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17 DE JULHO DE 2019 485 e o artigo 10.o, podem ser, em derrogação ao disposto nestas disposições, apresentadas apenas junto da autoridade competente nacional quando o interessado, residente para efeitos fiscais em Portugal: a) Seja uma pessoa singular; ou b) Não seja uma «grande empresa» e não faça parte de um «grande grupo», na aceção que para estas duas expressões é dada na Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013. 2 –  Cabe à autoridade competente nacional notificar as autoridades competentes dos outros Estados-Membros envolvidos no litígio, em simultâneo, das reclamações, respostas a pedidos de informações complementares, desistências de reclamações ou pedidos referidos no número anterior, no prazo de dois meses a contar da data da sua receção, considerando-se que o interessado os apresentou a todos os Estados-Membros envolvidos no litígio na data dessa notificação. 3 –  No momento em que a autoridade competente nacional receba informações complementares nos termos dos n.os 6 a 8 do artigo 4.o, deve enviar uma cópia dessas informações às autoridades competentes dos outros Estados-Membros envolvidos no litígio, em simultâneo, considerando-se que essas informações foram recebidas por todos os Estados-Membros envolvidos no litígio na data de receção dessas informações. CAPÍTULO V Disposições finais e transitórias Artigo 26.o Prazos aplicáveis aos recursos Aos recursos previstos no n.o 7 do artigo 5.o, no n.o 6 do artigo 16.o, nos n.os 5 e 9 do artigo 20.o e no n.o 4 do artigo 24.o aplicam-se os prazos previstos no Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, na sua redação atual. Artigo 27.o Norma transitória O disposto na presente lei é aplicável às reclamações que sejam apresentadas a partir de 1 de julho de 2019 sobre questões litigiosas respeitantes a rendimentos auferidos ou a património detido em períodos de tributação com início em 1 de janeiro de 2016 ou em data posterior. Artigo 28.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 17 de julho de 2019. A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. ———
17 DE JULHO DE 2019 495 depende da apresentação dos documentos suscetíveis de demonstrar os pressupostos das mesmas, designadamente: a) Documento comprovativo de que o requerente é titular do direito de propriedade de prédio rústico confinante ou contíguo dos que pretende adquirir, nos casos previstos na alínea b) do n.o 2; b) Documento comprovativo de que a junção ou aquisição dos prédios contribui para melhorar a estrutura fundiária da exploração, nos casos previstos na alínea b) do n.o 2; c) Parecer vinculativo da DRAP territorialmente competente que comprove que o fracionamento da unidade predial ou da exploração agrícola não acarreta inconvenientes, nos casos previstos na alínea d) do n.o 2. 6 –  O documento previsto na alínea b) do n.o anterior é da responsabilidade do município territorialmente competente. 7 –  São isentos do Imposto Municipal sobre Imóveis, quando forem reconhecidas as isenções previstas no n.o 2: a) Os prédios rústicos a que se refere a alínea c) do n.o 2; b) Pelo período de dez anos, o prédio rústico resultante do emparcelamento, da anexação ou em que se pôs termo à compropriedade, nas situações previstas nas alíneas a), b) e d) do n.o 2. 8 –  Os procedimentos de reclamação ao cadastro com origem na anexação de prédios contíguos, prevista no artigo anterior, são isentos de taxas ou emolumentos. 9 –  [Anterior n.o 6]. Artigo 53.o [...] No âmbito de projetos de emparcelamento rural, pode ser criado, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do desenvolvimento rural, um sistema de incentivos destinados a fomentar a venda de prédios rústicos que contribuam para a melhoria da estrutura fundiária das explorações, desde que o emparcelamento rural atinja a unidade mínima de cultura. Artigo 55.o [...] 1 –  A contraordenação prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo anterior é punível com coima de € 200 a € 1750 ou de € 400 a € 5250, consoante se trate de pessoa singular ou de pessoa coletiva. 2 –  A contraordenação prevista na alínea b) do n.o 1 do artigo anterior é punível com a coima de € 200 a € 2000 ou de € 400 a € 6000, consoante se trate de pessoa singular ou de pessoa coletiva. 3 –  As contraordenações previstas nas alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo anterior são puníveis com coima de € 800 a de € 3500 ou de € 2000 a € 10500, consoante se trate de pessoa singular ou de pessoa coletiva.» Artigo 3.o Norma revogatória É revogado o n.o 5 do artigo 26.o da Lei n.o 111/2015, de 27 de agosto. Assembleia da República, em 17 de julho de 2019.
17 DE JULHO DE 2019 497 garantindo, também, que agora de 5 em 5 anos existe a determinação de publicar este instrumento previsto na lei de bases. Há uma outra questão que é extremamente relevante e sem a qual nunca se produzirá um livro branco sobre o estado do ambiente por inteiro: a participação pública de todos os interessados. Quando se pede responsabilidade ambiental aos cidadãos é fundamental garantir todas as condições para o exercício da cidadania ambiental e para uma ampla participação pública. Assim, o Grupo Parlamentar de Os Verdes vem apresentar o seguinte projeto de resolução: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera exortar o Governo a: 1 –  Elaborar o livro branco sobre o estado do ambiente em Portugal, previsto no artigo 23.o da Lei n.o 19/2014, de 14 de abril. 2 –  Garantir que a preparação e a apresentação do livro branco são realizadas com uma ampla participação pública de todos os interessados. Assembleia da República, 17 de julho de 2019. Os Deputados do Partido Ecologista «Os Verdes»: Heloísa Apolónia – José Luís Ferreira. (1) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa a 17 de julho de 2019 [Vide DAR II Série-A n.o 75 (2016.04.28)] ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 303/XIII/1.a (POR UMA ESCOLA PÚBLICA E INCLUSIVA EM TODA A ESCOLARIDADE OBRIGATÓRIA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1609/XIII/3.a (GARANTIA DE UMA ESCOLA PÚBLICA E INCLUSIVA EM TODA A ESCOLARIDADE OBRIGATÓRIA) Informação da Comissão de Educação e Ciência relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1 –  Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR) foram apresentadas as seguintes iniciativas:  Projeto de resolução n.o 303/XIII/1.a (PCP) – Por uma escola pública e inclusiva em toda a escolaridade obrigatória  Projeto de resolução n.o 1609/XIII/3.a (PEV) – Garantia de uma escola pública e inclusiva em toda a escolaridade obrigatória 2 –  As iniciativas deram entrada na Assembleia da República em 5 de maio de 2016 e 11 de maio de 2018, tendo sido admitidas e baixado à Comissão de Educação e Ciência no dia 5 e 12 de julho de 2019, respetivamente, a pedido dos autores. 3 –  A Deputada Diana Ferreira (PCP) referiu que o projeto de resolução do PCP propõe um conjunto de recomendações em relação aos alunos com necessidades educativas especiais, que elencou e justificou. 4 –  A Deputada Sandra Pontedeira (PS) referiu que há um novo regime de educação inclusiva, publicado, em implementação e que foi alterado no âmbito de apreciações parlamentares, o qual já vai ser avaliado, pelo que concluiu que o projeto de resolução é extemporâneo.
II SÉRIE-A – NÚMERO 128 498 5 –  O Deputado Luís Monteiro (BE) informou que acompanham o projeto de resolução do PCP. 6 –  A Deputada Manuela Tender (PSD) referiu que foi feita uma alteração no paradigma da lei, que não se reflete nos projetos de resolução n.os 303 e 1609, lembrou que a Assembleia da República (AR) e a Comissão participaram ativamente na alteração do respetivo Decreto-Lei por apreciação parlamentar e considerou que as iniciativas em apreciação não são oportunas. Defendeu depois que a AR deve acompanhar o processo de implementação da lei e participar na fiscalização da sua aplicação, realçando a falta crónica de recursos humanos. 7 –  A Deputada Ana Rita Bessa (CDS-PP) salientou que depois da apreciação parlamentar do diploma da educação inclusiva muitos pontos dos projetos de resolução já foram incluídos, tendo concluído que não acompanham os projetos de resolução neste momento, considerando-os extemporâneos. 8 –  A Deputada Heloísa Apolónia (PEV) referiu que a iniciativa de Os Verdes contém medidas exaustivas e claras. 9 –  A concluir a discussão, a Deputada Diana Ferreira (PCP) referiu que nada do que está no projeto de resolução do PCP colide com o que está em vigor. 10 –  Realizada a discussão, cuja gravação áudio se encontra disponível nos projeto de resolução acima referidos, remete-se esta Informação a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, para agendamento da votação das iniciativas na sessão plenária, nos termos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, 16 de julho de 2019. O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 892/XIII/3.a (IMPEDE O APOIO INSTITUCIONAL À REALIZAÇÃO DE ESPETÁCULOS QUE INFLIJAM SOFRIMENTO FÍSICO OU PSÍQUICO OU PROVOQUEM A MORTE DE ANIMAIS) Parecer da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto e nota técnica elaboradas pelos serviços de apoio Parecer ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminar O Projeto de Lei n.o 892/XIII/3.a, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, visa impedir o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais.
17 DE JULHO DE 2019 503 Nota Técnica  Projeto de lei n.o 892/XIII/3.a (BE) Impede o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais Data de admissão: 29 de maio de 2018. Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto (12.a). ÍndiceI. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Maria Mesquitela (DAC) – Lurdes Sauane – (DAPLEN) – José Manuel Pinto (DILP).  Data: 12 de junho de 2018.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) considera que «a realização de espetáculos com animais que impliquem o seu sofrimento físico ou psíquico não pode ser alvo de apoio institucional», não podendo, pois, nenhum recurso ou apoio público contribuir para esse tipo de práticas. Para os proponentes, o Estado não pode admitir que fundos públicos possam, de alguma forma, ser canalizados para apoiar espetáculos que promovem a violência sobre animais, propondo na iniciativa em apreciação que nenhum tipo de apoio público do governo ou de autarquias possa contribuir para estas práticas – quer seja a atribuição de subsídios, aplicação de isenção de taxas a que o evento seja sujeito ou a cedência de palcos e outros recursos. Alegam, para esse efeito, que «Atualmente é amplamente reconhecido pela ciência que os animais sencientes, tais como elefantes, leões, touros e cavalos são seres capazes de sentir prazer ou sofrimento. Desta forma, os espetáculos que na sua preparação ou realização incluam atos de violência física ou psicológica (como a privação de comida) relativamente a animais implicam, necessariamente, a imposição de sofrimento aos mesmos». II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais O Projeto de Lei n.o 892/XIII/3.a é apresentado por dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), no âmbito do poder de iniciativa previsto na alínea b) do artigo 156.o e no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, bem como na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento). Assume a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do referido Regimento, apresenta-se
17 DE JULHO DE 2019 509  Petições: Não se localizaram petições pendentes sobre a matéria. V. Consultas e contributos O Presidente da Assembleia da República promoveu, em 29/05/2018, a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, solicitando o envio dos respetivos pareceres no prazo de 20 dias, nos termos da Lei n.o 40/96, de 31 de agosto, e do n.o 4 do artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Caso sejam enviados, os respetivos pareceres serão disponibilizados no site da Assembleia da República, na página da eletrónica do Projeto de Lei n.o 892/XIII (3.a). VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação das presentes iniciativas. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1239/XIII/3.a (APROVA O CÓDIGO DE CONDUTA DOS DEPUTADOS À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2174/XIII/4.a (APROVA O CÓDIGO DE CONDUTA DOS DEPUTADOS À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA) Relatório da nova apreciação na generalidade e especialidade e texto de substituição da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas Relatório da nova apreciação e votação na generalidade e especialidade1 – Os Projetos de Resolução em epígrafe baixaram à Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, para nova discussão, sem votação, em 5 de julho de 2019. 2 – Em 15 de julho de 2019, os proponentes apresentaram uma proposta de substituição sob a forma de texto único. 3 – Na reunião de 16 de julho de 2019, na qual se encontravam representados todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PCP, a Comissão procedeu à discussão e votação da proposta apresentada. 4 – Os Grupos Parlamentares do PSD e do PS pela voz dos Senhores Deputados Álvaro Batista e Pedro Delgado Alves, respetivamente, anunciaram a retirada dos seus projetos iniciais. 5 – Submetida a votação, a proposta de substituição foi aprovada com votos a favor do PSD, do PS e do Deputado N insc. e a abstenção do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do PCP. 6 – Da votação resultou assim um texto de substituição da Comissão (segue em anexo), que deverá ser submetido a votação em Plenário, nos termos do n.o 1 do artigo 128.o do RAR. Palácio de S. Bento, 16 de julho de 2019.
II SÉRIE-A – NÚMERO 128 510 O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes. AnexoTexto de substituiçãoA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, o seguinte: 1 – Aprovar o Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República, constante do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante; 2 – Sem prejuízo das adaptações procedimentais que os serviços tenham de realizar, determinar que o Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República entra em vigor no primeiro dia da XIV Legislatura. Palácio de S. Bento, 16 de julho de 2019.O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes. Anexo Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República Artigo 1.o Objeto e âmbito O presente Código de Conduta estabelece os princípios e critérios orientadores que devem presidir ao exercício do mandato dos Deputados à Assembleia da República. Artigo 2.o Princípios gerais No exercício do mandato de Deputado à Assembleia da República são observados os princípios gerais de conduta de liberdade, independência, prossecução do interesse público, transparência e responsabilidade política. Artigo 3.o Primado da prossecução do interesse público Os Deputados agem em prossecução do interesse público e dos cidadãos que representam, não usufruindo de quaisquer vantagens financeiras ou patrimoniais, diretas ou indiretas, para si ou para terceiros, ou de qualquer outra gratificação indevidamente recebida em virtude do cargo que ocupam. Artigo 4.o Liberdade e independência no exercício do mandato Os Deputados exercem livremente o seu mandato, nos termos da Constituição e da lei, no respeito pelos seus compromissos eleitorais, agindo de acordo com a sua consciência e atuando sem dependência face a qualquer pessoa singular ou coletiva.
17 DE JULHO DE 2019 511 Artigo 5.o Urbanidade e lealdade institucional Os Deputados à Assembleia da República devem desempenhar as suas funções com respeito pelos demais Deputados e pelos titulares dos demais órgãos de soberania, pelos cidadãos que representam e pelas demais entidades públicas e privadas com as quais se relacionem no exercício do seu mandato. Artigo 6.o Diligência Os Deputados à Assembleia da República devem empenhar-se, ao longo do exercício do seu mandato, em adquirir informação e conhecimento necessários às funções que desempenham, contribuindo para o bom funcionamento das instituições parlamentares e para a credibilização das instituições democráticas. Artigo 7.o Responsabilidade política Os Deputados à Assembleia da República prestam contas dos seus atos, decisões e demais elementos relevantes no exercício do seu mandato, sendo-lhes garantidas condições adequadas e os recursos financeiros, físicos, materiais e humanos necessários ao eficaz exercício das suas funções, designadamente ao indispensável contacto com os cidadãos eleitores e à sua informação regular. Artigo 8.o Transparência Os Deputados à Assembleia da República devem cumprir as obrigações declarativas decorrentes da lei, declarando os seus interesses de caráter particular que possam o condicionar a prossecução do interesse público e tomar as diligências necessárias à resolução de conflitos entre ambos de forma a proteger o interesse público. Artigo 9.o Deveres dos Deputados No exercício do seu mandato, sem prejuízo dos deveres constantes da Constituição e do Estatuto dos Deputados, os Deputados à Assembleia da República devem: a) Participar nos trabalhos parlamentares, comparecendo às reuniões do Plenário e dos órgãos e das comissões parlamentares a que pertençam; b) Proceder, no prazo fixado na lei, ao cumprimento das obrigações declarativas a que estão sujeitos, nomeadamente em sede de incompatibilidades e impedimentos, património e verificação de conflitos de interesses; c) Rejeitar ofertas, hospitalidade ou quaisquer vantagens de outra natureza como contrapartida do exercício de uma ação, omissão, voto ou influência sobre a tomada de qualquer decisão; d) Utilizar os recursos disponibilizados no âmbito do respetivo mandato de forma responsável e no respeito pelas regras aplicáveis, abstendo-se de usar ou de permitir que terceiros utilizem as instalações ou os meios disponibilizados pela Assembleia da República para a promoção de interesses privados; e) Guardar sigilo sobre as informações com caráter reservado de que tenham conhecimento no exercício das suas funções; f) Intervir nos trabalhos parlamentares com urbanidade e lealdade institucional, abstendo-se de comportamentos que não prestigiem a instituição parlamentar; g) Declarar a existência de potencial interesse particular, nos termos previstos no Estatuto dos Deputados.
17 DE JULHO DE 2019 513 5 –  O disposto no presente Código de Conduta não se aplica às ofertas de convites e à hospitalidade que tenham como destinatários os partidos políticos, incluindo os respetivos grupos parlamentares, através dos seus órgãos, delegações ou representações suas, sem prejuízo das regras decorrentes do regime jurídico do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais. Artigo 12.o Aplicação do Código Compete à Comissão Parlamentar de Transparência e Estatuto dos Deputados velar pela aplicação do presente Código de Conduta desempenhado as competências nele previstas e: a) Procedendo a inquéritos oficiosamente, a pedido do visado ou mediante determinação do Presidente da Assembleia da República; b) Emitindo declarações genéricas ou recomendações, nos termos previstos no Estatuto dos Deputados. Elaborando um relatório anual sobre a aplicação do Código e a atividade da Comissão nesse domínio. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1271/XIII/3.a (RECOMENDA AO GOVERNO UM EFETIVO INVESTIMENTO NO METROPOLITANO DE LISBOA E UM PLANO DE EXPANSÃO QUE SIRVA VERDADEIRAMENTE AS POPULAÇÕES) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1974/XIII/4.a (POR UMA EXPANSÃO DA REDE DO METROPOLITANO DE LISBOA ARTICULADA COM AS NECESSIDADES DE MOBILIDADE DA ÁREA METROPOLITANA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2124/XIII/4.a [PELA SUSPENSÃO DO PROJETO DE EXPANSÃO DA LINHA CIRCULAR (CARROSSEL) DO METROPOLITANO EM LISBOA] PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2198/XIII/4.a (RECOMENDA AO GOVERNO A EXPANSÃO PRIORITÁRIA DA REDE DE METROPOLITANO AO CONCELHO DE LOURES) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas Relatório da discussão e votação na especialidade1 –  Os Projetos de Resolução n.os 1271/XIII/3.a, do PEV, 1974/XIII/4.a, do PCP, 2124/XIII/4.a, do PSD e 2198/XIII/4.a, do BE, deram entrada na Assembleia da República, respetivamente, em 21 de junho de 2018, 6 de fevereiro de 2019, 17 de abril de 2019 e 11 de junho de 2019, respetivamente, tendo sido discutidos em Plenário em 5 de julho de 2019, data na qual foram votados na generalidade e em que, por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixaram, para apreciação na especialidade, à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. 2 –  No âmbito da apreciação na especialidade foi apresentado pelos autores dos projetos de resolução uma proposta de texto conjunto do teor das iniciativas. 3 –  Na sua reunião de 17 de julho de 2019, na qual se encontravam presentes todos os Grupos
II SÉRIE-A – NÚMERO 128 514 Parlamentares, com exceção do PEV e do PAN, a Comissão procedeu à apreciação na especialidade destas iniciativas e da proposta de texto conjunto apresentada. 4 –  A proposta de texto conjunto foi aprovada com os votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PS, registando-se a ausência do PEV e do PAN. 5 –  Segue em anexo o texto final resultante desta votação.Palácio de São Bento, em 17 de julho de 2019. O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. Texto final Recomenda ao Governo um efetivo investimento no Metropolitano de Lisboa e um plano de expansão que sirva verdadeiramente as populações, com a suspensão do projeto de expansão da Linha Circular A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, resolve recomendar ao Governo: 1 – Que a elaboração do plano de expansão do Metropolitano de Lisboa constitua um processo democrático, participado e amplamente debatido pelas várias entidades interessadas, com destaque para a Área Metropolitana de Lisboa e para as diversas autarquias, incluindo as seguintes medidas: 1.1 – A suspensão da construção da Linha Circular do Metropolitano de Lisboa; 1.2 – Que o Metropolitano de Lisboa proceda a um estudo técnico e de viabilidade económica que permita uma avaliação comparativa entre a extensão até Alcântara e a linha Circular; 1.3 – Que o Metropolitano proceda à realização dos estudos técnicos e económicos necessários com vista à sua expansão prioritária para o Concelho de Loures; 1.4 – Que o Metropolitano de Lisboa proceda a uma avaliação global custo-benefício abrangendo as várias soluções alternativas para a extensão da rede para a zona ocidental de Lisboa; 1.5 – Que se proceda a um estudo global de mobilidade na Área Metropolitana de Lisboa, nomeadamente quanto a redes de transporte público, ligação de modos de transporte, intermodalidade e interfaces. 2 – Que crie as condições para a concretização das seguintes medidas de melhoria do serviço público de transporte prestado pelo Metropolitano de Lisboa: 2.1 – A urgente contratação dos trabalhadores necessários à manutenção e ao normal funcionamento do Metropolitano, tendo em conta as diversas áreas onde existe carência de pessoal; 2.2 – A reposição dos materiais necessários à manutenção e reparação do material circulante e dos equipamentos; 2.3 – A realização urgente de obras nas estações que necessitam de intervenção, principalmente devido às infiltrações; 2.4 – A garantia das devidas condições de acesso aos utentes com mobilidade reduzida ou condicionada. Palácio de São Bento, em 17 de julho de 2019. O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. ———
II SÉRIE-A – NÚMERO 128 516 Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que adote medidas de apoio financeiro para as ações de alteração e adaptação dos edifícios associativos às necessárias condições de segurança. Assembleia da República, 17 de julho de 2019. Os Deputados do PCP: Paula Santos — Diana Ferreira — António Filipe — João Oliveira — Francisco Lopes — Carla Cruz — João Dias — Paulo Sá — Rita Rato — Jorge Machado — Miguel Tiago — Ana Mesquita — Ângela Moreira — Bruno Dias — Jerónimo De Sousa. (2) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa a 17 de julho de 2019 [Vide DAR II Série-A n.o 114 (2018.05.16)] ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1673/XIII/3.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE INTRODUÇÃO DA SESTA NA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2151/XIII/4.a (PROMOVE A CRIAÇÃO DE CONDIÇÕES PARA A PRÁTICA DA SESTA DAS CRIANÇAS DO ENSINO PRÉ-ESCOLAR) Informação da Comissão de Educação e Ciência relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1 –  Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR), foram apresentadas as seguintes iniciativas:  Projeto de resolução n.o 1673/XIII/3.a (PCP) – Recomenda ao Governo que estude a possibilidade de introdução da sesta na Educação Pré-Escolar  Projeto de resolução n.o 2151/XIII/4.a – (PAN)Promove a criação de condições para a prática da sesta das crianças do ensino pré-escolar 2 –  As iniciativas deram entrada na Assembleia da República em 1 de junho de 2018 e 8 de maio de 2019, tendo sido admitidas e baixado à Comissão de Educação e Ciência nos dias 5 e 12 de julho de 2019, respetivamente, a pedido dos autores. 3 –  A Deputada Diana Ferreira (PCP) enfatizou a importância da sesta para as crianças na educação pré-escolar e nessa sequência da criação de condições para a mesma se poder concretizar e referiu um estudo da Sociedade Portuguesa de Pediatria que considera que existem evidências científicas de que «dormir com qualidade e no número de horas recomendado, numa base regular, está associado a melhores resultados na saúde, nomeadamente a nível da atenção, comportamento, aprendizagem, memória, regulação emocional, qualidade de vida e saúde mental e física». Nesta sequência, indicou que o PCP propõe ainda que se realize um debate público sobre a matéria, com o envolvimento de toda a comunidade educativa.
II SÉRIE-A – NÚMERO 128 518 Palácio de São Bento, 17 de julho de 2019. O Presidente da Comissão,  (Joaquim Barreto) ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1843/XIII/4.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE, COM URGÊNCIA, UM PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO PARA O APOIO ÀS VÍTIMAS DOS INCÊNDIOS DE MONCHIQUE, SILVES, PORTIMÃO E ODEMIRA, QUE OCORRERAM EM AGOSTO DE 2018) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1856/XIII/4.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE UM PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO PARA APOIO ÀS VÍTIMAS DOS INCÊNDIOS DE MONCHIQUE, SILVES, PORTIMÃO E ODEMIRA OCORRIDOS EM AGOSTO DE 2018) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1867/XIII/4.a (RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO E DIVULGAÇÃO DE PROCEDIMENTOS SIMPLIFICADOS PARA APOIO ÀS VÍTIMAS DOS INCÊNDIOS DE MONCHIQUE, SILVES, PORTIMÃO E ODEMIRA OCORRIDOS EM AGOSTO DE 2018) Texto de substituição da Comissão de Agricultura e Mar Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: 1 –  Adote, com urgência, um procedimento simplificado para apoio às vítimas dos incêndios que ocorreram nos concelhos de Monchique, Silves, Portimão e Odemira, em agosto de 2018. 2 –  Em conjunto com as autarquias locais e em reuniões presenciais, informe de forma célere as populações e vítimas afetadas sobre os procedimentos necessários para aceder de forma simplificada ao pagamento de apoios no âmbito da reposição do potencial produtivo, da reconstrução e recuperação de habitações, e parques de receção de produção lenhosa afetada. 3 –  Compile e disponibilize, nos portais eletrónicos do Governo e da Administração Pública, toda a produção legislativa referente aos incêndios florestais de 2018 e tome as medidas necessárias à veiculação da informação aos cidadãos nos seus territórios. Palácio de São Bento, 16 de julho de 2019. O Presidente da Comissão,  (Joaquim Barreto) ———
17 DE JULHO DE 2019 519 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1870/XIII/4.a (RECOMENDA AO GOVERNO A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS REGULAMENTARES URGENTES DE PROTEÇÃO DAS ESPÉCIES DE CAVALOS-MARINHOS EM PORTUGAL) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1934/XIII/4.a (RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DA FISCALIZAÇÃO E A DEFINIÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO DO HABITAT DA RIA FORMOSA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2171/XIII/4.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE CLASSIFIQUE OS CAVALOS-MARINHOS COMO ESPÉCIES PROTEGIDAS E CRIE SANTUÁRIOS NA RIA FORMOSA PARA A SUA RECUPERAÇÃO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2180/XIII/4.a (RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DE PROTEÇÃO DAS POPULAÇÕES DE CAVALOS-MARINHOS E QUE CONSTITUA ÁREAS DE PROTEÇÃO DESTAS ESPÉCIES) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2209/XIII/4.a (RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SALVAGUARDA DAS POPULAÇÕES DE CAVALOS-MARINHOS NA RIA FORMOSA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2216/XIII/4.a (RECOMENDA AO GOVERNO A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE UM PLANO DE GESTÃO DE ESPÉCIES E HABITATS NO PARQUE NATURAL DA RIA FORMOSA) Texto de substituição da Comissão de Agricultura e Mar Recomenda ao Governo a elaboração e execução de um plano de gestão de espécies prioritárias e respetivos habitats no Parque Natural da Ria Formosa, incluindo a implementação de medidas específicas para as espécies de cavalos-marinhosNeste enquadramento, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 –  Adote medidas legislativas e/ou regulamentares diretamente dirigidas à proteção urgente e necessária das espécies de cavalos-marinhos existentes em Portugal – Hippocampus hippocampus e o Hippocampus guttulatus, nomeadamente a sua integração no anexo B-II do Decreto-Lei n.o 140/99 de 24 de abril. 2 –  Estude a necessidade de constituição de áreas de proteção – «santuários» – das populações de cavalos-marinhos. 3 –  Adote as medidas necessárias ao controlo dos focos de poluição do sistema lagunar ainda existentes, nomeadamente aqueles que resultam da drenagem ilegal de águas residuais para as águas pluviais. 4 –  Elabore um programa plurianual de gestão sedimentar, com desassoreamento de barras e canais, transposição de sedimentos, enchimento artificial de praias e reforço de cordões dunares. 5 –  Pondere tornar obrigatório um parecer prévio do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas no processo de licenciamento das embarcações turísticas que operam na Ria Formosa. 6 –  Proceda à elaboração e execução de um plano de gestão de espécies e habitats no Parque Natural da Ria Formosa e promova o reforço de ações de fiscalização no sentido de combater a captura ilegal destas espécies, dotando o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, e demais entidades, dos meios humanos, técnicos e recursos adequados e indispensáveis a esse processo de estudo, monitorização, fiscalização e desenvolvimento de ações ativas de proteção e conservação de espécies e habitats.
17 DE JULHO DE 2019 521 diferença; Deputado Jorge Paulo Oliveira (GP PSD), que assinalou que, no passado dia 27 de fevereiro, o projeto de resolução do PEV foi aprovado por unanimidade, tratando-se de uma recomendação que cobre a integralidade dos assuntos ora suscitados pelo PAN; e Deputado António Costa Silva (GP PSD), que sugeriu ao proponente a retirada da iniciativa. 7 –  Os Grupos Parlamentares presentes na reunião questionaram a oportunidade da iniciativa, tendo em conta que o PJR 1973/XIII, cuja redação final ia ser apreciada mais à frente na reunião, versou sobre a mesma temática. 8 –  Realizada a discussão, o PJR 2007/XIII/4.a (PAN) – que recomenda ao Governo que publique o diploma que estabelece o regime jurídico da prevenção da contaminação e remediação dos solos encontra-se em condições de poder ser agendado, para votação, em reunião plenária da Assembleia da República, pelo que se remete a presente informação a Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República. Assembleia da República, 12 de março de 2019. O Presidente da Comissão, Pedro Soares. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2020/XIII/4.a (RECOMENDA AO GOVERNO A DIVULGAÇÃO DOS ESTUDOS SOBRE AS POPULAÇÕES DE JAVALIS NO TERRITÓRIO NACIONAL E PREJUÍZOS CAUSADOS AOS AGRICULTORES E O DESENVOLVIMENTO DE UM PLANO DE MEDIDAS PARA CONTROLO DAS POPULAÇÕES DESTA ESPÉCIE) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2031/XIII/4.a (RECOMENDA AO GOVERNO A ELABORAÇÃO DE UM ESTUDO SOBRE A DISTRIBUIÇÃO TERRITORIAL DA POPULAÇÃO DE JAVALIS EM PORTUGAL) Texto de substituição da Comissão de Agricultura e Mar A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que: 1 –  Apresente, publique e publicite, no prazo de 3 meses, um estudo sobre a dimensão e densidade da população de javalis em Portugal, podendo recorrer ao recém-criado Centro de Competências para o Estudo, Gestão e Sustentabilidade das Espécies Cinegéticas e Biodiversidade, que inclua informação detalhada sobre os seguintes aspetos: a. A distribuição espacial no território dos efetivos populacionais. b. A evolução temporal dos efetivos populacionais. c. Relação dos pedidos de controlo de densidade populacional de javalis e sua distribuição espacial por concelho. d. Identificação das medidas tomadas durante 2018 para assegurar o controlo das densidades de populações de javalis e sua distribuição espacial por concelho. e. Relação dos prejuízos causados aos agricultores, em particular na pequena agricultura, e indemnizações concedidas pelo Estado, por entidades gestoras de zonas de caça e por outras entidades ou particulares. 2 –  Que assegure o financiamento deste estudo através de um reforço das verbas afetadas ao Fundo
17 DE JULHO DE 2019 523 Informou depois que os mesmos podem ser integrados como técnicos especializados, que o PS não entende necessário um grupo de recrutamento neste momento e que essa criação exigiria que estes trabalhadores tivessem a habilitação exigida para a carreira docente. 6 –  A Deputada Ilda Araújo Novo (CDS-PP) manifestou concordância com a valorização da carreira e informou que pediram ao Governo que se pronuncie sobre a criação de um grupo de recrutamento, mas aquele entendeu que não é uma prioridade. 7 –  O Deputado Luís Monteiro (BE) informou que acompanham o projeto de resolução e salientou que os interessados são professores e não devem ser distinguidos em relação a outos docentes. 8 –  A Deputada Germana Rocha (PSD) referiu que a matéria não é nova, mas é da competência do Governo e deve ser objeto de negociação. 9 –  A concluir o debate, a Deputada Ana Mesquita (PCP) realçou que no projeto de resolução recomendam que se inicie o processo negocial, tendo referido que há uma Resolução da AR de 2018 sobre técnicos especializados das várias áreas e neste grupo não se iniciou a negociação, contrariamente ao que aconteceu noutros. Defendeu ainda a valorização das áreas artísticas, nomeadamente do teatro e alegou que a apresentação do projeto de resolução do PCP não é extemporânea e abusiva, pelo que pede o apoio em relação ao mesmo por parte dos vários Grupos Parlamentares. 10 –  Realizada a discussão, cuja gravação áudio se encontra disponível no projeto de resolução referido, remete-se esta Informação a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, para agendamento da votação da iniciativa na sessão plenária, nos termos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, 16 de julho de 2019. O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO 2093/XIII/4.a (RECOMENDA A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS EM DEFESA DA PRODUÇÃO LEITEIRA NACIONAL) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2175/XIII/4.a (RECOMENDA MEDIDAS DE APOIO AO SECTOR LEITEIRO PORTUGUÊS) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2207/XIII/4.a (CAMPANHA DE INFORMAÇÃO SOBRE AS QUALIDADES DO LEITE E DOS SEUS BENEFÍCIOS PARA A SAÚDE) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2215/XIII/4.a (RECOMENDA AO GOVERNO A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE APOIO AO SETOR LEITEIRO) Texto de substituição da Comissão de Agricultura e Mar A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que: 1 –  Desenvolva uma campanha de informação, de âmbito nacional, com a participação do Ministério da Saúde, do Ministério da Educação, do Ministério da Agricultura Florestas e Desenvolvimento Rural, do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério da Economia e do Ministério do Trabalho e da Segurança
II SÉRIE-A – NÚMERO 128 524 Social, sobre as qualidades do leite e os benefícios do seu consumo para a saúde da população e que estimule o consumo interno de leite e seus derivados. 2 –  Assegure a aquisição, por parte de todas as cantinas e bares de estabelecimentos públicos, de produtos de proximidade, logo de menor pegada ecológica, de que é exemplo o leite. 3 –  Defenda, no âmbito das negociações da PAC, medidas de salvaguarda da produção leiteira nacional. 4 –  Promova mecanismos que combatam práticas de concorrência desleal e que assegurem uma distribuição justa de rendimento, ao longo de toda a cadeia de valor, densificando a legislação sobre a concorrência. 5 –  O Governo, com a intervenção das estruturas do Ministério da Agricultura, avalie com base num estudo prévio o impacto dos custos dos fatores de produção no setor leiteiro nacional. 6 –  Reforce os serviços do Estado, em particular a ASAE, com os meios técnicos e humanos necessários, para assegurar uma permanente e eficaz fiscalização e deteção das infrações à lei da concorrência no setor da distribuição alimentar. 7 –  Desenvolva esforços junto das instituições europeias para a recuperação de um quadro de regulação do mercado no plano europeu que dê resposta aos problemas do sector leiteiro, propondo medidas de defesa dos produtores nacionais, designadamente pela garantia de preço justo à produção. 8 –  Respeitando as normas de concorrência europeias e com base em critérios a definir com a fileira do leite, crie um selo de origem «100% português» que identifique o produto junto do consumidor final. Palácio de São Bento, 16 de julho de 2019. O Presidente da Comissão,  (Joaquim Barreto) ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2172/XIII/4.a (RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UM PLANO DE COMBATE À DESERTIFICAÇÃO TERRITORIAL) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2219/XIII/4.a (RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA DEFENDER E PROMOVER O MONTADO COMO SISTEMA DE GRANDE VALOR ECOLÓGICO E ECONÓMICO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2229/XIII/4.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA MEDIDAS ESPECÍFICAS PARA A DEFESA DO MONTADO DE SOBRO E AZINHO) Texto de substituição da Comissão de Agricultura e Mar Recomenda ao Governo a adoção de medidas para defender e promover o montado como sistema de elevado valor ecológico e económico A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomenda ao Governo que:
