PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
I SÉRIE — NÚMERO 88 20 O Sr. Luís Fazenda (BE): — ... e apresentámos um projeto de resolução em que discordávamos do modelo de financiamento,... A Sr.a Ana Drago (BE): — É verdade! O Sr. Luís Fazenda (BE): — ... e continuamos a discordar do modelo de financiamento. A Sr.a Ana Drago (BE): — E os senhores não! O Sr. Luís Fazenda (BE): — O problema, neste momento, é muito concreto e a pergunta que queria fazer-lhe, mais do que estar aqui a tergiversar sobre responsabilidades passadas, é a seguinte: na altura, o CDS garantiu aqui, a pés juntos, até com um depoimento de um Eurodeputado, com uma carta da Comissão Europeia, com uma série de diligências do CDS, que se este troço não fosse feito, os fundos comunitários seriam alocados a outros projetos e Portugal não poderia perder esses fundos comunitários. Hoje, reparei bem que, na sua intervenção, o tempo verbal que usou foi outro. Hoje, houve um «talvez», «talvez se possa!...». O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — «Talvez» não é um tempo verbal! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Hoje, já não disse «não pode»; disse «talvez se possa...». Gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Hélder Amaral se mantém, a pés juntos, com a mesma firmeza, com a mesma capacidade, o compromisso dessa altura do CDS que tinha a garantia absoluta de que os fundos comunitários não iriam ser desperdiçados. A Sr.a Ana Drago (BE): — Muito bem! A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, agradeço a pergunta que colocou. Reconheço que o Bloco de Esquerda, para além de ter algumas dificuldades em falar sobre parceiras público-privadas, tem, de facto, posições nem sempre coincidentes — e lembro o seu anterior colega, que dizia que «com o TGV e bolos se enganavam os tolos...». Mas, logo a seguir, lá engaram os «tolos» votando contra a nossa proposta de parar com esse TGV! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora bem! A Sr.a Ana Drago (BE): — Na altura, eram cinco TGV, 10 hospitais... O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mas reconheço que o modelo de financiamento do Bloco de Esquerda é diferente. Honra seja feita ao Bloco de Esquerda, pois, de facto, o modelo é diferente. A Sr.a Ana Drago (BE): — Ah! Bom! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Não é para pagar... O Estado faz e, depois, logo se verá! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É um modelo de financiamento baratinho, baratinho... Não é para pagar!... Portanto, reconheço essa coerência e respeito-a, porque ela é assim há muito tempo. Porém, não devemos comparar as parcerias público-privadas no setor rodoviário com as parcerias público-privadas na saúde. Vou até mais longe: para nós, nem todas são más; o que é mau é a forma de as negociar.
I SÉRIE — NÚMERO 88 22 tudo isto seja possível, porque todos ganhamos quando tivermos Sines, Aveiro e Leixões ligados à ferrovia, quando tivermos ligação em bitola europeia ao mercado espanhol, que é o nosso principal mercado, e, depois disso, ao mercado europeu através dos Pirenéus, como sempre esteve previsto. Não precisamos de ir a 350 Km/h, iremos como for possível e de acordo com a nossa capacidade. Aplausos do CDS-PP. Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ontem, tinha razão a direita ao ter medo do que iria passar-se hoje durante a greve geral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mas o que está a passar-se?! Vozes do PSD: — Ohh! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso foi visível no debate de ontem e está a ser visível agora mesmo na reação um pouco nervosa das bancadas da direita. Protestos do PSD e do CDS-PP. Uma greve que está ao nível das greves anteriores, uma grande jornada que dá seguimento à gigantesca manifestação do dia 11 de fevereiro. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Muito bem! Protestos do PSD e do CD-PP. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Uma greve que teve na administração local elevadíssimos níveis de adesão que, em muitos casos, ultrapassaram os 90%, como aconteceu na maioria dos setores de recolha de resíduos sólidos. Uma greve que, na administração central, teve um impacto significativo, como se verificou no encerramento de centenas de escolas, no forte impacto no setor da saúde e noutros setores, como a segurança social, os impostos ou os tribunais. Uma greve que teve também um fortíssimo e significativo impacto no setor privado, designadamente no setor industrial, onde as adesões à greve foram muito elevadas em muitas unidades industriais do País, mesmo em algumas onde a precariedade e a pressão dos patrões se acentuou muitíssimo nos últimos dias. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Uma greve que teve um impacto significativo no reino da precariedade, que são os call centres. Um impacto significativo nos call centres, por exemplo, da EDP, com 73% de adesão em Odivelas e 95% em Seia, e o mesmo aconteceu no call center do BES ou no da PT. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Uma greve em que, mesmo sendo trabalhadores precários, muitos jovens trabalhadores estiveram na primeira fila, enfrentando com coragem a repressão que têm nas suas empresas e as ameaças a que estão sujeitos.
23 DE MARÇO DE 2012 25 que não têm medo porque, Sr. Deputado, neste País não há medo, o único medo que pode existir é na cabeça de V. Ex.a. Aplausos do PSD. A Sr.a Rita Rato (PCP): — É, é! O Sr. Adão Silva (PSD): — O grande problema desta suposta greve geral é que ela, em boa verdade, é uma espécie de greve pro hominem, isto é, uma greve que tinha que ver com uma pessoa. Há um novo Secretário-Geral da CGTP, este tinha de dar uma prova de vida e aí está ela: a prova de vida é uma suposta greve geral! Aplausos do PSD. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Suposta?! O Sr. Adão Silva (PSD): — Que correu mal, como, aliás, o próprio Secretário-Geral da CGTP refere ao dizer que correu «relativamente bem» e, depois, que a mobilização está muito «difícil». Sr. Deputado Bernardino Soares, num exercício tandem que existe entre o PCP e a CGTP — que nestas coisas funciona um pouco como um megafone da CGTP no Parlamento e a CGTP funciona nas ruas como uma espécie de correia de transmissão do PCP! —, a verdade é que esta greve correu mal, e não é por causa dos obstáculos que o Sr. Deputado aqui disse. Não, não! Eu vou dizer-lhe quais foram os obstáculos que levaram a que esta suposta greve geral não tivesse o sucesso que V. Ex.a esperava. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, pode dizer os obstáculos, mas rapidamente, porque já excedeu o tempo. A Sr. Rita Rato (PCP): — Esse seu discurso, Sr. Deputado Adão Silva, vai para além do tempo da minha avó! O Sr. Adão Silva (PSD): — O primeiro obstáculo é o realismo da situação; o segundo é a necessidade de superar a situação difícil que os trabalhadores percebem; depois, é a consciência plena da situação em que Portugal vive; depois, o elevado nível de responsabilidade das pessoas e dos trabalhadores; e, finalmente, a confiança dos trabalhadores, das famílias e dos portugueses de que Portugal vai superar a situação difícil em que está. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, os senhores fartam-se de repetir que respeitam o direito à greve, mas fazem tudo para que ele não se possa concretizar.... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! Vozes do PSD: — Oh!! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — ... porque a política que os senhores fazem, incluindo nas empresas tuteladas pelo Estado, é no sentido de que os trabalhadores tenham dificuldade em exercer, quando querem, o seu direito à greve. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente!
I SÉRIE — NÚMERO 88 26 O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — E o direito das pessoas que querem trabalhar?! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Em todas as greves, Sr. Deputado, há trabalhadores que querem fazer greve e trabalhadores que não querem fazer. É assim! O Sr. Adão Silva (PSD): — Sem medo! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quer ouvir, Sr. Deputado? O problema é que há muitos que querem fazer greve e são compelidos a não fazê-la. Protestos do PSD e do CDS-PP. Olhe, ontem à noite, estive à porta de uma empresa de logística em que a maior parte dos trabalhadores são precários. É uma empresa de um grupo multinacional em que nos outros países a maior parte são vinculados e aqui, em Portugal, mais de 50% são precários. A Sr.a Rita Rato (PCP): — É uma vergonha! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Tiveram uma adesão à greve de 85%. Sabe por que é que não tiveram mais? Olhe, por exemplo, numa das seções administrativas que, na greve geral anterior, tinham aderido todas as trabalhadoras, o patrão foi lá dizer-lhes esta semana que se elas aderissem à greve, iam passar a trabalhar ao sábado. Isto é o quê, Sr. Deputado? A Sr.a Rita Rato (PCP): — Isto é uma vergonha! É um insulto à Constituição! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É usar o medo para não permitir o direito à greve ou é respeitar o direito à greve? O Sr. Adão Silva (PSD): — São os fantasmas do PCP! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É o quê, Sr. Deputado? Uma grande parte dos trabalhadores estão numa situação precária e quando o patrão lhes vai dizer «se fizeres greve, não tens o contrato renovado», isto é o quê? É usar o medo contra o direito à greve ou é respeitar o direito à greve? A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Sr. Deputado sabe muito bem que o medo está a ser usado e é por isso que os resultados desta greve são tão mais importantes. É que ela não só derrotou o conformismo, mas derrotou o medo. É verdade! Muitos não fizeram greve por terem medo das consequências, mas muitos fizeram, apesar de terem medo das consequências. E isso merece um grande aplauso da bancada do PCP. Aplausos do PCP e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vou terminar imediatamente, Sr. Presidente. Sr. Deputado, prova de vida? Deve estar a pensar no Ministro Álvaro Pereira. Deve estar a pensar nisso! Quanto ao facto de estarmos com a greve da CGTP, é verdade, Sr. Deputado. O PCP está com a greve convocada pela CGTP, porque temos muito orgulho em estar ao lado dos trabalhadores. O senhor é que devia ter vergonha de ser a correia de transmissão do patronato!
I SÉRIE — NÚMERO 88 30 Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado José Manuel Canavarro. O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Drago, quero dizer-lhe que a ouvi com muita calma, aliás, com a calma com que toda a bancada parlamentar do PSD a ouviu. Estamos muito calmos e gostamos muito de a ouvir. Risos da Deputada do BE Ana Drago. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é como o Álvaro Santos Pereira dizer que o Governo está coeso! O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — Quero também dizer-lhe que não tenha dúvidas de que nós, PSD, somos um partido que respeita de forma muito clara o direito à greve. Não queria que tivesse dúvidas sobre isto, nem a Sr.a Deputada nem ninguém nesta Câmara. Quero ainda dizer-lhe que nós, PSD, ouvimos todos os portugueses, os que fazem greve e os que não fazem,... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — ... os que trabalham e os que, por agora, não estão a trabalhar, porque estão numa situação de desemprego, os que são qualificados e os que não são qualificados. Ouvimos todos, todos, sem exceção, a opinião de todos interessa-nos, e não apenas a daqueles que fazem greve. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — Do ponto de vista social, para nós, não faz nenhum sentido recorrermos a velhas antinomias, a velhas oposições,... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — ... o que interessa é ouvir toda a gente e trabalhar com toda a gente para que Portugal melhore. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — Isso, para nós, é um ponto de honra, um ponto assente: ouvimos todos, trabalhamos com todos, acreditamos em todos e confiamos em todos, e não apenas nuns contra outros. A conflitualidade social não nos interessa, não é o nosso paradigma,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Se não querem conflitualidade, por que é que agridem os trabalhadores?! O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — ... o nosso paradigma é o trabalho, e o trabalho por todos os portugueses e com todos os portugueses. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Quero lembrar-lhe, Sr.a Deputada, e lembrar também à Câmara, que, em contexto de crise, este Governo conseguiu um acordo de concertação, cuja assinatura teve apenas uma exceção, a exceção habitual, a da CGTP. Aliás, este acordo de concertação veio na sequência de um acordo tripartido, assinado em Março de 2011, quando o Partido Socialista era governo e, por isso, o Partido Socialista deve honrar esse acordo tripartido ou, melhor dizendo, os princípios desse acordo tripartido, não o podendo nem devendo esquecer. E estamos orgulhosos de, num cenário de crise, termos conseguido esse acordo.
23 DE MARÇO DE 2012 45 Ou, então, vem dizer aos estudantes que estão hoje a estudar engenharia agrónoma na Universidade de Évora ou no Instituto Politécnico de Beja que não vale a pena estudarem engenharia agrónoma porque o seu Governo destruiu a nossa agricultura e, portanto, não vai haver emprego para eles. Não podemos estar mais em desacordo no que diz respeito à perspetiva que o CDS aqui nos vem trazer. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Para o PCP, os problemas centrais do ensino superior não se devem a falta de informação, mas a falta de financiamento. É o subfinanciamento crónico que tem levado o Estado a violar a Constituição e a obrigar as famílias a pagarem cada vez mais. O problema deve-se ao aumento das propinas e ao corte nas bolsas. E não ouvi o Sr. Deputado dizer nem uma palavra sobre a situação de mais de 8000 jovens estudantes que terão perdido a bolsa de estudo com o seu Governo! Para estes jovens, não houve uma palavra. Qual é a liberdade de escolha para quem não pode pagar?! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exato! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Não se trata de segunda nem de terceira escolha; não podem é ir, sequer, à primeira. Já há milhares de jovens que vão para o ensino profissional porque — dizem-nos — não vão ter dinheiro para pagar propinas... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — ... e querem acabar o curso para começarem a trabalhar, para ajudarem a família. Já não têm o sonho de ir para o ensino superior porque a política de direita seguida pelos sucessivos governos o roubou. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Termino, Sr. Presidente, dizendo apenas o seguinte: o CDS, o PSD e o PS querem fazer corresponder às elites intelectuais as elites económicas. Infelizmente, a violação da Constituição tem sido o caminho seguido. O que o PCP propõe é o cumprimento da Constituição, designadamente do seu artigo 74.o, que refere que todos têm direito à educação, independentemente das suas condições económicas para a pagarem. O problema não é a falta de informação, o problema é a falta de dinheiro, Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Marques. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema do debate é a empregabilidade, e a verdade é que somos um dos países com maior número de licenciados desempregados. Alguma coisa estará mal na relação entre as instituições de ensino superior e o mercado de trabalho, entre as competências, as entradas e as saídas. Mas há uma coisa da qual não nos podemos esquecer: é necessário fazer algo para reduzir a taxa de licenciados desempregados e também adequar cada vez mais a oferta à procura do mercado de trabalho. A Sr.a Rita Rato (PCP): — É a emigração!
I SÉRIE — NÚMERO 88 46 O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Não nos podemos esquecer igualmente da importância que é dar mais competências às nossas instituições de ensino superior, de ter mais preocupação com aquilo que as empresas precisam,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Quais empresas? O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — ... mas, sobretudo, ter transparência e mostrar a realidade aos estudantes e às suas famílias sobre as saídas profissionais e a empregabilidade de cada curso. Urge também reorganizar a rede de ensino superior. Essa é uma urgência da qual não nos podemos esquecer. É verdade que o acesso ao ensino superior não se poderá basear apenas na sua empregabilidade, mas este é um vetor de que não nos devemos esquecer e do qual não nos devemos alhear. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — O Estado tem o dever de promover uma decisão informada, não só sobre a empregabilidade, mas sobre outros dados importantes para a escolha do aluno. É importante responsabilizar o estudante, mas também nunca ilibar a universidade ou o politécnico na empregabilidade de determinado curso. Sr.as e Srs. Deputados, é verdade — e convém lembrá-lo a esta Câmara — que o próprio RJIES (regime jurídico das instituições de ensino superior) já prevê que também as instituições façam um levantamento do percurso pós-estudo dos seus estudantes, onde estão empregados, o que fazem, o que isso tem a ver com a sua formação. É necessário que haja um sistema uniforme em todo o País, um sistema nacional que reconheça as competências e, sobretudo, que tenha o mesmo tipo de avaliação em todos os cursos e em todas as escolas. Um sistema, isso sim, que depois possa ser disponibilizado a todos os estudantes, numa informação útil, centralizada, coerente, adequada à realidade, que permita, a pais e filhos, fazerem as opções necessárias e as que melhor podem corresponder ao seu futuro. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago. A Sr.a Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Duarte Marques tem sempre a capacidade de me surpreender com as suas intervenções. Risos do PSD. Vozes do PSD: — Ainda bem! A Sr.a Ana Drago (BE): — A candura com que o Sr. Deputado aqui destapou o véu!... O entendimento de toda a bancada do PSD, com alguns professores universitários sentados na bancada, é o de que o ensino superior serve, apenas e só, o mercado de trabalho empregabilidade! Para os senhores, todos os centros de produção de conhecimento, seja na área das artes, na das humanidades, na das ciências sociais, na da tecnologia, na da ciência, na da investigação fundamental não interessam, nada disso interessa! Protestos do PSD. No vosso entendimento, as empresas mandam, as empresas pedem um técnico para aquele lugar de produção, e é isso que as instituições têm de fazer. Trata-se de empregabilidade, mais nada! Não há aqui critérios de qualidade, produção de conhecimento, excelência na investigação, só empregabilidade!
I SÉRIE — NÚMERO 88 48 Falam VV. Ex.as em licenciados desempregados. Mas, para isso, o que deviam ter aqui apresentado hoje era contratos de transparência de apoio às empresas e de apoio à economia! Falam VV. Ex.as de dados sobre a empregabilidade e remunerações. Mas, para isso, o que deviam era apresentar uma transparente nota explicativa aos jovens e às famílias para que percebessem quais as faculdades superiores que explicam que certos cursos e certas nomeações deram as remunerações que deram, e que todos nós bem sabemos quais foram. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua. O Sr. Acácio Pinto (PS): — Termino já, Sr. Presidente. Entendemos, pois, que as famílias e os estudantes querem e têm direito a ter mais informação, a mais transparência. O PS disponibiliza-se para esse debate, mas sem demagogia, e que não traga no embrulho um conjunto de recomendações que visem, sem mais, ser pretexto e encontrar um nexo para reduzir as ofertas na acessibilidade dos portugueses ao ensino superior. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Marques. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Fico muito contente em que a Deputada Ana Drago ainda consiga ficar surpreendida com aquilo que aqui digo. Mas a Sr.a Deputada já não me surpreende com a sua habitual falta de ideias, que os portugueses tão bem conhecem. É também muito habitual e já não me surpreende a sua capacidade, única, de manipular o que as pessoas dizem. Vozes do PSD: — Exatamente! O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Já é a segunda vez que o faz e já é a segunda vez que vai ser desmentida, Sr.a Deputada. Até tirei notas. E o que eu disse, em concreto, Sr.a Deputada, foi que o acesso ao ensino superior não poderia basear-se apenas na empregabilidade. Está em Ata e, se quiser, podemos distribuí-la. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, faça favor de concluir. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Termino já, Sr. Presidente. A Sr.a Deputada representa, de facto, uma grande desonestidade intelectual, a que já nos vai habituando, e zero de preocupações com os estudantes que, de facto, não têm empregabilidade, porque soluções, aqui, nem vê-las. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes. O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Serei muito breve, quero apenas responder a algumas das observações que fizeram. A primeira foi a de que os alunos, os candidatos não tinham problemas de falta de informação. Convido as bancadas da esquerda a irem enfrentar os jovens deste País, que se sentem enganados quanto às expectativas de empregabilidade e à qualidade dos seus cursos e lhes digam que eles tiveram toda a informação e que, por isso, a escolha que fizeram é da sua única e exclusiva responsabilidade.
23 DE MARÇO DE 2012 49 Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Digam a esses alunos que, se escolheram mal os cursos, a responsabilidade é deles, se as universidades não estão em condições, a responsabilidade é deles, porque eles tinham todas as informações necessárias. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Exatamente! Muito bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Estão desempregados porque escolheram mal os cursos?! Então, escolherem todos mal?! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Depois dessa explicação é que vamos votar contra! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Depois, Srs. Deputados, foi dito aqui que eu teria dito ou desconheceria os problemas financeiros por que os alunos passavam. Repito aquilo que disse, na minha intervenção, sobre este mesmo tema: não desconheço os problemas financeiros por que passam as famílias portuguesas e esta proposta não é uma «varinha mágica» para resolver esse problema,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Esta proposta?! Onde? Menos 8000 bolsas! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — ... é para resolver um problema de falta de informação. E, se os senhores têm medo da liberdade de escolha e da liberdade de iniciativa dos alunos, o problema é vosso, porque eu acredito na capacidade de os candidatos, com informação certa, tomarem as suas decisões. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Então e os que não podem escolher?! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Gostaria, ainda, de realçar o seguinte: é precisamente num contexto de dificuldades económicas que as famílias não têm nem segundas, nem terceiras, nem quartas oportunidades. São poucos os que se podem dar ao luxo de desistir de um curso e passar para outro. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — É por isso que esta informação é essencial, porque a primeira escolha é uma escolha radical para aqueles que não têm segundas ou terceiras oportunidades. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Mas esta informação já existe! Descobriu a pólvora! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — E se esta informação não é suficiente, vá dizer aos alunos que a informação sobre serviços de ação social não é necessária, que as informações sobre as parcerias internacionais não são necessárias, que as informações sobre a empregabilidade não são necessárias, que a informação sobre a remuneração após o curso não é necessária, que a informação sobre o corpo docente não é necessária,... O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — ... que a informação sobre a satisfação dos alunos com o curso não é necessária. Vá dizer, Sr.a Deputada Rita Rato, aos jovens deste País que, afinal, não precisam de informação nenhuma para tirar os seus cursos, que já a têm, e que, coitados, as decisões que tomaram, as más escolhas que
23 DE MARÇO DE 2012 57 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e dos Deputados do PS Isabel Moreira e Sérgio Sousa Pinto, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e dos Deputados do PS Pedro Delgado Alves e Rui Pedro Duarte e a abstenção do PS. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr.a Presidente, apenas para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto relativamente a esta votação. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, para informar que eu e o Deputado Rui Pedro Duarte apresentaremos uma declaração de voto obre o diploma acabado de votar. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora passar à votação do projeto de resolução n.o 239/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a integração na carreira de investigador do pessoal que exerce funções de investigador, constante dos mapas de pessoal dos Laboratórios do Estado e outras instituições públicas, que possua o grau de Doutor (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentará uma declaração de voto sobre a votação anterior. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr.a Presidente, também para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto sobre a anterior votação. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, votar o projeto de resolução n.o 216/XII (1.a) — Suspensão do processo de reestruturação do Centro Hospitalar do Médio Tejo (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.o 250/XII (1.a) — Reforço das vagas do concurso B para ingresso no internato médico (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
I SÉRIE — NÚMERO 88 58 O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr.a Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto sobre este projeto de resolução. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.a Presidente, também para anunciar que o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentará uma declaração de voto sobre este projeto de resolução. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora votar o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 48/XII (1.a) — Aprova as alterações ao Código do IVA, ao Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo e ao Decreto-lei n.o 347/85, de 23 de agosto, no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes, dos Deputados do PSD Guilherme Silva, Hugo Velosa, Cláudia Aguiar e Correia de Jesus, do Deputado do PS Jacinto Serrão e do Deputado do CDS-PP José Manuel Rodrigues e a abstenção do PS. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.a Presidente, relativamente a esta última votação, pretendo pedir a diminuição do prazo de reclamação de 3 dias para um dia. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, se houver consenso no Plenário, ficará assim se fará. Pausa. Srs. Deputados, há acordo, pelo que fica assim determinado. Vamos agora votar o texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.o 41/XII (1.a) — Transpõe a Diretiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação técnica de acidentes no setor do transporte marítimo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, votamos, ainda, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.o 45/XII (1.a) — Aprova o Novo Regime Jurídico da Concorrência, revogando a Lei n.o 18/2003, de 11 de junho, e a Lei n.o 39/2006, de 25 de agosto. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e da Deputada do PS Isabel Moreira e a abstenção do PS. O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr.a Presidente, pretendo anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre esse diploma.
23 DE MARÇO DE 2012 59 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, peço a palavra para o mesmo efeito, isto é, o Grupo Parlamentar do PCP, apresentará uma declaração de voto sobre este diploma. A Sr.a Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra para o mesmo efeito, isto é, o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto sobre este diploma. A Sr.a Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos votar um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, pelo que o Sr. Secretário procederá, desde já, à sua leitura. O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial de Condeixa-a-Nova — Seção Única, Processo n.o 2815/10.2TACBR, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Maurício Marques (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária realizar-se-á quarta-feira, dia 28, às 15 horas, constando do primeiro ponto da ordem do dia declarações políticas, a que se seguirá o debate da proposta de lei n.o 46/XII (1.a) — Procede à terceira revisão do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, do projeto de lei n.o 172/XII (1.a) — Elimina os mecanismos de aumento do horário de trabalho (PCP), e dos projetos de resolução n.os 166/XII (1.a) — Apoio à candidatura de Portugal à dieta mediterrânica incluída na lista representativa do Património Imaterial da Humanidade (CDS-PP) e 240/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que o início das prestações de desemprego sejam atribuídas, no máximo, até um mês depois do requerimento do beneficiário (BE). Srs. Deputados, desejo ao PSD um bom Congresso e um bom fim de semana a todos. Está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 46 minutos. Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativas ao projeto de resolução n.o 245/XII (1.a):É sabido que a escolha de um curso superior reflete a vocação de cada um. No entanto, a vocação é algo em construção, ou seja, depende do percurso que o estudante for efetuando, com base nas suas experiências e na informação com a qual vai contactando.
Terça-feira, 29 de Novembro de 2011 I Série — Número 43XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE28DENOVEMBRODE 2011 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Abel Lima Baptista   S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 44 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de resolução n.o 128/XII (1.a). Na continuação da discussão, na especialidade, da proposta de lei n.o 27/XII (1.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2012, os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), Luís Montenegro (PSD), Ricardo Rodrigues e Carlos Zorrinho (PS) interpelaram a Mesa sobre a admissão de novas propostas, apresentadas pelo PSD e CDS-PP, à proposta de lei. Foi avocada para Plenário a votação de propostas relativas aos artigos 18.o, 19.o, 20.o-B, 41.o-A, 49.o, 57.o-A, 61.o, 62.a-A, 70.o-A e 94.o-A, apresentadas pelo PS, pelo PCP e pelo BE, os quais foram aprovados com as alterações entretanto introduzidas. Usaram da palavra, além dos Srs. Secretários de Estado do Orçamento (Luís Morais Sarmento) e do Ensino e da Administração Escolar (João Casanova de Almeida), os Sr. Deputados Luís Montenegro
I SÉRIE — NÚMERO 43 2 (PSD), Jorge Machado (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Pedro Jesus Marques (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP) Bernardino Soares (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Miguel Tiago (PCP) e Ana Drago (BE). Foram discutidos os artigos 100.o a 134.o e artigos novos, tendo-se pronunciado, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio), os Srs. Deputados Paulo Batista Santos (PSD), Paulo Sá e Honório Novo (PCP), Pedro Jesus Marques (PS), Bernardino Soares (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE), Pedro Nuno Santos (PS), Fernando Virgílio Macedo (PSD), Hortense Martins e João Galamba (PS), Catarina Martins (BE), Elsa Cordeiro (PSD), Duarte Cordeiro (PS), Michael Seufert (CDS-PP), Inês de Medeiros (PS), Miguel Tiago (PCP), Emídio Guerreiro (PSD), Agostinho Lopes (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Abel Baptista (CDS-PP). A Sr.a Presidente encerrou a sessão eram 16 horas e 24 minutos.
29 DE NOVEMBRO DE 2011 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 44 minutos. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Afonso Gonçalves da Silva Oliveira Ana Sofia Fernandes Bettencourt Andreia Carina Machado da Silva Neto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Costa Rodrigues António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Manuel Pimenta Prôa António Pedro Roque da Visitação Oliveira Arménio dos Santos Bruno Jorge Viegas Vitorino Bruno Manuel Pereira Coimbra Carina João Reis Oliveira Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Filipe Batista de Matos Marques Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira Elsa Maria Simas Cordeiro Emídio Guerreiro Emília de Fátima Moreira dos Santos Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo Hugo Alexandre Lopes Soares Hugo José Teixeira Velosa Hélder António Guerra de Sousa Silva Joana Catarina Barata Reis Lopes Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Paulo da Silva Oliveira José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro
I SÉRIE — NÚMERO 43 4 José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João Manuel Lobo de Araújo Laura Maria Santos de Sousa Esperança Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Manuel Morais Leite Ramos Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra Manuel Augusto Meirinho Martins Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara Gonçalves Marques Mendes Maria Ester Vargas de Almeida e Silva Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco Maria José Vieira Teodoro Moreno Maria João Machado de Ávila Maria Manuela Pereira Tender Maria Paula da Graça Cardoso Maria da Assunção Andrade Esteves Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira Maria da Graça Gonçalves da Mota Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maurício Teixeira Marques Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário José Magalhães Ferreira Mário Nelson da Silva Vaz Simões Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro Nilza Marília Mouzinho de Sena Nuno Filipe Miragaia Matias Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra Odete Maria Loureiro da Silva Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo César Rios de Oliveira Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Paulo Jorge Simões Ribeiro Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Filipe dos Santos Alves Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos
29 DE NOVEMBRO DE 2011 5 Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite Rosa Maria Pereira Araújo Arezes Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo Teresa de Andrade Leal Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro Vasco Manuel Henriques Cunha Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Alberto de Sousa Martins Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Teodoro Jorge Ana Paula Mendes Vitorino António José Martins Seguro António Manuel Soares Serrano António Ramos Preto Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Carlos Manuel Pimentel Enes Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Elza Maria Henriques Deus Pais Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Fernando Medina Maciel Almeida Correia Fernando Pereira Serrasqueiro Francisco José Pereira de Assis Miranda Glória Maria da Silva Araújo Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Isabel de Lima Mayer Alves Moreira Jacinto Serrão de Freitas João Barroso Soares João Paulo Feteira Pedrosa João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Jorge Lacão Costa Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José António Fonseca Vieira da Silva José Carlos Correia Mota de Andrade José Carlos das Dores Zorrinho José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Júlio Francisco Miranda Calha Laurentino José Monteiro Castro Dias Luís Miguel Morgado Laranjeiro
I SÉRIE — NÚMERO 43 6 Luísa Maria Neves Salgueiro Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José de Faria Seabra Monteiro Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria Helena dos Santos André Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria Odete da Conceição João Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo Miguel João Pisoeiro de Freitas Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno André Neves Figueiredo Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves Pedro Manuel Dias de Jesus Marques Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Lino Fonseca Ramos José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Paulo Barros Viegas João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira João Rodrigo Pinho de Almeida Manuel Fialho Isaac Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida
29 DE NOVEMBRO DE 2011 7 Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo Vera Lúcia Alves Rodrigues Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá Rita Rato Araújo Fonseca Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Pedro Filipe Gomes Soares Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, antes de iniciar a ordem do dia, peço ao Sr. Secretário que nos dê conta do expediente. O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de resolução n.o 128/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que legisle de modo a atribuir aos trabalhadores independentes que se encontrem no desemprego involuntário uma prestação social (CDS-PP). A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, vamos prosseguir a discussão, na especialidade, da proposta de lei n.o 27/XII (1.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2012, começando, hoje, pelas avocações que os vários partidos apresentaram em relação a artigos que aqui foram debatidos na última sessão plenária. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa?
29 DE NOVEMBRO DE 2011 9 Orçamento que o Governo apresenta continuam a tirar nos salários e nas reformas e não a tirar nos rendimentos de capitais, nos lucros dos mais ricos, naqueles que deviam, de facto, pagar a factura da austeridade que o Governo faz pagar aos mais necessitados e aos trabalhadores. Aplausos do PCP e de Os Verdes. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, vimos que o Partido Comunista Português introduziu imediatamente a questão política — percebe-se bem porquê! —, mas estamos tranquilos e faremos o debate político no momento próprio. Sr.a Presidente, fiquei com dúvidas sobre a forma como a Sr.a Presidente introduziu esta matéria. Aquilo que quero perguntar, concretamente, Sr.a Presidente, é se entrou alguma nova proposta de alteração ao Orçamento do Estado. E quero saber se entrou porque aquilo que foi distribuído aos grupos parlamentares foram as propostas 441-C e 421-C. Ora, qualquer uma destas duas propostas já existia, pelo que não há nenhuma nova proposta de alteração ao Orçamento do Estado. Portanto, toda a questão regimental que o Sr. Deputado Bernardino Soares suscitou é perfeitamente extemporânea... Risos do Deputado do PCP Bernardino Soares. ... e, desde logo, não é necessário absolutamente qualquer consenso, porque não há novas propostas de alteração. O consenso era necessário para que entrassem novas propostas de alteração ao Orçamento. Portanto, aquilo que pergunto, em modo de interpelação, é se o que aconteceu não foi uma rectificação às propostas 441-C e 421-C. Protestos do PCP e do BE. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não, não foi! A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado João Pinho de Almeida, se não se importa, darei a palavra, primeiro, aos restantes Srs. Deputados, após o que lhe responderei. Pausa. Uma vez que não vê inconveniente, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As propostas de alteração que o PSD aqui apresentou hoje de manhã são propostas de alteração de conteúdo, não são meras rectificações a propostas já apresentadas. Os Srs. Deputados, inclusivamente, fazem propostas de alteração a propostas do Partido Socialista, o que não faz qualquer sentido. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente! O Sr. Luís Fazenda (BE): — É uma tentativa de burlar as regras que o PSD e o CDS tinham estabelecido, no que respeita a prazos e a debate orçamental, e não outra coisa. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem! O Sr. Luís Fazenda (BE): — O Bloco de Esquerda não vai fazer nenhum recurso de admissibilidade, porque não teria qualquer eficácia, ou seja, o Plenário confirmaria a decisão que as bancadas da direita já