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A omissão de notificação à CNPD pode configurar um crime punível nos termos do artigo 43.o, n.o 1, alínea a), da Lei n.o 67/98 - quando há dolo - ou uma contra-ordenação punível nos termos do artigo 37.o quando há negligência.
O artigo 7.o n.o 7 da Lei n.o 65/93 estabelece que o acesso a "documentos referentes a dados pessoais com tratamento automatizado" rege-se por legislação própria, a Lei n.o 67/98. Entendo que a CADA não pode interpretar este preceito, sem ter em atenção o que - neste domínio - estabelece a Lei n.o 67/98.a) Amadeu Guerra
Entidade requerida: Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de BarrancosI - O pedidoJacinto Pica, sócio da Associação dos Bombeiros Voluntários de Barrancos, solicitou ao Presidente da Direcção o acesso às "facturas detalhadas da Portugal Telecom, SA referente aos meses do ano de 1999", facturas pagas pela Associação à referida entidade.
Adianta que quer ter conhecimento, na qualidade de sócio da Associação, "de como e onde e para quem foram efectuados todos os contactos telefónicos nesse ano, a fim de ter conhecimento se o dinheiro da Associação é ou tem sido gasto apenas em benefício dos seus associados"II - Apreciação jurídica1. O artigo 7.o, n.o 1, da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, estabelece - no contexto do princípio da "Administração Aberta" - que "todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo".
Importa apurar, por isso, que natureza tem a informação constante de factura telefónica detalhada. Da factura telefónica detalhada consta o número de telefone chamado, a hora de início da conexão, a hora do fim da conexão e o custo da chamada.2. No âmbito da prestação de serviços de telecomunicações tem a doutrina entendido que há elementos de diversa natureza( ): "uns de base (o posto e o número de acesso), outros de tráfego (direcção da comunicação, localização, data e duração) e, ainda, outros que se referem ao conteúdo (conteúdo da própria mensagem ou transmissão)".
Os dados de tráfego (vg. número de telefone chamado, duração da utilização, data, hora e frequência) gozam de protecção constitucional e integram, em bom rigor, o núcleo de informação protegido pelo sigilo das telecomunicações (cfr. artigo 34.o, n.o 1 e 4, da CRP). O sentido e fundamento da protecção não está ligado a razões de natureza contratual, mas a razões de interesse público ligadas à liberdade de comunicar e à proibição de intromissão na vida privada. A devassa da vida privada com recurso a procedimentos de intercepção ou violação das telecomunicações constituem infracções penais sancionadas pelo Código Penal.
Por isso, se tem entendido que os operadores de telecomunicações apenas poderão fornecer a facturação detalhada ao assinante.3. E que natureza têm as informações insertas numa factura detalhada em poder do assinante que seja, por exemplo, uma empresa, um serviço da administração pública ou uma associação pública?
Uma primeira constatação, que é obvia, é que a informação constante da facturação detalhada se refere às pessoas que, no interior da Associação, utilizam o telefone, quer para chamadas de serviço, quer, mesmo, para chamadas particulares.
O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem tem entendido, pacificamente, que a protecção da "vida privada", com assento no artigo 8.o, não se confina à habitação, podendo ser aplicável, igualmente, às relações estabelecidas no local de trabalho.
O balanceamento destes interesses, no seio do local de trabalho, foi reconhecido por duas decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem as quais, por aplicação do artigo 8.o da Convenção, reconheceram que o direito à vida privada merece protecção no domínio das actividades profissionais ou comerciais( ).
No caso Niemietz contra a Alemanha, de 23/11/1992, o Tribunal considera que "o respeito pela vida privada deve também englobar, numa certa medida, o direito de o indivíduo estabelecer e desenvolver relações com os seus semelhantes. Parece, por outro lado, não existir qualquer razão de princípio para interpretar a noção de "vida privada" de forma a dela excluir as actividades profissionais ou comerciais; para além de tudo, é nas relações de trabalho que a maioria das pessoas tem muitas e grandes ocasiões para estreitar as suas relações com o mundo exterior".( ) Vejam-se os Pareceres da PGR n.o 16/94 (de 2/5/96) e n.o 29/2000 (de 16/6/2000), este último publicado no Diário da República II Série de 28/08/2000, pág. 14145.
0228   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 No caso Halford contra o Reino Unido, de 27 de Maio de 1997, estava em causa a realização de escutas telefónicas profissionais e o Tribunal confirmou que decorria da sua jurisprudência que "as chamadas telefónicas provenientes do local de trabalho, tal como aquelas que são feitas do domicílio, podem encontrar-se compreendidas nas noções de "vida privada" e de "correspondência" previstas no artigo 8.o, n.o 1"( ).
Assim, por princípio, o acesso à facturação detalhada insere-se no âmbito da "vida privada" dos utilizadores de determinado telefone, razão pela qual a informação a que se pretende aceder tem natureza nominativa [artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da Lei n.o 65/93].4. Em matéria de registo e eventual utilização da informação inserta na factura telefónica no local de trabalho entendemos que o acesso só pode ser encarado numa outra perspectiva se, antes de qualquer forma de controlo ou do acesso por parte de terceiros, o utilizador, no caso de não ser assinante, for claramente informado sobre as condições de utilização do telefone - vg. proibição de fazer chamadas privadas, existência de um controlo (do assinante ou de terceiros). O utilizador - conveniente informado - conhece as condições de acesso à facturação detalhada e sujeitou-se à possibilidade de controlo.
