6 DE JULHO DE 191919114 — O Departamento de Recursos Humanos actua nas seguintes áreas:a) Recrutamento, selecção e formação do pes-soal;b) Gestão das carreiras profissional;c) Exercício profissional.ARTIGO 34.oOs departamentos compreendidos na Administração Central de Saúde prosseguem uma gestão participada por objectivos e exercem uma actividade técnico—normativa assente em estudo e avaliação permanentes.ARTIGO 35.oA Administração Central de Saúde é dirigida por um conselho directivo composto pelos directores — gerais dos seus departamentos, que elegem anualmente entre si o presidente.ARTIGO 36.o1 — Junto da Administração Central de Saúde funcionam os seguintes gabinetes de apoio, dirigidos por directores, equiparados a directores — gerais:a) Gabinete de Instalações e Equipamento;b) Gabinete de Informática;c) Gabinete Jurídico;d) Gabinete de Produtos Biológicos.2 — O Gabinete de Instalações e Equipamento tem as seguintes atribuições:a) Programação dos estabelecimentos de saúdee fiscalização da respectiva execução;b) Normalização de instalações e equipamentosde saúde;c) Segurança das instalações e manutenção dosequipamentos;d) Estudos de mercado e normalização de equi-pamentos.3 — O Gabinete de Informática tem as seguintes atribuições:a) Organização e racionalização administrativa; b) Coordenação da documentação e informação.4 — O Gabinete Jurídico tem as seguintes atribuições:a) Elaboração de pareceres jurídicos;b) Preparação de legislação.5 — O Gabinete de Produtos Biológicos tem as seguintes atribuições:a) Orientação das actividades relacionadas como sangue, suas fracções e produtos homólogos, vacinas e soros;b) Orientação das actividades relacionadas comtecidos e órgãos.6 — A Administração Central de Saúde é ainda apoiada por uma repartição administrativa.Capítulo III Dos órgãos regionais e locais ARTIGO 37.o1 — A área de competência dos órgãos regionais será fixada de acordo com a regionalização do País que vier a ser aprovada.2 — A área de competência dos órgãos locais será a do concelho.ARTIGO 38.o1 — São órgãos regionais do SNS as administrações regionais de saúde, directamente dependentes da Administração Central de Saúde, e gozando de autonomia administrativa.2 — As administrações regionais de saúde cabem as funções especificadas no artigo 21.° deste diploma.ARTIGO 39.o1 - As administrações regionais de saúde integram os estabelecimentos e serviços de saúde oficiais dependentes do Ministério dos Assuntos Sociais existentes nas respectivas áreas territoriais e coordenam-se com os estabelecimentos e serviços de âmbito supra—regional.2 — Os estabelecimentos e serviços dependentes de outros departamentos ministeriais, de empresas públicas ou de empresas nacionalizadas, com excepção dos dependentes de departamentos militares, integrar-se-ão nas administrações regionais de saúde à medida que a estrutura do SNS entre em funcionamento nas respectivas regiões.ARTIGO 40.°As administrações regionais de saúde são dirigidas por um conselho directivo e compreendem um sector de cuidados primários, um sector de cuidados diferenciados e sectores de apoio técnico e administrativo e dispõem, como órgãos consultivos, de um conselho regional de saúde e de uma comissão técnica.ARTIGO 41.°São órgãos lacais do SNS as direcções dos centros de saúde concelhios, gozando da competência que lhes for delegada pela respectiva administração regional de saúde e dispondo, como órgãos consultivos, de comissões concelhias de apoio.Capítulo IV Dos serviços prestadores dos cuidados de saúde ARTIGO 42.o1 — São serviços prestadores de cuidados primários os centros comunitários de saúde.2 — São serviços prestadores de cuidados diferenciados os hospitais gerais, os hospitais especializados e outras instituições especializadas.3 — Os serviços prestadores de cuidados dependem das administrações regionais de saúde, sem prejuízo de autonomia que lhes for fixada por lei.ARTIGO 43.o1 — Os serviços prestadores de cuidados primários e os serviços prestadores de cuidados diferenciados