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No âmbito da credibilizaçâo das funções do magistrado judicial, registe-se a inovação do artigo 49.°. ao impedir o pedido de transferência, a pedido, dos juizes da Relação no caso de atrasos nos serviços que lhes sejam imputáveis e o agravamento do limite máximo de multa para o triplo do actual. previsto no artigo 87.°. bem como a imposição de formas de controlo do serviço dos juízes desembargadores, a requerimento dos interessados ou por iniciativa do Conselho Superior de Magistratura, de modo a evitarem-se situações de laxismo por parte dos magistrados ou do Conselho Superior da Magistratura.
Há. pois. razões para reconhecermos nesta proposta de lei um contributo positivo para a dignificação de função judicial, numa sociedade em que se requer dos juizes uma cada vez mais profunda competência profissional. Os problemas da justiça radicam em grande parte no aumento ciclópico dos processos e para os quais são sempre escassos os meios logísticos, humanos e financeiros investidos, meios a que aliás, o actual Governo não se tem furtado em implementar.
Mas tais problemas nunca podem ser superados sem uma magistratura judicial de elevada estatura moral e competência técnica..capaz de perceber, com sentido de equidade, o pulsar colectivo da sociedade.
E só assim é possível reforçar a imagem da independência dos juizes, independência que é parte integrante duma cultu-ra democrática, com raízes ainda pouco consolidadas na nossa sociedade.
A discussão da justiça ultrapassa, pois cada vez mais as fronteiras dos juristas, impondo-se que a encaremos como uma questão de Estado. É a segurança e a liberdade dos cidadãos que assim o exige.
O poder judicial e a justiça não se controlam, nem se domesticam. E aqueles que nela (justiça) vêem uma força de bloqueio, estão a construir consciente ou inconscientemente um universo kafkiano de um mundo despojado de vinculação á ideia de justiça ou de um mundo em que os juizes estão em toda a parte e a justiça em parte alguma.
Queremos juizes ao tempo da justiça, na afirmação de Eduardo Lourenço, e que reflictam a subida de nível de consciência dos direitos, quer individuais, quer sociais do mundo contemporâneo.
Nós, socialistas, pugnamos e trabalhamos por esse desiderato.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.
3402 I SÉRIE — NÚMERO 94O Sr. Odete Santos (PCP):—Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Neste ponto do debate — debate, aliás, sonolento —, começo a não saber se estou num mundo kafkiano, porque me parece aqui ouvir correr umas «setas» de um lado para o outro, uns arremessos de juizes para cá e de juizes para lá, umas lições sobre o que são os juizes e o que não devem ser, umas lições sobre o que é um juiz numa cultura democrática, etc., etc. Isto diz muito pouco aos cidadãos portugueses.
Os cidadãos portugueses querem é saber que justiça têm. E este é que é o nó górdio da questão! De facto, percebo que uma parte desta proposta de lei tenha de vir à Assembleia com alguma celeridade porque houve disposições da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais que foram alteradas e agora o Estatuto dos Magistrados Judiciais tem de ser alterado em conformidade com o que está na Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.
Há, depois, outras disposições que aqui vêm alteradas, ou cuja alteração se propõe, que tendem a acelerar procedimentos disciplinares, e ainda outras... Parece-me relevante a proposta sobre o envio do relatório do Conselho Superior da Magistratura à Assembleia da República. Parece-me também que um reforço da autonomia do Conselho Superior da Magistratura se justifica.
Não se mexe nos juizes como corpo único—estou a lembrar-me de uma grande discussão que, há uns anos, o Estatuto dos Magistrados Judiciais levantou em relação a um artigo que foi declarado inconstitucional.
Portanto, a proposta de lei não suscita ao PCP reservas especiais, a não ser, efectivamente, alguns pormenores que pensamos que na especialidade devem ser discutidos.
Também conheço o parecer da Associação Sindical dos Juizes e há algumas questões que eles levantam que penso que devemos, em sede de especialidade, debater com a profundidade que este fim de Legislatura permite, no meio de tantas propostas e projectos de lei para acabar, como se tivéssemos no fim de um prazo para propor uma acção ou para contestar uma outra.
Portanto, a nossa posição é, efectivamente, de estar de acordo, na generalidade, com as propostas apresentadas.
Agora, a questão é esta: isto, sim senhor, muito bem. Os juizes portugueses têm mantido, até aqui, um estatuto de independência, não me parece que, efectivamente, essa independência tenha sido beliscada ao longo das alterações sucessivas do Estatuto dos Magistrados Judiciais. Houve, de facto, algumas tentativas de alterar disposições legais que contendiam com esta independência, mas tudo isso foi ultrapassado.
Mas o que é que dizem os cidadãos hoje, no mês dê Junho de 1999, sobre a justiça portuguesa? O que é que se alterou em relação, por exemplo, a 1986? Desde 1986 ou de 1985, quando foi aprovado o Estatuto dos Magistrados Judiciais, que passos se deram no sentido de melhorar a máquina da justiça e de a pôr, de facto, ao serviço do povo, porque, nos termos da Constituição, os juizes administram a justiça em nome do povo? De facto, desde 1985, data da primeira versão deste refundido Estatuto dos Magistrados Judiciais, a crise da justiça tem vindo a agravar-se, continuando a faltar medidas de fundo para que os juizes tenham possibilidades de gerir os processos. Está muito certo dizer
que a maneira como um juiz gere o processo entra na classificação. Mas eu penso que teria uma péssima classificação se me sentasse atrás de uma secretária e não conseguisse ver quem estava à minha frente, porque estava escondida pelo volume de processos. .O Sr. Guilherme Silva (PSD). — Não ver nada..., nem sequer o inspector!A Oradora: — Nem sequer o inspector, sim! Bom, mas isso é outra questão.
Portanto, como estava a dizer, eu seria uma péssima gestora.
Sei que haverá situações de excepção, mas há outras em que se trabalha com grande sacrifício e com grande esforço.
É preciso medidas de fundo que aliviem os tribunais judiciais de bagatelas, mesmo de bagatelas penais; é preciso dar condições aos funcionários judiciais, aos magistrados judiciais, aos magistrados do Ministério Público, que estão igualmente interessados em resolver os problemas da máquina da justiça, e aos cidadãos para acederem à Justiça. Quanto a isso, parece-me que continuam a faltar as medidas que verdadeiramente atinjam ou, melhor, que curem as feridas que são já bastante grandes. É tempo de uma intervenção cirúrgica rápida, célere e certeira.O Sr. José Magalhães (PS): —Assim será!A Sr.a Odete Santos (PCP): — Será quando? Já passaram quatro anos!... E olhe que fui muito «doce»!O Sr. Presidente:—Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. António Brochado Pedras.O Sr. António Brochado Pedras (CDS-PP):—Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de acrescentar duas brevíssimas palavras, até porque, tendo sido eu o autor do relatório, já tive ocasião de dar algum contributo para esta discussão.
Julgo que, sendo embora o Estatuto dos Magistrados Judiciais um diploma com alguma importância, tal qual acon-tece com a Lei Orgânica dos Tribunais, é evidente que não posso deixar de comungar com as ideias da Sr.a Deputada Odete Santos, porque me parece que o que interessava aqui discutir com acuidade eram as grandes questões da justiça.
No meu entender, não eram a Lei Orgânica dos Tribunais nem o Estatuto dos Magistrados Judiciais que interessava estarmos a discutir, embora deva confessar que me agrada particularmente discutir estas questões da justiça, designadamente esta. Devo dizer que muito mais me agradaria estar aqui para ajudar e contribuir para a resolução dos grandes problemas da justiça, em Portugal.
Em todo o caso, gostava também de dizer que foi alterada a Lei Orgânica dos Tribunais.
Como já disse, tenho a impressão de que a ideia de mudar os tribunais de círculo foi uma das ideias que presidiu, julgo eu, na opinião do Governo ao alterar a Lei Orgânica dos Tribunais. E entendo—porque tenho alguma prática forense, já
17 DE JUNHO DE 1999 3403são 25 anos... —, que, quando havia tribunais de circulo a funcionar muitíssimo bem, VV Ex.a, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, entenderam por bem que não havia necessidade de ter estes tribunais a funcionar,...O Sr. Guilherme Silva (PSD):—E ainda aqui vamos!O Orador: —... mas, dando isso de barato e considerando que o Governo fez muita questão em acabar com esses tribunais de círculo, alterando-se Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, havia, naturalmente, que alterar o Estatuto dos Magistrados Judiciais. Nessa circunstância, não se nos oferecem grandes dúvidas a propósito desta proposta que temos aqui para discutir.
Há normas que eram transitórias na Lei Orgânica dos Tribunais e agora era necessário sedimentá-las e dar-lhes estabilidade. Foi isso que o Governo fez, designadamente no que diz respeito à equiparação a juiz de círculo dos juizes dos tribunais de família e menores, tribunais de comércio, marítimos, etç. Apoiámos isto evidentemente.
Por outro lado, o Governo introduziu alterações em alguns aspectos que já aqui foram referenciados por outros Srs. Deputados, e gostava apenas de dar ênfase a um aspecto que me parece importante: impôs-se ao Conselho Superior da Magistratura a obrigação do envio anual do relatório da sua actividade à Assembleia da República, com publicação no Diário da Assembleia da República.
Diz-se, e é verdade, que o Conselho Superior da Magistratura funciona muitas vezes com um sentido demasiado corporativo e que é necessário haver uma fiscalização democrática e política por parte de todos os órgãos, até para haver um equilíbrio que todos desejamos e que a própria Constituição reivindica.
Pois muito bem, quero apoiar o Governo neste particular, porque me parece que é de interesse prever-se esta norma, de modo que, quanto a ela, julgo que haverá que extrair, no futuro, as suas virtualidades e quando chegar o relatório poderemos discutir, aqui, na Assembleia da República, tudo aquilo que se passa a nível do Conselho Superior da Magistratura.
Dito isto, resta-me acrescentar que, quer o Conselho Superior da Magistratura quer a Associação Sindical dos Juizes Portugueses fizeram reparos a esta proposta.
Julgo que a sede própria, para termos em conta estes reparos, é a discussão na especialidade.
No entanto, não deixava de colocar ao Sr. Ministro e ao Sr. Secretário de Estado algumas questões que, por exemplo, o Conselho Superior da Magistratura levanta relativamente à possibilidade de eliminar a classificação de juizes que estão em comissões eventuais de serviço — não em comissões ordinárias de serviço, não em comissões que estejam coligadas ao exercício de funções judiciais ou parajudiciais, mas a outro tipo de funções, nomeadamente funções políticas.
Reconheço, realmente, que há alguma dificuldade por parte do Conselho Superior da Magistratura em avaliar e classificar estes magistrados em comissões eventuais de serviço.
Por outro lado, lembra também o Conselho Superior da Magistratura que era bom facultar aos juizes
inspeccionandos a possibilidade de requerer as diligências que entendessem por convenientes, e não apenas dar-se-lhes a possibilidade de fornecer elementos — isso parece, realmente, pouco.
Entretanto, lembram ainda os magistrados do Conselho Superior da Magistratura o regime vigente para os juizes de círculo, na parte em que se exige que tenham uma classificação de Bom com distinção, deveria exigir-se também não apenas no princípio do exercício de funções e como condição para o exercício dessas funções mas também para manutenção no lugar. Não faz sentido que depois de ser nomeado para juiz de círculo, ou para juiz do tribunal de família, ou de menores, ou para qualquer um dos tribunais equiparados, se o magistrado viesse a ter uma classificação inferior àquela que era obrigado a ter para ser nomeado, não sofresse consequências para bem dos serviços à frente dos quais está.
Portanto, parece-me também conveniente que, em sede de especialidade, se dê acolhimento a estes reparos do Conselho Superior da Magistratura.
Também não queria deixar de lembrar que a Associação Sindical dos Juizes Portugueses foca alguns aspectos que, na minha modesta opinião, terão alguma razoabilidade. Pugnam, por exemplo, pela eliminação do n.° 2 do artigo 4.°
O artigo 4.° consigna o dever de obediência á lei por parte dos magistrados judiciais. Nós sabemos que o positivismo/ legalismo está em crise e, hoje, deve dar-se aos juizes a possibilidade de, embora seguindo a lei, serem eles próprios criadores do direito, tendo em conta aquilo que o próprio legislador aponta.
Julgo não ser despiciendo, nesta grande tese que é imensamente actual, poder, pelo menos, discutir-se em sede de especialidade.
Isto significa que, embora o Partido Popular dê o seu acolhimento a que o diploma passe na generalidade, iremos ter o cuidado de não apenas fazermos eco destas críticas ou sugestões feitas por algumas entidades ligadas à justiça como também de podermos subscrever outras que hoje não foquei mas que poderão servir para melhorar de alguma maneira o diploma agora em apreciação.O Sr. Presidente:—Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, é uma intervenção muito breve, mas não queria deixar passar esta minha vinda aqui, à Assembleia, sem acentuar algo que se vai tornando um pouco repetitivo aqui. Trata-se do seguinte: traz-se aqui uma proposta, das dezenas que já aqui vieram... — a proposta, por si, não resolve o problema da justiça, como é óbvio!
Já aqui pedi, várias vezes, e agora imploro a alguns dos Srs. Deputados, que essa tal «reforma da justiça», esse «papel» que aí anda...Vozes do PSD: — Os senhores é que são Governo!O Orador: — Certamente, mas VV. Ex.a não estão destituídos nem de inteligência, nem de iniciativa, nem de imaginação — embora saiba que estão a preparar um programa para
3404 I SÉRIE — NÚMERO 94apresentar em Setembro (é sabido)... Em todo o caso, penso que devem ter tido alguma ideia durante esta Legislatura para além daquela que aqui apareceu pela mão do Sr. Deputado Antonino Antunes, a chamada «aceleração da justiça». Devem ter tido alguma outra ideia!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): — Tivemos várias, mas não somos Governo
O Orador:—Agora, o que é curioso é dizerem: a lei é boa, temos aqui uma «coisinhas», e tal..., mas isto não resolve o problema da justiça!
Ó Srs. Deputados, nós apresentámos aqui dezenas de projectos e de propostas de lei que os senhores ou, melhor, que a Câmara aprovou.
Vozes do PSD: — E não resolveram nada!
O Orador:—Ficamo-nos por aqui. Porque houve alguns dos senhores que votaram sistematicamente contra, portanto daí não quinhoam — não quinhoam do mal, mas também não quinhoarão do bem!
Depois, é sempre esta conversa: mas falta não sei o quê... — que eu não sei o que é que falta!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD):—Isso já nós sabemos que não sabe!O Orador:—Eu não sei o que é que falta, mas os senhores, então, desconhecem por completo!
Depois, não lêem bem o que aqui aparece. O Sr. Deputado Antonino Antunes não leu bem o que aqui aparece, mas isso é da vida... O Verão também se aproxima, outros afazeres não deixam muito tempo para estas coisas, tudo bem!
Mas, na discussão na especialidade, teremos ocasião de corrigir, na medida do possível.
Sr. Deputado António Brochado Pedras, não estou em condições de lhe responder agora — naturalmente, nem era isso que o senhor pretendia ao colocar-me um conjunto de questões.
Eu já lhe respondi porque disse que estaríamos como sempre — ao menos os senhores, que falam tanto em falta de justiça, façam essa justiça! — na perspectiva de trabalhar o texto na especialidade.
Agora, Srs. Deputados, também há uma coisa que eu queria dizer: a Assembleia da República e o Governo é que legislam. Portanto, quando me vêm dizer: mas a associação sindical, mas o não sei quê...
Pois, com certeza que têm todo o seu direito de ter outras posições, mas não é necessário nem é necessariamente a melhor solução ir atrás dessas posições.O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Isso é discurso novo!O Orador: — Não! É que há muitas pessoas que trazem aqui, como críticas, as «conversas de corredor» que vão tendo. Diz-se: a associação sindical... Mas a associação sindical, como outra qualquer associação sindical, está longe de ter a verdade única e definitiva sobre determinadas matérias. E parece que há aqui um certo
ambiente, sobretudo de certa bancada — que nem sequer é a sua—...O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Qual será a bancada?!O Orador:—...para fazer das suas, como armas de arremesso, quando calha — quando não calha, não!Sr. Deputado, eu não o interrompi — ouvi com toda a atenção...O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Mas eu também não o interrompi! Só estava a questionar-me qual seria a bancada!O Orador: — Sr. Deputado, mas eu esclareço-o de imediato! É a sua! De imediato: é a sua! Se o Sr. Deputado estava com essa dúvida, por amor de Deus, já podíamos ter resolvido esse problema há muito tempo! Veja V Ex.a a angústia em que V. Ex.a estava...! Podia ter-me perguntado e eu resolvia-lhe logo a dúvida: é a sua! É a sua! Os senhores habituaram-se a trazer para aqui a ressonância—não estou a chamar-vos caixa de ressonância, estou a referir apenas a ressonância— de algumas coisas que se dizem nos corredores. Bem, é uma maneira de fazer política, de que VV Ex.a, aliás, com alguma razão, apontam o dedo ao PS de antigamente—com alguma razão...O Sr. Guilherme Silva (PSD):—Está a ver? Eu sabia que o Sr. Ministro ia assumir o estatuto de «arrependido»!...O Orador:—Sr. Deputado, V Ex.a é que nunca o adquirirá! Sabe porquê?O Sr. Guilherme Silva (PSD):—É porque não preciso!O Orador: — Não! É porque VV Ex.as nunca aprendem! Nunca aprendem — estão há quatro anos para aprender e nunca aprendem! Ainda há dois dias nós assistimos á esse espectáculo lamentável de que nunca aprendem! Nunca! Portanto, V Ex.a, nesta matéria, nunca terá o estatuto de arrependido.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): — Ainda tem mais quatro anos para aprender!O Orador:—Tem, mas não aprenderá! Nem com 20 anos aprenderão! Nem com 20 anos!
Srs. Deputados, era só isto que eu queria dizer: ! centralizemo-nos sobre aquilo que temos para analisar e não digamos «mas o que interessa não é isto» porque isso — usando uma linguagem futebolística, se me permitem —.é «chutar para canto» — efectivamente, há clubes, entre os quais se encontra o meu, que «chutam muito para canto» e por isso é que não ganham!...Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos a discussão desta proposta de lei. Aproxima reunião plenária realizar--se-á amanhã, pelas 15 horas, sendo a ordem do dia constituída pela interpelação n.° 22/VII, sobre a questão da «parati-
17 DE JUNHO DE 1999 3405sia» das obras públicas, de iniciativa do PSD, com votações regimentais pelas 18 horas.Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 35 minutos.
Pedro José Del Negro Feist.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 31 de Julho de 1997 3933I Série - Número 104DIÁRIO
Maria Luísa Lourenço FerreiraSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 20 minutos.
Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Manuel Moreira (PSD), Luís Sá (PCP), Pacheco Pereira (PSD), Jorge Ferreira (CDS-PP), Jorge Lacão (PS), Moreira da Silva (PSD), José Magalhães (PS), Barbosa de Melo (PSD), Cláudio Monteiro (PS), António Filipe e João Amaral (PCP), Carlos Encarnação (PSD), Maria Carrilho (PS), Hermínio Loureiro (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), Cardoso Ferreira (PSD), Nuno Correia da Silva (CDS-PP), Ricardo Castanheira (PS), João Corregedor da Fonseca (PCP), Raimundo Narciso (PS), Luís Queiró (CDS-PP), Eduardo Pereira (PS), Pedro Campilho (PSD), António Galvão Lucas (CDS-PP), Vieira de Castro (PSD), Gonçalo Ribeira da Costa (CDS-PP), Pedro Roseta (PSD), Medeiros Ferreira (PS), Nuno Abecasis (CDS-PP), Rui Namorado (PS), Francisco Torres e Manuela Aguiar (PSD), Maria Celeste Correia e Manuel Alegre (PS).
Entretanto, face a uma interpelação à Mesa, feita pelo Sr. Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP), o Sr. Presidente emitiu opinião sobre a Lei n.o 23/97, de 2 de Julho, que prevê a transferência da gestão de cemitérios municipais para as freguesias, a qual não mereceu qualquer objecção. tendo também dado explicações o Sr. Manuel Jorge Goes (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 2 horas.
31 DE JULHO DE 1997 3935Álvaro dos Santos Amaro.
Octávio Augusto TeixeiraPartido Ecologista Os Verdes (PEV):Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tínhamos ficado ontem na discussão das alterações relativas ao artigo 246.o, para o qual se havia inscrito o Sr. Deputado Manuel Moreira, a quem dou a palavra de imediato.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O poder local institucionalizado na Constituição da República de 1976 é, a par da liberdade e da democracia, uma das conquistas mais relevantes e positivas que
3936 I SÉRIE - NÚMERO 104o 25 de Abril nos proporcionou, uma vez que tem contribuído, e muito, para o progresso e desenvolvimento das comunidades locais - municípios e freguesias - e para a qualidade de vida das suas populações.
Com esta revisão constitucional, pretende-se, à luz da experiência adquirida, aperfeiçoar o actual texto constitucional em geral e em particular o capítulo referente ao poder local. Nesta conformidade, procura-se ordenar e sistematizar melhor, bem como tornar mais coerentes as normas referentes às autarquias locais - freguesias, municípios e regiões administrativas.
Outra das preocupações presentes nas propostas de alteração que agora apreciamos tem a ver com a flexibilização do texto constitucional, permitindo ao legislador, através da legislação ordinária, as melhores soluções para a constituição e funcionamento dos órgãos das autarquias locais e para a cabal execução das suas nobres e importantes responsabilidades e funções.
Cumpre-nos aqui salientar a preocupação permanente do PSD na defesa da estabilidade política e da governabilidade dos diferentes órgãos autárquicos, instrumento fundamental para o sucesso do poder, seja ele a nível local, regional ou nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assim, no artigo 246.o, referente à assembleia de freguesia, no seu n.o 1, procura-se com esta norma, conforma-la com a norma geral ou a matriz constante do artigo 241.o, n.o 2, introduzindo-se um novo n.o 3, no qual se constitucionaliza a competência deste órgão autárquico, que, como se propõe, exerce as competências previstas na lei, incluindo a aprovação das opções do plano e do orçamento.
No que diz respeito ao artigo 247.o, referente à junta de freguesia, procura-se igualmente, com esta norma proposta, caracterizar este órgão autárquico e a forma da sua constituição, conformando-a com a norma genérica prevista no n.o 3 do artigo 241.o.
Julgo que, dentro do objectivo atrás enunciado, dá defesa da estabilidade política e da governabilidade do órgãos autárquicos, que convictamente propugnamos, bem como do respeito pela vontade dos eleitores das freguesias, impõe-se, à luz da experiência adquirida ao longo destes 20 anos de poder local, que a futura legislação ordinária aperfeiçoe e torne mais coerente com o que acabámos de referir o sistema de constituição das juntas de freguesia, que, a nosso ver, fica perfeitamente salvaguardado com as normas propostas nesta revisão constitucional. Penso que, desta forma, o poder local sairá mais reforçado e prestigiado, para bem servir as populações locais.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP)-. - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria, em primeiro lugar, de me congratular com o facto de, correspondendo a urna reivindicação das freguesias e da sua associação - a Associação Nacional de Freguesias - e a uma proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP. haver a perspectiva de inserir na Constituição um artigo novo, que permite que as freguesias constituam associações para a administração de interesses comuns.
Era, de todo em todo, descabido que esta possibilidade fosse negada ao órgão da autarquias que está mais perto das populações e que, tantas e tantas vezes, tem de corresponder em primeiro lugar à suas necessidades.
Entretanto, há um aspecto que é importante sublinhar deste contexto: é que, como reza a redacção do novo artigo, as freguesias podem constituir associações para administrar interesses comuns. Não é dito que podem constituir associações para desempenhar atribuições e competências que, à partida, não caibam às próprias freguesias.
Este é mais um facto que mostra bem a discrepância entre aquilo que vai ser consagrado em relação às freguesias e o facto de, correspondendo a necessidades de última hora do PSD, haver a perspectiva de consagrar o princípio de que as associações de municípios podem desempenhar atribuições e competências próprias.
Este facto é, de todo em todo, descabido porquê
Porque as associações de municípios são associações públicas que, como tal, são constituídas livremente pelos próprios municípios para desempenharem atribuições e administrarem interesses que, à partida, são dos próprios municípios. Nós, hoje em dia, temos dezenas de associações de municípios por todo o País, formadas apenas por dois municípios, por três, por quatro, pelos municípios de um distrito inteiro ou por municípios de mais do que um distrito; temos, no fim de contas, uma pluralidade imensa de situações, mas que têm algo em comum, que é extremamente importante, que é o facto de a associação de municípios não ser nem mais nem menos do que uma forma, no fim de contas, de os órgãos municipais, por um outro meio, desempenharem as funções em que foram investidos pelo voto popular no município.
Porque, na verdade, há uma grande dificuldade. que é irrecusável por quem conhece minimamente o dia-a-dia dos órgãos do poder local, é que os eleitos do município estão preocupados e respondem acima de tudo perante a população que os elegeu.
Têm, naturalmente, interesses com municípios vizinhos que têm de ser tratados em comum, mas aquilo a que têm de corresponder em primeiro lugar é exactamente aos interesses do próprio município. Este facto é, aliás, suficiente para ocupar muito do seu tempo, daí que nos pareça inteiramente descabida a ideia de que, ainda mais em alternativa às regiões administrativas, a lei deveria conferir as mais diversas atribuições e competências a associações de municípios, sem, à partida, dizer exactamente quais, para quê e em que sentido.
De resto, o próprio PS foi um duro crítico, altamente contundente, desta solução, como ontem já tive oportunidade de sublinhar; simplesmente, esta é mais uma daquelas matérias em que o PS não apresentou uma proposta, foi um crítico duro das propostas do PSD e, depois, nas negociações, na própria evolução do processo de regionalização, que vamos discutir a seguir, acabou por dar ao PSD aquilo que antes tinha considerado disparatado e completamente falho de sentido.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Foi a força da razão, Sr. Deputado!
31 DE JULHO DE 1997 3937O Orador: - É o sentido global dó acordo de revisão que foi estabelecido, é o sentido global da orientação do PSD nesta revisão em tantas e tantas questões.
Por nós, só podemos dizer que foi seguido um mau caminho e que lutaremos em matéria de legislação ordinária para que seja cumprida a Constituição em matéria
de regiões administrativas e para que as portas que são mal abertas neste artigo 253.o não sejam transpostas em prejuízo do poder municipal e do poder local em geral.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais pedidos de palavra, vamos passar à discussão das Pausa. alterações relativas ao artigo 247.o.Pausa.Dado que ninguém pretende usar da palavra, passamos à discussão de um artigo novo, que também é de uma extrema simplicidade.Pausa.Também em relação a este artigo não há pedidos de palavra, pelo que, se concordarem, passamos à discussão conjunta das alterações relativas aos artigos 251.o e 252.o, porque um refere-se às câmaras municipais e o outro às
assembleias municipais, havendo, por isso, alguma conexão entre eles.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos analisar agora os artigos referentes aos órgãos autárquicos municipais.
