358 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Documentos que Acompanham o Relatório Projeto Resultados das Áreas auditadas da Administração Central Entidades Controlo ordem de compra, nota de encomenda ou documento equivalente.As recomendações formuladas à entidade auditada centraram-se em: • Efetuar a entrega dos saldos de gerência em falta nos termos dos Decretos-Leis anuais de execução orçamental de 2010 a 2012; • Reportar as responsabilidades vincendas e evidenciar nos documentos de prestação de contas o conjunto daquelas responsabilidades; • Determinar corretamente os fundos disponíveis, considerando apenas os valores correspondentes a verbas disponíveis; • Promover o registo contabilístico dos compromissos e das situações que evidenciem responsabilidades vencidas e pagamentos em atraso e apresentar à Direção-Geral do Orçamento um plano de liquidação dos pagamentos; • Dotar o sistema contabilístico próprio da instituição das funcionalidades exigidas pela LCPA.Foram ainda realizadas auditorias a outras duas entidades, onde se apurou, entre outros aspetos, que: • A data da assunção dos compromissos (aquisição de serviços) foi posterior à data registada nas respetivas faturas (1 caso); • A informação prestada, nos termos do n.o 1 do art.o 15o da LCPA, sobre a inexistência de compromissos plurianuais e de dívidas de terceiros não correspondia à realidade (1 caso);  • Não foram divulgados os valores de recebimentos em atraso existentes em 31/dez/2011 (M€ 3,4).As recomendações efetuadas, neste domínio, incidiram essencialmente no cumprimento das normas relativas à assunção e registo dos compromissos e dos deveres de informação no que respeita aos compromissos plurianuais, pagamentos em atraso e dívidas de terceiros, previstos na LCPA e legislação complementar.À semelhança de anos anteriores, foi ainda concluída auditoria ao Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial, a qual consistiu na apreciação do sistema de controlo interno e dos resultados alcançados, em especial quanto ao financiamento de obras em imóveis do Estado, na análise dos principais agregados contabilísticos constantes do Balanço e da Demonstração dos Resultados e na emissão de parecer sobre o relatório de gestão e contas de 2012 (art.o 8o do Dl n.o 24/2009, de 21/jan e n.o 2 do art.o 2o da Portaria n.o 293/2009, de 24/mar). Em 2012, o Fundo dispôs de um Ativo de M€ 44,3 e apresentou um Resultado Líquido do Exercício de M€ 3,8, decorrente de M€ 3,9 de proveitos e M€ 0,1 de custos.As principais constatações foram as que se seguem: • Persistência, em 2012, da reduzida execução financeira das candidaturas aprovadas para realização de obras em imóveis do Estado (m€ 130), à semelhança de anos anteriores; • Não demonstração integral do requisito da urgência em 3 obras (m€ 154); • Financiamento a 100% de obra (m€ 807), justificado por restrições orçamentais do beneficiário, sem aparente suporte regulamentar; • O Balanço inclui disponibilidades não recebidas efetivamente até 31/dez/2012 (m€ 3.026 só foram creditadas em 16/jan/2013); • Não previsão de prazos para apresentação de candidaturas, incumprimento dos prazos para celebração de    342Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original