PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
0846  |   I Série - Número 24   |   29 De Novembro De 2000O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 20 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
0847  |   I Série - Número 24   |   29 De Novembro De 2000António Paulo Martins Pereira Coelho
Maria Helena Augusto das Neves Gorjão O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos prosseguir o debate e votação, na especialidade, das propostas de lei n.os 47/VIII - Grandes Opções do Plano Nacional para 2001 e 48/VIII - Orçamento do Estado para 2001.
Srs. Deputados, não sei se querem começar pela discussão e votação das propostas de alteração adiadas para hoje ou pelo artigo 29.o da proposta de lei.Pausa.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, julgo que devemos começar pela proposta de aditamento de um novo artigo 6.o-A. Isto, se o Sr. Deputado Luís Fazenda concordar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Fazenda, está de acordo?O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Assim sendo, Srs. Deputados, a primeira proposta de alteração a discutir e votar é a 430-C,
0848  |   I Série - Número 24   |   29 De Novembro De 2000do BE, de aditamento de uma nova alínea 3) ao artigo 5.o da proposta de lei.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, como, relativamente ao aditamento de um novo artigo 6.o-A, deu também agora entrada uma proposta de alteração subscrita pelo PCP, talvez fosse útil discuti-las em conjunto. São, então, as propostas de alteração n.os 23-P, 52-P e 430-C.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essas duas primeiras, 23-P e 52-P, são propostas de aditamento de um novo artigo 6.o-A à proposta de lei.O Orador: - Mas é que, ontem, decidimos que a proposta de alteração 430-C, do BE, fosse votada em conjunto com estas propostas de alteração relativas ao aditamento de um novo artigo 6.o-A à proposta de lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, assim sendo, vamos discutir, conjuntamente, as propostas 430-C, do BE, de aditamento de uma nova alínea 3) ao artigo 5.o da proposta de lei, 23-P, do PS, de aditamento de um novo artigo 6.o-A à proposta de lei, e 52-P, do PCP, também de aditamento de um novo artigo 6.o-A à proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começo por assinalar que o problema que vamos discutir espera uma resolução há 11 anos. Desde 1989 que ele se coloca e só agora é que poderá e estou convencido de que será resolvido.
O Partido Socialista apresentou na Assembleia da República, em Maio, um projecto de resolução, que foi aprovado e publicado no Diário da República, I Série, de 6 de Junho de 2000. Essa Resolução da Assembleia da República (Resolução da Assembleia da República n.o 53/2000, de 18 de Maio) cometia ao Governo a obrigação de apresentar na Assembleia uma proposta de lei para solucionar este problema. Tinha essa Resolução quatro alíneas, que me dispenso de ler e que o Governo seguiu, pari passu, para a elaboração dessa proposta de lei, cujo projecto apresentou em devido tempo, para, de acordo com a contratação colectiva da Administração Pública, ser discutido com os sindicatos. Por isso, o último Conselho de Ministros aprovou a tal proposta de lei que, depois, apresentou aqui na Assembleia e com a qual, aliás, me quero congratular, porque ela resolve o problema, para além de respeitar e cumprir a Resolução aqui aprovada.
Porém, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista em colaboração com o Governo entendeu, por ser não só uma forma mais célere e mais eficaz de resolver o problema, uma vez que seria discutido aqui, mas também um método legislativo mais célere, introduzir esta questão como um dos artigos da lei do Orçamento. Ora, é isto que estamos a fazer.
Portanto, a proposta 23-P, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, segue, pari passu, a proposta de lei aprovada no último Conselho de Ministros, transpondo-a, como disse, para a lei do Orçamento.
Alguns dirão que seria desejável ir mais longe. Bom, também diria o mesmo; só que, às vezes, «o óptimo é inimigo do bom» e, neste caso concreto, a resolução deste problema, que, como referi, se arrasta há 11 anos, traz pesados encargos ao Orçamento. E, como a própria Resolução apontava para uma actualização faseada, propomos que ela se faça num período de quatro anos.
Por isso, não nos parece possível acompanhar, de forma realista e económica ou financeiramente sustentada, as propostas de alteração apresentadas quer pelo Bloco de Esquerda quer pelo PCP. Esta é a nossa posição, que se enquadra no respeito absoluto pela Resolução aprovada na Assembleia da República e dentro daquilo que financeiramente é possível nos contornos do Orçamento.
Tem sido uma questão controversa a de saber se a actualização das pensões deveria ser feita por indexação aos salários dos trabalhadores no activo. Diria que a Resolução não aponta para aí e nem seria justo que trabalhadores na situação de reforma acompanhassem, em termos de carreira, categorias e níveis, as promoções que se verificam em relação aos trabalhadores no activo. Isto não se verifica no regime geral da segurança social, nem em qualquer regime existente em Portugal ou que se conheça.
Daí não acompanharmos nem sequer concordarmos com essa posição, que é a da indexação, de tal forma que os trabalhadores na situação de reforma fossem também promovidos. Esta é uma questão incontornável para nós.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta situação de discriminação em relação aos aposentados da função pública, anteriormente a 1989 ou à entrada em vigor do novo sistema retributivo, é uma situação que se arrasta há 11 anos e que tem sido da responsabilidade política dos governos do Partido Social Democrata e do Partido Socialista.
A verdade é que há uma discriminação em relação aos aposentados posteriormente a 1989 e há também, hoje, na tentativa de solução destes problemas, um tratamento discriminatório relativamente a outros aposentados, que têm regimes especiais, como os professores, os magistrados ou os militares. Ainda bem que estes sectores conseguiram recuperar para aquele que seria um nível de justiça relativa, mas dá-se o facto de a maioria dos outros aposentados da função pública não o poder fazer.
Daí que o Bloco de Esquerda proponha, tendo consciência dos valores aqui envolvidos, que os funcionários aposentados antes de 1989 possam equiparar as suas pensões àquelas que, posteriormente, foram determinadas para escalões e categorias idênticas por parte dos funcionários públicos.
A pecha da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do Partido Socialista está exactamente na alínea a) do n.o 6 deste novo artigo 6.o-A, em que mantém essa discriminação, dizendo que este novo artigo não se aplica aos que já têm regimes especiais de actualização de pensões por referência às categorias do activo.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Já têm um regime específico!
0849  |   I Série - Número 24   |   29 De Novembro De 2000O Orador: - Ou seja, aquilo que, ainda agora, o Deputado do Partido Socialista quis considerar que não pode ser uma regra para o conjunto dos aposentados já está em vigor para alguns regimes especiais e deveria ser generalizado.
Não podemos «dar tratos de polé» a um princípio de igualdade de tratamento e de universalidade de direitos, princípios que são, aliás, constitucionais. É esta questão que o Partido Socialista e o Governo deviam entender.
Aliás, esta proposta do Partido Socialista não visa repor parcialmente uma situação de justiça relativa em quatro anos mas em três. E não é porque não se vai mais longe mas porque não se vai mais rápido que o Bloco de Esquerda discorda, já que, particularmente para os aposentados, todos sabemos o peso e a força que isso tem e particularmente na satisfação de direitos que são universais, o tempo, Srs. Deputados, conta muito. E aquilo que a proposta do Partido Socialista faz é negar essa expectativa de um rendimento, num horizonte de vida e de realização de justiça.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Membros do Governo, discordamos desta proposta faseada do Partido Socialista, porque entendemos que não dá a solução adequada. Compreendemos que o próprio Governo entenda que não consegue transportar para aqui um plano de equidade, mas não nos satisfazemos na justificação de falta de meios. Cremos que a questão essencial, tantas vezes invocada, de que o Estado é pessoa de bem também deve ser invocada para os seus funcionários e, especialmente, para aqueles que são os seus aposentados.
Gostaria de acrescentar que, também nesta linha e porque se baseia na mesma filosofia, o Bloco de Esquerda votará a favor da proposta 52-P, do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de alteração apresentada pelo Partido Socialista para resolver um problema que existe há mais de 11 anos é, em nosso entender, uma proposta pobre, porque fica aquém daquilo que são as justas aspirações dos aposentados da função pública antes de 1989, antes da entrada em vigor do novo sistema remuneratório. Esta proposta, que é pobre, não tem em conta exactamente o artigo 31.o do Estatuto da Aposentação para os quadros da função pública, não tem em conta que o novo sistema remuneratório só entrou em plenitude em Outubro de 1992 e não em Outubro de 1989, porque, com o descongelamento dos escalões, a situação só atingiu a velocidade de cruzeiro em Outubro de 1992, e as situações podem e devem ser melhoradas.
Daí que apresentemos uma proposta de alteração, que visa exactamente resolver a situação com toda a plenitude, para dar justiça aos trabalhadores da função pública aposentados e que têm, de facto, reformas degradadas.
Consideramos que é fundamental que esta Câmara aprove a proposta de alteração apresentada pelo PCP, porque ela resolve, na totalidade, em nosso entender, o problema dos aposentados da função pública com reformas degradadas.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública.O Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública (Alberto Martins): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Pedi a palavra para uma breve nota.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao assumir a proposta do Governo, dá nota de o Estado ser uma pessoa de bem e de apresentar uma proposta séria, exequível e equitativa, que é a que respeita à correcção dos valores das pensões auferidas pelos pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, calculadas com base em remunerações auferidas até 30 de Setembro de 1989.
Esta proposta visa, como já foi dito pelo Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, aproximar, na medida do possível, o valor das pensões fixadas até essa data às remunerações estabelecidas para idênticas categorias do pessoal então no activo.
Consideramos que não deve ser aplicado um regime especial equiparável a outros regimes especiais, porque isso iria seguramente ao arrepio do regime geral da segurança social, traria um volume de encargos absolutamente incomportável e implicaria, verdadeiramente, uma autêntica revisão do Estatuto da Aposentação.
A aplicação deste diploma de modo progressivo e faseado tem como objectivo dar resposta positiva a exigências de natureza conjuntural em termos orçamentais.
Vale a pena dizer que estas medidas abrangem um universo de pensionistas da ordem dos 75 000 e implicam encargos globais da ordem dos 15 milhões de contos.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, considerando que da sua intervenção resulta que o Estado não será bem uma pessoa de bem, será mal uma pessoa de «benzinho» - é uma proposta moderada -, devo perguntar: será que a proposta não viola o princípio do tratamento igual para situações iguais, que é um princípio constitucional? Não é esta a matriz da proposta que nos é aqui apresentada?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública.O Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, essa ideia da reforma administrativa é uma ideia ancestral, que o Sr. Deputado, certamente, corrigirá com gosto.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Com cepticismo, Sr. Ministro, mas é reforma do Estado, peço desculpa.Risos do Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública.O Orador: - Agradeço-lhe a correcção, Sr. Deputado.
0850  |   I Série - Número 24   |   29 De Novembro De 2000Como sabe, a igualdade assenta no princípio de que se trata de forma igual aquilo que é igual, e, aqui, não é o caso. Esta é uma situação especial e específica, o que é igual é o regime geral da segurança social, esse é uno, e é por esse regime, que recusa a indexação, que nos pautamos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais pedidos de palavra, vamos votar a proposta 430-C, apresentada pelo BE, de aditamento de uma nova alínea 3 ao artigo 5.o da proposta de lei, sendo as restantes alíneas mantidas e renumeradas em conformidade.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do PSD.Era a seguinte:3) Proceder a alterações no Mapa VI do Orçamento do Estado de modo a assegurar no ano 2001 a actualização extraordinária das pensões dos trabalhadores da função pública aposentados antes de 1 de Outubro de 1989, para fazer equiparar as suas pensões às posteriormente determinadas para os funcionários de categoria e escalão idêntico, tal como calculadas de acordo com o Estatuto da Aposentação em vigor.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 23-P, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo artigo, artigo 6.o-A, à proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.É a seguinte:Artigo 6.o-A
reforma e invalidez da CGA fixadas antes de 1 de Outubro de 19891 - As pensões de aposentação, reforma e invalidez dos pensionistas da Caixa geral de Aposentações, calculadas com base em remunerações em vigor até 30 de Setembro de 1989 e que, no momento da aposentação, se encontravam abrangidos pelo regime jurídico da função pública, são actualizadas, extraordinariamente e a título excepcional, nos termos seguintes:a) As pensões são recalculadas, a título excepcional, com base nas remunerações fixadas para vigorar em 1 de Outubro de 1989 para idênticas categorias do pessoal no activo;
b) Ao valor obtido nos termos da alínea anterior são adicionados os valores correspondentes às actualizações normais de pensões estabelecidas desde 1 de Outubro até ao corrente ano, com exclusão das majorações atribuídas no mesmo período, tendo em vista a fixação do valor da pensão devida a 1 de Janeiro de 2001;
d) O valor da remuneração a tomar em conta para efeitos da alínea anterior é o valor líquido, resultante da dedução da quotização para a Caixa Geral de Aposentações e para o Montepio dos Servidores do Estado, na percentagem em vigor em 1 de Outubro de 1989.2 - Quando se trate de pensionistas cujas categorias tenham sido entretanto extintas, a actualização da pensão é efectuada de acordo com portaria a aprovar pelos Ministros das Finanças e da Reforma do Estado e da Administração Pública, na qual se fixará tabela de correspondência da letra de vencimento que serviu de base ao cálculo da pensão, ou da letra de vencimento estabelecida para os pensionistas cujas pensões tenham sido actualizadas por força do disposto no Decreto-Lei n.o 245/81, de 24 de Agosto, às remunerações indiciárias em vigor em 1 de Outubro de 1989.
3 - Sempre que do recálculo e actualização das pensões resulte um montante superior ao seu actual valor, os pensionistas têm direito, sem prejuízo do disposto no n.o 4, ao diferencial resultante nos termos seguintes:a) 20% a partir de 1 de Janeiro de 2001;
d) 30% a partir de 1 de Janeiro de 2004.4 - O pagamento do diferencial:a) No ano de 2001 é devido em 50% aos pensionistas que tenham completado, ao dia 1 de Janeiro de 2001, 75 anos de idade;
c) A partir do ano 2001, é devido na totalidade a todos os pensionistas, independentemente da idade, quando o mesmo seja igual ou inferior a 10 000$.5 - O direito à totalidade do novo valor das pensões, para as situações não previstas no número anterior, só se adquire em 1 de Janeiro de 2004.
b) Não pode acarretar, em caso algum, redução do valor actual das pensões.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a votação da proposta 52-P, do PCP, está prejudicada com a aprovação da proposta 23-P.
0851  |   I Série - Número 24   |   29 De Novembro De 2000Assim, vamos passar à discussão e votação do artigo 29.o da proposta de lei, cuja epígrafe é «Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares».
Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: O CDS-PP está muito preocupado com o estado a que o Governo está a deixar chegar a economia nacional e também com o estado a que estão a chegar muitas das empresas portuguesas.
Há economistas da esquerda e do centro, ou do centro-esquerda, que evitam falar de crise, preferindo falar de desaceleração. Mas, para, nós, quando um país como Portugal, que recebe centenas de milhões de contos da Comunidade, todos os anos, consegue a proeza de ter um crescimento abaixo da média europeia, de ser o país da Comunidade que, a seguir à Dinamarca, menos cresce, não conseguimos encontrar outra qualificação para aquilo que se está a passar senão de crise. Uma crise moral, que é potenciada por um Governo em estado semivegetativo, com sinais e tiques de arrogância cada vez maiores, com ministros que pretendem saber tudo e já precisam de «bater o pé» para dizer que são governo quando querem impor alguma medida. Uma crise potenciada por um Governo sem projecto, sem estratégia, sem alma, sem chama, sem garra, o que acaba por ter consequências profundamente nefastas para a economia e para a vida das empresas portuguesas!
Quando se fala de economia, o problema central é o da competitividade e o das empresas nacionais. Ora, nos artigos que estão, agora, em discussão fala-se em reforma fiscal precisamente nestas duas áreas.
Nós, ao nível da competitividade, somos apologistas da implementação de um tratamento de choque fiscal, nomeadamente pela descida imediata das taxas do IRC geral para 28%, do IRC para as pequenas e médias empresas para 25%, para as microempresas para 20%, para empresas situadas em sectores estratégicos para 15%, e para empresas do interior para 15%.
De todas estas medidas, ao que parece, o Partido Socialista acaba de fazer chegar-nos, neste preciso momento, uma única proposta contemplando a possibilidade de o IRC, nas zonas do interior, poder ser reduzido até 15%. É muito pouco! O Governo, manifestamente, nesta área central da competitividade da economia nacional, está a deixar para amanhã aquilo que era urgente fazer desde já!
Também ao nível da produtividade, entendemos ser fundamental criar estímulos para corrigir o enorme diferencial de produtividade que afasta o trabalho português do trabalho realizado em outros países europeus.
Portugal viu a sua produtividade crescer a taxas de 2%, 3%, no princípio da década de 90, mas, nos últimos anos, a evolução da produtividade tem sido francamente desalentadora, não tendo ultrapassado 0,5%, 1%. A batalha da produtividade ganha-se não com retóricas, não com diagnósticos fáceis de encruzilhadas mais ou menos consensuais, mas com medidas, com estímulos concretos, que sejam um sinal claro para as empresas e para os trabalhadores portugueses! É neste sentido que apresentamos também um conjunto de medidas, em IRC e em IRS, que são um verdadeiro estímulo para a produtividade, ao permitirem um tratamento fiscal privilegiado aos gastos em inovação, em tecnologia, e ao isentar de IRS os ganhos de produtividade conseguidos pelos trabalhadores dentro dos esquemas que estão definidos em cada uma das empresas!
Além do mais, são medidas que acreditamos pagarem-se a si próprias, porque geram produtividade, riqueza e actividade económica, por isso pensamos que deveriam merecer a melhor atenção desta Assembleia e a sua aceitação!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Gostava de respeitar o princípio da alternância, mas, como só está inscrito o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, vou ter de dar-lhe a palavra.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pelos vistos só nós é que temos críticas a fazer ao Governo.
As propostas 4-P, 5-P e 9-P, que o CDS-PP apresenta nesta discussão, visam corrigir um erro, uma insensibilidade e uma profunda injustiça que o Governo exibe nesta proposta de lei.
Elevar de 60% para 65% o nível de incapacidade dos cidadãos portugueses com deficiência para que possam ter benefícios fiscais é uma profunda injustiça fiscal, mas acima de tudo é uma inconsciência social.
Em toda a Europa, o nível de incapacidade para que os cidadãos portadores de deficiência tenham benefícios fiscais é de 60%; não se percebe que, em Portugal, o Governo, de uma forma totalmente aleatória e sem qualquer espécie de justificação técnica, eleve para 65% o grau de invalidez permanente! Este é o Governo que diz que os aumentos da despesa pública se devem à despesa social. A verdade é que isso é mentira, porque o apoio aos portugueses com deficiência, mais do que uma despesa social, é uma despesa essencial, porque temos de dar um tratamento justo a quem tem mais dificuldades.
Sr. Ministro das Finanças, não sei por que é que fez esta alteração, mas, muito sinceramente, ao fazê-la fez-me lembrar um pequeno poema de um grande escritor contemporâneo, que falava do homem de Estado que perdeu o estado de homem. Efectivamente, esta alteração é tão injusta que faz-me lembrar o homem de Estado que perdeu o estado de homem!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É caso para dizer: Deus nos livre do choque fiscal que o CDS-PP quer introduzir!Vozes do CDS-PP: - Deus?!O Orador: - Sim, Deus nos livre!
Não está provado que esse choque fiscal teria efeitos úteis na competitividade da economia, mas, certamente, teria efeitos bem perversos do ponto de vista da justiça social e das receitas públicas.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, intervenho para sustentar algumas propostas do Bloco de Esquerda,
0852  |   I Série - Número 24   |   29 De Novembro De 2000nomeadamente aquela que propõe, em termos de quociente familiar no IRS, que o rendimento colectável seja dividido por dois, no caso dos casais, quer sejam casados, quer vivam em união de facto, e que, no caso de casais com dependentes ou ascendentes a cargo, o casal conta como duas partes e cada dependente como meia parte, até três dependentes, e como parte inteira a partir do terceiro. Propomos ainda que este regime seja equiparável aos casos das famílias monoparentais, sendo que, neste caso, propomos que, além da parte constituída pelo progenitor que tem a seu cargo os dependentes, cada dependente conta meia parte, até três dependentes, e como uma parte a partir de três dependentes.
Para nós, esta proposta tem, visivelmente, um impacto muito significativo e ajudará sensivelmente a economia das famílias monoparentais e numerosas. A nosso ver, é uma medida de justiça social relevante e, porventura, com implicações diversas.
Sabemos que a sua quantificação é complexa, mas também sabemos que tem um impacto significativo no apuramento da colecta em geral, pelo que, em nossa opinião, é uma proposta de inteira justiça.
Queremos ainda referir algumas outras propostas, nomeadamente uma, em relação à qual o Governo tem vindo, em sede de reforma fiscal, a colocar a hipótese de a considerar, que é a de poder ser tributado património adquirido sem justificação, os chamados ganhos ilícitos, por informação do Ministério Público à administração fiscal.
Também defendemos que, em caso de reclamações ou impugnações do contribuinte à administração fiscal, seja obrigatória a cedência de toda a informação bancária. Não se trata do levantamento ad hoc do sigilo bancário mas, sim, da possibilidade de, numa situação absolutamente natural, como é o caso de uma reclamação ou impugnação, a administração fiscal poder verificar as contas bancárias dessa pessoa.
Por último, Sr. Presidente, embora este aspecto esteja em discussão em sede de reforma fiscal, e já envolto numa névoa de impossibilidade, defendemos que, no que se refere ao apuramento dos rendimentos, possa haver um processo de englobamento dos rendimentos resultantes de depósitos, acções, títulos da dívida pública, obrigações e títulos de participação. Embora continuemos a debater este aspecto em sede de reforma fiscal, em nossa opinião, é necessário que este Orçamento dê já este sinal por ser esta a única forma de compaginar o sistema fiscal com a directriz constitucional de um imposto único, que, na realidade, não temos tido, sobre o rendimento das pessoas singulares.
Sr. Presidente, apelo à bancada do Partido Socialista - não posso apelar ao Deputado Daniel Campelo, porque não está presente - para a compreensão da objectividade e do mérito de algumas destas propostas.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Pode sempre apelar a Deus!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou pronunciar-me sobre algumas questões em discussão no capítulo do IRS, algumas das quais foram objecto de proposta de alteração por parte de Os Verdes.
Há dois grupos de questões radicalmente distintos. O primeiro tem a ver com um aspecto, extremamente polémico, introduzido pelo Governo na sua proposta de lei de Orçamento do Estado, que é referente a uma nova diferenciação na tabela do grau de invalidez de pessoas portadoras de deficiência. Estamos a falar na modificação da tabela do grau de invalidez num País com cerca de 1 milhão de deficientes por razões múltiplas, que têm a ver com a alta sinistralidade, com a guerra colonial e com deficiências do ponto de vista da saúde que, durante muitos anos, caracterizaram o nosso país. E era relativamente a este universo, hoje fortemente discriminado e estigmatizado na nossa sociedade, que a proposta do Governo vinha modificar, para efeitos de IRS, o grau de invalidez permanente.
A nossa proposta vai no sentido de retomar o grau de invalidez em vigor há anos, um grau de invalidez igual ou superior a 60%. Pensamos que o PS tem hoje a noção daquilo que representaria esta alteração, do ponto de vista público e, sobretudo, dos destinatários desta proposta, pelo que manifesta abertura para rever a sua posição.
Ainda no tocante às pessoas portadoras de deficiência, há uma proposta no sentido de majoração para deficientes com uma taxa de invalidez superior a 80%.
De sentido totalmente diverso, aparece também, para o artigo 29.o, uma proposta que visa o desenvolvimento da economia e a sua sustentabilidade, tendo em conta a necessidade de dar sinais, não por palavras mas pela adopção de medidas concretas, da vontade de resolver aquilo que, do nosso ponto de vista, é extremamente grave no nosso país, que é a falta de eficiência energética, o não apoio e promoção verdadeira das energias renováveis e o que isto significa na factura nacional. Trata-se de um problema que se traduz em múltiplas vertentes, que tem seguramente reflexos negativos na nossa economia, nomeadamente nas nossas empresas, e também a ver com a necessidade de se criar condições para que a conservação da energia, que hoje não existe, tenha incentivos fiscais, de forma a que os novos equipamentos que garantam a conservação da energia possam beneficiar de outra dedução à colecta e de outro benefício do ponto de vista da sua aquisição.
Temos noção de que a nossa proposta não é muito ousada; não a fizemos de outro modo tão-só porque o Governo insiste em fazer hoje, nesta fase, pequenas mudanças, na medida em que se propõe apresentar, em Fevereiro, uma reforma mais ampla para a tributação energética.
Portanto, aguardaremos por essa altura, pelo momento em que o Governo apresente o seu plano energético nacional, que hoje não existe, para fazermos uma abordagem mais alargada das questões que têm a ver com a conservação da energia, com o apoio às energias renováveis, com a eficiência e a sustentabilidade da nossa mobilidade. De qualquer forma, pensamos que esta é uma proposta que, desde já, poderia ser adoptada com vantagem para o próximo ano.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Muito rapidamente, começo por fazer algumas referências, designadamente, sobre o IRS, que nos vai ocupar boa parte da manhã.
Este ano, assumimos a seguinte posição, que anunciámos desde o início: em sede de impostos de
0853  |   I Série - Número 24   |   29 De Novembro De 2000rendimento, apresentaríamos o mínimo indispensável de propostas de alteração, as quais nos foram impostas por opções feitas por outros, designadamente pelo Governo, quando apresentou a proposta de lei do Orçamento do Estado, na medida em que a reforma fiscal dos impostos sobre o rendimento se encontra em sede de discussão na especialidade. Aliás, o conjunto de propostas de alteração apresentadas para as deduções à colecta, por exemplo, mostra claramente o risco que está a assumir-se de transformar-se uma alteração feita há dois anos atrás e que foi positiva, a transformação dos abatimentos em deduções à colecta, numa manta de retalhos, tal como sucedeu anteriormente com muitos dos aspectos da anterior reforma fiscal. Ao querer discutir-se aqui, em sede de Orçamento, coisas que devem ser discutidas plenamente num quadro global de todas as alterações a fazer aos impostos sobre o rendimento, em sede de reforma fiscal, é um risco grave que se corre.
Em relação às propostas concretas que apresentamos, referencio apenas duas, chamando a atenção para a que concerna o aumento da dedução específica pelos rendimentos de trabalho.
Embora saiba que, publicamente, a ideia não passa com facilidade - porém, temos de ter em atenção, fundamentalmente, a seriedade e a substância das questões e não a possibilidade de serem mais ou menos compreendidas publicamente -, o que mais beneficia os menores rendimentos, em sede de IRS, não é a alteração de taxas, não é a alteração de tabelas mas, sim, o aumento da dedução específica. Por conseguinte, chamaria a atenção para esta nossa proposta.
Gostaria de referenciar, por último, uma proposta, a qual, julgo, vai ser aprovada, pois é coincidente com propostas apresentadas por todos os grupos parlamentares, incluindo o do PS, no sentido de corrigir um erro crasso e não aceitável que nos foi apresentado pelo Governo na proposta de lei do Orçamento do Estado, que é o do aumento do grau de invalidez para que os deficientes possam ter acesso a determinados benefícios fiscais. Felizmente, parece que houve o senso necessário por parte de toda a Câmara para fazer o Governo recuar nessa matéria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Também eu desejo intervir brevemente no contexto da discussão em curso, relativa ao artigo 29.o da proposta de lei, afirmando que as propostas de alteração apresentadas pelo CDS-PP para este Orçamento têm a ver com a sistemática adoptada na apresentação do mesmo e que o conjunto das propostas de natureza mais substancial nesta área estão, a nosso ver, em discussão em sede de reforma fiscal, esperamos que com um bom sentido e significado.
Em todo o caso, neste momento, gostaria de referir-me particularmente às propostas 21-P e 11-P, apresentadas pelo meu partido, para estabelecer os objectivos e finalidades com que tais propostas foram elaboradas, porque é justamente disso que se trata.
Como os Srs. Membros do Governo e os Srs. Deputados sabem, as taxas de juro do Banco Central Europeu aumentaram de 2% para cerca de 4,75%, isto é, sofreram um aumento de cerca de 90%. Sabemos também, por experiência de vida, por aquilo que ouvimos, por aquilo conhecemos e por aquilo que lemos, que, na generalidade dos casos, as famílias tiveram aumentos brutais dos encargos com aquisição de habitação própria. Por exemplo, um empréstimo de 15 000 contos a pagar em 30 anos passou de um valor de encargos de cerca de 78 contos/mês para 105 contos/mês.
O objectivo da proposta que apresentamos é, no fundo, compensar estas famílias por este aumento brutal no seu orçamento familiar, propondo, em conformidade e estabelecendo um conjunto de critérios, o aumento da respectiva dedução para juros para cerca de 129 900$.
Naturalmente, também em relação a outros casos em que não estão em causa rendimentos mais pequenos ou condições de crédito bonificado, entendemos que a actualização desta dedução pode ser feita, porventura, por valores percentuais menos elevados, propondo, em conformidade, uma dedução genérica de cerca de 103 400$.
Durante as discussões que tivemos relativamente a esta matéria, vi, ou pareceu-me ver, por parte do Governo, alguma sensibilidade para perceber e acolher as dificuldades dos agregados familiares no que diz respeito aos aumentos brutais que tiveram com tais encargos. Espero, em consequência e de acordo com o que me pareceu entender das intenções governamentais nesta matéria, que, de alguma forma, os objectivos inscritos nesta proposta possam ou devam, a nosso ver, ter acolhimento.
Gostava de enquadrar sistematicamente a outra proposta a que me quero referir, a 11-P. No contexto da reforma fiscal, apresentámos uma alteração às taxas constantes do artigo 71.o do Código do IRS, o que, a nosso ver, só faz sentido se conjugada com o que temos vindo a designar como mínimo de isenção pessoal e familiar. Neste momento, em sede de discussão orçamental, julgamos ter sido adequado apresentar, como princípio ordenador e genérico da reforma fiscal, para ser inserido no Orçamento, a adopção futura do mínimo de isenção pessoal e familiar. A nosso ver, de facto, este sistema, se vier a ser adoptado, tem algumas virtualidades, das quais me permitiria destacar algumas.
Por um lado, é mais simples para todos, é mais simples para os cidadãos e é mais simples para a administração fiscal, e permite, de alguma forma, alargar a base tributável, o que, julgo eu, é um objectivo de todos nós, porque penso que é objectivo de todos nós que aqueles que já pagam muito passem a pagar menos qualquer coisa e, mais, passem a pagar também mais alguma coisa.
