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83 | II Série A - Número: 058 | 5 de Janeiro de 20114- A justificação das medidas de estabilidade consta do relatório da proposta de lei do Orçamento e inclui, designadamente, a justificação do cumprimento do Programa de Estabilidade e Crescimento e a sua repercussão nos orçamentos do sector público administrativo.Artigo 87.o Equilíbrio orçamental e limites de endividamento1- Em cumprimento das obrigações de estabilidade orçamental decorrentes do Programa de Estabilidade e Crescimento, a lei do Orçamento estabelece limites específicos de endividamento anual da administração central do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais, compatíveis com o saldo orçamental calculado para o conjunto do sector público administrativo.2- Os limites de endividamento a que se refere o número anterior podem ser inferiores aos que resultariam das leis financeiras especialmente aplicáveis a cada subsector.Artigo 88.o Transferências do Orçamento do Estado1 - Para assegurar o estrito cumprimento dos princípios da estabilidade orçamental e da solidariedade recíproca, decorrentes do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Pacto de Estabilidade e Crescimento, a lei do Orçamento pode determinar transferências do Orçamento do Estado de montante inferior àquele que resultaria das leis financeiras especialmente aplicáveis a cada subsector, sem prejuízo dos compromissos assumidos pelo Estado no âmbito do sistema de solidariedade e de segurança social.2 - A possibilidade de redução prevista no número anterior depende sempre da verificação de circunstâncias excepcionais imperiosamente exigidas pela rigorosa observância das obrigações decorrentes do Programa de Estabilidade e Crescimento e dos princípios da proporcionalidade, não arbítrio e solidariedade recíproca e carece de audição prévia dos órgãos constitucional e legalmente competentes dos subsectores envolvidos.Artigo 89.o Prestação de informaçãoO Governo presta à Assembleia da República toda a informação necessária ao acompanhamento e fiscalização da execução orçamental e, bem assim, toda a informação que se revele justificada para a fixação na Lei do Orçamento do Estado dos limites específicos de endividamento anual da administração central, das Regiões Autónomas e das autarquias locais.CAPÍTULO III Garantias da estabilidade orçamentalArtigo 90.o Verificação do cumprimento do princípio da estabilidade orçamental1- A verificação do cumprimento das exigências da estabilidade orçamental é feita pelos órgãos competentes para o controlo orçamental, nos termos da presente lei.2- O Governo apresentará, no relatório da proposta de lei do Orçamento do Estado, as informações necessárias sobre a concretização das medidas de estabilidade orçamental respeitantes ao ano económico anterior, em cumprimento do Programa de Estabilidade e Crescimento.
84 | II Série A - Número: 058 | 5 de Janeiro de 2011Artigo 91.o Dever de informação1- O Ministro das Finanças pode exigir dos organismos que integram o sector público administrativo uma informação pormenorizada e justificada da observância das medidas e procedimentos que têm de cumprir nos termos da presente lei.2- Sempre que se verifique qualquer circunstância que envolva o perigo de ocorrência, no orçamento de qualquer dos organismos que integram o sector público administrativo, de uma situação orçamental incompatível com o cumprimento das medidas de estabilidade a que se refere o artigo 86.o, o respectivo organismo deve remeter imediatamente ao Ministério das Finanças uma informação pormenorizada e justificada acerca do ocorrido, identificando as receitas e despesas que as originaram, e uma proposta de regularização da situação verificada.3- O Ministro das Finanças pode solicitar ao Banco de Portugal e a todas as instituições de crédito e sociedades financeiras toda a informação que recaia sobre qualquer organismo do sector público administrativo e que considere pertinente para a verificação do cumprimento da presente lei.Artigo 92.o Incumprimento das normas do presente título1- O incumprimento das regras e procedimentos previstos no presente título constitui sempre uma circunstância agravante da inerente responsabilidade financeira.2- A verificação do incumprimento a que se refere o número anterior é comunicada de imediato ao Tribunal de Contas.3- Tendo em vista o estrito cumprimento das obrigações decorrentes do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Pacto de Estabilidade e Crescimento em matéria de estabilidade orçamental, pode suspender-se a efectivação das transferências do Orçamento do Estado, em caso de incumprimento do dever de informação estabelecido no artigo anterior e até que a situação criada tenha sido devidamente sanada.4- [Revogado]TÍTULO VI Disposições finaisArtigo 93.o [Revogado]Artigo 94.o [Revogado]Artigo 95.o [Revogado]Artigo 96.o Norma revogatóriaSão revogadas a Lei n.o 6/91, de 20 de Fevereiro, e todas as normas, ainda que de carácter especial, que contrariem o disposto na presente lei, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.
