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Para nós, a dupla responsabilidade nunca foi uma característica essencial do sistema semipresidencial; creio mesmo que ninguém, ou quase ninguém, defendeu nunca que assim fosse - quem o defendeu em Portugal acabou por vir a rever a sua posição. Aliás, não fora assim, e teríamos que concluir que houve muito poucos regimes semipresidenciais no mundo, uma vez que a dupla responsabilidade e o livre poder de demissão do Governo que ela implica só existiu, além da Constituição Portuguesa de 1976, na Constituição Austríaca - onde nunca foi utilizado- e na Constituição de Welmar, onde, na sua 2.a fase de vigência, foi usado com todas as consequências nefastas que se conhecem, a ponto mesmo de haver quem considerasse estar na dupla responsabilidade um dos grandes vícios da Constituição - processo mortal de formação do poder de Welmar que levou ao descalabro da democracia na Alemanha, no período entre as duas guerras.
Para nós, a questão pôs-se sempre em função das características da sociedade portuguesa que não aconselhavam nem uma evolução clara num sentido parlamentar, dadas as experiências históricas negativas do parlamentarismo puro em Portugal nem, por outro lado, o avanço para um regime mais presidencial, uma vez que as nossas experiências históricas nesse campo
21 DE JULHO DE 1982 5157não são melhores que as primeiras - porventura serão até piores.
Assim, havia que procurar um distribuição equilibrada dos poderes que anteriormente competiam ao Conselho da Revolução, assim como uma revisão do estatuto do Presidente da República que tivesse em conta essa nova distribuição de poderes e que evitasse, nesta revisão constitucional, quer um reforço do poder do polo presidencial do regime, quer um reforço do pólo parlamentar.
Ás propostas, quer da Aliança Democrática, quer da Frente Republicana e Socialista, entenderam que o poder de dissolução - até então um poder do Presidente da República, embora limitado, pois o Presidente da República necessitava de um parecer favorável do Conselho da Revolução para poder dissolver a Assembleia da República - constituía um claro aumento do poder do Presidente.
Foi talvez por isso que, quer a proposta da Frente Republicana e Socialista, quer a da Aliança Democrática, eliminavam a dupla responsabilidade, embora com sentidos diversos. No caso da Aliança Democrática, desaparecia completamente o poder de o Presidente da República demitir o Governo; no caso da proposta da Frente Republicana e Socialista, esse poder não desaparecia, sendo apenas significativamente limitado.
Ocorreram depois todos os acontecimentos de que têm conhecimento e que neste momento, para não perdermos tempo, não interessa rememorar e que levaram a uma alteração das posições inicialmente assumidas.
Para nós, a questão foi sempre muito clara e punha-se no seguinte sentido: um aumento substancial dos poderes presidenciais - que constava, sobretudo, de o poder de dissolução passar a ser um poder na inteira disponibilidade do Presidente da República - tinha que ser contrabalançado, para que não houvesse um desequilíbrio, com a limitação de outros poderes, designadamente com a limitação do poder de demissão do Governo que, além do mais, tem, dentro de um regime semipresidencial, um valor muito diferente do poder de dissolução, pois é, digamos, o poder supremo. Como alguns senhores deputados diziam na Comissão, ele é a arma atómica, a arma suprema do Presidente da República, face ao Governo e ao Parlamento.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Ele não a usa!O Orador: - A partir do momento em que se assentou que era de todo conveniente - e nós sempre assim o consideramos - para o desenvolvimento harmonioso do sistema que o Presidente da República passasse a dispor livremente deste poder -e uma vez que a proposta da Aliança Democrática de pura eliminação do poder de demissão do Governo não tinha possibilidade de vencer -, havia que encontrar uma solução que contivesse em si as virtualidades necessárias para satisfazer o essencial das posições de todas as partes interessadas na revisão constitucional. Foi isso que se fez e por isso o poder de o Presidente da República demitir o Governo foi substancialmente reduzido na proposta da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Trata-se de uma solução de compromisso, uma solução que não satisfaz inteiramente nenhuma das partes envolvidas na revisão constitucional, mas que, para além de conter as virtualidades necessárias a que se ultrapassasse uma situação de impasse e de bloqueio, permite que se encare o futuro com algum optimismo nesta matéria, já que se trata de uma solução equilibrada que não põe em causa as principais potencialidades do sistema semipresidencial e que permite as principais potencialidades do sistema semipresidencial e que permite limitar eventualmente o abuso de algumas dessas possibilidades de intervenção.
Saber exactamente o que significa o texto aprovado na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e que agora está a ser debatido nesta Câmara, saber qual é a interpretação mais correcta, se a do Sr. Deputado Almeida Santos, se a minha, é principalmente uma questão teórica, pois nem o Sr. Deputado Almeida Santos nem eu próprio temos quaisquer poderes de interpretar autenticamente a Constituição.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Ainda bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o que importa dizer neste momento ficou já dito. O meu Partido desde já se reserva para, depois da discussão dos artigos 193.o e 194.o que com ele está claramente ligado, e em declaração de voto, dar o seu contributo para a interpretação dos novos mecanismos do sistema de governo depois da revisão constitucional.Aplausos do CDS, do PPM e de alguns Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o artigo 193.o do texto da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional vai merecer o nosso voto favorável, embora a solução nele consagrada esteja a meio caminho entre o texto actual da Constituição da República e o texto preconizado pelo projecto da Frente Republicana e Socialista.
Em termos de coerência interna, o modelo proposto pela Frente Republicana e Socialista era mais claro. Na verdade, assentava nas vertentes definitórias do Presidente da República, nos termos do novo artigo 123.o, dai retirando as conclusões lógicas fundamentais: a abolição do princípio da dupla responsabilidade do Governo, ficando este a ser apenas responsável perante a Assembleia da República, tanto mais que só existe verdadeira responsabilidade perante o Presidente da República de governos minoritários ou de iniciativa presidencial, governos que à partida não dispõem no Parlamento de um apoio explícito, na medida em que nós consideramos que a responsabilidade política do Governo perante o Presidente da República será inclusivamente comprometedora para um Presidente da República desafecto a uma maioria parlamentar - mas em que aquele não pode exonerar o governo - sem que tal facto degenere inelutavelmente, na dissolução da Assembleia da República. Isto é, face a governos maioritários, a dissolução da Assembleia da República consome de todo em todo o poder de exoneração.
Parece-nos que, face a esta situação, se reveste de um certo platonismo a defesa da dupla responsabilidade nestes casos.
Em segundo lugar, apoiávamos a abolição do princípio da responsabilidade, porque tal era conforme com a função moderadora do presidente da república, uma função vocacionada para uma intervenção estrutural em
5158 I SÉRIE - NÚMERO 123função de opções de fundo e não para uma intervenção de mera conjuntura, como é a de responsabilidade da formação e subsistência dos governos.
O Presidente da República é o titular de um poder moderador, de natureza institucional; não é um órgão de governo, nem de direcção política quotidiana.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - O modelo da Frente Republicana e Socialista foi acusado de delapidação dos poderes presidenciais e de subversão do sistema semipresidencial, acusações que reputamos injustas e que rejeitamos.
O raciocínio pouco sedimentado que existe em Portugal sobre a natureza semipresidencial do sistema de governo levanta a questão magna de saber qual é o critério aferidor dessa natureza. Em nosso entender, tal critério reside na solução concreta de equilíbrio de poderes entre os diversos órgãos de soberania, nomeadamente entre o Presidente da República e a Assembleia da República, eleitos por sufrágio directo e universal. Para esse equilíbrio de poderes é relevante o princípio da dupla responsabilidade; não é, contudo, absolutizante.
O núcleo de poderes do Presidente da República deve ser -esse sim- caracterizador do sistema semipresidencial e deve possibilitar um maior ou menor protagonismo político do Presidente, consoante a situação política que se viva em cada momento, o que não se esgota num só poder, mas sim num complexo de poderes.
A este propósito, o exemplo do direito comparado não é conclusivo. Sublinha apenas o próprio relativismo do modelo teórico do semipresidencialismo. A virtude deste sistema será talvez a sua maleabilidade, mas essa maleabilidade é também o seu maior defeito, pois acarreta a dificuldade de encontrarmos uma elaboração teórica do próprio modelo.
A lei de revisão constitucional decorrente do texto da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional no concernente à manutenção do sistema semipresidencial só pode ser julgada em função da própria experiência constitucional portuguesa vivida nestes últimos 6 anos. O Presidente da República vê alargadas várias das suas competências constitucionais, nomeadamente no domínio do exercício do veto político, pois maior é o elenco das matérias sujeitas a veto qualificado e do poder livre de dissolução da Assembleia da República, pois tal poder é apenas limitado temporalmente, ao contrário do que se passa no texto da actual Constituição. De facto, a dissolução da Assembleia da República está hoje sujeita a um parecer prévio, favorável e obrigatório do Conselho da Revolução, sendo, assim um poder condicionado e não um poder livre. Passa, porém, a sê-lo, depois das alterações introduzidas.
Para manter o equilíbrio de poderes entre os diversos órgãos de soberania, entendemos dever condicionar o poder de demissão, como também se acolhe no texto da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, no artigo 198.o, n.o 2, à face do alargamento do poder de dissolução; qualquer actuação em contrário teria reforçado a componente presidencial do sistema de governo. E o compromisso que a UEDS assumiu neste aspecto é o da FRS, ou seja, a manutenção do sistema semipresidencial com reforço da sua componente parlamentar.
A solução decorrente do acordo AD-PS afigura-se-nos menos coerente que o projecto da FRS, pois mantém o equívoco da dupla responsabilidade, assente no destino das construções doutrinárias que a propósito vão ser estabelecidas. Mas mantém-se o princípio da dupla responsabilidade nos artigos 193.o e 194.o, conferindo um largo leque de poderes ao Presidente da República. E a interpretação miserabilista desses poderes que o Sr. Deputado Carlos Brito há pouco fez, não deixará de fundar, decerto, interpretações restritivas dos próprios poderes do Presidente da República agora consagrados.
Em nossa opinião, a responsabilidade do artigo 193.o é uma responsabilidade política global do Governo perante o Presidente, não qualificada, mas que só se pode entender como política e institucional em globo, só compreensível quando integrada no conjunto do texto constitucional.
Essa responsabilidade efectiva-se sob diversas formas: no domínio da promulgação e do veto do Presidente da República, face aos actos legislativos do Governo; na referenda ministerial dos actos do Presidente da República; nas competências convergentes entre os dois órgãos de soberania para certas nomeações constitucionais; no dever genérico de informação do Governo face ao Presidente da República, ora consagrado.
Em termos de demissão do Governo - que é apenas um e só um dos afloramentos da responsabilidade política do Governo perante o Presidente-, ela só se pode verificar de acordo com a limitação teleológica constante do artigo 198.o, n.o 2, isto é, assegurar o regular funcionamento das instituições democráticas, e nesse sentido será uma responsabilidade eminentemente institucional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Grupo Parlamentar da UEDS votará favoravelmente o artigo 193.o do texto da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. Não entraremos agora na querela do supermercado dos poderes presidenciais, pois pensamos que a solução assegura um estatuto digno e dignificante, quer ao Presidente, quer ao Parlamento.
Limitamo-nos a cumprir os acordos por nós celebrados no quadro da FRS e, com o nosso voto, a contribuirmos para uma revisão da Constituição que se nos afigura lícita e perfeitamente legítima, salvaguardando o essencial do sistema semipresidencial e os fundamentos da democracia política que o 25 de Abril possibilitou em Portugal.Aplausos da UEDS, do PS. da ASDI e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além do que vamos dizer em declaração de voto, que será afinal de contas a explicitação do sentido e até dos fundamentos do nosso voto, queria dizer que apesar de esta revisão da Constituição estar a correr de uma forma que consideraria, em regra, como marcha, de vez em quando levantam-se umas "trombas de água". Foi o caso deste tema que apesar de tudo já não atingiu a vivacidade de outros temas anteriores, talvez em homenagem à circunstância de ele ter sido, em outros momentos, relativamente empolado sem justificação.
Foi aqui feita a pergunta -compreendo que ela se faça em termos da dupla responsabilidade do Governo perante o Presidente da República e da Assembleia da
21 DE JULHO DE 1982 5159República- porque se eliminou essa responsabilidade em face do Presidente da República.
Direi que, no nosso entendimento - e isto já foi dito noutras oportunidades-, nunca entendemos que tenhamos eliminado a responsabilidade do Governo perante o Presidente da República, mas apenas o enunciado expresso dessa responsabilidade.
Tenho testemunhas qualificadas, entre elas o Prof. Jorge Miranda, que não pode com certeza ser acusado de pessoa que vive a sonhar com pirraças ao Presidente da República, o qual, naturalmente com o mesmo à vontade com que aceitámos essa solução, subscreveu e participou na elaboração do nosso projecto de revisão constitucional, onde desaparece, repito, o enunciado dessa responsabilidade, não ela em si mesmo.
Isto porque sempre considerámos -e sempre o dissemos- que a responsabilidade existe ou não existe, não por ser enunciada, mas por decorrer de competências que ou existem ou não existem.
Neste caso, elas continuavam a existir em termos de se poder continuar a dizer que mesmo sem o enunciado o Governo respondia perante o Presidente da República. Porquê então? Talvez por um perfeccionismo técnico, decerto porque a generalidade das Constituições não enuncia essa responsabilidade e, não obstante isso, ela existe em muitas delas. Foi por esta razão simples, longe de nós podermos pensar que isto viria desencadear a paixão que veio a desencadear.
A verdade é que o nosso projecto foi apresentado. Ninguém lhe dirigiu críticas, apesar da imprensa ter reproduzido essa circunstância. Ninguém se julgou ofendido por isso. Só à medida que nos íamos aproximando do momento da discussão e votação deste tema é que se levantou o problema de que estávamos a diminuir, neste aspecto, as competência do Presidente da República,
Viemos a saber, pelo próprio Presidente da República, que este era um ponto a que ele era particularmente sensível. Á nossa reacção foi tão natural como termos tirado da Constituição o enunciado dessa responsabilidade.
A nossa reacção foi a de, uma vez que nunca quisemos eliminar tal responsabilidade, mas apenas, por uma razão técnica, entendemos que devíamos suprimir o enunciado.
Só que, entretanto, a AD entendeu por bem tirar partido do que julgou e que, de certo modo, era uma dificuldade dos partidos que constituíram a FRS. Assim, deu em tomar esta posição: pois se se quer recuar neste ponto, dado que há coincidência entre os dois projectos, da AD e do PS, o que assegura à partida a maioria de dois terços a esta solução coincidente, nós nessa altura exigiremos que seja condicionada a dissolução do Parlamento.
Vale a pena fazer um pouco de história para que as coisas se tornem claras, se "desinflame" este processo e tudo fique reduzido à simples "borbulha", que no fundo é.
Tornámos então claro que não podíamos aceitar o condicionamento da dissolução do Parlamento, pela simples razão de que sempre dissemos -e reafirmamos - que a livre dissolução do Parlamento é para nós a última reserva de funcionamento das instituições democráticas: quando tudo falhou, regressa-se em última instância à consulta ao eleitorado, para que este actualize a sua vontade e produza um novo universo parlamentar.
Perante esta circunstância, que foi patente na Comissão, o que torna em pouco menos verdadeira a afirmação do Sr. Deputado Carlos Brito de que este assunto não terá nunca sido discutido -suponho que terá querido referir-se à sua última formulação final, mas mesmo essa...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado, não disse que o assunto não tinha sido discutido. Aliás, fiz na minha intervenção bastantes citações do debate. Digo é que esta solução não foi discutida. O Sr. Deputado vai confirmar o que digo. O Sr. Deputado limitou-se a informar, deu-se a troca de interpretações que cito na minha intervenção e passou-se adiante, porque eram os últimos dias de funcionamento da Comissão.O Orador: - Sr. Deputado, ía dizer isso quando me interrompeu, mas tenho muito gosto que o tenha feito.
ía dizer isso mesmo, isto é, que o Sr. Deputado certamente se quis referir à formulação final. No entanto, essa mesma foi não só objecto de uma votação, mas também de alguma discussão. Estou lembrado de alguns ataques que o PCP nos dirigiu na Comissão com alguma impiedade. Necessariamente que esses ataques se situaram no âmbito de alguma discussão à volta deste tema.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Foram críticas curtas!O Orador: - Talvez curtas, mas em todo o caso contundentes. Isso implica que houve na verdade discussão e bastante brava.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Declarações de voto!O Orador: - Sr. Deputado Vital Moreira não foram só declarações de voto. O senhor não costuma ser parco em acusar-nos, honra lhe seja feita.
