II SÉRIE-A — NÚMERO 146 38 3. Enquadramento legal e antecedentes 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer PARTE III – Conclusões PARTE IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1. Nota introdutória O Projeto de Lei n.o 783/XIV/2.a «Interdita as corridas de galgos e de outros animais da família canidaeenquanto práticas contrárias ao comportamento natural dos animais» deu entrada a 8 de abril de 2021 e, por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República de 9 de abril de 2021, foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Agricultura e Mar em conexão com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tendo sido anunciado na sessão plenária de 11 de abril. Na reunião ordinária da Comissão de Agricultura e Mar, de 20 de abril de 2021, foi atribuída a elaboração do Parecer ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que indicou como relator, o signatário, Deputado Pedro do Carmo. O Projeto de Lei n.o 783/XIV/2.a foi apresentado por dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da Republica (RAR), que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e na alínea f) do artigo 8.o do RAR. Conforme nota técnica anexa: - «A iniciativa em análise toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigido sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR.» - «(...) encontram-se respeitados os limites à admissão da iniciativa, estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que a iniciativa em análise parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.» - «Para efeitos de discussão na especialidade, poder-se-á ponderar fundir os n.os 1 e 2 do artigo 2.o, alterando a sua epígrafe, uma vez que o n.o 2 estabelece a definição de um conceito.» - «(...) uma vez que se prevê um regime sancionatório penal, e correspondente estatuição, sugere-se que esta alteração seja feita no âmbito de uma alteração ao Código Penal, até pela remissão que é efetuada pelo artigo 5.o da iniciativa para o regime sancionatório previsto no artigo 387.o do Código.» - «O título da presente iniciativa legislativa – 'Interdita as corridas de galgos e de outros animais da família canidae enquanto práticas contrárias ao comportamento natural dos animais' – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário, embora possa ser aperfeiçoado para se aproximar do seu objeto.», sendo apresentada, como sugestão, a alteração do título para: «Proibição das corridas de cães». - «Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário.» - «No que respeita ao início de vigência, o artigo 6.o do Projeto de Lei n.o 783/XIV/2.a e o artigo 5.o do Projeto de Lei n.o 581/XIV/2.a estabelecem que a entrada em vigor ocorrerá «no dia seguinte ao da sua publicação», estando assim em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação».