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Isto porque das duas uma: ou a luta contra a corrupção é entendida, como uma necessidade absoluta no momento, em que vivemos e no país real com que nos defrontamos ou, pelo contrário, ensejamos duas soluções, em si mesmas, praticamente opostas, mas que acabam por concorrer para o mesmo fim: apelamos à existência de tribunais especiais, com toda a carga que uma tal figura contém e que o Sr. Deputado, na sua intervenção, não pode afastar, e por outro lado, defendemos a necessidade de não assumir no precário, uma legislação para aquilo que deve ter, ao cabo e ao resto, um combate que enfrente realidades que atravessam o curso dos tempos e que não se situam apenas hoje e no momento em que apreciamos tudo quanto tem estado subjacente à presente discussão.
Sr. Deputado Correia Afonso, era um esforço de grande clareza que lhe pedia em função destas duas questões que lhe coloco, repousando, naturalmente, na certeza de que também não deixará sem responder aquelas outras que antes de mim foram colocadas e que subscrevo.O Sr. Presidente: - Ainda para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Hernâni Moutinho.O Sr. Hernâni Moutinho (CDS): - Sr. Deputado Correia Afonso, ouvi atentamente a sua exposição, reconheço o brilho e o enorme esforço que V. Ex.a colocou na defesa do projecto de lei do PSD, nomeadamente quanto à magna questão que aqui se está a discutir no sentido de saber se a colocação da Alta Autoridade, contra a Corrupção na dependência da Presidência da República ou na dependência esta Assembleia é ou não inconstitucional. E, tendo alguma dificuldade em abordar aqui essa questão num debate na generalidade, gostaria, de fazer algumas considerações e colocar-lhe algumas questões sobre essa matéria.
Que o PSD reconhece que a questão da inconstitucionalidade do seu projecto, nesta matéria, não é líquida resulta, desde logo, do facto de que aflora a matéria no próprio preâmbulo do projecto de lei.
Por outro lado, parece-me haver alguma contradição quando se faz um apelo à Constituição para justificar a solução proposta quanto à extensão dos poderes da Alta Autoridade contra, a Corrupção, no que se refere aos titulares dos órgãos de soberania. Aí refere que se fica no meio termo, não querendo ir totalmente ao fundo da questão.
Por outro lado, ainda, já não há a mesma preocupação no que concerne à colocação da Alta Autoridade na dependência da Presidência da República.
No primeiro caso, refere-se que ao Ministério Público, como representante do Estado e, em última análise, como vertente dos tribunais, compete o exercício da acção penal.
Parece-me, que isso se verifica em todos os casos: V. Ex.a sabe, que se faz a distinção entre crimes públicos, semipúblicos e privados. Em qualquer caso, um particular pode fazer a denúncia ao Ministério Público de um facto que integre um ilícito criminal, exercendo o Ministério Público a acção penal. Nos crimes particulares, será, naturalmente, o ofendido que terá de o fazer.
Entendemos que nesta matéria, dado o seu carácter específico, era importante a existência de um órgão que tratasse deste assunto, e que, portanto, estendesse a capacidade da Alta Autoridade contra a Corrupção aos casos de actos de corrupção praticados por titulares de órgãos de soberania.
No segundo caso, isto é, no caso de se pretender que a melhor solução é a de colocar a Alta Autoridade na dependência do Presidente da República, parece-me que expressões como as já utilizadas aqui hoje como "mais alto magistrado da Nação", e "garante do regular funcionamento; das instituições democráticas" não terão suficiente conteúdo para, de um ponto de vista jurídico-político; justificar que será melhor a solução de colocar a Alta Autoridade na dependência do Presidente da República e não na dependência desta Assembleia.
Não estamos a ver que o Presidente da República tenha, minimamente, qualquer vocação para actividade de investigação e de fiscalização. Estamos a ver, isso sim, que se cometeria aquilo que é um dado adquirido e consensual e que era de, por via ordinária, aumentar os poderes da Presidência da República e daí cometer, de facto, uma inconstitucionalidade.
V. Ex.a, a finalizar o seu discurso, falou em subversão das estruturas democráticas do Estado e pareceu-me ver também na sua intervenção a previsão da possibilidade de criação de tribunais especializados, para a hipótese de a crise não ser de carácter duradouro, de ser transitória, tendo, esses sim, do nosso ponto de vista, uma natureza marcadamente prossecutória.
Gostaria que o Sr. Deputado tecesse algumas considerações sobre esta matéria, na convicção de que, em sede de discussão na especialidade, será possível encontrar uma larga faixa de consenso, no que concerne a toda a matéria e quanto aos diversos projectos de lei aqui em debate.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria começar por dizer que, não obstante as referências que fiz na minha intervenção, creio que um objectivo importante, que não podemos esquecer e pelo qual devemos unir esforços, é a luta
17 DE JANEIRO DE 1986 789contra a corrupção. Penso que neste aspecto estamos todos de acordo e julgo que não é esse o problema que nos divide.
Procurei colocar a questão ao nível da filosofia e da estrutura do Estado e é dentro desta área que procurarei responder, pois é nesta área que vejo a objecção.
Tradicionalmente, o Estado assegura uma divisão de 3 poderes: o legislativo, o executivo e o judicial. É mais grave subverter qualquer função que esteja claramente inserida numa destas áreas a um quarto poder - o Presidente da República - do que andar em transferências entre poderes secularmente definidos.
Quero dizer com isto que o facto de a Alta Autoridade contra a Corrupção estar sujeita ao Governo está errado. Mas está igualmente errado, porque ela tem uma característica de poder judicial, sujeitá-la à Assembleia, como estaria errado se houvesse outro poder. Porém, tal não é o caso, pois o Presidente é o órgão de soberania, mas não assume um dos característicos poderes em que se divide o Estado.
