20 DE JULHO DE 2017 121 A resposta ao terrorismo passa necessariamente pelo combate às suas mais profundas causas, políticas, económicas e sociais, e pela defesa e afirmação dos valores da liberdade, da democracia, da soberania e da independência dos Estados. Os Deputados do PCP, Carla Cruz — João Oliveira. ——— Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos projetos de lei n.os 440/XIII (2.a) — Determinação dos preços do alojamento e das refeições a estudantes do ensino superior em função do indexante de apoios sociais (PSD), 469/XIII (2.a) — Fixação dos preços do alojamento e das refeições a estudantes do ensino superior público com base no indexante de apoios sociais (CDS-PP) e 473/XIII (2.a) — Indexação automática dos preços máximos de refeição e de alojamento para estudantes do ensino superior ao indexante de apoios sociais (PS). [votado na reunião plenária de 1 de junho de 2017 — DAR I Série n.o 93, de 2 de junho de 2017]:As limitações da atual lei da Ação Social Escolar, nomeadamente no apoio direto e indireto aos estudantes, não garante a igualdade de oportunidades de acesso, frequência e sucesso escolar a todos os estudantes do ensino superior. Ao invés de garantir esse direito constitucionalmente consagrado, sucessivos governos fizeram incidir sobre as famílias a responsabilidade do pagamento de custos associados à frequência do ensino superior, a saber, as propinas, os transportes, o alojamento, a alimentação, os livros e o material escolar, obstando-se, desta forma, o acesso a muitos estudantes e o abandono de muitos outros, concretizando-se, por esta via, a elitização deste grau de ensino. Não perdendo de vista a posição de fundo do PCP sobre esta matéria — gratuitidade da educação em todos os seus graus, a fim de garantir o acesso e a frequência e o sucesso aos mais elevados graus de ensino a todos os estudantes e um verdadeiro sistema de ação social escolar que realmente garanta a igualdade de oportunidades —, o PCP defende, a par disso, que devem ser alargados os mecanismos de ação social escolar, designadamente, reforçando a ação social direta, com pela introdução de critérios mais justos para a atribuição de bolsas, com o aumento do valor das mesmas e do alargamento do número de beneficiários e pelo reforço da ação social indireta. Assim, não ignorando o PCP que o regime de preços dos apoios sociais apresentado com esta proposta é significativamente diferente do regime existente, porém, continua a materializar um aumento do custo das refeições e do alojamento, razão pelo qual nos abstivemos. A Deputada do PCP, Ana Virgínia Pereira.——— Relativa ao projeto de resolução n.o 435/XIII (1.a) — Uma estratégia integrada para a experimentação, investigação e inovação vitivinícola na Região Demarcada do Douro (PSD) [votado na reunião plenária de 14 de junho de 2017 — DAR I Série n.o 98, de 16 de junho de 2017]:O Grupo Parlamentar do PCP não tem dúvidas que a experimentação, a inovação e a investigação são elementos fundamentais para o desenvolvimento agrícola e da produção nacional, também na Região Demarcada do Douro. Contudo, o Grupo Parlamentar do PCP votou contra o projeto do PSD que aborda estas questões. Em primeiro lugar, porque não permitiremos que o PSD branqueie as suas responsabilidades, no encerramento de laboratórios desconcentrados, no subfinanciamento de Laboratórios de Estado, na promoção do abandono do património fundiário do Ministério da Agricultura, na destruição da Casa do Douro, estrutura de representação da produção. Pode o PSD agora tentar mostrar preocupação com as instituições e os ativos do Estado na Região Demarcada do Douro, que isso não apaga as suas responsabilidades governativas.