II SÉRIE-A — NÚMERO 100 220 de comparência aos controlos, a fim de estabelecer uma abordagem específica de combate ao doping». O Parlamento Europeu pronuncia-se ainda a favor de uma maior harmonização da legislação, de modo a alcançar uma cooperação efetiva por parte da polícia e do poder judicial na luta contra a dopagem e outros tipos de manipulação de eventos desportivos. No que respeita ainda à iniciativa em análise, é referido que, quanto aos dados pessoais, o direito ao seu acesso e retificação se rege pelo Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. De acordo com o Regulamento em causa, o titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais e a informações como a existência do direito de solicitar ao responsável pelo tratamento a retificação, o apagamento ou a limitação do tratamento dos dados pessoais no que diz respeito ao titular dos dados, ou do direito de se opor a esse tratamento (artigo 15.o). Ainda sobre a retificação de dados, este direito encontra-se consagrado no artigo 16.o, dispondo que o titular tem o direito de obter, sem demora injustificada, do responsável pelo tratamento a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito. Tendo em conta as finalidades do tratamento, o titular dos dados tem direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA As disposições relativas ao combate antidopagem vêm previstas na Ley Orgánica 3/2013, de 20 de junio11, de protección de la salud del deportista y lucha contra el dopaje en la actividad deportiva, instrumento que consagra alguns dos princípios enunciados no Código Mundial Antidopagem e considerado fundamental na harmonização das regras necessárias para combater o flagelo da dopagem. Este diploma sofreu uma última alteração em 2017 para o adaptar às inovações internacionais em matéria de luta contra a dopagem. Esta lei pretende, por um lado, atualizar os mecanismos de controlo e de repressão de dopagem no âmbito do desporto de alta competição, e por outro, criar um marco sistemático e transversal de prevenção, controlo e repressão de dopagem em geral, considerado como uma ameaça social, como uma marca que põe em grave risco a saúde, tanto dos desportistas profissionais como dos praticantes habituais e ocasionais de alguma atividade desportiva. A agência estatal contra a dopagem é a Agencia Española para la protección de la Salud en el Deporte(AEPSAD), cujos estatutos foram aprovados pelo Real Decreto 461/2015, de 5 de junho, sendo esta uma agência estatal com as funções de executar a política do Estado de proteção da saúde no desporto e, especialmente, a luta contra a dopagem e a sua investigação (n.o 2 do artigo 1.o). Existem igualmente diversas normas de cariz prática para regular os processos de controlo de doping, os seus formulários ou os laboratórios autorizados a proceder à análise dos dados dos atletas, que podem ser consultados no sítio da Internet da referida agência. A listagem de substâncias e métodos proibidos encontra-se prevista na Resolución de 21 de diciembre de 2018, de la Presidencia del Consejo Superior de Deportes, por la que se aprueba la lista de sustancias y métodos prohibidos en el deporte.                                                           11 Diploma consolidado retirado do portal da Internet do BOE.es.