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I SÉRIE — NÚMERO 39 80 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do PAN e do L e a abstenção do BE. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 269/XV/1.a (CH) — Reorganização de obrigações fiscais declarativas em IRC e IVA. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do L, votos a favor do CH, da IL e do PAN e abstenções do PSD e do BE. Vota-se, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 270/XV/1.a (PAN) — Clarifica a aplicação da isenção de IVA relativamente a todas as prestações de serviços efetuadas no exercício da profissão de psicólogo, através de uma norma interpretativa do Código do IVA. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PAN e do L e abstenções do PSD, do PCP e do BE. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 272/XV/1.a (L) — Permite a entrega de uma única declaração mensal de remunerações à Autoridade Tributária e Aduaneira e à Segurança Social. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 30/XV/1.a (PCP) — Regime de dedicação exclusiva no Serviço Nacional de Saúde. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CH e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 268/XV/1.a (CH) — Alteração ao Decreto-Lei n.o 52/2022, de 4 de agosto, no sentido de assegurar o direito à saúde dos cidadãos e altera o regime de dedicação plena. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH e abstenções do PSD, da IL e do PAN. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 276/XV/1.a (BE) — Regime de exclusividade no Serviço Nacional de Saúde. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CH e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 107/XV/1.a (BE) — Garante o direito à habitação, protegendo o uso das frações para fins habitacionais. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do BE e do L e abstenções do PCP e do PAN.
17 DE SETEMBRO DE 2022 81 Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 55/XV/1.a (IL) — Clarifica o Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local (alteração ao Decreto-Lei n.o 128/2014, de 29 de agosto). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH e da IL e a abstenção do PAN.Segue-se, agora, a votação do Projeto de Resolução n.o 135/XV/1.a (L), que é objeto de um requerimento do PS para desagregação por pontos na votação. Vamos votar o requerimento. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, portanto, desagregar por pontos a votação do Projeto de Resolução n.o 135/XV/1.a (L) — Recomenda ao Governo que acompanhe a Conferência Sobre o Futuro e o Parlamento Europeu, favorecendo, no Conselho Europeu, a convocação de uma Convenção com vista à revisão dos Tratados da União Europeia. Vamos começar por votar o ponto 1. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH, do PAN e do L e abstenções da IL e do BE.Passamos à votação do ponto 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP.Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 74/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que defina as fórmulas de financiamento das despesas das competências no domínio da educação transferidas para os municípios no âmbito do processo de descentralização e que avalie a necessidade de aprovação de um novo regime jurídico do transporte escolar. Vamos votar desagregadamente este diploma, por pontos, a pedido do PAN. Vamos votar o ponto 1. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL. Passamos à votação do ponto 2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e da IL. Segue-se a votação do ponto 3. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL. Por último, vamos votar o ponto 4.
I SÉRIE — NÚMERO 39 82 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e da IL. A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, é para comunicar que apresentaremos uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos prosseguir, com a votação do Projeto de Resolução n.o 163/XV/1.a (PAN) — Incentivo à utilização de materiais reutilizáveis em feiras, romarias, festivais, festas e eventos públicos e privados. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, da IL e do PCP, votos a favor do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, relativo aos Projetos de Resolução n.os 33/XV/1.a (PSD) — ProSolos – Prevenção da contaminação e remediação de solos e 111/XV/1.a (L) — Recomenda a atualização e publicação da legislação ProSolos — prevenção da contaminação e remediação de solos — e a retoma do processo da Diretiva-Quadro dos Solos na União Europeia. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PS. Também em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, relativo aos Projetos de Resolução n.os 98/XV/1.a (PSD) — Consagrar o dia 25 de maio como Dia Nacional dos Jardins e celebrar o legado de Gonçalo Ribeiro Telles na proteção do ambiente e na promoção da qualidade de vida, 126/XV/1.a (PS) — Institui o dia 25 de maio como o Dia Nacional dos Jardins e 145/XV/1.a (PAN) — Consagra o dia 25 de maio como Dia Nacional dos Jardins. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Há dois Srs. Deputados que tinham pedido para intervir. Sr. Deputado Pedro Pinto, faça favor. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, eu tinha pedido para fazer uma declaração de voto oral. O Sr. Presidente: — Muito bem. E a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real é para que efeito? A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para corrigir o sentido de voto na votação do Projeto de Voto n.o 133/XV/1.a, apresentado pelo Chega. Apesar de não alterar o resultado da votação, quero dizer que o PAN não votou a favor, absteve-se. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Para apresentar a declaração de voto oral, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Chega. Faça favor, Sr. Deputado.
