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Quinta-feira, 12 de dezembro de 2013 II Série-A — Número 33 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUMÁRIO  Resolução: Suspensão do prazo de funcionamento da X Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate. Deliberação n.o 6-PL/2013: Procede à quinta alteração à Deliberação n.o 1-PL/2012, aprovada em 20 de janeiro de 2012 (Fixa a composição, distribuição e elenco dos grupos parlamentares de amizade na XII Legislatura). Projetos de resolução [n.os 881 a 886/XII (3.a)]: N.o 881/XII (3.a) — Participação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo (Primeira alteração à Resolução da Assembleia da República n.o 58/2004, de 6 de agosto) (PSD e PS).N.o 882/XII (3.a) — Recomenda ao Governo medidas de proteção e valorização do montado (sobreiro e azinheira) (BE).N.o 883/XII (3.a) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro, que estabelece os princípios e regras aplicáveis ao sector público empresarial (Os Verdes).N.o 884/XII (3.a) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro, que estabelece os princípios e regras aplicáveis ao sector público empresarial (PCP).N.o 885/XII (3.a) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro, que estabelece os princípios e regras aplicáveis ao sector público empresarial (BE).N.o 886/XII (3.a) — Recomenda ao Governo o cumprimento da Resolução da Assembleia da República n.o 26/2007 – Defender o montado, valorizar a fileira da cortiça (PCP). Projeto de deliberação n.o 19/XII (3.a): Solicitação de parecer a ser elaborado pelo Conselho Nacional de Educação sobre a aplicabilidade do Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de janeiro, e, mais concretamente, sobre a utilização do método de Classificação Internacional da Funcionalidade, Incapacidade e Saúde como base para a elaboração do programa educativo individual (PS).
4 | II Série A - Número: 033 | 12 de Dezembro de 20132. ................................................................................................... .................................... ”Aprovada em 6 de dezembro de 2013.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 881/XII (3.a) PARTICIPAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NA ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA UNIÃO PARA O MEDITERRÂNEO (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 58/2004, DE 6 DE AGOSTO)Na reunião do Bureau da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica (APEM), que teve lugar em Palermo, em 18 de Junho de 2010, sob a Presidência italiana, ficou decidido avançar-se com a implementação da decisão adotada durante a Sessão Plenária em Amã, em março de 2010, relativa à alteração da designação Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica (APEM) para Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo (AP–UpM); A alteração da designação foi considerada como um primeiro passo para a evolução da Parceria EuroMediterrânica e para a sua integração nas atividades da estrutura da União para o Mediterrâneo; Tendo em conta que, à data, Portugal detinha a Presidência da Comissão da Cultura desta Assembleia Parlamentar, entendeu-se que não seria oportuno mudar todos os suportes existentes; Porém, considerando que a Assembleia da República assumirá, no próximo ano, a Presidência do Bureau da Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo; É necessário formalizar, em termos internos, a alteração da designação desta organização para Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo (AP-UpM).Termos em que se apresenta à Assembleia da República, nos termos regimentais aplicáveis, o seguinte projeto de resolução:Artigo 1.o Alteração à Resolução da Assembleia da República n.o 58/2004, de 6 de agosto,Os artigos 1.o e 2.o da Resolução da Assembleia da República n.o 58/2004, de 6 de agosto, passam a ter a seguinte redação:“Artigo 1.o [...] A Assembleia da República adere à Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo (AP-UpM) e aceita o respetivo regimento, sem prejuízo das alterações que lhe venham a ser introduzidas pelo procedimento nele previsto.Artigo 2.o [...] 1 – ...................................................................................................... ....................................  2 – ...................................................................................................... ....................................
5 | II Série A - Número: 033 | 12 de Dezembro de 20133 – ....................................................................................................... ..................................  4 – A delegação deve ser pluripartidária, refletindo a composição da Assembleia da República, e assegurar uma representação feminina.”Artigo 2.o Publicação do Regimento da AP-UpMÉ publicado em anexo à presente resolução o Regimento da AP-UpM, em tradução para língua portuguesa.Palácio de S. Bento, 11 de dezembro de 2013.Os Deputados, Fernando Negrão (PSD) —  Eduardo Cabrita (PS) — Emília Santos (PSD).Anexo:REGIMENTO DA ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA UNIÃO PARA O MEDITERRÂNEOcom a redação que lhe foi dada pelo Plenário em 14 de março de 2010Artigo 1.o Natureza e objetivos1. A Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo («AP-UpM») é a instituição parlamentar do processo de Barcelona investida do poder consultivo e assente na Declaração de Barcelona. A Assembleia contribui para reforçar a visibilidade e a transparência do processo e, consequentemente, para aproximar a parceria Euro-Mediterrânica dos interesses e das expectativas das opiniões públicas.2. A Assembleia tem por missão apoiar, impulsionar e contribuir no plano parlamentar para a consolidação e desenvolvimento do processo de Barcelona. A Assembleia debate publicamente, em particular, os assuntos relacionados com o processo de Barcelona, bem como todos os problemas de interesse comum que possam dizer respeito aos países que fazem parte do referido processo.3. A participação na Assembleia é feita a título voluntário. A Assembleia mantém um espírito de abertura relativamente à participação nos seus trabalhos. Os lugares não ocupados permanecem à disposição dos parlamentos aos quais foram atribuídos.Artigo 2.o Composição1. São membros da Assembleia os deputados designados pelos parlamentos dos países parceiros que participam no processo de Barcelona, bem como os deputados designados pelo Parlamento Europeu.2. A Assembleia é composta por 280 membros, dos quais 130 da UE (81 deputados aos 27 parlamentos nacionais da UE, numa base equitativa, e 49 deputados ao Parlamento Europeu), 10 membros dos parlamentos dos países parceiros europeus mediterrânicos (2 membros para cada uma das delegações da Albânia, Bósnia e Herzegovina, Croácia, Mónaco e Montenegro), 130 membros dos parlamentos dos dez países mediterrânicos fundadores parceiros da União Europeia, distribuídos equitativamente, e 10 membros do parlamento da Mauritânia.Os delegados são nomeados, sempre que possível, por um período mínimo de um ano.3. A Assembleia é composta por delegações provenientes de cada um dos parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu.
6 | II Série A - Número: 033 | 12 de Dezembro de 20134. Os parlamentos membros da Assembleia comprometem-se a assegurar uma representação feminina na sua delegação, em conformidade com as disposições legais de cada país.Artigo 3.o Competências1. A Assembleia pode pronunciar-se sobre o conjunto dos assuntos que interessam à parceria EuroMediterrânica. A Assembleia garante o acompanhamento da aplicação dos acordos de associação EuroMediterrânicos e aprova resoluções ou dirige recomendações à Conferência ministerial tendo em vista a realização dos objetivos da parceria Euro-Mediterrânica. Quando interpelada pela Conferência ministerial, a Assembleia formula pareceres e propõe, se for caso disso, a aprovação de medidas convenientes para cada uma das três vertentes do processo de Barcelona.2. As deliberações da Assembleia não são juridicamente vinculativas.3.  Sob proposta da Mesa, a Assembleia pode decidir enviar delegações ad hoc.Artigo 4.o Presidência e Mesa1. A Mesa da Assembleia é composta por quatro membros, dos quais dois são designados pelos parlamentos dos países mediterrânicos parceiros da União Europeia, um pelos parlamentos nacionais da União e um pelo Parlamento Europeu.2. Estas designações, bem como a ordem de rotação dos membros, estão sujeitas à aprovação da Assembleia.3. O mandato dos membros da Mesa é de quatro anos; o mandato não é renovável e é incompatível com a qualidade de membro de um governo. Em caso de demissão ou de cessação de funções de um dos membros, é designado um substituto para o período restante do mandato.4. A Presidência da Assembleia é assegurada por um dos membros da Mesa, rotativamente e numa base anual, garantindo-se assim a paridade e a alternância Sul-Norte. Os três outros membros da Mesa têm a qualidade de vice-presidentes.5. A Mesa é responsável pela coordenação dos trabalhos da Assembleia. É o órgão que representa a Assembleia nas matérias respeitantes às relações com as outras instituições.6. Na sequência da decisão da Assembleia de enviar uma delegação ad hoc, a Mesa decide sobre a criação, composição, mandato e obrigações em matéria de relatórios dessa delegação.Em caso de urgência, a Mesa pode tomar essa decisão por sua própria iniciativa. Artigo 5.o Comissões parlamentares1. A Assembleia está organizada em cinco comissões parlamentares encarregadas de acompanhar as seguintes vertentes da parceria Euro-Mediterrânica:a) A Comissão Política, de Segurança e dos Direitos Humanos; b) A Comissão Económica, Financeira, dos Assuntos Sociais e da Educação; c) A Comissão para a Promoção da Qualidade de Vida, dos Intercâmbios entre as Sociedades Civis e da Cultura d) A Comissão dos Direitos da Mulher nos Países Euro-Mediterrânicos.e) A Comissão da Energia, do Ambiente e da ÁguaAs orientações relativas às reuniões das comissões parlamentares da AP-UpM são definidas no anexo1.As orientações são aprovadas pela Mesa e apensas ao Regimento.
8 | II Série A - Número: 033 | 12 de Dezembro de 2013Se necessário, a Mesa pode decidir adotar outras disposições que permitam à delegação cumprir o seu mandato.4. As despesas de viagem dos membros da delegação são suportadas pelos respetivos parlamentos nacionais.5. O chefe da delegação redige um projeto de relatório sobre as atividades e os resultados da delegação, o qual é apresentado à Mesa da AP-UpM e, seguidamente, à Assembleia.Artigo 7.o Relações com a Conferência Euro-Mediterrânica dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e com a Comissão Europeia1. A Assembleia assegura uma complementaridade com as instituições do processo de Barcelona.2. Os representantes nomeados pela Conferência Euro-Mediterrânica dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e pela Comissão Europeia assistem às reuniões e têm direito ao uso da palavra.Artigo 8.o Observadores e convidados1. Observadores O estatuto de observador permanente nas reuniões da Assembleia pode ser atribuído pela Assembleia, sob proposta da Mesa e em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 10.o do presente Regimento: - A representantes dos parlamentos nacionais de países da região mediterrânica que não sejam membros da União Europeia e que não tenham subscrito o processo de Barcelona, - A representantes dos parlamentos nacionais de países não situados na região mediterrânica mas que são países candidatos à adesão, sob condição de a União Europeia ter encetado, oficialmente, com o país em causa discussões ou negociações tendo em vista a sua adesão à União Europeia, - Aos órgãos consultivos institucionalizados e aos órgãos financeiros da União para o Mediterrâneo, - Às Assembleias interparlamentares regionais de mais de um Estado membro da União para o Mediterrâneo que o solicitarem.Podem ser igualmente convidadas pela Mesa, a assistir a uma reunião da Assembleia, outras organizações.2. Os observadores permanentes têm direito ao uso da palavra. No entanto, só podem exercê-lo de acordo com os critérios do presidente para a distribuição do tempo de uso da palavra, de modo a garantir o bom andamento dos trabalhos.3.  Convidados A Mesa pode convidar ainda outras organizações a assistir a uma reunião da Assembleia.Os convidados podem participar na Assembleia sem direito ao uso da palavra, salvo se forem convidados a fazê-lo pelo presidente.Artigo 9.o Funcionamento da sessão1. As sessões da Assembleia são públicas, salvo decisão em contrário.2. Os membros da Assembleia podem usar da palavra após autorização do presidente de sessão.3. Cabe ao presidente declarar abertas, suspender e dar por encerradas as sessões; cabe igualmente ao presidente assegurar a observância do Regimento, manter a ordem, conceder a palavra, limitar o tempo de uso da palavra, submeter os assuntos à votação, anunciar os resultados das votações e encerrar os debates.Cabe ao presidente, em acordo com os membros da Mesa, regular questões suscitadas nas sessões que não se encontrem regulamentadas pelo presente Regimento.
13 | II Série A - Número: 033 | 12 de Dezembro de 2013No caso da barragem de Foz Tua, foi autorizado o abate de 1104 sobreiros (935 adultos e 169 jovens) e 4134 azinheiras (3174 adultas e 960 jovens). Não se pode afirmar que se protegem estas espécies quando os abates são tão massivos e aparentemente tão permissivos. Para não falar do caso Portucale onde 2.600 sobreiros foram cortados, sem qualquer consequência.Às antigas ameaças junta-se a potencial invasão de novas espécies de cultivo nestas zonas, em especial as oliveiras em modo intensivo e, eventualmente, o eucalipto. Em ambos os casos falamos de modelos de produção com efeitos contrários ao do montado: uso intensivo de água e rápida erosão do solo e que ainda agravam o risco de incêndio. São atividades de rápida extração de valor à custa de um rasto de destruição a médio-prazo, com consequências muito graves para as próximas gerações, que hoje ainda vamos a tempo de prevenir, concretizando as medidas adequadas.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:1. Implementar medidas de proteção e valorização do montado, de forma a garantir a sua sustentabilidade e a expansão em área, assim como a qualidade do montado; 2. Implementar mecanismos de boas práticas económicas relativas ao montado, garantindo uma justa remuneração dos produtores; 3. Implementar e financiar programas de investigação e desenvolvimento para o montado; 4. Implementar políticas de formação dos agentes do montado e promover sinergias para a compatibilização de usos e recursos do montado; 5. Garantir a eficácia da proteção jurídica do montado, nomeadamente reduzindo as autorizações de abate devido a grandes obras públicas e privadas.Assembleia da República, 11 de dezembro de 2013.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Helena Pinto — Pedro Filipe Soares — Luís Fazenda — Cecília Honório — Catarina Martins — Mariana Mortágua — João Semedo — Mariana Aiveca.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 883/XII (3.a) CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 133/2013, DE 3 DE OUTUBRO, QUE ESTABELECE OS PRINCÍPIOS E REGRAS APLICÁVEIS AO SECTOR PÚBLICO EMPRESARIAL(Publicado em Diário da República n.o 191, Série I, de 3 de outubro de 2013)No âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 64/XII (3.a), relativa ao Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro, que «estabelece os princípios e regras aplicáveis ao sector público empresarial», os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” apresentam o seguinte projeto de resolução.A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192.o a 194.o do Regimento da Assembleia da República, resolve determinar a cessação da vigência Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro, que «estabelece os princípios e regras aplicáveis ao sector público empresarial»Assembleia da República, 12 de dezembro de 2013.Os Deputados de Os Verdes, José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia.———
