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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página218 Separata n.o 32, de 2013-03-30  Pareceres da ALRAA, da ALRAM e do Governo da RAA  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Conexão com a 6.a Comissão - Reapreciação do despacho de baixa à Comissão (5.a Com)  Relatório efetuado em: 2013-05-15  Relatores: Fernando Serrasqueiro (PS)  DAR II série A n.o 133, de 2013-05-15  Conexão com a 6.a Comissão - Reapreciação do despacho de baixa à Comissão (5.a Com)  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatores: Fernando Serrasqueiro (PS)  DAR II série A n.o 178, Supl., de 2013-07-26  Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e PS  Discussão generalidade  DAR I série n.o 89, de 2013-05-16  Votação na generalidade  DAR I série n.o 91, de 2013-05-18  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Baixa comissão especialidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Votação final global  DAR I série n.o 115, de 2013-07-25  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.o 132/XII/2.a (GOV)  Decreto da Assembleia n.o 173/XII  DAR II série A n.o 183, de 2013-08-02  Lei n.o 67/2013  DR I série n.o 165, de 2013-08-28   Proposta de Lei n.o 133/XII/2  Autoria: Governo  Título: Estabelece as bases do ordenamento e da gestão do espaço marítimo nacional.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação  DAR II série A n.o 107, de 2013-03-26  Pareceres da ALRAA, da ALRAM e do Governo da RAA  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Agricultura e Mar  Relatório efetuado em: 2013-04-16  Relatores: Jorge Fão (PS)  Discussão generalidade  DAR I série n.o 80, de 2013-04-19  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 81, de 2013-04-20  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo PPD/PSD e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um prazo de 45 dias da Proposta de Lei n.o 133/XII/2.a (GOV)  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Agricultura e Mar   Proposta de Lei n.o 134/XII/2  Autoria: Governo  Título: Procede à simplificação do regime de acesso e exercício da atividade das agências privadas de colocação de candidatos a empregos, conformando o disposto no Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembro, com o Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.o 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM DAR II Série E / 367
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página219 Publicação  DAR II série A n.o 107, de 2013-03-26  Publicação em Separata  Separata n.o 34, de 2013-04-12  Pareceres da ALRAA, da ALRAM e dos Governos da RAA e da RAM  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatório efetuado em: 2013-05-22  Relatores: Artur Rêgo (CDS-PP)  DAR II série A n.o 137, de 2013-05-22  Discussão generalidade  DAR I série n.o 92, de 2013-05-23  Votação na generalidade  DAR I série n.o 94, de 2013-05-25  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho   Proposta de Lei n.o 135/XII/2  Autoria: Governo  Título: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 315/2009, de 29 de outubro, que aprovou o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia reforçando os requisitos da detenção e os regimes penal e contraordenacional.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação  DAR II série A n.o 107, de 2013-03-26  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2013-04-10  Relatores: Pedro Delgado Alves (PS)  DAR II série A n.o 117, de 2013-04-11  Discussão generalidade  DAR I série n.o 77, de 2013-04-12  Votação na generalidade  DAR I série n.o 78, de 2013-04-13  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV Abstenção: BE  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 137, Supl., de 2013-05-22  Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e anexo, contendo propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e PS  Votação final global  DAR I série n.o 94, de 2013-05-25  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV Abstenção: BE  Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.o 135/XII/2.a (GOV)  Decreto da Assembleia n.o 144/XII  DAR II série A n.o 148, Supl., de 2013-06-06  Lei n.o 46/2013  DR I série n.o 127, de 2013-07-04   Proposta de Lei n.o 136/XII/2  Autoria: Governo  Título: Procede à quinta alteração à Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.  Publicação  DAR II série A n.o 107, de 2013-03-26  Processo de urgência  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  DAR II Série E / 368
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página220 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2013-04-10  Relatores: António Filipe (PCP)  DAR II série A n.o 117, de 2013-04-11  Discussão generalidade  DAR I série n.o 77, de 2013-04-12  Votação na generalidade  DAR I série n.o 78, de 2013-04-13  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 150, de 2013-06-12  Relatório da discussão e votação na especialidade. texto final da comissão e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP  Votação final global  DAR I série n.o 102, de 2013-06-15  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.o 136/XII/2.a (GOV).  Decreto da Assembleia n.o 152/XII  DAR II série A n.o 158, de 2013-06-27  Lei n.o 50/2013  DR I série n.o 141, de 2013-07-24   Proposta de Lei n.o 137/XII/2  Autoria: Governo  Título: Procede à segunda alteração à Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação  DAR II série A n.o 108, de 2013-03-27  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Discussão generalidade  DAR I série n.o 77, de 2013-04-12  Votação na generalidade  DAR I série n.o 78, de 2013-04-13  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR II série A n.o 150, de 2013-06-12  Votação final global  DAR I série n.o 102, de 2013-06-15  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Texto Final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativo à Proposta de Lei n.o 137/XII/2.a (GOV).  Requerimento dispensa do prazo previsto Arto 157 RAR  DAR I série n.o 102, de 2013-06-15  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: 1-PS  DAR II Série E / 369
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página222 Relatores: Jorge Paulo Oliveira (PSD)  DAR II série A n.o 133, de 2013-05-15  Discussão generalidade  DAR I série n.o 89, de 2013-05-16  Votação na generalidade  DAR I série n.o 91, de 2013-05-18  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local   Proposta de Lei n.o 141/XII/2  Autoria: Governo  Título: Aprova os regimes jurídicos do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução, da profissão de instrutor de condução, da profissão de diretor de escola de condução e da certificação das respetivas entidades formadoras.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação  DAR II série A n.o 123, de 2013-04-24  Publicação em Separata  Separata n.o 36, de 2013-05-11  Pareceres da ALRAA, da ALRAM e dos Governos da RAA e da RAM  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2013-06-12  Relatores: Jorge Fão (PS)  DAR II série A n.o 150, de 2013-06-12  Discussão generalidade  DAR I série n.o 101, de 2013-06-14  Votação na generalidade  DAR I série n.o 102, de 2013-06-15  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Economia e Obras Públicas   Proposta de Lei n.o 142/XII/2  Autoria: Governo  Título: Regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação  DAR II série A n.o 123, de 2013-04-24  Publicação em Separata  Separata n.o 35, de 2013-04-26  Pareceres da ALRAA, da ALRAM e do Governo da RAA  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatório efetuado em: 2013-05-22  Relatores: Nuno Sá (PS)  DAR II série A n.o 137, de 2013-05-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2013-05-21  Relatores: Duarte Pacheco (PSD)  Discussão generalidade  DAR I série n.o 92, de 2013-05-23  Votação na generalidade  DAR I série n.o 94, de 2013-05-25  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  DAR II Série E / 371
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página223 Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  DAR II série A n.o 148, de 2013-06-06  Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração Requerimento avocação plenário  DAR I série n.o 100, de 2013-06-08  Aprovado por unanimidade  Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da votação na especialidade dos artigos 1.o, 2.o [alíneas b), c) e corpo do n.o 1, n.os 2, 3 e 4], 3.o [alíneas b), c) e corpo do n.o 1 e n.os 2, 3 4, 5 e 6], 4.o [alíneas b), c) e corpo], 5.o, 6.o, 7.o e 8.o do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.o 142/XII/2.a (GOV)  Votação na especialidade  DAR I série n.o 100, de 2013-06-08  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: PS, BE  Votação do artigo 1.o (Objeto) do Texto Final  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Votação da alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o (Subsídio de férias dos trabalhadores do setor público) do Texto Final  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Votação da alínea c) do n.o 1 do artigo 2.o (Subsídio de férias dos trabalhadores do setor público) do Texto Final  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Votação do corpo do n.o 1 do artigo 2.o (Subsídio de férias dos trabalhadores do setor público) do Texto Final  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Votação do n.o 2 do artigo 2.o (Subsídio de férias dos trabalhadores do setor público) do Texto Final  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Votação do n.o 3 do artigo 2.o (Subsídio de férias dos trabalhadores do setor público) do Texto Final  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Votação do n.o 4 do artigo 2.o (Subsídio de férias dos trabalhadores do setor público) do Texto Final  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Votação da alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o (14.o mês ou prestações equivalentes dos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, I.P.) do Texto Final  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Votação da alínea c) do n.o 1 do artigo 3.o (14.o mês ou prestações equivalentes dos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, I.P.) do Texto Final  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Votação do corpo do n.o 1 do artigo 3.o (14.o mês ou prestações equivalentes dos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, I.P.) do Texto Final  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Votação do n.o 2 do artigo 3.o (14.o mês ou prestações equivalentes dos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, I.P.) do Texto Final  Aprovado  DAR II Série E / 372
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página224 A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Votação do n.o 3 do artigo 3.o (14.o mês ou prestações equivalentes dos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, I.P.) do Texto Final  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Votação do n.o 4 do artigo 3.o (14.o mês ou prestações equivalentes dos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, I.P.) do Texto Final  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Votação do n.o 5 do artigo 3.o (14.o mês ou prestações equivalentes dos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, I.P.) do Texto Final  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Votação do n.o 6 do artigo 3.o (14.o mês ou prestações equivalentes dos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, I.P.) do Texto Final  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Votação da alínea b) do artigo 4.o (Montante adicional dos pensionistas do sistema de segurança social) do Texto Final  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Votação da alínea c) do artigo 4.o (Montante adicional dos pensionistas do sistema de segurança social) do Texto Final  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Votação do corpo do artigo 4.o (Montante adicional dos pensionistas do sistema de segurança social) do Texto Final  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Votação do artigo 5.o (Prevalência) do Texto Final  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Votação do artigo 6.o (Retenção na fonte em sede de IRS aplicável ao rendimento de trabalho dependente) do Texto Final  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Votação do artigo 7.o (Retenção na fonte em sede de IRS aplicável ao rendimento de pensões) do Texto Final  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Votação do artigo 8.o (Entrada em vigor e produção de efeitos) do Texto Final  Votação final global  DAR I série n.o 100, de 2013-06-08  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.o 142/XII/2.a (GOV).  Requerimento dispensa do prazo previsto Arto 157 RAR  DAR I série n.o 102, de 2013-06-15  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: Fernando Serrasqueiro (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Isabel Santos (PS), Renato Sampaio (PS), Isabel Oneto (PS), Ricardo Rodrigues (PS)  DAR II Série E / 373
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página225 Requerimento oral apresentado pelo PPD/PSD, solicitando a redução para 1 dia do prazo previsto no n.o 1 do artigo 157.o do RAR do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.o 142/XII/2.a (GOV).  Decreto da Assembleia n.o 150/XII  DAR II série A n.o 151, de 2013-06-14  Lei n.o 39/2013  DR I série n.o 118, de 2013-06-21   Proposta de Lei n.o 143/XII/2  Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  Título: Estabelece obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um relatório anual sobre os direitos da criança e a situação da infância em Portugal.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação  DAR II série A n.o 126, de 2013-05-02  Pareceres da ALRAA, da ALRAA e dos Governos da RAA e da RAM  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Não admitida  Proposta de Lei n.o 144/XII/2  Autoria: Governo  Título: Procede à segunda alteração à Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários  Publicação  DAR II série A n.o 129, de 2013-05-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2013-05-22  Relatores: Filipe Neto Brandão (PS)  DAR II série A n.o 137, de 2013-05-22  Discussão generalidade  DAR I série n.o 92, de 2013-05-23  Votação na generalidade  DAR I série n.o 94, de 2013-05-25  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: PS, BE  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 142, de 2013-05-29  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final e anexo contendo propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e PS  Votação final global  DAR I série n.o 97, de 2013-06-01  Aprovado  A Favor: PSD, Pedro Delgado Alves (PS), CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.o 144/XII/2.a (GOV).  Decreto da Assembleia n.o 147/XII  DAR II série A n.o 151, de 2013-06-14  Lei n.o 45/2013  DR I série n.o 126, de 2013-07-03   Proposta de Lei n.o 145/XII/2  Autoria: Governo  Título: Estabelece um regime de prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, com vista à sua análise, caracterização e determinação das medidas de política remuneratória adequadas.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação  DAR II série A n.o 129, de 2013-05-08  DAR II Série E / 374
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página226 Publicação em Separata  Separata n.o 37, de 2013-05-11  Pareceres da ALRAA, da ALRAM e dos Governos da RAA e da RAM  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2013-06-05  Relatores: Isabel Santos (PS)  DAR II série A n.o 148, de 2013-06-06 Discussão generalidade  DAR I série n.o 99, de 2013-06-07  Votação na generalidade  DAR I série n.o 100, de 2013-06-08  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Baixa comissão especialidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2013-06-26  DAR II série A n.o 157, de 2013-06-26  Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PS, PCP, BE E Os Verdes  Votação final global  DAR I série n.o 107, de 2013-06-29  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.o 145/XII/2.a (GOV)  Decreto da Assembleia n.o 157/XII  DAR II série A n.o 171, de 2013-07-17  Lei n.o 59/2013  DR I série n.o 162, de 2013-08-23   Proposta de Lei n.o 146/XII/2  Autoria: Governo  Título: Aprova a Lei da Investigação Clínica.  Publicação  DAR II série A n.o 133, de 2013-05-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde  Relatório efetuado em: 2013-06-12  Relatores: Conceição Bessa Ruão (PSD)  DAR II série A n.o 150, de 2013-06-12  Parecer da comissão, contendo a nota técnica e os pareceres do Conselho de Ética para as Ciências da Vida e da Comissão Nacional de Proteção de Dados  Discussão generalidade  DAR I série n.o 101, de 2013-06-14  Votação na generalidade  DAR I série n.o 102, de 2013-06-15  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Saúde   DAR II Série E / 375
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página227 Proposta de Lei n.o 147/XII/2  Autoria: Governo  Título: Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação  DAR II série A n.o 134, de 2013-05-17  Publicação em Separata  Separata n.o 38, de 2013-06-01  Pareceres da ALRAA, da ALRAM e dos Governos da RAA e da RAM  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatório efetuado em: 2013-06-25  Relatores: Adriano Rafael Moreira (PSD)  DAR II série A n.o 157, de 2013-06-26  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 107, de 2013-06-29  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  DAR II série A n.o 182, de 2013-07-31  Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PCP, PSD/CDS-PP e BE  Requerimento avocação plenário  DAR I série n.o 116, de 2013-07-30  Aprovado por unanimidade  Requerimento, apresentado pelo BE, de avocação para Plenário da votação na especialidade dos artigos 36.o e 60.o do texto final da Proposta de Lei n.o 147/XII/2.a (GOV).  Votação na especialidade  DAR I série n.o 116, de 2013-07-30  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Votação do artigo 36.o (Regime) do texto final  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Votação do artigo 60.o (Avaliação da implementação) do texto final  Votação final global  DAR I série n.o 116, de 2013-07-30  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Texto Final apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo à Proposta de Lei n.o 147/XII/2.a (GOV)  Decreto da Assembleia n.o 172/XII  DAR II série A n.o 183, de 2013-08-02  Lei n.o 70/2013  DR I série n.o 167, de 2013-08-30   Proposta de Lei n.o 148/XII/2  Autoria: Governo  Título: Aprova o crédito fiscal extraordinário ao investimento.  Publicação  DAR II série A n.o 140, de 2013-05-25  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2013-06-05  Relatores: João Pinho de Almeida (CDS-PP)  DAR II série A n.o 148, de 2013-06-06 Discussão generalidade  DAR I série n.o 99, de 2013-06-07  Votação na generalidade  DAR II Série E / 376
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página228 DAR I série n.o 100, de 2013-06-08  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  DAR II série A n.o 155, de 2013-06-20  Relatório da discussão na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP  Votação final global  DAR I série n.o 104, de 2013-06-20  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.o 148/XII/2.a (GOV)  Decreto da Assembleia n.o 154/XII  DAR II série A n.o 158, de 2013-06-27  Lei n.o 49/2013  DR I série n.o 135, de 2013-07-16   Proposta de Lei n.o 149/XII/2  Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  Título: Aumento do salário mínimo nacional.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação  DAR II série A n.o 140, de 2013-05-25  Pareceres da ALRAA, da ALRAM e dos Governos da RAA e da RAM  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatório efetuado em: 2013-07-24  Relatores: Carlos Silva e Sousa (PSD)  DAR II série A n.o 178, de 2013-07-26  Discussão generalidade  DAR I série n.o 115, de 2013-07-25  Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 115, de 2013-07-25  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Requerimento apresentado pelo PPD/PSD e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Segurança Social e Trabalho, sem votação, por um prazo de 30 dias, da Proposta de Lei n.o 149/XII/2.a (ALRAM)  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho   Proposta de Lei n.o 150/XII/2  Autoria: Governo  Título: Regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 167/2008, de 26 de agosto, e revoga a Lei n.o 26/94, de 19 de agosto, e a Lei n.o 104/97, de 13 de setembro.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação  DAR II série A n.o 144, de 2013-05-31  Pareceres da ALRAA, da ALRAM e do Governo da RAA  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2013-06-14  Relatores: Isabel Santos (PS)  DAR II série A n.o 152, de 2013-06-17  Discussão generalidade  DAR I série n.o 103, de 2013-06-19  Votação na generalidade  DAR I série n.o 104, de 2013-06-20  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP DAR II Série E / 377
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página230 Votação da proposta 15P apresentada pelo BE de alteração do artigo 143.o, constante do artigo 2.o (Alteração à Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro) da PPL  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS  Votação da proposta 16P apresentada pelo BE de alteração do artigo 187.o, da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro (Revogação do artigo 187.o)  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Votação da proposta 17P apresentada pelo BE de aditamento do artigo 2.o-A (Subsídio de férias dos trabalhadores do setor público) à PPL  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Votação da proposta 18P apresentada pelo BE de aditamento do artigo 2.o-C (Subsídio de férias dos pensionistas do sistema de segurança social) à PPL  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS  Votação da proposta 1P apresentada pelo PCP de alteração da alínea 33) do artigo 9.o do CIVA, constante do artigo 5.o (Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado) da PPL  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Votação da proposta 2P apresentada pelo PCP de aditamento do artigo 5.o-A (Aditamento à Lista II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado) à PPL  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Votação da proposta 9P apresentada pelo PS de aditamento do artigo 5.o-A (Aditamento à Lista II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado) à PPL  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Votação da proposta 13P apresentada pelo PEV de aditamento do artigo 5.o-C (Aditamento à Lista II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado) à PPL  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP  Votação da proposta 3P apresentada pelo PCP de aditamento do artigo 6.o-A [Norma revogatória no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais (Revogação do artigo 27.o)] à PPL  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Votação da proposta 4P apresentada pelo PCP de aditamento do artigo 6.o-A [Norma revogatória no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais) - (Revogação do artigo 49.o)] à PPL  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Votação da proposta 10P apresentada pelo PS de aditamento do artigo 6.o-A (Alteração à Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro) à PPL  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Votação da proposta 5P apresentada pelo PCP de aditamento do artigo 8.o-A (Subsídio de férias em 2013) à PPL  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Votação da proposta 6P apresentada pelo PCP de eliminação do artigo 9.o (Contribuição sobre prestações de doença e de desemprego) à PPL  Rejeitado  DAR II Série E / 379
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página231 A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Votação da proposta 14P apresentada pelo PEV de eliminação do artigo 9.o (Contribuição sobre prestações de doença e de desemprego) à PPL  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Votação da proposta 19P apresentada pelo BE de eliminação do artigo 9.o (Contribuição sobre prestações de doença e de desemprego) da PPL  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Votação da proposta 11P apresentada pelo PS de aditamento do artigo 9.o-A (Prorrogação do subsídio social de desemprego) à PPL  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Votação da proposta 11P apresentada pelo PS de aditamento do artigo 9.o-A (Prorrogação do subsídio social de desemprego) à PPL  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Votação da proposta 12P apresentada pelo PS de aditamento do artigo 10.o-A (Subsídio de férias) à PPL  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS  Votação da proposta 7P apresentada pelo PCP de alteração ao artigo 14.o [Norma revogatória (Revogação do artigo 144.o da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro)] da PPL  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS  Votação da proposta 8P apresentada pelo PCP de alteração ao Mapa II do Anexo II da PPL  Votação final global  DAR I série n.o 104, de 2013-06-20  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.o 151/XII/2.a (GOV).  Decreto da Assembleia n.o 155/XII  DAR II série A n.o 158, de 2013-06-27  Lei n.o 51/2013  DR I série n.o 141, de 2013-07-24   Proposta de Lei n.o 152/XII/2  Autoria: Governo  Título: Completa a transposição da Diretiva n.o 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442 -B/88, de 30 de novembro.  Publicação DAR II série A n.o 148, de 2013-06-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2013-06-14  Relatores: Elsa Cordeiro (PSD)  DAR II série A n.o 152, de 2013-06-17  Discussão generalidade  DAR I série n.o 103, de 2013-06-19  Votação na generalidade  DAR I série n.o 104, de 2013-06-20  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP DAR II Série E / 380
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página233 Publicação  DAR II série A n.o 149, de 2013-06-07  Publicação em Separata  Separata n.o 40, de 2013-06-15  Pareceres da ALRAA, da ALRAM e dos Governos da RAA e da RAM  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2013-07-10  Relatores: Isabel Santos (PS)  DAR II série A n.o 166, de 2013-07-10  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 112, de 2013-07-12  Discussão conjunta: PPL n.o 153/XII/2 (Governo)  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  DAR II série A n.o 182, de 2013-07-31  Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PCP, PSD/CDS-PP e BE  Votação final global  DAR I série n.o 116, de 2013-07-30  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.o 154/XII/2.a (GOV).  Decreto da Assembleia n.o 177/XII  DAR II série A n.o 183, de 2013-08-02 Acórdão do TC n.o 474/2013-  DR I série n.o 179, de 2013-09-17  Proposta de Lei n.o 155/XII/2  Autoria: Governo  Título: Aprova os requisitos de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas, conformando-o com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.os 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação  DAR II série A n.o 152, de 2013-06-17  Pareceres da ALRAA, da ALRAM e do Governo da RAA  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2013-06-26  Relatores: Hortense Martins (PS)  DAR II série A n.o 157, de 2013-06-26  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 107, de 2013-06-29  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Baixa comissão especialidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  DAR II série A n.o 166, de 2013-07-10  Votação final global  DAR I série n.o 112, de 2013-07-12  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.o 155/XII/2.a (GOV).  Decreto da Assembleia n.o 162/XII  DAR II Série E / 382
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página235 Pareceres da ALRAA e do Governo da RAM  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2013-07-03  Relatores: Carlos Peixoto (PSD)  DAR II série A n.o 162, de 2013-07-04  Discussão generalidade  DAR I série n.o 108, de 2013-07-04  Votação na generalidade  DAR I série n.o 110, de 2013-07-06  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 175, de 2013-07-23  Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e pelo PS e  Votação final global  DAR I série n.o 115, de 2013-07-25  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.o 158/XII/2.a (GOV)  Decreto da Assembleia n.o 163/XII  DAR II série A n.o 182, Supl., de 2013-07-31  Lei n.o 61/2013  DR I série n.o 162, de 2013-08-23   Proposta de Lei n.o 159/XII/2  Autoria: Governo  Título: Autoriza o Governo a rever o regime sancionatório constante do capítulo IV do Decreto-Lei n.o 133-A/97, de 30 de maio, aplicável no âmbito do regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 64/2007, de 14 de março.  Publicação  DAR II série A n.o 155, de 2013-06-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Discussão generalidade  DAR I série n.o 108, de 2013-07-04  Votação na generalidade  DAR I série n.o 110, de 2013-07-06  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: BE  Votação na especialidade  DAR I série n.o 110, de 2013-07-06  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: BE  Votação final global  DAR I série n.o 110, de 2013-07-06  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: BE    DAR II Série E / 384
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página236 Decreto da Assembleia n.o 160/XII  DAR II série A n.o 173, de 2013-07-19  Lei n.o 57/2013  DR I série n.o 156, de 2013-08-14   Proposta de Lei n.o 160/XII/2  Autoria: Governo  Título: Cria a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça.  Publicação  DAR II série A n.o 160, de 2013-06-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2013-09-11  Relatores: Filipe Neto Brandão (PS)  DAR II série A n.o 188, de 2013-09-12  Discussão e Votação na generalidade  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias   Proposta de Lei n.o 161/XII/2  Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  Título: Comissões de Inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação  DAR II série A n.o 165, de 2013-07-09  Parecer processo de urgência comissão  Despacho PAR: "Solicito à Comissão o Parecer a que se refere o artigo 263.o, n.o 2 do RAR."  Relatório efetuado em: 2013-07-11  Relatores: Ricardo Rodrigues (PS)  DAR II série A n.o 167, de 2013-07-11  Pareceres dos Governos da RAA e da RAM  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2013-09-11  Relatores: Ricardo Rodrigues (PS)  DAR II série A n.o 188, de 2013-09-12  Votação parecer processo urgência  DAR I série n.o 112, de 2013-07-12  Aprovado por unanimidade  Votação do Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o pedido de urgência na discussão e votação das Propostas de Lei n.os 161/XII/2.a (ALRAA) e 162/XII/2.a (ALRAA).   Proposta de Lei n.o 162/XII/2  Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  Título: Estabelece o Regime do Referendo Regional. Audição promovida pelo PAR para a ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação  DAR II série A n.o 165, de 2013-07-09  Parecer processo de urgência comissão  Despacho PAR: "Solicito à Comissão o Parecer a que se refere o artigo 263.o, n.o 2 do RAR."  Relatório efetuado em: 2013-07-11  Relatores: Ricardo Rodrigues (PS)  DAR II série A n.o 167, de 2013-07-11  Pareceres  dos Governos da RAA e da RAM  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2013-09-11  Relatores: Ricardo Rodrigues (PS)  DAR II série A n.o 188, de 2013-09-12  Votação parecer processo urgência  DAR II Série E / 385
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página238 Publicação  DAR II série A n.o 174, de 2013-07-20  Parecer processo de urgência comissão  Relatório efetuado em: 2013-07-29  Relatores: Honório Novo (PCP)  DAR II série A n.o 182, de 2013-07-31  Parecer do Governo da RAA  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatores: Cecília Meireles (CDS-PP)  Votação parecer processo urgência  DAR I série n.o 116, de 2013-07-30  Aprovado por unanimidade  Votação do Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública sobre o pedido de urgência na discussão e votação da Proposta de Lei n.o 166/XII/2.a (ALRAA).   Proposta de Lei n.o 167/XII/2  Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  Título: Aumento da retribuição mínima mensal garantida  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação  DAR II série A n.o 174, de 2013-07-20  Parecer processo de urgência comissão  Despacho da PAR: "Solicito à Comissão o Parecer a que se refere o artigo 263.o, n.o 2 do RAR." Relatório efetuado em: 2013-07-29  Relatores: Adriano Rafael Moreira (PSD)  DAR II série A n.o 182, de 2013-07-31  Pareceres da ALRAM e do Governo da RAA  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Votação parecer processo urgência  DAR I série n.o 116, de 2013-07-30  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: BE  Votação do Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho sobre o pedido de urgência na discussão e votação da Proposta de Lei n.o 167/XII/2.a (ALRAA).   Proposta de Lei n.o 168/XII/2  Autoria: Governo  Título: Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação  DAR II série A n.o 184, de 2013-08-03  Publicação em Separata  Separata n.o 42, de 2013-08-09  Pareceres da ALRAA, da ALRAM e Governos da RAA e da RAM  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatores: Pedro Roque (PSD)   Proposta de Lei n.o 169/XII/2  Autoria: Governo  Título: Transpõe a Diretiva n.o 2011/77/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro, relativa ao prazo de proteção do Direito de Autor e de certos Direitos Conexos, e altera o Código do Direito Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março.  Publicação  DAR II série A n.o 185, de 2013-08-26  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2013-09-17  Relatores: Isabel Alves Moreira (PS)   DAR II Série E / 387
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página239 Proposta de Lei n.o 170/XII/2  Autoria: Governo  Título: Procede à quinta alteração à Lei n.o 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, transpondo a Diretiva n.o 2013/1/UE do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que altera a Diretiva n.o 93/109/CE do Conselho, de 6 de dezembro de 1993, no que se refere a alguns aspetos do sistema de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado membro de que não tenham a nacionalidade.  Publicação  DAR II série A n.o 187, de 2013-09-11  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatores: Luís Pita Ameixa (PS)   Proposta de Lei n.o 171/XII/2  Autoria: Governo  Título: Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.o 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, à alteração do Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro, que aprova o Estatuto da Aposentação, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações.  Pareceres da ALRAA, da ALRAM e Governos da RAA e da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 189, de 2013-09-13  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatores: Carlos Santos Silva (PSD)   DAR II Série E / 388