45 | II Série A - Número: 032 | 20 de Dezembro de 2007Suíça: Há muito que a Suíça dispõe de mecanismos de voto antecipado. Efectivamente, nos termos do artigo 7.o da Loi fedérale de 17 décembre 1976 sur les droits politiques (LDP)22, é possível votar antecipadamente em pelo menos dois dos quatro dias que precedem o dia da eleição, em termos a definir pelas leis de cada cantão.Nos termos do artigo 8.o da referida lei, é ainda garantida a todos os suíços a faculdade de exercer o voto postal, preenchendo o boletim de voto antes da data das eleições e fora das cabines de voto e enviando o boletim pelo correio normal, sem necessidade de registo prévio para o fazer. Esta faculdade é reforçada quanto aos suíços a residir no estrangeiro, nos termos do artigo 2b da Ordonnance du 24 mai 1978 sur les droits politiques (ODP)23 O voto electrónico tem vindo a ser introduzido progressivamente no âmbito da estratégia lançada pelo Conselho Federal de utilização das novas tecnologias para reforço do processo democrático. Efectivamente, em 2002 o Parlamento criou as bases legais necessárias para a realização de ensaios piloto oficiais, introduzindo o artigo 8.o na LDP. Os requisitos mínimos para a realização destes ensaios (relacionados com questões de segurança, protecção do secretismo do voto e da anonimato dos eleitores, verificação da capacidade eleitoral e prevenção da duplicação de votos) foram definidos pelos artigos 27.o a 27.o da ODP e desenvolvidos pela Circulaire du Conseil fédéral aux gouvernements cantonaux relative à la révision partielle de l’ordonnance sur les droits politiques (Conditions de l’octroi de l’autorisation de procéder à des essais pilotes sur le vote électronique)24 Na sequência da aprovação das normas habilitadoras, o Conselho Federal estabeleceu convénios com os cantões de Genebra, Neuchâtel e Zurique para a realização de ensaios-piloto, a efectivar sob reserva de autorização do Conselho Federal, o qual é também responsável pela validação dos resultados da votação.Após a realização e avaliação dos ensaios pilotos, entrarão em vigor em Janeiro de 2008 alterações à LDP, com vista ao desenvolvimento do voto electrónico e aplicação progressiva a 10% do eleitorado até 2011.Finalmente, é de referir que o voto electrónico na Suíça apenas é contemplado na vertente de voto à distância (não presencial), estando disponível para consulta o site de demonstração do voto electrónico do cantão de Genebra: https://www.geneve.ch/ge-vote/demo/votation.html.Documentação internacional:Conselho da Europa: Recommendation Rec (2004)11 25 of the Committee of Ministers to member states on legal, operational and technical standards for e-voting.(Adopted by the Committee of Ministers on 30 September 2004 at the 898th meeting of the Ministers' Deputies)c) Informação comunitária: No âmbito dos objectivos da Estratégia de Lisboa, e atendendo ao papel primordial atribuído ao desenvolvimento da sociedade da informação na transformação da sociedade e economia europeias, foi aprovado no Conselho Europeu da Feira em Junho de 2000 o Plano de Acção eEurope — uma sociedade da informação para todos, que visa promover o desenvolvimento de serviços, aplicações e conteúdos, bem como das infra-estruturas de acesso da Internet, dando a possibilidade aos cidadãos europeus de tirar todo o partido do desenvolvimento da sociedade do conhecimento. O Programa eEurope 2005 tem como uma das suas prioridades a «administração em linha (eGoverno)», visando maior eficácia, qualidade e acessibilidade dos serviços públicos.26 Neste quadro foram objecto de apoio, através dos programas relativos às tecnologias da sociedade da informação, diversos projectos de investigação e desenvolvimento tecnológico no domínio da acção «Administração em linha» (COM/2003/0567), que visa promover a utilização das tecnologias da informação e das comunicações nas administrações públicas com vista a «melhorar os serviços públicos e os processos democráticos e reforçar o apoio às políticas públicas». Um dos vectores deste programa a «Democracia em linha» responde assim à necessidade de promover a comunicação directa entre os cidadãos e os responsáveis políticos, através, nomeadamente, de fóruns em linha, espaços virtuais de debate e votação electrónica.Neste contexto foram apoiados no âmbito dos 5.o e 6.o Programas-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (de 1998 a 2006) diversos projectos relativos ao voto electrónico,                                                                                                                                                                                                      21 http://www.interno.it/mininterno/export/sites/default/it/sezioni/sala_stampa/speciali/politiche_2006/scheda_21937.html 22 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_164_X/Suica_1.pdf 23 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_164_X/Suica_2.pdf 24 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_164_X/Suica_3.pdf 25http://www.coe.int/t/e/integrated_projects/democracy/02_activities/02_evoting/01_recommendation/00Rec(2004)11E_rec_adopted.asp#TopOfPage Sobre a temática em apreciação poderão ser consultados no portal da União Europeia os seguintes sítios web: Sociedade da Informação, eGovernment e eParticipation26 Plano de acção eEurope 2005: Uma sociedade da informação para todos (COM/2002/ 263)