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22 | I Série - Número: 008 | 3 de Outubro de 2008Aplausos do PS.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E o carjacking?!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, entendamo-nos: há dificuldades da parte do Governo não tanto com as forças de segurança mas mais com a necessidade de investigação criminal para combater um certo tipo de criminalidade sofisticada e altamente violenta, que, ultimamente, fez a sua erupção ou até um reacendimento na sociedade portuguesa. Temos de isolar as categorias de criminalidade e entender que há algumas que provocam especial alarme na sociedade portuguesa devido a essa sofisticação e a esse altíssimo grau de violência.Para isso, dependemos mais das condições e dos meios das forças que estão dedicadas à investigação criminal e da orientação da política criminal do que das tarefas das forças de segurança. Portanto, pensamos que o Governo tem aí o seu «calcanhar de Aquiles», o Governo como equipa, o Governo como um todo, e não exactamente a pasta que hoje está aqui a debate. A assumpção política que falta fazer a este Governo é dotar de meios suficientes a investigação criminal para podermos debelar e combater esses fenómenos criminais.A Sr. Helena Pinto (BE): — Muito bem!O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Ministro da Administração Interna, já hoje aqui ouvimos o Deputado Paulo Portas lamentar-se que a alguém que furtou um televisor não lhe foi aplicada a medida de coacção prisão preventiva. Espero que, na mesma proporção, o Sr. Deputado Paulo Portas venha publicamente reclamar o mesmo para qualquer suspeito de crime económico,...A Sr.a Helena Pinto (BE): — Exactamente!O Sr. Luís Fazenda (BE): — ... qualquer um, seja ele qual for, e diabolize da mesma forma a Quinta da Fonte e a Quinta do Marinha, porque é suposto que em todo o lado possa haver cidadãos honestos e criminosos.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Muito bem!O Sr. Luís Fazenda (BE): — Portanto, não diabolize quinta nenhuma, nem a Quinta da Marinha, nem a Quinta da Fonte, e peça para toda a gente, indistintamente, a prisão preventiva, seja ele o infractor do BCP ou aquele pilha-televisores do Algarve.Aplausos do BE.Neste aspecto estamos conversados sobre a demagogia desbragada da direita, e hoje até com laivos de extrema-direita,...Protestos do CDS-PP.... acerca destes temas da liberdade e da segurança dos cidadãos.Mas, Sr. Ministro da Administração Interna, o que nos espanta extraordinariamente, sem deixarmos de criticar o Governo, é que o próprio Governo tenha no seu seio quem reproduza ou acompanhe de muito perto as tiradas do Sr. Deputado Paulo Portas, como é o caso do Sr. General Leonel de Carvalho, responsável pelo Gabinete Coordenador de Segurança, quando apontou o dedo, indiscriminadamente, à comunidade imigrante.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Exactamente!
31 | I Série - Número: 008 | 3 de Outubro de 2008O Sr. Ministro da Administração Interna: — Essa conversa é injusta e não é verdadeira.Em resposta à questão do Sr. Deputado Madeira Lopes, gostava de lhe referir que nunca como hoje houve um clima de diálogo franco, aberto e profícuo com as forças de segurança. Temos tido um diálogo constante e estamos atentos a todas as necessidades, como o Sr. Deputado certamente sabe.Aliás, queria recordar-lhe que o que me diz em relação aos horários não tem nenhum fundamento. Todas estas acções têm sido desenvolvidas com respeito pelos horários de trabalho.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Nem sempre!O Sr. Ministro da Administração Interna: — E quando há lugar à prestação de trabalho fora dos horários há as correspondentes compensações nos termos gerais.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — O problema não é esse!O Sr. Ministro da Administração Interna: — Por fim, Sr. Deputado Nuno Melo, estranho muito a sua pergunta. Pensava que o Sr. Deputado sabia que a matéria de execução de penas diz respeito à justiça.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É contraditório, como o senhor diz!O Sr. Ministro da Administração Interna: — Não, não é nada contraditório. Estamos hoje num debate sobre segurança interna em que o seu grupo parlamentar pediu a minha presença. Portanto, não faça perguntas que dizem respeito a outro membro do Governo.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não tem opinião, Sr. Ministro? É extraordinário!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, através de V. Ex.a, queria tentar perceber se o que o Sr. Ministro aqui nos disse é que, por exemplo, o caso de um preso preventivo em que em causa está o perigo da continuação da actividade criminosa e que sai durante o dia tem que ver apenas com justiça e não com a segurança das pessoas que cá fora são objecto desse crime.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, queria só dizer o seguinte: tudo se relaciona com a segurança.Vozes do CDS-PP: — Ah!O Sr. Ministro da Administração Interna: — O que estou a dizer é que essa matéria específica diz respeito à actividade de um outro Ministério.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, depois deste período de perguntas e respostas, vamos passar ao período das intervenções.
33 | I Série - Número: 008 | 3 de Outubro de 2008Daí o anúncio (mais um) de uma (mais uma) alteração legislativa como instrumento fundamental do combate à criminalidade violenta: a introdução na lei das armas de um inciso relacionado com a prisão preventiva.Uma opção aberrante do ponto de vista sistémico, mas um modo habilidoso de sanar um conflito entre dois Ministérios: o da Administração Interna, que desejava a norma, e o da Justiça, que a recusava.Tudo exposto num braço de ferro mediático entre Ministérios, bem revelador do desnorte do Governo. Tudo bem claro na forma como, ontem, o Ministro da Justiça e o Ministro da Administração Interna estiveram aqui no Parlamento «de costas voltadas».Vozes do PSD: — Sim, sim!O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso é verdade!O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — Tudo na ignorância, como hoje ficou bem patente, do efeito concreto que essa medida irá produzir na diminuição da criminalidade violenta. Eu diria até, Sr. Ministro, que neste caso foi um verdadeiro «tiro para ar».O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Muito bem!O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — Mas, Sr.as e Sr. Deputados, ao falhanço das políticas de segurança não é alheio todo o processo de descredibilização a que este Governo votou as instituições da justiça, em particular os tribunais.O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Muito bem!O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — A marca mais estigmatizante ocorreu logo na tomada de posse do Governo, quando o Primeiro-Ministro focalizou, como causa primeira da morosidade na justiça, a questão das férias judiciais, dando a entender que os magistrados eram privilegiados e uns preguiçosos...!O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Um flop total!O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Tal e qual!O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — A redução do prestígio das magistraturas e da credibilidade do sistema de justiça no seu todo são factores que potenciam o fenómeno da violência e estimulam a falta de respeito dos arguidos pelas decisões proferidas.O Governo, na época do «peito feito», atacou as magistraturas, não investiu nas polícias de segurança, ameaçou de dedo em riste tudo e todos — no que os professores foram o expoente de referência...O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Bem lembrado!O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — ... — e minou, junto da sociedade, das pessoas, a imagem de autoridade que tem de estar associada a essas estruturas.Aplausos do PSD.Ao destruir o bom nome dos que directamente, junto dos cidadãos, são responsáveis pelo exercício da autoridade, seja na justiça, na segurança ou no ensino, o Governo estimulou uma certa forma de «poder popular» que, aqui e acolá, foi tendo uma crescente expressão. Agressões a juízes em pleno tribunal, destruição de culturas em propriedades privadas, bloqueios de estradas por camionistas ou agressões concretizadas a professores em estabelecimentos de ensino.
41 | I Série - Número: 008 | 3 de Outubro de 2008ou em escassos dias, dos crimes evitados por intervenção oportuna das autoridades que têm encontrado várias situações de flagrante delito.Vejo que estas notícias não agradam a muitos dos Srs. Deputados. Não agrada a muitos dos Srs. Deputados que seja dada a notícia de que, em poucas horas, quem assaltou umas instalações da Polícia Judiciária foi detido. Isso não interessa, a actuação eficaz das polícias é pouco relevante para os Srs. Deputados.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O que é extraordinário é o assalto!O Sr. Vasco Franco (PS): — Devemos sublinhar, no entanto, este facto e a mudança de paradigma. E devemos saudar, uma vez mais, as forças de segurança, dar-lhes uma palavra de confiança e saudar a orientação política que o Governo tem estabelecido para a sua intervenção.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições, passamos ao período de encerramento da interpelação n.o 24/X (4.a) — Sobre segurança (CDS-PP).Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo: Houve mais um debate sobre segurança na Assembleia da República em que o Primeiro-Ministro decidiu, como vai sendo habitual neste tema, não dizer uma única palavra. Os portugueses julgarão...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Seja leal! Seja leal!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Ministro, dirá o que quiser daqui a pouco.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Seja leal! Isso é deslealdade!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — A decisão do Sr. Primeiro-Ministro não falar neste debate, como noutros, sobre questões de segurança, é uma decisão legítima, que considero errada.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Seja leal! O Sr. Primeiro-Ministro vem ao Parlamento todos os 15 dias!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É que, se o Sr. Primeiro-Ministro se desdobra em anúncios de coisas bastante menos importantes, também devia ter perante o Parlamento a capacidade e, às vezes, a humildade de falar de temas que, para ele, são extremamente incómodos, dados os erros que cometeu e que subscreveu.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Mas se uma interpelação ao Governo tem como missão essencial fiscalizar e escrutinar a acção do Governo, considero que o CDS cumpriu com o seu dever de oposição e com o seu dever de alternativa.Cumpriu com o seu dever de oposição porque, hoje, o Governo, mais uma vez, manifestou, em três áreas, as suas indecisões e ambiguidades em matéria de política de segurança. E isso são factos deste debate — não os atribuo a quem quer que seja —, são factos que se verificaram hoje.Primeiro facto: depois de terem cancelado as admissões na PSP e na GNR durante dois anos, e depois da pressão e da denúncia que fizemos sobre os efeitos que isso teria, recuaram. À pergunta sistemática «E, para 2009, vão inscrever verba no orçamento? Sim ou não?», o Sr. Ministro, primeiro, não responde, depois, não responde e, depois, timidamente, diz «Talvez haja outro concurso, depois de concluído este».
44 | I Série - Número: 008 | 3 de Outubro de 2008Protestos do PSD e do CDS-PP.No que se refere à criminalidade, no primeiro semestre de 2008 houve um aumento da criminalidade, e da criminalidade violenta e grave, em relação ao período homólogo de 2007. É verdade! Mas como é possível que, quem tanto fala neste aumento, não se recorde que, no primeiro semestre de 2008, houve menos criminalidade do que em 2004?! Em 2008, houve menos criminalidade violenta e grave do que em 2004! Não se lembram?!Protestos do PSD e do CDS-PP.Não se lembram que a criminalidade geral, no primeiro semestre de 2008, é idêntica à de 2002 e à de 2003?! Estes factos são irrelevantes?!Protestos do PSD e do CDS-PP.Quanto às políticas actuais, nomeadamente quanto ao problema do dispositivo, como é possível que se fale no número de polícias, esquecendo-se que em 2003 e em 2005 não foi admitido um único polícia? Nem um, único!Protestos do PSD e do CDS-PP.Como é possível que se esqueçam que não compraram armas nenhumas?! Como é possível que se esqueçam que não construíram carreiras de tiro?O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não é verdade!O Sr. Ministro da Administração Interna: — Realmente, se tivessem tido políticas de investimento nas forças de segurança, em vez só da conversa retórica actual, estaríamos numa situação melhor em relação à criminalidade violenta e grave e em relação à criminalidade geral.O pequeno problema é que o vosso investimento na segurança só se faz quando estão na oposição. É só «investimento de conversa», nunca é investimento real.Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.Aliás, também quero aqui recordar de novo que, relativamente ao apoio às forças de segurança, realmente, no papel, na conversa, apoiam as forças de segurança. Mas por que razão só falam em desmotivação e ineficácia? Acham que é apoiar as forças de segurança estar sempre a falar na ineficácia das suas acções?!Protestos do PSD.Quanto à desmotivação e à falta de apoio, há um número que quero aqui revelar: em 2007, num ano, só na PSP houve 3209 consultas psicológicas de apoio. Um número incomparável com qualquer dos anos anteriores! Isto, sim, é apoiar as forças de segurança; o resto é conversa!Protestos do PSD e do CDS-PP.A nossa política é justa e equilibrada e há algumas críticas que aqui foram feitas que eu não posso deixar passar em claro.Por exemplo, uma contradição entre o artigo 202.o do Código de Processo Penal e a Lei da Imigração.
45 | I Série - Número: 008 | 3 de Outubro de 2008 Protestos do BE.Calculo que esta pretensa contradição resulte só de um erro de leitura dos Srs. Deputados. Não repararam que no corpo do artigo 202.o se diz que só se pode impor a prisão preventiva a um arguido?!O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna: — Tem de estar arguido!O Sr. Ministro da Administração Interna: — Ou seja, o artigo 202.o do Código de Processo Penal prevê que só se pode aplicar a prisão preventiva a alguém que tenha entrado irregularmente ou que permaneça irregularmente em território nacional se for arguido pela prática de algum crime.Protestos do CDS-PP.Nestes casos, pode impor-se a prisão preventiva; nos outros, previstos na Lei da Imigração, não pode, porque aí não estão em causa arguidos. Estão em causa, apenas, imigrantes em situação irregular. Basta ler as normas!Protestos do PSD e do CDS-PP.Também não é verdade que eu confunda o meu papel com o do Sr. Ministro da Justiça. Os Srs. Deputados é que confundiram!Vozes do PSD e do CDS-PP: — Oh!O Sr. Ministro da Administração Interna: — Os Srs. Deputados queriam que eu falasse num projecto de lei de execução das penas?!Vozes do PSD: — Claro!O Sr. Ministro da Administração Interna: — O Sr. Deputado disse que sabia por que é que eu não tinha respondido. Esclareça-me, então: por que razão deveria eu falar num anteprojecto de uma lei de execução das penas?! Não faz sentido algum! Claro que nós sabemos distinguir os níveis de responsabilidade, com toda a solidariedade que sempre existe, e existirá, no Governo.Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!O Sr. Ministro da Administração Interna: — Finalmente, em relação à lei de programação, quero aqui tornar claro que a lei de programação está a ser executada pontualmente, e quero aqui referir alguns números, que podem ser dolorosos mas que têm de ser várias vezes repetidos.Entre 2002 e 2005 — esta é que é a verdade sobre a admissão de polícias! —, o número de polícias diminui em 1305; entre 2006 e 2008, aumentou em 798, o que quer dizer que os senhores desinvestiram em matéria de segurança!Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Ministro da Administração Interna: — Repito: só investem em segurança quando estão na oposição e em matéria de conversa. Em matéria de políticas efectivas nunca o fazem!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Não, não!
46 | I Série - Número: 008 | 3 de Outubro de 2008O Sr. Ministro da Administração Interna: — Nós aprovámos, pela primeira vez, uma lei de programação das forças de segurança que contempla a duplicação do investimento.O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Mas há menos meios para isso!O Sr. Ministro da Administração Interna: — Há verbas, e até 2012 vamos duplicar o nosso investimento nas forças de segurança.Quero também aqui recordar que, recentemente, aprovámos leis — a lei orgânica, a lei de organização da investigação criminal e a lei de segurança interna — que, pela primeira vez, permitirão que exista um sistema integrado de informação criminal.O Sr. Paulo Rangel (PSD): — É só leis!O Sr. Ministro da Administração Interna: — Foi aqui dito por um Sr. Deputado que não existe um sistema integrado de informação criminal. Porquê? Porque, durante três anos, os senhores estiveram distraídos, não fizeram nada, não criaram este sistema.Protestos do PSD.E, agora, quando o Governo aprovou finalmente uma lei que permite aprovar o sistema, os senhores votaram contra, não mostraram uma atitude responsável a este propósito, mais uma vez.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna: — Claro!Protestos do PSD.O Sr. Ministro da Administração Interna: — Espero que mudem, agora, de atitude. É uma boa oportunidade! Espero que se deixem de conversa retórica e que, no âmbito da lei das armas, compreendam que está em causa criminalidade violenta muito grave e que é necessário adoptar medidas eficazes, em benefício dos portugueses e das forças de segurança.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, com esta intervenção do Sr. Ministro da Administração Interna, está concluída a interpelação ao Governo n.o 24/X, do CDS-PP, sobre segurança.A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, pelas 10 horas, dela constando o debate conjunto, na generalidade, da proposta de lei n.o 215/X — Aprova a lei do pluralismo e da não concentração nos meios de comunicação social e do projecto de lei n.o 589/X — Regulação da concentração da propriedade dos meios de comunicação social (BE); o debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 480/X — Apoio à comunicação social em língua portuguesa no estrangeiro (PSD) e a apreciação das petições n.os 420/X (3.a) — Da iniciativa de Alexandra Gabriela de Almeida Bento Pinto e outros, solicitando a Criação Legal do Dia Nacional da Fruta, e 423/X (3.a) — Da iniciativa de Carlos Jorge Segadães de Almeida Marques, e outros, reivindicando a manutenção do Serviço de Atendimento Permanente do Centro de Saúde da Lourinhã e a colocação de mais médicos na Extensão da Moita dos Ferreiros. Haverá ainda votações às 12 horas.Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 35 minutos. Srs. Deputados que entraram durante a reunião: Partido Socialista (PS): Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
47 | I Série - Número: 008 | 3 de Outubro de 2008Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva Arménio dos Santos Domingos Duarte Lima Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Vasco Manuel Henriques Cunha Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): António Ramos Preto José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Júlio Francisco Miranda Calha Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Partido Social Democrata (PSD): Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso João Bosco Soares Mota Amaral José António Freire Antunes José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Mendes Bota Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Partido Popular (CDS-PP): Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Srs. Deputados que faltaram à reunião: Partido Socialista (PS): António Bento da Silva Galamba Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Social Democrata (PSD): Mário Henrique de Almeida Santos David Pedro Augusto Cunha Pinto A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 23 de Janeiro de 2009 I Série — Número 37 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE JANEIRO DE 2009 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 646 a 649/X (4.a) e dos