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3372	[ SÉRIE - NUMERO 85cidadãos, seja, para quem aprende, de ser ensinado sem imposição de dogmas, seja para  quem ensina, de professar o ensino segundo as suas próprias convicções. E, nesta perspectiva, que é a perspectiva correcta, é óbvio que a garantia devida pelo Estado aos cidadãos tanto contempla o ensino público como o privado. Sendo assim, o Estado não deve delegar no ensino particular a sua obrigação constitucional de assegurar a todos os cidadãos o direito ao ensino e à igualdade de oportunidades, devendo, para cumprimento dessa obrigação, criar uma rede de estabelecimentos oficiais de ensino que cubra as necessidades de toda a população. Só em função das possibilidades desta é que ao Estado cumpre financiar, uma vez acautelada a qualidade pedagógica do ensino, a criação e manutenção de escolas privadas. Ora, não parece ser essa a doutrina vertida pelo Partido Socialista no artigo 35.o do seu projecto de lei. Mais se assemelha à que vem alimentando os escândalos e abusos muitas vezes aqui denunciados pelo próprio PS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei quadro do sistema nacional de educação, apresentado a esta Assembleia pelo Partido Socialista, constitui, a nosso ver, e mau-grado os reparos que fiz e outros que ficaram por fazer, um contributo positivo para a definição das bases gerais de um sistema educativo ao serviço da democracia e do povo português. Opõe-se claramente à filosofia anticonstitucional da política educativa conduzida pelo governo «AD».A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - Dar-lhe-emos, por isso, o nosso voto favorável em sede de generalidade.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, se me é permitido, gostaria de, em função da intervenção do Sr. Deputado Cabral Pinto, dar uma explicação. . ,O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, essa forma regimental não pode ser usada. Dou-lhe a palavra para pedir esclarecimentos.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS):-Muito obrigado, Sr. Presidente.Sr. Deputado Cabral Pinto, V. Ex:». referindo-se ao 12.o ano, creio que não entendeu o que é que estava escrito sobre tal ano no nosso projecto de lei. Consideramos que o secundário deve ter três anos, que deve acabar com uma valorização profissional e que esses três anos devem ter um currículo e uma preparação profissional integrada e subsequente, o que agora não acontece. Como sabe, o actual 12.o ano e uma coisa desgarrada no final do secundário. À semelhança do que acontece nos outros países europeus, consideramos que três anos para o secundário são imprescindíveis para que se saia ou se caminhe para o ensino superior com uma formação adequada, quer profissional, quer académica.
Relativamente à extensão da escolaridade obrigatória para nove anos, partilhamos, sem dúvida alguma, das suas preocupações. Simplesmente, há que
pensar, em primeiro lugar, que um primeiro esforço tem de ser feito no cumprimento dos seis anos de escolaridade obrigatória e que, em segundo lugar, tem de haver uma fase de transição, em que não haja, para as pessoas que não têm os nove anos de escolaridade e que só têm, portanto, seis anos, uma selectividade no mercado de trabalho. Muito especialmente haverá que investir na educação para adultos, que não têm os nove anos de escolaridade, para que eles possam atingir o nível básico indispensável e necessário para a elevação do nível educativo e produtividade no trabalho.
Relativamente às escolas particulares, remeto-o para a Lei n.o 9/79, que, é certo, o Partido Comunista rejeitou. Em todo o caso, não encaramos as escolas privadas como um direito de uns tantos privilegiados a terem a sua escola particular, mas encaramos a escola privada como um papel essencial a desenvolver dentro de um programa e de uma política bem definidos pelo Governo e em áreas prioritárias e como um contributo positivo para aumentar e alargar o acesso e o nível educativo dos Portugueses.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Cabral Pinto.O Sr. Cabral Pinto (PCP): -Sr.a Deputada Teresa Ambrósio, em primeiro lugar queria congratular-me pelo facto de, pela primeira vez, estarmos a discutir alguma coisa de concreto sobre o projecto de lei de bases do sistema educativo proposto pelo PS.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador - Relativamente às referências que a Sr.a Deputada fez no que se refere à minha intervenção, reconheci, pela leitura e pelo estudo que fiz do projecto de lei, que o 12.o ano que o diploma propõe será, eventualmente e em função dos objectivos e da própria filosofia que enforma todo o projecto de lei, diferente do 12.o ano que hoje em dia vigora e que é um produto da política educativa do governo AD.
Simplesmente, tal como também disse na minha intervenção, parece que as dificuldades do nosso sistema educativo, ,as dificuldades das instituições escolares, no que diz respeito a carências de professores, de materiais, etc., não aconselham ao alargamento da escolaridade pré-universitária.
Pensamos, por outro lado, que a necessidade de um terceiro ano, digamos assim, do ensino secundário para uma formação profissional poderia ser suprida se, tal como também disse na minha intervenção, a formação profissionalizante, a ligação da escola às actividades produtivas, viesse sendo feita nos anos precedentes ao ensino secundário.O Sr. Presidente:-Srs. Deputados, antes de dar a palavra à Sr.a Deputada Teresa Santa Clara Gomes, para uma intervenção, desejaria informar a Câmara de que há neste momento sete inscrições para intervenções - embora duas delas, as dos Srs. Deputados Virgílio Rodrigues e Jorge Lemos, sejam já segundas intervenções dos respectivos partidos -, o que, em relação à hora prevista para o termo dos nossos traba-
3374	I SÉRIE -NUMERO 85profissionalizante que se podem considerar um contributo sólido para a «função conservadora da divisão social do trabalho» a que a Constituição se refere. Só que, a nosso ver, tais medidas estão ainda longe de corresponder à intenção de «modificação qualitativa» subjacente ao preceito constitucional.
A proposta n.o 91 do programa de Créteil que levou François Mitterrand à Presidência da República Francesa é, neste domínio, significativa. Começa por dizer muito simplesmente:
A escola estará, desde o jardim-de-infância, aberta ao Mundo.E através de três ou quatro exemplos põe-nos perante um programa de acção qualitativamente distinta do que até aqui se praticou.
Ora, uma escola aberta ao Mundo significa para nós, uma escola em circulação constante com as realidades próximas e distantes do nosso tempo, uma escola simultaneamente aberta ao quotidiano e ao universal, ao ontem e ao amanhã; uma escola depósito do saber adquirido e, simultaneamente, laboratório vivo das correntes que hão-de forjar o novo século.
Questões como as da educação para a paz e para a solidariedade entre os povos, a da identidade cultural e a da nova cultura planetária, a da comunicação de massa e da aprendizagem personalizada, a da racionalidade técnica e respeito pelos ritmos da natureza - são, obviamente, referências de base a que uma escola aberta ao Mundo não pode fugir.
Pena é que no projecto de lei n.o 180/11 tais referências não sejam mais visíveis. Fala-se, e muito bem, em «fornecer instrumentos de compreensão e interpretação- crítica do mundo físico, social, cultural, estético e político». Mas não se sublinha suficientemente que esses instrumentos nunca são intemporais: são sempre instrumentos datados, fabricados com o que há de mais inovador na nossa experiência social colectiva. Instrumentos que, no nosso tempo, estão necessariamente associados a uma abordagem interdisciplinar e sistémica dos problemas.
Instrumentos que exigem novos métodos e novos conteúdos, na certeza de a aprendizagem a partir da vida e para a vida que a lei quadro supõe não pode, nem deve, enxertar-se nas velhas categorias pedagógicas que ainda hoje dominam o nosso panorama educativo.O Sr. César de Oliveira e Vozes do PS:-Muito bem!A Oradora: - Neste sentido, cumpre-me deixar como sugestão, a integrar no diploma em fase posterior - espero -, uma referência mais clara ao papel da comunicação social nos processos de aprendizagem e - um tratamento mais extensivo das relações entre a educação e o desenvolvimento cultural.
Poderá dizer-se que tais matérias transcendem o âmbito deste projecto. Não creio. Julgo, pelo contrário, que elas viriam enriquecer um quadro que se pretende tão global quanto possível.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a aprovação na generalidade deste projecto de lei, da autoria de um grupo de deputados do PS, será dado um passo decisivo em matéria de política educacional no nosso país.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!A Oradora: - Atrasar o passo - mesmo com o argumento fácil e desculpabilizante de que é sempre possível fazer melhor- será, uma vez mais, atrasar a história e ficar tranquilamente a ver passar os comboios em que outros viajam afoitamente, rumo ao futuro.
Pela nossa parte, queremos partir na primeira carruagem. Votaremos a favor.Aplausos da UEDS, do PS, do PCP, da ASDI e do MDP/CDE.O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputado: A UDP considera que o debate e aprovação de uma lei de bases do sistema educativo nesta Assembleia deve constituir o culminar de um debate público nas escolas, nas estruturas representativas dos trabalhadores, nos órgãos de comunicação social.
A lei de bases do sistema educativo, na medida em que consagra e institucionaliza o quadro geral de uma reforma do ensino, deve obrigatoriamente ter em conta as opiniões e os problemas manifestados por aqueles que mais directamente têm a ver com o ensino -professores e estudantes-, mas também com a generalidade dos trabalhadores e da opinião pública que directa ou indirectamente se relacionam sempre com o ensino.
A UDP considera assim que o debate que hoje estamos aqui a realizar não preenche as condições prévias e indispensáveis que atrás referimos.
Esta posição não significa, porém, que subestimemos o debate e a aprovação de uma lei de bases do sistema educativo. Pelo contrário, consideramos necessário e urgente o debate e a aprovação desta lei.
Na opinião da UDP há que pôr cobro à política de degradação progressiva do ensino, há que pôr cobro à política de remendos e de enxertos que, nomeadamente a partir do tristemente célebre ministério Cárdia, tem sido posta em prática.
Os sucessivos governos mais se têm preocupado em reformular currículo e programas que resultaram das conquistas democráticas do 25 de Abril, em substituir de uma forma arbitrária e irresponsável medidas e reformas parciais tomadas por governos anteriores.
A demagogia e o .eleitoralismo têm estado profundamente relacionados com o controle, o reforço da selectividade, a asfixia da gestão democrática e da autonomia, num plano inclinado para a degradação que se orienta exclusivamente pelas necessidades do imperialismo de reconversão capitalista da nossa economia.
Aquilo a que até hoje, e à margem desta Assembleia, o povo português tem assistido no ensino é à aplicação prévia e parcial de uma lei de bases do sistema educativo. A política educativa dos governos PS, dos governos de iniciativa presidencial e dos governos AD, embora com diferenças parciais e muitas vezes meramente formais, tem, na realidade, vindo a aplicar, de uma forma desordenada,
23 DE JUNHO DE 1981	3375por vezes contraditória, uma reforma do sistema educativo que corresponde ao modelo de desenvolvimento dependente que se enquadra na estratégia de integração na CEE.
