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151 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEcontribui para a realização dos objetivos de política pública de solos e de regulação fundiária ao nível nacional, regional e local.Artigo 28.o Transação de bens do domínio privado  Salvo se o contrário resultar da lei, da natureza ou do objeto do ato a praticar, o Estado, as Regiões Autónomas e as autarquias locais podem, para a prossecução de finalidades de política pública de solos, adquirir ou alienar bens imóveis ou direitos reais sobre eles incidentes, pelos meios previstos no direito privado, nomeadamente compra, venda ou permuta.151Consultar Diário Original
152 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEArtigo 29.o Direito de preferência O Estado, as Regiões Autónomas e as autarquias locais têm o direito de exercer, nos termos legalmente previstos, o direito de preferência nas transmissões onerosas de prédios entre particulares, tendo em vista a prossecução de objetivos de política pública de solos para as finalidades seguintes: a) Execução dos programas e planos territoriais; b) Reabilitação, renovação e regeneração de áreas territoriais rústicas e urbanas; c) Reestruturação de prédios rústicos e urbanos; d) Preservação e valorização do património natural, cultural Proposta 25-C Artigo 29.o Direito de preferência [»] a) [»];b) Reabilitação e regeneração de áreas territoriais rústicas e urbanas.c) [»];d) [»];e) [»].152Consultar Diário Original
153 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEe paisagístico.e) Prevenção e redução de riscos coletivos.Artigo 30.o Direito de superfície 1 - O Estado, as Regiões Autónomas e as autarquias locais podem constituir o direito de superfície sobre bens imóveis integrantes do seu domínio privado para a prossecução de finalidades de política pública de solos, nos termos da lei.2 - O direito de superfície é, em regra, constituído a título oneroso.Artigo 31.o Cedência de utilização de bens do domínio privado 1 - O Estado, as Regiões Autónomas e as autarquias locais podem ceder, a153Consultar Diário Original
154 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEtítulo precário e com caráter oneroso, a utilização de bens do respetivo domínio privado, para assegurar a prossecução de finalidades de política pública de solos.2 - A cedência é devidamente fundamentada e procura garantir a conservação, a valorização e a rentabilização dos bens cedidos.3 - A lei estabelece o procedimento de cedência e as condições em que se realizam a fiscalização da atividade do cessionário e a restituição dos bens imóveis cedidos.Artigo 32.o Concessão da utilização e exploração do domínio público  1 - O Estado, as Regiões Autónomas e as autarquias locais podem celebrarProposta 3-CEliminação do artigo 32.o154Consultar Diário Original
155 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEcontratos de concessão ou conceder licenças de uso privativo de bens que integrem o seu domínio público, designadamente para efeitos de utilização, exploração ou gestão de infraestruturas urbanas e de espaços e equipamentos de utilização coletiva.2 - A lei estabelece as regras a observar quanto ao prazo de vigência da concessão, à fixação dos critérios para o pagamento de taxas pelo concessionário, às obrigações e aos direitos do concessionário, aos bens afetos à concessão, às garantias a prestar, ao sequestro, ao resgate e à responsabilidade perante terceiros.155Consultar Diário Original
156 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEArtigo 33.o Servidões administrativas 1 - Para a prossecução de finalidades concretas de interesse público relativas à política pública de solos, podem, nos termos legalmente previstos, ser constituídas servidões administrativas sobre bens imóveis que, com carácter real, limitem o direito de propriedade ou outros direitos reais, por lei, ato administrativo ou contrato, prevalecendo sobre as demais restrições de uso do solo.2 - Para efeitos do disposto no número anterior, podem, designadamente, ser impostas aos titulares dos direitos reais sobre bens imóveis, obrigações de não adotar condutas que prejudiquemProposta 26-C Artigo 33.o Servidões administrativas1- Para a prossecução de finalidades concretas de interesse público relativas à política fundiária podem, nos termos legalmente previstos, ser constituídas servidões administrativas sobre bens imóveis que, com carácter real, limitem o direito de propriedade ou outros direitos reais, por lei, ato administrativo ou contrato, prevalecendo sobre as demais restrições de uso do solo.2- [»].156Consultar Diário Original
157 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEas finalidades de interesse público prosseguidas pelo Estado, Regiões Autónomas e autarquias locais, na medida estritamente necessária para a prossecução dessas finalidades.3 - Quando tenham caráter permanente e expressão territorial suscetíveis de impedir ou condicionar o aproveitamento do solo, as servidões administrativas são obrigatoriamente traduzidas nos planos territoriais de âmbito intermunicipal ou municipal podendo, no âmbito dos procedimentos de elaboração, alteração ou revisão destes planos, ser ponderadas desafetações ou alterações.4 - As servidões administrativas que tenham efeito análogo à expropriação são constituídas 3- A constituição, ampliação ou alteração de uma servidão administrativa por ato administrativo deve ser precedida de audiência prévia dos interessados e de participação em termos análogos aos previstos para a participação nos programas especiais.4- As participações poderão ter por objeto a ilegalidade ou a inutilidade da constituição, ampliação ou alteração da servidão ou a sua excessiva amplitude ou onerosidade.5- [anterior n.o3].6- [anterior n.o4].157Consultar Diário Original
