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Era sobre esta questão que gostaria de ouvir o Sr. Deputado João Maria Oliveira Martins, que, sendo uma pessoa esclarecida e sabedora, poderá, certamente, fazer um comentário útil.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado João Maria Oliveira Martins.O Sr. João Maria Oliveira Martins (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, de facto, não tenho grandes comentaras a fazer ao que V. Ex.1 acabou de dizer, mas gostaria muito de alimentar aqui uma discussão sobre o que nós fizemos e o que o CDS fez...O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O CDS não pôde fazer!O Orador: -..., mas não é possível. No entanto, acredite que tenho pena! O Sr. Deputado já me conhece há muitos anos e sabe certamente que tenho pena de não poder ter essa discussão, pois a única discussão possível sobre as realidades práticas da vida portuguesa, nesta matéria, é a discussão entre o PS e o PSD.O Sr. António Guterres (PS): -Então e o João Porto?!O Sr. José Silva Marques (PSD): - O João Porto não teve tempo para receber a inspiração celestial!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.O Sr. José Silva Marques (PSD):-Espero que não nos venha dizer que não quer a recuperação do parque habitacional em Lisboa e só a quer em Bragança!O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estava previsto o meu camarada Eduardo Pereira produzir uma intervenção nesta Câmara, mas, por motivos de força maior, teve de ausentar-se e não a poderá fazer. Todavia, parece-nos que a sua contribuição para este debate é importante e não quisemos deixar de a dar a conhecer, razão por que vou proceder à leitura da referida intervenção.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Isso cheira-me a esturro, houve aí dissidência!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: De acordo com o comunicado emitido, o Conselho de Ministros, de 21 de Março último, aprovou algumas regras no sentido de «uma melhoria substancial, efectiva e progressiva» do sector da habitação.
Decorrido quase um mês essas regras ainda não foram publicadas, mas pelos elementos que se conhecem é possível tirar as seguintes conclusões: melhoram pouco a actual situação e destinam-se apenas a uma área do sector habitacional.
Estas regras do crédito à aquisição de casa própria poderão satisfazer a banca comercial mas não satisfazem nem os construtores, nem os visados beneficiários, como claramente o expressaram as associações que os representam. Sabe-se que não se toca nos escalões de rendimento, nem se bonificam todos os juros.
Não é provável que a actual tendência para uma descida do número de contratos realizados e do valor global do crédito concedido -42 SOO fogos abrangidos em 1988 contra 31000 em 1990; cerca de 140 milhões de contos concedidos em 1988 contra cerca de 125 milhões em 1990 - se inverta.
I SÉRIE - NUMERO 64	    2148A medida constitui mais uma revisão das regras de bonificação do crédito à compra de casa própria, que periodicamente são ajustadas, e não tem maior fôlego.
Apetece perguntar: para quando a apresentação pelo Governo, nesta Assembleia da República, de um pacote de legislação que permita a recuperação, essa sim «substancial, efectiva e progressiva», das enormes carências habitacionais existentes?
Continuará o Governo, apesar dos sucessivos fracassos neste sector, convencido de que pelo facto de haver uma enorme necessidade de fogos a procura e a oferta se vão ajustar por simples magia? Será que o Governo, que consegue mobilizar verbas da CEE para tudo o que são obras públicas, não entendeu ainda o significado de não haver ajudas para a recuperação do enorme défice habitacional?
Mas se a crise habitacional se agudiza e o Governo não dá mostras de querer meter ombros a essa tarefa, não devia a Assembleia da República legislar de forma a recuperar a situação?
Agrupemos as principais questões que se colocam sobre esta problemática em cinco famílias: as questões políticas envolvendo a participação das administrações central e autárquica, das cooperativas e da iniciativa privada na satisfação das ofertas previstas no Plano e na aquisição de solos.
As famílias portuguesas têm diferentes recursos, que vão da total insolvência à solvência, passando por situações de baixa ou de média solvência.
Em nossa opinião, só as administrações central e local poderão garantir a oferta de fogos em regime de renda simples ou resolúvel e só as cooperativas reúnem condições para gerir os regimes de posse condicionada.
Com efeito, 25 % a 30 % das famílias necessitam de apoio integral, incluindo ajudas à renda, nos casos de novo arrendamento, não se podendo confiar em quaisquer mecanismos de mercado, pelo que o descomprometimento financeiro gradual do Orçamento do Estado é preocupante.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - Preocupante é ainda que o suporte do Orçamento às cooperativas não aumente em vez de diminuir. A aquisição de solos devia competir essencialmente à administração local, que a devia fazer previamente a qualquer intervenção urbana com base em planos desenvolvidos a partir das expansões determinadas pelos planos directores municipais.
Estes terrenos seriam disponibilizados a todos os promotores, evitando-se que a especulação progredisse.
As questões do crédito, da poupança e da fiscalidade ligam-se à diminuição do défice do sector público administrativo.
Em 1988, ano que utilizaremos como referência porque é o último ano em que temos dados para as várias análises, o défice do sector público administrativo expresso em percentagem do PIB era de 7,5 %, continuando a ser um dos mais elevados da Europa.
Este défice cresceu entre 1974 e 1984, tendo atingido neste último ano o valor de 13,5 %, teve recuperações relativas entre 1977,1979 e 1981 e desceu a partir de 1984, acabando por se estabilizar no valor referido.
Em 1988, o crédito bancário interno constituiu a principal fonte de financiamento do sector público administrativo, representando 70 % do total dos recursos utilizados por este sector. Libertando o crédito bancário interno do
financiamento do sector público administrativo, poder-se-ia considerar um aumento substancial do volume de crédito habitacional e aumentar o nível das bonificações.
A poupança habitacional não é privilegiada na medida em que o sector o exige. Praticamente não existe recurso a capitais imobilizáveis a longo prazo nem à emissão de títulos a prazos compatíveis com as imobilizações de recursos pelo sector.
O Governo teima em não querer encarar a redução ou a isenção de parte do valor de cauções, garantias, licenças, contribuições, impostos, encargos, taxas, cujo montante global oscila entre 40 % a 50 % do valor final do fogo, agravando muito os seus custos.
As questões colocadas pela necessidade de um programa de emergência e pela racionalização e baixa dos custos da construção, sem o que o plano pode fracassar no arranque ou no desenvolvimento, não esquecendo as questões da especialização da mão-de-obra, dos custos dos materiais, da racionalização dos componentes, da planificação das obras e da segurança no trabalho.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - As questões colocadas pela existência dos fogos degradados de bairros inteiros ou isolados, que, constituindo cancros sociais, necessitam de ser tratadas de forma distinta e com meios especialmente consignados para o efeito.
As questões de descentralização e de combate à burocracia, de forma a reduzir tempos e custos, racionalizar as acções, apertar a malha do controlo, garantir que as respostas sejam dadas onde as carências mais se façam sentir.
A forma como solucionarmos as grandes questões avançadas condicionará o modelo da política nacional de habitação.
O Governo já perdeu tempo de mais com medidas avulsas, sem qualquer coerência económica, política ou social, esperando a todo o momento por uma solução de Bruxelas ou pelo funcionamento dos mecanismos de mercado, lutando, enfim, contra a evidência.
Sem um maior comprometimento das administrações central e local, sem a completa disponibilidade do movimento cooperativo, sem uma árdua luta contra a especulação fundiária, sem a redução do défice do sector público administrativo, sem o aumento da poupança, sem uma justa política de isenções fiscais, sem descentralizar, sem reduzir a burocracia dos serviços, sem inovar na construção, sem vontade política e sem sentido do social a crise aumenta.
O PS tem hoje respostas para a recuperação das enormes carências habitacionais. Por que não começamos já? Por que temos de esperar pelas próximas eleições?Aplausos do PS.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: -Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, a propósito da substituição do Sr. Deputado Eduardo Pereira pelo Sr. Deputado Armando Vara, eu proferi um comentário que desejo retirar, visto que o Sr. Deputado Eduardo Pereira foi substituído em consequência de a sua esposa se encontrar doente. É inequívoco, pelo que desejo, aliás
17 DE ABRIL DE 1991		     2149também a este propósito, publicitar o facto e aproveitar a oportunidade pata lhe dirigir, com toda a sinceridade, a minha solidariedade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não deu conta do seu comentário, mas regista agora as suas afirmações.
Como não há mais inscrições, dou por encerrado o debate sobre a interpelação ao Governo n.o 19/V, da iniciativa do PS, e vamos agora passar às intervenções finais.
Tem, pois, a palavra a Sr/Deputada Leonor Coutinho.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As intervenções que hoje aqui foram proferidas, no âmbito da interpelação que o Partido Socialista está a fazer ao Governo, reflectem a triste realidade da habitação em Portugal, completamente desajustada às necessidades da população e apresentando, especialmente nas zonas mais urbanizadas, características verdadeiramente terceiro-mundistas.
Para mais de um terço das famílias portuguesas, obrigadas a emigrar para quartos ou barracas, ou amontoadas em casas antigas arruinadas, e ainda para milhares de jovens que querem constituir família, continua a não existir esperança.
Pode perguntar-se para que servem os alegados cinco anos de crescimento e reduzido desemprego. As casas oferecidas no mercado, mesmo as de custos controlados, estão cada vez mais inacessíveis, se compararmos os valores das entradas e prestações devidas com os rendimentos das famílias.
Para estas famílias a taxa de esforço exigida 6 inadmissível.
O seu número e a falta de luz no fundo dos quartos onde vivem constituem hoje, num país da CEE, uma ameaça à coesão social, senão mesmo à qualidade e à segurança da vida urbana.
A opção liberal do Governo tem-no levado de facto a desobrigar-se, cada vez mais, de garantir condições mínimas de solvência às famílias que não podem ainda ganhar para terem uma casa decente como as outras.
Mas não vamos aqui interpelar o Governo pelo número irrisório de fogos de habitação social produzidos ou pela crise financeira do INH (Instituto Nacional de Habitação) e do IGAPHE (Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado), que é pública, como é conhecido o alívio com que estas instituições recebem a notícia de qualquer atraso nas obras que financiam. Porque cada vez nos parece mais irrelevante este tipo de intervenção estatal na produção de «bairros de renda social».
O que queremos é interpelar o Governo por, além de se ter desobrigado, não ter inovado nada em cinco anos, nem na captação de poupanças, nem nos incentivos à oferta de terrenos, nem na generalização de um complemento de solvência que permita às famílias de fracos recursos não serem excluídas das cooperativas e poderem escolher entre renda condicionada e casa própria, em vez de esperarem anos que lhes saia a lotaria dos bairros para realojamento.
O que queremos é interpelar o Governo pela timidez das pequenas inovações fiscais que não alteram o fraco atractivo do arrendamento, como é o caso do leasing ou das SGII.
O que queremos é interpelar o Governo pela incapacidade demonstrada de mexer no regime dos solos que toma praticamente impossível aos municípios renovar os stocks de terrenos e intervir na oferta a preços acessíveis em que dezenas de milhar de famílias estão interessadas - como o demonstra a vitalidade da construção clandestina popular.
O que queremos é interpelar o Governo pela incapacidade que demonstrou em integrar o financiamento da habitação social por poupança, consignada nos acordos da concertação social.
Onde deixou este Governo o seu programa de desenvolvimento da habitação a custos controlados de há três anos?
Onde deixou o seu programa de governo que prometia «assumir o custo social de realojamento das famílias mais carenciadas»?
Será que este governo PSD não tinha meios para desenvolver em cinco anos mais habitação social do que a que os governos presididos por Sá Carneiro promoveram em apenas dois anos?
Com base em que critério é possível dedicar ao Centro Cultural de Belém 10 vezes mais verbas do que as contempladas no Orçamento do Estado de 1991 para o realojamento?Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora:-Não é possível, neste último ano de mandato, vir dizer que não houve tempo, ou dinheiro, ou que se vai nos últimos meses corrigir a actuação de cinco anos.
O Governo tem de explicar, nestes últimos seis meses de mandato, porque sacrificou o sector da habitação e não permitiu que a nossa entrada na CEE se viesse traduzir numa melhoria efectiva das condições de vida dos portugueses mais carenciados.
Ao contrário do Governo, defendemos que a política de habitação social é uma obrigação inadiável que justifica a solidariedade nacional como parte integrante da coesão social e deveria figurar nos acordos de concertação sobre política macro-económica.
Cerca de 30 % das famílias portuguesas não tem acesso à habitação nas condições de mercado nem para aquisição nem para arrendamento.
Apenas 9 % dos fogos construídos nos últimos anos são de habitação a custos controlados e só 2 % para arrendamento a preços sociais.
O PS no governo considera necessário apoiar a promoção de fogos de habitação social que correspondam a 25 % da construção total. E cerca de SÓ % destes fogos deverão ser destinados ao arrendamento como já o foram em anos anteriores.
O PS no governo pretenderá utilizar todos os fundos europeus disponíveis neste domínio e, em particular, elaborar programas para melhoria das condições de alojamento dos trabalhadores emigrantes, tanto pela construção de novos alojamentos como pela renovação dos antigos, de acordo com as normas em vigor na CEE nesta matéria e que o Governo ainda nunca utilizou.
O PS no governo apoiará, por intermédio de órgãos regionais, a promoção de uma política social de habitação coordenada a nível municipal.
Essa política integrará a acção de diferentes promotores, públicos, cooperativos ou privados, e deverá responder às necessidades de fogos a custos controlados, tanto para venda como para arrendamento, assim como os programas
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Será incentivada a promoção cooperativa, tanto no domínio da produção de fogos para venda como para arrendamento, por forma a alargar este tipo de organização a diferentes estratos da população dando resposta a necessidades diferenciadas.O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): - QuemA Oradora: - Para melhorar a resposta em relação às camadas jovens com menores recursos serão particularmente apoiados projectos cooperativos integrando uma forte percentagem de fogos de arrendamento para jovens.
Para viabilizar este amplo e diversificado programa de habitação a custos controlados será necessário reforçar as correspondentes verbas do Orçamento do Estado por forma a garantir os necessários subsídios para bonificação do crédito e suportar as contribuições a fundo perdido necessárias em alguns casos para viabilizar os programas.
Num primeiro ano seria necessário afectar a este programa de habitação social o triplo das verbas que a ele dedica o actual Governo, o que corresponde, aliás, a um reforço de 11 milhões de contos de acordo com o que o PS propôs no âmbito da discussão do Orçamento do Estado para 1991.O Sr. António G u ter rés (PS): -Muito bem!A Oradora: - Ao contrário do Governo, não defendemos que se limite a política de apoio do Estado à produção de alguns milhares de fogos de alojamentos sociais.
Defendemos, sim, o alargamento, a dezenas de milhares de famílias, de complementos de renda inversamente proporcionais aos seus rendimentos e tendo em conta plafonds de custo controlados que permitam a expansão da oferta privada e cooperativa por arrendamento.
Defendemos um sistema de complemento de renda, semelhante ao que é aplicado em França, que permita a garantia, para os promotores, de uma laxa razoável de rendibilidade do investimento realizado.
Defendemos um sistema europeu que compatibilize a produção de habitação segundo as regras de mercado com os rendimentos, ainda demasiado fracos, de muitas famílias. Pretendemos apostar no futuro e no crescimento dos recursos dos Portugueses.
Pretendemos liberalizar a produção de acordo com parâmetros realistas e assegurar a necessária solidariedade e coesão social no seio da sociedade portuguesa.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!A Oradora: - Ao contrário deste Governo, defendemos que tem de haver um compromisso sério de intervenção traduzido num programa global, regionalizado e garantido pelos orçamentos do Estado, que assegure uma estabilidade no mercado da construção e permita atingir progressivamente as metas de produção necessárias, não só para satisfazer as necessidades que anualmente são geradas petos novos casais como para satisfazer as carências que se vêm acumulando há demasiados anos.
Será necessário criar as condições para produzir legalmente cerca de 70 000 fogos por ano.
É necessário apoiar a modernização da indústria portuguesa de construção, proporcionar o pleno aproveitamento dos apoios europeus, garantir condições de especialização e concorrência no âmbito do Mercado Único, em especial no que respeita ao custo do crédito e à maior rapidez e eficiência da burocracia.
Só assim será possível melhorar a rendibilidade da indústria e baixar os custos de produção.
É necessário clarificar regras e procedimentos e não permitir o «jogo do empurra» entre instituições, que tem servido de desculpa para o desengajamento financeiro do Governo.
Não é possível admitir a incapacidade do INH para financiar os programas que aprova, a lotaria das decisões do IGAPHE, as dificuldades de crédito das câmaras ou a ineficácia administrativa de alguns municípios. Porque os portugueses sem casa, esses não podem ser os culpados e são com certeza as vítimas.
Aliás, Sr. Ministro e Srs. Deputados, as dificuldades financeiras dos municípios não podem levar ao atraso das realizações porque o alojamento dos mais necessitados e seus custos não constituem competência transferida para as autarquias.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!A Oradora: - Ao contrário do Governo, defendemos que um factor decisivo para a urgente expansão da oferta de casas a custos controlados é a disponibilização de terrenos infra-estruturados e bem situados, e que este objectivo não se obtém contando apenas com o instituto da expropriação, aliás, hoje justamente proibitiva. A política de baixar o factor custo do solo é uma política que transcende os interesses municipais e os planos directores municipais, agora tornados obrigatórios, podem conduzir, pelo menos a curto prazo, a uma alta dos preços dos terrenos, pelo que propusemos, em Julho de 1989, no âmbito da Lei de Bases sobre o Regime Urbanístico do Solo e Planeamento Municipal, mecanismos que, por via fiscal ou administrativa, forcem a oferta dos terrenos urbanizados para contrabalançar a tendência altista e permitir que os planos se implementem.
De imediato, propomos uma dotação a fundo perdido e complemento de crédito para que os municípios possam adquirir e urbanizar terrenos para as expansões imediatas de habitação.
Ao contrário do Governo, consideramos prioritária a conservação e reabilitação do parque habitacional existente.
Estimam-se em 400 000 os fogos que, a nível nacional, carecem de recuperação urgente e, no entanto, em Portugal, as obras de beneficiação e reabilitação correspondem apenas a 8 % dos gastos totais de construção, quando em países como a Franca e a Itália se elevam a 35 % ou 40 %.
Aqui também o Partido Socialista entende que é possível e necessário tomar medidas que viabilizem o reforço de uma política realista de reabilitação.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!A Oradora: - Será necessário adaptar às necessidades o programa RECRIA, alargando o seu âmbito e alterando as condições de financiamento por forma a torná-lo mais atractivo.
Será necessário exigir o efectivo cumprimento das obrigações dos proprietários em matéria de conservação,
17 DE ABRIL DE 1991	    2151sempre que existam condições económicas de rendibilidade do imóvel a que se dirijam.
Será necessário rever as regras de administração dos condomínios e alterar mental idades, incentivando a valorização do património construído existente sempre que este tenha qualidade a preservar ou satisfaça as necessidades habitacionais para que foi construído.
No que respeita ao crédito à compra de casa própria, é indispensável incentivar a poupança prévia, através de estímulos fiscais, de bonificações de juros e, eventualmente, de privilégios no acesso à habitação a custos controlados.
São igualmente necessárias medidas que tomem mais acessível e menos oneroso o crédito, como acreditamos que venha a acontecer no âmbito da nossa integração na CEE.
O PS sabe que o problema da habitação não será resolvido em dois ou três anos mas considera que urge reorientar a política prosseguida neste domínio e prosseguir os objectivos necessários à satisfação das necessidades de habitação do povo português.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!A Oradora:-Estimular o mercado livre, dando-lhe condições de transparência e aperfeiçoando os mecanismos fiscais e financeiros que o sustentam.
Afirmar inequívoca prioridade à habitação social, quer ao nível do aumento da oferta quer ao nível da procura, pelo alargamento da aplicação de um complemento de renda.
Iniciar uma política intensiva de conservação e reabilitação do parque habitacional antigo.
Diminuir significativamente os bairros degradados e de barracas.
Garantir progressivamente a todos os portugueses o acesso a uma casa adequada as suas necessidades, mediante uma taxa de esforço razoável, nem que seja por renda.
Dedicar à melhoria do sector da habitação cerca de metade das verbas que correspondem à carga fiscal que o Estado arrecada neste sector.
Para além de enunciar os eixos principais do programa que pretende prosseguir no Governo, no domínio da habitação, o PS apresenta hoje na Assembleia da República cinco diplomas que visam defender os cidadãos que transaccionam uma habitação, disciplinar as condutas dos vários intervenientes no processo e contribuir para uma melhor qualidade da construção.
Trata-se de medidas que urge serem tomadas por qualquer governo, porque, infelizmente, se verificam práticas que, por vezes, lesam fortemente o cidadão comum, deixando-o desprotegido face a situações gravosas e que o atingem num dos seus direitos fundamentais.
Assim, propõe-se: fixar em cinco anos o período de garantia dos imóveis para os adquirentes e alargar o seu âmbito; criar um seguro obrigatório como medida de garantia que permita aos futuros adquirentes de imóveis para habitação o reembolso das quantias despendidas no caso da obra ou venda não se realizar; criar um seguro de responsabilidade civil que permita aos adquirentes a indemnização por danos registados nos imóveis durante os cinco primeiros anos; regular a actividade de mediação imobiliária, estatuindo um regime que salvaguarde os interesses em presença; evitar que o recurso à multa voluntária venha facilitar a falta de realização de obras quando a tal estão intimados.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!A Oradora: - Ao contrário do Governo, o Partido Socialista considera que é possível, também na habitação, conduzir uma política europeia, que, por um lado, venha normalizar o nosso mercado da construção e, por outro lado, garantir aos cidadãos mais carenciados o direito a uma habitação condigna.
O Partido Socialista propõe-se, quando for governo, prosseguir uma política aberta e inovadora que nos permita sair do terceiro-mundismo em que ainda vivemos neste domínio e incrementar progressivamente a qualidade que proteja os direitos dos cidadãos e garanta para os mais carenciados a solidariedade indispensável e a necessária coesão social.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações:-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje de manhã, na intervenção que tive ocasião de produzir perante esta Câmara, antecipei...O Sr. José Sócrates (PS): - Espalhou-se!O Orador: -... quais, a meu ver, iriam ser as conclusões deste debate de interpelação. Não era difícil fazer essa antecipação, porque os números e a situação conduziam certamente às conclusões que então tive ocasião de adiantar.
A primeira delas foi a demonstração de que o problema da habitação é um dos mais complexos da sociedade portuguessa, constituindo também um problema de resolução muito difícil e de persistência, superior àquilo que todos, nesta Câmara, certamente desejaríamos, e um problema que não será resolvido nem amanhã nem a curto prazo.
A segunda constatação, tão verdadeira como a primeira, é a de que nunca nenhum governo, desde a fundação do regime democrático, pôde apresentar um rol tão positivo e resultados tão animadores como este Governo, através dos números que tive ocasião de expor na altura, pode apresentar. É esta, na minha opinião, uma segunda conclusão tão verdadeira como a primeira.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, entendo mal a interpelação do Partido Socialista...O Sr. José Lello (PS): - Nós fazemos-lhe um boneco! ...Risos do PS.O Orador: -.... não propriamente por o assunto não merecer uma interpelação ao Governo em quaisquer circunstâncias. Trata-se efectivamente de um problema sério que aflige a sociedade portuguesa e individualmente milhares e milhares de cidadãos portugueses, mas julgo que o facto de um partido na oposição fazer uma interpelação ao Governo contém em si implícita a noção
I SÉRIE -NÚMERO 64        2152de alternativa, ou seja, a noção de que pode fazer melhor e demonstrará que é capaz de fazer melhor.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ora, no caso do Partido Socialista, essa constatação é à partida falsa, porque o Partido Socialista já demonstrou - e fê-lo através de factos concretos que aqui foram demonstrados, ainda há pouco tempo - que fez muito pior e provavelmente deixou uma situação para cuja recomposição o Governo teve de utilizar recursos do Estado. Tal constatação e demonstração está feita. Que moral tem o Partido Socialista para se apresentar como alternativa a uma política de habitação do Governo, quando demonstrou, por factos e por actos, que conduziu uma política de habitação desastrosa para o País?
Mas podemos interrogar-nos: terá entretanto o Partido Socialista mudado? Terá hoje em dia, após reflexão relativamente à obra desastrosa que conduziu na política da habitação, reconsiderado, terá caído em si, terá construído, durante este tempo de reflexão na oposição, uma alternativa credível em matéria de habitação? Pode tê-lo feito, embora não o tenha dito, porque não renegou a sua obra de há cinco anos. Mas acredito que isso esteja na consciência dos Srs. Deputados interpelamos e que neste momento apresentem o remorso de uma obra não realizada e se apresentem modificando e emendando a mão, procurando uma política nova e renegando a anterior. Será talvez o ziguezague de que falava o Sr. Deputado João Maria Oliveira Martins ou talvez até o «zaguezigue»...Risos do PSD e do CDS.Mas, Srs. Deputados, a verdade é que, se mudou, se fez essa reflexão, se sedimentou essa política, se encontrou novas soluções, se se propõe como nova alternativa, fê-lo então desde Maio do ano passado, ainda não há um ano. Recordo aqui, Srs. Deputados, o que são as bases e princípios para o programa de governo do PS, apresentado no seu IX Congresso e publicado no suplemento da Acção Socialista de Maio de 1990, portanto ainda não há um ano. Nessa altura, o Partido Socialista confessadamente não tinha política de habitação. Provavelmente não reiterava nem repetia nem propunha a repetição da anterior, tão desastrada, mas nessa altura ainda não tinha feito a reflexão.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Leu mal, Sr. Ministro!O Orador: - É que, das 43 páginas ou, se incluirmos a introdução e o índice, 51 páginas do documento, apenas 19 linhas são dedicadas ao problema que hoje apresentou nesta Câmara como sendo o problema mais grave da sociedade portuguesa.Aplausos do PSD.Apenas lhe dedicou 19 linhas, à parle a introdução, que tem uma redacção porventura feita com vista a um curso complementar dos liceus...O Sr. José Lello (PS): - É para os senhores perceberem!O Orador: -.... e o final, que constitui tão-só um encerramento de boas intenções. Diz-se na introdução que são precisas casas e no encerramento que continuam a ser precisas casas.
