PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Portanto, Sr.a Deputada, não pense que o aborto clandestino baixou fortemente, pois não baixou!Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Carlos Brito (PCP): — Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): — Sr. Presidente, chegou aqui à bancada um ofício assinado por deputados do PSD dizendo: «Os deputados abaixo assinados, subscritores do projecto de lei n.o 245/V, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, retiram o referido projecto de lei.»
Ora, creio que os Srs. Deputados «abaixo assinados» não tiveram provavelmente em conta que este projecto de lei já foi votado na generalidade e que, portanto, não está à disposição dos Srs. Deputados.
Na verdade, ele é hoje da Assembleia da República, sendo que, por isso, este ofício é nulo e de nenhum efeito.
De qualquer modo, gostaríamos de conhecer a posição da Mesa, isto é, se o admitiu, se está pendente de admissão... Enfim, são questões que gostaríamos de ver esclarecidas.
Seja como for, e como referi, para nós é nulo e de nenhum efeito, uma vez que já foi aprovado na generalidade.O Sr. Narana Coissoró (CDS): — Muito bem!O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Carlos Brito, a Mesa ainda não admitiu o documento em apreço. Com efeito, o requerimento apenas foi distribuído, como forma de do mesmo dar conhecimento aos Srs. Deputados.
Penso que, na altura oportuna, o assunto será estudado e com certeza que o Presidente da Assembleia dará a devida atenção ao seu teor e despachará em conformidade.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Ferreira.A Sr.a Luísa Ferreira (PSD) — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste final de século, em que u mundo assiste, atónito e maravilhado, às mutações que agitam sociedades onde direitos humanos eram profundamente desrespeitados ou espezinhados; no momento em que povos inteiros sacodem opressões de minorias ou regimes limitativos de liberdades fundamentais, buscando novas formas de organização política de cariz mais consentâneo com a realização integral da pessoa humana; neste momento histórico para o mundo — dizia — aqui estamos nós, lambem e ainda na Europa da CEE, debruçados sobre problemas que afligem a mulher e que têm a ver, também, com a aplicação de justos princípios de igualdade de oportunidades para todos os cidadãos. Em Portugal, como noutros países desenvolvidos, e com esses princípios já consignados na lei, persiste ainda a discriminação em função do sexo e quase sempre em desfavor da mulher. E num mundo cada vez mais preocupado com a construção de uma sociedade humanista e personalista, tem de acentuar-se o combate contra esta desigualdade «de facto» entre homens e mulheres.Vozes do PSD: — Muito bem!A Oradora: — Somos dos que consideram que aos Governos compete uma especial responsabilidade na formulação e aplicação de políticas que conduzam mais rapidamente a uma mudança de mentalidades para a consequente alteração de comportamentos. Contudo, entendemos que não pode ser leita tábua rasa do papel que cabe à sociedade civil nessa tareia, a qual passa necessariamente pela sensibilização de todos os homens e mulheres, a começar na família e com grande incidência na escola, onde há que alterar atitudes. ...O Sr. Silva Marques (PSD): — Muito bem!A Oradora: —... onde há que continuar a reformular manuais, onde há que incentivar frequências: escola, enfim, que já começou a mudar! E é justo salientar que o Governo não está passivo nesta área, agindo pela via do desenvolvimento..Vozes do PSD: — Muito bem!A Oradora: — Efectivamente, promovendo o alargamento da escolaridade obrigatória e com a explosão do ensino, não só básico e secundário, mas muno especialmente e de forma inovadora o profissional, e ainda o superior (este com cerca de três dezenas de estabelecimentos e com a criação de 40 novos bacharelatos. 42 novas licenciaturas e 32 novos mestrados, além de cinco cursos de especialização pós-graduação — muitos no âmbito das novas tecnologias), assiste-se, nas escolas, a
1982  I SÉRIE —NÚMERO 55um progressivo ajustamento das frequências face à proporção da existência de mulheres na nossa sociedade — mais de metade dos utentes.
Assim, já no ano lectivo de 1985-1986 eram mulheres 54,5 % dos alunos matriculados no 1.° ano das universidades e 50,6 % da totalidade do ensino superior.Vozes do PSD: — Muito bem!A Oradora: — Este facto terá naturalmente futuras consequências positivas na alteração da proporcionalidade de acesso das mulheres a lugares de chefia e direcção, que lhes são, neste momento e em grande parte, inacessíveis.
Por outro lado, assiste-se cada vez mais a uma maior diversidade de opção das mulheres por cursos de natureza científica-tecnológica, em detrimento de cursos que eram tradicional e massiçamente, frequentados por mulheres Assim, no ano lectivo de 1986-1987, já a matrícula de mulheres teve a expressiva percentagem nos seguintes cursos do ensino superior: Formação Comercial e Administração de Empresas — 46%; Matemática e Informática— 49,1 %; Engenharia de Produção Industrial — 48,8 %.
Também no campo da frequência de cursos rápidos de formação profissional, em programas de aprendizagem com incentivos para promover o acesso feminino a novas profissões, a percentagem de mulheres, que era de 9 % em 1987. subiu para 30 % em 1990.
Queremos aqui assinalar a publicação, com idênticos objectivos, de um conjunto de fichas informativas sobre as novas oportunidades profissionais que se abrem à mulher (edição do Instituto do Emprego e Formação Profissional e da Comissão da Condição Feminina), que é um trabalho bem concebido, bem aceite e tem tido ampla divulgação.
Sr Presidente, Srs. Deputados: Se é certo que o alargamento da frequência escolar e formação profissional são fundamentais por perspectivarem um melhor e mais devido posicionamento da mulher no mercado do trabalho tace à preparação adquirida, não deve o Estado descurar a formacão de professores, com vista a que o ensino seja ministrado sem esteriótipos e por forma a irradicar da sociedade portuguesa os falsos conceitos consubstanciados na dupla tábua de valores homem/mulher, teimosamente persistentes entre nós e veiculados até pelas próprias mulheres. É, pois, imperioso e urgente tratar da formação de formadores.
Queremos aqui salientar um programa preparado com esses objectivos, que se encontra em execução na Escola Superior de Educação de Setúbal, a decorrer com a participação da Comissão da Condição Feminina. Excelente experiência que desejaríamos ver multiplicada nas escolas superiores de educação deste país, porque há que recuperar o tempo perdido por muitas gerações e trans-formar rapidamente a escola num instrumento privilegiado para a mudança de mentalidades!Vozes do PSD: — Muito bem!A Oradora: — Uma palavra também para o papel determinante da comunicação social talada e escrita neste combate. E refiro aqui apenas a actividade publicitária relacionada com a procura de postos de trabalho. Persiste lamentavelmente, neste campo, a discriminação com base na dilerença de sexo.
Em análise comparativa dos anúncios publicados no ano de 1988 em semanários e jornais diários, feita pela Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, verificámos que é nestes últimos que a percentagem dos casos discriminatórios é mais elevada, chegando a atingir 75 %!
No capítulo do emprego, há, porém, motivos de regozijo. Assim, enquanto o emprego cresceu de modo global 2,6 % em 1988 e 2,2 % em 1989, vai para as mulheres o mais significativo aumento neste conjunto: 3,2 % contra 1,6 % para os homens, embora persista ainda uma mais alta taxa de desemprego feminino — 7,1 % contra 3,2 % —, como acontece, aliás, nos restantes países da CEE.
Temos assim a convicção de que o ritmo acelerado de desenvolvimento que está a ser imprimido ao País se reflectirá muito favoravelmente na criação de muitos e variados postos de trabalho que ficarão disponíveis para a mulher e no reforço do ainda frágil tecido empresarial português, facto que criará, certamente, condições propícias para uma maior sensibilização dos empresários portugueses face à causa da mulher, com o consequente acatamento das disposições legais que reflectem o respeito da sociedade pela trabalhadora mulher-mãe.Vozes do PSD: — Muito bem!A Oradora: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fizemos aqui uma curta reflexão, mais virada para o sector da educação e preparação profissional da mulher, numa visão mais aberta que derrotista.
Não que nos escusemos a tomar consciência das realidades, a denunciar c chamar a atenção dos responsáveis para as muitas injustiças e discriminações que atingem a mulher nas variadas áreas em que ela se movimenta. Mas tão-somente porque estamos confiantes numa efectiva e progressiva transformação de mental idades pela via da educação, da informação, do desenvolvimento c do progresso, mais do que pela força da lei instituída.
No entanto, porque esta tarefa c nacional, há que dar as mãos, há que debater os problemas sob todos os ângulos de visão; há que mobilizar recursos para alcançar o digno objectivo a que todos nos propomos: a dignificação da mulher portuguesa!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Julieta Sampaio. Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): — A Sr.a Deputada Luísa Ferreira fez hoje aqui um discurso em que reconhece que há desigualdades na sociedade portuguesa. Foi um acto de coragem vir aqui assumir essa posição. Aliás, já há pouco referi que várias Sr.as Deputadas da bancada do PSD têm assumido, com frontalidade, a existência de desigualdades na sociedade portuguesa.
Sr.a Deputada, que pretende fazer o seu partido e o Governo que a sua bancada apoia, durante os anos de 1990 e 1991, no sentido de eliminar, total ou parcialmente, as desigualdades que afirmou existirem? Não acha a Sr.a Deputada que o diálogo tem de ser feito com a Comissão da Condição Feminina, que representa o Governo em matéria de política da condição feminina?
23 DE MARÇO DE 1990 1983Não me esqueço que o ex-Vice-Primeiro-Ministro, Eurico de Melo, disse uma vez na Comissão Parlamentar da Condição Feminina que competia ao Governo definir a política da condição feminina e que a comissão governamental apenas executava as políticas definidas pelo Governo. Por esse motivo, a actual Subcomissão da Condição Feminina não conseguiu, aquando da discussão do orçamento da Comissão da Condição Feminina, com ela dialogar para saber quais as suas necessidades e conhecer o seu plano de actividades para o ano de 1990.
Foi a própria presidente da Comissão da Condição Feminina que, em conversa comigo, afirmou não poder vir ao Parlamento falar com a Subcomissão da Condição Feminina por disso ter sido impedida pelo Governo.
Sr.a Deputada, se desde a bancada do PSD à do PCP se reconheceu, durante este debate, que há desigualdades no nosso país, que vamos fazer, Governo e oposição, para eliminarmos essa desigualdades? Vamos dar a mão, vamos dialogar? Ou vamos antes, daqui a alguns meses ou daqui a um ano, voltar a esta Assembleia para repetirmos que há desigualdades, mas que sobre elas não concordamos porque uns dizem que são umas e outros dizem que são outras?
No entanto, a mulher portuguesa continua a sofrer essas desigualdades e o debate que hoje aqui tivemos não chega até à maioria das mulheres portuguesas. O grande mal da mulher portuguesa é a desinformação. A mulher não está informada! Este debate não chega a Trás-os-Monies, não chega a Amarante, não chega a Boticas e muito menos a Bragança. A mulher que trabalha no campo não conhece os direitos que tem, assim como a mulher que e dona de casa desconhece também os seus direitos.
Por isso, penso que todos nós — mulheres e homens — que reconhecemos hoje. nesta Câmara, a existência de desigualdades no nosso país, temos de dar as mãos e fazer algo de muito concreto e de muito positivo, com grande diálogo, para que, daqui a um ano, possamos dizer que eliminámos algumas das desigualdades que constatámos existirem.O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Ferreira.A Sr.a Luísa Ferreira (PSD): — Sr.a Deputada Julieta Sampaio, muito obrigada pelas questões que me colocou.
Certamente que reconheci que as coisas não estão bem! Antes de mim, os meus colegas de bancada já o unham feito! Certamente que o meu partido reconhece que as coisas não estão bem! Estamos a trabalhar o que podemos, para que as coisas melhorem.
De resto, o nosso partido, como talvez a Sr.a Deputada saiba, é um partido humanista cujo ideário cuida da política para as pessoas.
Portanto, a mulher, como todos os cidadãos — mulheres e homens — merecem-lhe o melhor respeito!
Relativamente à questão sobre o diálogo com a Comissão da Condição Feminina, quero dizer-lhe que também nós consideramos que o orçamento que lhe c atribuído anualmente é pequeno. Talvez neste capítulo a Sr.a Deputada se recorde que, pela minha voz, num dos últimos debates, na especialidade, do Orçamento do Estado o PSD reclamou mais do dobro das verbas atribuídas para a Comissão da Condição Feminina.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): — Mas não chegaram lá!A Oradora: — Quanto à questão relativa à definição das políticas, quero dizer-lhe que o Sr. Vice-Pnmeiro-Mi-nistro da altura disse — e muito bem! — que a Comissão da Condição Feminina não podia definir políticas. É um organismo do Estado que não pode, só por si, definir políticas, uma vez que é o Governo que as define e são os organismos do Estado que as executam. Com todo o respeito que me merece a Comissão da Condição Feminina, devo referir que, com as exíguas verbas que lhe são atribuídas, tem feito um trabalho meritório...A Sr.a Julieta Sampaio (PS): — Se tivesse melhores meios, faria melhor!
A Oradora: —... em prol do combate às desigualdades das mulheres. Mas, repito, com todo o respeito que este órgão me merece, penso que não pode ser um qualquer departamento do Estado que define as políticas do Governo.
Relativamente ao desconhecimento que as mulheres têm dos seus direitos, devo dizer-lhe que estou plenamente de acordo com a Sr.a Deputada. De resto, se bem ouviu a minha intervenção, verá que me debrucei sobre questões de educação e informação, porque entendo que é através da informação e da educação que se chega lá.
É claro que não queremos esperar pelas gerações futuras para chegar lá! Queremos fazer mais depressa e, em nosso entender, a informação — tal como refcn, embora não pormenorizadamente—, através da ajuda que a comunicação social falada e escrita possa dar. é fundamental para este combate.
De facto, a comunicação social chega a todos os lugares, mais a falada do que a escrita. Por exemplo, a Bragança, enfim, aos mais recônditos lugares do nosso país já chega a televisão e as posturas assumidas através da comunicação social podem ajudar a ultrapassar as dificuldades que encontramos neste combate.
Aplausos do PSDA Sr.a Luísa Amorim (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de colocar uma questão à Sr.a Deputada que acabou de intervir.O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr.a Deputada. Se a Sr.a Deputada Luísa Ferreira estiver na disposição de o consentir, a Mesa não tem qualquer obstáculo a pôr.A Sr.a Luísa Ferreira (PSD): —Claro que sim. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Então, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Amorim.A Sr.a Luísa Amorim (PCP): — Sr.a Deputada Luísa Ferreira, sabia quê contava com a sua solidariedade; aliás, é uma pessoa por quem tenho grande ternura pessoal e a diferença de opiniões não impede que possamos fazer amizades.
O que quero perguntar-lhe é o seguinte: por que razão é que o Governo não tem permitido à Comissão da Condição Feminina usar tempo de antena para poder promover, no grande meio de comunicação social que c a televisão, as suas ideias?
Estou de acordo quanto à importância dos meios de comunicação social na transformação das mentalidades e da urgência e da premência de isso ser feito, embora
1984 I SÉRIE —NÚMERO 55considere que não é só aí que deveremos intervir, pois temos de criar infra-estruturas, porque senão mudam-se as mentalidades, mas não se consegue levar à prática os resultados da sua mudança.
Mas, como estava a dizer, gostaria de saber, pelo menos em relação aos grandes meios de comunicação social, nomeadamente a televisão, por que razão é que o Governo não tem aberto a possibilidade de existência de programas sobre a condição feminina — aliás, já os houve e depois deixaram de existir —, já para não dizer que, por parte do conselho consultivo da Comissão da Condição Feminina, houve essa reivindicação.
Aliás, foi defendido que o estatuto das associações de mulheres contemplasse essa questão, uma vez que, afinal, todas as instituições profissionais e económicas têm tempo de antena, para defenderem de sua justiça, com toda a razão, os seus direitos e só às associações de mulheres é que se fechou a possibilidade de tempo de antena na televisão.
Expliquem-me por que é que, ao nível da mudança de mentalidade, nem ao menos isso se pode fazer.O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Ferreira.A Sr.a Luísa Ferreira (PSD): — Sr.a Deputada Luísa Amorim, penso que essa questão é uma falsa questão. O Governo não dá instruções à televisão, não manda na televisão...Vozes do PSD: — Não estamos na Rússia! Risos do PS e do PCP.A Oradora: — É que a Comissão da Condição Feminina não depende do Governo para ir ou não à televisão.
O Governo nunca impediu a Comissão da Condição Feminina de ir à televisão. Penso que isto é uma falsa questão.O Sr. Carlos Coelho (PSD): —Muito bem! É uma falsa questão!A Sr.a Luísa Amorim (PCP): — Posso interrompê-la, Sr.a Deputada?A Oradora: — Faz favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Luísa Amorim (PCP): — Pagar ou não o tempo de antena que a Comissão da Condição Feminina vai uülizar na televisão, não entro nesse tipo de pormenor.
O que lhe posso dizer é que a Comissão da Condição Feminina tinha já 10 módulos prontos para apresentar na televisão, mas não tem tido possibilidades para o fazer. Agora, dizer que não há verbas e que o Governo não tem acesso à programação da televisão...A Oradora: — Isso é um problema que tem de ser resolvido entre a RTP, que tem uma gestão própria, e a Comissão da Condição Feminina.O Sr. Presidente: — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Presidente, Jurante o debate e durante a minha intervenção, anunciei que íamos formular ao Governo 10 perguntas por escrito.
além das que aqui formulámos oralmente. Essas perguntas foram entregues na Mesa, assim como ao membro do Governo que aqui esteve presente e que, entretanto, se foi embora não lhes dando qualquer resposta.
Desta forma, solicito que o Sr. Presidente e a Mesa as enviem para publicação na 1.a série do Diário como complemento às nossas intervenções.O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, pode-se dar a essa pretensão o mesmo tratamento que se dá às declarações de voto por escrito. E não mais do que isso.
Srs. Deputados, está terminada a sessão de hoje.
A próxima sessão será amanhã, com início às 10 horas, e o período da ordem do dia será preenchido com uma sessão de perguntas ao Governo.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 35 minutos.Documento enviado à Mesa pelo Grupo Parlamentar do PCP para publleaclo e relativo ao debate eobre os problemas das mulheres portuguesas — 10 perguntas ao Governo.1 — Sabendo-se que há mais de 211000 mulheres desempregadas, das quais mais de 42000 mulheres adultas, maiores de 25 anos, desempregadas de longa duração, o que inclui mulheres sem qualificações profissionais, mulheres rurais, mulheres que pretendem integrar o mercado de trabalho após longo período de inactividade por razões familiares, mulheres sós com filhos e outras pessoas a cargo, em especial mães solteiras, mulheres deficientes, mulheres com elevados níveis de pobreza, em especial nos bairros periféricos dos grandes centros urbanos, como se compreende que as únicas medidas específicas de apoio à inserção social c profissional de grupos desfavorecidos de mulheres adultas desempregadas, através da formação profissional para os próximos quatro anos, apenas atinja 3645 mulheres, ou seja, menos de 2 % do total das desempregadas e menos de 8 % das desempregadas adultas de longa duração.2 — Sabendo-se que, das mais de 211 000 mulheres desempregadas, há mais de 31 000 jovens desempregados de longa duração, com menos de 25 anos, o que agrava as práticas discriminatórias de que são alvo as raparigas no acesso ao emprego, assumindo por vezes o cariz de pressões ou assédio sexual, como se compreende que as medidas específicas de apoio à inserção social c profissional das jovens desempregadas através da formação profissional apenas atinja nos próximos quatro anos 2200 jovens desempregadas, ou seja, l % do total de desempregadas e menos de 8 % das jovens desempregadas de longa duração.3 — Sabendo-se que, no campo da saúde materno--infantil, Portugal continua a ser o País da CEE que tem uma maior taxa de mortalidade infantil (1988 —12,8%) e de mortalidade perinatal (1988 —14,9%), tendo esta tão graves repercussões que se considera que por cada criança que morre no período perinatal duas sobrevivem com possibilidades de ter graves perturbações psico-motoras;
Sabendo-se que se fecharam matemidades e serviços de obstetrícia em hospitais concelhios, porque se consideram sem condições para garantir uma assistência ao parto em segurança;
Afirmando-se nesta Assembleia, em 1987, que a política de saúde que estava a ser implementada pelo Ministério da Saúde do PSD tinha como prioridade a área
23 DE MARÇO DE 1990 1985da saúde materno-infantil, o que permitiria que, em fins de 1989, se passasse a poder nascer em Portugal com segurança desde que nos locais de reconhecimento idóneos;
Considerando que, desde 1987 até aos fins de 1989, já se gastou nesse programa 130000 contos;
Prevendo esse Plano de Saúde Materno-Infantil que na l.a fase, a terminar em 1991, passariam a funcionar em condições idóneas 18 hospitais distritais de apoio pennatal (HAP) apetrechados com unidades para recém-nascidos e serviços de obstetrícia e pediatria;
Considerando que nesse programa se apontava a necessidade de colocar, a nível nacional, mais 96 pediatras com competência em neonatulogia, mais 138 obstetras, mais 63 anestesistas e 380 enfermeiros para as unidades de neonatulogia;
Sabendo-se que, no quadro destes 18 hospitais distritais, não só os quadros não estão preenchidos, havendo vagas para ocupar, como não foram colocados os especialistas apontados no programa;
Sabendo-se que. inclusive, se previa a nível nacional criar mais 216 camas para neonatulogia e isso não foi feito;
Sabendo-se que, em toda a zona sul (excepto Setúbal), se realizam 15 000 partos por ano e não eslá previsto para esta 1.a fase nem um só hospital ou maternidade considerado no programa como hospital de apoio perinatal diferenciado (HAPD), onde seriam criadas unidades de cuidados intensivos para recém-nascidos de alto risco, e nem sequer é previsto também, nesta 1.a fase para a zona sul transporte especializado» de recém-nascidos de alto risco:
Pcrgunta-se: como é que o Governo pretende concretizar e garantir que, como alternativa aos serviços de obstetrícia e maternidades concelhias fechadas, os hospitais distritais apontados respondam como «locais reconhecidamente idóneos» para garantir a segurança da mãe e da criança no pano?