Entrando mais concretamente nas questões que me foram postas, o Sr. Deputado Almeida Santos referiu o problema de inconstitucionalidades, perguntando-me se nelas incluiria a situação de sujeitar ao Presidente da República o Alto Comissário contra a Corrupção.
Concordo que é uma matéria controversa, mas não concordo que seja líquida a inconstitucionalidade. Até posso citar grandes constitucionalistas, concretamente o Prof. Jorge Miranda, que diz na publicação de estudos sobre a Constituição o seguinte:Pode a lei ordinária aditar outras competências às competências constitucionais do Presidente da República? A resposta será positiva se a lei, igualmente, não puser em causa os poderes dos restantes órgãos e o sistema de governo.Não põe em causa os poderes dos restantes órgãos - se considerarmos isto, temos que meter a Alta Autoridade no poder judicial - e também não põe em causa o sistema de governo.
É evidente que seria necessária a alteração constitucional, e isso pressupunha um juízo para criar tribunais especializados para julgar esta espécie de crimes. É evidente que o Sr. Deputado Almeida Santos tem toda a razão, é uma novidade que todos nós já conhecíamos.
O artigo 216.o da Constituição abre a porta, mas em termos generalizados, pois diz: "Na primeira instância pode haver tribunais com competência específica e tribunais especializados [...]" - esta é a regra. Mas está, efectivamente, fechada a porta, quando, no artigo 212.o, n.o 4, se proíbe a existência de tribunais, com competência exclusiva para o julgamento de certas categorias de crimes. Porém, a regra está cá. Portanto, se houver um juízo de conveniência nesse caso concreto, poderemos ir por esse caminho, embora seja necessária, como é evidente, uma alteração constitucional.
Quanto à sobreposição, que me foi concretamente referida pelos Srs. Deputados José Carlos Vasconcelos e Hernâni Moutinho, gostaria de dizer que a sobreposição é clara, mas não resulta dos projectos - ela já existia. Vou ler, por exemplo, só este ponto da Lei Orgânica do Ministério Público, Lei n.o 79/78, que está em vigor:Compete especialmente ao Ministério Público [... ] promover e coordenar acções de prevenção da criminalidade; [...] dirigir a investigação, ainda quando realizada por outras entidades.
Está, portanto, quer na lei actual, quer nos projectos de lei, uma clara sobreposição das competências do poder judicial.
Quanto às inconstitucionalidades dos projectos, a ponto - não tenho tempo para mais - uma evidente, que é, por exemplo, a constante da alínea g) do artigo 7.o do projecto de lei do PRD: "Propor à Assembleia a adopção de medidas legislativas e ao Governo a adopção de medidas legislativas [...]". Ora, efectivamente, o alto-comissário não pode propor à Assembleia medidas legislativas, pois a competência para a iniciativa legislativa está expressa na Constituição, não estando aí previsto o alto-comissário.
Gostaria de acabar com uma perspectiva, da qual julgo ter procurado, há pouco, dar uma ideia, embora talvez não tenha sido claro.
É importante que se compreenda e que tenhamos consciência de que não há nenhum Estado democrático moderno onde exista uma entidade como esta, a perseguir e a investigar crimes especiais. Não há em nenhum país - não há na Espanha, na França, na Inglaterra, etc. - e isso deve ter alguma razão. Tal razão deriva do facto de, efectivamente, esta autoridade se inserir na estrutura do Estado, ao nível e com a dignidade dos próprios poderes da soberania, não tendo sequer realidade constitucional.
Creio que o nosso desejo comum de lutar contra a corrupção pressupõe e admite que possamos aceitar uma Alta Autoridade contra a Corrupção. Porém, temos de olhar para esse problema como uma questão que não seja perene, de pouca duração e transitória, apenas para resolver, neste momento, um grave problema e uma grave crise que existem no País.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - E pronto!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos em face de 4 projectos, visando melhorar um decreto-lei, alguns deles consistentes em meros ajustamentos copiativos dos anteriores. Como explicar esta inflação de diligências?
É que se trata de combater a corrupção e, neste domínio, ninguém quer ficar atrás de ninguém.
Coube ao anterior governo, e nele de algum modo a mim, a iniciativa do primeiro passo. Muitos antes haviam falado, mas não agido. Assumimos a acção: instituímos a Alta Autoridade; despenalizámos o agente de um crime de corrupção que tomasse a iniciativa de denunciá-lo; alterámos dispositivos do Código Penal concernentes à matéria, no sentido do reforço do desestímulo das infracções que habitualmente são englobadas no conceito corrente de corrupção; refundimos o estatuto disciplinar dos funcionários públicos com idêntico propósito. Programámos ainda a reestruturação do Tribunal de Contas e a definição legal dos crimes de responsabilidade dos titulares dos cargos políticos, respectivos efeitos e sanções, mas o deflagrar da crise antecipou-se ao termo dos correspondentes trabalhos.
Para além disso, dramatizámos o problema, tentando inscrevê-lo nas preocupações de cada um e assumindo o risco, logo após concretizado, de um aparente empolamento da própria corrupção como facto.
790 I SÉRIE - NÚMERO 23Saúdo a preocupação subjacente aos 4 projectos que temos no torno. Mas não posso aplaudir, na íntegra, as soluções de que são portadores. Bem pelo contrário, convido os Srs. Deputados a uma reflexão conjunta sobre as suas virtudes e os seus defeitos, norteados pela mesma e única estrela polar: a moralização da vida portuguesa.