158 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEmediante pagamento de justa indemnização, nos termos da lei.Artigo 34.o Expropriações por utilidade pública  1 - Para a prossecução de finalidades concretas de interesse público relativas à política pública de solos podem ser realizadas expropriações por utilidade pública de bens imóveis, mediante o pagamento de justa indemnização, nos termos da lei.2 - As expropriações por utilidade pública visam, nomeadamente, a prossecução das seguintes finalidades: a) Realização de operações urbanísticas; b) Reabilitação, renovação eProposta 27-C Artigo 34.o Expropriações por utilidade pública  1 - [»].2 - [»].a) [»];b) Reabilitação e regeneração de áreas158Consultar Diário Original
159 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BE regeneração de áreas territoriais rústicas e urbanas; c) Realização de intervenções públicas ou de iniciativa pública; d) Instalação de infraestruturas e equipamentos de utilização coletiva; e) Integração de terrenos na titularidade pública do solo; f) Execução de programas e planos territoriais.3 - A expropriação só pode ter lugar quando a constituição de uma servidão de direito administrativo ou de outros meios menos lesivos não seja suficiente para assegurar a prossecução das finalidades de interesse público em causa.territoriais rústicas e urbanas;c) [»];d) [»];e) [»];f) [»].3 - [»].159Consultar Diário Original
160 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEArtigo 35.o Venda forçada 1 - Os proprietários que não cumpram os ónus e deveres decorrentes de operação de regeneração prevista em plano territorial de âmbito intermunicipal ou municipal ou de operação de reabilitação urbana podem ser sujeitos a venda forçada, nos termos da lei, em alternativa à expropriação, por motivo de utilidade pública.  2 - Os edifícios em estado de ruína ou sem condições de habitabilidade, bem como as parcelas de terrenos resultantes da sua demolição, podem ser sujeitos a venda forçada, nos termos do númeroProposta 28-C Artigo 35.o Venda forçada1- [»].2- Os edifícios em estado de ruína ou sem condições de habitabilidade, bem como as parcelas de terrenos resultantes da sua demolição, podem ser sujeitos a venda forçada, nosProposta 3-CEliminação do artigo 35.o160Consultar Diário Original
161 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEanterior.3 - Os adquirentes dos edifícios e parcelas de terrenos referidos nos números anteriores estão vinculados aos mesmos ónus e deveres, no prazo e programação estipulados no ato de venda forçada.4 - No caso de o adquirente em venda forçada não cumprir os ónus e deveres previstos nos planos territoriais e na respetiva programação no prazo da respetiva execução temporal, pode haver lugar a expropriação ou à retoma do procedimento de venda forçada.5 - A venda forçada só pode ter lugar quando outros meios menos lesivos não sejam suficientes para assegurar a prossecução das finalidades de interesse público em termos da lei.3- [»].4- [»].5- [»].161Consultar Diário Original
162 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEcausa.6 - Na falta de acordo do proprietário quanto ao valor do bem em procedimento de venda forçada é assegurado ao proprietário do imóvel o valor de justa indemnização devida por expropriação.Artigo 36.o Arrendamento forçado e disponibilização de prédios na bolsa de terras 1 - Os edifícios e as frações autónomas objeto de ação de reabilitação podem ser sujeitos a arrendamento forçado, nos casos e nos termos previstos na lei.2 - Os prédios rústicos e os prédios mistos sem dono conhecido e que não estejam a ser utilizados para6- Na falta de acordo do proprietário quanto ao valor do bem em procedimento de venda forçada é assegurado ao proprietário do imóvel o valor de justa indemnização.Proposta 3-CEliminação do artigo 36.o162Consultar Diário Original
163 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEfins agrícolas, florestais, silvopastoris ou de conservação da natureza, podem ser disponibilizados na bolsa nacional de terras, nos termos da lei.TÍTULO III Sistema de gestão territorial CAPÍTULO I Gestão territorial Artigo 37.o Objetivos da gestão territorial A gestão territorial visa executar a política de solos, de ordenamento do território e de urbanismo e garantir: a) A melhoria das condições de vida e de trabalho das populações; b) A correta distribuição e localização no território das atividades económicas, das funções de habitação, de trabalho, de cultura e de lazer;163Consultar Diário Original
164 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEc) A criação de oportunidades diversificadas de emprego como meio para a fixação das populações, particularmente nas áreas menos desenvolvidas; d) A preservação e defesa de solos com potencialidade para aproveitamento com atividades agrícolas, pecuárias ou florestais, de conservação da natureza, de turismo e lazer, de produção de energias renováveis ou de exploração de recursos geológicos, de modo a que a afetação daqueles solos a outros usos se restrinja às situações em que seja efetivamente necessária e se encontre devidamente comprovada; e) A adequação de níveis de densidade urbana, impedindo a degradação da qualidade de vida, bem como o desequilíbrio da organização económica e social; f) A rentabilização de infraestruturas, evitando a extensão desnecessária das redes e dos perímetros urbanos e racionalizando o aproveitamento das áreas intersticiais; g) A aplicação de uma política de164Consultar Diário Original
165 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEhabitação que permita resolver as carências existentes; h) A reabilitação e a revitalização dos centros históricos e dos elementos do património cultural classificados, bem como do respetivo parque habitacional em detrimento de nova construção; i) Promover a acessibilidade de todos os cidadãos aos edifícios, bem como aos espaços públicos e de uso coletivo; j) A recuperação e regeneração de áreas degradadas; k) A prevenção e redução de riscos coletivos;Proposta 5-CAditamento de novos artigos 37.o A, 37.o-B, 37.o-C, 37.o -D e 37.o E Artigo 37.oA Domínio Público1 – A apropriação de solo para domínio público é feita nos termos da lei que a determina ou por qualquer outra forma legal de aquisição da propriedade para finalidades que satisfaçam necessidades coletivas que as atribuições das pessoas coletivas públicas, de qualquer natureza, prossigam.165Consultar Diário Original
166 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BE2 – A aquisição de propriedade para qualquer finalidade que diretamente se destine à satisfação de necessidades coletivas, de qualquer natureza, considera-se integrada no regime do solo para domínio público.3 - O solo de domínio público está fora do comércio jurídico, sem prejuízo da possibilidade de constituição de direitos que não transmitam a raiz da propriedade e apenas a onerem por termo resolutivo certo.4 – A afetação de solo à satisfação de necessidades coletivas determina a sua integração no regime de domínio público, com exceção das situações em que a propriedade do solo é comunitária.Artigo 37.oB Regime do solo de domínio público1 – O solo do domínio público e a sua desafetação é inscrito, gratuitamente, em registo predial, sendo título bastante para o efeito qualquer diploma legal, ato ou título de onde conste a afetação ao domínio público ou a sua desafetação. ou que seja166Consultar Diário Original
167 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEemitido em função de diploma legal que determine a integração no domínio público.2 – A afetação e integração do solo no domínio público é feita a favor da entidade pública determinada pelo diploma legal ou que emitiu o título que determina a integração e nos demais casos a favor do Estado.Artigo 37.oC Afetação a necessidades coletivas1 – O solo de domínio público pode ser afeto à prossecução de quaisquer necessidades coletivas, sem prejuízo da sua destinação genérica determinada pela lei de apropriação ou integração e, em qualquer caso, decorridos que sejam quinze anos, a partir da data da apropriação ou integração.2 – O solo de domínio público pode ser adecto à satisfação de necessidades sociais de habitação, a custos controlados, sob o regime de formas coletivas de uso e exploração.3 – Nos casos em que esteja determinada prioridade de urbanização ou edificação e os167Consultar Diário Original
168 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BErespetivos titulares do direito ou direitos de propriedade a não promovam a entidade pública com competência para o licenciamento de criação de solo urbano deve proceder à expropriação para esse fim ou promover concurso para concessão desse serviço público, nos termos da lei.4 – A expropriação para edificabilidade de habitação é sempre para construção de habitação a custos controlados e pelos valores daí decorrentes, deduzidos de todos os custos legais inerentes às operações urbanísticas.5 – O prazo máximo de constituição de direitos que onerem o solo de domínio público não pode exceder setenta anos para edificação e cinco anos para quaisquer outros fins. Artigo 37.oD Desafetação do domínio público1 – A desafetação do solo do domínio público e a sua integração no comércio jurídico só pode ocorrer por lei formal e desde que seja verificada, localmente, a inexistência da necessidade coletiva a que estava168Consultar Diário Original
169 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEadstrito.2 – Quando o solo a desafetar do domínio público esteja onerado a favor de terceiros a desafetação só poderá ocorrer no fim do prazo por que está onerado, fixando a lei as condições mínimas de transmissão da propriedade do solo.3 – Os titulares de direitos sobre o solo a desafetar terão preferência na transmissão, preferindo aquele que detém o uso efetivo do bem e em caso de pluralidade o que, em licitação, cobrir maior lanço, a partir das condições mínimas fixadas.Artigo 37.oE Forma de desafetaçãoA entidade pública que pretenda a desafetação do solo do domínio público formula o pedido fundamentado junto do Ministério da tutela que submeterá ao Conselho de Ministros para a respetiva proposta de lei, que estabelecerá o destino das áreas remanescentes da desafetação e não utilizadas na satisfação da necessidade coletiva que a originou.169Consultar Diário Original
170 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEArtigo 38.o Estrutura do sistema de gestão territorial  1 - A política de solos, de ordenamento do território e de urbanismo é desenvolvida, nomeadamente, através de instrumentos de gestão territorial que se materializam em: a) Programas, que estabelecem o quadro estratégico de desenvolvimento territorial e as suas diretrizes programáticas ou definem a incidência espacial de políticas nacionais a considerar em cada nível de planeamento; b) Planos, que estabelecem opções e ações concretas em matéria de planeamento e organização do território bem170Consultar Diário Original
