PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
9 | I Série - Número: 019 | 30 de Novembro de 2007O Sr. Presidente: —  Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): —  Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Gambôa, o que a Sr.a Deputada remete para o respeito do direito à greve ou para as competências do Sr. Presidente da República decorre da Constituição, não é qualquer favor ou qualquer apologia do Partido Socialista.Vozes do BE: —  Muito bem!A Sr.a Helena Terra (PS): —  E o contrário também é verdade!O Sr. Luís Fazenda (BE): —  Mas vamos ao conteúdo desta discussão.A Sr.a Deputada acha que a Administração Pública, um importantíssimo sector social em Portugal, o sector com o maior número de trabalhadores neste país, está amanhã em greve e isso não é matéria para este Plenário, para este Parlamento? Então, o que é matéria para este Parlamento? O que se passa nos cemitérios?! Isto é a vida do nosso país, é o conflito social! Que outra coisa é mais nobre para trazer a esta Câmara do que aquilo que palpita no conflito social?A Sr.a Alda Macedo (BE): —  Bem lembrado!O Sr. Luís Fazenda (BE): —  O que gostaria de saber, em resposta à minha intervenção, com a devida vénia, Sr.a Deputada, é se acompanha as palavras do Sr. Ministro Augusto Santos Silva sobre as «maldades» aos trabalhadores da função pública, se subscreve também essa afirmação das «maldades» aos trabalhadores da Administração Pública.Seria interessante ouvi-la sobre isto, como seria interessante também ouvi-la relativamente à acusação política que fiz, e que mantenho, de que os trabalhadores da Administração Pública vão perder poder de compra durante mais um ano, uma vez que não há uma posição séria da parte do Governo no sentido de uma correcção no valor dos vencimentos em relação ao desvio da inflação. Não há, pois, qualquer compromisso da parte do Governo nesta matéria.Gostaria de saber se é ou não uma greve pela dignidade, contra a manipulação, contra as declarações falsas do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares acerca do que seria a melhoria das condições de vida dos trabalhadores da Administração Pública em 2008.Espero que a Sr.a Deputada, antecipando a intervenção do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, nos dê o verdadeiro léxico do que significam essas «maldades».Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pediu a palavra para que efeito?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): —  Para defesa da honra da bancada do Governo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Sr. Presidente, o Sr. Deputado Luís Fazenda disse que o Sr. Primeiro-Ministro e eu próprio fazíamos declarações falsas. Ora, essa afirmação, Sr. Deputado, é que é uma afirmação falsa!A Sr.a Helena Terra (PS): —  Muito bem!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  O Sr. Primeiro-Ministro disse que não haveria perda do poder de compra para os funcionários públicos em 2008. E o Governo cumpriu, na parte que lhe cabe, isto é,
11 | I Série - Número: 019 | 30 de Novembro de 2007salarial, no caso de haver um desvio negativo da inflação. Só assim teria validade, porque há seis anos que isso não acontece. Esse truque é velho! A resposta, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, está na greve da Administração Pública marcada para amanhã. Quem é que acha que é uma falsidade? São os trabalhadores da Administração Pública, diga o Sr. Ministro o que quiser dizer acerca disto. E então a promessa da promoção nas carreiras para um número irrisório de funcionários não precisa sequer de uma «prova de vida». Essa está, à partida, demonstrada! Foi publicidade enganosa e não tem nada a ver com aquilo que os trabalhadores da Administração Pública poderiam entender como uma promoção por mérito real ao seu trabalho.Portanto, as «maldades» vão continuar, as «maldades» em linguagem coloquial —  sublinho que tenha aceite essa linguagem coloquial.Pois, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, com o devido respeito, a greve dos trabalhadores da Administração Pública é mesmo contra as «maldades» —  o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares conseguiu atingir o zénite da coloquialidade. Mas é exactamente uma greve contra as «maldades», e assim será!Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  O Sr. Deputado Patinha Antão pede a palavra para que efeito?O Sr. Patinha Antão (PSD): —  Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr.Presidente.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Patinha Antão (PSD): —  Sr. Presidente, gostaria de lembrar ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares que, na intervenção que fez,»O Sr. Presidente: —  Desculpe, Sr. Deputado Patinha Antão, mas uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos não é para lembrar nada ao Sr. Ministro, é para lembrar à Mesa que conduziu os trabalhos desta ou daquela forma.O Sr. Patinha Antão (PSD): —  Estava a utilizar uma linguagem telegráfica, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Qual é o teor da interpelação à Mesa?O Sr. Patinha Antão (PSD): —  É exactamente sobre o sentido e o alcance de parte da intervenção do Sr.Ministro, que manifestamente está fora da ordem de trabalhos.O Sr. Presidente: —  O Sr. Deputado tem o direito de invocar a defesa da honra ou da consideração da bancada sobre o que diz o Sr. Ministro, mas uma interpelação à Mesa é sobre a condução dos trabalhos.O Sr. Deputado tem o direito de optar, e eu aconselho-o a que opte pela defesa da consideração da bancada.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Ofensa minha?!O Sr. Patinha Antão (PSD): —  Muito bem, Sr. Presidente.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Defesa da honra, Sr. Presidente?!O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Deputado.
15 | I Série - Número: 019 | 30 de Novembro de 2007O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Sr. Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos?O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Sr. Presidente, penso que, agora, após a intervenção inicial do Sr. Deputado Bernardino Soares, se abre um período de debate com a intervenção de todas as bancadas parlamentares e do Governo e, portanto, não há pedidos de esclarecimento mas, sim, intervenções de todas as bancadas.O Sr. Presidente: —  Só que a Mesa não regista qualquer inscrição, Sr. Ministro.O Sr. Luís Fazenda (BE): —  Sr. Presidente, permite-me»O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Fazenda (BE): —  Sr. Presidente, creio que as intervenções se processam por ordem de grandeza dos grupos parlamentares, ou seja, agora usará da palavra o Partido Social Democrata, depois o Partido Socialista,»O Sr. Presidente: —  Qual é o artigo do Regimento em que o Sr. Deputado se baseia?O Sr. Luís Fazenda (BE): —  Sr. Presidente, baseio-me na grelha de tempos que elaborámos, que tinha essa ordem de precedência.O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado, a grelha indica apenas tempos e não ordens de precedência, pelo que temos de respeitar a ordem das inscrições e não podemos obrigar os grupos parlamentares a inscreverem-se.Assim, ninguém se inscreveu para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Bernardino Soares e também não se registam inscrições para intervenções.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Sr. Presidente, permite-me mais uma interpelação?O Sr. Presidente: —  Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Sr. Presidente, desejo inscrever-me para participar neste debate, como, aliás, é minha obrigação, visto que o Regimento dispõe no sentido da participação obrigatória do Governo nestes debates, mas entendo que não faz sentido o Governo intervir antes de ouvir as bancadas e, portanto,»O Sr. Hugo Velosa (PSD): —  Fundamentalmente a do Partido Socialista!O Sr. Presidente: —  A Mesa já regista uma inscrição, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, e é a única inscrição que a Mesa regista neste momento, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP trouxe a Plenário um debate sobre o aumento do salário mínimo nacional, que é importante, mas quero dizer ao PCP e à Câmara que o PS está à vontade, aliás, está muito á vontade»
19 | I Série - Número: 019 | 30 de Novembro de 2007actualização média —  pelo menos média — , como resulta da evolução do salário mínimo nacional em ordem a chegar aos 500 € no ano de 2011.Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Arménio Santos (PSD): —  É isso que esperamos que o Governo defenda em sede de concertação social e na comissão que tem a função de dar o parecer anual para viabilizar a actualização do salário mínimo nacional.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP sempre defendeu a lógica de que o mundo laboral avançava mais rapidamente em sede de concertação. Por isso mesmo, ao contrário de outros, nós valorizamos a concertação social, quer estejamos no poder quer estejamos na oposição!Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Gosto muito de ouvir o Partido Socialista falar de concertação social, mas também me recordo de que outros acordos alcançados em sede de concertação social (como, por exemplo, o do Código do Trabalho) foram aqui mesmo, nesta Câmara, vilipendiados pelo Partido Socialista na oposição.Vozes do CDS-PP: —  Bem lembrado!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Portanto, nós não temos um discurso dúplice de sermos a favor da concertação social quando estamos no poder e de sermos contra a concertação social quando estamos na oposição. Foi por isso que saudámos um acordo de concertação social que permitia fazer a valorização do salário mínimo nacional, mas salvando, também, os trabalhadores e as empresas em Portugal, porque quem paga esses salários não é o Governo mas, sim, as empresas.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Por essa razão, também é devida uma saudação aos empresários que subscreveram esse mesmo acordo.Aplausos do CDS-PP.Neste momento, também nos parece muito importante salientar que o Governo quando fez este acordo, fêlo com a premissa de que rasgava, quebrava a indexação do salário mínimo nacional às outras prestações sociais. E a salvaguarda deste acordo foi, exactamente, criar um novo indexante dos apoios sociais que permitisse que o crescimento das pensões de reforma deixasse de estar ligado ao salário mínimo nacional e passasse a estar ligado a um outro indexante.Na verdade, aquilo a que temos assistido com este Governo é a que, ao mesmo tempo que há um aumento do salário mínimo nacional (aumento que saudamos), há um decréscimo real das pensões de reforma, nomeadamente das pensões de reforma mais baixas. E nós não podemos esquecer que o salário mínimo nacional atinge 200 000 portugueses e as pensões mais baixas atingem quase 500 000 portugueses —  mais do dobro!
22 | I Série - Número: 019 | 30 de Novembro de 2007participou de forma séria e construtiva no sucesso desse acordo. Portanto, trata-se de um acordo do Governo socialista, mas com a participação séria, construtiva e coerente do Partido Social-Democrata.Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Arménio Santos (PSD): —  Mas a questão que quero colocar ao Sr. Ministro é, muito simplesmente, esta: Sr. Ministro, pode transmitir aqui, à Câmara —  e através da sua declaração de hoje tranquilizar os portugueses, particularmente os trabalhadores que têm o salário mínimo nacional — , que, no ano de 2008, esses trabalhadores vão ter uma actualização média resultante do acordo que vai permitir que, em 2011, o salário mínimo nacional seja de 500 euros,»O Sr. Presidente: —  Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.O Sr. Arménio Santos (PSD): —  » ou seja, uma actualização de 5,3%? Sr. Ministro, pode garantir-nos isso aqui, hoje?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Arménio Santos, não cessam de me surpreender as intervenções políticas do PSD.O Sr. Hugo Velosa (PSD): —  Ai sim?! Diz verdades!»O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Tanto quanto percebi, o Sr. Deputado Arménio Santos sustentou que qualquer partido que aposte na concertação social tem de manifestar o seu acordo a qualquer acordo celebrado em sede de concertação social. Se isto é assim, pergunto ao PSD por que é que não sustentou o acordo sobre a reforma da segurança social.Protestos do PSD.Depois, o Sr. Deputado Arménio Santos disse que o PSD participou activamente neste acordo. Ora, como o Governo celebrou o acordo não com partidos, pois não era esse o caso, mas, sim, com duas frentes sindicais e três confederações patronais, solicito ao PSD que, em próxima oportunidade, me diga qual das confederações sindicais ou das confederações patronais está sujeita às suas directivas e às suas ordens, para tentar creditar-lhes o mérito que deram.Aplausos e risos do PS.Protestos do PSD.Quanto à tentativa que fazem de que eu não me consiga exprimir, devo dizer que ela revela bem o embaraço que a minha expressão lhes provoca.Agora, no que diz respeito à pergunta concreta que fez, a minha resposta é absolutamente clara: o Governo apresentará à Comissão Permanente da Concertação Social, nas próximas semanas, uma proposta que estará em linha com os compromissos celebrados em Dezembro de 2006 e que representará um aumento muito superior à taxa de inflação esperada para 2008.Aplausos do PS.O Sr. Pedro Pinto (PSD): —  É que foi clarinho, clarinho como a água»! Para a semana cá estaremos!
24 | I Série - Número: 019 | 30 de Novembro de 2007O Sr. Jorge Machado (PCP): —  Este debate de actualidade serve para lhe colocar uma só questão, Sr.Ministro, e, por favor, não fuja a ela: qual é a proposta do Governo para o aumento do salário mínimo nacional para o ano de 2008? Não se trata do que vai ser acordado, trata-se de saber qual vai ser a proposta do Governo quanto ao aumento do salário mínimo nacional! E, a esta questão, o Sr. Ministro não podia ter deixado de responder hoje e aqui, neste Plenário.Aplausos do PCP.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  O Sr. Ministro não tem tempo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  O PCP cede-lhe 1 minuto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Tem, então, a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —  É agora que vamos saber o montante!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Que não seja por falta de tempo que não o revela!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Sr. Presidente, agradeço ao Partido Comunista Português o minuto que me cedeu para poder responder de novo à pergunta que me faz.Primeiro, quero fazer uma correcção: o Governo não celebrou um compromisso com a CGTP! Celebrou um compromisso, um acordo com a CGTP, com a UGT, com a CIP, com a CAP, com a Confederação do Comércio e com a Confederação do Turismo Português! Sabe, Sr. Deputado, ao contrário do que acontece com o PCP, nós acreditamos na objectividade da realidade. A realidade é uma coisa que existe para além de nós e independentemente da nossa vontade.Vozes do PS: —  Muito bem!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Eu bem sei que o PCP gostaria que só existisse a CGTP, mas a realidade é que existem a CGTP, a UGT e as confederações patronais, e a concertação social, pilar do Estado democrático avançado, como os senhores dizem, é uma concertação que se faz com todos estes parceiros, não excluindo, não eliminando, nem votando ao ostracismo qualquer deles.A resposta à sua pergunta é: os termos da proposta que o Governo apresentará, como é sua obrigação, em primeiro lugar, á Comissão Permanente da Concertação Social será nos termos fixados pelo acordo»O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —  Fica mal apresentá-la à Assembleia da República?!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  » e, portanto, será uma proposta em linha»O Sr. Presidente: —  Peço-lhe que conclua, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  » com os compromissos e a lógica do acordo —  não nos passa pela cabeça outra coisa — , bem acima, portanto, da taxa de inflação e bem acima dos aumentos de salário mínimo nacional que havia em Portugal antes de este acordo ter sido celebrado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
25 | I Série - Número: 019 | 30 de Novembro de 2007O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: O Sr. Ministro fala de «objectividade» e «realidade». Pois é disso mesmo que estamos aqui a tratar! A «realidade» é que há um acordo assinado por pressão e pela luta dos trabalhadores, porque um ano antes deste acordo o Sr. Primeiro-Ministro dizia que o aumento proposto pela CGTP era um aumento absolutamente demagógico e fantasista —  foram estas as suas palavras. Portanto, este acordo foi celebrado em consequência da resposta dos trabalhadores!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Ohhh!»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  A «objectividade» e a «realidade» é que há um acordo que, entre outras coisas, diz que vamos ter em 2009 um salário mínimo de 450 euros! Portanto não é preciso um novo acordo! É preciso é concretizar este! E a única forma aceitável e, política e socialmente, honesta de concretizar um acordo que diz que, em 2009, o salário mínimo nacional é de 450 euros é dizer que, em 2008, terá um acréscimo de metade do aumento que é preciso fazer até perfazer 450 euros!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  E não pode ser mais de metade? O PCP não deixa, é?»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Se isso não acontecer, o Governo e o patronato ficam a dever salário mínimo aos trabalhadores portugueses.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, em tempo cedido pelo Partido Ecologista «Os Verdes», tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.O Sr. Jorge Strecht (PS): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta discussão, de facto, não tem sentido.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Por isso é que o Sr. Deputado vai falar agora!Risos do PCP.O Sr. Jorge Strecht (PS): —  Não tem sentido porque vocês falaram e, normalmente, falam sem sentido.Por isso eu tenho de falar, por uma razão simples: o que aqui foi dito lapidarmente pelo Governo —  e bem! —foi que os acordos são para se cumprir. E é evidente que estes acordos, que estabelecem metas, nos interstícios das metas também têm de ser negociados. A progressão é para 450 euros, em 2009, portanto, em 2008, tem de ser concertado qual é o passo que antecede a meta dos 450 euros em 2009. É tão simples como isto!!Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.Ó Sr. Deputado, a gente já sabe que os senhores mandam. Os senhores são os patrões, são os comissários dos trabalhadores portugueses,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Você é que é comissário do patronato!O Sr. Jorge Strecht (PS): —  » mas, de facto, não são! E, por muito que se esforcem para o ser, espero que não o sejam, a bem da concertação social, a bem da independência dos sindicatos e a bem daquilo que são, de facto, os pilares da democracia num Estado democrático!Vozes do PS: —  Muito bem!
