25 DE MAIO DE 2016 43 Artigo 12.o Acesso à saúde1 – Todas as pessoas têm direito ao acesso aos cuidados de saúde física e mental, sem discriminação em razão da identidade e/ou expressão de género. 2 – O Serviço Nacional de Saúde garante o acesso a intervenções cirúrgicas e/ou a tratamentos farmacológicos destinados a fazer corresponder o corpo com a identidade de género com o qual a pessoa se identifica, garantindo sempre o consentimento informado. 3 – O disposto no n.o 1 é aplicável a menores de dezasseis anos mediante autorização dos seus representantes legais, podendo o/a menor, em caso de recusa daqueles, intentar ação judicial nos termos previstos no n.o 2 do artigo 5.o. 4 – Serão adotadas as medidas adequadas para, em estreita colaboração com as instituições de ensino e ciência e as associações de defesa da diversidade de género, assegurar o direito dos/das profissionais a receber formação específica nestas matérias. 5 – Serão criados indicadores relativos aos tratamentos, terapias e intervenções realizadas às pessoas abrangidas por esta lei, com detalhe das técnicas aplicadas, assim como das complicações e reclamações registadas.  Artigo 13.o Medidas contra o Generismo e a Transfobia A Administração Pública, em colaboração com as associações de defesa da diversidade de género, deve esforçar-se por: a) Conceber, implementar e avaliar sistematicamente medidas que visem a melhor integração das pessoas incluídas no âmbito de aplicação desta lei; b) Prestar especial atenção às múltiplas formas de discriminação, designadamente as que afetam as mulheres trans; c) Desenvolver e implementar programas de formação e sensibilização direcionados aos funcionários e funcionárias dos serviços da administração pública; d) Promover campanhas de sensibilização, dirigidas ao público em geral, por forma a desconstruir preconceitos e combater a discriminação e a violência em razão da identidade e/ou expressão de género, promovendo o respeito por todas as pessoas. Artigo 14.o Não discriminação na educação, ciência e ensino superior O Ministério da Educação e o Ministério da Ciência e do Ensino Superior adotarão as medidas apropriadas que visem prevenir e combater as atitudes e práticas discriminatórias e respeitar o direito de autodeterminação do género, nomeadamente através de: a) Programas de prevenção para evitar a discriminação em razão da identidade e/ou expressão de género; b) Mecanismos de coordenação com o sistema de saúde, educativo e segurança social, com o objetivo de detetar e intervir sobre situações de risco que coloquem em perigo o saudável desenvolvimento das crianças e jovens que manifestem uma identidade e/ou expressão de género distinta da que lhes foi atribuída no nascimento; c) Implementação de planos de formação inicial e contínua, dirigidos aos/às docentes e demais profissionais do sistema educativo, em matéria específica de identidade e/ou expressão de género e diversidade familiar;  Artigo 15.o Não discriminação laboral 1 – Em contexto laboral, não são admitidas quaisquer discriminações em razão da identidade e/ou expressão de género, nomeadamente no que diz respeito ao acesso, promoção e trato no trabalho, bem como em matéria