18 DE FEVEREIRO DE 19871917PROJECTO DE LEI N.° 367/IVINSTITUI UM NOVO ENQUADRAMENTO LEGAI A VENDA DAS BOMBAS DE CARNAVAL, TENDO EM VISTA A SEGURANÇA DOS CIDADÃOS E, EM ESPECIAL, DAS CHANCAS.1 — A venda, sem controle, das chamadas «bombas de Carnaval» ao público e, em especial, a menores tem vindo a causar inúmeros acidentes, alguns de gravidade. São as crianças em idade escolar as principais vítimas. De facto, os órgãos de comunicação social, repetidamente, no período de Carnaval, dão à opinião pública uma tão grave imagem desta situação que surge reforçada a necessidade de uma resposta legal.As crianças, que não conhecem os perigos da utilização destas verdadeiras bombas de arremesso, têm fácil acesso a estes produtos no comércio, que, diga-se, são vendidos a baixo preço. Depois, são as queimaduras, os ferimentos graves nas mãos, sem que até hoje as entidades competentes tenham adequado a legislação existente à prevenção destes casos. As sequelas, essas, permanecem por vezes toda uma vida e deixam tristes recordações de um período que deveria ser de alegria e festa.Associações de pais e alunos de diversas escolas têm vindo a exigir medidas que evitem a venda destas bombas.Diferentes entidades têm chamado a atenção para as insuficiências da actual legislação —Decreto-Lei n.° 376/84, de 20 de Novembro—, nomeadamente no que se refere ao enquadramento legal aplicável à, venda destes produtos.Face à aproximação do Carnaval, é urgente que se definam normas legais claras, aplicáveis à situação vertente. Ê este o objectivo da iniciativa legislativa do PCP, que visa fundamentalmente a protecção e a segurança dos cidadãos, em especial dos menores, consagrando ura regime legal adequado à classificação e comercialização das bombas de Carnaval. A iniciativa tem ainda a vantagem de, reforçando o controle em relação a uma substância explosiva, impedir a sua venda indiscriminada, que, nos termos em que vem sendo praticada, pode facultar a concentração e utilização perturbadora da tranquilidade dos cidadãos e da segurança pública. Trata-se de um aspecto que deve ser encarado seriamente e de maneira frontal: é absurdo reclamar legislação de excepção em nome da «segurança interna», quando se omitem medidas elementares num domínio como o da proliferação de explosivos!2 — Longe dos proponentes está qualquer intuito de pôr em causa as brincadeiras de Carnaval e o espírito que a tradição popular transporta nesta época. O Grupo Parlamentar do PCP entende que se devem preservar e apoiar as antigas tradições populares carnavalescas, que as comunidades, as colectividades, as autarquias, os bombeiros e as comissões de festas levam a efeito, com êxito, todos os anos. São verdadeiras formas de cultura popular a merecer todo o apoio.O Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INDC) tem alertado as entidades oficiais para a falta de fiscalização e enviou exemplares de bombas de Carnaval à Comissão dos Explosivos, tendo esta reconhecido que se tratava de verdadeiras bombos de arremesso, algumas das quais de fabrico clandestino. A Lei n.° 29/81, de 22 de Agosto (Lei de Defesa do Consumidor), expressamente estipula que é vedado o«fornecimento de bens ou serviços que, quando utilizados em condições normais, possam implicar perigo para a saúde ou segurança do utente [...]» [n.° 3, alínea c), do artigo 5.°]. No entanto, esta disposição nunca teve a regulamentação adequada por parte do Governo.Acresce que fontes policiais contactadas por alguns órgãos de comunicação social afirmam que a venda das bombas de Carnaval é perfeitamente «legal para ser feira a quem quer que seja e em qualquer estabelecimento», opinião que não se coaduna com o parecer da Comissão dos Explosivos, que afirma que as bombas «não são brinquedos pirotécnicos» e apresentam «um grau de perigosidade maior».Apesar das insuficiências da legislação e das diferentes opiniões das entidades oficiais competentes na matéria, muitos comerciantes, por sua iniciativa, decidiram deixar de vender bombas de Carnaval às crianças.0 Conselho da Europa, em relatório recentemente publicado e intitulado «Novo impulso para a política de protecção dos consumidores», considera que «a segurança das crianças é fundamental numa sociedade moderna» e pronuncia-se pela adopção de medidas que visem a prevenção dos acidentes, que atingem especialmente as crianças.A Fundação Portuguesa de Cardiologia, por seu lado, alertou também para o facto de a explosão das bombas de Carnaval poder provocar aos doentes cardíacos arritmias ou agravar uma angina de peito.Interpretando o sentimento generalizado de que é necessário salvaguardar os legítimos interesses dos cidadãos e, em especial, das crianças, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português considera urgente a aprovação da presente iniciativa por parte da Assembleia da República.Nestes termos, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo !.° ObjectoA presente lei visa dar adequado enquadramento legal à classificação e comercialização das bombas de arremesso, vulgo bombas de Carnaval, tendo em vista a protecção e segurança dos cidadãos e, em especial, dos menores.Artigo 2.° CíassilèsaçSo íegd das bombas de arremessoAs bombas de arremesso —bombas, busca-pés e similares— são classificadas, como produtos explosivos, passando a fazer parte, por força da presente lei, dos anexos aos regulamentos aprovados pelo Deereto--Lei n.° 376/84, de 30 de Novembro, aplicando-se a estes produtos as normas constantes dos referidos regulamentos.Artigo 3.° Regime de autorização prévia1 — A venda de bombas de arremesso só pode ser feita a quem possuir autorização para a sua aquisição