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18 DE JUNHO DE 2022 3 Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE e do PCP. ——— VOTO N.o 58/2022 DE PESAR PELO FALECIMENTO DE PAULA REGO A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pelo falecimento da pintora Paula Rego, recordando a figura ímpar da arte contemporânea, e endereçando à sua família e amigos as mais sentidas condolências. Aprovado em 17 de junho de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— VOTO N.o 59/2022 DE SAUDAÇÃO PELA CELEBRAÇÃO DO DIA DA EUROPA A Assembleia da República saúda a comemoração do Dia da Europa, sublinhando e relembrando que a Europa criou o mercado comum, assegurou o alargamento a sucessivos Estados, eliminou as fronteiras internas, criou uma moeda comum, consagrou os direitos fundamentais nos seus Tratados no sentido de realçar a importância do projeto Europeu, num momento onde a consciência da identidade Europeia tem que ser sentida por todos os Estados-Membros, pelas suas instituições, de forma a aumentar a consciência da cidadã e do cidadão europeu de pleno direito, para que possam assim contribuir para o futuro da uma Europa solidária, respeitadora dos direitos humanos e da paz. Aprovado em 17 de junho de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— VOTO N.o 60/2022 DE SOLIDARIEDADE PARA COM AS VÍTIMAS DAS INTEMPÉRIES NO ESTADO DE KWAZULU-NATAL, EM PARTICULAR PARA COM A COMUNIDADE PORTUGUESA E LUSO-DESCENDENTE RADICADA NA ÁFRICA DO SUL Assim, a Assembleia da República manifesta o seu pesar e a sua solidariedade para com as vítimas das intempéries no Estado de KwaZulu-Natal, em particular para com a comunidade portuguesa e luso-descendente radicada na África do Sul, pela calamidade que está a afetar as suas vidas, reiterando a união de
II SÉRIE-B — NÚMERO 16 4 esforços no apoio às autoridades da República da África do Sul, tendo em vista a recuperação das zonas atingidas, e para que rapidamente se salvaguarde a segurança de todos. Apreciado e votado na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas em 14 de junho de 2022. Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do BE. ——— VOTO N.o 61/2022 DE CONDENAÇÃO PELO BLOQUEIO DA PRODUÇÃO CEREALÍFERA DA UCRÂNIA Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena o bloqueio pela Federação Russa da produção cerealífera da Ucrânia e a inaceitável utilização das vidas humanas dela dependentes como moeda de troca das violações reiteradas do Direito Internacional que o regime de Vladimir Putin tem sistematicamente levado a cabo. Apreciado e votado na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas em 14 de junho de 2022. Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do BE. ——— PROJETO DE VOTO N.o 94/XV/1.a DE CONGRATULAÇÃO À ORQUESTRA SEM FRONTEIRAS PELA ATRIBUIÇÃO DO PRÉMIO EUROPEU CARLOS MAGNO PARA A JUVENTUDE 2022 A Orquestra Sem Fronteiras (OSF), projeto sinfónico dirigido pelo maestro Martim Sousa Tavares, sediada em Idanha-a-Nova, no Distrito de Castelo Branco, venceu o Prémio Europeu Carlos Magno para a Juventude 2022. Este prémio, criado em 2008 e gerido pelo Parlamento Europeu, em parceria com a Fundação do Prémio Internacional Carlos Magno, destaca o trabalho quotidiano desenvolvido por jovens para reforçar a democracia europeia, apoiando a sua participação ativa na construção do futuro da Europa. A OSF nasceu em 2019 para apoiar e fixar o talento jovem no interior do País, combatendo o abandono do ensino da música, dando acesso à cultura apresentando concertos gratuitos em localidades do interior raiano, promovendo os valores de cooperação e integração transfronteiriça. A sua principal atividade é a apresentação de concertos, já a tendo levado a cabo em mais de quarenta localidades em Portugal, Espanha e Brasil. Toda a programação é gratuita, privilegiando nos concertos o contacto entre alunos e jovens profissionais e profissionais reconhecidos, convidados para partilharem a sua experiência. A OSF considera a atividade formativa um complemento indispensável à sua atividade, por isso integra Masterclasses e várias outras iniciativas ligadas à pedagogia musical. Para conseguir levar a música clássica a freguesias em risco de exclusão social e cultural, criou o Programa Orquestra de Bolso em que, em parceria com os municípios, são escolhidas quatro aldeias para realização de concertos durante um fim de semana.
