24 | II Série A - Número: 115 | 9 de Julho de 2010— Transparência da propriedade — a relação dos titulares ou detentores de participações sociais no capital social dos operadores de rádio deve ser publicada e actualizada no sítio electrónico do órgão de comunicação em causa ou, na sua ausência, comunicado à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC). A identificação dos administradores e gestores do operador de rádio, bem como a dos seus directores de conteúdos, deve merecer a mesma publicidade; — Requisitos para o exercício da actividade de rádio — enquanto se exige que a actividade das rádios generalistas e temáticas informativas de âmbito internacional, nacional ou regional apenas possa ser prosseguida por pessoas colectivas especializadas, já a das rádios de âmbito local pode ser prosseguida por qualquer pessoa colectiva que tenha por objecto principal o exercício de actividades de comunicação social; — Condições para o exercício da actividade de rádio de âmbito local — passa a ser admitido o financiamento pelos municípios, visando-se uma maior transparência nos auxílios atribuídos por estes; — Exercício da actividade de rádio — reformulação e redefinição das regras sobre concentração da propriedade dos operadores radiofónicos (abandona-se o limite à participação em mais de cinco operadores de rádio na totalidade do território nacional, substituindo-o por um limite de 10% do total das licenças existentes, mitigado pela proibição de detenção de um número de serviços de programas de âmbito nacional igual ou superior a 50% do total dos serviços de programas habilitados para a mesma área de cobertura) e da permissão de formas de colaboração entre operadores de rádio (alarga-se a possibilidade de funcionamento de cadeias parciais entre serviços de programas locais ou regionais que apresentem a mesma tipologia, tendo as rádios de garantir seis horas diárias de programação própria, a emitir entre as 7 e as 24 horas); acaba-se com a obrigação de pelo menos uma frequência por município estar atribuída a um serviço de programas generalista; passa a admitir-se a constituição ab initio de rádios regionais que tenham por referência, para além de um conjunto de distritos ou de ilhas, um distrito ou uma área metropolitana, e a criação de rádios locais que tenham como referência um conjunto de municípios contíguos ou uma ilha com vários municípios; passa a permitir-se a transmissão das licenças e das autorizações para os serviços de programas de âmbito local, mediante autorização da ERC; clarificam-se as finalidades e obrigações dos operadores e dos serviços de programas radiofónicos; e aumenta-se a duração das licenças de 10 para 15 anos; — Serviço público de rádio — são reforçadas as obrigações específicas deste serviço; assegura-se o seu financiamento de acordo com critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade; garante-se o acompanhamento e fiscalização do cumprimento do contrato de concessão; — Regime sancionatório — é adaptado ao quadro de obrigações previsto na proposta de lei; reduz-se o montante das contra-ordenações para um terço quando os ilícitos sejam cometidos por serviços de programas de cobertura local; adoptando uma recomendação do Provedor de Justiça, prevê-se a possibilidade de o acusado em processo-crime, noticiado através da rádio e absolvido por sentença transitada em julgado, requerer ao tribunal que o teor da sentença seja noticiado em condições semelhantes.São ainda propostas alterações referentes às normas introduzidas à Lei da Rádio em 2006, pela Lei n.o 7/2006, de 30 de Março, e que criaram as quotas mínimas de música portuguesa.O exercício da actividade de rádio em plataforma digital é remetido para lei posterior.A exposição de motivos refere que foram auscultados os órgãos de governo próprio das regiões autónomas, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social, o Sindicato dos Jornalistas, a Confederação Portuguesa dos Meios de Comunicação Social, a Associação Portuguesa de Radiodifusão e a Associação de Rádios de Inspiração Cristã e a informa que foi ainda promovida a audição do Conselho Nacional do Consumo. Porém, a iniciativa legislativa não vem acompanhada de estudos, pareceres ou dos resultados das consultas efectuadas, de modo a respeitar o disposto no n.o 3 do artigo 124.o do Regimento e no n.o 2 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de Outubro (que regula o procedimento de consultas no âmbito do Governo).O Governo Regional da Madeira enviou à Assembleia da República um parecer sobre a presente proposta de lei, propondo alteração ao seu artigo 85.o, que deu entrada na Comissão de Ética, Sociedade e Cultura a 5 de Julho de 2010.Mais considerações são referidas na nota técnica e num quadro comparativo entre a proposta de lei n.o 28/XI (1.a) e a Lei da Rádio em vigor, documentos anexados ao presente parecer.