PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 8 2. O exercício do sufrágio é pessoal e constitui um dever cívico de natureza obrigatória. 3. Uma vez incumprida a obrigatoriedade do voto deverão aplicar-se as sanções aprovadas e previstas na lei eleitoral. Artigo 50.o Direito de acesso a cargos públicos 1.  .............................................................................................................................................................. . 2. Ninguém pode ser prejudicado na sua colocação, no seu emprego, na sua carreira profissional ou nos benefícios sociais a que tenha direito, em virtude do exercício de direitos políticos ou do desempenho de cargos públicos. Excetuam-se da previsão anterior os titulares e ex-titulares de órgãos de soberania ou cargos políticos, que ficam vitaliciamente impedidos de exercer quaisquer cargos ou funções, remunerados ou não remunerados, em quaisquer instituições com as quais, enquanto titulares das pastas governamentais em questão, tenham estabelecido qualquer negociação. 3.  .............................................................................................................................................................. Artigo 104.o Impostos 1. O imposto sobre o rendimento pessoal visa a diminuição das desigualdades e será único e proporcional, combinado com um nível de isenção tributária a definir em lei especial. 2.  .............................................................................................................................................................. . 3.  .............................................................................................................................................................. . 4.  .............................................................................................................................................................. . Artigo 108.o Titularidade e exercício do poder O poder político e a escolha da forma de governo existente pertencem ao povo e é exercido nos termos da Constituição. Artigo 109.o Participação política dos cidadãos 1. A participação direta e ativa de homens e mulheres na vida política constitui condição e instrumento fundamental de consolidação do sistema democrático, devendo a lei promover a igualdade no exercício dos direitos cívicos e políticos e a não discriminação em função do sexo no acesso a cargos políticos. 2. A lei definirá as inelegibilidades de familiares para os diversos cargos políticos, sendo expressamente proibidas relações familiares de 1° e 2°grau dentro do Governo, do mesmo grupo parlamentar na Assembleia da República ou nas Assembleias Legislativas Regionais, ou ainda na mesma lista de candidatura a órgão regional ou local. Artigo 148.o Composição 1. A Assembleia da República tem o mínimo de cem e o máximo de duzentos e trinta Deputados. 2. A lei eleitoral definirá o número de deputados eleitos à Assembleia da República, bem como os termos da sua eleição. Artigo 150.o Condições de elegibilidade 1. São elegíveis para a Assembleia da República todos os cidadãos portugueses eleitores, salvas as
5 DE MAIO DE 2021 9 restrições que a lei eleitoral estabelecer por virtude de incompatibilidades locais ou de exercício de certos cargos. 2. O exercício do cargo de primeiro-ministro e de ministro de Estado está circunscrito a indivíduos portadores de nacionalidade portuguesa originária. Artigo 183.o Composição 1. O Governo é constituído pelo Primeiro-Ministro, pelos Ministros e pelos Secretários e Subsecretários de Estado, sendo que o primeiro e segundo cargos neste número previstos só poderão ser exercidos por indivíduos portadores de nacionalidade portuguesa originária de acordo com o artigo 150.o, n.o 2, da CRP. 2.  .............................................................................................................................................................. . 3.  .............................................................................................................................................................. . Artigo 288.o Limites materiais de revisão (Eliminado.) São Bento, 29 de abril de 2021. O Deputado do CH, André Ventura.  (*) O texto inicial foi substituído a pedido do autor da iniciativa a 10 de novembro de 2020 [Vide DAR II Série-A n.o 4 (2020.09.22)] e a 3 de maio de 2021 [Vide DAR II Série-A n.o 32 (2020.11.11)]. ——— PROJETO DE LEI N.o 535/XIV/2.a (CONSAGRA O DIREITO DE DESCONEXÃO PROFISSIONAL, PROCEDENDO À DÉCIMA SEXTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO) PROJETO DE LEI N.o 790/XIV/2.a (GARANTE O DIREITO DOS TRABALHADORES À DESCONEXÃO PROFISSIONAL) PROJETO DE LEI N.o 797/XIV/2.a (CONSAGRA O DIREITO AO DESLIGAMENTO, PROCEDE À DÉCIMA SÉTIMA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, QUE APROVA O CÓDIGO DO TRABALHO) Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Parecer Índice Parte I – Considerandos 1. Nota introdutória
