PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Os Srs. Deputados do PS estão muito preocupados com  o problema  de  em  vez de ser accionista o Sr. Bulhosa ser. accionista o Sr. Miguel Qina... Gostaria que me desse uma explicação acerca da perplexidade que causa na bancada socialista o facto de as acções mudarem de mão no seio dos próprios particulares!Protestos do PS.Sr. Presidente, chamo a atenção para o facto de não ter condições para produzir a minha intervenção.O Sr. Presidente: - Dispõe ainda de quarenta segundos.
Tenha a bondade de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Está portanto demonstrado que não há aqui modificação estrutural, no aspecto político, da situação anterior: as acções passam de um particular para outro particular.
No plano da gestão, foi dito, entre outras coesas de que me recordo, pelo Sr. Ministro das Finanças, que os interesses dó Banco, avaliados por quem tem competência para os avaliar, não levavam à conclusão de que fosse de exercer acção de preferência. Além disso, chegou-se à conclusão unânime de que o preço que foi oferecido pelas acções era claramente exagerado e o investimento era inadequado para os interesses do povo português.
Posso dizer, Sr. Deputado, pêlos contactos que tive com o próprio, que aquilo que afirmou a respeito do Sr. Deputado Mário Adegas não corresponde minimamente à verdade. Ele próprio disse-me pessoalmente que a operação hão tinha significado e que se fosse necessário seriam mostrados muitos relatórios, da responsabilidade de elementos do PS, a justificar que a decisão tomada era a que mais convinha para os interesses do nosso país.Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.O Sr. Presidente:-Estão esgotados os tempos do debate previsto para hoje. Seguir-se-ão amanhã as intervenções finais, começando os nossos trabalhos às 10 horas.
22 DE JANEIRO DE 1981	695Jaime Carlos Marta Soares.
696	I SERIE -NUMERO 20Partido Socialista (PS)António Cândido Miranda Macedo.
Manuel José Bragança Tender.Centro Democrático Social (CDS)Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMARIO. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia. - Foi aprovado o n.o 17 do Diário.
Deu-se conta do expediente, de requerimentos e de respostas a requerimentos.
A Mesa informou dos resultados da eleição dos membros do Conselho Nacional do Plano, tendo o Sr. Deputado Veiga de Oliveira (PCP) requerido nova votação para o vice-presidente não eleito Carlos Carvalhas, e de um pedido de inquérito parlamentar, apresentado pelo PS, às eventuais violações da Constituição e das leis, designadamente o boicote ao exercício dos direitos de reunião e de associação, imputadas pelo deputado do PSD Nandim de Carvalho ao PS e ao seu deputado João Lima, acusado de envolvimento numa campanha contra o Congresso das Comunidades.
Em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Miranda (ASDI) teceu diversas considerações sobre a próxima revisão constitucional. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs. Deputados Santana Lopes (PSD), Luis Beiroco (CDS), Castro Caldas e Amândio de Azevedo (PSD).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Espadinha (PCP) desaprovou a política que o Governo intenta prosseguir no sector das pescas, indicando algumas medidas a tomar. Respondeu depois a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Portugal da Silveira (PPM).Ordem do dia. - A Sr.a Deputada Mariana Lanita (PCP) produziu uma declaração de voto relativa à votação, na última sessão da proposta do seu partido para a constituição de uma comissão eventual para o Ano Internacional do Deficiente.
A Sr.a Deputada Zita Seabra (PCP) procedeu à apresentação do projecto de lei n.o 115/II - Direito de acompanhamento familiar da criança hospitalizada. Respondeu depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luisa Raposo (CDS), Valdemar Alves (PSD), Helena Cidade Moura (MDP/CDE) e José Niza (PS).
Por seu turno, o Sr. Deputado Ferreira Guedes (UEDS) apresentou o projecto de lei n.o 119/II - Regime dos contratos a prazo - respondendo no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rui Amaral (PSD), Isilda Barata (CDS), Manuel Lopes (PCP), Carlos Lage (PS), Jerónimo de Sousa (PCP) e a um protesto do Sr. Deputado Cipriano Martins (PSD).
Continuou a discussão das ratificações n.os 38/II, do PCP, e 43/II, do PS e da UEDS, relativas ao Decreto-Lei n.o 508/80 de 2 de Outubro, nela participando a diverso titulo, além do Sr. Secretário de Estado do Trabalho (António Queirós Martins), os Srs. Deputados Rui Amaral (PSD), Jorge Leite (PCP), Ercília Talhadas (PCP), Marcelo Curto (PS) e Ferreira Guedes (UEDS).
O Sr. Presidente, que anunciou também a entrada de um projecto de resolução do PS para clarificação do perímetro do Centro Histórico do Porto e dos projectos de lei n.os 126/II a 132/II, encerrou a sessão às 20 horas.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.Eram 15 horas e 15 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Adérito Manuel Soares Campos.
912  I SÉRIE - NÚMERO 27Arménio Jerónimo Martins Matias.
Manuel A, de Almeida de A. Vasconcelos.
Manuel Cardoso Vilhena de  Carvalho.União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)António Ferreira Guedes.
Helena Tâmega Cidade Moura.O Sr. Presidente: — Responderam à chamada 141 Sr. Deputados. Temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 35 minutos.No decorrer da sessão tomaram lugar na bancada do governo os Sr. Secretários de Estado Adjunto do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro (Manuel França e Silva) o Secretário de Estado do Trabalho (António Queirós Martins).ANTES DA ORDEM  DO  DIAO Sr. Presidente: — Está em aprovação o n.° 17 do Diário. Há alguma oposição?Pausa.Como não há está aprovado.
Deu-se conta do seguinteExpedienteExposiçãoDos reclusos no Estabelecimento Prisional de Lisboa (Penitenciária) pedindo clemência através da aprovação da lei de amnistia.CartasDe Manuel de Almeida, residente na Amadora, versando o tema ecoligia e propondo medidas à Comissão Parlamentar competente;
Da Desinfex — Exterminadora de Pragas Domésticas, reclamando contra a campanha difamatória de que tem sido vítima e prestando esclarecimentos no mentido de ser reposta a verdadeira situação.OfíciosDo conselheiro presidente do tribunal de contas sugerindo revisão da problemática da elaboração pela administração da Conta Geral do Estado e remetendo o relatório-parecer daquele Tribunal sobre a citada Conta referente ao ano de 1979.
Das Assembleias de Freguesia da Foz do Douro e de Queluz e das Assembleias Municipais do Montijo e de Salvaterra de Magos exigindo a aplicação pelo
Governo da Lei das Finanças Locais e a aprovação da Lei da Delimitação dos Poderes e Competência s da   Administração Central, Regional e Local.
Da Junta de Freguesia de Baltar, no concelho de Paredes, enviando teor de uma moção aprovada em plenário da Assembleia sobre assuntos na escola preparatória.
Da Câmara Municipal de Grândola enviando uma moção aprovada em reunião daquela autarquia no passado dia 23 de Janeiro condenando os aumentos verificados nos Serviços Médico Sociais.
Do Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes Colectivos do Distrito de Lisboa enviando moção aprovada em plenário geral de delegados sindicais de apoio à luta dos trabalhadores e do povo de S. Salvador.
Do presidente da Câmara Municipal de Barcelos solicitando interferência para que os serviços relacionados com energia fossem retirados à EDP e passassem a ser prestados pela Cooperativa Eléctrica Vale d'Este.
Da direcção do Sindicato dos Trabalhadores de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Sul ma-nifestando-se pela reintegração dos trabalhadores da Etandard Eléctrica.
Dos reclusos no Estabelecimento Prisional de Castelo Branco apelando para a concessão de uma amnistia.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): — Nas últimas sessões foram apresentados os seguintes requerimentos: a Presidência do Conselho de Ministros e a vá-nos Ministérios e Secretarias de Estado e à Câmara Municipal do Porto no total de doze, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; a diversos Ministérios e Secretarias de Estado, no total de cinco, formulados pelo Sr. Deputado Sousa Franco; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e dos Transportes e Comunicações, formulados pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho; aos Ministérios dos Transportes e Comunicações, Habitação e Obras Públicas e Administração Interna, formulados pelo Sr. Deputado Júlio Miranda Calha; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulados pelo Sr. Deputado António Arnaut; aos Ministérios do Trabalho e das Finanças e do Plano, formulado pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo; ao Ministério da Educação e Ciência e Direcção-Geral dos Desportos, formulado pelos Srs. Deputados Maria da Glória Duarte, Joaquim Pinto e Daniel Bastos; ao Ministério das Finanças e de Plano, formulados pelos Srs. Depurados João Cravinho, José Niza, Vítor Cons-tâncio, Jorge Sampaio, Octávio Teixeira, Joaquim Miranda e Miguel Duarte, respectivamente; ao Ministério da Educação e Ciência, formulados pelos Srs. Deputados Jaime Ramos e Jorge Lemos respectivamente ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Álvaro Brasileiro, Rogério Brito e Josefina Andrade; a Secretária de Estado das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Espadinha; à Secretaria de Estado da Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Pinto da Silva.
Respostas a requerimentos: do Gabinete do Ministro de Estado, ao requerimento apresentado pelos Sr. Deputados Zita Seabra e Jorge Lemos na sessão
914 I SÉRIE — NUMERO 27de 15 de Janeiro passado; da Secretaria de Estado da Cultura, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota na sessão de 6 de Janeiro último.O Sr. Presidente: — Vamos anunciar o resultado da eleição para o Conselho Nacional do Plano:Votos entrados na urna 238.Foi eleito para presidente, Aníbal António Cavaco e Silva (PSD): votos favoráveis — 150; votos contrários — 67; abstenções — 18; brancos — 2; nulos — 1.Para vice-presidente, Fernando Gomes (PS): votos favoráveis — 154; votos contrários — 55; abstenções — 23; brancos — 5; nulos — 1.Para vice-presidente, Pedro de Vasconcelos (CDS): votos favoráveis—138; votos contrários — 65; abstenções—29; brancos — 5; nulos — 1.Não foi eleito para vice-presidente, Carlos Carvalhas (PCP): votos favoráveis — 88; votos contrários — 112; abstenções — 32; brancos — 5; nulos — 1.Entrou na Mesa, apresentado pelo Partido Socialista, um pedido de inquérito —que já tinha sido anunciado pelo Sr. Deputado Carlos Lage — para averiguar eventuais violações da Constituição e das leis, designadamente o boicote ao exercício dos direitos de reunião e de associação imputados ao Partido Socialista e ao Sr. Deputado João Lima pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho. Vai ser publicado e, oportunamente, irá à reunião dos líderes parlamentares, nos termos do artigo 220.° do Regimento.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, o anúncio dos resultados das eleições para o Conselho Nacional do Plano, em bom rigor, faria parte da primeira parte do período da ordem do dia, já que as eleições diriam respeito a essa mesma parte da ordem de trabalhos. Em todo o caso, o Sr. Presidente já os anunciou e isso, em si, não causou nenhum problema, mas suscita-me uma breve observação que peço o favor de me deixar fazer e que é do seguinte teor: não tendo sido alegada por nenhum grupo parlamentar nenhuma oposição ao nome proposto pelo Grupo Parlamentar do PCP para vice-presidente, isto é, a Carlos Carvalhas — que já foi, durante a sessão legislativa anterior, vice-presidente do Conselho Nacional do Plano—, parece que é de registar que. embora não seja a primeira vez, não se cumpriu aquilo que resulta de consenso, ou seja, que, não sendo deduzida oposição, se viabilize a eleição quando se trate de eleição em lista conjunta e para lugares que estão destinados aos grupos parlamentares.
