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854II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"PROPOSTA DE LEI N.° 95/111DO ORÇAMENTO 00 ESTADO PARA 1985 Exposição de motivosNeste relatório o Governo apresenta à Assembleia da República os elementos informativos que, nos termos dos artigos 10.° e 13.° da Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado (Lei n.° 40/83, de 13 de Dezembro) devem acompanhar o articulado da proposta de lei do Orçamento e os mapas orçamentais.Tendo em consideração o estabelecido no artigo 13.°, organizou-se o presente relatório da forma seguinte:1) Objectivos e orientação da política orçamental para 1985;2) justificação das previsões das receitas e despesas orçamentais;3) Análise da situação da dívida pública e das contas do Tesouro;4) Orçamento e situação da Segurança Social;5) Orçamento e situação dos fundos e serviços autónomos;6) Versão provisória do Orçamento consolidado do sector público administrativo.O conjunto de elementos apresentados revela, nos seus aspectos fundamentais, os critérios e orientações que foram seguidos na elaboração da proposta do Orçamento e reúne igualmente as informações necessárias à análise da evolução previsível das finanças do Estado e da situação da dívida pública.1 — Objectivos e orientações da política orçamental para 1985i — A proposta de Orçamento do Estado para. 1985 foi elaborada de maneira a assegurar, tanto quanto possível, a necessária correlação entre as previsões orçamentais e a evolução provável da conjuntura económica.Nos termos legais conferiu-se prioridade às obrigações decorrentes da lei ou de contrato e à execução de programas ou projectos plurianuais.A proposta de Orçamento reflecte os constrangimentos económicos e financeiros com que Portugal se debate, comuns, aliás, a grande número de países.O balanço dos resultados alcançados com a política de estabilização económica aplicada desde Junho de 1983 é, sem dúvida, positivo, se se tiver em conta que o objectivo de maior prioridade para o período de 18 meses, inicialmente previsto e que agora termina, foi o controle das contas com o exterior e da dívida externa.Com efeito, tem-se assistido a uma clara consolidação da tendência para o reequilíbrio da balança de pagamentos e para a travagem do endividamento externo. Assim, a dívida externa total da economia, em dólares, que registara em 1982 um acréscimo de 24,5 %, aumentou de 5,8 % em 1983, estimando-se que a taxa de acréscimo tenha descido para cerca de 5,2 % no ano findo.De igual modo, há a registar uma certa moderação relativamente ao défice do sector público administrativo, que, após o decréscimo observado em 1983, não
862II SÉRIE — NÚMERO 39QUADRO VIDistribuição das dotações orçamentais por rnmistérios (não incluindo alnvesttmeutos» e «Contas de ordem»)(Milhara* de conto*)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Inclui verbas destinadas ao serviço da divida de organismos autónomos.lando um aumento de 17,1 % em comparação com o Orçamento revisto de 1984.Nas despesas inscritas no Ministério da Administração Interna sobressaem as transferências para as autarquias locais, que atingem 66,1 milhões de contos, excedendo em 13,1 milhões de contos (24,7 %) o valor final orçamentado para 1984. O aumento nas despesas próprias do Ministério é de 3,4 milhões de contos (13,8 %) resultado principalmente das dotações atribuídas às forças de segurança.Relativamente ao Ministério da Educação, as verbas orçamentadas ascendem a 115,9 milhões de contos, tendo um acréscimo de 24,5 milhões de contos (26,8 %) em relação ao Orçamento inicial e de 9.4 milhões de contos (8,9 %) relativamente à posição revista, o que se justifica pelos maiores encargos com o pessoal, que têm grande peso nas despesas deste Ministério.No Ministério da Saúde estão inscritas as transferências para. o Serviço Nacional de Saúde que se fixam em 112,1 milhões de contos, com um acréscimo de 33,2 milhões de contos (42,1 %) relativamente aoOrçamento inicial de 1984 e 18,2 milhões de contos (19,4 %) em comparação com o Orçamento revisto.Quanto ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, importa referir que as transferências para 8 Segurança Social, após o acentuado acréscimo efectuado na revisão orçamental de 1984, são fixadas para 1985 em 35 milhões-de contos, ou seja, mais 4,3 milhões de contos do que a dotação revista para o ano transacto.As dotações para os departamentos que integram a Defesa Nacional elevam-se a 86,1 milhões de contos, revelando um acréscimo de 25,5 % sobre o Orçamento anterior e de 19,4 % em relação à posição final de 1984, o que se justifica não só pelo crescimento das despesas de pesoal mas também pelas maiores verbas para reequipamneto das forças armadas, parcialmente com compensação em receita (7,2 milhões de contos).O elevado acréscimo no orçamento do Ministério do Comércio e Turismo (+47,1 %) resulta essencial-
12 DE JANEIRO DE 1983869QUADRO XIIEmpréstimos externos contraídos"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Em relação aos empréstimos contraídos no ano cm referencia.QUADRO XIII Encargos da dívida pública(Milhares de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(ü) Orçamento inicial.(ô) Orçamento revisto, considerando uma transferencio de verba para amortizações.pública, mas também os efeitos decorrentes da desvalorização cambial e das altas taxas de juro nos mercados financeiros internacionais.No Orçamento para 1985 a dotação prevista para os juros revela um acréscimo de 34 % em relação ao orçamento revisto de 1984, representando 40 % das receitas fiscais estimadas.Na sua maior parte as verbas fixadas para juros referem-se aos empréstimos internos, cabendo à dívida externa 27 % do total (73,8 milhões de contos).Por sua vez, o valor das amortizações, que apresenta um aumento ligeiramente inferior ao dos juros, abrange verbas no total de 58,7 milhões de contos para reembolsos da dívida externa, ou seja, cerca de 45,6 % do total.20 — A dívida garantida continuou também a revelar sensível acréscimo em 1984, devido principalmente ao aumento do montante das responsabilidades assumidas por operações de crédito externo, reflectindo essencialmente a desvalorização do escudo.No quadro xiv apresenta-se a comparação entre os valores dos avales concedidos em 1983 e 1984 e os limites fixados nas leis de orçamento respectivas.Para 1984, nos termos do n.° 2 do artigo 4.° da Lei n.° 42/83, de 31 de Dezembro, foram fixados limites de 120 milhões de contos para a concessão de avales do Estado relativos a operações de crédito interno e de4100 milhões de dólares americanos para os relativos a operações de crédito externo. No final do ano transacto, considerando os avales concedidos e os pedidos em apreciação, verificou-se uma utilização de 90 % do limite relativo ao crédito interno e de 44 % do referente ao crédito externo.21 — Apresentam-se seguidamente os elementos mais significativos sobre a situação das contas do Tesouro.No final de 1983 a conta do Tesouro Público no Banco de Portugal apresentava um saldo de 64 194 000 contos. No encerramento das contas do Estado de 1983 o saldo fixou-se em 33 675 000 contos, após o pagamento das despesas no período complementar (30,5 milhões de contos).Os elementos disponíveis sobre as receitas cobradas e as estimativas sobre as despesas pagas apontam para um défice orçamental da ordem dos 254 milhões de contos no final da gerência de 1984.Por outro lado, conforme anteriormente se referiu, foram emitidos empréstimos internos no montante de 299 milhões de contos e utilizados empréstimos externos no contravalor de 120 milhões de contos, destinando-se ambos os recursos, em parte, às amortizações da dívida.Como resultado da execução orçamental e das operações da dívida pública efectuadas, bem como de operações de tesouraria que a seguir se mencionam, a
12 DE JANEIRO DE 1985871Todavia, a dívida da Segurança Social à Caixa Geral de Depósitos fixava-se em 6,1 milhões de contos no final do ano transacto.24 — Para 1985 o orçamento da Segurança Social proposto prevê o recurso a empréstimos no montante de 6 396 000 contos, que excede ligeiramente o valor das amortizações previstas (6 106 000 contos).A previsão das receitas correntes eleva-se a 286,6 milhões de contos, o que representa um aumento de 48,1 milhões de contos relativamente ao valor inscrito na revisão do Orçamento para 1984.O montante das contribuições corresponde a admitir-se a taxa de crescimento de 18 %, incluindo ainda 4 milhões de contos a obter por motivo da prevista alteração no regime especial dos rurais. Como nos anos anteriores, o valor das contribuições inclui a parte das receitas provenientes do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego respeitante aos beneficiários do subsídio de desemprego (2 930 000 contos).As transferências correntes estão avaliadas em cerca de 54,4 milhões de contos no Orçamento para 1985. As verbas a transferir do Orçamento do Estado destinam-se a financiar, em cerca de 52 %, os encargos dos regimes não sujeitos a contribuições ou sujeitos a contribuições reduzidas (35 milhões de contos) eainda a suportar as pensões dos regimes especiais dos ferroviários (3,7 milhões de contos). Por sua vez, o Fundo de Desemprego deverá transferir para a Segurança Social as verbas destinadas ao pagamento de subsídios de desemprego do regime geral (13 070 000 contos) e do regime dos trabalhadores portuários (1 500 000 contos). Está igualmente prevista uma transferência de 1 milhão de contos a efectuar pela Misericórdia de Lisboa, proveniente de receitas do Totobola, nos termos da legislação em vigor.Nas receitas correntes inclui-se, por último uma previsão de rendimentos de aplicações de capitais, de montante igual à inscrita para 1984 na revisão orçamental (2 070 000 contos).As receitas de capital efectivas compreendem, para além de recursos de menor montante relativos à venda de imóveis e às amortizações .de títulos e empréstimos, as verbas a transferir do Orçamento do Estado para financiar despesas abrangidas no programa de investimentos e despesas de desenvolvimento no âmbito da segurança social (1 902 000 contos).Relativamente às despesas correntes, o montante total fixado (286,8 milhões de contos) representa um aumento de 50,3 milhões de contos sobre o valor do Orçamento revisto para 1984.QUADRO XV Orçamento da segurança social (Em milham da contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
12 DE JANEIRO DE 1985873QUADRO XVI Orçamento dos serviços autónomos para 1985(Milhares de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Serviço Nacional de Saúde (Ministério da Saúde) e o Instituto Nacional de Habitação (Ministério do Equipamento Social).Entre os serviços autónomos, é o Serviço Nacional de Saúde que movimenta maior volume de recursos financeiros, cabendo-lhe distribuir pelos múltiplos estabelecimentos hospitalares e de saúde as transferências oriundas do Orçamento do Estado. Uma vez que não estão ainda disponíveis os respectivos orçamentos, a verba a distribuir figura, em termos globais, na rubrica «Transferências correntes».O. orçamento do Gabinete da Área de Sines abrange principalmente verbas destinadas ao serviço da dívida (juros e amortizações). Por sua vez, o Instituto Nacional de Habitação inclui no seu orçamento receitas de empréstimos a contrair, transferências do Orçamento do Estado e saldos de gerência a utilizar na concessão de empréstimos.As receitas do Instituto de Emprego e Formação Profissional são constituídas essencialmente por transferências do Fundo de Desemprego, no valor de cerca de 14 milhões de contos, que serão aplicadas em grande