7 DE ABRIL DE 2016 19 Se olharmos para aquela que deve ser a intervenção de um responsável político em processos em que esteja envolvido o Estado ou qualquer ente público, o Partido Socialista entende que devemos começar a dizer que este não deve ter intervenção na qualidade de perito, consultor ou árbitro, não deve ter intervenção como consultor ou emissor de parecer em qualquer litígio que possa envolver o Estado ou uma entidade pública, não deve poder exercer um mandato judicial, impedimentos que devem ser alargados às sociedades que constituem no exercício de atividade liberal. Aplausos do PS. Paralelamente, é importante também ter em conta que, muitas vezes, os interesses públicos e privados se entrecruzam, necessariamente. Por isso, é fundamental que também a prestação de serviços, a existência de trabalho remunerado, de trabalho subordinado em entidades que vão celebrar contratos com concessionários de serviços públicos, que são parte em parceria público-privadas, represente uma nova muralha de separação entre interesse público e interesse privado, entre quem está a desempenhar uma função como representante da Nação e quem, obviamente, pode livremente exercer atividade como privado mas que não deve fazer confundir estas duas esferas. O grau de intensidade desta malha e a capacidade de melhorarmos a perceção que os cidadãos têm do exercício de atividades públicas deve, por isso mesmo, ser prioritário. E, se me permitem, é possível assegurar que entre os «oceanos» público e privado continue a separá-los um istmo sólido e não um «canal do Panamá», de permissividade, confusão e potencial conflito de interesses entre dois «oceanos» que devem, de facto, estar cada um do seu lado. Finalmente, nesta mesma sede, o Partido Socialista entende que também é altura de revisitarmos um tema que na anterior legislatura mereceu, não uma mas duas vezes, a rejeição pelo Tribunal Constitucional de soluções propostas e que eram desconformes à Constituição. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Termino já, Sr. Presidente. É fundamental termos regras de qualidade para o controlo de riqueza e prevenção da corrupção e acumulação não justificada de acréscimos patrimoniais, mas temos de fazê-lo de modo conforme à Constituição, como dissemos, aliás, nos debates parlamentares realizados na legislatura anterior. Por isso, voltamos a apresentar um projeto claro que criminaliza a ausência de entrega da declaração de rendimentos e que pune também de forma clara quando esta intencionalmente omite ou falsifica dados presentes... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que termine. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Termino já, Sr. Presidente. Como dizia, voltamos a apresentar um projeto claro que criminaliza a ausência de entrega da declaração de rendimentos e que pune de forma clara quando esta intencionalmente omite ou falsifica dados presentes. Por isso mesmo, temos de voltar ao tema mas nos termos exatos em que o Tribunal Constitucional marcou o nosso mapa de intervenção. Em muitos casos, não precisamos de reinventar a roda. De facto, já os senadores da antiga República romana estavam proibidos de celebrar contratos com o Estado ou exercer atividade bancária. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. Fundamentalmente, não se trata de criar soluções novas mas de assegurar que as fórmulas que presidem à garantia da ética republicana são atualizadas e estão aptas a enfrentar o século XXI. Aplausos do PS.