Na verdade, foi feita uma discussão, como teria normalmente que ser. Aliás, foi feita também uma discussão sobre o assunto -embora um pouco a posteriori da cimeira, de que já falarei - no meu grupo parlamentar, o qual necessariamente foi colocado perante uma solução que não foi oficializada nem tornada pública sem essa dupla declaração de voto: primeiro, no grupo parlamentar, e, depois, na nossa Comissão Política e na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Direi, portanto, que a questão foi pacífica durante certo tempo. Deixou de o ser a partir de certa altura, mas desde sempre o PS declarou a sua disponibilidade para repor no texto constitucional o enunciado da dupla responsabilidade.
Só que perante o impasse que se gerou (toda a gente tem consciência disso), por essa razão e também em relação à constituição do Tribunal Constitucional a revisão da Constituição entrou em crise de bloqueamento.
Temos perfeita consciência daquilo a que conduziria essa crise de bloqueamento se a tivéssemos deixado durar l semana que fosse ou mais do que isso. Por essa razão, não de outra maneira, mas à luz do dia e anunciada perante toda a gente, houve na verdade uma tentativa,
5160 I SÉRIE - NÚMERO 123numa cimeira em que estiveram presentes líderes partidários e também deputados, no sentido de se encontrar uma solução.
Necessariamente que essa solução foi difícil, quer para este problema, quer para o do Tribunal Constitucional, mas procurada com a preocupação de não inviabilizar o prosseguimento da revisão da Constituição.
Essa solução é provavelmente uma solução que não deu integral satisfação nem à AD, dado o estado de espírito com que se aproximou da cimeira, nem ao PS, que estava perfeitamente disposto a repor nos seus termos simples o enunciado da dupla responsabilidade do Governo perante a Assembleia da República e o Presidente.
Tal solução foi, no entanto, aquela que foi possível. A partir dai começaram obviamente as críticas a essa evolução e, ao mesmo tempo, as interpretações que ela torna possíveis.
Somos apenas responsáveis pela nossa interpretação. Direi em resumo qual é, di-lo-emos mais clara e precisamente na nossa declaração de voto.
A primeira objecção que foi encontrada é esta: tendo-se eliminado o advérbio "politicamente" desapareceu a responsabilidade política do Governo perante o Presidente da República. Respondemos imediatamente de que não era esse o nosso entendimento. Não foi assim, nem nessa base que votámos esta solução.
Entendemos que quando uma responsabilidade deixa de ser qualificada, se globaliza, aumenta, não diminui. Pelo menos assim nos ensinaram na escola primária quando aprendíamos as elementaridades do Português.
Por outro lado, dizendo-se claramente que o Governo responde perante o Presidente e a Assembleia da República em pé de igualdade, não vejo como se possa voltar a falar no desaparecimento da dupla responsabilidade. Ela existe em face dos dois órgãos - por isso é dupla - e existe em pé de igualdade perante um e o outro órgão.
Nunca ninguém afirmou, penso eu, que por essa razão deixasse o Governo de responder politicamente também perante a Assembleia da República e, não obstante, o desaparecimento do advérbio é comum em relação ao Governo e ao Presidente.
Está-se, por outro lado, em sede de organização do poder político, a parte III da Constituição, e não se vê que outra responsabilidade pudesse ser esta que não também política, embora não necessariamente exclusivamente política.
Por último, dizemos que nenhuma Constituição que conheçamos -e conhecemos algumas, sobretudo aquelas que mais estão em condições de nos servir de paradigma - qualifica de política a responsabilidade do Governo perante a entidade em face da qual responde.
Também nunca se defendeu que por essa razão não existisse responsabilidade política do Governo em face dessa entidade.
Diz-se-nos agora: Ah, mas há o artigo 194.o e, portanto, isso é no fundo um "gato escondido com o rabo de fora". Creio que foi esta a pitoresca expressão do Sr. Deputado Carlos Brito.
Não é assim, Sr. Deputado. Quando muito, seria "rabo escondido com o gato de fora", mas neste caso penso que todo o "gato" está de fora. Se é verdade que o artigo 194.o tem uma redacção diferente do artigo 193.o, também é verdade que ele se refere ao Primeiro-Ministro e não ao Governo enquanto orgão colegial.
Uma coisa é o Governo como órgão colegial, outra coisa é o Primeiro-Ministro. A Constituição assim o entende, porque tem normas autónomas para um e para outro em matéria de responsabilidade.
Por outro lado, também se diz no n.o 2 desse artigo que os Vice-Primeiros-Ministros e os Ministros respondem tout court, sem se dizer politicamente, eliminando-se também aí o advérbio, perante o Primeiro-Ministro e, decerto, ninguém defende que por essa razão os Vice-Primeiros-Ministros e os Ministros deixam de responder politicamente perante o Primeiro-Ministro.
De igual modo, também os Secretários e os Subsecretários respondem tout court, sem qualificativo, perante o Primeiro-Ministro e o respectivo Ministro e, uma vez mais, decerto que ninguém pretende que eles não respondem politicamente perante estes.
Em meu entender, antes pelo contrário, é o artigo 194.o que ao referir a responsabilidade política do Governo, não a sua actividade política, confirma que esta existe e está implícita na responsabilidade, sem o qualificativo do artigo 193.o
O Primeiro-Ministro não responde politicamente só perante a Assembleia da República, em meu entender. O artigo 194.o só significa que o Primeiro-Ministro, enquanto tal, responde ele também globalmente perante o Presidente da República -logo também politicamente- e que no âmbito da responsabilidade política do Governo ele responde perante a Assembleia da República, o que é, de certo modo, em meu entender, coonestado pelo facto de o Presidente da República poder nomear e exonerar o Primeiro-Ministro, enquanto que a Assembleia da República só pode demitir o Governo colegialmente considerado e não o Primeiro-Ministro enquanto tal, embora por arrastamento o possa conseguir.
