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Se não há horários, se não há diversificação de postos, se não há informação ajustadas e adaptadas àquele que é o universo a quem o projecto se destina ele não funciona; se não houver procedimentos simplificados, ele não funciona; se as associações de imigrantes não forem consideradas como parceiros importantes no acompanhamento deste processo e no seu êxito, ele pode ser posto em causa; se não houver garantia de recurso e apoio judiciário aos imigrantes que o requeiram, este processo pode ser posto em causa.
Para além de que, em nossa opinião, há outro aspecto importante, que não existiu no processo anterior, que tem a ver com a criação de medidas geradoras de confiança. Julgo, aliás, que não foi por falta de lei mas, isso sim, nalguns casos, por excesso de lei, porque se fez coincidir com um processo de legalização, que se dizia querer alcançar
1564 I SÉRIE - NÚMERO 46objectivos grandes, situações que manifestamente geraram medo e insegurança. Lembro que se fez coincidir com o processo de regularização de imigrantes a multiplicação de rusgas em transportes colectivos; foi a altura em que as notificações apareceram em grande número; foi a altura que, por infeliz coincidência, o Governo escolheu para fazer aprovar um novo regime de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros. Portanto, é óbvio que não se criaram as melhores condições.
Mas, hoje, ao serem aprovadas, nesta Câmara, medidas que, a pretexto de razões de segurança, vêm multiplicar as chamadas «acções de identificação dos cidadãos», com as características e os abusos que todos conhecemos, é óbvio que há uma situação que é preocupante, e essa nós queremos acautelar. Queremos, sobretudo, que se acabem com os «demagogos encartados» e que assumam as responsabilidades quem tem de as assumir, dizendo se sim ou não o Governo e o PSD aceitam que pessoas, dentro do seu território, possam viver amputadas dos seus direitos humanos.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS-PP faz, nesta discussão, as mesmas considerações que fez aquando da discussão de Fevereiro do ano passado.
Em primeiro lugar, considera um sinal positivo a preocupação que as forças políticas portuguesas manifestam com a regularização dos imigrantes clandestinos, que, no fundo, é um sinal nítido de uma tomada muito forte de consciência das responsabilidades que cabem ao País, fundamentalmente em relação aos imigrantes que têm origem nos países lusófonos.
Sublinha, aliás, este especial significado - com que nos congratulamos -, a circunstância de as mais activas forças políticas na condução deste processo se situarem precisamente na parte esquerda da Câmara. O PS, o PCP, Os Verdes e o Sr. Deputado Mário Tomé têm tido um papel particularmente activo nesta matéria, o que significa que está aqui, sem dúvida, colocado um problema de consciência - e nós congratulamo-nos com isso.
Em segundo lugar, dizem VV. Ex.as: «Não há política de imigração», «Este Governo não tem política de imigração». É claro - e alguns de vós já o sublinharam - que este Governo teve duas políticas de imigração.
Sr. Deputado José Vera Jardim, se eu fosse a si não abanava a cabeça tão de imediato!...
Uma política de imigração foi aquela que decorreu no período da taxa de desemprego baixa e de grande lançamento de obras públicas no País. Foi, sem dúvida alguma, uma política de facilitação de entrada.
A outra política de imigração foi aquela que decorreu quando começou o processo de adesão ao Acordo Schengen e quando se tratou de aplicar essa Convenção, que diz o Deputado João Amaral que não é uma Convenção obrigatória. É uma Convenção! Portanto, Schengen não é obrigatório para todos os membros da Comunidade Económica Europeia.
Não tenho qualquer dúvida de que, ao definir uma política de imigração, o Governo, enquanto representante do Estado português, deve ter em linha de conta as responsabilidades históricas que nos cabem como Nação - essas responsabilidades devem, sem dúvida, estar na primeira linha das suas preocupações -, mas não pode deixar de ter em conta as responsabilidades que nos cabem, como país, perante os nossos, nacionais, que estão a trabalhar por esse mundo fora e as que nos cabem para com os próprios nacionais, portugueses, que trabalham em Portugal.
Compreendo que se gerou no País um condicionalismo completamente diferente, capaz de explicar uma política de imigração diferente. A taxa de desemprego está a evoluir num sentido completamente diferente.
Subscrevemos o Acordo de Schengen, segundo suponho, tendo principalmente como objectivo a protecção dos emigrantes portugueses na Comunidade Económica Europeia. Somos, pois, um dos países europeus que têm interesse em sublinhar a facilidade e o direito de trânsito através das fronteiras europeias. Daí a justificação para a celebração do acordo.
Estamos, por outro lado, face a uma conjuntura económica que já não é a mesma de há uns anos atrás - apesar de tudo, os governantes vão admitindo, embora a custo, esse facto e estamos na iminência de ver regressar ao País um grande contingente de emigrantes, designadamente os que labutam na África do Sul.
Compreendo que a política de imigração não possa ser uma política imutável, porque é realmente uma política que deve adaptar-se às circunstâncias do momento. Compreendo que neste momento haja circunstâncias específicas.
Quanto aos projectos apresentados, acabou a Sr.a Deputada Isabel Castro de sublinhar um objectivo com o qual, francamente, não concordo. Diz a Sr.a Deputada Isabel Castro que o objectivo da lei de regularização deve ser o de regularizar todos os imigrantes que estão em condições clandestinas. Digo diferentemente, Sr.a Deputada: o objectivo deve ser o de regularizar todos aqueles que estão em condições de ser regularizados, de acordo com a lei que foi aprovada pela Assembleia da República. Deve ser esse o objectivo a prosseguir.
Se acabarmos por reconhecer, como sublinhou o Sr. Deputado José Vera Jardim, que na realidade a lei não pôde desentranhar-se de todos os efeitos que nela mesma se previam, por dificuldades de ordem vária estranhas à própria vontade dos imigrantes clandestinos, suponho, então, que se justificará a prorrogação do prazo de regularização, mas sem alteração mínima das condições. Nesse aspecto, suponho que o Partido Socialista, sob a capa do ficar muito peno, por só propor cinco artigos, propõe uma alteração fundamental: a prorrogação do prazo de entrada como condição para a regularização, sem qualquer alteração, para que a lei possa produzir os efeitos que não produziu. Realmente, é capaz de não ter produzido os efeitos que pretendia produzir.
A discussão entre os Srs. Deputados José Vera Jardim e José Puig sobre o número de clandestinos que efectivamente foram regularizados é disso sintomática. O Sr. Deputado José Puig, que defende o processo tal como aconteceu, acabou por revelar à Câmara que não estava bem certo de qual o número de clandestinos que acabou por ser regularizado.
Não faço esta afirmação por o número apontado me impressionar. Se não estavam mais do que 30000 em condições de ser regularizados, serão 30 000. Se, todavia, o processo decorreu em condições de publicidade, de disseminação dos locais de regularização e de divulgação das condições em termos que não permitiram que todos os visados pela lei a elas tivessem tido acesso, suponho, então, que devemos, conscientemente, prorrogar o prazo de aplicação, mas não mudar as condições, porque isso, no fundo, poria em causa a nossa própria actividade de legisladores.
Num período tão curto, mudarmos todo este universo seria negativo para nós e para a definição séria de uma
10 DE MARÇO DE 1994 1565qualquer política de imigração. Esta será a posição do CDS-PP. Apurado que esteja que efectivamente a lei não pôde produzir todos os efeitos que queria produzir, prorrogue-se, então, o prazo de aplicação, porventura na medida proposta pelo Partido Socialista.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para o exercício do direito de defesa da honra ou consideração, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Puig, referiu-se o Sr. Deputado, na sua intervenção, ao meu partido e a dirigentes do meu partido, embora não tendo especificado quais, que defendiam uma política de permissividade e facilidade em matéria de imigração.
Sabe o Sr. Deputado José Puig que está a mentir, que essa afirmação é mentira, porque nunca defendemos nem agora defendemos uma política permissiva em matéria de imigração. Muito pelo contrário, defendemos, sim, que há necessidade de regular os fluxos migratórios.
O que não compreendemos, Sr. Deputado, é que a política de imigração seja o arbítrio, isto é, que por exemplo - refiro-me, a propósito, a uma piada sub-reptícia que V. Ex.a se permitiu dizer não se deixem entrar em Portugal pessoas possuidoras de passaporte e visto válido e passados 15 dias se deixe entrar uma equipa de futebol sem visto nem passaporte. Isso é que não compreendemos, ou seja, que a política de imigração seja muitas vezes deixada ao arbítrio do polícia que está na fronteira.
Que fique bem claro é que o Partido Socialista não defende uma política permissiva nessa matéria. Defendemos - isso defendemos a legalização dos clandestinos. Não podemos admitir- e perguntamos ao Governo por que o admite- que haja em Portugal milhares de clandestinos, ao sabor das circunstâncias, como reserva de mão-de-obra, que o Governo, como o Sr. Ministro Dias Loureiro disse, pode expulsar a todo o momento. Isso não admitimos, porque isso não é uma política humana e digna do País.
Permissividade não preconizamos, Sr. Deputado. Quem foi permissivo foi o Governo - como aliás o Sr. Deputado Nogueira de Brito acabou de dizer, embora não se tendo referido expressamente à permissividade- ao deixar, durante anos a fio, que os ilegais, os clandestinos, se acumulassem, até às dezenas de milhar, em Portugal. Aí, sim, houve permissividade!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Vera Jardim, começo por lhe dizer que errou completamente o alvo. Quando falei dos dirigentes do Partido Socialista, não o fiz a propósito da permissividade. O que acabou de expor não tem, pois, qualquer sentido, nem faz qualquer sentido que a esse propósito me tenha chamado mentiroso.
Nessa matéria permita-me que lho diga, porque vem a propósito - o Sr. Deputado é que, sem que eu lhe tivesse falado disso, «enfiou completamente o barrete».Risos do PSD.Permita-me também que lhe diga que falei - e reafirmo-o agora - nos dirigentes do Partido Socialista, que aqui disseram, em 6 de Novembro de 1992, que aqueles 180 dias anteriores à data da entrada em vigor do articulado da proposta de lei e agora Decreto-Lei n.o 212/92 o Sr. Deputado Nogueira de Brito registou já, e muito bem, esse ponto- são decisivos e fundamentais.
Procedeu-se à apresentação dessa proposta e à sua discussão, que teve um determinado impacto público de tal modo que toda a gente soube o que estava a decorrer. Os que entraram nessa altura, para um desses Srs. Deputados, eram imigrantes oportunistas. Foi o seu colega de bancada António Costa (já agora esclareço-o completamente) que disse: «Imigrantes oportunistas nesta altura não, porque toda a gente soube que se ia abrir este processo e nós não queremos que eles entrem».
Mas, já que o Sr. Deputado é o campeão dos números e me diz quantos milhares de clandestinos há por aí (há pouco falseou os factos, expondo a questão da autorização de residência de outra maneira), diga-me: dos que agora estão ilegais, quantos entraram nesses 180 dias? Quantos foram sensíveis a essa chamada dos tais imigrantes oportunistas? Por que mudou o vosso discurso, a vossa actuação, a vossa prática?
A vossa prática tem a ver, aliás, com muitos discursos distintos. Diz o Sr. Deputado que o Governo e o Grupo Parlamentar do PSD não têm política de imigração,...O Sr. José Vera Jardim (PS): - Têm, têm!...O Orador: - ... mas pelo menos uma prova concreta - há de reconhecê-la - o Governo deu: que tem, há bastante tempo, o mesmo discurso sobre esta matéria.
O discurso do Partido Socialista é que varia de situação para situação, de intérprete para intérprete, do Sr. Deputado António Costa para o Sr. Deputado José Vera Jardim e completamente deste para o Sr. Deputado Menezes Ferreira, que, num debate sobre esta matéria, proferiu aqui uma intervenção em sentido completamente contrário, defendendo a solidariedade de Portugal com a Comunidade Europeia e dizendo, a páginas tantas, que «não ficaria bem que, ao pedirmos várias vezes a solidariedade dos outros Estados, não compreendêssemos também, embora sempre seguíssemos uma política tradicional e liberal em matéria de fluxos migratórios vindos de outros Estados, a situação da Comunidade Europeia neste aspecto».O Sr. José Vera Jardim (PS): - Está muito bem!O Orador: - Está muito bem, mas o Sr. Deputado não o assume e baralha e confunde a propósito de diversos casos, como aconteceu com o caso Vuvu e com a comparação que fez com a selecção do Gabão.
A esse respeito, dir-lhe-ei, sem querer ofendê-lo, mas utilizando o mesmo estilo que utilizou há pouco, que basta ter o primeiro ciclo - exageraria dizendo que basta a quarta classe - para compreender que face à Lei n.o 59/93, em vigor, pode haver imigrantes que cheguem à fronteira com visto e legitimamente seja recusada a sua entrada e outros que cheguem sem visto e legitimamente seja permitida a sua entrada. Basta ter o primeiro ciclo - dizer que basta a quarta classe será exagero- para entender isto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate sobre os projectos de lei agendados, os quais serão votados amanhã à hora regimental.
1566 I SÉRIE - NÚMERO 46A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, quinta-feira, dia 10 de Março, pelas 15 horas, com período de antes da ordem do dia e constando do período da ordem do dia a apreciação dos seguintes diplomas: proposta de lei n.o 90/VI - Autoriza o Governo a consagrar medidas relativas a ilícitos publicitários; proposta de resolução n.o 49/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras; proposta de resolução n.o 50/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo entre os Estados Membros das Comunidades Europeias relativo à Transmissão de Processos Penais; proposta de resolução n.o 51/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal; proposta de resolução n.o 52/VI - Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal. Serão ainda realizadas votações à hora regimental.
Vítor Manuel Caio Roque.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Octávio Augusto Teixeira.Partido do Centro Democrático Social pular (CDS-PP):Narana Sinai Coissoró.Partido da Solidariedade Nacional (PSN):Manuel Sérgio Vieira e Cunha.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUALDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 7$00 + IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 221$00 (IVA INCLUÍDO 5%)
Sexta-feira, 25 de Fevereiro de 1994 I Série - Número 41DIÁRIO Da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1393-1994)REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE FEVEREIRO DE 1994Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutas.Antes da ordem do da.- Deu-se canta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 382/VI, de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Lino de Carvalho (PCP) referiu-se à crise social do País, tendo, no final, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Manuel dos Santos (PS), António Lobo Xavier (CDS-PP) e Rui Rio (PSD) e dado explicações ao Sr. Deputado Nuno Delerue (PSD), que defendeu a consideração da bancada.
O Sr. Deputado José Sócrates (PS) criticou o Governo por ter levantado a proibição de construir na Área de Paisagem Protegida Sintra-Cascais e respondeu depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados André Martins (Os Verdes). Luís Sá (PCP) e João Oliveira Martins (PSD).Ordem do dia.- Foram aprovados os n.os 28 a 32 do Diário.
Foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global a proposta de lei n.o 75/VI - Autoriza o Governo a alterar a legislação relativa ao sistema de unidades de medida de acordo com as resoluções da Conferência Geral de Pesos e Medidas e com as directivas comunitárias. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Indústria (Alves Monteiro), os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Joel Hasse Ferreira (PS), Carlos Oliveira (PSD) e Narana Coissoró (CDS).
Procedeu-se ao debate conjunto, na generalidade, da proposta de lei n. o 83/VI - Estabelece o sistema de avaliação da qualidade científica e pedagógica das instituições do ensino superior e do projecto de lei n.o 170/VI - Avaliação e acompanhamento do ensino superior (PCP), que foram aprovados. Produziram intervenções, a diverso título, além da Sr.a Ministra da Educação (Manuela Leite), os Srs. Deputados Ana Maria Bettencourt (PS), Paulo Rodrigues (PCP), Guilherme d'Oliveira Martins (PS), António Filipe (PCP). António Braga (PS). Paulo Rodrigues (PCP), Carlos Léus (PSD), Adriano Moreira (CDS-PP), Fernando de Sousa (PS) e Vítor Crespo (PSD).
Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando dois Deputados a serem ouvidos como testemunhas em tribunal.
A Câmara aprovou, em votação final global, os Decretos n.o 120/VI - Alteração da Lei n.o 2/90, de 20 de Janeiro (Estatuto dos Magistrados Judiciais), 126/VI - Medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira, 129/VI - Lei do Segredo de Estado e 130/VI - Alterações à Lei n.o 86/89, de 8 de Setembro (Reforma do Tribunal de Contas).
Após apresentação pelo Sr. Deputado António Filipe (PCP) da síntese do relatório elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei n.o 85/VI - Estabelece a obrigatoriedade do porte de documento de identificação, usaram da palavra, a diverso título, além da Sr.a Secretária de Estado da Justiça (Maria Eduardo Azevedo), os Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS-PP), André Martins (Os Verdes), Mário Tomé (Indep.), Acácio Barreiros, José Lello e Alberto Costa (PS), Guilherme Silva (PSD), Odete Santos (PCP), Cipriano Martins (PSD) e José Magalhães (PS).
Entretanto, foi eleito um vogal do Conselho Directivo do Grupo Português da União Interparlamentar.
25 DE FEVEREIRO DE 1994 1365Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Partido da Solidariedade Nacional (PSN):Manuel Sérgio Vieira e Cunha.Deputado independente:João Cerveira Corregedor da Fonseca.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário João Salgado vai dar conta do diploma, de requerimentos e de respostas a requerimentos entrados na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.o 382/VI- Condições especiais de reforma dos artistas de bailado (PS), que baixou à 9.a Comissão.
Nas últimas reuniões plenárias, foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos: ao Bastonário da Ordem dos Médicos, formulado pelo Sr. Deputado Macário Correia; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe; ao Ministério da Agricultura, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Paulo Trindade; ao Ministério da Educação, formulados pelo Sr. Deputado Paulo Rodrigues; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha; aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelo Sr. Deputado Mário Tomé; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Luís Peixoto; aos Ministérios do Planeamento e Administração do Território, do Ambiente e Recursos Naturais e às Secretarias de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional e da Modernização Administrativa, formulados pelo Sr. Deputado André Martins; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Caio Roque e Alberto Costa; à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado António Martinho.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Jorge Paulo Cunha, no dia 15 de Abril; José Paulo Casaca, na sessão de 23 de Abril; Guilherme d'Oliveira Martins, nas sessões de 3 de Junho e 26 de Novembro e no dia 16 de Setembro; Arménio Carlos, na sessão de 16 de Junho; José Manuel Maia, no dia 7 de Julho; Lino de Carvalho, nas sessões de 15 de Julho, 11 de Novembro e 15 de Dezembro, respectivamente; Isabel Castro, na sessão de 21 de Outubro; António José Seguro, na sessão de 22 de Outubro; Álvaro Viegas, na sessão de 3 de Novembro; André Martins, nas sessões de 30 de
1366 I SÉRIE - NÚMERO 41Novembro, 18 de Janeiro e no dia 24 de Novembro; José Calçada, na sessão de 16 de Novembro; Luís Peixoto, nas sessões de 18 e 30 de Novembro; Melchior Moreira, nas sessões de 26 e 30 de Novembro; António Murteira, no dia 22 de Novembro e José Magalhães, na sessão de 5 de Janeiro.
Gostaria também de informar os Srs. Deputados que reúnem hoje as Comissões de Saúde e de Assuntos Europeus bem como as Subcomissões da Toxicodependência, da Educação Pré-Escolar, Ensino Básico e Ensino Especial e do Ensino Secundário e Extensão Educativa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o período de antes da ordem do dia consta de declarações políticas.
Assim, para fazer uma declaração política por parte do Partido Comunista Português, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Constitui hoje um facto insofismável o alastramento e agravamento da crise social no nosso País.
320000 novos desempregados nos últimos 12 meses, inscritos nos Centros de Emprego. 31 000, só em Janeiro quando, entretanto, naquele período, só cerca de 29 000 - menos de um terço - conseguiram obter emprego através desses mesmos centros. Isto quer dizer que, por cada trabalhador que consegue emprego, há 11 que caem no desemprego.
As Jornadas Parlamentares que realizámos em Braga, em conjunto com os Deputados comunistas ao Parlamento Europeu, comprovaram, na reflexão feita e nas visitas e audições organizadas, esta grave crise social que a vossa política, Srs. Deputados do PSD, está a provocar.
Mais de 200 empresas encerradas na região, só no sector têxtil (a que se segue, em muitos casos, a sua reabertura com nova designação, empregando apenas alguns dos anteriores trabalhadores agora amputados de regalias e protecção sociais); mais de 10000 trabalhadores com salários em atraso; cerca de outros 20000 em risco de desemprego por as respectivas empresas estarem com processos de recuperação em tribunal; manutenção e agravamento do trabalho infantil, agora sob a nova forma de trabalho domiciliário, abrangendo, seguramente, mais de 100 000 crianças; repressão e intimidação sobre os dirigentes sindicais e representantes dos trabalhadores. Estas são, na região- como também no País-, expressões evidentes da crise existente.
