21 DE DEZEMBRO DE 2019 17 Esta petição, efetivamente, fazia sentido quando deu entrada, mas neste momento, e felizmente, está resolvida a situação. Ela foi resolvida na Legislatura passada: foi apresentado um projeto de lei do Bloco de Esquerda, houve um debate de especialidade onde foi possível chegar a um texto comum e há agora uma lei em vigor que permite que, até ao final de 2025, se possa aceder novamente a estas cédulas e ao exercício legal das profissões. O que é agora preciso é que o Governo faça também aquilo que o Bloco de Esquerda fez, ou seja, que apresente soluções e resolva um problema chave identificado, que, finalmente, acabe a regulamentação desta área e que publique a portaria sobre as escolas profissionais e a sua transição para ensino superior para que este problema com que nos deparámos na Legislatura passada não venha a ser colocado novamente em cima da mesa daqui a quatro, cinco ou seis anos. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Sandra Pereira, do PSD. A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os cerca de 13 000 subscritores da presente petição, que se dirigiram à Assembleia da República pelo direito à igualdade no exercício profissional das terapêuticas não convencionais. Os peticionantes pretendem que sejam dadas hipóteses iguais de obtenção de cédula profissional com formação, no mínimo, legal e chamam-nos a atenção para os atrasos na regulamentação quer da sua situação e, bem assim, da situação das escolas que os formam. Protestam pela situação de desigualdade em que se encontram os profissionais formados antes e depois de outubro de 2013 quanto à possibilidade de se candidatarem à obtenção da cédula profissional. E não posso deixar de referir, a este propósito, que o Partido Social Democrata sempre reconheceu a relevância das terapêuticas não convencionais. Foi assim, designadamente, com a Lei n.o 45/2003 e, 10 anos depois, com a Lei n.o 71/2013, ambas aprovadas quando o PSD exerceu responsabilidades no Governo. Procurámos, Sr.as e Srs. Deputados, criar condições que permitissem um adequado e exigente exercício profissional, bem como estabelecer sistemas de qualificação e acreditação dos profissionais das terapêuticas não convencionais. Pena é que quando o Partido Socialista está no poder pouco ou nada se faça para responder aos legítimos anseios desses profissionais e, acima de tudo, para assegurar a indispensável garantia dos direitos dos cidadãos que recorrem às terapêuticas não convencionais. Assim, o PSD entende que o Governo deve legislar de forma a erradicar qualquer tipo de discriminação entre profissionais com a mesma formação e capacitação, que é o que está a acontecer, e para além da igualdade no acesso à profissão, defender e salvaguardar também a saúde pública. A inação do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, prejudica gravemente os profissionais das terapêuticas não convencionais. Lembro que só os subscritores desta petição são cerca de 13 000, mas também associados a eles há todos os cidadãos que procuram uma maior e melhor saúde. Espera-se, naturalmente, por isso, que o Governo faça por fim o que lhe é exigível: governar a bem do interesse geral, no caso em concreto dos profissionais, e também, sobretudo, de quem a eles recorre. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Rui Cruz, do PS. O Sr. José Rui Cruz (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento o Sr. Pedro Choy, presente nas galerias, primeiro peticionário desta petição que deu entrada na Assembleia da República em junho de 2018, bem como todos os que o acompanham e os cerca de 13 000 que a assinaram. Os peticionários vêm solicitar à Assembleia da República que seja garantida a igualdade no exercício profissional de terapeutas não convencionais. Pretendem que sejam dadas hipóteses iguais de obtenção de