31 DE JANEIRO DE 1981436-(73)as bases fundamentais do Instituto em função da Constituição Política de 1933 e em que se condiciona o ensino ali ministrado pela obrigatoriedade de nele se compreender, em exclusivo, a prática da doutrina e moral cristãs, logo o § 1.° do artigo 2.°, ao declarar que o Instituto se destina «às filhas legítimas de oficiais do Exército e da Armada [. . .]» e que nele podem ingressar também «filhas legítimas de sargentos e praças de pré [. . .)», frontalmente, contraria o preceituado no n.° 4 do artigo 36.° da Constituição da República Portugesa.E o artigo 13.° e o § 2.° do artigo 45.°, ao disporem que as pessoas que exerçam certas funções, como directora, subdirectora, regente, vigilante, ecónomà, etc, «devem ser solteiras ou viúvas sem filhos», opõem-se ao n.° 2 do artigo 13.° e ao n.° 1 do artigo 36.° da Constituição, não apenas por estabelecerem visível desigualdade no acesso ao trabalho, como, indirectamente, por limitarem o direito de contrair casamento em condições de plena igualdade.3 — Penso, assim, que em bom rigor, as citadas disposições do Decreto n.° 32 615 estão feridas de inconstitucionalidade.Nestes termos, e ao abrigo do disposto no artigo 281.°, n.° 1, da Constituição da República Portuguesa, venho solicitar a apreciação e declaração de inconstitucionalidade das seguintes disposições do Decreto n.° 32 615, de 3 de Dezembro de 1942: § 1.° do artigo 2.°, artigo 13.° e § 2.° do artigo 45.°10 — Processo n.° 80/IP.61A-2 — OI.24-A-2Inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.° 57/80, de 26 de Março, e do n.° 2 do artigo 2.° e alinea a) do n.° 1 do artigo 8.° do Decreto Regulamentar Regional da Região Autónoma dos Açores n.° 21/80/A, de 14 de Maio, ambos com fundamento em discriminação de sexos (criação de lugares masculinos e femininos diferenciados) e imposição de —a não ser quando seja candidato único — ter idade superior a 21 anos e inferior a 55, só com a diferença de na 2.° o limite máximo ser de 35 anos.Em face do estudo da assessora Dr.a Maria de Lurdes Garcia, que mereceu a concordância do Provedor, foi solicitada a declaração da sua inconstitucionalidade, nos termos seguintes:1 — O Decreto-Lei n.° 57/80, de 26 de Março, contém duas disposições relativamente às ■ quais, segundo se crê, poderá ser levantada a questão da sua inconstitucionalidade: os artigos 3.° e 12.°, n.° 2. Efectivamente, o artigo 3.° prevê a criação de lugares masculinos e femininos, quando a natureza do serviço o justifique, e o n.° 2 do artigo 12.° estabelece que só serão admitidos candidatos com menos de 21 anos ou mais de 55 anos quando forem candidatos únicos.Por seu lado, o Decreto Regulamentar Regional n.° 21/80/A prevê, igualmente e nos mesmos termos, a constituição de lugares masculinos e femininos e que o recrutamento de pes-soal operário e auxiliar dos estabelecimentos de ensino preparatório e secundário se fará de entre indivíduos com idade compreendida entre 21 e 35 anos.2 — Parece conveniente analisar separadamente os dois tipos dé normas. A relativa à criação de lugares masculinos e femininos faz esta previsão desde que a natureza do serviço o justifique. Da acta das reuniões havidas neste Serviço em 24 de Outubro e 14 de Novembro de 1979 consta terem merecido concordância total todas as conclusões do grupo no sentido de que é inconstitucional qualquer discriminação feita com base no sexo. E certo que o n.° 3 do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 392/79, de 20 de Setembro, que, ainda que aplicável apenas ao trabalho no sector privado, pode servir de paradigma, estabelece que não constitui discriminação o facto de se condicionar o recrutamento a um outro sexo em certas actividades, quando «tal seja essencial à natureza da tarefa a desempenhar, tornando-a qualitativamente diferente quando prestada por um homem ou por uma mulher». No entanto, não parece que tal juízo possa ser aplicado à actividade em causa, pessoal auxiliar de apoio aos estabelecimentos de ensino.3 — No que se refere às discriminações com base na idade, foi definida neste Serviço a orientação constante da súmula da reunião de 15 de Maio de 1980, de que, «[. . .] em princípio, as preferências baseadas na idade são inaceitáveis face à Constituição, a não ser que perante o caso concreto se possa concluir que tal requisito estará directamente ligado à capacidade para o exercício da função, pois então já não existirá a tal semelhança de situações que determina igual tratamento».A alínea a) do n.° 1 do artigo 8.° do Decreto Regulamentar Regional n.° 21/80/A, de 14 de Maio, é notoriamente inconstitucional, pois exclui do recrutamento os indivíduos que não tenham idade compreendida entre 21 e 35 anos. A norma contida no n.° 2 do artigo 12.° do Decreto-Lei n.° 57/80, de 26 de Março, que não é tão limitativa, pelo menos teoricamente, pois estabelece que «só são admitidos candidatos com menos de 21 anos ou mais de 55 anos à data de abertura do concurso quando forem candidatos únicos», não deixa, porém, de ser discriminatória, tanto mais que a robustez física e mental necessária ao exercício dos cargos tem de ser comprovada, por exigência da alinea b) do n.° 1 do artigo 12.°4 — Em conclusão, parece de submeter à apreciação do Conselho da Revolução, com vista à declaração da sua inconstitucionalidade, as normas contantes do artigo 3.°, n.° 2, do artigo 12.° do Decreto-Lei n.° 57/80, de 26 dé Março, do n.° 2 do artigo 2.° e da alínea a) do n.° 1 do artigo 8.° do Decreto Regulamentar Regional n.° 21/80/A, publicado em 14 de Maio.Nota. — Pelo oficio n.° 1159, 48/SR/80, de 18 de Dezembro, os Serviços de Apoio do Conselho da Revolução informaram que ambos os pedidos foram remetidos à Comissão Constitucional para parecer.