12 | II Série A - Número: 040 | 3 de Dezembro de 2014admitido nas modalidades de contrato por tempo indeterminado e de contrato a termo resolutivo, certo ou incerto.Configurando, de um ponto de vista substancial, um contrato de trabalho de regime especial, o contrato de trabalho em funções públicas foi concebido à imagem e semelhança do contrato de trabalho comum, regido pelo Código do Trabalho”.Portugal Leis, decretos, etc. – Os novos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores da Administração Pública: comentários à Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro. [Anot.] Paulo Veiga e Moura, Cátia Arrimar. Coimbra: Wolters Kluwer; Coimbra Editora, 2010.  368 p. ISBN 978-972-32-18114. Cota: 12.06.1 - 330/2008 Resumo: Comentário à Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro.VIANA, Cláudia - Contrato de trabalho em funções públicas: privatização ou publicização da relação jurídica de emprego público. In Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Sérvulo Correia. ISSN 0870-3116. Lisboa: Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2010. Vol. 2, p. 277-304. Cota: 12.06 - 240/2013 (2) Resumo: Com este trabalho, a autora pretende analisar o regime jurídico do pessoal da Administração Pública à luz do movimento privatizador que se tem feito sentir nesta matéria, nos últimos anos, e que foi objeto de importantes desenvolvimentos legislativos com a reforma de 2008. Visa dar conta desta evolução, de modo a melhor apreender a especificidade do modelo de organização dos recursos humanos da Administração Pública, para assim melhor se compreender as ultimas alterações introduzidas. Procede à caracterização do regime jurídico do pessoal da administração pública, designadamente no que se refere ao contrato de trabalho em funções públicas e à relação jurídica de emprego público. Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para o seguinte país da União Europeia: Espanha e França.ESPANHA Em Espanha, a Ley 7/2007, de 12 de Abril, del Estatuto Básico del Empleado Público (EBEP), estabelece os princípios gerais aplicáveis às relações de emprego público, na administração geral do Estado, nas administrações das comunidades autónomas e das entidades locais e nos institutos e universidades públicas.Estão excluídos do seu âmbito de aplicação os funcionários parlamentares das Cortes Gerais e das Assembleias Legislativas das Comunidades Autónomas e dos demais órgãos constitucionais do Estado, que possuem estatuto próprio.Nos termos do artigo 8.o do EBEP, incluem-se na categoria de empleados públicos os funcionários de carreira e os funcionários interinos (em que na origem do vínculo está a nomeação definitiva ou transitória, respectivamente), o personal laboral (pessoal em regime de contrato de trabalho, nas várias modalidades de contrato permitidas pela legislação laboral geral) e o pessoal eventual (nomeado, em regime transitório, para o exercício de funções de confiança ou assessoria).No cumprimento dos preceitos constitucionais, o artigo 9.o, n.o 2, do EBEP determina que o exercício de funções relacionadas direta ou indiretamente com o exercício dos poderes públicos ou com a salvaguarda dos interesses gerais do Estado e das Administrações Públicas está reservado aos funcionários públicos. E a Lei n.o 30/1984, de 2 de agosto, modificada, que adota medidas para a reforma da Função Pública (vigente até 1 de janeiro de 2015), no seu artigo 15.o dispõe sobre as funções desempenhadas pelo pessoal contratado.Os artigos 10.o, 11.o e 12.o do EBEP definem as condições e circunstâncias do recrutamento, respetivamente, dos funcionários interinos, personal laboral e pessoal eventual.Com a modificação do EBEP, introduzida pela Lei n.o 27/2013, de 27 de dezembro, relativa à racionalização e sustentabilidade da Administração Local, o Capítulo III, consagrado ao provimento de postos de trabalho e mobilidade, através do artigo 81.o, respeitante à mobilidade dos funcionários de carreira, determina que, cada Administração Pública, no âmbito da planificação geral dos seus recursos humanos e sem prejuízo dos direitos dos funcionários, pode estabelecer as regras da mobilidade voluntária, quando considere que existem setores prioritários da atividade pública com necessidades específicas de efetivos. Nos restantes artigos integrados