PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
I SÉRIE — NÚMERO 88 24 A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Estamos a falar de outra coisa, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e com aumentos reais, todos os anos, inferiores a 2%. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, Sr.a Deputada, considero, nesta matéria, que a programação que estamos a fazer é correta e adequada e se ela conseguir ser cumprida, tanto melhor, porque o País se vê livre definitivamente do que é extraordinário, sem voltar a pedir à troica para vir cá, sem desequilibrar as suas contas externas, sem ter um défice excessivo, sem ter de ver aumentar o desemprego ou a pobreza em consequência de medidas que tenham de se adotar para corrigir os desequilíbrios. E isso, Sr.a Deputada, faz muita diferença. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Pelo CDS-PP, para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, estamos já no final do debate e vimos que a oposição, sobretudo o principal partido, acusou o Sr. Primeiro-Ministro basicamente de três coisas: primeiro, de ser previsível; depois, de vir para aqui — veja bem! — fazer o balanço da sua atividade enquanto Primeiro-Ministro e o balanço da atividade do seu Governo; por fim, de celebrar o fim da troica. Sr. Primeiro-Ministro, vamos por partes. Quanto ao facto de ser previsível, posso dizer-lhe que o CDS e, creio, os portugueses não têm saudades nenhumas do Governo do PS onde era imprevisível saber se tínhamos dinheiro para pagar salários e pensões em 15 dias e que, por isso, tivemos de chamar a troica. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Quanto ao balanço feito, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de dizer que muito há para salientar — já lá irei — relativamente a dados que vieram a público nas últimas semanas, mas não posso deixar passar umas declarações do Secretário-Geral do PS, hoje repetidas pelo Sr. Deputado Ferro Rodrigues, que dizem que os portugueses só festejarão a saída da troica de Portugal quando este Governo for embora. Sr. Primeiro-Ministro, há limites! Os portugueses lembram-se e sabem bem o que se passou. Então, quem foi que chamou a troica na 25.a hora e por que o Ministro das Finanças responsável teve publicamente de vir expor a situação do País? Foi o PS. Protestos do Deputado do PS João Galamba. Quem acabou esse memorando no prazo e de acordo com o plano? Foi esta maioria. Quem queria mais tempo, mais dinheiro, mais programa, mais troica cá? O PS! Quem acabou o programa no tempo e no momento certo? Foi a maioria! Há limites, Sr. Primeiro-Ministro! Sabemos que nos estamos a aproximar de um momento eleitoral, mas, Srs. Deputados do PS, insulto, insulto aconteceu em 2009: para ganhar eleições, irresponsavelmente, levaram a cabo o aumento genérico das pensões da função pública para, dois anos depois, irmos de mão estendida pedir dinheiro para pagar o essencial para o País continuar a sobreviver! Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — E o CDS como é que votou?
I SÉRIE — NÚMERO 88 28 O Sr. Primeiro-Ministro e o Governo falaram, como disse há pouco, do período pós-troica, do ano que passou desde que a troica saiu de Portugal até ao dia de hoje. E da parte do Partido Socialista também houve uma mensagem clara. O Sr. Primeiro-Ministro disse o que é que o País está a fazer, qual é a transformação que estamos a empreender em Portugal e o Partido Socialista disse: «Nós, Partido Socialista, defendemos, hoje, exatamente aquilo que defendíamos há quatro anos atrás». Não pode ser mais claro, Sr. Primeiro-Ministro! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS. Até me atrevo a dizer, cumprimentando a sinceridade do Sr. Deputado Ferro Rodrigues, que a coerência vai até mais longe: o Partido Socialista quer fazer, em Portugal, o que fez há quatro anos, há cinco anos, há seis anos, há sete anos, nos últimos 20 anos, em Portugal, Sr. Primeiro-Ministro! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS. Ainda hoje, o Dr. António Costa resumiu bem esta posição do Partido Socialista, ou seja, o que é que o Partido Socialista quer. Dizia ele, hoje mesmo, e passo a citar: «O programa do Partido Socialista traz aumento de despesa, mas também traz diminuição de despesa; traz aumento de receita, mas também traz diminuição de receita». A receita do Partido Socialista é fazer tudo ao mesmo tempo. É esta a receita do Partido Socialista! Mas nós sabemos também qual é o resultado da postura política e da credibilidade da proposta política do Partido Socialista. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É a quadratura do círculo! Protestos do PS. O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas isso não vos devia espantar! Foi o que vocês estiveram a fazer durante quatro anos! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não obstante toda esta clareza, Sr. Primeiro-Ministro, a verdade é esta: um ano depois de termos terminado o nosso Programa de Assistência Económica e Financeira, Portugal está a crescer, a economia portuguesa está a crescer. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Os portugueses é que não! Estão cada vez mais pobres! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — No primeiro trimestre, o PIB cresceu em cadeia e cresceu em termos homólogos; os índices de confiança e de atividade económica estão a crescer; os juros da nossa dívida estão historicamente baixos; as nossas exportações bateram o record em volume, em 2014, e continuam a subir em cima desse record. Aliás, só para termos uma ideia da dimensão do crescimento, no primeiro trimestre de 2015, as exportações cresceram 4%, mas, no mês de março, face ao período homólogo de 2014, cresceram mais de 10%. Estas são boas notícias, Sr. Primeiro-Ministro, e não acredito que haja alguém que não considere que são boas notícias. O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — E o crédito malparado? O Sr. Luís Montenegro (PSD): — São boas notícias para os portugueses, porque, por detrás destes resultados, estão oportunidades de emprego, por detrás destes resultados está o equilíbrio financeiro do
