II SÉRIE-A — NÚMERO 125 50 A Carta Europeia de Autonomia Local, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.o 28/90, de 23 de outubro, determina que o princípio da autonomia local deve ser reconhecido pela legislação interna e define-o como o direito e a capacidade efetiva de as autarquias locais regulamentarem e gerirem, nos termos da lei, sob sua responsabilidade e no interesse das respetivas populações, uma parte importante do assuntos públicos. Consagra as autarquias locais como um dos principais fundamentos do regime democrático e estipula o direito dos cidadãos a participarem na gestão dos assuntos públicos e estabelece que a existência de autarquias locais investidas de responsabilidades efetivas permite uma administração simultaneamente eficaz e próxima dos cidadãos. O Programa do XXI Governo Constitucional no ponto referente à Descentralização, Base da Reforma do Estado propõe «uma transformação do modelo de funcionamento do Estado» com o aprofundamento da autonomia local, «abrindo portas à desejada transferência de competências do Estado para órgãos mais próximos das pessoas.» Lê-se, no Programa, que a «descentralização será racionalizadora, baseando-se no princípio da subsidiariedade e tendo sempre em conta o melhor interesse dos cidadãos e das empresas que necessitam de uma resposta ágil e adequada por parte da Administração Pública.» Para este efeito, o Governo promoverá a «descentralização para os municípios das competências de gestão dos serviços públicos de caráter universal e na afirmação do papel das freguesias como polos da democracia de proximidade e da igualdade no acesso aos serviços públicos». As competências dos municípios serão alargadas aos «domínios da educação, ao nível básico e secundário, com respeito pela autonomia pedagógica das escolas, da saúde, ao nível dos cuidados primário e continuados, da ação social, em coordenação com a rede social, dos transportes, da cultura, da habitação, da proteção civil, da segurança pública e das áreas portuárias e marítimas.»  A Declaração conjunta sobre descentralização, assinada em 18 de abril de 2018 pelo XXI Governo e pelo PSD, determina um programa de concretização dessa «descentralização e de delimitação das funções e competências dos vários níveis do Estado», o qual passa pela aprovação de um pacote legislativo composto pela lei-quadro de transferências de competências e respetivos decretos-leis setoriais, acompanhado da revisão da lei de finanças locais. Quanto à legislação vigente relativa à matéria em apreço, remete-se para o dossiê de legislação da DILP, de Junho de 2017, sobre Descentralização e Poder Local. Pode, também, ser encontrada informação complementar sobre o poder local no Portal autárquico. Conexo com a temática em apreciação importa referir, ainda, o Programa Nacionalpara a Coesão Nacional aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 72/2016, de 24 de novembro, e ainda a iniciativa surgida no final de 2017, no âmbito da sociedade civil, denominada Movimento pelo Interior, a qual produziu o seu Relatório final e informação complementar em maio de 2018. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasEfetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que se encontram em apreciação, na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a), as seguintes iniciativas legislativas sobre matéria conexa com a presente:  Proposta de Lei n.o 131/XIII (3.a) (GOV) – “Altera a Lei das Finanças Locais”;  Proposta de Lei n.o 62/XIII (2.a) (GOV) – “Estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local;”  Projeto de Lei n.o 883/XIII (3.a) (BE) – “Reforça a autonomia financeira dos municípios e introduz medidas de justiça nos impostos municipais”;  Projeto de Lei n.o 551/XIII (2.a) (PCP) – “Lei das Finanças Locais”;  Projeto de Lei n.o 449/XIII (2.a) (CDS-PP) – “Procede à descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais no âmbito da educação, saúde, ação social, proteção civil, praias, gestão florestal, saúde animal e segurança alimentar, património e habitação”;  Projeto de Lei n.o 442/XIII (2.a) (PCP) – “Lei-Quadro que estabelece as condições e requisitos de