5 DE JULHO DE 2022 7 Joana Mortágua — José Moura Soeiro. (*) O texto inicial foi publicado no DAR II Série-A n.o 1 (2022.03.29) e foi substituído a pedido do autor em 5 de julho de 2022. ——— PROJETO DE LEI N.o 172/XV/1.a (ALTERA O REGIME DE INCENTIVOS PARA FIXAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE EM ÁREAS CARENCIADAS, PROCEDENDO À ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 101/2015, DE 4 DE JUNHO) Parecer da Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local I Considerandos A 17 de junho de 2022 deu entrada na Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 172/XV/1.a, que altera o regime de incentivos para fixação de profissionais de saúde em áreas carenciadas, procedendo à alteração ao Decreto-Lei n.o 101/2015, de 4 de junho, da iniciativa da Deputada única representante do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN). A referida iniciativa foi admitida a 21 de junho de 2022 e anunciada no mesmo dia. Reunindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, a 21 de junho de 2022, o projeto de lei em apreço baixou à Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local (13.a), com conexão à Comissão de Saúde (9.a), por despacho do Presidente da Assembleia da República, para efeitos de elaboração e aprovação do respetivo parecer, nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 129.o do RAR. O presente projeto de lei pretende, objetivamente, alterar o regime de incentivos para fixação de profissionais de saúde em áreas carenciadas, procedendo à alteração ao Decreto-Lei n.o 101/2015, de 4 de junho, visando contribuir para a melhoria das condições laborais dos profissionais de saúde, nomeadamente a remuneração e as respetivas carreiras, de forma a fixá-los em áreas carenciadas e impedir, por via de incentivos remuneratórios e de condições laborais, a saída de especialistas para os hospitais privados. O Decreto-Lei n.o 101/2015, de 4 de junho, veio estabelecer os termos e as condições da atribuição de incentivos à mobilidade geográfica para zonas carenciadas de trabalhadores médicos com contrato de trabalho por tempo indeterminado, ou a contratar, mediante vínculo de emprego público ou privado, com serviço ou estabelecimento integrado no Serviço Nacional de Saúde (SNS). O atual regime de atribuição de incentivos à mobilidade geográfica para zonas carenciadas abrange trabalhadores médicos com contrato de trabalho por tempo indeterminado, ou a contratar, mediante vínculo de emprego público ou privado, com serviço ou estabelecimento integrado no SNS (artigo 1.o) e prevê, além de incentivos não pecuniários, dois tipos de incentivos pecuniários (artigo 2.o): a compensação das despesas de deslocação e transporte (artigo 3.o) e o incentivo para colocação em zona carenciada (artigo 4.o). Os critérios para a definição de «zonas geográficas carenciadas» vêm previstos no artigo 5.o, as quais se encontram definidas, para o ano de 2022, no Despacho n.o 5775-B/2022, de 6 de maio, publicado no Diário da RepúblicaII Série, 1.o suplemento do n.o 91, de 11 de maio de 2022. A Deputada única representante do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), autora da presente iniciativa, apresenta como fundamento para elaboração da mesma, que o regime atual, limita-se aos trabalhadores médicos e não antecipa o devido incentivo para compensação de despesas de habitação, «essenciais para quem alterou a sua vida de forma a poder fixar-se numa zona carenciada em cuidados de saúde.» Por outro lado, o regime atual. prevê que a identificação e levantamento de necessidades, por especialidade médica, dos serviços e estabelecimentos de saúde se faz, anualmente, no primeiro trimestre de cada ano, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, o que, na ótica da proponente, demonstra que não estão em causa «as necessidades objetivas na saúde, mas antes as necessidades adaptadas ao valor que se pretende despender para o efeito.»