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b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 16 de Setembro de 2002. A Deputada Relatora, Edite Estrela.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.Parecer da Associação Nacional de FreguesiasNa Europa as autoridades metropolitanas de transporte são um facto. São funções consensuais destas entidades fazer o planeamento e a promoção dos transportes públicos, definir as suas redes, a sua oferta e nível de qualidade, as regras de financiamento e contratualizar serviços com operadores públicos e privados.
As dificuldades de encontrar um modelo de autoridade metropolitana traduzem-se no poder que dá a capacidade financeira, num sector onde os investimentos são elevadíssimos e onde se debate a questão do poder administrativo intermédio entre o poder central e as autarquias locais.
É cada vez mais evidente a absoluta necessidade de uma perfeita interligação e complementaridade entre as várias componentes de um sistema de transportes, quer pela sua importância para a rede nacional quer pela importância cada vez maior que os utentes atribuem à totalidade da cadeia de transportes a utilizar.
Na perspectiva que a Lei de Bases dos Transportes Terrestres e que as competências das áreas metropolitanas são para cumprir, designadamente quanto à articulação de serviços de âmbito supramunicipal, nos sectores dos transportes colectivos, urbanos e suburbanos, e das vias de comunicação de âmbito metropolitano, é necessário que sejam implementadas medidas para a sua concretização.
Os projectos agora apresentados na Assembleia da República visam dar resposta à concretização desta intenção.
Estabelecidos os limites e campos de actuação das autoridades metropolitanas de transportes, é preciso definir com precisão as suas competências e o seu financiamento, as alterações regulamentares e legais, a elaboração de contratos-programa tipo, etc.
Naturalmente que com esta estrutura se visa, sobretudo, promover a coordenação de políticas de intervenção no sector a desenvolver pela Administração Central, metropolitana e local; promover a eficácia institucional através de uma estrutura política e técnico-administrativa; garantir a melhoria da coordenação e planeamento do sistema de transportes em inter-relação com o ordenamento do território; apostar na qualidade do transporte colectivo e garantir a igualdade e homogeneidade tarifária.
Globalmente o projecto de lei do PCP não tem incorrecções técnico-jurídicas, pelo que, sem prejuízo de alguns melhoramentos, nos parece uma boa base de trabalho uma vez tomada esta opção.
De qualquer forma, sempre adiantamos que nos parecem suficientes e pouco pormenorizadas as competências próprias que lhes são atribuídas, podendo ir-se bastante mais além na fase da discussão e do acerto de um texto final em forma de lei; além disso, deveriam ficar definidos, no mesmo texto legal, os meios de financiamento próprios e as transferências a efectuar pela Administração Central em função das suas competências.
Quanto ao projecto de lei apresentado pelo BE, chamamos a atenção para alguns aspectos que nos parecem relevantes: não está suficientemente garantida a representatividade das populações (uma vez que o peso das autarquias é diminuto); além disso, os municípios têm uma acção meramente consultiva, quase que lhe são retiradas competências (sendo que o caminho deve ser o da compatibilização e coordenação entre diversas entidades).Lisboa, 7 de Julho de 2002. O Presidente do Conselho Directivo, Armando Manuel Diniz Vieira.
0813   |   II Série A - Número 027   |   03 de Outubro de 2002 PROJECTO DE LEI N.o 7/IX
(ESTABELECE REGRAS DE SEGURANÇA NO TRANSPORTE COLECTIVO DE CRIANÇAS)Relatório e parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesRelatórioPor despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, datado de 26 de Abril de 2002, foi ordenada a baixa à 9.a Comissão do projecto de lei n.° 7/IX, da iniciativa de Os Verdes, estando em apreciação nos termos regimentais.1 - Objecto do diplomaPretende Os Verdes, com este diploma, o estabelecimento de procedimentos que orientem e regulem o transporte colectivo de crianças.
São apontados como motivos para a apresentação deste projecto de lei os seguintes aspectos:- Dispersão da legislação;
- A legislação actual apenas se refere ao transporte escolar;
- As crianças com idades compreendidas entre os 3 meses e 3 anos não estão abrangidas;
- A avaliação dos condutores dos veículos escolares é inexistente;
- Não obrigatoriedade de existência de vigilantes durante o transporte.Em sequência propõe Os Verdes também acabar com excepções que atentem contra a segurança deste tipo de transportes, nomeadamente a permissão para exceder a lotação e a inexistência da obrigatoriedade de cintos de segurança.2 - Enquadramento legalPela análise e pesquisa efectuadas é notória a falta de legislação suficientemente abrangente e mesmo a existente é demasiadamente lata, referindo-se unicamente ao transporte escolar.
O primeiro diploma que encontramos no quadro legal português que se debruça sobre esta temática é o Decreto-Lei n.o 299/84, de 5 de Setembro. Este diploma diz respeito à transferência para os municípios das competências em matéria de organização, financiamento e controlo de funcionamento dos transportes escolares. Só considera o transporte de crianças sujeitas à escolaridade obrigatória, permitindo o transporte de duas crianças num só lugar (idade inferior a 12 anos), e não faz referência nem exigências no que toca à segurança e supervisão. Pelo contrário, pela leitura do artigo 12.o do referido diploma podemos verificar que, no caso de crianças de idade inferior aos 12 anos, a segurança diminuiu face à possibilidade do aumento do número de crianças no respectivo lugar e, por analogia, permitindo eventuais excessos de lotação.
Posteriormente, encontramos apenas componentes de legislação que regula a transferência de verbas para as câmaras municipais a fim de assegurar o serviço de transporte escolar. A definição de critérios de segurança, certificação de veículos, regras de operação e normas de conduta está disseminada por vária legislação, havendo cruzamentos de competências, grandes lacunas, uma profusão de "zonas cinzentas" e um vasto campo de interpretação que poderá dar azo a uma generalizada desresponsabilização.
