41 | II Série A - Número: 010 | 2 de Outubro de 20105. Nos casos previstos no n.o 3, exclui-se o uso de prova testemunhal, recaindo a decisão do juiz nos elementos apresentados pelo requerente, sem prejuízo do requerente não prescindir do uso de tal elemento probatório aplicando-se, nesse caso, o prazo geral previsto no n.o 2 do artigo 382.o.6. Nos termos do número anterior, o juiz decreta imediata e obrigatoriamente o procedimento cautelar, desde que o mesmo não se mostre manifestamente infundado, após o qual cita o requerido e dá seguimento às fases seguintes do procedimento.»Assembleia da República, 29 de Setembro de 2010.Os Deputados do PCP: Bernardino Soares — Francisco Lopes — Honório Novo — Agostinho Lopes — Miguel Tiago — João Ramos — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Bruno Dias — Jorge Machado.———PROJECTO DE LEI N.o 427/XI (2.a) ELEVAÇÃO DA VILA DE ALFENA, NO CONCELHO DE VALONGO, À CATEGORIA DE CIDADEExposição de motivosCaracterização geográfica e demográfica Tendo presente que a freguesia de Alfena é a mais setentrional do Concelho de Valongo e insere-se na área metropolitana do Porto, confrontando a Nordeste com a freguesia de Água Longa (Santo Tirso), a Noroeste com a freguesia de Folgosa (Maia), a Sudoeste com a freguesia de Ermesinde (Valongo) e a Sudeste com a freguesia de Sobrado e de Valongo, sede do Concelho; Tendo em consideração que nesta localidade, com um território de 12,83 Km2, que assume a forma de um losango, existindo 22 lugares: Baguim, Igreja, Reguengo, Transleça, Trás-do-Casal, Ferraria, Rua, Aldeia Nova, Ribeiro, Barreiro de Cima, Costa, Barreiro de Baixo, Gandra, Outeiro, Outeirinho, Codiceira, Pedrouços, Lombelho, Cabeda, Várzea, Vilar e Xisto, onde habitam aproximadamente 20 000 habitantes, segundo os dados mais recentes do INE; Tendo presente que, em termos viários, existem três eixos de grande relevância, a Estrada Nacional 105 (Porto — Santo Tirso), a Estrada Municipal 105-1, cruzando-se estas duas vias no Centro Urbano da Vila, bem como a A41 que ligando à A42, à A3 e à A4, permite uma ligação rápida a toda a Área Metropolitana do Porto, ao Aeroporto Francisco Sá Carneiro e ao Porto de Leixões; Tendo em consideração a existência do Apeadeiro de Cabeda, na freguesia de Alfena, onde circulam diariamente comboios urbanos e suburbanos da linha electrificada do Douro.Razões históricas Tendo presente a importância histórica de Alfena, desde a ocupação romana, passando pela importante Gafaria, Hospital de Leprosos, referida pela primeira vez em documentação de 1214, e que trouxe vários privilégios reais a esta localidade, até à importância do eixo viário de atravessamento na ligação das urbes do Porto e Guimarães; Tendo em consideração que já em 1519, no Foral de D. Manuel, o lugar de São Vicente de Queimadela, actual Alfena ou São Vicente de Alfena (topónimo associado ou ao nome do abundante arbusto alfeneiro, utilizado para tingir, ou á palavra árabe ―alfella‖ que significa ―campo ou arraial‖ onde se deu uma batalha), integrando as terras da Maia, tinha o privilégio de ser julgado independente, o que revela bem a importância desta localidade à época; Tendo presente que em 1836, Alfena integra o novo concelho de Valongo, na sequência da reforma administrativa de Mouzinho da Silveira, tendo acolhido em 1838 por breve período as reuniões do município, o que atesta a importância do burgo à época; Tendo em consideração que em 1867, o concelho de Valongo foi extinto, passando Alfena a integrar o recém-criado concelho de Rio Tinto, cuja existência foi efémera, de apenas de alguns dias, mas que recriado o