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II SÉRIE-A — NÚMERO 98 108 como os estagiários. 2 - Podem ser convidados, como observadores, os representantes de outras associações públicas profissionais ou entidades públicas e privadas nacionais e estrangeiras. 3 - O congresso é composto pelos membros dos órgãos nacionais e regionais, pelos membros dos conselhos profissionais e por delegados eleitos por cada delegação distrital segundo um sistema proporcional, de acordo com o método da média mais alta de Hondt.4 - Os membros que não sejam eleitos delegados, assim como os prestadores em território nacional de serviços profissionais controlados pela Ordem em regime de livre prestação de serviços podem participar no congresso a título de observadores, podendo intervir sem direito de voto. Artigo 38.o Realização 1 - O congresso realiza-se, ordinariamente, de quatro em quatro anos e, extraordinariamente, por decisão do bastonário, por deliberação tomada por maioria qualificada de três quartos dos membros do conselho geral presentes ou por deliberação, tomada por maioria absoluta dos presentes, da assembleia-geral. 2 - As decisões ou deliberações sobre a realização extraordinária do congresso devem mencionar a ordem de trabalhos. 3 - O congresso é convocado pelo bastonário, com a antecedência mínima de: a) Seis meses, caso reúna ordinariamente; b) Um mês, caso reúna extraordinariamente. 4 - O congresso é organizado por uma comissão constituída para o efeito, nomeada pelo conselho geral. 5 - A comissão organizadora designa a comissão de honra e o secretariado.  6 - O secretariado submete à aprovação da comissão organizadora o programa e o regimento do congresso, assegurando a sua execução. Artigo 39.o Competências Compete ao congresso pronunciar-se sobre o exercício das atividades profissionais exercidas pelos associados da Ordem e sobre as questões da ordem jurídica e as suas consequências sobre os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. SUBSECÇÃO VIII Assembleias representativasdos colégios profissionaisArtigo 40.o Composição 1 - Cada colégio profissional tem uma assembleia representativa que é composta por 21 membros. 2 - O conselho profissional participa na assembleia representativa do colégio profissional em mesa própria, sem direito de voto. Artigo 41.o Reuniões 1 - As assembleias representativas de cada um dos colégios profissionais reúnem: a) Até ao dia 15 de outubro, para aprovação do plano de atividades e de proposta de orçamento a serem considerados no plano de atividades e no orçamento da Ordem para o ano seguinte, mediante proposta do conselho profissional respetivo;
19 DE MARÇO DE 2015 109 b) Até ao dia 31 de março, para emitir parecer sobre o respetivo relatório de atividades e contas do ano anterior; c) Por decisão ou deliberação do conselho profissional, do presidente do conselho profissional, do bastonário, do conselho geral ou por requerimento subscrito, pelo menos, por um terço dos representantes eleitos. 2 - Aplicam-se às assembleias representativas dos colégios profissionais o disposto quanto à organização e funcionamento da assembleia representativa, com as necessárias adaptações.  3 - As reuniões da assembleia representativa dos colégios profissionais têm lugar preferencialmente na sede da Ordem. Artigo 42.o Competência Compete às assembleias representativas dos colégios profissionais: a) Eleger a sua mesa;  b) Aprovar propostas de regulamento de exercício das respetivas atividades profissionais a sujeitar à assembleia representativa; c) Propor à assembleia-geral a criação de especializações; d) Aprovar o plano de atividades apresentado pelo conselho profissional; e) Aprovar o relatório de atividades do conselho profissional; f) Aprovar a convocação de assembleia representativa; g) Aprovar a convocação de eleições antecipadas para o conselho profissional. SUBSECÇÃO IX Conselhos profissionais Artigo 43.o Composição Cada colégio tem um conselho profissional composto por um presidente, um vice-presidente e três vogais. Artigo 44.o Reuniões 1 - Cada conselho profissional reúne ordinariamente de dois em dois meses, podendo reunir extraordinariamente mediante convocatória do seu presidente. 2 - O funcionamento de cada um dos conselhos é apoiado pelos serviços administrativos, nos termos a definir entre o conselho profissional e o conselho geral. Artigo 45.o Competência Compete a cada conselho profissional: a) Representar os colégios profissionais; b) Discutir e propor medidas respeitantes a questões profissionais no âmbito da atividade profissional, designadamente, quanto à admissão, qualificação, atualização e especialização dos respetivos associados; c) Analisar e preparar os processos de inscrição de associados no colégio profissional; d) Emitir parecer sobre matérias da atividade profissional; e) Emitir parecer sobre os processos de acreditação e de avaliação dos cursos que dão acesso à profissão; f) Emitir parecer sobre as boas práticas da atividade profissional;
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 110 g) Emitir laudos sobre honorários, quando tal for solicitado pelos associados, pelos tribunais ou por outros interessados; h) Constituir tribunais arbitrais e nomear os seus presidentes para resolução de conflitos, nomeadamente referentes a delegações para a prática de atos, honorários ou cálculo do valor das participações sociais, entre colegas que exerçam a mesma atividade profissional ou entre sócios da mesma sociedade profissional; i) Apoiar o conselho geral nos assuntos relativos à respetiva atividade profissional; j) Participar na coordenação da atividade geral da Ordem, nomeadamente através do seu presidente; k) Desenvolver ações de fiscalização e de inspeção dos associados inscritos no colégio respetivo, participando quaisquer ocorrências aos órgãos disciplinares competentes; l) Nomear representantes para, junto das regiões ou das delegações distritais, em articulação com os respetivos órgãos, prestar assistência no âmbito de processos de inscrição; m) Submeter o plano de atividades e de proposta de orçamento a integrar o plano de atividades e o orçamento da Ordem para o ano seguinte, bem como os relatórios de atividades e contas à aprovação da assembleia representativa do colégio profissional respetivo; n) Apresentar ao conselho geral, até ao dia 15 de outubro de cada ano, proposta de plano de atividades e de orçamento a serem consideradas no plano de atividades e no orçamento da Ordem para o ano seguinte. SECÇÃO III Órgãos regionais SUBSECÇÃO I Assembleias regionais Artigo 46.o Composição As assembleias regionais são constituídas por todos os associados com inscrição em vigor nas respetivas regiões. Artigo 47.o Competência Compete às assembleias regionais: a) Eleger a mesa; b) Apreciar os atos de gestão dos respetivos órgãos regionais; c) Aprovar o plano de atividades e a proposta de orçamento a serem consideradas no plano de atividades e no orçamento da Ordem para o ano seguinte;  d) Emitir parecer sobre os relatórios de atividades e contas, que lhes sejam submetidos pelos conselhos regionais; e) Apreciar assuntos que, no âmbito do presente Estatuto, lhes sejam submetidos; f) Deliberar sobre a convocação da assembleia representativa; g) Aprovar a convocação de eleições antecipadas do conselho regional; h) Exercer as demais competências previstas no presente Estatuto. Artigo 48.o Reuniões das assembleias regionais 1 - As assembleias regionais reúnem nos meses de março e de setembro, para exercerem as competências previstas na alínea c) e d) do artigo anterior. 2 - As assembleias regionais reúnem: a) Sempre que os respetivos conselhos regionais o considerem necessário por deliberação tomada por maioria absoluta dos seus membros;
19 DE MARÇO DE 2015 111 b) Por requerimento subscrito, pelo menos, por 10% dos seus membros. 3 - As deliberações das assembleias regionais não vinculam os órgãos nacionais da Ordem. 4 - Nas assembleias regionais aplicam-se, com as necessárias adaptações, as disposições previstas para a assembleia-geral quanto à sua convocação e funcionamento. SUBSECÇÃO II Conselhos regionais Artigo 49.o Composição Os conselhos regionais são constituídos por um presidente, um secretário e três vogais. Artigo 50.o Competências Compete aos conselhos regionais: a) Representar a Ordem nas regiões; b) Colaborar com os demais órgãos da Ordem no exercício das suas competências; c) Gerir as atividades das respetivas regiões, nos termos do presente Estatuto e dos regulamentos; d) Administrar os bens que lhes são confiados; e) Requerer a convocação de assembleias regionais; f) Submeter a proposta de plano de atividades e de orçamento a integrar no plano e orçamento da Ordem para o ano seguinte, bem como os respetivos relatórios de atividades e contas à aprovação da assembleia regional;  g) Apresentar ao conselho geral, até ao dia 15 de outubro de cada ano, proposta de plano de atividades e de orçamento a integrar o plano de atividades e o orçamento da Ordem para o ano seguinte; h) Colaborar no funcionamento dos estágios, nos termos dos respetivos regulamentos e das competências delegadas pelo conselho geral; i) Colaborar na realização dos atos eleitorais e de referendos, de acordo com as determinações dos órgãos responsáveis; j) Colaborar na receção e instrução dos pedidos de inscrição, nos termos a definir pelos conselhos profissionais; k) Coordenar as atividades das delegações distritais; l) Propor ao conselho geral a admissão ou o despedimento de trabalhadores administrativos dos serviços de âmbito regional e local, sem prejuízo das competências que lhes sejam delegadas nesta matéria; m) Publicitar e proceder a atos materiais necessários à execução das decisões proferidas nos processos disciplinares em que sejam condenados associados com domicílio profissional na respetiva região; n) Organizar e dirigir os respetivos serviços administrativos. SECÇÃO IV Órgãos locais SUBSECÇÃO I Assembleias distritais Artigo 51.o Composição As assembleias distritais são constituídas por todos os associados com inscrição em vigor no respetivo território.
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 112 Artigo 52.o Competência Compete às assembleias distritais: a) Apreciar os atos de gestão dos respetivos órgãos locais; b) Aprovar as propostas de planos de atividades e de orçamento a integrar o orçamento da Ordem para o ano seguinte, bem como os pareceres sobre os respetivos relatórios de atividades e contas que lhes sejam submetidos pelas delegações distritais; c) Apreciar assuntos que, no âmbito do presente Estatuto, lhes sejam submetidos; d) Deliberar sobre a convocação da assembleia regional; e) Aprovar a convocação de eleições antecipadas das delegações distritais; f) Eleger os delegados ao congresso; g) Exercer as demais competências previstas no presente Estatuto. Artigo 53.o Reuniões 1 - As assembleias distritais reúnem ordinariamente para aprovação dos respetivos relatórios de atividades e de contas até 31 de março de cada ano e até 30 de setembro para aprovação da proposta de plano de atividades e de orçamento a integrar o orçamento da Ordem relativos ao ano seguinte. 2 - As assembleias distritais reúnem extraordinariamente sempre que as respetivas delegações distritais o deliberem por maioria simples, aplicando-se ao seu funcionamento, com as necessárias adaptações, as normas previstas para a assembleia-geral.  3 - As deliberações das assembleias distritais não vinculam os órgãos nacionais ou regionais da Ordem. SUBSECÇÃO II Delegações distritais Artigo 54.o Composição 1 - As delegações distritais são constituídas por três membros: a) Um delegado, que preside; b) Dois secretários. 2 - O delegado acumula as suas funções com a de membro da assembleia representativa. 3 - Sem prejuízo do disposto no n.o 5 do artigo 11.o, a sede da delegação é na capital de distrito.   Artigo 55.o CompetênciasCompete às delegações distritais: a) Representar a Ordem nos respetivos distritos; b) Colaborar com os demais órgãos da Ordem no exercício das suas competências; c) Gerir as atividades da Ordem na área do distrito, nos termos do presente Estatuto e dos regulamentos; d) Administrar os bens que lhes são confiados; e) Requerer a convocação de assembleias locais;
19 DE MARÇO DE 2015 113 f) Submeter a proposta de plano de atividades e de orçamento a integrar o orçamento da Ordem para o ano seguinte, bem como os respetivos relatórios de atividades e contas à aprovação da assembleia regional;  g) Apresentar ao conselho regional, até ao dia 30 de setembro de cada ano, proposta de plano de atividades e de orçamento a integrar o orçamento da Ordem para o ano seguinte; h) Colaborar na organização e funcionamento dos estágios, nos termos dos respetivos regulamentos e das competências delegadas pelo conselho geral ou pelo conselho regional; i) Colaborar na realização dos atos eleitorais e dos referendos, de acordo com as determinações da comissão eleitoral; j) Presidir às assembleias locais; k) Coordenar os delegados concelhios, nos quais pode delegar as suas competências; l) Convocar reuniões de esclarecimento e de debate sobre os temas a submeter a referendo e antes dos atos eleitorais; m) Receber os novos associados da Ordem; n) Organizar e dirigir os eventuais serviços administrativos. SUBSECÇÃO III Delegações concelhias Artigo 56.o Composição e competências 1 - Em todos os concelhos com, pelo menos, cinco associados que não sejam sede de delegação distrital é eleito um delegado. 2 - Nos concelhos com menos de cinco associados ou quando não seja possível a eleição, o conselho regional pode, sob proposta da delegação distrital, designar o delegado de entre os associados do concelho ou, no seu impedimento, de entre os de concelho limítrofe. 3 - O delegado, sob coordenação da delegação distrital, assume as competências da delegação distrital no concelho. SECÇÃO V Provedor Artigo 57.o Designação, exercício do cargo e competências 1 - O provedor é designado por proposta fundamentada do conselho geral e aprovada em assembleia-geral, para um mandato coincidente com o previsto para o conselho geral.  2 - Se o provedor for associado da Ordem, tem de suspender a sua inscrição durante o mandato. 3 - O provedor não pode ser destituído, salvo em caso de ocorrência de falta grave no exercício das suas funções, por deliberação do conselho geral. 4 - Compete ao provedor: a) Analisar as queixas apresentadas pelos destinatários dos serviços prestados pelos associados da Ordem ou profissionais referidos no artigo 139.o, visando esclarecê-los nos seus direitos; b)  Mediar conflitos entre os destinatários dos serviços prestados pelos associados ou profissionais referidos no artigo 139.o, sem prejuízo de eventual participação aos órgãos disciplinares competentes; c) Fazer recomendações aos associados e aos órgãos da Ordem, tendo em vista a resolução das queixas referidas nas alíneas anteriores ou o aperfeiçoamento do desempenho da associação; d) Apresentar um relatório anual ao bastonário e à assembleia-geral.
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 114 CAPÍTULO III Eleições, mandatos, referendos e exercício dos cargos SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 58.o Direito de voto 1 - Sem prejuízo do disposto no n.o 3, têm direito de voto os associados efetivos com inscrição em vigor na Ordem.  2 - Os associados efetivos que se encontrem inscritos em mais do que um colégio profissional, podem exercer o seu direito de voto relativo a matéria atinente a cada colégio profissional. 3 - As sociedades de profissionais previstas no presente Estatuto não têm direito de voto. Artigo 59.o Requisitos de elegibilidade 1 - Só podem ser eleitos para órgãos da Ordem associados no pleno exercício dos seus direitos associativos que não sejam sociedades profissionais. 2 - Pelo menos 85% dos membros de cada um dos órgãos colegiais da Ordem com competências executivas ou disciplinares devem ser associados efetivos com a inscrição em vigor e no pleno exercício dos seus direitos que tenham exercido a respetiva profissão durante um período mínimo de cinco anos.  3 - No caso de o número de membros do órgão executivo colegial ser inferior a sete, pode ser sempre incluído na lista um candidato que não tenha exercido a respetiva profissão durante um período mínimo de cinco anos. 4 - A contagem do tempo de inscrição é feita por referência à data limite para apresentação de candidaturas. Artigo 60.o Membros da assembleia representativa 1 - A eleição dos membros da assembleia representativa é realizada por sufrágio universal, direto, secreto e periódico em cada uma das delegações distritais previstas no artigo 11.o, em simultâneo com as eleições para o conselho geral. 2 - Cada delegação distrital elege um número de membros proporcional ao número total de inscritos na Ordem, apurado nos termos do artigo 11.o, arredondado para o número inteiro inferior.  3 - Se em resultado do arredondamento não forem atribuídos todos os lugares na assembleia representativa, os lugares vagos são repartidos pelas delegações distritais, iniciando-se pela menos representativa. 4 - Todas as delegações têm de ser representadas, sendo reduzido progressiva e sucessivamente o número de representantes naquelas com maior número de associados inscritos para que as menos representadas elejam pelo menos um representante. 5 - Os membros da assembleia representativa são eleitos por método de Hondt, entre as listas candidatas às delegações distritais. 6 - Os membros da assembleia representativa podem integrar em simultâneo a assembleia representativa de qualquer um dos colégios profissionais em que estejam inscritos. Artigo 61.o Bastonário 1 - O bastonário é o primeiro candidato da lista eleita para o conselho geral. 2 - Só pode ser eleito para bastonário um associado efetivo com a inscrição em vigor e no pleno exercício dos seus direitos que tenha exercido a respetiva profissão durante, pelo menos, 10 anos.
19 DE MARÇO DE 2015 115 Artigo 62.o Membros do conselho geral 1 - É eleita para o conselho geral a lista que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos, não se considerando como tal os votos em branco. 2 - Se nenhuma das listas concorrentes a bastonário e ao conselho geral obtiver o número de votos previsto no número anterior, procede-se a segunda eleição, à qual devem concorrer apenas as duas listas mais votadas que não tenham desistido da sua candidatura. Artigo 63.o Membros do conselho superior Os membros do conselho superior são eleitos em lista autónoma, por sufrágio universal, direto, secreto e periódico, em simultâneo com as eleições do conselho geral. Artigo 64.o Membros do conselho fiscal 1 - Os membros do conselho fiscal são eleitos em lista autónoma apresentada a sufrágio à assembleia-geral. 2 - O revisor oficial de contas é escolhido autonomamente pela assembleia-geral, perante proposta dos restantes membros do conselho fiscal, elaborada com respeito pelas normas de contratação pública, com as necessárias adaptações. Artigo 65.o Membros das assembleias representativas dos colégios profissionais 1 - Os membros das assembleias representativas dos colégios profissionais são eleitos de entre membros do respetivo colégio pelos associados efetivos com o título profissional respetivo em vigor. 2 - Os membros das assembleias representativas dos colégios profissionais são eleitos nos termos previstos para a eleição dos membros da assembleia representativa. Artigo 66.o Membros dos conselhos profissionais Os membros dos conselhos profissionais são eleitos em lista autónoma, por sufrágio universal, direto, secreto e periódico, em simultâneo com as eleições do conselho geral. Artigo 67.o Membros dos conselhos regionais Os membros dos conselhos regionais são eleitos em cada uma das regiões. Artigo 68.o Membros das delegações distritais 1 - O primeiro candidato da lista mais votada para a assembleia representativa em cada delegação distrital assume as funções de delegado. 2 - O delegado designa, como secretários, dois associados inscritos na respetiva delegação distrital para o coadjuvarem na gestão da delegação. 3 - Na escolha deve ser satisfeita a proporcionalidade entre os colégios profissionais, nos termos do artigo 15.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 116 Artigo 69.o Regras comuns 1 - As listas candidatas a órgãos colegiais devem conter tantos membros quanto o número máximo de candidatos elegíveis, acrescido de metade de suplentes, arredondado para a unidade imediatamente superior. 2 - No mesmo período eleitoral, os candidatos apenas podem apresentar candidatura a um máximo de dois órgãos diferentes. 3 - Salvo tratando-se das assembleias representativas, sendo eleitos para mais do que um órgão, os candidatos devem indicar em qual pretendem tomar posse. 4 - Tratando-se de eleições intercalares, a candidatura de um associado a um órgão pressupõe a prévia renúncia ao cargo que eventualmente ocupe, salvo se se tratar de eleição para o órgão que já integra. 5 - As assembleias representativas elegem as suas mesas na primeira reunião do mandato. 6 - As assembleias distritais são presididas pelo delegado da respetiva delegação distrital ou por quem este indique de entre os associados ali inscritos. Artigo 70.o Regulamento eleitoral Compete à assembleia-geral aprovar o regulamento eleitoral, que deve prever: a) A designação da comissão eleitoral quando a sua constituição não resulte do previsto no presente Estatuto; b) A participação nas reuniões da comissão eleitoral dos representantes das listas de candidatos ou das tendências em processo referendário; c) A possibilidade de criação de mesas de voto regionais e locais; d) A possibilidade de proceder à votação através de meios eletrónicos; e) A forma e os prazos para apresentação das candidaturas; f) A designação de mandatários por cada uma das listas candidatas; g) A forma e os meios de divulgação dos programas eleitorais de cada candidatura; h) A possibilidade de realização de debates entre os candidatos; i) As regras a observar em caso de referendo. SECÇÃO II Mandatos Artigo 71.o Duração do mandato 1 - O mandato dos titulares dos órgãos da Ordem tem a duração de quatro anos, salvo atraso na realização do ato eleitoral ou ocorrência de eleições intercalares, e cessa com a posse dos novos membros eleitos, podendo ser renovado por uma vez. 2 - O impedimento de renovação do mandato a que se reporta o número anterior não se aplica ao mandato que tiver tido uma duração inferior a um ano. 3 - Os titulares de qualquer órgão da Ordem só podem ser eleitos para o mesmo órgão decorrido o período de um mandato completo após a cessação de funções no órgão em causa.  4 - Os órgãos eleitos em eleições intercalares asseguram o mandato até à realização de novas eleições. 5 - Não é impedimento à candidatura: a) A bastonário, o facto de o candidato ter pertencido em mandatos anteriores ao conselho geral; b) A um determinado órgão, o facto de o candidato ter sido membro deste em mandatos anteriores por inerência de funções.
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 118 Artigo 76.o Substituição por impedimento ou renúncia dos restantes órgãos 1 - Nas situações previstas no artigo 74.o, os membros dos outros órgãos são substituídos pelos suplentes, pela ordem que constam na lista. 2 - Havendo lugar à recomposição de um órgão por força da aplicação do número anterior, os membros em exercício podem optar, por consenso, pela redistribuição dos cargos, com exceção do presidente. Artigo 77.o Substituição por impedimento temporário 1 - No caso de impedimento temporário de algum membro dos órgãos da Ordem, sem que esteja prevista a forma da sua substituição, o órgão a que pertence o impedido delibera sobre as situações de impedimento e a necessidade de substituição temporária, a efetuar por cooptação de entre os membros elegíveis.  2 - É aplicável o regime de impedimentos previsto no Código do Procedimento Administrativo em tudo o que não contrarie o presente Estatuto. 3 - A substituição temporária dos delegados de delegação distrital é deliberada pelos respetivos conselhos regionais. Artigo 78.o Perda de mandato 1 - Os membros dos órgãos da Ordem perdem o mandato: a) Quando for suspensa ou cancelada a sua inscrição; b) Quando faltarem, injustificadamente, a mais de três reuniões seguidas ou a cinco reuniões interpoladas, durante o mandato do respetivo órgão; c) Pela decisão de convocação de eleições antecipadas. 2 - A natureza injustificada da falta é apreciada pelo respetivo órgão no início da reunião seguinte. 3 - A perda do mandato nos casos referidos na alínea b) do n.o 1 é reconhecida pelo próprio órgão, mediante deliberação tomada por três quartos dos votos dos respetivos membros. 4 - A perda do mandato do delegado nos casos referidos na alínea b) do n.o 1 é reconhecida pelo respetivo conselho regional, por deliberação tomada por três quartos dos votos dos seus membros. Artigo 79.o Títulos honoríficos e direito ao uso de insígnia 1 - O associado que tenha sido membro de órgão da Ordem conserva honorariamente a designação correspondente ao cargo mais elevado que haja ocupado. 2 - Os associados que sejam ou tenham sido membros de órgãos da Ordem, quando compareçam em atos de grande solenidade, podem usar sobre o trajo profissional insígnia de prata da Ordem, sendo de prata dourada as dos antigos bastonários. SECÇÃO III Referendos Artigo 80.o Referendos 1 - Os referendos têm âmbito nacional, podendo destinar-se à votação: a) De propostas de alteração ao presente Estatuto; b) De propostas de código deontológico, ou das suas alterações;
19 DE MARÇO DE 2015 119 c) De propostas relativas à dissolução da Ordem; d) De propostas sobre matérias que tenham especial relevância para a Ordem. 2 - A realização de referendo depende de deliberação da assembleia-geral, devendo ser precedida de parecer do conselho superior sobre a respetiva conformidade com a lei.  3 - O referendo é obrigatório na situação prevista na alínea c) do n.o 1. 4 - A fixação da data, a organização do referendo e a divulgação dos resultados cabem à mesa da assembleia-geral, nos termos dos respetivos regulamentos. Artigo 81.o Efeitos e regulamento do referendo 1 - Os resultados dos referendos só podem ser considerados como vinculativos se neles votarem, pelo menos, 40% dos associados efetivos. 2 - Se mais de metade dos votos validamente expressos forem em sentido positivo, considera-se aprovada a questão sujeita a referendo. 3 - Quando se trate de referendos relativos à dissolução da Ordem, a aprovação carece do voto validamente expresso de mais de metade dos associados efetivos. 4 - Compete à assembleia-geral aprovar o regulamento do referendo, sob proposta do conselho geral. CAPÍTULO IV Regime financeiro Artigo 82.o Receitas da Ordem 1 - Constituem receitas da Ordem: a) As liberalidades, as dotações e os subsídios; b) As quantias provenientes de inscrições, quotas, pagamento de serviços, multas, taxas e quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei e que não se encontrem legalmente afetas a outras entidades; c) O rendimento dos bens da Ordem; d) O produto da alienação de quaisquer bens; e) As importâncias relativas à taxa de justiça. 2 - As receitas destinam-se a satisfazer os encargos da Ordem na realização dos objetivos estatutários.Artigo 83.o Quotas 1 - Os associados com inscrição em vigor são obrigados a contribuir para a Ordem através de uma quota mensal, fixada nos seguintes termos, com base no valor da retribuição mínima mensal garantida em vigor no dia 31 de dezembro do ano anterior: a) 5%, a título de quota geral; b) 1%, por cada atividade profissional em que o associado esteja inscrito. 2 - A cobrança das quotas compete ao conselho geral, sem prejuízo da delegação de competências nos órgãos regionais ou locais. 3 - A cobrança de quotas é feita mensalmente, podendo no entanto ser determinada outra periodicidade pelo conselho geral. 4 - Têm direito à redução ou isenção do valor das quotas, em termos a regulamentar pela assembleia-geral: a) Os novos associados, nos primeiros três anos subsequentes à inscrição;
19 DE MARÇO DE 2015 121 assembleia-geral, que defina os procedimentos necessários a garantir a data e a hora de geração do documento e a identidade de quem o produziu. 7 - Os valores referidos nos n.os 3 e 6 podem ser aumentados até 0,5% de uma unidade de conta processual, por deliberação da assembleia-geral. Artigo 86.o Finalidade das receitas As receitas da Ordem são destinadas à prossecução dos seus fins estatutários. Artigo 87.o Orçamento e tesouraria 1 - A Ordem tem um orçamento único, elaborado pelo conselho geral e aprovado pela assembleia-geral, tendo por base as previsões de receitas e de despesas para o ano seguinte e as propostas de afetação de verbas de cada um dos órgãos. 2 - Os conselhos regionais e os colégios profissionais remetem até 15 de outubro, ao conselho geral, as suas propostas de afetação orçamental, incluindo aqui, em rubrica própria, as propostas das delegações distritais. 3 - A gestão financeira da Ordem compete ao conselho geral, que tem uma tesouraria única, a quem incumbe efetuar pagamentos e recebimentos e emitir certidões de dívida, podendo delegar, total ou parcialmente, esta competência nos órgãos regionais e locais. Artigo 88.o Dotações orçamentais 1 - Cada um dos órgãos referidos nas alíneas c), d) e g) do n.o 1, na alínea b) do n.o 2 e na alínea b) do n.o 3 do artigo 13.o tem uma dotação orçamental mínima anual assegurada, podendo esta ser pontualmente alterada por deliberação da assembleia-geral, conforme resulta do anexo ao presente Estatuto e que dele faz parte integrante. 2 - A atribuição da dotação referida a cada um dos colégios profissionais é calculada tendo por base o valor cobrado a título de quotas aos associados inscritos em cada colégio. 3 - A autorização de despesa com base nas dotações referidas no n.o 1 pode ficar dependente da efetiva arrecadação das receitas que fundamentam a dotação, de modo a evitar a ocorrência de problemas de tesouraria. Das atividades profissionais CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 89.o Títulos profissionais de solicitador e de agente de execução A atribuição do título profissional de solicitador ou de agente de execução e o exercício profissional destas atividades depende de inscrição como associado efetivo no colégio profissional respetivo da Ordem. Artigo 90.o Associados 1 - Existem as seguintes categorias de associados da Ordem: a) Efetivo; b) Estagiário; c) Honorário; d) Correspondente.
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 122 2 - Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 58.o, só os associados efetivos podem votar, ser eleitos e participar nas assembleias. 3 - A Ordem pode atribuir, dentro de cada colégio profissional, o título de especialista, nos termos de regulamento em que se definam: a) As áreas de prática profissional específicas a que corresponde o título; b) Os conhecimentos e a experiência profissional exigidos para a atribuição do título; c) Os requisitos necessários à manutenção daquele título, designadamente em termos de infraestrutura afeta ao exercício da área de especialização e de formação contínua. 4 - Os associados regularmente inscritos num colégio profissional não carecem da atribuição do título de especialista para poderem exercer a respetiva atividade profissional. Artigo 91.o Associado efetivo 1 - A admissão como associado efetivo depende da titularidade do grau académico de licenciado em solicitadoria ou direito e de ter sido aprovado nos estágios profissionais de acesso às profissões de solicitador ou agente de execução nos respetivos exames finais, consoante o colégio ou os colégios profissionais em que o candidato se pretenda inscrever. 2 - É admissível a inscrição em ambos os colégios profissionais.  Artigo 92.o Associado estagiário 1 - Tem a categoria de associado estagiário o candidato que, não estando inscrito definitivamente em qualquer um dos colégios profissionais, tenha sido admitido à realização de estágio num dos colégios. 2 - O associado inscrito definitivamente num colégio profissional que pretenda inscrever-se em outro colégio profissional como associado efetivo é considerado, em relação a este colégio profissional e até à obtenção do título profissional pretendido, associado estagiário. Artigo 93.o Associado honorário A assembleia-geral pode atribuir a qualidade de associado honorário da Ordem a individualidades, instituições ou coletividades que, exercendo ou tendo exercido atividade de reconhecido interesse público, ou tendo contribuído para a dignificação e prestígio de profissão sujeita ao controle da Ordem, sejam considerados como merecedores de tal distinção, mediante proposta fundamentada do conselho geral. Artigo 94.o Associado correspondente 1 - São associados correspondentes: a) Os profissionais que, estando regularmente inscritos, requeiram a suspensão da sua atividade profissional e declarem pretender manter a sua inscrição como correspondentes; b) As pessoas singulares ou coletivas a quem, em virtude da eventual conexão da atividade desenvolvida com as atribuições da Ordem, o conselho geral considere conveniente atribuir esta categoria, por um período de quatro anos; c) As organizações associativas referidas no artigo 96.o. 2 - Os associados correspondentes têm direito a receber a revista e as comunicações públicas da Ordem.
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 128 3 - Compete à assembleia-geral regulamentar o formato e conteúdo das cédulas referidas nos números anteriores. 4 - No caso de o associado integrar uma sociedade profissional ou entidade equiparada, da cédula profissional referida no n.o 2 consta a identificação daquela. Artigo 105.o Requisitos de inscrição na Ordem 1 - São requisitos para a inscrição de profissionais na Ordem, além da aprovação no estágio e respetivo exame final: a) A titularidade do grau de licenciatura em solicitadoria ou em direito ou de um grau académico superior estrangeiro no domínio da solicitadoria ou do direito a que tenha sido conferida equivalência a um daqueles graus; b) Não se encontrar em nenhuma situação de incompatibilidade para o exercício da profissão; c) Não se encontrar judicialmente interdito do exercício da atividade profissional nem, sendo pessoa singular, judicialmente interdito ou declarado inabilitado; d) Não ser considerado inidóneo para o exercício da atividade profissional, nos termos do artigo seguinte. 2 - A inscrição no colégio profissional de solicitadores, por parte de profissionais cujas qualificações tenham sido obtidas em Portugal pressupõe ainda: a) Informação favorável de estágio prestada pelo patrono ou pelos centros de estágio; b) Apresentação de requerimento de inscrição no colégio até cinco anos após a conclusão do estágio com aproveitamento. 3 - São, ainda, requisitos de inscrição no colégio dos agentes de execução: a) Ter nacionalidade portuguesa; b) Não ter sido, nos últimos 10 anos, inscrito em lista pública de devedores legalmente regulada; c) Ter concluído, com aproveitamento, o estágio de agente de execução; d) Requerer a inscrição no colégio até três anos após a conclusão do estágio com aproveitamento; e) Tendo sido agente de execução há mais de três anos, submeter-se ao exame previsto no n.o 3 do artigo 115.o e obter parecer favorável da CAAJ. 4 - A inscrição de profissionais provenientes da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu no colégio dos solicitadores efetua-se nos termos da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio. 5 - A inscrição das sociedades profissionais de solicitadores, e das organizações associativas de solicitadores referidas no artigo 96.o segue os termos prescritos no regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais. Artigo 106.o Restrições ao direito de inscrição 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a inscrição é recusada a quem não preencha os requisitos previstos no artigo anterior. 2 - A inscrição pode ser recusada ou cancelada ao associado considerado inidóneo para o exercício da atividade profissional, sem prejuízo das demais situações suscetíveis de motivar a suspensão ou o cancelamento da inscrição previstas no presente Estatuto. 3 - Sem prejuízo do disposto no n.o 5, considera-se inidóneo para o exercício da atividade profissional quem, nomeadamente, tenha sido:
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 130 assembleia-geral; b) A prestação de juramento solene perante o presidente do tribunal da Relação e o representante do conselho profissional de agentes de execução, em que assuma o compromisso de cumprir as funções de agente de execução nos termos da lei e do presente Estatuto. 2 - A ata do auto de juramento deve ser subscrita pelos empossantes e empossados. 3 - Pode ser autorizada a abertura de escritórios secundários, nos termos a estabelecer em regulamento da assembleia-geral.  4 - A existência de escritórios secundários dos agentes de execução e das respetivas sociedades é sujeita ao pagamento de uma taxa anual, de valor correspondente a uma unidade de conta processual, que constitui receita da CAAJ. Artigo 109.o Emissão do diploma e da cédula profissional Feita a inscrição, são emitidos, pelo conselho geral, o diploma e a cédula profissional, sendo aquele subscrito pelo bastonário e pelo presidente do conselho profissional onde o associado foi inscrito. SECÇÃO IIISuspensão da inscrição Artigo 110.o Causas de suspensão da inscrição 1 - A inscrição na Ordem é suspensa quando o associado: a) For punido com sanção disciplinar de suspensão; b) For suspenso preventivamente em processo disciplinar; c) Não der cumprimento, no prazo fixado, à decisão do processo disciplinar, nos termos definidos no regulamento disciplinar; d)  Não pagar as suas quotas à Ordem, por um período superior a 12 meses e se apurar, em processo disciplinar, que o incumprimento é culposo;  e) Requerer a suspensão; f) Seja declarado judicialmente interdito ou inabilitado. 2 - A suspensão prevista nas alíneas a) e b) do número anterior, aplicada ao associado inscrito em mais do que um colégio profissional, é comunicada ao presidente do conselho profissional do outro colégio profissional, assim como ao órgão disciplinar competente, para efeito de aferição da manutenção de idoneidade profissional para o exercício dessa outra atividade profissional. Artigo 111.o Casos de cessação da suspensão A suspensão da inscrição cessa quando: a) Nos casos previstos na alínea a) do n.o 1 do artigo anterior, se encontre cumprida a sanção disciplinar de suspensão;  b) Nos casos previstos na alínea b) do n.o 1 do artigo anterior, o associado seja absolvido ou condenado em sanção disciplinar que não implique o cancelamento ou a suspensão da inscrição;  c) Nos casos previstos nas alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo anterior, for cumprida a decisão ou efetuado o pagamento;  d) Nos casos previstos na alínea e) do n.o 1 do artigo anterior, forem cumpridas as formalidades previstas para a cessação da suspensão por iniciativa própria, previstas no artigo 116.o;