Sabemos que já aqui se verificou isto com o Sr. Deputado Angelo Correia, que, salvo erro, por três vezes não foi eleito para o Conselho Nacional do Plano, e com o Sr. Deputado António Lacerda, que não foi eleito para secretário da Mesa. Mas do nosso lado sempre respeitámos o compromisso, isto é, desde que não deduzimos oposição ao nome proposto por outro grupo parlamentar ou partido viabilizamos a sua eleição. Lamentamos que outros o não tenham feito nesta Assembleia e solicitamos ao Sr. Presidente que
marque para breve a repetição da eleição do nosso vice-presidente, estando nós dispostos a verificar que da próxima vez se cumpram os compromissos.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Já que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira falou neste problema, gostaria de produzir também umas breves considerações a respeito.
Já várias vezes me pronunciei aqui no sentido de que, em eleições desta natureza se devem efectivamente respeitar os compromissos e evitar situações como a que acaba de verificar-se. Esta minha iniciativa nunca foi retomada por ninguém, mas pela minha parte estou disposto, na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, a abordar o assumo a fim de que se possam evitar situações desta natureza. Porque se há um acordo quanto à distribuição de lugares, evidentemente que a situação de voto e de escolhe terá de estar condicionada por este acordo.
Nós fomos as primeiras e as principais vítimas da falta de cumprimento desses acordos, mas apesar disso estamos dispostos a colaborar no sentido de se ultrapassarem estes problemas e de se chegar a um entendimento quanto ao respeito pelos compromissos assumidos.O Sr. Presidente: — A propósito, informo que haverá, certamente amanhã, uma reunião dos grupos parlamentares, de que já combinaremos a hora.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda para uma declaração política.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados A Assembleia da República tem poderes fie revisão constitucional desde 15 de Outubro de 1980 e os seus trabalhos, nesta legislatura, começaram efectivamente em 13 de Novembro. Estamos em 5 de Fevereiro e ainda não foi apresentado nenhum projecto de revisão e, como se sabe, apresentado um projecto de revisão abrir-se-á um período de trinta dias durante o qual outros poderão ser apresentados. Isto parece significar que só muito dificilmente virá a realizar-se a revisão constitucional até ao termo do período normal da primeira sessão legislativa, 15 de Junho, embora nada impeça — e tudo aconselha se tal vier a verificar-se — que o funcionamento efectivo da Câmara venha a ser prolongado.
À primeira vista, o facto de até agora não ter sido desencadeado o processo de revisão gera a maior das estranhezas.
Pois não é certo que, durante anos se acenou com a bandeira da revisão, assacando à Constituição todos os males? Pois não é seguro que, logo em 1977, houve quem tivesse colocado a revisão constitucional como a primeira das questões políticas portuguesas? Pois não é inegável que houve mesmo quem tivesse defendido que, apesar de a revisão só ser constitucionalmente possível em 1980, ela deveria ser levada a cabo antes? Pois não é indesmentível que se fizeram campanhas eleitorais em 1979 e em 1980 centradas na Constituição e na revisão constitucional?
6 DE FEVEREIRO DE 1981  915Seria então de supor que logo na primeira reunião da Assembleia da República, na II Legislatura, aqueles que empunharam essa bandeira tivessem trazido a público o seu projecto de revisão. E seria natural que assim tivesse acontecido se a Aliança Democrática - que chamou a si esse combate -- quisesse, nessa altura, realizar uma verdadeira revisão, ou seja, uma modificação da Constituição nos termos por ela ordenados, consoante se caracteriza uma revisão em qualquer Estado de direito, em qualquer Estado de democracia de tipo europeu ocidental.O Sr. Carlos Lage (PS): -Muito bem!O Orador: -E nem sequer a Aliança Democrática poderia alegar que não possuía a maioria suficiente para conseguir aprovar alterações da Constituição, porquanto o artigo 286.o não impõe a maioria de dois terços dos deputados em efectividade de funções, impõe -o que pode ser diferente- a maioria de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta, e não se tratava - como não se trata- de votar na generalidade ou na globalidade este ou aquele projecto, trata-se de votar na especialidade esta ou aquela alteração.
Longe disso, a Aliança Democrática voltou os seus esforços para uma questão limite, a questão do referendo. Longe de formular concretas propostas de alteração preferiu partir do princípio de que o Parlamento era incapaz de fazer a revisão - porque era incapaz de fazer a sua revisão -, de que um impasse era inevitável ou altamente provável (isto ainda antes de a Assembleia discutir e deliberar) e de que a única saída para tal crise - embora hipotética ou imaginária - era o recurso ao referendo. Daí que o referendo tenha sido tema obrigatório e omnipresente do programa e da campanha eleitoral do candidato à presidência da República apoiado pela Aliança Democrática. Daí que, em contrapartida, o candidato apoiado por outras forças políticas e que viria a ser eleito tenha tido que expressamente declarar - e outra coisa não podia fazer - que, caso fosse eleito não poderia admitir o referendo, porque o Presidente da República jura "defender e fazer cumprir a Constituição" e o referendo não é forma de revisão - não é agora, pode vir a ser introduzido por revisão, obviamente.
