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I SÉRIE — NÚMERO 87 30 O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto. O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores: É bom que o Partido Comunista Português faça esta interpelação ao Governo porque nos ajuda, a todos, a pensar no caminho que estamos a percorrer, nas suas causas e consequências. Concordo com boa parte do vosso diagnóstico sobre as consequências da crise. Faço-o sem esforço. Trata-se de um exercício de clarividência. Temos a medida da gravidade do momento traduzida, sobretudo, nos índices de desemprego, nas provações económicas das famílias, na falta de perspetivas de vida para novos e menos novos, no crescimento negativo, na inflação acima do previsto ou nos elevados juros da dívida... A todos os problemas, juntam-se outros, como a severidade da seca e o aumento pronunciado do preço dos combustíveis, para já não falar da conjuntura internacional. Não é fácil! Não ignoramos os sacrifícios! Estamos preocupados com a situação social do nosso País e com a aflição das famílias e das empresas. Mas as feridas desta crise constituem, exatamente, o nosso maior impulso para trabalhar em todas as frentes, nas reformas e nas medidas que abreviem e diminuam o sofrimento dos portugueses, abrindo caminho para um futuro mais sustentado. Aplausos do PSD. A Assembleia da República não é, nem pode ser, uma caixa de ressonância para estados de alma. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem! O Sr. Pedro Pinto (PSD): — É um órgão atento aos problemas do País? Sim! Representante do pulsar dos portugueses? Também! Mas é, sobretudo, uma sede de soluções e de respostas para os seus anseios. É isso que esperam de nós! Foi para isso que nos elegeram! Por isso existimos! A crise não suspende a democracia. Ainda menos suspende a nossa responsabilidade de a ultrapassar de uma forma consequente. Aplausos do PSD. E que respostas tem o partido interpelante, o Partido Comunista Português, para esta crise? Creio que repete a receita de sempre. Já em 1983, na véspera da entrada do Fundo Monetário Internacional em Portugal, o Partido Comunista Português reclamava: «O Governo diz-nos (...) que tudo isto é inevitável. Mas esta política só é inevitável porque serve o grande capital.» O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Pedro Pinto (PSD): — E continuo a citar: «Não nos venham dizer que não há alternativa,...»... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Pedro Pinto (PSD): — «... que esta política é de rigor,...»... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Pedro Pinto (PSD): — «... que a austeridade é para todos, que os sacrifícios de agora são para, um dia mais tarde, o País ver a luz ao fundo do túnel». Aplausos do PCP. Chamavam então, jocosamente, «carta de obrigações e subcomissões» à Carta de intenções, assinada. Hoje, o Partido Comunista, no mesmo estilo, prefere chamar «Pacto de Agressão» ao Memorando de Entendimento para o Programa de Assistência Financeira a Portugal.
I SÉRIE — NÚMERO 87 32 estávamos. Não devemos aqui esquecer méritos alheios como são o sentido de responsabilidade do Partido Socialista, apostado em cumprir o Memorando que assinou. Esperemos que este compromisso se mantenha de forma firme e não estejamos a ver os primeiros passos para o abandonar. Não podemos esquecer o acordo que foi assinado com os parceiros sociais, o acordo de concertação social, tão importante neste momento da nossa vida coletiva. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Sugerem as oposições que podemos fazer mais e com mais tempo, de uma forma mais suave e prolongada. Admito que podíamos ter começado a tratar dos nossos problemas «há mais tempo» e, nesse caso, teríamos agora uma situação mais suave. Mas para isso era preciso que o Partido Socialista tivesse percebido que tinha de ter pedido a ajuda externa muito mais cedo do que pediu! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Impõe-se a mudança de paradigma. Não por um qualquer aproveitamento neoliberal que arrase os direitos do Estado social, mas por uma solução que seja simultaneamente realista e, por isso, solidária. Realista e, por isso, contida. Realista e, por isso, inovadora. Enfim, um Estado social máximo na medida das nossas possibilidades. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vale a pena ficarmos aqui sentados a debater o que existe e que é tão claro para todos nós. Os problemas estão identificados. Partamos para a discussão de novas propostas, uma vez que as anteriores não nos conduziram a bom porto, antes, à falência do País. Importa fazer caminho novo, como dizia o poeta António Machado: «caminhante, não há caminho, faz-se caminho ao andar. Ao andar faz-se o caminho, e ao olhar-se para trás vê-se a senda que jamais se há de voltar a pisar»! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente! Têm é de se «pôr a andar»! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP. Srs. Deputados, informo que o CDS cedeu 1 minuto ao PSD e daí as alterações feitas no quadro eletrónico. Tem a palavra, Sr. Deputado António Filipe. r O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Pinto, disse, na intervenção, que o diagnóstico feito pelo PCP sobre a situação de crise, no essencial, era correto, mas que não sabia qual era a receita do PCP. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Quanto pior melhor! O Sr. António Filipe (PCP): — Mas nós sabemos qual é a vossa! E sabemos que tem sido a vossa receita que conduziu o País à situação em que está! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Sabemos isso muito bem! O Sr. Deputado Pedro Pinto não pode convencer ninguém que o PSD não tem pesadíssimas responsabilidades na situação a que o País chegou. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 87 34 Vou concluir, Sr. Presidente, porque, de facto, os juros da troica, os 35 000 milhões de euros de juros são pagos pelos portugueses com privações, com pobreza, com miséria, não são pagos pelos grupos financeiros, porque eles, já agora, para citar, a propósito, José Afonso, «Eles comem tudo, comem tudo, e não deixam nada!». Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, dispondo apenas de 7 segundos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, que vai ter de ser muito sintético. O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Sr. Presidente, como tenho apenas 7 segundos e o Sr. Deputado António Filipe fez referência a Zeca Afonso, respondo-lhe também com «É a hora!». Devia ser a hora, a hora de o Partido Comunista perceber que o mundo mudou, que estamos, realmente, num novo mundo... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Este mundo é velho!... O Sr. Pedro Pinto (PSD): — ... em que, muito dificilmente, os senhores poderão deixar de passar apenas de uma simples amplificação daquilo que são algumas das dificuldades, das muitas dificuldades que certas pessoas estão a passar no País. Isto não se exige a um partido responsável, a um partido responsável exigem-se, claramente, propostas alternativas! O Partido Comunista, hoje, disse que sabe o que está mal, mas não tem a mais pequena ideia de como fazer bem! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Tem, tem! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Tinha alguma expectativa em relação a esta interpelação. A interpelação ao Governo é um direito que assiste à oposição, e fazemos gosto que seja exercido, aliás, mais do que um direito, é uma obrigação. O Governo tem um programa e, por isso, deve perguntar-se o que está o Governo a fazer. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O Governo é que não disse o que está a fazer! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Saí um bocado frustrado do exercício deste direito, porque, de facto, o que aqui se fez foi referir um rol de calamidades em relação a uma situação que existe, mas já era pré-existente. Todos sabemos o estado em que o País se encontra e encontrava quando este Governo tomou posse! Todos sabemos! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Todos sabemos que este País parou de crescer e está com um crescimento negativo, em recessão técnica, desde 2000! Todos sabemos que o Partido Socialista esteve no governo, quase ininterruptamente, desde 1995 e se, hoje em dia, há pessoas com grandes dificuldades, há pessoas a viver mal, há centenas de milhares no desemprego, isto não começou no dia 5 de junho,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
22 DE MARÇO DE 2012 35 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — De 2000, tem aí dois membros do Governo! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... como não começou no dia 5 de junho o problema da falência do setor público e do setor empresarial do Estado. Nada disto começou no dia 5 de junho! O que se devia ter aproveitado para perguntar, nesta interpelação ao Governo, era o que é que este Governo, que foi eleito pelos portugueses para resolver este problema, fez, que medidas é que este Governo tem tomado para relançar o País, pô-lo no bom caminho e resolver os problemas,... Protestos do PCP. ... que medidas é que este Governo tem tomado para cumprir e executar o programa do Memorando de Entendimento, que foi assinado pelo anterior Governo, mas vincula o Estado português. E, para além disso, dados os sacrifícios que são impostos aos portugueses e de que todos temos consciência, o que é que este Governo fez para, por um lado, relançar a economia e, por outro, proteger aqueles que são os mais desfavorecidos e que mais sofrem com esta situação que herdámos. É que, se o Partido Comunista, o interpelante, ou qualquer um dos partidos da oposição, aproveitando esta interpelação, o tivesse feito, o Governo teria respondido, mas, como não o fizeram, o Governo não teve oportunidade de responder e, por isso, fá-lo-ei pelo Governo. Risos do Deputado do PCP Miguel Tiago. O Governo, nestes meses, fez algo que ainda não tinha sido feito. Fez quatro acordos no setor da educação,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não é verdade! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... com todos os parceiros e as partes interessadas; fez um acordo histórico com as misericórdias portuguesas;... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... fez um acordo tripartido na concertação social,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Mais valia que não o fizesse! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... que parece que muitas pessoas não desejam, o qual envolveu centrais sindicais, entidades empregadoras, todos os restantes parceiros sociais, e no qual estão contempladas e consagradas muitas das reformas que este Governo está, neste momento, a tentar implantar; reforçou e manteve o lema, que era o lema do CDS e, agora, é também o deste Governo, o qual foi dito à exaustão pelo nosso Presidente, de que não basta ter uma maioria neste Parlamento, que nos elegeu, temos de ter uma maioria social mais alargada,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas não têm! Acabou-se! Já lá vai! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... para poder avançar com as reformas necessárias e inverter este curso. O Governo, em áreas fundamentais e estruturais que é preciso reformar, não só porque o País necessita, mas também porque constam do Memorando de Entendimento, não exerceu competências legislativas próprias para o fazer sozinho, o Governo enviou propostas de lei a esta Assembleia,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!
I SÉRIE — NÚMERO 87 38 Aplausos de Os Verdes e do PCP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quero dirigir uma primeira palavra ao grupo parlamentar interpelante, saudando-o pela iniciativa, mas dizendo também ao seu líder parlamentar e ao seu Secretário-Geral que o Partido Socialista não se engana no adversário. O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nós também não! O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Nós sabemos que o adversário está do lado da direita, nós sabemos que o adversário faz parte de uma coligação que suporta um Governo sem sensibilidade social e sem estratégia e lamentamos que, por vezes, o PCP se engane no adversário. Ainda na semana passada, o seu Secretário-Geral criticou António José Seguro, em vez de criticar Pedro Passos Coelho. Protestos do PCP. E, em março de 2011, juntaram-se à direita para derrubar o governo, abrindo aí a «autoestrada do poder» para aqueles que agora os senhores estão a interpelar. Aplausos do PS. E não estão sozinhos nesse caminho e nesses enganos. Também o Bloco de Esquerda não só ajudou a abrir a «autoestrada do poder» à direita como começou esse projeto apresentando, como todos recordamos, uma moção de censura. Mas nós sabemos quem é o adversário. O adversário é um Governo que tem errado de forma brutal na concretização do Memorando. É um Governo que há oito meses vem desenvolvendo uma guerrilha sobre quem coordena e quem comanda os fundos estruturais e com isso não tem aproveitado os fundos estruturais para fomentar o crescimento e o emprego. O Sr. José Junqueiro (PS): — É verdade! Protestos do CDS-PP. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — É um Governo que, todos se lembram, aumentou os impostos sobre a energia três meses mais cedo e com uma taxa superior à que era necessária, de acordo com o Memorando. O Sr. José Junqueiro (PS): — Exatamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O PS já estava de acordo! O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — É um Governo que cortou, sem ser necessário, o 13.o mês e o subsídio aos reformados em 2011... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É preciso ter descaramento!
22 DE MARÇO DE 2012 39 O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — ... e que aumentou o IVA na restauração. Ontem mesmo, Pires de Lima, um reconhecido economista, de suporte ao vosso Governo, dizia «um grande erro, esse aumento do IVA na restauração», o qual pagamos, aliás, todos os dias com desemprego e com redução de receitas. É um Governo que está a falhar no turismo e na energia. É um Governo que falhou no financiamento da economia e nas políticas de apoio ao emprego. Temos verificado, com estes resultados, que o Governo tem estado muito nervoso, capitaneado, aliás, pelo seu Ministro Miguel Relvas, que, nos últimos dias, em vez de resolver problemas dos portugueses, critica a oposição, procura criar uma cortina de fumo. Escolheram o caminho errado! Criaram uma espiral recessiva e agora querem que os portugueses não vejam. Sr. Ministro, nós avisámos. E não foi ontem nem foi há um mês; há seis meses que estamos a avisar. Apelamos à vossa humildade para que compreendam que estão no caminho errado e que está na altura de inverterem esse caminho, a bem de Portugal e dos portugueses. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um dos sectores mais vulneráveis da nossa sociedade e que sente de forma mais gravosa os efeitos deste pacto de agressão é o dos idosos. Dizia o Dr. Paulo Portas — antes das eleições, naturalmente, porque depois a conversa foi outra — o seguinte: «Tenho uma revolta interior muito grande, porque não houve uma única medida que protegesse os idosos, que são os mais prejudicados.» O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Agora, houve! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Ora, uma vez no Governo, o que fazem? Fazem o quê? Em concreto, roubam os subsídios de férias e de Natal aos idosos; cortam no complemento de pensão de milhares de idosos portugueses; aumentam de uma forma brutal o custo de vista; aumentam o preço da eletricidade e do gás; mais impostos — onde está o CDS?! — para os idosos; a saúde é mais cara (são mais caros os remédios, mais caras as taxas moderadoras, mais caro o transporte de doentes);... Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida. ... aprovam uma lei dos despejos, que ainda está em discussão na Assembleia da República, que vai ter consequências gravosas para os idosos; nos transportes, aumentam os preços e diminuem os serviços, condenando mais idosos ao isolamento. E estes são só alguns exemplos. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Muito bem! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Graças ao PSD e ao CDS-PP, graças ao pacto de agressão, também assinado pelo Partido Socialista, graças ao Governo Passo Coelho/Paulo Portas, há muito mais idosos que vivem pior, que sofrem mais! Há mais idosos que cortam na alimentação, que passam fome, graças a opções políticas tomadas no nosso País! Há mais idosos que não fazem tratamentos médicos, que não compram os remédios, porque não têm dinheiro! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
