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195 | II Série C - Número: 007 | 29 de Novembro de 2008VIOLÊNCIA/SEGURANÇA NAS ESCOLAS VISITA A ESTABELECIMENTOS DE ENSINO (12.Maio.2008)RELATÓRIOEstabelecimento de ensino/ Agrupamento: Escola EB 2,3 da Pedrulha Localidade/Concelho/Distrito: Coimbra Data: 12.Maio.08        Hora: 10.30HDeputados participantes: Fernando Antunes (PSD) – Relator Vítor Baptista (PS)Intervenientes/entidades participantes: Presidente da Câmara Municipal de Coimbra; Presidente da Junta de Freguesia de Eiras; Presidente da Junta de Freguesia de Santa Cruz; Presidente da Junta de Freguesia de Santo António dos Olivais; Presidente da Junta de Freguesia de São Paulo de Frades; Presidente da Junta de Freguesia de Torre de Vilela; Presidente da Junta de Freguesia de Botão; Presidente da Junta de Freguesia de Vil de Matos; Presidente da Junta de Freguesia de Souselas; Presidente da Junta de Freguesia de Brasfemes; Presidente da Assembleia de Escola; Presidente do Conselho Executivo; Vice-Presidente para a Segurança; Presidente do Conselho Pedagógico; Vice-Presidente da Escola; Presidente da Comissão de Pais; Coordenador do Departamento de Matemática; 10 Professores do Agrupamento; Representante da Direcção Regional de Educação do Centro.(Junta-se lista de presenças devidamente assinadas)Situações mais relevantes apresentadas:- Excelente capacidade dos professores para gerir conflitos; - Problemas de disciplina controlados pela Escola; - Comunidade envolvente problemática (Pop. de etnia cigana);
196 | II Série C - Número: 007 | 29 de Novembro de 2008- “Ratio” para colocação de auxiliares incorrecto por esquecer os problemas da Comunidade envolvente e considerar apenas o número de salas.Projectos em curso/avaliação:GAD – Gabinete de Acção Disciplinar Percursos alternativos variadosPrincipais dificuldades/constrangimentos:- Requalificação física da zona envolvente à Escola (E.B.); - Necessidade de transportes escolares de qualidade e atractivos para alunos e pais; - Assaltos frequentes a Escolas do 1o ciclo; - Pequena conflitualidade na sala de aulas; - Número de alunos demasiadamente alto (10) para frequência dos percursos alternativos; - Autonomia insuficiente na área “curricular”; - Policiamento de proximidade não abrangendo todo o Agrupamento; - Escola do 1o ciclo do Botão deve ser beneficiada; - Excesso de Legislação e permanentes mudanças (Despachos! ...)Principais medidas/acções implementadas:- Colocação de alarmes e videovigilância nas Escolas do 1o ciclo; - Existência do professor-tutor com excelentes resultados; - Excelente trabalho do vigilante da Escola Segura; - Exercício da autoridade da Escola através do poder disciplinar (15 Proc. Discipl.); - Recepção aos alunos do 5o ano e respectivos Encarregados de Educação pela Direcção Executiva em parceria com elementos do Programa Escola Segura; - Testes aos Planos de Evacuação nos diferentes estabelecimentos de ensino. No 1o Período com aviso prévio e no 2o Período sem aviso prévio; - Ligação próxima com os elementos do Programa Escola Segura, da GNR e da PSP; - Um agente de segurança do Programa Escola Segura, em horário completo, na Escola Sede do Agrupamento; - Sensibilização para um clima de Segurança, desenvolvida na área curricular não disciplinar – Formação Cívica e leccionada pelo respectivo Director de Turma; Concurso promovido pela Prevenção Rodoviária Portuguesa, fase local e regional; Participação em acções organizadas pela Escola, pela Protecção Civil e Autarquia.Sugestões/propostas de intervenção:- Proibição total do uso de telemóveis pelos alunos; - Aposta no exercício da autoridade pelo professor;
197 | II Série C - Número: 007 | 29 de Novembro de 2008- Necessidade de mais intervenção social na Comunidade já que existem alunos que vêm à Escola “para poderem almoçar”.Conclusões:Na expressão do Vice-Presidente do Conselho Executivo ligado à segurança escolar, o problema da indisciplina e violência nesta Escola é classificado como “cinzento clarinho”. Esta expressão reflecte um ambiente saudável e responsável.Observações:Trabalho extremamente positivo do corpo docente e do Conselho Executivo, já que a Escola se insere numa Comunidade envolvente bastante difícil. Há boa articulação e parcerias com o Poder Local e a C.P.C.J.Deputado Relator: Fernando dos Santos Antunes
198 | II Série C - Número: 007 | 29 de Novembro de 2008VIOLÊNCIA/SEGURANÇA NAS ESCOLAS VISITA A ESTABELECIMENTOS DE ENSINO (12.Maio.2008)RELATÓRIOEstabelecimento de ensino/Agrupamento: E.B.I. da Malagueira / E.B. 1 da Cruz da Picada – Agrupamento de escolas n.o 1 de ÉvoraLocalidade/Concelho/Distrito: ÉvoraData: 12.Maio.2008         Hora:  10hDeputados participantes: João Oliveira (PCP)  Bravo Nico (PS)Intervenientes/Entidades participantes: Conselho Executivo, Direcção Regional de Educação do Alentejo (DREA), Comissão de Protecção de Crianças e Jovens (CPCJ), Câmara Municipal de Évora (CME), Responsável do Programa Escola Segura, Associação de Pais e Encarregados de Educação, professores e psicólogos das escolas.Situações mais relevantes apresentadas: Nas duas escolas visitadas destacou-se o contexto socio-económico da comunidade de onde provêm os alunos como factor de preocupação que se reflecte em muitas das dificuldades e problemas com que as escolas se confrontam.A realidade multicultural da população abrangida pela área das escolas, com uma forte componente da comunidade cigana, impõe a necessidade de estratégias adaptadas a essa realidade com vista à integração das crianças no meio escolar. A valorização da escola, do seu papel e de quem nela trabalha surge como primeiro desafio e como tarefa fundamental para evitar fenómenos de indisciplina, violência e abandono escolar.As fracas condições económicas da população, a violência doméstica ou fenómenos como o alcoolismo e a toxicodependência são identificados como factores potenciadores de contextos de indisciplina, violência, abandono e insucesso escolares.Na escola da Malagueira foram fornecidos alguns indicadores relativos a situações de indisciplina e violência que dão conta de um grande aumento destas situações no ano lectivo de 2005/2006, tendo sido registada uma substancial redução em 2006/2007. Não se conseguem apontar motivos que justifiquem estas variações, sobretudo o aumento registado em 2005/2006.Projectos em curso/Avaliação: Na escola da Cruz da Picada existe, desde 1999, um projecto de intervenção comunitária e educativa de avaliação do contexto de risco e prevenção da violência.Este projecto consiste na abordagem dos programas curriculares adaptada à realidade
200 | II Série C - Número: 007 | 29 de Novembro de 2008uma intervenção continuada, persistente, estruturada e programada a médio e longo prazo; - a necessidade de garantir os técnicos e os recursos adequados à planificação da intervenção, de modo a que não se verifiquem dificuldades que ponham em causa a intervenção e os objectivos a atingir; - a preocupação quanto à incerteza de continuação do projecto, uma vez que se trata de uma iniciativa que está dependente da vontade das instituições envolvidas, sem que haja garantia da sua estabilidade e continuidade no futuro; - a dificuldade em encontrar mediadores ciganos, nomeadamente por se ter verificado ao longo do tempo que quem preenche os critérios da escolaridade para ser mediador não tem o perfil exigido e vice-versa. Este é um aspecto muito importante tendo em conta a dimensão da comunidade cigana na área abrangida pelas duas escolas; - o acompanhamento dos estudantes, sobretudo quando lhes é aplicada uma sanção disciplinar, nem sempre é possível nos termos em que seria desejável por não existirem os recursos humanos suficientes, principalmente na E.B.I. da Malagueira onde esta necessidade mais se faz sentir em resultado do número de estudantes jovens/adolescentes; - a inexistência de um Gabinete Psicológico e de Orientação Escolar na E.B.I. da Malagueira onde a psicóloga é contratada a termo.Principais medidas/acções apresentadas: As soluções encontradas para ultrapassar algumas das dificuldades referidas são: - a articulação entre as escolas na transição dos estudantes para os 2.o e 3.o ciclos; - a valorização do projecto, da sua importância e dos resultados já obtidos, nomeadamente junto das entidades públicas com responsabilidades que podem garantir a afectação dos meios necessários e a garantia de estabilidade ao projecto (DREA, CME, PSP, Segurança Social); - o envolvimento do pessoal não docente no acompanhamento dos estudantes e na detecção precoce de potenciais comportamentos de indisciplina ou violência; - o envolvimento de pais e encarregados de educação no acompanhamento das situações de indisciplina e violência que surgem; - o envolvimento dos estudantes mais velhos no acompanhamento aos mais novos, numa relação de tutoria/mentorado que facilite a sua integração e contribua para contrariar fenómenos de indisciplina ou violência exercida pelos estudantes mais velhos sobre os mais novos.Conclusões: Das visitas efectuadas resulta, como conclusão essencial, a necessidade de centrar as respostas aos fenómenos de indisciplina e violência em meio escolar no âmbito pedagógico e educativo e não no âmbito disciplinar ou judicial, privilegiando a adopção de estratégias de prevenção da indisciplina e da violência sobre as estratégias de combate e repressão dos comportamentos violentos. O projecto desenvolvido na E.B. 1 da Cruz da Picada (Projecto MUSE) deve ser apontado como um bom exemplo dessas estratégias de prevenção da violência, envolvendo a comunidade educativa, a
201 | II Série C - Número: 007 | 29 de Novembro de 2008comunidade local e diversas instituições públicas que podem contribuir para que a intervenção neste âmbito seja alargada do âmbito escolar e assuma igualmente as necessárias dimensões social e cultural (e porque não também inter-cultural).O Deputado Relator,João Oliveira
202 | II Série C - Número: 007 | 29 de Novembro de 2008VIOLÊNCIA/SEGURANÇA NAS ESCOLAS VISITA A ESTABELECIMENTOS DE ENSINO (12.Maio.2008)RELATÓRIOEstabelecimento de ensino/ Agrupamento: EB 2,3 Dr. Joaquim Magalhães Localidade/Concelho/Distrito: Faro Data: 12.Maio.08        Hora: 15,30Deputados participantes: Aldemira Pinho,  Jovita Ladeira,  Esmeralda Ramires e  Mendes Bota Intervenientes/entidades participantes: Presidente do Conselho Executivo, Vice-Presidentes do Conselho Executivo, Director Regional e Director Regional Adjunto da Direcção Regional de Educação do Algarve, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Faro, Presidente da Assembleia de Escola, membros do Conselho Pedagógico, Psicólogo Escolar, Delegado de Segurança da Escola, Coordenadora dos Directores de Turma, Coordenadora dos Cursos CEF, Coordenador do Desporto Escolar, Coordenadora do Ensino Especial, Coordenadora da Biblioteca, Coordenadora da sala de Estudo, três elementos da PSP -Escola Segura, Representante da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo de Faro, Presidente da Associação de Pais da EB1 de S. Luís (do agrupamento), Presidente da Associação de Pais da EB1 do Bom João (do agrupamento).    Situações mais relevantes apresentadas:Trata-se de um Agrupamento Vertical constituído por três Escolas, duas Escolas do 1o Ciclo e uma Escola do 2o e 3o ciclos, com o número total de 1428 alunos, 134 professores e 52 funcionários (Administrativos, Auxiliares de Acção Educativa e Auxiliares de Cozinha).Relativamente à população escolar, esta Escola abrange alunos oriundos de áreas desfavorecidas e de habitação social, de IPSS, nomeadamente a Casa da Santa Isabel e o Instituto D. Francisco Gomes (Casa dos Rapazes) e alunos oriundos de zonas residenciais da classe média alta da Cidade.De entre os que são considerados “pontos fortes” da Escola foi salientado a estabilidade do corpo docente, equipamentos adequados e boas instalações (embora superlotadas), o desenvolvimento de um conjunto variado de projectos e iniciativas, estabelecimento de parcerias e intercâmbios e ainda o empenhamento e esforço do corpo docente e não docente.
