5 DE DEZEMBRO DE 1978221enquadramento legal das acções de prevenção e repressão daquele tráfico e consumo;b) Intensificando a acção do Centro de Estudosda Profilaxia da Droga — designadamente no campo da prevenção primária em escolas de ensino secundário— e do Centro de Investigação e Controle da Droga — designadamente nos campos da formação de pessoal especializado e da informação a nível global no domínio do tráfico ilícito de estupefacientes e psicotropos — e accionando o Gabinete Coordenador do Combate à Droga por forma a empenhar no combate contra o tráfico e0 consumo ilícitos todas as organizações e departamentos com possibilidades de intervenção;c) Adoptando uma atitude de estreita coopera-ção a nível internacional com os organismos especializados da ONU e do Conselho da Europa e com os países que precederam Portugal na luta contra este flagelo, a qual não pode ser travada, e com um mínimo de êxito, isoladamente ao nível de cada país;d) Promovendo a ratificação da Convenção de1971 sobre Substâncias Psicotrópicas.1 — Relações com as regiões autónomasO Governo afirma a sua vontade politica de continuar e completar a concretização da autonomia dos Açores e da Madeira, prevista na Lei Fundamental, e empenhar-se-á, sempre dentro do espírito das normas constitucionais e salvaguardando a unidade nacional, os laços de solidariedade entre todos os portugueses e a integridade da soberania do Estado — que a Constituição igualmente impõe —, na sua formalização e no seu respeito.O Governo encara a autonomia regional como a forma institucionalizada de se realizar a democracia no quadro das regiões autónomas. Daí o reconhecimento da legitimidade dos órgãos de governo próprio destas regiões, e da sua representatividade quanto aos interesses dos Açorianos e dos Madeirenses.Nesta perspectiva, o Governo não deixará de submeter aos outros Órgãos de Soberania ou à Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas, em conformidade com a sua natureza, todos os assuntos relacionados com a concretização da autonomia regional, sobre os quais possam surgir posições não coincidentes entre o Governo e os órgãos de governo próprio das regiões.O Governo reitera igualmente o seu empenho no desenvolvimento económico e no progresso social das regiões, cooperando com os respectivos órgãos de governo próprio no combate às assimetrias e desigualdades derivadas da insularidade.Na concretização desta política, ter-se-ão em vista os objectivos seguintes:a) O Governo promoverá a definição dos quadros dentro dos quais poderá assegurar-se a articulação dos planos e dos orçamentos regionais com o Plano e com o Orçamento Geral do Estado;b) Na prossecução do esforço, já iniciado entreo Governo da República e os governos regionais, para a concretização da autonomia num clima de mútua compreensão e de espírito aberto e construtivo:Intensificar-se-ão as conversações com os governos regionais sobre a transferência dos serviços periféricos do Estado existentes em ambas as regiões e a correlativa assunção dos poderes que, na lógica do sistema constitucional, pelas regiões devem ser exercidos;Nos domínios económico e financeiro, serão de imediato promovidos os estudos — como aliás foi já sugerido pelos governos regionais — conducentes à determinação de bases técnicas que sirvam de suporte a propostas concretas dos órgãos de governo próprio das regiões, a apresentar nos termos das leis estatutárias vigentes;c) Será incrementado o diálogo entre o Gover-no e os órgãos regionais, com respeito e salvaguarda das competências dos órgãos de governo próprio das regiões;d) Será observado o direito constitucional dasregiões autónomas a participarem activamente na negociação de tratados e acordos internacionais que digam respeito ao respectivo território, e bem assim às águas e fundos circundantes, incluindo os abrangidos pela zona económica exclusiva, participação essa que também salvaguardará, e preferencialmente para as regiões, os decorrentes benefícios obtidos como contrapartida;e) A integração de Portugal na ComunidadeEconómica Europeia suscita problemas que, nas regiões autónomas, assumem aspectos específicos, pelo que o Governo manterá plenamente informados os governos regionais do evoluir das respectivas negociações.Os interesses das regiões autónomas serão tomados em conta em ordem à definição da posição negocial portuguesa, com particular incidência nas questões relativas às políticas agrícola e de pescas;J) Os transportes aéreos e marítimos são, relativamente às regiões autónomas, serviços públicos essenciais. O Governo reconhece a sua relevância nacional e assumirá a correlativa responsabilidade pela resolução dos problemas que lhes são conexos. Serão tomados em consideração os estudos, terminados ou em curso, sobre este sector, estabelecendo-se diálogo com os governos regionais com vista à definição das políticas que para o mesmo sector se mostrem mais convenientes;g) O Governo prestará, na melhor medida das suas possibilidades, os apoios de ordem técnica que pelos governos regionais lhe sejam solicitados.