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I SÉRIE — NÚMERO 79 70 Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia. Desejo a todos um bom fim de semana e até ao 25 de Abril. Sempre! Está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 41 minutos. ———Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativa ao voto n.o 280/XIII (2.a): O Grupo Parlamentar do PCP começa por reafirmar a sua defesa intransigente de todas as liberdades, condenando as medidas que atentem contra os direitos, liberdades e garantias e todas as formas de discriminação, incluindo em função da orientação sexual. Quanto ao voto em apreço, não tendo sido possível confirmar os factos invocados, o PCP não pode acompanhar a iniciativa que se funda, como o próprio texto assinala, no que «foi noticiado, em vários órgãos de comunicação social internacional».A Deputada do PCP, Carla Cruz. ——— Relativas aos votos n.os 283, 284, 285, 287 e 288/XIII (2.a): Relativamente ao voto n.o 287/XIII (2.a), cumpre-me dizer o seguinte: A situação política, social e económica na Venezuela é preocupante. Portugal, que tem uma enorme comunidade de portugueses e de lusodescendentes, tem um particular interesse em seguir esta questão. Considero, no entanto, que as prioridades do País em relação a esta questão da Venezuela devem estar focadas no apoio à nossa vasta comunidade emigrante. Isso em detrimento de qualquer discurso ou intervenção mais ideológica. É natural e legítimo qualquer discurso político-ideológico sobre a crise na Venezuela, mas penso que, tendo uma comunidade tão grande e que enfrenta tantas necessidades básicas e urgentes, as instituições portuguesas devem focar-se na identificação das melhores práticas de ajuda à nossa comunidade. Devemos igualmente manter pontes com todos os protagonistas políticos da Venezuela com destaque para o Governo legítimo da Venezuela mas também com o Parlamento legítimo da Venezuela. Portugal deve defender o «regular funcionamento das instituições, a separação de poderes e eleições livre e justas». Princípios universais que também se aplicam, naturalmente, a este caso. O Deputado do PSD, Paulo Neves. —— 1 — Votámos contra na votação a propósito dos n.os 2 e 3 do voto n.o 283/XIII (2.a), em contraste com a abstenção do Grupo Parlamentar do PS, por entendermos que em ambos os casos se pretende inculcar a ideia de que a atual situação interna da Venezuela é motivada por «ingerências e pressões externas» ou por uma «campanha de ingerência e desestabilização» (que, depreende-se da leitura do texto preambular, proviria dos Estados Unidos da América). A situação interna da Venezuela resulta inequivocamente do desrespeito dos mais elementares valores democráticos por alguns agentes políticos venezuelanos. 2 — Abstivemo-nos nas votações dos n.os 2 e 3 do voto n.o 284/XIII (2.a), diferentemente do voto favorável do Grupo Parlamentar do PS, por entendermos que aqueles números, embora em si não suscitem uma rejeição frontal, deviam merecer um sinal de distanciamento porque não podem deixar de ser lidos à luz do n.o 1, que
I SÉRIE — NÚMERO 79 76 Nota:As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Eurico Brilhante Dias e Eurídice Pereira e do PCP Carla Cruz não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 3 de fevereiro de 2017 I Série — Número 46XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)   REUNIÃOPLENÁRIADE2DEFEVEREIRODE 2017 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 57 a 59/XIII (2.a) e do projeto de resolução n.o 642/XIII (2.a). Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 46/XIII (2.a) — Altera o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais, tendo-se pronunciado a Ministra da Administração Interna (Constança Urbano de Sousa) e os Deputados Jorge Machado (PCP), Carlos Peixoto (PSD), Sandra Cunha (BE), Susana Amador (PS) e Telmo Correia (CDS-PP). Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 47/XIII (2.a) — Aprova o estatuto disciplinar da Polícia de Segurança Pública, sobre a qual intervieram a Ministra da Administração Interna e os Deputados Sandra Cunha (BE), Sara Madruga da Costa (PSD), Jorge Machado (PCP), Telmo Correia (CDS-PP) e Susana Amador (PS). Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 48/XIII (2.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 22/2013, de 26 de fevereiro, dando acesso aos administradores judiciais a várias bases de dados, nomeadamente, ao registo informático das execuções, às bases de dados tributárias e da segurança social,tendo feito intervenções, para além da Ministra da Justiça (Francisca Van Dunem), os Deputados Fernando Anastácio (PS), José Silvano (PSD), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Sandra Cunha (BE). Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 49/XIII (2.a) — Aprova a lei da saúde pública, tendo usado da palavra, a diverso título, o Secretário de Estado Adjunto e da Saúde (Fernando Araújo) e os Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Ricardo Baptista Leite (PSD), Luís Soares (PS), João Ramos (PCP) e Moisés Ferreira (BE). Foram discutidos, em conjunto, na generalidade, os projetos de lei n.os 364/XIII (2.a) — Altera a Lei n.o 37/81 (Lei da Nacionalidade)(PSD)e 390/XIII (2.a) — Altera a Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro (BE), tendo proferido intervenções os Deputados José Cesário (PSD), José Manuel Pureza (BE), António Filipe
I SÉRIE — NÚMERO 46 2 (PCP), Pedro Delgado Alves (PS), Telmo Correia (CDS-PP) e Carlos Páscoa Gonçalves (PSD). Foram ainda discutidos os projetos de resolução n.os 430/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a implementação da gratuitidade do acesso aos museus e monumentos nacionais para jovens até aos 30 anos, durante os fins de semana e feriados (PS), 636/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias para fomentar o acesso de todos os cidadãos aos museus e monumentos nacionais, principalmente para as pessoas até aos 35 anos, instituindo a gratuitidade  no  acesso  aos  fins  de  semana,  feriados  e quartas-feiras e alargando o recurso às novas tecnologias de informação (CDS-PP) e 640/XIII (2.a) — Gratuitidade no acesso a museus nacionais, monumentos nacionais e outras entidades com comparticipação pública (BE). Proferiram intervenções os Deputados Diogo Leão (PS), Teresa Caeiro (CDS-PP), Jorge Campos (BE), Cristóvão Simão Ribeiro (PSD) e Ana Mesquita (PCP). Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de lei n.o 392/XIII (2.a). O Presidente (José Manuel Pureza) encerrou a sessão eram 17 horas e 45 minutos.
3 DE FEVEREIRO DE 2017 39 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito obrigado, Sr.a Secretária. Sr.as e Srs. Deputados, resta-me anunciar a ordem do dia da sessão de amanhã, com início às 10 horas. Do primeiro ponto consta a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 51/XIII (2.a) — Altera o regime de congelamento e de perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia, transpondo a Diretiva 2014/42/UE. No segundo ponto, será discutido o projeto de resolução n.o 560/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a vinculação dos docentes contratados de acordo com o previsto na Diretiva 1999/70/CE (BE), juntamente, na generalidade, com o projeto de lei n.o 278/XIII (1.a) — Propõe um regime de vinculação dos docentes na carreira (PCP). Segue-se, no terceiro ponto, o debate, na generalidade, do projeto de lei n.o 388/XIII (2.a) — Procede à eliminação da portaria que aumentou o imposto sobre produtos petrolíferos (CDS-PP). Do quarto ponto consta a discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 171/XIII (1.a) — Determina a manutenção do Novo Banco na esfera pública, assegurando a sua propriedade e gestão públicas ao serviço dos interesses do povo e do País (PCP) e 641/XIII (2.a) — Pela manutenção da propriedade do Novo Banco na esfera pública (BE). No quinto ponto, serão apreciados, na generalidade, os projetos de lei n.os 12/XIII (1.a) — Redução de resíduos de embalagens (Os Verdes) e 389/XIII (2.a) — Determina o regime jurídico da utilização de embalagens fornecidas em superfícies comerciais (PCP), juntamente com o projeto de resolução n.o 638/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de reduzir o número de embalagens plásticas, assim fomentado a utilização de outros materiais mais ecológicos (PAN). Por fim, às 12 horas haverá votações regimentais. A todas e a todos desejo a continuação de uma boa tarde. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 45 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 20 de janeiro de 2017 I Série — Número 41XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)   REUNIÃOPLENÁRIADE19DEJANEIRODE 2017 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.o 52/XIII (2.a) e do projeto de resolução n.o 620/XIII (2.a) e ainda da retirada, pelo CDS-PP, do seu projeto de lei n.o 368/XIII (2.a). Ao abrigo do artigo 225.o do Regimento, procedeu-se a um debate com o Ministro da Saúde (Adalberto Campos Fernandes), que deu resposta a perguntas formuladas pelos Deputados Miguel Santos (PSD), Moisés Ferreira (BE), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Carla Cruz (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), António Sales (PS), Luís Vales (PSD), João Ramos (PCP), Marisabel Moutela (PS), Sara Madruga da Costa (PSD), Jorge Falcato Simões (BE) — a resposta foi dada pelo Secretário de Estado Adjunto e da Saúde (Fernando Araújo) —, João Gouveia (PS), Fátima Ramos (PSD), João Vasconcelos (BE), Domingos Pereira e Luís Graça (PS). Usaram ainda da palavra, em interpelação à Mesa, sobre questões relacionadas com o debate, o Deputado Miguel Santos (PSD) — que suscitou uma interpelação à Mesa do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos) — e a Deputada Cecília Meireles (CDS-PP). Foi apreciada a petição n.o 141/XIII (1.a) — Solicitam mais rigor, transparência e objetividade na ciência que recorre ao uso de modelos animais na investigação, maximizando o bem-estar animal e o retorno do investimento público (Gonçalo Faria da Silva e outros), juntamente, na generalidade, com o projeto de lei n.o 372/XIII (2.a) — Introduz normas mais rigorosas no que diz respeito à utilização de animais para fins de investigação científica (PAN), que foi rejeitado, e os projetos de resolução n.os 612/XIII (2.a) — Pela progressiva redução e eliminação do uso de animais para fins científicos (Os Verdes) — foram aprovados os pontos 1 e 3 e rejeitados os pontos 2 e 4 —, 614/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas no âmbito da utilização de animais em investigação científica (PCP) — foi aprovado o ponto 1 e foram rejeitados os pontos 2 a 4 —, 615/XIII (2.a) — Medidas para a proteção de animais para fins experimentais e outros fins científicos (BE) e 616/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a alocação de uma percentagem dos fundos de inovação e desenvolvimento (I&D) da despesa pública distribuídos pela Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT) em métodos não animais (PAN), que foram rejeitados. Intervieram os Deputados André Silva (PAN), José Luís Ferreira (Os Verdes), Ana Virgínia Pereira (PCP), Luís Monteiro (BE), Alexandre Quintanilha (PS), Ilda Araújo Novo (CDS-PP) e Álvaro Batista (PSD). Deu-se conta da apresentação do projeto de lei n.o 373/XIII (2.a).
I SÉRIE — NÚMERO 41 2 Foi lido e aprovado o voto n.o 200/XIII (2.a) — De saudação pela celebração do 50.o Dia Mundial da Paz (CDS-PP). Foi aprovado o projeto de deliberação n.o 13/XIII (2.a) — Terceira alteração à Deliberação n.o 1-PL/2016, de 19 de janeiro, alterada pela Deliberação n.o 3-PL/2016, de 22 de março, e pela Deliberação n.o 5-PL/2016, de 10 de maio — Composição das delegações às organizações parlamentares internacionais (Presidente da AR). Foi aprovado o projeto de resolução n.o 610/XIII (2.a) — Deslocação do Presidente da República a Madrid (Presidente da AR). O Presidente, com o assentimento da Câmara, retirou o projeto de resolução n.o 620/XIII (2.a) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco (Presidente da AR), tendo anunciado um despacho no mesmo sentido. Foi rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.o 322/XIII (2.a) — Cria a conta de gestão florestal (CDS-PP) e foi também rejeitado o projeto de resolução n.o 609/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a atribuição de apoios financeiros aos produtores florestais (BE) — o texto inicial foi substituído a pedido do autor. Foram rejeitados, na generalidade, os projetos de lei n.os 21/XIII (1.a) — Consagra a Terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (Alteração ao Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, e 28/2016, de 23 de agosto) (Os Verdes) — o título e o texto foram substituídos a pedido do autor — e 369/XIII (2.a) — Altera o Código do Trabalho, consagrando a Terça-Feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (PAN), bem como o projeto de resolução n.o 604/XIII (2.a) — Negociação em sede de concertação social de princípios orientadores para uma legislação específica, por forma a definir quais os feriados obrigatórios a serem observados na segunda-feira da semana subsequente (PSD). Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 43/XIII (2.a) — Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores em funções públicas. O Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 8 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 41 4 contratadas fora no SNS (Serviço Nacional de Saúde)»; «peço que não condescendam, por favor, com doentes em macas, não deverá haver doentes internados em macas». Sr. Ministro, estamos de acordo que não deve haver doentes internados em macas. Mas estas orientações que vêm do seu gabinete provam, verdadeiramente, que a sua principal preocupação é que não haja visibilidade dos problemas que acontecem no setor... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Miguel Santos (PSD): — ... e que as câmaras de televisão não filmem doentes que estejam encostados em macas nos corredores. Isso é absolutamente lamentável, Sr. Ministro. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado já começou a experimentar — e muito bem — a chamada flexibilidade de tempos. Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Saúde. O Sr. Ministro da Saúde (Adalberto Campos Fernandes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Santos, sobre as PPP, gostaria de lhe explicar detalhadamente o que está a acontecer e o que tem sido dito. Perguntou-me por um concurso, por um caderno de encargos. Sr. Deputado, sabe qual é a norma processual que leva à produção de um caderno de encargos e ao lançamento de um concurso? Foi realizado um estudo pela UTAP (Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos) do Ministério das Finanças, que foi esta semana homologado pelo Sr. Secretário de Estado da Saúde e pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças que será publicado no início da próxima semana. Seguir-se-á toda a tramitação procedimental e legal, Sr. Deputado, porque há uma coisa que se chama cumprir a lei, os prazos e a metodologia de acesso ao concurso. Vejo, com muita curiosidade, e até interesse, a preocupação do Sr. Deputado com as PPP, ficando até preocupado, não vá o Sr. Deputado mudar também de opinião relativamente à matéria das PPP, como tem mudado recentemente quanto a outras áreas. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Isso era positivo! O Sr. Ministro da Saúde: — Se isso acontecesse, acho que seria uma boa notícia que daria ao Bloco de Esquerda. Aplausos do PS. Quanto a esta matéria em concreto, o Bloco de Esquerda, com quem estamos em desacordo pontual, sempre foi coerente. Mas uma coisa é certa: sobre esta questão, o BE nunca disse outra coisa que não o que diz agora. Mas vejo que o Sr. Deputado, pela volatilidade da mudança de opinião, é capaz de estar a preparar-se também para ter uma posição diferente. O Sr. Deputado manifestou-se também preocupado com doentes em macas. Agora é mau ter preocupação com os doentes em macas. Sabe porquê, Sr. Deputado? Os senhores andaram o ano todo, desesperadamente, à procura, primeiro, do Diabo, que não apareceu — infelizmente para vós, felizmente para o País —, e, a seguir, do caos, da chamada teoria do caos. Protestos do Deputado do PSD Cristóvão Norte. Sr. Deputado, agora até pode consultar por telemóvel os tempos de espera para atendimento nos serviços de urgência e até pode, por esse meio, escolher os hospitais que vai visitar. Protestos da Deputada do PSD Ângela Guerra.
20 DE JANEIRO DE 2017 17 O Sr. Ministro dizia que iria diminuir as urgências em 3% e aumentou-as em 4%; dizia que iria diminuir a dívida do SNS, vai ver-se e aumentou-a. O Sr. Ministro sabe que as consultas médicas presenciais nos cuidados de saúde primários diminuíram 2,5 milhões, ou seja, são menos 13,1%; menos 13,2% corresponde ao número de cirurgias em ambulatório; mais 16% representa o número de doentes inscritos em cirurgia. A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Não é verdade! Nada do que está a dizer é verdade! O Sr. Luís Vales (PSD): — Mas, como referia, a dívida do SNS não diminuiu e só a dívida à indústria farmacêutica aumentou 80 milhões de euros em 2016. O Sr. Ministro dizia que, em 2016, ia criar os centros de responsabilidade integrada, nos hospitais, e agora, aqui, disse que, afinal, é para 2017. Enfim, Sr. Ministro, o Sr. Ministro nem no poste acerta! Nem no poste! Anda sempre a falar na necessidade de vacinação e, de 2015 para 2016, vimos que se vacinaram menos 1 de milhão de pessoas, o que representa menos 25%. Protestos da Deputada do PS Maria Antónia Almeida Santos. No INEM, como já foi aqui referido, há falhas e atrasos no atendimento. Dizia um coordenador que, em alguns turnos, se perderam 26% das chamadas, Sr. Ministro. Teoria do caos?! O Sr. Ministro ainda nos acusa da teoria do caos?! Diga isso às pessoas desesperadas que ligam e que tentam falar com alguém que as possa ajudar! O que é que o Sr. Ministro anda a fazer? Quando é que começa, de facto, a encarar a realidade e a fazer alguma coisa para corrigir estas situações? A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Vá ao portal do SNS! O Sr. Luís Vales (PSD): — Para terminar, Sr. Ministro, relativamente às PPP, o PCP disse aqui que é necessária a realização de novos estudos relativos às PPP, mas nós já vimos três estudos: o da UTAP, o da ERS (Entidade Reguladora da Saúde), o da Católica... Ó Sr. Ministro, o Sr. Ministro vai encomendar mais algum estudo ou vai tomar a sua decisão com base nos que referi?! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde. O Sr. Ministro da Saúde: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Vales, pensava que o problema das fichas estava resumido à bancada do CDS, mas, pelos vistos, talvez até pela proximidade geográfica, também afetou o Sr. Deputado. Sr. Deputado, nada do que disse corresponde à verdade. Nada! Vou responder-lhe linha por linha e, uma vez que gosta de metáforas futebolísticas, vou usar também a metáfora futebolística. Sr. Deputado, primeiro, não há uma comissão de reforma, há três: cuidados de saúde hospitalares, cuidados de saúde primários, cuidados continuados integrados. Em segundo lugar, Sr. Deputado, quer saber o que eles andam a fazer? Vá a www.portalsns.gov! Faça favor de ver! Aplausos do PS. Protestos do PSD. A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Tem de responder! Não pode remeter para a Internet!
20 DE JANEIRO DE 2017 19 Sr. Ministro, na mesma página 32, vemos que o senhor ordena que se reduzam os custos com o pessoal através da promoção da mobilidade dos profissionais de saúde. O senhor quer cortar no pessoal, Sr. Ministro? E como é que compatibiliza essas medidas com as reversões remuneratórias e as progressões nas carreiras? Gostava que nos explicasse estas medidas e, já agora, que explicasse, também, aos seus apoiantes da esquerda radical como é que vai cortar no pessoal. Vozes do PS: — Radical?! O Sr. Luís Vales (PSD): — Para terminar, o Sr. Ministro disse que existem 4000 novos profissionais de saúde no SNS. Faço-lhe uma pergunta muito simples: quantos novos enfermeiros é que o senhor contratou? Não falo de renovações de contratos ou de substituições, mas, sim, de novos enfermeiros que entraram para o sistema. E quantos médicos novos é que também entraram, Sr. Ministro? Também não são novas colocações, mas sim médicos novos no SNS. Quantos é que foram colocados, Sr. Ministro? Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde. O Sr. Ministro da Saúde: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, em primeiro lugar, a minha referência a consultar a Internet é apenas um ato de modernidade, orientado para um sistema mais «Simplex». Aplausos do PS. A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Não é esse o ponto! O Sr. Ministro da Saúde: — Acredite que visito e obtenho, a partir da Internet, muita informação. Sr. Deputado, vou responder agora às questões diretas que me coloca. A orientação sobre os suplementos remuneratórios e prestações de serviços é um conjunto de duas rubricas que devem tender para a neutralidade e o que foi dito aos hospitais pela ACSS (Administração Central do Sistema de Saúde) — reparei que era esse o papel que o Sr. Deputado tinha na mão — foi que, à medida que forem repostas as horas extraordinárias aos profissionais de saúde, os hospitais estão obrigados a deixar de recorrer às prestações de serviços. Portanto, o exercício deve tender para a neutralidade, é isso que é dito e é essa a orientação. Sei que os Srs. Deputados têm uma grande dificuldade, porque quando corremos o risco de ter contas desequilibradas, os senhores ficam eufóricos e quando temos as contas equilibradas, ficam preocupados. Mas têm de se organizar sobre aquilo que, afinal, querem. É que, de facto, temos a obrigação de ter equilíbrio orçamental e, portanto, temos de gerir. E gerir é isto, Sr. Deputado. Quanto à questão dos cerca de 4000 profissionais e de quantos já estavam no Sistema e quantos é que são novos, vou responder, Sr. Deputado. Protestos do PSD. Este Governo foi o primeiro que fez, verdadeiramente, um grande combate à precariedade, nomeadamente dos enfermeiros. Há cerca de 1800 enfermeiros que estavam, há muitos anos, com contratos a termo e que passaram para contrato definitivo porque faziam falta aos serviços. A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Novos?! O Sr. Ministro da Saúde: — Novos são 1800, Sr.a Deputada. Protestos da Deputada do PSD Ângela Guerra.
I SÉRIE — NÚMERO 41 20 Sr.a Deputada, vá ver! Leia sempre os documentos atualizados, nunca leia os documentos atrasados. Finalmente, Sr. Deputado, quanto aos médicos, há os internos do ano comum, como sabe. Esses são novos. Este ano entraram 2200, praticamente. A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Praticamente?! l O Sr. Ministro da Saúde: — É o maior número de internos do ano comum que entrou desde sempre, o que nos garante que a formação médica para o futuro está assegurada e que a capacidade de o País formar médicos está garantida. Sr. Deputado, entraram no SNS médicos que já cá estavam e que se transformaram em médicos especialistas ... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Ministro, atenção ao tempo. O Sr. Ministro da Saúde: — ... e entraram também muitos médicos que estavam fora do Sistema e que pediram ingresso no SNS, através de contratos individuais de trabalho, os quais são, seguramente, duas centenas. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente? O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Miguel Santos (PSD): — Para fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Presidente, peço que, através da Mesa, se proceda à distribuição de um documento que respeita aos termos de referência para contratualização de cuidados de saúde no SNS para 2017. É um documento do Governo onde está escrito, preto no branco, exatamente o contrário do que o Sr. Ministro afirmou. Refere o documento que os hospitais têm de «reduzir os custos com pessoal (...)» — e não vou ler o resto, para não maçar a Mesa, mas está perfeitamente coerente — e, segundo o ponto IX, «manter os custos globais com (...) prestações de serviço». Ora, não foi isto que o Sr. Ministro disse. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, o que fez não foi propriamente uma interpelação à Mesa sobre o andamento dos trabalhos. Presumi que era para fazer a entrega de um documento, mas foi para, ao fazer uma determinada leitura, interpelar novamente o Sr. Ministro, a quem não posso, neste momento, dar a palavra. O Sr. João Oliveira (PCP): — Foi uma ficha tática... O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Presidente, pedi que se procedesse à distribuição do documento. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, faça então favor de entregar o documento à Mesa, o qual será distribuído. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Moisés Ferreira. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, por que é que António Arnaut considera os privados um perigo para o Serviço Nacional de Saúde? É que os privados crescem à custa do Serviço Nacional de Saúde. Vozes do BE: — Exatamente!
I SÉRIE — NÚMERO 41 22 Aplausos do PS.Vozes do PSD: — Não sabemos! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Não dê ideias! O Sr. Ministro da Saúde: — O Sr. Deputado tem razão na questão da regulação. Na regulação em prestação temos de ser muito mais exigentes. E sabemos bem que, em alguns pontos do País, há mais de 40 anos, o setor convencionado tem prestado um papel útil à proteção da saúde dos portugueses, porque o Serviço Nacional de Saúde não teria — ou não teve — condições para chegar a todos os pontos do País. Sobre esta matéria há questões de princípio, há questões programáticas e há questões técnicas. Continuaremos este debate ouvindo os vossos argumentos mas, sobretudo, aprofundando a matéria técnica, que acho ser importante aprofundar. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para replicar, o Sr. Deputado Moisés Ferreira. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, estamos a falar de gestão de hospitais públicos, inseridos no Serviço Nacional de Saúde. Não estamos propriamente a falar da produção de aspirinas. Portanto, parece-nos que devemos considerar este aspeto de nos focarmos na gestão pública. A gestão dos hospitais inseridos no Serviço Nacional de Saúde deve ser obrigatoriamente pública. Protestos do Deputado do PSD Miguel Santos. Não falei apenas de razões políticas, falei de indicadores assistenciais, por exemplo. O Sr. Ministro dizia que do Programa do Governo constava o teste de mercado. Do Programa do Governo constava avaliação das parcerias público-privadas e não o teste de mercado. Ora, consideramos que a avaliação das parcerias público-privadas para a gestão de hospitais inseridos no Serviço Nacional de Saúde está feita, por exemplo, no estudo da Entidade Reguladora da Saúde (ERS), que diz que não há diferenças significativas entre a gestão privada e a gestão pública. A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Qual?! O da Católica não presta! Protestos do CDS-PP. Portanto, feita a avaliação, porquê a insistência em manter as PPP na saúde? Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde. O Sr. Ministro da Saúde: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, queria apenas reafirmar que os argumentos que aduz são absolutamente razoáveis e politicamente compreensíveis. E estamos disponíveis para aprofundar este debate, não apenas no plano político mas também no plano técnico. Portanto, seria bem-vindo que pudéssemos trabalhar sobre o estudo que a UTAP fez — e, eventualmente, alargá-lo a outro perímetro de avaliação — e prosseguir este debate, não o fechando em posições que possam, quer do lado do Governo, quer do lado do Bloco de Esquerda, radicar numa obstinação que não nos leva a uma razoabilidade. No final, com certeza que os argumentos mais sensatos e mais razoáveis prevalecerão. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 41 24 O Sr. Ministro da Saúde: — Sr.a Deputada, vamos terminar o ano, de acordo com aquilo que fui dizendo nas diversas intervenções na Comissão de Saúde, com um stock de dívida e prazos médios de pagamento que estão em linha com aquilo que encontrámos em 2015. Por outro lado, Sr.a Deputada, vamos terminar o ano com o melhor saldo de execução orçamental de sempre. Protestos do CDS-PP. Sei que a Sr.a Deputada é uma mulher de fé e leva isto à conta de um milagre, mas aqui não há nenhum milagre! Há execução e rigor orçamentais e justiça social. Vou responder-lhe a questão de saber onde é que fui buscar o dinheiro. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Não pagando! O Sr. Ministro da Saúde: — Não, Sr. Deputado, porque, se a dívida está como estava no ano passado, não pagamos tanto quanto VV. Ex.as não pagavam. É exatamente igual! Protestos da Deputada do CDS-PP Isabel Galriça Neto. O que queria dizer, Sr. Deputada, é que quando vir a conta vai ver o desempenho dos consumíveis, das aquisições de bens e serviços, vai ver a evolução da despesa dos FSE (fornecimentos e serviços externos) e, portanto, vai ver que, efetivamente, a execução orçamental equilibrada é aquela de um Governo que consegue o melhor défice desde há 40 anos para Portugal, que consegue pôr a economia a crescer e o emprego a aumentar, provavelmente, aquele Governo que, daqui por uns anos, a Sr.a Deputada vai ter na memória, deixando cair aquela sua obsessão com a bancarrota e com a gestão prejudicial aos interesses do País. Protestos do CDS. Sei que este tipo de resultado incomoda muito os Srs. Deputados! Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma réplica, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Galriça Neto. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, estava a ouvi-lo e a pensar que os portugueses que possam estar a seguir este debate — e já o disse há semanas ao Sr. Deputado Moisés Ferreira —, de facto, ficam com a ideia de que não há problemas e que está tudo fantástico. Refiro-me aos portugueses que estão em hospitais onde não há consumíveis para garantir determinado tipo de cuidados, onde não há lençóis, onde os enfermeiros foram levados à exaustão com milhares de horas extraordinárias que estão para ser repostas,... Protestos do PCP. ...aliás, os mesmos profissionais, ou alguns deles, pelo menos, que, estando tão contentes com esta governação, anunciam greves. O Sr. João Oliveira (PCP): — Ainda vamos ter o CDS-PP nos piquetes de greve! A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Ministro, em nome dos portugueses que nos estão a ouvir, e se não for, de facto, por dever de resposta aos Deputados, terá de clarificar por que é que estes problemas estão a acontecer. Volto a dizer que, de facto, relativamente às 35 horas, e com isto termino, insistiremos em que não está tudo bem, como, aliás, o reconheceu o próprio Bastonário da Ordem dos Médicos, em declarações muito corajosas,
20 DE JANEIRO DE 2017 25 alertando para o facto de, em nome da reposição de direitos individuais, de que não discutimos a legitimidade, mas que, insistimos, têm de ser harmonizados com o bem comum, ter acontecido prejuízo no investimento, nas aquisições e na disponibilidade de materiais. Portanto, a prestação clínica está comprometida, isso o senhor não pode negar, e tem alguns minutos mais para esclarecer os portugueses sobre aquilo que eles encontram no dia a dia e que não corresponde ao cenário que o senhor aqui traçou. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Ministro, tem a palavra para responder. O Sr. Ministro da Saúde: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Galriça Neto, sinceramente, devo dizer-lhe que não paro de me surpreender com as suas intervenções. Vou explicar porquê. Sobre o exercício de contradição permanente que o CDS tem na relação com as 35 horas semanais: primeiro, ia dar cabo do sistema de saúde e do SNS; segundo, é um problema, porque os enfermeiros estão exaustos e em burnout; depois, ia prejudicar as contas; afinal, já é a reposição de um direito constitucional que tinha sido subtraído por via da intervenção externa. O Sr. João Oliveira (PCP): — É a coerência do CDS! Protestos do CDS-PP. O Sr. Ministro da Saúde: — Finalmente, Sr.a Deputada, sobre as 35 horas... Protestos da Deputada do CDS-PP Isabel Galriça Neto. Vou repetir, Sr.a Deputada, são 19 milhões de euros! A entrada de mais 4000 novos profissionais está a permitir aos hospitais que, a pouco e pouco, façam a regularização da chamada «bolsa de horas» existente, e que referiu, num quadro de trabalho e de respeito pelo trabalho dos profissionais de saúde, como nunca existiu. Depois, a Sr.a Deputada vem falar de falta de material e de consumíveis. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sim! O Sr. Ministro da Saúde: — Sr.a Deputada, agradecia que fizesse chegar ao meu gabinete uma listagem, porque não foi nenhum membro deste Governo que andou a pavonear-se pelos serviços de urgência, vendo doentes em macas, dizendo que o que via era pessoas muito bem instaladas no Serviço Nacional de Saúde. Aplausos do PS. Protestos do CDS-PP. Não foi um membro deste Governo! A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Bem lembrado! O Sr. Ministro da Saúde: — Aliás, os membros deste Governo preocupam-se em garantir que os doentes estão deitados em camas e que os seus direitos são respeitados. Portanto, Sr.a Deputada, acho que vale tudo no debate e na retórica parlamentares, mas não vale a pena fazer generalizações e abstrações sobre uma realidade que não existe. Nunca dissemos que o SNS estava bem. Está muito mal, mas está bem melhor do que os senhores o deixaram em 2015!
I SÉRIE — NÚMERO 41 36 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Ministro da Saúde, o que é que tem a responder a isto? Existe esse estudo? Vai reverter a situação? Que medidas concretas tem para debelar, para resolver os problemas a nível de saúde neste Centro Hospitalar? Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde para responder. O Sr. Ministro da Saúde: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Vasconcelos, não posso estar mais de acordo consigo sobre aquele que talvez tenha sido um dos maiores erros na organização hospitalar do País. Risos do Deputado do PSD Miguel Santos.A criação do Centro Hospitalar do Algarve foi um erro. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Então?! O Sr. Ministro da Saúde: — Quando chegámos ao Governo, em novembro de 2015, dissemos nesta Casa que íamos nomear uma equipa de gestão e que iríamos dar um ano... O Sr. Miguel Santos (PSD): — Ah...! O Sr. Ministro da Saúde: — O Sr. Deputado lembra-se. Na altura, dissemos que iríamos dar um ano para que essa equipa de gestão provasse se o problema era do modelo, da equipa de gestão ou de ambos. O Sr. Deputado João Vasconcelos tem toda a razão. Numa região que é longitudinal e não circunferencial, onde os pontos hospitalares distam 80 km, pôr os profissionais a fazer autênticas piscinas teve como resultado a queda para metade — não é 10%, Sr. Deputado, é metade, os números estão no portal do SNS e recomendo que os leia — do número de cirurgias realizadas entre 2011 e 2015. Foi um verdadeiro desastre. Portanto, Sr. Deputado, o que lhe posso garantir é que, neste preciso momento, estamos a ultimar uma decisão política sobre o que vamos fazer. Independentemente dessa decisão, uma coisa é certa e está dada como adquirida: o Barlavento terá de ter autonomia clínica, autonomia funcional e terá de responder a uma região que, uma vez por ano, vê a sua população triplicar. Foi por isso que fazer um Centro com estas características numa região do País que é um motor para a economia e que, uma vez por ano, vê a sua população triplicar, apostando, como foi feito pela equipa de gestão anterior, nesta ideia absolutamente surpreendente de que temos de nos focar na urgência e de libertar a atividade programada para o setor privado, deu o resultado que deu. Aí está um resultado péssimo da combinação entre público e privado no Algarve. Conto, por isso, apresentar até ao final do primeiro trimestre uma resolução definitiva que faça com que possamos neste ano, em 2017, finalmente, pôr o Algarve na rota do desenvolvimento em termos do SNS. Protestos de Deputados do PSD. Mas, ainda assim, Sr. Deputado, já conseguimos, neste ano, mais recursos humanos, mais médicos, mais enfermeiros, mais USF (unidades de saúde familiar). Sr. Deputado, conseguimos, neste ano, a reabertura da Delegação Regional do Algarve do INEM e 19 milhões de euros consignados ao Centro Hospitalar para iniciar um programa emergente de investimento. Aplausos do PS.
20 DE JANEIRO DE 2017 39 Gostaria de terminar, Sr. Deputado Luís Graça, fazendo também uma síntese daquilo que é esta experiência de renovar o Serviço Nacional de Saúde através de uma política de saúde mais orientada para o interesse público, que fez com que terminássemos o ano com melhores resultados em tudo, à exceção de apenas uma coisa, Sr. Deputado: as urgências. É verdade que falhámos no que respeita às urgências. Falhámos a motivação que tínhamos de persuadir os portugueses a utilizarem mais o centro de saúde. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Porque é que será?! O Sr. Ministro da Saúde: — Mas, repare, Sr. Deputado: em dezembro, tivemos a maior concentração epidémica de vírus e de difusão do vírus desde sempre. A essa situação responderam 100 pontos de utilização hospitalar — 100 pontos de utilização hospitalar! —... Protestos do Deputado do CDS-PP Hélder Amaral. ... e abrimos, Srs. Deputados, mais de 200 pontos nos cuidados de saúde primários em atendimento prolongado. Aplausos do PS.Sabe o que é que aconteceu nos últimos 15 dias, Sr. Deputado? Apesar da preocupação em encontrar algo que tem sido tão difícil encontrar, aumentou em 20% a ida às consultas alargadas nos centros de saúde. A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — É verdade! O Sr. Ministro da Saúde: — E vamos continuar, incluindo nos centros de saúde radiologia simples, eletrocardiografia, análises clínicas, saúde oral, saúde visual, psicólogos. Vamos, com isso, dar maior resolutividade aos centros de saúde e ter a certeza de que, com médicos de família de qualidade, com enfermeiros de família de qualidade, vamos atrair cada vez mais a procura por parte dos cidadãos desse tipo de cuidados continuados integrados. Sr. Deputado, este foi, de facto, um ano que nos deve encher a todos de orgulho. Fizemos ainda muito pouco, dada aquela que era a expectativa dos portugueses, mas há uma coisa importante que deve aqui ser dita: fizemos política com seriedade, fizemos política com humildade. Fomos capazes de ser insensíveis àqueles que procuram apenas ver na desgraça, na fatalidade e no sofrimento uma oportunidade política. Aplausos do PS.Que diferença, Sr. Deputado, entre fazer política com respeito pelas pessoas, com vontade de as servir, e fazer política apenas minado por desejos de vingança, de vendetta e de desforra. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Isso, vindo de uma bancada que fez o que fez, é inacreditável! O Sr. Ministro da Saúde: — A nossa desforra é só uma: resgatar o Serviço Nacional de Saúde, devolvê-lo aos portugueses e pô-lo em condições de servir os portugueses e as portuguesas. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, chegámos ao fim deste debate ao abrigo do artigo 225.o do Regimento da Assembleia da República. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado?
I SÉRIE — NÚMERO 41 40 O Sr. Miguel Santos (PSD): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de pedir à Mesa que, usando os seus bons ofícios, solicitasse ao Sr. Ministro da Saúde que deixe ficar à Câmara, aos vários grupos parlamentares, o calendário de investimentos nos hospitais que o Sr. Ministro aqui exibiu. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Como se viu, o Sr. Deputado Miguel Santos não fez uma interpelação à Mesa mas dirigiu-se diretamente ao Sr. Ministro da Saúde, que fará o que entender. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Secretário de Estado? O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa nos mesmos termos da do Sr. Deputado do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, o Governo está disponível para fazer a distribuição da calendarização dos hospitais. Relativamente ao hospital da Madeira, que não se encontra nesta calendarização,... Vozes do PSD: — Ah!... O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — ... remeto os Srs. Deputados para o Orçamento do Estado de 2017. Protestos do PSD. Srs. Deputados, ouçam com atenção. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Secretário de Estado, não se esqueça que está a interpelar a Mesa. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Peço desculpa, Sr. Presidente, serei rápido. Se os Srs. Deputados não fizerem silêncio, não consigo fazer a interpelação à Mesa. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Entregaremos aos grupos parlamentares a calendarização dos quatro hospitais que aqui foram referenciados. Relativamente ao hospital da Madeira, o n.o 2 do artigo 57.o do Orçamento do Estado para 2017 é muito claro quando refere que o Governo se compromete a financiar 50% a construção do novo hospital. A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Cinquenta por cento de coisa nenhuma! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Como está bom de ver, não poderia estar orçamentado quando nem sequer há um Orçamento da parte do Governo Regional da Madeira.
20 DE JANEIRO DE 2017 47 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim do segundo ponto da ordem do dia, com a apreciação da petição n.o 141/XIII (1.a), juntamente com o projeto de lei n.o 372/XIII (2.a) e os projetos de resolução n.os 612/XIII, 614/XIII, 615/XIII e 616/XIII (2.a). Srs. Deputados, vamos passar ao período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Miguel Santos, já acabámos o ponto anterior e entrámos no período de votações. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Presidente, não é sobre o ponto anterior. Na verdade é sobre o debate anterior ao ponto anterior. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Santos (PSD): — O Governo comprometeu-se em deixar ficar um mapa para distribuir pelos grupos parlamentares contendo os investimentos previstos nos hospitais novos. Pergunto se esse mapa se encontra na Mesa para ser distribuído. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, na Mesa não está nenhum mapa, mas pode perguntar ao Governo. Neste momento, já entrámos no período de votações. Por isso, não há intervenções sobre pontos anteriores. Protestos do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, antes de começarmos as votações, peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco para dar conta da apresentação de um diploma. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, informo que deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projeto de lei n.o 373/XIII (2.a) — Altera o Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de junho (Define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental), criando normas sobre dispensa de serviço dos bombeiros que desempenham funções na Administração Pública (CDS-PP). O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, antes de iniciarmos as votações, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico, para o que peço a todos que se registem. Pausa. Sr.as e Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 211 Deputados presentes, a que acrescem os Srs. Deputados Luís Campos Ferreira, do PSD, João Paulo Correia, do PS, e Ana Virgínia Pereira, do PCP, que, por qualquer motivo, não conseguiram registar eletronicamente a sua presença, perfazendo um total de 214 Deputados presentes, o que significa que temos quórum de deliberação mais do que suficiente. Começamos, então, pelo voto n.o 200/XIII (2.a) — De saudação pela celebração do 50.o Dia Mundial da Paz (CDS-PP), que vai ser lido pelo Sr. Secretário António Carlos Monteiro. Tem a palavra, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Celebrou-se, no passado dia 1 de janeiro de 2017, como habitualmente, o Dia Mundial da Paz, cumprindo-se, nesta data, 50 anos da sua instituição, um marco notável para a edificação da paz, da justiça e do desenvolvimento.