27 DE ABRIL DE 2015 7 aplicável por força do seu direito internacional privado, usar um apelido diferente daquele que lhe é atribuído pela lei do seu Estado de nacionalidade, que por sua vez é aplicável nos termos das regras de conflitos de leis prevista nesse Estado. Considerou que tendo presente as diferentes legislações europeias, é de excluir a possibilidade de uma unificação de mérito da lei sobre nomes, bem como da unificação de regras através de direito internacional privado, que favorecesse o reconhecimento. Concluiu defendendo a adoção de regras sobre o reconhecimento de nomes/apelidos inscritos nos registos civis nos Estados-Membros.  Sessão III – Preocupações dos consumidores e do comércio Nesta primeira parte intervieram Harm Schepel, Universidade de Kent em Bruxelas, e Pablo Cortés, Universidade de Leicester5. Harm Schepel começou a sua intervenção referindo-se ao Direito Internacional Privado como um instrumento de regulamentação da governação global e destacando o papel da arbitragem nos investimentos. De seguida abordou a questão dos acordos de investimento bilaterais assinados na década de 90, que são objetos de disputas a partir de 2000. Acrescentou que aí surgiu a necessidade da arbitragem como forma de evitar o recurso aos tribunais. Recordou que os tratados de investimento têm normas e que as cláusulas que excecionam a jurisdição dos tribunais onde o investimento é efetuado tem como origem as tentativas de expropriação sem compensação. Assim, com base numa justificação de proteger o investimento estrangeiro, foi-se alargando indefinidamente para um sistema de tratamento mais favorável, que degenerou em proteção de propriedade dos investidores. Atualmente em muitas situações os investidores estrangeiros têm mais privilégios que os nacionais. Referiu que a evolução ditou que atualmente uma decisão proferida em arbitragem é aplicada automaticamente sem intervenção dos tribunais nacionais. Pablo Cortés começou a sua intervenção, aludindo ao processo para ações de pequeno montante (até 2.000,00 Euros) regulada pelo Regulamento 861/2007, que se encontra em vigor desde 2009. Acrescentou que o Regulamento pretendeu estabelecer um procedimento informal, que não exige que as partes tenham representação legal e que estabelece prazos curtos para garantir a resolução rápida de créditos transfronteiriços. Recordou que os acórdãos têm caráter executório em outros Estados-Membros, sem a necessidade de nenhuma outra formalidade. Depois de uma série de estudos, a Comissão Europeia decidiu, em Novembro de 2013, para apresentar uma proposta legislativa para expandir a sua utilização. De seguida, analisou sucintamente a proposta da Comissão Europeia e defendeu a existência de custas judiciais regressivas. Relativamente à proposta realçou o aumento do teto de 2.000,00 Euros para 10.000,00 Euros, a alteração do âmbito de aplicação com vista a incluir todos os casos que não sejam estritamente nacionais, a obrigação da utilização por parte dos tribunais de meios eletrónicos de comunicação, obrigatoriedade dos tribunais terem e usarem meios de comunicação à distância para a realização de audições e recolha de provas, redução do número de situações em que é obrigatória a tradução do acórdão, aumento das obrigações de informação em matéria de custas judiciais e métodos de pagamento. Em conclusão, considerou que a proposta podendo ser aperfeiçoada, tem elementos positivos e que colaboram para a melhoria da aplicação do processo e a expansão da sua utilização. Lídia Geringer de Oedenberg aludiu às custas judiciais e em que termos isso influenciava as pequenas ações, referiu que atualmente o processo de ações de pequeno montante não funciona. Deu conta do calendário de debate desta proposta, referindo que nas próximas semanas serão acordadas as propostas de alteração e em princípio em março serão aprovadas, iniciando-se logo depois os trílogos. No debate foi referida a importância desta legislação, bem como considerados genericamente adequados os limites mínimos, que são distintos entre cidadãos e empresas. Foi ainda referida a possibilidade de com base em contratos individuais de trabalho se poder recorrer a esta ação para reclamar créditos.                                                             5 Os estudos preparados pelos oradores previamente a esta sessão encontram-se disponíveis em: http://www.polcms.europarl.europa.eu/cmsdata/upload/c9270763-065c-4790-a6c0-b62f3f50d49b/compendium_session%20II-III_en.pdf