17 DE SETEMBRO DE 2022 83 O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, nada nos move contra o Sr. Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, mas numa altura em que o País vive uma crise profunda, onde 4 milhões de portugueses estão no limiar da pobreza, onde se vive o caos na saúde e com o País a arder, Marcelo Rebelo de Sousa não para de andar pelo mundo. Em seis anos já fez 105 viagens! Sabemos que a diplomacia é importante, mas se recordarmos outros presidentes da República, por exemplo, Mário Soares, Ramalho Eanes e Cavaco Silva, os três juntos não fizeram 105 viagens. Portanto, é quase indigno o que se está a passar. Os portugueses, lá em casa, não percebem porque é que o Presidente da República continua a andar de um lado para o outro. Existem viagens diplomáticas importantes e fundamentais e a que tem de ir — por exemplo, o funeral de Estado da Rainha Isabel II —, mas existem outras que não fazem sentido, por exemplo, para ir visitar uma exposição a Londres ou aos Países Baixos. Não faz sentido que o Presidente da República lá vá. Por isso, fazemos esta declaração de voto em relação a Marcelo Rebelo de Sousa. Aplausos do CH. O Sr. José Carlos Barbosa (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. José Carlos Barbosa (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que estive presente nas votações mas não consegui efetuar o registo. O Sr. Presidente: — A Mesa recebeu a indicação de três Srs. Deputados que não só não conseguiram fazer o registo, como não conseguiram responder à minha pergunta «conseguiram fazer o registo?» Vamos seguir a velha máxima de Jorge Luís Borges, segundo a qual «há sempre um infinito dentro de um infinito, dentro de um infinito», e os Serviços acrescentarão os três Srs. Deputados à lista de verificação do quórum. Peço agora à Sr.a Secretária da Mesa Deputada Maria da Luz Rosinha o favor de anunciar o expediente. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, o Projeto de Lei n.o 265/XV/1.a (IL) e o Projeto de Resolução n.o 228/XV/1.a (CH). É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — A próxima sessão plenária será na quarta-feira, 21 de setembro, e da ordem de trabalhos consta a Interpelação n.o 2/XV/1.a (CH) — Sobre as sucessivas falhas no combate aos incêndios. Comunico à Câmara que, como a Assembleia Legislativa Regional da Madeira não realiza sessões plenárias ou quaisquer trabalhos parlamentares em dia de luto nacional, a intervenção que eu iria fazer na próxima terça-feira nessa Assembleia far-se-á na quarta-feira e, portanto, será o Sr. Vice-Presidente Adão Silva a dirigir aqui os trabalhos durante esta interpelação. Desejo-vos um bom fim de semana. Está encerrada a sessão. Eram 15 horas e 8 minutos. ———
I SÉRIE — NÚMERO 39 84 Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa ao Projeto de Voto n.o 152/XV/1.a: Respeitamos sinceros sentimentos de perda que o falecimento da Rainha Isabel II suscite compreensivelmente no Reino Unido e no povo britânico. No entanto, não acompanhamos as iniciativas de aproveitamento político, não justificáveis mesmo levando em conta tratar-se de um chefe de Estado, que não só promovem objetivamente uma obsoleta instituição monárquica, como branqueiam um reinado que é indissociável da política de uma grande potência capitalista, responsável por profundas desigualdades e injustiças sociais, com uma trajetória colonial e neocolonial percorrida por atos de opressão que vitimaram milhões, e hoje particularmente empenhada na escalada de confrontação na Europa e na região da Ásia-Pacífico. Como não podemos esquecer que, com o pretexto de representar «o mais velho aliado de Portugal», a visita em 1957 de Isabel II a Portugal representou um inaceitável apoio e branqueamento do regime fascista de Salazar. Por isso o PCP abstém-se. A Deputada do PCP, Paula Santos. ——— Relativa ao Projeto de Voto n.o 154/XV/1.a: A posição do PCP é clara. Não estamos apenas perante uma manifestação compreensível de expressão de sentimentos ou pesar. Estamos perante, e sobretudo, um voto determinado por motivações e conteúdo políticos que, como a presente iniciativa demonstra, é aproveitado para fins políticos e apreciações de carácter histórico que não só não acompanhamos como consideramos falsas e funestas. Gorbachov foi um dos principais responsáveis pela destruição da União Soviética e a restauração do capitalismo na Rússia, quando o que se impunha era o aperfeiçoamento do socialismo. Para além de outros povos da União Soviética, o povo russo viu-se assim violentamente desapossado das conquistas e avanços alcançados após 70 anos de trabalho, em proveito de poderosos grupos capitalistas nacionais e estrangeiros. As graves consequências do desaparecimento da URSS, que fora o país que mais contribuiu para libertar a humanidade da barbárie nazi-fascista e que ao longo da sua existência foi um poderoso baluarte em defesa da paz, estão à vista. A intervenção de Gorbachov contribui para abrir caminho à contraofensiva do imperialismo para recuperar as posições perdidas ao longo do século XX e impor a sua hegemonia no plano mundial com as graves consequências que daí advieram para os direitos dos trabalhadores, a soberania dos povos, a segurança na Europa e a paz no mundo, como o comprovam as guerras da Jugoslávia, do Iraque, da Líbia, da Síria, do Iémen, da Ucrânia, entre outras. O reconhecimento e rasgados elogios que lhe são despendidos pelos responsáveis dos EUA, da UE e da NATO falam por si. Estas são as razões fundamentais pelas quais não só não podemos como não devemos associar-nos a este voto, cujo conteúdo rejeitamos. A Deputada do PCP, Paula Santos. ——— Relativa aos Projetos de Lei n.os 247/XV/1.a e 273/XV/1.a:
I SÉRIE — NÚMERO 39 86 Também compete à CTD propor fórmulas de financiamento e de cálculo para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente, pelo que a aprovação da portaria só poderá ter lugar após proposta da Comissão. Em suma, está a ser desenvolvido um trabalho de proximidade e em constante articulação entre o Governo e a ANMP, tendo em vista a adequação das preocupações manifestadas pelos municípios e o processo de descentralização em curso. Tendo em conta este processo, que merece ser respeitado por envolver as autarquias, bem como o importante acordo celebrado entre o Governo e ANMP, que reforçou de forma muito expressiva as verbas e meios para o setor da educação e saúde, parece-nos que o presente projeto de resolução se afigura extemporâneo, desfasado da realidade e impreciso. Os Deputados e as Deputadas do PS, Pedro Cegonho — Porfírio Silva — Susana Amador — Tiago Estevão Martins. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PS Ivan Gonçalves e pelo Deputado do PSD Joaquim Miranda Sarmento não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 21 de abril de 2022 I Série — Número 6XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)REUNIÃOPLENÁRIADE20DEABRILDE 2022 Presidente: Ex.mo Sr. Adão José Fonseca SilvaSecretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha  Lina Maria Cardoso Lopes  Palmira Maciel Fernandes da Costa  Helga Alexandra Freire Correia S U M Á R I O O Presidente (Adão Silva) declarou aberta a sessão às 15 horas e 7 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da Proposta de Lei n.o 3/XV/1.a, dos Projetos de Resolução n.os 22 a 30/XV/1.a edos Projetos de Lei n.os 40, 42, 45 e 49/XV/1.aFoi apresentado, pelo Ministro das Finanças (Fernando Medina), o Programa de Estabilidade, que foi discutido juntamente com os Projetos de Resolução n.os 24/XV/1.a (PCP) — Desenvolver o País, valorizar o trabalho e os trabalhadores, promover a produção nacional, romper com a dependência externa, 25/XV/1.a (BE) — Política orçamental de crescimento da despesa e investimento público, 26/XV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo a apresentação de um verdadeiro Programa de Estabilidade incluindo uma
I SÉRIE — NÚMERO 6 2 estratégia de regresso de Portugal à convergência com os países europeus, 27/XV/1.a (CH) — Pela rejeição do Programa de Estabilidade 2022-2026, 28/XV/1.a (CH) — Recomenda ao Governo que complemente o Programa de Estabilidade com um programa de investimentos na defesa nacional, 29/XV/1.a (L) — Uma economia dinâmica para uma sociedade da dignidade: o programa estratégico de desenvolvimento para a sustentabilidade de Portugal. Recomenda ao Governo que utilize os Programas de Estabilidade para focar os órgãos de governação na transição para um novo modelo de desenvolvimento, incorporando mais indicadores económicos de longo prazo, incluindo indicadores de desenvolvimento sustentável, dando prioridade aos aspetos mais diretamente ligados ao ambiente, qualidade de vida, felicidade, saúde e bem-estar e 30/XV/1.a (IL) — Por um modelo de desenvolvimento focado no crescimento. Além do Ministro, usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Duarte Pacheco (PSD), Jamila Madeira (PS), Mariana Mortágua (BE), Diana Ferreira (PCP), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Carlos Guimarães Pinto (IL), André Ventura (CH), Miguel Matos (PS), Bruno Dias (PCP), Vera Braz e Hugo Costa (PS), Afonso Oliveira (PSD), Carlos Pereira (PS), Rui Afonso (CH), Rui Tavares (L), João Cotrim Figueiredo (IL), Carlos Brás (PS), Inês de Sousa Real (PAN), Miguel Cabrita (PS) e Filipe Melo (CH). No encerramento do debate, usou de novo da palavra o Ministro das Finanças. Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de Lei n.o 44/XV/1.a O Presidente (Adão Silva) encerrou a sessão eram 17 horas e 17 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 6 6 O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado, a Mesa deixou que usasse da palavra sem limite de tempo no pedido de esclarecimento, o que não tem problema, mas desconta no tempo global do Partido Social Democrata. O Sr. Ministro informou que responderá aos pedidos de esclarecimento em conjuntos de quatro. Porém, já não será esta a geometria, dado que, entretanto, há mais um pedido de esclarecimento, num total de nove. Pergunto, então, ao Sr. Ministro se pretende responder, primeiro, a um conjunto de quatro pedidos de esclarecimento e, depois, aos outros cinco. Pausa.Muito bem, assim procederemos. Assim sendo, tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, a Sr.a Deputada Jamila Madeira, do Partido Socialista. A Sr.a Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.a Ministra, Srs. Secretários de Estado, Caros Colegas, antes de mais, gostaria de agradecer ao Sr. Ministro por ter trazido um Programa de Estabilidade que mantém uma linha de compromisso com os portugueses e com a União Europeia. O Sr. André Ventura (CH): — Não foi ele, foi o outro! A Sr.a Jamila Madeira (PS): — São compromissos firmes que o Governo — este Governo, o anterior Governo, nos últimos seis anos — assume, tal como assume que tem e teve sempre, ao longo deste tempo, desafios difíceis, os quais superámos, pelo que também ultrapassaremos estes, com esperança e monitorização permanente. E isso está bem vertido dentro deste Programa de Estabilidade. Por outro lado, a direita alega que não é um verdadeiro Programa de Estabilidade. O Sr. André Ventura (CH): — E não é! A Sr.a Jamila Madeira (PS): — Mas o que seria para a direita um verdadeiro Programa de Estabilidade? Recordo que, com a direita, tivemos sempre mais austeridade, para além da austeridade que os instrumentos externos nos impunham. Aplausos do PS.O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isso foi o José Sócrates! A Sr.a Jamila Madeira (PS): — Com a direita, tivemos cortes nas pensões, cortes nos salários da função pública, cortes nos subsídios de férias e de Natal, ausência de apoio às empresas e às famílias, corte no abono de família, mais impostos, mais sobretaxas, corte cego na despesa pública, desmantelamento do Estado social... Enfim, podíamos continuar por aí fora. Aplausos do PS. Protestos de Deputados do PSD e do CH. De facto, neste Programa de Estabilidade, são acomodadas as incertezas que enfrentamos, mas não a austeridade que a direita cegamente defende perante qualquer dificuldade — porque vai sempre à folha de Excele corta, corta, corta! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isso foi o José Sócrates!
21 DE ABRIL DE 2022 9 possam efetivamente aumentar; corrigir as injustiças sentidas pelos trabalhadores da Administração Pública, os quais há mais de uma década estão a perder poder de compra, uma situação que o aumento que o Governo propõe está longe de colmatar; e assegurar um aumento extraordinário de, pelo menos, 20 € para todos os reformados e pensionistas. Sem estas medidas, o Governo bem pode falar dos objetivos de défice e de contas certas, mas as vidas que estão erradas são as dos trabalhadores, dos reformados e dos pensionistas, que continuam a fazer contas à vida e a empobrecer com estas opções que o Governo se propõe tomar. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para responder a estes quatro pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças. O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Duarte Pacheco, permita-me que comece por agradecer as suas palavras e exprimir o enorme gosto que tenho em o rever em posições de debate sobre matéria financeira, nas quais, aliás, nos cruzámos há alguns anos. As razões da simultaneidade dos debates do Programa de Estabilidade e do Orçamento do Estado — o que, de facto, não é prática nem é usual — podem ser imputadas a todos, exceto ao Partido Socialista. Aplausos do PS. Vozes do CH: — Claro! O Sr. Ministro das Finanças: — Quem se decidiu por chumbar o Orçamento do Estado e provocar uma crise política — sabendo-se, aliás, que as nossas obrigações relativamente à apresentação do Programa de Estabilidade continuam a ser aquelas que sempre foram, no mês de abril — foram todos os partidos, à exceção do Partido Socialista. Aplausos do PS. O Sr. André Ventura (CH): — E do PAN! O Sr. Ministro das Finanças: — E, sim, as circunstâncias em que o Programa de Estabilidade foi elaborado, no cumprimento próximo, o mais possível, de tudo aquilo que é incluído num Programa de Estabilidade, fazem com que o possamos apresentar e defender com convicção. Permita-me, Sr. Deputado, que lhe diga o seguinte: a forma como o Sr. Deputado e a bancada do PSD se têm referido ao Programa de Estabilidade, alicerçando as críticas na formalidade, mostra uma enorme página em branco por parte do PSD. Aplausos do PS. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Não é verdade! O Sr. Ministro das Finanças: — E, sobre essa página em branco do PSD, era necessário saber precisamente como é que a encheriam no Programa de Estabilidade, caso fosse vossa responsabilidade elaborá-lo. A verdade é que não conhecemos, do lado do PSD, a alternativa a uma estratégia de crescimento económico sustentável e em convergência. A questão é que não conhecemos, da parte do PSD, a alternativa a uma política de sustentabilidade das nossas contas públicas e de redução do endividamento. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Nós escrutinamos o Governo!
I SÉRIE — NÚMERO 6 10 O Sr. Ministro das Finanças: — É por isso que, no contexto de enorme incerteza em que vivemos, este Programa de Estabilidade assegura, em simultâneo, com firmeza, com convicção, com determinação, um caminho claro para os próximos anos na política económica e financeira do País,... O Sr. Miguel Matos (PS): — Muito bem! O Sr. Ministro das Finanças: — ... com crescimento da nossa economia, convergência com a União Europeia e redução da dívida pública como elementos essenciais para a proteção da economia portuguesa e dos portugueses. Sr.a Deputada Jamila Madeira, quero agradecer a sua intervenção, porque sublinhou precisamente este aspeto da capacidade do Programa de Estabilidade de, num contexto de incerteza, acentuar os elementos fundamentais do rumo e de uma estratégia política: crescimento da economia, convergência e redução da dívida. Sim, porque estes elementos são instrumentais àquilo que é essencial no nosso País, que é conseguirmos manter níveis de emprego muito elevados, como temos hoje, o que nos permitirá prosseguir a política de melhoria das condições de vida e dos rendimentos e uma estratégia de consolidação orçamental e de redução da nossa dívida pública, que — volto a sublinhar as suas palavras e as minhas — não se trata de um qualquer adereço para ser utilizado numa reunião, mas simplesmente da maior proteção possível, num contexto de incerteza, num contexto de elevado endividamento público e privado, dos rendimentos das nossas famílias e das nossas empresas. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Ministro das Finanças: — Reduzir a nossa dívida pública, neste momento, é um imperativo de proteção dos níveis de vida das famílias portuguesas e, por isso, agradeço o sublinhado que fez ao nosso Programa. Aplausos do PS. Sr.a Deputada Mariana Mortágua, eu percebo a sua pergunta e a razão por que a fez. Fui muito claro, na conferência de imprensa, quando disse que não estava prevista nenhuma transferência para o Novo Banco. Não irá acontecer! Aliás, tenho a certeza absoluta de que, no dia da entrega do Orçamento do Estado, a Sr.a Deputada foi a correr verificar se ela constava ou não nas páginas do Orçamento. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Confio na sua palavra! O Sr. Ministro das Finanças: — Não consta! Repito: não consta! Agora, uma vez que não consta aquilo que a Sr.a Deputada sempre se bateu ao longo dos anos para que não constasse, peço-lhe que não procure criar uma nova história inventando uma transferência que não existe,... Aplausos do PS. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Mas consta ou não consta?! O Sr. Ministro das Finanças: — ... uma transferência que decorre não do mecanismo de base contratual, mas da aplicação da legislação, e que, sim, irá permitir essa conversão em capital. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — É isso mesmo! O Sr. Ministro das Finanças: — Sr.a Deputada, digo-lhe uma coisa: a sua história relativamente ao Novo Banco acabou! Se quiser contar uma outra, contá-la-á, mas admito que, possivelmente, como todas as segundas temporadas, não terá o sucesso da primeira.
