1 DE NOVEMBRO DE 2013 65 requeridas pelas autarquias ou que outro tipo de desentendimentos poderiam ter estado na base deste arrastar de quatro anos, entre dezembro de 2004 e 2008, do acordo que, como depois se veio a verificar, custou ao Estado 77 milhões de euros.(...)A Sr.a Eng.a Ana Paula Vitorino: —(...)Relativamente à questão dos atrasos, esse foi um percalço...(...)A Sr.a Eng.a Ana Paula Vitorino: —... de consequências muito graves para o Estado. Estamos a falar de um contrato de concessão que foi assinado no dia 30 de julho de 2002 pelo Sr. Ministro Valente de Oliveira e pela Sr.a Ministra das Finanças Manuela Ferreira Leite, em que fizeram algumas modificações relativamente ao contexto, porque, na altura, tinha sido assinado um protocolo com as câmaras municipais. No período que antecedeu a assinatura do contrato de concessão, as câmaras municipais voltaram a assinar um protocolo com o Sr. Ministro Valente de Oliveira (julgo que não foi com os dois ministros, mas só com o Sr. Ministro) que alterou as regras de comparticipação do Estado. Não tenho conhecimento da razão, porque não acompanhei este processo. Estava na comissão de concurso, mas foi uma negociação direta entre as câmaras municipais e o Sr. Ministro das Obras Públicas, Sr. Prof. Valente de Oliveira (...) Por que é que na minha resposta falei em desentendimentos entre as câmaras municipais? Talvez esteja a ser injusta, porque ponho o foco nas câmaras municipais e o problema concentrou-se mais, efetivamente, no município de Almada. (...) O facto é que houve uma intransigência muito grande da parte da Câmara de Almada que fez com que os terrenos não fossem disponibilizados. E, quando tomei posse, no dia 14 de janeiro de 2005, de facto, fiquei um bocadinho espantada, porque o concurso, que tinha sido fechado há três anos e já se deveria estar quase a poder andar de metro, na realidade estava num ponto de atraso de tal maneira que estava quase tudo por fazer. Portanto, isto foi, de facto, um desentendimento, porque a Câmara de Almada foi fazendo exigências, foi escrevendo cartas, foi chamando a atenção e, independentemente de ter ou não razão, da parte do Estado não houve nenhuma atuação. Ou seja, o que estamos a dizer é que não sei se houve algum desleixo por parte de quem tinha a obrigação de seguir a concessão. E, quando digo o Estado, quero mesmo dizer o Estado; não estou a falar do Governo, mas do Estado como um todo. (...) Ou seja, da análise dos dados, o que parece e que me pareceu na altura foi que a tal equipa de missão não funcionou e permitiu, de facto, posições excessivas de todas as partes. A Câmara de Almada não dava os terrenos e nada acontecia. Nesse sentido, acho que há aqui uma situação muito grave em termos de comportamento do Estado, seja o Estado enquanto órgãos da administração central seja o Estado enquanto autarquias locais. Foram 77milhões de custo para todos nós pelo facto de não ter havido entendimento entre as partes. E esse entendimento era possível, tanto era possível que foi possível a seguir e, depois, as obras seguiram o seu curso normal, com algumas diferenças de opinião, mas com respostas rápidas, céleres e com muitas idas ao terreno. Devo dizer-lhe, Sr.a Deputada, que, enquanto Secretária de Estado, fui muitas vezes com a Presidente Maria Emília Sousa ao terreno, com os técnicos todos atrás, para resolver problemas no terreno e as coisas resolveram-se. Tanto se resolveram que, três anos mais tarde do que devia, entrou em funcionamento em novembro de 2008.(...)” 1809.2.3. CONCESSÃO REFERENTE AO TROÇO POCEIRÃO-CAIA DA REDE FERROVIÁRIA DE ALTA VELOCIDADE (“RAV POCEIRÃO-CAIA” OU “PPP1”) Enquadramento – o Acórdão do Tribunal de Contas181– recusa de visto ao contrato de concessão RAV Poceirão-CaiaO contrato de concessão referente ao Troço Poceirão-Caia, fez parte do projeto de AVF – Alta Velocidade Ferroviária, e incluía o projeto, construção, fornecimento de equipamentos e de material circulante, financiamento, exploração, manutenção e conservação (Design-Build-Finance-Operate-Maintain-Transfer – “DBFOMT”).                                                           180 Ata da 36.a Reunião da CPICRGPPPSRF, de 12 de dezembro de 2012, interação da Deputada Carina Oliveira (PSD) com a Eng.a Ana Paula Vitorino, pág. 18 a 23; 181 Acórdão n.o 9/12-21.Mar-1aS/SS, referente ao Processo n.o 233/11 - http://www.tcontas.pt/pt/actos/acordaos/2012/1sss/ac009-2012-1sss.pdf