2 | II Série A - Número: 060 | 8 de Janeiro de 2011PROJECTO DE LEI N.o 353/XI (1.a) (MELHORIA DO REGIME DE ISENÇÃO DE TRIBUTAÇÃO DE DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS A PORTUGAL POR PARTE DE EMPRESAS SUBSIDIÁRIAS NOS PALOP E TIMOR)Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerÍndiceParte I — Considerandos Parte II — Opinião do Relator Parte III — Conclusões Parte IV — AnexosParte I — Considerandos1 — Nota preliminar: Dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 353/XI (1.a), de forma a alterar o artigo 42.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, que define o regime de eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuídos por sociedades residentes nos países africanos de língua oficial portuguesa e na República Democrática de Timor-Leste. Segundo os proponentes, o presente projecto de lei visa melhorar o referido regime.O projecto de lei n.o 353/XI (1.a) foi admitido a 6 de Julho de 2010 e, na mesma data, por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou à Comissão Orçamento e Finanças para apreciação e emissão do respectivo parecer.A respectiva nota técnica, de 7 de Dezembro de 2010, foi elaborada ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.A apresentação do projecto de lei n.o 353/XI (1.a) foi efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento, respeitando ainda o n.o 1 do artigo 123.o do Regimento.São observados os requisitos formais respeitantes ao n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, não se verificando violação aos limites da iniciativa impostos pelo Regimento, no que respeita ao disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o.2 — Do objecto, conteúdo e motivação da iniciativa: Com esta iniciativa, composta por três artigos, os proponentes pretendem alterar as condições necessárias para a aplicação da eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuídos por sociedades residentes nos países africanos de língua oficial portuguesa e na República Democrática de Timor-Leste, cujo regime está versado no artigo 42.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Argumentam que o actual regime, vital para promover Portugal como um centro e plataforma de investimento internacional nos países lusófonos, enferma de limitações que, na prática, impedem a sua efectiva utilização por parte dos investidores.Neste sentido, os Deputados subscritores deste projecto de lei propõem que:a) Se altere o requisito que a sociedade distribuidora esteja sujeita a um imposto equivalente ao IRC; b) Se elimine a necessidade de uma taxa de tributação mínima da sociedade que distribui os lucros de 10%.3 — Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria: À data de elaboração do presente parecer não se verifica a existência de outras iniciativas pendentes sobre a mesma matéria.
3 | II Série A - Número: 060 | 8 de Janeiro de 2011Parte II — Opinião do RelatorO Relator do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre o projecto de lei em apreço, a qual é, de resto, de elaboração facultativa, conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.Parte III — ConclusõesTendo em conta os considerandos que antecedem, a Comissão de Orçamento e Finanças adopta o seguinte parecer:a) O projecto de lei n.o 353/XI (1.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, visa alterar o regime de eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuídos por sociedades residentes nos países africanos de língua oficial portuguesa e na República Democrática de Timor-Leste; b) A mesma iniciativa reúne os requisitos constitucionais e regimentais de agendamento para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.Parte IV — AnexosEm conformidade com o disposto no artigo 113.o do Regimento da Assembleia da República, anexe-se a nota técnica elaborada pelos serviços.Palácio de São Bento, 18 de Outubro de 2010 O Deputado Relator, João Paulo Correia — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota — As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP.Nota técnica elaborada pelos serviços de apoioProjecto de lei n.o 353/XI (1.a), do CDS-PP — Melhoria do regime de isenção de tributação de dividendos distribuídos a Portugal por parte de empresas subsidiárias nos PALOP e Timor Data de admissibilidade: 6 de Julho de 2010 Comissão de Orçamento e Finanças (5.a Comissão)ÍndiceI — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da Lei Formulário III — Enquadramento legal e antecedentes IV — Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas obrigatórias e/ou facultativasElaborada por: Ana Paula Bernardo (DAPLEN) — Fernando Bento Ribeiro (DILP).Data: 7 de Dezembro de 2010I — Análise sucinta dos factos e situaçõesO projecto de lei supra referenciado, da iniciativa do CDS-PP, visa a melhoria do regime de isenção de tributação de dividendos distribuídos a Portugal, por parte de empresas subsidiárias, nos PALOP e em Timor.