21 DE ABRIL DE 2022 11 Aplausos do PS. Sr.a Deputada Diana Ferreira, ouvi a sua intervenção com muita atenção e respeito e, no final, senti falta de uma coisa. O Sr. André Ventura (CH): — Da amizade! O Sr. Ministro das Finanças: — Senti falta de um pedido de desculpas do PCP às centenas de milhares de pensionistas que só vão receber através de retroativos o aumento das pensões a que têm direito, porque o PCP chumbou o Orçamento do Estado! Aplausos do PS. Protestos do PCP.Vozes do CH: — Oh!... O Sr. Ministro das Finanças: — A Sr.a Deputada fala das obrigações de um Governo e das orientações de uma política. A verdade, Sr.a Deputada... Protestos da Deputada do PCP Diana Ferreira. Eu sei, eu sei, Sr.a Deputada, que custa ouvir, mas a verdade é esta: se não tivesse sido por uma opção do PCP, as centenas de milhares de pensionistas já estariam a receber este aumento, que, aliás, foi defendido pelo Partido Comunista. Protestos do PCP. Sr.a Deputada, ouvi-a com atenção, com respeito, não com concordância, como imagina, mas permita-me agora que responda como creio ter direito a responder, que é com a verdade dos factos. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Seja sério! Seriedade no debate! O Sr. Ministro das Finanças: — Todas as medidas de valorização dos rendimentos que constam na orientação política do Partido Socialista, e que foram enriquecidas com o contributo de outros partidos,... A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Por proposta do PCP! O Sr. Ministro das Finanças: — ... incluindo o Partido Comunista Português, só poderão entrar em vigor, com efeitos retroativos, depois da viabilização do Orçamento do Estado, contra a vontade do Partido Comunista, porque chumbou o Orçamento anterior. Aplausos do PS. O Sr. João Dias (PCP): — Isso é demagogia! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Seriedade! O Sr. Ministro das Finanças: — Por isso, Sr.a Deputada, não coloque tanto sublinhado e tanta ênfase nas palavras, arvorando-se, aliás, como grande, ou a principal, defensora dos rendimentos dos trabalhadores e dos pensionistas, porque lições sobre esse assunto não aceitamos de ninguém.
I SÉRIE — NÚMERO 6 14 O Sr. André Ventura (CH): — É sinal de um bom início de Legislatura, apoiado pelo Sr. Deputado Miguel Matos Chaves... Risos de Deputados do PS. Peço desculpa pelo lapso no nome. Como dizia, é sinal de um bom início de Legislatura que os senhores venham dizer que este documento é um Programa de Estabilidade, quando as principais organizações em matéria financeira dizem que ele viola a lei. Sabemos que este não é o PEC (Programa de Estabilidade e Crescimento) de Fernando Medina, é o de João Leão, que, aliás, fez questão de atribuir financiamento do Governo à instituição para onde foi agora trabalhar. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! Vozes do PS: — Oh!... O Sr. André Ventura (CH): — É curioso que hoje tenhamos sabido que, das várias instituições que pediram financiamento ao Governo socialista, só o ISCTE, para onde João Leão foi trabalhar, o conseguiu. Aplausos do CH. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Ninguém quer discutir o Programa! O Sr. André Ventura (CH): — Por isso mesmo, Sr. Ministro, o Chega chamou hoje o seu antecessor a este Parlamento — o que esperamos ter a concordância do Partido Socialista, inclusive, se não houver nada a esconder — para dar explicações sobre este caso. É ainda curioso, Sr. Ministro, que, ali do púlpito, tenha dito que enfrentamos tempos, na Europa, que não poderíamos imaginar há algum tempo. É verdade. A diferença é que deixámos de imaginar para ver e o Governo continuou sem fazer absolutamente nada quanto ao novo cenário na Europa. Assim, pergunto-lhe se sabe que, hoje mesmo, o FMI reduziu a previsão do crescimento económico português para 4%, já que, como Ministro das Finanças, não disse uma única palavra sobre isso. Vozes do CH: — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — Os portugueses vão perder poder de compra, vão perder crescimento e temos aqui um Ministro que não diz nada sobre isso. Aplausos do CH. Mas, para ser sincero, Sr. Ministro, mais constrangedor do que ouvi-lo a si é ouvir a Deputada Jamila Madeira, do Partido Socialista, que disse, com aquela autoridade que só os socialistas sabem ter,... Risos do CH. ... que a direita — esta coisa vaga e abstrata que é a direita — só tem um programa, que é austeridade. O Sr. Miguel Matos (PS): — Não é a direita, é a extrema-direita! O Sr. André Ventura (CH): — Queria lembrar-lhe, Sr.a Deputada, que não foram nem o PSD, nem o Iniciativa Liberal, nem o Chega que trouxeram a troica para Portugal. Foram o Partido Socialista e José Sócrates que trouxeram a troica para Portugal!
