II SÉRIE-A — NÚMERO 28 8 Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ——— PROJETO DE LEI N.o 78/XV/1.a DEVOLVER O HOSPITAL DE SERPA À GESTÃO PÚBLICA E MELHORAR O SEU FUNCIONAMENTO Exposição de motivos Em 2014, o Governo PSD/CDS-PP decidiu entregar vários hospitais do Serviço Nacional de Saúde à gestão de entidades externas ao SNS, por exemplo as Santas Casas da Misericórdia. Um desses hospitais foi o Hospital de São Paulo, em Serpa, que no dia 1 de janeiro de 2015 passou a ser gerido pela Santa Casa da Misericórdia de Serpa. A entrega do hospital aconteceu depois de o Governo de então ter esvaziado a capacidade assistencial desta unidade (apenas como exemplo: O hospital ficou sem bloco operatório porque a tutela decidiu não contratar médicos para substituir os dois cirurgiões que saíram do serviço, transferiu várias especialidades para Beja, encerrou o laboratório e tornou o Raio-x inoperacional, etc.) para depois dizer, no estudo de avaliação das necessidades de procura e da capacidade instalada nos serviços públicos da região que constava em anexo ao chamado acordo de cooperação que, afinal, a capacidade do hospital de Serpa estava subaproveitada e, por isso, a sua gestão deveria ser entregue à Misericórdia local. A nova entidade gestora deveria garantir, entre outras coisas, o funcionamento de um serviço de urgência básico 24 horas por dia, a cirurgia de ambulatório e um volume de 9300 consultas por ano. No entanto, como aconteceu noutros casos em que hospitais do SNS foram entregues a entidades semelhantes, os serviços e a assistência prestada ficaram muito aquém das necessidades da população e, no caso específico de Serpa, a situação ficou ainda marcada por um litígio crescente com a unidade local de saúde e com ameaças reiteradas de encerramento de serviços que objetivamente prejudicaram a população. Em 2017 a Misericórdia local chegou mesmo a anunciar a denúncia do contrato e a tentar encerrar o serviço de urgência, coisa que só não aconteceu por causa da mobilização da população. A partir de 2020, a ameaça repetiu-se e a partir do 1 de outubro o serviço de urgência, no período entre as 0 e as 8 horas, passou a estar de porta fechada, funcionando mediante campainha. Já em 2021 o serviço de urgência esteve totalmente encerrado durante vários dias. Esta instabilidade em que foi lançado o hospital de Serpa, assim como a constante ameaça sobre o serviço de urgências e sobre a prestação de cuidados à população são inconcebíveis. Perante esta situação reiterada o Bloco de Esquerda promoveu várias audições parlamentares, uma delas ao presidente da ARS Alentejo. Nessa audição ficou confirmado que o hospital de Serpa não cumpriu com a assistência que teria sido inicialmente contratualizada e ficaram sérias dúvidas sobre a real dotação de profissionais no serviço de urgência deste hospital. Já no início de 2022 o serviço de urgência voltou a encerrar durante o horário noturno e também várias vezes em horário diurno. A justificação é a falta de médicos. Mas a falta de profissionais neste hospital cuja gestão foi dada a uma entidade alheia ao SNS não se resume ao serviço de urgência e tem levado à redução do número de camas na unidade de reabilitação e ao não funcionamento do bloco operatório. A situação agrava-se a cada dia, agora com o relato de salários em atraso aos trabalhadores do hospital, situação inadmissível, uma vez que para a Santa Casa da Misericórdia são transferidas verbas do SNS para fazer face a todas as despesas de funcionamento do hospital de Serpa. O SNS não pode ficar refém de ameaças e de más práticas gestionárias feitas por entidades externas e os utentes do SNS não podem ser prejudicados no acesso à saúde por causa dessas más práticas. Assim, o Bloco de Esquerda, com a presente iniciativa legislativa, devolve a hospital de Serpa à gestão pública e proporciona assim o desenvolvimento deste hospital e a melhoria dos serviços ali prestados.