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Rejeitado com os votos contra do PS, os votos a favor do PCP, CDS-PP e BE e a abstenção do PSD. O Sr. Deputado Manuel dos Santos (PS ) justificou o voto do respectivo grupo parlamentar por entender que se trata de uma disposição que deve constar do decreto-lei de execução orçamental.Artigo 44.o
Aprovado com os votos a favor do PS e a abstenção do PSD, PCP, CDS-PP e BE.Aditamento de um artigo 48.o-A, proposto pelo CDS-PP.
Efectuou-se segunda votação com o mesmo resultado, pelo que a proposta foi rejeitada.Aditamento de um novo n.o 7 ao artigo 51.o, proposto pelo PSD.
Rejeitado, com os votos contra do PS, votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PCP e BE.Eliminação dos n.os 5, 6 e 7 e reordenamento dos restantes números do artigo 55.o e aditamento de dois novos artigos 55.o-A e 55.o-B, propostos pelo PCP.
Rejeitado, com os votos contra do PS, votos a favor do PCP e BE e abstenções do PSD e CDS-PP.Artigo 55.o
O Sr. Deputado Manuel dos Santos (PS ) sugeriu que, em vez do conteúdo desta proposta surgir como alínea autónoma, se aditasse o mesmo no final da alínea f), depois da palavra "incluindo". Tendo os proponentes concordado com a sugestão, foi a mesma votada em conjunto com a proposta, tendo sido aprovada por unanimidade.Artigo 56.o
Aprovado com os votos a favor do PS, PCP, CDS-PP e BE e a abstenção do PSD.Substituição do artigo 57.o, proposta pelo PCP.
O Sr. Deputado Manuel dos Santos (PS ) em nome do respectivo grupo parlamentar, propôs a eliminação da expressão "de reorientação" no n.o 3 deste artigo. Posto à votação com esta alteração foi o artigo aprovado com os votos a favor do PS e as abstenções do PSD, PCP, CDS-PP e BE.Emenda do n.o 6 do artigo 73.o, proposta pelo BE.
Rejeitada, com os votos contra do PS, os votos a favor do PCP e BE e a abstenção do PSD e CDS-PP.Artigo 73.o
Aprovado com os votos a favor do PS e a abstenção do PSD, PCP, CDS-PP e BE.Emenda do corpo do artigo 80.o, proposta pelo CDS-PP.
Aprovados com os votos a favor do PS, PCP e BE e as abstenções do PSD e CDS-PP.Foi ainda aprovada, por unanimidade, a designação do diploma: "Lei de Enquadramento Orçamental".Juntam-se em anexo o texto final (Anexo I) resultante da presente votação na especialidade, as propostas de alteração (Anexo II) apresentadas pelos diversos grupos parlamentares e o relatório (Anexo III) produzido pelo grupo de trabalho.Assembleia da República, em 27 de Junho de 2001. - A Presidente da Comissão, Manuela Ferreira Leite.Anexo ITexto finalTítulo I
Âmbito1 - A presente lei aplica-se ao Orçamento do Estado, que inclui os orçamentos dos serviços que não dispõem de au
2320   |   II Série A - Número 074   |   29 de Junho de 2001 tonomia administrativa e financeira, dos serviços e fundos autónomos e da segurança social, bem como às correspondentes contas.
c) Disponham de receitas próprias para cobertura das suas despesas, nos termos da lei. 4 - Entende se por sistema de solidariedade e segurança social o conjunto dos subsistemas definidos na respectiva lei de bases, as respectivas fontes de financiamento e os organismos responsáveis pela sua gestão.
2 - Exceptuam se do disposto no número anterior:a) As receitas das reprivatizações;
c) As receitas do orçamento da segurança social afectas ao financiamento dos diferentes subsistemas.
2321   |   II Série A - Número 074   |   29 de Junho de 2001 Artigo 8.o
2 - As despesas são fixadas de acordo com uma classificação orgânica, económica e funcional, podendo os níveis mais desagregados de especificação constar apenas dos desenvolvimentos, nos termos do presente diploma.
3 - As autarquias locais não poderão endividar se para além dos valores inscritos no Orçamento do Estado.
4 - O aumento do endividamento em violação do número anterior origina uma redução no mesmo montante das transferências do Orçamento do Estado, devidas no ano subsequente, de acordo com as respectivas leis de financiamento.Artigo 10.o
Instrumentos de gestãoOs organismos do sector público administrativo ficam sujeitos ao plano oficial de contabilidade pública, podendo ainda dispor de outros instrumentos necessários à boa gestão e ao controlo dos dinheiros e outros activos públicos, nos termos previstos na lei.Artigo 11.o
Vinculações externasOs orçamentos que integram o Orçamento do Estado são elaborados, aprovados e executados por forma a que:a) Contenham as dotações necessárias para a realização das despesas obrigatórias a que se refere o artigo anterior;
2322   |   II Série A - Número 074   |   29 de Junho de 2001 sas inscritas nos orçamentos que integram o Orçamento do Estado podem estruturar-se, no todo ou em parte, por programas, nos termos previstos na presente secção.
Programas orçamentais1 - O programa orçamental inclui as despesas correspondentes a um conjunto de medidas ou projectos ou acções de carácter plurianual, que concorrem, de forma articulada e complementar, para a concretização de um ou vários objectivos específicos, relativos a uma ou mais políticas públicas, dele fazendo necessariamente parte integrante um conjunto de indicadores que permitam avaliar a economia, a eficiência e a eficácia da sua realização.
