186-(34)II SÉRIE-B — NÚMERO 31mento, de modo que possa entrar em execução no início do ano económico a que se destina, manter-se-á em vigor o Orçamento do ano anterior, incluindo o articulado c os mapas orçamentais.É o que prescreve o n.° 1 do artigo 15.° da citada Lein.° 40/83 (v. Constituição da República Portuguesa Anotada, de Gomes Canotilho e Vital Moreira, 2." ed., 1.° vol., p. 472).O Orçamento do Estado para 1988 foi aprovado em 30 de Dezembro de 1987, como se vê do Diário da República, l.a série, n.° 21, de 26 de Janeiro de 1988, não tendo, em consequência, o Orçamento de 1987 prolongado a sua vigência para além de 31 de Dezembro (aqui o que importa é a aprovação do novo orçamento e não a sua publicação — artigo 15.°, n.° 1, da Lei n.° 40/83; v. Constituição da República Portuguesa Anotada, citada, vol. I, p. 472).Deste modo, as normas do artigo 11.° da Lei n.° 49/86, de 31 de Dezembro, que prevêem a concessão da subvenção referida, não estavam já em vigor em 4 de Janeiro de 1988.Mais tenho a honra de informar V. Ex.a que, segundo informação recolhida junto da Caixa Geral de Aposentações, têm sido indeferidos por esta Caixa todos os pedidos de subvenção mensal vitalícia prevista no artigo 11.° da Lei n.° 49/86, apresentados depois de 31 de Dezembro de 1987.Tal procedimento — o de indeferir os pedidos apresentados para além de 31 de Dezembro de 1987, não os submetendo a despacho conjunto de SS. Ex.*5 o Primeiro-Ministro e Ministro das Finanças para concessão de subvenção mensal vitalícia — fundamenta-se exclusivamente no facto de o artigo 11.° da Lei n.° 49/86, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1987),ter cessado a sua vigência nessa data de 31 de Dezembro de 1987.16 de Junho de 1989. — O Chefe do Gabinete, Augusto Costa.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSSECRETARIA DE ESTADO DA CULTURAGabinete do Secretário de EstadoAssunto: Resposta ao requerimento n.° 228/V (2.a)-AC, da deputada lida Figueiredo (PCP), sobre a instalação da Casa-Museu José Estêvão na sua antiga casa de praia, designada por Palheiro de José Estêvão.Relativamente ao requerimento n.° 228/V (2.a)-AC, apresentado pela Sr." Deputada Ilda de Figueiredo (PCP) e transmitido a este Gabinete pelo ofício n.° 3755/88, de 19 de Dezembro de 1988, do Gabinete de S. Ex.a O Ministro dos Assuntos Parlamentares, cumpre-me informar que o processo de classificação do Palheiro de José Estêvão encontra-se em fase de ultimação, após a recepção em 27 de Dezembro de 1988 dos elementos necessários à instrução processual, fornecidos pela Câmara Municipal de Ílhavo.21 de Junho de 1989. — A Chefe do Gabinete, Manuela Franco.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃODIRECÇÃO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE LISBOAAssunto: Resposta ao requerimento n. ° 2S0/V (2. °)-AC, da deputada Paula Coelho (PCP), sobre a degradação das instalações da Escola Preparatória n.° 2 da Baixa da Banheira.InformaçãoOs pavilhões prefabricados ligeiros onde funciona a Escola Preparatória n.° 2 da Baixa da Banheira encontram--se em mau estado de conservação.Está prevista a construção de uma nova escola em sua substituição.Em princípio, a construção da escola será levada a efeito através da celebração de um acordo de colaboração com a Câmara Municipal da Moita, à semelhança do que tem acontecido com outras edilidades.30 de Maio de 1989. — A Directora Regional de Educação, Maria de Lourdes Neto.MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 369/V (2.a)-AC, da deputada Maria Santos (Os Verdes), sobre a exploração de uma pedreira em Canidelo.Em resposta ao vosso ofício n.° 325/89, de 31 de Janeiro, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.a a seguinte informação:1 — A Direcção-Geral de Geologia e Minas tem conhecimento da forma de laborar desta pedreira, licenciada em 1971, que lhe tem merecido uma particular atenção dada a importância da mesma pela excelente qualidade de pedra que possui, o que lhe permite a obtenção de inertes com muito boas propriedades — veja-se o balastro para a renovação da linha férrea da CP —, pela sua dimensão (emprega cerca de 70 pessoas) e equipamento modelar como pelo aparecimento de novas construções devido a um desfavorável ordenamento do território ou a terem sido clandestinas.Assim, frequentes visitas têm sido feitas a fim verificar se estão sendo cumpridas intimações feitas, sendo de salientar a feita em 22 de Dezembro de 1988 em que participaram, conjuntamente, técnicos da DGGM, DRARN, DROT e SNPRCN.O fogo está condicionado de modo que as vibrações por ele causadas estejam dentro do aceitável, taqueio, praticamente, não se faz dado se ter passado a usar martelos demolidores.2 — As condições de laboração estão de acordo com o processo de licenciamento.3 — Faz-se uma fiscalização sobre o cumprimento da legislação em vigor, impõem-se medidas no sentido de corrigir situações, e aplicar-se-ão sanções no caso da inobservância das mesmas.Especificamente, no que se refere ao Regulamento Geral sobre o Ruído há um relatório do DRARN em que se registava um nível superior ao máximo admissível em casa de um morador, o que levou que se impusesse ao explorador medidas correctivas e que solicitasse aesse organismo novos estudos, o que o mesmo cumpriu.