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Sr. Deputado Afonso Candal, tem a palavra, nos mesmos termos.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr.a Presidente, infelizmente podemos constatar que os grupos parlamentares da maioria que suporta este Governo estão interessados em alterar o regime da gestão hospitalar mas não estão interessados em discutir aquilo que efectivamente estão a fazer.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Leia! Leia o requerimento!O Orador: - Não sei porque o temem perante o povo português, porque deviam assumir as vossas responsabilidade, pois esta matéria terá gravíssimas consequências para o futuro da saúde em Portugal.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Deputado, isso não é ler o requerimento! Não está a ler o requerimento!O Orador: - Propusemos uma primeira avocação da matéria respeitante à rede em que os privados escolhem o tipo de cirurgias, o tipo de consultas que lhes dá mais dinheiro e deixam o resto que não querem para o público.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É uma subjugação do Serviço Nacional de Saúde a interesses privados com que os senhores nos presenteiam aqui!
É pena que não o façam lá para fora, porque muitas das alterações, todas as alterações que VV. Ex.as fizeram em matéria de especialidade, agravaram aquilo que era a proposta originária. A proposta foi discutida, neste Plenário, na generalidade, mas foi profundamente alterada, gravemente alterada, em sede de especialidade.
Ora, essas propostas ainda não são do conhecimento público. Vamos votar hoje, em votação final global, sem que lá fora se saiba aquilo que VV. Ex.as pretendem fazer com o Serviço Nacional de Saúde.
Este requerimento que estamos agora a discutir dizia também respeito à questão do financiamento e à forma como é ele feito. Há uma situação muito grave: há uma alínea em que VV. Ex.as juntam as tabelas dos actos médicos às taxas moderadoras. Pergunto: sendo as taxas moderadoras pagas pelo utente, será que fica caminho aberto para que seja o utente...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.O Orador: - ... a pagar a sua cirurgia, com base nas tabelas? Os senhores têm de explicar esta questão.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr.a Presidente, para efeitos de votação, gostava de saber o que foi requerido pelo Sr. Deputado Afonso Candal.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, conforme tentei dizer, dei a palavra para que fosse lido o requerimento escrito. O uso da palavra não foi esse, toda a Câmara constatou isso.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É que sem um requerimento nada se pode votar! Não se podem votar intervenções!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação pelo Plenário da discussão e votação, na especialidade, dos artigos 5.o e 13.o do anexo e do artigo 1.o, alínea b) - Base XXXIII da Lei de Bases da Saúde, da proposta de lei n.o 15/IX, apresentado pelo Partido Socialista.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
1687   |   I Série - Número 041   |   27 de Setembro de 2002 Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, relativo à proposta de lei n.o 15/IX - Aprova o novo regime jurídico da gestão hospitalar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Peço aos membros do público presente nas galerias o favor de as abandonarem porque não se podem manifestar, como sabem.
A Sr.a Deputada Teresa Venda pediu a palavra para que efeito?A Sr.a Teresa Venda (PS): - Para informar que vou entregar uma declaração de voto.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Fica registado, Sr.a Deputada.
Srs. Deputados, vamos agora discutir e votar a proposta de lei n.o 6/IX - Revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.o 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção.
O Partido Socialista apresentou dois requerimentos de avocação pelo Plenário da discussão e votação, na especialidade, respectivamente, os artigos 4.o e 5.o e dos artigos 12.o e 14.o da proposta de lei, conforme já referi anteriormente.
O Sr. Deputado Vieira da Silva tem 2 minutos para ler o primeiro requerimento.O Sr. Vieira da Silva (PS): - Sr.a Presidente, este pedido de avocação corresponde a um conjunto de alterações que o Partido Socialista fez no debate na especialidade e reveste particular importância já que se trata da titularidade de quem terá direito, no futuro, a este rendimento.
Da nossa proposta alternativa à proposta de lei do Governo consta o seguinte: "São titulares do direito de rendimento social de inserção as pessoas com idade igual ou superior a 18 anos em relação às quais se verifiquem os requisitos e as condições previstos na lei". De facto, trata-se de uma alteração que tem a ver com a idade, porque a alteração para 25 anos do limite mínimo de idade para ter acesso a esta prestação social não foi minimamente justificada pelas bancadas da maioria.
Trata-se de uma discriminação injustificada e o requerimento de avocação da discussão deste artigo pelo Plenário tem toda a justificação porque é uma última oportunidade de não se criar uma nova discriminação que nada justifica.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O artigo 5.o, cuja avocação pelo Plenário da discussão na especialidade também propomos, tem a ver com o conceito de agregado familiar. Este conceito diz quem são os beneficiários do rendimento social de inserção.
A nossa proposta considera que os parentes e os afins menores, todos eles, qualquer que seja o grau de parentesco, desde que se enquadre na enunciação legal, têm direito a este rendimento mínimo de inserção. A proposta sustentada pela maioria é limitativa, pretendendo, ao contrário da experiência apresentada junto da Comissão pela Comissão Nacional do Rendimento Mínimo Garantido, fixar uma família, que é a família boa. Não compete à Assembleia contribuir também neste aspecto para um novo processo de discriminação.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento, apresentado pelo PS, de avocação pelo Plenário da discussão e votação na especialidade dos artigos 4.o e 5.o da proposta de lei n.o 6/IX.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos agora passar ao requerimento, apresentado pelo PS, de avocação pelo Plenário da discussão e votação, na especialidade, dos artigos 12.o e 14.o da mesma proposta de lei.
O Sr. Deputado Vieira da Silva dispõe de 2 minutos para ler o requerimento.O Sr. Vieira da Silva (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, o artigo 14.o trata dos rendimentos a considerar no cálculo da prestação. Como os Srs. Deputados devem saber, esta prestação é diferencial, levando em linha de conta os rendimentos que a família já tem para se calcular a prestação social.
Propomos uma alteração fundamental, que consiste em retirar da proposta de lei a consideração dos rendimentos auferidos nos últimos 12 meses para efeito do rendimento que vai ser fundamental para o futuro desta prestação. É que, a ser assim, é como se o rendimento virtual que existiu no passado pudesse ter algum efeito na satisfação das necessidades das famílias mais pobres.
Trata-se, pois, mais uma vez, de uma exclusão gravíssima das famílias mais carenciadas. É por isso e também porque consideramos que se deve incentivar a formação profissional e os rendimentos do trabalho que apresentamos uma proposta alternativa para o artigo 14.o.
Consideramos ainda que a hipótese de metade da prestação do rendimento social de inserção ser transferido para a família em vales, em géneros, e não no seu valor pecuniário, é uma forma de menorização das famílias, de discriminação, de "guetização" dos sectores que já de si são excluídos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso, propomos, liminarmente, a sua eliminação. E pensamos que o facto de o Plenário se demitir de debater esta questão é um mau contributo para a política social e para um efectivo combate à pobreza.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do requerimento, apresentado pelo PS, de avocação pelo Plenário da discussão e votação, na especialidade, dos artigos 12.o e 14.o da proposta de lei n.o 6/IX.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
1688   |   I Série - Número 041   |   27 de Setembro de 2002 Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.o 6/IX - Revoga o rendimento mínimo garantido, previsto na Lei n.o 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Sr.a Presidente, apenas para anunciar que eu e outros Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentaremos na Mesa uma declaração de voto por escrito.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 19/IX - Autoriza o Governo a criar entidades coordenadoras de transportes nas Regiões Metropolitanas de Lisboa e Porto e a transferir para essas entidades as competências municipais necessárias ao exercício das suas atribuições.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza). - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr.a Presidente, apenas para anunciar que eu e outros Deputados do meu grupo parlamentar apresentaremos na Mesa uma declaração de voto por escrito relativa ao diploma que acaba de ser votado.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza). - O Sr. Deputado Miguel Coelho pediu a palavra para o mesmo efeito?O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sim, Sr.a Presidente. É para anunciar que eu e os Deputados do Partido Socialista que integram a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações também apresentaremos na Mesa uma declaração de voto por escrito sobre esta matéria.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Marco António Costa, creio que para o mesmo efeito.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Efectivamente, Sr.a Presidente, é para anunciar que também farei entrega na Mesa de uma declaração de voto por escrito sobre a proposta de lei que acaba de ser votada.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza). - Com certeza, Sr. Deputado.
Tal como consta do guião, vamos, de seguida, votar a proposta de alteração, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 3.o desta proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:a) O órgão executivo, que terá a designação de Conselho de Administração, terá representação tripartida, com a participação dos organismos da administração central com tutela sobre os transportes terrestres, da Câmara Municipal de Lisboa ou da Câmara Municipal do Porto e da Junta Metropolitana de Lisboa ou da do Porto;
b) O órgão consultivo, que terá a designação de Conselho Geral, terá representação de todos os municípios abrangidos no respectivo âmbito territorial, dos organismos da administração central com competência em matéria de infra-estruturas, ordenamento e ambiente, dos operadores e dos utentes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr.a Presidente, embora o guião refira que, seguidamente, irão ser votados os n.os 2 e 3 do artigo 3.o da proposta de lei, creio que o corpo do n.o 1 desse artigo ainda não foi votado. Ou seja, uma vez que a proposta de alteração que acabámos de votar diz respeito apenas às alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 3.o, falta ainda votar o corpo do n.o 1 do mesmo artigo.
Sugiro, pois, que se proceda a essa votação e que, subsequentemente, se passe à votação dos n.os 2 e 3 do artigo 3.o da proposta de lei, conforme consta do guião.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, não havendo objecções, vamos então proceder à votação, na especialidade, do corpo do n.o 1 do artigo 3.o da proposta de lei n.o 19/IX.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, não havendo objecções, vamos agora votar, na especialidade, o restante texto da proposta de lei, ou seja, os n.os 2 e 3 do artigo 3.o e os artigos 1.o, 2.o e 4.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.o 19/IX - Autoriza o Governo a criar entidades coordenadoras de transportes nas Regiões Metropolitanas
1689   |   I Série - Número 041   |   27 de Setembro de 2002 de Lisboa e Porto e a transferir para essas entidades as competências municipais necessárias ao exercício das suas atribuições.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, os projectos de lei n.os 5/IX - Criação das autoridades metropolitanas de transportes de Lisboa e do Porto (PCP), e n.o 11/IX - Cria as autoridades metropolitanas de transportes (BE) estão, pois, prejudicados pela votação que acabámos de fazer.
Srs. Deputados, vamos proceder, agora, à votação do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, respeitante ao projecto de resolução n.o 3/IX - Relativo ao cumprimento das Leis n.os 6/84, de 11 de Maio, e 90/97, de 30 de Julho, sobre a realidade do aborto clandestino em Portugal (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP e de Os Verdes.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - A Sr.a Deputada Odete Santos pediu a palavra para que efeito?A Sr.a Odete Santos (PCP): - É para informar, Sr.a Presidente, que farei entrega na Mesa de uma declaração de voto por escrito sobre a votação a que acabámos de proceder.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Com certeza, Sr.a Deputada.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 88/IX - Aprova medidas tendentes a garantir a eficiência e a combater a fraude e a evasão fiscais (PS), que esteve hoje em discussão.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de quatro pareceres da Comissão de Ética.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr.a Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado no ofício n.o 143568, de 14 de Agosto de 2002, da Polícia de Segurança Pública, Processo n.o NUIPC 241/02.6TAVIS, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Junqueiro (PS) a prestar depoimento, na qualidade de queixoso, no âmbito dos autos em referência.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr.a Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado no ofício n.o 1619-MR/PGD, de 10 de Setembro de 2002, da Procuradoria-Geral Distrital do Porto, Processo n.o 44/2001 da Comarca de Castelo de Paiva, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Elisa Ferreira (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr.a Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado no ofício n.o 995, de 17 de Setembro de 2002, do Tribunal Judicial da Comarca de Loures - Pequena Instância Criminal, Processo n.o 12932/01.4TDLSB - 2.o Juízo Criminal, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fausto Correia (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr.a Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado no ofício n.o 995, de 17 de Setembro de 2002, do Tribunal Judicial da Comarca de Loures - Pequena Instância Criminal, Processo n.o 12932/01.4TDLSB - 2.o Juízo Criminal, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Soares (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje. A nossa próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, e da ordem do dia constam perguntas ao Governo.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 50 minutos.--Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação,
relativa à votação da proposta de lei n.o 15/IXEm nome dos valores pelos quais fui eleita, voto contra a proposta de lei n.o 15/IX (Aprova o Novo regime Jurídico da Gestão Hospitalar) pelos seguintes motivos:
Sendo urgente a necessidade de clarificar a autonomia de gestão dos hospitais integrados na rede pública de prestação
1690   |   I Série - Número 041   |   27 de Setembro de 2002 de cuidados de saúde, a proposta apresentada veio criar uma multiplicidade de figuras jurídicas possíveis que só poderá contribuir para agravar as dificuldades existentes.
Defendo, sem hesitações, a transformação dos hospitais do Estado em empresas com todas as consequências inerentes a essa transformação, mas defendo, também sem hesitações, que as novas empresas a constituir sejam sociedades anónimas de capitais públicos.
Ao preconizar esta transformação, considero não poder lançar os profissionais de saúde num mundo de incertezas, pelo que a proposta deveria ser acompanhada de orientações no que concerne aos direitos e garantias dos profissionais de saúde que permitissem uma verdadeira reforma num ambiente de motivação e tranquilidade.
Preconizo uma transformação faseada e descentralizada em tudo contrária ao estabelecimento na lei de regras de gestão interna.A Deputada do PS, Teresa Venda.--Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação,
relativa à votação da proposta de lei n.o 6/IXO Partido Socialista, aquando da discussão na generalidade da proposta de lei que modifica o rendimento mínimo garantido, considerou como positivo que o Governo não tivesse tido a coragem de pôr em causa um direito de uma protecção social mínima para aqueles sectores mais pobres da nossa comunidade.
Sob a capa de uma nova proposta de lei, o Governo pretendeu introduzir alterações ao rendimento mínimo garantido.
Mas dissemos também que a proposta apresentada, além de mal formulada tecnicamente, possuía graves erros. No debate da especialidade, a maioria e o Governo corrigiram alguns dos erros técnicos mais flagrantes e melhoraram a redacção de alguns artigos politicamente menos sustentáveis. Mas, no essencial, não foram capazes de reconhecer que era necessário ir mais longe para corrigir as importantes deficiências desta proposta como medida de política social.
A proposta que a maioria manteve continua a restringir injustificadamente o conceito de agregado familiar, retirando da medida cidadãos que dela necessitam, ainda por cima quando as famílias em situação de extrema pobreza são frequentemente famílias atípicas.
A maioria insiste, de forma injustificada, em discriminar crianças consoante sejam filhos ou outros menores a cargo. Como se competisse ao Estado determinar qual a configuração da "boa" família.
A maioria insiste em manter como rendimento efectivo das famílias requerentes não o que determina o seu real nível de carência, mas um rendimento virtual correspondente ao auferido nos últimos 12 meses. Como se os rendimentos gerados e naturalmente gastos em todo um ano pudessem servir para sustentar o futuro de famílias de enorme pobreza. Assim, esta posição da maioria condena à pobreza absoluta cidadãos que caíram no desemprego, esgotaram a protecção social que cobre esta eventualidade e só muitos meses depois é que estarão em condições de aceder a este mínimo de apoio à sua reinserção social.
Por não assumir integralmente esta medida como instrumento de emancipação da exclusão e da marginalidade social, este diploma põe discriminatória e paternalisticamente nas mãos do Estado a gestão das necessidades básicas das famílias beneficiadas através do pagamento por "vale" de metade da prestação concedida.
Não foi capaz a maioria de compreender o erro de discriminar negativamente os jovens com menos de 25 anos. Um jovem casal com 25 ou mesmo 18 anos é potencial beneficiário desta medida, mas dois irmãos isolados com 18 ou 20 anos, sem recursos suficientes, já não o são. Porquê?
Desprotege-se, assim, jovens regressando a uma situação anterior à que foi criada, não pelo rendimento mínimo garantido em 1996, mas pelo subsídio de inserção de jovens na vida activa de 1988. Esse subsídio foi criado pelo PSD e era uma má concretização de um bom princípio. Apoiava os jovens muito carenciados apenas monetariamente. Entendemos que era mais correcto extingui-lo e integrá-lo na lógica da política activa de inserção que preside ao rendimento mínimo garantido, que combinava um apoio monetário e um programa de inserção. Mas nem este passado foi capaz de sensibilizar os Deputados da maioria.
O PS fez, na discussão na especialidade, várias propostas de melhoria. Na sua grande maioria foram rejeitadas pelos partidos do Governo, muitas vezes sem qualquer justificação técnica ou política.
O Partido Socialista considera que, no essencial, o avanço no nosso sistema de protecção social constituído pelo rendimento mínimo garantido não foi posto em causa. Os partidos da direita não tiveram coragem para o fazer. Introduziram-lhe, no entanto, alterações erradas politicamente, geradoras de mais burocracia e criadoras de processos de exclusão inaceitáveis. É por nos opormos a essas mudanças que votaremos contra esta proposta de lei.
Foi a absurda incapacidade de diálogo democrático que a maioria demonstrou na discussão na especialidade que nos obriga a manifestar desta forma a nossa oposição a mudanças que não constituem progressos no combate à pobreza e à exclusão.Os Deputados do PS, Paulo Pedroso - Jamila Madeira - Teresa Venda - Artur Penedos.--Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação da proposta de lei n.o 19/IXEm nome dos Deputados do Partido Socialista que integram a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, abstive-me na votação referente ao pedido de autorização legislativa apresentado pelo Governo e referente à criação de autoridades metropolitanas de transportes, uma
1691   |   I Série - Número 041   |   27 de Setembro de 2002 vez que, contrariando a praxe parlamentar, o projecto de lei que deveria acompanhar este pedido de autorização legislativa não foi distribuído previamente aos Deputados que integram aquela Comissão.O Deputado do PS, Miguel Coelho.--Ao apresentar na Assembleia da República o projecto de lei no 5/IX, o Grupo Parlamentar do PCP pretendeu contribuir, logo no início desta legislatura, para lançar o debate sobre a necessidade de criação das autoridades metropolitanas de transportes, dando corpo, aliás, a uma antiga reivindicação do PCP.
Depois de apresentada esta iniciativa legislativa, bem como de outro projecto de lei sobre a mesma matéria, surgiu da parte do Governo um pedido de autorização legislativa cuja aprovação acaba por prejudicar ou inviabilizar na prática uma discussão ampla e construtiva em sede parlamentar, remetendo o processo legislativo para os gabinetes do Governo.
Este processo tem a agravante de ter sofrido limitações no alcance da discussão, na medida em que o importante hábito parlamentar (nunca posto em causa por nenhum Governo) de remeter aos grupos parlamentares o anteprojecto de decreto-lei associado ao pedido de autorização legislativa, para uma apreciação efectiva das propostas concretas em presença, foi cumprido pelo Governo a menos de 24 horas do debate em Plenário!
Acresce que o Governo, confrontado com esta situação no debate, respondeu, pela voz do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que estaria de acordo com a discussão aprofundada desta matéria em comissão parlamentar, possibilitando uma melhor apreciação da proposta do Governo.
A reunião da comissão parlamentar em que esta discussão estava agendada realizou-se hoje, entre as 14 horas e 30 minutos e as 15 horas, tendo-se concluído pela pura e simples impossibilidade de concluir, até porque o projecto de decreto-lei do Governo não chegou sequer a ser enviado pelo Governo à comissão para ser apreciado!
Entretanto, já no decorrer da sessão plenária de hoje, foi-nos entregue o parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses (que é indispensável ouvir, tratando-se de matéria que aborda directamente atribuições e competências das autarquias), dando nota de que também a ANMP está limitada na sua apreciação por não ter recebido o projecto de decreto-lei.
Para além dos incidentes e atribulações que marcam este processo, estamos perante uma proposta do Governo que levanta fundadas preocupações, que desde logo o PCP expressou no debate em Plenário, a saber, principalmente: a perigosa consideração de verbas provenientes dos orçamentos municipais enquanto fontes de receitas das autoridades metropolitanas de transportes, colocadas perante a atribuição de aplicar as indemnizações compensatórias aos operadores; a exclusão de representação dos trabalhadores do sector nos conselhos gerais das autoridades metropolitanas de transportes em clara violação da própria Lei de Bases dos Transportes Terrestres; a discriminação entre municípios na definição dos órgãos executivos das autoridades metropolitanas de transportes, consagrando exclusivamente a presença das Câmaras Municipais de Lisboa e Porto e ignorando a dimensão verdadeiramente metropolitana dos problemas em questão; o ataque aos direitos dos trabalhadores das próprias autoridades metropolitanas de transportes a instituir, ao atribuir-lhes um regime de pessoal típico de uma empresa privada, com o contrato individual de trabalho.
Não esquecendo a antiga reivindicação do PCP, que é a instituição das autoridades metropolitanas de transportes, nem tão-pouco ignorando a fundamental necessidade de transparência democrática no debate, é pelas substanciais razões de reserva e preocupação quanto à orientação política do presente diploma que o PCP se abstém nesta votação.O Deputado do PCP, Bruno Dias.--Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação,
relativa à votação do texto final da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais respeitante ao projecto de resolução n.o 3/IXO texto da resolução sobre a realidade do aborto em Portugal acabou por incluir aquilo que os defensores da criminalização da mulher que aborta quiseram que a mesma incluísse.
Não é difícil detectar nalguns itens o argumentário dos partidários da penalização das mulheres.
Claramente isto pode ser detectado no n.o 3 do ponto 2, com o qual pretendem os movimentos do não suporte recolher do Orçamento do Estado verbas que servirão os seus desígnios, que se cifram na manutenção de um sistema penal repressivo das mulheres.
Sabe-se das propostas do CDS-PP relativamente ao chamado mecenato para a vida. "Mecenato" que, alimentando-se dos dinheiros públicos, não vai resolver a situação social das mulheres portuguesas que, segundo os dados oficiais, ocupam uma larga faixa da mancha da pobreza. São as estatísticas oficiais que referem que do universo dos trabalhadores abrangidos pelo salário mínimo nacional, 69% são do sexo feminino e que dos titulares do rendimento mínimo garantido cerca de 67,5% são mulheres. E são ainda as estatísticas oficiais que revelam as discriminações salariais de que aquelas são vítimas.
Ressoam ainda as palavras do actual Ministro do Trabalho, conhecido pela sua misogenia, que no debate do Programa do Governo não teve rebuço em afirmar a sua firme disposição em apoiar os movimentos do "não à despenalização", dos quais foi destacado militante.
É também conhecido que um dos argumentos destes movimentos se referia ao que consta do item 9 do ponto II da Resolução.
Para combater a despenalização, muito se falou (por parte do "não") do chamado síndroma post-abortivo. Ora, aquilo para que alerta a OMS é o estado de choque que pode resultar do aborto clandestino, nomeadamente do que é acompanhado de graves lesões na saúde física da mulher.
1692   |   I Série - Número 041   |   27 de Setembro de 2002 Mas do que não tem dúvidas a Organização Mundial de Saúde é do número elevado de abortos clandestinos em todo o mundo, das mortes das mulheres em consequência dos mesmos e das graves consequências para a saúde das mulheres:Table 2. Global and regional annual estimates of
EUROPE 900 5 12 500 6 17Do que não tem dúvidas a Organização Mundial de Saúde é de estamos perante um problema de saúde pública. E do que não tem dúvidas é de que as leis restritivas do aborto contribuem para atentados ao direito à saúde e à vida das mulheres.
E do que o PCP não tem dúvidas é de que há estudos, alguns oficiais, sobre o número estimado de abortos em Portugal. O último inquérito do INE à fecundidade contém esses dados.
Também um estudo publicado na Revista Portuguesa de Saúde Pública, uma revista científica, elaborado por dois médicos com base nos dados hospitalares e nos dados fornecidos ao Ministério da Saúde pela rede dos médicos sentinela, contém dados e taxas sobre a realidade do aborto clandestino que nos coloca na cauda da Europa.
