29 | I Série - Número: 052 | 5 de Março de 2009do Trabalho que não responde às necessidades do mercado de trabalho ou às necessidades da situação social em que vivemos.Portanto, o combate à precariedade também passa pela alteração e revogação dos aspectos mais gravosos do Código do Trabalho, que importa recuperar no plano imediato.O Sr. Deputado chamou a atenção para o exemplo do Governo neste mundo do trabalho, pelo que passo a dar-lhe um exemplo que é paradigmático da postura do Governo.Refiro-me à empresa Aerosoles, no distrito de Aveiro. O Governo detém a maioria do capital social dessa empresa. Porquê? Por causa das participações de risco. A empresa definiu, há bem pouco tempo, um plano para a sua viabilização. Imaginem só qual foi o plano de viabilização da empresa? A deslocalização para a Índia de 90% da sua produção. Isto é, numa empresa onde pode determinar o sucesso da empresa e salvaguardar os postos de trabalho, o Governo opta claramente por um outro caminho, começando já os despedimentos — foram já despedidos mais de 120 trabalhadores.No que se refere ao combate à precariedade, já muito foi dito, Sr. Deputado, e concordo plenamente que o Governo não tem olhado para este combate de uma forma séria e eficaz, como deveria fazer. O número de inspectores que existe actualmente na ACT é um claro exemplo disso. Os anúncios que o Sr. Ministro fez não chegam. Importa reforçar os quadros. É isso que propomos: uma medida excepcional de reforço aos quadros da ACT, para que, de uma vez por todas, haja condições para fazer este combate e para termos uma ACT que claramente responda aos interesses dos trabalhadores. É este o objectivo do PCP!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista realizou no passado fim-de-semana o seu XVI Congresso.O Congresso de Espinho deixou claro que as respostas do Partido Socialista para a crise são consistentes, adequadas e justas. O Partido Socialista defende a liberdade igual e combate as desigualdades. O Partido Socialista é o Partido da construção europeia.Os socialistas manifestaram no seu Congresso unidade e abertura e o sentido de responsabilidade e de estabilidade de quem não receia governar Portugal.E a crise não pode fazer esquecer o histórico de uma governação reformista e solidária, que lançou uma nova geração de políticas sociais e consolidou o Estado social.O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!O Sr. Alberto Martins (PS): — Ao longo desta legislatura, o Partido Socialista, como sempre, criou novos direitos, ampliou as liberdades e reforçou as garantias dos cidadãos portugueses.O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado!O Sr. Alberto Martins (PS): — Os direitos fundamentais foram aprofundados com as Leis da Paridade, da Nacionalidade, da Imigração e com o fim do divórcio litigioso.Os direitos sociais foram reforçados com o complemento solidário para idosos, o subsídio de desemprego para os funcionários públicos a interrupção voluntária da gravidez e a procriação medicamente assistida.O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!O Sr. Alberto Martins (PS): — Atenuou-se o risco de pobreza e diminuíram-se as desigualdades de rendimento no sentido inequívoco de um caminho que tem de continuar a ser percorrido.Vozes do PS: — Muito bem!