II SÉRIE-A — NÚMERO 3910Organização Mundial de Saúde (OMS), no qual Portugal surge com uma esperança média de vida de 81,1 anos, com tendência para crescer. No entanto, acrescenta, «Apesar dos inúmeros avanços da medicina, existem, porém, ainda muitas doenças ou lesões que permanecem sem cura. Ainda que seja inevitável, parece existir na nossa sociedade um certo receio em discutir questões relacionadas com o fim de vida, tema este cuja complexidade e diferentes sensibilidades se reconhece. A existência de alta tecnologia na medicina moderna, por possibilitar o aumento do número de anos de vida, coloca novos desafios, como a necessidade de estabelecimento de critérios para uma boa prática clínica numa fase final da vida, de prestação de todos os cuidados médicos que se afigurem necessários e a também a discussão em torno da questão da morte medicamente assistida, em face da das contraposições entre a quantidade e a qualidade de vida.» Frisando que o PAN sempre mostrou interesse em discutir o tema da morte medicamente assistida, tema que consta dos seus programas eleitorais às últimas eleições legislativas, a Deputada única representante daquele Partido afirma que «Por sermos favoráveis à autodeterminação, e no respeito pela autonomia e liberdade, por entendermos que esta matéria já foi profundamente discutida na anterior legislatura e por existir nesta nova legislatura uma maioria política favorável à consagração da não-punibilidade da morte medicamente assistida, decidimos trazer novamente este tema a debate. Acreditamos que esta representa a vontade maioritária da sociedade.» Nos argumentos e motivos justificativos da presente iniciativa, o PAN configura a morte medicamente assistida «como o ato de antecipar a morte que ocorre por decisão da própria pessoa, em exercício do seu direito fundamental à autodeterminação e livre desenvolvimento da personalidade, quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde, quando não existem quaisquer perspetivas de cura.» Assim, a morte medicamente assistida pode, de acordo com o PAN, concretizar-se de duas formas: «eutanásia, quando o fármaco letal é administrado por um médico, e suicídio medicamente assistido, quando é o próprio doente a autoadministrar o fármaco letal, sob a orientação e supervisão de um médico.» Assim, para o PAN, o objetivo do recurso à morte medicamente assistida é permitir acabar com a situação de sofrimento irreversível em que alguém se encontra, no caso de um paciente que esteja numa situação clínica relativamente à qual não se vislumbra qualquer esperança de melhoria – «(...) sabendo aqueles doentes qual o seu destino, aquilo que no fundo estão a escolher, quando formulam um pedido de morte medicamente assistida, é entre duas formas de morrer, isto é, entre uma morte digna e uma morte decorrente da doença, a qual acabará por ocorrer em situação de sofrimento.» Depois de várias citações de especialistas em Medicina e Direito, a Deputada única representante do PAN refere que a morte assistida se destina a doentes conscientes, lúcidos e cuja vontade foi manifestamente expressa, motivo pelo qual esta é sempre a pedido do paciente, entrando assim na questão de eventuais abusos que, a pretexto da aprovação da lei, possam vir a ocorrer. «Desde que se assegure o cumprimento desta regra, não cremos que existirão abusos. Ainda assim, a possibilidade de existência de eventuais abusos não pode impedir o legislador de legislar sobre determinadas matérias. Tais riscos obrigarão outrossim o legislador a ser mais cauteloso, devendo estabelecer mecanismos claros e exigentes de fiscalização e fazer um acompanhamento constante da aplicação da lei, de forma a fazer os ajustes que sejam necessários.» A Deputada proponente vê a despenalização e regulamentação em Portugal da morte medicamente assistida como uma expressão concreta dos direitos individuais à autonomia e à liberdade de convicção e de consciência. E considera que a possibilidade de acesso à morte medicamente assistida é mais um passo importante e necessário no reconhecimento daqueles direitos. Assim, o Projeto de Lei n.o 83/XV/1.a visa regular as condições especiais em que a antecipação da morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal, propondo, para os efeitos, no artigo 2.o do «Capítulo I – Disposições gerais», as definições de «Morte medicamente assistida», «Suicídio medicamente assistido», «Eutanásia», «Doença grave ou incurável», «Lesão definitiva de gravidade extrema», «Sofrimento», «Médico orientador» e «Médico especialista». Considera-se que morte medicamente assistida não punível será a que ocorre por decisão da própria pessoa, maior, cuja vontade seja atual e reiterada, séria, livre e esclarecida, em situação de sofrimento intolerável, com lesão definitiva de gravidade extrema ou doença grave e incurável, e quando praticada ou