9 DE FEVEREIRO DE 2023 11 O Sr. Presidente: — Ainda no tempo disponível para o Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: Antes de mais, quero saudar a sua presença, porque, em véspera de Conselho Europeu, por norma, é o Sr. Secretário de Estado que costuma cá vir. Por isso, ainda bem que aqui vem, Sr. Primeiro-Ministro. Faço uma única pergunta sobre o PRR, que tem um grande enfoque na modernização e na digitalização. Se fizéssemos um investimento na administração local, seria possível evitar que as juntas de freguesia passassem 10 000 atestados de residência para a Rua do Benformoso, onde vivem 200 pessoas registadas dentro de uma casa, e, dessa forma, também se evitariam mortes como as que aconteceram nos últimos dias. V. Ex.a poderia defender esta situação junto do Conselho? Aplausos do CH. Protestos do PS. O Sr. Presidente: — Para intervir em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardo Blanco. O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: Tenho quatro perguntas para lhe fazer. A primeira pergunta é sobre a Ucrânia. Faz um ano, este mês, que começou a invasão russa, pelo que começo por reafirmar o nosso apoio. Assim, aproveito para lhe perguntar quantos tanques Leopard 2 estão operacionais e quantos é que iremos enviar. A segunda pergunta é sobre o Plano Industrial do Pacto Ecológico, que aqui referiu e que em boa parte facilita os auxílios do Estado e a injeção de subsídios, pelo menos é isso que estamos a dizer a empresas ditas «estratégicas». Caso seja aprovado, a nosso ver, irá levar a uma corrida desenfreada aos subsídios e à fragmentação do mercado interno, beneficiando, obviamente, os países maiores, como a França e a Alemanha, em detrimento dos países mais pequenos. Nos comunicados que ouvi, concluí que mais de metade dos países da União Europeia — eram sensivelmente 14 — já criticaram esta ideia e alertaram para os seus perigos, mas, infelizmente, não vi o nome de Portugal. Gostaria de saber qual a posição que o Governo português vai adotar no Conselho Europeu, porque não queremos que Portugal se torne numa aldeia da União Europeia. A Sr.a Susana Amador (PS): — Não, não se torna! O Sr. Bernardo Blanco (IL): — A terceira pergunta é sobre o mercado único. Numa nota rápida, gostaria de dizer que, no mês passado, a Comissão Europeia alertou para o facto de o nosso ISV (imposto sobre veículos) relativo aos carros híbridos importados ser contra as regras europeias, algo que já tinha ocorrido também em relação ao ISV dos carros usados. Gostaria de saber o que vai o Governo fazer em relação a isto, para não estarmos na mesma situação em que estivemos com o caso dos veículos usados, em que fomos constantemente condenados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia e muitos cidadãos foram prejudicados pelo Estado. A quarta pergunta é sobre o Semestre Europeu. Gostaria de saber se já tem uma resposta para mim, porque há oito meses, em junho, perguntei-lhe sobre o pacote legislativo da reorganização da função pública, uma exigência do PRR, que também estava nas recomendações europeias. Noto, pela sua cara, que, se calhar, nem faz ideia do que estou a falar, o que ainda é mais preocupante, mas até ao final de 2023 tem de estar feito. Temos 10 meses para uma coisa estar feita, mas noto, pela sua cara, que não faz ideia do que é, e isso preocupa-me. Sr. Primeiro-Ministro, uma das exigências do PRR é este pacote legislativo para termos um novo modelo de gestão da função pública. Por isso, pergunto-lhe como está, exatamente, essa reforma legislativa: se o