Crise de que o Grupo Parlamentar do PSD, que tem andado «com uma lupa» à procura dos dinheiros comunitários, tem fugido a sete pés.
Dir-me-ão, Srs. Deputados, que a crise existente não é exclusivo de Portugal mas recobre toda a União Europeia. É verdade!
E é verdade porque, lá como cá, seja na França do Sr. Balladur, na Espanha do Sr. Gonzalez ou no Portugal de Cavaco Silva, imperam políticas de defesa das estratégias e orientações do Tratado da União Europeia, assentes nos valores supremos de neoliberalismo e do fundamentalismo monetário, à custa da dimensão social do desenvolvimento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É por isso, como se afirma nas conclusões das Jornadas Parlamentares do PCP, que se assiste por toda a Europa e também em Portugal, a propostas que, não questionando as causas estruturais do desemprego crescente, se mostram incapazes de o combater de forma duradoura, optando pelas teorias ditas de partilha do trabalho (que melhor deveriam ser chamadas de partilha do desemprego) e de reequacionamento do chamado «Estado-providência», que mais não são que a cobertura para a enorme ofensiva em curso contra os direitos dos trabalhadores e os sistemas de protecção social conquistados duramente ao longo do presente século.
Apela-se à moderação salarial e a aumentos inferiores ao crescimento da produtividade, mas omite-se qualquer proposta de moderação dos rendimentos do capital, bem como se dispensa de sublinhar a necessidade de os ganhos de produtividade apropriados pelo capital deverem ser prioritariamente dirigidos para o aumento dos rendimentos do trabalho e para a criação de emprego, no âmbito do investimento produtivo.
O PSD assume em Portugal as receitas da União Europeia inscritas no Livro Branco sobre o Emprego. Mas também o PS, nesta questão estratégica, reproduz, infelizmente, idênticas teorias no âmbito do Relatório Larsson, aceitando, por exemplo, o desemprego estrutural como um dado adquirido e a redução salarial como uma solução.
Pelo contrário, o PCP entende que a resolução dos problemas do crescimento económico, por via de uma competitividade a todo o preço e à custa de sacrifícios sociais, é insuportável e está condenada ao fracasso.
O quadro descrito é, por maioria de razão, intolerável num país como Portugal, em que o Governo do PSD teve à sua disposição, durante o primeiro Quadro Comunitário de Apoio, mais de 1000 milhões de contos por ano, consumidos sem que se tivessem registado as alterações estruturais que conduzissem a melhores e mais sólidas condições de vida.
Como intolerável é que as verbas a mobilizar entre 1994 e 1999, no âmbito do segundo Quadro Comunitário de Apoio, se traduzam numa expectativa de criação de somente 100 000 empregos - segundo os próprios dados oficiais-, isto é, pouco mais que o anterior (que só dispôs de metade das verbas) e correspondente a menos de um terço do número de novos desempregados que a política do PSD gerou nos últimos 12 meses.
Assim é, na medida em que as estratégias definidas pelo PSD para o segundo Plano de Desenvolvimento Regional assentam, não no reforço do aparelho produtivo nacional, mas numa dinâmica virada sobretudo para transformar Portugal numa plataforma giratória das grandes transnacionais e orientada para vender a localização e outros recursos do País, sem um investimento produtivo significativo, gerador de emprego estável. Como concluímos nas jornadas parlamentares, é um real modelo de dependência que está a ser construído.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - As viagens do Ministro Valente de Oliveira pelo País, a vender o seu Plano de Desenvolvimento Regional, não conseguem esconder esta insofismável verdade. Não é, pois, por acaso que uma perspectiva governamentalizadora atravessa iodo o processo do Plano de Desenvolvimento Regional, desde a sua elaboração até ao quadro institucional que não assegura uma gestão participada do segundo Quadro Comunitário de Apoio.
25 DE FEVEREIRO DE 1994 1367Nem é ainda por acaso que o Governo só tenha transferido para gestão directa pelas autarquias, no âmbito dos programas operacionais, menos de 12 % de todo o Quadro Comunitário de Apoio.
O PSD, para além do show-off das reuniões do Ministro Valente de Oliveira, não quer qualquer intervenção real das estruturas representativas da vida económica, social e cultural e das autarquias locais. Isso impediria uma estratégia assente num modelo que não corresponde aos interesses do País e que aquelas estruturas não permitiriam. Como também seria um entrave à gestão clientelar, eleitoralista e partidária das significativas verbas do Quadro Comunitário de Apoio.
Com uma elaboração e gestão participadas do Plano de Desenvolvimento Regional e do Quadro Comunitário de Apoio, o PSD teria, por exemplo, seguramente mais dificuldades em utilizar as verbas do Fundo Social Europeu para financiar as suas próprias organizações partidárias.O Sr. António Filipe (PCP): - É um escândalo!O Orador: - Os 677 000 contos atribuídos ao Instituto Progresso e Social Democracia para financiar a formação partidária de quadros do PSD são intoleráveis, são um exemplo da forma como têm sido desbaratados os fundos comunitários e ferem os objectivos do Fundo Social Europeu.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O PSD e o seu Presidente reagiram nervosos à notícia que saiu das nossas jornadas parlamentares através da intervenção do Secretário-Geral do meu partido. Começaram por negar, depois, disseram que não era exactamente aquela verba e, finalmente, lemos que o Primeiro-Ministro afirmou, sem corar nem ter medo do ridículo, que não conhece bem a actividade do seu próprio instituto. A forma comprometida como o PSD reagiu foi tão grande que o Governo ordenou de imediato ao Instituto de Emprego e Formação Profissional a publicação de um comunicado que, afinal, só veio confirmar o que afirmámos. É o que se pode chamar um verdadeiro «tiro no pé», que exige um completo esclarecimento. O País tem o direito de saber como e com que objectivos são consumidos os meios financeiros postos à sua disposição para promover o desenvolvimento e o progresso social e não para financiar o próprio PSD.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - Nós reclamamos esse esclarecimento. A Assembleia da República não pode alhear-se desta questão e, portanto, reclamamos para já uma resposta ao requerimento que entregámos na Mesa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A grave situação social do País e da região onde realizámos as jornadas parlamentares não apresenta qualquer perspectiva de saída, a manter-se a política do Governo. Bem pelo contrário, as exigências decorrentes de um processo de integração de mercados e de concorrência cada vez mais profundo e agressivo, sem que as políticas económicas nacionais se tivessem traduzido na reestruturação e modernização do nosso aparelho produtivo, vão agravar a situação a curto e médio prazos. É assim na agricultura como também na indústria.
Os acordos do GATT não auguram nada de bom, designadamente para áreas tão estratégicas e sensíveis como a têxtil ou a agricultura.
O desmantelamento progressivo do acordo multifibras irá acelerar as dificuldades do sector e a erosão do emprego, tanto mais quanto nos acordos não foram incluídas quaisquer cláusulas sociais que, tornando menos desumanas as condições de exploração dos trabalhadores de países concorrentes que não preenchem sequer as cláusulas sociais mínimas inscritas nas convenções da Organização Internacional do Trabalho, evitassem as práticas de dumping social.
Para regiões que assentam a sua vida na mono-indústria têxtil, como no Vale do Ave, a situação é, por maioria de razão, muito mais preocupante, tanto mais que não existe um plano global de modernização e reorganização tecnológicas do sector, que propomos, e que promova e ligue as várias e insuficientes medidas avulsas existentes.
O mesmo sucede na agricultura onde, aos apelos para o investimento e aumento da produção, se sucedem, de sopetão, políticas visando o abandono da actividade agrícola e do mundo rural, que os acordos do GATT, agravando a tendência para o desequilíbrio dos mercados e para o condicionamento de algumas das produções que nos restam (como o vinho e a fruticultura), virão piorar.
A resposta do Governo a toda esta situação orienta-se segundo uma única direcção: diminuição dos custos do trabalho, o que se traduz em menos emprego, menos salários, menos regalias, menos protecção social. Levada ao limite, a economia portuguesa, para o Governo e para o PSD, só seria de novo competitiva se os trabalhadores portugueses passassem a aceitar os salários do Sri-Lanka ou de Singapura. Aí sim, seria um verdadeiro oásis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Opusémo-nos e opomo-nos a políticas em que o nível e a qualidade de vida dos trabalhadores e das populações estejam arrumadas no último degrau das preocupações, como acontece com os estrategas e teóricos do livre cambismo.
Para nós, é a economia que tem de estar ao serviço das pessoas e não estas que têm de estar subordinadas à lógica do dinheiro e da rentabilidade imediatista do capital.
Às políticas de desemprego e exclusão social ditadas por Maastricht, nós opomos uma política orientada para o desenvolvimento, a valorização dos recursos, a justiça social, a melhoria das condições e da qualidade de vida dos cidadãos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador:- Por isso, aprovámos nas jornadas parlamentares um conjunto de iniciativas legislativas na área social.
Por isso, continuaremos aqui a bater-nos por uma política em que o primado das pessoas se sobreponha ao primado do dinheiro.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedirem esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Manuel dos Santos, António Lobo Xavier e Rui Rio.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, V. Ex.a fez uma declara-
1368 I SÉRIE - NÚMERO 41cão política com a qual estamos de acordo genericamente, mas não se coibiu de, mais uma vez - aliás, como é habitual por parte da sua bancada-, confundir o que são as posições do Partido Socialista relativamente à União Europeia. Assim, recordo que há uma parte da sua intervenção em que, a propósito do Relatório Larsson, tenta imputar ao Partido Socialista uma aceitação clara e não devidamente racionalizada do que podia ser um modelo de intervenção, tendo em conta a competitividade das economias, assente, sobretudo, na redução salarial.
Ora, julgo que, para além das minhas próprias, também por parte de dirigentes do Partido Socialista, quer ao nível do Secretário-Geral quer ao dos responsáveis pelas políticas, existem suficientes declarações que podem invalidar claramente esse seu tipo de raciocínio.
Na verdade, nós pensamos - e temo-lo afirmado claramente- que os problemas da competitividade da economia portuguesa não passam pelos níveis salariais mas passam, essencialmente, pelos custos do capital, pelas ineficiências produtivas que existem em muitos sectores, pelo que, obviamente, não podem ser atribuídos aos custos salariais.
De resto, o Secretário-Geral do Partido Socialista já afirmou várias vezes que entende que a norma salarial deveria ter em conta não só a inflação esperada para o ano a que fosse aplicada como também os ganhos de produtividade.
