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Sr.a Ministra, na política de ambiente, a questão do tratamento das águas residuais é algo que não deve ser adiado. E se é importante algum financiamento comunitário através do Fundo de Coesão, ficam sem resposta alguns outros projectos que, como acabei de referir, remontam a alguns milhões de contos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine.
3158 I SÉRIE - NÚMERO 89O Orador: - Qual é o destino desses projectos para se poder responder efectivamente a esta matéria? Será o Ministério do Ambiente a assegurar o financiamento parcial ou total relativamente a esses mesmos projectos ou serão as autarquias locais, através da proposta de lei de finanças locais que o Governo entretanto apresentou?O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino de imediato, Sr. Presidente, colocando uma última questão.
Sr.a Ministra, gostaria que nos desse a sua opinião sobre a lei de bases do ordenamento do território. Este assunto tem sido tratado por outro Membro do Governo, mas gostaríamos de saber qual é a posição do Ministério do Ambiente relativamente a essa mesma lei de bases e se V. Ex.a está ou não convicta de que os interesses do ambiente e da gestão do território estão melhor assegurados e protegidos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Armelim Amaral.O Sr. Armelim Amaral (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra do Ambiente, vou colocar-lhe três pequenas questões, a primeira das quais poderá, eventualmente, dar também ao Partido Os Verdes a possibilidade de repensar algumas das coisas que têm dito sobre este assunto.
Admitindo que já não vai haver um incinerador em Estarreja, ou porque o Governo anterior calculou mal a quantidade de resíduos a tratar ou porque o Governo de agora entendeu que seria melhor uma outra solução; atendendo, por outro lado, a não utilização das cimenteiras para reutilizar, reciclar ou aproveitar os resíduos sólidos, e tendo o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, Ricardo Guimarães, dito que a Ria de Aveiro é a «jóia da coroa», pergunto: como é que a Sr.a Ministra compatibilizará o processo de recuperação da Ria de Aveiro sem tratar toda a quantidade de resíduos industriais que estão na sua zona circunvizinha, uma vez que, sempre que chove, há escorrimento de metais pesados que vão dar um trabalho considerável?
Uma segunda questão relaciona-se com a abastecimento de água em boas condições para o baixo Vouga. A barragem de Ribeiradio, que a Sr.a Ministra já fez o favor de anunciar que se irá construir - não se sabe exactamente quando, mas esperamos que isso venha a acontecer a curto prazo -,tem também um problema, uma vez que a captação vai ser feita no Carvoeiro. Assim sendo, pergunto à Sr.a Ministra se há algum plano integrado de ajuda para eliminar os sérios focos de poluição que estão a montante dessas captações.
Uma terceira questão diz respeito ao seguinte: a Sr.a Ministra disse aqui que a responsabilidade dos resíduos hospitalares caberia aos hospitais e também nos deu a entender que a responsabilidade dos resíduos industriais caberia às unidades industriais. Por isso, pergunto à
Sr.a Ministra a quem cabe a responsabilidade de tratar os resíduos domésticos.O Sr. Presidente: - Para responder a este grupo de três pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Ministra do Ambiente.A Sr.a Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, Sr. Armelim Amaral, começando pela última questão, dir-lhe-ia que, naturalmente, o tratamento dos resíduos domésticos cabe às câmaras municipais.
Relativamente à Ria de Aveiro, quero dizer-lhe que está em curso um projecto de requalificação global, que passa pela criação de uma empresa para tratamento de esgotos, que é a SIMRIA, com 51 % de capitais públicos e 49% de capitais das câmaras. Por outro lado, também os solos contaminados a que se estava a referir são objecto de um tratamento especial no âmbito do Projecto ERASE, com o qual temos, lidado com o máximo empenho e que vai permitir, de facto, limpar completamente todos os terrenos contaminados que neste momento existem na zona. Portanto, está em curso a requalificação global da zona:O Sr. Armelim Amaral (CDS-PP): - Vai tratar esses resíduos onde?A Oradora: - Foi aberto um concurso internacional e, portanto, uma empresa irá pegar nos resíduos e tratá-los devidamente!O Sr. Armelim Amaral (CDS-PP): - Temos de esperar quanto tempo para que, eventualmente, esses resíduos sejam tratados para serem úteis?A Oradora: - Outubro é a data certa para ter as respostas concretas a todas essas questões.
Sobre a lei de bases de ordenamento do território, devo dizer que a vejo como uma enorme oportunidade de, finalmente, juntarmos, de uma forma indissociável, o ordenamento do território e o ambiente. Falta dar uma série de passos, mas é importante que todos sejamos colaborantes no sentido de que estes objectivos últimos de protecção do ambiente, através de uma gestão adequada do território, sejam implementados rompendo com uma tradição de desordenamento urbanístico, que é extraordinariamente negativa.
No que se refere à questão das ETAR, devo dizer que elas também são da competência das autarquias. Temos muito interesse em dar apoios às ETAR, obviamente com os fundos comunitários, e em alguns casos fizemos parcerias com as câmaras para resolver problemas. Citei alguns casos, embora os não tivesse esgotado, mas naturalmente que aquilo que está em curso é da responsabilidade das câmaras e quanto a saber se existe ou não co-financiamento depende dos fundos disponíveis, como é evidente. É essa a situação.
Relativamente aos investimentos em Estarreja, devo dizer que se trata de investimentos de requalificação ambiental. A área precisa de requalificação ambiental, porque está completamente degradada e, por isso, os investimentos continuam a fazer sentido, faça-se ou não a central de Estarreja. Aquilo que se pretendia era fazer na área uma requalificação ambiental e, portanto, é essa requalificação ambiental que continua a estar em curso.
