Sem que na Constituição se diga que não há outros refugiados políticos sublinha-se e dignifica-se o refugiado político que é perseguido em razão do seu activismo em favor dos ideais da democracia e isto tem assento constitucional para que a lei comum não possa nunca, nomeadamente em termos de ratificação de tratados internacionais, deixar de acatar e de proteger este tipo de refugiados polícos. Daí que o pro-1 SÉRIE-NÚMERO 38jecto de lei do Partido Socialista, além da outras méritos, tenha este: o de vir sanar uma inconstitucionalidade por omissão se se entender, como eu penso, que o preceito do artigo 22.o da Constituição carecia de ser minimamente regulado, desde logo por razão do seu n.o 2, que manda que a lei defina o estatuto do refugiado político, e, como disse, refugiado político é um conceito inseparável da ideia de asilo político e vice-versa. Simplesmente, na Convenção de Genebra prevê-se um tipo mais alargado de refugiado político, que é não só aquele que a nossa Constituição refere, os perseguidos em razão do seu activismo, mas também aqueles que receiam, com razão, ser perseguidos, em razão da sua raça, da sua religião e da sua nacionalidade, filiação, etc.Estes são os dois tipos caracterizados de asilo e de refugiado político. São aqueles que tomam apoio nos textos da Constituição e da Convenção de Genebra.É claro que é lícito reconstruir, alargar o conceito de refugiado político e é isso que a proposta de lei do Governo faz - resta saber se 1,egitimampn,te ou se prudentemente sempre, lhe assistiria legitimidade. É que na alínea b) e na alínea c) do artigo 1o, da proposta de lei do Governo fala-se não já nos que são perseguidos em razão do seu activismo, nem apenas também nos que receiam ser perseguidos, mas naqueles que são, temerosos da sua insegurança, daqueles que são nacionais de Estados onde os direitos do homem são sistematicamente violados. - Daí a mesma ideia de receio de opressão ou de violência, simplesmente, e no caso concreto português, sem que o Partido Socialista não tenha sempre uma grande tendência para as ideias humanitárias - penso que ninguém nesta Câmara contesta a afirmação de que o Partido Socialista leve, tem e provavelmente terá sempre uma grande tendência e apetência para a defesa da ideias que se reclamem do humanitarismo e da solidariedade humana ...O Sr. Gualter Basílio (PS): - Muito bem!O Orador: - Dizia eu que estas duas alíneas que inovam um certo tipo de refugiado - e não é que o problema não se ponha porventura mais em outras regiões do globo do que na nossa área geográfica desde logo suscitam entre nós uma questão que vem aflorada de algum modo na Convenção de Genebra na parte preambular e que diz que o tratamento do problema dos refugiados deve tomar cautelas no sentido de evitar que se torne uma causa de tensão entre Estados. Era aqui que eu queria chegar e perguntar raciocinando, antecipando argumentações de especialidade se estes dois dispositivos, considerando o que já foi feito pelo Sr. Secretário de Estado sobre o elevado número de processos de naturais de Angola e Moçambique não são susceptíveis de criar graves contenciosos em relação a esses dois países.Dir-me-ão: por razões humanitárias, enfrentemos