É esta política que tem apontado para a introdução de fortes componentes vocacionais na parte terminal do ensino secundário, ou mesmo, como defendem hoje alguns projectos, a recriação do ensino técnico e liceal, sob a capa da institucionalização das duas vias, a via profissionalizante e a via universitária; a criação de cursos pós-secundários para a formação de técnicos ou mesmo a implantação do ensino superior politécnico, ou seja a institucionalização das duas vias no ensino superior, uma de primeira, outra da segunda; a limitação de acesso ao ensino superior, pela redução de acesso nos cursos superiores e pela institucionalização de anos transitórios entre o ensino secundário e superior com objectivos exclusivos de selectividade, quer se intitulem Ano Propedêutico, quer «12.o ano»; a institucionalização de um ensino básico e obrigatório que garanta uma formação geral limitada e ministrada por professores de tipo polivalente; o apoio político e financeiro ao ensino particular, de forma a criar as condições para que este surja como alternativa preferencial ao ensino oficial; a redução de verbas com o ensino, através da elevação da relação aluno-professor e da adopção de esquemas de formação de professores que garantam a institucionalização de um quadro efectivo regular, mantendo, no entanto, um grande sector não profissionalizado mais barato e mais disponível; o esvaziamento ou mesmo a anulação da gestão democrática, através de um maior controle dos serviços administrativos.
É esta política que, mesmo sem a aprovação até hoje de qualquer lei de bases, tem sido aplicada impunemente à margem do Parlamento e do povo português.
Por isso, a UDP considera indispensável e urgente o debate e a aprovação de uma lei de bases nas condições que inicialmente referimos uma lei de bases que defina a estrutura e os objectivos gerais e específicos do sistema educativo; uma lei de âmbito geral não restritiva dos direitos e garantias dos trabalhadores do ensino, que não constitua estatuto de excepção que regulamente à partida tudo aquilo que diz respeito ao ensino e aos seus trabalhadores; uma lei que consagra os princípios orientadores definidos na Constituição da República; uma lei que institucionalize uma reforma progressiva do sistema educativo, de acordo com as necessidades e a realidade nacional e numa perspectiva social transformadora; uma lei de bases que não seja a cópia de modelos estrangeiros ou que não esteja limitada nos seus princípios e nos seus objectivos pela política de integração na CEE.
A UDP considera ainda que a aprovação de uma lei de bases, cuja concretização, na melhor das hipóteses, só pode ser feita a médio prazo, não pode escamotear a necessidade e a urgência de ser posto em prática um conjunto de medidas correctivas que solucione os problemas mais urgentes - garantir as condições para a concretização efectiva da escolaridade obrigatória, promover o seu alargamento prioritário para a pré-primária, institucionalizar um sistema transitório para a formação e profissionalização >de todos os professores em exercício que garanta estabilidade e eficácia ao corpo docente, eliminar os meios artificiais de selectividade e promover o alargamento no acesso ao ensino superior.
Finalmente, no que respeita ao conteúdo expresso da lei de bases do sistema educativo, a UDP considera que constitui objectivo principal do sistema educativo garantir a formação geral, integral e permanente do indivíduo, donde decorre o desenvolvimento do espírito crítico, de cooperação, de intervenção e transformação social; que deve ser consagrado o cumprimento da escolaridade básica universal obrigatória e gratuita e deve ser perspectivada a gratuitidade progressiva de todos os graus de ensino; que deve ser garantida a educação permanente e a eliminação do analfabetismo; que deve ser eliminado o numeras clausus, que não se baseia em qualquer levantamento das necessidades do País, nem na igualdade de oportunidades, e garantido o acesso aos mais elevados graus de ensino a todos os cidadãos segundo as suas capacidades e as necessidades do País; que deve ser fiscalizado o ensino particular e perspectivada a sua eliminação progressiva; que a estrutura do sistema educativo deve consagrar a existência em todos os graus de ensino de uma via única. No ensino secundário, uma via única estruturada por áreas nos anos terminais, com um tronco comum de formação geral e componentes específicas vocacionais, que permita simultaneamente o acesso ao ensino superior ou a saída para a profissão com os conhecimentos científicos e técnicos indispensáveis. No ensino superior, a existência de 'ciclos de estudo, integrada numa via única, correspondentes aos graus de bacharelato, licenciatura ou doutoramento. A recusa, por isso, da institucionalização directamente ou de forma encapotada de vias paralelas em qualquer grau de ensino, que conduzem à existência de vias de ensino de qualidade e de constituição social diferenciadas; que deve ser consagrada a formação de professores numa via única universitária, que deverá englobar a formação científica geral e específica, a preparação teórica em ciências pedagógicas e a profissionalização nas escolas; que deve ser consagrada e desenvolvida a gestão democrática e a autonomia universitária.
A UDP defende um modelo de sistema educativo que corresponda a um modelo de desenvolvimento económico independente baseado nos recursos nacionais e no alargamento das conquistas democráticas dos trabalhadores. Um modelo de sistema educativo democrático e popular, que garanta a formação plena de todos os trabalhadores, criando assim as condições para o aprofundamento económico, social, político e cultural do 25 de Abril na construção do socialismo.
Em relação ao projecto de lei do PS a UDP votará favoravelmente, na medida em que considera corresponder aos preceitos constitucionais e abrir perspectivas para o desenvolvimento da democracia nas escolas.Aplausos do PS e da UEDS.O Sr. Presidente:-Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rodrigues.O Sr. Adriano Rodrigues (CDS): - ST. Presidente, Srs. Deputados: Em Portugal é cada vez mais premente a necessidade de discutir e elaborar as bases de alternativa democrática para o nosso sistema educativo. A Aliança Democrática foi o primeiro agru-
3376	I SERIE -NUMERO 85pamento partidário a apresentar um tal projecto, seguindo-se-lhe o PS e o MDP/CDE na anterior legislatura.
Embora o projecto AD tivesse sido posto à discussão pública, não foi objecto de votação nesta Assembleia da República por falta de tempo, que se traduziu numa vantagem de amadurecimento. Como pode ser recordado, pediu o Governo uma autorização legislativa para a lei de bases da educação da AD, mas tendo nós, os partidários da AD, considerado as vantagens e necessidades da discussão desse projecto nesta Assembleia, foi retirado o pedido de autorização legislativa. Tivemos em consideração que havia, além do projecto AD, dois outros, e tratando-se de um problema de interesse nacional, não seria aconselhável fazê-lo sem apreciar aqueles. Esta 6 uma atitude democráica que me parece merecer consenso, e não reparo ou especulações.
Nesta legislatura apareceram projectos do MDP, do PS, e do PCP. Recordo a posição que tomei na Comissão de Educação votando contra o pedido de um mês para a discussão do projecto AD no ano passado formulado pelo PCP. Na minha declaração de voto aleguei que para tema de tanta importância uma discussão pública de apenas um mês era pouco, propondo, pelo menos, um ano... Na verdade, acaba de ser publicado um volume contendo as apreciações feitas ao longo deste período quanto ao projecto AD. Se o livro não está bem sistematizado, ele constitui um documento que recolhe opiniões. Quanto ao projecto que hoje temos em discussão, nem sequer conhecemos criticas soltas feitas fora desta Assembleia.
Recordo também estes factos pelo motivo de o projecto do PS que agora se nos apresenta à discussão não ter tido esse amadurecimento. Por outro lado, não me parece tratar-se de um projecto de lei, nem de uma lei quadro do sistema educativo, mas do seu preâmbulo... Podem ser tomadas: como exemplos de leis quadros de educação a espanhola ou a polaca. Certamente que ao apontarmos estas duas leis não pretendemos significar que se deva seguir um modelo de lei, pois cada país deverá elaborar a sua própria lei de Educação, pois só ele tem o. direito de traçar o seu próprio destino.
Em matéria de inovação a lei do PS não contém nada de novo e não podemos sequer integrá-la em nenhuma das classificações clássicas: nem na reformista, nascida dentro do sistema, pois é mais conformista com ele, e muito menos é uma lei de tipo revolucionário fora do sistema tradicional.
O projecto, tal como alguns dos actuais programas, peca pela sua generalidade, pode conter tudo e ao mesmo tempo não conter nada ... Não apresenta nem bases para uma política educativa nacional nem possíveis respostas aos questionamentos que formula. Não faz uma análise profunda do sistema actual na sua estrutura, na sua aplicabilidade e rentabilidade em termos populacionais, regionais ou nacionais. Não tem em conta a distribuição percentual da população escolarizada, por níveis e condições sócio-económicas, taxa de crescimento, emigração interna e externa. Não apresenta quadros de distribuição de alunos, seu respectivo rendimento por regiões, por estabelecimentos públicos ou privados. Não calcula os gastos possíveis e prioritários.
Que alternativas concretas e fundamentais contém este projecto para corrigir e modificar a situação actual? A única indicação precisa apresentada é a do prazo de apreciação - 18 de Maio a 13 de Julho de 1981. Como se vê, foi requerida a sua apresentação antes de esgotado este prazo.
A própria introdução ao projecto não é mais do que um aglomerado de generalidades, algumas desnecessárias ou repetitivas e outras muito discutíveis. Sendo a educação para a pessoa, no respeito pelo seu desenvolvimento integral e permanente, reprovamos à partida tudo o que seja educar para... O bom profissional e o cidadão consciente serão o resultado de um livre assumir de atitudes de um projecto pessoal, e não o fim de um projecto de lei nacional. Como diz o projecto do PS «é evidente que uma tal reforma deve orientar-se a longo prazo para o tipo de sociedade que desejamos construir» (sic). Que sociedade? Socialista? De que tipo? O que é «a longo prazo»?
Já os Espartanos, há 25 séculos, educavam para um tipo de sociedade, formando uma aristocracia militar, onde a criatividade, a iniciativa e o diálogo não tinham lugar. Exactamente a grande vantagem de Atenas, como berço da democracia, foi já então educar na realização .pessoal, livre e responsável.
Uma lei quadro interessa a todos; os grupos com assento nesta .Assembleia e compromete todo o País. Por, isso mesmo rejeitámos a proposta de uma autorização legislativa durante o período de férias desta Assembleia. Queremos que todos os partidos participem na discussão de uma lei de interesse nacional. Não pode orientar-se para um tipo de sociedade projectada por alguns, envolvendo todos. Os nossos projectos podem não ser os das gerações vindouras. A nós cabe assegurar-lhes as melhores condições para o seu desenvolvimento total, em liberdade.
Não me detenho na análise de expressões usadas no projecto, como «administração do ensino», que o próprio Sócrates repudiaria ...a referência ao insucesso escolar este projecto nada diz de novo nem aponta caminhos de correcção. Fundamentalmente esse insucesso não será resultante de uma alienação progressiva do estudante em relação aos conteúdos programáticos e à forma como lhe são apresentados? O estudo tornou-se uma mera obrigação, um meio para satisfazer necessidades externas - desumanizou-se ao esquecerem-se os desejos e aspirações pessoais, ao transformar-se o estudante num número, numa massa, num nome, numa tabela, num indivíduo sentado na sala de aula. Isto é o ensino administrado... Como resultado dessa despersonalização os estudos parecem cada vez mais difíceis, onerosos e enfadonhos, e o fracasso cresce proporcionalmente ao distanciamento dos programas e cursos em relação à pessoa. Caso curioso, nos alunos universitários, nos alunos ávidos de saber, é maior a frustração por sentirem que os cursos não correspondem aos seus anseios...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A qualidade da instrução tornou-se mecânica, o currículo sobrecarregado com nomes pomposos que prometem muito e não dão nada. Os resultados do tecnicismo não se verificam só nas fábricas. A alienação no nosso sistema educativo é progressiva e alarmante: vai desde os funcionários aos alunos e aos docentes. O saber
23 DE JUNHO DE 1981	3377para passar de modo nenhum corresponde aos desejos de diálogo com o Mundo, com os outros e consigo próprio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não considero o projecto de lei n.o 180/11 uma lei, mas um queixume. Penso que os autores o elaboraram nesse sentido, quando no final, no artigo 38.o, pedem ao Governo leis especiais e diplomas orientadores nos domínios que a seguir transcrevemos integralmente:a) Educação pré-escolar;
i) Estatuto dos agentes educativos e não educativos.Gostaria de perguntar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se aprovarmos este projecto de lei como lhe vamos chamar. Certamente lei de educação do governo AD, feita por incumbência do PS.
E o mais ridículo é termos ouvido aqui críticas ao Ministro, dizendo-o incapaz de fazer uma lei e remeter-lhe a incumbência de fazer uma série delas.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha crítica não significa menos respeito nem menos apreço pela capacidade legislativa do Partido Socialista em matéria de educação - digo-o sinceramente. E exactamente por esperar mais e melhor doa meus colegas da Comissão de Educação não me satisfez esta lei quadro, genérica, conformista e imprecisa.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: -Para pedidos de esclarecimento estão inscritos os Srs. Deputados Teresa Ambrósio, Z i ta Seabra e Jorge Lemos.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Deputado Adriano Rodrigues, devo dizer-lhe que a sua intervenção teve, pelo menos, a vantagem e o mérito de não cair nos aspectos processuais que foram fundamentalmente a base da .intervenção da deputada do PSD interveniente neste debate.
Mas mesmo assim tenho algumas questões a colocar-lhe e, muito especialmente, alguns reparos a fazer-lhe.
A primeira pergunta que lhe faço é a seguinte: o que é que o Sr. Deputado entende por discussão pública? É que a discussão pública política - e pode haver uma discussão pública técnica, que, evidentemente, pode abranger muitos - e variados especialistas de educação, mas não é essa a nossa missão-, a discussão pública política, dizia, tem de ser orientada e feita no seio das instituições onde se discute politicamente. E o Sr. Deputado Adriano Rodrigues sabe perfeitamente que uma discussão pública política, se de facto não for feita com isenção e em que, portanto, participem todos os grupos parlamentares, pode transformar-se, pura e simplesmente, numa discussão demagógica, como foi o caso na altura do Ministro Veiga Simão.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Ora, nós queremos, e propusemos na nossa intervenção, que o projecto de lei desça à Comissão de Educação e que aí permaneça o tempo necessário, durante o qual a própria Comissão de Educação pedirá audiência e procurará entrar em comunicação com vários agentes ou instituições educativas, obtendo delas a sua opinião, que normalmente é parcial. Desse modo, ver-se-iam em sede de especialidade as várias alterações que aos projectos de lei poderiam ser introduzidas e que melhor correspondiam a uma maioria de interesses.
Por isso mesmo é que a nossa noção de discussão pública é totalmente diferente, contrária àquela que o Sr. Ministro Vítor Crespo quer fazer. É que para nós não é essa discussão pública de ir para a rádio fazer uns comícios que interessa. Não é isso.
Nós queremos fazer uma discussão pública política dentro do órgão que é esta Assembleia, discussão essa orientada e condicionada, evidentemente, ao trabalho político que aqui se tem de fazer. Tudo o resto é demagogia.
De qualquer forma eu gostaria de saber o que é que o Sr. Deputado entende por discussão pública, pois a nossa proposta era precisamente de que ela fosse feita durante o ano que vem. dentro da Comissão Parlamentar de Educação.
Por outro lado, o Sr. Deputado referiu-se, se bem entendi, às leis quadro de educação jugoslava e espanhola. Mas, por exemplo, o Sr. Deputado não conhece a lei quadro de educação inglesa, que é essencialmente uma lei de definição de política? De resto, o que nós aqui fazemos é remeter o Governo para as leis regulamentares, pois o que nós aqui fazemos são leis de orientação política - as leis regulamentares competem a outras instâncias.
Portanto, Sr. Deputado Adriano Rodrigues, V. Ex.a confundiu estes dois níveis.
Realmente, muitas vezes faz-se política através de leis regulamentares, mas nós queremos uma democracia perfeitamente transparente, em que de facto a política seja aqui definida e depois seja executada pelo Governo.
Mas, além disso, devo dizer que me parece que o Sr. Deputado Adriano Rodrigues, de um dia para o outro, virou tecnocrata. Realmente eu não esperava isso! ... Quando nos pede que digamos aqui quais os custos efectivos, não sei quê, não sei que mais, oh, Sr. Deputado, mas isso é o plano que resulta da aplicação desta lei. Com certeza que não há nenhuma lei que possa ser aplicada sem um plano e sem vontade política, mas essa também não é a missão que aqui nos traz.
Por outro lado, o Sr. Deputado tem dificuldade em encontrar substância na nossa lei porque não lhe convém. O Sr. Deputado está de acordo com muita coisa, mas simultaneamente sabe que não está de acordo com o projecto conservador do seu partido. Quando nós combatemos as desigualdades, quando combatemos o sistema cultural e de coerção social
3378	I SÉRIE -NUMERO 85que o sistema educativo neste momento introduz, é evidente que estamos contra o vosso projecto de diploma.Vozes do PS:-Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rodrigues.O Sr. Adriano Rodrigues (CDS): - Sr.a Deputada Teresa Ambrósio, quero esclarecê-la de que já o ano passado, na Comissão de Educação, tive o prazer e a oportunidade de expor a minha posição em relação ao que entendo por uma discussão pública e por uma discussão em público.
Naturalmente uma discussão em público tem um determinado impacto perante o público, enquanto que uma discussão pública tem outro.
A discussão pública, para mim, é aquela que leva o público a participar, é aquela que é capaz de motivar e de levar também à resposta.
Quanto à critica que a Sr.a Deputada me tentou fazer, quero dizer-lhe, e que isto fique claro de uma vez para sempre, que não sou procurador do Sr. Ministro Vítor Crespo.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Eu não tenho nada que me responsabilizar pelas atitudes pessoais do Sr. Ministro da Educação. Tenho muita consideração por ele, mas entendo que, estando nós aqui a discutir o projecto de lei do PS, não faz sentido trazermos à discussão que hoje nos motiva o Sr. Ministro Vítor Crespo, dizendo que o Sr. Ministro não estava a fazer a dinamização da discussão pública do projecto de lei, etc., etc.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): -Eu? ...O Orador:-Mas, além disto, também lhe quero dizer, Sr.a Deputada, que não há leis regulamentares. Aliás, o caso inglês é muito especial, é o caso de um país fortemente centralizado, em que cada região tem a sua lei. E exactamente porque há vários tipos de escola, também essa lei - é uma lei fortemente centralizada.
Mas o vosso projecto de lei, Sr.a Deputada, quanto a mim, peca pelas contradições que apresenta. Se, por um lado, ele procura um «ensinar para», há outros pontos em que defende um ensino de tipo personalista, com o qual concordo perfeitamente.
Por outro lado, ainda, não estou de acordo quando me diz que eu e o meu partido defendemos um projecto de lei conservador.
Um partido democrata-cristão é um partido fortemente progressista...Vozes do PCP: - Vê-se! ...O Sr. Mário Tomé (UDP): - Que põe a polícia de choque à frente das pessoas.O Orador: -... porque tem na base a evolução constante da pessoa ...Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador - ... que não se pode deter, porque não há nada que detenha a pessoa. A pessoa evolui constantemente e não é um projecto feito, fixo, como pretendem os senhores.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem também a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado Adriano Rodrigues, V. Ex.o tem uma vantagem muito grande em relação à Sr.a Deputada do PSD que interveio neste debate, pois, pelo menos, mostrou que leu o projecto de lei e que o estudou, o que eu ponho em dúvida relativamente à Sr.a Deputada do PSD.
Mas, Sr. Deputado, aqui vão as perguntas que tenho para lhe fazer: em primeiro lugar, qual é o projecto alternativo do CDS? Que projecto apoia o CDS? O projecto do Governo que, dizem, está para discussão pública, ou que, pelo menos, dizem estar publicado em opúsculo, em livro? Ou o CDS tem outro projecto? Se tem, qual é, onde é que está, como é que o podemos conhecer?
A outra questão que lhe gostaria de colocar, Sr. Deputado, é esta: V. Ex.a, na sua intervenção, disse que uma lei de bases, uma lei fundamental e de interesse nacional -creio ter sido esta até a expressão que utilizou - deve ser submetida a um amplo debate público. Acha o Sr. Deputado que esse amplo debate público deve ser feito pela Comissão de Educação da Assembleia da República com um prazo tão largo quanto a referida Comissão o entenda, recebendo as propostas e as sugestões que a Comissão entender, ou acha que esse debate deve ser feito pelo Ministério? Qual é a razão por que estão a chamar debate àquilo que o Ministério está a fazer, isto é, à publicação em opúsculo de uns quantos pareceres que não sabemos, e temos razões para duvidar, se foram filtrados ou não? Ou seja, não sabemos se o Sr. Ministro não publicou só o que lá chegou relativamente à sua proposta. Porquê? Se não têm medo do debate público, apresentem aqui o vosso projecto, o projecto de lei da AD, e vamos então para um debate público a sério de todos os projectos que estão pendentes. Vamos recolher opiniões, vamos recolher sugestões, vamos melhorar os projectos e vamos fazer uma lei de bases para o País num campo tão fundamental como é o do ensino.
Por que razão, Sr. Deputado, acha que esse debate deve ser feito pelo Gabinete do Sr. Ministro da Educação e publicado em opúsculo num livro do Sr. Ministro e não aqui pela Comissão Parlamentar de Educação, que tem a competência exclusiva para legislar nesta matéria, competência essa que lhe é conferida pela Constituição da República em vigor?
Não acha, Sr. Deputado, que a AD, neste campo, como noutros, tem medo de discutir publicamente as suas soluções?O Sr. Narana Coissoró (CDS):-Não tem, não. Tem é a força dos votos.A Oradora: - Não acha, Sr. Deputado, que a AD tem medo de confrontar as suas propostas conservadoras, pior que conservadoras, não são progressistas. Sr. Deputado.- são muito pior que isso, com as solu-
23 DE JUNHO DE 1981	3379ções concretas que os partidos da oposição têm para resolver o grave problema que afecta o sistema de ensino português, que o Sr. Deputado caracterizou e que a AD há dezasseis meses tem vindo a deixar agravar?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem também a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, uma vez que o Sr. Deputado Adriano Rodrigues expressou o desejo de responder no fim aos dois.
Antes, porém, informo que chegou à Mesa a indicação de que, conforme o combinado na reunião dos representantes dos grupos parlamentares, o projecto de lei será votado às 21 horas.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, uma vez que o meu pedido de esclarecimento de algum modo vai prejudicar as primeiras intervenções dos partidos que ainda não intervieram, prescindo do meu pedido de esclarecimento para eles poderem falar.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rodrigues, para responder aos pedidos de esclarecimento da Sr.a Deputada Zita Seabra.O Sr. Adriano Rodrigues (CDS): - Sr.a Deputada Zita Seabra, quero dizer-lhe que já na minha intervenção fui claro ao referir que um projecto de educação nacional é um projecto que compromete todos os deputados com assento nesta Assembleia, porque todos têm o direito e o dever de ajudar o País a escolher o seu próprio destino, da mesma maneira que todos têm o direito de participar na feitura da Constituição.
Nós, no CDS, temos uma equipa que tem trabalhado em matéria de educação, e oportunamente também apresentaremos o nosso contributo. Aliás, dêmo-lo através do projecto que a AD apresentou. Por isso mesmo, penso que seria excluir as aspirações do Partido Comunista e do MDP/CDE -até o vosso contributo também tem algo de positivo, algo de valor - se nós, valendo-nos aqui da maioria, nos limitássemos simplesmente a reprovar os projectos.Risos do PCP.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Não se preocupe com isso, Sr. Deputado. Nós não nos importamos.O Orador: - Nós queremos que o sistema nacional de educação seja objecto de. uma discussão nesta Assembleia e que essa discussão envolva, de facto, o contributo de todos os deputados.
Quanto à questão de saber se essa discussão depende da Assembleia da República ou do Ministério da Educação, gostaria de lhe dizer, pois conheço a lei, que nós temos a incumbência de receber as respostas dadas para o Ministério, que este tem estado a fazer isso, isto é, tem estado a enviar para aqui as respostas, dando-lhes até publicidade.
Por outro lado, eu entendo que essa discussão deve ser o mais ampla possível, embora tenhamos de recolher, quer aqui na Assembleia, quer a nível partidário da discussão, os elementos que nos forem sendo dados pelo eleitorado português.
Portanto, penso que não nos devemos limitar a tomar atitudes dirigistas, como aquelas em que a Sr.a Deputada Zita Seabra está tentada a cair, isto é, atitudes em que a Comissão de. Educação diria: «Meninos, agora vamos discutir a lei tal; agora, meninos, vamos discutir a lei tal; etc., etc., etc.»
Isso não me parece positivo. Acho que devemos recolher as sugestões que nos forem sendo apresentadas e elaborá-las. Aliás, o ano passado ficou já em projecto a constituição de um grupo para filtrar e estudar todas essas respostas, de modo a elaborarmos uma lei colectiva.A Sr.a Zita Seabra (PCP):-Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É que a questão não é «meninos, vamos discutir!». A questão é «meninos, não discutam porque o Sr. Ministro está a discutir!».Risos do PCP. !O Sr. Presidente:-Para uma: intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena i Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados:) Da maneira como educarmos e instrumentalizarmos os Portugueses depende a nossa capacidade para conseguirmos um desenvolvimento integral e harmónico, quer individual, quer colectivo, e a edificação de uma sólida sociedade democrática.
Três partidos da oposição desta Assembleia tiveram tanto a consciência disso que se preocuparam em contribuir para uma estruturação do ensino correcta, bem adaptada ao mundo em transformação que é o nosso, apresentando projectos de lei de bases do sistema de educação e de ensino, apesar da consciência das dificuldades provenientes da política global do actual governo.
O Partido Socialista apresenta hoje para discussão na generalidade o seu projecto de lei. O MDP/CDE lamenta não apresentar simultaneamente o seu, por não ter sido ainda posto a discussão pública por esta Assembleia, nem mesmo editado em separata.
A descrição crítica em que se encontram as nossas estruturas de ensino e de educação feita no preâmbulo do projecto de lei do Partido Socialista, assim como as áreas de intervenção prioritárias, merecem o acordo de quem conhece o actual sistema de ensino e está motivado pela construção de um Portugal democrático mais justo e mais capaz de se determinar com autonomia no conjunto das sociedades modernas. mesmo acordo nos merecem, na generalidade e na grande maioria dos seus pormenores, os cinco primeiros artigos do projecto, que constituem o capítulo i, sobre princípios e objectivos gerais.
Isto quer dizer que estamos perante um projecto de lei conforme os preceitos constitucionais, em contraponto com a proposta governamental, que, pelas restrições e selectividade que impõe, reflecte as forças mais conservadoras e é incompatível mesmo com uma social-democracia.
Desde já deveremos anotar, contudo, que no desenvolvimento do articulado do projecto do Partido
3380	I SÉRIE - NUMERO 85Socialista nem sempre se encontram, quanto a nós, disposições inteiramente de acordo com os princípios e objectivos enunciados.
Pena é, por exemplo, que numa área tão importante como a da formação profissional o conteúdo do projecto não tenha nem a clareza, nem a adequação à realidade que o tema bem justificaria. Há, segundo entendemos, um certo envolvimento mútuo entre a via do ensino formal e as vias da formação profissional.
É evidente que o contacto com o mundo do trabalho, as atitudes mentais que lhe são próprias, os valores que o movem, devem fazer parte da educação de todos os portugueses. Isso aumentará a capacidade intelectual, facilitará a escolha da profissão, a inserção no trabalho, a integração social e a difusão pela sociedade portuguesa de conceitos, atitudes e valores que ajudem a inseri-la no mundo actual.
