29 DE MAIO DE 2020 15 É fundamental apoiar as famílias, minimizando a sua quebra de rendimentos e auxiliando na manutenção dos seus empregos. É igualmente determinante apoiar as empresas, criando condições para que possam retomar a atividade com a maior rapidez e contribuir para a retoma económica nacional. O CDS-PP tem estado atento e interventivo, seja na discussão das medidas que têm sido propostas pelo Governo, seja com iniciativas e propostas de melhoria dessas medidas, procurando somar e não dividir e, seguindo sempre a linha construtiva com que tem acompanhado a ação do Governo, procurando ir mais além, fazer mais e apoiar melhor. Não nos esqueçamos que, quanto mais cedo agirmos, mais cedo poderemos salvar milhares de pessoas do desemprego e da pobreza, evitar que milhares de médias, pequenas e microempresas entrem em situação de insolvência e, no fim das contas, mais cedo conseguiremos relançar a economia, objetivo último que todos almejamos. É urgente, por isso, que o Governo tome mais medidas para proteger o emprego e o rendimento das famílias e das empresas, aliviando-as de obrigações fiscais de pagamento antecipado do IRS e IRC devidos no corrente ano. E a razão é simples: estas obrigações fiscais mais não são que pagamentos devidos por conta de impostos sobre rendimentos auferidos durante o ano de 2020, que dificilmente chegarão a ser devidos, tendo em conta as dificuldades que têm sido vividas pelas pessoas e pelas empresas durante este ano. Assim sendo, o CDS-PP propõe que não seja exigível o pagamento por conta previsto no artigo 102.o do CIRS e, bem assim, aos pagamento por conta previstos no artigo 104.o, à derrama estadual prevista nos artigos 104.o-A e 105.o-A e ao Pagamento Especial por Conta previsto no artigo 106.o, todos do CIRC: trata-se do mínimo que o Estado poderá fazer, dadas as dificuldades que ainda estão a ser vividas pelas pessoas e pelas empresas. A retoma económica, estamos em crê-lo, pode ser uma realidade em meados do ano de 2021. Para tanto, aos cidadãos incumbe «achatar» a curva do contágio da doença, observando todas as regras de prudência, no convívio social e dentro dos nossos lares e empregos; ao Estado, incumbe tomar medidas urgentes para «achatar» a curva do desemprego, «achatar» a curva das falências que resultam desta crise e «achatar» a curva da recessão que estamos a enfrentar. Este é o momento de o Estado e a economia serem aliados e não adversários, na defesa das pessoas, dos empregos e das empresas. Pelo exposto, os deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei visa eliminar a exigibilidade dos pagamentos por conta, em sede de IRS e IRC e os pagamentos especiais, em sede de IRC, durante o ano de 2020. Artigo 2.o Pagamentos eliminados 1 – Durante o ano de 2020, não são exigíveis os seguintes pagamentos, em sede de IRS e de IRC: a) Pagamentos por conta previstos no artigo 102.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS); b) Pagamentos por conta previstos no artigo 104.o do Código do Imposto sobre Pessoas Coletivas (CIRC); c) Derrama estadual, prevista nos artigos 104.o-A e 105.o-A do CIRC; d) Pagamento especial por conta previsto no artigo 106.o do CIRC. 2 – O disposto na presente lei não se aplica à retenção na fonte, prevista nos artigos 98.o a 101.o-D do CIRS.