61 | II Série A - Número: 121 | 29 de Maio de 2014intensidade de gases com efeito de estufa dos combustíveis utilizados nos transportes rodoviários e em máquinas móveis não rodoviárias.Retomando o anteriormente mencionado para o artigo 17.o da Diretiva 2009/28/CE – estabelece critérios de sustentabilidade que os biocombustíveis e biolíquidos devem satisfazer a fim de serem contabilizados para o cumprimento dos objetivos da diretiva e de se qualificarem para regimes de apoio público –, cumpre referir que estes critérios incluem requisitos mínimos relativos à redução de emissões de gases com efeito de estufa que os biocombustíveis e biolíquidos têm de satisfazer em comparação com os combustíveis fósseis. No artigo 7.oB da Diretiva 98/70/CE5 são estabelecidos os critérios de sustentabilidade idênticos para os biocombustíveis.Destaca-se ainda que, no domínio do princípio da subsidiariedade, as diretivas induzem a Comissão Europeia a analisar a questão das alterações indiretas da utilização do solo. O objetivo global de ambas tem em vista contribuir para a redução das emissões de gases com efeito estufa, em toda a economia. Desse modo, foi criado um mercado de biocombustíveis ao nível da UE e os Estados membros não podem enfrentar os desafios que lhe são inerentes, tendo em conta que os impactos das alterações indiretas da utilização do solo contêm aspetos transnacionais. Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Bélgica, Espanha e França.Bélgica Em aplicação do disposto na Lei sobre a Regulamentação Económica e os Preços (Lei de 22 de janeiro de 1945), o Governo Belga e as Associações Petrolíferas assinaram um contrato-programa, nos termos do qual se estabelece uma fórmula de cálculo diária do preço máximo de venda dos combustíveis derivados do petróleo. Assim, o sítio do Ministério da Economia belga atualiza permanentemente os preços máximos oficiais de venda dos produtos petrolíferos, bem como a adaptação das margens de distribuição.Estes preços máximos resultam ainda da aplicação dos impostos especiais de consumo (droits d’accise), nos termos da Secção 2 do Capítulo 17 da Lei de 30 de julho de 2013.O Arrêté royal de 19 de setembro de 2013, “relatif aux dénominations et aux caractéristiques des essences pour les moteurs à essence”, estabelece as características da gasolina comercializada neste país.Espanha Uma notícia do Jornal El País, datada de há 1 ano, informava sobre a alteração legislativa que o Governo tinha implementado recentemente à Lei n.o 34/1998, de 7 de outubro, “del sector de hidrocarburos”, em resposta ao descontentamento gerado pela alegada falta de concorrência neste sector económico, pautado por uma média do preço de venda dos combustíveis superiores à média europeia. De facto, este é um diploma que tem sido alvo de frequentes alterações ao longo dos anos, como podemos verificar no sítio da internet do BOE.Este sector energético é regulado pelo Título III da Lei n.o 34/1998, e de acordo com o artigo 38.o, o preço de venda dos combustíveis é definido livremente. O artigo 43.o e 43-bis. regulam o comércio de retalho de combustíveis, sendo proibidas cláusulas que fixem ou recomendem, direta ou indiretamente, preços de combustível. Assim, é causa de nulidade de contrato qualquer cláusula que estabeleça um preço de referência face a um determinado preço fixo, máximo ou recomendado, ou quaisquer outras que contribuam para uma fixação indireta do preço de venda.                                                           5 Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro O âmbito de aplicação desta diretiva estabelece, no respeitante aos veículos rodoviários, às máquinas móveis não rodoviárias (incluindo embarcações de navegação interior quando não em mar: a) Especificações técnicas, baseadas em considerações sanitárias e ambientais, para os combustíveis a utilizar em veículos equipados com motores de ignição comandada e ignição por compressão, tendo em conta os requisitos técnicos desses motores e; b) Um objetivo de redução das emissões de gases com efeito estufa ao longo do ciclo de vida.