II SÉRIE-A — NÚMERO 143 40 Artigo 14.o Programa de recuperação 1 -  O programa de recuperação visa a reconstituição da conformidade legal e técnica de ações de arborização e rearborização realizadas com espécies florestais em incumprimento dos artigos 4.o a 6.o, definindo as intervenções a executar, que estão sujeitas a autorização do ICNF, I. P. 2 -  Ao procedimento de autorização do programa de recuperação é aplicável o disposto nos artigos 7.o a 12.o, com as devidas adaptações.  3 -  O disposto nos n.os 3 a 5 do artigo anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, em caso de incumprimento das ações previstas no programa de recuperação. 4 -  Os programas de recuperação são objeto de decisão no prazo máximo de 45 dias, aplicando-se para a sua instrução, os procedimentos constante nos n.os 2 e 3 do artigo 11.o 5 -  A decisão do ICNF, I.P., referida no n.o 4 do artigo anterior estabelece um prazo máximo para apresentação do programa de recuperação. 6 -  O prazo máximo para a execução do programa de recuperação é definido pelo ICNF, I.P., sob proposta do requerente e comunicado com a decisão de autorização respetiva. 7 -  Deve ser comunicado ao ICNF, I.P., o início e a conclusão da execução do programa de recuperação, nos 15 dias anteriores ao início do mesmo e nos 15 dias após a sua conclusão. Artigo 14.o-A Embargo 1 - O conselho diretivo do ICNF, I. P., pode a qualquer momento ordenar o embargo de quaisquer ações em curso, que estejam a ser efetuadas com inobservância do estabelecido no presente decreto-lei e na demais legislação aplicável. 2 - A notificação é feita ao apresentante da comunicação prévia ou autorização ou ao proprietário do prédio rustico onde estejam a ser executadas as ações, sendo suficiente para obrigar à suspensão dos trabalhos qualquer dessas notificações ou a quem se encontre a executar as ações no local.  3 - Após o embargo, é de imediato lavrado o respetivo auto, que contém, obrigatória e expressamente, a identificação do responsável pela fiscalização, das testemunhas e do notificado, a data, a hora e o local da diligência e as razões de facto e de direito que a justificam, o estado das ações obra e a indicação da ordem de suspensão e proibição de prosseguir as ações e do respetivo prazo, bem como as cominações legais do seu incumprimento.  4 - O auto é redigido em duplicado e assinado pelo responsável pela fiscalização e pelo notificado, ficando o duplicado na posse deste.  5 - No caso de a ordem de embargo incidir apenas sobre parte das ações, o respetivo auto faz expressa menção de que o embargo é parcial e identifica claramente qual é a parte que se encontra embargada.  6 - O auto de embargo é notificado às pessoas identificadas no n.o 2. 7 - No caso de as ações estarem a ser executadas por pessoa coletiva, o embargo e o respetivo auto são ainda comunicados para a respetiva sede social ou representação em território nacional. Artigo 15.o Contraordenações 1 -  As infrações abaixo elencadas constituem contraordenações puníveis com coima entre 1 000,00 EUR e 3 740,98 EUR: a) A realização de ações de arborização ou rearborização, sem autorização, salvo quando dela dispensados nos termos dos artigos 5.o e 6.o, ou quando executadas fora do prazo referido no n.o 2 do artigo 4.o; b) A realização de ações de arborização e de rearborização não comunicadas previamente nos termos do artigo 5.o ou, tendo sido comunicadas nos termos legais, quando executadas fora do prazo referido no n.o 3 do