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A inexistência de um modelo de crescimento industrial e agrícola referir-se claramente no capítulo que trata da -política de investimento. Refere-se aí a necessidade de avaliar com critérios de eficiência económica os grandes projectos, mas isso não chega para fazer escolhas sectoriais sobre a distribuição de recursos financeiros escassos. Por outro lado, elogiam-se os esquemas de incentivos existentes e prevê-se a sua continuidade. Se um plano serve para alguma coisa, é precisamente para fundamentar prioridades sectoriais e adequar-lhes o programa de investimentos públicos e os esquemas de incentivos ao investimento. O Governo propõe a continuidade dos existentes (com excepção do da habitação, parece); logo, a preparação dias grandes opções não levou a nenhumas alterações. E, no entanto, os esquemas de incentivos são dispersos, pouco selectivos, isentos de nacionalidade económica global. Diz-se nesse capítulo que o investimento na agricultora tem prioridade e, no entanto, ele é hoje menos favorecido do que o investimento industrial. O esquema do SIII tem prioridades sectoriais discutíveis, desfavorece a substituição de importações, trata igualmente as exportações tradicionais, e as modernas, que urge estimular, concede incentivos de montante excessivo, servindo, assim, indiscriminadamente para baixar o preço do capital, qualquer que seja o investimento. Não é, assim suficientemente orientador dos investimentos e, quanto ao estimulo genérico, pode dizer-se que a maior parte dos investimentos beneficiados far-se-iam na mesma sem o Estado despender em subsídios e isenções fiscais, por vezes, mais do que o valor do próprio investimento.
O modelo implícito no texto governamental pode, pois resumir-se nos seguintes pontos:1) O desenvolvimento basear-se-á fundamentalmente, no sector privado, orientado pelas forças, do mercado, sendo a redução da importância sector público promovida explicitamente grande objectivo económico, independentemente de qualquer preferência de padrão sectorial. Parte-se da hipótese de que, se o sector público usar em geral menos recursos, estes serão usados pelo sector privado para investir. Isto quando a realidade da crise internacional aponta em sentido contrário.
2) O padrão sectorial de crescimento preferido é o que está implícito nos esquemas de incentivos existentes, que privilegiam os sectores de indústrias ligeiras de exportação, quer sejam tradicionais, quer sejam modernas e mais avançadas tecnologicamente. As indústrias básicas, as potencialidades da substituição de importações e do mercado interno são postas em segundo plano. Apenas a exploração e aproveitamento de recursos naturais aparece valorizada;
3) Para estimular o investimento privado o Estado subsidia-o fortemente e as taxas de lucro são protegidas por uma política salarial de contenção, não se procurando nenhuma melhoria na repartição funcional do rendimento, que, segundo o Sr. Ministro das Finanças, não é prioritária. Não se prevê também nenhuma reforma institucional que consolide ou promova a intervenção dos trabalhadores nas decisões económicas, não lhe concedendo nenhuns direitos de cidadania quanto à política de investimentos que a contenção salarial, aumentando os lucros é suposta ajudar a financiar.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: A verdade é que, se é certo que ao nosso desenvolvimento é indispensável um sector exportador dinâmico, é necessário estimular prioritariamente mente as exportações modernas tecnologicamente mais evoluídas, visto que as tradicionais têm procura externa com fraco crescimento e são objecto de concorrência de países menos evoluídos. Por outro lado, existem oportunidades de substituição de importações em termos competitivos e de alargamento do mercado interno, que não devem ser menos prezadas. Finalmente, Portugal necessita no actual estádio de desenvolvimento de, fortalecer o seu sector de produtos intermediários básicos. Existem, assim, diferenças substanciais de ênfase entre o que o Governo preconiza e o que o País necessita. Os actuais esquemas de incentivos; aos investimentos devem ser revistos e os programas de investimento público estimulados.
O Governo revela, porém, uma atitude verdadeiramente obsessiva contra o sector público, que só pode ter origem em razões de preconceito ideológico. O Governo abandona a perspectiva constitucional do controle do poder económico pelo poder político e, ao apressar-se a abrir ao sector privado a actividade bancária quer de novo privilegiar o grande poder económico privado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador. - Ao falar de redução do peso do sector público empresarial aparece determinado a diminuir-lhe as possibilidades de investimento e diversificação, remetendo-o para as actividades menos rentá-
25 DE MARÇO DE 1981 1617veis e reservando as melhores em produções directamente associadas a investimentos para o sector privado. Vejam-se os casos da siderurgia, da indústria química e petroquímica e dos cimentos. E, no entanto, o Pais necessita de um sector público dinâmico, que possa desenvolver sectores básicos de industrialização e manter o nível de investimento, independentemente de considerações de avaliação privada sobre o respectivo clima. Deveria ser possível discutir esta problemática de uma forma objectiva, sem recorrer a chavões ideológicos, dada a importância do que está em causa. Não importa discutir se o sector público é ou não o motor do desenvolvimento, porque o investimento privado continuará a ter maior peso no conjunto da economia. Não se pretende fazer a defesa das empresas públicas, isentando-as de exigentes objectivos de gestão, no domínio da produtividade, do investimento, dos resultados de exploração.
Mas não se pode aceitar, porém, as mistificações usadas pelo Governo para denegrir o sector público.O Sr. António Arnaut (PS):- Muito bem!O Orador.- Não basta dizer que as empresas públicas são ineficientes porque só remuneram em 5 % os 200 milhões de contos que valiam à data das nacionalizações, como salientou o Sr. Ministro das Finanças. Isto é esquecer que têm um grande peso no sector nacionalizado indústrias de base (como a siderurgia e a construção naval) que estão em crise internacionalmente e dão prejuízo em muitos países, ou empresas de transporte com problemas estruturais antigos ou resultantes da descolonização. É também evitar referir a recuperação que desde 1977 muitas das empresas públicas vêm fazendo.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador - Não basta, por outro lado, acentuar com sentido crítico que as empresas públicas tem que aumentar a produtividade do trabalho, quando não se apresentam dados que provem que isso não tem acontecido. Nem se pode exigir que a produtividade aumente mais nas empresas públicas que na economia em geral.
De resto, o conceito de produtividade aparente do trabalho, medido pelo quociente entre o valor acrescentado e o emprego, não tem grande significado nalgumas delas e não existem, infelizmente, dados de produtividade física. Nesta óptica, mesmo empresas com problemas quase insolúveis como a CP apresentam melhorias por que realizam hoje mais tráfego com menos trabalhadores do que em 1975. É mistificador esperar que seriam possíveis em muitas empresas públicas aumentos de produtividade muito acima da média nacional por forma a resolver com isso os seus problemas de rentabilidade e de autofinanciamento ou de contenção do aumento dos preços. Há que ter em conta as estruturas de custos, a evolução dos vários componentes, o aumento da produtividade normal da economia e a política de preços que o Governo impõe para avaliar objectivamente da performance das empresas públicas.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Os textos apresentados pelo Governo sobre o plano anual e o Orçamento Geral do Estado reflectem as
mesmas opções de base já referidas, embora o seu conteúdo deixe algumas dúvidas sobre a possibilidade do seu cumprimento. É sempre arriscado fazer previsões em. economia sobretudo em tempo de crise e incerteza, e a maioria tem-se entretido a sublinhar os pretensos erros cometidos pela oposição o ano passado. A verdade é que não nos enganámos tanto como isso. Previmos que défice da balança de pagamentos seria de cerca de 1 bilião de dólares, e não os 700 milhões que previa o Governo, e assim foi. Previmos que o Orçamento era irrealista e não seria cumprido, e de facto o consumo público cresceu em volume cerca de 7 %, e não os 5 % previstos, enquanto o défice global, em vez de representar 9,5 % do PIB, se elevou para cerca de 11 %. Errámos aparentemente na taxa de inflação. Efectivamente, em Janeiro, no debate do Programa do Governo, pusemos em dúvida, o objectivo dos 20 %, ressalvando, no entanto, desde logo que talvez fossem possíveis se o Governo revalorizasse. Isso aconteceu, e, por outro lado, o ano agrícola apresentava-se favorável e as disposições sobre o mais estrito controle directo dos preços conduziram a que, em Março, quando da interpelação do PS ao Governo, já considerássemos os 20 % como alcançáveis. Se a taxa de inflação veio a situar-se abaixo disso, tal deve-se essencialmente ao ano agrícola, que não dependeu da política do Governo e possibilitou a queda da rubrica de alimentação que (pesa 50 % no índice) de 28 % em 1979 para 10,4 % em 1980. Por outro lado, a política artificial de controle de preços contribuiu também decisivamente para o resultado alcançado.
Tudo tem, no entanto, o seu preço. Era fácil prever que a prioridade concedida à inflação afectaria o crescimento e que após as eleições se assistiria a forte aceleração dos preços. De facto, exportações e índices mensais de produção industrial começaram a desacelerar na segunda metade do ano passado e os preços, nos três meses que se seguiram às eleições (Dezembro a Fevereiro), cresceram à taxa média mensal de 2,4 %, ou seja, a uma taxa anual de 30 %. Como dissemos, a população paga agora a factura do ano eleitoral.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E estão para vir os efeitos da radical revisão do «cabaz de compras», do mau ano agrícola, do aligeiramento do controle de preços exigido pelos empresários.
Por razões aritméticas, que já assinalei em tempo oportuno, os 16 %, em média, este ano, poderão ainda ser possíveis ou ser apenas ligeiramente excedidos, mas o crescimento dos preços durante o ano será superior. E o Governo insiste em impor aumentos salariais de 16 % nas empresas públicas e até inferiores na Administração Pública. Entretanto, promete compensar a revisão do «cabaz com o aumento de algumas prestações sociais, das quais se excluem aparentemente as pensões, a acreditar nas datas anunciadas pelo Sr. Ministro dos Assuntos Sociais.
Tal seria, em princípio, correcto se pudesse ser aplicado devidamente, concedendo prestações directas a todas as pessoas e famílias abaixo de determi-
1618 I SÉRIE-NÚMERO 45nado nível de rendimento, como acontece nalguns países. Em Portugal, porém, não temos a informação estatística indispensável para realizar tal operação com a generalidade e a precisão requeridas, pelo que a política anunciada não passa do uma tentativa de mistificação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador - Dúvidas se poderão também levantar este ano quanto à realização dos objectivos de crescimento e da balança de pagamentos.
As exportações estão em desaceleração desde meados do ano passado e o Governo recusou-se a responder sobre as medidas que tencionava tomar para as estimular, num ano em que a procura internacional crescei menos que o ano passado. Por outro lado, o Governo apresenta um orçamento com forte diminuição do crescimento do consumo público e com uma contribuição para o investimento público que diminui em termos reais.
As várias componentes da procura final não parecem, assim, susceptíveis de evoluir de acordo com os números previstos pelo Governo, sobretudo quando se considera ainda o mau ano agrícola e a eventual confirmação da desaceleração do produto industrial.
Por outro lado, quanto à balança de pagamentos, para além da dúvida sobre as exportações, os números apresentados não incluem ainda os efeitos previsíveis da seca sobre as importações, pelo que o défice poderá ser excedido.
A economia e a população pagarão este ano os efeitos de gestão eleitoral e da má conjuntura internacional. Ao actual Governo serão assacadas as culpas. Com razão, aliás. Trata-se afinal da simples continuidade de um governo da mesma maioria. As distinções entre o governo anterior e o actual são apenas uma questão interna na AD, onde será certamente muito discutida, mas não interessa à oposição, que não se deve imiscuir nesses assuntos.Aplausos do PS e da UEDS.Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: O que de fundamental há a dizer sobre o Orçamento Geral do Estado diz-se em poucas palavras. De reflecte a perspectiva conservadora do Governo sobre as finanças públicas.O Sr. Manuel da Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Herdando um défice global do sector administrativo do ano anterior de cerca de 11 % do produto interno, a opção essencial a que se subordina o presente Orçamento é reduzir aquele défice para cerca de 9 %. Isto num ano em que os juros da dívida pública aumentam 65,5 %, passando à representar cerca de 16 % da despesa do Estado (na óptica das contas nacionais). Para alcançar aquele objectivo prevê-se um aumento da pressão fiscal, embora ligeiro, porque, apesar de esta ter aumentado o ano passado em 3 pontos, a mitologia requer que se diga que a AD baixa sempre os impostos, nunca os aumenta.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador - Neste caso, o actual governo estava politicamente «predeterminado», para usar a expressão do Sr. Ministro das Finanças noutro contexto, a propósito do Orçamento.
Deste modo, a solução só podia estar do lado da despesa, e aí é fácil cortar sobretudo no papel, quando se está disposto a afectar as funções do Estado. Os resultados são os seguintes, tomando como bom o número de 16 % para a inflação: contribuição do OGE para os investimentos do Plano da Administração Central, menos 8,5 %, em termos reais; contribuição do OGE para os investimentos do sector empresarial do Estado, menos 21,3%, em termos reais.
Segundo a classificação funcional das despesas, numa perspectiva de execução e em termos reais: segurança e assistência sociais, menos 24%; transportes e comunicações, menos 28 %; educação, menos 4 %; agricultura, menos 1 %; saúde, menos O %; transferências correntes, numa óptica de execução, menos 6%; transferências de capital, também numa óptica de execução, menos 22 %.
Nestas últimas usa-se o truque de nada prever para o Fundo de Fomento de Habitação, estando orçamentados no ano passado 5 milhões de contos. Como o Fundo pertence à Administração Central e deve recorrer directamente ao crédito, o resultado é o mesmo em termos de finanças públicas, mas assim o OGE fica mais apresentável...
Estes números creio que falam por si e transmitem toda a ironia da afirmação do Governo de que «o OGE vai dedicar-se à satisfação das necessidades sociais básicas».A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Que graça!O Orador-Reconheço que as finanças públicas portuguesas se encontram numa situação difícil e que é necessário executar a prazo uma política gradual de redução do défice. Concedo que não era fácil a tarefa de elaborar este ano o OGE, mas não creio ser realista tentar precisamente este ano a redução que o Governo se propôs.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador - Os preconceitos ideológicos e económicos do Governo é que dão verdadeiro fundamento ao Orçamento proposto.
O Sr. Ministro das Finanças afirmou na reunião que teve com a Comissão de Economia, Finanças e Plano que «o défice orçamental é sempre um entrave ao desenvolvimento e nunca um estímulo».
Na sua intervenção neste debate defende que o Estado deve passar, a curto prazo, «a gastar apenas o que as suas receitas lhe permitem», para além de várias afirmações que têm implícito o julgamento de que as despesas públicas são sempre improdutivas, mesmo quando se trate, por exemplo de investimentos das autarquias locais...
Trata-se, aparentemente, da mitologia do equilíbrio orçamental, fundamentada talvez na teoria monetarista segundo a qual a despesa pública, quando conduz a défice, limita-se a substituir despesa privada e não estimula a economia, apenas rouba recursos que e sector privado aplicava melhor. Tal teoria, que não
25 DE MARÇO DE 1981 1619se aplica, de resto, quando o défice é financiado por criação monetária e está tecnicamente por provar noutros casos, não pode ser aceite por nenhum socialista.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não porque se defenda que os défices tenham que ser sempre cada vez maiores, mas porque devem ser enquadrados na conjuntura global, devem ter em conta os efeitos estimuladores da actividade económica e dos investimentos, bem como a perspectiva da satisfação das necessidades sociais.
A transformação da sociedade num sentido mais progressivo requer a (intervenção racionalizada do Estado, ao contrário do que pretende a filosofia liberal, que a AD assumiu inteiramente e que já caracterizei em intervenções anteriores nesta Assembleia.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - Estão a iludir-se e a tentar iludir-nos com o que se passou o ano passado, em que, após anos de excessos, o Governo pôde baixar os impostos e, porque era ano eleitoral, aumentar o consumo público em 7 %, em termos reais, e as transferências correntes em 24 %, também em termos reais.
Após as eleições, temos agora a verdadeira face da AD: mitologia do equilíbrio orçamental a prazo, objectivo explícito de redução do sector público, ausência de preocupação prioritária com a melhoria da repartição funcional do rendimento, mesmo a médio prazo.
Sem vontade interventora do sector público, sem reformas sociais, sem planeamento voluntarista» não haverá progresso económico e social que sirva os interesses da população.
A firmeza com que nisto acreditamos é a mesma que nos leva a rejeitar as propostas do Governo.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Alberto Xerez,O Sr. José Alberto Xerez (CDS): - Sr. Deputado Vítor Constâncio, devo dizer-lhe que ouvi o seu discurso com a máxima atenção. De qualquer maneira, gostava de lhe fazer algumas observações relativamente a ele.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Faça, faça!O Orador - Mais uma vez vou ser chato, vou para o campo dos números. Felizmente que o Sr. Deputado me deu também essa hipótese, falando insistentemente neles.
A propósito de alguns argumentos que utilizou tão intensamente durante a sua alocução, vou relembrar alguns dos números que se verificaram durante o balanço em que o Partido Socialista esteve no Governo.
Assim, por exemplo em relação aos impostos indirectos - e já só para focar um imposto que é tão caro ao Partido Socialista -, aquilo que verificamos é que em 1975 o peso dos impostos indirectos em relação ao produto interno bruto era de 10,9 %, passou para 13,2 % e estabiliza-se mais ou menos a esse nível durante o resto dos governos socialistas.
Em relação ao consumo público, que é outra variável tão cara ao Partido Socialista, tinha um nível de 16,3 % em 1975, e em 1978 tinha apenas um nível de 14,3 %.
Em relação às transferências de capital, que é outra variável tão cara ao Partido Socialista, tinham um nível de 1,6 % em 1975 e estabilizaram em 1,5 % em 1978.
Refiro isto só para lhe dar uma ideia acerca da contradição fundamental entre certos aspectos que o Sr. Deputado Vítor Constâncio refere que se verificam no Orçamento e a evolução de variáveis económicas que lhe são tão caras durante o tempo da gestão socialista.O Sr. César Oliveira (UEDS): - O Sr. Deputado esteve com certeza no Conservatório!O Orador - Um outro aspecto que eu queria focar refere-se à banca privada. Acho extremamente curioso que o Sr. Deputado Vítor Constâncio esteja tão preocupado com a abertura da banca privada neste país, quando neste momento temos bancos estrangeiros em Portugal a operar. Não percebo qual é o seu nacionalismo.
Ainda um outro aspecto que eu queria referir, e que também acho curioso, é o do novo leitmotiv que hoje foi encontrado neste debate. À falta de argumentos, no meio do carácter difuso do modelo da oposição, aparece hoje um novo leitmotiv, as prioridades sectoriais, que é completamente endeusado, quo é arvorado em novo objectivo fundamental de tudo, pretendendo-se, à base dele, rebater o modelo consistente das grandes opções do Plano.
Não me queria alongar mais, mas parece-me que tudo o que foi dito é demasiado vago, direi mesmo romântico, embora seja agradável.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas.O Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas (Luís Barbosa): - Sr. Deputado Vítor Constâncio, não me compete responder a V. Ex.a, pois julgo que é ao Sr. Ministro das Finanças que competirá fazê-lo. De qualquer forma, ao ouvir uma das suas afirmações finais, não posso deixar de fazer um comentário que me sai quase que espontaneamente.
Durante o II Governo Constitucional - era o Sr. Deputado Vítor Constâncio Ministro das Finanças - enviei-lhe um dossier com várias sugestões para resolver alguns dos problemas que eu considerava mais importantes para desbloquear aspectos sensíveis da nossa economia. Recebi por interposta pessoa, neste caso concreto pelo falecido deputado e Ministro engenheiro Amaro da Costa, o seu comentário: era demasiado voluntarista o dossier que eu lhe enviara.
Passados alguns anos, trocámos de posições. Estou eu no Governo e o Sr. Deputado Vítor Constâncio acha este governo pouco voluntarista. Quando há alguns anos atrás estava o Sr. Deputado no Governo, eu nem sequer era deputado e era acusado nessa
25 DE MARÇO DE 1981 1621O Sr. Ministro dá Habitação e Obras Públicas: - Sr. Presidente, peço a palavra, só para fazer um curto reparo.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas: - Sr. Deputado Vítor Constâncio, é que entre 1978 e 1980 gastaram-se recursos que poderiam ter possibilitado nessa altura um crescimento a um ritmo diferente, além de que a conjuntura internacional não era em 1978 tão grave como é em 1981.O Sr. Ângelo Correia (PSD): -Muito bem!Vozes do PS: - Não diga asso, Sr. Ministro!O Sr. Presidente: - Suspendemos agora os nossos trabalhos por trinta minutos.Eram 17 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais.O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais (Carlos Macedo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Irei dividir a minha exposição em dois aspectos fundamentais, dado o teor das perguntas que me foram feitas.
Em primeiro lugar, irei responder a algumas questões aqui formuladas no tocante ao sector da saúde, repetindo mais uma vez que esta Câmara, dentro de poucas semanas, irá assistir a um debate sobre esse «ema, em virtude da interpelação pedida pelo Partido Comunista. No entanto, tenho o maior gosto em esclarecer desde já alguns pontos fundamentais que aqui foram levantados e que apenas obedecem ou à incapacidade de compreensão das questões ou a pura demagoga.Uma voz do PSD: - Às duas coisas!O Orador: - Como todos sabemos, no problema da saúde começamos por questionar o problema do financiamento do sistema de saúde. Quando todos falam em Serviço Nacional de Saúde, quando, em termos de pura política de saúde, o Serviço Nacional de Saúde tem como paradigma o esquema inglês, exclusivamente dependente do Orçamento Geral do Estado, o Governo, «eu em especial, considero que isto está errado. Hoje, todos os países evoluídos do mundo livre consideram que isto está errado, e por isso estranho que nesta Câmara, em 1981, ainda haja quem pense que o Orçamento Geral do Estado pode ser a grande solução dos problemas da saúde.
Quando olhamos para a maioria dos países da Europa Ocidental, sabemos que parte dos orçamentos para a saúde vêm do Orçamento Geral do Estado e outra parte de um seguro social. São, pois, estas modificações que queremos introduzir, dado que os Estados não tem possibilidades económicas para isso sem que haja uma comparticipação viva e efectiva par parte da sociedade civil no tocante aos gastos da saúde. Todos nós sabemos que entre os diferentes sistemas de saúde aqueles que são sujeitos a reembolso têm menores gastos do que aqueles que são sujeitos a uma gratuitidade total.
Por outro lado, quando aqui se foca o antigo 64.o da Constituição, quando aqui se refere a Lei n.o 56/79 era bom que nós, de uma forma ponderada, de uma forma calma, de uma forma objectiva, disséssemos claramente a esta Câmara quem é que efectivamente paga os serviços de saúde: somos todos nós, contribuintes. E, para que o pagamento possa ser visto de acordo com a condição sócio-económica de cada um, temos de institucionalizar um regime que não permita, através da gratuitidade, proteger ricos e pobres, proteger quem muito tem e quem nada tem, como é aquele que apenas serve a demagogia de uma esquerda completamente ultrapassada e que não corresponde às realidades actuais.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Também aqui foram referidas - vejam bem! - como fontes de financiamento as taxas moderadoras. É preciso não conhecer absolutamente nada do que são sistemas de saúde! Todos os países a começar na Rússia, passando pela Finlândia e pelos países da Europa Ocidental e acabando nos Estados Unidos, têm taxas moderadoras. Estas servem apenas como cordão sanitário, para moderarem - daí o seu nome - o acesso exagerado aos cuidados de saúde, nunca podendo ser vistas como fonte de financiamento.
Senão vejamos: amues destes aumentos - como sabem, não são da minha autoria, mas, se não existissem, eu tê-los-ia, feito - as taxas moderadoras de então faziam arrecadar cerca de 64 000 contos. Actualmente arrecadam-se 460 000 contos. Qualquer pessoa que tenha um mínimo de consciência da economia do sistema de saúde sabe que 460 000 contos a mais ou a menos nada resolvem.Risos do PCP.Em todo o caso, posso adiantar que com a introdução das taxas moderadoras conseguimos em quinze dias - porque é esse o levantamento feito na primeira quinzena de Fevereiro, dado que entraram em vigor no dia 1 desse mês -, num total de 490 000 consultas, uma redução de cerca de 48 000, fora todos os reflexos de reacção em cadeia no tocante a exames complementares, porque, normalmente, quem vai a uma consulta traz, como todos sabem uma receita que implica medicamentos e uma outra que implica exames complementares.Uma voz do PCP: - Que culpa tem o doente?O Orador: - Por outro lado, os problemas da saúde passam, ao contrário daquilo a que este país assistiu, de uma forma espantosa e atónita pela revitalização dos cuidados diferenciados, quer dizer, pela revitalização dos hospitais centrais e distritais.
Fala-se em cuidados primários, mas esquece-se que Portugal desde há muito vive numa bipolarização de consumo de cuidados médicos: por um lado, uma população que já consome os cuidados mais sofisticados e, por outro, uma população que apenas tem acesso aos cuidados primários.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Muito bem!
1622 I SÉRIE-NÚMERO 45O Orador: - Segundo suponho, Portugal não é, e por decisão política não pretende ser, um país do Terceiro Mundo. E, se de facto os cuidados primários são essenciais e se a promoção da saúde e a prevenção da doença são medidas essenciais, Portugal também não pode esquecer, como pais europeu que é e que se quer integrar na CEE, de que necessita, a par destes cuidados, de ter cuidados sofisticados, de ter cuidados diferenciados, porque as apendicites ou outros cuidados do mesmo género continuam a existir, independentemente de termos ou não bons cuidados primários.
Aquando da apresentação do Programa do Governo tive ocasião de referir que uma das preocupações deste governo era a revitalização dos hospitais centrais. E porquê? Em primeiro lugar, porque os hospitais distritais são 42, como sabem, dos quais 24 são dos melhores hospitais da Europa em termos de. (instalações e de equipamentos.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Não me diga!O Orador: - O problema dos hospitais distritais não é, pois, um problema de instalações e de equipamento, é sim, um problema de povoamento em termos dos diferentes estratos sócio-profissionais da saúde.
Já no tocante aos hospitais centrais, o problema é completamente diverso. De entre os 9 hospitais centrais temos 7, excluindo os 2 hospitais psiquiátricos, em profunda degradação. Mas, olhando para a zona a que maior número de doentes tem acesso, a zona da Grande Lisboa -que, em termos médicos e não administrativos, se chama área metropolitana de Lisboa, que abrange uma população de 2 500 000 indivíduos e que tem como pólo noroeste Mafra, como pólo nordeste Benavente, como pólo sudeste Palmela e como pólo sudoeste Sesimbra -, esta quadrícula tem, em termos dos ratio internacional, um défice de 2400 camas.
Sabendo nós que é a esta zona que tem acesso a maior parte dos doentes da periferia -porque somente 10 % dos doentes da periferia têm acesso a Lisboa -, temos de fazer um grande esforço quer em relação aos hospitais degradados que (temos, quer em relação a novas camas que precisamos de instalar. Daí que esteja em construção o Hospital do Barreiro, que se vai associar ao Hospital de Almada, e que se vá arrancar com o novo Hospital Ocidental de Lisboa, situado no Restelo, que servirá uma zona altamente populosa, Almada, com cerca de 120 000 habitantes.
