II SÉRIE-A — NÚMERO 26 24 risco do banco. Como tal, o PCP defende que é essencial legislar no sentido de que os bancos assumam o risco próprio do negócio, vendo refletir nos seus serviços a evolução das taxas de juro de referência, quando os serviços prestados se encontrem indexados às mesmas, não podendo os bancos alterar unilateralmente taxas de juro e outras condições contratuais acordadas com os clientes, sob pena de nulidade. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa legislativa em apreço foi apresentada por doze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o daConstituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativada lei.De facto, a iniciativa legislativa é um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, como também dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. A iniciativa toma aforma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR.  O projeto de lei sub judice deu entrada e foi admitido em 25/11/2015, baixando em 17/12/2015 à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a).  Verificação do cumprimento da lei formulárioA denominada “lei formulário” – Lei n.o 74/98, de 11 de novembro (alterada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho, que a republicou) -, estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, que são relevantes e que, como tal, cumpre referir. Cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da “lei formulário”, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. A disposição sobre entrada em vigor (artigo 5.o) prevista para o dia seguinte ao da sua publicação, está em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Uma vez aprovada a iniciativa, que toma a forma de lei, será publicada na 1.a série do Diário da República, em conformidade com a alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesA presente iniciativa visa regular as relações entre as instituições de crédito e os seus clientes na contratação de créditos ou depósitos, proibindo as instituições de crédito de alterarem unilateralmente as taxas de juro ou outras condições contratuais. Propõe, também, que o incumprimento do disposto no articulado do projeto de lei, por parte da instituição bancária, implique não só a nulidade das condições contratuais inseridas ou alteradas, como também a sujeição ao regime sancionatório previsto no artigo 210.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro.