88PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2014  Face à inconsistência entre a informação dos sistemas contabilísticos locais e a do SIGO, o exame da informação obtida (dos SFA selecionados e na DGO) identificou os constrangimentos seguintes (que obstam à relevação da REO no SIGO e, em consequência, na CGE):  1para os 230 SFA que prestam informação online no SIGO  (através de registo manual ou por ficheiro informático): não é possível reportar REO sem previsão inicial ou corrigida no SIGO;    2para os 30 SFA que prestam informação ao RIGORE Central  (por estarem dispensados de o fazer no SIGO - ponto 108 da Circular n.o 1375 da DGO): a informação sobre a REO fica disponível no RIGORE Central mas, uma vez transmitida ao SIGO, é rejeitada se não existir previsão inicial ou corrigida. Assim:  seja qual for a forma de prestar informação ou o valor registado no sistema contabilístico local do SFA, é necessário constar do SIGO previsão inicial ou corrigida para a REO;  a aplicação dessa regra orçamental à REO sem atender à natureza dessa receita gera inconsistência entre a informação do SIGO e a dos sistemas contabilísticos locais dos SFA visto que nestes, segundo as regras do POCP (e POC sectoriais), não se registam previsões iniciais nem corrigidas;   para a REO constar do SIGO, os SFA têm de inscrever uma previsão inicial para o OE e/ou 3efetuar alterações orçamentais sem enquadramento legal .  4Não obstante a DGO  alegar que “(...) todos os fluxos que não configurem operações orçamentais devem ser objeto de registo (...)”, detetaram-se SFA que não reportam REO e constrangimentos que obstam à relevação da REO no SIGO.  Tais deficiências conduzem ao incumprimento de normas legais e desrespeitam princípios orçamentais 5(universalidade e especificação). Assim, deve a DGO  emitir e divulgar instruções para assegurar que as operações extraorçamentais dos SFA (incluindo EPR) são integralmente reportadas nos sistemas que suportam a CGE. Para o efeito, deve também eliminar os constrangimentos técnicos que obstam ao reporte das operações extraorçamentais gerando inconsistência entre a informação dos sistemas contabilísticos locais dos SFA e a correspondente informação do SIGO (que suporta a CGE).                                                      1  Incluindo SFA cujo sistema contabilístico local é o GeRFIP (Gestão de Recursos Financeiros em modo Partilhado) que já deveria transmitir a informação por interface ao RIGORE (Rede Integrada de Gestão Orçamental e dos Recursos do Estado) Central. Porém, como a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública (ESPAP) ainda não concluiu os desenvolvimentos necessários, esses SFA continuam a prestar informação através de registo manual ou por upload de ficheiro XML no SIGO estando, também, sujeitos aos constrangimentos referidos. 2  As Circulares n.o 1369 e n.o 1372 – Série A, da DGO, difundiram instruções sobre a metodologia para a integração da informação contabilística do POCP (e POC sectoriais) no novo sistema - RIGORE Central, visando a substituição gradual do preenchimento de páginas on-line (SIGO) pelo envio de ficheiros provenientes dos sistemas locais. 3  Nos termos dos artigos 49.o a 52.o da LEO e do Decreto-Lei n.o 71/95 de 15 de abril. 4  Vide Relatório n.o 3/2015 – AEOAC (2.a Secção) – Acompanhamento da Execução Orçamental da Administração Central de 2014 (valores provisórios). 5  A DGO tem por missão superintender na elaboração e execução do OE, na contabilidade do Estado e no controlo da legalidade, regularidade e economia da administração financeira do Estado, competindo-lhe definir e acompanhar, numa ótica de melhoria contínua, os princípios e normas do processo orçamental, incluindo a definição dos requisitos  funcionais dos sistemas de gestão e informação orçamental (artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 191/2012, de 23 de agosto).58