II SÉRIE-A — NÚMERO 125 82 Elaborada por: Luís Martins (DAPLEN), José Manuel Pinto (DILP), Ângela Dionísio (DAC) Data: 16 de junho de 2017. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A proposta de lei (PPL) em questão, apresentada pelo Governo, procede à alteração do Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99 e do Decreto-Lei n.o 6/2013, de 17 de janeiro. Visa alterar o procedimento e processo tributários com a finalidade de garantir níveis de serviço adequados, melhorar o serviço ao cidadão e assegurar um acompanhamento mais eficaz dos grandes contribuintes. Prevê nomeadamente, a transferência das competências em matéria de processo executivo para os diretores de finanças da Autoridade Tributária e Aduaneira (ATA), permitindo também às repartições locais de finanças uma maior flexibilidade na gestão dos seus recursos, bem como o alargamento de competências da Unidade de Grandes Contribuintes (UGC). Atualmente a UGC tem competências limitadas ao acompanhamento e gestão tributária das empresas qualificadas como grandes contribuintes, não podendo atuar ao nível do processo executivo. Sublinhe-se que a Portaria n.o 130/2016, de 10 de maio vem estabelecer os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deve ser acompanhada pela UGC1. Esta iniciativa enquadra-se na política de simplificação dos processos de interação com a administração tributária, nomeadamente através da abordagem de balcão único (one-stop-shop). Está também em consonância com o Programa Capitalizar, viabilizando a criação de mecanismos de coordenação das decisões executivas tributárias e da Segurança Social. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA presente iniciativa legislativa que “Altera o procedimento e processo tributários”foi apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa e competência política, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o, na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e, igualmente, no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Assume a forma de proposta de lei, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, sendo subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e menciona que foi aprovada em Conselho de Ministros em 18 de maio de 2017, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do RAR. Apresenta-se redigida sob a forma de artigos, contém uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, sendo precedida de uma breve exposição de motivos e cumprindo, deste modo, os requisitos formais previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do RAR. Nos termos do n.o 3 do artigo 124.o do RAR, as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado. De igual modo, o Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, estabelece, no n.o 1 do artigo 6.o, que “Os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido 1 A lista das entidades acompanhadas pela UGC consta do Despacho n.o 1268/2017, de 6 de fevereiro. Estão listadas 417 entidades de vários setores da atividade económica com destaque para a banca, seguros, energia, distribuição e saúde (hospitais do setor empresarial do Estado).