5 DE FEVEREIRO DE 2019 7 PETIÇÃO N.o 560/XIII/4.a SOLICITAM IGUALDADE NA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DE EX-MILITARES Após anos de cortes sucessivos, todos se viram privados nos seus direitos. Não foram exceção os agora ex-militares, que em regime de contrato e voluntariado, serviram as forças armadas nas suas missões essenciais nos últimos anos. Alguns viram-se privados do direito a serem promovidos no posto, outros sofreram um corte na proporção de 2 duodécimos com a passagem obrigatória para a reserva de recrutamento e consequentemente corte percentual do subsídio de desemprego. Outros ainda, em determinado período foi-lhes subtraído o direito a serem opositores aos concursos internos na administração pública ou simplesmente não souberam como agir. Estes ex-militares, gente de bem, gente que assinou um contrato e o viu subtraído na sua versão original. Quando se saí da vida militar, para muitos existe um total vazio, uma falta de apoio nas questões essenciais para a sua reintegração na vida civil. Que ex-militar não sentiu isso? Muitos certamente! E estamos a sentir isso, pelas seguintes razões: – Os ex-militares que entraram na administração pública por via de concurso público, usufruem de um regime de incentivos nem sempre claro para todos. Atualmente, não lhes está em muitos organismos, a ser contado o tempo de trabalho no Ministério da Defesa Nacional (MDN) como tempo de carreira nem para efeitos remuneratórios; – De lembrar que este jovens exerceram funções nas respetivas categorias soldado/assistente operacional, sargento/assistente técnico, e oficial contratado/técnico superior; – Foram avaliados e de nada lhes servem essas avaliações para progressão na carreira; – Muitos quando saíram efetuaram Contratos de Emprego de Inserção (CEI) na administração pública local e central, na categoria da carreira que exercem, ano ou anos que não lhes contou para a carreira, que como qualquer precário, gastaram ali o seu subsídio de desemprego e com direitos diferentes dos seus pares dos quadros e agora, pelos vistos, dos precários a integrar; Pedimos muito respeitosamente à Assembleia da República (AR), que nos devolva o direito constitucional da igualdade (artigo 13.o da Constituição da República Portuguesa), para com outras situações que estão a ser consideradas. Pedimos que nos seja contado o tempo de serviço no MDN para efeitos de carreira e progressão, porque efetivamente foi prestado na área de licenciatura, ou estudos. Pedimos que nos seja contado o tempo dos CEI, porque também foi prestado, ainda que em condições de precariedade, na respetiva categoria profissional (para muitos técnico superior), para efeitos de carreira e progressão. Apenas pedimos à AR, igualdade com os nossos pares, não somos mais que ninguém, mas também não somos menos que ninguém. Queremos que a nossa situação seja avaliada nas diferentes perspetivas, ao não ser considerada uma disposição comum, estão a ser prejudicadas as nossas carreiras, situação em que nos deparámos com o descongelamento das mesmas. Data da entrada na Assembleia da República: 31 de outubro de 2018. O primeiro subscritor: Sandra Marisa Lourenço Gomes Pimenta. Nota: Desta petição foram subscritores 4570 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.