204 | II Série C - Número: 007 | 29 de Novembro de 2008participação nas diferentes ofertas educativas da Escola e onde se constata professores e funcionários motivados e toda a comunidade envolvente empenhada. Foi ainda salientado, pela Presidente do Conselho Executivo, a existência de um bom diálogo com as Associações de Pais.   Principais dificuldades/constrangimentos:Como principais dificuldades, a Presidente do Conselho Executivo referiu o insuficiente número de horas de Crédito Global e a sobrecarga na ocupação dos espaços físicos, a falta de formação de docentes e não docentes na gestão de conflitos e também a contenção ao nível da contratação de pessoal Auxiliar de Acção Educativa. A Escola tem conseguido gerir bem as situações de indisciplina e violência dentro das salas de aula, no entanto é salientado a falta de funcionários para vigilância nos espaços exteriores – recreio. É registado como positivo, mas insuficiente o facto de a Escola ter um Guarda do Gabinete de Vigilância do Ministério da Educação.Principais medidas/acções implementadas:Segundo a Coordenadora dos directores de Turma, os alunos nomeadamente os das turmas do 5o ano, nas aulas de Formação Cívica, estão a trabalhar temas relacionados com a violência escolar. A relação dos Pais com a Escola tem sido intensificada através dos directores de turma havendo uma boa interacção. O facto da Escola ter um Psicólogo (embora partilhando o trabalho com outra Escolas do Concelho) que é muito solicitado pelos professores e directores de turma, foi registado como positivo porque é considerado um elemento muito importante uma vez que assume também o papel de mediador de conflitos.    Sugestões/propostas de intervenção:- Intensificação do trabalho/estratégias do Clube de Segurança; - Estreitamento das relações de cooperação com as entidades competentes – trabalho em parceria com a PSP–Escola Segura; - Expectativa de colocação de um sistema de vídio-vigilância nos espaços de recreio da Escola; - Expectativa da Escola conseguir um psicólogo a tempo inteiro – considerado essencial os serviços de orientação e vocação escolar e o acompanhamento de alunos no despiste de potenciais situações de risco. Conclusões:Esta Escola não deve ser considerada uma Escola problemática do ponto de vista da violência escolar, embora seja a Escola sede de um Agrupamento grande onde os
205 | II Série C - Número: 007 | 29 de Novembro de 2008funcionários trabalham das 8.00 às 18.00 horas e se verifique uma sobrecarga dos espaços físicos.O Projecto Educativo da Escola, a partir dos seus temas globalizantes: Ensinar, Fazer Aprender, Formar, Promover o Sucesso Escolar e Educativo e Combater o Abandono Escolar contém respostas que tendem a minimizar e/ou ultrapassar os problemas e as dificuldades quotidianas da comunidade escolar.   Observações:Face aos testemunhos é observável uma liderança forte e determinada, uma equipa de gestão que consegue promover um bom trabalho, com professores e funcionários motivados.Existe uma notável abertura a toda a comunidade, uma excelente articulação com as diferentes instituições sócio-económicas e culturais do Concelho, com as Forças de Segurança, Autarquia e Direcção Regional de Educação.- Importante o exemplo desta Escola como “Boas Práticas” a seguir.  ( Em anexo: Documento entregue pela Escola, após a reunião de trabalho)Deputada Relatora  - Aldemira Pinho
206 | II Série C - Número: 007 | 29 de Novembro de 2008Consultar Diário Original
207 | II Série C - Número: 007 | 29 de Novembro de 2008VIOLÊNCIA/SEGURANÇA NAS ESCOLAS AUDIÇÃO PARLAMENTAR 02.JUNHO.08PROGRAMA14.30 Horas  - Recepção aos participantes15.00 Horas  - Início dos trabalhos    Intervenção do Presidente da Comissão Parlamentar de Educação e      Ciência, Deputado António José Seguro     15.05 Horas  - Intervenções dos participantes e debate     17.00 Horas  - Pausa para café17.10 Horas  - Continuação do debate 18.45 Horas  - Intervenções dos Grupos Parlamentares (5 minutos para cada)19.30 Horas  - Encerramento dos trabalhos
209 | II Série C - Número: 007 | 29 de Novembro de 2008em que as situações críticas ocorrem, de modo a que casos isolados não surjam como comportamentos generalizados. Nesta matéria, nunca será demais apelar à responsabilidade social dos media. O Presidente do Conselho Nacional de Educação  Prof. Doutor Júlio Pedrosa
210 | II Série C - Número: 007 | 29 de Novembro de 2008Consultar Diário Original
211 | II Série C - Número: 007 | 29 de Novembro de 2008Consultar Diário Original
212 | II Série C - Número: 007 | 29 de Novembro de 2008Assembleia da República Indisciplina e violência escolarPromover a Convivência nas Escolas Os problemas de convivência e socialização na escola afectam inevitavelmente, dia após dia, a qualidade da relação entre alunos e professores, entre estes e os colegas, alargando-se mesmo a toda a comunidade educativa, e perturbando directamente o processo de ensino-aprendizagem. Estamos convictos que não será através da desvalorização nem, por outro lado, da dramatização destes problemas que se contribuirá de forma construtiva para a sua mitigação. Contudo é necessário agir em consequência e de forma objectiva, porquanto se trata de um domínio educacional a exigir uma intervenção prioritária de todos quantos detêm responsabilidades na educação.    Nesse sentido, a Associação Nacional de Professores, face à multiplicação de situações de incivilidade cujo alvo primeiro eram os professores, a partir de Março de 2006 elegeu este domínio como um dos que deveria merecer especial atenção no seu âmbito de actuação. Desde então tem vindo a empenhar-se insistentemente na promoção da convivência nas escolas, visando essencialmente contribuir para a prevenção de fenómenos de conflitualidade, indisciplina e violência escolar, procurando articular a sua acção com as mais diversas entidades e particularmente com as escolas.  Num primeiro momento propôs 100 medidas que visavam esse propósito e, posteriormente, em Setembro de 2006, lançou a Linha SOSProfessor, em parceria com a Universidade Lusófona de Porto (ULP), para apoiar directamente os professores. Mais recentemente, em Maio de 2008, decidiu alargar o âmbito de intervenção a alunos, famílias e escolas, agora para ajudar na resposta aos fenómenos de bullying, criando o espaço conVivência nas escolas  (http://www.anprofessores.pt/portal/PT/546/default.aspx).   1. O espaço conVivência nas escolas   Constitui uma estrutura tutelada pela Associação Nacional de Professores, com parceria da Universidade Lusófona do Porto, que visa promover a educação para a convivência nas escolas envolvendo de forma articulada e integrada os três principais actores – alunos, famílias e professores – e as escolas. Os seus objectivos essenciais são os seguintes: • Promover de forma abrangente a educação para a convivência nas escolas.• Ajudar a prevenir e a combater fenómenos de conflitualidade, indisciplina e de violência escolar • Prestar apoio a professores, alunos, famílias e escolas, disponibilizando instrumentos e recursos especializados nos planos informativo e formativo.
214 | II Série C - Número: 007 | 29 de Novembro de 2008actuações normativas que possam prevenir os problemas de convivência e solucionar com celeridade os que vão surgindo; ajuda e assessoramento de serviços externos; o reconhecimento e apoio da administração central e local particularmente na configuração de redes de escolas promotoras da convivência; a criação de unidades de apoio à convivência dentro das escolas, constituídas por professores, pais, alunos e outros profissionais; colaboração com entidades externas de referência e de suporte, etc. Em conclusão, há que erigir, dia a dia, o edifício da convivência sustentado na participação e envolvimento de todos. Reconhecemos que muito já foi feito nos últimos dois anos – e aqui destacamos o papel de relevo da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura – mas é certo que muito há ainda a fazer. De todo o modo fica a certeza de que toda a acção desenvolvida e a desenvolver assenta na necessidade de implementação sistemática de estratégias sócio-educativas que visem a prevenção e tratamento de comportamentos de incivilidade, indisciplina, agressividade e violência no contexto escolar. Braga, 27 de Maio de 2008  Associação Nacional de Professores
215 | II Série C - Número: 007 | 29 de Novembro de 2008FENPROF – FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PROFESSORESCOMBATE À INDISCIPLINA E VIOLÊNCIA NA ESCOLA  É PRIORITÁRIOFENPROF PROPÕE  12 MEDIDAS PARA UMA CULTURA DE NÃO-VIOLÊNCIA E UMA SÃ CONVIVÊNCIA ESCOLARO problema da violência e da indisciplina em contexto escolar, assim como os fenómenos de bullyng, têm merecido, em vários países, uma atenção muito especial.Procurar conhecer as causas sociais, políticas e económicas que levam ao seu recrudescimento ou, pelo menos, à sua maior incidência em determinados períodos ou em determinadas escolas e comunidades, identificar as situações subjectivas e objectivas que levam a que esses comportamentos surjam e tomar medidas que reforcem a autoridade dos docentes e uma maior responsabilização das famílias e da administração educativa são tarefas inadiáveis. Não se coadunam, pois, com a atitude laxista e desculpabilizadora que a ministra da Educação tem assumido, afirmando e reafirmando que não são significativos os fenómenos de indisciplina e violência nas escolas portuguesas e que os factos vindos a público são gotas no oceano das escolas.Como a FENPROF considerou, no seu último Congresso, tem havido, da parte do ME, “a tentativa de desprofissionalizar a profissão docente”, ao mesmo tempo que vem desenvolvendo uma “campanha promovida no sentido de degradar a imagem social dos professores e educadores”, o que tem “levado a uma profunda desvalorização do papel da Escola”. Para a FENPROF, isto é contraditório “com a função imprescindível da educação, do ensino e da formação e qualificação no desenvolvimento das sociedades”.É, assim, muito preocupante a forma como a sociedade é levada a encarar a própria Escola, desvalorizando-a enquanto factor de formação social e pessoal e para os valores, transferindo para a instituição escolar a crise existente no interior das famílias e na própria sociedade.Alertou, há um ano, a FENPROF para “esta perversão da escola, a par de um conjunto largo de flagelos sociais em expansão – desemprego, precariedade, pobreza, exclusão, entre outros –, que constituem factores que condicionam o clima social latente na sociedade portuguesa, cujos reflexos na Escola dificultam a existência de um bom clima de convivência escolar.”Foi nesse sentido a Resolução aprovada pelos professores portugueses que incluía 12 medidas urgentes para combater os fenómenos de violência e indisciplina em contexto escolar e que revertessem “a situação a favor do estabelecimento de um clima saudável de convivência inter e intrageracional.” A FENPROF já, por duas vezes, solicitou reunião com a Ministra da Educação para entrega e apresentação das principais decisões do seu Congresso, incluindo esta, só que, até hoje, da parte da governante, não houve disponibilidade para reunir com a FENPROF.12 medidas pela não-violência e convivência escolares