18 DE JUNHO DE 2022 7 Dinis — Pompeu Martins. ——— PROJETO DE VOTO N.o 97/XV/1.a DE CONGRATULAÇÃO PELA CONQUISTA DE CINCO MEDALHAS DE OURO NA TAÇA DO MUNDO DE VELOCIDADE 2022, SELEÇÃO PORTUGUESA DE CANOAGEM Os canoístas da seleção portuguesa, Fernando Pimenta, Teresa Portela, Francisca Laia, Kevin Santos, João Ribeiro, Messias Baptista, Pedro Casinha, Emanuel Silva, Maria Rei e Sara Sotero, disputaram entre os passados dias 26 e 29 de maio, em Poznan, na Polónia, a Taça do Mundo de Velocidade, em canoagem. Portugal, fechou da melhor forma a sua presença no certame, pela mão de Fernando Pimenta, o canoísta português que ganhando quatro medalhas de ouro noutras tantas finais disputadas entre sábado e domingo: vitória em K1 1000, vitória em K1 500, vitória em K2 500 mistos com Teresa Portela, finalizou a prova, com mais uma vitória em K1 5000. Para além das cinco de ouro, Portugal conquistou ainda uma de prata, por Francisca Laia, e uma de bronze, por Kevin Santos, nas provas feminina e masculina de K1 200 metros. Fernando Pimenta venceu com autoridade a última corrida da competição, batendo por 7 segundos o esloveno Jost Zakrajsek e por 21 o polaco Rafal Rosolski, segundo e terceiro classificados, respetivamente. Pelo exposto, se configura a melhor Taça do Mundo de sempre para a Canoagem Portuguesa. Portugal conquistou 7 medalhas e o 2.o lugar entre 45 países. O nosso reconhecimento deve-se a todos os atletas portugueses, destacando-se a prestação de Fernando Pimenta que fechou a participação com a conquista da quarta medalha de ouro, das cinco de ouro que a seleção portuguesa alcançou na Polónia. Assim, e pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, congratula a Seleção Portuguesa, e em particular o atleta Fernando Pimenta pelo seu percurso desportivo e excelentes resultados alcançados, desejando que todas as competições futuras continuem a espelhar o seu empenho e dedicação ao desporto. Palácio de São Bento, 9 de junho de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ——— PROJETO DE VOTO N.o 98/XV/1.a DE PESAR PELO FALECIMENTO DE PAULA REGO Faleceu, no dia 8 de junho, em Londres, com 87 anos, Paula Rego, figura maior da pintura contemporânea e uma das mais reconhecidas e premiadas artistas portuguesas. Maria Paula Figueiroa Rego nasceu em Lisboa a 26 de janeiro de 1935, tendo mostrado desde muito jovem apetência para o desenho, o que a levou a ir estudar para Londres, no Reino Unido, país que a acolheu e onde viveria grande parte da sua vida. Na capital britânica, estudou na Slade School of Fine Art, University College. A sua obra, que evoluiu de um estilo inicial mais abstrato para a pintura figurativa – área em que se elevou como expoente internacional – cruzou várias influências, que incluem a literatura, o cinema e o teatro, destacando-se as suas pinturas e gravuras inspiradas em contos populares portugueses e ingleses e livros de histórias.
II SÉRIE-B — NÚMERO 16 10 como a todo o seu percurso desportivo e excelentes resultados alcançados ao longo da carreira que muito orgulham Portugal, desejando que todas as competições futuras continuem a espelhar o seu empenho e dedicação ao desporto, e nomeadamente que traga para Portugal a taça de Campeão Mundial de Resistência. Palácio de São Bento, 15 de junho de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ——— PROJETO DE VOTO N.o 100/XV/1.a DE PESAR PELAS MORTES DE DOM PHILLIPS E BRUNO PEREIRA Dom Phillips, cidadão britânico de 57 anos, jornalista e Bruno Pereira, cidadão brasileiro de 41 anos, ativista indígena, desapareceram a 5 de junho numa das zonas mais remotas da Amazónia no Brasil. Ambos foram alvo de ameaças devido ao seu trabalho de proteção das comunidades indígenas face a atividades ilegais de mineração, de exploração de madeira e de caça. Carlos Pereira acompanhava Dom Phillips que viajava pela Amazónia com o objetivo de escrever um livro sobre desenvolvimento sustentável. As suas mortes colocam em evidência novamente a violação dos direitos humanos, a destruição da natureza e o ataque à liberdade de imprensa que se tem registado na Amazónia, no Brasil, resultando já em vários assassinatos de ativistas, jornalistas e indígenas e que se agravou durante a atual presidência. O Presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, referindo-se a Dom Phillips como «esse inglês» afirmou, enquanto prosseguiam na altura as buscas, que «era mal visto na região» porque «fazia muita matéria contra garimpeiro, a questão ambiental». Bolsonaro acusou ainda o jornalista de ter feito uma «excursão» sem levar a devida segurança e que os dois estavam numa «aventura» «não recomendável» pela Amazónia. As comunidades locais de indígenas e de ativistas ambientais continua em permanente risco num trabalho essencial à sua segurança, pela justiça, mas também pela preservação de valores essenciais a toda a humanidade e a todo o planeta. A confirmação do assassinato fez elevar no mundo as vozes de solidariedade a Dom Phillips e Bruno Pereira. Juntamos as nossas vozes a todos os que pedem justiça e proteção para com os ativistas pela defesa da Amazónia. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelas mortes de Dom Phillips e Bruno Pereira. Assembleia da República, 17 de junho de 2022. As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Joana Mortágua — José Moura Soeiro. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
13 DE AGOSTO DE 2022 5 sistema de justiça criminal, assim fomentando uma imagem de descida sustentada da criminalidade grave que tudo tem de artificial e forçada – precisamente aquilo que o Chega pretende expor publicamente através da presente comissão eventual de inquérito. Esta definição de criminalidade violenta adotada para o RASI e a respetiva metodologia de medição aplicam-se, inalteradas, desde 1998, salvo pequenos ajustes como, por exemplo, os decorrentes da implementação da legislação de combate ao terrorismo, ou da desagregação das várias categorias do roubo. Assim: ⎯ Considerando que compete ao Parlamento escrutinar os atos do Governo e da Administração e que as Comissões Parlamentares de Inquérito são o instrumento mais adequado para esse fim; ⎯ Considerando que os Deputados têm o dever de procurar a verdade e os portugueses têm o direito de a conhecer; ⎯ Considerando que o escrutínio dos atos do Governo e da Administração é um direito inalienável e um dever dos Deputados; Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Chega requerem, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 5/93, de 1 de março, republicada pela Lei n.o 15/2007, de 3 de abril, a constituição imediata de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, que deverá funcionar pelo prazo de 120 dias, com o seguinte objeto: — Averiguar a forma como o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna concretiza a recolha, análise e divulgação dos elementos respeitantes aos crimes participados e de quaisquer outros elementos necessários à elaboração do relatório anual de segurança interna; — Averiguar a forma como é feito o tratamento dos dados comunicados pelos órgãos de polícia criminal, relativos às ocorrências que contabilizaram no decurso da sua atividade; — Averiguar a adequação do enquadramento dos vários fenómenos criminosos em cada uma das grandes categorias criminais; — Conferir, relativamente aos relatórios referentes aos últimos 6 anos, se os valores manifestados correspondem aos que foram comunicados pelos vários órgãos de polícia criminal. Palácio de São Bento, 28 de julho de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
5 DE NOVEMBRO DE 2022 5 Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação N.o 37/XV/1.a – AC Paula Santos (PCP) Ministro do Ambiente e Ação Climática 2022-07-28 Relatório de avaliação do regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica N.o 38/XV/1.a – AC Bernardo Blanco (IL), Carla Castro (IL), Carlos Guimarães Pinto (IL), Joana Cordeiro (IL), João Cotrim Figueiredo (IL), Patrícia Gilvaz (IL), Rodrigo Saraiva (IL), Rui Rocha (IL) Secretário de Estado da Mobilidade Urbana 2022-07-29 Relatórios do IMT relativos aos serviços de táxi e TVDE   N.o 45/XV/1.a – AC Ricardo Baptista Leite (PSD), Rui Cristina (PSD), Pedro Melo Lopes (PSD), Cláudia Bento (PSD), Fernanda Velez (PSD), Miguel Santos (PSD), Fátima Ramos (PSD), Guilherme Almeida (PSD), Helga Correia (PSD), Inês Barroso (PSD), Jorge Salgueiro Mendes (PSD), Mónica Quintela (PSD) Ministro da Saúde 2022-09-07 Falta de dados sobre o aumento da mortalidade infantil   N.o 48/XV/1.a – AC Catarina Martins (BE) Ministro da Saúde 2022-09-13 Relatório Semestral de Acompanhamento à implementação dos Planos Regionais da Saúde para as Demências N.o 49/XV/1.a – AC Joaquim Pinto Moreira (PSD), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Cristiana Ferreira (PSD), Adão Silva (PSD), Carlos Eduardo Reis (PSD), Fernando Negrão (PSD), Helga Correia (PSD), Hugo Patrício Oliveira (PSD), Miguel Santos (PSD), Paulo Moniz (PSD), Pedro Roque (PSD), Rui Vilar (PSD) Ministra da Defesa Nacional 2022-09-16 Relatórios com recomendações e propostas de desenho de medidas de política de apoio aos antigos combatentes elaborados pelo CRSCM Requerimentos não respondidos devido a prorrogação do prazo Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação N.o 29/XV/1.a – AC Rodrigo Saraiva (IL), Bernardo Blanco (IL), Carla Castro (IL), Carlos Guimarães Pinto (IL), Joana Cordeiro (IL), João Cotrim Figueiredo (IL), Patrícia Gilvaz (IL), Rui Rocha (IL) Primeiro-Ministro 2022-07-05 Grupos de trabalho, task-forces, comissões de acompanhamento, de execução e de gestão e estruturas de missão N.o 39/XV/1.a – AC Inês de Sousa Real (PAN) Ministro do Ambiente e Ação Climática 2022-08-04 Relatório de atividade e contas do Provedor do Animal Perguntas não respondidas Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação N.o 9/XV/1.a Alma Rivera (PCP), Diana Ferreira (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2022-04-06 Situação dos trabalhadores dos ginásios Holmes Place   N.o 10/XV/1.a Alma Rivera (PCP), Diana Ferreira (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2022-04-06 Situação dos trabalhadores da Vigiexpert/Noite e Dia ao serviço da DGEEC N.o 18/XV/1.a Nuno Carvalho (PSD) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2022-04-07 Atividade de supervisão do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 44 6 Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação N.o 39/XV/1.a Diana Ferreira (PCP), Alma Rivera (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2022-04-13 Atropelos aos direitos dos trabalhadores da limpeza da RTP   N.o 42/XV/1.a Paula Cardoso (PSD), Nuno Carvalho (PSD), Helga Correia (PSD), Isabel Meireles (PSD), Clara Marques Mendes (PSD), Lina Lopes (PSD), Pedro Roque (PSD), Carla Madureira (PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Olga Silvestre (PSD), Hugo Maravilha (PSD), Maria Gabriela Fonseca (PSD), Emília Cerqueira (PSD), Ofélia Ramos (PSD), Sónia Ramos (PSD), Rui Cruz (PSD) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2022-04-13 apoio ao setor social e solidário   N.o 45/XV/1.a Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP), Diana Ferreira (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2022-04-14 Sobre a situação na empresa Dia/Minipreço   N.o 66/XV/1.a Diana Ferreira (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2022-04-26 Empresa Brintons – Indústria de Alcatifas, L.da   N.o 67/XV/1.a Miguel Iglésias (PS), Marta Freitas (PS) Ministro das Finanças 2022-04-27 Grupo de Trabalho tendente à criação de um Fundo de Recuperação de Créditos do BANIF   N.o 73/XV/1.a Pedro Filipe Soares (BE) Ministro das Finanças 2022-04-22 Quinta da Arcela pode ser disponibilizada para espaço verde público em Lamaçães, Braga   N.o 75/XV/1.a Catarina Martins (BE) Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais 2022-04-28 Governo e repartições de finanças continuam a não aplicar o princípio da avaliação mais favorável nos processos de revisão e reavaliação de incapacidades, prejudicando milhares de utentes com doença incapacitante N.o 80/XV/1.a Adão Silva (PSD), Paula Cardoso (PSD), Nuno Carvalho (PSD), Helga Correia (PSD) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2022-04-28 Acordos de cooperação   N.o 91/XV/1.a Carla Castro (IL), Bernardo Blanco (IL), Carlos Guimarães Pinto (IL), Joana Cordeiro (IL), João Cotrim Figueiredo (IL), Patrícia Gilvaz (IL), Rodrigo Saraiva (IL), Rui Rocha (IL) Ministro das Finanças 2022-05-03 Parque Escolar   N.o 92/XV/1.a Paula Cardoso (PSD), Nuno Carvalho (PSD), Helga Correia (PSD) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2022-05-03 Setor social e solidário   N.o 93/XV/1.a Paula Cardoso (PSD), Nuno Carvalho (PSD), Helga Correia (PSD) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2022-05-03 Gratuitidade das creches   N.o 94/XV/1.a Paula Cardoso (PSD), Nuno Carvalho (PSD), Helga Correia (PSD) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2022-05-03 Sustentabilidade do setor social   N.o 97/XV/1.a Catarina Rocha Ferreira (PSD), Paulo Moniz (PSD), Sérgio Marques (PSD), Clara Marques Mendes (PSD), Isabel Meireles (PSD), Ricardo Sousa (PSD), Paulo Ramalho (PSD), Maria Emília Apolinário (PSD), João Barbosa de Melo (PSD), Sofia Matos (PSD) Ministra da Presidência 2022-05-03 Atraso nos compromissos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)
II SÉRIE-B — NÚMERO 44 18 Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação N.o 125/XV/1.a Catarina Martins (BE) Ministro da Saúde 2022-05-06 ACES Lisboa Norte deixa utente sem médico de família e aconselha a mudança de centro de saúde, em violação dos direitos dos utentes previstos na lei N.o 126/XV/1.a Catarina Martins (BE) Ministro da Saúde 2022-05-06 Inacessibilidade a consulta médica na UCSP Mafra N.o 127/XV/1.a Catarina Martins (BE) Ministro da Saúde 2022-05-06 Enfermeiros do Algarve fazem greve para que sejam cumpridas as promessas de valorização de carreira e de valorização salarial N.o 131/XV/1.a Isabel Alves Moreira (PS), Alexandra Leitão (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Miguel Matos (PS), Joana Sá Pereira (PS) Ministro da Saúde 2022-05-11 IVG   N.o 133/XV/1.a Fátima Ramos (PSD), Hugo Martins de Carvalho (PSD), Firmino Marques (PSD), Cláudia André (PSD), João Barbosa de Melo (PSD), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Firmino Pereira (PSD), Germana Rocha (PSD), Miguel Santos (PSD), Joaquim Pinto Moreira (PSD), Maria Gabriela Fonseca (PSD), Cristiana Ferreira (PSD), Carla Madureira (PSD), Inês Barroso (PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Maria Emília Apolinário (PSD), Rui Cruz (PSD), Alexandre Poço (PSD), António Topa Gomes (PSD), Fernanda Velez (PSD), Hugo Carneiro (PSD), Joaquim Miranda Sarmento (PSD) Ministra da Coesão Territorial 2022-05-10 Requalificação das escolas   N.o 135/XV/1.a José Moura Soeiro (BE) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2022-05-11 Pressão e ameaça aos direitos laborais dos vigilantes em organismos tutelados pelo Ministério do Trabalho N.o 136/XV/1.a Pedro Filipe Soares (BE) Ministro do Ambiente e Ação Climática 2022-05-11 Depósitos ilegais de resíduos industriais nas serras de Aires e Candeeiros N.o 140/XV/1.a André Ventura (CH), Bruno Nunes (CH), Diogo Pacheco de Amorim (CH), Filipe Melo (CH), Gabriel Mithá Ribeiro (CH), Jorge Galveias (CH), Pedro dos Santos Frazão (CH), Pedro Pessanha (CH), Pedro Pinto (CH), Rita Matias (CH), Rui Afonso (CH), Rui Paulo Sousa (CH) Primeiro-Ministro 2022-05-13 Construção de duas unidades de saúde especializadas para transexuais   N.o 141/XV/1.a André Ventura (CH), Bruno Nunes (CH), Diogo Pacheco de Amorim (CH), Filipe Melo (CH), Gabriel Mithá Ribeiro (CH), Jorge Galveias (CH), Pedro dos Santos Frazão (CH), Pedro Pessanha (CH), Pedro Pinto (CH), Rita Matias (CH), Rui Afonso (CH), Rui Paulo Sousa (CH) Primeiro-Ministro 2022-05-13 Taxa de ocupação de subsolo   N.o 142/XV/1.a Pedro Filipe Soares (BE) Ministro do Ambiente e Ação Climática 2022-05-13 Descargas ilegais poluem o ribeiro de Radivau, Viana do Castelo   N.o 143/XV/1.a Sara Madruga da Costa (PSD), Sérgio Marques (PSD), Patrícia Dantas (PSD) Ministro da Administração Interna 2022-05-13 Caos instalado no SEF prejudica a Madeira N.o 144/XV/1.a Sara Madruga da Costa (PSD), Sérgio Marques (PSD), Patrícia Dantas (PSD) Ministro da Administração Interna 2022-05-13 Destino dos funcionários do SEF a desempenhar funções na Madeira.
II SÉRIE-B — NÚMERO 44 36 Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação N.o 613/XV/1.a Tiago Estevão Martins (PS), Porfírio Silva (PS), Rosa Venâncio (PS), Miguel Matos (PS), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), Marta Freitas (PS), Eduardo Alves (PS), Pedro Coimbra (PS), Lúcia Araújo da Silva (PS), Ana Isabel Santos (PS), Gil Costa (PS), Eunice Pratas (PS), Rosário Gambôa (PS), Anabela Rodrigues (PS), Raquel Ferreira (PS), Ricardo Lino (PS), Maria João Castro (PS), Palmira Maciel (PS), Pompeu Martins (PS), Agostinho Santa (PS), José Carlos Alexandrino (PS), Nuno Fazenda (PS), Carla Sousa (PS), Tiago Soares Monteiro (PS) Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 2022-09-22 Acesso à educação de estudantes portadores de deficiência   N.o 637/XV/1.a Tiago Estevão Martins (PS), Porfírio Silva (PS), Rosa Venâncio (PS), Susana Amador (PS), Miguel Matos (PS), Palmira Maciel (PS), Gil Costa (PS), Rosário Gambôa (PS), Ana Isabel Santos (PS), Pompeu Martins (PS), Eunice Pratas (PS), Agostinho Santa (PS), Carla Sousa (PS), Lúcia Araújo da Silva (PS), Maria João Castro (PS), Eduardo Alves (PS), Anabela Rodrigues (PS) Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 2022-09-28 Regulamento de acesso aos ciclos de estudos da Universidade Católica Portuguesa Perguntas não respondidas devido a prorrogação do prazo Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação N.o 439/XV/1.a Rodrigo Saraiva (IL), Bernardo Blanco (IL), Carla Castro (IL), Carlos Guimarães Pinto (IL), Joana Cordeiro (IL), João Cotrim Figueiredo (IL), Patrícia Gilvaz (IL), Rui Rocha (IL) Ministro dos Negócios Estrangeiros 2022-07-28 Suspensão dos apoios públicos às associações ligadas a entidades sancionadas no âmbito da invasão russa da Ucrânia – Execução pelo Governo do artigo 277.o do Orçamento de Estado para 2022 N.o 584/XV/1.a Pedro Filipe Soares (BE) Ministra da Justiça 2022-09-16 Um ano da morte de Daniel e Danijoy no Estabelecimento Prisional de Lisboa   A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
4 DE NOVEMBRO DE 2022 5 conhecer; ̶ Considerando que o escrutínio dos atos do Governo e da Administração é um direito inalienável e um dever dos Deputados; Os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do Chega requerem, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 5/93, de 1 de março, republicada pela Lei n.o 15/2007, de 3 de abril, a constituição imediata de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, que deverá funcionar pelo prazo de 120 dias, com o seguinte objeto: ̶ Avaliar todo o processo de reestruturação do Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal, levado a efeito após os incêndios de 2017 por vários membros do Governo, e em vários governos, incluindo nessa avaliação o aviso de abertura e as peças do concurso internacional para a adjudicação da gestão e manutenção do Sistema Integrado de Redes de Emergência e de Segurança de Portugal (SIRESP); ̶ Avaliar as decisões dos vários membros do Governo que, durante aquele período, tutelaram o Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal, seja em relação com a gestão corrente deste Sistema, seja em relação com o processo de reestruturação em curso. Palácio de São Bento, 21 de outubro de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-B — NÚMERO 17 2 VOTO N.o 62/2022 DE CONDENAÇÃO DAS ATROCIDADES COMETIDAS PELA JUNTA MILITAR DO MYANMAR CONTRA A COMUNIDADE LUSODESCENDENTE BAYINGYI A Assembleia da República condena veementemente os ataques perpetrados contra a comunidade Bayingyi, no Myanmar, e expressa o seu apoio a todas as iniciativas do Governo e da comunidade internacional no sentido do apuramento e da investigação de eventuais crimes contra a humanidade e da proteção das minorias históricas do país. Apreciado e votado na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas em 21 junho de 2022. Nota: Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do IL, tendo-se registado a ausência do BE e do PCP. ——— PROJETO DE VOTO N.o 88/XV/1.a (*) (DE CONDENAÇÃO DAS ATROCIDADES COMETIDAS PELA JUNTA MILITAR DO MYANMAR CONTRA A COMUNIDADE LUSODESCENDENTE BAYINGYI) No último mês de maio, a Junta Militar do Myanmar iniciou uma ofensiva sobre o norte do país, tendo como um dos seus alvos a minoria lusodescendente Bayingyi. Alegando ações antiterroristas, a Junta Militar tem atacado várias minorias no país desde o golpe de Estado de fevereiro de 2021, que depôs um governo democraticamente eleito e despertou uma onda de protestos e resistência armada pelo país. Desde então, a escalada de violência no Myanmar tem feito várias vítimas, entre as quais a comunidade lusodescendente no país, que viu muitas das suas aldeias na região do Sagaing arder pela mão do exército, conforme relatado no sítio oficial de José Ramos-Horta. Esta ofensiva foi também denunciada, em comunicado, pela Associação Internacional dos Lusodescendentes e enquadra-se nas várias notícias que têm saído na imprensa nacional e internacional a violência do novo regime militar no Myanmar. A imprensa católica regional, como a Union of Catholic Asian News ou o Malaysia Herald, tem realçado os ataques à comunidade Bayingyi em particular, sendo esta uma das várias minorias católicas presentes no país. Para além dos ataques mais recentes, o Myanmar já apresentava vários problemas na ordem dos direitos humanos. Foi durante o breve período de tentativa de democratização do país que a minoria muçulmana Rohingya foi alvo de uma prolongada campanha genocida por parte do exército, condenada pela ONU, com a conivência do anterior Governo eleito. Com a tomada do poder do exército em 2021, espera-se que as campanhas contra as várias minorias do país continuem a intensificar-se. Cabendo ao Governo o acompanhamento das comunidades portuguesas e lusodescendentes, é urgente tomar as diligências necessárias junto da comunidade internacional para promover a pacificação interna do Myanmar e a proteção da minoria Bayingyi.  A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena veementemente os ataques perpetrados contra a comunidade Bayingyi no Myanmar e expressa o seu apoio a todas as iniciativas do Governo e da comunidade internacional no sentido do apuramento e da investigação de eventuais crimes contra a humanidade e da proteção das minorias históricas do país. Palácio de São Bento, 21 de junho de 2022.
25 DE JUNHO DE 2022 9 Brandão — Francisco Pereira de Oliveira — Hugo Costa — Luís Capoulas Santos — Carlos Brás — Natália Oliveira — Pedro Anastácio — Edite Estrela — Marta Freitas. ——— PROJETO DE VOTO N.o 107/XV/1.a DE CONGRATULAÇÃO PELA ESCOLHA DO «DOURO» COMO CIDADE EUROPEIA DO VINHO 2023 A Rede Europeia de Cidades do Vinho escolheu a Região do Douro como Cidade Europeia do Vinho para o ano de 2023. Fez-se justiça a um território e às pessoas que o mantêm como «Reino Maravilhoso». Os autarcas dos dezanove municípios que integram a CIM Douro e todos quantos ajudaram a pensar e desenvolver a iniciativa «All Around Wine, All Around Douro» são dignos destinatários da nossa gratidão. Uma vez que a economia da Região Demarcada do Douro está fortemente especializada nas áreas da vinha e do vinho, este reconhecimento é muito relevante por contribuir para trazer ao Douro um acréscimo de oportunidades de negócio. Cumulativamente também é densificada a atividade turística, o que não é despiciendo. Ficou demonstrado que a Região do Douro, para quem a traz no coração, é a melhor do mundo, e, do mesmo passo, que os seus méritos são reconhecidos fora do País, o que merece ser saudado pela Assembleia da República. Palácio de São Bento, 22 de junho de 2022. As Deputadas e os Deputados do PSD: Paulo Mota Pinto — Artur Soveral Andrade — Fátima Ramos — Paulo Ramalho — João Marques — Carlos Cação — Hugo Maravilha — Francisco Pimentel — Sónia Ramos — Adão Silva — Cláudia Bento – Gustavo Duarte — Claúdia André — Germana Rocha — Emília Cerqueira — João Moura — Luís Gomes — Sara Madruga da Costa. ——— PROJETO DE VOTO N.o 108/XV/1.a DE PESAR PELAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Sara, 45 anos. Baleada na cabeça, à porta de casa, em São Domingos de Rana pelo ex-companheiro. A vítima já tinha apresentado queixas na PSP devido a ameaças de morte depois de ter pedido o divórcio e tinha um dispositivo de alerta. O agressor acabou por cometer suicídio. Um menor ficou órfão. Assunção, 78 anos. Encontrada morta em casa, em São Martinho, foi agredida pelo neto de 31 anos, que vivia com ela. O agressor já tinha tentado asfixiar a avó por esta lhe recusar dinheiro e insistir para que arranjasse emprego. Sílvia, 45 anos. Morta a tiro por uma caçadeira à porta de uma fábrica de calçado em Refontoura, pelo ex-marido, com quem foi casada durante 20 anos. Estavam separados há dois anos, mas o ex-companheiro recusava a formalização do divórcio. Uma semana, o agressor já havia tentado esfaquear Sílvia. Celestina, 52 anos. Morta dentro do carro, em Escariz, com um tiro na cabeça, pelo ex-marido, com quem vivera durante 27 anos e de quem estava separada há quatro meses. O homicida tentou matar-se em casa, ao pé dos seis filhos, mas a arma não disparou. Há cerca de três meses, Celestina já havia apresentado queixa na GNR.
25 DE JUNHO DE 2022 11 PETIÇÃO N.o 12/XV/1.a (CRIAÇÃO DO DIA NACIONAL DOS JARDINS/25 DE MAIO) Relatório final da Comissão de Ambiente e Energia Índice I. Nota prévia II. Objeto e conteúdo da petição III. Análise da petição IV. Diligências efetuadas V. Opinião do relator VI. Conclusões e parecer I. Nota prévia A Petição n.o 12/XV/1.a, subscrita por 1121 peticionários, que tem como 1.o subscritor Carlos Alberto Garrinho Gonçalves Café, deu entrada na Assembleia de República a 22 de abril de 2022 e baixou à Comissão de Ambiente e Energia, a 28 de abril de 2022, para apreciação e elaboração do respetivo relatório. Na reunião da referida Comissão, de 31 de maio de 2022, foi esta petição admitida liminarmente e nomeada relatora a signatária do presente relatório. II. Objeto e conteúdo da petição Os peticionários solicitam que o dia 25 de maio seja instituído como o dia nacional dos jardins, considerando que seria uma justa e merecida homenagem ao arquiteto Gonçalo Ribeiro Telles, que nasceu a 25 de maio de 2022, tendo falecido em novembro de 2020.  Os peticionários fundamentam a pretensão na importância do seu legado enfatizando que Gonçalo Ribeiro Telles foi um pensador visionário, um político generoso e empenhado, um cidadão exemplar a quem o País muito deve. Deixou obra de referência em matéria ambiental, defendendo que as cidades e as vilas são tanto mais humanas quanto mais verdes e sustentáveis forem. O texto da petição também sublinha a importância dos jardins como lugares de encontro entre diferentes gerações, referindo que o jardim é uma metáfora feliz de tudo o que o arquiteto nos ensinou. A instituição do dia nacional do jardim, no dia do seu nascimento, constituiria uma justa homenagem a «um dos heróis do nosso tempo». Os peticionários referiram o voto de pesar da Assembleia da República pelo falecimento do arquiteto Gonçalo Ribeiro Telles, aprovado por unanimidade, destacando a vertente interventiva e realçando a sua ação «na harmonia da natureza e na defesa da dignidade da pessoa humana, inaugurando, em Portugal, o discurso ecológico, pioneiro e tolerante». Referem, ainda, que o grupo «Olhar o Futuro com Ribeiro Telles» lançou, por ocasião do centenário do seu nascimento, um manifesto, subscrito por 100 personalidades, com o propósito de enaltecer a sua vida e obra, dando continuidade ao seu pensamento. III. Análise da petição O objetivo da petição está claramente definido, as propostas apresentadas são consistentes e fundamentadas, o texto é inteligível e o 1.o peticionário está devidamente identificado, para além de cumprir os requisitos constitucionais, formais e de tramitação, estabelecidos no n.o 1 do artigo 52.o (Direito de petição e
25 DE JUNHO DE 2022 15 Os sucessivos Orçamentos do Estado desde 2017, sempre se esqueceram dos trabalhadores CGD, o que é uma tremenda injustiça. Talvez numa tentativa de se repor alguma justiça, a Assembleia da República fez uma recomendação ao Governo (Resolução da Assembleia da República n.o 1/2018) para em diálogo com os sindicatos garanta que, nas carreiras cuja progressão depende também do tempo de serviço prestado (como é o caso dos trabalhadores da CGD), seja contado todo esse tempo para efeitos de progressão na carreira e da correspondente valorização remuneratória, mas a verdade é que também esta superior recomendação se ficou pelo papel. Face ao exposto. o STEC apela a V. Ex.a, que possa contribuir e tornar passivei a reparação desta injustiça perante os trabalhadores desta grande instituição que é a Caixa Geral de Depósitos, que sempre contribuíram com o seu esforço, empenho, dedicação e sentido de missão, no apoio a famílias e empresas de Portugal e de todos os portugueses. Data de entrada na Assembleia da República: 26 de maio de 2022. Primeiro peticionário: STEC – Sindicato dos Trabalhadores das Empresas do Grupo CGD. Nota: Desta petição foram subscritores 2499 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
12 DE AGOSTO DE 2022 3 onde acabou por retornar), é apelidado de «Chalanix»: o jogador baixinho e de bigode farfalhudo capaz de desfeitar os jogadores maiores e mais fortes fisicamente. Pelo génio que mostrou dentro dos relvados e pela sua humildade fora dos campos será sempre recordado como um dos maiores do futebol nacional e um exemplo para todos os amantes do desporto. A Assembleia da República, aprova um voto de pesar pela morte de Fernando Chalana e apresenta sentidas condolências à sua família e a todos os que sentem profundamente a sua ausência. Palácio de São Bento, 12 de agosto de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
19 DE MAIO DE 2022 3 No ciclismo, o atleta André Soares conquistou duas medalhas, uma de ouro na corrida por pontos, e uma de bronze na prova de contrarrelógio. No judo, Joana Santos, campeã mundial da categoria de -57 kg, alcançou a medalha de ouro. E na luta greco-romana, Hugo Passos, na categoria -67 kg, conquistou a medalha de bronze. Estes resultados espelham o empenho e o trabalho desenvolvido pelo Comité Paralímpico de Portugal, pelas federações e pelas equipas técnicas, na promoção e desenvolvimento do desporto para pessoas com deficiência auditiva. Assim, e pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, congratula a Missão Surdolímpica Portuguesa pelo seu percurso desportivo e excelentes resultados alcançados, desejando que todas as competições futuras continuem a espelhar o seu empenho e dedicação ao desporto. Palácio de São Bento, 17 de maio de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ——— PROJETO DE VOTO N.o 61/XV/1.a DE SAUDAÇÃO SOBRE O DIA INTERNACIONAL DOS MUSEUS O Dia Internacional dos Museus foi consagrado em 1977 pela Organização das Nações Unidas (ONU), através do ICOM – International Council of Museums. Tem como objetivo promover uma reflexão sobre o papel dos museus. Este ano, a data será celebrada sob o tema «O Poder dos Museus». Por todo o mundo, milhares de instituições museais organizam, durante estes dias, as suas jornadas comemorativas do Dia Internacional dos Museus. As principais temáticas adjacentes ao tema d’O Poder dos Museus discutidas pelo meio prendem-se com a valorização dos seus profissionais enquanto atores da mudança social, os desafios da transição digital, a ligação do museu com o meio onde está inserido e, em particular, o papel dos museus durante os conflitos armados. No Dia Internacional dos Museus, importa ainda referir o trabalho desenvolvido em Portugal por todas as entidades envolvidas no mundo do património cultural e dos museus, como é o caso da representação do ICOM em Portugal (ICOM Portugal), da Rede Portuguesa de Museus (RPM), da Associação Portuguesa de Museus (APOM), da Direção-Geral de Património Cultural (DGPC), das associações de amigos dos museus e ainda do poder local e de todos os técnicos que trabalham em museus, centros de arte contemporânea e espaços de preservação da memória. A Assembleia da República saúda o Dia Internacional dos Museus e reforça a convicção de que o seu papel social e cultural na sociedade contemporânea comporta um importante instrumento de atuação na preservação da memória coletiva, da cultura material enquanto testemunho do passado, da dinamização cultural e artística para o desenvolvimento crítico. Assembleia da República, 18 de maio de 2022. As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua —Catarina Martins — José Moura Soeiro. ———
19 DE MAIO DE 2022 7 Tal como o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, defendeu, «desde a primeira hora, que devia ser tudo investigado» no que se refere ao acolhimento de refugiados ucranianos, de forma a perceber se o acolhimento por cidadãos russos se passou «com um município, com vários municípios, com uma associação, com várias associações, com uma pessoa, com várias pessoas». Entende o Chega que apenas uma comissão parlamentar de inquérito permitirá realizar todas as indagações necessárias para descobrir quem são os envolvidos e onde é que o Estado português pode estar a falhar com as suas obrigações. Só uma comissão parlamentar de inquérito permitirá à Assembleia da República averiguar – ao abrigo dos poderes de fiscalização que a Constituição da República Portuguesa lhe reserva, de acordo com o artigo 8.o, n.o 1, da Lei n.o 30/84, de 5 de setembro (Lei do SIRP) – sobre a eventual omissão de diligência no exercício dos deveres estatutários dos serviços de informações, aos quais incumbe assegurar a produção de informações necessárias à preservação da segurança interna e externa, bem como à independência e interesses nacionais e à unidade e integridade do Estado. Assim: – Considerando que compete ao Parlamento escrutinar os atos do governo e da administração e que as comissões parlamentares de inquérito são o instrumento mais adequado para esse fim; – Considerando que os Deputados têm o dever de procurar a verdade e os portugueses têm o direito de a conhecer; – Considerando que o escrutínio dos atos do governo e da administração é um direito inalienável e um dever dos Deputados; – Considerando que a existência de espiões em Portugal é uma efetiva ameaça à segurança, à independência e aos interesses do Estado português e, onde quer que exista, tem de ser investigada. Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Chega requerem, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 5/93, de 1 de março, republicada pela Lei n.o 15/2007, de 3 de abril, a constituição imediata de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, que deverá funcionar pelo prazo de 120 dias, com o seguinte objeto: – Averiguar da atuação do Estado português no acolhimento e integração dos cidadãos ucranianos que procuram refúgio em Portugal, com vista a esclarecer quais as responsabilidades das entidades públicas que escolheram desenvolver tais atividades em parceria com associações de cidadãos russos, e quais as eventuais consequências para a imagem e credibilidade internacionais do nosso País. Palácio de São Bento, 10 de maio de 2022. Os Deputados do Chega: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-B — NÚMERO 19 2 VOTO N.o 67/2022 VOTO DE SAUDAÇÃO PELA VITÓRIA DA EQUIPA DE ANDEBOL DO SPORT LISBOA E BENFICA NA EHF EUROPEAN LEAGUE A Assembleia da República saúda o Sport Lisboa e Benfica, a sua equipa de andebol e a modalidade pelo título de campeão Europeu da EHL, bem como todos aqueles que com o seu trabalho diário concorrem direta ou indiretamente para o sucesso do andebol nacional, nomeadamente ao colocar o nosso país como destino privilegiado de acolhimento de grandes competições internacionais. Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto em 5 de julho de 2022. Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE. ——— VOTO N.o 68/2022 DE CONGRATULAÇÃO PELA VITÓRIA DE HENRIQUE CHAVES NAS 24 HORAS DE LE MANS A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, congratula o piloto Henrique Chaves pelo excelente resultado alcançado, desejando um futuro promissor ao jovem piloto português. Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto em 5 de julho de 2022. Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do BE. ——— VOTO N.o 69/2022 DE CONGRATULAÇÃO PELA VITÓRIA DE ANTÓNIO FÉLIX DA COSTA NAS 24 HORAS DE LE MANS A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, congratula o piloto português António Félix da Costa pelo excelente resultado obtido em Le Mans no último fim de semana, assim como a todo o seu percurso desportivo e excelentes resultados alcançados ao longo da carreira que muito orgulham Portugal, desejando que todas as competições futuras continuem a espelhar o seu empenho e dedicação ao desporto, e nomeadamente que traga para Portugal a taça de Campeão Mundial de Resistência. Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto em 5 de julho de 2022. Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do BE. ———
8 DE JULHO DE 2022 3 VOTO N.o 70/2022 DE SAUDAÇÃO AO MÊS INTERNACIONAL DA PREVENÇÃO DOS MAUS-TRATOS NA INFÂNCIA A Assembleia da República saúda o Mês Internacional da Prevenção dos maus-tratos na infância e assinala a necessidade de serem desenvolvidas todas as ações, estratégias e mecanismos que previnam e ponham termo ao abuso e maus-tratos contra as crianças, enquanto imperativo ético e político. Apreciado e votado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 6 de julho de 2022. Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN e do L. ——— VOTO N.o 71/2022 DE SAUDAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL DO BOMBEIRO Na passagem do Dia Internacional do Bombeiro em 2022, a Assembleia da República assinala esta data, saúda e expressa a sua homenagem a todos os bombeiros portugueses e de forma particular aos vitimados no exercício da sua missão, fazendo votos para que, na prática, sejam dados os passos necessários para a sua dignificação e valorização. Apreciado e votado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 6 de julho de 2022. Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN e do L. ——— VOTO N.o 72/2022 DE PESAR PELA MORTE DA JORNALISTA SHIREEN ABU AKLEH A Assembleia da República manifesta o seu pesar pela morte da jornalista Shireen Abu Akleh, durante o raide israelita à cidade de Jenin, na Cisjordânia ocupada, e condena veementemente qualquer ataque à liberdade de imprensa. Apreciado e votado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 6 de julho de 2022. Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN e do L. ———
II SÉRIE-B — NÚMERO 19 4 VOTO N.o 73/2022 DE PESAR PELAS MORTES DE DOM PHILLIPS E BRUNO PEREIRA A Assembleia da República manifesta o seu pesar pelas mortes de Dom Phillips e Bruno Pereira.Apreciado e votado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 6 de julho de 2022. Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN e do L. ——— VOTO N.o 74/2022 DE SAUDAÇÃO AO DIA MUNDIAL DO REFUGIADO A Assembleia da República saúda o Dia Mundial do Refugiado, à luz da Convenção de Genebra de 1951, relativa ao Estatuto dos Refugiados e da Declaração Universal dos Direitos Humanos. e reafirma a sua solidariedade para com todas as pessoas forçadas a deixar os seus países ou locais de origem, bem como o compromisso de garantir a defesa dos direitos dos refugiados à proteção internacional, ao acolhimento e integração com dignidade. Apreciado e votado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 6 de julho de 2022. Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN e do L. ——— VOTO N.o 75/2022 DE PESAR PELAS VÍTIMAS MORTAIS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA A Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar pela morte de todas as vítimas de violência doméstica, prestando a sua sentida homenagem às mais recentes vítimas, Celestina Ferreira, Sílvia Marina Penetra Mendes e Sara Barros, e expressando as mais sentidas condolências aos respetivos familiares, em especial filhos, e amigos. Apreciado e votado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 6 de julho de 2022. Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN e do L. ———