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II SÉRIE-A — NÚMERO 100 4 Audição em 2019-04-03 com Ana Sofia Antunes (S.E. da Inclusão das Pessoas Com Deficiência). 6 –  Não tendo sido apresentadas propostas de alteração aos Projetos de Lei em discussão e uma vez que a Coordenadora, Deputada Andreia Neto (PSD), considerou estarem concluídas as diligências a realizar no âmbito do Grupo de Trabalho, o Senhor Deputado António Filipe (PCP) solicitou que a votação das iniciativas fosse remetida para o plenário da Comissão (proposta que mereceu o acordo de todos os Grupos Parlamentares, bem como a concordância do Senhor Presidente da Comissão). 7 –  Na reunião de 13 de maio de 2019, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção de Os Verdes, a Comissão procedeu à nova apreciação na generalidade dos projetos de lei. 8 –  Foi dispensada a discussão das iniciativas pelos Grupos Parlamentares presentes, pelo que se procedeu de imediato à votação indiciária das mesmas. Da votação indiciária realizada resultou o seguinte: – Projeto de Lei n.o 700/XIII/3.a (PCP) – rejeitado com votos contra do PSD, PS, CDS-PP e a favor do BE e PCP, registando-se a ausência do PEV.  – Projeto de Lei n.o 975/XIII/3.a (PS) – rejeitado com votos contra do PSD, BE, CDS-PP, a abstenção do PCP e a favor do PS, registando-se a ausência de Os Verdes. 9 –  Não tendo sido possível, nos termos do disposto no n.o 8 do artigo 167.o da CRP e nos termos conjugados dos artigos 139.o e 146.o do Regimento da Assembleia da República, alcançar um texto de substituição, seguem em anexo as duas referidas iniciativas legislativas, para efeitos de subida a Plenário para votação sucessiva na generalidade, especialidade e votação final global, bem como os Projetos de Resolução n.os 344/XIII/1.a (CDS-PP) – Recomenda ao Governo que pondere e estude o alargamento do âmbito e das competências da atual Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens – e 1203/XIII/3.a (BE) – Recomenda a criação de um Comité Nacional para os Direitos da Criança, no cumprimento das recomendações do Comité das Nações Unidas para os Direitos das Crianças e da Convenção dos Direitos das Crianças, igualmente para votação, nos termos do disposto no artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.  Palácio de S. Bento, 13 de maio de 2019. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. ———— PROJETO DE LEI N.o 724/XIII/3.a (ALTERA O CÓDIGO PENAL E DE PROCESSO PENAL NO QUE DIZ RESPEITO AO CRIME DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS E ARTIGOS CONEXOS) PROJETO DE LEI N.o 999/XIII/4.a (ALTERA O CÓDIGO PENAL IMPEDINDO O CONFINAMENTO EXCESSIVO DE ANIMAIS DE COMPANHIA) Relatório da nova apreciação na generalidade e especialidade, tendo como anexo uma proposta de alteração apresentada pelo PAN, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório da nova apreciação na generalidade e especialidade 1. Os Projetos de Lei n.os 724 e 999/XIII, da iniciativa do Deputado Único Representante do PAN, baixaram à Comissão deAssuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sem votação, respetivamente em 5
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 6 Proposta de alteração apresentada pelo PAN Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à quadragésima sexta alteração ao Código Penal, mais especificamente procede a alterações ao crime de maus-tratos a animais e artigos conexos. Artigo 2.o Alterações ao Código Penal São alterados os artigos 387.o, 388.o, 388.o-A, do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, alterado pela Lei n.o 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos-Leis n.os 101-A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pelas Leis n.os 52/2003, de 22 de agosto, e 100/2003, de 15 de novembro, pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março, e pelas Leis n.os 11/2004, de 27 de março, 31/2004, de 22 de julho, 5/2006, de 23 de fevereiro, 16/2007, de 17 de abril, 59/2007, de 4 de setembro, 61/2008, de 31 de outubro, 32/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, 56/2011, de 15 de novembro, 19/2013, de 21 de fevereiro, 60/2013, de 23 de agosto, pela Lei Orgânica n.o 2/2014, de 6 de agosto, e pelas Leis n.os 59/2014, de 26 de agosto, 69/2014, de 29 de agosto, e 82/2014, de 30 de dezembro, pela Lei Orgânica n.o 1/2015, de 8 de janeiro, e pelas Leis n.os 30/2015, de 22 de abril, 81/2015, de 3 de agosto, 83/2015, de 5 de agosto, 103/2015 de 24 de agosto, a Lei n.o 110/2015, de 26 de agosto, Lei n.o 39/2016, de 19/12, Lei n.o 8/2017 de 3/3, Lei n.o 30/2017 de 30/5, Lei n.o 83/2017 de 18/8, Lei n.o 94/2017, de 23/8, os quais passam a ter a seguinte redação: «TÍTULO VI Dos crimes contra animais de companhia Artigo 387.o Maus tratos a animais de companhia 1 – Quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus tratos físicos a um animal de companhia é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias. 2 – Se dos factos previstos no número anterior resultar a privação de importante órgão ou membro ou a afetação grave e permanente da sua capacidade de locomoção, o agente é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias. 3 – Quem, sem motivo legítimo, matar um animal de companhia é punido com pena de prisão de um a três anos ou com pena de multa até 360 dias. 4 – Se a morte for produzida em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade, o agente é punido com pena de prisão de 2 a 4 anos. 5 – É suscetível de revelar especial censurabilidade ou perversidade a que se refere o número que antecede, entre outras, a circunstância de o agente: a) Ser detentor ou proprietário do animal; b) Praticar o crime na presença de menor; c) Empregar tortura ou ato de crueldade para aumentar o sofrimento do animal.
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 8 aos locais onde estes se encontrem, designadamente estabelecimentos, casas de habitação e terrenos privados. 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de S. Bento, 26 de abril de 2019. O Deputado do PAN, André Silva. ————  PROJETO DE LEI N.o 837/XIII/3.a (ABRE UM PERÍODO EXTRAORDINÁRIO DE ENTREGA VOLUNTÁRIA DE ARMAS DE FOGO NÃO MANIFESTADAS OU REGISTADAS) PROJETO DE LEI N.o 859/XIII/3.a (ESTABELECE A REALIZAÇÃO DE UMA CAMPANHA DE SENSIBILIZAÇÃO E DE UM NOVO PERÍODO DE ENTREGA VOLUNTÁRIA DE ARMAS DE FOGO, COM VISTA AO DESARMAMENTO DA SOCIEDADE) PROJETO DE LEI N.o 899/XIII/3.a (CRIA UMA CAMPANHA DE SENSIBILIZAÇÃO PARA A IMPORTÂNCIA DA ENTREGA VOLUNTÁRIA DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES, DANDO UM NOVO PRAZO PARA ENTREGA VOLUNTÁRIA SEM PROCEDIMENTO CRIMINAL) PROJETO DE LEI N.o 931/XIII/3.a (IMPLEMENTA UM NOVO PRAZO DE ENTREGA VOLUNTÁRIA DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES ILEGAIS SEM INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO CRIMINAL ACOMPANHADO DE CAMPANHA INFORMATIVA DE DIVULGAÇÃO) PROPOSTA DE LEI N.o 154/XIII/4.a [ALTERA O REGIME JURÍDICO DAS ARMAS E SUAS MUNIÇÕES, TRANSPONDO A DIRETIVA (UE) 2017/853] Relatório da nova apreciação na generalidade e especialidade, tendo como anexo propostas de alteração apresentadas pelo PSD, pelo CDS-PP e pelo PS, e texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório da nova apreciação na generalidade e especialidade 1 – A Proposta de Lei n.o 154/XIII/3.a, da iniciativa do Governo, e os Projetos de Lei n.os 837/XIII/3.a (PCP) – Abre um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas, 859/XIII/3.a (Os Verdes) – Estabelece a realização de uma campanha de sensibilização e de um novo período
14 DE MAIO DE 2019 31 5 – (Revogado). Artigo 89.o [...]1 –  Quem transportar, portar ou usar, mesmo sendo titular de licenças de uso e porte de arma, exceto quanto especificamente autorizados para o efeito, quaisquer armas, munições, engenhos, instrumentos, mecanismos, produtos, artigos ou substâncias referidos no artigo 86.o, em zonas de exclusão, é punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. 2 –  Para efeitos do número anterior entende-se como zonas de exclusão as seguintes: a) Recintos religiosos ou outros ainda que afetos temporária ou ocasionalmente ao culto religioso; b) Recintos desportivos, com exceção dos destinados à prática de tiro desportivo; c) Perímetros definidos por Forças de Segurança, devidamente delimitados no espaço e no tempo, respeitantes à deslocação para recintos de espetáculos desportivos ou outros; d) Estabelecimentos ou locais onde decorram manifestação, comício ou desfile, cívicos ou políticos; e) Zonas restritas de segurança das instalações aeroportuárias e portuárias; f) Estabelecimentos de ensino, estabelecimentos hospitalares, estabelecimentos prisionais, estabelecimentos ou locais de diversão. Os/as Deputados/as do PSD. Proposta de alteração apresentada pelo CDS-PP Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro Os artigos 1.o a 11.o, 12.o a 17.o, 19.o, 21.o a 32.o, 34.o, 37.o, 38.o, 41.o, 42.o, 43.o, 47.o, 48.o, 50.o-A a 53.o, 55.o, 57.o, 59.o a 75.o, 77.o a 79.o, 80.o a 83.o, 86.o, 87.o, 89.o, 97.o, 99.o, 99.o-A, 101.o, 102.o, 106.o, 107.o, 108.o, 110.o, 112.o-A, 114.o e 117.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] 1 – A presente lei estabelece o regime jurídico relativo ao fabrico, montagem, reparação, desativação, importação, exportação, transferência, armazenamento, circulação, comércio, aquisição, cedência, detenção, manifesto, guarda, segurança, uso e porte de armas, seus componentes e munições, de uso civil, bem como o enquadramento legal das operações especiais de prevenção criminal, revogando a Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro. 2 – Ficam excluídas do âmbito de aplicação da presente lei as atividades relativas a armas e munições destinadas às Forças Armadas, às forças e serviços de segurança com funções policiais, bem como a outros serviços públicos cuja lei expressamente as exclua. 3 – Ficam ainda excluídas do âmbito de aplicação da presente lei as atividades referidas no n.o 1, relativas a armas de fogo cuja data de fabrico seja anterior a 1 de janeiro de 1900, bem como aquelas, constantes da presente lei, que utilizem munições obsoletas. 4 – Ficam também excluídos do âmbito de aplicação da presente lei: a) As espadas, sabres, espadins, baionetas e outras armas brancas tradicionalmente destinadas a honras e cerimónias militares ou outras cerimónias oficiais; b) Os marcadores de paintball, respetivas partes e acessórios.
