25 DE NOVEMBRO DE 2014 31 Para garantir que as grandes empresas e os grandes grupos económicos têm lucros cada vez maiores, o Governo exige que os trabalhadores e o povo paguem cada vez mais impostos. É esta a política do Governo: tirar ao trabalho para dar ao capital! Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita. O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Muito sinteticamente, gostaria de dizer que a intervenção anterior que fizemos permitiu ao Governo confirmar que está motivado em reafirmar o enorme aumento de impostos, de mais de 45%, na tributação do trabalho. Foi a grande reforma do trabalho que foi feita nesta Legislatura! O Governo confirmou aqui, ao não o desmentir, o aumento em mais de 10% no IMI deste ano, pelo desaparecimento da cláusula de salvaguarda. Quanto ao aumento dos outros impostos, não vale a pena dizer nada! Nos artigos seguintes, o Governo será desmentido, artigo a artigo, quando formos debatendo e votando sucessivos aumentos de impostos, em matéria de tributação indireta. Mas voltemos ao IRC. Aqui as questões são claríssimas. O título da imprensa especializada sobre esta matéria no ano passado era este: «IRC não baixa para as grandes empresas». Tenho muito orgulho em ter estado aqui, com António José Seguro, nesta bancada, a defender as pequenas e médias empresas, a impedir o aumento do pagamento especial por conta, a garantir que as grandes empresas não tinham abatimento e que futuras reduções de impostos seriam em sede de IVA e de IRS. Este Governo, marginal ao Estado de direito, que não foi capaz de fazer até hoje um orçamento de acordo com a Constituição, aqui também, barbaramente — como é costume —, faz a sua opção: 247 milhões de euros para as grandes empresas, violando a lei que aqui aprovámos e rasgando o artigo 8.o da lei que votou. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente:- Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Relativamente às questões que foram colocadas pelo Sr. Deputado Paulo Sá, quero dizer-lhe que o Governo avançou para a reforma do IRC depois de ter garantido dois pressupostos essenciais: primeiro, o de que um ano antes, em 2013, o Governo realizou a reforma da faturação, o que significou um alargamento significativo da base tributável. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Então, explique lá este gráfico! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Digo-lhe, Sr. Deputado, que, em resultado da reforma da faturação, mais 80 000 empresas emitem e comunicam faturas à administração fiscal. Ora, esse alargamento da base tributável permitiu ao Governo avançar para a reforma do IRC e manter a receita fiscal. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Manter a receita fiscal?! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Se o Sr. Deputado olhar para a receita fiscal do IRC de 2014 e se lhe retirar o efeito específico do crédito fiscal extraordinário ao investimento, que é um efeito focado, específico, para as empresas que investiram em ativos produtivos no segundo semestre de 2013, verá que a receita de IRC está a crescer, porque foi possível fazer uma reforma da faturação um ano antes da reforma do IRC.