PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
190 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 191.o Introdução em lugar vedado ao públicoQuem, sem consentimento ou autorização de quem de direito, entrar ou permanecer em pátios, jardins ou espaços vedados anexos a habitação, em barcos ou outros meios de transporte, em lugar vedado e destinado a serviço ou a empresa públicos, a serviço de transporte ou ao exercício de profissões ou actividades, ou em qualquer outro lugar vedado e não livremente acessível ao público, é punido com pena de prisão até 3 meses ou com pena de multa até 60 dias. Artigo 192.o Devassa da vida privada1- Quem, sem consentimento e com intenção de devassar a vida privada das pessoas, designadamente a intimidade da vida familiar ou sexual:  a) Interceptar, gravar, registar, utilizar, transmitir ou divulgar conversa, comunicação telefónica, mensagens de correio electrónico ou facturação detalhada; b) Captar, fotografar, filmar, registar ou divulgar imagem das pessoas ou de objectos ou espaços íntimos;  c) Observar ou escutar às ocultas pessoas que se encontrem em lugar privado; ou  d) Divulgar factos relativos à vida privada ou a doença grave de outra pessoa; é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 240 dias.2- O facto previsto na alínea d) do número anterior não é punível quando for praticado como meio adequado para realizar um interesse público legítimo e relevante.
191 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007 Artigo 193.o Devassa por meio de informática1- Quem criar, mantiver ou utilizar ficheiro automatizado de dados individualmente identificáveis e referentes a convicções políticas, religiosas ou filosóficas, à filiação partidária ou sindical, à vida privada, ou a origem étnica, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.  2- A tentativa é punível.Artigo 194.o Violação de correspondência ou de telecomunicações1- Quem, sem consentimento, abrir encomenda, carta ou qualquer outro escrito que se encontre fechado e lhe não seja dirigido, ou tomar conhecimento, por processos técnicos, do seu conteúdo, ou impedir, por qualquer modo, que seja recebido pelo destinatário, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 240 dias.  2- Na mesma pena incorre quem, sem consentimento, se intrometer no conteúdo de telecomunicação ou dele tomar conhecimento.  3- Quem, sem consentimento, divulgar o conteúdo de cartas, encomendas, escritos fechados, ou telecomunicações a que se referem os números anteriores, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 240 dias.
192 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 195.o Violação de segredoQuem, sem consentimento, revelar segredo alheio de que tenha tomado conhecimento em razão do seu estado, ofício, emprego, profissão ou arte é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 240 dias. Artigo 196.o Aproveitamento indevido de segredoQuem, sem consentimento, se aproveitar de segredo relativo à actividade comercial, industrial, profissional ou artística alheia, de que tenha tomado conhecimento em razão do seu estado, ofício, emprego, profissão ou arte, e provocar deste modo prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 240 dias. Artigo 197.o AgravaçãoAs penas previstas nos artigos 190.o a 195.o são elevadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo se o facto for praticado:  a) Para obter recompensa ou enriquecimento, para o agente ou para outra pessoa, ou para causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado; ou  b) Através de meio de comunicação social.
193 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 198.o QueixaSalvo no caso do artigo 193.o, o procedimento criminal pelos crimes previstos no presente capítulo depende de queixa ou de participação. CAPÍTULO VIII Dos crimes contra outros bens jurídicos pessoaisArtigo 199.o Gravações e fotografias ilícitas1- Quem, sem consentimento: a) Gravar palavras proferidas por outra pessoa e não destinadas ao público, mesmo que lhe sejam dirigidas; ou  b) Utilizar ou permitir que se utilizem as gravações referidas na alínea anterior, mesmo que licitamente produzidas;  é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 240 dias.2- Na mesma pena incorre quem, contra vontade: a) Fotografar ou filmar outra pessoa, mesmo em eventos em que tenha legitimamente participado; ou  b) Utilizar ou permitir que se utilizem fotografias ou filmes referidos na alínea anterior, mesmo que licitamente obtidos.  3- É correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 197.o e 198.o
194 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 200.o Omissão de auxílio1- Quem, em caso de grave necessidade, nomeadamente provocada por desastre, acidente, calamidade pública ou situação de perigo comum, que ponha em perigo a vida, a integridade física ou a liberdade de outra pessoa, deixar de lhe prestar o auxílio necessário ao afastamento do perigo, seja por acção pessoal, seja promovendo o socorro, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.  2- Se a situação referida no número anterior tiver sido criada por aquele que omite o auxílio devido, o omitente é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.  3- A omissão de auxílio não é punível quando se verificar grave risco para a vida ou integridade física do omitente ou quando, por outro motivo relevante, o auxílio lhe não for exigível. Artigo 201.o Subtracção às garantias do Estado de direito Português1- Quem, por meio de violência, ameaça ou qualquer meio ardiloso, fizer com que outra pessoa saia do âmbito de protecção da lei penal portuguesa e se exponha a ser perseguido por razões políticas, com risco para a vida, a integridade física ou a liberdade, tornando-se objecto de violência ou de medidas contrárias aos princípios fundamentais do Estado de direito Português, é punido com pena de prisão de 2 a 10 anos.  2- Na mesma pena incorre quem, pelos mesmos meios, impedir outra pessoa de abandonar a situação de perigo referida no número anterior ou a forçar a nela permanecer.
