SEPARATA — NÚMERO 41 8 7 — O direito de candidatura a que se refere o número anterior aplica-se apenas aos procedimentos concursais para a ocupação de postos de trabalho correspondentes às funções ou atividade que o trabalhador se encontra a executar no âmbito da integração ou internalização, previstas no presente diploma. 8 — O disposto nos números anteriores não prejudica a exigência da verificação dos demais requisitos legais para a constituição da relação jurídica de emprego público que não sejam expressamente excecionados pela presente lei. 9 — Para efeitos do disposto no presente artigo, a deliberação de dissolução da empresa local é acompanhada do respetivo plano de internalização, o qual deve incluir os seguintes elementos: a) Definição das atividades a internalizar; b)  Listagem dos postos de trabalho que asseguram a prossecução das atividades a internalizar, identificando a carreira e as áreas funcional, habilitacional e geográfica, quando necessárias; c) Relação dos bens de investimento afetos às funções e, quando relevantes, de outros bens duradouro; d) Listagem dos encargos plurianuais assumidos e não pagos, incluindo os contratos de aquisição de bens e prestação de serviços ainda que os encargos de anos futuros não hajam sido assumidos. 10 — No caso de a entidade extinta ser de natureza intermunicipal ou metropolitana, o local de integração dos trabalhadores abrangidos pelos números anteriores deverá, sempre que possível, respeitar a sua vontade expressa e o critério de proximidade geográfica entre o município de destino e o local onde desempenham funções. 11 — A integração dos trabalhadores nos mapas de pessoal dos municípios efetuada ao abrigo do disposto nos números anteriores opera-se sem perda da remuneração ou de quaisquer outros direitos ou regalias. Artigo 4.o Regime especial O regime estabelecido na presente lei exceciona os municípios da aplicação das normas relativas à assunção de despesas previstas na Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA), aprovada pela Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, bem como das constantes dos artigos 52.o, 53.o, 59.o, 65.o, 66.o e 67.o da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, Lei do Orçamento de Estado; da Lei n.o 43/2012, de 28 de agosto – Programa de Apoio à Economia Local,bem como dos demais diplomas que impeçam as autarquias locais de proceder à abertura de procedimentos concursais com vista à constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado, determinado ou determinável, para carreira geral ou especial e carreiras que ainda não tenham sido objeto de extinção, de revisão ou de decisão de subsistência.Artigo 5.o Norma revogatória São revogados os números 5 a 12 (inclusive) do artigo 62.o da Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto.Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia seguinte ao dia da sua publicação. Assembleia da República, 12 de junho de 2013. Os Deputados do PCP, Paula Santos — Jorge Machado — Carla Cruz — Honório Novo — Bernardino Soares — Rita Rato — Bruno Dias — João Ramos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.