28 | I Série - Número: 045 | 3 de Fevereiro de 2007que seria simples e eficaz. Pelos vistos, não foi... Mas essa é uma matéria na qual o Parlamento não tem qualquer responsabilidade.Por isso, terminando e respondendo directamente ao repto do Sr. Ministro, quero referir o seguinte: somos a favor da mobilidade e achamos que ela deve ser incrementada e somos a favor da simplificação, mas somos muito mais a favor de que elas se façam, ou seja, de que a mobilidade se concretize e de que a simplificação seja uma realidade.Agora, já não conseguimos concordar com momentos e mais momentos de propaganda, onde se anuncia que se vai fazer, que se vai simplificar e que se vai dar mobilidade aos estudantes.É que a verdade é só uma e é esta: ao incluirmos este Decreto-Lei no programa Simplex, a mais não assistimos do que a uma manifestação de propaganda por parte deste Governo. Todos ficámos convencidos — ou, melhor, o Governo procurou convencer-nos — de que, a partir da aprovação deste Decreto-Lei, através de um simples toque numa tecla, os processos de simplificação administrativa estavam conseguidos e a mobilidade era uma realidade.A verdade é que não há, até hoje, um regulamento do estudante internacional, o processo não está simplificado e com uma nuance, que é esta: os parceiros, quando viram este Decreto-Lei ser aprovado e publicado, criaram expectativas legítimas e isto, por sua vez, criou um processo de paragem na análise dos processos de equivalência, porque, então, estavam à espera da simplificação que, supostamente, 30 dias depois, iria existir. Ora, os 30 dias já lá vão e não sabemos quantos mais 30 dias teremos de esperar para que a mobilidade e a simplificação dos processos sejam uma realidade e não um anúncio virtual.É que a verdade é só uma: este Simplex, aplicado nesta matéria, tornou-se num «compliquex» e só criou «confusex» nas universidades e nas pessoas que têm de fazer a avaliação destes processos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Mota.O Sr. Manuel Mota (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Emídio Guerreiro, creio que devo felicitá-lo pela sua boa disposição, mas devo dizer-lhe que, no essencial, a sua intervenção não fez qualquer sentido.A sua tentativa de, ao fazer a intervenção, jogar com as palavras e tornar-se «interessante» fê-lo perderse no conteúdo da mesma. Objectivamente, o que está em causa com a apresentação deste Decreto-Lei é o seu efeito nas instituições — aliás, toda a sua intervenção foi nesse sentido. E o efeito nas instituições só poderia ser efectivo no ano lectivo de 2007/2008. Ou seja, qualquer atraso de prazos — e, designadamente, o atraso de prazos que está aqui em causa e a sua relevância — não tem, efectivamente, qualquer efeito no interior das instituições, porque as questões específicas da mobilidade resultantes da portaria que será publicada só terão efeitos no ano lectivo de 2007/2008.Depois, o Sr. Deputado disse que não se discutiu aqui a questão central dos requisitos estabelecidos actualmente pelo Decreto-Lei em relação à mobilidade de estrangeiros. Ora, isso é exactamente o que está em causa neste Decreto-Lei, é a alteração de requisitos, absolutamente fora do contexto, como já foi dito pelo Sr. Ministro e como referi na minha intervenção, e que não fazem, neste momento, qualquer sentido. A saber, o requisito de ter de frequentar, pelo menos, dois anos lectivos — e não só dois anos lectivos como, cumulativamente, dois níveis de aprendizagem — e de obter 50% de aprovação a todas as disciplinas desses dois anos. É essa a questão central.Depois a questão que o Sr. Deputado tentou transformar na questão central da apreciação parlamentar do PCP, e que também eu achava que podia ser uma oportunidade de debate em relação ao Processo de Bolonha mas que não foi. Faz todo o sentido o PCP ter essa opção, mas o Sr. Deputado não pode é transformá-la naquilo que é a sua visão do Processo de Bolonha.Disse-lhe com clareza que aquilo que é a regulamentação essencial recorrente da Lei de Bases do Sistema Educativo, em relação ao Processo de Bolonha, está concretizada.O acesso ao ensino superior está concretizado, através das seguintes normas e diplomas: a alínea a) do n.o 5 do artigo 12.o da Lei de Bases do Sistema Educativo; o Decreto-Lei n.o 64/2006, de 21 de Março; a alínea b) n.o 5 do artigo 12.o da Lei de Bases do Sistema Educativo e o Decreto-Lei n.o 88/2006, de 23 de Maio.A organização da formação, diplomas conjuntos, reconhecimento, mobilidade e graus e diplomas está estabelecida no Decreto-lei n.o 74/2006, de 24 de Março.A formação pós-secundária e sua creditação está concretizada através do Decreto-Lei n.o 88/2006, de 23 de Maio.A questão central da mobilidade, que é equivalências e reconhecimento de habilitações, está concretizada no Decreto-Lei n.o 283/83, de 21 de Junho, e pelo Decreto-Lei n.o 216/97, de 18 de Agosto.A questão da mobilidade dos estudantes entre os estabelecimentos de ensino superior nacionais, do mesmo ou de diferentes subsistemas, está estabelecida nos n.os 4 e 5 do artigo 13.o da LBSE, normas estas já regulamentadas pelos Decretos-Lei n.os 64/2006, de 21 de Março, e 74/2006, de 24 de Março.Portanto, no essencial, a regulamentação foi feita — e foi-o antes do prazo, estabelecido na Lei de Bases, que era de um ano —, faltando apenas as normas instrumentais, a estabelecer agora nesta portaria