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Sr. Presidente. Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A reforma da segurança social é necessária, tem de ser séria e deve ser imediata, mas a sua seriedade mede-se não apenas por propostas concretas mas pelo realismo dos seus pressupostos de onde não resulte um prejuízo para os beneficiários. Menos direitos e mais custos não é sinónimo de reforma: significa simplismo, traduz facilitismo e implica menos confiança, menos segurança e mais instabilidade para os cidadãos que esperam do Estado respostas para as eventualidades e para o seu futuro. Falamos aqui e agora de expectativas goradas, de desconfiança dos jovens e de potenciais fugas ao sistema: isto não é reformar - é destruir as bases em que assenta todo o sistema de segurança social. A reforma da segurança social é uma questão delicada: transporta custos sociais, económicos e políticos; não se compadece com demagogia ou operações de cosmética - exige decisão e responsabilidade. A reforma tem de ser definida em função do futuro sem pôr em causa as expectativas dos que contribuem há longos anos e dos que agora começam a contribuir. A responsabilidade de quem decide é enorme porque as opções se dirigem a um futuro para uns longínquo mas que para outros já chegou. O que exigimos é decisão, clareza e responsabilidade, sem frustrar expectativas garantindo respostas que assegurem o futuro de todos os que confiam no Estado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Não há pedidos de esclarecimento. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Já agora, vamos lá saber qual é a posição do PS.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Tenho muito gosto em satisfazer a curiosidade do PCP!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.a e Srs. Deputados: Nunca antes os sistemas de protecção social tinham desempenhado um papel tão relevante nas sociedades ocidentais do pós-guerra. A Comunidade Europeia debate-se com 20 milhões de desempregados, 57 milhões de pobres dos quais 20 milhões são totalmente dependentes (idosos, inválidos, deficientes e vítimas de doenças sociais); ou seja, a Comissão Europeia reconheceu que 40% dos cidadãos dependem das prestações sociais. A acrescentar a esta terrível pressão sobre os sistemas de protecção social, parece hoje querer instalar-se, depois da derrota do comunismo, outro pensamento único, globalizante que, sob uma estratégia neoliberal, reduz a economia à sua expressão financeira com a consequente desumanização.Vozes do PCP: - Vê-se!...A Oradora: - Os Srs. Deputados do PCP esqueceram-se de comemorar os 150 anos do Manifesto do Partido Comunista, e eu estou a relembrá-los dessa oportunidade!Vozes do PCP: - Quem disse?!A Oradora: - Não lhe deram o devido relevo!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Está completamente enganada!A Oradora: - Emergem, como resposta, os sistemas de protecção social sólidos, capazes de edificar a coesão social, redistribuindo riqueza e corrigindo as desigualdades, face à angustiante insegurança que ameaça gerações sujeitas a ciclos de trabalho precário e à incontornável vitória do mercado e dos seus egoísmos, que. em nome da competitividade, excluem do progresso milhões de pessoas.
Ninguém pode ficar indiferente ao facto de, no país mais rico do mundo, 1% da população possuir 39% da riqueza nacional e coexistirem os mais elevados padrões de consumo com 60 milhões de pobres.
Nós, socialistas, não nos conformamos com o facto de, na União Europeia, a unidade de um mercado socialmente coeso, que desejamos construir, estas desigualdades não serem combatidas. Só a presença dos governos socialistas na União Europeia torna este combate uma prioridade.
No entanto, os países que construíram os seus sistemas, ao longo de mais de um século, enfrentam agora a ameaça da sua sustentabilidade. A este fenómeno não se pode responder apenas com críticas, por mais construtivas que sejam. O criticismo permanente banaliza-se e chega ao grande público e à comunicação social como uma cassete gasta, gera a indiferença, e não surgem, como era imperioso que surgissem, novas propostas credíveis, exequíveis.
Lamento não ter ouvido ao PCP propostas novas. Já tenho ouvido aquelas críticas...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Até o Sr. Ministro disse que havia! Você não ouviu?A Oradora: - O Sr. Ministro, provavelmente, não convive com os senhores há muito tempo! Eu oiço-os todos os dias, e, realmente, as vossas propostas nesta matéria, para além da cobrança da dívida, não são novas.Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não é possível falar com comentários permanentes da parte de outras bancadas. Vamos seleccionar as objecções o mais possível e, sobretudo, concentrá-las!
28 DE MAIO DE 1998 2521A Oradora: - Sr. Presidente, eu não me perturbo e até acho estimulante!O Sr. Presidente: - Não é a Sr.a Deputada que se perturba, é todo o Plenário que se perturba!A Oradora: - Sr. Presidente, todo o Plenário não, porque também não presente! Por isso também, provavelmente, não se perturba!O Sr. Presidente: - O que está! O que está!A Oradora: - Não admira, pois, que os socialistas sejam hoje a esperança dos portugueses e tenham crescente influência na Europa, porque escolhem o caminho mais difícil, muitas vezes isolados, mas seguro.
A reforma da Segurança Social, com vista a assegurar a sua solidez e a aumentar a protecção social, como os Srs. Deputados sugeriram - e nisso estamos de acordo no respeito pela Constituição, é uma árdua tarefa a que, de forma coesa nos dedicamos, tendo inscrito este objectivo político no nosso Programa Eleitoral, que o Governo honrou, criando o Livro Branco da Segurança Social, que possibilitou um diagnóstico claro, dando-nos, desde logo, um grande alívio a constatação da saúde financeira do sistema para os próximos anos.
Afinal, os arautos da desgraça ou estavam enganados quanto à verdadeira situação da Segurança Social ou pretenderam enganarnos.
Temos, assim, o tempo precioso para os consensos em torno da mais importante reforma e a oportunidade de conjugar esforços, porém, os partidos políticos com assento parlamentar vão da crítica gasta ao silêncio e outros entretêm-se a estabelecer demagogicamente a confusão em meras jogadas de oportunismo político. Ficámos a saber hoje algumas opiniões do PSD, mas, francamente, são menos inovadoras do que as do PCP, que já conhecíamos.
O Governo apresentou, em Março, um conjunto de princípios, com o compromisso de traduzi-los em leis, nomeadamente introduzir na Lei de Bases da Segurança Social as mudanças necessárias, que decorrem do consenso da própria Comissão do Livro Branco, na sua globalidade e pluralidade,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Consenso!A Oradora: - Que é necessário rever a Lei de Bases da Segurança Social é consensual, Sr. Deputado!
Estava eu a dizer que o Governo apresentou um conjunto de princípios com o compromisso de os traduzir em leis, algumas das quais já em vigor, como a do rendimento mínimo garantido, a da selectividade das prestações familiares e a do aumento extraordinário das pensões degradadas dos pensionistas com maiores carreiras contributivas.
No entanto, não podemos ignorar que um futuro próximo, 20 a 30 anos, desafia a nossa geração quanto à sustentabilidade financeira do sistema. '
Srs. Deputados, não estranho que as projecções tenham sido feitas numa base pessimista! Mau seria que assim não fosse, pois corríamos o risco de, afinal, o Governo do PS não estar tanto tempo no poder e o cenário vir a ser francamente diferente no que toca ao crescimento da economia, ao emprego, etc.
As propostas do PP nesta matéria parecem ser ainda mais pessimistas do que as que tinham sido consideradas, que já eram pessimistas!O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Não leu com atenção!A Oradora: - O Governo apresentou à Assembleia da República uma proposta de reforma, com base nos seguintes princípios, de que todos comungamos: um sistema público e universal com diferenciação positiva para os mais carenciados; solidariedade nacional, intergeracional e laborai; melhoria da complementaridade da iniciativa privada, do sector financeiro ou da economia social, da negociação colectiva, fiscalizada e regulamentada pelo Estado, que não será nesta matéria um observador desinteressado.
Sabe o PS que o sistema é insuficiente em matéria de protecção do desemprego, área de cobertura da Segurança Social em que o Estado não parece ter concorrentes. Não podemos ignorar que a cobertura do desemprego em actividades sazonais, como sejam a agricultura ou a hotelaria, não é adequada, que os períodos de actividade não conferem direito a esta protecção, pelo que, para estes trabalhadores mais do que para outros, a Segurança Social não dá a resposta necessária.
Sabemos que a resposta às necessidades dos idosos, sobretudo dos mais carenciados, implica avultados investimentos, que constituem também uma oportunidade de trabalho para os que muito precocemente são excluídos do mercado de trabalho.
Grande número de desempregados de longa duração, que afecta regiões e sectores de actividade em brusca e profunda mudança, tem de ser encarado pelo sistema de protecção social conjugadamente com o emprego e a formação profissional de forma nova e eficaz, para evitar a exclusão de concidadãos com mais de 40 anos de idade, com escassas hipóteses neste mercado de trabalho. Daí a oportunidade da proposta de flexibilidade da idade de reforma conjugada com outras medidas que o Governo preconizou.
Sabemos que há sectores empregadores importantes, como sejam o têxtil, o do vestuário e o do calçado, aos quais é exigido um reforço elevado, enquanto que nada é exigido às empresas que vivem da especulação financeira, que não geram postos de trabalho.
Como compatibilizar estas obrigações do Estado e do sistema com o conceito de seguro social, transparência na gestão, contribuições e sua afectação às eventualidades cobertas, desemprego, doença, invalidez ou as prestações familiares? Tudo isto é um enorme desafio a que nenhum partido político pode estar alheio.
Temos a ambição de ampliar a aplicação do rendimento mínimo garantido, articulando-o com outros instrumentos de intervenção a nível local, como sejam a habitação social, os programas de emprego, a escola e o combate à pobreza, adequados às gerações e suas necessidades, que tenham em conta verdadeiramente os consumos básicos.
Temos o dever de adequar a substituição dos rendimentos à carreira contributiva, sob pena de desacreditarmos o
2522 I SÉRIE - NÚMERO 73sistema. Os cidadãos devem respeitar o dever de contribuir e o sistema deve respeitar esse esforço, ou seja, não podemos ignorar que há desempregados há mais de dois anos com carreiras contributivas de cerca de 30 anos que, esgotado o período de cobertura do subsidio de desemprego, ficam reduzidos ao subsídio social ou à dependência do agregado familiar que, por isso, não raro se desagrega.
Não vamos, porém, ignorar que o PCP está disponível para debater a reforma da Segurança Social, pelo que, não entendemos a oportunidade política desta interpelação,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Essa agora!A Oradora: - ... a menos que o PCP receie a concorrência de outros partidos às suas tradicionais reivindicações, e, pelos vistos, tem justos motivos para recear, porque a tradicional reivindicação do PCP vem agora de outros horizontes.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Com outros horizontes!A Oradora: - Lá se encontram, não sei bem onde!
O PCP terá de abandonar a habitual crítica ao incumprimento da Lei de Bases, e não lhe ficava mal partilhar a nossa satisfação pelo facto de o Governo Socialista a ter cumprido quase integralmente, apesar da caminhada para o euro.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Quase!A Oradora: - Quase! Faltam 4%! Somos muito mais rigorosos do que os senhores pensam!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Do que o Sr. Ministro!A Oradora: - Orgulhamo-nos do Governo PS ter cobrado mais e melhor, ter corajosamente iniciado uma guerra à fraude nas baixas e nas contribuições das empresas.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Apesar desse esforço, o Governo é o primeiro a reconhecer o muito que há a fazer. Porém o PCP não pode, sob pena de alinhar pela direita, partilhar as estratégias demagógicas ou que desacreditam o sistema, e que não visam melhorá-lo. O PCP não pode reduzir a batalha pela reforma da Segurança Social à existência ou não de «plafonamento», cujo princípio já está hoje previsto na lei, como aqui foi dito.
PCP sabe que não é o limite máximo das pensões que constitui uma ameaça para o sistema, mas, sim, a definição desse limite - Srs. Deputados, não é indiferente que o «plafonamento» seja de um ou de 10 salários mínimos, como é evidente -, ou seja, transferir ou não para a complementaridade privada uma larga franja de contribuintes, como pretende um mercado ansioso por lançar novos produtos financeiros ou, pelo contrário, regular os benefícios da Segurança Social.A Oradora: - Porem, se esse limite for restrito, pode criar uma harmonização fiscal e introduzir no sistema económico poupanças que já hoje são subtraídas á Segurança Social. Esse «plafonamento» é economicamente desejável e socialmente justo, vai ao encontro desses cidadãos que não necessitam do Estado para proteger o seu futuro, aliviando o sistema de pesados encargos.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - As preocupações do PCP deveriam orientar-se no sentido de apoiar o Governo na garantia da sustentabilidade de uma Segurança Social pública, universal e mais solidária.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Apoiar o Governo!A Oradora: - No entanto, o PCP sabe que pode estar descansado, porque o PS e o seu Governo chamam a si a responsabilidade histórica e eleitoralmente assumida de ser o garante da Segurança Social.
Queremos uma Segurança Social forte e mais solidária hoje, mas mais forte amanhã, quando os actuais activos atingirem carreiras contributivas completas, com os respectivos benefícios inequivocamente garantidos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados João Sá e Lino de Carvalho. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado João Sá.O Sr. João Sá (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Elisa Damião, ouvi atentamente a sua intervenção e, como é óbvio, V. Ex.a faz uma análise muito positiva da situação.Vozes do PS: - É verdade!O Orador: - Nem outra coisa seria de esperar! Não seria de esperar que o partido que suporta o Governo viesse aqui criticar o seu próprio Governo!
A Sr.a Deputada falou várias vezes em reformas, hoje ouvimos muitas vezes aqui falar em reformas, mas é bom que comecemos - e ai peço ajuda à Sr.a Deputada para nos explicar - por saber qual é o significado de reforma para os senhores. É que, para alguns membros do Governo e para o PS, reforma quer dizer algo que consta de um documento, mas que nunca é para ser posto em prática; para outros, fazer reformas é tomar algumas medidas que ninguém conhece ou que são medidas pontuais; finalmente para outros, fazer reformas é uma coisa necessária, é uma questão importante, agora não é possível faze-las neste momento, porque não há tempo para isso nesta Legislatura.
Era bom que, de uma vez por todas, o Governo e os Deputados do PS explicassem a esta Câmara e aos portugueses qual destas três formas de explicar as reformas é importante para o Governo e para os Deputados do PS.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do PSD: - Muito bem!
28 DE MAIO DE 1998 2523O Orador: - Esta é uma questão não apenas para nós, porque mais importante do que para nós é-o para os portugueses, para que,, quando eles ouvirem algum Deputado do PS ou algum membro do Governo, saibam se é preciso prestar atenção, porque ele representa ou não a posição oficial do Governo relativamente às reformas que é necessário fazer.O Sr. Rui Namorado (PS): - Isso é autocrítica!O Orador: - Srs. Deputados, calma, porque as reformas vão fazer-se! Daqui a alguns anos, mas vão fazer-se! Daqui a alguns anos, não com os senhores, mas connosco!
Relativamente à reforma da Segurança Social, a Sr.a Deputada disse...O Sr. Rui Namorado (PS): - Não o deixaram falar em Tavira e vem para aqui...!O Orador: - O Sr. Deputado, julgo que quer ir de férias para Tavira... É para férias? Não sei!
Relativamente à reforma da Segurança Social, a Sr.a Deputada disse, a determinada altura, uma coisa muito importante, é que ninguém pode ficar indiferente aquilo que se passa e todos têm de contribuir para que a solução seja encontrada. Agora, Sr.o Deputada, o que se passa é que, neste momento, podem criar-se comissões, podem fazer-se livros de toda a cor e feitio, pode colocar-se a sociedade civil a debater com os Deputados, com os políticos, tudo isso. mas é aos senhores que compete tomar medidas, é ao Governo deste País que compete assumir as responsabilidades.Protestos do PS.Para se fazerem reformas, e também a reforma da Segurança Social, é fundamental haver vontade política para isso e não é disso que os portugueses se têm apercebido; é fundamental passar da teoria à prática, porque os senhores, até agora, só falaram de teoria, só falaram das reformas teoricamente: e é preciso que, na prática, os portugueses se apercebam disso, mas não é isso que tem acontecido até agora.
Sr.a Deputada, é importante dialogar, é importante debater, é importante tudo isso, mas é fundamental decidir. Os senhores, por razões eleitorais, não têm querido decidir; os senhores, por razões meramente tácticas, não têm querido fazer reformas. Como é evidente, já assumiram que, até 1999, não é possível fazer reformas, não são necessárias as reformas. Os portugueses, em 1999, saberão claramente distinguir aquilo que foi feito e aquilo que não foi.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Sá, já lá vai o tempo...! Durante 10 anos, habituaram-nos a que só havia decisões em vésperas de eleições,...Aplausos do PS. Protestos do PSD.... mas este Governo tem o seu tempo e a sua estratégia para decidir.Vozes do PS: - Bem lembrado!A Oradora: - O Srs. Deputados, inicialmente, quando este debate decorreu em sede da Comissão de Trabalho e Segurança Social, até compreendi o silêncio de muitos dos Srs. Deputados. Os senhores não têm autoridade moral para falar de reformas! Absolutamente nenhuma!Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do PSD: - Mas quem é a senhora para falar de autoridade moral?!A Oradora: - O meu partido tem autoridade moral, o PSD é que não tem. porque, durante 10 anos, não fez mais do que debilitar o sistema, até o fazer chegar à pré-falência.Aplausos do PS. Protestos do PSD.Recordo-me, e o Sr. Deputado também, com certeza, do tempo em que os senhores transferiam 30.40, 50, 70 milhões de contos e, de repente, apresentam aos parceiros sociais uma reforma do sistema de cálculo das pensões, porque dizia-se já então que o sistema anunciava pré-falência. Os senhores não se recordam disso...!? Provavelmente estavam noutro partido!
A verdade, Srs. Deputados, é que os senhores não só nunca cumpriram a Lei de Bases como deixaram a dívida chegar aos 1000 milhões de contos. Isto é imoral! Isto é não respeitar a segurança social! Portanto, os senhores não podem falar da reforma de um sistema que, evidentemente, quase todos - não digo que fossem todos os militantes do PSD, porque alguns houve, nomeadamente na gestão dessa pasta, que tiveram o bom-senso e a preocupação de fazer algum combate contra a corrente, enfim, do sistema a que o PSD sempre se submeteu e que dizia que era preciso cobrar mais e distribuir menos...
Se é esta a reforma que o PSD quer... Bem, com essa reforma, não estamos de acordo, e, por isso, não vai ter o apoio do PS e, naturalmente, o apoio deste Governo.
Mas, Sr. Deputado, o extraordinário é que, pela primeira vez, o PSD venha fazer acusações infundadas relativamente à ausência de responsabilidade do Governo. Não obstante ter tido uma oposição que sempre assumiu as suas responsabilidades nesta matéria, guarda silêncio ou faz acusações completamente infundadas. Ficamos a saber que. afinal, o PSD não é, não pode ser, uma alternativa de Governo ao Partido Socialista. Com este PSD, o sistema de segurança social não sobreviveria.Aplausos do PSO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - É para perguntar se pode ser alternativa?Risos do CDS-PP e do PSD.
2524 I SÉRIE -NÚMERO 73O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Deputada, inscrevi-me para lhe fazer uma pergunta, mas a certa altura hesitei...A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - É normal!O Orador: - A Sr.a Deputada quer dizer alguma coisa?Vozes do PS: - É um aparte!O Orador: - Então, vou continuar.
Dizia eu que hesitei fazer-lhe uma pergunta, porque a intervenção da Sr.a Deputada estava feita noutro registo que não tinha qualquer relação com o debate que estava a ocorrer.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - A Sr.a Deputada deve ter pensado que o debate ia correr num processo de destruição radical, e fez uma intervenção também nesse terreno. Afinal, o debate tem outro registo, como, aliás, o Governo reconheceu. Nós estamos, como sempre estivemos, numa postura construtiva e, portanto, a sua intervenção sai completamente fora deste debate sério que queremos fazer em torno da segurança social, lançando-o para outros terrenos que não nos interessam.
Queremos voltar ao debate sério, mas não deixamos de registar estes vários, aqui, sim, Sr. Ministro, desencontros entre o Governo e o Partido Socialista: o Partido Socialista diz que o PCP não apresenta nenhuma proposta; o Sr. Ministro elogiou as propostas e até realçou uma delas. O Governo diz que está a cumprir a Lei de Bases; a Sr.a Deputada diz que não que faltam 4%.
Vamos, então, Sr.o Deputada, às questões sérias. Os senhores acham que o plafonamento e que a sustentabilidade não são problemas centrais, mas a argumentação de há pouco do Sr. Ministro, apesar do esforço que fez nesse sentido, mostrou que essa é a parte mais frágil da proposta do Governo. A questão nuclear e central, à qual o Sr. Ministro não respondeu, e os senhores também não, é: como consideram o sistema de segurança social? Consideram ou não - e já há pouco o referi - que o sistema público de segurança social é um sistema que se constrói no quadro de uma relação que se estabelece entre uma carreira contributiva e um desconto de quem trabalha sobre, neste caso, os seus salários e, depois, as prestações que, em contrapartida, deve receber? Estão ou não de acordo com esta filosofia? Se estão, então para que são os tectos?
Segunda questão. Sr.a Deputada: os senhores falam dos tectos porque dizem que, se eles não existirem, a longo prazo a sustentabilidade financeira do sistema está «arrumada». Já há pouco coloquei uma pergunta ao Sr. Ministro neste sentido e ele não me respondeu. A Sr.a Deputada é capaz de garantir todos os cenários que têm alguma credibilidade daqui a 40 anos? É capaz de garantir, aqui, que a taxa demográfica é aquela? Que a criação de emprego é de 0%? Este cenário tem alguma sustentação?
A Sr.a Deputada está de acordo que se crie um limite? O Sr. Ministro, numa entrevista dada ao Diário de Notícias, assumiu as propostas referidas pela Comissão, que falavam em 300 contos. Supondo que é este o plafond do Governo, a Sr.a Deputada está de acordo que, acima deste valor, tudo seja encaminhado, obrigatoriamente ou não, para fundos de pensões privadas? Quais são os reflexos nisso da perda de receitas? Está de acordo em que, com este nível de rendimentos, as pessoas sejam obrigadas ou empurradas para fundos de pensões privadas, para depois estarem na dependência de taxas de rentabilidade, daqui a 40 ou 50 anos, que não se sabe quais são, pondo em causa essa certeza às gerações actuais?
