II SÉRIE-A — NÚMERO 107 36 Existem algumas iniciativas legislativas e petições pendentes. Tal como está exposto na nota técnica:  «Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (AP), verificou-se que, especificamente relacionada com a matéria em apreço, existe uma iniciativa pendente: o Projeto de Resolução n.o 979/XIV/2.a (BE) – Medidas de apoio à recuperação da economia, agendado, por arrastamento, para a sessão plenária do dia 31 de março.  Há ainda um conjunto alargado de outras iniciativas, também agendadas para a mesma sessão plenária, com algum grau de conexão, pese embora com objeto mais abrangente.» Relativamente aos antecedentes parlamentares sobre esta matéria, identificam-se:  ➢ A apreciação parlamentar n.o 10/XIV/1.a (BE) do Decreto-Lei n.o 10-J/2020, de 26 de março, que veio dar origem à Lei n.o 8, de 10 de abril, que altera (primeira alteração), por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei n.o 10-J/2020, aprovada com votos favoráveis do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada Joacine Katar Moreira (N insc.), abstenções do CDS-PP e do IL e votos contra do PSD. ➢ A Proposta de Lei n.o 33/XIV/1.a (GOV) – Aprova o Orçamento suplementar para 2020, que deu origem à Lei n.o 27-A/2020, de 24 de julho, que procedeu à segunda alteração à Lei n.o 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020), aprovada com votos a favor do PS, abstenções do PSD, do BE, do PAN, da Deputada Cristina Rodrigues (N insc.) e votos contra do PCP, do CDS-PP, do PEV, do IL e do CH. ➢ A Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2021, que deu origem à Lei n.o 75-B/2020, 31 de dezembro, aprovada com votos a favor do PS, abstenções do PCP, do PAN, do PEV, da Deputada Cristina Rodrigues (N insc.) e da Deputada Joacine Katar Moreira (N insc.) e votos contra do PSD, do BE, do CDS-PP, do PEV, do IL e do CH. • Consultas e Contributos  A nota técnica sugere que, dada a natureza da matéria tratada no diploma, deve ser ouvido ou obtido um contributo escrito do Ministro de Estado e das Finanças, do BdP, da Associação Portuguesa de Bancos (APB) e da Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO). Recomenda ainda a recolha do contributo de associações empresariais como a Associação Nacional das Pequenas de Médias Empresas (ANPME), a PME Portugal – Associação das PME – Pequenas e Médias Empresas de Portugal, a Associação Empresarial de Portugal (AEP) e a Confederação Empresarial de Portugal (CIP), entre outras. PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer  O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR, reservando a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – Conclusões  A Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que o Projeto de Lei n.o 717/XIV/2.a (PCP) – «Estabelece a prorrogação e alargamento das moratórias bancárias», reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido em plenário, reservando os grupos parlamentares e Deputados únicos as suas posições para o debate.   Palácio de São Bento, 22 de março de 2021. O Deputado autor do parecer, João Cotrim de Figueiredo — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão.