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Tendo em vista a resolução de alguns dos problemas existentes no campo dos transportes e habitação, apresentou já o Grupo Parlamentar do PCP um projecto de lei que dá garantia do direito dos deficientes aos transportes e entregará brevemente um projecto de lei que visa criar medidas de garantia do direito dos deficientes à habitação.O diploma que garante o direito dos deficientes ao transporte é o mesmo projecto que foi aprovado na generalidade e por unanimidade em 1981 na Assembleia da República e que só por meras condições conjunturais não foi transformado em lei. Através dele procura-se, de uma maneira simples mas prática e sem grandes encargos orçamentais, dar resposta a uma justa e velha reivindicação das associações de deficientes.
O segundo diploma, que cria as medidas de garantia do direito dos deficientes à habitação, é justificado pelo aumento crescente de acções de despejo a deficientes por falta de recursos económicos para o pagamento das rendas devidas e visa a resolução desta situação de injustiça social.
Ao abordarmos hoje, mais uma vez, o problema da necessária e urgente implementação de uma verdadeira política de reabilitação, queremos sensibilizar a Assembleia da República para um problema que atinge e preocupa uma larga faixa de cidadãos portugueses e reclamar do Governo urgente cumprimento da Constituição e da lei.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Andrade Pereira.O Sr. Andrade Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é do conhecimento geral, realizou-se recentemente na vizinha Espanha um referendo nacional, com o objectivo de conhecer o sentido da vontade do povo espanhol quanto à continuação da permanência na NATO.
Não vamos deter-nos sobre o significado do resultado desse referendo, quer no plano da política interna espanhola quer no plano, porventura mais interessante para nós, membros que somos daquela Organização, das relações internacionais.Salientamos o acontecimento, aqui e agora, tão-só porque ele pretextou que viesse ao de cima, uma vez mais, a convicção que temos e que repetidamente temos exteriorizado de que o referendo é, em certos casos concretos, a forma mais perfeita de realização democrática.
Ainda recentemente, no âmbito da discussão da Lei n.o 6/84, de 11 de Maio, que legalizou, em certas condições, a interrupção da gravidez, tivemos ocasião de salientar quanto reputávamos importante que em matérias que interfiram profundamente com a consciência moral e cultural do País, como era essa do aborto, se pudesse entregar a decisão à transparência e à autenticidade do referendo, que seguramente teria sido oposta à encontrada.
Nessas matérias e em outras questões de relevo e importância fundamental para a Nação, a consciência colectiva reclama que as soluções se busquem na consulta directa aos cidadãos.
A experiência de numerosos países, para além da Espanha, mostra como é possível e conveniente a conjugação equilibrada dos princípios básicos da democracia representativa com formas de democracia directa, que o referendo é por excelência.
No regime político português, que constitui uma das manifestações mais acabadas do "Estado de partidos", a legalização do referendo sempre traduziria um adequado tempero de autenticidade democrática.
Em suma, o referendo reforçaria a transparência e a eficácia do processo democrático, que, por definição, aspira a ser "o Governo do povo, pelo povo e para o povo".
O referendo é, de resto, a única forma acabada de dar plena concretização aos objectivos de participação directa dos cidadãos na vida política consagrada nos artigos 48.o e 112.o da Constituição da República Portuguesa.
A maior parte das forças políticas tem admitido a
bondade e a conveniência do recurso ao referendo, sem
embargo de muitas delas considerarem, a seguir, a impossibilidade da sua institucionalização face à barreira,
que consideram intransponível, de a Constituição não
Sem prejuízo de se reconhecer que a questão oferece realmente as maiores dificuldades, crê-se equacionável a praticabilidade e a constitucionalidade do referendo. É que se admite poder colocar tal instrumento sob a protecção do princípio do primado da legitimidade democrática e popular. E numa sede de transconstitucionalidade e não de colisão directa com a Constituição.
Com esse objectivo e nessa perspectiva, o Grupo Parlamentar do CDS irá apresentar nesta Câmara um projecto de lei com que se propõe disciplinar o instituto do referendo nacional.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do período de antes da ordem do dia e, portanto, vamos entrar no período da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi fixada, na sessão de ontem, a hora do meio-dia para procedermos a votações, e dado que ficou ontem concluído o
1544 I SÉRIE - NÚMERO 45debate sobre a organização judiciária na Região Autónoma da Madeira, podemos fazer a votação deste diploma.
Seguidamente, temos, também para votação, o projecto de resolução n.o 14/IV, do PRD (constituição de uma comissão eventual para efeitos de nova apreciação, no prazo de 30 dias, da proposta de lei n.? 5/IV, que altera o artigo 2.o da Lei n.o 75/79, de 29 de Novembro) (estando a Mesa informada de que não está previsto debate), e duas propostas de deliberação sobre a criação de duas subcomissões permanentes no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Creio bem que podemos, com alguns pequenos ajustamentos, fazer estas votações seguidas.Há alguma objecção?Visto haver acordo, vamos aguardar dois ou três minutos, que venham para o Plenário os Srs. Deputados que estão em comissões - já estão a ser convocados -, e depois votaremos.Pausa.Srs. Deputados, vamos passar às votações., Vamos votar em primeiro lugar a proposta de lei n.o 8/1V, da Assembleia Regional da Madeira, sobre a organização judiciária na Região Autónoma da Madeira.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências do MDP/CDE e dos deputados independentes Gonçalo Ribeiro Teles, Borges de Carvalho e Maria Santos.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de informar a Câmara de que foi apresentado na Mesa um requerimento de baixa à Comissão para discussão na especialidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o requerimento é do seguinte teor:Os deputados abaixo assinados vêm, nos termos regimentais, solicitar a V. Ex.a a baixa à 1.a Comissão para análise, discussão e votação na especialidade da proposta de lei n.o (8/IV, pelo prazo de 45 dias.
O requerimento está assinado pelo número regimental de deputados. Vamos votar, Srs. Deputados.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do MDP/CDE e dos deputados independentes Gonçalo Ribeiro Teles, Borges de Carvalho e Maria Santos.O Sr. Presidente: - Passemos agora ao projecto de resolução n.o 14/IV, do PRD (constituição de uma comissão eventual par efeitos de nova apreciação da proposta de lei n.o 5/IV, que altera o artigo 2.o da Lei n.o 75/79, de 29 de Novembro), sobre a Radiotelevisão.
Está aberta a discussão, Srs. Deputados. Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.ubmetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, do PRD, do PCP e do CDS e as abstenções do PS e do deputado independente Lopes Cardoso.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passemos à análise da proposta de criação de uma subcomissão permanente para os assuntos da comunicação social, que constitui a proposta de deliberação n.o 5/IV apresentada pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Para intervir, inscreveram-se os Srs. Deputados António Vitorino e José Carlos Vasconcelos, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. Presidente: - António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito sucintamente, para explicar que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias deliberou, por unanimidade, propor ao Plenário a constituição destas duas subcomissões permanentes.
Elas existiram no âmbito da mesma Comissão na legislatura passada e correspondem a duas áreas de acção da Comissão particularmente urgentes. É muito significativo o volume de cartas, de documentos, de petições, de queixas e de representações que chegam à Comissão relativamente à matéria da situação prisional do País e são diversíssimas as iniciativas legislativas em matéria de comunicação social - umas já foram apreciadas pelo Plenário e outras estão ainda na Comissão, para apreciação prévia à discussão na generalidade.
Entendeu a Comissão, por unanimidade, que se tornava necessário criar essas duas subcomissões permanentes, tendo em vista a flexibilidade do seu funcionamento e ainda para tornar operacional a capacidade de resposta da Comissão a essas duas temáticas maiores - a dos assuntos prisionais e a da comunicação social.
Era esta a explicação que eu queria dar à Câmara.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não iria usar da palavra a este propósito se não se desse a circunstância de um facto muito recente ter posto em evidência a especial necessidade e o especial significado - se assim me posso exprimir - da criação da subcomissão para os assuntos prisionais neste momento.
É óbvio, até como homem da informação, que considero desnecessário pôr em destaque a necessidade e a importância da subcomissão da comunicação social, mas a subcomissão dos assuntos prisionais parece-me especialmente importante quando ontem foi dado conhecimento ao País, pelo Sr. Provedor de Justiça, de factos gravíssimos, a que penso que esta Assembleia não pode ficar alheia e, não tendo ainda havido aqui nenhuma referência a eles, não posso deixar de os referir.
15 DE MARÇO DE 1986   1545Refiro-me aos maus tratos, gravíssimos, infligidos a detidos na Cadeia de Vale de Judeus.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ainda não estamos a abordar essa proposta de deliberação, pelo que VV. Ex.as se anteciparam. Está-se a fazer a discussão em conjunto das propostas de deliberação, mas não foi isso que eu referi, pois disse apenas que estava em discussão a proposta de deliberação n.o 5/IV.O Orador: - Julguei que se estavam a discutir as duas propostas de deliberação em conjunto.O Sr. Presidente: - Mas eu apenas pus em discussão a proposta de deliberação n.o 5/IV, sobre a comunicação social. Penso que é melhor, para que não haja confusões, que passemos de imediato à sua votação.
Vamos votar a proposta de deliberação n.o 5/IV.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos, Gonçalo Ribeiro Teles e Borges de Carvalho.O Sr. Presidente: - Passamos agora à discussão da proposta de deliberação n.o 6/IV - Criação de uma subcomissão permanente para os assuntos prisionais.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos, para prosseguir a intervenção que havia iniciado.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Como estava a dizer, a gravidade dos factos vem dar especial acuidade à criação desta subcomissão e penso que o Parlamento não pode ficar alheio a esta problemática.
Lembro que o Sr. Provedor de Justiça, num acto altamente corajoso e de dignidade, que põe em evidência a forma exemplar como vem exercendo as suas funções, denunciou perante o País um caso de cegueira provocada por maus tratos infligidos na prisão e, mais, que havia dezenas de presos que, um a um, foram espancados, alguns selvaticamente, mais do que uma vez por dia ou em dias sucessivos, nas suas celas individuais, completamente indefesos, por grupos de guardas prisionais.
Esta descrição continua e não vale a pena estar aqui a citá-la. No entanto, quero lembrar que tem havido queixas - de que alguns jornais têm feito eco -, muitas delas acompanhadas de indícios mais do que suficientes ou de provas de corresponderem à realidade, de maus tratos infligidos em esquadras da Polícia. Embora não seja isto que agora se trata especificamente, penso que o Parlamento não pode ficar alheio a esta problemática e, no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, é necessário que esta Assembleia faça alguma coisa neste domínio, o que só a prestigia, pois está a cumprir a sua missão, a missão a que se obrigou perante os Portugueses.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos passar à votação da proposta de deliberação n.o 6/IV.
Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos, Gonçalo Ribeiro Teles e Borges de Carvalho.O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à apreciação do projecto de lei n.o 154/IV, subscrito por todos os partidos, sobre o Conselho de Comunicação Social.
Está em discussão.Pausa.Não havendo intervenções, vamos votar na generalidade o referido projecto de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos, Gonçalo Ribeiro Teles e Borges de Carvalho.O Sr. Presidente: - Passamos agora à discussão na especialidade do projecto de lei. Dado que o projecto de lei é constituído apenas por um artigo, vou lê-lo:São revogados o n.o 2 do artigo 22.o e o artigo 35.o da Lei n.o 23/83, de 6 de Setembro, sobre o Conselho de Comunicação Social.Está em discussão.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar o único artigo deste projecto de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos, Gonçalo Ribeiro Teles e Borges de Carvalho.O Sr. Presidente: - Passamos à votação final global do projecto de lei n.o 154/IV.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos, Gonçalo Ribeiro Teles e Borges de Carvalho.O Sr. Presidente: - Entramos agora no último ponto da ordem de trabalhos, que consiste na votação final global da ratificação n.o 51/IV, subscrita pelo PS, pelo PRD, pelo PCP, pelo MDP/CDE e pelo deputado independente Lopes Cardoso, ao Decreto-Lei n.o 4/86, de 6 de Janeiro, que dá nova redação ao artigo 81.o do Decreto-Lei n.o 267/85, de 16 de Julho Lei do Processo dos Tribunais Administrativos.O Sr. António Vitorino (PS): - Peço a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, é para solicitar que antes da votação se possa fazer uma correcção ao texto que vai ser votado.
O Sr. Deputado Rui Machete teve a gentileza de me chamar a atenção para um erro que existe no n.o 2 do artigo 81.o e a redação correcta é a seguinte:Quando o acto tenha sido já executado, a suspensão não será concedida se o interessado tiver feito prova de que dela lhe resultaria prejuízo de mais difícil reparação do que o que resulta da execução do acto para o requerente.Penso que será possível votar o texto corrigido...
1546   1 SÉRIE - NÚMERO 45O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Fica feita a correcção da redacção do n.o 2 do artigo 81.o do Decreto-Lei n.o 267/85, de 16 de Julho.
Vamos, pois, passar à votação final global.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do MDP/CDE e dos deputados independentes Gonçalo Ribeiro Teles, Borges de Carvalho e Maria Santos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jerónimo Sousa pede a palavra para que efeito?O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente é só para informar V. Ex.a de que faremos chegar à Mesa a respectiva declaração de voto.O Sr. Presidente: - Já agora, quero informar a Câmara de que podem ser feitas declarações de voto orais nas votações finais globais, caso alguém pretenda fazê-lo.O Sr. Rui Machete (PSD): - Peço a palavra, Sr Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Ruí Machete (PSD): - É para fazer uma curtíssima declaração de voto.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD votou favoravelmente esta ratificação, que resultou de uma laboriosa discussão na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, não porque entenda que a solução que veio a fazer vencimento seja isenta de defeitos, mas porque é a solução possível.
Gostaria apenas de sublinhar que esta Assembleia entendeu que a ratificação poderia estender-se para além do preceito que concretamente foi objecto do pedido de ratificação. Trata-se de um precedente que, em nosso entender, a Câmara deverá tomar em consideração em momentos ulteriores, visto que em tempos passados foi rejeitada uma proposta do mesmo tipo.
Queria ainda frisar que consideramos que, com esta nova redacção, se consigna o contraditório em matéria de suspensão da executoriedade dos actos administrativos, o que nos parece ser uma evolução clara no sentido da progressiva subjectivação do princípio da legalidade da Administração Pública.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado que concluímos todos os pontos que estavam agendados para hoje, resta-nos fixar a ordem de trabalhos da próxima
Como todos sabem, a semana que se segue será consagrada, exclusivamente, à discussão das propostas de lei do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 12 horas e 25 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Cândido Alberto Alencastre Pereira. Cristóvão Guerreiro Norte. Dinah Serrão Alhandra. Domingos Duarte Lima. Francisco Mendes Costa. Joaquim da Silva Martins. José Luís Bonifácio Ramos. José Manuel Rodrigues Casqueiro. José Pereira Lopes. José de Vargas Bulcão. Licínio Moreira da Silva. Luís António Damásio Capoulas. Luís Manuel Costa Geraldes. Manuel Joaquim Dias Loureiro.
Manuel Maria Moreira.Partido Socialista (PS):António Carlos Ribeiro Campos. Carlos Alberto Raposo Santana Maia. José Apolinário Nunes Portada. Júlio Francisco Miranda Calha. Manuel Alfredo Tito de Morais. Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.Partido Renovador Democrático (PRD):José Emanuel Corujo Lopes. Paulo Manuel Quintão Guedes de Campos.Centro Democrático Social (CDS):António José Tomás Gomes de Pinho.Deputado independente:António José Borges de Carvalho.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Daniel Abílio Ferreira Bastos. Fernando Monteiro do Amaral. Francisco Jardim Ramos. Joaquim Eduardo Gomes. Manuel da Costa Andrade. Manuel José Marques Montargil. Mário Jorge Belo Maciel. Virgílio de Oliveira Carneiro.Partido Socialista (PS):Alberto Marques de Oliveira e Silva. António Magalhães Silva. António Manuel Maldonado Gonelha. Carlos Manuel N. Costa Candal. Carlos Montez Melancia. Jaime José Matos da Gama. João Cardona Gomes Cravinho. Jorge Lacão Costa. José Barbosa Mota. José Carlos Pinto B. Mota Torres. José Luís do Amaral Nunes.
