II SÉRIE-A — NÚMERO 160 8 2 - A DGADR é a entidade promotora nas operações da iniciativa do Estado. 3 - Os municípios são a entidade promotora nas operações da sua iniciativa. SUBSECÇÃO I Projetos de emparcelamento integral Artigo 15.o Estudos preliminares 1 - A entidade promotora procede aos estudos preliminares de emparcelamento, que visam designadamente: a) A delimitação da zona a emparcelar, com a identificação das parcelas e dos prédios rústicos sobre os quais vão incidir as operações, e a determinação aproximada da área a abranger; b) O conhecimento da estrutura predial, da estrutura das explorações agrícolas ou florestais e das características agrícolas ou florestais; c) A identificação e caracterização dos objetivos a concretizar, designadamente em matéria de estrutura e recomposição predial e de infraestruturas coletivas; d) A avaliação do interesse, das dificuldades e da oposição dos potenciais beneficiários; e) A enumeração e descrição de outras intervenções públicas previstas ou com impacto previsível sobre a zona a emparcelar; f) A determinação dos encargos previstos e fontes de financiamento para elaboração do projeto. 2 - A avaliação a que se refere a alínea d) do número anterior efetiva-se através da realização de reuniões locais, dinamizadas pelas DRAP territorialmente competentes e pelos municípios, ou através de inquéritos por entrevista direta aos potenciais interessados. 3 - Nos projetos de emparcelamento a realizar em áreas a beneficiar por aproveitamentos hidroagrícolas, os estudos preliminares fazem parte integrante dos estudos prévios relativos a esses aproveitamentos, devendo conter uma calendarização das diferentes atividades a desenvolver na área comum de intervenção. 4 - No âmbito dos estudos preliminares relativos aos projetos de emparcelamento não previstos no número anterior deve ainda proceder-se à identificação e caracterização dos valores económicos, sociais e ambientais envolvidos. Artigo 16.o Autorização para elaboração dos projetos 1 - A elaboração dos projetos de emparcelamento integral depende de autorização do membro do Governo responsável pelas áreas da agricultura e desenvolvimento rural, sob proposta da entidade promotora, apresentada com base nas conclusões dos estudos preliminares. 2 - O despacho de autorização referido no número anterior identifica a área a emparcelar, a data limite para elaboração do projeto, o montante previsto de encargos a suportar com a elaboração do projeto e as respetivas fontes de financiamento. 3 - Nas operações da iniciativa dos municípios, o despacho de autorização referido no n.o 1 é precedido de parecer da DGADR. 4 - A partir da data da publicação no Diário da República do despacho que autoriza a elaboração do projeto de emparcelamento: a) São ineficazes, para efeitos de emparcelamento, as transmissões entre vivos de prédios rústicos e de parcelas situados na área a emparcelar, sem a autorização da entidade promotora; b) Não são contabilizados para efeitos de avaliação, os melhoramentos fundiários ou as benfeitorias realizadas sem a autorização da entidade promotora. 5 - A DGADR promove a anotação no registo predial do despacho de autorização referido no n.o 1 e respetiva data de publicação relativamente aos prédios descritos situados na zona a emparcelar.