9 DE JUNHO DE 1995164-(27)Pouco tempo após a sua inauguração e consequente abertura ao tráfego, o troço referido sob título entrou em obras de reparação/rectificação.Até à presente data os trabalhos não cessaram.Aos trabalhos de reparação/rectificação adicionaram-se outros, ligados à abertura de uma zona de serviços e ao cruzamento com a CREL.Em consequência, a qualidade de serviço proporcionada pelo troço tem sido muito baixa.Esta baixa qualidade não se reflecte no nível tarifário da portagem cobrada, que é idêntico aos de outras auto-estradas que funcionam regularmente ou com estrangulamentos mínimos.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que me informe:1) Sobre as razões que conduziram aos trabalhos de reparação/rectificação, por que têm sido tão demorados e para quando se prevê a sua conclusão; 2) Sobre a forma como encara, nos termos do contrato em vigor, obrigar a concessionária a uma redução tarifária transitória, por abaixamento do padrão de serviços.Requerimento n.fi 904/V1 (4.a)-AC de 31 de Maio de 1995Assunto: Pedreira e britadeira ilegais em Malaposta deSanfins, Santa Maria da Feira. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).O Sr. Sérgio Gomes de Pinho e diversos outros moradores das imediações referem-nos que se têm agravado as anomalias e incómodos provocados pelo estabelecimento acima referido.Referem até suspeitas de actuações pouco éticas da Administração Pública.Nestas circunstâncias, e face às competências legalmente atribuídas aos Ministérios da Industria e Energia, da Saúde e do Ambiente e Recursos Naturais, requeiro a V. Ex.*, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, que os aludidos departamentos governamentais nos prestem informações adequadas acerca da sua actuação fiscalizadora no cumprimento da lei e da defesa do interesse público.Requerimento n.» 30/VI (4.*>-AL de 24 de Maio de 1995Assunto: Instalação de balneários e sanitários públicos noconcelho da Amadora. Apresentado por: Deputado Crisóstomo Teixeira (PS).... c   .De acordo com um estudo realizado por serviços da Câmara Municipal da Amadora, um número significativo de fogos no território do concelho, entre 15,5 % e 17,4 %, não teria acesso a facilidades do tipo água corrente, sanitários e ligação à rede de esgotos, situação que não pode deixar de implicar riscos para a saúde pública.Por outro lado, de acordo com observações e informações recolhidas durante uma visita a vários locais do concelho entre 11 e 13 do corrente mês de Maio, foi-me transmitido que, para além das instalações municipais do Parque Central, não se incluíam nos projectos do município a construção/instalação de balneários e sanitários públicos, justificando com o risco de consolidação de ocupações clandestinas.É público o atraso do PER no concelho da Amadora, devido a alegadas dificuldades na obtenção de terrenos, o que leva a concluir pela continuação da situação de risco para a saúde pública já referida.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal da Amadora que me informe das disposições que pretende adoptar para enfrentar a situação mencionada.Respostas a requerimentosMINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 571/V1 (2.°)-AC, do Deputado Carlos Luís (PS), sobre a situação da indústria têxtil em Seia.Em resposta ao vosso ofício n.° 1195, de 4 de Março de 1993, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Sr. Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.* a seguinte informação:Foram vários os apoios de natureza financeira canalizados para as empresas do sector têxtil do distrito da Guarda, tendo como objectivos prioritários a reestruturação técnica e a modernização tecnológica.Para ilustração, referem-se as seguintes acções, relativas ao concelho de Seia:A) Subprograma 3.3 do PEDIP1) FISEL — Fiação Estrela de Seia, L."3:Projecto aprovado e em execução;Investimento modernização — 621 888 contos;Incentivo financeiro — 218 861 contos;Intervenção de carácter financeiro de apoio à empresa por parte das sociedades de capital de risco NORPEDIP e SULPEDIP (participação no aumento do capital social de 130000 contos para 1 765 000 contos);2) Sociedade Têxtil Moura Cabral, S. A.:Projecto aprovado e em elecução; Investimento modernização — 123 000 contos; Incentivo financeiro — 42 185 contos;3) VODRATEX — J. Fernandes F. Simões & Filhos, L.«VProjecto aprovado e não executado; Investimento modernização — 650 000 contos; Incentivo financeiro — 225 000 contos;