4 - Para efeitos do disposto no número anterior consideram-se entidades gestoras dos programas orçamentais os serviços, incluindo os serviços e fundos autónomos, competentes para realizar as despesas compreendidas naqueles programas, podendo estas pertencer :a) Ao mesmo ou a diferentes Ministérios;
b)Ao mesmo ou a diferentes subsectores da Administração Central.5 - Cada programa orçamental pode dividir-se em medidas, podendo existir programas com uma única medida.
2323   |   II Série A - Número 074   |   29 de Junho de 2001 7 - Em casos excepcionais, devidamente justificados nos elementos complementares da proposta de lei do Orçamento do Estado, podem ser inscritos na classificação orgânica capítulos especiais.Artigo 20.o
2 - Os relatórios da proposta de lei do Orçamento do Estado e da conta do Estado apresentam a justificação a que se refere a parte final do número anterior.
Especificação1 - No orçamento da segurança social, as receitas e despesas especificam se da seguinte forma:a) As receitas globais do sistema especificam se de acordo com a respectiva classificação económica;
3 - As despesas do orçamento da segurança social serão estruturadas por classificação orgânica a definir por decreto lei.Artigo 25.o
2 - Os saldos anuais do subsistema previdencial revertem a favor do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, nos termos da Lei de Bases da Segurança Social.
2324   |   II Série A - Número 074   |   29 de Junho de 2001 Artigo 26.o
Conteúdo formal e estruturaA Lei do Orçamento do Estado contém o articulado e os mapas orçamentais.Artigo 28.o
k) A determinação dos limites máximos do endividamento das regiões autónomas, nos termos previstos na respectiva lei de finanças;
l) A eventual actualização dos valores abaixo dos quais os actos, contratos e outros instrumentos geradores de despesa ou representativos de responsabilidades financeiras directas ou indirectas ficam isentos de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas;
m) O montante global máximo de autorização financeira ao Governo para satisfação de encargos com as prestações a liquidar, referentes a contratos de investimento público no âmbito da Lei de Programação Militar, sob a forma de locação;
n) As demais medidas que se revelem indispensáveis à correcta gestão financeira dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e do sistema de segurança social no ano económico a que respeita a lei do orçamento.2 - As disposições constantes do articulado da Lei do Orçamento do Estado devem limitar se ao estritamente necessário para a execução da política orçamental e financeira.Artigo 29.o
Mapa XV - Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC), que inclui os respectivos programas e medidas orçamentais, articulados com as Grandes Opções do Plano (GOP) e com o Quadro Comunitário de Apoio (QCA), evidenciando os encargos plurianuais e as fontes de financiamento;
Mapa XVII - Responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos, agrupadas por Ministérios;
2325   |   II Série A - Número 074   |   29 de Junho de 2001 Mapa XVIII - Transferências para as regiões autónomas;
4 - Compreendem se no n.o 2 os Mapas I a III, V, VI, VII, VIII, X, XI e XV e no n.o 3 todos os restantes mapas da Lei do Orçamento do Estado.
6 - Os mapas orçamentais derivados a que se refere o n.o 3 não têm carácter vinculativo para o Governo, que os poderá alterar, salvo nos casos em que as alterações em causa implicarem alterações reflexas em algum mapa orçamental de base e nos demais casos previsto no Capítulo IV. Artigo 31.o
Proposta de lei1 - A proposta de lei do Orçamento do Estado tem uma estrutura e um conteúdo formal idênticos aos da lei do orçamento.
2 - A proposta de lei do orçamento é acompanhada pelos desenvolvimentos orçamentais, pelo respectivo relatório e pelos elementos informativos previstos na presente secção, bem como por todos os demais elementos necessários à justificação das decisões e das políticas orçamental e financeira apresentadas.
Elementos informativos1 - A proposta de lei do Orçamento do Estado é acompanhada, pelo menos, pelos seguintes elementos informativos:a) Indicadores financeiros de médio e longo prazo;
2326   |   II Série A - Número 074   |   29 de Junho de 2001 e) Memória descritiva das razões que justificam as diferenças entre os valores apurados na óptica da contabilidade pública e na óptica da contabilidade nacional;
k) Transferências financeiras entre Portugal e o exterior com incidência na proposta de orçamento;
l) Transferências orçamentais para as regiões autónomas;
m) Transferências orçamentais para os municípios e freguesias;
n) Transferências orçamentais para as empresas públicas e outras instituições não integradas no sector público administrativo;
o) Elementos informativos sobre os programas orçamentais;
p) Justificação das previsões das receitas fiscais, com discriminação da situação dos principais impostos;
q) Benefícios tributários, estimativas das receitas cessantes e sua justificação económica e social;
r) Despesas cruzadas pelas diversas classificações orçamentais.2 - A apresentação dos elementos informativos sobre a situação patrimonial dos serviços e fundos autónomos depende da aplicação a cada um do Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP)Artigo 35.o
Discussão e votação1 - A proposta de lei do Orçamento do Estado é discutida e votada nos termos do disposto na Constituição, no presente diploma e no Regimento da Assembleia da República.
8 - Para efeitos do disposto no número anterior pode, designadamente, a Assembleia da República convocar directamente, a solicitação da comissão especializada permanente competente em matéria orçamental, as entidades que não estejam submetidas ao poder de direcção do Governo e cujo depoimento considere relevante para o cabal esclarecimento da matéria em apreço.Artigo 37.o
Publicação do conteúdo integral do orçamentoO Governo assegura a publicação anual do conteúdo integral do Orçamento do Estado, até ao final do segundo mês após a entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado.Artigo 38.o
Prorrogação da vigência da lei do orçamento1 - A vigência da Lei do Orçamento do Estado é prorrogada quando se verifique:a) A rejeição da proposta de lei do Orçamento do Estado;
d) A não votação parlamentar da proposta de lei do Orçamento do Estado.2 - A prorrogação da vigência da Lei do Orçamento do Estado abrange o respectivo articulado e os correspondentes mapas orçamentais, bem como os seus desenvolvimentos e os decretos-lei de execução orçamental.
