II Série —Número 18Sexta-feira, 16 de Dezembro de 1977DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA 2.A  SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)SUMÁRIOProposta de lei n.° 142/I:Autoriza o Governo a emitir um empréstimo interno amortizável, até à importância total de 40 milhões de contos.Ratificação n.° 25/I:Requerimento do PSD pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 478/77, de 15 de Novembro.Propostas de alteração:Ao Decreto-Lei n.° 427-B/77, de 14 de Outubro, apresentadas pelo PS, PSD, CDS e PCP (ratificação n.o 21/I).Requerimentos:Do Deputado José Luís Nunes (PS) pedindo as conclusões do inquérito levantado a uma notícia da RDP.Do Deputado Alberto Andrade (PS) ao Ministério das Obras Públicas sobre sistemas e projectos de abastecimento de água e recolha de esgotos.Do Deputado João Manuel Ferreira (PSD) ao Ministrério da Educação e Investigação Científica sobre a construção de uma escola primária na Aldeia da Boa Vista, freguesia da Roliça, concelho do Bombarral.Do Deputado João Manuel Ferreira (PSD) à Secretaria de Estado do Fomento Agrário sobre a não concessão de um aval à Cooperativa Agrícola do Bombarral para a obtenção de um empréstimo.Rectificação:Ao Diário da Assembleia da República, 2° série, n.° 3, de 4 de Novembro de 1977 (apresentada pelo Deputado do PS Alfredo Pinto da Silva).PROPOSTA DE LEI N.° 142/IAUTORIZA O GOVERNO A EMITIR UM EMPRÉSTIMO INTERNO AMORTIZÁVEL, ATÉ À IMPORTÂNCIA TOTAL DE 40 MILHÕES DE CONTOSExposição de motivosNa revisão do Orçamento Geral do Estado para 1977, posta em execução nos termos do decretado pela Lei n.° 60/77, de 12 de Agosto, estimou-se em 59,9 milhões de contos o deficit total a cobrir por recurso à dívida pública durante a gerência.Dado que se previa a utilização de recursos provenientes de crédito externo no valor de 3 milhões de contos, os empréstimos internos a emitir para o financiamento do deficit orçamental foram estimados, portanto, em 56,9 milhões de contos.No momento actual, tendo em atenção a forma como tem decorrido a execução orçamental no corrente ano, e com base nomeadamente nos elementos disponíveis sobre os resultados verificados até ao final de Outubro, poderá prever-se, com razoável grau de segurança, que o deficit orçamentai não excederá 54 milhões de contos.Para o seu financiamento foi já autorizada pela Lei n.° 30/77, de 18 de Maio, a realização da operação de crédito «Fomento de Investimento Público — FIP», destinada ao financiamento de investimentos previstos no Plano de 1977.O produto da emissão dos empréstimos que constituem essa operação de crédito deverá atingir 15 milhões de contos, uma vez que, embora a mobilização de poupanças privadas por essa via se estime apenas em 5 milhões de contos, o remanescente será tomado pelo sistema bancário. Prevê-se ainda que se cifre em 0,2 milhões de contos a utilização de outros recursos provenientes de empréstimos internos, especialmente certificados de aforro.Relativamente ao crédito externo, os empréstimos e outras operações de crédito que foram autorizados devem traduzir-se, até ao final da gerência, por entradas no Tesouro de montante não superior a 2 milhões de contos. Apenas um reduzido montante dos