2 DE ABRIL DE 19861741Proposta de substituiçãoCom vista a assegurar a adequada ponderação, no âmbito da Assembleia da República, do regime aplicável às infracções tributárias, propõe-se a substituição do artigo 48.° da proposta de lei n.° 16/IV, nos seguintes termos:Artigo 48.°(infracções tributárias)O Governo apresentará à Assembleia da República no prazo de 90 dias uma proposta de lei tendente a rever as disposições legais relativas às infracções tributárias e sua punição, por forma a:a) Definir tipos legais de crimes fiscais, respectivas penas, órgãos competentes para o seu julgamento e normas processuais aplicáveis;b) Definir ilícitos de mera ordenação social de carácter fiscal e respectivas normas processuais.Assembleia da República, 26 de Março de 1986.— Os Deputados: Vítor Ávila (PRD) — Carlos Carvalhas (PCP) — Ivo Pinho (PRD) — João Cravinho (PS) — Helena Torres Marques (PS).Substituída.Proposta de alteraçãoO n.° 3 do artigo 51.° da proposta de Orçamento do Estado para 1986 passa a ter a seguinte redacção:ARTIGO 51.°3 — As verbas destinadas aos municípios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira são as seguintes:Região Autónoma dos Açores — 2 305 000 contos;Região Autónoma da Madeira — 1 550 000 contos.Assembleia da República, 22 de Março de 1986.— Os Deputados do PCP: João Amaral — Cláudio Per-cheiro — Belchior Pereira.Retirada.Proposta de alteraçãoArtigo 52."(Distribuição do Fundo de Equilíbrio Financeiro)O montante global a atribuir a cada município no ano de 1986. cm resultado da aplicação do n." 1 do artigo 7.° do Decrelo-Lei n." 98/84. de 29 de Março, não pode ser inferior ao que em 1985 lhe foi atribuído, acrescido de uma percentagem de 10 %.Os Deputados do PS: Eduardo Pereira — Helena Tones marques — António Magalhães da Silva — Oliveira e Silva — Alberto Avelino.Retirada.Proposta de alteraçãoArtigo 52.°(Distribuição do Fundo de Equilibrio Financeiro)O montante global a atribuir a cada município no ano de 1986, em resultado da aplicação do n.° 1 do artigo 7." do Decreto-Lei n.° 98/84, de 29 de Março, não pode ser inferior ao que em 1985 lhe foi atribuído, acrescido de uma percentagem de 24,857 %.Assembleia da República, 22 de Março de 1986.— Os Deputados do PCP: João Amaral — Cláudio Per-cheiro — Belchior Pereira.Retirada.Proposta de substituição do artigo 58.°Considerando que a necessária reestruturação do Tribunal de Contas, pela sua relevância institucional e estreita articulação com a revisão da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado em curso na Assembleia da República, não deve ter lugar fora do âmbito parlamentar;Considerando que é possível assegurar, no quadro da Assembleia da República, uma mais célere aprovação do regime jurídico a emanar, justificando-se, todavia, a inclusão no Orçamento do Estado de uma norma que preveja o contributo governamental para o processo de reforma a encetar:Propõe-se a seguinte redacção para o artigo 58.° da proposta:Artigo 58.°(Reestruturação do Tribunal de Contas)1 — O Governo apresentará à Assembleia da República no prazo de 180 dias uma proposta de lei tendente à reestruturação do Tribunal dc Contas e redefinição, para além das estruturas orgânicas, de novos meios técnicos e humanos necessários à prossecução dos objectivos próprios do Tribunal.Assembleia da República, 25 de Março de 1986.— Os Deputados: Carlos Carvalhos (PCP) — Ivo Pinho (PRD) — Octávio Teixeira (PCP) — Vítor Ávila (PRD) — João Cravinho (PS) — Helena Torres Marques (PS).Substituída.Proposta de aditamento de um novo artigoArtigo 61.°-A(Aumento progressivo dos valores mínimos das pensões e reformas)Os valores mínimos das pensões e reformas serão progressivamente elevados por forma a que se atinjam no ano económico de 1988 montantes não inferiores a 50 % do salário mínimo nacional.Assembleia da República, 25 de Março de 1986.— Os Deputados do PCP: Zita Seabra— Vidigal Amaro.Retirada.