23 DE DEZEMBRO DE 1987642-(71)O Sr. Cláudio Percheir© (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: Tenho cinco questões muito rápidas para não gastar muito tempo.Relativamente ao artigo 62.°, sob a epígrafe «Novas competências», já falei muito, mas gostaria de novamente referir o assunto porque ontem, na reunião com o Sr. Ministro da Educação, ele confirmou que de facto o documento que nos enviou não traduz a realidade concreta que existe em cada distrito. Focámos o exemplo concreto do distrito de Beja e convém referi-lo aqui para que o Sr. Ministro ajuíze também esta situação. O Ministério da Educação propõe a transferência de 155 pessoas do quadro para a esfera de pagamento das autarquias, com a consequente transferência de verbas. Entretanto, a realidade do distrito de Beja é a seguinte: há 160 pessoas no quadro, 63 contratados efectivos, 154 tarefeiros com duas horas por dia e por sala de aula e não cobre 50 *7o da rede escolar, portanto das pré--primárias, primárias e TVs. Pergunto ao Sr. Ministro se vai retirar esta proposta, uma vez que não traduz a realidade concreta que existe. O Sr. Ministro da Educação também referiu que vão encetar o diálogo com a Associação Nacional de Municípios para alterar esta situação e ver o que se passa.O Sr. Ministro talvez não saiba porque tem estado aqui na Comissão, mas foram hoje criadas cinco novas freguesias. No artigo 58.° está inscrita uma verba para construção e compromissos, pelo que lhe pergunto, Sr. Ministro, de onde sairá a verba para a instalação destas cinco novas freguesias.A terceira questão está relacionada com o que ontem foi referido pelo Sr. Ministro da Educação sobre a extinção de várias escolas, escolas essas que têm menos de dez alunos, importando num encargo de 40 000 contos para transportes escolares, tendo também sido dito que o Sr. Ministro terá de resolver este problema da transferência. Vai transferir o dinheiro para as autarquias que vão ser afectadas com 40 000 contos de encargos suplementares para transporte escolar?A quarta questão relaciona-se com os recursos humanos. Sr. Ministro, o seu Ministério tinha em despesas de pessoal para 1987 a verba de 5 milhões de contos e este ano tem 5,2 milhões de contos. Com a necessária actualização de carreiras que tem de ser feita anualmente, o aumento salarial e a regularização de tarefeiros, como é que no seu Ministério existe apenas uma aumento de 4 %? Isto está relacionado com a questão de se saber a quantos trabalhadores-tarefeiros foi aplicada a norma inserida no Orçamento do Estado de 1987, quantos trabalhadores, e em que Secretaria de Estado, vão ser atirados para a aposentação facilitada ou para o quadro de excedentes.A quinta e última questão versa a questão do PIDR entre o Mira e o Guadiana. Nos documentos fornecidos pelo Sr. Ministro temos o aproveitamento hidroa-grícola da Gema, onde se diz que há uma execução prevista para 1987 de 132 350 contos. Vivo lá e não vi a execução desta obra, não há qualquer tipo de execução. Porquê, o que é que se passa?Ainda na quinta questão, gostaria de referir o porto do canal de Vila Nova de Milfontes. Que se passa com a continuação do quebra-mar, tão importante, reivindicado pelos pescadores e com a sua necessidade confirmada por membros do Governo? Porque razão não existe verba para a continuação deste quebra-mar?Gostaria ainda de referir a destruição da estrada que vai desde Vila Nova de Milfontes até ao porto causada pelas obras de construção. Ao município foi prometida a sua total reparação e devo dizer que é uma ver-gona o estado em que aquilo se encontra, não havendo verbas neste Orçamento para essa obra, já que foi a administração central que com as obras do porto a destruiu e por isso se comprometeu a pagar.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): — O Sr. Ministro deve certamente estar inundado por perguntas, pelo que procurarei ser extremamente breve.Refiro-me, em primeiro lugar, ao PEDIP e gostaria de saber qual a política do Governo quanto à ideia de se fazer uma dotação no PEDIP, para ser administrada exclusivamente pelo Ministério da Indústria, fugindo ao actual figurino dos fundos estruturais. Tem-se ouvido dizer que haveria uma dotação para esse efeito e dentro dessa dotação pensa o Governo ter 80 ou 85 MECU ou tem outra ideia? Se for aquele número, considera o Governo que na realidade ao falar-se dessas receitas adicionais há um exagero óbvio, visto que dentro dos mecanismos já existentes viriam certamente 50 a 60 MECU? Que se passa quanto a isto e como é que essa gestão se fará? Será por intervenção do seu Ministério, ou por intervenção exclusiva do Ministério da Indústria mal vocacionado, podendo, no entanto, ter existido modificações recentes, no sentido de estar a opinar, decidir e tutelar actividades que até agora têm sido de infra-estruturas de transportes, infra-estruturas de desenvolvimento regional? Por outro lado, vejo o actual ministério da tutela mal vocacionado para a indústria. Como é que se fará esse condomínio, caso exista, e sobre que verbas é que se fará esse condomínio?A segunda questão incide sobre a estatística, questão inserida na p. 116 das GOP. De facto, sei que o sistema estatístico vai ser reformulado e a orientação parece ir no sentido de fazer com que o sistema não se destine apenas para actividades de apoio ao planeamento, mas também para o conhecimento actualizado da realidade. Estaria o Sr. Ministro na disposição de contemplar, na nova orgância a implementar, a ideia de que esta Assembleia da República tem a necessidade fundamental de conhecer a realidade reservando alguma capacidade de estudo no novo mecanismo para que a Assembleia pudesse pedir certos estudos — a prazo de um ano, ano e meio — essenciais para os seus trabalhos?A terceira questão relaciona-se com os vários planos mencionados nas GOP. Comecei a fazer uma lista, mas a certa altura desisti. Já falámos sobre isto e não vou voltar à questão, mas queria apenas saber se o Governo tem a intenção de alguma vez dar conhecimento à Assembleia para efeitos das suas competências próprias dos numerosos planos referidos nas GOP, de algum deles, nem que seja o chamado Plano Nacional de Desenvolvimento Regional que, pela sua dimensão e relevância, talvez estivesse apropriado para a discussão nesta Assembleia.