SEPARATA — NÚMERO 23 10 próprias daqueles ou de quaisquer outras. 4 - Todas as transferências para fundações por parte de entidades a que se refere o artigo 26.o, carecem do parecer prévio vinculativo do membro do Governo responsável pela área das finanças, nos termos e seguindo a tramitação a regular por portaria do mesmo. 5 - Ficam excecionadas do disposto no número anterior, todas as transferências realizadas: a) Pelos Institutos do ministério da Solidariedade e Segurança Social ao abrigo do Protocolo de Cooperação celebrado entre este ministério e as uniões representativas das instituições de solidariedade social, bem como as transferências realizadas no âmbito de programas nacionais ou comunitários, protocolos de gestão dos rendimentos social de inserção, Rede Nacional de Cuidados Continuados e Fundo de Socorro Social; b) Na sequência de processos de financiamento por concursos abertos e competitivos para projetos científicos, nomeadamente os efetuados pela FCT, IP, para centros de investigação por esta reconhecidos como parte do Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia. 6 - A emissão de parecer prévio favorável depende de: a) Verificação do cumprimento do disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.o 79-A/2012, de 25 de setembro; b) Confirmação do cumprimento, por parte das entidades públicas responsáveis pela transferência, das obrigações previstas na Lei n.o 1/2012, de 3 de janeiro; c) Validação da situação da fundação à luz da Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.o 24/2012, de 9 de julho. 7 -  As transferências realizadas sem parecer prévio ou incumprindo o seu sentido dão origem a responsabilidade disciplinar, civil e financeira. 8 - As transferências de organismos autónomos da administração central, das administrações regionais ou de autarquias locais em incumprimento do disposto no presente artigo determinam a correspetiva redução no valor das transferências do Orçamento do Estado para essas entidades. 9 - O disposto no presente artigo não se aplica às transferências que tenham por destinatárias as seguintes entidades: a) Fundação Instituto Superior das Ciências do Trabalho e da Empresa; b) Universidade do Porto, Fundação Pública; c) Universidade de Aveiro, Fundação Pública; d) Fundação para a Computação Científica Nacional (FCCN). 10 - A aplicação do disposto no presente artigo às fundações de âmbito universitário, referidas na alínea a) do n.o 6 do anexo I a que se refere o n.o 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.o 79-A/2012, de 25 de setembro, opera-se a partir do início do segundo semestre de 2013. Artigo 14.o Divulgação da lista de financiamento a fundações, associações e outras entidades 1 - Fica sujeita a divulgação pública, com atualização trimestral, a lista de financiamentos por verbas do Orçamento do Estado a fundações e a associações, bem como a outras entidades de direito privado. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior devem os serviços ou entidades financiadoras proceder à inserção dos dados num formulário eletrónico próprio, aprovado por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças e disponibilizado pelo Ministério das Finanças. 3 - O incumprimento do disposto no presente artigo determina a responsabilidade disciplinar do dirigente respetivo e constitui fundamento bastante para a cessação da sua comissão de serviço.