172II SÉRIE-A — NÚMERO 11força maior, ou por ser indispensável para prevenir ou reparar prejuízos graves para a empresa ou para a sua viabilidade devidos a acidente ou a risco de acidente iminente.4 — O disposto no artigo 5.° e no n.° 1 do artigo 6.°nào é aplicável quando os períodos normais dè trabalhosão fraccionados ao longo do dia tendo em conta as características da actividade, nomeadamente serviços de limpeza.5 — O disposto no artigo 5.°, no n.° 1 do artigo 6." e no n.° 3 do artigo 7.° não é aplicável a actividades caracterizadas pela necessidade de assegurar a continuidade do serviço ou da produção, nomeadamente as acüvida-des a seguir indicadas, desde que através de convenções colectivas ou através de acordos sejam garantidos aos trabalhadores os correspondentes descansos compensatórios:a) Guarda, vigilância e permanência para a protecção de pessoas e bens;ti) Recepção, tratamento e cuidados dispensados em hospitais ou estabelecimentos semelhantes, instituições residenciais e prisões;c) Portos e aeroportos;d) Imprensa, rádio, televisão, produção cinematográfica, correios ou telecomunicações, ambulâncias, sapadores bombeiros ou protecção civil;e) Produção, transporte e distribuição de gás, água ou electricidade, recolha de lixo e incineração;f) Indústrias em que o processo de laboração não possa ser interrompido por razões técnicas;g) Investigação e desenvolvimento;h) Agricultura.6 — O disposto no n.° 5 é extensivo aos casos de acréscimo previsível de actividade na agricultura e no turismo.Artigo 13.°Disposições mais favoráveis0 regime estabelecido pela presente lei não prejudica a aplicação de normas legais ou regulamentares, ou constantes de convenções colectivas, que regulem as mesmas matérias em sentido mais favorável aos trabalhadores.Artigo 14.° Contru-ordenações1 — Constitui contra-ordenação, punível com coima por cada trabalhador em relação ao qual se verifique a infracção, a violação das disposições seguintes:a) N.° 1 do artigo 3.°, artigo 5.°, n.° 1 do artigo 6." e n.os 1 e 3 artigo 7.°, coima de 2 a 8 unidades de conta processual;b) No artigo 8.°, coima de 4 a 8 unidades de conta processual.2 — O valor da-unidade de conta processual é determinado nos termos estabelecidos nos artigos 5.° e 6.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 212/89, de 30 de Junho.3 — Às contra-ordenações referidas no número anterior é aplicável o Decreto-Lei n.° 491/85, de 26 de Novembro.4 — Ao produto das coimas é aplicável o disposto nos n.05 5 e 6 do artigo 28." do Decreto-Lei n.° 26794, de 1 de Fevereiro.Aprovado em 24 de Setembro de 1998.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.DECRETO N.e 2867VHBASES DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DO VOLUNTARIADOA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 161.°, alínea c), 166.°, n.° 3, e do artigo 112.°, n.° 5, da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:CAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1." ObjectoA presente lei visa promover e garantir a todos os cidadãos a participação solidária em acções de voluntariado e definir as bases do seu enquadramento jurídico.Artigo 2.° Voluntariado1 — Voluntariado é o conjunto de acções de interesse social e comunitário realizadas de forma àesinteressaàapor pessoas, no âmbito de projectos, programas e outras formas de intervenção ao serviço dos indivíduos, das famílias e da comunidade desenvolvidos sem fins lucrativos por entidades públicas ou privadas.2 — Não são abrangidas pela presente lei as actuações que, embora desinteressadas, tenham um carácter isolado e esporádico ou sejam determinadas por razões familiares, de amizade e de boa vizinhança.Artigo 3.° Voluntário1 — O voluntário é o indivíduo que, de forma livre, desinteressada e responsável", se compromete, de acordo com as suas aptidões próprias e no seu tempo livre, a realizar acções de voluntariado no âmbito de uma organização promotora.2 — A qualidade de voluntário não pode, de qualquer forma, decorrer de relação de trabalho subordinado ou autónomo ou de qualquer relação de conteúdo patrimonial com a organização promotora, sem prejuízo de regimes especiais constante da lei.Artigo 4.° Organizações promotoras1 — Para efeitos da presente lei, consideram-se otg&.-nizações promotoras as entidades públicas da administra-