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Quanto à afirmação do Sr. Deputado Carlos Brito de que considerava incorrecto e porventura irresponsável o uso que fiz da tribuna desta Câmara para dizer o que disse, devo esclarecer o Sr. Deputado, para o caso de não saber, que sou um Deputado eleito pelo povo português e que esta é a tribuna em que tenho de exprimir os meus pontos de vista, situação que não é a do Sr. Tenente-Coronel Melo Antunes. Dai eu considerar que é irresponsável que ele pretenda exprimir, sem sabermos como nem porquê, pontos de vista envolvendo todos os Portugueses, não o fazendo sequer em Portugal, mas em Dares-Salam!Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao adjectivo "reaccionário", obviamente que lho devolvo, e relativamente ao facto de o Sr. Deputado dizer que os meus pontos de vista não são os de Portugal lembro que eu também não disse que são. Disse, isso sim, que são os meus e os do meu partido, mas já agora . . . também não são os da União Soviética. Aliás, é curiosa a forma inflamada como os senhores protestam sempre que se fala no imperialismo soviético . . .Vozes do CDS: - Muito bem! Protestos do PCP.O Orador: - Em relação às perguntas do Sr. Deputado Acácio Barreiros sobre se apoio ou não as eleições e o regime político da Rodésia, julgo que fui claro ao definir os seguintes dois pontos: primeiro, que o meu partido condena a situação existente na Rodésia e o regime de apartheid, e, segundo, porque condena e quer resolver o problema, defende, para evolução da situação, a constituição de regimes democráticos efectivos em que todos os cidadãos, sejam brancos ou negros, tenham igualdade de participação.Vozes do CDS: - Muito bem!
30 DE MARÇO DE 1979	1563O Orador: - Para isso os processos eleitorais como estes são uma via, ainda que seja contestável a forma por que se começam a realizar. Essa ë uma via mais segura do que a dos processos de luta violenta e de conquista do poder pela violência, pois em todos os sítios em que foram aplicados e executados se conhecem as suas consequências . . .Aplausos do CDS.É que não acabaram com o apartheid mas criaram outro, levam ao êxodo maciço de pessoas, a regimes totalitários, à negação mais ignóbil de todos os direitos em nome dos quais a luta foi feita!Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - E era isto que lhe queria dizer. Aliás, julgo que a posição portuguesa não deve ser a de apoiar o regime da Rodésia, não è tão-pouco apoiar a luta armada, mas è acompanhar responsavelmente o que se vai passar nesses países e procurar usar a sua influência para atingir resultados pacíficos e estáveis.
Quanto ao artigo 7.° da Constituição, que foi muito referido, é evidente que se verifica uma modificação e uma tentativa de evolução na Rodésia que naturalmente conduz a situações diferentes. Há mesmo organizações representativas da população negra - como, por exemplo, a que é chefiada pelo bispo Abel Muzorena, que deve ser insuspeito pela sua longa luta de resistência contra o racismo - que participam neste processo. Há, portanto, um sinal de evolução e julgo que a função de Portugal é não perturbar essa evolução possível.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - E já que Portugal em Angola e Moçambique falhou rotundamente quando tinha intervenção directa no assunto e se vêem bem os resultados e os sacrifícios que daí resultam para tanta gente, pelo menos que não os exporte -para outros povos, sobretudo quando outros, brancos e negros, fazem esforços sérios para alcançarem outro resultado.Aplausos do CDS.Voltando ao artigo 7.° da Constituição, julgo que, pelo menos, o Sr. Deputado, a ser coerente, devia utilizá-lo para apoiar a resistência militante angolana, pois aí, sim, há um caso de invasão estrangeira, de presença de exércitos estrangeiros, aí há uma presença imperialista inequívoca. Mas sempre que se fala neste assunto os Srs. Deputados escondem o artigo 7.° da Constituição!Vozes do CDS: - Muito bem! Protestos do PCP.O Orador: - Ao Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes tenho a dizer que, como é evidente, não atribuo ao Sr. Conselheiro Melo Antunes a responsabilidade de tudo o que se passa na África Austral e não foi isso que disse. Citei apenas as afirmações que ele produziu e contestei o seu conteúdo político. Não considero o Sr. Conselheiro Melo Antunes as-
sim tão importante ao ponto de julgar que ele influencia decisivamente tudo o que se passe na África Austral. Todavia, considero lamentáveis as afirmações por ele feitas e posso dar-lhe os textos que me pediu, pois tenho aqui os recortes da imprensa de onde tirei as declarações que citei logo no início da minha intervenção e cujo conteúdo político eu e o meu partido contestamos. Portanto, se o Sr. Deputado quiser, terei o maior gosto em lhe entregar estes recortes.
Relativamente às perguntas do Sr. Deputado João Lima, devo esclarecer que não protestei em relação à actividade de um Órgão de Soberania, embora o pudesse fazer, mas contra as actividades e afirmações de um senhor que, por acaso, é membro do Conselho da Revolução. Não protestei colectivamente contra o Conselho da Revolução, embora também pudesse fazer isso. Não vejo mesmo razão que me impedisse de o fazer se assim o julgasse conveniente . . .
Também lhe repito que não pretendi arrogar-me aqui a representação de uma opinião nacional. Pretendi apenas expressar os meus pontos de vista e os daqueles que pensam da mesma maneira e, ao mesmo tempo, defender a ideia de que, na medida em que os julgo correctos, eles deveriam ser seguidos por outros.
Quanto à sua última pergunta, sobre se a minha intervenção traduzia também uma critica ao Sr. Presidente da República e ao Governo, é evidente que naquilo que se refere à crítica das afirmações e do seu conteúdo político é uma crítica directa ao Sr. Conselheiro Melo Antunes, uma vez que foi ele que as fez. De resto, há um pedido de esclarecimento quanto à posição oficial sobre estas questões.
Mas quanto ao envio sistemático do conselheiro da Revolução Melo Antunes para representar Portugal em questões ligadas à África Austral, o Sr. Deputado João Lima sabe bem qual é a posição do meu partido neste caso, até porque no tempo do II Governo Constitucional, de que o Sr. Deputado era Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Emigração, passou-se um caso idêntico e, tal como nessa altura, continuamos hoje a criticar que o Sr. Presidente da República continue a enviar o Sr. Conselheiro Melo Antunes em missões deste tipo. Portanto, criticámo-lo na altura e continuaremos a fazê-lo.Aplausos do CDS.O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep.): - É para formular um curto protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faz favor.O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep.): - Parece que tudo isto se resume, afinal, a um caso de embirração pessoal com o Sr. Tenente-Coronel Melo Antunes ... É um problema que não me interessa absolutamente nada e suponho até que é capaz de
1564	I SÉRIE - NÚMERO 44não interessar propriamente ao Sr. Tenente-Coronel Melo Antunes.
O meu protesto ë simplesmente o seguinte: o Sr. Deputado Ribeiro e Castro não respondeu às perguntes que fiz. Pedi-lhe efectivamente os textos, mas fará certamente a justiça de acreditar que o texto que referiu já o conheço. É um recorte de um jornal em que não há nada de que se possam tirar as ilações que o Sr. Deputado extraiu.
Também ficou por responder uma pergunta muito concreta que fiz sobre a missão a Moçambique do Sr. Tenente-Coronel Melo Antunes, no sentido de saber se tal missão serviu os interesses de Portugal ou se não foi cumprido, de alguma maneira, o mandato do Sr. Presidente da República para o efeito.
Estas questões continuam, pois, sem resposta e é contra isso que protesto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ribeiro e Castro.O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - Tenho aqui, de facto, o recorte do jornal de que tirei as afirmações que critiquei e se o Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes quiser farei uma nova leitura delas.
Quanto a saber se o Sr. Tenente-Coronel Melo Antunes exorbitou ou não do mandato que lhe foi confiado pelo Sr. Presidente da República, não sei porque nem sequer tomei conhecimento dele. Contudo, julgo que o Sr. Presidente da República não lhe terá dado mandato para definir de moto próprio em Dar-es-Salam a posição de Portugal sobre o assunto, e portanto parto do princípio de que, de facto, o Sr. Tenente-Coronel exorbitou do mandato que lhe foi conferido . . .
Quanto a uma tal missão prejudicar os interesses dos Portugueses, isso depende, naturalmente, da interpretação que temos sobre o que se passa na África Austral e sobre a sua possível evolução. Se o Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes considera que se estão a proteger os interesses dos portugueses que aí se encontram quando se aceleram, estimulam e apoiam processos políticos que sabemos que vão ter consequências graves no caso de se verificarem - como outros já tiveram -, é uma opinião do Sr. Deputado, mas a minha é naturalmente oposta.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques para uma declaração política.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Realizou-se nos dias 24 e 25 do corrente mês o I Encontro Nacional do PCP sobre os Problemas dos Quadros Técnicos.
O Encontro, que foi realizado sob o lema "Os quadros técnicos com a democracia, pela saída da crise, pelo progresso", contou com a presença e a participação, em sessões plenárias e em secções, de cerca de seiscentos delegados e oitocentos convidados.
Culminando um importante trabalho preparatório que, durante meses, envolveu a discussão de numerosos documentos e estudos, individuais ou colectivos, e a realização de múltiplos debates e reuniões,
quadros técnicos da Administração Pública, das empresas nacionalizadas, do sector privado, do sector agrícola, das autarquias, delegados sindicais, membros de comissões de trabalhadores, eleitos das autarquias, entre outros, analisaram e debateram os seus problemas e os seus anseios, procuraram caminhos e soluções para, em conjunto com as restantes camadas e classes antimopolistas, vencendo dificuldades e incompreensões, reforçarem os interesses comuns, indispensáveis à construção e consolidação da democracia, à saída da crise, ao progresso da nossa Pátria.
O documento final aprovado e que, proximamente, será publicado e divulgado é o contributo deste Encontro, de todos os que nele participaram, dos que sendo comunistas e dos que não sendo comunistas colocaram as suas capacidades, as suas inteligências e o seu entusiasmo na realização desta tarefa. É o contributo do PCP com vista à análise e perspectiva de resolução dos problemas dos quadros técnicos.A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): - Muito bem!O Orador: - A grande participação de quadros técnicos e outros trabalhadores neste Encontro confirma a justeza da iniciativa e o seu carácter de necessidade objectiva. Cerca de oitocentos participantes no trabalho das secções e mais de trezentas intervenções ai produzidas são índices claros do interesse que despertou. Para que os Srs. Deputados fiquem com uma ideia, ainda que pálida, da quantidade e da qualidade do trabalho realizado, cito, por exemplo, os grandes temas abordados nas sete secções que funcionaram durante o período de um dia: problemas sócio-profissionais dos quadros técnicos nas empresas; problemas sócio-profissionais dos quadros técnicos na Administração Pública; relacionamento com outras camadas laborais e sociais; sindicalismo e associativismo; os quadros técnicos e a consolidação das grandes transformações económico-sociais; os quadros técnicos e o pleno aproveitamento das potencialidades nacionais; os quadros técnicos e a melhoria das condições de vida das populações.
Como afirmou o meu camarada Carlos Brito na intervenção de encerramento do Encontro, os quadros técnicos apresentam-se na sociedade portuguesa como uma camada social especifica, embora ainda em processo de diferenciação e por isso com manifestações contraditórias, influindo crescentemente - pêlos conhecimentos, pela posição na produção e na administração e pelo próprio número - na vida nacional. A condição de trabalhadores assalariados que já hoje caracteriza a parte largamente maioritária da camada dos quadros técnicos e a sua ânsia de realização profissional ao serviço do País constituem razões objectivas para uma solidariedade crescente com a classe operária e os restantes trabalhadores, tanto no plano social como no plano político. Esta solidariedade não significa que se possa fazer tábua rasa entre as diferenças dos problemas sócio-profissionais de uns e de outros. Os problemas sócio-profissionais dos quadros técnicos não podem ser diluídos nos dos restantes trabalhadores, mesmo quando as afinidades são assinaláveis".
30 DE MARÇO DE 1979 1565Por outro lado, o Encontro comprovou que o desemprego, o subemprego, as dificuldades na procura do primeiro emprego, as ameaças de desemprego, atingem -seriamente os quadros técnicos, enquanto, contraditoriamente, permanecem inaproveitados o seu saber e conhecimentos para suprir enormes carências sociais e produtivas e se agrava a subutilização dos recursos naturais e humanos.
O Encontro comprovou que a estruturação das carreiras de uma forma flexível, dinâmica, integrada, valorativa do mérito, è um imperativo amplamente reclamado, a única forma de erradiar a desmotivação e desqualificação profissional. Intermobilidade entre carreiras e intermobilidade entre sectores são também exigências que valorizam a função do quadro técnico e são requisitos indispensáveis para a nova sociedade democrática.
No Encontro analisou-se ainda o complexo problema das remunerações e a situação salarial dos quadros técnicos, sendo amplo o consenso de que as concepções igualitaristas contrariam o justo princípio de que o salário se estabelece em função do trabalho e, portanto, terá de atender à sua qualidade, à sua natureza e à sua quantidade. Nesta matéria os quadros técnicos na Administração Pública, particularmente os mais qualificados, encontram-se numa situação de grande desfavor relativamente aos do restante sector público e privado, o que é grandemente lesivo dos interesses legítimos desta camada social e dos próprios interesses nacionais.
No campo do sindicalismo e do associativismo comprovou-se que existem quadros técnicos em muitos sindicatos verticais (como, por exemplo, na Federação dos Sindicatos da Função Pública), mas também em sindicatos horizontais profissionais. Foi chamada a atenção para a necessidade de aqueles que estão organizados sindicalmente nos sindicatos de sector de actividade trabalharem para que sejam aí atendidos os seus problemas específicos e os que estão organizados em sindicatos de profissão trabalharem pela sua inserção na contratação vertical do seu sector de actividade. Por outro lado, foi reconhecida a grande importância das associações profissionais e a necessidade de participar activamente na sua actividade, contrariando tendências corporativas que se desenham.
A questão das relações entre trabalhadores e quadros técnicos preocupou todos os participantes do Encontro e esteve vivamente presente não apenas na secção a quem competia abordá-la de modo especial, mas praticamente em todas as demais. Aprofundaram-se e aclararam-se as origens das dificuldades. Confirmou-se a necessidade de continuar a actuar no sentido de contrariar e combater quer as tendências obreiristas, quer as tendências elitistas e paternalistas que provocam choques e divisões onde os interesses recíprocos da luta contra o grande capital explorador recomendam que se fortaleçam os laços de solidariedade e cooperação.
O Encontro comprovou amplamente, e foi esse um dos seus traços mais salientes, o grande empenhamento e a decidida vontade dos quadros técnicos de entregarem o seu saber e os seus conhecimentos à causa da resolução dos grandes problemas nacionais, à recuperação económica, ao bem-estar dos Portugueses, ao progresso do País.
A planificação, a gestão, a investigação, a formação profissional, a higiene e segurança no trabalho são instrumentos de intervenção indispensáveis para o pleno aproveitamento das potencialidades nacionais e em que os quadros técnicos podem dar um contributo insubstituível. Entretanto, esta intervenção só atinge plenamente os seus objectivos desde que realizada em estreita ligação com todos os trabalhadores e as suas organizações representativas, com as populações, as organizações populares de base e os eleitos das autarquias.
Na defesa e consolidação da Reforma Agrária, das nacionalizações e do contrôle de gestão, como no melhoramento das condições locais de vida das populações, e na superação das assimetrias regionais, é indissociável a unidade de processos e a convergência de interesses entre todas as camadas laborais e sociais empenhadas na defesa destes objectivos.
Na sua reunião plenária de 14 de Maio de 1978, o Comité Central do PCP reconheceu e reafirmou a importância do trabalho junto dos quadros técnicos:Os quadros técnicos têm, com os restantes trabalhadores, muitos interesses solidários. A sua participação na luta por uma saída democrática para a crise e pelo desenvolvimento económico, o seu empenhamento na defesa da eficiência das em asas, abre perspectivas ao êxito da luta comum com os restantes trabalhadores por adequadas remunerações e condições de trabalho.