216 | II Série C - Número: 007 | 29 de Novembro de 2008São as seguintes as medidas então sugeridas pela FENPROF, que volta a colocar como tarefas inadiáveis para se conseguir que em todas as escolas exista um clima propício às suas funções primeiras: ensinar e aprender.1. A promoção, pelo Governo, com o envolvimento da Assembleia da República e do Conselho Nacional de Educação, junto das escolas e das comunidades educativas, de um amplo debate "Por uma Cultura de Paz e de Não-violência", que saia do foro exclusivamente legal e que procure o estabelecimento de um compromisso, envolvendo, designadamente, as famílias e as comunidades educativas, em geral.2. A atribuição às Escolas e Agrupamentos de Escolas dos recursos humanos, financeiros e materiais necessários para o desenvolvimento de planos de actividade que concretizem os seus Projectos Educativos, designadamente para: a. Estabelecer condições de acompanhamento e de mediação entre a escola e a família; b. Respeitar a diversidade cultural, religiosa e étnica como forma de combater fenómenos de xenofobia e racismo; c. Reforçar a autonomia das escolas através do desenvolvimento de um modelo de Direcção e Gestão democrático e favorecedor da participação dos diversos corpos sociais que interagem em ambiente escolar; d. Diminuir a relação alunos/professor, a relação turmas/professor e a relação níveis/professor; e. Efectivar a criação de equipas multidisciplinares que favoreçam o acompanhamento do percurso escolar dos alunos e a mediação de conflitos; f. Desenvolver uma efectiva política de apoios educativos a todos os alunos com necessidades educativas especiais.3. Adopção de medidas preventivas que dêem resposta à situação actual, através da negociação de protocolos de cooperação entre as escolas e os operadores sociais integrados no meio em que a escola se insere;4. Desenvolvimento de uma efectiva política favorecedora da fruição da actividade cultural e da prática de actividade física e desportiva, enquanto factores de excelência para a convivência social em contexto de vivência colectiva;5. Criação de um "Observatório para a Não-violência e para a Convivência Escolar";6. Apoio a planos anuais das Escolas e Agrupamentos de Escolas para o desenvolvimento de projectos de promoção da Convivência Escolar;7. Garantia de apoio jurídico e judicial a todos os profissionais de educação (professores e pessoal auxiliar) vítimas de violência física e verbal em contexto escolar ou com ele relacionadas;8. Estabelecimento de regras de co-responsabilização das famílias, dos professores e dos alunos relativamente à convivência, frequência e sucesso escolares e educativos dos alunos;9. Integração nos planos de estudo da formação inicial de docentes da temática da gestão de conflitos e da não-violência e convivência escolar;10. Definição prioritária de planos anuais de formação de professores, pessoal auxiliar, pais e alunos em matéria de Não-violência e Convivência Escolar;11. Alargamento da obrigatoriedade de frequência à educação pré-escolar e da escolaridade obrigatória até ao 12.o ano;
217 | II Série C - Número: 007 | 29 de Novembro de 200812. Consagração de uma política de combate à indisciplina e violência escolares, de compromisso, partilhado, que envolva toda a sociedade portuguesa e que favoreça o desenvolvimento da consciência social dos cidadãos perante o problema.A FENPROF renovará as suas preocupações em relação a esta matéria, responsabilizando directamente o Governo e o Ministério da Educação pelo actual estado em que se encontram muitas escolas e pelas consequências físicas e psíquicas que afectam centenas de professores, voltando a entregar na Comissão de Educação e Ciência da Assembleia da República, Procurador-Geral da República, Ministério da Educação e Presidência da República a sua proposta.Por fim, a FENPROF proporá ao ME que a formação contínua de professores nesta área seja considerada no conjunto de prioridades de financiamento e que estas acções sejam relevantes para a sua avaliação de desempenho, sendo-lhes atribuído o mesmo peso que às acções de carácter científico-pedagógico.Lisboa, 26 de Março de 2008 O Secretariado Nacional
218 | II Série C - Número: 007 | 29 de Novembro de 2008Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Audição parlamentarO PETI (Programa para Prevenção e Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil) é um programa governamental, criado em 1998 com o objectivo de combater o fenómeno do trabalho infantil cuja vertente preventiva foi reforçada em 2004. O PETI tem ainda como missão dar resposta às piores formas de trabalho infantil, descritas na Convenção n.o182 da Organização Internacional de Trabalho, de que se destacam alguns exemplos: prostituição, correios de droga e mendicidade. (RCM no 37/2004 de 24 de Março) Ao longo dos dez anos de existência do PETI, verificou-se uma alteração do paradigma do trabalho infantil e a sua medida preventiva e remediativa mais emblemática, o PIEF – Programa Integrado de Educação Formação (despacho conjunto no 948/2003 de 26 de Setembro) que, inicialmente, fora criada para responder a esta problemática concreta, rapidamente passou a dar resposta a situações de exclusão social e a integrar jovens oriundos das chamadas piores formas de trabalho infantil, habituados a viver em contextos desestruturados e de violência (física e psicológica).«A medida PIEF, coordenada pelo PETI e objecto da dupla tutela dos Ministérios do Trabalho e Solidariedade Social e da Educação5 caracteriza-se por integrar diversos actores sociais no combate às situações de abandono e/ou exclusão escolar, quer resultantes de situações de trabalho infantil, quer de situações de exclusão escolar e social que atingem os jovens entre os 14 e os 18 anos, com particular gravidade na faixa entre os 14 e 16, que medeia entre a saída do sistema educativo e a possibilidade de entrar no mundo do trabalho» (Roldão et al - 2008)  No momento em que há uma oferta abrangente do sistema educativo que pretende dar resposta a problemáticas variadas, nomeadamente a violência nas escolas, será lícito perguntar o que se passou e ainda passa para que o Ministério da Educação e o Ministério do Trabalho sentissem a necessidade de criar, em 1999 e manter até hoje, mais um programa de educação e formação? A nosso ver, prende-se com o desafio que o PIEF tem vindo a ganhar ao conseguir não só atrair este público concreto para a medida mas, e mais difícil, mantê-lo até obter certificação escolar ou/e profissional.                                                   5 A Medida PIEF foi criada no âmbito do PEETI (depois renomeado PETI – Programa para Prevenção e Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil) pelo Despacho Conjunto no 882/99, de 15 de Outubro, dos Ministros da Educação e do Trabalho e Solidariedade Social, depois revogado, e reformulado pelos Despachos Conjuntos nos 948/2003 de 26 de Setembro e 171/2006 de 12 de Janeiro, dos mesmos Ministérios.
220 | II Série C - Número: 007 | 29 de Novembro de 2008concretização do PEF, consolidando redes locais de parceiros. Este papel é particularmente visível quando há cenários de violência no interior ou no exterior da escola pois a regulação próxima exercida funciona como factor dissuasor da escalada desta mesma violência.Por fim, assinalamos que a medida PIEF tem sobretudo permitido a um importante conjunto de protagonistas concertar esforços e, se nem sempre são todos necessários, quando o são, é vital que se coordenem para atingir um objectivo comum. A parceria serve para isto mesmo e só pode ter bons resultados, qualquer que seja o território. Lisboa, 02 de Junho de 2008Joaquina Cadete Directora do PETI
222 | II Série C - Número: 007 | 29 de Novembro de 2008sala de aula em espaços de selva); e em última instância, o sistema político institucional, que envolve a Assembleia da República, os Governos, os Partidos políticos e os Sindicatos (sempre que não olham de frente para o problema, quando revelam não possuir a consciência do papel crucial da educação para a saúde global e democrática da sociedade portuguesa e dos portugueses, ou para a eficácia que urge para garantir o progresso, a liberdade, a justiça social e a independência de Portugal, num mundo globalizado em que a concorrência é feroz e o conhecimento é cada dia mais o próprio ar que se respira). Daí também a saudação a esta iniciativa.A UGT e os seus Sindicatos não cruzarão os braços e, como sempre, querem contribuir para a construção das soluções. Nessa medida, propomos alguns meios de superação do problema, que são: • Uma nova reorganização paradigmática da Escola, fazendo dela uma instituição inclusiva de verdadeira aprendizagem e de criatividade cultural, onde há lugar para todos e cada um e que proporcione o sucesso educativo de todos. É isso que a escola tem de ser.• Uma racionalização curricular orientada fundamentalmente para a formação da pessoa humana, que é o cerne da cidadania. A obesidade curricular existente, esfomeada como uma ténia, não pára de crescer. As actividades de enriquecimento curricular não são extracurriculares, são muitas vezes disciplinas, instrumentos de crescimento da patologia curricular vigente.• O “sucesso escolar” foi tratado preferencialmente desde o início como um mero sucesso estatístico. Foi, pelo meio, sucesso administrativo. Nunca foi, nem quis ser, nem consegue ser, sucesso educativo. O que tem interessado é “passar” e dar esses números aos diversos consumidores de estatísticas, incluindo a comunicação social. Exige-se a morte do sucesso estatístico e a construção do sucesso educativo.• Exige-se o estado promotor de condições da educação universal dos portugueses bem sucedida. Que se leve à prática uma política de autonomia das Escolas: que o Governo defina as políticas e forneça as respectivas orientações gerais; que essas políticas sejam realizadas nas escolas pelos profissionais de educação, como as políticas de saúde devem ser realizadas pelos médicos. No diploma da Administração das Escolas, a Autonomia não pode ser uma mera intenção normativa, devendo converter-se numa realidade vivida em pleno pela comunidade educativa.• É imperativo que a mudança de política educativa assuma o propósito de promover a rápida e profunda dignificação dos professores, reveja para o efeito o Estatuto da Carreira Docente e o acesso a “professor titular”.• Também é imperativo, promover a revisão do Estatuto do Aluno, no sentido que se exprime neste documento.• Concomitantemente, para que a actuação seja sistémica, é imperativo e urgente, aprovar e publicar o Estatuto dos Pais e Encarregados de Educação, para clarificar de vez o palco onde os actores educativos representam cada um o seu papel.Comissão Permanente da UGT (Maria Emília Apolinário)
223 | II Série C - Número: 007 | 29 de Novembro de 2008CONFAPVIOLÊNCIA / SEGURANÇA NAS ESCOLAS (Síntese)O exercício da DISCIPLINA exige educar para a RESPONSABILIDADE. Importa, por isso, precisar os seus conceitos.A DISCIPLINA deve ser entendida não como meio necessário ao cumprimento da missão de ensinar, mas no sentido da partilha da responsabilidade de aprender, dos fins que justificam a existência da escola numa sociedade democrática.Aos Alunos são exigidos muitos Deveres e reconhecidos apenas alguns Direitos. A escola em Portugal não tem acompanhado a evolução democrática da sociedade. E quando se fala na necessidade de modernização é mais nos aspectos estruturais e de alguns conteúdos curriculares, mas nunca na sua gestão.Aos Alunos, tal como aos Pais e Encarregados de Educação, continuam vedados Direitos consagrados na Constituição da República.A DISCIPLINA adquire-se pelo respeito mútuo e no exercício de Cidadania. Por isso, EDUCAR PARA A RESPONSABILIDADE implica que a PARTICIPAÇÃO deva ser a regra.CONFAP Lisboa, 2008
226 | II Série C - Número: 007 | 29 de Novembro de 2008Estamos todos a esquecer-nos do papel socializador da escola devendo esta tornar-se também um local de convívio fundamental; 6- O reordenamento da rede escolar obrigou a uma deslocação de crianças e jovens, desenraizando-os dos seus locais de origem e obrigando-os a um tempo excessivo na Escola, que na maior parte dos casos é de oito horas diárias ( estamos a falar de crianças de três, cinco ou seis anos); 7- A maior parte dos regulamentos internos são subjectivos. Os alunos debatem-se com um conjunto de regras formais, informais e não formais, muitas vezes contraditórias e pouco claras entre si, logo não se sentem obrigados a adoptar comportamentos ou atitudes pré-determinadas se não estiverem esclarecidos sobre as regras da Escola ou não tiver participado na sua definição enquanto elemento integrante da mesma; 8- A grande maioria das Redes Sociais não funciona e, não apostam em intervenções prioritárias na comunidade.Pelo que acima foi referido efectivamente à Escola actual muitos e variados papéis lhe têm sido acometidos. No entanto, cada vez mais se pede à Escola que cumpra o seu papel social mas nos últimos tempos temo-nos esquecido de qual é a sua principal missão: a de ensinar e preparar os nossos jovens para um mercado de trabalho mundial cada vez mais competitivo.Por isso, devemos avaliar se o conjunto de medidas legislativas dos últimos anos visa este desiderato e portanto transformou a Escola numa Melhor Escola propiciadora de um Maior Futuro para os nossos filhos e educandos ou se a Escola se transformou numa resposta social, que se limite a uma missão de guarda? É urgente pois (re)pensar a Escola. É urgente reclamar a dotação na Escola de todos os meios, sejam eles físicos ou humanos, para que a que hoje é a nossa preocupação: a indisciplina, não se transforme em violência.Enquanto mães e pais deveremos cumprir este nosso papel e, tudo fazer para não hipotecar o futuro dos nossos jovens.O facto de estarmos aqui hoje a debater e a propor soluções para a indisciplina em meio escolar, assumindo definitivamente que o problema existe, que nos preocupamos com a sua existência, é um sinal claro que estamos a dar à sociedade portuguesa de que queremos mudar e contribuir para a construção da Escola cidadã, inclusiva, equitativa, promotora de igualdade de oportunidades.
