I SÉRIE — NÚMERO 94 36 A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — O segundo pormenor, que não é um pormenor mas um pormaior, é o seguinte: dizem-nos que a única solução para o crescimento é termos um défice muito alto, mas nunca explicam de onde é que vem o dinheiro para pagar este défice. É porque capacidade de financiamento interna não há e no exterior também não há quem esteja disposto a emprestar-nos, ou, pelo menos, quem esteja disposto a emprestar-nos nas condições que os senhores querem, que é, pura e simplesmente, não pagar o dinheiro que nos emprestaram. Gostava de saber qual é o pressuposto em que assenta esta vossa certeza de que vai ser sempre possível ter défices na casa dos 10%. Vai haver petróleo em Portugal? Vamos plantar árvores das patacas? Enfim, como é que vai ser? Por último, pela voz do Sr. Deputado Eduardo Cabrita, ouvimos voltar o PS das tardes, que é o PS responsável e a favor do tratado orçamental. Foi pena, no debate anterior, termos visto o outro PS, o PS das manhãs, que, em concreto, não é a favor de rigorosamente nada que permita cumprir o tratado orçamental! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Srs. Deputados, convém explicar, se querem cumprir o tratado orçamental, como é que propõem cumpri-lo. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Neste momento, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves. A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção é do Sr. Deputado Luís Fazenda, do Bloco de Esquerda. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Eduardo Cabrita: O que é notório, neste debate, talvez por uma certa distração e confusão de conceitos, é que a atitude coreana é não deixar o povo português votar o tratado orçamental. Isso é que é verdadeiramente coreano. O que seria curial era realmente deixar o povo português pronunciar-se em referendo sobre um tratado absolutamente central para a economia da Europa e do País. Isso é que era verdadeiramente a essência da soberania e da democracia. Percebemos que o Partido Socialista continua a favor do tratado orçamental, está dogmático nessa área e, além de mais, não quer que o povo se pronuncie sobre ele. A direita não apresenta novidade; a direita veio aqui dizer que o tratado é importante, tão importante que esta semana variadíssimos Deputados do PSD e variadíssimos Membros do Governo contrapuseram o tratado orçamental ao Tribunal Constitucional, dizendo que os juízes deviam estudar o tratado orçamental...! Portanto, percebe-se que não é propriamente o elogio ditirâmbico que o CDS faz ao tratado orçamental que nos condiciona, mas é a realidade de esse tratado, a qualquer momento, no prazo que decorre, poder ser convertido, no Direito Comunitário, em tratado da União Europeia e ser trazido para ratificação a um Estado-membro. Portugal deve preparar-se para isso, do ponto de vista de um debate de cidadania, de um debate nacional, de um debate popular, de um debate dos partidos políticos. E não é fechar todas as portas a esse debate alegando brincadeira, quando o que há é a usura do poder da parte do PSD e do CDS, que estão centrados no tratado orçamental contra o povo português e impondo uma política de austeridade que é realmente inconstitucional. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Portanto, se há momento da verdade, se há encruzilhada que precisa de respostas, se há afirmações e contrastes políticos, e eles existem, será deixando o povo pronunciar-se sobre esse tratado orçamental, que é a forma de fazer ressurgir a Constituição da República como valor da democracia e do regime constitucional em que vivemos.