5 | II Série A - Número: 060 | 8 de Janeiro de 2011Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da Lei Formulário.III — Enquadramento legal e antecedentesEnquadramento legal nacional e antecedentes: A presente iniciativa tem como objectivo alterar artigo 42.o1 do Estatuto dos Benefícios Fiscais2 (EBF), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho. O mesmo estabelece um regime de eliminação de tributação sobre rendimentos distribuídos a partir de sociedades subsidiárias residentes nos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa e Timor Leste.«Artigo 42.o Eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuídos por sociedades residentes nos países africanos de língua oficial portuguesa e na República Democrática de Timor-Leste1 — A dedução prevista no n.o 1 do artigo 46.o do Código do IRC é aplicável aos lucros distribuídos a entidades residentes por sociedades afiliadas residentes em países africanos de língua oficial portuguesa e em Timor-Leste, desde que verificadas as seguintes condições:a) A entidade beneficiária dos lucros esteja sujeita e não isenta de IRC e a sociedade afiliada esteja sujeita e não isenta de um imposto sobre o rendimento análogo ao IRC; b) A entidade beneficiária detenha, de forma directa, uma participação que represente, pelo menos, 25 % do capital da sociedade afiliada durante um período não inferior a dois anos; c) Os lucros distribuídos provenham de lucros da sociedade afiliada que tenham sido tributados a uma taxa não inferior a 10 % e não resultem de actividades geradoras de rendimentos passivos, designadamente royalties, mais-valias e outros rendimentos relativos a valores mobiliários, rendimentos de imóveis situados fora do país de residência da sociedade, rendimentos da actividade seguradora oriundos predominantemente de seguros relativos a bens situados fora do território de residência da sociedade ou de seguros respeitantes a pessoas que não residam nesse território e rendimentos de operações próprias da actividade bancária não dirigidas principalmente ao mercado desse território.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, o sujeito passivo de IRC titular da participação deve dispor de prova da verificação das condições de que depende a dedução.»Esta redacção corresponde ao artigo 39.o-A3, na redacção do EBF que se encontrava em vigor previamente à republicação do mesmo pelo Decreto-Lei n.o 108/2008, de 26 de Junho4.IV — Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matériaA pesquisa efectuada na base do processo legislativo e actividade parlamentar (PLC) não revelou quaisquer iniciativas ou petições pendentes sobre matéria idêntica.———                                                           1 http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/bf_rep/bf42.htm 2 http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/bf_rep/index_ebf.htm 3 http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/bf/bf39a.htm 4 http://dre.pt/pdf1s/2008/06/12200/0392903962.pdf
6 | II Série A - Número: 060 | 8 de Janeiro de 2011PROJECTO DE LEI N.o 357/XI (1.a) (INSTITUI UM DIA CERTO PARA DIVULGAÇÃO DO BOLETIM DE INFORMAÇÃO MENSAL DO MERCADO DE EMPREGO E AS ESTATÍSTICAS MENSAIS POR PARTE DO INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO E PROFISSIONAL)Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerParte I — Considerandos1 — O Grupo Parlamentar do CDS-PP tomou a iniciativa de apresentar Assembleia da República o projecto de lei n.o 357/XI (1.a) — Institui um dia certo para divulgação do Boletim de Informação Mensal do Mercado de Emprego e as Estatísticas Mensais por parte do Instituto do Emprego e Formação Profissional.2 — Na exposição dos motivos o CDS-PP refere o seguinte:«Para obviar, designadamente, à suspeição de que o dia da divulgação do Boletim de Informação Mensal do Mercado de Emprego e das Estatísticas Mensais por parte do Instituto do Emprego e Formação Profissional é escolhido por ser o mais favorável ao executivo governamental, para além de poder revelar falta de método e de rigor no labor e na percepção dos números relativos ao mercado de emprego em Portugal, o CDS-PP vem propor que as referidas publicações ocorram no dia 20 de cada mês posterior ao qual digam respeito, excepcionando as situações em que esse dia é feriado ou fim-de-semana, caso em que a publicação será divulgada no primeiro dia útil posterior».3 — Quanto ao enquadramento internacional, a legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e França. Constata-se que nestes países não é instituído um dia certo para divulgação do Boletim de Informação Mensal do Mercado de Emprego e as Estatísticas Mensais.4 — O projecto de lei foi subscrito por 20 Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Popular e cumpre os requisitos formais respeitantes às iniciativas legislativas.Parte II — Opinião da RelatoraReservando para Plenário as posições de cada grupo parlamentar, somos de parecer que o projecto de lei sub judice está em condições de subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação.Parte II — ConclusõesAtentos os considerandos que antecedem, conclui-se no seguinte sentido:1 — O projecto de lei n.o 357/XI (1.a) visa instituir um dia certo para divulgação do Boletim de Informação Mensal do Mercado de Emprego e as Estatísticas Mensais por parte do Instituto do Emprego e Formação Profissional.2 — O projecto de lei foi apresentado no cumprimento das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis.3 — Os grupos parlamentares reservam as suas posições para a discussão em Plenário da Assembleia da República.4 — Nos termos aplicáveis o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.Assembleia da República, 4 de Janeiro de 2011A Deputada Relatora, Teresa Santos — O Presidente da Comissão, Ramos Preto.Nota: — As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE.
7 | II Série A - Número: 060 | 8 de Janeiro de 2011Nota técnica elaborada pelos serviços de apoioProjecto de lei n.o 357/XI (1.a), do CDS-PP Institui um dia certo para divulgação do Boletim de Informação Mensal do Mercado de Emprego e as Estatísticas Mensais por parte do Instituto do Emprego e Formação e Profissional Data de admissão: 6 de Julho de 2010 Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração PúblicaÍndiceI — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da Lei Formulário III — Enquadramento legal e antecedentes IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas facultativasElaborada por: Susana Fazenda (DAC) — Ana Paula Bernardo (DAPLEN) — Teresa Meneses (DILP).Data: 16 de Setembro de 2010I — Análise sucinta dos factos e situaçõesO projecto de lei n.o 357/XI (1.a), da iniciativa do Partido Popular, que, a ser aprovado, institui um dia certo para divulgação do Boletim de Informação Mensal do Mercado de Emprego e das Estatísticas Mensais por parte do Instituto do Emprego e Formação Profissional, baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública em 6 de Julho, tendo sido designada, em 14 de Julho de 2010, autora do parecer a Sr.a Deputada Teresa Santos, do PSD.Para obviar, designadamente, à suspeição de que o dia da divulgação do Boletim de Informação Mensal do Mercado de Emprego e das Estatísticas Mensais por parte do Instituto do Emprego e Formação Profissional é escolhido por ser o mais favorável ao executivo governamental, para além de poder revelar falta de método e de rigor na percepção dos números relativos ao mercado de emprego em Portugal, o CDS-PP vem propor que as referidas publicações ocorram no dia 20 de cada mês posterior ao qual digam respeito, excepcionando as situações em que esse dia é feriado ou fim-de-semana, caso em que a publicação será divulgada no primeiro dia útil posterior.II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da Lei FormulárioConformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: A iniciativa é apresentada por 20 Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Popular, nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento.Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.A iniciativa deu entrada em 30 de Junho de 2010, foi admitida em 6 de Julho de 2010 e baixou, na generalidade, à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública (11.a Comissão). Foi anunciada na sessão plenária de 7 de Julho de 2010.
