12 DE ABRIL DE 2021 9 – Desenvolvimento da economia do mar e das indústrias marítimas; – Náutica de recreio e portos de pesca; – Acompanhamento do processo relativo à extensão da plataforma continental; – Ciência, inovação e tecnologia nas áreas da agricultura, floresta e mar. 8. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, JUVENTUDE E DESPORTO No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (CECJD) exercer as suas competências legislativas e de controlo político nas áreas tuteladas pelos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação, nomeadamente acompanhando as políticas e a execução das mesmas nas seguintes matérias: – Educação, incluindo todos os sistemas e graus de ensino; – Ciência e Tecnologia, onde se incluem, designadamente, as matérias relacionadas com a inovação de base científica e tecnológica, o espaço, as orientações em matéria de competências digitais, a computação científica, a difusão da cultura científica e tecnológica e a cooperação científica e tecnológica internacional, nomeadamente com os países de língua oficial portuguesa; – O tratamento da matéria dos direitos de autor e direitos conexos pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto quanto aos criadores nas áreas da educação e ciência será feito sem prejuízo da competência específica que cabe à Comissão de Cultura e Comunicação quanto à comunicação social, à cultura e à sociedade de informação; – Juventude, designadamente no que se refere ao voluntariado, saúde e sexualidade, ocupação de tempos livres, educação, emprego e empreendedorismo, e habitação, sem prejuízo das competências específicas das restantes Comissões Parlamentares, nomeadamente da Comissão de Saúde, no que respeita à saúde e sexualidade, da Comissão de Trabalho e Segurança Social, no que respeita ao emprego, e da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, no que respeita à habitação; – Desporto, nomeadamente no que diz respeito aos programas de generalização da prática desportiva, à ética e violência, ao desporto escolar e ao desporto federado, incluindo os ciclos olímpicos e paralímpicos, o alto rendimento e o acompanhamento da realidade do movimento desportivo nacional. Compete ainda à Comissão coordenar o desenvolvimento do Programa «Parlamento dos Jovens». 9. COMISSÃO DE SAÚDE No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Saúde exercer as suas competências legislativas e de fiscalização nos setores tutelados pelo Ministério da Saúde, acompanhando o Serviço Nacional de Saúde e a política de saúde, nomeadamente nas seguintes áreas: – Acesso à saúde; – Cuidados de Saúde Primários; – Cuidados de Saúde Continuados e Cuidados Paliativos; – Acompanhamento do Plano Nacional de Saúde, através dos indicadores no âmbito da oncologia, saúde mental, VIH/SIDA, obesidade, diabetes, doenças cardiovasculares e saúde da mulher e da criança; – Política do medicamento; – Hospitais e gestão hospitalar; – Qualidade dos cuidados de saúde; – Toxicodependência: ação preventiva, dissuasão, tratamento, redução de riscos e minimização de danos e reinserção psicossocial; – Saúde pública – doenças da civilização; – Relação entre o Serviço Nacional de Saúde e o setor social e privado na área da saúde; – Ciência e investigação em saúde; – Financiamento e sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde;