II SÉRIE-A — NÚMERO 109 40 São públicos vários casos graves que envolvem solos contaminados e riscos para as populações locais. Em Lisboa, no Parque das Nações, são recorrentes os problemas que surgem com a construção de novos projetos imobiliários, face ao passivo ambiental pré-existente no subsolo. Em Setúbal, nos terrenos do Vale da Rosa, foram quantificadas 80 mil toneladas de resíduos, implicando riscos múltiplos e custos elevados de remoção. Noutros pontos do país também se registam episódios semelhantes obrigando várias instituições a reagir face às respetivas competências (IGAMAOT, APA, CCDR, autarquias, autoridades policiais). Ter um quadro legal atualizado e robusto, atualizado à luz dos conhecimentos técnicos e científicos, é fundamental para antecipar problemas e garantir a proteção destas populações. É por demais óbvio que o quadro legal existente é ineficaz, confuso e limitativo face à dimensão dos problemas. Permite apenas reagir quando precisamos de antecipar e prevenir novos problemas, clarificando critérios técnicos e responsabilidades institucionais. A contaminação dos solos é um problema grave em Portugal e, portanto, tem sido incompreensível a inação governativa em relação ao PRoSolos. Contudo, pior do que a inação, é a contradição que atualmente se regista com outras políticas setoriais que poderão contribuir diretamente para a contaminação dos solos. O Decreto-Lei n.o 102-D/2020, que aprova o novo regime geral da gestão de resíduos, possibilita a realização de «enchimento – qualquer operação de valorização em que, para efeitos de recuperação em zonas escavadas ou para fins de engenharia paisagística, são empregues resíduos não perigosos adequados para esse fim em substituição». Aprovar esta tipologia de operação pode ter como consequência o surgimento de áreas de deposição de resíduos com pouco controlo, no fundo novas lixeiras em pedreiras, o que reflete um retrocesso das políticas ambientais. Neste contexto, não ter uma robusta lei de proteção dos solos em vigor, é especialmente grave e perigoso. Num momento em que decorrem operações de remoção de amianto em escolas por vários pontos do País, é plausível considerar a possibilidade de desvios por parte de empreiteiros menos escrupulosos, acabando materiais perigosos na recuperação ambiental de pedreiras, a pretexto de «enchimentos». Acresce que a ausência de revisão no novo decreto-lei do limite de admissibilidade de solos com presença de Hidrocarbonetos Aromáticos Persistentes – cujo limite de admissibilidade em aterro de inertes e / ou enchimento de areeiros ou pedreiras permaneceu em 100 mg/Kg, quando a média europeia é de 20 mg/Kg – adensa esta problemática e consubstancia uma negligência grave. A legislação PRoSolos, para além de definir os objetivos e princípios orientadores nesta matéria, estabelece um quadro comum para a remediação dos solos contaminados, assente num referencial de sustentabilidade que considera as melhores técnicas disponíveis, bem como os custos e os benefícios associados a cada opção de intervenção. A Agência Portuguesa do Ambiente, IP, é a entidade à qual estão atribuídas competências de coordenação relativas às etapas da Avaliação Preliminar, da Avaliação Exploratória e da Avaliação Detalhada, e que exerce superintendência técnica sobre as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, tendo estas entidades competências relativas à etapa da remediação. Por outro lado, compete à IGAMAOT a instrução dos processos de contraordenação instaurados no âmbito do novo decreto-lei, bem como a aplicação das correspondentes coimas, sendo dado conhecimento das decisões às entidades autuantes. A articulação institucional é fundamental para garantir a eficácia legislativa, pelo que o diploma também virá a clarificar os âmbitos de competências. O abandono do projeto legislativo relativo à Prevenção da Contaminação e Remediação dos Solos (PRoSolos) por parte do governo é extremamente grave e verdadeiramente incompreensível. É fundamental retomar e concluir este processo para salvaguardar a saúde das populações e para proteger os recursos naturais. Por outro lado, é da maior importância que as instituições do Ministério do Ambiente com competências nesta matéria sejam orientadas para reforçar as ações fiscalizadoras e inspetivas, contrariando uma perceção pública de inércia e de mera reação aos problemas, requerendo-se mais diligência e maior proatividade. Assim, vem o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, nos termos da Constituição e do Regimento da Assembleia da República, recomendar ao Governo que: 1 – Publique a legislação ProSolos que visa estabelecer o regime jurídico da prevenção da contaminação e remediação de solos, com vista à salvaguarda do ambiente e da saúde humana. 2 – Reforce as ações de fiscalização e inspeção em matéria de prevenção da contaminação e remediação de solos. 3 – Implemente um plano nacional de monitorização da qualidade dos recursos hídricos localizados nas