O que é verdadeiramente político neste documento são quatro linhas. Parece incrível, mas essas quatro linhas espelham a política do PS para a habitação. Para os Srs. Deputados recordarem, chamando a especial atenção daqueles que não são socialistas, porque os que o são certamente lerão lido a edição em causa da Acção Socialista, passo a ler o que é a política do eventual governo do PS para a habitação, tal como foi apresentada no ano passado e sem tomar muito tempo aos presentes, por se tratar apenas de quatro linhas: «A revisão da lei dos solos, o combate à especulação de terrenos e o apoio às cooperativas de habitação como agentes importantes para a superação da crise.» É esta a política do PS para a habitação!Risos do PSD e do CDS.O Sr. José Lello (PS): - Isso está mal? O Sr. Ministro está contra?O Orador: - Srs. Deputados, se reconhecem hoje esta política na intervenção dos deputados interpelantes, a única coisa que posso dizer é que o PS, no afã de ser oposição, a seis meses das eleições, procurou aqui construir, como se viu, uma política de habitação sedimentada e, no fim de contas, sem fundações, uma política de habitação inventada à última hora, provavelmente por ter a consciência de que nunca terá ocasião de demonstrar que esta seria a política de habitação que executaria.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encerramos assim os trabalhos de hoje.
17 DE ABRIL DE 1991	    2153João Maria Ferreira Teixeira.
Diário Da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.
1 - Preço de página para venda avulso, 58; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 260$00
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a alguns outros entrados na Mesa.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um deputado do PCP.
Em declaração política, o Sr. Deputado Mário Montalvão Machado (PSD) congratulou-se pela reeleição do actual Presidente da Republica e pela forma como decorreu o acto eleitoral, tendo ainda criticado o Sr. Deputado Jorge Sampaio por só ter regressado à Assembleia após as eleições. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS) e Carlos Brito (PCP).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Sampaio (PS) saudou o Presidente da República eleito e os que o apoiaram, tendo, depois, referido as principais linhas de actuação de um futuro governo PS. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Domingos Duarte Lima e José Pacheco Pereira (PSD), Fernando Cardoso Ferreira, João Pedreira Matos e José Silva Marques (PSD), que também usou da palavra em defesa da honra e consideração.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Alfredo de Brito (PCP). analisando as eleições presidenciais, valorizou os resultados da candidatura de Carias Carvalhas.
Finalmente, em declaração política. o Sr. Deputado Carlos Lilaia (PRD) salientou o elevado índice de abstenção registado nas eleições presidenciais e teceu comentários sobre as diferentes candidaturas. Prestou depois esclarecimentos ao Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS).
O Sr. Deputado Adriano Moreira (CDS) abordou a problemática da guerra no Golfo e, depois, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Manuel Alegre e Sottomayor Cárdia (PS), João Amaral (PCP) e Marques Júnior (PRD).
Entretanto, a Sr.a  Deputada Natália Correia (PRD) louvou-se na atitude dos partidos e do Governo quanto à não participação militar de Portugal no conflito do Golfo.
A Mesa deu conta do pedido de renuncia do mandato de deputado apresentado pelo Sr. Deputado Vítor Constando (PS).
Foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos no sentido de não autorizar uma deputada a depor em tribunal.Ordem do dia. - Após a aprovação dos votos n.os 178/V a 181/V (PS) - respectivamente, de congratulação pela reeleição do Dr. Mário Soares no cargo de Presidente da Republica; de congratulação pelo desenvolvimento do processo de transição para a democracia de Cabo Verde; de protesto petos graves Incidentes ocorridos na República da Lituânia; e exortando o Governo e o povo do Iraque a darem cumprimento a todas as resoluções do Conselho de Segurança da ONU -, produziram declaração de voto os Srs. Deputados Manuel Alegre (PS), Carlos Alfredo de Brito (PCP), Joaquim Fernandes Marques (PSD). Barbosa da Costa (PRD) e Nogueira de Brito (CDS).
Procedeu-se à apreciação do texto alternativo elaborado petos Grupos Parlamentares do PSD e do PS aos Inquéritos parlamentares n.os 20/V (PS) e 21/V (PSD), sobre os perdões fiscais atribuídos pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que mereceu a aprovação da Cornara. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Rui Machete (PSD), Octávio Teixeira (PCP). Manuel dos Santos (PS), Rui Alvarez Carp (PSD). Rui Silva (PRD) e Nogueira de Brito (CDS).
O texto alternativo, apresentado peto PSD, á proposta de lei n. o 159/V (Regula o regime dos loteamentos urbanos) foi aprovado em votação final global, tendo antes sido aprovada, na especialidade, uma proposta de alteração ao artigo l.o. apresentada ainda peto PSD. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Ilda Figueiredo (PCP), Leonor Cominho (PS), Nogueira de Brito (CDS) e Rui Silva (PRD).
Rosa Maria Tomé e Costa.ui Alberto Limpo Salvada.
16 DE JANEIRO DE 1991  1013Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Raul Fernandes de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente que deu entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de lei n.o 165/V - Define o regime de protecção social dos eleitos locais (Altera a Lei n.o 29/87, de 30 de Junho, Estatuto dos Eleitos Locais)-, que baixa à 6.o Comissão; projecto de lei n.o 658/V-Reorganização administrativa do concelho de Oeiras em nove freguesias: Algés, Barcarena, Carnaxide, Linda-a-Velha, Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos, Porto Salvo, Cruz, Dafundo e Queijas-, apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha e outros, do PSD, que baixa à 6.a Comissão; projecto de lei n.o 6S9/V - Alteração da denominação do concelho de Santa Maria da Feira -, apresentado pelo Sr. Deputado Manuel Baptista Cardoso, do PSD, que baixa à 6.a Comissão; projecto de lei n.o 660/V- Elevação de Santo António dos Cavaleiros à categoria de vila-, apresentado pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa e outros, do PCP, que baixa à 6.o Comissão; projecto de lei n.o 661/V-Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais-, apresentado pelo Sr. Deputado Hermínio Martinho e outros, do PRD, que baixa as 3.a e 8.a Comissões; projecto de lei n.o 662/V- Elevação da povoação de Estômbar à categoria de vila-, apresentado pelo Sr. Deputado António Esteves e outros, do PS, que baixa à 6.a Comissão; ratificação n.o 15 l/V, relativa ao Decreto-Lei n.o 401/90, de 20 de Dezembro, que aprova o plano técnico de frequência e as condições técnicas necessárias para o exercício da actividade de televisão, apresentada pelo Sr. Deputado Carlos Brito e outros, do PCP; ratificação n.o 1S2/V, relativa ao Decreto-Lei n.o 7/91, de 8 de Janeiro, que transforma a empresa pública Electricidade
1014  I SÉRIE - NÚMERO 30de Portugal, E. P., em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, apresentada pelo Sr. Manuel dos Santos e outros, do PS.
Deram também entrada na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os requerimentos seguintes: ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados José Manuel Mendes, Cerqueira de Oliveira e João Proença; ao Ministério da Indústria e Energia, formulados pelos Srs. Deputados Júlio Antunes e Raul Castro; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Lemos e Vítor Costa; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Lemos, José Apolinário, Vítor Costa, Carlos Brito, Guerreiro Norte, Daniel Bastos e Fernando Conceição; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados José Apolinário, Marta Soares, Armando Reis e João Rui; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado José Apolinário; à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado António Varinhos; a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa; ao Ministério das Finanças, formulados pelos Srs. Deputados Apolónia Teixeira, Jerónimo de Sousa, Octávio Teixeira, Ilda Figueiredo e Raul Castro; ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Apolónia Teixeira e Virgílio Carneiro; a diversas câmaras municipais, formulado pelo Sr. Deputado António Varinhos; ao Ministério da Educação, formulado pelos Srs. Deputados Luís Roque, Jorge Lemos, Carlos Brito, Virgílio Carneiro e António Filipe; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e ao Ministério da Administração Interna, formulados pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo deputado João Amaral; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulados pelos Srs. Deputados Rogério de Brito e Cerqueira de Oliveira; à Secretaria de Estado da Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Cerqueira de Oliveira; ao Governo Regional dos Açores, formulado pelo Sr. Deputado Rui Ávila.
Por sua vez, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Maia Nunes de Almeida, na sessão de 13 de Fevereiro; Carlos Luís, na sessão de 22 de Fevereiro e na Comissão Permanente do dia 19 de Setembro; Caio Roque, na sessão de 29 de Março e na Comissão Permanente do dia 28 de Agosto; Lourdes Hespanhol, nas sessões de 29 e 31 de Maio; Dinah Alhandra, na sessão de 5 de Junho; Casimiro de Almeida, na sessão de 12 de Junho; Odete Santos, na sessão de 19 de Junho; Laurentino Dias nas sessões de 4 de Julho, 13 de Agosto e 10 de Setembro; Lino de Carvalho, na sessão de 10 de Julho e na Comissão Permanente do dia 6 de Setembro; Filipe Abreu e Virgílio Carneiro, na sessão de 12 de Julho; Júlio Antunes, nas sessões de 13 e 25 de Julho e na sessão de 24 de Outubro; Helena Torres Marques e Ilda Figueiredo, na sessão de 25 de Julho; José Apolinário, nos dias 13 de Agosto e 1 de Outubro e na sessão de 16 de Outubro; Hermínio Martinho e Sérgio Ribeiro, na Comissão Permanente do dia 28 de Agosto e na sessão do dia 4 de Outubro; Sérgio Ribeiro, na Comissão Permanente do dia 28 de Agosto e na sessão de 24 de Outubro; Herculano Pombo na Comissão Permanente do dia 13 de Setembro; Carlos Luís, na sessão de 22 de Fevereiro e na Comissão Permanente do dia 19 de Setembro; Armando Vara, na Comissão Permanente do dia 19 de Setembro; Fernando Conceição, no dia 4 de Outubro; Mário Maciel, na Comissão Permanente do dia 13 de Setembro;
Leonor Coutinho, nas sessões de 16 de Outubro e de 15 de Novembro; Mota Torres, na sessão de 16 de Outubro; Joaquim Teixeira, na sessão de 18 de Outubro; José Magalhães, na sessão de 18 de Outubro; Jerónimo de Sousa, na sessão de 19 de Outubro; Luís Roque, na sessão de 24 de Outubro e 5 de Dezembro; Miranda Calha, na sessão de 30 de Outubro; Valente Fernandes, na sessão 9 de Outubro; Vítor Costa, na sessão de 15 de Novembro; António Mota, nas sessões de 20 de Novembro e 7 de Dezembro; Cristóvão Norte, na sessão de 29 de Novembro; Oliveira Martins, na sessão de 20 de Novembro; António Filipe, na sessão de 7 de Dezembro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 3 de Janeiro de 1990, pelas 15.00 horas, foi observada a seguinte substituição de deputado solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP):Rogério Paulo Sardinha Sousa Moreira (círculo eleitoral de Lisboa), por João Camilo Vieira Carvalhal Gonçalves. Esta substituição é solicitada nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de dois meses, com início em 1 de Janeiro corrente, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD), presidente- Alberto Marques de O. e Silva (PS), vice-presidente - Manuel António Sá Fernandes (PSD), secretário - Alberto Monteiro de Araújo (PSD) - António Paulo M. Pereira Coelho (PSD) - Arlindo da Silva André Moreira (PSD) - Belarmino Henriques Correia (PSD) - Carlos Manuel Pereira Batista (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - João Álvaro Poças Santos (PSD) - José Augusto Ferreira de Campos (PSD)- José Augusto Santos da S. Marques (PSD) - José Manuel da Silva Torres (PSD)- Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - António A. Lacerda de Queiroz (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Carlos Manuel N. da Costa Candal (PS) - José Luís do
16 DE JANEIRO DE 1991  1015Amaral Nunes (PS)- Júlio da Piedade Nunes Henriques (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - Hermínio Paiva Fernandes Maninho (PRD).Srs. Deputados, está em discussão. Pausa.Como não há inscrições, vamos votá-lo.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, José Magalhães e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Montalvão Machado.O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste mundo louco, envolvido numa perspectiva de terrível guerra a curto prazo, com as trágicas consequências que daí vão advir e que todos nas, apavoradamente, adivinhamos; neste mundo cão, em que morrem de fome milhões de seres humanos por ano e outros tantos por doenças curáveis mas que matam pela inexistência de cuidados módicos; neste mundo irresponsável, em que se esquecem as mais elementares normas de qualquer Estado de direito e do direito internacional; neste mundo desumano, em que se esquecem e se atropelam os direitos do homem e em que se vê a razão da força a sobrepor-se à força da razão, Portugal vai, serena e conscientemente, construindo a sua democracia, buscando a paz, cuidando do bem-estar das populações, impondo o respeito pela lei e respeitando os tratados internacionais, desenvolvendo e modernizando as suas estruturas, criando a riqueza que lhe é possível e de que precisa, preparando o seu povo, a sua economia e os seus agentes pata o grande embate do 1992.
Vivemos em democracia, em paz, em liberdade, com a estabilidade política e social indispensáveis ao actual desenvolvimento do nosso país. As instituições democráticas respeitam-se, cada uma sabe o papel que lhe compete.
Vamos, todos nós, continuar neste caminho, para bem do povo que aqui representamos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Vamos reprovar qualquer tentativa de destabilização por interesses menores. Este caminho será indispensável ao futuro do nosso país e das nossas gentes.Aplausos do PSD.Foi neste livre e feliz clima que se realizaram as eleições para a Presidência da República. Não houve atropelo dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Os candidatos não se viram coarctados no desenvolver das suas campanhas. Todos disseram quanto lhes aprouve, quando e onde quiseram.
Venceu o Dr. Mário Soares. E ainda bem que assim foi, por tudo quanto fez no seu primeiro mandato, pela confiança em que estamos de que vai repetir no segundo e por ser aquilo que tem sido através de toda a sua vida: - um defensor da democracia pluralista e um defensor da liberdade.Aplausos do PSD.Como ele tantas vezes tem afirmado e não se cansou de repelir para certas orelhas moucas durante a sua campanha o já depois de reeleito, temos a fundada esperança de que irá continuar a exercer a mais alta magistratura da Nação no respeito do quadro constitucional, com a isenção por ele tantas vezes afirmada em relação as diferentes forças partidárias. Confiamos que o Dr. Mário Soares vai continuar a não favorecer, por qualquer forma, qualquer partido político.Aplausos do PSD.Como ele referiu no debate da sua reeleição, continuará a fazer a mesma leitura da Constituição, continuará, com o mesmo empenhamento, a colaboração indispensável à solução das grandes questões nacionais.
Estamos certos, lambam, de que o Dr. Mário Soares, que não deseja menos do que nós o progresso do País, se irá empenhar na manutenção da estabilidade política e do clima de confiança que para esse progresso são essenciais.