7 DE JANEIRO DE 2021 27 Mas a pandemia mostrou outra coisa. A pandemia mostrou um sistema injusto de entrada no ensino superior, mas mostrou também um sistema educativo refém. Mostrou que a escolaridade obrigatória está refém da seleção de alunos para o ensino superior. Durante uma pandemia em que as escolas fecharam; em que as famílias ficaram sem apoio; em que crianças e jovens não tinham apoio à distância, muitas delas por razões económicas; em que havia crianças sem acompanhamento especializado, em etapas fundamentais para o seu desenvolvimento humano, intelectual e pessoal; em que havia alunos com necessidades de saúde especiais sem acompanhamento, enfim em que todo o ensino profissional ficou sem aulas, a prioridade do Governo, durante este período, foi a de realizar os exames de conclusão dos cursos científico-humanísticos para os alunos que terminavam o 12.o ano. Por alguma preocupação social ou pedagógica?! Não. Porque as instituições de ensino superior não abdicam desse instrumento de seleção e seriação dos alunos que entram nas universidades e no ensino superior e, portanto, não abdicam que a escolaridade obrigatória esteja refém e subordinada à escolha de quem entra, em que curso, com que média e para que vaga. O Conselho Nacional de Educação já alertou para este problema, que está a ser discutido há muito tempo. Os seus custos são enormes, estão à vista de todos e era importante que este bloqueio a muitas das soluções que são necessárias para o nosso sistema educativo visse esta pandemia como um momento de reflexão profunda e necessária, como uma oportunidade para essa reflexão. O desafio que deixamos é o de que se abra um debate sobre o regime de acesso ao ensino superior e sobre o papel dos exames nacionais nesse regime de acesso, um debate nos termos em que o Conselho Nacional de Educação já propôs e que esta pandemia e as injustiças por ela demonstradas sejam um início no xeque-mate aos exames nacionais e a este sistema de entrada no ensino superior. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Mesquita, do Grupo Parlamentar do PCP. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP saúda os mais de 8000 subscritores da petição contra a eliminação da melhoria da classificação final da disciplina por exame e todos os alunos que se depararam com uma alteração extraordinária que, certamente, lhes alterou de forma drástica uma série de expectativas e as perspetivas que tinham numa fase tão determinante da vida como é a da conclusão do ensino secundário e o acesso ao ensino superior. Para o PCP, educação é um direito fundamental e uma condição determinante para a emancipação individual e coletiva da juventude, da população, em geral, e dos trabalhadores, em particular. Portanto, é com uma particular nota de tristeza que dizemos que a intervenção que a Iniciativa Liberal aqui fez, tentando fraturar a comunidade educativa, antagonizando professores e alunos, é profundamente lamentável e repudiamos essa observação. Para nós, o acesso e a frequência dos mais elevados graus de ensino e de conhecimento não são um mero pró-forma constitucional, é um direito que tem de ser respeitado e concretizado. Para tal, têm de ser garantidas todas as condições para que ninguém seja excluído por razões económicas, tal como têm, também, de ser eliminadas todas as barreiras, como é o caso dos exames no atual modelo em que existem e que impedem o acesso e a frequência do ensino superior a todos a que tal aspiram e desejam. Mais conhecimento e mais ciência em todas as áreas que abranjam mais população não é uma coisa má; pelo contrário, significa mais progresso e mais condições para fazermos face, individual e coletivamente, aos desafios do futuro. Eliminem-se, portanto, todas as barreiras para que isso seja uma realidade. Por isso, o PCP acompanhou com preocupação o impacto das medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da COVID-19 na educação e no percurso educativo de todos os alunos, incluindo os que iriam fazer o acesso ao ensino superior em 2020 e, em tempo próprio, defendemos, como continuamos a defender, que a situação excecional que vivemos reclamava soluções excecionais, pois a adoção de um conjunto de procedimentos de prevenção adequados teria um claro impacto no normal funcionamento dos serviços públicos e, como não podia deixar de ser, teria impacto direto no funcionamento das escolas. Quanto aos exames nacionais, propusemos, no Projeto de Lei n.o 360/XIV/1.a, que procedia à primeira alteração ao decreto-lei que estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação no âmbito