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26 | II Série A - Número: 087 | 21 de Março de 2009determinado possui as características e está apto a desempenhar os fins de utilidade pública do tipo legal de bens dominiais em causa.2 — A competência para a classificação pertence:a) Ao membro do Governo responsável pela área das finanças e ao membro do Governo responsável pelo sector de actividade respectivo, através de despacho, relativamente aos bens do domínio público do Estado; b) Ao governo regional, relativamente aos bens do domínio público das regiões autónomas; c) À assembleia municipal, mediante proposta da câmara municipal, relativamente aos bens do domínio público do município; d) À assembleia de freguesia, mediante proposta da junta de freguesia, relativamente aos bens do domínio público da freguesia.Artigo 13.o Afectação1 — A afectação é o acto através do qual o bem é colocado a desempenhar o fim de utilidade pública que determinou a sua integração no domínio público.2 — A afectação é efectuada por:a) Acto administrativo praticado pelo órgão competente da pessoa colectiva titular do bem, nos termos do artigo 15.o, cuja eficácia depende do efectivo desempenho pelo bem da utilidade que justificou a sua integração no domínio público; b) Qualquer acto jurídico ou operação material praticado pelo órgão competente da pessoa colectiva titular do bem, do qual decorra a vinculação do mesmo à prossecução do fim de utilidade pública que justifica a sua integração no domínio público.Artigo 14.o Pluralidade de afectações1 — Os bens susceptíveis de satisfazer vários interesses públicos compatíveis entre si, podem ser objecto de uma pluralidade de afectações.2 — A pluralidade de afectações, nos termos do número anterior, é ordenada por acto ou contrato administrativos, de acordo com a natureza do bem e os interesses públicos a prosseguir.Artigo 15.o Competência e procedimento de afectação1 — A competência para a afectação pertence:a) Ao membro do Governo responsável pela área das finanças e ao membro do Governo responsável pelo sector de actividade respectivo, através de despacho, relativamente aos bens do domínio público do Estado; b) Ao governo regional, relativamente aos bens do domínio público das regiões autónomas; c) À assembleia municipal, mediante proposta da câmara municipal, relativamente aos bens do domínio público do município; d) À assembleia de freguesia, mediante proposta da junta de freguesia, relativamente aos bens do domínio público da freguesia.2 — A competência prevista na alínea c) do número anterior não prejudica o disposto no n.o 3 do artigo 44.o do regime jurídico da urbanização e edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro.
27 | II Série A - Número: 087 | 21 de Março de 20093 — Na falta de lei especial, o procedimento segue os termos do CPA, com as alterações constantes do presente artigo.4 — Quando o acto de afectação for susceptível de lesar direitos ou interesses legítimos de terceiros, deve haver lugar ao cumprimento das regras do Código do Procedimento Administrativo (CPA) relativas à audiência dos interessados.5 — Para além das demais menções obrigatórias exigidas por lei, do acto de afectação deve constar:a) A identificação do bem sobre a qual recai a afectação; b) O fim de utilidade pública a que o bem fica adstrito.6 — A publicidade do acto de afectação é assegurada através da publicação:a) No Diário da República, relativamente aos bens do domínio público do Estado; b) No jornal oficial da região autónoma, relativamente aos bens do domínio público das regiões autónomas; c) No boletim autárquico, caso exista, ou num jornal de circulação regional, e através da Internet, relativamente aos bens do domínio público autárquico.Artigo 16.o Transferência da titularidade por contratoA titularidade dos bens do domínio público pode ser transferida, por contrato administrativo, para a de outra pessoa colectiva das referidas no artigo 4.o, a fim de os bens serem afectados a fins de utilidade pública integradas nas suas atribuições.Artigo 17.o Transferência da titularidade por acto unilateral1 — O Estado pode determinar a transferência para a sua titularidade dos bens do domínio público na titularidade das regiões autónomas ou das autarquias locais, quando tal se revele necessário para a prossecução de um fim de utilidade pública integrado nas suas atribuições, desde que a transferência não prejudique o desempenho dos fins de utilidade pública integrados nas atribuições das regiões autónomas ou das autarquias locais em causa.2 — A transferência prevista no número anterior é realizada através de despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças e do membro do Governo responsável pelo sector que é precedido de consulta aos titulares dos bens, só devendo ter lugar quando não existam outros bens susceptíveis de desempenharem o fim de utilidade pública em causa.3 — As regiões autónomas ou as autarquias locais têm direito a ser compensadas, em dinheiro ou em espécie, como melhor convier ao fim de utilidade pública em causa, dos prejuízos efectivos que resultarem da transferência.4 — Na falta de acordo, o montante da compensação é determinado por arbitragem, nos termos previsto no Código das Expropriações (CE), com as necessárias adaptações.Artigo 18.o Reversão dos bens de domínio público1 — Nos casos previstos no artigo anterior, há lugar a reversão para a titularidade das regiões autónomas ou das autarquias locais quando o bem não seja afectado ou se tenha tornado desnecessário à prossecução de um fim de utilidade pública correspondente a um dos fins justificativos da sua integração no domínio público.2 — À reversão são aplicáveis as disposições do CE, com as necessárias adaptações.
28 | II Série A - Número: 087 | 21 de Março de 2009Artigo 19.o Limites às transferências de domínioNão podem ser transferidos da titularidade do Estado para a de outras entidades públicas os bens integrados no domínio público marítimo, aéreo, radioeléctrico, geológico e militar.Artigo 20.o Alteração da afectação1 — Quando um bem se revele apto a desempenhar mais que um dos fins de utilidade pública que justificam a sua integração no domínio público, pode o respectivo titular, a qualquer momento, alterar a afectação.2 — A existência prévia de direitos sobre o bem na titularidade de outras entidades públicas ou privadas não impede a alteração da afectação.3 — A alteração da afectação segue, com as necessárias adaptações, o procedimento da afectação.Artigo 21.o Extinção da integração no domínio público1 — Um bem deixa de integrar o domínio público quando perde as características exigidas pela classificação legal ou é desafectado, passando a integrar o domínio privado do titular.2 — Os bens adquiridos, designadamente por expropriação, tendo em vista a sua afectação ao domínio público, por entidades para as quais tenha sido transferido o seu uso ou a sua exploração, que deixarem de integrar este domínio durante a duração dessa transferência, integram o património da entidade adquirente.Artigo 22.o Desafectação1 — A desafectação é o acto através do qual o bem é retirado do desempenho do fim de utilidade pública que justificou a sua integração no domínio público.2 — A desafectação é efectuada por acto administrativo praticado pelo órgão competente da pessoa colectiva titular do bem.Artigo 23.o Dever de desafectação1 — Quando o bem deixe de desempenhar o fim de utilidade pública que justificou a sua integração no domínio público durante o prazo de um ano deve o respectivo titular iniciar o procedimento de desafectação, salvo se tal circunstância resultar de actos jurídicos, omissões ou condutas materiais contrários à lei ou se existirem ponderosas razões de interesse público que justifiquem a manutenção do bem no domínio público.2 — Caso o titular do bem, devendo fazê-lo, não der início ao procedimento de desafectação, qualquer pessoa pode requerê-lo, instruindo o requerimento com os elementos necessários para comprovar a situação prevista no número anterior.Artigo 24.o Competência e procedimento de desafectação1 — A competência para a desafectação pertence:a) Ao membro do Governo responsável pela área das finanças e ao membro do Governo responsável pelo sector, através de despacho, relativamente aos bens do domínio público do Estado; b) Ao governo regional, relativamente aos bens do domínio público das regiões autónomas;
29 | II Série A - Número: 087 | 21 de Março de 2009c) À assembleia municipal, mediante proposta da câmara municipal, relativamente aos bens do domínio público do município; d) À assembleia de freguesia, mediante proposta da junta de freguesia, relativamente aos bens do domínio público da freguesia.2 — Na falta de lei especial, o procedimento segue os termos do CPA, com as alterações constantes do presente artigo.3 — Para além das demais menções obrigatórias exigidas por lei, do acto de desafectação deve constar:a) A identificação do bem; b) O efeito produzido pela desafectação e a consequente integração no domínio privado do respectivo titular; c) Os fundamentos da decisão, designadamente as razões de interesse público que justificam a desafectação.4 — A publicidade do acto de desafectação é assegurada através da publicação:a) No Diário da República, relativamente aos bens do domínio público do Estado; b) No jornal oficial da região autónoma, relativamente aos bens do domínio público das regiões autónomas; c) No boletim autárquico, caso exista, ou num jornal regional, e através da Internet, relativamente aos bens do domínio público autárquico.CAPÍTULO IV Uso dos bens do domínio públicoArtigo 25.o Tipos de uso de bens do domínio público1 — Os bens do domínio público podem destinar-se ao uso comum, ordinário ou extraordinário, ou ao uso privativo.2 — Os bens do domínio público destinam-se principalmente ao uso comum, sendo o uso privativo admitido na medida em que seja compatível com o fim de utilidade pública que justifica a sua integração no domínio público ou se revele o mais adequado ao aproveitamento eficiente do bem.3 — Considera-se uso comum ordinário o que caiba por igual e de forma indiferenciada a todos os interessados e uso comum extraordinário o que, embora diferenciado pelo seu grau de intensidade ou pelo risco acrescido que potencie, não implique uma limitação ou exclusão do uso pelos demais interessados.4 — Considera-se uso privativo o que implique a ocupação de uma parte ou da totalidade de determinados bens do domínio público, com a consequente limitação ou exclusão do respectivo uso comum.Artigo 26.o Liberdade de usoO uso comum ordinário de bens do domínio público pode realizar-se livremente, tendo como únicas limitações as decorrentes da sua natureza e da utilidade social dos bens em causa ou das disposições legais pertinentes.Artigo 27.o Igualdade e tolerância mútuaO exercício concreto do uso comum ordinário deve ser feito em condições de igualdade e não pode prejudicar, impedir ou excluir o uso comum dos demais interessados.