2327   |   II Série A - Número 074   |   29 de Junho de 2001 3 - A prorrogação da vigência da Lei do Orçamento do Estado não abrange:a) As autorizações legislativas contidas no seu articulado que, de acordo com a Constituição ou os termos em que foram concedidas, devam caducar no final do ano económico a que respeitava a lei;
c) A autorização para a realização das despesas relativas a serviços, programas e medidas plurianuais que devam extinguir-se até ao final do ano económico a que respeitava aquela lei.4 - Durante o período transitório em que se mantiver a prorrogação da vigência da Lei do Orçamento do Estado respeitante ao ano anterior, a execução do orçamento das despesas obedece ao princípio da utilização por duodécimos das verbas fixadas nos mapas orçamentais que as especificam de acordo com a classificação orgânica, sem prejuízo das excepções previstas na alínea a) do n.o 5 do artigo 40.o.
8 - Durante o período transitório em que se mantiver a prorrogação da vigência da lei do orçamento respeitante ao ano anterior, o Governo pode aprovar, por decreto lei, as normas de execução orçamental necessárias para disciplinar a aplicação do regime estabelecido no presente capítulo.Capítulo III
2 - A segregação de funções a que se refere o número anterior pode estabelecer se entre diferentes serviços ou entre diferentes agentes do mesmo serviço.
2 - Em cada ano, o Governo estabelece, por decreto lei, as disposições necessárias à execução da Lei do Orçamento do Estado, incluindo o da segurança social respeitante ao ano em causa, sem prejuízo da aplicação imediata das normas desta lei que sejam exequíveis por si mesmas.
2328   |   II Série A - Número 074   |   29 de Junho de 2001 5 - O decreto lei relativo à execução do orçamento dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e do orçamento da segurança social contém:a) A indicação das dotações orçamentais em relação às quais não será aplicável o regime dos duodécimos;
e) As demais normas necessárias para execução do Orçamento do Estado e de cada um dos orçamentos por ele abrangidos. 6 - O decreto lei a que se referem os n.os 2 e 5 é publicado até ao final do mês seguinte ao da entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado.Artigo 41.o
Regimes de execução1 - A execução do orçamento das despesas subordina se ao regime:a) De autonomia administrativa, na parte respeitante ao orçamento dos serviços integrados;
3 - A lei de bases da contabilidade pública estabelece as bases dos regimes de execução orçamental, de acordo com o disposto no presente diploma.Artigo 42.o
2 - Os compromissos que dêem origem a encargos plurianuais apenas podem ser assumidos mediante prévia autorização, a conceder por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da tutela, salvo se, alternativamente:a) Respeitarem a programas, medidas, projectos ou acções constantes dos mapas XV e XVI da Lei do Orçamento do Estado;
b) Os respectivos montantes não excederem, em cada um dos anos económicos seguintes, os limites e prazos estabelecidos, para este efeito, na lei.3 - O primeiro ano da execução das despesas respeitantes aos compromissos plurianuais deve corresponder àquele em que é assumido o compromisso em causa, com as excepções legalmente previstas. Artigo 43.o
Execução do orçamento da segurança social1 - Incumbe ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social a gestão global da execução do orçamento da segurança social, no respeito pelo disposto no presente diploma e nas normas especificamente aplicáveis no âmbito do sistema.
2 - O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social só pode realizar operações de financiamento mediante autorização do Governo, a conceder através de despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade
4 - As cobranças das receitas e os pagamentos das despesas do sistema de segurança social são efectuados pelo
2329   |   II Série A - Número 074   |   29 de Junho de 2001 Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social que assume as competências de tesouraria única do sistema de segurança social em articulação com a tesouraria do Estado.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o articulado da Lei do Orçamento do Estado pode estabelecer as regras complementares a que se subordinarão as alterações do orçamento em causa.Artigo 47.o
Alterações orçamentais da competência do Governo1- Competem ao Governo:a) Todas as alterações aos desenvolvimentos orçamentais que não impliquem alterações dos mapas orçamentais de base, a que se refere o artigo 30.o;
3 - O Governo define, por decreto lei, as regras gerais a que obedecem as alterações orçamentais da sua competência.
4 - As alterações orçamentais que, nos termos do presente diploma, sejam da competência do Governo podem também ser efectuadas pelos dirigentes dos serviços sob a sua direcção ou tutela, nos casos previstos no decreto lei a que se refere o número anterior.Artigo 49.o
Publicação das alterações orçamentaisNos casos em que a respectiva publicidade não seja assegurada através da obrigatoriedade da publicação no Diário da República dos actos que as aprovam, as alterações orçamentais são divulgadas através da publicação, no mesmo Diário dos mapas da Lei do Orçamento do Estado modificados em virtude das alterações neles introduzidas durante o trimestre em causa:a) Até ao final do mês seguinte a cada trimestre, no caso dos três primeiros trimestres do ano económico;
b) Até final do mês de Fevereiro, no caso do quatro trimestre.Secção II
b) Envolvam um acréscimo dos respectivos limites do endividamento líquido fixados na Lei do Orçamento do Estado.2 -Competem ao Governo as alterações do orçamento das receitas não incluídas no número anterior.Secção III
2330   |   II Série A - Número 074   |   29 de Junho de 2001 5 - São da competência do Governo as transferências de verbas:a) Entre programas desde que com o mesmo título e capítulo e se se mantiver a respectiva classificação funcional;
d) Provenientes de medidas, projectos ou acções existentes para novas medidas, projectos ou acções, a criar no decurso da execução do Orçamento do Estado.6 - No caso das despesas inscritas no Mapa XVI, as alterações dos montantes de cada título ou capítulo, bem como as que impliquem a transferência de verbas ou a supressão de dotações entre títulos ou capítulos, são da competência do Governo e poderão ser introduzidas, de acordo com os critérios definidos na lei anual do orçamento, no âmbito de cada um dos programas orçamentais aprovados pela Assembleia da República, tendo em vista a sua plena realização.
b) De natureza funcional.4 - Competem ao Governo as transferências de verbas do orçamento dos serviços integrados:a) Entre diferentes títulos ou capítulos, nos casos em que as mesmas decorram de modificações das leis orgânicas do Governo ou dos Ministérios ou da transferência ou sucessão de competências entre diferentes serviços;
c) Entre rubricas do mapa da classificação económica das despesas.5 - Nos casos em que as modificações legislativas a que se refere a alínea a) do número anterior o exijam, o Governo pode inscrever novos títulos ou capítulos no mapa da classificação orgânica das despesas para os quais efectuará as devidas transferências de verbas.Artigo 53.o
Orçamento dos serviços e fundos autónomos1 - Competem à Assembleia da República as alterações orçamentais que consistam no aumento do montante:a) as despesas globais de cada serviço ou fundo autónomo;
b) as despesas de cada serviço ou fundo autónomo afectas a uma rubrica da classificação funcional.2 - Competem ao Governo as alterações orçamentais a que se refere o número anterior, nos casos em que o aumento dos montantes das despesas em causa tenha contrapartida:a) Em cobranças efectivas de receitas próprias do serviço ou fundo autónomo, que não provenham do recurso ao crédito, superiores aos valores previstos no respectivo orçamento;
Orçamento da segurança social1 - Competem à Assembleia da República as alterações do orçamento da segurança social que consistam num aumento do montante total das despesas com excepção das referidas a prestações que constituam direitos dos beneficiários do sistema de segurança social.
2 - Competem ao Governo as alterações orçamentais decorrentes do aumento das despesas com as prestações referidas no número anterior .
3 - Competem, ainda, ao Governo as alterações orçamentais que consistam no aumento do montante total das despesas a que se refere o n.o 1, que tenham contrapartida em:a) Aumento de receitas efectivas que lhe estejam consignadas;
2331   |   II Série A - Número 074   |   29 de Junho de 2001 c) Transferências de outros subsectores da administração pública.4 - São da competência da Assembleia da República as transferências de verbas do orçamento da segurança social entre diferentes grandes funções ou funções no respeito pela adequação selectiva das fontes de financiamento consagrada na lei de bases do sistema de segurança social.
Controlo orçamental1 - A execução do Orçamento do Estado fica sujeita a controlo, nos termos do presente diploma e da demais legislação aplicável, o qual tem por objecto a verificação da legalidade e da regularidade financeira das receitas e das despesas públicas, bem como a apreciação da boa gestão dos dinheiros e outros activos públicos e da dívida pública.
3 - O controlo orçamental efectua se prévia, concomitante e sucessivamente à realização das operações de execução orçamental.
7 - O controlo jurisdicional de actos de execução do orçamento e a efectivação das responsabilidades não financeiras deles emergentes incumbem também aos demais tribunais, designadamente aos tribunais administrativos e fiscais e aos tribunais judiciais, no âmbito das respectivas competências.
Controlo político1 - A Assembleia da República exerce o controlo político sobre a execução do Orçamento do Estado e efectiva as correspondentes responsabilidades políticas, nos termos do disposto na Constituição, no regimento da Assembleia da República, no presente diploma e na demais legislação aplicável.
2 - No exercício das suas funções de controlo da execução do Orçamento do Estado, compete à Assembleia da República, designadamente, tomar a conta do Estado e acompanhar a execução orçamental, nos termos do disposto na presente diploma.
3 - O Governo envia tempestivamente à Assembleia da República todos os elementos informativos necessários para a habilitar a acompanhar e controlar, de um modo efectivo, a execução do Orçamento do Estado, designadamente relatórios sobre:a) A execução do Orçamento do Estado, incluindo o da segurança social;
f) As garantias pessoais concedidas pelo Estado nos termos previstos na Lei do Orçamento do Estado e na legislação aplicável, incluindo a relação nominal dos beneficiários dos avales e fianças concedidas pelo Estado com explicitação individual dos respectivos valores, bem como do montante global em vigor;
5 - O Tribunal de Contas envia à Assembleia da República os relatórios finais referentes ao exercício das suas competências de controle orçamental.
b) Relatórios intercalares sobre os resultados do controlo da execução do orçamento do Estado ao longo do ano;
c) Quaisquer esclarecimentos necessários à apreciação do Orçamento do Estado e do parecer sobre a conta geral do Estado.8 - Sempre que se justifique, o Tribunal de Contas pode comunicar à Assembleia da República as informações por ele obtidas no exercício das suas competências de controlo da execução orçamental.
2332   |   II Série A - Número 074   |   29 de Junho de 2001 Artigo 57.o
Controlo da despesa pública1 - As despesas dos organismos referidos no n.o 2 do artigo 1.o deverão ser sujeitas a auditoria externa pelo menos, de oito em oito anos, abrangendo a avaliação da missão e objectivos do organismo bem como a economia, eficiência e eficácia da despesa correspondente.