22 DE MARÇO DE 2012 43 A Sr.a Rita Rato (PCP): — E agora não temos?! O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Não foi uma opção; tratou-se da única via para Portugal evitar a insolvência. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Isso não é verdade! O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Inverter este rumo, a bem da reconquista da sustentabilidade nacional, era fundamental. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Fazemo-lo com espírito reformista, aproveitando para limar desperdícios, para cortar no que não traz mais-valia ao País; fazemo-lo para garantir uma maior justiça social; fazemo-lo para consolidar as contas públicas, devolvendo a esperança aos portugueses e mostrando que, ao contrário do que no passado sobre nós disseram, Portugal tem potencial e sabe governar. Aplausos do CDS-PP.Esta será a meta a atingir; como calculávamos, não será fácil, mas será necessário. Não abdicamos dos compromissos, hipotecando o futuro, essa não é — não será, nunca! — a nossa via. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.Antes pelo contrário, temos de salvaguardar aqueles para quem esta travessia é mais dura, mas também aqueles para quem a continuação da ruína financeira constituiria um sacrifício intolerável. É por isso que, dentro da curta margem de manobra de que dispomos, temos vindo a negociar com a troica e a unir esforços com os mais diversos parceiros no sentido de minimizar os efeitos da crise e da austeridade aos que a elas estão mais expostos. Portugal conquistou um trunfo de inquestionável importância com a celebração dos acordos de concertação social e de concertação com as instituições da economia social e solidária. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Quero afirmar com toda a clareza: conseguir acordos sociais em plena recessão, ter uma política de compromisso social em plena austeridade, isso distingue positivamente o nosso País e isola aqueles que nunca são responsáveis, nunca assinam um acordo, nunca participam numa solução. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Governo tem sabido compatibilizar o cumprimento do memorando com a sensibilidade social e solidária e é nesse sentido que continuar a seguir. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Nota-se!... O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Todos juntos, inclusivamente os partidos que se encontram neste Plenário, daremos o nosso contributo para assegurar, ao máximo, um princípio de ética social na austeridade. Vozes do PCP: — É mentira!
I SÉRIE — NÚMERO 87 44 O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Demonstrámo-lo quando, para 1 milhão de portugueses, aumentámos as pensões mínimas, sociais e rurais, que, em 2011, num tempo em que nos diziam que era melhor do que este, tinham sido congeladas sem exceção. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Aumentaram 26 cêntimos por dia! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E cortaram nas outas todas! O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Fazemo-lo quando garantimos a majoração de 10% do subsídio de desemprego para casais com filhos a cargo. Vozes do PCP: — Fazer, fazem é caridadezinha! O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Fazemo-lo quando, numa lógica de potenciar o trabalho das instituições da economia social, fundamentais para o combate à exclusão social, conseguimos fazer um protocolo que permite, mesmo dentro das limitações do Memorando de Entendimento, aumentar em 1,3% a despesa efetiva com os acordos de cooperação que, no passado, tinham sido congelados. Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado! O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Um protocolo em que, na linha do que já se tinha passado no Orçamento do Estado, se garantiu o reembolso de 50% do IVA de investimento em obras e em que se salvaguardou a isenção de IRC para as instituições sociais,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Já anda a falar no protocolo há dois meses! O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — ... ou quando, aproveitando a nossa curta margem de manobra junto da troica, conseguimos não aplicar IRS em prestações sociais, ao contrário do que tinha sido negociado por outros. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Falso! Falso! O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Para além dos contributos de que já vos falei, queremos ainda mudar e inovar no tipo de respostas sociais: com a criação de uma rede solidária de cantinas sociais, passando de 50 para 950 cantinas, garantindo resposta para as famílias que têm privações alimentares. Vozes do PCP: — Caridade! É o regresso da «sopa do Sidónio»!... O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Ainda me lembro do tempo em que o anterior Primeiro-Ministro fazia troça, neste Parlamento, das cantinas sociais. Nós somos mais humildes e o que nos preocupa é garantir refeições a quem está a passar mal. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PCP. Mas fazemo-lo também aumentando a capacidade de resposta nas creches e nos lares de idosos (portaria, aliás, hoje publicada), em que maximizamos a capacidade instalada, permitindo um aumento das respostas dadas às famílias, ao mesmo tempo que salvaguardamos a sustentabilidade financeira das instituições.
22 DE MARÇO DE 2012 45 Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Também em contraste com o passado, este Governo pede um pouco mais de esforço a quem pode contribuir mais. Por isso, adotámos uma taxa de solidariedade de 3% sobre os lucros das maiores empresas e de 2,5% para quem tem maiores rendimentos. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está bem! Está bem!... O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — E o Estado também deve dar o seu contributo, sendo mais eficaz, mais justo, menos permeável ao abuso e à fraude, mas também menos esbanjador. Fizemos alterações estruturais no Estado: cortámos em cerca de 40% de estruturas do Estado e em 27 % os dirigentes na função pública, ou seja, menos 1711 dirigentes públicos. E é por cortarmos aqui, no supérfluo ou desnecessário, que podemos alocar mais verbas para o que é essencial, a solidariedade social. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Cortaram foi nos salários! A Sr.a Rita Rato (PCP): — E nas bolsas de estudos! O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — É isto que possibilita que a verba para instituições sociais e para as famílias, que desde 2009 tinha vindo sempre a descer, seja hoje aumentada em 254 milhões de euros para a ação social, ou seja mais 16% face ao passado. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Está a cair! Vá ver a execução orçamental! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Ministro, se faz favor. O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr. Presidente, vou terminar. Sabemos que Portugal não pode nem vai falhar. E sabemos que, passado este período, os portugueses vão querer saber quem contribuiu para a sua solução. O Governo pretende envolver todos, pretende poder contar com todos. Para lá do Governo, existirão também aqueles que assumirão essa vontade de ser solução e é nesse sentido que vão trabalhar para promover um conjunto de esforços e de pontes de entendimento. São bem-vindos! Portugal precisa de concertação, de união, e não de espírito de fação. Outros, porém, escolhem ficar de fora. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Percebemos, hoje, que o problema do PCP não é o pacto de agressão, como gostam de lhe chamar. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Ministro, tem mesmo de concluir, se faz favor. O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — O problema do PCP é a própria ideia de pacto, a ideia de que há dirigentes políticos e sociais que são responsáveis, que sabem unir esforços, que sabem concertar-se quando a situação do País assim o exige. Vozes do PCP: — No BPN é que são responsáveis! O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Cada partido escolherá o seu caminho, cada partido fará a sua opção.
I SÉRIE — NÚMERO 87 46 Os portugueses cá estarão para avaliar a responsabilidade patriótica e a sensibilidade social de cada um de nós. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PCP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, com esta intervenção, terminámos a nossa ordem do dia, pelo que dou por concluídos os trabalhos de hoje. A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, quinta-feira, dia 22, com início às 15 horas, constando da ordem do dia declarações políticas, a que se seguirá o debate do projeto de resolução n.o 160/XII (1.a) — Reconhece a necessidade de melhoria do programa de apoio alimentar aos carenciados e recomenda ao Governo o reforço do Apoio Alimentar à Primeira Infância (do PS), do projeto de resolução n.o 245/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que estabeleça as condições para a criação de um «contrato de transparência» no acesso ao ensino superior (CDS-PP) e, por fim, da petição n.o 65/XII (1.a) — Sobre as privatizações no sector empresarial do Estado e o ataque à Administração Pública (CGTP — Intersindical Nacional), havendo votações regimentais às 18 horas. Está encerrada a sessão.Eram 17 horas e 31 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária: A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 17 de fevereiro de 2012 I Série — Número 73XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE16DEFEVEREIRODE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista  S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 172, 173 e 175/XII (1.a) e do projeto de resolução n.o 223/XII (1.a). Em declaração política, a Sr.a Deputada Mariana Aiveca (BE) chamou a atenção para os últimos dados do Instituto Nacional de Estatística relativos ao desemprego e criticou as propostas do Governo para alterar as relações contratuais na Administração Pública. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Machado (PCP), Miguel Laranjeiro (PS), Duarte Pacheco (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Nuno Magalhães (CDS-PP). Também em declaração de voto, a Sr.a Deputada Maria das Mercês Soares (PSD) referiu-se à realidade socioeconómica dos idosos em Portugal, após o que deu resposta a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luísa Salgueiro (PS), Jorge Machado (PCP), Mariana Aiveca (BE) e Artur Rêgo (CDS-PP). Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 24/XII (1.a) — Procede à alteração ao Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de Outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e ao Código Civil, 38/XII (1.a) — Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, e 47/XII (1.a) — Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados, dos projetos de lei n.os 144/XII (1.a) — Aprova medidas para incentivar o crescimento económico nas áreas da reabilitação urbana e do mercado de arrendamento (PS) e 170/XII (1.a) — Altera o Regime de Arrendamento Urbano e cria um regime especial de mobilização de fogos devolutos (BE), bem como do projeto de resolução n.o 221/XII (1.a) — Exige ao Governo a adoção de um período de adaptação de 15 anos para qualquer mecanismo de atualização das rendas anteriores a 1990, tal como estabelecido no Programa do Governo PSD/CDS-PP (BE).  Intervieram no debate, a diverso título, além da Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (Assunção Cristas), os Srs. Deputados Bruno Coimbra (PSD), Catarina Martins (BE), Paulo Sá (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Ramos Preto (PS), Mário Magalhães, Emília Santos e António Leitão Amaro (PSD), Altino Bessa (CDS-PP), Odete Silva (PSD), Luís Fazenda (BE) e Nuno Magalhães (CDS-PP). O Sr. Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 18 horas e 4 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 73 2 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 6 minutos. Deputados presentes à sessão: Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Afonso Gonçalves da Silva Oliveira Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Ana Sofia Fernandes Bettencourt Andreia Carina Machado da Silva Neto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Costa Rodrigues António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Manuel Pimenta Prôa António Pedro Roque da Visitação Oliveira Arménio dos Santos Bruno Jorge Viegas Vitorino Bruno Manuel Pereira Coimbra Carina João Reis Oliveira Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Filipe Batista de Matos Marques Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira Elsa Maria Simas Cordeiro Emídio Guerreiro Emília de Fátima Moreira dos Santos Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo Alexandre Lopes Soares Hugo José Teixeira Velosa Hélder António Guerra de Sousa Silva Joana Catarina Barata Reis Lopes Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Paulo da Silva Oliveira
17 DE FEVEREIRO DE 2012 3 José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João Manuel Lobo de Araújo Laura Maria Santos de Sousa Esperança Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Manuel Morais Leite Ramos Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra Manuel Augusto Meirinho Martins Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara Gonçalves Marques Mendes Maria Ester Vargas de Almeida e Silva Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco Maria José Vieira Teodoro Moreno Maria João Machado de Ávila Maria Manuela Pereira Tender Maria Paula da Graça Cardoso Maria da Assunção Andrade Esteves Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira Maria da Graça Gonçalves da Mota Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maurício Teixeira Marques Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário José Magalhães Ferreira Mário Nelson da Silva Vaz Simões Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro Nilza Marília Mouzinho de Sena Nuno Filipe Miragaia Matias Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra Odete Maria Loureiro da Silva Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo César Rios de Oliveira Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Paulo Jorge Simões Ribeiro Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Filipe dos Santos Alves Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva
I SÉRIE — NÚMERO 73 4 Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite Rosa Maria Pereira Araújo Arezes Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo Teresa de Andrade Leal Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro Vasco Manuel Henriques Cunha Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Alberto de Sousa Martins Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino António Fernandes da Silva Braga António José Martins Seguro António Manuel Soares Serrano António Ramos Preto Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Carlos Manuel Pimentel Enes Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Elza Maria Henriques Deus Pais Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Fernando Pereira Serrasqueiro Francisco José Pereira de Assis Miranda Glória Maria da Silva Araújo Idália Maria Marques Salvador Serrão Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Isabel de Lima Mayer Alves Moreira Jacinto Serrão de Freitas Jorge Lacão Costa Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José António Fonseca Vieira da Silva José Carlos Correia Mota de Andrade José Carlos das Dores Zorrinho José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Manuel Lello Ribeiro de Almeida João Barroso Soares João Paulo Feteira Pedrosa João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Laurentino José Monteiro Castro Dias
17 DE FEVEREIRO DE 2012 5 Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José de Faria Seabra Monteiro Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas Maria Helena dos Santos André Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria Odete da Conceição João Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Miguel João Pisoeiro de Freitas Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno André Neves Figueiredo Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves Pedro Manuel Dias de Jesus Marques Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo Rui Pedro Gonçalves Duarte Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro José Helder do Amaral José Lino Fonseca Ramos José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Paulo Barros Viegas João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira João Rodrigo Pinho de Almeida Manuel Fialho Isaac Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto Michael Lothar Mendes Seufert
I SÉRIE — NÚMERO 73 6 Nuno Miguel Miranda de Magalhães Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo Vera Lúcia Alves Rodrigues Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá Rita Rato Araújo Fonseca Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Pedro Filipe Gomes Soares Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: os projetos de lei n.os 172/XII (1.a) — Elimina os mecanismos de aumento do horário de trabalho (PCP), que baixou à 10.a Comissão, 173/XII (1.a) — Altera o Código Civil, estabelecendo um estatuto jurídico dos animais (PS), que baixou à 1.a Comissão, e 175/XII (1.a) — Altera o Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses (PCP), que baixou à 1.a Comissão; e o projeto de resolução n.o 223/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que não encerre seis postos consulares na Europa e que proceda a uma avaliação das necessidades em meios humanos e técnicos dos postos para que possam responder cabalmente às suas missões (PS), que baixou à 2.a Comissão. Em termos de expediente, é tudo, Sr.a Presidente.
I SÉRIE — NÚMERO 73 10 estamos a dar um péssimo sinal à democracia, a servir pior os cidadãos. E, na exata medida em que se fragilizam as relações laborais na Administração Pública, degradam-se também os serviços públicos. Mas parece que ao Governo nada disto importa, pese embora reconhecer que há carências de funcionários públicos, que há dificuldades na resposta. Ainda ontem, ouvimos o Ministro da Solidariedade e da Segurança Social reconhecer que, no seu Ministério, tem dificuldades de resposta exatamente por dificuldades de meios técnicos e humanos. Mas isso ao Governo, ao PSD e ao CDS pouco importa. O que aqui estão interessados em fazer é livrar-se dos funcionários públicos. Isto é uma revanche, é voltar para trás na História, é voltar à conceção dos servidores do Estado,... O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — ... e isso fragiliza a democracia! Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro. O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria agradecer à Sr.a Deputada Mariana Aiveca o facto de ter trazido este tema ao Plenário. Aliás, já ontem o Partido Socialista foi muito claro relativamente às questões que estão em cima da mesa: estamos com os sindicatos relativamente à mobilidade da função pública. Há um ataque deste Governo, um novo ataque deste Governo, diria, aos trabalhadores da função pública. Aplausos do PS. Uma coisa é a convergência dos regimes, ou seja, uma coisa é a convergência do regime laboral do sector público e do sector privado, outra coisa é a mobilidade a qualquer preço. E à mobilidade a qualquer preço, dizemos não, somos contra! Há especificidades na função pública que têm de ser atendidas e a que este Governo, com esta proposta, não atende. Há um papel do Estado na sociedade portuguesa, há um papel do Estado no País, em Portugal, que não é atendido com esta proposta. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Os senhores fizeram mais ou menos o mesmo! O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Já há mecanismos, como todos sabemos e como a Sr.a Deputada referiu, há mecanismos na lei que têm em conta a possibilidade da mobilidade geográfica. Mas este Governo, em vez de incentivar essa mobilidade, propõe aos sindicatos a revogação do Decreto-Lei n.o 190/99, de 5 de Junho, que é precisamente o dos incentivos à mobilidade. Gostava também que pudesse comentar esta matéria, porque isto é um ato gravíssimo naquilo que deve ser uma Administração Pública moderna e eficaz. O Governo virou as costas aos trabalhadores! O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem! O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — O Governo vira as costas ao País! O Governo vira as costas ao interior de Portugal! Não quer saber dos portugueses! Não quer saber dos trabalhadores e, muito menos, dos trabalhadores da função pública! Aplausos do PS. Lembro-me bem — lembramo-nos bem — quando o Dr. Eduardo Catroga estava a produzir o Programa do Governo do PSD, em que falava com a maior desfaçatez do mundo da possibilidade de os trabalhadores de
17 DE FEVEREIRO DE 2012 11 Bragança irem trabalhar para Aveiro, de os trabalhadores de Braga poderem ir trabalhar para Beja e assim por diante! Vozes do PS: — Bem lembrado! O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Também me lembro de o Primeiro-Ministro Passos Coelho, na declaração que fez ao País, quando anunciou os cortes dos subsídios de férias e de Natal aos funcionários públicos, ter dito que era «apenas» aos funcionários públicos porque estes tinham características mais garantísticas relativamente à sua relação laboral. E, agora, quer também colocar em causa essa relação garantística que os trabalhadores da função pública têm com o patrão, que é, naturalmente, o Estado. Ontem, ouvimos também ao Sr. Deputado João Almeida uma declaração que não lhe fica bem, certamente, e de que provavelmente estará arrependido,... O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Bem lembrado! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Arrependido?!... O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — ... mas que é da maior gravidade. É que dizer aos funcionários públicos, que são servidores do Estado, «se não estiverem bem que se ponham», não é maneira de tratar os 700 000 funcionários públicos. Aplausos do PS. Estamos perante um País parado, estamos perante um País também emigrado e, desde hoje, sabemos que estamos perante um País absolutamente desempregado: 14% de desemprego — números do Instituto Nacional de Estatística — 771 000 desempregados! E o que é que o Governo diz? «Vamos ver». O que é que o Governo diz? Baixa os braços... O que é que o Governo diz?! Não diz nada, porque não quer saber nada dos desempregados do nosso País. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr.a Deputada Mariana Aiveca, o que é que o Governo tem apresentado senão mais desemprego, senão mais desempregados? Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, quero agradecer-lhe as questões colocadas e dizer-lhe que começa bem e diz bem: é um novo ataque sobre os funcionários públicos. Outros já o antecederam e também não os esquecemos. Mas o que hoje importa aqui referir é que esta é uma proposta perversa que o Governo faz aos sindicatos, também numa modalidade de não negociação, porque, repare-se, o Governo convoca os sindicatos «para amanhã», dizendo-lhes já, condicionando-os, que até dia 29 tudo isto tem de estar arrumado. Isto não é negociação! O que aqui está pressuposto é um claro pretexto para despedir trabalhadores da Administração Pública sem justa causa. É fazer-lhes a célebre proposta que é irrecusável, porque se se disser a um trabalhador que mora em Beja que tem de ir para Lisboa sem qualquer acautelamento da sua vida familiar, sem qualquer incentivo — e isto vai ter repercussões dramáticas em sectores como a saúde, onde há carências, no interior
I SÉRIE — NÚMERO 73 12 —, e se o trabalhador é proibido de ter opinião, é proibido de invocar as suas condições, é um pretexto para o despedimento encapotado. Portanto, não se trata aqui de nenhum nivelamento, nem tão pouco do nivelamento pelos mínimos. É pior que isso: é perverso, porque é exatamente apontar a porta da saída para os funcionários públicos. É obrigá-los, como tem estado a acontecer a muitos, que têm sido obrigados a ir para a aposentação por insatisfação nos serviços, a ir para a rua. É a clara «abertura da porta da rua», é um despedimento encapotado e não há nenhuma justificação. Nenhum membro do Governo consegue justificar o injustificável, porque é este, exatamente, o seu propósito. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Mariana Aiveca, cumprimento-a e coloco-lhe duas questões. Uma primeira questão, Sr.a Deputada, é a seguinte: não considerou chocante a intervenção que há pouco foi feita, neste debate, pelo Partido Socialista? Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Depois de o Partido Socialista, durante seis anos, ter conduzido o País à situação a que nos conduziu,... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — 16 anos! Protestos do PS. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — ... ao «buraco» financeiro em que estamos,... Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do PS. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — ... tem a desfaçatez de estar contra todas as reformas que estão a ser feitas para mudar o rumo do País! Aplausos do PSD e do CDS-PP.Há-de vir a primeira em relação à qual o Partido Socialista diga aqui que é um passo em frente para tirar Portugal do buraco em que eles nos meteram! Protestos do PS e do PCP. Relativamente ao desemprego, durante tantos anos o desemprego foi crescendo, subindo, e nunca aqui, num debate quinzenal, ouvimos ao Primeiro-Ministro anterior uma única palavra sobre o emprego ou sobre o desemprego, em Portugal. Aplausos do PSD e do CDS-PP.