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4 DE OUTUBRO DE 2012 31 PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – A presente iniciativa diz respeito ao RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU sobre a execução, os resultados e a avaliação global do Ano Europeu de Combate à Pobreza e à Exclusão Social 2010.  2 – Importa referir que o Ano Europeu 2010 coincidiu com um momento de desafios económicos e sociais, que estimulou a mobilização e contribuiu para trazer a pobreza e a exclusão social para o centro das preocupações da agenda Europa 2020. Salientou a importância crucial do empenho dos cidadãos e da sensibilização, tendo desencadeado oportunidades de participação positiva de homens e mulheres em situação de pobreza.  Demonstrou igualmente que a Europa pode incentivar novos modelos de governação e sublinhou a necessidade de construir mais pontes entre os principais intervenientes. No entanto, a crise atingiu as pessoas em situação de pobreza e exclusão social e todos quantos com elas trabalham quotidianamente, o que tornou difícil sentir os plenos efeitos da iniciativa. 3 – Em conformidade com a Decisão que institui o Ano Europeu 2010, o presente relatório oferece uma panorâmica geral da execução, dos resultados e das realizações do Ano Europeu, com base nas conclusões de uma avaliação externa1. 4 – A iniciativa em apreço foi remetida à Comissão de Segurança Social e Trabalho, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório, que se subscreve na íntegra e anexa ao presente parecer, dele fazendo parte integrante. PARTE III – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:  1. Estando em causa uma iniciativa não legislativa não cabe a apreciação do princípio da subsidiariedade. 2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.   Palácio de S. Bento, 2 de outubro de 2012. O Deputado Autor do Parecer, Carlos São Martinho — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.   PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão de Segurança Social e Trabalho    Relatório da Comissão de Segurança Social e Trabalho Índice I – NOTA INTRODUTÓRIA II – CONSIDERANDOS 1 – Geral 2 – Execução e principais atividades 2.1 – Gestão e execução financeira 1 A Comissão Europeia solicitou a um contratante externo a realização da avaliação ex post (de 16 de dezembro de 2009 a 16 de abril de 2011). O relatório foi concluído em junho de 2011.
II SÉRIE-A — NÚMERO 11 32 2.2 – Execução nos países participantes 2.3 – Atividades ao nível da UE 3 – Ano Europeu 2010 - Resultados 4 – Caminho a construir 5 – Portugal – iniciativas III – CONCLUSÕES I – NOTA INTRODUTÓRIA A Comissão de Assuntos Europeus recebeu o RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU sobre a execução, os resultados e a avaliação global do Ano Europeu de Combate à Pobreza e à Exclusão Social 2010 referente designadamente à execução e principais actividades e resultados, apontando um caminho a seguir. Neste contexto, deliberou a Comissão de Assuntos Europeus, nos termos e para os efeitos do disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto (Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia)2 remeter o relatório a esta Comissão, a qual deliberou elaborar parecer sobre o mesmo. II – CONSIDERANDOS 1- Geral No ano de 2008, foi decidido, pelo Conselho Europeu e pelo Parlamento Europeu, reafirmar que a luta contra a pobreza e a exclusão social é um compromisso fundamental da UE e dos seus Estados-membros. Nesse sentido, acordaram designar 2010 o ano Europeu do combate à pobreza e à exclusão social – Ano Europeu 2010. Para tanto foram levadas a cabo várias medidas, que o relatório descreve, e apresenta resultados das mesmas, entre elas as seguintes:  – Coordenação da UE em matéria de inclusão social; – Ano Europeu de 2010 e seus objetivos, dos quais se destacam quatro objetivos principais, a saber:  i) reconhecimento de direitos;  ii) responsabilidade partilhada e participada;  iii) coesão;  iv) compromissos e ações concretas.  O relatório em causa descreve de uma forma geral a execução, os resultados e as realizações do ano Europeu com base em conclusões de uma avaliação externa, como vem referenciado no mesmo relatório.32 – Ano Europeu 2010 – execução e principais atividades 2.1 – Gestão: Como resulta do relatório em apreciação, esta iniciativa foi dotada de um orçamento de 17,25 milhões de euros, tendo sido realizada a programação e gestão financeira nos Estados-membros e a programação e gestão financeira ao nível da Europa. De salientar que o orçamento acima referido se destina à realização de atividades em 29 dos países participantes (os 27 Estados-membros da UE, a Islândia e a Noruega) e à escala europeia. 2 Alterada pela Lei n.o 21/2012, de 27 de maio. 3 A Comissão Europeia solicitou a um contratante externo a realização da avaliação ex post, tendo o relatório sido concluído em junho de 2011.
4 DE OUTUBRO DE 2012 33 2.2. Execução/atividades nos países participantes Das atividades levadas a cabo nos países participantes, refere o relatório em apreciação atividades no terreno e ainda o papel dos «embaixadores» nacionais. Das atividades no terreno destacam-se as seguintes:  – Atividades de sensibilização (debates, materiais didáticos, campanhas mediáticas, concursos de arte, cadeias de solidariedade, universidades abertas, utilização de redes sociais, etc.); – Apoio direto às pessoas em causa (informações sobre direitos, apoio das comunidades, capacitação através de atividades artísticas, educação informal, etc.); – Desenvolvimento de políticas (conferências, seminários, encontros participativos, introdução de novas estratégias e planos de ação, etc.); – Atividades académicas (investigação, estudos, publicações, etc.).  Já no que diz respeito ao papel dos “embaixadores” nacionais, vem salientado que, e por forma a alcançar um público mais vasto, foram nomeadas embaixadores nacionais do Ano Europeu de 2010 entidades provenientes de várias áreas (atores, cantores, ativistas de ONG, professores universitários, atletas, empresários, pessoas com experiência direta de pobreza e exclusão social e pessoas de grupos especialmente de risco como, entre outras, pessoas com deficiência, mães solteiras, etc.). 2.3. Execução/Atividades a nível da UE Neste ponto salienta-se que, embora muitas atividades tenham sido coordenadas e implementadas pela Comissão Europeia, um número significativo de eventos foi igualmente levado a cabo pelas Presidências Espanhola e Belga, por partes interessadas e por outras instituições e organismos da UE. Das atividades levadas a cabo ao nível da UE, vêm referidas as seguintes: – Campanha de informação, comunicação e promoção; – Eventos de abertura e encerramento do Ano Europeu 2010; – Duas semanas temáticas; – Duas iniciativas ao longo do ano — projeto “Art Partner” e concurso pan-europeu de jornalismo; – Inquéritos Eurobarómetro e estudos e – Atividades organizadas por parceiros.  De salientar que, destas atividades organizadas por parceiros e ao nível da Europa, o relatório em causa faz uma enumeração das mesmas.3. Ano Europeu 2010: resultados. Uma vez desenvolvidas as atividades referidas supra, mostra-se importante conhecer os resultados, fazer uma avaliação daquilo que foi feito e daquilo que poderá ainda ser feito. E é isso mesmo que vem mencionado no relatório, pelo que nos escusamos de repetir, salientando, contudo, de forma sucinta os aspetos onde se fizeram sentir as atividades desenvolvidas.  Assim, dessas atividades resultou: – Um compromisso político firme num contexto económico difícil; – O desenvolvimento de novas parcerias e alianças; – Resposta à necessidade de melhor comunicação; – Uma maior participação das pessoas que vivem em situação de pobreza; – Complemento das iniciativas da UE existente; – Desenvolvimento de abordagens inovadoras; – Integração da perspetiva da igualdade entre homens e mulheres.
4 DE OUTUBRO DE 2012 35 do Ano Europeu de Combate à Pobreza e à Exclusão Social 2010 referente designadamente à execução e principais atividades e resultados, apontando um caminho a seguir. 2 – O relatório em causa é um documento essencialmente descritivo das atividades desenvolvidas no âmbito da execução, dos resultados e da avaliação global do Ano Europeu de Combate à Pobreza e à Exclusão Social 2010, apontando que, para futuro, a atenção deve concentrar-se na manutenção da dinâmica gerada pelo Ano Europeu. 3 – Nesse sentido, entende esta Comissão que o relatório evidencia ter sido feito um importante trabalho no combate à pobreza e exclusão social. Propõe-se que seja feito um acompanhamento dos trabalhos a levar a cabo, por forma a manter-se a dinâmica iniciada com a iniciativa, designadamente através da Estratégia Europa 2020 e da Plataforma Europeia contra a Pobreza e a Exclusão Social. Face ao exposto a Comissão da Segurança Social e do Trabalho é do parecer: 1 – Que o processo de escrutínio se encontra concluído. 2 – Que o parecer se encontra em condições de ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus, para os efeitos legais e regimentais aplicáveis.  Palácio de S. Bento, 4 de julho de 2012. A Deputada Relatora, Clara Marques Mendes — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro.  A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 16 2 PROPOSTA DE LEI N.o 102/XII (2.a) PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2012, APROVADA PELA LEI N.o 64-B/2011, DE 30 DE DEZEMBRO, NO ÂMBITO DA INICIATIVA DE REFORÇO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA Exposição de motivos A presente proposta de lei altera a Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, alterada pela Lei n.o 20/2012, de 14 de maio, que aprova o Orçamento do Estado para 2012. Procede-se, ainda, à alteração à Lei n.o 112/97, de 16 de setembro, ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, e ao Decreto-Lei n.o 32/2012, de 13 de fevereiro. Estas alterações à Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2012 são indispensáveis para cumprir as exigências fixadas no Memorando de Entendimento celebrado pelo Estado com a União Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional, e contribuem para reforçar as condições necessárias ao crescimento da economia portuguesa e respeitar os compromissos assumidos. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei procede à segunda alteração à Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, alterada pela Lei n.o 20/2012, de 14 de maio. 2 - A presente lei altera ainda a Lei n.o 112/97, de 16 de setembro, o Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, e o Decreto-Lei n.o 32/2012, de 13 de fevereiro. Artigo 2.o Alteração à Lei no 64-B/2011, de 30 de dezembro Os artigos 15.o, 65.o, 84.o e 103.o-A da Lei n.o 64-B/2012, de 30 de dezembro, alterada pela Lei n.o 20/2012, de 14 de maio, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 15.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Ficam ainda excecionadas da aplicação do previsto no n.o 1, todas as transferências realizadas pelos institutos do Ministério da Solidariedade e Segurança Social ao abrigo do Protocolo de Cooperação celebrado entre este Ministério e as uniões representativas das instituições de solidariedade social, bem como as transferências realizadas no âmbito de Programas Nacionais ou Comunitários, Protocolos de Gestão do Rendimento Social de Inserção, Rede Nacional de Cuidados Continuados e Fundo de Socorro Social. 4 - O previsto no número anterior aplica-se, com as devidas adaptações, às transferências efetuadas pelos institutos do Ministério da Solidariedade e Segurança Social durante o ano de 2011. Artigo 65.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...].
15 DE OUTUBRO DE 2012 3 6 - Os municípios que cumpram os limites de endividamento líquido calculado nos termos da Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro, podem substituir a redução do endividamento referido no número anterior por uma aplicação financeira a efetuar obrigatoriamente junto do IGCP, EPE, no mesmo montante em falta para integral cumprimento das reduções previstas no presente artigo. 7 - A aplicação financeira referida no número anterior é efetuada até 15 de dezembro de 2013, só podendo ser utilizada para efeitos de redução de pagamentos em atraso há mais de 90 dias ou do endividamento municipal. 8 - [Anterior n.o 6]. Artigo 84.o [...] 1 - Fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação, a conceder empréstimos e a realizar outras operações de crédito ativas, até ao montante contratual equivalente a € 10 600 000 000, incluindo a eventual capitalização de juros, não contando para este limite os montantes referentes a reestruturação ou consolidação de créditos do Estado. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. Artigo 103.o-A Garantias no âmbito de investimentos financiados pelo Banco Europeu de Investimento 1 - Fica o Governo autorizado a conceder garantias pessoais, com carácter excecional, para cobertura de responsabilidades assumidas no âmbito de investimentos financiados pelo Banco Europeu de Investimento, no quadro da prestação ou do reforço de garantias em conformidade com as regras gerais da gestão de créditos desse banco, ao abrigo do regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado, aprovado pela Lei n.o 112/97, de 16 de setembro, o qual será aplicável com as necessárias adaptações, tendo em conta a finalidade da garantia a prestar. 2 - As garantias concedidas ao abrigo do n.o 1 enquadram-se no limite fixado no n.o 1 do artigo 91.o, cobrindo parte dos montantes contratuais da carteira de projetos objeto da garantia.» Artigo 3.o Alteração dos mapas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, e XV anexos à Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro Os mapas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, e XV a que se refere o artigo 1.o da Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, alterada pela Lei n.o 20/2012, de 14 de maio, são alterados de acordo com as redações constantes dos anexos I a XV à presente lei, da qual fazem parte integrante. Artigo 4.o Alteração à Lei n.o 112/97, de 16 de setembro O artigo 12.o da Lei n.o 112/97, de 16 de setembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 12.o [...] Sob pena de caducidade da garantia, os créditos garantidos terão prazos de utilização não superiores a cinco anos e deverão ser totalmente reembolsados no prazo máximo de 30 a 50 anos a contar das datas dos respetivos contratos».
Artigo 5.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro O artigo 15.o-N do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 15.o-N [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - O valor patrimonial tributário para efeitos exclusivamente de IMI, fixado nos termos do disposto nos números anteriores, é objeto de notificação ao respetivo titular e passível de reclamação ou impugnação nos termos gerais. 6 - No caso de prédios ou partes de prédios abrangidos pelo n.o 1 cujas rendas sejam atualizadas nos termos do n.o 10 do artigo 33.o da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, ou com base no rendimento anual bruto corrigido (RABC), nos termos previstos na alínea c) do n.o 2 do artigo 35.o ou no n.o 7 do artigo 36.o da mesma lei, é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no n.o 1 com referência ao valor anual da renda atualizada. 7 - Os proprietários, usufrutuários ou superficiários de prédios urbanos arrendados por contrato de arrendamento para habitação celebrado antes da entrada em vigor do Regime de Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de outubro, ou por contrato de arrendamento para fins não habitacionais celebrado antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 257/95, de 30 de setembro, que beneficiem do regime previsto no presente artigo devem apresentar, anualmente, no período compreendido entre 1 de novembro e 15 de dezembro, participação de que conste o valor da renda mensal devida relativa ao mês de dezembro e a identificação fiscal do inquilino, conforme modelo aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças. 8 - A participação referida no número anterior deve ser acompanhada da cópia do recibo ou canhoto do recibo da renda relativa ao mês de dezembro ou do mapa mensal de cobrança de rendas, nos casos em que a renda seja recebida por uma entidade representativa do senhorio. 9 - [Anterior corpo do n.o 6]. a) [Anterior alínea a) do n.o 6]; b) [Anterior alínea b) do n.o 6]; c) [Anterior alínea c) do n.o 6]; d) [Anterior alínea d) do n.o 6]; e) [Anterior alínea e) do n.o 6]; f) [Anterior alínea f) do n.o 6]; g) Atualização da renda nos termos previstos nos artigos 30.o a 37.o ou 50.o a 54.o da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, exceto nas situações referidas no n.o 6; h) Falta de apresentação da participação ou dos elementos previstos nos n.os 7 e 8. 10 - A falsificação, viciação e alteração dos elementos referidos nos n.os 3, 4, e 8 ou as omissões ou inexatidões das participações previstas no n.os 2 ou 7, quando não devam ser punidos pelo crime de fraude fiscal, constituem contraordenação punível nos termos do artigo 118.o ou 119.o do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de junho.» Artigo 6.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 32/2012, de 13 de fevereiro O artigo 30.o do Decreto-Lei n.o 32/2012, de 13 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação: II SÉRIE-A — NÚMERO 16_________________________________________________________________________________________________________________4
«Artigo 30.o [...] 1 - [...]. 2 - A concessão de financiamentos no âmbito do empréstimo-quadro contratado entre a República Portuguesa e o Banco Europeu de Investimento é objeto de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da coordenação do QREN, fixando as condições de acesso e de utilização dos financiamentos a conceder pelo Estado, através do Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, IP (IFDR, IP) ou das instituições de Crédito aderentes à utilização desses financiamentos, às entidades beneficiárias do empréstimo-quadro. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...].» Artigo 7.o Aditamento ao mapa a que se refere o artigo 7.o da Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro É aditado o n.o 16-A ao mapa de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 7.o da Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, alterada pela Lei n.o 20/2012, de 14 de maio, com a seguinte redação: «16-A – Transferência para o Orçamento do Estado e a respetiva aplicação na despesa dos saldos do Instituto Nacional de Aviação Civil, IP (INAC), constantes do orçamento do ano económico anterior, relativos a receitas das taxas de segurança aeroportuária, desde que se destinem a ser transferidos para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, para a Polícia de Segurança Pública e para a Guarda Nacional Republicana, do Ministério da Administração Interna.» Artigo 8.o Fundo de Regularização Municipal 1 - As verbas retidas ao abrigo do disposto no n.o 6 do artigo 65.o da Lei n.o 64-B/2011, de 31 de dezembro, alterada pela Lei n.o 20/2012, de 14 de maio, têm como limite máximo 20% do respetivo montante global, sendo incorporadas no Fundo de Regularização Municipal. 2 - As verbas retidas até ao limite do disposto no número anterior destinam-se ao pagamento das dívidas a fornecedores dos respetivos municípios. 3 - Os pagamentos aos fornecedores dos municípios, a efetuar pela Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), são efetuados de acordo com os procedimentos constantes dos n.os 3 e 4 do artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 38/2008, de 7 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.o 120/2012, de 19 de junho. Artigo 9.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de outubro de 2012. O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar — O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas. II SÉRIE-A — NÚMERO 16_________________________________________________________________________________________________________________5
Orçamento da Segurança Social - 2012 -RetificativoMapa XIIIReceitas do Sistema de de Protecção Social de Cidadania - Subsistema de Solidariedade€uroSubartigo DesignaçãoReceitas Correntes 4.472.802.367,0004 Taxas multas e Outras penalidades 13.500,0002 Multas e outras penalidades 13.500,0006 Transferências Correntes 4.471.951.617,0003 Administração central 4.386.690.037,0002 Estado-Subsistema de Solidariedade 4.386.680.037,0007 SFA 10.000,0012 SFA-Sub.Solidariedade 0,0006 Segurança Social 85.261.580,0007 Venda de Bens e Serviços Correntes 0,0001 Venda de Bens 0,0002 Serviços 0,0008 Outras Receitas Correntes 837.250,0001 Outras 837.250,00Outras Receitas 27.036.980,0015 Reposições não abatidas nos pagamentos 27.036.980,0001 Reposições não abatidas nos pagamentos 27.036.980,0016 Saldo de gerência do ano anterior 0,0001 Saldo Orçamental 0,00TOTAL 4.499.839.347,00OSS 2012RetificativoCapítulo Grupo ArtigoANEXO XIII II SÉRIE-A — NÚMERO 16_________________________________________________________________________________________________________________18
Orçamento da Segurança Social - 2012 -RetificativoMapa XIIIReceitas do Sistema de Protecção Social de Cidadania - Subsistema de Protecção Familiar€uroSubartigo DesignaçãoReceitas Correntes 1.159.294.573,0002 Impostos Indirectos 718.766.170,0001 Sobre o consumo 718.766.170,0002 Imposto sobre o valor Acrescentado 718.766.170,0004 Taxas multas e Outras penalidades 25.000,0001 Taxas 0,0002 Multas e outras penalidades 25.000,0006 Transferências Correntes 436.990.843,0003 Administração central 420.744.059,0004 Estado - Subsistema de Protecção Familiar 391.846.219,0007 SFA 28.897.840,0006 Segurança Social 16.246.784,0007 Venda de Bens e Serviços Correntes 0,0001 Venda de bens 0,0002 Serviços 0,0008 Outras Receitas Correntes 3.512.560,0001 Outras 3.512.560,00Outras Receitas 49.032.473,0015 Reposições não abatidas nos pagamentos 49.032.473,0001 Reposições não abatidas nos pagamentos 49.032.473,0016 Saldo de gerência do ano anterior 0,0001 Saldo orçamental 0,00TOTAL 1.208.327.046,00OSS 2012RetificativoCapítulo Grupo ArtigoANEXO XIII II SÉRIE-A — NÚMERO 16_________________________________________________________________________________________________________________19
Orçamento da Segurança Social - 2012 -RetificativoMapa XIIIReceitas do Sistema de de Protecção Social de Cidadania - Subsistema de Acção Social€uroSubartigo DesignaçãoReceitas Correntes 1.806.712.423,0002 Impostos Indirectos 230.000.000,0001 Sobre o consumo 230.000.000,0002 Imposto sobre o valor Acrescentado 230.000.000,0004 Taxas multas e Outras penalidades 90.840,0001 Taxas 150,0002 Multas e outras penalidades 90.690,0005 Rendimentos da propriedade 3.270.324,0002 Juros - Sociedades financeiras 3.270.324,0006 Transferências Correntes 1.565.913.494,0003 Administração Central 1.414.278.493,0003 Estado-Subsistema de Acção Social 1.277.772.877,0005 Estado-Participação Portuguesa em Projectos Cofinaciados06 Estado-Participação Comunitária em Projectos Cofinaciados 0,0008 SFA - Subsistema de Acção Social 126.400.000,0011 SFA - Participação Comunitária em Projectos Cofinanciados 10.105.616,0006 Segurança Social 0,0007 Instituições sem fins lucrativos 151.510.000,0001 Instituições sem fins lucrativos09 Resto do Mundo 125.001,0007 Vendas de bens e serviços correntes 7.311.303,0001 Venda de bens 7.152,0002 Serviços 7.304.151,0008 Outras receitas correntes 126.462,0001 Outras 126.462,00Receitas Capital 6.299.042,0010 Transferências de capital 6.298.932,0003 Administração Central 6.244.744,0003 Estado - Subsistema de Acção Social 6.244.744,0006 Estado - Participação Portuguesa em Projectos Cofinanciados 0,0010 SFA - Participação Comunitária em Projectos Cofinanciados04 Administração Regional 0,0009 Resto do Mundo 54.188,0011 Activos financeiros 0,0006 Empréstimos a médio e longo prazo 0,0009 Instituições sem fins lucrativos 0,0013 Outras receitas de capital 110,0001 Outras 110,00Outras Receitas 162.405.027,4315 Reposições não abatidas nos pagamentos 12.368.383,0001 Reposições não abatidas nos pagamentos 12.368.383,0016 Saldo de gerência do ano anterior 150.036.644,4301 Saldo orçamental 150.036.644,43TOTAL 1.975.416.492,43OSS 2012RetificativoCapítulo Grupo ArtigoANEXO XIII II SÉRIE-A — NÚMERO 16_________________________________________________________________________________________________________________20
Orçamento da Segurança Social - 2012 -RetificativoMapa XIIIReceitas do Sistema Previdencial - Repartição€uroSubartigo DesignaçãoReceitas Correntes 15.860.497.328,0003 Contribuições para a  Segurança Social 13.033.419.143,0001 Subsistema Previdencial 13.025.734.143,0002 Regimes Complementares e Especiais 7.685.000,0004 Taxas multas e Outras penalidades 96.680.930,0001 Taxas 8.390.169,0002 Multas e outras penalidades 88.290.761,0005 Rendimentos da propriedade 32.366.068,0001 Juros - Soc. e quase soc. não financeiras 0,0002 Juros - Sociedades Financeiras 28.994.733,0003 Juros - Administração Publica 8.890,0004 Juros - Instituições sem fins lucrativos 11.000,0005 Juros - Famílias06 Juros - Resto do mundo07 Dividendos e participações nos lucros de socied. e quase socied. não financeiras 10,0008 Dividendos e participações nos lucros de sociedades financeiras10       Rendas 3.351.435,0006 Transferências Correntes 2.685.789.442,0001 Sociedades e quase sociedade não financeiras 602.000,0003 Administração Central 1.314.043.607,0001 Estado 1.295.309.395,0006 Sistema Previdencial para cumprimento da LBSS 438.679.656,0007 Sistema Previdencial - Transferência extraordinária do OE para financiamento do défice do SSS 856.629.739,0007 SFA 0,0009 SFA - Sistema Previdencial 17.969.605,0011 SFA - Participação Comunitária em Projectos Cofinanciados 764.607,0013 Estado - Sistema Previdencial 0,0006 Segurança Social 0,0009 Resto do mundo 1.371.143.835,0007 Vendas de bens e serviços correntes 5.548.048,0001 Vendas de bens 26.196,0002 Serviços 5.521.852,0008 Outras receitas correntes 6.693.697,0001 Outras 6.693.697,00Receitas Capital 270.996.892,0009 Venda de bens de investimento 10.000.100,0010 Transferências de capital 10,0003 Administração Central 10,0008 SFA 0,0010 SFA - Participação Comunitária em Projectos Cofinanciados 10,0011 Activos financeiros 480.472,0001 Depósitos, certificados de depósito e poupança 480.472,0002 Sociedades financeiras 480.472,0012 Passivos Financeiros 260.000.000,0005 Empréstimos a curto prazo 260.000.000,0002 Sociedades financeiras 260.000.000,0013 Outras receitas de capital 516.310,0001 Outras 516.310,00Outras Receitas 846.408.952,0315 Reposições não abatidas nos pagamentos 224.538.893,0001 Reposições não abatidas nos pagamentos 224.538.893,0016 Saldo de gerência do ano anterior 621.870.059,0301 Saldo orçamental 621.870.059,03TOTAL 16.977.903.172,03OSS 2012RetificativoCapítulo Grupo ArtigoANEXO XIII 21
Orçamento da Segurança Social - 2012 -RetificativoMapa XIIIReceitas do Sistema Previdencial - Capitalização€uroDesignaçãoReceitas Correntes 373.985.753,0003 Contribuições para a  Segurança Social 0,0001 Subsistema Previdencial 0,0005 Rendimentos da propriedade 373.931.753,0001 Juros - Soc. e quase soc. não financeiras 1.000,0002 Juros - Soc. Financeiras 5.504.780,0003 Juros - Adm. Pública 276.135.721,0006 Juros - Resto do mundo 35.669.534,0007 Dividendos e partic. nos lucros de soc. e quase soc. não financeiras 45.998.284,0008 Dividendos e particip. nos lucros de soc.financeiras 8.434.043,0010 Rendas 2.188.391,0007 Vendas de bens e serviços correntes 54.000,0001 Vendas de bens02 Serviços 54.000,00Receitas Capital 12.622.105.944,7709 Venda de bens de investimento 10.001.000,0010 Transferências de capital 10.239.296,7706 Segurança Social 10.239.296,7711 Activos Financeiros 12.601.865.648,0001 Depósitos, certificados de dep+osito e poupança 500.000,0002 Sociedades financeiras 500.000,0002 Títulos a curto prazo 1.860.865.958,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 208.022.335,0002 Sociedades financeiras 500.000,0003 Administração Pública - Administração Central - Estado 1.518.858.827,0004 Administração Pública -  Administração Central - SFA 500.000,0011 Resto do Mundo - União Europeia 14.642.327,0012 Resto do Mundo - Países terceiros e Organizações Internacionais 118.342.469,0003 Títulos a médio e longo prazo 3.722.731.916,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 500.000,0002 Sociedades financeiras 500.000,0003 Administração Pública - Administração Central - Estado 1.484.930.250,0006 Administração Pública - Administração Local - Continente 500.000,0007 Administração Pública -  Administração Local - Regiões Autónomas 500.000,0011 Resto do Mundo - União Europeia 1.556.586.710,0012 Resto do Mundo - Países terceiros e Organizações Internacionais 679.214.956,0004 Derivados financeiros 1.970.858.073,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 500.000,0002 Sociedades financeiras 500.000,0011 Resto do Mundo - União Europeia 645.249.095,0012 Resto do Mundo - Países terceiros e Organizações Internacionais 1.324.608.978,0008 Acções e outras participações 1.231.786.297,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 500.000,0002 Sociedades financeiras 500.000,0011 Resto do Mundo - União Europeia 217.916.638,0012 Resto do Mundo - Países terceiros e Organizações Internacionais 1.012.869.659,0009 Unidades de participação 3.158.170.715,0002 Sociedades financeiras 500.000,0011 Resto do Mundo - União Europeia 3.157.170.715,0012 Resto do Mundo - Países terceiros e Organizações Internacionais 500.000,0011 Outros activos financeiros 656.952.689,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 164.238.173,0002 Sociedades financeiras 164.238.173,0011 Resto do Mundo - União Europeia 164.238.172,0012 Resto do Mundo - Países terceiros e Organizações Internacionais 164.238.171,0016 Saldo de gerência do ano anterior 376.478.150,5201      Saldo orçamental 376.478.150,52TOTAL 13.372.569.848,29OSS 2012RetificativoCapítulo Grupo Artigo SubartigoANEXO XIII 22
Orçamento da Segurança Social - 2012 -RetificativoMapa XIVDespesas do Sistema de Protecção Social de Cidadania - Subsistema de Solidariedade€uroDespesas Correntes 4.495.922.835,0001 Despesas com o pessoal 47.320.676,0002 Aquisição de bens e serviços 16.869.707,0003 Juros e outros encargos 404.963,0004 Transferências Correntes 4.430.125.647,0001      Sociedades e quase sociedades não financeiras 5.091.147,0003         Administração Central 668.913,0001 Estado 668.913,0005 Serviços e Fundos Autonomos 0,0006         Segurança Social 5.000.000,0007         Instituições sem fins lucrativos 31.261.522,0008         Famílias 4.388.104.065,0005 Subsídios 535.234,0007      Instituições sem fins lucrativos 535.234,0006 Outras despesas correntes 666.608,0002         Diversas 666.608,00Despesas Capital 3.916.512,0007 Aquisição de bens de capital 7.659,0001         Investimentos 7.659,0008 Transferências de capital 3.908.853,0001      Sociedades e quase sociedades não financeiras 3.908.853,0003         Administração Central 0,00TOTAL 4.499.839.347,00Designação OSS 2012 RetificativoAgrupamentoSubagrupamento RubricaANEXO XIV II SÉRIE-A — NÚMERO 16_________________________________________________________________________________________________________________24
Orçamento da Segurança Social - 2012 -RetificativoMapa XIVDespesas do Sistema de Protecção Social de Cidadania - Subsistema de Protecção Familiar€uroDesignaçãoDespesas Correntes 1.208.326.669,0001 Despesas com o pessoal 12.358.291,0002 Aquisição de bens e serviços 4.498.545,0003 Juros e outros encargos 108.352,0004 Transferências Correntes 1.191.039.910,0003         Administração Central 178.979,0001 Estado 178.979,0005 Serviços e Fundos Autonomos 0,0006         Segurança Social 5.000.000,0008         Famílias 1.185.860.931,0005 Subsídios 143.211,0007      Instituições sem fins lucrativos 143.211,0006 Outras despesas correntes 178.360,0002         Diversas 178.360,00Despesas Capital 377,0007 Aquisição de bens de capital 377,0001         Investimentos 377,00TOTAL 1.208.327.046,00OSS 2012 RetificativoAgrupamentoSubagrupamento RubricaANEXO XIV II SÉRIE-A — NÚMERO 16_________________________________________________________________________________________________________________25
Orçamento da Segurança Social - 2012 -RetificativoMapa XIVDespesas do Sistema de Protecção Social de Cidadania -  Subsistema de Acção Social€uroDesignaçãoDespesas Correntes 1.884.425.264,4301 Despesas com o pessoal 71.216.181,0002 Aquisição de bens e serviços 28.471.746,0003 Juros e outros encargos 169.419,0004 Transferências Correntes 1.761.700.664,0001   Sociedades e quase Soc. Não Finan. 3.811.540,0003         Administração Central 112.773.692,0001 Estado 273.692,0002 Estado - Subsistema de Acção social 74.500.000,0005 Serviços e Fundos Autonomos 0,0006 SFA - Subsistema de Acção Social 38.000.000,0004         Administração Regional 0,0001 Região Autónoma dos Açores 0,0002 Região Autónoma dos Madeira 0,0005         Administração Local 8.127.309,0006         Segurança Social 91.508.364,0007         Instituições sem fins lucrativos 1.431.003.722,0008         Famílias 114.454.037,0009         Resto do Mundo 22.000,0005 Subsídios 21.377.555,4301      Sociedades e quase sociedades não financeiras 0,0007      Instituições sem fins lucrativos 20.814.471,1308      Famílias 563.084,3006 Outras despesas correntes 1.489.699,0002         Diversas 1.489.699,00Despesas Capital 51.819.225,0007 Aquisição de bens de capital 10.018.495,0001         Investimentos 10.018.495,0008 Transferências de capital 41.800.730,0003         Administração Central 0,0004         Administração Regional 0,0007         Instituições sem fins lucrativos 41.800.730,0009         Resto do Mundo 0,00TOTAL 1.936.244.489,43OSS 2012 RetificativoAgrupamentoSubagrupamento RubricaANEXO XIV II SÉRIE-A — NÚMERO 16_________________________________________________________________________________________________________________26
Orçamento da Segurança Social - 2012 -RetificativoMapa XIVDespesas do Sistema Previdencial - Repartição€uroDesignaçãoDespesas Correntes 16.253.462.445,2601 Despesas com o pessoal 154.555.578,0002 Aquisição de bens e serviços 56.712.956,0003 Juros e outros encargos 2.638.085,0004 Transferências Correntes 15.438.673.139,0003         Administração Central 1.360.237.807,0001 Estado 254.773.024,0005 Serviços e Fundos Autonomos 0,0007 SFA - Sistema Previdencial 1.105.305.343,0008 SFA - Participação Por. Projectos Cofinanciados 159.440,0004         Administração Regional 113.590.363,0001 Região Autónoma dos Açores 73.541.898,0002 Região Autónoma dos Madeira 40.048.465,0005         Administração Local 9.594.396,0008         Famílias 13.948.948.073,0009         Resto do Mundo 6.302.500,0005 Subsídios 589.881.916,2601      Sociedades e quase sociedades não financeiras 216.547.935,2602      Sociedades financeiras 566.711,0007      Instituições sem fins lucrativos 372.767.270,0006 Outras despesas correntes 11.000.771,0002         Diversas 11.000.771,00Despesas de Capital 344.119.962,7707 Aquisição de bens de capital 26.152.933,0001         Investimentos 26.152.933,0008 Transferências de capital 57.467.029,7703         Administração Central 0,0006         Segurança Social 10.239.296,7707         Instituições sem fins lucrativos 46.911.733,0009         Resto do Mundo 316.000,0009 Activos financeiros 500.000,0007      Acções e outras participações 482.000,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 482.000,0008      Unidades de participação 18.000,0003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 18.000,0010 Passivos financeiros 260.000.000,0005         Empréstimos de curto prazo 260.000.000,0003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 260.000.000,00TOTAL 16.597.582.408,03OSS 2012 RetificativoAgrupamentoSubagrupamento RubricaANEXO XIV II SÉRIE-A — NÚMERO 16_________________________________________________________________________________________________________________27
PROPOSTA DE LEI N.o 103/XII (2.a) APROVA O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2013 Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: CAPÍTULO I Aprovação do Orçamento Artigo 1.o Aprovação  1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2013, constante dos mapas seguintes: a) Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as despesas dos subsistemas de ação social, solidariedade e de proteção familiar do Sistema de Proteção Social de Cidadania e do Sistema Previdencial; d) Mapa XV, com as despesas correspondentes a programas; e) Mapa XVII, com as responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos, agrupados por ministérios; f) Mapa XVIII, com as transferências para as regiões autónomas; g) Mapa XIX, com as transferências para os municípios; h) Mapa XX, com as transferências para as freguesias; i) Mapa XXI, com as receitas tributárias cessantes dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e da segurança social. 2 - Durante o ano de 2013, o Governo é autorizado a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei. Artigo 2.o Aplicação dos normativos  1 - Todas as entidades previstas no âmbito do artigo 2.o da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, independentemente da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento dos normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental.  2 - Sem prejuízo das competências atribuídas pela Constituição e pela lei a órgãos de soberania de caráter eletivo, o previsto no número anterior prevalece sobre disposições gerais e especiais que disponham em sentido contrário. CAPÍTULO II Disciplina orçamental e modelos organizacionais  SECÇÃO I Disciplina orçamental Artigo 3.o Utilização das dotações orçamentais  1 - Ficam cativos 12,5 % das despesas afetas a projetos relativas a financiamento nacional. 2 - Fica cativa a rubrica «Outras despesas correntes — Diversas — Outras — Reserva», correspondente a II SÉRIE-A — NÚMERO 16_________________________________________________________________________________________________________________31
repartição de competências prevista no número anterior, considera-se competente o dirigente máximo dos serviços referidos no n.o 1. 4 - Os atos administrativos da competência dos dirigentes dos serviços referidos no n.o 1 que envolvam despesa carecem de confirmação de cabimento prévio pela Secretaria-Geral do Ministério das Finanças. 5 - É criado no âmbito da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças um mapa de pessoal único que integra os trabalhadores pertencentes aos serviços referidos no n.o 1, bem como os da referida Secretaria-Geral. 6 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, constituem, respetivamente, atribuições da DGO e da DGTF, a gestão do capítulo 70 do Orçamento do Estado relativo aos recursos próprios europeus e a gestão do capítulo 60 do Orçamento do Estado relativo a despesas excecionais. Artigo 19.o Transferência de competência de gestão dos orçamentos dos gabinetes do Ministério das Finanças para a Secretaria-Geral  É transferida para a Secretaria-Geral do Ministério das Finanças a competência de gestão do orçamento dos gabinetes dos membros do Governo do Ministério das Finanças, sem prejuízo das competências próprias dos membros do Governo e respetivos chefes do gabinete relativas à gestão do seu gabinete, aplicando-se o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo anterior. Artigo 20.o Consolidação orçamental Fica o Governo autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a operacionalizar a fusão dos orçamentos dos serviços referidos no n.o 1 do artigo 18.o no orçamento da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, a qual é efetuada no dia 1 de janeiro de 2013. Artigo 21.o Operacionalização Para efeitos de operacionalização do disposto na presente secção, o Governo promove a adaptação das estruturas dos serviços referidos no n.o 1 do artigo 18.o. Artigo 22.o Avaliação O projeto-piloto previsto na presente secção é objeto de avaliação no decurso do ano de 2013, designadamente ao nível dos ganhos de eficiência e eficácia dos serviços e racionalização da sua estrutura. SECÇÃO III Modelo organizacional do Ministério dos Negócios Estrangeiros Artigo 23.o Reforma do modelo organizativo do Ministério dos Negócios Estrangeiros  Durante o ano de 2013 e sem prejuízo do disposto na presente secção, fica autorizado o Governo a promover a reforma do modelo organizativo e funcional do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com vista à racionalização de serviços, prevendo, nomeadamente, um regime financeiro, administrativo, patrimonial e de gestão de recursos humanos dos serviços da administração direta deste ministério centralizado na respetiva Secretaria-Geral. II SÉRIE-A — NÚMERO 16_________________________________________________________________________________________________________________40
Artigo 24.o Fusão dos orçamentos  1 - Fica o Governo autorizado a operacionalizar a fusão dos orçamentos dos serviços da administração direta do Ministério dos Negócios Estrangeiros, cuja gestão financeira, administrativa, patrimonial e de recursos humanos esteja, ou venha a estar, no âmbito da reforma prevista no artigo anterior, centralizada no orçamento da Secretaria-Geral. 2 - A fusão dos orçamentos referida no número anterior deve ser concretizada durante o ano de 2013. Artigo 25.o Operacionalização Para efeitos de operacionalização do disposto na presente secção, pode o Governo promover a adaptação dos diplomas que se revelem necessários à instituição da fusão dos orçamentos referida no artigo anterior. CAPÍTULO III Disposições relativas a trabalhadores do setor público, aquisição de serviços, proteção social e aposentação ou reforma  SECÇÃO I Disposições remuneratórias Artigo 26.o  Redução remuneratória 1 - A partir de 1 de janeiro de 2013 mantem-se a redução das remunerações totais ilíquidas mensais das pessoas a que se refere o n.o 9, de valor superior a € 1 500, quer estejam em exercício de funções naquela data, quer iniciem tal exercício, a qualquer título, depois dela, conforme determinado no artigo 19.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 48/2011, de 26 de agosto, e 60-A/2011, de 30 de novembro, e mantido em vigor pelo n.o 1 do artigo 20.o da Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, alterada pela Lei n.o 20/2012, de 14 de maio, nos seguintes termos: a) 3,5 % sobre o valor total das remunerações superiores a € 1500 e inferiores a € 2000; b) 3,5 % sobre o valor de € 2000 acrescido de 16 % sobre o valor da remuneração total que exceda os € 2 000, perfazendo uma taxa global que varia entre 3,5 % e 10 %, no caso das remunerações iguais ou superiores a € 2000 até € 4165; c) 10 % sobre o valor total das remunerações superiores a € 4165. 2 -  Exceto se a remuneração total ilíquida agregada mensal percebida pelo trabalhador for inferior ou igual a € 4 165, caso em que se aplica o disposto no número anterior, são reduzidas em 10 % as diversas remunerações, gratificações ou outras prestações pecuniárias nos seguintes casos: a) Pessoas sem relação jurídica de emprego com qualquer das entidades referidas no n.o 9, nestas a exercer funções a qualquer outro título, excluindo-se as aquisições de serviços previstas no artigo 73.o; b) Pessoas referidas no n.o 9 a exercer funções em mais de uma das entidades mencionadas naquele número. 3 - As pessoas referidas no número anterior prestam, em cada mês e relativamente ao mês anterior, as informações necessárias para que os órgãos e serviços processadores das remunerações, gratificações ou outras prestações pecuniárias possam apurar a taxa de redução aplicável. 4 - Para efeitos do disposto no presente artigo: II SÉRIE-A — NÚMERO 16_________________________________________________________________________________________________________________41
2 - Os valores percebidos a 31 de dezembro de 2012 a título de subsídio de refeição, que não coincidam com o montante fixado na portaria referida no número anterior, não são objeto de qualquer atualização até que esse montante atinja aquele valor. 3 - O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, especiais ou excecionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos. Artigo 38.o Ajudas de custo, trabalho extraordinário e trabalho noturno nas fundações públicas e nos estabelecimentos públicos 1 - O Decreto-Lei n.o 106/98, de 24 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.o 137/2010, de 28 de dezembro, pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, e pela presente lei, bem como as reduções aos valores nele previstos são aplicáveis aos trabalhadores das fundações públicas de direito público, das fundações públicas de direito privado e dos estabelecimentos públicos. 2 - Os regimes do trabalho extraordinário e do trabalho noturno previstos no Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro, alterada pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril, pelo Decreto-Lei n.o 124/2010, de 17 de novembro, e pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, são aplicados aos trabalhadores das fundações públicas de direito público, das fundações públicas de direito privado e dos estabelecimentos públicos. 3 - O disposto no presente artigo prevalece sobre as disposições legais, gerais ou especiais, contrárias e sobre todos os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, sendo direta e imediatamente aplicável, dada a sua natureza imperativa, aos trabalhadores a que se refere o número anterior. Artigo 39.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 106/98, de 24 de abril  Os artigos 6.o e 24.o do Decreto-Lei n.o 106/98, de 24 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.o 137/2010, de 28 de dezembro, e pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 6.o Direito ao abono Só há direito ao abono de ajudas de custo nas deslocações diárias que se realizem para além de 20 km do domicílio necessário e nas deslocações por dias sucessivos que se realizem para além de 50 km do mesmo domicílio. Artigo 24.o [...] 1 - [Atual corpo do artigo]. 2 - A autorização do membro do Governo a que se refere o número anterior é dispensada quando a utilização do avião seja o meio de transporte mais económico». Artigo 40.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 137/2010, de 28 de dezembro  1 - O artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 137/2010, de 28 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 68/2011, de 14 de junho, pela Lei n.o 60-A/2011, de 30 de novembro, e pelo Decreto-Lei n.o 32/2012, de 13 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação: II SÉRIE-A — NÚMERO 16_________________________________________________________________________________________________________________50