195 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007TÍTULO II Dos crimes contra o patrimónioCAPÍTULO I Disposição preliminarArtigo 202.o Definições legaisPara efeito do disposto nos artigos seguintes considera-se: a) Valor elevado: aquele que exceder 50 unidades de conta avaliadas no momento da prática do facto;  b) Valor consideravelmente elevado: aquele que exceder 200 unidades de conta avaliadas no momento da prática do facto;  c) Valor diminuto: aquele que não exceder uma unidade de conta avaliada no momento da prática do facto;  d) Arrombamento: o rompimento, fractura ou destruição, no todo ou em parte, de dispositivo destinado a fechar ou impedir a entrada, exterior ou interiormente, de casa ou de lugar fechado dela dependente;  e) Escalamento: a introdução em casa ou em lugar fechado dela dependente, por local não destinado normalmente à entrada, nomeadamente por telhados, portas de terraços ou de varandas, janelas, paredes, aberturas subterrâneas ou por qualquer dispositivo destinado a fechar ou impedir a entrada ou passagem;  f) Chaves falsas: i) As imitadas, contrafeitas ou alteradas;
196 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007ii) As verdadeiras quando, fortuita ou subrepticiamente, estiverem fora do poder de quem tiver o direito de as usar; e  iii) As gazuas ou quaisquer instrumentos que possam servir para abrir fechaduras ou outros dispositivos de segurança;  g) Marco: qualquer construção, plantação, valado, tapume ou outro sinal destinado a estabelecer os limites entre diferentes propriedades, postos por decisão judicial ou com o acordo de quem esteja legitimamente autorizado para o dar. CAPÍTULO II Dos crimes contra a propriedadeArtigo 203.o Furto1- Quem, com ilegítima intenção de apropriação para si ou para outra pessoa, subtrair coisa móvel alheia, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.  2- A tentativa é punível.3- O procedimento criminal depende de queixa.Artigo 204.o Furto qualificado1- Quem furtar coisa móvel alheia: a) De valor elevado; b) Colocada ou transportada em veículo ou colocada em lugar destinado ao depósito de objectos ou transportada por passageiros utentes de transporte colectivo, mesmo que a subtracção tenha lugar na estação, gare ou cais;
197 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007c) Afecta ao culto religioso ou à veneração da memória dos mortos e que se encontre em lugar destinado ao culto ou em cemitério;  d) Explorando situação de especial debilidade da vítima, de desastre, acidente, calamidade pública ou perigo comum;  e) Fechada em gaveta, cofre ou outro receptáculo equipados com fechadura ou outro dispositivo especialmente destinado à sua segurança;  f) Introduzindo-se ilegitimamente em habitação, ainda que móvel, estabelecimento comercial ou industrial ou espaço fechado, ou aí permanecendo escondido com intenção de furtar;  g) Com usurpação de título, uniforme ou insígnia de empregado público, civil ou militar, ou alegando falsa ordem de autoridade pública;  h) Fazendo da prática de furtos modo de vida; ou i) Deixando a vítima em difícil situação económica; é punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias.2- Quem furtar coisa móvel alheia: a) De valor consideravelmente elevado; b) Que possua significado importante para o desenvolvimento tecnológico ou económico;  c) Que por sua natureza seja altamente perigosa; d) Que possua importante valor científico, artístico ou histórico e se encontre em colecção ou exposição públicas ou acessíveis ao público;  e) Penetrando em habitação, ainda que móvel, estabelecimento comercial ou industrial ou outro espaço fechado, por arrombamento, escalamento ou chaves falsas;  f) Trazendo, no momento do crime, arma aparente ou oculta; ou g) Como membro de bando destinado à prática reiterada de crimes contra o património, com a colaboração de pelo menos outro membro do bando;  é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.
198 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 20073- Se na mesma conduta concorrerem mais do que um dos requisitos referidos nos números anteriores, só é considerado para efeito de determinação da pena aplicável o que tiver efeito agravante mais forte, sendo o outro ou outros valorados na medida da pena.  4- Não há lugar à qualificação se a coisa furtada for de diminuto valor.Artigo 205.o Abuso de confiança1- Quem ilegitimamente se apropriar de coisa móvel que lhe tenha sido entregue por título não translativo da propriedade é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.  2- A tentativa é punível.3- O procedimento criminal depende de queixa.4- Se a coisa referida no n.o 1 for: a) De valor elevado, o agente é punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias;  b) De valor consideravelmente elevado, o agente é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.  5- Se o agente tiver recebido a coisa em depósito imposto por lei em razão de ofício, emprego ou profissão, ou na qualidade de tutor, curador ou depositário judicial, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.