10 | II Série A - Número: 060 | 8 de Janeiro de 2011PROJECTO DE LEI N.o 397/XI (1.a) (REDUÇÃO DO NÚMERO DE ELEMENTOS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA METROPOLITANO DE LISBOA, EPE)Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Relator Parte III – Conclusões Parte IV – AnexosParte I – Considerandos1 — Nota preliminar: Vinte Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 397/XI (1.a), que altera o Anexo I do Decreto-Lei n.o 148-A/2009, de 26 de Junho — Estatutos da Metropolitano de Lisboa, EPE —, de forma a reduzir o número de elementos do conselho de administração desta empresa.Para além dos Estatutos, o Decreto-Lei n.o 148-A/2009, de 26 de Junho, veio aprovar o novo regime jurídico da empresa.O projecto de lei n.o 397/XI (1.a) foi admitido a 21 de Julho de 2010 e, na mesma data, por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou à Comissão Orçamento e Finanças para apreciação e emissão do respectivo parecer.A respectiva nota técnica, de 9 de Dezembro de 2010, foi elaborada ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.A apresentação do projecto de lei n.o 397/XI (1.a) foi efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento, respeitando ainda o n.o 1 do artigo 123.o do Regimento.São observados os requisitos formais respeitantes ao n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, não se verificando violação aos limites da iniciativa impostos pelo Regimento, no que respeita ao disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o.2 — Do objecto, conteúdo e motivação da iniciativa: Com esta iniciativa, composta por dois artigos, os proponentes defendem a redução do número de elementos do Conselho de Administração da Metropolitano de Lisboa, EPE, para um máximo de três.Alegam que as medidas tomadas no sentido de obter uma resolução rápida do elevado endividamento do Estado são claramente viradas para um aumento da receita fiscal em detrimento da redução da despesa.Dizem os proponentes que, de acordo com fonte do Ministério das Finanças, os contribuintes serão os que mais vão pagar a austeridade imposta pelo Governo até 2013, ao contrário das empresas públicas, que aparecem no fim deste ranking.A Metropolitano de Lisboa, EPE, cujo conselho de administração é composto por um total de cinco elementos, incluindo o presidente, tem como missão «(...) a prestação do serviço público de transport e colectivo de passageiros, em sistema de metro, segundo princípios de racionalidade económico-financeira e de eficácia social e ambiental». O seu papel, no que diz respeito ao cumprimento da sua missão, merece o parecer totalmente positivo por parte do CDS-PP.Para o CDS-PP os cortes na despesa pública podem ser conseguidos por vários meios e a redução do número de elementos dos conselhos de administração do sector empresarial do Estado é mais um exemplo
11 | II Série A - Número: 060 | 8 de Janeiro de 2011onde se podem poupar milhões de euros aos cofres do Estado, sem hipotecar o bom funcionamento das instituições.Por conseguinte, os Deputados proponentes vêm com o presente projecto de lei defender a redução do número de elementos do Conselho de Administração da Metropolitano de Lisboa, EPE, para um máximo de três.Afirmam ainda os proponentes que esta medida não hipotecará a operacionalidade da Metropolitano de Lisboa, EPE, e, segundo números referidos no estatuto remuneratório da referida instituição, levará a uma poupança anual para os cofres do Estado português na ordem dos 175.000 €.3 — Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria: À data de elaboração do presente parecer não se verifica a existência de outras iniciativas pendentes sobre a mesma matéria.Parte II – Opinião do RelatorO Relator do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre o diploma em apreço, a qual é, de resto, de elaboração facultativa, conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.Parte III — ConclusõesTendo em conta os considerandos que antecedem, a Comissão de Orçamento e Finanças adopta o seguinte parecer:a) O projecto de lei n.o 397/XI (1.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, visa reduzir o número de elementos do Conselho de Administração da Metropolitano de Lisboa, EPE; b) A mesma iniciativa reúne os requisitos constitucionais e regimentais de agendamento para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.Parte IV – AnexosEm conformidade com o disposto no artigo 113.o do Regimento da Assembleia da República, anexe-se a nota técnica elaborada pelos serviços.Palácio de São Bento, 18 de Outubro de 2010 O Deputado Relator, João Paulo Correia — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: — As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP.
15 | II Série A - Número: 060 | 8 de Janeiro de 20112 — ConsiderandosDe acordo com o Governo de Portugal, a aprovação desta Convenção contribui para a criação de um enquadramento fiscal com outra atractividade e transparência entre investidores de ambos os Estados e, nessa medida, influencia o desenvolvimento comercial e a promoção de investimento entre Portugal e o Uruguai.O Governo refere que a Convenção procura eliminar ou atenuar a dupla tributação internacional nas diferentes categorias de rendimentos auferidos por residentes em qualquer dos dois Estados Contratantes e prevenir a evasão fiscal, uma vez que esta incide sobre os impostos sobre o rendimento exigidos por cada um dos Estados Contratantes, suas subdivisões políticas ou administrativas e autarquias locais, independentemente do sistema usado para a sua cobrança.Desta forma engloba todos os impostos incidentes sobre o rendimento total ou sobre parcelas do rendimento, incluindo os impostos sobre os ganhos derivados da alienação de bens mobiliários ou imobiliários, os impostos sobre o montante global dos salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as mais-valias.3 — Opinião do RelatorO Relator exime-se nesta sede de emitir a sua opinião.4 — ConclusõesAo abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 198.o do Regimento, com as necessárias adaptações, o Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 29/XI (2.a), que pretende aprovar a Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e sobre o património, e o respectivo Protocolo, assinados em 30 de Novembro de 2009, no Estoril.Considera o Governo de Portugal que a aprovação desta Convenção contribui para a criação de um enquadramento fiscal com outra atractividade e transparência entre investidores de ambos os Estados e, nessa medida, influencia o desenvolvimento comercial e a promoção de investimento entre Portugal e o Uruguai.5 — ParecerFace ao exposto anteriormente, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de parecer que a proposta de resolução supracitada reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser votada em Plenário.Palácio de São Bento, 4 de Janeiro de 2011 O Deputado Relator, Filipe Lobo D'Ávila — O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.———
17 | II Série A - Número: 060 | 8 de Janeiro de 2011— Em Portugal 70% dos produtos pesquisados tinham preços pelo menos 10% mais baixos fora do território nacional.»10 — Importa ainda referir que, a Comunicação da Comissão aqui em discussão indica os seguintes tópicos como pontos de acção que têm por base os principais desafios relativos ao comércio electrónico transfronteiras:— Analisar a fragmentação das regras de defesa dos consumidores; — Garantir a aplicação efectiva do artigo 20.o da directiva relativa aos serviços; — Aumentar a eficácia da execução transfronteiras; — Combater as práticas comerciais desleais; — Promover os mecanismos de resolução alternativa de litígios e o processo para acções transfronteiras de pequeno montante; — Simplificar as obrigações de notificação em matéria de IVA dos vendedores à distância; — Reduzir os encargos administrativos das empresas em linha, no que diz respeito aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos; — Soluções práticas para a gestão dos direitos de autor; — No contexto das restrições verticais, contribuir para reduzir os entraves às vendas em linha; — Melhorar os sistemas de pagamento e a logística e combater os entraves técnicos.11 — Por último, referir que, no que diz respeito às diversas linhas de acção propostas, todas elas contribuem para o agilizar do comércio on-line transfronteiras e, assim sendo, devem ser o mais possível consideradas pelos governos dos diversos Estados-membros da União Europeia.III — Conclusões1 — O presente parecer foi elaborado nos termos e em conformidade com o disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que determina os poderes da Assembleia da República no acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção da União Europeia.2 — A Comunicação em análise não deve ser apreciada ao nível do princípio da subsidiariedade na medida em que o mesmo, não se aplica ao documento em causa.3 — Deste modo, a matéria em causa não cabe no âmbito da competência legislativa reservada da Assembleia da República, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.ParecerAssim, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que em relação à iniciativa em análise está concluído o processo de escrutínio.Palácio de São Bento, 3 de Janeiro de 2011 O Deputado Relator, Carlos São Martinho — O Presidente da Comissão, Vitalino Canas.Nota: — O parecer foi aprovado.Relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e EnergiaÍndice1 — Procedimento 2 — Enquadramento 3 — Objecto da iniciativa
19 | II Série A - Número: 060 | 8 de Janeiro de 20118 — O Gráfico 1 apresentado pela Comunicação mostra, na barra mais escura, como em 13 países da União Europeia os participantes conseguiram encontrar uma oferta transfronteiras, pelo menos, 10% mais barata que a oferta nacional, em 50% ou mais dos produtos pesquisados.9 — Destaque para Portugal onde 70% dos produtos pesquisados tinham preços pelo menos 10% mais baixos fora do território nacional. Isto é, através do comércio on-line transfronteiras existe efectivamente um enorme potencial de poupança.10 — Para além do potencial de poupança, há também o facto da possibilidade de se aceder a produtos não disponíveis no mercado nacional, os resultados são apresentados no gráfico seguinte.Consultar Diário Original
20 | II Série A - Número: 060 | 8 de Janeiro de 201111 — O gráfico revela bem o facto de que em alguns países o comércio transfronteiras é a única forma de se conseguirem adquirir alguns produtos on-line — isto, claro, se os retalhistas estiverem dispostos a fornecêlos ultrapassando os reconhecidos entraves.12 — No caso português, há a destacar o facto de ultrapassar a barreira dos 50%, isto é, não se encontraram ofertas nacionais on-line para mais de metade dos produtos pesquisados.13 — Para além da questão da oferta ou ausência desta de determinados produtos, existem ainda as dificuldades técnicas associadas ao processo de compra — os produtos estão efectivamente disponíveis para pesquisa mas durante o processo de encomenda a transacção acaba por ser interrompida.14 — Em média apenas em 39% dos casos (dos 10 694 realizados) a compra poderia ser efectivamente efectuada numa loja on-line localizada num país diferente do do consumidor.15 — No caso português, também em cerca de 60% dos casos, tecnicamente, não foi possível ao consumidor estrangeiro completar o processo de compra.3 — Objecto da iniciativa1 — A União Europeia tem vindo a desenvolver esforços no sentido de que seja produzida regulamentação capaz de combater os entraves ao comércio electrónico transfronteiras. O relatório da Comissão atrás mencionado2 apresenta uma análise dos diversos entraves existentes.2 — Os principais entraves estão associados à «(... ) fragmentação das regras de defesa dos consumidores e de outras regras relativas ao IVA, taxas de reciclagem e direitos».3 — Para além disso, a forma como cada uma das regras é aplicada varia consoante os Estados-membros, o que contribui para um ambiente empresarial cada vez mais complexo e mais imprevisível para as empresas.                                                           2 Vide supra.Consultar Diário Original
23 | II Série A - Número: 060 | 8 de Janeiro de 2011A Comissão compromete-se a desenvolver o eYouGuide to your Rights Online publicado em Maio de 2009 e a desenvolver a rede de centros europeus do consumidor.A Comissão tem por intenção o acompanhamento mais de perto do mercado retalhista interno, bem como o comércio electrónico transfronteiras. A par dos inquéritos já realizados via Eurostat, pretende a Comissão continuar a trabalhar com o Banco Central Europeu e as empresas ligadas aos cartões de crédito, de forma a desenvolver estatística comum das diversas vendas transfronteiras.4 — Contexto normativoNão se aplica na presente iniciativa.5 — Observância do princípio da subsidiariedadeNão se aplica na presente iniciativa.6 — Observância do princípio da proporcionalidadeNão se aplica na presente iniciativa.7 — Opinião do RelatorO mundo do comércio electrónico, é uma realidade que faz cada vez mais parte do nosso dia-a-dia. Esta comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu é, sem sombra de dúvida, um documento de uma qualidade de reflexão enorme no que diz respeito aos mais variados assuntos que ainda estão por resolver numa regulamentação global, mas no caso concreto na Europa dos 27. As vantagens do comércio electrónico e das compras on-line são naturalmente óbvias. Importa assim a padronização do acto de comércio electrónico nesta Europa com cada vez menos «fronteiras».8 — Conclusões1 — A presente Comunicação lança as bases para o que se pretende que seja uma estratégia de melhoria do comércio electrónico transfronteiras que visa alcançar melhorias de competitividade para todos os consumidores e empresas da União Europeia.2 — Há, ainda, a destacar o longo caminho que Portugal tem de percorrer dados os resultados aqui referidos e que aqui se recuperam:«No caso português, também em cerca de 60% dos casos, tecnicamente, não foi possível ao consumidor estrangeiro completar o processo de compra.Destaque para Portugal onde, 70% dos produtos pesquisados tinham preços pelo menos 10% mais baixos fora do território nacional.»3 — No que diz respeito às diversas linhas de acção propostas, todas elas contribuem para o agilizar do comércio on-line transfronteiras e, assim sendo, devem ser o mais possível consideradas pelos governos dos diversos estados da União Europeia.9 — ParecerEm face das conclusões, e nada havendo a opor, a Comissão Parlamentar de Assuntos Económicos, Inovação e Energia remete o presente relatório à Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus, para apreciação, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.Palácio de São Bento, 2 de Junho de 2010.O Deputado Relator, Nuno Encarnação — O Presidente da Comissão, António José Seguro.———
27 | II Série A - Número: 060 | 8 de Janeiro de 2011regulamento que regulará os acordos bilaterais de investimento entre os Estados-membros e os países terceiros.Ora, à cautela e numa fase ainda precoce, não fica claro que a intervenção da União seja mais eficaz que a intervenção individual dos Estados-membros nestas matérias, visto que a própria Comunicação reconhece a necessidade dos Estados-membros conservarem uma margem de actuação significativa para estabelecerem e aplicarem políticas de promoção do investimento consonantes com a política de investimento internacional comum e que a complementem.De facto, quando a Comunicação refere expressamente que os acordos de investimento envolvendo Estados-membros e terceiros devem ser coerentes com as políticas da União e dos seus Estados-membros, incluindo as políticas no domínio da