Do que o PCP não tem dúvidas é de que por causa do recurso ao aborto clandestino muitas mulheres portuguesas sofrem graves consequências na sua saúde. E do que o PCP não tem dúvidas é que não foi de ânimo leve que a Comissão para a Eliminação das Discriminações contra as Mulheres das Nações Unidas (CEDAW) não foi de ânimo leve que recomendou a Portugal, no início do corrente ano, que alterasse as leis restritivas do aborto.
E também não tem dúvidas de que a recente resolução do Parlamento Europeu que chamava a atenção para as graves consequências do aborto clandestino, causadas pela perseguição penal das mulheres, também não foi tomada de ânimo leve.
O PCP não tem de provar às mulheres portuguesas que continua preocupado com o grave problema de saúde pública resultante do aborto clandestino. E não aceita que a direita se esconda atrás de uma resolução com a qual pretende transmitir a ideia de que está preocupada com a situação.
O que direita quer está bem patente no anteprojecto do código do trabalho deste Governo, através do qual o destacado militante do "não à despenalização", o actual Ministro do Trabalho, pretende retirar às mulheres que abortem clandestinamente o direito à licença especial por aborto prevista actualmente na lei, sujeitando as mulheres nessas condições a irem trabalhar doentes para não correrem o risco de serem despedidas com justa causa.
Do que o PCP também não tem dúvidas, até por declarações expressas de Deputados do CDS-PP e do PSD, é de que a direita não quer educação sexual nas escolas.
E do que o PCP não tem dúvidas é de que existem - pelo menos no anterior Governo existiam - dados recolhidos pela Direcção-Geral de Saúde sobre a situação do planeamento familiar.
Uma rápida leitura da resolução demonstra até que o calvário das mulheres portuguesas foi reduzido a números, sem a preocupação de obter dados clínicos sobre as consequências do aborto clandestino para a saúde das mulheres.
Estudos como o que agora se pretende fazer, foram também feitos na Irlanda (que tem legislação ainda mais restritiva do que a nossa), tendo servido para que o governo irlandês ainda tentasse piorar a legislação, tal como o Supremo Tribunal a interpreta.
Nós sabemos o que quer a direita, que acabou por liderar o processo que terminou na resolução que apoiou.A Deputada do PCP, Odete Santos.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
Pedro Manuel Brandão Rodrigues Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Social Democrata (PSD):
1693   |   I Série - Número 041   |   27 de Setembro de 2002 Manuel Joaquim Dias Loureiro
Maria Teresa Pinto Basto GouveiaPartido Socialista (PS):
Jaime José Matos da Gama Partido Popular (CDS-PP):
Sábado, 12 de Outubro de 2002         I Série - Número 48
IX LEGISLATURA             1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE OUTUBRO DE 2002Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
Em sessão de perguntas ao Governo, o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural (Bianchi de Aguiar) deu resposta à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Gonçalo Breda Marques (PSD) sobre a Mata Nacional do Buçaco, e aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes) e Antero Gaspar (PS).
À pergunta "Perante a extinção da Rede Nacional de Ciência e Tecnologia, incluindo o Observatório da Ciência e Tecnologia (essencial para produzir uma monitorização credível), e a perda de autonomia dos organismos responsáveis pela internacionalização da comunidade científica portuguesa, que medidas alternativas pretende o Ministério da Ciência e do Ensino Superior implementar para assegurar a sobrevivência da investigação científica em Portugal?", formulada pelo Sr. Deputado João Teixeira Lopes (BE), bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais formulados pelos Srs. Deputados Diogo Vasconcelos (PSD), Augusto Santos Silva (PS), Isabel Castro (Os Verdes) e Luísa Mesquita (PCP), respondeu o Sr. Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia (Manuel Fernandes Thomaz).
O Sr. Secretário de Estado do Ambiente (José Eduardo Martins) respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP), sobre o rio Bestança, e aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Miguel Ginestal (PS), Maria Eulália Teixeira (PSD) e Isabel Castro (Os Verdes).
À pergunta formulada pelo Sr. Deputado Bruno Dias (PCP), sobre a introdução da educação sexual nas escolas e a aplicação da Lei n.o 120/99, de 11 de Agosto, e do Decreto-Lei n.o 259/2000, de 17 de Outubro, bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Pedro Duarte (PSD), Sónia Fertuzinhos (PS), João Teixeira Lopes (BE), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes), respondeu a Sr.a Secretária de Estado da Educação (Mariana Cascais), tendo, no fim, prestado esclarecimentos relativamente às interpelações feitas pelos Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Maria de Belém Roseira (PS) e João Teixeira Lopes (BE).
O Sr. Deputado João Rui de Almeida (PS) interpelou a Sr.a Secretária de Estado da Administração Pública (Suzana Toscano), sobre a Loja do Cidadão de Coimbra - previsão da entrada em funcionamento dos serviços que integra -, que também prestou esclarecimentos adicionais ao interpelante e aos Srs. Deputados Miguel Coleta (PSD), José Miguel Medeiros (PS) e João Teixeira Lopes (BE).
O Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Francisco Seabra) foi questionado pelo Sr. Deputado Aires de Carvalho (PS), sobre a renovação da frota que assegura a ligação fluvial entre Lisboa e Barreiro, tendo, depois, respondido aos pedidos de esclarecimento adicionais formulados pelo mesmo Sr. Deputado e pelos Srs. Deputados Bruno Vitorino (PSD), Bruno Dias (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Este membro do Governo deu ainda resposta à questão colocada pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre quais as medidas que serão adoptadas para promover o uso de transportes colectivos, bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais formulados pela interpelante e pelos Srs. Deputados Fernando Pedro Moutinho (PSD), Ascenso Simões (PS) e Bruno Dias (PCP).
Por último, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Luís Pais de Sousa) respondeu à pergunta feita pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o quartel dos bombeiros de Vila Franca de Xira, e aos pedidos de
esclarecimento adicionais do mesmo Sr. Deputado e dos Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), Vitalino Canas (PS) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).
A Câmara aprovou ainda um parecer da Comissão de Ética autorizando um Deputado do PS a prestar depoimento por escrito, como testemunha, em tribunal.
1940   |   I Série - Número 048   |   12 de Outubro de 2002 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 20 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
1941   |   I Série - Número 048   |   12 de Outubro de 2002 Luís Manuel Capoulas Santos
Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje é preenchida com perguntas ao Governo. Todos conhecem as regras regimentais sobre a matéria e, portanto, não vale a pena estar a repeti-las.
A primeira pergunta, sobre a Mata Nacional do Buçaco, será formulada pelo Sr. Deputado Gonçalo Breda Marques, do Grupo Parlamentar do PSD, e respondida pelo Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural.
Para formular a pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Breda Marques, que dispõe de 3 minutos.O Sr. Gonçalo Breda Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, a Mata Nacional do Buçaco está situada no concelho da Mealhada, distrito de Aveiro, e integra um importantíssimo património paisagístico, botânico, arquitectónico, histórico, religioso e militar de valor incalculável.
Esta mata tem sofrido sucessivos períodos, ora de glória, ora de decadência, e se houve um período em que existiram preocupações na gestão do património edificado e natural, hoje, e de há alguns anos para cá, a mata está abandonada e o património a degradar-se acentuadamente.
Para exemplificar esta falta de atenção, saliento que a mesma não tem vigilância, não tem um plano de emergência em caso de incêndio, não possui meios técnicos e humanos próprios e toda a estrutura de prevenção e combate a incêndios que estava organizada foi eliminada. Assistimos a uma degradação alarmante do património vegetal e reparamos que o Buçaco é a maior reserva dendrológica da Europa e, nos últimos anos, deixou de se enriquecer esta enorme colecção - as próprias árvores e silvas que nascem em locais impenetráveis, sem gestão ambiental, podem destruir espécies únicas no País e na Europa.
No âmbito da mata enquanto património edificado existe uma intensa e acelerada degradação do património construído, com muros, capelas, ermidas, portas, fontes e outras estruturas em risco de derrocada.
A Mata Nacional do Buçaco é gerida, na vertente natural, desde 1997, pela Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral. Ora, temos conhecimento que aquele organismo - a DRABL -, na impossibilidade de monopolizar a gestão daquele espaço, assinou em Março de 2000, juntamente com outras entidades, um protocolo com a finalidade de gerir, manter e preservar o espaço florestal, bem como dinamizar cívica e culturalmente o património da mata. Contudo, após a constituição, esta entidade reuniu uma vez, na qual foram determinados os parceiros, e nunca mais reuniu.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, passaram dois anos, e não dois dias nem dois meses, sem que qualquer avanço tenha sido dado! Não podemos aceitar que parceiros como o Estado, a câmara municipal, a junta de freguesia e a junta de turismo fiquem impávidos, de braços cruzados perante tal degradação nacional de tão vasto património.
Sr. Secretário de Estado, não temos na nossa forma de estar uma conduta passiva nem aceitamos ser cúmplices de um crime capital. É com grande gosto que, pela primeira vez tomando a palavra neste Plenário, o faço para defender a Mata Nacional do Buçaco, que é um património com fortes potencialidades, e se alguém, hoje, como nós, o quiser salvar, tem fortes hipóteses de ambicionar a consagração de património protegido pela UNESCO.
Sr. Secretário de Estado, esgotado o tempo, a paciência e a boa fé, por ineficácia dos governantes do Partido
1942   |   I Série - Número 048   |   12 de Outubro de 2002 Socialista, que se limitaram a ter intenções e, em campanha eleitoral, tiveram a ousadia de declarar que iam estudar o problema, seis anos depois de estarem no governo, diga-nos: que futuro tem a Mata do Buçaco ou, mais claramente, que modelo de gestão, pensa o Governo aplicar?
Estou certo e confiante que este Governo irá encontrar a solução, porque hoje, apesar da mata parecer um diamante, ela parece não ser eterna.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, que dispõe de 3 minutos.O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural (Bianchi de Aguiar): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao responder à questão que o Sr. Deputado Gonçalo Breda Marques me coloca, aproveito a oportunidade para manifestar apreço pelo interesse que mostra na defesa do património cultural e ambiental do seu concelho.
Irei responder em três planos. O primeiro prende-se com a operacionalidade da estrutura orgânica das direcções regionais para a gestão do património florestal nacional e do património comunitário, em que a Administração Pública assume responsabilidades de co-gestão.
O segundo plano tem a ver com o destino e a utilização das receitas geradas na exploração desses espaços e os problemas inerentes a uma incorporação dessas receitas nas despesas correntes das direcções regionais, utilizadas quase exclusivamente para o pagamento de salários.
O terceiro plano é o relativo ao modelo de gestão a que fez referência e que foi preconizado para a Mata Nacional do Buçaco, e a ausência total da sua concretização.
Em relação ao primeiro aspecto, a imagem, a autoridade e o prestígio do Estado relativamente à gestão das matas públicas e comunitárias têm vindo a degradar-se de forma clara devido a situações de abandono técnico a que essas áreas têm sido votadas. Há, contudo, excepções.
Sem se fazer uma alteração estrutural imediata da orgânica das direcções regionais, temos preconizado - os próprios directores regionais de agricultura têm orientações muito claras nesse sentido - a necessidade de fazer uma separação clara, personalizando, ao nível das direcções de serviço de floresta, a gestão do património florestal que está à sua responsabilidade.
Penso que valerá a pena referir que, em 1996, o governo anterior introduziu uma alteração profunda, fazendo o desmantelamento da estrutura vertical dos antigos serviços florestais e dos perímetros florestais, da qual redundou uma falta de operacionalidade na sua intervenção, tanto na gestão das matas públicas e comunitárias como, inclusivamente, na prestação dos serviços técnicos aos próprios agricultores.
Em relação ao destino das receitas, que é um aspecto importante -concretamente, a Mata Nacional do Buçaco tem encargos enormes de manutenção -, constatou-se que, nos últimos quatro anos, todas as receitas geradas pela exploração tanto das matas nacionais como dos perímetros florestais foram incorporados nas despesas correntes das próprias direcções regionais, não havendo qualquer investimento da Administração Pública para além de uma gestão corrente do corte e abates, o que é manifestamente insuficiente em relação aos objectivos e às responsabilidades que tem em relação à gestão desse património.
Este ano não é possível fazer inverter esta decisão, no entanto é nossa intenção fazê-lo. O Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas acaba de elaborar um plano de acção que define claramente, como objectivo, a recentralização dessas receitas para, através dos planos de gestão florestal das matas nacionais e comunitárias, fazer uma alocação dessas receitas a nível nacional, permitindo concretizar os planos de gestão florestal que devem existir nessas matas.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, o tempo de que dispunha para responder esgotou-se. Queira concluir.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
O modelo de gestão que referiu, a régie-cooperativa, nunca se concretizou por problemas técnico-jurídicos, que começaram na própria dificuldade ou impossibilidade de se fazer a escritura pública. E, independentemente de se terem identificado os parceiros, o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas repensa, neste momento, o modelo de gestão mais compatível. No entanto, instruções claras que foram dadas aos directores regionais permitem tirar partido e potenciar todos os parceiros que estão identificados para, em formas de parceria - não obrigatoriamente formais, através da régie-cooperativa proposta -, poderem dar a sua contribuição para uma boa gestão desse espaço.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais ao Sr. Secretário de Estado, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro, que dispõe de 2 minutos.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, voltando à Mata Nacional do Buçaco, V. Ex.a disse que uma forma de financiamento é a das taxas pagas, mas um dos problemas que se prende com a degradação resulta do facto dessas taxas nunca terem sido aplicadas no espaço próprio, na mata. Portanto, a informação que detém não é correcta, visto que as taxas não serviram para o que deviam, ou seja, para a recuperação da mata.
O problema concreto que coloco é o seguinte: houve o desmantelamento de uma determinada estrutura a fim de dar, supostamente, uma maior operacionalidade e permitir que aquele espaço fosse recuperado, espaço que é importante dos pontos de vista natural, paisagístico e arquitectónico. Portanto, esse desmantelamento visava gerir melhor, com mais eficácia. E, a dado momento, é pensada a criação de uma cooperativa, nomeadamente envolvendo os operadores turísticos da zona, para permitir rentabilizar esse espaço através de uma gestão mais próxima, com a participação de quem conhece e de quem tem interesse em defender aquele património. Só que esse projecto parou, não se concretizou.
Posto isto, Os Verdes gostariam de saber qual é o modelo de gestão futuro, ou seja, o Governo aposta numa