22 DE JANEIRO DE 2021 5 Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Luís Marques (DAC), Cristina Ferreira e Leonor Borges (DILP), Helena Medeiros (BIB), Isabel Pereira (DAPLEN).  Data: 14 de janeiro de 2019.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa A presente iniciativa legislativa tem por finalidade proceder à alteração do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 38382 de 7 de agosto de 1951, e revogar o regime excecional e temporário aplicável à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 53/2014, de 8 de abril. Na exposição de motivos é referido que o regime excecional e temporário aplicável à reabilitação de edifícios, que foi criado com o objetivo de incrementar os procedimentos de reabilitação de imóveis, contribui para enfraquecer as regras de segurança sísmica. Porém, parte do objeto da iniciativa parece encontrar-se ultrapassado atendendo a que a revogação do Decreto-Lei n.o 53/2014, de 8 de abril, e respetivas alterações, prevista nos artigos 1.o e 4.o da presente iniciativa, já se materializou, desde 15 de novembro de 2019, por força do disposto no n.o 1 do artigo 18.o e artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 95/2019, de 18 de julho. A iniciativa legislativa também contempla a fixação de condições restritivas especiais para as edificações nas zonas de maior risco sísmico, propondo a alteração do artigo 134.o do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 38382, de 7 de agosto de 1951, relativo às condições restritivas especiais para as edificações nas zonas sujeitas a sismos violentos. • Enquadramento jurídico nacional O Regime Excecional para a Reabilitação Urbana (RERU) aprovado pelo Decreto-Lei n.o 53/2014, 1 de 8 de abril, e que a presente iniciativa pretende revogar, visou a adoção de medidas excecionais e temporárias de simplificação administrativa, com vista à dinamização dos processos administrativos de reabilitação urbana, e cuja vigência está prevista, nos termos do disposto no seu artigo 11.o, para um período de sete anos. Além da revogação do RERU, a iniciativa propõe também a alteração do artigo 134.o do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 38382, de 7 de agosto de 1951, relativo às condições restritivas especiais para as edificações nas zonas sujeitas a sismos violentos. O Decreto-Lei n.o 95/2019, de 18 de julho, que estabelece o regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas, procedeu à revogação do RERU com efeitos a partir de 15 de novembro de 2019.  1 Este diploma foi alterado pelo Decreto-Lei n.o 194/2015, de 14 de setembro, e encontra-se revogado pelo Decreto-Lei n.o 95/2019, de 18 de julho.