490-(10)II SÉRIE — NÚMERO 212 — Será condicionada a utilização de solos agrícolas de elevada fertilidade para fins não agrícolas.3 — Aos proprietários de terrenos ou seus utiliza-dores podem ser impostas medidas de defesa e valorização dos mesmos terrenos, nos termos do n.° 1, nomeadamente e a obrigatoriedade da execução de trabalhos técnicos, agrícolas ou silvícolas, em conformidade com as disposições em vigor.4 — O Estado controlará o uso de biocidas, pesticidas, herbicidas, adubos, correctivos ou quaisquer outras substâncias similares, regulamentando a sua produção, comercialização e aplicação.ARTIGO 10.* (Exploração do subsolo)A exploração do subsolo deverá respeitar os seguintes princípios:a) Garantia das condições de regeneração dosfactores naturais renováveis e de uma adequada relação entre o volume das reservas abertas e o das preparadas para serem exploradas;b) Valorização máxima das matérias-primas ex-traídas;c) Exploração racional das nascentes de águasminerais e termais e determinação dos seus perímetros de protecção;i) Adopção de medidas preventivas da degradação do ambiente resultante dos trabalhos de extracção de matéria-prima que possam pôr em perigo a estabilidade dos sistemas naturais e sociais;e) Recuperação da paisagem quando da exploração do subsolo resulte alteração da topografia preexistente, com vista à integração harmoniosa da área sujeita à exploração da paisagem envolvente.ARTIGO 11.* (Proibição de poluir)1 — É proibido lançar, depositar ou, por qualquer outra forma, introduzir na água, no solo, no subsolo ou na atmosfera produtos, seja qual for o seu estado físico, cujo conteúdo ou concentração em substâncias poluentes possa contribuir para a degradação da qualidades desses factores do ambiente e sempre que daí advenham prejuízos sociais.2 — O transporte e a manipulação de produtos susceptíveis de produzir qualquer dos tipos de poluição referidos no número anterior serão regulamentados através de legislação especial.ARTIGO 12.° (Protecção da flora)1 — São proibidos os processos que impeçam a regeneração e o desenvolvimento normal da flora e da vegetação espontânea, terrestre e aquática, que apresentem interesses científicos, económicos ou paisagísticos.2 — Nas áreas degradadas ou atingidas por incêndios florestais será concebida e executada uma política de gestão que garanta uma racional recuperação dos recursos.3 — 0 património florestal do País será objecto de medidas de defesa e valorização, tendo em conta a necessidade de corrigir e normalizar as operações de cultura e de exploração das matas, garantindo uma eficaz protecção contra os fogos, promover o ordenamento dos espaços florestais e valorizar, incrementar e diversificar as actividades de produção de bens e prestação de serviços.4 — As espécies vegetais ameaçadas de extinção ou os exemplares botânicos isolados ou em grupo que, pelo seu porte, idade, raridade ou outra razão, o exijam serão objecto de protecção a regulamentar em legislação especial.ARTIGO 13." (Protecção da fauna)1 — A fauna terrestre e aquática será protegida através de legislação especial que promova e salvaguarde a conservação e a exploração das espécies sobre as quais recaia interesse científico, económico ou social.2 — A protecção da fauna autóctone implica a proibição das seguintes acções:a) Comercialização da fauna selvagem sem autorização dos organismos competentes;ô) Introdução no quadro selvagem natural do País, sem a devida autorização, de qualquer espécie de animal selvagem;c) Combate ou destruição de animais e insectos prejudiciais, sem qualquer excepção, pelo emprego de métodos devidamente autorizados.ARTIGO 14." (Reservas, parques, paisagens e sítios)1 — Poderão ser criadas reservas, parques, paisagens protegidas e definidos lugares e sítios, conjuntos e objectos classificados, abrangendo as zonas de terrenos ou de águas e outras implantações naturais distintas, que devam ser submetidas a conservação especial em virtude da sua importância científica, cultural e social ou da sua raridade.2 — Na gestão das reservas, parques, paisagens e sítios procurar-se-á sempre a protecção dos ecossistemas naturais, bem como a preservação de valores científicos, culturais e sociais.3 — A definição das diversas categorias de reservas, parques, paisagens e sítios, para o efeito da protecção referida nos números anteriores, será feita através de legislação própria, que contemplará também os regimes de utilização adequados e compatíveis com os objectivos de conservação da natureza previstos na presente lei.ARTIGO 15." (Defesa da qualidade estética da paisagem)1 — Em ordem a atingir os objectivos consignados na presente lei, no que se refere à defesa da paisagem como unidade estética e visual, a implantação