II SÉRIE-A — NÚMERO 27 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 91/XIV MODIFICA AS REGRAS DE NOMEAÇÃO DO GOVERNADOR E DOS DEMAIS MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO BANCO DE PORTUGAL, ALTERANDO A LEI ORGÂNICA DO BANCO DE PORTUGAL, APROVADA EM ANEXO À LEI N.o 5/98, DE 31 DE JANEIRO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei modifica as regras de nomeação do governador e os demais membros do Conselho de Administração do Banco de Portugal, procedendo para o efeito à oitava alteração à Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pela Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro, e alterada pelos Decretos-Leis n.o 118/2001, de 17 de abril, 50/2004, de 10 de março, 39/2007, de 20 de fevereiro, 31-A/2012, de 10 de fevereiro, 142/2013, de 18 de outubro, e pelas Leis n.o 23-A/2015, de 26 de março, e 39/2015, de 25 de maio. Artigo 2.o Alteração à Lei Orgânica do Banco de Portugal É alterado o artigo 27.o da Lei Orgânica do Banco de Portugal, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 27.o 1 – O governador e os demais membros do conselho de administração são escolhidos de entre pessoas com reconhecida idoneidade, sentido de interesse público, experiência profissional, capacidade de gestão, conhecimento e competência técnica relevantes e adequados ao exercício das respetivas funções. 2 – O governador e os demais membros do conselho de administração são designados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do membro do governo responsável pela área das finanças, após parecer fundamentado da comissão competente da Assembleia da República 3 – O parecer referido no número anterior é precedido de audição na comissão parlamentar competente, a pedido do Governo. 4 – Com a resolução que procede à designação do governador e dos demais membros do conselho de administração é publicada uma nota relativa ao currículo académico e profissional dos designados e a conclusão do parecer da Assembleia da República. 5 – A designação ou a proposta de designação não pode ocorrer nos seis meses anteriores ao fim da legislatura em curso ou entre a convocação de eleições para a Assembleia da República ou a demissão do Governo e a investidura parlamentar do Governo recém-designado. 6 – A designação dos membros do conselho de administração deve assegurar a representação mínima de 40% de cada um dos sexos, arredondada, sempre que necessário, à unidade mais próxima. 7 – (Anterior n.o 5). 8 – Não podem ser designados como governador ou membro do conselho de administração: a) Pessoas que nos três anos anteriores à designação tenham integrado os órgãos sociais, desempenhado quaisquer atividades ou prestado serviços, remunerados ou não, ou detido participações sociais de valor igual ou superior a 2% do capital social, em entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal ou em cuja supervisão o Banco de Portugal participe no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, ou em empresas ou grupos de empresas que controlem ou sejam controlados por tais entidades, no referido período ou no momento da designação; b) Pessoas que nos três anos anteriores à designação tenham integrado os órgãos sociais, desempenhado quaisquer atividades ou prestado serviços, remunerados ou não, ou detido participações sociais de valor igual