21 DE ABRIL DE 2022 15 Aplausos do CH. Foram vocês que trouxeram a troica para Portugal! Sim, foi o Partido Socialista que permitiu o corte de pensões, o corte de salários, o aumento das portagens, com um ministro do qual sei que se envergonham, mas que foi vosso, que era um «animal feroz», sentado onde está agora Fernando Medina, e que se chama José Sócrates. A história não se apaga, paga-se, e vocês têm de pagar pela história desastrosa que tiveram em Portugal. Aplausos do CH. Porém, Sr.a Deputada, vir falar de emprego, quando a região pela qual foi eleita tem a maior taxa de desemprego do País, uma taxa que, no ano passado, foi de 10,2%... Protestos dos Deputados do PS Eurico Brilhante Dias e Jamila Madeira. Hoje, se fosse Deputado eleito pelo Algarve, eu vinha aqui, olhava para os algarvios e dizia: «Desculpem ter-vos levado a este abismo em que estão a viver há não sei quantos anos!» Protestos de Deputados do PS. O Sr. Ministro das Finanças disse também que estamos no caminho certo: menos défice e menos dívida, que é o que é preciso. Menos dívida?! Em abril, a dívida atingiu o recorde de 262,1 mil milhões de euros! E o senhor vem aqui falar de menos dívida?! Protestos do PS. Querem atirar areia para os olhos de quem? Os senhores são a cara, o rosto, o selo estampado nos portugueses do aumento brutal da dívida que todos vamos pagar nos próximos anos, neste País. Aplausos do CH. Já agora, para terminar, Sr. Presidente, porque sei que já me estou a alongar, há que dizer isto: que mau início de Legislatura, Sr. Ministro! Logo hoje, que vem a esta Casa com o sorriso que todos gostamos de lhe ver, os funcionários do Ministério das Finanças dizem que não receberam o seu salário. Que vergonha para um País que diz que está na vanguarda e a evoluir tanto, quando, ainda há poucas horas, os funcionários do Ministério das Finanças diziam que não tinham recebido o seu salário. É um bom início de Legislatura: mais dívida, mais desemprego, dívida aos funcionários e uma dívida quase igual àquela que deixou na Câmara de Lisboa para todos ficarmos a pagar. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Presidente (Adão Silva): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — É isso que temos do PS, com o apoio da extrema-esquerda, e é isso que estaremos cá para combater, ao longo dos próximos anos. Aplausos do CH, de pé. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Costa Matos, do Partido Socialista.
I SÉRIE — NÚMERO 6 16 O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, está visto que ninguém quer discutir o Programa de Estabilidade. Aplausos do PS. Protestos do CH. O PSD e agora o Chega vêm acusar o Governo de supostos tiques de maioria, mas é curioso recordarmos o último Programa de Estabilidade que o PSD — e, na altura, o Sr. Deputado André Ventura era militante do PSD! — apresentou ao País. Aplausos do PS. Era nesse Programa que, com muita seriedade, propunham, junto de Bruxelas, cortar as pensões dos portugueses em 600 milhões de euros. Vozes do PS: — É verdade! Protestos do CH. O Sr. Miguel Matos (PS): — E quando chegou a altura das eleições, afinal, já o desmentiam. Foi nessa altura que apresentaram uma calculadora para a devolução da sobretaxa, que, antes das eleições, devolvia muito, depois das eleições, já devolvia quase nada. Esses, sim, eram os tiques da maioria do PSD e do Sr. Deputado André Ventura. Aplausos do PS. Protestos do CH. Se algum tique foi revelado aqui, foi mesmo o tique de mau perdedor do PSD, de quem inventa problemas na forma, para fugir ao debate na substância. É que, Srs. Deputados, o que desqualifica mesmo a Assembleia da República e o debate é a vossa falta de ideias, é a falta de propostas que têm para o País. Aplausos do PS. O Sr. Rui Afonso (CH): — Não leu o Programa! O Sr. Miguel Matos (PS): — É de quem se recusa a ver que o nosso País está hoje a crescer sete vezes mais do que crescia nos 15 anos anteriores. Aplausos do PS. E, se calhar, o vosso Eurostat está estragado, mas ainda bem que o PSD pergunta como pôr a economia do País a crescer, porque foi mesmo com o Governo do Partido Socialista que pusemos a nossa economia a crescer mais do que a da União Europeia. Foi também com este Governo que pusemos os salários a crescer, em 25%, pusemos a dívida pública a reduzir, conseguimos ter o primeiro superavit da história da nossa democracia. E é também de alguém que quer fugir do debate. Querem antecipar já as medidas todas dos quatro anos para depois poderem vir dizer que, afinal, o Governo não está a modelar as medidas, a aumentar as medidas consoante a evolução. O Sr. Pedro Pinto (CH): — E o Programa?!
21 DE ABRIL DE 2022 17 O Sr. Miguel Matos (PS): — Pois bem, este é um Governo que apresenta 1800 milhões de euros para combater a inflação, para apoiar as empresas e as famílias. Por isso, Sr. Ministro, tendo em conta que este Governo honra os seus compromissos eleitorais, que trata com seriedade o Programa de Estabilidade, que protege o País dos riscos, reduzindo a dívida pública, que protege as famílias e as empresas, conseguindo proteger os seus rendimentos, pergunto-lhe quem é que as críticas vazias da oposição pretendem proteger. Vozes do CH: — Nada vazias! O Sr. Miguel Matos (PS): — Quando querem pôr os mesmos impostos para os mais ricos e para os mais pobres, quem é que pretendem proteger? Que oposição é esta e qual é que é a sua agenda? Aplausos do PS. Protestos do CH. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Concluídos que estão os pedidos de esclarecimento, dou a palavra ao Sr. Ministro das Finanças, Fernando Medina, para responder. O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, quero agradecer também a sua intervenção e dizer-lhe com clareza: não é o Governo que desvaloriza o debate, o PSD é que está a desvalorizar o debate. Aplausos do PS. E está a desvalorizar o debate, porque não está a contribuir para a sua substância, que é sobre o caminho, sobre a orientação, sobre a trajetória que devemos seguir, do ponto de vista económico e financeiro, nos próximos anos do País. É que, durante todo este tempo de debate, houve algo que não ouvimos, que foi, precisamente, qual era a posição do PSD sobre esta matéria. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — É conhecida! O Sr. Ministro das Finanças: — Disse o Sr. Deputado que a estratégia dos últimos anos foi a estratégia da divergência, do empobrecimento. Não sei, mas creio que o Sr. Deputado já terá constatado que não é essa a visão que os portugueses têm, e não a tiveram, nomeadamente, nas últimas eleições, quando reforçaram a confiança no Partido Socialista. Aplausos do PS. Protestos do CH. A verdade, Sr. Deputado, é que, desde 2016 até 2021, tirando o ano de 2020, Portugal convergiu com a média europeia. E este foi o único período de convergência desde que Portugal está na moeda única,... O Sr. André Ventura (CH): — Isso vai para o Polígrafo! O Sr. Ministro das Finanças: — ... retirando o ano de 2017, em que isso também aconteceu. Ora, Sr. Deputado, ignorar que isto aconteceu é grave, porque significa um caminho que o País está a conseguir fazer. É que há um Portugal moderno, há um Portugal inovador, há um Portugal qualificado, há um Portugal de pessoas que investem na inovação, de empresas que investem na exportação, que estão a conseguir quebrar as dificuldades de tantas e tantas décadas para serem bem-sucedidas no mercado interno.
I SÉRIE — NÚMERO 6 18 E o Sr. Deputado chama o relatório do FMI, sim, o relatório do FMI, com as projeções que avançou. Não sei se o Sr. Deputado terá constatado algo relativamente ao relatório do FMI e às outras projeções internacionais: quer o FMI, quer o Banco Central Europeu dizem que Portugal vai continuar a convergir com a União Europeia, de 2022 a 2026. Aplausos do PS. Enquanto o PSD não perceber isto, o PSD, pura e simplesmente, não percebe o andamento do País. O Sr. Rui Afonso (CH): — Pois, o andamento!... O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, queria agradecer-lhe a sua intervenção. Estamos num momento de grande volatilidade. Relativamente aos dados e às previsões inscritas no Programa de Estabilidade e no Orçamento do Estado, que tive oportunidade de apresentar, houve alterações quanto às projeções de alguns indicadores — ligeira diminuição do crescimento, subida com significado da inflação —, e é isso que o Sr. Deputado pode esperar que possa acontecer num contexto de volatilidade, com a diminuição de alguns indicadores e projeções e o aumento de outros, não sabemos. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Em duas semanas! O Sr. Ministro das Finanças: — Mas, Sr. Deputado, há uma coisa que lhe posso garantir, é que, do lado do Governo, encontrará sempre uma cultura de respeito e de verdade, que é a de transmitir sempre a melhor informação disponível e fazer sempre as suas previsões na base da melhor informação disponível e não no pessimismo de uns, no otimismo de outros ou naquilo que pode interessar em cada momento. Não! O que vertemos no Orçamento do Estado foram os novos dados, conhecidos depois da aprovação do Programa de Estabilidade, que foram precisamente as projeções... O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Duas semanas!... O Sr. Ministro das Finanças: — Exatamente! A inflação de março foi conhecida depois da aprovação do Programa de Estabilidade e aquilo que tive oportunidade de fazer foi, de imediato, proceder à correção dessas projeções para o Orçamento do Estado, adaptando-o ao que é o consenso mais alargado das instituições sobre as projeções económicas. Relativamente à outra matéria que traz, já tive oportunidade de observar as iniciativas que os partidos apresentaram e, nesse âmbito, serão prestados todos os esclarecimentos e, naturalmente, secundo as palavras do meu antecessor sobre a matéria. Gostava de terminar simpaticamente, dizendo que creio que, aliás, somos da mesma escola, que é a Universidade do Porto. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — E amigos também! O Sr. André Ventura (CH): — Ah! Que bem! O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Deputado André Ventura, o Sr. Deputado tem um estilo de intervenção que é o de... O Sr. André Ventura (CH): — Não vai agradecer?! O Sr. Ministro das Finanças: — ... colocar sobre tudo aquilo que diz um grande nível de entusiasmo e de empolgamento, que leva sempre a sua bancada a fazê-lo...
21 DE ABRIL DE 2022 19 O Sr. André Ventura (CH): — Ao contrário de si! O Sr. Ministro das Finanças: — É, ao contrário de mim. O Sr. André Ventura (CH): — É verdade! O Sr. Ministro das Finanças: — Mas há também uma coisa em que é ao contrário de mim. Sabe qual é? É que o Sr. Deputado não fala verdade e eu falo verdade. Aplausos do PS. Protestos do CH. É mesmo bem observado, muito bem observado! Tenho, aliás, de concordar consigo. É que tudo aquilo que o Sr. Deputado disse é, pura e simplesmente, mentira, face àqueles que são os dados da economia. Disse o Sr. Deputado: «Mas o País tem mais dívida do que aquilo que tinha, a governação do PS endivida o País.» Ora bem, dívida, em 2016, 131% do Produto; em 2017, 126%;... O Sr. André Ventura (CH): — Em números! Não é em percentagens! O Sr. Ministro das Finanças: — ... em 2018, 121%; em 2019, 116%. E, tirando a pandemia, Sr. Deputado... Protestos do CH. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Peço silêncio na Sala para ouvirmos o Sr. Ministro das Finanças. Continue, Sr. Ministro. O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Deputado, depois da pandemia, 135% do Produto, em 2020; 127,4%, em 2021,... O Sr. André Ventura (CH): — Os valores! Números! O Sr. Ministro das Finanças: — ... a maior descida do peso da dívida desde a II Guerra Mundial. Aplausos do PS. Protestos do CH. E deixe-me também dizer-lhe que, no Orçamento do Estado para 2022, a dívida será de 120,7%, o que será um novo recorde na diminuição da dívida pública depois da II Guerra Mundial. Diz o Sr. Deputado, relativamente ao desemprego, que aumenta o desemprego. Desemprego em 2015, 12,9%... O Sr. André Ventura (CH): — No Algarve! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não ouviu bem! O Sr. Ministro das Finanças: — Não, não! Disse, na sua intervenção, para mim, genérica,... Protestos do CH.
I SÉRIE — NÚMERO 6 20 ... peço desculpa: «Cresce o desemprego.» Ora, o desemprego, em 2015, era de 12,9%; o desemprego, no início do ano, era de 6%; e o último dado conhecido do desemprego, no mês de fevereiro, era de 5,9%. Aplausos do PS. Não é que o desemprego continua a cair?! Aplausos do PS. Não é que o desemprego continua a cair?! Não é que estamos numa situação que se está a aproximar de pleno emprego?! E não é que isso é fruto da política económica que foi desenvolvida nos últimos anos e da forma como fomos capazes, durante a pandemia, de proteger o emprego, proteger os rendimentos e assegurar uma recuperação mais rápida?! Protestos do CH. Sr. Deputado Miguel Costa Matos, agradeço-lhe a lembrança que trouxe a esta Casa. Vozes do CH: — Ah!... O Sr. Ministro das Finanças: — É que a lembrança que trouxe a esta Casa é muito importante, porque sem memória não há futuro. E é muito importante termos sempre presente a memória que aqui trouxe sobre as políticas de outros tempos. O Sr. Pedro Pinto (CH): — «Sem memória não há futuro»! José Sócrates! O Sr. Ministro das Finanças: — E quero agradecer-lhe o facto de ter sublinhado precisamente aquilo que este Programa traz e aquilo que procuramos evidenciar neste Programa. É verdade que vivemos numa época de rara incerteza. Vivemos numa época em que temos as incertezas de uma pandemia, um fenómeno absolutamente extraordinário que ninguém da nossa geração conhecia e com o qual nem sequer estava preparado para lidar, e, quando ainda não estamos recuperados desse processo de pandemia, enfrentamos o processo de uma guerra na Europa, com consequências profundas do ponto de vista económico, geopolítico e social. Neste contexto, somos capazes de definir uma linha, um caminho, que naturalmente se adaptará nas políticas concretas, nos seus detalhes, nas suas concretizações, às conjunturas e aos ritmos, mas que é muito firme relativamente à sua orientação e aos seus compromissos: crescimento da economia, convergência com a moeda única, redução da dívida pública. E por isso é que, neste Programa de Estabilidade, como, de forma mais clara e expressa, já na sexta-feira, na Proposta de Lei n.o 1/XV/1.a — que será votada nesta Casa —, estará uma das medidas mais importantes de resposta à conjuntura que vivemos, que é a da redução do imposto sobre os combustíveis, a qual vai permitir a redução de 72% do aumento — e de 50% no aumento do gasóleo — que esta crise trouxe. Aplausos do PS. É este o nosso compromisso e é esta a nossa resolução: com rigor, com verdade, mas com grande determinação e confiança, seguirmos este caminho de crescimento, de convergência e de redução da dívida pública. Aplausos do PS.
21 DE ABRIL DE 2022 23 permitiu que 300 000 trabalhadores em layoff recebessem os seus salários; que permitiu reforçar os apoios sociais. É ou não é verdade, Sr. Deputado, que foi essa responsabilidade orçamental que nos permitiu combater mais esta crise trazida pela pandemia?! Aplausos do PS.Sr. Deputado, o projeto de resolução do PCP repete diversas vezes que existem limitações e restrições ao investimento público, aos serviços públicos, aos salários, às pensões. Fala de um crescimento das desigualdades, de um aumento da pobreza. Sr. Deputado, certamente que essa repetição é apenas para vos convencer a vocês próprios. O Sr. Miguel Matos (PS): — Ora bem! A Sr.a Vera Braz (PS): — Temos de vos recordar que temos o maior investimento público. Temos o PRR, temos o PT2030 (Portugal 2030), temos fundos europeus daquela Europa que o PCP rejeita, mas que muito contribuirão para o investimento público e privado. Aplausos do PS. Sr. Deputado, temos um novo reforço do Serviço Nacional de Saúde, são mais 700 milhões de euros. O Sr. Deputado recorda-se de quanto é que já reforçámos o SNS desde 2015? Quanto ao salário mínimo nacional — tal como o Sr. Ministro já referiu —, o Sr. Deputado recorda-se de quanto é que já aumentámos o salário mínimo nacional nestes últimos seis anos? O Sr. Miguel Matos (PS): — Estão esquecidos! Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto. A Sr.a Vera Braz (PS): — Sr. Deputado, em relação aos pensionistas, haverá 1 milhão e 900 mil pensionistas que verão as suas pensões aumentadas com este Orçamento. O Sr. Miguel Matos (PS): — Muito bem! Protestos do PCP. A Sr.a Vera Braz (PS): — E, Sr. Deputado, perdoe-me, mas vou ter de repetir aquilo que o Sr. Ministro disse: se as famílias, se os pensionistas não têm as suas condições de vida melhoradas, foi porque o PCP e todos aqueles que chumbaram o Orçamento do Estado para 2022 contribuíram para que assim fosse. Aplausos do PS. O Sr. Miguel Matos (PS): — Se calhar, por isso é que não votaram PCP!... Protestos do PCP. O Sr. Presidente (Adão Silva): — O Sr. Deputado Bruno Dias tem um grande desafio: tem 5 segundos para responder a estas perguntas da Sr.a Deputada Vera Braz. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, prometo que tento responder, não sei se em 5 segundos, mas vamos ver.