PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 1340____________________________________________________________________________________________________2 - O colégio de supervisores assegura a cooperação, o intercâmbio de informações e os processos de consulta entre as autoridades de supervisão que são membros do colégio, com o objetivo de promover a convergência das suas decisões e atividades. 3 - Nos casos em que o supervisor do grupo não exerça as funções referidas no artigo anterior ou em que os membros do colégio de supervisores não cooperem nos termos dos n.os 1 e 2, qualquer das autoridades de supervisão interessadas pode submeter a questão à EIOPA e requerer a respetiva assistência nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010. 4 - São membros do colégio de supervisores o supervisor do grupo, as autoridades de supervisão dos Estados membros em que estejam situadas as sedes de todas as filiais e a EIOPA, nos termos do artigo 21.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010. 5 - As autoridades de supervisão das sucursais significativas e de outras empresas participadas podem participar no colégio de supervisores, devendo essa participação ser limitada ao objetivo de assegurar uma troca de informações eficaz.  6 - Para efeitos do bom funcionamento do colégio de supervisores, algumas atividades podem ser desempenhadas por um número reduzido de autoridades de supervisão. 7 - Sem prejuízo das disposições legais e regulamentares aplicáveis, a criação e o funcionamento do colégio de supervisores são objeto de acordos de coordenação entre o supervisor do grupo e as demais autoridades de supervisão interessadas. 8 - Em caso de diferendo relativo aos acordos de coordenação referidos no número anterior, qualquer membro do colégio de supervisores pode submeter a questão à EIOPA e requerer a respetiva assistência nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010.  9 - O supervisor do grupo toma a decisão final em conformidade com a decisão adotada pela EIOPA nos termos do número anterior, transmitindo-a às outras autoridades de supervisão interessadas.
6 DE AGOSTO DE 2015 1341____________________________________________________________________________________________________10 - Sem prejuízo das disposições legais e regulamentares aplicáveis, os acordos de coordenação a que se refere o n.o 7 devem especificar os procedimentos: a) A adotar no processo de tomada das decisões referidas nos artigos 271.o, 272.o e 284.o; b) Para a consulta referida no n.o 6 do artigo 258.o. 11 - Sem prejuízo dos direitos e deveres conferidos pelo presente regime ao supervisor do grupo e às demais autoridades de supervisão, os acordos de coordenação previstos no presente artigo podem:  a) Confiar tarefas adicionais ao supervisor do grupo, às demais autoridades de supervisão interessadas ou à EIOPA se daí resultar uma supervisão mais eficaz do grupo e não se prejudicarem as atividades de supervisão dos membros do colégio de supervisores relativamente às suas responsabilidades individuais; b) Especificar os procedimentos de consulta entre as autoridades de supervisão interessadas, nomeadamente nos casos referidos nos artigos 253.o a 257.o, 259.o a 261.o, 267.o, 281.o a 283.o, 288.o, 294.o, 299.o e 301.o; c) Especificar os procedimentos de cooperação com outras autoridades de supervisão. Artigo 287.o  Cooperação e troca de informações entre autoridades de supervisão 1 - As autoridades responsáveis pela supervisão numa base individual das empresas de seguros e de resseguros pertencentes a um grupo e o supervisor do grupo cooperam estreitamente, designadamente nos casos em que uma empresa de seguros ou de resseguros apresente dificuldades financeiras.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 1342____________________________________________________________________________________________________2 - Sem prejuízo das respetivas responsabilidades, as autoridades de supervisão, incluindo o supervisor do grupo, quer estejam ou não estabelecidas no mesmo Estado membro, devem trocar toda a informação relevante a fim de permitir e facilitar o exercício das funções de supervisão das demais autoridades nos termos do presente regime.  3 - Para efeitos do disposto no número anterior, as autoridades de supervisão interessadas e o supervisor do grupo transmitem imediatamente entre si todas as informações relevantes logo que delas dispuserem, ou mediante solicitação, incluindo, designadamente, informações sobre medidas adotadas pelo grupo ou pelas autoridades de supervisão, bem como informações prestadas pelo grupo.  4 - O supervisor do grupo faculta às autoridades de supervisão interessadas e à EIOPA informações sobre o grupo, nos termos da alínea k) do artigo 52.o, da alínea e) do  n.o 1 do artigo 53.o, dos n.os 1 e 2 do artigo 83.o, e do n.o 2 do artigo 292.o, nomeadamente em relação à estrutura jurídica e à estrutura organizacional e de governação do grupo. 5 - As autoridades responsáveis pela supervisão numa base individual das empresas de seguros e de resseguros pertencentes a um grupo e o supervisor do grupo convocam imediatamente uma reunião de todos os supervisores envolvidos na supervisão do grupo pelo menos nas seguintes circunstâncias: a) Caso tenham conhecimento de um incumprimento significativo do requisito de capital de solvência ou de um incumprimento do requisito de capital mínimo de empresas de seguros ou de resseguros pertencentes ao grupo; b) Caso tenham conhecimento de um incumprimento significativo do requisito de capital de solvência a nível do grupo, calculado com base em dados consolidados, ou do requisito de capital de solvência de grupo numa base de agregação, consoante o método de cálculo utilizado nos termos dos artigos 270.o a 273.o; c) Caso outras circunstâncias excecionais ocorram ou tenham ocorrido.
