22 DE NOVEMBRO DE 2022 23 O que propomos é que a atualização dos vencimentos dos trabalhadores da Administração Pública, das carreiras gerais e das carreiras especiais, tome como base o aumento em linha com a inflação acumulada nos anos de 2022 e aquela que acontecerá em 2023. Mas existe também uma desvalorização de outras esferas dos direitos dos trabalhadores da Administração Pública e, por isso, propomos que se reponham os 25 dias de férias que lhes foram retirados e que se corrijam as situações de precariedade que permanecem. Tivemos o PREVPAP, que já deveria ter acabado há anos, aliás, já acabou em vários setores, mas existem novas situações de precariedade que queremos que se corrijam. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para intervir sobre a proposta de um artigo 17.o-A — Reforço do combate à corrupção, fraude e criminalidade económico-financeira, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A corrupção custa ao País 34 000 € a cada minuto. Estamos a falar de um fenómeno que representa a violação dos corolários da integridade que devem nortear o Estado de direito democrático, pelo que em nome do desenvolvimento do País deve ser uma prioridade deste Orçamento do Estado. Vimos que há um retrocesso nesta matéria. Nesse sentido, propomos três grandes medidas que não só impedem retrocessos neste domínio como também trazem avanços. Desde o Orçamento do Estado para 2021 que, por proposta do PAN, se tem consagrado um artigo com medidas de combate à corrupção, as quais passam pela criação de centros de competência e redes de conhecimento com técnicos especializados neste domínio, reforço de meios humanos de combate à corrupção, transformação e modernização digitais, absolutamente imprescindíveis nomeadamente na Polícia Judiciária, e ainda realização de campanhas de sensibilização. Nesta proposta de Orçamento, este artigo desapareceu e nem todas as medidas constam do relatório que o acompanha. Esta norma não era meramente programática, era a garantia da vinculação jurídica do Estado e do Governo no cumprimento destas medidas. Não queremos este retrocesso e, por isso mesmo, o PAN propõe que o Orçamento consagre estas medidas cruciais para o combate à corrupção. O Sr. Presidente: — Está agora inscrita para intervir a Sr.a Secretária de Estado da Administração Pública, Inês Ramires. Tem a palavra, Sr.a Secretária de Estado. A Sr.a Secretária de Estado da Administração Pública (Inês Ramires): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, na Administração Pública regressámos à normalidade, mas fomos um pouco mais além, pois demos previsibilidade para os próximos quatro anos. E tais avanços foram reconhecidos pelos próprios sindicatos, com a assinatura de um acordo plurianual, nunca antes assinado, de valorização dos trabalhadores em funções públicas. Este acordo é importante para o Governo e para as estruturas sindicais, mas é mais importante para os trabalhadores. Ele prevê um aumento de massa salarial de 5,1 % e ainda um conjunto de outras medidas aplicáveis às carreiras gerais, que já estamos a negociar com os sindicatos. Só para os técnicos superiores prevemos um aumento de mais de 100 € para a maioria das posições remuneratórias da carreira, a mesma coisa na categoria de assistente técnico e um importante reconhecimento de antiguidade para os assistentes operacionais. Tivemos, na última sexta-feira, a publicação da portaria sobre o subsídio de refeição, cujo valor sobe, já a partir de outubro de 2022, para 5,2 €, e temos já marcada para esta quinta-feira uma reunião com as estruturas sindicais para as ouvir sobre as suas prioridades para as carreiras especiais, para começar, a partir de janeiro do próximo ano, a revisão das carreiras não revistas. Portanto, temos um longo caminho pela frente, mas estamos a reconhecê-lo e a fazê-lo. Aplausos do PS.