projectos de resolução n.os 418 e 420/X (4.a).Em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Costa (PSD) referiu-se à grave crise económica que o País atravessa e à necessidade de avaliar o investimento público, tendo em vista a relação custo/benefício do mesmo, nomeadamente no caso da construção do TGV.No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Abel Baptista (CDS-PP).Em declaração política, o Sr. Deputado José Junqueiro (PS), a propósito de declarações da líder do PSD, Dr.a Manuela Ferreira Leite, contrárias à construção do TGV, criticou a posição assumida por este partido ao longo do tempo acerca deste tema, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Agostinho Branquinho (PSD) e Abel Baptista (CDS-PP).Também em declaração política, o Sr. Deputado Fernando Rosas (BE) alertou para as consequências económicas e sociais da abertura de um novo canal de TV, de índole generalista, tendo respondido a pedidos de esclarecimentos dos Srs. Deputados Bruno Dias (PCP) e Alberto Arons de Carvalho (PS).Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) trouxe à colação as principais conclusões do XXIII Congresso Nacional do seu partido realizado no passado fim-de-semana e, depois, deu resposta aos pedidos de esclarecimentos dos Srs. Deputados José de Aguiar Branco (PSD), Ricardo Rodrigues (PS), Bernardino Soares (PCP) e Luís Fazenda (BE).Ainda em declaração política, o Sr. Deputado António Filipe (PCP) fez a defesa da liberdade de manifestação, que considerou estar a ser posta em causa pela acção de alguns governadores civis, no que foi secundado pelos Srs. Deputados Luís Fazenda (BE) e Guilherme Silva (PSD), a quem também prestou esclarecimentos. No final, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto
2 | I Série - Número: 037 | 23 de Janeiro de 2009Santos Silva) defendeu a honra do Governo relativamente a declarações do Sr. Deputado Guilherme Silva, que, por sua vez, deu explicações.Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 238/X (4.a) — Estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto, tendo-se pronunciado o Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto (Laurentino Dias) e os Srs. Deputados Hermínio Loureiro (PSD), José Paulo Carvalho (N insc.), Miguel Tiago (PCP) — que suscitou a defesa da honra do Sr.Secretário de Estado —, Pedro Duarte (PSD), Helena Pinto (BE), Abel Baptista (CDS-PP) e Luísa Salgueiro (PS).O projecto de lei n.o 481/X (3.a) — Criação do programa Mulher Emigrante (PSD), foi igualmente discutido na generalidade, tendo usado da palavra os Srs. Deputados José Cesário (PSD), Maria Carrilho (PS), Jorge Machado (PCP), Helena Pinto (BE) e Helder Amaral (CDS-PP).Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 580/X (4.a) — Prevê o plano que define a rede nacional de ciclovias (Os Verdes), 581/X (4.a) — Altera as normas para velocípedes sem motor do Código da Estrada (Os Verdes) e 638/X (4.a) — Afirma os direitos dos ciclistas e peões no Código da Estrada (BE) e dos projectos de resolução n.os 376/X (4.a) — Plano nacional de promoção da bicicleta e outros modos de transporte suaves (Os Verdes) e 152/X (2.a) — Recomenda ao Governo a promoção de redes de modos suaves a integrar nos planos de mobilidade urbana, previstos pela Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres, Lei n.o 10/90, de 17 de Março, e o Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro (BE). Intervieram os Srs. Deputados Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Fernando Santos Pereira (PSD), Helena Pinto (BE), Bruno Dias (PCP), Abel Baptista (CDS-PP) e Isabel Jorge (PS).Foi ainda discutido, na generalidade, o projecto de lei n.o 297/X (1.a) — Estabelece o regime jurídico da segurança social dos trabalhadores das pedreiras, antecipando a idade de acesso à pensão por velhice (PCP), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Machado (PCP), Mariana Aiveca (BE), Pedro Quartin Graça (PSD), Pedro Mota Soares (CDSPP), Sónia Fertuzinhos (PS) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).A Mesa deu conta da retirada do projecto de resolução n.o 287/X (3.a).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 50 minutos.
