1930II SÉRIE — NÚMERO 45PROJECTO DE LEI N.° 368/1VBASES DO SISTEMA DE SAÚDE1. A aprovação pela Assembleia da República de uma lei de bases de saúde é uma exigência reconhecida por todos os que trabalham no sector e uma necessidade urgente a definir, de maneira a integrar de forma articulada os vectores que a devem determinar.2. Com efeito, a publicação de legislação avulsa e, por vezes, contraditória e a ausência de definição de uma politica de saúde coerente e duradoura tem sido uma constante do nosso país. As políticas de saúde até agora esboçadas foram efémeras, não só devido à instabilidade dos governos que as suportaram, mas também porque não conseguiram impor-se aos poderes que ameaçaram, não raras vezes porque mal concebidas ou concretizadas.3. A política de saúde que se apresenta consiste na concepção de um sistema de saúde que integra o Serviço Nacional de Saúde e os serviços privados. A filosofia deste sistema de saúde alicerça-se na coordenação e articulação de todos os serviços de saúde do País (públicos ou privados), procurando atingir a melhor qualidade e eficiência dos cuidados prestados à população.4. Neste sistema de saúde, embora seja incrementada a melhoria da qualidade dos cuidados hospitalares, será dado particular ênfase à expansão e dotação em recursos humanos e materiais dos serviços que prestam cuidados de saúde primários.5. A elevação do nível de saúde dos Portugueses, objectivo maior desta filosofia, só será conseguida com a participação destes. Por isso, serão utilizados intensamente os meios de comunicação social, informando e estimulando os indivíduos para promover a sua própria saúde e a da comunidade.6. Torna-se necessário ainda envolver todos os sectores e departamentos estatais, com destaque para o trabalho e segurança social, educação e desporto, economia, agricultura e alimentação, habitação e urbanismo, qualidade de vida e comunicação social, numa acção coordenada e impulsionada pelo Ministério da Saúde, visando melhorar o nível de saúde da população. Com efeito, este objectivo nunca poderá ser alcançado com medidas empreendidas unicamente pelo Ministério da Saúde, por mais perfeitos serviços que este venha a possuir.Assim, nos termos do artigo 170.°, n.° 1, da Constituição, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático apresentam o seguinte projecto de lei:TÍTULO I Disposições geraisCAPÍTULO 1 Da saúde na comunidads nacionalArtigo 1.°Direito à saúdeA protecção, defesa e promoção da saúde constitui um direito fundamental dos cidadãos, determinando, como tal, especiais responsabilidades e prioridades de acção por parte do Estado e dos particulares.Artigo 2.° Política de saúde1 — O objectivo essencial da política de saúde é o desenvolvimento pleno e harmonioso das potencialidades físicas, mentais e sociais do homem e a sua integração equilibrada na comunidade, procurando:a) Garantir à comunidade condições de ambiente e salubridade que a tornem equilibrada e capaz de atingir o mais alto grau de bem-estar e de qualidade de vida;b) Evitar ou retardar o aparecimento das doenças e dos acidentes ou minimizar as suas consequências.2 — Estes objectivos são prosseguidos através de medidas específicas de:a) Promoção da saúde;b) Prevenção da doença;c) Diagnóstico e tratamento da doença;d) Reabilitação;e) Reinserção social e ocupacional.3 — A saúde dos indivíduos na comunidade pressupõe:o) Ambiente físico e social saudáveis;b) Desenvolvimento económico e social integral, justo e progressivo;c) Acessibilidade a cuidados de saúde integrados, contínuos e eficazes;d) Participação das populações na administração dos serviços de saúde;é) Prestações de segurança social oportunas e adequadas.Artigo 3.° Politica nacional de saúde1 — Compete ao Estado assegurar o acesso de todos os cidadãos a cuidados de saúde globais, garantindo a qualidade de todos os serviços prestados, nos termos desta lei e legislação complementar.2 — A acção do Estado assentará no planeamento e adequação dos meios, fundamentando o seu desenvolvimento no levantamento actualizado da situação sanitária do País.3 — O desenvolvimento da política de saúde implica acções plurídepartamentais sincronizadas, que envolvem os seguintes sectores:a) Saúde;b) Trabalho e segurança social;c) Educação e desporto;d) Economia;é) Agricultura e alimentação;f) Habitação e urbanismo;g) Qualidade de vida;h) Comunicação social.Artigo 4.° Definição e aplicação da política de saúde1 — Cabe ao Estado, através do Ministério da Saúde, definir a política nacional de saúde, bem como promover e controlar a sua execução.