16 DE DEZEMBRO DE 1994114-(181)co anos após o início da subscrição, desemprego de longa duração, incapacidade permanente para o trabalho ou doença grave, conforme definido na lei, ou, atingidos os 60 anos de idade, a subscrição se tiver iniciado há pelo menos cinco anos.4 — As importâncias pagas pelos fundos de poupan-ça-reforma ficam sujeitas a tributação nos seguintes termos:a) De acordo com as regras aplicáveis aos rendimentos da categoria H de IRS, quando a sua percepção ocorra sob a forma de prestações regulares e periódicas;b) De acordo com as regras aplicáveis aos rendi-mentos da categoria E de IRS, em caso de reembolso parcial ou total, devendo todavia observar-se o seguinte:1) A matéria colectável é constituída por um quinto do rendimento.2) A tributação é autónoma, sendo efectuada à taxa de 20 %.c) De acordo com as regras estabelecidas nas alíneas anteriores, nos casos em que se verifiquem, simultaneamente, as modalidades nelas referidas.5 — (Anterior n." 6.)6 — (Anterior n.° 7.)Artigo 26.° Sociedades de gestão e investimento imobiliário1 —.........................................................................a) ..............................................................•.......b) [Anterior alínea c).]c) [Anterior alínea d).]2 —...........................................................:.............Artigo 28.°Sociedades financeiras de corretagemÀs sociedades financeiras de corretagem, relativamente a rendimentos resultantes da actividade exercida por conta própria, aplica-se o regime fiscal das sociedades de investimento.Artigo 31.°Acções admitidas à negociação dos mercados de bolsaOs dividendos distribuídos de acções admitidas à negociação dos mercados de bolsa contam apenas por 50 % do seu quantitativo para fins de IRS ou IRC.Artigo 32.°Acções adquiridas no âmbito das privatizaçõesOs.dividendos de acções adquiridos na sequência de processo de privatização, ainda que resultantes de aumentos de capital por incorporação de reservas, contam Tetaúyamente aos cinco primeiros exercícios encerrados após a data de finalização do processo de privatização, apenas por 50 % do seu quantitativo para fira de IRS ou de IRC.Artigo 32.°-BAquisição de acções em ofertas públicas de venda realizadas pelo Estado1 — Para efeitos de IRS são dedutíveis ao rendimento colectável, e até à concorrência deste, 20% dos montantes aplicados na aquisição de acções no âmbito de operações de privatização, com limite de 126 contos por sujeito passivo não casado ou 252 contos por ambos os cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens.2 — Para efeitos de IRS são dedutíveis ao rendimento colectável, e até à concorrência deste, 30 % dos montantes aplicados na aquisição de acções no âmbito de operações de privatização, com limite de 189 contos por sujeito passivo não casado ou 378 contos por ambos os cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens, quando a aquisição seja efectuada pelos próprios trabalhadores da empresa objecto de privatização.3 —..........................................................................Artigo 39." Conta poupança-reformados1 — Beneficiam de isenção de IRS os juros das «Contas poupança-reformados» constituídas nos termos legais, na parte cujo saldo não ultrapasse 1680 contos.2 —............................................................................Artigo 44.° DeficientesI — Ficam isentos de tributação em IRS os rendimentos das categorias A, B e H auferidos por titulares deficientes, nos termos seguintes:a) Em 50 %, com o limite de 2330 contos, os rendimentos das categorias A e B;b) Em 30 %, os rendimentos da categoria H, com os seguintes limites:l)De 1315 contos para os deficientes em geral;2) De 1750 contos para os deficientes das Forças Armadas abrangidos pelos Decretos-Leis n."' 43/76, de 20 de Janeiro, e 314/90, de 13 de Outubro.2—..........................................................................3—..........................................................................4—..........................................................................5—..........................................................................Artigo 52."Prédios urbanos construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso destinados ò habitação1 — Ficam isentos de contribuição autárquica, nos termos da tabela a que se refere o n.° 5, os prédios ou parte de prédios urbanos habitacionais construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, destinados à habitação própria permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar e sejam efectivamente afectos a tal fim, no prazo de seis meses após a aquisição ou a conclusão da construção, da ampliação ou dos melhora-