7 | I Série - Número: 047 | 22 de Abril de 2010Comissão, 223/XI (1.a) —  Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade (PS), que baixou à 11.a Comissão, 224/XI (1.a) —  Revisão da Lei de Bases do Ambiente (PSD), que baixou à 12.a Comissão, 225/XI (1.a) —  Primeira alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto (BE), que baixou à 1.a Comissão, 226/XI (1.a) —  Controlo público dos rendimentos e património dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (Quinta alteração à Lei n.o 4/83, de 2 de Abril) (PCP), que baixou à Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu Combate, 227/XI (1.a) —  Aditamento ao regime jurídico da tutela administrativa (Aprovado pela Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto) (PCP), que baixou à Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu Combate, 228/XI (1.a) —  Aditamento à Lei que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal (Segunda alteração à Lei n.o 93/99, de 14 de Julho, alterada pela Lei n.o 29/2008, de 4 de Julho) (PCP), que baixou à Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu Combate, 229/XI (1.a) —  Altera o Decreto-Lei n.o 75/2008, de 22 de Abril, sobre o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (BE), que baixou à 8.a Comissão, 230/XI (1.a) —  Altera o Decreto-Lei n.o 41/2007, de 21 de Fevereiro, impossibilitando a transferência de património público para a Parque Escolar, EPE (BE), que baixou à 8.a Comissão, 231/XI (1.a) —  Elimina o regime excepcional de contratação pública da Parque Escolar, EPE (BE), que baixou à 8.a Comissão, 232/XI (1.a) —  Segunda alteração à Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, alterada pela Lei n.o 45/2005, de 29 de Agosto, que revoga o rendimento mínimo garantido, previsto na Lei n.o 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção e segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 283/2003, de 8 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 42/2006, de 23 de Fevereiro (CDS-PP), que baixou à 11.a Comissão, 233/XI (1.a) —  Alteração da denominação da freguesia de Arcos, no concelho de Ponte de Lima, para São Pedro d'Arcos (CDS-PP), que baixou à 12.a Comissão, 234/XI (1.a) —  Alteração da denominação da freguesia de Neiva, no concelho de Viana do Castelo, para São Romão de Neiva (CDS-PP), que baixou à 12.a Comissão, 235/XI (1.a) —  Cria um regime de isenção do pagamento dos passes dos transportes colectivos de passageiros, urbanos ou de uma área metropolitana, para os beneficiários do subsídio social de desemprego (BE), que baixou às 9.a e 11.a Comissões, 236/XI (1.a) —  Primeira alteração à Lei n.o 46/2005, de 29 de Agosto, que estabelece limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais (BE), que baixou à 1.a Comissão, e 237/XI (1.a) —  Impõe limites aos horários de funcionamento das grandes superfícies comerciais (Os Verdes), que baixou à 6.a Comissão; projectos de resolução n.os 116/XI (1.a) —  Nova sede para a Polícia Judiciária da Madeira (CDS-PP), que baixou à 1.a Comissão, e 117/XI (1.a) —  Recomenda que a avaliação de desempenho docente não seja considerada para efeitos de concurso (CDS-PP), que baixou à 8.a Comissão.É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (José Vera Jardim): —  Sr.as e Srs. Deputados, antes de iniciarmos o debate de hoje, gostaria de anunciar à Câmara que se encontram na Tribuna A uma Delegação Parlamentar da Assembleia Nacional de Cabo Verde, que está entre nós a convite da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e a quem peço uma amiga saudação.Aplausos gerais, de pé.Srs. Deputados, a nossa ordem do dia de hoje é preenchida com o debate da interpelação n.o 5/XI (1.a), sobre política económica e social, apresentada pelo PSD, nos termos dos artigos 226.o e 227.o do Regimento.Para dar início ao debate, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos os portugueses percebem hoje, com grande clareza, o fracasso da política económica prosseguida nos últimos cinco anos pelo Governo socialista.