Pergunta-se: o que acontece a uma criança de alto risco que nasça no Sul do País e necessite de cuidados intensivos que só têm resposta eficaz nos hospitais de apoio permatal diferenciado que, nesta 1.a fase, só existem em Lisboa, e quando se sabe que o tempo de actuação face a um recém-nascido de alto risco pode ser determinante para a sua sobrevivência, para que não fique marcado por graves sequelas que o tornem um deficiente mais ou menos profundo?4 — Sabendo-se que a maioria de crianças com menos de três anos, filhos de trabalhadores, estão cobertas por creches e jardins-de-infância oficial que têm horários que, a maior parte das vezes, não se coadunam com os períodos de trabalho dos pais, em especial das mães, que os estabelecimentos particulares são de tal modo caros que algumas mulheres têm vindo a desistir do seu trabalho profissional, pressionadas a ficar em casa para tomar conta dos filhos:
Pergunta-se: que medidas vão ser tomadas para criar mais creches e jardins infantis que se coadunem com o período de trabalho dos pais, em especial das mães. dando cumprimento à lei da maternidade e da paternidade?5 — Sabendo-se que continuam por cumprir leis fundamentais que visam a promoção da igualdade e que são particularmente importantes para a efectivação de uma política de igualdade que permita à mulher uma completa realização cívica e profissional, o direito a uma maternidade desejada e o reconhecimento da sua sexualidade.
Pergunta-se: que medidas vão ser tomadas para que se promova com urgência o efectivo cumprimento destas leis?6 — Os manuais escolares são objectivamente veículos de uma educação sexista em Portugal.
Desde os de história e literatura, passando pelos de ciências da natureza até aos de matemática, que equacionam os problemas de acordo com divisões de tarefas no mundo do trabalho, muitos de ontem, como alguns de hoje, têm contribuído e continuam a contribuir para que a imagem da mulher seja subalternizada.
A reforma educativa obrigará à feitura de novos manuais escolares. A legislação portuguesa, desde a Constituição, passando pela Lei de Bases do Sistema Educativo, à Lei n.° 3/84, a Resolução do Conselho de Ministros de 3 de Junho de 1985, os acordos estabelecidos entre o Ministério da Educação e a Comissão da Condição Feminina, as recomendações do Conselho Nacional de Educação, assim como a legislação internacional (recomendações da CEE, Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação) indiciam para os cidadãos e as cidadãs portuguesas uma educação sem preconceitos sexistas.
Que medidas efectivas pensa o Governo tomar no sentido de não permitir que os manuais escolares veiculem qualquer forma de discriminação entre rapazes e raparigas, homens e mulheres?7 — A educação sexual é obrigatória nas escolas portuguesas, desde há seis anos. por força da Lei n.° 3/84.
No entanto, o que aconteceu é que essa lei não foi implementada e quando se pretende realizar acções no sentido de ensaiar algo neste domínio é a própria escola, enquanto instituição do Ministério da Educação, que responde negativamente.
Posto isto, e atendendo ao parecer do Conselho Nacional de Educação sobre os novos planos curriculares, assim como ao estudo elaborado pela Associação para o Planeamento de Família visando dar sugestões para a elaboração de um Programa de Educação Sexual para os ensinos básico e secundário, pergunta-se:
O Ministério da Educação vai aceitar as sugestões da Associação para o Planeamento da Família?
Como compagina o Ministério da Educação a obrigatoriedade de educação sexual na escola, prevista na lei, com o carácter facultativo que confere a área social — única área onde a educação sexual é um dos temas possíveis a tratar nos novos planos curriculares?
O que é que já se fez neste domínio neste primeiro ano da «Reforma educativa em marcha»?8 — Sabendo-se que continua a ser uma realidade o aumento da violência em torno das mulheres e que esta assume formas desde maus tratos até à violação dentro e fora do casamento:
Sabendo-se que a situação de precarização da mulher no mercado de trabalho, marginalizada e discriminada, tem vindo a propiciar o aumento do assédio e molestamento sexual;
Considerando que a violência é um atentado aos princípios do respeito pela pessoa humana c da democracia;
Sabcndo-se que existem, neste sentido, várias recomendações de vários organismos internacionais;
Havendo um projecto de lei do PCP que institui medidas de prevenção e apoio às mulheres vítimas de violência, nomeadamente campanhas de sensibilização da
1986 I SÉRIE — NÚMERO 55opinião pública, casas de apoio às mulheres maltratadas, gabinetes de SOS, secções especiais junto dos órgãos de polícia criminal para atendimento directo às vítimas de crime;
Sabendo-se ainda que o projecto de lei do PCP defende o direito de as associações de mulheres se constituírem assistentes em representação das vítimas no processo penal, etc.:
Pergunta-se: o que é que o Governo pensa implementar nesta área?9 — O Decreto-Lei n.° 387-D/87, de 29 de Dezembro, impõe ao Governo a realização, de modo permanente e planeado, de acções tendentes a tornar conhecido o direito e o ordenamento legal em termos de proporcionar um melhor exercício dos direitos e o cumprimento dos deveres legalmente estabelecidos. No caso das mulheres, toma-se premente a realização deste direito à informação jurídica, pois, arrastando consigo o peso das discriminações, ignoram muitas vezes os seus direitos e por falta de meios económicos (anote-se o fenómeno da feminização da pobreza) nem sequer se informam, julgando ser uma fatalidade natural própria da sua condição de mulheres o quadro de dificuldades em que vivem.
Julga-se, pois, haver urgência na criação de mecanismos que levem a informação jurídica às mulheres.
O Grupo Parlamentar do PCP, em projecto de lei que já mereceu um notável parecer da Procuradoria-Geral da República, procurou garantir, relativamente às mães sós, a informação sobre alguns dos seus direitos. Sabe-se que a Comissão da Condição Feminina e as organizações de mulheres desenvolvem um trabalho apreciável na área de informação jurídica às mulheres. O Ministério Público, junto dos tribunais de comarca tem também uma meritória actuação nesta área.
Mas estes canais de informação, que, aliás, já existiam antes do Decreto-Lei n.o 387-B/87, são insuficientes.
A própria televisão, que em tempos muito idos incluía na sua programação pequenos programas informativos, há muito que virou as costas a esta informação.
Impõe-se, portanto, perguntar ao Governo o seguinte:
Que medidas estão previstas para dar realização ao estabelecido nos artigos 4.° e 5.° do decreto-lei de 29 de Dezembro de 1987? Que formas de comunicação pensa o Governo implementar? Quando serão criados serviços de acolhimento nos tribunais e serviços judiciários?
O diploma em questão fixa também o direito à consulta jurídica, impondo ao Governo a cobertura gradual do País com gabinetes de consulta jurídica. Esta medida reveste-se também de especial importância para que as mulheres possam exercer todos os seus direitos.
A experiência conhecida, quanto a estes gabinetes, demonstrou já algumas insuficiências que urge colmatar.
Por outro lado, não foram criados novos gabinetes.
Assim, solicita-se ao Governo que preste informações sobre o sucesso (ou insucesso) da experiência do Gabinete de Consulta Jurídica e sobre as alterações que estão previstas relativamente ao seu funcionamento. Pergunta-se ainda ao Governo que informe se está prevista a criação de outros gabinetes de consulta jurídica para dar cumprimento ao artigo 11.° do Decreto-Lei n.° 387-B/87, de 29 de Dezembro.10 — No âmbito da Segurança Social, os montantes das reformas e pensões em vigor, 17000$ para a pensão mínima do regime geral, 12300$ para os rurais e 11 200$ para a pensão social, são por todos reconhecidamente insuficientes, porque não repõem no mínimo o valor das pensões e reformas, degradado pela inflação verificada ao longo dos anos, degrada os montantes das pensões acima das mínimas e distancia ainda mais os valores das pensões mínimas do montante do salário mínimo nacional.
A actualização recentemente anunciada, embora insuficiente, do salário mínimo nacional distancia ainda mais o fosso já existente.
Sendo a mulher, na sua grande maioria, a que aufere os valores mais baixos (pensões sociais e reforma mínima) pergunta-se: que medidas prevê o Governo adoptar para que aos reformados e pensionistas sejam garantidas as condições de dignidade que há muito lhes são devidas?Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):António José Caeiro da Mota Veiga.
23 DE MARÇO DE 1990 1987Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e pára constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 58; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o. período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 220$00
Quarta-feira, 11 de Abril de 1990 I Série - Número 63DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA  3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE ABRIL DE 1990(SESSÃO DE BOAS-VINDAS A S. EX.a PRESIDENTE DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE,
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOÀs 16 horas e 50 minutos deu entrada na Sala do Senado o cortejo em que se integravam o Sr. Presidente da República Popular de Moçambique (Joaquim Chissano), o Sr. Presidente da República (Mário Soares), o Sr. Presidente da Assembleia da República (Vilar Crespo), o Sr. Presidente do Tribunal Constitucional, o Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República e Chefe do Protocolo do Estado, os secretários da Mesa, membros da comitiva do Sr. Presidente da República Popular de Moçambique e os secretários do protocolo do Estado.
No hemiciclo encontravam-se já, além de ministros, o procurador-geral da República, o Chefe do Estado-Maior-General das Porcas Armadas, o Provedor de Justiça, o Alto-Comissário contra a Corrupção, os chefes dos estados-maiores dos três ramos das forcas armadas, o Presidente da Assembleia Regional dos Açores, conselheiros de Estado, o governador civil de Lisboa, o comandante do Comando Operacional da Força Aérea, o governador militar de Lisboa e o comandante-geral da Guarda Fiscal.
Encontravam-se presentes nas tribunas e galerias membros do corpo diplomático e o representante do cardeal patriarca de Lisboa e membros da comitiva do visitante.
Constituída a Mesa, a Banda da Guarda Nacional Republicana executou os hinos nacionais dos dois países.
Seguiram-se os discursos do Sr. Presidente da Assembleia da República e do Sr. Presidente da República Popular de Moçambique.
Eram 17 horas e 20 minutos quando a sessão foi encerrada.
José Lapa Pessoa Paiva. José Leite Machado.
11 DE ABRIL DE 1990 2189Jaime José Matos da Gama.
Raul Fernandes de Morais e Castro.Sr. Presidente da República Popular de Moçambique, Sr. Presidente da República, Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Sr. Presidente do Tribunal Constitucional, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Excelências, minhas Senhoras e meus Senhores: A Assembleia da República tem a subida honra e o maior júbilo em receber o mais alto magistrado da República Popular de Moçambique, o Presidente Joaquim Chissano.
Aqui esteve, nesta nobre Sala do Senado, em 1983, o antecessor de V. Ex.a, o Presidente Samora Machel, a quem então tivemos o privilégio de dar as boas-vindas em nome do Parlamento e do povo português.
Queremos reafirmar a nossa amizade com Moçambique e V. Ex.a; sua excelentes as nossas relações, facto que desejamos realçar e deixar registado.
Antes de mais, seja-me permitido começar por uma referência que, embora de natureza pessoal, bem pode servir de explicação para a maneira como vivemos, aprendemos e sentimos Moçambique.
Na minha critica pelo mundo, vivi mais de cinco anos em Moçambique, onde trabalhei como professor e primeiro responsável pela sua Universidade.
Conheço o país. Desde a impressionante baía de Pernba, às ruas floridas de jacarandás de Maputo. Percorri os prados da Gorongosa. Trago comigo a visito das queimadas, os murmúrios ritmados das noites cálidas, o perfume da paisagem africana. Não esqueço o exuberante colorido da baía e porto de Nacala. Por ele, tal como pelos restantes portos, se traziam e levavam para Moçambique e para os seus hinterlands, riquezas e esperanças. Bebi a água do Umbeluzi.
Retenho a visão da jóia preciosa e ímpar que é a ilha de Moçambique, que espero seja em breve classificada como património mundial.
Tenho assim recordações do país físico e da sua beleza.
Mas não apenas essas. Já que, como disse o poeta e ensaísta moçambicano Grabato Dias, faz parte de mim «regressar sobre o rasto de cada viagem aos portos futuros que balizam as recordações». E porque vivi no meio universitário e da educação -onde era mais franco e aberto o discurso das ideias -, foi-me dada a oportunidade de mergulhar na alma moçambicana e nas aspirações do seu povo. Conhecer, em larga medida, como queria moldar o seu destino. Aprendi a apreciá-lo e a respeitá-lo.
Por tudo isso compreendi as palavras de Samora Machel, em Coimbra: «Em Moçambique há um Estado, mas não ainda uma Nação, que é preciso construir.» Visão a um tempo profunda e de um pragmatismo exemplar, de grande estadista, fundador do Estado Moçambicano.
Construção que, de então para cá, deu passos enormes, nos quais é de inteira justiça reconhecer o pensamento e acção de V. Ex.a, Sr. Presidente.
Vivemos nos dias de hoje um importante período da história da humanidade, talvez sem paralelo anterior. Estamos a entrar numa nova era.
Chamar-lhe-emos a era da conquista do espaço e da tecnologia ou a da afirmação dos direitos do homem? Inclino-me para a segunda hipótese, porque queremos solidariedade, justiça e paz.
Para tanto, os homens políticos terão de desbravar novos caminhos, procurar renovados entendimentos, plasmar dinâmicas quo se adaptem à evolução dos quereres dos povos, a partir das vivências que constituem o seu lastro cultural.
2190 I SÉRIE - NÚMERO 63Após as quedas das Bastilhas - no Leste Europeu, na África, na América Latina - o que está substancialmente em causa é um desenvolvimento com perspectivas mais alargadas e a reordenação do tabuleiro da cooperação e interdependência universais. Na criação de sistemas abertos e competitivos que possam evoluir para ordenamentos económicos e sociais dotados de eficácia, criatividade e dinamismo.
E também reafirmar, em equilíbrio, as marcas individuais num mundo estreitado pelo conhecimento dos interesses recíprocos, onde se preze a igualdade dos homens, dos seus direitos, valores e cultura; onde as pessoas e povos se autodeterminem. Desejamo-lo como regra. Queremo-lo para Timor Leste!
A visita de Estado a Portugal do Presidente da República Popular de Moçambique assume assim um especial relevo.
A interpenetração cultural existente entre Portugal e Moçambique acresce de significado e importância no quadro da situação no mundo e, muito em particular, no que toca às transformações em marcha na África sub-equatorial.
A evolução no conjunto do mundo contemporâneo é aliciante, mas não menos importante é o que se passa no Sul de África. Nas transformações recentes podem assinalar-se traços comuns, matizados embora pelas especificidades, percursos e condições próprias de cada um dos países.
A independência da Namíbia venceu a última colónia do continente. É agora nação independente marcada pelo diálogo intercomunitário que permitirá a edificação de uma nação democrática e pluralista.
Na República da África do Sul está em curso uma evolução progressiva destinada a erradicar de vez o apartheid, que sempre condenámos com vigor. A libertação de Nelson Mandela não foi apenas um símbolo, reveste-se também de consequências marcantes no futuro, assim como a legalização das formas de exprimir o pensamento político e os actos e programas realizados, ou previstos, que tem como resultado a escolha pelo povo do seu destino.
Em Angola, existe uma vontade determinada de acabar com a guerra, que consome vidas e haveres. Iniciou-se o diálogo entre as partes em confronto e assiste-se à procura de uma nação que no seu todo, por si, e com a ajuda internacional, integre todos os cidadãos empenhados na construção, em paz, de um futuro melhor.
E, por impulso e determinação de V. Ex.a, vemos que Moçambique estuda com um sentido de assumida exigência, e se empenha na revisão das suas estruturas constitucionais na procura da paz entre irmãos, designadamente no diálogo com a RENAMO, e no prosseguimento de programas de recuperação que recomponham o tecido económico e social abalado ou destruído pela guerra.
Esforços conjugados para que o povo moçambicano viva em paz e em conjunto e trace o rumo do seu desenvolvimento.
Assim, Moçambique, de Norte a Sul, país de homens tolerantes, vai encontrar respostas para os seus anseios, fazer a construção da nação de que falava Samora Machel. Nação com grandes potencialidades de recursos naturais, mas onde sobretudo sobressaem as riquezas humanas, hoje dispersas e dilaceradas, desperdiçadas muitas das suas energias pela insensatez da destruição cega.
Portugal vê com empenhamento esses desenvolvimentos. Apoia-os, e não pode, nem deseja, alhear-se desse esforço, tendo sempre em mente o respeito pela independência e vontade de cada um dos nossos povos. Exigem-no os laços históricos, a evolução constante e reafirmada das nossas relações de cooperação a todos os níveis, que criam todas as condições para um aprofundamento, mutuamente enriquecedor, em qualquer actividade ou domínio - entre eles o da língua comum.
O conjunto dos países de língua portuguesa, falada dentro em pouco por 200 milhões de homens, exige um entendimento e sentido que dê forma e torne a influência desta comunidade mais marcante e decisiva no mundo.
Língua comum, que se enriquece com a criatividade de cada uma das suas parcelas. Importa, por isso, que saibamos manter uma mesma grafia, com realismo e inteligência.
Língua comum, que é um instrumento potenciador, mas não nos podemos quedar na simples contemplação dessa realidade.
Teremos de ir mais longe, importando que, através dela, se reforce o espaço cultural onde o diálogo é fácil. Dar expressão a todas as suas facetas: o audiovisual; porventura criar uma televisão por satélite com espaços partilhados; a difusão da cultura de cada um; a construção de um mercado do livro; um conhecimento aprofundado do que se passa no seio de cada um dos nossos países. Tudo isso arrasta outras colaborações: científicas, económicas, técnicas, culturais e políticas.
Portugal pertence a uma Europa que, passo a passo, se vai alargando para leste, sem sobressaltos, que se está a fortalecer internamente no campo comunitário. Portugal encontra-se, pois, em situação para contribuir para o acelerar da dinâmica da economia mundial.
Nesse espaço alargado compete dar mais vida aos acordos económicos, culturais e de formação de quadros em vigor e de criar novos, assim como reforçar e acrescer o investimento em Moçambique.
A nossa presença na CEE torna mais fácil que passe por Portugal o inter-relacionamento dos países de expressão oficial portuguesa com as economias, europeias. Os caminhos são mais alargados e com menos escolhos e disfrutam, certamente, de um apoio diplomático mais empenhado.
O Sul do continente africano avança na cooperaçâo regional, onde se insere Moçambique, agora parceiro mais actuante com o seu processo de reconstrução económica.
Da conjugação destes caminhares só podem resultar benefícios mútuos. Assegurá-la é não perder o encontro com a história.
Sr. Presidente, é confortado na plêiade destes progressos e nos sentimentos de fraternidade que nos ligam ao povo moçambicano que termino, reiterando a V. Ex.a o prazer e a honra com que a Assembleia da República o recebe e lhe manifesta o nosso vivo desejo de paz, progresso e prosperidade, que a Moçambique é inteiramente devido.Aplausos gerais.Vai usar da palavra S. Ex.a o Presidente da República Popular de Moçambique.O Sr. Presidente da República Popular de Moçambique (Joaquim Chissano): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Presidente da República Portuguesa, Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça,
11 DE ABRIL DE 1990 2191Sr. Presidente do Tribunal Constitucional, Srs. Deputados, Srs. Membros do Corpo Diplomático, minhas Senhoras e meus Senhores: Sentimo-nos bastante honrados por esta oportunidade que nos concedem, para nos dirigirmos a esta magna Assembleia. Aproveitamo-la, pois, para exprimirmos a grande emoção que nos invade ao visitarmos a Assembleia da República Portuguesa.
Recordamos que, neste mesmo local, em 1983, o malogrado Presidente Samora Moisés Machel dirigiu-se a VV. Ex.as, abrindo assim uma nova etapa de relações entre os nossos dois países.
Esta Assembleia representa a diversidade, a unidade e a expressão mais alta dos interesses e aspirações do povo português. Conhecemos pessoalmente muito dos deputados, na clandestinidade, no exílio e na luta pela justiça, liberdade e democracia. Moçambique e Portugal estão unidos por uma história que importa continuar a valorizar. A amizade existente entre os nossos povos Estados é fruto dos laços particulares que nos unem; ela consubstancia-se na independência e no respeito mútuo. Julgamos, assim, importante que a Assembleia Popular, em Moçambique, e a Assembleia da República, em Portugal, dêem um maior impulso às relações de amizade e cooperação existentes entre si.
Esta Assembleia tem sabido cultivar positivamente o que possuímos de comum. Estamos certos que os deputados desta Assembleia, quer individual quer colectivamente, continuarão a desenvolver os laços de amizade e cooperaçâo existentes entre os nossos dois Estados e povos. Esta exortação é uma forma de dar valor ao trabalho que tem sido desenvolvido pela Assembleia e pelos deputados, a quem queremos deixar aqui expressas as nossas felicitações.
Gostaríamos de salientar a questão de Timor Leste, que nos 6 comum pela história e pela identidade de posições que assumimos nos diversos fóruns internacionais. Ao povo de Timor Leste é ainda negado o direito de decidir livremente sobre o seu destino. Portugal poderá sempre contar com Moçambique nos esforços que visem a realização da aspiração do povo maubere à autodeterminação e independência.Aplausos gerais.Assistimos, nos últimos tempos, na África Austral, a transformações importantes que poderão conduzir a um novo relacionamento entre os povos-Estados da região. O nosso relacionamento não se restringe a questões puramente bilaterais, mas temos procurado coordenar os nossos esforços para a solução de problemas internacionais, particularmente os de interesse comum.
Deste modo, apraz-nos saudar a Assembleia da República Portuguesa pelas posições que tem tomado contra o sistema do apartheid. Devemos, pois, encorajar o Governo Sul-Africano, em particular o seu Presidente, a prosseguir os seus esforços na tomada de decisões que visem o estabelecimento de uma África do Sul não racial e democrática.
Foi com grande emoção que testemunhámos recentemente a independência da Namíbia.
Apesar da guerra que nos foi imposta do exterior, estamos, Sr. Presidente, empenhados na frente de desenvolvimento e na consolidação da democracia!