824II SÉRIE — NÚMERO 39Proposta da alteração (apresentada pelo PS) (Artigo novo) ARTIGO ... (Comissões de estudo «ad hoc»)Por iniciativa de um quinto dos deputados a Assembleia da República pode instituir comissões de estudo ad hoc, a fim de preparar decisões sobre os grandes problemas da vida nacional, regional e sectorial.Proposta de alteração (apresentada pelo PSD e CDS)Igual à proposta de alteração do PS, substituindo «quinto» por «décimo».CAPITULO IV Comissão PermanenteARTIGO 36.' (Composição)\ — Compõe a Comissão Permanente o Presidente, os 4 Vice-Presidentes da Assembleia da República e os representantes de todos os partidos e grupos parlamentares com assento na Assembleia.2 — Aplicam-se à Comissão Permanente os preceitos dos artigos 27.°, 28.° e 29.°/ RTIGO 37," (Competência)Compete à Comissão lermanente:a) Acompanhar a actividade do Governo e daAdministração;b) Exercer os poderes da Assembleia relativa-mente ao mandato dos deputados, sem prejuízo da competência própria do Presidente da Mesa e da Comissão de Regimento e Mandatos;c) Deliberar sobre a convocação do Plenário daAssembleia, sobre proposta de qualquer dos membros da Comissão ou a requerimento de qualquer grupo parlamentar ou partido;d) Preparar a abertura da sessão legislativa;e) Recomendar o exame de decretos-leis publi-cados pelo Governo fora do funcionamento efectivo da Assembleia; /) Decidir as reclamações sobre inexactidões dos textos de redacção final dos decretos da Assembleia;g) Designar representações e deputações.Proposta da alteração da subcomissãoNa alínea c) eliminar a palavra «ou». Ainda na alínea c), acrescentar na parte final: «ou para-os efeitos do n.° 2 do artigo 155.°».CAPÍTULO V Representações e deputaçõesARTIGO 38." (Representações e deputações)1 — As representações e deputações da Assembleia devem respeitar os princípios estabelecidos nos artigos 27.° e 28.°2 — Quando as representações ou deputações não possam incluir representantes de todos os partidos, será a sua composição fixada pela Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares.Proposta de alteração (apresentada peto PSD e CDS)No n.° 2, substituir a palavra «pela» por «pelo Presidente, após parecer da».TITULO IH FuncionamentoCAPITULO I Disposições geraisARTIGO 39." (Sede da Assembleia)1 — A Assembleia da República tem a sua sede em Lisboa, no Palácio de São Bento.Proposta da alteração da subcomissãoIncluir um n.° 2, com a redacção seguinte:2 — Os trabalhos da Assembleia poderão decorrer noutro local quando assim o imponham as necessidades do seu funcionamento.Sota—'Trata-se do actual n.0 2 do artigo 54.°• ARTIGO 40.°(Duração da sessão legislativa)Cada sessão legislativa decorre de 15 de Outubro a 15 de Junho, inclusive.ARTIGO 4l.° (Suspensões da sessão legislativa)1 — A Assembleia pode suspender a sessão legislativa sob proposta do Presidente.2 — A Assembleia não pode ser suspensa por mais de 3 vezes, nem por períodos superiores a 20 dias em cada sessão legislativa.ARTIGO 42.»(funcionamenjto de comissões fora. da sessão legislativa)i — Durante os intervalos e suspensões da sessão legislativa poderá funcionar qualquer comissão se tal