580II SÉRIE — NÚMERO 30Entretanto, insistindo a mesma maioria de partidos em autonomizar a lei quadro (ou lei de bases), o PCP entendeu apresentar também outonomamente a matéria dessa lei, cindindo o projecto de lei n.B 187/IV em dois projectos (o presente projecto —Lei Quadro das Regiões Administrativas — e outro projecto também hoje apresentado — Lei do Processo de Criação e Instituição das Regiões Administrativas).O PCP considera assim contribuir para remover obstáculos ao prosseguimento imediato do processo, ao mesmo tempo que aguarda que outros partidos que não apresentaram ainda uma proposta concreta de delimitação o façam rapidamente. Importará, aliás, recordar que o PS chegou a anunciar, em 8 de Janeiro de 1987, a apresentação de um projecto sobre a matéria, mas não o concretizou até ao momento.3. O conteúdo do projecto é no essencial idêntico ao do projecto de lei n.8 187/IV. Naturalmente que, decorrido ano e meio de profundos debates (e o PCP pela sua parte, promoveu dois debates nacionais sobre a matéria), haveria sempre a possibilidade de introduzir um leque de aperfeiçoamentos. Preferiu-se não o fazer, porque, tendo o projecto de lei sido já submetido à consulta das assembleias municipais, facilitará a confirmação do seu trabalho de análise esta ser feita sobre a mesma base.Ainda assim, foi suprimido todo um longo capítulo sobre as normas de funcionamento dos órgãos regionais, substituindo-o por uma remissão para as normas correspondentes do Decreto-Lei n.9 100/84, normas que no essencial eram reproduzidas nesse capítulo. Por outro lado, aditou-se um novo artigo (atribuições na área da saúde) e alterou-se o artigo referente às atribuições na área da educação e do ensino, vista a aprovação da Lei de Bases do Sistema Educativo.No que respeita a soluções contidas no projecto de lei, importa sublinhar desde logo que o PCP afirma claramente (artigo 8.8) que o processo de regionalização não pode conduzir, em caso algum, à limitação das atribuições, poderes e recursos dos municípios e freguesias.Ao contrário do que foi defendido pelo Governo de 1982, a transferência de atribuições, de competências e recursos processar-se-á da administração central para as regiões e nunca à custa dos municípios.Sublinhe-se ainda que se excluem quaisquer formas de tutela das regiões sobre os municípios, limitando-se as funções (constitucionais) de coordenação da sua actividade à emissão de normas regulamentares com respeito da esfera própria de competência municipal.Em relação aos restantes capítulos do projecto, salientam-se algumas curtas notas.Em conformidade com a Constituição, a região é configurada como uma autarquia com as características próprias (título I) e tendo como órgãos a assembleia, a junta e o conselho regionais (título m), com a repartição de funções correspondentes à sua diferente natureza de órgãos deliberativo, executivo e consultivo.O sistema de constituição do executivo baseia-se na eleição pela assembleia regional segundo o método de representação proporcional de Hondt, facilitando assim a convergência de esforços no sentido do desenvolvimento e do cumprimento das demais atribuições regionais. Admite--se entretanto a demissão do executivo decorrente de votação por maioria qualificada de dois terços da assembleia regional como forma de, preservando a estabilidade do órgão directamente eleito, não fechar caminho à solução de conflitos particularmente graves.Na definição das atribuições (título n) esteve presente o princípio da descentralização, mas também a prudência necessária, tendo em conta que se pretende instituir uma nova realidade. Trata-se, porém, de definir um quadro genérico, tendo em conta que é constitucionalmente possível e pode ser desejável a diversificação do estatuto de cada região a aprovar quando da sua instituição em concreto.O sistema de funcionamento das regiões (título rv) procura corresponder às áreas de atribuições e baseia-se na previsão de receitas próprias e numa participação nas receitas gerais do Estado, com mínimo fixado na lei. O peso desta participação não pode deixar de ser muito significativo como única forma de, nas actuais condições, respeitar o objectivo da correcção de desigualdades (artigo 240.°, n.9 2 da Constituição).Propõe-se um perídodo do mandato de quatro anos, com termo idêntico ao dos órgãos dos municípios e freguesias.Finalmente, saliente-se que para a eleição dos membros da assembleia regional eleitos directamente pelos eleitores da região se estabelece o princípio do colégio eleitoral corresponder a um único círculo eleitoral.Nestes termos, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de lei:TÍTULO I Princípios gerais Artigo i.BObjecto de leiA presente lei regula, designadamente, o seguinte:a) A definição das atribuições das regiões administrativas e correspondente responsabilidade em áreas de investimento;b) O regime de eleição, designação, composição, funcionamento e competências dos órgãos regionais;c) O regime financeiro regional;d) O regime de tutela administrativa, com a delimitação de funções do representante do Governo junto de cada região.Artigo 2.9Definição1 — A organização democrática do Estado compreende no continente a existência de regiões administrativas.2 — A região administrativa é uma pessoa colectiva territorial dotada de órgãos representativos, que visa a prossecução de interesses próprios das populações respectivas.Artigo 3.8 ÓrgãosOs órgãos representativos da região administrativa são a assembleia regional, a junta regional e o conselho regional.Artigo 4.BAutonomia administrativa e financeira1 — As regiões administrativas detêm atribuições próprias, que exercem com autonomia administrativa e financeira.