16 DE JUNHO DE 19791729Vila Pouca de Aguiar, Vila da Praia da Vitória e Vila Real de Santo António.Um mínimo de bom senso aconselharia sempre, com efeito, a afastar o risco de toda uma disputa pelo mais alto grau, carregada de subjectivismo bairrista, quando não de coloração partidária.A restauração do sistema classificativo dos magistrados representaria igualmente uma concessão a princípios obsoletos de organização judiciária.Não há um só país na Europa onde os juízes não sejam inamovíveis e onde se pratique um tão retrógado sistema de promoção obrigatória dentro da mesma instância. A estruturação das carreiras em conexão com a classificação das comarcas daria seguramente origem a que o corpo de magistrados viesse ele próprio e reflectir as assimetrias. Em períodos de rarefacção de quadros, como é o presente, amplos espaços geográficos ficariam desguarnecidos. E verificar-se-ia permanentemente uma tendência para a estratificação etária: jovens e inexperientes magistrados atirados para o isolacionismo do interior; magistrados com longos anos de carreira acantonados nos grandes centros urbanos. Em termos de sociologia judiciária, um erro que poderia pagar-se caro. A composição dos quadros deve orientar-se pela procura de um diálogo permanente entre as várias gerações.De resto, a solução governamental apenas viria agravar a macrocefalia dos centros urbanos. Em virtude da promoção obrigatória à ciasse superior, os magistrados despovoariam comarcas onde eventualmente seriam mais necessários. Onde faz mais falta um juiz? No Tribunal Cível de Lisboa (1.° grau), onde existem 51 lugares e a sua substituição se torna relativamente fácil, ou na comarca de Vila do Conde (2.° grau), onde o quadro é de 2 lugares?Finalmente, o Governo propunha-se modificar a composição do Conselho Superior da Magistratura, o sistema de designação dos presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e das Relações e restaurar as varas cíveis de Lisboa e do Porto.Os sistemas praticados noutros países apontam invariavelmente para a inclusão de elementos estranhos à magistratura nos órgãos de gestão. A actual estrutura do Conselho Superior da Magistratura não foi ainda suficientemente testada, revelando — se, de qualquer modo, desajustada a fórmula de corporativismo centrípeto inventada pelo IV Governo. E há — de reconhecer-se que só um muito sólido conjunto de razões —que não foram aduzidas— poderia justificar a exclusão do Presidente da República e do Provedor de Justiça, a redução do número de elementos designados pela Assembleia da República e a não menos surpreendente inclusão de elementos eleitos pelo Governo a menos de dois anos da data da aprovação da composição em vigor! ...No restante — forma de designação dos presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e das Relações e restauração das varas cíveis— também nenhuma justificação se apresentou para a alteração, nem esta por si se justificaria. Esta última medida foi, aliás, contestada pelos magistrados judiciais interessados e suas organizações representativas.Nestes termos, e nos do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1.oOs artigos 27.°, 30.°, 46.° e 155.° da Lei n.° 85/77, de 13 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:ARTIGO 27.°1 — O vencimento dos juízes do Supremo Tribunal de Justiça é de 45 000$ e será revisto sempre que se verificar revisão geral dos vencimentos da função pública.2 — Os vencimentos dos juízes da Relação e dos juízes de direito são fixados, respectivamente, em 90% e 55% do vencimento dos juízes do Supremo Tribunal de Justiça.3 — Por cada três anos de serviço efectivo, os juízes de direito receberão uma diuturnidade especial, correspondente a 10% do vencimento ilíquido, até ao limite de quatro diuturnidades; estas diuturnidades consideram-se, para todos os efeitos, incorporadas no vencimento.4 — Independentemente do tempo de prestação de serviço, os juízes que exerçam funções de juízes de círculo auferirão o vencimento incorporado de quatro diuturnidades, acrescido de um subsídio de 5 % sobre a referida remuneração.5 — É extensivo aos magistrados judiciais, e cumula-se com o previsto nos números anteriores, o regime de diuturnidades fixado para a função pública.6 — Por proposta do Conselho Superior da Magistratura, o Ministro da Justiça pode determinar que seja atribuído aos magistrados judiciais que exercem funções nas regiões autónomas um subsídio de fixação, sendo os encargos suportados pelo Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça.ARTIGO 30.o1 —São devidas ajudas de custo sempre que um magistrado se desloque em serviço para fora da comarca onde se encontre sediado o respectivo tribunal ou serviço.2 — Nas deslocações diárias, o abono de ajuda de custo é efectuado, nos limites legais, contra declaração do magistrado relativa às despesas efectivamente realizadas.ARTIGO 46.oNa nomeação de juízes de círculo atender-se-á aos factores referidos no n.° 1 do artigo anterior, mas a antiguidade não poderá ser inferior a oito anos.