II SÉRIE-A — NÚMERO 118 112 «C» corresponde ao montante resultante do requisito previsto na alínea c) do n.o 1 do artigo 92.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013; «D» corresponde ao montante resultante dos requisitos adicionais de fundos próprios impostos à entidade de resolução; «E» corresponde ao montante resultante do requisito combinado de reservas de fundos próprios. Artigo 138.o-BA Montante de subordinação do requisito mínimo de outras entidades de resolução 1 – O Banco de Portugal pode determinar um montante do requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis a cumprir com os créditos referidos no artigo 138.o-AY pelas entidades de resolução não abrangidas pelo disposto no artigo anterior quando: a) Os créditos elegíveis referidos na alínea a) do n.o 1 e nos n.os 2 a 4 do artigo 138.o-AQ, que não se graduem como subordinados em caso de insolvência, têm a mesma graduação do que os créditos excluídos do âmbito de aplicação da medida de recapitalização interna, nos termos do disposto no n.o 6 do artigo 145.o-U, ou em relação aos quais exista uma probabilidade razoável de exclusão nos termos do disposto no n.o 9 do referido artigo conforme previsto no plano de resolução da entidade de resolução; b) Exista o risco de a aplicação da medida de recapitalização interna aos créditos elegíveis referidos na alínea a) do n.o 1 e nos n.os 2 a 4 do artigo 138.o-AQ, que não se graduem como subordinados em caso de insolvência, não assegurar o cumprimento do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 145.o-D; e c) O montante não exceda o necessário para assegurar o cumprimento do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 145.o-D. 2 – O montante determinado nos termos do número anterior não pode exceder o valor mais elevado de entre os valores referidos no n.o 8 do artigo anterior. 3 – Para efeitos do disposto na alínea b) do n.o 1, o Banco de Portugal tem em conta se o montante de créditos excluídos do âmbito de aplicação da medida de recapitalização interna, nos termos do disposto no n.o 6 do artigo 145.o-U, ou em relação aos quais exista uma probabilidade razoável de exclusão nos termos do disposto no n.o 9 daquele artigo, em conformidade com o plano de resolução da entidade de resolução, representa mais de 10 % do total de créditos dessa entidade de resolução com a mesma graduação em caso de insolvência. Artigo 138.o-BC Requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis de filiais 1 – O Banco de Portugal determina o requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis a cumprir em base individual por cada instituição de crédito ou empresa de investimento que exerça a atividade de negociação por conta própria ou as atividades de tomada firme de instrumentos financeiros e/ou colocação de instrumentos financeiros com garantia, que seja filial de uma entidade de resolução ou de uma empresa-mãe num país terceiro e não tenha sido identificada como entidade de resolução. 2 – O Banco de Portugal pode determinar um requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis a cumprir em base individual pelas entidades referidas nas alíneas a) a c) do n.o 2 do artigo 152.o que sejam filiais de uma entidade de resolução e não tenham sido identificadas como entidades de resolução. 3 – O Banco de Portugal determina o requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis a cumprir em base consolidada por cada empresa-mãe na União Europeia estabelecida em Portugal de uma das entidades referidas no n.o 1 ou nas alíneas a) a c) do n.o 2 do artigo 152.o, que seja filial de uma entidade num país terceiro e não tenha sido identificada como entidade de resolução, não se aplicando o disposto nos números anteriores. 4 – Para os organismos centrais e os grupos de resolução a que pertencem instituições de crédito associadas de modo permanente a um organismo central, o Banco de Portugal determina o requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis a cumprir em base individual: