294II SÉRIE-B — NÚMERO 43Requerimento n.s 1102/VI (4.a)-ACde 30 de Agosto de 1995Assunto¡.Condições de segurança e higiene no Onda Parque da Costa da Caparica. Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).Muitas são as situações dúbias no. funcionamento do Onda'P^árque na Costa da Caparica. No que respeita à segurança .verifica-se que:L) Os postos de vigilância onde se encontram alguns jovens, não estando nas condições adequadas, já deveriam ter sido alterados de forma á garantir a segurança física necessária àqueles que ali são explorados pela PLURIHOTEL, empresa concessionária;2) Sabe-se que a Cruz Vermelha Portuguesa, que ali prestava serviço com um posto de socorros, se viu Obrigada a abandonar o local não só pela falta de cumprimento do contrato assinado com a PLURIHOTEL como também pelos abusos de um administrador (Sr. Horta) e que, sempre que os profissionais da saúde que ali se encontravam a prestar serviço entendiam ser necessária uma deslocação ao Hospital de Garcia de Orta, o mesmo se opunha. Aliás, chegou ele próprio a conduzir, com o seu veículo automóvel, os sinistrados àquele Hospital, o que, como se sabe, é proibido.. Assim, requeiro ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações, solicitando que:1) Seja feita uma inspecção sobre as condições de segurança e higiene;2) Se existe seguro;3) Foi feita qualquer verificação sobre as condições de funcionamento do Parque?4) Tem a inspecção conhecimento das condições de exploração em que muitos funcionários se encontram?5) Que medidas vão ser tomadas no sentido de serem verificadas as condições em quê o seu funcionamento se encontra, na observância do respeito e cumprimento da legislação existente na protecção da saúde pública?6) Tendo a instituição que ali prestava os primeiros socorros deixado de estar no Onda Parque, por quem estão a ser garantidos esses serviços?Requerimento n.B 1103/VI (4.a)-AC de 7 de Setembro de 1995Assunto: Atrasos na Conservatória dos Registos Centrais. Apresentado por: Deputado Alberto Costa (PS).O atraso com que são proferidas as decisões em processos de inscrição de nascimentos na Conservatória dos Registos Centrais e outros de que depende a aquisição de nacionalidade portuguesa, causando sérios prejuízos muitas vezes a famílias de emigrantes que regressam ao seu país, atinge com freqüência anos — atraso inaceitável num Estado de direito, por traduzir uma autêntica «denegaçãode justiça» e incompreensível no termo de um longo período de estabilidade governativa e de constante proclamação de modernização e eficiência introduzida na área dos referidos.São exemplos desse atraso os casos, que me foram documentadamente expostos, em que são interessados Maria Iolanda Gonçalves Cena de Castro, Alexandra Benjamim Gonçalves Castro, André Antão Gonçalves Castro, Cruz Deannis Amundarain de Mendes e António Maria Ramos Pereira.Nestes termos e abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, através do Ministério da Justiça, me sejam esclarecidas as causas que têm explicado a continuação de tais atrasos e informação sobre as providências no sentido da sua superação.Requerimento n.9 1104/VI (4.a)-ACde 19 de Setembro de 1995Assunto: Ensino no estrangeiro — situação dos docentes de língua e cultura portuguesas a leccionar no estrangeiro. Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).Continuando a ter por testemunho várias exposições provenientes de docentes lesados nos seus direitos e ainda de três processos entrados nos últimos dias no Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação informações detalhadas sobre as eventuais injustiças que parecem ter sido praticadas impunemente pelas seguintes entidades: coordenador em actividade na Suíça, José Godinho; coordenadora do Núcleo de Ensino de Português no Estrangeiro (NEPE), Madalena Patrício; director do Departamento do Ensino Básico (DEB), Francisco de Carvalho; Inspecção-Geral de Educação, figurando os dois últimos inspectores-gerais e particularmente as duas instrutoras enviadas à Suíça, Delfina Vasconcelos e Maria Helena Dias Ferreira; os dois Secretários de Estado da Educação e do Desporto, Bracinha Vieira e Castro Almeida, em virtude do seguinte:1) As várias missões e comissões enviadas à Suíça, para tentarem esclarecer o clima de perseguição e terror instalado pelo respectivo coordenador e a razão do mais baixo rendimento dos alunos portugueses, de entre todas as comunidades estrangeiras, frequentando a escola suíça, já chegaram a alguma conclusão?2) Para uma melhor imagem do País no estrangeiro, há muita gente que gostaria de saber, relativamente a tão baixo rendimento, se as referidas missões, comissões e inspecções alguma vez se debruçaram sobre as verdadeiras habilitações académicas do coordenador, bem como a de todos os professores por ele contratados localmente, anos de experiência, carga horária, salários auferidos, idade e sexo, durante os dois últimos anos?3) Havendo uma lista de professores do quadro de nomeação definitiva a aguardar colocação, por que motivo são substituídos por membros da família do coordenador, sem qualificação para o ensino? A noção da necessidade de acompanhar a mudança inscreve-se num novo princípio em que quanto