No entanto, diz-se que no artigo 198.o, n.o 2, se limitou, deixando de ser livre, a faculdade ou a competência do Presidente da República para demitir o Governo. É exacto que sim. Lá chegaremos e explicaremos também a razão da alteração que propusemos, a qual se resume, fundamentalmente, na circunstância do acréscimo de poderes adveniente da livre dissolução do Parlamento ter recomendado uma tal regra de cautela relativamente à competência para continuar a poder demitir o Governo.
Só que esse poder existe, ainda que condicionado, e existe em termos bastantes para poder traduzir uma relação de responsabilidade política enunciada ou não enunciada, mas sobretudo se enunciada nos termos em que ela o foi e nós interpretamos.
De resto, assegurar o regular funcionamento das instituições democráticas implica também, em meu entender, juízos de apreciação política e não apenas a constatação de bloqueamentos institucionais.
Não poderia deixar sem algumas considerações, pela estima que me merece, o Sr. Deputado Carlos Brito.
Disse o Sr. Deputado, para começar, que houve uma redução drástica dos poderes do Presidente da República. Se ela existiu, não foi necessariamente neste ou a propósito deste caso, em que a uma ligeira restrição no poder de demissão do Governo, tal como nós a entendemos, acresce uma ampla competência de dissolução do Parlamento sem qualquer voto vinculativo, como hoje acontece relativamente ao Conselho de Revolução.
Já disse também que o projecto de revisão constitu-
21 DE JULHO DE 1982 5161cional da FRS não suprimia, pura e simplesmente, como disse o Sr. Deputado Carlos Brito, a responsabilidade, mas só o seu enunciado.
Por outro lado, também não me parece que seja fácil defender que a inscrição no novo artigo, salvo erro é o artigo 204.o, da obrigação de o Governo manter informado o Presidente da República sobre os assuntos respeitantes à condução da política interna e externa do País possa servir como argumento a favor da redução dos poderes do Presidente da República e não a favor do seu aumento.
Afirmei já, também, que pelas minhas interpretações só eu sou responsável, tal como o Sr. Deputado Luis Beiroco afirmou há pouco que pelas suas é ele também responsável.
Perguntou o Sr. Deputado Carlos Brito como pode a Assembleia da República votar um artigo em relação ao qual há duas interpretações tão divergentes. Bom, direi que pode tal como vota todas as normas em relação às quais não há uma interpretação unívoca, já que provavelmente as votou com base nas regras normais e legais de interpretação das leis e não, com certeza, em função de uma interpretação casuística concreta do deputado A ou do deputado B.
Diz o Sr. Deputado Carlos Brito que tudo isto lembra meninos num quarto às escuras. Bom, diria que talvez não seja uma boa imagem para deputados que agem em democracia.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Talvez fosse melhor se isso fosse adaptado aos tempos em que não podendo nós praticar a democracia vivíamos neste país em ditadura.
Disse também o Sr. Deputado que o CDS juntou mais um trofeu à caçada constitucional. Esta sua visão cinegética foi mal invocada,...Risos do CDS....porque foi em relação a 3 aspectos bastante infelizes, isto é, em relação às chefias militares, à extinção do Conselho de Revolução e à questão da dupla responsabilidade.
Ora vejamos, em relação às chefias, é a AD que concorda com a nossa proposta. É uma caçada ao contrário.Risos do PCP.Quanto à extinção do Conselho da Revolução, ela está na nossa proposta como o está também na do CDS. Não vejo que haja, na verdade, aqui uma caçada.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É a forma de extinção! Olhe as normas transitórias!O Orador: - Quanto à dupla responsabilidade, a única coisa que posso afirmar é que o que consta do projecto que subiu a este Plenário é uma solução bastante divergente da do CDS, o qual de certo modo acabou por ter que aceitá-la um pouco à contre-coeur, visto que preferiria a sua própria formulação inicial.
Disse, por último, o Sr. Deputado Carlos Brito que tudo isto parece, em simbologia, a entrega da vida para salvar a carteira. É mais simples: representa apenas a adesão a uma solução -como se vê, não susceptível de tão dura crítica como o foi- para ajudar a salvar a democracia.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Pediram a palavra os Srs. Deputados Carlos Brito e Vital Moreira para que efeito, Srs. Deputados?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, no meu caso é para formular um protesto, visto que já tinha formulado um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Almeida Santos na minha intervenção.O Sr. Presidente: - Faça favor Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de, de sob a forma de protesto, fazer um comentário às considerações que o Sr. Deputado Almeida Santos acaba de fazer.
O primeiro comentário é exactamente no sentido de dizer que, apesar do esforço que o Sr. Deputado Almeida Santos colocou na sua exposição, creio que não respondeu às perguntas que lhe fiz na minha intervenção, isto é, o que é que significa agora, no texto que nos é proposto pela CERC - que é o texto que vem, ao fim e ao cabo, do acordo da AD com o PS -, a responsabilidade do Governo perante o Presidente da República. Qual é o seu conteúdo concreto?
Quanto aos poderes de demissão, foi aquilo que se viu e que o Sr. Deputado Almeida Santos reconhece, isto é, digamos, o seu prático desaparecimento.
Quanto ao poder de moderação, não é como o Sr. Deputado diz, isto é, não é manter informado o Presidente da República. A obrigação que é posta ao Primeiro-Ministro não é, portanto, a de manter informado o Presidente da República. Isso era talvez aquilo que o Sr. Deputado Almeida Santos tinha nó seu pensamento quando foi para a cimeira, mas não foi o que resultou dela.
O que resultou da cimeira é menos: é informar o Presidente da República, não é manter informado. O Sr. Deputado, que é jurista -eu não sou-, não vai dizer certamente que esta nuance não tem algum significado.
O Sr. Deputado não respondeu a estas questões concretas, assim como também quanto ao poder moderador do Presidente da República que também fica ou pretende-se que fique.
Repare que não estou a fazer interpretação, ao contrário do que dizia o Sr. Deputado António Vitorino. Não estou e não quero fazer interpretação -e não quero, evidentemente, porque não quero dar razão à direita. Quero fazer a crítica à solução sem dar razão à direita. E compreensível que o faça, está a perceber agora o Sr. Deputado Vitorino?
No entanto, há intenção evidente de reduzir o poder moderador. O Presidente da República não pode, portanto, pedir contas ao Governo com esta solução.
Há dias -este é um episódio conhecido na Assembleia da República, já que foi aqui informado - apareceu cá um policial espanhol de alto coturno, antes da inventona do Sr. Ministro Ângelo Correia. Sabe-se que o Presidente da República pediu contas ao Governo sobre isso, segundo uma informação que tivemos dada oficialmente à Assembleia da República.
Depois disto aprovado, o Presidente da República não o poderia fazer, pelo menos porque o Governo não tinha
5162 I SÉRIE-NÚMERO 123a obrigação de o manter informado. Há alguma alteração no exercício do poder moderador, o qual, quanto a mim -e, aliás, tivemos ocasião de o dizer quando esta questão (não esta solução) foi discutida na Comissão -, não é o aspecto menos importante da dupla responsabilidade. Quanto a nós não é o aspecto que menos contribui para a estabilidade das instituições, para a estabilidade do regime.
Á resposta do Sr. Deputado Almeida Santos, tanto quanto percebi, é concordante com a nossa, isto é, há a intenção de esvaziar o poder moderador do Presidente da República. Se assim é, combinando as duas coisas, portanto se há uma redução séria no poder de demissão e se há, digamos, um esvaziamento do poder moderador (ou se há a intenção de se conseguir isso e se a AD, que é o Governo, interpreta dessa maneira), isto não representará uma ameaça de drástica redução dos poderes do Presidente da República?
Creio que é isso que o Sr. Deputado Almeida Santos nos responde, se bem interpretei as suas palavras. Se assim não é, o Sr. Deputado que faça o favor de nos esclarecer melhor.
Queria dizer-lhe depois, Sr. Deputado, que quando dizemos que a Assembleia da República não está em condições de votar, porque o Sr. Deputado interpreta de uma maneira e o Sr. Deputado Luís Beiroco interpreta de outra, não é que nós vos reconheçamos, a um ou a outro, para além, enfim, do apreço que temos pela vossa competência técnica, o poder de interpretar a Constituição.
Não é isso, antes é o poder de esclarecer a proposta que vocês os dois, em conjunto, aqui trazem à Assembleia, porque sois dois dos principais portadores desta proposta. E então legítimo que a gente pergunte o que é que vocês entendem pela proposta que nos trazem. A resposta é divergente, como tivemos ocasião de verificar. É essa a questão, falsa, e que coloca este problema em termos e em bases falsas.
Finalmente, Sr. Deputado Almeida Santos, em relação às minhas imagens cinegéticas, talvez o Sr. Deputado não tenha tido tempo de ler a glorificação que no CDS se faz, agora que está a comemorar o seu 8.o aniversário, das suas vitórias constitucionais.
O presidente do CDS tem-se gabado que tem ganho e que o PS está derrotado,...Protestos do CDS.... que o PCP está derrotado, que o PS está dividido e que o PCP está encurralado.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - É falso!O Orador: - Isso é corrente. Se o Sr. Deputado Almeida Santos leu o discurso do presidente do CDS agora feito em Coimbra, verifica que é a grande glorificação e é já a passagem à fase seguinte. Agora vai tudo raso. Agora é a liberalização da economia, nada menos, vamos voltar atrás, ao 24 de Abril. É um bocado disto o que lá está.
Se o Sr. Deputado Almeida Santos ler esse discurso vai-me dar razão. As glórias de que se gabam são exactamente o Conselho da Revolução e as chefias militares. Claro que não dizem assim, referem-se antes a subordinação do poder militar ao poder civil democrático, mas o significado são as chefias militares.
Vai ver, Sr. Deputado Almeida Santos, se não vão agora incluir nos "trofeus" também a questão da dupla responsabilidade, isto é, digamos, a limitação dos poderes presidenciais.
Se o Sr. Deputado reconhece - e vai reconhecer que assim é, se ler com atenção os discursos do presidente do CDS-, vai-nos também dar razão e vai ver que as nossas apreensões, as nossas preocupações neste domínio são, na verdade, razoáveis e que isto não é um bom serviço prestado à democracia.
Isto é um mau serviço prestado à democracia e o PS faz realmente a figura de alguém que entrega a vida para salvar a carteira. Apelo ainda, por isso, a uma reconsideração, por parte do PS, quanto a esta grave questão da revisão constítucional.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado Almeida Santos, quando iniciou uma explicação das circunstâncias que levaram o PS ao acordo de S. Bento sobre a revisão constítucional com a AD, julguei que ia explicar aquilo que para nós ainda não tem explicação.
A saber: o que é que levou de facto o PS a ir sofregamente, quase de grilhetas aos pés, entregar-se no acordo de S. Bento da fornia como o fez? Que perigos via no alegado bloqueamento da revisão constitucional e o que é que conseguiu ganhar com esse alegado desbloqueamento? É que até agora, uma das grandes questões que nunca conseguimos ver explicadas foi exactamente, saber que sofreguidão levou o PS a fazer esse acordo, a desbloqueá-lo com aquilo que já chamei várias vezes "o mau negócio" e o que conseguiu, em contrapartida, deste mesmo "mau negócio" do acordo de S. Bento.
Quais seriam então as consequências do bloqueamento da revisão constitucional a que aludiu, mas cujo teor não desenvolveu?
Creio que era importante obter, finalmente, uma explicação para as consequências terríveis que haveria. no alegado bloqueamento da revisão constitucional.
Quanto à questão das interpretações, gostaria de dizer-lhe, Sr. Deputado Almeida Santos, que hoje sabemos perfeitamente o que está no artigo 193.o É relativamente pacífico: sabemos que está ligado ao poder de demissão do Governo, de exoneração do Primeiro-Ministro; sabemos que comporta o facto do Presidente da República poder pedir contas ao Governo sempre que o queira e em termos globais e precípuos da acção governamental; sabemos, ainda, que comporta outras componentes marginais.
Ora bem, isto é claro, não suscitando grandes dúvidas. Pode até dizer-se que numa zona nevrálgica da Constituição política, em sentido estrito, existe aí um elemento claro, nítido e que não dá lugar a dificuldades de interpretação.
Sendo isto assim, porque é que se vai substituir esta norma clara, por uma outra, que na interpretação do Sr. Deputado Almeida Santos diz o mesmo, mas que o diz, quando muito, à custa de enorme investimento de interpretação?
O Sr. Deputado Almeida Santos investiu, pelo menos, uns bons 10 minutos para tentar provar que aquilo que está na proposta que agora nos apresenta, era aquilo que toda a gente já via na anterior. Ora bem, será apenas para tornar picante a interpretação constitucional, para ocupar os constitucionalistas, como o Sr. Deputado Jorge Miranda e outros, para nos levar, porventura. ""
21 DE JULHO DE 1982 5163meu colega Gomes Canotilho e a mim, a gastarmos mais 2 páginas na futura edição deste manual ou para provocar sólidas monografias, que o Sr. Deputado Almeida Santos entende que vale a pena alterar um artigo da Constituição?
A verdade é esta Sr. Deputado Almeida Santos: aquilo que diz que continua a estar, só está com laboriosa interpretação, enquanto que antes estavam sem nenhuma interpretação. Agora repito, vai ser preciso essa laboriosa interpretação para poder dizer que lá está, o que afinal, com outra redacção, nunca ninguém duvidou que lá estivesse.
Além disso, e pior um pouco, ainda vai permitir que o Sr. Deputado Luís Beiroco diga, com alguma credibilidade, aquilo que com a anterior redacção nunca poderia dizer.
É óbvio que a interpretação do Sr. Deputado Beiroco não tem grandes pés para andar, porque a Constituição só fala em 3 tipos de responsabilidade. Mas a verdade, é que ele pode defender com alguma credibilidade, sem que nós nos riamos e sem que ele se ria, ao dizer aquilo que está a dizer, aquilo que face à anterior redacção, todos nos riríamos se ele viesse dizer, por exemplo, que aqui não existia responsabilidade política mas responsabilidade institucional.
Ora bem, este facto de o Sr. Deputado Beiroco poder dizer sem que ninguém se ria daquilo que diz, quando antes não podia nunca, sequer, pensar em dizê-lo, é que é o busílis da questão, Sr. Deputado Almeida Santos. Daqui não saímos.
Se lá estava tão clarinho e não se pretendeu alterar nada, porque é que aquilo que estava claro, tem que ser alterado de modo a ficar menos claro do que o que ía está?
E isto, repito, é uma questão nevrálgica da Constituição. Antes de se ter pensado em alterar esta norma, eu qualificava-a noutro sítio, como uma norma-chave da Constituição.
Ora bem, numa questão destas, que é nevrálgica para a segurança, a transparência, a nitidez, as expectativas dos actores políticos, é que logo se vai mudar uma coisa que era clarinha como água, para outra coisa que, pelo menos, é tão turva como a água das piscinas cheias de cloro e de larga utilização sem mudança.
Esta é que é a questão fundamental e até agora não obtivemos explicação. Porquê esta alteração, se se quer, ao fim e ao cabo, dizer o mesmo?as não é só isso, Sr. Deputado Almeida Santos. Com esta recuperação - que não o é, apesar de o pretender ser - do princípio de dupla responsabilidade política do Governo perante o Presidente da República, tornou-se incongruente, aquilo que o Sr. Deputado António Vitorino disse, e bem, que era congruente: o artigo 198.o, n.o 2. Este artigo era congruente com a inexistência de responsabilidade política do Governo perante o Presidente.
Mas se for recuperado -como pretende e alega o Sr. Deputado Almeida Santos à custa de numerosos argumentos - o princípio da responsabilidade política, então o artigo 198.o, n.o 2, que impede o Presidente da República de demitir o Governo, de exonerar o Primeiro-Ministro apenas por razão de dissintonia política, passa a ser incongruente. O congruente era que sendo o Governo responsável politicamente perante o Presidente da República, não fosse mexido o artigo 198.o, n.o 2, onde se limite a capacidade do Presidente da República de exonerar o Governo, apenas aos casos de salvaguarda do funcionamento das instituições.
Mais: também agora, a função do Primeiro-Ministro de informar o Presidente da República, só se compreende com a perda do princípio da dupla responsabilidade, porque antes, quando não havia dúvidas de que o princípio existia, nunca ninguém pensou ser necessário que a Constituição dissesse que o Primeiro-Ministro devia informar o Presidente da República. Toda a gente tinha por líquido, indiscutível e irrefragável, que o Presidente da República podia pedir sempre contas ao Primeiro-Ministro.
Mas nem é isso que se diz no artigo 204.o, Sr. Deputado Almeida Santos.
O que lá se diz é que compete ao Primeiro-Ministro informar, nem sequer se dizendo que é sua obrigação fazer isso. Em lado nenhum se diz que o Presidente da República tem o direito de exigir essas informações.
Quer dizer, não só ele era desnecessário (só seria necessário em coerência com a eliminação do princípio de dupla responsabilidade) como é sobretudo, redutor da verdadeira consequência deste princípio.
Portanto, depois de tudo isto, creio que o esforço do Sr. Deputado Almeida Santos é meritório, mas não responde às questões fundamentais. Não responde, sobretudo, à necessidade de justificar o seguinte: se aquilo que lá estava era claro e não se pretendeu alterar o que ía estava, então porque tornar eseuro, o que claro era, numa questão fundamental e chave da Constituição?
Eis, Sr. Deputado Almeida Santos, aquilo que gostaria de ouvir explicado, porventura melhor, do que até agora foi capaz.
Durante a intervenção, reassumiu a presidência, o Sr. Presidente Oliveira Dias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Tenho muito gosto em responder aos Srs. Deputados Carlos Brito e Vital Moreira.
Começando por ordem cronológica, o Sr. Deputado Carlos Brito foi entendendo, razoavelmente, aquilo que eu disse. Verifiquei que os seus comentários foram já adaptados aquilo que acrescentei, e não dúvidas que tivessem sobrado depois da minha intervenção.
Perguntou-me qual o conteúdo da responsabilidade do Governo perante o Presidente da República. Já o disse: entendo que essa responsabilidade, com o desaparecimento do objectivo "politicamente" se globalizem. Esta é a minha interpretação, podendo o Sr. Deputado duvidar dela, assim como o Sr. Deputado Luís Beiroco, por outro tipo de razões, duvida.
Repito, que entendo que essa responsabilidade se globalizou e não sei que mais possa dizer, ao Sr. Deputado.
Por outro lado, diz que agora ao Primeiro-Ministro compete informar e não manter informado o Presidente da República. O Sr. Deputado Vital Moreira retoma o argumento, dizendo que nem sequer se diz que é uma obrigação.
Bom, é apesar de tudo, mais do que nada, porque hoje, quando se afirma que o Presidente pode pedir contas ao Governo, não vejo esteja essa faculdade ou essa via do Presidente da República o poder fazer.
5164 I SÉRIE -NÚMERO 123O Sr. Vital Moreira (PCP): - Esse direito está na tal "responsabilidade política", a tal palavrinha que agora saiu.O Orador: - Certo, só que entendo que essa responsabilidade política continua a existir, mas noutra que não essa.
Por outro lado, vejo Constituições como é o caso, por exemplo, se bem estou lembrado, da República Democrática Alemã, da União Soviética e da China, em que todas elas expressam o direito do Presidente da República pedir contas ao Governo. Portanto, ele não resulta assim tão implicitamente da circunstância de se afirmar uma responsabilidade, embora verdade seja que elas também não dizem que a responsabilidade é política, embora se subentenda que é, tal como eu subentendo.
Por outro lado, diz-se que houve a intenção de esvaziar o poder moderador do Presidente da República.
Em meu entender, em matéria de relacionamento do Governo, com a Assembleia da República e o Presidente da República, este último tem hoje mais poderes relativamente ao Governo, na medida em que tem a possibilidade de dissolver a Assembleia, onde esse Governo se apoiar ou que apoia esse Governo.
Aliás, já vimos aqui, até que ponto um Governo aprovado por uma maioria parlamentar conduz: a que no fundo os dois poderes se identifiquem com um só.O Sr. Presidente (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faz favor Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Almeida Santos, muito obrigado por me ter permitido a interrupção.
O Sr. Deputado Almeida Santos e outros colegas seus na Comissão têm-se servido muito desse argumento. A saber: que antes o poder de dissolução estava condicionado a parecer do Conselho da Revolução e que agora é um poder "livre", na vossa expressão "libérrimo".
Na proposta da CERC, o poder está condicionado temporalmente, isto é, só pode actuar-se depois de passados os primeiros 6 meses, o que não é uma questão tão irrelevante como isso e que não tenha grandes implicações políticas. Já as vimos aqui, numa troca de opiniões e como não tenho muito tempo, não vou alongar-me mais neste ponto.
Além disso, também está condicionado pelo parecer do Conselho de Estado ou da República, conforme o nome, e até da publicação prévia desse parecer. Pelo menos, ainda não houve alteração a essa proposta da CERC.
Portanto, não se trata de um poder libérrimo nem livre, mas sim de um poder condicionado e, quanto a nós, de uma maneira altamente condicionante, porque obrigará a um debate público, antes de o Presidente da República fazer uso desse poder.
Assim, não se argumente que é um poder livre que compensa a perda de poderes que o Presidente perde na dupla responsabilidade, porque não é assim.O Orador: - Sr. Deputado, claro que ele é livre, dentro do período temporal em que pode ser exercido, em nosso entender.
Julgo que está de acordo em que, de um modo geral, a
limitação de um certo período inicial, logo a seguir à eleição dos parlamentos, é normal em muitas Constituições. A França, por exemplo, tem l ano, em vez de 6 meses.