62 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009A Lei de Bases da Política Florestal representou, na altura da sua aprovação, um passo importante na consagração da floresta como uma prioridade e a criação de um quadro legislativo coerente e articulado. A sua aprovação resultou de um processo legislativo propício à criação de consensos, o que resultou na sua aprovação por unanimidade.A proposta de lei agora apresentada, pelo calendário em que se insere — a breve prazo do encerramento da X Legislatura —, não permitirá um trabalho de análise de especialidade, audição de entidades, instituições ou personalidades com experiência e conhecimento num domínio complexo como o Código Florestal.Daqui resulta uma dificuldade tanto maior quanto o diploma proposto tem o objectivo explícito de sintetizar numa peça legislativa estruturante, como um código deve ser, o essencial da legislação dispersa que tem regulamentado este campo. Um diploma desta dimensão deveria poder dispor de tempo de trabalho de especialidade que fosse capaz de produzir um quadro legislativo estável.— O ante-projecto estabelece, no seu artigo 5.o, uma disposição transitória que mantém em vigor as normas técnicas existentes até à publicação dos 16 diplomas contendo legislação regulamentar que o Código Florestal remete para publicação posterior.Existe aqui uma contradição entre o objectivo de simplificação do instrumento legislativo que se apresenta como finalidade desta proposta de lei e o facto objectivo de que o Código Florestal nela integrado carece de uma multiplicidade de diplomas a ser publicados no prazo de 12 meses a partir da data da sua entrada em vigor.2 — Sumário de conteúdos:— O «Código Florestal» proposto define a natureza da Autoridade Florestal Nacional, incorpora a Estratégia Nacional para as Florestas como documento de referência estratégica do sector e sistematiza os instrumentos de planeamento e ordenamento florestal.— Contempla orientações para o ordenamento, reabilitação e protecção dos espaços florestais percorridos por incêndios, define as tipologias de regime florestal, integra normas de protecção do regime silvícola e de protecção de espécies indígenas.— O «Código Florestal» propõe a consagração de medidas de defesa da floresta contra agentes bióticos e abióticos, a defesa de princípios de integração de actividades co-relacionadas como agricultura e silvopastorícia, colecção de plantas aromáticas, frutos e outras espécies selvagens.— O «Código Florestal» sistematiza ainda a sua proposta para o quadro de instrumentos não só institucionais — administração pública, a investigação, suporte técnico e associativismo — mas também instrumentos financeiros — Fundos de Investimento Imobiliário Florestal, Fundo Florestal Permanente — e ainda o sistema de informação florestal.— Estabelece um regime das contra-ordenações florestais. Mantém dois órgãos consultivos: o Conselho Florestal Nacional e o Conselho Consultivo para a Fitossanidade Florestal.II — Opinião da Deputada RelatoraQuanto à apreciação da substância da proposta de lei n.o 267/X (4.a), a Deputada Relatora reserva a sua opinião para o debate parlamentar, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.Parte III — Conclusões1 — A proposta de lei n.o 267/X (4.a), que «Autoriza o Governo a aprovar o Código Florestal», foi apresentada pelo Governo ao abrigo da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).2 — A iniciativa cumpre os requisitos formais previstos nos artigos 119.o, 120.o e 121.o do Regimento da Assembleia da República, bem como com os requisitos previstos nos n.os 1, 2, 4. e 5 do artigo 124.o.3 — A proposta de lei é acompanhada do parecer da Associação Nacional dos Municípios Portuguesa. Não é acompanhada de estudos ou documentos que a tenham fundamentado nem dos pareceres dos órgãos de