Por isso, como afirmou o documento final aprovado no Encontro, a classe operária, ao mesmo tempo que desenvolve a luta em defesa dos seus interesses próprios, está vitalmente interessada em tomar a defesa dos interesses desta camada social, também atingida pela política da direita e ameaçada pelos planos de restauração do poder dos grandes capitalistas e agrários e do imperialismo, de forma a criar-se uma vasta e ampla frente social para a saída da crise, a recuperação económica e a defesa do regime democrático e da independência nacional.
Os quadros técnicos, com os seus conhecimentos, a sua experiência, as suas capacidades, trazem consigo, objectivamente, o progresso. É preciso que desapareçam os obstáculos que ainda impedem alguns de serem activos agentes, humanos e sociais, da concretização desse objectivo. Como afirmei em intervenção produzida durante o Encontro, «é bom que fique claro que nós, quadros técnicos interessados em defender o Estado democrático fruto da Revolução, sabemos bem que a Revolução se defende toda. Que defender a democracia política passa por defender as conquistas de Abril. Que os nossos interesses são, neste campo, totalmente coincidentes com os dos restantes trabalhadores, são os interesses do povo e da democracia».
Da unidade entre os quadros técnicos e os restantes trabalhadores dependerá também, estamos certos, o rumo da democracia portuguesa, um rumo que queremos virado para o futuro.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis para fazer pedidos de esclarecimento.
SÉRIE - NÚMERO 44mesmo tipo. Não se trata da socialização dos prejuízos, mas da nacionalização dos serviços sociais e colectivos.
Torna-se, portanto, indispensável a participação do Estado nos encargos de exploração das empresas, quer pela participação no capital, quer pela participação nos investimentos. E a participação nos investimentos deve ser feita sem recurso ao crédito remunerado - não é viável fazer investimentos numa empresa que se sabe que não pode produzir a remuneração para o capital investido e ao mesmo tempo forçá-la a pagar a amortização e os juros desses encargos. Logo, a remuneração do capital e os investimentos têm de ser mediante decisão verdadeiramente institucional que analise todos os pontos fundamentais do investimento a fazer.
Mas não chega isto, porque em muitos casos também é necessário criar um subsídio de exploração com que o Estado ou as autarquias locais têm de cobrir o excesso de custos que não podem ser pagos directamente pelas receitas da exploração.
As opções fundamentais têm de ser tomadas com base em instituições e não por decisões pessoais de membros do Governo ou das autarquias locais, mesmo quando baseadas em pareceres de assessores, a, que, em geral, escapa o funcionamento do sistema no seu conjunto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, mais uma vez peço-lhe para terminar, pois já ultrapassou largamente o seu tempo.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Como ia dizendo, torna-se indispensável fazer também a coordenação dos transportes intermodais e interempresariais. Para isso sugiro que sejam criadas entidades que controlem a atribuição dos subsídios de exploração, as opções de novos investimentos fundamentais e a sua cobertura financeira, a coordenação intermodal e interempresarial, a coordenação e definição de tarifas e a distribuição de receitas, a integração no ordenamento do território e no planeamento nacional. Em certos casos, poderia mesmo promover-se a celebração de autênticos contratos-programas com as empresas abrangidas, definindo tarifas, subsídios e obrigações globais.
É um apelo que faço ao Governo e ponho à consideração desta Câmara a necessidade de se constituírem órgãos de coordenação, de contrôle e de institucionalização das várias empresas e dos diversos meios de transporte, de modo a criar um sistema coordenado e integrado de transportes.Aplausos do PS.O Sr. Armando Correia (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para dar um esclarecimento à Câmara.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Armando Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Possuo documentos que me permitem afirmar que não é indispensável a intervenção do Estado, como disse o Sr. Deputado Lino Neto, no problema dos transportes urbanos de Braga. Há um conjunto de empresas particulares que estão dispostas a tomar sobre si o encargo desses transportes.Tenho em meu poder cópia de uma acta referente a uma reunião realizada por vários industriais de camionagem do distrito de Braga, que diz o seguinte:O objectivo da reunião era discutir a situação dos transportes urbanos de Braga, em virtude das notícias ultimamente postas a correr, nomeadamente a partir da última reunião da Assembleia Municipal, em que parece fazer-se crer que não existe outra hipótese de solução que não seja a transferência para a Rodoviária Nacional da respectiva concessão.
Ora, é manifestamente evidente que assim não é, como, aliás, é do conhecimento da própria Câmara Municipal. Na verdade, estão os, signatários interessados na exploração dos transportes urbanos de Braga nas exactas condições que eram oferecidas pela Rodoviária Nacional.
Mais acresce que os signatários até já entabularam negociações com a actual concessionária dos transportes urbanos de Braga. E estas negociações não se acham num estádio mais avançado, pois que, não obstante saber-se que o Sr. Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações despachou desfavoravelmente a transferência dos transportes urbanos de Braga para a Rodoviária Nacional, ainda há quem esteja a exercer pressões através até de uma propaganda panfletária intensa e desinformadora distribuída à população, no sentido de obrigar o Governo a revogar o despacho referido e, consequentemente, autorizar a Rodoviária Nacional a tomar conta dos transportes urbanos de Braga.O Sr. Lino Neto (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para responder ao esclarecimento do Sr. Deputado Armando Correia.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Lino Neto (PS): - Perante o esclarecimento do Sr. Deputado Armando Correia, devo uma explicação à Câmara.
De facto, a Câmara Municipal de Braga fez uma pré-consulta para a concessão dos transportes urbanos a uma eventual empresa interessada na sua exploração. A essa pré-consulta responderam a Rodoviária Nacional e uma empresa privada, a constituir para o efeito, na qual participavam dois antigos sócios da Sotube, que era a antiga concessionária. A comparação das duas propostas apresentadas mostrou que as condições oferecidas pela Rodoviária Nacional eram nitidamente mais vantajosas. Esta empresa, além de ter apresentado um estudo sobre as condições de exploração e integração no sistema mais vasto dos transportes suburbanos, propunha também um sistema de passes sociais que não constava da proposta da outra empresa. Em face desta comparação, a Assembleia Municipal de Braga decidiu por unanimidade - com o voto do Sr. Deputado Armando Correia, como ele próprio me confessou - dar plenos poderes à Câmara Municipal para entabular negociações com a Rodoviária Nacional. Assim se fez, e dessas negociações resultou o acordo
30 DE MARÇO DE 19791577que o Sr. Secretário de Estado dos Transportes não
Posteriormente, a antiga empresa candidatou-se de novo à concessão, oferecendo as mesmas condições da Rodoviária Nacional, mas que não constavam da proposta inicial. 15to vem confirmar o que afirmei na minha intervenção: que o despacho do Sr. Secretário de Estado dos Transportes está a dar origem a especulações de tipo que não podemos avaliar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos fazer agora o nosso intervalo regimental.
Durante o intervalo haverá uma reunião dos líderes dos grupos parlamentares.
Está suspensa a reunião.Eram 17 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 25 minutos.Após o intervalo, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.Tomou lugar na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura e Pescas (Covas Lima).ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Entramos no período da ordem do dia.
Da primeira parte consta um pedido de autorização para o Sr. Deputado Simões de Aguiar prestar declarações no 2.o Juízo Correccional de Lisboa, no dia 18 de Abril próximo, pelas 15 horas.
O Sr. Deputado já tem conhecimento e, se não houver oposição, fica autorizado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto para ler um relatório da Comissão de Trabalho.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejava dar uma explicação prévia à Câmara antes de proceder à leitura do relatório.
O relatório da Comissão de Trabalho resulta de uma audiência concedida aos trabalhadores das instituições de previdência e relacionada com a definição do regime jurídico da negociação colectiva desses trabalhadores.
Vou passar, de imediato, à leitura do relatório elaborado pela Comissão de Trabalho:1 - Na petição enviada ao Sr. Presidente da Assembleia da República em 20 de Junho de 1977, a que foi atribuído o n.o 88/I, os seus subscritores reclamaram a elaboração de um regime jurídico para a definição correcta do que são os trabalhadores das instituições de previdência. Tal pretensão foi justificada pelas organizações dos trabalhadores perante a subcomissão parlamentar constituída para o efeito, nos termos que sumariamente se passam a descrever:a) Depois de o MAS (Ministério dos Assuntos Sociais) persistentemente se ter recusado a qualquer diálogo efectivo, em termos da revisão da Convenção Colectiva de Trabalho dos Trabalhadores da Previdência, acordada em Julho de 1976, o Decreto Regulamentar n.o 68/77 viria a determinar que a elaboração da regulamentação de trabalho do sector far-se-ia a partir de um grupo de trabalho com representantes de quatro Ministérios e com representantes das organizações sindicais;
b) Porém, em Janeiro de 1978, o Ministério dos Assuntos Sociais fez publicar, unilateralmente, sem qualquer consulta às organizações dos trabalhadores, a Portaria n.o 38-A/78, que veio restringir direitos e regalias dos trabalhadores;
c) Por despacho emitido em Março de 1978 veio a constituir-se e a iniciar actividades no mês seguinte um grupo de trabalho com representantes das partes interessadas, no sentido de se estabelecer um regime transitório, com vista à complementação e ou alteração da Portaria n.o 38-A/78;
d) Aceitou a comissão sindical negociadora participar nos trabalhos desse grupo, por pretender evitar que mais regulamentação fosse publicada unilateralmente. Mas, como se assinala no memorando que foi presente à Comissão de Trabalho desta Assembleia, continuarão a sustentar o seu direito à negociação colectiva e, no interior do grupo, reivindicou-se sempre a sua qualidade de parceiro, com igualdade de direitos e deveres.2 - Cumpre assinalar que em 17 de Março de 1978, e em face dos elementos então disponíveis, a Comissão de Trabalho desta Assembleia considerou:1.o Que o Decreto-Lei n.o 887/76, de 29 de Dezembro, ao dizer, nomeadamente no seu artigo 1.o, n.o 4, que: "O regime jurídico da regulamentação colectiva de trabalho para os trabalhadores das instituições de previdência será objecto de diploma específico dos Ministérios da Administração Interna, das Finanças, do Trabalho e dos Assuntos Sociais", não denega aos trabalhadores das instituições de previdência o direito à negociação colectiva, como, aliás, não o poderia fazer, de acordo com o estipulado no artigo 58.o, n.o 3 e 4, da Constituição, mas tão-somente impõe que tal direito deverá ser especialmente regulamentado;
2.o Que esse regime jurídico não foi ainda promulgado. Não sendo manifestamente esse o objectivo quer do Decreto Regulamentar n.o 68/77, de 17 de Outubro, quer da Portaria n.o 38-
SÉRIE - NÚMERO 44A/78, de 19 de Janeiro, que, contra o já citado artigo da Constituição e contra o espírito e a letra do que se dispõe ni já citado Decreto-Lei n.o 887/76, de 29 de Dezembro;
tam denegar o direito dos trabalhadores das instituições de previdência à negociação colectiva.E, nesses termos, recomendou ao Governo a adopção de duas providências:1.o Que até à promulgação do aludido regime jurídico se aplicasse analogicamente aos trabalhadores das instituições de previdência o regime geral sobre a regulamentação das relações colectivas de trabalho, constante do Decreto-Lei n.o 164-A/76, -de 28 de Fevereiros com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 867/76, de 29 de Dezembro;
2.o Que o Governo rapidamente elaborasse o regime jurídico dos trabalhadores das instituições de previdência, garantindo-lhes o direito à negociação colectiva, que se entende ser de reconhecer, embora em moldes adequados, á generalidade dos funcionários públi-3 - Efectivamente, o direito à negociação colectiva é inequivocamente consignado no artigo 58.o da Constituição da República, decorre das normas constantes da Convenção n.o 98 da OIT, que vincula internacionalmente o Estado Português e em vigor na ordem interna, tendo, de resto, clara a expressão na pertinente legislação ordinária. Como reconheceu a Comissão de Trabalho no parecer já transcrito, o Decreto Regulamentar n.o 68/77 e a Portaria n.o 38A/78 constituíram grave denegação dos direitos dos trabalhadores das instituições de previdência.
4 - Contudo, longe de ter sido favoravelmente alterada a situação dos trabalhadores, esta sofreu considerável agravamento desde Março de 1978. Os trabalhos do grupo constituído nos termos do despacho ministerial, emitido nesse mesmo mês, viriam a ser interrompidos, em Agosto de 1978, por novo despacho do MAS.
Durante essa interrupção foi publicada mais uma vez, unilateralmente, a Portaria n.o 475/78, que, de acordo com os elementos fornecidos pelas organizações dos trabalhadores, lesa gravemente os direitos dos trabalhadores dos serviços médico-sociais. Nos seus depoimentos, os trabalhadores reputam tal facto de tanta maior gravidade quanto o MAS se comprometeu perante a CSN a admitir que a regulamentação para os citados trabalhadores seria feita por extensão da que viesse a ser acordada para os trabalhadores da Previdência.
5 - Mau grado os esforços dos trabalhadores e das suas organizações para que o referido grupo de trabalho retomasse a sua actividade, persistiu a indefinição. A situação dos trabalhadores viria a ser subitamente agravada com a publicação, em 17 de Outubro de 1978, -de um despacho que, com suposta base no Decreto Regulamentar n.o 68/77, elimina na prática qualquer possibilidade de diálogo e de intervenção activa das organizações sindicais na elaboração do instrumento de regulamentação colectiva, há tanto tempo legitimamente reclamado pelos trabalhadores. Acresce que tal despacho, segundo invocam os trabalhadores nos seus depoimentos e documentos, contraria frontalmente compromissos anteriores, não concede quaisquer garantias quanto a matérias já consensadas e adia sem qualquer fundamento certos prazos de elaboração. '
6 - Foi tendo em conta esta situação que os trabalhadores requereram a intervenção da Assembleia da República no sentido de uma suspensão e posterior revogação da Portaria-n.o 475/78, bem como no sentido de serem reiniciados os trabalhos do grupo ora interrompidos.
7 - Ora, às recomendações constantes da parte final do relatório da Comissão de Trabalho desta Assembleia sobre a petição n.o 88/I respondeu recentemente o Governo, através do ofício n.o 123, de 2 de Janeiro, do MAS, afirmando:
a) Ser impossível aplicar analogicamente aos trabalhadores das instituições de previdência o regime geral sobre regulamentação das relações colectivas de trabalho constante do Decreto-Lei n.o 164-A/76, o que decorreria do Decreto-Lei n.o 887/76, de 29 de Dezembro, em particular do n.o 4 do seu artigo 1.o;
b) Que o Governo já providenciara no sentido de facultar aos representantes dos trabalhadores um "projecto de portaria", dando assim cabal cumprimento á segunda das recomendações desta Comissão.8 - Não se afigura, no entanto, que assim seja. A questão suscitada pelos trabalhadores levanta uma pluralidade de problemas que se tocam e interligam, mas que não podem deixar de ser resolvidos com pleno respeito pelas normas constitucionais e legais vigentes. Importa distinguir Assim:A definição do regime de integração dos trabalhadores das instituições de previdência não pode deixar de ser da exclusiva competência da Assembleia da República - respeitando, como respeita, ao âmbito da função pública.
O Governo nunca poderá, por isso, legislar por forma tal que altere o regime jurídico dos trabalhadores das instituições de previdência em termos de os integrar na função pública;
Pode, no entanto - e é do consenso da Comissão de Trabalho desta Assembleia que já o deveria ter feito -, definir o regime jurídico da regulamentação colectiva de trabalho nas instituições de previdência para o período transitório a que alude o artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 887/76, de 29 de Dezembro [cumprindo-lhe,
30 DE MARÇO DE 1979nesse caso, consultar as organizações de
trabalhadores sobre o regime a consagrar, de acordo com o que impõe o artigo 56.o, alínea d) da CRPJ;
O Decreto Regulamentar n.o 68/77 e a Portaria n.o 38-A/78 não constituem obviamente o "diploma específico" a que alude o citado normativo. Nem o constitui - acrescente-se - a portaria ora em
Dado que a omissão deste "diploma especifico"- não poderia significar que aos trabalhadores das instituições de previdência se aplicasse o regime próprio da função pública, cumpre reafirmar o entendimento desta Comissão de que:Até à promulgação do aludido regime jurídico é aplicável aos trabalhadores das instituições de previdência o regime geral sobre a regulamentação das relações colectivas de trabalho.De resto, configurando uma mera directriz ao legislador, o artigo 1.o, n.o 4, do Decreto-Lei n.o 887/76 não poderia, de per si, ter determinado a inaplicabilidade do regime geral da regulamentação colectiva de trabalho aos trabalhadores das instituições de previdência, ou seja: não poderia ter determinado um vazio legal
absoluto por tempo indeterminado. O que terá determinado foi, sim, um vazio de legislação específica...
