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O Sr. Deputado António Guterres pediu de novo a palavra para que efeito?O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente apenas para dizer que se a violação grave se traduz na referencia à presença do Governo e uma vez que estou seguro de que este não deixaria de participar num debate com essa importância nós não temos quaisquer duvidas em retirar do texto a presença do Governo e propor um debate nesta Assembleia com a convicção que tenho de que o Governo não deixar de estar presente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente Srs. Deputados: O principal sobre o tema de hoje já foi debatido pelos dois lados do Hemiciclo digamos assim a favor dos aumentos e contra os aumentos Pouco haverá agora para acrescentar aos argumentos materiais processuais e legislativos para que a Assembleia possa de e dizer sobre o projecto do PCP. Todavia não há duvida nenhuma de que o Governo atra és da nota oficiosa das declarações do Sr. Primeiro Ministro e da carta resposta que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares enviou ao Sr. Bispo de Setúbal colocou o problema de um ponto de vista político que é o seguinte o Governo tomou uma, decisão de aumentar 56% o pessoal político, para saber se a Assembleia entende se deve manter tal decisão. Nós de boa fé damos ao Sr. Primeiro Ministro o crédito de que ele não mente porque seria extremamente grave que o Sr Primeiro-Ministro na televisão e na nota oficiosa mentisse perante o Pais ao dizer que a Assembleia da República é que unha feito este aumento. Por isso temos de interpretar politicamente a sua declaração. E afinal o que é que a declaração do Governo diz?
O Primeiro Ministro e o Governo quiseram dizer que os Srs. Deputados que podem fazer as leis podem fiscalizar o Governo e até censura o se não acharem bem o aumento de 56% que se responsabilizem pelo que ele Primeiro Ministro e os deputados vão receber ou então que tomem as medidas adequadas para que o não recebam isto e colocou cada grupo parlamentar e cada deputado perante a sua consciência e perante a necessidade de dizer ao País se a medida tomada pelo Governo e ou não politicamente aceita e por este Parlamento.O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto. E isso mesmo!O Orador: - O que nós estamos hoje a debater é exactamente este desafio que o Sr. Primeiro Ministro lançou a esta Assembleia e é neste plano que o temos de aceitar. Não vale a pena vir aqui fazer a história da revolução portuguesa não vale a pena vir dizer que o Governo fez a reforma da Administração pó q e não fé pois não basta criar ou promover uma subsecretária chamada de Modernização Administrativa a Secretaría mas sempre guardada pelo Secretário de Estado do Orçamento para não abrir a boca sozinha. O problema das retribuições não está resolvido não está resolvido o problema dos professores catedráticos não está resolvido o problema dos médicos irão está resolvido o problema das forças armadas não está resolvido o problema dos magistrados superiores.
Portanto vir aqui dizer que o Governo já fez - compreendemos que o Sr. Primeiro Ministro diga com aquele tom seráfico como o que ontem utilizou no Telejornal que gostaria de ter feito mais posso que fez foi muito pouco etc - isso pode ser bom para a demagogia do Prof. Cavaco Silva mas o facto e que a reforma administrativa que e uma reforma fundamental de desburocratização não está feita pois não esta abolir o papel selado e depois lê vai mos todos os meses com
Portanto a única coisa a fazer é colocar o debate nos seus termos políticos como o Governo quer.
É ou não verdade que a nossa Administração Pública está hoje carente de quadros competentes e qualificados e que é preciso que haja no seu topo gente capaz para acompanhar o desenvolvimento económico do País?
Quem discordar de que precisamos de quadros qualificados competentes e que é preciso haver nas chefias da Administração pública portuguesa para acompanhar o desenvolvimento económico do Pais pessoas dotadas de especialização e agressividade para enfrentar os desafiar os próprios do nosso tempo acrescidos da circunstancia e da entrada para o mercado comum e para debater os dos que todas as semanas estes funcionários da Administração Pública acompanham ^ discutem em Bruxelas.
Se é preciso pessoas capaz esse pessoal terá de ser devidamente valorizado e remunerado Não pode por um lado aceitar se o miserabilismo da situação portuguesa e por outro dizer se eu só posso pagar 100 contos a um técnico português que entretanto ai debater com um senhor alemão que ganha 400 contos o mesmo assunto o mesmo dossier porque quando ele vai a Bruxelas ou Estrasburgo está sentado na me ma mesa frente a frente a um sujeito que fala a mesma linguagem técnica e administrativa e ganha 450 contos por mês. Ora esse técnico português - admitindo que se trata de um director geral - poderá dizer ao seu colega Bom eu tenho de um pais miserável que só me paga 100 contos por mês mas sei mais do que o senhor que aqui está a discutir comigo este assunto e que sei ganha 400 «í Ora nós Srs Deputados não podemos admitir estas situações caricatas e deprimentes de forma alguma. E preciso que a nossa Administração Pública e as nossas direcções gerais estejam equipadas com pessoal qualificado o melhor que ti ermos e que mereça esse dinheiro e que gente no a e competente seja incentivada, a trabalhar na Administração Pública.
Não concordo com a Sr.a Deputada Natália Correia. Não me repugna que os gestores públicos ganhem muito isso não me faz mal algum desde que produzam riqueza para o País. Há pessoas nas empresas privadas que ganham 1000 contos por mês e fazem muito bem. Não há estagiários de jornalista no 1 ano que ganham 150
8 DE NOVEMBRO DE 1989 361contos por mês - segundo consta - e que só têm como tarefa vir cá ao Parlamento e fazer o estágio, aqui analisando o modo como nós, deputados, discutimos, sem qualquer responsabilidade, para depois falarem mal do Parlamento? Até têm desculpa porque são estagiários do 1.o ano e não sabem ainda o que é o Parlamento, apenas estão a aprender, mas ganham 150 contos - repito, segundo consta.
Ora bem, não é isso que me preocupa e muito menos me preocupa a opinião pública, que diz que, por que os salários em Portugal são baixos, os directores-gerais não devem ganhar 400 contos! É porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é um contramestre da fábrica que se manda a Bruxelas, não é um cabo da obra ou um trabalhador «puro e duro de uma fábrica» - como dizia hoje o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa - que se vai contratar para director-geral, porque nessa função, certamente, a sua produtividade seria nula face à produtividade de um qualificado director-geral. E o que se paga realmente é a produtividade de cada um de nós conforme a função que cada um desempenha.
Portanto, este argumento demagógico de que a estrutura salarial do País é baixa e que por isso a dos nossos quadros especialistas qualificados deve ser também «puxada» para baixo - como o macaco puxa pelo rabo do macaco que está lá em cima»,...Risos gerais.... este argumento, dizia, não me convence de forma alguma.
Politicamente penso que o Governo fez bem em aumentar substancialmente os directores-gerais, se é que não devia ter fixado um escalão mínimo dizendo que o director-geral não podia ganhar menos de certa remuneração para atrair para a Administração Pública os quadros qualificados necessários para as tarefas que o Governo e a Administração Pública tem de desempenhar dentro do País e na Europa e para os quais não encontra pessoas habilitadas se não lhes pagar devidamente conforme o mercado.
O outro problema tem a ver com a indexação do salário dos directores-gerais ao dos deputados. E este problema pode e deve ser agora abordado.
A lei da indexação - e os juristas sabem-no bem - permite a sua interpretação correctiva, isto é, quando se fez a lei da indexação pensou-se que os deputados também teriam a mesma responsabilidade que têm os quadros superiores da Administração Pública, não pela equivalência do seu trabalho quotidiano de gerir dossiers mas porque, face ao País, eles representam o que, pelo menos, deve ser considerado como a elite intelectual do País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A elite política é uma das élites intelectuais do País e se os deputados são uma das élites intelectuais naturalmente que muito se espera deles! E o que nós vemos todos os dias são os jornalistas, a opinião pública e certos sectores políticos sem representação no Parlamento a criticarem os deputados ou pela sua suposta ignorância ou pelas suas intervenções, que aqueles não lêem ou não conhecem. E isto porquê, Srs. Deputados? Porque o povo presume da inteligência dos deputados, porque se parte do princípio de que eles saibam, pelo menos, compreender e responder àquilo que se passa pelo mundo fora. Ora bem, se há deputados que nem sequer fazem ideia do que se passa no País e no Parlamento, e eventualmente menos ainda do que se passa na Europa e no mundo, a culpa não é da opinião pública, a culpa é dos deputados, que não mostram ao País a sua «enorme sabedoria» e não mostram aos seus eleitores do que são capazes. Portanto, o país julga que eles são os «Pachecos» de Eça de Queirós. O «Pacheco» punha o dedo na testa e o País julgava que dali sairia uma afirmação genial e, alguns minutos depois, o «Pacheco» tirava o dedo e continuava mudo e quedo como dantes...Risos gerais.Ora bem, não há dúvida alguma de que o antiparlamentarismo é uma das facetas legadas pelo Estado Novo e é também alimentado pelo actual Governo e pelo trabalho de alguns jornalistas - e digo isto porque os jornalistas não tem feito o suficiente para escalpelizar verdadeiramente o Parlamento e dizer o que este deve ou não deve ser! É exactamente por isso que se pode pôr o problema de saber se os deputados do nosso Parlamento merecem ou não o aumento salarial correspondente ao dos quadros superiores da Administração Pública, dos directores-gerais.
Por estas razões entendemos que, uma vez que o Governo tem nas suas mãos dados que o Parlamento não tem, ou seja, todos os elementos e contas que realizou, deve. vir aqui convencer-nos de que o aumento que fez em relação aos directores-gerais corresponde, de facto, a um critério que não foi meramente subjectivo para aumentar o Primeiro-Ministro, e por tabela os deputados, e mostrar que foi um critério objectivo. Isto é, o Governo deve vir aqui dizer por que é que o aumento foi de 56 % e não de 40 % ou de 60 %.
Quais são os factores económicos, sociais, culturais e políticos que o Governo tomou em consideração para fixar este aumento? Não temos, nenhum elemento para, neste Parlamento, conhecer esses critérios. Os deputados da maioria talvez os tenham. Mas nenhum deputado do PSD pode afirmar, em consciência e perante a opinião pública, que o Governo está certo e que os deputados merecem estes 56 % porque os critérios objectivos que o Governo seguiu para aumentar os directores-gerais devem ser automática e igualmente aplicados aos deputados.
Por isso mesmo, concordamos com o requerimento do PS. E se se pretender a figura regimental, eu dou a figura regimental ao regimentalista Silva Marques. De facto, a alínea j) do n.o 1 do artigo 10.o do Regimento é do seguinte teor:1 - Constituem poderes de cada grupo parlamentar:y) Ser informado, regular e directamente, pelo Governo, sobre o andamento, dos principais assuntos de interesse público.
