25 DE OUTUBRO DE 2013 45 No entanto, eu queria aqui realçar, como disse na intervenção inicial, que, de facto, as empresas que vão beneficiar do regime simplificado e que verão a sua carga burocrática e fiscal reduzida são, efetivamente, 330 000 a que acrescem 180 000 empresários em nome individual. Queria também aproveitar para referir nesta intervenção que, em relação às empresas que são beneficiadas, o benefício é, sobretudo, para estas pequenas empresas. As grandes empresas mantêm uma tributação acrescida, em sede de derrama estadual, de 5%. Esse regime mantém-se em vigor e foi criado por este Governo. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Até quando?! A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — Quanto à questão do prazo do reporte dos prejuízos fiscais seria também importante que os portugueses soubessem que metade dos países da Europa não tem prazo limite para o reporte dos prejuízos fiscais. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — Esta é a comparação que deve ser feita e é a comparação que é relevante. A vizinha Espanha, o país que compete mais diretamente com as nossas empresas, tem 18 anos de prazo. Quanto às questões que foram colocadas, designadamente quanto custa a reforma do IRC em 2014, é importante ter presente que os efeitos em 2014 são medidos especialmente pelos pagamentos especiais por conta e, para que não se tenha a ideia de que o Governo está a esconder números que não são para ser revelados, direi que os números que temos em 2014 são, efetivamente, a estimativa de impacto no Orçamento do Estado para 2014. E, com o estímulo ao investimento que esta reforma do IRC permitirá, à medida que se for reduzindo a taxa, ao longo do tempo, no desejado consenso social e político para esta reforma, iremos obtendo os benefícios dinâmicos. Recordo que a experiência portuguesa de redução da taxa do IRC, que ocorreu entre 1996 e 2003, permitiu que, consecutivamente, quer o valor absoluto da taxa cobrada, quer a sua percentagem no PIB, tenha sempre aumentado. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta reforma que hoje é aqui apresentada vai no sentido certo daquilo que deve ser uma alteração de política fiscal e no sentido contrário àquela que, normalmente, é a política fiscal em Portugal. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vai no sentido de reduzir taxas, de diminuir a complexidade do regime do imposto e de assegurar a sua previsibilidade ao longo do tempo. São estas as três garantias fundamentais para que um sistema fiscal seja competitivo, principalmente quando estamos a falar de impostos sobre as empresas e quando estamos a falar de uma determinante essencial da definição do investimento por parte das empresas, quer sejam nacionais, quer sejam estrangeiras. Sabemos perfeitamente a situação da economia portuguesa e por que é que a economia portuguesa tem tantas dificuldades neste momento, fruto de uma gestão irresponsável das contas públicas. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!