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Segunda-feira, 15 de Dezembro de 2008      II Série-C — Número 9  X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional: —  Relatório de actividades da 3.a Sessão Legislativa da X Legislatura.
2 | II Série C - Número: 009 | 15 de Dezembro de 2008ÍndiceIntrodução I. Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional: competências, composição e organização interna1. Competências 2. Composição3. Organização interna4. Publicitação dos trabalhos II. Actividade da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional 1. Processo Legislativo 2. Petições 3. Reuniões Ordinárias 4. Audições Parlamentares5. Audiências 6. Eventos 7. Visitas e deslocações III. Actividade da Subcomissão de Agricultura, Florestas, Desenvolvimento Rural e Pescas 1. Reuniões Ordinárias  2. Audições 3. Audiências4. Eventos5. Visitas e deslocaçõesIV. Actividade da Subcomissão de Turismo 1. Reuniões Ordinárias 2. Audições Parlamentares3. Audiências 4. Eventos5. Visitas e Deslocações  V. Actividade dos Grupos de Trabalho1. Grupo de Trabalho –  Pequenos Produtores / Produtos Tradicionais2. Grupo de Trabalho –  Defender o Montado, Valorizar a Fileira da Cortiça 3. Grupo de Trabalho –  Sector Têxtil e Vestuário 4. Grupo de Trabalho –  Acompanhamento das ContrapartidasRelatório de Actividades COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÓMICOS, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL X Legislatura –  3a Sessão Legislativa
3 | II Série C - Número: 009 | 15 de Dezembro de 2008IntroduçãoO presente relatório pretende dar cumprimento ao disposto no n.o 3 do Artigo 108.o do Regimento da Assembleia da República1 e procura dar conta das actividades desenvolvidas ao longo da 3a Sessão Legislativa da X Legislatura pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (CAEIDR), abrangendo as actividades das duas Subcomissões e dos diferentes Grupos de Trabalho existentes no âmbito da Comissão.A reforma do Parlamento, finalizada em Julho de 2007, implicou diversas alterações nos trabalhos parlamentares, incluindo o das Comissões. Nesse sentido, os trabalhos da 3a Sessão Legislativa tiveram dois períodos distintos: Entre 15 de Setembro e 23 de Outubro de 2007, no âmbito do qual funcionaram de acordo com os moldes de funcionamento “pré -reforma”   Após 23 de Outubro, data em que as Comissões parlamentares foram instaladas e iniciaram os seus trabalhos de acordo com os procedimentos aprovados no âmbito da reforma do Parlamento.                                                 1 O referido n.a 3 do  rtigo 108.a do R R refere “ As comissões parlamentares informam a Assembleia, no final da sessão legislativa, sobre o andamento dos seus trabalhos, através de relatórios da competência dos respectivos presidentes [...[ ”
4 | II Série C - Número: 009 | 15 de Dezembro de 2008I. Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional: competências, composição e organização interna1. CompetênciasA Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (CAEIDR) constitui-se como Comissão Especializada Permanente, competindo-lhe exercer as suas competências e controlo político2 nas áreas tuteladas pelos Ministério da Economia e da Inovação, Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e, finalmente, pelo Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, nomeadamente nas seguintes políticas sectoriais: Indústria; Comércio e Serviços; Turismo; Energia e Recursos Geológicos; Agricultura; Pecuária; Pescas; Agroindústria; Desenvolvimento Rural; Silvicultura; Florestas, incluindo o acompanhamento dos fogos florestais3; Defesa do Consumidor; Inovação; Quadro de Referência Estratégico Nacional. É, igualmente, atribuição da CAEIDR o acompanhamento das seguintes matérias de âmbito europeu: Coordenação das Grandes Opções de Política Económica; Supervisão do Programa de Estabilidade e Crescimento no âmbito da competência da Comissão; Perspectivas Financeiras 2007-2013 (consubstanciadas, a nível nacional, no QREN); Reforço das condições da concorrência no Mercado Interno; Supervisão e Regulação das Actividades Económicas; Concorrência e Defesa dos Consumidores; Concertação e parceiros sociais, no âmbito das questões económicas; Importância do governo económico da União Europeia; Desafios da Globalização e relações com organizações internacionais, nomeadamente a Organização Mundial do Comércio, o Banco Mundial e a OCDE; Políticas de coesão económica, social e territorial.2. ComposiçãoCom a reforma do Parlamento, procedeu-se à instalação das novas Comissões, conforme referido anteriormente. A Mesa da CAEIDR passou a ser composta pelo Presidente e dois Vice-Presidentes4. A composição da CAEIDR5 passou a ser, a partir dessa data, a seguinte: 21 Deputados efectivos6 e 20                                                  2 As competências das Comissões parlamentares permanentes constam de um documento técnico de orientação para a actividade parlamentar, aprovado em reunião da Conferência de Presidentes de Comissões Parlamentares (CPCP) de 13 de Novembro de 2007, posteriormente actualizado e aprovado em reunião da CPCP de 12 de Junho de 2008.3 Com salvaguarda das competências próprias da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias quanto às matérias tuteladas pelo Ministério da Administração Interna.4 No caso da CAEIDR, a Presidência da Comissão coube ao PS e as Vice-Presidências couberam ao PSD e CDS-PP.5 A composição detalhada da CAEIDR está disponível na página internet da Comissão.
5 | II Série C - Número: 009 | 15 de Dezembro de 2008Deputados suplentes7. A composição da CAEIDR na 3a Sessão Legislativa e as alterações ocorridas ao longo do período em análise constam da tabela seguinte:  Nome GP Observações Presidente Rui Vieira PS  Vice-Presidente Duarte Lima PSD Inactivo entre 16.Jan e 25.Julho de 2008 Vice-Presidente Helder Amaral CDS-PP Coordenador de GP Membro efectivo Afonso Candal PS Coordenador de GP “  Ceia da Silva PS Activo “  David Martins PS Activo “  Hortense Martins PS Activa “  Jorge Seguro Sanches PS Activo “  Lúcio Ferreira PS Activo “  Miguel Ginestal PS Activo “  Pedro Nuno Santos PS Activo “  Rita Miguel PS Activa “  Ventura Leite PS Activo Membro suplente Carlos Lopes PS Activo a partir de 26.Março de 2008.“  Fátima Pimenta PS Activa “  Horácio Antunes PS Activo a partir de 24.Abril de 2008.“  Isabel Santos PS Inactiva a partir de 24.Abril de 2008.“  Jorge Almeida PS Activo “  Jorge Fão PS Activo “  Manuel José Rodrigues PS Activo “  Marcos Sá PS Activo entre 27.Jun e 18.Jul de 2008.“  Maximiano Martins PS Inactivo entre 27.Jun e 18.Jul de 2008.“  Miguel Laranjeiro PS Activo “  Nuno Antão PS Activo “  Paula Cristina Duarte PS Activa “  Rosa Maria Albernaz PS Inactiva a partir de 26.Março de 2008.“  Teresa Venda PS Activa Membro efectivo Almeida Henriques PSD Activo “  Carlos Poço PSD Inactivo a 28.Jan de 2008.“  Hugo Velosa PSD Vice-Presidente entre 16.Jan e 25.Julho de 2008.“  Mendes Bota PSD Activo                                                                                                                                                                      6 A distribuição dos Deputados efectivos é a seguinte: 11 PS, 6 PSD, 1 CDS-PP, 1 PCP, 1 BE e 1 PEV.7 A distribuição dos Deputados suplentes é a seguinte: 11 PS, 6 PSD, 1 CDS-PP, 1 PCP e 1 BE.
6 | II Série C - Número: 009 | 15 de Dezembro de 2008“  Rosário Águas PSD Coordenadora de GP Membro suplente Duarte Pacheco PSD Inactivo a partir de 11.Dez de 2007.“  Emídio Guerreiro PSD Activo “  Carloto Marques PSD Activo “  José Eduardo Martins PSD Activo a partir de 11.Dez de 2007.“  Melchior Moreira PSD Inactivo no dia 25.Jul de 2008.“  Miguel Almeida PSD Activo a partir de 6.Fev de 2008.“  Nuno da Câmara Pereira PSD Activo “  Olímpia Candeias PSD Activa entre 28.Jan e 6.Fev de 2008.“  Pedro Pinto PSD Inactivo a partir de 25.Jul de 2008.“  Telmo Correia CDS-PP Activo.Membro efectivo Agostinho Lopes PCP Coordenador de GP Membro suplente José Soeiro PCP Activo a partir de 29.Out de 2007.Membro efectivo António Chora BE Activo de 11.Dez a 23 de Dez de 2007.“  Luís Fazenda BE Activo desde 7.Jan de 2008.Membro suplente Alda Macedo BE Coordenadora de GP. Activa entre 23.Out e 1.Dez de 2007 e a partir de 12.Set de 2008.Membro efectivo Francisco Madeira Lopes PEV Coordenador de GP.  Inactivo entre 1.Jan e 1.Julho de 2008.Membro efectivo José Miguel Gonçalves PEV Coordenador de GP.Activo entre 1.Jan e 1.Julho de 2008.No âmbito da CAEIDR, foram constituídas a Subcomissão de Agricultura, Florestas, Desenvolvimento Rural e Pescas (SCAFDRP)8 e a Subcomissão de Turismo (SCT).Ao longo da Sessão Legislativa estiveram em actividade diversos Grupos de Trabalho, com mandatos delimitados no tempo, para se debruçarem sobre matérias específicas: Pequenos Produtores / Produtos Tradicionais  Defender o Montado, Valorizar a Fileira da Cortiça  Sector Têxtil e Vestuário  Acompanhamento das Contrapartidas                                                 8 A subcomissão foi inicialmente constituída como Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, tendo-lhe sido acometidas as competências em matéria de Florestas em Junho de 2008, altura em que a sua composição passou a ser de 16 de Deputados, ao invés dos 14 inicialmente previstos.