Tabela 13 – Medidas temporárias e/ou não-recorrentes consideradas na POE/2020 (em milhões de euros e percentagem do PIB)   Fonte: Ministério das Finanças e cálculos da UTAO. 109. A UTAO concorda com a classificação como temporárias e/ou não-recorrentes das medidas apresentadas na POE/2020 para 2019 e 2020, embora tenha reservas quanto à não inclusão das despesas com comissões relacionadas com a reprivatização do BPN neste lote de medidas. A Caixa 1 identifica as medidas temporárias e/ou não-recorrentes utilizadas pela UTAO para efeitos da análise realizada no presente relatório. Há, contudo, que assinalar que o relatório da POE/2020 refere estarem previstas, enquanto despesas excecionais, comissões a pagar pela reprivatização do BPN, no valor de 59,7 M€ em 2019 e 55 M€ em 2020 (Quadro 4.31., p. 114 do Relatório). O Ministério das Finanças, porém, não classifica esta despesa como medida temporária e/ou não-recorrente (Quadro 3.3, página 61) e não esclarece no relatório em que consistem aquelas despesas. Acresce ainda que os quadros anteriormente referidos estão construídos em óticas contabilísticas diferentes, pelo que não é possível concluir pela inclusão desta despesa no conjunto de medidas temporárias e/ou não-recorrentes sem informação adicional.21 A UTAO solicitou ao Ministério das Finanças esclarecimentos sobre esta medida, mas não obteve resposta. Nestas condições, a UTAO assinala a existência de reservas quanto à não inclusão destas despesa relacionadas com a reprivatização do BPN no conjunto das medidas temporárias e/ou não-recorrentes. 110. Face às medidas temporárias e/ou não-recorrentes consideradas elegíveis pela UTAO na análise ao PPO/2020, o impacto líquido sobre o saldo orçamental mantém-se inalterado, embora o Ministério das Finanças tenha revisto o leque de medidas consideradas e o valor projetado para algumas das medidas. No Relatório UTAO n.o 19/2019, que analisou o PPO/2020 de outubro, a UTAO concluiu que as medidas que reuniam condições para ser classificadas como temporárias e/ou não-recorrentes tinham um impacto de – 0,5% do PIB em 2019 e– 0,4% do PIB em 2020 (Tabela 14), tendo, portanto, um impacto líquido sobre o saldo orçamental idêntico ao que agora resulta da POE/2020 (Tabela 13). Ao nível das medidas identificadas pelo MF, verificaram-se, contudo, diversas alterações. Desde logo, entre o conjunto de medidas apontadas na POE/2020, deixou de constar a “antecipação do imposto sobre o tabaco por aprovação tardia do OE” em 2019, medida relativamente à qual a UTAO levantara reservas e não considerou como elegível na análise ao PPO/2020 de outubro. Do lado da receita, permanece, assim, como medida temporária e/ou não-recorrente na POE/2020 a recuperação da garantia do BPP, tendo, todavia, sido adiado para 2020 parte do montante que o MF antecipava receber ainda em 2019 no PPO/2020 de outubro. No Relatório UTAO no 21/2019, publicado a 11 de dezembro, a UTAO havia já sinalizado a possibilidade deste adiamento ocorrer. Do lado da despesa, o Ministério das Finanças reviu em baixa a estimativa para a conversão de ativos por impostos diferidos de 2020 e eliminou o impacto que esperava ter por via desta operação em 2019, por ocasião do PPO/2020 de outubro. Por último, na POE/2020 surge agora uma nova medida que acresce à despesa em 2020, decorrente da indemnização a pagar pela IP à subconcessão do Algarve Litoral.                                                            21 Com efeito, o quadro de despesas excecionais está construído numa ótica de contabilidade pública e o Quadro 3.3 do Relatório da POE/2020, que alude às medidas temporárias e/ou não recorrentes, adota a ótica de contas nacionais, pelo que pode tratar-se de um desfasamento entre o momento do pagamento e o momento de reconhecimento da despesa numa ótica de especialização do exercício. 2019 2020Receita 51 145Recuperação de Garantia do BPP 51 145Despesa 1 149 1 050Injecção Capital Novo Banco 1 149 600Ativos por Impostos Diferidos 130Decisão Judicial - Câmara Municipal Lisboa 160Garantias - Fundo Garantia Caixa de Crédito Agrícola Mútuo 80Indemnização da IP à subconcessão do Algarve Litoral 80Saldo orçamental -1 098 -905Saldo orçamental (em % do PIB) -0,5 -0,4II SÉRIE-A — NÚMERO 39__________________________________________________________________________________________________________210