14 DE MAIO DE 2019 47 Artigo 80.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – As armas são depositadas nas instalações da força policial ou unidade militar que melhor garanta a sua segurança e disponibilidade em todas as fases do processo, sem prejuízo do disposto em legislação especial aplicável aos órgãos de polícia criminal. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 – Compete à PSP, manter, organizar e disponibilizar um ficheiro informático nacional de armas apreendidas, proceder à sua análise estatística e técnica e difundir informação às entidades nacionais e estrangeiras, discriminando os dados por tipo de arma. 6 – Todas as entidades que procedam à apreensão de armas de fogo, independentemente do motivo que determinou a apreensão, comunicam a sua apreensão à PSP, para efeitos de centralização e tratamento de informação, de acordo com as regras a estabelecer por despacho dos membros do Governo competentes. 7 – As peritagens referidas no número anterior são feitas por licenciados em Ciências Forenses ou em Criminologia. 8 – (Anterior n.o 7). 9 – (Anterior n.o 8). 10 – (Anterior n.o 9). 11 – (Anterior n.o 10). Artigo 83.o [...] 1 – A apresentação de requerimentos, a concessão de licenças e de alvarás, e suas renovações, de autorizações, a realização de vistorias e exames, os manifestos e todos os atos sujeitos, ao seguinte pagamento, acrescido anualmente da inflação em vigor: a) Licença B – (euro) 150; b) Licença B1 – (euro) 150; c) Licença C – (euro) 85; d) Licença D – (euro) 65; e) Licença E – (euro) 50; f) Licença F – (euro) 50; g) Licença especial – (euro) 50;  h) Licença de tiro desportivo – (euro) 125; i) Licença de colecionador – (euro) 250; 2 – Pela emissão dos diferentes tipos de alvarás de armeiro há lugar ao pagamento das seguintes taxas: a) Alvará de armeiro tipo 1 – (euro) 1500; b) Alvará de armeiro tipo 2 – (euro) 300; c) Alvará de armeiro tipo 3 – (euro) 150; d) Para o exercício da atividade de estudo e desenvolvimento de protótipos de armas de fogo até ao número de três por modelo/ano e para o fabrico de armas da classe D até ao número de 30 por modelo/ano, as taxas a cobrar pela concessão do respetivo alvará serão reduzidas a 10% da taxa indicada na alínea a). 3 – Alvarás e licenças para carreiras e campos de tiro Pela emissão dos alvarás para exploração de carreiras e campos de tiro há lugar ao pagamento das seguintes taxas: a) Alvará de carreira de tiro – (euro) 750; b) Alvará de campo de tiro – (euro) 350; c) Licença para carreiras e campos de tiro em propriedades rústicas – euro) 250.
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 48 4 – Pela emissão dos alvarás de entidades formadoras nos cursos abaixo indicados há lugar ao pagamento das seguintes taxas: a) Formação técnica e cívica para portadores de armas de fogo – (euro) 250; b) Formação técnica e cívica para exercício da atividade de armeiro – (euro) 250; c) Quando requerida em simultâneo pela mesma entidade formadora, o montante devido pela emissão dos alvarás de formação técnica e cívica para portadores de armas de fogo e para o exercício da atividade de armeiro é reduzido em 20%. 5 – Pela emissão do livrete de manifesto de armas, consoante as situações abaixo identificadas há lugar ao pagamento das seguintes taxas: a) Quando resultante de importação ou transferência – (euro) 20; b) Quando resultante de fabrico – (euro) 20; c) Quando resultante de aquisição – (euro) 20; d)Quando resultante de apresentação voluntária – (euro) 20. e) Pela emissão de certificado provisório do livrete referido no número anterior, nas situações previstas nas suas alíneas a) a c) – (euro) 3. 6 – Pela concessão de licença de importação e exportação, das autorizações abaixo indicadas há lugar ao pagamento das seguintes taxas unitárias: a) Importação de: i) Arma da classe B ou B1 – (euro) 10; ii) Arma da classe C – (euro) 10; iii) Arma da classe D – (euro) 10; iv) Arma da classe E – (euro) 5; v) Arma da classe F – (euro) 5; vi) Arma da classe G – (euro) 5; vii) Parte essencial de armas da classe B ou B1 – (euro) 2; viii) Parte essencial de armas da classe C – (euro) 2; ix) Parte essencial de armas da classe D – (euro) 2; x) Munições para armas da classe B ou B1 (por cada 1000) – (euro) 5; xi) Munições para armas da classe C (por cada 1000) – (euro) 5; xii) Munições para armas da classe D (por cada 1000) – (euro) 5; xiii) Cartuchos ou invólucro com fulminante (por cada 1000) – (euro) 3; xiv) Fulminantes (por cada 1000) – (euro) 3; b) Importação temporária de: i) Arma da classe B ou B1 – (euro) 10; ii) Arma da classe C – (euro) 10; iii) Arma da classe D – (euro) 10; iv) Arma da classe E – (euro) 1; v) Arma da classe F – (euro) 1; vi) Arma da classe G – (euro) 1; vii) Parte essencial de armas da classe B ou B1 – (euro) 1; viii) Parte essencial de armas da classe C – (euro) 1; ix) Parte essencial de armas da classe D – (euro) 1; x) Munições para armas da classe B ou B1 (por cada 1000) – isento; xi) Munições para armas da classe C (por cada 1000) – isento; xii) Munições para armas da classe D (por cada 1000) – isento; xiii) Cartuchos ou invólucro com fulminante (por cada 1000) – isento; xiv) Fulminantes (por cada 1000) – isento.