Portanto, parece-me que não existe muita correcção da sua parte quando procura atribuir ao Partido Socialista propósitos de defesa de políticas de redução salarial que têm sido invalidadas por nós em várias ocasiões.
Já quanto à análise que fez da situação da economia portuguesa e, sobretudo, quanto à que faz acerca das conclusões e aplicações práticas que o partido da maioria extrai das receitas que a União Europeia permite que sejam transferidas para Portugal, nós, PS, temos algum campo de consenso em relação a V. Ex.a.
É que é realmente um escândalo que as verbas para a formação profissional possam ser mobilizadas para objectivos partidários. Isto e outras coisas é que, actualmente, colocam na ordem do dia do debate europeu a discussão da problemática do financiamento da própria Comunidade Europeia e a dos recursos próprios que a Comunidade deve ter no curto prazo.
Na verdade, situações dessa natureza é que são fundamentais, é que devem ser discutidas na sociedade portuguesa e é que estabelecem a diferença essencial existente entre o Partido Socialista e o Partido Social Democrata.
Nós não somos contra a União Europeia, não somos contra o Tratado de Maastricht, mas- e isto de uma forma muito clara, tendo já feito propostas concretas no sentido de alterar a situação- somos é contra as conclusões práticas que o Governo e o partido maioritário extraem relativamente a essa matéria.
Portanto, neste domínio, V. Ex.a pode contar com o nosso apoio pois, à semelhança do Partido Comunista Português e de V. Ex.a, também nós estamos completamente contra a aplicação daquelas verbas, sobretudo, quando são essencialmente aplicadas com objectivos estritamente partidários.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, a sua intervenção foi muito variada, abordou vários temas e, por isso, é muito difícil colocar questões ou comentar. Assim, podia limitar-me às questões sociais e perguntar-lhe quais as suas alternativas no quadro actual, na conjuntura económica e financeira pública do Pais, ou, então, questionar o Partido Comunista sobre o que, é que pensa, de facto, sobre a União Europeia, para tornar as coisas mais claras.
Mas o que ressaltou nas Jornadas Parlamentares do Partido Comunista e na sua intervenção foi a acusação feita ao Partido Social Democrata- uma acusação velada- de que havia uma atribuição de verbas para formação profissional que, caso se tenha passado nos termos em que o Sr. Deputado Lino de Carvalho aqui referiu, dá lugar a uma situação escandalosa. Tão escandalosa que não compreendo como é que o Partido Comunista, que é tão lesto e tão empenhado a pedir inquéritos sobre casos praticamente esclarecidos- é o caso do Banco Totta & Açores e do Ministério da Saúde-, não pede um inquérito parlamentar, imediato sobre essa questão?!
Entendo que, sobre a matéria que está em causa, não há duas posições possíveis. Se, de facto, há provas de que se tratou de uma acção de formação partidária financiada daquele modo, então é preciso esclarecer isso urgentemente. Porque não?! Se eu tivesse essas provas, pedia um inquérito parlamentar imediato. Ou então, se não há provas, essa acusação é absolutamente inaceitável!
O que não podemos é deixar-nos ficar aqui no meio. É preciso saber que conclusões e consequências quer o Partido Comunista tirar daquilo que sabe a mais do que nós, porque, se as coisas são como diz que são, é preciso, urgentemente, averiguar e exigir responsabilidades. Não compreendo, pois, que essa questão possa ser tratada apenas assim, isto é, que possa ser divulgada, referida e depois abandonada sem qualquer consequência prática.
Ou seja, por um lado, excedemo-nos em inquéritos sobre questões conhecidas ou mais ou menos tratadas e, por outro lado, não abrimos inquéritos sobre questões de uma gravidade espantosa, objectiva e imediata. Era preciso saber isso e seria bom que o PSD também desse uma palavra de esclarecimento sobre tal tema.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, o fundamental da sua intervenção centrou-se em torno daquilo que V. Ex.a chama a crise económica.
Gostaria aqui de relembrar que as soluções que o Partido Comunista Português apontou, ao longo dos debates que aqui se têm travado em matéria de política económica, eram basicamente três: mais défice público, mais aumentos salariais e desvalorização do escudo.
Sr. Deputado, é precisamente por não lermos cedido a essa política fácil que o Partido Comunista, e não só, vem apontando que Portugal, neste momento, está em situação de poder acompanhar a Europa na fase de recuperação que agora vamos atravessar. Este é o primeiro aspecto.
25 DE FEVEREIRO DE 1994 1369O segundo aspecto, que constituiu um dos pontos fundamentais da sua intervenção, diz respeito ao desemprego. O Partido Comunista Português não tem vindo connosco às deslocações que temos feito por esse País fora e, se o tivesse feito, tinha percebido uma coisa fundamental: que às vezes, em matéria industrial, o próprio investimento e a reconversão industrial podem implicar desemprego. Repito, investimento pode implicar desemprego, Sr. Deputado!
E é natural que o desenvolvimento do País se faça através de uma redução do emprego na agricultura e na indústria e de um aumento do emprego nos serviços. São os serviços que vão ter de aumentar o emprego e o desemprego deve ser combatido, precisamente, nessa área. A este propósito, gostaria de relembrar a V. Ex.a que a taxa de desemprego mais baixa da União Europeia é a portuguesa.
Por fim, a questão muito concreta que lhe coloco é a seguinte: afinal, qual é a medida concreta que o Partido Comunista defende para resolver o problema do desemprego? Será que a medida concreta é o aumento dos salários reais, tal como V. Ex.a acabou de dizer? E, se assim é, coloco ainda uma outra questão ao Partido Comunista: onde é que há solidariedade entre empregados e desempregados, quando V. Ex.a exige que os salários dos empregados aumentem de tal maneira que põem em causa a absorção do emprego por parte daqueles que, neste momento, estão desempregados?!Aplausos do PSD.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado, deveria ter-se inscrito antes de ter dado a palavra a qualquer dos perguntantes. Em todo o caso, tem a palavra para pedir esclarecimentos.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, fiquei perplexo ao ouvir a intervenção do Sr. Deputado Lino de Carvalho, mas fiquei muito mais perplexo, e tenho de fazer aqui o meu veemente protesto, porque se fizeram acusações directas ao PSD sobre a utilização de fundos e o PSD não disse nem esclareceu- uma vírgula sequer! - esta Câmara sobre a situação dos mais de 600000 contos.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, o senhor tem de obrigar o PSD, hoje e aqui, a explicar essa história! Este é, no fim de contas, o pedido que lhe faço, uma vez que o Sr. Deputado do PSD levantou-se para intervir e não disse uma única palavra sobre os mais de 600000 contos!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, suponho que é meu dever informar a Câmara de que há um pedido de defesa da consideração por parte da bancada do PSD.O Sr. Duarte Lima (PSD): - O Sr. Deputado fala sempre demais e antes de tempo!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Campos, esperemos que seja nessa defesa da consideração que, finalmente, o PSD vá esclarecer a Assembleia da República e o País sobre esta matéria!
Sr. Deputado Manuel dos Santos, quero dizer-lhe que é evidente que não confundimos as posições do PS com as do PSD.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Nono Delerue (PSD): - Que são parecidas, são!O Orador:- São muito parecidas em muitas coisas!O Sr. Manuel dos Santos (PS): - São completamente diferentes!O Orador: - Mas a verdade, Sr. Deputado, é que em relação a questões estratégicas para o futuro do País, como sabe, essas posições, muitas vezes, confundem-se. Tanto mais isso é verdade que- segundo as notícias vindas a público- uma das vossas preocupações, na estratégia que estão a delinear para as eleições do Parlamento Europeu, é procurar acentuar as diferenças, que para a opinião pública, pelos vistos, não são muito visíveis.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - É apenas uma questão técnica!O Orador: - Em relação à questão concreta que referi, Sr. Deputado, limitei-me a reproduzir o que li no Relatório Larsson, que refere «a defesa da redução geral do tempo de trabalho como alternativa ao aumento dos salários reais», bem como que uma das soluções para o desemprego é a de que os custos da mão-de-obra não devem aumentar. É o que está escrito no relatório e, no fundamental, as soluções aí previstas apontam para a resolução dos problemas da competitividade à custa dos custos salariais, do poder de compra dos trabalhadores,...O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Não é um problema de competitividade, é um problema de emprego!O Orador: - ... do próprio emprego e dos salários! E por isso, Sr. Deputado, essas são soluções que, evidentemente, o PCP não partilha.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador:- Mais à frente abordarei a questão do financiamento partidário, uma vez que ela também foi levantada pelo Sr. Deputado António Lobo Xavier.
Os Srs. Deputados António Lobo Xavier e Rui Rio colocaram, no fundo, duas questões idênticas: quais as soluções que apresentamos para o problema do desemprego e para o problema do crescimento económico.
Em síntese, e telegraficamente, repito aquilo que, de algum modo, já disse na minha intervenção. Em primeiro lugar, não aceitamos nem propomos, antes pelo contrário, uma política igual à que tem vindo a ser seguida, destruindo, progressivamente, o aparelho produtivo nacional.
O Sr. Deputado Rui Rio disse que há desemprego mas que se vai gerando emprego através dos serviços. Isso
1370 I SÉRIE - NÚMERO 41não é verdade, Sr. Deputado! Se fosse verdade, o desemprego não crescia da forma como tem crescido, pelo contrário. Aliás, o Sr. Deputado, que andou na região de Braga tal como nós, deve saber que nos últimos anos encerraram, pelo menos, mais de 200 empresas sem que, paralelamente, se tivessem criado novas indústrias como alternativa aos postos de trabalho que foram destruídos. Pelo contrário, muitas vezes houve empresas encerradas e, logo ao lado, criaram-se novas com o mesmo equipamento, com a mesma entidade patronal, sem fiscalização, sequer, da Inspecção-Geral do Trabalho e do Governo, com menos trabalhadores e com menos regalias sociais.
Portanto, a situação não é aquela que o Sr. Deputado Rui Rio aqui trouxe mas, sim, a de um progressivo crescimento do desemprego; desemprego esse que já é estrutural e para o qual VV. Ex.as já não têm política.
Deste modo, e respondendo à questão que me foi colocada, não adoptaríamos uma solução de destruição do aparelho produtivo, como VV. Ex.as têm feito; abandonaríamos os critérios da convergência nominal que estão consagrados no Tratado da União Europeia e que constituem um dos constrangimentos que a economia portuguesa real tem enfrentado para promover uma real competitividade, que não deve ser obtida à custa dos sacrifícios sociais mas, sim, pela via do reforço, da modernização e da alteração do nosso aparelho produtivo.