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Como é óbvio, não tenho a imagem do Sr. Presidente como a de uma pessoa que possa ser incorrecta para os Deputados desta Casa. Contudo, se fosse aquilo que o Sr. Secretário de Estado Adjunto disse, teria sido um grave incorrecção para um Deputado desta Casa, independentemente do partido a que pertença. Como não tenho essa imagem do Sr. Presidente, não acreditei que fosse essa a interpretação.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - Relativamente às questões que o Sr. Secretário de Estado Adjunto coloca, penso que lhe custa responder às perguntas concretas que lhe são formuladas.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Esse é que é o problema!O Orador: - Essas perguntas referem-se ao facto de a maior parte dos governadores civis do País funcionarem autenticamente como comissários políticos, como chefes do PSD em todos os distritos! Às vezes não são chefes do PSD porque, tal como referi, há facções, e eles são chefes de uma das facções do PSD dentro de alguns distritos. Esta é que é a questão de fundo à qual o Sr. Secretário de Estado não quer responder! Depois diz que as pessoas não falaram! Mas falaram, e em coisas concretas, como em Aveiro, em Braga, em Setúbal, distrito este onde o Governador Civil andava a fazer campanha eleitoral com os meios do Governo Civil, com todas as coisas que o Estado pôs ao seu dispor!O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - É uma vergonha!O Orador: - Isto são coisas concretas! Tal como também são coisas concretas o que aparece na comunicação social relativamente à forma como são nomeados os membros dos órgãos públicos a nível de todo o distrito. Ainda há pouco tempo, relativamente ao Distrito de Bragança, foi dito que todos os lugares da administração pública, desde os centros regionais de segurança social a outros, são todos ocupados por membros do PSD como se de uma quinta se tratasse. Esta é que é a questão de fundo e a isto, como é óbvio, o Sr. Secretário de Estado não responde porque não lhe interessa dizer a verdade.Vozes do PS: - Muito bem!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, de maneira nenhuma pretendia colocar V. Ex.a em dificuldades - seria a última coisa que desejaria fazer nesta Assembleia! Não há aqui, de maneira nenhuma, qualquer conluio entre V. Ex.a e eu próprio ou a minha intervenção. O que aconteceu foi apenas o aproveitamento que fiz de uma frase de V. Ex.a - que, com certeza, foi dita com outra intenção e noutra direcção - para sublinhar uma outra coisa.O Sr. José Magalhães (PS): - E insiste?O Orador: - Foi pura e simplesmente isto...O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Então, não pede desculpa?O Orador: - Sr. Deputado, creio que esta referência que faço é suficiente para esclarecer as coisas.
Mas respondo ao Sr. Deputado Jorge Coelho dizendo o seguinte: penso que V. Ex.a fez a defesa da consideração do Sr. Presidente da Assembleia da República e não propriamente a sua. De qualquer modo, dir-lhe-ei que no seu partido há opiniões perfeitamente contraditórias e contrárias em relação à actuação dos membros do Governo e dos governos civis. Lembro-lhe a opinião do Sr. Francisco Assis, que é dirigente nacional do PS e que fez um grande elogio aos membros do Governo, em particular ao Ministro Arlindo Cunha, bem como a de outros que assumem com frontalidade as suas posições, claramente, sem ambiguidades e sem hipocrisia, de uma forma que V. Ex.a agora vem condenar pela razão contrária.
Entretanto, lembro uma afirmação particularmente grave feita pelo secretário-geral do seu partido, que tem a ver com uma outra coisa que aqui não foi falada mas que valeria a pena referir: a de que os governos civis terão influenciado a chegada tardia dos resultados no último processo eleitoral.Vozes do PS: - É a verdade!O Orador: - Ora, quero dizer ao Sr. Deputado que eu próprio mandei fazer uma investigação em relação a essa matéria...Protestos do PS.... e tenho aqui dados que são claríssimos, contrariamente àquilo que VV. Ex.as pensam.O Sr. José Magalhães (PS): - Isto é uma defesa da honra! Nitidamente!O Orador: - O que aconteceu nestas eleições foi muito melhor do que o que tinha acontecido no passado. E dou-lhe este simples dado: às 24 horas do dia das eleições tinham chegado ao STAPE 73 % dos resultados, enquanto que, em 1989, às 24 horas, tinham chegado 69 % dos resultados das freguesias.Vozes do PS: - Não é isso que está em causa!O Orador: - Mas, às 2 horas...O Sr. Jorge Coelho (PS): - Vai pelo mau caminho!O Orador: - Não, não vou! Vou pelo bom caminho e V. Ex.a verá!
1306 I SÉRIE - NÚMERO 39Às 2 horas da manhã do dia seguinte tinham chegado ao STAPE 93 % dos resultados das freguesias, quando, em 1989, tinham chegado 91 % dos resultados.
Portanto, VV. Ex.as não têm nenhuma razão na acusação que formularam em relação aos governos civis.O Sr. José Magalhães (PS): - A que horas foram divulgados os resultados?!O Sr. Presidente: -- Para fazer uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Coelho.O Sr. Jorge Coelho (PS): - Sr. Presidente, sinto-me na obrigação de dar um esclarecimento.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna entrou por uma matéria complicada, na qual estou muito à vontade, pois fui o primeiro funcionário do STAPE neste país. Trabalhei no STAPE 10 anos, conheço bem aquele organismo e todos os seus sistemas...Vozes do PSD: - Ah!O Orador: - Exactamente! Qual é o problema?! Trabalhei no STAPE de 1974 a 1983.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, chamo a atenção para o facto de estar a fazer uma interpelação à Mesa.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente!
