140-(4)II SÉRIE-B —NÚMERO 29Terminou em 23 de Abril último o processo de despedimento colectivo dos trabalhadores das Minas da Panasqueira, que lançou no desemprego 363 trabalhadores.Como se tal não bastasse, por carta de 4 de Maio último, a empresa concessionaria das Minas da Panasqueira, a Beralt Tin and Wolfram (Portugal), S. A., em que o Estado Português tem 19,5 % do capital, comunicou a todos os trabalhadores que deverão desocupar as casas onde vivem até ao dia 30 de Julho.Acrescente-se que a Beralt não tem sequer necessidade de desocupar estas habitações, pois no bairro onde residem í7í .existem ainda, além das casas ocupadas, dezenas de casas * ?'deyoJutas.f tàta-se, ..pois, de uma medida persecutória, sem quaJquer^í^éficaçao. ■:     Por isso sé pergunta ao Ministério da Indústria e Ener-fi(,:gia se esta iníqua privação de habitações dos trabalhadores despeirudos é do seu conhecimento e que posição adoptou ou vai adoptar em relação a ela o Estado Português.A população de Alvor está cansada da irresponsabilidade e do deixa andar. E tem toda a razão, pelo que há que apurar responsabilidade e, necessariamente, corrigir este inconcebível procedimento.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais requeiro ao Ministério da Saúde os seguintes procedimentos e informações:1) Abertura de um inquérito que vise apurar o grau de assiduidade dos médicos que prestam serviço no posto clínico do Alvor (extensão do Centro de Saúde de Portimão);2) Informação do número de faltas justificadas e ou injustificadas de cada médico no ano de 1992 e no ano de 1993 até à presente data;3) Quais as diligências que o Ministério da Saúde ou os organismos competentes já fizeram ou pensam vir a fazer, no sentido de corrigirem o vergonhoso absentismo de parte do pessoal medico que, actualmente, se verifica no posto clínico do Alvor.Requerimento n.9 972/VI (2.B)-ACde 12 de Maio de 1993Assunto: Falta de assiduidade dos médicos no posto clínico do Alvor (extensão do Centro de Saúde de Portimão). Apresentado por: Deputado Filipe Abreu (PSD).Alvor, sede de freguesia, é uma importante vila do concelho de Portimão, onde está instalada uma extensão do Centro de Saúde de Portimão e lá prestam serviço três médicos.Esta freguesia tem uma zona rural cuja população, frequentes vezes, mais, muito mais que o normal, vê-se confrontada com dificuldades acrescidas para ter direito à assistência médica.Passa-se o seguinte: a população da vila de Alvor já sabe que é muito difícil ter assistência no seu posto clínico, mas, sendo quase certo que não vai ter médico, pelo menos, a distância é curta, não necessitando de fazer grandes deslocações. É bem pior para a população rural que se desloca à vila logo cedo, pela manhã, espera até ao meio-dia e, depois, é-Ihe comunicado que não há médico porque...faltou!!!Geralmente, é uma população idosa e de poucos recursos, que, perante a doença, se sente desesperadamente desamparada e sem possibilidades de recorrer à clínica privada.Há um forte descontentamento quanto ao funcionamento deste serviço de saúde em Alvor.É um sentimento legítimo de protesto que, aqui, também faço eco como porta-voz daqueles que têm o direito de assistência quando se sentem doentes, mas, na prática, são votados ao abandono.Para os utentes lhes importa se a culpa é do médico ou da médica que faltou por estar ensonado ou em permanente lua-de-mel, se é do director do Centro de Saúde, do Ministro ou do Primeiro-Ministro.O que lhes importa e o que exigem é que sejam atendidos com dignidade e que o seu direito à assistência médica seja uma realidade.Importa, pois, que o Governo, através do Ministério da Saúde, questione a Administração Regional de Saúde para pôr cobro a estas simações escandalosas das faltas no posto clínico de Alvor.Requerimento n.o 973/VI (2.*)-AC de 2 de Junho de 1993Assunto: Situação do Hospital Distrital de Lamego. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).O Hospital Distrital de Lamego (HDL) está situado no distrito de Viseu, paredes meias com a região do Douro, zona do País onde, mercê de uma política governamental errada, se fazem sentir múltiplas carências e se processa uma lenta desertificação e envelhecimento humanos, transformando-a numa região cada vez mais carenciada de progresso em todas as suas vertentes e potencialidades.O HDL presta assistência médica a oito concelhos do Douro Sul, a saber: Armamar, Lamego, Moimenta da Beira, Penedono, Sernancelhe, São João da Pesqueira, Tabuaço e Tarouca, englobando uma população de cerca de 150 000 habitantes.O HDL funciona desde 1892 num secular edifício que é propriedade da Misericórdia de Lamego, a quem paga uma renda mensal e que, segundo é sabido, não se opõe às obras de remodelação necessárias.O HDL funciona, para além daquelas velhas instalações, em pavilhões pré-fabricados onde funcionam as consultas externas, laboratórios de análises e banco de sangue. As obras de remodelação têm sido sucessivamente adiadas com evidentes prejuízos para as condições de prestação dos cuidados hospitalares.O HDL tem inscritas verbas no P1DDAC para obras de remodelação desde 1986, a saberCoutai1986............................................................     13 6201987 ............................................................    90 1001988 ............................................................    901001989............................................................    50 380e para o triénio 1992-1994 estão previstos 300 000 contos:Contas1992 .............................................................   20 0001993........................................................... 100 0001994............................................................. 180000