Há outro aspecto extremamente importante, aqui foi focado de uma maneira triste por uma pessoa que deve conhecer bem estes assuntos. Quando o Governo se refere à transformação do grande ambulatório com a extinção dos Serviços Médico-Sociais, é evidente que não se trata, pura e simplesmente, de passar os Serviços Médico-Sociais para os centros de saúde. O Sr. Deputado Fernando Vieira, meu ilustre colega, sabe, ou devia saber, que um dos graves problemas deste país passa por esta zona do grande ambulatório, que tem cerca de 25 milhões de consultas por ano e que abrange as consultas externas hospitalares - o chamado (ambulatório hospitalar» e, sobretudo, o ambulatório extra-hospitalar, que passa pelos Serviços Médico-Sociais e pelos centros de saúde.
Os Serviços Médico-Sociais estão em profunda rotura, não prestando os cuidados de saúde para que foram criados. E por isso não é mera demagogia transformar os cuidados médicos de base e inseri-los nos locais próprios, que são os centros de saúde, deixando, para além das muitas especialidades de base - pediatria, obstetrícia, ginecologia e clínica geral -, o resto para o ambulatório hospitalar, conforme nós pretendemos fazer.
O Governo assim está a trabalhar neste momento e em breve anunciará, em termos muito concretos, a criação da carreira de generalista, fundamental para que os centros de saúde tenham vida e possam prestar cuidados de saúde capazes. Ao contrário do governo do partido do Sr. Deputado Fernando Vieira, que tudo fez para liquidar a carreira de generalista, nós vamos implementá-la.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado - dizem-me que o tempo é curto -, queria apenas dizer o seguinte: é evidente que a periferia obedece a uma grande opção, que também constitui uma grande opção deste governo por mim já referida: o provimento dos seus quadros. Mas aqui, Srs. Deputados do Partido Socialista e do Partido Comunista, a opção é clara: ou é uma requisição administrativa militarista ou é uma requisição através de normas claras, concretas, em termos de rendimentos mensais e de carreiras. É esta a opção do Governo. Nós não obrigamos ninguém a ir para a periferia. Vamos, sim, tamponar a zona central e criar condições reais na periferia para que as pessoas possam ir para lá trabalhar de acordo com as necessidades dessa mesma periferia.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Em paralelo, foi aqui referido o problema da política do medicamento. Já disse - foi pena que o Sr. Deputado que fez a referência se tivesse esquecido - que o sector crónico dos doentes que necessitam de uma terapêutica diária é um dos aspectos da política deste governo relativa ao medicamento, ou seja, estipular que este sector seja completamente gratuito. Em Portugal o problema do medicamento não é o consumo exagerado - nós somos o país da Europa com o menor consumo de medicamentos per capita -, mas sim a distorção do respectivo mercado. Este ano estão previstos para esse fim cerca de 11 milhões de contos, o que corresponde a 45 % do orçamento dos Serviços Médico-Sociais, sendo Portugal, repito, o país que consome menos medicamentos. O problema é, pois, de distorção. Teremos que fazer três grandes sectores em que os doentes crónicos sejam completamente protegidos, em que tenham um acesso totalmente gratuito ao medicamento, como é o caso dos diabéticos e dos doentes reumáticos crónicos.
Outra zona - e essa sim é a grande viragem, a grande revolução, digamos, no bom sentido da palavra - é a comparticipação do Estado, que não tem que comparticipar em todos os medicamentos, alguns dos quais são anti-saúde e outros são profundamente obsoletos, naqueles medicamentos que são essenciais à cobertura da patologia, e mais nada. Os restantes,
25 DE MARÇO DE 1991 1623dado que estamos num Pais de mercado, serão vendidos, prevendo também o Acordo de Nuremberga que, como o Sr. Deputado sabe, como meu colega, uma das condições fundamentais é a liberdade de prescrição- já não é a mesma a liberdade de prescrição do Estado.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador - Tinha mais coisas para dizer sobre saúde, mas deixá-las-ei, com muito gosto, para o debate sobre saúde que brevemente irá ter lugar nesta Assembleia e em que estarei ao dispor dos Srs. Deputados o tempo que quiserem.
A finalizar a minha intervenção, responderei à Sr.a Deputada Zita Seabra.
É triste que a Sr.a Deputada distorça a realidade, é triste que pelo menos de há dois anos para cá venha dizendo o mesmo e que não atenda à realidade que tem defronte dos olhos...A Sr.a Zita Seabra (PCP): - O Sr. Ministro não vem dizendo o mesmo desde há dois anos?O Orador: - Desculpe, Sr.a Deputada, mas agora estou eu a falar.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Foi só um aparte.O Orador: - É curioso que, quando a Sr.a Deputada lamenta que o Orçamento Geral do Estado não comparticipe no orçamento da segurança social, provavelmente se esquece de metade do défice do abono de família dos rurais e das pensões dos ferroviários, em que, como sabe, o Orçamento Geral do Estado comparticipa.
A primeira é a de que o sistema de saúde a que vulgarmente se chama a medicina convencionada ou do seguro de saúde fica mais barato do que o Serviço Nacional de Saúde, isto é, o serviço de saúde que assegura a prestação de cuidados de saúde em termos de gratuitidade.
Na Inglaterra, onde vigora, como sabem um Serviço Nacional de Saúde universal, geral e gratuito, os dispêndios com a saúde são cerca de 4 % do produto interno bruto. Na República Federal da Alemã-
1624 I SÉRIE-NÚMERO 45nhã, onde vigora um sistema de medicina convencionada - que certamente o Sr. Ministro gostaria de ver transplantado para Portugal, mas isso não vai acontecer-, as despesas com a saúde são 8 % do produto interno bruto. Poderemos discutir isto com mais pormenor daqui a dias durante a interpelação ao Governo que irá ter lugar nesta Câmara.
Outra afirmação; que carece de um esclarecimento é a de que as taxas moderadoras não funcionam como fonte de financiamento. Infelizmente funcionam, Sr. Ministro, porque os aumentos verificados nas consultas dão ao Estado, como já tive oportunidade de dizer noutra ocasião, aquando da discussão do Programa do Governo, mais de 500 000 contos de receita. É pouco certamente em termos absolutos, mas é muito porque esse dinheiro sai do bolso de pessoas que não podem pagar e que porventura terão de empregar as suas magras economias ou as suas reformas de miséria no pagamento dessas taxas moderadoras.
Mais escandaloso ainda é o aumento verificado nos meios auxiliares de diagnóstico, designadamente a criação de novas taxas onde o Governo vai também buscar mais de 500000 contos. Tudo isto se provará oportunamente. O Ministério dos Assuntos Sociais tem os elementos estatísticos que permitem tirar estás conclusões.
Mas ainda mais escandaloso, meus senhores - talvez, o Sr. Primeiro-Ministro não o saiba - é o Ministério dos Assuntos Sociais ter imposto recentemente um aumento das taxas pagas pelos serviços do Estado aos meios auxiliares de diagnóstico da ordem dos 40 %, aumento esse que não foi reivindicado pelos proprietários dos laboratórios, ou seja, pelos interessados. E até, Sr. Ministro dos Assuntos Sociais - olhe cá para mim ...Risos do PSD, do CDS e do PPM.Não se riam porque isto não tem graça nenhuma e é verdadeiramente escandaloso.Dizia eu, pois, quê o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais tem na sua mão uma exposição de um dos maiores laboratórios da Europa, situado em Lisboa, a impugnar esse aumento por o considerar verdadeiramente excessivo e escandaloso. Não sei se V. Ex.a já despachou esse requerimento. O Governo resolveu aumentar, de uma forma unilateral, e contra a própria vontade dos interessados, as taxas que a Previdência paga pelas radiografias, pelas análises, etc. E é por isso que o Governo vem aumentar as taxas moderadoras, justamente para ir buscar cerca de 1 milhão de contos, para os colocar directamente na mão ou no bolso desses senhores.
Com certeza não foi por acaso - já agora vem a talho de foice dizer - que essa convenção foi assinada na ausência do presidente da comissão administrativa dos Serviços Médico-Sociais, que não concordou com esses aumentos.
Eram estes esclarecimentos que eu queria que ficassem consignados no Diário desta sessão. O futuro se encarregará de pedir contas a este governo..
O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais pode ser um bom médico, mas nesta matéria da saúde fez um mau diagnóstico e por isso a terapêutica não pode ser boa.Aplausos do PS, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, estava convencida de que quando o Sr. Ministro tomasse a palavra viria esclarecer as verbas do Ministério dos Assuntos Sociais para que pudéssemos, através de um esclarecimento, saber qual é a distribuição das várias verbas pelo Ministério dos Assuntos Sociais e conhecer mais em pormenor qual é a política de saúde deste governo. Isto uma vez que foram vãos todos os esforços que fizemos ^m comissão para conhecermos a distribuição das verbas do Ministério dos Assuntos Sociais, tendo-nos dito o Sr. Secretário de Estado de Saúde que aquilo não tinha nada que saber: era mais 20 % que no ano passado em cada uma delas e o Governo, ao longo do ano, iria vendo a forma de transferir verbas de um lado para outro. Era, assim, uma espécie de mercearia de província, porque os supermercados já não são assim geridos.
O Sr. Ministro, pelo contrário, teceu uma série de considerações sobre a política de saúde que em breve serão discutidas nesta Assembleia aquando da discussão da interpelação sobre saúde pedida pelo PCP. Por isso iria apenas fazer-lhe algumas perguntas e rebater algumas das questões que colocou em relação à situação financeira e ao debate do Orçamento Geral do Estado em matéria de saúde.
E digo-lhe, Sr. Ministro, que a oposição, e particularmente o meu partido, não conhece quais são as verbas de que dispõe o Ministério do:> Assuntos Sociais, excepto a verba global que vem referida no Orçamento Geral do Estado. Pela primeira vez isto acontece num debate sobre saúde.
Não irei tecer considerações sobre a política de saúde que definiu.; Penso que a sua frase quase final reflecte a política do Governo e reflecte exactamente aquilo contra que nós, PCP, lutamos: «quem quer saúde paga-a». Sr. Ministro, nós pensamos que a saúde é um direito.O Sr. José Vitorino (PSD): - Não percebeu, Sr.a Deputada.A Oradora: - Faltava cá o Sr. Deputado José Vitorino para explicar!
Nós pensamos que a saúde é um direito inerente aos cidadãos. E quando o Sr. Ministro aqui chega e diz, elogiando a política do governo da AD, que houve um abaixamento nas consultas, di-lo com o ar de quem quer fazer acreditar que isso se traduz em melhoria do bem-estar e da qualidade de vida dos Portugueses. Sr. Ministro, quantos desses 40000 portugueses não puderam ir às consultas porque não tinham dinheiro para pagar a taxa moderadora? Quantos desses portugueses têm um melhor serviço de saúde desde que existem as taxas moderadoras?
E quando nós aqui referimos que as taxas moderadoras servem para financiar, não queremos dizer que são para financiar a saúde, para financiar o orçamento da saúde do Ministério, são, sim, para financiar a medicina convencionada. E em relação a isto, Sr. Ministro, esclareça - já fizemos esta pergunta e não obtivemos resposta - quanto é que o Governo prevê gastar lera 1981 com a convenção dos
25 DE MARÇO DE 1981 1625radiologistas, com a convenção dos analistas, com a convenção dos médicos da medicina convencionada. É para isso que o Governo não tem dinheiro, pelo que cria as taxas moderadoras para financiar os barões da medicina.
Quanto ao orçamento da segurança social, fico satisfeita por o Sr. Ministro dizer que há dois anos que digo a mesma coisa. Não é só de há dois anos para cá, Sr. Ministro, é de há vinte. O Sr. Ministro é que só me conhece há dois anos.
Fico também satisfeita por saber que o Sr. Ministro não diz o mesmo desde há vários anos. Vai dizendo coisas diferentes, inclusive em relação à própria política de saúde que preconiza.
Mas em relação ao orçamento da segurança social há que clarificar o seguinte: o Sr. Ministro de que o Governo tem uma política em relação aos deficientes. Nós dissemos que o que o Governo faz é considerar como benefícios aos deficientes aquilo que já existe, aquilo que já está legislado, aquilo que já de há muito tempo os deficientes têm. Em comemoração do Ano Internacional do Deficiente é que não há nada de novo.
Quanto às taxas moderadoras dos Serviços Médico-Sociais, em relação às quais o Sr. Ministro afirma que os deficientes estão isentos, reafirmo o que disse na minha intervenção: estão isentos os deficientes que têm pensões, na estão isentos os deficientes que não têm pensões, que estão no activo e que necessitam de cuidados médicos especiais. Era a esses que eu me referia quando disse que a principal medida que o governo da AD tomou em relação as deficientes foi, exactamente, a de lhes aumenção aos deficientes foi, exactamente, a de lhes aumentar a taxa.
Não me resta muito tempo, mas referirei ainda, que, quando o Sr. Ministro diz que eu represento aqui ou defendo as mesmas reivindicações do MURPI
- uma das habituais «bocas» do Sr. Ministro -, devo dizer que é com muita honra que o faço. É que eu trago aqui as reivindicações do MURPI e o Sr. Ministro traz as do capital. É só essa a diferença.Aplausos do PCP e do MDP/CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, se assim o entender.O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais; - Vou ser muito breve em virtude; do pouco tempo de que o Governo dispõe.
Sr. Deputado António Arnaut, eu não falei em medicina convencionada, falei em reembolso. A medicina do reembolso é também chamada de avença, por questões de ordem psicológica de mercado. Quem sente o pagamento dos custos de saúde tem de facto uma noção mais exacta do que aquele que se acoberta com uma gratuitidade que protege, repito, ricos e pobres.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - E o pagamento?O Orador: - No tocante às taxas moderadoras - e aqui respondo ao Sr. Deputado António Arnaut e à Sr.a Deputada Zita Seabra -, é falso que essas taxas tenham sido criadas para pagar a medicina convencionada.
Relativamente a radiologistas e analistas, como sabem, nada têm a ver com a convenção estabelecida entre os Serviços Médico-Sociais e a Ordem dos Médicos. Há muito que os Serviços Médico-Sociais já tinham convenções. Apenas se deu um aumento do preçário de acordo com as necessidades e o aumento de material e por isso, quando se diz que é para pagar, quando todos nós sabemos que essas convenções andam à volta de uns 3 milhões e 400 000 contos, é porque de facto não se quer ver as contas.
Por outro lado, estranho que se refiram às taxas moderadoras quando a Lei n.o 56/79, tão do carinho do Partido Socialista e do Partido Comunista, estipula essas taxas moderadoras - por isso não estamos a inventar nada. Mas, mesmo que essa Lei não se referisse, às taxas moderadoras, eu implementaria essas mesmas taxas, pois considero que é a única forma que há para controlar o abuso do acesso aos cuidados de saúde.O Sr. António Arnaut (PS): - Dá-me licença?O Orador: - Faça favor.O Sr. António Arnaut (PS): - É só para perguntar ao Sr. Ministro se a Lei n.o 56/79, em relação à qual teve um certo acanhamento em chamar-lhe a Lei do Serviço Nacional de Saúde, só lhe interessa na parte respeitante às taxas moderadoras.O Orador: - Não, não foi isso que eu disse - deixe-se de sofismas, Sr. Deputado. Disse apenas que as taxas moderadoras são um princípio consagrado nessa lei e agora o Sr. Deputado arvora-se em príncipe da ingenuidade em relação a essas taxas.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Entretanto a Sr.a Deputada Zita Seabra, como é típico do Partido Comunista, nunca percebe aquilo que é razoável.Risos do PSD, do CDS e do PPM.Uma voz do PCP: - Pois é! Os que têm dinheiro vão ao médico, os que não têm não vão.O Orador: - Eu disse que a saúde é um direito de todos os cidadãos. Só que será um direito escalonado de acordo com a sua condição sócio-económica. E isto nada tem a ver com o princípio da gratuitidade, da universalidade e da integralidade que define o Serviço Nacional de Saúde, conforme a Lei n.o 56/79 estipula.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Em termos do orçamento da saúde, queria só referir que os valores orçamentados no ano passado foram de 36 milhões e 969 000 contos. Este ano são de 45 milhões, o que dá um acréscimo de 21,9%. A taxa de inflação era de 24% e este ano é de 17 %. Temos, por aqui, os ganhos garantidos.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.