199 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 206.o Restituição ou reparação1- Nos casos previstos nas alíneas a), b) e e) do n.o 1 e na alínea a) do n.o 2 do artigo 204.o e no n.o 4 do artigo 205.o, extingue-se a responsabilidade criminal, mediante a concordância do ofendido e do arguido, sem dano ilegítimo de terceiro, até à publicação da sentença da 1.a instância, desde que tenha havido restituição da coisa furtada ou ilegitimamente apropriada ou reparação integral dos prejuízos causados.2- Quando a coisa furtada ou ilegitimamente apropriada for restituída, ou tiver lugar a reparação integral do prejuízo causado, sem dano ilegítimo de terceiro, até ao início da audiência de julgamento em 1.a instância, a pena é especialmente atenuada.  3- Se a restituição ou a reparação forem parciais, a pena pode ser especialmente atenuada. Artigo 207.o Acusação particularNo caso do artigo 203.o e do n.o 1 do artigo 205.o, o procedimento criminal depende de acusação particular se:  a) O agente for cônjuge, ascendente, descendente, adoptante, adoptado, parente ou afim até ao 2.o grau da vítima, ou com ela viver em condições análogas às dos cônjuges; ou b) A coisa furtada ou ilegitimamente apropriada for de valor diminuto e destinada a utilização imediata e indispensável à satisfação de uma necessidade do agente ou de outra pessoa mencionada na alínea a).
200 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 208.o Furto de uso de veículo1- Quem utilizar automóvel ou outro veículo motorizado, aeronave, barco ou bicicleta, sem autorização de quem de direito, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.  2- A tentativa é punível.3- O procedimento criminal depende de queixa ou, nos casos previstos no artigo 207.o, de acusação particular. Artigo 209.o Apropriação ilegítima em caso de acessão ou de coisa achada1- Quem se apropriar ilegitimamente de coisa alheia que tenha entrado na sua posse ou detenção por efeito de força natural, erro, caso fortuito ou por qualquer maneira independente da sua vontade é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.  2- Na mesma pena incorre quem se apropriar ilegitimamente de coisa alheia que haja encontrado.  3- O procedimento criminal depende de queixa. É correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 206.o e 207.o.
201 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 210.o Roubo1- Quem, com ilegítima intenção de apropriação para si ou para outra pessoa, subtrair, ou constranger a que lhe seja entregue, coisa móvel alheia, por meio de violência contra uma pessoa, de ameaça com perigo iminente para a vida ou para a integridade física, ou pondo-a na impossibilidade de resistir, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.  2- A pena é a de prisão de 3 a 15 anos se: a) Qualquer dos agentes produzir perigo para a vida da vítima ou lhe infligir, pelo menos por negligência, ofensa à integridade física grave; ou  b) Se verificarem, singular ou cumulativamente, quaisquer requisitos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 204.o, sendo correspondentemente aplicável o disposto no n.o 4 do mesmo artigo.  3- Se do facto resultar a morte de outra pessoa, o agente é punido com pena de prisão de 8 a 16 anos. Artigo 211.o Violência depois da subtracçãoAs penas previstas no artigo anterior são, conforme os casos, aplicáveis a quem utilizar os meios previstos no mesmo artigo para, quando encontrado em flagrante delito de furto, conservar ou não restituir as coisas subtraídas. Artigo 212.o Dano1- Quem destruir, no todo ou em parte, danificar, desfigurar ou tornar não utilizável coisa alheia, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.
202 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 20072- A tentativa é punível.3- O procedimento criminal depende de queixa.4- É correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 206.o e 207.oArtigo 213.o Dano qualificado1- Quem destruir, no todo ou em parte, danificar, desfigurar ou tornar não utilizável:  a) Coisa alheia de valor elevado; b) Monumento público; c) Coisa destinada ao uso e utilidade públicos ou a organismos ou serviços públicos; d) Coisa pertencente ao património cultural e legalmente classificada ou em vias de classificação; ou  e) Coisa alheia afecta ao culto religioso ou à veneração da memória dos mortos e que se encontre em lugar destinado ao culto ou em cemitério;  é punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias.2- Quem destruir, no todo ou em parte, danificar, desfigurar ou tornar não utilizável coisa alheia:  a) De valor consideravelmente elevado; b) Natural ou produzida pelo homem, oficialmente arrolada ou posta sob protecção oficial pela lei;  c) Que possua importante valor científico, artístico ou histórico e se encontre em colecção ou exposição públicas ou acessíveis ao público; ou  d) Que possua significado importante para o desenvolvimento tecnológico ou económico;  é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.3- É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 204.o, nos n.os 2 e 3 do artigo 206.o e na alínea a) do artigo 207.o.
203 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 20074- O n.o 1 do artigo 206.o aplica-se nos casos da alínea a) do n.o 1 e da alínea a) do n.o 2.Artigo 214.o Dano com violência1- Se os factos descritos nos artigos 212.o e 213.o forem praticados com violência contra uma pessoa, ou ameaça com perigo iminente para a vida ou a integridade física, ou pondo-a na impossibilidade de resistir, o agente é punido:  a) No caso do artigo 212.o, com pena de prisão de 1 a 8 anos; b) No caso do artigo 213.o, com pena de prisão de 3 a 15 anos; c) Se do facto resultar a morte de outra pessoa, com pena de prisão de 8 a 16 anos.  2- As penas previstas no número anterior são aplicáveis a quem utilizar os meios nele previstos para, quando encontrado em flagrante delito de dano, continuar o acto criminoso. Artigo 215.o Usurpação de coisa imóvel1- Quem, por meio de violência ou ameaça grave, invadir ou ocupar coisa imóvel alheia, com intenção de exercer direito de propriedade, posse, uso ou servidão não tutelados por lei, sentença ou acto administrativo, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias, se pena mais grave lhe não couber em atenção ao meio utilizado.  2- A pena prevista no número anterior é aplicável a quem, pelos meios indicados no número anterior, desviar ou represar águas, sem que a isso tenha direito, com intenção de alcançar, para si ou para outra pessoa, benefício ilegítimo.  3- O procedimento criminal depende de queixa.
204 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 216.o Alteração de marcos1- Quem, com intenção de apropriação, total ou parcial, de coisa imóvel alheia, para si ou para outra pessoa, arrancar ou alterar marco é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 60 dias.  2- O procedimento criminal depende de queixa.3- É correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 206.o e 207.oCAPÍTULO III Dos crimes contra o património em geralArtigo 217.o Burla1- Quem, com intenção de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo, por meio de erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou, determinar outrem à prática de actos que lhe causem, ou causem a outra pessoa, prejuízo patrimonial é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.  2- A tentativa é punível.3- O procedimento criminal depende de queixa.4- É correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 206.o e 207.oArtigo 218.o Burla qualificada1- Quem praticar o facto previsto no n.o 1 do artigo anterior é punido, se o prejuízo patrimonial for de valor elevado, com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias.
205 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 20072- A pena é a de prisão de 2 a 8 anos se: a) O prejuízo patrimonial for de valor consideravelmente elevado; b) O agente fizer da burla modo de vida; c) O agente se aproveitar de situação de especial vulnerabilidade da vítima, em razão de idade, deficiência ou doença; ou d) A pessoa prejudicada ficar em difícil situação económica.3- É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 206.o.4- O n.o 1 do artigo 206.o aplica-se nos casos do n.o 1 e das alíneas a) e c) do n.o 2.Artigo 219.o Burla relativa a seguros1- Quem receber ou fizer com que outra pessoa receba valor total ou parcialmente seguro:  a) Provocando ou agravando sensivelmente resultado causado por acidente cujo risco estava coberto; ou  b) Causando, a si próprio ou a outra pessoa, lesão da integridade física ou agravando as consequências de lesão da integridade física provocada por acidente cujo risco esteja coberto;  é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.2- A tentativa é punível.3- O procedimento criminal depende de queixa.4- Se o prejuízo patrimonial provocado for: a) De valor elevado, o agente é punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias;  b) De valor consideravelmente elevado, o agente é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.  5- É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 206.o
206 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 220.o Burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços1- Quem, com intenção de não pagar: a) Se fizer servir de alimentos ou bebidas em estabelecimento que faça do seu fornecimento comércio ou indústria;  b) Utilizar quarto ou serviço de hotel ou estabelecimento análogo; ou c) Utilizar meio de transporte ou entrar em qualquer recinto público sabendo que tal supõe o pagamento de um preço;  e se negar a solver a dívida contraída é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 60 dias.  2- O procedimento criminal depende de queixa.3- É correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 206.o e 207.oArtigo 221.o Burla informática e nas comunicações1- Quem, com intenção de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo, causar a outra pessoa prejuízo patrimonial, interferindo no resultado de tratamento de dados ou mediante estruturação incorrecta de programa informático, utilização incorrecta ou incompleta de dados, utilização de dados sem autorização ou intervenção por qualquer outro modo não autorizada no processamento, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.  2- A mesma pena é aplicável a quem, com intenção de obter para si ou para terceiro um benefício ilegítimo, causar a outrem prejuízo patrimonial, usando programas, dispositivos electrónicos ou outros meios que, separadamente ou em conjunto, se destinem a diminuir, alterar ou impedir, total ou parcialmente, o normal funcionamento ou exploração de serviços de telecomunicações.
207 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 20073- A tentativa é punível.4- O procedimento criminal depende de queixa.5- Se o prejuízo for: a) De valor elevado, o agente é punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias;  b) De valor consideravelmente elevado, o agente é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.  6- É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 206.oArtigo 222.o Burla relativa a trabalho ou emprego1- Quem, com intenção de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo, causar a outra pessoa prejuízo patrimonial, através de aliciamento ou promessa de trabalho ou emprego no estrangeiro, é punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias.  2- Com a mesma pena é punido quem, com intenção de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo, causar a pessoa residente no estrangeiro prejuízo patrimonial, através de aliciamento ou promessa de trabalho ou emprego em Portugal.  3- É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 206.o e no n.o 2 do artigo 218.o.Artigo 223.o Extorsão1- Quem, com intenção de conseguir para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo, constranger outra pessoa, por meio de violência ou de ameaça com mal importante, a uma disposição patrimonial que acarrete, para ela ou para outrem, prejuízo é punido com pena de prisão até 5 anos.
208 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 20072- Se a ameaça consistir na revelação, por meio da comunicação social, de factos que possam lesar gravemente a reputação da vítima ou de outra pessoa, o agente é punido com pena de prisão de 6 meses a 5 anos.  3- Se se verificarem os requisitos referidos: a) Nas alíneas a), f) ou g) do n.o 2 do artigo 204.o, ou na alínea a) do n.o 2 do artigo 210.o, o agente é punido com pena de prisão de 3 a 15 anos;  b) No n.o 3 do artigo 210.o, o agente é punido com pena de prisão de 8 a 16 anos.  4- O agente é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias se obtiver, como garantia de dívida e abusando da situação de necessidade de outra pessoa, documento que possa dar causa a procedimento criminal. Artigo 224.o Infidelidade1- Quem, tendo-lhe sido confiado, por lei ou por acto jurídico, o encargo de dispor de interesses patrimoniais alheios ou de os administrar ou fiscalizar, causar a esses interesses, intencionalmente e com grave violação dos deveres que lhe incumbem, prejuízo patrimonial importante é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.  2- A tentativa é punível.3- O procedimento criminal depende de queixa.4- É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 206.o e na alínea a) do artigo 207.o.
209 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 225.o Abuso de cartão de garantia ou de crédito1- Quem, abusando da possibilidade, conferida pela posse de cartão de garantia ou de crédito, de levar o emitente a fazer um pagamento, causar prejuízo a este ou a terceiro é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.  2- A tentativa é punível.3- O procedimento criminal depende de queixa.4- É correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 206.o e 207.o 5- Se o prejuízo for: a) De valor elevado, o agente é punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias;  b) De valor consideravelmente elevado, o agente é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.  6- No caso previsto no número anterior é correspondentemente aplicável o disposto no artigo 206.o.Artigo 226.o Usura1- Quem, com intenção de alcançar um benefício patrimonial, para si ou para outra pessoa, explorando situação de necessidade, anomalia psíquica, incapacidade, inépcia, inexperiência ou fraqueza de carácter do devedor, ou relação de dependência deste, fizer com que ele se obrigue a conceder ou prometa, sob qualquer forma, a seu favor ou a favor de outra pessoa, vantagem pecuniária que for, segundo as circunstâncias do caso, manifestamente desproporcionada com a contraprestação é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.
210 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 20072- A tentativa é punível.3- O procedimento criminal depende de queixa.4- O agente é punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias se:  a) Fizer da usura modo de vida; b) Dissimular a vantagem pecuniária ilegítima exigindo letra ou simulando contrato; ou  c) Provocar conscientemente, por meio da usura, a ruína patrimonial da vítima.5- As penas referidas nos números anteriores são especialmente atenuadas ou o facto deixa de ser punível se o agente, até ao início da audiência de julgamento em 1.a instância:  a) Renunciar à entrega da vantagem pecuniária pretendida; b) Entregar o excesso pecuniário recebido, acrescido da taxa legal desde o dia do recebimento; ou  c) Modificar o negócio, de acordo com a outra parte, em harmonia com as regras da boa fé. CAPÍTULO IV Dos crimes contra direitos patrimoniaisArtigo 227.o Insolvência dolosa1- O devedor que com intenção de prejudicar os credores: a) Destruir, danificar, inutilizar ou fizer desaparecer parte do seu património;
211 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007b) Diminuir ficticiamente o seu activo, dissimulando coisas, invocando dívidas supostas, reconhecendo créditos fictícios, incitando terceiros a apresentá-los, ou simulando, por qualquer outra forma, uma situação patrimonial inferior à realidade, nomeadamente por meio de contabilidade inexacta, falso balanço, destruição ou ocultação de documentos contabilísticos ou não organizando a contabilidade apesar de devida;  c) Criar ou agravar artificialmente prejuízos ou reduzir lucros; ou d) Para retardar falência, comprar mercadorias a crédito, com o fim de as vender ou utilizar em pagamento por preço sensivelmente inferior ao corrente;  é punido, se ocorrer a situação de insolvência e esta vier a ser reconhecida judicialmente, com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias.2- O terceiro que praticar algum dos factos descritos no n.o 1 deste artigo, com o conhecimento do devedor ou em benefício deste, é punido com a pena prevista nos números anteriores, conforme os casos, especialmente atenuada.  3- Sem prejuízo do disposto no artigo 12.o, é punível nos termos dos n.os 1 e 2 deste artigo, no caso de o devedor ser pessoa colectiva, sociedade ou mera associação de facto, quem tiver exercido de facto a respectiva gestão ou direcção efectiva e houver praticado algum dos factos previstos no n.o 1. Artigo 227.o-A Frustração de créditos1- O devedor que, após prolação de sentença condenatória exequível, destruir, danificar, fizer desaparecer, ocultar ou sonegar parte do seu património, para dessa forma intencionalmente frustar, total ou parcialmente, a satisfação de um crédito de outrem, é punido, se, instaurada a acção executiva, nela não se conseguir satisfazer inteiramente os direitos do credor, com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.  2- É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo anterior.
212 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 228.o Insolvência negligente1- O devedor que: a) Por grave incúria ou imprudência, prodigalidade ou despesas manifestamente exageradas, especulações ruinosas, ou grave negligência no exercício da sua actividade, criar um estado de insolvência; ou  b) Tendo conhecimento das dificuldades económicas e financeiras da sua empresa, não requerer em tempo nenhuma providência de recuperação;  é punido, se ocorrer a situação de insolvência e esta vier a ser reconhecida judicialmente, com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.  2- É correspondentemente aplicável o disposto no n.o 3 do artigo 227.o.Artigo 229.o Favorecimento de credores1- O devedor que, conhecendo a sua situação de insolvência ou prevendo a sua iminência e com intenção de favorecer certos credores em prejuízo de outros, solver dívidas ainda não vencidas ou as solver de maneira diferente do pagamento em dinheiro ou valores usuais, ou der garantias para suas dívidas a que não era obrigado, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias, se vier a ser reconhecida judicialmente a insolvência.  2- É correspondentemente aplicável o disposto no n.o 3 do artigo 227.o.
213 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 229.o-A AgravaçãoAs penas previstas no n.o 1 do artigo 227.o, no n.o 1 do artigo 227.o-A, no n.o 1 do artigo 228.o e no n.o 1 do artigo 229.o são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se, em consequência da prática de qualquer dos factos ali descritos, resultarem frustrados créditos de natureza laboral, em sede de processo executivo ou processo especial de insolvência.Artigo 230.o Perturbação de arremataçõesQuem, com intenção de impedir ou prejudicar os resultados de arrematação judicial ou de outra arrematação pública autorizada ou imposta por lei, bem como de concurso regido pelo direito público, conseguir, por meio de dádiva, promessa, violência ou ameaça com mal importante, que alguém não lance ou não concorra, ou que de alguma forma se prejudique a liberdade dos respectivos actos, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. Artigo 231.o Receptação1- Quem, com intenção de obter, para si ou para outra pessoa, vantagem patrimonial, dissimular coisa que foi obtida por outrem mediante facto ilícito típico contra o património, a receber em penhor, a adquirir por qualquer título, a detiver, conservar, transmitir ou contribuir para a transmitir, ou de qualquer forma assegurar, para si ou para outra pessoa, a sua posse, é punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias.
214 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 20072- Quem, sem previamente se ter assegurado da sua legítima proveniência, adquirir ou receber, a qualquer título, coisa que, pela sua qualidade ou pela condição de quem lhe oferece, ou pelo montante do preço proposto, faz razoavelmente suspeitar que provém de facto ilícito típico contra o património é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 120 dias.  3- É correspondentemente aplicável o disposto: a) No artigo 206.o; e b) Na alínea a) do artigo 207.o, se a relação familiar interceder entre o receptador e a vítima do facto ilícito típico contra o património.  4- Se o agente fizer da receptação modo de vida, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos. Artigo 232.o Auxílio material1- Quem auxiliar outra pessoa a aproveitar-se do benefício de coisa obtida por meio de facto ilícito típico contra o património é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.  2- É correspondentemente aplicável o disposto no n.o 3 do artigo 231.oArtigo 233.o Âmbito do objecto da receptaçãoSão equiparados às coisas referidas no artigo 231.o os valores ou produtos com elas directamente obtidos.
215 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007CAPÍTULO V Dos crimes contra o sector público ou cooperativo agravados pela qualidade do agenteArtigo 234.o Apropriação ilegítima1- Quem, por força do cargo que desempenha, detiver a administração, gerência ou simples capacidade de dispor de bens do sector público ou cooperativo, e por qualquer forma deles se apropriar ilegitimamente ou permitir intencionalmente que outra pessoa ilegitimamente se aproprie, é punido com a pena que ao respectivo crime corresponder agravada de um terço nos seus limites mínimo e máximo.  2- A tentativa é punível.Artigo 235.o Administração danosa1- Quem, infringindo intencionalmente normas de controlo ou regras económicas de uma gestão racional, provocar dano patrimonial importante em unidade económica do sector público ou cooperativo é punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias.  2- A punição não tem lugar se o dano se verificar contra a expectativa fundada do agente.
217 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 240.o Discriminação racial, religiosa ou sexual1- Quem: a) Fundar ou constituir organização ou desenvolver actividades de propaganda organizada que incitem à discriminação, ao ódio ou à violência contra pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, religião, sexo ou orientação sexual, ou que a encorajem; ou b) Participar na organização ou nas actividades referidas na alínea anterior ou lhes prestar assistência, incluindo o seu financiamento;  é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.2- Quem, em reunião pública, por escrito destinado a divulgação ou através de qualquer meio de comunicação social ou sistema informático destinado à divulgação: a) Provocar actos de violência contra pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, religião, sexo ou orientação sexual; ou b) Difamar ou injuriar pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, religião, sexo ou orientação sexual, nomeadamente através da negação de crimes de guerra ou contra a paz e a humanidade; ou c) Ameaçar pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, religião, sexo ou orientação sexual; com a intenção de incitar à discriminação racial, religiosa ou sexual, ou de a encorajar, é punido com pena de prisão de 6 meses a 5 anos.Artigo 241.o Crimes de guerra contra civisRevogado pela Lei n.o 31/2004, de 22 de Julho.
218 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 242.o Destruição de monumentosRevogado pela Lei n.o 31/2004, de 22 de Julho.Artigo 243.o Tortura e outros tratamentos cruéis, degradantes ou desumanos1- Quem, tendo por função a prevenção, perseguição, investigação ou conhecimento de infracções criminais, contra-ordenacionais ou disciplinares, a execução de sanções da mesma natureza ou a protecção, guarda ou vigilância de pessoa detida ou presa, a torturar ou tratar de forma cruel, degradante ou desumana para:  a) Obter dela ou de outra pessoa confissão, depoimento, declaração ou informação;  b) A castigar por acto cometido ou supostamente cometido por ela ou por outra pessoa; ou  c) A intimidar ou para intimidar outra pessoa; é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.  2- Na mesma pena incorre quem, por sua iniciativa ou por ordem de superior, usurpar a função referida no número anterior para praticar qualquer dos actos aí descritos.  3- Considera-se tortura, tratamento cruel, degradante ou desumano, o acto que consista em infligir sofrimento físico ou psicológico agudo, cansaço físico ou psicológico grave ou no emprego de produtos químicos, drogas ou outros meios, naturais ou artificiais, com intenção de perturbar a capacidade de determinação ou a livre manifestação de vontade da vítima.  4- O disposto no número anterior não abrange os sofrimentos inerentes à execução das sanções previstas no n.o 1 ou por ela ocasionados, nem as medidas legais privativas ou restritivas da liberdade.
219 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 244.o Tortura e outros tratamentos cruéis, degradantes ou desumanos graves1- Quem, nos termos e condições referidos no artigo anterior: a) Produzir ofensa à integridade física grave; b) Empregar meios ou métodos de tortura particularmente graves, designadamente espancamentos, electrochoques, simulacros de execução ou substâncias alucinatórias; ou  c) Praticar habitualmente actos referidos no artigo anterior; é punido com pena de prisão de 3 a 12 anos.2- Se dos factos descritos neste artigo ou no artigo anterior resultar suicídio ou morte da vítima, o agente é punido com pena de prisão de 8 a 16 anos. Artigo 245.o Omissão de denúnciaO superior hierárquico que, tendo conhecimento da prática, por subordinado, de facto descrito nos artigos 243.o ou 244.o, não fizer a denúncia no prazo máximo de 3 dias após o conhecimento, é punido com pena de prisão de 6 meses a 3 anos. Artigo 246.o IncapacidadesQuem for condenado por crime previsto nos artigos 240.o e 243.o a 245.o pode, atenta a concreta gravidade do facto e a sua projecção na idoneidade cívica do agente, ser incapacitado para eleger o Presidente da República, os deputados à Assembleia da República, os deputados ao Parlamento Europeu, os deputados às Assembleias Legislativas das regiões autónomas e os titulares dos órgãos das autarquias locais, para ser eleito como tal ou para ser jurado, por período de 2 a 10 anos.
220 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007TÍTULO IV Dos crimes contra a vida em sociedadeCAPÍTULO I Dos crimes contra a família, os sentimentos religiosos e o respeito devido aos mortos SECÇÃO I Dos crimes contra a famíliaArtigo 247.o BigamiaQuem: a) Sendo casado, contrair outro casamento; ou b) Contrair casamento com pessoa casada; é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 248.o Falsificação de estado civilQuem: a) Fizer figurar no registo civil nascimento inexistente; ou b) De maneira a pôr em perigo a verificação oficial de estado civil ou de posição jurídica familiar, usurpar, alterar, supuser ou encobrir o seu estado civil ou a posição jurídica familiar de outra pessoa;  é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.
221 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 249.o Subtracção de menor1- Quem: a) Subtrair menor; b) Por meio de violência ou de ameaça com mal importante determinar menor a fugir; ou  c) Se recusar a entregar menor à pessoa que sobre ele exercer poder paternal ou tutela, ou a quem ele esteja legitimamente confiado;  é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.2- O agente é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias, se for ascendente, adoptante ou tiver exercido a tutela sobre o menor.3- O procedimento criminal depende de queixa.Artigo 250.o Violação da obrigação de alimentos1- Quem, estando legalmente obrigado a prestar alimentos e em condições de o fazer, não cumprir a obrigação, pondo em perigo a satisfação, sem auxílio de terceiro, das necessidades fundamentais de quem a eles tem direito, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.  2- Na mesma pena incorre quem, com a intenção de não prestar alimentos, se colocar na impossibilidade de o fazer e violar a obrigação a que está sujeito criando o perigo previsto no número anterior.3- O procedimento criminal depende de queixa.4- Se a obrigação vier a ser cumprida, pode o tribunal dispensar de pena ou declarar extinta, no todo ou em parte, a pena ainda não cumprida.
222 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007SECÇÃO II Dos crimes contra sentimentos religiososArtigo 251.o Ultraje por motivo de crença religiosa1- Quem publicamente ofender outra pessoa ou dela escarnecer em razão da sua crença ou função religiosa, por forma adequada a perturbar a paz pública, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.  2- Na mesma pena incorre quem profanar lugar ou objecto de culto ou de veneração religiosa, por forma adequada a perturbar a paz pública. Artigo 252.o Impedimento, perturbação ou ultraje a acto de cultoQuem: a) Por meio de violência ou de ameaça com mal importante impedir ou perturbar o exercício legítimo do culto de religião; ou  b) Publicamente vilipendiar acto de culto de religião ou dele escarnecer; é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.SECÇÃO III Dos crimes contra o respeito devido aos mortosArtigo 253.o Impedimento ou perturbação de cerimónia fúnebreQuem, por meio de violência ou de ameaça com mal importante, impedir ou perturbar a realização de cortejo ou de cerimónia fúnebre, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.
223 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007 Artigo 254.o Profanação de cadáver ou de lugar fúnebre1- Quem: a) Sem autorização de quem de direito, subtrair, destruir ou ocultar cadáver ou parte dele, ou cinzas de pessoa falecida;  b) Profanar cadáver ou parte dele, ou cinzas de pessoa falecida, praticando actos ofensivos do respeito devido aos mortos; ou  c) Profanar lugar onde repousa pessoa falecida ou monumento aí erigido em sua memória, praticando actos ofensivos do respeito devido aos mortos;  é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.2- A tentativa é punível.CAPÍTULO II Dos crimes de falsificaçãoSECÇÃO I Disposição preliminarArtigo 255.o Definições legaisPara efeito do disposto no presente capítulo considera-se:
224 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007a) Documento: a declaração corporizada em escrito, ou registada em disco, fita gravada ou qualquer outro meio técnico, inteligível para a generalidade das pessoas ou para um certo círculo de pessoas, que, permitindo reconhecer o emitente, é idónea para provar facto juridicamente relevante, quer tal destino lhe seja dado no momento da sua emissão quer posteriormente; e bem assim o sinal materialmente feito, dado ou posto numa coisa para provar facto juridicamente relevante e que permite reconhecer à generalidade das pessoas ou a um certo círculo de pessoas o seu destino e a prova que dele resulta;  b) Notação técnica: a notação de um valor, de um peso ou de uma medida, de um estado ou do decurso de um acontecimento, feita através de aparelho técnico que actua, total ou parcialmente, de forma automática, que permite reconhecer à generalidade das pessoas ou a um certo círculo de pessoas os seus resultados e se destina à prova de facto juridicamente relevante, quer tal destino lhe seja dado no momento da sua realização quer posteriormente;  c) Documento de identificação ou de viagem: o cartão de cidadão, o bilhete de identidade, o passaporte, o visto, a autorização ou título de residência, a carta de condução, o boletim de nascimento, a cédula ou outros certificados ou atestados a que a lei atribui força de identificação das pessoas, ou do seu estado ou situação profissional, donde possam resultar direitos ou vantagens, designadamente no que toca a subsistência, aboletamento, deslocação, assistência, saúde ou meios de ganhar a vida ou de melhorar o seu nível; d) Moeda: o papel moeda, compreendendo as notas de banco, e a moeda metálica, que tenham, esteja legalmente previsto que venham a ter ou tenham tido nos últimos 20 anos curso legal em Portugal ou no estrangeiro.
225 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007SECÇÃO II Falsificação de documentosArtigo 256.o Falsificação ou contrafacção de documento1- Quem, com intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, de obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo, ou de preparar, facilitar, executar ou encobrir outro crime: a) Fabricar ou elaborar documento falso, ou qualquer dos componentes destinados a corporizálo; b) Falsificar ou alterar documento ou qualquer dos componentes que o integram; c) Abusar da assinatura de outra pessoa para falsificar ou contrafazer documento; d) Fizer constar falsamente de documento ou de qualquer dos seus componentes facto juridicamente relevante; e) Usar documento a que se referem as alíneas anteriores; ou f) Por qualquer meio, facultar ou detiver documento falsificado ou contrafeito; é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.2- A tentativa é punível.3- Se os factos referidos no n.o 1 disserem respeito a documento autêntico ou com igual força, a testamento cerrado, a vale do correio, a letra de câmbio, a cheque ou a outro documento comercial transmissível por endosso, ou a qualquer outro título de crédito não compreendido no artigo 267.o, o agente é punido com pena de prisão de 6 meses a 5 anos ou com pena de multa de 60 a 600 dias.  4- Se os factos referidos nos n.os 1 e 3 forem praticados por funcionário, no exercício das suas funções, o agente é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.
226 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 257.o Falsificação praticada por funcionárioO funcionário que, no exercício das suas funções: a) Omitir em documento, a que a lei atribui fé pública, facto que esse documento se destina a certificar ou autenticar; ou  b) Intercalar acto ou documento em protocolo, registo ou livro oficial, sem cumprir as formalidades legais;  com intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, ou de obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos. Artigo 258.o Falsificação de notação técnica1- Quem, com intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, ou de obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo:  a) Fabricar notação técnica falsa; b) Falsificar ou alterar notação técnica; c) Fizer constar falsamente de notação técnica facto juridicamente relevante; ou d) Fizer uso de notação técnica a que se referem as alíneas anteriores, falsificada por outra pessoa;  é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.2- É equiparável à falsificação de notação técnica a acção perturbadora sobre aparelhos técnicos ou automáticos por meio da qual se influenciem os resultados da notação.  3- A tentativa é punível.4- É correspondentemente aplicável o disposto no n.o 4 do artigo 256.o