650/XII/2a Recomenda ao Governo que garanta a finalização das infraestruturas do Empreendimento do Baixo Mondego e promova a constituição de uma Associação de Utilizadores ou de Gestão do Empreendimento de Fins Múltiplos, para o Aproveitamento Hidráulico do Baixo Mondego - Baixa CAOTPL em 26.03.13 - Solicitada à PAR, em 11.04.13, a reapreciação do despacho de baixa - Redistribuído à 7a Comissão-CAM27.03.13 PS [DAR II série A 105 XII/2 2013-03-22 pág 15 - 17]661/XII/2a Recomenda ao Governo que os relatórios das inspeções às autarquias voltem a ser de acesso público - Baixa CAOTPL em 28.03.13 - Remetido à PAR, em 09.04.13, p/ apreciação em Plenário – Discussão em Plenário 30.05.13 – Aprovado Plenário 31.05.13 - Envio CAOTPL para fixação da Redação final em 07.06.13-Aprovada 18.06.13 28.03.13 BE [DAR II série A 108 XII/2 2013-03-27 pág 79 - 80]689/XII/2a Recomenda ao Governo um conjunto de ações sobre o Domínio Público Hídrico - Baixa CAOTPL em 24.04.13 – Discussão (conjunta PJR 349/XII/2a, PJR 399/XII/2a e PJR 607/XII/2a) em Plenário 24.04.13; Requerimento nova bx. CAOTPL, s/ votação, por 15 dias; CAOTPL 18.06.13-Texto Substituição (conjunto PJR 607/XII/2a) – Discussão Plenário 19.06.13-Aprovado; Envio CAOTPL para fixação da Redação final em 24.06.13-Aprovada 02.07.13  24.04.13 PSD, CDS-PP [DAR II série A 122 XII/2 2013-04-20 pág 17 - 18]720/XII/2a Recomenda ao Governo que honre os compromissos de natureza financeira assumidos com a Porto Vivo, SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense S.A., mantendo apoio ao projeto de reabilitação urbana do Porto - Baixa CAOTPL em 21.05.13 - Remetido à PAR, em 29.05.13, p/ apreciação em Plenário; Discussão (conjunta 732/XII/2a, 761/XII/2a, 762/XII/2a e 763/XII/2a) em Plenário 14.06.13–Aprovado; Envio CAOTPL para fixação da Redação final em 25.06.13-Aprovada 02.07.13 22.05.13 PS [DAR II série A 134 XII/2 2013-05-17 pág 33 - 35]734/XII/2a Recomenda ao Governo que desenvolva uma estratégia concertada no sentido de que o Parque Nacional da Peneda-Gerês mantenha a sua integridade e possa desempenhar uma função de servir a humanidade assegurando um espaço paisagístico em que o Homem e a Natureza se integram harmoniosamente - Baixa CAOTPL em 21.05.13 - Remetido à PAR, em 29.05.13, p/ discussão em Plenário29.05.13 PSD [DAR II série A 140 XII/2 2013-05-25 pág 11 - 12] 750/XII/2a Recomenda ao Governo que proceda à avaliação dos impactes decorrentes da Área Piloto de Produção Aquícola da Armona e preveja especiais medidas de conservação dos recursos pesqueiros, assim com a necessária compatibilização com as atividades piscatória, marisqueira e viveirista das comunidades da Ilha da Culatra e da Praia de Faro, visando alcançar o seu desenvolvimento sustentado - Baixa CAOTPL em 21.05.13 - Solicitada à PAR, em 18.06.13, a reapreciação do despacho de baixa - Redistribuído à 7a Comissão-CAM 18.06.13 05.06.13 PS [DAR II série A 144 XII/2 2012-05-31 pág 94 - 95]753/XII/2a Revisão, urgente, do regime de renda apoiada e suspensão dos aumentos das rendas das habitações sociais até à conclusão desse processo - Baixa CAOTPL em 12.06.13 - Discussão em Comissão 02.07.13; Informação CAOTPL enviada á PAR em 04.07.13; Votação Plenário 5.07.13 – Aprovado 1./Rejeitado 2.; Envio CAOTPL para fixação da Redação final em 08.07.13-Aprovada 09.07.13 12.06.13 PCP [DAR II série A 162 XII/2 2013-07-04 pág 41 - 42]12 DE OUTUBRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________17