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Concluiu-se a apreciação, na especialidade, da proposta de lei n. o 14/V (Orçamento do Estado para 1988) - artigos 1. o, 3.o a 10.o, 22.o, 31.o, 34.o, 41.o, 43.o, 47.o a 55.o e 64.o e diversas propostas de aditamento de artigos novos. Intervieram no debate, a diverso título, além dos Srs. Ministros da Indústria e Energia (Mira Amaral), das Finanças (Miguel Cadilhe) e do Emprego e da Segurança Social (Silva Penedo) e dos Srs. Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais (Oliveira Costa), do Tesouro (Carvalho Fernandes), do Orçamento (Rui Corp) e da Energia (Ribeiro da Silva), os Srs. Deputados Guião Rodrigues (PSD), João Cravinho (PS), Octávio Teixeira (PCP), Alípio Dias (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Vítor Ávila e Silva Lopes (PRD), Rui Macheie, Álvaro Dâmaso e Silva Marques (PSD), lida Figueiredo (PCP), Carneiro dos Santos (PS), José Magalhães (PCP), Guilherme Madaíl (PSD), Basílio Horta (CDS), Fernando Moniz (PS), Correia Afonso (PSD), Lopes Cardoso (PS), Vieira de Castro e Barata Rocha (PSD), Carlos Lilaia (PRD), Jaime Cama (PS), Guilherme Silva (PSD), Rogério Moreira (PCP), José Apolinário (PS), Pereira Coelho e Flausino da Silva (PSD), Rui Silva (PRD), Mário Raposo (PSD), Narana Coissoró (CDS), Carlos Brito (PCP), Jorge Sampaio (PS) e Nuno Deleure e Joaquim Marques (PSD).
A encerrar o debate, usaram da palavra os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (ID), Herculano Pombo (Os Verdes), Nogueira de Brito (CDS), Marques Júnior (PRD), Ilda Figueiredo (PCP), Jorge Sampaio (PS) e Correia Afonso (PSD) e, em nome do Governo, o Sr. Ministro das Finanças (Miguel Cadilhe).
Após a aprovação final global da referida proposta de lei, foi ainda discutida e aprovada, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.o 15/V (Grandes Opções do Plano para 1988), tendo intervindo o Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP).
Entretanto, haviam sido aprovados um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do PSD e do PS e mais três pareceres da mesma Comissão autorizando dois deputados a prestar declarações em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 2 horas do dia seguinte.
1104 I SÉRIE - NÚMERO 38O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 20 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
31 DE DEZEMBRO DE 1987 1105Francisco Fernando Osório Gomes.
Raul Fernandes de Morais e Castro.Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Secretário para anunciar os diplomas recebidos, gostaria de lembrar que hoje nos espera um caminho razoavelmente longo a percorrer, por isso continuo a fazer o aviso geral, que tem vindo a ser feito desde o princípio, de procurarmos seguir os tempos que foram atribuídos para que possamos terminar a uma hora adequada.
Como sabem, ficaram adiados para discussão e votação os artigos 31.o e 34.o e só para votação os artigos 43.o e 47.o, alínea 4).Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, eu pediria a V. Ex.a que aguardasse apenas um ou dois minutos, porque os deputados da minha bancada que têm seguido mais atentamente o debate, neste momento ainda não estão aqui. Nesse sentido, eu iria tomar providências para assegurar a presença deles.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Entretanto, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa. Tem a palavra o Sr. Deputado Secretário.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidos o projecto de lei n.o 143/V, apresentado pelos Srs. Deputados Manuel Moreira e outros, do PSD, propondo a alteração do artigo 2.o da Lei n.o 91/85, de 4 de Outubro, o qual fixa os limites da freguesia de Pedrouços, no concelho da Maia, distrito do Porto, que baixou à 1.a Comissão; a proposta de lei n.o 22/V, que autoriza o Governo a legislar com o objectivo de possibilitar que a produção de energia eléctrica possa ser exercida por pessoas singulares ou por pessoas colectivas públicas ou privadas, que baixou à 14.a Comissão, e a proposta de lei n.o 23/V, que atribui ao Ministério dos Negócios Estrangeiros competência para verificar a autenticidade dos documentos destinados à execução, em Portugal, de decisões que constituem título executivo proferidas em virtude da aplicação dos tratados dos constituintes das Comunidades Europeias, que baixou à 8.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.08 29 e 30 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 11 de Dezembro corrente.Pausa.Uma vez que não há pedidos de palavra, vamos votá-los.
Srs. Deputados, aproveito para fazer ainda dois anúncios: primeiro, o de que, como aliás foi dito ontem, a votação do orçamento da Assembleia da
1106 I SÉRIE - NÚMERO 38República far-se-á na abertura da sessão da tarde, portanto, às 15 horas, e, segundo, o de quê, na conferência de líderes de ontem à tarde, se combinou reservar dez minutos por partido para declarações finais. Com isto corrige-se a nota que vem no nosso boletim informativo interno e que corresponde à decisão anterior, segundo a qual esse tempo estaria incluído nos tempos globais. Há, portanto, um adicional de dez minutos próprios para declarações finais, eventualmente ainda susceptível de uma pequena alteração em sede de conferência de líderes que venha a ser feita à hora de almoço, se dela houver necessidade. j
Creio que agora estamos todos perfeitamente esclarecidos quanto à forma como os nossos trabalhos irão decorrer.
Posto isto, dado que há artigos em atraso, quer para discussão e votação quer só para votação, gostaria de saber se estão preparados para iniciar a sua apreciação ou se passamos ao artigo 48.o
Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, não estamos ainda em condições de voltar aos artigos i que foram adiados, pelo que devemos continuar iniciando a apreciação do artigo 48.o O Sr. Presidente: - Portanto, não podemos voltar nem ao artigo 34.o nem aos artigos 41,o, 43.o e 47.o alínea 48.o... O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Exacto, Sr. Presidente. Não estamos em condições de o fazer.O Sr. Presidente: - Isso significa que vamos recomeçar o nosso trabalho com o artigo 48.o Pausa. O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, na realidade o Sr. Ministro da Indústria já cá está e, havendo um artigo que se refere concretamente ao Ministério da Indústria - q artigo 34.o! -, neste momento já não temos qualquer objecção a que se proceda de imediato à sua discussão.
O Sr. Presidente: - Está em discussão e informo que em relação a este artigo há uma proposta de aditamento apresentada pelo PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, não sei exactamente se esta minha intervenção tem fundamento, mas parece-me que o CDS gostaria de intervir sobre esta matéria e, dado o facto de a bancada! do CDS ser «exígua» (na sua própria expressão), poderá haver conveniência em relegar a discussão deste artigo para momento posterior.
Peço, pois, a V. Ex.a que pondere esta possibilidade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa vai fazer um pequeno esforço no sentido de sabei se estão disponíveis para participar no debate alguns Srs. Deputados do CDS e, se não estiverem, analisaremos então o artigo 48.oPausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, atendendo a que há dificuldades quanto ao início da discussão do artigo 34.o, sugiro que continuemos com o articulado e depois voltemos ao artigo 34.o, quando surgirem condições para isso.O Sr. Presidente: - Esperamos só mais dois segundos para saber a resposta e depois continuaremos, Sr. Deputado.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente.Pausa.O Sr. Presidente: - Não havendo informações da presença do CDS, passamos ao artigo 48.o e retomaremos a discussão do artigo 34.o logo que possível.
Está em discussão o artigo 48.o, que tem propostas de alteração apresentadas pelo PCP, pelo CDS e pelo PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, é para pedir um esclarecimento ao Governo no sentido de saber por que razão a legislação referida sob os n.os 18 e 28 se encontra nesta lista.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Julgo que valeria a pena o Governo fazer uma justificação das opções feitas em relação a este artigo, isto para não repormos a questão, que já ontem levantámos, sobre o articulado relativo ao assunto que havia no Orçamento do Estado para 1987 e que impunha ao Governo a apresentação à Assembleia da República de um estudo sobre toda esta problemática - coisa que não foi feita.
Para além disso, julgo que essa justificação global se impunha porque houve certamente critérios para apresentar este conjunto de diplomas legais, em sede deste artigo de «Extinção de benefícios fiscais» - extinção que, afinal, não é extinção ou que pode não ser e a questão começa logo por aí!...
Afinal, o Governo pretende que nós votemos o quê? A extinção ou a eliminação de que diplomas? Autorização legislativa para reduzir os benefícios em que diplomas?
Qual a opção que levou o Governo a apresentar estes e não outros? É porque dos diplomas que maiores benefícios fiscais concedem em termos de despesa fiscal para o Orçamento do Estado, desses nenhum consta neste artigo.
Qual a justificação para que se apresentem neste artigo diplomas que já caducaram, que já não estão em vigor ou que não são aplicáveis? O n.o 2, por exemplo, é aplicável aos «colonos» - felizmente a colonização já acabou há uns anos atrás!
É evidente que já não é possível conceder incentivos fiscais à fusão de empresas produtoras de electricidade - a EDP é una!
31 DE DEZEMBRO DE 1987 1107Há diplomas, por exemplo o que vem sob a epígrafe 25), relativa a subsídios ou benefícios fiscais à empresa concessionária da Doca Seca do Porto de Aveiro, já caducou em 1984! Outro exemplo é o do diploma referido sob o n.o 28, «Cisões de sociedades que exerçam a sua actividade em mais de um território metropolitano ou ultramarinos» - felizmente, já há treze anos que acabaram os territórios ultramarinos! Mas há mais!
Portanto, essa justificação global era importante. Em relação a alguns casos em particular, pela nossa parte estamos interessados e dispostos a discuti-los.
Finalmente, gostaria de saber por que é que se eliminam todos os poucos benefícios fiscais que existem para o sector cooperativo em Portugal!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições?Pausa.Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Oliveira Costa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como certamente terão clara consciência, esta matéria de extinção de benefícios fiscais é extraordinariamente complexa, tem implicações de vária ordem que carecem de estudo caso a caso muito aprofundado. Foi por essa razão que o Governo, em vez de propor desde já essa extinção, propôs que fosse consagrada uma autorização legislativa, com a qual pudéssemos estudar com o devido cuidado, no quadro das diferentes tutelas e inclusivamente a nível governamental, as implicações que a caducidade destes benefícios iria ter.
Foi já aqui referido que a Assembleia da República solicitou ao Governo a apresentação de um relatório sobre esta matéria e devo dizer que temos um grupo de trabalho que está a estudar esta matéria e que já produziu um trabalho muito extenso. Inclusivamente, como se trata de uma matéria absolutamente indispensável no quadro da reforma fiscal, temos procurado concentrar as energias e as pessoas disponíveis com conhecimento do assunto no sentido de prepararem a parte relativa à reforma fiscal, um pouco em detrimento do avanço dos trabalhos neste momento e da proposta que o Governo apresentou e que é muito importante. É porque importa consagrar, ainda antes da entrada em vigor da reforma fiscal, a extinção de um conjunto amplo de benefícios e é esse trabalho que vai ser desenvolvido nos próximos meses para que em 1989 esta questão já não seja posta.