Sistemas e procedimentos do controlo internoO Governo envia à Assembleia da República, acompanhando o relatório da Conta Geral do Estado, uma informação sobre os resultados do funcionamento do sistema e dos procedimentos do controlo interno das operações de execução do orçamento a que se refere o n.o 5 do artigo 55.o, especificando o respectivo impacto financeiro.Artigo 60.o
Gestão por objectivos1 - Os orçamentos a contas dos organismos a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o devem ser objecto de uma sistematização complementar por objectivos, considerando a definição das actividades a desenvolver por cada organismo a respectivos centros de custos a tendo em conta a totalidade dos recursos envolvidos, incluindo os de capital, visando fundamentar as decisões sobre a reorientação e o controlo da despesa pública:a) No conhecimento da missão, objectivos a estratégia do organismo;
c) Na responsabilização dos agentes empenhados na gestão das actividades pela concretização dos objectivos a bom use dos recursos que lhes estão afectos;
d) Na identificação de actividades redundantes na cadeia de valor do organismo a justificada reafectação dos recursos nelas consumidos.2 - Os desenvolvimentos por objectivo devem ser introduzidos faseadamente, acompanhando a proposta de lei do Orçamento do Estado e a Conta Geral do Estado a título informativo enquanto a lei não dispuser de outro modo.
3 - Os trabalhos preparatórios a os progressos registados na aplicação da sistematização por objectivos devem ser objecto de especial menção no debate a que se refere o n.o 1 do artigo 57.o.Artigo 61.o
Informação a prestar pelos serviços e fundos autónomos1 - Com o objectivo de permitir uma informação consolidada do conjunto do sector público administrativo, os
2333   |   II Série A - Número 074   |   29 de Junho de 2001 serviços e fundos autónomos devem remeter ao Ministério das Finanças, nos termos e com a periodicidade a definir no decreto lei de execução orçamental, os seguintes elementos :a) Informação completa sobre os saldos de depósitos ou de outras aplicações financeiras e respectivas remunerações;
Remessa do parecer do Tribunal de ContasPara efeitos da efectivação de eventuais responsabilidades financeiras ou criminais decorrentes da execução do Orçamento do Estado, o Plenário da Assembleia da República pode deliberar remeter às entidades competentes o parecer do Tribunal de Contas sobre a conta geral do Estado, quer esta seja, ou não, aprovada.Título IV
3  - O parecer do Tribunal de Contas será acompanhado das respostas dos serviços e organismos às questões que esse órgão lhes formular.
4 - A conta geral do Estado inclui o relatório, os mapas contabilísticos gerais, os agrupamentos de contas e os elementos informativos.Artigo 70.o
RelatórioO relatório contém a apresentação da conta geral do Estado e a análise dos principais elementos relativos aos seguintes aspectos:a) Evolução dos principais agregados macro-económicos durante o período da execução orçamental;
Mapas contabilísticos gerais1 - A conta geral do Estado compreende mapas contabilísticos gerais referentes à:
2334   |   II Série A - Número 074   |   29 de Junho de 2001 c) Situação patrimonial;
Mapa XXIII - Conta consolidada do Estado, incluindo a do sistema de segurança social.3 - Os mapas referentes à situação de tesouraria são os seguintes:Mapa XXIV - Cobranças e pagamentos orçamentais;
6 - A apresentação dos Mapas XXX a XXXI, previstos no n.o 4, apenas será obrigatória quando todos os serviços a que se referem tiverem adoptado o plano oficial de contabilidade pública, devendo os balanços apresentados nos Mapas XXX a XXXII, distinguir o património dos serviços e instituições abrangidos do património afecto por ou a outros serviços e instituições.
Agrupamento das contas1 - As contas agrupam-se, na conta geral do Estado, da seguinte forma: a) Serviços integrados, órgãos de soberania que não disponham de autonomia administrativa e financeira, serviços e outros organismos seus dependentes e restantes serviços e organismos sem autonomia administrativa e financeira, não integrados em ministérios;
b) Serviços e fundos autónomos, órgãos de soberania e outros organismos não integrados em Ministérios, que disponham de autonomia administrativa e financeira, incluindo as transferências para eles efectuadas;
Elementos informativos1 - A conta geral do Estado compreende elementos informativos, apresentados sob a forma de mapas, referentes:a) Em comum, às contas dos subsectores dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e do sistema de segurança social;
2335   |   II Série A - Número 074   |   29 de Junho de 2001 f) Despesas sem receita consignada, comparadas com as do ano económico anterior;
j) Mapa dos compromissos assumidos.4 - Os elementos informativos referentes à conta do subsector dos serviços e fundos autónomos são as seguintes:a) Alterações orçamentais;
7 - Para além dos elementos informativos previstos nos números anteriores, a conta geral do Estado deverá conter todos os demais elementos que se mostrem adequados a uma prestação clara e completa das contas públicas.
8 - A apresentação dos elementos relativos a compromissos assumidos apenas será obrigatória quando todos os serviços a que se referem tiverem adoptado o plano oficial de contabilidade pública.
2 - A conta da Assembleia da República é enviada, até 30 de Abril do ano seguinte àquele a que respeita, ao Governo, para efeitos da sua integração na conta geral do Estado.Artigo 76.o
Conta do Tribunal de ContasDepois de aprovada, a conta do Tribunal de Contas é remetida, até 30 de Abril do ano seguinte àquele a que respeita, à Assembleia da República, para informação, e ao Governo, para efeitos da sua integração na conta geral do Estado.Artigo 77.o
PublicaçãoDepois de aprovada pela Assembleia da República, a conta geral do Estado é publicada no Diário da República, nos termos a definir pelo Governo, que definirá igualmente o regime de publicação das contas próprias e dos elementos informativos, bem como a informação susceptível de ser publicada apenas em suporte informático.Artigo 78.o
f) Mapa do desenvolvimento das despesas do subsector dos serviços integrados, especificadas por capí
2336   |   II Série A - Número 074   |   29 de Junho de 2001 tulo da classificação orgânica, comparando os montantes dos respectivos duodécimos com os das correspondentes autorizações de pagamento expedidas no período em causa;
Autonomia administrativa e financeira das universidades e dos institutos politécnicosO disposto no presente diploma não prejudica a possibilidade de as universidades e os institutos politécnicos, bem como as suas unidades orgânicas, disporem de um regime especial de autonomia administrativa e financeira, nos termos estabelecidos nas respectivas leis de autonomia e legislação complementar.Artigo 80.o
Norma revogatóriaSão revogadas a Lei n.o 6/91, de 20 de Fevereiro, e todas as normas, ainda que de carácter especial, que contrariem o disposto no presente diploma, sem prejuízo do disposto no artigo 82.o.Artigo 82.o
Direito transitório1 - Os processos de organização, elaboração, apresentação, discussão, votação, alteração e execução, da fiscalização e responsabilidade orçamental relativos aos orçamentos do Estado e contas anteriores ao de 2002, continuam a reger se pela legislação a que se refere o artigo 81.o.
2 - O disposto no número anterior é igualmente aplicável durante o período em que o Orçamento do Estado, incluindo o da segurança social. respeitante ao ano económico em curso vigore no ano de 2002, por a sua vigência ter sido prorrogada, nos termos da legislação a que se refere o artigo 81.o.
3 - Não são de aplicação obrigatória à preparação, elaboração e apresentação do Orçamento do Estado para 2002 as disposições dos artigos 15.o a 17.o e 24.o, bem como os Capítulos II e IV do Título III da presente lei.Assembleia da República, 27 de Junho de 2001. - A Presidente da Comissão, Manuela Ferreira Leite.Anexo IIPropostas de alteração apresentadas pelo PSD, pelo CDS-PP, PCP e BEPropostas de alteração apresentadas pelo PSDI   IntroduçãoApresentam se de seguida as propostas sobre os pontos de natureza substantiva e de especial relevância.
Oralmente, em sede da próxima reunião, apresentar se ão as sugestões de mera melhoria formal.II   Pontos substantivos de especial relevânciaArtigo 5.°   Unidade e universalidade
Justifica se a adição dos n.os 4, 5 e 6, 7 e 8, com a seguinte redacção:4 - No caso previsto na parte final do número anterior, será obrigatória a inscrição, no Mapa XV, do valor actual correspondente ao fluxo de encargos financeiros plurianual dos investimentos em causa.
5 - O valor actual líquido acumulado, referido no número anterior, não poderá exceder, em nenhum ano, 16% do PIB do ano anterior ou da sua estimativa, e a sua adição anual não poderá exceder 2% do mesmo PIB.
6 - Os encargos financeiros referidos no n.° 4 não poderão exceder 16% dos encargos financeiros totais, em cada Orçamento do Estado.
7 - O endividamento bruto, de médio longo prazo, de institutos públicos que não revistam a natureza jurídica de empresas públicas, bem como de entidades públicas empresariais, não excederá 50% das respectivas receitas totais ou 100% do seu capital social, do ano anterior, devendo as entidades que excederem estes limites à data da sua entrada em vigor, estabelecer um programa plurianual no máximo de quatro anos, conducente ao seu cumprimento.
8 - Para o limite referido no número anterior conta o eventual recurso às modalidades de financiamento previstas na parte final do n.° 3.Artigo 8.°   Especificação
Justifica se uma alteração à redacção do n.° 5, sendo a nova redacção proposta a seguinte:
n.° 5   No (...) destinada, exclusivamente, a fazer (...) inadiáveis, cujo montante não pode exceder 2,5% da despesa total do sub sector Estado.Artigo 15°   Regime
Justifica se a inserção de uma nova alínea e) no n.° 3, com a seguinte redacção:
e) Despesas de investimento financiadas por recurso às modalidades financeiras previstas na parte final do n.° 3 do artigo 5.°.Artigo 20.°   Equilíbrio
Justifica se a seguinte alteração no n.o 3:
3 - Para efeitos (...) respeitantes aos encargos de amortização da dívida pública.Artigo 28.° - Conteúdo do articulado da proposta de lei
Justifica se a inserção das novas alíneas o) a q) do n.° 1, com a seguinte redacção:o) O montante adicional das responsabilidades financeiras do Estado referidas na parte final do n.o 3 do artigo 5.°, com expressa referência aos correspondentes limites impostos nos n.os 5 e 6 do mesmo artigo;
p) O montante total dos encargos a suportar nos termos do n.° 7 do artigo 5.°, com expressa referência ao cumprimento do limite aí imposto;
q) O montante de empréstimos a conceder e de outras operações activas de efeito equivalente, a rea
2337   |   II Série A - Número 074   |   29 de Junho de 2001 lizar pelo Estado, fundos e serviços autónomos ou Segurança Social.Artigo 34.° - Elementos informativos
Justifica se a alteração da alínea e) e a inserção das alíneas r) e s), do n.° 1, com a seguinte redacção:e) Memória descritiva (...) contabilidade nacional, acompanhada da conciliação entre os referidos valores, ao nível das grandes rubricas da despesa;
r) Memória descritiva das despesas de investimento realizadas por recurso às modalidades financeiras referidas na parte final do n.° 3 do artigo 5.°, com demonstração dos desvios em relação à alternativa constituída pelo investimento por recurso à emissão de dívida pública de longo prazo, sublinhando o diferencial existente entre as taxas de juro implícitas das duas modalidades;
s) Despesas de investimento, organizadas por municípios agrupados em distritos ou região autónoma e por ministérios, com a respectiva análise de desvios relativamente às grandes rubricas orçamentadas.Artigo 51.°   Orçamento por programas
Justifica se a adição de um n.° 7 (passando o que tem esse número para n.° 8) com a seguinte redacção:
7 - No caso das despesas inscritas no Mapa XV, as alterações ao PIDDAC que não constituam simples transferências entre projectos de um mesmo programa, nem impliquem globalmente uma redução desse projecto para menos de 90% da sua dotação inicial, terão que ser aprovadas por lei da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 18 de Junho de 2001. - O Deputado, Hugo Velosa.Propostas de alteração apresentadas pelo CDS-PPProposta de aditamentoArtigo 5.°
4 - O total das responsabilidades financeiras previstas no número anterior não pode exceder globalmente o limite de 25% do total das despesas de capital previstas na proposta de lei de Orçamento e os encargos resultantes das mesmas não poderão representar, em cada ano civil, mais de 25% dos encargos financeiros totais.Proposta de aditamentoArtigo 29.°
Mapas orçamentaisMapa XXI   Discriminação de todos os contratos em vigor que dêem origem à assunção das responsabilidades financeiras previstas no n.° 4 do artigo 5.°.
