17 DE JUNHO DE 1983190-(61)DESPACHO NORMATIVO N.° 120/81Define normas sobre o pagamento de impostos directos com utilização de títulos de indemnização.Considerando que os titulares do direito à indemnização podem utilizar os títulos representativos desse direito para pagamento de impostos directos e para dação em pagamento de dívidas a instituições de previdência, nos termos, respectivamente, dos artigos 30.° e 31.° da Lei n.° 80/77, de 26 de Outubro, do artigo 10.° da Lei n.° 36/80, de 31 de Julho, e demais legislação complementar;Verificando-se que, de harmonia com o disposto no artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 334/80, de 29 de Agosto, a faculdade de mobilização regulada neste diploma depende de prova por parte do indemnizando de que a sua situação perante o fisco e a Previdência se encontra regularizada;Existindo, por outro lado, indemnizandos que, por terem títulos representativos do direito à indemnização em situação de imobilização, não têm possibilidade de os exibir perante a repartição de finanças ou o tribunal para efeitos de determinação dos rendimentos capitalizados a repor, de harmonia com o n.° 18.° da Portaria n.° 261/81, de 12 de Março;Considerando, finalmente, que, nos termos do n.° 4.° da Portaria n.° 261/81 e do n.° 7.° da Portaria n.° 43/81, de 15 de Janeiro, não poderá efectuar-se a mobilização de títulos de qualquer classe sem que previamente seja feita prova de que à data da sua publicação já estavam mobilizados os títulos das classes anteriores pertencentes ao mesmo titular: Determina-se o seguinte:1 — Para efeitos do disposto no artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 334/80, de 29 de Agosto, constitui prova suficiente de que a situação dos indemnizandos perante o fisco e a Previdência se encontra regularizada a exibição de uma declaração emitida pelas competentes entidades credoras de que os indemnizandos solicitaram, nos prazos e condições legais, a mobilização dos títulos representativos do direito à indemnização para pagamento de impostos directos ou para dação em pagamento de dívidas a instituições de previdência.2 — Nos termos e para os efeitos do disposto no n.° 18.° da Portaria n.° 261/81, de 12 de Março, não tendo os titulares a disponibilidade das cautelas, podem estas ser substituídas pelo correspondente certificado, emitido em papel comum pela Junta do Crédito Público.3 — Para efeitos do disposto no n.° 4.° da Portaria n.° 261/81, de 12 de Março, consideram-se como estando já mobilizados à data da publicação da referida portaria os títulos representativos do direito à indemnização que estejam onerados por caução em garantia de outras responsabilidades, bem como os títulos que tenham sido oferecidos pelos respectivos titulares para a realização de contratos de promessa de dação em pagamento ou que tenham efectivado contrato de dação até à mencionada data.4 — Para os efeitos do disposto no n.° 7.° da Portaria n.° 43/81, de 15 de Janeiro, consideram-se como estando já mobilizados à data da publicação da referida portaria os títulos mencionados no número anterior, bem como os títulos que tenham sido objecto de requerimentos apresentados ao abrigo do Decreto-Lei n.° 355/78, de 25 de Novembro.Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais, 3 de Abril de 1981. — O Ministro das Finanças e do Plano, João António de Morais Leitão. — O Ministro dos Assuntos Sociais, Carlos Matos Chaves de Macedo.(Publicado no Diário da República, 1.° sitie, n.« 89, de 16 de Abril de 1981.)LEI N.° 4/81Orçamento Geral do Estado para 1981 (articulado referente às autorizações dos emprésitmos a emitir).A Assembleia da República decreta, nos termos do artigo 108.°, da alínea g) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:CAPÍTULO II Empréstimos a compariidpacdes dos fundos autónomosARTIGO 6." (Empréstimos)1 —Ó Governo fica autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 164.° da Constituição, a contrair empréstimos internos a prazo superior a um ano até ao montante de 121,9 milhões de contos e externos até ao montante equivalente a 500 milhões de dólares americanos para fazer face ao défice do Orçamento Geral do Estado, em condições a fixar em decreto-lei.