Da vida portuguesa e não apenas da Administração Pública. A primeira constatação acerca da qual bom era que nos puséssemos de acordo, é a de que a lepra moral que corrói os costumes se não confina à esfera do exercício de poderes públicos, mas à nossa vida colectiva, toda ela. A verdade é que o mal é velho e fundo de mais para que possamos dar-nos por satisfeitos erigindo em bodes expiatórios, e em abstracto, a classe política e os agentes administrativos. Do que se trata é de todos, e cada um assumirem a sua quota de responsabilidade, no mínimo consistentes no laxismo de posição com que o fenómeno e testemunhado pela generalidade dos cidadãos.
Um dado sobre o qual convinha que não discreteássemos é a vetustez da corrupção na história dos comportamentos humanos, e sobre a ineficácia das receitas tradicionais, o que a torna, não apenas velha, mas inveterada.
Um breve passeio pela literatura diz-nos que, segundo Heródoto, nenhum espartano sabia resistir a um soborno, ao ponto de até os oráculos poderem ser subornados. Na lição da história, o próprio Platão - nisso menos platónico - e, pasme-se, o mesmo Sócrates, que veneramos como modelo de virtude cívica, figuravam entre os mais inescrupulosos.Risos.Segundo o nosso Oliveira Martins, a corrupção era um cancro antigo que roía a própria magistratura portuguesa. Devo dizer, entre parênteses, que fui 21 anos advogado e que apenas encontrei um juiz de cuja honorabilidade pude duvidar e que logo à seguir morreu porque era louco.
Raul Brandão recorda-nos que o marquês do Alvito, o tal que deu um viva à República,- vendeu várias vezes o seu castelo aos reis D. Luís e D. Carlos, não sabendo eu o que mais admirar, se a desenvoltura do marquês, se a péssima memória dos monarcas!Risos.Diz-nos ainda que havia nos orçamentos da monarquia liberal um artigo redigido de tal forma que cinquenta milhões de francos - seria, talvez, bom fazer a conversão para a moeda de hoje, o que daria com certeza alguns milhões de contos - ficavam encobertos para se poderem pagar as dívidas da Casa Real. E há quem duvide do liberalismo - ou da liberalidade!.... - da nossa monarquia constitucional!
Mais: havia no Ministério da Fazenda um carimbo com os dizeres "despesas sem documentação". Eis carimbo singularmente antiburocrático! ...Risos.E quem não está lembrado do Julião, figura de A Capital do sempiterno Eça, quando blasonava:Eu ia fazer um escândalo, mas ... amansaram-me!
Estou num posto médico, deram-me um posto médico! Atiraram-me um osso! [...]Fui até onde ia a prontidão, da memória. Mas é sabido que a nossa literatura é o retrato de Dorian Gray da nossa alma colectiva e que nem Diógenes, com a sua lanterna, descobriria facilmente um português que tenha atravessado uma fronteira sem sonegar aos direitos o pacotinho de tabaco ou a peça de seda, ou pago um imposto sem ter feito, ou no mínimo tentado, a sua negaça ao fisco! Viceja, entre nós, o mercado paralelo. Quem se indigna? O mais ático cidadão fuma, entre iguais; cigarros sem selo. Quem se agasta? O mais comum dos mortais mete, solidário, a sua empenhoca. Quem se não comove?
Digo isto para que nos resignemos, e reconheçamos, como aconselhavam ironicamente As Farpas, que "o único partido sensato, a tornar é deixar que as coisas sigam o seu caminho?"
De modo nenhum! Tanto quanto quis significar foi que não adianta iludirmo-nos sobre o efeito curativo de terapêuticas de superfície, multiplicando leis ou reforçando penas - antídotos a que o vírus é perfeitamente imune -, deixando flutuar as causas na raiz dos comportamentos!
Não, Srs. Deputados! O vosso contributo é bem intencionado, e por isso bem-vindo. Mas faz-me lembrar a história do marido enganado que, ao encontrar a mulher em postura menos ortodoxa no canapé da sala, resolveu o problema desfazendo-se do canapé, quando o defeito estava na mulher! ...Risos.Leis justas e o mais possível eficazes, claro que sim! mas sem esquecermos - e, quantas vezes eu próprio o esqueci - que há multiplicidade das leis e na efemeridade da sua vigência reside uma das causas da indiferença à lei que é uma das características do cidadão do nosso tempo. Corruptíssima republica plurimae leges - ensinava Tácito. E é bem verdade! Quanto mais corrupta é a República mais numerosas são as leis. Numerosas, e fugazes com uma estrela cadente. O cidadão não tem tempo para conhecê-las, fixar-se nelas, apropriar os seus valores.
E se meditássemos um pouco sobre o mundo que construímos e constantemente modificamos, e sobre os reflexos dele nas leis do comportamento humano? Se meditássemos nos abismos sociais que separam os povos e os homens, no "caos de valorizações antagónicas" que é o nosso, quotidiano, na crescente monetarização dos valores, no falatismo com que encaramos o crescimento, na indiferença com que depredamos os equilíbrios naturais, no parasitismo, no desemprego, na indiferença perante as dívidas, na quebra crescente da palavra dada, na insegurança dos países e dos cidadãos, no caos educativo, na fuga ao trabalho manual, nesse minus social que é hoje o funcionário público, em face do qual, uma vez mais, segundo a ironia de As Farpas, "ninguém tem o alto da desgraça"?!...
Se interiorizássemos a crescente expulsão da consciência moral pela consciência dos fenómenos, a imparável, ou em qualquer caso não parada, ascensão dos poderes de facto em detrimento dos poderes democraticamente, instituídos?
Se, em vez de nos resignarmos a ferir o existente, daí partíssemos para o resultado que é, não só o cidadão, mas já o homem, e o tomássemos em nossas
17 OE JANEIRO DE 1986 791mãos, enquanto sujeito do objecto que a corrupção é, para amorosamente o repensarmos e socialmente o recriarmos com imaginação criadora e portadora de outro futuro que não o que melancolicamente nos espera?!...
Se, em vez de ferozes cominações e penas tão duras que empalidecem a escala punitiva do Código de Hamurabi, agíssemos pela acção educativa e pelo civismo persuasor?!... Se agíssemos na nascente e não na foz?
Nada do que hoje de mal acontece fica circunscrito ao lugar e ao meio em que acontece. Com razão lembrou alguém que, "enquanto dois chineses tiverem de disputar entre si um bolo de arroz, o camponês berrichon não poderá comer a sua sopa em paz". Quer isso dizer que não bastam reformas paroquiais, ou sequer nacionais, antes estão em causa o homem e o comportamento humano: sem classes nem fronteiras.
Mas cuidemos dos vossos projectos, Srs. Deputados, já que, neste momento, é esse o nosso concreto dever.
Foi dito o que os assemelha e o que os diferencia. Não voltarei a isso. Tanto quanto pretendo - sem cuidar do pormenor, onde podem colher-se imprecisões de forma e de conceito que preencherão os ócios da comissão especializada - é tornar expressas as minhas mais significativas concordâncias e discordâncias, como contributo para o trabalho de redução dos projectos à unidade e o mais possível à perfeição.
1.a questão. - Deve a Alta Autoridade funcionar junto da Presidência da República e o alto-comissário ser nomeado pelo Presidente da República, como no projecto do PSD, ou a primeira funcionar junto da Assembleia da República, e o segundo ser eleito pela Assembleia da República por maioria qualificada de dois terços, como nos projectos do MDP/CDE, do PRD e do CDS?
Defendo a última solução, entre outras razões, por ser, das duas, em minha firme convicção, a única constitucional, que não cede, de modo nenhum, perante o argumento de autoridade que aqui foi invocado - prezo muito o Prof. Jorge Miranda, mas pergunto quantas vezes ele se tem encarregado de não ter razão. Sempre defendi que não é lícito a esta Assembleia - salvo em sede de revisão constitucional - alterar, ainda que por simples acrescento, as competências do Presidente da República. É verdade que o atropelo tem antecedentes. Esta Assembleia cometeu ao Presidente da República, contra a minha opinião e o voto do meu partido, competência para designar o presidente do Conselho Superior da Magistratura, mas logo na revisão constitucional nos apercebemos do que havia errado nessa solução e a revogámos sem nenhuma espécie de voto contra - se bem me recordo. Mas contra a minha opinião - por mais de uma vez expressa - e com o mesmo defeito.
A definição das competências do Presidente da República constituem reserva da Constituição. São as que dela constam e só essas. Por isso mesmo, e ao contrário do que acontece com as competências da Assembleia da República e do Governo, não admite a Constituição outras previstas ou a prever na lei.
Compreende-se que assim seja. Pode a Assembleia atribuir-se novas competências, que não ofende a sua vontade. Delibera sobre si própria. Pode a Assembleia acrescentar as competências do Governo, que fiscaliza e dela depende. Mas não pode, sem correr o risco de ferir a vontade e desrespeitar a soberania do Presidente da República, atribuir-lhe competências que, prévia e constitucionalmente, não tenha. Se assim não fosse, o que, por absurdo, nos impediria de lhe outorgar as mais deslustrantes?
Por absurdo, porque não haveríamos de atribuir ao Presidente da República, em termos caricaturais - é aí onde os problemas se tornam mais claros -, a competência para varrer o Rossio?
Outro aspecto: se viermos a incluir o Presidente da República e a Assembleia da República no rol das entidades sujeitas à fiscalização ética da Alta Autoridade, é apesar de tudo menos chocante que o fiscalizado designe o fiscal, sendo aquele um órgão colectivo, do que sendo um orgão individual; menos sendo a escolha por eleição que pressupõe um vasto consenso, do que por nomeação que comporta algum arbítrio.
Por último: quando, a título excepcional, a Constituição entendeu dever cometer ao Presidente da República competência para a nomeação do presidente do Tribunal de Contas e do procurador-geral da República, por exemplo, disse-o expressamente, uma vez mais sem prever outras nomeações previstas na lei. O paralelismo, aliás, se algum existe, vai para o Provedor de Justiça, que esta Assembleia igualmente elege.
2.a questão. - Nomeação ou eleição, por proposta de quem? Do Governo, como nos projectos do PSD e do MDP/CDE, por proposta de qualquer partido político, como no projecto do PRD, ou por proposta de qualquer grupo parlamentar, como no projecto do CDS?
Vou por aqui. O Governo, enquanto órgão superior da Administração Pública, será, de entre os órgãos de soberania, o mais extensamente fiscalizado. Não parece curial que seja ele quem propõe o seu próprio "fiscal".
A proposta "por qualquer partido político" seria sempre inadequada. Ainda que sem representação parlamentar? Opto por que se defira a iniciativa aos grupos parlamentares, com a consequente garantia de prévia ponderação entre os seus membros, que não deixará de ter lugar.
3.a questão. - Deve ou não revogar-se a norma em vigor que exclui da esfera de acção da Alta Autoridade os actos administrativos praticados pelos titulares dos órgãos de soberania?
Defendo que deve, com dúvidas sobre se constitucionalmente ou, pelo menos, legalmente pode. Foi esta, de resto, a atitude assumida pelo meu partido no seu último programa eleitoral.
À primeira vista, não tem defesa, e chega a ser chocante, este privilégio, traduzido numa aparência de impunidade.
Mas convém não esquecer que a norma em vigor prevê que aqueles actos sejam objecto de lei especial, tudo hoje se reduzindo à falta dessa lei.
Não é sem razão que a Constituição prevê para os titulares dos cargos políticos um especial estatuto de responsabilidade política, civil e criminal, por actos ou omissões que pratiquem no exercício das suas funções. Nem sempre é fácil, com efeito, conciliar o regime geral de responsabilidade civil e criminal com as prerrogativas de autoridade, sobretudo quando de soberania, de que aqueles titulares desfrutem.
Essa conciliação é cometida à lei. Só que, até hoje, esta Assembleia - a quem em exclusivo compete aprová-la no que aos titulares dos órgãos de soberania e do poder local diz respeito - ainda se não desincumbiu desse encargo. Foi pois com inteira justificação que
792 I SÉRIE - NÚMERO 23o Governo se eximiu a submeter os actos dos titulares dos órgãos de soberania à esfera de acção da Alta Autoridade, por ele instituída. Se a responsabilidade não estava definida, e só a Assembleia da República podia em exclusivo defini-la, havia que aguardar, a definição.
Desta, vez a questão é colocada em sede própria. Mas persiste a dificuldade consistente em se admitir a fiscalização ética de uma responsabilidade não previamente definida. Tal como vem proposta, a Alta Autoridade fiscaliza o que?
Não creio que à saída seja fácil. Se convergirmos na conveniência em alargar sem demora o âmbito de acção da Alta Autoridade, estaremos de acordo em dilatá-lo sem previamente definirmos a responsabilidade em concreto incluída naquele âmbito?
Uma nova fuga em direcção a uma lei especial, que a um tempo preveja a fiscalização e defina o seu objecto, corre o risco de novo adiamento, sem fronteira temporal previsível. A tentação de nos precipitarmos sujeitando desde já os actos dos titulares dos órgãos de soberania à esfera de acção da Alta Autoridade, essa comporta o risco de nos ficarmos pela aquietação das nossas consciências, sem no plano prático termos adiantado um passo.
Deixo aqui a minha opção e a minha própria perplexidade.
4.a questão. - Deve a Alta Autoridade beneficiar de estatuto equivalente ao de Ministro, como no projecto, do PSD, ou ao do presidente do Supremo Tribunal de Justiça, como nos projectos do CDS e do PRD?
Respondo sem hesitar contra esta última solução. Tende a coroar uma perigosa tendencia para a judiciarização da Alta Autoridade contra a Corrupção, de que em muitos outros aspectos enfermam o projecto do PRD, e em menor grau o do CDS, e, não menos, a tendencia, de que se tem abusado, para valorizar novos cargos tomando como pontos de referência a dignidade de outros, com a consequente minimização destes, além da ambiguidade que assim se estabelece. Com ou sem razão, há quem pretenda que ao presidente do Supremo Tribunal de Justiça compete à representação do órgão de soberania que, no seu conjunto, os tribunais constitucionalmente são. Que se diria se a equiparação nas honras, direitos e regalias da Alta Autoridade se fizesse com referência ao presidente de outro órgão de soberania, ao Presidente da República, ao Presidente da Assembleia da República ou ao Primeiro-Ministro?
Se se pretende um significativo reforço da dignidade do cargo, suba-se o degrau que vai de Secretário de Estado a Ministro. Mas não se suba acima dessa "chinela" dourada!
5.a questão. - Mandato de 3 anos, como propõe o PSD, de 5 anos, como propõe o PRD, ou de 4 anos, como no texto em vigor?
Há, nesta escolha, muito de convencional. Mas, defendendo eu, aí com firme convicção, a eleição do alto-comissário pela Assembleia da República, tem lógica que a duração do mandato daquele coincida com a duração do mandato desta.
6.a questão. - Deve a Alta Autoridade gozar de autonomia financeira, como o projecto do MDP/CDE, ou de simples autonomia administrativa, como nos projectos do PSD, do CDS e do PRD?
Não vejo razão para lhe outorgar autonomia financeira. Onde as receitas próprias? Tem-se abusado do recurso às excepções ao princípio da unidade do Orçamento do Estado. Não se justifica aqui mais uma, que aliás poderia ser portadora de alguns efeitos perversos.
Acho bem que a impossibilidade física do alto-comissário passe a ser declarada pelo Tribunal Constitucional, e que a Alta Autoridade passe a funcionar junto da Assembleia da República, em consonância com a atribuição a esta da designação do alto-comissário.
Mas reajo mal a que:Se atribua appertis verbis, à Alta Autoridade competência, para a averiguação de "crimes";
Se convertam as autoridades judiciárias em sujeitos passivos do dever de cooperação devida à Alta Autoridade, contra o disposto, no artigo 209.o da Constituição, onde precisamente se consagra o direito dos tribunais, à coadjuvação das outras autoridades;
Se atribua à Alta Autoridade, no âmbito das suas atribuições, a coordenação, das acções empreendidas, não importa por que entidades públicas, no combate à criminalidade (essa função, como aqui foi salientado, compete necessariamente ao Ministério Público);
Se concedam à Alta Autoridade poderes de investigação que os juízes e o Ministério Público não possuem;
Se preveja que a Alta Autoridade possa efectuar, uma investigação "sem sujeição a qualquer formalismo especial" e adoptar "todos os procedimentos razoáveis", que eu não sei o que seja, abrindo assim as portas a uma perigosa indefinição processual.Srs. Deputados: não nos estaremos iludindo? Não estaremos, a propósito da Alta Autoridade, a conceder a esta, às pressas, meios de intervenção que temos recusado, aos sistemas judiciário e policial? Não estaremos nós, inconscientemente, a tentar resolver um problema criando outros? Não estará implícita em tudo isto uma crítica ao mau funcionamento dos nossos tribunais, das nossas polícias de investigação e de segurança, do nosso sistema prisional? Cheguei ao fim da leitura dos projectos em apreço, com a amarga sensação de que nos estamos abeirando de mais uma forma de adiar, e não fazer uma correcta política criminal.
Quando concebemos a Alta Autoridade que aí está, a produzir trabalho positivo dentro da modéstia do seu desenho institucional - em grande parte por mérito próprio da individualidade que desempenha o cargo e a quem eu quero aqui endereçar um muito sentido e sincero cumprimento -, não a visionámos como uma instância paralela das instâncias formais de controle da criminalidade. Tivemos consciência de que dávamos vida a uma instituição atípica, dirigida a uma criminalidade específica, mas de modo nenhum substitutiva ou sequer anestésica dos instrumentos típicos de combate ao crime: as polícias, o Ministério Público e os tribunais.
Receio que, no propósito de combater o flagelo das consciências, os autores dos quatro projectos em apreço a espaços se tenham esquecido de não desviar o ramo donde se vende o vinho.
17 DE JANEIRO DE 1986 793Mas não quero ser defectista. Há, nos quatro projectos, muito de bom por entre o menos bom ou mesmo o que não presta. Por isso votaremos a favor de todos na generalidade, com claras opções e fundas discordâncias na especialidade.Aplausos do PS, do PRD e do deputado independente Lopes Cardoso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para formular pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado Andrade Pereira.O Sr. Andrade Pereira (CDS): - Sr. Deputado Almeida Santos, queria começar por prestar uma homenagem à beleza literária e à riqueza e graça do bosquejo histórico de que a sua notável intervenção se revestiu, o que para mim não é novidade, de algum modo, conterrâneos que somos.
De qualquer modo, aproveitando essa lição da história, o Sr. Deputado acaba por concluir que não deveríamos procurar o remédio na foz, mas sim na nascente, e inculca que um dos inconvenientes, ou melhor, uma das etiologias da crise de corrupção que vivemos estará, porventura, e desde logo, num excesso de legislação que, efectivamente, temos, e nem sempre coerente, nem sempre perfeitamente harmonizável.
A pergunta que faço ao Sr. Deputado é se esse excesso de legislação não resultará, exactamente, de um excesso de intervenção do Estado na vida do País, dos cidadãos, e se uma boa parte do remédio para esse mal não estaria, exactamente, na dessocialização do Estado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para formular pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, mais do que um pedido de esclarecimento, queria também deixar claro o prazer com que ouvi uma intervenção com o brilho literário e com a profundidade a que o Sr. Deputado Almeida Santos sempre nos habituou, sem prejuízo de, de facto, me parecer que, mais uma vez, se entrou muito na análise da especialidade. Mas penso que o contributo dado pelo Sr. Deputado Almeida Santos foi valiosíssimo e só queria dizer que, como aliás referi há pouco - mas gostaria mais de o fazer agora perante uma intervenção deste nível e qualidade -, algumas das críticas concretas que fez ao nosso projecto merecem o meu acordo. Designadamente, e como tinha dito na Comissão, penso que a Alta Autoridade deve ser equiparada a Ministro e não a Presidente do Supremo Tribunal de Justiça; entendo que o prazo de 4 anos é o mais adequado, além de algumas outras.
Já agora, quero dizer também que há vários aspectos nomeadamente quanto à parte constitucional e quanto à teoria dos poderes implícitos, que nos poderiam levar mais longe neste problema da constitucionalidade. Mas, até na medida em que já afirmámos que iremos votar na generalidade a favor de todos os projectos, não nos parece serem estes a sede e o momento próprios para estar a aprofundar estes aspectos.
A pergunta que lhe queria fazer é no sentido de saber se posso considerar implícito nas suas palavras que o Sr. Deputado Almeida Santos veria com mais agrado que, em vez destes projectos de lei para reforçar os poderes da Alta Autoridade, a situar no âmbito da Assembleia e não do Governo, como até agora, fazendo com que possa exercer a sua fiscalização também sobre os titulares dos órgãos de soberania, houvesse uma reforma no domínio penal, se entende que ela seria mais útil e se entende que estas duas vias não poderão ser, possivelmente, com utilidade, complementares.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos para responder.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Andrade Pereira, muito obrigado por ter lembrado que somos da Guarda, coisa que eu muito prezo - continuo a ser um homem da Guarda -, mas queria responder muito sucintamente às suas duas questões.
Entendo que, efectivamente, nós deveríamos atacar as causas e não as consequências. A corrupção é um resultado, é um produto que passa pela alma humana e, como se sabe, é muito difícil melhorar, sobretudo de um dia para o outro e através de instrumentos como estes, o comportamento e a alma dos homens.
Mas, acho que, por exemplo, eliminando a burocracia, poderíamos dar um grande contributo para a redução da tentação de os homens incorrerem em actos condenáveis deste género. Já alguém lembrou que, no fundo, a corrupção é a arte de criar dificuldades para vender facilidades. Acho isto uma síntese admirável. Se nós eliminarmos as dificuldades não haverá facilidades para comprar e vender.
Por outro lado, penso que a vertiginosidade com que se legisla, o desconhecimento das próprias leis e a ineficácia do respeito das leis, exactamente porque mudam todos os dias, são também um factor que poderia contribuir para a moralização da vida administrativa.
