II SÉRIE-A — NÚMERO 75 90 estudos necessários para o efeito; d) Informar e dar parecer sobre questões relativas ao Estatuto dos Funcionários Parlamentares, em particular, bem como sobre outras questões relativas ao regime jurídico aplicável aos funcionários parlamentares e demais trabalhadores que, independentemente da modalidade de vinculação e da constituição da relação jurídica de emprego, exerçam funções nos órgãos e serviços da Assembleia da República; e) Instruir e acompanhar os processos de doenças profissionais e acidentes de trabalho e colaborar, neste âmbito, com o GME no acompanhamento dos funcionários parlamentares e demais trabalhadores que exerçam funções na Assembleia da República; f) Assegurar o tratamento das matérias relacionadas com cadastro e assiduidade, bem como relativas a subsídios de estudo e outros abonos e comparticipações financeiras, previdência, ADSE e segurança social dos funcionários parlamentares e demais trabalhadores que exerçam funções nos órgãos e serviços da Assembleia da República; g) Promover a inscrição e regularização dos Deputados como beneficiários do regime de segurança social a que tenham direito; h) Promover e acompanhar a avaliação do desempenho; i) Elaborar o balanço social; j) Emitir cartões de identificação e livre trânsito dos funcionários parlamentares e dos gabinetes; k) Desenvolver estudos de análise de funções e de necessidades, visando a criação de um sistema previsional de recursos humanos, planos de carreiras, perfil dos postos de trabalho, orientações de mobilidade entre serviços e o diagnóstico do potencial humano da Assembleia da República; l) Estudar, propor e implementar políticas de gestão e qualidade dos recursos humanos; m) Promover um sistema de aplicação de normas de higiene, saúde e segurança no trabalho em colaboração com o GME e com a DAPAT; n) Gerir as inscrições na creche da Assembleia da República e zelar pelo seu regular funcionamento, nomeadamente fiscalizando a qualidade dos serviços prestados, alimentação e equipamentos; o) Promover a divulgação de normas internas e de toda a informação a difundir pelos serviços, bem como a publicação na 2.a Série do Diário da República dos atos com eficácia externa; p) Superintender os assistentes operacionais parlamentares, com exceção dos que estejam afetos às portas destinadas a visitantes; q) Elaborar diagnósticos de necessidades de formação e conceber e executar a política de formação; r) Organizar as ações de formação necessárias, visando, através do desenvolvimento e qualificação dos recursos humanos, modernizar e promover a eficácia dos serviços parlamentares e valorizar e motivar os funcionários parlamentares e demais trabalhadores que exercem funções nos órgãos e serviços da Assembleia da República; s) Promover os cursos de formação específicos da parte teórica do período experimental para ingresso nas carreiras da Assembleia da República; t) Apoiar o Secretário-Geral nas questões relativas às relações laborais e respetivo regime jurídico aplicável, bem como, neste âmbito, no relacionamento com o Sindicato dos Funcionários Parlamentares. Artigo 21.oDivisão de Gestão Financeira Compete à DGF: a) Elaborar propostas de orçamento anual da Assembleia da República, de orçamentos suplementares e de alterações orçamentais, com os contributos dos diferentes serviços; b) Propor a descativação de verbas, nos termos da legislação em vigor; c) Executar o orçamento da receita e da despesa, procedendo aos registos contabilísticos necessários no sistema informático de gestão utilizado; d) Definir e aplicar procedimentos de controlo, em todas as fases de execução do orçamento, verificando a respetiva legalidade e eficiência e promovendo as respetivas correções; e) Elaborar mapas e emitir relatórios de execução adequados ao necessário controlo da gestão, colaborando na definição dos respetivos indicadores;