2 | II Série A - Número: 129 | 14 de Junho de 2014PROPOSTA DE LEI N.o 234/XII (3.a): AUTORIZA O GOVERNO A ALTERAR OS ESTATUTOS DA CASA DO DOURO, APROVADOS PELO DECRETO-LEI N.o 277/2003, DE 6 DE NOVEMBRO, A DEFINIR O REGIME DE REGULARIZAÇÃO DAS SUAS DÍVIDAS, BEM COMO A CRIAR AS CONDIÇÕES PARA A SUA TRANSIÇÃO PARA UMA ASSOCIAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, EXTINGUINDO O ATUAL ESTATUTO DE ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DA CASA DO DOUROExposição de MotivosA Casa do Douro é uma associação representativa dos interesses dos viticultores da Região Demarcada do Douro (RDD), incluindo as suas associações e as adegas cooperativas da RDD, nos termos do disposto nos Estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 277/2003, de 6 de novembro, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 42/2003, de 22 de agosto.  A melhoria da competitividade do sector vitivinícola depende da capacidade de resposta dos seus agentes às novas dinâmicas do mercado e às exigências regulamentares que regem o exercício da atividade em matéria de ambiente, território, saúde do consumidor, potencial de produção e acesso aos apoios comunitários. Por outro lado, a regulamentação nacional e comunitária aplicável a este sector conferem um papel e uma corresponsabilização acrescida às organizações de agricultores pelo contributo que podem dar para a organização e profissionalização da produção.Neste contexto, pretende o Governo aprovar um novo regime que permita que a Casa do Douro evolua para uma associação de direito privado e de inscrição voluntária dos agricultores, constituída nos termos do Código Civil, orientada para a representação nos órgãos interprofissionais da RDD e para a prestação de serviços aos viticultores nas áreas que concorram de forma mais direta para a rentabilização da atividade.Para o efeito torna-se necessário alterar os estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 277/2003, de 6 de novembro, definir o regime de regularização das suas dívidas, bem como criar as condições para a sua evolução para uma associação de direito privado extinguindo, a 31 de dezembro de 2014, o atual estatuto de associação pública da Casa do Douro.Assim:Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o ObjetoÉ concedida ao Governo autorização legislativa para alterar os estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 277/2003, de 6 de novembro, definir o regime de regularização das suas dívidas, bem como criar as condições para a sua transição para uma associação de direito privado, extinguindo o atual estatuto de associação pública da Casa do Douro.Artigo 2.o Sentido e extensãoA autorização legislativa referida no artigo anterior é concedida ao Governo nos seguintes termos:a) Estabelecer que a partir de 1 de janeiro de 2015 a representação dos viticultores nos órgãos interprofissionais da Região Demarcada do Douro (RDD) é assegurada através de uma ou mais associações de direito privado, representativas dos viticultores, constituídas nos termos da lei geral; b) Estabelecer que a associação de direito privado que suceder à Casa do Douro, de inscrição voluntária dos seus membros, deve ter por objeto a representação dos viticultores da RDD e a prestação de serviços aos mesmos, ter capacidade estatutária para atuar na totalidade da área da RDD e representar uma percentagem