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Propósito a concretizar na regulamentação deste diploma é o de a referência à residência não se ficar, como hoje, pela simples indicação da freguesia e do concelho, mas descer ao endereço postal, o que aumentará o valor identificativo de tal referencia e o tornará útil para outros efeitos importantes, nomeadamente na administração da justiça. Nem se poderá argumentar com o princípio da limitação de recolha dos dados, já que, na definição constante dos projectos e propostas de lei de protecção de dados pessoais face à informática, se consideram «dados públicos» os dados constantes do assento de nascimento - com excepção das incapacidades - bem como a profissão e morada. Quer isto dizer que existe aqui um núcleo de dados pessoais cuja esfera de protecção se vai atenuando, sendo a tendência actual para os considerar de natureza pública.
De qualquer modo, e porque aquela lei não foi ainda aprovada, o acesso directo, por terminal, à informação sobre identificação civil é rodeado de todas as cautelas, de modo a evitar que seja obtida indevidamente ou usada para fins diferentes dos permitidos. O registo informático das pesquisas ou tentativas de pesquisa permite a oportuna detecção de eventuais irregularidades, para além de um manifesto efeito preventivo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que toca ao registo criminal, a proposta de lei segue na esteira do movimento ressocializador daqueles que algum dia, por um motivo ou por outro, praticaram infracções penais de certa gravidade. A estigmatização proveniente da condenação deve ser reduzida ao mínimo necessário para a conciliar com outros interesses.
Se ainda é admitida sem reservas a importância dos antecedentes criminais para conhecimento da personalidade do delinquente e para a aferição do tipo e medida da reacção criminal, já o seu valor - diríamos desvalor - como instrumento a ler em conta em outras ocasiões da sua vida, nomeadamente quando procura emprego, deve progressivamente ser abandonado. Tratando-se de informação «sensível», estão aqui justificados todos os cuidados que inviabilizam o acesso de terceiros, para além dos casos estritamente necessários.
Por maioria de razão - comparando com a identificação civil - se rodeia de segurança e medidas de controlo o seu acesso directo por terminal, o qual se encontra previsto para os tribunais e outras entidades. Sendo a informação relativa ao registo criminal proveniente dos tribunais e, por outro lado, sendo eles os seus principais utilizadores, prevê-
21 DE DEZEMBRO DE 1990   979-se a possibilidade de emissão, através de terminais situados em cada tribunal, dos respectivos extractos ou certificados, aumentando assim a celeridade de alguns processos, em especial os de arguidos presos, que muitas vezes estão relidos apenas porque aguardam o certificado pedido e remetido através do circuito postal. Se a telecópia pode ser um meio de tomar menos pesado aquele circuito, ela pode entrelaçar-se com este outro, conjugando-se para a agilidade da máquina judiciária. Enquanto não se emitem certificados de registo criminal positivos por computador, aqueles poderão vir a ser enviados por telecópia e os negativos ser obtidos directamente por impressora de computador.
Se o registo especial de menores, para além da sua informatização, não apresenta aspectos inovatórios, o mesmo não sucede quanto ao registo de contumazes, cuja organização centralizada se toma imperioso realizar a fim de garantir o funcionamento e ala a apreciação prática do valor do novo instituto. A sua proximidade substantiva e adjectiva do próprio registo criminal aconselha a sua centralização na mesma entidade - o CICC -, recebendo o tratamento que provém das suas normas originárias. O acesso por terceiros que pretendam celebrar negócios jurídicos com indivíduo declarado contumaz ou proceder à sua anulação acarreia naturais especificidades, justificando um subsistema próprio.
Tradicionalmente, algumas das violações ligadas à manipulação destes dados - identificação civil e criminal- têm sido sancionadas através de reacções criminais. Na mesma senda vão as disposições relativas ao desvio de informação, por indevida obtenção, fornecimento ou uso, falsificação de impressos oficiais, falsas declarações, usurpação de identidade ou uso de bilhete de identidade alheio.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Finalmente, não se ignora a conexão da presente proposta de lei com a denominada «Lei de Protecção de Dados Pessoais face à Informática» em estudo nesta Camará, nomeadamente no que respeita ao tratamento actualizado das condenações em processo criminal.
A fim de evitar colisão de normas, no artigo 42.o da presente proposta de lei afirma-se expressamente que será observado qualquer regime mais estrito ou rigoroso que venha a ser estabelecido naquela lei de protecção de dados pessoais, o que não será o caso se se mantiverem os termos das propostas e projectos aqui já discutidos, na generalidade, e aprovados.
A aprovação da presente lei de identificação civil e criminal constituirá um passo importante para a modernização de alguns aspectos da vida dos cidadãos no seu relacionamento civil, bem como da administração da justiça, sem qualquer diminuição de garantias, confinando-se ao uso legítimo das virtualidades das novas tecnologias.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Carvalho.O Sr. Silva Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A princípio era a palavra que ia circulando de boca em boca, confinada aos espaços que os meios de comunicação limitavam. Veio depois a imprensa e o telégrafo, e a notícia passou a poder ser difundida para as longas distancias que nem o mar conseguia barrar. Mas a técnica não parou, porque a capacidade inventiva do homem se foi desenvolvendo, umas vezes ao sabor da aventura da descoberta e outras vezes determinada pelas necessidades, cada vez mais complexas e prementes, da humanidade.E assim se chegou à chamada «grande revelação do século XX», que insofismavelmente é a informação, com as suas fábricas de tratamento de dados -os computadores -, as suas vias de circulação cada vez mais rápidas e eficazes, como é o caso das comunicações por satélite, e os seus centros de consumo alimentados por terminais de telecomunicações, telexes, rádio. etc.
Como diz Matos Pereira, «quase tudo o que mexe ou está parado no mundo está registado em pelo menos um computador. Desde o passageiro aéreo que alguma vez entrou em contacto com um sistema de reservas, ao aluno da escola que tirou pela primeira vez o bilhete de identidade, até ao bebé chorão que acabou de nascer e que deu aos seus pais, entre outras alegrias, o direito ao subsídio de nascimento e ao abono de família, tudo é registado em computador e muitas vezes comunicado automaticamente a uma rede ou sistema de informação mais vasto.»
No princípio era a velhinha que dentro do círculo próximo e fechado dos seus familiares e amigos ia compartilhando o produto das observações furtivas que no seu dia-a-dia ia registando, sentada por detrás da janela, de óculo assestado para a rua.
Agora, com um simples toque numa tecla, é possível ver-se p que vai pelo mundo, podendo até penetrar-se no santuário íntimo das pessoas, ficando a conhecer-se os seus problemas de saúde, a sua vida conjugal, a sua situação económica e mesmo os seus desvios de personalidade.
A informática veio tomar praticamente ineficazes os esquemas de protecção que a legislação tinha previsto para defender o homem no reduto dos seus direitos fundamentais universalmente reconhecidos, a começar pelo direito à intimidade da sua vida privada. E daí que se lenha sentido a necessidade de encontrar novas fórmulas legais de protecção do homem contra o tratamento informático dos factos a ele respeitantes ou, mais concreta e justamente, contra os abusos no tratamento informático dos dados pessoais.
Esta não é, porém, uma matéria onde seja fácil legislar. É que, se de um lado encontramos os direitos fundamentais do cidadão, do outro lado está o Estado, a reclamar segurança, a Administração, que se pretende célere e eficaz, e o progresso económico, que gera a riqueza e produz o bem-estar.
Como diz o Dr. José Augusto Garcia Marques: «Como lodo o progresso técnico, a informática é, ao mesmo tempo, libertação e servidão.» Para depois concluir que «há que procurar as soluções que permitam atingir o ponto de equilíbrio entre a evolução do progresso e a garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos» («Informática e Vida Privada». BMJ, n.o 373, pp. 5 e scgs.).
Várias têm sido as directivas fixadas em organismos da comunidade internacional, designadamente do Conselho da Europa. É de destacar a recomendação do Conselho da OCDE, de 23 de Setembro de 1980, sobre a protecção da vida privada e os fluxos transfronteiros de dados pessoais, e a convenção do Conselho da Europa, que Portugal já assinou, que diz respeito à protecção das pessoas relativamente ao tratamento automatizado dos dados de carácter pessoal.
Entre nós, foi em 1973, pela Lei n.o 3/73, de S de Abril, que pela primeira vez se procurou salvaguardar o direito à intimidade, ao estabelecer-se a punição dos factos constitutivos de devassa da vida privada. Porém, o dispositivo
980   I SÉRIE - NÚMERO 29penal em causa, reflectindo, aliás, os condicionalismos políticos então vigentes, era manifestamente insuficiente e deixava uma larga margem para a instalação do arbítrio ao ressalvar a existência de justa causa, cujo conceito não definia.
Foi a Constituição da República Portuguesa de 1976 que abertamente tomou posição sobre o assunto, ao determinar, no seu artigo 35.o, que o cidadão tem o direito de tomar conhecimento do que constar de registos mecanográficos a seu respeito e do fim a que se destina a informação, aí se reconhecendo o direito de exigir a rectificação e a actualização dos dados pessoais, ao mesmo tempo que proíbe o tratamento de dados referentes a convicções políticas, fé religiosa ou vida privada.
Na sua posterior revisão (revisões de 1982 e 1989), o artigo 35.o da nossa Constituição veio proibir o acesso de terceiros a ficheiros de dados pessoais e a respectiva interconexão, bem como os fluxos de dados transfronteiros, mas ressalvando os casos excepcionais previstos na lei. Como dizem Gomes Canotilho e Vital Moreira, o direito ao conhecimento dos dados pessoais existentes nos ficheiros informáticos ou habeas data, como já lhe chamaram, desdobra-se em vários outros direitos, entre os quais se destacam o direito de acesso, isto é, o direito de conhecer os dados constantes dos registos informáticos, o direito de contestação, ou seja, o direito de rectificação desses dados, e o direito de actualização, cujo escopo fundamental é a correcção do conteúdo desses mesmos dados.
A proposta de lei n.o 145/V, aqui em discussão, acolhe esses princípios que foram consagrados naquele preceito constitucional no tocante às bases de dados de identificação civil e criminal de menores e contumazes. Na verdade, e despojando o Decreto-Lei n.o 64/76, de 24 de Janeiro - que define a orgânica do Centro de Identificação Civil e Criminal -, das disposições de natureza regulamentar, que a proposta de lei n.o 145/V remete para depois, verifica-se que em relação àquele diploma legal houve sobretudo a preocupação de se definir, rigorosamente, quem pode e como pode aceder à informação sobre dados pessoais existentes nos ficheiros e registos informáticos dos serviços de identificação civil e criminal. E, ao mesmo tempo, adoptando-se os expedientes processuais adequados a evitar abusos de terceiros a quem seja reconhecido o direito de acesso aos ficheiros ou dos próprios funcionários dos serviços, tendo em vista a protecção da intimidade da vida privada dos cidadãos.
Assim, a proposta de lei que hoje e aqui se discute reconhece ao titular da informação o direito de acesso aos ficheiros e registos informáticos e o de exigir a actualização ou a rectificação dos seus dados pessoais. Igualmente reconhece o direito de acesso de terceiros aos ficheiros e arquivos, mas em relação a certas entidades que não sejam as especificadas no n.o l do artigo 10.o faz-se depender o exercício desse direito de autorização do Ministro da Justiça sob proposta fundamentada do dirigente dos serviços de identificação.
E no caso de se tratar de acesso directo ao ficheiro central informatizado, o exercício do direito está ainda dependente de um acordo entre a entidade interessada, os serviços de identificação e os serviços de informática do Ministério da Justiça, devendo a entidade interessada adoptar as medidas administrativas e técnicas necessárias a garantir que a informação não será obtida indevidamente nem será utilizada para fim diferente do permitido.
E para possibilitar o controlo do cumprimento das condições, as pesquisas efectuadas directamente, bem como até as próprias tentativas de pesquisa, ficarão registadas informaticamente durante algum tempo - artigos 11.o e 12.o
O que acaba de ser dito para a identificação civil vale, com as necessárias adaptações, para a identificação criminal, porque a tal respeito são praticamente omissas as normas quer do citado Decreto-Lei n.o 64/76 quer do Decreto-Lei n.o 39/83, de 25 de Janeiro, que lhe introduziu alterações.
Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Verdadeiramente inovadora é a matéria constante da secção m do capítulo n da proposta de lei n.o 145/V, referente ao registo de contumazes. Aí se prevê a organização de um ficheiro central informatizado, para recolha, tratamento e divulgação de informação sobre arguidos relativamente aos quais não foi possível notificar do despacho que designou dia para julgamento ou que, tendo sido, julgados, se tenham eximido total ou parcialmente à execução da pena de prisão em que foram condenados.
Tem-se em vista desmotivar os arguidos da fuga ao julgamento ou ao cumprimento da pena e ao mesmo tempo dar protecção a terceiros que celebrem negócios anuláveis com arguido contumaz, nos termos dos n.o l e 2 do artigo 337.o do Código de Processo Penal, já que do certificado de contumácia, cuja emissão constitui o principal objectivo da organização do ficheiro, constará não só a declaração de contumácia como a declaração das suas alterações e da sua cessação.
Conforme acima referi, a proposta de lei que ora se discute estabelece condições e medidas técnicas e administrativas que visam garantir a confidencialidade dos dados pessoais constantes dos ficheiros e registos informáticos e prevenir o uso indevido das informações nele obtidas.
A par da adopção das referidas providencias, e outras serão certamente implementadas quando da regulamentação da lei, estabelece a proposta de lei n.o 145/V um tipo legal de crime consubstanciado no desvio de dados ou informações dos ficheiros de identificação civil, criminal, dos menores ou contumazes, cominando-se o agravamento da pena para os funcionários que cometam o crime no exercício das suas funções. E da mesma forma tipifica criminalmente a falsificação dos impressos oficiais, as falsas declarações ou falso atestado perante a autoridade pública ou o funcionário no exercício de funções, bem como a usurpação de identidade e o uso de bilhete de identidade alheio.
Na opinião do Partido Social-Democrata, a presente proposta de lei n.o 145/V constitui um válido e sério contributo para evitar abusos em matéria tão propícia à violação dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, embora tenhamos consciência de que fugas de informação sempre haverá e que não serão tão inócuas como as «fofoquices» da velhinha que via passar a vida pela frente dos vidros da sua janela.
Por isso votaremos favoravelmente a proposta de lei n.o 145/V.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Governo apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei sobre identificação civil e criminal.
21 DE DEZEMBRO DE 1990   981A matéria desta proposta de lei 6 da exclusiva competência desta Camará, pois tem obrigatoriamente a ver com direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, como decorre do disposto na alínea b) do n.o l do artigo 168.o da Constituição da República.
A identificação civil e criminal dos cidadãos é, nas sociedades modernas, matéria de relevante importância, carecendo de adequado enquadramento legal no respeitante, desde logo, à recolha, acesso e informação de tais elementos. Naturalmente se vem assistindo a uma progressiva utilização de meios informáticos pela Administração Pública, procurando assim adoptar os seus serviços às reais necessidades de uma sociedade em permanente evolução.
Acontece que a modernização, designadamente informática, dos procedimentos e formalidades da Administração exige que se observem cuidados acrescidos na protecção necessária dos cidadãos relativamente aos dados de carácter pessoal.
A proposta de lei em aprovação pretende definir as regras de adequação do tratamento informativo no domínio da identificação civil e criminal, menores e contumazes, cuja dimensão requer «uma definição precisa de quem pode aceder, e como, a informação».
Identificação civil designa-se na proposta, ora em apreciação, como «recolha, tratamento e conservação dos elementos identificadores de cada cidadão com o fim de estabelecer a sua identidade». E identificação criminal, ainda segundo a referida proposta, consiste na «recolha, tratamento e conservação dos extractos das decisões criminais proferidas por tribunais portugueses contra os indivíduos nele acusados».
Em ambas as Áreas se acolhe a organização de tais dados em Ficheiro central, com recurso preferencial a meios informáticos.
Igualmente se define para ambos os casos, civil ou criminal, quem pode ter acesso a tais dados, bem como a exigir a sua actualização ou rectificação, precisando-se as formas concretas admitidas de conhecimento dos elementos requeridos.
No que respeita ao registo especial de menores, ou seja, o registo das decisões dos tribunais de família e de menores que lhes apliquem ou alterem medidas de colocação em instituto médico-psicológico ou internamento em estabelecimento de reeducação, importa salientar a obrigação do carácter secreto de tal registo, apenas se facultando à Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores a requisição de certificados.
O registo de contumazes, enquadrado na área da identificação criminal e destinando-se fundamentalmente a possibilitar a emissão de certificados de contumácia, merece tratamento diferenciado na proposta de lei em apreço.
Trata-se de uma das matérias inovadoras do novo Código de Processo Penal que mais dúvidas e questões tem suscitado sobretudo no plano da sua exequibilidade.
Ora, importa que se procure, através do novo sistema, implementar e, na sequência desta proposta de lei, tornar mais eficaz tal declaração, desmotivando as opções de fuga ao julgamento e ao cumprimento das penas eventualmente impostas.
Isto dito, sem que possa esquecer-se a delicadeza da protecção de publicidade inconveniente e, por vezes, inadequada e injustamente penalizadora, quando tal situação ocorre, e não poucas vezes, por mera impossibilidade ou simples dificuldade de localização do cidadão, nem sempre consubstanciando tal declaração um juízo de culpa ou responsabilidade deste ou daquele arguido.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em aperfeiçoamento posterior da proposta, procurar-se-á sempre garantir a sua compatibilização com a lei de protecção de dados pessoais face à informática, com vista a acolher na futura regulamentação a salvaguarda dos mais elementares direitos de privacidade dos cidadãos.
O princípio da recolha de dados leal e lícita, o da finalidade que significa a proibição de utilização de dados para fins incompatíveis com os fins que determinaram a sua recolha, a exactidão, a transparência e a reorganização sempre deverão ser garantidos.
A participação pessoal na declaração e tratamento dos dados pessoais e, bem assim, o princípio da responsabilidade de quem usa e trabalha serão igualmente nossa preocupação.
A dimensão para os cidadãos da utilização informática dos seus dados pessoais em sede de identificação civil e criminal merece e requer a nossa melhor atenção em diplomas legais como o presente.
O Partido Socialista, como decorre do que aqui se expôs, dá, em sede de generalidade, o seu voto favorável a esta proposta de lei.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Assume inequívoca importância a matéria constante da proposta do lei sobre que hoje nos pronunciamos na generalidade, relativa à identificação civil e criminal. Particularmente importante sobretudo na óptica da protecção dos cidadãos face à utilização abusiva da informática - matéria sobre a qual existe, aliás, uma iniciativa legislativa em curso de apreciação nesta Assembleia -, considerando a dimensão dos ficheiros informáticos à disposição do Centro de Identificação Civil e Criminal, de onde constam praticamente todos os cidadãos, e o carácter melindroso dos elementos constantes dos respectivos ficheiros, particularmente óbvio no que se refere ao registo criminal.
Trata-se essencialmente, com a elaboração de uma lei sobre identificação civil e criminal, não apenas de conferir maior operacionalidade aos serviços de identificação - o que será um objectivo legítimo da perspectiva dos próprios utentes-. mas, sobretudo, de assegurar que os ficheiros de cidadãos não sejam utilizados abusivamente, ao arrepio das disposições constantes do artigo 35.o da nossa lei fundamental, para fins diversos dos que são estritamente necessários e permitidos, por destinatários diferentes dos que são taxativamente definidos ou em interconexões ilegítimas com outros ficheiros de onde constem outro tipo de informações, cruzáveis, sobre os mesmos cidadãos.
Estas salvaguardas são tanto mais necessárias porquanto é conhecida e óbvia a expansão da utilização dos meios informáticos ao dispor das entidades públicas e privadas e a existência de múltiplos ficheiros de onde constam as mais diversas informações sobre cada vez mais aspectos da vida de cada cidadão.
Com efeito - e isto tem sido repetidamente afirmado -, a interconexão de ficheiros informáticos permitiria já hoje uma tal devassa de elementos e movimentos de cada cidadão que se torna urgente a criação
982   I SÉRIE - NÚMERO 29de instrumentos legais de salvaguarda que impeçam a subversão dos princípios constitucionalmente adquiridos sobre a matéria.
E, ao dizer isto, não me refiro apenas à utilização abusiva por quaisquer entidades, mas tenho precisamente em atenção a possibilidade de consultas e utilizações cruzadas de ficheiros por parte de diversos serviços públicos já informatizados ou em vias de informatização e as possibilidades de cruzamento de dados e de tratamento integrado de informações, que carecem de um controlo estrito.
Sr.a Presidente e Srs. Deputados: À lei sobre identificação civil e criminal cabe desenvolver e concretizar alguns dos aspectos contemplados no artigo 35.o da Constituição. Cabe-lhe também consagrar excepções constitucionalmente previstas à proibição do acesso de terceiros a dados pessoais constantes de ficheiros e registos informáticos.
Tem de o fazer, porém, com as maiores cautelas por forma a não abrir quaisquer portas ou alçapões para, sub-reptícia e discricionariamente, subverter o conteúdo essencial dos preceitos constitucionais de protecção dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos face à utilização da informática. São esses preceitos e princípios que importa considerar.
Desde logo, importa garantir o direito de todos os cidadãos a tomar conhecimento dos dados constantes de ficheiros ou registos informáticos a seu respeito e dos fins a que exclusivamente se destinam, bem como de exigir a todo o momento a sua rectificação e actualização.
Importa efectivamente proibir o acesso abusivo de terceiros a esses ficheiros e registos, definindo taxativamente as entidades que podem ter acesso aos dados deles constantes e as condições da sua utilização, havendo que acautelar que a margem de discricionariedade que a proposta de lei atribui ao Ministro da Justiça para autorizar o acesso a entidades não especificadas e para fins também não especificados aos ficheiros de identificação civil e criminal não possa redundar em interconexões inconstitucionais com dados ao dispor de outras entidades ou serviços.
O regime legal a que irão ficar sujeitos os registos informáticos do Centro de Identificação Civil e Criminal não podem deixar de ter na devida conta as aquisições do direito internacional, designadamente do Conselho da Europa, em matéria de utilização da informática e de protecção de dados pessoais.
Princípios como o da obtenção dos dados de carácter pessoal exclusivamente por meios lícitos e leais, a adequação dos dados recolhidos às finalidades para que irão ser exclusivamente utilizados e a sua exactidão e carácter actual, a especificação estrita das finalidades a que se destina a recolha de dados para fins diversos dos especificados na lei, devem ser estritamente observados quando se trata de legislar sobre registos informáticos com a dimensão dos que se referem à identificação civil e criminal, com o melindre e com o carácter eventualmente estigmatizante dos elementos que constam deste último.
Há que impedir que os ficheiros e registos de identificação civil e criminal possam servir de base a uma conexão de ficheiros informatizados que conduza à centralização de dados tendentes ao controlo total da vida do cidadão, por processos secretos, ou, ainda, à criação de ficheiros selvagens que conduziriam à acumulação de informações sobre um cidadão em ficheiros incontroláveis.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A proposta de lei hoje em apreciação constitui no essencial um bom elemento de trabalho para a discussão na especialidade. Podendo ser questionada a bondade de uma ou de outra das soluções apontadas, será possível, a partir deste texto, encontrar um instrumento legislativo adequado para a salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos face aos ficheiros e registos informáticos do Centro de Identificação Civil e Criminal e para a regulação de outros aspectos pertinentes relacionados com o funcionamento desses serviços.
No entanto, parece-nos importante deixar, aqui e neste momento, o alerta para a necessidade de rapidamente se concluírem os trabalhos conducentes à aprovação de legislação geral para a protecção dos cidadãos face à informática que traduza para a lei geral os princípios constitucionais consagrados nesta matéria.
A inexistência dessa legislação não exclui, naturalmente, a aprovação de uma lei sobre a matéria que hoje apreciamos, mas poderá constituir um passo em frente que não exclui, antes pressupõe, que outros sejam dados para, em geral, evitar ou mesmo pôr cobro à selva informática que tende cada vez mais a impor-se e a intrometer-se na vida de todos e de cada um, sem regras nem salvaguardas que possam ser efectivamente accionadas.Aplausos do PCP.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As novas tecnologias foram pretexto para apresentação de uma proposta de lei de identificação civil e criminal, aproveitando para alterar alguns aspectos importantes do acervo dos diplomas que actualmente regem esta matéria.
Ainda bem que o Governo o fez porque, pelo menos, demonstra ainda ter uma real vontade de prosseguir, a par da sociedade civil, na utilização de novos meios que possibilitem a simplificação de processos, o que, por outras palavras, quer dizer desburocratizar.
No entanto, a utilização dos meios informáticos não significa por si só uma maior eficácia e justiça na actividade dos serviços públicos, podendo, pelo contrário, pôr em risco direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, se não acompanhada de outras medidas.
É a contradição do progresso pois, ao mesmo tempo que resolve problemas, cria outros, muitas vezes, bem mais graves e difíceis de ultrapassar.
A existência de novos riscos não é, porém, justificada pela velha fórmula do «preço a pagar pelo progresso». Progresso, sim, mas um progresso mais saudável, mais equilibrado e, portanto, mais consistente e verdadeiro e, acima de tudo, um progresso que não retira, antes garante e reforça, os direitos e liberdades fundamentais.
Parece-nos patente esta preocupação do Governo, de tal forma que, regra geral, consideramos equilibradas as soluções hoje propostas no actual diploma.
Queremos, no entanto, alertar o Governo e esta Assembleia para a necessidade de, rapidamente, se concluírem os trabalhos relativamente à lei de protecção dos cidadãos face à informática, nomeadamente no que respeita aos dados pessoais.
21 DE DEZEMBRO DE 1990   983Não está, naturalmente e apenas, em causa o equacionamento e a resolução de algumas questões deixadas em aberto na proposta em apreço, mas, sim, um conjunto mais vasto de diplomas e situações em relação às quais o uso da informática e o processamento dos dados por aqueles meios se toma urgente, mas também necessário, regulamentar com o maior rigor possível.
No que diz respeito à identificação civil, registamos a inclusão da residência completa do cidadão titular, que nos parece uma medida acenada e que virá, estamos certos, beneficiar e facilitar aos serviços os contactos até hoje difíceis e, por vezes, com os elementos existentes, quase impossíveis.
Já não entendemos bem a opção de retirar do bilhete de identidade o estado civil do cidadão porque, não sendo despiciendo, esse facto poderá obrigar, muitas vezes, para factos sujeitos a registo, o requerente a ser portador não só do bilhete de identidade, mas também da certidão de nascimento ou casamento que ateste esse estado.
O estado civil, não sendo um elemento identificador, como, aliás, a residência também não o é, não deixa de ser um elemento necessário, cuja ausência do bilhete de identidade poderá vir a dificultar alguns processos e ser contraditório com o objectivo de desburocratizar ainda mais os processos e os serviços.
Quanto ao instituto da contumácia, este é, sem dúvida alguma, um dos casos em que o problema do acesso e da protecção dos dados assume maior acuidade.
Com efeito, a situação de contumácia não comporta necessariamente um juízo valorativo ético e nem sempre é da responsabilidade do sujeito pelas dificuldades existentes dos contactos em notificações, quantas vezes, imprecisamente escritas e dificitariamente endereçadas. A questão é, aliás, bem colocada na exposição de motivos do diploma.
O PRD entende que o que está verdadeiramente em causa é o próprio instituto da contumácia. Será prudente fazer esta análise e esta reflexão antes de tentar, através de meios informáticos, operacionalizar o instituto, pelos riscos que esta opção pode envolver.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Polvilhar as repartições públicas do País de computadores não chega para resolver o problema da burocracia e criar uma Administração aberta. É necessário assegurar a formação profissional que adapte funcionários às novas tecnologias postas agora à sua disposição e, bem mais importante, lhes permita ter consciência das responsabilidades acrescidas.
O cidadão tem direito à justiça, mas, quando não precisa da justiça, tem direito a ser tratado com justiça. Hoje, nem sempre essa situação se verifica, dadas as péssimas condições de trabalho dos funcionários públicos.
Pelo exposto se conclui que iremos votar favoravelmente a proposta de lei n.o 145/V, com as ressalvas que aqui apresentamos, esperando que os alertas que aqui deixamos possam contribuir para a melhoria do diploma e que o mesmo venha, de facto, melhorar os serviços prestados à população portuguesa numa área tão sensível como a da sua identificação quer civil quer criminal.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: É apenas para dizer que votaremos favoravelmente a proposta de lei.
O debate sobre os malefícios e os benefícios da informática e sobre a concentração de dados já foi feito e, por isso, considero desnecessário repetir o que já foi dito e consta das actas da Assembleia da República.
A nossa posição tem sido várias vezes enunciada e, creio, desta vez não valerá a pena repeti-la.
Vamos, pois, votar favoravelmente esta proposta de lei e apresentaremos, naturalmente, propostas aquando da discussão na especialidade se entendermos ser necessária alguma modificação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate e, porque há consenso, vamos passar, de imediato, à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 145/V - Lei da Identificação Civil e Criminal.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 654/V, apresentado pelo Sr. Deputado Joio Amaral e outros, do Partido Comunista Português - Reforça os poderes das assembleias municipais e garante maior operacionalidade às câmaras municipais, que baixa à 6.o Comissão; projecto de lei n.o 655/V, apresentado pelo Sr. Deputado José Apolinário e outros, do Partido Socialista -Elevação da povoação de Moncarapacho a vila, que baixa, igualmente, à 6.o Comissão; projecto de lei n.o 656/V, apresentado também pelo Sr. Deputado José Apolinário e outros, do Partido Socialista-Elevação da povoação da Fuseta à categoria de vila, que também baixa à 6.o Comissão; projecto de lei n.o 657/V, apresentado pelo Sr. Deputado Daniel Bastos e outros, do Partido Social -Democrata - Elevação da povoação de Pinhão à categoria de vila, que também baixa à 6.o Comissão, e, finalmente, projecto de deliberação n.o 119/V, apresentado pelo Partido Socialista, propondo a criação de uma comissão eventual de acompanhamento das conferencias intergovernamentais no âmbito da CEE.
Deu ainda entrada na Mesa um ofício oriundo da Embaixada da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, dirigido a o Sr. Presidente da Assembleia da República, que é do seguinte teor:Estimado Sr. Presidente, tenho grande honra e prazer de poder exprimir a V. Ex.a o sincero reconhecimento e gratidão de S. Ex.a o Presidente da URSS, Sr. Mikhail Gorbachev, pelas felicitações enviadas na ocasião da atribuição do Prémio Nobel da Paz de 1990.O Sr. Presidente: - Sr. Deputados, vamos passar à apreciação do projecto de lei n.o 550/V (PCP) - Lei das Associações de Deficientes, e também do projecto de lei n.o 545/V (deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro) - Provedoria dos deficientes.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Filipe.O Sr. Manuel Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No limiar do século XXI e entrada no 3.o
984 I SÉRIE -NÚMERO 29milénio da história do homem, as concepções tendentes à implementação de um cada vez maior humanismo social ganham corpo e vão traduzindo, na legislação dos vários países, cada vez mais, a preocupação do social, numa perspectiva de diminuir as dificuldades de grupos carcn-ciados da sociedade. Ainda bem!
Também a Assembleia da República tem, nos últimos anos, e particularmente nestes últimos meses, dedicado uma atenção particular a um grupo de cidadãos com grandes carências, os cidadãos portadores de deficiência.
Daí que, hoje, estejamos a discutir dois projectos de lei: um do PCP e outro dos Srs. Deputados independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca, de largo alcance para a vida dos cidadãos deficientes.
Saudamos os Srs. Deputados Raul Castro e João Corregedor da Fonseca pela apresentação do projecto que visa a criação da provedoria do deficiente e, desde já, anunciamos que votaremos favoravelmente.
Apesar de as preocupações que realcei me parecerem de todos, não poderei deixar de lamentar o pouco tempo disponível nesta sessão para discutir questões de tão grande acuidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As primeiras associações de deficientes tem já algumas dezenas de anos. A primeira associação que aparece, em 1926, é a Associação de Cegos Luís Braillc e, por decisão desta, a Liga de Cegos João de Deus, em 1951.
Em 1963, surge a Sociedade Portuguesa de Esclcrose Múltipla; em 1971, a Associação para Protecção dos Deficientes Autistas; em 1972, a Associação Portuguesa de Deficientes; em 1973, a Associação de Pais de Crianças com Deficiência Auditiva; após o 25 de Abril, surgem inúmeras associações de deficientes, entre as quais destaco, pela sua importância, a Associação de Deficientes das Forças Armadas e a Associação Nacional de Sinistrados no Trabalho.
Foi também nessa altura que nasceu o movimento de pais de crianças deficientes, com a participação de muitos outros cidadãos, o movimento CERCI.As CERCI, cooperativas de educação e reabilitação de crianças inadaptadas, organizadas numa federação, a FENACERCI, que hoje representa 47 cooperativas, congregam pais e muitos cidadãos, técnicos de educação, psicólogos, terapeutas, num objectivo comum: educar e reabilitar.
Em 1980, a consciencialização do Movimento dos Deficientes fez que, durante a realização do I Congresso Nacional de Deficentes, fosse criado o embrião do que é hoje a UCNOD - União Coordenadora Nacional das Organizações de Deficientes-, estrutura onde estão filiadas 17 organizações de deficientes, incluindo a FENACERCI. Esta estrutura representa cerca de 60 000 deficientes.
As organizações não governamentais de deficientes tem desempenhado, ao longo dos anos, um papel fundamental na defesa dos direitos, na promoção da igualdade e integração social das pessoas com deficiência e na sensibilização da sociedade para os problemas destes cidadãos. '
O trabalho de atendimento social desenvolvido pelas associações, que, por ano, encaminham e resolvem dezenas de milhares de casos, e que devia compelir ao Estado, tem um mérito que seria injusto não realçar.
A Constituição da República, reconhecendo esta acção meritória, prevê, no n.o 3 do artigo 71.o, o apoio, por parte do Estado, às associações de deficientes.
O projecto de lei n.o 550/V, do PCP - Lei das Associações de Deficientes, procura efectivar este preceito constitucional e definir os direitos de intervenção e participação das associações de deficientes, garantindo-lhes os meios indispensáveis para a prossecução dos seus fins. O projecto de lei do PCP garante às associações de deficientes os direitos de participação e intervenção na definição da política de reabilitação e integração e os direitos de consulta e informação junto dos órgãos da Administração Pública, sem esquecer os ião importantes direitos de petição e acção popular, ainda recentemente discutidos nesta Casa.Enuncia-se o dever de colaboração do Estado e das autarquias locais com as associações de deficientes. Garantem-se os apoios mínimos indispensáveis para que estas associações possam prosseguir os seus objectivos e asseguram-se aos dirigentes associativos as condições que permitam o exercício da sua actividade. Para este facto chamamos a especial atenção desta Câmara.
O inserido no nosso projecto espelha reivindicações antigas do Movimento dos Deficientes, expressas nas conclusões dos seus quatro congressos. Algumas destas reivindicações, contempladas no nosso projecto de lei, estão previstas, entre as medidas a implementar até 1989, no Plano Orientador de Reabilitação, aprovado pelo Governo através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 51/88.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa altura em que tanto se fala da problemática da deficiência e dos deficientes, no momento da celebração do aniversário da Declaração Universal dos direitos do homem, requer-se a vontade política desta Câmara para a aprovação da lei das associações de deficientes, sem a qual estas não verão garantidos os meios de acção e intervenção que lhes permitam, de uma forma decisiva, a continuação do seu trabalho na integração e reabilitação da pessoa deficiente.Aplausos do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, José Magalhães e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No momento em que se discutem conjuntamente os projectos de lei n." 550/V, apresentado pelo PCP, e 545/V, apresentado pelos deputados da ID, cumpre salientar a importância que têm para os deficientes ambos os projectos. E agradecendo as referências do Sr. Deputado Manuel Filipe, pela nossa parte devemos salientar que também nos congratulamos com esta iniciativa legislativa do PCP.
Por outro lado, que não fique sem reparo a falta, neste debate, de qualquer representante do Governo. Esse será um argumento adjuvante para a necessidade do projecto de lei que os deputados da ID agora apresentam.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando o Governo e os deputados do PSD são confrontados com a realidade da sua prática política, há quase sempre uma resposta evasiva e estratégica: não é tanto assim!...