6 DE AGOSTO DE 2015 1343____________________________________________________________________________________________________6 - Nos casos em que uma autoridade de supervisão não comunique informações relevantes nos termos do presente artigo, ou caso um pedido de colaboração, designadamente de troca de informações relevantes, seja rejeitado ou não tenha seguimento no prazo de duas semanas, as autoridades de supervisão podem submeter a questão à EIOPA nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010.  Artigo 288.o  Consulta entre autoridades de supervisão 1 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 285.o e 286.o, as autoridades de supervisão interessadas, antes de tomarem qualquer decisão importante para as funções de supervisão de outras autoridades de supervisão, consultam-se mutuamente no seio do colégio de supervisores no que respeita aos seguintes elementos: a) Alterações na estrutura acionista, organizacional ou de gestão das empresas de seguros ou de resseguros de um grupo que impliquem aprovação ou autorização das autoridades de supervisão; b) Decisão sobre a prorrogação do prazo de recuperação, nos termos dos n.os 5 a 10 do artigo 306.o; e c) Sanções importantes ou medidas excecionais tomadas pelas autoridades de supervisão, incluindo a imposição de um acréscimo do requisito de capital de solvência nos termos do artigo 29.o e a imposição de limitações à utilização de um modelo interno para o cálculo do requisito de capital de solvência. 2 - Para efeitos do disposto na alínea b) e c) do número anterior, o supervisor do grupo é sempre consultado. 3 - As autoridades de supervisão interessadas devem, sempre que uma decisão se baseie em informações recebidas de outras autoridades de supervisão, consultar-se mutuamente antes da referida decisão.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 1344____________________________________________________________________________________________________4 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a autoridade de supervisão pode decidir não consultar outras autoridades de supervisão em caso de urgência ou caso tal consulta possa comprometer a eficácia da decisão, informando sem demora as demais autoridades de supervisão interessadas. Artigo 289.o  Pedidos do supervisor do grupo a outras autoridades de supervisão 1 - O supervisor do grupo pode solicitar às autoridades de supervisão do Estado membro em que a empresa-mãe tem a sua sede e que não exerçam a supervisão do grupo que requeiram à empresa-mãe quaisquer informações relevantes para o exercício dos seus direitos e deveres de coordenação previstos no artigo 285.o e lhe transmitam essas informações. 2 - Caso necessite de informações referidas no n.o 2 do artigo 292.o que tenham já sido transmitidas a outra autoridade de supervisão, o supervisor do grupo contacta essa autoridade sempre que possível, a fim de evitar a duplicação de comunicações. Artigo 290.o  Cooperação com as autoridades responsáveis pela supervisão das instituições de crédito e empresas de investimento 1 - Caso uma empresa de seguros ou de resseguros e uma instituição de crédito ou uma empresa de investimento, ou ambas, sejam direta ou indiretamente participadas ou tenham uma empresa participante comum, as autoridades de supervisão interessadas e as autoridades responsáveis pela supervisão dessa instituição ou empresa colaboram estreitamente. 2 - Sem prejuízo das respetivas competências, as autoridades referidas no número anterior comunicam entre si todas as informações suscetíveis de facilitar o exercício das suas funções, designadamente nos termos do presente título.
6 DE AGOSTO DE 2015 1345____________________________________________________________________________________________________Artigo 291.o  Sigilo profissional e confidencialidade 1 - A ASF pode trocar informações com as autoridades de supervisão de outros Estados membros e com as autoridades de supervisão nacionais e autoridades de países terceiros, nos termos dos artigos 287.o a 290.o. 2 - As informações recebidas no âmbito da supervisão do grupo e quaisquer informações trocadas entre autoridades de supervisão e entre autoridades de supervisão e autoridades de países terceiros nos termos do presente título ficam sujeitas ao sigilo profissional previsto no artigo 354.o. Artigo 292.o  Acesso às informações 1 - As pessoas singulares e coletivas incluídas no âmbito da supervisão do grupo e as empresas suas participadas e participantes podem trocar quaisquer informações relevantes para efeitos da supervisão do grupo. 2 - A ASF, na qualidade de autoridade responsável pelo exercício da supervisão do grupo, tem acesso a todas as informações relevantes para essa supervisão, independentemente da natureza da empresa em causa, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 81.o. 3 - O supervisor do grupo pode, ao nível do grupo, limitar a obrigação de prestação regular de informação para efeitos de supervisão de periodicidade inferior a um ano sempre que todas as empresas de seguros e de resseguros do grupo beneficiem da limitação prevista nos n.os 1 a 4 do artigo 82.o, tendo em conta a natureza, dimensão e complexidade dos riscos inerentes à atividade do grupo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 1346____________________________________________________________________________________________________4 - O supervisor do grupo pode dispensar da obrigação de prestação de informação elemento a elemento a nível do grupo, sempre que a totalidade das empresas de seguros e de resseguros do grupo beneficiem da dispensa prevista nos n.os 5 a 8 do artigo 82.o, tendo em conta a natureza, dimensão e complexidade dos riscos inerentes à atividade do grupo e o objetivo de estabilidade financeira. 5 - As autoridades de supervisão interessadas apenas podem dirigir-se diretamente às empresas do grupo para obter as informações necessárias, se essas informações tiverem sido solicitadas à empresa de seguros ou de resseguros sujeita à supervisão do grupo e esta não as tiver prestado dentro de um prazo razoável. Artigo 293.o  Verificação das informações 1 - A ASF pode proceder, em território português, diretamente ou por intermédio de pessoas mandatadas para o efeito, à verificação das informações a que se refere o artigo anterior nas instalações das seguintes empresas: a) Empresas de seguros ou de resseguros sujeitas à supervisão de grupo; b) Empresas participadas das empresas referidas na alínea anterior; c) Empresas-mãe das empresas referidas na alínea a); d) Empresas participadas de uma empresa-mãe das empresas referidas na alínea a). 2 - Caso a ASF pretenda, em casos específicos, verificar as informações respeitantes a uma empresa, regulada ou não, que faça parte de um grupo e se situe em outro Estado membro, solicita às autoridades de supervisão desse Estado membro a realização dessa verificação, podendo participar na mesma, quando não efetue diretamente essa verificação. 3 - Caso a ASF receba o pedido a que se refere o número anterior de uma autoridade de supervisão de outro Estado membro deve, no âmbito das suas competências:
6 DE AGOSTO DE 2015 1347____________________________________________________________________________________________________a) Efetuar diretamente a verificação; b) Permitir a realização da verificação por um auditor ou perito; ou c) Permitir que a autoridade que apresentou o pedido realize a verificação.  4 - Nos casos previstos nas alíneas a) e b) do número anterior, a autoridade de supervisão que apresentou o pedido pode participar na verificação. 5 - O supervisor do grupo deve ser informado das medidas adotadas nos termos dos  n.os 2 e 3. 6 - Nos casos em que um pedido de realização de uma verificação nos termos dos n.os 2 e 3 não tenha seguimento no prazo de duas semanas, ou caso a ASF ou a autoridade de supervisão de outro Estado membro sejam impedidas de participar na mesma, podem submeter o diferendo à EIOPA e requerer a respetiva assistência nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010.  7 - A EIOPA pode participar nas verificações referidas no presente artigo nos termos do artigo 21.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, sempre que sejam realizadas conjuntamente por duas ou mais autoridades de supervisão. Artigo 294.o  Relatório sobre a solvência e a situação financeira do grupo 1 - As empresas de seguros e de resseguros participantes, as sociedades gestoras de participações no setor dos seguros e as companhias financeiras mistas divulgam publicamente, numa base anual, um relatório sobre a solvência e a situação financeira a nível do grupo, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 83.o e 84.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 1348____________________________________________________________________________________________________2 - As empresas de seguros ou de resseguros participantes, as sociedades gestoras de participações no setor dos seguros e as companhias financeiras mistas podem, com o acordo do supervisor do grupo, apresentar um único relatório sobre a solvência e a situação financeira do grupo que contenha as seguintes informações: a) Informações a nível do grupo que devam ser divulgadas nos termos do número anterior; b) Informações relativas a qualquer das filiais do grupo, devendo tais informações ser individualmente identificáveis e divulgadas nos termos dos artigos 83.o e 84.o. 3 - Previamente ao acordo previsto no número anterior, o supervisor do grupo deve consultar o colégio de supervisores e ter em consideração as opiniões e as reservas expressas pelos seus membros. 4 - Se o relatório referido no n.o 2 não incluir as informações exigidas a empresas comparáveis pela autoridade de supervisão que autorizou uma filial do grupo, e se essa omissão for material, a autoridade de supervisão interessada pode exigir que a filial em causa divulgue as informações suplementares necessárias. Artigo 295.o Estrutura do grupo As empresas de seguros e de resseguros, as sociedades gestoras de participações no setor dos seguros e as companhias financeiras mistas divulgam publicamente, a nível do grupo, numa base anual, a estrutura jurídica, organizacional e de governação, incluindo uma descrição da totalidade das filiais, das empresas participadas relevantes e das sucursais significativas pertencentes ao grupo.
6 DE AGOSTO DE 2015 1349____________________________________________________________________________________________________Artigo 296.o Reporte dos documentos de prestação de contas 1 - No setor dos seguros e as companhias financeiras mistas que integrem um grupo relativamente ao qual a ASF detém a qualidade de supervisor do grupo, apresentam-lhe anualmente, em relação ao conjunto da atividade exercida no ano civil imediatamente anterior, os documentos de prestação de contas consolidadas e demais elementos definidos por norma regulamentar da mesma autoridade. 2 - Os documentos referidos no número anterior são remetidos à ASF até 15 dias após a realização da assembleia geral anual para a aprovação de contas.  3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior e no n.o 1 do artigo 376.o do Código das Sociedades Comerciais ou outra legislação aplicável às sociedades cuja sede não se situe em Portugal, os documentos de prestação de contas referidos no n.o 1 são remetidos à ASF o mais tardar até 15 de junho, ainda que não se encontrem aprovados. 4 - As contas e os elementos a definir nos termos do n.o 1 são apresentados à ASF certificados por um revisor oficial de contas, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto no n.o 6 do artigo 85.o. 5 - As empresas de seguros e de resseguros participantes, as sociedades gestoras de participações no setor dos seguros e as companhias financeiras mistas devem ainda, no mínimo semestralmente, elaborar a demonstração da posição financeira e a conta de ganhos e perdas consolidadas.  6 - Compete à ASF, sem prejuízo do disposto na lei geral sobre publicação dos documentos de prestação de contas, definir, por norma regulamentar, os elementos, os meios, os termos e o prazo de publicação dos documentos de prestação de contas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 1350____________________________________________________________________________________________________Artigo 297.o  Pessoas que dirigem efetivamente as sociedades gestoras de participações no setor dos seguros e as companhias financeiras mistas As pessoas que dirigem efetivamente as sociedades gestoras de participações no setor dos seguros ou as companhias financeiras mistas às quais é aplicável o presente título devem possuir a qualificação e a idoneidade necessárias ao exercício das suas funções, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o regime aplicável às pessoas que exercem uma função-chave em empresa de seguros ou de resseguros. Artigo 298.o  Medidas de supervisão 1 - O supervisor do grupo, relativamente às sociedades gestoras de participações no setor dos seguros e às companhias financeiras mistas, ou as autoridades de supervisão, relativamente às empresas de seguros e de resseguros, tomam as medidas necessárias à regularização, logo que possível, nos seguintes casos:  a) Verificar-se um incumprimento dos requisitos referidos no capítulo II por parte das empresas de seguros ou de resseguros do grupo;   b) A solvência das empresas de seguros ou de resseguros do grupo estar em risco, apesar de os requisitos referidos na alínea anterior serem cumpridos;  c) As operações intragrupo ou as concentrações de riscos constituírem uma ameaça para a situação financeira das empresas de seguros ou de resseguros do grupo. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, caso o supervisor do grupo não seja uma das autoridades de supervisão do Estado membro em que a sociedade gestora de participações no setor dos seguros, a companhia financeira mista ou a empresa de seguros ou de resseguros tem a sua sede informa essas autoridades de supervisão das suas conclusões, a fim de lhes permitir tomar as medidas necessárias.
6 DE AGOSTO DE 2015 1351____________________________________________________________________________________________________3 - As autoridades de supervisão interessadas, incluindo o supervisor do grupo, devem, se for caso disso, coordenar as suas medidas, bem como cooperar estreitamente para que as sanções ou medidas sejam aplicadas de forma eficaz. CAPÍTULO IV Países terceiros Artigo 299.o  Verificação da equivalência de empresas-mãe com sede fora do território da União Europeia 1 - No caso referido na alínea c) do n.o 1 do artigo 253.o, as autoridades de supervisão interessadas verificam se as empresas de seguros e de resseguros cuja empresa-mãe tem sede fora do território da União Europeia estão sujeitas a supervisão, por uma autoridade de supervisão do país terceiro, equivalente à prevista no título III da Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, em relação à supervisão a nível do grupo de empresas de seguros ou de resseguros referidas nas alíneas a) e b) do n.o 2 do mesmo artigo. 2 - Caso a Comissão Europeia não tenha adotado um ato delegado de equivalência nos termos dos n.os 2, 3 ou 5 do artigo 260.o da Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, a verificação é efetuada pela autoridade de supervisão que seria o supervisor do grupo caso fossem aplicáveis os critérios previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 284.o, a pedido da empresa-mãe, de qualquer das empresas de seguros ou de resseguros autorizadas na União Europeia ou por sua própria iniciativa, assistida pela EIOPA nos termos do n.o 2 do artigo 33.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 1352____________________________________________________________________________________________________3 - Para efeitos do disposto no número anterior, a autoridade de supervisão, assistida pela EIOPA, consulta as demais autoridades de supervisão interessadas antes de tomar uma decisão sobre a equivalência. 4 - A decisão sobre a equivalência tomada nos termos do número anterior obedece aos critérios fixados no ato delegado adotado nos termos do n.o 2 do artigo 260.o da Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009. 5 - A autoridade de supervisão não toma uma decisão sobre a equivalência que contrarie um ato delegado previamente adotado em relação a determinado país terceiro, salvo quando seja necessário tomar em consideração alterações significativas ao regime de supervisão estabelecido título I da Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009 ou ao regime de supervisão do país terceiro. 6 - Caso as autoridades de supervisão não concordem com a decisão sobre a equivalência tomada nos termos dos n.os 3 a 5, podem submeter o diferendo à EIOPA e requerer, no prazo de três meses após a notificação da decisão, a respetiva assistência nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, podendo a EIOPA exercer os poderes aí previstos. 7 - Na falta de um ato delegado adotado pela Comissão Europeia que determine a equivalência de um país terceiro nos termos dos n.os 3 ou 5 do artigo 260.o da Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, é aplicável o disposto no artigo 301.o.
6 DE AGOSTO DE 2015 1353____________________________________________________________________________________________________8 - Nos casos em que seja adotado um ato delegado que determine a equivalência temporária do regime prudencial de um país terceiro nos termos do n.o 5 do artigo 260.o da Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, é aplicável o disposto no artigo seguinte, salvo se uma empresa de seguros ou de resseguros com sede num Estado membro apresentar um total de balanço superior ao total do balanço da empresa-mãe com sede fora da União Europeia, caso em que as funções de supervisor do grupo são exercidas pela autoridade de supervisão que seria o supervisor do grupo caso fossem aplicáveis os critérios previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 284.o. Artigo 300.o  Equivalência da supervisão Em caso de equivalência de supervisão nos termos do artigo anterior, a supervisão do grupo é exercida pelas autoridades de supervisão do país terceiro, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 284.o a 298.o no que diz respeito à cooperação com as referidas autoridades. Artigo 301.o  Ausência de equivalência 1 - Quando se conclua pela ausência de supervisão equivalente nos termos do artigo 299.o, ou quando, por força do disposto no n.o 8 do artigo 299.o, não seja aplicável o disposto no artigo 300.o caso seja adotado um ato delegado que determine a equivalência temporária, é aplicável às empresas de seguros e de resseguros, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 260.o a 274.o e 281.o a 298.o, ou um dos métodos previstos nos n.os 4 a 7.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 1354____________________________________________________________________________________________________2 - Os métodos e princípios gerais estabelecidos nos artigos 284.o a 298.o são aplicáveis a nível da sociedade gestora de participações no setor dos seguros, da companhia financeira mista ou da empresa de seguros ou de resseguros do país terceiro. 3 - Para efeitos do cálculo da solvência do grupo, a empresa-mãe é tratada como se fosse uma empresa de seguros ou de resseguros sujeita às regras previstas no presente regime no que respeita aos fundos próprios elegíveis para o requisito de capital de solvência, bem como a um dos seguintes requisitos: a) Um requisito de capital de solvência determinado segundo os princípios do artigo 266.o, caso se trate de uma sociedade gestora de participações no setor dos seguros ou de uma companhia financeira mista; b) Um requisito de capital de solvência determinado segundo os princípios do artigo 267.o, caso se trate de uma empresa de seguros ou de resseguros de um país terceiro. 4 - A ASF pode aplicar outros métodos que assegurem uma supervisão adequada das empresas de seguros e de resseguros que fazem parte do grupo.  5 - Os métodos a que se refere o número anterior são aprovados pelo supervisor do grupo, após consulta às demais autoridades de supervisão interessadas. 6 - A ASF pode exigir, nomeadamente, o estabelecimento de uma sociedade gestora de participações no setor dos seguros ou de uma companhia financeira mista com sede na União Europeia e aplicar o presente título às empresas de seguros e de resseguros do grupo liderado por essa sociedade ou companhia. 7 - Os métodos a que se refere o n.o 4 devem permitir alcançar os objetivos da supervisão de grupo definidos no presente título e ser notificados às demais autoridades de supervisão interessadas e à Comissão Europeia.
6 DE AGOSTO DE 2015 1355____________________________________________________________________________________________________Artigo 302.o  Níveis de aplicação do regime 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, caso a própria empresa-mãe referida no artigo 299.o seja uma filial de uma sociedade gestora de participações no setor dos seguros ou de uma companhia financeira mista com sede fora do território da União Europeia ou de uma empresa de seguros ou de resseguros de país terceiro, a verificação prevista nesse artigo é apenas aplicável ao nível desta empresa-mãe de topo. 2 - As autoridades de supervisão podem decidir, na ausência de supervisão equivalente referida no artigo 299.o, efetuar uma nova verificação a um nível inferior ao da empresa-mãe de topo. 3 - A autoridade de supervisão referida no n.o 2 do artigo 299.o deve justificar perante o grupo a decisão referida no número anterior, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo anterior. CAPÍTULO V Sociedades gestoras de participações de seguros mistas Artigo 303.o  Operações intragrupo Caso a empresa-mãe de uma ou mais empresas de seguros ou de resseguros seja uma sociedade gestora de participações de seguros mista, a autoridade de supervisão responsável pela supervisão das referidas empresas de seguros ou de resseguros efetua a supervisão das operações entre essas empresas e a sociedade gestora de participações de seguros mista e as suas empresas participadas, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 282.o, 287.o a 293.o e 298.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 1356____________________________________________________________________________________________________TÍTULO VII Recuperação e liquidação CAPÍTULO I Empresas de seguros e de resseguros em dificuldade e respetiva prevenção e recuperação SECÇÃO I Prevenção e medidas de recuperação Artigo 304.o Identificação e notificação da deterioração de condições financeiras por empresas de seguros e de resseguros 1 - As empresas de seguros e de resseguros devem dispor de procedimentos que permitam identificar a deterioração ou risco de deterioração das suas condições financeiras suscetível de conduzir ao incumprimento ou risco de incumprimento dos requisitos de capital.  2 - Sempre que se verifique a deterioração ou risco de deterioração das condições financeiras nos termos do número anterior, os órgãos de administração e de fiscalização das empresas de seguros e de resseguros devem notificar de imediato a ASF. 3 - Os membros dos órgãos de administração e de fiscalização estão individualmente obrigados à notificação referida no número anterior, devendo fazê-la por si próprios se o órgão a que pertencem a omitir ou a diferir.
6 DE AGOSTO DE 2015 1357____________________________________________________________________________________________________4 - Sem prejuízo de outros deveres de comunicação ou participação estabelecidos na lei, qualquer membro dos órgãos de administração ou de fiscalização, bem como os titulares de participações qualificadas devem ainda comunicar de imediato à ASF qualquer irregularidade grave de que tomem conhecimento relacionada com a administração, o sistema de governação ou a organização contabilística da empresa da empresa de seguros ou de resseguros e que seja suscetível de a colocar em situação de deterioração das suas condições financeiras nos termos do n.o 1. 5 - Os deveres de notificação e comunicação previstos nos números anteriores subsistem após a cessação das funções em causa ou da titularidade da participação qualificada, relativamente a factos verificados durante o exercício de tais funções ou a titularidade da respetiva participação. 6 - Na sequência de notificações ou comunicações efetuadas, a ASF pode solicitar, a todo o tempo, quaisquer informações que considere necessárias, as quais devem ser prestadas no prazo fixado para o efeito. 7 - A ASF pode definir, por norma regulamentar, critérios para a aplicação do disposto no n.o 2 do presente artigo. Artigo 305.o Participação de irregularidades 1 - As empresas de seguros e de resseguros devem implementar os meios adequados de receção, tratamento e arquivo de participações de irregularidades graves relacionadas com a administração, o sistema de governação ou a organização contabilística da empresa, suscetíveis de a colocarem em situação de deterioração das suas condições financeiras, ou de indícios sérios de infrações a deveres previstos no presente regime ou em ato delegado da Comissão Europeia adotado em desenvolvimento da Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, de modo a assegurar que sejam comunicadas ao órgão de fiscalização pelos trabalhadores da empresa de seguros ou de resseguros, seus mandatários, comissários ou outras pessoas que lhes prestem serviços a título permanente ou ocasional.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 1358____________________________________________________________________________________________________2 - Os meios referidos no número anterior devem ser específicos, independentes e autónomos e garantir, nomeadamente, a confidencialidade das participações recebidas e a proteção dos dados pessoais do denunciante e do suspeito da prática da infração, nos termos da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro.  3 - As pessoas que exerçam funções-chave e que tomem conhecimento de qualquer irregularidade grave relacionada com a administração, o sistema de governação ou a organização contabilística da empresa de seguros ou de resseguros que seja suscetível de a colocar em situação de deterioração das suas condições financeiras nos termos do n.o 1 do artigo anterior ou de indícios sérios de infrações a deveres previstos no presente regime ou em ato delegado da Comissão Europeia adotado em desenvolvimento da Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, têm o dever de as participar ao órgão de fiscalização, nos termos e com as salvaguardas estabelecidas no presente artigo. 4 - As participações recebidas nos termos dos números anteriores são analisadas, sendo preparado um relatório fundamentado, que deve conter as medidas adotadas ou a justificação para a não adoção de quaisquer medidas. 5 - As participações efetuadas ao abrigo do presente artigo, bem como os relatórios a que elas deem lugar, devem ser conservados em papel ou noutro suporte duradouro que permita a reprodução integral e inalterada da informação, pelo prazo de cinco anos. 6 - A participação de irregularidades efetuadas nos termos do presente artigo não pode servir de fundamento à instauração de qualquer procedimento disciplinar, civil ou criminal, exceto se as mesmas forem deliberada e manifestamente infundadas . 7 - As empresas de seguros e de resseguros devem apresentar à ASF um relatório anual com a descrição dos meios referidos no n.o 1 e com indicação sumária das participações recebidas ao abrigo do presente artigo e do respetivo processamento, no âmbito da prestação de informações prevista no artigo 81.o. 8 - A ASF aprova a regulamentação necessária para regular a operacionalização do regime previsto no presente artigo.
6 DE AGOSTO DE 2015 1359____________________________________________________________________________________________________Artigo 306.o Incumprimento ou risco de incumprimento do requisito de capital de solvência 1 - As empresas de seguros e de resseguros informam de imediato a ASF assim que verifiquem que o requisito de capital de solvência deixou de ser cumprido ou que existe o risco de incumprimento nos três meses subsequentes. 2 - No prazo de dois meses a contar da verificação prevista no número anterior, a empresa de seguros ou de resseguros em causa submete à aprovação da ASF um plano de recuperação devidamente fundamentado. 3 - A empresa de seguros ou de resseguros em causa deve tomar as medidas necessárias para assegurar, no prazo de seis meses a contar da verificação do risco de incumprimento ou do incumprimento efetivo do requisito de capital de solvência, o restabelecimento de um nível de fundos próprios elegíveis que dê cobertura ao requisito de capital de solvência ou a redução do seu perfil de risco, de modo a evitar o incumprimento ou a assegurar o cumprimento do requisito de capital de solvência.  4 - A ASF pode prorrogar o prazo referido no número anterior por três meses, em casos devidamente justificados. 5 - A ASF pode apresentar à EIOPA um pedido para que esta declare a existência de uma situação adversa excecional, caso seja previsível que as empresas de seguros ou de resseguros que representem uma quota significativa do mercado ou das classes de negócio afetadas não conseguirão cumprir um dos requisitos enumerados no n.o 3. 6 - Na sequência de uma declaração da EIOPA nos termos do n.o 4 do artigo 138.o da Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, constatanto a existência de uma situação adversa excecional referida no número anterior, a ASF pode prorrogar, para as empresas afetadas, o prazo referido no número anterior por um período máximo de sete anos, tendo em consideração todos os fatores relevantes, nomeadamente a duração média das provisões técnicas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 1360____________________________________________________________________________________________________7 - Considera-se que existe uma situação adversa excecional quando a situação financeira de empresas de seguros ou de resseguros que representem uma quota significativa do mercado ou das classes de negócio afetadas seja afetada de forma grave ou adversa por uma ou mais das seguintes circunstâncias: a) Queda imprevista, abrupta e acentuada dos mercados financeiros; b) Conjuntura persistente de taxas de juro baixas; c) Evento catastrófico de grande impacto. 8 - A ASF colabora com a EIOPA para efeitos de:  a) Avaliar regularmente se as condições referidas no número anterior se mantêm;  b) Declarar a cessação de uma situação adversa excecional. 9 - No caso previsto no n.o 6, a empresa de seguros ou de resseguros apresenta, de três em três meses, à ASF um relatório sobre a evolução da situação, expondo as medidas tomadas e os progressos realizados face aos objetivos previstos no n.o 3. 10 - A prorrogação do prazo referida no n.o 6 é revogada caso o relatório sobre a evolução da situação evidencie que, entre a data da verificação do incumprimento ou do risco de incumprimento do requisito de capital de solvência e a data da apresentação do relatório, não se constatam progressos significativos face aos objetivos previstos no n.o 3. Artigo 307.o Incumprimento do requisito de capital mínimo 1 - As empresas de seguros e de resseguros informam de imediato a ASF assim que verifiquem que o requisito de capital mínimo deixou de ser cumprido ou que existe o risco de incumprimento nos três meses subsequentes.
6 DE AGOSTO DE 2015 1361____________________________________________________________________________________________________2 - No prazo de um mês a contar da verificação prevista no número anterior, a empresa de seguros ou de resseguros em causa submete à aprovação da ASF um plano de financiamento devidamente fundamentado a curto prazo com vista a, no prazo de três meses a contar da referida comunicação, evitar o incumprimento ou ao restabelecimento dos fundos próprios de base elegíveis, pelo menos para o nível do requisito de capital mínimo, ou com vista à redução do seu perfil de risco, de modo a garantir o cumprimento do requisito de capital mínimo. Artigo 308.o Conteúdo do plano de recuperação e do plano de financiamento 1 - O plano de recuperação referido no n.o 2 do artigo 306.o e o plano de financiamento referido no n.o 2 do artigo anterior devem conter, no mínimo, os seguintes elementos: a) A estratégia e as medidas de recuperação e de financiamento, incluindo as hipóteses e pressupostos considerados, quer no cenário base, quer em cenários adversos; b) Um balanço previsional, com informação separada, pelo menos, para as rubricas de capital social subscrito e realizado, investimentos e provisões técnicas de seguro direto, resseguro aceite e resseguro cedido; c) A previsão do requisito de capital de solvência baseado no balanço previsional referido na alínea anterior, bem como o método utilizado no cálculo dessa previsão; d) A previsão do requisito de capital mínimo baseado no balanço previsional referido na alínea b), bem como o método utilizado no cálculo dessa previsão; e) Previsões relativas a receitas e despesas tanto das operações de seguro direto como das de aceitação e cessão de resseguro; f) Previsões relativas às despesas de gestão, em especial as despesas gerais correntes e as comissões;
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 1362____________________________________________________________________________________________________g) Previsões relativas aos meios financeiros destinados a cobrir as provisões técnicas, o requisito de capital de solvência e o requisito de capital mínimo; h) A política geral em matéria de resseguro; f) Eventuais alterações no âmbito do sistema de governação; j) Plano de liquidez e tesouraria. 2 - A ASF pode solicitar quaisquer esclarecimentos ou elementos adicionais que considere úteis ou necessários para a análise do plano de recuperação e do plano de financiamento, bem como efetuar as averiguações que considere necessárias. 3 - Estando pendente a apresentação ou execução de um plano de recuperação ou de financiamento, a ASF abstém-se de conceder autorização para transferência de carteira enquanto entender que os direitos dos tomadores de seguros, segurados  beneficiários ou as obrigações contratuais da empresa se encontram em risco. Artigo 309.o Medidas de recuperação 1 - A ASF determina as medidas adequadas à salvaguarda dos interesses dos tomadores de seguros, segurados e beneficiários, se: a) A empresa de seguros ou de resseguros não cumprir o regime aplicável às provisões técnicas; b) A empresa de seguros ou de resseguros não apresentar um plano de recuperação ou de financiamento de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 306.o ou no n.o 2 do artigo 307.o; c) A empresa de seguros ou de resseguros apresentar um plano de recuperação ou de financiamento ou de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 306.o ou no n.o 2 do artigo 307.o, que não seja aceite pela ASF, ou não seja cumprido ou se, não obstante o cumprimento de um desses planos, as condições financeiras da empresa continuem a deteriorar-se;
6 DE AGOSTO DE 2015 1363____________________________________________________________________________________________________d) A empresa de seguros ou de resseguros apresentar um risco agravado de liquidez. 2 - Para efeitos do número anterior, a ASF pode determinar, designadamente as seguintes medidas de recuperação, isolada ou cumulativamente: a) Indisponibilidade dos ativos, nos termos do artigo seguinte; b) Restrições ao exercício da atividade, designadamente à exploração de determinados ramos ou modalidades de seguros ou tipos de operações;  c) Restrições à comercialização de novos produtos ou operações de seguros e à aceitação de resseguro; d) Restrições à renovação, à prorrogação, ao resgate ou reembolso antecipado dos contratos ou operações de seguros existentes, ou à elevação dos respetivos capitais; e) Restrições à aceitação de créditos e ao investimento em determinados ativos, em especial no que respeite a operações realizadas com filiais, com entidade que seja empresa-mãe da empresa ou com filiais desta ou em relação estreita com esta, bem como com entidades sediadas em jurisdições offshore;  f) Proibição ou limitação da distribuição de dividendos;  g) Sujeição de certas operações ou de certos atos à aprovação prévia da ASF;  h) Realização de uma auditoria à totalidade ou a parte da atividade da empresa, por entidade independente designada pela ASF, a expensas da empresa;  i) Imposição da suspensão ou da destituição de titulares de órgãos sociais da empresa nos termos dos artigos 311.o e 312.o;  j) Designação de administradores provisórios ou de uma comissão de fiscalização, nos termos dos artigos 311.o e 312.o; k) Encerramento e selagem de estabelecimentos; l) Aumento ou redução do capital social nos termos do artigo 313.o; m) Alienação de participações qualificadas na empresa de seguros ou de resseguros;
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 1364____________________________________________________________________________________________________n) Alienação de ativos; o) Transferência parcial de carteira nos termos do artigo 314.o; p) Alteração nas estruturas legais ou operacionais da empresa de seguros ou de resseguros; q) Alterações nas estruturas funcionais da empresa de seguros ou de resseguros, nomeadamente pela eliminação ou alteração de cargos de direção de topo ou de responsáveis por funções-chave ou pela cessação da afetação a esse cargo dos respetivos titulares; r) Alteração na estratégia de gestão da empresa de seguros ou de resseguros. 3 - A aplicação das medidas previstas no número anterior está sujeita aos princípios da adequação e da proporcionalidade, tendo em conta o risco ou o grau de incumprimento, por parte da empresa de seguros ou de resseguros, das regras legais e regulamentares que disciplinam a sua atividade, bem como a gravidade das respetivas consequências nos interesses dos tomadores de seguros, segurados e beneficiários e deve refletir o nível e duração da deterioração das condições financeiras da empresa.. 4 - Na adoção das medidas previstas no n.o 2, a ASF não se encontra vinculada a observar qualquer relação de precedência, estando habilitada, de acordo com as exigências de cada situação e os princípios indicados no número anterior, a combinar medidas de natureza diferente, sem prejuízo, em qualquer caso, da verificação dos respetivos pressupostos de aplicação.  5 - No decurso do período de recuperação, a ASF pode, a todo o tempo, convocar a assembleia geral dos acionistas e nela intervir com apresentação de propostas. 6 - Em caso de recusa da adoção das medidas determinadas pela ASF ou verificando-se que com a adoção das medidas previstas no n.o 2, não é possível a recuperação da empresa, é revogada a autorização para o exercício da respetiva atividade, nos termos do artigo 175.o.
6 DE AGOSTO DE 2015 1365____________________________________________________________________________________________________Artigo 310.o Indisponibilidade dos ativos 1 - Nos casos previstos no n.o 1 do artigo anterior, a ASF pode restringir ou proibir a livre disponibilidade dos ativos da empresa de seguros ou de resseguros. 2 - Os ativos abrangidos pela restrição ou proibição referidas no número anterior: a) Sendo constituídos por bens móveis, são colocados à ordem da ASF;  b) Sendo bens imóveis, só podem ser onerados ou alienados com expressa autorização da ASF, não podendo proceder-se ao respetivo registo sem a mencionada autorização.  3 - As entidades depositárias e as responsáveis pelo registo dos ativos previstos no número anterior executam a restrição ou proibição por simples notificação da ASF.  4 - Caso a empresa exerça atividade em outros Estados membros através de uma sucursal ou em livre prestação de serviços, a ASF informa as autoridades de supervisão desses Estados membros das medidas tomadas ao abrigo do presente artigo, solicitando-lhes, se for caso disso, a adoção de medidas idênticas relativamente aos ativos situados nos respetivos territórios, indicando os que devem ser objeto das mesmas.  5 - A ASF restringe ou proíbe a livre disponibilidade dos ativos localizados em Portugal pertencentes a empresas de seguros ou de resseguros com sede em outro Estado membro, desde que a autoridade de supervisão desse Estado membro o solicite no contexto da aplicação de medidas de recuperação aplicáveis nos casos previstos nos artigos 137.o a 139.o e no n.o 2 do artigo 144.o da Diretiva 2009/138/CE, do Parlemento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, indicando os ativos que devem ser objeto de tais medidas.