I SÉRIE — NÚMERO 88 30 O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É mesmo caso para dizer que o Partido Socialista está dentro da oposição a cumprir um dos seus desígnios, creio eu, que é o seguinte: antes que outro partido se lembre, o Partido Socialista quer já assumir como sua a versão portuguesa do conto de crianças da política na Europa. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É isto que o Partido Socialista diz aos portugueses: «Vamos conseguir tudo e o seu contrário, vamos prometer tudo e o seu contrário». Sr.a Presidente, para terminar, quero ainda referir que o Partido Socialista tem evidenciado também uma outra característica, a arrogância. Já no último debate aqui falei da forma como o Partido Socialista e o seu líder encaram as críticas que ouvem ou que leem na comunicação social, mas este caso da TAP e a forma como o Partido Socialista se comportou é digno de denúncia pública de uma cultura de poder e da arrogância do Partido Socialista. O Dr. António Costa disse ao País, ipsis verbis, o seguinte: «Que ninguém pense em comprar mais de 49% do capital da TAP», em pleno processo de privatização. Como aqui já foi dito, o PS lançou a privatização da TAP, em Portugal, colocando-a nos PEC e no Memorando, e o PS, que perdeu as eleições em 2011 e só por isso não concretizou este processo de privatização, vem agora dizer, avisar, ameaçar o seguinte: «Se o Partido Socialista ganhar as eleições, as decisões legítimas que os órgãos de soberania tomaram, em Portugal, sobre esta matéria, não vão ser respeitadas». É isto o que quer dizer a frase do Dr. António Costa e é isto que tem de ser denunciado, porque uma coisa é discordar do modelo de privatização — isso é legítimo! —, outra coisa é não respeitar a palavra do Estado, dos órgãos do Estado. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E, Sr. Primeiro-Ministro, queria deixar-lhe uma última nota, para não deixar de lhe dizer uma coisa que, no fundo, nos deve incentivar a prosseguir. Ouvir, respeitar a oposição, mas prosseguir. Efetivamente, o que ouvimos aquando do processo dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, o que ouvimos, na comunicação social e no Parlamento!... A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Pois bem, o processo avançou, hoje a empresa está a crescer,... Vozes do PCP: — Está, está! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... hoje a empresa está a gerar emprego, a União Europeia veio dar razão à argumentação do Governo, a economia está a beneficiar, está a criar-se valor e preservámos a construção naval em Portugal. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — De facto, Sr. Primeiro-Ministro, podemos respeitar e ouvir a oposição, mas só temos um caminho, o de prosseguir, de sermos firmes e trazer bem-estar à vida dos nossos concidadãos. Aplausos do PSD e do CDS-PP:
I SÉRIE — NÚMERO 88 34 Do ponto 3 consta o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 317/XII (4.a) — Cria o Inventário Nacional dos Profissionais de Saúde. Do ponto 4 consta a apreciação conjunta da petição n.o 449/XII (4.a) — Apresentada pela FENPROF, Federação Nacional de Professores — «Professores contestam a municipalização da educação e dos projetos de resolução n.os 1469/XII (4.a) — Rejeita a municipalização da educação e defende a universalidade da escola pública e o cumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo (PCP), 1473/XII (4.a) — Pelo fim da desresponsabilização do Estado e da municipalização do ensino (Os Verdes) e 1476/XII (4.a) — Consenso contra a municipalização das escolas e a favor da autonomia escolar (BE). Do ponto 5 consta o debate conjunto da petição n.o 455/XII (4.a) — Apresentada pela Associação de Professores de Matemática, solicitando à Assembleia da República a suspensão da implementação do Programa de Matemática A do Ensino Secundário homologado em janeiro de 2014, e dos projetos de resolução n.os 1470/XII (4.a) — Propõe a reintrodução do anterior Programa de Matemática do Ensino Básico e publicitação dos respetivos resultados de avaliação (PCP), 1474/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a suspensão e consequente reavaliação do programa de Matemática A para o ensino secundário (PS) e 1477/XII (4.a) — Suspensão da aplicação do programa de Matemática A — 2014 (BE). Finalmente, do ponto 6 consta o debate conjunto da petição n.o 429/XII (4.a) — Apresentada pela Comissão de luta contra a exploração de caulino na área de Bonitos (freguesias de Soure e Redinha), manifestando a sua discordância e solicitando que a Assembleia da República discuta em Plenário os seus efeitos na qualidade de vida das populações, e dos projetos de resolução n.os 1461/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata dos procedimentos para a concessão de caulinos em Soure e Pombal (BE), 1465/XII (4.a) — Suspensão imediata e não atribuição de licença de exploração de caulino na zona de Bonitos, concelho de Soure (PCP) e 1468/XII (4.a) — Pela área de Bonitos (Soure e Redinha) livre da exploração de caulinos (Os Verdes). Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 3 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
30 DE JANEIRO DE 2015 7 O que o Sr. Deputado Hugo Velosa veio aqui dizer é «esta é uma proposta nossa, é uma proposta que assumimos, mas não agora, há de ser um dia mais tarde, na próxima Assembleia Legislativa.» E faz aqui um voto de fé, dizendo que há de ser o PSD a apresentá-la. O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Como é que sabe? O Sr. António Filipe (PCP):— Sr. Deputado, não sabemos se há de ser o PSD. O povo da Madeira é que dirá qual vai ser a composição da próxima Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. Manifestamente, o que não faz sentido é agendarmos estas iniciativas legislativas agora para as fazer baixar à comissão, sem votação, ou seja, para nunca serem votadas. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — A Mesa registou um pedido de interpelação à Mesa do Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, o pedido de interpelação à Mesa é sobre a condução dos trabalhos. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, gostaria de deixar claro que não vou discutir o posicionamento político dos grupos parlamentares sobre esta matéria, mas os Deputados que já intervieram, nomeadamente o último, o Sr. Deputado António Filipe, disse de forma reiterada que se tratava de uma situação insólita estarmos a proceder a esta discussão e vislumbrar-se que não vai haver uma decisão do Parlamento. Ora, queria informar a Câmara e todos aqueles que seguem este debate que só estamos a ter esta discussão porque o Partido Comunista Português inviabilizou o desagendamento desta matéria em função da decisão do Sr. Presidente da República de dissolução do Parlamento Regional e da convocação de eleições para próximo dia 29 de março. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora! É verdade! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Gostaria, então, que ficasse muito claro que estávamos disponíveis para remeter esta discussão para um momento posterior à realização das eleições. E por uma razão óbvia, que não tem a ver com a substância da matéria, mas com a circunstância de estar aqui em causa a vontade política de uma Assembleia Legislativa regional que não sabemos se no pós-eleições vai ou não vai ser confirmada. Aliás, Sr. Deputado António Filipe, se, por absurdo — de facto, seria uma absurdo político e eleitoral —, o Partido Comunista Português vencesse as eleições legislativas regionais, não iria aprovar na Assembleia Legislativa uma proposta destas, porque, como o Sr. Deputado aqui disse, e bem, confirmando aquilo que já sabíamos, o Partido Comunista está contra esta proposta. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Em conclusão, Sr.a Presidente, que fique claro que cada partido dirá o que entende sobre a substância desta proposta. Do ponto de vista político e democrático, entendemos que é útil aguardar a pronúncia do povo madeirense e, posteriormente, a pronúncia da Assembleia representativa da vontade popular do povo madeirense que se vai expressar quando ela for de novo empossada. Aplausos do PSD.
30 DE JANEIRO DE 2015 17 O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta minha segunda intervenção, vou deixar de lado algumas considerações dos Srs. Deputados que entenderam falar, falar, falar. Falar para não se concentrarem no ponto essencial deste debate. E o ponto essencial deste debate é o seguinte: nós queremos ser um Estado de direito, um Estado democrático que tem nas suas leis o princípio humanista de que um pobre não pode ficar privado dos bens essenciais. Somos a favor ou contra? É disto que falamos. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Helena Pinto (BE): — Este é o ponto aqui em discussão. Não é bluff, não é chantagem, não é a Grécia, não é isto, nem aquilo. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Ainda bem que não é a Grécia! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — É Loures e Odivelas! A Sr.a Helena Pinto (BE): — O que está aqui em causa é um princípio humanista que deve estar consagrado nas leis do nosso País. E este Parlamento diz «sim» ou diz «não» às famílias mais pobres que podem ser privadas de eletricidade, de água e de gás, no inverno, Srs. Deputados. Sim ou não? Ou diz: isso não pode acontecer. Isto, aliás, Srs. Deputados, se me permitem, à semelhança do que acontece noutros países da União Europeia. Basta ir a França e ver o que lá se passa. Não estamos a pedir nada de extraordinário. Aliás, espanta-me muito que, nomeadamente o Partido Socialista, Sr.a Deputada Hortense Martins, dê voltas e voltas ao texto para dizer que a tarifa social, convergindo assim com as bancadas da direita, resolve o problema. Isto quando todos sabemos que a tarifa social não resolve o problema — e falei disso na minha intervenção inicial. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, agradecia a mesma tolerância, porque tenho de responder aos Srs. Deputados. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.a Deputada, nós não temos precedentes nesta matéria. Peço a todos um esforço para respeitarmos os tempos. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Tentarei ser absolutamente rápida, Sr. Presidente. A tarifa social — e eu disse-o na minha intervenção — é importante e tem o seu papel. No entanto, a tarifa social não resolve o problema das dezenas de milhares de famílias que chegam ao fim do mês e não pagam a água e a eletricidade. E é disto que estamos a falar e não de outra coisa qualquer. E, já agora, Srs. Deputados, porquê falar aqui de autonomia do poder local? Desculpem, Srs. Deputados, mas, então, os senhores querem revogar a Lei n.o 23/96. Se invocam o princípio da autonomia local, querem revogar esta Lei. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Não confunda! A Sr.a Helena Pinto (BE): — Ora, isto nada tem a ver com isso! Não vale a pena falar aqui de assuntos que não são para aqui chamados, nem vale a pena fazer demagogia sobre isto. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.a Deputada.