171 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEcomo definem o uso do solo.2 - O sistema de gestão territorial organiza-se num quadro de interação coordenada que se reconduz aos âmbitos nacional, regional, intermunicipal e municipal, em função da natureza e da incidência territorial dos interesses públicos prosseguidos.Artigo 39.o Ponderação de interesses públicos e privados 1 - Os programas e planos territoriais identificam, graduam e harmonizam os vários interesses públicos e privados com tradução no ordenamento do território.2 - Os programas e planos territoriais asseguram a harmonização dos vários interesses públicos com expressão espacial, tendo em conta171Consultar Diário Original
172 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEa defesa nacional, a segurança, a saúde pública, a proteção civil e as estratégias de desenvolvimento, bem como a sustentabilidade territorial, em termos económicos, sociais, culturais e ambientais, a médio e longo prazo.3 - As entidades responsáveis pela elaboração, aprovação, alteração, revisão, execução e avaliação dos programas e planos territoriais devem assegurar, nos respetivos âmbitos de intervenção, a necessária coordenação entre as diversas políticas com incidência territorial e a política de ordenamento do território e urbanismo, mantendo uma estrutura orgânica e funcional apta a prosseguir uma efetiva articulação, cooperação e concertação no exercício das várias172Consultar Diário Original
173 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEcompetências.Artigo 40.o Âmbito nacional 1 - Os programas territoriais de âmbito nacional definem o quadro estratégico para o ordenamento do espaço nacional e para a sua integração na União Europeia, estabelecendo as diretrizes a considerar a nível regional e a compatibilização das políticas públicas sectoriais do Estado, bem como, na medida do necessário, a salvaguarda de valores e recursos de reconhecido interesse nacional, nos termos dos números seguintes.2 - O programa nacional da política de ordenamento do territórioProposta 4-C Artigo 40.o   [...[ 1   Os programas territoriais de âmbito nacional definem o quadro estratégico para o ordenamento do espaço nacional e para a sua integração na União Europeia, estabelecendo as diretrizes a considerar a nível regional e a compatibilização das políticas públicas sectoriais do Estado, bem como, na medida do necessário, a salvaguarda de valores e recursos de reconhecido interesse nacional, nos termos dos números seguintes.  2   O programa nacional da política de ordenamento do território estabelece:  em concretização das173Consultar Diário Original
174 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEestabelece, em concretização das opções europeias de desenvolvimento territorial e do quadro de referência europeu: a) As opções estratégicas de organização do território nacional e o modelo de estruturação territorial tendo em conta o sistema urbano, as infraestruturas e os equipamentos de utilização coletiva de interesse nacional, bem como as áreas de interesse nacional em termos de defesa nacional e segurança pública, agrícolas, florestais, ambientais, patrimoniais e económicos, de exploração de recursos geológicos e de aproveitamento das energias renováveis;opções europeias de desenvolvimento territorial e do quadro de referência europeu:  a)(») b)(»)   3  Os programas estabelecem, no âmbito nacional e de acordo com as politicas sectoriais da União Europeia, a incidência territorial da programação ou concretização de politicas públicas dos diversos sectores da Administração Central do Estado, nomeadamente, nos domínios da defesa, segurança pública, prevenção de riscos, ambiente, recursos hídricos, conservação da natureza e da biodiversidade, transportes, comunicações, energia, cultura, saúde, turismo, agricultura, florestas, comércio ou indústria.   4- Os planos territoriais de âmbito intermunicipal são o plano diretor174Consultar Diário Original
175 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEb) As grandes opções de investimento público, com impacte territorial significativo, suas prioridades e programação, em articulação com as estratégias definidas para a aplicação dos fundos europeus e nacionais.3 - Os programas sectoriais estabelecem, no âmbito nacional e de acordo com as políticas sectoriais da União Europeia, a incidência territorial da programação ou concretização de políticas públicas dos diversos sectores da Administração Central do Estado, nomeadamente, nos domínios da defesa, segurança pública, prevenção de riscos, ambiente, recursos hídricos, conservação da natureza e daintermunicipal, o plano de urbanização intermunicipal e o plano de pormenor intermunicipal.5- (»)175Consultar Diário Original
176 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEbiodiversidade, transportes, comunicações, energia, cultura, saúde, turismo, agricultura, florestas, comércio ou indústria.4 - Os programas especiais constituem um meio de intervenção do Governo e visam a prossecução de objetivos considerados indispensáveis à tutela de interesses públicos e de recursos de relevância nacional com repercussão territorial, estabelecendo exclusivamente regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais, através de medidas que estabeleçam ações permitidas, condicionadas ou interditas em função dos objetivos de cada programa, prevalecendo sobre os planos territoriais de âmbito intermunicipal e municipal.  5 - Os programas especiais176Consultar Diário Original
177 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEcompreendem os programas da orla costeira, programas das áreas protegidas, programas de albufeiras de águas públicas e os programas dos estuários.Artigo 41.o Âmbito regional 1 - Os programas regionais estabelecem: a) As opções estratégicas de organização do território regional e o respetivo modelo de estruturação territorial, tendo em conta o sistema urbano, as infraestruturas e os equipamentos de utilização coletiva de interesse regional, bem como as áreas de interesse regional em termos agrícolas, florestais,Proposta 29-C Artigo 41.o Âmbito regional1 - [»]: a) [»]; b) [»].2 - Os programas regionais constituem o quadro de referência estratégico para a elaboração dos programas intermunicipais e dos planos territoriais de âmbito intermunicipal e municipal.177Consultar Diário Original
178 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEambientais, ecológicos e económicos, integrando as redes nacionais de infraestruturas, de mobilidade e de equipamentos de utilização coletiva com expressão regional; b) As grandes opções de investimento público, com impacte territorial significativo, suas prioridades e programação, em articulação com as estratégias definidas para a aplicação dos fundos europeus e nacionais.2 - Os programas regionais constituem o quadro de referência estratégico para a elaboração de planos territoriais de âmbito intermunicipal e municipal.178Consultar Diário Original
179 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEArtigo 42.o Âmbito intermunicipal 1 - O programa intermunicipal é de elaboração facultativa e abrange dois ou mais municípios territorialmente contíguos.  2 - O programa intermunicipal assegura a articulação entre o programa regional e os planos territoriais de âmbito intermunicipal ou municipal, no caso de áreas que, pela interdependência estrutural ou funcional ou pela existência de áreas homogéneas de risco, necessitem de uma ação integrada de planeamento.3 - O programa intermunicipal estabelece as opções estratégicas de Proposta 30-CArtigo 42.o Âmbito intermunicipal1- O programa intermunicipal é de elaboração facultativa e abrange dois ou mais municípios territorialmente contíguos integrados na mesma comunidade intermunicipal, salvo situações excecionais, autorizadas pelo membro do Governo responsável pela área do ordenamento do território, após parecer das comissões de coordenação e desenvolvimento regional.2- [»].Proposta 4-CArtigo 42.o [...[ 1   (») 2   (») 3  (»)179Consultar Diário Original
180 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEorganização do território intermunicipal e de investimento público, suas prioridades e programação, em articulação com as estratégias definidas nos programas territoriais de âmbito nacional, sectorial e regional, definindo orientações para os planos territoriais de âmbito intermunicipal ou municipal.4 - Os planos territoriais de âmbito intermunicipal são o plano diretor intermunicipal, o plano de urbanização intermunicipal e o plano de pormenor intermunicipal.5 - O plano diretor intermunicipal estabelece, de modo coordenado, a estratégia de desenvolvimento territorial intermunicipal, o modelo territorial intermunicipal, as opções de localização e de gestão de 3- [»].4- [»].5- [»].6- [»].7- [»].4- Os planos territoriais de âmbito intermunicipal são o plano diretor intermunicipal, o plano de urbanização intermunicipal e o plano de pormenor intermunicipal. 5- Os municípios poderão deliberar a elaboração de planos intermunicipais para fins específicos, os quais, após a sua180Consultar Diário Original
181 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEequipamentos de utilização pública locais e as relações de interdependência entre dois ou mais municípios territorialmente contíguos, e a sua aprovação dispensa a elaboração de planos diretores municipais, substituindoos.6 - Os planos de urbanização e os planos de pormenor intermunicipais abrangem parte do território contíguo dos concelhos a que respeitam.7 - A existência de um plano intermunicipal não prejudica o direito de cada município gerir autonomamente o seu território, de acordo com o previsto nesse plano.aprovação, integrarão os respetivos planos diretores municipais.   6- (») 7- (»)181Consultar Diário Original
182 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEArtigo 43.o Âmbito municipal  1 - Os planos territoriais de âmbito municipal estabelecem, nos termos da Constituição e da lei, de acordo com as diretrizes estratégicas de âmbito regional, e com opções próprias de desenvolvimento estratégico local, o regime de uso do solo e a respetiva execução e programação.  2 - Os planos territoriais de âmbito municipal são o plano diretor municipal, o plano de urbanização e o plano de pormenor.3 - O plano diretor municipal é de elaboração obrigatória, salvo se houver um plano diretor intermunicipal, e estabelece,Proposta 31-C Artigo 43.o Âmbito municipal  1 - Os planos territoriais de âmbito municipal estabelecem, nos termos da Constituição e da lei, de acordo com as diretrizes estratégicas de âmbito regional, e com opções próprias de desenvolvimento estratégico local, o regime de uso do solo e a respetiva execução.2 - [»]3 - [»]4 - [»]Proposta 1-CArtigo 43.o [...] 1 – [»].2 – [»].3 – [NOVO] Os planos territoriais de âmbito municipal articulam-se e submetem-se às condicionalidades e proteção decorrente da Reserva Agrícola Nacional e da Reserva Ecológica Nacional, e dos Planos Especiais de Ordenamento do Território, nomeadamente os Planos de Ordenamento da Orla Costeira, os Planos de 182Consultar Diário Original
