20 DE JULHO DE 2015 87 se pudesse ter apercebido do que estava em causa. Formulou votos de não aprovação da iniciativa ou, pelo menos, de que não vigorasse mais do que algumas semanas. A Sr.a Deputada Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) declarou que se centraria nas propostas de alteração apresentadas e não no quadro de intenções que considerou ter sido até então debatido, designadamente explicando que o objetivo das alterações sobre objeção de consciência e consultas de acompanhamento psicológico e social e de planeamento familiar pós-IVG seria o de reforçar a proteção das mulheres para um consentimento mais informado e prevenir uma eventual reincidência, não afastando do processo médicos objetores de consciência. O Sr. Deputado Jorge Lacão (PS) assumiu o compromisso de esta ser uma das primeiras leis a revogar no início da próxima Legislatura, por ser um retrocesso que punha em causa a dignidade da mulher, sujeitando-a a um regime de tutela imposto pelo Estado, com violação da autonomia da vontade e da reserva da sua intimidade. 4. O anexo texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias deverá agora ser submetido a votações sucessivas na generalidade, especialidade e final global pelo Plenário da Assembleia da República, nos termos do disposto nos artigos 146.o e 139.o do RAR e no n.o 8 do artigo 167.o da CRP, sem prejuízo do Projeto de Lei n.o 790/XII (4.a), se não retirado. 5. Por não terem sido apresentadas propostas de alteração ao Projeto de Lei n.o 1021/XII (4.a), que também baixara à Comissão, sem votação, para nova apreciação e que foi objeto de apreciação conjunta com a iniciativa legislativa de cidadãos, não foi possível elaborar um seu texto de substituição, pelo que será agora promovida a sua subida a Plenário, a fim de ser votada na generalidade, na especialidade e final global em seguida àqueloutro processo legislativo. 6. Segue em anexo o texto de substituição do Projeto de Lei n.o 790/XII (4.a) e as propostas de alteração apresentadas, tendo o Grupo Parlamentar do PS requerido que a sua proposta de alteração seja votada autonomamente na especialidade quando da votação do texto de substituição. Palácio de S. Bento, 17 de julho de 2015. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Texto FinalTEXTO DE SUBSTITUIÇÃO DO PROJETO DE LEI N.o 790/XII (4.a) (ILC) "LEI DE APOIO À MATERNIDADE E PATERNIDADE PELO DIREITO DE NASCER "  Artigo 1.o Proteção da maternidade e paternidade A maternidade e paternidade são valores sociais eminentes, pelo que, em caso algum, podem a mulher ou o homem ser discriminados, preteridos, menorizados ou prejudicados em função do seu estado de gravidez ou de prestador de cuidados aos filhos na primeira infância. Artigo 2.o Informação à grávida sobre os apoios sociais 1 - Na primeira consulta da grávida para efeitos de interrupção voluntária da gravidez, é fornecida informação clara, verbal e escrita, sobre os apoios sociais existentes, incluindo os subsídios de parentalidade a que tem direito por efeito da gravidez e do nascimento. 2 - Tais apoios podem ser de natureza pública ou privada desde que oficialmente reconhecidas, ajudas monetárias ou em espécie. Artigo 3.o Remoção das dificuldadesÀ grávida deve ser dado o direito de apresentar as dificuldades, estudadas as circunstâncias que ditam o recurso ao aborto, nomeadamente quando resulte de violação dos direitos laborais ou violação de direitos