30 DE ABRIL DE 19881312-(5)Os elementos tornados públicos, que não interessa agora aqui repetir, suscitam alguma apreensão no que concerne à transparência do processo de atribuição do material a outra instituição, em detrimento da entrega de material de «gama diferente» à Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, conforme fora inicialmente previsto.Perante estes considerandos, requeiro ao Governo, através do Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude, que, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, me sejam fornecidas as seguintes informações:1 — Por que motivo não foi a Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão devidamente informada de que se tratava de transferir o Centro para outra instituição, e não do reapetrechamento com material de gama diferente?2 — Quais as razões que levaram o Sr. Ministro a entregar o Centro Inforjovem de Vila Nova de Famalicão ao Círculo de Cultura Famalicense?3 — Que critérios estiveram na base da redistribuição? 3.1 — Foram avaliadas as potencialidades de outrasassociações do concelho, que possuem trabalho, de importância comprovada, com a juventude?Requerimento n.° 948/V (1.a) — AC de 21 de Abril de 1986Assunto: Atribuição de verbas à Câmara Municipal de Elvas no OE/86 para a conclusão do Bairro de São Pedro.Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).Em 12 de Fevereiro de 1988 fez o signatário ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, através do requerimento n.° 570/V, que se anexa, algumas perguntas sobre verbas atribuídas à Câmara Municipal de Elvas no OE/86, para a conclusão do Bairro de São Pedro (o).Para espanto do signatário, recebeu este, através do ofício do MPAT, n.° 1603, de 14 de Abril de 1988, a resposta não do Ministério do Planeamento, como seria normal, mas sim da Câmara Municipal de Elvas.Atendendo à gravidade da situação e à anormalidade da relação institucional entre órgãos de soberania, urge assim repor as questões formuladas no citado requerimento, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, aguardando resposta desse Ministério às perguntas nele formuladas.(a) O requerimento referido foi enviado.Requerimento n.° 949/V (1.B) — AC de 21 de Abril de 1988Assunto: Desactivação da Estação do Caminho deFerro de Óbidos. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).A CP tomou, recentemente, a decisão de desactivar a Estação de Óbidos.Assim, a estação passou de um quadro de pessoal, constituído por um chefe de estação e um auxiliar, para uma só pessoa, um fiel de estação.Esta decisão é gravosa para a população e o concelho de Óbidos, na medida em que isola mais um concelho mal servido de ligações viárias, e prejudica o turismo numa vila que é o mais importante pólo turístico/cultural da região e sede da região de turismo do Oeste.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, urge colocar ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes questões:1) Quais os motivos técnicos que levaram ao encerramento da Estação de Óbidos?2) Quando pensa a CP repor a justiça e reabrir a citada estação?Requerimento n.° 950/v (1.a) — AC de 21 de Abril de 1988Assunto: Escola Secundária n.° 2 de Vila Franca deXira. Encerramento e obras. Apresentado por: Deputado António Braga (PS).Depois do desabamento do muro suporte de terras, parte integrante do logradouro que provocou o encerramento das aulas naquele estabelecimento de ensino, os cerca de 2500 alunos encontram-se sem aulas.Já lá vai mais de um mês sem que os alunos tenham aulas, somando-se ao atraso com que as mesmas começaram, no mínimo, no final do ano lectivo estes alunos terão reduzida a leccionação em dois meses.Isso acontece, segundo nos parece, por alguma incúria dos serviços do Ministério, uma vez que o muro de suporte ruiu, mas com um aviso temporal muito grande. Isto é, desde há cerca de dois-três anos vinha sendo solicitado um estudo exaustivo das condições de segurança do referido muro, uma vez que, externamente, apresentava fendas muito visíveis que preocuparam desde logo professores e encarregados de educação.Mas os serviços do Ministério sempre afirmaram, contra as próprias aparências, que o muro estava firme.No próprio dia em que o mesmo caiu, recebeu a Escola um ofício dos serviços do Ministério da Educação garantindo a sua segurança.Nestes termos, e dado o atraso com que os alunos estão confrontados, e ainda que a derrocada prejudicou e prejudica terceiros, nomeadamente alguns edifícios vizinhos da Escola, ao abrigo das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro, através do Ministério da Educação, a seguinte informação:1) Para quando está previsto o reinício das aulas na Escola citada;2) O que pretende o Ministério fazer em relação aos habitantes da zona que saíram lesados e que, por via desse desabamento viram e vêem em risco a segurança da sua habitação;3) Se vão avançar na realização de uma nova obra de suporte de terras, criando a estabilização com muralhas e drenagem do terreno, ou, caso contrário, que solução será avançada.