II SÉRIE-A — NÚMERO 30 106 p) Estabelecer uma base rigorosa e ambiciosa de definição e cumprimento de objetivos, metas e políticas climáticas; e q) Reforçar a transparência, a acessibilidade e a eficácia da informação, do quadro jurídico e dos sistemas de informação, reporte e monitorização; r) Garantir que todas as medidas legislativas e investimentos públicos de maior envergadura sejam avaliados estrategicamente em relação ao seu contributo para cumprir os pressupostos enunciados, integrando os riscos associados às alterações climáticas nas decisões de planeamento e investimento económico nacional e setorial. Artigo 4.o Princípios da política do clima As políticas públicas do clima estão subordinadas, nomeadamente, aos seguintes princípios: a) Do desenvolvimento sustentável, aproveitando os recursos naturais e humanos de forma equilibrada, em consideração pelos deveres de solidariedade e respeito pelas gerações futuras e pelas demais espécies que coabitam no planeta; b) Da transversalidade, garantindo que a mitigação e a adaptação às alterações climáticas são consideradas nas demais políticas globais e setoriais; c) Da especial articulação com a Lei de Bases do Ambiente, prevenindo e mitigando riscos ambientais conexos; d) Da integração, considerando os impactos das alterações climáticas nos investimentos e atividades económicas, tanto públicos como privados; e) Da cooperação internacional, tendo em vista as mais-valias para o desenvolvimento de práticas e tecnologias, bem como para a descarbonização global; f) Da valorização do conhecimento e da ciência, assentando sempre nestas a tomada de decisões; g) Da subsidiariedade, assegurando uma administração multinível integrada e eficiente, integrando as regiões autónomas e as autarquias nos processos de planeamento, tomada de decisão e avaliação das políticas públicas; h) Da informação, impondo uma cultura de transparência e responsabilidade; i) Da participação, incluindo os cidadãos e as associações ambientais no planeamento, tomada de decisão e avaliação das políticas públicas; j) Da prevenção e da precaução, obviando ou minorando, prioritariamente na fonte, os impactos adversos no clima, tanto em face de perigos imediatos e concretos como de riscos futuros e incertos, e podendo estabelecer, em caso de incerteza científica, que o ónus da prova recai sobre a parte que alegue a ausência de perigos ou riscos; k) Da responsabilização, recuperação e reparação, devendo cada agente interveniente responder pelas suas ações e omissões, diretas e indiretas, estando designadamente obrigado a corrigir ou recuperar as perdas e danos que originou, suportando os encargos daí resultantes e as compensações aplicáveis a terceiros. CAPÍTULO II Direitos e deveres climáticos Artigo 5.o Direito ao equilíbrio climático 1 – Todos têm direito ao equilíbrio climático, nos termos constitucional e internacionalmente estabelecidos. 2 – O direito ao equilíbrio climático consiste no direito de defesa contra os impactos das alterações climáticas, bem como no poder de exigir de entidades públicas e privadas o cumprimento dos deveres e das obrigações, em matéria climática, a que se encontram vinculadas nos termos da lei.