3 | I Série - Número: 037 | 23 de Janeiro de 2009O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Bruno Viriato Gonçalves Costa Veloso Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel Amaro Pratas Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha
4 | I Série - Número: 037 | 23 de Janeiro de 2009Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Idalina Alves Trindade Maria Isabel Coelho Santos Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Paulo José Fernandes Pedroso Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato José Diniz Gonçalves Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco
5 | I Série - Número: 037 | 23 de Janeiro de 2009Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes António Joaquim Almeida Henriques António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Domingos Duarte Lima Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Helena Maria Andrade Cardoso Machado de Oliveira Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Pedro Correia de Aguiar Branco José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Henrique de Almeida Santos David Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
6 | I Série - Número: 037 | 23 de Janeiro de 2009Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Jerónimo Carvalho de Sousa José Alberto Azevedo Lourenço José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia  Torres Feio José Helder do Amaral João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia Deputados não inscritos em grupo parlamentar: José Paulo Ferreira Areia de Carvalho Maria Luísa Raimundo Mesquita O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 646/X (4.a) — Protecção contra a exposição aos campos eléctricos e magnéticos derivados de linhas, de instalações e de equipamentos eléctricos (PSD), que baixou à 7.a Comissão, 647/X (4.a) — Integra o concelho de Mora na NUT III — Alentejo Central e o
13 | I Série - Número: 037 | 23 de Janeiro de 2009Sr. Deputado José Junqueiro, afinal, em que é que ficamos? Como é que V. Ex.a vai falar verdade aos portugueses, dentro de dias, quando lhes for dizer, em campanha eleitoral, «já criámos os 150 000 postos de trabalho que prometemos na campanha anterior, mas, apesar de criarmos esses, perdemos muitos mais e estamos com o desemprego muito pior do que aquilo que era nossa previsão»? Sr. Deputado José Junqueiro, falar verdade é aquilo que está no Orçamento do Estado, aprovado no mês de Dezembro e que está em vigor, ou é aquilo que será ser aprovado dentro de dias, na rectificação ao Orçamento do Estado? O que é que é falar verdade para o Partido Socialista?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, gostaria de lhe dizer, em primeiro lugar, que o tema «falar verdade» é um tema novo para o PSD e não para o PS. E, a propósito de falar verdade, importa aqui referir que, em matéria de «peditórios», o único partido, nesta Sala, que contribuiu para o «peditório» do PSD foi, exactamente, o CDS e o Sr. Deputado, quando fez, com o PSD, uma coligação governamental.Vozes do PS: — É verdade!O Sr. José Junqueiro (PS): — Esse é que foi um grande «peditório», porque pôs o País pedir, três anos depois!Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — E agora?O Sr. José Junqueiro (PS): — Em segundo lugar, Sr. Deputado, em todos os orçamentos do Estado, V.Ex.a apresentou sempre uma proposta de alteração.A Sr.a Helena Terra (PS): — Muito bem!O Sr. José Junqueiro (PS): — Os Srs. Deputados sabem qual era a proposta de alteração do Sr. Deputado Abel Baptista nos orçamentos do Estado? Importa saber! Está recordado, Sr. Deputado?Protestos Deputado do CDS-PP Abel Baptista.A sua proposta de alteração, em todos os orçamentos do Estado, era aumentar, reforçar a verba para a ligação do TGV Porto-Vigo! Esta foi sempre a sua proposta nos orçamentos do Estado! O Sr. Deputado retira ou mantém essa proposta? Em terceiro lugar, Sr. Deputado, a única matéria imprevisível em termos de desemprego é a que decorre de uma acção conjunta entre o CDS e o PSD. O Sr. Deputado considera que era previsível, quando assumiu funções governativas como «muleta» do PSD, que o desemprego tivesse aumentado de 4,4% para 7,5%, em três anos?Aplausos do PS.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — E agora?O Sr. José Junqueiro (PS): — O Sr. Deputado não considera isso previsível, não!...
21 | I Série - Número: 037 | 23 de Janeiro de 2009Um País onde essas pequenas e médias empresas não têm liquidez, têm dificuldades de tesouraria, mas onde se percebe, pelo Governo, que o essencial dos grandes programas de crédito se destina às poucas grandes empresas que tratarão das grandes empreitadas públicas.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Um País onde o desemprego dispara, mas onde, ainda hoje, também se ouviu um outro Ministro que tenta justificar a não criação de 150 000 novos empregos, num cinismo que não tem nome.Um País onde a agricultura é cada vez mais de subsistência e onde, na sua incompetência, o Ministro que a tutela, em vez de reclamar de Bruxelas os fundos que poderiam ajudar a fazer alguma diferença, pelo contrário, tenta justificar perante os agricultores aquilo que quer devolver a Bruxelas.Aplausos do CDS-PP.Este é um País mal governado.Por ser um País mal governado necessita de uma alternativa.O CDS quer ser essa alternativa.Neste que é o ano de todas as eleições, o CDS tentará estar à altura do que o País precisa e da alternância que os portugueses desejam.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Melo, também o Grupo Parlamentar do Partido Socialista deseja saudar o Congresso do CDS-Partido Popular e, igualmente, a eleição do Sr. Deputado Paulo Portas como líder do PSD,»O Sr. Presidente: — Líder do PSD, não! Líder do CDS...!Risos.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Era essa confusão que ia deixar clara... É um lapsus linguae, Sr.Presidente..., «ainda» é um lapsus linguae»Risos.Mas, dizia eu, eleição como líder do CDS-PP.Mas vamos às questões que interessam.Da intervenção do Sr. Deputado Nuno Melo, percebi que, agora, o CDS pretende um projecto autónomo.«Autónomo» significa o quê? Que os senhores vão apresentar-se às eleições como um projecto alternativo que pretende vencer as eleições e, por isso mesmo, não precisa de nenhuma coligação? Ou, pelo contrário, os senhores anunciam um projecto autónomo para, na curva seguinte, irem coligar-se com o PSD?O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem perguntado!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Percebe-se agora, da intervenção do Sr. Deputado Aguiar Branco, que o «namoro» se mantém. O Sr. Deputado Nuno Melo, na resposta que deu, fala dos seus méritos e dos méritos do PSD», ou seja, mantçm-se essa linguagem ambígua.Assim, pergunto-lhe claramente: vai haver ou não coligação antes das eleições e depois das eleições? Já que falou em várias eleições, pergunto: e nas autárquicas? Vão coligar-se ou não?