Como o Sr. Secretário de Estado sabe muito bem, e as pessoas que lhe fizeram isso também o sabem- eu próprio já fiz isso n vezes para n governos -, o que interessa não é aquilo que disse, o que interessa são os resultados finais dos municípios e não o seu volume. O que interessa saber é quais são as câmaras que vão acabando os apuramentos e não os números ou os resultados que o Sr. Secretário de Estado referiu.
Fico-me por aqui, mas coloco-me à disposição para discutir isto ao mínimo pormenor, pois estou completamente à vontade nessa matéria.O Sr. Presidente: - Para fazer uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna levantou aqui uma questão que, enfim, não fazia parte do essencial das perguntas, mas é extremamente interessante e, por isso, vou aproveitar a sua presença para lhe pedir oficialmente, por intermédio do Sr. Presidente, que nos faça chegar a informação sobre a hora a que foram divulgados os resultados de todas as freguesias e concelhos nas eleições autárquicas. É que, de acordo com a informação que temos e pelas análises que fizemos, chegámos à conclusão de que a probabilidade de acontecer o que aconteceu, ou seja, de terem ficado para o fim, na divulgação pública, quase 90 % de câmaras do PS, era uma probabilidade infinitesimal, a não ser que tivesse havido manipulação.
Portanto, gostávamos que esses dados, com as horas precisas, fossem facultados à Mesa e que, por essa via, chegassem ao conhecimento da nossa bancada.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, há esquemas próprios para os requerimentos serem formulados, mas, enfim, como esse foi formulado oralmente, peço-lhe que o apresente por escrito, a fim de ser encaminhado para a área governativa competente.
Também para interpelar a Mesa, tem a palavra, no máximo por um minuto, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, certamente, não chegarei a demorar um minuto.
Quero apenas dizer que considerei oportuno dar esta informação agora, porque as críticas feitas aos governos civis parecem-me injustas, aliás, como as críticas que foram feitas anteriormente ao STAPE e que foram desmentidas, perante mim, pelo Secretário-Geral do Partido Socialista.
Muito rapidamente, vou referir um facto que me parece calará qualquer contestação acerca desta matéria: às 4 horas da manhã do dia das eleições municipais havia 34 concelhos incompletos, dos quais três estavam muito incompletos- os de Miranda do Douro, Pinhel e Montalegre - e que representavam 52 % das freguesias sem resultados.O Sr. José Sócrates (PS): - Todos socialistas!O Orador: - Mas se VV. Ex.as querem saber quais eram os concelhos mais importantes, relativamente aos quais ainda não se tinham conseguido apurar as votações, posso dizer-vos que uns pertenciam ao Partido Socialista, outros pertenciam ao Partido Comunista Português e não tinham, de forma alguma, qualquer interferência com o partido do Governo.Vozes do PS: - Venham os dados, e depois falamos!O Orador: - Não tenho qualquer problema em fornecer os dados, Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos prosseguir com a última pergunta da sessão de hoje, que se refere à situação nas prisões portuguesas. Trata-se de uma pergunta apresentada pelo Partido Comunista Português, dirigida ao Ministério da Justiça e vai ser formulada pela Sr.a Deputada Odete Santos.
Para esse efeito, Sr.a Deputada, tem a palavra, por três minutos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, a pergunta que formulamos inscreve-se num tema que nos preocupa que é o do combate à criminalidade.
Na verdade, o combate à criminalidade, para além de passar por medidas sociais e por uma reforma penal, passa também pela questão da situação das prisões e da administração penitenciária, porque, efectivamente, nós não queremos que as prisões sirvam como escolas do crime - parece que ninguém quer - e que reclusos primários venham cá para fora numa situação de mais profundos conhecedores dos meandros do crime. E é, de facto, isso que se verifica com a população prisional. Aliás, os próprios juizes, quando certos réus se sentam no banco dos réus, dizem «temos aqui um potencial cliente para o futuro».
12 DE FEVEREIRO DE 1994 1307Preocupa-nos muito a sobrelotação das cadeias, e parece-me que V. Ex.a a confirmará, pois ela é extraordinária, nomeadamente o caso de Custoias, que é um cancro, porque dimensionada para 450 reclusos tem 1280.
No entanto, mesmo em relação às cadeias regionais, verifica-se pelo país fora uma sobrelotação extraordinária e há reclusos que dormem em colchões no chão, pois dizem-lhes que é temporário, mas, depois, torna-se definitivo.
Tudo isto atenta contra a dignidade da pessoa humana e um recluso, embora sendo recluso, tem direito à privacidade e a que seja respeitada a sua dignidade, até para que ele próprio se sinta co-responsável na sua reinserção social. É que, na verdade, estas condições são propícias a fomentar a rebelião do recluso e não contribuem em nada para a sua reinserção social.
Tudo isto gera problemas de insegurança nas cadeias. Aliás, daí advém o facto de haver droga dentro das cadeias, que entra facilmente. Inclusivamente, verificam-se evasões de presos de alto perigo, como aconteceu em Vale de Judeus, e há dados concretos de que, aqui ou ali, determinados preventivos, por gozarem de alguma protecção, são postos a trabalhar na rua.
Em relação aos protestos existentes em todas as cadeias não se pode dizer, pura e simplesmente, que «são criminosos de alto perigo, homicidas, burlões, pelo que não deve acreditar-se neles».
Creio que a situação que conhecemos em relação à superlotação das cadeias faz pensar que, de facto, algo está mal pelo que este assunto deve ser explicado e resolvido. Quantas mortes houve, na verdade, nas cadeias portuguesas durante o ano de 1993? Quantos suicídios ocorreram e por que razões? Verificaram-se assassinatos, como é por vezes dito?
Gostava que o Sr. Secretário de Estado desse algumas respostas porque esta situação é muito preocupante em termos do combate à criminalidade e é dentro do direito penitenciário que reside verdadeiramente, como um jurista italiano disse, o coração da reforma penal.Vozes do PCP:- Muito bem!Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, os meus agradecimentos pela pergunta formulada.
Também nos preocupa sobremaneira a situação prisional portuguesa. Posso dizer-lhe que as suas apreensões são partilhadas por nós, até porque o número de presos registado é muito superior ao que, neste momento, as cadeias portuguesas estão dotadas para acolher. Efectivamente, nesta altura, temos 11 300 reclusos quando a lotação ideal montará a cerca de 7500 reclusos relativamente a todos os estabelecimentos prisionais portugueses.
De forma alguma o Governo está inactivo pois tenta resolver o problema da superlotação das cadeias mas, da nossa parte, há alguma estranheza quanto a este facto, porque somos dos países da Europa com mais baixa taxa de criminalidade e, pelo contrário, registamos uma das maiores percentagens de população reclusa. É que, não obstante algumas alterações das leis de processo, continua a haver cerca de 40 % de presos preventivos nos nossos estabelecimentos prisionais.
Como referi, o Governo não está inactivo face à superlotação dos nossos estabelecimentos prisionais e posso dizer, com toda a segurança, que no ano de 1994 vamos conseguir um passo que julgo ser importante, que é dotar o parque prisional com mais mil lugares.
De que forma, perguntarão os Srs. Deputados? A obra do estabelecimento prisional do Funchal foi concluída há pouco tempo, terá uma lotação de 300 reclusos, tendo sido dispendidos cerca de 4,5 milhões de contos na sua construção. Esta obra veio marcar um interregno de 30 anos nas construções prisionais portuguesas, o que significa que não era construído um único estabelecimento prisional há 30 anos.
Também vão ser colocados 19 pavilhões pré-fabricados em diversos estabelecimentos prisionais, que serão ocupados por reclusos de regime aberto, libertando-se, assim, 600 lugares destinados a reclusos que não gozem deste regime. Finalmente, em Santa Cruz do Bispo, vamos ultimar uma ala que comportará 100 reclusos.
Portanto, durante o ano de 1994, vamos conseguir aumentar a lotação dos nossos estabelecimentos prisionais em mil unidades.
Dir-me-á a Sr.a Deputada que é muito pouco, com o que estou de acordo, mas julgo que conseguir aumentar essa lotação para mil unidades, num ano, constitui um passo importante.
Contudo, não nos ficamos por aí: ainda durante este ano, vamos avançar com outros projectos que se concretizarão em 1995 e em 1996, designadamente a adjudicação da obra do estabelecimento prisional do Algarve relativa à construção do segundo estabelecimento prisional de raiz nos últimos 30 anos.
Também vamos dar início à reconversão de dois estabelecimentos prisionais que, neste momento, servem de institutos de reeducação: refiro-me ao de S. José de Viseu e ao de Iseda, em Trás-os-Montes.
Para concluir, gostava de dizer que partilho das preocupações da Sr.a
Deputada Odete Santos, mas com o sentimento de que está a fazer-se algo importante para que o direito penitenciário, como já alguém defendeu - com o que estou de acordo- seja o referencial do respeito pelos direitos humanos.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Justiça, V. Ex.a referiu-se apenas aos aspectos relativos à construção de estabelecimentos prisionais, que, aliás, já conhecemos do PIDDAC respeitante ao orçamento do Ministério da Justiça, mas lamento que, talvez até por falta de tempo, não tenha tocado noutras questões que se prendem com a ressocialização do recluso e com a forma de devolver esse sentido à pena, até porque entre os especialistas existe muito descrédito sobre a característica da ressocialização da pena. A este propósito, refiro, por exemplo, a Professora Dr.a Teresa Beleza que não acredita nessa característica, tendo até escrito um artigo sobre a matéria, que foi publicado na Revista do Ministério Público.
1308 I SÉRIE - NÚMERO 39Assim, gostaria ainda de colocar outras questões como, por exemplo, a dos técnicos de reeducação. Na verdade, o índice dos técnicos de reeducação é muito baixo, é de um para mais de 100 reclusos. Ora, V. Ex.a terá de convir que desta maneira não se consegue fazer reeducação alguma. E o que é que se tem feito para mudar a situação? Decidiu-se abrir um concurso para técnicos de reeducação, candidataram-se 200 pessoas, mas só podiam ser admitidas três; em Custóias há, salvo erro, seis técnicos de reeducação para 1280 reclusos. Pergunto: como é que se pode fazer reeducação desta maneira? É evidente que não pode!
Com efeito, Sr. Secretário de Estado, assim não conseguimos mudar a situação. Devem ser construídas prisões, pois mesmo as que V. Ex.a referiu não são suficientes e até quanto aos reclusos, os números que referiu já são superiores, tendo em conta os que, há bem pouco tempo, foram indicados pelos órgãos de comunicação social.
Quanto à questão dos presos preventivos, penso que talvez seja a altura de rever o diploma sobre a prisão preventiva, uma vez que constitui um espartilho para os próprios magistrados judiciais, na medida em que, quando mandam a pessoa para casa e não a colocam em regime de prisão preventiva, têm de justificar muito bem no processo essa decisão. De facto, é a própria legislação que coarcta os magistrados judiciais neste aspecto.
De qualquer forma, também gostaria de acrescentar que não pode nem deve, por causa de haver falta de lugares nas prisões, estar a exigir-se que se apliquem penas suspensas ou medidas de trabalho a favor da comunidade, porque, em minha opinião, o magistrado tem de aplicar a pena em função da prevenção geral também e não só da prevenção especial.
Terminaria este pedido de esclarecimento dizendo que, de facto, esta área da reeducação do recluso merece ser uma prioridade do Ministério da Justiça e, neste momento, não está a ser em face do dinheiro que tem disponível para aplicar nela e também perante a falência da política da justiça. Aliás, esta falência até está bem determinada e bem provada, na medida em que nas alterações ao Código Penal VV. Ex.as acabam com o regime de prova, que até era uma maneira de evitar que primários fossem julgados, colocando-os em regime de prova que exige acompanhamento por técnicos de reeducação. V. Ex.a poderá dizer que o regime de prova está lá. chamam-lhe assim, mas não se trata de nenhum regime de prova, é apenas a suspensão da pena sujeita a condições, o que, efectivamente, não é a mesma coisa.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr.a Deputada, queira terminar!A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente!
Além disso, gostaria ainda que V. Ex.a explicasse como é que, dentro deste panorama, é possível evitar que primários estejam em contacto com presos já com grande cadastro, que jovens estejam em contacto com presos de 40 e de 50 anos? Como é possível respeitar a dignidade do preso, em todas as suas vertentes, inclusivamente a liberdade sexual, que é muito importante também no âmbito do contexto das liberdades, e sabemos que há muitas violações nessa área dentro das prisões.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Justiça, V. Ex.a fez aqui um discurso que seria, porventura, compreensível se o partido que apoia o Governo tivesse chegado neste momento ao poder. São anunciados projectos, modificações para os próximos tempos, mas há um facto que não pode ser iludido e que se liga à circunstância de o Ministério da Justiça estar ocupado, há 14 anos, pelo PSD.
Portanto, quando VV. Ex.as vêm dizer que não se cuidou do sistema prisional, que não se construíram cadeias, que o passado é o responsável pela situação neste domínio, está a fazer-se um autêntico branqueamento de 14 anos de política PSD em relação à justiça e, em particular, em relação ao sistema prisional.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - Com efeito, Sr. Secretário de Estado, 14 anos é muito tempo e não é possível fingir que esse resultado vai a débito de outros agentes políticos, pois os resultados actuais, que V. Ex.a reconhece serem preocupantes, são o resultado de 14 anos de política de justiça em que se negligenciou o sistema prisional.
Ora, a meu ver, corremos o risco de nos abeirarmos de uma situação muito perigosa que é a seguinte: o PSD e, sobretudo, o último Ministério da Justiça, de uma maneira e numa orientação, a meu ver, «subscrevível» e apoiável, em termos de discurso, orientou-se numa filosofia de socialização. Só que, entretanto, não acompanhou essa política de uma prioridade em relação ao sistema prisional, que era indispensável para, junto da opinião pública e até para obter a confiança dos cidadãos, credibilizar essa política de ressocialização que, em discurso- repito apenas em discurso-, foi prosseguida pelo Ministério da Justiça.
E o grande risco que hoje corremos, Sr. Secretário de Estado - e pergunto-lhe se não receia também isto -, é o de que, por negligência política, venha a criar-se na sociedade portuguesa uma situação em relação ao sistema prisional, em que explosões e factos escandalosos, alguns dos quais começamos a assistir já hoje, possam pôr em dúvida perante a opinião pública a própria credibilidade do discurso ressocializador. E, nessa altura, teríamos um efeito perverso de tudo quanto vem sendo dito, nomeadamente no bom sentido, pelo Ministério da Justiça, porque a desatenção ao sistema prisional criaria, a nível da opinião pública, as condições que tornariam impraticável e inaceitável uma política adequada em matéria de ressocialização.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, relativamente às questões que me colocou, penso que será importante referir-se que, a nível da ressocialização ou da reinserção social, o Governo aposta e vem apostando, há uns bons anos, nesse caminho. Não é pelo facto de poder haver, aqui e acolá, carências, nomeadamente, com técnicos de reeducação, que se pode tirar a conclusão de que há um retrocesso, um abran-
12 DE FEVEREIRO DE 1994 1309damento ou um laxismo na política de reinserção social do Ministério da Justiça, nomeadamente no que toca a reclusos ou a ex-reclusos.
Porque esta realidade não é de agora - já vem de longe -, lembro à Sr.a Deputada Odete Santos que, para além dos técnicos de reeducação colocados nos estabelecimentos prisionais, também se encontram em vigor protocolos e iniciativas que apontam nitidamente para a reinserção pelo trabalho e pela educação.
Existe, há já quatro ou cinco anos, o Centro Protocolar de Justiça, criado conjuntamente por diversas instituições do Ministério da Justiça, isto é, diversas direcções-gerais ou institutos públicos, e o Instituto do Emprego e Formação Profissional. Este Centro, num esforço altamente meritório, tem ministrado inúmeros cursos, entregue inúmeros certificados, para que os reclusos, no fim do cumprimento da pena, tenham a possibilidade relativamente próxima de emprego.
Recordo à Sr.a Deputada que o Centro Protocolar de Justiça, só em 1992, ministrou 23 cursos, em diversas áreas- serralharia, carpintaria, canalização, alvenaria, mecânica de auto-, frequentados por 286 reclusos. Há também acordos e protocolos a nível do Ministério da Educação, com o PRODEP, tendo sido ministrados 34 cursos profissionais, frequentados por 300 reclusos.
Enfim, há todo um esforço de escolarização mediante protocolos, igualmente com o Ministério da Educação. Apenas no último ano houve 1369 inscrições para esses cursos básicos e secundários, tendo-se registado uma aprovação de cerca de 63 %.
Portanto, o quadro que se pinta dos estabelecimentos prisionais portugueses, face a esses números, manifestamente exemplificativos, pois reportam-se apenas a um ano, não é, a meu ver, o correcto. De facto, estamos a fazer o discurso da ressocialização mas também, na prática, estamos empenhados nessa tarefa.
Se a Sr.a Deputada consultar os últimos orçamentos do Estado, desde 1987 para cá- são sete anos de governos do Partido Social Democrata, como disse o Sr. Deputado Alberto Costa -, verifica que, por exemplo, o crescimento do Instituto de Reinserção Social é paradigmático, tendo sido explosivo o crescimento das verbas que lhe são destinadas. Em 1987, o Orçamento previa, para o Instituto de Reinserção Social, cerca de 250000, enquanto que, em 1994, prevê já perto de três milhões de contos. Consultando o Orçamento do Estado, pode concluir-se se estamos apenas na fase de ministrar outros cursos ou se já estamos na praxis, relativamente à política de reinserção social do Governo.
A Sr.a Deputada colocou também uma pergunta relativamente aos presos preventivos. Disse que o magistrado se sente coarctado, limitado, sempre que tem de libertar um preso e não prendê-lo preventivamente, porque a legislação é «espartilhante». Não considero que assim seja, pois ela aponta a liberdade como regra e a prisão preventiva como excepção. Mas o magistrado tem é de fundamentar por que razão prende ou deixa de prender o indivíduo. O despacho tem de ser fundamentado, mas, em princípio, todos os despachos dos magistrados têm de ser fundamentados.
Na nossa perspectiva, o importante é que a regra é a liberdade e a excepção é a prisão preventiva. Esse é o grande princípio do Código do Processo Penal quanto ao problema da prisão preventiva.
A Sr.a Deputada fala do Código Penal, das medidas não detentivas, dizendo que o Governo está a recuar.
Sr.a Deputada, o Governo não está a recuar. Uma das grandes alterações introduzida pela reforma do Código Penal, na sua parte geral, no tocante as medidas não detentivas, é precisamente o alargamento do campo da incidência do trabalho a favor da comunidade.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas acabaram com o regime de prova!O Orador:- Foi alterado o regime de prova, mas o trabalho a favor da comunidade foi alargado extensivamente.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Acabaram com o regime de prova porque não tinham técnicos!O Orador: - Temos técnicos, sim, Sr.a Deputada.
Relativamente às questões postas pelo Sr. Deputado Alberto Costa, julgo que, de alguma forma, respondi. Não foi no último ano, ou nos últimos dois ou três anos, que tem havido um esforço nos serviços prisionais. Certamente, o Sr. Deputado lembrar-se-á de como estavam os serviços prisionais há 10 anos atrás. Eu, pelo menos, recordo-me que a própria cultura penitenciária era ainda cheia de laivos repressivos, intimidatórios e não tinha chegado aos estabelecimentos prisionais o espírito humanizador que apostava muito nitidamente na ressocialização dos reclusos.
Desde logo, para além da recuperação que se fez em muitos estabelecimentos prisionais, isso não invalida que não houvesse necessidade, como na altura logo se lançou, de se construírem mais estabelecimentos prisionais. Mas houve sempre a preocupação de restaurar, de recuperar os estabelecimentos prisionais que não tinham condições, de fechar o de Monsanto, porque não tinha condições que respeitassem a dignidade humana, pois sempre nos foi muito cara a ideia de que a dignidade humana tanto é defensável e defendida no exterior, na sociedade, como no interior das cadeias.
Estar recluso não significa que o cidadão perca a sua condição humana. Como tal, sempre foi política dos governos apoiados pelo Partido Social Democrata, desde 1979, o apoio, nítido, uma filosofia ressocializadora e de reinserção social.
Se fossem necessários exemplos, recordaria que, em 1982, quando o então Ministro da Justiça pertencia ao Partido Social Democrata, foi aprovado o Código Penal. Esse sim, é o grande marco da viragem de política criminal do Governo, que aponta para a ressocialização do delinquente,...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas tem de ser acompanhado!O Orador: - ... cria um Instituto de Reinserção Social vocacionado para pôr na prática esses comandos, tendo crescido, a partir daí, os mecanismos subsequentes à implantação no terreno de uma política de reinserção social, uma política onde temos sido coerentes.
Agora, Sr. Deputado Alberto Costa, é óbvio que não somos um país rico e um estabelecimento prisional custa quase 5 milhões de contos. Não é de um momento para o outro que podemos dizer: em vez de dois estabelecimentos prisionais, em construção nestes últimos 10 anos- o do Funchal, que está construído, e o do Algarve, que vai ser adjudicado ainda este ano-, vamos construir mais. Não temos possibilidades de a,
1310 I SÉRIE - NÚMERO 39curto prazo, pensarmos na construção de outros estabelecimentos prisionais. Friso: a curto prazo.O Sr. Alberto Costa (PS): - Permite-me que o interrompa?O Orador: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Alberto Costa (PS): - O que são 5 milhões de contos comparados, por exemplo, com o custo do Centro Cultural de Belém? Será que um estabelecimento prisional não deve ter, do ângulo da política pública de combate ao crime, um grau de prioridade que o faça rivalizar com tantas iniciativas que custam milhões e milhões de contos?O Orador: - Sr. Deputado, com certeza que sim. Estão a estabelecer-se as prioridades. Uma das prioridades foi construir um novo estabelecimento prisional no Funchal, porque tínhamos inúmeros reclusos, provindos da Região Autónoma da Madeira, nos estabelecimentos prisionais do Continente, desinseridos do seu meio familiar.
Por outro lado, temos um problema muito complexo no Algarve,...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Encerre Custóias e mande-os para o Centro Cultural de Belém!O Orador: - ... pelo que é necessária a construção de um estabelecimento prisional naquela região.
Para além disto, é necessário adaptar um estabelecimento prisional no norte. Neste caso, como referi há pouco, partindo de um estabelecimento de reeducação de menores, o de Iseda, vamos construir um estabelecimento prisional que possa ter uma lotação de cerca de 400 reclusos.
Portanto, estabelecemos prioridades que estamos a calendarizar e é óbvio que, dentro das possibilidades das dotações orçamentais do Ministério da Justiça, tem havido um grande aumento destes investimentos.
Recordo ao Sr. Deputado que, para o ano de 1994 e no tocante a investimentos, o orçamento da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais atinge 3,7 milhões de contos quando, para 1993, era de 2 milhões de contos. Portanto, pode verificar que, a nível de investimento, há um crescimento de quase 100 %.
Não sei se será preciso citar-lhe mais números. Seja como for, observando todo o percurso percorrido até aqui, não só a nível de investimentos financeiros mas, sobretudo, a nível do investimento humano, verifica-se o que tem sido feito nos estabelecimentos prisionais para que os reclusos sejam educados, aprendam a ler- é que entre a nossa população prisional há 10 % de analfabetos -, se esforcem para ir estudando, aprendam um ofício que lhes confira um certificado para que possam trabalhar quando são libertos. Tudo isto que tem sido feito, ao fim e ao cabo, corresponde a uma nova cultura penitenciária.
Sr. Deputado, com toda a franqueza e não obstante as limitações e os constrangimentos financeiros existentes - e todos nós sabemos que existem -, julgo que muito tem sido feito. Mas é pouco e vamos fazer muito mais pois é este o nosso grande: objectivo.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.
A próxima sessão plenária terá lugar na quarta-feira, dia 23, com a seguinte ordem de trabalhos, período de antes da ordem do dia, seguido do período da ordem do dia com a apreciação do inquérito parlamentar n.o 19/VI, sobre os actos administrativos na área do Ministério da Saúde (PCP), a que se seguirá o debate de várias petições.
Como é do conhecimento dos Srs. Deputados, na próxima semana, os dias 16 e 17 são destinados a reuniões de várias comissões e no dia 18 não haverá trabalhos parlamentares devido à realização do Congresso do CDS-PP.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):António Monteiro de Castro.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 -Preço de página para venda avulso, 6$50 + IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 -O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 162$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do«Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida a administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P. - Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
Sábado, 30 de Outubro de 1993 I Série - Número 6DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE OUTUBRO DE 1993Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
José de Almeida CesárioSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minutas.
Procedeu-se à discussão e votação, na especialidade e final global, da proposta de lei n.o 78/VI - Alteração à Lei n.o 30-C/92, de 28 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1993), que foi aprovada. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro das Finanças (Braga de Macedo), os Srs. Deputados Guilherme d'Oliveira Martins (PS), Octávio Teixeira (PCP), Nogueira de Brito e António Lobo Xavier (CDS-PP), Domingues Azevedo (PS), Rui Rio (PSD), Joaquim da Silva Pinto (PS), Rui Carp (PSD), Lino de Carvalho (PCP), Mário Tomé (Indep.), Bisa Damião e José Paulo Casaca (PS), Paulo Trindade (PCP), Manuel Silva Azevedo (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), Ferro Rodrigues e Manuel dos Santos (PS).
30 DE OUTUBRO DE 1993 147Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Isabel Mana de Almeida e Castro.Deputados independentes:João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Mário António Baptista Tomé.O Sr. Presidente: - Como os Srs. Deputados sabem, a ordem do dia da sessão de hoje é a discussão e votação na especialidade e a votação final global da proposta de lei n.o 78/VI- Alterações à Lei n.o 30-C/92, de 28 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1993).
A Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares fixou tempos globais para a discussão na especialidade, que são os que se encontram no quadro electrónico.
Como metodologia de trabalho, proponho que se faça a discussão capítulo a capítulo e até, eventualmente, agregando capítulos. Nesse sentido, solicito aos grupos parlamentares que tenham propostas de alteração para apresentar na Mesa que o façam, o mais tardar, até ao início da discussão de cada um dos capítulos.
Se assim procedermos, talvez seja possível terminar esta nossa sessão a horas côngruas, porque, se não formos capazes de organizar o nosso trabalho, a discussão vai arrastar-se por muito mais tempo.
O Capítulo I praticamente não tem discussão, portanto, proponho que se agregue, logo à partida, os dois capítulos seguintes, ou seja, os Capítulos II - Recursos humanos - e III - Impostos directos -, em que se incluem os artigos 2.o, 3.o 4.o 5.o 6.o 7.o e 8.o.
De acordo com esta metodologia, solicito aos grupos parlamentares que pretendam apresentar propostas de alteração o façam rapidamente na Mesa para serem distribuídas.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Já estão na Mesa, Sr. Presidente!
148 I SÉRIE - NÚMERO 6O Orador: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira diz que já estão na Mesa?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - As nossas já!O Orador: - Muito bem! Já há propostas na Mesa, que vão ser distribuídas, mas aguardaremos um pouco mais para possibilitarmos que outras sejam entregues.Vamos, então, iniciar a discussão na especialidade dos Capítulos II e III desta proposta de lei.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do governo, Srs. Deputados: Como já resultou do debate na generalidade desta proposta de lei, que aqui teve lugar ontem, o Partido Socialista tem, quanto a esta iniciativa, fundadas dúvidas e, naturalmente, uma posição política clara, que, no fundo, tem a ver com todo o processo de preparação e aprovação do Orçamento do Estado para 1993, que, da parte do Governo, envolveu alguma negligência no tocante à previsão.O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Alguma!...O Orador: - Quando digo alguma, naturalmente que uso algum eufemismo, já que, como ficou claro na discussão de ontem, não é pequena essa negligência.
Relativamente à discussão na especialidade, começamos por referir o seguinte: em matéria de recursos humanos, é evidente que se toma necessário proceder a ajustamentos respeitantes ao regime jurídico, não sem que manifestemos, como já temos feito por diversas vezes, uma grande perplexidade e uma oposição política quanto ao modo como a gestão dos recursos humanos está a ser feita, designadamente em matéria de disponíveis e de excedentes. Não é essa, no entanto, a matéria que aqui está em discussão hoje.
O que aqui está em discussão são os recursos humanos na área educativa e, nesse sentido, iremos abster-nos aquando da sua votação, porque compreendemos o sentido e b alcance desta medida, não sem que salientemos, neste momento, o facto de, quanto à educação, ser extremamente preocupante que se tenham realizado sacrifícios da função educativa, uma vez que a redução de 3 milhões de contos no Ministério e de 4 milhões de contos na função educativa são elementos preocupantes e não sinais positivos, já que, como teremos ocasião de ver no Orçamento do Estado para 1994, a subalternização da educação é algo de gritante e de extremamente grave.
Em matéria de impostos, já tivemos ocasião de referir a questão de princípio, que contribuintes. Foi matéria tem a ver com a confiança dos que discutimos aqui em sede do recurso que foi apresente do pelo CDS-PP.
Não vou, portanto, repetir esses argumentos, mas, neste momento, estou extraordinariamente curioso por saber o que se vai passar relativamente aos benefícios fiscais, uma vez que julgo que algum bom senso está a revelar-se da parte do Governo, ao reconhecer que, no tocante às mais-valias, há uma autonomia do acto tributário, que acarretaria uma inconstitucionalidade clara e evidente desta disposição, se ela tivesse aplicação retroactiva.
Aguardamos, portanto com extraordinária curiosidade. No entanto, chamamos a atenção para o seguinte: até que ponto é que uma alteração da entrada em vigor desta medida vai beneficiar os grandes contribuintes e prejudicar os pequenos. É necessário salvaguardar isso e, portanto vamos, nessa matéria, esperar pela proposta de alteração que, naturalmente, será indispensável.
A minha última nota diz respeito ao IRC (Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas). No que se refere a este imposto, a nossa dúvida é, fundamentalmente, quanto à aplicação retroactiva. Reconhecemos que as medidas adoptadas, se o fossem para o futuro, conteriam virtualidades, mas a nossa dúvida é relativamente à aplicação retroactiva e à afectação, assim, da eventual confiança dos contribuintes.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vou referir-me ao Capítulo III, na medida em que o artigo 2.o do Capítulo II, sendo em si uma medida que não suscita qualquer dúvida, está, de facto, integrado em todo um conjunto de actuações do Governo - que não são meras intenções! - que tem o nosso desacordo total.
O Capítulo III tem a ver com a problemática das alterações fiscais que poderão vir a ser introduzidas com o Orçamento Suplementar. Quero dizer, mais uma vez, que, quanto a estes normativos, a estas alterações, a nossa questão tem exclusivamente a ver com os efeitos retroactivos da sua aplicação.
Do nosso ponto de vista, a generalidade das alterações apresentadas padecem desse mal, de uma aplicação retroactiva, desde logo em termos de alteração ao artigo 55.o do IRS, na medida em que, alterando-se agora o código desse imposto, os rendimentos de 1993 já realizados, já auferidos, no caso concreto, irão ser afectados com a alteração proposta, que é designadamente a redução dos subsídios de comparticipação oficiais às rendas suportadas e pagas.
É nesse sentido que apresentamos uma proposta de aditamento ao artigo 3.o, em que defendemos que as alterações introduzidas se apliquem apenas às rendas suportadas e às rendas pagas a partir do momento da publicação desta lei para evitar toda e qualquer hipótese de aplicação retroactiva.
Em relação às alterações propostas no âmbito do IRC, designadamente no que se refere aos artigos 5.o e 7.o, como pode depreender-se facilmente das posições que temos assumido na discussão de Orçamentos anteriores - e o nosso comportamento irá ter continuação na discussão do Orçamento do Estado para 1994-consideramos que as reduções, as limitações de benefícios fiscais introduzidas são insuficientes.
De qualquer forma, vale a pena registar ser a primeira vez que o Governo, no âmbito dos benefícios fiscais a operações financeiras e a actividades especulativas de grupos económicas, apresenta alguma medida que consideramos positiva, uma vez que, ainda que de forma insuficiente, reduz as benesses fiscais (que somam vários milhões de contos por ano) que têm estado a ser concedidas a estas entidades.
Como referi há pouco, apesar de insuficientes, são positivas, mas padecem também da sua aplicação retroactiva, lesando a confiança jurídica do contribuinte e as suas legítimas expectativas.
Nesse sentido, propomos uma alteração, uma emenda ao n.o 4 do artigo 5.o, pretendendo, com isso, expressar que as alterações constantes desse artigo se aplicam apenas aos
30 DE OUTUBRO DE 1993 149factos geradores de imposto praticados após a publicação da presente lei.
No n.o 4 do artigo 7.o explicitamos aquilo que falta: é que a revogação do artigo 18.o, segundo os benefícios fiscais, não se aplicará às mais-valias e menos-valias realizadas e reinvestidas durante o exercício de 1993 até à data da publicação da presente lei.
Finalmente, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, quanto ao artigo 8.o - alteração do regime fiscal das operações de rendimentos feitas em Macau -, estando também de acordo, na sua substância, com as alterações introduzidas, pelos mesmos princípios que já tivemos várias vezes oportunidade de explicitar, consideramos que deve ser arredada a sua aplicação retroactiva. É nesse sentido que apresentamos uma proposta de aditamento.
Era isto que, nesta oportunidade, gostaria de dizer acerca destes dois capítulos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A propósito dos dois capítulos em discussão, e para além das notas que o CDS-PP já salientou no debate na generalidade, queremos deixar aqui mais um sublinhado.
Uma boa parte destas medidas de carácter fiscal aparece proposta sob o signo da necessidade de moralização do sistema, o que significa que o Governo considera que elas são, em si mesmas, portadoras de imoralidade. Isto é, o Governo entende agora que as medidas tomadas nos anos idos de 1989 e 1990, com objectivos de política económica muito nítidos e que se destinavam a facilitar a reestruturação do tecido empresarial português e a dinamizar o mercado de capitais, têm consequências preversas e que essa moralização do sistema fiscal exige que sejam revogadas.
Isto independentemente das considerações que fizémos sobre a forma como essa revogação aparece proposta pelo Governo, ou seja, susceptível, em nosso entender, de iludir a confiança dos agentes económicos em relação ao ordenamento jurídico fiscal.
Mas o CDS-PP vai mais longe: entende que a moralização do sistema fiscal não exige a revogação destas normas e que os objectivos - a reestruturação do tecido empresarial, a recuperação de grupos económicos, a dinamização do mercado financeiro - que ditaram a aprovação destas normas continuam a ser correctos, pelo que devem manter-se.
Como já ontem tivemos ocasião de dizer, a moralização do sistema fiscal deve procurar-se noutras direcções, fundamentalmente através da reorganização definitiva do aparelho administrativo das contribuições e impostos e de uma fiscalização mais apurada do cumprimento das normas fiscais em vigor. A fuga ao pagamento dos impostos precisa de ser evitada, mas a adopção destas normas irá, pelo contrário, fazer pagar «o justo pelo pecador».
O CDS-PP está contra não apenas a eficácia retroactiva mas também a medida política que se traduz na revogação destas normas com o pretexto da moralização do sistema. Repito, em nosso entender, a moralização do sistema deve procurar-se noutra direcção!
Ao atacarmos essa eficácia retroactiva procuramos preservar não só os interesses dos agentes económicos atingidos por estas medidas como também o respeito pelo princípio da confiança do contribuinte na legislação fiscal, princípio fundamental para a salvaguarda dos interesses dos contribuintes em geral.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Subscrevo, inteiramente, o que disse o meu colega de bancada, Nogueira de Brito, como palavras certas e oportunas, que podem ser desenvolvidas no caso particular do regime da consolidação.
É que, das palavras proferidas pelo Sr. Ministro das Finanças, alguém menos atento e menos habituado a estes temas e domínios podia colher a ideia de que o regime de tributação pelo lucro consolidado é uma espécie de benesse fantástica, caída do céu, que só existe em Portugal e em mais lado nenhum do mundo e que é preciso limitá-la para eliminarmos essa espécie de paraíso que existe em Portugal. Não foi isso o que o Sr. Ministro quis dizer, mas podia fazer-se essa leitura.
Sr. Ministro, o regime de tributação pelo lucro consolidado, que agora aqui desaparece, é um regime de tributação normal que existe em diversos países. Em muitos deles existe mesmo consolidação mundial, isto é, os vários sujeitos passivos podem efectuar consolidação ao nível mundial, com comunicação de prejuízos, que é a vantagem fiscal mais evidente e visível desse regime. É por isso que a lei, normalmente, atribui um direito de escolha: quem quiser colocar-se em determinadas situações pode aceder a esse regime de tributação de lucro consolidado, que é um regime razoável para o tratamento de sociedades em relação de domínio.