904-(12)II SÉRIE — NÚMERO 44há discrepância fundamental de doutrina entre o n.° 1 do artigo 120.° actual e o n.° 1 sugerido pelo PCP. Eventualmente, poderia era considerar-se desnecessário o n.° 1 do artigo 199.° actual e considerar-se que aquilo que interessava ficar no artigo 199°, tal como sucede, por exemplo, a respeito do Presidente da República ou a respeito dos deputados, era nào o principio da responsabilidade, mas o regime de efectivação desta, que é parte constante do n.° 2.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): — Só para reconhecer que a argumentação do Sr. Deputado Jorge Miranda me perturbou e, portanto, neste momento, não vemos razões para alterar este n.° 1. O artigo 120.° evita um pouco os obstáculos perturbadores da introdução da omissão, porque fajã apenas em «actos e omissões que praticarem». É ligeiramente diferente de «legalizarem». Confesso, no entanto, que neste momento ainda não vejo claro.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Obrigado pela interrupção, Sr. Deputado Costa Andrade.A forma «praticar» ou «legalizar» teve origem numa expressão de constituições anteriores. Mas, em rigor, «legalizar» é também já praticar um acto, julgo eu. E também uma outra forma de prática de um acto. De qualquer forma, o texto do artigo 120.°, já responde, julgo, a todas as dificuldades.Em termos puramente pessoais e quase que raciocinando em em voz alta, a minha sugestão era ficar apenas o n.° 1 do artigo 120.°O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Há pouco pedi a palavra, fundamentalmente, para ir dizer aquilo que depois o Sr. Deputado Costa Andrade disse. Efectivamente, suponho que deve ser meditado com mais algum cuidado o artigo 120.° face ao n.° 1 do artigo 199.°, tendo em conta o acrescento do «legalizarem», porque pode, de facto, ter algumas consequências. Por exemplo, a legalização por omissão. Estamos em matéria de responsabilidade criminal, não podemos fugir a alguns princípios gerais de direito criminal, sob pena de podermos cair nalgumas arbitrariedades perigosas. Por outro lado, a legalização da omissão ê qualquer coisa de muito complicado, muito difícil, e suponho que, em matéria de responsabilidade criminal, não devemos ser imprudentes, ao ponto de aceitar de ânimo leve está alteração, sem vermos ao que pode conduzir.Por outro lado, suponho que este n.° 1 do artigo 199.° vai mais longe do que o artigo 120.° Não está integralmente coberto neste último o «legalizarem», na medida em que praticar um acto não è necessariamente o mesmo que o «legalizar», nem a responsabilidade pode ser exactamente a mesma em todos os casos. E talvez por isso é que as omissões lá atrás se justifiquem e eventualmente aqui nalgunssos isso não aconteça. Isto é, deverá haver responsabilidade criminal por todas as omissões que estão cobertas pelo artigo 120.°, mas já tenho algumas dúvidas de que todas as omissões, nomeadamente as que conduzem a legalização, devam ser objecto de responsabilidade criminal. Tendo em conta que já existe o artigo 120.°, por isso mesmo me inclinaria, diferentemente do que fiz na subcomissão, a não apoiar a inclusão das omissões aqui no artigo Í99.°O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): — E, além disso, há mais. No artigo 120.° refere-se claramente «no exercício das funções», enquanto no n.° 1 do artigo 199.° se deixa cair essa referência. Não tem tanta importância como o «legalizarem», mas cometer um crime por «omissão legalizada», acho isso muito estranho e, na verdade, bole com os princípios de direito criminal geral.Pedia ao Dr. Vital Moreira que repensasse isto; se pudesse deixá-lo cair, era um problema a menos.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira, è para se referir à sua proposta?O Sr. Vital Moreira (PCP): — Não, não é, mas è para dizer que os argumentos que têm sido apontados adensam uma ponta de dúvida em relação não à validade, mas à ausência de perturbação desta proposta, vamos meditar, portanto, sobre a subsistência ou a manutenção da proposta. Em todo o caso, creio que esta discussão valeu a pena.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, creio que, neste momento, este assunto poderia Ficar para posterior ponderação, designadamente a levar a efeito aquando da redacção do preceito.Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Prescindo.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Costa Andrade . . . Prescinde também.Srs. Deputados, iríamos, portanto, debater o n.° 2.Algum dos Srs. Deputados pretende usar da palavra?Sr. Deputado Sousa Tavares, tem a palavra.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Penso também que na redacção proposta pela AD há a introdução de uma ideia que me parece não existir no artigo 199.° nem na proposta do PCP — em qualquer caso, desde que seja pronunciado, por despacho de pronúncia ou equivalente, o membro do Governo fica suspenso do exercício das suas funções. Ao dizer-se «por despacho de pronúncia ou equivalente, o processo só seguirá os seus termos no caso de ao facto corresponder pena maior e por decisão do Supremo Tribunal de Justiça, ficando o membro do Governo suspenso do exercício das suas funções», parece que, em todos os casos em que seja decretado o despacho de pronúncia ou seja referendado — o que aqui se introduz é uma ideia de referendo pelo Supremo Tribunal de Justiça de um despacho de pronúncia oronunciado por outro tribunal qualquer —, auto-