Mapa XXII   Discriminação de todos os contratos de financiamento contraídos pelos institutos públicos que não revistam a natureza jurídica de empresas públicas e pelas entidades públicas empresariais vigentes à data de entrada em vigor da lei orçamental, com explicitação, por instituto, dos montantes totais e dos respectivos encargos anuais com amortizações e juros, bem como as datas de início e de cessação de cada contrato.Proposta de aditamentoArtigo 34.°
Elementos informativosh) A indicação do limite máximo do endividamento líquido global directo, a sua justificação e as formas de emissão da dívida;
i) O montante total das responsabilidades financeiras previstas no n.° 4 do artigo 5.° com a indicação expressa do cumprimento do limite imposto pelo mesmo artigo;
Regularização das despesas não orçamentadas1 - Sem prejuízo do disposto no n.o 1 dos artigos 9.°, 22.° e 25.° e no n.° 5 do artigo 39.° e da responsabilidade que ao caso couber, as autorizações orçamentais para a assunção de dívida pública destinada a satisfazer os compromissos assumidos no ano económico anterior e com violação do disposto nos referidos artigos, devem obedecer aos seguintes pressupostos:a) Indicação exacta do montante de despesa a regularizar;
b) Identificação da entidade responsável pela realização da despesa;
c) Especificação da despesa a regularizar de acordo com a sua classificação orgânica, funcional e económica.2 - As alterações orçamentais decorrentes do disposto no número anterior serão discutidas e aprovadas nos mesmos termos do Orçamento do Estado.
3 - Caso o recurso à dívida pública, nos termos previstos no n.° 1 do presente artigo, se mostre insuficiente para regularizar a totalidade da despesa assumida, o Governo deverá inscrever o saldo remanescente de despesa não regularizada no Orçamento do Estado subsequente.Proposta de aditamentoArtigo 56.°
2338   |   II Série A - Número 074   |   29 de Junho de 2001 f) A relação nominal dos beneficiários dos avales e fianças concedidas pelo Estado com explicitação individual dos respectivos valores, bem como do montante global em vigor;
Legislação complementarAté ao final do primeiro trimestre de 2002, o Governo deve aprovar as normas complementares necessárias à boa execução do disposto na presente lei.Assembleia da República, 12 de Junho de 2001. - A Deputada: Maria Celeste Cardona.Propostas de alteração apresentadas pelo PCPArtigo 5°
3 - O Orçamento do Estado e os orçamentos das regiões autónomas e das autarquias locais devem apresentar, nos termos do artigo 29.°, o total das responsabilidades financeiras resultantes de despesas de capital assumidas por via de compromissos plurianuais, decorrentes da realização de investimentos com recurso a operações financeiras cuja natureza impeça a contabilização directa do respectivo montante total no ano em que os investimentos são realizados ou os bens em causa postos à disposição do Estado, das regiões autónomas ou das autarquias locais.Artigo 9.°
2 - As regiões autónomas não poderão endividar se para além dos valores inscritos no Orçamento do Estado.
Equilíbrio1 - As receitas efectivas do orçamento dos serviços integrados têm de ser, elo menos, iguais às despesas efectivas do mesmo orçamento, excluindo os encargos correntes da dívida pública, salvo se a conjuntura do período a que se refere o orçamento justificadamente o não permitir.
ExcedentesSalvo se outro destino lhes for assinalado no articulado da Lei do Orçamento do Estado, os saldos de gerência resultantes dos eventuais excedentes do orçamento de cada serviço ou fundo autónomo são aplicados de acordo com o regime a definir pelo Governo através de decreto-lei.Artigo 28.°
Articulado1 - O articulado da Lei do Orçamento do Estado contém, designadamente:a ) A aprovação dos mapas orçamentais;
b) As normas necessárias para orientara execução orçamental;
j-1) A determinação do limite máximo de eventuais compromissos a assumir com contratos de prestação de serviços em regime de financiamento privado ou outra forma de parceria dos sectores público e privado.
m) O montante global máximo de autorização financeira ao Governo para satisfação de encargos com as prestações a liquidar, referentes a contratos de investimento público no âmbito da Lei de Programação Militar, ou em qualquer outro âmbito, sob a forma de locação;
n) (...)2 - Os limites a que se referem as alíneas e), h) e i) do n.° 1 são fixados de forma discriminada em relação ao Estado e a cada serviço ou fundo que beneficie da autorização para a prática das operações previstas nas mesmas alíneas.
