1288-(8)II SÉRIE — NÚMERO 69rio, no que diz respeito aos ministros da República, já tenho algumas dúvidas relativamente a poderem usar da faculdade de imporem um prazo mais restrito ao Tribunal Constitucional.Não se trata de um problema do estatuto do órgão de' que dimana a norma, trata-se do estatuto do órgão que encurta o prazo. O que está em causa não é um estatuto menor para as regiões autónomas, é o estatuto menor do ministro da República relativamente ao Presidente da República.é aí que existe uma certa divergência. O estatuto do ministro da República é certamente menor que o do Presidente da República.O Sr. Presidente: — Neste momento reassume a presidência o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Muito obrigado.Está inscrito o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI):—Sr. Presidente, Srs. Deputados: julgo que não se justificaria que o ministro da República tivesse a faculdade de provocar uma apreciação urgente pelo Tribunal Constitucional.Pergunta o Sr. Deputado Correia de Jesus, se aceitaria que o Presidente da República, relativamente a diplomas regionais, pudesse ter essa mesma faculdade.Quanto a mim, não teria à partida repugnância, mas parece-me ser algo incongruente o Presidente da República ter uma intervenção relativamente a diplomas que não lhe compete vir a assinar.Há aqui duas dificuldades: por um lado, a diferença de estatuto entre o Presidente da República e o ministro da República; por outro lado, o ter de ser uma intervenção do Presidente da República, relativamente a diplomas em que ele não intervém. Poderia ser algo de chocante.Daí os motivos que levam a FRS a não contemplar essa hipótese. Até porque, sem pôr em causa a importância do poder legislativo regional, é de supor que motivos de urgência que levem a tal tipo de intervenção do órgão de promulgação ou de assinatura, normalmente não virão a colocar-se relativamente a diplomas regionais.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Queria apenas dizer que comprèeendo os argumentos que foram aduzidos, no sentido da solução consagrada, embora me permitindo discordar do Sr, Deputado Jorge Miranda, quando diz que em relação aos diplomas regionais, normalmente não se porão questões de urgência ou não se porão mesmo. Penso que se podem pôr.Mas, por outro lado, também sinto que seria difícil resolver o problema constitucionalmente, pelo que não vamos insistir neste ponto.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, parece estar ultrapassada a discussão deste ponto, havendo aceitação da proposta da FRS, com as ressalvas já feitas anteriormente pelos partidos da AD.Artigo 278.° — Conforme consta do relatório da subcomissão, terá havido lapso, dos partidos da FRS, não terem incluído neste artigo as alterações que asque foram introduzidas ao artigo 277.° implicariam, tendo o Sr. Deputado Nunes de Almeida uma nova proposta a título de proposta alternativa. Vou passar a lê-la, a fim de que conste em acta:N.° 1—Se o Tribunal Constitucional se pronunciar pela inconstitucionalidade de norma constante de qualquer decreto, será este devolvido ao órgão de que tiver dimanado e não poderá ser promulgado ou assinado sem que ele expurgue 'a norma ou, tratando-se de decreto da Assembleia da República, a confirme por maioria de dois terços dos deputados presentes.N.° 2 — Se o diploma vier a ser reformulado, poderão o Presidente da República ou o ministro da República, conforme os casos, requerer a apreciação da constitucionalidade de qualquer das suas normas.N.° 3 — Se o Tribunal Constitucional se pronunciar pela inconstitucionalidade de norma constante de tratado, este só poderá ser ratificado se a Assembleia da República o vier a aprovar por maioria de dois terços dos deputados presentes.Na discussão da subcomissão resultou aceitação desta proposta alternativa, tendo-se apenas posto o problema de saber quem reenvia o diploma com normas declaradas inconstitucionais à origem, o Presidente da República ou o próprio Tribunal Constitucional?Foi acordado que será mais curial conferir esse poder ao Presidente da República, como acontece hoje, devendo também manter-se o conceito de veto para designar tal reenvio.Parece, portanto, que em sede de subcomissão se estabeleceu um acordo generalizado quanto a esta proposta alternativa formulada pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida e ainda quanto ao problema subsequente de saber quem reenvia o diploma.Está em discussão, Srs. Deputados.Srs. Deputados retomando o fio à meada, relativamente ao artigo 278.°, está aberta a discussão.Sr. Deputado Costa Andrade, tenha a bondade.C Sr. Costa Andrade (PSD): —Não temos nada de novo a acrescentar ao que, da nossa parte, foi dito em subcomissão. Apenas desejo acentuar que a nossa concordância de fundo com a proposta da FRS se faz sem prejuízo da nossa proposta.No tocante à eliminação, pois consideraríamos melhor, mas isso está relativamente ultrapassado. Reafirmamos entendermos dever manter-se a ideia de veto. Entendemos também dever ser o Presidente da República a reenviar o diploma.Não sei se o PCP faz tenção de retomar a sua proposta, mas desde já, quero avançar que a nossa posição é aquela que ficou expressa. A proposta do PCP teria o significado de fazer do Presidente da República um sujeito interveniente no próprio processo legislativo. Daria poderes normativos e legislativos ao Presidente da República, o que a nosso ver não é correcto.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não há inscrições.Sr. Deputado Jorge Miranda, tenha a bondade.