19 DE MAIO DE 2004 17 portanto, será preferível «A iniciativa de lei e de referendo (...)», ou seja, a iniciativa de fazer leis e de convocar referendos, não é verdade? O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães. O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, a expressão não é chocante e, aliás, vem da redacção originária da Constituição e passou intacta em todas as revisões constitucionais. Foram alterados vários números e, de facto, o que a expressão inculca é que a iniciativa das leis provém dos Deputados. O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — A iniciativa de fazer leis! O Sr. José Magalhães (PS): — Sim. Como não se pode dizer o mesmo, adoptou-se o critério do texto originário da Constituição para o referendo. Podia escrever-se de outra maneira, mas optou-se por um princípio de respeito e de alteração mínima e de economia máxima na alteração do texto originário. Portanto, quando se aditou a alusão ao direito de iniciativa na revisão constitucional e foi consagrada a figura do referendo, muito naturalmente assumiu-se a mesma matriz que regulava a iniciativa legislativa. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Persistiu-se no erro! O Sr. José Magalhães (PS): — Persistiu-se na redacção originária, que não choca. O Sr. Presidente: — Sem querer complicar, penso até que a expressão é tecnicamente incorrecta, porque não há iniciativas de lei — quando tenho iniciativa não é de uma lei! O Sr. José Magalhães (PS): — Tem, porque a iniciativa da lei chama-se projecto, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Ou proposta, depende das entidades. Portanto, a expressão «iniciativa da lei» tecnicamente não é correcta, mas não vamos entrar agora nessa discussão. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não a vamos alterar, sendo certo que considero um erro! O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado. O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr. Presidente, no n.o 1 do artigo 23.o do projecto de decreto, quando se faz referência à expressão «regionais», ela está escrita com a primeira letra minúscula e o que se propõe é que «Assembleias Legislativas» passe a letra maiúscula, desaparecendo «regionais»? Peço desculpa, mas é a uma dúvida que tenho, porque até agora a expressão estava em letras minúsculas, quer assembleias, quer legislativas, quer regionais. Gostaria apenas de confirmar se a expressão «regionais» desaparece e se a expressão «assembleias legislativas» passa a constar com as primeiras letras em maiúsculas. O Sr. Presidente: — É isso mesmo, Sr. Deputado. Srs. Deputados, passando ao artigo 24.o do projecto de decreto de revisão constitucional, no n.o 1 pode ler-se o seguinte: «No n.o 6 do artigo 168.o da Constituição, a expressão ‘as leis que regulam (...)’ é substituída pela expressão ‘a lei (...)’, passando a ter a seguinte redacção: (...)». Por acaso, tenho aqui uma dúvida existencial (pode ser um equívoco), que é a seguinte: quando começámos a analisar o texto do projecto de decreto e a determinar a supressão da expressão «passando o preceito a ter a seguinte redacção», ficando só «passando a ter a seguinte redacção», os artigos onde fizemos a alteração começavam por «ao», isto é, «Ao n.o 6 do artigo 7.o são aditadas as seguintes (...), passando a ter a seguinte redacção». Só que essa solução não é aplicável a todos os casos, designadamente quando a frase começa «No n.o 2 é substituída (...), passando a ter a seguinte redacção:»!?