2 DE AGOSTO DE 2013 135 2 – Findo o prazo referido no número anterior sem que haja reinício de funções, é praticado o ato de cessação do contrato de trabalho em funções públicas. 3 – A situação de requalificação decorre durante prazo indefinido quando se trate de trabalhador nomeado a que se refere o artigo 10.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66/2012, de 31 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 47/2013, de 5 de abril. Artigo 19.o Remuneração durante o processo de requalificação 1 – Durante a requalificação o trabalhador aufere remuneração equivalente a dois terços, 66,7%, nos primeiros seis meses e a metade, 50%, enquanto permanecer nessa situação. 2 – As remunerações, referidas no número anterior correspondem à remuneração base mensal referente à categoria de origem, escalão, índice ou posição e nível remuneratórios, detidos à data da colocação em situação de requalificação.  3 – A remuneração base mensal considerada para efeitos do número anterior está sujeita às ulteriores alterações nos termos em que o seja a remuneração dos trabalhadores em exercício de funções.  4 – Em qualquer caso, a remuneração auferida durante o processo de requalificação não pode ser inferior à retribuição mínima mensal garantida. Artigo 20.o Cessação e suspensão do processo 1 – O processo de requalificação cessa relativamente a cada trabalhador em situação de requalificação por: a) Reinício de funções em qualquer órgão ou serviço por tempo indeterminado; b) Aposentação ou reforma; c) Cessação do contrato de trabalho em funções públicas; d) Aplicação de pena de demissão ou despedimento por facto imputável ao trabalhador. 2 – O processo de requalificação suspende-se relativamente a cada trabalhador em situação de requalificação por: a) Reinício de funções, por tempo determinado ou determinável; b) Reinício de funções em cargo ou funções que, legalmente, só possam ser exercidos por tempo determinado ou determinável; c) Decurso de período experimental, na sequência de reinício de funções; d) Passagem a qualquer situação de licença sem vencimento ou remuneração. 3 – Quando cesse qualquer das situações previstas no número anterior, o trabalhador é recolocado na situação de requalificação, no momento da contagem do respetivo prazo quando a iniciou, exceto quando, entretanto, tenha sido integrado em órgão ou serviço. Artigo 21.o Princípios do complexo jurídico-funcional dos trabalhadores em situação de requalificação 1 – O trabalhador em situação de requalificação mantém, sem prejuízo de ulteriores alterações, a categoria, escalão, índice ou posição e nível remuneratórios detidos no serviço de origem, à data da colocação naquela situação. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, não são considerados os cargos, categorias ou funções exercidos por tempo determinado ou determinável, designadamente em regime de comissão de serviço,