6 DE NOVEMBRO DE 199319¿0 ...............................................................................c) ...............................................................................2 — A resistência e desobediência ilícitas aos agentes da GNR [...]Artigo 39.°Conselho Superior da Guarda1— .................................................................................2 — O CSG é constituído [...] e por representantes eleitos dos oficiais, sargentos e praças.3 — As normas de eleição dos representantes referidos no número anterior são definidas por despacho do comandante-geral, devendo basear-se nos princípios do sufrágio directo e secreto e da representação proporcional em cada classe.Artigo 92.° Regime disciplinar1 — É revogado o disposto no artigo 92.°2 — O Governo deve apresentar à Assembleia da República, no prazo de 180 dias, uma proposta de regulamento disciplinar do pessoal da GNR.Proposta de eliminaçãoArtigo 94.°Eliminar, por gritantemente inconstitucional.Assembleia da República, 5 de Novembro de 1993.— Os Deputados do PCP: João Amaral — António Filipe.RATIFICAÇÃO N.9 96/VIDECRETO-LEI N." 265/93, DE 31 DE JULHOProposta de alteraçãoArtigo único. O Governo deve apresentar à Assembleia da República um estatuto do profissional da GNR, tendo em atenção os seguintes princípios:a) A definição da GNR como força não militar de segurança, armada, uniformizada e hierarquizada;b) A aplicação aos profissionais da GNR do disposto, quanto a direitos e deveres, nos artigos 3." a 6.° da Lei n.°6/90 (Estatuto dos Profissionais da PSP);c) A não aplicação do Código de Justiça Militar, RDM e outros diplomas militares;d) A aprovação de um estatuto disciplinar do profissional da GNR, com rejeição de qualquer condição militar;e) A fixação de um regime de horário de trabalho;f) A criação de carreiras próprias e de escolas próprias com formação para todos os níveis, incluindo comando, rejeitando a formação militar em estabelecimentos militares.Assembleia da República, 5 de Novembro de 1993. — Os Deputados do PCP: João Amaral — António Filipe.RATIFICAÇÃO N.910G7VI DECRETO-LEI N.< 326793, DE 25 DE SETEMBROO Decreto-Lei n.° 326/93 introduz a desagregação da taxa global de contribuições (35,5 %) segundo as várias eventualidades abrangidas no regime geral (velhice e invalidez, doença e doença profissional, maternidade, encargos familiares, desemprego e morte), o que constitui uma medida técnica que pode contribuir para o aperfeiçoamento da protecção garantida em cada uma das eventualidades.No entanto, a desagregação que este decreto-lei prevê é feita de modo a desviar 7,90 % da taxa social única, ou seja, quase um quarto do total, para custear o regime dos beneficiários não contributivos e dos baixamente contributivos, a quem o Estado tem o dever de financiar integralmente, e também para suportar encargos com a promoção do emprego, a formação profissional e a reabilitação profissional.Considerando que não é aceitável que sejam os contribuintes da segurança social, com destaque para os trabalhadores por conta de outrem, a suportarem responsabilidades que incumbem legalmente ao Governo no domínio social, e que para esse fim cobra os impostos e tem a responsabilidade pela administração das despesas públicas, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 5.°, n.° 1, alínea d), do Regimento da Assembleia da República, a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 326/93, de 25 de Setembro, publicado no Diário da República, 1." série-A, n.° 226, que estabelece a desagregação da taxa social única do regime geral de segurança social.Assembleia da República, 3 de Novembro de 1993. — Os Deputados do PCP: Paulo Trindade — Lino de Carvalho — Odete Santos — Octávio Teixeira — Luís Peixoto — António Murteira — José Manuel Maia — João Amaral — Miguel Urbano Rodrigues — António Filipe.RATIFICAÇÃO N.2101/VI DECRETO-LEI N.9 328/93, DE 25 DE SETEMBROO Decreto-Lei n.° 328/93, de 25 de Setembro, introduz profundas alterações ao regime geral de segurança social dos trabalhadores independentes. Tais alterações são, no entanto, insuficientes, não permitindo, só por si, a eliminação das distorções e dos abusos que se têm verificado neste sistema. Pelo contrário, este novo regime prejudica os trabalhadores independentes que auferem rendimentos mais baixos.Na realidade, as prestações de doença (subsídios de doença e de tuberculose), assim como a protecção à infância e juventude e à família (abono de família e prestações complementares), passarão apenas a abranger aqueles que paguem individualmente taxas contributivas de 32 %, o que é uma manifesta injustiça em termos sociais.