30 DE ABRIL DE 2018 17 para os efeitos previstos no artigo 27.o, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 25.o. CAPÍTULO VIII Disposições finais Artigo 33.o Notificações e comunicações As notificações e comunicações previstas no presente decreto-lei são realizadas por correio eletrónico, exceto quando a lei imponha forma mais exigente. Artigo 34.o Monitorização e avaliação 1 - O IHRU, IP, assegura a monitorização da execução do Programa de Arrendamento Acessível, em articulação com as demais entidades envolvidas na sua aplicação, e avalia o seu desempenho e os resultados alcançados tendo em conta as finalidades do programa estabelecidas no artigo 3.o. 2 - A execução do Programa de Arrendamento Acessível é objeto de reavaliação anual, com base em relatório de avaliação a submeter pelo IHRU, IP, aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da habitação, tendo presente os resultados da monitorização a que se refere o número anterior. Artigo 35.o Legislação subsidiária Em tudo o que não contrarie o disposto no presente decreto-lei é subsidiariamente aplicável o disposto no Código do Procedimento Administrativo. Artigo 36.o Regulamentação No prazo de 30 dias a partir da publicação do presente decreto-lei, são publicados os seguintes diplomas regulamentares: a) Portaria que regulamenta as disposições relativas à inscrição de alojamentos no Programa de Arrendamento Acessível, estabelecendo as condições mínimas aplicáveis aos alojamentos em matéria de segurança, salubridade e conforto, bem como o conteúdo da ficha do alojamento e os elementos instrutórios a apresentar para a inscrição de alojamentos, nos termos previstos na alínea a) do artigo 6.o e no n.o 1 do artigo 10.o, a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da habitação; b) Portaria que estabelece os limites gerais de preço de renda por tipologia e o valor de referência do preço de renda por alojamento aplicáveis no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível, nos termos previstos na alínea a) do n.o 1 e nos n.os 2 e 3 do artigo 8.o, a aprovar pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da habitação; c) Portaria que regulamenta das disposições relativas às candidaturas ao Programa de Arrendamento Acessível, fixando o valor máximo de rendimentos para efeitos de elegibilidade, definindo os elementos instrutórios a apresentar para efeitos de candidatura e a taxa de ocupação mínima em função da dimensão dos agregados habitacionais, e estabelecendo os critérios e ponderações aplicáveis para determinação do grau de prioridade das candidaturas, nos termos previstos no n.o 2 do artigo 12.o, no artigo 16.o, no n.o 1 do artigo 17.o e no artigo 19.o, a aprovar pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da habitação; d) Portaria que regulamenta o procedimento de atribuição de alojamentos e os modelos de contrato a celebrar no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível, nos termos previstos no n.o 3 do artigo 21.o e no n.o 5 do artigo 22.o, a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da habitação.