Ora, não há dúvida alguma de que este é um assunto de interesse público. Assim, sobre a questão de saber como foi feito o aumento dos 56 %, assume especial relevância saber quais os critérios que o Governo adoptou para o adoptar. O Governo pode vir, ao abrigo da alínea J) do n.o 1 do artigo 10.o do Regimento, fazer, perante o Parlamento e o País, uma declaração em que assuma claramente a responsabilidade pelo aumento dos directores-gerais e em que clarifique quais foram os seus critérios.
Com base nisto, a Assembleia da República tomará posteriormente a sua decisão, no sentido de saber se os critérios que o Governo adoptou para os directores-gerais
362 I SÉRIE - NÚMERO 11também são Adoptáveis quanto aos titulares de cargos políticos. E isso que é preciso parar sem ter essa base sem obter esta explicação não é possível dizer que os deputados merecem ou não o aumento de 56%. Portanto o CDS pautará o seu voto por em primeiro lugar dar razão ao Governo quando entende que a Assembleia deve pronunciar se sobre o aumento dos directores gerais e se os deputados merecem ser aumentados.
Por isso quanto aos deputados que estão na mira da opinião pública mais do que os vencimentos dos membros doe Governo - o Primeiro Ministro deve objectivamente esclarecer o País sobre quais os critérios que tomou em (consideraçâo até para que nós próprios possamos raciocinar e dizer que tais critérios também são bons e se também merecemos um aumento de 56%. Até lá e como é evidente não teremos qualquer base objectiva para votar nem a favor do PCP nem a favor do Governo.
Por estas razões o nosso voto será de abstenção como se impõe nestas circunstancias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados não havendo mais inscrições dou por encerrado o debate.
Chegou à Mesa a informação) de que não haveria consenso para e se votar hoje as matérias debatidas nesta sessão pelo que a sua votação se realizará pelas 19 horas da próxima sessão a qual terá 15 horas com a discussão do projecto de ciei n 429/V apresentado pelo PS.Está encerrada a sessão.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social Democrata (PPD/PSD)Amândio Santa Cruz Basto Oliveira
Maria Teresa Santa Clara GomesPartido Comunista Português (PCP)Ana Paula da Silva Coelho
Mário Augusto Sottomayor Leal CardiaCentro Democrático Social (CDS)José Luís Nogueira de BritoDeputados IndependentesMaria Helena Salema RosetaDeclaração de voto enviada à Mesa para publicação e relativa à votação dos votos n.os 83 e 84/VOutubro de 1969 justificaria muitos motivos para voto de congratulação por parte de quem nesse mês e ano encontrou aproveitou e criou condições para lutar contra a ditadura fascista e a guerra colonial. E de tal modo esse momento foi alto nessa luta que o voto de congratulação poderia ser forma de congraçar quem era oposição continua clandestina consequente de raiz popular e de
8 DE NOVEMBRO DE 1989 363massas, quem, sendo oposição real, tinha da mudança de regime uma perspectiva diferente, embora susceptível de alianças pontuais e visando o mesmo objectivo, e também quem, fazendo parte do regime, integrando-o, teria a intenção de o mudar por dentro, adoçando-o, modernizando-o, democratizando o antidemocrático por definição e prática.
Não será momento para processos de intenções nem para retomar discussões - algumas bem vivas e interessantes. Será momento para assinalar a efeméride, para - objectivamente! - recordar um pouco da nossa história recente e congratularmo-nos pela plural luta contra a ditadura que vivemos e sofremos - embora nem todos!
Preferiram os Srs. Deputados subscritores do voto do PSD uma coisa bem diferente: preferiram reescrever a história, falsificando-a, e, numa pálida folha A4, manchar o que deveria ser respeitado e motivo de congratulação.
Em 1969, fui candidato pelo distrito de Leiria, tendo como companheiros de lista, o Dr. Vasco da Gama Fernandes, o Dr. José Henriques Vareda, os engenheiros Aguinaldo dos Santos e Jorge Silvestre e o industrial Henrique Neto. Foi uma experiência inesquecível e dela dou testemunho vivo e comovido de homenagem a quem comigo esteve nessa lula unitária e determinada, particularmente ao Dr. José Vareda, que morreu recentemente, no termo prematuro de uma vida, de que parte significativa foi dedicada à luta pela unidade dos democratas.
Em 1969, no Porto, concorreram duas listas da oposição: uma da CDE e outra da CEUD, contra uma lista da ANP, de que fazia parte o Dr. Sá Carneiro.
Nas eleições de Outubro de 1973, a CDE foi uma aliança de oposição ao regime, aliança dos que tinham estado na CDE e na CEUD em 1969, sem manobras hegemónicas, que tanto vos apetecem e praticam, e contra a ditadura, e não se pôde contar com elementos de qualquer ala da ANP de 1969, fosse ela liberal ou tivesse outro nome.
Aos Srs. Deputados cegou-os a maioria - tão precária e que por tão precária os assusta; perturba-os que quem em 1969, em 1973, e antes e nos intervalos, esteve contra a ditadura tenha encontrado força e forma para, pontualmente, realizar uma coligação; perturba-os, e tanto, que esteja contra o fundamentalismo laranja quem esteve, efectivamente, contra a ditadura!
E tão perturbados ficam que não recuam perante nada, no plano da honestidade intelectual!
Este voto é uma manifestação de desespero, que ficará como uma nódoa no currículo parlamentar de quem o propôs, lamentável em si e pelo pretexto de que se serviu.O Deputado do PCP, Sérgio Ribeiro.Os REDACTORES: Ana Marques da Cruz - José Diogo - Leonor Ferreira - Cacilda Nordeste.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 252$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex
Sábado, 18 de Novembro de 1989I Série - Número 16DIÁRIO
Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 116/V-Rectificação à Lei n.o 114/88, de 30 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 1989. Intervieram no debate, a diverso título, além dos Srs. Secretários de Estado do Orçamento (Rui Carp) e dos Assuntos Fiscais (Oliveira Costa), os Srs. Deputados Gameiro dos Santos e Ferraz de Abreu (PS), Carvalho Martins (PSD), Octávio Teixeira (PCP), Vieira de Castro (PSD) e Vítor Ávila (PRD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 10 minutos.
18 DE NOVEMBRO DE 1989 487Partido Socialista (PS):Afonso Sequeira Abrantes.
Maria Helena Salema Roseta.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um diploma que deu entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.o 449/V - Criação da Escola Superior de Enfermagem em Setúbal, apresentado pela Sr.a Deputada Odete Santos e outros, do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 116/V - Orçamento rectificativo para 1989 (alteração à Lei n.o 114/88, 30 de Dezembro).
Srs. Deputados, a Mesa, para se organizar, agradecia que se inscrevessem.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Deputado, de facto, já são 10 horas e 30 minutos e, para que o debate tenha início, é importante, diria mesmo essencial, a presença de algum membro do Governo, pelo que talvez fosse preferível aguardarmos mais um pouco. E que hoje é sexta-feira, o trânsito é muito e devemos condescender um pouco.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa compreende a suas preocupações e, há pouco, exprimiu-as ao chamar os Srs. Deputados. Além disso, vai fazendo apelos, porque talvez se oiçam em alguma das cinquenta e não sei quantas televisões instaladas pela Assembleia. Espero, pois, que o meu apelo se faça sentir nos gabinetes dos diferentes grupos parlamentares.
Entretanto, uma vez que está aberta a sessão, continuo a fazer o apelo que há pouco fiz, isto é, o favor de se inscreverem para podermos organizar os trabalhos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, mais uma vez, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, as inscrições surgem na sequência da intervenção do membro do Governo.
488 I SÉRIE - NÚMERO 16O Sr Presidente: - Sr. Deputado o meu pedido no senado de se inscreverem tem por objecto saber os nomes dos oradores para podermos organizar os trabalhos de acordo com as bancadas.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado!O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente estou convencido de que deverá ser por qualquer motivo justificado que neste momento preciso o Governo não se encontra representado Se V. Ex.a tiver a bondade tomaria uma prudência rápida no sentido de o que se passa porque é sem duvida por qualquer motivo justificado que não está presente nenhum membro do Governo. É evidente!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado a Mesa estava tomar as providencias rápidas que pode tomar.O Sr Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente peço a palavra apenas para dar a minha opinião sobre o pedido feito pelo Sr. Presidente.
Saber o nome dos oradores que querem intervir sobre a proposta de lei não tem o mínimo interesse porque a preparação dos trabalhos no sentido de dar a palavra aos deputados que se inscreveram é de acordo com a ordem de inscrição que só haverá quando os deputados considerarem que se devem inscrever. Com certeza que nenhum deputado vai pedir para se insere e enquanto o debate não começar e o mesmo não pode começar sem cá estar o Governo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado não podemos mais continuar com esta questão.
Gostaria de rectificar que não é totalmente de acordo com a ordem de inscrição porque ha uma outra regra que é a da sequência mas não amos continuar com isto.
A Mesa está a fazer esforços para começar o debate.
E tudo. Ponto final.O Sr Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado tem a palavra.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente o problema da alternância é correcto só que não pode suceder aquilo que por lapso - pelo menos assim nos foi informado - ontem sucedeu.
Por isso queria deixar mu to claro que pela nossa parte os pedidos de inscrição são registados e a palavra deve ser dada aos deputados de acordo com a ordem de inscrição.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados todos nós conhecemos a prática parlamentar e como e o que une na pelo que estamos em condições de trabalhar.
Srs. Deputados vamos pois proceder à discussão na especialidade da proposta de lei n.o 116/V - Rectificação à Lei n.o 114/88 de 30 de Dezembro que aprovou o Orçamento do Estado para 1989.
Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Secretario de Estado do Orçamento.O Sr Secretário de Estado do Orçamento (Rui Carp): - Sr. Presidente da Assembleia da República Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Srs. Deputados minhas Senhoras e meus Senhores: Cabe me a honra de apresentar tal como fiz por esta altura no ano passado uma proposta de lei de alteração à Lei n.o 114/88 baixando o défice orçamentado de 1989 tal como também sucedeu com o défice orçamentado de 1988.Simultaneamente à redução do défice dão se condições orçamentais acrescidas em áreas de primeira prioridade na política do Governo como são as da educação da saúde e da reforma do sistema retributivo da função pública.
Por outras pala rãs dá se em 1989 mais uma prova de acrescida disciplina financeira e de boa gestão orça mental com reafectação de recursos para sectores sociais com implicações directas no bem estar da grande maio na das famílias portuguesas.
Com a consciência tranquila de que está a cumprir se mais uma etapa no grande projecto de mudança na sociedade portuguesa por via das finanças públicas temos neste momento em apreciação e votação nesta Assembleia esta alteração orçamental.
Com a convicção de que muitas etapas ainda se terão de vencer com obstáculos quantas vezes colocados por aqueles que reclamando se de progressismo mais não querem do que manter tudo como está.
Mas passemos a uma breve apresentação das principais alterações propostas.
Do lado das despesas temos de destacar nas áreas de ele ada alia social 29 milhões de contos para o Serviço Nacional de Saúde sendo 2 milhões de contos para um programa piloto de regeneração numa grande unidade hospitalar o Hospital de São João no Porto que se pró põe atingir metas gestionárias de efeitos demonstração muito interessantes - a verba restante para o Serviço Nacional de Saúde visa entre outros aspectos acelerar as reestruturações orgânicas e substituição de material de funcionamento de numerosas unidades hospitalares a par da cobertura do impacte das reestruturações das carreiras do sector 13 milhões de contos para o Ministério da Educação que visam atingir objectivos muito semelhantes nas arcas do ensino superior mais 15 milhões de contos e nos restantes m eis de ensino mais 115 milhões de contos 4 milhões de contos para subsídios em empresas publicas de transportes em resultado de ajustamentos tarifar os e ainda 1 milhão de contos para inicio da regularização da dívida dos serviços portuários a Segurança Social nos termos de uma resolução do Conselho de Ministros de 1987.
No domínio do no sistema remuneratório da função publica os 24 milhões de contos irão reforçar os 10 milhões já inscritos no capitulo 60 e visam cobrir o esforço orçamental para toda a Administração Central Civil e militar e militarizada) em 1989.
Pelo mesmo motivo reforçam se em 2 milhões de contos as verbas destinadas a pagar as pensões de reserva da GNR Guarda Fiscal e PSP inscritas no capitulo Pensões e reservas do Ministério das Finanças
18 DE NOVEMBRO DE 1989 489Do lado das receitas, introduzem-se, em sede de execução orçamental de 1989, algumas rectificações às estimativas de certos impostos, em resultado da eficiente resposta da administração tributária ao arranque da reforma fiscal, conjugada com o quarto ano de bom andamento da economia portuguesa. Sem este comportamento das receitas fiscais, não seria possível assim, o reforço de meios para os objectivos já referenciados.
No passado, eram vulgares os orçamentos suplementares com mais défices, para já não citarmos as malfadadas despesas por «Operações de tesouraria». São situações estranhas à actual governação, que apresenta a esta Câmara, neste momento, uma redução do défice em 15,8 milhões de contos, superior; mesmo em termos reais, à redução da rectificação por ele apresentada ao orçamento em 1988, redução essa que na altura se cifrou em 13,6 milhões de contos.
São medidas como esta, a juntar a tantas outras já tomadas pelo governo social-democrata na área das finanças públicas (e recordo a eliminação de fundos e serviços autónomos, a apresentação à Assembleia da República da Conta Geral do Estado anual a tempo e horas, a inscrição da dívida oculta, a abolição das derrapagens orçamentais, o surgimento de superavit primários, a introdução da orçamentação por actividade, o reforço dos meios de fiscalização e controlo dos dinheiros públicos, a reforma do Tribunal de Contas, a eliminação das operações de tesouraria, a apresentação das bases gerais da reforma da contabilidade pública, entre outras), que dignificam o nosso país aos olhos dos agentes económicos e das instituições internacionais e fortalecem a democracia e as suas instituições.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No cumprimento de uma competência constitucional - fazer executar o Orçamento -, o Governo apresenta esta proposta de lei alterando o Orçamento do Estado para 1989. Não é, nem podia ser, um novo Orçamento, mas é antes a condição ou a consequência de medidas de política que visam mais bem-estar social, mais progresso, dentro da reforçada disciplina financeira.
O Governo assumiu as suas responsabilidades; está, neste momento, o Parlamento com a faculdade de assumir as suas, dentro da competência que a Constituição lhe confere no domínio das alterações ao Orçamento. Desejamos que a use bem! Para bem do nosso país e dos Portugueses, que também assim o desejam!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Secretário de Estado do Orçamento, começo por lhe perguntar se considera que, de facto, com a apresentação deste orçamento suplementar, o Governo tem como objectivo principal a redução do défice orçamentado, dado que, em nosso entender, esta redução é meramente fictícia. Isto porque o Governo parece que se esqueceu de que cobrou indevidamente, em 1989, mais de 28 milhões de contos de IRS aos contribuintes. Ora, conhecendo o Governo esta situação já desde meados do ano de 1989, deveria ter procedido a ajustamentos no Código do IRS, designadamente nas tabelas práticas, de forma que, ainda no ano de 1989, esses contribuintes pudessem ser compensados.
De facto, o Governo assim não procede e remete para 1990 o reembolso aos contribuintes destes 28 milhões de contos, quando poderia perfeitamente fazê-lo ainda no decorrer do ano de 1989.
