23 DE JUNHO DE 2022 161 Lei n.o 34/2003, de 25 de fevereiro, naquilo em que forem compatíveis com o regime constante da presente lei. Artigo 219.o Regiões Autónomas O disposto nos artigos anteriores não afeta as competências cometidas, nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, aos correspondentes órgãos e serviços regionais, devendo ser assegurada a devida articulação entre estes e os serviços da República e da União Europeia com intervenção nos procedimentos previstos na presente lei. Artigo 220.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no 30.o dia após a data da sua publicação. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 133/XV/1.a PELA ATRIBUIÇÃO DE UM MÉDICO DE MEDICINA GERAL E FAMILIAR A TODOS OS CIDADÃOS Exposição de motivos Desde há vários anos a esta parte que a falta de médicos de família no Serviço Nacional de Saúde não é novidade, antes pelo contrário continua a agravar-se consecutivamente, como de resto tem vindo a ser alertado por várias entidades do sector. Para lá da característica quase endémica desta realidade, a chegada da pandemia só veio agudizar ainda mais o problema já existente. Os médicos de Medicina Geral e Familiar, que já antes da situação pandémica tinham dificuldade em responder às necessidades existentes, passaram a estar também encarregues dos doentes COVID, o que acabou por estrangular ainda mais o acesso diário de milhares de portugueses a um médico de família.1 O problema a que Portugal continua diariamente a assistir, pese embora o esforço hercúleo que os profissionais de saúde continuam a fazer para lhe dar resposta, indo muitas vezes para lá do que é humanamente possível, é na verdade antagónico face à promessa feita em 2016 por António Costa de que em 2017 todos os portugueses teriam médico de família.2 Nessa data o primeiro-ministro alegou que o seu Governo teria iniciado funções com cerca de 1,2 milhões de portugueses sem médico de família, pretendendo reduzi-lo para cerca de 500 mil logo no início desse mesmo ano.3 Com o incumprimento desta promessa, incumprimento esse admitido por António Costa em pleno período de debates nas passadas eleições legislativas4, o Serviço Nacional de Saúde e os portugueses ficaram sem compreender para quando uma intervenção direta do Governo nesta matéria, capaz de inverter as dificuldades que se continuam a verificar, circunstância que urge rapidamente acautelar. Até porque, importa recordar, já no período que compreendeu a discussão sobre o Orçamento do Estado, em outubro de 2021, Miguel Guimarães, bastonário da ordem dos médicos, defendia que o mesmo não iria conseguir cobrir as necessidades do SNS, considerando mesmo que interessaria mais perceber se daquele momento a alguns meses, mais do que o dinheiro aplicado, «todos os portugueses» teriam «médico de  1 https://ordemdosmedicos.pt/quatro-milhoes-de-portugueses-sem-acesso-a-medico-de-familia-devido-a-covid-19/ 2 https://www.jornaldenegocios.pt/economia/politica/detalhe/costa_promete_medico_de_familia_para_todos_os_portugueses_em_2017 3https://www.jornaldenegocios.pt/economia/politica/detalhe/costa_promete_medicos_de_familia_para_todos_os_portugueses_e_nova_prestacao_na_deficiencia 4 https://cnnportugal.iol.pt/antonio-costa/francisco-rodrigues-dos-santos/costa-gato-escaldado-nao-tem-data-para-dar-medicos-de-familia-a-todos-chicao-preocupado-com-o-totalitarismo-quer-tirar-a-ideologia-de-genero-das-escolas/20520109/61db5b310cf2cc58e7dc2813