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0069   |   II Série A - Número 013S   |   08 de Novembro de 2001 A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
0070   |   II Série A - Número 013S   |   08 de Novembro de 2001
N.o 79/VIII - Aprova, para ratificação, o Protocolo à Convenção para a Cooperação no Quadro da Conferência Ibero-Americana para a Constituição da Secretaria Ibero-Americana (SECIB), assinado em Havana, em 15 de Novembro de 1999.
N.o 80/VIII - Aprova a Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros da União Europeia, reunidos no Conselho de 15 de Outubro de 2001, relativa aos Privilégios e Imunidades concedidos ao Instituto de Estudos e Segurança e ao Centro de Satélites da União Europeia, bem como aos seus órgãos e aos membros do seu pessoal.
0002   |   II Série A - Número 019S   |   19 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0003   |   II Série A - Número 019S   |   19 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
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Aprova, para ratificação, a Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-membros da União Europeia, assinada em Bruxelas em 26 de Maio de 1997.
0002   |   II Série A - Número 008S   |   18 de Outubro de 2001 Consultar Diário original
0003   |   II Série A - Número 008S   |   18 de Outubro de 2001 Consultar Diário original
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0008   |   II Série A - Número 008S   |   18 de Outubro de 2001
- Relatório final da Comissão de Assuntos Europeus e relatórios parcelares das diversas comissões especializadas.
0010   |   II Série A - Número 008S   |   18 de Outubro de 2001 PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 158/III
(APRECIAÇÃO PARLAMENTAR DA PARTICIPAÇÃO DE PORTUGAL NO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO EUROPEIA - 15.o ANO)Relatório final da Comissão de Assuntos Europeus e relatórios parcelares das diversas comissões especializadasRelatório final da Comissão de Assuntos Europeus1 - EnquadramentoNos termos do n.o 3 do artigo 2.o da Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, o Governo apresentou à Assembleia da República o Relatório de Acompanhamento da Participação de Portugal no Processo de Construção da União Europeia - 15.o ano.
Iniciada a apreciação parlamentar através da análise, nos respectivos domínios, pelas comissões permanentes especializadas da Assembleia da República, o presente relatório visa consubstanciar tal apreciação na perspectiva específica da Comissão de Assuntos Europeus (CAE). Em anexo ao presente relatório encontram-se os relatórios das Comissões especializadas até ao momento recebidos na CAE, nomeadamente das Comissões de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação; Trabalho, Solidariedade e Segurança Social; Juventude e Desporto; Educação, Ciência e Cultura; Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
O "Relatório Geral sobre a Actividade da União Europeia", publicado pela Comissão Europeia, e o documento "Portugal na União Europeia", da responsabilidade do Ministério dos Negócios Estrangeiros, descrevem o desenrolar pormenorizado do processo europeu e o papel nele desempenhado por Portugal e por todas as suas entidades e cidadãos. Com base nesses relatórios compete à Assembleia da República promover os temas relevantes, proceder à análise crítica do processo e realizar o debate político sobre as linhas de orientação seguidas.
Assim, pese embora a multiplicidade de temas do Relatório de Acompanhamento da Participação de Portugal no Processo de Construção da União Europeia - 15.o ano, agora em análise - reflexo óbvio da complexidade da construção e aprofundamento da União Europeia -, entende-se que cabe à Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República relevar as questões que se afiguram mais pertinentes e a elas dedicar uma reflexão mais aturada.2 - Construção e aprofundamento da União Europeia2.1 - Arquitectura institucional europeia:
Na sequência da decisão do Conselho Europeu de Colónia, de Junho de 1999, a Presidência Portuguesa iniciou, em Fevereiro de 2000, os trabalhos da Conferência Intergovernamental (CIG), cujo objectivo principal, insistentemente enunciado, era o de resolver as questões institucionais que, tendo ficado pendentes em Amsterdão, deveriam ser solucionadas antes do alargamento.
Se a agenda inicial concentrada nos três temas pendentes de Amsterdão - dimensão e composição da Comissão, ponderação dos votos no Conselho e extensão da maioria qualificada - permitia aquela leitura, os termos em que o acordo veio a ser alcançado em Dezembro confirmaram que o Tratado de Nice é, sobretudo, uma página de transição. As declarações da grande maioria dos líderes europeus, com excepção para a Espanha, acentuaram, sobretudo, que o "dever foi cumprido".
Há, pois, um largo consenso de satisfação por o acordo ter sido o possível e o reconhecimento generalizado que o acordo é o que se tem chamado um "acordo minimalista".
O alargamento ao surgir per si como um pretexto importante e decisivo quer para a alteração dos "equilíbrios" institucionais que se foram adquirindo ao longo de 50 anos quer para o aprofundamento da integração, permitiu que, em nome do "ideal europeu" de reunificação, se confrontassem, sobretudo, interesses nacionais de afirmação de poder nas instâncias europeias.
Assim se compreende que a opinião pública tenha quase unanimemente atribuído uma clara vitória à Alemanha - que, em contrapartida da não diferenciação de votos no Conselho face à França, não perdeu mandatos de Deputados no Parlamento Europeu numa Europa alargada e conseguiu maior margem de exercício do direito de veto nas decisões por maioria qualificada - e expresse opiniões diversas quanto à posição dos pequenos e médios Estados-membros. Estes, por sua vez, avaliaram os resultados da Cimeira tendo em conta os ganhos marginais obtidos face às pretensões e propostas que os grandes países lhes colocaram na mesa. Apesar destes condicionalismos, o Tratado de Nice não comprometeu o futuro da Europa nem a capacidade de afirmação e intervenção de Portugal.
Sem pretender efectuar a análise exaustiva das principais conclusões, há que destacar:
- O diferimento da decisão quanto ao número de comissários até ao momento em que a União contar com 27 Estados-membros, sendo que os seis países mais populosos perdem o seu segundo comissário a partir de 2005;
- A designação, por maioria qualificada, pelo Conselho Europeu, do presidente da Comissão;
- A alteração do número de votos atribuído a cada Estado-membro, no Conselho, bem como da relação entre o número mínimo de votos (quatro para o Luxemburgo) e máximo (29 para a Alemanha, França, Itália, Reino Unido);
- A fixação de maioria qualificada, numa Europa a 27, em 255 votos sobre um total de 345 votos (73,4%), representando a maioria dos Estados-membros e, sempre que um Estado-membro solicite, também 62% da população total;
- O número total de Deputados no Parlamento Europeu, após o alargamento, não poderá exceder 732, sendo a Alemanha o único país a manter o número de representantes naquela instituição;
- O alargamento da cooperação reforçada à política externa e de segurança comum, com excepção das questões militares e da defesa;
- O número mínimo de Estados-membros necessário para uma cooperação reforçada será de oito (nos três "pilares"), tendo sido suprimida a possibilidade de "veto";
- A extensão do voto por maioria qualificada a cerca de 30 novas disposições, mantendo-se a decisão por unanimidade, total ou parcial (por vezes associada ao processo de co-decisão) em áreas como a fiscalidade, segurança social, vistos, asilo e imigração e política comercial.
0011   |   II Série A - Número 008S   |   18 de Outubro de 2001 Paradoxalmente, há que reconhecer que um dos grandes progressos de Nice foi o compromisso político de todos os Estados-membros de, criadas as condições formais e institucionais para o alargamento, iniciar, desde já e até 2004, o debate sobre o futuro da União. A aprovação da "Declaração respeitante ao futuro da União", anexa ao Tratado de Nice, proposta pela Alemanha, é um claro sinal de que o grau de aprofundamento a que já se chegou na União exige uma profunda reflexão sobre a natureza, os objectivos e a arquitectura constitucional do projecto europeu.
Aliás, Joschka Fischer, Ministro dos Negócios Estrangeiros da Alemanha, tinha relançado tal discussão em Maio, quando apresentou, na Universidade Humboldt, em Berlim, a sua "ideia" institucional da Europa, num discurso subordinado ao tema "Da Confederação à Federação - reflexão sobre a finalidade da integração europeia". Salvaguardando que o fazia em nome pessoal, Fischer defendeu, face à "utilidade limitada para a integração política e para a democratização da Europa" do método Monnet, um modelo de integração progressivo culminando num "acto de refundação política deliberada da Europa", ou seja, num Tratado Constitucional e numa Federação Europeia.
As ideias avançadas por este influente político, no momento em que decorria uma CIG para preparar as instituições da União para acolher novos Estados-membros, provocaram reacções prudentes quanto ao âmbito e fins da proposta e influenciaram, ainda que subliminarmente, a própria CIG. Na verdade, após anos de avanço na comunitarização crescente de várias políticas sem que se reflectisse sobre os contornos e finalidade do processo de integração, é chegado o momento, sobretudo com o alargamento, de debater o rumo que o projecto europeu deve tomar.
Ainda no âmbito político, e naturalmente relacionados com a arquitectura institucional europeia, é de realçar os avanços significativos observados ao longo de 2000 na criação de um "espaço de liberdade, segurança e justiça", importante pilar do edifício comunitário e peça estruturante na afirmação de uma União Europeia aberta e segura.
Na verdade, se a livre circulação de pessoas, mercadorias e capitais são princípios fundamentais da União Económica e Monetária, elas não poderão justificar quaisquer atropelos aos direitos do homem consagrados na Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Nesta assunção, o Conselho Europeu de Tampere, em Outubro de 1999, solicitou à Comissão Europeia a apresentação de um "painel de avaliação" das medidas a tomar, num prazo de cinco anos, no âmbito da política de justiça e assuntos internos. O objectivo é avaliar regularmente os progressos realizados na implementação das medidas e no cumprimento dos prazos estabelecidos, o que foi feito, pela primeira vez, em Março de 2000 e, posteriormente, no final da presidência francesa.
A actualização do painel de avaliação efectuada no final da presidência francesa permite detectar os resultados obtidos no decurso de 2000, designadamente a apresentação pela Comissão de propostas legislativas e comunicações nos domínios do asilo e da emigração, da cooperação judicial em matéria civil e comercial e na prevenção e luta contra o crime e, ainda, a aprovação pelo Conselho de vários actos legislativos. Tais progressos indiciam, desde já, uma efectiva vontade por parte dos Estados-membros em aprofundarem em comum este "espaço" de construção europeia.
Outro dos marcos na "edificação" de uma União democrática, segura e justa foi a proclamação, no Conselho Europeu de Nice, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia pelo Parlamento Europeu, Conselho e Comissão.
Após a larga controvérsia quanto à natureza vinculativa ou declarativa, os Estados-membros optaram, no final do processo, por não incorporarem a Carta no Tratado - quer sob a forma de um novo artigo ou de um protocolo anexo -, não lhe conferindo, assim, clara natureza jurídica vinculativa.
O estatuto da Carta proclamada em Nice será um dos temas de fundo no debate sobre o futuro da União a ter em conta na Conferência Intergovernamental de 2004.
A metodologia seguida na elaboração da Carta, quer pela criação da "Convenção", que envolveu representantes do Parlamento Europeu, dos Parlamentos Nacionais, dos Chefes de Estado ou dos Governos e da Comissão, quer pela promoção de um largo conjunto de audiências públicas, constituiu, sem dúvida, uma inovação nos fora comunitários e surge como paradigma do método a seguir, pelo menos numa primeira fase, na preparação da próxima Conferência Intergovernamental.
2.3 - Objectivos estratégicos de longo prazo da União Europeia:
A ausência de objectivos comuns relevantes de longo prazo tem sido frequentemente apontada como uma limitação à construção europeia. Apesar de aparentemente contraditada pela natureza de alguns dos desafios com que a União Europeia actualmente se debate (alargamento, criação do espaço de direito, liberdade e justiça, etc.), a "Cimeira Extraordinária sobre o Emprego, a Reforma Económica e a Coesão Social no âmbito de uma economia baseada no conhecimento", promovida, em Março, pela presidência portuguesa, pode permitir à União assumir um claro objectivo estratégico.
Tal objectivo será a União tornar-se, numa década, no espaço económico mais dinâmico e competitivo do mundo baseado no conhecimento e capaz de garantir crescimento, emprego e coesão social.
Assim, foram definidas estratégias para os seguintes objectivos derivados:(i) Uma sociedade de informação para todos;
(ii) A criação de um Espaço Europeu de Investigação e de Inovação;
(iii) O fomento de um ambiente favorável ao lançamento e ao desenvolvimento de empresas inovadoras, em especial as PME;
(iv) Reformas económicas com vista ao mercado interno;
(vi) Coordenação das políticas macro-económicas: a consolidação orçamental, qualidade e sustentabilidade das finanças locais;
(vii) Educação e formação para a vida;
(viii) Desenvolvimento de uma política de emprego activa;
(x) Promoção da inclusão social.Simultaneamente, e como complemento dos processos aprovados nas Conselhos Europeus do Luxemburgo, de Cardiff e de Colónia contra o desemprego, foi aprovado um "método de coordenação aberta, de natureza intergovernamental",
0012   |   II Série A - Número 008S   |   18 de Outubro de 2001 que combina "coerência europeia com diversidade nacional", e institucionalizado os Conselhos Europeus da Primavera.
É por todos reconhecido que a prossecução do objectivo proposto nesta Cimeira será uma enorme tarefa, não só porque a União irá acolher novos países com estruturas económicas diferenciadas e grandes fragilidades, mas também porque o reforço da competitividade do espaço europeu passará também pela "velha economia", tanto mais que se aproximam novos cenários de liberalização do comércio mundial.
Por outro lado, manifestam-se alguns receios quanto ao "largo espectro" da "Nova Economia"fundamentados no facto da cultura empresarial europeia não ter como pressuposto uma cultura de risco, paradigma, aliás, deste novo "modelo" económico.
Estas observações, realistas, não deverão ser, porém, suficientes para enfraquecer o papel fundamental que a Cimeira de Primavera de 2000, em Lisboa, pode vir a ter na afirmação da União Europeia e na definição de novas orientações na construção europeia. Não deixa, assim, de ser curioso que tenha sido durante a presidência de um Estado-membro que revela algum atraso estrutural que se tenha iniciado o traçado de tais linhas orientadoras.
2.4 - Relações da União Europeia com outros espaços sócio-político-económicos:
Por último, em 2000, a celebração de um novo acordo de parceria UE/ACP, conjuntamente com a realização da Cimeira Euro-Africana, no Cairo, promovida pela presidência portuguesa, vieram corporizar uma nova abordagem de relacionamento entre a União Europeia, um dos blocos regionais mais ricos, com um dos continentes mais pobres do mundo e tendencialmente marginalizado, económica e socialmente. Se tudo indicava que o quadro de relacionamento económico e de apoio ao desenvolvimento daqueles países e de outros em vias de desenvolvimento, enformado no Acordo de Lomé IV, tinha que ser alterado, no sentido de se promover a sua integração crescente no comércio mundial, já dúvidas existiram quanto ao "formato" do diálogo político e à integração da condicionalidade democrática no acesso aos apoios comunitários.
Embora os líderes europeus pretendessem que na Cimeira Euro-Africana a discussão se centrasse na democracia, no respeito pelos direitos humanos e na "boa governação", a verdade é que o tema central acabou por ser a dívida externa dos países africanos e a restituição dos bens culturais por parte de alguns países europeus, tendo-se aprovado uma declaração, com um certo número de princípios, e um plano de acção sem fixar prazos para a concretização das medidas.
O novo acordo de parceria celebrado entre a Comunidade Europeia e os 77 países ACP, a vigorar nos próximos 20 anos, constitui igualmente um importante instrumento da acção externa futura da União. Através dele pretende-se continuar a afirmar o papel da União como primeiro parceiro comercial e principal contribuinte da ajuda pública ao desenvolvimento daqueles países.
Neste acordo não há só um reforço da dimensão política na forma e na orientação dos apoios comunitários, mas também um novo enquadramento comercial em que pontua a integração regional dos países ACP e o fim progressivo do Sistema Generalizado de Preferências para a maioria daqueles
Relevam-se ainda como factos importantes no domínio das relações externas da União:
- A VI Conferência Euro-Mediterrânica dos Ministros de Negócios Estrangeiros, realizada em Marselha, visando relançar o processo de Barcelona, designadamente acelerando a conclusão dos 12 acordos de associação entre a UE os países do Sul do Mediterrâneo e reforçando o diálogo económico e político;
- O desenho de um novo quadro de relacionamento entre a UE e a Federação Russa, designadamente através da realização de reuniões trilaterais UE/Rússia/EUA, que se passaram a institucionalizar com a presidência portuguesa.3 - Portugal na União Europeia3.1 - Presidência Portuguesa da União Europeia:
Portugal, pela segunda vez desde a adesão, exerceu a presidência do Conselho da União Europeia no primeiro semestre de 2000.
Do programa da presidência portuguesa, apresentado pelo Presidente do Conselho Europeu e Primeiro-Ministro de Portugal, na Assembleia da República, em 5 de Janeiro, e no Parlamento Europeu, em 19 de Janeiro, merecem destaque os seguintes pontos:
- A condução da primeira fase dos trabalhos da Conferência Intergovernamental e a elaboração do relatório ao Conselho Europeu da Feira, apontando as linhas tendenciais de compromisso entre os Estados-membros quanto aos três temas pendentes de Amsterdão e propondo a inclusão das "cooperações reforçadas" na agenda;
- A abertura formal das negociações conducentes ao alargamento com os países do "grupo de Helsínquia"; tal facto, em cumprimento de mandato do Conselho de Helsínquia, veio terminar com a separação entre o 1.o e o 2.o grupo de países candidatos e evidenciou que a data de adesão depende do mérito de cada um;
- A continuação, a ritmo acelerado, das negociações com os países do "grupo de Luxemburgo", quer através da conclusão da abertura de todos os capítulos de negociação quer do encerramento de alguns dos capítulos transitados da presidência finlandesa;
- A realização de uma "Cimeira Extraordinária sobre o Emprego, a Reforma Económica e a Coesão Social no âmbito de uma economia baseada no conhecimento", que visou coordenar as temáticas do emprego, da reforma económica, da inovação e da coesão social;
- A aprovação no Conselho Europeu de Santa Maria da Feira dos princípios e orientações sobre tributação da poupança, um passo importante na resolução do "Pacote Fiscal" (Código de Conduta, proposta de tributação dos rendimentos de poupança e proposta sobre tributação dos juros e dos direitos entre empresas);
- O reforço da Política Externa e de Segurança Comum e o alicerçar do objectivo de Amsterdão da criação de um "espaço de liberdade, segurança e justiça".
Geralmente considerada bem sucedida, a presidência portuguesa da União Europeia contribuiu, assim, para progressos
0013   |   II Série A - Número 008S   |   18 de Outubro de 2001 na construção europeia, relevados em outras rubricas deste relatório, eventualmente decisivos para o futuro da União.
Na sequência da apresentação à Comissão, em Outubro de 1999, do Plano de Desenvolvimento Regional para Portugal, a Comissão Europeia assinou, em 31 de Março de 2000, o III Quadro Comunitário de Apoio para o período 2000-2006, associando a esta aprovação o compromisso formal das autoridades portuguesas de lhe transmitir, antes do final do 3.o trimestre, a lista dos sítios a designar ao abrigo da Directiva Habitats.
O apoio comunitário, anteriormente aprovado na Cimeira de Berlim, em 1999, é, a preços correntes, de 20 535 milhões de euros, dos quais 3135 milhões se destinam à Região de Lisboa e Vale do Tejo que se encontra em regime de phasing out, dado o seu PIB per capita ter superado o limiar de elegibilidade para as regiões objectivo 1. Prevê-se que a despesa pública associada a este montante de fundos orçará os 32 800 milhões de euros, viabilizando um investimento global da ordem dos 42 200 milhões de euros, ou seja 7% do investimento global da economia no período.
Após a assinatura do QCA III, e ao longo do ano 2000, procedeu-se à negociação e aprovação, pelos serviços da Comissão, dos 11 Programas Operacionais Sectoriais e dos sete Programas Operacionais Regionais que o integram. Tendo Portugal sido o primeiro Estado-membro a ver aprovado em Bruxelas o seu QCA, em 2000 não foi publicada toda a regulamentação interna dos diferentes sistemas de apoio.
Conforme facultado no Relatório de Acompanhamento da Participação de Portugal no Processo de Construção da União Europeia - 15o ano -, e em informação posterior do gabinete ministerial, ainda reportada à mesma data, a despesa pública executada em 2000, 1.o ano de execução, foi cerca de 450 meuros (90 milhões de contos), representando uma taxa de execução efectiva da ordem dos 8,9% face aos 5050 meuros programados para o ano. Face às novas disposições comunitárias sobre autorizações orçamentais, previstas no artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999, do Conselho, impõe-se uma aceleração da execução efectiva em 2001 e parte de 2002, mesmo que em cenário de contenção da despesa pública.
O saldo dos fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia regista em 2000, face ao ano anterior, uma redução de mais de 970 milhões de euros, atribuída, sobretudo, à diminuição das transferências dos fundos estruturais, de onde sobressai o FEDER e do Fundo de Coesão. Esta diminuição advém de 2000 ser um ano de encerramento do QCA II e de a aprovação do QCA III ter originado, apenas, transferências a título de adiantamentos em cerca de 1250 meuros (250 milhões de contos).
No Relatório de Acompanhamento da Participação de Portugal no Processo de Construção da União Europeia - 15.o ano, apresentado pelo Governo à Assembleia da República, a informação disponibilizada no quadro "Fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia" é insuficiente para uma análise da distribuição por rubricas orçamentais, porquanto não são facultados dados discriminados quanto às transferências do QCA II e dos projectos do Fundo de Coesão aprovados até finais de 1999.
Todos os fundos de vocação estrutural, exceptuando o IFOP, registaram em 2000 uma diminuição significativa face a 1999. Assim, quer o FEDER quer o Fundo de Coesão ao atingirem os 1350 milhões de euros e 116 milhões de euros, respectivamente, registaram os valores mais baixos desde 1994, sem que, porém, tenham sido afectadas as comparativamente elevadas taxas de execução.
Com comportamento contrário, assinala-se o FEOGA (Garantia) com um valor de transferências de 652,8 milhões euros, ou seja, igual ao ano anterior. Aliás, esta estabilização do montante de transferências do FEOGA (Garantia) em torno dos 640/650 milhões de euros decorre da própria reforma da PAC de 1992, seguindo-se a um período inicial de aplicação progressiva das novas regras, entre 1992 e 1994, com fluxos financeiros na ordem dos 400 milhões de euros.
Conjugando a informação disponibilizada nos diferentes relatórios de acompanhamento da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia respeitantes aos fluxos financeiros, é possível concluir que no período 1986/2000, Portugal recebeu cerca de 35 mil milhões de euros, destinando-se mais de 80% a apoiar o ajustamento estrutural da economia. Tal montante deve ser tido em linha de conta em qualquer apreciação factual do balanço global da adesão de Portugal à União e das consequências para a estrutura social e económica dessa decisão.
No acompanhamento do processo de integração europeia por parte da Assembleia da República merece necessariamente particular atenção o capítulo relativo ao contencioso comunitário, na medida em que este permite aferir os progressos nos processos de harmonização legislativa e integração económica, social e, mesmo, política.
De facto, é dever da Assembleia da República inteirar-se que a República Portuguesa, evocando fundamento no artigo 230.o do TCE, mantém em contencioso "recurso de anulação" os seguintes assuntos:
- Anulação da decisão da Comissão relativa ao auxílio de Estado n.o N 703/96 - França;
- Declaração de nulidade da decisão da Comissão relativa a um processo de aplicação do artigo 90.o TCE (CIV/35.703 - Aeroportos Portugueses);
- Declaração de nulidade das decisões C (1999) 543, C (1999) 545 e C (1999) 544 que suprime subvenções concedidas a diversas empresas no âmbito do FEOGA, Secção Orientação;
- Declaração de nulidade da Decisão 1999/517/CE que modifica a Decisão 98/653/CE relativa às medidas de emergência em matéria de protecção contra a Encefalopatia Espongiforme Bovina (BSE).
Além disso, no período do relatório (ano de 2000) o Governo português requereu a desistência dos seguintes processos:
- Anulação da decisão da Comissão que exige ao Governo português que suspenda o auxílio sob forma de garantia de Estado concedida à Empresa EPAC;
- Anulação da decisão da Comissão relativa às medidas tomadas por Portugal em favor da EPAC;
- Declaração de inexistência jurídica da decisão da Comissão relativa a um procedimento do Governo português sobre o controlo das operações de concentração de empresas (Processo Champalimaud/BSCH) (Processo C-391/99);
0014   |   II Série A - Número 008S   |   18 de Outubro de 2001 - Declaração de inexistência jurídica da decisão da Comissão relativa a um procedimento do Governo português sobre o controlo das operações de concentração de empresas (Processo Champalimaud/BSCH) (Processo C-509/99);
No mesmo período foram intentadas pela Comissão Europeia 12 acções contra a República Portuguesa no Tribunal de Justiça, nomeadamente:
- Processo por alegado incumprimento das obrigações decorrentes da Directiva 90/388/CEE - Concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações;
- Processo por alegado incumprimento de obrigações no âmbito da Directiva 96/9/CE - Protecção jurídica das bases de dados;
- Processos por não transposição da Directiva 97/70/CE - Regime de segurança harmonizado para os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metro - e da Directiva 97/41/CE - Fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas em géneros alimentícios;
- Processos por alegada não adopção no prazo fixado das disposições legislativas, regulamentares e administrativas para cumprimento da Directiva 94/24/CE - Elementos e características dos veículos -, da Directiva 70/220/CEE - Aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes a medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor -, da Directiva 98/55/CE - Condições mínimas exigidas aos navios com destino aos portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam transportando mercadorias perigosas ou poluentes - e da Directiva 96/82/CE - Controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas;
- Processos por, mantendo em vigor as disposições do regulamento das capitanias respeitantes ao registo de embarcações e ao direito de arvorar o pavilhão português e ao manter em vigor regulamentação que só autoriza os nacionais dos Estados-membros a realizar fotografias ou filmes aéreos em casos excepcionais, a República Portuguesa não cumprir o TCE.
Também em 2000, através da transposição das directivas objecto de acção e sua apresentação em tribunal, requerendo a sua junção aos autos, a República Portuguesa aguarda o pedido de desistência da Comissão relativamente a 10 processos ainda em curso por não cumprimento dos tratados por não transposição de directivas. Pelas mesmas razões, a requerimento da Comissão, o tribunal decidiu arquivar dois processos relativos a transposição.
Igualmente a República Portuguesa viu declarado o não cumprimento de obrigações nos processos relativos ao não cumprimento da decisão da Comissão C (97) 2130 - Declara ilegais os auxílios concedidos pelo Governo português a favor da EPAC - ao não cumprimento do Regulamento (CEE) n.o 4055/86 - Livre prestação de serviços de transportes marítimos entre Estados-membros e entre Estados-membros e países terceiros - (dois processos) - ao não cumprimento do parágrafo terceiro do artigo 189.o TCE (actual 249.o) e Directiva 76/464/CEE - Poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade.
No final de 2000 aguardava-se acórdão quanto ao processo de infracção à Directiva 77/388/CEE (Sexta Directiva IVA) alegadamente cometido pela República Portuguesa (taxa reduzida de 5% nos vinhos, máquinas e equipamentos destinados à exploração de formas alternativas de energia, portagens para travessias rodoviárias do Tejo e utensílios e alfaias agrícolas) e decorriam, em fase de marcação de audiência pública para apresentação de alegações orais, os processos por alegado não cumprimento do Regulamento CEE n.o 2408/92 - Taxas de embarque de passageiros aéreos - e por alegado não cumprimento das obrigações do TCE e do Acto de Adesão da República Portuguesa nos processos de privatização de empresas.
O Tribunal de Justiça declarou igualmente que a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto na Directiva 96/43/CE - Financiamento das inspecções e controlos veterinários de animais vivos e de certos produtos de origem animal - e na Directiva 91/692/CEE - Normalização e racionalização dos relatórios sobre a aplicação de determinadas directivas respeitantes ao ambiente.
Por outro lado, a Comissão considerou deixar de haver interesse comunitário numa declaração judicial de incumprimento da República Portuguesa da Directiva 96/22/CE, dado ter sido entretanto transposta para o direito nacional e aguarda-se audiência pública para apresentação de alegações orais sobre alegado não cumprimento do disposto na Directiva 75/439/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/101/CEE - Regeneração de óleos usados.
Conclui-se, assim, que os principais contenciosos entre a União e a República Portuguesa são predominantemente nos domínios do ambiente, da agricultura e do mercado interno. As referidas áreas (nomeadamente mercado interno e agricultura) constituem, aliás, os domínios onde o processo de integração é mais profundo e, como tal, onde existe mais legislação comunitária.4 - Actividade parlamentar de acompanhamentoA análise do Relatório de Acompanhamento da Participação de Portugal no Processo de Construção da União Europeia - 15.o ano constitui uma excelente oportunidade para proceder também a um balanço, sumaríssimo, da acção da CAE na sua missão específica de acompanhamento permanente do processo de adesão de Portugal à União Europeia. Tal balanço permitirá desfazer qualquer eventual equívoco de associação da acção da Assembleia da República à simples análise do relatório remetido pelo Governo.
Durante o ano de 2000 a Comissão de Assuntos Europeus acompanhou o processo de participação de Portugal na União Europeia através de uma acção permanente de acompanhamento legislativo - limitado pelos escassíssimos meios humanos e materiais existentes -, através de sete reuniões com o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus e duas reuniões com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, designadamente após o Conselho Europeu de Lisboa e o Conselho Europeu de Nice.
Em particular, a CAE acompanhou de muito perto o decurso da presidência portuguesa, os trabalhos da CIG e os trabalhos da Convenção encarregada de elaborar a Carta dos Direitos Fundamentais, onde a Assembleia da República se fez representar através dos Srs. Deputados José Barros Moura e Maria Eduarda Azevedo. É de salientar, aliás, que a CAE suscitou um processo de discussão pública da Carta envolvendo numerosos agentes da sociedade e do meio académico português e internacional.
0015   |   II Série A - Número 008S   |   18 de Outubro de 2001 Ainda no âmbito da presidência portuguesa do Conselho, coube à CAE organizar a XXII COSAC, em finais de Maio, em Lisboa, em que foi aprovado um "Contributo" para as principais questões da agenda europeia.
