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67 | II Série A - Número: 013 | 9 de Outubro de 2010Artigo 31.o EncerramentoO proprietário da farmácia pode encerrar a farmácia a transferir a partir da decisão de aptidão referida no n.o 1 do artigo 27.o, pelo período que considerar necessário, para efeitos de reinstalação no novo local.Artigo 32.o Impossibilidade de transferência e de instalaçãoDesde a decisão de aptidão, prevista no n.o 1 do artigo 27.o, até ao termo do prazo para abrir a farmácia ao público, previsto no n.o 7 do artigo 30.o, são indeferidas, por inaptidão do local para a abertura ao público, a transferência e a instalação de novas farmácias que, em relação à nova localização da farmácia que se pretende transferir, conduzam à violação das regras da distância previstas nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 2.o.Artigo 33.o Regime excepcional de transferência de farmácia1 — É permitida a transferência de farmácias instaladas nos municípios que tenham uma capitação inferior à prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o para os municípios limítrofes em que a capitação seja superior.2 — As situações previstas no número anterior são publicadas na 2.a série do Diário da República e divulgadas no sítio da Internet do INFARMED, IP.Artigo 34.o Pedido de transferência1 — O pedido de transferência previsto no artigo anterior é apresentado nos termos do artigo 25.o no prazo de 90 dias a contar da publicação no Diário da República referida no n.o 2 do artigo anterior, que deve ocorrer no mês de Janeiro de cada ano.2 — A tramitação do procedimento obedece ao disposto no presente capítulo, com as necessárias adaptações.3 — A transferência efectuada ao abrigo deste regime não está sujeita aos pagamentos previstos no artigo 36.o.4 — O INFARMED, IP, não pode abrir concurso para a instalação de nova farmácia no município em que a capitação seja inferior à prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o enquanto decorrer o prazo previsto no n.o 1.Artigo 35.o Impossibilidade de transferênciaNão é possível a transferência de farmácias sem que seja previamente aberto concurso para instalação de nova farmácia na zona, salvo se o requerente demonstrar que a cobertura de farmácias na zona é suficiente em função das regras previstas na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o.Capítulo IV Disposições finais e transitóriasArtigo 36.o Pagamentos1 — Os actos praticados pelo INFARMED, IP, ao abrigo do presente diploma e do Decreto-Lei n.o 307/2007, de 31 de Agosto, constituem encargos dos concorrentes ou requerentes e o respectivo pagamento é condição de prosseguimento dos procedimentos.
68 | II Série A - Número: 013 | 9 de Outubro de 20102 — Os montantes a cobrar pelo INFARMED, IP, pelos actos referidos no número anterior são os seguintes: a) € 500 pela análise das candidaturas; b) € 500 pela análise de documentos; c) € 750 pela vistoria às instalações; d) € 1000 pela emissão de alvará; e) € 500 pelo averbamento no alvará.Artigo 37.o Alteração da propriedadeO averbamento ao alvará previsto no n.o 3 do artigo 26.o do Decreto-Lei n.o 307/2007, de 31 de Agosto, importa o pagamento da quantia referida na alínea e) do n.o 2 do artigo anterior.Artigo 38.o FormuláriosO INFARMED, IP, disponibiliza, no seu sítio da Internet, os seguintes formulários: a) Pedido das administrações regionais de saúde e das autarquias locais para a abertura do procedimento concursal, referido no n.o 2 do artigo 3.o; b) Apresentação da candidatura referida no artigo 7.o; c) Prestação da caução referida no artigo 15.o; d) Apresentação dos documentos referidos no artigo 16.o e no n.o 1 do artigo 25.o; e) Requerimento para a realização da vistoria referido no n.o 1 do artigo 25.o e no n.o 1 do artigo 30.o.Artigo 39.o Comunicação electrónicaO requerimento para a abertura do procedimento concursal, a apresentação de candidaturas, a apresentação dos documentos, o pedido de aprovação da designação, o pedido de vistoria, o pedido de transferência, o pedido de transformação de posto farmacêutico permanente em farmácia e os pagamentos e depósito no INFARMED, IP, podem ser feitos através do sítio da Internet do INFARMED, IP, devendo existir um campo específico para o efeito.Artigo 40.o Norma transitória material1 — Os procedimentos de abertura, transformação de postos farmacêuticos permanentes e transferência de farmácias em instrução no INFARMED, IP, regem-se pelas normas em vigor à data do início dos respectivos procedimentos e limitam-se à decisão daquelas situações transitórias.2 — O INFARMED, IP, publica na 2.a série do Diário da República e divulga no seu sítio da Internet a localização das farmácias objecto dos procedimentos referidos no número anterior, bem como a respectiva decisão.Artigo 41.o Norma revogatóriaÉ revogada a Portaria n.o 1430/2007, de 2 de Novembro.Os Deputados do PS: Francisco de Assis — Luísa Salgueiro — Maria Antónia de Almeida Santos — Ricardo Gonçalves — Rui Prudêncio — Maria de Belém Roseira — Defensor Moura — Luís Gonelha — Hortense Martins.———
83 | II Série A - Número: 013 | 9 de Outubro de 2010z) O Decreto-Lei n.o 458-B/75, de 22 de Agosto, que criava na região dos Açores uma Junta Administrativa e de Desenvolvimento Regional; aa) O Decreto-Lei n.o 506/75, de 18 de Setembro, que estabelecia os novos vencimentos dos trabalhadores civis do Estado; ab) O Decreto-Lei n.o 560/75, de 2 de Outubro, que estabelecia normas sobre o regime de requisição de funcionários para instituições de previdência; ac) O Decreto-Lei n.o 627/75, de 13 de Novembro, que estabelecia o processo do pagamento de dívidas à ADSE por parte de determinados funcionários; ad) O Decreto-Lei n.o 632/75, de 14 de Novembro, que integrava supranumerários na Polícia de Segurança Pública; ae) O Decreto-Lei n.o 674-A/75, de 29 de Novembro, que regulava a apreensão de material de guerra e a detenção dos seus possuidores; af) O Decreto-Lei n.o 705/75, de 19 de Dezembro, que reorganizava as forças militares e militarizadas de Macau; ag) O Decreto-Lei n.o 706/75, de 19 de Dezembro, que promulgava a Lei do Serviço de Segurança Territorial de Macau; ah) O Decreto-Lei n.o 753/75, de 31 de Dezembro, que regulava o exercício de funções na Junta Central das Casas do Povo.Artigo 6.o JustiçaSão revogados, na área de atribuições da justiça:a) O Decreto-Lei n.o 53/75, de 10 de Fevereiro, relativo às comissões de reforma de registos e notariado; b) O Decreto-Lei n.o 56/75, de 13 de Fevereiro, que previa várias medidas em matéria de expropriações; c) O Decreto-Lei n.o 112/75, de 7 de Março, relativo ao subsídio de renda de casa dos magistrados judiciais; d) O Decreto-Lei n.o 125/75, de 12 de Março, que extinguia o Conselho Ultramarino e o Conselho Superior Judiciário do Ultramar; e) O Decreto-Lei n.o 150/75, de 22 de Março, que alterava o quadro de pessoal do Ministério da Justiça; f) O Decreto-Lei n.o 204/75, de 16 de Abril, que alterava normas do regime das expropriações; g) O Decreto-Lei n.o 211/75, de 19 de Abril, que tornou obrigatório o registo de acções de sociedades; h) O Decreto-Lei n.o 222/75, de 9 de Maio, que alterava a composição da comissão relativa à reintegração na função pública; i) O Decreto-Lei n.o Decreto-Lei n.o 232/75, de 16 de Maio, que adoptava previdências relativamente às casas sobreocupadas; j) O Decreto-Lei n.o 272/75, de 2 de Junho, que determinou a reabertura de processos em que exmembros da Legião Portuguesa tenham alegado legítima defesa; l) O Decreto-Lei n.o 295/75, de 19 de Junho, que tornava extensivo a determinados funcionários de justiça a participação emolumentar; m) O Decreto-Lei n.o 388/75, de 22 de Julho, que amnistiava crimes de falsas declarações prestadas a entidades do registo civil a propósito de quaisquer actos de registo em especial; n) O Decreto-Lei n.o 576-C/75, de 7 de Outubro, que criava, no Ministério da Justiça, as Secretarias de Estado dos Assuntos Judiciários e da Recuperação Social; o) O Decreto-Lei n.o 633/75, de 14 de Novembro, que alterava o Estatuto Judiciário; p) O Decreto-Lei n.o 679/75, de 9 de Dezembro, que definia as normas a que deve obedecer o recrutamento de jurados.
86 | II Série A - Número: 013 | 9 de Outubro de 2010i) O Decreto-Lei n.o 750/75, de 31 de Dezembro, que atribuía um subsídio ao Instituto Português de Conservas de Peixe.Artigo 9.o Obras públicasSão revogados, na área de atribuições das obras públicas:a) O Decreto-Lei n.o 15/75, de 16 de Janeiro, que integrava secretarias-gerais no Ministério do Equipamento Social e Ambiente; b) O Decreto-Lei n.o 82/75, de 24 de Fevereiro, relativo às diuturnidades dos especialistas do LNEC; c) O Decreto-Lei n.o 85/75, de 25 de Fevereiro, que estabelecia requisitos para o Conselho Superior das Obras Públicas; d) O Decreto-Lei n.o 169-B/75, de 31 de Março, que prorrogava o prazo de medidas de incentivo à construção civil; e) O Decreto-Lei n.o 237/75, de 20 de Maio, que alterava a composição da Comissão Directora do Estádio Nacional; f) O Decreto-Lei n.o 273-C/75, de 3 de Junho, que regulava a expropriação de prédios em zonas degradadas; g) O Decreto-Lei n.o 302/75, de 20 de Junho, que autorizava medidas de reparação dos estragos causados pelo temporal que assolou a Ilha do Pico; h) Decreto-Lei n.o 349/75, de 4 de Julho, que criava Comissão de Apoio às Cooperativas e definia as suas competências e composição; i) Decreto-Lei n.o 535/75, de 26 de Setembro, que alterava os quadros de pessoal dos serviços do Ministério das Obras Públicas; l) O Decreto-Lei n.o 718/75, de 20 de Dezembro, que criava o cargo de Subsecretário de Estado da Construção Civil.Artigo 10.o TransportesSão revogados, na área de atribuições dos transportes:a) O Decreto-Lei n.o 66/75, de 19 de Fevereiro, relativo ao aval do Município de Lisboa a para a compra de autocarros; b) O Decreto-Lei n.o 183/75, de 3 de Abril, que sujeita a aprovação a minuta do contrato entre a Administração do Porto do Douro e de Leixões com a SACOR; c) O Decreto-Lei n.o 205-B, de 16 de Abril, que nacionalizou a Companhia de Caminhos de Ferro Portugueses; d) O Decreto-Lei n.o 205-C/75, de 16 de Abril, que nacionalizou a Companhia Nacional de Navegação, SARL; e) O Decreto-Lei n.o 205-D/75, de 16 de Abril, que nacionalizou a Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, SARL; f) O Decreto-Lei n.o 205-E/75, de 16 de Abril, que nacionalizou os Transportes Aéreos Portugueses, SARL; g) O Decreto-Lei n.o 280-A/75, de 5 de Junho, que nacionalizou o Metropolitano de Lisboa, SARL; h) O Decreto-Lei n.o 280-B/75, de 6 de Junho, que nacionalizou a Empresa Geral de Transportes, SARL; i) O Decreto-Lei n.o 288-C/75, de 12 de Junho, que criou a empresa pública Rodoviária Nacional; j) O Decreto-Lei n.o 303/75, de 20 de Junho, sobre a obrigação de comunicação da venda de salvados de veículos automóveis; l) O Decreto-Lei n.o 408/75, de 1 de Agosto, que reajustava os quadros do pessoal da Direcção-Geral da
87 | II Série A - Número: 013 | 9 de Outubro de 2010Aeronáutica Civil; m) O Decreto-Lei n.o 412-A/75, de 7 de Agosto, que permitia o pagamento de horas extraordinárias ao pessoal da Administração-Geral do Porto de Lisboa e outros organismos; n) O Decreto-Lei n.o 428/75, de 12 de Agosto, que amnistiava as infracções puníveis ao abrigo do Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante e regulamentos marítimos; o) O Decreto-Lei n.o 433/75, de 13 de Agosto, que permitia o pagamento de remunerações por trabalho extraordinário aos funcionários dos serviços da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil; p) O Decreto-Lei n.o 435/75, de 14 de Agosto, que fixava o regime de nomeação, exoneração e forma de pagamento dos directores dos aeroportos; q) O Decreto-Lei n.o 469/75, de 28 de Agosto, que nacionalizava o grupo de empresas de transporte de mercadorias que integram a Camionagem Esteves; r) O Decreto-Lei n.o 469-A/75, de 28 de Agosto, que transformava a empresa Transportes Aéreos Portugueses, SARL, em Transportes Aéreos Portugueses (TAP); s) O Decreto-Lei n.o 485/75, de 4 de Setembro, que autorizava a contratação de um empréstimo por parte da Administração-Geral do Porto de Lisboa junto da Caixa Geral de Depósitos; t) O Decreto-Lei n.o 519/75, de 22 de Setembro, que criava o quadro do pessoal assalariado da Administração-Geral do Porto de Lisboa; u) O Decreto-Lei n.o 541/75, de 27 de Setembro, que alterava a orgânica do Ministério dos Transportes e Comunicações; v) O Decreto-Lei n.o 546/75, de 29 de Setembro, que autorizava a Administração dos Portos do Douro e Leixões a contrair um empréstimo; x) O Decreto-Lei n.o 559/75, de 1 de Outubro, que extinguia os serviços do Centro de Controlo Regional da Navegação Aérea de Cabo Verde e do Aeroporto do Sal; z) O Decreto-Lei n.o 662/75, de 21 de Novembro, que transferia competências da Direcção-Geral de Transportes Terrestres para a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses; aa) O Decreto-Lei n.o 690/75, de 11 de Dezembro, que alterava as orgânicas da Administração-Geral do Porto de Lisboa e da Administração dos Portos do Douro e Leixões.Artigo 11.o ComunicaçõesSão revogados, na área de atribuições das comunicações:a) O Decreto-Lei n.o 60/75, de 13 de Fevereiro, que autorizava o Governo a alterar estatutos da Marconi; b) Decreto-Lei n.o 372/75, de 16 de Julho, que aprovava a orgânica do Ministério dos Transportes e Comunicações; c) Decreto-Lei n.o 506-A/75, de 18 de Setembro, que normas sobre o regime dos serviços de correios e telecomunicações do ultramar.Artigo 12.o AmbienteSão revogados, na área de atribuições do ambiente:a) O Decreto-Lei n.o 118/75, de 8 de Março, sobre o recrutamento de lugares de chefia no Ministério do Equipamento Social e do Ambiente.b) O Decreto-Lei n.o 573/75, de 6 de Outubro, que previa a orgânica da Auditoria Jurídica do Ministério do Equipamento Social e do Ambiente; c) O Decreto-Lei n.o 781/75, de 31 de Dezembro, que alterava a orgânica do Ministério do Equipamento Social.
89 | II Série A - Número: 013 | 9 de Outubro de 2010procedia à integração nesta do Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais; l) O Decreto-Lei n.o 603/75, de 29 de Outubro, que autorizava a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar acordos de cooperação com vários organismos; m) O Decreto-Lei n.o 611/75, de 10 de Novembro, que prorrogava prazo do regime de instalação para os serviços e estabelecimentos dependentes do Ministério dos Assuntos Sociais; n) O Decreto-Lei n.o 784/75, de 31 de Dezembro, que estabelecia regras sobre depósitos à ordem da Caixa Nacional de Pensões.Artigo 15.o SaúdeSão revogados, na área de atribuições da saúde:a) O Decreto-Lei n.o 70/75, de 19 de Fevereiro, relativo a aspectos de organização dos Serviços de Utilização Comum dos Hospitais; b) O Decreto-Lei n.o 73/75, de 20 de Fevereiro, que alterava o quadro da Direcção-Geral dos Hospitais; c) O Decreto-Lei n.o 403/75, de 25 de Julho, que criava na Secretaria de Estado da Saúde a Inspecção dos Serviços de Saúde; d) O Decreto-Lei n.o 506-B/75, de 18 de Setembro, que integrava o Hospital de Egas Moniz no Ministério dos Assuntos Sociais; e) O Decreto-Lei n.o 537/75, de 27 de Setembro, que extinguia o Fundo do Instituto de Higiene e Medicina Tropical.Artigo 16.o EducaçãoSão revogados, na área de atribuições da educação:a) O Decreto-Lei n.o 158/75, de 26 de Março, sobre os contratos dos regentes de cursos primários para adultos; b) O Decreto-Lei n.o 213-B/75, de 22 de Abril, que eliminou o requisito de legitimidade da filiação para o acesso a alguns estabelecimentos de ensino; c) O Decreto-Lei n.o 233/75, de 17 de Maio, que autorizava o trabalho extraordinário nos ensinos preparatório, secundário e médio; d) O Decreto-Lei n.o 290/75, de 14 de Junho, que fixou vencimentos do pessoal docente de vários graus de ensino; e) O Decreto-Lei n.o 294-A/75, de 17 de Junho, que prorrogava a vigência de normas sobre o estágio para docência no ensino primário; f) O Decreto-Lei n.o 309-B/75, de 25 de Junho, que regulava a habilitação ao exame de estado para o ensino primário; g) O Decreto-Lei n.o 327/75, de 28 de Junho, que alterou o regime dos monitores no ensino não superior; h) O Decreto-Lei n.o 347/75, de 3 de Julho, que promulgava disposições relativas aos auxiliares de enfermagem dependentes do Ministério da Educação e Cultura; i) O Decreto-Lei n.o 409-A/75, de 5 de Agosto, que estabelecia regras para a colocação do pessoal docente provisório ou eventual nos estabelecimentos de ensino preparatório e secundário; j) O Decreto-Lei n.o 421/75, de 9 de Agosto, que estabelecia um regime especial para os concursos de pessoal docente dos ensinos primário, preparatório, secundário ou médio; l) O Decreto-Lei n.o 424/75, de 11 de Agosto, que regulava a colocação dos professores das escolas anexas às escolas do magistério primário; m) O Decreto-Lei n.o 443/75, de 19 de Agosto, que regulava a colocação do pessoal da extinta Escola
90 | II Série A - Número: 013 | 9 de Outubro de 2010Preparatória de D. Francisco de Almeida; n) O Decreto-Lei n.o 449/75, de 20 de Agosto, que promulgava disposições relativas ao provimento de vagas de professor efectivo dos ensinos preparatório e secundário; o) O Decreto-Lei n.o 489/75, de 5 de Setembro, que extinguia a Direcção-Geral da Administração Escolar; p) O Decreto-Lei n.o 492-A/75, 9 de Setembro, que prorrogava o prazo para tomada de posse dos professores do quadro geral; q) O Decreto-Lei n.o 552/75, de 30 de Setembro, que definia o âmbito de aplicação das normas sobre provimento em lugares de professor efectivo dos quadros dos ensinos preparatório e secundário; r) O Decreto-Lei n.o 563/75, de 2 de Outubro, que providenciava quanto à remuneração dos encarregados de direcção dos estabelecimentos dos ensinos preparatório e secundário; s) O Decreto-Lei n.o 581/75, de 11 de Outubro, que considerava colocado a 1 de Outubro de 1975 o pessoal docente que até 31 de Dezembro de 1975 tivesse sido provido nos quadros dos estabelecimentos do ensino secundário; t) O Decreto-Lei n.o 582/75, de 11 de Outubro, que estabelecia normas referentes à inscrição ou matrícula de alunos retornados dos territórios sob administração portuguesa; u) O Decreto-Lei n.o 663/75, de 21 de Novembro, que autorizava a liquidação de certos subsídios em dívida a professores de ensino primário; v) Decreto-Lei n.o 691/75, de 11 de Dezembro, que atribuía competências aos directores-gerais de ensino; x) O Decreto-Lei n.o 698/75, de 15 de Dezembro, que extinguiu a Obra das Mães pela Educação Nacional; z) O Decreto-Lei n.o 713-B/75, de 19 de Dezembro, que estabelecia normas sobre a colocação de docentes; aa) O Decreto-Lei n.o 792/75, de 31 de Dezembro, que regulava a situação do pessoal não docente nos estabelecimentos particulares de ensino; ab) O Decreto-Lei n.o 793/75, de 31 de Dezembro, que regulava a situação do pessoal docente nos estabelecimentos particulares de ensino.Artigo 17.o Ensino superiorSão revogados, na área de atribuições do ensino superior:a) O Decreto-Lei n.o 61/75, de 18 de Fevereiro, que adoptava providências relativas ao acesso ao ensino superior; b) O Decreto-Lei n.o 203/75, de 15 de Abril, que regulava a remuneração de monitores no ensino superior; c) O Decreto-Lei n.o 255/75, de 24 de Maio, que permitiu a regência de aulas teóricas a assistentes eventuais; d) O Decreto-Lei n.o 440/75, de 16 de Agosto, que integrava os estudos preparatórios do curso de Engenharia da Faculdade de Ciências do Porto no plano de estudos da Faculdade de Engenharia do Porto.Artigo 18.o CulturaSão revogados, na área de atribuições da cultura:a) O Decreto-Lei n.o 132/75, de 14 de Março, que alterava o quadro da Direcção-Geral dos Assuntos Culturais; b) O Decreto-Lei n.o 257/75, de 26 de Maio, que regulava os subsídios do Instituto Português de Cinema.c) Decreto-Lei n.o 413/75, de 8 de Agosto, que integrava a Orquestra Filarmónica de Lisboa no Teatro Nacional de S. Carlos.
94 | II Série A - Número: 013 | 9 de Outubro de 2010Artigo 20.o Revogação do Código AdministrativoÉ revogado o Código Administrativo, bem como os actos normativos que aprovaram as suas versões iniciais, o Decreto-Lei n.o 27 424, de 31 de Dezembro de 1936, e o Decreto-Lei n.o 31 095, de 31 de Dezembro de 1940.Artigo 21.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 460/77, de 7 de NovembroOs artigos 1.o e 4.o do Decreto-Lei n.o 460/77, de 7 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 391/2007, de 13 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 1.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - São consideradas pessoas colectivas de utilidade pública administrativa as associações beneficentes ou humanitárias e os institutos de assistência ou educação, com exclusão das que se encontram registadas como instituições particulares de solidariedade social, fundados por particulares, desde que aproveitem em especial aos habitantes de determinada circunscrição administrativa e não sejam administrados pelo Estado ou por outra entidade administrativa.4 - Para efeitos do disposto no número anterior, são consideradas: a) Associações beneficentes as que tenham por objecto principal socorrer os mais desfavorecidos ou desprotegidos, na infância, invalidez, doença ou velhice, bem como educá-los ou instruí-los; b) Associações humanitárias as que tenham por principal socorrer feridos, doentes ou náufragos, a extinção de incêndios ou qualquer outra forma de protecção desinteressada de vidas humanas e bens.Artigo 4.o [»]1 - As associações ou fundações que prossigam fins beneficentes, humanitários, de assistência ou de educação, excluindo as que se encontram sujeitas ao regime das instituições particulares de solidariedade social, podem ser declaradas de utilidade pública logo em seguida à sua constituição.2 - [»].3 - [»].«Artigo 22.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 305/2009, de 23 de OutubroÉ aditado ao Decreto-Lei n.o 305/2009, de 23 de Outubro, o artigo 12.o-A com a seguinte redacção:«Artigo 12.o-A Serviços municipalizados1 - Os modelos organizatórios previstos nos artigos anteriores não prejudicam a existência de serviços municipalizados, cuja organização é integralmente definida pelos órgãos municipais.2 - A municipalização de serviços apenas pode ocorrer quando se trate da prestação de serviços púbicos de manifesto interesse local e em benefício directo das populações.
95 | II Série A - Número: 013 | 9 de Outubro de 20103 - Apenas eleitos locais podem ser designados membros dos conselhos de administração dos serviços municipalizados.»Artigo 23.o EfeitosQuando incidam sobre normas cuja vigência já tenha cessado, as revogações determinadas pela presente lei não alteram o momento, nem os efeitos, dessa cessação de vigência.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Setembro de 2010.O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Jorge Lacão Costa.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 179/XI (1.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE RECUSE O VISTO PRÉVIO DA UNIÃO EUROPEIA SOBRE OS ORÇAMENTOS DE ESTADO NACIONAIS)PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 263/XI (2.a) (SOBRE A "FISCALIZAÇÃO PRÉVIA" À ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO ESTADO, RECOMENDA AO GOVERNO QUE REJEITE AS PROPOSTAS PARA A INSTAURAÇÃO DO DESIGNADO PROCESSO "SEMESTRE EUROPEU", CONSTITUTIVAS DE PROCEDIMENTOS QUE COLIDEM FRONTALMENTE COM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE CONFEREM ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS INALIENÁVEIS À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA)Informação da Comissão de Assuntos Europeus relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República1. Os Deputados do Grupo Parlamentar do BE subscreveram o Projecto de Resolução n.o 179/XI (1.a), que ―Recomenda ao Governo que recuse o visto prçvio da União Europeia sobre os orçamentos nacionais‖, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. A iniciativa deu entrada em 23 de Junho de 2010, foi admitida a 30 de Junho, tendo na mesma data, baixado à Comissão de Assuntos Europeus, para discussão.2. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP subscreveram o Projecto de Resolução n.o 263/XI (2.a), que ―Sobre a «fiscalização prçvia« á elaboração do Orçamento do Estado, recomenda ao Governo que rejeite as propostas para a instauração do designado processo «semestre europeu», constitutivas de procedimentos que colidem frontalmente com princípios constitucionais que conferem atribuições e competências inalienáveis à Assembleia da Repõblica‖, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da Repõblica Portuguesa, da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. A iniciativa deu entrada em 23 de Setembro de 2010, foi admitida e baixou na mesma data à Comissão de Assuntos Europeus, para discussão.3. Os projectos de resolução contém uma designação que traduz os seus objectos e bem assim uma exposição de motivos.4. A discussão dos projectos de resolução em apreço foi realizada na reunião da Comissão de Assuntos Europeus, no dia 6 de Outubro de 2010, visto não ter sido solicitado por nenhum grupo parlamentar, que a mesma se realizasse em reunião plenária, nos termos do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.
100 | II Série A - Número: 013 | 9 de Outubro de 2010lado assinalou que o projecto de resolução do PS não avança em relação à iniciativa apresentada pelo CDS-PP, que na altura questionaram. Manifestou ainda concordância com a autonomização desta matéria em relação ao Estatuto do Aluno.12. Por último, o Deputado Bravo Nico (PS) elencou várias medidas que o Governo tem desenvolvido neste âmbito, atribuindo mais meios às escolas e realçou que a autonomia destas tem permitido concretizar estruturas que elas próprias considerem adequadas, referenciando que muitas escolas já têm experiências específicas, em parceria com entidades exteriores. Assinalou ainda que não podem ser impostos às escolas modelos específicos e daí a opção, neste caso, por um projecto de resolução, com recomendações e não por um projecto de lei, com um regime próprio.13. Realizada a discussão do projecto de resolução, remete-se a informação respectiva ao Presidente da Assembleia da República, para votação da iniciativa em reunião plenária, ao abrigo do disposto no no 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República, 28 de Setembro de 2010.O Presidente da Comissão, Luiz Fagundes Duarte.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 266/XI (2.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A REABERTURA DO MATADOURO REGIONAL DO ALGARVE)Rectificação apresentada pelo CDS-PPPelo presente envio a V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, o texto do projecto de resolução n.o 266/XI (2.a), solicitando a substituição do anteriormente enviado: Onde se lia ―Recomenda ao Governo a reabertura do Matadouro Regional do Algarve‖ Passa a ler-se: ―Recomenda ao Governo a abertura de um Matadouro Regional no Algarve‖Onde se lia: ―(») que reabra com urgência o Matadouro Regional do Algarve (»)‖ Passa a ler-se: ―(»)que providencie a abertura, com urgência, de um Matadouro Regional no Algarve (...)‖. Assembleia da República, 6 de Outubro de 2010.O Chefe de Gabinete, João Casanova de Almeida.RepublicaçãoPROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 266/XI (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO A ABERTURA DE UM MATADOURO REGIONAL NO ALGARVENo final da década de 90 foram encerrados, na região do Algarve, os matadouros até aí existentes.Na altura, foi defendido que só a construção de um matadouro central permitiria a existência de um equipamento no Algarve que respeitasse as modernas técnicas de higiene e sanitárias.Foi, então, construído o Matadouro Central, em Loulé, para satisfazer as carências regionais, mas este acabaria também por encerrar, quinze anos depois, em Julho de 2007.
101 | II Série A - Número: 013 | 9 de Outubro de 2010O Matadouro Regional do Algarve foi encerrado após uma inspecção de brigadas pertencentes à Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica (ASAE).Assim, desde Julho de 2007 que os produtores e criadores de gado algarvios não têm outra alternativa que não seja efectuar longas deslocações a Beja ou ao Montijo, para abaterem os animais, implicando aumento dos custos provocados pelas viagens até aos matadouros localizados longe da região.Os produtores vêm-se obrigados a transportar os porcos vivos para os matadouros situados em Beja e no Montijo, tendo que regressar dois dias depois para buscar as carcaças, implicando cerca de 500 km por cada ida e volta, duas vezes por semana, num total de cerca de 4000 km por mês, só para abater os animais, distância essa que tem que ser multiplicada por todos os produtores do Algarve.Ou seja, todas as semanas são percorridos dezenas de milhares de km, num custo enorme, e inútil e, com um desperdício tremendo e desnecessário de recursos preciosos, com reflexo depois no custo final de venda ao consumidor, que, recorde-se, é de uma região que sistematicamente tem registado os maiores índices na taxa de desemprego de acordo com os dados fornecidos pelo IEFP, com custos energéticos desnecessários de milhares de litros de combustível gastos inutilmente por semana, já para não falar nos custos e impacto ambientais inerentes e decorrentes da presente situação.Pelo exposto, a Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, delibera recomendar ao Governo que providencie a abertura, com urgência, de um Matadouro Regional no Algarve, face à gravidade da situação existente e aos custos financeiros insuportáveis dela decorrentes para os produtores algarvios e ao aumento significativo do preço no consumidor também resultantes desta situação.Palácio de São Bento, 28 de Setembro de 2010.Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Michael Seufert — Cecília Meireles — Raúl de Almeida — João Serpa Oliva — José Manuel Rodrigues — Filipe Lobo d' Ávila — Isabel Galriça Neto — Assunção Cristas — José Ribeiro e Castro — Pedro Brandão Rodrigues.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 270/XI (2.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A CONCLUSÃO DO PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO DO COMPLEXO MONUMENTAL DAS SETE FONTES)Rectificação apresentada pelo CDS-PPPelo presente envio a V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, o texto do projecto de resolução n.o 270/XI (2.a), solicitando a substituição do anteriormente enviado: Onde se lia: ―Proceda á preservação, restauro e manutenção deste património õnico, incluindo todas as  ̳Mães-d‘Água‘, minas, galerias e condutas;‖ Passa a ler-se: ―Promova a preservação, restauro e manutenção deste património único, incluindo todas as  ̳Mães-d‘Água‘, minas, galerias e condutas‖.Assembleia da República, 7 de Outubro de 2010.O Presidente do CDS-PP: Pedro Mota Soares.———
5 | II Série A - Número: 014 | 13 de Outubro de 20102 —  Os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro são consultados, sobre as matérias que lhes digam respeito, através de um conselho consultivo eleito por sufrágio universal, de composição e competências reguladas por lei.Artigo 15.o Estrangeiros, apátridas, cidadãos europeus1 —  (...)  2 —  Exceptuam-se do disposto no número anterior os direitos políticos, o exercício das funções públicas que envolvam poderes de autoridade e os direitos e deveres reservados pela Constituição exclusivamente aos cidadãos portugueses.3 —  (...)  4 —  A lei pode atribuir a estrangeiros residentes no território nacional capacidade eleitoral activa e passiva para a eleição dos titulares de órgãos de autarquias locais.5 —  A lei pode ainda atribuir aos cidadãos dos Estados-membros da União Europeia residentes em Portugal o direito de elegerem e serem eleitos Deputados ao Parlamento Europeu.Artigo 20.o Acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva1 —  A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo o acesso à justiça ser condicionado ou denegado pela sua onerosidade ou por insuficiência de meios económicos.2 —  Há acção constitucional de defesa contra quaisquer actos ou omissões dos poderes públicos que lesem directamente direitos, liberdades e garantias.3 —  (actual n.o 2) 4 —  (actual n.o 3) 5 —  (actual n.o 4) 6 —  Para defesa dos direitos, liberdades e garantias a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efectiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses direitos.Artigo 23.o Provedor de Justiça1 —  Os cidadãos podem apresentar queixas por acções ou omissões dos poderes públicos ao Provedor de Justiça, que as apreciará sem poder decisório, dirigindo aos órgãos competentes as recomendações e intimações necessárias para prevenir e reparar injustiças.2 —  A actividade do Provedor de Justiça é independente dos meios graciosos e contenciosos previstos na Constituição e nas leis.3 —  O Provedor de Justiça é um órgão independente e o seu titular é eleito pela Assembleia da República pelo período de seis anos, não renovável.4 —  Os órgãos e agentes da Administração Pública cooperam com o Provedor de Justiça na realização da sua missão.Artigo 27.o Direito à liberdade e à segurança1 —  (...)  2 —  (...)  3 —  Exceptua-se deste princípio a privação da liberdade, pelo tempo e nas condições que a lei determinar, nos casos seguintes:
7 | II Série A - Número: 014 | 13 de Outubro de 20103 —  A informática não pode ser utilizada para tratamento de dados referentes a convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem étnica, salvo mediante consentimento expresso do titular ou para processamento de dados estatísticos não individualmente identificáveis.4 —  (...)  5 —  (...)  6 —  (...)  7 —  (...) Artigo 38.o Liberdade de imprensa e meios de comunicação social1 —  (...)  2 —  A liberdade de imprensa implica:a) (...)  b) O direito dos jornalistas, nos termos da lei, ao acesso às fontes de informação e à protecção da independência e do sigilo profissionais, a não praticar actos profissionais contrários à sua consciência, bem como o direito de eleger conselhos de redacção; c) (...) 3 —  (...)  4 —  (...)  5 —  (...)  6 —  (...)  7 —  (...) Artigo 56.o Direitos das associações sindicais e contratação colectiva1 —  (... ) 2 —  (... ) 3 —  (... ) 4 —  A lei estabelece as regras respeitantes à legitimidade para a celebração das convenções colectivas de trabalho, bem como à eficácia das respectivas normas, não podendo excepcionar desta os casos de cessão total ou parcial de uma empresa ou estabelecimento.5 —  A lei determina as formas de extensão dos direitos previstos nas convenções colectivas, não podendo estas caducar automaticamente.6 —  As organizações de trabalhadores têm sempre legitimidade processual como autor em defesa do interesse colectivo da categoria independentemente do exercício do direito de acção pelo trabalhador.Artigo 58.o Direito ao trabalho1 —  (...)  2 —  (...) a) (...)  b) A estabilidade nos vínculos contratuais, nomeadamente através da promoção da contratação sem termo; c) [anterior alínea b)] d) [anterior alínea c)]
8 | II Série A - Número: 014 | 13 de Outubro de 2010Artigo 59.o Direitos dos trabalhadores1 —  Todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, orientação sexual, origem étnica, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito:a) (... ) b) À organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da actividade profissional com a vida familiar, nomeadamente através da estabilidade da organização do horário de trabalho; c) (...)  d) (...)  e) (...)  f) (...) 2 —  (... )a) O estabelecimento, a actualização e a valorização em termos reais do salário mínimo nacional, tendo em conta, entre outros factores, as necessidades dos trabalhadores, o aumento do custo de vida, o nível de desenvolvimento das forças produtivas, as exigências da estabilidade económica e financeira e a acumulação para o desenvolvimento; b) A fixação, a nível nacional, dos limites de duração do trabalho, reduzindo-os progressivamente sem perda de direitos; c) A especial protecção do trabalho das mulheres durante a gravidez e após o parto, bem como do trabalho dos menores, das pessoas com doenças crónicas ou deficiências, ou com capacidade de trabalho reduzida e dos que desempenhem actividades particularmente violentas, desgastantes ou em condições insalubres, tóxicas ou perigosas; d) (...)  e) (...)  f) (...) 3 —  (...) Artigo 59.o-A Garantias especiais da retribuição1 —  O salário mínimo é impenhorável e sobre ele não poderão incidir quaisquer compensações, descontos ou deduções, salvo por dívidas por alimentos nos termos e nos limites da lei.2 —  Os créditos salariais emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação são pagos com preferência a quaisquer outros.3 —  A lei estabelece garantias civis e penais do pagamento pontual da retribuição devida aos trabalhadores por conta de outrem, assegurando, em caso de atraso, a sua adequada protecção.Artigo 63.o Segurança social e solidariedade1 —  Todos têm direito à segurança social universal, pública e solidária.2 —  (... ) 3 —  (... ) 4 —  Todo o tempo de trabalho contribui, nos termos da lei, para o cálculo das pensões de velhice e invalidez, independentemente do sector de actividade em que tiver sido prestado, devendo ser respeitados os direitos adquiridos.
9 | II Série A - Número: 014 | 13 de Outubro de 20105 —  (...)  6 —  As pensões e reformas devem ser regularmente actualizadas e valorizadas em termos reais.7 —  A lei assegura a todos os cidadãos um rendimento mínimo que garanta a sua subsistência.Artigo 64.o Saúde1 —  (... ) 2 —  (... )a) Através de um Serviço Nacional de Saúde universal, geral e gratuito; b) (... )3 —  (... )a) Garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados de saúde preventivos, curativos e de reabilitação; b) (...)  c) Orientar a sua acção para a socialização dos custos dos cuidados de saúde, incluindo medicamentos; d) Disciplinar e fiscalizar as formas empresariais e privadas de prestação de cuidados de saúde, articulando-as com o Serviço Nacional de Saúde quando dele sejam complementares, por forma a assegurar, nas instituições de saúde públicas e privadas, adequados padrões de eficiência e de qualidade; e) (...)  f) Estabelecer políticas de prevenção e tratamento da toxicodependência e do alcoolismo.4 —  (...) Artigo 66.o Ambiente e qualidade de vida1 —  (... ) 2 —  (... )a) (...)  b) Ordenar e promover o ordenamento do território, tendo em vista uma correcta localização das actividades, um equilibrado desenvolvimento socioeconómico, a valorização da paisagem e a democratização e universalidade da fruição dos recursos naturais; c) (... ) d) (...)  e) (...)  f) (...)  g) (...)  h) (...)  i) Assegurar a gestão e o adequado tratamento dos resíduos sólidos urbanos e industriais; j) Assegurar uma adequada gestão dos recursos hídricos, que tenha em vista as vertentes qualitativa e quantitativa.Artigo 66.o-A Direito à águaTodos têm direito de acesso à água potável e ao saneamento básico de acordo com as suas necessidades, independentemente das suas condições económicas e sociais.
10 | II Série A - Número: 014 | 13 de Outubro de 2010Artigo 68.o Paternidade e maternidade1 —  (...)  2 —  (...)  3 —  (...)  4 —  A lei regula a atribuição às mães e aos pais de direitos de dispensa de trabalho por período adequado, de acordo com os interesses da criança e as necessidades do agregado familiar, sem perda de retribuição ou quaisquer regalias.Artigo 71.o Pessoas com deficiência1 —  As pessoas com deficiência gozam plenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição, com ressalva do exercício ou do cumprimento daqueles para os quais se encontrem incapacitados.2 —  O Estado obriga-se a realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento, reabilitação e integração das pessoas com deficiência e de apoio às suas famílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres de respeito e solidariedade para com eles e a assumir o encargo da efectiva realização dos seus direitos, sem prejuízo dos direitos e deveres dos pais ou tutores.3 —  O Estado apoia as organizações de pessoas com deficiência.Artigo 72.o Terceira idade1 —  (...)  2 —  (...)  3 —  O Estado apoia as organizações de reformados, pensionistas e idosos.Artigo 74.o Ensino1 —  (... ) 2 —  (...) a) (... ) b) Criar um sistema público de educação pré-escolar, universal e gratuito; c) (... ) d) (... ) e) Garantir serviços de acção social escolar, concretizados através da atribuição de apoios directos e indirectos à prossecução dos estudos e da aplicação de critérios de discriminação positiva que visem assegurar a igualdade de acesso e frequência de todos os graus de educação e ensino; f) Estabelecer a gratuitidade de todos os graus de ensino público; g) [actual alínea f)] h) Promover e apoiar o acesso dos cidadãos com deficiência ao ensino e apoiar o ensino especial, quando necessário; i) [actual alínea h)] j) [actual alínea i)] l) [actual alínea j)]
17 | II Série A - Número: 014 | 13 de Outubro de 2010h) (...)  i) (...)  j) Submeter à aprovação da Assembleia da República as propostas de envolvimento das Forças Armadas em missões fora do território nacional; l) [anterior alínea j)]2 —  (...) Artigo 209.o Categorias de tribunais1 —  (...)  2 —  Podem existir tribunais marítimos, tribunais arbitrais no âmbito da jurisdição civil e julgados de paz.3 —  (...) Artigo 214.o Tribunal de Contas1 —  O Tribunal de Contas é o órgão supremo de fiscalização da legalidade das despesas públicas e da economia, eficácia e eficiência de toda a gestão financeira do Estado e de julgamento das contas que a lei mandar submeter-lhe.2 —  Compete ao Tribunal de Contas, nomeadamente:a) (...)  b) (...)  c) Fiscalizar preventivamente os actos que a lei determinar; d) Verificar as contas dos organismos, serviços ou entidades sujeitos à sua prestação; e) Inspeccionar a utilização de fundos públicos por entidades públicas ou privadas; f) Realizar auditorias, nos termos da lei; g) Assegurar a fiscalização externa independente das relações financeiras entre Portugal e as organizações internacionais de que faça parte; h) [actual alínea d)]3 —  Compete ao Tribunal de Contas, no âmbito das suas funções jurisdicionais, julgar a efectivação de responsabilidades financeiras de quem gere e utiliza dinheiros públicos, independentemente da natureza da entidade a que pertença, nos termos da lei.4 —  Compete igualmente ao Tribunal de Contas a fiscalização sucessiva das contas das sociedades constituídas nos termos da lei comercial pelo Estado, por outras entidades públicas ou por ambos em associação.5 —  O mandato do Presidente do Tribunal de Contas tem a duração de seis anos, não renovável.Artigo 218.o Conselho Superior da Magistratura1 —  (...) a) (...)  b) (...)  c) Nove juízes eleitos pelos seus pares, de harmonia com o princípio da representação proporcional.2 —  (...)  3 —  (...)
18 | II Série A - Número: 014 | 13 de Outubro de 2010Artigo 219.o Estatuto e autonomia do Ministério Público1 —  (actual n.o 2) 2—  Ao Ministério Público compete exercer a acção penal orientada pelo princípio da legalidade e defender em juízo a legalidade democrática e os direitos fundamentais.3 —  Ao Ministério Público cabe ainda a defesa dos interesses que a lei determinar, competindo-lhe, nomeadamente:a) Desencadear as acções ou recursos necessários para protecção do património público e da legalidade das finanças públicas, dos interesses difusos ou colectivos, nomeadamente os relativos ao meio ambiente, ao património cultural e aos direitos dos consumidores; b) Intervir como parte principal ou acessória em qualquer processo em que exista interesse público ou social relevante a defender; c) Exercer outras atribuições de defesa de interesses públicos compatíveis com a sua função constitucional.4 —  O Ministério Público é composto por magistrados responsáveis e hierarquicamente subordinados que não podem ser transferidos, suspensos, aposentados ou demitidos senão nos casos previstos na lei.5 —  (actual n.o 3) 6 —  A nomeação, colocação, transferência e promoção dos magistrados do Ministério Público e o exercício da acção disciplinar, bem como os actos de gestão da sua carreira, competem ao Conselho Superior do Ministério Público nos termos da lei.Artigo 220.o Procuradoria-Geral da República1 —  (... ) 2 —  A Procuradoria-Geral da República é presidida pelo Procurador-Geral da República e compreende o Conselho Superior do Ministério Público.3 —  Compõem o Conselho Superior do Ministério Público:a) O Procurador-Geral da República: b) Sete membros eleitos pela Assembleia da República; c) Sete membros eleitos pelos magistrados do Ministério Público, sendo um Procurador-Geral Adjunto, dois Procuradores da República e quatro delegados do Procurador da República.4 —  O mandato do Procurador-Geral da República tem a duração de seis anos, não renovável.Artigo 223.o Competência1 —  (...)  2 —  (...) a) (...)  b) (...)  c) (...)  d) (...)  e) (...)  f) (...)  g) (...)
20 | II Série A - Número: 014 | 13 de Outubro de 2010Artigo 267.o Estrutura da Administração1 —  A Administração Pública será estruturada de modo a evitar a burocratização, a aproximar os serviços das populações e assegurar a participação dos interessados na sua gestão efectiva, designadamente por intermédio de associações públicas, sindicatos, organizações de moradores e outras formas de representação democrática.2 —  (...)  3 —  (...)  4 —  (...)  5 —  (...)  6 —  (...) Artigo 269.o Regime da função pública1 —  (...)  2 —  É assegurado aos trabalhadores da Administração Pública e demais agentes do Estado um vínculo público de nomeação, de forma a garantir a sua isenção e autonomia técnica.3 —  (anterior n.o 2) 4 —  (anterior n.o 3) 5 —  (anterior n.o 4) 6 —  (anterior n.o 5)Artigo 270.o Restrições ao exercício de direitosA lei pode estabelecer, na estrita medida das exigências próprias das respectivas funções, restrições ao exercício dos direitos de expressão, reunião, manifestação, associação e petição colectiva e à capacidade eleitoral passiva por militares, bem como por agentes dos serviços e das forças de segurança, sendo reconhecido no caso destas, o direito de associação sindical.Artigo 272.o Polícia1 —  (... ) 2 —  (... ) 3 —  (... ) 4 —  A lei fixa o regime das forças de segurança, as quais têm natureza civil, sendo a organização de cada uma delas única para todos o território nacional.Artigo 274.o Conselho Superior de Defesa Nacional1 —  O Conselho Superior de Defesa Nacional é presidido pelo Presidente da República e tem a composição que a lei determinar, a qual incluirá cinco vogais eleitos pela Assembleia da República, de harmonia com o princípio da representação proporcional.2 —  (... )Artigo 275.o Forças Armadas1 —  (...)