15 DE MARÇO DE 1986  1547José Manuel Lello Ribeiro de Almeida. José Manuel Torres Couto. Manuel Alegre de Melo Duarte. Rui Fernando Pereira Mateus. Teófilo Carvalho dos Santos.Partido Renovador Democrático (PRD):Fernando Dias de Carvalho. Jaime Manuel Coutinho da Silva Ramos. José Carlos Pereira Lilaia. José Maria Vieira Dias de Carvalho. Maria da Glória Padrão Carvalho. Roberto de Sousa Rocha Amaral. Vasco da Gama Lopes Fernandes. Vitorino da Silva Costa.Partido Comunista Português (PCP):António Dias Lourenço da Silva. António Manuel da Silva Osório. Domingos Abrantes Ferreira. José Manuel dos Santos Magalhães. Maria Ilda da Costa Figueiredo. Maria Odete Santos. Octávio Floriano Rodrigues Pato.Centro Democrático Social (CDS):Adriano José Alves Moreira. Henrique Manuel Soares Cruz. Hernâni Torres Moutinho. Horácio Alves Marçal. João da Silva Mendes Morgado. Manuel Eugénio Cavaleiro Brandão. Manuel Tomás Rodrigues Queiró.Movimento Democrático Português (MDP/CDE):José Manuel do Carmo Tengarrinha. Raúl Fernando de Morais e Castro.Deputado independente:Maria Amélia Mota Santos.Rectificação ao n.o 36 (26 de Fevereiro de 1986):Na p. 1187, no sumário, col. l.a, I. 6, onde se lê "o Sr. Deputado Rodrigues Porto (PRD)" deve ler-se "o Sr. Deputado Rodrigues Porto (PSD)".AS REDACTORAS: Ana Maria Marques da Cruz - Maria Amélia Martins.
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRIO - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos, das respostas a alguns outros e dos diplomas entrados na Mesa.
Em declaração política, o Sr. Deputado Seiça Neves (MDP/CDE) referiu vários problemas ligados à ria de Aveiro.
O Sr. Deputado Caio Roque (PS} chamou a atenção da Câmara para a situação em que se encontram várias dezenas de professores a leccionar no estrangeiro. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Osório (PCP) e Fernando Figueiredo (PSD).
O Sr. Deputado Sérgio Ribeiro (PCP) abordou alguns problemas existentes nos concelhos de Tomar e de Vila Nova de Ourém, distrito de Santarém. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Gomes de Pinho (CDS) e Jorge Lacão (PS).
O Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD) falou da destruição ecológica e ambiental dos nossos rios, que a extracção desordenada de areias está a provocar, tendo, no fim, respondido a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Roleira Marinho (PSD).
O Sr. Deputado Amândio Gomes (PSD) referiu-se aos problemas com que se debate a região de Trás-os-Montes. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Amândio Vara (PS), Custódio Gingão (PCP) e Amândio Gomes (PSD).
A Sr.a Deputada Maria Santos (Indep.) alertou para a necessidade de se encetarem medidas práticas para o Meio da recuperação efectiva da lagoa de Albufeira e sua zona envolvente.
O Sr. Deputado António Mota (PCP) referiu-se à situação em que se encontram os trabalhadores das Minas da Panasqueira, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado António Paulouro (PRD).
O Sr. Deputado Vitorino Costa (PRD) abordou os problemas com que se debatem os professores de Português no estrangeiro. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Fernando Figueiredo e Luís Geraldes (PSD).Ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 75 a 79 do Diário.
Foi autorizada a prorrogação do prazo de funcionamento da comissão eventual para apreciação da proposta de lei n.o 5/IV.
Após ter sido lido, pelo Sr. Deputado Anselmo Aníbal (PCP), o respectivo relatório da Comissão de Equipamento Social e Ambiente procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 10/IV - revogação da Lei das Rendas - apresentado pelo PCP. Intervieram no debate, a diversos títulos, além do Sr. Secretário de Estado da Construção e Habitação (Elias da Costa), os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Marques Mendes (PSD), Vasco Marques (PRD), Borges de Carvalho (Indep.), Seiça Neves (MDP/CDE), Leonel Fadigas (PS) e Anselmo Aníbal (PCP). Ó Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio Gaspar Rodrigues.
3320 I SÉRIE - NÚMERO 87Domingos Silva e Sousa.
1 DE JULHO DE 1986 3321Centro Democrático Social (CDS):António José Tomás Gomes de Pinho.
Rui Manuel Oliveira Costa.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpedienteCartasDe Jerónimo Pereira, residente em Valadares, Gaia, sugerindo que, numa tentativa de pôr cobro aos fogos nas matas e florestas, a limpeza das mesmas viesse a ser efectuada, entre outros, pelos denominados "objectores de consciência".
Da Comissão de Trabalhadores da Empresa do Jornal de Notícias do Porto, remetendo um exemplar do documento aprovado no plenário geral de trabalhadores, realizado naquela empresa no dia 13 do corrente.
Da Comissão de Trabalhadores da SONAFI - Sociedade Nacional de Fundição Injectada, S. A. R. L., com sede em S. Mamede de Infesta, remetendo documentos subscritos por trabalhadores da empresa, de secções que provocam desgaste anormal das suas condições físicas e psíquicas, reclamando a redução do horário de trabalho para 40 horas semanais e a idade da reforma para os 55 anos.OfíciosDa Junta de Freguesia de Lourosa, remetendo fotocópia de um abaixo-assinado dos moradores do lugar de Bloco, daquela vila, chamando a atenção para a grave poluição provocada pela empresa Manuel Alves Rodrigues & Filhos, Lda, com a utilização de produtos tóxicos, solicitando que sejam tomadas as adequadas providências.
