19 DE JANEIRO DE 2017 47 Uma última nota sobre o projeto de lei do PSD. Srs. Deputados do PSD, não estranhem que, durante a campanha eleitoral, os eleitores lhes perguntem se são candidatos à Assembleia da República ou se são candidatos a membros da concertação social. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, está concluída a discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 21/XIII (1.a) e 369/XIII (2.a) e do projeto de resolução n.o 604/XIII (2.a) e, com isto, a ordem do dia de hoje. Tem a palavra a Sr.a Secretária Emília Santos para dar conta de diplomas que, entretanto, deram entrada na Mesa. A Sr.a Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projeto de resolução n.o 618/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a criação de mecanismos que permitam a simplificação do procedimento de reembolso do subsídio social de mobilidade (PS), que baixa à 6.a Comissão; apreciações parlamentares n.os 29/XIII (2.a) (BE) e 30/XIII (2.a) (PCP) — Decreto-Lei n.o 11-A/2017, de 17 de janeiro, que cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora. Deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidos, a proposta de lei n.o 51/XIII (2.a) — Altera o regime de congelamento e de perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia, transpondo a Diretiva n.o 2014/42/EU, e o projeto de deliberação n.o 13/XIII (2.a) — Terceira alteração à Deliberação n.o 1-PL/2016, de 19 de janeiro, alterada pela Deliberação n.o 3-PL/2016, de 22 de março, e pela Deliberação n.o 5-PL/2016, de 10 de maio (Composição das delegações às organizações parlamentares internacionais) (Presidente da AR). O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, cumpre-me ainda anunciar a ordem do dia para a sessão plenária de amanhã, quinta-feira, que terá lugar às 15 horas: do primeiro ponto consta o debate com o Ministro da Saúde, ao abrigo do artigo 225.o do Regimento. Chamo a atenção para a especificidade da regulação dos tempos previstos no Regimento para este tipo específico de debate. Segue-se, no segundo ponto, a apreciação da petição n.o 141/XIII (1.a) — Solicitam mais rigor, transparência e objetividade na ciência que recorre ao uso de modelos animais na investigação, maximizando o bem-estar animal e o retorno do investimento público (Gonçalo Faria da Silva e outros), juntamente, na generalidade, com o projeto de lei n.o 372/XIII (2.a) — Introduz normas mais rigorosas no que diz respeito à utilização de animais para fins de investigação científica (PAN) e com os projetos de resolução n.os 612/XIII (2.a) — Pela progressiva redução e eliminação do uso de animais para fins científicos (Os Verdes), 614/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas no âmbito da utilização de animais em investigação científica (PCP), 615/XIII (2.a) — Medidas para a proteção de animais para fins experimentais e outros fins científicos (BE) e 616/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a alocação de uma percentagem dos fundos de inovação e desenvolvimento (I&D) da despesa pública distribuídos pela Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT) em métodos não animais (PAN). Por fim, haverá votações regimentais. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 6 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.