374II SÉRIE-C — NÚMERO 9O Sr. Presidente: — Vamos prosseguir a discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O SiJ. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Secretário de Estado, ouvi com atenção a sua exposição e a questão que lhe coloco é a seguinte: para além da explicação de que se trata de uma norma programática e, portanto, destinada a vincar a opção politica de preferência dada às despesas relativas à educação, não vejo realmente que ela tenha outro objectivo. Assim, gostaria de lhe perguntar o seguinte: é evidente que esta prioridade só vai ser dada quando no contexto do Orçamento e das verbas disponíveis pelo Ministério da Educação haja uma contrapartida nacional para os fundos canalizados do FEDER.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —Exacto.O Orador: — Nessa perspectiva, parece-me que a norma é puramente programática. Suponho que ela é importante. Ainda ontem conversava com o Sr. Deputado Silva Lopes acerca da importância desta utilização. Aliás, suponho que ele pediu a palavra e talvez pretenda falar sobre isso. No entanto, não me parece que ela tenha outro objectivo que não seja o de marcar, sublinhar a opção política da prioridade que vai ser dada à educação.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr." Deputada Helena Torres Marques.A Sr." Helena Torres Marques (PS): — Sr. Presidente, gostaria de falar a respeito de outros pontos deste artigo 18.°, mas se V. Ex.a entender agora falarei apenas acerca do n.° 8 e posteriormente abordarei outros números.O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr.4 Deputada.A Oradora: — Naturalmente congratulamo-nos com esta prioridade, embora teórica, que o Governo dá aosector da educação. Mas vamos ver qual é o seu conteúdo prático: se não acresce nenhuma receita especial para o sector da educação pelo facto de ela estar aqui prevista trata-se, então, de uma mera questão de intenção. Isso pode ser prioritário, mas se não há contrapartidas no Ministério da Educação para fazer face aos projectos que puderem vir a beneficiar, tanto faz dar prioridade como não. Assim, a intenção é dar prioridade, mas depois canalizam-se estas verbas para os ministérios onde afinal há contrapartidas, que não no da educação. Ou seja, o Governo não prevê o reforço da verba do Ministério da Educação porque existem fundos disponíveis para serem aplicados ao respectivo sector. Este é o aspecto que pretenderia ver esclarecido, Sr. Secretário de Estado do Orçamento.Sr. Presidente, depois gostaria de intervir acerca de outros assuntos.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Defacto, passa-se o que os Srs. Deputados acabaram de dizer. De qualquer modo, a Sr." Deputada Helena Torres Marques abordou o problema numa perspectiva pessimista, ou seja, a de que o Ministério da Educação não tem verba para isso.O Governo adopta uma perspectiva realista que tende para ser optimista, ou seja, a de que o Governo vai conseguir ter verbas adicionais do FEDER para a educação. Trata-se, pois, de projectos que já estão orçamentados para o respectivo sector, alguns deles a 100%, e o Governo prevê que uma parte desses projectos seja também co-financiada pelo FEDER.Portanto, vai haver uma poupança e ela vai permitir lançar outros projectos para a educação. Verifíca--se aqui uma poupança em termos do Orçamento.Aliás, esta verba, que foi considerada inconstitucional no ano passado, visava exactamente a mesma coisa. O que acontece é que no respectivo artigo que estava estabelecido no Orçamento para 1988 não se verificava uma poupança total, mas sim, de 50%. Agora vai haver uma poupança total.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Secretário de Estado, se me permite, interrompo-o para lhe dizer o seguinte: é claro que o optimismo era maior com a redacção anterior do n.° 8 do artigo 15.° Simplesmente, ela era inconstitucional e, portanto, agora houve que encher o espaço.O Sr. Presidente: — Ubi commoda, ibi incommoda. Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): — A minha questão é relativa à utilização pelo Tribunal de Contas das dotações orçamentais que foram gastas em 1988.Assim, Sr. Secretário de Estado, em vez de propor esta disposição, pergunto-lhe se não seria muito mais fácil inscrever no Orçamento do Estado para 1989 uma verba correspondente às necessidades do Tribunal de Contas para terminar o referido edifício. Este é um processo mais simples e mais conforme com a legislação orçamental normal.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —Sr. Deputado, se me permite, dir-lhe-ia o seguinte: o Sr. Deputado Silva Lopes conhece a mecânica do PID-DAC, a Sr." Deputada Helena Torres Marques também a conhece, mas o Sr. Deputado Nogueira de Britotalvez não conheça tão bem essa mecânica. Também é bom para si o que vou dizer.De facto, o PIDDAC tem uma programação de projectos, de fichas, todo um processo burocrático que no caso do Tribunal de Contas já está em marcha, já se encontra em velocidade de cruzeiro. Portanto, apenas por razões de atraso na obra do edifício sede do Tribunal de Contas é que toda esta despesa não se exauriu ou não se utilizou em 1988. Houve uma parte que derrapou para o Orçamento do Estado para 1989. Neste sentido, é preferível transitar este saldo, pois ele é na ordem das dezenas de milhares de contos, do que estar agora a abrir um novo programa de conclusão da obra do edifício sede do Tribunal de Contas. A razão é apenas essa.O Sr. Silva Lopes (PRD): — Quando os investimentos são plurianuais não se mantém o programa dos anos anteriores?O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — É precisamente isso que está aqui. Mas como o Tribunal não tem autonomia financeira, mas apenas administrativa,