24 DE OUTUBRO DE 2020 79 b) Disse quando votei os projetos sobre a eutanásia ou a morte medicamente assistida que era contra todos eles, desde logo porque: «a eventual aprovação destas iniciativas ocorrerá num contexto em que, como é referido e lembrado no Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias de 12/02/2020, que analisou as diferentes iniciativas legislativas, apenas o BE e o PAN declararam nos seus programas eleitorais nas últimas eleições submeter esta questão à apreciação da AR, mas já não o PS ou o Programa do Governo, ou os demais partidos políticos, retirando, desse modo, legitimidade a esta Assembleia da República para apreciar esta matéria, a não ser que se considere que numa democracia pouco relevam os programas dos partidos políticos submetidos a sufrágio nas eleições e que o voto dos eleitores não é mais do que um cheque em branco a favor dos Deputados que elegem. Não nos podemos admirar, depois, que os cidadãos se afastem ou censurem os políticos, pois estes são os primeiros a incumprir a sua palavra, ainda mais em matérias como esta do direito à vida. De recordar que o BE e o PAN obtiveram um total de 12,84% dos votos nas últimas eleições legislativas, bem pouco representativo da maioria da sociedade portuguesa.» Em face do exposto, se o declarante considera que a matéria do referendo — o instrumento legal — está intimamente ligada com a substância — a concordância ou discordância com a eutanásia ou a morte medicamente assistida —, então a conclusão evidente, seguindo um argumento lógico, é que também para o referendo o declarante não foi mandatado pelo povo português para a ele se opor. Sim, porque o eventual voto contra, nesta linha argumentativa específica, tem como consequência única o concordar implicitamente com a eutanásia ou a morte medicamente assistida. Pesará aqui uma dúvida sobre a ponderação entre a liberdade do eleito ou o exercício da liberdade e da vontade popular expressa através do referendo. O declarante conclui não ter sido mandatado pelos eleitores nas últimas eleições para votar contra o referendo, atento o programa eleitoral sufragado. Mas então, votar a favor ou abster-se? c) Uma certa linha argumentativa acrescenta que se o Parlamento conceder no referendo sobre a eutanásia estará a demitir-se da sua função de representação. Outros afirmam o contrário, defendendo de modo inequívoco que o estatuto referendário é um instrumento há muito consagrado, já usado no passado noutros temas, e que a vontade popular é legítima, mesmo numa democracia representativa. Efetivamente, noutras democracias, a vontade popular e o exercício da democracia direta tendem a ser experiências bem-sucedidas e possíveis. Não se deixa de reconhecer, porém, que a dificuldade aumenta com o número de participantes. E esse facto dá força à criação de um sistema de representação. Mas existem casos, mesmo na democracia portuguesa, em que se apela à participação direta dos cidadãos, ora quando se discute, por exemplo, um orçamento participativo de âmbito local, ora quando, nos termos da Lei n.o 169/99, de 18 de setembro, se estabelece que a assembleia de freguesia nas freguesias com 150 eleitores ou menos é constituída pelo plenário dos eleitores e não por cidadãos eleitos. Um outro caso seria o do referendo local. São exemplos em que a vontade popular, na ponderação entre o sistema representativo ou a participação direta, optou por esta última, que melhor expressaria a vontade popular. Não existe, nesta, a mediação de vontades, mas a manifestação da vontade original dos eleitores. Reconhece-se, contudo, que os níveis de aprofundamento destas experiências de participação direta não adjetivam todo o nosso sistema democrático, constituindo apenas uma aresta do sistema jurídico-político poliédrico português. Porém, não se pode ignorar que o legislador constituinte estabeleceu o direito ao referendo, desde logo, nos artigos 10.o e 115.o da Constituição da República Portuguesa (CRP). O artigo 10.o qualifica o referendo como forma de exercício do poder político pelo povo. O povo não entregou, sem mais, todo o seu poder ao sistema de representação, tendo criado mecanismos, como o do referendo, em que exerce ele diretamente o poder político, o poder de escolha. O instituto do referendo convive ao lado, a par, do poder de representação, este como forma indireta de exercício do poder político conferido pelo povo. E a soberania reside no povo (artigo 3.o da CRP). E no equilíbrio de poderes, o povo não se limitou no exercício do direito referendário quanto à matéria da eutanásia ou da morte medicamente assistida.