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7 | II Série A - Número: 102 | 23 de Abril de 2009a) anterior alínea b) do n.o 6; b) Patrocinar ou desempenhar funções ao serviço de Estados estrangeiros; c) anterior alínea d) do n.o 6; d) anterior alínea e) do n.o 6.10 — anterior n.o 7 11 — Sem prejuízo da responsabilidade que ao caso couber, a infracção ao disposto nos n.os 4, 5, 6, 7, 8 e 9, com aplicação do disposto no número anterior, determina advertência e suspensão do mandato enquanto durar o vício, por período nunca inferior a 50 dias, e, bem assim, a obrigatoriedade de reposição da quantia correspondente à totalidade da remuneração que o titular aufira pelo exercício de funções públicas, desde o momento e enquanto ocorrer a situação de impedimento.»Artigo 2.o Alterações ao Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos PúblicosAos artigos 3.o e 5.o da Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto, alterada pelas Leis n.os 39/94, de 27 de Dezembro, 28/95, de 18 de Abril, 42/96, de 31 de Agosto, e 12/98, de 24 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 3.o Titulares de altos cargos públicosPara efeitos da presente lei, são considerados titulares de altos cargos públicos ou equiparados:a) (») b) Gestor público e membro de conselho de administração de sociedade anónima de capitais total ou parcialmente públicos, designado por entidade pública, desde que exerçam funções executivas; c)  (»)Artigo 5.o Regime aplicável após cessação de funções1 — Os titulares de órgãos de soberania e titulares de cargos políticos não podem exercer, pelo período de cinco anos contado da data da cessação das respectivas funções, cargos em empresas privadas que prossigam actividades no sector por eles directamente tutelado.2 — Os titulares de altos cargos públicos abrangidos pela actual lei nos termos do artigo 3.o, não podem exercer, pelo período de cinco anos contado da data da cessação das respectivas funções, cargos em empresas privadas do mesmo sector, nem serem nomeados por entidades privadas para cargos nas empresas onde desempenharam funções por nomeação de entidade pública.3 — Exceptua-se do disposto nos números anterior o regresso à empresa ou actividade exercida à data da investidura no cargo.Assembleia da República, 15 de Abril de 2009.Os Deputados do PCP: Bernardino Soares — António Filipe — João Oliveira — José Alberto Lourenço — Honório Novo — Miguel Tiago — Agostinho Lopes — Jerónimo de Sousa — José Soeiro — Jorge Machado — Bruno Dias.———
10 | II Série A - Número: 102 | 23 de Abril de 2009Artigo 1.o Alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das pessoas SingularesOs artigos 10.o, 68.o, 72.o, 82.o e 85.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 422-A/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 10.o [»]1- [»]; 2- (Revogado); 3- [»]; 4- [»]; 5- [»]; 6- [»]; 7- [»]; 8- [»]; 9- [»]; 10- [»]; 11- Os sujeitos passivos devem sempre declarar a alienação onerosa de acções, bem como a data da respectiva aquisição.12- (Revogado).Artigo 68.o [».]1- [»]; 2- [»]; 3- (novo) - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, os rendimentos colectáveis de valor superior a 200 000 euros são tributados com uma taxa autónoma adicional de 4%, aplicável ao quantitativo que exceda aquele valor; 4- (novo) – Aos patrimónios individuais de valor superior a um milhões de euros geradores de rendimentos das categorias E e G, constantes do Código do IRS, é aplicada uma taxa autónoma adicional de 0,5%.Artigo 72.o [»]1- [»]; 2- [»]; 3- [»]; 4- [»]; 5- [»]; 6- [»]; 7- [»]; 8- [»]; 9- (novo) - Os rendimentos resultantes de prémios ou de qualquer outro tipo de compensação, atribuídos a actuais ou antigos membros dos órgãos sociais de empresas, são tributados autonomamente à taxa de 75%.10-  (novo) - A parte dos rendimentos resultantes de indemnizações atribuídas a antigos membros dos órgãos sociais das empresas que exceda o previsto na legislação geral relativa à cessação de contratos de trabalho, é tributada autonomamente à taxa de 90%.
12 | II Série A - Número: 102 | 23 de Abril de 20092- O quantitativo da matéria colectável é apurado da seguinte forma:a) Quando superior a € 12 500 e atç € 50 000 000, é dividida em duas partes, uma igual ao limite do 1.o escalão, à qual se aplica a taxa correspondente, outra, igual ao excedente, a que se aplica a taxa do 2.o escalão.b) Quando superior a € 50 000 000, é dividido em três partes, uma igual ao limite do 1.o escalão, à qual se aplica a taxa correspondente, outra, até ao limite do 2.o escalão, à qual se aplica a taxa respectiva, outra, igual ao excedente, a que se aplica a taxa do 3.o escalão.3- [»]; 4- [»]; 5- [»]; 6- [»]; 7- [»]«Artigo 3.o Alterações ao Código do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de ImóveisO artigo 17.o do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 17.o [».] 1- [»]; 2- [»]; 3- [»]; 4- [»]; 5- [»]; 6- [»]; 7- A aquisição de prédio urbano, de fracção autónoma de prédio urbano ou de prédio rústico, de valor igual ou superior a € 1 000 000 é tributada com a taxa única de 10%.8- Da receita fiscal obtida pela aplicação do número anterior, a parte correspondente à aplicação das taxas máximas constantes das alíneas a), b), c) ou d) do n.o 1 do presente artigo ao valor da aquisição, constitui receita da autarquia local onde o prédio estiver localizado.»Artigo 4.o Alterações ao Código do Imposto Municipal sobre ImóveisO artigo 112.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 112.o [»] 1- [»]; 2- [»]; 3- [»]; 4- [»); 5- (»); 6- [»]; 7- [»]; 8- [»];
13 | II Série A - Número: 102 | 23 de Abril de 20099- [»]; 10- [»]; 11- [»]; 12- [»]; 13- [»]; 14- [»]; 15- [»]; 16- Sem prejuízo do disposto n.o 3, aos prédios urbanos avaliados nos termos do CIMI, com valor igual ou superior a € 1 000 000, é aplicável uma taxa de 1,0%, constituindo receita do município onde o prédio estiver localizado, o valor resultante da aplicação da taxa normal do IMI definida por decisão do respectivo município, nos termos do n.o 5 do presente artigo.»Artigo 5.o Aditamento ao Código do Imposto sobre VeículosÉ aditado o artigo 7.o A ao Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.o 22-A/2007, de 29 de Junho, com a seguinte redacção:«Artigo 7.o-A Taxas especiaisO imposto resultante da aplicação da tabela A do n.o 1 do artigo 7.o a automóveis ligeiros cujos preços, antes da aplicação do Imposto sobre Veículos, sejam superiores a € 100 000, ç majorado em 100%«.Artigo 6.o Aditamento ao Código do Imposto Único de CirculaçãoÉ aditado o artigo 15.o-A ao Código do Imposto Único de Circulação, aprovado pela Lei n.o 22-A/2007, de 29 de Junho, com a seguinte redacção:«Artigo 15.o A Agravamento de taxas1- A taxa aplicável aos veículos da categoria F, constante do artigo 14.o, é majorada em 50%.2- A taxa aplicável aos veículos da categoria G, constante do artigo 15.o, é majorada de 100%, tendo o imposto como limite superior € 20 000.«Artigo 7.o Alterações ao Estatuto dos Benefícios FiscaisO artigo 32.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/1989, republicado pelo Decreto-Lei n.o 108/2008, de 26 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 32.o [»] 1- [»].2- (revogado).3-  Concorrem igualmente para a formação do lucro tributável as mais-valias realizadas e os encargos financeiros suportados por estas sociedades quando partes de capital tenham sido adquiridas a entidades com as quais existam relações especiais, nos termos do n.o 4 do artigo 58.o do Código do IRC, ou a entidades com domicílio, sede ou direcção efectiva em território sujeito a um regime fiscal mais favorável, constante de lista
17 | II Série A - Número: 102 | 23 de Abril de 2009Artigo 4.o Intervenção da CMVM1 — A Comissão de Mercado dos Valores Mobiliários é responsável pela retenção do imposto a efectuar no acto da emissão das ordens de compra e de venda.2 — O produto do Imposto sobre as Transacções em Bolsa é entregue mensalmente à Direcção-Geral dos Impostos em data a fixar por portaria do Ministério das Finanças e da Administração Pública.Artigo 5.o Regimes sancionatóriosOs regimes sancionatórios aplicáveis às situações de incumprimento do estabelecido pela presente lei são os definidos pelo Regime Geral das Infracções Tributárias e, quando aplicável, pelo Código de Valores Mobiliários.Artigo 6.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Assembleia da República, 15 de Abril de 2009.Os Deputados do PCP: Honório Novo — Bernardino Soares — Agostinho Lopes — José Alberto Lourenço — Jerónimo de Sousa — José Soeiro — António Filipe — Jorge Machado — Bruno Dias — João Oliveira.———PROJECTO DE LEI N.o 734/X (4.a) ELIMINA AS RESTRIÇÕES AO EXERCÍCIO DE DIREITOS E LIBERDADES DEMOCRÁTICAS NO TRANSPORTE FERROVIÁRIOExposição de motivosO artigo 52.o da Constituição da República Portuguesa determina que «todos os cidadãos têm o direito de apresentar, individual ou colectivamente, aos órgãos de soberania, aos órgãos de governo próprio das regiões autónomas ou a quaisquer autoridades petições, representações, reclamações ou queixas para a defesa dos seus direitos, da Constituição, das leis ou do interesse geral».Acresce que, o artigo 17.o determina que «todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações».Tais artigos, inseridos no Título II – Direitos, liberdades e garantias – são de aplicação directa e são exercidos pelas pessoas sem quaisquer impedimentos ou necessidade de autorizações.Muitos têm sido os relatos de atropelos aos direitos e liberdades democráticas dos cidadãos, nomeadamente dos jovens e dos trabalhadores, que têm vindo a sentir um inadmissível clima intimidatório aquando do exercício dos seus direitos fundamentais.Liberdades básicas e pedras angulares da sociedade livre e democrática como a liberdade de expressão e o direito de reunião e manifestação têm sido atacadas sendo prioritária a defesa dos direitos democráticos através quer do seu exercício quer da sua concretização por parte do Estado.Ora, o Governo PS, protagonista de vários e infelizes episódios de cerceamento de direitos, a pretexto do regime jurídico aplicável ao contrato de transporte ferroviário de passageiros e bagagens, volumes portáteis, animais de companhia, velocípedes e outros, previsto no Decreto-Lei n.o 58/2008, de 26 de Março, insere, no
20 | II Série A - Número: 102 | 23 de Abril de 2009Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação.Assembleia da Republica, 15 de Abril de 2009.Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Bernardino Soares — Honório Novo — Miguel Tiago — Agostinho Lopes — José Soeiro — José Alberto Lourenço — Jerónimo de Sousa — António Filipe — Jorge Machado — João Oliveira.———PROJECTO DE LEI N.o 735/X (4.a) ELEVAÇÃO DE TAVAREDE, NO MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ, À CATEGORIA DE VILAExposição de motivos1. As origens e a evolução históricaA origem da palavra Tavarede continua ainda hoje a não ter uma explicação completamente esclarecedora.Poderá derivar da palavra de origem latina ―Tabes‖ que significa humedecer, apodrecer, decompor.Tavarede está situada em terras que foram pantanosas, húmidas e doentias. Não podemos esquecer que o sufixo ―Etum‖, alçm de significar conjunto de vinhas, tambçm significava conjunto de mosquitos ou moscas.Terá sido ―Tabes‖ (terra pantanosa) mais ―Etum‖ (conjunto de mosquitos) a origem do nome de Tavarede? Tambçm ç possível que o topónimo ―Tavaredvi‖, do sçculo XI, seja um locativo que se relacione com Távora ―antigamente Távara‖ de que tenha derivado.O que se sabe é que a povoação é de origem antiquíssima, tendo sido despovoada pela acção dos muçulmanos que, presume-se, além de terem dado origem ao despovoamento, pela fuga dos populações, terão destruído a mesma, incluindo a já então existente igreja de S. Martinho de Tavarede.Esta breve resenha histórica parece-nos importante para este trabalho, pois, a primeira vez que, em documentos até hoje encontrados, aparece o nome de Tavarede, é numa doação em que em 1092, D. Elvira, filha do conde Sisnando, e seu marido, o então governador de Coimbra, fazem ―de loco sancti Martini in villa Tavaredi‖ ao prócer D. João Gosendis, opulento senhor que era especialmente herdado na Beira Alta (actual concelho de S. Pedro do Sul), mas que foi um dos magnates da corte do conde Sisnando.Mais tarde, em 1191 da era de Cristo, nova doação é feita. Desta vez, foi o segundo rei de Portugal, D.Sancho I e sua mulher, a rainha D. Dulce, que coutaram e doaram á igreja de Santa Maria de Coimbra a ―villa que se chama Tavarede e está situada na borda do mar‖.Foi pouco depois que, com a instituição da casa de Tavarede, começaram as lutas pela posse de privilégios sobre o couto de Tavarede que a igreja de Coimbra, como donatária, queria manter, e de que os fidalgos, pelo seu poderio, se consideravam isentos.Foi D. Manuel I, por graça de Deus rei de Portugal e dos Algarves, etc., que, no ano de 1516, deu Foral a Tavarede. Por essa altura foi fundada por António Fernandes de Quadros a ―Casa de Tavarede‖, que seria titulada pela família Quadros até ao terceiro conde de Tavarede, extinguindo-se o título com o falecimento deste último em 1903.No séc. XVIII havia aqui três ermidas do senhor do Areeiro, do senhor da Chã e de Santo Aleixo (esta, da Universidade), todas bem dotadas de rendas, por doações, mas das quais só havia ruínas nos fins do séc.
21 | II Série A - Número: 102 | 23 de Abril de 2009passado, bem como do mosteiro de monjas Franciscanas de Santo António, de Nossa Senhora da Esperança, fundado em 1527, com protecção de D. João III.O concelho de Tavarede acabou em 1834, extinto pelo Liberalismo. Já desde o decreto pombalino de 12 de Março de 1771, que criara a Comarca da Figueira da Foz, pertencia a esta, contrariamente ao privilégio antigo do couto.Heráldica:Brasão da Freguesia   Selo da Junta  Bandeira   DescriçãoEscudo de prata, duas máscaras de teatro, cómica e trágica, de azul, a da dextra em banda e a da sinistra em barra, com as fitas de vermelho, entre uma lira de púrpura em chefe e um ramo de lúcia-lima, de verde, florido de sua cor. Coroa mural de prata de quatro torres. Listel branco com a legenda a negro ―TAVAREDE―.Obs.O Brasão da freguesia mantém as 4 torres, que lhe advém de já ter tido a qualidade de sede de concelho e vila pelo que se propõe a sua requalificação.2. Lenda de Tavarede Conta-se que aquando do cerco do Castelo de Montemor-o-Velho pelos Muçulmanos, a quem tinha sido tomado, no ano de 848, pelo rei de Leão, Ramiro I, e depois deste ter entregue o governo do castelo ao Abade D. João de Montemor (famoso abade do Mosteiro do Lorvão, que ficou célebre pelas suas vitórias sobre os moiros), quando já os sitiantes julgavam que o castelo se iria render, brevemente, pela fome, eis que o referido abade saiu do castelo com a gente de que dispunha e, travando batalha, conseguiu vencer e repelir os muçulmanos, perseguindo-os até Seiça.Um dos chefes moiros, que detinha o poder de encantamento, temeroso que as suas oito filhas caíssem em poder dos cristãos, lançou sobre elas um feitiço: ―por mil anos estarão presas nesta gruta de Santa Olaia, enquanto não surgir alguçm capaz de quebrar o encanto‖.A uma delas, Katija, disse que o seu encantamento seria quebrado quando um cristão se aproximasse dela e lhe dissesse por três vezes: ―sois bela como o sol‖» Mas o encantamento tambçm previa: ― A terra para onde te levar aquele que vier desencantar-te, será uma terra aprazível, opulenta de galas da natureza, rica de plantas aromáticas, entre as quais uma, de cheiro rõstico e agradável, persistente e suave, lhe dará o nome e alcançará fama‖» Consultar Diário Original
24 | II Série A - Número: 102 | 23 de Abril de 2009pelos ―Toquins‖ desempenharam todas as funções com as suas juntas de bois, lavravam a terra e faziam o transporte de todos os materiais necessários.Com as transformações que nos últimos anos levaram á urbanização de grande parte da freguesia assistiuse á alteração do tecido económico passando a ser essencialmente de índole comercial e de serviços também devido á facilidade de deslocação que se ficou a dever ás novas vias de comunicação que atravessam a Freguesia.5. Demografia Segundo os CENSOS de 2001, a freguesia de Tavarede possuía 7644 residentes e 5985 eleitores recenseados, número que aumentou para 7470 eleitores em 2009.Analisando os dados oficiais do INE constata-se que, entre os dois Censos 1991/2001, a freguesia de Tavarede cresceu mais em população e famílias que o restante do concelho da Figueira da Foz.COMPARAÇÃO CENSOS 1991 / 2001 Tavarede   Concelho    1991 2001 Difer % 1991 2001 Difer % População total 5562 7644 2082 37,43 61555 62224 669 1,09 População homens 2701 3729 1028 38,06 29398 29766 368 1,25 População mulheres 2861 3915 1054 36,84 32157 32458 301 0,94 Famílias 1751 2756 1005 57,40 20999 22718 1719 8,19 Alojamentos 2392 3735 1343 56,15 32311 37757 5446 16,85 Edifícios 1594 1678 84 5,27 21681 22857 1176 5,426. Património Edificado: Paço de TavaredeO Paço de Tavarede é o ex-libris da Freguesia. Mandado edificar no século XVI por António Fernandes de Quadros, 1.o Morgado de Tavarede, um fidalgo de ascendência espanhola que prestou serviços distintos à coroa portuguesa, nomeadamente como Adail de Azamor, a quem foi confirmado por Carta de Cotta D'Armas o brasão que, ainda hoje, a frontaria do velho Paço ostenta. Ao longo dos anos, o edifício foi alvo de importantes alterações à sua arquitectura inicial. Em finais do século XVIII foi refundida a fachada norte e durante o século XIX as obras de restauro, em falso Manuelino, alteraram quase por completo a sua traça original, de que ficou apenas a fachada setentrional, a passagem para o pátio interior, a porta principal e uma janela Manuelina que se encontra à guarda do Museu Municipal. Já no Séc. XX, o Paço de Tavarede passou de mão para mão até que foi adquirido pela Câmara Municipal da Figueira da Foz em 1981. Foi classificado como imóvel de interesse público pelo Decreto 28/82 de 26 de Fevereiro. Após um longo período de lenta agonia que o levou à ruína, deu-se início à sua reconstrução, a qual só ficou concluída em princípios de 2006.Ali funcionam os serviços da DASE e Divisão da Juventude e Desporto da Câmara Municipal da Figueira da Foz e desde 17 de Novembro de 2006, também ali se encontra a funcionar a ―Loja Ponto Já‖ do Concelho da Figueira. Estão previstas, para breve, neste local, outras valências ligadas à juventude.
25 | II Série A - Número: 102 | 23 de Abril de 2009Fonte de TavaredeDesce-se por uma rampa em degraus, com verdura e flores a ladeá-la. Ao fundo, um bonito alpendre alberga a linfa sussurrante. Depois, é beber, mesmo sem sede. A Fonte de Tavarede é a menina dos olhos dos habitantes da povoação, a qual tem a fama de possuir a melhor água do concelho da Figueira. Edificada em 1876, foi depois alvo de diversas alterações, a última das quais em 1993. Ladeada por dois painéis de azulejos, onde é elogiada a qualidade da água e a beleza da localidade, em duas quadras da autoria do poeta Cardoso Martha, a Fonte é encimada por um outro painel, representando o baptismo de Jesus Cristo. Numa das paredes laterais, também em azulejaria, são homenageados "Aqueles que da morte se libertaram honrando e dignificando Tavarede" Podemos ler os nomes de Mestre José da Silva Ribeiro, Violinda Medina e Silva, João da Silva Cascão, António Jorge Silva e José Nunes Medina, os quais constituem o Quadro de Honra da Freguesia.Igreja ParoquialA actual Igreja Paroquial de S. Martinho de Tavarede já existia no séc. XI, sendo possível que fosse muito anterior (o santo bispo turonense é das mais remotas devoções hispânicas) e tivesse sido destruída pelos mouros e despovoado o seu aro, já que o foi a sua vizinha de S. Julião da Foz do Mondego. A Igreja de S.Martinho deve ter sido do conde D. Sisnando, pois à morte dele passou para a posse de sua filha D. Elvira.Por outro lado, não se fala da sua fundação, o que leva a supor, por certo, que era já antiga, mas fora presúria ou apropriação sisnandina, pois só assim se explica tê-la D. Elvira como sua ―igreja própria‖, sem a ter fundado ela ou o pai. Em 1565 chegou a Tavarede o pintor Diogo Botelho, afim de pintar o retábulo da igreja de S. Martinho, e no ano de 1600 esta igreja foi tratada por artistas de Coimbra para salvaguardar a decadência da sua capela-mor. No interior, existe uma pia de água benta datada do ano 1600.Capela de Santo AleixoA cerca de 50 metros da Igreja situa-se a Capela de Santo Aleixo funciona como Salão Paroquial e Sala para Catequese de Crianças. Na placa toponímica do Largo de Santo Aleixo pode ler-se que ―A primitiva ermida local erecta pelo povo era sede duma irmandade que mantinha um hospital para agasalhar os peregrinos e pobres, SEC. XVI‖.7. Os equipamentos colectivos e de interesse público— Centro de Dia e ATL de S. Martinho — Lar de S. Paulo — Jardim-de-infância e EB1 da Casa Nossa Senhora do Rosário — Loja Ponto Já — 1 Clínica Médica — 1 Clínica dentária — 1 Clínica de Hemodiálise — 1 Farmácia — 5 Papelarias — 1 Piscina — 3 EB’s 1 põblicas — Capela de Santo Aleixo — Igreja Matriz — Capela de Santo António — Capela de S. Paio — Escola Secundária Dr. Joaquim de Carvalho
27 | II Série A - Número: 102 | 23 de Abril de 2009— 7 Restaurantes — 3 Cabeleireiros e barbeiros — 1 Empresa de produtos cosméticos — 1 Pronto-a-vestir — 2 Sapatarias — 1 Armazenista — 2 Empresas de estudos, gestão, contabilidade e consultoria — 1 Ginásio — 3 Lojas de electrodomésticos — 1 Florista — 3 Salas de cinema — 1 Armazém de plantas e flores — 1 Oficina carglass — 3 Stand de automóveis — 3 Oficinas de automóveisAssim, nos termos regimentais e legais aplicáveis, o Deputado abaixo-assinado apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA povoação de Tavarede, no concelho da Figueira da Foz, é elevada à categoria de vila.Palácio de São Bento, 15 de Abril de 2009.O Deputado do PS, João Portugal.———PROJECTO DE LEI N.o 736/X (4.a) ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DA MADALENA A VILAI — Enquadramento histórico A Madalena é uma povoação do concelho de Vila Nova de Gaia, com sinais de presença humana desde tempos imemoriais, o que é atestado pelo seu topónimo e pela descoberta de diversos testemunhos arqueológicos, caso da Mamoa do Cerro e da Estação Paleolítica do Cerro.Não é segura a origem da sua designação, no entanto, a primeira referência bibliográfica, é de Fevereiro de 1125. Actualmente a Madalena é uma povoação, composta por 16 lugares, respectivamente: Aguim; Aldeia Nova; Ateães; Cerro; Choupelo; Costa; Funcheiros; Gândara; Igreja; Maninho; Marinha; Marmoiral; Oliveiras; Passadouro; Pena e Sameiro. A sede da freguesia com o mesmo nome, situada no concelho de Vila Nova de Gaia, comarca, distrito e diocese do Porto, com uma configuração de 6 km2 de área.II — Equipamentos colectivos, culturais e associações Em 2001, os Censos apuraram uma população de 9425 cidadãos residentes, dos quais 8000 eleitores, consequência da passagem do sector agrícola para o sector dos serviços, resultante das infra-estruturas existentes e do dinamismo económico e social próprio do concelho de Vila Nova de Gaia.Nos últimos anos, o desenvolvimento tem-se verificado a um ritmo dinâmico, graças à construção do Parque Empresarial da Madalena, assim como pela proximidade da Madalena ao centro do concelho e à capital de distrito, do qual dista, apenas 6 Kms.Aliás, no respeitante a infra-estruturas a Madalena está particularmente bem apetrechada, dispondo e ultrapassando os requisitos exigidos pelo artigo 12.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.Hoje em dia, os equipamentos existentes na freguesia repartem-se do seguinte modo:
28 | II Série A - Número: 102 | 23 de Abril de 2009Ensino O Agrupamento Vertical de Escolas da Madalena, é composto por 1400 alunos, distribuídos do seguinte modo: — três escolas do ensino pré-escolar; — três escolas do ensino básico; — uma EB 2,3, com mais de 600 alunos.Existe, ainda o Infantário da Casa do Povo da Madalena, com 150 crianças e dois jardins-de-infância privados, com 100 crianças cada.Saúde — Extensão de Saúde da Madalena; — 2 Farmácias — Laboratório de análises clínicas, além de diversos consultórios médicos.Apoio social — Infantário da Casa do Povo, com jardim-de-infância e ATL — Centro de convívio, da Junta de Freguesia da Madalena; — Centro de Dia, com Apoio Domiciliário e Creche, em construção (PARES); — Salão de convívio, no Centro Paroquial da Madalena.Equipamentos — uma estação de correios; — duas agências bancárias; — Auditório da freguesia da Madalena; — Igreja Matriz, de Santa Maria Madalena; — Capela Nossa Senhora de Fátima; — Centro Social e Paroquial da Madalena; — Cemitério; — Casa da Cultura da Madalena; — Pavilhão Municipal Atlântico da Madalena; — Parque de campismo da Madalena; — Lar Tavares Bastos; — Residencial, com 8 quartos; — Parque Empresarial da Madalena, com 15 pavilhões; — Centro de Negócios da Madalena, (em construção); — Estabelecimentos comerciais; — Pequenas e médias indústrias.Transportes públicos — STCP, 3 carreiras — Empresa de transportes «Espírito Santo», com duas carreiras — CP, um apeadeiro.Instituições — Associação de Pais do Maninho; — Associação de Pais do Marmoiral; — Associação de Pais da Pena; — Associação de Pais da Quinta do Vale; — Associação de Defesa da Praia da Madalena;
29 | II Série A - Número: 102 | 23 de Abril de 2009— Associação Madalena Jovem; — Associação de Solidariedade Social da Madalena; — Centro Social e Paroquial da Madalena; — Clube Atlântico da Madalena; — Clube de Futebol Olímpicos da Madalena; — Conferência Feminina S. Vicente do Paulo; — Fanfarra Juventude da Madalena; — Grupo Folclórico da Madalena; — Grupo Motard da Madalena; — Ideal Clube Madalenense; —MADAPE; — Orfeão da Madalena e — Sociedade Columbófila da Madalena;III — Apreciação dos critérios legais e conclusões Inicialmente regulado pelo disposto na Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, o regime de criação de freguesias e de designação e determinação da categoria das povoações está hoje profundamente alterado.Se é certo que o regime de criação de freguesias está regulado pela Lei n.° 8/93, de 5 de Março, com a redacção conferida pela Lei n.° 51-A/93, de 9 de Julho, permanecem no normativo de 1982 os requisitos para a designação e a determinação da categoria das povoações.Pelo acima exposto verifica-se, facilmente, que a povoação da Madalena, reúne todos os requisitos legais, nomeadamente dos artigos 12.° e 13.° do referido diploma.Reafirme-se que ao longo dos tempos, a firme actividade agrícola, comercial e prestação de serviços na Madalena, foram responsáveis pelo seu continuado desenvolvimento.Assim, nos termos da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA povoação da Madalena, no concelho de Vila Nova de Gaia, é elevada à categoria de vila.Palácio de São Bento, 9 de Abril de 2009.Os Deputados do PS: Renato Sampaio — Fernando Jesus — Isabel Santos — Maria José Gambôa.———PROJECTO DE LEI N.o 737/X (4.a) ALTERA A LEI DE PROGRAMAÇÃO DE INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA REFORÇANDO OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PARLAMENTAR DA SUA EXECUÇÃOPreâmbuloA aprovação de uma lei de programação de investimentos nas forças de segurança, desde há muito proposta e reivindicada pelo PCP, poderia ser um instrumento legislativo essencial para garantir às forças de segurança os meios financeiros indispensáveis para o eficaz cumprimento das suas missões. Isso mesmo foi assumido pelo actual Governo que, ao propor aquela que veio a ser a Lei n.o 61/2007, de 10 de Setembro, assumiu a necessidade de superar a gritante falta de investimento que afectava, e ainda afecta, a capacidade de intervenção das forças de segurança.
35 | II Série A - Número: 102 | 23 de Abril de 2009as condicionantes ambientais e territoriais, as quais têm a finalidade de salvaguardar o interesse público. Não é por acaso que são os grandes empreendimentos turísticos com uma forte componente imobiliária os principais candidatos a este regime: este permite-lhes o acesso aos locais mais apetecíveis, tanto do ponto de vista da qualidade ambiental como do baixo valor dos solos, conferindo oportunidades de altas rentabilidades num curto período de tempo. Este assalto ao território não é condizente com a protecção ambiental, o ordenamento do país, a qualidade de vida das populações.Mas este regime permite mais: são vários os projectos PIN que recebem apoios financeiros públicos, directos ou através de benefícios fiscais. No entanto, após estar concluído o processo de aprovação do projecto PIN, não há garantias que os projectos se concretizem ou em que moldes o farão, nomeadamente em termos da criação dos postos de trabalho prometidos. Nada há no regime dos PIN que preveja o cumprimento por parte dos promotores de compromissos assumidos com o Estado. O regime e o Estado dão todas as facilidades aos promotores PIN para que os seus projectos sejam aprovados, argumentando com as debilidades da administração pública, mas para controlar e verificar a execução dos projectos nada há de novo, a não ser o funcionamento da mesma administração pública, débil por sinal. Estas são contradições profundas que não aceitamos.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectivoO presente diploma revoga o regime dos PIN e PIN+ e demais legislação conexa, com o objectivo de garantir igualdade de tratamento de todos os cidadãos por parte da administração pública e no cumprimento das disposições constantes da legislação, nomeadamente do ambiente e território.Artigo 2.o RevogaçãoSão revogados o Decreto-Lei n.o 285/2007, de 17 de Agosto, o Decreto-Lei n.o 157/2008, de 8 de Agosto, o Decreto-Lei n.o 174/2008, de 26 de Agosto, e o Despacho n.o 30851/2008, de 12 de Novembro.Artigo 3.o Disposições finaisO presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.Assembleia da República, 17 de Abril de 2009 As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Alda Macedo — Helena Pinto — Luís Fazenda — Mariana Aiveca — João Semedo.———PROJECTO DE LEI N.o 740/X (4.a) ELEVAÇÃO DA VILA DE S. PEDRO DO SUL À CATEGORIA DE CIDADEExposição de motivos1. Localização geográfica S. Pedro do Sul é uma vila na Região Centro do País, no Distrito de Viseu.A sua situação corográfica é referenciada por António Carvalho da Costa que a diz «situada em hum delicioso valle, cujas fraldas regaõ os dous rios Vouga, & Sul; aquelle nasce junto a N. Senhora da Lapa, e
44 | II Série A - Número: 102 | 23 de Abril de 2009Artigo 1.o ÂmbitoOs montantes constantes da tabela dos valores de investigação científica, atribuídas directamente pela Fundação para a Ciência e Tecnologia, são actualizados extraordinariamente nas condições previstas na presente lei.Artigo 2.o Valor da actualização extraordinária das bolsas de investigação científicaA tabela dos valores das bolsas de investigação atribuídas directamente pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia é, extraordinariamente, actualizada nos seguintes termos:a) em 5% do valor atribuído ----- as Bolsas de investigação científica superiores a € 1000; b) em 10% do valor atribuído ----- as Bolsas de investigação cientifica inferiores a € 1000.Artigo 3.o AditamentoSem prejuízo do estipulado no artigo anterior, é aditado o artigo 9.o-A à Lei n.o 40/2004, de 18 de Agosto, com a seguinte redacção:«Artigo 9.o Actualização do valor das bolsas de investigação científicaA tabela de valores das bolsas de investigação científica atribuídas pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia é anualmente actualizada em percentagem mínima igual à aplicada para os vencimentos dos trabalhadores da Administração Pública.»Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a aprovação do próximo Orçamento do Estado.Assembleia da República, 17 de Abril de 2009.Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — João Oliveira — António Filipe — Bernardino Soares — Jerónimo de Sousa — Bruno Dias — Francisco Lopes — Honório Novo — José Soeiro.———PROJECTO DE LEI N.o 743/X (4.a) ESTABELECE UM AUMENTO DOS APOIOS A CONCEDER NO ÂMBITO DA ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR AOS ALUNOS DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIOExposição de motivosComo ficou já demonstrado pelo PCP, as medidas no âmbito de Acção Social Escolar (ASE) para o Ensino Básico e Secundário agora plasmadas no Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de Março, têm agora um alcance
46 | II Série A - Número: 102 | 23 de Abril de 2009a) Auxílios económicos; b) Programa de acesso aos computadores pessoais e à banda larga.2 — Têm direito a beneficiar dos auxílios económicos, nos termos definidos pela presente lei:a) Os alunos pertencentes aos agregados familiares integrados  nos 1.o, 2.o e 3.o escalões de rendimentos determinados para efeitos de atribuição do abono de família nos termos dos artigos 9.o e 14.o do Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de Agosto; b) Os alunos pertencentes a agregados familiares em que, pelo menos, um dos seus membros se encontre em situação de desemprego; c) Os alunos oriundos de agregados familiares que se encontrem em Portugal em situação de ilegalidade, matriculados condicionalmente, desde que se encontrem numa das situações previstas nas alíneas anteriores.3 — Fica afastada a aplicação do regime estabelecido na presente lei quando dele resulte uma situação menos favorável face a outro regime de que o aluno pudesse beneficiar.Artigo 2.o Auxílios económicos e programa de acesso aos computadores pessoais e à banda larga1 — Os alunos abrangidos pelo presente regime de apoios têm acesso aos auxílios económicos e nos termos previstos nos anexos I e II.2 — A comparticipação para aquisição de livros é estabelecida em função da despesa efectuada com os manuais adoptados.Artigo 3.o Passe escolarA aquisição do passe escolar regulamentado na Portaria n.o 138/2009, de 3 de Fevereiro, terá um desconto a 100% para os alunos que se encontrem numa das situações do n.o 2 do artigo 1.o.Artigo 4.o Acesso aos apoios1 — Nas situações previstas na alínea a) do artigo 1.o, os encarregados de educação deverão fazer prova do respectivo escalão do abono de família mediante entrega de documento emitido pelo serviço competente da segurança social ou, quando se trate de trabalhador da Administração Pública, pelo serviço que processa o referido abono.2 — Nas situações previstas na alínea b) do artigo 1.o, os encarregados de educação deverão fazer prova da sua situação mediante entrega de declaração do respectivo centro de emprego que ateste a inscrição como desempregado.3 — Para efeitos de concessão da comparticipação para aquisição de livros, o encarregado de educação deve apresentar a respectiva factura de aquisição dos manuais.4 — Quando se verifique uma situação de carência de recursos económicos que impeça a aquisição prévia dos manuais, os agrupamentos de escolas e as escolas não agrupadas poderão proceder ao pagamento antecipado da comparticipação, não ficando o encarregado de educação dispensado de apresentar a respectiva factura.4 — Os encarregados de educação são responsáveis pela exactidão das informações prestadas e dos documentos entregues.
47 | II Série A - Número: 102 | 23 de Abril de 20095 — Os agrupamentos de escolas e as escolas não agrupadas devem desenvolver as diligências que considerem adequadas ao apuramento ou confirmação da situação sócio-económica do agregado familiar do aluno.6 — Em caso de necessidade de confirmação da situação do agregado familiar, os agrupamentos de escolas e as escolas não agrupadas poderão prestar, a título provisório, os auxílios previstos na presente lei.Artigo 5.o Entrada em vigor1 — A presente lei entra em vigor com o início do ano lectivo de 2009/2010.2 — Fica o Governo autorizado a aplicar no ano lectivo em curso o regime previsto na presente lei.Anexo I Auxílios económicos2.o ciclo do ensino básicoEscalão Capitação Comparticipação Material escolar Actividades de complemento curricular (b) Alimentação Livros 5.o ano 6.o ano A Escalão 1 do Abono de Família 100% 100% 100% 14 € 100% B Escalão 2 do Abono de Família 100% 100% 100% 14 € 100% C Escalão 3 do Abono de Família 50% 50% 50% 7 € 50%3.o ciclo do ensino básicoEscalão Capitação Comparticipação Material escolar Actividades de complemento curricular (b) Alimentação Livros 7.o ano 8.o e 9.o anos A Escalão 1 do Abono de Família 100% 100% 100% 16 € 100% B Escalão 2 do Abono de Família 100% 100% 100% 16 € 100% C Escalão 3 do Abono de Família 50% 50% 50% 8 € 50%
48 | II Série A - Número: 102 | 23 de Abril de 2009SecundárioEscalão Capitação Comparticipação Alimentação Livros Material escolar Alojamento em residência familiar (a) (c) A Escalão 1 do Abono de Família 100% 100% 16,00 € 20% do IAS/mês (x10) B Escalão 2 do Abono de Família 100% 100% 16,00 € 20% do IAS/mês (x10) C Escalão 3 do Abono de Família 50% 50% 8,00 € 12% do IAS/mês (x10)(a) em vigor no início do ano lectivo (b) visitas de estudo programadas no âmbito de actividades curriculares (c) alternativa ao transporte escolar, de forma a garantir a sequência dos estudos que corresponde à opção do alunoAnexo II Computadores pessoais e banda larga (3.o ciclo do ensino básico e secundário)Escalão Capitação Computador (euros) Mensalidade (euros) (a) A Escalão 1 do Abono de Família Gratuito Gratuito B Escalão 2 do Abono de Família Gratuito Gratuito C Escalão 3 do Abono de Família Gratuito 5 €(a) acesso à banda larga, 36 mensalidades.Assembleia da República, 17 de Abril de 2009.Os Deputados do PCP: João Oliveira — Miguel Tiago — António Filipe — Bernardino Soares — Jerónimo de Sousa — José Soeiro — Francisco Lopes — Bruno Dias — Agostinho Lopes.———PROJECTO DE LEI N.o 744/X (4.a) PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 53-B/2006, DE 29 DE DEZEMBRO, DE MODO A CRIAR UMA CLÁUSULA DE SALVAGUARDA PARA A ACTUALIZAÇÃO ANUAL DAS PENSÕESOs pensionistas são um grupo social bastante vulnerável aos impactos negativos da crise económica.Os pensionistas portugueses são, em média os que menor pensão recebem, em comparação com os dos outros Estados membros da União Europeia. Actualmente a Pensão Mínima em Portugal situa-se nos 243,32 euros, a Pensão Rural em 224,62 euros e a Pensão Social em 204,05 euros. Estes valores são muito baixos, e são a consequência de uma diminuição na variação acumulada de aumento desde que o PS chegou ao
49 | II Série A - Número: 102 | 23 de Abril de 2009Governo pois no anterior executivo, a variação acumulada das pensões foi de 14,07% e com o actual a variação é de 6,99%, menos de metade, o que significa um enorme retrocesso na política social em Portugal.A introdução do Complemento Social do Idoso está longe de atingir a grande maioria dos pensionistas.A actual maioria aprovou sozinha a Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social. O CDS-PP desde o início vem criticando esta lei, fundamentalmente pela susceptibilidade do aumento das pensões estar condicionado ao Índice de Preços do Consumidor, tendo inclusive apresentado projectos de lei para a alterar, como é o exemplo do projecto de lei n.o 442/X (3.a), que foi chumbado pela maioria socialista, denotando, mais uma vez, a pouca abertura para rever regras que não se ajustam à actual situação sócioeconómica do País.O CDS-PP age nesta matéria, como é seu timbre político, por coerência doutrinária, consequente com a sua prática pois este projecto de lei é consequente com o processo de convergência das pensões mínimas que estabeleceu na lei de bases da segurança social de 2002 e que retomou na discussão da actual lei de Bases.É oportuno relembrar o que o CDS propôs nessa altura:«Artigo 66.o-A Garantia de convergência das pensões mínimasA criação de um indexante de apoios sociais não prejudicará a convergência das pensões mínimas de reforma com a remuneração mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores, nos termos estabelecidos pelo artigo 38.o da Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro.»O CDS-PP sempre entendeu que os pensionistas, principalmente os que auferem uma pensão mais baixa, necessitam de uma ajuda extra, deverão ser uma das prioridades das primeiras medidas de ajuda em tempos como os que vivemos actualmente. O PS, não só não entendeu isso como, por omissão, está disposto a permitir um decréscimo do valor das pensões que, por estarem indexadas ao valor da inflação, e devido ao risco de deflação que estamos a viver, serão reduzidas. Na verdade como a inflação prevista é de -0,2%, significa que as pensões poderão baixar idêntico valor. Pensões até 628,83 euros, irão baixar 0,2%; pensões entre 628,83 euros e 2515,32 euros e baixarão 0,7%; pensões com o valor for superior a 2515,32 euros baixarão 0.95%.A manter-se esta realidade as pensões em 2010 sofrem o seguinte decréscimo: 2009 2010 (nos termos da Lei n.o 53B/2006, de 29 de Dezembro) Pensão Mínima 243,32€ 242,83€ -0,2% Pensão Social 204,05€ 203,64€ -0,2% Pensão Rural 224,62€ 224,17€ -0,2%Entendemos que esta situação é inaceitável, muito mais tendo em conta os actuais tempos de crise que o País atravessa, sendo nesse sentido que apresentamos este projecto de lei, para que garanta uma cláusula de salvaguarda, para que as pensões nunca possam diminuir, mesmo que o Índice de Preços do Consumidor seja negativo.Nestes termos, os Deputados do CDS-Partido Popular apresentam o seguinte projecto de lei:
50 | II Série A - Número: 102 | 23 de Abril de 2009Artigo únicoÉ aditado à Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, o artigo 7.o-A, que tem a seguinte redacção:Artigo 7.o-A Cláusula de SalvaguardaAs pensões atribuídas pelo sistema de Segurança Social não podem diminuir o seu valor, mesmo nos anos em que o Índice de Preços do Consumidor for negativo.Assembleia da República, 16 de Abril de 2009.Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feio — Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Teresa Caeiro — Telmo Correia — Abel Baptista — António Carlos Monteiro — Hélder Amaral — Nuno Teixeira de Melo.———PROJECTO DE LEI N.o 745/X (4.a) ELEVAÇÃO DE TAVAREDE, NO CONCELHO DA FIGUEIRA DA FOZ, À CATEGORIA DE VILAExposição de motivosI – Breve caracterização1. Enquadramento histórico A origem da palavra Tavarede continua ainda hoje a constituir uma incógnita. No entanto, encontram-se referências a que a designação de Tavarede derive da palavra Tavah, que significa marca ou limite.O povoamento do território de Tavarede fez-se antes do séc. XII.Não longe ficava o notável Castelo medieval de Santa Eulália (ou Santa Ovaia), que assentava sobre um fortíssimo castro da Idade do Ferro. A este Castelo, ainda no sçc. XII para o XIII, se chamava ―civitas‖, da qual foi domínio, sem dúvida, toda esta zona litoral onde se compreende Tavarede.Em todo o caso, a população não existiu aqui sem interrupções, como leva a supor o estado local da actual Cidade da Figueira da Foz, na segunda metade do sçc. XI, local esse que então parece ser um ―logo‖ ou apêndice da própria ―villa‖ alti-medieva de Tavarede.O despovoamento, evidentemente, deveu-se à acção dos mouros, visto que se deu no local da actual Figueira, tão junto de Tavarede, como se sabe de afirmações documentais sobre ruína, por eles provocada, da Igreja de S. Julião da Foz do Mondego, e, depois, confiada, para restauração e repovoamento, ao Abade Pedro que viera da terra dos sarracenos e que era um moçárabe, como o conde D. Sisnando.Se o abade Pedro, como ele mesmo diz, estendeu a sua acção de presúria e povoação ao Sul do rio, até à actual Lavos, não surpreenderia que igualmente o tivesse feito para o Norte do ―logo‖ da Igreja de S. Julião, isto é, em Tavarede, por ser muito perto.Em 1092 D. Elvira e o seu marido, o governador do território de Coimbra, D. Martim Moniz, fazem doação ―de loco sancti Martini in villa Tavaredi‖ ao prócer D. João Gosendes, opulento senhor que era especialmente herdado na Beira Alta (actual Concelho de S. Pedro do Sul). Dos limites consignados no diploma vê-se que a doação abrangia pelo menos a actual freguesia de Tavarede, com a sua Igreja: ‖ao Oriente a Villa Várzea, que limita com Tavarede pela pena de Azambujeiro, e daí chega ao sovereiro curvo seguindo na direcção da mamoa; ao ocidente, a Villa Alamede; ao Sul é o local das salinas junto ao rio Mondego; ao Norte a Villa de Quiaios‖.