484-(64)II SÉRIE-A — NÚMERO 27Artigo 236.°-C Referendo regional1 — Em matéria de interesse regional os cidadãos eleitores nos Estados Regionais podem ser chamados a pronunciar-se, a título vinculativo, através de referendo, por decisão do Presidente da República, mediante proposta da Assembleia Legislativa Regional, nos casos previstos na Constituição Regional e sobre disposições desta.2 — São aplicáveis aos referendos regionais as regras e os limites previstos para os referendos nacionais.Artigo 290.°-A Norma transitória — RegionalizaçãoA concretização do processo de regionalização do continente deve estar concluída até final do ano de 1996 com a instituição em concreto de todas as regiões administrativas, nos termos do artigo 256.°Artigo 2.° Disposições a eliminar São eliminados os artigos 230.° e 297.°Artigo 3.° Disposições a alterarOs artigos 6.°, 32.°, 51.°, 115.°, 122.°, 124.°, 136.°, 137.°, 139.°, 148°, 166°, 167.°, 216.°, 227.°, 228.°, 229.°, 231.°, 232.°, 233.°, 234.°, 235.°, 236.°, 238.°, 278.°, 279.°, 280.° e 281.° da Constituição da República Portuguesa passam a ter a redacção seguinte:Artigo 6."Estado unitário e regional1 — O Estado Português é unitário e regional, nele se integrando os arquipélagos dos Açores e da Madeira, que constituem Estados Regionais dotados de Constituições Regionais e de órgãos de governo próprio.2 — O Estado respeita na sua organização os princípios da autonomia regional, da regionalização administrativa, da autonomia das autarquias locais, da subsidariedade e da descentralização democrática da Administração Pública.Artigo 32.°Garantias do processo criminal1 — ..........................'..............................................2 — ........................................................................3 — O arguido tem direito a escolher advogado, seu defensor, e a ser por ele assistido em todos os actos do processo, especificando a lei os casos e as fases em que a assistência é obrigatória.4 — Todo o inquérito e instrução criminal é da competência de um juiz, o qual pode, nos termos da lei, delegar noutras entidades, a prática de actos que se não prendam directamente com os direitos fundamentais.5— ........................................................................Artigo 51."Associações e partidos políticos1— ........................................................................2—........................................................................3—........................................................................4 — (Eliminar.)Artigo 115.°Actos normativos1 — ........................................................................2— ........................................................................3 — Os decretos legislativos regionais versam sobre as matérias da competência dos Estados Regionais, definidas nas respectivas Constituições Regionais.4 — Os decretos legislativos regionais respeitam as leis e os decretos-leis da competência exclusiva da Assembleia da República e do Governo.5— ........................................................................6—........................................................................7—..............................................;.........................Artigo 122.° Publicidade dos actos1 — São publicados no jornal oficial, Diário da República:a) ......................................................................b) ......................................................................c) .......•......................................•........................d) .........,............................................................e) As resoluções da Assembleia da República e das Assembleias Legislativas Regionais;f) Os Regimentos da Assembleia da República, do Conselho de Estado e das Assembleias legislativas Regionais;8) ........................•.............................................h) ..............................................?.......................o......................................................................2— ........................................:...................................3— ............................................................................Artigo 124.° Eleição1 — O Presidente da República é eleito por sufrágio universal, direito e secreto dos cidadãos portugueses eleitores.2 — A lei determinará o modo de recenseamento e de exercício do direito de voto dos portugueses residentes no estrangeiro.Artigo 136.°Competência quanto a outros órgãosCompete ao Presidente da República, relativamente a outros órgãos:a)......................................................................b) ......................................................................c) ......................................................................