protecção do ambiente, do trabalho digno, da saúde e segurança no trabalho, da defesa do consumidor e da diversidade cultural, a política de desenvolvimento e a política da concorrência, bem como nortearem-se pelos princípios e objectivos da acção externa da União em geral, incluindo a promoção do Estado de direito, dos direitos do homem e do desenvolvimento sustentável (artigo 205.o do TFUE e artigo 21.o do TUE), não se vislumbra muito bem que impactos, reacções e consequências terá um enquadramento deste nível, junto de muitos dos Estados-membros, e até que ponto este novo enquadramento limita a acção individual dos Estados-membros até por motivos de defesa do interessa nacional por via do investimento.VIII — ConclusõesAs matérias em causa não recaem no âmbito de competência legislativa reservada da Assembleia da República, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.IX — ParecerAssim, a Comissão de Assuntos Europeus dá um parecer que em relação à supracitada Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Rumo a uma política europeia global em matéria de investimento internacional — COM(2010) 343 Final, está concluído o processo de escrutínio previsto pela da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.Assembleia da República, 4 de Janeiro de 2011 O Deputado Relator, José Manuel Ribeiro — O Presidente da Comissão, Vitalino Canas.Nota: — O parecer foi aprovado.Relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e EnergiaÍndice1 — Procedimento 2 — Enquadramento 3 — Objecto da iniciativa3.1 — Motivação 3.2 — Descrição do objecto 3.3 — O caso de Portugal4 — Contexto normativo 5 — Observância do princípio da subsidiariedade 6 — Observância do princípio da proporcionalidade 7 — Opinião do Relator 8 — Conclusões
30 | II Série A - Número: 060 | 8 de Janeiro de 20113.3 — O caso de Portugal: 1 — Os Estados-membros da União Europeia, com um total de quase 1200 acordos que abrangem todas as formas de investimento, contribuem, no seu conjunto, para quase metade dos acordos de investimento actualmente em vigor em todo o mundo e é simultaneamente o principal destinatário e a principal fonte de Investimento Directo Estrangeiro a nível mundial.2 — Portugal celebrou cerca de 40 tratados bilaterais de investimento, sendo que este número está bastante aquém do atingido pela Alemanha com cerca de 120 tratados.4 — Contexto normativoNão se aplica na presente iniciativa.5 — Observância do princípio da subsidiariedadeNão se aplica na presente iniciativa.6 — Observância do princípio da proporcionalidadeNão se aplica na presente iniciativa.7 — Opinião do Relator1 — O IDE é fundamental para o crescimento económico sustentado de Portugal.2 — O investimento proveniente do exterior contribui para o crescimento do volume de emprego e a dinamização do nosso mercado interno.3 — O investimento português no exterior permite um aumento da competitividade das nossas empresas e todos os ganhos potenciais do acesso a um mercado muito mais alargado e diversificado.4 — Portugal deverá beneficiar com a definição de uma política europeia global em matéria de investimento internacional na medida em que terá acesso, simultaneamente, à possibilidade de captar investimentos de outros países com os quais não tem acordos bilaterais neste momento, e poder também investir noutros países que poderão vir a revelar-se mercados promissores no futuro.5 — O fenómeno da globalização é irreversível e tanto Portugal, como a União Europeia no seu conjunto, beneficiará com a definição de uma estratégia comum em matéria de investimento internacional.6 — O papel da União Europeia na economia global será condicionado pelo seu poder negocial e pela capacidade que demonstre em garantir a protecção dos seus investimentos.8 — Conclusões1 — O Tratado de Lisboa atribui à União Europeia competência exclusiva em matéria de IDE, integrado na política comercial comum.2 — É justificado o interesse da União Europeia na definição de uma política europeia global em matéria de investimento internacional.3 — A Comunicação da Comissão examina as orientações principais de uma política de investimentos da União Europeia para o futuro, e os principais parâmetros da sua acção imediata neste domínio.9 — ParecerEm face das conclusões, e nada havendo a opor, a Comissão Parlamentar de Assuntos Económicos, Inovação e Energia remete o presente relatório à Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus, para apreciação, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.Palácio de São Bento, 27 de Setembro de 2010.A Deputada Relatora, Isabel Sequeira — O Presidente da Comissão, António José Seguro.———
38 | II Série A - Número: 060 | 8 de Janeiro de 2011diminuto. Um prazo de quatro ou cinco dias seria mais razoável, considerando até as tarefas que são cometidas ao Estado-membro nessas missões.4 — ParecerFace ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a COM(2010) 624 Final — proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um mecanismo de avaliação para verificar a aplicação do acervo de Shengen — respeita o princípio da subsidiariedade e que o presente relatório deverá ser remetido à Comissão dos Assuntos Europeus.Palácio de São Bento, 20 de Dezembro de 2010 A Deputada Relatora, Celeste Correia — O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.AnexoCOMISSÃO EUROPEIABruxelas, 16.11.2010 COM(2010) 624 final 2010/0312 (COD) Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um mecanismo de avaliação para verificar a aplicação do acervo de SchengenExposição de motivos1 — Contexto da proposta - justificação e objectivos da proposta: O objectivo da presente proposta de regulamento é criar um quadro normativo de avaliação da aplicação do acervo de Schengen. Este mecanismo de avaliação foi concebido para preservar a confiança mútua entre os Estados-membros quanto à sua capacidade para aplicar de forma eficaz e efectiva as medidas de acompanhamento que permitem manter um espaço sem fronteiras internas.Os objectivos gerais do novo mecanismo visam assegurar a aplicação transparente, eficaz e coerente do acervo de Schengen, reflectindo igualmente a evolução da situação jurídica após a integração do acervo de Schengen no quadro normativo da União Europeia.O Programa da Haia de 2004 — o programa plurianual para a justiça e os assuntos internos — convidava a Comissão a «apresentar, logo que esteja concluída a supressão dos controlos nas fronteiras internas, uma proposta destinada a complementar o mecanismo de avaliação de Schengen existente com um mecanismo de supervisão, que garanta a plena participação de peritos dos Estados-membros e que inclua a realização de inspecções sem aviso prévio».Em resposta a esse pedido e no intuito de integrar o mecanismo de avaliação de Schengen no ordenamento jurídico da União Europeia e de suprir as deficiências identificadas no sistema actual, em Março de 2009 a Comissão adoptou duas propostas1 relativas à revisão do mecanismo de avaliação de Schengen.Foi necessário adoptar dois instrumentos jurídicos separados (um regulamento do «primeiro pilar» e um decisão do «terceiro pilar») para cobrir todo o domínio da cooperação Schengen de forma coerente. Em Outubro de 2009 as referidas propostas foram rejeitadas pelo Parlamento Europeu, que considerou que a Comissão deveria ter seguido o procedimento de co-decisão para a sua aprovação, associando-o assim a todo o processo.Após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a proposta do «terceiro pilar» tornou-se obsoleta, tendo sido retirada na Comunicação «Omnibus» de Dezembro de 20092.                                                           1 COM(2009) 102 e COM(2009) 105.2 Ver COM(2009) 665 final.
45 | II Série A - Número: 060 | 8 de Janeiro de 2011União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen13.                                                           13 JO L 83 de 26.3.2008, p. 3.2010/0312 (COD) Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um mecanismo de avaliação para verificar a aplicação do acervo de SchengenO Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alínea e) Tendo em conta a proposta da Comissão Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 294.o do Tratado Considerando o seguinte:(1) O Espaço Schengen sem controlos nas fronteiras internas depende da aplicação efectiva e eficaz pelos Estados-membros das medidas de acompanhamento nos domínios das fronteiras externas, da política de vistos e do Sistema de Informação de Schengen, incluindo a protecção de dados, a cooperação policial, a cooperação judiciária em matéria penal e o combate à droga.
48 | II Série A - Número: 060 | 8 de Janeiro de 20112 — Os peritos dos Estados-membros que, nos termos do acto de adesão aplicável, ainda não o apliquem na totalidade devem, contudo, participar na avaliação de todas as partes do acervo.Artigo 2.o DefiniçõesPara efeitos do presente regulamento, entende-se por:«Acervo de Schengen», as disposições do acervo de Schengen integradas no quadro normativo da União Europeia pelo Protocolo anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, bem como os actos baseados no acervo ou de algum modo com ele relacionados.Artigo 3.o Responsabilidades1 — A Comissão é responsável pela aplicação deste mecanismo de avaliação em cooperação estreita com os Estados-membros e com o apoio de organismos europeus, nos termos do disposto no presente regulamento.2 — Os Estados-membros devem cooperar com a Comissão de modo a que esta possa desempenhar as funções que lhe incumbem por força do presente regulamento. Os Estados-membros devem cooperar igualmente com a Comissão nas fases de preparação, visitas no terreno, elaboração de relatórios e seguimento das avaliações.Artigo 4.o AvaliaçõesAs avaliações podem consistir em questionários e visitas no terreno. Estes últimos podem ser completados por apresentações feitas pelo Estado-membro avaliado relativas aos domínios abrangidos por esta. As visitas no terreno e os questionários podem ser utilizados de modo independente ou em conjugação, em função dos Estados-membros e/ou dos domínios específicos em causa. As visitas no terreno podem ser efectuadas com ou sem aviso prévio.Artigo 5.o Programa plurianual1 — A Comissão deve elaborar um programa de avaliação plurianual para um período de cinco anos, seguindo o procedimento previsto no artigo 15.o, n.o 2, até seis meses antes do início do período quinquenal subsequente.2 — O programa plurianual deve conter a lista dos Estados-membros a avaliar em cada ano. Cada Estadomembro é avaliado pelo menos uma vez durante cada período de cinco anos. A ordem a seguir para a avaliação dos Estados-membros é determinada por uma análise de riscos que deve ter em conta a pressão migratória, a segurança interna, o tempo decorrido desde a avaliação anterior e o equilíbrio entre as diferentes partes do acervo de Schengen a avaliar.3 — O programa plurianual pode ser adaptado, se necessário, nos termos do procedimento indicado no n.o 1.Artigo 6.o Análise de riscos