39 | II Série A - Número: 090 | 28 de Maio de 20101 — Reforce o investimento público em resposta à crise económica, promovendo a modernização da ferrovia nacional e a sua capacidade de articulação com a rede europeia, melhorando as condições da economia portuguesa e favorecendo a criação de emprego; 2 — Reveja o sistema de parcerias público-privado, substituindo-o pela contratualização pelo Estado dos grandes projectos infra-estruturais, garantindo que as obras são realizadas por valores inferiores ou iguais ao custo do financiamento da dívida pública e evitando assim a perda de recursos orçamentais; 3 — Na sequência da anulação do concurso público internacional, decidida pelo Governo, para a construção do 2.o troço Lisboa-Poceirão da Linha de Alta Velocidade Ferroviária Lisboa-Madrid, revogue a decisão de contratualizar a execução desse projecto em parceria pública-privada e, em alternativa, define e desenvolva todos os procedimentos necessários à viabilização de um modelo de contratação pública directa, a ser assumida directamente pelo Estado/REFER; 4 — Proceda à reavaliação da natureza, termos, condições e prazos da construção do troço final LisboaPoceirão da linha de Alta Velocidade Lisboa-Madrid, incluindo a TTT, tendo em consideração a indispensável convergência do cronograma da sua realização com a entrada em funcionamento da restante linha, do lado do Estado espanhol; 5 — Relativamente ao contrato assinado com o ACE ELOS, para a construção do troço ferroviário Poceirão-Caia, proceda ao destacamento desse contrato do troço da linha férrea de mercadorias convencional entre Évora-Caia e à sua subsequente anulação, com a correspondente negociação da redução do valor final do respectivo contrato de concessão; 6 — Realize os estudos e adopte os procedimentos necessários para poder vir a garantir, até ao final do corrente ano de 2010 e por via de contratação pública directa, da responsabilidade da REFER, à construção das linhas ferroviárias em bitola UIC para as ligações Sines-Poceirão e Porto de Setúbal – Poceirão, cuja data de entrada em funcionamento deverá ser articulada com a linha mista de AV Lisboa-Madrid, no troço PoceirãoCaia.7 — Promova o reforço do investimento na requalificação da ferrovia, nomeadamente na linha Porto-Braga e noutras ligações suburbanas, modernize o material circulante, reabra linhas essenciais que têm sido fechadas.Assembleia da República, 25 de Maio de 2010.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Heitor Sousa — José Manuel Pureza — Luís Fazenda — Catarina Martins — Ana Drago — Helena Pinto — João Semedo — Rita Calvário — Cecília Honório — Pedro Soares.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 151/XI (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE REAFIRME O SEU COMPROMISSO NO SENTIDO DO CUMPRIMENTO DO 4.o E 5.o OBJECTIVOS DE DESENVOLVIMENTO DO MILÉNIO, RELATIVOS À REDUÇÃO DA MORTALIDADE INFANTIL E À MELHORIA DA SAÚDE MATERNANa Cimeira do Milénio da Organização das Nações Unidas (ONU), que teve lugar em Setembro de 2000, 189 países, reconhecendo que num mundo cada vez mais globalizado e caracterizado pela crescente interdependência a pobreza transforma-se num problema transnacional e transcontinental, comprometeram-se a trabalhar em conjunto para acabar com a pobreza extrema.Este compromisso foi consubstanciado na Declaração do Milénio, que fixou oito objectivos de desenvolvimento específicos, a serem atingidos até 2015. Estes objectivos, denominados os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) contemplam: Erradicar a pobreza extrema e a fome; Alcançar a educação primária universal; Promover a igualdade do género e empowerment das mulheres; Reduzir a mortalidade infantil; Melhorar a saúde materna; Combater o HIV/SIDA, a malária e outras doenças; Assegurar a sustentabilidade ambiental; Desenvolver uma parceria global para o desenvolvimento.