II SÉRIE-A — NÚMERO 6 48 encontrem a braços com uma taxa de esforço excessiva para aceder à habitação. Tudo isto só se articula garantindo, com um escrupuloso controlo, o aferimento da verdadeira situação económica de quem se candidata aos focos habitacionais públicos, acompanhando atempadamente o evoluir dessa mesma situação, na garantia de que a um sujeito ou ao seu cônjuge não é simultaneamente entregue outro foco habitacional e na proibição de entregas de focos habitacionais a quem, mesmo candidatando-se à habitação pública, apresente sinais exteriores de riqueza incompatíveis com a realidade em que afirma encontrar-se. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado único do Chega, abaixo assinado, apresenta o seguinte projeto de lei:  Artigo 1.o Objeto  Propõe a primeira alteração à Lei n.o 83/2019, de 3 de setembro, «Lei de bases da habitação», alterando os artigos 31.o e 39.o, reforçando as exigências adstritas ao acesso à habitação pública impedindo que a ela tenham acesso sujeitos jurídicos que apresentem manifestações de fortuna e outros acréscimos patrimoniais não justificados, de acordo com a tabela constante do artigo 4.o do artigo 89.o-A da LGT, garantindo ainda que ao mesmo sujeito jurídico ou seu cônjuge não seja atribuído mais que um foco de habitação.  Artigo 2.o  Alteração aos artigos 31.o e 39.o da Lei n.o 83/2019, de 3 de setembro, «Lei de bases da habitação», que passam a ter a seguinte redação:  «Artigo 31.o Subsidiação  1 –  ................................................................................................................................................................... :  a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... .  2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – O acesso a toda e qualquer subsidiação relacionada com habitação pública fica vedada aos sujeitos jurídicos que, durante o tempo da sua fruição e/ou benefício, apresentem ou passem a apresentar manifestações de fortuna e outros acréscimos patrimoniais não justificados, de acordo com a tabela constante do artigo 4.o do artigo 89.o-A, da LGT.  Artigo 39.o Bolsas de Habitação  1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – O acesso às bolsas de habitação fica vedado aos sujeitos jurídicos que, durante o tempo da sua fruição e/ou benefício, apresentem ou passem a apresentar manifestações de fortuna e outros acréscimos patrimoniais não justificados, de acordo com a tabela constante do artigo 4.o do artigo 89.o -A, da LGT.