78 | I Série - Número: 063 | 27 de Março de 2008Como estava a dizer, o que seria lógico, em meu entender, e segundo as próprias razões invocadas na petição, era que fosse exigido o cumprimento da lei e não o reconhecimento do direito à greve, sob perigo de se poder pensar que o compromisso então assumido, em «circunstancialismo de tempo e modo específicos», foi feito com reserva mental. E recordo que estamos a falar de um compromisso muito importante e que não deve ser abandonado perante a primeira dificuldade.Não invocarei, por respeito pelo sentido de responsabilidade dos profissionais da PSP, as questões de segurança ou, mais propriamente, o sentimento de insegurança dos cidadãos que tal medida poderia trazer, nem tão-pouco invocarei a missão especial e institucional da PSP para o bom funcionamento das instituições democráticas, mas direi que estas terão de ser compatíveis com direitos elementares dos cidadãos, sejam eles ou não da PSP, o que pressupõe, como todos entendem, para o caso da PSP, a necessidade de certas restrições ao exercício dos seus direitos, conforme dispõe a Constituição.Para terminar, Sr. Presidente, pela nossa parte, mantemo-nos coerentes com o que afirmámos e não vemos razão, nesta altura, para alterar a grande unanimidade conseguida com a aprovação da lei que está em vigor.A Sr.a Helena Terra (PS): — Muito bem!O Sr. Marques Júnior (PS): — Continuamos a ver esse dia como «o grande dia», nas palavras do Sr. Deputado António Filipe, que tornou possível o reconhecimento legal...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Foi grande, mas não foi o último!O Sr. Marques Júnior (PS): — ... de os profissionais da PSP constituírem o seu sindicato, nos termos da Lei n.o 14/2002.O PS mantém o seu compromisso.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está concluída a apreciação da petição n.o 211/X (2.a) e, assim, a nossa ordem de trabalhos de hoje.A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 15 horas, e estará na ordem do dia a apreciação dos projectos de lei n.os 485/X — Cria o regime jurídico do divórcio a pedido de um dos cônjuges (BE) e 486/X — Altera o prazo de separação de facto para efeitos da obtenção do divórcio (BE), conforme marcação do Bloco de Esquerda. No final, procederemos a votações, se o partido proponente assim o requerer.Está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 45 minutos. ——— Declaração de voto, enviada à Mesa para publicação, relativa à votação do projecto de lei n.o 449/X Esta declaração de voto tem o objectivo de explicitar os motivos e a ratio que levaram os seus subscritores, autores materiais do diploma sobre que a mesma versa, a propor, na sua qualidade de legisladores, o texto que viria a ser aprovado, por unanimidade, na votação global final que teve lugar no Plenário da Assembleia da República. No que diz respeito à proposta de eliminação da alínea b) do n.o 1 do artigo 8.o da Lei Orgânica n.o 2/2003, de 22 de Agosto, esta teve como razões justificativas o facto de a referida norma enfermar de vícios vários, sendo na nossa opinião de duvidosa constitucionalidade e manifestamente contrária a princípios e preceitos jurídicos internacionais em vigor no ordenamento jurídico português, a saber a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.