3 DE JULHO DE 2014 13 O Sr. Primeiro-Ministro: — Digo-o no quadro das nossas obrigações europeias, evidentemente, porque o Partido Socialista foi, desde o início do processo de construção europeia, um pilar essencial do nosso projeto europeu enquanto País. Portanto, não me preocupam tanto as posições que vêm sendo expressas quer pelo Partido Comunista Português quer pelo Bloco de Esquerda, que, sabemos, têm desde o início uma visão desconfiada da participação no projeto do euro e da construção europeia. Porém, já quanto ao Partido Socialista não é assim. O Partido Socialista é um partido que se insere dentro da experiência governativa portuguesa como um partido também da zona euro e da União Europeia. Ratificou, na Assembleia da República, o tratado orçamental, numa altura em que Portugal foi o primeiro País a fazer a ratificação desse tratado, numa altura essencial para a União Europeia e, em particular, para a zona euro, aquela em que se jogava a credibilidade e a sobrevivência do euro. Sempre que há oportunidade, o Partido Socialista fragiliza a sua posição e o seu apoio ao tratado orçamental e às reformas que foram realizadas na Europa nestes últimos quatro anos e que trouxeram uma revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento que tornou a vigilância entre os países da zona euro muito mais apertada, de modo a evitar situações de contágio que ponham em causa a estabilidade financeira dos parceiros europeus. Cada vez que se fala na flexibilidade, na renegociação, está a dar-se uma machadada na credibilidade dos instrumentos de estabilização económica e financeira na Europa. Convido o Partido Socialista, independentemente de todas as discussões por que possa passar nesta fase — mas essas têm, com certeza, um contexto diferente e não haverá no interior do PS fortes divergências quanto ao processo de construção europeia —, a esclarecer, pois é importante e inadiável, se está ou não está de acordo com a manutenção das regras que permitiram à Europa afastar qualquer pronúncio de falência do euro e de pré-falência da União Europeia. O Sr. António José Seguro (PS): — Mas qual é a dúvida? O Sr. Primeiro-Ministro: — Está ou não está o Partido Socialista convicto, hoje, como estava quando retificou o tratado orçamental, de que sem disciplina das finanças públicas não é possível partilhar uma mesma moeda? O Sr. António José Seguro (PS): — Mas qual é a dúvida? O Sr. Primeiro-Ministro: — Está ou não está o Partido Socialista comprometido com as regras que estão nesse tratado e que foram, de certa forma, transpostas para a nossa lei de enquadramento orçamental, que é como quem diz, há obrigatoriedade de apresentar um objetivo de médio prazo do orçamento equilibrado, em que o défice que ainda temos deva desaparecer, com predominância do ajustamento estrutural, e em que o défice estrutural não deva ser superior a 0,5% e, ano após ano, enquanto se está no procedimento por défice excessivo (tal como são as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento), a despesa pública não deva aumentar mais do que 0,5% sobre o aumento previsível do produto potencial? Estas questões são muito práticas e é perante estas questões que temos de responder quanto à estratégia orçamental que deve ser prosseguida. Se estivermos de acordo que estabelecemos as regras corretas, então, temos de dizer que, caso queiramos aumentar uma despesa, outra tem de ser suprimida. Se não queremos aumentar impostos, então, há medidas que estavam previstas e não podem deixar de ser executadas. O Sr. João Oliveira (PCP): — Os benefícios fiscais! O Sr. Primeiro-Ministro: — E se essas medidas tiverem de ser substituídas por outras, de igual qualidade e de igual montante, que medidas são essas? O facto de se estar na oposição não pode ser um refúgio para não esclarecer o País quanto à verdadeira dimensão do compromisso europeu que se tem e da estratégia que se defende para o País.