PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
4 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 20096IntroduçãoMais uma vez e, agora, referente ao ano de 2008, vem a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), entidade pública, administrativa e independente, apresentar o relatório das suas actividades.Decorrido pouco mais de um ano, após a entrada em vigor da nova Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e sua Reutilização (LADA), Lei no 46/2007, de 24 de Agosto, podemos já afirmar que a mesma representa um grande passo no caminho de uma administração mais aberta e transparente e de uma cidadania mais participativa e interveniente.Com efeito, compete a esta Comissão apreciar os méritos e insuficiências do quadro legal vigente, no âmbito do direito de acesso à informação administrativa.  Do presente relatório resulta o papel desempenhado pela CADA na resolução dos casos concretos, no âmbito do direito de acesso à informação administrativa, tentando superar os desafios que a realidade e o direito nos oferecem.Com efeito a CADA tem, nos termos do no 3 do artigo 267o da Constituição da República Portuguesa, um estatuto jurídico de independência.Está, contudo, sujeita a medidas de controlo externo nas quais se inclui a elaboração de um relatório anual que deve ser enviado ao Presidente da Assembleia da República e ao Primeiro-Ministro, nos termos do artigo 27o, no 1, alínea g) da LADA.Este relatório deve, nos termos da mesma disposição legal, evidenciar as actividades da CADA e a forma como a LADA foi aplicada.É também um instrumento indispensável para divulgar o modo como a CADA
5 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 20099desempenhou as suas atribuições permitindo, ainda, o controlo interno e externo do cumprimento das suas obrigações legais.Com efeito cabe à CADA, em geral, zelar pelo cumprimento e aperfeiçoamento das normas de acesso aos documentos administrativos e, em especial, apreciar as queixas contra as recusas ou restrições de acesso aos mesmos documentos e emitir pareceres, a pedido da Administração, sobre as questões relativas ao acesso aos documentos administrativos ou à comunicação de documentos no âmbito interno da Administração Pública.A informação estatística que deste relatório consta pode indicar-nos alguns dos caminhos que devemos percorrer não só para sugerir um aperfeiçoamento do quadro normativo como das intervenções directas e concretas junto da Administração Pública.Tem este relatório, ainda, como objectivo reunir e estruturar a informação mais relevante.Nesta perspectiva discrimina os recursos utilizados e o cumprimento das metas definidas para que, revendo o percurso anual efectuado, melhor se possa traçar o caminho futuro a percorrer.Com a publicação do presente relatório pretende também a CADA prestar contas e levar ao conhecimento dos órgãos do Estado, da Comunicação Social e dos cidadãos as suas actividades em geral e as suas deliberações em particular.Dá, ainda, cumprimento ao artigo 10o da LADA que impõe, também à CADA, o dever de publicar os documentos que implicam interpretação de normas jurídicas ou descrevam procedimentos administrativos.A inclusão neste relatório do texto integral de apenas alguns dos pareceres, considerados mais relevantes, deve-se, além do mais, à existência do site www.cada.pt, importante na difusão da informação, devido à sua permanente actualização e facilidade de consulta.Com efeito todos os pareceres referenciados, no relatório, pelo respectivo assunto, síntese e sentido das deliberações, podem ser consultados, na íntegra, no referido site, depois de identificados.
6 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 20098Procurou, assim, manter-se uma resposta adequada às necessidades de assegurar o acesso à informação administrativa e, desta forma, contribuir para uma maior abertura e transparência da actividade administrativa, tal como o impõe o no 2 do artigo 268o da Constituição da República Portuguesa.Merecem especial reconhecimento o trabalho, esforço e dedicação dos membros e funcionários desta Comissão que permitiram a publicação deste relatório.Espera-se, ainda, que a divulgação deste relatório seja, também, um pequeno contributo para uma sociedade mais democrática, participativa e interveniente na defesa do bem comum.O Presidente,(António José Pimpão)
7 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009Actividade da CADA no ano 20081. SessõesDurante o ano de 2008, a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) realizou 12 sessões.2. Composição da CADAA CADA - entidade pública independente, que funciona junto da Assembleia da República - é um órgão colegial, constituído por onze Membros que, à excepção do Presidente, exercem os respectivos mandatos em acumulação com outras funções ou cargos que desempenham.A CADA dispõe de Serviços de Apoio, dirigidos por um Secretário, equiparado a Director de Serviços.O elenco que integrou a Comissão quase até ao final de 2008 foi empossado por Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República em 12 de Dezembro de 2007. Em 17 de Dezembro de 2008, o Senhor Dr. Eduardo Campos apresentou declaração de renúncia às suas funções como Membro da CADA, tendo-se tal renúncia tornado efectiva em 18 desse mês.Assim, em 31 de Dezembro de 2008, a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e os seus Serviços de Apoio apresentavam a composição constante do Capítulo II deste Relatório.3. Movimento geral dos processos De 2007 para 2008 transitaram 81 processos, todos iniciados naquele ano. Em 2008, foram abertos 554 novos processos, tendo sido reabertos 16, um dos I – Actividade da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) no ano de 200811
8 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009pedidos de parecer e a 386 queixas.O número de processos entrados durante o ano de 2008 e findos nesse ano foi de 529, sendo, por conseguinte, 41 os processos que transitaram para 2009.O quadro seguinte permite uma visão global dos processos iniciados e findos desde o início da actividade da CADA:Processos iniciados e findos e respectiva percentagemde acréscimo/decréscimo anual desde o inícioda actividade da CADAConsultar Diário Original
9 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009144. Pareceres aprovados em 2008O quadro seguinte revela a actividade desenvolvida em 2008:Quadro resumo dos processos recebidos e dos pareceres aprovadosentre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2008(a) Destes, 16 correspondem a processos que foram reabertos.É de referir, ainda, que:– 18 processos receberam 1 por apensação;– 3 processos  receberam 2 por apensação;– 3 processos receberam 3 por apensação;– 1 processo recebeu 5 por apensação;– 1 processo recebeu 6 por apensação;– 1 processo recebeu 27 por apensação.(b) Em 2008, 157 processos foram resolvidos sem necessidade de parecer, isto é, foram arquivados por despacho do Presidente, no uso de competências delegadas pela Comissão. Tais processos correspondiam, designadamente: – A desistências dos queixosos, dado que a Administração lhes facultara entretanto o acesso, em geral depois de convidada pela CADA a pronunciar-se sobre as queixas;– A situações decorrentes de questões suscitadas fora do âmbito de intervenção da CADA;– A queixas extemporâneas.
10 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 200917 Sectores da Administração Pública contra quem, em 2008, foramapresentadas queixas pelos particulares que viram recusado o acesso adocumentos administrativos:
11 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009Consultar Diário Original
12 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 200919Sentido dos Pareceres emitidos em 2008Em 2008, a CADA emitiu 359 Pareceres, tendo-se pronunciado em sentido favorável ao acesso em 320 deles.À semelhança do que foi feito em anos anteriores, aquando da comunicação do Parecer às entidades requeridas, os Serviços de Apoio da Comissão solicitaram destas informação sobre a sua decisão final. A Administração respondeu em 157 dessas 320 situações; todavia, após insistências feitas por via telefónica e por correio electrónico, obtiveram-se mais 155 respostas. Assim:
13 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 200918a) Em 273 casos, a Administração informou ter cumprido o Parecer da CADA; b) Em 32 situações, a Administração manteve a recusa inicial; c) Noutros 7 casos, a CADA recebeu a informação de que fora disponibilizado um acesso parcial aos documentos em questão; d) E, nos restantes 8 casos, não foi comunicada a posição final da Administração.Considerando o mesmo universo de 312 respostas, verifica-se que, face ao Parecer favorável da CADA, a Administração o cumpriu em cerca de 90% das situações em que previamente recusara o acesso ou tivera dúvidas sobre se o poderia conceder.Tomando em conta as referidas respostas, e não obstante o parecer favorável da CADA, a Administração manteve a recusa inicial, não facultando o acesso em apenas 10% dos casos.5. Cooperação Internacional5.1. Em representação da CADA, o Senhor Dr. João Miranda continuou a integrar o Grupo de Peritos sobre o acesso aos documentos públicos, no âmbito do Comité Director para os Direitos do Homem do Conselho da Europa  (DH-S-AC), tendo por principal objectivo o de elaborar um novo instrumento jurídico, Convenção, que vincule os vários Estados-Membros relativamente ao acesso aos documentos administrativos.Foi nessa qualidade que, a fim de participar nos trabalhos da 17a reunião do DH-S-AC, Grupo de Peritos sobre o acesso a documentos públicos que funciona no seio do Comité Director para os Direitos do Homem do Conselho da Europa, se deslocou a Estrasburgo, entre 12 e 15 de Fevereiro de 2008.Registe-se a este propósito que foi já adoptada pelo respectivo Comité de Ministros, a Convenção do Conselho da Europa sobre o Acesso aos Documentos Públicos.5.2. O Senhor Prof. Doutor José Renato Gonçalves foi o representante da CADA na 3a Conferência Europeia dos «Comissários» de Informação, realizada na Eslovénia, em 29 de Setembro de 2008.
14 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009216. Atendimento e prestação de informações e esclarecimento dos cidadãos e dos serviços públicosEm 2008, os Serviços de Apoio da Comissão garantiram, como sempre o têm feito, o atendimento permanente dos particulares sejam cidadãos ou empresas, bem como dos serviços e organismos públicos, que se dirigiram à CADA por telefone, por correio tradicional ou electrónico, por fax ou pessoalmente.Receberam-se 1796 requerimentos, expediram-se 1798 ofícios e foi dada resposta a 66 informações solicitadas através do correio electrónico.Elaboraram-se 416 informações jurídicas preparatórias de decisões superiores, do Presidente ou da Comissão.Em 2008, os Serviços de Apoio da CADA deram resposta a 620 chamadas telefónicas, num total de 92 horas e 4 minutos de comunicação. Tais telefonemas visavam esclarecer dúvidas sobre o regime de acesso aos documentos administrativos, o que foi feito, tomando por referência sobretudo a doutrina da Comissão.Centenas de exemplares de publicações da CADA, em especial o Relatório de Actividades de 2007, foram distribuídas aos serviços e organismos da Administração Pública, bem como a outras entidades que as solicitaram.No sítio da CADA - www.cada.pt - divulgaram-se os Pareceres da Comissão e outros assuntos de interesse sobre a matéria do acesso à informação, tendo o mesmo sucedido com os assuntos a tratar nas reuniões e com as deliberações tomadas pela Comissão em cada uma das suas sessões de trabalho.7. Recursos utilizados e Formação7.1 Recursos UtilizadosNo final de 2008, os Serviços de Apoio da CADA dispunham do pessoal constante da relação nominativa publicada no Capítulo II do presente Relatório.Os 10 funcionários permanentes correspondem a 2/3 do número fixado no mapa de pessoal anexo ao Regulamento Orgânico da CADA, aprovado pela Lei no 8/95, de 29 de Março, e vigente por força do no 2 do artigo 32o da LADA.
15 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 200920Quer as restrições orçamentais dos últimos anos, quer a exiguidade do espaço disponível determinaram o não recrutamento dos restantes funcionários, em especial de técnicos especializados para projectos ainda por desenvolver, designadamente o tão necessário “Centro de Documentação”.Embora com alguns inevitáveis atrasos, à custa do empenho, do esforço e da dedicação da pequena equipa dos Serviços de Apoio da CADA, foi possível responder, no geral, às solicitações dirigidas à Comissão.Os recursos financeiros disponibilizados à CADA no ano económico de 2008, e que foram transferidos do orçamento da Assembleia da República, cifra-  ram-se em 710 116 € para despesas correntes e em 5 814 € quanto a despesas de capital.7.2 FormaçãoNo ano de 2008, vários funcionários dos Serviços de Apoio da CADA participaram em acções de formação. Assim:a) O Secretário da Comissão, frequentou, como dirigente, o “Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP)”, curso que decorreu no Instituto Nacional de Administração (INA), em Oeiras, entre Setembro e Dezembro de 2008, sendo as aulas ministradas às 5as e 6as feiras.b) Três assessores jurídicos, frequentaram, também no âmbito do INA, os seguintes cursos:– “Código do Procedimento Administrativo (Para Juristas)”;– “O Sistema de Garantias e o Novo Contenciosos Administrativo: da teoria à prática”;– “Feitura das Leis”.c) Um dos assessores jurídicos tomou parte no “6o Congresso Nacional da Administração Pública – Os grandes Passos da Reforma”, também levado a cabo pelo INA.d) Um dos assessores jurídicos participou no “II Congresso Nacional Sobre Orçamento Participativo e Democracia Local”.e) Três funcionárias frequentaram o “Curso de Iniciação à Língua Inglesa”, no âmbito da Assembleia da República.
16 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 20098. Sistematização do presente Relatório de ActividadesO Capítulo I deste Relatório corresponde à descrição sucinta da actividade da CADA durante o ano 2008.O Capítulo II contém a identificação dos Membros da Comissão e do pessoal que compunha os Serviços de Apoio em 31 de Dezembro de 2008.Integram ainda o presente Relatório os Anexos A, B, C e D.No Anexo A é publicado o índice ideográfico dos pareceres emitidos em 2008, o qual visa facilitar a respectiva pesquisa temática.O Anexo B contém um quadro resumo de todos os pareceres emitidos em 2008 indicando-se, relativamente a cada um, o número do parecer, a data de aprovação, o número do respectivo processo, a matéria do pedido ou da queixa, a identificação dos requerentes ou dos queixosos e, neste caso, as entidades requeridas que indeferiram expressa ou tacitamente os pedidos de acesso documental. O mesmo quadro inclui o resumo do sentido dos pareceres aprovados, bem como a decisão final das entidades administrativas, após o parecer favorável da CADA, nos casos em que essa decisão haja chegado ao conhecimento destes Serviços.Quanto ao Anexo C, nele se publicam os textos integrais dos pareceres considerados como os mais significativos dos emitidos em 2008. Porém, no sítio da CADA na Internet - www.cada.pt - podem ser consultados todos os Pareceres da Comissão desde o início da sua actividade.Os textos dos Pareceres que se publicam foram anonimizados nos casos em que haja apreciações ou juízos de valor ou elementos referentes à reserva da intimidade da vida privada de pessoas singulares, de acordo com o estabelecido no artigo 268o, no 2, da Constituição e na LADA, e segundo a orientação seguida pela CADA nesta matéria.Por fim, o Anexo D contempla a indicação do quadro legal do regime de acesso aos documentos administrativos.
17 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009Consultar Diário Original
18 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009Composição da CADA em 31 de Dezembro de 2008• PresidenteJuiz Conselheiro António José Pimpão, designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.• Membros efectivos:Deputados Osvaldo Alberto Rosário Sarmento Castro e Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves, eleitos pela Assembleia da República;Prof. Doutor David José Peixoto Duarte, designado pelo Presidente da Assembleia da República;Dr. Diogo Campos Barradas de Lacerda Machado e Mestre João Pedro de Oliveira Miranda, designados pelo Governo;Dr. Antero Fernandes Rôlo, designado pelo Governo da Região Autónoma dos Açores;Prof. Doutor José Renato Gonçalves, designado pelo Governo da Região Autónoma da Madeira;Engo Artur Trindade, designado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses;Dr. João Perry da Câmara, designado pela Ordem dos Advogados;Dr. Eduardo Manuel Castro Guimarães de Carvalho Campos, designado pela Comissão Nacional de Protecção de Dados (renunciou às funções com efeitos reportados a 18 de Dezembro de 2008).Serviços de ApoioFuncionários permanentesDr. Rui Figueiredo Ribeiro - Secretário da ComissãoDr. Sérgio PratasDr. Luís RodriguesDr. David CaldeiraDra Maria Teresa MatosAmélia PinelaLurdes ArturFlorinda RibeiroJosé AlmeidaPaulo SilvérioEm regime de avençaSantos Pereira (manutenção do site na internet)José Raimundo (manutenção do material informático)Filomena Borba (tratamento informático de documentação)
19 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009Consultar Diário Original
27 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009Consultar Diário Original
28 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 200941PROCESSOS APRECIADOS PELA CADAPareceres emitidos ao abrigo do no 1 do Requerente,queixosoou entidadeconsulenteDescritoresAssunto do pedidoapresentadoà CADANo e datado Parecer1/2008(a) (c)2008.01.23(Proc.361/2007)2/2008(b)2008.01.23(Proc.476/2007)3/2008(c)2008.01.23(Proc.531/2007)4/2008(c)2008.01.23(Proc.538/2007)Possibilidade de facultar o acesso a documentação relativa à Delibe-  ração no 1/IND/2007, adoptada pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social, em 14 de Agosto de 2007Queixa contra a recusa de acesso a relatório médico e informação sobre medicação ministrada à mãe do queixoso, solicitados para aferir os cuidados prestadosPossibilidade de facultar o acesso a “uma listagem das pessoas a prestar serviço na autarquia no âmbito de contratos (...), e respectivos contratos”Possibilidade de facultar à Delegação Distrital de Setúbal do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública Sul e Açores o acesso aos registos biográficos de pessoal detentores da mesma categoria profissional de três das suas associações que se consideram mal posicionadas na escala individualDever do segredo;Direito à palavra;Honra.Informação de saúde.Eleito local;Contrato de trabalho.Registo biográfico.Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC)A (identificado nos autos)Presidenteda Juntade Freguesiade AgualvaInstituto de Segurança Social, IP
29 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 200940DE 1 DE JANEIRO A 31 DE DEZEMBRO  2008artigo 27o da Lei  no 46/2007, de 24 de AgostoDecisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequeridaCentro Hospitalar de (...)Favorável às pretensões dos requerentesFavorável àpretensãodo queixosoFavorável àpretensãodo requerenteFavorável àpretensãodo SindicatorequerenteA ERC deverá facultar aos requerentes o acesso à informação por estes pretendida, embora, quanto a um dos pedidos, deva proceder ao expurgo de determinadas partes da documentação em causa.(aprovado com três declarações de voto)Aferido de acordo com o princípio da proporcionalidade, o direito de acesso aos documentos administrativos deve prevalecer relativamente ao direito à protecção da privacidade e da intimidade.(aprovado com uma declaração de voto)Os contratos requeridos são, para efeitos da LADA, documentos não nominativos, de acesso livre e irrestrito. As informações neles contidas são, como se diz no parecer da CADA no 124/2004, insusceptíveis de conter apreciações ou juízos de valor ou dados inerentes à reserva da intimidade da vida privada.E a listagem com os contratados, a existir, é também um documento não nominativo, de acesso livre e irrestrito.A Delegação Distrital de Setúbal atenta a finalidade do acesso, o Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores tem o direito de aceder a toda a informação existente nos registos biográficos em causa.Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)
30 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009Decisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequerida5/2008(c)2008.01.23(Proc.295/2007)6/2008(b)2008.01.23(Proc.297/2007)7/2008(c)2008.01.23(Proc.321/2007)8/2008(b)2008.01.23(Proc.363/2007)9/2008(b)2008.01.23(Proc.438/2007)Possibilidade de facultar ao Presidente da Assembleia Municipal de Lagos, para satisfação do pedido de um deputado municipal, cópias integrais de contractos de trabalho, de prestação de serviços e de avenças celebrados pela empresa municipal «Lagos - em - Forma»Queixa contra a falta de resposta a pedido de acesso a documentos respeitantes a uma associação culturalPossibilidade de facultar o acesso a diversos documentosQueixa contra a recusa de acesso a informações sobre fogos florestais e a problemas de esgotosQueixa contra a recusa de acesso a processo instrutor, a exames realizados por terceiros e aos fundamentos de decisãoEleito local;Acesso livre.Associação cultural.Acesso diferido.Documento autárquico;Eleito local.Processo instrutor;Exame.Câmara Municipal de LagosCarla MartinsPresidente do Conselho Executivo do Agrupamento de Escolas de Vila Nova de PoiaresJoão Ribeiro e Fernando GorgulhoMariana SêcoII SÉRIE-E — NÚMERO 27___________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
31 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 200942Requerente,queixosoou entidadeconsulenteDescritoresNo e datado ParecerAssunto do pedidoapresentadoà CADADecisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequeridaPresidente da Câmara Municipal de Angra do HeroísmoPresidente da Câmara Municipal do CratoPresidente daComissão CientíficoPedagógico do Curso de Medicina Dentária - ISCS - NorteFavorávelao acessoFavorável àpretensãoda queixosaFavorável àpretensão dorequerente Favorável àpretensãodos queixososFavorável àpretensão daqueixosaOs documentos em causa são documentos administrativos sem carácter nominativo, pelo que deve ser facultado pela Câmara Municipal de Lagos o acesso aos mesmos.Caso a Câmara Municipal não tenha os elementos requeridos deve remeter o pedido à empresa municipal em causa, nos termos do artigo 14o, no 1, alínea d), da LADA.Os documentos administrativos solicitados são de acesso livre e generalizado.Os documentos requeridos são, nos termos da LADA, não nominativos e, por isso, acessíveis.O acesso à informação requerida pode ser diferido (por decisão da entidade requerida, devidamente fundamentada):- Até à tomada de decisão;- Ao arquivamento do processo; ou- Ao decurso de um ano após a elaboração ou recolha dos documentos.Os documentos administrativos solicitados são de acesso livre e generalizado.Deve a entidade requerida facultar o acesso aos documentos dos quais conste a informação solicitada. A reprodução de documentos, ao abrigo da LADA, encontra-se sujeita ao pagamento de uma taxa.Os documentos administrativos solicitados são de acesso livre e generalizado.Deve a entidade requerida facultar o acesso aos documentos dos quais conste a informação solicitada.Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)
32 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009Decisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequerida10/2008(c)2008.01.23(Proc.453/2007)11/2008(b)2008.01.23(Proc.477/2007)12/2008(b)2008.01.23(Proc.306/2007)13/2008(c)2008.01.23(Proc.478/2007)14/2008(b)2008.01.23(Proc.494/2007)15/2008(a) (b)2008.01.23(Proc.486/2007)Possibilidade de facultar, ao pai de uma aluna, o acesso a informação sobre o recebimento de abono de famíliaPossibilidade de facultar o acesso a um requerimentoPossibilidade de facultar o acesso a informação de saúde respeitante ao falecido sobrinho do requerente, para conhecimento da causa da morteQueixa contra a recusa de acesso a uma licença de Domínio Público MarítimoPossibilidade de facultar a Vereadores o acesso a listagem a ser solicitada a empresa concessionária, dos nomes dos consumidores e das quantias a estes cobradas a título de construção e instalação de ramais Possibilidade de facultar a jornalista o acesso a despacho de membro do Governo relativo à alienação de imóveis do EstadoIncompetência da CADA;Abono de família.Requerimento;Acesso diferido.Informação de saúde.Licença de domínio público marítimo.Listagem;Acesso livre.Venda de imóveis;Segredo comercial, industrial ou sobre a vida interna das empresas;Acesso livre.IPL - Instituto Politécnico de LeiriaPresidente daCâmara Municipal da LousãHospital (...)Servipraia - Hotelaria e Turismo, LdaPresidente daCâmara Municipal de BarcelosJosé AntónioCerejo,jornalistaII SÉRIE-E — NÚMERO 27___________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
33 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 200944Requerente,queixosoou entidadeconsulenteDescritoresNo e datado ParecerAssunto do pedidoapresentadoà CADADecisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequeridaDirector do Parque Natural do SudoesteAlentejanoe Costa VicentinaSecretário deEstado do Tesouro e das FinançasFavorável àpretensão do requerenteFavorável àpretensão da requerenteFavorável à pretensão do requerente, sob certascondiçõesFavorável àpretensão darequerenteFavorável àpretensão dosrequerentesFavorável àpretensão dorequerenteNão compete à CADA pronunciar-se sobre a emissão de documentos nos termos do artigo 18o do Decreto-Lei no 135/99, de 22 de Abril.O documento que contenha informação sobre o recebimento de abono de família é de acesso livre e generalizado.A requerente tem direito de aceder ao requerimento solicitado.No entanto, estando o requerimento inserido em processo administrativo ainda em curso, o acesso pode ser diferido (por decisão da entidade requerida, devidamente fundamentada):- Até à tomada de decisão;- Ao arquivamento do processo; ou- Ao decurso de um ano após a data de entrada do documento.Aferido de acordo com o princípio da proporcionalidade, o direito de acesso aos documentos administrativos deve prevalecer relativamente ao direito à protecção da privacidade e da intimidade (desde que confirmada a relação de parentesco).(aprovado com duas declarações de voto)O documento requerido - “licença de Domínio Público Marítimo emitida a favor do Apoio de Praia a Choupana” - não contém, certamente, qualquer informação nominativa. Trata-se, pois, de um documento não nominativo, de acesso livre e irrestrito.Pedido de acesso a documentos administrativos não nominativos de acesso livre e generalizado.Se a entidade requerida possuir a documentação cujo acesso é solicitado deverá facultar o acesso à mesma e, caso tal não aconteça, deverá remeter o requerimento à empresa concessionária, dando conhecimento dessa remessa aos requerentes.Por se tratar de documento administrativo de acesso livre e irrestrito, não contendo segredo comercial, industrial ou sobre a vida interna de uma empresa, deverá a entidade requerida facultar o acesso.Facultado o acesso(4)Após a emissão do Parecer a entidade requerida comunicou o “desinteresse da interessada” no acesso em causa(4)Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)
35 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 200946Requerente,queixosoou entidadeconsulenteDescritoresNo e datado ParecerAssunto do pedidoapresentadoà CADADecisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequeridaPresidente daCâmaraMunicipalde SesimbraEstradas de Portugal, SAFavorávelao acessoFavorável àpretensão do requerenteParcialmente favorável àpretensão doqueixosoFavorável àpretensão doqueixoso,sob certascondiçõesFavorável àpretensão da requerente, sob certascondiçõesPor se tratar de documentos administrativos de acesso livre e irrestrito, não contendo segredo comercial, industrial ou sobre a vida interna de uma empresa, deverá ser facultado o acesso aos “Relatórios” e “Contas” das restantes comissões vitivinícolas da mesma área de indicação geográfica.Deverá ser facultada a auscultação do registo áudio das gravações das sessões da referida assembleia municipal, podendo o acesso ser diferido, no entanto, até à aprovação das actas correspondentes, ou ao decurso de um ano após a efectuação da gravação, no caso de deliberações procedimentais, ou, ainda, ser objecto de comunicação parcial, no caso de conterem matéria reservada que seja susceptível.O queixoso tem o direito de aceder à acta da reunião de Câmara de 08/05/1996.Os documentos referentes aos processos indicados são livremente acessíveis, após expurgo devidamente fundamentado dos eventuais “segredos de empresa” que possam conter.Desde que os processos de inquérito não estejam em segredo de justiça, a requerente tem o direito de aceder:a) aos documentos de acesso geral, sem quaisquer restrições; b) aos documentos de acesso reservado (documentos nominativos e documentos com “segredos de empresa”), sob certas condições.Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)
