46 | I Série - Número: 080 | 15 de Julho de 2010d`Água, etc., que têm de pagar taxas pela prática secular de corte de carvalhos para amenizar os duros Invernos.Se a comunidade nacional exige e quer áreas protegidas, então, tem de as financiar. De forma nenhuma é admissível o acréscimo de um cêntimo de receita através da aplicação de taxas às populações mais abandonadas do País.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos.A Sr.a Paula Santos (PCP): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP propõe a eliminação das taxas do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade por considerar que assentam numa política mercantilista das áreas protegidas, promovem uma triagem social no acesso a estas áreas e, simultaneamente, continuam a permitir que os interesses privados e economicistas explorem uma riqueza que é de todos os portugueses.A subversão dos serviços públicos prestados pelo ICNB, para além de colocar o ordenamento do território e os actos de conservação da natureza sob os ditames do mercado e dos interesses privados, penalizam os habitantes das áreas protegidas.A conservação da natureza é uma responsabilidade do Estado para a qual todos os portugueses contribuem, numa concepção de solidariedade nacional e de preservação de um património de todos, pelo que o Governo não deve fazer incidir os seus custos sobre os habitantes das áreas protegidas nem sobre as actividades económicas tradicionais que se desenvolvem dentro destas áreas. Estas populações e as suas actividades tradicionais não devem ser prejudicadas mas, sim, apoiadas, pois, muitas vezes, são quem assegura a preservação e a conservação das áreas protegidas.O PCP entende que o projecto de lei que hoje apresenta é a solução para os problemas que se colocam às populações autóctones das áreas protegidas, mas é também a salvaguarda para a garantia de uma gestão pública, de acordo com os interesses do ambiente e do País.Os projectos de resolução apresentados pelo PS, PSD e CDS não resolvem os problemas destas populações e a salvaguarda destas áreas.A aprovação de recomendações ao Governo, que o próprio, na maioria das vezes, não aplica, quando a Assembleia da República tem o poder legislativo e pode, hoje, resolver esta questão, com a aprovação do projecto de lei do PCP, pecará por insuficiência.Por isso mesmo, esperamos a aprovação da nossa iniciativa e estamos disponíveis para uma discussão mais alargada, na especialidade, reunindo os contributos de todos os grupos parlamentares sobre esta matéria.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que está em causa nesta discussão é o facto de o Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade ter publicado, através de portaria, duas taxas completamente inaceitáveis, do ponto de vista do equilíbrio, no que diz respeito aos residentes nestas áreas.O que sucede é que temos de decidir qual a interpretação que fazemos da conservação da natureza e da biodiversidade, isto é, se entendemos que se conservam só por si, retirando, completamente, a acção do homem destas regiões, deixando-as completamente ao abandono, ou se entendemos que a integração e a acção do homem são positivas para a sua preservação. E isto é fundamental quando muitas das populações residentes nestas áreas desenvolvem actividades como a agricultura ou a pecuária, as quais são essenciais para o moldar destas áreas, para a manutenção da biodiversidade e para a conservação da natureza.É exactamente esta a nossa perspectiva e, portanto, neste sentido, consideramos totalmente inaceitável que se apliquem taxas aos residentes e a quem desenvolve uma determinada actividade económica que