22 | I Série - Número: 037 | 23 de Janeiro de 2009Sr. Deputado, na sua intervenção, falou também nas várias iniciativas legislativas do CDS-PP nesta Casa, as quais considera um sucesso, e são-no, de facto.Esses êxitos — e falo da vacina contra o cancro do colo do útero e das várias iniciativas que o Sr. Deputado enunciou — foram iniciativas legislativas do CDS mas, sem a aprovação do PS, não teriam tido êxito. Ou seja, não queremos reivindicar a iniciativa mas decerto queremos dizer que foi a nossa aprovação que permitiu o êxito que o CDS reclama para si próprio.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Portanto, convinha que esta questão também ficasse esclarecida.Quanto à questão das coligações, que considero essencial, o que me parece é que o CDS não tem emenda. Vai coligar-se com o PSD, não digo já nas próximas eleições legislativas, porque, aí, o PS terá maioria absoluta novamente, mas com certeza vai esperar oportunidade para se coligar de novo com o PSD.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, reafirmo a autonomia no discurso que o CDS deve ter, até porque se apenas nas maiorias absolutas se justificasse o que fosse, então, o próprio Partido Socialista encontraria muito pouco na sua história para justificar grande parte do seu trajecto na oposição.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP). — Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Este é um Parlamento pluripartidário onde, hoje, há quem apoie a maioria, e tenha maioria absoluta, há quem tenha peso relativo menos significativo e há quem tenha apenas 12 Deputados, agora 11, como o CDS, conseguindo, apesar disso, fazer toda a diferença.Sr. Deputado, perceba que, na minha intervenção, fui tudo menos ambíguo. Não sou ambíguo quando digo que o País é mal governado porque entendo mesmo que assim é.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP). — Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Hoje, tudo está pior, Sr. Deputado!Vozes do CDS-PP: — É verdade!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — O desemprego disparou; os salários, os rendimentos e as pensões estão a crescer abaixo da inflação; o preço dos bens essenciais cresce acima da inflação; as famílias estão mais endividadas; temos um banco que — veja lá! — foi nacionalizado, coisa muito peregrina passados que estão os tempos do PREC»! O Sr. Deputado tem todas as razões para alarme por soluções que este Governo não conseguiu encontrar e resultados que não consegue mostrar ao País.De resto, temos um Governo que, quanto ao que é mau, diz que a culpa é da crise, mas quanto ao que de alguma forma vai sendo bom, vá lá, não invoca os méritos do CDS quando apresenta as propostas que o PS acabou por aprovar mas tenta chamá-las a si, nem sequer respeitando direitos de autor, o que não deixa de ser grave.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP). — Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — E deixe que lhe diga outra coisa, Sr. Deputado.
