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Foram ainda recebidas as seguintes respostas a requerimentos dadas pelo Governo aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados: Magalhães Mota, na sessão de 20 de Junho e na Reunião da Comissão Permanente do dia 8 de Setembro; Carlos Brito C Margarida Tengarrinha, na sessão de 12 de Dezembro; José Vitorino e Joaquim Ribeiro Arenga, na sessão de 12 de Dezembro.
Por outro lado, 60 câmaras municipais responderam a requerimentos apresentados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, na sessão do dia 10 de Novembro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nas galerias da Assembleia da República encontra-se um grupo de alunos da Escola Secundária de Eça de Queirós, da Póvoa do Varzim, que vêm assistir aos nossos trabalhos,O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Sr. Presidente, por ofício do Ministério da Educação dirigido a V. Ex.a foi solicitado à Assembleia da República que, através da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, indicasse, num prazo de 15 dias, 1 representante dessa Comissão no Conselho Nacional de Educação.
Ora, V. Ex.a, Sr. Presidente, exarou nesse ofício um despacho do Ministério da Educação, remetendo-o à Comissão competente. Parte-se, pois, do princípio, Sr. Presidente, que V. Ex.a nada tinha a obstar ao conteúdo do referido ofício, uma vez que este foi apenas de baixa à Comissão para tratar do problema.
Em nosso entendimento - e levantamos agora o problema uma vez que só neste momento tivemos hipótese de analisar o referido ofício, há um manifesto lapso em toda esta questão- e não quisemos deixar de o trazer ao Plenário, interpelando V. Ex.a, e fá-lo-emos depois em ofício que também lhe remeteremos.
Trata-se do Decreto-Lei n.o 125/82, de 22 de Abril, que prevê que neste Conselho Nacional de Educação tenha assento 1 representante da Comissão de Educação, Ciência e Cultura da Assembleia da República. Ora, pensamos que tal disposição não é compatível com o estatuto constitucional da Assembleia da República, ou seja, tem sido um entendimento unânime por parte desta Assembleia que não cabe ao Governo, mas apenas à própria Assembleia da República, determinar os casos e os termos em que representantes seus devem participar neste ou naquele orgão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E os exemplos, Sr. Presidente, são vários, desde o Conselho de Imprensa, ao Conselho Nacional de Alfabetização, ao Instituto da Defesa do Consumidor, à Comissão Nacional de Eleições, enfim, a um conjunto de órgãos em que a Assembleia, por resolução ou por lei, decidiu fazer-se representar em determinados órgãos da Administração Pública ou com ela relacionados.
Portanto, Sr. Presidente, entendemos que, quando houver que deliberar se a Assembleia deve ou não estar presente e em que casos deve ou não estar presente, deve ser o próprio Plenário da Assembleia da República e não as Comissões a fazê-lo, uma vez que estas não têm possibilidade de se relacionar em termos institucionais com entidades exteriores à Assembleia da República e muito menos, Sr. Presidente, indicarem representantes que não vincularão apenas a Comissão, mas sim a Assembleia no seu todo, num determinado órgão criado por um decreto-lei governamental.
Por estas razões e porque o diploma que está a ser referido se encontra pendente nesta Assembleia para ratificação, entendemos que não cabe à Comissão indicar qualquer representante, uma vez que se trata de uma missão que só ao plenário da Assembleia da República pode competir. Portanto, Sr. Presidente, o que devemos fazer é agendar rapidamente a discussão da ratificação deste decreto-lei para, nos termos e no caso que a Assembleia decidir, vermos qual a representação da Assembleia da República nesse orgão que funcionará junto do Sr. Ministro da Educação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado falou em nome da Comissão ou em nome do seu partido?
8 DE FEVEREIRO DE 1984 3189O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Sr. Presidente, assumi uma posição que vincula apenas o Grupo Parlamentar do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, devo dizer-lhe que quando despachei esse ofício para a Comissão foi com a ideia de obter, por parte desta, os elementos que me habilitassem a responder ao pedido que o Sr. Ministro formulava nesse ofício.
Portanto, agradecia que a própria Comissão me desse o seu parecer em conformidade com aquilo que o Sr. Deputado acaba de informar a Câmara e, se for caso disso, o assunto será trazido à discussão em Plenário.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, 03 representantes do PCP na Comissão tomarão as posições que entenderem e considerarem relevantes.
Contudo, o PCP não quis deixar de trazer perante o Plenário da Assembleia da República um caso que consideramos escandaloso e que se nos afigura como algo de impensável, que é o de o Governo, por decreto-lei, determinar que a Assembleia da República deve participar, através de 1 representante, no orgão de consulta de um ministro. Isto, Sr. Presidente, é algo que nos parece inaceitável e que para além das opiniões que exprimiremos na devida altura em Comissão não quisemos deixar de trazer ao Plenário da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o assunto será tratado na reunião dos presidentes dos grupos parlamentares no que se refere ao agendamento do pedido de ratificação e à sequência a dar a este problema.
Srs. Deputados, na última sessão ficaram inscritos para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Jorge Góes os Srs. Deputados Cardoso Ferreira, Odete Santos e Alberto Avelino.
Portanto, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Deputado Jorge Góes, na passada sexta-feira V. Ex.a produziu aqui uma intervenção com cujo conteúdo não podemos deixar de estar de acordo.
Contudo, é importante fazer a referência de que o Sr. Deputado deslocou da sede própria uma questão que diz respeito tão-só às autarquias locais e cujo interesse é manifesto. Naturalmente que compreendemos que o tenha feito, pois não podia levantar essa questão no órgão próprio, uma vez que nas últimas eleições, o CDS, em Setúbal resolveu «contar as espingardas» e ficou desarmado, ou seja, não elegeu nenhum vereador para qualquer câmara do distrito de Setúbal. Daí que seja compreensível que o Sr. Deputado tenha vindo aqui colocar a questão porque não o pode fazer no órgão próprio, ou seja, na Câmara Municipal de Setúbal, visto não terem lá nenhum vereador.
No entanto, também merece a pena dizer que, de certo modo, há aqui uma apropriação indevida de um trabalho e de uma acção que não pode reivindicar de forma alguma. Tem sido o Partido Social-Democrata que, desde o princípio, tanto na Assembleia Municipal como na Câmara Municipal, tem levantado as questões que referiu na sua intervenção; foi o Partido Social-Democrata que recorreu para a tutela do Governo Civil em relação às irregularidades que a Câmara Municipal de Setúbal, nomeadamente a APU, que é maioritária lá, tem desenvolvido na sua actuação. Também gostaria de referir que o vereador do Partido Social-Democrata nas duas últimas reuniões da Câmara, ou seja, na reunião privada de 10 de Janeiro de 1984 e na reunião pública de 18 de Janeiro de 1984, interrogou o presidente da Câmara quanto a esta questão do imposto extraordinário e do não pagamento.
Em 19 de Janeiro de 1984 também dirigimos um ofício ao Sr. Governador Civil onde chamávamos a atenção em relação a estas matérias. Concretamente, a Câmara Municipal de Setúbal não tinha pago à ADSE 1 360 895$, não tinha pago à Caixa Geral de Aposentações 32 046 274$50, e não tinha pago ao Montepio dos Servidores do Estado 7 156 510$. De facto, parece-nos que isto é uma lesão dos interesses dos trabalhadores. Temos alguma dificuldade em compreender como é que alguns se encarniçam -e justamente a maioria dos casos- contra os patrões que, descontando dinheiro aos seus trabalhadores, se servem depois desse dinheiro, não o utilizando para os fins a que se destina. Portanto, não percebo a moralidade da Câmara Municipal de Setúbal ao fazer o mesmo, numa atitude de reivindicação de acções a que não tem legitimamente direito, o que sob o ponto de vista político não pode deixar de ser considerado como uma certa desonestidade.
Gostaria, pois, de lhe perguntar, Sr. Deputado Jorge Coes, se V, Ex.a não concorda que devia ter sido no órgão próprio, a Assembleia Municipal, que essas questões deveriam ter sido colocadas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Góes, V. Ex.a deseja responder já ou no fim de todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. [Jorge Góes (CDS): - Gostaria de responder já, Sr. Presidente, no entanto, antes de iniciar a minha resposta, queria fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Góes (CDS): - Sr. Presidente, há uma questão que me levanta algumas dúvidas, pois quando V. Ex.a citou os vários deputados que se inscreveram para me formularem pedidos de esclarecimento, creio que referiu um deputado da bancada do PCP que não estava presente no momento em que a minha intervenção foi proferida. Tomei nota de todos os deputados que se inscreveram na sexta-feira e quem ficou inscrito foi o Sr. Deputado João Amaral. Portanto, peço à Mesa o favor de me certificar.O Sr. Presidente: - Realmente foi o Sr. Deputado João Amaral que trocou com a Sr.a Deputada Odete Santos.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para dar um esclarecimento ao Sr. Deputado Jorge Góes.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Jorge Góes, quero esclarecê-lo de que, de facto, troquei
3190 I SÉRIE - NÚMERO 72com a minha camarada Odete Santos para lhe formular os pedidos de esclarecimento.
Suponho que isso não irá causar assim tantos problemas a V. Ex.a, pois creio que o Sr. Deputado será tanto capaz de responder à minha camarada como será capaz de me responder a mim. No entanto, se isso lhe vai causar muitas dificuldades, talvez seja melhor sentar-se e não responder a mais nada.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Há regras e regras, Sr. Deputado!O Sr. Jorge Góes (CDS): - Sr. Presidente, gostaria apenas de esclarecer que levantei esta pergunta porque me parece que o que está em causa é uma questão regimental.
Pela minha parte, prescindo perfeitamente de todos os comentários que o Sr. Deputado João Amaral queira fazer acerca da facilidade ou da dificuldade das respostas. No entanto, o que não deixo de estranhar é que seja possível um deputado que não esteve presente durante a intervenção usar da palavra para efeitos de pedidos de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não é anti-regimental e é costume os deputados que se inscrevem para usar da palavra fazerem-se substituir por outros.
No entanto, é evidente que o Sr. Deputado tem a liberdade de responder ou não aos pedidos de esclarecimento que lhe forem formulados.O Sr. Jorge Góes (CDS): -Sr. Presidente, a única questão que quis levantar foi a do princípio regimental. No entanto, visto que ela já está suficientemente clara, vou passar a responder ao pedido de esclarecimento que me foi formulado pelo Sr. Deputado Cardoso Ferreira.
Sr. Deputado Cardoso Ferreira, em primeiro lugar quero felicitá-lo pela atenção e pelo interesse demonstrado. V. Ex.a fez vários comentários que mereceriam uma curta reflexão.
Assim, começarei por dizer que o problema não é o de «contar as espingardas». Aliás, não gostaria de entrar nessa contabilidade porque, nessa perspectiva, tanto tem razão de queixa o meu grupo parlamentar como o grupo parlamentar que V. Ex.a representa.
Creio que o Sr. Deputado acabou por levantar uma questão que não tem grande oportunidade. O problema de fundo, o problema substancial que foi objecto da minha intervenção não mereceu por parte de V. Ex.a grandes comentários nem grandes dúvidas. Aliás, creio que o Sr. Deputado não pode deixar de concordar minuciosamente com tudo aquilo que foi dito e, no fundo, acabou por levantar o problema da autoria da iniciativa do levantar do problema.
Pela minha parte, Sr. Deputado, gostaria de lhe dizer que não tenho por hábito discutir questões de paternidade. Levantei aqui uma matéria que me pareceu oportuna e o Sr. Deputado certamente também entende que o levantar do problema é oportuno, justifica-se e não interessa aqui estar a discutir se ele foi levantado pela minha bancada ou peia sua.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao problema de saber qual é o orgão próprio, devo dizer que entendo que a gravidade das duas situações objectivas aqui trazidas é de tal molde que ela justifica plenamente que o problema seja levantado e trazido a esta Assembleia da República em termos de plateia política e de alerta para uma situação que objectivamente é grave.
É evidente que se trata de matéria que em primeira linha diz respeito ao funcionamento de um órgão autárquico, é evidente que se trata de matéria que na altura própria, logo que houver uma reunião, será também levantada pelo meu partido na Assembleia Municipal de Setúbal. Contudo, penso que a gravidade da situação justifica plenamente o facto de termos trazido aqui a esta Assembleia e não em sede autárquica o alertar para este problema.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Era, pois, isto o que gostaria de dizer ao Sr. Deputado.
Não farei muitos mais comentários em relação às restantes reflexões que produziu. Penso que o problema não está em saber se a questão foi levantada pelo PS, pelo PSD ou pelo CDS enquanto partidos da oposição no caso concreto na Câmara Municipal de Setúbal.
Pela nossa parte não queremos, de maneira nenhuma, arcar com os louros de ter levantado o problema. No entanto, o que entendemos é que o problema em si mesmo merecia ser levantado e desmascarado em termos de opinião pública.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Cardoso Ferreira pede a palavra para que efeito?O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Para efectuar um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Aliás, é um protesto amigável.
O Sr. Deputado Jorge Góes afirmou que nós não tínhamos tecido grandes considerações quanto à matéria de fundo. Bom, nós começámos por dizer que estávamos absolutamente de acordo quanto ao fundo da questão.
O problema que se levanta reside no facto de haver uma sede própria, uma primeira instância - os órgãos locais Assembleia e Câmara Municipal - onde tais assuntos devem ser colocados; só depois haverá alguma razão para, em casos extraordinariamente graves -e admito que este seja grave -, a subida de tais assuntos à Assembleia da República o que está aqui em causa não é uma pura e simples questão de reivindicação sobre quem tem a paternidade. É, sim, um problema de pôr as coisas no seu devido lugar, nomeadamente no que respeita ao facto de ao CDS ser reconhecida uma actividade.
É necessário afirmar, portanto, que o CDS não tem tido essa actividade de que se reclama, sendo antes o PSD quem se tem batido muito duramente em relação a estas questões e contra as ilegalidades de actuação da Câmara Municipal de Setúbal.
8 DE FEVEREIRO DE 1984 3191Era bom que isto ficasse claro.
Quanto ao fundo da questão, estamos absolutamente de acordo consigo, como se pode comprovar, aliás, pelos números trazidos por nós e que elucidam sobre as profundas irregularidades, sobre as profundas arbitrariedades e atropelos cometidos pelo Partido Comunista na Câmara Municipal de Setúbal.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Góes, se deseja contraprotestar, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Jorge Góes (CDS): - Sr. Deputado Cardoso Ferreira, vejo-me obrigado a tecer algumas considerações que, em princípio, tinha tentado evitar, porque penso que o Sr. Deputado conduziu este curto diálogo numa direcção que pode suscitar algumas dúvidas, as quais convém ver esclarecidas.
Quanto ao problema de o CDS ter muita ou pouca actividade, devo dizer, Sr. Deputado, que não tenho por hábito ajuizar, e muito menos publicamente, sobre as actividades do partido em que V. Ex.a se integra.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, o Sr. Deputado é, tal como eu, autarca, membro da Assembleia Municipal de Setúbal, e decerto que consulta as actas, onde pode verificar a actividade desenvolvida pelo CDS.
De facto, apesar da leve diferença numérica entre os nossos grupos naquele órgão autárquico, V. Ex.a tem podido aquilatar da acção, do posicionamento e de todos os gestos políticos que lá têm sido tomados pelo CDS.
Diria, até Sr. Deputado, que às vezes o problema não é tanto o da quantidade mas sim de qualidade. Neste aspecto, torna-se evidente que temos opiniões diferentes.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao problema de saber se as duas situações objectivas que aqui foram trazidas deveriam ou não ter sido exclusivamente tratadas na Assembleia Municipal, devo esclarecer que foi, salvo erro, o partido a que V. Ex.a pertence quem deslocou, pela primeira vez, o problema da sede autárquica para outro campo: foi pedir apoio ao Sr. Governador Civil de Setúbal para o exercício da tutela e para a obtenção de informações.
Aí, Sr. Deputado, é o seu argumento que se volta contra V. Ex.a
Por último, sem pretender entrar no problema da maternidade ou da paternidade destas questões, gostaria de trazer ao conhecimento desta Câmara uma terceira situação que é igualmente grave e se situa ao lado do não pagamento das verbas do imposto extraordinário e da não entrega das verbas respeitantes aos descontos da Caixa Geral de Aposentações.
Trata-se, concreta e objectivamente, de uma deliberação do executivo autárquico - que consta de acta - destinada a movimentar, de uma forma claramente ilegal, aquilo que são os fundos cativos, ou seja, as verbas que os contribuintes, os administrados entregaram à Câmara, nomeadamente a título de caução, e que o executivo utilizou para a sua actividade corrente.
