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Sr.as e Srs. Deputados: No primeiro debate mensal com o Primeiro-Ministro a ter lugar nesta legislatura, o Governo escolheu o tema da justiça, nem mais nem menos. Essa opção só pode ter derivado de uma escolha concreta do Governo e do Primeiro-Ministro no sentido de quererem dar um sinal de que um dos temas em que mais atentariam seria o da justiça.
Por isso, na intervenção inicial do Sr. Primeiro-Ministro, proferida naquele debate, ele afirmou, e cito, esta é "uma das prioridades do País, requerendo uma atenção urgente do Governo e do Parlamento", tendo dito, mais adiante, "porventura, o problema mais crítico e mais urgente, aquele que mais prejudica a efectiva garantia dos direitos dos cidadãos e o que mais afecta a nossa economia." E terminava, dizendo "o que falta mesmo, Srs. Deputados, é agir! O que falta, sobretudo, é fazer!".
Depois, o Sr. Primeiro-Ministro enunciou um leque de medidas que iriam ser tomadas.
"Primeira medida: vamos aprovar um decreto-lei que evitará que os tribunais continuem a ser verdadeiramente invadidos por acções para cobrança de dívidas de seguros". Nada!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): - Está aprovado!O Orador: - "Segunda medida: o Governo vai aprovar um diploma que permitirá a utilização do procedimento de injunção para créditos até ao valor de 15 000 €, ampliando substancialmente o limite actual (...)". Nada!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Está aprovado!O Orador: - "Quarta medida: o Governo vai fazer o que muitas vezes foi prometido mas nunca foi feito, procedendo à conversão das transgressões e contravenções ainda existentes em ilícitos administrativos (...)". Nada!
"Quinta medida: a residência do consumidor vai passar a ser o critério para a determinação do tribunal competente nas acções relativas ao cumprimento de obrigações." Também nada!
Naquela altura, o discurso do Primeiro-Ministro foi de tal maneira motivador para os Srs. Deputados do Partido Socialista que o Sr. Deputado Alberto Martins, meu ilustre amigo, se entusiasmou. Eu até pensava que ele tinha dito que aquilo era uma verdadeira "panóplia" de medidas, mas não; fui verificar e vi que o que ele disse não foi isso mas muito mais, pois aludiu a uma verdadeira "galáxia" de medidas! Uma "galáxia" de propostas!...Risos do PSD.O que sucede, Sr.as e Srs. Deputados, é que, a 15 dias do encerramento do ano judicial, da "galáxia" de medidas surgiu este pequeno "meteorito" no sentido de aumentar de 62 € para 150 € o valor até ao qual os cheques sem provisão deixam de constituir crime.
Sr. Deputado Alberto Martins, qual "galáxia" qual quê!... Nem resquícios de um minúsculo "asteróide" isto é!...Risos do PSD.Sr. Deputado e Srs. Deputados do PS, tenho uma grande consideração por VV. Ex.as há longos anos, e o Sr. Deputado sabe-o. Isso leva-me a recomendar-lhe que não se fie outra vez nem se entusiasme mais vez nenhuma com este Governo, porque não vale a pena. O senhor entusiasma-se, apaixona-se, empenha-se e, depois, é o que é!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Acaba na "galáxia"!O Orador: - Vou ser muito claro e espero que não me levem a mal.
Não era este o modo de procedimento que os portugueses aguardavam da parte do Ministério da Justiça. Sobretudo, não é este o modo de procedimento de que os portugueses precisam.
O País precisa de um governo que pegue corajosamente no problema da justiça portuguesa, na sua globalidade, e que o resolva com determinação e eficácia, como se propôs fazer o anterior governo de Portugal, como o PSD se disponibilizou para fazer, no início da presente legislatura, mas que o actual Governo não quis aceitar - essa é que é a verdade!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Assim, certamente não é esta medida que resolve, que atenua sequer o excesso de litigiosidade, já que, ao aumentar para 150 € o valor até ao qual a emissão de um cheque sem cobertura não
1525   |   I Série - Número 036   |   01 de Julho de 2005 constitui crime, também se impõe que os bancos sejam obrigados a pagá-lo. Pagos tais cheques, teremos os bancos a executá-los em tribunal, pela via cível, pois que, como todos sabemos, os cheques são títulos executivos. Ou seja, pretende-se diminuir o número de processos-crime e, correspondentemente, aumenta-se o número de processos executivos. Ora, todos conhecemos o estado caótico em que se encontra a acção executiva.
Sr. Ministro, desculpe que lhe diga, mas essas "medidas-remendo" que anunciou - mais um juízo de execução no Porto, mais um outro em Lisboa, mais 50 funcionários para, até Novembro, desbloquear a acção executiva - não vão resolver o problema da acção executiva, vão é resolver o seu próprio problema, que é o de os tribunais se verem livres das mais de 100 000 acções executivas que estão por distribuir! Repito que estas suas medidas não vão resolver o desiderato que o artigo 4.o, n.o 3, do Código de Processo Civil manda, o de que compete ao Estado a tomada das providências materiais adequadas à reparação efectiva do direito dos credores. Isso não vai resolver!O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Claro!O Orador: - O que vai conseguir é que os tribunais se vejam livres daqueles processos.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Essa é que é a verdade!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em nosso entender, a medida proposta é irrelevante para a resolução dos grandes problemas com que a justiça se defronta, mas, enfim, vale o que vale. Por isso, deixemo-la avançar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Terra.A Sr.a Helena Terra (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Ministros: O regime jurídico do cheque sem provisão actualmente em vigor é o estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 454/91, alterado pelos Decretos-Leis n.os 316/97, 323/2001 e 83/2003.
A proposta de lei n.o 13/X, ora apresentada pelo Governo e em discussão, procede à quarta alteração do regime jurídico do cheque sem provisão atrás referido e consta de três artigos. No artigo 1.o, consagra-se uma nova redacção da alínea d) do artigo 2.o; do n.o 1 do artigo 8.o e da alínea a) do n.o 1 do artigo 11.o. Sendo que, no artigo 2.o, consagram-se disposições transitórias ao novo regime assim previsto e, no artigo 3.o, a entrada em vigor deste regime 30 dias após a sua publicação.
No actual regime jurídico do cheque sem provisão, merece tutela criminal a emissão de cheque sem provisão de valor superior a 62,35 €. Este patamar foi introduzido pelo Decreto-Lei n.o 316/97 e, desde então, não mais foi alterado. Com esta medida legislativa, conseguiu-se uma redução muito significativa do número de processos-crime por emissão de cheque sem provisão. De tal forma que, de 1997 até 2003, o número de inquéritos instaurados por emissão de cheques sem provisão diminuiu cerca de 70%.
Todavia, e apesar deste enorme decréscimo do número de processos, actualmente, o número de inquéritos instaurados com este objecto continua a representar 3,6% dos inquéritos instaurados, sendo que os que terminam com um despacho de acusação representam ainda cerca de 6,9% do total de acusações deduzidas pelo Ministério Público. Números demasiado pesados para uma justiça que se quer eficaz e, para isso, mormente no domínio criminal, tem de ser célere e facilmente compreendida pelos cidadãos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 1997, com aquilo que então parecia um pequeno passo, o governo de então, tal como hoje, do Partido Socialista, permitiu que se percorresse este já longo caminho. Apesar disso, os processos ainda pendentes pelo crime de emissão de cheque sem provisão continuam a constituir uma fatia muito grande da pendência hoje existente nos tribunais portugueses, para combate da qual urge tomar medidas. Tal como em 1997, é um Governo do Partido Socialista que, consciente desta necessidade, assume a iniciativa legislativa que aqui se discute.
Certamente estamos todos lembrados que o actual Governo se propôs qualificar a resposta judicial através da melhoria dessa resposta, elegendo-a como uma prioridade que passa pela adopção de eficazes medidas de descongestionamento processual que garantam o acesso dos cidadãos ao sistema judicial, dando-se cumprimento ao disposto no artigo 20.o da Constituição da República Portuguesa. Propôs-se, ainda, conseguir tal objectivo através da adopção de medidas de racionalização, permitindo-se, por um lado, que o sistema de justiça assegure uma resposta efectiva para a litigância de massa e, por outro, que o mesmo sistema garanta uma resposta real para os utilizadores pontuais.
Pois bem, é com este objectivo que surge a presente proposta de lei.
Ao atribuir dignidade criminal apenas aos cheques destinados ao pagamento de quantia superior a 150 €, impõe-se à instituição de crédito sacada a obrigação de pagar, não obstante a falta ou a insuficiência de provisão, qualquer cheque emitido através de módulo por ela fornecido, desde que de montante não superior a 150 €.
1526   |   I Série - Número 036   |   01 de Julho de 2005 Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a aplicação prática do regime agora proposto, consegue-se alcançar um duplo objectivo: por um lado, atribui-se à banca o poder/dever de "fiscalizar" preventivamente a possibilidade de celebrar ou não, com o particular seu cliente, a convenção de uso de cheque; por outro lado, libertam-se os tribunais e os juízes das chamadas "bagatelas penais" que implicam um grande consumo de tempo, que é necessário e escasso, para que se ocupem de questões de facto importantes e essas, sim, com verdadeira dignidade criminal.
O Governo do Partido Socialista, usando da prudência a que nos vem habituando e que lhe é exigível, ouviu as várias entidades envolvidas, quer na área da justiça e do processo judiciário quer representantes dos vários agentes envolvidos no uso do cheque. Destas entidades, permitimo-nos salientar, com a devida vénia, o que refere o Conselho Superior de Magistratura e que passo a citar: "A alteração proposta pelo Governo permite alcançar resultados úteis no valor das pendências; a aceleração de outros processos que exigem o dispêndio de mais tempo por parte dos Juízes; e um maior rigor da Banca na celebração da convenção do cheque".
Sem ser alheio às experiências vividas a este nível em alguns países da Europa onde o cheque sem provisão não constitui crime - como é, por exemplo, o caso da Espanha, da França e de outros -, o Governo do Partido Socialista optou por trilhar um caminho com passos seguros, ainda que não de gigante, mas que, além das virtualidades referidas, tenha a vantagem de evitar eventuais efeitos perversos que uma descriminalização apressada poderia gerar.
É pelos motivos expostos que a presente proposta de lei merece a aprovação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje é apresentada pelo Governo configura uma medida positiva ou, melhor dizendo, uma medida bem intencionada e, provavelmente, é por isso que merece, atrevo-me a dizer, o consenso das diferentes bancadas. É que há um diagnóstico, feito há anos, que indica que, de facto, é urgente libertar o sistema judicial desta absoluta submersão e do dispêndio de recursos e de tempo nas chamadas "bagatelas penais".
