II SÉRIE-A — NÚMERO 141 48 PROJETO DE LEI N.o 500/XIV/1.a CRIA REDE PÚBLICA DE VIVEIROS PARA MULTIPLICAÇÃO DE ESPÉCIES AUTÓCTONES, RECUPERAÇÃO DE ÁREAS ARDIDAS E TRANSFORMAÇÃO DA PAISAGEM Exposição de motivos A floresta representa o principal uso do solo em Portugal, representando, os espaços silvestres, cerca de 67% do território nacional. No entanto, apenas 46% dos espaços florestais possuem cadastro predial e 20% do território não possui dono ou este é desconhecido, segundo os dados de perfil florestal divulgados pelo ICNF em 2017. Em 2010, a superfície florestal nacional era de 3,3 milhões de hectares, dos quais os povoamentos florestais ocupavam 92%. Os pinheiros bravos representavam 21% dos povoamentos florestais, os eucaliptos 25%, os sobreiros 24%, as azinheiras 11%, os carvalhos 2,2% e os castanheiros 1,4% (6.o inventário florestal, ICNF). Em Portugal, apenas 3% dos terrenos florestais são detidos por entidades públicas, 6% por comunidades locais (baldios) e 92% pertencem a várias centenas de milhares de proprietários privados. Entre os privados, 67% têm uma dimensão inferior a 5 hectares, totalizando 26% da área florestal, não fazendo qualquer investimento. Apenas metade destes obtém rendimento da floresta, embora de forma irregular. O pinheiro bravo é a espécie dominante entre os proprietários com menos de 5 hectares e o eucalipto entre os proprietários com 5 a 100 hectares (Estratégia Nacional para as Florestas de 2006). Da combinação entre a atual estrutura e composição da floresta, das insuficiências ou ausência de gestão florestal em vastas áreas do território e do aumento da intensidade e frequência de fenómenos meteorológicos extremos, a redução do risco de incêndio depende crescentemente da política pública para a floresta, que deve ser fortemente articulada com o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais. É assim necessário intervir ao nível da paisagem, garantindo a diversificação das áreas florestais, com incorporação de espécies que garantam maior resiliência do território aos incêndios e uma maior resiliência do sistema climático como um todo. Para percorrer este caminho é necessário que o país tenha capacidade de produção de plantas e sementes autóctones essenciais para a transformação da paisagem. Não obstante a existência de operadores privados neste segmento, o Estado não deve abdicar da sua capacidade de produção própria de sementes e plantas autóctones certificadas e de elevada qualidade. Para o efeito o Instituto da Conservação da Natureza e da Floresta possui quatro viveiros: o viveiro de Amarante, o da Malcata, o de Valverde e o de Monte Gordo, estando este último quase desativado. Após os grandes incêndios de 2017, onde arderam mais de meio milhão de hectares em território nacional, entre os quais, dezenas de milhares de hectares de propriedade e gestão pública, demonstrou-se a insuficiência dos viveiros do ICNF, que deveriam duplicar a sua capacidade produtiva apenas para responder às necessidades das matas nacionais ardidas. Sendo necessária a promoção de políticas públicas para transformar a paisagem e recuperar áreas ardidas com maior incorporação de plantas autóctones, importa garantir a disponibilidade de plantas e sementes certificadas em número e em qualidade, a preços acessíveis, para uma transformação que não levará menos de uma década a ocorrer, se bem planeada e executada. Atualmente o ICNF, além da fraca capacidade produtiva, tem uma fraca capacidade para assegurar o necessário acompanhamento do trabalho dos viveiros privados e respetivas certificações. Assim, o Bloco de Esquerda considera que o Governo deve garantir o necessário investimento público para impulsionar a capacidade de produção de sementes e plantas autóctones, garantindo desta forma o seu fácil acesso aos proprietários florestais que pretendam recuperar áreas ardidas ou rearborizar áreas que atualmente estejam ocupadas com eucaliptos e outras plantas invasoras ou com comportamentos invasores. Todos os apoios públicos destinados à diversificação florestal e à transformação da paisagem devem estar condicionados ao uso de sementes e plantas autóctones certificadas e produzidas pelos viveiros do ICNF, sempre que o ICNF tenha capacidade de fornecimento em tempo útil. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: