28 DE MARÇO DE 1996567Artigo 37.° Entrada em vigorEste diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 29 de Fevereiro de 1996. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Luís Sá — José Calçada — Bernardino Soares.PROJECTO DE LEI N.8 128/VIIATRIBUI À INICIATIVA DOS CIDADÃOS 0 PODER DE PROPOR A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS LOCAISNota justificativaO PCP entende e defende que as formas de intervenção dos cidadãos nas actividades da Administração Pública devem ser estimuladas e reforçadas, como expressão que são da democracia participativa.O PCP entende e defende também a participação dos cidadãos no próprio exercício do poder político, incluindo no exercício do poder local.Ao retomar o projecto de lei n.° 651/VI, apresentado na última legislatura, o PCP tem como objectivo consagrar a possibilidade de as consultas locais poderem ser detonadas por iniciativa dos cidadãos.O que se visa é garantir o acesso dos cidadãos ao exercício do poder político local, facultando-lhes um meio de suscitarem uma tomada de decisão sobre determinada matéria com plena eficácia jurídica.O projecto de lei que o PCP apresenta propõe que o número mínimo de cidadãos eleitores com poder de determinarem a realização de consultas locais seja o correspondente a 10% do total dos cidadãos eleitores da área da freguesia ou município respectivo, não devendo em qualquer caso esse número mínimo ser superior a 5000 eleitores.Teve-se em atenção o seguinte: a lei das consultas directas aos cidadãos eleitores a nível local (Lei n.° 49/ 90, de 24 de Agosto) reserva o poder de iniciativa à assembleia ou órgão executivo ou a um terço dos seus membros. Rodeou-se, assim, de apertadas cautelas o poder de iniciativa.Ao apresentar o projecto de lei, o PCP não pretende infirmar essas cautelas, que radicam na importância e peso que tem a realização de um referendo local, que implica um sufrágio geral na área respectiva, com a realização de uma campanha de propaganda, a constituição de mesas de voto, a intervenção prévia e posterior do Tribunal Constitucional, etc. Considerou-se, assim, aquele número mínimo como razoável, sem prejuízo de a experiência e o amadurecimento do instituto virem a permitir no futuro considerar números mais reduzidos.Nestes termos, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° IniciativaPara além das entidades referidas,nas alíneas a) e b) do artigo 8.° da Lei n.° 49/90, de 24 de Agosto, podemtomar a iniciativa de propor a realização de consultas locais os cidadãos eleitores da área da respectiva autarquia local.Artigo 2.° Forma■1 — A proposta deve conter as perguntas a submeter aos cidadãos eleitores, num máximo de três", e deve ser endereçada à assembleia da autarquia respectiva.2 — A proposta deve conter ainda a identificação do proponente com poderes para actuar como mandatário nos termos e para os efeitos da Lei n.° 49/90, de 24 de Agosto, devendo ser indicado também um suplente.3 — A identificação dos proponentes deve ser feita através do nome completo, número de inscrição no recenseamento eleitoral e o número e local de emissão do respectivo bilhete de identidade.Artigo 3.° Número mínimo1 — O número mínimo de cidadãos eleitores que podem apresentar a proposta é de um décimo dos eleitores recenseados na área da respectiva autarquia.2 — Em nenhum dos casos será exigido um número de proponentes superior a 5000 cidadãos eleitores.Assembleia da República, 21 de Março de 1996.— Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira —Luís Sá— José Calçada — Bernardino Soares.PROJECTO DE LEI N.9 129/VIIREGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DO SUBSÍDIO DE RISCO, PENOSIDADE E INSALUBRIDADENota justificativaOs Decretos-Leis n.os 184/89, de 2 de Junho, e 353-A/ 89, de 16 de Outubro, consagram a figura de suplementos a atribuir em função de particularidades específicas da prestação de trabalho na Administração Pública.Um dos fundamentos expressamente previstos para a atribuição dos suplementos assenta nas condições de risco, penosidade ou insalubridade.A aplicação deste suplemento ficou dependente de regulamentação posterior que ainda não se concretizou, apesar de decorridos quase cinco anos.Importa, pois, superar rapidamente tal omissão legislativa.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1." Definição de conceitosPara os efeitos previstos no artigo 19.° do Decreto-Lei n.° 184/89, de 2 de Junho, e no artigo 11.° do Decreto--Lei n.° 353-A/89, de 16 de Outubro, considera-se:1) Trabalho prestado em situação de risco o que, pela natureza das funções exercidas ou pelo local da