508II SÉRIE — NÚMERO 23Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do deputado Vilhena de Carvalho (ASDI) sobre publicações oficiais periódicas editadas peio Ministério.Da Secretaria de Estado dos Transportes-a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre acidentes com autocarros da Carris e da Rodoviária Nacional.Do Ministério do Trabalho a um requerimento dò deputado Manuel Lopes (PCP) sobre a alteração dos horários de trabalho nas empresas Francisco Fino e Fibracil, de Portalegre.Do Ministério da Educação e das Universidades a um requerimento dos deputados Jorge Lemos e António Mota (PCP) sobre a situação dos funcionários administrativos dos estabelecimentos de ensino.Do mesmo ministério a um requerimento dá deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDB) sobre edifícios e equipamentos escolares no concelho de SetúbalConselho de Informação para a Imprensa:Detíberação respeitante à compreensão da expressão «meios de comunicação social pertencentes ao Estado ou a entidades directa ou indirectamente sujeitas ao seu controle».Conselhos de informação:Despacho relativo à designação, pelo PSD, dos seus representantes naqueles conselhos.PROPOSTA DE LEI N.° 75/11Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos do n.° 2, alínea a), do artigo 137.° do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados, integrantes do Grupo Parlamentar da UEDS, vêm interpor recurso da decisão de admissão da proposta de lei n.° 75/11 de 26 de Novembro de ¡981, por violação material do conteúdo do dispositivo constante do n.° 1 do artigo 168.° da Constituição da República Portuguesa.Assembleia da República, 2 de Dezembro de 1981. — Os Deputados do Grupo Parlamentar da UEDS: Lopes Cardoso — César Oliveira.Recurso5.° As autorizações legislativas, previstas no air-tigo 168.° da Constituição da República Portuguesa, consistem na habilitação do Executivo pelo órgão legislativo para efeitos de emanação de actos normativos com força de lei.Trata-se, pois, como defende o Prof. Hauriou, de uma delegação de matérias mediante a qual o Parlamento confia ao Governo, sob a forma de lei, a regulamentação de questões que se integram na esfera da sua competência reservada.2.° Nos termos constitucionais, as autorizações legislativas não são entendidas como a outorga de poderes discricionários ao órgão executivo. Por isso fixou o legislador constituinte, no artigo 168.°, diversos tipos de limites às autorizações legislativas, de que cumpre destacar os temporais (artigo 168.°, n.° 1, in fine, e n." 3), os formais (artigo 168.", n.° 2) e os materiais (artigo 168.°, n.° I). E cumpre igualmente recordar que tal preceito foi aprovado na Assembleia da República, embora sem debate, por unanimidade.3.° No caso vertente, o que releva são os limites materiais, e bem poderemos dizer que neste domínio o legislador constituinte não foi tão longe quanto seria possível e eventualmente até desejável, na medida em que fixou um conjunto de limites mínimos, em si facilitadores do próprio processo de autorização legislativa, sem ter sequer imposto a expressa indicação de critérios e princípios formulados pelo Parlamento para norteamento da legislação delegada, como sucede noutros ordenamentos constitucionais contemporâneos, de que são exemplos:a) O artigo 38." da Constituição Francesade 1958:O Governo pode, para execução do seu programa, pedir ao Parlamento autorização para adoptar, mediante ordonnances, durante um prazo limitado, medidas que são normalmente do domínio da lei.b) O artigo 76." da Constituição Italiana:O exercício da função legislativa não pode ser delegado ao Governo, a não ser com determinação dos princípios e critérios directivos e apenas por tempo limitado e objecto definitivo.c) O artigo 82.° da Constituição Espanhola:As leis de bases delimitarão com precisão o objecto e alcance da delegação legislativa e os princípios e critérios que deverão ser observados no seu exercício.d) O artigo 80.° da Lei Fundamental de Bona:O Governo federal, um ministro federal ou os governos dos Länder podem ser autorizados por uma lei para editarem regulamentos jurídicos. A lei deverá determinar o conteúdo, o fim e a extensão das referidas autorizações.4." De forma mais suscinta exige a Constituição da República Portuguesa que a lei de autorização legislativa indique o seu objecto, extensão e duração, exigência mínima que não impede, contudo, que a lei de autorização da Assembleia da República venha a conter um «mínimo de directivas ou princípios», como opina J. J. Canotilho (Direito Constitucional, 1." vol. p. 357).5.° Ora, a proposta de lei n.° 75/11 caracteriza-se pela total ausência de indicação de conteúdo; não sendo crível que tal facto represente uma expressão de «austeridade legislativa» decorrente da situação socio-económica que o País atravessa, estamos em crer que o referido pedido de autorização legislativa não foi preparado com conveniente atenção e detalhe, dando, por isso, origem a uma proposta sem objecto nem extensão, logo manifestamente inconstitucional.6." A vacuidade da proposta de lei n.° 75/11, que pede «autorização para legislar sobre a componente hidroagrícola do Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes» (artigo 1.°), desde logo suscita a dúvida da sua necessidade, pois não resulta claro sobre que matérias de reserva relativa na Assembleia da República (artigo 167.°) ela versa, pois, como sublinharam Vital Moreira e J. J. Canotilho (Constituição da República Portuguesa Anotada, p. 336,