Portanto, Sr. Ministro, apesar de bem intencionada, como discutimos em sede de comissão, na última terça-feira - e este debate é uma repetição daquele outro -, esta medida sabe a pouco porque, dizendo-o a seu gosto, não é a reforma estruturante que, provavelmente, neste momento, a acumulação de pendências exigiria.
Sabemos que vão manter-se e mesmo aumentar os processos cíveis. Sabemos também, ou desconfiamos, que a banca encontrará justificações no sentido de recusar o pagamento dos cheques, alegando falsificação, ou furto, ou abuso de confiança.
Portanto, Sr. Ministro, como já tivemos oportunidade de dizer, o que esperávamos era que o Governo tivesse avançado nesta matéria com um pouco mais de coragem.
O Governo diz, e o Sr. Ministro tem repetido, que ainda não é o tempo de avançar com a descriminalização em absoluto dos cheques sem provisão. Contudo, é nosso entendimento, Sr. Ministro, Srs. Deputados, que, perante este afogamento do sistema judicial, esta maré crescente de litígios relacionados com a área do consumo, seria tempo, à semelhança de outros países, de caminhar para a descriminalização dos cheques sem provisão.
Há quem diga - e o Sr. Ministro, em parte, aproximou-se desses argumentos, na defesa desta proposta de lei - que uma alteração deste género poderia provocar uma crise de confiança na economia. Pela nossa parte, entendemos que há argumentos e há experiências que contrariam essa visão. Em países, que diria insuspeitos, como a França e a Espanha, já se avançou no caminho da descriminalização e daí não veio qualquer mal ao mundo nem qualquer perturbação no funcionamento da economia.
Portanto, se vivemos hoje um tempo em que à disposição dos consumidores e dos comerciantes existem meios variados e alternativos de pagamento, pensamos que não cabe ao Estado manter o incentivo ao uso do cheque por via de, através desta configuração de crime, proteger o cheque sem provisão.
Assim, embora a votemos favoravelmente, não entendemos que, nesta medida, esteja o remédio milagroso que permitirá retirar do sistema judicial este conjunto das já muitas vezes citadas "bagatelas penais".
Aguardamos, pois, as tais reformas estruturais - uma agilização do processo penal, medidas importantes no sentido de uma maior eficiência na gestão dos tribunais e um programa de combate à acumulação de pendências hoje existentes no sistema - para que a eficiência do sistema judicial possa conduzir os portugueses a olharem de novo, com confiança, para esta área da vida pública e a ele recorrerem no sentido de obter justiça.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
1527   |   I Série - Número 036   |   01 de Julho de 2005 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de lei pretende actualizar o montante do critério para a criminalização da emissão de cheque sem provisão de 62,35 €, para 150 €.
Segundo os autores, esta alteração justifica-se pelo facto de o actual valor ter sido estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 316/97, de 19 de Novembro (que, então, descriminalizou a emissão de cheques sem provisão), permitindo (ainda segundo a "Exposição de motivos") "uma redução significativa do número de processos-crime relacionados com a emissão de cheques sem provisão".
Agora (como então), o Governo do Partido Socialista considera ser ainda muito elevado o número de processos por crime de emissão de cheque sem provisão em várias comarcas (sobretudo, a de Lisboa), onde, em 2003, foram desencadeados mais de 7000 inquéritos, o que representa 9,3% do total dos mesmos, naquele ano e naquela comarca.
Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, reside aqui (também agora como então) o primeiro problema desta medida. É que, mais uma vez, o Partido Socialista procura combater a morosidade da justiça, descriminalizando condutas (sem identificar e solucionar os verdadeiros problemas que a justiça enferma) com medidas de cosmética, que não resolvem o problema, como abundantemente foi referido por entidades insuspeitas como o Conselho Superior do Ministério Público, o Conselho Superior da Magistratura, a Ordem dos Advogados, a Câmara dos Solicitadores, entre outras.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É a já famosa política dos "pequenos passos" no seu esplendor, que, a continuar assim, fará com que este Governo fique na história como o "Governo do passo em falso".Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Na verdade, o Governo limita-se a propor a alteração do regime do crime de emissão de cheque sem provisão, com o único objectivo de "actualizar" (na verdade, aumentando significativamente) o montante que serve de base para o critério penal.
Como já foi aqui relembrado, esta ideia foi apresentada, no debate mensal, no passado dia 29 de Abril, pelo Sr. Primeiro-Ministro, que intitulou como sendo uma das medidas do seu "plano de acção para o descongestionamento dos tribunais, tendo em vista uma justiça mais rápida".
Mas, como é bom de ver, não cuidou de elaborar um verdadeiro plano de reforma da justiça, que altere o mapa judiciário, confira meios expeditos à acção executiva, consagre meios eficazes de investigação para os magistrados ou melhore as condições de trabalho dos agentes judiciários.
Tudo isto se verá, em Setembro, talvez em Outubro, certamente depois das autárquicas. É a vida, como diria o criador originário desta "solução" para todas as demoras da justiça.
Na última reunião da 1.a Comissão, o Sr. Ministro da Justiça anunciava, com pompa e circunstância, que é entre os 500 € e os 1000 € que se encontra a maior percentagem de cheques devolvidos; que, em 1997, o sistema bancário ficou com a responsabilidade de pagar cheques até determinado valor e que até ganhou com esta medida, uma vez que o valor parou no tempo.
E, por isso mesmo, defende que não basta actualizar este valor de 1997, pois um valor acima do da mera actualização dará maior estímulo ao sistema bancário para exercer as suas competências em matéria de fiscalização. Mas quais competências? Onde se encontram atribuídas estas atribuições de entidade fiscalizadora dos cidadãos? Quem fiscaliza esta nova entidade fiscalizadora? Não sabemos...
Hoje mesmo, disse-nos, e repetiu (coerentemente, diga-se), a verdadeira intenção: que este é primeiro passo para a descriminalização total da emissão do cheque sem provisão, mas sem adiantar prazo concreto para o efeito.
Por isso mesmo, assinale-se, a própria Associação Portuguesa de Bancos refere que as consequências financeiras previsíveis da aplicação do regime, tal como é hoje nos é apresentado, orçará em cerca de 2 milhões de euros para cada banco a operar em território nacional, não se sabendo quais seriam as consequências financeiras em caso de descriminalização total. E, ao que parece, também o Governo não sabe!
Ora, se a lógica desta alteração é ditada pelo funcionamento do sistema de justiça, é desajustada, porque encerra em si mesma o erro de confundir a génese do cheque, que reside na agilização e facilitação das transacções comerciais e que é matéria do sistema económico, com os problemas estruturantes da justiça e do seu funcionamento.
Numa época de globalização do investimento e de crise financeira e económica, Sr. Ministro, as indicações têm de ser dadas aos agentes económicos e investidores de forma consistente e não com base em previsões ou anúncios sem prazos definidos.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - Isso mesmo!O Orador: - Bem sabemos que este Governo nos habituou a declarações equívocas e que o próprio
1528   |   I Série - Número 036   |   01 de Julho de 2005 Sr. Primeiro-Ministro (ao que parece) tão-pouco se incomoda com este facto. Mas nestas áreas, é bom que se arrepie caminho e adopte uma política consistente e credível, geradora de confiança aos agentes económicos.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Por isso mesmo, e como já tivemos oportunidade de verificar, a simples afirmação realizada levou já a que a Associação Portuguesa de Bancos tivesse anunciado que, muito provavelmente, iria deixar de emitir cheques, com todos os inconvenientes daí resultantes para o comércio jurídico.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - Com certeza!O Orador: - É bom que, de uma vez por todas, o Partido Socialista aprenda que governar não é só anunciar. É estudar, primeiro, o impacto das medidas, decidir e, então, anunciar!
E tanto assim é quanto ficou claro, nas várias audições realizadas, que esta medida pouco ou nada mesmo irá resolver.
Mais: sendo previsível um aumento significativo do número de acções executivas (mais de 120 000, calcula-se) para efeitos do ressarcimento cível dos cheques emitidos e ora descriminalizados, a consequência lógica será o agravamento das pendências nas acções executivas e o aumento do descrédito do processo executivo que não vai poder dar resposta a esta procura.
Por outro lado, em alguns casos marginais, esta alteração poderá encorajar o pagamento através de cheque, quando a aposta deveria ser no aumento e na promoção da utilização dos meios de pagamento electrónicos.
Do mesmo modo, não cuidou o Governo de avaliar os eventuais efeitos colaterais desta medida no que respeita ao mais do que previsível aumento das restrições bancárias ao acesso aos cheques ou tão-pouco de ponderar a reformulação do regime de inibições no direito ao uso do cheque para os particulares.
Neste contexto, parece-nos ser de ponderar o combate ao uso indevido do cheque em casos que correspondem exactamente à natureza da letra de câmbio, como é o caso do uso abusivo do desdobramento de cheques. Por isso, há que ponderar estas limitações ao pagamento dos bancos, no caso de existir mais do que um cheque com o mesmo sacador para o pagamento da mesma dívida de valor inferior ao limiar da criminalização, ainda que reconheça seja de difícil prova o dolo inicial da conduta.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Contudo, e não obstante, em nossa opinião, o carácter puramente panfletário desta medida, as dúvidas quanto à sua eficácia prática e até quanto às eventuais consequências da mesma, o CDS-PP não desconhece que esta medida foi adoptada em muitos países, como a Espanha ou a França, já referidos, ainda que no âmbito de um conjunto de medidas estruturantes e integradas e não de forma avulsa, como neste caso.
Sabemos também das opiniões doutrinárias, abundantemente citadas, e até que a maioria dos agentes do sector não se opõe a esta medida, embora, repito, com sérias reservas quanto à sua eficácia.
Nesta como noutras matérias, não temos dogmas e certamente esta bancada não será acusada de impedir este suposto e hipotético ímpeto reformista na justiça, em prol da sua celeridade. Mas não passaremos um "cheque em branco" ao Governo nesta matéria.
Por isso mesmo, viabilizaremos a presente proposta de lei, na generalidade, sendo que, em sede de especialidade, iremos apresentar propostas de alteração a este regime e, do mesmo passo e noutra sede, um conjunto de propostas, essas sim, que permitam reformar efectivamente o funcionamento da justiça em Portugal, a bem dos portugueses e das portuguesas.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Conforme já referi, foi num dia de grande pompa e circunstância, e para responder a um alarme social por causa do fim de prisões preventivas, que o Sr. Primeiro-Ministro veio a esta Assembleia anunciar medidas importantíssimas para a justiça - esta era a terceira. E disse a frase que há pouco citei, referindo que isto ia dar espaço para que magistrados, polícias e oficiais de justiça dedicassem muito mais tempo à investigação de outros crimes.
Claro que isto vinha antecedido de uma estatística, que, agora, ficámos a saber que se refere à generalidade dos cheques. Mas isto convinha, porque as pessoas lá fora fizeram as contas e exclamaram: "Chi!... Num ano, andam os tribunais preocupados com quase 40 000 cheques sem provisão até 150 €!". De facto, não era isso que estava aqui, mas foi o que as pessoas pensaram, porque, depois, dizia-se que eram 20 funcionários para tratar disto tudo. Mas não era dos cheques até 150 €, porque, afinal, o Sr. Ministro da Justiça não tem estatísticas para dizer quantos são os cheques até 150 €. E são muito poucos. Isso, de facto, percebe-se pelas estatísticas do primeiro trimestre da Associação Portuguesa de Bancos em relação
1529   |   I Série - Número 036   |   01 de Julho de 2005 a cheques entre 50 € e 150 €.
É claro que, depois, tem de se concluir que efectivamente esta não é a medida (nem sequer a terceira medida) - e será uma medida muito mais para diante - que vai descongestionar os tribunais. Bem pelo contrário!
Aliás, retenho o parecer da Ordem dos Advogados, que acho muito importante e que, para além de referir, como já aqui foi dito, que esta medida irá aumentar as acções executivas, prevê que haja aumento das queixas, baseadas em cheques, pelos crimes de burla, de falsificação, etc., porque não podem fazer-se as queixas pelos crimes de cheques sem provisão.
Portanto, esta não é uma medida para aliviar os tribunais e para contribuir para um combate eficaz à morosidade da justiça.
Gostava de referir que, em 1997, houve dezenas de milhares de processos que foram retirados dos tribunais, mas não foi por causa dos cheques sem provisão até 62,5 €, não senhor, foi por causa dos cheques pré-datados.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Exactamente!A Oradora: - Esta foi a grande medida tomada em 1997, que, aliás, foi aplaudida. E esses é que constituíam a grande maioria dos cheques que havia nos tribunais.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Tal e qual!A Oradora: - Iremos votar favoravelmente esta proposta de lei - é um pequenino avanço na despenalização. Agora, achamos é que o que vai continuar a existir hoje não responde ao sentimento da comunidade em relação ao cheque sem provisão. Excepto quando há burla ou qualquer outro crime com esse relacionado, o sentimento da comunidade não é que se trata de um crime mas, sim, de uma conduta que, de facto, desrespeita regras cívicas. Por isso, é injusto continuar a criminalizar-se só o uso do cheque sem provisão para além dos 150 €. Direi mesmo que é um crime que continue a penalização dos outros cheques e que se devia ter avançado muito mais, porque o que a Associação Portuguesa de Bancos diz é que isso é uma ameaça que nunca se iria verificar - noutros países, não se verificou.
Iremos votar favoravelmente esta proposta de lei, mas não queríamos que este debate terminasse sem desmistificar aqui esta terceira medida, proposta pelo Sr. Primeiro-Ministro, e sem dizer, usando não as muito interessantes metáforas cósmicas do Sr. Deputado Montalvão Machado, mas uma metáfora quiçá feminina, que "a montanha pariu um rato".Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, ponderadas e ouvidas atentamente todas as intervenções, quero esclarecer o seguinte: o conjunto de medidas visando o descongestionamento dos tribunais constou de uma resolução publicada no Diário da República, que prescreve prazos para todas as medidas nela previstas. Sendo assim, o diploma acerca dos seguros, aqui mencionado, já foi aprovado em Conselho de Ministros e reveste a forma de decreto-lei. Sendo assim também, o diploma que alarga o âmbito das injunções foi também já aprovado, de harmonia com esse calendário, em Conselho de Ministros e reveste a forma de decreto-lei. O diploma sobre as férias judiciais já foi aprovado em Conselho de Ministros, reveste a forma de uma proposta de lei e já se encontra nesta Assembleia, o mesmo acontecendo com precisões relevantíssimas em relação à competência dos juízos de execução, que estão na origem de grandes dificuldades hoje sentidas nesse domínio e que estamos a enfrentar através de um conjunto de 15 medidas, que já estão preparadas, já foram anunciadas a todos os interlocutores no sistema judiciário e muitas das quais já estão hoje em aplicação.
Por último, quero dizer que, hoje mesmo, em Conselho de Ministros, aprovámos um novo modo de constituição de sociedades comerciais, a "Empresa na Hora", que consiste numa constituição imediata da empresa, tornando-se possível, no mesmo dia, completar todos os actos necessários e levar consigo o cartão de pessoa colectiva.
Concluímos, portanto, algo que, há muitos anos, era desejado, mas não realizado. Essa tem sido a nossa norma em relação a todas estas matérias: preferir fazer a proclamar objectivos estratégicos futuros.Aplausos do PS.Quero acrescentar uma única ideia: partimos, e partiremos sempre, do princípio de que, nesta matéria, não é, nem pode ser, nem em parte alguma foi, o sistema bancário a ser o autor do Direito Penal. Para nós, o autor do Direito Penal é esta Assembleia, este Parlamento. E, com esta iniciativa, foi isso que quisemos significar: não o sistema bancário a ditar a conservação da lei mas este Parlamento a dizer que lei queria.
1530   |   I Série - Número 036   |   01 de Julho de 2005 Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está concluído o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 13/X.
Recordo à Câmara que, até às 18 horas, se encontram abertas as urnas para a eleição do Presidente e dos representantes dos grupos parlamentares no Conselho Nacional de Educação.
Vamos passar à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 18/X - Altera o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos das autarquias locais, e dos projectos de lei n.os 95/X - Suprime regimes especiais de aposentação para gestores públicos e equiparados e titulares de cargos políticos (BE) e 121/X - Revoga as subvenções, proíbe a acumulação de pensões e elimina os regimes especiais de aposentação dos titulares de cargos políticos e equiparados (PCP).
Para fazer a apresentação da proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.O Sr. Ministro da Presidência (Pedro Silva Pereira): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo não se conforma com um País adiado, nem foi para adiar a solução dos problemas que os portugueses lhe deram uma maioria absoluta para governar. Pelo contrário, o Governo está bem consciente das suas responsabilidades e da necessidade imperiosa que o País tem de enfrentar, de uma vez por todas, os seus graves problemas estruturais na economia e no próprio Estado.
Havia, é certo, uma alternativa - a do fingimento, ou seja, deixar tudo como está, recusar enfrentar os problemas de fundo, disfarçá-los com manobras contabilísticas e complementar tudo isto com uma mão cheia de cortes cegos na despesa imediata, sacrificando os serviços públicos. Conhecemos bem esta alternativa, ela foi tentada nos últimos anos sem que se tenha conseguido resolver qualquer problema do País.
Impõe-se, por isso, uma outra atitude na governação, que olhe mais fundo e comece já a cuidar das condições de competitividade da nossa economia e que veja mais longe, tendo a coragem de começar, agora, a reestruturar a despesa pública, conferindo-lhe mais racionalidade e equidade, mesmo que isso implique enfrentar interesses corporativos e resistências sociais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É este o nosso compromisso, é este o nosso caminho - reestruturar a despesa pública, assegurar mais racionalidade e mais equidade para favorecer a economia e garantir a sustentabilidade das políticas sociais.Aplausos do PS.Protestos do PSD.Numa altura em que o Governo precisa de pedir a todos os portugueses um novo esforço para que o País possa, finalmente, alcançar resultados positivos para o seu futuro, os políticos não podem ficar de fora. Em particular, numa altura em que se torna necessário rever com coragem e determinação os numerosos regimes especiais que sobrecarregam, para lá do razoável, os encargos públicos e semeiam a injustiça na nossa Administração, o Governo entende que é tempo de rever também o regime de que beneficiam os titulares de cargos políticos. Também aqui é preciso pôr fim a regalias hoje dificilmente aceitáveis.
Foi isto o que disse aqui o Primeiro-Ministro no debate mensal do passado dia 25 de Maio; é isto o que hoje aqui discutimos, por iniciativa do Governo, apenas um mês depois.Protestos do CDS-PP.Assim, a proposta de lei envolve fundamentalmente três propostas políticas concretas. Em primeiro lugar, queremos e propomos que se acabe definitivamente com as subvenções vitalícias e com os subsídios de reintegração para os titulares de cargos políticos.
Com a proposta de lei, a partir do dia de entrada em vigor da nova lei, o tempo de exercício de funções políticas deixa de contar para o cálculo do valor da subvenção vitalícia ou do subsídio de integração.Protestos do Deputado do PSD Jaime Soares.Em segundo lugar, queremos e propomos que seja substancialmente limitada a possibilidade de os autarcas acumularem o seu vencimento com remunerações auferidas em empresas municipais. Com a aprovação desta proposta de lei, os autarcas que exercem funções em entidades do sector público empresarial participadas pelo respectivo município passarão a estar sujeitos a um limite na acumulação de remunerações, de tal modo que não poderão fazer acrescer à sua remuneração mais do que um terço do valor do seu vencimento base.Protestos do Deputado do PSD Jaime Soares.
1531   |   I Série - Número 036   |   01 de Julho de 2005 Para além disso, com a aprovação desta proposta de lei, o tempo de exercício de funções pelos autarcas deixa de contar dobrar para efeitos de reforma.Protestos do Deputado do PSD Jaime Soares.Em terceiro lugar, queremos e propomos que os titulares de cargos políticos deixem de poder acumular por inteiro as pensões de reforma a que possam ter direito com o vencimento inerente ao seu cargo.
Com a proposta do Governo, os titulares de cargos políticos que acumulem o seu vencimento com prestações a que tenham direito como aposentados, pensionistas, reformados ou reservistas terão de passar a fazer uma opção entre um terço dessa pensão ou um terço do vencimento.Aplausos do PS.Protestos do PSD.Eis, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o essencial da proposta de lei que o Governo apresenta, uma proposta a favor da equidade, uma proposta rigorosa mas equilibrada.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Devia ter vergonha!O Orador: - Apressaram-se alguns a ver nestas propostas do Governo populismo e demagogia.Vozes do PSD: - Apoiado! Uma vergonha!O Orador: - E assim escolheram o seu lugar, Srs. Deputados, do lado das regalias e dos privilégios.Protestos do PSD e do CDS-PP.Mas a verdade é que a proposta de lei contém apenas um elementar sentido de justiça, o mesmo sentido de justiça que tem marcado, aliás, outras iniciativas legislativas apresentadas pelo Governo, e o mesmo sentido de justiça que, tenho a certeza, é partilhado maioritariamente nesta Assembleia.Protestos do PSD e do CDS-PP.Nesta altura difícil que o País atravessa, um apoio maioritário e expressivo da Assembleia da República a esta iniciativa legislativa do Governo - apesar do ruído nesta Sala - constituirá, estou certo disso, um sinal importantíssimo e um facto de dignificação do Parlamento aos olhos dos portugueses.Protestos do CDS-PP.Aqui deixo a proposta do Governo ao cuidado desta Assembleia. Sei que a entrego em boas mãos.Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, gostava de dizer, antes de mais, que o Bloco de Esquerda comunga dos princípios desta proposta de lei. Pensamos que o que está em causa é precisamente a dignidade dos detentores de cargos políticos.Protestos do PSD e do CDS-PP.Obviamente, esta dignidade será tanto maior quanto não houver qualquer suspeita sobre o usufruto de qualquer privilégio.
Mas também gostava de dizer que esta proposta de lei surge num contexto muito particular e pergunto, Sr. Ministro da Presidência, se os senhores teriam tomado esta iniciativa legislativa se não houvesse um pacote de austeridade duríssimo para com os portugueses e se esta iniciativa legislativa não surge também no actual contexto como forma de suavizar e de tornar aos olhos dos portugueses e das portuguesas mais legítimas estas medidas de injustiça social, recessivas e de profunda desigualdade social.
Sr. Ministro, gostava também de colocar-lhe outra questão: se de facto estamos no plano dos princípios,
1532   |   I Série - Número 036   |   01 de Julho de 2005 por que razão o Governo recuou? Isto é, por que razão há um regime transitório?O Sr. Jaime Soares (PSD): - O pior vem a seguir!O Orador: - Por que razão é que o Governo introduziu o gradualismo? Quando o Sr. Primeiro-Ministro e quando o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares anunciaram aqui estas reformas não se falou de um regime transitório.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Pois não!O Orador: - Mas temos agora um regime transitório porque, ao que parece, as hostes do Partido Socialista se revoltaram contra a proposta de lei.Vozes do PSD: - Não!...O Orador: - E ao revoltarem-se contra a proposta de lei, o Governo recua e apresenta um regime transitório. Isto, a meu ver, não é dignificante e não se coaduna com os princípios originais da proposta do Governo.
Uma terceira questão, Sr. Ministro: por que razão ficam de fora os regimes de aposentação dos gestores públicos e equiparados?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por que razão é que um vice-presidente do Banco de Portugal trabalha cinco anos e tem direito a uma reforma de 8000 €?Protestos do Deputado do PSD Jaime Soares.Por que razão, Sr. Ministro, há tantos privilégios nesta matéria e os senhores em nada mexem?Protestos do PSD.Já agora, Sr. Ministro, por que razão o Governo anunciou que congela os vencimentos dos administradores de empresas públicas? Já viu como eles são elevados? Repito, já viu como eles são tão elevados?
Vai dizer-me o Sr. Ministro que é uma questão de trazer os melhores, caso contrário, o sector privado importá-los-ia. E pergunto se, porventura, o Dr. Fernando Gomes estava a ser disputado por alguma empresa privada,...Vozes do PSD: - Ah!O Orador: - ... já que o Dr. Fernando Gomes que vai ganhar 15 000 € na Galp Energia.
Por isso, Sr. Ministro, gostava que respondesse a estas questões e que, em nome dos princípios, o Partido Socialista e o Governo fossem até ao fim.Aplausos do BE.O Sr. Jaime Soares (PSD): - E por que razão é que um ministro trabalha menos que um autarca e ganha mais?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, diz o Sr. Deputado que concorda com os princípios da proposta de lei e coloca a questão tradicional das oposições que concordam com o Governo, que é a questão da oportunidade. Talvez, noutro cenário, a proposta não surgisse, questiona o Sr. Deputado.
O que tenho para responder-lhe Sr. Deputado, é apenas isto: esta proposta de lei é, hoje, mais oportuna do que nunca, e é o sentido de equidade e de justiça, que tem, aliás, presidido a esta como a outras iniciativas legislativas do Governo, que a justifica plenamente.Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.Temos, hoje, claramente, um problema na estruturação da nossa despesa pública. Ela obriga o País a
1533   |   I Série - Número 036   |   01 de Julho de 2005 olhar de novo para o modo como esta despesa está concebida e isto justifica que, também no que diz respeito a estas regalias dos titulares de cargos políticos, seja necessária uma revisão e a revisão é aquela que o Governo propõe.
Diz o Sr. Deputado que há um recuo do Governo mas não há, Sr. Deputado. Da parte do Governo, como, aliás, da maioria, há um avanço como nunca tinha existido: a possibilidade de acabar, por esta iniciativa legislativa, com as subvenções vitalícias.
Este é o resultado prático da iniciativa legislativa do Governo: a partir do dia em que esta lei entre em vigor, o tempo de exercício de funções dos titulares de cargos políticos deixa de contar para efeito do cálculo das subvenções vitalícias. Isto é, portanto, um avanço, é tudo menos um recuo.
Diz o Sr. Deputado que há alguma revolta nos Deputados do Partido Socialista, que teria motivado este regime transitório. Sr. Deputado, pelo ruído, nesta Sala, a única revolta que parece existir será a dos Deputados do PSD, com a orientação de voto definida para a sua bancada.Aplausos do PS.Protestos do PSD.Finalmente, Sr. Deputado, quanto à questão dos gestores públicos, quero recordar-lhe exactamente que o Governo adoptou também aí medidas que são duras, que têm a ver inclusivamente com o congelamento dos aumentos dos vencimentos dos gestores mas também com o congelamento na atribuição dos tradicionais prémios de gestão que habitualmente são conferidos.
Estas medidas, tal como as que o Governo hoje traz a esta Câmara, são sinais de que o Governo está bem consciente de que neste momento difícil é importante que os sacrifícios sejam justamente distribuídos por todos. A única coisa que peço, Sr. Deputado, é justiça no reconhecimento desta equidade que preside às iniciativas do Governo.Aplausos do PS.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - O Governo fez-lhe mal, Sr. Ministro!O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, relembro que dentro de 1 minuto encerrará a urna para a eleição do presidente e dos representantes dos grupos parlamentares do Conselho Nacional de Educação. Por isso, peço aos Srs. Deputados que ainda não exerceram o direito de voto o favor de o fazerem.
Sr.as e Srs. Deputados, vamos agora entrar no período regimental de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.Pausa.Srs. Deputados, temos quórum de deliberação. Estão presentes 161 Deputados.
Estão em aprovação os n.os 16 a 25 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 4, 5, 6, 11, 12, 13, 18, 19, 25 e 27 de Maio de 2005.
Srs. Deputados, vamos apreciar o voto n.o 17/X - De congratulação pela atribuição do Prémio Príncipe das Astúrias da Investigação Científica e Técnica ao neurologista português António Damásio, apresentado pelo CDS-PP.
Tem a palavra a Sr.a Secretária para proceder à respectiva leitura.A Sr.a Secretária (Maria Carrilho): - O voto é o seguinte: O neurologista português António Damásio, um dos pais das teorias sobre o "cérebro emocional", foi esta quarta-feira distinguido em Oviedo, Espanha, com o Prémio Príncipe das Astúrias da Investigação Científica e Técnica.
Director do Departamento de Neurologia da Universidade do Iowa, nos Estados Unidos da América, o cientista e escritor António Damásio especializou-se na abordagem da neurologia das emoções e na cartografia cerebral. Professor catedrático de neurologia, é autor de livros como O Erro de Descartes e Ao Encontro de Espinosa, traduzidos nos mais diversos países do mundo.
A sua obra, tão multifacetada quanto inovadora, e o seu trabalho científico são hoje objecto de admiração e respeito internacional, objecto de estudo nas melhores universidades do mundo. A atribuição do Prémio Príncipe das Astúrias da Investigação Científica e Técnica é mais um reconhecimento público do prestígio único do cientista.
Tão elevada distinção, nunca atribuída, nesta área, a um cientista português, honra, desde logo, a inteligência fulgurante e a capacidade singular de António Damásio, mas não pode deixar de ser encarada como um motivo de particular orgulho para todos os portugueses, contribuindo decisivamente para o bom-nome de Portugal. Este prémio demonstra, uma vez mais, que o mérito de cidadãos portugueses em diferentes áreas é unânime e internacionalmente reconhecido ao mais alto nível.
1534   |   I Série - Número 036   |   01 de Julho de 2005 Não pode, por isso, a Assembleia da República Portuguesa deixar de se congratular vivamente com a sua atribuição, saudando e aplaudindo com muito apreço e grande regozijo o neurologista português António Damásio.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar o voto n.o 17/X.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos agora proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 10/X - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Código do IVA, Lei Geral Tributária, Regime Complementar do Procedimento da Inspecção Tributária.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, a proposta de lei baixa à 5.a Comissão.
Vamos votar a proposta de lei n.o 13/X - Procede à quarta alteração ao regime jurídico do cheque sem provisão, aprovado pelo Decreto Lei n.o 454/91, de 28 de Dezembro.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, a proposta de lei baixa à 1.a Comissão.
Vamos agora proceder à votação de relatórios e pareceres da Comissão de Ética.
Tem a palavra a Sr.a Secretária para proceder à respectiva leitura.A Sr.a Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório refere-se à substituição dos Srs. Deputados Ribeiro Cristóvão (PSD) e Jaime Soares (PSD), mediante renúncia de mandato, respectivamente pelos Srs. Deputados Carlos Alberto Pinto e Luís Miguel Pereira de Almeida, o primeiro com efeitos desde 30 de Junho, inclusive, e o segundo com efeitos desde 3 de Julho, inclusive, sendo o parecer no sentido de admitir as substituições em causa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Maria Carrilho): - O outro relatório refere-se à substituição do Sr. Deputado José Raúl dos Santos (PSD), por um período não inferior a 50 dias, nem superior a 10 meses, com efeitos desde 8 de Julho corrente, inclusive, por Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida, sendo o parecer no sentido de admitir a substituição em causa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.o Juízo do Tribunal Judicial de Vila Verde, Processo n.o 146/03.3 - TAVVD, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Pereira (PSD), a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Vamos, então, votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos agora voltar ao debate.
Para apresentar o projecto de lei n.o 95/X - Suprime regimes especiais de aposentação para gestores públicos e equiparados e titulares de cargos políticos (BE), tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.
1535   |   I Série - Número 036   |   01 de Julho de 2005 O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O nosso projecto de lei tem como princípio a consagração da política como serviço público. Quem não sente este estímulo como suficiente, pretendendo obter regalias ou prebendas, então, deverá afastar-se da esfera pública. Quem ocupa um cargo público, seja titular de um cargo político, seja gestor público ou equiparado, deverá assumir, acima de tudo, a postura de serviço público e nunca de servir-se publicamente.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Quem espera mais do que isso deve afastar-se destas lides, porque o seu conceito de cidadania não é compatível com uma ética republicana.
Por isso, o nosso projecto de lei, que, aliás, já tínhamos apresentado na anterior Legislatura e que, na altura, obteve críticas por parte de várias bancadas - inclusivamente do Partido Socialista -, de populista e de desajustado, visa suprimir regimes especiais de aposentação aos titulares de cargos políticos mas também aos gestores públicos e equiparados.