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pedidos de esclarecimento ou para responder individualmente a cada interpelante.
Simplesmente, o Sr. Ministro vem para aqui lavar a roupa suja da AD ...Protestos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado ...O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, sempre que V. Ex.a, ou qualquer outro Sr. Deputado, for, com toda a urbanidade, interrompido por mim, peço-lhe o favor de ter em conta que a minha interrupção é sempre motivo para ser acatada pelos Srs. Deputados.
V. Ex.a não pode insistir em continuar a falar no momento em que eu o interrompo. É o mínimo de deferência que eu posso exigir e pedir, tanto quanto é certo que eu próprio ao interromper VV. Ex.as, o faço sempre solicitando o favor do vosso consentimento.
Sr. Deputado, V. Ex.a pediu a palavra para interpelar a Mesa e, como tal, tenha a bondade de se dirigir directamente à Mesa e não fazer, por esse caminho, e servindo-se da figura de interpelação à Mesa, uma apreciação a um comportamento de outro interveniente no debate seja ele ministro ou deputado, até porque a Mesa já o sancionou e disse que o tinha autorizado.
Tenha a bondade de interpelar a Mesa, Sr. Deputado.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Chazinho é o que o Sr. Deputado precisa!O Sr. Sousa Marques (PCP): - Quando o Sr. Presidente me interrompeu, eu estava no uso da palavra e não autorizei que o Sr. Presidente me tivesse interrompido.Protestos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - O que faltava era que o Presidente da Mesa precisasse de autorização para interromper um Sr. Deputado. É regimental, Sr. Deputado!O Sr. Sousa Marques (PCP): - Em segundo lugar, gostava de saber - e era esta a interpelação à Mesa que eu queria fazer, mas que anteriormente tinha de fundamentar - como é que pode ser classificada uma infracção ao debate parlamentar que se está aqui a seguir e ao Regimento desta Assembleia por parte de um membro do Governo, numa altura em que nós, por consenso, assentámos uma forma de chegar, pelo menos, ao fim da sessão de hoje.
Eu gostava de saber o que é que a Mesa tem a dizer em relação a isto.O Sr. Presidente: - O que já disse, Sr. Deputado.
O Sr. Ministro revelou imediatamente pelas suas palavras - já o disse e repito - o propósito de dar uma explicação. É uma prática que todos os intervenientes de debate nesta Câmara têm usado com a perfeita concordância da Mesa. Desde que me aper-
9 DE JULHO DE 1981 3863cebi de que era esse o objecto da intervenção do Sr. Ministro - já disse e repito muito claramente - não só concordo e acho que é um direito de qualquer de VV. Ex.as dar uma explicação - o Regimento prevê o pedido de palavra para explicações - como não descontei ao Sr. Ministro o tempo que gastou nesta sua intervenção, no interesse não só dele mas dos elementos desta câmara, pelo que ficará, portanto, com os minutos a que regimentalmente tem direito para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe vão ser feitos.
Registarei que a interpelação de V. Ex.a à Mesa e o diálogo que se travou entre o Sr. Deputado e a Mesa gastou muito mais tempo do que a intervenção do Sr. Ministro.
Sr. Ministro, o esclarecimento que lhe posso dar é este: V. Ex.a tanto pode responder a cada interpelação e a cada pedido de esclarecimento imediatamente a seguir como pode reservar-se para responder globalmente.
Tenha o Sr. Ministro a bondade de escolher a fórmula que pretende usar e de informar de pronto a Mesa para saber se lhe devo dar a palavra para responder ao Sr. Deputado Lopes Cardoso ou se devem continuar os pedidos de esclarecimento, sendo-lhe dada a palavra só no fim para responder.O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas (Cardoso e Cunha): - Responderei no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Ministro. Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Agricultura e Pescas: Quando o CDS pediu cinco minutos de intervalo, nós não sabíamos exactamente para que era. Agora, com todas estas explicações, ficámos a saber para que foi e ficámos esclarecidos acerca das manobras que se fazem às escuras, também aqui, nesta Assembleia.Protestos do PSD, do CDS e do PPM.Srs. Deputados, se estão incomodados, isso é lá convosco. Não têm é o direito de fazer essa barulheira enquanto estou a falar.Protestos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por favor não estabeleçam diálogo e não perturbem o uso da palavra pelo orador.
Tem a bondade de continuar, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Marques (PCP): - O Sr. Ministro iniciou a sua intervenção referindo o inquérito parlamentar e a possibilidade de os deputados desta Assembleia decidirem realizar inquéritos parlamentares de uma forma perfeitamente inaceitável para o meu grupo parlamentar.
De facto, o Sr. Ministro vem condicionar o inquérito parlamentar, vem pressionar os deputados, vem fazer ameaças aos deputados. Inclusivamente, vem, por essa forma, transmitir um recado aos deputados da maioria, que, até então e até agora, continuam calados, em matéria de inquérito parlamentar.
E nós, porque não temos memória fraca, recordamos aquela célebre cena que se passou aqui nesta Assembleia, em que, perante a proposta de inquérito parlamentar feita por um deputado da oposição, um Sr. Ministro, também de um governo AD, disse que defendia, que estava de acordo que seria ele próprio até a propor esse inquérito parlamentar, para, algumas horas depois, ou uns dias mais tarde, a maioria da AD inviabilizar esse inquérito parlamentar aqui na Assembleia da República.
Nós também estamos recordados de que, quando aqui foram propostos inquéritos parlamentares sobre a comunicação social, a AD disse que não estava de acordo com aqueles, mas ia propor outros. E não houve nem aqueles nem outros.
Portanto, a minha primeira pergunta, já que de perguntas se trata, Sr. Ministro, é a seguinte: qual o seu conceito de inquérito parlamentar? O Sr. Ministro pensa que pode exigir aos deputados, no uso de um direito constitucional e regimental, que oiçam este ou aquele, que oiçam os seus amigos ou os seus inimigos? O Sr. Ministro não está aqui para exigir coisa alguma. E, se esta é a sua concepção de funcionamento democrático, de funcionamento das instituições, está muito enganado. O Sr. Ministro está aqui para justificar as propostas do Governo, para responder àquilo que for perguntado, não está aqui para fazer exigências aos deputados, para fazer ameaças aos deputados, para limitar o poder de intervenção política dos deputados.
Era esta a questão que gostava de lhe colocar e espero, Sr. Ministro, que, durante a noite, se tiver dez minutos para meditar sobre estas questões, pense bem no que está por detrás da sua atitude, pense bem qual o substrato político que está por detrás da sua mentalidade, pense bem no que foi, durante muitos anos nesta Assembleia, haver um conjunto de deputados subordinados a ministros que também olhavam para eles como o Sr. Ministro hoje e aqui olhou para nós.Aplausos do PCP.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Quanto à matéria, nada!O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas (Cardoso e Cunha): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Ministro?O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas (Cardoso e Cunha): - Para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas (Cardoso e Cunha): - Estamos visivelmente em processos inquinados, Sr. Deputado Sousa Marques.
O Sr. Deputado tem todo o direito de interpretar as minhas palavras como entender, mas não tem o direito de as interpretar por mim.
O inquérito parlamentar foi proposto pela sua bancada e pela bancada da FRS. Aceito-o em plenitude, não direi outra coisa nos próximos dias, esta insinuação não me atinge nem me atingirá. Compete, naturalmente, aos órgãos da maioria parlamentar fazerem o tratamento parlamentar dessa sugestão que entenderem.
3864 I SÉRIE - NÚMERO 92Fiz a exigência que fiz por uma questão de honra. Penso que os Srs. Deputados não podem ser insensíveis a problemas dessa natureza e é fundamental que eu dê, antecipadamente, justificações e orientações para que a comissão de inquérito que venha a ser nomeada não tenha qualquer dúvida em verificar os actos que se passaram no Ministério da Agricultura e Pescas durante este longo processo e se certifique de que de forma nenhuma, o inquinei.Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques para contraprotestar.O Sr. Sousa. Marquei (PCP): - O Sr. Ministro começou bem, mas acabou mal. O Sr. Ministro começou bem quando de facto reconheceu alguma razão no nosso protesto. De facto, o Sr. Ministro, na sua intervenção, exigiu determinado número de coisas. E mais: disse que punha como condição à realização desse inquérito um determinado número de factos e.Vozes do PSD: - Não é verdade!O Orador: - Claro! Claro que os senhores têm os ouvidos diferentes dos meus.O Sr Presidente: - Srs. Deputados, tenham a bondade de não estabelecer diálogo.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - O Sr. Deputado está poluído mentalmente!O Orador: - Claro que os Srs: Deputados tem os ouvidos e os olhos diferentes dos meus. Eu já sei!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, façam o favor de não estabelecer diálogo.
Tenho repetidamente chamado a atenção de VV. Ex.as Srs. Deputados, que, se regimentalmente existe o direito de qualquer um Sr. Deputado fazer um aparte, isso não pode significar a permanente interrupção de quem está no uso da palavra. É desnecessário definir o que se entende por um aparte, porque VV. Ex.as sabem-no tão bem ou melhor do que eu.
Peço-lhes o favor, Srs. Deputados, de ouvirem com serenidade o Sr. Deputado que está no uso da palavra. VV. Ex.as, depois ou quando entenderem, responderão pela forma que regimentalmente for utilizável e que considerem adequada.
Queira ter a bondade descontinuar, Sr. Deputado.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu estava a dizer que, de facto, os Srs. Deputados da maioria têm ouvidos diferentes dos meus. É verdade e não vale a pena zangarmo-nos por causa disso.
Mas o Diário da Assembleia da República vai trazer apenas uma coisa ou aquilo que os Srs. Deputados ouviram ou aquilo que nós ouvimos. E, perante essa questão, nós estamos perfeitamente à vontade, e gostaria que os Srs. Deputados estivessem igualmente à vontade como nós.
Estava eu a dizer que o Sr. Ministro, durante este protesto, começou bem e acabou mal. De facto, começou recuando um pouco em relação às posições que tinha assumido na sua intervenção. Mas, acabou mal quando disse que dava orientações, que se sentia no direito de dar orientações ao trabalho da comissão de inquérito que, pelos vistos, vai ser constituída.
Ora, esta afirmação do Sr. Ministro repõe exactamente nos mesmos termos o pedido de esclarecimento que nós tínhamos feito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito. Dispõe V. Ex.a de 3 minutos.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Quase que estava para me penitenciar de hoje de manhã me ter sentido melindrado pelo facto de não ter obtido resposta a questões muito concretas que coloquei no primeiro dia deste debate. O Sr. Ministro de Estado disse que essas respostas iriam ser dadas pelo Sr. Ministro da Agricultura ...
Sr. Presidente, vou parar uns momentos e aguardo que o Governo esteja em condições de me escutar.
Agradecia que me descontasse o tempo que já gastei porque o Governo ainda não ouviu nada do que eu disse.O Sr. Presidente: - Peço aos Srs. Deputados que estão junto à banca do Governo o favor de permitirem que o Sr Ministro da Agricultura e Pescas possa prestar atenção ao que está a dizer o Sr. Deputado Rogério de Brito.
Tenha a bondade de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, agradecia que não me fosse contado o tempo que gastei até agora porque nada do que eu disse foi ouvido.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade de continuar, Sr. Deputado.
Não vamos suscitar questões pois não vejo motivo nenhum para alargar os tempos regimentais. São tantas as vezes que VV. Ex.as se interpelam uns aos outros e que isto acontece!
Peço-lhe o favor de continuar a expor a questão de fundo que pretende ver esclarecida.O Orador: - Vou voltar ao princípio. Dizia eu que hoje estava na disposição de me penitenciar por me ter sentido melindrado pelo facto de não ter sido dada resposta às questões concretas que tinha colocado ontem.
O Sr. Ministro de Estado disse que isso seria remetido para o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas e, infelizmente, tenho de chegar à conclusão de que o não foi porque, na generalidade, as questões que eu coloquei não foram respondidas. Tenho esperança de que o venham a ser posteriormente.
No entanto, gostaria de abordar outra questão que é a seguinte: o Sr. Ministro da Agricultura disse que as Questões colocadas estavam essencialmente relacionadas com aspectos comerciais e que os aspectos relacionados com a agricultura não tinham sido focados.
Ora, acontece exactamente que as questões que eu coloquei ontem foram quase todas relativas à agricultura. Portanto, alguém colocou questões sobre a agricultura que ainda não tiveram resposta.
Outra questão prende-se com o facto de o Sr. Ministro ter falado sobre a abolia total do sistema transformador, estabelecendo uma relação com o regime
9 DE JULHO DE 1981 3865cerealífero. Perguntaria se mais do que o regime cerealífero não terá sido o condicionamento industrial que pesou na abolia do sector transformador.
De alguma forma terá também sido estabelecido um paralelo entre os baixos níveis de produtividade cerealífera e o regime cerealífero e eu queria colocar outra questão: em relação a todas aquelas culturas que não estão subordinadas a qualquer regime restritivo, por que é que as produtividades são também extremamente baixas?
Outra questão que eu lhe queria pôr tem a ver com o estímulo à qualidade e com outra questão a que o Sr. Ministro ainda não deu resposta: o problema dos preços artificiais. Como é que se pode aliciar o agricultor dizendo que vai ter melhores preços quando se parte do pressuposto de que os actuais preços são artificiais porque excedem largamente os próprios preços do mercado internacional?
Referiu ainda o Sr. Ministro que ou o Estado investe em armazenagem e transporte ou conta com um sistema diversificado. Uma outra questão que eu gostaria de ver respondida prende-se com esta afirmação, porque eu ontem perguntei exactamente o seguinte: o que é que está previsto, em termos de código de investimento, que obrigue as multinacionais que aqui se vão implantar a não ter mais do que duas ou três salas para o negócio e a investirem em infra-estruturas? Ou como é que elas vão usar as infra-estruturas da EPAC?
Quanto à taxa aduaneira diz-se que todo o cereal é penalizado e eu gostaria de perguntar se só o Sr. Ministro é que sabe. É que há muitas formas de fugir a essas penalizações ou pelo menos de as minimizar grandemente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo. Dispõe de 3 minutos.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Na intervenção que o Sr. Ministro acabou de fazer há pouco e nomeadamente nas respostas que deu ao meu camarada Sousa Marques, o Sr. Ministro mostrou claramente, aliás, a exemplo do que aconteceu hoje com o Sr. Ministro Basílio Horta - que também o Sr. Ministro tem uma concepção totalitária do Estado deste país.
Senão vejamos: nós levantámos aqui uma série de problemas em relação à EPAC, em relação ao problema da comercialização dos cereais, em relação à AGA, em relação a todo este processo que estamos aqui a discutir e sobre isso o Sr. Ministro não disse nada. Limitou-se a fazer ameaças, exigências e ataques, quer aos deputados quer aos próprios trabalhadores da EPAC.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. José Vitorino (PSD): - Só visto!A Oradora: - Por exemplo, em relação ao estatuto da empresa, é interessante analisar uma questão que o Sr. Ministro da Agricultura agora trouxe. De manhã o Sr. Ministro Basílio Horta dizia, quando eu falei do problema dos trabalhadores, que o que estava em causa era o estatuto da empresa e agora o Sr. Ministro da Agricultura diz que não é o estatuto da empresa que está em causa mas sim outro problema, muito mais vasto. Aliás, eu estou de acordo consigo: é um problema muito mais vasto que está em causa, mas eu quero apenas fazer notar a vossa divergência de critérios e de análise, o vosso não conhecimento do problema que estamos aqui a discutir.Vozes do PCP: - Muito bem!Risos do PSD.A Oradora: - Em relação à questão da CEE queria referir o seguinte: o Sr. Ministro disse que não há pressões das comunidades em relação a este problema. Claro que nós já sabíamos que não havia pressões das comunidades! Nós já sabíamos que com esta invocação da CEE se pretende apenas trazer aqui o problema, para se servirem da CEE, para, entretanto - e mesmo contra as regras de concorrência da CEE -, se abotoarem com uns largos milhões de contos.
