27 DE NOVEMBRO DE 1998243Pensamos que esses programas devem também, como é natural, ser do conhecimento da Assembleia da República e terei todo o gosto em propor o debate em sede de Comissão dos Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, tão depressa quanto possível, acerca do que são estas orientações do ponto de vista dos eixos essenciais de desenvolvimento da nossa política para o futuro.Relativamente ao terceiro domínio que referi, o da organização, todos reconhecemos, e temos visto, escrito e dito ao longo destes últimos anos, que há problemas sérios na organização, desde logo pela natureza do próprio dispositivo, uma vez que identificámos que, ao longo de muitos anos (não é de há dois ou três anos, mas de há muitos anos), foram-se amontoando em todos os departamentos do Estado nichos de intervenção na política de cooperação que têm hoje, em alguns domínios, uma forte expressão na relação com os países de língua portuguesa, particularmente ao nível das administrações públicas desses países.É difícil estabelecer um mecanismo de coordenação de toda essa intervenção. Assim, do nosso ponto de vista, essa dimensão descentralizada e horizontal não deve ser amputada, sob pena de uma dimensão importante da nossa cooperação se perder, porque é feita, em grande medida, na base de relações afectivas, de conhecimentos pessoais e de um apoio estruturado muito importante às administrações dos países de língua portuguesa que ficaram, como sabemos, com a ruptura colonial, amputadas de massa critica administrativa e que se refugiaram, justamente, no apoio que foram encontrando na administração portuguesa, ano após ano, sobretudo a partir do início dos anos 80.Não devemos fazer um exercício de ruptura com essa realidade mas devemos tentar estabelecer, necessariamente, um dispositivo de controlo político ao nível das instituições do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que devem coordenar e conduzir a política de cooperação de acordo com as orientações políticas definidas nesta sede.Repito, ao nível dessas instituições, deve ser criado um dispositivo forte de controlo e de comando politico mas sob este programa, porque o grande problema (aliás, na União Europeia, tenho verificado, nos últimos Conselhos de Desenvolvimento onde estive presente, que o problema é o mesmo) é que se discute a coordenação no vazio. Ora, para coordenar, é preciso saber o quê e, para isso, é preciso que haja um programa integrado - um programa que integre tudo ou que pretenda integrar tudo o que se pretende fazer para o futuro, e não um relatório de actividades do passado - e, sobre esse instrumento, estabelecer um mecanismo de coordenação.Dai a necessidade que temos de, muito rapidamente, adequarmos as instituições do Ministério dos Negócios Estrangeiros a essa função necessária de comandar coordenando a política de cooperação. Teremos oportunidade, certamente, Sr." Deputada, de, em sede de Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação desenvolver este debate e aprofundar estas explicações - terei todo o gosto em fazê-lo - bem como fornecer alguns documentos que consideramos essenciais para orientar a política de cooperação para o próximo século.O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Sr. Presidente, queria apenas sublinhar o seguinte, agora, há um programa integrado de cooperação; agora, há um orçamento integrado de cooperação. Os fluxos totais da cooperação portuguesa para os países em vias de desenvolvimento, em 1990, 1991, 1992, 1993, 1994 e 1995, eram, em média, 50 milhões de contos por ano; em 1996, passaram para 145 milhões; em 1997, para 243 milhões.Em 1997, fomos o país da OCDE que mais cresceu na ajuda pública ao desenvolvimento - 27%; e temos uma taxa de gastos em proporção ao PMB com cooperação e ajuda ao desenvolvimento que nos coloca acima da média da OCDE. Ou seja, há uma completa viragem na política de cooperação quanto a métodos de trabalho, organização do Governo e do Estado e quanto a resultados estatísticos.Isso coloca o nosso país numa posição extremamente importante para começar também a exigir dentro da União Europeia - o que vamos fazer já no próximo Conselho de Desenvolvimento - mudanças na política de cooperação da União Europeia.Vamos agora prosseguir essa batalha e é preciso que, na União Europeia, também mude a política de cooperação, porque ela é descoordenada, porque não presta contas, porque não joga bem na relação com os Estados nacionais, desperdiçando multiplicadores integrados, porque ninguém conhece qual ela é na sua visualização completa. Portugal vai passar a marcar uma agenda na redefinição de uma política de cooperação na União Europeia.O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Antes de dar a palavra ao próximo orador, recordo que o Sr Ministro tem outros compromissos, que a hora já é tardia e que às 15 horas teremos a reunião com o Sr. Ministro da AgriculturaAlém disso, recordo que estamos a discutir o Orçamento do Estado, ou seja, algum do debate filosófico poderá ficar para a Comissão respectiva.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD). — Especialmente a propaganda!O Sr. Presidente (Henrique Neto). — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr Carlos Luís (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretario de Estado, já fizemos a abordagem no aspecto geral, em sede de Comissão, V. Ex.a apresentou o orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros e tivemos oportunidade de verificar, e de confirmar agora, na especialidade, que o orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros é um orçamento de rigor, é um orçamento que se engloba na filosofia geral do Governo, que visa reduzir o deficit, e é um orçamento que faz face aos compromissos da política externa portuguesa.Assim sendo, passo, de imediato, ao orçamento para a Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas. Esta Secretaria de Estado, nos últimos três anos, tem tido três prioridades fundamentais: a modernização consular; a formação do pessoal consular, sobretudo na área do registo e do notariado; e a aquisição de instalações.No que diz respeito à modernização consular, falam os números: desde a informatização consular, onde mais de 72 postos consulares dispõem já hoje de informatização, prevendo-se até ao final do ano que mais dois postos consulares estejam com gestão consular, â fi/osofia do