II SÉRIE-A — NÚMERO 24 18 – Projeto de Resolução n.o 214/XII (1.a) (BE) – Recomenda ao governo que adote um procedimento especial de combate à precariedade e aos falsos recibos verdes. Encontra-se ainda em fase de apreciação uma petição sobre idêntica matéria que baixou, igualmente à 10.a Comissão: – Petição N.o 46/XII (1.a) (Pedro Miguel Henriques Azevedo e outros) - Pretendem que a Assembleia da República promova um debate urgente sobre recibos "verdes" que vise alterações legislativas a este tipo precário de vínculo laboral.Apesar de se encontrarem já rejeitados na generalidade (na 1.a sessão legislativa desta Legislatura) poderá ter interesse referir neste contexto as seguintes iniciativas e petição, por respeitarem a matéria idêntica e terem baixado também à 10.a Comissão: – Projeto de Lei n.o 1/XII (1.a) (PCP) – Combate os «falsos recibos verdes» convertendo-os em contratos efetivos. – Projeto de Lei n.o 3/XII (1.a) (BE)22 – Combater a precariedade e os falsos recibos verdes.– Projeto de Lei n.o 69/XII (1.a) (PCP) – Institui o programa nacional de combate à precariedade laboral e ao trabalho ilegal. – Projeto de Lei n.o 162/XII (1.a) (BE) – Combate o falso trabalho temporário e protege os trabalhadores temporários (terceira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro). – Projeto de Resolução n.o 18/XII (PCP) – Recomenda ao Governo a implementação no distrito do Porto de um plano de combate à precariedade e promoção de emprego com direitos. – Projeto de Resolução n.o 370/XII (1.a) (BE) – Recomenda ao Governo que tome medidas urgentes para pôr fim às injustiças a que os trabalhadores a falso recibo verde estão sujeitos. – Petição n.o 99/XI (2.a) (INTERJOVEM/CGTP-IN) – Para um posto de trabalho permanente, um vínculo de trabalho efetivo. V. Consultas e contributos Consultas obrigatóriasTrata-se de legislação do trabalho, pelo que há lugar à consulta obrigatória das associações sindicais [artigo 56.o, n.o 2, alínea a) da CRP] e patronais e à promoção da apreciação pública nos termos dos artigos 469.o e seguintes do Código do Trabalho, que decorreu de 1 de agosto a 14 de setembro. A Sr.a Presidente da Assembleia da República não solicitou a consulta dos órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas, a qual não se afigura obrigatória no caso vertente. Consultas facultativasCaso a Comissão assim o entenda, e em sede de eventual apreciação na especialidade, poderá ser suscitada a audição ou solicitado o parecer escrito do Governo. Contributos de entidades que se pronunciaramNuma fase anterior ao período durante o qual decorreu a apreciação pública foram remetidos à 10.a Comissão 515 contributos individuais, via e-mail, os quais podem ser consultados aqui. Durante a apreciação pública, foram remetidos 146 contributos individuais via e-mail, 9 de sindicatos, dois de uniões de sindicatos, quatro de federações e um de uma confederação sindical (CGTP-IN), que podem ser consultados neste link. 22 Este projeto de lei foi retomado em 18 de setembro através do Projeto de Lei n.o 284/XII (2.a) (BE) – Combate os falsos recibos verdes e desenvolve os poderes da autoridade para as condições do trabalho.