Outro aspecto que poderia revestir-se de grande importância seria o do funcionamento do conselho consultivo de transportes escolares, previsto no artigo 8.o e seguintes do diploma atrás referenciado, mas cujo funcionamento, pelas suas competências e carácter meramente consultivo de emissão de pareceres, não permite uma acção de fiscalização efectiva ou elaboração de propostas que obriguem os responsáveis autárquicos do município a vincularem-se a medidas de segurança acrescidas, e cuja responsabilidade, por tradição, é remetida para instâncias governamentais.3 - Conclusão e parecerO projecto de lei em apreço vem concentrar num diploma algumas normas que actualmente se encontram dispersas. Cria também um conceito mais alargado de transporte colectivo de crianças.
No entanto, decorre da sua análise uma manifesta falta de rigor e abrangência. Esta problemática, se, por um lado, padece de resolução urgente, por outro obriga à produção de um quadro normativo muito mais completo, sob pena de se estar, uma vez mais, a criarem-se disposições avulsas desenquadradas da realidade, e que, em vez de solucionarem de forma definitiva esta importante problemática, apenas terão uma eficácia parcial, gerando interpretações demasiado flexíveis.
O projecto em causa nada diz quanto à obrigatoriedade de licenciamento para a prossecução desta actividade. Apenas refere uma avaliação dos condutores, quando deverá existir uma certificação que implica formação profissional específica e um histórico impoluto por parte dos profissionais. Além do mais, vem ignorar, completamente, a questão do licenciamento dos veículos utilizados para este efeito. E, finalmente, define a forma de fiscalização sem qualquer pormenor e rigor.
Para além das questões prementes deixadas no vazio, a eventual aplicabilidade deste documento está totalmente comprometida, fruto da inexistência de qualquer forma de norma transitória, que, a não existir, lançaria no caos o serviço público que actualmente é prestado, criando graves problemas para o funcionamento normal da sociedade, especialmente nas regiões afastadas dos grandes centros.
Tal não deve, no entanto, retirar mérito à iniciativa de Os Verdes, mas que, pelos fundamentos expostos, não vem corresponder ao diploma que deverá gerar um amplo e generalizado consenso e uma interpretação clara e objectiva na sua aplicação prática, indo tão somente criar áreas não delimitadas de aplicação, não reguladas de forma clara quanto aos prazos de implementação, o que, face à especificidade do seu articulado, o deveria fazer, evitando então o recurso a regulamentação posterior, que irá sempre dificultar o êxito e o mérito desta proposta de diploma em apreciação.
Deste modo, verificando-se o enquadramento legal necessário, no plano constitucional e no plano do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações emite o parecer que, independentemente do mérito da iniciativa e na salvaguarda das diversas opiniões sobre a mesma, o projecto de lei n.o 7/IX , de Os Verdes, se encontra em condições de subir a Plenário para apreciação e votação na generalidade, não sem que se realce o facto da obrigatoriedade de ser pedido
0814   |   II Série A - Número 027   |   03 de Outubro de 2002 parecer à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), o que deverá constar desta deliberação.Assembleia da República, 16 de Setembro de 2002. O Deputado Relator, Carlos Rodrigues.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
CRIAÇÃO DO CONCELHO DA TOCHAPreâmbulo histórico e justificativoFundada por João Garcia Bacelar em 1610, a Tocha deve o seu nome à ermida dedicada nessa data a Nossa Senhora de Atoja da particular devoção daquele frade oriundo da cidade de Pontevedra. A partir de 1661, data da construção da actual igreja, passou a Tocha a ser um santuário do culto mariano e lugar de peregrinação. A dimensão e importância que essas romarias conferiram à povoação podem ser avaliadas pelo que é referido nas crónicas religiosas da época, como se pode ver pelo que vem escrito na relação dos santuários portugueses dada à estampa por Frei Agostinho de Santa Maria em 1709: "He aquelle sítio hoje tão alegre, e agradável, que só por se ver se pode ir a elle. Tudo hoje está habitado de casas, e he muyto salutífero, e ficalhe o mar em distância de huma legoa" e "He tão grande o concurso da gente, que frequenta aquelle Santuário, que ordinariamente se achão no dia, e vespora da festa da Senhora, mais de vinte mil pessoas, e na mesma vespora do jantar até noite, e no dia, de pela manhãa até o jantar se não vê no seu grande atrio mais que entrarem círios, e Cruzes, e sahirem logo a festejar a Senhora, aonde há carreyras, e outras festas de cavallo". Tão grande actividade e afluxo de gente consagrou desde então a Tocha como local de uma feira de muito movimento, sendo ainda hoje essa tradição visível no formato do seu largo central e na grande afluência que seus mercados dominicais continuam a registar.
Ponto de paragem obrigatória na estrada que liga a Figueira da Foz a Aveiro, a vila da Tocha regista um acelerado crescimento. A povoação aumentou consideravelmente nas últimas décadas por virtude da fixação de várias actividades, que vão das desenvolvidas por diversas entidades relacionadas com a agricultura, que domina a economia da área circundante, até à indústria transformadora de produtos lácteos, passando pela hotelaria e pelo turismo, pela actividade empresarial, comercial e financeira, e pela administração e serviços do mais diverso tipo, como o ensino ou a saúde. Os serviços de saúde, nomeadamente, têm a sua maior expressão no conhecido Hospital Rovisco Pais, hoje reconvertido em hospital regional, enquanto centro regional de medicina física e reabilitação.
A extensa freguesia a que a Tocha deu o nome abrange desde há muito outras povoações, sendo a mais conhecida a antiga aldeia piscatória dos Palheiros da Tocha. Contando ainda com algumas dessas antigas habitações palafíticas devidamente restauradas, dedicadas, de resto, a fins turísticos, a aldeia expandiu-se e transformou-se numa estância balnear muito concorrida, que é hoje conhecida pelo nome de Praia da Tocha e que regista uma população sazonal de muitos milhares de pessoas. O movimento que aí se regista é de tal ordem que houve recentemente necessidade de melhorar radicalmente todo o sistema de acessos rodoviários que a liga à vila da Tocha, passando a intensa circulação automóvel entre a vila e a sua praia a efectuar-se com segurança por intermédio de um itinerário com perfil moderno e adequado ao volume do tráfego existente.
O anseio pela consagração institucional da sua importância e da sua identidade própria é já antigo nas gentes da Tocha e da sua região. A decisão da Assembleia da República, há já 16 anos, de elevar a Tocha à categoria de vila se, por um lado, deu satisfação parcial a esse desejo, conferiu, por outro, um impulso irresistível à caminhada em direcção à meta, considerada pelos tochenses como inelutável, da criação do seu próprio concelho. Desde então, não existe cerimónia oficial, festa local, ou outra ocasião pública em toda a região da Tocha e áreas vizinhas em que essa aspiração colectiva não se manifeste das mais diversas maneiras.
À intensidade dessa reivindicação não ficaram imunes os habitantes da freguesia da Sanguinheira, confinante com a freguesia da Tocha e com ela partilhando a sua vida quotidiana em profunda comunhão de interesses. Bem depressa passaram a fazer também seu o desejo de fazer parte de um novo concelho, que sentissem mais próximo e, ao mesmo tempo, mais capaz de atender à sua vida e à resolução dos seus problemas. Da junção das duas vontades nasceu o projecto de uma nova autarquia, hoje bem expresso no querer inequívoco de muita gente, e assente em realidades territoriais, sociais e económicas bem identificadas e de dimensão indiscutível.
À população das freguesias da Tocha e da Sanguinheira, actualmente incluídas no concelho de Cantanhede, corresponde, assim, um sentimento comum em favor da criação de um novo município, consciente como está de que a sua irmanação e integração num esforço comum lhes permitirá um melhor aproveitamento das suas condições naturais, em ordem ao progresso e a um melhor bem estar sócio-económico de todos.Requisitos geodemográficosÀ data do recenseamento geral da população em 1991 foram contados nas duas freguesias 6538 habitantes. O número de eleitores é hoje de 5294, o que traduziria um ratio eleitor/habitante de 0,81, excessivo para o que é habitual. Pode, assim, depreender-se que o número de habitantes registou um aumento nos últimos anos correspondente ao dinamismo económico entretanto verificado. Esse aumento é, além disso, acompanhado por um acréscimo sazonal de milhares de pessoas que fazem da praia da Tocha a sua segunda residência nos meses de Verão e aos fins-de-semana. A atractividade total da Tocha (praia, campismo, turismo, feiras, etc.) pode medir-se pelo número de dormidas registadas em média nos últimos anos, o qual, sendo superior a 60 000, representa um acréscimo médio diário de mais de 160 habitantes.
0815   |   II Série A - Número 027   |   03 de Outubro de 2002 Barrins, Escoural, Caniceira, Cochadas, Catarinões, Praia da Tocha e Vila da Tocha.Área da futura circunscriçãoA área da futura circunscrição é de 106,56 Km2.Actividade económicaPara além de cerca de uma centena de pequenas e médias empresas dos sectores industrial, comercial e de serviços e de várias centenas de empresas agro-pecuárias de características familiares e de actividades empresariais e de serviços ligadas à actividade agrícola, é de registar a existência das seguintes unidades, a maior parte situadas na sede do futuro município:a) Indústria:
- Uma das mais importantes unidades de transformação da Lactogal, o maior grupo empresarial do sector leiteiro da Península Ibérica;
- Uma unidade de fabricação de materiais de betão, Soplacas, pertencente ao grupo Scancem;
- Uma fábrica de divisórias, tectos falsos, etc. (Placocentro);
- Uma zona industrial de 100 hectares, recentemente aprovada.
- Uma agência de viagens e aluguer de veículos;
- Feiras bimensais e os mercados dominicais na vila da Tocha;
- Uma unidade hoteleira com a classificação de quatro estrelas, com 60 camas, piscina e court de ténis e uma taxa de ocupação média anual de 90%;
- Praia da Tocha, cuja recuperação foi encetada com êxito há alguns anos, com centenas de habitações quer unifamiliares quer em propriedade horizontal;
- Parque campismo com capacidade superior a 500 utentes;
- Várias lagoas naturais, das quais se destacam, pela sua dimensão e beleza, a Lagoa dos Teixoeiros e Lagoa da Salgueira.EquipamentosAs duas freguesias detêm em conjunto os seguintes equipamentos das áreas da administração, da saúde, da educação, da religião, da assistência social, da cultura e do lazer:
- Um centro de medicina física e reabilitação da região centro - Hospital Regional Rovisco Pais (150 camas e 350 funcionários);
- Uma extensão de saúde dimensionada para 10 000 utentes;
- Duas igrejas matrizes e quatro capelas católicas;
- Um estabelecimento de assistência à terceira idade com capacidade para 150 idosos;
- Seis centros sociais de recreio e cultura;
- Um court de ténis.AmbienteO abastecimento de água ao domicílio abrange todas as povoações das duas freguesias. O saneamento básico cobre a vila da Tocha e a Praia da Tocha, sendo o sistema de cada uma destas povoações servido por uma ETAR. A ETAR que trata os efluentes da vila da Tocha trata igualmente os provenientes da indústria aí localizada.
Nestes termos, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oÉ criado o município da Tocha, no distrito de Coimbra, com sede na vila da Tocha.Artigo 2.oO município da Tocha abrangerá a área das freguesias da Tocha e da Sanguinheira.Artigo 3.oA Assembleia da República, através da competente comissão parlamentar, procederá à instauração do processo tendente à efectivação do estabelecido no presente diploma, de harmonia com as disposições da Lei n.o 142/85, de 18 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 48/99, de 16 de Junho.Assembleia da República, 19 de Julho de 2002. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Coreia - Acílio Gala - Nuno Teixeira de Melo.
0816   |   II Série A - Número 027   |   03 de Outubro de 2002 PROJECTO DE LEI N.o 116/IX
DEFINE AS BASES DA ESTRATÉGIA DE PREVENÇÃO DA TOXICODEPENDÊNCIA E DE SEPARAÇÃO ENTRE DROGAS DURAS E DROGAS LEVESExposição de motivosI - Narcotráfico: um negócio protegidoAo fim de nove décadas de proibição e repressão do consumo de estupefacientes os resultados estão à vista de todos: a toxicodependência afecta de forma grave a sociedade, quer pelas suas consequências ao nível da saúde pública quer pela criminalidade associada ao preço inflacionado das substâncias, em virtude da proibição em vigor. No nosso país, pelo menos, 17,4% da população entre os 15 e 64 anos já consumiram algum tipo de droga (Notícias IPDT, 2, Junho de 2002).
Apesar do forte investimento no aparelho repressivo dos Estados, a produção e o tráfico de drogas movem cada vez mais dinheiro e interesses. A fronteira entre este negócio ilegal e a aplicação dos lucros em actividades respeitáveis é já inexistente, dada a liberdade de movimentos dos capitais, a existência de off-shores e o segredo bancário que pode proteger os narcotraficantes e pode dificultar as investigações às suas operações bancárias.
Hoje em dia os mercados financeiros vivem em paredes-meias com investimentos resultantes do mercado ilegal das drogas, o que gera efeitos perigosos. Diz o documento que define a Estratégia Nacional de Luta Contra a Droga, aprovado em Conselho de Ministros do anterior governo, no seu ponto 4, que "a própria dimensão do negócio ilícito da droga e a sua penetração obscura na economia legal ameaçam a estabilidade das economias e dos mercados financeiros". Por exemplo, a crise financeira japonesa foi agravada pelo crédito malparado de 800 biliões de dólares da mafia yakuza, que deixou vários bancos à beira da insolvência. Durante o boom económico dos anos 80, e aproveitando o ambiente especulativo, esta organização criminosa reinvestia os proveitos do seu negócio na construção civil e no sector imobiliário em geral, nomeadamente através de sociedades de empréstimos imobiliários.
A economia paralela que representa hoje o comércio ilegal de drogas não pode ser facilmente substituível. É o ex-director do Observatório Geopolítico das Drogas, actual consultor da União Europeia para o assunto, Alain Labrousse, quem calcula que dos lucros do mercado mundial de drogas cerca de 90% são investidos nos países ricos e apenas 10% nos países produtores. O mesmo autor não esquece que desde 1989, o ano em que as grandes potências ocidentais anunciaram medidas drásticas contra o narcotráfico e o branqueamento de capitais, mas que foram insuficientes e incoerentes, a produção de narcóticos duplicou.
A produção de drogas ilegais é hoje em dia uma das indústrias mais lucrativas à face do planeta, motivando e organizando um poderoso tráfico internacional que é protegido pela regra da clandestinidade. Em 1997, segundo a Interpol, o comércio de drogas valeria 400 biliões de dólares, distribuídos na proporção de 90% para o traficante, 6% para o agricultor, 2% para o comerciante da matéria-prima e outros 2% para os responsáveis pela transformação do produto.
Entretanto, o consumo está generalizado nas sociedades modernas, que legalizaram e generalizaram algumas drogas no passado (cafeína, teína, etc.) e ilegalizaram outras, algumas das quais foram legais no passado (morfina e cocaína), como outras que foram produzidas mais recentemente pela indústria química (a heroína, o LSD, e os estimulantes anfetamínicos, por exemplo). Hoje em dia uma parte significativa da juventude e da população tem ou teve alguma experiência com estas drogas. A dependência extrema que algumas delas criam torna-se assim um mercado reservado e extremamente vulnerável, presa dos traficantes e das teias de corrupção que apadrinham o negócio das drogas.
A criminalidade que resulta desta situação tem-se agravado sintomaticamente nos últimos anos em todos os países. A política proibicionista e a solução repressiva têm gerado, tem facilitado e tem protegido a clandestinidade do tráfico, a manipulação criminosa da qualidade das drogas, a violência e criminalidade que estão associadas à dependência e a inconsciência da sociedade sobre o problema. A política proibicionista não pode ser considerada uma solução para o problema da droga: de facto, é parte integrante do próprio problema e é cúmplice do seu agravamento.
Novas tendências do tráfico e do consumo:
Por outro lado, a definição de uma actuação terapêutica ou preventiva a partir da mera distinção entre drogas legais e ilegais é um erro, e um erro perigoso, não apenas porque canaliza os esforços para uma repressão inconsequente, mas sobretudo porque coloca num segundo plano de perigosidade as substâncias actualmente vendidas no mercado legal. Como alerta o relatório do Órgão Internacional de Controlo de Estupefacientes (OICE) das Nações Unidas, apresentado em Janeiro de 1999, uma das preocupações centrais deste organismo é actualmente a subida do consumo de metilfenidato, um estimulante usado para tratar problemas de falta de atenção das crianças. Esta subida representa uma duplicação das vendas em mais de 50 países, sendo que nos Estados Unidos este estimulante é receitado a bebés com um ano de idade.
Depois do boom das últimas décadas, a produção de cocaína e heroína parece ter estabilizado, a avaliar pelas estatísticas publicadas e pelas apreensões feitas. Segundo a Interpol, 200 milhões de pessoas usam casual ou regularmente drogas ilegais - destes, 140 milhões consomem cannabis, 30 milhões usam estimulantes de tipo anfetamínico, 13 milhões cocaína e oito milhões heroína (dos quais dois milhões vivem no Paquistão). Este organismo policial calcula ainda que se produzem anualmente cerca de 5000 toneladas de ópio, 450 toneladas de heroína e 800 toneladas de cocaína. A quantificação é mais difícil no caso dos estimulantes, tranquilizantes e também da cannabis, com 3500 toneladas apreendidas em 1997. Já se vê que as políticas meramente assentes na repressão não têm razões para festejar: estas drogas estão a conquistar novos mercados e até nos países de maior consumo vêem o seu lugar ameaçado pela nova vaga de drogas sintéticas (ecstasy e derivados anfetamínicos).
As redes de traficantes acompanham os novos tempos, modernizando a tecnologia empregue, diversificando a oferta e aproveitando a desregulamentação dos mercados financeiros para reinvestir os lucros em negócios fora da clandestinidade, o que vem tornar cada vez mais ténue a fronteira que separa economia legal e ilegal.
Deste modo, o mapa tradicional do tráfico de drogas ilegais mudou consideravelmente nos últimos anos. Não que os países produtores tenham deixado de o ser, mas as rotas do tráfico disseminaram-se por quase todo o globo, ao
0817   |   II Série A - Número 027   |   03 de Outubro de 2002 ponto da Comissão de Narcóticos do Conselho Económico e Social das Nações Unidas considerar toda a África como uma região de trânsito. Alguns países produtores, cujas circunstâncias tinham mudado nos últimos anos prejudicando a produção, voltam entretanto a produzir heroína, como é o caso do Afeganistão. O relatório aprovado em Viena em Março de 1999 dá outros exemplos deste fenómeno, como a expansão dos circuitos de tráfico a todo o continente americano e a cada vez mais complexa rota balcânica, que envolve novos países.
A Europa continua a ser a maior zona de destino de heroína, embora o mercado dê sinais de saturação, com a estabilização - e mesmo o recuo, em certos países - do consumo. Várias razões são apontadas para esta tendência aparente. O Observatório Geopolítico das Drogas (OGD) sugere que este fenómeno diz apenas respeito às comunidades marginalizadas, que consomem heroína injectada. Por outro lado, desenvolve-se um novo mercado de consumo por parte de cidadãos integrados socialmente, que fumam heroína com elevado grau de pureza, sem a ocorrência de crime associado ao consumo ou recurso aos serviços de saúde. Mantendo-se fora das estatísticas oficiais, o perfil destes consumidores só é conhecido pelos seus fornecedores.
Os novos mercados da heroína mostram a mudança no funcionamento das redes do narcotráfico. Os Estados Unidos - que representam o segundo maior destino mundial - continuam a braços com o aumento do consumo, no momento em que as redes latino-americanas que abastecem o país de cocaína vão ganhando terreno na distribuição de heroína. Segundo dados publicados pela Interpol, a heroína mexicana representa já 5% do mercado total norte-americano. Da mesma forma, já não é novidade a apreensão em solo europeu de heroína produzida na Colômbia. O relatório do OGD referente a 1998 alerta para o facto deste politráfico não se restringir apenas às drogas ilegais, mas a tudo o que tem procura e margens de lucro generosas: é o caso dos materiais nucleares na Rússia e na Turquia; das armas nos Balcãs e em África; dos cigarros na Europa, Ásia ou América Latina; dos automóveis roubados na Europa de Leste ou Médio Oriente; ou dos imigrantes ilegais para a Europa ou Estados Unidos.
O fracasso da política de "guerra à droga":
Durante anos a política oficial sobre toxicodependência resumia-se a um apelo belicista: a "guerra às drogas" devia conduzir a uma sociedade sem drogas. O resultado foi um fracasso catastrófico. Como explicava recentemente uma das grandes revistas científicas de referência no campo da medicina, The Lancet:
"É compreensível que os americanos tenham dúvidas sobre a "guerra às drogas". Desde os anos 70 os USA gastaram biliões de dólares num esforço essencialmente fútil para parar o influxo de drogas, aprisionaram centenas de milhares de homens e mulheres, impondo a muitos homens e mulheres longas sentenças de prisão por ofensas menores, e gastaram biliões em campanhas de escasso impacto através dos média e do sistema de educação. Se bem que os apoiantes desta abordagem agressiva argumentem com o facto de que o uso de drogas nos USA foi reduzido desde os seus picos dos finais dos 70 e 80, o abuso de drogas ilegais e de drogas prescritas é ainda difundido e manteve-se essencialmente sem alterações nos últimos anos. Parece assim que esta abordagem, se pode ser creditada pela diminuição do uso de drogas, está esgotada." (editorial de 31 Março de 2001).
"A alternativa é tratar o abuso de drogas como um problema de saúde pública. Tal abordagem exige o redireccionamento de muitos dos recursos legais actualmente em uso. O acesso ao tratamento, por exemplo, deve ser muito ampliado. Tem sido calculado que somente um em cada quatro das pessoas que necessitam de tratamento a dependência do álcool e drogas tem acesso aos programas nos USA. Assim, é necessário um grande aumento na despesa com os tratamentos, e deve ser aprovada legislação exigindo às seguradoras privadas que cubram adequadamente as despesas com tratamento por toxicodependência. (...) Finalmente, é necessária mais investigação para compreender a biologia, a psicologia, e a sociologia do abuso de drogas. Obviamente, isto será um esforço enorme, e que exigirá muita coragem política. Mas estudo atrás de estudo tem vindo a demonstrar que o tratamento e a prevenção ajudam muito mais pessoas a um custo muito menor do que as medidas correntes. É tempo de que a América ultrapasse a sua cruzada moral e adopte uma abordagem de saúde pública para o problema do abuso de drogas, uma abordagem que é muito mais provável que seja bem sucedida e que será certamente mais humana."
Ora, o problema dos Estados Unidos é sensivelmente o mesmo que se vive na Europa, e foi essa tomada de consciência que determinou alterações significativas na abordagem dominante. Em Portugal a nova política para a toxicodependência constitui uma das mais importantes decisões da anterior legislatura, decidindo privilegiar o tratamento do toxicodependente em detrimento das políticas criminalizadoras então em vigor.
Essa nova política de descriminalização do consumo respondia a uma necessidade e a uma urgência. Ao conduzir a questão da toxicodependência à autoridade policial, judicial ou prisional, as políticas anteriores condenavam-se à incompetência e inoperacionalidade, tendo como único resultado o aumento da população prisional e tendo efeito nulo em termos de prevenção, de redução de riscos ou mesmo de tratamento. Ora, o resultado destas políticas tinha sido que Portugal, em termos relativos, passara a ser o país europeu com maior taxa de incidência da toxicodependência e, entre os toxicodependentes, de maior grau de contaminação por doenças infecto-contagiosas. Era urgente adoptar outras políticas mais eficientes.
Por isso, a nova política de descriminalização do consumo foi geralmente aceite por técnicos, terapeutas, comunidades, doentes e famílias, apesar do protesto da direita que anunciou um referendo para o qual depois não conseguiu suficiente apoio popular. A população portuguesa entendeu, aceitou e apoiou esta nova orientação que procura tratar a toxicodependência como uma doença e não como um crime.
Ao longo do período de aplicação da nova legislação, verificou-se que esse consenso maioritário tornava necessário aplicar novas medidas, nomeadamente no âmbito da prevenção e redução de riscos. Nesse sentido, o Bloco de Esquerda levou a discussão em plenário da Assembleia da República, em 2001, um projecto de criação de salas de injecção assistida. Pretendia-se, com a aprovação dessa medida, evitar as overdoses e a contaminação dos toxicodependentes
0818   |   II Série A - Número 027   |   03 de Outubro de 2002 por doenças infecto-contagiosas e ainda facilitar o acesso a informação e a programas de tratamento. A bancada então maioritária opôs-se a esta legislação usando o argumento circunstancial de que o governo a iria adoptar a breve prazo: pouco tempo depois, o governo aprovou o Decreto-Lei n.o 183/2001, que adoptou essa medida, entre outras, tendo, no entanto, excluído as salas de injecção assistida das cadeias, onde mais eram precisas. Verifica-se agora que esse decreto ficou sem aplicação.
Por todas estas razões, impõe-se retomar e consolidar a política de prevenção e de tratamento da toxicodependência, promovendo uma estratégia de prevenção que seja articulada, multifacetada, coerente e competente na resposta aos grandes problemas.
Ao verificar-se a inutilidade de uma estratégia de prevenção baseada na desinformação ("todas as drogas são iguais") ou na tentativa de criação de pânico ("droga, loucura, morte"), impõe-se, pelo contrário, uma estratégia de informação serena acerca do risco e perigosidade do consumo de drogas, que mobilize os recursos indispensáveis para os programas de prevenção articulada em resposta aos diversos públicos e de tratamento que responda às suas necessidades.
Assim, o Bloco propõe uma orientação e iniciativas para a prevenção da toxicodependência, nomeadamente na definição da rede nacional de instituições públicas e privadas de prevenção e tratamento. Essa orientação conjuga-se com a política de separação entre drogas leves e drogas duras, de tal modo que se retire o comércio de derivados do cannabis do âmbito de actividade dos narcotraficantes e das suas redes de influência. De facto, essa ponte que se pode estabelecer entre os consumos de drogas leves e de drogas duras tem sido um dos instrumentos mais importantes para a extensão da venda ilegal de cocaína e de heroína, entre outras substâncias. Deste ponto de vista, essa medida é um dos pilares mais importantes de uma estratégia de prevenção da toxicodependência.
Tem sido uma das consequências do proibicionismo - só desafiado desde a aprovação da nova legislação sobre toxicodependência em 2000 - a criação da condições que facilitam aos narcotraficantes a instrumentalização de todas as dependências para uma gestão monopolista do mercado, de tal modo que possam impor e generalizar o consumo das drogas que são simultaneamente as mais caras e as que conduzem a uma mais acentuada degradação da capacidade e autonomia individual dos consumidores.
No entanto, a experiência anterior e o fracasso do proibicionismo, como, por exemplo, no caso da proibição do álcool nos Estados Unidos, demonstram categoricamente que um dos instrumentos mais efectivos para tal estratégia é o controlo de um mercado ilegal unificado. Pelo contrário, só se previne separando.
O certo é que o uso das drogas legais está disseminado por todo o mundo, e o seu consumo tem efeitos importantes na saúde pública, sendo por vezes mais grave do que o efeito de drogas ilegais.
Os efeitos para a saúde do uso de algumas das drogas legais que estão disseminadas por todo o mundo não são qualitativamente distintos dos das drogas ilegalizadas. Veja-se o caso do álcool ou do tabaco, responsáveis por milhões de mortes todos os anos e para os quais a hipótese de proibição à escala mundial é posta de lado de forma categórica. A Associação Portuguesa de Prevenção do Alcoolismo calculava em 1995 que um em cada 10 portugueses é dependente do álcool, afectando com essa dependência de forma indirecta pelo menos mais uma pessoa em cada 10.
O álcool é directamente responsável pela tragédia que se vive nas estradas portuguesas e nas cenas de violência doméstica em muitos lares. Mas os sucessivos governos desdobram-se em apoios ao sector vitivinícola e fomentam a expansão das rotas de comércio dos vinhos portugueses e a sua produção em massa. Na Resolução do Conselho de Ministros n.o 166/2000, de 2 de Novembro de 2000, afirma-se mesmo que "O alcoolismo é a maior toxicodependência dos portugueses", e é verdade. As medidas adoptadas neste campo têm-se limitado a estratégias de prevenção e de informação, bem como de controlo dos preços (impostos sobre o tabaco e álcool, e outras medidas de regulação da oferta) e da qualidade da oferta.
O mesmo se passa com o tabaco, directamente responsável pelas mortes devido a problemas cardiovasculares ou pelo cancro do pulmão. Apesar da cruzada moralista que, tal como no princípio do século em relação às drogas hoje ilegais, faz hoje o seu caminho nos Estados Unidos, parece estar ainda longe um cenário de proibição. Mas é curioso ver os seus opositores argumentarem contra a proibição do tabaco com um discurso que se aplica na perfeição contra os efeitos proibicionistas em relação às drogas hoje legais.
A hipocrisia que serve de base a esta duplicidade de discursos não pode ser separada do poder económico que suporta cada um dos negócios que aqui se discutem. É evidente que para os lobbies dos produtores do álcool e do tabaco interessa manter a imagem da perigosidade associada ao estatuto legal: umas drogas serão condenáveis porque ilegalizadas, outras serão negócios a favorecer porque são legalizados. Enquanto assim for a sociedade vai continuar a ser encaminhada para utilizar as drogas legais de que dispõe sem ser alvo de condenação, e as formas de evasão continuarão a estar condicionadas pelas drogas toleradas pelo sistema, beneficiando com isso o próprio Estado, através dos impostos sobre o tabaco e o álcool, e lucrando as empresas que as produzem e comercializam, mesmo que os efeitos em termos de saúde pública sejam graves.
Existe ainda uma outra categoria de drogas legais, que inclui, aliás, a utilização controlada de derivados de opiáceos e de outras drogas, que são alguns dos produtos farmacêuticos com venda legalmente controlada em farmácias. Nesse caso, optou-se por regras rígidas que definem o acesso tanto a fabricantes (a indústria farmacêutica) quanto a consumidores (mediante a intermediação de pessoal qualificado do sistema nacional de saúde). É um sistema desse tipo e com esse controlo que o Bloco tem proposto para a distribuição medicamente assistida de heroína a toxicodependentes que não acedam a programas de tratamento. Serve este sistema como referência, porque se demonstrou neste caso que pode a legalização ser completamente compatível com controlo social e com protecção da saúde pública.II - Uma nova abordagem do problema da toxicodependênciaCom a legislação sobre prevenção que é aqui proposta é dado mais um passo no sentido de uma nova abordagem do problema da toxicodependência, assente exclusivamente numa perspectiva de saúde pública, afastando os consumidores
0819   |   II Série A - Número 027   |   03 de Outubro de 2002 do circuito clandestino, da marginalidade e das práticas de risco no consumo das substâncias em causa.
Prevenção e articulação dos serviços de saúde:
Uma aposta séria na prevenção, em particular dirigida à juventude, sem moralismos mas com informação acerca dos efeitos de cada substância para a saúde, deve estar no centro desta nova política, nomeadamente aproveitando os recursos e verbas transferidas do aparelho repressivo e do sistema prisional. Neste sentido, subscrevemos a análise feita no relatório da Comissão de Estratégia de Combate à Droga:
"Exige-se uma alteração radical da política de informação relativamente às drogas. A informação deve evitar dois perigos em que frequentemente tem incorrido: o da banalização e o da diabolização. A desvalorização dos riscos que os consumos pressupõem aparece de braço dado com a insistência numa informação desadequada ao contexto e à população-alvo, logo sem credibilidade (ex. cartaz dizendo "defende-te, a droga mata", numa atmosfera de belicismo inconsequente, ou campanhas em tudo semelhantes ao já famoso Just say no, tão do agrado de alguns elementos influentes da sociedade americana). A culpabilização e discriminação sistemática dos toxicodependentes fazem-nos deslizar do estatuto de cidadãos com deveres, direitos e um problema grave a resolver para o de "objectos-problema", cujo afastamento da "parte sã" da sociedade passa a ser um imperativo na tentativa de impedir o "contágio"."
Da mesma forma, é necessária uma maior disponibilidade financeira para os tratamentos de recuperação, sobretudo dos toxicómanos dependentes de heroína e de cocaína. Libertam-se assim as energias para tratamentos mais demorados de pelo menos um ano. A lógica central deste "núcleo duro" do tratamento seriam as comunidades terapêuticas de médio e longo curso - seis meses a um ano - e não como agora as consultas avulsas.
À lógica das desintoxicações-recaídas repetidas opomos o argumento do tratamento mais consequente para os heroinómanos em programas prolongados, com equipas integradas e multidisciplinares, com valências médicas, psicológicas, psicoterapêuticas, sócio-terapêuticas, familiares e comunitárias.