17 DE JULHO DE 2019 525 1 –  Implemente medidas de âmbito florestal que visem travar a desertificação socioeconómica e ambiental do território nacional, através de: 1.1  – Lançar em 2019 novos concursos regionais da medida 8.1.3. (proteção da floresta contra agentes bióticos e abióticos) e da medida 8.1.5. (melhoria da resiliência e do valor ambiental das florestas) do Programa de Desenvolvimento Rural (PDR 2020), priorizando como critérios de pontuação a VGO (Valia Global da Operação), o Índice de Aridez (IA) e a Valia Ambiental (VA), abrangendo investimentos como o adensamento florestal e a incorporação de matéria-orgânica (MO) ou macro e micronutrientes em solos pobres, nos povoamentos de montado de sobro e azinho; 1.2  – Aumentar a verba nacional proveniente do Orçamento do Estado destinada a financiar programas e medidas que apoiem investimentos nos sistemas florestais, como são o aumento da captação e retenção de água no solo ou a difusão de boas práticas suberícolas a nível da condução e regeneração; 1.3 . – Criar um programa específico plurianual de suporte à adaptação climática que vise o restauro de manchas de montado de sobro e azinho degradadas, e a expansão da área de montado, financiado com verbas da União Europeia extra às destinadas ao programa de desenvolvimento rural pós 2020, no sentido de melhorar a sustentabilidade deste sistema florestal, perante condições climáticas cada vez mais adversas; 1.4 . – Na definição do próximo quadro comunitário de apoio (pós 2020) seja tida em conta a especificidade dos montados de sobro e azinho, e os seus impactos positivos na biodiversidade, determinando-se medidas que promovam a expansão da área de montado e o restauro de manchas degradadas, com base na preservação do ambiente e da biodiversidade; 1.5 . – Incentive a florestação com sobreiros em diversas zonas do país, em particular no centro e norte, sobretudo nas áreas que arderam nos anos anteriores, em zonas de ex-montado ou em zonas de matos. 2 –  Incentive o investimento em investigação e inovação tecnológica associado ao sistema agroflorestal do montado, potenciando a sua multifuncionalidade e promovendo a adaptação e mitigação das alterações climáticas, tirando partido do existente Observatório do Sobreiro e da Cortiça e promovendo o uso de cortiça em soluções de substituição do uso do plástico, nomeadamente nos artefactos utilizados na pesca. 3 –  Crie um sistema de apoio técnico direcionado aos produtores de sobro e azinho e aumente a fiscalização e controlo sobre o abete destas árvores. 4 –  Garante, no próximo quadro comunitário de apoio, um reforço de verbas destinadas ao Desenvolvimento Rural (2.o pilar) face à atual proposta da Comissão Europeia. 5 –  Crie um programa nacional de divulgação e promoção da sustentabilidade da florestal em termos ambientais, sociais e económicos direcionada à população infantil e juvenil. Palácio de São Bento, 11 de julho de 2019. O Presidente da Comissão,  (Joaquim Barreto) ———
17 DE JULHO DE 2019 527 instituições. 10 –  Terminado o debate e tendo em vista permitir a conclusão do processo das 2 iniciativas no dia 19 de julho, próximo e último dia de votações no Plenário, foi consensualizado que o BE e o PCP apresentariam um texto conjunto dos dois projetos de resolução, que seguirá para votação no Plenário em substituição daqueles, reservando os vários Grupos Parlamentares o respetivo sentido de voto para essa votação. 11 –  Realizada a discussão, cuja gravação áudio se encontra disponível nos projetos de resolução referidos, remete-se esta Informação a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, bem como o texto conjunto, para agendamento da votação deste na sessão plenária, nos termos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, 16 de julho de 2019. O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. AnexoTexto conjunto apresentado pelo PCP e BE 1 –  Reúna com urgência com as estruturas sindicais, no sentido de encontrar uma solução para o problema dos leitores. 2 –  Proceda à transição para contrato de tempo indeterminado, em lugar a extinguir quando vagar, de todos os leitores das universidades públicas que exerciam funções a 1 de setembro de 2009 em regime de tempo integral ou dedicação exclusiva. 3 –  Proceda à abertura de concurso para a categoria de professor auxiliar, a requerimento do próprio, se já tiver obtido o grau de doutor. 4 –  Crie um regime transitório que possibilite a obtenção do grau de doutor, concedendo as condições adequadas, nomeadamente através da redução da carga horária e da isenção do pagamento de propinas, sem perda do direito à remuneração contratualmente definida. 5 –  Publique em tempo útil, para o início do próximo ano letivo, as normas que permitam a transição dos leitores para o regime da Carreira Docente Universitária. Assembleia da República, 17 de julho de 2019. Os Deputados do Partido Comunista Português. Os Deputados do Bloco de Esquerda. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2208/XIII/4.a (DESENVOLVIMENTO UM SISTEMA DE RECOLHA DE DADOS, RELATIVOS AOS PREÇOS E AO MERCADO, DA CADEIA DE ABASTECIMENTO ALIMENTAR) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2214/XIII/4.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE REATIVE O OBSERVATÓRIO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E DAS IMPORTAÇÕES AGROALIMENTARES) Texto de substituição da Comissão de Agricultura e Mar Recomenda ao Governo o desenvolvimento de um sistema de recolha de dados relativos aos preços e ao mercado de abastecimento da cadeia alimentar A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República