1 DE JUNHO DE 2017 7 PROJETO DE LEI N.o 526/XIII (2.a) EXERCÍCIO DO DIREITO DE PETIÇÃO (QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 43/90, DE 10 DE AGOSTO) Exposição de motivos O Grupo de Trabalho para o Parlamento Digital, criado em junho de 2016, pelo Presidente da Assembleia da República, inclui no seu mandato a “maior divulgação da atividade parlamentar através de novas formas de comunicação digital, apresentando recomendações que, aproveitando as novas tecnologias, permitam alargar o universo de cidadãos que se envolvem e interagem com a Assembleia da República, fomentando a comunicação bidirecional.” Este objetivo implica a criação de Plataformas online, sediadas no site da Assembleia da República, que permitam a submissão e recolha de Petições, Iniciativas Legislativas de Cidadãos e Iniciativas Populares de Referendo, com a possibilidade de notificação aos interessados dos procedimentos relativos às iniciativas, com vista ao seu adequado acompanhamento, como consta do Relatório de Atividades do Grupo de Trabalho. Assim, no que diz respeito à Lei do Exercício do Direito de Petição, aprovada pela Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto, as alterações ora propostas têm em vista a correta implementação da referida plataforma, garantindo não apenas o desiderato já referido, como também a autenticidade e integridade das comunicações eletrónicas. Estabelece-se, assim, que a Assembleia da República passa a proceder à verificação da validade do endereço de correio eletrónico, cujo envio é obrigatório pelo primeiro subscritor, bem como do endereço dos cidadãos que se tornem peticionários por adesão, clarificando-se que o sistema faculta um modelo, de preenchimento simples, para envio, recolha de assinaturas e receção de petições pela Internet, que contém uma declaração de aceitação dos termos e condições da sua utilização pelos peticionários. Em consonância com o que se verifica relativamente ao regime legal de outros instrumentos de democracia participativa que também poderão utilizar a plataforma eletrónica a desenvolver pela Assembleia da República, prevê-se a possibilidade de se solicitar aos serviços competentes da Administração Pública, a verificação administrativa, por amostragem, da autenticidade da identificação dos subscritores da petição. Prevendo-se que este sistema gere um maior afluxo de petições, passa a dar-se um tratamento diferenciado e até mais célere às petições subscritas por menos de 100 cidadãos, na medida em que deixa de ser obrigatório que a comissão competente designe um relator, podendo desde logo o relatório final ser elaborado em resultado da aprovação pela comissão da respetiva nota de admissibilidade, que não deixará de elencar as providências julgadas adequadas. Procede-se, ainda, à adequação da lei ao Decreto-Lei n.o 114/2011, de 30 de novembro de 2011, que, nos termos expressos na Resolução do Conselho de Ministros n.o 13/2011, de 27 de junho, publicada no Diário da República, 2.a série, n.o 124, de 30 de junho de 2011, procede à exoneração de todos os governadores civis existentes, transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respetivos funcionários. Clarifica-se igualmente que, na contagem do prazo máximo de 30 dias de que o Presidente da Assembleia da República dispõe para, depois do seu envio, agendar as petições para serem apreciadas em Plenário, são descontados os períodos de suspensão de funcionamento da Assembleia da República ou aqueles em que for decidida a não convocação de reuniões plenárias por período superior a uma semana, como acontece, por exemplo, durante a apreciação do Orçamento do Estado. A mesma solução é adotada em relação ao prazo para apreciação das petições pela comissão parlamentar competente, sendo também descontados, nesta contagem, os períodos de suspensão de funcionamento da Assembleia da República. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de lei: