344II SÉRIE-A —NÚMERO 23CAPÍTULO I Princípios e objectivos Artigo 1.° PrincípiosO desenvolvimento rural e agrícola terá como princípios fundamentais:1) A defesa e revitalização do mundo rural;2) A garantia de uma reserva estratégica de produção agro-alimentar;3) A inserção da actividade agrícola num quadro de desenvolvimento sustentável;4) A participação dos destinatários na elaboração e execução das políticas de desenvolvimento;5) O reconhecimento da agricultura como matriz do desenvolvimento rural;6) A formulação, execução e avaliação das políticas num quadro institucional de regionalização.Artigo 2.° ObjectivosConstituem objectivos do desenvolvimento rural e agrícola:1) Inverter o processo de desertificação física e humana do País, no interior do continente e nas Regiões Autónomas, através da diversificação da base económica regional, de políticas de sustentação de rendimentos e da valorização dos bens colectivos não transaccionáveis, como sejam a defesa do ambiente e a gestão do espaço rural;2) Melhorar a situação económica, social e cultural dos diversos estratos da população rural;3) Promover a produção de alimentos e de matérias-primas para a indústria num quadro de competitividade assente numa perspectiva de modernização sectorial;4) Rejuvenescer e qualificar o tecido empresarial agrícola;5) Valorizar e apoiar o movimento associativo dos agricultores, dos trabalhadores agrícolas e da população rural em geral;6) Promover e assegurar a qualidade dos produtos colocados à disposição dos consumidores.CAPÍTULO ü Pilares do desenvolvimento rural e agrícola Artigo 3.°O homem, os recursos naturais, a realidade agro-rural e o quadro institucionalO homem, os recursos naturais, a realidade agro-rural e o quadro institucional constituem os pilares fundamentais do sistema em que assenta o desenvolvimento rural e agrícola.Artigo 4." AgricultorDe entre os diversos estratos sócio-profissionais que contribuem para o desenvolvimento rural e agrícola, é reconhecido um papel determinante aos agricultores cujo estatuto será desenvolvido em diploma autónomo.Artigo 5." Associativismo agrícola e ruralAs associações agrícolas e rurais, nomeadamente as cooperativas agrícolas, desempenham um papel insubstituível no mundo rural, pelo que a sua valorização e apoioconstituirão prioridade das políticas de desenvolvimento rural e agrícola.Artigo 6."Empresa agrícolaA empresa agrícola é o agente fundamental da modernização e competitividade da agricultura nacional, devendo esse papel ser estimulado por um quadro de incentivos e benefícios cuja regulamentação deve ter em conta a sua participação nas opções e prioridade estratégicas da política de desenvolvimento rural e agrícola.Artigo 7.° ParticipaçãoAos agricultores e às populações rurais, através das suas organizações representativas, é reconhecido o direito a participar na formulação, execução e avaliação das políticas que lhes digam directamente respeito.Artigo 8."Recursos naturaisOs recursos hídricos, os solos e os patrimónios genéticos são recursos naturais que devem ser objecto de uma gestão que garanta o seu aproveitamento numa perspectiva de desenvolvimento sustentável.Artigo 9.°Recursos hídricosA utilização dos recursos hídricos e a sua gestão integrada, no âmbito de um quadro de competitividade da agricultura portuguesa, observarão normas adequadas de desenvolvimento sustentável e constituirão prioridade do desenvolvimento rural e agrícola.Artigo 10.° SolosA garantia de conservação dos solos e a manutenção do seu fundo de fertilidade condicionarão a respectiva utilização, que será sempre compatibilizada com os sistemas de produção adequados à realidade agro-rural, nos termos previstos nos artigos 12.° e seguintes.Artigo 11."Patrimónios genéticosOs patrimónios genéticos, incluindo as espécies indígenas e os ecótipos locais, constituem bens inestim&N«à& cuja defesa e preservação incumbe assegurar através do estabelecimento de um quadro normativo próprio e da criação de condições efectivas que garantam o seu cumprimento.