I SÉRIE — NÚMERO 2 52 O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Portanto, esse aspeto está perfeitamente contemplado. Na intervenção da Sr.a Deputada Mariana Aiveca, como também na intervenção do Sr. Deputado José Luís Ferreira, meteu-se no mesmo saco realidades distintas e que nada têm a ver com esta matéria, como sejam as infrações laborais, o não pagamento da segurança social ou o trabalho sem contrato assinado. Todas essas realidades são punidas pela legislação portuguesa e nada têm a ver com o trabalho forçado;... O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... são punidas e existem os mecanismos sancionatórios, tanto inspetivos como, posteriormente e na sequência dos mesmos, punitivos, com coimas, com contraordenações e, inclusivamente, com indiciamento pela prática de crimes penais previstos na lei portuguesa. Vou dar o exemplo da construção civil. Neste momento, o dono da obra, o contratante, para levantar a sua licença de construção tem de contratar uma empresa devidamente licenciada, portanto, há os tais sinais externos de legalidade da empresa. A empresa tem de estar devidamente licenciada e é essa empresa construtura que se dirige à autarquia, à câmara municipal, levanta a licença, entrega a sua licença de obra, entrega o seu seguro de obra, que cobre acidentes dos trabalhadores que lá estão, mas também de terceiros que possam ser feridos em consequência da obra e, portanto, corre por conta da entidade da empresa que realiza a obra assegurar que toda a legislação em vigor é cumprida. O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Transferir essa responsabilidade, mesmo por via solidária, para o dono da obra, iria implicar que qualquer empresa, qualquer entidade, qualquer pessoa singular contratante era obrigada a, previamente a contratar, estar a esmiuçar a vida interna daquela empresa,... A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — E bem! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... trabalhador a trabalhador, o que iria criar um clima de desconfiança entre as partes e paralisar a atividade económica, porque ninguém ia querer correr o risco de contratar uma empresa que não tinha segurança, nem podia ter, porque, não sendo a própria empresa e não sendo uma autoridade com meios e poderes de fiscalização, nunca pode ter a certeza de que aquela empresa está a cumprir integralmente a lei. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispõe. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Concluo já, Sr. Presidente. Portanto, com a devida desculpa e realçando a seriedade deste tema, o Bloco de Esquerda deveria ter-se focado no essencial, que são os mecanismos de fiscalização inspetiva e de punição consequente. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Estou a concluir, Sr. Presidente. Aliás, queria dizer que os exemplos que os senhores aqui deram são conhecidos precisamente porque aquilo que a lei prevê, que é a inspeção, funcionou (a ACT, o SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteira), etc.) e puniu. Deve concentrar-se no reforço desses mecanismos e não na alteração de uma legislação que já existe. Aplausos do CDS-PP e do PSD.