No artigo 251.o, referente à assembleia municipal, propõe-se uma nova formulação, conformando a norma proposta no n.o 1 com a norma genérica prevista no artigo 241o, n.o 2, mas consagrando claramente que este órgão
deliberativo do município é constituído por membros eleitos directamente, em número superior ao dos presidentes de junta de freguesia que o integram. Por outro lado, introduz-se um novo n.o 2, no qual se constitucionaliza também a competência deste órgão autárquico que, como se propõe, exerce as competências previstas na lei, incluindo a aprovação das opções do plano e do orçamento.
presidente de câmara seja o primeiro candidato da lista mais votada para a assembleia ou para o executivo, a qual regulará também o processo eleitoral, os requisitos da sua constituição e destituição e os termos do seu, funcionamento.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Permite-se, assim, que o legislador ordinário encontre a melhor solução ou modelo para a constituição, funcionamento, estabilidade e governabilidade deste importante órgão executivo municipal.
O PSD espera e deseja que as normas propostas nesta revisão constitucional e as soluções futuras a consagrar na legislação ordinária sirvam, de forma mais eficiente e eficaz, os interesses dos municípios portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais pedidos de palavra, vamos passar à discussão das alterações relativas ao artigo 253.o.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, passamos à discussão das alterações relativas ao artigo 254.o.Como também não há pedidos de palavra, passamos à discussão das alterações relativas ao artigo 256.o, sobre as regiões administrativas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta do artigo 256.o da Constituição que vamos agora discutir é talvez o artigo singular de que mais dependeu o sucesso do processo de revisão constitucional.
A solução política que ele consagra - o princípio do referendo ao processo de regionalização - constituiu a principal condicionante não só do arranque dos trabalhos constitucionais como da forma como eles se desenvolveram e dos compromissos políticos que permitiram a sua conclusão. Este artigo revela com clareza o primado das questões políticas na revisão constitucional, um dos debates onde os partidos e os Deputados que fazem a democracia representativa real confrontam a sua visão de Portugal e dos problemas dos portugueses na sua expressão máxima, que é a da arquitectura do regime democrático.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Compreende-se, por isso, a afirmação por parte do PSD de que qualquer revisão constitucional seria, à partida, viciada se o PS impusesse ao País, no início de um processo de revisão, uma solução unilateral para a regionalização, matéria que aí iria ser inevitavelmente discutida e que, então, já era claramente controversa para muitos portugueses, fosse qual fosse a sua posição partidária.
Condicionado pelas promessas eleitorais, feitas quase sempre sem um julgamento das suas consequências, o PS, recém-chegado ao poder, pensou que o processo de regionalização lhe traria, depressa e gratuitamente, satisfação para uma distribuição do poder e de lugares, que era uma prioridade exigida pelo partido.
Constituído o Governo e iniciado o processo de ocupação de Administração Pública conhecido pelo job for the boys, tratava-se agora de satisfazer elites locais para quem
3938 I SÉRIE - NÚMERO 104se construía um modelo de regiões que parecia feito de encomenda para as mais poderosas federações socialistas e seus respectivos notáveis.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por, isso, a tentativa de impor a regionalização sem consulta popular foi inicialmente apresentada como inquestionável. Do Primeiro-Ministro a ministros e responsáveis pelo PS, foi liminarmente rejeitada a possibilidade de sobre esta matéria os portugueses serem consultados.
A regionalização foi apresentada como um facto consumado, para que não haveria recuo, e, mesmo face aos sinais crescentes de que se tratava de uma matéria controversa, o PS teimava em querer avançar sozinho. Ao fazê-lo, numa questão de arquitectura da nossa democracia, em que todos compreendem que dificilmente haveria retorno, obrigou o PSD a proceder com grande firmeza e consequência, sem a qual, aliás, não haveria nem referendo, nem, em bom rigor, revisão constitucional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A situação tornou-se tão grave e a exigência pública do referendo da regionalização tão forte que, em Abril de 1996, foi preciso, nesta Casa, apelar ao Sr. Presidente da República, no momento solene do 25 de Abril, para as consequências de tal atitude. Como se viu pelos acontecimentos e declarações posteriores, esse apelo teve resultados.
Confrontado com a crescente impopularidade da sua decisão de avançar a regionalização sem referendo, compreendendo que, ao fazê-lo, poderia gerar um bloqueamento institucional que ninguém compreendia, o PS acabou por aceitar o princípio do referendo à regionalização, e fez
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para o PSD não está em causa substituir a democracia representativa e parlamentar, que está na base do nosso sistema político, por uma acentuação referendária que lhe retiraria identidade. A questão não é essa! Só que para este casso e nestas circunstâncias a exigência referendária tinha e tem todo o sentido.
A questão da regionalização, tal como hoje se coloca aos portugueses, é particularmente adaptada à exigência referendária. Todos os argumentos políticos clássicos a favor do referendo se aplicam aqui plenamente, quer no plano teórico, quer no plano da forma concreta como a questão da regionalização se punha em 1996 no debate público em Portugal.
Em primeiro lugar, porque a regionalização, apesar de, desde 1975, ter consagração constitucional, não foi implementada por nenhum governo, qualquer que fosse a fórmula governamental considerada, quer pelo PS, quer pelo PSD, quer pelo CDS-PP. Por isso mesmo, todos os partidos, e aqui o PS em particular, tinham duvidado sobre a regionalização no período em que exerciam o poder. Havia proclamações retóricas, não havia vontade política e por isso, queira-se ou não, o próprio PS deslegitimou a regionalização na sua forma constitucional original. Qualquer reconsideração desta questão implicava um novo reforço da legitimidade que a consulta popular dava, sem lugar para dúvidas.
