PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Entendo que o mais razoável seria que este diploma pudesse baixar à Comissão, sem votação, se houvesse 10 deputados - e nós só somos quatro - que requererem isso mesmo, para que o pudéssemos inserir numa meditação conjunta do estatuto remuneratório da Função Pública, para que o pudéssemos inserir numa meditação, meditada e não apressada, da remuneração dos titulares de cargos políticos em geral e para que quando votássemos - e estou de acordo com o Sr. Deputado Montalvão Machado, quando diz que isto deve ser aprovado ou reprovado por todos - votássemos todos, em consciência, com a consciência completamente limpa e tranquila para enfrentar qualquer outra campanha ou migalha de campanha que venha a fazer-se contra o Parlamento.Aplausos do CDS, do PSD, do PS, do PCP, do PRD e da ID.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de pedir permissão ao Sr Deputado Nogueira de Brito para subscrever quase tudo o que disse na intervenção que fez, onde colocou as coisas no seu devido lugar e quase que tornou desnecessária a minha intervenção.
No entanto, e a propósito da matéria em discussão, eu gostaria de tecer algumas considerações.
Estamos a discutir um problema que considero muito relevante para a Democracia portuguesa, embora, infelizmente, o façamos a propósito de uma questão que
sendo também importante é, no entanto, menor, e que é o problema da remuneração dos titulares dos cargos políticos.
De facto - e como muito bem sublinhou o Sr. Deputado Nogueira de Brito - a maneira como esta questão foi apresentada à Assembleia da República, coloca essa Assembleia, numa altura em que existe uma campanha muito desfavorável contra o Parlamento, numa situação, perante a opinião pública, de ser ela a entender e a escolher a opção relativa à remuneração dos seus membros.
Todos sabemos que a Assembleia da República é, por razões óbvias, o órgão de soberania mais vulnerável. Por isso mesmo, e desse ponto de vista, deve ser responsabilidade de todos nós zelar e velar até ao mais íntimo pormenor pelo prestígio da Assembleia da República. E, deste ponto de vista, a questão que hoje estamos a discutir não é menor. Creio até que, nesta questão, existe um bom elemento, um bom sinal e um bom exemplo daquilo que devia ser o comportamento em questões com esta relevância, mais pela importância colateral que tem do que pelo assunto que está em discussão e que pode servir para ilustrar aqui que devem ser a solidariedade institucional e a solidariedade de entre os vários partidos representados nesta Câmara, pois é fácil fazer demagogia com esta questão.
Para o PRD era muito fácil limitar-se a, perante esta Câmara, questionar exclusivamente este assunto na perspectiva do aumento da função pública, que foi de 6,5% e na do aumento do cargo de director-geral que foi de não sei bem quanto por cento. Não vamos por esse caminho, embora entendamos que a Assembleia da República não deveria ter sido confrontada com a situação de discutir este assunto, depois de o Governo unilateralmente ter tomado as opções que tomou em relação ao funcionalismo público e à indexação dos cargos dos titulares dos cargos políticos. Este foi o pano de fundo que criou esta situação à Assembleia da República.
Atrevo-me até a dizer que seria correcto e desejável que, nesta matéria, o Governo tivesse mostrado uma disponibilidade para o diálogo com a Assembleia da República no sentido de ser encontrada uma solução adequada. Ao contrário da proposta que foi feita e que - como muito bem sublinhou o Sr. Deputado Nogueira de Brito - se trata de uma proposta para a Assembleia da República escolher entre três hipóteses aquela que considera mais adequada. Esta é uma posição completamente errada e desajustada.
Quando eu falo em diálogo, quero referir-me ao diálogo prévio, anterior, o diálogo da matriz onde se inserem não só os aumentos dos titulares dos cargos políticos mas também todo um conjunto de remunerações. É essa matriz-base e fundamental que devia ter sido discutida previamente na Assembleia da República.
Neste momento, gostaria de solicitar a disponibilidade de todos os partidos políticos representados nesta Câmara no sentido de ser encontrada uma solução global, que todos votássemos e em relação à qual todos pudéssemos estar de acordo, pois, desse modo, seria bem mais fácil defendermo-nos - porque, infelizmente, temos de nos defender - dos ataques que, por todos os lados vêm sendo feitos à Assembleia da República.
Reportando-me, mais uma vez, àquilo que disse - e muito bem - o Sr. Deputado Nogueira de Brito, neste momento, os Deputados da Assembleia da República ganham menos do que ganharam no mês passado,
24 DE JUNHO DE 1988 4309ou seja, recebem menos do que receberam no mês passado. Mas vá dizer-se isto à população, vá dizer-se ao cidadão vulgar ou à população em geral que um deputado ganha menos do que ganhava o mês passado, ou que os aumentos que, nesta proposta do Governo, são propostos para os Deputados não passam de alterações dos vencimentos que pouco ou nada alteram a situação real que existe e que não vão muito para além dos 6,5%, ou seja, o aumento que foi aprovado para a Função Pública.
Quando o Governo, na exposição de motivos desta proposta de lei e em termos institucionais, se refere: «ao pressuposto fundamental da dignificação das funções públicas, fazendo coincidir a remuneração pelo exercício destas funções com valores apurados em razão directa, objectivamente perceptível, do prestígio e da responsabilidade correspondentes», e refere ainda mais adiante: «Tem o Governo consciência desta realidade, que pode afectar a imagem do Estado, tal é a flagrante gravidade da desadequação e da desproporção, absoluta e relativa, nestas matérias, pelo que se entende ser necessário estabelecer um quadro de soluções tendentes a assegurar um correcto e digno escalonamento das diversas categorias presentes no ofício político», pergunto se a proposta do Governo - iria até mais longe -, se qualquer das propostas do Governo está de acordo com este pressuposto e com a explanação feita na exposição de motivos. Em que lugar na Função Pública, considerando-se qualquer uma das três hipóteses e mantendo-se a remuneração de outros titulares de cargos políticos, aparece o cargo de Deputado?
Volto a salientar que seria fácil para o PRD fazer demagogia sobre esta questão.
Pensamos, no entanto, que a questão verdadeiramente importante e que deve ser equacionada, é a da matriz remuneratória na qual também se enquadram as remunerações dos titulares dos cargos políticos.
Com efeito, se a informação for correctamente veiculada, toda a população entenderá que não é correcto que o vencimento do Primeiro-Ministro não seja o segundo vencimento da hierarquia política, que não é correcto que um ministro, que tutela várias empresas públicas, ganhe menos do que um vice-presidente ou do que um vogal de qualquer uma dessas empresas, e ainda que não é correcto que um Deputado da Assembleia da República, com a dignificação que segundo o Governo deve ser dada à Assembleia, embora na prática não a concretize, seja colocada no último lugar desta hierarquia política.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Uma outra questão muito diferente desta, de que eu podia evitar falar mas de que vou falar, é a que se refere ao estatuto remuneratório do Deputado no seu conjunto.
Já aqui foi focado que existem outras questões muito mais relevantes - relacionadas com o estatuto remuneratório do Deputado ou, melhor, dos cargos políticos mas que tem a ver directamente com o Deputado - do que a questão do seu vencimento.
Quanto a estas questões, o PRD apresentou uma proposta de alteração na legislatura anterior. Mas espero que fique claro hoje como ficou naquela altura que o PRD não questionava, nem questiona a remuneração, que é justa e que é devida ao trabalho do Deputado: questiona, sim, outras regalias, outros privilégios que estão no estatuto remuneratório e que permitem também - e é bom que tenhamos a coragem de dizer isto, aqui, e neste momento - que provavelmente, não haja, nesta Casa, 2 Deputados que, objectivamente, tenham o mesmo vencimento e a mesma remuneração mensal, por outros «artifícios», justos ou pouco justos, correcta ou incorrectamente utilizados, que têm a ver com a assiduidade dos Deputados ao trabalho nesta Câmara, com a sua dedicação exclusiva a esse trabalho, com a capacidade e o trabalho insano que muitos Deputados desta Casa - não são, por certo, os da maioria - têm, efectivamente, desenvolvido no plenário, nas comissões, em casa, pois - e mais uma vez parafraseando o Sr. Deputado Nogueira de Brito - os Deputados levam o trabalho para casa e algumas vezes até fazem a redacção dos ofícios.
Estes Deputados estarão bem pagos? Não! Em nenhuma das tabelas, nem na A, nem na B, nem na C. Não estão bem pagos e assim não se pode prestigiar o Deputado da Assembleia da República. Mas, neste aspecto, o deputado tem uma responsabilidade fundamental, é chegar ao Plenário às 19 horas e 30 minutos só para votar, não é uma responsabilidade que se possa dizer que é assumida inteira e plenamente pelo Deputado. Temos de ter consciência disto. São estas questões que vulnerabilizam o cargo de Deputado e a Assembleia da República.Aplausos do PRD, do PSD, do PS, do CDS e da ID.Toda a população aceitará que o Deputado da Assembleia da República tenha um vencimento condigno que, provavelmente, não corresponde à remuneração do seu trabalho, desse trabalho insano do qual alguns Deputados de todas as bancadas são referenciais, mas que o cidadão vulgar, o nosso concidadão e eleitor com o qual só esporadicamente nos preocupamos, naturalmente compreenderá.
Penso que o cidadão compreenderá mal que o segundo vencimento da hierarquia da Função Pública não seja o do Sr. Primeiro-Ministro e ainda que um Ministro da Tutela ganhe menos do que vogal ou um vice-presidente de uma empresa pública tutelada pelo Governo. Estas é que são as realidades!Aplausos do PRD, do PSD, do PS e do CDS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Qual é a posição do PRD relativamente a esta matéria e, mais concretamente, a esta proposta?
Estamos, como sempre estivemos, disponíveis, sem demagogias - e somos um partido pequeno que, facilmente, podia fazer demagogia em relação a esta questão - para encontrar as soluções mais. justas e adequadas num estudo global desta matéria. Entendemos que esta proposta, tal como está, prejudica esse estudo global, essa matriz remuneratória global, que deve ser estudada e abordada em profundidade. E pena que questões desta relevância sejam feitas e invocadas a propósito de um simples aumento de vencimentos de mais ou menos X por cento. É uma má altura para pensar nisso. Isso devia ser feito num outro momento, descomprometido, sem a conjuntura deste e que permitisse, de uma forma serena, enquadrar, equacionar e estudar este assunto.
No entanto, nesta como em todas as matérias, a nossa disponibilidade é total, apesar de considerarmos que não é este o momento oportuno para encontrar
4310 I SÉRIE - NÚMERO 105mós, trabalharmos e darmos o nosso contributo para uma solução que possa ser tida como a melhor, que, de certeza, não seria uma solução óptima mas que podia ser uma solução melhor.Aplausos do PRD e do CDS e de alguns Deputados do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Algumas considerações adicionais à intervenção que aqui produzi, naturalmente suscitadas pelas intervenções dos Srs. Deputados que me precederam.
Em primeiro lugar, não posso deixar de comentar duas ou três afirmações do Sr. Deputado Marques Júnior - ou o próprio tom geral da respectiva intervenção - que se me afiguram muito questionáveis.
O Sr. Deputado Marques Júnior - como outros Deputados - falam na globalização. Obviamente, o Governo nada tem contra a globalização, entende até que é extremamente oportuno que, em sede de debate na especialidade, possa haver uma globalização com outras matérias, - já lá iremos para as pormenorizarmos - mas o que me espanta é que se fale tanto em globalização, Sr. Deputado Marques Júnior, e que V. Ex.a venha falar em questões que ao Governo nada respeitam como, por exemplo, a questão das votações às 19 horas e 30 minutos e em outras matérias que diz serem do estatuto remuneratório dos Deputados, mas que não são! Não têm nada a ver com este diploma. A proposta de Lei do Governo é sobre o estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos. Presumo que as questões que V. Ex.a levanta têm a ver com o estatuto dos Deputados, e o Governo não toma nem tomará qualquer iniciativa sobre isso.
E, agora pergunto: se V. Ex.a, quer globalizar, onde é que está a iniciativa do PRD? Onde é que está o Projecto de Lei do PRD para alterar o estatuto do Deputado e para vincular-se a este?
Penso que V. Ex.a vai a tempo, se votar favoravelmente este diploma ou se contribuir como certamente contribuirá, pois manifestou a disponibilidade de contribuir para que esta matéria seja estudada mais profundamente na comissão
Estou certo de que para globalizar, V. Ex.a apresentará algumas alterações às matérias que questionou e que estão relacionadas não com o estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos mas com o estatuto dos Deputados e, só por isso, o Governo não iria ter uma iniciativa sobre a matéria.
Ainda mais impressionante, Sr. Deputado Marques Júnior, é a questão da solução negociada através de diálogo, que V. Ex.a lamentou não ter sido obtido previamente.
Sr. Deputado, bem ou mal, o Governo suscitou previamente esta questão, em diálogo, na conferência de líderes e não foi mais longe porque a maioria dos grupos parlamentares ali representados decidiu reservar as suas posições de fundo para o Plenário. Só por isso não pudemos ir mais além. Apresentámos três ensaios, não dissemos que não estávamos disponíveis para um
quinto, um sexto, ou um sétimo ensaio, nem que estávamos indisponíveis para globalizar com outras questões.O Sr. Adérito Campos (PSD): - Muito bem!O Orador: - Se essa questão nos tivesse sido colocada, de uma forma muito concreta, por uma maioria de partidos, tê-la-iamos encarado.
A propósito, faço honra e respeito a posição do Partido Comunista, que foi o único que, nessa altura, falou na globalização, não precisando tanto o que pretendia como o fez hoje mas, apesar de tudo, estava ali isolado na resposta que nos deu em matéria de globalização. Foi uma posição clara e concreta que o Partido Comunista nos deu, mas V. Ex.a e o seu partido não nos deram essa resposta.
Não é legítimo, nem correcto que V. Ex.a venha falar da inexistência de soluções prévias negociadas, ou na inexistência de diálogo prévio. Houve-o em devido tempo e na sede própria.
Quanto à solução globalizante de que aqui tanto se falou, é óbvio que o Governo está disponível, se essa disponibilidade for considerada interessante, útil e profícua para, em sede de comissão, globalizar. Obviamente que não perpassa pelo espírito dos Srs. Deputados que possa ser por nós globalizado em direcção a questões que não nos respeitam. Já referi o Estatuto dos Deputados e acrescento-lhe ainda as questões laterais, que presumo estarem arrumadas como, por exemplo, a questão do Regimento ou a questão da Lei Orgânica.
Mas, se globalizar é também a questão das incompatibilidades - e parece-me bem que seja, Sr. Deputado Jorge Sampaio, portanto, concordo, na generalidade, com V. Ex.a nessa matéria -, só não percebo por que é que hoje não foi apresentado para discussão simultânea - que teria sido extremamente útil para quem defende a globalização - um projecto de lei nesse sentido. Pois, se bem me lembro, o Partido Socialista prometeu ao eleitorado, em conferência de imprensa realizada no fim de umas jornadas parlamentares, apresentar uma iniciativa sobre essa matéria. Gostaria de vê-la.
Em termos governamentais - e embora saiba que as vossas incompatibilidades, como o Sr. Deputado Jorge Sampaio referiu, de uma forma implícita, não têm apenas a ver com as incompatibilidades dos deputados - exercício da função governativa que é aquela que, neste momento, exerço e que exercem os autores da proposta que está em debate, é incompatível com o exercício de qualquer outra função. Portanto, não temos de apresentar uma proposta de lei que alargue as nossas incompatibilidades, a não ser que V. Ex.a tenham outras ideias! As incompatibilidades dizem respeito aos deputados. Se V. Ex.a têm ideias sobre essa matéria e se se comprometeram perante a opinião pública a apresentá-las é pena que não o tenham feito, para globalizarmos hoje esse debate e não atirarmos para as «calendas públicas» com a solução para este problema, que todos reconhecem existir.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, insisto ainda sobre uma questão que é a da iniciativa.
24 DE JUNHO DE 1988 4311Confesso que não percebi exactamente o que disse o Sr. Deputado João Amaral, pois há uma enorme dificuldade em ouvir, aqui nesta bancada do Governo, o que dizem os Srs. Deputados das bancadas extremas, devido a problemas ligados à instalação sonora.
Gostaria de salientar que a razão primeira para a apresentação desta proposta por parte do Governo tem a ver com a nossa interpretação da lei. Ou seja, o Governo decidiu aumentar extraordinariamente os directores-gerais e equiparados que exercem efectivas funções de chefia, tendo esse aumento atingido valores acima dos 6,5%, que foi o aumento acordado para a Função Pública - que V. Ex.a dizem que é uma miséria - mas que, recordo apenas para que não se esqueçam, foi o acordado com os respectivos sindicatos. Nos termos da Lei n.o 26/84, que regula a remuneração do Presidente da República, esse aumento e nas mesmas proporções do aumento do director-geral, iria repercutir-se, à partida, indiscriminadamente sobre os vencimentos de todos os titulares de cargos políticos.
A questão que se coloca é esta: deixamos isso avançar, ou seja, deixamos avançar o aumento entre 26 e 30%? Aumenta-se o Sr. Presidente da República, porque aumentámos o director-geral 26,5%? Aumentamos os deputados, os ministros, os presidentes de Câmara, em cadeia, a mesma percentagem?
Era um critério, admito que sim, mas penso que é um critério cego e valia a pena trazer essa questão à Assembleia da República e perguntar-lhe: se estivermos quietos, isto avança por aí fora com os 26%? Poderá ser que a Assembleia da República entenda tratar esta matéria de forma diferente. Portanto, foi esta a nossa postura. Tratou-se de uma intenção de desencadear o processo mais do que de o resolver globalmente, tanto que - acentuo-o - se trata de matéria da competência reservada da Assembleia da República.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para terminar estas breves considerações, direi apenas que, no essencial, reiteramos a nossa disponibilidade para o encontro de uma solução globalizante se quiserem. No entanto, temos algumas reservas sobre a globalização, designadamente quando toca em áreas que são da competência exclusiva do Governo pois, como devem calcular, prezamos muito a nossa competência exclusiva não tentando invadir por outro lado, a dos outros. De qualquer maneira, se for entendido conveniente, estamos disponíveis para tratar dessa globalização em sede de especialidade, reiterando a nossa «angústia» pelo facto de, em devido tempo, aqueles que desejam a globalização não terem apresentado os respectivos projectos para apreciação simultânea na Câmara, tanto mais que, em relação a algumas questões, ela já poderia estar feita.Aplausos do PSD.Entretanto, reassumiu a presidência Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, dirijo-lhe este pedido de esclarecimentos por o Sr. Ministro ter citado uma conferência de líderes em que participei.
Recordo-lhe que o que ali se passou não foi tão simples como o que o Sr. Ministro acabou de referir quando afirmou que ninguém terá feito qualquer referência à globalização excepto o Partido Comunista Português, com a sua proposta de um estudo globalizante.
Quando aqui se discutiu a proposta de lei de autorização legislativa, recordo-lhe que o Sr. Ministro disse que «este espaço de 30 dias (....)» (para apresentação de uma proposta) «(...) destina-se à ultimação dos estudos em curso, de apreciável complexidade, indispensáveis à fundamentação e elaboração correctas da proposta de lei que V. Ex.as irão apreciar oportunamente(...)».
Há pouco, pareceu-me que o Sr. Secretário de Estado exibiu o chamado «Relatório da Comissão Sousa Franco». Assim, de duas, uma: ou o Governo ainda não possui o estudo e, contrariamente ao que afirmou o Sr. Ministro, está a fazer uma proposta sem fundamentação e elaboração correctas dado desconhecer o estudo ou, se o conhece, está a pedir-nos que nos pronunciemos sobre uma proposta - nós que não conhecemos esse estudo -, atirando-nos uma autêntica casca de banana. Aliás, desde o princípio, é isto mesmo que tem constituído a actuação por parte do Governo em todo este processo. Na verdade, o Sr. Ministro apresentou-nos três propostas com outras tantas possibilidades de escolha, conhece as considerações do «Relatório Sousa Franco» e - se calhar, para satisfação das implicações que isso teria para os membros do Governo - pede-nos que escolhamos a proposta mais alta. Estes são os intuitos do Governo ao apresentar--nos esta proposta de lei.
Portanto, gostaria que o Sr. Ministro me dissesse se, na verdade, considera que podemos analisar correctamente este diploma sem o conhecimento do «Relatório Sousa Franco» a que o Sr. Ministro se referiu por mais de uma vez.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior, que utilizará tempo cedido pela ID.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, se me é permitido, utilizarei a figura regimental de pedido de esclarecimentos para o esclarecer relativamente a duas afirmações que produziu e que, do meu ponto de vista, creio, serão devidas a um equívoco seu. Essas suas afirmações são relativas ao sucedido na conferência de líderes que citou e na qual estive presente.
De facto, nessa conferência de líderes não fiz uma intervenção de fundo como acabei de fazer nesta Câmara. No entanto, relativamente a essa matriz global que deve ser estudada, as linhas mestras fundamentais, suportes da intervenção que produzi em nome do PRD foram por mim apresentadas nessa reunião.
Quanto ao processo e ao diálogo, é correcto o que disse o Sr. Ministro mas, quando falei nesse diálogo, referia-me a uma frase anterior ao processo desencadeado pelo Governo durante o qual solicitava a participação e o diálogo com a Assembleia, já para não dizer que solicitava a co-responsabilização da Assembleia num acto que o Governo desejava desencadear. Isto é, entendia que esse deveria ter sido um diálogo prévio e anterior à entrada em vigor dos aumentos salariais para a Função Pública e dos aumentos extraordinários para os directores-gerais. Efectivamente, era numa fase anterior que esse diálogo deveria e poderia
4312 I SÉRIE - NÚMERO 195ter-se processado. Portanto, era esta a perspectiva a que me referia quando dissemos que havia falta de diálogo, porque tenho presente a proposta apresentada pelo Governo na conferência de líderes.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começarei por responder ao Sr. Deputado Eduardo Pereira, embora, em parte, o faça também em relação ao Sr. Deputado Marques Júnior.
Sr. Deputado, sou extremamente meticuloso por natureza e, no final das reuniões, tomo sempre nota da síntese das posições dos diversos intervenientes. Quanto à mencionada conferência de líderes, com toda a franqueza lhe digo que as notas que tomei em relação à posição do PCP, representado pelo Sr. Deputado João Amaral, foi a que transmiti há pouco. Isto é, que aquele partido não estaria disponível, nesta altura, para considerar nenhuma hipótese que ultrapassasse o aumento geral dos vencimentos da função pública que foi de 6,5% - de resto, nem era preciso considerá-lo, pois seria automático se se derrogasse o aumento indexado à mais alta categoria da Função Pública - mas estaria disponível para tratar da questão globalizante em sede própria. Foram estas as minhas notas.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Ministro, dá-me licença que o interrompa?
O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Ministro, é só porque, há pouco, o Sr. Ministro disse que, devido a deficiências técnicas no sistema de som, não tinha conseguido ouvir o que eu tinha dito.
Assim, o que eu quis dizer foi que esse aumento de 6,5% resultava já do disposto no n.o 2 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 26/88. Isto porque o n.o 1 desse artigo 4.o dizia que as remunerações base do pessoal dirigente deviam ser feitas nos termos do Decreto-Lei n.o 383-A/87, ou seja, do tal diploma que abria a via para o aumento excepcional de vencimentos, enquanto que o n.o 2 dizia que as remunerações que estavam indexadas a esse pessoal dirigente eram «aumentadas em 6,5%.» Por isso, Sr. Ministro, o que referi em conferência de líderes foi a simples aplicação da lei que deveria ter feito esse e só esse aumento.O Orador: - Sr. Deputado, pela nossa parte, temos dúvidas que a simples aplicação da lei produzisse esse tipo de aumento; admitimos que sim, mas havia, pelo menos, suspeições de que se repercutiria o aumento extraordinário dos directores-gerais e não o de 6,57o. De qualquer maneira, a posição do seu partido ficou clara e, como dizia, tomei nota de que os outros partidos se reservaram para tomar as suas posições respectivas em Plenário.
Sr. Deputado Marques Júnior, V. Ex.a, conhece-me bem e suponho que também o conheço suficientemente para lhe referir que não tenho a mínima dúvida de que, se a posição do PRD era a que V. Ex.a referiu, então, fui eu próprio que a interpretei mal, pura e simplesmente. .. Nunca ouvi falar em globalização, limitei-me a dizer que o PRD tinha afirmado que reservava a
tomada de posição para o Plenário. De facto, para nós, isto foi frustrante porque, nessa conferência, estávamos numa busca de consenso prévio e de diálogo e não obtivemos maioria suficiente para o efeito.
Seja como for, o importante é que se prossiga e que se tente obter esse consenso em sede de comissão, no próximo passo deste processo legislativo.
Quanto à questão sobre o «Relatório Sousa Franco», talvez por defeito congénito, tenho alguma dificuldade em responder ao Sr. Deputado Eduardo Pereira. Dá--me a sensação de que se está a pretender considerar como funcionários públicos os titulares de cargos políticos; está a ser-se excessivamente reducionista. Obviamente, sei que não é isto que se passa e faço-lhe justiça.
Efectivamente, o «Relatório Sousa Franco» existe e está, ainda, numa fase de apreciação embrionária em sede do Governo mas, curiosamente, recordo-me - e suponho que não cometo nenhuma indiscrição ao revelá-lo - que uma das recomendações fundamentais é a de insistir enfaticamente em desindexar os titulares de cargos políticos de tudo o que seja Função Pública, para marcar bem a separação.
Quando tratamos desta matéria, é evidente que não podemos ignorar a comparação, por exemplo, entre o Secretário-Geral da Assembleia da República e um Deputado ou, se bem que já não seja Função Pública, entre o Presidente da Assembleia da República e o Governador do Banco de Portugal.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O próprio Presidente...O Orador: - Bem, mas isso não tem a ver com o «Relatório Sousa Franco».
Seja como for, Srs. Deputados, não queria perder tempo excessivo nem comprometer-me exageradamente em matéria de globalização porque ainda estou para ver o que é. Ou seja: se é globalização com questões que têm directamente a ver com esta matéria, pela nossa parte, achamos perfeitamente bem; mas se, por outro lado, é globalização com questões que são laterais e que não devem ser globalizadas, que estão encerradas ou que nada têm a ver com titulares de cargos políticos, achamos mal. No entanto, primeiro, vamos verificar p que se pretende globalizar. Se é a questão das indemnizações...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É, é!O Orador: - Perdão, enganei-me... é uma questão cara ao CDS mas não tem a ver com isto...