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 14 2. As iniciativas em apreço visam alterar o Código do Trabalho, nomeadamente no que respeita ao direito ao «desligamento» ou à «desconexão profissional»; 3. As três iniciativas em apreço cumprem todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação; 4. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deve ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Assembleia da República, 5 de maio de 2021. A Deputada autora do parecer, Diana Ferreira — O Vice-Presidente da Comissão, João Paulo Pedrosa. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, na reunião da Comissão de 5 de maio de 2021. PARTE IV – Anexos Ao abrigo do disposto no n.o 4 do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se: • Nota técnica elaborada pelos serviços. Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 535/XIV/2.a (PAN)Consagra o direito de desconexão profissional, procedendo à décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro Data de admissão: 30 de setembro de 2020. Projeto de Lei n.o 790/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) Garante o direito dos trabalhadores à desconexão profissional Data de admissão: 13 de abril de 2021. Projeto de Lei n.o 797/XIV/2.a (CDS-PP) Consagra o Direito ao Desligamento, procede à décima sétima alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho Data de admissão: 16 de abril de 2021. Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a) Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 26 Tema N.o Data Assunto Entrada em vigor 79 1946 Limitação do trabalho noturno dos menores 29.12.1950 Horas de trabalho10621 1957 Descanso semanal no comércio e serviços Complementa a Convenção n.o 14, determinando o direito a um período de descanso semanal de pelo menos 24 horas consecutivas em cada período de 7 dias, a todas as pessoas que trabalhem no comércio e serviços, quer no sector público, quer privado. 4.03.1959 153 1979 Horas de trabalho e períodos de descanso no transporte rodoviário 10.02.1983 17122 1990 Trabalho noturno, 1990 4.01.1995 17523 1994 Trabalho a tempo parcial 28.02.1998  180 1996 Relativa às horas de trabalho a bordo e à lotação dos navios  8.08.2002 O relatório Working anytime, anywhere: The effects on the world of work, disponível nesta24 página da OIT, aborda a questão do direito à desconexão. V. Consultas e contributos Conforme referido anteriormente, por dizerem respeito a matéria laboral, as presentes iniciativas foram submetidas a apreciação pública, nos termos e para os efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição, dos artigos 469.o a 475.o do CT e do artigo 134.o do RAR. Todas os contributos enviados ou a enviar para o Projeto de Lei n.o 535/XIV/2.a (PAN) e para os Projetos de Lei n.os 790/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) e 797/XIV/2.a (CDS-PP), cujos prazos de consulta pública ainda se encontram em curso, foram ou serão disponibilizados na página eletrónica da Assembleia da República, no separador relativo às iniciativas da CTSS em apreciação pública. Até ao momento, a CTSS recebeu o contributo do jurista Tiago Sequeira Mousinho, a propósito do Projeto de Lei n.o 797/XIV/2.a (CDS-PP), que discorda que esteja em causa um direito à desconexão, mas sim um limite ao período de disponibilidade, dado que o verdadeiro direito em causa é, precisamente, o direito constitucional ao repouso e, no limite, à gestão dos tempos livres. Por outro lado, refere não lhe parecer existir necessidade de concretizar ou regular um verdadeiro direito à desconexão, mas antes delimitar as consequências aplicáveis ao desrespeito pela violação de direitos de personalidade. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género O preenchimento pelos proponentes dos Projetos de Lei n.os 535/XIV/2.a (PAN) e 790/XIV/2.a (Deputada não 21 O Decreto-Lei n.o 43005, de 3 de junho de 1960, aprova, para ratificação, a Convenção n.o 106, sobre o descanso semanal no comércio e nos escritórios, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, que se reuniu em Genebra em 5 de junho de 1957. 22 A Resolução da Assembleia da República n.o 56/94, de 9 de setembro, aprova, para ratificação, a Convenção n.o 171 da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao trabalho noturno. 23 A Resolução da Assembleia da República n.o 37/2006, aprova, para ratificação, a Convenção n.o 175, sobre trabalho a tempo parcial, da Organização Internacional do Trabalho, adotada em Genebra em 24 de junho de 1994. 24 Disponível em: WWW: .
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 30 PROJETO DE LEI N.o 745/XIV/2.a [ALTERA O REGIME JURÍDICO-LABORAL DE TELETRABALHO, GARANTINDO MAIOR PROTEÇÃO DO TRABALHADOR (DÉCIMA NONA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO E PRIMEIRA ALTERAÇÃO DA LEI N.o 98/2009, DE 4 DE SETEMBRO, QUE REGULAMENTA O REGIME DE REPARAÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO E DE DOENÇAS PROFISSIONAIS)] PROJETO DE LEI N.o 765/XIV/2.a (REGULA O REGIME DE TRABALHO EM TELETRABALHO) PROJETO DE LEI N.o 791/XIV/2.a (REFORÇA OS DIREITOS DOS TRABALHADORES EM REGIME DE TELETRABALHO) PROJETO DE LEI N.o 806/XIV/2.a (ALTERA O CÓDIGO DO TRABALHO COM VISTA A REGULAR O TELETRABALHO DE FORMA MAIS JUSTA) PROJETO DE LEI N.o 808/XIV/2.a (PROCEDE À REGULAÇÃO DO TELETRABALHO) PROJETO DE LEI N.o 811/XIV/2.a (REGULAMENTA O TELETRABALHO NO SETOR PÚBLICO E PRIVADO, CRIA O REGIME DE TRABALHO FLEXÍVEL E REFORÇA OS DIREITOS DOS TRABALHADORES EM REGIME DE TRABALHO À DISTÂNCIA, PROCEDENDO À ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DO TRABALHO, DA LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS E DA LEI N.o 98/2009, DE 4 DE SETEMBRO) Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerÍndice Parte I – Considerandos 1. Introdução 2. Objeto, motivação e conteúdo das iniciativas 3. Enquadramento legal. 4. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário. 5. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1 – IntroduçãoOs Projetos de Lei n.os 745/XIV/2.a (BE), 765/XIV/2.a (PCP), 791/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), 806/XIV/2.a (PEV), 808/XIV/2.a (PS) e 811/XIV/2.a (PAN ) foram devidamente apresentadosao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, no artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento
5 DE MAIO DE 2021 33 A Deputada relatora, Clara Marques Mendes — O Vice-Presidente da Comissão, João Paulo Pedrosa. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, na reunião da Comissão de 5 de maio de 2021. PARTE IV – Anexos Nota Técnica. Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 745/XIV/2.a (BE) Altera o regime jurídico-laboral de teletrabalho, garantindo maior proteção do trabalhador (décima nona alteração ao Código do Trabalho e primeira alteração da Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais Data de admissão: 22 de março de 2021. Projeto de Lei n.o 765/XIV/2.a (PCP) Regula o regime de trabalho em teletrabalho Data de admissão: 30 de março de 2021. Projeto de Lei n.o 791/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) Reforça os direitos dos trabalhadores em regime de teletrabalho Data de admissão: 13 de abril de 2021. Projeto de Lei n.o 806/XIV/2.a (PEV) Altera o código do trabalho com vista a regular o teletrabalho de forma mais justa Data de admissão: 22 de abril de 2021. Projeto de Lei n.o 808/XIV/2.a (PS) Procede à regulação do teletrabalho Data de admissão: 27 de abril de 2021. Projeto de Lei n.o 811/XIV/2.a (PAN) Regulamenta o teletrabalho no setor público e privado, cria o regime de trabalho flexível e reforça os direitos dos trabalhadores em regime de trabalho à distância, procedendo à alteração do Código do Trabalho, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e da Lei n.o 98/2009, de 04 de setembro Data de admissão: 27 de abril de 2021. Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a) Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 54 oferecendo aos trabalhadores e empregadores a capacidade de adaptar o horário e o local de trabalho às suas necessidades. Este relatório examina o emprego e as condições de trabalho dos teletrabalhadores, tendo em vista esclarecer de que forma este tipo de trabalho afeta o equilíbrio entre vida profissional e pessoal, saúde, bem-estar, desempenho e perspetivas de emprego. Uma vez que o equilíbrio entre vida pessoal e profissional constitui uma meta e um desafio das TIC, tal como uma preocupação central da UE social, o relatório inclui um capítulo de enquadramento relativamente ao Direito da UE e dos Estados-Membros nesta matéria, concluindo-se que apenas alguns países implementaram novas regulamentações para evitar que o teletrabalho tenha um impacto negativo sobre o bem-estar dos trabalhadores. ——— PROJETO DE LEI N.o 812/XIV/2.a [ALTERA O REGIME JURÍDICO-LABORAL DO TELETRABALHO (DÉCIMA NONA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO E PRIMEIRA ALTERAÇÃO DA LEI N.o 98/2009, DE 4 DE SETEMBRO, QUE REGULAMENTA O REGIME DE REPARAÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO E DE DOENÇAS PROFISSIONAIS)] Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndicePARTE I – Considerandos 1. Introdução 2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa 3. Enquadramento legal. 4. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário. 5. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer PARTE III – Conclusões PARTE IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1 – Introdução O Projeto de Lei n.o 812/XIV/2.a é subscrito pelos Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, no artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. A iniciativa do GP do PSD deu entrada a 26 de abril de 2021 e foi admitida e anunciada a 27 de abril, data em que baixou, na generalidade, à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). Por dizer respeito a matéria laboral, a presente iniciativa foi submetida a apreciação pública, nos termos e para os efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o do Código do Trabalho, terminando
5 DE MAIO DE 2021 57 Comissão Permanente de Concertação Social a criação de incentivo à adoção de mecanismos de trabalho à distância. Foram ainda apresentadas as Apreciação Parlamentar n.os 45/XIV/2.a (PSD), 46/XIV/2.a (PCP) e 47/XIV/2.a (PSD, CDS-PP, IL, Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), sobre o Decreto-Lei n.o 25-A/2021, de 30 de março, que prorroga o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais. Sobre a temática do teletrabalho, foi também apreciada pela CTSS na presente Legislatura a Petição n.o 198/XIV/2.a – «Pela alteração do regime de teletrabalho e respetivos apoios sociais», subscrita por Bruno Miguel Neves Simões e outros, num total de 186 assinaturas, cuja tramitação foi concluída a 24 de março do corrente, com a aprovação do respetivo relatório final. PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer O Deputado autor do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em sessão plenária. PARTE III – Conclusões Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui que: 1 –  A presente iniciativa legislativa cumpre todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor. 2 –  Sendo as iniciativas legislativas de regulação do teletrabalho aprovadas na generalidade, em sede de discussão e votação na especialidade ou de fixação da redação final, o título passe a conter uma única redação, no sentido de tornar a sua formulação mais sucinta e clara do ponto de vista formal. 3 –  Se deverá atender ao contexto atual de necessidade de adequação da existência de um Diário da República Eletrónico (acessível, universal e gratuito) com o previsto e regulado pela lei formulário, pelo que é recomendável não colocar o elenco de diplomas que procederam a alterações, nem o número de ordem de alteração, quando a mesma incida sobre códigos, leis gerais, regimes gerais, regimes jurídicos ou atos legislativos de estrutura semelhante. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 5 de maio de 2021. O Deputado relator, João Paulo Pedrosa — A Vice-Presidente da Comissão, Diana Ferreira.  Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, na reunião da Comissão de 5 de maio de 2021. PARTE IV – Anexos • Nota Técnica da iniciativa em apreço.