183 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEnomeadamente, a estratégia de desenvolvimento territorial municipal, o modelo territorial municipal, as opções de localização e de gestão de equipamentos de utilização coletiva e as relações de interdependência com os municípios vizinhos.4 - O plano de urbanização desenvolve e concretiza o plano diretor municipal e estrutura a ocupação do solo e o seu aproveitamento, definindo a localização das infraestruturas e dos equipamentos coletivos principais.5 - O plano de pormenor desenvolve e concretiza o plano diretor municipal, definindo a implantação e a volumetria das edificações, a forma e organização dos espaços5 - [»].Ordenamento de Albufeiras de Águas Públicas, os Planos de Ordenamento de Áreas Protegidas, os Planos de Ordenamento de Parques Arqueológicos e os Planos de Ordenamento dos Estuários.4 – [anterior 3].5 – [anterior 4].6 – [anterior 5].183Consultar Diário Original
184 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEde utilização coletiva e o traçado das infraestruturas.Artigo 44.o Relações entre programas e planos territoriais 1 - O programa nacional da política de ordenamento território, os programas sectoriais e os programas especiais prosseguem objetivos de interesse nacional e estabelecem os princípios e as regras orientadoras da disciplina a definir pelos programas regionais.2 - Os programas regionais prosseguem os objetivos de interesse regional e respeitam o disposto nos programas territoriais de âmbito nacional.3 - Os planos territoriais de âmbito184Consultar Diário Original
185 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEintermunicipal e municipal devem desenvolver e concretizar as orientações definidas nos programas territoriais preexistentes de âmbito nacional ou regional, com os quais se devem compatibilizar.4 - Os planos territoriais de âmbito municipal devem ainda atender às orientações definidas nos programas intermunicipais preexistentes.5 - A existência de um plano diretor, de um plano de urbanização ou de um plano de pormenor de âmbito intermunicipal exclui a possibilidade de existência, ao nível municipal, de planos territoriais do mesmo tipo, na área por eles abrangida, sem prejuízo das regras relativas à dinâmica de planos185Consultar Diário Original
186 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEterritoriais.6 - Sempre que entre em vigor um programa territorial de âmbito nacional ou regional, é obrigatória a alteração ou atualização dos planos territoriais de âmbito intermunicipal e municipal, que com ele não sejam compatíveis, nos termos da lei.7 - O programa ou o plano territorial posterior avalia e pondera as regras dos programas ou planos preexistentes ou em preparação, identificando expressamente as normas incompatíveis a alterar ou a revogar nos termos da lei.Artigo 45.o Articulação de programas e planos territoriais com os planos de ordenamento do espaço marítimo186Consultar Diário Original
187 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BE1 - Os programas e os planos territoriais asseguram a respetiva articulação e compatibilização com os planos de ordenamento do espaço marítimo nacional, sempre que incidam sobre a mesma área ou sobre áreas que, pela interdependência estrutural ou funcional dos seus elementos, necessitem de uma coordenação integrada de planeamento.2 - A articulação e a compatibilização dos programas e dos planos territoriais com os planos de ordenamento do espaço marítimo nacional são feitas nos termos da lei.Artigo 46.o Vinculação 1 - Os programas territoriais vinculam as entidades públicas.Proposta 32-C Artigo 46.o Vinculação 1- [»].Proposta 4-CArtigo 46.o [...[ 1   (»)187Consultar Diário Original
188 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BE2 - Os planos territoriais de âmbito intermunicipal e municipal vinculam as entidades públicas e ainda, direta e imediatamente, os particulares.3 - O disposto no número um do presente artigo não prejudica a vinculação direta e imediata dos particulares relativamente a normas legais ou regulamentares em matéria de recursos florestais.  4 - Os programas territoriais que prossigam objetivos de interesse nacional ou regional, cujo conteúdo, em função da sua incidência territorial urbanística deva ser vertido em plano diretor intermunicipal ou municipal, estabelecem, ouvidos a associação de municípios ou os municípios abrangidos, o prazo para a atualização deste plano e indicam2- [»].3- [»].4- Os programas territoriais que prossigam objetivos de interesse nacional ou regional, cujo conteúdo em função da sua incidência territorial urbanística, deva ser vertido em plano diretor intermunicipal ou municipal e em outros planos territoriais estabelecem, ouvidos a associação de municípios ou os municípios abrangidos, o prazo para a atualização destes planos e indicam expressamente as normas a alterar, nos termos da lei.2   (») 3- (») 4- (») 5- (») 6- Eliminar.188Consultar Diário Original
189 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEexpressamente as normas a alterar, nos termos da lei.5 - Findo o prazo estabelecido nos termos do número anterior, se a associação de municípios ou o município não tiver procedido à referida atualização, suspendem-se as normas do plano territorial intermunicipal ou municipal que deveriam ter sido alteradas, não podendo, na área abrangida, haver lugar à prática de quaisquer atos ou operações que impliquem a alteração do uso do solo, enquanto durar a suspensão.6 - Sem prejuízo de outras sanções previstas na lei, a falta de iniciativa, por parte de associação de municípios ou município, tendente a desencadear o procedimento de atualização do plano diretor intermunicipal ou municipal5- [»].6- Sem prejuízo de outras sanções previstas na lei, a falta de iniciativa, por parte de associação de municípios ou município, tendente a desencadear o procedimento de atualização do plano intermunicipal ou municipal referida no número anterior, bem como o atraso da mesma atualização por facto imputável às referidas entidades, implica a rejeição de candidaturas de projetos a benefícios ou subsídios outorgados por entidades ou serviços públicos nacionais ou comunitários, bem como a não celebração de contratos-programa,189Consultar Diário Original
190 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEreferida no número anterior, bem como o atraso da mesma atualização por facto imputável às referidas entidades, implica, nos termos e condições a estabelecer em legislação de desenvolvimento das bases aprovadas pela presente lei, a rejeição de candidaturas de projetos a benefícios ou subsídios outorgados por entidades ou serviços públicos nacionais ou comunitários, bem como a não celebração de contratos-programa, até à regularização da situação, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei especial.Artigo 47.o Contratualização do planeamento 1 - A elaboração, a alteração e a revisão de planos territoriais de âmbito intermunicipal ou até à regularização da situação.Proposta 33-C Artigo 47.o Contratualização do planeamento1- A elaboração, a alteração, e a revisão, a suspensão e a execução de190Consultar Diário Original
191 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEmunicipal pode ser precedida, nos termos da lei, da celebração de contratos para planeamento entre as associações municipais, as autarquias locais e os interessados.2 - A contratualização prevista no número anterior não prejudica o exercício dos poderes públicos de planeamento, as garantias procedimentais de intervenção de outras entidades públicas ou de participação dos interessados, nem a observância das disposições legais e regulamentares aplicáveis. planos territoriais de âmbito intermunicipal ou municipal pode ser precedida da celebração de contratos entre o Estado, as Regiões Autónomas e as autarquias locais.2- Os contratos referidos no número anterior podem ter por objeto, nomeadamente, as formas e os prazos para adequação dos planos existentes em relação a programas supervenientes com os quais aqueles devam ser conformes ou compatíveis.3- Os particulares interessados na elaboração, alteração ou revisão de um plano de urbanização ou de plano de pormenor podem apresentar propostas de contratos para191Consultar Diário Original
192 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BECAPÍTULO II Formação e dinâmica dos programas e planos territoriais Artigo 48.o Elaboração e aprovação 1 - O programa nacional da política de ordenamento do território é elaborado pelo Governo e aprovado por lei da Assembleia da planeamento aos municípios.4- [anterior n.o 2].5- Os procedimentos de formação dos contratos referidos nos números anteriores asseguram uma adequada publicitação e a realização de discussão pública.  Proposta 4-CArtigo 48.o [»]1- (») 2- (») 3- (») 4- Os programas e planos territoriais de âmbito intermunicipal são elaborados192Consultar Diário Original
193 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BERepública.2 - Os programas regionais de ordenamento do território são elaborados e aprovados pelo Governo, sob coordenação do membro responsável pela área do ordenamento do território.3 - Os programas especiais e sectoriais são elaborados e aprovados pelo Governo, sob coordenação do membro responsável pela área cujo interesse público é tutelado no programa a título principal, em articulação com o membro do Governo responsável pela área do ordenamento do território.4 - Os programas e planos territoriais de âmbito intermunicipal são elaborados pelas câmaras municipais dos municípios associados para o efeito ou pelo conselho executivo da associaçãopelas câmaras municipais dos municípios associados para o efeito ou pelo conselho executivo da associação de municípios e são aprovados, respetivamente, pelas assembleias municipais interessadas ou pela assembleia intermunicipal.5- (»)»  193Consultar Diário Original
194 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEde municípios e são aprovados, respetivamente, pelas assembleias municipais interessadas ou pela assembleia intermunicipal.5 - Os planos territoriais de âmbito municipal são elaborados pela câmara municipal e aprovados pela assembleia municipal.Artigo 49.o Informação e participação O procedimento de elaboração, alteração ou revisão dos programas e planos territoriais assegura aos particulares as garantias gerais que a lei lhes confere, nomeadamente, a informação e os meios de participação pública efetiva, bem como o direito de apresentação de observações e sugestões à entidade responsável pela sua elaboração e de consulta do respetivo processo, nos termos da lei.194Consultar Diário Original
195 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEArtigo 50.o Dinâmica Os programas e planos territoriais podem ser objeto de revisão, alteração, suspensão ou revogação, em razão da evolução ou reponderação das condições económicas, sociais, culturais e ambientais subjacentes à sua elaboração, com fundamento em relatório de avaliação a elaborar nos termos estabelecidos na lei.Artigo 51.o Ratificação de planos territoriais de âmbito intermunicipal e municipal Proposta 34-C Artigo 50.o Dinâmica1- [»].2- A atualização de planos territoriais decorrentes da entrada em vigor de normas legais e regulamentares, que não implique uma decisão autónoma de planeamento, é obrigatória e depende de declaração da entidade responsável pela elaboração do plano.Proposta 35-C Artigo 51.o Ratificação de planos territoriais de âmbito195Consultar Diário Original