Em segundo lugar, porque o seu "lugar" programático na vida política partidária, logo o seu papel e respectiva prioridade para cada partido, mudou substancialmente desde o 25 de Abril, à medida que a democratização política - garantida com a extinção do Conselho de Revolução e com o fim do modelo do Estado socialista e colectivista, na revisão de 1989 - tornava menos evidente que a regionalização fosse vista como um meio funcional para limitar um Estado apenas parcialmente democrático, tal como originalmente foi pensado, inclusive no PSD, face ao bloqueamento consistente do PS à revisão da Constituição. Isto, como é óbvio, mudava o papel da regionalização como, aliás, da reivindicação referendaria no conjunto do sistema político.
Em terceiro lugar, porque o unanimismo sobre a regionalização não era consistente. Como se vê na actual controvérsia sobre as regiões, independentemente de qualquer posição valorativa sobre a matéria, motivações e entendimentos diferentes do grau, oportunidade, forma e objectivos da regionalização coexistiam dentro de cada partido e atravessavam a sociedade portuguesa.
A questão da regionalização é hoje controversa - este é um truísmo que todos aceitam - e atravessa todos os partidos. No passado parecia não ser. O PSD, o PS, o PCP e o PP estão internamente divididos mesmo quando não o admitem, em consonância, aliás, com as mesmas divisões que atravessam os portugueses, sem distinção geográfica, social, política ou partidária.
Em quarto lugar, porque o Portugal de hoje é muito distinto do dos anos 70 e 80 e a relação de Portugal na Europa e na União Europeia muito diferente da dos primeiros anos da nossa democracia. Não sendo por si só um argumento contra a regionalização - podendo mesmo, dependendo das opiniões, ser um argumento a favor -, nem por isso deixa de obrigar a que haja um debate e uma consulta pública sobre as consequências de uma reforma que iria mudar não apenas a face do País como a forma da sua relação com a União Europeia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de, por acordo entre o PS e o PSD, se ter chegado a um texto constitucional comum, subsiste um problema de grande gravidade e que pode, por si só, pôr de novo em causa a, clareza e a transparência da consulta popular, a eficácia jurídico-constitucional e política das suas perguntas e a interpretação dos seus resultados.
Refiro-me à pretensão, inaceitável pelo PSD, de, simultaneamente, se inquirirem os portugueses sobre se estes desejam ou não a regionalização e sobre a que regiões administrativas pretendem pertencer. Tudo aqui é confuso, tudo aqui conduz, ou pode conduzir, a uma trapalhada monumental.O Sr. José Magalhães (PS): - Não apoiado!O Orador: - O verdadeiro referendo, aquele que tem todo o sentido político, aquele sobre o qual o debate público pode ser esclarecedor, límpido, transparente, é sobre saber-se se os portugueses pretendem ou não que haja regionalização.Vozes do PSD: - Muito bem!
31 DE JULHO DE 1997 3939O Orador: - Mesmo que nesse debate se introduza a questão de se saber qual a regionalização a que se diz "sim" ou "não", há uma decisão prévia que todos os portugueses sabem distinguir, menos, pelos vistos, alguns políticos. Não é preciso ser um poço de bom senso para se perceber que ao se perguntar simultaneamente aos portugueses duas coisas, que não só são distintas como uma é uma parte da outra, uma depende da outra, uma pode ser contraditória com a outra, se entra num imbróglio total quanto à interpretação das respostas e no defraudar directo das expectativas dos eleitores,; quer de quem disser "sim", quer de quem disser "não".
Os juristas e o Tribunal Constitucional encontrarão certamente mil e uma razões para rejeitarem esta fórmula, mas ela é, acima de tudo, politicamente inaceitável. Se os algarvios disserem "sim" à sua região administrativa e os alentejanos disserem "não", o que é que se passa? Onde ficam as fronteiras entre os que as querem ter e os que as não desejam? Se os portugueses disserem "sim" à regionalização e os coimbrãos disserem "não", onde fica o carácter vinculativo da resposta referendária? Se a maioria dos portugueses responder "não" à primeira pergunta e, por razões que têm a ver com o velho dilema lógico do prisioneiro, responderem "sim" à segunda, em simultâneo, em que ficamos quanto ao sentido do referendo?O Sr. José Magalhães (PS): - O referendo é mesmo para saber isso!O Orador: - Aprovado o artigo 256.o e dado esse imenso passo que, pelos vistos, incomoda alguns e que significa o referendo sobre a regionalização - uma das contribuições .mais decisivas deste processo de revisão constitucional -, seria bom que não inquinássemos o que aqui conseguimos, colocando acima da expressão clara da vontade dos portugueses considerações de posicionamento partidário que já hoje ninguém compreende e que, na altura do referendo, certamente ninguém aceitará.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá, para um pedido de esclarecimentos.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pacheco Pereira, o senhor é uma das pessoas que têm desempenhado um papel importante num determinado tipo de terrorismo contra as regiões administrativas e que pode ter contribuído para dúvidas que referiu e com as quais se congratulou e até com mudanças de opinião.
Na verdade, é fácil dizer, por exemplo, que quem quer regiões quer jobs for the boys, esquecendo, que, hoje em dia, a administração periférica regional está cheia de jobs for the boys,...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Old jobs!O Orador: - ... ou dizer que custa muito dinheiro, esquecendo, por exemplo, que as comissões de coordenação regional, só elas, representam 350 milhões de contos de gastos directos, fora 300 milhões de gastos de fundos comunitários mais a participação em 375 milhões de contos. É igualmente fácil dizer que o País fica irremediavelmente dividido, o que é extremamente interessante dito por quem defende o que defende a bancada do PSD quanto às regiões autónomas, indo ao ponto de preconizar o voto dos madeirenses e açorianos residentes no estrangeiro, criando uma espécie de cidadania destes ...não sei se lhes chame "países", mas a bancada do PSD dirá.
Mas há aqui uma questão sobre a qual gostaria de ouvir o Sr. Deputado.
O Programa de Governo do PSD e o próprio Programa do PSD, de 1991, pronunciava-se claramente a favor das regiões administrativas. Na página 22 desse Programa de Governo, lia-se: "(...) Com este objectivo, o Governo propõe-se apresentar uma proposta de lei de criação das regiões administrativas e regulamentar a respectiva lei-quadro (...)"...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Ainda por cima, o Sr. Deputado Pacheco Pereira era da comissão de redacção desse programa!O Orador: - ... e, como é sabido, a Lei n.o 56/91 Lei-Quadro das Regiões Administrativas - foi aprovada por unanimidade nesta Assembleia da República.
Ora, mudam-se os tempos, mudam-se as vontades e, infelizmente, verificamos a tendência, muito frequente, para muitos mudarem num sentido que não é democrático.
É que, nesta matéria, o grande problema que está colocado é o de que a administração periférica já existe, simplesmente tem áreas anárquicas e, depois; acontece com estas o mesmo que acontecia com os municípios antes do 25 de Abril: têm órgãos nomeados em vez de órgãos eleitos. É este o problema fundamental que está colocado: uns são favoráveis a órgãos eleitos, outros propõem-se manter órgãos nomeados.
Mas há aqui um outro problema, sem dúvida importante, que o Sr. Deputado colocou .e que é no sentido de saber o que acontece quando há uma opinião diferente consoante as varias regiões.
Sr. Deputado, o que estava e está previsto na Constituição é um referendo orgânico que sempre pôde conduzir a uma regionalização parcial. Por exemplo, pode conduzir a que haja regiões no Algarve e em Trás-os-Montes e não haja nas Beiras ou noutro sítio qualquer. É que não é drama nenhum - e ó Sr. Deputado também é desta opinião - haver regiões autónomas de natureza profundamente diferente, enquanto o Continente não está regionalizado. Porquê, então, considerar que há um drama neste caso das regiões administrativas?
Há um outro aspecto da sua intervenção que quero sublinhar, e mais uma vez é exemplar.
O PSD conseguiu o que queria do PS nesta matéria e, como tal, "subiu a parada": agora, quer o referendo da própria Constituição, quer abrir caminho, por via das regiões, a um referendo da própria Constituição. Isto é, quer não referendar uma lei, o que é mau, mas referendar a própria Constituição. Isto é algo com que o PS deveria finalmente aprender: quando cede em matérias fundamentais, contra o seu próprio Programa e tudo o que prometeu, a direita portuguesa não se, cala e, pelo contrário, "sobe a parada" cada vez mais.
3940 I SÉRIE - NÚMERO 104O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, há aqui uma questão que é prévia a qualquer debate sobre este assunto.
Falando em nome do Partido Social Democrata sobre a matéria das regiões, represento aqui os meus companheiros que são a favor e contra o processo de regionalização.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E, como é evidente, não transformarei o debate deste artigo num debate sobre o mérito ou o demérito do processo de regionalização. Sobre essa matéria, estamos esclarecidos.
O que aqui nos une é, objectivamente, uma posição comum: ambos estamos de acordo em que o processo deve ser levado à consulta popular. É a isso que, pelos vistos, o Sr. Deputado chama "terrorismo político", porque entende que num debate público sobre esta matéria, os argumentos com que não concorda são argumentos terroristas. Devo dizer-lhe que fez um grande elogio aos argumentos contrários ao processo de regionalização porque, ao atribuir-lhes aquela qualidade, reconheceu-lhes, do seu ponto de vista, o mérito de serem eficazes. Portanto, sobre essa matéria, agradeço-lhe a referência.
No entanto, vejamos a questão que nós aqui colocámos.
Antes de o Partido Socialista pretender pôr na prática e na agenda política a questão da regionalização, ela era aparentemente unânime em relação ao conjunto
dos partidos políticos. Mas há aqui uma realidade que o Sr. Deputado não consegue alterar. É que esse unanimismo, que tem a ver com circunstâncias da nossa história. política e que pode ser explicado em relação a cada partido em particular, não existe hoje. Esse unanimismo não existe dentro dos partidos; não existe dentro do seu partido, não existe dentro do Partido Socialista, não existe dentro do meu partido e não existe dentro do PP. E, mais importante do que isso, esse unanimismo não existe entre os portugueses, com a agravante, se quiser, ou com a vantagem - porque, do ponto de vista democrático, isso é uma vantagem - de que, notoriamente, os portugueses e a opinião pública desejam tomar parte na decisão sobre esta matéria. É por isso que o Partido Socialista cedeu na reivindicação referendária, porque percebeu que a esmagadora maioria dos portugueses queria ser consultada sobre a regionalização. Daí que a nossa posição sobre essa matéria seja muito clara: vamos perguntar aos portugueses o que entendem sobre a regionalização. Com certeza que cada um de nós vai ter oportunidade de expor os seus argumentos e vamos chegar a uma conclusão. Se essa conclusão for a
favor da regionalização. com certeza que se passará para uma fase posterior do debate, que será sobre o modelo da regionalização. Se houver uma resposta negativa, o problema certamente mudará de carácter. Mas que não há hoje unanimismo sobre o processo da regionalização todos estamos de acordo, quer a defendamos ou não.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - E há unanimismo sobre a moeda única?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira...O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de responder ao Sr. Deputado Octávio Teixeira.
Sr. Deputado, não há unanimismo sobre a moeda única e não há unanimismo sobre a esmagadora maioria das questões políticas. Só que há algumas questões políticas que, pelo seu carácter, devem implicar a consulta popular, na actual circunstância.