14 | II Série A - Número: 033 | 12 de Dezembro de 2013PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 884/XII (3.a) CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 133/2013, DE 3 DE OUTUBRO, QUE ESTABELECE OS PRINCÍPIOS E REGRAS APLICÁVEIS AO SECTOR PÚBLICO EMPRESARIALPublicado em Diário da República n.o 191, Série I, de 3 de outubro de 2013No âmbito do requerimento de Apreciação Parlamentar n.o 64/XII (3.a) (PCP) e com os fundamentos aí expressos, relativo ao Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro, que «estabelece os princípios e regras aplicáveis ao sector público empresarial», os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de resolução:A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192.o a 194.o do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro, que «estabelece os princípios e regras aplicáveis ao sector público empresarial».Assembleia da República, 12 de dezembro de 2013.Os Deputados do PCP, Bruno Dias — João Oliveira — Paula Santos — António Filipe.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 885/XII (3.a) CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 133/2013, DE 3 DE OUTUBRO, QUE ESTABELECE OS PRINCÍPIOS E REGRAS APLICÁVEIS AO SECTOR PÚBLICO EMPRESARIALNo âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 64/XII (3.a), relativa ao Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro, que “Estabelece os princípios e regras aplicáveis ao sector público empresarial”, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 193.o, 194.o e 195.o do Regimento da Assembleia da República, resolve:Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro, que “Estabelece os princípios e regras aplicáveis ao sector público empresarial”.Assembleia da República, 12 de dezembro de 2013.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Aiveca — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo.———
Sexta-feira, 4 de outubro de 2013 II Série-A — Número 5 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUMÁRIO  Projeto de lei n.o 453/XII (3.a): Trigésima primeira alteração ao Código Penal, sexta alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de julho, primeira alteração à Lei n.o 20/2008, de 21 de abril, primeira alteração à Lei n.o 50/2007, de 31 de agosto, e primeira alteração à Lei n.o 19/2008, de 21 de abril, no sentido de dar cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de corrupção pelo GRECO, Nações Unidas e OCDE no contexto de processos de avaliações mútuas (PSD). Propostas de lei [n.os 168/XII (2.a) e 172 e 173/XII (3.a)]: N.o 168/XII (2.a) (Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação): — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Segurança Social e Trabalho e propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo PSD/CDS-PP.N.o 172/XII (3.a) — Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias praticadas com utilização de veículo matriculado num Estado-membro distinto daquele onde a infração foi cometida, e transpõe a Diretiva 2011/82/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária.N.o 173/XII (3.a) — Altera os termos da aplicação do regime transitório de atribuição do título enfermeiro previsto na Lei n.o 111/2009, de 16 de setembro, que procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 104/98, de 21 de abril. Projetos de resolução [n.os 834 a 840/XII (3.a)]: N.o 834/XII (3.a) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Celebração de
2 | II Série A - Número: 005 | 4 de Outubro de 2013Contratos de Gestão de Risco Financeiro por Empresas do Sector Público (Presidente da AR).N.o 835/XII (3.a) — Pelo direito ao tratamento adequado aos doentes com Esclerose Múltipla Acompanhados no Serviço Nacional de Saúde (PCP).N.o 836/XII (3.a) — Recomenda ao Governo o aumento imediato do salário mínimo nacional (BE).N.o 837/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a realização de uma avaliação independente do valor dos vinhos da Casa do Douro e a regularização dos salários dos seus trabalhadores (BE).N.o 838/XII (3.a) — Revogação da reorganização das urgências no período noturno na Área Metropolitana de Lisboa (PCP).N.o 839/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que garanta o acesso a medicação de primeira e segunda linha a todos os doentes com esclerose múltipla (BE).N.o 840/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que preserve e qualifique o serviço público da RTP (BE). Proposta de resolução n.o 67/XII (3.a): (a) Aprova o Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949 relativo à Adoção de um Emblema Distintivo Adicional (Protocolo III) adotado em Genebra, em 8 de dezembro de 2005, por forma consolidar a universalidade da Cruz Vermelha, dando resposta à necessidade de ser criado um emblema adicional sem qualquer conotação nacionalista, política ou religiosa. (a) É publicada em Suplemento.
