14 DE OUTUBRO DE 2021 27 Por último, Sr. Secretário de Estado, não podia deixar de fazer uma nota. Fala o Sr. Secretário de Estado de patriotismo. Sem dúvida alguma, patriotismo é, de facto, acabar com a precariedade. Ora, a proposta do PAN é um passo nesse sentido. Aplausos do PAN.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Referir-me-ei fundamentalmente ao projeto de lei do Partido Socialista, apesar de o voluntarismo por parte do Governo em secundar hoje, aqui, na Assembleia o projeto de lei do Partido Socialista quase dar a entender que estamos a discutir uma proposta de lei. Mas não estamos, estamos a discutir um projeto de lei do Partido Socialista, o que fazemos com muito gosto. Trata-se de um projeto de lei para a revisão de alguns aspetos do regime jurídico das ordens profissionais que contém um conjunto de propostas diversas. Algumas delas merecem a nossa concordância, outras suscitam-nos dúvidas e outras merecem a nossa total discordância. Em todas estas situações, estamos a falar de questões relevantes, pelo que a nossa abordagem neste debate não poderá ficar por uma apreciação genérica. Vamos, então, por partes. Propõe o PS que, para a constituição de ordens profissionais, sejam ouvidas previamente entidades externas às profissões em causa, como as instituições universitárias, científicas ou outras. Podemos aperfeiçoar o elenco das entidades a ouvir, mas, em princípio, nada temos contra essa ideia. Propõe o PS que as ordens profissionais sejam proibidas de «estabelecer restrições à liberdade de acesso e de exercício da profissão, por ato ou regulamento». Esta é uma questão muito relevante e é aqui que podemos encontrar os pontos mais positivos desta iniciativa. Na verdade, um dos problemas com que a sociedade portuguesa se debate é o da integração profissional dos jovens quadros com formação superior. O acesso a uma profissão regulada por uma ordem profissional após a obtenção de um grau académico habilitante para o seu exercício continua a ser um enorme problema para milhares de jovens e há que reconhecer que diversas ordens profissionais não só não têm contribuído para ajudar os jovens a superar esse problema como têm vindo a contribuir para obstaculizar o seu acesso à profissão, através da imposição de provas eliminatórias ou de diversos obstáculos de natureza administrativa. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!  O Sr. António Filipe (PCP): — Não é socialmente aceitável que num País onde tantos milhares de cidadãos não têm ainda médico de família, vejamos a Ordem dos Médicos a pronunciar-se contra o alargamento da oferta de cursos de Medicina em universidades públicas, com o argumento de que não precisamos de formar mais médicos. Vozes do PS: — Muito bem!  O Sr. António Filipe (PCP): — Assim como não é socialmente aceitável que a Ordem dos Advogados pretenda avaliar os advogados estagiários sobre matérias curriculares das faculdades de Direito com efeitos eliminatórios no acesso à advocacia. Assim como não é aceitável que os jovens que integram a tal «geração mais qualificada de sempre» se vejam obrigados a suplicar a frequência de estágios gratuitos, quando não ficticiamente remunerados, ou a ter de frequentar duplos estágios, para ter acesso a uma profissão para a qual possuem as habilitações legalmente exigidas. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!