20 DE MAIO DE 2015 39 efeitos de inscrição do lote na matriz a que se refere o artigo 13.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, conta-se a partir da data da inscrição da aquisição do lote por divisão de coisa comum, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 – Não há lugar à inscrição de lote de terreno para construção urbana constituído pelo título de reconversão, quando a área respetiva esteja afeta a edificação, ainda que não licenciada, já inscrita na matriz. 3 – A declaração para atualização da matriz relativa a construção erigida em área urbana de génese ilegal é efetuada com base na autorização de utilização respetiva, sem prejuízo de o chefe do serviço das finanças da área da respetiva situação poder promover essa atualização oficiosamente. 4 – São isentas do imposto do selo as transmissões gratuitas realizadas para cumprimento das especificações e obrigações estabelecidas pelo alvará de loteamento e pela certidão do plano de pormenor de reconversão. SECÇÃO II Reconversão por iniciativa municipal Artigo 31.o Processos de reconversão por iniciativa municipal 1 – A reconversão por iniciativa municipal através de operação de loteamento segue o disposto no artigo 7.o do regime jurídico da urbanização e edificação, com as seguintes especificidades: a) É aplicável à operação o disposto no n.o 4 do artigo 18.o da presente lei; b) A deliberação que aprova a operação de loteamento inclui os elementos referidos nos artigos 24.o, 25.o e 26.o, com as necessárias adaptações; c) As especificações, o registo predial e a publicitação dos atos de aprovação estão sujeitos ao regime previsto nos artigos 28.o, 29.o e 30.o, com as necessárias adaptações. 2 – A reconversão por iniciativa municipal através da elaboração de plano de pormenor segue o regime previsto no regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, devendo a deliberação que aprova o plano conter os elementos previstos na alínea b) do número anterior. 3 – O plano de pormenor que aprova a reconversão pode alterar o plano diretor municipal ou o plano de urbanização, nos termos do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. 4 – A certidão do plano de pormenor substitui o alvará de loteamento para efeitos de registo predial. 5 – Mostrando-se necessário proceder à reconversão de uma área territorial integrada em dois municípios distintos, pode ser elaborado um plano de pormenor intermunicipal, nos termos da legislação aplicável. 6 – As despesas de elaboração do processo de reconversão constituem encargos da urbanização. Artigo 32.o Modalidades de reconversão por iniciativa municipal 1 – A reconversão de iniciativa municipal pode assumir as seguintes modalidades: a) Com o apoio da administração conjunta; b) Sem o apoio da administração conjunta. 2 – A reconversão com o apoio da administração conjunta é objeto de contrato de urbanização a celebrar entre a câmara municipal e a comissão de administração, que delimita as atribuições e o âmbito de intervenção de cada uma das entidades. 3 – Na reconversão sem o apoio da administração conjunta, sem prejuízo do disposto no artigo 3.o, compete à câmara municipal realizar todos os atos previstos na presente lei relativos à emissão do título de reconversão e execução integral das infraestruturas. 4 – Os interessados a que se refere o artigo 9.o podem aderir individualmente ao processo de reconversão realizado sem o apoio da administração conjunta. 5 – Na reconversão sem o apoio da administração conjunta, a câmara municipal remete, conforme o caso, o alvará de loteamento ou a certidão do plano de pormenor ao serviço de finanças, bem como à conservatória do