II Série — 2.o suplemento ao número 118Quarta-feira, 7 de Julho de 1982DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA   (1981-1982)SESSÃO SUPLEMENTARSUMÁRIOComissão Eventual para a Revisão Constitucional:Acta da reunião de 19 de Maio de I982.Nota. — Até este momento, sobre a revisão constitucional, além do presente suplemento, foi publicado mais o seguinte.Suplemento ao n.° 118. de 7 de Julho de I982 (e mais o número que nele se indica).COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALReunião de 19 de Maio de 1982O Sr. Presidente [Nunes de Almeida (PS)]: — Srs. Deputados, suponho que ontem tínhamos o n.° 2 do artigo 3.°. que tinha ficado como artigo 3.° do Regimento, tendo-se ficado a meio da discussão relativamente ao actual n.° I do artigo 3.° da proposta da subcomissão, que poderia vir a consistir num artigo 4.°Estava inscrito o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Se bem me recordo, a razão era a seguinte: creio que o Sr. Deputado Vital Moreira contestou as soluções que estão consagradas no n.° I do artigo 3.° e eu só queria lembrar que elas são exactamente coincidentes — mais coisa, menos coisa — com o artigo 152°. n.° I. do actual Regimento.Portanto, penso que vale a pena estar a discutir, porque se a formulação é ligeiramente diversa, as soluções são perfeitamente idênticas.Não faço mais questão de que se repita aqui aquilo que está no Regimento, pois adoptam-se as normas que se consideram mais importantes. De qualquer maneira, penso que não deve ser objecto de discussão, uma norma que de qualquer maneira está consagrada no Regimento.O Sr. Presidente: — A seguir estava inscrito eu próprio e a observação que queria fazer era a seguinte: já ontem vimos a dificuldade que há. para este caso concreto, em se falar em artigos da Constituição e a confusão que isso pode dar quando se fala. nuns casos, em preceitos constitucionais e. noutros casos, em árticos, números e alíneas.Não tenho nada contra a primeira parte, mas tenho algumas dúvidas que se deve dizer que a Assembleia pode deliberar que se faça a discussão sobre propostas relativas a mais de um artigo, simultaneamente. Suponho que o que se deveria dizer era «sobre propostas relativas a mais de um preceito, simultaneamente».Julgo, também, ser completamente inútil a segunda referência, quando se diz que se faça por números ou por alíneas, porque estando toda a lógica ao nível dos preceitos, ou bem que cada alínea ou cada número tem apenas um preceito e nesse caso se a discussão se faz por preceito constitucional, necessariamente que se houver um preceito autónomo em cada número ou em cada alínea, é por números e alíneas que a discussão se faz ou. pelo contrário, o que interessa é a possibilidade de alargar a discussão a mais do que um preceito (e então não se deve dizer o artigo), o que permitirá eventualmente poder fazer a discussão sobre um conjunto de alíneas ou de números do mesmo artigo, ou até sobre mais do que um artigo, se tal se justificar.O que entendo é que se deve falar sempre em preceito constitucional, pelo que a melhor redacção talvez fosse:A discussão versa o conjunto das propostas de alteração a cada preceito constitucional, podendo a Assembleia deliberar que se faça sobre as propostas relativas a mais de um preceito. Simultaneamente.Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Creio que a invocação do Regimento nesta matéria não colhe, porque, em princípio, uma lei tem um objecto unitário e a Constituição não é propriamente isso. visto que versa sobre as mais variadas coisas, tendo cada artigo a solenidade própria separada das outras.Em segundo lugar, no processo de revisão constitucional, cada deliberação é ela mesma um processo autónomo que deve ter a sua discussão própria.Portanto, a invocação do Regimento é aqui completamente irrelevante, sendo um dos casos típicos em que o processo de revisão constitucional tem a sua especialidade, não só em relação ao seu objecto, como em relação à especificidade da autonomia da deliberação, relativa a cada alteração.Por isso. insisto que a possibilidade de englobar discussões de vários artigos ou de vários preceitos (embora esta