30 | II Série A - Número: 087 | 21 de Março de 2009Artigo 28.o Necessidade de título jurídico habilitante1 — Com excepção do uso comum ordinário, os bens do domínio público não podem ser utilizados ou fruídos pelos interessados sem título jurídico habilitante emitido pela entidade administrativa competente.2 — O uso comum extraordinário está sujeito a autorização.3 — O uso privativo de bens do domínio público cuja ocupação se faça com recurso a instalações desmontáveis ou a bens móveis está sujeito a licença ou, se a respectiva duração for superior a dez anos, a concessão.4 — O uso privativo de bens do domínio público cuja ocupação se faça com recurso a obras ou instalações fixas deve ser objecto de concessão.5 — O uso privativo de bens do domínio público que importe para o interessado um investimento significativo e indispensável à prossecução da actividade em que se traduza o aproveitamento económico desses bens, nos termos de lei especial, pode também ser objecto de concessão, ainda que não se verifiquem as circunstâncias previstas no número anterior e que a respectiva duração seja inferior a dez anos.6 — As licenças e as concessões referidas nos números anteriores regem-se pela legislação especial aplicável e, subsidiariamente, pelo disposto na presente lei.Artigo 29.o Autorização administrativa1 — O uso comum extraordinário de bens do domínio público somente pode ser autorizado numa das seguintes situações:a) Quando se destine ao exercício de um direito fundamental e não afecte ou ponha em perigo, de forma desproporcionada, direitos ou interesses constitucionalmente protegidos; b) Quando o interessado demonstre que a respectiva concretização não exclui o uso comum ordinário e se revista de carácter transitório; c) Nos casos especialmente previstos na lei.2 — A emissão e o regime da autorização a que se refere o número anterior ficam sujeitos ao disposto na legislação especial aplicável e, subsidiariamente, ao disposto no CPA.Artigo 30.o Cedências de utilizaçãoOs imóveis do domínio público podem ser cedidos a título precário para utilização por outras entidades públicas, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 53.o a 58.o do Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de Agosto.CAPÍTULO V Regime jurídico do uso privativoSECÇÃO I Disposições gerais relativas ao uso privativoArtigo 31.o Uso privativoO uso privativo confere a faculdade de aproveitamento dos bens do domínio público de forma individual e exclusiva, nos termos do título jurídico habilitante, que pode ser uma licença ou uma concessão, nos termos do artigo 28.o, e nos limites por este permitidos.
32 | II Série A - Número: 087 | 21 de Março de 2009Artigo 37.o Fiscalização de actividades de uso privativo1 — As actividades exercidas ao abrigo de título jurídico habilitante do uso privativo ficam sujeitas à fiscalização da entidade administrativa competente para a sua emissão.2 — Para efeitos do número anterior, deve ser assegurado livre acesso à área e a todas as instalações abrangidas pelo uso privativo.Artigo 38.o Vistorias extraordináriasConstituem encargo do titular do uso privativo as despesas com vistorias extraordinárias, nomeadamente as que resultarem de reclamações de terceiros, desde que a vistoria conclua pela existência de irregularidades a si imputáveis.Artigo 39.o Oponibilidade do título jurídico habilitante do uso privativo1 — A posição do titular de título jurídico habilitante do uso privativo é oponível a terceiros.2 — O titular de título jurídico habilitante do uso privativo goza, para protecção e defesa contra terceiros da sua posição jurídica, dos meios ao dispor do possuidor, salvo se os terceiros actuarem ao abrigo de instrumento jurídico-público.3 — A utilização dos meios ao dispor do possuidor deve ser previamente comunicada pelo titular de título jurídico habilitante do uso privativo às entidades administrativas competentes, sob forma escrita.4 — O disposto nos números anteriores não prejudica o dever de defesa dos bens do domínio público que incumbe às entidades administrativas.5 — Para dirimir os litígios entre o beneficiário do título jurídico habilitante do uso privativo e terceiros particulares são competentes os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal.SECÇÃO II Regime jurídico das licenças de uso privativoArtigo 40.o Licença de uso privativo1 — A licença de uso privativo de bens do domínio público é atribuída por prazo não superior a três anos, incluindo eventuais prorrogações.2 — A licença fixa as condições de utilização do bem e, sendo caso disso, a contraprestação a satisfazer pelo interessado nos termos do capítulo X.3 — Quando estejam em causa bens do domínio público do Estado e o interessado seja uma entidade pública ou uma organização internacional, a licença de uso privativo pode ser concedida através de despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças e do membro do Governo responsável pelo sector, por prazo superior ao previsto no n.o 1 e independentemente da contraprestação prevista no número anterior.Artigo 41.o Emissão da licença de uso privativo1 — O procedimento de atribuição de licença de uso privativo depende de requerimento do interessado ao órgão competente da pessoa colectiva titular do bem ou à qual é atribuída a respectiva gestão.2 — A entidade administrativa competente pode estabelecer os critérios de atribuição das licenças de uso privativo através de regulamento administrativo.
33 | II Série A - Número: 087 | 21 de Março de 20093 — Na falta dos critérios de atribuição referidos no número anterior, a licença de uso privativo é atribuída a quem ofereça a contraprestação mais elevada ou as melhores garantias, de acordo com critérios objectivos e não discriminatórios.4 — Na falta de procedimento especial, a atribuição de uma licença de uso privativo observa o procedimento para a prática de actos administrativos previsto no CPA.Artigo 42.o Extinção da licença de uso privativo1 — A licença de uso privativo caduca no termo do respectivo prazo ou com a extinção dos poderes da pessoa colectiva titular do bem ou à qual é atribuída a respectiva gestão.2 — A licença de uso privativo pode ainda ser revogada a qualquer momento, por razões de interesse público, designadamente quando a actividade autorizada produza dano aos bens de domínio público em causa ou se revele incompatível com o fim de utilidade pública que justifica a sua integração no domínio público ou com o exercício concreto do uso comum.3 — A extinção da licença não confere direito a indemnização.4 — Aquando da extinção, devem ser retirados pelo titular da licença todos os bens de sua propriedade, salvo manifestação de vontade em contrário do titular do bem de domínio público.5 — No caso previsto na parte final do número anterior, o titular terá direito a uma indemnização correspondente ao valor ainda não amortizado dos bens que revertam para o titular do bem de domínio público.SECÇÃO III Regime jurídico das concessões de uso privativoArtigo 43.o Concessão de uso privativo1 — A concessão de uso privativo de bens do domínio público deve ser objecto de contrato a celebrar entre o interessado e a pessoa colectiva titular do bem ou à qual é atribuída a respectiva gestão.2 — O contrato de concessão de uso privativo fixa as condições de utilização do bem, bem como a contraprestação a satisfazer pelo interessado, sendo caso disso, nos termos do capítulo X.Artigo 44.o Conteúdo do contrato de concessão de uso privativo1 — O contrato de concessão de uso privativo deve identificar e descrever os bens do domínio público objecto da concessão de uso privativo e a respectiva localização, sempre que possível, com recurso a elementos gráficos.2 — O contrato de concessão de uso privativo deve igualmente identificar, de forma clara, o fim a que se destinam os bens, bem como, sendo caso disso, as actividades acessórias permitidas ao concessionário.Artigo 45.o Prazo da concessão de uso privativoO contrato de concessão de uso privativo é celebrado por prazo certo, apenas sendo permitidas as prorrogações contratualmente previstas.Artigo 46.o Estabelecimento da concessão de uso privativo1 — O estabelecimento da concessão de uso privativo compreende os bens de domínio público
34 | II Série A - Número: 087 | 21 de Março de 2009identificados no contrato, bem como o conjunto das infra-estruturas e instalações neles implantadas e postas à disposição do concessionário pelo concedente.2 — Integra ainda o estabelecimento da concessão de uso privativo o conjunto das infra-estruturas, bens e equipamentos fixos que forem construídos e implantados pelo concessionário no bem de domínio público objecto de concessão.Artigo 47.o Poderes do concessionário de uso privativoSem prejuízo do disposto no artigo seguinte, a concessão de uso privativo atribui ao concessionário os poderes necessários à prossecução eficiente do fim a que se destinam os bens, designadamente poderes de construção e transformação.Artigo 48.o Realização de obras1 — Salvo convenção em contrário, são da responsabilidade do concessionário todos os estudos, projectos e obras de construção, reabilitação, requalificação, reparação, modificação e conservação dos bens que integram o estabelecimento da concessão de uso privativo.2 — Salvo convenção em contrário, os projectos das obras a levar a cabo pelo concessionário ficam sujeitos a aprovação pela entidade administrativa concedente, aplicando-se o disposto no artigo 108.o do CPA.3 — A aprovação da entidade administrativa concedente não dispensa o concessionário de apresentar, junto da entidade competente, pedido de licença, autorização ou comunicação prévia, nos termos da lei.Artigo 49.o Conservação e manutençãoO concessionário fica obrigado a manter em permanente estado de bom funcionamento, conservação e segurança, até ao termo da concessão de uso privativo, os bens que integram o respectivo estabelecimento.Artigo 50.o Extinção do contrato de concessão de uso privativo1 — O contrato de concessão de uso privativo extingue-se pelas formas previstas para os contratos administrativos em geral, no CCP.2 — Sem prejuízo de outros fundamentos legalmente previstos, o concedente pode resolver o contrato de concessão por incumprimento do concessionário, nos seguintes casos:a) Alteração do objecto e fins da concessão de uso privativo; b) Reiterada desobediência às determinações das entidades competentes, quando se mostrem ineficazes as sanções previstas para as mesmas infracções; c) Oposição repetida ao exercício da fiscalização pelo concedente ou por outras entidades competentes; d) Realização de obras não aprovadas pelo concedente; e) Insolvência do concessionário, salvo se o concedente autorizar que os credores assumam a sua posição contratual.Artigo 51.o Efeitos da extinção do contrato de concessão de uso privativo1 — Com a extinção da concessão, os bens imóveis referidos no n.o 2 do artigo 46.o revertem para o domínio público, livres de ónus ou encargos, com excepção daqueles cuja construção tenha sido autorizada
36 | II Série A - Número: 087 | 21 de Março de 2009Artigo 55.o Contrato de concessão de exploração de bens do domínio público1 — O contrato de concessão de exploração de bens do domínio público fixa os poderes de gestão e exploração dos bens do domínio público, bem como as condições para o seu exercício, as contrapartidas a prestar pelo concessionário, as situações de reposição do equilíbrio financeiro e de partilha equitativa de benefícios e o prazo contratual.2 — O contrato que atribua ao concessionário o poder de emitir título jurídico habilitante da utilização privativa do domínio público deve incluir as principais condições dessa utilização, nos termos do capítulo anterior.3 — Sem prejuízo do disposto em lei especial, aos contratos de concessão de exploração de exploração de bens do domínio público é aplicável o disposto no presente capítulo, bem como o disposto nos artigos 33.o, 34.o, 36.o a 39.o, 46.o e 48.o a 51.o, com as necessárias adaptações, e, subsidiariamente, o disposto nos artigos 407.o a 425.o do CCP.Artigo 56.o Prazo do contrato de concessão de exploração de bens do domínio públicoO contrato de concessão de exploração de bens do domínio público é celebrado por prazo certo, fixado atendendo à natureza, à dimensão e à relevância dos investimentos, apenas sendo permitidas as prorrogações contratualmente previstas.Artigo 57.o Direitos e obrigações do concedente de exploração de bens do domínio público1 — Constituem direitos do concedente:a) Receber as retribuições previstas no contrato de concessão de exploração de bens do domínio público; b) Ser informado de qualquer aspecto relacionado com a concessão da exploração de bens do domínio público, nos termos previstos no contrato de concessão, ou sempre que o requeira; c) Fiscalizar a execução da exploração de bens do domínio público nos termos previstos no contrato de concessão; d) Receber os bens do domínio público concedidos extinto o contrato de concessão; e) Sequestrar a concessão de exploração de bens do domínio público; f) Resgatar a concessão de exploração de bens do domínio público; g) Quaisquer outros previstos na lei ou no contrato de concessão de exploração de bens do domínio público.2 — Constituem obrigações do concedente:a) Entregar ao concessionário os bens do domínio público objecto da exploração; b) Facultar ao concessionário o gozo dos bens do domínio público para que este exerça os poderes de gestão e de exploração que lhe foram conferidos; c) Quaisquer outros previstos na lei ou no contrato.Artigo 58.o Poderes do concessionário de exploração de bens do domínio público1 — Os poderes do concessionário de exploração de bens do domínio público incluem as faculdades necessárias à sua conservação, rentabilização e protecção, podendo, designadamente, incluir os poderes de
37 | II Série A - Número: 087 | 21 de Março de 2009autorização de uso comum e de licenciamento e concessão de usos privativos sobre os bens de domínio público em causa, , dentro dos limites da concessão.2 — Os poderes do concessionário de exploração de bens do domínio público incluem ainda, em situação de impossibilidade de intervenção oportuna da entidade administrativa competente, a adopção das providências adequadas a assegurar a regular utilização ou exploração dos bens de domínio público em causa, devendo disso dar de imediato conhecimento àquela entidade.3 — Não se incluem nos poderes do concessionário de exploração de bens do domínio público as faculdades de desafectação ou de transferência da titularidade de bens do domínio público.Artigo 59.o Transferência do risco no contrato de concessão de exploração de bens do domínio públicoO contrato de concessão de exploração de bens do domínio público deve implicar uma efectiva e significativa transferência do risco para o concessionário.Artigo 60.o Expropriações necessárias à exploraçãoA iniciativa dos processos expropriativos dos bens ou direitos necessários à exploração compete ao concessionário de exploração de bens do domínio público, agindo em nome do concedente, cabendo-lhe igualmente suportar os custos inerentes aos processos expropriativos, incluindo o pagamento de indemnizações.Artigo 61.o Delegação1 — Em casos especiais, a exploração de bens do domínio público pode ser delegada em entidades públicas, nomeadamente institutos públicos ou empresas públicas.2 — À delegação prevista no número anterior são aplicáveis as disposições dos artigos 35.o e seguintes do CPA, com as necessárias adaptações.3 — pacho do membro do Governo responsável pela área das finanças e do membro do Governo responsável pelo sector.CAPÍTULO VII Procedimento pré-contratual de atribuição de concessão de uso privativo ou de exploração de bens do domínio públicoArtigo 62.o Procedimento pré-contratual1 — A atribuição de concessões de uso privativo ou de exploração de bens do domínio público é realizada através de um procedimento pré-contratual concorrencial destinado à formação de um contrato administrativo.2 — Os procedimentos previstos no número anterior regem-se pelas normas previstas no CCP com as adaptações constantes da presente lei.3 — Para além das situações previstas no CCP, pode adoptar-se o ajuste directo quando a concessão assenta em tecnologias originais e cujo desenvolvimento seja relevante para o interesse público.4 — A relevância para o interesse público referida no número anterior tem de ser expressamente reconhecida:a) Através de resolução do Conselho de Ministros, relativamente aos bens do domínio público do Estado; b) Pelos órgãos referidos nas alíneas b), c) ou d) do n.o 1 do artigo 15.o, relativamente aos restantes bens do domínio público.
38 | II Série A - Número: 087 | 21 de Março de 2009Artigo 63.o Iniciativa procedimental1 — O procedimento pré-contratual para a atribuição de concessão de uso privativo ou de exploração de bens do domínio público é conduzido pelo órgão competente da pessoa colectiva titular do bem ou à qual é atribuída a respectiva gestão e inicia-se oficiosamente.2 — A decisão de abertura do procedimento identifica os fins de interesse público a satisfazer, aprova a avaliação jurídica e económico-financeira, o programa de procedimento e o respectivo caderno de encargos.3 — Os interessados podem requerer ao órgão competente a abertura de um procedimento pré-contratual, justificando a sua oportunidade e conveniência para os interesses públicos e privados envolvidos.Artigo 64.o Avaliação jurídica e económico-financeira da abertura de procedimento pré-contratual1 — A abertura de um procedimento pré-contratual de concessão de uso privativo é precedida da avaliação económica e financeira das vantagens que proporciona e da sua oportunidade e conveniência em relação a outros modos da satisfação das mesmas necessidades colectivas.2 — A avaliação incide sobre o esquema jurídico de repartição dos riscos e benefícios projectado no caderno de encargos.3 — Caso se preveja uma fase de negociação, a avaliação deve incidir também sobre o possível resultado contratual.Artigo 65.o Negociação1 — A atribuição de concessões é realizada através de procedimento que inclua uma fase de negociação, salvo decisão em contrário fundada na existência de particulares circunstâncias do mercado que a tornem inconveniente para o interesse público.2 — Para além de regulamentar a negociação no programa do procedimento, a entidade administrativa competente estabelece os objectivos da negociação e os parâmetros, que podem permanecer confidenciais até ao termo do procedimento.Artigo 66.o Direito de preferência do requerenteSalvo disposição em contrário prevista no programa de concurso, o interessado que tiver requerido à entidade titular do bem de domínio público a abertura de procedimento de concessão de uso privativo tem direito de preferência na sua adjudicação, desde que, cumulativamente:a) Esta ocorra no prazo de três anos a contar dessa data, em termos semelhantes aos requeridos; b) A pretensão particular se caracterizasse pela originalidade do negócio a desenvolver ou da tecnologia a utilizar; c) Apenas sejam submetidos a concorrência aspectos quantitativos.CAPÍTULO VIII Direitos reaisArtigo 67.o Direitos reais sobre obras realizadas em bens do domínio público1 — O concessionário goza de um direito real sobre as obras, construções e instalações fixas que tenha
39 | II Série A - Número: 087 | 21 de Março de 2009construído para o exercício da actividade permitida pelo contrato de concessão de uso privativo.2 — O direito a que se refere o número anterior tem a natureza de um direito de propriedade temporário, que se regula pela lei civil e pelo disposto no presente capítulo, e se extingue quando terminar a concessão.Artigo 68.o Transmissão de direitos reais sobre obras realizadas em bens do domínio públicoOs direitos reais a que se refere o artigo anterior só podem ser cedidos ou transmitidos, em vida ou por morte, mediante autorização escrita do concedente e para entidades cuja idoneidade seja reconhecida, sob pena de nulidade, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.Artigo 69.o Constituição de garantias reais1 — As obras, construções e instalações a que se refere o artigo 48.o só podem ser hipotecadas para garantia do financiamento contraído pelo concessionário para a realização, modificação ou ampliação das mesmas ou para o desempenho da actividade permitida pela concessão.2 — Em qualquer caso, a constituição de hipotecas depende sempre de autorização prévia do concedente, prestada por escrito.3 — O direito resultante de concessões de uso privativo e de exploração pode ser objecto de hipoteca desde que respeite os condicionalismos previstos nos números anteriores.4 — As hipotecas a que se referem os números anteriores caducam com a extinção da concessão.Artigo 70.o Direitos reais sobre bens do domínio públicoNos casos previstos no n.o 3 do artigo 5.o, os bens dominiais podem ser objecto de direitos reais por parte de entidades para além das referidas no artigo 4.o, designadamente de garantia, desde que não ponham em causa os poderes de domínio do titular do bem.CAPÍTULO IX Regime jurídico das reservas dominiaisArtigo 71.o Reserva dominial1 — As pessoas colectivas públicas referidas no artigo 4.o podem reservar, mediante acto administrativo, o uso de bens de domínio público da sua titularidade.2 — A reserva dominial a que se refere o número anterior só pode ser constituída para a prossecução das atribuições da pessoa colectiva pública em causa e depende da ponderação entre o interesse público que se pretenda acautelar e os demais interesses públicos ou privados que possam ser afectados.Artigo 72.o Duração e conteúdo das reservas dominiaisA duração e o conteúdo da reserva dominial devem ser fixados no acto constitutivo e ficam sujeitos, com as devidas adaptações, ao disposto no n.o 3 do artigo 32.o.Artigo 73.o Efeitos das reservas dominiais1 — A reserva dominial prevalece sobre o uso comum e sobre os usos privativos que se revelem incompatíveis.
40 | II Série A - Número: 087 | 21 de Março de 20092 — A reserva dominial implica a cessação antecipada, por razões de interesse público, dos direitos de uso privativo ou de exploração pré-existentes que se encontrem na situação prevista no número anterior e sejam identificados no acto constitutivo, sem prejuízo da observância das formalidades legalmente exigíveis e do direito a indemnização previsto na presente lei.Artigo 74.o CaducidadeA reserva dominial caduca:a) Findo o prazo estabelecido no acto constitutivo; b) Quando os bens em causa não sejam efectivamente afectos ao uso que determinou a sua constituição; ou c) Quando o uso que determinou a sua constituição deixe de ser efectivamente prosseguido.CAPÍTULO X Regime económico e financeiro dos bens de domínio públicoArtigo 75.o Promoção da utilização sustentável dos bens de domínio público1 — O regime económico e financeiro promove a utilização sustentável do domínio público, designadamente mediante:a) A internalização dos custos decorrentes de actividades susceptíveis de causar um impacto negativo no estado de qualidade dos bens dominiais; b) A recuperação dos custos das prestações públicas que proporcionem vantagens aos utilizadores ou que envolvam a realização de despesas públicas.2 — Com excepção do uso comum ordinário, a utilização de bens dominiais é, em regra, onerosa, ficando sujeita ao pagamento de taxas, rendas ou outras contraprestações.Artigo 76.o Onerosidade do uso comum extraordinário de bens do domínio públicoPelo uso comum extraordinário é devida uma taxa, calculada nos termos de regulamento aprovado pela pessoa colectiva titular do bem ou à qual é atribuída a respectiva gestão.Artigo 77.o Onerosidade do uso privativo de bens do domínio público1 — Pelo uso privativo de bens dominiais é devida uma taxa, calculada nos termos de regulamento aprovado pela pessoa colectiva titular do bem ou à qual é atribuída a respectiva gestão.2 — O contrato de concessão de uso privativo pode fixar o pagamento, pelo concessionário ao concedente, de uma remuneração devida pelo aproveitamento do bem de domínio público.3 — O contrato de concessão de uso privativo pode ainda fixar uma renda pelos equipamentos públicos afectos ao uso e fruição do concessionário.Artigo 78.o Onerosidade da concessão de exploração de bens do domínio públicoO contrato de concessão de exploração de bens do domínio público deve fixar o pagamento, pelo
41 | II Série A - Número: 087 | 21 de Março de 2009concessionário ao concedente, de uma remuneração, devida pela atribuição da exploração, salvo se os benefícios económicos para o concessionário forem compensados pelos encargos que recaiam sobre ele.CAPÍTULO XI Protecção e garantia do domínio públicoSECÇÃO I Disposições gerais de protecção e garantia do domínio públicoArtigo 79.o Dever de protecção dos bens de domínio público1 — As pessoas colectivas públicas referidas no artigo 4.o, bem como os titulares dos seus órgãos, agentes, funcionários e demais trabalhadores, devem zelar pela protecção dos bens do domínio público, através dos meios legais e dos actos de gestão mais adequados.2 — Os titulares de título jurídico habilitante para o uso privativo ou a exploração de bens do domínio público têm igualmente o dever de proteger esses bens através dos meios legais e dos actos de gestão mais adequados.3 — As entidades administrativas competentes devem zelar para que a utilização, ocupação e exploração de bens do domínio público se processem nos termos do disposto na presente lei, e desencadear, sempre que tal se justifique, os meios legais destinados a impedir ou sancionar a ocupação ou o aproveitamento de bens do domínio público sem título habilitante ou para além dos limites permitidos pelo título existente.Artigo 80.o Autotutela administrativa para a defesa dos bens do domínio público1 — As pessoas colectivas públicas referidas no artigo 4.o têm poderes de autotutela administrativa para a defesa dos bens do domínio público e podem ordenar aos particulares que cessem a adopção de quaisquer comportamentos lesivos do fim de utilidade pública a cuja prossecução os bens se encontram vinculados, podendo ainda impor coercivamente a sua decisão, nos termos do CPA e demais legislação aplicável.2 — Os concessionários e os delegados a que se refere o n.o 1 do artigo 61.o podem igualmente exercer poderes de autotutela para a defesa dos bens do domínio público sob a sua gestão, nos limites permitidos pelos respectivos títulos jurídicos habilitantes e nos termos do CPA e demais legislação aplicável.Artigo 81.o Sanção pecuniária compulsória de defesa dos bens do domínio público1 — Podem ser impostas sanções pecuniárias compulsórias, por cada dia de atraso no cumprimento das ordens referidas no artigo anterior.2 — O valor diário da sanção prevista no nõmero anterior pode oscilar entre € 50 a € 500.Artigo 82.o Medidas provisórias de defesa dos bens do domínio público1 — As entidades administrativas competentes podem adoptar medidas de defesa dos bens do domínio público a título provisório, designadamente ordenando aos particulares que suspendam imediatamente a utilização ou exploração do mesmo, enquanto decorre o procedimento tendente ao exercício dos poderes previstos no artigo 80.o.2 — As medidas provisórias adoptadas devem respeitar o princípio da proporcionalidade.
42 | II Série A - Número: 087 | 21 de Março de 2009Artigo 83.o Dever de informação relativo a bens do domínio público1 — As entidades administrativas devem prestar às pessoas colectivas públicas referidas no artigo 4.o as informações e fornecer os documentos que lhes sejam necessários, assim como levar ao seu conhecimento todos os factos susceptíveis de prejudicar o exercício dos fins de utilidade pública a cuja prossecução os bens do domínio público se encontrem vinculados.2 — Os cidadãos devem facultar à entidade administrativa competente, a pedido desta, os documentos e informações que detenham e que sejam úteis para a gestão, protecção e defesa dos bens do domínio público, assim como permitir as inspecções e actos de investigação para os referidos fins, com os limites impostos pela lei.Artigo 84.o Acção popular de defesa ou protecção dos bens do domínio públicoPodem ser apresentadas, nos termos da lei, acções populares tendo em vista a defesa ou protecção de bens do domínio público.SECÇÃO II Regime jurídico da delimitação dos bens do domínio públicoArtigo 85.o Delimitação dos bens do domínio público1 — A delimitação é a fixação da linha que define a estrema dos bens imóveis do domínio público confinantes com prédios de outra natureza, que toma a forma de acto administrativo.2 — O acto administrativo de delimitação dos bens do domínio público é praticado pelo órgão competente da pessoa colectiva titular do bem ou à qual é atribuída a respectiva gestão.Artigo 86.o Iniciativa do procedimento de delimitação dos bens do domínio público1 — A iniciativa do procedimento administrativo de delimitação dos bens do domínio público cabe:a) À pessoa colectiva titular do bem ou à qual é atribuída a respectiva gestão; b) Às restantes pessoas, públicas ou privadas, que sejam proprietárias ou titulares de outros direitos reais sobre os prédios confinantes.2 — As pessoas colectivas mencionadas na alínea a) do número anterior estão obrigadas a iniciar o procedimento de delimitação dos bens do domínio público antes de qualquer alteração ao estatuto de bem de domínio público.3 — As pessoas referidas na alínea b) do n.o 1 só podem requerer a delimitação dos bens do domínio público nos casos em que os limites entre os prédios em causa sejam imprecisos ou existam indícios de usurpação.4 — No caso das pessoas referidas na alínea b) do n.o 1, o procedimento de delimitação dos bens do domínio público é iniciado por requerimento dirigido à pessoa colectiva titular do bem ou à qual é atribuída a respectiva gestão.5 — A abertura do procedimento de delimitação dos bens do domínio público é objecto de publicitação pelos meios adequados, nomeadamente através da Internet.
