12 DE OUTUBRO DE 2020 115 aprovado pelo Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto, na sua redação atual. 4 –  O disposto nos números anteriores não prejudica: a) O estatuído no n.o 9 do artigo 109.o da Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, e o previsto em legislação especial aplicável às instituições de ensino superior em matéria de alienação, oneração e arrendamento de imóveis; b) O estatuído na alínea f) do artigo 3.o da Lei n.o 10/2017, de 3 de março, na sua redação atual; c) O estatuído no n.o 1 do artigo 15.o da Lei Orgânica n.o 3/2019, de 3 de setembro; d) O disposto em legislação especial relativa à programação dos investimentos em infraestruturas e equipamentos para os organismos sob tutela do membro do Governo responsável pela área da justiça, em matéria de afetação da receita; e) O estatuído na alínea b) do n.o 1 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 193/2015, de 14 de setembro, com integração dos respetivos fins e atribuições na Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL); f) O cumprimento de doações, legados e outras disposições testamentárias. 5 –  O remanescente da afetação do produto da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis, decorrente da aplicação do disposto nos números anteriores, quando exista, constitui receita do Estado. 6 –  Os imóveis do Estado ou dos organismos públicos com personalidade jurídica, dotados ou não de autonomia financeira, que não tenham a natureza, a forma e a designação de empresa, fundação ou associação pública, podem ser objeto de utilização de curta duração por terceiros, de natureza pública ou privada, por um prazo não superior a dois meses, não renovável, para a realização de eventos de cariz turístico-cultural ou desportivo, nos termos de regulamento do serviço ou organismo ao qual o imóvel está afeto que estabeleça, designadamente: a) A contrapartida mínima devida por cada utilização, fixada num ou em vários preços m2/dia para edifícios e ha/dia para terrenos; b) O período disponível para utilização por terceiros; c) A responsabilidade pelas despesas ou danos ocorridos em virtude da utilização; d) O procedimento de receção e seleção das propostas de utilização. 7 –  A afetação do produto da utilização de curta duração tem a seguinte distribuição, sem prejuízo do disposto no número seguinte: a) Até 50% para o serviço ou organismo ao qual o imóvel está afeto; b) Até 20% para o programa orçamental do ministério com a tutela do serviço ou organismo ao qual o imóvel está afeto; c) 10% para o FRCP, ou até 80% quando o imóvel seja classificado ou esteja afeto a serviços ou organismos da área da cultura, para o FSPC mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da cultura; d) 10% para a DGTF; e) 10% para a receita geral do Estado. 8 –  Nas instituições de ensino superior e nas demais instituições de investigação científica e desenvolvimento tecnológico, bem como as entidades de natureza cultural, a afetação do produto da utilização de curta duração prevista na alínea c) do número anterior reverte para estas entidades. 9 –  O montante das contrapartidas correspondente à afetação a que se referem as alíneas b) a e) do n.o 7 é transferido pelo serviço ou organismo para a conta de homebanking da DGTF, até ao 10.o dia útil do semestre seguinte àquele a que respeita a utilização, ficando a DGTF autorizada a realizar a despesa correspondente a essa afetação. 10 –  O incumprimento do disposto no presente artigo determina a responsabilidade civil, financeira e