13 DE JANEIRO DE 1988754-(93)Decreto-Lei n.° 23/81 — Estabelece medidas com vista a reforçar a dinâmica dos contratos de viabilização (Diário da República, 2." série, n.° 24, de 29 de Janeiro de 1981).Fevereiro:Projecto de lei n.° 129/11 — Reforço das condições de independência da actividade dos jornalistas (apresentado pela ASDI) (Diário da Assembleia da República, 2." série, n.° 28, de 6 de Fevereiro de 1981);Despacho conjunto das Secretarias de Estado da Comunicação Social e do Tesouro (Diário da República, 2." série, n.° 36, de 12 de Fevereiro de 1981);Despacho conjunto do Ministério das Finanças e do Plano e da Secretaria de Estado da Comunicação Social (Diário da República, 2." série, n.° 38, de 14 de Fevereiro de 1981);Lei n.° 1/81 — Alteração à Lei n.° 78/77, de 25 de Outubro (conselhos de informação) (Diário da República, 1." série, n.° 41, de 18 de Fevereiro de 1981);Despacho conjunto das Secretarias de Estado da Comunicação Social e do Tesouro (Diário da República, 2.a série, n.° 44, de 21 de Fevereiro de 1981);Despacho Normativo n.° 65/81, dos Ministérios das Finanças e do Plano e da Qualidade de Vida — Estabelece normas sobre a concessão do subsídio de papel de jornal para as empresas jornalísticas (Diário da República, l.a série, n.° 46, de 24 de Fevereiro de 1981);Resolução n.° 37/81, da Presidência do Conselho de Ministros — Renova por mais seis meses o aval do Estado a operações de crédito intercalar até ao montante de 50 000 contos contraídas pela RDP — Radiodifusão Portuguesa, E. P. (Diário da República, 1." série, n.° 47, de 25 de Fevereiro de 1981);Despacho conjunto das Secretarias de Estado do Tesouro e da Comunicação Social (Diário da República, 2.a série, n.° 49, de 27 de Fevereiro de 1981);Portaria n.° 225/81, dos Ministérios das Finanças e do Plano e da Qualidade de Vida — Fixa em 960$ ou em 1920$, conforme o sistema de recepção da imagem — a preto e branco ou a cores, respectivamente —, o valor da taxa anual da televisão (Diário da República, l.a série, n.° 50, de 28 de Fevereiro de 1981).Março:Despacho Normativo n.° 78/81, do Ministério da Qualidade de Vida — Suspende até à aprovação dos quadros de pessoal das empresas públicas intervencionadas da comunicação social todas as admissões de pessoal para os mesmos quadros;Despacho Normativo n.° 79/81, do Ministério da Qualidade de Vida — Redefine o processo de admissão de pessoal nas empresas públicas de comunicação social (Diário da República, l.a série, n.° 52, de 4 de Março de 1981);Despacho conjunto n.° 11 SEA/81 dos Ministérios das Finanças e do Plano e da Qualidade de Vida (Diário da República, 2.a série, n.° 57, de 10 de Março de 1981);Despacho Normativo n.° 98/81, do Ministério da Qualidade de Vida — Esclarece dúvidas quanto à aplicação análoga nos conselhos de redacção da RDP do disposto no artigo 14.° da Lei n.° 75/79, de 29 de Novembro (Lei da Televisão) (Diário da República, l.a série, n.° 67, de 21 de Março de 1981);Despacho conjunto das Secretarias de Estado do Tesouro e da Comunicação Social (Diário da República, 2.8 série, n.° 69, de 24 de Março de 1981);Despacho conjunto das Secretarias de Estado das Finanças e da Comunicação Social (Diário da República, 2.a série, n.° 75, de 31 de Março de 1981).Abril:Resolução n.° 67/81, da Presidência do Conselho de Ministros (Diário da República, l.B série, n.° 77, de 2 de Abril de 1981).Maio:Despacho da Assembleia da República (Diário da República, 2.8 série, n.° 100, de 2 de Maio de 1981);Despacho da Assembleia da República (Diário da República, 2.8 série, n.° 106, de 9 de Maio de 1981);Decreto-Lei n.° 110-A/81 — Altera a tabela de vencimentos, gratificações e pensões dos funcionários e agentes da Administração Pública, da administração central e local e dos institutos públicos (Diário da República, 1." série, n.° 110, de 14 de Maio de 1981);Resolução n.° 98/81, da Presidência do Conselho de Ministros — Exonera das funções de vice--presidente do conselho de gerência da Empresa Pública do Jornal Diário Popular Rogério de Oliveira Gonçalves e nomeia, em sua substituição, o Dr. António Ferreira Marques Torres Pereira e nomeia vogal do mesmo conselho Luís Álvaro Escravana Franco (Diário da República, l.a série, n.° 114, de 19 de Maio de 1981);Resolução n.° 99/81, da Presidência do Conselho de Ministros — Exonera das funções de presidente do conselho de gerência da Empresa Pública do Jornal Diário Popular, EPDP, o Dr. Jaime Augusto Mesquita Alcobia e nomeia, em sua substituição, o Dr. Joaquim Leonel Ferreira Marinho de Bastos (Diário da República, 1." série, n.° 114, de 19 de Maio de 1981);Despacho Normativo n.° 144/81, do Ministério da Qualidade de Vida — Determina que até à entrada em vigor da Lei da Radiodifusão seja aplicado à RDP — Radiodifusão Portuguesa, E. P., por analogia e com as devidas adaptações, o disposto na Lei n.° 75/79, de 29 de Novembro, quanto ao direito de antena (Diário da República, l.a série, n.° 115, de 20 de Maio de 1981);Rectificação ao despacho da Assembleia da República de 2 de Maio de 1981 (Diário da República, 2." série, n.° 117, de 22 de Maio de 1981);Decreto-Lei n.° 134/81 — Dá nova redacção aos artigos 46, 47, 52, 167 e 238 do Regulamento do Imposto do Selo, elimina o artigo 45 do