14 DE MAIO DE 2019 49 c) Os valores das taxas de importação constantes da alínea a), quando efetuadas por particulares, correspondem ao dobro dos montantes ali previstos. 7 – Pela concessão das autorizações de transferência relativas às classes de armas, suas partes integrantes e munições abaixo indicadas há lugar ao pagamento das seguintes taxas unitárias: a) De Portugal para outros Estados-Membros da UE: i) De arma da classe B ou B1 – (euro) 10; ii) De arma da classe C – (euro) 10; iii) De arma da classe D – (euro) 10; iv) De arma da classe E – (euro) 5; v) De arma da classe F – (euro) 5; vi) De arma da classe G – (euro) 5; vii) De parte essencial de arma da classe B ou B1 – (euro) 2; viii) De parte essencial de arma da classe C – (euro) 2; ix) De parte essencial de arma da classe D – (euro) 2; x) De munições para armas da classe B ou B1 (por cada 1000) – (euro) 5; xi) De munições para armas da classe C (por cada 1000) – (euro) 5; xii) De munições para armas da classe D (por cada 1000) – (euro) 5; b) De outros Estados-Membros da UE para Portugal: i) De arma da classe B ou B1 – (euro) 10; ii) De arma da classe C – (euro) 10; iii) De arma da classe D – (euro) 10; iv) De arma da classe E – (euro) 5; v) De arma da classe F – (euro) 5; vi) De arma da classe G – (euro) 5; vii) De parte essencial de arma da classe B ou B1 – (euro) 2; viii) De parte essencial de arma da classe C – (euro) 2; ix) De parte essencial de arma da classe D – (euro) 2; x) De munições para armas da classe B ou B1 (por cada 1000) – (euro) 5; xi) De munições para armas da classe C (por cada 1000) – (euro) 5; xii) De munições para armas da classe D (por cada 1000) – (euro) 5; c) De outros Estados-Membros da UE para Portugal, quando temporária: i) De arma da classe B ou B1 – (euro) 5; ii) De arma da classe C – (euro) 5; iii) De arma da classe D – (euro) 5; iv) De arma da classe E – (euro) 2,50; v) De arma da classe F – (euro) 2,50; vi) De arma da classe G – (euro) 2,50; vii) De parte essencial de arma da classe B ou B1 – (euro) 1; viii) De parte essencial de arma da classe C – (euro) 1; ix) De parte essencial de arma da classe D – (euro) 1; x) De munições para armas da classe B ou B1 (por cada 1000) – (euro) 2,50; xi) De munições para armas da classe C (por cada 1000) – (euro) 2,50; xii) De munições para armas da classe D (por cada 1000) – (euro) 2,50. 8 – Pela concessão de autorização para aquisição de armas das classes abaixo indicadas há lugar ao pagamento das seguintes taxas unitárias: a) Da classe B ou B1 – (euro) 3;
14 DE MAIO DE 2019 103 quando o mesmo for exigido para comprovação de requisito ou condição exigido. 3 –  Em caso de indisponibilidade da plataforma prevista no n.o 1 é admitida a realização do procedimento presencialmente ou por via postal. Artigo 97.o-A Transmissão ilegal de arma Quem, sem se encontrar autorizado, fora das condições legais ou em contrário das prescrições da autoridade competente, vender, ceder a qualquer título ou por qualquer meio, distribuir, mediar uma transação, ou, com a intenção de transmitir a sua detenção, posse ou propriedade, adotar algum dos comportamentos previstos no artigo anterior, envolvendo quaisquer armas, mecanismos, dispositivos com carregador ou munições aí referidas, é punido com coima de € 1 000 a € 10 000. Artigo 106.o-B Pagamento das coimas por não residentes 1 –  Se o infrator for não residente em Portugal deverá efetuar o pagamento da coima, pelo mínimo, no ato de verificação da contraordenação e do levantamento do auto de notícia e respetiva notificação. 2 –  Se o infrator não proceder ao pagamento da coima, nos termos do número anterior, deve efetuar de imediato o depósito de quantia igual ao valor da coima aplicada, destinando-se tal depósito a garantir o pagamento da coima em que o infrator possa vir a ser condenado, bem como das custas a que houver lugar, sendo devolvido se não houver lugar a condenação. 3 –  A falta do depósito referido no número anterior implica a apreensão dos objetos que serviram à prática da contraordenação e respetivos documentos, apreensão que se manterá até à efetivação do depósito, ao pagamento da coima ou à decisão absolutória. 4 –  Os objetos apreendidos garantem, nos mesmos termos do depósito, o pagamento das quantias devidas. 5 –  No caso de ser prestado depósito e não ser apresentada defesa, dentro do prazo estipulado para o efeito, considera-se que o depósito efetuado se converte automaticamente em pagamento da coima, nos termos do n.o 1.» Artigo 4.o Alterações sistemáticas São introduzidas na Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, na sua redação atual, as seguintes alterações sistemáticas: a) A epígrafe do capítulo II passa a ter a seguinte redação «Homologação, desativação, licenças para uso e porte de armas ou sua detenção e atribuição»; b) A epígrafe da secção I do capítulo II passa a ter a seguinte redação «Homologação, desativação, tipos de licença e atribuição»; c) A epígrafe do capítulo VII passa a ter a seguinte redação «Exportação, importação, transferência e cartão europeu de arma de fogo»; d) A epígrafe da secção I do capítulo VII passa a ter a seguinte redação «Exportação e importação de armas e munições»; e) É aditada uma secção III ao capítulo VII com a epígrafe «Cooperação Internacional e administrativa», que integra o artigo 69.o; f) A atual secção III do capítulo VII passa a secção IV, com a seguinte redação «Cartão europeu de arma de fogo». Artigo 5.o Alteração à Lei n.o 19/2004, de 20 de maio O artigo 9.o da Lei n.o 19/2004, de 20 de maio, passa a ter a seguinte redação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 106 Artigo 10.o Republicação É republicada, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, com a redação introduzida pela presente lei. Artigo 11.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação. Palácio de S. Bento, 13 de maio de 2019. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. ANEXO (a que se refere o artigo 10.o) Republicação da Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro CAPÍTULO I Disposições gerais SECÇÃO I Objeto, âmbito, definições legais e classificação das armas Artigo 1.o Objeto e âmbito 1 – A presente lei estabelece o regime jurídico relativo ao fabrico, montagem, reparação, desativação, importação, exportação, transferência, armazenamento, circulação, comércio, aquisição, cedência, detenção, manifesto, guarda, segurança, uso e porte de armas, seus componentes e munições, de uso civil, bem como o enquadramento legal das operações especiais de prevenção criminal. 2 – Ficam excluídas do âmbito de aplicação da presente lei as atividades relativas a armas e munições destinadas às Forças Armadas, às forças e serviços de segurança, bem como a outros serviços públicos cuja lei expressamente as exclua, bem como aquelas que se destinem exclusivamente a fins militares. 3 – Ficam ainda excluídas do âmbito de aplicação da presente lei as atividades referidas no n.o 1, relativas a armas de fogo cuja data de fabrico seja anterior a 1 de janeiro de 1900, bem como aquelas que utilizem munições obsoletas, constantes de portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna ou outras armas e munições de qualquer tipo que obtenham essa classificação por peritagem individual da Polícia de Segurança Pública (PSP). 4 – Ficam também excluídos do âmbito de aplicação da presente lei: a) A venda, aquisição, a detenção e o transporte devidamente justificado, de espadas, sabres, espadins, baionetas e outras armas brancas, que tenham interesse histórico, técnico, artístico ou estimativo, para fins de coleção, destinadas ou não a honras e cerimónias militares ou outras cerimónias oficiais ou a título de valor estimativo, sem necessidade de qualquer autorização, licença ou filiação em associação de colecionadores; b) A venda, a aquisição, a detenção e o porte e o transporte devidamente justificados, de espadas, sabres, espadins e outras armas brancas, para fins de recriação histórica em eventos devidamente autorizados pela
14 DE MAIO DE 2019 125 Artigo 15.o Licenças C e D 1 – As licenças C e D podem ser concedidas a maiores de 18 anos que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições: a) Se encontrem em pleno uso de todos os direitos civis; b) Demonstrem carecer de licença de uso e porte de arma dos tipos C ou D para a prática de atos venatórios, e se encontrem habilitados com carta de caçador ou demonstrem fundamentadamente carecer da licença por motivos profissionais; c) Sejam idóneos; d) Sejam portadores de certificado médico, nos termos do artigo 23.o; e) Obtenham aprovação em curso de formação técnica e cívica para o uso e porte de armas de fogo. 2 – A apreciação da idoneidade do requerente é feita nos termos do disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 14.o. 3 - Os pedidos de concessão de licenças de uso e porte de arma das classes C e D são formulados através de requerimento do qual conste o nome completo do requerente, número e validade do documento de identificação, data de nascimento, profissão, estado civil, naturalidade, nacionalidade e domicílio. 4 – O requerimento deve ser acompanhado do certificado de aprovação para o uso e porte de armas de fogo da classe C ou D. Artigo 16.o Licença E 1 – A licença E pode ser concedida a maiores de 18 anos que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições: a) Se encontrem em pleno uso de todos os direitos civis; b) Demonstrem justificadamente carecer da licença; c) Sejam idóneos; d) Sejam portadores de certificado médico, nos termos do artigo 23.o. 2 – A apreciação da idoneidade do requerente é feita nos termos do disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 14.o. 3 – Os pedidos de concessão de licenças de uso e porte de arma da classe E são formulados através de requerimento do qual conste o nome completo do requerente, número e validade do documento de identificação, data de nascimento, profissão, estado civil, naturalidade, nacionalidade e domicílio, bem como a justificação da pretensão. Artigo 17.o Licença F 1 – A licença F é concedida a maiores de 18 anos que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições: a) Se encontrem em pleno uso de todos os direitos civis; b) Demonstrem carecer da licença para a prática desportiva de artes marciais, sendo atletas federados, para práticas recreativas em propriedade privada, para o colecionismo de réplicas e para a atividade de reconstituição histórica com réplicas de armas de fogo e de armas brancas; c) Sejam idóneos; d) Sejam portadores de certificado médico, nos termos do artigo 23.o. 2 – A apreciação da idoneidade do requerente é feita nos termos do disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 14.o. 3 – Os pedidos de concessão de licenças de uso e porte de arma da classe F são formulados através de requerimento do qual conste o nome completo do requerente, número e validade do documento de identificação, data de nascimento, profissão, estado civil, naturalidade, nacionalidade e domicílio, bem como a justificação da pretensão.
