II SÉRIE-A — NÚMERO 60 2 PROJETO DE REGIMENTO N.o 8/XV/1.a (*) ALTERA O REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, ADMITINDO O AGENDAMENTO POR ARRASTAMENTO DE PROJETOS E PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO EM TERMOS ANÁLOGOS AO ARRASTAMENTO DE PROJETOS E PROPOSTAS DE LEI, REPONDO OS DEBATES QUINZENAIS COM O PRIMEIRO-MINISTRO, INSTITUINDO UM DEBATE ANUAL SOBRE O ESTADO DO AMBIENTE E DEBATES REGULARES EM MATÉRIAS DE DIREITOS HUMANOS E SOBRE MATÉRIAS EUROPEIAS, E GARANTINDO O ENVOLVIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NO PROCESSO DE TRANSPOSIÇÃO DE DIRETIVAS EUROPEIAS Exposição de motivos Arrastamentos No âmbito do processo legislativo comum, regulado pelo artigo 119.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, admite-se, além da apresentação de projetos e de propostas de lei, a apresentação de projetos e propostas de resolução. Sucede que no que tange aos agendamentos por arrastamento, há substanciais diferenças entre aquelas e esta iniciativas, pelo que o Livre defende que as regras relacionadas com o prazo de apresentação de projetos e propostas de lei aplicáveis aos agendamentos por arrastamento, seja aos comuns seja aos prioritários e potestativos, se estendam às propostas e aos projetos de resolução. Uma vez que a medida do arrastamento é a conexão material com as iniciativas arrastadas, admitir o arrastamento de projetos e propostas de resolução até à sexta-feira seguinte à Conferência de Líderes afigura-se como uma oportunidade realista e consentânea com a dinâmica do trabalho na Assembleia, a justificar a alteração aqui proposta. Reposição dos debates quinzenais com o Primeiro-Ministro Em 2020, com a entrada em vigor do Regimento da Assembleia da República (RAR) n.o 1/2020, de 31 de agosto, desapareceu a figura de debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, que foi substituída pela figura de debate mensal com o Governo, ficando assim diminuídas as oportunidades de o questionar e escrutinar, o que o Livre considera que não serve a democracia e o bom cumprimento do papel da Assembleia da República. O Livre apresenta, por isso, uma alteração ao RAR em vigor, que consiste na reposição dos artigos 224.o e 225.o eliminados do Regimento anterior, deste modo ficando repostos os debates quinzenais com o Primeiro-Ministro e com os ministros que compõem o Executivo. Esta alteração é aliás especialmente relevante no atual contexto, em que o partido do Governo tem maioria absoluta na Assembleia da República. Debate anual sobre o estado do ambiente A crise ecológica global por que passamos – e de que Portugal é um dos países que sofre consequências mais sérias – determina que a salvaguarda do ambiente deva ser uma das grandes prioridades de todos os órgãos de soberania e de decisão, aqui se incluindo naturalmente a Assembleia da República. Esta é a década em que os povos assumiram um contrato social onde contemplaram o que chamaram de Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, que o então Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon, descreveu como uma lista de coisas a fazer em nome dos povos e do planeta: metas determinadas e prazos que têm de ser cumpridos para salvaguarda da vida na Terra e de um conjunto de direitos umbilicalmente ligados ao ambiente, cuja importância é tão vital que está mesmo na origem de movimentos massivos de pessoas, deslocadas por conta das alterações e de desastres climáticos. De resto, à data da presente proposta, na Europa em que estamos incluídos, concretamente em Itália, foi decretado o estado de emergência em cinco regiões localizadas a norte do país por conta da severa seca1 – expressão, também ela, da crise ecológica, de  1 Itália declara estado de emergência em cinco regiões do norte devido à seca (tsf.pt)