Essa é certamente uma das razões por que está previsto um carácter transitório no diploma e até a possibilidade de o decreto-lei que provavelmente vier a ser publicado poder, em qualquer momento, ser alterado porque vocês sabem que isto é mesmo contra as próprias regras da CEE!
Em relação aos preços médios dos cereais, eu queria dizer que o Sr. Ministro mostrou uma ignorância total e um farisaísmo completo!
O Sr. Ministro sabe que é possível comparar internacionalmente preços. Sabe que isso é possível e sabe também que os preços que aqui referimos são os preços utilizados e calculados internacionalmente e calculados também na empresa.O Sr. Ministro sabe isso -se não sabe fica a saber -,...Protestos do PSD.... sabe que, internacionalmente, preços FOB podem ser comparados! Mas se não sabe é bom que tome nota e que se esclareça para, na próxima vez que aqui vier, não fazer afirmações incorrectas ou pelo menos de um puro farisaísmo apenas visando enganar as pessoas, apenas visando desviar a atenção dos deputados das questões essenciais.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, são 21 horas e 16 minutos, pelo que atingimos o limite de tempo estabelecido para o prolongamento da nossa sessão de hoje. A sessão de amanhã terá o seu início às 10 horas.Está encerrada a sessão. Eram 21 horas e 16 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)António Maria de O. Ourique Mendes.
3866 I SÉRIE - NÚMERO 92Fernando José da Costa.
Rui Alberto Barradas do Amaral.Partido Socialista (PS)Alfredo José Somara Simões Barroso.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMARIO. - o Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.
Foi rejeitado um requerimento do Sr. Deputado Lopes Cardoso (UEDS) pedindo que, antes do início da intervelação ao Governo, fosse apreciado e votado um voto de pesar pela morte de Bobby Sands tendo-se pronunciado, a diverso titulo além do deputado requerente, os Srs. Deputados Oliveira Dias (CDS), Carlos Lage (PS). Mário Tomé (UDP) e Pedro Roseta (PSD).
Iniciou-se o debate da interpelação ao Governo, provocado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, sobre política de saúde e as medidas governamentais já tomadas ou anunciadas para o sector.
Após o Sr. Deputado Emílio Peres (PCP) ter aberto o debate, usaram do palavra, a diverso titulo, além do Sr. Ministro dos Assuntos Sociais (Carlos Macedo) e do Sr. Secretário de Estado da Saúde (Paulo Mendo), os Srs. Deputados José Ernesto (PCP), Carlos Brito (PCP), Vidigal Amaro (PCP), Zita Seabra (PCP), António Arnaut (PS), Jaime Ramos (PSD), António Galhordas (MDP/CDE), Octávio Cunha (UEDS), Amândio de Azevedo (PSD), Mário Tomé (UDP), Veiga de Oliveira (PCP) e António Lacerda (PSD).
Entretanto, foi lido pelo Sr. Deputado Armando Lopes um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados, que foi aprovado.
Finalmente, após ter anunciado a entrada na Mesa do pedido de ratificação n.o 79/II e dos projectos de lei n.os 204/II, 205/II, 206/II, 207/II, 208/II e 209/II. o Sr. Presidente encerrou a sessão às 21 horas e 5 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Adérito Manuel Soares Campos.
2218 l SÉRIE -NUMERO 59José Adriano Gago Vitorino.
6 DE MAIO DE 1981 2219José Vicente de J. Carvalho Cardoso.
Helena Cidade Moura.União Democrática Popular (UDP)Mário António Baptista Tomé.O Sr. Presidente: - Temos quórum.Está aberta a sessão.Eram 15 horas e 20 minutos.Estavam presentes o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais (Carlos Macedo) e o Sr. Secretário de Estado da Saúde (Paulo Mendo).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, cerca das 15 horas entrou na Mesa um requerimento, subscrito pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, do seguinte teor:Nos termos do artigo 66.o do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da UEDS requer, sem prejuízo da ordem do dia, que seja apreciado, antes do início da interpelação ao Governo, um voto de pesar pela morte do deputado Bobby Sands, apresentado por este grupo parlamentar.O voto, que creio já ter sido distribuído, é do seguinte teor:Voto de pesarA morte de Bobby Sands, deputado ao Parlamento Britânico e preso político, evidencia a necessidade urgente de serem criados os mecanismos que façam respeitar integralmente os direitos humanos.
A Assembleia da República exprime o seu pesar pela trágica morte do deputado Bobby Sands e apela ao Governo Britânico para que desenvolva todas as acções no sentido de evitar que situações como a de Bobby Sands venham a repetir-se.
O Grupo Parlamentar da UEDS: Lopes Cardoso - César Oliveira - Octávio Cunha.O Sr. Presidente:-Cumpre, pois, salientar que a ordem do dia está estabelecida e que, nos termos do artigo 66.o do Regimento -que o próprio requerimento do Sr. Deputado Lopes Cardoso invoca -, só pode ser alterada se .porventura houver deliberação do Plenário nesse sentido, sem votos contra.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar não pode dar a sua aquiescência à alteração da ordem do dia prevista.
2220 I SÉRIE - NUMERO 59O Sr. Presidente: - Parece-me que basta esta declaração para prejudicar a possibilidade de alteração da ordem do dia.
O voto será, portanto, apreciado na primeira reunião dos presidentes dos grupos parlamentares que vier a efectuar-se.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Lage (PS): -Sr. Presidente, a hierarquia dos diplomas agendados para a ordem do dia pode ser alterada através da votação feita em Plenário.
Se se tratasse de inclusão de matéria nova, teria de haver unanimidade; mas para haver mudança na colocação hierárquica dos diplomas em discussão basta haver uma simples deliberação por maioria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, os votos são objecto de consideração em período de antes da ordem do dia. ;
Para o dia de hoje foi estabelecido todo o tempo como sendo exclusivamente preenchido pela ordem do dia, que é, como V. Exa. sabe, uma interpelação ao Governo. A instauração de um período de antes da ordem do dia, que necessariamente teria de ser limitado à discussão e votação do voto em causa, implica uma modificação a uma ordem do dia já estabelecida para toda a sessão de hoje.
É nesse sentido que a Mesa, por unanimidade dos seus componentes, entende que qualquer constituição de um período de antes da ordem do dia implica preterição ou interrupção da ordem do dia. É por isso mesmo que a Mesa entende que, por aplicação do artigo 66.o do Regimento, só por uma votação da Câmara que não envolva votos contra é que hoje poderíamos instaurar um período de antes da ordem do dia com a finalidade de se discutir e votar o voto de pesar.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, não vou impugnar a decisão da Mesa, embora me pareça que, se a maioria pode deliberar que não há período de antes da ordem do dia, também poderá deliberar que, para um caso excepcional como este, se faça um curto período de antes da ordem do dia para se proceder à discussão e votação do voto, apresentado pela UEDS.
Por razões morais, humanitárias, pensamos que este voto devia ser votado e lamentamos profundamente que o CDS, invocando sentimentos cristãos que não se demonstram nestas atitudes, o venha impossibilitar. É nestas alturas que se verificam quais são os sentimentos humanitários e os valores que se professam.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para dizer que me parece bem clara a disposição do artigo 66.o do Regimento. Não vejo a que vêm as palavras do Sr. Deputado Carlos Lage e muito menos lhe atribuo qualquer espécie de competência para estar a pronunciar-se acerca de matérias do foro íntimo de qualquer deputado.O Sr. Presidente: - Tem a .palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): É só para registar que o CDS, em vez de invocar a Bíblia, invoca o Regimento da Assembleia da República.Vozes do CDS: - É evidente!O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, como subscritor do requerimento, peço a palavra para me prenunciar sobre a decisão acatada pela Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Exa. pode prenunciar-se , mas a Mesa não fez mais do que cumprir o Regimento, o que é independente das opiniões que a Mesa possa ter.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Eu sei, Sr. Presidente. A única coisa que eu queria dizer é que nós, pela nossa parte, nos vergamos às decisões regimentais. De facto, basta que haja um voto contra para que o nosso requerimento não possa ser aprovado.
Mas também quem acrescentar que nós, UEDS, não deixaremos que uma questão dessa natureza, que tem para nós uma transcendência muito grande, porque envolve opções de princípio, se possa enredar em questões meramente processuais. Quando está em causa a vida humana, quando estão em causa outras vidas humanas - porque o voto relativo ao deputado Bobby Sands não é um voto puramente platónico, de mágoa pelo seu desaparecimento, é uma advertência à situação em que se encontram, neste momento, outros presos políticos que os pode levar à morte dentro de breves dias -, não deixaremos que estas questões se enredem em questões formais nem nos escudaremos por detrás de questões formais para claramente assumirmos as nossas responsabilidades perante estes problemas.
Se outros se servem de questões puramente formais para fugirem às suas irresponsabilidades, é um problema que fica com eles.Aplausos da UEDS e do PS.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Mário Tomé (UDP): - É para perguntar a Mesa se vai pôr à votação o requerimento apresentado ou se considera que a resposta do Sr. Deputado Oli-
6 DE MAIO DE 1981 2221veira Dias, dizendo que não pode, em vez de dizer que não quer, vale pela votação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o artigo 66.o do Regimento é expresso em dizer que só podemos modificar a ordem do dia por deliberação da Assembleia, sem votos contra. Como um Sr. Deputado declarou que o seu grupo parlamentar não estava de acordo com essa alteração, parece desnecessário proceder-se à votação do requerimento, por razões óbvias.
Se a Assembleia entender que se deve proceder à sua votação, assim o faremos.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, sem querer tomar partido na questão de fundo, há um ponto que nos parece extremamente claro e que sempre foi seguido por esta Assembleia. É que a ordem do dia só pode ser alterada por consenso.
Assim sendo, não se devera proceder a nenhuma votação.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe imensa desculpa, mas, no desejo que tenho sempre de usar maior cortesia para com todos VV. Exa. e de não privar seja quem for do direito de uso da palavra, a Mesa já decidiu que esta. questão é um caso flagrante de aplicação do artigo 66.o do Regimento.
A declaração peremptória de voto contra de um grupo parlamentar é o suficiente para mostrar que o problema está liquidado. Consequentemente, a Mesa incluirá a apreciação deste voto na primeira reunião dos presidentes idos grupos parlamentares que se vier a efectuar, para que ele seja agendado, com o consenso que a Mesa sempre pretende, pelo que não vamos perder mais tempo com um assunto que está arrumado.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Mas como o CDS teve oportunidade de expressar a sua opinião, queria só dizer que a UDP apoia o requerimento da UEDS.O Sr. Presidente: - O CDS manifestou a posição que assumia. Não vai agora abrir-se uma discussão sobre esse ponto.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Lage (PS): - Fica então esclarecido que não se procede à discussão e votação deste voto por oposição do CDS e, parece-me, também do PSD.
Este esclarecimento era importante.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Não é verdade!O Sr. José Vitorino (PSD):-O Sr. Deputado é um manipulador!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o único partido que até aqui manifestou posição quanto ao fundo da questão foi o CDS.
Volto a declarar que não darei a palavra a mais ninguém para a discussão deste assunto, pelo que passamos de imediato à interpelação ao Governo sobre saúde, pedida pelo PCP.O Sr. Carlos Brito (PCP):-Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Brito (PCP) - É só para esclarecer o Sr. Presidente que o Governo não se encontra presente na Sala neste momento. Já aqui esteve mas neste momento não está presente.O Sr. Presidente: -Vamos então aguardar um momento até que os membros do Governo tomem lugar na respectiva bancada.Entretanto, tomaram assento na bancada do Governo os Srs. Primeiro-Ministro (Pinto Balsemão), Ministro de Estado Ajunto do Primeiro-Ministro (Basílio Horta), Ministro dos Assuntos Sociais (Carlos Macedo), Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro (Franca e Silva), Secretário de Estado da Saúde (Paulo Mendo) e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros (Duarte Matias).O Sr. Presidente: - Do partido interpelante, tem em primeiro lugar a palavra o Sr. Deputado Emílio Peres.O Sr. Emílio Peres (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Antes de iniciar a minha intervenção, desejo, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, expressar o nosso profundo pesar pela morte de Bobby Sands, deputado eleito, ocorrida esta noite pelas razões que a Assembleia da República bem conhece e que a levaram, há alguns dias, a aprovar um voto sobre esta matéria.Neste momento os deputados do PS, do PCP, da ASD1, da UEDS, do MDP/CDE da UDP e a Sra. Deputada Natália Correia (PSD), guardaram de pé, alguns momentos de silêncio.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Cabe-me abrir a interpelação do Grupo Parlamentar do PCP sobre política de saúde.
E começo por tratar dos cuidados básicos de saúde. A AD e o seu governo deixaram cair a máscara com que iludiram e querem continuar a enganar muitos portugueses.
Recordam-se, do tempo das campanhas eleitorais, das promessas juradas de bem-estar, qualidade de vida (é de rir), saúde para todos, cuidados médicos melhores e humanizados? Recordam-se?Pois o Ministro dos Assuntos Sociais pôs a descoberto a face da AD e disse: "Quem quer saúde paga-a." Afirmação verdadeira (esta sim), lapidar, didáctica. Com efeito, ensina-nos o pensamento da AD: a saúde não é direito: é mercadoria que se compra.
2222 I SÉRIE - NUMERO 59tende e tem que dar lucro. Assim o querem os mercadores de medicamentos, de actos médicos, de .apetrechamento hospitalar, de diárias de hospitalização;
A população é pobre, não consome espontaneamente destas coisas com a frequência e desperdício convenientes para os grandes negócios? A pseudo gratuidade dos cuidados na doença tem sido o engodo para que os consumam. E já consomem.
Então a AD acha que é altura de lhes tirar 25 escudinhos aqui, o dobro, o triplo ou o quádruplo acolá só para serem observados (melhor, .para verem; o médico); já é um dinheirinho que dá para muita coisa. Mas que importa? Não estão a pagar já bastante mais pelo pão, pelo frango, pelo arroz e por tudo o, que têm de comer?Vozes do PCP:- Muito bem!O Orador: - Não vão ainda pagar mais? Então paguem pelo que se lhes fez e faz pensar que é saúde. O resto, mas não pode ser muito, saia..lá do OGE que é magro, desculpam-se os senhores da AD. E é, porque o aproveitamento dos recursos do País e d desenvolvimento económico estão em retrocesso ou estagnados, e os fundo públicos não se arrecadam dos grandes lucros; resultam em parte substancial de impostos directos e indirectos arrancados a bolsa de quem trabalha e mal tem para comer.
Sim, porque cerca de metade dós rendimentos dos trabalhadores, oh grande escândalo nesta Europa amiga, vai para a comidinha do dia-a-dia!
E a parte do OGE destinada à saúde Mo chegará para nada por estar a ser delapidada escandalosamente por várias razões, nomeadamente pelo brutal aumento de custos dos medicamentos e dos exames subsidiários que os serviços não realizam mas que compram ao sector privado sem -qualquer verificação de qualidade.Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador: - "Quem quer saúde paga-a." Vergonhosa afirmativa de quem está contra a  revolução triunfante do 25 de Abril, contra a Constituição que consagra o direito de o povo português ser gente.
As novas taxas moderadoras dos Serviços Médico--Sociais estão de acordo com o pensamento e com as práticas anticonstitucionais e antipopulares dos governos AD. O despacho que as regulamenta diz claramente que o regime anterior está desajustado não só do ponto de vista monetário. como quanto aos pressupostos com que havia sido estabelecido. O que importa é menos trabalho com maior receita. Nem sequer é para melhorar a qualidade dos serviços porque as caixas, com o assalto pela medicina convencional arquitectado pela AD, continuarão a ser para gente de segunda. Por outras palavras, não se deu aos médicos dos postos nem mais tempo para verem doentes, nem melhores meios, nem directivas para realizarem uma consulta digna, durante a qual, através de uma entrevista e de um exame cuidadoso, se aprofunda a razão do mal e se estabelece o tratamento eficaz. Diagnóstico clínico? Façam-se mas é exames subsidiários que engordam a actividade privada: o orçamento paga-os e agora também, de forma directa, os utentes. Terapêutica? O que interessa é consumir e desperdiçar medicamentos de efeitos "universais" e, quanto mais dispendiosos, melhor.Vozes do PCP:- Muito bem!O, Orador: - Então, a taxa moderadora para exames e tratamentos modera quem? Os médicos,,esses que deveriam ter possibilidades para ver bem os doentes de modo a moderarem o pedido de exames? Os doentes, por exemplo, para deixarem de abusar do gozo de andarem a fazer radioterapia para tratarem o seu cancro ou de se submeterem a biópsias para diagnóstico?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - No que respeita às taxas de consulta, parece que moderaram o número de inscrições. Quando o Governo vier dizer que a caixa moralizou o consumo de actos médicos, teremos que nos perguntar: Vivemos num paíse de masochistas que deixaram, de repente,, de sentir prazer em perder tempo e em ,torturar-se com incómodas bichas, ou vivemos num país de pessoas para quem 25$ ou 100$ fazem pensar se podem ou não ir ao médico ou chamá-lo a casa?Vozes do PS: -,Muito bem!O Orador: - No, que respeita às taxas para exames e tratamentos, passamos para o reino do terror. Como é que um trabalhador com baixa dispõe de 2 contos por: mês para um tratamento crónico? Como é que as famílias de fraquíssimos recursos que habitam os "saudáveis" bairros de -lata ou que se amontoam com os filhos em, quartos alugados (essas famílias que pertencem ; nas palavras doutas do Sr. Ministro, às "chamadas classes desfavorecidas") aguentam os contos de réis em que podem importar uma requisição de algumas análises ou de um exame radiografia)-mais completo? É preciso ir aos sítios onde estes dramas se vivem para se saber.
As multas (fugiu-me a boca para a verdade), as novas penalizações, as actuais taxas moderadoras não enganam ninguém. Servem para cobrir parte das; despesas com os serviços, aumentadas pela medicina convencionada e pela brutal elevação dos custos dos medicamentos. Constituem também o pagamento directo e imediato de uma fracção da factura dos meios de diagnóstico e tratamento, convencionados com a medicina privada. As taxas pagas pelos trabalhadores passam a prover parte do capital do empresário. Boa moral a da AD! .
O dinheiro das taxas, esta é a verdade, não se destina para melhorar o nível da assistência médica, e muito menos a daqueles que as não podem pagar.
Aos postos não chegou qualquer orientação que permita futurar novas instalações, novas condições contratuais, novas valências, novos horários e ou o cumprimento dos estabelecidos, novo estilo. Nada de novo!, Mas, de facto, algo há de novo. Um conjunto de directivas centrais que estimulam e aceleram a degradação dos serviços (a que se opõe a eficácia, boa vontade e sentido profissional de parte dos médicos e de outros profissionais) para que a
6 DE MAIO DE 1981 2223medicina privada convencionada corroa a estrutura caduca e abalada.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e do Sr. Deputado António Arnaut (PS).A isca é essa burla fenomenal da escolha livre do médico (note-se: só quando não se consegue consulta nos postos nos três dias seguintes e sem garantia de poder voltar ao mesmo médico).
Os relativamente poucos médicos que abriram aos utentes das caixas um número limitado de consultas nos seus consultórios, trabalhando já nos postos muitos deles, todos eles tendo recebido ou continuado a sua preparação nas instituições oficiais, servem para os governos da AD agitarem a bandeira da humanização do contacto médico-doente e para iludirem os incautos fazendo-os crer que podem escolher o seu médico.
A qualidade dos serviços Médico-Sociais é o que é: má; e continua a deteriorar-se em consequência da má política de saúde que temos suportado e que agora está pior do que nunca, a ponto de ser possível que um posto que serve 37 000 utentes não tenha um só aparelho de tensões. Portanto, melhore-se; e quanto à actividade das caixas, reformule-se, redimensione-se e integre-se de forma progressiva, ordenada e eficaz num autêntico serviço de cuidados primários de saúde, aliás já bem estudado e já suficientemente legislado. O Governo tem é que cumprir a Constituição e as leis! A população, os trabalhadores de saúde e a legalidade exigem-no.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.A medicina das caixas é apenas curativa, concebida para tratar doentes ou para os despejar no hospital mais próximo. Mas a saúde é coisa bem diversa; não se confunde nem mesmo com tratar adequadamente e em tempo útil a doença. Saúde é bem-estar, é um estado de equilíbrio do ser humano. A saúde é bem que se promove ao mesmo tempo que se previne a doença ou, vá lá, quando cedo se detecta e trata adequadamente. Exige não apenas o conhecimento de doentes mas sobretudo e fundamentalmente o conhecimento das populações e do meio onde vivem. Possibilita também a indispensável relação humana entre médico e pessoa, doente ou ou não, porque facilita e promove o mútuo conhecimento que resulta de viver uma vida na comunidade onde se trabalha. Possibilita ainda esse mesmo bom conhecimento entre a população e os seus trabalhos de saúde. Queremos uma medicina para o José e para a Rosa e de modo nenhum para a pneumonia ou para a fractura.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e do Sr. Deputado António Arnaut (PS).A saúde é algo bem diferente daquilo que interessa aos senhores que suportam a AD e dela se sustentam. Para eles o que convém é o consumo médico lucrativo. De acordo com o pensamento do Ministro nem os hospitais escaparão de vender serviços. Tudo o mais, que é fundamental aliás, significa para esses senhores insuportável e oneroso gasto social. Para eles o homem não é o objectivo; serve apenas para obterem lucros.
Mesmo que morram milhares de crianças por ano, que o alcoolismo e a droga destruam centenas de milhares de portugueses, que a fome volte, que as doenças infecciosas mantenham entre nós o seu império, não importa aos senhores da AD a oferta de mão-de-obra que continua a ultrapassar as suas necessidades.
Apesar de todos os ataques, saúde, promoção da saúde, cuidados primários de saúde fazem carreira; o seu conteúdo ideológico e técnico corresponde a anseios da população e a necessidades que ela compreende e sente. No entanto, as nossas estatísticas de saúde são vergonhosas. Como consegue a AD descobrir meia face, a do humanitarismo regado pelo regador dos valores da democracia ocidental, e olhar-nos, a nós portugueses, de frente? Como é que a AD consegue destapar a outra meia cara e olhar sem vergonha (e, também, sem temor) aquela Europa onde deseja integrar-nos, por desgraça nossa, para ver garantida a sua ideologia monopolista e imperialista? A AD e o seu governo só o consegue baralhando conceitos e mentindo, e fá-lo.
Habitação, planeamento urbanístico, condições físicas e emocionais de trabalho, fruição de tempos livres, preservação do meio ambiente, adequação e qualidade de alimentos, cultura, educação para a saúde, conhecimento sanitário da população e seu acompanhamento médico, diagnóstico tempestivo, recuperação? Nada que lembre de perto ou longe criação e desenvolvimento de saúde.
Então, o quê? O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais disse-o: "A assistência dos Serviços Médico-Sociais já não corresponde às necessidades e aos interesses quer dos utentes, quer dos profissionais que aí trabalham pelo que serão extintos." Na sequência, as consultas de clínica geral e de especialidades básicas passarão gradualmente a ser exercidas nos centros de saúde e suas extensões e as restantes especialidades para o âmbito da (responsabilidade dos hospitais e (oiçam bem) da área convencionada. Nos centros de saúde trabalharão e dar-lhe-ão a funcionalidade exigida os médicos generalistas e os clínicos gerais, diz o Sr. Ministro. Por acaso, não sabemos bem o que sejam uns e outros, pois não se conhece qualquer estatuto profissional nem qualquer carreira.
O Governo magicamente vai meter os gigantescos Serviços Médico-Sociais com os seus 1700 postos e locais de consultas nos minúsculos duzentos e tal centros de saúde. A montanha vai regressar ao rato.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas, atenção, ainda nem todos os concelhos têm centros de saúde. Muitos apenas vegetam porque nem dispõem das valências com que deveriam estar guarnecidos nem conseguiram digulgar às populações a importância dos cuidados essenciais. Em quantos funcionam consultas de planeamento familiar, se atenta na medicina do trabalho, se desenvolvem programas de educação sanitária, nomeadamente no campo da higiene alimentar, se realizam visitas domiciliárias em horas adequadas, se coordena a engenharia sanitária e se colabora, com as autarquias, por exemplo?
Uma rede de cuidados primários de saúde habilitada com meios humanos e materiais para promoção de
2224 I SÉRIE -NUMERO 59saúde e prevenção da doença, essa sim, seda capaz de acções profilácticas e pedagógicas, que moderariam a procura das valências curativas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, uma rede lógica e eficaz de cuidados primários não é só paira países do Terceiro Mundo. Também é para países capitalistas, mesmo para aqueles que são os modelos da AD. É escusado percorrer a literatura especializada; Basta ler um jornal médico americano de prestígio de âmbito geral, o New England Journal of Medicine, para que o Sr. Ministro se aperceba da crescente importância dada nesse país capitalista aos cuidados básicos e à atenta preparação de clínicos gerais capazes de se integrarem na comunidade e de compreender os seus problemas. A isso obriga,  também lá, a necessidade de conter os altos custos da medicina curativa.
A eficácia da rede de cuidados primários de saúde e de toda uma política concertada para o bem-estar individual e colectivo é que deverá ser a taxa moderadora das valências curativas. A multa nas caixas afugenta, angustia, prejudica. Não educa nem promove saúde. Muito menos toma aptos os serviços para melhor atendimento parque libertos de uma demanda indiscriminada e abusiva, como o discurso ministerial dolosa mente nos quer fazer acreditar.Aplausos do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra a outro Sr. Deputado do partido interpelante, não pode a Mesa, com o apoio do sentido de imparcialidade e de cumprimento estrito dos seus deveres, mas de exigência de respeito pelas suas funções, deixar de salientar o seguinte: decidiu a Mesa que não havia oportunidade para que um voto apresentado pela UEDS fosse discutido e votado nesta sessão.
No entanto, pela forma como o Sr. Deputado Emílio Peres iniciou a sua intervenção e pela atitude que alguns Srs. Deputados tomaram a seguir, a Mesa, sem prejuízo do problema de saber qual o valor moral que esse voto poderia ou deveria merecer desta Assembleia, não pode deixar de salientar que, de uma forma que se reconhece hábil, se desrespeitou uma decisão que a Mesa tinha tomado.
Não pode, pois, a Mesa deixar de salientar esse facto porque lhe parece que, nesta Casa, onde as instituições democráticas devem acima de tudo ser preservadas, desacatar dessa forma uma decisão sua não representa, de modo nenhum, o melhor caminho.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Ernesto de Oliveira.O Sr. José Ernesto de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Há cerca de ano e meio que ouvimos a AD eleitoral e governamental prometer a resolução dos problemas da saúde, em geral, e os da área hospitalar, em particular. É essa que aqui nos vai ocupar.