Se é a questão das incompatibilidades de que falava o Sr. Deputado Jorge Sampaio, estamos perfeitamente disponíveis para as analisarmos e entendemos que podem ser globalizadas com este processo. Mas quando nos falam em Lei Orgânica da Assembleia da República, em Regimento da Assembleia da República e, por exemplo, no estatuto dos Deputados, então, dizemos que essa é uma questão que não passa pelo Governo e cuja apreciação, em sede de especialidade respeita exclusivamente aos Srs. Deputados.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições sobre esta matéria, portanto, dou por encerrado o debate sobre a Proposta de Lei n.o 64/V
24 DE JUNHO DE 1988 4313Assim, dado que chegamos à hora marcada, dentro de momentos, passaremos às votações. Entretanto, informo que deu entrada na Mesa um requerimento subscrito por Deputados do PSD, solicitando a baixa à 5.a Comissão da Proposta de Lei n.o 59/V.Pausa.Srs. Deputados, em primeiro lugar, procederemos às votações da Proposta de Lei n.o 59/V e do requerimento de baixa à comissão. Seguir-se-á a votação do Decreto n.o 83/V.
Depois, votaremos a Proposta de Lei, n.o 64/V, que acabou de ser discutida e em relação à qual já deu entrada na Mesa um requerimento de baixa à comissão, é, por fim, passaremos à votação final global da Proposta de Lei n.o 20/V.Pausa.Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, era para confirmar se, em relação à Proposta de Lei n.o 59/V, o que vamos votar é o requerimento de baixa à comissão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, primeiro, vamos fazer a votação na generalidade da Proposta de Lei n.o 59/V e, depois, a do requerimento de baixa à comissão.
Portanto, Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 59/V - Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC).Submetida a votação» foi aprovada» com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à votação do requerimento de baixa à comissão deste diploma.
Submetido à votação, foi aprovado, por unanimidade, registando-se a ausência da ID.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à votação do Decreto n.o 83/V - Transformação das empresas públicas em sociedades anónimas.
Em relação a este diploma, deram entrada na Mesa e foram admitidas duas propostas: uma proposta de expurgo e eliminação, apresentada pelo PSD e uma proposta de substituição, apresentada pelo PCP.
Assim, de acordo com a troca de impressões havida, proponho a seguinte metodologia: em primeiro lugar, votação, na generalidade, da proposta de expurgo e eliminação subscrita pelo PSD; em segundo lugar, votação, na especialidades, da proposta de substituição apresentada pelo PCP; e, depois, se fizer sentido, procederíamos à votação final global do diploma.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, é para dizer que, ao ter interpretado junto de V. Ex.a a vontade do meu partido nesta matéria, o consenso
para que contribuí ia no sentido de votarmos na generalidade, a proposta de expurgo - que, aliás, não tem votação na especialidade -, votaríamos na generalidade quer a proposta de eliminação, apresentada pelo PSD, quer a proposta de substituição, apresentada pelo PCP, baixando ambas à comissão para serem apreciadas na especialidade. Portanto, hoje, tratar-se-ia, apenas, de votar a proposta de expurgo como tal e de votar, na generalidade, duas propostas que, propondo uma a eliminação e outra a substituição, são, como é óbvio, duas formas de expurgo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, em relação a esta matéria, solicitei a realização de uma conferência de líderes que, infelizmente, não pôde ter lugar por não haver disponibilidade dos Srs. Presidentes dos Grupos Parlamentares. Assim, foram-se estabelecendo conversações sucessivas com os diferentes grupos e agrupamento parlamentar e a última versão que me foi transmitida era a de que o consenso ia no sentido que há pouco enunciei, sem embargo de, posteriormente, meditarmos mais sobre este assunto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito, ao que julgo, também para interpelar a Mesa.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, pela nossa parte não desejaríamos prolongar mais esta questão, mas devo dizer que, em relação a esta matéria, tivemos sempre a mesma opinião, ou seja, a de que, em primeiro lugar, deveríamos votar a proposta de expurgo, tal como disse o Sr. Deputado Nogueira de Brito e, a seguir, haveria dois caminhos: votar na especialidade a proposta de eliminação apresentada pelo PSD ou, então, a proposta de substituição apresentada pelo PCP.
Em todo o caso e em relação ao critério defendido pelo Sr. Presidente, dissemos que pecava por excesso.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fizemos muitas considerações e, sem embargo de repensarmos a matéria, a decisão da Mesa é esta: em primeiro lugar, votaremos a proposta de expurgo e eliminação, apresentada pelo PSD, em seguida, votaremos, na especialidade, a proposta de substituição, apresentada pelo PCP e, depois, se houver necessidade, procederemos à votação final global.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, devo dizer que, como V. Ex.a já sabe, nesta matéria, a nossa posição é a que resulta de uma evolução do nosso próprio pensamento. Todavia, há uma área em aberto que é a seguinte: no caso concreto, fica claro que, para futuro - e estamos totalmente de acordo com o PSD e com o PCP -, tem de haver uma votação sobre o expurgo que poderia ser suscitada por um simples requerimento, solicitando que a Assembleia se pronunciasse nesse sentido.
Portanto, aceitamos consumir esta votação na votação da proposta de eliminação que era a proposta inicial do PSD, isto é, no fundo, o expurgo passa a ser a proposta de eliminação. Em segundo lugar, fica de pé a proposta de substituição apresentada pelo PCP. Sendo assim e porque estamos inseridos num processo normal, abre-se um problema. É porque poderemos fazer em Plenário a discussão na especialidade e a
4314 I SÉRIE - NÚMERO 105votação final global subsequente que, em nosso entendimento, terá sempre que ter lugar, visto que, em qualquer circunstância, o diploma que agora resultar é diferente daquele que, originariamente, saiu desta Câmara e então, de duas, uma: ou se faz a discussão e votação na especialidade da proposta de substituição, apresentada pelo PCP, seguida aqui de votação final global ou algum partido requer a baixa da proposta à comissão para que essa discussão e votação aí se façam na especialidade, uma vez que estamos em sede de procedimento normal.
Este é e nosso entendimento global sobre o assunto. Estamos de acordo com V. Ex.a, Sr. Presidente, embora levantemos este pequeno problema sobre a votação final global e sobre a sede onde as discussão e votação na especialidade deverão ser feitas. A resolução disso depende apenas de um requerimento e, pela nossa parte, estamos de acordo em que se façam aqui para arrumarmos o assunto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já tinha dito que o faríamos, sem embargo de reflectirmos um pouco mais sobre a matéria.
Sr. Deputado Correia Afonso, tem a palavra, ao que julgo, para uma interpelação à Mesa.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, é também para exprimir a opinião do nosso partido.
Creio que estas pequenas divergências se justificam porque, no seu passado, a Câmara não tem uma experiência que ensine com clareza qual o comportamento a assumir numa situação destas.
Compreendo que, efectivamente, a Câmara deve tomar uma posição sobre o expurgo - até porque a Constituição e o Regimento o exigem - mas também compreendo que essa posição não pode ser assumida no vazio, para se votar sobre um expurgo, terá que haver uma iniciativa nesse sentido.
Para não estar aqui com abstracções e generalidades, dado que creio não ser o momento nem a sede mais própria, direi que estamos completamente de acordo com a decisão da Mesa. Entendemos que a proposta de eliminação apresentada pelo PSD deve ser entendida, cumulativamente, como sendo uma expurgação e, desta forma, aceitamos que o seu título seja: Proposta de expurgo e eliminação. Em segundo lugar, achamos bem que as propostas subsequentes - segundo creio, só o PCP apresentou uma - devam ser votadas na especialidade, mas a baixa à comissão só terá lugar se, efectivamente, houver matéria para tal.
Portanto, no geral, estamos de acordo com a decisão da Mesa.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, julgo que é para uma interpelação à Mesa mas, de momento, não lhe posso dar a palavra.
Srs. Deputados, sem embargo de repensarmos ainda mais esta matéria, vamos passar à votação da proposta apresentada pelo PSD, entendida como uma proposta de expurgo e eliminação.Submetida a votação, foi aprovada com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS, e abstenções do PCP, de Os Verdes e da ID.
É a seguinte:Proposta de expurgo e eliminação.
Nos termos do n.o 2 do artigo 162.o do Regimento, propõe-se a eliminação do n.o 2 do artigo 7.o Decreto n.o 83/V da Assembleia da República (transformação de empresas públicas em sociedades anónimas).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi admitida pela Mesa uma proposta de substituição, apresentada pelo PCP, a qual passamos a votar agora.
Submetida a votação, foi rejeitada com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID e abstenção do CDS.
Nenhuma operação orçamental prevista na presente Lei pode ser efectuada sem a existência de consequente inscrição orçamental.
Justificação:É necessário - e afigura-se a solução mais correcta - explicitar a forma através da qual sejam ou devam ser respeitados os princípios da Constituição da Lei de Enquadramento Orçamental do Estado quanto à obrigatoriedade de inscrição orçamental das receitas e despesas previstas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, assim e de acordo com a troca de impressões havida, não fará sentido procedermos à votação final global, entendendo--se que, devido à eliminação do n.o 2 do artigo 7.o, deixa de fazer sentido a referência a um n.o 1.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio, ao que julgo, para interpelar a Mesa.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, com certeza que, nesta sala, estão presentes constitucionalistas ilustres - que eu não sou! -, mas o que acaba de se passar significa que a Assembleia fez um novo decreto que, obviamente, segue um determinado processo. Em nosso entendimento, tem que haver uma votação final global porque a proposta de lei que agora acaba de ser aprovada é diferente daquela que daqui saiu da primeira vez. Portanto, penso que não há outra «saída» para isto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, as suas próprias palavras punham o problema de passar ou não a existir uma nova proposta de lei, no entanto, julgo que o Regimento só menciona as normas declaradas inconstitucionais.
Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, embora não sendo eu próprio constitucionalista, a minha interpretação como parte interessada neste processo - já que o Governo é o autor da iniciativa legislativa em causa - é a de que é absolutamente necessário e indispensável proceder-se à votação final global.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro refere-se ao texto do diploma que restou?
24 DE JUNHO DE 1988 4315O Orador: - Sr. Presidente, refiro-me ao texto final do decreto, expurgado do artigo que acaba de ser eliminado.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, vou discordar do Sr. Ministro António Capucho porque, na realidade, a Constituição aponta-nos um destes caminhos para dar sequência ao veto do Sr. Presidente da República: ou expurgar, pura e simplesmente, ou expurgar, transformando o diploma, ou confirmá-lo. Se optámos por expurgar, porquê fazer uma final global deste diploma? O texto do diploma é diferente mas a Constituição contenta-se com o expurgo, é evidente! Se a Assembleia entendesse que, sem esta norma, o diploma se descaracterizava não tinha proposto a via do expurgo mas, antes, a via da confirmação pelos votos de dois terços dos Deputados. Portanto, se a Assembleia optou pela via do expurgo foi porque entendeu que o diploma pode substituir sem a norma expurgada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como vêem, apesar das múltiplas conversações já havidas, ainda subsistem dúvidas nesta matéria e, como não há precedentes, não desejamos cometer o erro de alguma ilegalidade. Portanto, vamos deixar que surjam mais intervenções para esclarecermos um pouco mais o assunto.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, pedi somente a palavra para contestar a interpretação do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e para levantar uma objecção às palavras do Sr. Deputado Nogueira de Brito.
