24 DE JUNHO DE 2020 161 não docente), analisa as políticas públicas e as respostas institucionais adotadas, ao nível administrativo e financeiro, para garantir o direito ao ensino superior, e compartilha vários cenários, observações e recomendações relacionadas com a reabertura de instituições de ensino. Embora o enfoque seja na região da América Latina e Caribe, os autores consideram que algumas das estratégias e resultados abordados podem ser aplicáveis a outras regiões. O capítulo «Estudantes» contém um subcapítulo «Financial costs and burdens» (custos e encargos financeiros), onde é tratada a questão das propinas. UNIÃO EUROPEIA. Comissão. EACEA. Eurydice – National student fee and support systems in european higher education, 2018/19 [Em linha]. Luxembourg: Publications Office of the European Union, 2018. (Eurydice facts and figures). [Consult. 28 mai. 2020]. Disponível em WWW: . ISBN 978-92-9492-824-5. Resumo: O presente relatório fornece informações sobre os sistemas de propinas e de ação social atribuídos aos estudantes do primeiro e segundo ciclos do ensino superior em 38 países europeus. A secção «Key Points» (páginas 7 a 32), fornece uma perspetiva comparada dos sistemas de propinas e apoios aos estudantes nos vários países europeus, tratada depois a um nível nacional nas «National system information sheets», no caso português a p. 61. Para informação atualizada sobre o impacto da COVID-19 no ensino universitário, recomendamos ainda o acesso ao portal da International Association of Universities, nomeadamente os recursos disponibilizados na página COVID-19: Higher Education challenges and responses, acessível em https://www.iau-aiu.net/COVID-19-Higher-Education-challenges-and-responses. Muita desta informação, assim como um repositório de notícias organizadas por país, está compilada no documento The impact of COVID-19 on higher education worldwide: resources for Higher Education Institutions (atualizado em 24 abr. 2020), acessível em https://www.iau-aiu.net/IMG/pdf/covid-19_and_he_resources.pdf. —— Texto inicial do projeto de lei substituído a pedido do autor (*) Exposição de motivosA propina consiste no pagamento de uma taxa de frequência pelos estudantes às instituições onde estão matriculados. Sabemos que, infelizmente, a existência de propinas em dívida pode dificultar o prosseguimento dos estudos e resultar no abandono do ensino superior pelos estudantes que não consigam cumprir com os prazos estabelecidos para pagamento da propina, o que é altamente penalizador para os estudantes, em especial para os que têm menos recursos económicos. No contexto da COVID-19, esta situação agravou-se. Os impactos económicos fizeram sentir-se em diversos sectores, com impactos profundos nas famílias que se viram confrontadas com perdas significativas de rendimentos. De acordo com recente estudo da Universidade Católica Portuguesa, denominado «COVID-19 e Portugueses – A vida em tempo de quarentena», mais de um terço dos inquiridos (36%) tem agora rendimentos do agregado inferiores ao que tinha antes da crise. Por outro lado, os dados dão nota de que a percentagem de agregados que perderam rendimento é maior entre os mais pobres, ou seja, os agregados que tinham um rendimento mensal até 1000€, representando 43% dos inquiridos. À data do estudo, sentiram perda de rendimento no agregado, cerca de um terço dos trabalhadores em teletrabalho e em trabalho presencial e cerca de 1 em cada 4 em lay-off e no desemprego. Assim, é essencial garantir a existência de um mecanismo que permita a regularização de dívidas de propinas em atraso, para as famílias que, nesta fase excecional, se viram incapazes de fazer face a estas