Entre as demais múltiplas acções desenvolvidas destaca-se ainda a promoção de audições, designadamente sobre o documento "Emprego, Reformas Económicas e Coesão Social" que a presidência portuguesa apresentou ao Conselho de Lisboa, sobre o tema "A directiva Habitats, a Rede Natura 2000 e os Financiamentos do III Quadro Comunitário de Apoio" e, em conjunto com as Comissões Parlamentares de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente e Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, sobre o tema "Organismos Geneticamente Modificados".
No ano de 2000 realizaram-se, ainda, em Plenário da Assembleia da República, dois debates com a participação do Sr. Primeiro-Ministro para apreciação da presidência portuguesa, respectivamente, aquando da apresentação do programa e da realização do balanço final.5 - ConclusãoTendo presente os relatórios das comissões especializadas permanentes da Assembleia da República anexos a este relatório e o anteriormente exposto, o Relatório de Acompanhamento da Participação de Portugal no Processo de Construção da União Europeia - 15.o ano está em condições de apreciação em Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 2 de Outubro de 2001. O Deputado Relator, António Nazaré Pereira - O Presidente da Comissão, Alberto Costa.Nota: - O relatório foi aprovado por unanimidade (PS, PSD e CDS-PP, tendo-se registado a ausência do PCP e de Os Verdes).Relatórios parcelares das diversas comissões especializadasParecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasA Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, de acordo com o disposto no artigo 5.o, n.o 4, da Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, emite o seguinte parecer sobre o relatório da participação de Portugal no processo de construção europeia:Espaço de liberdade, segurança e justiçaA Cimeira de Tampere, em finais de 1999, visou reforçar o II Pilar da União Europeia, ganho que está a desafio de criação de uma UEM.
"Um espaço de liberdade" para assegurar a livre circulação de pessoas segundo o modelo de Schengen, mas igualmente para proteger os direitos fundamentais e lutar contra qualquer forma de discriminação.
"Um espaço de segurança", que inclua a luta contra a criminalização, em especial o terrorismo, o tráfico de seres humanos, os crimes contra as crianças, o tráfico de drogas, o tráfico de armas, a corrupção e a fraude.
"Um espaço de justiça", onde, apesar das diferenças que existem nos Estados-membros, o objectivo da União seja o de garantir aos cidadãos europeus um acesso igual à justiça e facilitar a cooperação entre as autoridades judiciárias.
Neste âmbito destacam-se os seguintes factos mais relevantes:
- Na sequência das conclusões do Conselho de Tampere, a Comissão adoptou, pela primeira vez no domínio da justiça e dos assuntos internos, um "painel de avaliação" (Scoreboard) que estabelece os objectivos e define claramente as acções específicas a desenvolver pela instituição competente, e estabelece um calendário de adopção e de estado de adiantamento das medidas a adoptar que permite acompanhar concretamente a criação do espaço de liberdade, de segurança e de justiça na União Europeia, prevista pelo Tratado de Amsterdão.
Este "painel de avaliação", que respeita ao período 2000-2004, abrange um âmbito de aplicação mais vasto do que apenas os domínios cobertos pelo Título IV do Tratado CE e do Título VI do Tratado da União Europeia, sem, todavia, tentar englobar todo o potencial de actividade legislativa resultante da integração do acervo de Schengen no Tratado.
- O Conselho Europeu de Santa Maria da Feira adoptou um relatório preparado pela presidência portuguesa sobre as "prioridades e objectivos políticos da UE para as relações externas no domínio da justiça e assuntos internos", que permitirá melhorar a eficácia das relações externas na área JAI, uma vez que nele estão claramente identificadas quais as prioridades a prosseguir.
- Na perspectiva da construção de uma política europeia comum em matéria de asilo e de imigração, a União Europeia criou um Fundo Europeu para os Refugiados destinado a apoiar de forma equilibrada os esforços dos Estados-membros no acolhimento dos refugiados e das pessoas deslocadas. O objectivo do Fundo Europeu é o de favorecer o equilíbrio entre os esforços dos Estados-membros em matéria de acolhimento de refugiados e de pessoas deslocadas a longo prazo e instituir um dispositivo para dar resposta às situações urgentes em caso de afluxo maciço de refugiados.
Foi ainda adoptado um regulamento relativo à criação do sistema EURODAC (sistema de comparação das impressões digitais dos requerentes de asilo e dos imigrantes clandestinos).
A Comissão apresentou iniciativas relativas à protecção temporária dos refugiados ou das pessoas deslocadas e as normas mínimas comuns relativas ao procedimento de concessão ou de retirada do estatuto de refugiado.
Os trabalhos neste domínio visaram, por um lado, regular a imigração legal, nomeadamente em matéria de admissão de estrangeiros, e, por outro, adoptar medidas comuns que permitam combater a imigração ilegal e afastar os estrangeiros em situação irregular no território dos Estados-membros.
- Deve destacar-se a proposta de directiva relativa ao direito ao reagrupamento familiar de nacionais de países terceiros. Apesar de ter constituído prioridade para a presidência portuguesa, não foi possível chegar a acordo sobre o texto da proposta, dadas as divergências das legislações nacionais e a sensibilidade política de algumas das matérias abrangidas.
Quanto à integração dos nacionais de países terceiros, foi apresentado um projecto relativo às condições de harmonização do estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração no território dos Estados-membros.
- A luta contra a imigração ilegal constitui um domínio fundamental de acção, tendo em vista dar resposta ao mandato do Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, que solicitou medidas eficazes e rápidas de luta contra a imigração ilegal, associada ao tráfico de seres humanos.
0016   |   II Série A - Número 008S   |   18 de Outubro de 2001 O CIREFI deu especial atenção à imigração ilegal chinesa. Neste sentido foram apresentadas duas propostas, visando punir os traficantes que promovem e facilitam a entrada ilegal de estrangeiros na UE.
No que diz respeito ao CIREFI (Centro de Informação, Reflexão e Intercâmbio em matéria de Fronteiras e Imigração), foi dada atenção à questão da colocação de oficiais de ligação de imigração e oficiais de ligação junto das companhias aéreas dos Estados-membros em países terceiros.
- A presidência portuguesa introduziu a discussão de dois temas da maior importância: a responsabilidade face a clandestinos embarcados e o controlo dos menores nacionais dos Estados-membros, tendo em vista a sua segurança e evitar o rapto de crianças para fora da UE.
- No Conselho de Dezembro ficou acordado definir uma lista comum de países terceiros cujos nacionais devem possuir um visto quando transpõem as fronteiras externas da UE e dar início a uma harmonização das políticas dos Estados-membros em matéria de vistos.
- Através do Regulamento n.o 1035/97, foi criado o Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia. O Observatório, com sede em Viena, tem como principal objectivo fornecer à Comunidade e aos Estados-membros informações sobre os fenómenos e manifestações de racismo, de xenofobia e de anti-semitismo. O Observatório apresentou o seu relatório anual relativo a 1999, intitulado "Diversidade e igualdade para a Europa", o qual incide sobre os desafios que se colocam à UE e aos Estados-membros no domínio do racismo, do anti-semitismo e da xenofobia.
- A luta contra o branqueamento de capitais mereceu especial atenção da União, tendo o Conselho de Outubro salientado os avanços alcançados:
A adopção de uma nova directiva sobre prevenção da utilização do sistema financeiro para o efeito de branqueamento de capitais a todas as formas de criminalidade grave (e não apenas aos crimes ligados aos estupefacientes como até então);
A aprovação de uma decisão-quadro que vem fixar um limiar mínimo de quatro anos de pena de prisão relativamente às penas aplicáveis aos crimes ligados ao branqueamento;
Um acordo político sobre a extensão do mandato da EUROPOL às operações de branqueamento.
- Durante a presidência portuguesa foi aprovada uma decisão-quadro sobre o reforço da protecção penal contra a contrafacção da moeda na perspectiva da introdução do euro, impondo para os actos fraudulentos de fabrico ou alteração de moeda uma pena de prisão cujo limite máximo não pode ser inferior a oito anos.
- O Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, de Junho de 2000, instou a presidência e a Comissão a fazerem avançar com urgência as conclusões de Tempere nesta área. O Conselho, de 29 de Maio de 2000, aprovou uma decisão sobre combate à pornografia infantil na Internet. Esta decisão visa combater a produção, processamento, divulgação e posse de material de pornografia infantil e fomentar uma investigação e repressão eficazes dos delitos neste domínio.
- O Serviço Europeu de Polícia, Europol, tem por objectivo melhorar a cooperação policial entre os Estados-membros a fim de combater todas as formas importantes de criminalidade internacional. Foi assinado um protocolo anexo à Convenção Europol que alarga a competência do Serviço Europeu de Polícia às operações de branqueamento de capitais.
- A decisão do Conselho que institui a Academia Europeia de Polícia (AEP) dá sequência a esta decisão. Tem por objectivo reforçar a cooperação entre as escolas nacionais de polícia, com o fim de estimular uma abordagem comum dos problemas mais importantes no âmbito da luta contra a criminalidade, da prevenção da delinquência e da manutenção da ordem.
A AEP adopta a forma de uma rede constituída pelos institutos nacionais de formação de altos funcionários dos serviços de polícia.
- O Conselho Europeu de Tampere, em Outubro de 1999, entendeu que o princípio de reconhecimento mútuo se deveria tornar a pedra de toque da cooperação judiciária em matéria quer civil quer penal no seio da União. O reforço do princípio nestes domínios contribuiria não só para facilitar a cooperação entre as autoridades, mas também para melhorar a protecção judiciária dos direitos individuais.
- No seguimento do debate apresentado pela presidência portuguesa, foi apresentada uma proposta que visa facilitar o acesso à justiça das vítimas da criminalidade na UE e proteger os seus direitos.
Para esse efeito os Estados-membros devem aproximar as suas disposições legislativas e regulamentares relativas ao domínio do processo penal, a fim de garantir à vítima os seguintes direitos:
- Direito a ser ouvida no processo e o direito a fornecer elementos de prova;
- O acesso à informação relevante para a protecção dos seus interesses, desde o início do processo;
- O acesso a meios adequados de interpretação e comunicação;
- O direito ao reembolso das custas judiciais;
- A possibilidade de resolução de conflitos através da mediação;
- A criação de um número verde de apoio à vitima.