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 58 Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 812/XIV/2.a (PSD) Altera o regime jurídico-laboral do teletrabalho (décima nona alteração ao Código do Trabalho e primeira alteração da Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais) Data de admissão: 27 de abril de 2021. Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a) Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: José Filipe Sousa (DAPLEN), Filomena Romano de Castro e Filipa Paixão (DILP), Paula Faria (BIB), Liliane Sanches da Silva e Pedro Pacheco (DAC).  Data: 3 de maio de 2021.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa Depois de constatarem que o instituto do teletrabalho foi introduzido na ordem jurídica portuguesa em 2003, de forma até pioneira a nível europeu, os proponentes da iniciativa em apreciação assinalam a difusão que esta figura adquiriu com o advento da pandemia da doença COVID-19. Nesse sentido, recordam a legislação aprovada pelo Governo sobre essa matéria, em função da evolução da crise sanitária, e sem esquecer a regulação já constante do Código do Trabalho em vigor, ainda que essas disposições não tivessem sido pensadas para a conjuntura atual. A este respeito, salientam as dissemelhanças entre a normatividade e a realidade, já que hodiernamente o recurso ao teletrabalho maioritariamente não resultou do acordo entre as partes, tendo de ser desempenhado muitas vezes em simultâneo com o acompanhamento a filhos ou outros dependentes. A par disto, distinguindo o trabalho em casa do teletrabalho, invocam igualmente a transformação tecnológica em curso, defendendo tratar-se do momento adequado para «refletir, pensar e revisitar» este regime. Por outro lado, não ignoram o «Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho», já apresentado, entendendo o Grupo Parlamentar (GP) do PSD que o Governo deveria prosseguir o diálogo social em sede de concertação social. Destarte, identificando as várias questões em debate, registam a apresentação do Projeto de Resolução n.o 1222/XIV/2.a (PSD) – «Recomenda ao Governo que promova um amplo debate com os parceiros sociais com vista à celebração de um Acordo de Concertação Social sobre as matérias relativas ao futuro do trabalho, designadamente sobre as matérias do teletrabalho e do Trabalho dos Nómadas Digitais», acrescentando que a presente iniciativa resulta da «necessidade de promover o justo enquadramento das novas formas de prestação de trabalho, depois de auscultar os parceiros socias, patronais e sindicais», visando «alterações necessárias ao quadro legislativo, no sentido de clarificar e densificar algumas debilidades que se têm sentido na aplicação do regime de teletrabalho.»