Do Conselho Geral de Trabalhadores da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., com sede em Lisboa, solicitando a intervenção desta Assembleia no sentido de ser possível o diálogo com o conselho de administração com vista à resolução de problemas que carecem da colaboração de ambas as partes.
Da Assembleia Municipal de Tomar, enviando a cópia de uma moção, aprovada por unanimidade naquele órgão autárquico, no passado dia 13 do corrente, sobre a situação nas Fábricas Mendes Godinho.
Do Conselho Directivo do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa, em cumprimento de decisões tomadas na reunião de professores realizada no passado dia 24 do corrente, remetendo cópia de moção aprovada e aproveitando para informar que o corpo docente não se encontrava em greve.TelegramaDas Juntas de Freguesia de Duas Igrejas, Miranda do Douro e Sanhoane, de Mogadouro, alertando para os perigos das locomotivas a vapor na linha do Sabor, pedindo a sua imediata substituição.PetiçõesDe António José Ferro Inácio e outros, da Comissão de Trabalhadores da MUNDET, no Seixal, sobre a situação da empresa. Com o n.o 55/IV, está distribuído à 3.a Comissão.
De Mário Alfredo da Silva Jara de Carvalho e outros, da Companhia Nacional de Navegação, expondo factos relativos à extinção da mesma e solicitando a urgente adopção de medidas tendentes a repor a legalidade e a justiça. Tem o n.o 56/IV e está igualmente distribuída à 3.a Comissão.
Do Sindicato dos Médicos do Sul, com sede em Lisboa, expondo a situação dos médicos dos Serviços Médico-Sociais que optaram pela função pública. Com o n.o 57/IV, encontra-se distribuída à 2.a Comissão."Telexes"Do corpo clínico do Hospital Distrital de Beja, pedindo interferência para que sejam contratados médicos anestesistas, face ao vazio existente.
Da Comissão de Trabalhadores da EPAC, dando conta da não participação da empresa num concurso para importação de milho, e das suas preocupações quanto ao futuro da mesma.
Da Câmara Municipal de Sesimbra, chamando a atenção para a catástrofe pública que pode ocorrer com a poluição da lagoa de Albufeira, que devido a assoreamento tem interrompida a sua ligação com o mar.ManifestoDo Movimento Associativo da Área Consular de Lille, em França, dando conta da reunião de trabalho efectuada no dia 30 de Maio findo, a propósito da situação da nova rede escolar e dos professores contratados.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Nas últimas reuniões plenárias foram apresentados os seguintes requerimentos:
No dia 19 de Junho de 1986, ao Ministério da Justiça, formulado pelos Srs. Deputados José Magalhães e José Manuel Mendes; ao Instituto Nacional de Estatística, formulado pelo Sr. Deputado Guerreiro Norte; ao Ministério da Educação e Cultura (5), formulados pelo Sr. Deputado Bartolo Paiva Campos; ao Ministério da Educação e Cultura, formulado pelos Srs. Deputados Barbosa da Costa, Fernando Dias de Carvalho, Defensor Moura e Jorge Lemos; ao Governo, formulado pelos Deputados Marques Júnior e José Pinho da Silva; a diversos ministérios (5), formulados pelo Sr. Deputado Francisco Armando Fernandes, e aos Ministérios da Saúde e do Trabalho e Segurança Social (2), formulados pelo Sr. Deputado Carmelo Lobo e outros.
3322 I SÉRIE - NÚMERO 87No dia 20 de Junho de 1986, a diversos ministérios (3), formulados pelo Sr. Deputado Raul Junqueiro; ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado Anselmo Aníbal; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulado pelos Srs. Deputados Oliveira e Silva e António Barreto; ao Ministério das Finanças, formulado pelos Srs. Deputados Sérgio Ribeiro e Álvaro Brasileiro; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Luís Roque; a diversos ministérios (12), formulados pela Sr.a Deputada Maria Santos; aos Ministérios da Saúde e da Educação e Cultura (2), formulados pelo Sr. Deputado Defensor Moura; aos Ministérios da Educação e Cultura e da Administração Interna (3), formulados pelo Sr. Deputado Francisco Armando Fernandes; a diversos ministérios (6), formulados pelo "Sr. Deputado António Sousa Pereira; ao Governo, formulado .pelos Srs. Deputados "José Manuel Mendes e José Magalhães; à Secretaria de Estado da Juventude e ao Ministério da Saúde (2), formulados pelo Sr. Deputado Manuel Monteiro; ao Ministério da Indústria e Comércio, formulado pelos Srs. Deputados Álvaro Brasileiro e Sérgio Ribeiro, e ao Ministério da Justiça, formulado pelos Srs. Deputados José Apolinário e António Esteves.
No dia 23 de Junho de 1986, à Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, formulado pelo Sr. Deputado Rodrigues da Mata; a diversos ministérios (6), formulados pelo Sr. Deputado Rogério Moreira e outros; ao Ministério da Educação e Cultura (2), formulados pelo Sr. Deputado José Pinho da Silva; ao Ministério da Defesa Nacional (2), formulados pelos Srs. Deputados Sá Furtado e Ramos de Carvalho; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Francisco Armando Fernandes e Carlos Lilaia, e ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota e outros... No dia 24 de Junho de 1986, à Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Daniel Bastos; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Marques de Figueiredo.
No dia 25 de Junho de 1986, ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Brito e outros; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa.
