PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 48 valores deduzidos correspondentes às contribuições para a Segurança Social e à retenção na fonte do imposto sobre o rendimento. Artigo 9.o Sub-rogação legal O Fundo de Garantia Salarial fica sub-rogado nos direitos de crédito e respetivas garantias, nomeadamente privilégios creditórios dos trabalhadores, na medida dos pagamentos efetuados acrescidos dos juros de mora vincendos. Artigo 10.o Gestão e financiamento do Fundo de Garantia Salarial 1 – A gestão do Fundo de Garantia Salarial cabe ao Estado, através do Instituto da Segurança Social, I. P., e a representantes dos trabalhadores e dos empregadores, através do Conselho de gestão do Fundo de Garantia Salarial. 2 – O financiamento do Fundo de Garantia Salarial é assegurado pelos empregadores, através de verbas respeitantes à parcela dos encargos de solidariedade laboral da taxa contributiva global, nos termos do Código Contributivo, e pelo Estado em termos a fixar anualmente por portaria dos ministros responsáveis pelas áreas das finanças e da Segurança Social. Artigo 11.o Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial 1 – O Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial é composto por: a) Um representante do Ministério das Finanças e um representante do Ministério da Segurança Social nomeados pelo Governo; b) Um representante dos trabalhadores eleito entre as estruturas dos trabalhadores representadas na Concertação Social; c) Um representante dos empregadores eleito entre as estruturas dos empregadores representadas na Concertação Social. 2 – O Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial reúne trimestralmente. 3 – A presença nas reuniões do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial não pode ser alvo de retribuição pecuniária. Artigo 12.o Regulamentação O Governo regula a presente Lei no prazo de 30 dias após a sua publicação. Artigo 13.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor com a aprovação do Orçamento de Estado subsequente. Assembleia da República, 5 de fevereiro de 2013.
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 52 PROPOSTA DE LEI N.o 117/XII (2.a) (ESTABELECE O REGIME DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE SEGURANÇA PRIVADA) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias PARTE I – CONSIDERANDOS 1.1 – Nota introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 12 de dezembro de 2012, a Proposta de Lei n.o 117/XII (2.a) (GOV) que estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada. Esta iniciativa legislativa cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República, tendo sido admitida em 13 de dezembro de 2012. Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, a iniciativa em apreço baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para emissão de parecer. 1.2 – Objeto, conteúdo e motivação das iniciativas Motivação O Governo apresentou à Assembleia da República a presente iniciativa legislativa pois pretende rever o regime jurídico que regula a atividade de segurança privada. Considera o Proponente que a presente iniciativa legislativa se justifica porquanto a atividade de segurança privada tem assumido uma importância cada vez mais significativa na proteção de pessoas e bens, na prevenção e dissuasão da prática de atos ilícitos. Salienta o Governo, na exposição de motivos, que com “a experiência adquirida e consolidada nos últimos anos, o tendencial de crescimento do setor, face às crescentes solicitações e necessidades de segurança dos cidadãos”, bem como com “a obrigação de adaptação do ordenamento jurídico nacional ao direito comunitário” verifica-se a necessidade de “uma revisão global do regime jurídico que regula a atividade de segurança privada”. Nesse sentido, propõe o Governo, mantendo os princípios definidores do exercício da atividade de segurança privada, designadamente o da prossecução do interesse público e a complementaridade e a subsidiariedade face às competências desempenhadas pelas forças e serviços de segurança, clarificar o objeto da atividade de segurança privada. Objeto A iniciativa sub judice ao estabelecer o regime jurídico que regula a atividade de segurança privada revoga o Decreto-Lei n.o 35/2004, de 21 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 198/2005, de 10 de novembro, pela Lei n.o 38/2008, de 8 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 135/2010, de 27 de dezembro, e 114/2011, de 30 de novembro. Em termos sistemáticos, a iniciativa objeto do presente parecer é composta por nove capítulos, especificamente: (i) O primeiro Capítulo é dedicado às Disposições Gerais [o Objeto, âmbito e definições (secção I) e a Proibição e Regras de Conduta (secção II)]; (ii) O capítulo II é dedicado às Medidas de Segurança;(iii) O capítulo III regula as Empresas e serviços de segurança privada, cuja secção I estabelece os Tipos de entidades e a secção II os Tipos de alvarás, licenças e autorizações;
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 54 5. SFRCI – Sindicato Ferroviário da Revisão Comercial Itinerante 6. ANASP – Associação Nacional Agentes Segurança Privada 7. AES – Associação de Empresas de Segurança 8. FSTC – Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicação 9. Comissão Intersindical da Carris 10. Comissão Intersindical do Metropolitano de Lisboa, EP 11. Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos de Portugal 12. Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Sector Ferroviário 13. Comissão de Trabalhadores do Metropolitano de Lisboa, EPE 14. STAD – Sindicato Serviços Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Atividades Diversas 15. 4 Contributos individuais de Cidadãos PARTE II – OPINIÃO DO RELATORO Deputado signatário exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei em apreço nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 12 de Dezembro de 2012, a Proposta de Lei n.o 117/XII (2.a) (GOV) que estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada. 2. A presente iniciativa legislativa pretende rever o regime jurídico que regula a atividade de segurança privada porquanto a atividade de segurança privada tem assumido uma importância cada vez mais significativa na proteção de pessoas e bens, na prevenção e dissuasão da prática de atos ilícitos. 3. O Governo propõe, mantendo os princípios definidores do exercício da atividade de segurança privada, clarificar o objeto da atividade de segurança privada, definir competências e as regras aplicáveis à instalação e funcionamento de dispositivos de alarme, entre outras medidas, consagrando um novo regime do exercício da atividade de segurança privada. 4. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 117/XII (2.a) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em plenário. PARTE IV – ANEXOS Segue em anexo ao presente parecer a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia nos termos do artigo 131.o do Regimento. Palácio de S. Bento, 5 de fevereiro de 2013. O Deputado Relator, Filipe Neto Brandão — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando a ausência do PEV. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 117/XII (2.a) Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada (GOV) Data de admissão: 13 de dezembro de 2012 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias (1.a)
6 DE FEVEREIRO DE 2013 67 Contributos de entidades que se pronunciaramEm 2 de janeiro de 2013 foi recebido o Parecer do Governo da Região Autónoma da Madeira VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis não é possível avaliar os encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa legislativa e da sua consequente aplicação. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 122/XII (2.a) (ESTABELECE O REGIME FINANCEIRO DAS AUTARQUIAS LOCAIS E DAS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS) Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio e anexo contendo o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Introdução O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 122/XII (2.a), que “Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais”. A iniciativa é apresentada pelo Governo, nos termos da alínea d) do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do 118.o do Regimento da Assembleia da república, que, consubstanciam o poder de iniciativa da lei. A proposta de lei em causa, apresentada a 31 de dezembro de 2012, foi admitida em 3 de janeiro de 2013 e, baixou por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, como comissão competente para apreciação e emissão do respetivo parecer, em conexão com Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. A proposta de lei inclui exposição de motivos, obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral e às propostas de lei, em particular. Para cumprimento da lei formulário, Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, a Nota Técnica propõe alterar o título da iniciativa de forma a conter a evolução do normativo, ou seja, a designação deveria conter a expressão: “Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais e revoga a Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro, e o Decreto-Lei n.o 38/2008 de 7 de março“. A discussão na generalidade da presente iniciativa legislativa encontra-se agendada para a sessão plenária de 13 de fevereiro de 2013.
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 70 PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar, posterior posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 122/XII (2.a) que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que a Proposta de Lei n.o 122/XII (2.a), apresentada pelo Governo reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o respetivo debate. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República e pareceres rececionados. Palácio de S. Bento, 4 de fevereiro de 2013 A Deputada autora do Parecer, Ângela Guerra — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto. Nota Técnica I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Fernando Vasco (DAC), Ana Paula Bernardo (DAPLEN), Lisete Gravito e Maria Leitão (DILP), Luís Correia da Silva ( BIB) e Teresa Félix e Maria João Costa ( DAC).  Data:  16 de janeiro de 2013  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A presente iniciativa legislativa, da autoria do Governo visa estabelecer o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais. De acordo com a exposição de motivos desta proposta de lei “ ...Os trabalhos de revisão da Lei das Finanças Locais tiveram como princípios essenciais ajustar o paradigma das receitas autárquicas à realidade atual, aumentar a exigência e transparência ao nível da prestação de contas, bem como dotar as finanças
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 88 V. Consultas e contributos Consultas obrigatórias:Em 03/01/2013, a Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, solicitando o envio dos respetivos pareceres no prazo de 15 dias (Governos) e 20 dias (AL), nos termos da Lei no 40/96, de 31 de Agosto, e do n.o 4 do artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Nos termos dos n.os 1, alínea a), e 3 do artigo 4.o da Lei n.o 54/98, de 18 de Agosto (“Associações representativas dos municípios e das freguesias”) e do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, deve ser também promovida a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE).VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponibilizada não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa e da sua consequente aplicação. Anexo Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração PúblicaÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Introdução Nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o e da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o, ambos da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118o do Regimento da Assembleia da República (RAR), apresentou o Governo nesta Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 122/XII (2.a), que “Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais“, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. A Proposta de Lei deu entrada em 31 de dezembro de 2012, tendo sido admitida e dado baixa à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, enquanto competente, mas com conexão à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, em 3 de janeiro de 2013. Em 3 de janeiro foram ainda promovidas as audições, pela PAR, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA), da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRRAM), do Governo da Região Autónoma dos Açores (GRAA) e do Governo da Região Autónoma da Madeira (GRAM), nos termos e para os efeitos previstos no artigo 142.o do RAR. Foram emitidos pareceres pelo Governo da RAA, pelo Governo da RAM, pela ALRAA e pela ALRAM, respetivamente em 21, 28, 23 e 29 de janeiro de 2013.
6 DE FEVEREIRO DE 2013 91 PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a Nota Técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do RAR. Nota: Vide Nota Técnica anteriormente publicada. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 124/XII (2.a) (PROCEDE À SÉTIMA ALTERAÇÃO À LEI DE ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL, APROVADA PELA LEI N.o 91/2001, DE 20 DE AGOSTO) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio e anexo contendo o parecer do Tribunal de Contas Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminar O Governo tomou a iniciativa de apresentar nesta Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 124/XII (2.a), que “Procede à sétima alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto”. A presente iniciativa deu entrada na Assembleia da República em 10 de janeiro de 2013, tendo sido admitida e anunciada no dia seguinte. Na data de admissão baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), tendo o signatário sido nomeado autor do parecer em reunião da COFAP ocorrida a 16 de janeiro. Em 16 de janeiro foi promovida por S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas. Por iniciativa da COFAP, foram igualmente promovidas as audições da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e do Tribunal de Contas. Até à data de elaboração do presente parecer foram recebidas as pronúncias da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, do Governo Regional da Madeira, do Governo Regional do Açores e do Tribunal de Contas. A discussão na generalidade da Proposta de Lei n.o 124/XII (2.a) encontra-se agendada para a sessão plenária de 6 de fevereiro de 2013. 2. Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa Através da Proposta de Lei n.o 124/XII (2.a), o Governo pretende alterar a Lei de Enquadramento Orçamental1 com o “objetivo estruturante de transpor para a ordem jurídica interna a nova arquitetura europeia                                                           1 Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.o 2/2002, de 28 de agosto, e pelas Leis n.os 23/2003, de 2 de julho, 48/2004, de 24 de agosto, 48/2010, de 19 de outubro, 22/2011, de 20 de maio, e 52/2011, de 13 de outubro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 104 PetiçõesConsultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que não se encontra pendente quaisquer petições sobre esta matéria. V. Consultas e contributos Consultas obrigatóriasEm 16 de janeiro de 2013, a Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, solicitando o envio dos respetivos pareceres no prazo de 15 dias (Governos) e 20 dias (Assembleias Legislativas), nos termos estatuídos pela Lei n.o 40/96, de 31 de agosto, e do n.o 4 do artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Nos termos da Lei n.o 54/98, de 18 de agosto, e no artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, deve a Comissão promover a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses. Os pareceres resultantes das consultas serão publicitados na página internet da proposta de lei. Consultas facultativasSugere-se o pedido de pronúncia do Tribunal de Contas, nomeadamente tendo em consideração anteriores debates sobre a Lei de Enquadramento Orçamental e a eventuais contributos do Tribunal no âmbito de uma sua alteração. O parecer, quando remetido à Comissão, será publicitado na página internet da iniciativa. Pareceres / contributos enviados pelo GovernoNos termos do estatuído no n.o 2 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, e no n.o 2 do artigo 188.o do RAR, não se afigura como necessário o envio, à Assembleia da República, de documentação referente aos trabalhos preparatórios da iniciativa legislativa em apreço. Contributos de entidades que se pronunciaramEventuais contributos que sejam remetidos à Comissão serão publicitados na página internet da iniciativa. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis, designadamente do articulado da proposta de lei e da respetiva exposição de motivos, não é possível avaliar os eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa legislativa e da sua consequente aplicação. Anexo Parecer do Tribunal de Contas
6 DE FEVEREIRO DE 2013 113 ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 602/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO A SUSTENTABILIDADE DO PROJETO "ORQUESTRAS GERAÇÃO" O Projeto “Orquestras Sinfónicas Juvenis” – Orquestra Geração, é hoje um dos melhores exemplos de projetos de inclusão social no país e na Europa. Inspirado no Sistema Nacional das Orquestras Juvenis e Infantis da Venezuela – que há mais de 38 anos integra, em mais de 200 orquestras, crianças e jovens provenientes de bairros problemáticos, com problemas de insucesso e abandono escolar – a sua implementação em Portugal foi um dos 50 projetos identificados enquanto Boas Práticas da Comissão Europeia (REGEA); foi igualmente com este projeto que a Câmara da Amadora foi distinguida com o prémio Excelência na Educação (também em 2011). As Orquestras Geração têm a sua origem em 2007, no projeto Geração do bairro da Boba na Amadora, com base no agrupamento de escolas Miguel Torga. Os resultados promissores dos dois primeiros anos de
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 118 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 605/XII (2.a) PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À CONTRATUALIZAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO E GESTÃO DE TODAS AS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO SECTOR RODOVIÁRIO E FERROVIÁRIO A Resolução da Assembleia da República n.o 55/2012, de 24 de abril de 2012, que constituiu a Comissão Parlamentar de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de Todas as Parcerias Público-Privadas do Sector Rodoviário e Ferroviário, fixou o prazo de funcionamento da mesma em 180 dias. Considerando os trabalhos em curso, o volume da documentação já recebida, bem como a solicitada e ainda não recebida, para além das audições programadas, torna-se impossível concluir os trabalhos no referido prazo. Assim, a Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e ao abrigo do disposto no n.o 2.o do artigo 11.o do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.o 5/93, de 1 de março, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis n.os 126/97, de 10 de dezembro, e 15/2007, de 3 de abril, o seguinte: Prorrogar o prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as Parcerias Público-Privadas do Sector Rodoviário e Ferroviário por mais 90 dias. Palácio de S. Bento, em 8 de fevereiro de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 46/XII (1.a) (APROVA O PROTOCOLO QUE ALTERA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE SINGAPURA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADO EM SINGAPURA, A 28 DE MAIO DE 2012) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 13 de setembro de 2012, a Proposta de Resolução n.o 46/XII (1.a) – “Aprovar o Protocolo que Altera a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Singapura para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Singapura, a 28 de maio de 2012”. Esta apresentação foi efetuada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República. Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, de 19 de setembro de 2012, a iniciativa vertente baixou, para emissão do respetivo parecer, à Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. I b) Descrição da iniciativa Tal como nos é dito pelo Governo na proposta de resolução que apresenta à Assembleia da República o objeto do Protocolo em apreço, e que vem alterar a Convenção entre a República Portuguesa e a República