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 78 público do Novo Banco e o risco de o Governo transferir para o Novo Banco valores que extravasam o disposto no mecanismo de capitalização contingente, o PAN apresenta o presente projeto de lei, que propõe que, em 2021, qualquer financiamento público direto ou indireto (via Fundo de Resolução) do Novo Banco ou de qualquer outra instituição de crédito, independentemente da natureza pública ou privada dos titulares do seu capital, tenha de ser aprovado pela Assembleia da República, mediante proposta do Governo. Paralelamente, exige-se que haja obrigatoriamente uma avaliação técnica dos impactos orçamentais da proposta do Governo pelo Conselho de Finanças Públicas e pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental. A presente iniciativa corresponde no essencial e com pequenas alterações ao que ficou consagrado nos números 5, 6 e 7 do artigo 154.o do Orçamento do Estado para 2020, fruto de propostas de alteração apresentadas pelo PAN e PSD, que foram aprovadas apenas com o voto contra do PS. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e o Deputado do PAN abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece limites à aplicação ou utilização de fundos públicos em instituição de crédito durante o ano de 2021. Artigo 2.o Limites à aplicação ou utilização de fundos públicos em instituição de crédito1 – Durante o ano de 2021, todas as medidas ou decisões que, independentemente de se inserirem no âmbito de uma medida de resolução, de nacionalização, de liquidação ou de operação de apoio à capitalização, determinem a aplicação ou disponibilização direta ou indireta de fundos públicos em instituição de crédito, independentemente da natureza pública ou privada dos titulares do seu capital, são obrigatoriamente apresentadas pelo Governo à Assembleia da República, mediante proposta de lei. 2 – A proposta de lei, referida no número anterior, identifica obrigatoriamente o tipo de medida em causa, o montante máximo de fundos públicos aplicados ou disponibilizados, as condições de disponibilização, incluindo juros ou outras formas de remuneração dos fundos públicos aplicados ou disponibilizados e, quando aplicável, o prazo máximo de reembolso dos fundos. 3 – Em momento prévio à votação do plenário da Assembleia da República da proposta de lei mencionada no número 1: a) A Unidade Técnica de Apoio Orçamental apresenta um estudo técnico sobre o impacto orçamental da proposta de lei do Governo; b) O Conselho de Finanças Públicas apresenta um parecer relativamente à proposta de lei do Governo que avalie o respetivo impacto orçamental à sustentabilidade de longo prazo das finanças públicas e o cumprimento das regras orçamentais estabelecidas. Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 5 de maio de 2021. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real. ———
5 DE MAIO DE 2021 79 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1114/XIV/2.a (PELA REALIZAÇÃO DE CONCURSOS QUE PREENCHAM AS NECESSIDADES DAS ESCOLAS E NÃO EXCLUAM PROFESSORES) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1122/XIV/2.a (PELA REALIZAÇÃO DE UM CONCURSO DE PROFESSORES QUE MELHOR RESPONDA ÀS NECESSIDADES DE PESSOAL DOCENTE NAS ESCOLAS) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto Relatório de discussão e votação na especialidade 1 –  Os projetos de resolução foram aprovados na generalidade na sessão plenária de 25 de março de 2021, tendo baixado na mesma data à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto para apreciação na especialidade. 2 –  A discussão e a votação na especialidade tiveram lugar na reunião da Comissão de 4 de maio de 2021, tendo participado os Deputados do PS, do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP e encontrando-se ausentes os Deputados do PAN, do PEV e do IL. 3 –  Fizeram intervenções iniciais os Deputados Joana Mortágua (BE), António Cunha (PSD), Ana Mesquita (PCP) e Tiago Estevão Martins (PS). 4 –  Os Deputados do BE e do PSD (autores dos projetos de resolução) apresentaram uma proposta para votação na especialidade com o texto seguinte: 1. Inicie negociação coletiva para a revisão do regime dos concursos para educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário. 2. Sem prejuízo do enquadramento legal previsto no regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados, proceda às alterações indispensáveis no concurso externo de forma a permitir que todos os docentes não vinculados no concurso de educadores de infância e de professores do ensino básico e secundário possam ser opositores em todas as fases subsequentes e celebrar contratos durante o ano letivo 2021/2022. 3. Proceda às alterações indispensáveis no concurso de mobilidade interna que permita, com efeitos ainda no ano letivo 2021/2022, que as colocações se façam em horários completos e incompletos, respeitando a graduação profissional dos docentes opositores ao concurso. 5 –  A proposta foi aprovada com os votos a favor dos Deputados do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP e os votos contra do PS, registando-se a ausência dos Deputados do PAN, do PEV e do IL. 6 –  Anexa-se o respetivo texto final. Palácio de São Bento, 4 de maio de 2021. O Presidente da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, Firmino Marques. Texto final Recomenda ao Governo a realização de um concurso de professores que responda às necessidades de pessoal docente nas escolasA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 106 c) O interessado tenha rompido as relações que tinha com os presumíveis autores das infrações referidas no número anterior». Este diploma estatui que a autorização de residência pode ser concedida, pelo Ministério da Administração Interna, a pessoa que seja identifica como vítima de tráfico quando circunstâncias pessoais desta o justifiquem, entendendo-se que podem ser consideradas circunstâncias pessoais as relacionadas «com a segurança da vítima, seus familiares ou pessoas que com ela mantenham relações próximas», «com a saúde [da vítima, dos seus familiares ou pessoas que com ela mantenham relações próximas]», «com a sua situação familiar», «com outras situações de vulnerabilidade». Mais ainda, o supracitado Decreto-Lei determina que vítima será a pessoa em relação à qual hajam sido adquiridos indícios da prática desse crime, por autoridade judiciária ou órgão de polícia criminal, ou quando o coordenador do Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos entender que existem motivos suficientemente ponderosos para crer que essa pessoa é vítima de tráfico e determina-se que a necessidade de proteção se mantém enquanto houver risco de a vítima, os seus familiares ou pessoas que com ela mantenham relações próximas serem objeto de ameaças ou ofensas a bens pessoais ou patrimoniais, praticadas pelos agentes do tráfico. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: 1 – Promova as diligências necessárias de forma a cumprir o regime especial de concessão de autorização de residência a vítimas de tráfico de seres humanos, criado pelo Decreto-Lei n.o 368/2007, de 5 de novembro, uma vez que se verifica a existência de evidências suficientes de que o crime foi cometido, como já indiciado pelas autoridades responsáveis pela investigação criminal, como a Polícia Judiciária, e sabendo-se que devem ser consideradas vítimas de tráfico todas as pessoas em relação às quais hajam sido adquiridos indícios da prática desse crime. 2 – Assegure a adequada colaboração e articulação entre as autoridades responsáveis pela investigação criminal e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), para a célere regularização da situação das trabalhadoras e dos trabalhadores imigrantes no concelho de Odemira, em relação às quais já foram adquiridos indícios da prática do crime de tráfico de seres humanos. 3 – Crie um processo de regularização extraordinária, de forma a conceder, de forma automática, autorizações de residência aos imigrantes que tenham processos pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). Assembleia da República, 5 de maio de 2021. A Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
12 DE MARÇO DE 2021 3 setor dos resíduos, a criação e manutenção de novos fluxos de resíduos, como é o caso dos biorresíduos, ou a implementação de modelos de recolha seletiva mais eficientes.  19 –  ................................................................................................................................................................. . 20 –  ................................................................................................................................................................. . 21 –  ................................................................................................................................................................. . 22 –  ................................................................................................................................................................. . 23 –  ................................................................................................................................................................. . 24 – É aplicada uma moratória ao disposto no n.o 3 do presente artigo até 30 de junho de 2021, sendo que, até essa data, a TGR assume o valor de 11 €/t de resíduos. 25 – As receitas previstas na alínea a) do n.o 18 que, por razão não diretamente imputável aos municípios, designadamente por não apresentação de candidaturas, não sejam a estes distribuídas no âmbito de avisos por parte do Fundo Ambiental, revertem, anualmente, a favor destes, devendo os municípios repercutir integralmente essa diferença na redução das tarifas e prestações financeiras cobradas. 26 – O Governo deve adotar medidas que permitam aumentar a transparência e o escrutínio da utilização das receitas da TGR, nomeadamente através da publicação obrigatória, até março de cada ano, de um relatório anual onde conste a atribuição desagregada, por ações, objetivos e destinatários, das receitas geradas pela TGR.»   ......................................................................................................................................................................... ».  Artigo 3.o Norma revogatória  É revogado o n.o 4 do artigo 58.o do Decreto-Lei n.o 178/2006, de 5 de setembro.  Artigo 4.o Produção de efeitos  A presente lei reporta os seus efeitos à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 92/2020, de 23 de outubro.  Artigo 5.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.   Aprovado em 25 de fevereiro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.   ———   DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 120/XIV ALTERAÇÃO, POR APRECIAÇÃO PARLAMENTAR, AO DECRETO-LEI N.o 8-B/2021, DE 22 DE JANEIRO, QUE ESTABELECE UM CONJUNTO DE MEDIDAS DE APOIO NO ÂMBITO DA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES LETIVAS E NÃO LETIVAS PRESENCIAIS A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:
12 DE MARÇO DE 2021 5 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – Sem prejuízo do apoio previsto no n.o 4 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas da rede pública de ensino tomam as medidas necessárias para a prestação de apoios alimentares a todos os alunos beneficiários do escalão C da ação social escolar e aos alunos que, não sendo beneficiários dos apoios alimentares no âmbito da ação social escolar, necessitem desse apoio.»  Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 8-B/2021, de 22 de janeiro  São aditados ao Decreto-Lei n.o 8-B/2021, de 22 de janeiro, os artigos 3.o-A, 4.o-A, 4.o-B, 4.o-C e 5.o-A, com a seguinte redação:  «Artigo 3.o-A Acolhimento de filhos ou dependentes a cargo de pessoal docente  O pessoal docente, cuja atividade letiva seja desenvolvida em tempo real e que permita a interação online, pode recorrer aos estabelecimentos de ensino, creches, creches familiares ou amas, previstos na Portaria n.o 25-A/2021, de 29 de janeiro, exclusivamente para efeitos de acolhimento de filhos ou outros dependentes a cargo.  Artigo 4.o-A Proibição de anulação de matrícula ou cobrança de juros ou penalidades por falta ou atraso no pagamento das mensalidades  1 – Não é permitido às instituições responsáveis por equipamentos de apoio à infância, educação ou ensino anular a matrícula nem cobrar juros ou qualquer outra penalidade por falta ou atraso no pagamento de mensalidade quando os utentes demonstrem existir quebra do seu rendimento mensal. 2 – Para os efeitos previstos no número anterior, a prova do rendimento pode ser feita por qualquer meio legalmente admissível, nomeadamente pelo registo de remunerações junto da Segurança Social.  Artigo 4.o-B Plano de pagamento  1 – Nas situações em que se constituam dívidas relativas a mensalidades devidas após a determinação das medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 é elaborado um plano de pagamento. 2 – O plano de pagamento referido no número anterior é definido entre a instituição e os utentes, podendo iniciar-se no segundo mês posterior ao da cessação das medidas referidas no número anterior, a requerimento do utente. 3 – Salvo acordo expresso do utente em sentido diferente, as prestações previstas no plano de pagamento não podem exceder o montante mensal de 1/12 do valor em dívida.  Artigo 4.o-C Alteração ao Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março  Os artigos 23.o e 24.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, passam a ter a seguinte redação:  ‘Artigo 23.o [...]  1 –  ................................................................................................................................................................... .
12 DE MARÇO DE 2021 7  Aprovado em 3 de março de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.   ———   DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 121/XIV ALTERAÇÃO, POR APRECIAÇÃO PARLAMENTAR, AO DECRETO-LEI N.o 6-E/2021, DE 15 DE JANEIRO, QUE ESTABELECE MECANISMOS DE APOIO NO ÂMBITO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:  Artigo 1.o Objeto  A presente lei procede à segunda alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 6-E/2021, de 15 de janeiro, que estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência, alterado pelo Decreto-Lei n.o 23-A/2021, de 24 de março.  Artigo 2.o Alterações ao Decreto-Lei n.o 6-E/2021, de 15 de janeiro  O artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 6-E/2021, de 15 de janeiro, passa a ter a seguinte redação:  «Artigo 3.o [...]  1 – É conferido aos trabalhadores independentes, aos empresários em nome individual (ENI), com e sem contabilidade organizada e independentemente de terem trabalhadores a cargo, aos gerentes, e aos membros de órgãos estatutários com funções de direção, cujas atividades tenham sido suspensas ou encerradas, o direito a recorrer ao apoio extraordinário à redução da atividade económica pelo período da suspensão de atividades ou encerramento de instalações e estabelecimentos por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental, no estado de emergência, nos termos previstos no artigo 26.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, o qual é repristinado para o presente efeito. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 – Para efeitos do cálculo do apoio conferido no âmbito do apoio extraordinário à redução de atividade económica do trabalhador independente, previsto no n.o 1, e da medida extraordinária de incentivo à atividade profissional, é considerado o rendimento médio anual mensualizado do trabalhador no ano de 2019.  Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 6-E/2021, de 15 de janeiro  É aditado ao Decreto-Lei n.o 6-E/2021, de 15 de janeiro, o artigo 3.o-A, com a seguinte redação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 95 8 «Artigo 3.o-A Alargamento do âmbito da medida APOIAR + SIMPLES  São beneficiários da medida APOIAR + SIMPLES do Programa APOIAR, cujo regulamento foi aprovado em anexo à Portaria n.o 271-A/2020, de 24 de novembro, alterado pela Portaria n.o 15-B/2021, de 15 de janeiro, os ENI sem contabilidade organizada, independentemente de terem trabalhadores a cargo.»  Artigo 4.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.   Aprovado em 3 de março de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Terça-feira, 6 de abril de 2021  II Série-A — Número 110 XIV LEGISLATURA   2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)                     S U M Á R I O   Projetos de Lei (n.os 343/XIV/1.a e 723, 726, 727, 733 e 776 a 779/XIV/2.a): N.o 343/XIV/1.a [Estabelece restrições à publicidade nos jogos e apostas (décima quinta alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 330/90, de 23 de outubro)]: — Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 723/XIV/2.a (Criação do regime jurídico de proteção do arvoredo urbano): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.o 726/XIV/2.a (Medidas de apoio aos estudantes do ensino superior público): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.o 727/XIV/2.a (Medidas de apoio aos trabalhadores do sistema científico e tecnológico nacional): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 733/XIV/2.a (Define os critérios de gestão do arvoredo urbano público e a obrigatoriedade da criação de regulamentos municipais): — Segunda alteração do texto inicial do projeto de lei. N.o 759/XIV/2.a (Elimina o dia de reflexão e modifica os períodos de votação): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.o 776/XIV/2.a (PEV) — Estabelece as condições de proibição de acampamento e aparcamento de veículo (alteração do artigo 50.o-A do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio, e republicado, em anexo à Lei n.o 72/2013, de 3 de setembro). N.o 777/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Reforça a proteção dos direitos fundamentais das pessoas LGBTI+ através da proibição das «terapias de reorientação sexual». N.o 778/XIV/2.a (CH) — Pela alteração da Lei de Bases da Segurança Social, estimulando a contribuição de beneficiários de subsídios de longa duração na execução de funções públicas, sempre que para isso existam condições. N.o 779/XIV/2.a (PAN) — Reconhecimento do estatuto de vítima às crianças que testemunhem ou vivam em contexto de violência doméstica, alterando a Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro.
II SÉRIE-B — NÚMERO 110 2 Proposta de Lei n.o 74/XIV/2.a [Autoriza o Governo a estabelecer as normas que asseguram a execução do Regulamento (UE) 2017/2394, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores]: — Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.  Projetos de Resolução (n.os 181/XIV/1.a e 977, 1018, 1036, 1068 e 1178 a 1183/XIV/2.a): N.o 181/XIV/1.a [Recomenda ao Governo a construção de uma nova escola básica (2.o e 3.o ciclos) da Trafaria]: — Informação da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 977/XIV/2.a (Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica de 2.o e 3.o ciclos da Trafaria, no concelho de Almada): — Vide Projeto de Resolução n.o 181/XIV/1.a. N.o 1018/XIV/2.a (Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica de 2.o e 3.o ciclos da Trafaria, concelho de Almada): — Vide Projeto de Resolução n.o 181/XIV/1.a. N.o 1036/XIV/2.a (Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica de 2.o e 3.o ciclos da Trafaria, concelho de Almada): — Vide Projeto de Resolução n.o 181/XIV/1.a. N.o 1068/XIV/2.a (Pela requalificação da Escola Básica de 2.o e 3.o ciclos da Trafaria, em Almada): — Vide Projeto de Resolução n.o 181/XIV/1.a. N.o 1178/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo a vacinação de pessoas com déficit cognitivo, paralisia cerebral, transtornos do espetro do autismo e doenças neuromusculares, com incapacidade igual ou superior a 60% a prioridade na 2.a fase da vacinação contra a COVID-19, a partir dos 18 anos de idade. N.o 1179/XIV/2.a (PS) — Recomenda ao Governo a valorização da importância dos ecossistemas costeiros continentais nos instrumentos de política de conservação e uso sustentável dos recursos marinhos. N.o 1180/XIV/2.a (PS) — Recomenda a adoção de medidas com vista à partilha de informação para o acompanhamento e regulação da atividade de apoio social para pessoas idosas sem alojamento. N.o 1181/XIV/2.a (PCP) — Recomenda ao Governo a revisão das carreiras profissionais da Polícia de Segurança Pública. N.o 1182/XIV/2.a (BE) — Por uma maior equidade na distribuição dos fundos estruturais europeus para a região da península de Setúbal. N.o 1183/XIV/2.a (PCP) — Desenvolvimento do aparelho produtivo nacional – incorporação nacional na produção de material circulante ferroviário.  Ministério da Administração Interna (Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência): (a) Relatório sobre a aplicação da declaração do estado de emergência de 2 a 16 de março de 2021.  (a) Publicado em Suplemento.
II SÉRIE-B — NÚMERO 110 4 plataformas. O diploma é constituído por três artigos, procedendo à alteração do artigo 21.o do Código da Publicidade, aí se estabelecendo a proibição da publicidade feita ao jogo e apostas, entre as 7 e as 22 horas e 30 minutos, considerando-se para estes efeitos a hora oficial do local de origem da emissão. A referida proibição é aplicável à publicidade feita em sítios e páginas da Internet da responsabilidade de empresas com sede em Portugal, bem como na televisão, na rádio e na imprensa escrita. 3. Enquadramento jurídico nacional  A nota técnica da iniciativa contém uma exposição bastante exaustiva do enquadramento legal nacional desta matéria, motivo pelo qual se remete a análise deste item para o referido documento.  4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar sobre iniciativas e petições, não se verificou a existência de qualquer iniciativa versando sobre matéria idêntica ou conexa. Na presente sessão legislativa foi já apresentada e aprovada a seguinte iniciativa legislativa sobre matéria idêntica ou conexa, designadamente, o Projeto de Lei n.o 326/XIV/1.a (PAN), que «Determina limitações de acesso às plataformas de jogo online». Não se localizaram petições anteriores sobre a matéria. 5. Apreciação dos requisitos formais  A iniciativa ora em apreciação preenche os requisitos formais para o efeito. Não obstante, salienta-se uma sugestão que consta da nota técnica da iniciativa, designadamente, o título da iniciativa pode ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação da especialidade ou em redação final, para «Estabelece restrições à publicidade nos jogos e apostas, procedendo à décima quinta alteração ao Código de Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 330/90, de 23 de outubro.», já que, de acordo com as regras de legística formal, o título de um ato alterado deve referir o título do ato alterado bem como o número de ordem da alteração. 6. Análise de direito comparado  A nota técnica da iniciativa inclui uma análise à legislação comunitária sobre matéria conexa, bem como apresenta legislação comparada com Espanha e França.  7. Consultas facultativas  Em processo de especialidade, a Comissão pode, se assim o decidir, solicitar pareceres escritos à Direcção-Geral do Consumidor (DGC), ao Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) e à comissão de jogos do Instituto do Turismo de Portugal, IP. PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecer  A relatora do presente parecer reserva a sua opinião para o debate da iniciativa, a qual é, de resto, de elaboração facultativa conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do RAR.   PARTE III – Conclusões  A Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação aprova o seguinte parecer: