1170-(12)II SÉRIE-A — NÚMERO 44tências constavam já do Livro Branco que em 1996 tinha sido publicado sobre a matéria.Gom o objectivo de assegurar o respeito dos princípios de não discriminação, de relação com os custos e de transparência em matéria de taxas aeroportuárias, foi apresentada pela Comissão uma proposta de directiva. Portugal tem, sobre esta matéria, defendido uma maior flexibilidade com vista a ser possível o apoio financeiro às taxas dos aeroportos regionais no contexto da coesão económica e social.Finalmente, foi aprovado o Regulamento (CE) n.° 2027/ 97, relativo à responsabilidade das transportadoras em caso de acidente, e que visa adoptar regras comunitárias que regulamentem e actualizem os limites da responsabilidade civil.5 — No âmbito das redes transeuropeias de transportes e da linha orçamental «redes», Portugal apresentou propostas de pedido de apoio para 36 projectos, num montante de 89 552 MECU, tendo a Comissão decidido conceder apoio a 8 desses projectos, num total de 9440 MECU.O grupo de trabalho constituído para analisar a possibilidade de recurso a parcerias público-privadas para financiar as redes transeuropeias de transportes concluiu pela importância dessas parcerias e pela necessidade de serem desenvolvidos e alargados os instrumentos financeiros da União Europeia por forma a torná-los mais adequados às necessidades reais de financiamento dos projectos das RTE.Em conformidade, o Conselho Europeu de Amsterdão aconselhou o BEI a reforçar a sua intervenção no sector das redes, nomeadamente através da concessão de empréstimos a muito longo prazo, e o Conselho adoptou conclusões que vão no sentido de estimular essas parcerias público-privadas na promoção e implementação dos projectos das RTE.6 — No domínio das telecomunicações, o ano de 1997 aprofundou decisivamente as inúmeras alterações no enquadramento legislativo ocorridas em 1996, com vista à liberalização do sector a 1 de Janeiro de 1998.Alguns Estados membros, entre os quais Portugal, que dispõem de redes menos desenvolvidas, beneficiaram de uma derrogação temporária com vista à concretização de ajustamentos estruturais.Com base nesta derrogação, o calendário estabelecido para Portugal apontou para:i de Janeiro de 2000, para os serviços de telefonia vocal e redes públicas de telecomunicações;1 de Julho de 1997, para as infra-estruturas alternativas; e1 de Janeiro de 1999, para a interconexão directa internacional das redes de telecomunicações móveis.A Directiva n.°97/33/CE, relativa à interligação no sector das telecomunicações, pretende assegurar o serviço universal e a interoperacionalidade, sustentados nos princípios da oferta de rede aberta (ORA) a partir do início do ano de 2000. Em coerência com a directiva anterior, também esta prevê derrogação, estando Portugal obrigado ao seu cumprimento a partir do início de 2002.Foi igualmente adoptada a Directiva n.° 97/5l/CE, que altera as Directivas n.M 90/387/CEE e 92/44/CEE, para efeitos de adaptação a um ambiente concorrencial no sector das telecomunicações, e que vem consagrar a manutenção da possibilidade de licença individual para os operadores de redes e de telefonia vocal.De entre este vasto pacote legislativo conta-se ainda a Directiva n.°97/13/CE, relativa a um quadro comum paraautorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços das telecomunicações.Ainda ao nível das telecomunicações, mas no domínio dos satélites, há a referir a Decisão n.° 710/97/CE, destinada a facilitar a rápida introdução dos serviços compatíveis pessoais (S-PCS) na Comunidade, a harmonização das frequências e as condições de autorização de exploração destes serviços e ainda a comunicação da Comissão relativa a um plano de acção para as comunicações por satélite na sociedade da informação.O Conselho adoptou ainda, na sequência de uma comunicação da Comissão, conclusões acerca da criação de um quadro europeu para as assinaturas digitais e a cifragem, tendo como objectivo ultrapassar os problemas de segurança detectados nas redes abertas como a Internet.7 — No que concerne às redes transeuropeias de telecomunicações, foi adoptada a Decisão n.° 1336/97/CE, relativa às orientações comunitárias para o sector, e onde se estabelecem os objectivos, as prioridades e as linhas de acção, as quais compreendem os seguintes níveis de redes: aplicações, serviços de suporte e redes de base.Merece também referência o facto de se ter obtido acordo político na adopção de um programa comunitário plurianual para estimular a sociedade de informação na Europa.8 — No sector dos serviços postais, e na sequência do acordo político obtido em 1996, foi aprovada a Directiva n.° 97/67/CE, que cria um mercado interno no sector postal, fixa regras comuns para o desenvolvimento e universalidade dos serviços postais comunitários e aponta para uma liberalização gradual e controlada do mercado.9—O ano de 1997 foi, na sequência do ocorrido em 1996, também marcado pela definição das grandes linhas de orientação futura da política comunitária do ambiente.A partir de uma abordagem horizontal e integrada, foram estudadas as futuras estratégias comunitárias relativas ao controlo das emissões atmosféricas provenientes dos transportes rodoviários e respectivos actos legislativos (Programa Auto-Oil), foi apresentada a estratégia de combate à acidificação e, no âmbito da estratégia comunitária para as alterações climáticas, definiu-se a posição da União para a Conferência de Quioto.No que concerne ao Programa Auto-Oil, programa que resulta de um compromisso da Comissão em desenvolver uma estratégia abrangente de redução das emissões dos transportes rodoviários por forma a satisfazer os requisitos comunitários da qualidade do ar, procedeu-se à definição das acções a empreender e que constituíram a base técnica sobre a qual a Comissão desenvolveu a estratégia para o controlo das emissões provenientes dos transportes rodoviários e que inclui, numa primeira fase, duas propostas de directivas relativas à qualidade da gasolina e do combusti-vel para motores diesel e às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões dos veículos a motor.A comunicação da Comissão sobre a estratégia comunitária global de combate à acidificação conduz a uma redução das emissões superior à prevista, em resultado da aplicação da legislação existente aos principais poluentes atmosféricos — o dióxido de enxofre, os óxidos de azoto e o amoníaco.Tratando-se de um problema da maior importância ambiental, não afecta, todavia, de igual modo todos os Estados membros.Por este motivo, e porque as obrigações decorrentes da estratégia e os custos inerentes à realização dos seus oJb-