31 DE MAIO DE 1997953Artigo 7.° Delegação de competênciasA freguesia pode realizar os investimentos cometidos aos municípios através de delegação dos órgãos destes, acompanhada do respectivo financiamento e do apoio técnico necessário.Artigo 8.° Programas operacionais1 — A gestão dos programas operacionais de apoio ao desenvolvimento regional e local, designadamente no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio, é assegurada por unidades de gestão com representação maioritária dos municípios e associações de municípios da respectiva área de intervenção.2 — Cabe às unidades de gestão, nos termos definidos por lei, a competência de regulamentação, selecção,fiscalização e avaliação dos programas e projectos financiados.Artigo 9.° Participação em empresasOs municípios, as associações de municípios e as regiões administrativas podem criar ou participar, nos termos da lei, em empresas de âmbito municipal, intermunicipal ou regional para a prossecução de actividades de interesse público ou de desenvolvimento regional e local cujo objecto se contenha no âmbito das suas atribuições e competências.Artigo 10.° Titularidade do património1 —O património e os equipamentos afectos a investimentos públicos em domínios transferidos para as autarquias locais passam a constituir património da autarquia, devendo as transferências a que houver lugar processar-se sem qualquer indemnização.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, a posição contratual assumida pelo Estado em contratos de arrendamento transfere-se automaticamente para as autarquias, mediante comunicação ao senhorio.Artigo 11.° Transferência de pessoal/ — Os diplomas de concretização das transferências de atribuições e competências estabelecem os mecanismos de transição do pessoal afecto ao seu exercício, de acordo com o disposto nos números seguintes.2 — A transferência de atribuições e competências para as autarquias locais determina a transição imediata do pessoal directamente afecto aos serviços ou equipamentos transferidos, mantendo a mesma situação jurídico-funcional.3 — Os diplomas de concretização das transferências de atribuições e competências criam no ordenamento de carreira do pessoal autárquico as carreiras necessárias ao enquadramento do pessoal transitado, cabendo às autarquias locais a criação dos lugares necessários à integração dos funcionários dos serviços ou equipamentos transferidos.4 — Os funcionários que transitam para a administração local nos termos deste artigo mantêm a plenitude dos direitos adquiridos, designadamente o direito à mobilidade para quaisquer serviços ou organismos da administração central, regional e local.5 — A transição de outros funcionários da administração central e regional para as autarquias locais efectua-se de acordo com a lei geral.CAPÍTULO IIDelimitação das atribuições e competências em geralArtigo 12.°Regiões administrativas1 — As regiões administrativas dispõem de atribuições e exercem competências nos domínios constantes da Lei Quadro das Regiões Administrativas, nos termos previstos nas respectivas leis de instituição em concreto.2 — A transferência de competências, serviços, património e pessoal para as regiões administrativas será estabelecida em diploma próprio, no respeito do princípio da subsidiariedade e das atribuições dos municípios, designadamente das previstas nesta lei.Artigo 13.° MunicípiosOs municípios dispõem de atribuições e competências nos seguintes domínios:a) Equipamento rural e urbano;b) Saneamento básico;c) Energia;d) Transportes e comunicações;e) Educação;f) Cultura, ciência, tempos livres e desporto;g) Saúde;h Habitação; í) Acção social; j) Protecção civil; /) Ambiente;m) Defesa do consumidor;ri) Apoio ao desenvolvimento regional e local;o) Ordenamento do território e urbanismo;p) Polícia municipal;q) Equipamento de justiça;r) Cooperação externa.Artigo 14.° Freguesias1 — As freguesias dispõem das atribuições de investimento previstas na lei.2 — As freguesias podem ainda gerir equipamento e serviços municipais, nos termos a definir por protocolo a celebrar com o município, e realizar investimentos públicos nos termos previstos no artigo 7.°