54 | I Série - Número: 026 | 13 de Dezembro de 2008delegadas, formal ou informalmente, a outras entidades ou empresas, como é o caso da NAV, EPE. E essa confusão entre regulador e regulado surge novamente e é até acentuada com esta proposta do Governo. Relacionada com esta matéria, há uma outra «confusão» que ficou longe de ser resolvida nesta proposta e que, na verdade, é uma opção iníqua e perigosa do ponto de vista das relações de trabalho: trata-se da norma do artigo 23.o desta proposta, que simplesmente estabelece que o sistema de avaliação de proficiência, necessário para a renovação da licença, é da responsabilidade do «prestador de serviços de navegação aérea» — ou seja, da NAV. O que significa que os controladores de tráfego aéreo são avaliados pela entidade patronal, avaliação essa que pode resultar na impossibilidade de o controlador exercer a sua profissão em todo o espaço comunitário. Finalmente, coloca-se o problema da exclusão dos controladores de tráfego aéreo militares deste sistema de certificação, podendo vir a dar-se o caso de termos o Estado português a reconhecer profissionalmente os controladores militares de outros países (onde essa exclusão não aconteça) e a não reconhecer os seus congéneres portugueses. Oportunamente, o PCP chamou a atenção no debate relativamente a esta matéria, mas a proposta de alteração na especialidade que o Grupo Parlamentar do PS apresentou quanto a esta matéria só veio potencialmente agravar esta situação, acentuando o grau de exigências formais aos controladores de tráfego aéreo militares e mantendo a sua discriminação e exclusão. A este propósito, é verdadeiramente lamentável a posição assumida pelo Grupo Parlamentar do PS no debate em especialidade sobre esta matéria: quando o PCP suscitou o problema e alertou para a opção errada que estava a ser tomada, a intervenção proferida pelo PS (e gravada nos registos áudio da comissão parlamentar) incluiu afirmações como «os controladores militares controlam aeronaves pequenas e em baixa altitude»; «não fazem outro trabalho; não têm a formação para isso e não a quiseram ter»; «têm patente baixa (são sargentos)» ou, ainda, «os militares não estão ainda capazes, neste país, de fazer o trabalho que fazem os controladores aéreos civis». Consideramos que esta atitude e estas palavras são um insulto e uma desconsideração inqualificável, não só a estes profissionais a quem o País tanto deve, mas no limite à própria instituição militar. Tal atitude, que vincula apenas quem a assumiu (o Grupo Parlamentar do PS) representa um dos mais lamentáveis episódios vividos neste domínio na presente Legislatura. Perante este quadro, e tendo em consideração as razões acima expostas, o Grupo Parlamentar do PCP votou contra a proposta de lei em apreço. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, Bruno Dias —  Jorge Machado. —— Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): Alberto Arons Braga de Carvalho João Raul Henriques Sousa Moura Portugal José Augusto Clemente de Carvalho Maria Isabel Coelho Santos Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato José Diniz Gonçalves Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): António Alfredo Delgado da Silva Preto António Paulo Martins Pereira Coelho Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva