tantos outros casos, recebemos mais uma vez uma factura e uma herança muito pesadas de anteriores executivos socialistas.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Bem sei que os senhores não gostam de ouvir esta verdade. Em todo o caso, temos de recordar esse facto, essa marca suprema da política socialista, até porque são VV. Ex.as, com o desplante habitual, que trazem esta questão aqui hoje, agora que corrigimos o vosso erro. É, de facto, incrível!Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Ao menos essa virtude tem a pergunta que o Sr. Deputado faz neste dia ao Governo, ou seja, como decorre já das intervenções anteriores, os algarvios e, em particular, os farenses ficam solenemente informados das diligências que o actual Governo encetou, com vista a desbloquear o processo de instalação do Tribunal da Relação de Faro. Ainda bem!
É óbvio que foi necessário adjudicar o novo projecto de estrutura...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, dei-lhe a palavra para pedir esclarecimentos adicionais ao Sr. Secretário de Estado.A Oradora: - E vou pedir. Não posso é apagar a história, Sr. Presidente.
3504   |   I Série - Número 063   |   13 de Março de 2004 O Sr. Presidente: - Dá-me a impressão de que a Sr.a Deputada estava a responder pelo Sr. Secretário de Estado, o que me parece inadequado.A Oradora: - Vou continuar, Sr. Presidente.
Porém, Sr. Deputado, o Governo e a Câmara Municipal de Faro estão a desenvolver todos os esforços para implementar esta obra, ao contrário daquilo que sucedeu anteriormente.
Sr. Deputado, tenha a humildade de perceber que este é um Governo que promete e cumpre.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.A Oradora: - Que promete...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, peço desculpa, mas o seu tempo já terminou.
Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, vou ser muito rápido.