I SÉRIE — NÚMERO 63 14 Vozes do PSD: — Ah!  O Sr. João Dias (PCP): — ... porque, se tivemos um Governo do PSD, tivemos dois Governos do PS, que também devem assumir as suas responsabilidades. O que não é admissível, Srs. Deputados, é que se venham agora fingir surpreendidos. É isto que não podemos aceitar e é isto que a população também não aceita. Nesse sentido, aquilo que se exige é que se combata esta inação, uma inação que tem autores, que são os grandes exploradores e que são também os autores da situação que está aqui colocada, e que não podemos deixar de apontar, porque não podemos permitir que o negócio da rede de apartamentos prevaleça sobre o valor da vida humana. Srs. Deputados, permitam-me também que lhes diga que há, necessariamente, que apontar soluções, e é esse desafio que dirigimos ao Governo, que já o deveria ter feito. Por isso, perguntamos: está o Governo disponível para concretizar as propostas que o PCP apresenta, nomeadamente o apuramento das responsabilidades, eventualmente criminais, de quem se aproveitou — e isto é importante —, mas também de quem foi cúmplice? É preciso fiscalizar, é preciso identificar todas as situações de exploração laboral, todas as situações de alojamento indigno, mas também é preciso responder às necessidades de serviços públicos, não só destes trabalhadores, mas de toda a população do concelho de Odemira. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Bebiana Cunha, do Grupo Parlamentar do PAN. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Na intervenção da Sr.a Ministra da Agricultura não houve nem uma palavra sobre direitos humanos, nem o assumir de uma responsabilidade sobre a Resolução do Conselho de Ministros n.o 179/2019, que não se coaduna com a nossa Lei de Bases da Habitação, que não se coaduna com aquilo que está vertido na nossa Constituição. Nenhuma família pode e consegue viver em condições destas. Estamos a falar de habitações partilhadas por 16 pessoas, com 7 m2 por pessoa. Portanto, o Governo ainda tem de explicar o que vai fazer em relação a essa resolução do Conselho de Ministros, que nada mais é do que um reflexo de que o programa 1.o Direito, em Portugal, continua no papel. Continua, de facto, a ser um privilégio ter acesso a uma habitação digna e, evidentemente, isso reflete-se nas nossas políticas de migração e de integração das pessoas migrantes. A própria resolução do Conselho de Ministros contribui para uma verdadeira segregação: estas pessoas têm de ficar instaladas, contentorizadas, a 1 km de aglomerados urbanos. Esperamos que o Sr. Ministro da Administração Interna possa, efetivamente, vir dizer que políticas de integração são estas. A Sr.a Ministra falou de um plano integrado e, hoje, temos aqui dois ministros, mas esperamos que este plano integrado vá para além destes dois ministérios. A Sr.a Ministra continua a não separar o trigo do joio naquilo que se refere à agricultura e aos agricultores e isto é, de facto, uma falta de respeito pelos agricultores que fazem bem e que têm boas práticas que devem ser seguidas. Estamos a falar de práticas agrícolas que têm sangue nas mãos, estamos a falar de práticas agrícolas que deixam atrás de si um rastro de destruição ambiental e, portanto, evidentemente, gostaríamos de ouvir o Governo sobre isto mesmo. Respondendo ao Sr. Deputado Pedro do Carmo, respeitar as pessoas de Odemira é garantir-lhes o acesso à habitação, é garantir-lhes o acesso à saúde, o acesso ao trabalho e ao ambiente. O Sr. Pedro do Carmo (PS): — É isso que estamos a fazer!  A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Não é!