I SÉRIE — NÚMERO 43 18 A Sr.a Helena Pinto (BE): — Este projeto de lei — e voltaremos a ele as vezes que forem necessárias, Sr.as e Srs. Deputados — visa consagrar na legislação portuguesa um princípio humanista: os pobres não podem ficar sem água e sem luz, em pleno inverno. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Claro que não! E não ficam! A Sr.a Helena Pinto (BE): — E os senhores negam essa possibilidade aqui. Negam-na! E lamento profundamente que as três bancadas tenham esta posição tão negativa. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não há mais inscrições para este ponto da ordem do dia. O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra para interpelar a Mesa. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para solicitar a distribuição de um documento, que é um esclarecimento do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Loures, enviado ao esquerda.net, precisamente por causa de uma questão hoje aqui referida em várias intervenções por causa da restrição de caudal. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Está na Net!O Sr. João Oliveira (PCP): — Nesse esclarecimento, o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Loures, o ex-Deputado Bernardino Soares, explica... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Está na Net, diz o Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Não, foi um esclarecimento enviado ao esquerda.net, onde se explica que o restritor de caudal é uma alternativa ao corte completo e não à manutenção da água. De resto, diz-se aí que, na experiência-piloto que se fez em Loures, a maioria dos consumidores incumpridores encontraram forma de regularizar a situação e de voltar a ter água em pleno. Ao contrário do que referiu o Sr. Deputado do CDS, isto não é uma alternativa à manutenção da água, é, sim uma alternativa ao corte da água. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, não vamos transformar a interpelação numa intervenção. O Sr. João Oliveira (PCP): — O Sr. Deputado dirigiu-se ao PCP... O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Está no projeto de lei do Bloco de Esquerda! Não leu o projeto! O Sr. João Oliveira (PCP): — ... e faço questão que fique com esse esclarecimento para que saiba do que se está a falar. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Já ficámos informados, Sr. Deputado. Vamos, agora, passar ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que consta da discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 759/XII (4.a) — Revoga a prova de avaliação de conhecimentos e
I SÉRIE — NÚMERO 43 20 Mas, para o Governo, isto não chega. Como o Governo quer despedir professores, impede o acesso à profissão, fazendo depender a possibilidade de ser candidato a concurso da realização desta prova. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — O PCP rejeita qualquer prova de acesso à carreira, tendo apresentado, ao longo dos anos, a solução justa para a situação dos professores contratados, como a abertura de vagas a concurso, através de uma lista nacional ordenada por graduação profissional, em função de todas as necessidades manifestadas pelas escolas, para horários completos que se verifiquem durante três anos consecutivos. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — O Governo PSD/CDS sujeita professores à realização da prova, quando eles são avaliados anualmente e muitos deles com 10 ou mais anos de trabalho. Desvalorizam o ciclo de formação inicial, ignoram o estágio, no âmbito do qual os professores foram avaliados científica e pedagogicamente e, consequentemente, aprovados, chegando a colocar em causa a competência das instituições de ensino superior que são responsáveis pela lecionação e avaliação científica na formação inicial dos professores. Sr. Presidente, Srs. Deputados. É evidente o objetivo da prova, quando se sabe que 8000 docentes que não a realizaram foram excluídos, por parte do atual Governo PSD/CDS, das listas de colocação no presente ano letivo. Hoje, o PCP propõe a revogação desta prova liquidatária de acesso à carreira docente, bem como a anulação dos seus efeitos, garantindo que nenhum professor seja penalizado ou prejudicado, para efeitos de concurso de colocação, em virtude desta prova. Não há escola pública de qualidade e para todos sem professores valorizados, em número adequado e com condições de trabalho que permitam assegurar o cumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo e da Constituição da República Portuguesa. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isilda Aguincha. A Sr.a Isilda Aguincha (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes e o PCP trazem-nos, hoje, duas iniciativas que visam a revogação da PACC. De facto, desde o princípio que sabemos que quer o PCP, quer Os Verdes são contra a prova de avaliação de conhecimentos e capacidades, embora, em alguns casos, parece que não percebem que a PACC não significa avaliação formativa e não significa avaliação de desempenho. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Então, significa o quê?! A Sr.a Isilda Aguincha (PSD): — A PACC é uma prova de acesso, é uma prova para aqueles que querem ingressar na profissão. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Ainda bem que o diz! A Sr.a Isilda Aguincha (PSD): — Sr.a Deputada Rita Rato, ouvi-a atentamente, por isso gostava que também me ouvisse. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 43 24 Mas isso leva a um outro debate para o qual o Bloco de Esquerda tem estado desde sempre disponível, que é o da qualidade da formação inicial de professores. Desde sempre o Bloco de Esquerda esteve disponível para isso. Agora, não é para reproduzir estas provas punitivas e esta «examinite» do Ministro Nuno Crato seja com alunos, seja com professores. Esta prova não ajuda nada, esta prova criou um desentendimento enorme na comunidade educativa, criou constrangimentos, criou uma humilhação, criou qualquer coisa que é de uma injustiça atroz e até uma dificuldade de conciliar hoje em dia muitos setores da comunidade educativa. Portanto, para bem dessa comunidade, para bem da educação, para bem da formação de professores, esperemos que rapidamente quer a prova, quer o Ministro Nuno Crato saiam do caminho. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se, de facto, PSD e CDS estivessem realmente preocupados com a qualidade da docência teriam votado a favor das propostas apresentadas, muito recentemente, pelo PCP sobre a formação inicial de professores, discutidas aqui, em Plenário da Assembleia da República. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Quanto ao facto de o PCP já ter trazido esta matéria para discussão no Plenário, devo dizer que o PCP trará esta matéria quantas vezes forem necessárias. A luta travada pelos professores pela revogação desta prova é justíssima. Sr. Deputado do CDS, nós não esquecemos quem criou a prova, mas responsabilizamos igualmente quem a aplica e quem insiste em implementá-la. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr.a Deputada do PSD,... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — A Sr.a Deputada tem nome! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — ... ainda bem que o PSD reconheceu aqui que esta é uma prova de acesso, logo tem o objetivo de eliminar professores. Não estamos a falar de candidatos a professores, estamos a falar de professores, alguns com mais de 10 anos de trabalho. Esta prova é uma guia de marcha para o desemprego de milhares de professores que serviram a escola pública e que fazem falta à escola pública. Não há professores a mais na escola pública; a mais está este Governo e estas políticas e a valorização da escola pública passa pela valorização dos seus profissionais, pela valorização dos professores e pelo combate à precariedade dos professores. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando dizemos que o objetivo central do Ministério da Educação talvez seja o de despedir professores sabemos aquilo que estamos a dizer. E a realidade prova-o.
I SÉRIE — NÚMERO 43 28 Como estava a dizer, essa foi uma medida deste Governo, precisamente para deixar intactos os direitos dos pensionistas da CGA. Terminaria dizendo o seguinte: acima de tudo, a preocupação é a de garantir que os direitos de quem descontou se mantenham intactos... O Sr. Jorge Machado (PCP): — Ah, é?! Então, por que é que cortam?! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... e a convergência de pensões não afeta esses direitos. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É evidente, e a Sr.a Deputada Catarina Marcelino focou um caso concreto, específico e minoritário, que nenhuma lei é perfeita. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Irei concluir, Sr. Presidente. A lei da convergência é uma boa lei, mas, evidentemente, se essa lei tiver falhas, se essa lei tiver partes passíveis de emenda ou correção, nós cá estaremos para as aceitar e para propor as respetivas correções. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos começar por saudar a FENPROF e os seus associados pela petição apresentada, intitulada Não permitiremos a destruição da CGA!, que recolheu cerca de 6000 assinaturas. Nesta petição, a FENPROF e os seus associados peticionários manifestaram preocupação quanto ao futuro da CGA e das pensões que descontaram ao longo de toda a sua vida de trabalho. Invocam dois argumentos de fundo: primeiro, a Caixa Geral de Aposentações foi descapitalizada durante muitos anos, por diversos Governos PS, PSD e CDS, porque o Governo não fez os descontos que deveria ter feito para a Caixa Geral de Aposentações, e isto é absolutamente verdade, há uma responsabilidade política do PS, PSD e CDS-PP; segundo, a Caixa Geral de Aposentações é atualmente um sistema fechado, na medida em que nenhum trabalhador se pôde inscrever a partir de 2005,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! Bem lembrado! O Sr. Jorge Machado (PCP): — ... o que é uma verdade e, Sr.a Deputada Catarina Marcelino, responsabiliza quer o PS, quer o PSD e o CDS,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — ... que fecharam o sistema da Caixa Geral de Aposentações, e isto, sim, é causa para preocupação quanto à sua sustentabilidade. Mas acresce um argumento, Sr. Deputado Carlos Santos Silva: é que o fator de insustentabilidade não é o fator demográfico, como aqui disse; aquilo que é fator de insustentabilidade é não só fecharem o sistema, mas também despedirem trabalhadores da Administração Pública. Se o Governo PSD/CDS-PP não tratasse desta matéria, não despedisse trabalhadores, estaria, aí, sim, a dar um bom contributo para a sustentabilidade financeira da Caixa Geral de Aposentações. Vozes do PCP: — Muito bem!
30 DE JANEIRO DE 2015 35 Por fim, recordam os peticionantes que a última lei de perdão genérico e amnistia foi aprovada há já mais de 15 anos, o que acaba por colocar o nosso País como sendo um dos países europeus que está há mais anos sem qualquer medida desta natureza para com os reclusos. São estes também os motivos que levam Os Verdes a acompanhar as preocupações e os objetivos dos peticionários e também da Associação Portuguesa de Apoio ao Recluso. Sendo esta uma competência da Assembleia da República, Os Verdes aproveitam para manifestar a sua disponibilidade para, em conjunto com os restantes grupos parlamentares, proceder a um debate sobre esta matéria, nomeadamente sobre as condições dos nossos estabelecimentos prisionais, e também para procurar uma solução consensual que globalmente possa ir ao encontro das pretensões e dos objetivos manifestados hoje nesta petição, ou, pelo menos, que deles se possa aproximar, até tendo por base a proposta que a APAR fez chegar à Assembleia da República e aos grupos parlamentares. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, terminámos o último ponto da nossa agenda e, assim, os nossos trabalhos de hoje. Voltaremos a reunir amanhã, dia 30 de janeiro, às 10 horas, constando da ordem do dia o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, sobre questões de relevância política, económica e social. No final do debate haverá lugar a votações regimentais. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 28 minutos.Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 24 de outubro de 2014 I Série — Número 17XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)   REUNIÃOPLENÁRIADE23DEOUTUBRODE 2014 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7 minutos. Em declaração política, a Deputada Catarina Martins (BE) condenou os cortes em prestações e apoios sociais levados a cabo pelo Governo que conduzem ao empobrecimento. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Adão Silva (PSD), Idália Salvador Serrão (PS), João Oliveira (PCP) e Artur Rêgo (CDS-PP). Em declaração política, o Deputado Jorge Paulo Oliveira (PSD) congratulou-se com as reformas empreendidas pelo Governo em diversos setores, nomeadamente a reforma da fiscalidade verde e a do IRS. De seguida, respondeu a pedidos de esclarecimentos dos Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes) — que também defendeu a honra da sua bancada —, Paulo Sá (PCP), Eduardo Cabrita (PS), Mariana Mortágua (BE) e Vera Rodrigues (CDS-PP), tendo ainda os Deputados João Oliveira (PCP), Luís Montenegro (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Eduardo Cabrita (PS) usado da palavra sob a forma de interpelação à Mesa. Em declaração política, o Deputado Acácio Pinto (PS) teceu diversas críticas ao Ministro da Educação e à política governativa prosseguida naquela área, tendo, no final, respondido a pedidos de esclarecimento dos Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), Rita Rato (PCP), Luís Fazenda (BE), Michael Seufert (CDS-PP) e Amadeu Soares Albergaria (PSD). Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 256 e 257/XII (4.a). Em declaração política, o Deputado Abel Baptista (CDS-PP) saudou a aplicação do regime forfetário de IVA a pequenos agricultores, silvicultores e aquicultores, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Miguel Freitas (PS), João Ramos (PCP), Helena Pinto (BE) e Pedro do Ó Ramos (PSD). Em declaração política, o Deputado João Ramos (PCP) defendeu a demissão do Governo, tendo apontado as áreas da justiça, da educação, da saúde, da pesca e da agricultura como exemplos de má governação. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Helena Pinto (BE) e Miguel Freitas (PS). Foi apreciado o Relatório Anual de Segurança Interna 2013, tendo proferido intervenções o Ministro da Administração Interna (Miguel Macedo) e os Deputados Telmo Correia (CDS-PP), Filipe Neto Brandão (PS), Carlos Peixoto (PSD), Cecília Honório (BE) e António Filipe (PCP). Foi aprovado o projeto de resolução n.o 1107/XII (3.a) — Reformula o sistema de incentivos que existem aos órgãos de comunicação social (OCS) locais e regionais, garantindo
I SÉRIE — NÚMERO 17 6 A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Adão Silva (PSD): — Ou ainda, por exemplo, com a majoração do subsídio de desemprego, nas famílias em que ambos os progenitores estão desempregados, a um dos desempregados. Há, portanto, uma preocupação social que é evidente. A Sr.a Deputada abordou ainda uma outra questão. Devo dizer-lhe que nada posso fazer perante o seu ceticismo, a sua descrença, que é uma descrença persistente e obstinada,... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Há factos! O Sr. Adão Silva (PSD): — ... em relação ao sucesso que medidas deste Governo podem ter, nomeadamente no que se refere à reforma fiscal. Estamos absolutamente crentes de que a reforma fiscal do IRS no que tem a ver com a majoração dada às famílias com filhos pode ajudar fortemente estas famílias. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Adão Silva (PSD): — Finalmente, Sr.a Deputada, em relação aos tetos das prestações do regime não contributivo, tenho de lhe dizer que o que nos separa é uma questão ideológica. A nossa ideia é muito simples, Sr.a Deputada: nós pensamos que quem vive na base de prestações não contributivas não deve receber mais do que os cidadãos que trabalham. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Isso não é verdade! O Sr. Adão Silva (PSD): — É uma questão de responsabilidade e de justiça social. V. Ex.a entende que não, entende que se deve desvalorizar o trabalho, entende que se deve desvalorizar o esforço. Nós entendemos que se deve valorizar o esforço e o trabalho, a justiça e a solidariedade também, com certeza. O que não deve haver é um exercício em que certos cidadãos, não trabalhando, têm mais rendimentos do que aqueles cidadãos que se levantam de manhã para irem trabalhar, com esforço e dedicação. Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Adão Silva (PSD): — Concluo, Sr.a Presidente, com a seguinte afirmação: a crise que vivemos foi uma crise profunda, pelo que dela temos de retirar também ensinamentos profundos. E um dos ensinamentos é o da responsabilidade cívica que deve ser assacada a todos os cidadãos, sem esquecer princípios de solidariedade, com certeza, de justiça e de coesão, mas também o princípio da responsabilidade cívica. É para isso que aponta a questão dos tetos das prestações não contributivas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Peço aos Srs. Deputados o favor de respeitarem os tempos regimentais. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Idália Serrão. A Sr.a Idália Salvador Serrão (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de facto, é extraordinária a forma como os partidos que apoiam o Governo nos apresentam aqui umas contas para o cálculo das prestações sociais que estão completamente desfasadas da realidade. Pretendem, uma vez mais, dizer-nos que o valor das prestações sociais é superior ao que verdadeiramente é. E, Sr.as e Srs. Deputados, a eficiência das políticas do Governo é muito baixa. São más políticas, Srs. Deputados, e são tão más políticas que a pobreza tem estado a alastrar em Portugal.
