10 DE MARÇO DE 19821232-(71)O Orador: —■■ Reformula, pelo menos bastante, o seu papel e o seu lugar no plano das relações entre os órgãos de soberania e as regiões autónomas. Penso que era sobre isso que deveria ser travada a primeira discussão. Devíamos tomar para já posição sobre ela, porque depois, conforme nos inclinemos para uma solução ou para outra, ou consoante o jogo natural das maiorias necessárias para alterar a Constituição, por força das regras constitucionais exigíveis, as soluções decorrem quase por elas.A proposta da FRS, no que toca a eliminar «sob proposta do Primeiro-Ministro», será conformada ou invalidada consoante a filosofia da proposta da FRS venha a ser mudada.Pela nossa parte, inclinamo-nos para a manutenção da filosofia actual, no que toca à figura do Ministro da República.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Penso que teria uma certa lógica e era muito mais correcto em termos de boa convivência, entre os diversos órgãos do poder a nível central, regional, etc, que o Primeiro--Ministro pudesse ter, antes do Ministro da República ser nomeado, uma opinião acerca dele e um parecer de uma entidade regional. Penso que isto teria interesse para uma maior integração e para uma boa convivência de todos os órgãos. Reconheço, aliás como já tinha reconhecido antes da intervenção do Sr. Deputado Vital Moreira, a dificuldade de ouvir uma assembleia regional, coisa que se afigura extremamente difícil, senão mesmo impossível de realizar. A solução seria ou ouvir o Presidente do Governo Regional e o Presidente da Assembleia Regional, na medida em que é o representante deste órgão, ou até, pura e simplesmente, ouvir apenas o Presidente do Governo Regional. Note-se que é ouvir e não vincular coisa nenhuma. No fundo, quem nomeasse viria a ficar habilitado com um ponto de vista de um representante qualificado das regiões autónomas, tendo muito mais possibilidades de acerto ou de evitar nomeações que viesse a levantar dificuldades de relacionamento, que podem ter lugar se essa audição não se verificar.A maior prova de que esta é uma solução correcta é a de que na prática é isso que se faz. Se a audição for apenas em relação ao Presidente do Governo Regional, as razões apontadas pelo deputado Vital Moreira, penso que desaparecem. Esta poderá ser assim, realmente, a solução.Neste artigo não temos de facto abertura para outras soluções. Pensamos que é preferível manter a coisa como está.Em substituição portanto da expressão «ouvido o Conselho da Revolução», ou se põe a expressão «ouvido o Presidente do Governo Regional», ou então não s& põe nada, ficando como está.O Sr. Presidente: — Tudo isto é ponderado, retiramos a nossa proposta, fica tudo como está, devendo existir, pelo menos com o nosso voto, uma referência 2 extinção do Conselho da Revolução.Gostaria de ouvir o PCP sobre isto.Deputados Vital Moreira e Veiga de Oliveira, estávamos a inclinarmo-nos aqui para que fique como está, apenas com a extinção, pela nossa parte, da audição do Conselho da Revolução.O problema é que tudo isto tem a ver com a circunstância de o Ministro da República continuar a não ter assento e em que termos no Conselho de Ministros. Tem alguma lógica que ele tenha assento, na medida em que coordena actividades dos órgãos centrais, assegura o Governo da Região, em caso de dissolução, etc. Tudo isto, necessariamente em coordenação com o Governo Central. Tem de existir um mínimo de coordenação. Justifica-se assim que ele continue a ter assento no Conselho de Ministros, pelo que não se compreende que o Primeiro-Ministro não fosse ouvido. Pela nossa parte não iríamos contra isso.O Sr. Vital Moreira (PCP): —Sr. Presidente, pela nossa parte não fazemos propostas de alteração. Se quem as fez, as retira, é sem emoção que registamos o facto.. O Sr. Presidente:—O PS retirou. Não me posso pronunciar pela ASDI e pela UEDS, porque a ASDI gostaria de reservar a posição a esse respeito e a UEDS ainda não se pronunciou. Mas o PS, como digo, retira a sua proposta.O Orador: — De toda a maneira, verifica-se que há apenas consenso no que respeita à eliminação da expressão «ouvido o Conselho da Revolução», na parte final do n.° 1. Se há apenas consenso neste ponto, é evidente que o resto fica como está.O retirarem-se ou não as propostas é um problema que, para já, não queremos resolver ...O Sr. Presidente: — O retirar as propostas simplifica. Escusa-se de estar a fazer uma votação no plenário. Teremos de ter essa preocupação quando fizermos aqui a votação final, o que é que se mantém e o que é que não se mantém.O Orador: — De acordo. Adianto desde já, a titulo meramente pessoal, uma vez que ainda não tomámos posição sobre isso, que proporei a hipótese de retirar globalmente uma série de propostas que se veja não terem a mínima viabilidade, a fim de se acelerarem os trabalhos da revisão constitucional.O Sr. Presidente: — Quando digo também que retiro, não é um acto formal de retirar, porque houve 50 assinaturas e não representa todos os deputados que assinaram a proposta.Diga, Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Quanto à questão da audição do Conselho da Revolução, é óbvio que sendo ele extinto, não pode permanecer aí. O problema está em saber se se extingue pura e simplesmente qualquer audição de um terceiro órgão ou se, em sua substituição, se impor a audição do Conselho da República.O Sr. Presidente: — A proposta da AD foi no sentido de que ficasse como está ...Voz ininteligível.Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS):—Muito rapidamente, para dizer que, de facto, a observação que