6 DE MARÇO DE 1989	2377Temos agora a proposta do PRD de substituição do artigo 82.° pelo actual artigo 89.° É apenas sistemática e por isso não tem de ser votada.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não tem nada que se votar?O Sr. Presidente: - Ah, não! É a eliminação deste e, por isso, tem realmente de se votar.Uma voz: - Não é bem uma eliminação pura!O Sr. Presidente: - É uma substituição. De qualquer modo, desapareceria este artigo, na medida em que era substituído por outro.Vamos, então, votar a proposta de eliminação do actual artigo 82.° apresentada pelo PRD.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS e do PCP e a abstenção do PSD.Já temos presidente - presidentem habemus. íamos agora votar a proposta de substituição do PS para o artigo 82.° e em relação à qual o Sr. Deputado José Magalhães pediu a palavra.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Rui Machete.O Sr. Presidente (Rui Machete): - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, os Srs. Deputados do PS apresentaram em Novembro de 1987 um texto que apontava para a definição constitucional de um critério para a realização da apropriação colectiva de meios de produção em consonância com a nova redacção que desejam dar ao artigo 80.°, alínea c), e de acordo também com a nova redacção que pretendem imprimir às incumbências prioritárias do Estado.Sucede que o texto que agora é adiantado se caracteriza desde logo pelo facto de omitir o conteúdo normativo que constava da proposta originária do PS no seu segmento primeiro. O que decorre deste novo texto é puramente do domínio processual formal, com omissão de critérios materiais, ainda que tendenciais, para a realização desse princípio básico de organização económico-social inserto no título I da parte II da Constituição na redacção indiciada pelas votações pretéritas.Creio que esta mudança de conteúdo, que, quanto a nós, justificaria uma fundamentação mínima, implica um recuo em relação ao texto originário do PS e uma alteração da lógica que aqui foi enunciada. Muito ouvimos o Sr. Deputado Almeida Santos falar da preocupação do PS em que a apropriação colectiva de meios de produção se fizesse de acordo com o interesse público (na leitura que do interesse público faça o conjunto de órgãos de soberania que sobre a matéria possam emitir um juízo). Disso decai o PS aparentemente. Não conhecemos o resto do "filme", podendo haver propostas adiante ou ao lado que contemplem ainda esta matéria, mas não nos pareceu, pelas que foram distribuídas, que esta questão fosse recoberta e tratada adiante em outras disposições constitucionais projectadas. A ser assim, havemos de tirar a conclusão de que o PS decai da definição material de critérios para a realização deste princípio organizativo e das correspondentes incumbências. Gostaríamos de saber se é efectivamente assim.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Deputado José Magalhães, creio que a sua intervenção só se pode explicar pelo balanço de, na revisão constitucional, dar a entender que o PS é, por definição, um partido decainte ou decaente (não sei como é que se dirá verdadeiramente).O Sr. José Magalhães (PCP): - Só não diga decadente!O Sr. António Vitorino (PS): - Não, decadente não é, de maneira nenhuma. A minha ignorância do português não se confunde a ponto de misturar conceitos tão diferentes.O Sr. Deputado José Magalhães não tem razão desde logo, em comparação com o actual artigo 82.° da Constituição. E que, se reparar, para quem é um arauto do conservadorismo constitucional verificará que a redacção que o PS propõe para este artigo 82.° é toda ela construída no molde, na matriz originária, do artigo 82.° da Constituição, o qual, aliás, também não adita nenhum critério para coisa rigorosamente alguma. Diz apenas: "A lei determinará os meios e as formas de intervenção e de nacionalização e socialização de meios de produção, bem como os critérios de fixação de indemnização"; e o que nós dizemos é: "A lei determinará os meios e as formas de apropriação colectiva de meios de produção e solos, bem como os critérios de fixação da correspondente indemnização". O paralelismo é total e a transformação consiste apenas em abranger, num conceito sintético de apropriação colectiva de meios de produção e solos, as três componentes que a Constituição hoje consagra no seu artigo 82.° de intervenção, nacionalização e socialização. Bastaria este facto e este paralelismo para o Sr. Deputado José Magalhães se poder sempre louvar que os critérios que presidem hoje à aplicação do artigo 82.° seriam exactamente os critérios que presidirão amanhã à aplicação do artigo 82.° da Constituição segundo a nossa proposta, na medida em que a operação de alteração se traduz apenas na redução destas três vertentes a um conceito abrangente que é o conceito de apropriação colectiva dos meios de produção. Contudo, o Sr. Deputado José Magalhães também não tem razão, não por partes do "filme" que ainda estejam para vir, mas sobretudo à luz de partes do "filme" que já foram vistas (e vistas, por acaso, hoje de manhã), na medida em que, há pouco, foi votada a alínea c) do artigo 80.° da proposta do PS, onde se diz: "A organização económico-social assenta no princípio da apropriação colectiva de meios de produção e solos, de acordo com o interesse público, bem como de recursos naturais". Portanto, a única conclusão legítima que há que retirar é que, na nossa proposta inicial, a referência ao interesse público que constava da alínea c) do artigo 80.° era repetida no artigo 82.° na nossa proposta originária. Nós entendemos que a repetição não se justificava, que o critério do interesse público é obviamente o critério que tem que presidir a toda a apro-