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Se há que defender o homem contra a má qualidade do produto que consome, em benefício da sua bolsa e da sua saúde, há também que defender a sociedade, no seu fluir constante, contra os consumos exagerados, supérfluos, descomandados e quando não perigosos, que nada de bom pressagiam nesta Terra que nos acolhe e que é única.
Porque este dia constitui uma chamada de atenção para um dos maiores problemas que afligem a humanidade actual, o PRD a ele se associa, certo de que assim dá a sua contribuição para uma melhor consciencialização do homem perante a actividade consumidora que, a continuar como hoje, em termos de qualidade e também de quantidade, cria motivos de preocupação, não só perante o presente mas também, e principalmente, perante o futuro.
I Série - Número 68Sábado, 11 de Abril de 1987PORTE PAGO
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 55 minutos.Antes da ontem do dia. - Deu-se conta dos requerimentos apresentados e das respostas a alguns outros e da entrada na Mesa de diversos diplomas.
Após ter sido apresentado e lido um voto proposto pela Comissão Eventual para Apreciação da Situação em Timor-Leste pelo Sr. Deputado Vítor Crespo (PSD), foi o mesmo aprovado, tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Vitorino Costa (PRD), José Manuel Mendes (PCP), Anacoreta Correia (CDS), José Coutinho (PSD), Raul de Brito (PS) e Seiça Neves (MDP/CDE).Ordem do dia. - Foi discutido e aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.o 403/IV (PSD, PS, PCP, CDS e MDP/CDE) - estatuto dos eleitos locais -, tendo intervindo, a diverso titulo (incluindo declaração de voto), os Srs. Deputados Magalhães Mota (PRD), Silva Marques (PSD), Helena Torres Marques e Lopes Cardoso (PS), Jaime Soares (PSD), Horácio Marçal (CDS), João Amaral (PCP), Manuel Moreira (PSD), Cláudio Percheiro (PCP), Barbosa da Costa (PRD) e Abreu Lima (CDS).
Foram aprovados, na generalidade, os projectos de lei n.os 355/IV - altera o artigo 88.o da Lei n. o 49/86, de 31 de Dezembro (alienação das participações do sector público) - e 356/IV - alienação das participações do sector público por negociação particular -, ambos do PS.
O Sr. Presidente encerrou a sessão as 13 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 55 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio Mesquita Araújo Guedes.
11 DE ABRIL DE 1987 2661Jerónimo Carvalho de Sousa.
Maria Amélia Mota Santos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vão enunciar-se os requerimentos e diplomas que deram entrada na Mesa e as respostas do Governo a requerimentos.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Na última reunião plenária foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos: ao Governo (3), formulados pelo Sr. Deputado Rogério Moreira; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Raul Junqueira, José Gama, Vieira Dias, Manuel Sá do Rio, Vitorino Costa, Dias de Carvalho e Manuel Monteiro; a diversos ministérios (3), formulados pela Sra. Deputada Maria Santos; ao Ministério da Indústria e Comércio, formulado pelo Sr. Deputado António Barreto; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Aloísio da Fonseca; a diversos ministérios (5), formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Ministério da Educação e Cultura, formulado pelo Sr. Deputado António Osório; a diversos ministérios (7), formulados pelo Sr. Deputado Pinho Silva; ao Ministério da Educação e Cultura (2), formulados pelo Sr. Deputado José Apolinário, e à Secretaria de Estado das Pescas (2), formulados pelo Sr. Deputado José Vitoriano.
Por seu lado, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Correia de Azevedo, na sessão de 25 Julho; José Magalhães e José Manuel Mendes, na sessão de 28 de Outubro; Rui Sá e Cunha, na sessão de 28 de Outubro; António Esteves e outros, na sessão de 6 de Novembro; José Magalhães e José Manuel Mendes, na sessão de 12 de Dezembro; Barbosa da Costa, na sessão de 16 de Dezembro; Corujo Lopes, nas sessões de 9 de Janeiro e 12 de Março; lida Figueiredo e Jaime Coutinho, na sessão de 15 de Janeiro; António João de Brito, na sessão de 29 de Janeiro; José Seabra, na sessão de 12 de Fevereiro; Tiago Bastos, Dias de Carvalho e Rui Rabaça Vieira, na sessão de 5 de Março; Sousa Pereira, na sessão de 6 de Março, e Armando Vara e Paulo Coelho, na sessão de 10 de Março.
Entretanto, deram entrada os seguintes diplomas: o projecto de lei n.o 409/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Gomes de Pinho e outros, do Centro Democrático Social, que estabelece o regime eleitoral dos deputados ao Parlamento Europeu, diploma que foi admitido e baixou à 1.a Comissão; o projecto de lei n.o 408/IV, da iniciativa do Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha e outros, do Movimento Democrático Português, sobre formação de professores em serviço, tendo sido admitido e baixado à 4.a Comissão; o projecto de lei n.o 407/1 V, da iniciativa do Sr. Deputado José Assunção Marques e outros, do Partido Social Democrata, que propõe a elevação de Vilar Formoso à categoria de vila, tendo sido igualmente admitido e baixado à 10.o Comissão; o projecto de lei n.o 106/IV, da iniciativa da Sr.a Deputada Maria Santos, sobre a utilização do território nacional por forças militares estrangeiras, que foi admitido e baixou à Comissão de Defesa Nacional, e, finalmente, a ratificação n.o 154/1 V, da iniciativa do Sr. Deputado Carlos Ganopa e outros, do Partido Renovador Democrático, que se refere ao Decreto-Lei n.o 138/87, de 20 de Março, que cria navios de treino de mar, diploma que foi igualmente admitido e baixou à 1.a Comissão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Crespo, para a apresentação do voto sobre Timor-Leste.O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é esta a primeira vez, e infelizmente talvez não seja a última, que a Assembleia da República é chamada a pronunciar-se sobre a violação dos direitos humanos em Timor.
Temo-lo feito e continuaremos a fazê-lo, movidos por imperativos de ordem moral e política.
Enquanto o povo timorense não puder autodeterminar-se, escolher livremente o seu futuro, encontrará nesta casa o empenhado apoio e a manifestação de repúdio pelas atrocidades e violências, pelas privações da liberdade e dos direitos fundamentais.
E exprimir-se-á também a Assembleia, de uma só vez, no repúdio pelo comportamento do Governo da Indonésia, por este não garantir os princípios fundamentais dos direitos dos homens e das nações. E o repúdio pela hipocrisia.
2662 I SÉRIE - NÚMERO 68Foi Agus Salim, personalidade da maior influência na independência da Indonésia e responsável pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros nos primeiros tempos da independência, que escreveu:
Todos os holandeses dizem que gostariam de fazer progredir o nosso povo, mas cada holandês- por mais progressista que seja - quer que o nosso povo progrida segundo as suas normas. O nosso progresso deve fazer-se por pequenos passos - dizem eles -, daí o nosso progresso ser regulado por eles.
Nisto reside a desgraça do nosso povo. O nosso progresso é uma questão que só a nós diz respeito.É o que de essencial está contido nestas palavras, que foram ditas não por outros, mas pelos próprios dirigentes indonésios, que, naturalmente, as viveram e por elas lutaram, que nós queremos que seja respeitado.
Queremos igualmente que respeitem os princípios que regulam as organizações internacionais, designadamente a Cana das Nações Unidas, que subscreveram, e a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que deve servir de guia a todos os povos e nações.
O Governo da Indonésia, na continuação da recusa dos direitos fundamentais aos Timorenses, leva a efeito no próximo dia 23 uma eleição no território, que nas condições presentes não passa de uma mascarada, que é para nós e para a consciência mundial totalmente inaceitável.
É ainda, para mais, lamentável, por desvirtuar e adulterar a verdade de um processo de consulta popular que deve ser feito com a maior seriedade por todos quantos respeitam a vontade e soberania do povo.
Por isso vimos propor à Assembleia e aos Srs. Deputados que acompanhem a Comissão Eventual para Apreciação da Situação em Timor-Leste na veemente denúncia da atitude e comportamento da Indonésia.
E que digamos, em conjunto, que não reconhecemos o próximo acto eleitoral como uma manifestação livre da vontade timorense, que para nós aquelas eleições não são consideradas como uma manifestação de autodeterminação.
Neste sentido, em nome da Comissão Eventual para Apreciação da Situação em Timor-Leste, venho propor a aprovação do seguinte voto:A Assembleia da República reafirma o inalienável direito à autodeterminação do povo de Timor-Leste e declara a ilegalidade e ilegitimidade do acto eleitoral que a Indonésia pretende realizar no próximo dia 23 no território timorense, de que Portugal é potência administrante.
Recusa a integração do território de Timor-Leste na Indonésia, à revelia da vontade dos Timorenses e em flagrante violação dos princípios do direito internacional.
Dispõe-se a prestar o seu activo concurso a todas as iniciativas que venham a ser tomadas no sentido de uma solução que contemple as legítimas aspirações do povo de Timor-Leste.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o voto que o Sr. Deputado Vítor Crespo acabou de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Aplausos gerais.Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Vitorino Costa.O Sr. Vitorino Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: onze anos e meio após a invasão de Timor-Leste pelas forças militares indonésias, contrariando os vaticínios das mais altas patentes do exército indonésio e de muitos políticos internacionais, o povo timorense continua a resistir heroicamente às pretensões do neo-colonialismo javanês.
À revelia de todo o direito internacional, renegando os mais elementares princípios do movimento dos não alinhados, a Indonésia pretende cercear um dos mais lídimos direitos dos povos, o direito à autodeterminação.
Começando por aniquilar cerca de metade de toda uma população, desrespeitando as mais elementares regras de convivência entre os povos e a Declaração dos Direitos do Homem, a Indonésia tem exercido, neste lapso de tempo, uma das maiores repressões de que há memória nos nossos dias. A violação dos direitos do homem continua a ser uma prática diária por parte dos indonésios, como inequivocamente o atesta o ainda bem vivo e patético caso dos quatro estudantes. O relatório da Amnistia Internacional trouxe-nos o conhecimento do «desaparecimento» e mortes arbitrárias de não combatentes, de torturas e maus tratos de pessoas presas sob a custódia das forças ocupantes, incluindo a sua detenção em condições cruéis e desumanas, a prisão sem acusação formal ou o julgamento de pessoas, cujo crime único era a sua oposição ao jugo do invasor. Ao dizimar metade de uma população, ao utilizar o «escudos humanos», ao afastar as populações das terras dos seus antepassados, concentrando-as em campos e aldeamentos de «recuperação», ao procurar destruir os seus valores e costumes, mesmo os mais sagrados, ao impor uma nova maneira de ser e uma nova língua que a população de Timor não deseja falar, mais que um genocídio físico, os indonésios estão perpetrando, em pleno século XX, um autêntico genocídio cultural. Genocídio este que, para utilizar a expressão do episcopado português, é «mais grave do que e primeiro, pois que afecta tanto os que morrem com 3 os que sobrevivem, e não só as gerações presentes como as futuras».
Apesar de tudo isto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o povo de Timor continua ainda hoje a resistir, cada vez mais, à ocupação indonésia, sem o apoio de qualquer potência estrangeira, alicerçado apenas na vontade indómita de um povo que, buscando forças na sua identidade cultural, exige da comunidade internacional o cumprimento dos princípios consignados na carta das Nações Unidas, exige lhe seja respeitado esse direito fundamental dos povos, que é o direito à autodeterminação, o direito à liberdade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: no próximo dia 23 do presente mês de Abril a Indonésia vai realizar eleições gerais no seu território, estendendo-as, num acto ilegítimo, a Timor-Leste, território de que, convém jamais esquecer, Portugal continua a ser a potência administrante.
11 DE ABRIL DE 1987 2663Se é certo que a invasão de Dezembro de 1975, foi uma afronta aos direitos e à soberania portuguesa, não será menos certo que a efectivação de um acto eleitoral, por um país invasor, num território de que outro é potência administrante, ultrapassa tudo o que é admissível à luz do direito internacional, à luz dos princípios da Carta das Nações Unidas, à luz do respeito pelas regras de convivência, à luz do direito dos povos.
Eleições cujos resultados os responsáveis indonésios antecipadamente já anunciam, que, em idêntico acto, cinco anos atrás, apresentaram mais votos que votantes, feitas sem o mínimo de garantias e lisura democráticas, sem a anuência, mas contra a vontade de um povo, mais não são do que uma fraude, um atentado à liberdade, à democracia e ao direito internacional. Por isso, aqui estamos a denunciar, sem qualquer tipo de ambiguidades, tão hedionda farsa, mas mais do que isso, em nome do Partido Renovador Democrático, aqui estamos a recusar qualquer significado político de tal acto, a declarar como inadmissível que ele possa ser minimamente utilizado como pretensa prova da livre expressão da vontade do povo de Timor e muito menos como referencial do seu processo de autodeterminação.
Por isso, aqui estamos a reafirmar o inalienável direito do povo de Timor-Leste à autodeterminação, mas autodeterminação isenta «de qualquer tipo de ingerência na manifestação livre da vontade do povo de Timor-Leste», como em Julho de 1984 publicamente afirmava o então Presidente da República, general Ramalho Eanes.
Por isso, aqui estamos a lançar um apelo para que se envidem todos os esforços no sentido da resolução do problema de Timor, não esquecendo nunca que é ao povo timorense e aos seus legítimos representantes que caberá, em última análise, a palavra definitiva.
Porque o acto eleitoral de 23 de Abril, Sr. Presidente, Srs. Deputados, mais não é do que a sonegação do direito do povo de Timor à sua livre autodeterminação, do direito do povo de Timor à sua própria liberdade, o sentido do nosso voto.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É preciso e justo que se proclame, aqui, a propósito do voto acabado de aprovar, que as eleições programadas pela Indonésia no território de Timor-Leste constituem uma mascarada intolerável que nada legitima. O ocupante serve-se de instrumentos ilidimos para tentar, diante da comunidade internacional, credibilizar uma política de constante violação do direito público das nações e de ofensa das mais elementares prerrogativas do homem. A situação que se vive naquela zona do globo, conforme o relatório da Comissão Eventual da Assembleia da República e a opinião mundial, é comprovadora da reiterada, sofrida, indomável resistência dos Timorenses à tutela estranha. Pelas armas e pelas manifestações quotidianas, não desfalecem na luta por liberdade, demovem obstáculos sem fim na construção de uma pátria independente. Nos alicerces dessa edificação heróica vão-se empilhando e espalhando os mortos, ficam os traços de inúmeros sofrimentos, o sangue dos inocentes e dos guerrilheiros, as crónicas da violência de Djacarta. Recentemente, o caso dos quatro estudantes impedidos de abandonar a Indonésia, munidos embora de passaporte português, veio chamar a atenção, uma vez mais, para os riscos, as emboscadas, as ignomínias e torções jurídicas de toda a ordem que recaem sobre os homens, as mulheres e as crianças de Timor. Prosseguem as deportações, os assassínios, as prisões arbitrárias, os bloqueamentos ao exercício de uma cidadania indeclinável. Somam-se, entretanto, as condenações, por parte de múltiplos países não contaminados pelo escalracho dos interesses imperialistas. Ao contrário das declarações proferidas pelos dirigentes indonésios após a anexação, o regime tirânico mantém uma conduta expansionista, agora culminada no acto eleitoral previsto para 23 do mês em curso, fazendo do seu Ministro dos Negócios Estrangeiros um dos cabeças de lista por Dili, designada 27.a Província. Trata-se de uma indignidade e de uma aberração que não pode passar em claro.
Não são externas, sabemos, estas molduras ao arrepio da vontade dos povos e do senso democrático que se desenvolve e aprofunda na maioria das políticas externas nacionais. O direito de Timor-Leste à completa e autónoma gestão dos seus destinos ver-se-á consagrado no viver de cada dia, longos ou curtos que se afigurem ainda os anos de porfia e dor. A nós, porém, não bastará nunca o conforto de tal certeza; incumbe-nos, como potência administrante, uma acção indescurável que abrevie a fase histórica actual e, em consonância com os princípios da Carta e as deliberações da ONU, bem como a norma constitucional que nos vincula a procedimentos diligentes, estimule, apoie e garanta a independência de Timor-Leste. A realização projectada de uma conferência internacional, promovida por este órgão de soberania e pensada, em última instância, para o mês de Junho próximo, assume, no quadro das circunstâncias presentes, uma óbvia relevância. Daí que rejeitemos, de forma categórica, as tibiezas e as intenções malsãs que, oriundas do Governo, possam pô-la em causa. A multiplicação de actuações diplomáticas, quaisquer que sejam os agentes, desde que pautadas pelas definições correctas de postura que para Portugal estabelece a Constituição da República, só favorece e robustece o combate que nos mobiliza.
No Parlamento Europeu, tal como na União Inter-parlamentar, as actuações empreendidas no sentido da sensibilização para o problema a que nos reportamos e no da assunção de opções favoráveis, atestam bem da justeza de se não reclamar nenhum exclusivismo institucional no advogar das nossas posições.
Urge o concerto de intervenções, a dinamização do papel do Estado. Controvérsias suscitadas em nome de mesquinhos azimutes político-partidários ou no lodo da afronta ao Parlamento merecem firme repúdio e determinação, certamente, a persistirem, uma inequívoca denúncia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A par das inúmeras torturas a que têm sido submetidos, os Timorenses confrontam-se com a sistemática e criminosa descaracterização da sua índole cultural, linguística e sociológica, perpetrada pela autocracia indonésia. É da prática corrente dos colonizadores de todas as épocas a busca da imposição dos seus modelos próprios às comunidades constrangidas, o apagar da memória popular autêntica, fermento sempre renovável de insubmissão. Pelos fidedignos relatores que ouvimos, Jacarta falhou já a sua cruzada, pesem embora os êxitos pontuais. A identidade do povo maubere, que não foi jugulada por séculos de presença portuguesa, não cederá
2664 I SÉRIE - NÚMERO 68à hediondez de umas décadas de luto e amargura. Por isso, neste momento, que quisemos solene, o Grupo Parlamentar do PCP afirma a sua solidariedade para com Timor-Leste martirizado e a sua confiança no futuro liberto e fecundo que lhe há-de sorrir.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Anacoreta Correia.O Sr. Anacoreta Correia (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República deu hoje, mais uma vez, público testemunho do seu empenhamento pela trágica questão de Timor, ao votar uma resolução em que são condenadas, de novo, as contínuas violações aos mais elementares direitos humanos, a ocupação daquele território pela Indonésia, e em que se denuncia também como um grosseiro acto de caricatura à democracia, o acto eleitoral com que o invasor pretende demonstrar ao mundo que «os Timorenses aderiram à forma de sentir e de viver da Indonésia».
Ao fazer esta condenação por unanimidade, a Assembleia da República prossegue a linha de exemplar consenso em que sobre esta questão todos os partidos políticos têm acordado, no que se refere ao essencial do problema: é preciso acabar com o sofrimento de um povo que já viu um terço da sua população aniquilada pela perseguição genocida, pela guerra e pela fome e que no dia-a-dia apenas conhece o medo e a angústia na sua relação com o ocupante. É preciso acima de tudo encontrar fórmulas para que o seu futuro seja decidido em paz e autenticidade.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Muito bem!O Orador: - A Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação em Timor-Leste tem assumido esta questão como uma verdadeira questão nacional.
Isto traduz-se, na prática, como se disse já, por um consenso nos objectivos essenciais a atingir. Mas também na recusa em que esta questão seja um palco de lutas partidárias e na oferta generosa de cooperação institucional feita aos dois órgãos de soberania responsáveis, nos termos constitucionais, pela resolução da questão de Timor: a Presidência da República e o Governo, de toda a capacidade de actuação que os parlamentares em todo o mundo dispõem, capacidade que em certos casos apresenta vantagens únicas de que os governos não podem dispor.
Não quer o CDS afastar-se desta linha e deste compromisso tomado exclusivamente em nome da dignidade nacional e dos interesses do povo de Timor e da solidariedade que ao longo dos anos o meu partido lhe vem manifestando.
A análise que fazemos das causas do problema é necessariamente diferente da que fazem outros partidos. Para nós, pesadas culpas cabem aos responsáveis portugueses de 1974 e 1975, pela forma como não souberam conduzir o processo de Timor.
Sempre o afirmámos, mas, neste momento, o que nos interessa é conseguir quebrar o círculo vicioso do medo, da tristeza, da angústia, da ameaça de genocídio cultural e físico que paira sobre um povo que sempre demonstrou uma grande afeição por Portugal.
E, por isso, é indispensável que a solidariedade entre a Presidência da República, o Governo e a Assembleia da República se desenvolva, se estabeleçam claramente objectivos comuns, metas de trabalho, e se repartam tarefas.
Os partidos aqui representados e que acordaram numa plataforma de trabalho não compreendem certamente que uma verdadeira questão nacional não tenha esse tratamento. Por isso, fazemos votos para que a cooperação institucional se desenvolva e que actos de visão curta não a venham perturbar na busca de se retirarem dividendos efémeros.
Falar de eleições em Timor é falar necessariamente na necessidade que há em encontrar soluções para que o povo timorense se possa manifestar livremente sobre o seu destino e condenar a farsa que ali se prepara.
Quando e Ministro dos Negócios Estrangeiros da Indonésia é um dos dois candidatos pelo território de Timor e pelo Golkar, o partido antecipadamente vencedor destas eleições, isto mostra bem a prioridade que a Indonésia concede àquela questão, preocupada como está com a crescente condenação internacional de que é alvo.
A historia mostra-nos que a tenacidade e a persistência são atitudes que pagam em política quando as causas são justas. E o caso. Nós queremos que Portugal, também responsável pela tragédia timorense, seja sem equívocos a retaguarda firme daqueles que nas montanhas lutam pela liberdade de uma língua e de uma cultura que também nos pertencem a nós, Portugueses.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Coutinho.O Sr. José Coutinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Indonésia, ao tentar integrar Timor-Leste nas eleições gerais indonésias, pretende com tal acto consagrar o princípio do facto consumado.
Não terá a Indonésia andado de todo em todo mal avisada ao acreditar que no campo do direito internacional a razão da força supera muitas vezes a força da razão.
Apesar de tudo, nós, sociais-democratas, somos daqueles que ousamos acreditar na força da moral e numa ordem internacional que à brutalidade dos factos logre impor a legitimidade do direito.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - O nosso voto deve desde logo ser interpretado como um protesto de revolta assente nas nossas convicções relativas à autodeterminação dos povos. Convicções segundo as quais assiste ao povo de Timor-Leste a legitimidade exclusiva para, com total liberdade e autonomia, decidir o seu presente e projectar o seu futuro.
Além do mais, as chamadas «eleições» projectadas pelo Governo da Indonésia representam uma subversão intolerável do que deve ser o acto mais genuíno de expressão autêntica da liberdade democrática dos povos - as eleições livres. No esmagamento moral do povo de Timor-Leste, a Indonésia ofendeu também a consciência democrática dos povos civilizados, que pautam a sua organização e funcionamento na base dos resultados de sufrágios autenticamente livres.
Não podemos, por isso, reconhecer qualquer valor ao resultado da farsa eleitoral tão cuidadosamente preparada, porque lhe falta o elemento mais importante - a liberdade.
11 DE ABRIL DE 1987 2665E é pena que uma nação como a Indonésia, pioneira do Movimento dos Não Alinhados, que tanto lutou e defendeu a autodeterminação de outros povos, seja ela mesma agora a dominadora, impondo pela força das armas a submissão de um povo que aspira e luta pelos seus direitos, pela sua liberdade e dignidade, pelo direito de escolher o seu próprio destino.
O nosso voto pretende significar também a nossa solidariedade activa para todos os que em Timor-Leste persistem em acreditar na liberdade e no triunfo dos direitos humanos, não obstante a experiência quotidiana da sua violação. Foi a pensar neles, e permitam-me que de um modo especial cite os quatro estudantes Antonino Gonçalves, João Freitas da Câmara, Fernando da Silva e Abílio Sereno, que aqui nesta sala nobre da democracia portuguesa e em nome do povo que representamos reafirmamos a nossa condenação à Indonésia pela ocupação e submissão pela força do território de Timor-Leste.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estas são, em síntese, Sr. Presidente, Srs. Deputados, as razões pelas quais o Partido Social-Democrata se associou ao voto aqui aprovado por unanimidade.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Brito.O Sr. Raul Brito (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Indonésia invadiu e ocupa pela força Timor-Leste desde 7 de Dezembro de 1975.
Portugal era, como continua a ser, nos termos do direito internacional, a potência administrante do território.
Logo, a Indonésia praticou uma agressão contra Portugal que se mantém.
Esse comportamento desrespeitou igualmente regras e princípios que presidem à convivência dos povos, violou direitos e interrompeu dramaticamente o processo de descolonização que se promovia no território.
O Estado Português, impedido pela distância e pela ausência de meios de exercer a sua autoridade na região, recorreu à via jurídica e às instâncias internacionais próprias para que a legalidade fosse reposta em Timor-Leste.
Os direitos de Portugal como potência administrante, assim como o exercício do direito do povo timorense à autodeterminação, foram reconhecidos pelo Conselho de Segurança e pelas Nações Unidas. Pelo contrário, a Indonésia foi condenada por estas mesmas instituições, aconselhada a retirar as suas tropas de Timor-Leste e a pôr fim às violências e crimes que estava a praticar contra o povo timorense.
No entanto, decorridos mais de onze anos, confrontamo-nos não só com a manutenção da ocupação como ainda com a realização de pseudo-eleições pela Indonésia no território de Timor-Leste.
São situações que afrontam a dignidade nacional, atentam à paz e à cooperação pacífica das nações, contrariam a ordem jurídica internacional, ofendem a credibilidade das instituições e contendem com os mais elementares direitos do homem e dos povos.
Por isso a oportunidade e o nosso total apoio a este voto de protesto.
Estas condenações e denúncias do Parlamento têm-se, todavia, revelado por si só, independentemente dos seus méritos, insuficientes para alcançar os nobres objectivos que se propõem.
Consciente desta realidade, a Assembleia da República, por intermédio da sua Comissão para o Acompanhamento da Situação em Timor-Leste, produziu um relatório da situação que está a ser distribuído por todos os parlamentos do Mundo e promove brevemente em Lisboa uma conferência internacional de parlamentares, onde se propõe informar, sensibilizar e captar apoios e soluções para a causa de Timor.
Serão, no entanto, estas novas iniciativas deste órgão de soberania bastantes para que a Indonésia modifique a sua posição e permita ao povo timorense exercer o seu direito à autodeterminação?
Bastarão os apoios do Sr. Presidente da República em defesa dos direitos do homem em Timor-Leste para que a comunidade internacional compreenda finalmente os atentados à dignidade humana que são cometidos no território?
Naturalmente que não.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão de Timor-Leste é uma causa digna mas difícil.
Só o querer profundo do povo timorense, a par de uma acção activa, permanente, solidária e comprometida do Estado Português, poderão garantir o encontro de uma solução justa para o seu problema.
É esta vontade claramente assumida, nomeadamente da nossa diplomacia, que tem faltado.
Em consequência, há a sensação de que o Estado Português é mais um espectador que um interveniente, o que confunde, desmobiliza apoios.
Diplomacia frouxa, por um lado, solução militar, por outro, não obtiveram êxito.
Resta a negociação política. Esta pressupõe diálogo, parceiros, plano, estratégia, diplomacia activa.
É o caminho que propomos.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Seiça Neves.O Sr. Seiça Neves (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de uma das mais ilegítimas e sangrentas ocupações de que a história recente nos fala pretende agora a Indonésia legitimar a sua ocupação de Timor-Leste com a realização de eleições.
Nada nem ninguém poderá acreditar em eleições realizadas por um Estado policial ocupante no território do ocupado e contra a vontade deste.
A um sangrento acto de força, inadmissível nas relações entre os povos, segue-se agora uma farsa sem nome.
Mas, também a devemos encarar como resultado do enorme coro da comunidade internacional contra o acto de cobarde injustiça que representa a ocupação de Timor-Leste.
Portugal, como potência administrante, não pode demitir-se do seu papel, carreando para as instâncias internacionais competentes, o nosso dorido protesto, a nossa repulsa e a nossa inquebrantável solidariedade ao povo mauber.
Qualquer tentativa de regularizar a situação no território passará sempre pelo reconhecimento do direito
2666 I SÉRIE - NÚMERO 68à autodeterminação e independência deste martirizado povo, condição sine que non para naquele espaço físico se construir uma sociedade livre, equânime e justa.
Daqui saudamos essa resistência heróica feita de todos os maiores sacrifícios que a natureza humana consente e conhece.
Tortura, genocídio, guerra química e morte são palavras que homens, mulheres e crianças de Timor-Leste aprenderam no luto, na miséria e no heroísmo com que encaram a desproporção de farsas entre dois exércitos em tudo desiguais.
É em nome da democracia e contra a ditadura e a opressão, é pela autodeterminação dos povos e contra o colonialismo, é pela paz e contra a guerra, é pela vida e contra a morte que daqui nos atrevemos a lançar um «viva a heróica resistência do povo de Timor-Leste.»Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tenho o prazer de anunciar que, em visita de estudo, se encontram nas nossas galerias, acompanhados dos seus professores, alunos da Escola Secundária do Cacem, da Escola Secundária de Ponte de Lima, da Escola Secundária do Bocage, Setúbal, e da Escola Secundária de Oliveira do Douro.Aplausos gerais.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrando no período da ordem do dia, passamos à apreciação do projecto de lei n.o 403/IV, do PSD, PS, PCP, CDS e MDP/CDE, sobre o Estatuto dos Eleitos Locais.
Sr. Deputado Magalhães Mota, V. Ex.a pede a palavra para que efeito?O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, a minha interpelação à Mesa vai no sentido de saber se as regiões autónomas foram ouvidas em relação ao projecto de lei em discussão.O Sr. Presidente: - Penso que não, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, o nosso entendimento - e gostaríamos que ele ficasse registado - é de que nesta matéria as regiões autónomas deverão ser ouvidas, nos termos do artigo 231.o, n.o 2, da Constituição.
Trata-se de matéria que, embora de conteúdo genérico, tem a ver com um tratamento específico no que toca à sua incidência nas regiões autónomas, em função das particularidades destas e tendo em vista a relevância de que se reveste para elas. Portanto, é natural que as regiões autónomas devam ser consultadas.
E referiria, a título exemplificativo, que uma das consequências da votação deste estatuto seria criar uma grande desproporção entre os vencimentos dos autarcas nas regiões autónomas e os vencimentos dos membros dos governos regionais. Esta é, só por si, uma razão suficiente para justificar que o interesse específico das regiões está em causa e que elas devem ser ouvidas previamente a esta discussão parlamentar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados e Sr. Deputado Magalhães Mota, penso que em princípio assim deveria ser, mas estou convicto de que a discussão na generalidade não prejudicará a possibilidade de ainda se fazer essa consulta às regiões autónomas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, não damos como certo o ponto de vista que o Sr. Deputado Magalhães Mota acabou de explanar, mas independentemente disso não vemos razão para que não se deixe de tratar da matéria que está agendada e, inclusivamente, de a votar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Tones Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, é um acto que a Comissão não contactou directamente as regiões autónomas a propósito deste projecto de lei. Contudo, convém que a Câmara esteja ciente de que hoje estamos aqui a discutir um estatuto dos autarcas que teve como base de trabalho um projecto que emanou da Associação Nacional de Municípios, onde estão representados os municípios das regiões autónomas.
É, portanto, um projecto de lei que é do conhecimento das regiões autónomas e não poderei deixar de lamentar que este assunto que agora foi aqui invocado, ao fim de meies de trabalho, não tenha sido levantado pelo PRD !Pois de início, o que nos daria a possibilidade de hoje trabalharmos noutras perspectivas.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, se a nossa solução e aquilo que entendemos está certo ou errado abona-se, pelo menos, pelos Pareceres n.os 28/78 e 24/79 da Comissão Constitucional. Temos, pelo menos, esta base a favor da nossa argumentação, com decisões já tomada; que conduziram à inconstitucionalidade de diplomas.
Em segundo lugar, pensamos que a própria discussão na generalidade será prejudicada pela inconstitucionalidade - para nós evidente -, de que iremos recorrer.
Quanto ao facto de este projecto de lei ser, como disse a Sr.a Deputada Helena Torres Marques, suponho que por lasso, emanado de alguém sem iniciativa legislativa, que só cabe à Assembleia da República, creio que isso não resolve nenhum problema de inconstitucionalidade e só poria em causa a democracia representativa, porque não podemos aceitar que a iniciativa legislativa compita a alguém que não aos deputados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, solicito que se entre na nossa ordem do dia. O PRD criou
11 DE ABRIL DE 1987 2667um incidente completamente extemporâneo, como aliás frisou a Sr.a Deputada Helena Torres Marques. Não tem razão no ponto de vista que aqui está a explanar, repito, de forma extemporânea, mas mesmo que tivesse não há qualquer impedimento para que se entre imediatamente na ordem do dia.O Sr. Presidente: - Já entrámos na ordem do dia, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não, estamos é a tratar de um incidente levantado pelos renovadores!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, embora não saiba se tal será muito legítimo, gostaria de, através de V. Ex.a, interpelar o Sr. Presidente da Comissão de Administração Interna e Poder Local, porque tenho aqui um ofício que refere que foi aprovado, por unanimidade, um parecer que conclui dizendo que o projecto de lei está em condições de ser discutido e votado em Plenário, numa reunião em que estiveram presentes todos os partidos, incluindo o partido que agora suscitou este incidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que não será necessária a resposta do Sr. Presidente da 10.a Comissão, porque ela está expressa no parecer que acabou de referir.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Soares.O Sr. Jaime Soares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se calhar vou repetir-me, mas nunca me preocupo em repetir o que de bom dizem as outras pessoas.
Efectivamente, este incidente tinha de acontecer. Já estamos habituados aos incidentes do PRD e do Sr. Deputado Magalhães Mota e, neste caso, isso até é fácil de compreender. Isto porque como o Sr. Deputado não sabe o que é o poder local, porque o partido dele só tem uma insignificância de autarcas, ele não terá o entendimento nem a sensibilidade de saber o suficiente para não vir criar incidentes, quando teve a oportunidade de na sede própria fazer essas observações em vez de as trazer para aqui.Aplausos do PSD e de alguns deputados do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que aquilo que é impressionante é que um deputado desta Câmara considere que pode passar por cima da Constituição da República sem que isso lhe cause nenhum problema.Protestos do PSD.Creio que considerar que a invocação da Constituição é um incidente processual, considerar que a Constituição não tem importância nenhuma e que pode ser ultrapassada à vontade, considerar que a audiência das regiões autónomas em relação à matéria em causa não tem importância nenhuma, é uma postura em relação à qual só temos de dizer que é esclarecedora da opinião pública e do pensamento de alguns deputados.Vozes do PSD: - E a Lei da Rádio?!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: como presidente da Subcomissão que tratou desta matéria dos eleitos locais, estranho muito a intervenção do PRD, porque embora esse partido não estivesse presente em algumas das reuniões, assistiu às outras e no dia em que decidimos agendar este projecto de lei o PRD esteve presente e nunca colocou qualquer problema quanto à audição das regiões autónomas. Se tal tivesse sido colocado, com certeza que tanto a Subcomissão como a própria Comissão de Administração Interna e Poder Local tinham pedido esse parecer às regiões autónomas.
Não queria estar aqui a fazer muitas considerações sobre o valor ou a presença do PRD no poder local, pelo que propunha à Mesa que se avançasse com a discussão e votação deste projecto de lei e, depois, se o PRD entender que ele é inconstitucional que peça a averiguação da sua constitucionalidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pronunciando-me sobre a questão suscitada, quero, em primeiro lugar, dizer que entendo ser legítimo levantar, seja em que momento for, a questão da audição das regiões autónomas. Portanto, não será da nossa parte que não se cumprirá a Constituição, se aqui entendermos que as regiões autónomas devem ser ouvidas.
O problema de o relatório não configurar essa possibilidade não justifica que, se entendêssemos que era necessária essa audição, devêssemos fazê-la, discutindo então o prosseguimento do processo legislativo.
Sucede que, em minha opinião, a consulta às regiões autónomas não é necessária. Isto porque o que diz o n.o 2 do artigo 231.o da Constituição é que «os órgãos de soberania ouvirão sempre, relativamente às questões da sua competência respeitantes às regiões autónomas, os órgãos de governo regional».
O articulado proposto relativamente ao estatuto dos eleitos locais não toca, em primeiro lugar, na esfera própria de competências das regiões autónomas em nenhum dos seus pontos. Na verdade, repito, tal articulado refere-se exclusivamente ao estatuto dos eleitos locais, e não à regulamentação das autarquias locais.
Não é, portanto, ao abrigo da norma relativa à competência para legislar sobre autarquias locais que este diploma foi elaborado, mas ao abrigo do preceito que diz ser da competência exclusiva da Assembleia regular a matéria do estatuto dos órgãos de soberania, etc., e dos órgãos de poder local. Aliás, em nenhum ponto do articulado é, de alguma maneira, tocada a esfera própria de intervenção das regiões autónomas, seja na sua competência legislativa, na sua competência administrativa, na sua esfera financeira ou em qualquer outra zona.
2668 I SÉRIE - NÚMERO 68O regime previsto é um regime geral para as autarquias no seu conjunto e não tem nenhuma especificidade, nem na área das regiões autónomas, nem, materialmente, no que se refere ao seu conteúdo.
Sendo assim, a consulta parece-me ser desnecessária e parece-me, Sr. Presidente, que o debate deve prosseguir, conforme, aliás, o deliberado em conferência de líderes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa deliberou, por unanimidade, prosseguir o debate respeitante ao projecto de lei n.o 403/IV.
Está em apreciação, Srs. Deputados.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, em relação ao artigo 21.o do projecto de lei em apreço há uma pequena omissão, que resultou com certeza de uma falha na dactilografia do diploma. Assim, na parte final do referido preceito deve aditar-se a expressão «por parte dos eleitos», pois é assim a versão completa deste artigo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há nenhuma objecção a que se proceda ao referido aditamento?Pausa.Visto não haver qualquer objecção, fica feito o aditamento da expressão «por parte dos eleitos» à parte final do artigo 21.o do projecto de lei n. o 403/IV.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As autarquias locais, entes institucionais descentralizados de carácter territorial, constituem simultaneamente um dos alicerces fundamentais do regime democrático saído do 25 de Abril e uma manifestação secular do poder de auto-organização das populações que precedeu o próprio aparecimento do Estado moderno.
A afirmação e o reforço de um autêntico autogoverno das populações encontram o seu fundamento e a sua realização essencial numa democracia local institucionalizada, expressão da satisfação das necessidades e anseios mais prementes das populações, legitimada pela existência de órgãos autárquicos livremente eleitos.
Parte integrante de um sólido regime democrático, as autarquias locais baseiam o respectivo funcionamento nos seus autarcas, os quais assumem neste aspecto um papel fundamental. Por isso, a aprovação de um estatuto dos eleitos locais reveste uma necessidade imperiosa de inovação da nossa ordem jurídica, aliás sentida por autarcas de todos os quadrantes políticos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República aprecia e vota hoje o projecto de lei n.o 403/IV, subscrito pelo PSD, PS, PCP, CDS e MDP/CDE, que tem por objecto o estatuto dos eleitos locais.
Este projecto de lei foi elaborado por um grupo de trabalho constituído no âmbito da Comissão Parlamentar de Administração Interna e Poder Local, com um amplo consenso e com a participação activa do PSD, e nele se consagra um corpo de normas jurídicas e se define o regime de exercício, os direitos e os deveres dos eleitos locais.
O projecta de lei n.o 403/IV tem como objectivos principais dignificar e prestigiar as funções dos autarcas português, bem como dar-lhes segurança no exercício das mesmas.
O projecto de lei considera eleitos locais os membros dos órgãos deliberativos e executivos dos municípios e das freguesias. Nele se consagra um conjunto de novos e importantes direitos, tais como direito a segurança social, passaporte especial, protecção em caso de acidente, contagem de tempo de serviço a dobrar para efeitos de reforma, subsídio de reintegração, protecção conferida pela lei penal aos titulares de cargos públicos, apoio aos processos judiciais que tenham como causa o exercício das respectivas funções e uso e porte de arma de defesa.
Faz-se a actualização possível das remunerações dos presidentes ias câmara municipais e dos vereadores em regime de permanência, fixando-se, para os primeiros, o seu valor por referência ao vencimento base atribuído ao Presidente da República, de acordo com os índices seguintes, arredondado para a centena de escudos imediatamente superior: Municípios de Lisboa e Porto, 55%; municípios com 40 000 ou mais eleitores, 50%; municípios com mais de 10 000 e menos de 40 000 eleitores, 45%; restantes municípios, 40%; para os segundos, 80% do montante do valor base da remuneração a que tenham direito os presidentes dos respectivos órgãos.
No que diz respeito aos abonos dos titulares dos cargos das juntas de freguesia, regista-se uma ligeira melhoria, e em se sair do quadro simbólico que representam as compensações mensais que lhes são atribuídas para encargos.
Prevê-se também a atribuição de senhas de presença aos autarcas que não estão em regime de permanência ou de meio tempo, para além das reuniões ordinárias e extraordinárias, quando participem em reuniões de comissões.
Em relação as ajudas de custo e ao subsídio de transporte, mantém-se o regime actual, com duas inovações: alargam-se estes direitos aos vereadores em regime de não permanência e aos membros da assembleia municipal que residam dentro da área do município, bem como quando participem nas reuniões das comissões.
Consagra-se que aos autarcas a tempo inteiro é aplicável o regime de segurança social mais favorável para o funcionalismo público, se não optarem pelo regime da sua actividade profissional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É de realçar neste estatuto, dado ser um dos aspectos mais importantes, a introdução do direito ao seguro de acidentes pessoais, generalizado a todos os autarcas, mediante deliberação do respectivo órgão autárquico, que fixará o seu valor.
No que concerne aos membros dos órgãos executivos em regime de permanência, o valor do seguro não poderá ser inferior a 50 vezes a respectiva remuneração mensal.