6 | II Série A - Número: 005 | 4 de Outubro de 2013Artigo 374.o (»)1 – (»).2 – (»).3 – A tentativa é punível.Artigo 374.o-B (»)1 – O agente pode ser dispensado de pena sempre que: a) Tiver denunciado o crime no prazo máximo de 30 dias após a prática do ato e sempre antes da instauração de procedimento criminal, desde que voluntariamente restitua a vantagem ou, tratando-se de coisa fungível, o seu valor; ou b) (»).c) Revogado.2 – (»).Artigo 375.o (»)1 – O funcionário que ilegitimamente se apropriar, em proveito próprio ou de outra pessoa, de dinheiro ou qualquer coisa móvel ou imóvel, pública ou particular, que lhe tenha sido entregue, esteja na sua posse ou lhe seja acessível em razão das suas funções, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.2 – (»).3 – (»).Artigo 376.o (»)1 – O funcionário que fizer uso ou permitir que outra pessoa faça uso, para fins alheios àqueles a que se destinem, de coisa imóvel, de veículos ou de outras coisas móveis de valor apreciável, públicos ou particulares, que lhe forem entregues, estiverem na sua posse ou lhe forem acessíveis em razão das suas funções, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.2 – (»).Artigo 382.o (»)1 – (Atual corpo do artigo).2 – A tentativa é punível.Artigo 386.o (»)1 – (»).2 – (»).3 – São ainda equiparados ao funcionário, para efeitos do disposto nos artigos 335.o e 372.o a 374.o: a) Os magistrados, funcionários, agentes e equiparados de organizações de direito internacional público, independentemente da nacionalidade e residência;
8 | II Série A - Número: 005 | 4 de Outubro de 2013a) Tiver denunciado o crime no prazo máximo de 30 dias após a prática do ato e sempre antes da instauração de procedimento criminal, desde que voluntariamente restituído a vantagem ou, tratando-se de coisa fungível, o seu valor; ou b) (»).c) (Revogado).2 – (»).Artigo 20.o (»)1 – O titular de cargo político que no exercício das suas funções ilicitamente se apropriar, em proveito próprio ou de outra pessoa, de dinheiro ou qualquer coisa móvel ou imóvel, pública ou particular, que lhe tenha sido entregue, esteja na sua posse ou lhe seja acessível em razão das suas funções, é punido com prisão de três a oito anos e multa até 150 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.2 – (»).Artigo 21.o (»)1 – O titular de cargo político que fizer uso ou permitir que outra pessoa faça uso, para fins alheios àqueles a que se destinem, de coisa imóvel, de veículos ou de outras coisas móveis de valor apreciável, públicos ou particulares, que lhe forem entregues, estiverem na sua posse ou lhe forem acessíveis em razão das suas funções, é punido com prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.2 – O titular de cargo político que der a dinheiro público um destino para uso público diferente daquele a que estiver legalmente afetado é punido com prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 29.o (»)(»): a) (»); b) (»); c) (»); d) (»); e) (Revogado); f) (»).Artigo 31.o (»)(»): a) (»); b) (Revogado pela Lei n.o 30/2008, de 10 de julho); c) (»); d) (»); e) (Revogado); f) (Revogado); g) (Revogado).Artigo 35.o (»)1 – (»).
9 | II Série A - Número: 005 | 4 de Outubro de 20132 – Revogado.3 – (»)»2 – É revogado o artigo 38.o da Lei n.o 34/87, de 16 de julho, alterada pelas Leis n.os 108/2001, de 28 de novembro, 30/2008, de 10 de julho, 41/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, e 4/2013, de 14 de janeiro.Artigo 3.o Alteração à Lei n.o 20/2008, de 21 de abrilOs artigos 2.o, 5.o, 8.o e 9.o da Lei n.o 20/2008, de 21 de abril, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 2.o (»)(»): a) «Funcionário estrangeiro» a pessoa que, ao serviço de um país estrangeiro, como funcionário, agente ou a qualquer outro título, mesmo que provisória ou temporariamente, mediante remuneração ou a título gratuito, voluntária ou obrigatoriamente, tenha sido chamada a desempenhar ou a participar no desempenho de uma atividade compreendida na função pública administrativa ou jurisdicional ou, nas mesmas circunstâncias, desempenhar funções em organismos de utilidade pública ou nelas participar ou que exerce funções de gestor, titular dos órgãos de fiscalização ou trabalhador de empresa pública, nacionalizada, de capitais públicos ou com participação maioritária de capital público e ainda de empresa concessionária de serviços públicos, assim como qualquer pessoa que assuma e exerça uma função de serviço público em empresa privada no âmbito de contrato público; b) (»); c) (»); d) (»); e) (»).Artigo 5.o (»)(»): a) A pena pode ser especialmente atenuada se o agente auxiliar concretamente na recolha das provas decisivas para a identificação ou a captura de outros responsáveis ou de algum modo contribuir decisivamente para a descoberta da verdade; b) O agente pode ser dispensado de pena se, voluntariamente, antes da prática do facto, repudiar o oferecimento ou a promessa que aceitara, restituir a vantagem ou, tratando-se de coisa fungível, o seu valor.Artigo 8.o (»)1 – O trabalhador do sector privado que, por si ou, mediante o seu consentimento ou ratificação, por interposta pessoa, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, sem que lhe seja devida, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para um qualquer ato ou omissão que constitua uma violação dos seus deveres funcionais é punido com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa até 600 dias.2 – Se o ato ou omissão previsto no número anterior for idóneo a causar uma distorção da concorrência ou um prejuízo patrimonial para terceiros, o agente é punido com pena de prisão de um a oito anos.
10 | II Série A - Número: 005 | 4 de Outubro de 2013Artigo 9.o (»)1 – Quem por si ou, mediante o seu consentimento ou ratificação, por interposta pessoa der ou prometer a pessoa prevista no artigo anterior, ou a terceiro com conhecimento daquela, vantagem patrimonial ou não patrimonial, que lhe não seja devida, para prosseguir o fim aí indicado é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.  2 – Se a conduta prevista no número anterior visar obter ou for idónea a causar uma distorção da concorrência ou um prejuízo patrimonial para terceiros, o agente é punido com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa até 600 dias 3 – A tentativa é punível.Artigo 4.o Alteração à Lei n.o 50/2007, de 31 de agostoO artigo 13.o da Lei n.o 50/2007, de 31 de agosto, passa a ter a seguinte redação:«Artigo 13.o (»)1 – (»): a) A pena pode ser especialmente atenuada se o agente auxiliar concretamente na recolha das provas decisivas para a identificação ou a captura de outros responsáveis; b) O agente pode ser dispensado de pena se repudiar voluntariamente, antes da prática do facto, o oferecimento ou a promessa que aceitara ou restituir a vantagem ou, tratando-se de coisa fungível, o seu valor.2 – (»).»Artigo 5.o Alteração à Lei n.o 19/2008, de 21 de abrilO artigo 4.o da Lei n.o 19/2008, de 21 de abril, passa a ter a seguinte redação:«Artigo 4.o (»)1 – Os trabalhadores da Administração Pública e de empresas do sector empresarial do Estado, assim como os trabalhadores do sector privado, que denunciem o cometimento de infrações de que tiverem conhecimento no exercício das suas funções ou por causa delas não podem, sob qualquer forma, incluindo a transferência não voluntária ou o despedimento, ser prejudicados.2 – (»).3 – (»): a) (»); b) (»); c) Beneficiar, com as devidas adaptações, das medidas previstas na Lei n.o 93/99, de 14 de julho, que regula a aplicação de medidas para a proteção de testemunhas em processo penal.»Palácio de São Bento, 3 de outubro de 2013.Os Deputados do PSD, Luís Montenegro — Teresa Leal Coelho — Mendes Bota.———
12 | II Série A - Número: 005 | 4 de Outubro de 2013Texto Final Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, celebrados ao abrigo do disposto no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que atinjam o limite máximo da sua duração até dois anos após a entrada em vigor da presente lei.2 - A presente lei estabelece ainda o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos de trabalho objeto de renovação extraordinária previstos na presente lei.Artigo 2.o Regime de renovação extraordinária 1 - Podem ser objeto de duas renovações extraordinárias os contratos de trabalho a termo certo que, até dois anos após a entrada em vigor da presente lei, atinjam os limites máximos de duração estabelecidos no n.o 1 do artigo 148.o do Código do Trabalho ou na Lei n.o 3/2012, de 10 de janeiro.2 - A duração total das renovações referidas no número anterior não pode exceder 12 meses.3 - A duração de cada renovação extraordinária não pode ser inferior a um sexto da duração máxima do contrato de trabalho a termo certo ou da sua duração efetiva, consoante a que for inferior.4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o limite de vigência do contrato de trabalho a termo certo objeto de renovação extraordinária é 31 de dezembro de 2016.Artigo 3.o Conversão em contrato de trabalho sem termo Converte-se em contrato de trabalho sem termo o contrato de trabalho a termo certo em que sejam excedidos os limites resultantes do disposto no artigo anterior.Artigo 4.o Compensação 1- O regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos de trabalho que sejam objeto de renovação extraordinária nos termos da presente lei é, consoante aplicável, o constante do regime de direito transitório previsto no artigo 6.o da Lei n.o 69/2013, de 30 de agosto, que procede à quinta alteração ao Código do Trabalho, ou nos n.os 4 e 5 do artigo 345.o do mesmo Código, com as devidas adaptações.2- Constitui contraordenação grave a violação do disposto no número anterior.Artigo 5.o Direito subsidiário Em tudo o que não se encontre previsto na presente lei, é aplicável subsidiariamente o disposto no Código do Trabalho.Artigo 6.o Relatório intercalar Decorrido um ano sobre a data de entrada em vigor da presente lei, os parceiros sociais elaboram, em sede de Comissão Permanente de Concertação Social, um relatório intercalar sobre o resultado da aplicação do regime previsto no presente diploma.Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 3 de outubro de 2013.O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro.
13 | II Série A - Número: 005 | 4 de Outubro de 2013Propostas de alteraçãoConsultar Diário Original
14 | II Série A - Número: 005 | 4 de Outubro de 2013Consultar Diário Original
15 | II Série A - Número: 005 | 4 de Outubro de 2013Consultar Diário Original
16 | II Série A - Número: 005 | 4 de Outubro de 2013———Consultar Diário Original
19 | II Série A - Número: 005 | 4 de Outubro de 20132008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras.2 - A implementação e a operacionalidade, no quadro nacional, da plataforma eletrónica mencionada no número anterior são da exclusiva responsabilidade do ponto de contacto nacional.Artigo 4.o Solicitações de Estados-membros1 - O ponto de contacto do Estado-membro onde se verificou a prática de infração a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o pode efetuar consultas automatizadas ao registo de veículos nacional, relativamente aos seguintes dados, em conformidade com o anexo I à Diretiva 2011/82/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011:a) Dados relativos ao veículo; b) Dados relativos ao titular do documento de identificação do veículo.2 - Todas as consultas sob a forma de pedido são efetuadas pelo ponto de contacto nacional do Estadomembro onde se verificou a prática da infração, utilizando um número de matrícula completo.3 - As consultas referidas no número anterior são efetuadas no respeito dos procedimentos constantes dos pontos 2 e 3 do capítulo 3 do anexo à Decisão n.o 2008/616/JAI, do Conselho, de 23 de junho de 2008.4 - Os dados obtidos na sequência das consultas efetuadas apenas podem ser utilizados para determinar a identidade do responsável pelas infrações a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o.Artigo 5.o Solicitações a Estados-membros1 - Para efeitos de levantamento de auto de contraordenação rodoviária ou de procedimento criminal, nos termos da lei, a entidade fiscalizadora que verifique a prática de alguma das infrações referidas no n.o 2 do artigo 2.o, praticada com utilização de veículo matriculado noutro Estado-membro, solicita ao ponto de contacto nacional os dados a que se refere o n.o 1 do artigo anterior.2 - As consultas efetuadas pelo ponto de contacto nacional obedecem ao disposto no n.o 3 do artigo anterior.Artigo 6.o Notificações1 - Após a receção dos dados a que se refere o n.o 1 do artigo 4.o, a entidade fiscalizadora levanta o respetivo auto de contraordenação, o qual é notificado ao arguido nos termos do disposto no artigo 175.o do Código da Estrada.2 - A notificação deve conter, sendo o caso, dados relativos ao dispositivo utilizado para detetar a infração.3 - A notificação ao arguido deve ser efetuada na língua do documento de registo do veículo, ou numa das línguas oficiais do Estado-membro de registo.Artigo 7.o Ponto de contacto nacionalPara os efeitos previstos na presente lei, o ponto de contacto nacional é o Instituto dos Registos e do Notariado, IP.
20 | II Série A - Número: 005 | 4 de Outubro de 2013Artigo 8.o Proteção de dadosAo tratamento, segurança, conservação, acesso e proteção dos dados pessoais recolhidos no âmbito do intercâmbio de informações previsto na presente lei é aplicável o disposto na Lei n.o 67/98, de 26 de outubro.Artigo 9.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no 1.o dia do mês seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de setembro de 2013.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.———PROPOSTA DE LEI N.o 173/XII (3.a) ALTERA OS TERMOS DA APLICAÇÃO DO REGIME TRANSITÓRIO DE ATRIBUIÇÃO DO TÍTULO ENFERMEIRO PREVISTO NA LEI N.o 111/2009, DE 16 DE SETEMBRO, QUE PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DA ORDEM DOS ENFERMEIROS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 104/98, DE 21 DE ABRILExposição de motivosA Lei n.o 111/2009, de 16 de setembro, procedeu à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 104/98, de 21 de abril, introduzindo um novo regime jurídico de acesso ao título de enfermeiro, o qual passou a ser atribuído ao membro daquela Ordem, titular de cédula profissional provisória, que faça prova de aproveitamento no final de um período de exercício profissional tutelado ou que comprove exercício anterior efetivo da profissão por um prazo de duração mínima igual ao previsto nesse regime.Ainda de acordo com a mesma alteração, a regulamentação do aludido exercício profissional tutelado efetuava-se mediante decreto-lei.A Lei n.o 111/2009, de 16 de setembro, fixou ainda um regime transitório, estabelecendo que os alunos que, à data da sua entrada em vigor, se encontrassem inscritos no curso de licenciatura em Enfermagem, tinham direito a optar pela atribuição do título de enfermeiro nos termos do regime constante nos artigos 6.o, 7.o e 8.o do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, na sua versão originária, ou, em alternativa, decidir-se por realizar o exercício tutelado em enfermagem, nos termos atualmente previstos no mesmo Estatuto.A referida lei estabeleceu, assim, a adoção de um regime que, para a maioria dos interessados, termina no final do ano de 2013, data em que se previa já estar regulamentado e em vigor o regime correspondente ao exercício profissional tutelado em enfermagem.Acontece que, entretanto, em consequência do novo regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, aprovado pela Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, está em curso o processo de revisão de todos os estatutos das dezoito associações públicas profissionais existentes em Portugal, entre eles, o da Ordem dos Enfermeiros.Como se afigura que o aludido processo não esteja definitivamente concluído em dezembro de 2013, mostra-se necessário salvaguardar as condições de exercício dos licenciados em Enfermagem no final do corrente ano, pelo que se estabelece que o regime transitório previsto no n.o 4 do artigo 4.o da Lei n.o
21 | II Série A - Número: 005 | 4 de Outubro de 2013111/2009, de 16 de setembro, vigora até à entrada em entrada em vigor do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, cuja alteração se encontra em curso, nos termos previstos na mencionada Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro.Foi promovida a audição da Ordem dos Enfermeiros.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o ObjetoA presente lei altera os termos da aplicação do regime transitório de atribuição do título enfermeiro previsto na Lei n.o 111/2009, de 16 de setembro, que procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 104/98, de 21 de abril.Artigo 2.o Aplicação de regimeO regime previsto no n.o 2 do artigo 4.o da Lei n.o 111/2009, de 16 de setembro, é aplicável aos alunos que concluam o curso de licenciatura em Enfermagem até à entrada em vigor da dos Estatuto da Ordem dos Enfermeiros revisto em conformidade com o disposto na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro.Artigo 3.o Norma revogatóriaÉ revogado o n.o 4 do artigo 4.o da Lei n.o 111/2009, de 16 de setembro.Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de setembro de 2013.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 834/XII (3.a) PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE GESTÃO DE RISCO FINANCEIRO POR EMPRESAS DO SECTOR PÚBLICOA Resolução da Assembleia da República n.o 68/2013, de 20 de maio, que constituiu a Comissão Eventual de Inquérito à Celebração de Contratos de Gestão de Risco Financeiro por Empresas do Sector Público, fixa, nos termos legais e regimentais aplicáveis, em 90 dias o prazo máximo para o funcionamento desta Comissão de Inquérito.
32 | II Série A - Número: 005 | 4 de Outubro de 20135. Seja retomada a indemnização compensatória ou outra modalidade desde que preserve as responsabilidades de financiamento do serviço público pelo Estado, uma vez que os exemplos conhecidos atestam que a descapitalização das empresas públicas foi o caminho para o seu endividamento e o seu desmantelamento.Assembleia da República, 4 de outubro de 2013.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Cecília Honório — Pedro Filipe Soares — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca — Mariana Mortágua.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 18 de setembro de 2013 II Série-A — Número 2 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUMÁRIO  Projetos de lei [n.os 436/XII (2.a) e 446/XII (3.a)]: N.o 436/XII (2.a) (Altera o regime jurídico da progressão de carreira dos professores de técnicas especiais): — Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 446/XII (3.a) — Estabelece os princípios do financiamento da produção cinematográfica nacional e da Cinemateca Portuguesa – Museu do Cinema (PCP). Projetos de resolução [n.os 824 a 826/XII (3.a)]: N.o 824/XII (3.a) — Aumento do salário mínimo nacional (PCP).N.o 825/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a criação de uma estrutura pública e autónoma, na dependência do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que assuma as competências e a gestão do património da Fundação Alter Real, que será extinta (PCP).N.o 826/XII (3.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 109/2013, de 1 de agosto, que procede à extinção da Fundação Alter Real, pessoa coletiva de direito privado e utilidade pública, instituída pelo Decreto-Lei n.o 48/2007, de 27 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 205/2012, de 31 de agosto, devolvendo ao Estado a prossecução dos fins principais da Fundação (PCP).
4 | II Série A - Número: 002 | 18 de Setembro de 2013PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERO relator do presente Parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.PARTE III – CONCLUSÕESA Comissão parlamentar da Educação, Ciência e Cultura aprova a seguinte Parecer: O Projeto de Lei n.o 436/XII (2.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, que visa alterar o Regime Jurídico da Progressão de Carreira dos Professores de Técnicas Especiais, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.Palácio de S. Bento, 17 de setembro de 2013.O Deputado autor do Parecer, Amadeu Albergaria — O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.PARTE IV – ANEXOSNota TécnicaNota TécnicaProjeto de Lei n.o 436/XII (2.a) (BE) Altera o regime jurídico da progressão de carreira dos professores de técnicas especiais Data de admissão: 24 de julho de 2013 Comissão de Educação, Ciência e Cultura (8.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Teresa Fernandes e Cristina Tavares (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN) e Teresa Paulo (DILP).Data: 2013.09.06Consultar Diário Original
7 | II Série A - Número: 002 | 18 de Setembro de 2013III. Enquadramento legal e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentes Na exposição de motivos do projeto de lei em apreço são citados três diplomas que, ao longo dos anos, foram constituindo processos excecionais de vinculação de professores do ensino artístico, profissional ou tecnológico:– O Decreto-Lei n.o 409/89, de 18 de novembro, que aprova a estrutura da carreira do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e estabelece as normas relativas ao seu estatuto remuneratório. Mencione-se, em particular, o n.o 2 do artigo 20.o (Transição do pessoal docente contratado) deste diploma, que prevê que “Os professores de técnicas especiais em exercício ininterrupto de funções docentes há mais de 10 anos são integrados no quadro da escola onde se encontram a exercer funções no ano letivo de 1989-1990, em lugares a criar para o efeito e a extinguir quando vagarem, no grupo de docência para que se encontram habilitados”. Refira-se, por fim, que estes professores foram colocados num quadro de progressão de carreira limitado aos índices de vencimento do anexo II do citado Decreto-Lei:– O Decreto-Lei n.o 312/99, de 10 de agosto, que aprova a estrutura da carreira de pessoal docente de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e estabelece as normas relativas ao seu estatuto remuneratório, prevê, no seu artigo 18.o (Professores de tçcnicas especiais), que “Os professores de técnicas especiais em exercício de funções em 1 de outubro de 1989, não abrangidos pelo disposto no n.o 2 do artigo 20.o do Decreto-Lei n.o 409/89, de 18 de novembro, e que se tenham mantido em exercício ininterrupto de funções docentes são integrados no quadro da escola onde se encontram a exercer funções no ano letivo de 1998-1999, em lugares a criar para o efeito, e a extinguir quando vagarem, no grupo de docência para que se encontram habilitados”. Refira-se também que estes professores foram colocados num quadro de progressão de carreira limitado aos índices de vencimento do anexo II do citado Decreto-Lei:Consultar Diário Original