2060-(18)II SÉRIE — NÚMERO 103sembleia da República, somos a informar que as escolas a suspender no distrito de Lisboa são as seguintes:Concelho de Mafra:Escola de Vila Pouca (n.° 2 de Enxara doBispo); Escola de Lexim;Concelho de Torres Vedras:Escola de Ribaldeira; Escola de Mugideira; Escola de Melroeira.Mais informamos que em todos estes casos foi devidamente acautelada a frequência escolar dos alunos noutras escolas integradoras.7 de Setembro de 1988. — Pela Directora do PIPSE, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO secretaria de estado do ensino superiorAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1160/V (l.a)-AC, do deputado António Bacelar (PSD), relativo a faltas por doença no Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar.Em face da questão levantada no requerimento n.° 1160/V pelo deputado António Bacelar, subordinada ao assunto «Faltas por doença no Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar», cumpre-me transmitir o teor da informação prestada pelo ICBAS, através da Universidade do Porto, qual seja:[...] nos termos da lei que rege a referência dos estudantes no ensino superior, as faltas por motivo de doença só serão relevadas se forem de origem infecto-contagiosa, como determina o Decreto-Lei n.° 89/77, de 8 de Março. E sempre assim tem sido o procedimento do ICBAS em relação aos seus estudantes.Por outro lado, a Direcção-Geral do Ensino Superior emitiu acerca do assunto a seguinte informação:[...]2.1 — De facto não há na legislação vigente qualquer determinação sobre o limite ou mesmo sobre relevação de faltas.2.2 — Dispõe o Decreto n.° 18 717, de 2 de Agosto de 1930, nos seus artigos 64.° e 65.°, que, no que respeita ao regime de frequência, poderá haver duas classes de alunos: alunos ordinários e alunos voluntários, cursando os primeiros as aulas em regime de frequência obrigatória e os segundos em regime de inteira liberdade de frequência, à sua escolha. O regime a adoptar será determinado no regulamento de cada faculdade ou escola.No que respeita à prestação de provas práticas, esta é obrigatória para todos os alunos, tanto ordinários como voluntários, devendo o regime de frequência dos cursos práticos ser determinado nas leis orgânicas de cada faculdade, consoante a índole e a necessidade do respectivo ensino.2.3 — Nos termos do n.° 13.° da Portaria n.° 886/83, de 22 de Setembro, cabe a cada estabelecimento de ensino Fixar as regras gerais de avaliação de conhecimentos.2.4 — Determina o Decreto n.° 21 541, de 30 de Julho de 1932, que é expressamente proibida a abonação de faltas sob qualquer pretexto.2.5 — Exceptuam-se do preceituado no Decreto n.° 21 541, de 30 de Julho de 1932, as situações especiais, por exemplo os alunos chamados a participar em provas desportivas internacionais de interesse público nacional, que terão as suas faltas relevadas durante o período da preparação e participação das referidas provas (Decreto-lei n.° 378/85, de 26 de Setembro, regulamentado pelas Portarias n.os 575/86, de 4 de Outubro, e 406/87, de 14 de Maio). E, como é óbvio, os alunos atingidos pelas doenças referidas no Decreto--Lei n.° 89/77, de 8 de Março, cujo afastamento temporário da frequência escolar é obrigatório, nos termos do mesmo.Conclusão.3 — O presidente do conselho directivo do ICBAS informa que as faltas por motivo de doença só serão relevadas se forem de origem infecto--contagiosa, como determina o Decreto-Lei n.° 89/77, de 8 de Março, e sempre assim tem sido o procedimento do ICBAS em relação aos seus estudantes.4 — Se a situação dos alunos que motivaram o pedido de informação em apreço não couber em nenhum dos regimes de excepção previstos na lei quanto à frequência e avaliação, apenas ao ICBAS compete decidir na matéria, uma vez que nem o Ministro da Educação nem o director-geral do Ensino Superior têm competência para interferir junto do concelho directivo do ICBAS em questões da sua exclusiva competência.Sobre esta informação da DGES recaíram os seguintes despachos:o) Do director-geral do Ensino Superior:Concordo. Transmita-se.Julga-se, todavia, que o assunto deverá merecer alguma reflexão complementar por parte da escola.11 de Agosto de 1988.b) Do Secretário de Estado do Ensino Superior:Concordo. Transmita-se esta informação à Universidade do Porto e ao Sr. Deputado. 29 de Agosto de 1988.Setembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Zenha.MINISTÉRIO DA SAÚDEgabinete do ministroAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1170/V (l.")-AC, do deputado Luís Roque (PCP), solicitando informações relativas ao Centro de Saúde do Crato.