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35 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008- Projecto de Lei n.o 440/X/3.a (CDS-PP) –  Alteração à lei eleitoral para os órgãos das autarquias locais (deu entrada em 08/01/2008 e foi admitido e anunciado em 09/01/2008 –  baixou na generalidade à 1a e à 7a Comissão, sendo competente a 1a);         - Projecto de Lei n.o 441/X/3.a (CDS-PP) - Alteração à lei que estabelece o quadro de competências, assim com o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias (deu entrada em 08/01/2008 e foi admitido e anunciado em 09/01/2008- baixou na generalidade à 7a e à 1a Comissão, sendo competente a 7a);  Encontram-se ainda pendentes, sobre matéria idêntica ou directamente relacionada, os seguintes Projectos de Lei que deram entrada na 1a sessão desta Legislatura:  a) Já votados na generalidade, tendo baixado na especialidade à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias:  - Projecto de Lei n.o 27/X/1a (PS) -Altera a Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências e o regime de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, bem como a Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto, que regula o regime jurídico da tutela administrativa;  - Projecto de Lei n.o 66/X/1a (PCP) -Altera a Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro (Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias);  - Projecto de Lei n.o 76/X/1a (BE) –  Alarga as competências dos órgãos deliberativos das autarquias locais;  - Projecto de Lei n.o 182/X/1a (PPD/PSD) - Altera o regime das inelegibilidades para a eleição dos órgãos das autarquias locais e adita um novo motivo de suspensão do mandato dos titulares desses órgãos. b) Na generalidade, aguardando parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias:  - Projecto de Lei n.o 75/X/1a (BE) - Altera a Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, consagrando um novo regime para a convocação e funcionamento de assembleias extraordinárias dos municípios e das freguesias;  - Projecto de Lei n.o 81/X/1a (PEV) - Por forma a alargar o âmbito das reuniões públicas, altera a Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro (que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias), com a redacção que lhe foi dada com a Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro;
36 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008- Projecto de Lei n.o 93/X/1a (PCP) –  Criação das Autarquias Metropolitanas de Lisboa e do Porto (Criação –  Atribuições e Competências –  Funcionamento dos seus órgãos.As pesquisas efectuadas sobre a base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC), não revelaram quaisquer petições sobre idêntica matéria que se encontrem actualmente pendentes na AR.  Do mesmo modo, as pesquisas realizadas a nível comunitário não revelaram iniciativas pendentes directamente relacionadas com a matéria em causa.V. Audições obrigatórias e/ou facultativas24No tocante às audições, há desde logo a registar que, na sequência do despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, no dia 20 de Dezembro de 2007, e em cumprimento do estatuído no artigo 229o da Constituição da República Portuguesa, no artigo 142o do Regimento da Assembleia da República e no no 1 do artigo 2o da Lei no 40/96, de 31 de Agosto, foi promovida a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, devendo a síntese de tais contributos, quando recebidos, ser anexa à presente nota, para acompanhamento do subsequente processo legislativo.Ainda neste capítulo, refira-se já ter sido solicitado, em 21 de Dezembro do ano transacto, o competente parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias, conforme dita o artigo 141o do RAR, bem como à Direcção de Serviços Jurídicos e de Estudos Eleitorais integrada na Direcção-Geral da Administração Interna, cuja competência para emitir parecer acerca de iniciativas legislativas em matéria eleitoral se encontra prevista no artigo 2o nos 2 alínea c) e no 5 e artigo 12o do Decreto-Lei no 78/2007, de 29-Março, complementado pelo disposto no artigo 6o alínea c) da Portaria no 341/2007, de 30-Março.VI. Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativa25Os contributos que eventualmente vierem a ser recolhidos poderão ser objecto de síntese a integrar, a posteriori, na nota técnica.                                                           24 Apesar de não constar do elenco do arto 131o do RAR entende-se que deve fazer parte da nota técnica sempre que se justifique (elaborado pela DAC).25 Corresponde à alínea h) do artigo 131.o (elaborado pela DAC).
37 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008VII.  Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a aplicação26Não foi feita a apreciação das consequências da aprovação desta iniciativa e/ou os previsíveis encargos da sua aplicação.Assembleia da República, 9 de Janeiro de 2008       Os técnicos,        Ana Paula Bernardo (DAPLEN)                                                          Fátima Abrantes Mendes (DAC) Maria Leitão e Dalila Maulide (DILP) Teresa Félix (BIB)                                                           26 Corresponde à alínea g) do artigo 131o (anotado desta feita pela DAC mas, em princípio, a elaborar pela UTAO, a pedido do PAR - A Resolução no 53/2006 de AR e a alínea e) do arto 3o do Regulamento Interno da UTAO, atribuem competência esta Unidade para efectuar o estudo técnico sobre o impacto orçamental, macroeconómico ou financeiro das medidas legislativas admitidas e que o Presidente da Assembleia da República entenda submeter à Comissão Especializada que detenha a competência em matéria orçamental e financeira).
38 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008ANEXO Com vista a uma melhor compreensão das alterações propostas, apresenta-se o quadro abaixo, nele constando os artigos a revogar na Lei no 169/99 e aqueles que lhe correspondem no Projecto de Lei:LEI No 169/99 (na redacção dada pela Lei no 5A/2002, 11 Janeiro) PJL No 431/X/3a (...)  CAPÍTULO III Da freguesiaSECÇÃO I Da assembleia de freguesia(...) Artigo 5o Composição 1 - A assembleia de freguesia é composta por 19 membros quando o número de eleitores for superior a 20 000, por 13 membros quando for igual ou inferior a 20 000 e superior a 5000, por 9 membros quando for igual ou inferior a 5000 e superior a 1000 e por 7 membros quando for igual ou inferior a 1000.2 - Nas freguesias com mais de 30 000 eleitores, o número de membros atrás referido é aumentado de mais um por cada 10 000 eleitores para além daquele número.3 - Quando, por aplicação da regra anterior, o resultado for par, o número de membros obtido é aumentado de mais um.(.)  SECÇÃO III Da junta de freguesiaArtigo 23o Natureza e constituição(...)  TÍTULO X Mandato e constituição dos órgãos autárquicos (...)  CAPÍTULO II Composição e constituição dos órgãosSECÇÃO I Órgãos deliberativos (.)  Artigo 223.o (Composição da assembleia de freguesia) 1 —  A assembleia de freguesia, sem prejuízo do disposto no n.o 3, é composta por membros eleitos directamente pelo colégio eleitoral da freguesia, em número variável em função dos eleitores do respectivo círculo eleitoral, de acordo com a seguinte escala: a) Freguesias com mais de 20.000 e até 30.000 eleitores - 19; b) Freguesias com mais de 5.000 e até 20.000 eleitores - 13; c) Freguesias com mais de 1.000 e até 5.000 eleitores - 9; d) Freguesias com 1.000 ou menos eleitores - 7.2 —  Nas freguesias com mais de 30.000 eleitores, o número de membros atrás referido é aumentado de mais um membro por cada 10.000 eleitores para além daquele número, acrescendose de mais um quando o resultado seja número par.3 —  Nas freguesias com 150 ou menos eleitores, a assembleia de freguesia é substituída pelo plenário de cidadãos eleitores.(...)  SECÇÃO II Órgãos executivosSUBSECÇÃO I ComposiçãoArtigo 226.o (Composição)
39 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 20081 - A junta de freguesia é o órgão executivo colegial da freguesia.2 - A junta é constituída por um presidente e por vogais, sendo que dois exercerão as funções de secretário e de tesoureiro.Artigo 24o Composição1 - Nas freguesias com mais de 150 eleitores, o presidente da junta é o cidadão que encabeçar a lista mais votada na eleição para a assembleia de freguesia e, nas restantes, é o cidadão eleito pelo plenário de cidadãos eleitores recenseados na freguesia.2 - Os vogais são eleitos pela assembleia de freguesia ou pelo plenário de cidadãos eleitores, de entre os seus membros, mediante proposta do presidente da junta, nos termos do artigo 9o, tendo em conta que:  a) Nas freguesias com 5000 ou menos eleitores há dois vogais; b) Nas freguesias com mais de 5000 eleitores e menos de 20 000 eleitores há quatro vogais;  c) Nas freguesias com 20 000 ou mais eleitores há seis vogais.(...)  Artigo 29o Substituições1 - As vagas ocorridas na junta de freguesia são preenchidas: a) A de presidente, nos termos do artigo 79o; b) A de vogal, através de nova eleição pela assembleia de freguesia.2 - Esgotada, em definitivo, a possibilidade de preenchimento da vaga de presidente, cabe à câmara municipal, após a comunicação do facto pelo presidente da assembleia de freguesia, proceder à marcação de novas eleições para a assembleia de freguesia, no prazo de 30 dias, com respeito pelo disposto nos 3 e 4 do artigo 11o e sem prejuízo do disposto no artigo 99o.3 - A comunicação referida no número anterior deve ser feita no prazo de oito dias a contar da data da verificação da impossibilidade.(...)  CAPÍTULO IV Do municípioSECÇÃO I Da assembleia municipal (.) Artigo 42o 1 —  Os órgãos executivos autárquicos são compostos por um presidente e por vogais ou vereadores, nos termos dos números seguintes.2 –  As juntas de freguesia são compostas por um número máximo de vogais, de acordo com a seguinte escala:            a) Freguesias com 20.000 ou mais eleitores –  6; b) Freguesias com mais de 5.000 e menos de 20.000 eleitores –  4; c) Restantes freguesias –  2.(.) Artigo 224.o
40 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008Constituição 1 - A assembleia municipal é constituída por membros eleitos directamente em número superior ao dos presidentes de junta de freguesia, que a integram.2 - O número de membros eleitos directamente não pode ser inferior ao triplo do número de membros da respectiva câmara municipal.3 - Nas sessões da assembleia municipal participam os cidadãos que encabeçaram as listas mais votadas na eleição para as assembleias de freguesia da área do município, enquanto estas não forem instaladas.(.) CAPÍTULO IV Do município (.)  SECÇÃO II Da câmara municipalArtigo 56o Natureza e constituição1 - A câmara municipal é constituída por um presidente e por vereadores, um dos quais designado vice-presidente, e é o órgão executivo colegial do município, eleito pelos cidadãos eleitores recenseados na sua área.2 - A eleição da câmara municipal é simultânea com a da assembleia municipal, salvo no caso de eleição intercalar.Artigo 57o Composição1 - É presidente da câmara municipal o primeiro candidato da lista mais votada ou, no caso de vacatura do cargo, o que se lhe seguir na respectiva lista, de acordo com o disposto no artigo 79o.2 - Para além do presidente, a câmara municipal é composta por: a) Dezasseis vereadores em Lisboa; b) Doze vereadores no Porto; (Composição da assembleia municipal) 1 —  A assembleia municipal é composta por membros eleitos directamente pelo colégio eleitoral do município e integrada pelos presidentes das juntas de freguesia da respectiva área territorial.2 —  Nas sessões da assembleia municipal participam igualmente os cidadãos que encabeçaram as listas mais votadas na eleição para as assembleias de freguesia da área do município, enquanto estas não forem instaladas.3 —  O número de membros eleitos directamente é, pelo menos, igual ao número das freguesias mais um e não pode ser inferior ao triplo do número de membros da respectiva câmara municipal.(.)  Secção II Órgãos executivosSubsecção II ConstituiçãoArtigo 227.o (Presidente do órgão executivo)1 —  O presidente do órgão executivo é o cidadão que encabeçar a lista mais votada na eleição para o órgão deliberativo ou, no caso de vacatura do cargo, o que se lhe seguir nos termos do disposto no artigo 231.o, sem prejuízo dos números seguintes.(.) Secção II Órgãos executivosSubsecção I ComposiçãoArtigo 226.o (Composição) (.)  3 —  As câmaras municipais são compostas por um número máximo de vereadores, um dos quais designado vice-presidente, de acordo com a seguinte escala: a) Municípios de Lisboa e Porto –  1227; b) Municípios com 100.000 ou mais eleitores –  10; c) Municípios com 50.000 ou mais eleitores e menos de 100.000 –  8;                                                            27 O número de membros do executivo camarário é reduzido em Lisboa de 16 para 12.
42 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008método da média mais alta de Hondt aos resultados da eleição da câmara municipal cessante, competindo ao partido ou coligação mais votada a indicação do presidente.(.)  CAPÍTULO V Disposições comuns (.)  Artigo 79o Preenchimento de vagas1 - As vagas ocorridas nos órgãos autárquicos são preenchidas pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista ou, tratando-se de coligação, pelo cidadão imediatamente a seguir do partido pelo qual havia sido proposto o membro que deu origem à vaga 2 - Quando, por aplicação da regra contida na parte final do número anterior, se torne impossível o preenchimento da vaga por cidadão proposto pelo mesmo partido, o mandato é conferido ao cidadão imediatamente a seguir na ordem de precedência da lista apresentada pela coligação(.)  CAPÍTULO II Composição e constituição dos órgãosSECÇÃO I Órgãos deliberativosArtigo 225.o  (Preenchimento de vagas)1 —  As vagas ocorridas no órgão deliberativo em consequência da saída de membros para integração do órgão executivo ou por morte, renúncia, perda de mandato, suspensão ou outra qualquer razão, são preenchidas, consoante o caso, pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista ou, tratando-se de coligação, pelo cidadão imediatamente a seguir do partido pelo qual havia sido proposto o membro que deu origem à vaga, ou, tratando-se de cargo por inerência, pelo novo titular do cargo a que cabe o respectivo direito.2 —  O impedimento temporário do membro eleito chamado a assumir funções executivas determina a subida do candidato que se seguir na ordem de precedência.3 —  Cessado o impedimento, o candidato retoma o seu lugar na lista para efeito de futuras substituições.4 —  Quando, no caso de coligação, o preenchimento da vaga por cidadão proposto pelo mesmo partido não seja possível, a vaga é preenchida pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem de precedência da lista apresentada pela coligação.5 —  Quando se esgotarem as possibilidades de substituição previstas nos números anteriores, e não se mantiver em efectividade de funções a maioria do número legal de membros da assembleia, o presidente comunica o facto para efeito de marcação e realização de eleições intercalares.
43 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008NOTA TÉCNICA Elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131o do Regimento da Assembleia da RepúblicaINICIATIVA LEGISLATIVA: Projecto de Lei n.o 438/X/3a (PCP) – Terceira alteração à Lei que estabelece o quadro de competências, assim como o regime de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias (Lei no 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei no 5-A/2002, de 11 de Janeiro e pela Lei no 67/2007, de 31 de Dezembro).DATA DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE: 8 de Janeiro de 2008COMISSÃO COMPETENTE: Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (7a)I. Análise sucinta dos factos e situações:1O Grupo Parlamentar do PCP, face à intenção manifestada pelo Partido Socialista e pelo Partido Social Democrata2, de levarem a efeito a alteração do sistema eleitoral para os órgãos das autarquias locais, vem agora submeter a escrutínio da Assembleia da República uma iniciativa legislativa que, a contrario, mantendo o regime eleitoral vigente, procura outrossim reforçar os poderes das assembleias municipais, a quem cabe por excelência o controlo e fiscalização da acção do executivo.Na verdade, segundo o entendimento do autor da iniciativa em análise, as alterações visadas pelo PS e PSD conduzirão ao progressivo desvirtuamento da matriz democrática do poder local, até à data assente no pluralismo e no primado da expressão da vontade popular na eleição dos titulares do órgão executivo do município –  a Câmara Municipal –  .Tendo presentes os princípios enformadores do actual sistema de governo local, na senda, aliás, de propostas já anteriormente defendidas3, definem-se no Projecto de Lei ora em apreço os objectivos centrais a alcançar e as medidas preconizadas para a prossecução dos mesmos: A preservação da representatividade e pluralidade no exercício do poder local –  estipulando-se, para tanto «uma ampliação do número de membros do órgão executivo municipal, designadamente para aquelas situações onde o número de membros que o integram não garante o mínimo exigível de representação plural (.)»;                                                            1 Corresponde à alínea e) do no 2 do arto 131o (elaborado pela DAC).2 Corporizada no PJL no 431/X/3a 3 Cfr. PJL no 354/VIII
44 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008O reforço da colegialidade na organização e funcionamento dos órgãos autárquicos - ampliando-se, para o efeito «as matérias que pela sua natureza e importância devem constituir reserva própria e indelegável do órgão municipal.» A garantia das condições de exercício do poder de fiscalização da actividade dos executivos –  criando-se «as condições e os poderes para uma mais efectiva fiscalização a partir de uma comissão permanente integrando o conjunto das forças representadas, num quadro de regularidade e disponibilidade mínimas de funcionamento e de clara tipificação dos deveres de resposta e colaboração por parte do órgão executivo»; A dignificação efectiva, e não apenas formal, do papel de orientação e fiscalização dos órgãos deliberativos –  consagrando-se «uma ampliação significativa das suas competências», atribuindo-lhes «poderes reais, nomeadamente em matéria orçamental e tarifária».As alterações que agora se pretende introduzir são operadas exclusivamente no âmbito da Lei no 169/99, de 18 de Setembro, diploma que já sofreu duas modificações, uma constante da Lei no 5-A/2002, de 11 de Janeiro, de extensão alargada, e outra da Lei no 67/2007, de 31 de Dezembro (Aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas), por via da qual viu revogados os artigos 96o e 97o.Através de nova redacção, procura-se adequar, aos objectivos atrás enunciados, os preceitos atinentes à composição e constituição dos órgãos e respectivas competências e, em aditamento, surge a ideia de criação de uma comissão permanente a funcionar junto de cada assembleia municipal (espécie de núcleo duro), cuja representação, competências e periodicidade de reuniões, são susceptíveis de proporcionar a garantia acrescida de um mais profícuo acompanhamento do órgão executivo. Com vista a uma melhor compreensão das alterações propostas, apresenta-se, em anexo, um quadro comparativo, nele constando os artigos a alterar na Lei no 169/99 por via do presente Projecto de Lei, em confronto com a sua actual redacção.
45 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008II. Apreciação da conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e do cumprimento da lei formulário4a) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais:  A iniciativa é apresentada por dez Deputados do grupo parlamentar do Partido Comunista Português (Bernardino Soares; António Filipe; Jerónimo de Sousa; João Oliveira; Jorge Machado; Bruno Dias; José Soeiro; Francisco Lopes; Agostinho Lopes; Honório Novo), nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento, respeitando ainda o n.o 1 do artigo 123.o do Regimento.Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto principal e é precedida de uma justificação ou exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. A iniciativa deu entrada em 07/01/2007 e foi admitida em 08/01/2008, pelo Presidente da Assembleia da República que a mandou baixar na generalidade à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1a) e à Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (7a), esclarecendo ser competente a 7a. Foi anunciada em Plenário em 09/01/2008.O estatuto dos titulares dos órgãos do poder local é matéria de reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República, nos termos da alínea m) do artigo 164.o da Constituição.b) Verificação do cumprimento da lei formulário: A iniciativa contém uma exposição de motivos, em conformidade com o artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto.Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei, abreviadamente designada por lei formulário: “ os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”.                                                            2 Corresponde às alíneas a) e d) do no 2 do arto 131o (elaborado pela DAPLEN).
47 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008IV. Iniciativas nacionais pendentes sobre idênticas matérias9As seguintes iniciativas deram entrada na presente sessão legislativa (sendo que a primeira está já agendada para discussão na generalidade em Plenário em 17/01/2008):- Projecto de Lei n.o 431/X/3a (PS e PSD) –  Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (Alterações) –   baixou à 1a e à 7a Comissão, sendo competente a 1a ;- Projecto de Lei n.o 440/X/3.a (CDS-PP) –  Alteração à lei eleitoral para os órgãos das autarquias locais –  deu entrada em 08/01/2008 e foi admitido e anunciado em 09/01/2008, baixou à 1a e à 7a Comissão, sendo competente a 1a ;        - Projecto de Lei n.o 441/X/3.a (CDS-PP) - Alteração à lei que estabelece o quadro de competências, assim com o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias - deu entrada em 08/01/2008 e foi admitido e anunciado em 09/01/2008, baixou à 1a e à 7a Comissão, sendo competente a 7a;. -Projecto de Lei n.o 445/X/3a (BE)- Alarga as competências dos órgãos deliberativos das autarquias locais e reforça a participação dos cidadãos nas decisões dos órgãos autárquicos –  deu entrada e foi admitido em 14/01/2008, baixou à 1o e à 7a Comissões, sendo competente a 7a.  Encontram-se ainda pendentes, sobre matéria idêntica ou directamente relacionada, os seguintes Projectos de Lei, que deram entrada na 1a sessão desta Legislatura: a) Já votados na generalidade, tendo baixado na especialidade à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias:  - Projecto de Lei n.o 27/X/1a (PS) -Altera a Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências e o regime de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, bem como a Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto, que regula o regime jurídico da tutela administrativa;  - Projecto de Lei n.o 66/X/1a (PCP) -Altera a Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro (Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias);                                                            9 Corresponde à alínea c) do no 2 do arto 131o do RAR (elaborado pela DAPLEN, quanto a iniciativas nacionais e pela BIB quanto a iniciativas comunitárias).
48 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008- Projecto de Lei n.o 76/X/1a (BE) –  Alarga as competências dos órgãos deliberativos das autarquias locais;  - Projecto de Lei n.o 182/X/1a (PPD/PSD) - Altera o regime das inelegibilidades para a eleição dos órgãos das autarquias locais e adita um novo motivo de suspensão do mandato dos titulares desses órgãos.b) Na generalidade, aguardando parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias: - Projecto de Lei n.o 75/X/1a (BE) - Altera a Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, consagrando um novo regime para a convocação e funcionamento de assembleias extraordinárias dos municípios e das freguesias;  - Projecto de Lei n.o 81/X/1a (PEV) - Por forma a alargar o âmbito das reuniões públicas, altera a Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro (que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias), com a redacção que lhe foi dada com a Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro;  - Projecto de Lei n.o 93/X/1a (PCP) –  Criação das Autarquias Metropolitanas de Lisboa e do Porto (Criação –  Atribuições e Competências –  Funcionamento dos seus órgãos.As pesquisas efectuadas sobre a base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC), não revelaram quaisquer petições sobre idêntica matéria que se encontrem actualmente pendentes na AR.
49 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008V. Audições obrigatórias e/ou facultativas10Dando cumprimento ao estatuído no artigo 229o da Constituição da República Portuguesa, bem como ao disposto no artigo 142o do Regimento da Assembleia da República e no artigo 2o no 1 da Lei no 40/96, de 31 de Agosto, foi promovida, na sequência de despacho superior de 9 de Janeiro do ano em curso, a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, devendo a síntese de tais contributos, quando recebidos, ser anexada à presente nota, para acompanhamento do subsequente processo legislativo.Ainda neste capítulo, refira-se também ter sido solicitado, na mesma data, o competente parecer à Associação Nacional de Municípios Portugueses e à Associação Nacional de Freguesias, conforme preceitua o artigo 141o do RAR.A inserção da matéria tratada no projecto em apreço (competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias), no contexto de outras iniciativas legislativas apresentadas, visando alterações à Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais, ditou igualmente a solicitação de parecer à Direcção de Serviços Jurídicos e de Estudos Eleitorais integrada na Direcção-Geral da Administração Interna, cuja competência para emitir parecer na área eleitoral se encontra prevista no artigo 2o nos 2 alínea c) e no 5 e artigo 12o do Decreto-Lei no 78/2007, de 29 de Março, complementado pelo disposto no artigo 6o alínea c) da Portaria no 341/2007, de 30-Março.VI. Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativa11Os contributos que eventualmente vierem a ser recolhidos poderão ser objecto de síntese a integrar, a posteriori, na nota técnica.                                                           10 Apesar de não constar do elenco do arto 131o do RAR entende-se que deve fazer parte da nota técnica sempre que se justifique (elaborado pela DAC).11 Corresponde à alínea h) do artigo 131.o (elaborado pela DAC).
50 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008VII.  Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a aplicação12Não foi feita a apreciação das consequências da aprovação desta iniciativa e/ou dos previsíveis encargos da sua aplicação.Assembleia da República, 14 de Janeiro de 2008       Os técnicos,        Ana Paula Bernardo (DAPLEN)                                                          Fátima Abrantes Mendes (DAC) Maria Leitão e Dalila Maulide (DILP)                                                           12 Corresponde à alínea g) do artigo 131o (anotado desta feita pela DAC mas, em princípio, a elaborar pela UTAO, a pedido do PAR - A Resolução no 53/2006 de AR e a alínea e) do arto 3o do Regulamento Interno da UTAO, atribuem competência esta Unidade para efectuar o estudo técnico sobre o impacto orçamental, macroeconómico ou financeiro das medidas legislativas admitidas e que o Presidente da Assembleia da República entenda submeter à Comissão Especializada que detenha a competência em matéria orçamental e financeira).
51 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008NOTA TÉCNICA Elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131o do Regimento da Assembleia da RepúblicaINICIATIVA LEGISLATIVA: Projecto de Lei n.o 440/X/3a (CDS-PP) –  Alteração à lei eleitoral para os órgãos das autarquias locais; DATA DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE: 9 de Janeiro de 2007COMISSÃO COMPETENTE: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1a)I. Análise sucinta dos factos e situações:1Numa altura em que o debate político tem focalizado a questão de uma eventual mudança do sistema eleitoral autárquico, mormente do órgão executivo municipal, veio o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentar uma iniciativa legislativa nesta matéria, invocando, para tanto, a necessidade de reequilíbrio de funcionamento de todo o sistema.Traçando um breve esboço da realidade do poder local desde a realização, em liberdade, das primeiras eleições autárquicas (1976), e volvidos que são mais de 30 anos, o CDS-PP considera fundamental garantir que qualquer alteração à actual lei assegure «a representação das diferentes sensibilidades e opções políticas nas autarquias locais, bem como a proporcionalidade na distribuição dos mandatos», especialmente nas assembleias de freguesia e assembleias municipais, «consagrando de forma clara a responsabilização política dos executivos perante os órgãos deliberativos».O presente articulado radica fundamentalmente nos seguintes pressupostos:Quanto ao executivo municipal e na prossecução dos objectivos de governabilidade e de responsabilização política: O presidente da câmara municipal é o cabeça da lista mais votada para a assembleia municipal, à semelhança do regime actualmente vigente nas juntas de freguesia;  O presidente da câmara tem garantida a maioria dos membros no órgão a que preside, desde que a proposta da sua composição seja aprovada pela assembleia municipal;  A garantia de representação das diferentes oposições nas câmaras;                                                            1 Corresponde à alínea e) do no 2 do arto 131o (elaborado pela DAC).
52 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008A possibilidade de apresentação, por parte das oposições, de moções de censura, despoletadas por um quinto dos membros do órgão deliberativo ou por qualquer grupo municipal;  A consequente destituição dos membros do órgão executivo da confiança do seu presidente, caso a moção venha a ser aprovada por maioria absoluta dos votos dos membros do órgão deliberativo eleitos directamente e em efectividade de funções; Quanto ao órgão deliberativo municipal e no seguimento dos objectivos de representação e fiscalização políticas:  A ampliação do número de membros eleitos directamente para as assembleias municipais, passando o critério de definição a orientar-se pelo número de eleitores da respectiva circunscrição e não, como até à data, pelo número de freguesias;  A afectação, quase em exclusivo, do exercício dos direitos de fiscalização aos membros da respectiva assembleia directamente eleitos e em efectividade de funções;  A faculdade dos presidentes das juntas de freguesia, embora fazendo parte da assembleia municipal e de nela intervirem, só poderem votar excepcionalmente, quando os assuntos digam directamente respeito às suas freguesias e as decisões não tiverem reflexos financeiros ou orçamentais.Quanto ao órgão executivo da freguesia, o objectivo fulcral assenta no reforço da autonomia das Freguesias, como forma de minimizar a sua dependência financeira e política em relação ao município.De notar que o Projecto de Lei em apreço, apesar de retomar muitos dos princípios, outrora defendidos em iniciativa similar2, dela se afasta, ao abandonar, agora, a eleição directa dos titulares do órgão executivo municipal.As alterações à Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais reflectem, assim, a mudança do sistema, facto que vem determinar os decorrentes ajustamentos na constituição e funcionamento dos órgãos, bem como na recomposição das respectivas competências. Para tanto, os autores da iniciativa propõem o aditamento no corpo da lei, de um conjunto de normas inscritas na Lei das atribuições e competências das autarquias (Lei no 169/99, de 18 de Setembro), na senda, aliás, do disposto no PJL no 431/X/3a, apresentado conjuntamente pelo PS e PSD.                                                           2 Cfr. PJL no 364/VIII
53 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008Das soluções normativas, cujo acolhimento agora se pretende levar a efeito, devem ressaltar-se os seguintes aspectos, comparativamente ao actual quadro normativo: Faculdade das forças políticas concorrentes à eleição indicarem, no momento da apresentação das candidaturas, a ordem de propositura e substituição dos membros que vierem a integrar os órgãos executivos Substituição do plenário de cidadãos eleitores3 pela eleição, por sufrágio universal e directo, da respectiva assembleia de freguesia Indicação do número máximo de membros a eleger directamente para as assembleias municipais, de acordo com a seguinte escala: a) Município de Lisboa –  55; b) Município do Porto –  51; c) Municípios com 100 000 e mais eleitores –  45; d) Municípios com 50 000 e mais eleitores e menos de 100 000 –  35; e) Municípios com 10 000 e mais eleitores e menos de 50 000 –  25; f) Municípios com menos de 10 000 eleitores –  21. Previsão legal para a situação de empate absoluto, isto é, de empate logo na atribuição do 1o mandato, para ambos os órgãos Neste caso, em vez da automática repetição das votações, ter-se-ão em conta os resultados nos outros órgãos da mesma autarquia. Nas eleições para a assembleia municipal, considera-se como a mais votada, a lista do partido, coligação ou grupo de cidadãos que, no conjunto das eleições para as assembleias das freguesias integradas no território municipal, haja obtido o maior número de votos. Na assembleia de freguesia, a lista do partido, coligação ou grupo de cidadãos mais votada no círculo eleitoral da respectiva freguesia, na eleição para a assembleia municipal. Indicação, para o executivo municipal, de metade dos vereadores por parte das listas não vencedoras, sendo a distribuição feita de acordo com o método da média mais alta de Hondt, sem prejuízo de, no caso das vereações compostas por 16, 12, 10 e 8 membros, ser garantida a atribuição de 1 mandato a cada lista que obtenha, pelo menos, 7% dos votos para a respectiva assembleiaA atribuição, à partida, de um mandato nas condições previstas, pode vir, eventualmente, a consubstanciar uma distorção da representatividade, mais evidente nos casos em que caberá à oposição indicar 4 elementos, quando o número máximo de vereadores for de 8.                                                           3 A actual Lei no 169/99 prescreve no no 1 do arto 21o que nas freguesias com 150 eleitores ou menos, a assembleia de freguesia é substituída pelo plenário dos cidadãos eleitores.
54 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008Mesmo que a interpretação seja diferente, isto é, que seja a acrescentar o mandato a atribuir, logo à partida, às listas que obtenham, pelo menos, 7% dos votos na eleição do órgão deliberativo municipal, fica por compreender como tal se compatibiliza com a fixação de um número máximo de vereadores. Exigência da provação da constituição do executivo, por maioria simples dos membros da assembleia directamente eleitos e em efectividade de funções  Possibilidade de remodelação do executivo  Apresentação de moções de censura à acção do executivo por iniciativa de um quinto dos membros do órgão deliberativo, ou de qualquer grupo municipalA moção de censura será aprovada se obtiver a maioria absoluta dos votos dos membros eleitos directamente, donde decorrerão como consequência a destituição dos membros do executivo restrita aos membros indicados pelo presidente, o qual permanecendo em funções, dá início a um novo processo de formação do executivo.Dos aspectos acima assinalados e que decorrem do Projecto de Lei ora em apreço, parece, contudo, não ficar acautelada a observação do estatuído na Lei Orgânica no 3/2006, de 21 de Agosto –  Lei da Paridade –  na composição dos executivos.Como nota final, importa chamar a atenção para o teor de uma outra iniciativa legislativa apresentada pelo mesmo grupo parlamentar, através da qual o reforço dos poderes das assembleias municipais é alvo de um tratamento mais detalhado em sede da Lei-Quadro das competências e atribuições das autarquias locais (Lei no 169/99, de 18 de Agosto, na redacção dada pela Lei no 5-A/2002, de 11 de Janeiro).II. Apreciação da conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e do cumprimento da lei formulário4a) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais:  A iniciativa é apresentada por seis Deputados do grupo parlamentar do Partido Popular (Diogo Feio, Nuno Magalhães, Paulo Portas, Pedro Mota Soares e António Carlos Monteiro), nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento, respeitando ainda o n.o 1 do artigo 123.o do Regimento.                                                           2 Corresponde às alíneas a) e d) do no 2 do arto 131o (elaborado pela DAPLEN).
55 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto principal e é precedida de uma justificação ou exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Deu entrada em 08/01/2008 e foi admitida e anunciada em 09/01/2008 pelo Presidente da Assembleia da República, que a mandou baixar na generalidade à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1a) e à Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (7a), esclarecendo ser competente a 1a.A eleição dos titulares dos órgãos do poder local é matéria de reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República, nos termos da alínea l) do artigo 164.o e os actos legislativos que sobre a respectiva eleição incidam devem revestir a forma de lei orgânica, nos termos do n.o 2 do artigo 166.o, ambos da Constituição.Estando em causa nesta iniciativa a alteração de uma lei orgânica deverá esta o acto legislativo dela resultante vir a tomar a mesma forma.As leis orgânicas, nos termos do n.o 5 do artigo 168.o da Constituição, carecem de aprovação, na votação final global, por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, sendo que as disposições relativas ao sistema de eleição dos titulares dos órgãos executivos do poder local carecem de aprovação por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções (alínea d) do n.o 6 do mesmo artigo 168.o).b) Verificação do cumprimento da lei formulário: A iniciativa contém uma exposição de motivos, em conformidade com o artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto.Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei, abreviadamente designada por lei formulário: “os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. A presente iniciativa altera a Lei orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto (Lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais).
56 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008Através da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros) verificou-se que a Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto, sofreu até à presente data as seguintes alterações:“1 -Alterado o art. 8o pela LEI ORG.3/2005.29.08.2005.AR, DR.IS-A [165] de 29.08.2005 2 - Revogada na parte relativa ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais pela LEI.19/2003.2003.06.20.AR, DR.IS-A [140], sem prejuízo do disposto no no 2 do art. 34o 3 - Declarada a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma dos nos. 1,2 e 3 do art.136o da Lei Eleitoral aprovada pelo presente diploma,(na parte em que se referem ao Ministro da República), pelo AC.243/2002.2002.05.29.TCS,DR.IS-A[144] 4-Alterado o art. 76o pela LEI ORG.5-A/2001.2001.11.26.AR DR.IS-A [274]Supl 5 - Rectificada pela DECL-RECT.20-A/2001.2001.10.17.AR, DR.IS-  )237[Supl de 12/Out/2001” Cumpre assim propor que, em conformidade com o referido dispositivo da lei formulário, o título da iniciativa passe a mencionar expressamente: “ Quarta alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais)”. Quanto à republicação da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto, a mesma justifica-se, desde logo, porque sempre que sejam introduzidas alterações, independentemente da sua natureza ou extensão, a leis orgânicas, deve proceder-se à republicação integral dos correspondentes diplomas legislativos, em anexo às referidas alterações, ao abrigo do n.o 2 do artigo 6.o da lei formulário. Adiante-se que alínea a) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto, passou a prever que deve proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam a forma de lei, em anexo, sempre que o acto legislativo em questão some mais de três alterações, pelo que, também se chegaria à republicação, neste caso ainda que não estivessemos perante uma lei orgânica. Em qualquer caso, entende-se que o artigo 4.o do projecto de lei em apreço (que deveria ter uma epígrafe), poderia ter uma redacção mais próxima daquela que consta, por exemplo, do artigo 2.o da Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto, que procedeu à última republicação da lei formulário, ou pelo menos:Artigo 4.o (Republicação) É republicada, em anexo, que é parte integrante da presente lei, a Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto, com a redacção actual.Chama-se ainda a atenção para o facto de o grupo parlamentar proponente fazer referência à republicação “em anex o” que, no entanto, não junta , devendo esta falta ser colmatada até à votação na especialidade.
57 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008Quanto à entrada em vigor, dispõe a lei formulário (artigo 2.o) que os actos legislativos entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação. E ainda que, na falta de fixação do dia, entram em vigor, no 5.o dia após a publicação. Em qualquer caso, fixa-se uma data certa por motivos óbvios de segurança e certeza jurídicas.A fórmula encontrada pelo artigo 5.o da presente iniciativa (que deveria ter por epígafe “entrada em vigor”) fornece uma indicação de entrada em vigor para uma data concreta, uma vez que indica para o efeito “o dia da marcação das próximas eleições gerais para os órgãos das autarquias locais”, pelo que parece encontrar-se em conformidade com o referido dispositivo da lei formulário.Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar quaisquer outras questões em face da lei formulário.III. Enquadramento legal nacional e internacional e antecedentes:5a) Enquadramento legal nacional e antecedentes:A Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto6 vem definir a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais. Esta matéria ocupa um lugar de especial relevância no ordenamento jurídico português, sendo reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República, conforme previsto nas alíneas m) do artigo 164.o da Constituição7.O sistema de governo local tem sofrido diversas alterações ao longo dos anos, destacando-se mais recentemente a Lei n.o 46/2005, de 29 de Agosto8, diploma que veio estabelecer limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais.                                                           5 Corresponde às alíneas b) e f) do art. 131o (elaborado pela DILP).6 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_440_X/Portugal_1.docx  7 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_431_X/Portugal_3.docx  8 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_431_X/Portugal_5.docx
58 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008b) Enquadramento legal internacional (direito comparado):Alemanha Na Alemanha, a competência para a regulação do direito local está, por força da Constituição, atribuída aos Länder. Assim, cada Land emana as suas próprias Leis das Autarquias Locais (Gemeindeordnungen), que contêm disposições sobre o direito eleitoral aplicável.Quanto à forma de designação do Presidente da Câmara (Bürgermeister), encontramse tradicionalmente duas grandes formas de designação - o sufrágio directo e a eleição pela assembleia municipal, sendo de assinalar a progressiva convergência para a primeira forma de designação.A título de exemplo, apresentam-se os artigos relevantes da Lei aplicável no Estado de Baden-Württemberg,9 destacando-se os seguintes traços: eleição das Assembleias Municipais (Gemeinderat) por sufrágio directo e universal (§ 26);  eleição dos Presidentes de Câmara por um período de oito anos (§ 42) por sufrágio directo e universal e por maioria absoluta dos votos validamente expressos, com recurso a segunda volta se necessário (§ 45);  eleição dos Vice-Presidentes de Câmara (Stellvertreter des Bürgermeisters) pelas respectivas Assembleias Municipais (§ 48).Cada Land tem também as suas próprias Leis Eleitorais (Kommunalwahlgesetz), que regulam aspectos processuais, encontrando-se disponível para consulta a Lei aplicável no Estado de Baden-Württemberg10. ÁustriaTal como acontece na Alemanha, a Constituição austríaca (em inglês)11 atribui aos Länder autonomia para legislar em matéria de autarquias, estabelecendo no entanto algumas regras que não podem deixar de ser cumpridas no exercício dessas competências. Assim: as eleições para a Assembleia Municipal (Gemeinderat) realizam-se por sufrágio directo e universal (artigo 117o, n.o 2 da Constituição); e                                                           9 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_431_X/Alemanha_1.docx 10 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_431_X/Alemanha_2.pdf  11 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_431_X/Austria_1.docx