Mesmo assim, só em condições muito precisas e a apreciar no caso concreto, tal direito de informação se assumirá como suficiente para, em termos de proporcionalidade, fazer prevalecer o direito de acesso sobre a preservação da reserva da vida privada.
No caso em apreço não se vislumbra que uma Associação tenha que se sujeitar a ver devassada a facturação detalhada, durante um ano, com a justificação de se querer verificar onde tem sido gasto o dinheiro da Associação.III - ConclusãoEm face do exposto, e caso a Associação detenha a facturação detalhada dos telefones, considera a CADA que deve ser negado o pedido de acesso uma vez que, tratando-se de informação relativa à reserva da vida privada [artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da Lei n.o 65/93], as razões invocadas são insuficientes - em termos do princípio da proporcionalidade - para devassar a vida privada dos utilizadores do telefone (artigo 26.o CRP) e o sigilo das telecomunicações (cfr. artigo 34.o, n.os 1 e 4, da CRP).Lisboa, 30 de Abril de 2003.
Entidade requerida: Inspecção-Geral de Saúde1. Inácio Oliveira vem apresentar queixa contra a actuação da Inspecção-Geral de Saúde por entender que esta, no contexto de um pedido de acesso, violou os artigos 8.o, 12.o e 15.o da LADA, bem como o Despacho n.o 8617/2002.Assenta a sua queixa nos seguintes fundamentos:a) A Inspecção-Geral de Saúde forneceu gratuitamente - a quem não tinha interesse directo, pessoal e legítimo - certidão de todos os quatro volumes que constituem um processo disciplinar em que o requerente ainda é arguido;
b) O processo disciplinar em causa é um documento nominativo que respeita exclusivamente ao requerente e no qual ainda não há decisão final e definitiva pois está a ser apreciada a reclamação do despacho ministerial de arquivamento por prescrição;
c) Entende o queixoso que lhe assistia o direito de se pronunciar previamente sobre o acesso de terceiros a um processo disciplinar em que é arguido.Convidada a IGS a pronunciar-se respondeu, em síntese, o seguinte:a) O processo já tinha sido objecto de arquivamento, lembrando que o processo só é secreto até à acusação (n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto Disciplinar);
b) Em face da qualidade do requerente do acesso, que, nomeadamente, tinha sido Inspector-Geral da IGS, e perante as razões por ele invocadas (junção a processo crime) entendeu a IGS que era detentor de um "interesse directo, pessoal e legítimo", razão pela qual foi deferido o acesso. Entendeu, igualmente, que se justificava que o mesmo ficasse isento do pagamento da certidão.2. Conforme se alcança do ponto anterior, pretende o queixoso que a CADA se pronuncie sobre a legalidade do acesso concedido e sobre decisão da IGS que, num pedido de acesso, isentou determinado requerente de acesso de pagar o custo da certidão.As competências da CADA estão estabelecidas no artigo 20.o da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, na redacção introduzida pela Lei n.o 8/95, de 29 de Março, e pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho.Verifica-se que, pese embora se admita que o documento conterá por certo dados pessoais e a Inspecção-Geral de Saúde deveria ter solicitado parecer à CADA (artigo 15.o, n.o 2, da LADA), o acesso ao documento já foi dado pela Administração, com violação desse preceito, sem que tivesse sido cobrada qualquer quantia pela certidão.Não vemos que, à luz das competências estabelecidas no artigo 20.o da LADA, a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos tenha competência para apreciar, neste momento, a pretensão formulada. Efectivamente, a CADA não tem competência fiscalizadora ou sancionatória em actuações da Administração em relação a procedimentos ocorridos no âmbito da apreciação de pedidos de acesso, nomeadamente quando o acesso foi assegurado.Em face do exposto a CADA considera que o pedido formulado não se enquadra no âmbito das competências estabelecidas no artigo 20.o da LADA.Lisboa, 30 de Abril de 2003.
Amadeu Guerra (Relator) - Osvaldo Castro - Narana Coissoró - Francisco de Brito - Armando França - Branca Amaral - Castro Martins (Presidente).
Processo n.o 2283Requerente: Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) / César Moreira, advogado, em representação de Joaquim AlvesI - Os Factos e o Pedido1. Por requerimento dirigido ao Centro de Ordenação de Doentes Urgentes do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), César Moreira, advogado, invocando a qualidade de procurador forense de Joaquim Alves, pediu que lhe fossem transmitidos todos os dados em poder do INEM relativos a um acidente de viação ocorrido em 2002.06.18 e em cuja assistência este serviço interviera alertando os Bombeiros Voluntários de Moreira da Maia, que foram quem se dirigiu ao local para prestar socorro ao sinistrado, ou seja, ao seu constituinte. Alegou necessitar desses dados para apuramento de responsabilidades por tal ocorrência, visto ter sido a pessoa que ligou para os serviços do INEM "quem provocou o acidente em causa, não querendo no entanto, na altura, cumprir com o dever de prestar informações".
Juntou mais tarde procuração forense, emitida a seu favor por Joaquim Alves.2. Em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 15.o da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto (Lei de Acesso aos Documentos Administrativos - LADA), na redacção dada pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho, um Vogal do Conselho de Direcção do INEM solicitou a esta Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) a emissão de parecer prévio sobre a legalidade do pretendido acesso a tais dados que, segundo o mesmo ofício, constam dos seguintes documentos, em suporte de papel: "a ficha de atendimento (registo do telefonema recebido que indica o local, a hora, o motivo das chamadas e observações clínicas) e o verbete de socorro e transporte (indica o estado da vítima e os cuidados que lhe foram prestados na ambulância que efectuou o transporte para o hospital)".3. Foram convidados a prestar informações complementares, para melhor instrução deste processo, tanto o INEM como o Dr. César Moreira, tendo este comunicado, não se encontrar pendente inquérito criminal relativo ao acidente em causa e destinarem-se os elementos solicitados "a instaurar processo junto da companhia de seguros". Por sua vez o INEM informou que o único dado que possuía relativamente à pessoa que solicitou socorro era o número do seu telefone, registado na ficha de atendimento.II - O Direito1. Os documentos a que se pretende aceder são, como vimos, a ficha de atendimento e o verbete de socorro e transporte. Tanto um como outro desses documentos podem conter (e o último deles conterá certamente) dados pessoais  de Joaquim Alves.
A comunicação de documentos administrativos dessa natureza (documentos nominativos ) far-se-á, mediante prévio requerimento, à pessoa a quem os dados digam respeito, bem como a terceiros que daquela obtenham autorização escrita
Verificados estes pressupostos, não estabelece a lei qualquer restrição ao acesso a tais documentos, a não ser que se trate, como decerto é o caso em apreço, de dados de saúde (nestes se incluindo os dados genéticos), cuja comunicação ao respectivo titular terá de ser feita por intermédio de médico por ele designado 2. No caso em apreço, o advogado requerente é um terceiro a quem o titular dos dados conferiu, através da referida procuração forense, autorização escrita suficiente para acesso aos seus dados em questão.
Destarte, é de conceder ao advogado requerente o pretendido acesso ao referido verbete de socorro e transporte, apesar de dele constarem dados pessoais de Joaquim Alves.
E não é exigível intermediação médica, uma vez que a sua razão de ser é a salvaguarda da saúde psicológica e física do titular dos dados clínicos, que o legislador pretendeu assegurar no caso de comunicação directa a este. Tal não é a situação em apreço, em que os dados de saúde serão transmitidos a um terceiro.3. Quanto à mencionada ficha de atendimento. Na medida em que dela constem dados pessoais de Joaquim Alves, valem todos os considerandos e conclusões anteriores.
Como vimos, da ficha de atendimento consta também o número do telefone da pessoa que solicitou socorro. E, de entre os dados em poder do INEM, é esse o que mais interessa ao requerente.No sentido que a esta expressão é conferido pelo artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da LADA.
0231   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 Tem sido doutrina da CADA que o número de telefone de uma pessoa não constitui dado pessoal, no sentido acima contemplado, a não ser que o respectivo titular tenha exigido a sua confidencialidade. Não sabemos se o INEM obteve aquele número telefónico por a pessoa o indicar ou por ele aparecer registado no telefone de atendimento. Em qualquer dos casos, uma vez que o número foi assim comunicado ao INEM, tal significa que não é confidencial ou que se prescindiu da sua confidencialidade. Aliás, sempre estaria justificado o acesso a esse dado por parte do advogado requerente, visto o pedido assentar em motivação que demonstra assistir a Joaquim Alves, por ele representado, um interesse directo, pessoal e legítimo para efeito de tal acesso .III - ConclusãoEm razão do exposto, conclui-se que o INEM deve facultar a César Moreira, advogado, com dispensa de intermediação médica, cópia dos referidos documentos (ficha de atendimento e verbete de socorro e transporte) relativos à ocorrência (acidente de viação) em apreço, de que resultou sinistrado Joaquim Alves.Conforme dispõe o artigo 10.o, n.o 3, da LADA, na redacção da Lei n.o 8/95, de 29 de Março, os dados pessoais comunicados a terceiros não podem ser utilizados para fins diversos dos que determinam o acesso, sob pena de responsabilidade por perdas e danos, nos termos legais.Comunique-se ao requerente e ao Instituto Nacional de Emergência Médica.Lisboa, 30 de Abril de 2003.
Processo n.o 2303Requerente: Câmara Municipal de LisboaI - O Pedido1. Susana Silva, identificada nos autos, licenciada em História e História da Arte Contemporânea, requereu ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa (P/CML) autorização para "a consulta de processos individuais de funcionários da (respectiva) Repartição Técnica (...), em funções desde meados do século XIX a inícios do século XX", processos esses que estarão depositados no Arquivo da CML (Secção do Arco do Cego) .
Afirma a interessada que a pretendida consulta se revela "fundamental para o desenvolvimento de uma dissertação de mestrado, em curso, relativa ao projecto de urbanização do bairro de Campo de Ourique (1878-1938), orientada pela Professora Doutora Margarida Acciaiuoli de Brito, docente da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa".2. Por ter dúvidas quanto à possibilidade de, legalmente, satisfazer a pretensão assim formulada, a CML - através do seu Departamento de Gestão de Recursos Humanos (DGRH) - solicitou o parecer da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).II - O Direito1. O artigo 7.o, n.o 1, da Lei que regula o acesso aos documentos da Administração (LADA)  estabelece a regra geral de que todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo, documentos estes cujo regime de acesso é, assim, generalizado e livre: quem a eles quiser aceder não terá de justificar (nem de fundamentar), perante quem quer que seja, o respectivo pedido - cfr., também, o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da referida lei.2. Quanto a documentos administrativos de carácter nominativo, isto é, contendo dados pessoais - cfr. artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da LADA, que os define como informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações ou juízos de valor, ou que sejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada -, a sua comunicação é feita, mediante prévio requerimento, à pessoa a quem os dados digam respeito, bem como a terceiros que daquela obtenham autorização escrita (cfr. artigo 8.o, n.o 1, da LADA).
Refira-se, porém, que, no quadro da LADA, serão de classificar como documentos nominativos os que revelem dados do foro íntimo de um indivíduo, como, por exemplo, os seus dados genéticos, de saúde ou os que se prendam com a sua vida sexual, os relativos às suas convicções ou filiações filosóficas, políticas, religiosas, partidárias ou sindicais, os que contenham opiniões negativas sobre a pessoa (nomeadamente, as expressas em classificações de serviço ou em processos de averiguações, de inquérito ou disciplinares), os que traduzam descontos no respectivo vencimento, feitos não ope legis mas ope voluntatis, ou na sequência de decisão judicial ou outros documentos cujo conhecimento por terceiros possa, em razão do seu teor, traduzir-se numa invasão da reserva da intimidade da vida privada (v. g., os que se reportem à condição de filho nascido fora do casamento ).3. Visto, genericamente, o regime de acesso consagrado na LADA, há que apreciar, em concreto, o pedido dirigido à CML.
Foi requerido, recorde-se, "a consulta de processos individuais de funcionários" que, entre 1878 e 1938 (num período de sessenta anos, portanto) tiveram participação - supõe-se que decisiva -, no "projecto de urbanização do bairro de Campo de Ourique". Para além dos nomes desses funcionários, tais documentos indicarão, com grande grau de probabilidade, os de seus ascendentes (pais e, porventura, avós), a data de nascimento, a morada e (talvez) o número de telefone e, certamente, conterão registos sobre funções e cargos Foi solicitada a consulta de 16 processos individuais referentes aos seguintes funcionários: Frederico Ressano Garcia, Augusto César dos Santos, A. Serrano, António Maria Avelar, Francisco Heitor de Macedo, Henrique António dos Santos, Júlio da Silva Pinto, Pedro Joyce, A de Sá Correia, H. Baltar da Silva, Diogo Perez, Alberto Pedro da Silva, Jeronymo Henriques, Manuel de Almeida, António Emídio Abrantes e António Lameira Bueri.
Hoje em dia, os filhos nascidos fora do casamento não podem, por esse motivo, ser objecto de qualquer discriminação e a lei ou as repartições oficiais não podem usar designações discriminatórias relativas á filiação (cfr. artigo 36.o, n.o 4, da Constituição).
0233   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 desempenhados, datas de posse, formas de mobilidade ao abrigo das quais foram colocados em determinado departamento, classificações de serviço, eventuais louvores e punições, doenças...4. Os documentos cujo acesso foi solicitado integram, ao que afirma a interessada, o arquivo da CML. Ora, determina a LADA, no n.o 7 do artigo 7.o, o seguinte: O acesso aos documentos notariais e registrais, aos documentos de identificação civil e criminal, aos documentos referentes a dados pessoais com tratamento automatizado e aos documentos depositados em arquivos históricos rege-se por legislação própria.
O Decreto-Lei n.o 16/93, de 23 de Janeiro - diploma que estabelece o regime geral dos arquivos e do património arquivístico -, reza, no n.o 1 do seu artigo 4.o, que: arquivo é um conjunto de documentos, qualquer que seja a sua data ou suporte material, reunidos no exercício da sua actividade por uma entidade, pública ou privada, e conservados, respeitando a organização original, tendo em vista objectivos de gestão administrativa, de prova ou de informação, ao serviço das entidades que os detêm, dos investigadores e dos cidadãos em geral. É, de resto - e no essencial -, este o conceito de arquivo dado pelo artigo 80.o, n.o 2, da Lei n.o 107/2001, de 8 de Setembro .
c) A de arquivo definitivo ou histórico, em que os documentos, tendo, em geral, perdido utilidade administrativa, são considerados de conservação permanente, para fins probatórios, informativos ou de investigação .Dispõe ainda o n.o 2 do artigo 17.o do citado Decreto-Lei n.o 16/93 que os dados pessoais podem ser comunicados a terceiros decorridos que sejam 50 anos sobre a data da morte da pessoa a que respeitam os documentos ou, não sendo esta data conhecida, decorridos 75 anos sobre a data dos documentos.
Significa isto que, mesmo quando se entenda que um determinado documento é, nos termos da LADA, um documento nominativo, será possível, em razão do decurso do tempo, um acesso generalizado ao mesmo. É que, vigorando, por imperativo constitucional, o referido princípio da administração aberta, não pode haver, ad aeternum, documentos a que não se possa aceder. Haverá, sim, documentos de acesso imediato e outros cujo conhecimento é diferido, por um período mais ou menos dilatado; e, decorrido esse período, o acesso é livre e independente da obtenção de um parecer favorável da CADA.
Poderá, assim, acontecer que a pretensão de acesso venha a ser decidida pelo recurso a tais preceitos e que tudo seja já livremente consultável. Mas poderá também suceder que - de harmonia com o preceituado na LADA e no citado artigo 17.o, n.o 2, do citado Decreto-Lei n.o 16/93 -, os documentos em causa, se nominativos, não sejam acessíveis irrestritamente. Haverá, pois, que dilucidar a questão.5. Importa ver se os elementos referidos no segundo parágrafo do ponto II.3 como provavelmente constantes de tais documentos  recaem (ou não) no âmbito da reserva da intimidade da vida privada, isto é, se integram (ou não) a noção de dado pessoal, o que, a verificar-se, imprimirá ao documento que os mencione o carácter de documento nominativo e, por isso, apenas acessível nas condições referidas supra, no ponto II.2.
O artigo 26.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), preceito que tem como epígrafe Outros direitos pessoais, reconhece, no seu n.o 1, os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação (sublinhado nosso).
E o artigo 80.o do Código Civil vigente manda que todos guardem reserva quanto à intimidade da vida privada de outrem (n.o 1), sendo que o n.o 2 determina que a extensão da reserva é definida conforme a natureza do caso e a condição das pessoas. Ou seja, o Código Civil, ao não ter querido balizar - pelo menos de uma forma rígida -, a amplitude dessa reserva, antes tendo optado por consagrar como seus parâmetros a natureza do caso e a condição das pessoas, não quis proceder, "à partida", a uma delimitação do respectivo âmbito, tendo entendido como preferível a interferência do grau de subjectividade de um julgador prudente na avaliação concreta de cada situação; isto é, o Código Civil abriu as suas portas à possibilidade de uma delimitação dita "à chegada".A Lei n.o 107/2001, de 8 de Setembro, diploma que estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural, alterou - por revogação parcial - o Decreto-Lei n.o 16/93, de 23 de Janeiro, que já havia sido alterado pela Lei n.o 14/94, de 11 de Maio.
E que são os nomes desses funcionários - e, porventura, os de seus ascendentes (pais e avós) -, a data de nascimento, a morada, o número de telefone, os registos sobre funções e cargos desempenhados com as respectivas datas de posse, as formas de mobilidade ao abrigo das quais foram colocados em determinado departamento, as classificações de serviço, eventuais louvores e punições, doenças...
0234   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 Já a Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro (Lei da Protecção de Dados Pessoais, adiante abreviadamente designada por LPDP), dá uma definição mais ampla de dados pessoais do que aquela contida na LADA: para a LPDP, recai nesse conceito qualquer informação, de qualquer natureza (e seja qual for o respectivo suporte), sobre uma pessoa singular identificada ou identificável - cfr. artigo 3.o, alínea a). Mais: o artigo 7.o, n.o 1, desta lei proíbe o tratamento de dados sensíveis, incluindo nestes (e entre outros) os que se refiram à vida privada.
Quer isto dizer que, neste domínio, a LPDP vai mais longe do que a LADA e, em razão da sua finalidade própria, é mais restritiva quanto à comunicação do que considera como dados pessoais: enquanto a LPDP visa proteger tudo o que seja susceptível de se enquadrar no âmbito da vida particular do indivíduo (como, por exemplo, o seu nome, a sua morada e o seu número de telefone), a LADA tutela tão-somente a reserva da intimidade da vida privada, ou seja - e como, por exemplo, foi dito nos Pareceres n.os 243/2000 e 243/2001, desta Comissão, proferidos, respectivamente, nos Processos n.os 1066 e 1454 -, ela "veda, por princípio, a tomada de conhecimento, a divulgação e a intromissão de/em informação que releve de uma esfera íntima da vida de um indivíduo".
Deste modo, se (ou quando) a Administração, a coberto da LADA, revelar que alguém reside em determinado local ou indicar o seu número de telefone, estará certamente a mostrar onde está o manto protector (ou um dos mantos protectores) da vida íntima desse indivíduo, mas nada divulgará sobre essa mesma vida, que - não obstante tal revelação, feita por aquele ente público, ao abrigo da LADA - permanecerá resguardada e, assim, longe da curiosidade e da devassa, ou seja, de invasões desnecessárias, desproporcionadas e/ou arbitrárias. Se o fizer, a Administração não estará, sublinhe-se, a agir em violação da LADA.
E o que vem de ser dito relativamente à possibilidade de revelação dos nomes, das moradas e dos números de telefone aplica-se, mutatis mutandis, a outros dados de facto: à data de nascimento e aos registos relativos às funções e cargos desempenhados, às datas de posse, às formas de mobilidade e aos louvores.6. Fora dos casos referidos, haverá que proceder a uma análise casuística das situações, tendo em devida conta os parâmetros reportados supra, em II.2. Neste caso, poderá, eventualmente, acontecer que algum (ou alguns) dos documentos pretendidos contenham, por exemplo, alusões à saúde das pessoas a quem respeitam, a processos disciplinares que hajam sido levantados, a punições sofridas, bem como à circunstância de um seu titular ser filho nascido fora do casamento. Esses documentos serão, por isso, documentos nominativos (de acesso restrito, conforme acima se deixou expresso).
Todavia - tendo em conta a finalidade a que o acesso se destina -, ainda que (para além do nome, da morada e do número de telefone, dados estes que a LADA tem, como já se referiu, por dados de acesso incondicionado) os documentos em questão insiram também elementos pessoais, nem por isso terão de ser preservados do conhecimento que deles pretende ter a licenciada Susana Silva.
É que, na hipótese de os documentos serem nominativos - e apesar de não constar dos autos qualquer declaração da orientadora da dissertação de mestrado corroborando as afirmações da interessada, o que teria, certamente, constituído um elemento adjuvante -, a CADA reconhece que o interesse científico manifestado pela licenciada Susana Silva e a importância de um trabalho de investigação na área que vem proposta são suficientes para fundamentar o interesse directo, pessoal e legítimo (cfr. artigo 8.o, n.o 2, da LADA) no acesso aos documentos em causa. No entanto, nesta ponderação de interesses em confronto, não podem postergar-se totalmente os valores inerentes à reserva da intimidade da vida privada. Por isso - se tais documentos forem nominativos -, afigura-se de autorizar o acesso aos mesmos, nas condições seguintes:  Cfr. Parecer n.o 121/80, de 23 de Junho de 1981, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (parecer publicado no Boletim do Ministério da Justiça, n.o 309, páginas 121 e seguintes).
0235   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 a) Ser a consulta feita no próprio local onde tais documentos se encontram, ou seja, nos serviços que os detêm - cfr. artigo 12.o, n.o 1, alínea a), da LADA;
c) Ser a licenciada Susana Silva informada de que, de acordo com a LADA (artigo 10.o, n.o 3), os dados pessoais comunicados a terceiros não podem ser utilizados para fins diversos dos que determinam o acesso, sob pena de responsabilidade por perdas e danos, nos termos legais.III - ConclusãoEm razão de tudo quanto ficou dito, conclui-se que:1. Mesmo que os documentos sejam, de harmonia com a LADA, documentos nominativos, se tiverem passado 50 anos sobre a data da morte da pessoa a que respeitam (...) ou, não sendo esta data conhecida, decorridos 75 anos sobre a data dos documentos, não há motivo para restringir o acesso aos mesmos - cfr. supra, ponto II.4.2. Se os pretendidos documentos contiverem apenas dados sem natureza pessoal (tais como os nomes dos referidos funcionários e de seus ascendentes, a data de nascimento, a sua morada, o número de telefone, os registos relativos às funções e cargos desempenhados, às datas de posse, às formas de mobilidade e aos louvores), também não há razão para denegar o acesso requerido, já que se trata de documentos não nominativos (cfr. supra, II.2, II.3 e II.5).3. Se os documentos em causa não estiverem ao abrigo do disposto no citado artigo 17.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 16/93, de 23 de Janeiro, e tiverem natureza nominativa, o acesso far-se-á nas condições referidas supra, nas diversas alíneas do ponto II.6.Comunique-se.Lisboa, 30 de Abril de 2003.
Narana Coissoró (Relator) - Osvaldo Castro - Francisco de Brito - Armando França - Branca Amaral - Amadeu Guerra - Castro Martins (Presidente).
Entidade requerida: Presidente da Direcção da Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasAlfredo Castanheira, técnico oficial de contas inscrito na respectiva Câmara, vem apresentar queixa contra o Presidente da Direcção da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas (CTOC), nos termos do artigo 16.o da Lei do Acesso aos Documentos Administrativos (LADA) , de acordo com a factualidade que se descreve:- em 28 de Março solicitou por escrito ao Presidente da Direcção da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas o acesso presencial às actas da Direcção;
- o acesso foi-lhe recusado com três fundamentos: o direito de consulta está limitado aos documentos de prestação de contas; esses documentos seriam apreciados na Assembleia Geral a realizar no dia seguinte; os mesmos documentos são internos, pelo que não são consultáveis;
- no mesmo dia, o queixoso solicitou igualmente por escrito e presencialmente o acesso a outros documentos: dois pareceres, o mapa das provisões do exercício de 2002, os critérios que presidem às disparidades salariais dos funcionários (e que devem constar de acta) e, finalmente, o número de presenças pagantes no almoço integrante do programa "Encontro Nacional dos TOC".A resposta obtida foi a seguinte: foi concedido acesso aos pareceres, recusado o esclarecimento das diferenças salariais dado que "no caso de perguntados serão respondidos em Assembleia Geral" e respondido que pagaram o Encontro 616 pessoas.Convidado a pronunciar-se sobre a queixa, o Presidente da Direcção da Direcção da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas veio afirmar:- que não incumpriu nenhuma das suas obrigações legais;
- que facultou todos os documentos que se prendiam com a Assembleia Geral do dia seguinte;
- mesmo que tivesse recusado, estaria a agir correctamente uma vez que as actas da Direcção não são documentos administrativos, pelo que não podem ser consultadas indiscriminadamente, como se infere do artigo 1.o e das alíneas a) do n.o 1 e b) do n.o 2 do artigo 4.o da LADA;
- além disso, as actas estão abrangidas pelo artigo 10.o da LADA porque respeitam à vida interna da Câmara;
- tudo não passa de "estratégias concertadas de oposição".Apreciando;Os Estatutos da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas foram aprovados pelo Decreto-Lei n.o 452/99, 5 de Novembro, do qual constitui um anexo. De acordo com o artigo 1.o, a CTOC é uma associação pública competindo-lhe representar, mediante inscrição obrigatória, os interesses profissionais dos técnicos oficiais de contas e superintender em todos os aspectos relacionados com o exercício da profissão.
Enquanto associação pública, a CTOC integra a Administração Pública autónoma e exerce poderes de autoridade que se manifestam de diversas formas (inscrição obrigatória, controlo de acesso à profissão nos planos legal e deontológico e exercício do poder disciplinar, designadamente); está, por isso, a CTOC inequivocamente abrangida pelo artigo 3.o da LADA.Compulsados os direitos e deveres dos Técnicos Oficiais de Contas relativamente à Câmara (artigo 51.o dos Estatutos), verifica-se que os membros da Câmara têm o direito de examinar, nos prazos fixados, os livros da Câmara e os documentos relacionados com a sua actividade [alínea f)].Por outro lado, o artigo 7.o, n.o 1, da LADA confere a todos os cidadãos o direito de acesso a todos os documentos administrativos  de carácter não nominativo, independentemente da invocação de qualquer motivo para esse acesso.
Sobre o conceito de documento administrativo veja-se o artigo 4.o da LADA. Ainda que a enumeração que nele é feita não seja taxativa, a norma refere expressamente as actas como um dos exemplos do documento administrativo.
0237   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 Os argumentos invocados pelo Presidente da Direcção da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas não procedem:- primeiro, porque nem os Estatutos, nem a LADA  lhe conferem o direito de limitar o acesso aos documentos administrativos não nominativos relacionados com os órgãos da CTOC;
-  segundo porque as actas são documentos administrativos, como se refere expressa e claramente na LADA;
-  terceiro, porque as actas, embora se refiram à vida interna da instituição, abrangem matéria que não pode deixar de ser considerada do interesse directo dos seus membros;
- quarto, porque as questões de disputa eleitoral da Câmara não interessam ao respeito da lei.Em conclusão, esta Comissão delibera dar provimento à queixa apresentada por Alfredo Castanheira, devendo o Presidente da Direcção da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas facultar o acesso aos documentos pretendidos.Lisboa, 15 de Maio de 2003.João Vargas Moniz (Relator) - Osvaldo Castro - Eugénio Marinho - Narana Coissoró - João Figueiredo - Francisco de Brito - Renato Gonçalves - Branca Amaral - Amadeu Guerra - Castro Martins (Presidente).  Basta pensar que os membros da Direcção são eleitos em Assembleia Geral, pelos membros da CTOC, nos termos do artigo 34.o.
Processo n.o 2151Queixa de: Antónia Pires Soares
Entidade requerida: Assembleia de Freguesia de VairãoI - Os factos1. Antónia Pires Soares solicitou ao Presidente da Assembleia de Freguesia de Vairão, ao abrigo da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto (Lei de Acesso aos Documentos Administrativos - LADA)  cópia integral e não editada de todas as cassetes áudio referentes às assembleias de freguesia de 21/6/2002 e 27/9/2002.O Presidente da Assembleia de Freguesia de Vairão indeferiu o pedido da requerente com os fundamentos seguintes:"1. A Assembleia de Freguesia de Vairão não dispõe de meios técnicos de gravação das suas sessões ou reuniões;
2.Pontualmente, e com recurso a um mini gravador portátil de sua propriedade, o Secretário da Mesa grava sessões ou parte delas, como forma de apoio para posterior elaboração das actas;
3.Aquelas gravações assim efectuadas, sem condições de qualidade, constituem "rascunhos" ou "apontamentos" do próprio Secretário, obtidos com o seu próprio gravador, e por isso de sua propriedade, dos quais se serve para elaborar as actas e que apaga após esse trabalho;
4.Dado não se tratar de quaisquer documentos administrativos, não é possível satisfazer a pretensão".2. Inconformada com o indeferimento do seu pedido, a requerente apresentou queixa a esta Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).3. Por despacho do Presidente da CADA, a entidade requerida foi convidada a pronunciar-se. Na sua resposta, além dos argumentos já aduzidos no despacho de indeferimento, veio acrescentar os seguintes:
- as gravações não podem ser reproduzidas por cópia "dado tratarem-se de mini-cassettes";
- "os deputados da Assembleia intervêm a partir dos seus lugares, não existem microfones e por isso a qualidade dessas gravações é rudimentar";
- como o proprietário do gravador e das cassettes é o Secretário da Mesa, as gravações não são propriedade da Assembleia, nem são executadas por ordem e sob responsabilidade da Mesa, pelo que não constituem documentos administrativos, mas "mero rascunho ou apontamento";
- "finda a sessão o Secretário da Mesa leva consigo o seu gravador e respectiva gravação, que apaga, através de regravação da mesma cassette, após elaboração da acta";
- por último, foram solicitadas "cópias integrais e não editadas, o que pressupõe a reprodução de gravações, impossível, além do mais, no caso vertente, e com elevados custos que a queixosa não se propôs suportar".II - ApreciaçãoNa queixa ora em análise importa clarificar a natureza dos registos sonoros das reuniões da Assembleia de Freguesia de Vairão. Trata-se de documentos administrativos ou de meros apontamentos, registos pessoais do Secretário da Mesa da Assembleia de Freguesia de Vairão?
Propendemos a considerar válida a segunda asserção.Vejamos: a alínea a) do n.o 2 do artigo 4.o da LADA afirma que não são documentos administrativos "as notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante".
Assim, se o Secretário da Mesa da Assembleia de Freguesia de Vairão se socorresse de um suporte documental (um simples papel) para tomar notas com vista à elaboração das minutas das actas das sessões, este constituiria um rascunho com um conjunto de notas pessoais e seria então inequívoco que estaríamos face a um documento sem a natureza de "documento administrativo", tal como este é definido pelo n.o 1 do artigo 4.o da LADA.
O mesmo sucede com as gravações, as quais constituem verdadeiras "notas pessoais" de certos momentos das sessões. Não estamos, pois, perante documentos administrativos na acepção da LADA, pelo que não se verifica também o concomitante direito de acesso documental.  Na redacção dada pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho.
0239   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 E no caso vertente a inexistência de um tal direito de acesso é ainda reforçada pelo facto de os meios técnicos de registo serem propriedade do Secretário da Mesa, que procedeu às gravações das sessões ou parte delas como complemento de apontamentos e rascunhos escritos.
Acresce que, segundo informou a entidade requerida, os registos são normalmente apagados, através de regravação da mesma cassete, após a elaboração das actas.III - ConclusãoEm razão do exposto, a CADA nega provimento à queixa apresentada por Antónia Pires Soares contra o Presidente da Assembleia de Freguesia de Vairão uma vez que as gravações pretendidas não têm a natureza de documentos administrativos.Comunique-se à requerente e ao Presidente da Assembleia de Freguesia de Vairão.Lisboa, 15 de Maio de 2003.
0240   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 - as deliberações dos órgãos só adquirem eficácia depois de aprovadas e assinadas as respectivas actas ou depois de assinadas as minutas nos termos da lei;
- de cada reunião ou sessão é lavrada acta que contém um resumo do que de essencial nela se tiver passado, indicando, designadamente, a data e o local de reunião, os membros presentes e ausentes, os assuntos apreciados, as decisões e deliberações tomadas e a forma e resultado das respectivas votações e, bem assim, o facto de a acta ter sido lida e aprovada.Tais disposições legais constituem desenvolvimento dos princípios da transparência e publicidade da actividade administrativa, sendo estes igualmente fundamento do quadro normativo sobre administração e arquivo abertos. E todas estas disposições concorrem para a construção da democracia administrativa, como é desenhada pela lei fundamental.A propósito de tais preceitos legais devem ser feitas as seguintes considerações:- estes preceitos não constituem o quadro condicionador do acesso pelos cidadãos à documentação administrativa relativa ao funcionamento dos órgãos autárquicos. Constituem sim, o quadro orientador da actividade que a administração autárquica deve desenvolver para assegurar a transparência e publicidade da sua actividade. Mas, em paralelo, mantêm-se todos os demais mecanismos legais que propiciam o acesso à documentação administrativa;
- o que estes preceitos determinam deve ser considerado o "mínimo" que deve ser assegurado pelas autarquias em matéria de registo, transparência e publicidade de deliberações e decisões, podendo aquelas adoptar outras soluções complementares. Refiram-se, por exemplo, as gravações de sessões e de outras reuniões.6. Enfrentarei agora mais directamente as questões relacionadas com a recusa de acesso, nesta queixa. Nesse domínio, desde logo, parece-me deverem ser formuladas as seguintes:- as gravações (registos sonoros) são documentos administrativos?
- as gravações de reuniões ou sessões de órgãos autárquicos, por estes realizadas e mantidas são documentos administrativos?
- as gravações destinadas à elaboração de actas de reuniões ou sessões de órgãos autárquicos são documentos administrativos?7. Parece-me ser indubitável que as gravações com origem ou detidas por serviços públicos devem ser qualificadas como documentos administrativos. De facto, o artigo 4.o da LADA considera como documentos administrativos (obviamente desde que reunidas as condições dos artigos 2.o e 3.o) quaisquer suportes de informação gráficos, sonoros, visuais, informáticos ou registos de outra natureza.8. Assim sendo, as gravações de reuniões ou sessões de órgãos autárquicos que sejam por eles realizadas e mantidas podem ser qualificadas como documentos administrativos e como tal sujeitas aos regimes de acesso fixados pela LADA? Tais gravações são o registo vivo de um facto importantíssimo na vida da Administração local: as reuniões ou sessões dos órgãos em que se define a vontade daquelas pessoas colectivas. Como já referi a propósito do regime jurídico aplicável, os órgãos das autarquias locais não estão obrigados a gravar ou a conservar os registos sonoros das suas reuniões, havendo procedimentos muito diversos na Administração local, ainda que se observe uma dinâmica crescente nesse sentido. Tais práticas administrativas estão para além do "mínimo" fixado pela lei. Fazendo tais registos e conservando-os, considero que a Administração está a conceder-lhes a qualidade de documentos administrativos e, como tal, sujeitos aos regimes de acesso da LADA. E a natureza das coisas parece impor que se reconheça ainda outro facto: a gravação e acta são documentos substancialmente diferentes. Assim, deve ser reconhecida a ambas autonomia documental, sem prejuízo da diferente relevância jurídica que a lei lhes atribui e do reconhecimento da estreita relação existente entre ambas. Existindo acta e gravação, poderei dizer que sobre o mesmo facto administrativo existem dois documentos diferentes, mas desejavelmente coerentes entre si.9. Mas que regime de acesso é, na minha opinião, aplicável às gravações? Não posso ignorar que a lei estabelece que as deliberações dos órgãos das autarquias locais só adquirem eficácia depois de aprovadas e assinadas as actas ou depois de assinadas as respectivas minutas. E também não esqueço que um dos valores essenciais prosseguido pelo Direito é o da segurança das relações que este disciplina. Assim, entre a sessão ou reunião e a respectiva acta ou minuta de acta existe uma estreita relação que não deve ser perturbada. E sendo a gravação da reunião ou sessão a reprodução fiel desta(s), entre tal gravação e a acta existe idêntica relação que deve ser preservada. Assim, ainda que à gravação deva ser reconhecida autonomia documental relativamente à acta (porque como se disse são substancialmente diferentes), existindo esta estreita relação, ela deve ser tida em conta na fixação do regime de acesso.