PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
São estas, Sr Presidente, Srs. Deputados, algumas das medidas e linhas estratégicas com que se desafia o Governo, que o Algarve espera que se concretizem,, com um novo Governo, do PS. A mudança governativa acontecerá e os anseios algarvios serão então respeitados. Disso estamos convictos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs Deputados Álvaro Viegas e Conceição Castro Pereira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Viegas.O Sr Álvaro Viegas (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fialho Anastácio, o seu discurso poderia ter sido feito por um Deputado do PSD porque é uma intervenção positiva que realça aquilo que de bom existe no Algarve, e sem grandes críticas. Ora, quando a oposição faz um discurso em relação a uma determinada região deste país. e esse discurso não é muito crítico, é porque, afinal, as coisas não estão tão mal como a oposição quer fazer crer.
A sua intervenção faz-me reflectir sobre três ou quatro situações.
Em relação à sua afirmação que o barco da navegação não tem leme, o Sr. Deputado foi autarca, foi presidente de um município algarvio e certamente conhece tão bem ou melhor do que eu o que era o Algarve há 10 anos e o que é hoje Como algarvio, como Deputado algarvio, conhece muito bem o Algarve e sabe que há uma. diferença abismal entre aquilo que existia e aquilo que hoje temos.
Senão, vejamos. Em poucos anos conseguimos sair da cauda do investimento do PIDDAC e passámos a ser o quarto distrito, em termos de maior investimento, a seguir a Lisboa, Porto e Setúbal, ou seja, o Algarve, nos últimos anos, tem conhecido um investimento como nunca conheceu. Podemos sempre dizer que é pouco, e eu, como Deputado pelo Algarve, estarei na primeira linha a exigir, a pedir, a solicitar mais dinheiro e maior investimento, mas não é honesto vir aqui dizer que o Algarve não tem beneficiado com todo o investimento feito através do poder central.
Por isso, pergunto: é ou não é verdade que temos a via do Infante e que a segunda fase vai arrancar este ano? É ou não verdade que já foi anunciado que a auto-estrada Lisboa/Algarve vai ser uma realidade? B há quantos anos - os senhores também já foram poder - se fala nisto? É ou não verdade que se construíram 40 novas escolas no Algarve? É ou não verdade que se construíram centros de saúde, que a ponte sobre o Guadiana, outra obra essencial para o região e para o país foi efectuada no reinado.Vozes do PS: - Reinado?!O Orador: - ... do que V.Ex.a chamara de cavaquismo? É ou não verdade que a ponte sobre o rio Arade é uma realidade?
E falemos do poder autárquico. O poder autárquico tem conhecido nos últimos anos...Vozes do PS: - Esse é do PS.O Orador: - É verdade que. dos 16 municípios do Algarve, o PSD só detém três câmaras, sempre foi minoritárioO Sr. Presidente: - Sr. Deputado, atenção ao tempo.O Orador: - Sr. Presidente, pedia só mais 30 segundos
As autarquias tiveram um papel muito importante, mas também é verdade que muito do que de mal se fez e se construiu no Algarve se deve às autarquias, pois não
houve uma planificação no desenvolvimento urbanístico.Protestos do PS.E foi este Governo que leve a coragem de instituir o PROTAL, foi este Governo que ordenou e que colocou na ordem alguns autarcas que não tinham a preocupação de ordenar o respectivo concelho E foi ainda este Governo que, pela primeira vez, há muito pouco tempo, instituiu o plano regional de turismo do Algarve, que tem como objectivo potenciar o turismo algarvio, no sentido de caminharmos para uma região de turismo de qualidade e não de turismo de massas Aliás, penso que não se referiu a esse plano regional de turismo propositadamente.O Sr. Presidente: - Sr Deputado, tem que concluir, pois já excedeu largamente o seu tempoO Orador: - Assim, gostava de o ouvir falar do plano regional de turismo do Algarve.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr Deputado, havendo mais um orador inscrito, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Fialho Anastácio (PS): - No Hm. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra a Sr.a Deputada Conceição Castro PereiraA Sr.a Conceição Castro Pereira (PSD) - Sr Presidente, Sr. Deputado Fialho Anastácio, ouvi com muita atenção a sua intervenção. V Ex.a mostrou-se bastante bairrista, o que até lhe fica muito bem, mas acusou o Governo de não ter leme nem timoneiro mas aí, julgo, estava um pouco distraído,..O Sr. Fialho Anastácio (PS): - Não estava, não.A Oradora: - ... porque não só o Governo tem leme como tem um excelente timoneiro que. por acaso, até é algarvio, o que, do meu ponto de vista, no mínimo, o deveria deixar orgulhoso.
No início da sua intervenção acusou o Governo de eleitoralismo, mas no final da mesma reivindicou uma série de medidas e de iniciativas por parte desse mesmo Governo. Ora bem, se elas tivessem início agora, o que não «gritaria» V. Ex.a e o que não seriam as suas acusações contra o eleitoralismo e o inoportunismo de certas obras arrancarem neste momento, a seis meses de eleições.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Fialho Anastácio.O Sr. Fialho Anastácio (PS). - Sr. Presidente, vou responder telegraficamente aos Srs. Deputados que me interpelaram.
2360 I SÉRIE - NÚMERO 72Meu caro amigo Álvaro Viegas, fiquei satisfeito por ouvi-lo dizer que aceita aquilo que aqui refere e que era, exactamente, no sentido de que vamos ter uma mudança de governação e que, portanto, V. Ex.a subscreve essa mudança de Governo.O Sr. Duarte Pacheco (PSD)- - Não foi isso!O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - V. Ex.a ouviu mal!O Orador: - Fico satisfeito, saúdo-o por isso. Congratulo-me pelo facto, porque temos um discurso construtivo que contribuiu para que V. Ex.a emparceirasse connosco na mudança que se espera venha acontecer em Outubro.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não me quero alongar muito mais sobre a sua intervenção, mas tenho pena que não tenha respondido ao desafio que lhe fiz, a si e a toda a sua bancada. Refiro-me ao desafio da regionalização. Os senhores continuam a não responder, a bancada do PSD continua, como se costuma dizer, na situação de «num dia acorda para o lado direito e diz uma coisa e no outro acorda para o lado esquerdo e diz outra» Era preciso que fôssemos firmes, designadamente, os Deputados do PSD eleitos pelo Algarve, ou seja, que todos defendêssemos os interesses do Algarve.
Sr.a Deputada e nossa amiga Conceição Castro Pereira, infelizmente, tenho pena que aquele que deveria ser o timoneiro do barco, que é de facto um algarvio, não soubesse conduzir este país naquilo que era necessário para o Algarve, porque o que e bom para o Algarve é bom para o país.O Sr Luís Geraldes (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Aliás, como algarvio, tinha dupla responsabilidade e devia conduzir melhor este país e fazer um esforço maior naquilo que tem a ver com o Algarve. Infelizmente, tal não aconteceu, pelo que tenho pena que tenhamos tido um Primeiro-Ministro que não tenha conseguido atingir esses mesmos objectivos.
Mas creio que, proximamente, um outro primeiro-ministro, não sendo embora algarvio, irá certamente fazer muito mais pelo Algarve do que aquilo que foi feito pelo actual Primeiro-Ministro, que é algarvio.Vozes do PS: - Muito bem.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Álvaro Viegas pediu a palavra para que efeito?O Sr. Álvaro Viegas (PSD): - Para defesa da honra da minha bancada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Álvaro Viegas (PSD): - Srs Deputados, queria que ficasse muito clara a minha posição e a posição dos Deputados do PSD do Algarve sobre a questão da regionalização, pois o Sr. Deputado Fialho Anastácio conhece-a muito bem Creio que não vale a pena voltar a referi-la.O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Vale, vale.O Orador:- O Sr. Deputado sabe muito bem aquilo que as estruturas do PSD no Algarve pensam, aquilo que os Deputados do Algarve pensam somos pela criação da região administrativa do Algarve.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr Deputado Fialho AnastácioO Sr. Fialho Anastácio (PS): - Sr Presidente, vou ser muito breve. Efectivamente, conheço muito bem a posição do Sr Deputado Álvaro Viegas, mas temo que nem todos os outros Deputados do PSD comunguem dessa mesma posição. Mas. Sr Deputado Álvaro Viegas, lancei um desafio à sua bancada e era da sua bancada que gostaria de ouvir uma posição semelhante à sua Infelizmente não se ouviu, a sua bancada ficou calada e continua calada.O Sr Joaquim da Silva Pinto (PS): - Quem cala, consente.Protestos do PSD.O Orador: - Efectivamente, os Deputados do PSD pelo Algarve não conseguiram fazer escola na sua bancada para que concretizassem a sua posição.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr Luís Geraldes (PSD): - A sua bancada não disse nada!O Sr. Presidente: - Srs Deputados, terminou o período antes da ordem do dia.Eram 17 e 20 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a nossa ordem do dia com a discussão do projecto de lei n.o 355/VI- Criação dos conselhos municipais de segurança dos cidadãos (PCP).
Terminada esta discussão, proceder-se-á às votações previstas para hoje, incluindo a deste mesmo projecto de lei.
Para uma intervenção inicial, na qualidade de autor do projecto de lei em discussão, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs Deputados: O Grupo Pai lamentar do PCP traz ao Plenário da Assembleia da República uma das questões que mais preocupa os portugueses, que e a da segurança pública. Fazemo-lo não numa posição meramente crítica mas, antes, numa óptica de apresentação de propostas concretas, tendo em vista contribuir para encontrar uma resposta a uma situação que se tem vindo a agravar e que assume, hoje e em certas circunstâncias, mesmo contornos perigosos que reclamam soluções inadiáveis.
A ideia dos Conselhos Municipais para a Segurança dos Cidadãos foi apresentada pela primeira vez no debate político que se fez acerca do projecto de lei n.o 213/VI, apresentado à Assembleia da República há quase três anos pelo Grupo Parlamentar do PCP, em 20 de Outubro de 1992.
Fizemos, então, a partir dessa altura o possível para divulgar e testar a ideia, particularmente junto dos interessados, desde os cidadãos em geral até às autarquias.
5 DE MAIO DE 1995 2361colectividades e escolas. Também suscitámos o debate na Assembleia da República e, para isso. agendámos a discussão deste projecto de lei para o dia 20 de Maio de 1993. vai pois para dois anos. Não houve sítio nenhum onde a ideia não suscitasse todo o interesse. Claro que a sorte das iniciativas que apresentámos foi diferente consoante os locais, mas o interesse foi o mesmo.
Aqui, na Assembleia da República, nesse debate de 20 de Maio de 1993, o projecto de lei acabou por ser rejeitado, com os votos contra do PSD e votos a favor não só do PCP, partido proponente, como dos outros partidos presentes na votação, designadamente do PS e do CDS. O comportamento do PSD foi então lamentável! Verdadeiramente, não tinham objecções contra o projecto de lei. Chegaram a acusar o PCP de ter sido pouco ambicioso ao limitar-se a dar natureza consultiva a estas estruturas. Como foi bem notado na altura, se tivéssemos dado aos conselhos poderes executivos e de interferência na actividade policial (poderes que continuamos a achar que os conselhos não devem ter) então teria caído o «Carmo e a Trindade», porque estaríamos a interferir na cadeira de comando. Como não o fizemos, e expressamente o rejeitamos, então fomos pouco ambiciosos. O PSD rejeitou lamentavelmente o projecto de lei, sem rebater o seu mérito, e mostrando que o fazia por meras razões partidárias, sem dúvida resultantes das posições e da filosofia assumidas pelo Governo, em particular pelo Ministro da Administração Interna, quanto às questões de segurança.
Mas a ideia teve sorte bem diferente na sociedade. O interesse suscitado levou mesmo muitas autarquias a tomar a iniciativa de tentarem avançar, mesmo sem a cobertura da lei, com a criação dos conselhos municipais para a segurança dos cidadãos Claro que a ausência da lei fragiliza muito a acção desses conselhos, já que as entidades que o devem integrar, incluindo os corpos policiais e magistraturas, não têm a adequada cobertura legal paru o fazer Mas o interesse que a ideia suscita torna-se patente e mais evidente a necessidade de aprovar legislação que contemple os conselhos.
Até o PS há uns escassos oito dias resolveu apresentar um projecto de decalque da iniciativa do PCP, mostrando assim, dessa forma original e criativa, o seu apoio à ideia e a sua adesão ao movimento de interesse que ela vem suscitando há anos na sociedade. Vale mais tarde do que nunca...
A concepção que preside à proposta do PCP é a de que a prevenção da delinquência e da criminalidade e a melhoria da segurança e tranquilidade públicas são funções complexas em que se devem empenhar de forma articulada, no terreno local, todas as entidades e autoridades que possam intervir decisivamente para esse objectivo.
Há obviamente uma concepção de participação subjacente ao projecto A ideia de que a segurança não é uma questão exclusiva dos profissionais da polícia. São estes que têm essa função, mas o êxito da função depende de factores múltiplos, e, por isso, o Estado tem todo o interesse em estimular a participação de múltiplas entidades nas respectivas áreas de competência para obter um resultado mais favorável em termos globais.
Esta questão torna-se hoje particularmente aguda quando, perante o aumento da criminalidade e da insegurança, nalgumas zonas do País os cidadãos confundem participação com substituição de funções e tomam a iniciativa de criar forças paralelas de segurança, uma espécie de polícias privadas, integradas por voluntários, actuando à margem de quaisquer critérios de legalidade São situações explosivas e perigosas para a democracia, como fez logo no início da intervenção. São situações que têm de ser condenadas com firmeza, mas mostram a necessidade de dar respostas concretas aos problemas da segurança. Mostram, inclusivamente, que o sistema tem de criar os espaços adequados para a participação das estruturas locais na solução das questões de segurança à escala municipal.
Os conselhos municipais, tal como o PCP os propõe, têm funções consultivas e procuram realizar a articulação, a informação mútua e a cooperação entre as entidades que na escala do município têm intervenção ou estão envolvidas na prevenção da marginalidade e delinquência e na melhoria da segurança e tranquilidade.
O conselho deve reunir à mesma mesa as entidades municipais e de freguesia; os comandos policiais, magistrados judiciais e do Ministério Público, escolas, estudantes; associações sócio-profissionais associações de cultura; Projecto Vida. instituições assistenciais Ao fim e ao cabo, deve juntar à mesma mesa os que executam e administram a função segui anca e os que conhecem as realidades locais, as carências e solicitações e que podem interferir na solução dos problemas. Todos podem contribuir para a prevenção e segurança, mas todos o farão melhor se articularem a sua acuidade e se, no âmbito das respectivas competências, cooperar em para os mesmos objectivos concretos.
Os conselhos permitem a consulta entre todas estas entidades; permitem um melhor conhecimento e hierarquização dos problemas; permitem a racionalização das respostas aos problemas que a vida coloca, permitem formular propostas e sugestões a todos os intervenientes e, mesmo, a terceiras entidades. Serão, por isso, seguidamente, um instrumento poderoso na aplicação de uma política e de medidas concretas de segurança pública e de prevenção da delinquência no âmbito de cada município.
A existência e a previsão deste tipo de conselhos foi feita em muitos países, não só ao nível de diversas estruturas europeias como também na legislação.
Por exemplo, a legislação francesa com mais de 10 anos, de 8 de Junho de 1983. já previa a existência de conselhos comunais (municipais) de prevenção da delinquência. Tenho de recomendar vivamente aos Srs. Deputados a leitura de um estudo publicado pela Consciência Permanente dos Poderes Locais e Regionais da Europa sobre um destes conselhos, o de Monpelher. Aí se mostra como coincidem as pi opostas que apresentamos com experiências existentes e que já provaram a sua eficácia.
Há várias resoluções daquela estrutura do Conselho da Europa já se pronunciaram sobre esta matéria Por exemplo, a Resolução n.o 163 de 1985 propõe às legiões e municípios o objectivo de «procurar uma cooperação activa com os competentes sei viços do Estado, incluindo polícia, organizando encontros regulares (conselhos de prevenção de delinquência)». E a Resolução n.o 205 de 1989 pede ao Comité de Ministros do Conselho da Europa que recomende aos países membros a instituição a nível local de conselhos de prevenção da delinquência.
Também há uma recomendação do Comité de Ministros do Conselho da Europa no mesmo sentido.
Em Portugal, seguindo este movimento e respondendo às necessidades cada vez mais sentidas de cooperação, articulação e participação, numa área onde os problemas se agravam para além do suportável, o que importa é decidir a criação destes conselhos o mais depressa possível
2362 I SÉRIE - NÚMERO 72Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Antes que seja tarde, antes que se multipliquem os casos de «acção directa», como no Carregado, onde um delinquente assaltante foi morto às mãos de alguns habitantes de um bairro, mostrando que é preciso dar aos cidadãos a certeza de que os mecanismos adequados estão em funcionamento, e que ele cidadão não está numa selva, isolado e abandonado.
Os conselhos realizam aqui uma função determinante, que é uma função de aproximação entre as funções policiais, os conselhos de segurança e os cidadãos e que é o oposto da filosofia que o Ministério da Administração Interna tem imprimido à política de segurança interna.
Enquanto o Ministério da Administração Interna privilegia a vertente repressiva, o grande aparato policial e as exibições de força, os conselhos baseiam-se numa lógica de desenvolvimento do conhecimento mútuo entre as polícias e as comunidades locais; baseiam-se numa filosofia de prevenção, que é rigorosamente a única que, de forma duradoura e consistente, cria um clima de tranquilidade; baseiam-se no estabelecimento de uma relação de confiança entre o profissional da polícia e o cidadão que só é possível quando são preenchidos os dois termos da seguinte equação: por um lado, o agente deve sentir que é ele mesmo um cidadão, que serve uma comunidade de cidadãos, e, por outro, o cidadão deve poder ver na política de segurança uma questão que lhe diz respeito e em que ele pode participar através das adequadas instituições locais.
A política das superesquadras é o oposto disto tudo. Ela é fruto simultaneamente das concepções que continuam a marcar fortemente as forças de segurança em Portugal, concepções de matriz militarista, facto a que não é alheia a circunstância de os altos comandos das forças de segurança serem militares, sem adequada formação para as especificidades das funções de segurança interna em regime democrático; mas, por outro lado, essa concepção é determinantemente fruto do vazo repressor que os Governos do PSD (e não só!) imprimiram às polícias, de que são exemplos lamentáveis cenas como as da Ponte sobre o Tejo, da Manuel Pereira Roldão ou das cargas sobre estudantes à porta da Assembleia da República. A concentração de meios policiais, com o encerramento das esquadras de bairro, constituiu um dos maiores erros que puderam ser cometidos contra a segurança dos cidadãos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os protestos populares, as petições e manifestações, as posições das autarquias, os casos relatados pela imprensa de todos os quadrantes deixam hoje sem margem para dúvidas a noção de que esta reforma de Dias Loureiro foi um rotundo fracasso, cujas consequências caiem sobre os cidadãos.
Devo chamar a atenção do Sr. Presidente e dos Srs Deputados para o projecto de lei n.o 533/VI, do PCP, que propõe a aprovação pela Assembleia da República das Grandes Opções da Política de Segurança Interna, bem como de algumas medidas de carácter imediato, designadamente a suspensão urgente do encerramento das esquadras e do processo de retirada da PSP de povoações e a transferência de parte dos efectivos das forças de intervenção para missões correntes de polícia, que é onde esses agentes são efectivamente necessários.
As opções propostas pelo PCP abrangem a área da distribuição de esquadras e postos (que deve ser feita por forma a assegurar a desejável proximidade dos cidadãos); a área da distribuição das forças de segurança (a PSP deve cobrir todas as zonas urbanas e não só as grandes); a área dos recursos financeiros; a área do ensino e conduta dos agentes (com a aprovação de um código deontológico); a área dos recursos humanos (garantindo o patrulhamento adequado e afectando os agentes a missões policiais). É preciso acabar com o escândalo das diligências judiciais que ocupam milhares e milhares de horas de trabalho das forças de segurança, quando deveria ser o Ministério da Justiça a dotar o aparelho de apoio dos tribunais dos meios humanos necessários à concretização dessas diligências, que não são uma função de segurança.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Neste plano dos recursos humanos e das funções que não cabem às forças policiais ou podem ser exercidas com vantagem por outras entidades impõe-se aqui referir as funções de fiscalização do cumprimento dos regulamentos municipais e as funções de fiscalização de certos aspectos do trânsito urbano, incluindo o estacionamento. São funções que, em vez de serem exercidas pelas forças de segurança, podem e devem ser exercidas pelas «polícias» municipais, no sentido de órgãos municipais com funções de polícia administrativa. A Assembleia da República já aprovou a lei que cria esses órgãos, os serviços municipais de polícia. São o tipo de funções que devem ser exercidas no âmbito municipal. Mas, a nossa opinião é e continua a ser contrária a que as Câmaras possam dispor de polícias municipais que sejam forças de segurança em sentido próprio, nem centramos nessa questão o debate sobre a política de segurança interna.
Pensamos que quem o faz acaba por desresponsabilizar o Governo pela situação que se vive. Como se o mal fosse o facto de não termos 305 chefes de polícia, um por cada presidente da câmara, e não o facto, esse sim real, de o Governo conduzir uma política errada. A Constituição reserva as funções de polícia para organizações únicas para todo o território nacional. Isso tem a ver, designadamente, com a necessidade de o controlo jurisdicional pelo Ministério Público, com a definição do estatuto dos respectivos agentes, numa zona onde estão em questão os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Por outro lado, as exigências técnicas da matéria de segurança pública, precisamente nas áreas onde elas mais se fazem sentir (nas grandes áreas metropolitanas), são totalmente incompatíveis com os limites da área municipal. Imaginam-se as situações que se poderiam gerar pelo facto de essas áreas metropolitanas terem zonas contínuas urbanas, divididas artificialmente pelos limites concelhios, quando a polícia do presidente x visse os criminosos a escaparem-se pelo território do presidente y!
