14 DE MARÇO DE 2018 75 ALEMANHA O Governo alemão dispõe de três serviços de informações, que lidam com informação com classificação de segredo de Estado:  O Bundesamt für Verfassungsschutz – BfV (Serviço Federal para a Proteção da Constituição), que constitui um serviço de informações internas, que atua ao nível da recolha de informação acerca de ameaças à ordem democrática e à segurança da Alemanha. Está também encarregue de missões de contra-espionagem e contra-sabotagem – rege-se pelo disposto na Bundesverfassungsschutzgesetz - BVerfSchG;  Militärische Abschirmdienst – MAD (Serviço de Proteção Militar), integrado nas Forças Armadas, desenvolve a sua ação na Alemanha e no estrangeiro, sob a responsabilidade do Ministério da Defesa rege-se pelo disposto na Gesetz über den Militärischen Abschirmdienst (MADG);  Bundesnachrichtendienst – BND (Serviço Federal de Informações), que recolhe informação sobre um conjunto de países e assuntos e que contribui para a tomada de decisão sobre política de segurança e defesa e para a proteção dos interesses da Alemanha em todo o mundo – rege-se pelo disposto na Bundesnachrichtengezetz (BNDG). A coordenação entre eles e com outras autoridades e agências é assegurada pelo Secretário de Estado da Chancelaria, que acumula funções com o cargo de Comissário Federal para os Serviços de Informações. Do ponto de vista administrativo, os serviços de informações estão sujeitos à supervisão administrativa e técnica do Ministério da Administração Interna; à supervisão do Comissário Federal para a Proteção de Dados e Liberdade de Informação; e à supervisão da execução orçamental do Tribunal de Contas Federal. O controlo parlamentar da atividade destes serviços é exercido por intermédio do Painel de Controlo Parlamentar (Parlamentarische Kontrollgremium), nos termos da Gesetz über die parliamentarische Kontrolle nachrichtendienstlicher Tätigkeit des Bundes – PKGrG (Lei sobre o controlo parlamentar das atividades dos Serviços de Informações do Governo Federal). Este painel, previsto no artigo 45d da Constituição (em inglês), é composto por dez membros (deputados), sendo a sua presidência alternada (por legislatura) entre um representante da maioria que apoia o governo e da oposição. Esta entidade pode solicitar ao Governo Federal informação detalhada das atividades das agências e de qualquer operação em particular, sendo responsável pela análise das suas atividades gerais, da qual elabora um relatório. Pode consultar outros registos e arquivos dos serviços de segurança, conduzir entrevistas com os seus membros e ter acesso a todos os departamentos. Por seu turno, quando entender necessário, o painel pode solicitar informações ao Governo sobre a atividade daqueles organismos (§ 2). O painel reúne pelo menos uma vez por trimestre e fixa a sua ordem de trabalhos (§ 5 (2)). O Parlamento federal alemão (Bundestag) encontra-se ainda vinculado pelo Geheimschutzordnung des Deutschen Bundestages (Regulamento sobre a Proteção do Segredo no Bundestag), que estabelece as regras a aplicar ao tratamento de informação classificada como segredo de Estado no Parlamento. Finalmente, refira-se que a definição de Segredo de Estado (Staatsgeheimnis) é dada pelo artigo 93.o do Código Penal (em inglês). ESPANHA A Ley 11/2002, de 6 de mayo, criou o Centro Nacional de Inteligencia (CNI) entidade responsável por fornecer ao Governo as informações, análises, estudos ou propostas que permitam prevenir e evitar qualquer perigo, ameaça ou agressão contra a independência e integridade territorial de Espanha, os interesses nacionais e a estabilidade do Estado de Direito e suas instituições. O CNI tem um âmbito de intervenção nacional e internacional, dentro do qual operam, também, a Oficina Nacional de Seguridad, a Oficina Nacional de Inteligencia y Contrainteligencia (ONI) e o Centro Criptologico Nacional. De acordo com o artigo 2.o, o CNI rege-se pelo princípio da sujeição ao ordenamento jurídico, levando a cabo as suas atividades específicas nos termos definidos na Ley 11/2002, de 6 de mayo, e na Ley Orgánica 2/2002, de 6 de mayo, reguladora del control judicial previo del Centro Nacional de Inteligencia, estando sujeitaao controlo parlamentar e judicial.