14 DE JULHO DE 1994942-(105)É alterado o artigo 218.°, contido no artigo 3.°, ponto B, n.° 119), da proposta de lei n.° 92/VI, que passa a ter a seguinte redacção:Artigo 218."Burla qualificada1 — Quem praticar o facto previsto no n.° 1 do artigo anterior é punido, se o prejuízo patrimonial for de valor elevado, com pena de prisão até cinco anos.2 — A pena é a de prisão de dois a oito anos se:a) O prejuízo patrimonial for de valor consideravelmente elevado;b) O agente fizer de burla modo de vida; ouc) A pessoa prejudicada ficar em difícil situação económica.3 — É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 206.°Assembleia da República, 30 de Junho de 1994.— A Deputada do PCP, Odete Santos.Artigo 279." Poluição1 — Quem, em medida grave:a) ...............................................................................b) ...............................................................................c) ...............................................................................2 —..................................................................................3 — (Eliminado.)O Deputado do PS, Alberto Costa.Artigo 369.° Prevaricação de advogado ou solicitador1 — O advogado ou solicitador que prejudicar causa entregue ao seu patrocínio com a intenção de alcançar um benefício ou causar um prejuízo.2 —..................................................................................O Deputado do PS, Alberto Costa.É eliminado o n.° 2 do artigo 370.°Os Deputados do PS: Alberto Costa —José Magalhães.capítulo rvDos crimes cometidos no exercício de funções públicas e contra a integridade das decisões administrativasArtigo 373.°-A Tráfico de influência1 — Quem solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, sem que lhe seja devida, vantagem patrimonial ou não patrimonial ou a sua promessa, para abusar da sua influência, real ou suposta, com o fim de obter de uma entidade pública encomendas, adjudicações, contratos, empregos, subsídios, subvenções, benefícios ou outras decisões favoráveis é punido com pena de prisão até dois anos.2 — Quando o agente for funcionário público ou titular de cargo político a pena será de um a oito anos de prisão.Os Deputados do PS: Alberto Costa — José Magalhães.É eliminado o artigo 321.° («Mutilação para isenção de serviço militar»).O Deputado do PS, Alberto Costa.Artigo 368.° Denegação de justiça e prevaricação1 — [...] exerce é punido com pena de prisão até dois anos ou multa até 120 dias.2 — Se o facto for praticado com intenção de prejudicar ou beneficiar alguém, o funcionário é punido com pena de prisão até cinco anos.3 — Se, no caso do n.° 2, resultar (...)4 — (Actual n." 3.) 5— (Actual n." 4.)Os Deputados: Guilherme Silva (PSD) — Margarida Silva Pereira (PSD) — Braga de Macedo (PSD) —Luís Pais de Sousa (PSD) — Miguel Macedo (PSD) — Alberto Costa (PS) — José Magalhães (PS).Artigo 377.° Violação de domicílio por funcionárioO funcionário que, abusando de poderes inerentes às suas funções, praticar o crime previsto no n.° 1 do artigo 190.° ou violar o domicílio profissional de quem, pela natureza da sua actividade, estiver vinculado pelo dever de sigilo é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.Os Deputados: Alberto Costa (PS)—José Magalhães (PS) — Miguel Macedo (PSD) — Odete Santos (PCP) — Guilherme Silva (PSD).Artigo 377.°-A Imposição ilegal de contribuições ou impostos(Texto idêntico ao do artigo 429." do Código actual) Os Deputados do PS: Alberto Costa — José Magalhães.