25 DE MAIO DE 2017 51 dos detidos. Propõem-se também medidas de combate à ociosidade dos detidos (prevendo-se horas mínimas obrigatórias de atividades quotidianas). A Comissão também aborda a questão do pessoal prisional e propõe que, tendo em consideração o pesado esforço financeiro envolvido neste novo programa penitenciário, se vote uma lei de programação para a justiça. O programa precisará, de acordo com o ministro da Justiça, entre mil milhões e 2,5 mil milhões de euros, estando prevista a sua execução para um período de dez anos. Para mais desenvolvimentos sobre este assunto pode ser consultada a informação disponibilizada no site Vie Publique. REINO UNIDO O Ministro da Justiça inglês apresentou em 2016 um novo programa de reforma para as prisões, cujos detalhes podem ser conhecidos no site do governo britânico. Este programa, materializado num Livro Branco, contém um conjunto de medidas destinadas a reformar as prisões do Reino Unido, e tem como preocupações principais prevenir a reincidência dos detidos (com respeito pela segurança e melhor relação custo-eficácia). Com efeito, de acordo com este livro, cerca de metade dos reclusos adultos voltam a ser condenados a penas de prisão menos de um ano após a sua libertação (e mais de metade destes a penas inferiores a 12 meses). Entre as medidas propostas, encontra-se a construção de seis novas prisões para adultos homens, assim como cinco novas prisões comunitárias para mulheres. Também se fazem propostas para responder às atuais ameaças à segurança das prisões, alocando fundos e alterando formas de trabalhar com os reclusos, nomeadamente dotando as prisões de pessoal adequadamente treinado para prestar o apoio necessário.  De acordo com o Governo, mais de 5.000 reclusos serão afetados por esta reforma. Este programa, que inclui um investimento de £1.3 mil milhões, foi objeto de exame pela Comissão de Justiça do Parlamento britânico, podendo as principais questões levantadas ser consultadas no respetivo site, assim como os links para os debates sobre a matéria nas redes sociais. Outros países Organizações internacionais As Nações Unidas têm, através das suas agências especializadas como a UNODC5, publicado estudos e dado conta das melhores práticas em termos de políticas relativas às prisões e às políticos prisionais, nomeadamente ao nível da sobrelotação das celas, alternativas ao encarceramento, reintegração social dos reclusos, etc.. Referem-se alguns exemplos:  Prison Reform and Alternatives to Imprisonment (UNODC 2011);   Handbook of basic principles and promising practices on Alternatives to Imprisonment (UNODC 2007);  Custodial and non-custodial measures, Alternatives to Incarceration (UNODC 2006) No que a esta matéria diz respeito, cumpre ainda aludir à Standard Minimum Rules for the Treatment of Prisoners, adotadaspela Assembleia Geral das Nações Unidas em dezembro de 2015, depois de um processo de revisão das antigas regras (aprovadas em 1955). Estas regras foram batizadas com o nome do ex-Presidente sul-africano Nelson Mandela e dispõem, entre outras matérias, sobre tratamento de presos, condições das celas, reintegração de reclusos ou ocupação de reclusos. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Não havendo projetos de lei, nem propostas de lei, existem porém quatro projetos de resolução relativos a estabelecimentos prisionais que recomendam investimento no sistema prisional: 49/XIII (1.a) (PSD) – Recomenda ao Governo a construção do novo Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada; 69/XIII (1.a) (PCP) 5 United Nations Office on Drugs and Crime.