Efectuaram-se as eleições os seus resultados envolveram iniludivelmente a recusa de rupturas inconstitucionais e, por conseguinte, a recusa do referendo preconizado pelo candidato da Aliança Democrática. Equivaleram - numa expressão que do prisma jurídico não é correcta, mas se antolha significativa do prisma político - a um referendo a dizer não ao referendo. E isto mesmo perceberam os sectores mais lúcidos da Aliança Democrática, como ainda há dias aqui assinalou a deputada Helena Roseta.
Acrescente-se que, ainda quando os resultados das eleições presidenciais tivessem sido diversos e ainda quando, porventura, pudesse então afirmar-se que o povo teria dito sim ao referendo, nem por isso ficaria resolvido o problema da revisão constítucional. Independentemente de razões jurídicas sempre haveria que duvidar do sentido da vicissitude constitucional que assim se produziria e sempre haveria que perguntar sobre se, então, se reforçaria ou formaria uma constituição democrática...O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!O Orador: - ...aceite pela generalidade dos cidadãos e com condições para durar mais que certa e determinada maioria parlamentar. Se o próprio método, o referendo, era contestável e seria contestado, como pressentiu que o resultado fosse duradouro e indiscutível? E escusado é dizer, neste momento, mais uma vez, que a nossa rejeição do referendo não era do referendo em si, como forma mais ou menos democrática, imas do referendo em concreto, como forma inconstitucional e, mais do que isso, como forma equivalente à, não procura, a todo o custo, do consenso. Ora, como pode confundir-se democracia ou a "democracia plena" sem diálogo, negociação e consenso?
Mas existem neste momento, entretanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, sectores menos lúcidos do que aqueles que, vendo afastada a possibilidade de referendo, falam em consenso. Há sectores nos quais se começa a sugerir que por a revisão não poder ser agora a revisão desejada, é melhor que não haja revisão; nos quais se começa a sugerir que é melhor esperar por futura oportunidade - por mais cinco anos ou, quiçá, mais cedo; nos quais se começa a sugerir que é melhor até que não se faça revisão para o sistema apodrecer e para, depois, mais facilmente se substituir esta Constituição por outra Constituição. É uma opinião que vem insinuando-se e que tem de ser denunciada como correspondendo à ideia de "quanto pior, melhor" e como podendo implicar um risco para o regime constítucional democrático.
A única maneira, contudo, de prevenir ou ultrapassar este risco será fazer a revisão, fazê-la o mais cedo possível e fazê-la larga e profunda, embora com respeito pelos limites materiais da Constituição - que não são tantos os que constam de fórmula declarativa e da garante do artigo 290.o quanto os que enformam todo o texto constitucional e corporizam a ideia de direito de 25 de Abril de 1974 e de 25 de Abril de 1975.
Porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tão errado e tão perigoso para a nossa democracia seria uma revisão golpista ou uma ruptura com uma não revisão, fosse um adiamento sine die da revisão ou uma mera revisão de fachada. E também importa dizer que, se as eleições de 7 de Dezembro mostraram que o povo português continuava entranhadamente fiel ao regime democrático e à Constituição, as eleições de 5 de Outubro mostraram, do mesmo passo, que queria uma revisão. Nem se configura aqui qualquer contradição: uma verdadeira e própria revisão não pode pôr em causa os princípios fundamentais, o conteúdo essencial da Constituição; mas, na observância destes princípios, bem podem encontrar-se diferenciadas concretizações, adaptações e transformações.
De resto, cabe ainda lembrar que a primeira revisão tem um regime jurídico distinto do regime das revisões subsequentes, conforme se vê dos artigos 286.o e 287.o À maioria requerida não é a mesma, a Assembleia com poderes de revisão é uma Assem-
916 I SÉRIE - NÚMERO 27bleia renovada e o início da II Legislatura, bem como do segundo mandato presidencial foram dispostos do modo a dar-se uma relativa coincidência com o processo de revisão. Assim, na lógica constitucional, se a primeira revisão não pode ser mais do que uma revisão, pode decerto ser mais do que as revisões subsequentes: e isso não apenas por causa da extinção do Conselho da Revolução, com as suas repercussões a nível de órgãos de soberania, mas também por o primeiro período de vigência da Constituição sei pensado como um período de normalização, de experimentação e também de sedimentação.
Ora, para que se consolide e garanta a sedimentação que já se tez nestes cinco anos - particularmente quanto aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e à democracia representativa e também algum coisa quanto aos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, à subordinação do poder económico ao poder político e à descentralização - urge fazer revisão que alargue a comunicação entre a Constituição e a realidade constitucional, que é, antes de mas, a nossa cultura. Para que se avance na sedimentação de outros princípios constitucionais -como o da efectivação dos direitos económicos, sociais e culturais e o dá democracia participativa - surge fazer revisão que alargue a base de apoio à Constituição, e não a diminua, e que contribua para que, em vez de neste país andarmos em querelas constitucionais, procuremos enfrentar os nossos antigos e presentes reais problemas (a educação, a saúde, as desigualdades) e os nossos novos reais problemas (a energia, o ambiente, a integração europeia, a defesa da língua portuguesa).
Nem com isto advogamos, muito longe disso, a neutralidade ideológica da Constituição. Porque não há constituições neutras: não o eram, por exemplo, as constituições liberais oitocentistas, que punham a propriedade a par da liberdade e se desinteressavam da ordem económica e soe ai e assim a aceitavam; nem o era a, Constituição de 1933, que proclamava Portugal uma "República corporativa". Não advogamos a neutralidade, nem a eliminação do carácter programático que possuem numerosas normas constitucionais. Nenhuma constituição de Estado social poderia deixar de as conter.
O que advogamos é, sim, uma depuração de linguagem uma maior abertura de pistas de solução, irmã desconfessionalização, uma acentuação do pluralismo, uma clarificação de vários preceitos. Ó que advogamos é, em suma, um aperfeiçoamento do texto constitucional e, talvez mais do que isso, um afeiçoamento dele de harmonia com mais e melhor democracia - mais e melhor democracia política, económica, social e cultural.
O Sr. Deputado Vital Moreira qualificará isto de "megalomania revisionista". Mas não tem razão. Muito maior identificação com a Constituição encon-trar-se-á em quem a ler e a reescrever com sentido crítico do que em quem só modificar aquilo que lhe interessa modificar para o seu projecto. O distanciamento da ideia constitucional é que justificará poucas alterações, não o contrário.
A tese de "quanto menos se mexer melhor" que o Partido Comunista Português tem sustentado afigura-se, por conseguinte, não menos de rejeitar que a tese favorável a uma nova constituição, à "Constituição de 1981", que em tempos propugnava o Deputado Ribeiro e Castro. Tal tese poderia, a prazo, conduzir a rupturas ou provocar rupturas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eis algumas reflexões que, em nome do Grupo Parlamentar da ASDI, quis trazer a este Plenário. Possam elas, ainda que polémicas, servir para que a Assembleia da República, em consonância com o País que representamos, às claras e com a maior participação possível, meta ombros a uma revisão que seja obra de liberdade, de concórdia e de progresso!Aplausos da ASDI, do PS, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Santana Lopes,.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Vamos lá a ver se desta vez não é reprovado...O Sr. Santana Lopes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Jorge Miranda, na intervenção que acaba de produzir, começou por tecer algumas considerações que pretenderiam ser uma crítica ao facto de a Aliança Democrática ainda não ter apresentado propostas de alteração à actual constituição, apesar de ao longo dos últimos tempos vir clamando contra certas incorrecções e desadequações do texto constítucional e vir chamando a atenção para a necessidade da sua revisão.
No entanto, queria recordar ao Sr. Deputado Jorge Miranda a questão da revisão constítucional -como deve ter bem presente- não pode de modo algum ser aparada das realidades políticas que caracterizam este País. Não pode ser separada - e nós não o negamos - da importância que tiveram quer as eleições legislativas quer as presidenciais.
Qualquer grupo parlamentar e qualquer entidade política responsável que se preocupe com o que deve ser uma constituição plenamente democrática, num Estado que se quer também plenamente democrático, tem de atentar ponderadamente no que são as realidades políticas perante as quais se poderão desenvolver os trabalhos de revisão. Estou convencido de que os grupos parlamentares que integram a Frente Republicana e Soe alista também estão a ter essa ponderação e esse cuidado porque as críticas sobre o atraso caberão também, como uma luva, a esses mesmos grupos parlamentares porque, pelo menos até hoje, não é conhecido nenhum projecto apresentado a esta Assembleia por parte dessas bancadas.O Sr. António Lacerda (PSD): - Muito bem!O Orador: - Pelos vistos, não é só a Aliança Democrática que considera imperiosa e urgente uma revisão do texto constitucional, pois o próprio Sr. Deputado Jorge Miranda afirmou na sua intervenção que seria perigoso para a democracia o facto de não haver revisão ou de haver uma revisão de fachada.
Portanto, ao que parece, o Sr. Deputado também tem a consciência plena de que é imperiosa uma revisão profunda do texto constitucional, por várias
6 DE FEVEREIRO DE 1981 917razões. Em algumas dessas razões poderemos divergir, mas, no entanto, a ideia de fundo parece pacífica. Portanto, se há um certo consenso, pelo menos quanto à necessidade dessa revisão profunda -embora, como disse, o seu sentido nalguns pontos possa divergir-, parece-me que não é muito curial que se dirijam críticas a outros quando elas nos assentam a nós às mil maravilhas...
O Sr. Deputado Jorge Miranda também se referiu ao facto de a Aliança Democrática ter defendido e continuar a sustentar que o recurso à via democrática do referendo, como forma de ultrapassar eventuais situações de dificuldade na revisão constitucional, seria o método correcto para situações de impasse ou de bloqueio. Isso não se faz por golpismo constitucional ou por desejo de ruptura no regime, mas sim porque a Aliança Democrática teve e continua a ter a consciência de que a actual constituição se destinava a um período de transição.
Para além dos privilégios que determinadas forças políticas tem na parte, da organização sócio-económica é bom não esquecer que, por exemplo, toda a parte que diz respeito ao sistema de governo resulta do II Pacto MFA/Partidos. Esse mesmo pacto dizia que se destinava a um período de quatro anos -período esse de transição e consolidação democrática -, e estabelece, tal como o Sr. Deputado Jorge Miranda lembrou, um regime especial para esta primeira revisão, impedindo, nomeadamente, que o Presidente da República recuse a promulgação da lei que sair dos trabalhos desta Assembleia.