parte em transferências correntes e de capital para vários agentes económicos e na construção de centros de formação profissional.27 — Os orçamentos dos fundos autónomos para 1985 incluem despesas totais de montante próximo de 197,4 milhões de contos. A variação em relação ao ano anterior é influenciada essencialmente pelos aumentos verificados nos orçamentos do Fundo de Abastecimento (+13,1 milhões de contos) e do Fundo de Desemprego (+8 milhões de contos). Assinale-se, por outro lado, a extinção do Fundo de Apoio ao Investimento para Habitação, cujo orçamento constava da relação dos fundos autónomos em 1984.Relativamente às despesas correntes, que ascendem a 151,7 milhões de contos para 1985, assumem particular relevo os subsídios a conceder e as transferências a realizar pelo Fundo de Abastecimento, no montante total de 82,9 milhões de contos e as transferências do Fundo de Desemprego para o pagamento, através da Segurança Social, dos subsídios de desemprego (17,5 milhões de contos) e para o Instituto de Emprego e Formação Profissional (14 milhões).Merece também referência o montante de 20,8 milhões de contos, inscrito no orçamento do Fundo de Abastecimento para pagamento de juros.Quanto às despesas de capita] que, no seu conjunto, totalizam 45,6 milhões de contos, destacam-se as transferências a efectuar pelo Fundo de Desem-
874II SÉRIE — NÚMERO 39prego para o Orçamento do Estado (12,5 milhões de contos) e do Fundo Especial de Transportes Terrestres (6,8 milhões de contos), em parte para investimentos no domínio dos transportes.As receitas correntes dos fundos autónomos, que se fixam em 188, 2 milhões de contos, são constituídas* fundamentalmente, pela cobrança pelo Fundo de Abastecimento de impostos indirectos (114,9 milhões de contos) e de impostos directos e indirectos pelo Fundode Desemprego (52,1 milhões de contos). Ainda relativamente às receitas fiscais, prevê-se a cobrança pelo Fundo Especial de Transportes Terrestres de 10,2 milhões de contos nos impostos indirectos.Para 1985 não foi inscrita qualquer transferência do Orçamento do Estado para o Fundo de Abastecimento, de acordo com as novas orientações que foram definidas em matéria de política de preços e subsídios.QUADRO XVII Orçamento dos fundos autónomos para 1985(Milhares do contos)Por último, as receitas de capital dos fundos autónomos para 1985 abrangem em particular as transferências e os reembolsos dos empréstimos anteriormente concedidos pelo ex-Fundo de Fomento de Habitação, o produto da emissão de obrigações pelo Fundo de Turismo e a utilização de saldos de gerência acumulados por vários fundos.28 — A situação dp Fundo de Abastecimento justifica uma referência aos resultados das contas de gerência nos últimos anos, que se apresentam no quadro xvni.De acordo com a orientação estabelecida, tem vindo a procurar-se atenuar o desequilíbrio financeiro deste organismo, que acumulou ao longo de anos anteriores uma dívida muito elevada."VER DIÁRIO ORIGINAL"
12 DE JANEIRO DE 1985875Apenas tem sido possível, porém, afectar uma proporção relativamente reduzida dos recursos do Fundo ao pagamento de encargos financeiros, dada a necessidade de não restringir excessivamente o montante dos subsídios ao consumo de bens essenciais.O orçamento para 1985 foi elaborado por forma a assegurar a cobertura dos subsídios e dos encargos financeiros através das receitas próprias do Fundo,sem recurso ao crédito bancário, nem a transferências a realizar pelo Orçamento do Estado..O crescimento das receitas a cobrar por este organismo deverá assim proporcionar meios financeiros acrescidos, a utilizai no pagamento de 30,7 milhões de contos relativos a encargos com juros e amortizações, o que requer uma maior contenção na concessão de subsídios.QUADRO XVIII Orçamento do Fundo de Abastecimento (Milhara da contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Valor das conlas de gerência.(6) Valor da conta de gerência (valores provisórios).(c) Investimentos.(d) Subsídios.(e) Empréstimos concedidos.(f) Amortizações.6 — Versão provisória do Orçamento consolidado do sector público administrativo29 — Segundo o artigo 13.° da lei de enquadramento do Orçamento do Estado, dos elementos que devem ser apresentados à Assembleia da República com a proposta de Orçamento constará uma versão provisória do Orçamento consolidado do sector público.Nestes termos, apresenta-se neste relatório o respectivo mapa (quadro xix), que reúne os valores das receitas e despesas constantes do Orçamento do Estado, dos orçamentos dos serviços e fundos autónomos (não consolidado) e do orçamento da Segurança Social, cuja discriminação é indicada nos capítulos anteriores.Para a administração local, os valores apresentados são meramente indicativos das tendências observadas nas respectivas receitas e despesas, dado que, por não estarem ainda disponíveis os orçamentos para a gene-ralidade das autarquias, apenas são conhecidos os montantes das transferências a receber do Orçamento do Estado.Assinale-se ainda que a consolidação dos valores dos orçamentos dos diferentes subsectores levanta vários problemas, de entre os quais importa referir a agregação no Serviço Nacional de Saúde das transferências para os diferentes organismos que integram o sistema de saúde, cujos orçamentos não estão ainda disponíveis, bem como o facto dos orçamentos de alguns serviços autónomos terem sido elaborados anteriormente à distribuição das dotações abrangidas no capítulo «Investimentos do Plano», do Orçamento do Estado.O montante do défice total do sector público apurado (352,3 milhões de contos) deve-se, na sua maior parte, ao défice previsto para o Orçamento do Estado, do qual provêm, aliás, avultados recursos financeiros transferidos para outros subsectores: serviços autónomos, administração local e Segurança Social.
876II SÉRIE — NÚMERO 39QUADRO XIX Orçamento do sector púbtteo administrativo (ano de 1985)(Era milhou de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"• Valores consolidados. Sinais convencionais:0  Resultado Inferior ao módulo adoptado. X Resultado Ignorado. . . Resultado nulo.Texto da proposta de leiO Governo apresenta, nos termos do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, a proposta de lei do Orçamento do Estado para 1985.CAPÍTULO I Aprovação do OrçamentoArtigo 1.° (Aprovação)São aprovados pela presente lei:o) O Orçamento do Estado para 1985, constante dos mapas i a iv;ò) O orçamento da Segurança Social para o mesmo ano, constante do mapa v;c) As verbas a distribuir pelos municípios, nos termos da Lei das Finanças Locais, discriminadas no mapa vi;d) Os programas e projectos plurianuais constantes do mapa vn.Artigo 2.° (Orçamentos privativos)1 — Os serviços e fundos autónomos não poderão aplicar as suas receitas próprias na realização das suas despesas sem que o Governo aprove os respectivos orçamentos ordinários e suplementares.2 — Os orçamentos referidos no número anterior continuarão sujeitos ao visto do Ministro das Finanças e do Plano.3 — A emissão de garantias a favor de terceiros pelos serviços e fundos autónomos depende de autorização prévia do Ministro das Finanças e do Plano.4 — Os organismos de coordenação económica ficam subordinados ao mesmo regime dos serviços e fundos autónomos, em matéria de crédito e de garantias, até à revisão do Decreto-Lei n.° 459/82, de 26 de Novembro.
12 DE JANEIRO DE 1985889MAPA I Receitas do Estado[Alinea a) do artigo 1.°]"VER DIÁRIO ORIGINAL"
890II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
892II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
894II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
896II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
12 DE JANEIRO DE I98S897"VER DIÁRIO ORIGINAL"(*) A previsão situa-se abaixo do modulo adoptado.Ane>o «ao mapa I Serviços e fundos autónomosMinistério do Trabalho e Segurança Social:Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego .....................................................................................    52 300 000Instituto do Emprego e Formação Profissional......................................................................................    14 201 930Ministério do Equipamento Social — Transportes e Comunicações:Fundo Especial de Transportes Terrestres................................................. ...........................................    Í0 890 880MAPA IIDespesas por departamentos do Estado e capítulos[Alinea a) do artigo 1.°]"VER DIÁRIO ORIGINAL"
898II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
900II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
902II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
906II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"(o) Incluí 2 930 000 contos a transferir do Gabinete de Gcstüo do Fundo de Desemprego.Despesas"VER DIÁRIO ORIGINAL"
908II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
910II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
914II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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970II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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974II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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982II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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24 DE OUTUBRO DE 1984113Suponho que foi possível progredir bastante quanto ao esclarecimento de algumas questões na reunião de hoje e penso que ainda vamos esclarecer mais alguns pontos que merecem acerto. Amanhã prosseguiremos e temos também, na parte da tarde, que fixar as modalidades de votação das alterações ao orçamento se nos sentirmos já em condições de votar.Está encerrada a reunião.Eram 20 horas e 20 minutos.Estiveram presentes os seguintes membros da Comissão:João Maurício Fernandes Salgueiro. Almerindo da Silva Marques. Octávio Augusto Teixeira. Manuel Jorge Fonte de Goes. Américo Albino da Silva Salteiro.António Domingues de Azevedo.António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.Maria Helena Valente Rosa.Maria da Conceição Pegado Cabrita Quintas.Maria Luísa Banha Modas Daniel.António José dos Santos Meira.Cecília Pita Catarino.José Adriano Gago Vitorino.Manuel Maria Portugal da Fonseca.Mário Martins Adegas.Manuel Maria Moreira.Joaquim António Miranda da Silva.Jorge Manuel Abreu de Lemos.Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queirós.António Bagão Félix.José Carlos Queiroz Pinheiro Henriques.Joel Eduardo N. Hasse Ferreira.Joaquim Jorge Magalhães Mota.
