I SÉRIE — NÚMERO 20 26 transformação estrutural da economia portuguesa. Isto é muito importante porque, como todos sabemos, não há nenhuma consolidação, nenhuma correção duradoura dos nossos défices com expressão na dívida pública que se possa manter sem Portugal alterar profundamente o seu paradigma económico. Ora, isso não se faz de um ano para o outro. É muito importante que as reformas que se vão fazendo dentro dos prazos que estavam fixados sejam consistentes e, nessa medida, possam merecer, não só da parte dos nossos credores mas também dos investidores em geral, uma mensagem de credibilidade que valorizará a forma como poderemos recuperar da crise económica. O segundo aspeto é o de que, em plena discussão orçamental, a troica teve ocasião para reafirmar o cenário macroeconómico que presidiu à apresentação do Orçamento do Estado ao Parlamento. Isto é muito importante porque sabemos que, quando estamos no domínio das previsões, não há certezas e por isso é que elas são previsões. É muito importante que aquele que tem chamado a atenção para os perigos da austeridade excessiva, nomeadamente o Fundo Monetário Internacional, que integra a troica, tivesse visto com credibilidade o cenário macroeconómico que foi apresentado para o próximo ano. Esta matéria foi objeto de uma comunicação autónoma sobre Portugal, não só da parte não só do Sr. Ministro das Finanças, mas do próprio Fundo Monetário Internacional. O Fundo Monetário Internacional referiu que era importante que o Banco Central Europeu esclarecesse as condições de elegibilidade de Portugal para o seu programa de intervenção em mercado secundário. Esta é uma obrigação que vimos com pertinência e na qual estamos a trabalhar, na medida em que a nossa transição para o financiamento em condições normais de mercado depende do apoio que possa ser canalizado, nomeadamente, pelo Banco Central Europeu nas condições dos programas que são conhecidos. Portanto, não em termos de intervenções discricionárias ou arbitrárias, mas no quadro das condições que estão definidas. Julgamos que isto é importante para mostrar aos portugueses que, embora não haja processos infalíveis e certezas absolutas, o processo que estamos a percorrer vai-se coroando de resultados positivos a cada avaliação e isso permite-nos estar mais próximos das condições de elegibilidade que asseguraram o regresso de Portugal ao mercado. Esta é, talvez, a mensagem mais importante que deve suportar não uma visão de puro otimismo sobre o futuro, mas uma visão de realismo de quem sabe que está a recuperar um caminho de responsabilidade e de credibilidade que tirará Portugal da crise. O Sr. Deputado Luís Montenegro enfatizou também a importância desta negociação para a nossa perspetiva de médio prazo e, portanto, para o crescimento da economia portuguesa, e eu só posso corroborar. A ideia de que a proposta que a Comissão apresentou sobre o orçamento plurianual é já de si inaceitável resulta de uma incompreensão. É que a Comissão, em bom rigor, apresentou uma proposta que não diminui o valor do orçamento europeu. O que faz é uma redistribuição diferente dos recursos. O Sr. João Semedo (BE): — Não é verdade! O Sr. Primeiro-Ministro: — Ora, nós procurámos fazer ver, quer à Comissão Europeia, quer à Presidência do Conselho, quer à Presidência do Semestre Europeu, que, em Portugal, uma das políticas mais importantes que se pretende reforçar com o orçamento da Comissão, nomeadamente através do programa Horizon relativamente à investigação e à inovação, é concretizada através das políticas de coesão. Logo, a redistribuição apresentada pela Comissão, relativamente aos objetivos de apostar mais na Estratégia 2020 e também no resultado alcançado com o Pacto para o Crescimento e o Emprego, decidido ainda este ano, no Conselho de verão, pode funcionar em muitos países. Porém, em Portugal, a concretização desses objetivos passa, sobretudo, pela política de coesão. O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Esta é a razão por que considerámos que havia uma boa base de trabalho na proposta da Comissão, mas que ela teria de ser ajustada à realidade dos países. Ora, para nós, tão importante como apostar numa boa execução dos fundos é a orientação que foi descrita, e muito bem, pelo Sr. Deputado e que mereceu uma iniciativa conjunta das bancadas que suportam a maioria,