2350II SÉRIE — NÚMERO 132Artigo 141.°(Revelação ou divulgação de resultados de son:'a¿ensjAquele que infringir o disposto no artigo 52.° é punido com prisão até 1 ano e multa de 5000$ a 100 000$.Artigo 142.° (Não contabilização de despesas e despesas ilícitas}1 — Os partidos, coligações ou grupos de cidadãos proponentes que infringirem o disposto no artigo 64.°, deixando de contabilizar quaisquer despesas de candidatura e campanha eleitoral pagas ou a pagar por outras pessoas, são punidos com multa de 20 000$ a 200 000$.2 — A mesma pena sofrem os partidos que excederem o limite de despesas fixado no artigo 66.°3 — Em ambos os casos respondem solidariamente pelo pagamento das multas os membros dos órgãos centrais dos partidos, bem como todos os cidadãos proponentes.4 — Aquele que, tendo feito quaisquer despesas de candidatura e campanha eleitoral, não as comunique ao partido em causa até 15 dias sobre o da eleição, para efeitos do cumprimento do n.° 2 do artigo 64.°, é punido com prisão até 6 meses e multa de 5000$ a 50 000$.Artigo 143.° (Receitas Ilícitas das candidaturas)1 — Os dirigentes de partidos políticos, os candidatos ou os mandatários de listas propostas à eleição que infringirem o disposto no artigo 65.° são punidos com prisão até 2 anos e multa de 20 000$ a 100 000$.2 — Aos partidos políticos e aos grupos de cidadãos proponentes é aplicada multa de 20 000$ a 100 000$, por cujo pagamento são solidariamente responsáveis os membros dos órgãos centrais dos partidos e todos os cidadãos proponentes.3 — A contribuição ilicitamente recebida reverte para o Estado.Artigo 144.° (Não prestação de contas)1 — Os partidos ou grupos de cidadãos proponentes que infringirem o disposto no artigo 67.° são punidos com multa de 50 000$ a 500 000$.2 — Os membros de órgãos centrais dos partidos ou os cidadãos proponentes respondem solidariamente pelo pagamento da multa.SECÇÃO IIIInfracções relativas à eleiçãoArtigo 145.°(Violação do direito de voto)1 — Aquele que, não possuindo capacidade eleitoral, se apresentar a votar é punido com prisão de 6 meses a 2 anos e multa de 10 000$ a 100 000$.2 — Se o fizer fraudulentamente, tomando a identidade de cidadão inscrito, é punido com prisão de 2 a 8 anos e multa de 20 000$ a 200 000$.3 — Aquele que, dolosamente, violar o disposto no artigo 73", é punido com prisão de 6 meses a 2 anos e multa de 5000$ a 50 000$.Artigo 146.° (Admissão ou exclusão abusiva do voto)Aquele que concorrer para que seja admitido a votar quem não tem esse direito, ou a votar por correspondência quem não se encontre nas condições referidas no n.° 2 do artigo 73.°, e, bem assim, o médico que atestou falsamente uma impossibilidade de exercício do direito de voto, é punido com prisão até 2 anos e multa de 10 000$ a 100 000$.Artigo 147.° (Impedimento do sufrágio por abuso de autoridade)0 agente de autoridade que, dolosamente, no dia da eleição, sob qualquer pretexto, fizer sair do seu domicílio ou obrigar a permanecer fora dele qualquer eleitor para que não possa ir votar é punido com prisão até 2 anos e multa de 10 000$ a 100 000$.Artigo 148.°(Voto plúrimo)Aquele que votar mais de uma vez é punido com prisão de 2 a 8 anos e multa de 20 000$ a 200 000$Artigo 149.° (Mandatário infiel)Aquele que acompanhar um cego ou um deficiente a votar e, dolosamente, exprimir infielmente a sua vontade é punido com prisão de 6 meses a 2 anos e multa de 5000$ a 50 000$.Artigo 150.° (Violação do segredo do voto)1 — Aquele que, na assembleia eleitoral ou nas suas imediações, até 300 m, usar de coacção ou artifício de qualquer natureza, ou se servir do seu ascendente sobre o eleitor para obter a revelação do voto, é punido com prisão até 6 meses e multa de 1000$ a 5000$.2 — Aquele que, na assembleia eleitoral ou nas suas imediações, até 300 m, revelar em que tosta vai votat ou votou é punido com prisão até 6 meses e multa de 1000$ a 5000$.Artigo 151."(Coacção e artifício fraudulento sobre o eleitor)1 — Aquele que usar de violência ou ameaça sobre qualquer eleitor ou que usar de enganos, artifícios