I SÉRIE — NÚMERO 79 36 nesta proposta de lei, tenho de dizer-lhe, Sr.a Ministra, que até há uma hora, já quase duas, estava um pouco perplexa com alguma desfaçatez desta maioria, mas percebi que, depois, tiveram um choque de realidade e que tentaram emendar a mão. Mas, Sr.a Ministra, emendaram mal. E explico porquê. Os senhores desmultiplicaram-se em anúncios em parangonas de jornais, conferências e entrevistas, propagandeando que agora uma lei só seria aprovada se acompanhada das portarias regulamentadoras. Foi isso que propagandearam, que está escrito em vários documentos, e podemos ir ver. Imagine, Sr.a Ministra, o meu espanto quando começo a ler a proposta de lei e me deparo, por mais de 20 vezes, com remissões para portarias que, pasme-se, não estavam lá. E contei, pelo menos, seis: uma da justiça, uma da modernização administrativa com a justiça, outra da modernização administrativa, a justiça e as finanças com os negócios estrangeiros, com a administração interna, enfim, uma série delas. E, como disse há pouco a Sr.a Deputada Susana Amador, é certo que há aqui matéria muito sensível e matéria que respeita a dados pessoais, Sr.a Ministra. Portanto, não é despiciendo que o tratamento destes dados pessoais fosse dado a conhecer aos Deputados que têm a missão de fiscalizar todas estas coisas. Portanto, dizerem que, a partir de agora, todas as leis vão sair com as portarias e, afinal, quando chega aqui a lei, não há portaria nenhuma, isso não é sério. E à 25.a hora tentaram emendar a mão e mandaram-nos um e-mail, mais ou menos às 15 horas e 30 minutos, dizendo que não era possível ao Governo apresentar as portarias, mas que, ainda assim, davam-nos conhecimento das soluções técnicas que as portarias iriam conter. Sr.a Ministra, vamos lá ver se nos entendemos: em vez de mandarem as portarias, mandam-nos a explicação daquilo que vai ser a portaria?! Isto não faz sentido. Por que é que não mandaram as portarias de uma vez? Isto francamente não colhe e não faz sentido. Acho que não vale tudo nestas coisas. E faltar flagrantemente às promessas e «atirar areia para os olhos» das pessoas é um exercício pouco digno de um Governo que se quer ver respeitado. Por isso, Sr.a Ministra, admitam, ao menos, que não conseguem cumprir o que prometeram. Passem a dizer e a propagandear menos, Sr.a Ministra, e a fazer mais e melhor. Falar muito é muito bom e é bom propagandear muito, mas fazer bastante menos do que aquilo que dizem começa a deixar as pessoas indispostas, e era muito mais útil para os portugueses que fizessem as coisas como dizem e que não dissessem coisas que, depois, não fazem. De resto, para concluir, ainda bem que se concretiza o prazo de validade do cartão de cidadão para 10 anos, o que também estava remetido para uma portaria e nós ficávamos sem saber se, de facto, eram os 10 anos. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Estou a terminar, Sr.a Presidente. Esperemos que, ao menos isso, seja possível manter. Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Volto a fazer o apelo à contenção nas intervenções e ao cumprimento dos tempos. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira. O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Não vou fustigá-la, Sr.a Ministra, com mais cometários de natureza formal, até porque, por simpatia, dirigiria mais depressa a crítica ao Sr. Secretário de Estado, que está aqui mais perto de nós, e a criticar alguém que seja a ele. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Aguento bem com as críticas! O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr.a Ministra, «o seu a seu dono». Este tema foi primeiramente identificado e generosamente resolvido por esta Assembleia, por iniciativa, aliás, do PCP, no tempo em que o