Mas sobretudo penso que deveríamos eliminar algumas barreiras que hoje existem, não no sentido da dessocialização do Estado - já lá vou! - mas no sentido da simplificação da vida dos Portugueses. Acho que há barreiras a mais nas nossas vidas, há alfândegas a mais e que, necessariamente, quando temos uma dificuldade pela nossa frente, e quando desejamos alguma coisa ardentemente, a tendência humana é para vencer a dificuldade, para arredá-la, nem sempre pelos processos mais lícitos.
Eu não vejo que possa falar-se aqui e em Portugal em dessocialização do Estado porque, como calcula, não estou de acordo em que tenhamos um Estado socializado ou socialista e portanto não se pode dessocializar um socialismo que não existe.
Queria dizer-lhe também o seguinte: não creio que a liberalização da economia - é normalmente aí que se põe o problema - ou mesmo que a redução da intervenção do Estado na vida dos cidadãos, a tal libertação da sociedade civil de que os senhores gostam tanto de falar, tenha algum reflexo no problema da corrupção. Não tem!
Penso, pelo contrário, que se o socialismo é aquilo que eu penso - a procura constante de justiça social -, se essa é uma sua tradução - no fundo mais resumida -, e se pudermos eliminar focos de injustiça, eliminamos muitas das maiores e mais influentes causas da corrupção. Como vê, acho que, nessa medida, bom seria que fugíssemos do liberalismo, sobretudo quando selvagem, e socializássemos um pouco mais os nossos comportamentos e o nosso esquema de vida.
794 I SÉRIE - NÚMERO 23Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos, muito obrigada pelas suas palavras. Estou de acordo consigo no sentido de que estas iniciativas são úteis - eu próprio o disse. Não quero é que nos iludamos acerca da sua eficácia para daí partirmos para não fazermos mais nada. O que eu acho é que não devemos criar um mercado paralelo de esperanças e, pior ainda, de ilusões, julgando que com estas leis resolvemos um problema que vem, como vimos, desde o princípio dos tempos.
Acho que devemos fazer tudo: fazer a reforma prisional, fazer a reforma criminal, definir, como nunca definimos, uma política criminal ao nível dos comportamentos humanos, saber o que é que é eficaz para que os homens se reconduzam e se ressocializem nos seus comportamentos e também, cada vez que haja efectivamente tendência para o abuso, fazer com que haja instrumentos como este para combater esse abuso.
Devo dizer que esta Alta Autoridade surgiu a meus olhos como um acto de coragem de um Estado que aceita, ele próprio, autofiscalizar-se. E se não foi desde logo incluída a fiscalização dos actos dos órgãos de soberania foi porque havia, e a meu ver ainda subsiste, um obstáculo formal que é o de não estar definida essa responsabilidade, pelo menos, no domínio criminal, e, portanto, desde que nós possamos saltar sobre esta dificuldade, acho que os principais fiscalizados - se é que a palavra fiscalização é adequada aqui - devem ser, exactamente, os membros dos órgãos de soberania, porque o exemplo tem de vir de cima, a administração tem de ser transparente e um governante ou um legislador que se preze não tem de recear, antes pelo contrário, deve desejar a mais intensa fiscalização dos seus próprios actos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Devo preliminarmente dizer que ainda no fim desta manhã não sabia que aqui viria intervir.
Acontece que, quando estava na reunião do Conselho de Ministros, tive conhecimento de que tinha sido atribuído um tempo, na reunião de líderes dos grupos parlamentares, ao Governo. Entendo que essa atribuição pressupõe a intencionalidade de a Assembleia da República ouvir a opinião do Governo. Essa é a razão porque aqui estou.
Devo dizer, ainda numa segunda fase destas considerações preliminares, que, depois de ouvir o meu querido amigo deputado Almeida santos, me sinto de certa maneira, corrompido pelo brilho da sua exposição e pelo afectividade com que sempre o ouço. Daí que, felizmente, me acautele a "Alta Autoridade", implícita das posições do meu partido, que me refreiam qualquer excesso de afectividade e de subjectivada sintonia com as posições expedidas pelo Sr. Deputado Almeida Santos.
Devo dizer, entretanto, que grande parte delas são comuns às que ouvi salientar por parte dos meus companheiros de partido e que quase todas elas são inteiramente justificadas.
É evidente que não sofre dúvida que todos nós comungamos no mesmo propósito de combater a corrupção. Todos sabemos a etiologia desse fenómeno, fenómeno esse historicamente situado que se perde na noite dos tempos e que clinicamente aflora com maior acuidade, com maior intensidade, normalmente, como epifenómeno de qualquer tipo de crise.
Acontece também que nós, Portugueses, temos uma inarredável tendência para atribuir a entidades estranhas ao nosso próprio esforço a solução dos nossos próprios problemas. Radica aí, em muita medida, a cunha e - com todo o respeito que me merece esta entidade espiritual -, a expectativa de um milagre temporal.
Sentimos uma persistente esperança de que poderemos resolver os assuntos sem um contributo do nosso próprio esforço. Ora, é disso tributário o fenómeno da corrupção. Mas, para além daqueles fenómenos sociológicos que aqui já foram suficientemente enunciados, são também disso tributários os dois aspectos que o Sr. Deputado Almeida Santos referiu: o excesso de legislação e o mau funcionamento dos tribunais ou, pelo menos, o não eficaz funcionamento dos tribunais ou, pelo menos, o não eficaz funcionamento dos tribunais ou do aparelho judiciário.
O excesso de legislação é um fenómeno comum a todos os países, é uma expressão da época: é a explosão da legislação, é a hiper lexis - uma nova doença que acomete o bom cidadão norte-americano ou o bom cidadão de outros países - é a elefantíase legislativa. Quantos e quantos nomes têm sido dados a esta realidade.
Reconheço, que por entre a floresta de normas, perante a dificuldade de percursos para desvendar a situação da pessoa no ordenamento legislativo, por vezes traumatizado por um legislador demasiado apressado e movido pela necessidade de legislar em cima da hora, e face a uma conjuntura, resultou o excesso de legislação que faz arredar as pessoas da noção exacta do que é a lei e de que até que ponto é que a lei deve comandar e regular os seus actos.
Por outro lado, todos nós sabemos que quando os tribunais não têm capacidade de responder em tempo útil às pretensões que desapontam de legítimos interesses dos cidadãos, nasce a tendência para recorrer a mecanismos paralelos, subprodutos de uma má justiça privada; são as práticas subterrâneas, ilegais, ilícitas e que, de degrau em degrau, descambam em declarada corrupção.
Trata-se de um fenómeno notório e contra o qual de tem de munir o aparelho de Estado com todos os meios disponíveis.
Devo dizer que a posição assumida no projecto de lei do Partido Social-Democrata, quanto ao local de inserção e à forma de designação de Alta Autoridade, me parece figurável. Não há dúvida, como à pouco foi referido, que não existe um numeros clausus em relação aos poderes do Presidente da República, ou, pelo menos, pode ser sustentável a posição de que não há esse numerus clausus. A meu ver, o argumento mais impressionante é o facto de o Presidente da República, depois da revisão constitucional, ter passado a ser. Salvo erro nos termos do artigo 123.o da Constituição, o garante do regular funcionamento das instituições democráticas. E, quando a lei atribui uma função deve atribuir os meios para bem se cumprir essa função. Daí que me pareça figurável, perfeitamente contestável, a posição assumida pelo meu partido. Entendo, no entanto, que, em sede de especialidade, se chegará por certo, à solução mais adequada.
Há pouco, salvo erro o meu querido amigo, Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos, disse estar-se a
17 DE JANEIRO DE 1986 795recair demasiado em exame na especialidade. Penso que, neste caso fazer o exame na especialidade servirá para perspectivar um juízo sobre a generalidade, já que é pelo canal do exame dos preceitos específicos que se captará qual o envolvimento genérico da intencionalidade do legislador. Ora, creio que, efectivamente, atribuir à Alta Autoridade, seja qual for a dimensão que lhe queiramos outorgar, o dever directo de cooperação de todas as instituições judiciárias e de averiguação judiciária é abrir-lhe a hipótese de excessiva intromissão na vida das instituições e das pessoas. Recordo os velhos casos que se passavam antes do 25 de Abril. Eram os advogados a ser compelidos a desvendar ou a violar o seu segredo profissional - e que nunca o fizeram. Eram os advogados a ser forçados a desvendar os seus arquivos profissionais - e que nunca o consentiram. Pois bem. Movidos num consenso unânime, espontâneo e iniludível, estamos aqui para encontrar soluções democráticas e não relutamos em pisar terrenos movediços, terrenos de democraticidade problemáticos!...
Ponho dúvida que esse seja, realmente, um caminho a trilhar.
Por outro lado, aflora, quer se queira quer não, a ideia de que se está a criar como que uma nova magistratura, o que também é um perigo.
Entendo que o Ministério Público faz parte do órgão de soberania que são os tribunais, não só pela sua colocação no texto constitucional mas também pela natureza das suas funções. Ó Ministério Público - e cito isto de cor, portanto sem fiabilidade absoluta - é o garante da legalidade democrática, o promotor dos meios de justiça que se destinam a assegurar a legalidade democrática. Por assim ser, dever-se-á evitar que um instituto de excepção, vocacionado, naturalmente, para um período transitório - para um período de melhor acomodação à normalidade democrática - que tudo se deverá fazer para que seja tanto quanto possível brevemente superado - seja erigido numa instituição permanente, duradoura e solidificada nas nossas leis e nos nossos costumes. Trata-se de uma task force - e não de um meio institucionalmente sistematizável.
Entendo, portanto, que não se deverá criar uma autoridade a quem seja conferida uma autoridade tão grande que acabe por desautorizar as demais autoridades. Dever-se-á compatibilizar o acidental com o essencial.
Devo dizer que o decreto-lei do IX Governo foi publicado quando a ele não pertencia, do que portanto não me advém uma solidariedade por assim dizer por tabela. Em breve parêntese implicitarei que a solidariedade não é uma mera circunstância, mas uma situação disponivelmente assumida, e que ainda hoje me mantenho solidário com muitas das medidas assumidas por esse governo, até porque muito me honro de dele ter feito parte. Seja como for, a formulação textualizada no IX Governo parece-me uma solução certa, que acautelou as dúvidas que ainda agora aqui o Sr. Deputado Almeida Santos, com toda a frontalidade, revelou.
Dúvidas sobre a constitucionalidade da fiscalização dos órgãos de soberania? Pois, seria ideal que todos os órgãos de soberania fossem fiscalizados. Tal como o Sr. Deputado Almeida Santos, fiz - espero vir novamente a fazer - uma intensa vida de advogado e é com muito orgulho que lhe digo que tive a sorte de não encontrar um juiz "louco". Felizmente, todos os que encontrei tiveram juízo, quer na sua vida privada quer na sua vida funcional, e não encontrei nenhum
juiz, nenhum magistrado do Ministério Público... Parece que aconteceu um caso recente, mas já depois da minha saída da advocacia efectiva, a quem se pudesse lançar pedras.
Existirão casos de outros órgãos de soberania porventura figuráveis. Mas, na verdade, a existência de uma alta autoridade, de um instituto excepcional de fiscalização seria figurável se não duvidasse da sua constitucionalidade e da sua pertinência.
Entendo que a fórmula encontrada no projecto de lei do PSD é nesse ponto singularmente feliz. Estou com ela como se eu próprio a tivesse escrito!