26 DE JUNHO DE 2020 71 4 – Contribua para a criação de uma rede nacional de centros de referência LGBTI, nos principais centros urbanos, em parceria com autarquias e estas associações e coletivos. 5 – Reforce a inclusão de temáticas de igualdade em função da orientação sexual, identidade de género e expressão de género na educação e formação profissional, ao abrigo de protocolos a celebrar com as associações e coletivos LGBTI. 6 – Inclua estas entidades na discussão de medidas e políticas públicas a aplicar no período posterior à pandemia, nomeadamente as medidas de promoção dos direitos fundamentais, saúde, trabalho, habitação e educação, de médio e longo prazo. 7 – Aprofunde as boas práticas do SNS no atendimento a populações LGBTI, dando cumprimento à Estratégia de Saúde para as Pessoas LGBTI. Assembleia da República, 25 de junho de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Fabíola Cardoso — Sandra Cunha — Beatriz Dias — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 538/XIV/1.a MEDIDAS DE APOIO À ASSISTÊNCIA A BANHISTAS NO ÂMBITO DA ATUAL CRISE PANDÉMICA PROVOCADA PELO COVID-19 Exposição de motivos A assistência a banhistas é um tema sério, que deve ser consensual e merecer de todos o maior respeito e rigor. O CDS-PP está consciente do seu passado, que muito nos honra, em matéria de atualizar e melhorar a legislação nesta área. Até ao início do século XXI, mais especificamente 2004, a legislação que regulava a assistência a banhistas era o Decreto n.o 42 305, de 5 de junho de 1959, com algumas alterações introduzidas pelo Decreto n.o 49 007, de 13 de maio de 1969. Ora, como facilmente se depreende, estava desajustada, ultrapassada e antiquada e não salvaguardava o interesse público a tutelar. Foi, nesse sentido, que, por intermédio de dois projetos de lei, um dos quais de autoria do PSD e do CDS-PP, a Assembleia da República, por unanimidade, criou a Lei 44/2004, que define o regime jurídico da assistência nos locais destinados a banhistas. Esta lei, que ainda hoje é a base da legislação que regula esta atividade, muito nos orgulha ter tido como um dos seus autores o CDS-PP. Mas a nossa proatividade nesta matéria não ficou por aqui, em 2013, o Governo de coligação PSD/CDS-PP aprovou um proposta de lei, que posteriormente submeteu ao Parlamento, que aprovou o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional. Não podemos esquecer que esta lei surgiu na sequência da Resolução da Assembleia da República n.o 78/2010, de 30 de junho, através da qual foi recomendado ao Governo que elaborasse uma estratégia integrada de prevenção e segurança para as atividades realizadas nas praias, piscinas e recintos de diversão aquática, foi criado o grupo de trabalho multidisciplinar (GTM) para a delineação da estratégia integrada de prevenção e segurança para as atividades realizadas nas praias, piscinas e recintos de diversão aquática. Por princípios enquadradores, esta lei veio definir novas categorias de nadadores-salvadores profissionais, tendo como linha de orientação o notório desenvolvimento das atividades de assistência a banhistas a que se assiste no nosso país. Instituiu, também, uma moldura de direitos e deveres aperfeiçoada, procedendo,