No dia 26 de Junho de 1986, ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado Seiça Neves; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Defensor Moura ao Governo (3), formulados pelo Sr. Deputado António de Sousa Pereira; às Secretarias de Estado do Ambiente e da Administração Local (2), formulados pela Sr.a Deputada Maria Santos; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Luís Roque; à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelos Srs. Deputados José Manuel Mendes e José Magalhães; ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado Licínio Moreira; ao Ministério da Educação e Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Vieira Mesquita; ao Governo (7), formulados pelo Sr. Deputado José Apolinário.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: António José Marques Mendes, nas sessões de 14 de Novembro pa 17 de Dezembro; Margarida Tengarrinha, na sessão de 6 de Dezembro; António Machado Lourenço, Carlos Pinto e Manuel Martins, na sessão de 11 de Dezembro; João Abrantes, nas sessões de 20 de Dezembro e 8 de Abril; Vasco Marques, na sessão de 6 de Janeiro; Francisco Armando Fernandes, nas sessões de 6 de Janeiro, 18 de Fevereiro e 8 e 30 de Abril; Magalhães Mota, nas sessões de 9 de Janeiro, 4 de Fevereiro e 10 e 17 de Abril; Carlos Brito, na sessão de 10 de Janeiro; António Mota, nas sessões de 16 de Janeiro e 11 de Março; Horácio Marçal, na sessão de 16 de Janeiro; Ilda Figueiredo, nas sessões de 16 de Janeiro e 10 de Abril; Rabaça Vieira, na sessão de 30 de Janeiro; António Sousa Pereira, nas sessões de 30 de Janeiro, 27 de Fevereiro, 6 e 20 Março, 8 e 22 de Abril e 8 de Maio; Aloísio Fonseca, nas sessões de 31 de Janeiro e 4 e 28 de Fevereiro; Reinaldo Gomes, na sessão de 4 de Fevereiro; João Teixeira, na sessão de 7 de Fevereiro; Henrique da Mata, nas sessões de 18 e 28 de Fevereiro; Guerreiro Norte, na sessão de 20 de Fevereiro; José Mendes Bota, na sessão de 25 de Fevereiro; José Barros Madeira, Assunção Marques e José Pereira Lopes, na sessão de 27 de Fevereiro; Carlos Martins, na sessão 10 de Março; Roleira Marinho e Rui Silva, na sessão de* 13" de Março; Agostinho de Sousa, na sessão de 18 de Março; Álvaro Brasileiro, nas sessões de 18 de Março e 8 de Abril; Eduardo Pereira e outros, na sessão de 19 de Março; Raul Junqueiro e Corujo Lopes, na sessão de 8 de Abril; José Apolinário, na sessão de 10 de Abril; Carlos Carvalhas, Custódio Gingão, Miguel Relvas e António Paulouro, na sessão de 17 de Abril; Ribeiro Teles e José Seabra, na sessão de 22 de Abril; Luís Roque, na sessão de 30 de Abril; António Barreto e Licinio Moreira, na sessão de 7 ;de Maio; José Pinho da Silva, Jorge Lemos e Barbosa da Costa, na sessão de 8 de Maio; José Luís de Azevedo, na sessão de 9 de Maio; Adérito Soares Campos, na sessão de 13 de Maio; António Gomes de Pinho e Carlos Manafaia, na sessão de 15 de Maio, e Maria Santos, nas sessões de 20 e 22 de Maio.
Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 252/IV, apresentado pelo Sr. Deputado Armando Lopes e outros, do PS, relativo à elevação da vila de Mangualde à categoria de cidade, que foi admitido e baixou à 10.a Comissão; projecto de lei n.o 253/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Armando Lopes e outros; do PS, propondo a elevação da vila de Tondela à categoria de cidade, que foi admitido e baixou à 10.a Comissão.
Deu igualmente entrada na Mesa a ratificação n.o 84/IV, apresentada pelo Sr. Deputado Caio Roque e outros, do PS, relativa ao Decreto-Lei n.o 140-A/86, de 14 de Junho, que cria o sistema de conta crédito, denominada "Conta Poupança Emigrante", que foi admitida.
Deu, ainda entrada na Mesa a proposta de lei n.o 33/IV, da iniciativa da Assembleia Regional dos Açores, que propõe alteração ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, que foi admitida e baixou à 1.a Comissão.O Sr., Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Seiça Neves.O Sr. Seiça Neves (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muitos dos clássicos da literatura portuguesa se têm referido à ria de Aveiro em termos de deslumbre e maravilha pelo esplêndido espectáculo que os seus canais tentaculares oferecem, em contraste com a vegetação diversa e luxuriante que os marginam.
Sessenta e tal quilómetros de sonho e quase magia que desventram, irrigam e fertilizam todo, o bordado serpenteado dos seus esteiros, ilhotas e marinhas.
1 DE JULHO DE 1986 3323Eça de Queirós, Raul Brandão, José Estêvão, Ferreira de Castro, Alves Redol, Câmara Reis e tantos, tantos outros, genuflectiram perante este fascínio de vida, de cor e de movimento, imortalizando nos seus textos as povoações ribeirinhas, que vão de Vagos à Torreira, à Murtosa e ao Areinho.
Proprietários indignos de tal riqueza preparamo-nos para legar aos nossos filhos não a imensa riqueza dos nossos avoengos, mas um enorme pântano gerador de poluição, fedor e doença.
Nada espanta por isso que já por numerosas vezes tenham sido VV. Ex." despertos para este crime de lesa-pátria que nos faz emudecer de espanto.
Mas porque a agonia se mantém, porque nenhumas medidas foram tomadas e antes que seja irremediavelmente tarde, aqui levantamos de novo o problema e daqui iremos formular algumas propostas.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Está perfeitamente identificado o papel determinante exercido pela ria e pelo porto de Aveiro no desenvolvimento económico e no florescimento da região aveirense, como pólo de fixação das populações e agente dinamizador regional. Para testemunhá-lo basta atentar na recessão que sofreu a cidade de Aveiro, a nível demográfico e económico, sempre que a barra se tem fechado. Este facto deverá, só por si, servir de estímulo à defesa do conjunto lagunar, protegendo o seu equilíbrio natural e promovendo o entrosamento do labor das populações com a evolução espontânea do ecossistema que constitui.
Não basta criar novos organismos, como o Gabinete do Baixo Vouga ou o Centro de Investigação de Pescas de Aveiro. E necessário dar-lhes condições de trabalho na área da sua esfera de actuação. Levá-los a abandonar ancestrais conceitos de individualismos, que, extravasando o apertado círculo do cidadão, se transferem, em regra, para a forma de actuar das diversas entidades colectivas, cuja dinâmica deveria ser fundamental para o desenvolvimento harmonioso dos diversos sectores do distrito. Conduzi-los, por exemplo, a uma estreita colaboração com a Universidade de Aveiro, aproveitando todo o potencial humano e tecnológico disponível nesta instituição. Seria ainda necessário que se promovesse a conjugação da sua actividade com as câmaras municipais, muito particularmente com a Câmara Municipal de Aveiro, que, pela sua dimensão e por se tratar da capital do distrito, maiores responsabilidades tem no desenvolvimento da região. Levá-los a distribuir tarefas e conjugar esforços com a Junta Autónoma do Porto de Aveiro, organismo que deveria estar especialmente vocacionado para estimular, coordenar e controlar toda a actividade relacionada com a laguna, esse manancial de vida a que a região deve a prosperidade que hoje conhece e cujas potencialidades tem vindo a ser inexoravelmente degradadas, em alguns casos de forma irreversível.
Como consequência mais recente do abandono a que a ria tem estado votada, avulta a sua exclusão do conjunto das zonas consideradas pólos de desenvolvimento de aquicultura no Programa de Orientação Plurianual de Aquicultura - documento elaborado sob a égide do Ministério da Agricultura e Pescas, para ser apresentado às instâncias competentes da CEE, no âmbito do FEOGA. Passamos a transcrever, por elucidativa, a justificação dessa decisão:
[...] Sublinhe-se que a zona da laguna de Aveiro não está incluída aqui devido aos problemas relacionados com a poluição aí detectada, tornando-se necessário sustê-la urgentemente e proceder à recuperação da zona, que oferece condições naturais excelentes para a cultura de animais e plantas aquáticos.
Esta circunstância impedirá os aquicultores aveirenses de comparticiparem, durante três anos, na distribuição de subsídios comunitários que ascenderão a 876 500 contos.
De facto, esta opção de não considerar a região aveirense nos próximos anos pólo dinamizador do programa nacional de aquicultura não surpreende quem tenha seguido as Jornadas da Ria, realizadas no ano transacto. Mas não nos espantemos: investigadores do INIP (Instituto Nacional de Investigação das Pescas) e da Universidade de Aveiro trouxeram a lume as condições caóticas para que caminha a ria, com elevados teores de contaminação em nutrientes, arsénio, metais pesados - nomeadamente cádmio e mercúrio -, com reduzidos índices de oxigénio dissolvido, aspectos absolutamente inaceitáveis face aos critérios internacionalmente convencionados. Estas constatações são muito graves, sob dois pontos de vista: em primeiro lugar, verifica-se que a nível governamental tem vindo a ser apregoada a necessidade de aproveitar e reconverter as marinhas do salgado de Aveiro para a aquicultura, sem que, no entanto, tenha sido previamente verificada a qualidade da água disponível. Os valores de contaminação existentes em alguns locais excluem-nos corripletamente de tal actividade e, se pensarmos na exportação, será bastante duvidoso que o peixe criado na ria de Aveiro possa vir, no futuro, a ser comercializado nos mercados da CEE.
Em segundo lugar é espantosa a total impunidade em que têm vivido os agentes poluidores da laguna - e chamo a especial atenção dos Srs. Deputados para este facto -, nomeadamente os municípios ribeirinhos, que concorrem fortemente para a eutrofização das águas, ao lançarem aí, sem tratamento prévio, a maior parte dos seus afluentes domésticos e industriais. Não se pode dizer, por exemplo no caso da cidade de Aveiro, que seja por falta de disponibilidades financeiras, ao verificarmos que despendeu verbas vultosas em iniciativas contestadas e discutíveis, como é o caso das eclusas no canal das Pirâmides, sem qualquer proveito visível para as populações.
Perante a evolução da situação podemo-nos interrogar se na base da instalação do Centro de Investigação de Pescas de Aveiro terá estado um estudo sério, uma acção programada, com a necessária afectação de meios, ou se, pelo contrário, não terá constituído mais uma mera, gratuita e estulta acção política provinciana, destinada a granjear localmente alguns dividentes pessoais e eleitorais, sem contemplação pelo sacrifício de alguns "incautos" que, entusiasmados com argumentos falaciosos, investiram trabalho e capitais na reconversão de inúmeras marinhas.
É imperativo, pois, que se explique como foi possível gastar 20 000 contos com a instalação do CIPA sem que a sua acção tenha sido previamente planeada, dotando-o com as verbas necessárias à aquisição de
3324 I SÉRIE - NÚMERO 87equipamento laboratorial, à celebração de contratos científicos com a Universidade de Aveiro e à aquisição das marinhas necessárias à implantação de uma estação piloto de aquicultura.
Espantemo-nos, Srs. Deputados, porque já em 1917, na vigência da I República, foi publicado o Regulamento de Pesca da Ria de Aveiro, onde já se previa a construção dessa estação piloto! Perderam-se cerca de 70 anos!
