II SÉRIE-B — NÚMERO 7 6 acompanhamento da Argélia e da Mauritânia com o estatuto de observadores, previsto para os dias 5 e 6 de dezembro, em Genebra, apontando uma solução definitiva e pacifica do conflito; Recordando que o Sahara Ocidental integra a lista de territórios não-autónomos definidos pelas Nações Unidas, continuando a constituir um processo de descolonização pendente, nomeadamente tendo em conta a Resolução 1514 da Assembleia Geral das Nações Unidas que estabelece o direito dos povos colonizados à autodeterminação e independência; Recordando que diversas resoluções e decisões das Nações Unidas confirmam inequivocamente o direito do povo saarauí à autodeterminação, nomeadamente através da realização de um referendo livre e justo; Recordando que desde há 45 anos que o povo saarauí e a Frente Polisário lutam pela concretização dos seus direitos nacionais, tendo proclamado, em 1976, a República Árabe Saaraui Democrática, reconhecida por dezenas de países e membro da União Africana. Recordando que nos termos da Constituição, Portugal reconhece o direito dos povos à autodeterminação e independência, a Assembleia da República reunida em sessão plenária: 1 – Congratula-se com os esforços para alcançar uma solução justa e duradoura para o Sahara Ocidental, que passará necessariamente pela efetivação do direito à autodeterminação do povo saarauí, no respeito dos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional; 2 – Insta o Governo a promover, no âmbito da política externa e, nomeadamente, nas instituições internacionais em que Portugal se faz representar, uma ação consequente em prol da concretização do direito à autodeterminação do povo saarauí. Assembleia da República, 24 de outubro de 2018. Os Deputados do PCP: Carla Cruz — António Filipe — Paula Santos — Bruno Dias — Francisco Lopes — João Dias — Paulo Sá — Jorge Machado — Diana Ferreira — Rita Rato — Ana Mesquita — Duarte Alves — Ângela Moreira — Jerónimo de Sousa. ———— VOTO N.o 647/XIII/4.a DE CONDENAÇÃO PELO ANÚNCIO DA DECISÃO DOS EUA DE DESRESPEITAR O TRATADO DE FORÇAS NUCLEARES DE ALCANCE INTERMÉDIO Face ao anúncio pela Administração norte-americana de Donald Trump do propósito de abandonar o Tratado de Forças Nucleares de Alcance Intermédio, que aliás se segue a outras decisões de desrespeito de acordos internacionais, resoluções e órgãos das Nações Unidas – relativamente ao Irão, à Palestina, à UNESCO, ao Conselho de Direitos Humanos das NU, entre outros exemplos –, consubstanciando uma política de afronta aos princípios da Carta da ONU e ao direito internacional; Considerando que em 2017 e segundo o Instituto de Investigação sobre a Paz Internacional de Estocolmo, as despesas militares dos EUA representaram 35% das despesas militares mundiais; que o conjunto dos 29 países da NATO representaram 52% das despesas militares mundiais; ou que os EUA em conjunto com 34 dos seus aliados representaram cerca de 70% das despesas militares mundiais; Considerando que os EUA são os principais responsáveis pela militarização das relações internacionais e a corrida armamentista, expressa nomeadamente: na instalação de um sistema antimíssil de carácter global; na adoção de medidas que visam a militarização do espaço; no exponencial desenvolvimento de armas convencionais e não convencionais, incluindo as nucleares; ou na adoção do conceito de ataque global «preventivo» e de uma estratégia que concebe e intenta a guerra nuclear limitada. A Assembleia da República reunida em sessão plenária: