478 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 20102. O artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 12/2002 determina que as normas de consolidação do sistema de solidariedade e de segurança social serão aprovadas por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade Social, ouvida a Comissão de Normalização Contabilística da Administração Pública. Todavia, até à presente data a referida portaria ainda não foi publicada.3. Para a elaboração das demonstrações financeiras consolidadas é utilizado o Sistema de Informação Financeira, utilizado por todas as instituições que integram o perímetro de consolidação, com excepção da Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia Portuguesa Rádio Marconi e do Instituto de Gestão dos Fundos de Capitalização da Segurança Social.Constata-se, porém, que as demonstrações financeiras utilizadas para efeitos de consolidação foram elaboradas manualmente pelo ISS, pelo DAISS, pelo IGFSS, pela RAA, pela CPAF – Jornalistas, CAF dos Empregados Bancários e pela CPP TLP, tendo em conta que a SS aplica, desde 2007, a IASB-1 – “Apresentação de Demonstrações Financeiras”, que define que as dívidas de terceiros devem ser inscritas no Balanço de acordo com a classificação em activos correntes e não correntes ou a prazo, classificação não prevista no Balanço em sede de SIF/SAP.4. A consolidação patrimonial decorreu ainda com recurso a operações realizadas em folha de cálculo Excel, porquanto, apesar de o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social ter inicialmente utilizado o módulo “Consolidação Financeira” (EC-CS), abandonou-o posteriormente por se terem verificado incongruências entre o módulo FI e as eliminações planeadas ao nível das áreas/unidades de consolidação.5. No âmbito da contabilidade patrimonial, todas as entidades foram consolidadas por integração global, com excepção das seguintes: Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia Portuguesa Rádio Marconi, em que a consolidação foi parcial, restringindo-se às contas relativas ao subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego;  Farmácia da Cimentos – Federação das Caixas de Previdência. Neste caso, a consolidação fez apelo ao método da equivalência patrimonial, não procedendo as respectivas razões justificativas aduzidas pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, atento o novo regime introduzido pelo Decreto-Lei n.o 35/2005, de 17 de Fevereiro e o disposto no POC e nas Normas Internacionais de Contabilidade, pelo que não se vislumbra fundamento para a adopção neste caso de outro método que não o da consolidação integral.6. Do confronto entre os Balanços das instituições de segurança social remetidos ao Tribunal de Contas no âmbito da prestação anual de contas e os montantes agregados pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social resulta não existir total identidade de valores apurados relativamente à decomposição dos saldos entre as dívidas de terceiros de curto prazo e as dívidas de terceiros de médio e longo prazos.7. Outra das divergências apuradas consiste no facto de o valor das provisões constituídas ter sido totalmente ajustado, não correspondendo o montante agregado através dos documentos de prestação de contas remetidos ao Tribunal de Contas pelas entidades do perímetro ao valor agregado pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.