3 - As disposições constantes do articulado da Lei do Orçamento do Estado devem limitar-se ao estritamente necessário para a execução da política orçamental e financeira, sem prejuízo do articulado da lei poder conter as disposições que se revelem indispensáveis à adequada condução da política orçamental e financeira.Artigo 29.°
Mapas orçamentaisOs mapas a que se refere alínea a) do n.° 1 do artigo anterior são os seguintes:
Mapa XV   Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC), que inclui os respectivos programas e medidas orçamentais, articulados comas Grandes Opções do Plano (GOP) e como Quadro Comunitário de Apoio (QCA) evidenciando os encargos plurianuais, as fontes de  financiamento e a repartição regionalizada dos programas e medidas;
Mapa XVIII   Transferências para as regiões autónomas;
Conteúdo do relatório1 - (...)g) Outras matérias relevantes para a apresentação e justificação das principais decisões e políticas orçamentais propostas;Artigo 34.°
Elementos informativos1 - A proposta de lei do Orçamento do Estado é acompanhada, pelo menos, pelos seguintes elementos informativos:e) Elementos essenciais que permitam a conciliação do orçamento consolidado na óptica da contabili
2339   |   II Série A - Número 074   |   29 de Junho de 2001 dade pública e na óptica da contabilidade nacional;
r) Despesas cruzadas pelas diversas classificações orçamentais.2 - (...)
Publicação do conteúdo integral do orçamentoO Governo assegura a publicação anual do conteúdo integral do Orçamento do Estado, até ao final do segundo mês após a entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado.
Execução do orçamento dos serviços e fundos autónomos5 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 22.° e 23.° A, os serviços e fundos autónomos apenas poderão utilizar os seus saldos de gerência mediante prévia autorização a conceder pelo Governo, através do Ministro das Finanças e da tutela.Artigo 55.°
2 - O controlo orçamental efectua-se prévia, concomitante e sucessivamente à realização das operações de execução orçamental.
3 - A execução do orçamento da segurança social está sujeita ao controlo orçamental previsto para o Orçamento do Estado, do qual faz parte integrante.
4 - A execução do Orçamento do Estado é objecto de controlo administrativo, jurisdicional e político.Artigo 55.o A
Controlo administrativo1 - O controlo administrativo compete ao próprio serviço ou instituição responsável pela respectiva execução, aos respectivos serviços de orçamento e de contabilidade pública, às entidades hierarquicamente superiores, de superintendência ou de tutela e aos serviços gerais de inspecção e de controlo da administração pública.
2 - Os serviços ou instituições responsáveis pela execução orçamental e os respectivos serviços de orçamento e de contabilidade pública elaboram, organizam e mantêm em funcionamento sistemas e procedimentos de controlo interno das operações de execução do orçamento, os quais poderão envolver, nos casos em que tal se justifique, o recurso a serviços de empresas de auditoria.
3 - O Governo estabelecerá, por decreto-lei, os princípios gerais a que devem obedecer os sistemas e procedimentos de controlo interno referidos no ponto anterior, bem como os prazos em que tais sistemas e procedimentos devem ser organizados e postos em funcionamento.
4 - As instituições do sector público administrativo sujeitas à elaboração e à prestação de contas, nos termos do presente diploma e da legislação do Tribunal de Contas, enviam a este Tribunal as regras relativas aos sistemas e procedimentos de controlo interno, logo após terem sido aprovadas ou alteradas.Artigo 55.o B
Controlo jurisdicional1 - O controlo jurisdicional da execução do Orçamento do Estado compete ao Tribunal de Contas, e é efectuado nos termos da respectiva legislação.
2 - O controlo jurisdicional de actos de execução do orçamento e a efectivação das responsabilidades não financeiras deles emergentes incumbem também aos demais tribunais, designadamente aos tribunais administrativos e fiscais e aos tribunais judiciais, no âmbito das respectivas competências.
3 - Com vista à efectivação do controlo previsto no n.° 1, é garantido ao Tribunal de Contas o acesso directo, por via informática, à informação dos ministérios directamente implicados na execução do Orçamento do Estado, incluindo o da segurança social.Artigo 57.°
Acompanhamento da despesa públicaEm cada sessão legislativa, durante a primeira quinzena de Maio, terá lugar um debate no Plenário da Assembleia da República, cabendo ao Governo fazer a apresentação da execução orçamental até ao final do mês anterior, dar conhecimento das revisões do Programa de Estabilidade e Crescimento e discutir as Grandes Opções de Política Económica que estarão presentes no Ecofin de Maio.Propostas de alteração apresentadas pelo BEArtigo 4.°
3 - Os orçamentos dos organismos do sector público administrativo podem integrar programas orçamentais que impliquem encargos plurianuais, os quais evidenciarão os objectivos definidos, as medidas, projectos ou acções abrangidas, a parcela da despesa relativa ao ano em causa e, sem prejuízo da sua revisão aquando da aprovação do orçamento do ano seguinte, as parcelas da despesa previstas para, pelo menos, cada um dos dois anos seguintes e a despesa total para o conjunto do período de execução previsto.
5 - O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de existir um período complementar de execução orçamental, com duração a fixar por decreto-lei, durante o qual poderão ser cobradas receitas e pagas despesas cuja liquidação, quanto às receitas, ou facto gerador, quanto às despesas, se tenha verificado até ao fim do ano económico.Artigo 6.°
2340   |   II Série A - Número 074   |   29 de Junho de 2001 3 - (...)
4 - O disposto nos números anteriores não prejudica a restituição das receitas que tenham sido indevidamente cobradas ou a reposição das importâncias que tenham sido indevidamente pagas, as quais, quando se trate de operações realizadas no próprio ano, serão contabilizadas, conforme os casos, como abatimento à receita ou à despesa.
4 - O projecto ou acção correspondem a unidades básicas de realização do programa ou medida com orçamento e calendarização rigorosamente definidos, susceptíveis de, quando executadas, darem imediatamente lugar a resultados avaliáveis.Artigo 18.°