19 DE MARÇO DE 2015 131 e) Nos casos previstos na alínea f) do n.o 1 do artigo anterior, for judicialmente declarada o fim da interdição ou inabilitação. Artigo 112.o Suspensão por iniciativa própria 1 - O associado pode requerer, com motivo fundamentado, a suspensão da sua inscrição, em cada um dos colégios profissionais em que esteja inscrito e nos termos e condições previstos no presente Estatuto. 2 - O associado deve requerer a suspensão da sua inscrição, em cada um dos colégios profissionais em que esteja inscrito e nos termos e condições previstos no presente Estatuto, assim que deixe de preencher qualquer um dos requisitos de inscrição previstos no artigo 105.o. 3 - Se, em resultado do pedido de suspensão, o associado deixar de estar inscrito em qualquer dos colégios, a inscrição na Ordem é automaticamente suspensa e publicitada na lista a que se refere o artigo 100.o. 4 - Incumbe ao associado que requer a sua suspensão assegurar a transmissão do seu arquivo, dos valores de terceiros depositados em contas-clientes, dos bens de que seja depositário e dos processos que esteja a tramitar a favor de outro colega, ou sociedade que manifeste a sua aceitação.  5 - No caso de a transmissão não ser efetuada, e sem prejuízo da responsabilidade disciplinar que ao caso caiba, o associado está sujeito ao pagamento das taxas compensatórias à Ordem pelo custo dos serviços de transferência.  6 - A assembleia-geral regula a forma de transmissão referida no n.o 4 e as taxas a liquidar. Artigo 113.o Inibição do exercício da profissão para associados com a inscrição suspensa A suspensão da inscrição nos colégios profissionais inibe o exercício da atividade profissional respetiva. Artigo 114.o Cancelamento da inscrição É cancelada a inscrição: a) Por falecimento do associado ou, quando se trate de pessoa coletiva ou equiparada, sua extinção; b) Quando aplicada a sanção disciplinar de interdição definitiva do exercício da atividade profissional; c) Quando o associado seja considerado inidóneo para o exercício da atividade profissional; d) A requerimento do interessado. Artigo 115.o Nova inscrição 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, quem requeira nova inscrição fica obrigado a cumprir os requisitos exigíveis para o acesso à atividade à data do novo pedido, previstos nos n.os 1 e 3 do artigo 105.o.  2 - Não estão abrangidos pelo número anterior os associados que: a) Tenham a sua inscrição suspensa há menos de 10 anos; b) Tenham sido considerados aptos em estágio realizado há menos de 10 anos, embora não estejam inscritos. 3 - Aquele que pretenda reinscrever-se deve submeter-se a um exame de avaliação sobre a atualização dos seus conhecimentos e competências, não sendo exigível a realização do estágio, quando, no período temporal que precede a apreciação do pedido de reinscrição, não tenha exercido a sua atividade por um período ininterrupto superior a: a) Cinco anos no caso de solicitador;  b) Três anos no caso de agente de execução.
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 132 4 - Os exames referidos no número anterior são regulamentados pela assembleia-geral, ouvidos os conselhos profissionais. Artigo 116.o Cessação da suspensão por iniciativa própria 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a suspensão da inscrição cessa a requerimento do interessado, do qual consta a declaração expressa de que não se encontra em situação de incompatibilidade.  2 - A declaração prevista no número anterior não prejudica a obtenção, por parte da Ordem, de outras informações ou documentos complementares necessários para comprovar o declarado. 3 - O pedido de cessação da suspensão da inscrição por iniciativa própria é dirigido ao bastonário. 4 - Com o pedido é paga a respetiva taxa. Artigo 117.o Apreensão da cédula e dos selos profissionais A Ordem providencia para que sejam apreendidos a cédula e os selos profissionais ao associado que tenha sido suspenso ou a quem tenha sido cancelada a inscrição, notificando-o para proceder à sua entrega no prazo de 15 dias, sob pena de, sem prejuízo do procedimento judicial adequado, dar publicidade pelos meios julgados convenientes e junto dos tribunais e de outros serviços do Estado ou de quaisquer entidades públicas ou privadas, de que o associado não procedeu à entrega daqueles documentos e dos factos que motivaram a necessidade de tal apreensão. CAPÍTULO III Direitos e deveres profissionais SECÇÃO I Princípios gerais Artigo 118.o Das garantias em geral 1 - Os magistrados, os órgãos de polícia criminal e os trabalhadores em funções públicas devem assegurar aos solicitadores e agentes de execução, quando no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade e as condições adequadas ao cabal desempenho das suas funções.  2 - Os solicitadores e agentes de execução, no exercício da profissão, têm preferência no atendimento e direito de ingresso nas secretarias judiciais e noutros serviços públicos, nos termos da lei. Artigo 119.o Independência Os associados, no exercício das suas funções, mantêm sempre e em quaisquer circunstâncias a sua independência, devendo agir livres de qualquer pressão, especialmente a que resulte dos seus próprios interesses ou de influências exteriores, abstendo-se de negligenciar a deontologia profissional no intuito de agradar ao seu cliente, aos seus colegas, ao tribunal, a exequentes, a executados, aos seus mandatários ou a terceiros. Artigo 120.o Imposição de selos, arrolamentos e buscas em escritórios 1 - A imposição de selos, o arrolamento, as buscas e outras diligências equivalentes no escritório de solicitadores ou de agentes de execução ou em qualquer outro local onde mantenham arquivo, assim como a