PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
É que eu entendo que se são os alunos que elegem os seus dirigentes, que escolhem de entre eles os mais capazes para conduzirem os destinos da sua associação e nos representarem, não reconheço a um Secretário de Estado, seja ele qual for, ou a um qualquer director regional nomeado pela Secretaria de Estado ou pelo Governo a capacidade, o direito, a presunção de avaliar a actividade ou o mérito desta ou daquela iniciativa das associações de estudantes.O Sr. Afonso Candal (PS): - Mas reconhece às empresas?O Orador: - É verdade que há associações de estudantes que são actuantes, intervenientes, e que merecem certamente um tratamento diferenciado de outras que apenas existem por estatuto social. Mas essa diferença, esse juízo, essa avaliação tem de ser feita pelos próprios estudantes da escola, pela comunidade envolvente. Ora, o mecenato associativo permite que seja feita a destrinça através da qualidade, permite que aqueles que têm um reconhecimento público dá sua qualidade, da sua energia, da sua validade possam encontrar apoios financeiros...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Isso é um clube recreativo!O Orador: - Sr. Deputado, quer falar?O Sr. Osvaldo de Castro (PS): - Não, não!O Orador: - ... com vista à concretização dos seus objectivos.
Mas, Sr. Deputado, gostava que me explicasse por que razão, durante nove anos, nunca foi cumprido o que dispõe a Lei n.o 33/87. Aliás, permita-me que lhe leia...
Protestos do Deputado do PS Osvaldo de Castro.A responsabilidade pelo incumprimento não é apenas do Governo mas também desta Câmara. É que se o governo anterior não foi isento na atribuição de subsídios, se não cumpriu com os deveres que estão consagrados na lei, era obrigação desta Câmara denuncia-lo.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS). - E assim foi feito várias vezes!O Orador: -. Se foi feito várias vezes, não me lembro de ter sido pelo Partido Socialista!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O senhor não estava cá!O Orador: - Não vou entrar em diálogo, Sr. Deputado.
No n.o 2 do ponto 27 pode ler-se o seguinte: «O Governo divulgará anualmente, no Diário da República, II Série, a lista dos projectos apresentados e dos subsídios extraordinários atribuídos, acompanhada da sucinta justificação dos critérios seguidos para as decisões que sobre elas hajam recaído». O Sr. Deputado sabe por que razão esta disposição legal nunca foi cumprida? Naturalmente, porque não é possível justificar o injustificável! Designadamente, não é possível justificar a discricionariedade que é atribuída aos directores regionais, nem dizer por que razão existe uma lista imensa de associações de estudantes que pediram subsídios com os mesmos objectivos e fins, tendo umas recebido dinheiro e outras não! É esta injustiça e esta disparidade de tratamento que, como é óbvio, o Partido Popular não pode tolerar e nem estaríamos bem com a nossa consciência se tivéssemos acento nesta Câmara e não denunciássemos nem tentássemos corrigir essa situação.
Permita-me ainda, Sr. Deputado Afonso Candal, esclarecer que é verdade que o nosso projecto de lei, de acordo com as contas feitas, implica um aumento dos custos em 42,5%. É natural que o Sr. Deputado tenha acesso a dados mais concretos do que aqueles a que recorremos, aquando da feitura da projecção dos custos financeiros, porque como relatores, com certeza, tiveram o cuidado, e muito bem, de fazer uma projecção financeira dos custos que advêm desta proposta.
Devo dizer que quando elaborámos o projecto de lei não tínhamos esses dados...O Sr. António Filipe (PCP): - Mas o Manuel Monteiro disse que ninguém devia fazer projectos sem ter esses dados!O Orador: - ..., mas não temos qualquer pejo ou problema em rever esses critérios de atribuição, por forma a que não haja um agravamento das despesas.O Sr. António Filipe (PCP): - Não está a cumprir as orientações!O Orador: - Se o Partido Comunista queria falar, deveria ter apresentado um projecto de lei!
2572 I SÉRIE - NÚMERO 77Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É a melhor forma de intervir na Assembleia da República!Protestos do PCP.Diz a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia que os subsídios extraordinários são um incentivo à actividade das associações juvenis. Nesse ponto, a nossa diferença é abismal, porque entendo que os jovens não têm de ser «picados» nem precisam de incentivos; não, são como os burros que precisam de uma cenoura para correr! Os jovens que vivem a política e sentem que têm uma missão a cumprir, nomeadamente através da dedicação à causa pública por via da participação no associativismo juvenil, não é por terem mais ou menos subsídios que trabalharão mais ou menos. Essa é a grande diferença de opinião e de visão que temos em relação aos jovens portugueses, Sr.a Deputada.
Por último, queria dizer de uma forma muito clara que muitos têm dito que não são os subsídios extraordinários que potenciam a discricionariedade mas, sim, a falta de objectividade desses subsídios. Contudo, não acredito que seja possível objectivar aquilo que é discricionário.
Desafio aqueles que criticaram o projecto de lei do Partido Popular a apresentarem uma proposta em que os subsídios extraordinários sejam atribuídos de forma não discricionária e objectiva para que não haja disparidade de tratamento.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Vieira.O Sr. Sérgio Vieira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Juventude, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O associativismo estudantil foi e tem sido uma das mais pujantes realidades no âmbito da juventude. Forte bastião contra o totalitarismo antes e depois do 25 de Abril de 1974, é hoje ainda um importante espaço privilegiado de aprendizagem da democracia, feita de participação e solidariedade.
As associações de estudantes transportam um inestimável legado histórico de grande valor, de consciência e de participação democrática. Não será por acaso que muitos dos veteranos desta Casa, muitos dos dirigentes da nossa classe política tenham aí, no movimento associativo estudantil, adquirido e consolidado os seus ideais de participação cívica.
As associações de estudantes, nas suas múltiplas vertentes, têm sido - e estou certo que continuarão a ser um indispensável complemento da função pedagógica da escola e da universidade.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República é chamada hoje a pronunciar-se sobre um projecto de lei e uma proposta de lei que alteram a Lei n.o 33/87, de 11 de Julho, reguladora do exercício do direito de associação de estudantes.
Esta lei, aprovada em 1987, foi objecto de um grande esforço por parte de todos os grupos parlamentares de então, sobretudo dos seus Deputados mais jovens. No entanto, volvidos nove anos é necessário alterá-la e nela introduzir algumas adequações.
O projecto de lei apresentado pelo CDS-PP propõe-se terminar com a «cultura de subsídio-dependência promovida pela actual lei», que «é contrária ao espírito de iniciativa» e que se «revela sempre perversa». No entanto, o CDS-PP, com o seu projecto de lei, na realidade aumenta o montante dos subsídios a atribuir às associações de estudantes e, ao terminar com os subsídios extraordinários, acaba com um mecanismo de discriminação positiva ao espírito de iniciativa e de inovação de cada uma das associações de estudantes.
Ao terminar com os subsídios extraordinários, que têm finalidades diversas do subsídio anual ordinário, o CDS-PP estaria, por exemplo, a asfixiar estruturas importantes no movimento associativo estudantil, como a Federação Académica do Porto e a Associação Académica de Lisboa.
A imposição, segundo o projecto de lei do CDS-PP, de prazos eleitorais idênticos para todas as associações de estudantes não se afigura também como correcta. É uma intromissão nas suas vidas e dinâmicas internas, poderá levar a uma inconveniente conflitualidade no movimento associativo estudantil e os prejuízos que, eventualmente, traria a estes seriam bastantes superiores à mera simplificação administrativa de atribuição de benefícios.
No projecto do CDS-PP, a distinção entre o associativismo no ensino secundário e no ensino superior não é levado em conta e, nesse sentido, não é um projecto de lei que espelhe um real conhecimento da realidade associativa estudantil.
Por todas essas razões, este projecto de lei não pode contar com o apoio do PSD.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Juventude, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei apresentada pelo Governo vem ao encontro do Programa deste, que refere a vontade de alterar a legislação que diz respeito aos jovens. Louvamos esta iniciativa, mas fazemos votos também para que não sejam, como está proposta de lei, alterações minimalistas e tão pouco arrojadas, depois de ter havido um diálogo com os dirigentes associativos.
A proposta de lei apresentada pelo Governo baseia-se, segundo este, na «necessidade de proceder a algumas correcções processuais quanto ao prazo de solicitação e atribuição de subsídio ordinário» e de uma «nova filosofia de relacionamento do Governo com o associativismo, baseado em princípios de rigor e transparência».
O Grupo Parlamentar do PSD, e em particular os Deputados da JSD, não poderiam estar mais de acordo com estes princípios e objectivos.Vozes do PS: - Até que enfim!O Orador: - No entanto, Srs. Deputados, esta proposta de lei oferece-nos algumas dúvidas e, no nosso entender, carece de algumas alterações.
Nada temos a opor às alterações propostas pelo Governo ao artigo 26.o, mas quanto ao 28.o temos sinceras dúvidas acerca da possibilidade e exequibilidade da apresentação do relatório de contas das associações de estudantes, tendo por base o ano económico anterior e não
o mandato de cada direcção de associação de estudantes, porquanto o mandato destas raras vezes coincide com o ano económico.
Mas a imposição da não atribuição pelo prazo de um ano de subsídios ordinários e extraordinários às associações de estudantes que não apresentem o seu relatório de contas, tal como está na proposta de lei do Governo, pa-
31 DE MAIO DE 1996 2573rece-nos susceptível de gerar injustiças. Sabemos que é com a intenção de aumentar o rigor e a transparência na atribuição de subsídios e utilização destes, mas o que pode suceder, Sr. Secretário de Estado, é que paguem os justos pelos pecadores, e que, pela irresponsabilidade de um ou de alguns, se prejudique de uma forma gravosa todos os alunos de uma escola ou de uma universidade.
Entendemos que a alteração proposta a este artigo carece de discussão mais aprofundada que leve a uma solução que vá de encontro aos objectivos do Governo, mas que não possa ser eventualmente lesiva da instituição que é uma associação de estudantes e de todos os estudantes que estas representam:
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Juventude, Sr.as e Srs. Deputados: Assim, se houver abertura e disponibilidade, por parte do Governo e do Partido Socialista, para que esta proposta de lei ,possa ser objecto de discussão na especialidade e de consequentes melhorias, o PSD não se oporá à sua viabilização na generalidade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan pediu a palavra para que efeito?O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, através de V. Ex.a, queria perguntar ao Sr. Deputado do Partido Social Democrata Sérgio Vieira, meu colega do Porto, se tem conhecimento de algum facto em que a Federação Académica do Porto ou a Associação Académica de Lisboa tenham sido indevida ou ilicitamente beneficiadas por subsídios extraordinários durante os últimos nove anos a que fez referência.O Sr. Presidente: - Para responder, de forma muito breve, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Vieira.O Sr. Sérgio Vieira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, volto a repetir o que disse da tribuna: se V. Ex.a não sabe, ficará a saber - e estou convencido de que se tratou de um engano ou de um descuido seu - que no dia em que se acabarem com os subsídios extraordinários, estruturas como a Federação Académica do Porto ou como a Associação Académica de Lisboa, que vêem a sua actividade desenvolvida através dos subsídios extraordinários, serão asfixiadas, e, possivelmente, deixarão de existir. É que os subsídios que essas estruturas recebem não cabem no subsídio anual ordinário previsto na lei.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Castanheira.O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Passados que foram 34 anos após a crise académica de 1962 e 27 sobre a de 1969, marcos históricos da vida associativa que deixaram inolvidáveis registos pela afirmação da livre condição humana na história nacional; decorridos também 22 anos sobre «o primeiro dia do resto das nossas vidas» e 10 anos sobre o inegável esforço desta Câmara em definir o enquadramento legal das associações de estudantes, dando assim resposta a múltiplas e legítimas expectativas gravadas ao longo do tempo, encontra-se, hoje, a Assembleia da República, num, gesto porventura tardio mas indubitavelmente necessário, a debater as alterações ao Estatuto Legal das Associações de Estudantes, cujo relevo e alcance político-social pelas experiências do passado, exigências do presente e desafios do futuro merece de todos, sem excepção, a melhor atenção.
Este exercício de reflexão colectiva, que ora despoletamos, encerra em si mesmo o cumprimento dos deveres cívico e político de homenagear todos aqueles que, ao longo, do tempo e através da actividade associativa, foram deixando marcas indeléveis na defesa da liberdade, da solidariedade e da fraternidade. Muitos destes protagonistas viriam a sentar-se neste Hemiciclo, tornando-se proeminentes quadros políticos e parlamentares, outros sentam-se hoje ainda e haverá, decerto, no futuro, quem assuma semelhante legado e condição.
Mas não posso, por força das circunstâncias, deixar de evocar o nome de Francisco Salgado Zenha, primeiro presidente eleito da Associação Académica de Coimbra...Aplausos do PS...., de Rui Grácio, de Mário Soares, de Alberto Martins, de Rui Namorado e de Jorge Sampaio, entre muitos outros.
Durante toda a luta contra a ditadura fascista, a liberdade encontrava um espaço para florescer nas salas das associações de estudantes, nas assembleias magnas, nas manifestações estudantis, nos lutos académicos ou, tão simplesmente, num qualquer balão ou flor.
O movimento estudantil, ao percorrer a larga avenida da história, tem participado na luta da pedagogia cívica. A dimensão alcançada permitiu que extravasasse da própria universidade, dando lugar a movimentos juvenis de cariz político-ideológico que se implantaram pelo brilho da inteligência, da cultura e da generosidade de posições dos seus membros
Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos a viver um momento de profundo significado político-associativo: não o do enraizamento das associações de estudantes na estrutura da sociedade portuguesa - tal é já uma realidade -, mas o da transição do seu pleno enquadramento na nossa ordem jurídica para o seu efectivo reconhecimento enquanto entidades de elevada carga social, cultural, cívica e pedagógica, dotadas dos meios necessários para a afirmação dos seus objectivos fundamentais.
Tal tarefa é árdua, mas simultaneamente estimulante, prova visível de que as tarefas legislativas estão sempre inacabadas, devendo
o ordenamento jurídico acompanhar o processo de evolução humana. Mostra-nos, no entanto, a experiência que devemos agir com humildade, que é seguramente das principais virtudes democráticas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não obstante, com a evolução do tempo, o próprio movimento associativo criou a sua praxis, o seu enquadramento estatutário, definiu os valores pelos quais se orienta. Importa respeitar esta reacção e movimentos naturais, não me parecendo que deva o Parlamento alterar aquilo que resulta objectivamente da prática concreta dos
2574 I SÉRIE - NUMERO 77dirigentes associativos, intrometendo-se no que apenas e só Educativo e o Estatuto da Carreira Docente, domínios que
aos estudantes compete claramente definir. envolvem, afectam e interessam muitos jovens portugueses, confirmando-se deste modo que para o PS e para o Governo jovens e a educação configuram áreas de prioridade política em Portugal.
Do anterior modelo de intervenção estadual deveremos retirar lúcidas e objectivas consequências, pois não poderemos reiterar os erros gravosamente cometidos no passado, determinando que a atribuição de subsídios públicos
deve ser minuciosamente disciplinada, por forma a que se não transforme, como até aqui, num instrumento arbitrário de clientelização do movimento associativo.
A vitalidade, a capacidade de afirmação, o contributo decisivo do associativismo estudantil para combater o estado de letargia e de anestesia cívica que abala os dias de hoje não se compadecem com uma cultura de desresponsabilização, de dependência e de apatia, bem como com a tentativa de controle político das associações através da manipulação da atribuição de apoios.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em torno do debate destas questões surgem, por vezes, alguns equívocos e falsas questões.
É um equívoco julgar-se que o direito à subvenção ordinária, legalmente previsto, deverá estar condicionado à apresentação de relatórios semestrais de contas. Tal medida de fiscalização é irrealista e está profundamente desfasada da nossa realidade associativa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - À simples ortodoxia intervencionista e à fácil tentação dirigista e controleira dos livres. passos associativos, deveremos, de forma cabal e descomprometida, lançar mão à tarefa de velar pela transparência de critérios, criar condições e dotar de meios as estruturas associativas por forma a que, no futuro, possam ser ainda mais intervenientes na defesa e salvaguarda dos interesses e expectativas dos estudantes, cumprindo assim, à semelhança do passado, a sua vocação cultural, pedagógica, cívica, desportiva e política.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estranhamente, hoje não temos aqui, para apreciação, qualquer diploma do PSD, preferindo este votar-se ao silêncio e à inacção legislativa.
No entanto, tem o PSD nesta matéria responsabilidades acrescidas. Senão repare-se: foi exactamente este partido que em 1986 apresentou um projecto de lei, nó qual se encontrava plasmado um princípio considerado, pelos sociais-democratas, de primordial importância: o de «uma associação pôr escola ou academia», isto é, o princípio da exclusividade associativa. Tal intenção não era mais do que uma tentativa de esmagar o princípio constitucional da liberdade de associação, tentando de forma regulamentar impor-se à vontade estudantil.
Mas é exactamente o mesmo PSD, o da era do cavaquismo, com Ministros da Educação «a consumir preferencialmente antes de ...», que durante os últimos anos controlou arbitrariamente o fluxo dos subsídios extraordinários, asfixiando as associações de estudantes que lhe eram adversas, em função de juízos puramente discricionários e de natureza partidária, que hoje aqui permanece calado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O PSD teve 10 anos para tudo nesta matéria fazer, mas o autismo ministerial e a cegueira do poder não permitiram vislumbrar outros horizontes!
A apatia e a desmobilização promovidas pelo PSD trazem-me à memória uma frase de Roger Garaudy ao referir que «a minha pretensa indiferença equivale a uma escolha precisa, é a de manter o curso em vigor com a ordem ou desordem que nele se contivera».
Por seu turno, a intervenção deste Governo, como aliás de qualquer outro, deverá estar, no domínio da política de juventude, de que a matéria hoje em apreço é uma decorrência, necessariamente vinculada a determinadas normas, sob pena de contribuir de forma perversa e ilegítima para uma tutela abusiva do Estado sobre o associativismo e sobre outros mecanismos de participação juvenil na nossa sociedade.
Para o Partido Socialista e para o actual Governo, as associações de estudantes, sejam do secundário ou do superior, são consideradas verdadeiros parceiros sociais na definição das políticas de juventude, sendo que tal consideração é critério decisivo de um Governo efectivamente dialogante.O Sr. Afonso Candal (PS): - Muito bem!O Orador: - Com o debate de hoje, inauguramos um ciclo de discussões parlamentares, cujo objecto serão matérias de primordial importância, como a Lei-Quadro do Financiamento do Ensino Superior e as propinas, o PactoA Sr' Rosa Albernaz (PS): - Muito bem!O Orador: - É ainda um equívoco advogar a uniformização do calendário eleitoral das associações de estudantes, pois as vantagens daí decorrentes são de uma debilidade evidente quando confrontadas com os transtornos que tal medida poderá causar na vida associativa.
Assume, inegavelmente, contornos de falsa questão a pretensa extinção de um sistema dualista de subsídios como resposta imediata à cultura da subsídio-dependência e da falta de critérios rigorosos na atribuição dos mesmos.
Da abordagem histórica ao movimento estudantil, poderemos inferir que o seu dinamismo provinha da capacidade de responder aos anseios dos estudantes e de enquadrar as questões universitárias e educativas no contexto da sociedade. Porém, constatamos também que foi conjunturalmente abalado por crises existenciais: da deserção à falta de quadros, da desilusão à escassez de instrumentos, da falta de sensibilidade política aos fracos índices de participação eleitoral, obrigando por isso, algumas vezes, à definição de uma estratégia de sobrevivência.
'Todavia, constatamos, actualmente, o carácter cada vez mais autónomo e cada vez menos aderente a correntes ideológicas e partidárias do movimento estudantil. Por isso, os dirigentes associativos não deverão desperdiçar o sinal claro de abertura e a postura dialogante deste Governo, que exige deles o responsável correlativo.
Hoje, a sua sobrevivência e afirmação não passam por lutas de rua. Assim saibam garantir o futuro, defendendo os interesses de quem representam, por meio de um estado de contratualização e diálogo permanentes.
Na sequência desta vontade expressa, de ver os dirigentes associativos a participar mais activamente nesta discussão, entregarei a V. Ex.a, Sr. Presidente, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, um requerimento para que ambos os diplomas eme apreço baixem à Comissão de Juventude, sem votação na generalidade, por um período máximo de 30 dias.
31 DE MAIO DE 1996 3575Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devemos ter presente que a desideologização serve o sistema e a crise, propagandeando-se a ideia da não participação que acomoda e pacifica. O sistema tem servido apenas alguns; a crise, essa, não serve ninguém.
Na «era do vazio», diz-se, em que o utilitarismo se instituiu como um valor, em que há o culto do hedonismo, do efémero e da auto-suficiência, em que só consumimos folhas, aulas, exames, diplomas, deveremos todos dar um grito pelo associativismo!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Coelho pediu a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Para, exercer o direito de defesa da consideração da bancada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Quer mostrar que é jovem!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Agradeço a sua tolerância, Sr. Presidente, mas vejo que não é acompanhada por todas as bancadas.
Sr. Deputado Ricardo Castanheira, não tinha pensado intervir neste debate, e não vou intervir sob o ponto de vista da substância, pois ela está entregue ao Deputado Sérgio Vieira pela minha bancada e dela já falaram outros Deputados de outras bancadas.
Sobre este debate, em sede própria, designadamente nas comissões em que participo, com particular destaque na Comissão de Educação, tive ocasião de referir o que considerei justo sobre a qualidade da preparação deste debate que foi feita por V. Ex.a, sobretudo no que diz respeito ao relatório.
Pedia palavra para defesa da consideração da bancada apenas por uma referência que o Sr. Deputado fez no seu discurso ao passado em que me orgulho de ter participado e que tem a ver com a elaboração da Lei das Associações de Estudantes.
O Sr. Deputado Ricardo Castanheira, no seu discurso, com um jargão adaptado às circunstâncias e fazendo uso de alguma contundência política, que faz parte das regras da Casa e, por isso mesmo, não quero criticar, teceu considerações que me pareceram incorrectas relativamente à tentativa de, por via legislativa, defender a unicidade associativa. Aliás, o Sr. Deputado disse outra coisa, mas a ideia foi esta: V. Ex.a considerou uma tentação condenável e violadora da Constituição da República a possibilidade de ser estabelecida, por via legislativa, a existência de uma única associação.
Sr. Deputado Ricardo Castanheira, para sermos claros, a Lei das Associações de Estudantes é daquelas que me parece que marcam uma etapa significativa no movimento associativo juvenil em Portugal e tenho muito orgulho de, em conjunto com Deputados da sua bancada, ter estado envolvido na elaboração dessa lei. Aliás, trata-se de uma lei cujas normas, quase todas, foram aprovadas por unanimidade, em sede de Comissão de Juventude, e uma das questões com que nos confrontámos teve a ver exactamente com isso. que muitas associações de estudantes confrontaram a Assembleia com a seguinte questão: se fizéssemos uma tradução literal do princípio da liberdade de associação para a legislação ordinária, isso poderia traduzir-se na proliferação de associações de estudantes. Ou seja, qualquer conjunto de estudantes-3, 4, 5, 10 ou 15 -, na pura lógica daquilo que a Constituição determina, poderia criar uma associação de estudantes para a espeleologia, outra para isto, outra. para aquilo, e a todas o Estado teria de acorrer, de acordo com o princípio da igualdade, no sentido de as apoiar, o que iria matar o movimento associativo estudantil.
Portanto, não foi a lei nem a Constituição que traduziram a realidade de uma única associação de estudantes por escola, foi a força dos estudantes, organizados em cada escola, em cada universidade, que consubstanciou, na prática, essa realidade. Aquilo que pretendíamos, sob o ponto de vista do legislador, era não virmos a estragar, por via legislativa, uma realidade de unidade que os estudantes haviam construído nas suas escolas. Essa foi a reflexão que aqui fizemos e a tradução do normativo parece-me ter sido feliz, porque, não violando a Constituição, permitiu que o Estado apoiasse uma, e só uma, associação de estudantes em cada escola.
Querer confundir isto com expressões mais ou menos contundentes sobre o «cavaquismo» como «violação legal», «desrespeito pela Constituição», etc., acaba por ferir aquilo que foi, na nossa interpretação, uma conquista colectiva e um espaço de consenso conseguido nesta Casa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Castanheira.O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Coelho, começo, obviamente, por salvaguardar que lhe reconheço todo o mérito de ter participado activamente na elaboração da lei que, para já e actualmente, está ainda em vigor. No entanto, ao ouvi-lo falar, mais
me parecia estar a ouvir dirigentes do PCP, em tempos. O Sr. Deputado, nessa altura, falava em unicidade estudantil, eles falavam em unicidade sindical. Ou seja, há aqui uma confusão de conceitos.
De qualquer forma, sem a veleidade de ter tantos conhecimentos regimentais como V. Ex.a, presumo, no entanto, que invocou à figura regimental errada, porque invocou o direito de defesa da honra da bancada. Ora, se se orgulhou tanto do que fez e eu nada mais disse a não ser que, na altura, haviam defendido o princípio de uma academia por escola - e, com isto, disse que se tratava de um princípio da exclusividade -, não percebo em que é que pude,, de alguma forma, afrontar e pôr em causa a honra da sua bancada.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Foi uma habilidade!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sérgio Vieira inscreveu-se para pedir esclarecimentos, mas o Sr. Deputado Ricardo Castanheira não dispõe de tempo para lhe responder e não sei como vamos ultrapassar esta dificuldade.
O que é que sugere, Sr. Deputado? Que dividam ao meio o tempo de que o Sr. Deputado ainda dispõe?O Sr. Sérgio Vieira (PSD): - Sr. Presidente, utilizarei um minuto e o Sr. Deputado Ricardo Castanheira utilizará o restante.
2576 I SÉRIE - NÚMERO 77O Sr. Presidente: - Muito bem! Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Sérgio Vieira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Castanheira, vamos ter de nos entender, finalmente, sobre uma afirmação que o Sr. Deputado fez na tribuna...O Sr. António Filipe (PCP): - Vai ser difícil!O Orador: - ... acerca dos controleiros e que a sua organização de juventude não se cansa de referir, ou seja, que os dirigentes associativos são umas cliques demagógicas, que a JSD e a JCP têm uma tutela política sobre as associações de estudantes, enfim, que a JSD tem um relacionamento colonizador com o movimento associativo.O Sr. António Galamba (PS): - Tenta!O Orador.: - A este respeito, quero apenas dizer-lhe duas coisas, Sr. Deputado: em primeiro lugar, a JSD não tem esse relacionamento, mas se quisesse poderia tê-lo, porque, nesta matéria, não é quem quer, é quem pode, e os senhores, decerto, não poderiam tê-lo.Risos do PS.A grandeza de uma organização política de juventude não se mede pelo número de Deputados que tem na Assembleia da República, mede-se por outras coisas...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... e, por isso, se os senhores quisessem esse relacionamento, não o poderiam desenvolver, ao contrário de nós, que poderíamos, mas não o fazemos. E sabe porquê, Sr. Deputado? Porque isso é uma ofensa a todos os estudantes deste país que, anualmente, elegem os seus representantes para defenderem os seus direitos. Por isso, nós não temos um relacionamento colonizador com o movimento associativo.O Sr. António Galamba (PS): - Se não têm, tiveram!O Orador: - Por último, Sr. Deputado Ricardo Castanheira, quero referir o seguinte: os senhores tanto falam e tanto acusam, mas, depois, vêm notícias nos jornais sobre um guia eleitoral da Juventude Socialista, explicando aos seus militantes como se ganha uma associação de estudantes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, dispondo para o efeito de 1 minuto, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Castanheira.O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sérgio Vieira, começo pelo fim e esclareço o Sr. Deputado de que esse documento não vincula o Secretariado Nacional da Juventude Socialista, do qual faço parte. Aliás, da leitura atenta dessa mesma notícia poderá inferir aquilo que acabo de dizer.O Sr. Afonso Candal (PS): - Leiam até ao fim!O Orador: - Em segundo lugar, quero justificar aqui, reiteradamente - e fá-lo-ei sempre que necessário for que a JS não tem uma perspectiva do movimento associativo tal como a vossa e a, da JCP, que, talvez de uma forma mais ou menos polida, também acaba por ter essa perspectiva.
De facto, nós não tentamos tutelar o movimento associativo, não queremos uma intervenção estrutural no movimento associativo. Isso não é verdade! Mas os senhores, por exemplo, à Associação Académica de Coimbra, nos últimos avios, têm concorrido sempre, tal como a JCP que, quando não concorre directamente, acaba por concorrer de outras formas.
Portanto, vocês participam e nós não queremos participar, porque a essência, o núcleo essencial da liberdade de associação é a participação autónoma dos próprios estudantes na construção daquilo que é a academia.
Nesse sentido, a JS não tem uma perspectiva controleira, tuteladora e de intervenção estrutural, como VV. Ex.as têm tido nos últimos anos. E de tal forma que quero indiciar aqui que começo a compreender a tentativa do projecto de lei do PP, no sentido da uniformização dos calendários eleitorais. Isso talvez tenha a ver com uma tentativa de economia de meios para a estrutura que agora começa a despontar e de eles próprios quererem, como VV. Ex.as, tentar intervir directamente e tutelar o movimento associativo.
Aliás, tenho aqui o Manual do Militante - este, sim, vincula uma organização política, ao contrário do que V. Ex.a referiu -, que começa do seguinte modo: «Concorrer e ganhar associações de estudantes deverá ser a prioridade das preocupações de qualquer militante da
JC - Gerações Populares».Aplausos do PS.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Para exercer o. direito regimental de defesa da honra ou consideração da bancada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe que seja o mais conciso que puder, atento o adiantado da hora.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr: Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Serei, com certeza, Sr. Presidente, e agradeço a sua tolerância.
Quero dizer ao Deputado Ricardo Castanheira que a JC - Gerações Populares sempre teve muito orgulho em se afirmar como uma força activa no movimento associativo, não se esconde atrás de falsas independências,
nunca o fez, ao contrário de outros. Talvez seja essa a dor e o peso que o Sr. Deputado tem hoje na sua consciência.
Uma coisa é incentivarmos, entusiasmarmos, apoiarmos os nossos militantes a participarem na vida associativa, porque entendemos que se trata de uma grande escola de formação política e queremos que eles passem por essa grande escola, outra coisa é tentar controlar as direcções e as opiniões das associações de estudantes. E sabe como isso se faz, Sr. Deputado Ricardo Castanheira? Fazendo depender os apoios financeiros que lhes são dados da sua cor política. E com isso que queremos acabar!O Sr. Ismael Pimentel (CDS-PP): - Muito bem!
31 DE MAIO DE 1996 2577O Orador: - É essa a colonização, que não é de hoje, é de há muito tempo - é verdade! -, que queremos afastar. Se apontámos críticas, no passado, então, tenhamos a coragem de, no presente, acabar com aquilo que criticámos.Aplausos do Deputado do CDS-PP Ismael Pimentel.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Castanheira, a quem peço, igualmente, brevidade na resposta.O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, quero talvez sugerir-lhe que esclareça esta questão com o actual presidente do seu partido. É que ele, na altura em que era Deputado nesta Casa e representante da extinta ou defunta - não sei, porque se trata de uma questão ideológica que, às vezes, me suscita dúvidas - Juventude Centrista, no debate de elaboração desta mesma lei, disse o que passo a citar: «Não é o Estado e não são os partidos que devem estipular quais as normas orientadoras dos estudantes. É este o entendimento da Juventude Centrista. São os estudantes, melhor do que ninguém, que definem as suas próprias formas de participação, são os estudantes, melhor do que ninguém, que definem as suas próprias normas de intervenção em cada escola e em cada estabelecimento de ensino». Foi isto que o presidente do seu partido disse.Aplausos do PS e do Deputado do CDS-PP Nuno Correia da Silva.E hoje os senhores vêm aqui apresentar um projecto de lei que contraria exactamente estas afirmações, quando pretende intervir, uniformizar períodos de processo eleitoral, acabar com subsídios extraordinários.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Não percebeu!O Orador: - O Sr. Deputado tem de perceber que há um princípio fundamental, que é o princípio da igualdade, o qual, na sua essência, se traduz no seguinte: temos de tratar ó igual como igual e o desigual, como desigual. E se há forma de aplicar este tratamento e de concretizar esta ideia é através da subsistência de subsídios extraordinários. O subsídio extraordinário promove a qualidade, o subsídio ordinário não a promove e adoptá-lo seria «parificar» exactamente pelo mesmo nível. E isto que os senhores têm de perceber!
Os senhores não podem pensar que, hoje, tudo deve estar dependente do funcionamento ou não das empresas, porque, como, há pouco invocou, e muito bem, o meu colega e camarada Deputado Afonso Candal, há locais no interior do País onde não há empresas que possam suportar esta situação. Compreendo que os senhores, na vossa organização de juventude, ou naquela de que foi líder, sejam aquilo a que se chama «meninos copos de leite»...Risos.O Sr. Ismael Pimentel (CDS-PP): - Essa não vem nada a propósito!O Orador: - ..., muitos dos quais estão vinculados a empresas e, por isso, compreendam essa facilidade. Mas a verdade é que temos de ter uma visão mais global desta questão.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: - Pede agora a palavra para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Para defesa da honra de todos os militantes da organização política de juventude do meu partido, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não há defesa da honra...O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, para exercer o direito regimental de defesa da honra da minha bancada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já exerceu o direito regimental de defesa da honra e recebeu explicações.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Desculpe, Sr. Presidente...O Sr. Presidente: - Eu é que lhe peço desculpa, mas não há defesa da honra em relação a explicações, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Não foram explicações, foram ofensas, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe, mas não tem tradição nesta Casa uma «cadeia» de defesas da honra e explicações!O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Então, Sr. Presidente, se me permite, tenho de fazer um protesto.O Sr. Presidente: - Um protesto em relação a explicações pode ser feito.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Castanheira, não sei de onde vêm os seus militantes, nem tão-pouco estou preocupado em saber. Não o pergunto aos militantes da
JC - Gerações Populares, nem posso perguntar. Sabe porquê? Porque quem são e de onde vêm são muitos milhares!
Portanto, Sr. Deputado Ricardo Castanheira, considero ofensiva a classificação que o Sr. Deputado fez. Aqui, no Parlamento, o senhor assumiu uma responsabilidade que, com certeza, não pode derivar senão de uma falta de seriedade da sua parte, porque conhece perfeitamente muitos militantes da
JC - Gerações Populares que nada têm a ver com essa organização, que nada têm a ver com lobbies. Esses lobbies, para mim, são o refúgio daqueles que não tendo qualidade e capacidade próprias tentam por essa via subir ou afirmar-se na vida. Somos contra esses lobbies. - aquele que o senhor citou e outros - que, eventualmente, corroem a nossa vida partidária, que, eventualmente, dominam alguns partidos, que, eventualmente, incomodam o seu partido. E olhe primeiro para o seu partido, para ver qual é o peso dessa organização dentro do seu partido! Olhe pela sua «casa» que pela nossa olhamos nós!Aplausos do CDS-PP.Risos do PS e do PSD.
2578 I SÉRIE - NÚMERO 77O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Não foi Opus Dei, foi «copos de leite»!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece-me que já temos direito a algum sossego num dia como o de hoje.
Para fazer um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Castanheira.O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Sr. Presidente, não sei, mas parece-me que houve aqui um equívoco, porque não falei na Opus Dei.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Ai não?!O Orador: - Não, Sr. Deputado! Falei em «copinhos de leite»! «Copinhos de leite»! Mas quero dizer-lhe também que não ponho em causa...Risos.Sr. Presidente, julgo que este último esclarecimento não faz qualquer sentido, na medida em que presumo que, com a designação de «copinhos de leite», o Sr. Deputado não se sentiria, de forma alguma, ofendido.Risos e aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Também para exercer o direito regimental de defesa da honra da sua bancada, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, a quem peço, novamente, contenção.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, com contenção e serenamente, pedia palavra para a defesa da minha bancada, porque o Sr. Deputado Ricardo Castanheira fez aqui alguns esgares para esta bancada, acusando-nos de controleiros, controleiristas, sei lá mais o quê...Vozes do PS: - Oh! ...Oh!...O Orador: - O que queria dizer ao Sr. Deputado é que não sei de onde é que lhe vem essa obsessão de pensar que os estudantes portugueses estão sob a tutela de alguém ou estão controlados por alguém. Não sei de onde é que lhe vem essa obsessão.
Os estudantes, nas centenas de associações de estudantes que existem por este país fora, quer no ensino secundário, quer no ensino superior, escolhem os dirigentes que muito bem entendem,...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... quer o senhores gostem ou não gostem.
Ao contrário do que os senhores pensam, os estudantes portugueses não são parvos e sabem muito bem quem é que hão-de escolher para os representar. Não temos, nunca: tivemos a ambição de querer controlar seja quem for e, mesmo que quiséssemos, estamos certos que os estudantes não o consentiriam.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Se os estudantes não confiam em vós, é um problema vosso que têm de resolver. Aliás, pelas intervenções que os senhores aqui fazem, compreendo perfeitamente por que é que os estudantes não confiam.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, no tempo de dois minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Castanheira.O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado do PCP, que já está aqui há, pelo menos, uma legislatura...O Sr. António Filipe (PCP): - É a terceira!O Orador: - É a terceira?! Então, mais razão me dá. De facto, o Sr. Deputado já está há muito tempo aqui fechado e perdeu o contacto com a realidade. Eu sou de Coimbra, estudo ainda na Universidade de Coimbra, tenho participação associativa e conheço bem a realidade destes últimos anos a nível do dirigismo associativo na Associação Académica de Coimbra. Sei bem como é que as coisas funcionam, sei como é que eram organizadas as manifestações para se deslocarem a Lisboa e sei como é que é feita a participação lá, como, muitas das vezes, é participada...Protestos do PCP.É verdade, Srs. Deputados! É verdade!O Sr. João Amaral (PCP): - É salazarento!O Orador: - Ninguém o acusou de salazarento!Protestos do PCP.Ah, eu é que sou salazarento? Eu, porquê? Porquê salazarento?
O Sr. Deputado chegou atrasado e não ouviu a minha intervenção! Se a tivesse ouvido, percebia com certeza que eu não era salazarento.Protestos do PCP.Queria dizer ao Sr. Deputado António Filipe que talvez fosse melhor começar a passear mais pelo País para perceber que, a nível da realidade associativa, muitas das vezes, a prestação associativa da JCP deveria ser mais assumida, porque efectivamente a perspectiva é de controlar por trás e não estar pela frente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nuno Correia da Silva pediu outra vez a palavra para que efeito?O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Para defesa da honra pessoal, perante as afirmações do Sr. Deputado Ricardo Castanheira.Vozes do PS: - Outra vez?O Sr. Afonso Candal (PS): - O que é que percebeu desta vez?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a defesa da honra é uma figura que não quero controlar, mas também tem limites de carácter psicológico...O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Enquanto a honra for ofendida e enquanto for prática nesta Câmara ofender em vez de utilizar argumentos políticos, Sr. Presidente, peço...
31 DE MAIO DE 1996 2579O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado já defendeu a sua honra e o Sr. Deputado Ricardo Castanheira respondeu à defesa da honra ... .O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Eu protestei, Sr. Presidente, e fui novamente ofendido. Se o Sr. Presidente não me reconhece o direito de defesa da honra, direito que ainda não requeri, é a primeira vez...O Sr. Presidente: - Não é, Sr. Deputado!O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Para defesa da honra pessoal é a primeira vez, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terei de fazer uma coisa que não queria fazer e que gostaria de nunca fazer: pedir aos Srs. Deputados que identifiquem, a ofensa. Não farei isso, nem quero fazer, mas também vos peço que não abusem da figura da defesa da honra. Nós não somos cores de cheiro, Sr. Deputado, todos nós...O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Desculpe, Sr. Presidente, mas não aceito. Fui chamado «copinho de leite».Risos gerais.Peço imensa desculpa, Sr. Presidente, mas isso é uma ofensa...O Sr. Presidente: - Não foi chamado «copinho de leite», Sr. Deputado.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Desculpe, Sr. Presidente...O Sr. Presidente: - Não foi assim, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Desculpe, Sr. Presidente, há registos. O Sr. Deputado chamou-nos «copinhos de leite».O Sr. Presidente: - Mas acha que isso é assim tão ofensivo!?
Sr. Deputado, vou dar-lhe a palavra para defender a honra pessoal, mas só no fim do debate.
No entanto, não vou deixar também que se perverta a figura da defesa da honra, pois não somos flores de cheiro; o debate parlamentar comporta uma certa vivacidade, mas não temos de ser hipersensíveis, temos de ser sensíveis aos aspectos que ofendam a nossa honra. Agora, não temos de ser hipersensíveis e multiplicar as defesas da honra.
Sr. Deputado, dar-lhe-ei a palavra, por ser uma defesa da honra pessoal, mas só no fim do debate!Aplausos do PS.Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As associações de estudantes revestem-se de uma importância fundamental na vida escolar e na educação para a participação democrática dos jovens. É nas associações de estudantes que cada jovem tem, pela primeira vez, a oportunidade de eleger e ser eleito, bem como de participar no, acto democrático da eleição.
Outro papel fundamental das associações de estudantes é a sua participação na definição das políticas educativas, aliás, obrigatória por lei, sendo conhecida a sua importante actuação em diversas matérias em defesa dos direitos dos estudantes.
E se em relação às matérias educativas é obrigatória a auscultação das associações de estudantes, embora esta regra seja muitas vezes esquecida pelos nossos governantes, por maioria de razão devem elas ser ouvidas em matéria que tão directamente lhes diz respeito. Não havendo notícia da existência de um processo alargado de consulta das associações de estudantes, julgamos ser pertinente que a Comissão de Juventude o possa desencadear, na eventualidade de algum ou ambos os diplomas virem a baixar para análise na especialidade.
Mas passemos à análise concreta do projecto e da proposta de lei.