28 DE AGOSTO DE 198726-(ll)canalização de recursos financeiros suficientes para o sector produtivo sem tensões inflacionistas e desregu-lações monetárias. Além disso, a eficácia de um sistema de controle monetário indirecto seria reduzida caso não fossem significativamente decrescidos os actuais níveis de necessidades de financiamento do sector público.Esta redução passará por uma importante contenção das despesas correntes menos rígidas, já que se deverá manter uma expansão sustentada do investimento público. Ao mesmo tempo, as receitas fiscais deverão crescer regularmente, sendo necessária a estabilização ou mesmo alguma subida da chamada taxa média de tributação, que é medida pela relação entre as receitas fiscais totais e o PIB. No entanto, isso não significa aumento da carga fiscal, porque a concretização da reforma permitirá reduzir a carga efectiva sobre os contribuintes actualmente cumpridores, sem perda da receita global.Também as receitas não riscais terão de manter um comportamento dinâmico, sendo de salientar os seguintes princípios:Exigência de níveis adequados de remuneração dos capitais próprios das empresas de propriedade pública;Alienação de parcelas dispensáveis do património mobiliário e imobiliário do Estado, nomeadamente para contrapartida do investimento público e da amortização da dívida;Actualização das taxas devidas pelos serviços públicos prestados, reforçando-se a componente de autofmandamento dos respectivos organismos.Mas é, sem dúvida, do lado da despesa pública que o rigor orçamental deverá ter maior incidência. Impõe--se prosseguir e consolidar o corte com a prática passada de construção do orçamento das despesas por métodos de tipo incremental que introduzem elevado grau de automatismo no crescimento da despesa pública. Haverá que seleccionar rigorosamente as actividades do Estado que são imprescindíveis e fazer mesmo algumas escolhas fundamentais, que poderão parecer dolorosas numa primeira fase, mas que se reflectirão depois num funcionamento mais saudável e racional da economia.A orçamentação por actividades requer duas ordens de juízos, um que levanta a questão da própria existência da actividade, o segundo que avalia o seu nível ou escala e, em função disso, afecta os meios. A severidade destes juízos é decisiva para o sucesso da contenção do défice público.O financiamento não monetário dos défices em condições de mercado terá reflexos negativos sobre os juros da dívida pública. Trata-se, porém, de um custo que vale a pena suportar e que abrirá, conforme referido, o caminho para sistemas mais evoluídos de controle monetário.O objectivo central será a concretização do cenário orçamental de médio prazo constante do PCEDED. É um cenário de redução gradual do peso relativo do Estado que, dada a tradicional rigidez da despesa pública, tem de ser considerado muito exigente. Mas constitui um requisito essencial da realização de outras metas do Programa e, por isso, os orçamentos anuais uevefào aytrèiaí-se à trajectória prevista.A prossecução dos objectivos propostos será enquadrada num vasto processo de reforma orçamental em que, para além das opções quanto à presença ou não do Estado em determinados domínios, se destacam:A elaboração de um novo regulamento da contabilidade pública, que extinguirá peias burocráticas e administrativas, com significativa simplificação do processo de decisão e maior responsabilização dos ordenadores da despesa;O aperfeiçoamento dos métodos de preparação do Orçamento e dos mecanismos do seu controle por actividades;O lançamento de auditorias de gestão de pessoal e de outros recursos, de modo a avaliar a efectiva necessidade de meios;A prossecução de uma política de pessoal na função pública que incluirá a redução global dos seus efectivos, sem prejuízo dos reforços em determinadas categorias e em certos serviços;A realização da reforma do Tribunal de Contas;A realização da reforma da administração do património do Estado, que incluirá a disciplina do regime de compras públicas e a alienação de bens do seu domínio privado;A prossecução da extinção dos fundos autónomos e outros serviços públicos, independentemente do seu regime jurídico-financeiro, cujas finalidades se tenham esgotado ou que contrariem as regras essenciais de boa disciplina nas finanças públicas.Ainda no âmbito da disciplina e da transparência nas finanças públicas, o Governo providenciará a regularização de situações de elevado risco da carteira de operações activas do Tesouro, avales do Estado e seguros de crédito à exportação, realizados em exercícios passados e que, em muitos casos, consubstanciam autênticos subsídios a prazo.Essa regularização será efectuada à margem dos orçamentos normais de cada ano e ao abrigo de legislação de carácter excepcional.A reforma fiscalA realização da reforma fiscal, cujos trabalhos foram acelerados em 1986 e 1987, introduzirá maior equidade no sistema e melhor afectação dos recursos, sem redução das receitas. Como princípios fundamentais dessa reforma, na parte da tributação directa sobre o rendimento, destacam-se os seguintes:Globalização, através da substituição dos impostos cedulares actualmente existentes por dois únicos impostos: o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e o imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC); o IRS e o IRC integram todos os rendimentos, de qualquer natureza, incluindo as mais-valias e as menos-valias realizadas;Alargamento da base de incidência e redução das isenções, mediante a inclusão de novos contribuintes, a extensão da noção de lucro aos incrementos patrimoniais e a redução do campo dos incentivos fiscais;Eficiência económica e moderação tributaria, traduzida na fixação de taxas em níveis relativamente tnouerados, compatíveis com a necessi-