8 DE OUTUBRO DE 2020 41 Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Cabe agora ao Grupo Parlamentar do CDS-PP colocar as suas questões. Para o efeito, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Ministros, Sr. Primeiro-Ministro, não posso deixar de lhe dizer que fiquei agora muito surpreendida, porque fiquei a perceber, pela resposta que deu ao Deputado que me antecedeu, que, aparentemente, nos últimos cinco anos de governação, não houve cativações. Afinal, o que havia em Portugal era um enorme problema de contratação pública e, portanto, nunca houve cativações sobre o investimento público, nunca houve a vontade de controlar a execução orçamental contraindo investimento público. Cinco anos depois, chegamos todos à conclusão de que, afinal, o que havia — imagine-se! — era um enorme problema ou de contratação pública ou, quem sabe, até, com o Tribunal de Contas! Sr. Primeiro-Ministro, se isto não fosse tão grave teria até o seu lado cómico. De facto, a sua criatividade nestas coisas consegue sempre surpreender-me. Realmente, quem diria que a discussão sobre as cativações haveria de acabar na contratação pública! Mas, Sr. Primeiro-Ministro, estamos a dias da entrega da proposta de Orçamento do Estado e já percebemos uma coisa: neste Orçamento não vai estar prevista nenhuma medida que, transversalmente, preveja uma descida de impostos, ou para todas as pessoas ou para todas as empresas. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!  A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Essa medida não vai existir. E já que o objetivo é o relançamento da economia, posso então inferir que a sua ideia de relançar e animar a economia é a do investimento público, fazer obras públicas e contratar funcionários públicos. O Sr. André Ventura (CH): — É o habitual!  A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Para aqueles portugueses que trabalham na iniciativa privada, por conta própria ou por conta de outrem, ou que não têm contratos com o Estado o que o Sr. Primeiro-Ministro lhes tem a dizer é: «Ou continuam a pagar a conta dos vossos impostos exatamente como sempre, ou então venham trabalhar para o Estado!» É esta a escolha que é posta em cima da mesa. Gostaria de saber se isto é assim ou se é diferente. Já agora, gostaria também de lhe falar de um estudo encomendado pela CIP-Confederação Empresarial de Portugal — é sobre carga fiscal, mas, na realidade, é sobre carga parafiscal —, sobre taxas. Este estudo chegou à conclusão de que, só olhando para uma parte da Administração Pública, conseguia identificar 3500 taxas cobradas por apenas 25 entidades públicas e 800 por 10 reguladores. Aliás, há um instituto público, a APA (Agência Portuguesa do Ambiente), que cobra, sozinho, 629 taxas. Entre muitos problemas aqui identificados, fala-se até em desconhecimento, por parte de algumas entidades, das taxas por si cobradas. Aparentemente será verdade, porque o Sr. Ministro do Ambiente, quando confrontado com as taxas cobradas pela Agência Portuguesa do Ambiente, é o próprio a dizer «bem, não sei exatamente se existe ou não este número de taxas». Pois bem, Sr. Primeiro-Ministro, o CDS propôs, em 2016, que fosse feito e publicado um levantamento de todas as taxas cobradas por todos os serviços públicos em Portugal, de maneira a que se pudesse perceber qual era a sua contraprestação, e que nos casos em que não corresponda contraprestação ou contraprestação equitativa essas taxas fossem eliminadas. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.a Deputada, queira concluir, por favor.