0279   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 por exemplo, no acesso a valores globais - sem discriminação de programas ou eventos - com o custo de "preparação, difusão e emissão para o público da programação emitida (v.g. custo em estrutura, meios de transporte, difusão de sinal, custos directos e repercutidos que permitem a produção e aquisição de programas para antena e respectiva gestão e custo de promoção dos programas emitidos).4. Já em relação a informação circunstanciada e detalhada por rubricas, acerca dos custos de instalação, manutenção e funcionamento de cada uma das delegações regionais ou internacionais, com separação de custos materiais, dos custos com recursos humanos, bem como de todos os documentos e protocolos/contratos que regulamentam este serviço o problema do acesso apresenta maior complexidade.A RTP, obrigada ao cumprimento de um serviço público, desenvolve a sua actividade em concorrência com canais privados de televisão (a TVI e a SIC) e a exploração do serviço opera em termos empresariais. O desenvolvimento e expansão das suas delegações (nacionais ou internacionais), dos centros de emissão regional, a afectação de recursos para fins de instalação, manutenção e funcionamento, bem como o valor dos contratos e condições de pagamento revelam a sua estratégia empresarial. O acesso a "informação circunstanciada" ou "detalhada por rubricas", com acesso a "todos os documentos" e "protocolos/contratos" é susceptível de distorcer uma sã concorrência que deve ser preservada.Estamos perante avultados investimentos que são susceptíveis de dar a conhecer as estratégias empresariais da RTP, o custo dos protocolos e contratos celebrados. Para além dos custos de instalação (já executada, mas nem por isso desprovida de importância em termos concorrenciais), estão em causa, ainda, os custos "circunstanciados" de exploração, de funcionamento e, especialmente, de manutenção.Conforme consta do Parecer n.o 18/2001, "o relevo dado ao segredo das empresas decorre da convicção fundada segundo a qual o segredo é a alma do negócio, podendo a sua divulgação provocar consequências muito gravosas. É nesse sentido que o artigo 10.o, n.o 1, da LADA permite que a Administração recuse o acesso a documentos cuja comunicação ponha em causa segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas".Em Conclusão1. Caso os relatório de 1999 e de 2000 sejam "definitivos" (v.g. por não serem susceptíveis de alteração pela entidade que os produziu) estarão em condições de ser submetidos às regras do acesso estabelecidas na Lei n.o 65/93. Daí que, sendo preparatórios de uma decisão que viabilizará o "acerto de montantes" em matéria de indemnização compensatória, os relatórios serão susceptíveis de acesso no caso de já terem sido produzidos há mais de um ano.2. Em relação à apreciação genérica do cumprimento, incumprimento ou cumprimento defeituoso da obrigação de serviço público pela RTP não se vislumbra que o acesso afecte qualquer aspecto de natureza comercial ou concorrencial. A RTP - vinculada a cumprir uma obrigação de serviço público - deve facultar a informação comprovativa do cumprimento dessa obrigação.3. Também não parece que o acesso aos valores globais que permitem apurar o custo real de exploração possam contender com segredos comerciais ou com a vida interna da RTP.4. Existem razões legais bastantes que permitem à Administração, invocando o artigo 10.o, n.o 1, da LADA, recusar o acesso aos documentos que contêm "informação circunstanciada" ou "detalhada por rubricas", com acesso ao teor dos documentos e protocolos/contratos na medida em que esse acesso é susceptível de distorcer uma sã concorrência, colidindo com segredos comerciais, industriais e com a vida interna da RTP.Lisboa, 2 de Julho de 2003.