II SÉRIE-C — NÚMERO 9 8 N.o autor Assunto Baixa comissão Nomeação relator data Estado na comissão Projeto de Lei n.o 88/XIV/1.a (PS) Reforçando a proteção de advogados em matéria de parentalidade ou doença grave, alterando o Código do Processo Civil e o Código do Processo Penal 21-11-2019 Deputada Mónica Quintela (PSD) 27-11-2019 Nova apreciação na generalidade Projeto de Lei n.o 109/XIV/1.a (BE) Regula as relações laborais na advocacia Obs: Conexão com a 10.a Comissão 26-11-2019 Deputado Francisco Oliveira (PS) 27-11-2019 Nova apreciação na generalidade Projeto de Lei n.o 113/XIV/1.a (PAN) Confere aos advogados a prerrogativa de suspensão de processos judiciais nos quais sejam mandatários ou defensores oficiosos em caso de doença grave ou exercício de direitos de parentalidade 26-11-2019 Deputada Mónica Quintela (PSD) 27-11-2019 Nova apreciação na generalidade Projeto de Lei n.o 227/XIV/1.a (PSD) 8.a alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais) 05-03-2020 Deputado Jorge Lacão (PS) 11-03-2020 Apreciação na Especialidade Projeto de Lei n.o 527/XIV/2.a (CH) Alteração ao Código Penal, agravando a pena prevista para quem infligir maus-tratos a animais de companhia 07-10-2020 Deputada Inês Sousa Real (PAN) 07-10-2020 (na reunião de 02-12-2020 o proponente indicou a intenção de retirar a iniciativa não tendo por isso sido apreciado o parecer entretanto apresentado pela Deputada Relatora) Rejeitado em Plenário a 5-11-2021Projeto de Lei n.o 548/XIV/2.a (PS) Harmoniza a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu com as disposições em vigor na ordem jurídica portuguesa sobre perda de mandato de titulares de cargos eletivos 07-10-2021 Considerada precludida a oportunidade de elaboração de parecer Decreto da Assembleia da República Projeto de Lei n.o 612/XIV/2.a (N insc. Cristina Rodrigues) Garante aos Advogados, Solicitadores e Agentes de Execução a possibilidade de escolha do regime de contribuições entre a CPAS e a Segurança Social Competente: 1.a Comissão Conexão com a 10.a Comissão 30-12-202006-01-2021 A indicar posteriormente pelo GT-CPAS Rejeitado em Plenário a 26-11-2021 Projeto de Lei n.o 614/XIV/2.a (BE) Integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores na Segurança Social 06-01-2021 Comunicado em 13-01-2021 Discussão na generalidade agendada para a sessão plenária de 15-01-2021 Rejeitado em Plenário a 5-11-2021 Projeto de Lei n.o 637/XIV/2.a (PS) Criação de uma Comissão para a eventual integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) no regime geral da Segurança Social Competente a 1.o CACDLG (Conexão com a 10.a Comissão) 11-01-2021 Comunicado em 13-01-2021 Discussão na generalidade agendada para a sessão plenária de 15-01-2021 Nova apreciação na Generalidade Projeto de Lei n.o 641/XIV/2.a (PAN) Consagra mecanismos de transparência e escrutínio na distribuição dos processos judiciais, alterando o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.o 41/2013, de 26 de junho 13-01-2021 Deputada Mónica Quintela (PSD) 13-01-2021 Nova apreciação na generalidade Projeto de Lei n.o 706/XIV/2.a (PS) Delimita as circunstâncias em que deve ser removido ou impossibilitado o acesso em ambiente digital a conteúdos protegidos, bem como os procedimentos e meios para alcançar tal resultado 01-03-2021 Deputada Sara Madruga da Costa (PSD) 03-03-2021 [DAR II série A n.o 32, 2021.11.08, da 3.a SL da XIV Leg (pág. 5-10)]  2021-11-12 – Envio para promulgação Projeto de Lei n.o 749/XIV/2.a (PEV) Procede à revogação das Autorizações de Residência para Atividade de Investimento (vistos gold) 22-03-2021 – Baixa à 6.a Comissão, que solicitou a redistribuição à 1.a Comissão – Despacho do PAR a 05-04-2021 05-04-2021 Deputada Romualda Fernandes (PS) 14-04-2021 indicado no dia 30-04-2021 por email alteração de relatora Dep. Constança Urbano de Sousa Rejeitado em Plenário a 19-11-2021