27 DE OUTUBRO DE 2017 33 No âmbito da matéria em análise, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou também o Projeto de Lei n.o 561XIII (2.a) que fixa o regime de atribuição e os montantes dos acréscimos em suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (6.a alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas).  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA O Real Decreto Legislativo 5/2015, de 30 de octubre21, aprova o texto do Estatuto Básico do Empregado Público, diploma que estabelece os princípios gerais aplicáveis às relações de emprego público, aplicando-se este aos funcionários (artigo 3.o):  Na administração geral do Estado;  Nas administrações das comunidades autónomas e das cidades de Ceuta e Melilla;  Nas administrações das entidades locais;  Nos organismos, agências e demais entidades de direito público com personalidade jurídica própria, vinculadas ou dependentes de qualquer das Administrações Públicas;  Universidades públicas. Excluem-se do âmbito de aplicação deste diploma (artigo 4.o):  Os funcionários parlamentares das Cortes Gerais e das Assembleias Legislativas das Comunidades Autónomas e dos demais órgãos constitucionais do Estado e dos órgãos estatutários das comunidades autónomas;  Juízes, magistrados, fiscais e demais funcionários ao serviço da Administração da Justiça;  Pessoal militar das Forças Armadas;  Pessoal das forças e corpos de segurança;  Funcionários retribuídos por tarifas (notários e conservadores);  Funcionários do Centro Nacional de Inteligência;  Funcionários do Banco de Espanha e do Fondo de Garantía de Depósitos de Entidades de Crédito;  Funcionários da Sociedad Estatal de Correos y Telégrafos (a que o presente estatuto apenas se aplica subsidiariamente). O regime remuneratório dos funcionários públicos consta dos artigos 21.o a 30.o do Estatuto Básico do Empregado Público e é compreendido por duas partes: retribuições básicas e retribuições complementares. As retribuições básicas são aquelas que retribuem o funcionário de acordo com a sua classificação profissional, enquanto que as retribuições complementares são as que retribuem o funcionário com base nas características do seu posto de trabalho, carreira profissional, desempenho, resultados alcançados e condições em que o trabalho é executado. São critérios para a fixação das retribuições complementares, entre outros, as horas extraordinárias, a especial dificuldade técnica, o grau de responsabilidade ou as condições em que o trabalho é prestado. FRANÇA A Loi n.o 84-16 du janvier 1984, consagra o estatuto da função pública do Estado, regulamentado pela Loi n.o 84-53 du 26 janvier 1984 e a Loi n.o 86-33 du 9 janvier 1986, respetivamente, o estatuto da função pública territorial (autarquias locais) e o estatuto da função pública hospitalar. Nas folhas de vencimento, constam vários elementos como o nome e morada do funcionário, bem como a referência ao serviço no qual aquele exerce funções, salário bruto e subsídios e suplementos remuneratórios,                                                           21 Texto consolidado retirado da base de dados oficial espanhola.