4 DE JULHO DE 1997 3159Quanto ao terminal na Mitrena, a única coisa que posso dizer é que ainda está em curso a avaliação do impacte ambiental, portanto ainda nada se encontra decidido, está em estudo.
Sr. Deputado José Calçada, longe de mim querer reivindicar para o Ministério do Ambiente a situação de contributo para o
CO2 global do nosso país! De maneira alguma! Interpretou-me mal ou expliquei-me mal! No entanto, o que não podemos desvalorizar é a situação efectiva de contributo absoluto do nosso país, que é mínimo, mas precisamos de crescer. Porém, o ambiente tem de ser compatível com o crescimento económico e a debilidade da nossa indústria, que tão bem soube evocar, tem de ser acompanhada de uma compatibilização entre ambiente e crescimento económico. Não podemos pôr o ambiente a controlar de maneira redutora o crescimento económico, mas também me parece, Sr. Deputado - e isto não é um benefício para nenhum dos partidos mas uma característica portuguesa -, que não nos podemos esquecer que, para além de sermos o país que na União Europeia menos contribui em
CO2 per capita e outros gases de efeitos de estufa,...Vozes do PS: - Exactamente!A Oradora: - ... somos dos países que mais utilizam uma energia renovável, como a energia hídrica, que nos poupa muita emissão de
CO2, e simultaneamente um dos raros países que definitivamente aboliram a utilização da energia atómica, que não conta para o
CO2, mas conta para problemas muito mais sérios em termos ambientais.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - E como não estou contente com 16% de crescimento nos cinco primeiros anos, propus que a taxa de crescimento de
CO2 fosse metade da do passado. Porém, temos de crescer, e este é um problema essencial, mas temos de crescer a um ritmo inferior ao do passado, a um ritmo inferior ao que outros países cresceram, mas, infelizmente, Sr. Deputado, não podemos pensar que os países ricos podem continuar a poluir massivamente e os países pobres vão conseguir fazer o milagre de crescerem sem aumentar a poluição. Espero que a introdução do gás natural, do transporte ferroviário, a requalificação urbanística, a introdução da gasolina sem chumbo, dos veículos automóveis que utilizam só gasolina sem chumbo e a substituição progressiva do veículo privado pelo veículo público, de preferência pela ferrovia e metropolitano, dê um contributo definitivo a Portugal no sentido de conseguir atingir a meta, que é ambiciosa, de continuar a crescer, mas a uma taxa que é de metade daquela a que cresceu no passado. Falar em reduções absolutas de um contributo, que é em si ínfimo em termos comunitários, pois é da ordem dos 0,016, se não estou em erro, portanto está a ver o que é que contribuímos, é pedir muito aos portugueses, Sr. Deputado. Nós não merecemos isto.Aplausos do PS.O Sr. José Calçada (PCP): - A Sr.a Ministra nada disse sobre a Cimpor, em Souselas!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra do Ambiente, antes de colocar algumas questões muito
concretas, quero manifestar aqui a minha apreensão e também o meu desagrado por aquela que foi a resposta de V. Ex.a à minha colega de bancada Deputada Isabel Castro. Aliás, nós também já conhecemos este «filme» de qualquer lado, mas espero que ele não se repita na sua totalidade!O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente: - Se soubesse quem faz este «filme»!A Oradora: - A Sr.a Ministra do Ambiente acabou de dizer que não precisamos de um dos instrumentos fundamentais previstos pela Lei de Bases do Ambiente, que é o Livro Branco do Ambiente. A Sr.a Ministra entende que ele não é preciso para nada. Curiosamente, o PSD entendia que o Plano Nacional de Política de Ambiente também não era preciso para nada, mas, depois, em anos de eleições legislativas, entendia sempre que ele era necessário. Esperemos que antes disso a Sr.a Ministra do Ambiente consiga concluir que o Livro Branco do Ambiente é fundamental para a prossecução de uma política integrada do ambiente. Ainda não consegui perceber como é que a Sr.a Ministra entende que pode prosseguir-se uma política adequada e integrada sem dados objectivos, sem conhecer em detalhe a realidade do nosso país, pois é precisamente para isso que o Livro Branco do Ambiente serve, ou seja, conhecer para intervir adequadamente, planificar para intervir integradamente. Isto o Ministério recusa.
A Sr.a Ministra do Ambiente referiu ainda há pouco que o cumprimento da legislação é uma obrigação de qualquer cidadão. Muito bem, Sr.a Ministra! Então e a do Governo?! Ao Governo não compete cumprir alei fundamental do País para o ambiente?! Sinceramente, Sr.a Ministra, não sei como hei-de qualificar isto, mas, para mim, é fantástico!
Por outro lado, gostaria que a Sr.a Ministra me respondesse a uma questão bastante preocupante e que ficou hoje aqui expressa. Para quando o plano estratégico sectorial ou o plano sectorial para a gestão dos resíduos industriais, Sr.a Ministra? É que, segundo o Decreto-Lei n.o 310/95. era esse plano que viria determinar também a localização para as infra-estruturas de tratamento, valorização e eliminação de resíduos industriais. O Governo veio fazer tudo ao contrário: toma medidas avulsas e, depois, vem com a dita resolução do Conselho de Ministros dizer que futuramente fará um plano. Para quê?! O plano tem um objectivo, não é só para dizer que ele existe. Ou vamos planificar com seriedade ou, então, não vale a pena!
Por último. Sr.a Ministra, gostaria que se referisse concretamente à questão já abordada aqui hoje, que é a da localização dos aterros para os resíduos sólidos urbanos e toda a problemática que este problema tem levantado de norte a sul do País. É o Governo que fala no Plano Estratégico de Resíduos Sólidos Urbanos e na credibilidade das
3160 I SÉRIE - NÚMERO 89populações sobre esta solução. O que é que o Governo tem feito para credibilizar as populações quanto à solução aterro, quando as suas localizações têm dado, permita-me a expressão, as «barracas» que têm dado?
Sr.a Ministra, não gostaria de terminar sem antes dizer o seguinte: o PERSU, entre outras coisas, refere que «a implantação do PERSU necessita do apoio de uma campanha de divulgação maciça de âmbito nacional, regional e local, empresarial, escolar e familiar, campanha que urge preparar desde já». Onde é que ela está. Sr.a Ministra?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra do Ambiente, a questão que quero colocar é muito breve.
Aquando da discussão do Orçamento do Estado para 1996, tivemos não direi uma discussão mas uma divergência porque, na altura, V. Ex.a era, ou pelo menos assim se manifestou claramente, contra a contratualização, chegando a afirmar, durante essa discussão aqui tida numa longa sessão, que era uma forma extremamente perversa de as empresas fazerem que cumpriam, mas depois não cumpriam e, à última da hora, apresentavam desculpas por não terem cumprido os objectivos a que se propunham. Não era por aí que a Sr.a Ministra via como se poderia vir a resolver os problemas do ambiente em Portugal.
Hoje, durante a intervenção, V. Ex.a falou várias vezes na contratualização, que consideramos e continuamos a considerar como uma forma, entre outras, de resolver os problemas ambientais deste país. Assim, pergunto: a Sr.a Ministra considera ou não a contratualização como uma forma susceptível de vir a resolver o problema do ambiente, nomeadamente no que se refere às empresas poluidoras que com o Estado, de boa fé, assinaram contratos-programa no sentido de virem a atingir os objectivos constantes nesses contratos? Faço a pergunta tendo em conta o discurso que fez na altura e o de hoje, e não digo que haja uma contradição, mas poderá ter havido
uma evolução.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Ministra do Ambiente. Dispõe, para o efeito, de 5 minutos.A Sr.a Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, não penso ter alguma vez dito que era contra a contratualização mas, isso sim, e reafirmo, contra o termo e o espírito, ou parte do espírito, daquilo que era uso no passado, que era o termo «acordo voluntário sectorial». E se, na altura, não fui suficientemente clara, explico agora porquê.
Em primeiro lugar, este termo é de algum modo passível de ser mal interpretado, porque o acordo voluntário, em qualquer país da Europa - e, em Portugal, a curto prazo, devemos conseguir assinar um -, é feito com as empresas no qual as empresas ultrapassam aquilo que a lei lhes exige e, portanto, se propõe, em conjunto, articular com o Governo um cumprimento ambiental que vai acima da lei, enquanto, em Portugal, o acordo voluntário era utilizado para ajudar a criar um calendário para as empresas já instaladas e que não cumpriam se irem adaptando. Portanto, isto não é um acordo voluntário, é uma benesse do Estado relativamente às empresas, para lhes permitir um tempo mais longo de adaptação ambiental. É um outro tipo de situação.
Em segundo lugar, feita uma avaliação sumária, haveria casos, e eles existiram, em que o acordo não era visto por cada uma das empresas como uma obrigação efectiva de trabalho e planificação, o que é extraordinariamente mau porque criam uma situação em que nem a Administração pode fiscalizar nem a empresa faz absolutamente nada.
Portanto, do passado, desse espírito, salvaguardo a contratualização, porque, em minha opinião, é um aspecto extraordinariamente importante, mas, sublinho, é muito importante se for uma contratualização séria. Isto é - e não estou a chamar mentiroso a ninguém, estou apenas a dizer que se tem de ser muito mais preciso nos objectivos -, cada empresa, num quadro global, que foi o estudo feito, o trabalho feito muitas vezes pelas associações, tem de definir o que pretende fazer e em que prazos, de tal modo que a empresa saiba qual é o seu compromisso e a Administração possa fiscalizar os diversos passos que têm de ser cumpridos por cada uma das empresas, por forma a saber se estão ou não a ser cumpridos. É esta transformação dos anteriores acordos em contratos que está neste momento em curso. É um trabalho
duro, mas tem corrido extraordinariamente bem. Por isso mesmo, tive oportunidade de anunciar que a têxtil-algodoeira tem um contrato em curso, a têxtil-lanifícios tê-lo-á a curto prazo, esperamos, quanto aos transformados de tomate será assinado nesta ou ria próxima semana, o mesmo acontecendo com os lacticínios, os químicos, etc. Enfim, todos estes grupos de trabalho estão a passar para contratos. É provável que em alguns casos, em que não se consegue formalizar um contrato, o acordo anterior, se não gerou efeitos substantivos, seja naturalmente abolido, cancelado, porque não podemos andar a dialogar com empresas, criando situações equívocas onde ninguém sabe exactamente o que anda a fazer e o que tem de fazer em cada momento. É esta a situação.
Quanto às questões relativas a resíduos, aterros e à necessidade de divulgação maciça do PERSU, gostaria que fosse o meu Secretário de Estado Adjunto a responder, e penso que o fará na intervenção que irá produzir daqui a pouco.
Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, farei um Livro Branco do Ambiente, quando tiver, no terreno, a identificação de pormenor suficientemente trabalhada e os investimentos suficientemente programados. Seria um disparate eu vir aqui apresentar um Livro Branco do Ambiente quando, em 1995, os senhores aprovaram o Plano Nacional de Política de Ambiente. Não podemos andar a saltar de estudo em estudo.
Por outro lado, esqueceu-se de notar - e noto isso que, ao fim de muitos anos de incumprimento, no cumprimento da lei, apareceu no último Orçamento do Estado o relatório sobre o estado do ambiente...Protestos de Os Verdes.
4 DE JULHO DE 1997 3161... e que este ano vai voltar a aparecer um novo relatório, que uma peça fundamental. O Plano Nacional de Política de Ambiente será revisto no Conselho de Ambiente e Desenvolvimento Sustentável no final deste ano, espero, pois este conselho ainda não está em funcionamento, e, se quiserem, nessa altura, terei o máximo gosto em trazer aqui o Plano Nacional de Ambiente revisto, no prazo que ele próprio prescrevia. Mas, Sr.a Deputada, terei oportunidade de introduzir nesse Plano não avaliações globais, não caracterizações globais, mas questões concretas como: quanto lixo se produz e onde;...Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - ... quais são os sistemas de tratamento e onde acontecem; quais são as ETAR necessárias e quais as que foram feitas... Como tive Oportunidade de dizer, é tudo isto que está neste momento em cima da mesa. Se quiser ter um plano de ETAR, tem; se quiser ter um plano de resíduos,
tem, se quiser, tem um plano do que quiser.O Sr. José Calçada (PCP): - Quero ir para esse país!A Oradora: - Tem um plano de ordenamento da costa; tem os planos de ordenamento do território; tem os planos de ordenamento da orla costeira; tem um plano da água; tem um plano dos rios internacionais, que, pela primeira vez, é feito.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Onde?!A Oradora: - Vamos fazer tudo isto e, no fim, tem um trabalho sério. Agora, andar a inventar números e a encomendar estudos e trabalhos, para pagar a gabinetes de consultoria, não!Aplausos do PS.O Sr. José Calçada (PCP): - Quero ir para esse país que a Sr.a Ministra descreveu!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Relativamente a este ponto do debate, esperávamos já ter algumas respostas a questões relevantes, mas, até ao momento, tivemos muito poucas. Todavia, fica-nos a ideia de que está em marcha uma alteração à Lei Orgânica do Governo, dando cumprimento a uma velha promessa do Partido Socialista, que é a de juntar a área do ordenamento do território com a do ambiente. Esta promessa, tantas vezes feita core veemência nesta Sala, parece estar agora prenunciada, tendo em conta a composição da bancada do Governo e a forma como o partido interpelante colocou a questão.
Tudo aponta para que as competências do actual Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sejam diminuídas e que, ao abrigo da promessa tantas vezes feita, a área relativa ao ordenamento do território passará a integrar o Ministério do Ambiente. Se assim não
for, alguém terá de admitir que essa promessa não será cumprida.
Por outro lado, fica-nos a ideia de que a própria alteração da orgânica do Ministério do Ambiente, anunciada nesta sede há dias atrás, vai significar
uma mais profunda centralização da Administração Pública nesta área, com o
enfraquecimento progressivo das diversas direcções regionais do ambiente e recursos naturais. Quer isto dizer que, quando se fala em regionalização e em descentralização nesta matéria, anda-se ao invés. Isto é, enquanto as boas regras de gestão da Administração Pública aconselham a descentralização e a simplificação administrativa, o Ministério do Ambiente cresce a nível central. aumentando o número de direcções-gerais, o número de serviços, de poderes e decisões que são tornadas em Lisboa. É algo que nos preocupa.
Neste debate falta ainda saber em que medida a lei de bases de ordenamento do território vai ser discutida, qual o calendário em que o Governo pretende aprová-la e quando será feita a respectiva regulamentação. Seguramente que a Sr.a Ministra do Ambiente falará a esse respeito, na medida em que, pelo espírito da Lei de Bases do Ambiente, é ao seu Ministério que cabe a coordenação global desta política que constitui uma das vertentes da política do ambiente no que respeita às regras e à utilização do espaço.
Falta também saber como se harmoniza, em termos de filosofia e, sobretudo, ao nível dos princípios, a política do ambiente com a política do ordenamento do território através das respectivas leis de bases, uma, já existente há 10 anos, a outra, agora em fase de discussão pública ruas com um calendário de concretização que não se conhece.
Fica ainda no ar a dúvida de saber como está ou não a ser feita a revisão da lei cios impactes ambientais. Há anos atrás, todos dissermos, e eu próprio também, que a legislação transposta nesta matéria deveria ter avanços relevantes dadas as circunstâncias em que foi feita, com a percepção de que haveria que ganhar condições políticas para que aqueles que defendem o ambiente pudessem dispor de um quadro legislativo mais avançado. Esse sentimento era genuíno quando políticos de vários quadrantes referiam aquela necessidade óbvia. Aquela promessa foi reiterada no início de 1996, foi criado um grupo de trabalho - um de entre as muitas centenas de grupos de trabalho criados nos últimos meses - que elaborou um relatório mas, depois de feito, fica por saber qual o seu destino e, concretamente, para quando a alteração da legislação e para quando a apresentação de uma proposta que altere para melhor o que está em vigor.
No que diz respeito aos resíduos, fica claro que estamos perante uma questão adiada e relativamente embrulhada. É óbvio que, do ponto de vista técnico, houve uma alteração da classificação dos resíduos, ruas tal não significa que tudo derive daí.
No entanto, perante aquela alteração de classificação, é óbvio que há uma modificação de quantidades e pode vir a verificar-se a alteração de algumas opções técnicas. Mas falta saber para quando a implementação concreta da decisão de colocar os resíduos nas cimenteiras, quando estarão feitos os estudos de impacte ambiental, quando
3162 I SÉRIE - NÚMERO 89começará a resolver-se esse problema e como se resolve o da quantidade de resíduos acumulados que não podem ser tratados em ritmo corrente pelas cimenteiras existentes.
Também não se sabe como responder à opinião pública no caso de um parque natural como o da Arrábida, que é emblemático da política do ambiente em Portugal, por ter dado origem a uma das primeiras causas dos ecologistas portugueses devido a uma via de penetração que rasgou a encosta da serra, e voltou a ser um emblema quando, em 14 de Outubro de 1986, as barracas começaram ser demolidas pela primeira vez, fazendo-se, na prática, o que a lei determina.
Na verdade, o caso da Arrábida é um dos símbolos da política do ambiente em Portugal e será de evitar, a todos os títulos, que venha a ser um depósito destinado à queima, à incineração ou a qualquer outra função relativa ao destino a dar aos resíduos de natureza industrial. São, pois, preocupantes as soluções apontadas para esta questão dos resíduos, na medida em que há dúvidas que ficam por esclarecer.
Em matéria de conservação da natureza, a apreensão é a palavra mais adequada para classificar o que se passa.
De facto, não se conhecem as prioridades na política de conservação da natureza. A primeira percebeu-se: era a da substituição de todos os responsáveis, qualquer que fosse a sua convicção política ou ideológica, desde que tivessem sido nomeados pelo Governo anterior. Depois, percebeu-se que havia um desnorte completo sem qualquer definição de estratégia para o sector.
Percebeu-se ainda que a ilegalidade faz regra quando, em perfeita ilegalidade, se nomeiam responsáveis de áreas protegidas, como é o caso do Parque Natural Sintra/Cascais.
Sendo este um Estado de direito, oxalá que, a bem do ambiente, não vão parar processos aos tribunais a curto prazo, com prejuízo para o Estado e para o interesse
público, devido a actos de gestão mal feitos do ponto de vista jurídico.
É igualmente preocupante o que se passa com Tróia, já que, estando aí em causa questões de ambiente, de ordenamento do território e de urbanismo, era importante que, do debate sobre esta matéria, em que já gastámos horas nesta Casa a discutir questões candentes da política de ambiente e de ordenamento do território, resultasse uma resposta clara do Governo. Ou seja, em matéria de ambiente e de ordenamento do território, o que pensa o Governo, o que quer o Governo, o que autoriza o Governo, o que está o Governo a negociar em relação a uma duna sensível numa reserva natural que é Tróia?
Por outro lado, quanto a esta matéria da conservação da natureza, falta saber o que se passa com as promessas feitas pelo Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, que não está presente hoje, quando disse que tinha tomado um compromisso pessoal e político - e a comunicação social assim o noticiou - no sentido de, até ao final do primeiro semestre de 1997, ser criado o parque do Douro Internacional. Ora, o primeiro semestre de 1997 já passou, pelo que perguntamos quando vai ser cumprido aquele compromisso que, afinal, não foi cumprido. É que, para além de pessoal, é um compromisso político pelo que nomeadamente a Sr.a Ministra, que tutela aquele Membro do Governo, tem seguramente a resposta clara e inequívoca quanto às razões pelas quais não foi cumprido o referido compromisso.
Em matéria de conservação da natureza, outras apreensões andam no ar.
Há funcionários que estão, há meses, sem uma única tarefa distribuída. Ora, o mais grave que pode fazer-se a alguém, do ponto de vista político, pessoal e humano, é mantê-lo durante meses sem lhe distribuir tarefas. Isto não se faz a ninguém e é mais grave ainda quando a única razão que parece assistir a esta situação, o único «pecado» que estas pessoas terão cometido é o de terem exercido fielmente funções nos cargos que lhes foram confiados durante a vigência de governos anteriores.
Fica ainda no ar uma dúvida muito grande quanto ao que se passa com a forma como foi indevidamente usado o nome de um cidadão, que deve ser insuspeito e impoluto, que é o cidadão Carlos Melancia. O inquérito conduzido pelo Ministério do Ambiente é orientado a pessoas e não a assuntos e ao esclarecimento das questões de fundo em relação a um determinado processo. É que, sob a tutela de um mesmo ministério, há duas direcções-gerais que tiveram um comportamento idêntico: não deram resposta à questão de fundo em tempo devido e está a ser conduzido um inquérito não às duas direcções-gerais mas apenas a uma, por razões que, aparentemente, ninguém percebeu até hoje.
Ora, sendo este o mesmo Governo, estando em causa o mesmo processo e a mesma legislação e havendo um comportamento igualmente não correcto do ponto de vista administrativo de uma das direcções-gerais, a do Turismo, fica no ar a interrogação de saber por que razão é omitida a questão do comportamento da Direcção-Geral do Turismo neste processo. Ou seja, é esquecido o Instituto da Água, é esquecida a Direcção-Geral do Turismo e perseguem-se apenas pessoas que, do ponto de vista do Instituto de Conservação da Natureza, terão actuado de modo menos correcto, que desconheço. O que sei, e que tenho o dever de dizer aqui, é que o processo não está a ser conduzido no sentido do esclarecimento dos factos mas, eventualmente, em direcção a pessoas, o que pode retirar-lhe isenção e imparcialidade.