43 | II Série A - Número: 087 | 21 de Março de 2009Artigo 87.o Efeitos e validade do acto de delimitação dos bens do domínio público1 — O acto administrativo de delimitação dos bens do domínio público define, para todos os efeitos, os limites do bem do domínio público em relação aos prédios confinantes.2 — É nulo o acto administrativo de delimitação dos bens do domínio público que:a) Exclua do domínio público bens que a este pertençam; b) Inclua no domínio público bens de propriedade privada.3 — A delimitação dos bens do domínio público efectuada através de acto administrativo não preclude a competência dos tribunais para decidir da demarcação das propriedades ou da propriedade ou posse de prédios, nos termos da lei processual civil.Artigo 88.o Delimitação entre bens imóveis do domínio público1 — A delimitação entre bens imóveis do domínio público ocorre quando estes se encontram na titularidade de pessoas colectivas públicas diferentes e sejam imprecisos os respectivos limites.2 — A delimitação é efectuada por contrato administrativo celebrado entre as pessoas colectivas públicas titulares dos bens imóveis do domínio público em causa.Artigo 89.o Delimitação judicial de bens do domínio público1 — Os proprietários ou titulares de outros direitos reais sobre os prédios confinantes com imóveis do domínio público podem intentar acção destinada a fixar a linha que define a estrema dos imóveis do domínio público, sempre que os limites entre os prédios sejam imprecisos ou existam indícios de usurpação.2 — O disposto no número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, à fixação das linhas estremas entre imóveis do domínio público.CAPÍTULO XII Regime sancionatórioArtigo 90.o Contra-ordenações1 — Constitui contra-ordenação punível com coima cujo montante é de € 2500 a € 250.000, caso se trate de pessoas colectivas, ou de € 500 a € 50.000, caso se trate de pessoas singulares:a) A utilização pelo proprietário de bem do domínio público a que se refere o artigo 5.o sem autorização do titular dominial;  b) A constituição ou a transmissão de direitos privados sobre bem do domínio público, a que se refere o n.o 5 do artigo 5.o, sem autorização da pessoa colectiva titular do bem de domínio público; c) O exercício dos poderes de domínio pelo proprietário ou outro titular de direito real sobre bem do domínio público a que se refere o n.o 3 do artigo 5.o; d) A utilização ou exploração de um bem do domínio público sem título jurídico habilitante, ou em violação dos termos do título jurídico habilitante; e) A utilização de um bem do domínio público configurada como utilização extraordinária, sem autorização, ou desrespeitando os termos da autorização; f) A adopção de comportamentos lesivos de um bem do domínio público;
44 | II Série A - Número: 087 | 21 de Março de 2009g) A adopção de conduta que impeça ou restrinja a fruição por todos de bem do domínio público sujeito a uso comum; h) A transmissão dos direitos atribuídos por licença ou concessão de uso privativo ou de exploração, ou a substituição no exercício dos direitos atribuídos pelo respectivo título jurídico habilitante, sem autorização; i) A realização de obras pelo concessionário em bem do domínio público concedido sem aprovação do concedente, ou em termos diferentes dos aprovados pelo concedente; j) A violação pelo titular do título jurídico habilitante de uso privativo ou de exploração do bem do dever de manter e cuidar o bem do domínio público; l) Os actos e omissões do titular do título jurídico habilitante de uso privativo ou de exploração que dificultem ou impeçam o exercício dos poderes de fiscalização pelas entidades competentes; m) A não colaboração com as entidades administrativas competentes na protecção dos bens do domínio público, designadamente o não fornecimento das informações ou documentos solicitados, bem como os actos e omissões que dificultem ou impeçam a realização de inspecções ou actos de investigação.2 — A tentativa e a negligência são puníveis, sendo reduzidos a metade os limites mínimo e máximo da coima aplicável.3 — Podem ser aplicadas as sanções acessórias previstas no regime geral das contra-ordenações que se mostrem adequadas, bem como a sanção de reposição da situação anterior à infracção ou a apreensão e perda do objecto da infracção, incluindo o produto do benefício económico obtido pelo infractor através da prática da contra-ordenação.4 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, se o dobro do benefício económico exceder o limite máximo da coima aplicável, este é elevado àquele valor.5 — A determinação da coima concreta e das sanções acessórias faz-se em função da ilicitude concreta do facto, da culpa do agente e dos benefícios obtidos.Artigo 91.o Processos de contra-ordenação1 — A instauração e a decisão dos processos de contra-ordenação, bem como a aplicação das coimas e das sanções acessórias, são da competência da pessoa colectiva titular do bem de domínio público.2 — No caso de delegação numa entidade pública dos poderes de exploração de bens de domínio público, nos termos previstos no artigo 61.o, podem-lhe ser delegados os poderes a que se refere o número anterior.Artigo 92.o Reposição da situação anterior à infracção1 — No caso de incumprimento da decisão que determine a reposição da situação anterior à infracção, pode a entidade competente realizar os trabalhos e as acções devidas por conta do infractor.2 — Os documentos que titulam as despesas realizadas nos termos do número anterior, quando estas não forem pagas voluntariamente pelo infractor no prazo de 20 dias a contar da sua notificação, servem de título executivo.CAPÍTULO XIII Disposições finais e transitóriasArtigo 93.o Norma transitóriaA presente lei aplica-se aos procedimentos iniciados a partir da sua entrada em vigor.