A formação profissional é, porém, uma etapa de carácter diferente, deve ter outros objectivos. Tem de ser feita intensivamente, dirigindo-se o esforço para uma profissão determinada, sabendo-se bem o que se requer como preparação prévia e onde começa e onde acaba a formação. Trata-se de uma instrumentalização precisa que é dada ao adulto ou no jovem depois dos 15 anos, adquirida a prévia cultura geral (unificada), base indispensável à aquisição de uma técnica.
Consideramos também que a designação de «ensino básico» para os nove primeiros anos de escolaridade contém riscos para os quais não podemos deixar de chamar a atenção: o primeiro e mais grave è a tendência para estender ao longo do ensino básico a monodocência ou, pelo menos, uma insuficiente diversificação de especialização dos professores; ó segundo é fazer coincidir o ensino básico com a escolaridade obrigatória.
As palavras pesam, têm importância pelas associações mentais a que podem dar lugar, e poderá entender-se que é necessário o que é básico e, por isso, o Estado o decreta obrigatório. Introduzir-se-ia, assim, uma quebra na convicção de que as sucessivas aprendizagens têm de ir abrangendo todos os portugueses, assinalando-se um limite material ao esforço de difusão do conhecimento por todos.
Poderá dizer-se que não se pretende estender o regímen de monodocência para além dos primeiros quatro anos em que actualmente se pratica, nem abrandar os esforços para aumentar os anos de escolaridade obrigatória.
A verdade é que a criação de situações - mesmo apenas verbais- que podem derivar ou favorecer esquemas e associações mentais erradas causam algumas apreensões.
Por esta mesma razão consideramos de repensar toda a formulação sobre educação de adultos. Falta, a nosso ver, no discurso respectivo o empenhamento social e a responsabilização política numa área fundamental para o desenvolvimento. O analfabetismo e a marginalização escolar são heranças do fascismo que nos cumpre denunciar e combater.
Temos publicamente discordado do 12." ano, tal como se está a processar. Não só defendemos uma solução diferente, e justificamo-la, como demos uma alternativa para a passagem do actual sistema, de 12 anos, para aquela que defendemos, de 11 anos.
São para nós desconhecidas -e, apesar da justificação dada pela Sr.a Deputada Teresa Ambrósio a uma intervenção semelhante do meu colega do Partido Comunista, não consideramos que fosse oportuno retirar esta passagem da nossa intervenção - as razões que puderam ter levado os especialistas em educação do Partido Socialista a associarem-se a um passo da actual equipa responsável pelo MEC que se nos afigura tão gravemente errado.
Igualmente estranhámos a aceitação pêlo projecto do Partido Socialista da forma artificial com que se pretende obrigar a diversificação do ensino superior: forçando as escolas a arrumarem-se ou em universidades ou no politécnico superior. Conhecem-se as exigências -muitas vezes justificadas- com que as universidades dificultam o acolhimento de novas escolas e sabemos também que muitas escolas não se adaptam a nenhuma das sucessivas definições do que é e do que se pretende que seja o ensino politécnico superior.
Este é, assim, para nós o caminho das grandes tensões e dos obstáculos à diversificação.
Para diversificar, é necessário que se facilite o acolhimento de todas as estruturas que se proponham ir ao encontro das necessidades sociais, quer dando especializações profissionais, quer facultando o acesso à cultura científica, literária ou artística nas suas formas mais elaboradas.
Diversificar exige um enquadramento muito largo, muito adaptável às soluções mais diversas, o que contraria, quanto a nós, o n.o 6 do artigo 10.o do projecto do Partido Socialista.
Estas e outras discordâncias revelam problemas complexos, que devem ser discutidos, aclarados, e muitos aperfeiçoamentos, poderão resultar de um debate nacional que a esta Assembleia da República e a mais ninguém compete conduzir.
Cada escola, cada sindicato de professores e outros, associações de pais, órgãos autárquicos, deveriam receber os projectos em discussão, acompanhados, quanto a nós, de um resumo que facilitasse a troca de impressões. Deveria ainda fazer-se um esforço para o envio de dados estatísticos actualizados, quanto possível, para que aqueles que se pronunciam o fizessem com conhecimento, com responsabilidade científica. Esta Assembleia deveria depois organizar a recolha e a análise sistemática das respostas para que elas não fossem um amontoado de textos sem ordenação, sem relacionamento, mas reflectissem no seu tratamento os grandes vectores da discussão.
A Comissão de Educação e Ciência deverá para isso incorporar técnicos que facilitem o seu trabalho.
Poderá dizer-se que é um processo demorado. Pensamos que sim, mas é tempo de dar um mínimo de coerência a um ministério que, ensimesmado e aflito, está a aplicar uma lei quadro não aprovada, feita exclusivamente pelo seu responsável e que é um corpo estranho rejeitado e repelido, que tem contribuído para a degradação, a selectividade do ensino e a incoerência das acções governamentais.
O MDP/CDE congratula-se por se ter, finalmente, iniciado nesta Assembleia da República a discussão de uma lei base que, embora não aprove em muitos dos seus pormenores, expressa em terreno real e de-
23 DE JUNHO DE 1981	3381mocrático e oferece por isso a oportunidade a um amplo campo de diálogo.
Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, faltam 3 minutos para as 21 horas, e, não havendo já possibilidades para o Sr. Deputado do Partido Popular Monárquico produzir a sua intervenção, fica, portanto, prejudicado por falta de tempo.
Não havendo pedidos de esclarecimento, passamos à votação do projecto de lei n.o 180/11, apresentado pelo Partido Socialista, relativo à lei quadro do sistema nacional de educação.