Também gostaria de lembrar ao Sr. Deputado Jorge Miranda que o candidato que venceu as eleições presidenciais não foi, ao longo do tempo, tão claro como isso sobre a questão do referendo. Teve muitas hesitações sobre essa matéria e parece mesmo que alguns dos que estavam para ser seus apoiantes o deixaram dê ser porque se sentiram atraiçoados quanto a essa questão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. João Lima (PS): - Foram poucos!O Orador: - O pedido de esclarecimento que, por fim, queria deixar ao Sr. Deputado Jorge Miranda era o seguinte: o Sr. Deputado não acha que, perante as novas realidades políticas, cai bem, até pela necessidade que todos temos de pensar nas melhores vias para atingir esse consenso básico sobre o regime e sobre as instituições que se torna imperioso em Portugal, que todas as forças democráticas - e destas, como é evidente, está excluído o Partido Comunista - ponderem e meditem bem sobre a melhor forma de atingir esse acordo, para bem da democracia, do Pais e da estabilidade do regime?Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Também para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas colocar dois pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Jorge Miranda.
O primeiro ficou, de certo modo, um pouco prejudicado depois da intervenção do Sr. Deputado Santana Lopes, mas, mesmo assim, voltaria a falar na questão.
Gostaria então de perguntar ao Sr. Deputado Jorge Miranda - que aqui trouxe a sua preocupação, que considero perfeitamente legítima, pelo atraso que eventualmente se estaria a verificar quanto à apresentação de propostas de revisão constitucional - se não considera que é necessário que as diversas forças políticas aprofundem as suas propostas de revisão constitucional.
Um outro aspecto que também julgo que pode ser importante é o de saber se também não será necessário que previamente se aprofunde um pouco o quadro em que se processará a discussão da revisão constitucional. É certo que a revisão é um direito dos deputados, mas também não é menos certo, segundo penso, que, se não se tomarem determinadas precauções quanto ao quadro em que se vai processar essa discussão, se pode depois deparar com situações, mesmo- de natureza processual, difíceis de ultrapassar.
A segunda questão que gostaria de colocar ao Sr. Deputado Jorge Miranda era a de saber se não considera que a abordagem da questão do referendo, demasiado ligada à questão da revisão constitucional e mais concretamente à questão da primeira revisão, não estará de certo modo, psicologicamente, a coarctar uma discussão que, segundo creio, deveria ser feita por esta Câmara quanto ao referendo como instituto, quanto às diversas potencialidades que esse instituto oferece, quanto às diversas funções políticas que ele pode desempenhar e, ainda, mesmo _quanto a uma outra questão também importante, que é a de saber - a admitir que possa vir a ser consagrada essa figura com uma amplitude maior ou menor- quem deve realmente poder desencadear a aplicação do mecanismo referendário!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Castro Caldas.O Sr. Castro Caldas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que o Dr. Jorge Miranda interveio em nome do seu grupo parlamentar e a primeira pergunta que gostaria de fazer era a seguinte: tendo compreendido que a sua intervenção evidenciava uma espécie de lamento pelo atraso com que os trabalhos de revisão constitucional vêm a deparar-se nesta Câmara, perguntar-lhe-ia se o grupo parlamentar do Sr. Deputado estava na disposição de tomar a iniciativa de apresentar o primeiro projecto de revisão constitucional.
A segunda questão advém de uma talvez deficiente interpretação por minha parte das suas palavras mas que gostaria que me esclarecesse e que diz respeito aos limites materiais de revisão da Constituição e das maiorias que seriam necessárias para introduzir essa revisão. Designadamente, pareceu-me depreender das palavras do Dr. Jorge Miranda que a maioria exigida para essa revisão não seria a maioria de dois terços dos deputados em exercício de funções, mas sim a maioria de dois terços dos deputados presentes nas votações. Gostaria de ser esclarecido, porque julgo ser esse um ponto também a carecer de melhor explanação.
918 I SÉRIE -NÚMERO 27A terceira questão era a de saber qual a posição do grupo parlamentar do Sr. Deputado em matéria de referendo. Pareceu-me bem claro na sua exposição que o seu grupo parlamentar não está na disposição de admitir o instituto de referendo como mecânica desta revisão da Constituição, mas que estaria na disposição de o consagrar como mecânica de revisão posterior em outras "épocas de revisão constitucional. Portanto, se assim não é ou se a minha interpretação é deficiente, qual a posição do 'grupo parlamentar do Sr. Deputado sobre o instituto do referendo como método democrático de consulta às populações?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge' Miranda, se assim o desejar.O Sr. Jorge Miranda (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Santana Lopes fez uma série de considerações a respeito das relações entre esta revisão constitucional e a realidade política.
É evidente que há uma relação necessária entre um processo como o da revisão constitucional - processo eminentemente político - e a realidade política subjacente à vida desta Assembleia e à vida do País: e que sempre terá de ser tida em conta. Portanto, é evidente que é por motivos políticos que ainda neste momento não foi apresentado nenhum projecto de revisão constitucional. Só que no que diz respeito à Aliança Democrática, conforme assinalei na minha intervenção, esta,- aparentemente, deveria ter pronto, logo em Setembro, ou em Outubro, ou em Novembro, um projecto de revisão constitucional.
A Aliança Democrática empunhou a bandeira da revisão. A Aliança Democrática, de que fazem parte partidos que defenderam a revisão constitucional a todo "o custo e que atacaram a Constituição -apesar de um a iter votado- encontra-se numa situação perante a revisão constítucional muito diversa da daqueles partidos, daquelas forças que não atacaram a Constituição, que não afirmaram tão peremptoriamente a necessidade de revisão. Trata-se, pois, de uma diferença fundamental. Com isto, não quero dizer que não considere, conforme disse, necessária a revisão. Contudo, uma coisa é a revisão ser necessária e outra coisa é a revisão ser transformada no primeiro problema do País, no problema do qual dependiam todos os outros, no problema do qual dependia o bem-estar, o desenvolvimento e até a democracia neste país. Não fomos nós que colocámos a revisão constitucional nesse plano, mas sim a Aliança Democrática que, em nome' do povo, veio afirmar que a Constituição teria de ser conformada; foi a Aliança Democrática que, utilizando um raciocínio algo semelhante àquele que eu nesta mesma Câmara ouvi em 1975 de outras bancadas quanto à Revolução, veio dizer que o povo devia estar acima da Constituição, tal como outros em 1975 afirmavam que a Revolução devia estar acima da Constituição.
Sr. Deputado Santana Lopes, continuo a dizer que? a Constituição tom de estar não apenas acima da Revolução mas também acima do povo, porque este manifesta a sua vontade não em si mas ao serviço de interesses e de direitos. Não há uma vontade do povo que possa valer em si e par si; a vontade do povo é instrumentalizada relativamente a princípios, a direitos e a interesses. Eu nunca poderia aceitar uma vontade popular contra a dignidade da pessoa humana;
nunca poderia aceitar que em nome dei qualquer Estado de direito se deixasse de respeitar a Constituição, que em nome de qualquer Estado de direito e de qualquer democracia se entrasse numa qualquer ruptura institucional, pois há valores de justiça e de segurança que assim o impõem.
Sr. Presidente, Srs. Deputadas: No essencial, julgo que, neste momento, aqui e agora - e seria bom que efectivamente assim acontecesse-, todos estaremos de acordo quanto à necessidade da revisão e de ela se fazer com o mais largo consenso possível. É por isso que, respondendo expressamente à pergunta do Sr. Deputado Santana Lopes, direi que todo o consenso é desejável e que todo o acordo deve ser procurado, mas que não pode haver - o que nós recusa-mos em matéria de revisão neste Parlamento - .qualquer exclusão. A revisão constitucional tem de ser obra da Assembleia da República e, à partida, não podemos admitir que nenhuma força, nenhum partido nem nenhum grupo seja excluído.
O próprio Partido Comunista Português, um partido que está representado nesta Assembleia, tem toda a legitimidade para fazer ouvir a sua voz e para intervir na revisão constitucional. Portanto, como qualquer partido representado nesta Assembleia, tem todo o direito de fazer parte das maiorias que se venham a formar a respeito da revisão constitucional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Uma outra pergunta diz respeito ao referendo e foi formulada por vários Srs. Deputados. Vou .repetir: não se trata de pôr em causa o princípio do referendo, mas apenas de pôr em causa o referendo que era procurado pela Aliança Democrática nas eleições presidenciais de 7 de Dezembro. E não foi apenas por motivos jurídicos mas também por motivos políticos que igualmente eu expus que somos contra esse- referendo porque ele significava, à partida, a recusa do consenso constitucional, a declaração de que. se a revisão não fosse aquela que a Aliança Democrática queria, então recorria-se ao referendo Isso é que era dito, esse é que era o sentido do referendo preconizado pela Aliança Democrática.
Era tão espantoso que isso acontecesse quanto é certo que a Aliança Democrática nem sequer tinha a maioria absoluta no País e nem sequer tinha uma maioria eleitoral que lhe pudesse garantir, à partida, uma vitória num referendo que viesse a realizar-se. Daí todas as nossas desconfianças não apenas no plano jurídico mas também no plano político.
Mais do que uma questão de validade constitucional do referendo, o problema era político -de, em vez de a revisão se fazer no Parlamento, com total liberdade dos deputados e dos partidos, ser feita sob a ameaça directa ou indirecta de recurso a referendo no caso de uma determinada maioria não ser alcançada. Era isso que estava em causa.Vozes do PS, da ASDI e da UEDS: - Muito bem!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - A vontade popular não é ameaça para ninguém!O Orador: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, a história mostra que o recurso ao referendo, passando por cima do Parlamento, tem sido a técnica
6 DE FEVEREIRO DE 1981 919usada por numerosos governos, por numerosos regi mes e também por numerosos ditadores bonapartistas para introduzirem a ditadura.Aplausos da ASDI, do PS, da UEDS e do MDP/ CDE.O Sr. Pedro Roseta (PSD): — Com vocês é que há bonapartismo!O Orador: — A experiência política e constitucional de muitos Estados, nomeadamente daqueles que nos são próximos, e em especial, a de Portugal, mostram que o referendo foi sempre uma arma de ditadura e nunca de democracia. Daí todas as nossas desconfianças.Aplausos da ASDI, do PS, da UEDS, do MDP/ CDE e do PCP.O Sr. Pedro Roseta (PSD): — A soberania está no povo!O Orador: — A soberania está no povo, mas este não é um valor em si. O povo está ao serviço da pessoa. Os Srs. Deputados, que são personalistas e que afirmam uma profissão de fé no Estado de direito, não podem elevar o povo acima da pessoa, pois antes daquele está esta, antes do povo está o pluralismo e o direito das minorias!Vozes do PSD: — Eh!O Orador: — É isso que qualquer Estado de direito democrático deve defender. O povo não é um valor em si.Aplausos da ASDI, do PS, da UEDS, do MDP/ CDE e do PCP.Invocar o povo contra as minorias tem sido a arma das ditaduras jacobinas e das ditaduras marxistas-leni-nistas, que os Srs. Deputados recusam e com toda a razão.O Sr. Pedro Roseta (PSD): — Está a delirar!O Sr. Presidente:—Sr. Deputado, queira abreviar. pois esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: — Sr. Presidente, peço apenas mais um minuto, pois fui interrompido.O  Sr.  Presidente: — Esse  tempo  foi descontado. Sr. Deputado.O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.
Todavia, uma coisa é este referendo em concreto e outra o instituto do referendo. Como já disse, é perfeitamente legítimo que, por revisão constitucional, esta Assembleia introduza o referendo, seja a nível nacional ou local, a nível constitucional, político ou legislativo. Isso é perfeitamente possível.
Quanto a mim e pessoalmente, preferiria que se começasse por um referendo a nível local sobre questões concretas, sobre questões em que pudesse haver uma participação directa e imediata, e não começar
a fazer-se um referendo sobre 312 artigos, como teria de acontecer para que ele fosse um referendo verdadeiramente democrático de revisão constitucional.O Sr. César Oliveira (UEDS): — Muito bem!O Orador: — Isto é, não se faria um referendo, mas, sim, 312 referendos. É que os Srs. Deputados para fazerem um referendo democrático de revisão constitucional, teriam de perguntar ao povo 312 vezes se este estaria de acordo com os diversos artigos da Constituição, e não fazer um referendo em bloco, mas, sim, artigo a artigo.Aplausos da ASDI, do PS, da UEDS e do MDP/ CDE.O Sr. Pedro Roseta (PSD): — Que disparate! E em França, como é que se fez?O Orador: — Para terminar, perguntou-me o Sr. Deputado Castro Caldas a razão de o Grupo Parlamentar da ASDI não apresentar já um projecto de revisão constitucional. Simplesmente, a iniciativa de revisão constitucional não pertence a grupos, mas aos deputados. Qualquer deputado pode fazê-lo e apresentá-lo. Como tal, também eu o poderia fazer; não o fiz devido às realidades políticas que o Sr. Deputado Santana Lopes invocou.
Contudo, eu não ando a dizer nem nunca disse que esta Constituição era a causadora de todos os males do País.Vozes da ASDI, do PS do MDP/CDE e do PCP:— Muito bem!O Orador: — Quanto à maioria...O Sr. Presidente:— Sr. Deputado Jorge Miranda, peço imensa desculpa, mas V. Ex.a já excedeu o tempo de que dispunha.O Orador: — Sendo assim, Sr. Presidente, termino desde já.Aplausos da ASDI, do PS, da UEDS e do MDP/ CDE.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Peço a palavra para formular um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero protestar essencialmente por se considerar que aqueles que defendem a possibilidade de recorrer ao referendo, interpretando nesse sentido o texto constitucional, representam uma ameaça para quem quer que seja. Esta é a realidade das convicções democráticas do Sr. Deputado Jorge Miranda e de outros que como ele pensam.
Nós não dirigimos afirmações desta natureza àqueles que têm opiniões diferentes das nossas. Achamo-las legítimas, pois que, na maior parte dos casos, é possível haver opiniões diferentes sobre o mesmo problema.
920 I SÉRIE — NÚMERO 27Mas o que não deixa de ser espantoso é que saia da boca de um deputado, que ainda por cima se pretende perito em direito constitucional, ...Vozes do PS: — Que se pretende não: é!O Orador: — ...a afirmação de que o recurso ao referendo e à vontade popular representa uma ameaça a quem quer que seja. Naturalmente que o Sr. Deputado Jorge Miranda também considera uma ameaça o recurso as eleições legislativas...Protestos da ASDI e do PS.Simplesmente, deve ser sempre a vontade popular a dizer qual é o caminho que deve ser seguido dentro da orientação política nacional.
Para quem é democrata, a soberania reside, em última análise e sempre, na vontade dos cidadãos portugueses.Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — Nós somos meros representantes desses cidadãos. Assim, se houver impasses e problemas graves numa qualquer sociedade política, nenhum democrata deve considerar como ameaça o recurso
àqueles que são os verdadeiros sustentáculos dos destinos e do futuro do povo português.Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — Nós só defendemos o recurso ao referendo, como sendo uma arma democrática por todos universalmente reconhecida, no caso de se verificar um grave impasse na resolução de problemas como o da revisão constitucional. É que poderemos entrar num grave impasse, donde poderá resultar uma Constituição que agrade, porventura, em cheio ao PS e, em parte, ao PCP, mas que tenha contra si, em muitos aspectos, a maioria parlamentar; poderemos chegar a uma situação em que essa Constituição seja aquela que por mais cinco anos seja a Constituição da República Portuguesa. Será que passa pela cabeça de alguém que isso seja algo de aceitável num processo democrático?Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — É perfeitamente possível e defensável que, em situações desta natureza — tendo-se fixado condições para a revisão constitucional, que estão certas para constituições criadas em climas de estabilidade, mas que não estão certas para constituições que se criaram em períodos revolucionários — , os órgãos competentes do Estado, como a Assembleia da República, em consonância com o Presidente da República, recorram aos cidadãos e lhes perguntem se não deve ser lícita a revisão da Constituição em condições diferentes daquelas que estão previstas na própria Constituição, nomeadamente não respeitando os limites materiais e contentando-se com maiorias mais brandas do que aquelas que aí são previstas.
Isto é perfeitamente democrático. Ora, não concebo que haja alguém que faça afirmações como aquelas que fez o Sr. Deputado Jorge Miranda. Pergunto-lhe, Si. Deputado, que ameaças é que receia de quem
defende soluções como esta? O voto dos cidadãos não é, nem será jamais, em democracia, ameaça para quem quer que seja!Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Santana Lopes (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Para que efeito. Sr. Deputado?O Sr. Santana Lopes (PSD): — Pretendo fazer um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, como sabe, agora não pode protestar.O Sr. Castro Caldas (PSD): — Peço  a  palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Castro Caldas (PSD): — Sr. Presidente, sou cioso das disposições regimentais. Queria apenas fazer um protesto em jeito de lamento pelo facto de não me ter sido respondida a pergunta que fiz ao Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Presidente: — Neste momento não pode, Sr. Deputado.