II SÉRIE-A — NÚMERO 108 592 i) Em caso de modificação do plano de atividades a que se refere o n.o 1 do artigo 43.o, a sociedade gestora de fundos de investimento mobiliário comunicá-lo-á, por escrito, com a antecedência mínima de um mês face à data da sua implementação à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, ao Banco de Portugal e à autoridade de supervisão do Estado-membro de acolhimento.4 – O estabelecimento de sucursais e a prestação de serviços, em Portugal, por sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário com sede em outros Estados-membros da União Europeia cuja atividade habitual consista na gestão de OICVM rege-se, com as necessárias adaptações, pelo disposto nos artigos 44.o, 46.o a 56.o, 60.o e 61.o, com as modificações seguintes: a) A competência conferida ao Banco de Portugal nos artigos 46.o, 47.o, 49.o a 51.o, 53.o e 61.o é atribuída à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários;b) Não são aplicáveis as alíneas d), e) e f) do n.o 1 do artigo 49.o;c) Dos elementos que acompanham as notificações à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários deve também constar:i) A descrição dos procedimentos de gestão de riscos;ii) A descrição dos procedimentos e regras estabelecidos para o tratamento de reclamações;iii) Os dados relativos aos sistemas de indemnização aos investidores; eiv) As eventuais restrições aos tipos de OICVM que a sociedade gestora de fundos de investimento mobiliário está autorizada a gerir;d) Nos artigos 52.o e 60.o, a referência às operações constantes da lista constante do anexo I à Diretiva 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, ésubstituída pela referência à atividade e serviços enumerados nos n.os 2 e 3 do artigo 6.o da Diretiva 2009/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009;e) As normas a que se refere o n.o 1 do artigo 53.o são as normas de conduta, as que regem a forma e o conteúdo das ações publicitárias e as que regulam a comercialização de unidades de participação de fundos de investimento mobiliário ou de ações de sociedades de investimento mobiliário, bem como as relativas às obrigações de informação, de declaração e de publicação;f) Na medida em que tal se mostre necessário para o exercício das competências das autoridades de supervisão dos Estados-membros de origem, e a pedido destas, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários informá-las-á de todas as providências que tenham sido adotadas nos termos do n.o 6 do artigo 53.o;g) Em caso de modificação do plano de atividades a que se refere o n.o 1 do artigo 61.o, a sociedade gestora comunicá-lo-á previamente à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários,podendo esta, sendo caso disso, indicar à empresa qualquer alteração ou complemento em relação às informações que tiverem sido comunicadas nos termos do n.o 1 do artigo 50.o5 – O estabelecimento de sucursais e a prestação de serviços em outros Estados-membros da União Europeia por sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário, cuja atividade habitual consista na gestão de organismos de investimento alternativo, ou por sociedades gestoras de fundos de investimento imobiliário com sede em Portugal rege-se pelo disposto no artigo 36.o, no n.o 1 do artigo 37.o, nos artigos 38.o, 39.o, no n.o 1 do artigo 40.o e no artigo 43.o, com as modificações seguintes: a) As notificações referidas no n.o 1 do artigo 36.o e no n.o 1 do artigo 43.o devem ser feitas também à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários;b) As comunicações e certificações referidas no n.o 1 do artigo 37.o, e no n.o 2 do artigo 43.o são transmitidas à autoridade de supervisão do Estado-membro de acolhimento pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, após parecer favorável do Banco de Portugal que se pronuncia no prazo de 20 dias e só têm lugar se a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários considerar que a gestão do organismo de investimento alternativo cumpre, e continuará a cumprir, o disposto no Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo;c) A comunicação referida no n.o 1 do artigo 37.o, deve ser efetuada no prazo de dois meses;d) A fundamentação da decisão de recusa, a que se refere o n.o 2 do artigo 38.o, deve ser notificada à