Ainda a ela recorreram no recente debate sobre deficientes, pondo em causa o número calculado pela Organização Mundial de Saúde e, por outro lado, esgrimindo com as verbas que o Governo tem destinado aos deficientes, que o colocaria numa posição destacada entre os países da CEE.
21 DE DEZEMBRO DE 1990 985No entanto, quer seja de l milhão o número de deficientes quer seja de 800000-como afirmou há dias o Secretário de Estado da Segurança Social, embora sem referir as fontes em que se baseava... -, não pode deixar de reconhecer-se que as deficiências afectam um número substancialmente elevado de cidadãos, número que ronda os 10% da população.
Por outro lado, por mais percentualmente importantes que sejam as verbas para os deficientes, o seu significado é meramente estatístico se elas não são, real e efectivamente, aplicadas, continuando a subsistir os problemas que os deficientes enfrentam.
De resto, a falta de regulamentação, pelo Governo, da Lei n.o 9/89, de 2 de Maio, constitui já uma prova evidente de que as verbas pouco ou nada significarão quando, há mais de dois anos, o Governo prima pela falta de vontade política de regulamentar uma lei fundamental para os deficientes.
Mas não só. Em 14 e 15 de Outubro de 1989, realizou-se o IV Congresso Nacional dos Deficientes, promovido pela União Coordenadora Nacional dos Organismos dos Deficientes, com a presença de representantes de 18 organizações de deficientes. Aí foram aprovadas 40 medidas, como plataforma para a resolução dos problemas dos deficientes em Portugal. Todavia, mais de um ano decorrido, nenhuma dessas medidas, que competia ao Governo executar, foi posta em prática.
Bastará citar algumas delas: estatuto de parceiro social para o Movimento Associativo dos Deficientes; definição e implementação de um programa de sensibilização da sociedade portuguesa sobre os deficientes; serem consideradas doenças sociais, com um estatuto de protecção própria, certos doenças, como, por exemplo, a hemofilia; antecipação da reforma para deficientes com envelhecimento precoce; quota mínima de 5% nas acções de formação profissional apoiadas pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional; garantia legal da eliminação das barreiras arquitectónicas; quota mínima para deficientes nas habitações sociais; porte pago e subsídio de papel aos órgãos informativos das associações de deficientes; regulamentação do tratamento da hemodiálise e da utilização de filtros; criação do cartão nacional de deficiente.
Contudo, o que se viu, ainda em l de Março deste ano, foi os deficientes manifestarem-se em frente da sede do Conselho de Ministros, reclamando a resolução dos seus problemas, e não serem sequer recebidos pelo Sr. Primeiro-Ministro!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma das reivindicações dos deficientes, aprovada no referido Congresso de Outubro de 1989, foi a criação da provedoria dos deficientes.
E hoje, que já existe o provedor do ambiente na Câmara Municipal de Lisboa, quando o Sr. Deputado Miguel Relvas, do PSD, em 26 de Junho deste ano, defende publicamente a criação do provedor de justiça militar, quando os sociais-democratas dos TSD preconizam o provedor para a segurança no trabalho, quando os socialistas defendem o provedor da saúde, não vai haver, certamente, um deputado a discordar da criação da provedoria dos deficientes. Nem haveria razão para discordar, pois quem melhor pode sensibilizar a população para a condição dos deficientes e intervir, junto de entidades públicas e privadas, para a resolução dos problemas que os afectam do que o porta-voz dos deficientes, especialmente devotado a esses objectivos?
É, de resto, evidente que não há possibilidade de confusão com o Provedor de Justiça, cuja área de intervenção 6 diversa e abrange o mais vasto universo da justiça, além de que só ele dispõe dos poderes que a Constituição lhe confere.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo os deputados da ID apresentado este projecto de lei em Maio do ano corrente, parecia legítima a expectativa de ele vir a ser discutido antes da aprovação do Orçamento para 1991.
Todavia, tal não sucedeu. Daí que a referencia è sua vigência, contida no artigo 11.o, se tenha de entender remetendo-a para logo a seguir à aprovação do Orçamento para 1992.
De qualquer modo, ao apresentar este projecto de lei, que cria a provedoria dos deficientes, a ID procura corresponder a uma das mais importantes aspirações dos deficientes. E será isto, fundamentalmente, que estará em causa na sua votação, porque para lá de evasivas e pretextos, que 6 sempre possível imaginar, são os aspirações e, portanto, os interesses dos deficientes que estão realmente em jogo!Aplausos do PS, do PCP, do PRD e dos deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e José Magalhães.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tal como está previsto, vai, dentro de momentos, ter lugar a instalação de uma comissão eventual e de um grupo de amizade, pelo que peço à Sr.a Vice-Presidente Manuela Aguiar o favor de me substituir na direcção dos trabalhos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou iniciar a minha intervenção por fazer a citação de uma carta recebida no nosso grupo parlamentar. Começa assim: «Eu sou um jovem de 25 anos, vivo numa pequena aldeia do distrito de Castelo Branco, sou deficiente devido a um grave acidente de trabalho que tive, de mota, em 8 de Setembro de 1983. Tinha então 17 anos.» Assim começa uma carta recebida há poucos dias no Grupo Parlamentar do PRD, na sequência da recente interpelação sobre a política para os deficientes.