31 DE JANEIRO DE 2019 67 Tal prioridade impõe a reversão de empresas privatizadas e a travagem e inversão dos processos de subconcessão e subcontratação, reunificando o que foi desmembrado. Nomeadamente: a CP unificada, modernizada e pública assegurando a exploração, as infraestruturas e o material circulante, e a ligação a todas as capitais de distrito; a TAP como empresa de bandeira e pública, o controlo do espaço aéreo pela NAV e a reversão da ANA para o sector público; a modernização das infraestruturas, equipamentos e exploração dos aeroportos e dos portos; a dinamização portuária; a recuperação da natureza pública da rede rodoviária, revertendo a fusão entre a EP/Estradas de Portugal e a REFER na Infraestruturas de Portugal (IP) e travar a sua privatização, a extinção das PPP e o desenvolvimento da rede viária regional. As áreas das águas e dos resíduos têm também de ser tratadas como uma prioridade associando à dotação de verbas uma orientação que salvaguarde a sua gestão pública, a garantia da acessibilidade económica dos utilizadores e da autonomia das autarquias locais. A nível dos resíduos além de se impor a reversão da privatização das empresas gestoras dos sistemas multimunicipais é necessário melhorar os sistemas de recolha, de tratamento e de reutilização o que implica mais ousadia na afetação de recursos. A política para a energia exige a definição de um Plano Nacional Energético que reduza os consumos e o défice energético, com avanços na eficiência energética e uma revolução nos transportes, e o adequado aproveitamento dos recursos energéticos do país, nomeadamente os renováveis. O que impõe a recuperação pelo Estado do seu papel de autoridade e controlo público das principais empresas energéticas. Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução: A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, resolve recomendar ao Governo a adoção das seguintes medidas: 1 –  A realização de um balanço rigoroso e detalhado dos investimentos projetados no PET, PETI 3+ e no Ferrovia 2020, com uma explicação fundamentada dos atrasos e das ilações a retirar. 2 –  A redefinição do PNI 2030, designadamente com: uma articulação com o aparelho produtivo nacional; do aumento da eficiência energética e proteção do meio ambiente; o resgate de concessões existentes e a recuperação do controlo público de empresas estratégicas; o alargamento da rede ferroviária nacional, bem como a concretização de um Plano Nacional para o Material Circulante nos termos aprovados pela Assembleia da República na Resolução n.o 235/2018; o alargamento da alta velocidade ferroviária à ligação a Madrid e o seu pleno aproveitamento na ligação Lisboa/Porto com a construção de uma nova linha; a construção de um Novo Aeroporto na zona do Campo de Tiro de Alcochete; a construção da Terceira Travessia sobre o Tejo entre Lisboa e o Barreiro; a ligação da rede de autoestradas a todas as capitais de distrito; a recuperação e modernização da rede de IC, IP, Estradas Nacionais e Municipais em todo o território nacional; do investimento em todos os portos nacionais incluindo na vertente ligada à pesca, a par os investimentos de maior impacto no estuário do Tejo e do Sado, em Sines, Leixões e Matosinhos; um ambicioso programa de melhoria da eficiência energética em edifícios públicos e das PME; um programa de intervenção em toda a orla costeira, nos leitos e foz dos mais importantes rios nacionais e internacionais. 3 –  A promoção de uma política que dê prioridade ao transporte coletivo e público, valorizando-o sobre o transporte individual e privado (ainda que em modo elétrico), através de incentivos adequados, da promoção da fiabilidade e segurança da operação, reforçando o carácter intermodal e a articulação metropolitana. 4 –  A aposta na prioridade do modo ferroviário, designadamente da modernização e eletrificação da ferrovia; o incentivo do transporte de mercadorias por ferrovia; o relançamento do transporte marítimo e fluvial de mercadorias e incremento do fluvial de passageiros; a reativação da marinha mercante. 5 –  A reconstrução de um forte sector público, universal e de qualidade, como condição para o desenvolvimento e a soberania do País, com a recuperação do controlo público do sector e respetivas infraestruturas, assegurando o seu papel estratégico no País – fiabilidade e segurança dos serviços, investigação e desenvolvimento tecnológicos nas várias plataformas, coesão territorial, dinamização da atividade económica em particular nos sectores produtivos – e o conjunto de investimentos de carácter funcional e tecnológico necessários, associados a uma estratégia de desenvolvimento do País.