36 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009Decisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequerida21/2008(c)2008.01.23(Proc.481/2007)22/2008(c)2008.01.23(Proc.492/2007)23/2008(c)2008.01.23(Proc.540/2007)24/2008(c)2008.01.23(Proc.519/2007)25/2008(c)2008.01.23(Proc.534/2007)26/2008(b)2008.01.23(Proc.436/2007)Queixa contra a recusa de acesso ao “procedimento administrativo de atribuição àSOCARPOR - Sociedade de Cargas Portuárias, Lda de um título de uso privativo de um terreno dominial” Queixa contra a falta de resposta a pedido de acesso a relatório de actividades de segurança, higiene e saúde no trabalhoPossibilidade de facultar o acesso a um processo clínicoPossibilidade de facultar, para instrução de processo, o acesso a acta de reunião do Serviço de CirurgiaPedidos abusivosPossibilidade de facultar o acesso a processos de licenciamento de unidades de gestão de resíduos hospitalaresSegredo comercial, industrial ou sobre a vida interna das empresas.Relatório de segurança, higiene e saúde no trabalho.Interesse directo, pessoal e legítimo;Informação de saúde.Acta.Pedido abusivo.Processo de licenciamento.Silos de Leixões - Unipessoal, LdaPaulo PereiraHospital de(...)Director do Departamento de Cirurgia do Hospital de São Marcos (Braga)Presidente daJunta de Freguesia de Fonte Arcada (Penafiel)Direcção - Geral de SaúdeII SÉRIE-E — NÚMERO 27___________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
37 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 200948Requerente,queixosoou entidadeconsulenteDescritoresNo e datado ParecerAssunto do pedidoapresentadoà CADADecisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequeridaAdministração do Porto deAveiro, SADirecção-Geral da Administração da JustiçaFavorável àpretensão daqueixosaFavorável àpretensão doqueixosoFavorável àpretensão dosrequerentesFavorável à pretensão dorequerenteFavorável àpretensão dorequerenteFavorável àpretensão dorequerenteFace ao exposto, pode concluir-se que é acessível o processo administrativo de atribuição do título de uso privativo do terreno dominial, bem como a licença ou concessão referidos.O documento solicitado, caso exista, é um documento administrativo de acesso livre e generalizado.Face ao exposto, deve a entidade consulente facultar o acesso ao processo clínico requerido, o qual só poderá ser utilizado para o fim invocado.As actas são, em regra, documentos administrativos sujeitos ao regime de acesso livre e generalizado.No caso da acta solicitada constituir um documento nominativo, deve a mesma ser objecto de comunicação parcial, com expurgo da informação reservada.O requerente tem sempre o direito de aceder à informação reservada que lhe diga respeito.É verdade que o requerente solicitou três vezes o acesso às mesmas actas - referentes a Janeiro, Fevereiro, Março e Abril de 2005. No entanto, o terceiro pedido foi feito decorrido praticamente um ano em relação ao primeiro. Parece-nos, por isso, não estarmos perante pedido abusivo.As informações vertidas nos documentos solicitados foram produzidas pela Administração e pelas empresas, no sentido de assegurar a conformidade das práticas adoptadas com o “regime jurídico de ambiente”.É do interesse público que essas práticas fiquem sujeitas a um acompanhamento por todos.A informação sobre ambiente deve ser disponibilizada sem que o requerente tenha que justificar o seu interesse (cfr. artigo 6o, no 1 da LAIA) e, em regra, na forma solicitada pelo requerente (cfr. artigo 10o da LAIA).Facultado o acesso(4)A Administração informou não dispor do documento solicitado(4)Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)Não foifacultadoo acesso(5)Facultado o acesso(4)
38 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009Decisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequerida27/2008(c)2008.01.23(Proc.543/2007)28/2008(b)2008.01.23(Proc.479/2007)29/2008(c)2008.01.23(Proc.542/2007)30/2008(b)2008.01.23(Proc.s425 e440/2007)31/2008(c)2008.01.23(Proc.511/2007)Possibilidade de facultar o acesso ao “processo administrativo relativo à última promoção na carreira de um funcionário do MunicípioQueixa contra a recusa de acesso a uma cópia certificada do ofício enviado à Região de Turismo Planície Dourada, incluindo a listagem dos estabelecimentos que a Câmara considerava que cumpriam a legislação em vigorPossibilidade de facultar à mãe de um aluno o acesso a processo disciplinar instaurado a outro alunoQueixa contra a recusa de acesso a documentos tidos em conta aquando da elaboração do PDM e à classificação de propriedadesQueixa contra a recusa de acesso a determinados processos de contraordenaçãoConcurso de pessoal.Ofício;Acesso livre.Processo disciplinar.Documento autárquico;Plano director municipal.Processo de contra-ordenação.Presidente da Câmara Municipal de PinhelServipraia - Hotelaria e Turismo, LdaEscola Secundária José Saramago - MafraJosé RosaVanda Maria Delgado de Brito CanhaII SÉRIE-E — NÚMERO 27___________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
39 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 200950Requerente,queixosoou entidadeconsulenteDescritoresNo e datado ParecerAssunto do pedidoapresentadoà CADADecisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequeridaOs concursos de acesso não contêm, normalmente, informação nominativa. Importa, no entanto, verificar caso a caso se os processos contêm, ou não, alguma informação com essa natureza.Como o requerente não apresentou autorização escrita para o acesso, nem demonstrou possuir interesse directo, pessoal e legítimo em relação a eventuais dados nominativos que possam constar do processo, estes, no caso de existirem, devem ser objecto de reserva.Os documentos solicitados integram claramente o conceito de documentos administrativos não nominativos, e não se encontram abrangidos por qualquer restrição de acesso.Deverá ser facultada cópia certificada do ofício referido, incluindo a listagem mencionada dos estabelecimentos que a Câmara considerava que cumpriam a legislação em vigor.A qualidade de representante legal do aluno eventualmente objecto de agressão é suficiente para que a requerente possa aceder integralmente ao processo disciplinar.Os documentos respeitantes à classificação de terrenos são documentos administrativos, sujeitos ao regime de acesso livre e generalizado.O requerente tem direito de acesso aos documentos nominativos que lhe digam respeito.A requerente pretende aceder aos documentos requeridos para “pugnar pelo sossego dos moradores e garantir a utilização devida do espaço”.Considera assim a CADA que a requerente possui um interesse directo, pessoal e legítimo no acesso aos documentos nominativos.Presidente da Câmara Municipal de OdemiraPresidente da Câmara Municipal de Vila Nova da BarquinhaCâmara Municipal de Lisboa - Direcção Municipal das Actividades EconómicasFavorável àpretensão dorequerente, sob certas condiçõesFavorável àpretensão darequerenteFavorável àpretensão darequerenteFavorável àpretensão doqueixosoFavorável àpretensão darequerenteFacultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)
40 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009Decisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequerida32/2008(b)2008.02.20(Proc.s252-A, 284-A e285-A /2007)33/2008(b)2008.02.20(Proc.438-A /2007)34/2008(c)2008.02.20(Proc.514/2007)35/2008(b)2008.02.20(Proc.36/2008)36/2008(d)2008.02.20(Proc.413/2007)Esclarecimento de parecer anterior da CADA sobre o acesso a documentos constantes de processo de contra-ordenação e ao não levantamento de documentos cujo acesso havia sido requeridoPedido de aclaração do Parecer no 9/2008Queixa contra a falta  de resposta a pedido de acesso a documentos respeitantes ao pagamento de retroactivo de abono para falhasPossibilidade de facultar o acesso a Orçamento, Plano de Actividades e facturas de consumo de água, todos respeitantes a 2008Esclarecimento de dúvidas sobre o acesso a informação de saúde e a aplicação da LADASegredo comercial, industrial ou sobre a vida interna das empresas;Pedido abusivo;Procedimento contra-ordenacional.Incompetência da CADA;Remessa postal de reproduções.Abono para falhas.Custo de reprodução de documentos;Documento autárquico.Competência da CADA;Informação de saúde.Direcção Geral das Actividades Económicas e Direcção Municipal de Ambiente Urbano da Câmara Municipal de LisboaMariana Saraiva Henriques SêcoNuno Joel de Jesus Pacheco da CostaPresidente da Junta de Freguesia de Espinho (Mortágua)Centro Hospitalar de Lisboa Central, EPEII SÉRIE-E — NÚMERO 27___________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
42 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009Decisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequerida37/2008(b)2008.02.20(Proc.490/2007)38/2008(b)2008.02.20(Proc.499/2007)39/2008(b)2008.02.20(Proc.518/2007)40/2008(b)2008.02.20(Proc.3/2008)41/2008(c)2008.02.20(Proc.535/2007)42/2008(a) (b)2008.02.20(Proc.33/2008)Queixa contra a recusa de acesso a documentos de concurso público respeitante à construção de um laboratório agrárioQueixa contra a recusa de acesso a registos de assiduidade de funcionário não docente.Queixa contra a recusa de acesso a processos de obras.Queixa contra a recusa de acesso a informação sobre o número de alunos que perderam, nas mesmas condições da requerente, o curso que era por si frequentado e sobre o número de discentes que frequentaram o exame extraordinário a que foi sujeita.Possibilidade de acesso a processo individual de aluno / educando por descendente em linha recta, por motivo de pesquisa genealógica e biográficaPossibilidade de acesso a processo de internamento compulsivoDocumentação concursal.Registo de assiduidade.Processo de obras.Pautas de exames;Livros de termos.Processo individual de aluno; Acesso por familiar.Restrições de direito de acesso;Colisão de direitos;Internamento compulsivo.Quadrante - Engenharia e Consultadoria, Lda, representada por Ricardo Oliveira Sousa, advogadoRosa Maria Fontes Caldas Almeida (Auxiliar de AcçãoEducativa)Nuno Almeida e Silva, advogadoDaniela Adriana da SilvaCostaCasa Pia de Lisboa, IPDelegado Concelhio de Saúde de (...)II SÉRIE-E — NÚMERO 27___________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
43 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 200954Requerente,queixosoou entidadeconsulenteDescritoresNo e datado ParecerAssunto do pedidoapresentadoà CADADecisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequeridaDirecção Regional do Desenvolvimento Agrário / Região Autónoma dos AçoresPresidente do Conselho Executivo da Escola Secundária Rodrigues de Freitas, PortoPresidente da Câmara Municipal de SeiaPresidente do Conselho Executivo da Escola Secundária Jerónimo Emiliano de Andrade (Angra do Heroísmo)Favorável àpretensão dos queixososFavorável parcialmente àpretensão daqueixosa Favorável àpretensão doqueixosoFavorável àpretensão darequerenteFavorável parcialmente àpretensão dainteressadaFavorável àpretensão dorequerente,sob certascondiçõesDeve ser facultado o acesso aos documentos solicitados, com excepção daqueles que contenham segredos sobre a vida interna da empresa não se incluindo nesta excepção os que se destinam a dar cumprimento a exigências constantes de normas respeitantes à contratação pública.Deve ser facultado à queixosa, pela forma solicitada, cópias legíveis dos registos de assiduidade dos últimos 2 (dois) anos, bem como dos demais registos pretéritos ainda não eliminados.   Deve a Câmara Municipal de Seia emitir a certidão solicitada relativa ao identificado processo de obras.Deverá ser facultada a informação sobre o número de alunos que perderam, nas mesmas condições da queixosa, o curso por si frequentado e sobre o número de alunos que fizeram o exame extraordinário a que ela foi sujeita.Deve ser facultado à descendente identificada nos autos o acesso à informação não nominativa constante do processo individual do seu falecido avô.(aprovado com uma declaração de voto)Em razão de tudo quanto ficou dito, entende esta Comissão que - caso se confirme que não existe um risco elevado para a vida e integridade pessoal da esposa do requerente (e terceiros) - devem ser facultados os documentos referentes ao referido internamento compulsivo.(aprovado com uma declaração de voto)Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)Facultado ao acesso(4)Recusado o acesso(5)
44 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009Decisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequerida43/2008(c)2008.02.20(Proc.481-A/2007)44/2008(e)2008.02.20(Proc.5//2008)45/2008(e)2008.02.20(Proc.63/2008)46/2008(a) (e)2008.02.20(Proc.488/2007)47/2008(b)2008.02.20(Proc.4/2008)Possibilidade de facultar o acesso ao procedimento administrativo de atribuição à SOCARPOR - Sociedade de Cargas Portuárias, Lda de um título de uso privativo de um terreno dominialPossibilidade de facultar a uma companhia de seguros o acesso a dados de saúde de segurado falecidoPossibilidade de facultar o acesso a informação de saúde respeitante à falecida mãe da requerente, “para conhecimento próprio”Queixa contra a recusa de acesso a correspondência anónima relativa a um vereador camarárioQueixa contra a recusa de acesso a determinada informação de saúdeSegredo comercial, industrial ou sobre a vida interna das empresa.Desconhecimento do conteúdo do contrato de seguro.Informação de saúde.Reserva da intimidade da vida privada;Direito ao bom nome;Documento nominativo.Informação de saúde.Administração do Porto de Aveiro, SAHospital (...)Hospital (...) A, (identificado nos autos)A, (identificado nos autos) II SÉRIE-E — NÚMERO 27___________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
45 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 200956Requerente,queixosoou entidadeconsulenteDescritoresNo e datado ParecerAssunto do pedidoapresentadoà CADADecisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequeridaPresidente da Câmara Municipal de (...)Presidente doConselho de Administração do Centro Hospitalar de Lisboa - Zona CentralFavorável àpretensão darequerenteDesfavorável à pretensão darequerenteDesfavorável à pretensão darequerenteDesfavorável à pretensão doqueixosoFavorável àpretensão do queixoso, sob certascondiçõesFace ao exposto, pode concluir-se, uma vez mais, que é acessível o processo administrativo de atribuição do título de uso privativo do terreno dominial, bem como a licença ou concessão referidos.Não tendo sido alegado, nem demonstrado, o interesse directo, pessoal e legítimo no acesso, nem tendo sido facultadas cópias do contrato de seguro impossibilitando assim determinar se das condições gerais e particulares da apólice constava a autorização do segurado permitindo o acesso aos seus dados clínicos após o falecimento, não deve ser facultada à companhia de seguros a informação clínica referente a um seu segurado, já falecido.O caso em apreço não cai dentro da previsão da lei e da doutrina. Isto porque aferidos de acordo com o princípio da proporcionalidade, se considera que o direito à protecção da privacidade e da intimidade deve prevalecer relativamente ao direito de acesso aos documentos administrativos.(aprovado com uma declaração de voto)A documentação solicitada integra claramente o conceito de documento administrativo nominativo.Nos termos do no 3 do artigo 8 do Estatuto do Jornalista, o direito de acesso às fontes de informação não abrange os dados pessoais que não sejam públicos dos documentos nominativos relativos a terceiros, pelo que não deve ser facultado o acesso à carta anónima.(aprovado com uma declaração de voto)Face ao exposto, conclui-se que o requerente tem o direito de aceder a todo o seu processo clínico, “salvo circunstâncias excepcionais devidamente justificadas e em que seja inequivocamente demonstrado que isso lhe possa ser prejudicial”.Facultado o acesso(4)Parecer desfavorável ao acesso(2)Parecer desfavorável ao acesso(2)Parecer desfavorável ao acesso(2)Facultado o acesso(4)
46 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009Decisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequerida48/2008(c)2008.02.20(Proc.24/2008)49/2008(c)2008.02.20(Proc.510/2007)50/2008(d)2008.02.20(Proc.s545/2007 e1/2008)Possibilidade de facultar a um eleito local fotocópias de todos os documentos de suporte das despesas liquidas por meio de fundos de maneio de Vereadores a tempo inteiro e do Presidente da Câmara, desde 1998 até Dezembro de 2007Queixa de eleito local por não ter visto satisfeito a sua pretensão de acesso a copiadas gravações sonoras das sessões realizadas pela Assembleia Municipal de que é membroQueixa de vários docentes do Instituto de Ciências Sociais e Políticas da Universidade Técnica de Lisboa contra a denegação de acesso a documentos administrativos atinentes à vida académica (Processo no 545 /2007).Pedido de Parecer dirigido à CADA pelo Reitor da Universidade Técnica de Lisboa sobre a possibilidade de acesso aos mesmos documentos (Processo no 1/2008)Fundo de maneio;Eleito local.Gravações sonoras das reuniões;Eleito local.Despesas de deslocação;Pedido abusivo;Subsídio de deslocação.Presidente da Câmara Municipal de MonçãoArmando Herculano Lopes Ferreira, membro da Assembleia Municipal de Vila do CondeFernando dosReis Condesso, Carlos Diogo Moreira, JoséAdelino Maltez e Hélder Santos Costa (Processo 545/2007) / Reitor da Universidade Técnica (Processo no 1/2008)II SÉRIE-E — NÚMERO 27___________________________________________________________________________46Consultar Diário Original