Estas são as questões de fundo. Sr.a Deputada, num registo sério de debate. São estas as questões a que os senhores têm de responder, porque tudo o resto resulta desta filosofia nuclear e estratégica do problema. É. pois, sobre isto que gostaria de conhecer a proposta do Partido Socialista.
Como a Sr.a Deputada sabe, quando se coloca um plafond, acontece isto: o trabalhador deixa de descontar acima desses 300 contos e, se quiser...O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, este é um debate seriíssimo.O Sr. Presidente: - Eu sei, Sr. Deputado, mas o Regimento também é sério.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Como a Sr.a Deputada sabe, a esse nível, é-se obrigado, se se quiser ter pensões mais altas, a ir para o sector privado. Portanto, quem vai para esse sector, tem de suportar os descontos que, antes, eram suportados pela entidade patronal e a entidade patronal deixa de descontar. Então, para onde é que vai essa verba?
Mas, mesmo no terreno em que os senhores se situam, faço-lhe uma outra pergunta, Sr.a Deputada: por que é que, então, isso tudo não é feito dentro de um sistema de capitalização pública da segurança social...O Sr. Presidente: - Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Sendo assim, terminei, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, não me surpreende que o PCP estivesse à espera de que a minha intervenção fosse feita noutro registo. Era isso que o Sr. Deputado queria dizer, também percebi. É que se vamos falar em registos, o Sr. Ministro já teve ocasião de sublinhar que a intervenção do Sr. Deputado é feita com objectivos e tonalidades diferentes das do seu líder parlamentar.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Eu falo mais baixo!A Oradora: - Mas isto é mera intriguice política e não tem nada a ver com a questão substancial que o senhor coloca, e muito bem.
28 DE MAIO DE 1998 2525Em primeiro lugar, nem o Governo do Partido Socialista, nem o Partido Socialista, nem qualquer outra instância que eu conheça decidiram ainda sobre qualquer plafonamento.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ah!A Oradora: - Não, não decidiu! E foi isso que propôs aos partidos, foi isso que propôs como pacto. Essa é uma questão fundamental, que referi na minha intervenção e à qual não fugi, Sr. Deputado!Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Nem fugi à nossa pluralidade, às nossas diferenças, às nossas autenticidades, mas também não ao apoio convicto que vamos dar ao nosso Governo, na certeza de que ele não vai fugir a esta questão. E temos a certeza de que o plafonamento que vier a ser decidido não só não vai prejudicar o financiamento da segurança social como, pelo contrário, vai atrair para um sistema de poupança muitos trabalhadores que, já hoje, não descontam para a segurança social. É que, como sabe, as tais ditas classes possidentes, às quais se destina esse tecto, que facilita, de facto, a gestão futura da segurança social, já não descontam para a segurança social. Portanto, o problema não é o plafonamento...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Então, elimina-se!A Oradora: - O problema é: que plafonamento?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Essa agora!A Oradora: - Com certeza! É que alguns elegeram o plafonamento como a única questão, a grande questão de estar à esquerda ou à direita. Que plafonamento? - essa é a grande questão e não vamos fugir-lhe!
Contamos com o PCP para também "chegar à terra", fazer contas - e não é daqui a 40 anos, mas já daqui a alguns - e dizer o que quer: se quer melhorar a protecção no desemprego, se quer melhorar as pensões degradadas, se quer também o salário mínimo para todos e se quer "estoirar" com o sistema, como alguns pretendem.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Demagogia!A Oradora: - Bom, mas não foi isso que entendi da intervenção do PCP.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não se pode falar seriamente com vocês!A Oradora: - Estamos a falar seriamente de um plafonamento que permita alguma poupança e atrair a um sistema. E a mim pessoalmente - assumo-o aqui - agradar-me-ia que houvesse também uma oferta pública, mas que os cidadãos pudessem escolher entre o público e o privado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta iniciativa do PCP tem para nós, aparentemente, dois objectivos, que poderiam ser úteis.
O primeiro é o de perceber o que pensa o PCP sobre a reforma da segurança social. Julgamos ter percebido que concorda ser necessária uma reforma e que tem algumas divergências. Mas a satisfação do PCP, ao constatar que o sistema não está em pré-ruptura ou em falência - e concordo que não esteja, pode servir de tranquilizante perigoso, do meu ponto de vista, para não se fazerem algumas coisas que são necessárias, tendo em vista aquilo que, julgo, geracionalmente, é muito mais importante, a saber, a sustentabilidade do sistema.
Dou um exemplo: todos nós falámos das pensões mínimas. Ora, como cidadã, vejo com alguma preocupação a ideia dos aumentos extraordinários das pensões mínimas. No fundo, significa que os portugueses ficam à mercê da bondade do Parlamento para, de vez em quando, terem um aumento extraordinário, quando, na realidade, seria preferível introduzir numa lei mecanismos que permitissem que os aumentos dessas pensões mínimas obedecessem a um critério de convergência em relação ao salário mínimo. Isto é, julgo que estamos aqui para dar aos cidadãos garantias que não dependam nem dos humores nem até das maiorias que se vão formando, nem até dos ciclos económicos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Esse era o caminho que gostaríamos de trilhar.
Depois também ficámos a saber que o PCP foi o único partido que não pôs condições, ao indicar uma pessoa para dialogar com o Sr. Ministro. Soubemos ainda que desse diálogo com o Sr. Ministro a única conclusão visível, Srs. Deputados, é esta interpelação ao Governo. Assim sendo, já que os Srs. Deputados do PCP sentiram a necessidade de fazer uma interpelação ao Governo para serem esclarecidos, eventualmente sobre os aspectos essenciais desta reforma que o Sr. Ministro não conseguiu esclarecer ao vosso representante,...O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - A frente de esquerda não funcionou!A Oradora: - ... não valia muito a pena terem ido conversar com o Sr. Ministro.
Neste ponto, gostaria de esclarecer, novamente, o seguinte: nós não "fugimos da raia", nós queremos estar neste debate e nesta reforma; simplesmente, queremos fazê-lo com algum guião. Aquilo que, no fundo, se pediu ao Governo foi que indicasse - e não obtivemos resposta - qual era a metodologia, quais eram os instrumentos. É que já está na hora de pararmos de falar e de pegarmos num articulado. Afinal, vejo que acabou por ser essa a metodologia usada, mas devo dizer-lhe, Sr. Ministro, que o foi de uma forma desarticulada. E tenho pena, porque obviamente não ia reunir todos os partidos "sob a sua batuta", mas poderia certamente ter conseguido um ambiente mais tranquilo para se poderem discutir questões como a do plafonamento, que é, sem dúvida, importante.
2526 I SÉRIE-NÚMERO 73Também ficámos sem perceber o seguinte: o Sr. PrimeiroMinistro veio aqui entregar um grande maço de folhas A4, por sinal com muitas gralhas deviam ter sido feitas à pressa -,que continha a proposta do Governo para as reformas. Mas, depois, nada se seguiu. E quando dizemos que há aqui um atraso, queremos ser justos: esse atraso não começa no princípio da legislatura nem na tomada de posse do Governo; ele começa exactamente quando o Livro Verde chega ao seu fim, isto é, quando já estamos todos honestamente na posse de elementos que nos permitem trabalhar agora num articulado e em algo concreto.
Depois, tenho também de recordar aqui as palavras extraordinárias do Sr. Ministro Pina Moura, que, a dada altura, decidiu que já era tarde para reformar.
As reformas obviamente são longas e graduais, mas isso é vantajoso. É vantajoso, por várias razões, mas até seria vantajoso para o Governo, a meu ver - e por isso não compreendo esta atitude -,formatar um processo de reforma que lhe permitisse, inclusivamente do ponto de vista da oportunidade política e eleitoral, dizer que começou, sem ter o ónus das questões mais espinhosas que certamente esse processo vai trazer a qualquer governo. Por isso, o pacto de regime faz todo o sentido. Não começar vai obrigar o Governo a criar alibis, num dado momento, e nós apenas não quisemos ser um alibi para essa situação que prevemos vai acontecer.
Em relação ao PCP, também gostava de dizer o seguinte: aquando da votação da actual lei, o PCP votou contra. Estive a ler o respectivo Diário e foram muitos os motivos invocados pelo PCP para votar contra. Só que, hoje, curiosamente, o PCP agarra-se a esta lei como se ela fosse a última conquista dos trabalhadores. Portanto, de duas, uma: ou o PCP acha que vamos de mal a pior, num perigosíssimo resvalar para a direita, ou o PCP não tem uma ideia segura e certa sobre qual a reforma da segurança social.
Aliás, há aqui um aspecto muito importante que importa focar: é que a segurança social, historicamente, não é uma invenção da esquerda. A instituição Estado-providência e segurança social, como sabemos e no seu presente figurino, são resultado do pensamento e dá acção de diversíssimas forças em que se incluem os democratas-cristãos, os conservadores, os liberais-democratas, os sociais-democratas, os socialistas reformadores. E exactamente para quê? Para vencerem as incapacidades e as ineficácias do liberalismo clássico e do marxismo revolucionário.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Marxismo quê?A Oradora: - Marxismo revolucionário e liberalismo clássico. É um facto, Sr. Deputado Octávio Teixeira que, não estando nós, penso, nestes "barcos", não devemos ter aqui quaisquer complexos, pois este apadrinhamento e amadrinhamento das reformas à direita e à esquerda é, no mínimo, uma ignorância da História. Ora, como penso que os Srs. Deputados estão longe de ser ignorantes, julgo que seria melhor encararmos isto com esta simplicidade.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Essa explicação é gratuita ou é para pagar?!A Oradora: - É verdade, Sr.a Deputada Odete Santos, que esta discussão e o modelo que dela resultou teve sempre cedências quer do trabalho quer do capital. E, agora, também vai dever tê-las.A Sr.a Odete Santos (PCP): - É para pagar?!A Oradora: - É isso que nós fazemos, quando discutimos a taxa social única, como é que nós...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas que grande paternalismo!A Oradora: - A Sr.a Deputada Odete Santos quer fazer uma intervenção? Se quiser, sento-me e, se o Sr. Presidente lhe der a palavra, faça o favor.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Vou fazer a seguir!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Odete Santos, não tenho ideia de lhe ter dado a palavra. Está inscrita...A Oradora: - Eu dou-lhe a palavra, Sr. Presidente. Gosto tanto de a ouvir que lhe dou já a palavra.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito obrigada, mas a minha é de graça!A Oradora: - A questão fundamental é a seguinte: vejo o PCP falar numa receita mágica, cuja chave gostava de conhecer, que é mais emprego, mais salário, mais segurança social e menos horas de trabalho. Srs. Deputados, quando descobrirem esse "reino", convidem-me para, pelo menos, passar lá um fim-de-semana.
Porém, há factores, que estão em cima da mesa, que não podemos esquecer: o desemprego estrutural possivelmente, nunca mais vamos ter pleno emprego na Europa, nem en1 lado algum, um modesto crescimento económico, um forte endividamento dos Estados, pesadas cargas fiscais, que não podemos pensarem aumentar, e pirâmides demográficas invertidas. E é isto que a todos nos obriga a pensar.
Assim, seria optimista em relação a algum consenso, não fosse lembrar-me da revisão constitucional, em que, perante a ameaça da introdução da palavra "equidade", ó PS e o PCP fizeram uma. aliança e disseram que a introdução dessa palavra era uma verdadeira desgraça. No entanto, o Livro, que já foi Branco, e que agora é Verde, todos os discursos do Sr. Ministro, as folhas A4 do Sr. Primeiro-Ministro, tudo isso fala na equidade. Como fala o Programa do Governo, o manifesto eleitoral do Partido Socialista e como, aliás, o nosso próprio programa eleitoral sempre falou, sustentado por inúmeras intervenções desta bancada.
Por isso, diria que deste debate, que infelizmente resulta sempre muito confuso, três coisas deveriam ser exigíveis a quem o promoveu e ao Governo aqui presente: em primeiro lugar, clareza quanto aos pressupostos e fundamentos desta questão. E, neste ponto, penso que é preciso fazer contas. Realmente, concordo que se se diz que não há uma situação financeira grave temos de pensar qual é a nossa legitimidade para fazer uma reforma só por fazer. Portanto, as reformas têm, de facto, objectivos diferentes, que podem ser cumulati
28 DE MAIO DE 1998 2527vos ou não. Certamente, a necessidade do financiamento pode levar a uma reforma, mas se essa necessidade não existe ou se ela não é muito premente, penso que a nossa legitimidade para reformar já deve ter outros pressupostos. E quando digo
que gostaria de ver aqui o Sr. Ministro das Finanças é por isso mesmo: gostava de saber o que o Sr. Ministro dás Finanças diz, por exemplo, sobre o crescimento do orçamento da segurança social, pois nada sabemos sobre isso.
Em segundo lugar, deveria haver coragem quanto às decisões, porque, no fundo, estamos aqui a formar, a meu ver, da pior e mais atribulada maneira possível, alguma decisão. Em último lugar, deveria existir prudência e seriedade política quanto aos alibis.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, para a nossa bancada, está tudo claro. Julgamos que há um tempo de reflexão, que foi cumprido, e um tempo de acção, que, neste momento, se impõe. Sabemos que, de facto, as reformas são processo complexos e demorados. Mas há algo que é uma verdade absoluta: só não acabamos aquilo que não começamos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Portanto, o meu problema é não começar. Obviamente que a reforma iniciada não vai ser concluída nesta legislatura, nem talvez na próxima. Agora, se não a começarmos, certamente não a acabaremos nunca. E julgo que, neste momento e nestas matérias, o tempo é claramente um valor a não desperdiçar.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, julgo que, depois de tudo isto, pelo menos depois de ter feito a sua intervenção, tenha conseguido, simultaneamente, pensar algo mais para além
daquilo que estava a dizer e chegado à conclusão de que, afinal, já sabe o que é que o PCP pensa sobre isto. Se depois de tudo o que se disse esta tarde ainda não conseguiu perceber isso, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, sincera
mente, a responsabilidade não é nossa.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Não, o problema é meu.O Orador: - Outra questão tem a ver com a pressa. Ó Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, é importante que isto fique claro: o problema de pôr, muito frontalmente, a realidade actual do sistema financeiro e a previsão a médio
prazo de que não há ruptura à vista - a médio prazo,
Sr.a Deputada! - é fundamental, precisamente para que as soluções não sejam tomadas apressadamente, sob a ameaça de ruptura, porque há o perigo de ao tomarem-se medidas à pressa não se pensar.
Sr.a Deputada, estou de acordo quando diz que é preciso clareza quanto aos pressupostos - e referiu a questão das contas; etc. -, ao fazer o estudo. Realmente, é importante haver tempo para isso, pois há que não fazer aquilo que o CDS-PP fez, ou seja, antes de ter a clareza dos pressupostos, antes de fazer o estudo, antes de fazer o debate, apresentou uma proposta...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - Como se diz em linguagem popular, isto é "pôr o carro à frente dos bois."
Convém que nestas matérias não se faça isso! Primeiro estuda-se, debate-se e depois surge a proposta, para que não haja enganos.
Última nota: a Sr.a Deputada diz que não consegue perceber como é que o PCP quer mais crescimento económico, mais solidariedade social, mais segurança social, mais salários...A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Eu também queria!O Orador: - ...e menos horário de trabalho.
Compreendo perfeitamente a incapacidade política da Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto - e do CDS-PP para conseguir perceber o que é a evolução de uma sociedade em progresso e em evolução para o progresso social, porque raciocinou apenas em termos da evolução da sociedade em termos de progresso para o lucro e não de progresso social, de progresso para a especulação financeira, de progresso para a concentração capitalista etc. Compreendo perfeitamente, Sr. Deputada, mas trata-se de um problema político, de um problema, ao fim e ao cabo, do liberalismo clássico e neoclássico.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quanto tempo dá ao "liberalismo clássico" para poder responder-lhe?Risos.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Seja generoso.O Sr. Octávio Teixeira (CDS-PP): - Sr. Presidente, não me tinha apercebido de que o CDS-PP não dispunha de tempo, mas com certeza que dou 2 minutos à Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto. .O Sr. José Magalhães (PS): - Foi generoso!O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Isso é que é solidariedade!O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra para responder, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - É verdade, isto é que é solidariedade social. Muito obrigada, Sr. Deputado.Sr. Deputado, vou aproveitar esse tempo para responder a três pontos que julgo serem importantes.Em primeiro lugar, concordo com a importância de se perceber se o sistema está em pré-ruptura ou em pré-falên
2528 I SÉRIE-NÚMERO 73cia, ou se a sua sustentabilidade pode, apenas, estar ameaçada a médio e a longo prazo.
Concordo com essa importância, mas penso que, apesar de essas contas estarem feitas, não está ainda dada, por parte do Governo, uma resposta cabal. Eu não posso actuar apenas na base do Livro Verde!... Eu, agora, preciso que o Governo me diga!... O Governo é que tem de me dizer, nomeadamente, como é que pensa que irá crescer o orçamento da segurança social.
Portanto, uma questão são os estudos, que julgo já estarem feitos, outra questão é o comprometimento público do Governo em relação a um quadro, nomeadamente de números, que tem de ser estável para podermos trabalhar.
Portanto, quanto a isso estou de acordo, e devo dizer que é preferível fazermos uma reforma sem a pressão de uma pré-ruptura do que fazermos uma reforma com a pressão de pré-ruptura, que, certamente, sairá um atamanco.
Agora queria explicar ao Sr. Deputado que não é tanto assim "o carro à frente dos bois"!... E vou dizer-lhe porquê. É que aquilo que o Partido Popular fez foi simples: pegou nas conclusões do Livro Verde, pegou em algumas pessoas que há muito trabalham e pensam nestas matérias e fez um projecto de lei de bases da segurança social que contém, no fundo, um conjunto de princípios que penso até serem consensuais, talvez não em relação à bancada do PCP mas em relação à maioria das bancadas e do Governo, a menos que o Governo e essas bancadas venham desdizer o que acabaram de dizer ainda hoje.
Portanto, é um trabalho que, quanto mais não seja, servirá de "alavancagem" para ultrapassarmos esta fase de inércia onde me pareceu ter caído o Governo.
Quero ainda dizer-lhe que sei muito bem o que é o progresso. Mais: sei muito bem o que é o desenvolvimento, que é até bem mais importante do que o progresso, como o Sr. Deputado sabe. Mas também sei que vivo num País, num continente e numa Comunidade Europeia que tem determinados problemas que não serão vencidos com actos voluntaristas nossos.
Portanto, parece-me que estes modelos de sistemas sociais têm de ser também construídos na base daquilo que há e daquilo que prevemos que venha a haver,...O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: -...sem perdermos de vista aquilo que para nós seria o ideal: as sociedades desenvolvidas. E quando falo de desenvolvimento falo de desenvolvimento humano, porque é esse, julgo eu, que realmente deve interessar a todos.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: = Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - E, afinal, Marx e Engels não precisaram de tantas palavras para combater o liberalismo e definir o progresso. Os filósofos interpretaram o mundo, o que é preciso é transformá-lo...
Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Sr. Secretário de Estado: Porque, há pouco, o Sr. Ministro se referiu, de uma maneira um bocado incomodada e enviesada, à questão dos acidentes de trabalho - e errou nas datas -, impõe-se que aqui se diga algumas palavras aos sinistrados do trabalho.
E errou nas datas porque a lei foi aprovada pela Assembleia da República em Julho do ano passado e foi publicada no Diário da República em 13 de Setembro do ano passado. Assim, os 180 dias estão largamente excedidos. A lei não foi aprovada no final do ano passado, como o Sr. Ministro disse.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Portugal apresenta uma alta taxa de sinistralidade laborai. Entre 1990 e 1994 o número anual de acidentes de trabalho variou entre 234 000 e 305 000, número que peca por defeito, porque não contempla sectores como o da Administração Pública, nem inclui os trabalhadores não cobertos pela protecção no infortúnio laborai, apesar de o seguro ser obrigatório.
Em 1995, segundo as estatísticas do então Ministério para a Qualificação e o Emprego, só no Continente- e sem contar também com os acidentes de trabalho dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações - houve 204 273 acidentes de trabalho, dos quais 232 mortais.
Na década de 80, segundo as estatísticas do Ministério da Justiça, registou-se uma média anual de 700 mortes em consequência dos acidentes de trabalho, média que subiu para 820 na corrente década de 90.
Segundo revela o documento Uma visão solidária da Reforma da Segurança Social, as vitimas mortais, desde o início da década de 80, são cerca de 20 000.
Segundo um inquérito muito interessante, feito pelo Gabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria-Geral da República, em 404 empresas, compreendendo empresas dos sectores da construção civil, agricultura, comércio retalhista, transportes, materiais eléctricos e indústria extractiva, houve nas mesmas empresas 440 acidentes de trabalho, dos quais 373 mortais, 53 graves e 14 sem gravidade.
Trata-se de um retrato penoso de sofrimento, de angústia, de desespero.
Como é possível que os trabalhadores sejam tratados de forma tão brutal, que à própria prevenção se substitui o cálculo numérico do que se amealha à custa do desprezo pela vida, pelo direito à vida de quem trabalha e da sua família.
Inúmeras vezes denunciámos nesta Assembleia--e a última denúncia aconteceu durante o debate da proposta de lei do Governo sobre reparação dos acidentes de trabalho, em Julho de 1997 - que não havia uma política consequente de prevenção dos riscos profissionais.
Inúmeras vezes chamámos a atenção para ás pensões degradadas recebidas pelos acidentados do trabalho e pelas vitimas de doenças profissionais.
Repetimos, até à exaustão, que enquanto fosse mais barato reparar do que prevenir o infortúnio continuaríamos a apresentar cifras que nos envergonham relativamente à sinistralidade laborai.