8 DE NOVEMBRO DE 2019 43 Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: Nos termos da alínea b) do Artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo que contabilize a avaliação obtida pelos ex-militares, nos anos em que desempenharam funções nas Forças Armadas, após ingresso na Administração Pública, para efeitos do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP) Palácio de São Bento, 5 de novembro de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Cecília Meireles — Telmo Correia – Assunção Cristas – Ana Rita Bessa — João Pinho de Almeida. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 38/XIV/1.a ADOTA AS RECOMENDAÇÕES DA SOCIEDADE PORTUGUESA DE PEDIATRIA, PROMOVENDO A CRIAÇÃO DE CONDIÇÕES PARA A PRÁTICA DA SESTA DAS CRIANÇAS DO ENSINO PRÉ-ESCOLAR Em junho de 2017, a Sociedade Portuguesa de Pediatria (SPP) divulgou um conjunto de recomendações para a prática da sesta da criança, elaboradas por um painel de cinco reconhecidas peritas nacionais dedicadas ao estudo do sono ou ao neurodesenvolvimento em idade pediátrica, com o objetivo de uniformizar e promover a melhor prática para o sono diurno ou sesta da criança, desde os 3 meses aos 36 meses de idade, na creche, e dos 3 até aos 6 anos de idade, no ensino pré-escolar, em estabelecimento público ou privado. Recolhendo a evidência científica que existe sobre esta matéria, a SPP recomenda que a sesta seja facilitada e promovida nas crianças até aos 5/6 anos de idade, destacando as consequências da privação de sono na saúde das crianças em idade pré-escolar, as quais podem provocar um vasto leque de perturbações orgânicas, físicas, psíquicas e emocionais, por vezes, com consequências a curto e longo prazo na saúde e bem-estar do adolescente e do adulto, que podem mesmo ser irreversíveis. De destacar que a duração curta de sono em crianças tem sido associada a elevados índices da massa corporal (IMC) alguns anos mais tarde e na idade adulta. Em contrapartida, dormir com qualidade e no número de horas recomendado, numa base regular, está associado a melhores resultados na saúde, nomeadamente a nível da atenção, comportamento, aprendizagem, memória, regulação emocional, qualidade de vida e saúde mental e física.1 De facto, a privação da sesta e a não realização do total de horas de sono diárias são uma problemática frequente na prática clínica pediátrica e motivo de preocupação para os pediatras e médicos de família assim como para as respetivas famílias. A título de exemplo, o pediatra Mário Cordeiro, em entrevista à comunicação social, defendeu que «Um bom jardim-de-infância tem a obrigação de ter duas salas: uma para as crianças de qualquer idade que precisem de dormir a sesta e outra onde ficarão a brincar as restantes». Lembrando que dormir a sesta é uma necessidade fisiológica e que «não deixar dormir uma criança que precisa é quase tortura», Mário Cordeiro, descreve a existência de relatos de pais que se queixam de distúrbios nos filhos a quem é imposto o abandono da sesta.2 Apesar das recomendações, em Portugal, a maior parte das crianças não consegue completar o tempo de sono recomendado para a sua idade. Isto acontece porque, apesar de ser habitual a prática da sesta nas crianças até aos 3 anos, enquanto frequentam a creche, esta deixa de ser regra quando as crianças, após aquela idade, passam a frequentar o ensino pré-escolar. Num estudo populacional português realizado por Silva FG et al., que incluiu 1450 crianças, verificou-se que aos 2 anos 97% das crianças dormiam a sesta, reduzindo-                                                          1 Cfr. Recomendações da Sociedade Portuguesa de Pediatria http://www.spp.pt/noticias/default.asp?Idn=617&ID=132&op=2. 2 Cfr. https://www.dn.pt/ciencia/saude/impor-o-fim-da-sesta-e-uma-tortura-comum-nos-infantarios-1666495.html.