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 126 4 – Por despacho do diretor nacional da PSP, a solicitação do interessado, através de quem exerça a responsabilidade parental, pode ser permitida a aquisição, a detenção, o uso e o porte das armas indicadas na alínea a) do n.o 8 do artigo 3.o, quando destinadas à prática de artes marciais, a menores de 18 anos e maiores de 14 anos, sendo atletas federados. Artigo 18.o Licença de detenção de arma no domicílio (Revogado). Artigo 19.o Licença especial 1 – Podem ser concedidas licenças especiais para o uso e porte de arma das classes B e B1 quando solicitadas pelo Presidente da República, pelo Presidente da Assembleia da República, pelos Ministros, pelos Presidentes das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas e pelos Presidentes dos Governos Regionais, para afetação a funcionários ao seu serviço. 2 – A licença especial concedida nos termos do número anterior caduca com a cessação de funções, podendo, em casos justificados, ser atribuída licença de uso e porte de arma da classe B ou B1, nos termos do disposto no artigo 13.o. Artigo 19.o-A Licença para menores Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 15.o, aos menores com a idade mínima de 16 anos pode ser autorizado o uso e porte de armas da classe D, para a prática de atos venatórios de caça maior ou menor, desde que acompanhados no mesmo ato cinegético por quem exerce a responsabilidade parental ou, mediante autorização escrita deste e sendo portadores desta autorização, por qualquer pessoa habilitada com licença para a prática do ato venatório, identificada naquela autorização, que seja simultaneamente proprietária da arma utilizada pelo menor e titular da licença correspondente. Artigo 20.o Recusa de concessão Para além da não verificação dos requisitos exigidos na presente lei para a concessão da licença pretendida, pode o pedido ser recusado, nomeadamente, quando tiver sido determinada a cassação da licença ao requerente, não forem considerados relevantes os motivos justificativos da pretensão ou não se considerem adequados para os fins requeridos. Artigo 20.o-A Verificação de informação 1 – A informação necessária aos processos de licenciamento pode ser confirmada, nos termos legalmente admitidos, por consulta à informação contida nas seguintes bases de dados: a) Bases de dados do Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas e bases de dados do Instituto dos Registos e Notariado, IP, para verificação da classificação de atividade económica e dos dados relativos a pessoas coletivas; b) Base de dados de identificação criminal, nos termos da Lei n.o 37/2015, de 5 de maio. 2 – Os termos dos acessos previstos no número anterior são definidos em protocolos a celebrar entre a Direção Nacional da PSP e os serviços públicos responsáveis pelas bases de dados, sendo previamente
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 128 3 – Excetuam-se do disposto nos números anteriores, os elementos previstos no n.o 8 do artigo anterior, os titulares de licença de tiro desportivo e licença federativa válida, que façam prova da prática desportiva com armas de fogo, assim como, os titulares de licença para uso e porte de arma das classes C ou D que comprovem a regular prática da atividade venatória, ou em outras atividades permitidas por lei. Artigo 23.o Exame médico 1 – O exame médico, com incidência física e psíquica, destina-se a certificar se o requerente está apto, ou apto com restrições, à detenção, uso e porte de arma, bem como se está na posse de todas as suas faculdades psíquicas, sem historial clínico que deixe suspeitar poder vir a atentar contra a sua integridade física ou de terceiros. 2 – No caso de aptidão com restrições, devem estas constar do certificado médico. 3 – Os titulares de licença B, B1, C, D, E, F e Especial devem apresentar o exame médico juntamente com o pedido da respetiva licença. 4 – A partir dos 70 anos de idade, o certificado médico dos titulares de licença B, B1, C, D, E, F deve ser apresentado bianualmente. 5 – Os isentos ou dispensados de licença que tenham cessado funções, devem apresentar exame médico: a) Quando completarem 65 e 70 anos de idade; b) De dois em dois anos após os 70 anos de idade. Artigo 24.o Inscrição e frequência de curso de formação 1 – A inscrição e a frequência no curso de formação ou de atualização para portadores de arma de fogo ou para o exercício da atividade de armeiro dependem de prévia autorização da PSP mediante avaliação do cumprimento dos requisitos legais para a concessão da licença. 2 – A admissão de inscrição e frequência dos cursos referidos no número anterior determina a abertura de procedimento de concessão ou renovação da licença de uso e porte de arma de fogo, condicionada à aprovação ou frequência, quando se trate de formação inicial ou curso de atualização, respetivamente. Artigo 25.o Exames de aptidão 1 – Concluídos os cursos de formação têm lugar exames de aptidão. 2 – Os exames serão realizados em data e local a fixar pela PSP e compreendem uma prova teórica e uma prática. 3 – As regras para a realização dos exames de aptidão para obtenção simultânea de licença C e D e da carta de caçador, são aprovadas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da agricultura. Artigo 26.o Certificado de aprovação e guia provisória 1 – O certificado de aprovação para o uso e porte de armas de fogo ou para o exercício da atividade de armeiro é o documento emitido pela Direção Nacional da PSP, atribuído ao candidato que tenha obtido a classificação de apto nas provas teórica e prática do exame de aptidão. 2 – Ao candidato que tenha obtido aprovação no respetivo exame é emitida, pelo presidente do júri, uma guia provisória válida por 90 dias, renovável por igual período, que confere ao candidato os mesmos direitos e deveres do titular da licença correspondente à classe de arma a que ficou aprovado.
14 DE MAIO DE 2019 131 5 – A PSP emite os livretes no prazo máximo de 30 dias, prorrogável, em caso fundamentado, por igual período. Artigo 32.o Limites de detenção 1 –  Aos titulares das licenças B é permitida a detenção de um total de 4 armas de fogo, sejam das classes B ou B1, ou ambas. 2 –  Aos titulares das licenças B1 é permitida a detenção até duas armas da classe respetiva. 3 –  Aos titulares da licença C ou D só é permitida a detenção de um total de 25 armas de fogo, sejam da classe C, D ou ambas. 4 –  Independentemente dos tipos de licenças, os detentores de arma de fogo estão obrigados a possuir, para a sua guarda, cofre ou armário de segurança não portáteis, com nível de segurança mínima de acordo com a norma europeia EN 14450 – S1 ou nível de segurança equivalente, a comprovar mediante a exibição da fatura-recibo ou documento equivalente, ou na sua inexistência por declaração sob compromisso de honra do proprietário onde constem fotografias do cofre e detalhe da sua instalação. SECÇÃO II Aquisição de munições Artigo 33.o (Revogado). Artigo 34.o Posse e aquisição de munições para as armas das classes B e B1 1 –  O proprietário de uma arma das classes B e B1 não pode, em momento algum, ter em seu poder mais de 500 munições por cada uma das referidas classes. 2 –  A aquisição de munições depende da apresentação do livrete de manifesto da arma, da licença de uso e porte de arma, do documento de isenção ou dispensa de licença e de prova da identidade do adquirente. 3 –  É permitida a aquisição de munições às entidades previstas no n.o 2 do artigo 5.o para armas que tenham sido distribuídas pelo Estado, nos termos do n.o 1 do presente artigo, mediante a apresentação de documento comprovativo da posse da arma. 4 –  Nos casos em que a lei estabelece que os titulares de licença e porte de arma apenas podem deter, a cada momento, um determinado número máximo de munições, deve entender-se essa limitação como exclusivamente referente a munições completas. Artigo 35.o Aquisição de munições para as armas das classes C e D 1 – A compra e venda de munições para as armas das classes C e D é livre, mediante prova da identidade do comprador, exibição do livrete de manifesto da respetiva arma ou do documento comprovativo da cedência a título de empréstimo da mesma, licença de uso e porte de arma e emissão de fatura discriminada das munições vendidas. 2 – Aos titulares das licenças C e D não é permitida a detenção de mais de 5 000 munições para armas da classe D ou de mais de 1 000 munições para cada calibre de armas da classe C, salvo por autorização especial do diretor nacional da PSP, mediante requerimento do interessado, através do qual comprove possuir as necessárias condições de segurança para o seu armazenamento. 3 – A legislação regulamentar da presente lei define as medidas necessárias para a implementação de meios de registo eletrónico e gestão centralizada na PSP de todas as aquisições.
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 136 sendo o portador de arma, por ordem de autoridade policial competente, obrigado, sob pena de incorrer em crime de desobediência qualificada, a submeter-se a provas para a sua deteção. 2 – Entende-se estar sob o efeito do álcool quem apresentar uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,50 g/l. 3 – As provas referidas no n.o 1 compreendem exames de pesquisa de álcool no ar expirado, análise de sangue e outros exames médicos adequados. 4 – Para efeitos do disposto no n.o 1, considera-se detenção de arma o facto de esta se encontrar na esfera de disponibilidade imediata do detentor, montada, municiada, e apta a disparar. Artigo 46.o Fiscalização 1 – O exame de pesquisa de álcool no ar expirado é efetuado por qualquer autoridade ou agente de autoridade, mediante o recurso a aparelho aprovado. 2 – Sempre que o resultado do exame for positivo, o agente de autoridade deve notificar o examinado por escrito do respetivo resultado e sanções daí decorrentes e ainda da possibilidade de este requerer de imediato a realização de contraprova por análise do sangue. 3 – Os custos da contraprova a que se refere o número anterior são suportados pelo examinado no caso de resultado positivo, aplicando-se correspondentemente o disposto no Código da Estrada e legislação complementar. 4 – Se a suspeita se reportar à existência de substâncias estupefacientes ou outras, o exame é feito mediante análise ao sangue ou outros exames médicos, devendo o suspeito ser conduzido pelo agente de autoridade ao estabelecimento de saúde mais próximo dotado de meios que permitam a sua realização. 5 – A recolha do sangue para efeitos dos números anteriores deve efetuar-se no prazo máximo de duas horas e é realizada em estabelecimento de saúde oficial ou, no caso de contraprova de exame que já consistiu em análise do sangue, noutro estabelecimento de saúde, público ou privado, indicado pelo examinado, desde que a sua localização e horário de funcionamento permitam a sua efetivação no prazo referido. 6 – Para efeitos da fiscalização prevista neste artigo, as autoridades policiais podem utilizar os aparelhos e outros meios homologados ao abrigo do Código da Estrada e legislação complementar. CAPÍTULO V Armeiros SECÇÃO I Tipos de alvarás, sua atribuição e cassação Artigo 47.o Concessão de alvarás Por despacho do diretor nacional da PSP, podem ser concedidos alvarás de armeiro para o exercício da atividade de fabrico, compra e venda, reparação, guarda, desativação, cedência para efeitos cénicos ou cinematográficos e leilão de armas, componentes essenciais ou outros, partes, mecanismos, acessórios e munições, nos termos do n.o 1 do artigo 48.o, e ainda para as coleções temáticas definidas no artigo 27.o do regime jurídico que regula a aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios destinadas a práticas desportivas e de colecionismo histórico-cultural. Artigo 48.o Tipos de alvarás 1 – Tendo em consideração a atividade pretendida e as condições de segurança das instalações, são atribuídos os seguintes tipos de alvarás:
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 138 13 – Sem prejuízo das normas de segurança, aos titulares de alvará e seus funcionários é autorizado o transporte de armas, munições e partes ou componentes essenciais de armas, para os locais referidos no n.o 11, ou qualquer outro, desde que afetas à respetiva atividade comercial. 14 – A guarda de armas das classes B, B1, C, D, E, F e G por armeiro tipo 2 devem ser acompanhadas do respetivo livrete, quando aplicável, bem como de declaração justificativa do proprietário da arma referindo os motivos para esse efeito. 15 – Os responsáveis técnicos dos estabelecimentos de armeiro, com exceção do armeiro do tipo 3, podem requerer ao Diretor Nacional da PSP uma licença de uso e porte de arma da classe B1, para sua defesa pessoal. Artigo 49.o Cedência do alvará O alvará de armeiro só pode ser cedido a pessoa singular ou coletiva que reúna iguais condições às do seu titular para o exercício da atividade, ficando a sua cedência dependente de autorização do diretor nacional da PSP. Artigo 50.o Cassação do alvará 1 – O diretor nacional da PSP pode determinar a cassação do alvará de armeiro nos seguintes casos: a) Incumprimento das disposições legais fixadas para a prática da atividade; b) Alteração dos pressupostos em que se baseou a concessão do alvará; c) Por razões de segurança e ordem pública. 2 – A cassação do alvará é precedida de um processo de inquérito, instruído pela PSP com todos os documentos atinentes ao fundamento da cassação relativos à infração e com outros elementos que se revelem necessários. 3 – O armeiro a quem for cassado o alvará deve encerrar a instalação no prazo de quarenta e oito horas após a notificação da decisão, sob pena de incorrer em crime de desobediência qualificada, sem prejuízo de a PSP optar por outro procedimento, nomeadamente o imediato encerramento e selagem preventiva das instalações. Artigo 50.o-A Comércio eletrónico 1 – É permitido aos armeiros o comércio eletrónico de bens que recaiam no âmbito do seu alvará, com exceção de armas, munições, componentes essenciais e acessórios da classe A. 2 – O comércio eletrónico não dispensa que a aquisição de bens permitidos ao abrigo da presente lei, ou sujeitos a autorização prévia de compra, seja titulada pelos originais ou fotocópias autenticadas dos documentos necessários para a sua realização, cujo alvará permita a referida transação, mantendo-se as obrigações do n.o 2 do artigo 52.o. 3 – Para efeitos do disposto no número anterior, não é admissível a apresentação de fotocópias autenticadas de autorizações prévias de importação, exportação ou de transferência. SECÇÃO II Obrigações dos armeiros, registos e mapas Artigo 51.o Obrigações especiais dos armeiros quanto à atividade 1 – Os titulares de alvará de armeiro, para além de outras obrigações decorrentes da presente lei, estão, especialmente, obrigados a:
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 140 SECÇÃO III Obrigações dos armeiros no fabrico, montagem e reparação de armas Artigo 53.o Marca de origem 1 – O titular de alvará do tipo 1 é obrigado a marcar, de modo permanente, incisivo, indelével e único, nas armas de fogo e componentes essenciais por ele produzidos, o nome do fabricante ou a marca, o país ou o local de fabrico, o número de série e o ano de fabrico se não fizer parte do número de série, e o modelo sempre que possível, devendo apresenta-las à Direção Nacional da PSP para exame. 2 – Imediatamente após a importação e antes da colocação no mercado das armas de fogo e componentes essenciais, aplica-se o previsto no número anterior. 3 – Se os componentes essenciais forem demasiado pequenos para que a marcação respeite as disposições do presente artigo, deve ser marcado, pelo menos, com um número de série, ou um código alfanumérico ou digital. 4 – As armas de fogo produzidas em Portugal devem ter inscrito uma marca de origem e uma marca aposta por um banco oficial de provas. Artigo 54.o Manifesto de armas O manifesto das armas fabricadas ou montadas é sempre feito a favor dos armeiros habilitados com alvará do tipo 2 ou 3. Artigo 55.o Obrigações especiais dos armeiros na reparação e desativação de armas de fogo 1 – É proibida a reparação ou a desativação de armas de fogo que não estejam devidamente manifestadas e acompanhadas dos respetivos livretes de manifesto ou documento que os substitua. 2 – Quando da reparação ou da desativação de armas possa resultar eliminação de número de série de fabrico ou alteração das suas características, devem as armas ser, previamente, examinadas e marcadas pela PSP. 3 – As armas sem número de série de fabrico ficam sujeitas ao exame e marcação previstos no número anterior. 4 – As alterações de características das armas para efeito de maior aptidão venatória ou desportiva são requeridas ao diretor nacional da PSP, sendo obrigatório o seu averbamento ao respetivo manifesto. CAPÍTULO VI Carreiras e campos de tiro SECÇÃO I Prática de tiro Artigo 56.o Locais permitidos 1 – Só é permitido efetuar disparos com armas de fogo em carreiras e campos de tiro devidamente autorizados ou no exercício de atos venatórios, atos de gestão cinegética e outras atividades de caráter venatório, nomeadamente o treino de caça em áreas específicas para o efeito, em provas desportivas e em práticas recreativas em propriedades rústicas privadas em condições de segurança para o efeito e nos demais locais permitidos por lei.
14 DE MAIO DE 2019 141 2 – Ficam excluídos do âmbito da presente lei as carreiras e campos de tiro para uso militar ou policial, estejam ou não afetos à prática de tiro desportivo. 3 – É permitida a prática recreativa de tiro com armas de fogo em propriedades rústicas privadas, desde que observadas as condições de segurança definidas por despacho do diretor nacional da PSP. 4 – A realização de qualquer prova ou atividade com reproduções de armas de fogo para práticas recreativas depende de prévia comunicação ao departamento competente da PSP e à autoridade policial com competência territorial, com a antecedência mínima de 10 dias. SECÇÃO II Atribuição de alvarás, sua cedência e cassação Artigo 57.o Competência 1 – O licenciamento das carreiras e campos de tiro depende de alvará concedido pelo diretor nacional da PSP. 2 – A criação de carreiras e campos de tiro em propriedades rústicas, com área adequada, condições técnicas e de segurança para o efeito, depende de autorização concedida pela PSP. 3 – Ficam excluídos do disposto no n.o 1 as carreiras e campos de tiro da iniciativa do IPDJ, IP, desde que se encontrem asseguradas as condições de segurança. Artigo 58.o Concessão de alvarás As pessoas singulares ou coletivas que pretendam instalar carreiras ou campos de tiro devem requerer ao diretor nacional da PSP a atribuição do respetivo alvará e licenciamento do local, observando-se, na parte aplicável, o disposto nos n.os 2 e seguintes do artigo 48.o. Artigo 59.o Cedência e cassação de alvarás e autorizações São aplicáveis à cedência e à cassação dos alvarás para a exploração e gestão de carreiras e campos de tiro, incluindo as autorizadas em propriedades rústicas, as disposições constantes dos artigos 49.o e 50.o. CAPÍTULO VII Exportação, importação, transferência e cartão europeu de arma de fogo SECÇÃO I Exportação e importação de armas e munições Artigo 60.o Autorização prévia à importação e exportação 1 – A exportação de armas de aquisição condicionada, componentes essenciais, munições, fulminantes, cartuchos ou invólucros com fulminantes, estão sujeitas a autorização prévia do diretor nacional da PSP. 2 – Para efeitos do previsto no número anterior, o diretor nacional da PSP pode emitir a autorização de exportação, numa das seguintes modalidades: a) Uma autorização única concedida a um exportador específico para um só envio de uma ou mais armas de fogo, componentes essenciais e munições, a um destinatário final ou consignatário identificado num país terceiro; ou,