O Governo teria muita dificuldade em apresentar, caso a caso, um estudo. Ele esboçou-se, mas verificou-se que não era possível em tempo útil fazê-lo. No entanto, não se poderia perder esta oportunidade de solicitar à Assembleia da República autorização para a sua extinção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, há pouco, quando pedi ao Governo que me explicasse a razão de inclusão de certos diplomas na lista dos itens,
por exemplo os relativos aos n.os 18.o e 28.o, fi-lo no sentido de induzir o Governo a fazer uma pausa para rever a lista.
Como demonstrou o Sr. Deputado Octávio Teixeira - a razão da sua intervenção era idêntica à minha, nesse aspecto -, há aqui pedidos de autorização provenientes do Governo para rever isenções ou fazer reduções que efectivamente não têm nenhuma razão de ser. Há legislação caduca, legislação que já não se aplica! Esta lista foi elaborada, segundo me parece, pelo critério da quantidade: o que preciso era um pacote de x diplomas - podiam ser cinquenta e tal, podiam ser sessenta. Portanto, julgo que esta lista foi feita um pouco apressadamente. Aliás, é o próprio Sr. Secretário de Estado que diz que o estudo está ainda em curso!...
Na Comissão de Economia e Finanças pedimos informação sobre o significado, em termos qualitativos, destas medidas, isto é, o que é que daqui resulta, qual o seu impacte no Orçamento, mas ainda não obtivemos qualquer informação sobre isso.
Portanto, suponho que o Governo teria toda a vantagem em rever esta lista, conformando-a com a realidade. Há diplomas que já estão extintos; vamos «extingui-los» segunda vez? Acho que não é necessário ...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em matéria de benefícios fiscais, como toda a gente sabe, há realmente um emaranhado de legislação, mas penso que, se porventura houvesse um caso ou outro de qualquer artigo que já tivesse sido revogado - não tenho a certeza -, não se perdia nada se' fizéssemos uma revogação expressa de todo o diploma.
Portanto, não vejo razão para que haja interrupção dos trabalhos. Devemos caminhar no sentido de apreciar e votar já este artigo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Julgo que o problema que aqui se põe não é o de perdermos ou não perdermos nada, visto que a Assembleia da República tem competência para legislar em matéria fiscal. O que ela não deve é ser posta a fazer a «limpeza» de arquivos e neste artigo 48.o há situações que são claramente de «limpeza» de arquivos, isto é, de que caducaram em 1984, de outras que caducam amanhã, dia 31 de Dezembro de 1987... Fazer limpeza de arquivos? Isso não pode ser, Srs. Deputados!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Compreendemos as dificuldades concretas e práticas a que está submetida a nossa administração fiscal, mas não ao ponto de colocarmos a Assembleia da República no ridículo de estar a revogar matéria já revogada. Suponho que fazer isso é dês-
1108 I SÉRIE - NÚMERO 38prestígio para os dois órgãos de soberania: para o Governo, que faz esta proposta, e para a Assembleia da República, que, advertida de que «está a chover no molhado», responde alegremente que «assim é que é bom», porque está munida de um guarda-chuva que não sei qual é. Ora, o PSD tem os guarda-chuvas que quiser, mas a Assembleia da República não! O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, queria anunciar, que o Sr. Deputado António Cândido Miranda de Macedo apresentou o seu pedido de renúncia.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na linha do que disse anteriormente, apresentámos esta lista obviamente baseada no trabalho de um grupo de trabalho que há longos meses se vem ocupando desta matéria e que, se não consagrou desde já a extinção puni e simples foi porque não teve oportunidade de ver as implicações que daí advinham. Mas, como os Srs. Deputados sabem, é vontade muito firme do Governo eliminar o maior número possível de incentivos fiscais ç de benefícios desta natureza. O que importa é que a reforma fiscal entre num quadro fiscal diferente e, por isso mesmo, isto é uma antecipação daquilo que teria necessariamente que «cair» no quadro dá reforma fiscal.
Assim, o facto de nos debruçarmos; já sobre esta questão permite-nos olhá-la com o devido cuidado, complementando o trabalho dos técnicos com as componentes política e económica, que estilo sempre 'subjacentes aos benefícios fiscais.
Admito, no entanto, que possa haver aqui um ou outro caso que, porventura, já não tenha aplicação. De qualquer maneira, não tendo aplicação, terá mesmo de ser revogado e, no que toca a benefícios que já tenham sido extintos, detectámos apenas uma única situação, que por acaso não identifiquei.
Já agora, se os Srs. Deputados encontrarem alguma destas alíneas cujo benefício tenha caducado, agradecemos que no-la referenciem.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sob o item n.o 18 do artigo 48.o pede-se autorização para proceder a ajustamentos aos incentivos fiscais concedidos à BRISA. Ora esses benefícios já foram revogados por força do novo contrato com a referida empresa. Não é Estado?o caso, Sr, Secretário de O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: -
Nesse caso, mantêm-se os benefícios que não foram revogados e agora é preciso ajustar esse quadro de benefícios para a BRISA. O Orador: - Sr. Secretário de Estado, de qualquer maneira há, como foi aqui apontado, um benefício que caduca automaticamente hoje e a lei entra em vigor em 1988. O Sr. Presidente:  - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, é só para dar a minha modesta contribuição quanto ao item n.o 46 do artigo 48.o, relativo ao n.o 2 do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 330/82, de 18 de Agosto, e ao Decreto-Lei n.o 298/84, de 3 de Setembro, que prorrogou por mais três anos aquele prazo. Ora, 1984 com mais três anos dá 1987... Já caducou, não? Outro exemplo é o do item n.o 25, relativo ao artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 167/74, de 23 de Abril, relativo à empresa concessionária da Doca Seca do Porto de Aveiro, que caducou em 1984.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Suponho que avançaríamos se relegássemos a discussão final deste tema para daqui a duas ou três horas.
Entretanto, o Governo teria meios para fazer uma segunda «limpeza», apresentando então à Assembleia da República o que entende que, efectivamente, se torna absolutamente necessário expor nesta sede.
Agora, corrermos o risco de amanhã vermos aí um título na imprensa anunciando que a Assembleia da República «fez e aconteceu»...
Ô prestígio dos órgãos de soberania também se defende com estas cautelas, Srs. Membros do Governo.
Aqui não está em causa nenhum ponto político especial; por rever a listagem o Governo não perde a face, não cai, não corre o risco de se dividir!
É apenas uma questão de lógica e, vamos lá!..., de manter condições mínimas de dignidade tanto o Governo como a Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não estamos de acordo com a proposta avançada pelo Partido Socialista, pela simples razão de que, depois de tudo aquilo que já hoje de manhã foi dito, se concluiu que, eventualmente, haverá um número ou uma alínea que estará realmente em véspera de caducar ou terá já caducado.
Por isso, penso que só há vantagem em revogar-se expressamente esta legislação. Como disse o Sr. Secretário de Estado, esta lista foi elaborada pelos técnicos do Centro de Estudos Fiscais - é, portanto, uma lista elaborada com muito cuidado - e não é crível que essas situações ocorram com frequência. Poderá haver, repito, um número, uma alínea, um artigo já caducados, mas isso não justifica que adiemos este debate.
Há, pois, toda a vantagem em proceder a uma revogação expressa de toda esta legislação, pelo que a nossa proposta vai no sentido de discutir e votar já o artigo 48.oÔ Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - A afirmação do Sr. Deputado Octávio Teixeira, no contributo que pretendia dar, referindo-se aos itens n.o* 46 e 25 do artigo 48.o, evidencia claramente que essa nota não tem o suporte informativo adequado, porque o que disse não corresponde à verdade.
31 DE DEZEMBRO DE 1987 1109No que toca ao IPE, por exemplo, os benefícios que foram consagrados no diploma que aqui está referenciado foram prorrogados e estariam em vigor ainda durante todo o ano de 1988.
No que toca ao item n.o 25, os serviços entendem que, pese embora a situação subjacente, existem tendências que impõem que este seja claramente revogado. Este era um dos tais números de que nós poderíamos consagrar já a revogação, sem mais estudos complementares, mas uma vez que, acima de tudo, o que importava era estudar os problemas articuladamente, entendeu-se que seria preferível, em lugar de fazê-lo já, pedirmos uma autorização legislativa e ponderarmos devidamente todas as situações que estão indicadas neste artigo da proposta de lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado, é apenas para dizer que, em relação ao item n.o 46, relacionado com o IPE, fazer uma afirmação só não basta!
Sr. Secretário de Estado, diga-me, por favor, qual foi o diploma posterior ao Decreto-Lei n.o 298/84 que prorrogou por mais um ano a aplicação deste diploma ao IPE. E qual foi o diploma que prorrogou, para depois de 1984, a aplicação do decreto-lei referido no item n.o 25, relativo à empresa concessionária da Doca Seca do Porto de Aveiro?
É porque só conhecendo os diplomas é que poderemos confirmar se a sua afirmação está correcta ou não.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.
O Sr. Secretário de Estado do Tesouro (Carvalho Fernandes): - Sr. Presidente, é só para esclarecer que a prorrogação dos incentivos concedidos ao IPE consta, suponho, do diploma que transforma o IPE em sociedade anónima. Portanto, uma coisa que é certa -e admito-a como perfeitamente certa, uma vez que o IPE tem essa interpretação -, é que os incentivos estão em vigor até Agosto de 1988, pois o diploma que transforma o IPE em sociedade anónima, no qual estes benefícios estão consagrados, terá sido publicado em Agosto.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostava de relembrar que há uma proposta de eliminação subscrita pelo PCP para os itens n.01 19, 36 e 50 do artigo 48.o e duas propostas de aditamento de novos números.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema que se tinha posto até agora era o de o Governo dar ou não uma informação geral sobre os critérios que levaram à aplicação destes diplomas. Isso é importante. Contudo, apenas se referiu o caso concreto dos diplomas eventualmente já caducados.
Mas há outras questões importantes que convém serem esclarecidas, desde logo o corpo do artigo. Vamos proceder a uma eliminação ou a uma redução dos benefícios? Se era eliminação para alguns, quais? Se era redução para outros, quais? Que tipo de redução?
Queria pôr ainda uma segunda questão: do amplo conjunto de benefícios fiscais que existem em Portugal, e que é reconhecido - dispomos, aliás, das informações fornecidas em orçamentos anteriores pelo Governo, inclusivamente do estudo tendente a apurar, tanto quanto possível, as despesas financeiras, isto é, os custos orçamentais que têm para o Estado os benefícios fiscais existentes e a contribuição industrial -, não aparece aqui nenhum.
