PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Uma outra diferença prende-se com a eliminação da definição de «exploração directa» - por força do artigo 27.o da Lei n. o 77/77, aos absentistas seriam atribuídas áreas de reserva equivalentes a 35 000 pontos, contra os 70 000 a que têm direito os titulares que explorem directamente a terra. O Governo entende que é de suprimir esse tratamento diferenciado. Proprietários exploradores directos ou absentistas passarão a receber reservas de 91 000 pontos. Provavelmente este desejado efeito prático levou o autor da proposta a não considerar a definição de «exploração directa». Porém, como conciliar esta desvalorização relativa da «exploração directa» num contexto e numa concepção de reforma agrária que, por exclusão do associativismo agrícola de produção, parece querer privilegiar a empresa de tipo familiar, o agricultor autónomo, explorador directo, necessariamente?
No que toca à política agrária, o artigo 4.o da proposta de lei consagra um conjunto de princípios gerais que tem o seu equivalente, com algumas diferenças no artigo 2.o da Lei n.o 77/77. Lá, são intitulados «critérios tendentes a [...]»; aqui, são apodados de «objectivos». Enquanto critérios, foram ignorados; como objectivos, não terão melhor sorte. É legítimo duvidar que os responsáveis pela concepção e condução da política agrária os venham, sequer, a ler.
«O reforço e aperfeiçoamento da ligação do homem com a terra». A média actual dos activos agrícolas nos países da CEE é de 8%. Em Portugal é superior a 20%. Na região do Alentejo - que constitui, como se sabe, mais de 70% da área de intervenção da reforma agrária - era, em 1981, da ordem dos 31%. Hoje em dia, tendo decrescido, ainda estará acima da média nacional, o que é, no contexto comunitário, uma discrepância e um excesso.
É certo que em vastas zonas do Alentejo já se clama contra o que chamam o «risco de desertificação humana» e, para o esconjurar, diz-se que se preparam programas de desenvolvimento da larga comparticipação financeira da CEE.
Mas é duvidoso que se pretenda, efectivamente, suster a sangria demográfica da região e do seu meio rural. Isto porque se não vê que actividades não agrícolas possam oferecer aí, a curto prazo, novos empregos em volume significativo e também porque, se fosse verdadeiro o receio de tal «desertificação humana», haveria uma solução relativamente eficaz à qual se não quis recorrer - cumprindo a Lei n. o 77/77. Assim sendo, não só não foram apoiadas as cooperativas agrícolas como agora também no plano legal se podem criar condições que conduzam à sua supressão total.
4404 I SÉRIE - NÚMERO 107Só, pois, por ironia se pode propor como objectivo da política agrária «o reforço e o aperfeiçoamento da ligação dos homens à terra». Que homens, e a que terra? Não posso deixar de perguntar neste momento.
Também no que respeita ao fomento agrário, o artigo 7.o da proposta de lei consagra, no essencial, a reprodução do artigo 7.o da Lei n.o 77/77, com uma diferença no conteúdo da alínea c), que na actual lei é completada assim: «[...], com vista à igualdade efectiva dos que trabalham na agricultura com os demais trabalhadores.»
Abandonada pela proposta em debate esta meta igualitária, sobrevive, no entanto, um excelente propósito: melhorar a situação económica, social e cultural dos trabalhadores rurais e dos pequenos e médios agricultores.
Daquela lei para a actual proposta foi suprimida, em matéria de fomento agrário, a totalidade das «finalidades especiais» (artigo 7.o e seguintes da Lei n.o 77/77) que versam matérias importantes, como sejam a valorização sócio-cultural e económica das comunidades rurais, a preservação de estabelecimentos agrícolas complementares de agregados urbanos, o desenvolvimento da agricultura, a preparação, em dadas circunstâncias, de políticas unificadas por produtos.
A omissão mais importante é, porém, a dos chamados «meios de fomento» que constam na Lei n.o 77/77 e que, ao menos no plano lógico, conferem operacionalidade ao próprio fomento agrário. Agora passa-se - passar-se-á - directamente do enunciado das finalidades do fomento agrário para um rol de medidas e de iniciativas de incidência nas empresas e na actividade agrícola em geral, cuja ligação com as finalidades desse mesmo fomento não é explícita nem clara. Bem vistas as coisas, é duvidosa a existência de qualquer relação intencional, de sentido positivo, entre os supostos meios e aquelas finalidades. É que, para além da ausência de qualificação expressa das diversas medidas e iniciativas de incentivo das actividades empresariais e de integração do sector, como meios de fomento, há outra omissão de maior significado. Trata-se da falta de nomeação dos beneficiários das medidas incentivadoras e da posição relativa que as diferentes categorias deles ocupam no acesso aos apoios em que elas se traduzem, aspectos que, muito claramente, constam na Lei n.o 77/77.O Sr. António Barreto (PS): - Muito bem!O Orador: - Também se não contribuirá para «melhorar a situação económica, social e cultural dos trabalhadores rurais e dos pequenos e médios agricultores» se a essas categorias sócio-profissionais não for conferida nenhuma prioridade no acesso aos meios de fomento. Como pretenderá o Governo, por acção da nova lei, melhorar as condições relativas de vida da população mais pobre do sector se lhe não reserva nenhum apoio específico?
Somente pelo efeito de uma tal intenção vir expressa num texto legal?