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19 DE JULHO DE 19858763CAPÍTULO VIIIPROCEDIMENTO DISCIPLINARSECÇÃO IDisposições geraisArtigo 81.° (Responsabilidade disciplinar)Os magistrados judiciais são disciplinarmente responsáveis nos termos dos artigos seguintes.Artigo 82.° (Infracção disciplinar)Constituem infracção disciplinar os factos, ainda que meramente culposos, praticados pelos magistrados judiciais com violação dos deveres profissionais e os actos ou omissões da sua vida pública ou que nela se repercutam incompatíveis com a dignidade indispensável ao exercício das suas funções.Artigo 83.° (Autonomia da jurisdição disciplinar)1 — O procedimento disciplinar é independente do procedimento criminal.2 — Quando em processo disciplinar se apure a existência de infracção criminal, dá-se imediato conhecimento ao Conselho Superior da Magistratura.Artigo 84.° (Sujeição à Jurisdição disciplinar)1 — A exoneração ou mudança de situação não impedem a punição por infracções cometidas no exercício da função.2 — Em caso de exoneração, o magistrado cumpre a pena se voltar à actividade.SECÇÃO iiSDas penassubsecção iEspécies de penasArtigo 85.° JEscsSa de penas)1 — Os magistrados judiciais estão sujeitos às seguintes penas:a) Advertência;b) Multa;c) Transferência;d) Suspensão de exercício;e) Inactividade;f) Aposentação compulsiva;g) Demissão.2 — Sem prejuízo do disposto no n.° 4, as penas aplicadas são sempre registadas.3 — As amnistias não destroem os efeitos produzidos pela aplicação das penas, devendo ser averbadas no competente processo individual.4 — A pena prevista na alínea a) do n.° 1 pode ser aplicada independentemente de processo, desde que com audiência e possibilidade de defesa do arguido, e não ser sujeita a registo.Artigo 86.° (Pena de advertência)A pena de advertência consiste em mero reparo pela irregularidade praticada ou em repreensão destinada a prevenir o magistrado de que a acção ou omissão é de molde a causar perturbação no exercício das funções ou de nele se repercutir de forma incompatível com a dignidade que lhe é exigível.Artigo 87.°(Pena de multa)A pena de multa é fixada em dias, no mínimo de cinco e no máximo de trinta.Artigo 88.° (Pena de transferência)A pena de transferência consiste na colocação do magistrado em cargo da mesma categoria fora da área de jurisdição do tribunal ou serviço em que anteriormente exercia funções.Artigo 89.°(Penas de suspensão de exercido e de Inactividade)1 — As penas de suspensão de exercício e de inactividade consistem no afastamento completo do serviço durante o período da pena.2 — A pena de suspensão pode ser de vinte a duzentos e quarenta dias.3 — A pena de inactividade não pode ser inferior a um ano nem superior a dois.Artigo 90.°(Penas de aposentação compulsiva e de demissão)1 — A pena de aposentação compulsiva consiste na imposição da aposentação.2 — A pena de demissão consiste no afastamento definitivo do magistrado, com cessação de todos os vínculos com a função.
Depósito legal n.o 8819/85PREÇO DESTE NÚMERO 132$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P.
6 | II Série A - Número: 111 | 6 de Julho de 1985Consultar Diário Original
3 DE AGOSTO DE 19839177ANEXO 1Tabela a que se refere o artigo 11.°"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO 2Tabela a que se refere o artigo 12.°, n." 3"VER DIÁRIO ORIGINAL"
3 DE AGOSTO DE 19859221d) Por despacho de 1 de Dezembro de 1977, Diário da República, 2." série, n.° 10, foi nomeado adjunto do chefe de Divisão dos Serviços Financeiros, letra H e letra F;e) Por despacho de 27 de Junho de 1980, Diário da República, 2.° série, n.° 200, foi nomeado chefe de Repartição de Orçamento e Tesouraria da Assembleia da República, funções que desempenha presentemente.Louvores. — Do seu processo constam diversos louvores.Outros. — Fez parte do grupo que em 1977 pôs em funcionamento e instalou na Assembleia da República o regime de autonomia administrativa e financeira.Por despachos de 13 de Maio de 1985, do Presidente da Assembleia da República., visadospelo Tribunal de Contas em 26 de Julho de 1985:Paula Maria Carvalho Dias, Ivone Machado Fraião Ramalhete, Ana Maria Assunção de Oliveira Neto, Maria da Conceição Ferreira Figueiredo, Fátima Baptista de Araújo, Maria Paula Martins Duarte Pereira Nina, Maria Eugênia Assis Monteiro, Amélia Maria Filomena Almeida Cruz Ferreira da Silva, Genoveva Quintas Lopes Leal e Maria Paula Abreu Crespo — contratadas além do quadro por 6 meses renováveis como escriturárias-dactilógrafas de 2.8 classe, ao abrigo do artigo 5.° da Lei n.° 27/79, de 5 de Setembro.(São devidos emolumentos.)Assembleia da República, 30 de Julho de 1985. — A Secretária-Geral, Maria do Carmo Romão.
Depósito legal n.° 8819/85Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 186$00
II Série — Suplemento ao número 32Quarta-feira, 19 de Dezembro de 1984DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)SUMÁRIOConta Genri do Estado da 1980:Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado em epigrafe.Parecer do Tribunal d* Contas sobre a Conta Gorai do Estado Ano económico do 1980ÍNDICE M,I — Considerações preambulares ....................................................................................... 622- (3)II —O Orçamento ........................................................................................................... 622- (3)III —A Conta Geral do Estado. 622- (3)1) Princípios para execução do Orçamento ............................................................ 622- (3)2) Desenvolvimento da Conta Geral do EstBdo ...................................................... 622- (4)a) Conta geral das receitas e despesas do Estado e respectivos desenvolvimentos 622- (4)b) Conta geral das receitas e despesas orçamentais:1—Receitas  ................................................................................ 622- (6)2 —Despesas ................................................................................ 622-(10)c) Conta geral dos fundos saídos para pagamento das despesas públicas orçamentais ............................................................................................. 622-(12)d) Conta geral das operações de tesouraria e transferência de fundos ............ 622 -(17)e) Conta geral dos saldos existentes nos cofres públicos, compreendendo o movimento de receita e despesa .................................................................. 622-(26)/) Mapa dos lançamentos complementares resultantes das operações por encontro 622-(31)g) Resumo, por cofres, das espécies em que se realizaram as entradas de fundos 622-(31)h) Resumo, por cofres, das espécies em que se realizaram as saídas de fundos...... 622 - (31)í) Resumo das receitas orçamentais ......................................................... 622-(31)i) Resumo das despesas orçamentais ......................................................... 622-(31)k) Desenvolvimento das receitas orçamentais ............................................. 622-(31)0 Mapa das reposições ........................................................................... 622-(31)m) Desenvolvimento das operações de tesouraria e transferência de fundos ...... 622 -(35)n) Desenvolvimento das despesas orçamentais ............................................. 622-(35)3 — Dívida pública:o) Empréstimos autorizados ..................................................................... 622-(35)1 — Empréstimos internos .............................................................. 622 - (35)2 — Empréstimos externos............................................................. 622-(36)
19 DE DEZEMBRO DE 1984622-(5)MAPA N.* 1Mapa geral, por espécies, das receitas e despesas"VER DIÁRIO ORIGINAL"
622-(6)II SÉRIE — NÚMERO 32b) Conta geral das receitas e despesas orçamentais (') 1 — RecostasEsta conta apresenta os números correspondentes à avaliação, liquidação, cobrança e anulação das receitas, bem como importâncias por cobrar em 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1980, classificadas em harmonia com o determinado no Decreto-Lei n.° 737/76, de 16 de Outubro.Os números respeitantes à sua avaliação foram conferidos em face da Lei n.° 8—A/80, de 26 de Maio, e do Decreto-Lei n.° 183-A/80, de 9 de Junho.A verificação das alterações às verbas inicialmente inscritas foi levada a efeito através dos registos elaborados, de harmonia com o disposto no n." 6 do artigo 6° do Decreto-Lei n.* 93/78. de 13 de Maio.De entre estas alterações salientam-se as que foram autorizadas pelas seguintes disposições legais:Decreto n* 102/80, de 9 de Outubro .................................    2 803 877000100Decreto n.° 113/80, de 25 de Outubro .................................     1005 122 000$00Decreto n.° 120/80, de 8 de Novembro ..............................      103908000100Decreto n.° 135/80. de 3 de Dezembro ..............................       154 884 000)00Decreto n.° 143-C/80, de 26 de Dezembro...........................      914369000)00Decreto-Lei n* 572-D/80, de 26 de Dezembro .....................    9530000000)00Decreto-Lei n.° 149/80, de 31 de Dezembro ........................      438205000)00o que motivou ter sido a receita inicialmente prevista, no montante de 381 727 738 000), acrescida de 14 950365000).As receitas liquidadas, cobradas, anuladas e por cobrar em 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1980 foram comparadas com as importâncias correspondentes escrituradas nas respectivas demonstrações, depois de devidamente corrigidas segundo as respectivas notas de estornos recebidas posteriormente.Efectuou-se ainda o seu confronto com o apuramento levado a efeito na Contadoria--Geral da Conta Geral do Estado, a partir das contas dos exactores, incluindo as dos tesoureiros da Fazenda Pública, das alfândegas, dos consulados e do Banco de Portugal como Caixa Geral do Tesouro.Deste modo, a situação global, no campo das receitas, pode ser claramente vista através dos seguintes mapas:0) Mtpas de pp. 10 • 17 da Conta Cerai de 1980.
19 DE DEZEMBRO DE 1984622-(9)rendimentos do Tesouro documentos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
622-(10)II SÉRIE — NÚMERO 32Os números referentes às despesas fixadas no Orçamento foram conferidos por processo idêntico ou adoptado para a conferência das receitas, isto é, tendo em vista a Lei n.° 8-A/80, o Decreto-Lei n.° 185-A/80 e as fichas onde são registadas todas as alterações provenientes de transferências e abertura de créditos, introduzidas no Orçamento, após a sua entrada em vigor.A verificação dos montantes da despesa continuou a ser levada a efeito através dos mapas a que se refere o artigo 3* do decreto n." 27 327, de 15 de Dezembro de 1936, rectificado em 19 de Janeiro de1940.As informações colhidas destes mapas foram completadas com esclarecimentos complementares solicitados à Direcção-Geral da Contabilidade Pública e às direcções de finanças distritais.Este processo de conferência foi bastante delicado em virtude de muitos serviços não escriturarem correctamente os respectivos mapas, o que deu lugar a inúmeras devoluções.Como exemplo destas dificuldades, salienta-se que de 2478 mapas recebidos, respeitantes a 1980, foram devolvidos 618 para esclarecimento das divergências apresentadas. Acresce que 695 mapas respeitantes ao capítulo 10, divisões 01 a 04, do orçamento aprovado pelo Ministério da Educação e Ciência não puderam ser conferidos em virtude de deficiente escrituração pela 10.' Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública.Neste caso, porém, a Contadoria-Geral da Conta Geral do Estado confirmou o total deste Ministério através das tabelas remetidas pelas direcções de finanças distritais.Analisados e conferidos todos os elementos, foi possível efectuar o apuramento geral das despesas, o qual pode ser apreciado através do mapa que seguidamente se apresenta:
622-(12)II SÉRIE — NÚMERO 32c) Conta geral dos fundos saídos para pagamento das despesas públicas orçamentais (')Esta conta apresenta, por ministérios, os fundos saídos dos diferentes cofres públicos durante o ano económico, as reposições abatidas nas respectivas contas de pagamentos e as quantias efectivamente aplicadas a pagamentos de despesas do Estado, isto é, os fundos saídos depois de deduzidas as respectivas reposições.A conferência destes elementos efectuou-se através das tabelas e demonstrações enviadas pelas direcções de finanças distritais, Direcção-Geral do Tesouro, Alfândegas de Lisboa e Porto e Direcção-Geral da Contabilidade Pública.Organizado o mapa que se segue, detectaram-se divergências nos totais por ministérios, que provêm da falta de comunicação, por parte das direcções de finanças distritais, de estornos efectuados na sua escrita centralizadora após a remessa à Direcção-Geral do Tribunal de Contas das aludidas tabelas. Salienta-se, porém, que tais divergências não implicaram desconformidade com a conta nos correlativos totais.A Contadoria-Geral da Conta Geral do Estado demonstra e localiza claramente as deficiências da escrituração das aludidas tabelas, como se pode ver pelo mapa n." 5-A.O Mapa de p. I» da Conta Geral do Estado de 1980.
622-(14)II SÉRIE — NÚMERO 31"VER DIÁRIO ORIGINAL"
622-(16)II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE DEZEMBRO DE 1984622-(17)d) Corita geral das operações de tesouraria e transferência de fundos (')Esta conta mostra-nos a síntese do movimento destas operações, com a indicação dos saldos activos e passivos do tesouro em 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1980, nas diferentes espécies (dinheiro, papéis de crédito e metais para amoedar).Além das tabelas organizadas pela Direcção-Geral do Tesouro, servem ainda de base à sua conferência os elementos extraídos das tabelas dos cofres e das contas dos exactores.As operações de tesouraria, que exprimem o movimento de fundos arrecadados para entrega a determinadas entidades e as operações realizadas pelo Tesouro à margem da execução orçamental, agrupam-se por forma administrativa e há mais de 40 anos em 8 classes, a saber:1) Rendimentos administrativos e outros;2) Descontos para serviços de previdência, assistência e cooperação social;3) Depósitos em cofres do Tesouro;4) Títulos e outros valores;5) Bancos e operações de fundos diversos;6) Movimento de fundos diversos;7) Operações diversas;8) Contas de ordem.Pelos mapas que seguidamente se apresentam, organizados conforme os elementos supra, verificou-se a sua exactidão quantitativa.Salienta-se, no entanto, que a rubrica «Operações a liquidar — classe VIII — Contas de ordem» inclui operações de vários anos que não se conformam com as normas de contabilidade vigentes a esse respeito, problema que só recentemente foi levantado por este Tribunal, que sobre ele tomou posição em sessão de 3 de Abril de 1984, pelo que se espera que, a partir de 1985, inclusive, sejam anualmente regularizadas todas as operações desta natureza.(') Mapas de pp. 21 e 71 a 91 da Conta Geral do Estado de 1980.
19 DE DEZEMBRO DE 1984622-(19)N.° 6e transferência de fundos geral"VER DIÁRIO ORIGINAL"
622-(38)II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE DEZEMBRO DE 1984622-(39)& — Avales ío êsOssâoO n.° 3 do artigo 6." da Lei n.° 8-A/80 fixa em 55 milhões de contos o limite paro concessão de avales do Estado relativos a operações de crédito interno e mantém em 2500 milhões dc dólares o limite para a conoessão de avales relativos a operações de crédito externo.A Conta Geral do Estado estabelece a este respeito a distinção entre responsabilidades directas e indirectas por avales do Estado.Quanto às primeiras, a posição em 31 de Dezembro de 1980 fira a seguinte:Respoitsafc'3td£«5es      awstes do Estedl©(Milhares às comos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Inclui a. divida relativa uos titulo» de obrigações- do Fundo Monetário da Zona do Escudo.Comparando os totais com os limites acima indicados, verifica-se que aqueles não foram excedidos.Be^onsaSwíidscss era milhares ás cercíos"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Incluídos cm virtude dc constarem na CCE, embora não estejam inseridos no Despacho Normativo n.« 19/77, de 28 dc laneiro.Efectivamente, nesie caso, o limite fixado de 55 milhões de contos é ultrapassado em 7401,5 milhares de contos, islo não considerando os avales concedidos pela Empresa Pública de Abastecimento de Cereais c pelo instituto de Participações do Estado.
1816-(30)II SÉRIE — NÚMERO 57Grupo de Acção Cultural (GAC) (Sintra); Pequenos Cantares de Lisboa (Lisboa); Coral Lisboa Cantat (Lisboa); Juventude Operária Católica (Lisboa); Associação Portuguesa de Educação Musical (Lisboa);Amigos da Terra — Associação Portuguesa de Ecologistas (Lisboa).7 — Distrito de Portalegre:Clube de Biologia e Geologia Serra de São Mamede (Portalegre).8 —Distrito do Porto:Associação dos Amigos da Cultura de Fonte Arcada (Penafiel);Anagrama — Audio-visuais (Porto);Teatro Arflmagem (Porto); *Cineclube Chaplin (Matosinhos);Associação de Estudantes do Instituto de Ciências Biomédicas Abel Salazar (Porto);Caixa de Pandora (Porto);Teatro 5 — A Margem (Vila Nova de Gaia);Associação de Trabalho Social e Voluntário de Lavra (Matosinhos);Grupo Cultural de Guimarei (Santo Tirso);Centro-Cultural e Recreativo Arrifana de Sousa (Penafiel);Comissão de Jovens de Ramalde (Porto);Grupo de Estudos Arqueológicos do Porto (Porto);Associação de Estudantes da Escola Secundárian.° 2 (Vila Nova de Gaia); Núcleo de Teatro da Escola Secundária AntónioNobre (Porto); Teatro Amador de Intervenção (Porto); Orfeão Universitário do Porto (Porto); Grupo de Teatro Amador de Sandim (Vila Novade Gaia).9 — Distrito de Santarém:Centro de Estudos e Protecção do Património da Região de Tomar (Tomar);Associação de Cultura e Educação Permanente da Chamusca (Chamusca);Casa de Cultura de Caxarias (Vila Nova de Ourém).10) Distrito de Viana do Castelo:Cine Clube de Caminha (Caminha);O Pataco — Organização Popular de ActividadeTeatral (Viana do Castelo); GE ICE — Grupo de Estudos e Investigação deCiências Experimentais (Ponte de Lima); Núcleo Amador de Investigação Arqueológica deAfife (Viana do Castelo); Academia de Música de Viana do Castelo (Vianado Castelo);Associação Cultural de Chafé (Viana do Castelo);Grupo Juvenil de Caminha (Caminha).11) Distrito de Viseu:Grupo Cultural e Recreativo Os Rebeldes (Tabuaço);Grupo Desportivo e Recreativo da Granja (Castro Daire);Associação Cultural de Vila Maior (São Pedro do Sul);Associação dos Guias e Escuteiros da Europa-Por-tugal (Moimenta da Beira).Nota facultativa:Requereram ainda a sua inscrição no RNAJ mais 32 associações juvenis (de Castelo Branco, Coimbra, Santarém, Setúbal, Lisboa, Braga, Viana do Castelo e Viseu), cujos processos se encontram pendentes aguardando documentos e ou pareceres dos Srs. Delegados Regionais do FAOJ.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 295/III (l.a), dos deputados Anselmo Aníbal e Francisco Manuel Fernandes (PCP), acerca dos critérios de atribuição de verbas do Orçamento do Estado (250 000 contos) a freguesias, para construção das respectivas juntas.Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Administração Interna de comunicar a V. Ex.a o seguinte:1 — Por ser de menor extensão indicam-se as Câmaras Municipais que não responderam à consulta efectuada pelo Ministério da Administração Interna:"VER DIÁRIO ORIGINAL"
15 DE FEVEREIRO DE 19851816-(31)2-3 — Os subsídios atribuídos pelo Despacho Normativo n.° 148/84, foram-no na base das indicações fornecidas pelas câmaras municipais.Pela primeira vez desde que passaram a ser atribuídos subsídios para a construção de sedes de juntas de freguesia se utilizaram critérios objectivos e definidos que se basearam nas indicações fornecidas pelas câmaras municipais, para o efeito consultadas.Um dos pressupostos definidos foi o de contemplar a primeira prioridade indicada por todas as câmaras em cujo concelho nunca tivesse havido qualquer freguesia subsidiada. Não obstante no passado terem totalizado 613 o número de freguesias com subsídio, existiam ainda 57 concelhos naquelas circunstâncias. Destes, todos foram contemplados, com excepção de 6, que não responderam ao pedido de informação sobre as carências e prioridades locais ou não necessitavam de o ser, por todas as respectivas freguesias terem instalações adequadas.Para além destes, outros critérios estiveram na base das atribuições, nomeadamente a existência de compromissos anteriores da parte do Ministério e a existência de situações em que havia obras ou compromissos contratuais, financeiros ou de obra em curso e cuja interrupção ou adiamento pudesse comprometer a sua realização.Também a distribuição partidária a nível de freguesia, no território do continente, tendo como base as últimas eleições autárquicas, foi tomada em consideração, nomeadamente tendo em conta as fortes assimetrias nas densidades das atribuições do passado relativamente aos espectros partidários então existentes, que de alguma maneira se procurou compensar parcialmente.Para além destes, também outros factores, nalguns casos determinantes, em maior ou menor grau, para as escolhas efectuadas, foram tidos em consideração, tendo como base os elementos que informam os processos de cada junta de freguesia, destacando-se nestes a existência de projecto aprovado, terreno adquirido, contrato de promessa de compra e venda ou outros de equivalente relevância.4 — Junto se enviam listagens das juntas de freguesia subsidiadas em 1982-1983.Em 1984, as juntas contempladas foram as do Despacho Normativo n.° 148/34 tendo sido processadas, para todas, até ao presente, 25 % do total do subsídio, tendo para 20 das freguesias constantes daquele despacho já sido processada a segunda parcela de 25 %, nos termos da alínea b) do n.° 5 do mesmo diploma.Os totais processados foram, respectivamente os seguintes:1982 — 396 449 000$;1983 — 320 020 000$;1984— 150 436 400$ até à presente data.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Administração Interna, 8 de Janeiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, Duarte Manuel da Silva Braz.Sedas das juntas de freguesia subsidiadas em 1982"VER DIÁRIO ORIGINAL"
15 DE FEVEREIRO DE 19851816-(33)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
1816-(40)II SÉRIE — NÚMERO 57exploração da mata nacional da Herdade da Parra», no concelho de Silves, foi estabelecida uma área de reserva.Para finalizar consideramos de muito interesse que seja sugerida pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, na Assembleia da República, a implementação de um serviço anexo a um dos jardins botânicos portugueses, nos moldes em que vem citado no referido artigo da Science et Vie, para salvaguardar a existência genética das espécies ameaçadas de extinção.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Produção Agrícola, 7 de Janeiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, Martinho Rodrigues.MINISTÉRIO DA AGRICULTURAGABINETE DE PLANEAMENTOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 87/111 (2.a), do deputado Magalhães Mota (ASDI), pedindo informação sobre as capitações anuais de consumo de alguns produtos alimentares, em Portugal e nos pafses da CEE.Em conformidade com o ofício n.° 433/SECIA/84 junto se anexam os dados referentes a capitações de consumo humano dos bens alimentares em questão.Gabinete de Planeamento do Ministério da Agricultura, 17 de Dezembro de 1984. — O Técnico (Assinatura ilegível.)