Na realidade, o que acabámos de fazer foi votar um novo decreto da Assembleia da República o qual, em virtude de ter sido expurgado de uma norma, pode dar origem a diferentes posicionamentos por parte dos partidos políticos, em sede de votação final global, em relação ao decreto perante o qual estamos colocados neste momento. Pode haver alguém que tendo votado contra o decreto anterior pelo facto de o reconhecer como inconstitucional, uma vez expurgado de uma norma inconstitucional, passe a estar de acordo com o seu conteúdo e que, portanto, queira mudar a sua posição de voto.
Portanto, creio que não há vantagem nenhuma em amputar a Assembleia da República da possibilidade de, livremente, exprimir uma nova posição de voto sobre o conteúdo do diploma em causa.
Acresce que o decreto que neste momento está em poder da Mesa é um decreto desprovido da norma inconstitucional e que terá de ser objecto de nova promulgação pelo Sr. Presidente da República e, até, eventualmente, de novo pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade.
Portanto, trata-se de uma nova realidade técnico-jurídica que deve merecer uma valoração global por parte da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou transmitir a decisão da Mesa e penso que, deste modo, acelerávamos o processo, sem embargo de repensarmos a matéria.
Dadas as posições já tomadas faríamos uma votação final global do texto expurgado e repensaríamos depois a matéria.
Para utilizar uma expressão que há pouco foi utilizada pelo Sr. Deputado Carlos Brito, talvez seja a primeira vez que estejamos a fazer votações em excesso, mas, enfim, a prudência manda.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, deixou de ter lugar ou perdeu oportunidade o que eu iria dizer, mas, de qualquer forma, se V. Ex.a me permite gostaria também de exprimir a opinião da minha bancada.
Creio que a solução final a que chegámos é muito semelhante à que acabou de ser referida pelo Sr. Deputado Jorge Sampaio e pelo Sr. Ministro, embora o caminho tenha sido um pouco diferente. Discordamos, com o devido respeito, do Sr. Deputado António Vitorino por entendermos que não há aqui um novo diploma, mas que a Assembleia deve, efectivamente, exprimir a sua decisão sobre uma nova realidade, e julgo que não será um novo diploma. De qualquer forma, não quero discutir consigo uma matéria em que o senhor é especialista, pois não sou, de tal forma, tão temerário.
Em conclusão, Sr. Presidente, devo dizer que estamos de acordo com a decisão da Mesa.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Como o Sr. Presidente invocou o meu testemunho em relação a uma questão diferente, isto é, em relação à primeira votação, quero dizer que relativamente a esta última votação e à votação final global do decreto não só me parece que é uma votação em excesso como, por lealdade, devo dizer que é uma votação que nos deixa as maiores dúvidas, embora o nosso voto nesta matéria seja muito claro.Sr. Presidente: - São achegas para o nosso pensamento futuro.
Vamos votar, em votação final global, o Decreto n.o 83/V expurgado.
Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP, do CDS, de Os Verdes e da ID, e abstenções do PS e do PRD.Sr. Presidente: - Para uma apreciação de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votamos contra, à semelhança do que tinha acontecido na primeira votação final global deste diploma, porque a razão que nos levou a alterar o nosso voto entre a votação na generalidade, que foi a favor, e a votação final global, que foi contra, mantém-se integralmente. Isto é, não foram aceites pelo PSD as propostas que fizemos em Comissão para serem
4316 I SÉRIE - NÚMERO 105incluídas no texto do diploma e que eram respeitante ao problema das indemnizações e a um tratamento justo dos espoliados das empresas que, agora, o Governo pretende vender, ganhando dinheiro. Por isso, continuamos contra este diploma.Vozes do CDS: - Muito bem!Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS absteve-se nesta votação porque - tendo votado contra o decreto na sua forma original, entre outras razões, pela óbvia inconstitucionalidade que nele estava presente e porque houve algumas propostas do PS que não foram atendidas - agora atendemos ao facto de ter sido corrigida a inconstitucionalidade e de, certamente, o Governo ter aqui aprendido uma grande lição. De facto, quando a oposição apresenta pontos de vista como os da anterior discussão, fá-lo fundamentalmente, contudo admitimos divergências em matéria de política e sabemos que as temas graves em relação, por exemplo, ao CDS, como é óbvio, pois, em relação a este decreto, nunca poderíamos estar no mesmo comprimento de onda.
Também queremos dizer que temos esperança de que o Governo atenda agora, às nossas considerações e que, na aplicação real deste diploma, não faça o abuso que esta lei lhe permite, porque, se o fizer, terá, com certeza, resposta adequada do PS ao nível dos instrumentos que, apesar de tudo, a Constituição nos confere.Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Deputada lida Figueiredo.O Sra. Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em breve declaração de voto, pretendo explicitar a nossa posição e retirar algumas conclusões da votação que acabamos de fazer.