Deve ter havido um critério seguido pelo Governo, ou pelo tal grupo de estudos ou de trabalho, para a apresentação desta lista, que tem uma característica interessante: em termos percentuais, a maioria das rubricas que aqui estão previstas (eliminar ou reduzir), por mera curiosidade ou por coincidência, abrangem exclusivamente empresas públicas. Perguntamos: porquê?
Ainda por cima, nos casos concretos dos quais decorrerá uma contribuição financeira razoável pela eliminação ou redução dos benefícios fiscais, nem sequer aí o Governo vai buscar mais dinheiro, porque quando se eliminam as isenções para o Banco de Portugal, o Estado vai lá buscar o mesmo dinheiro, pois, em vez de ir buscar por comparticipação .dos lucros, vai buscar através da contribuição industrial.
A questão essencial é a de saber por que razão tal medida só atinge as empresas públicas. E torno a colocar a questão que aqui levantei inicialmente: porquê extinguir todos os benefícios fiscais que existem para o sector cooperativo, que são poucos em relação aos benefícios fiscais que existem para este sector nos outros países da CEE?
Gostaria de formular um outro pedido de esclarecimento relacionado com o n.o 32 do artigo 48.o Ainda ontem aprovámos a prorrogação da aplicação do Decreto-Lei n.o 353-C/77, que permite os acordos de saneamento financeiro das empresas públicas.
Hoje, aparece-nos, no n.o 32 do artigo 48.o, a eliminação de um dispositivo desse decreto-lei. Covinha que o Governo explicasse o porquê desta atitude, pois ela pode ter toda a explicação, mas ainda não foi dada.
Estes esclarecimentos devem ser prestados, sob risco de estarmos a votar um conjunto de eliminações ou eventuais reduções de subsídios sem termos ideia clara do que se pretende e do que se está a fazer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dós Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Já referimos anteriormente que esta enumeração de benefícios fiscais a eliminar foi objecto de um levantamento exaustivo por parte dos serviços: trata-se de um levantamento que foi feito de forma a podermos tratar cada um de per si. Daí a razão de ser de, no corpo do artigo, se referir que pode haver uma redução ou uma eliminação dos benefícios fiscais. Este assunto será objecto de futuras triagens, quer ao nível das respectivas tutelas quer ao nível do Ministério das Finanças e, obviamente, em Conselho de Ministros. Trata-se de um trabalho que nesta primeira fase teve uma componente técnica, onde, tal como já referi, se fez um levantamento com o objectivo de se apontarem quais as matérias que deveriam ser revistas.
1110 I SÉRIE - NÚMERO 38É neste quadro que o Governo apresenta esta proposta à Assembleia da República paia, durante o decurso de 1988, lhe dar a sequência adequada.
A referência que o Sr. Deputado fez às empresas públicas não tem razão de ser, até porque muitos dos incentivos que hoje têm algumas empresas públicas, como, por exemplo, a EDP, E. P., resultam de uma profunda anarquia, porque vieram, por arrastamento, das diferentes empresas que foram integradas.
E agora assiste-se a este fenómeno interessante: sabe o Sr. Deputado que em 1986 a EDP teve de benefícios fiscais 18 milhões de contos, porque tudo o que era área lucrativa tinha sido integrado nas zonas objecto, no passado, de isenções fiscais? Tudo o que estava sujeito a tributação obviamente não teve lucros,
No que toca ao Banco de Portugal, os lucros apurados virão de uma maneira ou outra. No entanto, parece-nos melhor que eles se integrem no aparelho fiscal do que estarem a entrar por lucros desviados. Então porquê não se consagrar, para o Banco de Portugal e para qualquer outra empresa, a disciplina que é devida em termos fiscais por forma a não haver no quadro fiscal desajustamentos entre as empresa:;? É o princípio da concorrência que, efectivamente, deve estar subjacente. Não o caso do Banco de Portugal, como é evidente, mas, no fundo, esse princípio traduz uma filosofia global que assenta na preocupação do Governo em, na verdade e de uma vez por todas, acabar com este «emaranhado» espantoso de benefícios fiscais que ninguém sabe, ao fim e ao cabo, como é que são utilizados, pois o Governo não tem sequer condições para controlar o montante dos benefícios, se bem que em algumas áreas o Governo possa saber quais são os seus valores.
É por isso também que importa reformular! a concessão de benefícios fiscais, e aqueles; que porventura permanecerem terão de ficar em termos tais que permitam o levantamento exaustivo do valor dos custos dos benefícios fiscais, que o Estado deixa de receber, valores esses tantas vezes referenciados nesta Câmara.
No que toca ao item n.o 32 do artigo 48.o não há contradição nenhuma. Aquilo que se pediu anteriormente a esta Câmara tem a ver com a recuperação j de empresas. É uma disposição que tem vindo a ser solicitada ano após ano, pois não se trata de um benefício que deva ser eternizado; deve ser aplicado apenas durante o tempo indispensável até que se resolvam os problemas pendentes que ainda existem e que, de um momento para o outro, é natural que acabem.
Quando se reformular toda a filosofia: dos incentivos deve criar-se um dispositivo que permita, sem estarmos a pedir em anos subsequentes novas autorizações legislativas, resolver os problemas pendentes que ainda
haja. O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Assim é que se vê como a reforma fiscal «estava prontinha» para entrar em vigor!Vozes do PCP: - É verdade!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Secretário de Estado, a objecção que me parece decisiva nesta matéria e que hoje foi aqui formulada tem a ver com a vaguidade com que a autorização legislativa é concedida ao Governo.
Nessa perspectiva, pergunto: V. Ex.a não poderá classificar os dois objectivos que aqui vêm mencionados, «redução e eliminação»? Isto é: V. Ex.a não poderá dizer sinteticamente e eu suponho que há várias fórmulas para o fazer em que casos é que elimina e em que casos é que reduz e com que limite?
Caso o Governo fizesse essa correcção de formulação, este problema transformar-se-ia completamente ... Suponho até que os casos em que, porventura, haja revogação «consuetudinária» de alguns desses benefícios não nos devem preocupar, porque se trata de uma «limpeza legislativa», que está certa porque tem como objectivo eliminar da legislação casos que não estão em uso. Mas o que é necessário é precisar o objecto e o sentido da autorização legislativa pedida pelo Governo.O Sr. João Cravinho (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, no fundo, trata-se daquilo que já aqui foi referenciado. Se pudéssemos apresentar com toda a clareza uma proposta na qual já se explicitasse quais os benefícios que seriam reduzidos e quais seriam eliminados, obviamente isso seria interessante. Mas, tal como já tive oportunidade de referir, tratou-se de um levantamento técnico; só a parte subsequente é que vai determinar quais os benefícios que vão ser eliminados e quais os que vão ser reduzidos.
No fundo, trata-se de um processo gradualista -em muitas circunstâncias não podemos fazer um corte abrupto -, que tem vindo a ser desenvolvido no quadro da política fiscal e que vai desembocar na reforma fiscal.
Portanto, este é o processo que queremos seguir, para sermos justos, na redução ou na eliminação dos benefícios fiscais.O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Assim é que se vê como a reforma fiscal estava adiantada!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, a Mesa propõe que se vote a proposta de eliminação apresentada pelo PCP e, em face dos resultados, que se decida sobre quais os números da proposta de lei que iremos votar de seguida.
Srs. Deputados, vamos, pois, votar a proposta de eliminação dos itens n.os 19 e 36 e no item n.o 50 a referência aos n.os 8 e 11 do artigo 14.o do Código da Contribuição Industrial, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e de Os Verdes.
31 DE DEZEMBRO DE 1987 1111Srs. Deputados, vamos votar o artigo 48.o da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP e abstenções do PS, do PRD e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 48.oExtinção de benefícios fiscaisFica o Governo autorizado a rever, no sentido da redução ou eliminação, os benefícios fiscais constantes da legislação a seguir indicada, sem prejuízo da manutenção dos já concedidos, devendo o Governo regular os problemas decorrentes da sua aplicação no tempo:
1) Artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 31 259, de 9 de Maio de 1941, que estabelece benefícios fiscais durante os dois primeiros anos de exploração de pousadas regionais;
2) Artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 37 054, de 9 de Setembro de 1948, relativo à isenção do imposto do selo nos contratos de empréstimo celebrados em execução da Lei n.o 2014, de 27 de Maio de 1946;
3) Artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 42 641, de 12 de Novembro de 1959, relativo a qualquer encargo fiscal em consequência de fusão ou transformação de bancos comerciais ou estabelecimentos especiais de crédito;
4) Artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 46 492, de 18 de Agosto de 1965, relativo a benefícios fiscais concedidos aos juros de obrigações emitidas por empresas cujos empreendimentos apresentem superior interesse para o desenvolvimento nacional;
5) Artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 46 898, de 10 de Março de 1966, que estabelece benefícios fiscais às actividades dos transportes aéreos, regulares ou não;
6) Artigo 15.o, alínea b), do Decreto-Lei n.o 48 007, de 26 de Outubro de 1967, relativo a benefícios fiscais conferidos à empresa pública Telefones de Lisboa e Porto, E. P.;
7) Decreto-Lei n.o 48 844, de 20 de Janeiro de 1969, que estabelece benefícios à fusão e incorporação de empresas no sector têxtil;
8) N.os 3 e 4 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 48 950, de 3 de Abril de 1969, que autoriza o Ministro das Finanças a isentar de impostos os juros das obrigações emitidas cujo produto seja consignado à realização de operações de crédito à exportação;
de sociedades concessionárias de aproveitamentos, hidroeléctricos, de empreendimentos termoeléctricos e de transporte de energia eléctrica cujas centrais constituam a rede eléctrica primária;
10) N.08 l e 2 do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 49 273, de 27 de Setembro de 1969, relativo à isenção de imposto complementar com referência aos juros das obrigações emitidas pela Sociedade Financeira Portuguesa;
12) Artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 49 398, de 24 de Novembro de 1969, que estabelece benefícios fiscais à exploração de jazigos de materiais radioactivos e à instalação e exploração de reactores nucleares;
13) Artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 401/70, de 21 de Agosto, relativo a incentivos fiscais a grupamentos de indústrias de exportação de concentrados de tomate;
14) Artigo 155.o do Regulamento da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 694/70, de 31 de Dezembro, relativo às isenções conferidas à Caixa Geral de Depósitos, excepto na parte relativa às suas instituições anexas;
15) Decreto-Lei n.o 117/71, de 2 de Abril, que estabelece benefícios à fusão e incorporação de empresas no sector das pescas;
16) Decreto-Lei n.o 123/71, de 5 de Abril, que estabelece benefícios às empresas que exerçam a actividade de transportes turísticos em navios de longo curso;
17) Base XVI da Lei n.o 2/71, de 12 de Abril, que prevê a concessão de benefícios fiscais à transformação e fusão de sociedades de seguros;
18) Artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 49 319, de 15 de Outubro de 1969, que estabelece benefícios fiscais para as entidades concessionárias da exploração de auto-estradas, e base XI das bases aprovadas pelo Decreto-Lei n.o 467/72, de 13 de Novembro, que concedeu à BRISA alguns benefícios;
19) Decreto-Lei n.o 575/72, de 30 de Dezembro, relativo a sociedades em que a participação de cooperativas e associações agrícolas exceda 50 % do respectivo capital social;
1112 I SÉRIE - NÚMERO 3821) Artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 133/73, de 28 de Março, e artigo 36.o dos estatutos anexos relativos a empresas especialmente constituídas para a instalação e exploração de parques industriais e empresas públicas de parques industriais;
24) Decreto-Lei n.o 135/74, dê 4 de Abril, que estabelece benefícios à concentração de empresas do sector dos transportes rodoviários;
26) Artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 329-A/J74, de 10 de Julho, relativo a benefícios fiscais a empresas que se comprometam a praticar preços contratados;
27) Alínea e) do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 718/74, de 17 de Dezembro, relativo a benefícios fiscais estabelecidos em contratos de desenvolvimento;
28) Artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 153/75, de 25 de Março, relativo a cisões de sociedades que exerçam a sua actividade em mais de um território metropolitano ou ultramarino;
31) Artigo 29.o dos estatutos da empresa pública TAP, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 471-A/76, de 14 de Junho, com referência à base XII anexa ao Decreto-Lei n.o 39 188, de 25 de Abril de 1953, e aos Decretos-Leis n.os 39 673, de 22 cie Maio de 1954, 41 000, de 12 de Fevereiro de 1957, e 44 373, de 29 de Maio cie 1962;
32) Alínea O do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 353-C/77, de 29 de Agosto, que permite às empresas públicas a celebração de acordos com o Estado com vista ao restabelecimento ou consolidação do seu equilíbrio económico e financeiro e estabelece a possibilidade de serem concedidos benefícios fiscais no âmbito desses acordos;
33) Artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 75-A/78, de 26 de Abril, relativo a fusões, incorporações ou cisões de empresas públicas integradas em sectores vedados à iniciativa privada;
34) Lei n.o 32/79, de 7 de Setembro, que estabelece a possibilidade de por despacho do Ministro das Finanças serem concedidos benefícios fiscais relativamente às fusões, incorporações ou cisões de empresas públicas integradas em sectores vedados à iniciativa privada;
38) Decreto-Lei n.o 128/81, de 28 de Maio, que possibilita a concessão de benefícios fiscais à cisão de sociedades;
40) Lei n.o 18/82, de 8 de Julho, relativa ao regime fiscal especial da SATÃ - Sociedade Açoreana de Transportes Aéreos;
41) Decreto-Lei n.o 312/82, de 4 de Agosto, que estabelece benefícios ao investimento efectuado nas aquisições e instalação de equipamentos novos para a utilização de energias alternativas renováveis ou para a conservação e poupança de energia;
42) Decreto-Lei n.o 409/82, de 29 de Setembro, que estabelece benefícios fiscais tendo em vista reactivar o mercado de valores mobiliários, especialmente no tocante a títulos de rendimento variável, excepto o seu artigo 6.o, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 182/85, de 27 de Maio;
43) Artigos 16.o a 27.o do Decreto-Lei n.o 423/83, de 5 de Dezembro, que estabelece benefícios susceptíveis de serem concedidos no âmbito da atribuição de utilidade turística;
44) Decretos-Leis n.os 688/73, de 21 de Dezembro, e 464/83, de 31 de Dezembro, ambos relativos a benefícios fiscais concedidos à Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. R. L., e aos juros das obrigações por ela emitidas;
31 DE DEZEMBRO DE 1987 111345) Decreto-Lei n.o 447/83, de 26 de Dezembro, relativo a benefícios fiscais a empresas científicas, institutos e centros tecnológicos;
46) N.o 2 do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 330/82, de 18 de Agosto, que faculta ao IPE, S. A. R. L., durante três anos a usufruição de isenções de todos os impostos, taxas e emolumentos e, bem assim, o Decreto-Lei n.o 298/84, de 3 de Setembro, que prorrogou por mais três anos aquele prazo;
47) Alíneas a), b) e d) ao artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 115-F/85, de 18 de Abril, relativo a incentivos fiscais aos bancos de investimento e aos subscritores de obrigações por eles emitidas;
48) Decreto-Lei n.o 182/85, de 27 de Maio, que estabeleceu novos incentivos fiscais com vista à dinamização do mercado de capitais de valores mobiliários;
49) Decreto-Lei n.o 172/86, de 30 de Junho, que alargou o âmbito dos incentivos fiscais, especialmente os que se referem à abertura ao público do capital das sociedades anónimas;
53) N.o 6 do artigo 12.o e artigos 26.o e 221.o do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola.
Srs. Deputados, temos na Mesa duas propostas dê aditamento ao artigo 48.o apresentadas pelo PSD e pelo CDS.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, penso que a proposta de aditamento apresentada pelo CDS está prejudicada porque ontem foi votada desfavoravelmente idêntica proposta ao artigo 47.o relacionada com as caixas de crédito agrícola mútuo.O Sr. Presidente: - Penso que a proposta de aditamento apresentada pelo CDS em relação ao artigo 48.o não é do mesmo teor daquela que o Sr. Deputado referiu.
Por isso, salvo melhor entendimento, vamos passar à votação das duas propostas de aditamento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, pensamos efectivamente que a nossa proposta já não tem razão de ser, mas não de acordo com a sugestão do PCP. A forma como ontem foi votada a alteração proposta ao artigo 47.o tornou inútil o aditamento ao artigo 48.o que propusemos.O Sr. Presidente: - Sendo assim, creio que o CDS retira a sua proposta de aditamento.
Vamos, pois, passar à votação da proposta de aditamento apresentada pelo PSD.
Submetida à votação» foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 48.oOs §§ 1.o e 2.o do artigo 238.o do Regulamento do Crédito e das Instituições Sociais e Agrícolas, aprovado pelo Decreto n.o 5219, de 6 de Janeiro de 1919, cujo conteúdo foi mantido em vigor nos termos do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 231/82, de 17 de Junho.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra o proposto pelo Governo pelas razões que referenciámos aquando da sua discussão.
O sentido da indefinição do que vai ser eliminado ou reduzido, a confusão de diplomas -alguns dos quais já caducados que aparecem no conjunto das rubricas apresentadas pelo Governo e o problema da opção feita pelo Governo para eliminar benefícios fiscais foram factores que nos levaram a votar contra a proposta apresentada.
Quando a lógica apontaria para que se começasse por tentar eliminar os benefícios fiscais que mais custam ao erário público, verificou-se que é o inverso que é proposto, ou seja, os diplomas que, em termos fiscais, mais custam ao erário público, no mínimo, segundo disse o Sr. Secretário de Estado, ainda não estão analisados.
Finalmente, votámos contra a proposta de aditamento do artigo 48.o apresentada pelo PSD porque houve algo que não percebemos. Ontem surgiu uma proposta do PSD cortando metade da proposta do Governo relativa à tributação dos depósitos nas caixas de crédito agrícola mútuo, o que até induziu «aparentemente» um partido a votar favoravelmente essa proposta quando estava contra a proposta do Governo.
Mas a parte que foi cortada ontem na proposta do Governo aparece agora numa nova proposta, eventualmente também do PSD - e digo «eventualmente» porque não consigo ler o nome do deputado subscritor.
Esta nova maneira de dividir uma proposta do Governo em duas e de votá-las separadamente por forma que ela passe mais facilmente é uma maneira nova e é interessante.
1114 I SÉRIE - NÚMERO 38O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que estamos agora em condições de voltar à discussão e votação dos artigos 34.o e 41.o e à votação do artigo 43.o e do n.o 4.o do artigo 47.o, que deixámos para hoje.
Estão ainda inscritos para produzir declarações de voto os Srs. Deputados Nogueira de Brito, Alípio Dias e João Cravinho.
Peço ao Sr. Vice-Presidente Marques Júnior o favor de me substituir na presidência. Entretanto, dou a palavra ao Sr. Deputado Nogueira de Brito. O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votei contra a proposta de aditamento do PSD apresentada pelo Sr. Deputado Vasco Miguel, tal como ontem votei contra, depois de ter proposto a eliminação da respectiva disposição, para salvar alguma coisa dos benefícios às caixas de crédito agrícola mútuo.
Não me encontrava presente quando se procedeu à votação do corpo do artigo 48.o e das várias alíneas, mas quero declarar, Sr. Presidente, que a nossa posição face à ausência de esclarecimentos e de precisão na definição da proposta seria de abstenção.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior. O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias. O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apresentar propostas divididas, o PSD teve em mente uma melhor sistematização das mesmas, facilitando, assim, a interpretação e aplicação da lei.
Foi este o sentido da nossa proposta de aditamento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho. O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS absteve-se quanto ao artigo 48.o da proposta de lei, apesar de ter sido, e ainda ser, um defensor da necessidade de controle das chamadas «despesas fiscais» - e temo-lo sido denodadamente em comissão e em plenário. Simplesmente, pareceu-nos que a proposta que acabámos de votar não está suficientemente preparada e trabalhada pelo Governo, havendo, deste modo, a possibilidade de incluir itens que podem redundar em desprestígio quer do Governo quer da Assembleia da República. Por isso, o mínimo que podíamos fazer era abster-nos. Aliás, fizemos um convite ao Governo para que sanasse estas eventuais dificuldades, o que não quis fazer. j
Lamentamos profundamente que o Governo se tivesse colocado na posição de estar acima da necessidade de apresentar a esta Assembleia textos minimamente garantidos na sua formulação.
Para além disso, não queríamos deixar de salientar que a proposta contém possibilidades de eliminação de incentivos às cooperativas, o que consideramos profundamente negativo e altamente prejudicial.. Não compreendemos a sanha do Governo contra as cooperativas. Pensamos que o associativismo e o cooperativismo têm um lugar extremamente importante em Portugal e não há razão para que o Governo se empenhe, neste momento, em desincentivar as cooperativas, em actuar em sentido contrário, cortando benefícios que já estavam concedidos.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PRD absteve-se na votação do artigo 48.o da proposta de lei porque, por parte do Governo, não viu esclarecidas as questões que foram levantadas quanto à eventual redução ou eliminação de alguns benefícios fiscais. Não ficou claro se o Governo, em relação a muitas das alíneas, pretende eliminar ou reduzir os benefícios fiscais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que estamos em condições de passar à discussão do artigo 34.o, que deixámos pendente.