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 120 Destaque-se que este novo texto para o artigo 27.o é a reprodução na íntegra do artigo 26.o da Convenção Modelo da OCDE sobre Dupla Tributação do Rendimento e do Capital, na sua versão resumida de 2008 e que tal como é destacado no Parecer da Autoridade tributária e aduaneira (AT) “esta nova redação irá conferir a este instrumento uma maior eficácia no combate aos fenómenos de evasão e fraude fiscais de cariz internacional”. Com as alterações agora introduzidas fica afastada a possibilidade de as autoridades fiscais de um Estado contratante se recusarem a recolher e a fornecer informações às autoridade competentes do outro Estado contratante invocando como fundamento que a sua legislação e procedimentos administrativos e judiciais exigem a satisfação do requisito do interesse fiscal nacional dessas informações ou a aplicação das regras nacionais sobre o sigilo bancário, acrescenta o Parecer da AT. O artigo 2.o define que o presente Protocolo entrará em vigor no “trigésimo dia após a data em que forem trocadas as notas diplomáticas indicando a conclusão das formalidades legais internas de cada Estado Contratante, necessárias à entrada em vigor do presente Protocolo”. Finalmente, o artigo 3.o refere que o presente Protocolo fará parte integrante da Convenção e permanecerá em vigor enquanto a Convenção estiver em vigor. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADOR AUTOR DO PARECER O Relator é de opinião que a aprovação desta Convenção é importante para garantir a cooperação bilateral em matéria fiscal, nomeadamente através da troca de informações, com vista a prevenir a evasão fiscal. Trata-se de um importante instrumento de aproximação entre Portugal e Singapura, um dos principais centros financeiros mundiais da atualidade, e um mecanismo de reforço dos laços já existentes entre os dois países, neste caso concreto, em matéria de impostos sobre os rendimentos. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Resolução n.o 46/XII (1.a) – “Aprovar o Protocolo que Altera a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Singapura para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Singapura, a 28 de maio de 2012”.2. O objetivo deste Protocolo é dotar o artigo 27.o da Convenção em vigor, relativo à «troca de informações», de uma redação conforme com o estatuído no modelo de convenção fiscal sobre o rendimento e o património da OCDE.3. Face ao exposto, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de Parecerque a Proposta de Resolução n.o 46/XII (1.a) está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 29 de Janeiro de 2013 O Deputado Relator, Valter Ribeiro — O Presidente da Comissão, Alberto Martins. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com os votos favoráveis do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, estando ausente o BE. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 122 12 – Qualquer decisão de avançar para uma defesa comum exigirá uma decisão unânime do Conselho Europeu. É, assim, mencionado que caberá aos Estados-membros, incluindo a Irlanda, decidir, em conformidade com as disposições do Tratado de Lisboa e com as respetivas normas constitucionais, se adotam ou não uma defesa comum. 13 – Nenhuma disposição do presente Título afeta ou prejudica a posição ou a política de qualquer outro Estado-membro no domínio da segurança e defesa. 14 – É referido no presente Protocolo que cabe também a cada Estado-membro decidir, em conformidade com as disposições do Tratado de Lisboa e as normas do seu direito interno, se participa numa cooperação estruturada permanente ou na Agência Europeia de Defesa. O Tratado de Lisboa não prevê a criação de um exército europeu nem o recrutamento obrigatório para qualquer formação militar. 15 – É ainda mencionado que tão pouco o Tratado de Lisboa afeta o direito da Irlanda ou de qualquer outro Estado-membro de determinar a natureza e o volume das suas despesas no setor da defesa e segurança, bem como a natureza das suas capacidades de defesa, e que caberá à Irlanda ou a qualquer outro Estado-membro decidir, em conformidade com as respetivas normas do direito interno, se participa ou não em qualquer operação militar. 16 – As matérias objeto da referida proposta da Irlanda foram negociadas com vista à realização do segundo referendo à aprovação, pelos eleitores irlandeses, da ratificação do Tratado de Lisboa, após a reprovação inicial. PARTE II – CONCLUSÕES 1 – Foram observados, no caso presente, os procedimentos e requisitos aplicáveis previstos no Tratado de Lisboa. 2 – Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que a Proposta de Resolução supracitada reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser votada em Plenário. Palácio de S. Bento, 5 de fevereiro de 2013. O Deputado Autor do Parecer, António Rodrigues — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto. Nota: O parecer foi aprovado, tendo as partes I e II do parecer sido aprovadas por unanimidade, com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, registando-se a ausência do PCP e do BE. A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
II SÉRIE-A — NÚMERO 47 4  “A privatização da saúde, designadamente dos CSP subverte o princípio constitucional do direito à saúde e as características específicas dos CSP, assente na universalidade, na prevenção, no acompanhamento integral das pessoas. Privilegiam-se os critérios economicistas e a redução de custos, sendo remetidos para segundo plano os critérios de natureza clínica, de qualidade dos cuidados de saúde prestados e o bem-estar das pessoas.”  “Com a privatização, o desenvolvimento da rede de CSP nunca terá como objetivo a resposta às necessidades das populações mas somente a sua rentabilidade financeira, o que se traduzirá num aumento das transferências de verbas para as entidades privadas, em detrimento da expansão e do aperfeiçoamento da rede pública.”  “O PCP defende o direito à saúde para todos os portugueses e sempre combateu as intenções de privatização nesta matéria.”  “O caminho para o reforço dos CSP, o aumento da qualidade e eficiência dos cuidados de saúde prestados e a ampliação da acessibilidade às pessoas, não passa pela sua privatização, mas sim por um maior investimento público que corresponda à sua missão, sobretudo no reforço dos recursos humanos, nas instalações e equipamentos.” C) Enquadramento legal e constitucional e antecedentes Sendo o enquadramento legal e os antecedentes do Projeto de Lei n.o 231/XII (1.a) expendidos na Nota Técnica que a respeito do mesmo foi elaborada pelos competentes serviços da Assembleia da República, a 23 de maio de 2012, remete-se para esse documento, que consta em anexo ao presente parecer, a densificação do capítulo em apreço. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER A autora do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em sessão plenária. PARTE III – CONCLUSÕES Atentos os considerandos supra expostos, a Comissão de Saúde conclui o seguinte: 1 – O Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Lei n.o 231/XII (1.a). 2 – Esta apresentação foi efetuada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento, reunindo os requisitos formais do artigo 124.o deste diploma. 3 – De acordo com os respetivos proponentes, a iniciativa em apreço visa “revogar as USF de modelo C, procedendo à 1.a alteração ao Decreto-Lei n.o 298/2007, de 22 de agosto, que estabelece o regime jurídico e funcionamento das unidades de saúde familiar (USF) e o regime de incentivos a atribuir a todos os elementos que as constituem, bem como a remuneração a atribuir aos elementos que integrem as USF de modelo B.” 4 – Face ao exposto, a Comissão de Saúde é de parecer que o Projeto de Lei n.o 231/XII (1.a) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido em Plenário. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se, nos termos do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, a Nota Técnica. Palácio de S. Bento, 3 de dezembro de 2012. A Deputada Relatora, Graça Mota — A Presidente da Comissão, Maria Antónia Almeida Santos. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência de Os Verdes.
6 DE DEZEMBRO DE 2012 5 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 231/XII (1.a) PCP Revoga as USF de modelo C, 1.a alteração ao Decreto-Lei n.o 298/2007, de 22 de agosto, que estabelece o regime jurídico de organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar (USF) e o regime de incentivos a atribuir a todos os elementos que as constituem, bem como a remuneração a atribuir aos elementos que integrem as USF de modelo B Data de admissão: 9 de maio de 2012 Comissão de Saúde (9.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Luísa Veiga Simão (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN), Dalila Maulide, Fernando Bento Ribeiro (DILP) e Paula Granada (Biblioteca)  Data: 23 de maio de 2012  I. Análise sucinta dos fatos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O grupo parlamentar do PCP apresentou uma iniciativa legislativa com vista à revogação das unidades de saúde familiar (USF) de modelo C, criadas pelo Decreto-Lei n.o 298/2007, de 22 de agosto, diploma que estabelece o regime jurídico da organização e funcionamento das USF e prevê a constituição dos modelos A, B e C, diferenciados entre si pelo grau de autonomia, a retribuição e incentivos aos profissionais e o financiamento e estatuto jurídico. Considera o PCP que, ao contrário das USF tipo A e B, que integram o setor público administrativo, as de tipo C preveem a abertura para entidades privadas, incluindo os setores social e cooperativo e que os cuidados de saúde primários estão a ser vistos pelo setor privado como uma grande oportunidade de negócio. Entende que este objetivo de privatização tem estado presente nas políticas de saúde dos Governos do PS, que se preparava para avançar com uma experiência piloto, e pelo PSD e CDS-PP. Ora, no entendimento do PCP, os cuidados de saúde devem ser universais e acessíveis a todos os portugueses. O PCP entende que a privatização da saúde subverte o princípio constitucional do direito à saúde, transformando-a em algo que é só para os que podem pagar, e é por isso que, no seguimento do que sempre tem defendido, propõe a revogação das USF tipo C. Face ao exposto, a presente iniciativa, no seu artigo 1.o, altera o artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 298/2007, de 22 de agosto, modificando a redação do número 1 com a eliminação da referência à USF tipo C. No número 3 deste artigo, onde se previam «três modelos», passam a ser referidos «dois modelos». Chama-se a atenção para o facto de que este artigo 3.o compreende cinco números, e não três, como por lapso resulta desta proposta de alteração. Quanto ao artigo 2.o estabelece a entrada em vigor da lei para o dia seguinte após a sua publicação.
6 DE DEZEMBRO DE 2012 11 Para a apresentação do Projeto de Lei n.o 311/XII (2.a), os deputados proponentes elencam, entre outros, os seguintes argumentos:  “O exercício das funções públicas deve pautar-se pela transparência nos critérios de seleção de quem as exerce.”  É “fundamental que o recrutamento e a seleção dos membros dos órgãos de administração dos hospitais e unidades locais de saúde do SNS, mas também dos diretores executivos dos ACES, sejam efetuados por concurso público.”  O concurso “permite erradicar as nomeações políticas, garantindo que são escolhidos os gestores mais competentes e com a experiência mais relevante [e] introduz maior transparência e rigor no exercício das funções...” dos membros dos órgãos de administração dos hospitais, ULS e ACES.  “A filiação partidária não pode ser fator de exclusão mas também não pode servir de razão para uma nomeação.” C) Enquadramento legal e constitucional e antecedentes Sendo o enquadramento legal e os antecedentes do Projeto de Lei n.o 311/XII (2.a) expendidos na Nota Técnica que a respeito do mesmo foi elaborada pelos competentes serviços da Assembleia da República, a 12 de novembro de 2012, remete-se para esse documento, que consta em Anexo ao presente Parecer, a densificação do capítulo em apreço. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O relator do presente Parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre o projeto de lei em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa”, conforme disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Lei n.o 311/XII (2.a), que “Estabelece o regime de recrutamento e seleção aplicável aos membros dos órgãos de administração dos hospitais e unidades locais de saúde (ULS) do Serviço Nacional de Saúde (SNS), independentemente do seu estatuto jurídico, e aos diretores executivos dos agrupamentos de centros de saúde (ACES) do SNS”. 2. O Projeto de Lei n.o 311/XII (2.a) cumpre os requisitos formais e legais estabelecidos pela Constituição da República Portuguesa, pela Lei Formulário e pelo Regimento da Assembleia da República, designadamente no que respeita à identificação do objeto principal e à apresentação de uma breve exposição de motivos. 3. De acordo com os respetivos proponentes, a iniciativa em apreço visa instituir o “procedimento concursal” como forma de recrutamento e seleção dos membros dos órgãos de administração dos hospitais e ULS, bem como dos diretores executivos dos ACES do SNS. 4. Face ao exposto, a Comissão de Saúde é de parecer que o Projeto de Lei n.o 311/XII (2.a) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido em Plenário, já agendado para o próximo dia 13 de dezembro de 2012. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se, nos termos do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, a Nota Técnica. Palácio de S. Bento, 4 de dezembro de 2012. O Deputado autor do Parecer, Miguel Santos — A Presidente da Comissão, Maria Antónia Almeida Santos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 47 16 Refira-se que, no âmbito do processo de repartição de competências entre o Estado e as Comunidades Autónomas, a gestão de alguns hospitais encontra-se já entregue a algumas Comunidades. É o caso da Comunidade de Madrid, onde, de acordo com o disposto no Decreto n.o 72/1989, de 22 de junho, a nomeação dos membros do Conselho de Direção (v. artigo 8.o) se faz do seguinte modo: — Gerente do hospital – nomeado pelo Diretor-Geral de Saúde, exceto no caso dos hospitais com estatuto de organismo especial de gestão, em que a nomeação é efetuada pelo Conselho de Governo da Comunidade de Madrid, sob proposta do Conselho de Administração do hospital (artigo 4.o). — Diretor de Cuidados de Saúde – nomeado pelo Diretor do Serviço Regional de Saúde, sob proposta do Gerente do hospital (artigo 5.o). — Diretor de Gestão e Serviços Gerais – nomeado pelo Diretor do Serviço Regional de Saúde, sob proposta do Gerente do hospital (artigo 6.o). IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer iniciativa legislativa ou petição versando sobre idêntica matéria. V. Consultas e contributos A Comissão Parlamentar de Saúde poderá, eventualmente, promover a audição ou solicitar parecer escrito à Entidade Reguladora da Saúde (ERS). VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em caso de aprovação, a presente iniciativa não deverá ter custos para o Orçamento do Estado (OE), ainda que falte informação sobre a matéria. Porém, se a instrução dos concursos públicos previstos implicar um acréscimo