II SÉRIE-B — NÚMERO 29 2 VOTO N.o 230/XIII (2.a) DE PESAR PELO FALECIMENTO DE TOM REGAN Faleceu, no passado dia 17 de fevereiro, o filósofo e professor universitário Tom Regan. Durante os mais de 30 anos de percurso académico e profissional, este professor emérito da North Carolina State University dedicou-se, com tenacidade e perseverança, ao estudo da ética ambiental, da bioética e da filosofia aplicada aos direitos dos animais, tendo escrito aquela que é considerada uma das maiores obras sobre esta matéria, The Case for Animal Rights, que mereceu, inclusivamente, uma nomeação para o prémio Pulitzer e para o National Book Award, nos Estados Unidos da América, confirmando-o como um líder intelectual nesta área do conhecimento. A sua morte constituiu, por isso, uma grande perda para a comunidade científica e para a alteração da consciência coletiva que se está a operar em todo o mundo. Dizia já Tom Regan, na década de 1980, que ‘ser gentil com os animais não é suficiente. Evitar a crueldade não é suficiente. Alojar animais em jaulas maiores e mais confortáveis não é suficiente (...). A verdade dos direitos dos animais requer jaulas vazias, não jaulas maiores’. Regan defendia, ainda, que a ética ambiental deve partir da premissa de que os objetos naturais não-conscientes podem ter valor no seu próprio direito, independentemente dos interesses humanos. Estas são, sem dúvida, duas máximas que guiam o dia a dia do ativismo político e social pela proteção da natureza e de todas as formas de vida um pouco por todo o mundo. O trabalho de Tom Regan continuará a marcar e a guiar gerações vindouras, constituindo-se como um exemplo para todos aqueles que acreditam na importância da ciência e do trabalho sério e rigoroso desenvolvido em prol da natureza e daqueles que connosco partilham o planeta. Continua, por isso, a ser nosso dever seguir o seu legado no mínimo contributo que possamos oferecer. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária em 24 de fevereiro de 2017, expressa o seu mais profundo pesar por este triste acontecimento e presta homenagem a Tom Regan, expressando as mais sentidas condolências à sua família, amigos e a toda a comunidade científica. Assembleia da República, 22 de Fevereiro de 2017. Os Deputados, André Silva (PAN) — Sofia Araújo (PS) — Francisca Parreira (PS) — João Torres (PS) — Diogo Leão (PS) — Santinho Pacheco (PS). ________ VOTO N.o 231/XIII (2.a) DE PESAR PELO FALECIMENTO DO EMBAIXADOR JOSÉ FERNANDES FAFE José Custódio de Freitas Fernandes Fafe nasceu no Porto, a 31 de janeiro de 1927, tendo-se licenciado em Ciências Histórico-Filosóficas pela Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra. Homem de ensino, professor no Liceu Dom João de Castro, foi também um homem de cultura e de coragem cívica. Durante a ditadura, soube aliar a escrita à intervenção, não temendo o sacrifício pessoal. Colaborador de revistas como a Vértice, a Seara Nova ou O Tempo e o Modo, integrou, em 1973, a Comissão Nacional do 3.o Congresso da Oposição Democrática, realizado em Aveiro. Humanista, teve do mundo uma visão ampla. Poeta, romancista e ensaísta, as suas preocupações sociais cruzaram-se com as correntes estéticas da modernidade como o neorrealismo, o surrealismo e o existencialismo. O Portugal democrático abriu as portas à sua vocação para a diplomacia. Foi o primeiro embaixador do Portugal democrático em Cuba. Foi também embaixador no México e na Argentina, aproximando-nos desse continente a que tanto nos ligam a História e os afetos.