22 DE JANEIRO DE 1988794-(43)MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTROEx."10 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 48/V (l.a>AC, do deputado Roleira Marinho e outros (PSD), solicitando informações sobre as receitas fiscais do distrito de Viana do Castelo.Em referência ao assunto em epígrafe e ao ofício de V. Ex.a n.° 307, de 29 de Outubro de 1987, cumpre--me informar o seguinte:Ponto 1. — Razões que levaram o Ex.mo Sr. Director--Geral das Contribuições e Impostos a afirmar que o distrito de Viana do Castelo apresentou a maior rentabilidade fiscal no ano de 1986 a seguir a Lisboa.Ao afirmar que o distrito apresentou a maior rentabilidade fiscal no ano de 1986 a seguir a Lisboa (considerando apenas os distritos continentais), o Ex.mo Sr. Director-Geral das Constribuições e Impostos referia--se à receita média por funcionário (receita total do distrito/número de funcionários existentes).O conceito de rentabilidade fiscal foi posteriormente incorrectamente interpretado como carga fiscal sobre os residentes no distrito: são dois conceitos totalmente diferentes e não comparáveis.Além disso, no tocante ao conceito de rentabilidade fiscal, há ainda que ter em conta que o distrito de Viana do Castelo é o que tem menos repartições de finanças e dos que têm menos funcionários. Assim, uma receita total semelhante a outro distrito levará a uma rentabilidade fiscal maior.Pensamos ser ainda de realçar que a rentabilidade fiscal pode variar enormemente de um ano para o outro, função da variação da receita total do distrito. Determinando a rentabilidade fiscal dos anos de 1984 e 1985 (considerando apenas os funcionários das repartições de finanças, por serem os únicos dados de que dispomos), verificamos que em 1984 o distrito é o 10.° e em 1985 é o 7.°Mas mais importante ainda é não haver confusões entre rentabilidade fiscal/carga fiscal.Ponto 2. — Receitas arrecadadas no distrito."VER DIÁRIO ORIGINAL"Ponto 4. — Quantos cancelaram ou mudaram a sua sede social.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 12 de Janeiro de 1988. — O Chefe do Gabinete, M. J. Guedes Vieira.MINISTÉRIO DAS FINANÇAS DIRECÇÂO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOSEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 79/V (l.a)-AC, dos deputados Cláudio Percheiro e Manuel Filipe (PCP), sobre a anulação das liquidações da sisa e respectivos juros aos 104 cooperantes da Cooperativa de Habitação Económica do Concelho de Castro Verde.Relativamente à matéria versada no ofício n.° 387/87, de 11 de Novembro último, desse Gabinete, e nos documentos que o acompanharam, tenho a honra de enviar a V. Ex.a, para os devidos efeitos, cópia do parecer emitido com despacho de concordância de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais exarado em 23 de Dezembro findo.Com os melhores cumprimentos.Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 4 de Janeiro de 1988. — O Director-Geral, Manuel Jorge Pombo Cruchinho.ANEXOMINISTÉRIO DAS FINANÇAS DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOSParecerEstá em causa um pedido de anulação das liquidações de sisa e demais imposições legais efectuadas em 104 processos de transgressão na Repartição de Finanças do Concelho de Castro Verde, formulado por COOPHECAVE — Cooperativa de Habitação Económica do Concelho de Castro Verde, C. R. L., e assinado pela quase totalidade dos interessados.A questão principal, idêntica em todos aqueles processos, decorre da entrega, a título precário, de habitações aos cooperantes na sequência de «contratos de cedência» outorgados entre estes e a Cooperativa.No entender dos serviços locais e distritais, aquelas entregas de habitações configuram factos tributários e, porque os cooperantes não cumpriram o disposto no artigo 15.°-B do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, não podem aproveitar da isenção prevista no n.° 21.° do artigo 11.° do mesmo diploma, pelo que deveriam ter efectuado o pagamento da sisa tempestivamente.