II SÉRIE-A — NÚMERO 49 50 II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento da Assembleia da República (“Regimento”), que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por dezanove Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. Este projeto de lei deu entrada no dia 25 de outubro de 2017, foi admitido e anunciado no dia 27, tendo baixado na generalidade à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a), com conexão com a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.a).  Verificação do cumprimento da lei formulário O projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto. É também cumprido o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei, que estatui que “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”.Os proponentes indicam que a iniciativa procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 128/2014, de 14 de abril, que estabelece o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, e à sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 39/2008 de 7 de março, que aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos. Consultado o Diário da República Eletrónico constata-se que, efetivamente:  O Decreto-Lei n.o 128/2014, de 14 de abril, sofreu até ao momento uma alteração, pelo que em caso de aprovação esta será a sua segunda alteração.  O Decreto-Lei n.o 39/2008, de 7 de março, sofreu até ao momento cinco alterações, pelo que em caso de aprovação esta será a sua sexta alteração. Nos termos do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário, deve proceder-se à republicação integral dos diplomas sempre que existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor ou se somem alterações que abranjam mais de 20 % do articulado do ato legislativo em vigor, atenta a sua versão originária ou a última versão republicada. Os proponentes não preveem nem fazem acompanhar a presente iniciativa da republicação dos diplomas alterados, nem tal parece necessário, em face do disposto na lei formulário, para o Decreto-Lei n.o 128/2014, de 29 de agosto, tendo em conta que é promovida ainda a segunda alteração (podendo, no entanto, a comissão entender que a dimensão das alterações a justifica), e para o Decreto-Lei n.o 39/2008, de 7 de março, uma vez que este foi republicado com a sua última alteração, pelo Decreto-Lei n.o 80/2017, de 30 de junho. Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. A entrada em vigor desta iniciativa está prevista, nos termos do seu artigo 7.o, para 30 dias após o da sua publicação, cumprindo assim o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os