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12 DE OUTUBRO DE 2013 13 de março, e pelas Leis n.o 15/2003, de 4 de junho, e n.o 45/07, de 24 de agosto, solicitando que este órgão de soberania se digne promover o debate urgente deste assunto, visando as iniciativas legislativas e políticas necessárias para garantir o funcionamento e evitar o encerramento da Cinemateca Portuguesa — Museu do Cinema protegendo, desta feita, grande parte da memória de todos nós, que é um enorme pedaço de Portugal, em risco de se perder para sempre. Data de entrada na AR, 2 de outubro de 2013. O primeiro subscritor, José Carlos de Oliveira. Nota: — Desta petição foram subscritores 7389 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-B — NÚMERO 32 2 COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAMENTO DAS RESPONSABILIDADES PELAS DECISÕES QUE CONDUZIRAM AO PROCESSO DE SUBCONCESSÃO DOS ESTALEIROS NAVAIS DE VIANA DO CASTELO Regulamento da Comissão Artigo 1.o (Objeto) 1 – A Comissão visa dar cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.o  9/2014, publicada no Diário da República, I Série, n.o 21, de 30 de janeiro de 2014, onde se encontram fixados os objetivos a prosseguir. 2 –  A Comissão pode orientar-se por um questionário indicativo formulado inicialmente. Artigo 2.o (Composição e quórum 1 – A Comissão Parlamentar de Inquérito tem a seguinte composição: Grupo Parlamentar do PSD – 7 Deputados Grupo Parlamentar do PS – 5 Deputados Grupo Parlamentar do CDS-PP – 2 Deputados Grupo Parlamentar do PCP – 2 Deputado Grupo Parlamentar do BE – 1 Deputado 2 – A Comissão só pode funcionar e deliberar com a presença de mais de metade dos seus membros em efetividade de funções e desde que estes representem, pelo menos, três grupos parlamentares. Artigo 3.o (Composição e competência da mesa) 1 – A mesa é composta pela Presidente e por dois Vice-Presidentes. 2 – Compete à mesa a organização dos trabalhos da Comissão. Artigo 4.o (Competências da Presidente) 1 – Compete à Presidente: a) Representar a Comissão; b) Convocar, ouvidos os restantes membros da mesa e de acordo com a programação dos trabalhos a definir pela Comissão, as reuniões da Comissão; c) Dirigir os trabalhos da Comissão; d) Convocar e dirigir os trabalhos da mesa; e) Apreciar a justificação das faltas dos membros da Comissão; f) Despachar o expediente normal da Comissão, dele dando conhecimento à mesma; g) Desempenhar as competências atribuídas pela lei e pelo regimento.
28 DE FEVEREIRO DE 2014 3 2 – Em caso de especial urgência, pode a Presidente da Comissão convocar a reunião da Comissão sem prévia audição dos restantes membros da mesa. 3 – A Presidente pode delegar nos Vice-Presidentes algumas das competências enunciadas no n.o 1. Artigo 5.o (Competência dos Vice-Presidentes) Os Vice-Presidentes substituem a Presidente nas suas faltas, no que se refere à competência constante da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o, e no seu impedimento quanto às outras competências, sem prejuízo do exercício de competências específicas que a Presidente neles delegue. Artigo 6.o (Diligências Instrutórias) 1 – As solicitações por escrito de informações e documentos ao Governo, às autoridades judiciárias, aos órgãos da Administração ou a entidades privadas que sejam consideradas indispensáveis à boa realização do inquérito pelos Deputados que as proponham são de realização obrigatória, não estando a sua efetivação sujeita a deliberação da Comissão. 2 – Deve ser observada a classificação indicada nos documentos provenientes de entidades privadas recebidos na Comissão, podendo a mesa, por sua iniciativa, ou por deliberação da própria Comissão, solicitar à entidade de origem a sua desclassificação, sem prejuízo do disposto na lei para os documentos provenientes de entidades públicas. 3 – Têm acesso ao acervo da documentação classificada os Deputados efetivos e suplentes que compõem a Comissão de Inquérito, bem como o pessoal que assessora a Comissão e os Deputados, salvo se outra coisa for deliberada pela mesa ou pela Comissão. 4 – A convocação de qualquer cidadão para depor sobre factos relativos ao inquérito, bem como do Presidente da República, dos ex-Presidentes da República, do Presidente da Assembleia da República, dos ex-Presidentes da Assembleia da República, do Primeiro-Ministro e dos ex-Primeiros-Ministros que seja considerada indispensável ao inquérito pelo Deputado que a proponha é de realização obrigatória até ao limite máximo de 15 depoimentos requeridos pelos Deputados do PS, do CDS-PP, do PCP e do BE no seu conjunto, em função da sua representatividade ou por acordo entre eles, e até ao limite máximo de 8 depoimentos requeridos pelos Deputados do PSD, ficando os demais depoimentos sujeitos a deliberação da Comissão. Artigo 7.o (Prestação de depoimento) 1 – As pessoas convocadas para depor podem fazer-se acompanhar de advogado. 2 – A prestação do depoimento inicial é facultativa. 3 – A forma dos depoimentos rege-se pelas normas aplicáveis do Código de Processo Penal sobre prova testemunhal, designadamente, artigos 128.o e seguintes. 4 – Sempre que o entenda necessário, pode a Comissão deliberar sobre o modo e o tempo de uso da palavra, quer dos depoentes, quer dos respetivos membros. Artigo 8.o (Sigilo e faltas) 1 – O Deputado que violar o dever de sigilo em relação aos trabalhos da Comissão ou faltar sem justificação a mais de quatro reuniões perde a qualidade de membro da Comissão.
II SÉRIE-B — NÚMERO 32 4 2 – No caso de haver violação de sigilo, a Comissão de Inquérito deve promover uma investigação sumária e deliberar, por maioria qualificada de dois terços, sobre a sua verificação e a identidade do seu autor, para efeitos de comunicação ao Presidente da Assembleia da República. Artigo 9.o (Relatório) 1 – A Comissão, até à sua quinta reunião, designa um(a) relator(a), podendo ainda deliberar sobre a criação de um grupo de trabalho constituído por Deputados representantes de todos os grupos parlamentares. 2 – O(A) relator(a) será um dos referidos representantes. 3 – O grupo de trabalho será presidido pela Presidente da Comissão ou por quem esta designar. 4 – O trabalho produzido pelo referido grupo é instrumental e acessório da Comissão. 5 – O projeto de relatório termina por uma votação final global, seguida de declarações de voto e ainda, eventualmente, pela apresentação de um projeto de resolução. 6 – O relatório final refere obrigatoriamente: a) O objeto do inquérito; b) O questionário, se o houver; c) As diligências efetuadas pela Comissão; d) Os documentos solicitados e obtidos; e) As conclusões do inquérito e respetivos fundamentos; f) O sentido de voto de cada membro da Comissão, bem como as declarações de voto escritas. 7 – Caso o projeto de relatório seja rejeitado pela Comissão, deverá ser designado(a) novo(a) relator(a). 8 – O relatório e as declarações de voto são publicados obrigatoriamente no Diário da Assembleia da República. Artigo 10.o (Registo áudio e vídeo) 1 – As reuniões da Comissão são objeto de gravação. 2 – A transcrição das gravações destina-se à instrução escrita do processo de inquérito. 3 – Os registos de áudio e vídeo ficam, em permanência, guardados nos respetivos sistemas e são públicos, salvo se a mesa da Comissão fundamentadamente deliberar em contrário no decurso do inquérito, passando posteriormente essa competência para a presidência da Assembleia da República.  Artigo 11.o (Publicidade) 1 – As reuniões e diligências efetuadas pela Comissão são, em regra, públicas, salvo se a Comissão assim o não entender, em deliberação tomada em reunião pública e devidamente fundamentada num dos seguintes argumentos: a) As reuniões e diligências tiverem por objeto matéria sujeita a segredo de Estado, a segredo de justiça ou a sigilo por razões de reserva da intimidade das pessoas; b) Os depoentes se opuserem à publicidade da reunião, com fundamento na salvaguarda de direitos fundamentais; c) As reuniões e diligências colocarem em perigo o segredo das fontes de informação, salvo autorização dos interessados.
28 DE FEVEREIRO DE 2014 5 2 – As atas da Comissão, assim como todos os documentos na sua posse, podem ser consultados após a aprovação do relatório final, salvo se corresponderem a reuniões ou diligências não públicas nos termos do número anterior, ou se se tratar de documentação classificada, produzida e rececionada. 3 – A transcrição dos depoimentos prestados perante a Comissão em reuniões não públicas só pode ser consultada ou publicada com autorização dos seus autores. Artigo 12.o (Direito subsidiário) Aplicam-se subsidiariamente as normas do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, estatuído na Lei n.o 5/93, de 1 de março, alterada pela Lei n.o 126/97, de 10 de dezembro, e alterada e republicada pela Lei n.o 15/2007, de 3 de abril, bem como do Regimento da Assembleia da República. Artigo 13.o (Publicação) O presente regulamento será publicado na II Série do Diário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 19 de fevereiro de 2014. A Presidente da Comissão, Maria de Belém Roseira. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 8 de março de 2014 II Série-B — Número 35XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)                          S U M Á R I O   Interpelações [n.os 14 e 15/XII (3.a)]: N.o 14/XII (3.a) — A grave situação económica e social do País e a política alternativa necessária para solução dos problemas nacionais (PCP). N.o 15/XII (3.a) — Balanço do PAEF, avaliação da ação da troica em Portugal e a transição para o pós troica (BE).  Petição n.o 232 /XII (2.a) (Apresentada por Hélder Simão Ribeiro de Oliveira e outros, solicitando à Assembleia da República que a legislação em vigor em matéria de contratos seja revista no sentido de obrigar a que os mesmos sejam redigidos com tamanho mínimo de letra 11 e espaçamento entre linhas de 1,15). — Relatório final da Comissão de Economia e Obras Públicas.
II SÉRIE-B — NÚMERO 35 2 INTERPELAÇÃO N.o 14/XII (3.a) A GRAVE SITUAÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL DO PAÍS E A POLÍTICA ALTERNATIVA NECESSÁRIA PARA SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS NACIONAIS Nos termos regimentais, venho informar V. Ex.a, Sr.a Presidente da Assembleia da República, que o tema da Interpelação ao Governo, já agendada para o próximo dia 13 de março, será centrada na “grave situação económica e social do país e na política alternativa necessária para solução dos problemas nacionais”. Assembleia da República, 4 de março de 2014. O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, João Oliveira. ——— INTERPELAÇÃO N.o 15/XII (3.a) BALANÇO DO PAEF, AVALIAÇÃO DA AÇÃO DA TROICA EM PORTUGAL E A TRANSIÇÃO PARA O PÓS TROICA Vem o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, e para os devidos efeitos, solicitar a V. Ex.a, Sr.a Presidente da Assembleia da República, o agendamento de uma interpelação ao Governo para o próximo dia 28 de março, com o seguinte tema "Balanço do PAEF, avaliação da ação da troica em Portugal e a transição para o pós troica". Palácio de S. Bento, 4 de março de 2014. O Presidente do Grupo Parlamentar do BE, Pedro Filipe Soares. ——— PETIÇÃO N.o 232/XII (2.a) (APRESENTADA POR HÉLDER SIMÃO RIBEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR EM MATÉRIA DE CONTRATOS SEJA REVISTA NO SENTIDO DE OBRIGAR A QUE OS MESMOS SEJAM REDIGIDOS COM TAMANHO MÍNIMO DE LETRA 11 E ESPAÇAMENTO ENTRE LINHAS DE 1,15) Relatório final da Comissão de Economia e Obras Públicas I – Nota PréviaA presente Petição online, subscrita por Hélder Simão Ribeiro de Oliveira e outros, que conta, à data do presente relatório, com 14537 assinaturas, deu entrada na Assembleia da República, em 17 de janeiro de 2013, tendo baixado à Comissão de Economia e Obras Públicas na sequência de despacho do Senhor Vice-Presidente da Assembleia da República, no dia 22 de janeiro de 2013. Na reunião ordinária da Comissão, realizada a 30 de janeiro do mesmo ano, após apreciação da respetiva nota de admissibilidade, a Petição foi definitivamente admitida e nomeado como relator o Deputado ora signatário para a elaboração do presente relatório.
8 DE MARÇO DE 2014 5 No fundo, os Peticionários pretendem a introdução de melhorias em relação à situação vigente. O Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro (PS) referiu na Audição que, da leitura dos pareceres da Comissão Parlamentar e da DGPJ ressaltava a ideia de que a objeção não se centrava na necessidade de legislar sobre o assunto mas, sim, sobre como fazê-lo e as consequências daí decorrentes. Nesse domínio, lembrou que a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) tinha acordado com os Bancos que, sempre que fosse celebrado um contrato (de aplicações financeiras), seria no documento aposto um selo, contendo sinais visuais de cor, com o propósito de assinalar o nível de risco envolvido (vermelho, corresponderia a um contrato de alto risco, por exemplo), para além da obrigatoriedade de o próprio assumir por escrito a tomada de conhecimento das indicações, em formulário adequado para o efeito. De seguida, referiu-se às questões jurídicas apresentadas nos pareceres mencionados, designadamente em matéria de definição de um regime sancionatório adequado no quadro de referências como as matérias relativas a invalidade, aos efeitos produzidos e as condições de manutenção e de incriminação da legitimidade. Por fim, salientou que não se contestava a solicitação efetuada mas a questão tinha contornos do foro jurídico, não existindo pois, divergências quanto ao objetivo. A discussão do tema seria centrada em torno do regime sancionatório a considerar, com cautelas, porque, por exemplo, uma norma que pudesse vir a ser considerada nula (diferente de anulável) poderia resultar em prejuízo para o interesse do cliente. VI – Parecer Face ao supra exposto, a Comissão de Economia e Obras Públicas emite o seguinte parecer: a) O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se identificados os peticionários e estando preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação estabelecidos no artigo 9.o da LDP. b) A petição foi publicada na íntegra no Diário da Assembleia da República, em 9 de fevereiro de 2013, conforme previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o da LDP. c) A presente petição deverá ser apreciada em Plenário da Assembleia da República, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 19.o e da alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o da LDP. d) Deve ser remetida cópia da petição e do respetivo relatório aos Grupos Parlamentares e ao Governo, para eventual apresentação de iniciativa legislativa ou tomada de outras medidas, nos termos do artigo 19.o da LPD; e) O presente Relatório deverá ser remetido à Sr.a Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 8 do artigo 17.o e do n.o 2 do artigo 24.o da LDP. Palácio de S. Bento, 5 de março de 2014. O Deputado Autor do Parecer,  Fernando Serrasqueiro — O Presidente da Comissão, Pedro Pinto. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, com a ausência do PEV. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 2 de agosto de 2014 II Série-B — Número 61XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)                      S U M Á R I O   Petições [n.os 413 a 415/XII (3.a): N.o 413/XII (3.a) — Apresentada por Vanda Catarina Seixo e outros, solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas no sentido de moralizar a utilização de dinheiros públicos, pôr fim aos privilégios do ensino privado e defender a escola pública de qualidade. N.o 414/XII (3.a) — Apresentada por Maria de Lourdes de Oliveira Santos e outros, solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas no sentido de moralizar a utilização de dinheiros públicos, pôr fim aos privilégios do ensino privado e defender a escola pública de qualidade. N.o 415/XII (3.a) — Apresentada por Sara Isabel Duarte Martins e outros, solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas que permitam a inclusão de todos os alunos com necessidades educativas especiais (NEE) e/ou deficiência no sistema educativo português e a revogação da Portaria n.o 275-A/2012.
II SÉRIE-B — NÚMERO 61 6 2. Não assegura de forma inequívoca, o consentimento dos pais quanto à decisão do percurso escolar dos seus filhos; 3. Não apresenta alternativas passíveis de qualquer opção pelo aluno ou seus familiares ou encarregados de educação; 4. Não promove a diversificação de áreas vocacionais para atender ao máximo de perfis destes alunos, cuja heterogeneidade, não é atendida neste diploma; 5. A matriz de conteúdos e carga horária não traduz nenhum tipo de flexibilidade, o que contraria a intenção que parecia resultar do seu preâmbulo; 6. Os seus conteúdos não correspondem às exigências atuais do mercado de trabalho, nem conferem certificação que possa ser reconhecida profissional e socialmente; 7. Coloca em causa os princípios proclamados na Declaração de Salamanca, no que à pedagogia inclusiva diz respeito, especialmente na promoção da solidariedade entre alunos com NEE e os seus colegas. No final da escolaridade, uma única via parece emergir para todos estes alunos, que é a do encaminhamento para institucionalização. Os subscritores da presente petição consideram por isso urgente que a citada portaria seja revogada, em data anterior ao início do próximo ano letivo, assim se cumprindo plenamente os princípios da educação inclusiva, entre outros, na citada Declaração de Salamanca, subscritos pelo Estado Português. Portugal, 15 de Julho de 2014. O primeiro subscritor, Sara Isabel Duarte Martins—Plataforma — Associações de Pais. Nota: — Desta petição foram subscritores 6 275 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 19 de julho de 2014 II Série-B — Número 59XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)               S U M Á R I O   Apreciação parlamentar n.o 90/XII (3.a): Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 92/2014, de 20 de junho, que estabelece o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, regulando a sua criação, organização e funcionamento, bem como a tutela e fiscalização do Estado sobre as mesmas.  Petições [n.os 382, 408 e 411/XII (3.a): N.o 382/XII (3.a) (Apresentada por Maria Natália Pereira dos Santos e outros, manifestando-se pela construção do Centro de Saúde de Odivelas): — Relatório final da Comissão de Saúde. N.o 408/XII (3.a) — Apresentada por Vanda Catarina Seixo e outros, solicitando à Assembleia da República, solicitando a adoção de medidas no sentido de rejeitar (revogar ou alterar) as normas referentes à desqualificação do Tribunal da Moita constantes do decreto-lei que regulamenta a Lei de Organização do Sistema Judiciário e que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais. N.o 411/XII (3.a) — Apresentada pela Associação Portuguesa de Apoio ao Recluso (APAR), solicitando à Assembleia da República a aprovação de uma lei de amnistia e perdão de penas.
19 DE JULHO DE 2014 3 n.o 92/2014, de 20 de junho, que estabelece o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, regulando a sua criação, organização e funcionamento, bem como a tutela e fiscalização do Estado sobre as mesmas, publicado no Diário da República n.o 117, 1.a Série. Assembleia da República, 17 de julho de 2014. Os Deputados do PCP, Rita Rato — Paula Santos — Paula Baptista — Jorge Machado — Paulo Sá — João Ramos — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — David Costa — Francisco Lopes — Carla Cruz — António Filipe — João Oliveira. ——— PETIÇÃO N.o 382/XII (3.a) (APRESENTADA POR MARIA NATÁLIA PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS, MANIFESTANDO-SE PELA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE DE ODIVELAS) Relatório final da Comissão de Saúde I – Nota PréviaA presente petição, à qual foi atribuído o n.o 382/XII (3.a), deu entrada na Assembleia da República em 17 de abril de 2014, tendo baixado à Comissão de Saúde no mesmo dia e sido admitida a 23 seguinte. A Petição n.o 382/XII (3.a), subscrita por 5153 cidadãos e tendo como primeira peticionária a Sr.a Maria Natália Pereira dos Santos, manifesta-se “Pela construção do Centro de Saúde na Freguesia de Odivelas”. A Petição n.o 382/XII (3.a) reúne os requisitos formais estatuídos no artigo 9.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, e 45/2007, de 24 de agosto. O objeto da Petição n.o 382/XII (3.a) está devidamente especificado, os seus subscritores encontram-se corretamente identificados e estão presentes os demais requisitos formais e de tramitação constantes dos artigos 9.o e 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto (na redação da Lei n.o 6/93, de 1 de março, da Lei n.o 15/2003, de 4 de junho e da Lei no 45/2007, de 24 de agosto) – Lei de Exercício do Direito de Petição, pelo que foi liminarmente admitida. Atento o facto de dispor de 5153 peticionários, a Petição n.o 382/XII (3.a) carece, de acordo com o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis nos. 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, e 45/2007, de 24 de agosto, de ser apreciada em Plenário da Assembleia da República. II – Objeto da PetiçãoA Petição n.o 382/XII (3.a) tem como objeto a já referida pretensão de que seja construído um Centro de Saúde na Freguesia de Odivelas”. Para esse efeito, os peticionários alegam o seguinte:  “A construção do Centro de Saúde na freguesia de Odivelas é uma necessidade de décadas e foi objeto de vários contratos-programa entre o Ministério da Saúde e a Câmara Municipal de Odivelas”;  “Existe terreno cedido pela Câmara Municipal de Odivelas e um projeto aprovado pela Administração Regional de Saúde”;
19 DE JULHO DE 2014 5 VI – Parecer Assim, a Comissão de Saúde é de parecer que o presente Relatório seja: a) Enviado a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, de harmonia com o disposto no n.o 8 do artigo 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, bem como nos termos e para os efeitos da alínea a) do n.o 1 do artigo 19.o e do artigo 24.o, ambos da mesma lei, atento ao facto de a Petição n.o 185/XII (2.a) dever ser apreciada pelo Plenário da Assembleia das República por dispor de mais de 4000 assinaturas; b) Enviado a S. Ex.a o Ministro da Saúde, para os efeitos da alínea b) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto; c) Após a apreciação em Plenário da Assembleia da República, da Petição n.o 382/XII (3.a), conforme se propõe na alínea a) do presente Parecer, seja arquivado, com conhecimento aos peticionários do respetivo teor, nos termos da alínea m) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto. Palácio de S. Bento, 8 de julho de 2014. A Deputada Relatora, Maria da Conceição Caldeira — A Presidente da Comissão, Maria Antónia Almeida Santos. Nota: O relatório foi aprovado, por unanimidade, verificando-se a ausência do BE e de Os Verdes. ——— PETIÇÃO N.o 408/XII (3.a) APRESENTADA POR VANDA CATARINA SEIXO E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, SOLICITANDO A ADOÇÃO DE MEDIDAS NO SENTIDO DE REJEITAR (REVOGAR OU ALTERAR) AS NORMAS REFERENTES À DESQUALIFICAÇÃO DO TRIBUNAL DA MOITA CONSTANTES DO DECRETO-LEI QUE REGULAMENTA A LEI DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO E QUE ESTABELECE O REGIME APLICÁVEL À ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS Os cidadãos residentes no concelho da Moita, abaixo assinados, vêm nos termos e para os efeitos do artigo 17.o e seguintes e demais disposições da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de março, pela Lei n.o 15/2003, de 4 de junho, e Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto, bem assim como do artigo 52.o da Constituição da República Portuguesa, apresentar a presente Petição Pública à Assembleia da República para que adote, nos termos do disposto no n.o 1, do artigo 2.o da lei que regula o exercício do Direito de Petição, todas as medidas tendentes à rejeição de todas e quaisquer normas constantes da denominada Reforma do Mapa Judicial, através do diploma que procede à Regulamentação da Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais (ROFTJ) no que ao Tribunal da Moita concerne, pelos factos e razões que adiante se alinham. I – IDENTIFICAÇÃO DOS PRIMEIROS SUBSCRITORESSão primeiros subscritores da presente Petição Pública os seguintes cidadãos: • Vanda Catarina Seixo, advogada, portadora da Cédula Profissional n.o ......, com domicílio Profissional na ............,.................. , Telefone n.o:......; Faxe n.o...... e endereço de correio eletrónico:......;
II SÉRIE-B — NÚMERO 59 8 Os demais peticionários abaixo subscritores requerem, igualmente, à Assembleia da República, às forças políticas que aí têm assento e aos Deputados da República, que adotem todas as medidas, ações e sentido de voto, tendentes à rejeição/revogação/alteração de todas e quaisquer normas constantes do decreto-lei do regime de organização e funcionamento dos tribunais judiciais no que à desqualificação do tribunal da moita concerne.TRÊS – Sem beliscar, minimamente, o direitos das restantes populações do país, da região ou da área metropolitana que integram, a ter uma justiça de proximidade, os peticionários condenam, vivamente, o "regresso ao passado" que perpassa pela lógica da "reforma" e pelo do diploma que procede à Regulamentação da Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais (ROFTJ), que na esteira das políticas governamentais de RETROCESSO CIVILIZACIONAL reedita o Portugal de séculos atrás que desde o Decreto de 21 de março de 1835; Decreto de 7 de agosto de 1835; Decreto de 28 de dezembro de 1840 e Decreto de 6 de novembro de 1841 reduziam o concelho da Moita a julgado pertencente à Comarca de Aldeia Galega do Ribatejo (hoje Montijo). Ou, que será o destino final, revela inusitado apetite pelo estatuído no Decreto de 24 de outubro de 1855 que extinguia como julgado este concelho. MELHOR: provavelmente passará pela "mens legislatoris" a ratio do Decreto-Lei n.o 202/73, de 4 de maio, que ao alterar o Estatuto Judiciário criou o Distrito Judicial de Évora e a comarca da Moita, de 3.a classe, pertencendo ao Distrito Judicial de Évora, formando com o Montijo e o Barreiro o Círculo Judicial do Barreiro... QUATRO – Convictos de que com a aplicação destas políticas de corte e encerramento de serviços e Instituições, a população do concelho da Moita será prejudicada, mais uma vez na História do municipalismo, no Fundamental Direito no acesso à JUSTIÇA, um dos PILARES da DEMOCRACIA e um DIREITO CONSTITUCIONALMENTE CONSAGRADO, OS PETICIONÁRIOS REQUEREM À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, ÀS FORÇAS POLÍTICAS QUE AÍ TÊM ASSENTO E AOS DEPUTADOS DA REPÚBLICA, QUE ADOTEM TODAS AS MEDIDAS, AÇÕES E SENTIDO DE VOTO, TENDENTES À REJEIÇÃO/ REVOGAÇÃO/ALTERAÇÃO DE TODAS E QUAISQUER NORMAS CONSTANTES DO DECRETO-LEI DO REGIME DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS NO QUE À DESQUALIFICAÇÃO DO TRIBUNAL DA MOITA CONCERNE.V – TOMADAS DE POSIÇÃO DOS ÓRGÃOS AUTÁRQUICOS DO CONCELHO – Anexos
19 DE JULHO DE 2014 9 VI – PRIMEIROS SUBSCRITORES Nome ASSINATURA DOCUMENTO IDENTIFICAÇÃO Vanda Catarino Seixo  CC/BI: Teresa Santos  CC/BI: Patrícia Daniel Rocha  CC/BI: Assumem-se, ainda, primeiras subscritoras da presente Petição Pública os seguintes cidadãs: • Sandra M. Fernandes, portadora da Cédula Profissional n.o............, com domicílio Profissional na .................. Telefone n.o:......; Faxe n.o ...... e endereço de correio eletrónico:.....................; • Nélia Afonso, portadora da Cédula Profissional n.o......, com domicílio Profissional na ..............., Telefone n.o:......; Faxe n.o...... e endereço de correio eletrónico:..................; Moita, 9 de julho de 2014. O primeiro subscritor, Vanda Catarina Seixo. Nota: — Desta petição foram subscritores 2580 cidadãos. — Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio (Petição n.o 408/XII/3.a) ——— PETIÇÃO N.o 411/XII (3.a) APRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE APOIO AO RECLUSO (APAR), SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A APROVAÇÃO DE UMA LEI DE AMNISTIA E PERDÃO DE PENAS A "APAR — Associação Portuguesa de Apoio ao Recluso", Associação com sede em Edifício da Escola Primária, Rua da Escola Nova, Moita, 2500-368 Alvorninha, representada por Vítor Manuel de Sousa Ilharco, seu Secretário-Geral, como primeiro signatário, bem como os restantes signatários individuais cuja listas se juntam em anexo (Anexo 1), vêm, ao abrigo do exercício do Direito de Petição, apresentar os termos de uma proposta de lei de Amnistia e Perdão de Penas, podendo tomar-se como base a lei aprovada em 1999 (Anexo II) com as necessárias ampliações adequadas à realidade atual, com os seguintes fundamentos: 1 — O Direito de Petição, que se encontra previsto na Constituição da República, foi regulamentado pela Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as reformas introduzidas pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, e 45/2007, de 4 de agosto. 2 — O presente requerimento enquadra-se no contexto legal do Direito de Petição consagrado no artigo 2.o da Lei n.o 40/93, citada. 3 — Gozam de legitimidade ativa do Direito de Petição, os cidadãos portugueses e as pessoas coletivas de acordo com o disposto no artigo 4.o, n.os 1 e 4, da Lei n.o 40/93 citada, aqui se situando, pois, a 1.a signatária, a "APAR — Associação Portuguesa de Apoio ao Recluso". 4 — Entre outras razões pertinentes, para se criar uma Proposta de Amnistia e Perdão de Penas, registam-se as quatro seguintes: a) Que se comemoram, este ano, os quarenta anos da Revolução dos Cravos e do regresso de Portugal à Liberdade e à Democracia; b) Que Portugal, sendo embora o País com mais baixa taxa de criminalidade da Europa é, simultaneamente, o que tem maior número de presos (per capita) e aquele onde as penas, efetivamente cumpridas, são as mais elevadas;
II SÉRIE-B — NÚMERO 59 10 c) Que as penas são cumpridas de um modo muito mais gravoso do que aquele que a Lei estipula, dada a sobrelotação das cadeias, o estado de degradação de muitas dos nossos Estabelecimentos Prisionais, a impossibilidade de se dar, aos reclusos, a hipótese de trabalharem e/ou estudarem, a reconhecida má qualidade da alimentação e dos cuidados médicos, a dificuldade de terem acesso a apoio jurídico e a falta de capacidade dos Serviços de Educação e de Reinserção Social que permita uma reabilitação eficiente; d) Que a última Lei de Perdão genérico e Amnistia foi aprovada há já 15 anos, sendo Portugal um dos países europeus há mais anos sem qualquer medida de clemência para com os reclusos. 5 — Assim, parece ser da mais elementar Justiça que a Assembleia da República decrete, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, uma Lei de Amnistia e Perdão de penas. 6 — A presente petição obedece à tramitação prevista nos artigos 7.o e seguintes da Lei n.o 40/93, citada. 7 — Para efeitos da sua apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, está preenchido o requisito no artigo 24.o, n.o 1, alínea a), da Lei n.o 40/93, citada. 8 — Atendendo às condições hoje verificadas, e que aqui se registam resumidamente, entende-se que, quer a Amnistia de ilícitos quer o Perdão de Penas devem ser mais completos e mais ampliados do que os consagrados na lei de 1999. Data de entrada na AR: 11 de julho de 2014. O primeiro subscritor, Vítor Manuel de Sousa Ilharco, Secretário-Geral da Associação Portuguesa de Apoio ao Recluso (APAR). Nota: — Desta petição foram subscritores 14 358 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 31 de maio de 2014 II Série-B — Número 50XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)                          S U M Á R I O   Voto n.o 195/XII (3.a): De pesar pelo falecimento de Henrique Soares Cruz (CDS-PP).  Apreciações parlamentares [n.os 81 e 82/XII (3.a)]: N.o 81/XII (3.a) (Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março, que regulamenta a Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais): — Relatório da discussão na especialidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre as propostas de alteração apresentadas pelo PS e PCP. N.o 82/XII (3.a) (Requerimento do PS solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março, que procede à regulamentação da Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais): — Vide apreciação parlamentar n.o 81/XII (3.a).
II SÉRIE-B — NÚMERO 50 2 VOTO N.o 195/XII (3.a) DE PESAR PELO FALECIMENTO DE HENRIQUE SOARES CRUZ Henrique Soares Cruz faleceu a 17 de Maio de 2014, aos 69 anos de idade. Homem generoso e de vincadas convicções políticas, dedicou a vida à causa pública. Será recordado pelo apurado sentido de dever com que defendeu o bem-comum, nomeadamente na cidade de Santarém, onde se afirmou como um dos seus mais notáveis cidadãos. Veterinário de profissão, teve no ensino uma das suas paixões. Foi professor na Escola Agrária de Santarém e, posteriormente, seu Diretor. Marcou, assim, o percurso de centenas de jovens e colegas, formando as gerações do futuro e procurando sempre elevar o nome da Escola Agrária de Santarém a referência na sua área de formação. Foram muitos os que, durante todo esse período, inspirou pelo seu exemplo. E desses nenhum se esquecerá da nobreza do seu carácter, enquanto homem e profissional. Henrique Soares Cruz foi, também, um homem da política, paixão que alimentou pela força da convicção de que tinha em si as capacidades necessárias para prestar um valioso serviço público. Foi, nesse sentido, Deputado à Assembleia da República, entre 1979 e 1987, pelo CDS, tendo sido Vice-Presidente do Grupo Parlamentar do Partido e assumido, ainda, a presidência da Comissão Parlamentar de Agricultura. A nível local, onde foi sempre muito ativo, Henrique Soares Cruz liderou a Distrital de Santarém do CDS, cidade que tanto apreciou durante a sua vida. Assim, pelo seu contributo político, num período decisivo de afirmação do regime democrático português, Henrique Soares Cruz ficará, para sempre, ligado à história da nossa democracia. O país está-lhe agradecido. Homem interventivo, guiou a sua ação pela robustez dos valores em que sempre acreditou, em particular os da democracia-cristã. Pela perseverança com que enfrentou todos os desafios que, pela vida, se lhe surgiram, a sua participação na vida pública foi tão distinta quanto marcante. Quem com ele contactou, no ensino ou na política, lamenta o desaparecimento deste homem bom, mas nunca esquecerá o exemplo que lhes deixou. A Assembleia da República reconhece a Henrique Soares Cruz a dedicação ao País, que o notabilizou na sociedade portuguesa e na história da nossa democracia, e apresenta a toda a sua família e amigos as suas sentidas condolências. Assembleia da República, 20 de maio de 2014. Os Deputados do CDS-PP, Nuno Magalhães — Telmo Correia — Cecília Meireles — Artur Rêgo — João Paulo Viegas — Otília Ferreira Gomes — Teresa Caeiro — José Ribeiro e Castro — Helder Amaral — Altino Bessa — Isabel Galriça Neto — Raúl de Almeida — Teresa Anjinho — Rui Barreto — João Gonçalves Pereira — Manuel Isaac — José Lino Ramos — Inês Teotónio Pereira — Filipe Lobo D' Ávila — Pedro Morais Soares — Paulo Almeida — Fernando Barbosa. _________
31 DE MAIO DE 2014 3 APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 81/XII (3.a) (REQUERIMENTO DO PCP SOLICITANDO A APRECIAÇÃO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DO DECRETO-LEI N.o 49/2014, DE 27 DE MARÇO, QUE REGULAMENTA A LEI N.o 62/2013, DE 26 DE AGOSTO (LEI DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO), E ESTABELECE O REGIME APLICÁVEL À ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS) APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 82/XII (3.a) (REQUERIMENTO DO PS SOLICITANDO A APRECIAÇÃO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DO DECRETO-LEI N.o 49/2014, DE 27 DE MARÇO, QUE PROCEDE À REGULAMENTAÇÃO DA LEI N.o 62/2013, DE 26 DE AGOSTO (LEI DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO), E ESTABELECE O REGIME APLICÁVEL À ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS) Relatório da discussão na especialidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre as propostas de alteração apresentadas pelo PS e PCP 1. As propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PCP e do PS, no âmbito das Apreciações Parlamentares n.os 81/XI I  (3.a)  (PCP) e 82/XI I  (3.a)  (PS) , e na sequência da reje ição dos Projetos de Resolução n.os 1023/XII  (3.a)  e 1205/XI I  (3.a )  referentes à cessação da v igênc ia do Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março - Regulamenta a Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais -, baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 2 de maio de 2014. 2. Na reunião de 28 de maio de 2014, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade das referidas propostas de alteração. 3. Da votação resultou o seguinte:Artigo 7.o Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PS (AP 82/XII) Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE Artigo 8.o Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PS (AP 82/XII) Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE Artigo 44.o Eliminação Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PS (AP 82/XII) Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE Artigo 65-A.o Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PS (AP 82/XII) Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE Artigo 66.o N.o 1 Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PCP (AP 81/XII) Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS/PP, abstenção do PS e a favor do PCP e do BE
II SÉRIE-B — NÚMERO 50 4 N.o 2 Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PCP (AP 81/XII) Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PS (AP 82/XII) Prejudicado Artigo 68.o N.o 1 Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PCP (AP 81/XII) Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, abstenção do PS e a favor do PCP e do BE  N.o 2  Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PCP (AP 81/XII) Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PS (AP 82/XII) Prejudicado Artigo 70.o N.o 1 Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PCP (AP 81/XII) Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, abstenção do PS e a favor do PCP e do BE  N.o 2  Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PCP (AP 81/XII) Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PS (AP 82/XII) Prejudicado Artigo 71.o N.o 1 Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PCP (AP 81/XII) Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, abstenção do PS e a favor do PCP e do BE  Artigo 73.o N.o 1 Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PCP (AP 81/XII) Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, abstenção do PS e a favor do PCP e do BE  N.o 2  Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PCP (AP 81/XII) Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PS (AP 82/XII) Prejudicado Artigo 74.o N.o 1 Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PCP (AP 81/XII) Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, abstenção do PS e a favor do PCP e do BE  N.o 2  Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PCP (AP 81/XII) Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PS (AP 82/XII) Prejudicado
31 DE MAIO DE 2014 5 Artigo 75.o N.o 1 Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PCP (AP 81/XII) Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, abstenção do PS e a favor do PCP e do BE  N.o 2  Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PCP (AP 81/XII) Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PS (AP 82/XII) Prejudicado Artigo 77.o N.o 1 Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PCP (AP 81/XII) Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, abstenção do PS e a favor do PCP e do BE  N.o 2  Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PCP (AP 81/XII) Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PS (AP 82/XII) Prejudicado Artigo 79.o N.o 1 Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PCP (AP 81/XII) Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, abstenção do PS e a favor do PCP e do BE  N.o 2  Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PCP (AP 81/XII) Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PS (AP 82/XII) Prejudicado Artigo 81.o N.o 1 Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PCP (AP 81/XII) Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, abstenção do PS e a favor do PCP e do BE  N.o 2  Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PCP (AP 81/XII) Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PS (AP 82/XII) Prejudicado Artigo 82.o N.o 1 Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PCP (AP 81/XII) Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, abstenção do PS e a favor do PCP e do BE  N.o 2  Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PCP (AP 81/XII) Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PS (AP 82/XII) Prejudicado
II SÉRIE-B — NÚMERO 50 6 Artigo 84.o N.o 1 Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PCP (AP 81/XII) Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, abstenção do PS e a favor do PCP e do BE  N.o 2  Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PCP (AP 81/XII) Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, abstenção do PS e a favor do PCP e do BE  Artigo 86.o N.o 1 Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PCP (AP 81/XII) Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, abstenção do PS e a favor do PCP e do BE  N.o 2  Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PCP (AP 81/XII) Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PS (AP 82/XII) Prejudicado Artigo 88.o N.o 1 Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PCP (AP 81/XII) Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, abstenção do PS e a favor do PCP e do BE  Artigo 90.o N.o 1 Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PCP (AP 81/XII) Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, abstenção do PS e a favor do PCP e do BE  N.o 2  Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PCP (AP 81/XII) Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PS (AP 82/XII) Prejudicado Artigo 92.o N.o 1 Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PCP (AP 81/XII) Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, abstenção do PS e a favor do PCP e do BE  N.o 2  Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PCP (AP 81/XII) Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PS (AP 82/XII) Prejudicado Artigo 93.o N.o 1 Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PCP (AP 81/XII) Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, abstenção do PS e a favor do PCP e do BE  Artigo 95.o N.o 1 Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PCP (AP 81/XII)
31 DE MAIO DE 2014 7 Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, abstenção do PS e a favor do PCP e do BE Artigo 96.o N.o 1 Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PCP (AP 81/XII) Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, abstenção do PS e a favor do PCP e do BE  N.o 2  Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PCP (AP 81/XII) Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PS (AP 82/XII) Prejudicado Artigo 97.o N.o 1 Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PCP (AP 81/XII) Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, abstenção do PS e a favor do PCP e do BE  N.o 2  Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PCP (AP 81/XII) Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PS (AP 82/XII) Prejudicado Artigo 99.o N.o 1 Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PCP (AP 81/XII) Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, abstenção do PS e a favor do PCP e do BE  N.o 2  Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PCP (AP 81/XII) Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PS (AP 82/XII) Prejudicado Artigo 100.o N.o 1 Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PCP (AP 81/XII) Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, abstenção do PS e a favor do PCP e do BE  N.o 2  Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PCP (AP 81/XII) Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PS (AP 82/XII) Prejudicado Artigo 101.o N.o 1 Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PCP (AP 81/XII) Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, abstenção do PS e a favor do PCP e do BE  N.o 2  Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PCP (AP 81/XII) Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PS (AP 82/XII) Prejudicado