de custos para as instituições competentes e, consequentemente, para o OE, deve ponderar-se a alteração da redação da norma de vigência, de forma a fazer coincidir a data de entrada em vigor da iniciativa com a data da aprovação do OE posterior à sua publicação. ——— PROJETO DE LEI N.o 321/XII (2.a) ALTERA A LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO (APROVA A REVISÃO DO CÓDIGO DO TRABALHO), DE MODO A CORRIGIR O PRESSUPOSTO DE ASSISTÊNCIA A FILHOS MENORES COM DEFICIÊNCIA Nota justificativa Os filhos portadores de deficiência requerem uma assistência mais intensa, por parte dos progenitores. Assim sendo, é fundamental que a lei preveja, na regulação do tempo do trabalho, esta especificidade de apoio. E, com efeito, a lei prevê-o, mas de uma forma absolutamente incompreensível. Ou seja, prevê a redução de cinco horas semanais do período normal de trabalho, mas apenas enquanto o filho tiver menos de um ano de idade. A lei parece partir aqui do princípio que um filho portador de deficiência ganha uma autonomia considerável ao final de um ano de idade, regulando-se a partir daí o que é previsto para os progenitores de todas as crianças até aos 12 anos. Ora, como é óbvio, uma criança portadora de deficiência não deixa de ter essa deficiência ao final de um
6 DE DEZEMBRO DE 2012 17 ano de idade. Logo, pergunta-se, por que razão determina a lei aquele limite de idade da criança, para efeitos de melhor acompanhamento por parte dos progenitores trabalhadores? O certo é até que, muitas vezes, os problemas de saúde de muitas dessas crianças começam a agravar-se com a idade. Mais, há crianças cuja deficiência só é diagnosticada após um ano de idade, o que manifestamente torna impossível aos pais beneficiar do regime legal previsto. Fica, assim, evidenciado que este regime de assistência a filhos menores portadores de deficiência não faz sentido e urge, portanto, proceder à sua alteração, de modo a garantir um adequado apoio por parte dos pais trabalhadores, o que implica redução nas horas de trabalho semanais, nos mesmos termos em que atualmente é proposto até um ano de idade, devendo ser possível para todo o período em que o filho for menor de idade. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo único O presente diploma altera o artigo 54.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 54.o Redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica 1 — Os progenitores de menor com deficiência ou doença crónica têm direito a redução de cinco horas do período normal de trabalho semanal, ou outras condições de trabalho especiais, para assistência ao filho.2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — (...) 7 — (...)» Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 4 de dezembro de 2012. Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 86/XII (1.a) (INSTITUI A PROIBIÇÃO GENÉRICA DE TODAS AS SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 20 de julho de 2012, a Proposta de Lei n.o 86/XII (1.a) – “Institui a proibição genérica de todas as substâncias psicoativas”.
6 DE DEZEMBRO DE 2012 21 PARTE III – CONCLUSÕES 1. A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 4/XII (1.a) – “Institui a proibição genérica de todas as substâncias psicoativas”. 2. Esta iniciativa visa estender o regime previsto no Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, que define o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas (vulgo «Lei da Droga»), a “todas as outras substâncias psicoativas que não sejam controladas por legislação própria e que não estejam contempladas nas tabelas de substâncias proibidas, não obstante produzirem o mesmo efeito”, para com isso resolver um problema de saúde pública. 3. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 86/XII (1.a) (ALRAM), reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em plenário. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, bem como os pareceres/contributos das entidades ouvidas neste processo legislativo. Palácio de S. Bento, 28 de novembro de 2012. O Deputado Relator, Hugo Velosa — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: O parecer foi aprovado. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 86/XII (1.a) (ALRAM) Institui a proibição genérica de todas as substâncias psicoativas Data de admissão: 20 de julho de 2012 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: João Nuno Amaral e Maria João Costa (DAC), Maria da luz Araújo (DAPLEN), Dalila Maulide e Fernando Bento Ribeiro (DILP). Data: 3 de setembro de 2012