Por outro lado, a nosso ver, a introdução deste regime, que não inventámos, naturalmente, porque nestas matérias não pretendemos inventar grandes coisas, e que é adoptado, por exemplo, em Espanha, permite uma maior justiça, uma maior redistribuição dos recursos e dos rendimentos e uma insignificante - neste contexto, é claro - perda de receitas, sabendo nós que o Governo está disponível para perder cerca de 100 milhões de contos.
Portanto, gostaria que o objectivo de introdução do mínimo de isenção pessoal e familiar, pelas virtualidades que nós lhe encontramos, viesse a merecer o assentimento desta Casa.Aplausos do CDS-PP.
0854  |   I Série - Número 24   |   29 De Novembro De 2000O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças (Pina Moura): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de dar resposta a algumas das questões colocadas nas intervenções anteriores. Desde logo, quero dizer ao Sr. Deputado Pedro Mota Soares que chegou atrasado na sua crítica ao nível de incapacidade que é objecto de...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Cheguei atrasado?!O Orador: - Chegou atrasado na sua crítica, Sr. Deputado, porque, aquando do debate na especialidade em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano, o Governo não recuou. O Governo chegou aqui e avançou com a iniciativa de reduzir de novo o grau de invalidez permanente para 60%. Aliás, eu próprio tive o cuidado de dizer aqui que o Governo estava disponível para voltar ao nível de incapacidade anterior na medida em que tinha articulado com o Ministério do Trabalho e da Solidariedade medidas de maior fiscalização para combater os abusos que existem em torno desse valor.
Portanto, o Governo não só não recuou como avançou ao encontro de uma preocupação que havia, e fê-lo partindo de um princípio de maior fiscalização e de maior verificação. O Grupo Parlamentar do PS tomou essa iniciativa de uma forma completamente articulada com o Governo.
A segunda questão tem a ver com as deduções de despesas com a habitação, e foi levantada pela Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona.
Sr.a Deputada, também, nesse debate, tive a oportunidade de dizer que havia, da parte do Governo, disponibilidade para se fazer uma actualização mais elevada das deduções de despesas com juros para crédito à habitação e para as rendas de casa. Também de acordo com propostas já apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, as deduções de despesas com juros para crédito à habitação, o plafond, são actualizadas em 5%, contra os 2,81% previstos inicialmente na proposta do Governo, e para as rendas de essa dedução em 6%. É uma resposta concreta a essa crítica ou a essa preocupação, que vem, aliás, na linha de outras medidas que tomámos ao longo do ano, nomeadamente a criação de um mecanismo de actualização da taxa de referência para crédito bonificado, em conjugação com a evolução das taxas de juro no mercado.
Conforme eu disse - e quero sublinhá-lo -, o Governo presta a maior atenção aos encargos acrescidos que as famílias, nomeadamente as famílias jovens, têm tido com as suas despesas em habitação, especialmente com o pagamento de juros e o abatimento de empréstimos, em função da evolução da taxa de juro.
Finalmente, em relação a uma questão de ordem geral levantada pelo Sr. Deputado António Pires de Lima na sua intervenção inicial, terei, porventura, a oportunidade de, amanhã, aquando do encerramento do debate, falar sobre a situação económica e a política económica, mas quero ser bastante preciso numa questão. Temos - e o Governo tem assumido esta realidade na sua dupla face - um problema estrutural na nossa economia, que tem sido objecto de várias intervenções do Sr. Primeiro-Ministro, de mim próprio e de outros membros do Governo. A forma de enfrentar esse problema estrutural passa por um conjunto de medidas e de políticas que têm sido explicitadas e que amanhã serão desenvolvidas, inclusive com novas propostas, e temos a análise conjuntural da economia portuguesa e da situação de crescimento da economia portuguesa.
Ora bem, quanto a isto, devo ser extremamente claro e concreto: é unanimemente reconhecido que a economia portuguesa terá crescido, em 1999, em termos reais, 3% e que o Governo mantém a tese de que a economia portuguesa deverá crescer, no ano 2000, acima de 3%, o que faz não por uma qualquer questão de fé, mas já absolutamente ancorado na evolução de um conjunto de indicadores reais ao longo do ano 2000.
Se analisarmos nomeadamente as funções consumo e investimentos e também a procura externa os dados são absolutamente inequívocos. No que respeita ao consumo, em bens de consumo de primeira necessidade há aceleração entre 1999 e 2000, existindo apenas uma quebra, que é desejável, nomeadamente tendo em vista a resposta à questão do endividamento das famílias, no consumo de bens duradouros, que cresceram, até Agosto de 1999, 6,8% e, no ano 2000, 6% apenas, embora seja um crescimento ainda significativo. Mas, no que respeita a outros bens de consumo, há uma aceleração, por exemplo, nas vendas em hipermercados e supermercados e nas vendas de bens de consumo de primeira necessidade.
Mas mais importante do que o consumo, porque isto corresponde também a um dos objectivos do novo padrão de crescimento que temos defendido para a economia portuguesa, há uma evolução extremamente importante e positiva da função investimento. Tenho um conjunto de indicadores, que posso dar ao Sr. Deputado, que são absolutamente inequívocos sobre o andamento do investimento. Assim: a taxa de crescimento do consumo de cimento, em termos acumulados até Outubro, era de 3,1%, em 1999, sendo este ano de 6,1%; a taxa de crescimento de vendas de veículos comerciais era de 2,3%, sendo este ano, também até Outubro, de 12,8%; a taxa de crescimento de adjudicação de obras públicas era, em termos acumulados até Outubro, em 1999, de 10,9%, sendo este ano de 27,7%; a evolução da importação de máquinas era, até Agosto, de 5,3%, em 1999, sendo este ano de 12,8%; e - e este é um dado extremamente significativo - o crédito ao investimento de empresas não financeiras tinha crescido, até Agosto, 24,5%, em 1999, e cresceu este ano 34,1%.
Estes indicadores são inequívocos de que o investimento está com melhor andamento em 2000 do que em 1999 e de que o investimento constitui uma força motriz mais importante do padrão de crescimento da nossa economia em 2000 do que constituía em 1999, o que é bom e o que corresponde aos objectivos da política económica do Governo, inclusive para resolver o tal problema estrutural que preocupa o Sr. Deputado e o Governo e ao qual o Governo está a responder de uma forma serena, determinada e firme, porque essa resposta, evidentemente, não tem resultados de um dia para o outro.
No que respeita à procura externa, quero também dizer-lhe, Sr. Deputado, que, em termos reais, o crescimento das importações, em termos acumulados, até Agosto de 1999 foi de 8,3% e até Agosto de 2000 foi de 8,4%; ao contrário, em termos reais, o crescimento das exportações foi, em 1999, de 3,5% e, em 2000, tomando também como referência o mês de Agosto e em termos acumulados, foi de 7,5%.
0855  |   I Série - Número 24   |   29 De Novembro De 2000Portanto, Sr. Deputado, a economia portuguesa não está em crise, a economia portuguesa está, no ano 2000, a crescer acima de 3%, como o Governo previu, e isto dá-nos indicações extremamente importantes sobre as alterações que temos vindo a produzir, e que vamos continuar a produzir, na política económica, nomeadamente na política orçamental e fiscal, que vai ajudar naquilo que ao Governo compete, que é a resposta aos problemas estruturais com que, efectivamente, a nossa economia se confronta.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, registei que 5% de actualização nas deduções para juros e demais encargos com a habitação é melhor de que 2,8%, naturalmente. Mas, Sr. Ministro das Finanças, acha que 5% de dedução é equivalente a um aumento de cerca de 35% nos encargos assumidos pela maioria das pessoas que adquiriram casa, pela maioria das pessoas que têm rendimentos médios e que, de acordo com o exemplo que lhe dei há pouco, viram, em regra e em média, aumentar tais encargos em 35%?
Sr. Ministro das Finanças, diga-me, sinceramente: para si, 5% pode ser idêntico a 35% para a generalidade das famílias que incorreram neste tipo de encargos?O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças. Dispõe de 3 minutos, como sabe.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona, primeiro, caso se verifique a subida de dois pontos percentuais sobre uma base que era de 2,81% é extremamente significativa em termos percentuais. Repito, em termos percentuais, é uma subida extremamente significativa.
Agora quero também dizer, Sr.a Deputada, que, em relação à base de partida, esta é uma subida de 70%.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Em relação aos 2,8%!O Orador: - Exactamente, Sr.a Deputada, é o que vai além da subida da inflação. Há uma actualização, face àquilo que era uma actualização só por via da inflação, da ordem de 70%. Este ponto é extremamente importante.
Mas também quero dizer-lhe, Sr.a Deputada, que foram tomadas outras medidas, nomeadamente no que respeita à taxa de referência para o crédito bonificado, extremamente importantes, como, por vezes, ficamos aquém daquilo que gostaríamos de ficar, porque há restrições de natureza orçamental.
Já no outro dia tive oportunidade de, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, confrontar a bancada do Partido Popular com esta questão: o melhor de todos os mundos é baixar os impostos, é, no limite, eliminar os impostos, e subir as despesas, nomeadamente as de natureza social. Parece ser sempre esta a política económica do Partido Popular, que, por um lado, critica o Governo no que respeita à evolução da despesa pública, por outro lado, todas as suas propostas de alteração são de aumento da despesa pública descontrolada e ainda de redução da receita por um aumento descontrolado da despesa fiscal em variados domínios.
Sr.a Deputada, tem de haver uma opção, mas uma opção de responsabilidade. No entanto, essa opção de responsabilidade não é frequentemente tomada e assumida pelo Partido Popular.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Isso não é verdade!O Orador: - Estou a lembrar-me, por exemplo, da proposta que há dias ouvi o Deputado Paulo Portas fazer na televisão, que era no sentido de uma actualização de pensões...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sim, sim!O Orador: - ... a partir de receitas de privatizações, esquecendo-se, além da natureza ilegal e inconstitucional dessa afectação,...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Ilegal é a PARTEST!O Orador: - ... de que - e disto o Sr. Deputado Paulo Portas não pode nem deve esquecer-se - as receitas de privatizações são pontuais...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não, são plurianuais!O Orador: - ... e que os aumentos são e devem ser estáveis ao longo do tempo e têm de ter sustentabilidade.
Portanto, Sr. Deputado Paulo Portas e Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona, há que pôr limites...A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - E pusemos!O Orador: - ... a alguma demagogia nas propostas que consistem em, por um lado, criticar o Governo...O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Ministro, agradeço que termine.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.