Não nos parece que seja correcto copiar da lei em vigor as finalidades do fomento agrário, sem dúvida justas, e transformá-las numa espécie de slogan vistoso mas completamente vazio de sentido. Lamentavelmente, é isso que se passa, com a proposta de lei em discussão.O Sr. António Barreto (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É no entanto em matéria de reestruturação agrária que residem os verdadeiros motivos que levaram o Governo a esta sua iniciativa legislativa, o que, em si mesmo, não é reprovável. Se bem que a reforma agrária seja um processo que envolve mudanças na globalidade das estruturas agrárias, é natural que se comece pela estrutura fundiária e que num Estado de direito a sua intervenção se faça sentir, antes de mais, no plano legal.
O que importa é conhecer a natureza e o sentido das modificações que pretendem imprimir-se na organização da propriedade e posse da terra, tomando como indicadores as alterações mais significativas que a proposta de lei pretende no que sobre a matéria dispõe a Lei n.o 77/77.
As mais relevantes de todas são o alargamento da pontuação das reservas, o critério do respectivo cálculo, a supressão do conceito de absentista e a abolição do tratamento unitário dos indivisos.
70 000 pontos e, supletivamente, sempre que se não verifiquem as condições mais comuns de utilização das terras, designadamente, os titulares dos respectivos direitos as não explorem directamente, uma área de reserva equivalente a 35 000 pontos. Embora não expressamente nomeado, os absentistas são contemplados na «lei Barreto» com áreas correspondentes a 35 000 pontos.
A Lei n. o 77/77 aumentou para 70 000 pontos a pontuação de 50 000 pontos fixada para as reservas pelo Decreto-Lei n.o 406-A/75, de 29 de Julho, por ela expressamente revogado, com excepção das tabelas de pontuação aprovadas no seu âmbito. Todavia, a variação de 50 000 pontos para 70 000 pontos era, em termos de dimensão fundiária, mais do que proporcional, dado que no cálculo da pontuação, ao abrigo da Lei n.o 77/77, é passível de exclusão em conjunto importante de benfeitorias que ao abrigo da legislação anterior contava para esse efeito.
Agora a pontuação passa de 70 000 pontos para 91 000 pontos, sendo eliminadas as majorações previstas no artigo 28.o da Lei n.o 77/77.
Na realidade, todos os reservatários, sejam ou não exploradores directos, passam a ter direito ao máximo de majorações. Os direitos de reserva dos chamados absentistas passam de 35 000 para 91 000 pontos.
Simultaneamente, são alargadas as benfeitorias, que deixam de poder ser incluídas na cálculo das pontuações (artigo 15.o da proposta de lei).
Mantém-se a inexpropriabilidade de prédios rústicos, independentemente da área e pontuação, que pertençam a agricultores autónomos, cooperativas agrícolas e determinadas instituições particulares e passa a ser considerada não expropriável a área excedentária da reserva cuja pontuação seja inferior à mínima que vier a ser fixada para a entrega para exploração de prédios nacionalizados e expropriados.
Tais excedentes serão incorporados nas respectivas reservas.
29 DE JUNHO DE 1988 4405Como, nos termos do artigo 38.o da proposta de lei, o Ministro da Agricultura terá competência para fixar «a área dos prédios que serão afectos a cada estabelecimento agrícola» os limites a este poder discricionário são igualmente discricionários, conforme decorre do artigo 40.o da proposta de lei para efeitos da entrega para exploração, que o mesmo é dizer: na prática deixa de haver limites legais para as reservas. Todo o excedente - se houver algum - terá uma área que o Ministro pode considerar inferior à que, naquele caso concreto, deve ser entregue para exploração e, por isso, deixa de ser expropriável.
Todas estas inovações são aplicáveis aos casos em que as reservas não tenham sido requeridas ao abrigo da legislação anterior ou cujo requerimento tenha sido extemporâneo e também às que já foram demarcadas, dependendo essa aplicação de simples requerimento dos interessados até 90 dias após a entrada em vigor da nova lei.
Este efeito, retroactivo do direito de reserva, conjugado com a reversão dos prédios rústicos expropriados que se encontrem na posse material, na posse útil ou na simples detenção dos seus anteriores titulares ou de quem lhes haja sucedido, com o reconhecimento da eficácia dos actos e contratos praticados até ao início do processo de expropriação, com a atribuição dos frutos pendentes aos titulares do direito de reserva e não a quem os tenha eventualmente produzido, tudo isso acrescentado ao alargamento dos limites das reservas e à multiplicação do seu número, significa que o Governo pretende reabrir o processo de reorganização da posse da terra, na sua globalidade, indiferente à justiça social e ao bem comum e, por conseguinte, indiferente também à insegurança, à instabilidade e mesmo aos conflitos que, inevitavelmente se reacenderão na zona de intervenção da reforma agrária.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Da aplicação de todas estas medidas e da generalidade das que a proposta de lei contém, quantos hectares de terra expropriável e expropriada sobrarão?
Quantos pequenos e médios agricultores ficarão de imediato (ou a curtíssimo prazo) desapossados das terras estatais que exploram?
A quanto vão montar os subsídios de desemprego que, necessariamente, terão de ser concedidos?
Quantos portugueses serão forçados a abandonar as suas terras e as suas famílias à procura de trabalho e onde o encontrarão?
Que direitos de cidadania serão efectivamente negados a esses trabalhadores?
Que deveres e sentimentos de solidariedade social e nacional estão sendo postergados pelos próprios órgãos de soberania? Em nome de quê? A que concepção de direito obedece a proposta de lei do Governo?
Que proposta de lei de bases da reforma agrária, como o Governo lhe chama, é, afinal, esta?
Qualquer reflexão sobre o destino das áreas nacionalizadas e expropriadas é, porquanto já se apurou, especulação de pouco ou nenhum sentido. A Lei n.o 77/77 nomeia os destinatários da entrega para exploração: «os prédios expropriados ou nacionalizados são entregues para exploração a pequenos agricultores, a cooperativas de trabalhadores rurais ou de pequenos agricultores ou a outras unidades de exploração colectiva por trabalhadores» (artigo 50.o). A proposta de lei em discussão escusa-se a essa ou qualquer outra nomeação. Admite-se que o Governo tem razões para supor que da revisão da Constituição vai sair modificada ou substituída por outra a actual tipologia dos destinatários das terras expropriadas e que é mais prudente uma disposição remissiva agora do que o risco da desactualização do seu conteúdo em consequência dessas modificações na lei fundamental. Estará isto correcto? A resposta não deve tardar.
Mas, se se tratasse de uma medida de prudência relativamente a um incerto futuro próximo, então que oportunidade teria, neste momento, a apresentação de uma proposta de lei de bases da reforma agrária? Não seria aconselhável esperar pelo fim da revisão da Constituição?O Sr. António Barreto (PS): - Sim!O Orador: - De qualquer forma, resulta claro que este Governo não é capaz de assumir a salvaguarda dos direitos dos pequenos e médios agricultores.O Sr. António Barreto (PS): - Apoiado!O Orador: - Também, agora, se pode ver melhor como a inclusão da promoção do associativismo e a melhoria das condições de vida dos trabalhadores rurais e dos pequenos e médios agricultores entre as finalidades do fomento agrário desta proposta de lei não passa de um slogan vistoso mas sem qualquer conteúdo.
Porque assim é, desnecessário se torna dizer quem está ou não em condições de receber, para exploração, terras nacionalizadas e expropriadas na zona de intervenção da reforma agrária. Não vai haver terras para entregar!
Quanto aos direitos dos beneficiários das terras já entregues para exploração, o Governo propõe-se respeitá-los, desde que regularmente constituídos como tais por acto administrativo expresso.
Os sucessivos governos, contrariando a legislação em vigor, se recusaram a regularizar um sem número de situações de facto; os sujeitos nelas envolvidos verão definitivamente prejudicados os seus direitos.
Como já tive oportunidade de referir nesta Câmara, das 313 cooperativas agrícolas de produção que parece que existem na zona de intervenção da reforma agrária, só 23 conseguiram celebrar com o Estado contratos de arrendamento de terras. As terras estatais exploradas pelas restantes ficam, assim, imediatamente disponíveis para o exercício dos novos direitos de reserva.
Estando já regularizadas as situações, a atribuição das respectivas reservas fica condicionada à concordância dos beneficiários em trocarem por outras, do Estado, as terras que explorem ou, então, à celebração de contratos entre beneficiários e titulares dos direitos de reserva mediante os quais aqueles possam manter a posse útil das áreas de exploração. Não se sabe que contratos serão esses. Presume-se que sejam contratos de arrendamento rural ao abrigo da lei do arrendamento rural.
Poder-se-ia supor que a proposta de lei do Governo quanto à reforma agrária não visa mais do que assegurar os direitos de exploração formalmente adquiri-
4406 I SÉRIE - NÚMEROdos por agricultores autónomos (muitos não o eram) e algumas - poucas - cooperativas agrícolas de produção ao longo dos anos.
Mas mesmo isso é incerto e está equacionado de tal modo que, provavelmente, virá a desencadear um conflito de interesses entre os agricultores a quem foram entregues terras para exploração e os reservatários ainsiosos de as receberem de volta em propriedade plena.
A transigirem os mais fracos, como é natural que suceda - as pressões de vária ordem irão encaminhando os problemas para a solução constituída pela transparência do vínculo contratual do Estado para os titulares das reservas -, se isso acontecer, a marginalização total dos agricultores rendeiros passa a ser uma questão de curto prazo. Se acederem na substituição de um senhorio por outro passará a ganhar plena justificação e eficácia o injusto regime de rescisão contratual consignado na Lei do Arrendamento Rural.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: De tudo quanto fica descrito e do mais que se poderia afirmar e que pode ser já desnecessário e por limitações de tempo se não diz, pode e deve concluir-se termino, portanto, com duas conclusões:1) O teor desta iniciativa legislativa do Governo tem um conteúdo e um sentido diametralmente opostos, tanto no ponto de vista dos conceitos como da expressão, ao consagrado na Constituição da República Portuguesa;
2) A proposta de lei n.o 31/V - Lei de Bases da Reforma Agrária - foi apresentada pelo Governo a esta Assembleia sob um título falso.Aplausos do PRD, do PS, do PCP, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados António Matos, Luís Capoulas e José Manuel Casqueiro.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado António Matos.O Sr. António Matos (PSD): - Sr. Deputado Hermínio Martinho, na intervenção que produziu, V. Ex.a referiu que estariam excluídas desta lei as cooperativas agrícolas de produção. O Sr. Deputado desconhece que não era necessário estarem referidas na lei as cooperativas agrícolas de produção, uma vez que pela simples designação de «cooperativas» estão contempladas no Código Cooperativo?
Devem apenas referir-se as cooperativas complementares de produção, na medida em que estas não estão incluídas no Código Cooperativo. Assim, estão isentas de expropriações e são passíveis de distribuição de terras para exploração.
Outra questão diz respeito àquilo que o Sr. Deputado referiu quanto à falta de nomeação de beneficiário de terras para exploração. O Sr. Deputado desconhece que esses beneficiários estão perfeitamente definidos na Constituição, pelo que também não seria necessário estar a referi-los? Cabe aqui também perguntar se a Constituição vos serve para umas coisas mas para outras já não vos serve!
Além destas duas questões, notei uma diferença de perspectivas muito grande durante a intervenção do Sr. Deputado, em que muito se ouviu falar de agricultores. Na realidade, temos uma perspectiva diferente quanto a esta questãoo: entendemos que a ligação do homem à terra se deve fazer por intermédio dos verdadeiros e reais empresários agrícolas, sejam eles de q tipo forem. E, quando se trata de verdadeiros empresários agrícolas, podemos dizer que quem utiliza a ter o faz correctamente e não segundo formas ocultas quiçá, fraudulentas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Hermínio Marinho, deseja responder já ou no fim de todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra Sr. Deputado Luís Capoulas.O Sr. Luís Capoulas (PSD): - Sr. Deputado Hermínio Martinho, ao ouvir o discurso que produziu lembrei-me daquele tom do «choradinho» típico do nosso agricultor do passado para quem tudo é pessimismo: se chove, é porque chove, e se faz sol, é pó que faz sol.
O que a conjuntura que hoje temos pela frente in põe é realmente um espírito empresarial, é a assunção de riscos. Portanto, não deixei de notar a contradição entre esse tom, essa lamentação, e aquilo que hoje nos espera e que temos de enfrentar!
Na intervenção do Sr. Deputado houve um aspecto que, em particular, me tocou, porque, descrevendo vários trechos da proposta de lei, V. Ex.a disse que o diploma não salvaguarda os direitos dos pequenos e médios agricultores. Irei ler apenas o teor do artigo 28.o da actual proposta de lei e o n. o 7 do artigo 36.o d Lei n.o 77/77, e gostaria que o Sr. Deputado dissesse onde é que estão melhor salvaguardados os direitos de pequenos e médios agricultores.
O artigo 28.o da proposta de lei em debate é do seguinte teor:
Reservas em áreas entregues pura exploração1 - Os beneficiários da entrega em exploração de áreas nacionalizadas ou expropriadas, desde que regularmente constituídos como tais por acto
administrativo expresso, mantêm os seus direitos relativos a essas áreas.
a) Os beneficiários concordaram na transferencia da sua área de exploração para outros terrenos do Estado;
b) Os beneficiários e os titulares do direito de reserva celebrarem entre si contrato pelo qual aqueles mantenham a posse útil da área de exploração.O n.o 7 do artigo 36.o da Lei n.o 77/77 refere que «se a reserva abranger áreas já entregues para exploração, extingue-se o direito a essa exploração».
Sr. Deputado Hermínio Martinho, podemos divergir partidariamente, podemos ter, e temos, projectos e modelos distintos. Porém, o que não é lícito é mistificar as questões, dizer o que não está dito e negar o pretendido
29 DE JUNHO DE 1988 4407que está no branco e bem claro para todos os portugueses e para todos os pequenos e médios agricultores que nos estão a ouvir.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro.O Sr. José Manuel Casqueiro (PSD): - Sr. Presidente, prescindo da palavra porque o PRD não dispõe de tempo para responder.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Srs. Deputados, agradeço os pedidos de esclarecimento que me foram feitos e tentarei utilizar o minuto de que disponho para responder às questões que me foram colocadas.
Em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado António de Matos, o que lhe posso dizer é que, perante uma lei como a que temos em vigor, em que expressamente vêm referidas as cooperativas agrícolas e o que deveria ser o comportamento do Governo em relação a elas - e todos nós sabemos qual foi o comportamento do Governo -, tenho as maiores reservas, falei várias vezes em dúvidas, sobre qual o comportamento futuro do Governo e aquilo que antecede esta proposta de lei, uma vez que nem sequer as cooperativas agrícolas são referidas.
O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Não tenho tempo para lhe responder, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: - Mas é apenas para dar-lhe um esclarecimento, Sr. Deputado.O Orador: - Então, faca favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: - Sr. Deputado, aquando da elaboração da Lei n.o 77/77, ainda não havia o Código Cooperativo e, portanto, era juridicamente necessário fazer essas definições. Hoje, uma vez que há Código Cooperativo, juridicamente já não é necessário fazer essas definições. Aliás, foram os juristas que o compuseram que disseram que as cooperativas agrícolas ficavam automaticamente incluídas ...Vozes do PS: - Maus juristas!O Orador: - ... e que só era necessário fazer referência àquelas que não existiam. Esta é uma questão técnica que nada tem a ver com as declarações que o Sr. Deputado fez sobre a questão da ausência desta expressão.O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Agradeço-lhe a explicação, Sr. Ministro. No entanto, juristas avalizados estão a dizer-me que isso foi aconselhado por maus juristas. Aliás, eu, que conheço razoavelmente bem o Código Cooperativo, já me tinha apercebido disso ao ler a lei - e não só em relação a este aspecto. De qualquer forma, vamos aguardar pelo futuro. Os factos concretos, como os que estamos agora a viver em relação à situação actual e à não aplicação da Lei n.o 77/77, é que são os que devem contar.
Quanto à outra questão colocada pelo Sr. Deputado António de Matos, relativa aos beneficiários, fico a saber que, se eles estão referidos no texto da Constituição, então o PSD não está interessados em alterar esse texto no que se refere a esta questão. É a conclusão lógica que tenho de tirar e com todo o prazer.Aplausos do Sr. Deputado Carlos Lilaia.Em relação à questão colocada pelo Sr. Deputado Luís Capoulas, devo dizer-lhe que, sempre que senti vontade de chorar, não hesitei nem tive receio disso. De qualquer forma, eu, que também sou agricultor e tenho muito prazer nisso ...O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Tem cavalos mesmo!O Orador: - E não só, Sr. Deputado!
Como estava a dizer, eu, que também sou agricultor e tenho muito prazer nisso, gostaria de referir-lhe que, perante as perspectivas que, com a entrada em vigor desta lei, se vão abrir, de regresso, em muitos aspectos, ao 24 de Abril, depois ver-se-ão quais os agricultores que querem regressar ao passado e quais os que estão preocupados com o futuro.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Voltar ao passado não é possível!O Orador: - Eu pensava que não, Sr. Deputado!O Sr. Luís Capoulas (PSD): - E sobre a questão dos pequenos e médios agricultores?O Orador: - Em relação à questão dos pequenos e médios agricultores, colocada pelo Sr. Deputado Luís Capoulas, poderia referir muitos factos, inclusive terras entregues pelo actual Governo a pequenos e médios agricultores, com a actual lei, e que, de imediato, foram retiradas para entrega de reservas. No entanto, limitei-me, apenas, a duvidar e a referir que acompanharei de muito perto o comportamento do Governo neste aspecto, porque há muitos pequenos e médios agricultores que sabem fazer agricultura e que querem a terra. Ficarei muito satisfeito se, mais tarde, lhe puder vir a dar razão, Sr. Deputado Luís Capoulas.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Vice-Presidente Marques Júnior o favor de me substituir durante alguns momentos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A discussão que estamos travando separa este hemiciclo em dois campos claramente distintos mas, por vezes, dificilmente identificáveis. De um lado, os que teimam em acreditar, num estado de espírito revivalista, até com alguns laivos de ridículo, que a revolução dos anos 75
4408 I SÉRIE - NÚMERO 107ainda pode ser renascida e, consequentemente, tal como nesse tempo, teimam em aproveitar-se da agricultura e dos agricultores como instrumentos postos ao serviço da construção do Estado socialista - e há os que o fazem conscientemente e os que inconscientemente acabam por aderir a estes princípios.
De outro lado, os que, muito simplesmente, entendem que a agricultura é um sector económico vital no nosso país, é um sector prioritário, é um sector em que a nova revolução passa não pelas velhas expropriações mas pela revolução da modernidade, do investimento e da segurança.
O País está dividido entre aqueles que não se importam e pensam que é normal que o País esteja dividido em dois, ou seja, entre a zona de intervenção da reforma agrária e o resto, que não se importam e que não estranham que a dimensão da terra ainda seja um motivo fundamental para justificar expropriações e não o seu uso, que não se incomodam em ver 30 ou 40 ha de regadio inaproveitados mas que se incomodam se virem 400 ou 500 ha convenientemente explorados e a funcionar em termos correctos, desde que ultrapassem o limite «mágico» dos 91 000 pontos, aqueles que, enfim, continuam a pôr, já não até interesses ideológicos, mas interesses mais comezinhos de influência partidária acima do que entendemos ser, neste momento, os interesses não apenas da economia portuguesa mas do próprio país.
É óbvio que este era o debate que se devia fazer em sede de revisão constitucional, tal como o CDS tem dito uma e outra vezes, pois era nessa sede que estes consensos se deveriam obter, e só então, posteriormente, entrar-se nas reformas de fundo de uma maneira mais clara e sem sobressaltos. Não foi assim, pois o Governo entendeu que também neste sector não deveria ser assim. De qualquer forma, não se vê razão para que, em sede de revisão constitucional, se defenda uma posição e aqui se defenda uma outra; não se vê razão para que, em sede de revisão constitucional, se entenda que se deve acabar com a reforma agrária, tal como ela está na Constituição, e aqui se vote contra esta proposta de lei, por forma a manter a reforma agrária na Constituição. Não se entenderia, pois, essa dicotomia e essa dualidade de posições.
Este é, para nós, um aspecto importante e que, mais uma vez, na prática nos leva a contrariar aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro há pouco tempo dizia, ou seja, que a posição do CDS é de maledicência e de crítica permanentes. Este é mais um exemplo de que assim não é, uma vez que, perante esta proposta de lei, o CDS assume uma posição - aliás, tal como noutras propostas de lei - de meridiana clareza, que não se fica pela crítica. Já tivemos, aliás, ocasião de dizer - e vamos repetir - que entendemos que esta proposta de lei é um equilíbrio inteligente entre aquilo que a Constituição possibilita e o que o Governo e o partido maioritário prometeram ao eleitorado no seu Programa.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Até que enfim!O Orador: - Se me perguntam se era esta a nossa lei, digo que não, obviamente, e vamos demonstrá-lo! mas não é menos certo que há uma tentativa de dar um passo em frente, de ultrapassar velhos tabus e de encarar com seriedade esta problemática. Aliás, não era diferente a tentativa de encarar com serenidade esta
problemática quando o engenheiro Lopes Cardoso, nos anos 76, era apelidado de fascista, nesta tribuna, por querer pôr alguma ordem no Ministério da Agricultura; nem foi também pela mesma falta de coragem que o Sr. Dr. António Barreto fez a Lei n. o 77/77, que não votámos favoravelmente porque ia contra os nossos princípios, embora não tenhamos deixado de dizer que era um acto de coragem que lhe custou ter o seu nome nas paredes de todo o País. Agora, também é um acto de coragem, e seria útil, que alguns dos que souberam ter coragem nesse tempo assumissem agora essa mesma coragem!O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Muito bem! O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que está realmente em causa nesta proposta de lei é o equilíbrio. Trata-se de um equilíbrio inteligente, é uma filigrana jurídica que foi feita, e daí um primeiro aviso: esse equilíbrio pode ser facilmente alterado, por isso esta proposta de lei não deve ser vista com leviandade. Qualquer alteração que não seja ponderada pode desvirtuar completamente o pensamento político da lei e transformar aquilo que entendemos ser uma boa lei e uma boa iniciativa numa má lei e numa péssima iniciativa.
Entendemos, pois, que há um núcleo de princípios que não deve ser alterado nesta proposta de lei, uma vez que fazer isso pode modificar completamente a estrutura e as intenções do Governo. São eles os seguintes: em primeiro lugar, a pontuação. Houve um aumento da pontuação de 70 000 para 91 000 pontos; no entanto, não temos conhecimento de qual a razão deste último número, pois, como sabemos, a Lei n.o 77/77, com as majorações, em alguns casos, ia facilmente aos 120 000 pontos. De qualquer forma, há um progresso de 70 000 para 91 000 pontos e há também outras razões que nos levam a considerar este aumento como um progresso que, como tal, deve ser considerado.
O segundo aspecto tem a ver com a despontuação dos povoamentos florestais entendidos como abrangendo os montados, considerando-se estes, muito justamente, como benfeitorias. Pensamos que este é um dos pontos críticos desta lei, pois alterando-se esta despontuação, a lei, através da alteração das pontuações máximas, ficava, em nosso entender, profundamente desvirtuada.
O terceiro aspecto que gostaria de referir tem a ver com a cessação da gravíssima injustiça - desde sempre o dissemos - em que até agora se encontravam os titulares dos célebres indivisos. Pensamos que esta lei trata com correcção esta matéria, quer no que respeita à herança indivisa, quer no que respeita à contitularidade.
No que toca às sociedades, entendemos que é possível melhorar esta proposta de lei sobretudo do ponto de vista jurídico, e damos claramente o nosso acordo ao parecer do Prof. Queiró, que o Sr. Ministro referiu. Entendemos que é melindroso confundir património social com património dos sócios e, quanto a este aspecto, pensamos que há duas soluções: ou a reserva dos sócios acresce à reserva das sociedades ou, então, há que alterar a pontuação das próprias reservas das sociedades.
29 DE JUNHO DE 1988 4409Gostaria ainda de referir mais dois aspectos que, entendemos, devem constituir um núcleo que não deve merecer alterações. Um deles é a reversão das expropriações que, no nosso entender, é uma medida de inteira justiça. Não se entende que terra que foi expropriada ou nacionalizada, que se encontrava na posse dos seus antigos titulares e que nenhum governo teve a coragem de expropriar - e tenho para num que nenhum governo teria a coragem de expropriar, porque isso era contra os interesses de quem trabalhava essa terra - continue expropriada ou nacionalizada. Aliás, falo em nacionalização mas, infelizmente, a lei não abrange as nacionalizações do Decreto-Lei n.o 406/75, e é pena que assim seja, mas compreende-se, uma vez que motivos de flagrante inconstitucionalidade o impediriam.
De qualquer modo, é injusto manter uma situação que não serve a ninguém: não serve a quem está a explorar a terra; não serve ao Estado nem aos mais elementares princípios éticos. Daí que a reversibilidade, tal como surge na proposta de lei, deve ser acatada e mantida.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, o outro aspecto que gostaria de referir é o direito de reserva como direito de propriedade novo. É óbvio que o direito de reserva é um novo direito de propriedade. O Sr. Deputado Almeida Santos ainda hoje, aqui, o provou quando perguntou como é possível que, tendo as expropriações e as nacionalizações obrigado a que os bens passem para o domínio do Estado, mantendo o direito de propriedade anterior, se venha agora dizer que o direito de reserva não é um direito de propriedade novo. Obviamente que o é, e devem extrair-se daí as conclusões necessárias à novidade desse direito.
Estes são, para nós, o conjunto de aspectos fundamentais desta lei, cuja alteração, em nosso entender, desvirtuaria a proposta de lei e nos levaria a tomar uma posição bastante contrária àquela que comecei por anunciar, ou seja, aquela que nos levaria a rejeitar a proposta de lei.
Vou passar a referir alguns aspectos negativos desta lei em que o CDS admitiria e comparticiparia em alterações, se assim fosse entendido. Obviamente, tal como comecei por dizer, esta não é a nossa lei. A nossa posição é clara: o que há para ser feito deveria sê-lo em sede de revisão constitucional. Dissemos que não havia nenhum motivo para que a reforma agrária se mantivesse na Constituição e não se entende que tal seja motivo de espanto.
As pessoas que em relação ao sector da nossa indústria e do nosso comércio não vêem qualquer problema em considerar a iniciativa privada como motor do desenvolvimento têm aversão a que o mesmo seja feito na agricultura e só numa parte do País. Porém, não têm qualquer aversão a que isso seja feito no Centro, no Norte, no Algarve, mas na zona de intervenção da reforma agrária aqui
d'el-rei que a iniciativa privada não pode ser mola dinamizadora do progresso do sector agrícola, porque isso é violar não sei, francamente, que princípios éticos, morais e sociais ... O que sei, isso sim, é que iria violar algumas zonas de influência partidária.
Em relação a estes aspectos, entendemos que esta não seria a lei que o Ministro Álvaro Barreto aqui apresentaria se a revisão constitucional fosse outra. Fazemos-lhe esta justiça!
De qualquer forma, pensamos que alguns aspectos poderiam ser considerados. Em primeiro lugar, há nesta lei uma prevalência quase absoluta dos interesses dos beneficiários da entrega/exploração de áreas nacionalizadas ou expropriadas em relação aos direitos dos reservatários.
Sabemos que esta é uma matéria difícil de abordar politicamente, mas não nos escusamos a fazê-lo e com total frontalidade. É evidente que há uma tentativa de dizer que uns são fracos e os outros são fortes, há uma tentativa de dizer «coitadinhos dos pequenos, meu Deus, vão prejudicá-los!» É esse o argumento dos que teimam em dizer que quem defende a liberdade da iniciativa na agricultura está, obviamente, no campo da injustiça social e quem defende a estatização está no campo da justiça social. Ora, isso é uma mentira clara que o presente se encarrega de demonstrar e que, infelizmente, o futuro também se encarregará de continuar a fazê-lo.
Mas, dizia eu, em relação a esta matéria, o que é que acontece? Acontece que os titulares de um direito de reserva são entidades que já foram expropriadas, são entidades que viram os seus prédios expropriados e a quem o Estado entrega o direito de reserva. Pergunto aos Srs. Deputados, nomeadamente aos da maioria, se é justo que sobre este direito de reserva recaia uma segunda expropriação. É justo que este direito de reserva não possa ser exercido porque há um conflito entre os titulares do direito de beneficiar de explorações directas?
Ninguém quer prejudicar os interesses desses titulares. Só que entendemos que a resolução desses interesses não deve ser feita à custa dos reservatários mas, sim, à custa do Estado, que distribuiu terra que não lhe pertencia e que não podia ter sido distribuída. Este foi um facto que muitas vezes, demagogicamente, criou problemas a quem distribuiu a terra e a quem ficou a trabalhar nela sem ter, sequer, um justo título. E nós sabemos que houve terra que foi distribuída e que nem sequer tinha sido expropriada ou nacionalizada!
É óbvio que se pergunta por que é que hão-de ser os reservatários, que já viram os seus bens expropriados ou nacionalizados, a ter de suportar ainda este conflito de interesses. Por que é que o Estado não os resolve? Por que é que não indemniza a quem deu a terra indevidamente, sem prever que essa terra poderia ter de ser devolvida a quem tinha o direito de propriedade sobre ela?
Um segundo aspecto, que também consideramos essencial, tem a ver com o regime compensatório.
O decreto-lei sobre as indemnizações é uma vergonha. É um decreto-lei que, em nosso entender, apenas visa a legalização do esbulho, é um decreto-lei que indemniza com base em valores de 1974 e de 1975, o que consideramos ser, por essa razão, um critério claramente imoral. Enquanto as indemnizações eram provisórias, ainda se podia admitir isso, mas com indemnizações definitivas é um critério de total imoralidade! No entanto, há um aspecto ainda mais imoral: por que é que as requisições que incidiram sobre bens móveis (gados, alfaias, maquinarias, utensílios, etc.) têm de ser
4410 I SÉRIE - NÚMERO 107indemnizadas segundo lei especial? Por que é que, ao menos aí, a indemnização não é dada pelo valor real dos bens?
Outros pontos haveria a explanar, mas estes dois são para nós fundamentais e estamos abertos a que lhe sejam introduzidas alterações.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Termino a minha intervenção dizendo que, em meu entender e no entender do meu partido, a agricultura portuguesa está a ter as suas últimas oportunidades de ser um sector viável.
Esgotados os fundos estruturais, se não aumentamos a nossa produtividade em condições de fazer face à produtividade de agriculturas muito mais competitivas do que a nossa, tristes tempos virão para os agricultores portugueses e, então, não chegarão os slogans políticos para abafar as responsabilidades de cada um.
Não gostaria de terminar dizendo «tenho pena do Alentejo»; só tenho pena, e digo-o francamente, se nós todos não tivermos uma noção clara e desapaixonada desta problemática. Só receio não vir a ter pena da agricultura e dos agricultores portugueses.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para pedir esclarecimentos, está inscrito o Sr. Deputado Armando Cunha. Porém, o CDS já não dispõe de tempo.Pausa.Entretanto, como o PSD acaba de ceder um minuto ao CDS, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Cunha.O Sr. Armando Cunha (PSD): - Procurarei ser rápido, pois só pretendo fazer duas perguntas ao Sr. Deputado Basílio Horta.
V. Ex.a afirmou que o Sr. Deputado Almeida Santos demonstrou aqui que o direito de propriedade agora conferido por esta proposta de lei teria de ser um direito novo. Então, V. Ex.a já se esqueceu de que um direito de propriedade
transfere-se através de uma expropriação ou através da concessão de uma reserva e traduz-se no resultado de um acto que apenas transfere direitos e não os cria?! V. Ex.a desconhece o que há de diferente entre o direito de propriedade originário e o direito de propriedade resultante de uma transmissão? Com certeza que não desconhece ou, então, esteve a brincar connosco!Risos do PSD e do PS.Quanto ao segundo aspecto, V. Ex.a disse que tudo se devia devolver através da reversão ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Era melhor ler a proposta do Governo!O Orador: - Se o Sr. Deputado Narana Coissoró quer falar, inscrever-se-á, se a Mesa me autorizar, também lhe farei perguntas ou darei respostas. Agora, o que gostava é que não me interrompesse ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não o interrompi porque tenho o direito de fazer apartes!O Orador - Um aparte, dois apartes, quantos apartes V. Ex.a queira ...O Sr. Presidente: - Queira continuar, Sr. Deputado Armando Cunha.O Orador: - O Sr. Deputado disse ainda que não é legítimo que aqueles que têm uma reserva de rendeiro demarcada em propriedades de que outros eram titulares se mantenham lá, não tendo o antigo proprietário acesso a essas terras. Por isso, pergunto-lhe: como é que V. Ex.a concilia esse direito de reversão, de que resulta o desalojamento desses rendeiros, com a protecção dos pequenos e médios agricultores?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar e dispondo apenas de um minuto, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Em primeiro lugar, quero agradecer ao Sr. Deputado Armando Cunha o obséquio de não me ter interpelado sobre a acentuação das palavras, porque quanto a isso não saberia responder-lhe. Felizmente colocou-me questões em que talvez possa dar-lhe um auxílio.
Ora, o que quero dizer-lhe é que quem andou a brincar consigo não fui eu, foi o Governo. É o seu Governo que, no artigo 14.o, diz o seguinte: «A concessão do direito de reserva implica, para todos os efeitos, a constituição de um novo direito privado, nos termos da lei civil.»O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E esta, hem!O Orador: - O seu Governo -e está ali o Sr. Ministro - não andou nada a brincar, porque se trata mesmo de um novo direito de propriedade. Obviamente, tem toda a razão!O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Um novo direito não é um direito novo!O Orador: - Bem, é óbvio que é um novo direito de propriedade! Se V. Ex.a acha que um novo direito de propriedade não é um direito novo, entramos num jogo de palavras e aí já não respondo porque não sei.
Quanto à questão das reservas, o Sr. Deputado vem com essa dos pequenos e médios agricultores! Nas campanhas eleitorais, V. Ex.a pode falar nos pequenos e médios agricultores; porém, e digo-lhe com toda a franqueza, a maneira de os defender é ter explorações rentáveis! Há explorações familiares que não são nem pequenas, nem médias empresas, são grandes; há explorações cooperativas que são grandes e são úteis e, portanto, devem manter-se.
Essa história dos pequenos e médios agricultores no Alentejo é um disparate, é uma coisa bonita para dizer em campanha eleitoral mas não quando discutimos coisas sérias.
É evidente que, em termos políticos, se poderá dizer que há um aspecto social a considerar, mas não é sobre as PMEs que se baseia a política industrial e não é sobre os pequenos e médios agricultores que vamos basear uma nova política agrícola. Não é isso!
29 DE JUNHO DE 1988 4411Com toda a franqueza, Sr. Deputado, não se compreende como é que não fica chocado quando um titular do direito de propriedade que foi expropriado e a quem foi atribuído um direito de reserva, que teve o azar de a sua propriedade ter sido dada em exploração a alguns pequenos e médios agricultores - usando a sua terminologia -, não pode exercer o seu direito de reserva. Isso não o choca, quando o proprietário ao lado não teve esse azar e exerce o seu direito de reserva? Um tem 91 000 pontos e o outro não tem nada! Com que direito? Isso não o choca, Sr. Deputado!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Teorias e princípios político-económicos que servem e se justificam a si mesmos, esquecendo o homem, seja ele quem seja, esteja ele onde estiver, a esses princípios e a essas teorias pode-se-lhe aplicar a imagem da serpente que morde a sua própria cauda.
A macroeconomia só serve se não for incompatível com cada um dos micromundos onde o homem, na sua individualidade e na sua pequena comunidade, vive e actua.
Desmantelar a reforma agrária em nome de quê? Da sua incompatibilidade com a divisão inernacional do trabalho e das produções diferenciadas determinadas burocraticamente por um pretenso racionalismo tecnocrático? E mesmo assim a demonstração de inviabilidade teria de ser feita.
Então, em nome de que princípios se pretende actuar? Em nome de um reordenamento político das diferentes regiões deste país? Ou será só em nome de uma teoria económica respeitadora de um micromundo muito específico: aquele dos muito possuidores.
Os ecologistas não podem admitir princípios que, em nome seja do que for, forcem a desvalorização do homem.
É que não existe um modelo único de desenvolvimento, mas antes vários estilos, que deverão ser definidos a partir dos valores e tradições culturais de cada povo, dos seus recursos, das suas escolhas, da projecção das apropriações históricas e da sua movimentação.
Desenvolvimento não pode confundir-se com ter mais; é antes um processo de maturação da sociedade, que deve permitir alcançar melhores níveis de satisfação das necessidades fundamentais dos indivíduos e das suas aspirações. Traduz-se na capacidade de racionalizar recursos existentes utilizando tecnologias apropriadas. Expressa-se em diversificadas formas de organização da vida colectiva.
É que uma dimensão importante do desenvolvimento em que raramente se fala é a da equidade da partilha. Quem aproveita do crescimento económico? Quem se apropria dos benefícios do progresso que é inerente ao desenvolvimento?
As unidades colectivas de produção, para além do seu êxito económico em muitos casos, para além de outros inêxitos, muitos dos quais geridos do exterior, para além da sua vertente económica, possuem potencialidades a que Os Verdes não podem ficar alheios.
A reforma agrária, sendo uma das mais profundas e humanas transformações sociais do 25 de Abril, como acto efectivo de libertação individual e colectiva, promovendo um exercício directo da gestão pública pela comunidade, segundo princípios do cooperativismo e da solidariedade, é, na sua essência, a demonstração das capacidades e potencialidades das formas alternativas do exercício do poder pelas comunidades locais de trabalhadores assalariados.
É a corporização que o desenvolvimento pressupõe, a participação consciente e organizada da população. Não se tratando de expressar apenas uma opinião, mas de poder intervir, realmente, em todas as dimensões da vida colectiva: económica, social, cultural e política. Política que requer um empenhamento de todos nas tomadas de decisões, num quadro administrativo descentralizado, numa economia também ela descentralizada, que favoreça a multiplicidade das unidades produtoras, o desenvolvimento do cooperativismo e experiências de auto-gestão.
Daí a importância que assumem as organizações base, como as cooperativas agrícolas, no que respeita à potencialização da estrutura económico-agrícola, por um lado, e da gestão colectiva da terra pela comunidade, tendo no centro o homem e a satisfação das suas necessidades, geradora, pois, de uma nova relação (mais íntima e plena) do indivíduo com a natureza.