13 DE JULHO DE 2018 13 Sabíamos, por isso, desde o início, que o processo legislativo tinha de ser mais vasto, decisivo para aproveitarmos a oportunidade de rever uma realidade jurídica complexa e desatualizada relativa à regulação do transporte urbano de passageiros. Nunca encarámos, por isso, este processo legislativo como uma forma de resolver um diferendo jurídico entre o transporte através de plataformas eletrónicas e o transporte de táxi. O Grupo Parlamentar do PS abordou sempre esta iniciativa legislativa com a convicção de que era necessário modernizar o setor do transporte privado de passageiros no quadro do desenvolvimento de novas políticas públicas de mobilidade urbana. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem! O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Para o Grupo Parlamentar do PS, os interesses a acautelar eram claros: o interesse público relativo à mobilidade urbana e à sustentabilidade ambiental; a defesa dos direitos dos utentes, dos operadores das plataformas e do setor do táxi e respetivos trabalhadores. A regulamentação desta nova realidade de mobilidade urbana não podia ser feita à imagem do setor do táxi, nem reproduzindo a regulamentação hoje aplicável a este setor, como muitos chegaram a defender. Isto porque novas formas de mobilidade exigem diferente regulamentação. Em estreito diálogo com os representantes do setor do táxi, afirmámos sempre que este processo legislativo era uma oportunidade única para modernizar o serviço de transporte individual de passageiros, melhorando as soluções de mobilidade para os utentes em termos de qualidade, conforto, eficiência e preço. Perante as mudanças no transporte urbano, introduzidas pela tecnologia, a regulamentação do táxi ficou obsoleta, as regras vigentes estão ultrapassadas e prejudicam a concorrência, o consumidor e os próprios operadores do setor, sobretudo porque a tecnologia democratizou o acesso ao transporte. Chamar um carro, através de uma aplicação, sempre que quisermos e onde estivermos, chegando onde queremos da melhor maneira possível e com os melhores preços, são avanços que ampliaram as vantagens de conforto, rapidez e custo de transporte urbano para todos. A tecnologia resolveu vários dos problemas que antes eram solucionados por normas restritivas. Acabar com estas normas restritivas abre não só a possibilidade de melhorar a qualidade do serviço de transporte, como também de potenciar os ganhos para todos os operadores, designadamente para os operadores de táxi. Temos a certeza de que é possível implementar novos modelos de negócio em termos de serviço mais inovador, com melhor qualidade, segurança, melhores preços e mais e melhores opções de escolha. Defendemos, por isso, uma regulamentação inclusiva para o transporte individual de passageiros, com propostas benéficas também para o setor do táxi, abrindo a porta a novos modelos de negócio e à incorporação de mais tecnologia e inovação no serviço de transporte. Só através de uma nova proposta de serviço diferenciadora, o setor do táxi vai conseguir dar resposta ao sucesso das plataformas eletrónicas de transporte. As medidas apresentadas pelo Governo para a modernização do setor do táxi, elaboradas em concertação com as associações representativas do setor, são, aliás, um passo importante neste caminho. Destaco as medidas relacionadas com as condições da frota, os benefícios fiscais, o tarifário, a formação, o controlo das horas de condução, as licenças. Temos, por isso, condições para, com um novo ponto de partida e não um ponto de chegada, atingirmos, por um lado, uma resposta clara às preocupações apresentadas pelo Sr. Presidente da República e, por outro lado, contribuirmos para a garantia da igualdade de condições da concorrência. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A transformação do sistema de transportes urbanos só será possível com a combinação de iniciativas nos mais variados domínios e a todos os níveis. É com este objetivo que voltaremos a aprovar esta iniciativa legislativa. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Não há mais inscrições, embora vários grupos parlamentares ainda disponham de tempo para intervir. Pausa.