2 DE ABRIL DE 2015 5 o “tem assim cabimento, desde logo, pelo facto de naquele órgão colegial estarem presentes os responsáveis policiais - GNR e PSP, destacados para o trânsito - das áreas geográficas em discussão.”, o “justifica-se também pelo facto de estarem em elaboração uma série de Planos Municipais de Segurança Rodoviária, decorrentes no estipulado no Decreto-Lei n.o 44/2005, de 23 de fevereiro., e o concluem que “A integração desta análise nos Conselhos Municipais de Segurança pode assim trazer uma nova dinâmica e um novo impulso àquele diploma que pretende, acima de tudo, contribuir para o aumento da segurança rodoviária local.”. O Projeto de Lei n.o 795 /XII (4.a), no seu artigo 1o, vem proceder aos seguintes aditamentos à Lei dos Conselhos municipais de segurança (Lei n.o 33/98, de 18 de julho): o nos objetivos dos conselhos municipais de segurança - artigo 3.o, o de “Avaliar os números da sinistralidade rodoviária e, tendo em conta a estratégia nacional de segurança rodoviária, formular propostas para a realização de ações que possam contribuir para a redução dos números de acidentes rodoviários no município.”, o nas competências dos Conselhos municipais de segurança - artigo 4.o, a de dar parecer sobre “Os resultados da sinistralidade rodoviária municipal.”, e o na composição dos Conselhos municipais de segurança - artigo 5.o, “Os responsáveis, da área do município, por organizações no âmbito da segurança rodoviária.”. O artigo 2.o desta iniciativa determina a entrada em vigor, nos termos habituais. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa legislativa ora em apreciação foi apresentada à Assembleia da República por doze Deputados dos Grupos Parlamentares do Partido Social Democrata (PPD/PSD) e do Centro Democrático Social-Partido Popular (CDS-PP), no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto na alínea g) do artigo 180.o e n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, bem como na alínea f) do artigo 8.o e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Assume a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, apresenta-se redigida sob a forma de artigos, com uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, dando, assim, cumprimento aos requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR.Esta iniciativa deu entrada em 27/02/2015 e foi admitida no dia 04/03/2015, baixando nesta mesma data à Comissão de Economia e Obras Públicas (6.a).  Verificação do cumprimento da lei formulárioComo já referido anteriormente, a iniciativa contém uma exposição de motivos, bem como uma designação que identifica o seu objeto e o número de ordem do diploma que pretende alterar (...primeira alteração à Lei n.o 33/98, de 18 de julho, que cria os Conselhos Municipais de Segurança), obedecendo ao formulário correspondente a um projeto de lei e cumprindo o disposto nos artigos 6.o e no n.o 2 do artigo 7.o da «lei formulário», (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho).Em caso de aprovação, a vigência do futuro diploma inicia-se no dia seguinte ao da sua publicação, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da «lei formulário» e do artigo 2.o do articulado da iniciativa.