28 DE MAIO DE 198010312 — Para além das atribuições genéricas das comissões de caçadores, compete especialmente às comissões regionais e nacional reunir com os serviços oficiais que superintendem na caça aos níveis correspondentes, com vista a apreciar planos, projectos e orçamentos e analisar actividades, emitindo pareceres e sugerindo alterações, quando for caso disso.ARTIGO 12."1 — O Governo, mediante decreto-lei, regulamentará os requisitos de elegibilidade para as comissões municipais de caçadores e a forma da respectiva eleição, bem como o funcionamento das comissões de caçadores.2 — Os representantes dos caçadores de cada uma das regiões autónomas com assento na Comissão Nacional de Caçadores são eleitos de acordo com regulamento da competência dos respectivos governos regionais.3 — A Comissão Nacional de Caçadores pode entrar em funcionamento ainda que não tenham sido eleitos os representantes dos caçadores das regiões autónomas a que se refere o número anterior.Secção IIConselhos cinegéticas e de conservação da fauna ARTIGO 13."1 — Os conselhos cinegéticos e de conservação da fauna, adiante designados abneviadamente por conselhos cinegéticos, são órgãos que visam contribuir para o necessário equilibrio entre as actividades cinegéticas, agrícolas, florestal e pecuária, tendo constantemente em vista a defesa do ambiente e a conservação dos recursos naturais.2 — Os conselhos cinegétxos constituem-se a três níveis: municipal, regional e nacional.ARTIGO 14."1 — Os conse&hos cinegéticos municipais são formados por:à) Cinco caçadores designados pela comissão municipal de caçadores; £>) Três agricultores eleitos;c) Um representante designado palas associaçõesde conservação da natureza com actividade no concelho, quando as houver;d) Um representante do rounxípio eleito pelaassembleia municipal;e) Um representante da Direcção-Geral do Or-denamento e Gestão Florestal.2 — Os conselhos cinegéteos regionais são consti-tuídos por:a) Seis caçadores designados pela comissão re-gional de caçadores;b) Seis agricultores designados pelos agriculto-res membros dos conselhos cinegéticos municipais da região;c) Três representantes das assooações de con-servação da natureza com actividade na região, quando as houver;d) Dois representantes da Direcção- Geral do Or-denamento e Gestão Florestal, um dos quais presidirá.3 — O Conselho Cinegético Nacional é constituído por:a) Um representante dos caçadores de cada re-gião cinegética, designado pela respectiva comissão regional de caçadores;b) Um representante dos agricultores de cadaregião cinegética, designado peilos membros agricultores do respectivo conselho cinegético regional;c) Um representante das associações de conser-vação da natureza actuando em cada região cinegética, quando existam;d) Três representantes do Ministério da Agri-cultura e Pescas, sendo dois da Direcção--Geral do Qrdienaimeroto e Gestão FLorestail, um dos quais será, obrigatoriamente, o respectivo director-geral, que, por inerência, presidirá;e) Um representante do Ministério da Adminis-tração Interna; f) Um representante do Ministério da Educação e Ciência;g) Um representante do Ministério do Comércioe Turismo;h) Um representante da Secretaria de Estado doOrdenamento Físico e Ambiente; i) Uim representante dos caçadores, um representante dos agricultores e um representante das associações de conservação da natureza de cada região autónoma.ARTIGO 15.»1 — O Governo, mediante decreto-lei, regulamentará a forma de eleição dos representantes dos agricultores nos conselhos cinegéticos municipais e o funcionamento dos conselhos cinegéticos.2 — O Conselho Cinegético Nacional pode entrar em funcionamento ainda que não tenham sido designados os membros a que se Tefere a alínea /) do n.° 3 do artigo 14.°ARTIGO 16."1 — Compete aos conselhos cinegéticos:a) Propor à administração as medidas que con-siderem úteis ao ordenamento, gestão, defesa e fomento dos recursos cinegéticos, particularmente no respeitante à sua área geográfica;b) Emitir pareceres sobre propostas apresentadaspelas comissões de caçadores, nomeada-o mente quanto às épocas, locais e processos de caça e às espécies susceptíveis de serem caçadas, bem como dar conhecimento desses pareceres aos órgãos competentes da Administração;c) Procurar que o fomento cinegético e o exer-cício de caça contribuam para a meíhoria da qualidade e do nível de vida das popu-ções rurais;d) Pronunciarse sobre as medidas tendentes aevitar danos causados pela caça à agricultura, silvicultura e pecuária, propondo as soluções que considerem mais adequadas; e) Facilitar e estimular a cooperação entre os organismos cujas acções interfiram com o ordenamento dos recursos cinegéticos;