9 DE MARÇO DE 2018 59 i) As despesas com o pessoal; ii) As despesas com aquisição de bens e serviços; iii) As contribuições para campanhas eleitorais; iv) Os encargos financeiros com empréstimos; v) Os encargos com o pagamento das coimas previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 29.o; vi) Outras despesas com a atividade própria do partido; d) A discriminação das operações de capital referente a: i) Créditos; ii) Investimentos; iii) Devedores e credores. 4 – As contas nacionais dos partidos deverão incluir, em anexo, as contas das suas estruturas regionais, distritais ou autónomas, de forma a permitir o apuramento da totalidade das suas receitas e despesas, podendo, em alternativa, apresentar contas consolidadas. 5 – Para efeito do número anterior, a definição da responsabilidade pessoal pelo cumprimento das obrigações fixadas na presente lei entre dirigentes daquelas estruturas e responsáveis nacionais do partido é fixada pelos estatutos respetivos. 6 – A contabilidade das receitas e despesas eleitorais rege-se pelas disposições constantes do capítulo III. 7 – Constam de listas próprias discriminadas e anexas à contabilidade dos partidos: a) Os extratos bancários de movimentos das contas e os extratos de conta de cartão de crédito; b) As receitas decorrentes do produto da atividade de angariação de fundos, com identificação do tipo de atividade e data de realização; c) O património imobiliário dos partidos, sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.o 3. 8 – São igualmente anexas às contas nacionais dos partidos, para efeitos da apreciação e fiscalização a que se referem os artigos 23.o e seguintes, as contas dos grupos parlamentares e do deputado único representante de partido da Assembleia da República. 9 – As contas das estruturas regionais referidas no n.o 4 devem incluir, em anexo, para efeitos de apreciação e fiscalização da totalidade das suas receitas e despesas a que se referem os artigos 23.o e seguintes, as relativas às subvenções auferidas diretamente, ou por intermédio dos grupos parlamentares e do deputado único representante de um partido, das Assembleias Legislativas das regiões autónomas. 10 – Para efeitos da necessária apreciação e fiscalização, a que se referem os artigos 23.o e seguintes, com as necessárias adaptações, os Deputados não inscritos em grupo parlamentar da Assembleia da República e os deputados independentes das Assembleias Legislativas das regiões autónomas apresentam, à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, as contas relativas às subvenções auferidas, nos termos da presente lei. Artigo 13.oFiscalização interna 1 – Os estatutos dos partidos políticos devem prever órgãos de fiscalização e controlo interno das contas da sua atividade, bem como das contas relativas às campanhas eleitorais em que participem, por forma a assegurarem o cumprimento do disposto na presente lei e nas leis eleitorais a que respeitem. 2 – Os responsáveis das estruturas descentralizadas dos partidos políticos estão obrigados a prestar informação regular das suas contas aos responsáveis nacionais, bem como a acatar as respetivas instruções, para efeito do cumprimento da presente lei, sob pena de responsabilização pelos danos causados. Artigo 14.oContas As receitas e despesas dos partidos políticos são discriminadas em contas anuais, que obedecem aos critérios definidos no artigo 12.o.