23 | I Série - Número: 037 | 23 de Janeiro de 2009O Sr. Deputado fala em ambiguidade e invoca as coligações?! Olhe, se quer invocar coligações como exemplo de ambiguidade, dê lá uma palavrinha a propósito da Câmara de Lisboa e do que o Partido Socialista quer fazer com o Bloco de Esquerda»! Quer fazer parecer ao País que, afinal, o «Zç« já não serve ao Bloco mas, porventura, o Bloco já servirá ao PS»!Aplausos do CDS-PP.Vou dar-lhe outro exemplo do que não é ambíguo, Sr. Deputado.Ontem mesmo, recebi um telefonema de um empresário que garante mais de 1000 postos de trabalho e que me ligou desesperado. Sabe porquê, Sr. Deputado? Porque, dizia-me ele, «no final do mês, tenho de pagar o salário aos trabalhadores da minha empresa. Não tenho como, porque o Estado está em atraso na devolução do IVA, que antecipei mas a que tenho direito». Não sou ambíguo quando lhe digo isto, Sr. Deputado! Mais ainda, invoco aqui, na pessoa deste empresário, a indignação que é de muitos para não dizer de quase todos.Imoral é que o Estado, que é implacável quando cobra, seja relapso quando deve cumprir. Imoral é que o Estado que invoca a sua luta no combate ao desemprego seja o mesmo que, em muitas empresas, garante esse desemprego quase como uma inevitabilidade.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — É imoral que as empresas que querem garantir os postos de trabalho oiçam dizer no discurso do Governo, do Primeiro-Ministro ou do Ministro das Finanças, que vão ser aprovados planos extraordinários de combate à crise e de pagamento das dívidas do Estado e que, a partir de agora tudo vai ser diferente, quando, afinal, nada é diferente, tudo está pior.Imoral é que as empresas, tendo de pagar salários, não o possam fazer, não porque não produzam riqueza mas porque a que produzem é antecipadamente paga ao Estado e, não sendo pertença do Estado, este não a devolve.É imoral, reafirmo-lhe, e nisto não sou ambíguo, Sr. Deputado.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Melo, em primeiro lugar, os devidos cumprimentos pela realização do Congresso do CDS e pela eleição dos seus novos órgãos dirigentes, que cumprimento.Sr. Deputado, eu estava com o coração um bocadinho «apertado» enquanto ouvia a intervenção do Deputado Ricardo Rodrigues. É porque ele falou tanto, tanto, tanto em coligações que ainda pensei, tendo em conta a temática que também esteve presente no Congresso do CDS, que vinha dali uma proposta antecipada para um futuro mais ou menos próximo. Mas, afinal, não»!Risos.Acho que o Sr. Deputado também estava preocupado com o andamento da conversa do Partido Socialista»Risos do PCP.Depois, tambçm respondeu com outras coligações» Olhe, aqui já cheirava a «queijo Limiano», Sr. Deputado»!Risos.
26 | I Série - Número: 037 | 23 de Janeiro de 2009O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, agradeço-lhe a simpatia no comentário a propósito do Congresso do CDS-PP.O Sr. Deputado quer sentir-se reconfortado com as declarações de quem seja e eu preferia saber se ainda se sentiria reconfortado, porventura, na posição programática de tempos idos do Enver Hoxha, por exemplo.Risos do BE.Faz mais sentido por aquilo que representa para o País, e que na minha intervenção quis significar, do que outra coisa qualquer, na expressão daquilo que, nas soluções da extrema-esquerda experimentadas na História, hoje, já não retiraríamos nada de novo e naquilo que o País precisa certamente não encontrámos resposta para coisa alguma.Estamos em lados opostos deste Hemiciclo, o que faz sentido. E quando, hoje, se percebe que se governa mal e ao País se vai pedir a apreciação sobre a alternância que Portugal justifica, nós significamos essa alternância e exprimimos no Bloco de Esquerda tudo aquilo que o País não deseja ou de que , pelo menos, não precisa!O Sr. João Semedo (BE): — Do CDS!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Enuncie o Sr. Deputado os «crimes» da governação, as marcas que este Governo não consegue imprimir e adiante depois as soluções que apresenta e o País avaliará, porque o Sr. Deputado argumenta com a crise e com a falta de confiança na economia. Gostava de saber o que ainda vê nas economias planificadas que hoje pudesse ser resposta para o que fosse. Não encontro! Mas sei que não tem outras respostas.O País, hoje, sente e vive um aumento da criminalidade. O CDS insiste na necessidade de aumentar o investimento nas forças de segurança. Gostava de saber o que é que o Bloco de Esquerda propõe como alternativa, para além de algumas teorizações sociológicas sobre os complexos de origem.Sr. Deputado, deixe-me que lhe diga outra coisa: de Satanás e Belzebu sei muito pouco» e nem sequer elevei à categoria das prioridades da agenda política retirarem-se crucifixos dos hospitais!Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Mesmo quando para alguns, às vezes, um crucifixo pode significar o único momento de conforto que encontram quando sofrem e quando não sabem o que lhes vai acontecer nas horas seguintes.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — As nossas prioridades são muitas outras! Mas também lhe digo outra coisa, Sr. Deputado: é a este Bloco de Esquerda, quando fala de coligações, que tenho de me dirigir quando há muito pouco tempo dizia a este País que «o Zé fazia falta», que o «Zé» era a solução para todos os males»! Hoje, percebe-se que, afinal, o «Zé» não faz falta, nenhuma! O que faz falta saber é o seguinte: e do «Zé», o que é que vem? Seria uma boa altura de, sobre isto, o Sr. Deputado dizer também qualquer coisinha.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma última declaração política, tem a palavra o Sr. António Filipe, em nome do PCP.