O País não precisa de ser enxameado por mini-polícias ao serviço de capelinhas camarárias, com toda a conflitualidade local que uma situação como essa iria acarretar. Nem as autarquias precisam de assumir responsabilidades para que não têm vocação nem novos encargos para os quais não dispõem dos recursos suficientes.
O País precisa, sim, que a polícia existente seja usada em funções de prevenção e dissuasão, em vez de estar acantonada em corpos de intervenção ou em vez de andar a fazer diligências por conta dos tribunais que não lhe cabe fazer ou em vez de andar a fazer segurança a tudo o quanto é «bicho careta». Em vez de superesqua-
5 DE MAIO DE 1995 2363dras, precisa de esquadras de bairro bem equipadas, e com capacidade operacional. Precisa que a polícia disponha de viaturas, de combustível para as usar, de meios de rádio. Precisa de outras opções de política de segurança interna!
A intervenção dos municípios e dos agentes locais nas questões de segurança pública é seguramente uma componente que dará maior democraticidade ao sistema e que, por outro lado, permitirá uma intervenção mais eficaz e qualificada às autoridades, designadamente às autoridades policiais.
Apresentamos esta iniciativa e suscitamos a sua discussão e votação com a firme convicção de que a sua aprovação e entrada em vigor seria um passo positivo, um passo na boa direcção, para uma política de segurança interna que responda às ansiedades e reclamações dos cidadãos.Aplausos do PCP.O Sr Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr Deputado José Puig.O Sr. José Puig (PSD) - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, não pedi a palavra para expor a concepção de fundo do Grupo Parlamentar do PSD sobre esta matéria, já que a apresentarei da tribuna e da mesma forma clara com que o Sr. Deputado João Amaral, já no debate de Maio de 1993, apresentou a concepção subjacente a este projecto do PCP.
Diferente é a situação do Partido Socialista - apreciei a tese e o seu aparte sobre essa matéria -, mas e sobre a postura do PCP que estamos a falar e esse reconhecimento deve ser feito.
Quero só salvaguardar aqui - penso ser esta a altura própria - duas ou três questões levantadas pelo Sr. Deputado, porque não correspondem à verdade.
A primeira delas refere-se à afirmação de que a anterior posição do PSD terá sido dúbia, pois disse que não apoiava o vosso projecto porque vocês tinham avançado muito pouco e isso não servia para nada, mas a vossa opinião e a de que se tivessem avançado mais teria caído o Carmo e a Trindade.
Sr. Deputado, a posição do PSD foi então muito clara - também eu li o Diário de Maio de 1993, onde foi publicado o debate. Neste aspecto dos serviços municipais a nossa concepção é, de facto, coincidente com a vossa, isto é, entendemos que não se podia ir mais além, mas. só podendo ir-se até ali, entendeu o Grupo Parlamentar do PSD- e penso que o manifestou claramente em três ou quatro intervenções - que não valeria a pena fazer só isto, porque se tornava disfuncional, ineficaz e burocratizante.
Esta competência pode até ser dada aos órgãos autárquicos e o Sr Deputado lambem abordou esse ponto. As câmaras municipais podem constituir grupos de trabalho com outra autonomia, ou seja, não estão determinados, especificamente, por lei emanada da Assembleia da República, os parâmetros em que eles tem de constituir esses grupos, mas podem atender, na sua constituição, às especificidades locais e, com isto, para além de se verificar uma maior autonomia local, se calhar cumprem-se melhor os objectivos que se pretendem neste ou naquele concelho relativamente a esta matéria.
A segunda parte da sua intervenção incidiu, toda ela, sobre a situação da segurança interna e foi talvez a primeira apresentação do vosso projecto para o relatório de segurança interna. Aquando do seu debate todas essas concepções terão cabimento, mas, hoje, pensamos que elas estão um pouco desajustadas e, por isso, não vou comentá-las.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Puig, serei breve porque quero reservar algum tempo para o final do debate.
Quanto à posição do PSD, estava à procura do debate, mas, de facto, não vale a pena, porque o que eu disse foi exactamente o mesmo que o Sr. Deputado José Puig Referi que VV. Ex.as afirmaram não terem objecções de fundo a este projecto de lei, apenas entendiam que era pouco- foi isto que disseram -, e comentei que tinha a certeza de que, se tivéssemos proposto mais, diriam que era demais.
Neste quadro, acho que é importante ressaltar o seguinte consideramos que não basta deixai esta questão à iniciativa das assembleias municipais e que é necessária uma lei-quadro que dê cobertura à integração nestes concelhos, nomeadamente, de entidades que como os magistrados, num quadro deficiente e sem cobertura legal, não podem sem alguma violência sobre a sua situação estatutária aceitar o convite. Se existir uma lei da Assembleia que defina os parâmetros do funcionamento destes concelhos, não tenho dúvida de que eles vão funcionar e de que seriam um elemento de grande vitalidade na definição de uma política de segurança interna.
Já o referi no debate anterior- e quero aqui sublinhá-lo- que teria valido a pena considerai esta proposta de uma forma positiva e não com o espírito restritivo com que VV. Ex.as a encaram. Porque a questão que se coloca em relação à possibilidade de executar esta proposta, não tendo nada a ver com o sistema policial como tal. é que esta seria um precioso auxiliar na aplicação prática de medidas de segurança interna, sei ia um determinante auxiliar para a definição, no terreno, de medidas práticas tendentes a resolver problemas concretos, o que, em meu entender, seria extremamente importante, porque dana uma dimensão de participação, essencial para a compreensão das medidas
Sr. Presidente e Srs Deputados, não há hipótese de termos uma política de segurança interna que seja compreendida pelos cidadãos se estes não sentirem que têm algum nível de participação na definição dessa política.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado José Puig.O Sr José Puig (PSD): - Sr Presidente. Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 355/VI constitui, efectivamente, uma reprise do projecto de lei n o 213/VI, já debatido e votado na Câmara.