196 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BE1 - A ratificação pelo Governo do plano diretor intermunicipal ou do plano diretor municipal é excecional, ocorrendo nas situações em que, no âmbito do respetivo procedimento de elaboração e aprovação, seja suscitada pela associação de municípios ou pelo município a sua incompatibilidade com programa especial, regional ou sectorial.2 - A ratificação pelo Governo do plano diretor intermunicipal ou do plano diretor municipal tem como efeito a revogação ou alteração das normas do programa regional ou sectorial incompatíveis com as opções municipais ou intermunicipais ratificadas.3 - A ratificação pelo Governo do plano diretor intermunicipal ou do plano diretor municipal pode ser intermunicipal e municipal1- [»].2- A ratificação pelo Governo do plano diretor intermunicipal ou do plano diretor municipal tem como efeito a revogação ou alteração das normas do programa regional, sectorial ou especial incompatíveis com as opções municipais ou intermunicipais ratificadas.3- [»].196Consultar Diário Original
197 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEtotal ou parcial, aproveitando apenas a parte objeto de ratificação.CAPÍTULO III Medidas preventivas e normas provisórias Artigo 52.o Medidas preventivas 1 - As associações de municípios e as autarquias locais podem, pelo prazo máximo a definir em lei, estabelecer as medidas preventivas necessárias para evitar a alteração das circunstâncias de facto existentes em determinada área do território, de modo a garantir a liberdade na elaboração de programas e planos territoriais de âmbito intermunicipal ou municipal a ele relativos, e evitar197Consultar Diário Original
198 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEque a sua execução fique comprometida ou se torne excessivamente onerosa.2 - Para salvaguardar situações excecionais de reconhecido interesse nacional ou regional ou garantir a elaboração dos programas especiais, o Governo pode estabelecer medidas preventivas destinadas a evitar a alteração de circunstâncias e das condições existentes que possam comprometer a respetiva execução ou torná-la mais onerosa.3 - A adoção de medidas preventivas por motivo de revisão ou alteração de um plano territorial de âmbito intermunicipal ou municipal, ou para salvaguarda de situações excecionais de reconhecido interesse nacional ou regional e garantia de elaboração de198Consultar Diário Original
199 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEprogramas especiais, determina a suspensão da eficácia deste na área abrangida por aquelas medidas e, ainda, quando assim seja determinado no ato que as adota, a suspensão dos demais programas e planos em vigor na mesma área.4 - A adoção de medidas preventivas dá lugar a indemnização, nos termos da lei.Artigo 53.o Normas provisórias 1 - Quando o estado de desenvolvimento do procedimento de elaboração, revisão ou alteração de um plano territorial de âmbito intermunicipal ou municipal o permita, podem ser adotadas, pelo prazo máximo e procedimento a definir em lei, normas provisórias que definam o regime de uso doProposta 36-C Artigo 53.o Normas provisórias 1- Quando a salvaguarda de interesses públicos a prosseguir não possa obter-se mediante a imposição das proibições e limitações a que se refere o artigo anterior, podem ser adotadas, pelo prazo máximo e procedimento a definir em lei, normas provisórias199Consultar Diário Original
200 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEsolo transitoriamente aplicável a uma determinada área do território e se revelem necessárias para a salvaguarda daqueles interesses.2 - Só pode haver lugar à adoção de normas provisórias quando o procedimento de elaboração ou revisão do plano diretor intermunicipal ou do plano diretor municipal que o substitua se encontre em estado avançado de elaboração que permita a adoção fundamentada de regras regulamentares específicas.  3 - A adoção de normas provisórias é precedida dos pareceres das entidades da Administração Pública com competências específicas e de discussão pública, nos termos aplicáveis ao plano territorial de âmbito intermunicipal ou municipal a que respeitam.que definam o regime transitoriamente aplicável a uma determinada área do território e se revelem necessárias para a salvaguarda daqueles interesses.2- [»].3- [»].4- [»].5- [»].200Consultar Diário Original
201 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BE4 - As normas provisórias caducam com a entrada em vigor do plano territorial de âmbito intermunicipal ou municipal para a área em questão.5 - A adoção de normas provisórias pode dar lugar a indemnização quando destas resulte sacrifício de direitos preexistentes e juridicamente consolidados, nos termos da lei.  CAPÍTULO IV Execução dos programas e planos territoriais Artigo 54.o Programação pública da execução 1 - A promoção da execução dos programas e planos territoriais é uma tarefa pública, cabendo ao Estado, às Regiões Autónomas ou às autarquias locais a sua programação e coordenação.Proposta 37-C Artigo 54.o Promoção pública da execução1- A promoção da execução dos programas e planos territoriais é uma tarefa pública, cabendo ao Estado, às Regiões Autónomas ou às autarquias201Consultar Diário Original