Ainda na exposição de motivos - e esta é a razão da minha segunda pergunta -, o Sr. Secretário de Estado veio dizer: «Bem, este orçamento suplementar aparece também com o objectivo de destinar mais meios financeiros aos Ministérios da Educação e da Saúde, de modo a reforçar [...]» - pasme-se, meus senhores! - «[...] os programas e iniciativas a desenvolver no âmbito destes Ministérios.» Mas reforçar o quê, Sr. Secretário de Estado? Há programas que vão ser reforçados? Ou será que isto aparece porque o Governo errou clamorosamente na previsão da inflação e esse erro clamoroso repercutiu-se na previsão das despesas destes dois Ministérios, e este reforço destina-se, pura e simplesmente, a cobrir défices que têm posto em causa o funcionamento de muitos hospitais deste país e de muitos estabelecimentos de ensino.
Julgo que o Sr. Secretário de Estado lê jornais e, por isso, deve conhecer o exemplo do Hospital de Castelo Branco - que é um exemplo clamoroso -, como deve conhecer os exemplos da maioria dos hospitais, onde, por exemplo, os atrasos nos pagamentos aos fornecedores se cifram já em largos meses - quatro, cinco e seis meses -, pondo em causa o normal funcionamento desses estabelecimentos.
Outra questão que lhe queria colocar, Sr. Secretário de Estado, prende-se com o sistema retributivo da função pública. VV. Ex.as fizeram grandes parangonas nos jornais com este novo sistema retributivo, mas acha o Sr. Secretário de Estado que esse novo sistema retributivo responde aos legítimos anseios dos trabalhadores da Administração Pública?
Parece-me que as críticas que os sindicatos e os próprios trabalhadores da Administração Pública fizeram são mais que significativas. Este sistema retributivo alarga, extraordinariamente, os leques salariais, dá origem a aumentos substanciais no topo das carreiras e parte os aumentos nas categorias mais baixas, ocasionando um autêntico agravamento das injustiças sociais.
No que se refere à previsão de receitas, aí, de facto, o Governo vai perdendo credibilidade ano após ano. Já o ano passado apresentou aqui o orçamento suplementar que todos conhecemos e este ano volta a apresentar um orçamento suplementar que demonstra um erro de previsão de 91,2 milhões de contos.
Mas este erro de previsão não é por acaso!... Daí que lhe faça mais as seguintes perguntas, Sr. Secretário de Estado: será que este erro de previsão teve em vista dar a entender aos contribuintes portugueses que a carga fiscal era' inferior à real?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar, pois já ultrapassou largamente o tempo de que dispunha.O Orador: - Termino já. Sr. Presidente. Será que, por exemplo, no caso concreto das receitas do IVA, se fez uma previsão manifestamente por defeito e já se sabia que essas receitas não iam ser atingidas, que iam ser bastante superiores? Será que o Governo pretendeu, deliberadamente, reduzir as verbas a transferir para as autarquias locais?O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado do Orçamento, havendo mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Respondo no fim, Sr. Presidente.
490 I SÉRIE - NÚMERO 16O Sr Presidente: - Então para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr Ferraz de Abreu (PS): - Sr Secretário de Estado poderia na realidade face ao que o meu cama rada de bancada já disse prescindir do uso da palavra. Uso-a no entanto para me referir apenas ao caso da saúde.
Da intervenção de V. Ex.a pareceu me poder concluir se que o reforço de 29 milhões de contos tinha origem no facto de o Governo considerar prioritário o sector da saúde Gostava que me dissesse se acha que na realidade o Governo considera prioritário esse sector e se o reforço pedido vem demonstrar isso mesmo.
Faço-lhe esta pergunta em virtude de o dinheiro agora solicitado para complementar o orçamento da saúde se destinar pura e simplesmente a enfrentar os buracos que os erros cometidos na elaboração do orçamento do Ministério da Saúde para 1989 introduziram.
Todos nós sabemos de facto as deficiências tremendas com que os hospitais lutaram até agora por lhes ter sido imposto um orçamento precisamente igual ao do ano anterior.
O reforço pedido Sr. Secretário de Estado não visa fazer frente à melhoria dos equipamentos e das instalações. Desuna-se na realidade a tapar os buracos do funcionamento normal dos hospitais.
Por outro lado V. Ex.a falou também no problema das carreiras. Penso que esse argumento não é de invocar pois ainda há poucos dias ou imos da boca da Sr Ministra da Saúde a informação de que nem mesmo o Orçamento do Estado para 1990 incluía ainda a verba destinada às carreiras quando elas forem na realidade decretadas e os salários respectivos forem estabelecidos.
Portanto Sr Secretário de Estado não há que afirmar que o sector da saúde é prioritário pois tudo nos leva a crer que ele não foi considerado prioritário no Orçamento do Estado para 1989 nem o irá ser no Orçamento de Estado para 1990 Mas já agora gostava que o Sr Secretario de Estado me esclarecesse.O Sr Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Secretario de Estado do Orçamento.O Sr Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado Gameiro dos Santos proponho que as quês toes que me colocou relativamente aos impostos sejam respondidas pelo meu colega Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que também está presente e se encontra mais habitado do que eu a responder lhe na especialidade com detalhe sobre a restituição dos montantes retidos em excesso nos impostos deste ano.
Posso no entanto adiantar lhe que o próprio Código do Imposto sobre Rendimentos prevê o sistema de restituição desses montantes e que a própria natureza do imposto dificulta a sua restituição antes do final do ano.
Quanto à questão da cobertura dos défices Sr. Deputado Gameiro dos Santos parece me que talvez seja de uniformizar a linguagem do seu grupo parlamentar. Efectivamente o seu grupo parlamentar diz que não existem orçamentos suplementares nem orçamentos rectificativos e o Sr Deputado utilizou na sua intervenção a expressão orçamento suplementar.
Por outro lado temos de acertar quais são as regras do jogo se jogamos com as mãos ou se jogamos antes com os pés. A mim parece me que se de e jogar antes com a inteligência.
Neste momento o que se passa é que não há vários orçamentos mas apenas um orçamento. E evidente que a terminologia da política orçamental adoptou - e foi a própria Assembleia que assim o consagrou - a figura do orçamento suplementar quando se trata de mais défice quando se trata de derrapagens e a figura do orçamento rectificativo quando se trata de meras alterações orça mentais ou quando se trata de rectificar o défice orçamental.
Neste caso o Governo tal como tinha feito no ano passado apresentou uma rectificação ao Orçamento do Estado Não há suplemento de mais défice de mais financiamento da economia para o Estado Há sim uma redução do financiamento da economia ao Estado.
Quanto aos reforços para os orçamentos da saúde e da educação tais reforços enquadram se exactamente no facto de eles serem sectores de primeira prioridade para o Governo.
Aqui juntaria a resposta à questão que o Sr Deputado Ferraz de Abreu também me colocou VV. Ex.as dizem que o Governo não considera prioritário o orçamento da saúde Bom. Mas neste caso posso contra argumentar com uma prova evidente os números Veja se o crescimento que teve e a afectação que foi feita nos últimos quatro anos para o sector da saúde Em termos orçamentais houve de facto um esforço notável nesse sector que se habituara a uma indisciplina gestionária a uma certa actuação que lava a ver os orçamentos como os sacos onde se iam buscar as verbas quando elas faltavam.
O que se tem procurado nos últimos anos de uma forma gradual é fazer todas as unidades hospitalares todos os centros de saúde compreenderem que tem de se circunscrever às dotações de que dispõem E muito difícil introduzir essa cultura de disciplina na Administração Publica - dificuldade que não acontece apenas no nosso pais - mas estamos a introduzi-la.
Este reforço decorre como disse na minha intervenção da possibilidade de este ano mesmo com redução do défice se ter uma atenção muito especial com os sectores da saúde e da educação.
Finalmente relativamente ao novo sistema remunera tono da função publica é natural que haja insatisfação Naturalmente que se perguntar a qualquer funcionário se gostaria de ganhar mais ele não lhe vai dizer que não gostaria de ganhar mais O que o Governo pretende é introduzir incentivos ao mento à responsabilidade à selectividade à competitividade dentro da função pública.
A Administração Publica do final do século em Portugal tem de ser uma Administração Pública extremamente qualificada. O Governo não teve duvidas ne nenhumas - e as próprias organizações sindicais acompanharam no - em abrir o leque salarial O Sr Deputado Game ro dos Santos deve estar - e está com certeza - bastante desfasado nesta matéria. Por isso aconselha a lhe a leitura dos relatórios e das orientações políticas que mesmo os governos socialistas da Europa estão a tomar nesta matéria.
Portanto Sr. Deputado este Governo não governa para os sindicatos para os funcionários ou para grupos especiais.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Não governa para ninguém!
18 DE NOVEMBRO DE 1989 491O Orador: - Governa para o País e para os Portugueses e tem a consciência de que está a tomar medidas estruturais, medidas de fundo, e não medidas demagógicas, como muitos governos, liderados pelo partido que V. Ex.a representa, frequentemente tomaram, e cujas consequências agora estamos a sofrer.Aplausos do PSD.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Ficámos com dúvidas sobre para quem é que o Governo está a governar.O Sr. Presidente: - Para completar os esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Dispõe de um minuto e dois segundos, tempo que ainda resta ao Governo.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Oliveira Costa): - Sr. Deputado Gameiro dos Santos, V. Ex.a é uma pessoa inteligente e, necessariamente, interessada e empenhada em toda a problemática dos impostos sobre rendimentos. Por isso leu, certamente, os respectivos códigos.
Pena é que não esteja interessado em esclarecer ninguém, que esteja mais interessado em tirar partido demagógico de uma determinada situação. Por isso fez aqui alusão a um facto absolutamente incaracterístico no quadro fiscal português.
À demagogia o Governo responde com factos, e os factos são simples ... basta a leitura directa do Código do Imposto sobre Rendimentos.
Como o Sr. Deputado sabe, não podemos adivinhar o que é que as pessoas fazem durante o ano. Não sabemos se têm de ir ao médico e, portanto, se têm despesas de saúde, não sabemos se utilizaram profundamente as poupanças pessoais para a reforma, não sabemos se têm uma expressão significativa nas contas «Poupança-habitação» ... Tudo isso só o sabemos quando os contribuintes entregarem as respectivas declarações!
Quanto à retenção, Sr. Deputado, nos mecanismos de retenção na fonte está previsto que só se retêm as verbas indispensáveis ao pagamento do imposto se outros factos - os que eu relatei - não tiverem expressão na vida corrente do contribuinte.
Os 28 milhões de contos que aí estão, Sr. Deputado, não têm nada a ver com o imposto pago a mais. Têm a ver com o patamar superior dos abatimentos, no limite dos limites, se todos os contribuintes cumprirem. E nós sabemos que não é assim! Por isso mesmo se consagrou uma verba de 50 % desse abatimento sem necessidade de qualquer documentação.
É isto, Sr. Deputado. Tudo o resto, para além disto, é mera demagogia, que não podemos deixar de lamentar.Aplausos do PSD.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Fale verdade!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Explique lá melhor!...O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Os senhores já estão incomodados, antes mesmo de eu começar!... É normal! Eu vou explicar e é bom que o Sr. Deputado veja se consegue também explicar aos seus amigos lá de Bragança, que bem precisa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apresentar à Assembleia da República a proposta de orçamento suplementar para 1989, o Governo vem assumir, formalmente, o erro que cometeu na previsão das receitas e despesas constantes do Orçamento do Estado de 1989 e conferir razão total às críticas então apresentadas pelo PS.
De facto, Sr. Secretário de Estado, era preciso mais inteligência e menos demagogia e erros na elaboração dos orçamentos.
Lamentavelmente, o Governo, contra a opinião dos partidos da oposição e de certos organismos internacionais, teimou em considerar que a inflação esperada para 1989 não ultrapassaria os 6,5 %, pervertendo, intencionalmente, a lógica de previsão das receitas e despesas do Orçamento.
E fê-lo com o objectivo demagógico de, por um lado, dar a entender que a carga fiscal seria inferior à efectivamente verificada e, por outro lado, transmitir a mensagem de prossecução de uma política de compressão das despesas públicas.
Mas vejamos em que se traduz esta proposta de lei no que se refere às receitas.
O aumento, na cobrança do IRS, de 12 milhões de contos (cerca de 4 % a mais do que o previsto) contraria, frontalmente, a mensagem de desagravamento fiscal transmitida demagogicamente pelo Governo.
Neste domínio, a situação é tanto ou mais grave quanto o Governo, sabendo há largos meses que a retenção na fonte de IRS sobre os rendimentos do trabalho dependente, por via de aplicação das tabelas práticas, estava a originar pagamentos excessivos de imposto, não foi capaz de, atempadamente, proceder à correcção das referidas tabelas de forma a evitar que os Portugueses tenham sido obrigados - repito, tenham sido obrigados - a fazer um autêntico empréstimo forçado ao Estado de cerca de 28 milhões de contos. E o Sr. Secretário de Estado já em meados do Verão sabia disso, por isso é que há pouco o acusei de não estar a falar verdade.
Na prática, o Governo e o PSD vêm argumentar que o pagamento em excesso será compensado pelo reembolso a efectuar em 1990, mas, curiosamente, não vai compensar os contribuintes com os juros a que teriam direito (que rondariam cerca de 3,5 milhões de contos), já que esta cobrança excessiva se deve, pura e simplesmente, a erro do Governo.
Aliás, é bom referir que, mesmo sem a alteração das tabelas práticas, teria sido possível ao Governo atenuar esta situação suspendendo a aplicação das referidas tabelas em relação às remunerações de Dezembro e subsídio de Natal, de acordo, aliás, com a proposta apresentada pelo PS.
O imposto sobre os produtos petrolíferos aumenta em 10 milhões de contos, cerca de 5 % da previsão inicial, demonstrando a falta de fundamento para a revisão excessiva dos preços dos combustíveis verificada no ano de 1989. Enquanto pela Europa fora os preços dos combustíveis estabilizaram ou até diminuíram, em Portugal o aumento continua em «bom ritmo».O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - O IVA aumenta em 12 milhões de contos, cerca de 5% da previsão inicial e, porventura, ainda aquém da cobrança normal de 1989. Neste caso, o Governo tem sistematicamente efectuado previsões por defeito com o único objectivo de reduzir as verbas do
492 I SÉRIE - NÚMERO 16Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) a transferir para as autarquias locais.
Mais uma vez o Governo com o apoio cúmplice do PSD recusa a proposta apresentada pelo PS de reforço do FEF em cerca de 3 milhões de contos, contrariando o disposto no n.o 1 do artigo 19 da Lei n.o 1/87 - Lei das Finanças Locais - e provocando situações de grava desequilíbrio financeiro às autarquias com especial significado naquelas em que o FEF representa a parte principal das receitas.
A aplicação a partir de Outubro de 1989 do novo sistema remuneratório da função publica a acarretar às autarquias um esforço financeiro significativo que deve na ser compensado pelo reforço do FEF.
Mas o Governo presta-se para mais uma vez fazer da solidariedade uma palavra vã. A política de asfixia financeira das autarquias prossegue com mais este atentado ao poder locar.
Sr. Presidente Srs. Deputados: Mas afinal que razões apresenta o Governo para justificar esta proposta de orçamento suplementar?
Na exposição de motivos o Governo refere no essencial que esta proposta de orçamento suplementar visa primeiro a redução do défice orçamentado.O Sr. Presidente: - Queira terminar Sr. Deputado.O Orador: - segundo o reforço de meios financeiros para reforçar os programas e iniciativas dos sectores da educação e saúde terceiro o reajustamento das verbas para satisfazer os encargos com o novo sistema retribui o da função pública.
Mas será que efectivamente os objectivos enunciados conduzem com a realidade? É evidente que não.
Em relação ao défice já tive oportunidade de fazer referencia á este assunto na questão que coloquei há pouco ao Sr. Secretário de Estado.
Quanto às verbas destinadas aos sectores da saúde e da educação á pergunta que coloquei o cuja resposta foi deveras elucidativa revelou que de facto foi um erro de previsão que o Governo fez confio prejuízo que dai adveio para os hospitais e estabelecimentos de ensino.