31 DE MAIO DE 2019 15 APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 144/XIII/4.a DECRETO-LEI N.o 57/2019, DE 30 DE ABRIL, QUE CONCRETIZA A TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS DOS MUNICÍPIOS PARA OS ÓRGÃOS DAS FREGUESIAS, AO ABRIGO DO N.o 2 DO ARTIGO 38.o DA LEI N.o 50/2018, DE 16 DE AGOSTO Exposição de Motivos O Decreto-Lei n.o 57/2019, de 30 de abril, concretiza a transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias, ao abrigo do n.o 2 do artigo 38.o da Lei n.o 50/2018, de 16 de agosto. O CDS-PP vem manifestando dúvidas quanto ao pretenso modelo descentralizador que o Governo criou, designadamente pelo facto de ser imposto «de cima para baixo» e sem a necessária consensualização com as autarquias locais, sendo certo que o exercício de tais competências tornar-se-á obrigatório a partir de 2021. Até lá, decidem anualmente quais as áreas que querem chamar a si, podendo assumir as novas competências apenas parcialmente, ou mesmo não assumir nenhuma. Ora, transferir competências implica não só a manutenção da respetiva autonomia administrativa e a atribuição do poder de execução ao órgão destinatário das novas competências, mas também o poder de decisão, regulamentação, planeamento e fiscalização, de modo a que esses órgãos possam assumir o encargo de desenvolver funções públicas e de prestarem serviços públicos com qualidade, eficientes, universais e em condições de igualdade de acesso. A que acresce a indispensável transferência, pelo Governo, dos recursos financeiros, humanos e patrimoniais adequados. De acordo com as informações prestadas pelo Governo, relativamente às verbas a transferir, nomeadamente para a educação, saúde, cultura e habitação, estas são manifestamente insuficientes para cobrir os gastos que as autarquias vão ter com as novas competências. Na área da educação, então, parece evidente que a verba a transferir é insuficiente pois, em muitos casos, o parque escolar que vai passar para os municípios está degradado e a necessitar de grandes obras. E o mesmo se diga dos centros de saúde, cuja gestão e manutenção o Governo pretende entregar às autarquias locais. Mas mais: o Fundo de Financiamento da Descentralização é, além de opaco, completamente insuficiente para as necessidades que, teoricamente, visa acautelar, deixando às autarquias a braços com responsabilidades de que o Estado parece querer «livrar-se», sem, para tanto, as dotar dos meios materiais e humanos imprescindíveis. Para além disso, os mapas referentes ao Fundo de Financiamento de Descentralização não constam do Orçamento do Estado para 2019, em violação do estipulado na Lei das Finanças Locais. Os municípios portugueses, por outro lado, são muito heterogéneos na geografia económica e na capacidade de intervenção: não é desconhecido que há determinadas atribuições – v.g., a promoção do desenvolvimento, o ordenamento do território ou a manutenção de equipamentos coletivos de porte elevado – em que a escala individual é incapaz de assegurar serviços eficazes em territórios grandes e escassamente povoados. Não se conhecem, contudo, quaisquer estudos que fundamentem a transferência das competências identificadas na Lei n.o 50/2018, de 16 de agosto, que levem em linha de conta a diversidade de que acima demos conta. A lei-quadro da descentralização mais parece, na verdade, um processo de alijamento de encargos e de obrigações por parte do Governo, completamente alheado da realidade territorial, organizativa e financeira das autarquias nacionais e, acima de tudo, das necessidades das populações e da capacidade e da eficácia da resposta a dar-lhes. No entender do CDS-PP, a transferência de competências dos municípios para os órgãos de freguesias, a que se procede através do diploma ora em apreciação, é tributário desta visão unilateral e desgarrada da realidade das autarquias locais, além de completamente omissa quanto ao impacto que terá nas mesmas. Tal transferência, acresce ainda, não deve ser feita por diploma do Governo, antes por lei da Assembleia da República, mediante proposta do Governo.