2 DE JUNHO DE 2012 77 Os habitantes, apesar de terem os serviços essenciais garantidos, foram encontrando naturais dificuldades na resolução de situações que a todos parecem simples, e desejam que a situação administrativa seja ultrapassada. No entanto, abstraíram-se do facto de o território em causa, apesar de gerido por uma só entidade — Parque Expo 98, S.A. —, pertencer a dois municípios. Em síntese, não se afigura como justo e adequado que aqueles que já foram prejudicados durante as décadas do processo industrial sejam agora inibidos de recolher o fruto do processo de requalificação que aquele território sofreu, com todos os ganhos daí resultantes, presentes e futuros. E, por não encontrar justificação para qualquer redução do território ribeirinho do concelho de Loures, esta declaração de voto manifesta, também, a total discordância com a veiculada pretensão de supressão do território ao município de Loures integrante das freguesias de Moscavide e Sacavém. A verdade é que uma posição definitiva sobre esta questão, em respeito pelas mais amplas regras democráticas e de defesa da polis, teria obrigatoriamente de passar por uma consulta à população das freguesias que seriam afetadas, e será sempre a vontade da população que em última instância definirá o futuro. É esta a razão do meu voto: respeito pela lei que, após entrar em vigor, vincula tanto os cidadãos como esta Assembleia da República; respeito pelos cidadãos a quem ela se dirige e pela confiança destes neste órgão; respeito pelos demais órgãos do Estado democrático, em que se incluem as autarquias; e, por fim, respeito pela Lei Fundamental do meu País, a Constituição da República Portuguesa. O Deputado do PS, Pedro Farmhouse. —— Os Deputados subscritores declaram que se abstiveram na votação na generalidade dos textos de substituição acima referenciados e que, na especialidade, votaram contra a alínea c) do artigo 4.o, o artigo 10.o e os n.os 1 e 3 do artigo 17.o; votaram a favor da alínea c) do artigo 4.o e abstiveram-se nos demais artigos, por considerarem que: 1 — O modelo de organização administrativa em vigor na cidade de Lisboa, aprovado em 1959, encontra-se obsoleto, desadequado e incapaz de dar efetiva resposta aos anseios das populações, dos agentes económicos e daqueles de visitam a cidade de Lisboa, dadas as profundas alterações e vicissitudes demográficas, sociais, económicas, culturais e políticas entretanto ocorrida; 2 — O reconhecimento pelos cidadãos e pelos autarcas do desfasamento do modelo de governação vigente e os novos desafios da cidade reclamam que se proceda efetivamente a uma reorganização administrativa profunda de Lisboa; 3 — Uma resposta adequada ao atual panorama obrigaria não só a que se propusesse uma alteração consistente, estruturada e ambiciosa do seu número, como também uma reconfiguração de atribuições próprias das freguesias, como dois elementos centrais a todo o processo de reforma das estruturas de governação de Lisboa; 4 — O CDS-PP defendeu, ao invés das propostas contidas no projeto de lei n.o 120/XII (1.a), um novo modelo de 11 freguesias, vertido no projeto de lei n.o 164/XII (1.a). Ao estabelecer que as novas entidades administrativas detêm maior extensão territorial e populacional, maior escala de atuação e maior equidade, justifica plenamente o acolhimento de novas competências e recursos, uma vez que potencia a obtenção de ganhos de eficácia na utilização de recursos públicos, sem prejuízo da necessária proximidade à população; 5 — As propostas do CDS-PP foram a adequada resposta aos atuais desafios e necessidades da cidade de Lisboa, já que concretizaram os princípios da autonomia local, da descentralização administrativa e da subsidiariedade, contemplando um claro reforço das competências e dos recursos próprios dos órgãos executivos de freguesia, direcionando responsabilidades para quem detém um maior conhecimento local (dignificando, simultaneamente, a figura do eleito local das freguesias); 6.— As propostas do CDS-PP traduziram, ainda, uma repartição certamente mais integrada das políticas de responsabilidade do município e das freguesias (aproximando-se das escalas de representação política local existente nas cidades europeias), diminuindo a desconexão e a distância das estruturas administrativas no município;