1330-(18)II SÉRIE — NÚMERO 72sarmos talvez ao sistema inicialmente proposto pela AD nesta matéria e confiarmos na fiscalização abstracta para a declaração com força obrigatória geral.A fiscalização concreta nunca terminaria com uma declaração com força obrigatória geral. Confiaríamos que. para a uniformização, o próprio procurador-geral da República (que está entre as entidades referidas no artigo 281", n.u 1), ele próprio, ao fim de duas ou três decisões, viesse requerer uma apreciação em termos abstractos para efeitos da uniformização da jurisprudência. Evidentemente, isto tem alguns riscos.Mas, na medida em que alargámos, no n.° 1 do artigo 281.°, as entidades com capacidade para tomarem a iniciativa, nomeadamente alargámos a um décimo dos deputados, e não havendo um sistema tal como o propomos, porque o sistema proposto pela FRS é um sistema coerente, a partir do momento em que passamos paia um sistema, o qual, apesar de todas as emendas que possa vir a sofrer no sentido de se adaptar um pouco melhor às nossas preocupações, é o sistema da AD o do PCP, em minha opinião, a declaração com força obrigatória geral inserta neste processo assume sempre algum carácter de incoerência.Então, renunciemos a esta declaração no âmbito da fiscalização concreta da constitucionalidade e confiemos, para esse efeito, na fiscalização abstracta. Procuremos, assim, um sistema de fiscalização concreta que nunca acabe com uma declaração com eficácia geral.Isto significa algum aumento de trabalho para o Tribunal Constitucional. A pouco e pouco ir-se-á vendo o seu trabalho aturado, até talvez mais do que se poderá supor. Mas c melhor irmos por este caminho.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. DeputadoMário Raposo.O Sr. Mário Raposo (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio, realmente, que remeter para a lei ordinária a resolução do problema não seria uma solução feliz.Os efeitos do juízo de inconstitucionalidade realizado pelo Tribunal Constitucional devem ser estabelecidos na Constituição.Esta conclusão, no fundo, este pressuposto, decorre da própria dignidade que tem de ser atribuída à fiscalização da constitucionalidade das leis e, portanto, à consequência da fiscalização concreta da inconstitucionalidade.Assim, sou contrário a remissão desta questão para a lei ordinária.Entendo, por outro lado, que deve ser feita uma opção bem clara entre as duas posições extremadas — a da eficácia obrigatória geral ou a da eficácia restrita. Em apoio desta solução creio militar a razão aduzida pelo Sr. Deputado Vital Moreira de furtar o Tribunal Constitucional a situações de perplexidade e de reticência, atenta a consequência da decisão que toma num determinado caso concreto, na medida em que extravasa para a ordem jurídica através da eficácia obrigatória geral.Creio também não ser figurável atribuir ao Tribunal Constitucional a determinação da medida da eficácia.Num juízo casuístico selectivo, seria criar uma situação de ainda maior perturbação na avaliação e no critério do Tribunal Constitucional e, ao mesmo tempo, reconhecer, de certo modo, que poderá ser estabele-cida uma escala de intensidade da agressão feita à Constituição, escala essa que seria determinada pelo próprio Tribunal Constitucional. Mas também criaria i> este situações de frequente non liquet.A minha opinião seria, em princípio (e sem deixar de reconhecer a grande causa técnica e o grande apuro que esta questão envolve), a de fixar uma eficácia restrita a cada efeito submetido à jurisdição constitucional.Como solução alternativa desta outra alvitrou o Sr. Deputado forge Miranda o seguinte: recorrer-se ;í um critério análogo ou paralelo ou inspirado no actual n.° 2 do artigo 281.°A meu ver, e isso estou de acordo com o Sr. Deputado Nunes de Almeida, cair-se-ia no mesmo vício acabado de assinalar. Haverá situações de maior agressão, e essa maior agressão seria pela frequência com que o Tribunal Constitucional apreciaria determinadas questões.Finalmente, creio, em certa medida, estar esta ques-(ão relacionada com a solução que for dada a outra questão, a do n." 1 do projecto da AD e do projecto da FRS. É evidente que, se o recurso sobe em separado como incidente, não tendo, pois, de percorrer as instâncias, há uma maior frequência de decisões previsíveis no Tribunal Constitucional.isto é: os pleitos sobem imediatamente à decisão e ao juízo apreciativo do Tribunal Constitucional. Portanto, este, com maior facilidade e mais rapidamente, poderá apreciar a inconstitucionalidade concreta de determinadas decisões judiciais.Neste aspecto posso já antecipar o seguinte: a meu ver, a solução aventada pela FRS e proposta para o n.° 1 do artigo 281.° merece-me mais apoio do que a do meu próprio partido. Isto de um ponto de vista puramente pessoal. Aliás, esta solução é a que tem sido sempre apresentada pelo Sr. Deputado Jorge Miranda, tendo ocorrido relativamente nas soluções estrangeiras de outras Constituições.De qualquer forma, isso será apreciado em devido tempo. É uma opinião meramente «opinativa» e pessoal. No entanto, tem a ver com a apreciação global do problema.Deste modo, em minha opiqião, creio não se poder cair numa solução intermédia entre a eficácia geral e a eficácia restrita ou cometer ao Tribunal Constitucional um doseamento da agressão feita por uma decisão, atribuindo-lhe o poder de ser ele, Tribunal, a conferir eficácia obrigatória geral ou não.O Sr. "Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): —Bem, se é lícito comparar as coisas grandes às pequenas, preciso que podíamos invocar Platão, dizendo que, depois de termos procurado a verdade com todas as forças da alma, voltámos ao ponto de início ...!Pela nossa parte, e talvez também pela parte do PCP (mas, naturalmente, este partido falará por ele), a preocupação da eficácia das decisões do Tribunal Constitucional na apreciação da constitucionalidade em concreto era um ponto omisso.Fizemos um esforço no sentido de lançar pontes para a proposta da FRS e acabámos por ter aqui nas mãos duas ou três soluções. Quanto a estas, o Sr. Deputado Nunes de Almcicla acabou por reconhecer dos seus eventuais inconvenientes e também do facto de talvez