Ora, o Sr. Deputado sabe perfeitamente que o vereador do partido em que V. Ex.a se integra aprovou - está em acta - a referida deliberação.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimento, tem a palavra a Sr.o Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado Jorge Góes, queria dizer que na passada sexta-feira não pude ouvir a sua intervenção por estar numa reunião da Comissão de Saúde, Segurança Social e Família, mas tive oportunidade de a ler atentamente, pelo que gostava de lhe formular alguns pedidos de esclarecimento, mesmo antes de ver resolvida a questão da paternidade ou da maternidade desta posição aberrante aqui tomada.
O Sr. Deputado é membro da Assembleia Municipal. Pergunto: não esteve presente na reunião daquele órgão em que a Câmara de Setúbal informou das dívidas à Caixa Geral de Aposentações? Não leu o relatório e contas de 1982? O Sr. Deputado devia ter lido, pois até pertence à Comissão de Finanças, parece que não vai lá muitas vezes, mas pertence!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sorna!A Oradora: - Se as respostas forem afirmativas, não compreendo por que razão o Sr. Deputado, na sua intervenção, fala em rumores, notícias de semanários, etc.! ... Porque é que não afirma aqui, claramente, que a situação nunca foi escondida pela Câmara, a qual tem estado a fazer tudo -e o Sr. Deputado sabe disso porque colaborou na feitura do plano e orçamento para este ano- para repor a situação?
O Sr. Deputado falou no facto de haver vários trabalhadores afectados por esta situação relativa às reformas. Cite-me um só, Sr. Deputado. Veja se é capaz de referir um só. Não vai ser capaz porque não há nenhum. Informei-me e não há nenhum.
Por outro lado, o Sr. Deputado sabe informar esta Assembleia sobre as verbas que a Câmara de Setúbal investiu relativamente a encargos que são do Estado? Sabe qual o montante investido pela Câmara de Setúbal em escolas, em electrificação? Sabe quanto é que a Câmara de Setúbal investiu em infra-estruturas, relativamente às quais o Estado deveria pagar 60 % e que não pagou? Sabe, Sr. Deputado, que a Câmara de Setúbal ainda não recebeu, até à data, nem um tostão da verba a que tem direito pelo facto de as instalações do matadouro terem passado para o Estado?
Porque é que o Sr. Deputado não desvenda aqui os números que justificam a situação financeira da Câmara de Setúbal? Porque é que o Sr. Deputado não diz que o partido de V. Ex.a sempre votou, na Assembleia Municipal, contra todas as moções que nós apresentámos relativamente à não aplicação da Lei das Finanças Locais, por efeito da qual a Câmara de Setúbal foi esbulhada, até à data, em 1 300 000 contos?
Acho, Sr. Deputado, que se V. Ex.a, em vez de ter vindo fazer a alocução que fez, apelando para a intervenção do Governo, tivesse lido o relatório da Inspecção do Ministério das Finanças - o qual acabou de ser elaborado em Novembro de 1983 e de que, se calhar em protesto, terei oportunidade de ler partes significativas -, então V. Ex.a não iria ré-
3192 I SÉRIE - NÚMERO 72querer isto ou não iria falar nessa tutela do Estado, porque encontra neste relatório a resposta a isso.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - É uma caluniazinha do tamanho dele!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Góes, se deseja responder, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Jorge Góes (CDS): - Sr.a Deputada Odete Santos, gostaria de responder às perguntas de V. Ex.a, mas é um pouco difícil já que a Sr.a Deputada fez considerações de uma forma entusiasmada, colocando poucas questões em concreto.
Quanto ao problema de saber qual a sede própria para levantar esta questão, penso já ter elucidado esta Câmara quando dei uma resposta ao Sr. Deputado Cardoso Ferreira.
Não nego que se trata de matéria que em primeira linha diz respeito ao funcionamento da autarquia de Setúbal e que, como tal, deve ser equacionada a nível da Assembleia Municipal, designadamente, mas reitero aqui o entendimento de que a gravidade dos factos - factos concretos e graves que a Sr.a Deputada não contestou - justifica que essa matéria possa, melhor diria, deva ser trazida ao conhecimento desta Assembleia, do País e dos próprios munícipes.
Julgo que fica respondida, por conseguinte, a questão de saber se esta Assembleia é ou não competente, se há ou não legitimidade para .trazer aqui os problemas concretos que foram levantados na mesma exposição.
Relativamente ao problema do débito à Caixa Geral de Aposentações, é evidente que ele é público e que já foi tratado numa reunião da Assembleia Municipal, mas é evidente também que, em termos políticos, a responsabilidade da situação pertence ao executivo.
Penso que este entendimento não pode ser negado e que não são minimamente relevantes as justificações que foram dadas no sentido de que tal se devia a problemas internos, tais como negligência ou outros, por parte de serviços e por parte de funcionários. Aliás, este tipo de problemas não deve ser para aqui trazido, pois constitui um problema interno da Câmara, que tem de ser equacionado entre o seu executivo, os serviços e os respectivos funcionários e agentes. Em relação a terceiros, em relação aos administrados a responsabilidade por tudo isto é, numa perspectiva política, do executivo, por ser este a entidade política a quem compete a gestão corrente de todos os serviços municipais.
Quanto aos trabalhadores que, em concreto, foram afectados, é evidente que não tenho informação suficiente que permita dar-lhe o nome dos trabalhadores, mas a Sr.a Deputada sabe muito bem que este problema só veio à luz do dia quando vários trabalhadores pretenderam aposentar-se em virtude de os respectivos descontos não terem dado entrada na Caixa Geral de Aposentações.A Sr.a Odete Santos (PCP): -Não é verdade!O Orador: - Foram, efectivamente, privados do benefício de um direito que lhes assiste após uma carreira de prestação de serviço administrativo, que é o direito à aposentação.
Foi só nessa altura que o problema veio à luz do dia, particularmente através de uma denúncia pública - e aqui põe-se outra vez o problema da maternidade ou da paternidade, conforme queira o Sr. Deputado Cardoso Ferreira - que foi feita por vereadores do PS, os quais, com base em queixas de trabalhadores, levantaram o problema na Câmara e depois vieram dar uma conferência de imprensa sobre este assunto.
Relativamente ao problema dos investimentos, essa é que é matéria que, segundo penso, não se deve tratar aqui e neste momento, até porque infelizmente é uma matéria de tal gravidade que a Sr.a Deputada não irá sair bem de uma discussão pública sobre este assunto.
Relembro à Sr.a Deputada as questões que temos tido na Assembleia Municipal - e V. Ex.a sabe que tenho ido a essas reuniões e lá, na sede própria. ...O Sr. João Amaral (PCP): - Na sede própria, diz bem!O Orador: - ... temos tido ocasião de discutir minuciosamente todas estas matérias -, pelo que só lhe peço para não falar em investimentos da Câmara de Setúbal! Num orçamento da ordem dos 900 mil contos, a Câmara de Setúbal, para investimento directo, nem sequer canaliza verbas que atinjam 17 %:
A Sr.a Deputada sabe isto e sabe também qual é, no fundo, a verdadeira explicação para toda esta situação: a estrutura empolada que foi criada é que leva a que nenhuma verba seja suficiente para pagar salários e encargos financeiros.O Sr. Carlos Brito (PCP): - 17 % não é nada mau!O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Odete Santos pede a palavra para que efeito?A Sr.a Odete Santos (PCP): - Para protestar, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr.a Deputada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado Jorge Góes, compreendo o seu embaraço em responder a algumas questões e daí ter começado por dizer que não lhe tinha colocado problemas concretos.
Ora, Sr. Deputado, que problemas mais concretos lhe posso pôr do que este: a Câmara de Setúbal não recebeu 70 000 contos do Governo como compensação pela entrega do matadouro, enquanto a Câmara de Lisboa, que tem a presidência do CDS, já há muito tempo - no tempo do governo AD - que recebeu, por compensação da entrega do matadouro, 250 000 contos.Aplausos do PCP.Compreendo que o Sr. Deputado não queira esclarecer que a Câmara de Setúbal tem também a seu cargo os bombeiros municipais. Some as verbas e encontra a razão da situação financeira: são 40 000 a 50 000 contos por mês para os bombeiros municipais.
8 DE FEVEREIRO DE 1984 3193E a electrificação e as infra-estruturas das casas de Azeitão e do Casal das Figueiras, da Cooperativa em que a Câmara investiu 20 000 contos? E a construção das escolas em que a Câmara investiu 80 000 contos, sendo isto da responsabilidade do Estado?
Compreendo que não queira somar os números!
Sr. Deputado, eu não disse que esta não era a sede própria. Disse, sim, que o Sr. Deputado, na sua intervenção, mistificou porque veio dizer que leu nos jornais, que ouviu rumores quando tem conhecimento directo, pela própria Câmara da situação. Isto é que denuncia a sua má fé ao fazer aquela intervenção.Aplausos do PCP.Porque o Sr. Deputado não tem conhecimento - e deveria ter, aliás, até muito mais do que eu -, gostaria de averiguar de quem é que a Câmara, na gestão APU, herdou essa tal estrutura pesada. Lembro apenas que entre 1980 e 1983 a Câmara somente admitiu 30 trabalhadores, razão pela qual o Sr. Deputado deve ter melhores conhecimentos do que eu para justificar de onde vem essa estrutura pesada.
Em relação a isto, queria ler o relatório da inspecção do Ministério das Finanças, elaborado em Novembro de 1983, no qual se aponta a dívida ao Montepio dos Servidores do Estado.
Após dizer que recomendou o estabelecimento de um programa para amortização da dívida, acrescenta: «da visita resultou verificar-se que as deficiências encontradas requerem apenas tratamento interno, não sendo necessário para o mesmo qualquer ajuda externa de intervenção tutelar, disciplinar ou judicial ...».
Note bem o que diz este relatório, Sr. Deputado.
E mais adiante anota, em relação ao presidente da Câmara «[...) o natural desejo de agir rápido, de construir, de concretizar cada vez mais depressa, demorando-se um pouco mais ante os diplomas que regulam e disciplinam os actos [...]».
Sr. Deputado, a sua intervenção é, ao fim e ao cabo, a intervenção de um partido que sempre esteve contra o poder local democrático, que sempre esteve contra a aplicação da Lei das Finanças Locais.
Por isso, o partido de V. Ex.a nem é pai nem é mãe: o partido de V. Ex.a não tem qualquer legitimidade para vir aqui, ou mesmo na Assembleia Municipal, levantar qualquer problema.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, se pretender, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Góes.O Sr. Jorge Góes (CDS): - A Sr.a Deputada Odete Santos falou em embaraço, mas parece-me que quem, de facto, prima pelo embaraço é V. Ex.aVozes do PCP: - Vê-se!O Orador: - Gesticula muito, grita muito, não diz nada ...Vozes do PCP: - Vê-se, vê-se!O Sr. Carlos Brito (PCP): - É uma evidência!O Orador: - Na minha intervenção foquei dois factos concretos.
Em primeiro lugar, a Câmara Municipal de Setúbal não fez entrega da verba que descontou, a título de imposto extraordinário, aos respectivos funcionários e agentes e utiliza essa verba no seu movimento corrente. A Sr.a Deputada não contestou esta afirmação, o que se torna suficientemente grave.
Segundo, a Câmara Municipal de Setúbal deve uma verba aproximada de 30 000 contos correspondente a descontos que tem vindo a fazer aos seus funcionários e agentes para entrega na Caixa Geral de Aposentações. Também aqui a Sr.a Deputada não contestou.
Quanto ao problema do matadouro, devo lembrar que muitas vezes temos discutido isso na Assembleia Municipal e mais uma vez lhe recordo que tem a responsabilidade política pelo facto de os matadouros terem sido tirados da órbita das autarquias locais: foi um decreto de 1974 ou de 1975 ...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas a Câmara de Lisboa recebeu a compensação!O Orador: - Sr.a Deputada, assuma as suas responsabilidades também nesta matéria.Protestos do PCP.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Então por que é que a Câmara de Lisboa recebeu?!O Orador: - Não foi apenas a Câmara de Setúbal que não recebeu a correspondente indemnização: é a generalidade das câmaras deste país que ainda não recebeu essa indemnização.
Questão diferente é a que se relaciona com o facto de os senhores, ao pretenderem empolar artificialmente o orçamento, todos anos inscreverem essa verba para depois terem a correspondente contrapartida a nível do investimento, quando é sabido - tem sido dito em todas as discussões sobre o orçamento - que os senhores não vão receber durante a gerência a verba de 80 000 contos.Protestos do PCP.Relativamente ao problema dos trabalhadores, gostaria de discutir, embora não seja esta a sede própria nem o momento oportuno ...Risos do PCP.... essa ilusão demonstrada pela Sr.a Deputada de que o executivo da APU apenas é responsável pela admissão de 30 trabalhadores.
Basta consultar as actas da Assembleia Municipal: esta só reúne para criar lugares do quadro!
Aliás, a Sr.a Deputada sabe que isto é só uma parte da realidade, porque os senhores têm como prática corrente admitir funcionários a prazo ...A Sr.a Odete Santos (PCP): - A prazo?!Vozes do CDS: - Cale-se!
3194 I SÉRIE - NÚMERO 72O Orador: - ... e depois formalizam estas situações a posteriori e de forma que não estejam submetidos aos embaraços dos concursos públicos.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - É valente!O Orador: - Não admito da Sr.a Deputada, nem dessa bancada, o juízo que foi feito quanto à consideração que a minha bancada e o mau partido têm pela dignidade do poder local. Diria mais: se algo justificou a minha intervenção foi o respeito que me merece o poder local.
Na realidade, são situações como aquelas pelas quais os senhores são responsáveis na Câmara Municipal de Setúbal que contribuem para a perca da dignidade e para que os contribuintes e os administrados acreditem cada vez menos no poder local.
Os senhores são responsáveis por isso.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Dignificar o poder local é impedir que situações deste tipo se verifiquem.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.O Sr. Alberto Avelino (PS): - Sr. Deputado Jorge Góes, pretendo apenas formular alguns pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Jorge Góes.
Antes, porém, gostaria de dizer que fiquei perplexo após a troca de impressões agora havida, pois parece que só alguns partidos e alguns deputados é que podem suscitar dúvidas e pedir esclarecimentos, pois parece que nem todos os partidos têm cabimento no Portugal democrático.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Jorge Góes, - aceitando que a sua exposição é exacta -e não ouso pô-la em dúvida -, também eu considero muito grave os factos relatados sobre a Câmara Municipal de Setúbal, de maioria APU.
No entanto, dizia o Sr. Deputado na sua exposição que «a nível do Ministério da Administração Interna constata-se uma atitude diversa quanto a várias câmaras municipais, evidenciando propósitos quase persecutórios quanto às câmaras geridas pelo CDS, que até já são anunciadas por membros do Governo em reuniões de índole partidária [...]».
Creio que o Sr. Deputado não se pode queixar, pois não há propósitos persecutórios - creio eu - às câmaras geridas pelo CDS. Como é sabido, a inspecção às autarquias é um acto normal, independentemente da cor da presidência de cada uma delas. Não cito nomes de várias câmaras que se encontram nessas circunstâncias.
O que me parece normal é o pedido de «realização urgente de um rigoroso inquérito» aos actos do Sr. Presidente da Câmara de Vinhais - certamente era a esta que fazia referência ao citar os propósitos da equipa do MAI -, «praticados no decurso sobre o processo de eleições intercalares para a freguesia de Quiraz». Este pedido é feito pelo Sr. Governador Civil de Bragança ao MAI. Parece-me, assim, que não há aqui nenhuma atitude persecutória, até porque o Sr. Governador Civil em questão não é do meu partido.
Aliás, quero dizer-lhe que a Câmara Municipal citada, também ela, através do seu presidente, solicitou «a nomeação de um inquiridor para instruir inquérito sobre factos narrados em documentos» - e juntava fotocópias. Por isso, foi o próprio Presidente da Câmara, do CDS, quem pediu o inquérito.
A questão que lhe quero colocar e que é muito simples é a seguinte: já foi ou não solicitado um inquérito à Câmara Municipal de Setúbal? Em caso negativo, por que razão não o pede, nomeadamente com os 2,8 %, que, creio, é um acto a posteriori da Inspecção das Finanças da Sr.a Deputada Odete Santos?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Góes.O Sr. Jorge Góes (CDS):- Sr. Deputado Alberto Avelino, começarei por salientar a diferença de tom - e gostaria que este facto ficasse bem claro - entre a forma como o Sr. Deputado colocou a sua questão e a situação que há pouco acabámos de viver nesta Assembleia.O Sr. Poio Amaral (PCP): - Viveu você!O Orador: - Gostaria de salientar e saudar o Sr. Deputado Alberto Avelino, pois além de deputado é um prestigioso autarca deste país, como é publicamente reconhecido.
Quando me referi a atitudes diversas do MAI -e não citarei situações concretas -, o que pretendia dizer era que me parece incorrecto, sabendo que as visitas de inspecção deveriam ser actos normais e correntes, até para garantir a própria dignidade do poder local, que essas inspecções sejam tornadas públicas em reuniões de carácter partidário. Há, pelo menos, um caso concreto em que as coisas se passaram desta forma. Ora, eu não poderia deixar de denunciar essas situações, que me parecem anómalas.
O que está em causa não é que seja feita uma inspecção a uma câmara municipal. O que está em causa é que essas inspecções sejam anunciadas em reuniões partidárias, pois não há nenhum critério que possa justificar uma tomada de posição dessa natureza.
Quanto ao facto de eu entender se deve ser ou não solicitada uma inspecção à Câmara Municipal de Setúbal em resultado dos factos concretos que aqui trouxe, embora não seja essa a questão em causa, devo dizer-lhe que não está nas minhas intenções pedir qualquer inspecção. Aliás, se a nível do MAI se entender que há matérias com suficiente gravidade -e eu penso que sim -, pois o MAI ajuizará se deve ou não optar por uma inspecção. Eu limitei-me a apresentar requerimentos ao MAI e ao Ministério das Finanças e do Plano no sentido de confirmar os factos que trouxe ao conhecimento desta Câmara e, nomeadamente, para saber qual é a posição dos referidos Ministérios quanto a eles. Parece-me que são suficiente-
8 DE FEVEREIRO DE 1984 3195mente graves para não serem do domínio público e para serem suficientemente esclarecidos, nomeadamente - se for caso disso - para que sejam apuradas as responsabilidades.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.O Sr. Alberto Avelino (PS): - Sr. Deputado Jorge Góes, socorro-me da figura de protesto para dizer a V. Ex.a que não queira desprimorar um membro do Governo pela sua qualidade de militante seja de que partido for.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Góes.O Sr. Jorge Góes (CDS): - Sr. Deputado Alberto Avelino, o que está aqui em causa não é uma questão de paramento; o que está em causa é uma questão de princípio.
É evidente - e isso é salutar - que os membros do Governo podem fazer parte dos partidos políticos. Mas esses membros do Governo, enquanto militantes partidários, têm de ter a plena noção de que, quando membros do Governo estão a exercer funções de Estado.
Ora, o que eu não admito, com paramento ou sem ele, por uma questão de princípio, é que um membro do Governo se arrogue dessa qualidade para, numa reunião de índole partidária, tirar efeitos meramente partidários, confundindo partido com Governo e anuncie que se vai instaurar uma inspecção a uma câmara municipal que é de outro partido. Isso é que eu não admito, Sr. Deputado. Trata-se de uma questão de consciência, de princípio e de bom senso.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estavam ainda inscritos para pedirem esclarecimentos ao Sr. Deputado José Cesário os Srs. Deputados José Abrantes e Figueiredo Lopes. Estes pedidos de esclarecimento ficam reservados para a próxima reunião. Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um dos traços fundamentais de 7 meses de acção governativa da coligação PS/PSD é, inegavelmente, o aprofundamento da degradação da situação social e das condições de vida dos portugueses.
O gravíssimo problema da habitação não foge a essa regra. Não se ignora a situação caótica legada pela AD, neste como noutros campos. Mas, também aqui a acção do Governo PS/PSD se tem caracterizado não pela alteração de políticas e inversão de situações, mas sim pela continuidade da política e pelo agravamento da situação.
A propalada reformulação do regime de crédito à habitação, invocada pelo Ministro PS do Equipamento Social, bem se pode dizer que mais não foi que baralhar, tornar a dar e ficar tudo na mesma ... ou pior. Desde logo, a política governamental continua a assentar no crédito à aquisição de habitação própria, com os desastrosos resultados a que tem conduzido: o aumento do preço de venda dos fogos, a existência de 40 mil habitações devolutas e o aumento crescente das famílias que vivem em condições atentatórias da dignidade humana e mesmo em condições sub-humanas.
Por outro lado, a substituição, para efeitos de bonificação da taxa de juro, do critério do rendimento per capita pelo do rendimento global do agregado familiar, vem penalizar fortemente as famílias mais numerosas e de menores recursos efectivos, afinal as mais carenciadas e reduzir substancialmente o mínimo de agregados familiares potenciais beneficiários do crédito bonificado. Não é isto, Srs. Deputados, um caso flagrante de actuação do Governo PS/PSD mais gravoso que a anteriormente prosseguida pela AD?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Vangloria-se ainda o Governo de que no novo sistema de crédito à habitação as prestações iniciais são bastante suavizadas, cobrindo apenas 60% dos juros. Mas que conceito de «suavidade» tem este Governo? Quem pode realmente pagar essas prestações? Não há melhor resposta que a análise dos factos. Mesmo que reúna as condições mais favoráveis para acesso ao crédito à habitação isto é, que tenha um rendimento bruto inferior a 40 contos por mês, e que consiga, por artes de autêntica magia, encontrar uma habitação por 2800 contos, uma família terá de pagar uma mensalidade superior a 37 % do seu rendimento bruto, logo no 1.o ano, mensalidade que nos 4 anos seguintes aumentará 20 % ao ano e no 6.o ano será agravada em 45 %! Que restará a essa família para comer e vestir, Srs. Deputados? A que nível de miséria quer o Governo escravizar os portugueses de menores recursos?
Finalmente, o Governo anunciou, eufórico, que o volume de crédito bancário para fazer face a este projecto de aquisição de habitação própria atingirá 45 milhões de contos em 1984, isto é, cerca de 5 % de crédito global. É ridículo. Tal volume de crédito não daria para mais de 18 000 fogos, quando é certo que, só para não agravar o défice habitacional, são necessários cerca de 50 000 novos fogos por ano.
Como ridícula é a campanha da chamada «reactivação do programa de reabilitação de imóveis degradados». Para além de o Governo pretender que sejam os municípios e ou os inquilinos a suportarem os encargos com essa recuperação, pagando taxas de juro de 22,5 % e 24,5 %, a linha de crédito para o efeito criada atinge a «fabulosa» cifra de 1,5 milhões de contos para todo o ano corrente. Isto é, daria para recuperar de 3000 a 5000 fogos, quando é certo que só em Lisboa e Porto existem cerca de 400 000 casas a cair!
No que respeita à promoção de habitação social e ao apoio ao sector cooperativo, praticamente tudo paralisou. Foi publicitado o regime de auto-acabamento, mas continua por regulamentar. E chegou-se ao ponto de o Ministério do Equipamento Social ainda não ter fornecido ao Fundo de Apoio ao Investimento
3196 I SÉRIE - NÚMERO 72na Habitação a relação dos empreendimentos a financiar no ano corrente.
Não menos grave e afrontadora das condições de vida dos mais necessitados, é a projectada «actualização» das rendas habitacionais. Aumentos que poderão ultrapassar os 600 %, penalizando essencialmente os mais pobres e os pensionistas e reformados, pois é certo que nos grandes centros urbanos os aumentos de renda atingiriam, sobretudo, os estratos de menores recursos.
É mais um gorado projecto da AD que o Governo liderado pelo PS pretende concretizar. Mais uma vez com os falaciosos argumentos da situação injusta de alguns senhorios e da dinamização do mercado de habitação.
A verdade é que, apesar dos valores actuais de rendas antigas, essas casas já foram pagas mais que uma vez pelos inquilinos. Os casos extremos de alguns senhorios devem ser resolvidos num quadro próprio que não afecte os inquilinos nem a sua segurança. O que na verdade o Governo pretende é recuperar para o capital uma das suas tradicionais fontes de lucro e que há anos lhe escapa.
Se o projectado aumento das rendas habitacionais viesse a ser posto enr prática, não só não contribuiria para diminuir as graves carências habitacionais, como iria gerar novas instabilidades, novas angústias, novas misérias. Citando um antigo advogado diremos «que só um plano de conjunto poderá ajudar a resolver o problema (da habitação) - com a colaboração de projectos urbanísticos de vastas zonas; a reserva de grandes áreas para os municípios, mediante uma política firme de expropriações; o investimento maciço do sector público na construção de casas de rendas acessíveis; a regulamentação rígida da indústria de construção civil; e um sistema de protecção legal eficiente para estas medidas». A não ser assim, «a não serem tomadas medidas drásticas -que aliás o ritmo de desenvolvimento da economia portuguesa e a ordem das prioridades estabelecidas não se vê como possam comportar- a situação habitacional no nosso país tende a agravar-se ainda mais». Chamava-se Mário Soares, o advogado que assim se pronunciava -e bem - numa conferência proferida na Associação dos Inquilinos Lisbonenses, há muitos anos, sem dúvida.O Sr. João Amaral (PCP): - Merece palmas!O Orador: - Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a desgraçada política habitacional que sucintamente ficou caracterizada, embora sugestivo é apenas um aspecto da política de agravamento das condições de vida prosseguida pela coligação PS/PSD.
Outro aspecto, não menos significativo, é a escalada insuportável e incontrolada dos preços em que o Governo está apostado.
O nível médio de aumento dos preços no consumidor atingiu em 1983 os 25,5 %, valor este só ultrapassado em 1977 (também com um Governo liderado por Mário Soares). Dado que o aumento médio dos salários nominais atingiu durante o ano, quando muito, os 20 %, tal significa que os trabalhadores sofreram uma diminuição dos seus salários reais em cerca de 5%!
Durante os primeiros 6 meses do ano, a taxa mensal de aumento dos preços variou entre os 20 % e os 21 %, registando em média os 20,8 %. Mas no 2.o semestre do ano, após a entrada do Governo PS/PSD, a taxa de inflação aumentou rápida e constantemente, até atingir em Dezembro o valor de 34 %, sendo a média de aumento atingido nesse 2.o semestre 29,1 %.
Tal significa que a política de preços prosseguida pelo actual Governo não só continuou com a política da AD como a agravou, aumentando fortemente a exploração dos trabalhadores.
Para 1984 as perspectivas são ainda muito graves, ameaçando levar a perda do poder de compra dos trabalhadores e de outras camadas laboriosas a níveis manifestamente insustentáveis. De facto, mesmo que o Governo cumprisse as metas que em Outubro passado apresentou nas grandes opções do Plano, a taxa de inflação em 1984 nunca seria inferior a 28 %. Mas, muito provavelmente, a taxa anual atingirá, ou ultrapassará mesmo, os 30 %, provocando uma nova redução dos salários reais (se o Governo conseguir impor a sua política salarial) entre os 8 e os 10 %! Seria mais um recorde a juntar ao palmares que Mário Soares já possui, para mal do País e dos portugueses.