14 DE MARÇO DE 2018 15 dos mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, procedendo à 5.a alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas”, o Projeto de Lei n.o 713/XIII (3.a), que “Altera o quadro dos deveres do empregador, garantindo o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva, procedendo à 13.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho” e o Projeto de Lei n.o 714/XIII (3.a), que “Altera o quadro dos deveres do empregador, garantindo o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade individual e do banco de horas individual, procedendo à 13.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho”. Estes projetos de lei deram entrada na Assembleia da República, a 24 de dezembro de 2017, foram admitidos 29 de dezembro de 2017 e anunciados na sessão plenária de 4 de janeiro de 2018. Por despacho de S. Exa. o Presidente da Assembleia da República, as iniciativas baixaram, na generalidade, à Comissão de Trabalho e Segurança Social, para efeito do competente Parecer, nos termos aplicáveis. [cf. artigo 129.o do RAR]. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 732/XIII (3.a) (BE), que “Elimina os regimes do banco de horas individual e da adaptabilidade individual, procedendo à 13.a alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.o 7/2009 de 12 de fevereiro”. Esta projeto de lei deu entrada na Assembleia da República a 11 de janeiro de 2018, foi admitido a 15 de janeiro de 2018 e anunciado na reunião plenária de 17 de janeiro de 2018. Nesta mesma data, por despacho de S. Exa. o Presidente da Assembleia da República, a iniciativa baixou, na generalidade, à Comissão de Trabalho e Segurança Social, para efeito do competente Parecer, nos termos aplicáveis. [cf. artigo 129.o do RAR]. A Comissão de Trabalho e Segurança Social designou como autora do parecer conjunto a Deputada Maria das Mercês Borges do Partido Social Democrata (PSD). A discussão conjunta na generalidade destes projetos de lei encontra-se agendada para a sessão plenária de hoje, 14 de março de 2018. 2 – Objeto, motivação e conteúdo das iniciativas Com a apresentação destes projetos de lei, quer o Partido Comunista Português, quer o Bloco de Esquerda pretendem proceder à alteração do Código de Trabalho e da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas no que respeita à duração e organização do tempo de trabalho, mais concretamente sobre os mecanismos de flexibilização dos limites máximos do período normal de trabalho, designadamente, adaptabilidade e banco de horas. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) pretende, através do Projeto de Lei n.o 712/XIII (3.a) revogar os artigos 106.o e 107.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, “com vista à eliminação dos mecanismos que preveem a aplicação de adaptabilidade e de banco de horas aos trabalhadores em funções públicas”. Pretende, igualmente, através do Projeto de Lei n.o 713/XIII (3.a), revogar os artigos 204.o, 206.o, 208.o e 208.o-B do Código do Trabalho, referentes aos mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva e alterar a redação do artigo 127.o do Código do Trabalho, introduzindo uma emenda ao n.o 3 e o aditamento de dois novos números. O Projeto de Lei n.o 714/XIII (3.a) tem como objeto proceder à eliminação da adaptabilidade e do banco de horas individuais. Nesse sentido, propõe a revogação dos artigos 205.o e 208.o-A do Código do Trabalho. Argumentam nas respetivas exposições de motivos que, “Para além do aumento do horário de trabalho, o anterior Governo PSD/CDS impôs a generalização do trabalho não remunerado através de outros mecanismos, tais como as novas flexibilidades na organização do tempo de trabalho: banco de horas; intermitências nos horários; adaptabilidade individual; adaptabilidade grupal; tempo de disponibilidade; trabalho a tempo parcial com intermitências. Todos estes mecanismos visam obter o aumento de tempo de trabalho sem encargos para a entidade patronal, sendo que algumas destas modalidades permitem a compensação do tempo trabalhado, mas outras nem direito a compensação têm, como é o caso das intermitências e os chamados tempos de disponibilidade”. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) propõe, igualmente, através do Projeto de Lei n.o 732/XIII (3.a) (BE) a revogação dos artigos 205.o e 208.o-A do Código do Trabalho. Na exposição de motivos, considera que “A cumulação de instrumentos de flexibilização do tempo de trabalho na legislação laboral, instrumentos em