3 DE MAIO DE 2012 49 assegurada, em áreas territorialmente delimitadas, a entidades locais idóneas, designadamente associações de agricultores. Ora, para o PSD, esta deverá ser a regra; para o Estado deverá ficar, essencialmente, a regulação. A discussão que estamos a fazer nesta Câmara abrange, igualmente, a proposta de lei do Governo para a concessão de benefícios fiscais à utilização das terras agrícolas, florestais e silvo pastoris e à dinamização da bolsa de terras, depois de feita a avaliação geral dos prédios rústicos, objetivo também já assumido pelo Governo. Importa destacar, a este propósito, que esta proposta aplica-se a todos os prédios rústicos, desde que estejam a ser utilizados do ponto de vista agrícola, florestal e silvo pastoril, integrem ou não a bolsa de terras. Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a assistir a um tempo novo para a agricultura portuguesa. Depois de anos de marasmo, temos um Governo que assume a agricultura como uma prioridade nacional e que, para além de resolver os inúmeros problemas com que se viu confrontado, tem a capacidade para lançar verdadeiras reformas, como é o caso da criação de uma bolsa nacional de terras. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.Depois do dia de hoje, poderemos dizer aos vários agricultores — jovens e menos jovens — que nos abordam perguntando para quando a possibilidade de arrendarem ou adquirirem terras para exercer a sua atividade agrícola que já foi ultrapassada mais uma etapa e que falta pouco, falta muito pouco. Sr.a Ministra, o desafio que o País tem pela frente é grande e muito difícil, mas são medidas como esta que ajudam a fazer Portugal. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Uma vez que ninguém se inscreve para pedir esclarecimentos, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A criação de uma bolsa de terras ou de um banco de terras, como quisermos chamar — o conceito está estabelecido, a designação é um pouco indiferente —, tem a ver com a necessidade de (fator um) aumentarmos a produção e, sobretudo, do ponto de vista social, prover à instalação de jovens agricultores e, tão importante como este, dada a característica morfológica, climática, de Portugal, de (fator dois) ter uma gestão conjunta da mancha florestal que permita baixar o risco do investimento, que é altíssimo, na floresta, em Portugal. Ora, nesse aspeto, lamento, mas — devo dizê-lo com sinceridade — creio que a proposta de lei é um desapontamento, porque não vem verdadeiramente nem prover a um dos fatores, nem ao outro, sendo que, em relação à floresta portuguesa, a circunstância é mesmo dramática. Podemos pensar que, ao longo das próximas duas gerações, mais lentamente se poderá criar um conjunto de mecanismos que levem à instalação de jovens agricultores, mas, do ponto de vista da floresta, já não temos o luxo do tempo, só temos o luxo do tempo perdido. Sem criar mecanismos que venham a mobilizar terras privadas, portanto, sem constranger o direito de propriedade, mas que, realmente, as formas de associativismo — obrigatório, do ponto de vista da gestão dessas terras — se possam manifestar de algum modo (e a bolsa de terras, através de mecanismos arrendatários, era essa possibilidade) e, através de mecanismos ficais, pudessem fazer a pressão necessária para que isso viesse a acontecer, o que não ocorre nesta proposta de lei, dificilmente conseguiremos a tal gestão conjunta da floresta para a sua limpeza, para um conjunto de trabalhos gerais, para o aproveitamento económico, para o aproveitamento industrial e, sobretudo, para a prevenção dos incêndios e de todas as calamidades que tem vivido a floresta portuguesa. Neste aspeto, a proposta de lei é verdadeiramente um desapontamento, ela não traz os meios para tanto. O Sr. Miguel Freitas (PS): — Claro!