I SÉRIE — NÚMERO 16 48 esclarecer que foi com esse intuito que apresentámos a proposta de alteração que versou sobre a proposta do Governo. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não consigo compreender o alcance da interpelação sobre a condução dos trabalhos, mas a sua intervenção fica registada. Passamos, então, ao artigo 219.o da proposta de lei — Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel dos Santos Rodrigues, do PS. O Sr. Miguel dos Santos Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a preocupação com a valorização e com o aumento do rendimento disponível dos portugueses tem congregado muitos momentos deste debate do Orçamento do Estado, e ainda bem que assim é. Nesta bancada, sabemos que este problema está intimamente relacionado com um dos défices estruturais que este País ainda apresenta, o das qualificações, que é, esse sim, o verdadeiro entrave ao elevador social. Mas é esse mesmo entrave que nós estamos, felizmente, a resolver. Resolvemo-lo quando construímos, ao longo de muitas décadas, de muito esforço, uma rede de escola pública universal e tendencialmente gratuita. Continuamos a resolvê-lo com a dinamização de uma rede de universidades públicas, de qualidade, que comparam com o melhor da Europa, e com um sistema de ação social que verdadeiramente, bloco a bloco, se esforça para não deixar ninguém para trás. Mas é preciso também assegurar que este investimento em qualificações tem um reflexo real e concreto nos salários de quem opta por estudar. Por um lado, tem de ser assim, porque é justo que quem decide estudar tenha também o reflexo e a expetativa de ser pago pelo conhecimento que adquire e, por outro lado, porque, com a falta de incorporação de licenciados, de mestres e de doutorados que a nossa economia ainda tem, este País não se pode mesmo dar ao luxo de tomar qualquer outra opção. Por isso, o Governo decidiu, neste exercício do Orçamento do Estado ― e bem! ―, expandir e automatizar o projeto do IRS Jovem, medida que, aliás, saudamos. Mas consideramos também não ir longe o suficiente, porque corria o risco de deixar de fora muitos daqueles que decidem mais cedo investir na sua formação, particularmente no 3.o ciclo de estudos. Ora, é também por isso que esta bancada opta por apresentar uma proposta de alteração que expande esse sistema para doutorados até aos 30 anos de idade. Sr.as e Srs. Deputados, sabemos bem que esta medida não será uma bala de prata, que não resolverá todos os problemas de todos os salários, sabemos bem disso, mas este é um bloco importante na construção do Estado social que queremos e na construção da vida dos mais jovens, por não ter abrangência territorial, por ser mesmo para todas as gerações, por ser mesmo para todos os jovens, independentemente de onde tenham nascido, os quais não são discriminados nesta medida de acordo com o seu código postal, mas são, sim, recompensados pelas suas qualificações, pelo seu esforço e, acima de tudo, pelo seu trabalho. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Gastarei apenas 3 segundos para falar sobre a condução dos trabalhos. Considerando os artigos que faltam e as intervenções que já estão inscritas, julgo que é expectável que até às 14 horas possamos concluir a sessão e, portanto, proponho que continuemos até ao fim da nossa ordem do dia. Tem agora a palavra, para uma intervenção sobre a proposta de um artigo 223.o-A — Taxa sobre lucros extraordinários, a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Comissão Europeia já o admitiu, a OCDE já o admitiu, o FMI (Fundo Monetário Internacional) já o admitiu, António Guterres já lançou o alerta: há lucros excessivos nas empresas de energia e lucros que estão diretamente associados ao aumento dos preços. Toda a gente o sabe, toda a gente o diz, só o Governo português finge não ver, porque não quer incomodar nem a Galp, nem a EDP (Energias de Portugal), nem as grandes empresas de energia.