Por outro lado, o Governo não só não providenciou no sentido da segunda das recomendações desta Comissão, como dela diametralmente parece ter-se afastado.
Na verdade, segundo os elementos disponíveis, o procedimento adoptado não garantiu minimamente aos trabalhadores da Previdência o seu direito à negociação colectiva, por mais restritamente que
este possa ser entendido. Terá equivalido, pelo contrário, à eliminação de qualquer possibilidade de real diálogo e intervenção das organizações sindicais na elaboração do instrumento de regulamentação da questão.
Termos em que se recomenda:1.o A suspensão da Portaria n.o 475/78, com vista à sua posterior revogação;
2.o O reinicio das ora interrompidas actividades do grupo de trabalho para a elaboração do instrumento colectivo de trabalho dos trabalhadores da Previdência e Serviços médico-Sociais;
reafirmando-se ao mesmo tempo a segunda das recomendações desta Comissão no seu relatório de 17 de Março de 1978.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há alguma objecção ao relatório da Comissão de Trabalho?Considera-se aprovado.Srs. Deputados, por consenso dos presidentes dos grupos parlamentares deixou de fazer parte da ordem dos trabalhos de hoje a discussão conjunta das ratificações n.o5 57/I e 58/I e também a discussão conjunta das ratificações n.os 60/I e 61/I, respectivamente pontos n.o5 4 e 6 da nossa ordem do dia de hoje, e foi incluída também por consenso, a votação final global da ratificação n.o 41/I.Tem agora a palavra o Sr. Deputado Gomes Carneiro para ler um relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.O Sr. Gomes Carneiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre o pedido de sujeição a ratificação (n.o 41/I), do Decreto-Lei n.o 337/78, de 14 de Novembro, que define as normas referentes á situação do pessoal de carreiras inspectivas no âmbito do Ministério da Educação e Investigação Científica:Aos 23 de Fevereiro de 1979 reuniu a Comissão de Educação, Ciência e Cultura para apreciar o relatório e o texto de ratificação alternativo apresentado pela subcomissão nomeada para o efeito.Após análise e discussão do projecto alternativo, a Comissão aprovou o articulado que se junta em anexo e que se submete à apreciação do Plenário da Assembleia da República.Em anexo ao relatório encontram-se a votação na especialidade dos diferentes partidos, as propostas alternativas apresentadas e o texto alternativo da Comissão, e pedia à Assembleia para que se dispensasse a leitura do texto final da Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pergunto à Assembleia se há alguma oposição em relação à dispensa da leitura do texto final da Comissão.Está concedida.Srs. Deputados, vamos votar o texto alternativo apresentada pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura referente à ratificação n.o 41/I.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Matos Gago.O Sr. Matos Gago (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português congratula-se por ter tomado a iniciativa de ratificação do Decreto-Lei n.o 337/78, de 14 de Novembro, e votou favoravelmente a lei de alterações saída da Comissão.
Na discussão da especialidade vimos aprovadas grande parte das nossas propostas e votámos favoravelmente algumas do Partido Socialista, que consubstanciavam a nossa posição sobre a matéria. Re-
I SÉRIE - NÍJMERO 44gistámos, com agrado, a aprovação de uma proposta que visa a moralização e o fechar das portas ao compadrio e à corrupção para que o decreto-lei apontava, servindo-se de nomeações para cargos inspectivos do livre arbítrio do Ministro. Consagrou, pois, a Comissão, e muito justamente, a sujeição a concurso público de todos os eventuais candidatos habilitados para a carreira inspectiva. Igualmente vimos aprovada a criação de um quadro inspectivo único para o ensino primário e a inclusão neste de educadores de infância, cuja formação visa por excelência o trabalho com as crianças dos primeiros graus etá-
Relevante é igualmente o facto da dignificação da carreira inspectiva, interpretada como valorização pedagógico-didáctica de mais esta saída profissional do trabalho docente, à exigência de frequência e aprovação de um curso específico para o efeito.
Pelo contrário, não podemos dar o nosso voto a propostas redutoras, limitativas do acesso á carreira inspectiva. 15to é, a nossa posição foi contrária aos restantes grupos parlamentares que consideraram somente os professores efectivos como preenchendo os requisitos necessários. para concurso e exercício de tais funções. Conhecendo embora as dificuldades e privações que muitos destes professores passaram até alcançarem um lugar no quadro, o certo é que numa óptica de valorização profissional se encontram em igualdade de circunstâncias dos seus camaradas profissionalizados.
Não vimos satisfeita uma nossa proposta que até final mantivemos, de atribuição da letra E do funcionalismo público aos inspectores-orientadores, que, em nosso entender, consistia na forma correcta de valorização do trabalho dos profissionais nele implicados.
A sua não aprovação levará, certamente, a uma indefinição de tarefas entre as áreas administrativa e pedagógica e para o atrofiamento das últimas.
Por último, o nosso voto teve em conta a situação em que se encontram há mais de três anos estes profissionais e que em futura legislação se encontrarão formas de alcançar os objectivos agora só parcialmente conseguidos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Vasco Rodrigues:O Sr. Adriano Vasco Rodrigues (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS votou favoravelmente o pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 337/78, de 14 de Novembro, com as alterações propostas, visto esta ratificação vir remediar a situação de flagrante injustiça em que se encontravam os inspectores-orientadores do ensino primário da Direcção-Geral do Ensino Básico, dando-se também possibilidade de entrada no quadro àqueles que se encontravam em regime provisório, alguns dos quais em serviços análogos do MEIC desde 1965.
Sendo a função inspectiva uma das mais importantes no apoio à docência, não se encontrava a mesma legalmente dignificada. A distinção entre inspectores de 1.a e 2.a classes, na mesma Direcção-Geral, atribuída a indivíduos com igual profissionalização, era inadequada. Também era injusta a situação quanto ás categorias e aos vencimentos. Com este diploma reforça-se o princípio democrático e universal do recrutamento do pessoal inspectivo mediante concurso de provas públicas.
Cuidou-se de criar a inspecção da educação infantil, que até agora não dispunha de inspecção própria. Persistem, porém, algumas lacunas. Por essa razão, certamente o diploma que agora acabamos de aprovar terá de ser considerado uma solução provisória, um remedeio imediato na situação de flagrante injustiça em que os inspectores do ensino primário se encontravam, procurando-se dignificar os seus serviços e reconhecer o seu trabalho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A função inspectiva é demasiado importante e necessária ao bom êxito da educação para que nos satisfaça este diploma incompleto. Exige-se uma integração global dos serviços inspectivos de todos os níveis de ensino, com a independência e dignidade necessárias a torná-los operacionais e eficientes. É necessário também recriar a imagem do inspector, não como foi outrora um instrumento de repressão estatal, ou como é, no presente, em alguns casos, a imagem de um intruso tímido que receia os professores, tornando-o num colega e amigo que venha ajudar o professor a solucionar as graves tarefas que o afligem, a informá-lo dos progressos das ciências pedagógicas, encorajando-o e permitindo-lhe a realização de um trabalho útil e profícuo.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalves Sapinho.O Sr. Gonçalves Sapinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Curiosamente, a ratificação -do Decreto-lei n.o 337/78 veio mostrar à evidência a necessidade imperiosa e urgente de se proceder a uma profunda remodelação das carreiras inspectivas no âmbito do Ministério da Educação e Investigação Científica aos níveis da educação infantil e dos ensinos primário, preparatório e secundário.
A definição correcta das carreiras inspectivas, a sua clarificação funcional nos aspectos pedagógicos, disciplinar e administrativo, bem como a articulação entre si e outros serviços do MEIC, são problemas sentidos por toda a Comissão de Educação, Ciência e Cultura, que se viu confrontada com eles e a que não podia dar solução cabal no âmbito da ratificação do Decreto-Lei n.o 337/78:
Apesar disto, ganhou amplo consenso na Comissão a ideia de que era possível introduzir algumas melhorias à doutrina do Decreto-Lei n.o 337/78, entre as quais destacamos as seguintes:a) Extinção das duas categorias de inspectores-orientadores de 1.a e 2.a classes e a criação de uma só categoria, a dos inspectores-orientadores;
b) Consagração do princípio moralizador de que o acesso aos lugares de inspector-orientador se fará por concurso de provas públicas e aprovação em curso específico, rejeitando a ideia do acesso por escolha consagrada no decreto-lei agora ratificado.
30 DE MARÇO DE 1979Para além disto, vale a pena salientar outros aspectos que mereceram total apoio dos representantes do PSD na Comissão:
O acesso ao concurso para inspectores-orientadores do ensino primário e da Inspecção-Geral do Ensino Particular ficou limitado aos professores efectivos com, pelo menos, cinco anos de serviço docente bem qualificado;
Sem prejuízo da sua formação em curso específico, foi, com toda a justiça, dada prioridade ao provimento dos lugares de inspector-orientador do quadro da Inspecção-Geral do Ensino Particular aos professores diplomados que exercem funções inspectivas há, pelo menos, três anos, seguindo-se o mesmo critério para os lugares de inspector-orientador da educação pré-escolar.Um outro ponto que queríamos deixar expresso na nossa declaração de voto é o referente aos vencimentos dos inspectores-orientadores e que foi de todos o mais controverso na Comissão de Educação. A fórmula consagrada de equiparar os vencimentos dos inspectores-orientadores aos dos directores dos distritos escolares parece-nos a mais equilibrada, embora admitamos que, no âmbito da reorganização das carreiras inspectivas, o problema volte a ser reexaminado.Uma voz do PSD: - Muito bem?O Orador: -- Por último, queríamos declarar que o âmbito desta ratificação se circunscreveu, para nós, apenas aos inspectores-orientadores da educação de infância, do ensino primário e da Inspecção-Geral do Ensino Particular.
Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Carneiro.O Sr. Gomes Carneiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O pedido de sujeição; a ratificação do Decreto Lei n.o 337/78, agora terminada pela aprovação na especialidade das alterações em devido tempo sugeridas pelos diversos partidos, mereceu o voto favorável do PS, não tanto porque o meu partido considere a nova redacção a melhor, mas porque entendemos que não poderíamos; protelar por mais tempo, com manifesto prejuízo dos inspectores envolvidos, a resolução provisória de alguns dos seus problemas.