1152II SÉRIE — NÚMERO 57datada de 7 de Janeiro, cuja fotocópia se junta?2° Confirma inteiramente as referências constantes da circular, relativas a contactos entre a referida Associação e o seu Ministério, designadamente as que referem «alterações que se impõem ao Decreto-Lei n.° 293/81?3.° Em caso afirmativo, como justifica tal atitude quer da parte da Associação, quer da parte de V. Ex."?4.° Não considera, por último, esta circular como um autêntico insulto à sua própria autoridade e uma clara infracção à lei, passível de sanção?Nota. — A fotocópia foi enviada ao Governo.Assembleia da República, 18 de Fevereiro de 1981. — O Deputado do PS, Virgílio Marques Rodrigues.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Em 30 de Abril de 1977 foi legalmente instituída uma pensão expressiva do público reconhecimento da República Portuguesa aos cidadãos que se hajam distinguido por méritos excepcionais na defesa da liberdade e da democracia. Sintetizando os objectivos subjacentes à iniciativa, o preâmbulo do Decreto-Lei n.° 171/77 sublinhava:Dificilmente se encontrará outro país cujo condicionalismo histórico mais duramente e durante mais tempo tenha justificado e valorizado essa luta.Testemunhar-lhes apreço e gratidão, a si ou à sua memória, neste caso nas pessoas dos seus familiares é também, senão sobretudo, uma forma de amor à liberdade que temos e à democracia que somos.Não necessariamente relacionada com situações de carência, a pensão agora instituída pode também justificar-se ao menos na sua duração e no seu montante, por essas situações. Se todos estamos de acordo em que não devem deixar-se no esquecimento formas paradigmáticas de luta, por maioria de razão não devem passar privações aqueles ou os familiares daqueles que exemplarmente lutaram.O diploma não teve, porém, execução.Segundo o Decreto-Lei n.° 48/78, de 11 de Março, que alterou certos aspectos do regime instituído um ano atrás, «ao intentar-se a sua aplicação surgiram graves dificuldades, não só quanto ao modo de instruir as propostas apresentadas aos serviços, como também principalmente na definição de critérios objectivos de ecuidade e justiça relativa a aplicar a situações de âmbito e conteúdo muito diversificados».Corrigidas deficiências do regime nele contido e nomeadamente «integrados e harmonizados os princípios dele decorrentes com o restante ordenamento jurídico em matéria de pensões», solucionadas (através do despacho do Ministro das Finanças e do Plano de 27 de Abril de 1978) novas dúvidas entretantosurgidas, dir-se-iam ultrapassados os obstáculos que vinham impedindo a efectivação do público reconhecimento que em 1977 fora considerado urgente e necessário.Tal não sucedeu, porém. Quase 2 anos depois, ainda o Despacho Normativo n.° 9-H/80, de 9 de Janeiro, vinha precisar regras processuais e solucionar dúvidas quanto à possibilidade de acumular as pensões com quaisquer outras de que os cidadãos distinguidos fossem beneficiários. Para além das regras atinentes à prepositura, um aspecto do regime legal parece ter suscitado especiais dificuldades: a determinação dos montantes a atribuir. Determina a lei que a pensão seja calculada de harmonia com o artigo 10.° do Decreto--Lei n.° 47084, de 9 de Julho de 1966, com as adaptações que se mostrarem necessárias. Ora o normativo citado estabelece:O quantitativo da pensão, isento de qualquer imposto, excepto o do selo, é igual a 70 % do vencimento metropolitano do falecido ou do autor dos actos que a originam, incluindo a gratificação mensal de serviço aéreo ou a de serviço de imersão para o pessoal especializado em aviação ou em navegação submarina, não sendo em caso algum inferior a 70 % do vencimento mínimo de um soldado da GNR.As regras constantes deste e outros normativos do decreto-lei aplicável não se revelam de fácil adaptação, nem se pode dizer que fique objectivamente garantida a justeza dos resultados dela decorrentes. Na verdade, como o sistema do Decreto-Lei n.° 47 084 pressupõe uma ligação do autor à função pública, mandou-se atribuir ao «cidadão que não seja ou não tenha sido funcionário público uma categoria do quadro do funcionalismo a que poderia ascender se tivesse seguido tal carreira». A visível preocupação de estear o cálculo das pensões em critérios objectivos contrasta com o facto de ordenar desde logo às entidades responsáveis que partam de uma ficção que. muitas vezes não pode ter qualquer arrimo à realidade. Aliás, em 28 de Fevereiro de 1981, o Decreto-Lei n.° 31/81 viria a admitir que o Conselho de Ministros, excepcionalmente, fixe os montantes das pensões em questão dentro de limites que nada têm a ver com os critérios gerais definidos na Lei.Tal faculdade excepcional já foi utilizada. Mas constata-se que 5 anos após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 171/77 é a faculdade normal que não tem sido exercida. É íntimo o número de pensões atribuídas. Dezenas de propostas atempadamente apresentadas por quem para tal tinha legitimidade aguardaram na Caixa de Abono de Família e Pensões a formação de processos e regulamentação do Decreto--Lei n.° 43/78. Os processos foram enviados para a Presidência do Conselho de Ministros em Agosto de 1980 depois de terem permanecido mais de 1 ano no Ministério das Finanças e do Plano. Em 1979 foi dado despacho a alguns casos mais urgentes. Em Abril de 1981 foram de novo remetidos todos os restantes ao Ministério das Finanças e do Plano, para «reapreciação».Mas caberá porventura qualquer «reapreciação» burocrática, comp/efos que se encontram, ao que se crê, os processos, só faltando desde há anos decisão do Governo?