38 | I Série - Número: 019 | 30 de Novembro de 2007O Sr. Presidente: —  Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Eduardo Martins (PSD): —  Para defesa da consideração da bancada porque a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, por diversas vezes —  gastou mesmo metade do tempo da sua intervenção a fazê-lo! — , referiu-se a esta bancada e á do CDS, pondo na nossa boca palavras que manifestamente não proferimos»O Sr. Presidente: —  Mas o Sr. Deputado pede a palavra para que efeito?O Sr. José Eduardo Martins (PSD): —  Para defesa da consideração da bancada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  O Sr. Deputado faz parte da direcção da sua bancada?O Sr. José Eduardo Martins (PSD): —  Sou, sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Então, tem a palavra.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): —  Sr. Presidente, serei muito rápido.A Sr.a Deputada Heloísa Apolónia pretendeu colocar deste lado a responsabilidade pela política europeia de pescas, pelo fim da pesca comercial em Portugal e arvorou-se em defensora da pesca artesanal, dizendo exactamente o contrário de tudo o que Os Verdes tinham estado a dizer no debate anterior e querendo acabar com este Parque Marinho que mereceu, por uma vez, o consenso de ser o primeiro útil em Portugal.Mas, porque às vezes se entusiasma, vai por aí fora e não mede as palavras, disse uma coisa que eu gostava de perceber se, doravante, é um princípio de Os Verdes.Disse a Sr.a Deputada, em voz muito alta, se conhecemos quais são as medidas de compensação aos pescadores pela decisão do Estado de proteger a biodiversidade naquela zona.Portanto, entende a Sr.a Deputada —  e não discordarei disso, mas gostava de saber se é esse o entendimento dessa bancada —  que, doravante, cada vez que um proprietário for desapossado para efeitos de conservação da natureza deve ser indemnizado pelo Estado? É que essa doutrina, vinda do Partido Ecologista «Os Verdes», ou muito me engano ou far-vos-á mudar de estatuto!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos passar»A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  Sr. Presidente, agora é a minha vez de usar da palavra!O Sr. Presidente: —  Mas tem de a pedir, Sr.a Deputada! Não é um direito que se exerça sem o manifestar! Tem, então, a palavra, para dar explicações.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  Sr. Presidente, peço desculpa por não me ter inscrito.Sr. Deputado José Eduardo Martins, acho que falo português! Às vezes, posso falar um bocadinho mais alto, outras vezes, um bocadinho mais baixo, mas acho que falo português e, portanto, neste «código», talvez consigamos entender-nos! O Sr. Deputado nunca me ouviu a mim nem a ninguém defender —  aliás, procurei deixar expresso isso mesmo —  o fim do Parque Marinho Prof. Luís Saldanha. Ouviu? Não ouviu dizer isso, nem a mim nem a ninguém! Nós queremos o Parque, queremos a valorização dos recursos que estão no Parque, mas não queremos esquecer uma outra componente determinante que é a componente social. Sabemos que há pessoas que dependem daquela pesca e, portanto, não as queremos sem meios de subsistência para as suas famílias, não queremos essas pessoas sem actividade.
39 | I Série - Número: 019 | 30 de Novembro de 2007Nesta matéria, queremos que sejam criados mecanismos de compatibilização entre estes valores naturais, esta actividade e o problema social que daqui pode resultar. Nisto tudo, a inteligência, venha de onde vier, tem de conseguir compatibilizar estas componentes.De igual modo, não defendemos que tudo e todos saiam do Parque Natural da Arrábida e que transformemos toda aquela área numa grande reserva biológica, não podendo mais ninguém fazer lá nada!O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): —  Parece!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  Mas permitir co-incineração no Parque Natural da Arrábida e permitir a delapidação total através da extracção de inertes, compreenda, Sr. Deputado, que é extremamente abusivo e, portanto, absolutamente nada equilibrado.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): —  Qual é a alternativa?O Sr. Miguel Tiago (PCP): — - Oiça!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  O que quero dizer é que é preciso olhar para este problema social e é preciso encontrar formas de compatibilização, de compensação, de apoio aos pescadores, na modernização ou requalificação das suas embarcações, justamente para ser possível compatibilizar o que se quer com o que se pretende atingir.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Muito bem!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  Esta é a nossa posição muito clara.Sr. Deputado, a vossa incoerência relativamente à política comum da pesca, à frota delapidadora, de Espanha, que vem para os nossos mares fazer o que os pescadores portugueses não podem fazer —  e estou a falar em geral, sobre Portugal» É que, de facto, em Portugal, a pesca tem perdido muito à conta desta política. Ora, não pode imputar-nos isso. Se calhar, é essa a pena que o Sr. Deputado tem!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Não havendo mais inscrições, passamos à apreciação da petição n.o 369/X (2.a) —  Apresentada pelo Movimento de Cidadãos Independentes pela Defesa do Serviço de Urgências no Centro de Saúde de Vendas Novas, solicitando que a Assembleia da República adopte medidas para a manutenção e melhoria do serviço de urgências no Centro de Saúde de Vendas Novas e a subsequente criação de um Serviço de Urgências Básico (SUB) neste concelho.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Raúl dos Santos.O Sr. José Raúl dos Santos (PSD): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro: Discutimos hoje, em escassos minutos, a petição n.o 369/X (2.a), através da qual mais de 7000 cidadãos se dirigiram a esta Assembleia, defendendo a manutenção do serviço de urgências do Centro de Saúde de Vendas Novas.Este caso lembra a luta entre David e Golias.De um lado, uma população sem recursos, sem poder que não seja o da sua razão e sem capacidade de influenciar politicamente o Governo.Do outro, um Ministro poderoso, com tiques de general, habituado a fechar serviços a seu bel-prazer, confortável na impunidade política que o Partido Socialista, calado, lhe oferece.Vozes do PSD: —  Muito bem!
45 | I Série - Número: 019 | 30 de Novembro de 2007Vozes do PS: —  Muito bem!O Sr. João Oliveira (PCP): —  Por isso chumbaram as propostas!A Sr.a Marisa Costa (PS): —  Queremos uma requalificação da rede de urgências que a todos garanta segurança e modernidade tecnológica, que garanta a todos os cidadãos cuidados de saúde com mais qualidade. Vendas Novas não é excepção.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por saudar, em nome do Governo, os peticionários presentes e os demais subscritores da petição. Estou certo de que, para além das divergências, que são evidentes neste caso, nos une o mesmo objectivo, que é o de promover a prestação de cuidados de saúde a toda a população no Serviço Nacional de Saúde.A questão em causa está hoje em sede de tribunal —  há uma pendência no Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, portanto, teremos de aguardar com serenidade o resultado da deliberação do tribunal — , mas gostaria, porque o meu dever é esclarecer, de fazer algumas correcções.Em primeiro lugar, um Serviço de Atendimento Permanente (SAP) não é uma urgência. É uma ilusão nefasta pensar o contrário.Vozes do PS: —  Muito bem!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Em segundo lugar, as respostas às situações de emergência são respostas multidimensionais, que implicam a utilização de diferentes instrumentos —  viaturas equipadas, orientação telefónica —  e urgências de diferentes níveis, de três níveis diferenciados no nosso plano.A terceira correcção que gostaria e fazer é que a escolha de Montemor-o-Novo para sede de uma urgência básica encontra-se fundamentada por razões de dimensão populacional e de localização no relatório da comissão técnica.Gostaria finalmente de dar dois esclarecimentos a intervenções de duas bancadas.O Sr. Deputado João Semedo fez questão de propor um conjunto de medidas eleitoralistas ou de tácticas eleitoralistas ao Governo. Tenho a dizer-lhe, em nome do Governo, que não precisamos dessa assessoria.O Sr. João Oliveira (PCP): —  Isso é soberba, Sr. Ministro! E as eleições para a junta de freguesia mostraram-no bem!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Não precisamos dessa assessoria. Já demonstrámos pela prática que nos guia o interesse geral, tal como nós o interpretamos, fiéis ao nosso Programa e não qualquer táctica eleitoralista.Em relação ao Sr. Deputado José Raúl Santos, que aqui tão veementemente se pronunciou contra uma suposta aliança entre o Ministro das Finanças e o Ministro da Saúde, designadamente no que diz respeito ao encerramento e reorganização de alguns serviços, gostaria de recordar-lhe que o seu partido tem agora um novo líder.Protestos do PSD.É outra a situação.Protestos do PSD.
46 | I Série - Número: 019 | 30 de Novembro de 2007Bem sei que custa ouvir, mas é apenas para esclarecer (porque é essa a minha obrigação) o Sr. Deputado José Raúl dos Santos que o Dr. Luís Filipe de Menezes, presidente do PSD, no Correio da Manhã do dia 11 de Maio de 2006, escreveu o seguinte: «Hoje deixo aqui uma palavra de estímulo e compreensão para com os Ministros da Saúde e das Finanças».O Sr. João Oliveira (PCP): —  O que o PSD faz não desculpa o PS!O Sr. Pedro Pinto (PSD): —  Isso já é um fetiche!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Essa é nova!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Sr. Deputado, isto está publicado em livro, o livro é muito interessante,»O Sr. Pedro Pinto (PSD): —  Mas leia o livro todo!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  » li-o com todo o gosto e talvez fosse bom que a bancada parlamentar do PPD/PSD se actualizasse em função do que é, hoje, a linha política do PSD.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, quero apenas apelar à Mesa para que não aconteça, novamente, aquilo que aconteceu hoje: verifiquei que os cidadãos peticionantes da petição que acabámos de apreciar estavam prontos para entrar na Assembleia por volta das 15 horas, a petição foi discutida depois das 17 horas e, muitos deles, ainda estão a entrar neste Hemiciclo, não tendo, por isso, tido oportunidade de assistir àquilo para que se deslocaram mais de 100 km, ou seja, à apreciação da sua petição.Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Penso que, com todo o respeito pelas pessoas que pretendem assistir às sessões plenárias, tem de haver uma forma de as pessoas que chegam aqui atempadamente para assistir à discussão de um determinado ponto da ordem de trabalhos, poderem, de facto, assistir à discussão desse ponto.O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): —  Tem toda a razão!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Peço, pois, ao Sr. Presidente, que possamos ter, na Assembleia, mecanismos que garantam que isso aconteça.Aplausos do PCP, do PSD, do BE e de Os Verdes.O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado Bernardino Soares, todos os cidadãos que demandam a Assembleia da República para assistir, das galerias, aos seus debates são bem acolhidos e têm, obviamente, a seu favor o exercício de um direito. Isto é de saudar e também é de saudar a sua conduta nas galerias da Assembleia.A Assembleia, por vezes, é confrontada com a gestão difícil de vários grupos e o escalonamento dos pedidos de assistência às sessões. Neste caso, tivemos de compatibilizar vários grupos numerosos e, também, várias escolas e muitos jovens que aqui estiveram ao longo da sessão.Depois, há também um problema de credenciação, que tem a ver com as regras gerais de funcionamento da Assembleia.