Com excepção de alterações no texto das duas primeiras alíneas do artigo 5.o, que nem são de natureza substantiva, as reais diferenças entre os dois projectos de lei encontram-se nos respectivos preâmbulos.
Registe-se, a título exempliticativo, que no projecto de 1992 se dizia. «Espera-se, para 1993, um novo surto dos índices de criminalidade, nomeadamente a mais sofisticada e violenta, importada da Europa Comunitária».
2364 I SÉRIE - NÚMERO 72Mas no projecto de Novembro de 1993, que hoje debatemos, já se pode ler«(..) as populações e autarquias que, nos últimos anos, têm manifestado, de múltiplas formas, a sua preocupação e exigido medidas eficazes tendentes a combater sobretudo a pequena e média delinquência e vandalismo, principais fontes de insegurança e intranquilidade públicas».
Com efeito, no respeitante às formas de criminalidade mais sofisticada e violenta, não se confirmaram as perspectivas mais pessimistas do Partido Comunista.
Aliás, em relação ao ano de 1993, esse tipo de previsões alarmistas não teve a menor correspondência com a realidade, dado que, como consta do relatório de segurança interna referente a esse período, «o crescimento das ocorrências criminais em relação ao ano de 1992 apresentou-se como singularmente baixo, 0,8 % ».
De facto, mesmo no ano de 1994, em que se verificou um crescimento mais significativo de ocorrências criminais, a criminalidade violenta, aí se incluindo toda aquela em cuja consumação intervieram componentes de violência, ameaças ou a aplicação da força registou, em termos globais, uma relativa estabilização.
Posto isto, não podemos deixar de insistir nos argumentos formulados na reunião plenária de 21 de Maio de 1993.
Desde logo, a prevenção da criminalidade passa pela actuação conjunta de uma série de organismos e de instituições da administração pública, que, obviamente, têm de dialogar com intensidade. E, efectivamente, dialogam.
Certamente ninguém terá dúvidas de que os responsáveis locais dos estabelecimentos de ensino, dos centros de saúde e dos serviços de reinserção e apoio social têm contactos, apresentam sugestões aos autarcas e comandantes das forças de segurança.
Acresce que no já extenso rol de personalidades elencadas na composição do Conselho Municipal de Segurança dos Cidadãos do projecto de lei do PCP não se incluem, por exemplo, os representantes das associações de pais, das instituições particulares de solidariedade social e dos programas locais de combate à pobreza.
Em boa verdade, mesmo que conseguíssemos uma enumeração exaustiva de todas as entidades cuja actuação tenha relação, directa ou indirecta, com a problemática da segurança ou das suas causas, como a droga e a exclusão social, sem que nenhuma delas ficasse injustificadamente de fora, a lista seria tão extensa que logo concluiríamos pela sua total ineficácia.
Acresce que compete já às assembleias municipais tomarem posição perante os órgãos do Poder Central sobre assuntos de interesse para a autarquia, nestes se incluindo, como é evidente, os da segurança na respectiva circunscrição territorial.
Tem ainda esse órgão autárquico competência para «deliberar sobre a constituição de delegações, comissões ou grupos de trabalho para estudo dos problemas relacionados com os interesses próprios da autarquia ( .)».
Não será, portanto, mais aconselhável deixar ao critério das autarquias a eventual constituição de grupos de trabalho neste domínio, para reunirem, quando entenderem, com as entidades que considerarem de maior utilidade, para formularem os pareceres, as propostas ou as solicitações que se lhes afigurem mais convenientes?
Uma excessiva regulamentação, nesta matéria como noutras, criando órgãos determinados, definindo as suas competências e composição, parece-nos configurar um espírito centralizador, pouco consentâneo com o verdadeiro espírito da autonomia do poder local.
Finalmente uma referencia, Sr. Presidente e Srs Deputados, à postura do Grupo Parlamentar do Partido Socialista neste processo legislativo.
O Deputado João Amaral expôs, de forma bem clara, os conceitos subjacentes ao projecto de criação dos conselhos municipais de segurança, quando afirmou, na sessão plenária de 21 de Maio de 1993, que «queria fazer uma prevenção muito ciai a em relação à concepção do nosso projecto e à matéria que aborda.
Entendemos que, nos termos da Constituição da República, a segurança interna é uma actividade do Estado, exercida, nomeadamente, através de forças de segurança, que têm estrutura nacional, uma linha hierárquica e uma cadeia de comando que é nacional e que não pode nem deve ser questionada.
A nossa posição quanto a isso e de uma clareza completa, não queremos a municipalização das polícias, rejeitamos qualquer filosofia que vá nesse sentido».
E a este respeito entendem, dizemos nós, muito bem!
Mas, o Partido Socialista, acréscimo defensor das polícias municipais, com funções de segurança interna, resolveu, recentemente, na sua ânsia de protagonismo, de não perder nenhuma novidade, apresentai um projecto de lei semelhante, de criação de conselhos locais de segurança, com competências idênticas às previstas no projecto de lei apresentado pelo Partido Comunista Português.
A grande benfeitoria inerente à criação de polícias municipais, no dizer dos socialistas, seria, por parte daquelas, o conhecimento pleno e intenso das realidades locais, para uma concretização mais eficaz do combate à criminalidade.
