44 | I Série - Número: 074 | 19 de Abril de 2008Somos um pequeno Estado no seio da União Europeia e se a Assembleia da República acompanhar os termos e os moldes em que a União Europeia legislar e regulamentar esta questão não é adquirido que os portugueses, nomeadamente os pescadores dos Açores, vejam menos defendidos os seus interesses do que seriam se se tratasse apenas da responsabilidade de um pequeno País, como é Portugal.Por isso, a nossa posição é a seguinte: consideramos que esta é uma questão importante que a Assembleia da República deve acompanhar, independentemente de hoje apenas a discutirmos em sede de apreciação de uma petição dirigida à Assembleia, com o maior interesse e que o facto de a competência transitar para a União Europeia não significa, para estes cidadãos, que se verifique um menor acompanhamento dos seus interesses do que se esta competência fosse, como sucedeu até agora, objectivamente partilhada entre a União Europeia e Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, dizer que penso ser censurável que, ao fim de quase três anos de a petição ter sido apresentada na Assembleia da República, só hoje o Plenário possa discuti-la não por atraso de agendamento da Mesa mas por atraso do seu processamento na Comissão.É evidente que isto é tanto mais grave quanto o objecto da petição se destinava a produzir determinados efeitos que nesta altura estão já um pouco ultrapassados, designadamente por já ter havido nesta Assembleia, por proposta e agendamento do PCP, acompanhada depois por propostas de outros partidos, uma proposta de realização de uma referendo sobre o Tratado da União Europeia.Julgo, portanto, que os peticionários tinham o direito de ver esta questão respondida há mais tempo.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E nem releva o facto de a questão que colocam incidir sobre o texto do chamado Tratado Constitucional que antecedeu este Tratado de Lisboa. Isso é só uma demonstração, como muitas outras que poderíamos ter, de que os tratados são razoavelmente a mesma coisa...O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ora, nem mais!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Exactamente!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — ... e que aqueles que dizem que este Tratado não deve ser referendado porque é diferente do anterior estão a enganar os portugueses, como se comprova nesta questão concreta.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É evidente que a questão colocada do controlo sobre os recursos biológicos do mar territorial é um dos aspectos mais graves que o Tratado de Lisboa traz para a soberania nacional. Trata-se de «exportar» para a União Europeia o controlo sobre o nosso mar territorial e sobre os seus recursos biológicos. E isso não se traduzirá, como já muito bem aqui foi dito, numa melhor defesa dos recursos biológicos. Traduzir-se-á, sim, num controlo sobre esses recursos biológicos quer por interesses alheios à sua protecção quer também por interesses alheios ao interesse económico nacional, como todos bem compreendemos.Ao longo dos anos, toda a política europeia foi no sentido de obrigar Portugal, com a condescendência e a aprovação de governos do PS e do PSD, a abater a sua frota de pesca, a diminuir a sua capacidade de pesca.Mas sabemos bem que noutros países não foi assim que aconteceu, e são esses países maiores e mais