5 DE AGOSTO DE 2015  52 52 Lei n.o 59/2014  Procede à trigésima segunda alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, qualificando os crimes de homicídio e de ofensas à integridade física cometidos contra solicitadores, agentes de execução e administradores judiciais  Publicação: DR I série n.o 163, de 2014-08-26  Origem: Projeto de Lei n.o 459/XII/3 - PSD, CDS-PP   Lei n.o 60/2014  Alteração da denominação da «União das Freguesias de Gouveia (São Pedro e São Julião)», no município de Gouveia, para «Gouveia»  Publicação: DR I série n.o 163, de 2014-08-26  Origem: Projeto de Lei n.o 613/XII/3 - PSD, CDS-PP   Lei n.o 61/2014  Aprova o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos  Publicação: DR I série n.o 163, de 2014-08-26  Origem: Proposta de Lei n.o 235/XII/3 - Governo   Lei n.o 62/2014 Procede à interpretação autêntica do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro, que Reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais, na redação dada pela Lei n.o 1/2013, de 3 de janeiro  Publicação: DR I série n.o 163, de 2014-08-26  Origem: Projeto de Lei n.o 631/XII/3 - PSD, CDS-PP   Lei n.o 63/2014  Estabelece as condições aplicáveis aos empréstimos destinados à aquisição ou construção de habitação própria de deficientes das forças armadas e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 230/80, de 16 de julho  Publicação: DR I série n.o 163, de 2014-08-26  Origem: Projeto de Lei n.o 594/XII/3 - PSD, CDS-PP; Projeto de Lei n.o 605/XII/3 - BE   Lei n.o 64/2014  Aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoa com deficiência e revoga os Decretos-Leis nos 541/80, de 10 de novembro, e 98/86, de 17 de maio  Publicação: DR I série n.o 163, de 2014-08-26  Origem: Projeto de Lei n.o 490/XII/3 – BE; Projeto de Lei n.o 595/XII/3 - PSD, CDS-PP   Lei n.o 65/2014 Estabelece o regime de acesso e de exercício da profissão de podologista, com ou sem fins lucrativos, bem como da emissão do respetivo título profissional  Publicação: DR I série n.o 165, de 2014-08-28  Origem: Proposta de Lei n.o 203/XII/3 - Governo   Lei n.o 66/2014  Procede à primeira alteração ao Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado em anexo à Lei n.o 145/99, de 1 de setembro  Publicação: DR I série n.o 165, de 2014-08-28 Origem: Proposta de Lei n.o 218/XII/3 - Governo   Lei n.o 67/2014  Limites territoriais entre os concelhos de Sesimbra e do Seixal, no distrito de Setúbal  Publicação: DR I série n.o 165, de 2014-08-28  Origem: Projeto de Lei n.o 472/XII/3 - PCP   Lei n.o 68/2014  Aprova o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.o 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.o 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.o 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões, e revoga o Decreto-Lei n.o 118/2008, de 10 de julho