Mas, afinal, essas forças de segui anca ainda necessitariam, no seu próprio entender das orientações, pareceres e estudos de órgãos municipais consultivos, em matéria de segurança.
Srs Deputados do Partido Socialista, tanta contradição, só mesmo por não acreditarem nas vossas próprias propostas. Ou, então, é a vossa velha paixão pela burocracia e pela multiplicação dos órgãos administrativos que de quando em vez, vai surgindo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para mim, e uma circunstância feliz poder usar da palavra depois de ter ouvido os Srs. Deputados João Amaral e José Puig, porque, de alguma maneira, eles ajudaram a colocar bem, pela semelhança e pela diferença, as próprias posições do Partido Socialista
Vejamos, em primeiro lugar, as matérias em que há semelhança. Quando o Partido Comunista Português aqui apresentou um projecto de lei para a criação de conselhos locais de segurança, foi acompanhado nessa intenção, por parte do Partido Socialista. Aliás, aquando do primeiro debate sobre a matéria, o Grupo Pai lamentar do PS teve ocasião de votar favoravelmente o projecto de lei apresentado pelo PCP, sem embargo de termos aqui e ali, algumas abordagens não necessariamente coincidentes.
No entanto, se neste momento não é possível estarmos a apreciar conjuntamente o projecto de lei apresentado pelo PCP e o de iniciativa do PS, sobre conselhos locais de segurança, é por este fado singular violando uma velha praxe parlamentar, o PSD impediu, em Conferên-
5 DE MAIO DE 1995 2365cia dos Representantes dos Grupos Parlamentares, O agendamento simultâneo dos dois projectos de lei ou seja, utilizando o poder discricionário da maioria, mais uma vez, o PSD concorreu não para a autenticidade e eficácia do trabalho parlamentar mas, justamente, para mitigar essas possibilidades de trabalho parlamentar.
É caso para perguntar de que tem medo o PSD? De poder confrontar as suas divergências com o projecto de lei apresentado pelo PS. E, depois de sustentar a eventual razão de ser dessas divergências, de votar negativamente o nosso projecto de lei? Pois é caso para dizer que, se o fizesse, ficar-lhe-ia bem poder assumir plenamente a razão dessa divergência.
Na verdade, não foi este o caminho escolhido e preferido pelo PSD Veio agora o Sr Deputado José Puig, no final da sua intervenção, invocar umas eventuais contradições no projecto de lei do PS. E, pasme-se, que contradições seriam essas? Seriam a circunstância de o PS defender, em simultâneo, a criação de polícias municipais, com competência também no domínio da segurança, e a criação de conselhos locais de segurança. Ou seja, aquilo que é perfeitamente coerente, a aplicação ao nível local de uma adaptação de uma força de segurança e de um conselho de âmbito municipal, para, consultivamente, acompanhar esse esforço, é visto, segundo o olhar do Sr. Deputado José Puig, como uma contradição. Ora, contradição, não é. Quanto muito pode ser factor que leve o PSD a divergir, e essa seria uma opção política discutível mas, certamente, legítima. Agora, do ponto de vista de uma lógica de raciocínio, aquilo que ouvimos dizer ao Sr. Deputado José Puig não tem qualquer sentido.
De igual modo, também não tem qualquer sentido arvorar uma razão de divergência, dizendo que estávamos a criar um excesso de posições burocráticas. O Sr. Deputado José Puig confunde os conceitos. O conceito de autonomia local estrutura-se na Constituição e no Estado de Direito, e, como tal, em fundamentos de legalidade.
Assim, o que pretendemos e que a actuação das autarquias locais, no âmbito das suas atribuições e competências, se faça nos termos de uma lei e, para isso, justamente, deve haver leis de enquadramento. Chamar a isto uma perspectiva burocrática, mais uma vez, e ter uma visão completamente errónea do significado do Estado de Direito.
Chamar a isto uma perspectiva burocrática é, mais uma vez, ter uma visão completamente errónea do significado do Estado de Direito.
Agora, a questão de fundo que os Srs. Deputados não conseguem infirmar- e, agora, refiro-me, no plural, aos Srs Deputados do PCP e do PSD - é que a tradição de polícias locais de âmbito municipal é. aliás, uma tradição de prática comum na maior parte dos países europeus, mormente nos países da União Europeia em que estamos integrados Ou seja. aquilo que, aos olhos de VV. Ex.as, surge como uma aparente estranha inovação no projecto do PS não é senão, da nossa parte, a proposta de integração no sistema português daquilo que, no quadro geral do dispositivo de segurança, e a prática comum na maior parte dos países democráticos europeus.
De onde, portanto, a vossa estranheza talvez releve de um desfasamento e de uma falta de compreensão sobre aquilo que deva ser efectivamente uma articulação adequada entre um esforço de policiamento e a comunidade dos cidadãos aos quais esse esforço é dirigido.
Dito isto, o PS sempre teve a preocupação de salvaguardar o seguinte aspecto nunca fomos nem seremos contrários- bem pelo contrário, passe a redundância- à
existência de polícias nacionais. Não é isso o que está em causa! O que está em causa, portanto, não e a alteração da existência na estrutura do sistema de segurança de polícias de âmbito municipal mas, sim, a possibilidade de complementar o esforço e a intervenção de polícias de âmbito nacional com polícias de âmbito mais comunitário.
E, em nossa opinião, essa necessidade e, aliás, tanto mais evidente - e, se me é permitido dizer, tanto mais pertinente - quanto a própria reforma em curso no domínio da política de segurança interna tem demonstrado completamente aquilo que é o afastamento cada vez maior da função policial relativamente aos destinatários dela, os cidadãos e as comunidades.
A criação das superesquadras tem tornado completamente evidente aos olhos de todos os que querem ver esta sensação de desprotecção do cidadão, de impunidade. E não é por acaso que nas autarquias, de forma uníssona, particularmente nas das áreas metropolitanas e muito recentemente no âmbito dos órgãos autárquicos do município de Lisboa, se têm tomado posições, por unanimidade, pedindo ao Governo e ao Ministério da Administração Interna a suspensão das decisões de concentração policial, que estão a levar a cabo de forma a voltar a repor os postos de bairro.
O Sr. Deputado João Amaral corrigir-me-á, se entender, mas o que está aqui em causa e a crítica feita relativamente a um excesso de concentração policial e à necessidade de manter ou, nalguns casos, repor o funcionamento de esquadras de bairro. Repito esta posição.
Este é, de facto, um problema que, suponho, deve merecer a nossa atenção, porque é no conhecimento entre o agente da autoridade e o pulsar e a vivência concreta daquilo que na comunidade são os pontos críticos em matéria de maior vulnerabilidade, delinquência e tendência à criminalidade que justamente poderá estar a articulação mais eficaz para a prevenção desses mesmos factores de criminalidade. Nas escolas, nos sítios de maior concentração pública das populações, nos transportes e junto de certas categorias sociais, por razões sociais, culturais ou de desinserção urbana, particularmente mais vulneráveis ou penetráveis à criminalidade, é que a função de prevenção, através da entrada em funcionamento de polícias municipais, tem, do nosso ponto de vista, toda a razão de ser. E tanto mais razão de ser tem quanto o fenómeno da delinquência está a alastrar e, como o Sr. Deputado José Puig não pôde deixar de reconhecer, é justamente ao nível da delinquência primária que isso se tem verificado de uma fornia mais evidente, nos últimos anos.
Ora, conceber de uma forma consistente a possibilidade de funcionamento de polícias municipais e não se ser levado admitir que, do ponto de vista do esforço da parceria social, faz sentido chamar as entidades sociais mais relevantes para se conjugarem com a própria autarquia, de modo a, em conjunto, pensarem precisamente os melhores aspectos ligados à protecção da comunidade, à defesa dos direitos dos cidadãos e, portanto, à prevenção da delinquência de um modo geral, não reconhecer que estes dois aspectos merecem articular-se entre si, é ter uma visão parcial do problema - esta é a acusação política que fazemos ao PCP. Naturalmente que ao PSD a acusação é mais genérica, porque não aceita as polícias municipais nem os conselhos locais de segurança.
De onde, portanto, a atitude por parte do PSD é, mais uma vez, politicamente autista. De facto, não consegue ter uma percepção objectiva da realidade, tenta fazer uma
2366 I SÉRIE - NÚMERO 72interpretação dessa realidade que distorce completamente a própria gravidade da situação em que estamos infelizmente mergulhados, particularmente ao nível das áreas metropolitanas, e, obviamente, não consegue encontrar os instrumentos modernos de resposta para essas dificuldades.
Assim, se o PSD vier a votar contra o projecto apresentado pelo PCP, ele assume, mais uma vez, a responsabilidade de ter eventualmente inviabilizado em definitivo, nesta sessão legislativa - e, portanto, nesta legislatura -, a criação de algumas medidas de descentralização, que outro objectivo não teriam senão o de reforçar a própria possibilidade de a comunidade criar, em termos institucionais e no quadro do Estado de Direito, medidas de autoprotecção. E quem está, hoje, na posição de não admitir que a própria comunidade reflicta conjuntamente e, também conjuntamente, procure encontrar soluções, ao nível da proposta, do projecto e do parecer, que permitam melhores condições de autoprotecção e, outro aspecto importante, melhor generalização da consciência cívica relativamente aos factores da segurança.
Quem não quer contribuir para isto, apenas se coloca numa posição estática, rígida e demonstradamente incapaz de dar resposta positiva ao tipo de problemas que temos, que são, manifestamente, os do aumento generalizado da criminalidade em Portugal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fica, portanto, aqui, em síntese, a nossa posição. Votaremos favoravelmente o projecto de lei do PCP, embora sem uma concordância integral do ponto de vista pontual.
Lamentamos profundamente que o PSD tenha obstruído a possibilidade do agendamento do projecto de lei do PS e, naturalmente, assumimos com total transparência a divergência das outras bancadas em matéria de prioridade da nossa parte para a criação das polícias municipais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs Deputados. No que diz respeito ao projecto de lei apresentado pelo PCP não vemos razão para alterar a posição de aprovação que tomámos em relação ao projecto anterior e não aduziremos novos argumentos.
Não somos grandes entusiastas, digamos assim, destes conselhos nem nos parece que seja esta a solução que irá resolver o problema da criminalidade e da segurança, que se vem alastrando devido à droga, ao narcotráfico ou a desprotecção da juventude a nível local, etc., mas, desde o momento que se trata da participação dos cidadãos num órgão de consulta da sua localidade, não vemos qualquer impedimento para votar favoravelmente.
Quanto ao projecto de lei do PS, quero chamar a atenção para o facto de ele, neste momento, não estar oficialmente em debate, por razões que só ao PSD dizem respeito, uma vez que nós, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, dissemos que não era bom acabar-se com a prática que existia de os outros partidos poderem levar também ao Plenário as suas próprias posições sobre a mesma matéria.
Verificamos agora que não faria qualquer mal ao PSD discutir os dois projectos de lei, até porque ele próprio veio aqui à tribuna falar do projecto de lei do PS, quando, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, disse que não deveria ser debatido hoje.