54 | II Série A - Número: 138 | 20 de Junho de 2009— Prevê que decisão de perda dará origem à execução sem verificação da dupla criminalização dos factos, caso estes consistam em uma ou várias das infracções constantes da lista de infracções contida na decisãoquadro, e sejam puníveis no Estado de emissão com pena privativa de liberdade de duração máxima não inferior a três anos; — Estabelece como princípio geral, relativamente ao reconhecimento e execução das decisões de perda, que as autoridades competentes do Estado de execução reconhecerão, sem qualquer outra formalidade, uma decisão de perda transmitida em conformidade com as regras nela estabelecidas e deverão tomar todas as medidas necessárias à sua execução, a menos que invoquem um dos motivos de não reconhecimento, de não execução ou de adiamento da execução, enunciados na decisão-quadro; — Estipula que, exceptuando as situações nela previstas, a execução da decisão de perda se rege pela legislação do Estado de execução, segundo as modalidades decididas pelas suas autoridades; — Regulamenta a forma de alienação dos bens perdidos, incluindo a forma de repartição dos montantes em dinheiro entre o Estado de emissão e o de execução; — Define as regras a aplicar pela autoridade competente do Estado de execução no que respeita às decisões múltiplas de perda, às vias de recurso, à concessão de amnistia ou perdão, às consequências da transmissão das decisões de perda, e a outros aspectos inerentes ao processo de execução de uma decisão de perda.Refira-se igualmente que a alínea e) do n.o 2 do artigo 8.o (Motivos para o não reconhecimento ou a não execução da decisão de perda) e a alínea j) do anexo «Certidão» da Decisão-Quadro 2006/783/JAI foram alteradas pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI19, do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, que altera as Decisões-Quadro 2002/584/JAI, 2005/214/JAI, 2006/783/JAI, 2008/909/JAI e 2008/947/JAI, que estabelece as condições em que não devem ser recusados o reconhecimento e a execução de uma decisão proferida na sequência de um julgamento no qual a pessoa não tenha estado presente.Saliente-se, por último, que a Comissão Europeia apresentou em Novembro de 2008 uma Comunicação20 sobre o produto da criminalidade organizada, onde faz uma avaliação do quadro legislativo composto pelas decisões-quadro atrás referidas e dos seus problemas de execução e apresenta 10 prioridades estratégicas para garantir que a União Europeia possa continuar a seguir normas mais exigentes neste domínio.IV —  Iniciativas nacionais pendentes sobre matérias idênticasEfectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) não se verificou a existência de iniciativas legislativas ou petições pendentes sobre matéria idêntica.V —  Audições obrigatórias e/ou facultativasCumprindo o disposto nos respectivos estatutos (Leis n.os 21/85, de 30 de Julho, 60/98, de 27 de Agosto, e a Lei n.o 15/2005, de 26 de Janeiro), foi, em 22 de Maio, promovida a consulta escrita do Conselho Superior da Magistratura, da Ordem dos Advogados e do Conselho Superior do Ministério Público, tendo este último enviado o seu parecer a 3 de Junho, que poderá ser objecto de síntese a integrar, a posteriori, na nota técnica.Assembleia da República, 15 de Junho de 2009 Os técnicos: Luís Martins (DAPLEN) — João Amaral (DAC) — Fernando Marques Pereira (DILP) — Teresa Félix (BIB).———                                                           19Decisão-Quadro 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, que altera as Decisões-Quadro 2002/584/JAI, 2005/214/JAI, 2006/783/JAI, 2008/909/JAI e 2008/947/JAI, e que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido.http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2009:081:0024:0036:PT:PDF 20 COM/2008/766 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2008:0766:FIN:PT:PDF