I SÉRIE — NÚMERO 17 8 A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Idália Serrão (PS): — ... já podia ter mudado esta situação, considera o BE que este aumento de 7 cêntimos por dia na pensão mínima e de 9 cêntimos por dia na pensão de quem descontou até 15 anos vai reduzir o risco de pobreza? A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Idália Serrão (PS): — Uma pensão com um complemento solidário para idosos não seria muito mais eficaz? Sr.a Presidente, muito obrigada pela tolerância. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Informo todos os Srs. Deputados que fazem pedidos de esclarecimento — são todos, isto vale para todos — que estão a ultrapassar mais do dobro do tempo. Uma coisa é prolongar ligeiramente o tempo, outra é ultrapassá-lo em dobro. Não estou a falar só para a Sr.a Deputada Idália Serrão mas para todos. Dou, agora, a palavra à Sr.a Deputada Catarina Martins, para responder. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Idália Serrão, subscrevo o que disse... VozesdoPSD: — Ah! A Sr.a Catarina Martins (BE): — ... e subscrevo o choque com um Governo que vem aqui dizer que protege alguém da pobreza quando aumenta uma pensão, que é de miséria, em menos de 10 cêntimos por dia, ao mesmo tempo que corta o complemento solidário para idosos em 15%. Apetece-me perguntar, Sr. Deputado Adão Silva, o que faz com 10 cêntimos por dia? Aplausos do Deputado do PS João Galamba. Sr. Deputado, acha que 10 cêntimos por dia é alguma coisa de que o Governo se possa orgulhar quando está a responder aos pensionistas que menos têm, aos idosos que menos são capazes de responder às despesas quotidianas?! Mas, Sr. Deputado, eu ouvi-o, falou 4 longos minutos. E depois de o ouvir, a certeza que temos é que não respondeu a nenhuma pergunta. Vozes do PSD: — A senhora é que está a responder aos pedidos de esclarecimento! A senhora é que tem de responder! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Deputado, como é que explica que o Governo... Protestos do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, estão muito exaltados! Não querem ouvir, lamento imenso. O Parlamento é assim. O Sr. Deputado diz que a fiscalidade é amiga das famílias, mas esquece-se de dizer que a fiscalidade que promete devolver 150 milhões é do mesmo Governo que cortou 330 milhões no abono de família. Também se esquece de dizer que, para além de aumentar o IRS, aumentou o IMI, que vai aumentar outra vez, e que as despesas com a habitação não são dedutíveis. Pergunto-lhe como é que isso ajuda as famílias, Sr. Deputado? O Sr. Deputado também não referiu para que é que serve a majoração de que fala. É que mais de metade dos desempregados em Portugal não tem subsídio de desemprego nem subsídio social de desemprego.
24 DE OUTUBRO DE 2014 11 Qual foi o Governo que, pela primeira vez, atribuiu aos trabalhadores por conta própria e aos pequenos comerciantes e empresários, que não tinham direito a nenhuma proteção social, o direito ao subsídio de desemprego? Qual foi o Governo, Sr.a Deputada, que transferiu mais verbas para a ação social, que é um fundo de coesão social para ajudar os mais carenciados, e, ainda agora, a acrescer a todas as outras, transferiu mais 50 milhões de euros? O Sr. António Filipe (PCP): — É por isso que os pobres estão cada vez mais ricos! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Qual foi o Governo que apanhou o País na situação em que estava, sob o Memorando de Entendimento e com uma obrigação de gestão rigorosíssima, e mesmo assim conseguiu fazer a taxa de desemprego descer de quase 18% para 13,9%? Qual foi o Governo, qual foi o Primeiro-Ministro, que em vez de vir aqui prometer 150 000 postos de trabalho, que nunca apareceram, criou, efetivamente, no ano que passou, 160 000 postos de trabalho? A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Mentira! O Sr. João Oliveira (PCP): — Falso! Protestos do PCP. Vozes do PSD: — Isso foi uma promessa do Partido Socialista! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Qual foi o Governo que fez parcerias com as instituições privadas de solidariedade social e, utilizando a rede destas no terreno, transferiu, porque é este Governo que está a dar esse apoio, mais de 2000 milhões de euros para que essas instituições, no terreno e como braço do Governo, dessem apoio às famílias mais carenciadas, Sr.a Deputada? O Sr. João Oliveira (PCP): — Como braço do Governo?! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Podia fazer-lhe muitas mais perguntas, Sr.a Deputada, mas vou terminar dizendo só duas coisas: eu, se fosse à Sr.a Deputada, tinha muito cuidado quando falasse em passar certidões de óbito a outros partidos... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem! Protestos do PCP e do BE. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ..., porque o que nós defendemos está patente na nossa ação. Para terminar, Sr.a Presidente, gostaria de dizer — e é bom que os portugueses o percebam — que tudo o que lhe disse que o Governo fez, e muito mais, é precisamente o contrário do que faz a esquerda — essa esquerda e esta que governou durante 16 anos. Falam muito e fazem pouco. Nós pusemos isto no nosso Programa, prometemos e fizemos. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr.a Presidente, agradeço aos Srs. Deputados João Oliveira e Artur Rêgo as suas perguntas. Começaria por responder ao Sr. Deputado Artur Rêgo, perguntando-lhe qual foi o Governo que mais aumentou a carga fiscal sobre quem trabalha. Qual foi o Governo que mais aumentou a taxa de desemprego?
24 DE OUTUBRO DE 2014 19 Sr. Deputado Paulo Sá, sabe o que é que significa o gráfico que o Sr. Deputado está a mostrar? É exatamente o contrário do que o Sr. Deputado aqui disse. Esse gráfico é a demonstração de que a economia está a crescer, está a criar emprego, está a criar consumo e, dessa forma, aumenta a receita fiscal. O que esse quadro nos mostra, Sr. Deputado, é que a evasão fiscal está a ser combatida de forma eficiente! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Deputado Eduardo Cabrita, o velho PS voltou a esta Câmara! Risos do PS. O velho PS, de 2005 a 2011, voltou a esta Câmara! Aplausos do PSD. O PS que conduziu o País para o precipício, o PS que colocou o País num monumental buraco, o PS que solicitou ajuda externa no limite e no desespero é o PS que já se esqueceu de tudo isso, é o PS que não sabe que assinou o Memorando de Entendimento com metas, objetivos e medidas para implementar que impunham muitos sacrifícios aos portugueses. Sr. Deputado, sabe para que é que os partidos da maioria foram eleitos pelo povo português? Foram eleitos para governar. E governar, Sr. Deputado, significa muita coisa, significa exercer o poder, não significa passear o poder, e nós exercemos o poder, cumprimos as metas, cumprimos os objetivos e estamos a dar a volta a este País. Vamos sair do precipício onde nos colocaram, mas, infelizmente, vamos fazê-lo não com a ajuda do Partido Socialista. O Partido Socialista continua confortavelmente sentado na oposição, de braços cruzados, resignado, à espera que o poder lhe caia no colo, mas, certamente, não será bem sucedido. Sr. Deputado, a pergunta que me cabe devolver-lhe é muito simplesmente esta: o PS é contra a fiscalidade verde? O PS é contra os incentivos que também são criados no âmbito da fiscalidade verde? O PS é contra o alívio fiscal das famílias portuguesas? É contra o alívio fiscal das empresas? Sr. Deputado, diga de uma vez por todas: o PS quer ou não que os portugueses paguem menos impostos? Nós queremos! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, é para usar da palavra em defesa da honra. Risos do PSD. A Sr.a Presidente: — É para defesa da honra pessoal ou da bancada? É que é diferente, mesmo em termos oportunidade. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — É para defesa da honra pessoal. Protestos do PSD. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
I SÉRIE — NÚMERO 17 20 O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira diz que Os Verdes são um partido «dito ecologista». Sr. Deputado, não espere que Os Verdes aplaudam a fiscalidade verde, porque ela de verde não tem nada. É um embuste! Protestos do PSD. A vossa reforma da fiscalidade verde é um embuste! Sr. Deputado, depois, quando refere que somos um partido satélite, deixe-me dizer que fui eleito nas mesmas condições das do Sr. Deputado, no mesmo ato eleitoral. O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Portanto, Sr. Deputado, se quiser ser respeitado, respeite, porque a minha legitimidade é exatamente igual à sua, com uma nuance, relativamente à legitimidade de coligações. Então, estamos a ser mais sinceros com as pessoas quando fazemos coligações depois do ato eleitoral, depois de terem andado a prometer às pessoas que não aumentavam impostos, que não mexiam nos subsídios?! Mentem às pessoas e depois vêm falar em legitimidade?! Isto não é nada... Protestos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, há muito ruído para escutarmos o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Deputado, não posso aceitar os seus argumentos, porque, de facto, a vossa reforma da fiscalidade verde não tem nada de verde, é uma fantochada, é uma maneira de encobrir o aumento de impostos. Sr. Deputado, para terminar, direi que se o Sr. Deputado quiser ser respeitado nesta Casa, por esta bancada, faça-se também respeitar! Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, para dar explicações, o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado, reitero tudo o que disse. É evidente que têm legitimidade, não é isso que está em causa. A verdade é que os senhores nunca foram a votos sozinhos! Essa é que é a verdade! Aplausos do PSD. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — E então?! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — E os senhores não só não foram a votos sozinhos como não têm uma política própria, exclusiva! Os senhores não têm nada disso. Protestos do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira. Para terminar, quero dizer apenas que reparámos bem que o Sr. Deputado João Oliveira estava a dar a tática... Nós percebemos bem como é que funciona o vosso grupo parlamentar! Aplausos do PSD. Protestos do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira, batendo com as mãos no tampo da bancada.