Este sistema só será adequado se for realizado em locais próprios, ligados às estruturas de saúde. O modelo mais adequado deve preservar o que já existe, sem no entanto "invadir" os centros de tratamento com a prescrição de drogas legais ou substitutas, como a metadona.
No caso da distribuição da metadona é importante que o circuito a definir não seja misturado com a actividade dos centros de tratamento. Devem ser criadas estruturas intermédias fora dos Centros de Atendimento a Toxicodependentes (CAT), por exemplo sediados em hospitais públicos ou em locais próprios onde exista um registo informatizado dos utentes - de forma a evitar dosagens repetidas - e elaboração de análises toxicológicas prévias - para evitar overdoses por acumulação com outros opiáceos. Estes centros podem albergar outros programas de substituição para além da metadona e devem ser alargados desde já ao meio prisional, a par da prometida e esquecida proposta de distribuição de seringas no interior das cadeias.
Da mesma forma, as estruturas a criar para efeito de disponibilização de heroína para toxicodependentes devem obedecer às mesmas regras - com registo informatizado e sob vigilância médica, e separadas dos CAT, dos locais de distribuição de metadona e de quaisquer outras soluções que tenham como objectivo o tratamento dos toxicodependentes.
Algumas destas estruturas podem ainda exercer funções de supervisão das chamadas "casas de xuto", que devem ser instaladas desde já nos locais de consumo público, como foi até há pouco o Casal Ventoso. Estas "casas de xuto", instaladas por iniciativa pública e sob controlo médico, permitem prevenir os riscos da actual ilegalidade inerente ao tráfico, que não garante a segurança do consumidor nem a qualidade ou composição da substância a ingerir. Estes locais asseguram condições de higiene, nomeadamente através da distribuição de kits com os materiais necessários ao consumo que existe hoje em dia à vista de todos os que vivem ou passam pelas zonas e bairros de consumo.
Outro exemplo é o de a introdução do plano de troca de seringas nas prisões - há vários anos em curso em várias cadeias do vizinho Estado espanhol, sem que a segurança dos guardas tivesse sido posta em causa por isso. Já em Abril de 1999 dizia o então Provedor de Justiça, Meneres Pimentel:
"Entendo que, sem prejuízo do combate à entrada e circulação de droga nas prisões, e tendo presente os números de toxicodependentes e da incidência de doenças infecciosas nas prisões, a par de um juízo de prognose quanto à sua evolução, se deveria proceder à realização de estudos sobre a criação, nos estabelecimentos prisionais, de instalações próprias para a administração pelos reclusos toxicodependentes de droga por via endovenosa, dispondo de material esterilizado e de assistência médica adequada, com sistema de recepção de seringa à entrada do compartimento contra a sua devolução à saída, tendo em vista a redução dos riscos, actualmente alarmantes, de infecção em meio prisional resultante da partilha de seringas." (30 de Abril de 1999, intervenção no IX.o Colóquio sobre "Atitudes, Comportamentos e Toxicodependência", promovido pelo PROSALIS).
No mesmo sentido, o Bloco de Esquerda defende a importância da criação de salas de injecção assistida nas prisões, a serem criadas com as necessárias medidas de segurança.
A criação e desenvolvimento de centros de tratamento livres de drogas devem ser outra das prioridades do sistema. Nestes centros, que podem coincidir com os actuais CAT, os toxicodependentes podem atravessar uma fase de desintoxicação com uso de medicamentos, seguindo-se uma outra fase com uso de antagonistas opiáceos e, em complemento ou alternativa, a psicoterapia. Para além destes centros é igualmente urgente alargar a rede de comunidades terapêuticas estatais que recorram predominantemente ao uso da psicoterapia. Pela simples razão de que hoje em dia não existe essa rede - funcionam apenas duas comunidades terapêuticas do Estado português, com 40 camas no total -, trata-se de uma reivindicação básica para que o tratamento seja encarado como uma prioridade.
Outro problema decisivo é a incidência da toxicodependência na geração de comportamentos criminosos. Actualmente, mais de dois terços da população prisional está condenada por pequenos crimes associados aos preços inflacionados das drogas ilegais. Ao encaminhar o toxicodependente para programas de acompanhamento com prescrição
0820   |   II Série A - Número 027   |   03 de Outubro de 2002 médica ou de tratamento, a política proposta neste projecto de lei procura igualmente avançar na resposta ao drama nas prisões portuguesas.
Portugal com voz própria nos foruns internacionais:
Ora, com as medidas já adoptadas em Portugal e com as que agora são propostas, avança-se no sentido de uma nova abordagem do problema da toxicodependência, assente exclusivamente numa perspectiva de saúde pública, procurando afastar os consumidores do circuito clandestino, da marginalidade e das práticas de risco no consumo das substâncias em causa.
Por outro lado, Portugal deve assumir uma responsabilidade maior no debate internacional sobre toxicodependência e controlo de estupefacientes. Ao tomar a iniciativa de deixar de considerar o consumidor de drogas como um criminoso e de separar os mercados das drogas, o Estado português não abandonará a cooperação internacional no combate ao tráfico ilegal, antes mostra que a melhor forma de vencer esse combate é acentuar a prevenção, criar programas de tratamento que seja eficientes e retirar o mercado ao narcotráfico, orientando predominantemente o esforço repressivo para a identificação das transações de capitais suspeitas e dos circuitos do narcotráfico, nomeadamente as que envolvem branqueamento de capitais e a sua posterior introdução em actividades lícitas, e para a apreensão das drogas ilegais. Ao mesmo tempo, sublinha-se assim que os sistemas nacionais de saúde se devem qualificar para responder a este problema epidémico.