48 | I Série - Número: 019 | 30 de Novembro de 2007Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 40 minutos. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS) Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira António Ribeiro Gameiro Fernando dos Santos Cabral João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano José Alberto Rebelo dos Reis Lamego Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Social Democrata (PSD) Arménio dos Santos Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Pedro Correia de Aguiar Branco Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Partido Comunista Português (PCP) Maria Luísa Raimundo Mesquita Partido Popular (CDS-PP) Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS) João Barroso Soares Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Partido Social Democrata (PSD) José Mendes Bota Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missão parlamentar: Partido Socialista (PS) Paula Cristina Nobre de Deus Partido Comunista Português (PCP) João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
49 | I Série - Número: 019 | 30 de Novembro de 2007Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS) Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel Luís Gomes Vaz Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Partido Social Democrata (PSD) António Joaquim Almeida Henriques Carlos António Páscoa Gonçalves Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Melchior Ribeiro Pereira Moreira Bloco de Esquerda (BE) Mariana Rosa Aiveca Ferreira A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 6 de Dezembro de 2007 I Série —  Número 21 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Deu-se conta da apresentação das propostas de lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.os 171/X e 172/X, dos projectos de lei n.os 423/X e 424/X e da apreciação parlamentar n.o 61/X.Foram aprovados os n.os 1 a 12 do Diário.A Câmara procedeu ao debate da interpelação n.o 16/X —  Sobre política geral, centrada no estado da democracia e nas condições de exercício de direitos e liberdades fundamentais (PCP), tendo proferido intervenções, na fase de abertura, o Sr. Deputado António Filipe (PCP) e o Sr.Ministro da Administração Interna (Rui Pereira). Além daqueles oradores, do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva) e do Sr. Ministro da Justiça (Alberto Costa), usaram da palavra, durante o debate, a diverso título, os Srs. Deputados Ricardo Rodrigues (PS), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), José Junqueiro (PS), Bernardino Soares (PCP), Diogo Feio (CDS-PP), Luís Montenegro (PSD), Luís Fazenda (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Luís Campos Ferreira (PSD), Jorge Machado (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP), João Oliveira, Miguel Tiago e Bruno Dias (PCP), Guilherme Silva (PSD) e Helena Pinto (BE).No encerramento do debate, intervieram o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) e o Sr. Ministro da Justiça (Alberto Costa).Entretanto, a Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura relativo à substituição de um Deputado do PSD.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 55 minutos.
2 | I Série - Número: 021 | 6 de Dezembro de 2007O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ramos Preto Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha
3 | I Série - Número: 021 | 6 de Dezembro de 2007Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Marisa da Conceição Correia Macedo Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Gonçalves Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Victor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira
4 | I Série - Número: 021 | 6 de Dezembro de 2007Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Agostinho Correia Branquinho Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José
5 | I Série - Número: 021 | 6 de Dezembro de 2007Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Eugénio Óscar Garcia da Rosa Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio José Helder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato António Augusto Jordão Chora Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, peço à Sr.a Secretária que dê conta do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 171/X —  Alteração à Lei n.o 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais) (ALRAM), que baixou à 1.a Comissão, e 172/X —  Primeira alteração à Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas (ALRAM), que baixou à 5.a Comissão; projectos de lei n.os 423/X —  Altera o Código Penal, o
7 | I Série - Número: 021 | 6 de Dezembro de 2007trabalhadores e sindicalistas, dispersando piquetes de greve com recurso à força, expulsando dirigentes sindicais das empresas onde exercem legalmente as suas actividades, como aconteceu nos CTT em Guimarães, na Scotturb, na Valorsul ou na Metalúrgica Manuel Pires Guerreiro.Vozes do PCP: —  Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): —  É um facto indesmentível que os ataques aos direitos de associação, de reunião e de manifestação são cada vez mais frequentes.Na Covilhã, a polícia visitou a sede do sindicato dos professores para obter informações sobre uma manifestação, tendo contado com o apoio da governadora civil, que considerou tal actuação normal, e do Ministro da Administração Interna, que tentou, nesta Assembleia, sem qualquer sucesso, defender o indefensável.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Exactamente!O Sr. António Filipe (PCP): —  Em Montemor-o-Velho, um dirigente sindical foi incomodado por um agente policial e constituído arguido por participar numa manifestação.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Um escândalo!O Sr. António Filipe (PCP): —  Junto da residência oficial do Primeiro-Ministro, dois dirigentes do PCP foram constituídos arguidos por entregar um abaixo-assinado. Numa escola em Valongo, uma manifestação de estudantes adolescentes deu lugar a uma desproporcionada operação policial.O Sr. Jorge Machado (PCP): —  Exactamente!O Sr. António Filipe (PCP): —  Um pouco por todo o País, vão crescendo as limitações inconstitucionais à liberdade de expressão e de propaganda, com regulamentos inconstitucionais e intromissões abusivas de diversas autoridades no exercício de liberdades fundamentais.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): —  O Governador Civil de Braga, oito meses depois de uma manifestação em Guimarães, mandou a PSP processar criminalmente quatro dirigentes sindicais sob a acusação de terem promovido uma manifestação não autorizada. Perante o arquivamento do processo, o mesmo Governador Civil assumiu ter pressionado o Ministçrio Põblico para forçar a sua reabertura»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Exactamente!O Sr. António Filipe (PCP): —  » e não foi demitido das suas funções.O Sr. João Oliveira (PCP): —  Uma vergonha!O Sr. António Filipe (PCP): —  Em Lisboa, a Governadora Civil continua ainda hoje convencida de que tem poderes para autorizar e proibir manifestações, ao ponto de, na passada semana, ter pretendido proibir uma vigília de agricultores em frente à Assembleia da República, com argumentos tão caricatos como o de que a montagem simbólica de tendas só poderia ser autorizada em parques de campismo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Um escândalo!O Sr. António Filipe (PCP): —  É um facto indesmentível que a repressão exercida pelo Governo contra o direito de associação dos militares só não é uma vergonha nacional porque já ultrapassou as fronteiras e se tornou uma vergonha internacional,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  É verdade!
12 | I Série - Número: 021 | 6 de Dezembro de 2007O Sr. Presidente: —  Para colocar uma pergunta ao Sr. Deputado António Filipe, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  Sr. Presidente, a intervenção do Sr. Deputado António Filipe é, no mínimo, curiosa.O Sr. António Filipe (PCP): —  Muito obrigado.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  Fez várias afirmações»O Sr. João Oliveira (PCP): —  Contundentes!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  » em relação ás quais gostaria de ripostar.Começou por dizer que a democracia em Portugal está doente. Sr. Deputado, na nossa opinião, quem está doente é o Partido Comunista, não é a democracia portuguesa. Engana-se no alvo!Aplausos do PS.Na sua intervenção, fez referência a vários aspectos relativamente aos quais gostaria de o confrontar.Em primeiro lugar, vou referir-me ao aparelho de Estado. Os portugueses imaginam o que seria de Portugal se o Partido Comunista tivesse a governação?A Sr.a Sónia Sanfona (PS): —  Não!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  Imaginam o que seria o aparelho de Estado, se o Partido Comunista tivesse a governação?A Sr.a Helena Terra (PS): —  Nem queremos imaginar!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  Temos exemplos, pelo mundo, infelizmente, do que é o aparelho de Estado do Partido Comunista. Desses partidos comunistas temos imensos exemplos.Mas, a propósito da doença do Partido Comunista, da liberdade e da democracia interna do Partido Comunista»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Já vimos que não quer falar do País!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  Vou já falar do País!Vozes do PCP: —  Ah!»O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  Vejamos: mesmo em comparação com os outros partidos, quantos militantes dos outros partidos já foram expulsos, já foram suspensos?O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Muitos!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  No PCP, todos os anos tem lugar uma expulsão de um militante, uma expulsão de um Deputado, uma expulsão de mais outro Deputado!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sabe bem que isso é mentira!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  Mas, enfim» Quem está, pois, doente? Somos nós? É o Estado? Reflictam melhor no vosso exemplo interno, Srs. Deputados!