Ainda quanto a esta matéria, temos preocupações com a descoordenação e o desnorte que se verificam nos serviços, ao ponto de se gastarem centenas de contos enviando funcionários a Bruxelas, para reuniões que não existem, em edifícios inexistentes e moradas que já não existem.O Sr. Paulo Neves (PS): - Essa agora!O Orador: - É grave que alguém, em nome da hierarquia dos serviços, gaste centenas de contos, enviando funcionários a reuniões inexistentes. Por que é que não se abrem inquéritos a estes procedimentos e a estas situações?
Por outro lado, é grave o que se passa, em matéria da soberania e da protecção dos interesses portugueses, nas negociações com Espanha sobre recursos hídricos.
Há dois anos atrás, aquele dossier estava relativamente bem situado, com as questões de fundo devidamente delineadas. Passado este tempo apenas se andou para trás,
4 DE JULHO DE 1997 3163ou seja, está a dar-se tempo a que o governo de Espanha faça obras e concretize no terreno, com factos consumados, os interesses do Reino de Espanha que, neste caso, são divergentes e contraditórios em relação aos legítimos interesses de Portugal, das populações fronteiriças, da agricultura, do ambiente e da conservação dos caudais ecológicos em Portugal.
A indecisão que se tem registado e o tempo que tem passado têm corrido a favor dos interesses de Espanha e contra os interesses portugueses. É, pois, urgente uma palavra nesta matéria.
Por outro lado, fica igualmente por esclarecer um conjunto de questões importantes em matéria de recursos hídricos em território português.
Foz Côa foi um emblema deste Governo,...Vozes do PS: - E bem!O Orador: - ... e bem, porque estavam, e estão, em causa valores que entendo que têm de ser preservados. Aliás, nessa matéria, a minha voz e as minhas convicções são claras.O Sr. Paulo Neves (PS): - Agora!O Orador: - Todavia, não deixa de ser também claro que alguém, em nome do Governo, vem aqui com frases infelizes, empregando uma linguagem mais cultural e no uso de um cargo cuja terminologia deveria estar à altura das funções que são desempenhadas.
Como dizia, quando se apontou para a construção de uma barragem alternativa à de Foz Côa, também na região do Douro, ficou claro que poderiam voltar a surgir problemas relevantes. A imprensa noticia agora que o Ministério do Ambiente coloca profundas reservas e objecções àquela alternativa, as quais podem conduzir à sua negação. Ora, como não estamos aqui para apenas sabermos das coisas pelos jornais, é importante que o Governo diga junto de quem de direito, que somos nós, quais são as objecções suscitadas pelo Ministério do Ambiente, se as tem ou não, em relação à barragem a construir em alternativa à de Foz Côa. É importante que saibamos isso de uma vez por todas pois estão em causa os interesses de Portugal e os interesses de desenvolvimento do Douro, estão em causa milhões de contos e valores de um património que todos queremos preservar.Protestos do PS.Neste domínio, a minha posição é a de que quem tem a tutela dos serviços, das direcções-gerais, dos institutos, quem tem a tutela sobre as pessoas que elaboram os estudos é que deve dizer o que se passa e qual é a verdade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Neste momento, não tutelo os serviços públicos, porque, se os tutelasse; responderia por eles!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em muitas situações, já dei a cara por aqueles que trabalhavam comigo. Oxalá outros façam o mesmo, porque é por isso que aqui estamos!
Srs. Deputados, neste domínio, outras promessas «ficaram no tinteiro». Há um ano e meio atrás, foi aqui dito, em nome do Governo, que algumas barragens iriam ser levadas por diante, nomeadamente a de Odelouca, que é tão cara aos algarvios de todos os partidos políticos, há várias gerações. Com efeito, o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais afirmou aqui que essa barragem seria levada por diante dentro de um ano. Como sou amigo dele, avisei-o dizendo-lhe: «Tem cuidado, tem cautela, porque não tens condições para levar por diante essa promessa. Mas vamos ver...». Está à vista que não se fez e está à vista que eu tinha razão! É, pois, importante que seja dada uma resposta sobre esta matéria.
Para terminar, Sr.a Ministra do Ambiente, quero dizer-lhe que paira no ar uma dúvida, uma grande perplexidade em relação à questão do Fundo de Coesão e às suas taxas de execução. A pergunta que lhe faço é esta: em matéria de resíduos, de saneamento básico, de fornecimento de água, de tratamento de esgotos e em tudo o mais que constitui o conjunto das questões de investimento público em matéria de ambiente, em que ponto estamos? Em 1997, com tantos projectos em marcha, projectos que as autarquias, de norte a sul, anseiam ver realizados, em que fase e em que taxa de execução estamos? Só com essa informação ficaremos serenos e tranquilos em relação a esta matéria.
Estas são as questões concretas que entendo que, de uma vez por todas, devem ficar claras para todos nós neste debate.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Natalina Moura. Informo os Srs. Deputados que, no fim do uso da palavra pela Sr.a Deputada, passaremos à fase das votações, nos termos regimentais.
Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. a e Srs. Deputados: Observar, ler e olhar as políticas do ambiente à luz da lei de bases de ordenamento do território de duas formas iguais é como querer encontrar duas folhas iguais.
Para António Gedeão «Não há não/duas folhas iguais em toda a criação, (...)».O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!A Oradora: - Como conciliar leituras extremistas com leituras moderadas, humanizadas, leituras fundamentadas em juízos de realidade, não enviesadas, não truncadas por juízos de valor apriorísticos?
Não entendemos atitudes imutáveis, que parecem tão-só sustentar afirmações pessoais ou colectivas.Vozes do PS: - Muito bem!
3164 I SÉRIE - NÚMERO 89A Oradora: - Situar comportamentos no âmbito desta matéria face a si meamos e aos outros é uma recomendação que aqui se deixa à guisa de sugestão. Não pretendemos, com esta intervenção, lançar um debate dicotómico de santos e pecadores: queremos, isso sim, que seja recordatória, que avive memórias.
O Governo do PSD não deu à luz, durante 10 anos, uma lei de bases de ordenamento do território: ou melhor, tez abortar, dentro do próprio. Governo, uma lei de bases de ordenamento do território que, nos últimos 15 dias de governação, se propôs apresentar.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Bem lembrado!A Oradora: - Durante 10 anos, pelo menos aparentemente, ninguém se deu conta do significado que uma lei de bases de ordenamento do território poderia e deveria ser para cada português, em particular, e para todos, em geral.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Durante muitos anos, assistiu-se à degradação ambiental, à falta de ordenamento, bulindo-se com a sensibilidade e os sentimentos dos portugueses e das portuguesas e até com a sensibilidade dos que nos visitam.O Sr. Paulo Neves (PS): - E verdade.A Oradora: - Houve gritos de alerta, mas os decisores da altura estavam tão distraídos, tão enclausurados nas suas convicções, tão ufanos de si mesmos que não cuidaram de dar ouvidos. Ou será que deram? Será que por se tratar de problema complexo não quiseram dar a cara, não quiseram ser incomodados, para não magoar nem questionar interesses instalados?
Este Governo, o Governo do PS, apresentou uma lei de bases de ordenamento do território ao Parlamento. Esta lei passou por uma ampla discussão pública, tendo sido posteriormente aprovada por unanimidade em Conselho de Ministros. A lei, por força da discussão a que foi sujeita, incorporou críticas que lhe foram feitas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ninguém ignora que a lei de bases de ordenamento do território se cruza com outros caminhos, como o da transferência de atribuições e competências para as autarquias locais, como o da Lei das Finanças Locais e, ainda, com o da regionalização. Poderemos interrogar-nos. sem correr grande risco de não encontrar a resposta: será por se ter deparado com uma encruzilhada tão difícil que o anterior Governo não teve coragem de meter mãos à obra?
Avivadas as memórias, vamos ao encontro das preocupações do Partido Ecologista de Os Verdes. Ninguém ignora que, tal como acontece com os projectos de desenvolvimento, também as opções tomadas a nível do ordenamento têm inevitáveis repercussões ambientais. Importante será que os planos de ordenamento incluam estudos de impacte ambiental.
O Programa Eleitoral do PS estabeleceu como prioridade política, na área do desafio ambientalista «conciliar o desenvolvimento produtivo com a melhoria e elevação dos novos padrões ambientais».
O Programa do Governo, aprovado pela Assembleia da República em Novembro de 1995, reafirma, nas medidas apontadas, «o reforço da articulação com os diversos sectores, nomeadamente os produtivos, de modo a introduzir o sector ambiental nas respectivas estratégias de desenvolvimento (...); particular relevo merecerá, neste contexto, a promoção de estratégias de reciclagem, reutilização e redução de consumos de materiais, recursos naturais e energia em detrimento de opções correctivas (...)».
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A discussão que hoje tem lugar dá-nos, mais uma vez, a oportunidade de destacar algumas áreas de intervenção que nos animam e ajudam a prosseguir o esforço numa caminhada que está longe do seu terminus.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Designadamente, a da redução da poluição atmosférica, que teve o seu primeiro passo com a homologação do Plano Nacional de Redução de Emissões das Grandes Instalações de Combustão. Este Plano, homologado em Janeiro de 1997, resultou de um acordo entre o Estado, Ministérios do Ambiente e da Economia, e cinco sectores industriais: eléctrico, pasta de papel. petroquímicos, siderúrgico e refinação de petróleo.Neste momento, registou-se burburinho na Sala.Também a protecção do ar que respiramos,...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, permita-me que a interrompa, mas não há condições na Sala para que se possa fazer ouvir em condições normais. Peço aos Srs. Deputados que mantenham a calma e façam silêncio.A Oradora: - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, também a protecção do ar que respiramos, com encargos para as empresas, adaptando-se estas às melhorias de produtividade de acordo com os graus de exigência ambientais, é algo que todos querem.
Ninguém ignora o perigo das emissões de enxofre para a atmosfera e que a redução dessas emissões se prende com a utilização de combustíveis com baixo teor de enxofre; ninguém ignora a decisão tomada pelos Ministros de Energia e do Ambiente, no Parlamento Europeu, em Outubro de 1990, de que a Comunidade deverá, até ao ano 2000, estabilizar as emissões de
CO2 aos níveis de 1990. Em causa está o eleito de estufa - todos o conhecem. Quem ousa questionar medidas que se enquadrem neste princípio?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Falemos agora de resíduos sólidos urbanos.
Sabe-se que Portugal produzirá, até ao Final do século, 4 milhões de toneladas dos mesmos, o que representa, em média, 1,1 kg por habitante e por dia (dados de 1995). Que fazer a tanto lixo?
4 DE JULHO DE 1997 3165O Governo comprometeu-se a acabar com as lixeiras a céu aberto. Estão em curso medidas sobejamente conhecidas e, por várias vezes, já relembradas nesta Câmara - é um assunto já estafado! Mas é para nós sempre estimulante relembrar que, até ao final de 1999, serão eliminadas as 302 lixeiras, estando em obra de encerramento, até ao final de 1997, 72 delas.
Estamos a falar do Plano Estratégico de Resíduos Sólidos Urbanos. Salienta-se, pela importância que vai operar no sistema de gestão dos resíduos industriais, a responsabilidade que é cometida pelo destino Final dos desperdícios e que ficará a cargo de quem os produz.
Ninguém ignora que, no que concerne «à prevenção da formação de resíduos, o Parlamento Europeu propôs o financiamento de projectos de investigação e demonstração sobre tecnologias limpas. Os produtos que dêem origem a resíduos nocivos ao ambiente deverão ser proibidos, enquanto que aos outros deverá ser atribuído o rótulo ecológico que indique os efeitos do produto para o ambiente».
É urgente caminhar neste sentido; é imperioso pôr em prática a política dos 3R: redução, reutilização e reciclagem; é necessário relembrar que as despesas no ambiente: não sendo apenas as inscritas no orçamento de funcionamento...Neste momento, registou-se, de novo, burburinho na Sala.O Sr. Presidente: - Dê-me licença, mais uma vez, Sr.a Deputada. Lamento muito, mas tenho de chamar, outra vez, a atenção dos Srs. Deputados.
Sei que é um momento de grande expectativa, mas neste preciso momento em que estou a usar da palavra os Srs. Deputados continuam a conversar como se eu não estivesse a fazer qualquer espécie de intervenção. Tenham paciência, respeitemo-nos uns aos outros e faça-se silêncio.A Oradora: - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Como dizia, é necessário relembrar que as despesas no ambiente, não sendo apenas as inscritas no orçamento de funcionamento e em PIDDAC, comportam ainda investimentos, em 1997, na ordem dos 105 milhões de contos e, deste total, 29 milhões de contos reportam-se, efectivamente, aos resíduos sólidos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Preservar o ambiente é para o Partido Socialista uma forma de ser e de estar na vida.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se as Sr.as Deputadas Isabel Castro e Heloísa Apolónia.
Todavia, como chegou a hora regimental das votações, vamos iniciá-las e só depois darei a palavra para os pedidos de esclarecimento e respectiva resposta.
Srs. Deputados, começamos pela votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 111/VII - Estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais.Pausa.A bancada do PP pede que aguardemos 1 minuto pela chegada do Sr. Deputado Manuel Monteiro. Espero que todos estejam de acordo com a concessão desse minuto.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Essa agora! É espantoso!Pausa.Já chegou o Sr. Deputado Manuel Monteiro, vamos então votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.O diploma agora aprovado baixa à 4.a Comissão.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, peço a palavra para informar a Mesa que o Grupo Parlamentar do CDS-PP irá apresentar uma declaração de voto escrita.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr.a Deputada, fica registado.
Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 115/VII - Regime financeiro das autarquias locais.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pede a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa por ter interrompido V. Ex.a, mas julgo que acabou de anunciar que ia sujeitar a votação a proposta de lei n.o 115/VII, relativa às finanças locais. Em sede de interpelação à Mesa, gostaria de perguntar a V. Ex.a se deu entrada, por iniciativa de algum grupo parlamentar, um pedido de baixa à comissão, sem votação, desta proposta de lei.O Sr. Presidente: - Até este momento, não, Sr. Deputado.
Vamos então passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 115/VII.Submetida à votação, registaram-se votos a favor do PS e da Deputada do CDS-PP Maria José Nogueira Pinto e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, não sei se neste caso se justifica uma votação por filas. Gostava de ouvir a posição dos grupos parlamentares sobre esta possibilidade. São da opinião de que se justifica?Pausa.
3166 I SÉRIE - NÚMERO 89Dizem-me que sim, que se justifica.
Muito bem, eu próprio não tenho a certeza de qual foi o resultado. É difícil fazer uma contagem nestas condições, uma vez que as bancadas estão excepcionalmente «povoadas».O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas que a Mesa me informasse se algum grupo parlamentar requereu a votação por filas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, perguntei e disseram que sim, o que equivale a um requerimento, como é evidente.O Orador: - Sr. Presidente, reconheço que V. Ex.a tem daí um poder de observação que eu não tenho daqui, da bancada, mas,...O Sr. Presidente: - É verdade!O Orador: seguramente, o sinal afirmativo não partiu da bancada do PSD.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, partiu da bancada do Partido Socialista.O Orador: - Ah, da bancada do PS! Era esse esclarecimento que desejava. Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. José Junqueiro (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, foi demonstrado que não havia uma certeza segura sobre o resultado da votação.O Sr. Presidente: - Eu próprio não tenho essa certeza.O Orador: - Nesse caso, requeremos a votação por filas.O Sr. Presidente: - Muito bem, confirma o sinal que tinha feito.
Srs. Deputados, vamos então proceder à votação, na generalidade, por filas, da proposta de lei n.o 115/VII Regime financeiro das autarquias locais.Submetida à votação, foi rejeitada, com 109 votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e 102 votos a favor do PS e da Deputada do