1884II SÉRIE-A — NÚMERO 67CAPÍTULO VIIDisposições finais e transitóriasArtigo 24."Salvaguarda dos direitos adquiridosO disposto no presente diploma não prejudica os direitos adquiridos pelos CTT Correios de Portugal, S. A., anteriormente à data da sua entrada em vigor, salvo na medida emque estes se mostrem incompatíveis com o regime decorrente do presente diploma e do contrato. de concessão, a celebrar ao abrigo do n.° 2 do artigo 7.°Artigo 25.° Regime transitórioAs disposições do Regulamento do Serviço Público de Correios, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 176/88, de 18 de Maio, bem como as medidas regulamentares adoptadas eo seu abrigo que não sejam incompatíveis com o disposto r.o presente diploma, mantêm-se até à entrada em vigor dos diplomas de desenvolvimento da presente lei.Artigo 26.° Norma revogatóriaÉ revogado o Decreto-Lei n.° 188/81, de 2 de Julho, com excepção do seu artigo 7.°Palácio de São Bento, 25 de Maio de 1999. —O Deputado Presidente da Comissão, Eurico Figueiredo.PROPOSTA DE LEI N.o 268/VII(REGULA 0 EXERCÍCIO DA LIBERDADE SINDICAL E OS DIREITOS DE NEGOCIAÇÃO COLECTIVA E DE PARTICIPAÇÃO DO PESSOAL DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA.)Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança SocialRelatório1 — O Governo apresentou à Assembleia da República a presente proposta de lei, tendo em conta que o objecto é reserva absoluta da competência do Parlamento, nos termos da alínea o) do artigo 164.° da Constituição. Aliás, nos termos dos n.05 4 e 6 do artigo 168.° da Constituição, atenta a matéria, a votação na especialidade deve ocorrer obrigatoriamente em Plenário, carecendo de aprovação por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.2 — No preâmbulo da proposta de lei, o Govemo enuncia como seu objectivo «assegurar uma evolução sustentada em direcção aos padrões de organização e de exercício de direitos a nível europeu que, no entanto, seja compatível cem um acréscimo dos níveis de segurança proporcionado aos Portugueses», objectivo constante do Programa do Govemo.Assim, a proposta de lei visa reconhecer «a liberdade sindical e, consequentemente, o direito de constituição associações sindicais, bem como os direitos de negociação colectiva e de participação, que decorrem do próprio direito sindical.»Regula, também, restrições a esse direito «que se compatibiliza com a necessária eficácia das acções de polícia».Tenhamos em atenção que o presente diploma apenas é aplicável aos trabalhadores da PSP que exercem funções policiais, sendo aplicável aos restantes a lei geral, designadamente o Decreto-Lei n.° 84/99, de 19 de Março (liberdade sindical na Administração Pública).3'— As restrições principais são as seguintes:a) Proibição de fazer declarações que afectem a subordinação da polícia à legalidade democrática, bem como a sua isenção político-partidária;b) Proibição de fazer declarações sobre matérias de que tomem conhecimento no exercício das suasv funções e constituam segredo de Estado ou de justiça ou respeitem a matérias relativas ao dispositivo ou actividade operacional da polícia classificadas de reservado nos termos legais;c) Proibição de convocar reuniões ou manifestações de carácter político ou partidário ou nelas participar, excepto, neste caso, se trajar civilmente e, tratando-se de acto público, não integrar a mesa, usar da palavra ou exibir qualquer tipo de mensagem;d) Proibição de exercer o direito à greve.4 — Como a presente proposta de lei regula a liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva e participação dos trabalhadores, existem ainda algumas outras restrições a direitos, liberdades e garantias constitucionais e legais.Designadamente no que toca a:a) Garantias do exercício da liberdade sindical (artigo 4.°, n.os 2 e 3);b) Regime de incompatibilidades (artigo 7.°);c) Faltas dos membros dos corpos gerentes (artigo 12.°, n.° 2);d) Acumulação de créditos (artigos 14.° a 18.°);e) Prazos para exercício da liberdade sindical e negociação colectiva (artigos 13.°, n.° 2, 15.°, 17°, n.°2, 19.°, n.° 2, 21.°, n.° 1, alínea c), 22.°, n.os I e 3, 27.°, n.° 3, 30°, n.° 1, 36.° e 37.°, n.° 2);f) Direitos eleitorais (artigo 21.°);g) Objecto da negociação colectiva (artigo 35.°);h) Direito de participação (artigo 38.°).5 — A possibilidade de restringir direitos, liberdades e garantias é constitucionalmente permitida nos termos e condições dos artigos 18.°, n.os 2 e 3, e 270.° da Constituição.E aí se pode ler que os direitos de expressão, reunião, manifestação, associação e petição colectiva e a capacidade eleitora] passiva dos agentes de serviços e forças de segurança podem ser restringidos «na estrita medida das exigências das suas funções próprias» e ao «necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos», não podendo, porém, «ter efeito retroactivo, nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais».Estamos, por isso, no domínio de conflito entre direitos constitucionais, matéria já muito discutida na doutrina e jurisprudência constitucionais.6 — A questão que importa, por ora, apenas levantar para ponderação é a da possibilidade constitucional da restrição do direito à greve, direito assegurado aos trabalhadores pelo artigo 57." da Constituição.