Considerando a situação como "de facto consumado" e que nos próximos três anos o salgado de Aveiro não vai usufruir dos apoios comunitários tendentes à sua reconversão, importa saber que acções estão programadas para nesse período fazer retroceder a acção galopante da poluição, melhorando a qualidade das águas da ria, de forma que no triénio seguinte seja possível vê-la considerada pólo de desenvolvimento de aquicultura. Seria interessante conhecer como vão as câmaras ribeirinhas candidatar-se aos apoios do FEDER para reduzir efeitos nocivos dos seus afluentes e que medidas se propõe desencadear a Junta Autónoma do Porto de Aveiro para cercear a acção irresponsável - e mesmo criminosa - dos grandes depredadores da ria - a UNITECA, a QUIMIGAL e as fábricas de celulose do Caima e de Cacia e o porto industrial.
Se nos próximos cinco anos não forem aproveitados os subsídios comunitários para recuperar e melhorar os muros das salinas, a acção demolidora das águas, acrescida pelo aumento de caudais que entram na ria em consequência das obras em curso no porto de Aveiro, condenará definitivamente à extinção o salgado de Aveiro.
Ainda que em subaproveitamento, o salgado de Aveiro poderia garantir mais de 1000 t de peixe, o que é espantosamente muito se atendermos a que o nosso volume total de capturas é de cerca de 250 000 t.
A remodelação das condições existentes na barra de Aveiro e o novo apetrechamento do seu porto constituem um factor fundamental para o desenvolvimento da região. A sua incidência, positiva ou negativa, será condicionada pelo estudo e programação que tenham antecedido a sua execução. No entanto, não se conhecem estudos avaliadores das eventuais consequências de uma obra desta envergadura nas áreas a montante, com tanta incidência no ambiente da ria. Neste momento, é uma incógnita o que se está a passar no ecossistema lagunar, sendo urgente empreender a imprescindível investigação que, embora tardiamente, vise, numa óptica global, toda a problemática da ria. Estão também por determinar as interligações terra-mar, no que respeita à influência da ria na criação das espécies pisei colas, bem como as alterações introduzidas no movimento sedimentar no leito da laguna e na faixa costeira adjacente e, ainda, qual a alteração da salinidade nos canais interiores face ao aumento do prisma de maré.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais do que de vergonha é de revolta o sentimento que se apodera de nós perante estes dados.
Mas não choremos sobre a inércia, o conformismo e a anquilose.
Como escreveu Camões:Não se aprende, Senhor, na Fontana, Sonhando, imaginando ou estudando, Senão vendo, tratando e pelejando.E é assim que termino, lançando um convite aos Srs. Deputados de todos os grupos parlamentares sem excepção, especialmente aos deputados aveirenses, para que se constitua uma comissão eventual, nos termos do artigo 39.o do Regimento, para ajudar a salvar a ria, para que os nossos vindouros não se envergonhem de nós.Aplausos do PCP, da Sr.a Deputada Independente Maria Santos e de alguns deputados do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Caio Roque.O Sr. Caio Roque (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Algumas dezenas de professores que leccionam no estrangeiro vêem-se, neste .momento, confrontados com a situação de desemprego e, porventura, de terem de regressar definitivamente por terem entregue a sua carta de autorização de estada e trabalho, quando então foram contratados pelo Governo há cerca de dez anos. Alguns deles têm hoje uma idade que lhes não dará qualquer possibilidade para uma outra colocação seja onde for! É esta a justiça tão apregoada por este governo?
Esta situação foi criada com o Despacho n.o 1/EBS-AE/86, que regulamenta o concurso para o preenchimento dos lugares de docentes nos cursos do ensino básico e secundário no estrangeiro. Este despacho exclui do concurso estes professores.
Muitos deles, com família constituída, vivendo há longos anos no estrangeiro, depois de terem servido o Estado com abnegação, vão para o olho da rua porque agora já não são precisos!
Que justiça, Sr. Presidente e Srs. Deputados!
Os professores em questão foram contratados localmente, pelo Ministério da Educação, ao abrigo do decreto-lei de 24 de Abril de 1971, a título excepcional. Nunca houve por parte do Ministério a intenção de generalizar tal processo de admissão de docentes e, assim, deixou de ser permitido .o recrutamento de professores não profissionalizados a partir do ano lectivo de 1976-1977.
Em 24 de Julho de 1977, o Despacho n.o 107/77, do Ministério da Educação, visando regularizar a necessidade de dignificar o ensino do Português no estrangeiro, fá-los optar exclusivamente pela docência, não permitindo a continuação do regime de acumulação com outras actividades públicas ou privadas. Foi nessa altura, como já me referi, que os professores restituíram as suas autorizações de estada e trabalho, tendo-lhes sido fornecida em troca uma autorização especial de estada como funcionários estrangeiros em missão, perdendo assim todos os direitos no mercado do trabalho no país de residência.
Até final do ano lectivo de 1979-1980, os professores assinaram apenas -um termo de posse no momento da primeira entrada em funções de docência. A partir do início do ano lectivo de 1980-1981, estes professores passam a assinariam contrato anual. Nessa altura, a profissionalização em exercício destes docente, reclamada desde 1977, torna-se ainda mais necessária. As promessas e estudos não cessaram até agora. Em Abril de 1983, os serviços do Ministério (SEBSPE) elaboraram um relatório (Relatório Mourão) que propõe a profissionalização destes docentes. Este relatório mereceu o acordo genérico do então Secretário de Estado, Dr. João de Deus Pinheiro. Em Janeiro e Fevereiro