PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
31 | II Série C - Número: 001 | 18 de Setembro de 2010COM(2010)119 Final 201003-31 Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à iniciativa de cidadania 1.a CACDLG Miguel Vale Almeida (PS)   2010-05-09  Miguel Vale Almeida (PS)  2010-06-30 RPE-UE n.o 30/XI/1  COM(2010)105 Final 201003-30 Proposta de Regulamento do Conselho para a de execução de cooperação reforçada no domínio da lei aplicável ao divórcio e separação legal 1.a CACDLG Filipe Neto Brandão (PS)   2010-06-02  José Ferreira Gomes (PSD)  2010-06-16 RPE-UE n.o 25/XI/1  COM(2010)104 Final 201003-30 Proposta de Decisão do Conselho que autoriza uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável ao divórcio e separação legal 1.a CACDLG Filipe Neto Brandão (PS)   2010-06-02  José Ferreira Gomes (PSD)  2010-06-16 RPE-UE n.o 25/XI/1  COM(2010)95  2010-03-29 Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à prevenção e combate ao tráfico de seres humanos e protecção de vítimas, que revoga a decisão-quadro 2002/629/JHA 1.a CACDLG Fernando Negrão (PSD)   2010-05-19  Honório Novo (PCP)  2010-06-04 RPE-UE n.o 23/XI/1  COM(2010)94 Final 201003-29 Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à luta contra o abuso e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil e que revoga a Decisão-Quadro 2004/68/JAI  1.a CACDLG Fernando Negrão (PSD)  2010-05-05  Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)  2010-05-25 RPE-UE n.o 19/XI/1  COM(2010)93 Final 201003-19 Proposta alterada de Regulamento (UE) do Parlamento Europeu e do Conselho que cria uma Agência para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, da segurança e da justiça, que junto remete à Comissão competente para eventual análise e elaboração de Relatório.1.a CACDLG António Gameiro (PS)  2010-05-05  João Serpa Oliva (CDS-PP)  2010-05-12 PRE-UE-n.o 17/XI/1  COM(2010)82 Final 201003-11 Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o direito à interpretação e à tradução em processos penais  1.a CACDLG Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)  2010-04-21  Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)  2010-05-05 RPE-UE n.o 16/XI/1  COM(2010)61  2010-02-26 Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos EstadosMembros da União Europeia (FRONTEX)  1.a CACDLG Nuno Magalhães (CDS-PP)  2010-04-13  Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)  2010-04-27 RPE-UE n.o13/XI/1  COM(2010)15  2010-01-29 Proposta de regulamento do Conselho que altera a Decisão 2008/839/JAI relativa à migração do Sistema de Informação de Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) 1.a CACDLG Celeste Correia (PS)   2010-07-14
34 | II Série C - Número: 001 | 18 de Setembro de 20102 —  VisitasEstabelecimentos prisionais: Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus Estabelecimento Prisional de Coimbra Estabelecimento Prisional de Pinheiro da Cruz Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira Estabelecimento Prisional de Lisboa Estabelecimento Prisional de Leiria Estabelecimento Prisional Especial Feminino de Santa Cruz do Bispo Estabelecimento Prisional de ViseuTribunais: Iincluindo uma visita ao Campus da Justiça;Julgados de Paz: Lisboa Vila Nova de Gaia; Um julgado de paz instalado durante a sessão legislativa—  Direcção-Geral de Reinserção Social —  responsável pela fiscalização da vigilância electrónica (dirige a Rede de Unidades Operativas de Vigilância Electrónica) —  Autoridade Nacional de Protecção Civil —  Directoria Nacional da Polícia Judiciária —  Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária —  Instituto Superior da Polícia Judiciária e Ciências Criminais —  Direcção Nacional da PSP —  Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna —  Escola Prática de Polícia —  Comando Geral da GNR —  Escola Prática da GNR —  Serviço de Estrangeiros e Fronteiras —  sede —  Instituto de Medicina Legal de Coimbra —  Conselho Superior da Magistratura —  Conselho Superior do Ministério Público —  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais —  Centro de Estudos Judiciários —  Observatório Permanente da AdopçãoCentros educativos (Direcção-Geral de Reinserção Social): Centro Educativo do Mondego (Guarda) Centro Educativo de Santo António (Porto) Centro Educativo da Bela Vista (Lisboa)Centros de acolhimento temporário de crianças: Centro de Acolhimento Temporário Casa da Alameda Centro de Acolhimento de Emergência Casa do LagoNota: —  O plano de actividades foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os VerdesA Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 15 de Outubro de 2010 II Série-C — Número 6 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas: — Plano de actividades para a 2.a Sessão Legislativa da XI Legislatura.Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas: — Relatório de actividades da 1.a Sessão Legislativa da XI Legislatura.— Plano de actividades para a 2.a Sessão Legislativa da XI Legislatura.Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública: — Relatório de actividades da 1.a Sessão Legislativa da XI Legislatura.
2 | II Série C - Número: 006 | 15 de Outubro de 2010COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESASPlano de actividades para a 2.a Sessão Legislativa da XI LegislaturaConcretizações previstas para a  2.a Sessão legislativa da XI Legislatura (2010/11)I. Processo legislativo e outros – conforme agenda parlamentar.II. Organização de um Colóquio: ―Língua Portuguesa – uma política e uma estratégia de Estado‖ [eventualmente, em articulação a definir com as Comissão de Educação e Ciência e Comissão de Ética, Sociedade e Cultura].III. Audições parlamentares:(a) Linha Serviço Europeu de Acção Externa:  Ministro dos Negócios Estrangeiros e Secretário de Estado dos Assuntos Europeus. Responsáveis da Comissão Europeia, a nível de Comissão e DG.(b) Linha Língua e Cultura Portuguesa:  Secretário de Estado das Comunidades Portuguesa. Presidente do Instituto Camões. Administradores e jornalistas de órgãos da comunicação social portuguesa, com projecção internacional (concluir audições em falta).(c) Linha Diplomacia Económica (nova prioridade a arrancar):  Representantes de associações empresariais portuguesas. Presidente AICEP. Directora-geral dos Assuntos Técnicos e Económicos do MNE.(d) Linha Novos Fluxos Migratórios:  A definir, na continuidade da 1.a sessão legislativa.(e) Linha Acompanhamento Permanente da Política Externa:  Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e respectivos Secretários de Estado, nos termos regimentais (mínimo: quatro sessões). Audições com SIED e SIS, onde se justifique.(f) Linha Reforma das estruturas do Estado:  A definir, na continuidade da 1.a sessão legislativa.(g) Linha Política de cooperação:  Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação. Audição do Presidente do IPAD. A definir, na continuidade da 1.a sessão legislativa.(h) Linha Organizações e conferências internacionais: agendar na perspectiva da Legislatura audições com o Dr. José Manuel Durão Barroso, o Dr. Jorge Sampaio e o Eng.o António Guterres, procurando assegurar a realização de uma ainda no decurso da 2.a Sessão Legislativa.IV. Colocação de embaixadores de Portugal: Consultar Diário Original
3 | II Série C - Número: 006 | 15 de Outubro de 2010Continuação do programa de audições de Embaixadores, iniciado na 1.a sessão legislativa e desenvolvido em concertação com o gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros (dentro do quadro definido em IV e VII. – programa geral).V. Assembleia Parlamentar da CPLP:  Acompanhamento com a delegação da Assembleia da República.VI. Organização de uma deslocação: Venezuela.VII. Análises políticas específicas de relações bilaterais e multilaterais: Continuação do programa de audições de Embaixadores colocados nos países indicados em VII. – programa geral, convidando-os e procedendo a marcações consoante disponibilidades recíprocas de agenda e consideração oportuna de prioridades – linha iniciada na 1.a sessão legislativa e desenvolvida em concertação com o gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros. Reuniões com delegações parlamentares - já previstas: uma delegação parlamentar do Kuwait; uma delegação parlamentar de Timor-Leste. Continuação do ciclo ―Colóquios Diplomáticos‖ iniciado na 1.a sessão legislativa.VIII. Prémio da CNECP: preparar e aprovar o respectivo Regulamento.Palácio de S. Bento, 28 de Setembro de 2010.O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.Nota: O Plano de Actividades foi aprovado por unanimidade (PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP).———COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCASRelatório de actividades da 1.a Sessão Legislativa da XI LegislaturaA Comissão de Agricultura e Pescas foi criada pela Deliberação n.o 3 PL/2009, aprovada em 11 de Novembro, tendo a sua designação sido alterada para Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, pela Deliberação n.o 4/PL/2009, de 10 de Dezembro. Reuniu no período de 12 de Novembro de 2009 a 14 de Julho de 2010, com a seguinte composição:Grupo Parlamentar N.o Efectivos N.o Suplentes PS 10 10 PSD 8 7 CDS-PP 2 2 BE 1 1 PCP 1 1 PEV 1 1 Total 23 20Consultar Diário Original
4 | II Série C - Número: 006 | 15 de Outubro de 2010A mesa foi composta da seguinte forma: o Presidente, Sr. Deputado Pedro Soares (BE), o 1.o VicePresidente, Sr. Deputado Pedro Lynce (PSD) e o 2.o Vice-Presidente, Sr. Deputado Horácio Antunes (PS). A partir de 25 de Maio de 2010 foi eleito 1.o Vice-Presidente, o Sr. Deputado Paulo Batista Santos (PSD), em substituição do Sr. Deputado Pedro Lynce (PSD).Durante a I Sessão Legislativa, a CADRP realizou trinta e três reuniões ordinárias, que incluíram audições com membros do Governo e audiências com diversas entidades.Audições com membros do Governo: — Uma Audição Pública sobre o Livro Verde das Pescas que contou com a presença do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Sr.a Eurodeputada Relatora do Livro Verde, de representantes das Associações e dos Sindicatos ligados ao Sector das Pescas.— Quatro Audições ao abrigo do artigo 104.o, n.o 2, do Regimento da Assembleia da República com o Sr.Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.— Uma audição com o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, com o Sr.Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, para tratamento de assuntos relacionados com os acidentes verificados com os pescadores.— Uma audição com o Sr. Secretário de Estado das Florestas do Desenvolvimento Rural, o Sr. Secretário de Estado da Protecção Civil e o Sr. Secretário de Estado do Ambiente relacionada com a temática do Dispositivo Especial de Combate a Fogos Florestais.Realizaram-se também audições com outras entidades.Audiências com Entidades (32) Realizaram-se trinta e duas audiências com diversas entidades ligadas aos sectores da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas.Foram elaboradas actas de todas as reuniões, acessíveis através da página da Comissão na Internet e na Intranet (AR@NET).Efectuaram-se nove reuniões exteriores ao longo das visitas de trabalho ao Sector Leiteiro, à Agricultura de Montanha e Douro e à Fileira da Pesca.Deslocações (7) — Ao Sector Leiteiro — Participação na iniciativa sobre o ―Nemátodo da Madeira do Pinheiro‖ (Lousã) — Participação na iniciativa sobre o ―Nemátodo da Madeira do Pinheiro‖ (Instituto Nacional de Recursos Biológicos, IP, — Oeiras) — À Agricultura de Montanha e Douro Ao IPIMAR — À Escola Superior Agrária de Viseu — À Fileira da Pesca.No âmbito da Comissão foram constituídos dois Grupos de Trabalho, um para o Sector das Pescas e outro para o Acompanhamento do PRODER.Iniciativas Legislativas que baixaram à Comissão: 5 Projectos de lei 13 Projectos de resoluçãoNo que respeita ao Processo Legislativo e Não Legislativo Europeu, a Comissão aprovou os seguintes pareceres, a solicitação da Comissão de Assuntos Europeus:— Relatório sobre a Audição Pública sobre o Livro Verde das Pescas.
8 | II Série C - Número: 006 | 15 de Outubro de 2010Grupo de Trabalho  GT das Audiências  GT sobre a Empresa Nacional de Urânio, SA,  GT sobre a Criação da Ordem dos Nutricionistas  GT sobre os Profissionais do Espectáculo2. Reuniões Durante o período em análise a 11.a Comissão Parlamentar efectuou 41 reuniões, distribuídas conforme o quadro que se segue:Mês Dia Total Novembro 12, 17 e 25 3 Dezembro 2, 9 e 21 3 Janeiro 5, 20 e 26 3 Fevereiro 8, 9, 12, 19, 24 e 26 6 Março 4, 9, 16, 18, 23 e 30 6 Abril 6, 13, 20 e 27 4 Maio 4, 12, 18, 25 e 26 5 Junho 2, 9, 16, 22, 23 e 30 6 Julho 7, 14, 21 e 27 4 Setembro 14 1 TOTAL  413. Iniciativas Legislativas Na presente Sessão Legislativa, baixaram à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública 113 iniciativas legislativas - 6 propostas de lei e 107 projectos de lei -, mantendo-se pendentes 2 propostas de lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira que transitaram da X Legislatura.Destas iniciativas legislativas, foram discutidas e votadas na especialidade e aprovadas em votação final 3 propostas de lei e 8 projectos de lei, que deram origem às seguintes leis: Lei n.o 119/2009, de 30 de Dezembro, ―Primeira alteração á Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social‖, que teve na sua origem o Projecto de Lei n.o 48/XI (1.a);  Lei n.o 4/2010, de 5 de Maio, - ―Inclusão nas bases de dados do Instituto do Emprego e Formação Profissional e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nos boletins ou publicações temáticas sobre o desemprego, do estado civil do desempregado, ou situação equiparada, e da condição laboral do cônjuge‖, que teve na sua origem o Projecto de Lei n.o 51/XI (1.a);  Lei n.o 5/2010, de 5 de Maio, - Estabelece um regime transitório e excepcional de apoio aos desempregados com filhos a cargo e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro‖, que teve na sua origem o Projecto de Lei n.o 133/XI (1.a);  Lei n.o 10/2010, de 14 de Junho, - ―Procede á primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro, sobre o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, e estabelece a obrigatoriedade de acompanhamento médico a estes Consultar Diário Original
10 | II Série C - Número: 006 | 15 de Outubro de 2010 1 Audição com o candidato a Presidente do Conselho Económico e Social, no cumprimento do disposto no artigo 231.o do RAR;  10 Audições com entidades do sector, a propósito de iniciativas legislativas cujo processo legislativo estava em curso na Comissão;  10 Audições com peticionários, nos termos do disposto na lei que regula o exercício do direito de petição (Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 6/93, de 1 de Março, 15/2003, de 4 de Junho, 45/2007, de 24 de Agosto) (Anexo III).7. Audiências A 11.a Comissão Parlamentar recebeu 51 pedidos de audiência, tendo concedido 23 audiências, 14 das quais em sede de Grupo de Trabalho (Anexo IV).8. Outras Iniciativas da Comissão A Comissão promoveu a realização de um Seminário sobre ―Trabalho, Políticas Activas de Empreendedorismo e Estratégia UE 2020”, que teve lugar, no Refeitório dos Frades, a 25 de Maio de 2010 e que contou com a presença do Sr. Presidente da Assembleia da República na abertura, conforme programa em anexo (Anexo V).9. Escrutínio de Iniciativas EuropeiasPara além do Parecer sobre o Programa de Trabalho e da Comissão Europeia para 2010 – Chegou o momento de agir, no qual a Comissão considerou prioritário o acompanhamento da iniciativa estratégica 22 [Revisão da Directiva «Tempo de Trabalho»], tendo proposto a sua integração nas seis iniciativas de escrutínio reforçado, a Comissão emitiu parecer sobre as seguintes iniciativas europeias: COM (2010) 193 final - Proposta de DECISÃO DO CONSELHO Relativa às orientações para as políticas de emprego dos EstadosMembros Parte II das Orientações Integradas «Europa 2020» e COM (2010) 204 - Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (Codificação).Palácio de São Bento, 21 de Setembro de 2010.O Presidente da Comissão, Ramos Preto.ANEXO I N.o Título Data Autor Publicação XI (1.a) - Projectos de Lei 407 Combater a precariedade e os falsos recibos verdes (Segunda alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro). 2010-09-07 BE    402 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 290/2009, de 12 de Outubro (Reforça os apoios concedidos aos centros de emprego protegido e às entidades que promovem programas de apoio apoiado).2010-07-22 PSD    400 Revogação do Decreto-Lei n.o 77/2010, de 24 de Junho. 2010-07-22 CDS-PP  [DAR II série A 125 XI (1.a) 2010-07-22 pág 64 - 66] 399 Revogação do Decreto-Lei n.o 70/2010, de 24 de Junho. 2010-07-22 CDS-PP  [DAR II série A 125 XI (1.a) 2010-07-22 pág 62 - 64] Consultar Diário Original
14 | II Série C - Número: 006 | 15 de Outubro de 2010N.o Título Data Autor Publicação XI (1.a) - Propostas de Lei 4 Descontos por trabalhadores da função pública, ao serviço da ANAMAeroportos e Navegação Aérea da Madeira, SA, para a Caixa Geral de Aposentações 2009-12-07 Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira [DAR II série A 17 XI (1.a) 2009-12-19 pág 27 - 29] 3 Cria o complemento de pensão 2009-12-07 Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira [DAR II série A 17 XI (1.a) 2009-12-19 pág 26 - 27]X (4.a) - Proposta de Lei 297 Suspensão da aplicação, até 31 de Dezembro de 2010, nas empresas que apresentem no último exercício fiscal resultado líquido positivo superior a um milhão de euros, do disposto no artigo 340.o, alíneas d) e e), e nos artigos 359.o a 372.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro.2009-06-04 Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira [DAR II série A 133 X/4 2009-06-15 pág 37 - 38]ANEXO II Petições Petição Peticionante Data Assunto Admissão Relator Situação Obs.86/XI (1.a) Cremilde Virgínia da Conceição Zuzarte (Presidente do Elo Social) (18935 assinaturas) 2010-0723 Solicitam a alteração das disposições sobre os Centros de Emprego Protegido, constantes do Decreto-Lei n.o 290/2009, de 12 de Outubro.2010-09-14 MARIANA AIVECA (BE) 2010-09-14   69/XI (1.a) Ordem dos Engenheiros (4417 assinaturas) 2010-0505 Solicitam que a Assembleia da República recomende ao Governo a alteração das disposições da Portaria n.o 1379/2009, de 30 de Outubro, que veio regulamentar as qualificações específicas profissionais mínimas exigíveis aos técnicos responsáveis pela elaboração de projectos, pela direcção de obras e pela direcção de fiscalização de obras, previstas na Lei n.o 31/2009, de 3 de Julho.   Transitou para Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.67/XI (1.a) João Carlos Pereira Manso  (7532 assinaturas) 2010-0428 Alargamento do acesso ao subsídio de desemprego.2010-06-09 CUSTÓDIA FERNANDES (PS) 2010-06-09
15 | II Série C - Número: 006 | 15 de Outubro de 2010Petição Peticionante Data Assunto Admissão Relator Situação Obs.53/XI (1.a) José Alberto Pereira Gomes de Oliveira (1 assinaturas) 2010-0406 Solicita que se tomem as medidas legislativas adequadas por forma a corrigir injustiças para com os Técnicos Superiores Estagiários, na transição para a Lei 12-A/20089, de 27 de Fevereiro.2010-05-12 MARGARIDA ALMEIDA (PSD) 2010-05-12   52/XI (1.a) Lígia Lourdes Miranda Marona Rodrigues (1 assinaturas) 2010-0406 Solicita alteração da alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o-A do Estatuto de Aposentação.2010-05-12 CUSTÓDIA FERNANDES (PS) 2010-05-12   49/XI (1.a) Associação de Reformados, Pensionistas e Idosos da Região Autónoma da Madeira (ARPIRAM) (4001 assinaturas) 2010-0324 Pelos direitos dos reformados e pensionistas da Madeira e do Porto Santo.2010-05-12    48/XI (1.a) Associação de Profissionais Licenciados de Optometria (APLO) (7105 assinaturas) 2010-0315 Regulamentação da Optometria em Portugal.2010-05-04 MARIA JOSÉ GAMBOA (PS) 2010-05-04 Pedidos de Informação Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Of. 225/CTSSAP/2010, de 2010-06-23 Ministra da Saúde Of.: 225/CTSSAP/2010, de 2010-06-23 Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social Of.: 225/CTSSAP/2010, de 2010-06-2347/XI (1.a) Hugo Manuel Santos Marçal Belém (1 assinaturas) 2010-0326 Solicita a apreciação da legalidade da tramitação do processo disciplinar em que é arguido, por considerar estar a ser vítima de arbitrariedades.2010-05-04    46/XI (1.a) José Silva Moreira Gomes (21901 assinaturas) 2010-0323 Solicitam que vingue a proposta de alteração ao Orçamento de Estado de 2010, sugerida por um Deputado do PS, no tocante à reforma dos funcionários públicos e autárquicos no sentido de não existirem quaisquer penalizações para os trabalhadores sempre que esteja presente a regra do somatório de 95 anos entre a idade e os anos de descontos.2010-05-04 MARIA DAS MERCÊS BORGES (PSD) 2010-05-04   41/XI (1.a) Carlos Mendonça Vieira Noivo (4101 assinaturas) 2010-0302 Criação do dia 9 de Setembro como o Dia Nacional da Natalidade/Dia da Grávida.2010-05-04 MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO (PS) 2010-05-04   40/XI (1.a) APF - Associação Portuguesa de Fisioterapeutas (1 assinaturas) 2010-0114 Solicita a transformação da Associação Portuguesa de Fisioterapeutas em Associação Profissional de Direito Público ¿ Ordem.2010-04-27
16 | II Série C - Número: 006 | 15 de Outubro de 2010Petição Peticionante Data Assunto Admissão Relator Situação Obs.39/XI (1.a) FERVE - Fartos/as D¿Estes Recibos Verdes/Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual/Precários Inflexíveis/APRE! - Activistas Precários (12125 assinaturas) 2010-0302 Recibos Verdes: Antes da Dívida Temos Direitos! 2010-04-20 MARGARIDA ALMEIDA (PSD) 2010-04-20   38/XI (1.a) Associação Portuguesa de Dietistas (APD) (1 assinaturas) 2010-0316 Solicita a alteração do Projecto de Lei n.o 161/XI (PS), que cria a ordem dos Nutricionistas e aprova o seu estatuto, de forma a que o mesmo passe a contemplar os Dietistas.2010-03-16 ARTUR RÊGO (CDS-PP) 2010-03-18   36/XI (1.a) Sara de Lurdes Silva Ponte (1 assinaturas) 2010-0304 Solicita a revisão da LVCR (LVCR - Novos Regimes de Vinculação, Carreiras e Remunerações).2010-04-20 LUÍSA SALGUEIRO (PS) 2010-04-20 Pedidos de Informação Ministro de Estado e das Finanças Of.: 224/CTSSAP/2010 de 2010-06-2334/XI (1.a) José Manuel de Jesus Oliveira (1242 assinaturas) 2010-0301 Solicitam que os Psicólogos inscritos na recém-criada Ordem não sejam desqualificados retroactivamente.2010-04-27 MARGARIDA ALMEIDA (PSD) 2010-04-27 Pedidos de Informação Ordem dos Psicólogos Portugueses Of.: 142/CTSSAP/2010 de 2010-05-05Ministra da Saúde Of.: 140/CTSSAP de 2010-05-0530/XI (1.a) Adalberto Ferreira Tomé (1 assinaturas) 2010-0211 Solicita que seja averiguada a forma como está a ser aplicada a legislação em vigor em relação à actualização anual das pensões/reformas.2010-03-23 SABEL COUTINHO (PS) 2010-03-23   29/XI (1.a) CGTP-IN - Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional (9326 assinaturas) 2010-0112 Pelo alargamento da protecção no desemprego, pela revogação do factor de sustentabilidade e pela alteração das regras de actualização das pensões e prestações.2010-03-23 MARGARIDA ALMEIDA (PSD) 2010-04-27   25/XI (1.a) Gilberta Sousa (1 assinaturas) 2010-0202 Solicita alteração à Portaria n.o 1553C/2008, de 31 de Dezembro, a que se refere o n.o 2 do artigo 68.o da Lei n.o 12A/2008 e a consequente tabela de transição para as novas posições remuneratórias das Carreiras Gerais.2010-03-23 CUSTÓDIA FERNANDES (PS) 2010-03-23   13/XI (1.a) Associação Sindical dos Profissionais da Polícia - ASPP/PSP (5500 assinaturas) 2009-1223 Pela não aplicação à Polícia de Segurança Pública da Lei n.o 12A/2008, de 27 de Fevereiro, e pela aprovação de legislação específica referente ao regime de vinculação, remuneração, carreiras, higiene e 2010-01-18 MARGARIDA ALMEIDA (PSD) 2010-01-18
17 | II Série C - Número: 006 | 15 de Outubro de 2010Petição Peticionante Data Assunto Admissão Relator Situação Obs.segurança e horário de trabalho aos profissionais da polícia.12/XI (1.a) Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local (5986 assinaturas) 2009-1124 Pela alteração do Decreto-Lei n.o 126/2009, de 27 de Maio, no sentido de que os encargos relativos à aquisição de qualificação inicial e da formação contínua não sejam da responsabilidade dos motoristas profissionais.2010-01-14 ANABELA FREITAS (PS) 2010-01-14 Pedidos de Informação Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Of.: 80/CTSSAP/2010 de 2010-03-19 Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social Of.: 80/CTSSAP/2010 de 2010-03-19 Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Of.: 106/CTSS/2010 de 2010-02-10 Resposta: Of.: 1576 de 2010-03-15Petições Pendentes Petição Peticionante Data Assunto Admissão Relator Situação Obs.86/XI (1.a) Cremilde Virgínia da Conceição Zuzarte (Presidente do Elo Social) (18935 assinaturas) 2010-0723 Solicitam a alteração das disposições sobre os Centros de Emprego Protegido, constantes do Decreto-Lei n.o 290/2009, de 12 de Outubro.2010-09-14 MARIANA AIVECA (BE) 2010-09-14   52/XI (1.a) Lígia Lourdes Miranda Marona Rodrigues (1 assinaturas) 2010-0406 Solicita alteração da alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o-A do Estatuto de Aposentação.2010-05-12 CUSTÓDIA FERNANDES (PS) 2010-05-12   41/XI (1.a) Carlos Mendonça Vieira Noivo (4101 assinaturas) 2010-0302 Criação do dia 9 de Setembro como o Dia Nacional da Natalidade/Dia da Grávida.2010-05-04 MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO (PS) 2010-05-04   36/XI (1.a) Sara de Lurdes Silva Ponte (1 assinaturas) 2010-0304 Solicita a revisão da LVCR (LVCR - Novos Regimes de Vinculação, Carreiras e Remunerações).2010-04-20 LUÍSA SALGUEIRO (PS) 2010-04-20 Pedidos de Informação Ministro de Estado e das Finanças Of.: 224/CTSSAP/2010 de 2010-06-2334/XI (1.a) José Manuel de Jesus Oliveira (1242 assinaturas) 2010-0301 Solicitam que os Psicólogos inscritos na recém-criada Ordem não sejam desqualificados retroactivamente.2010-04-27 MARGARIDA ALMEIDA (PSD) 2010-04-27 Pedidos de Informação Ordem dos Psicólogos Portugueses Of.: 142/CTSSAP/2010 de 2010-05-05 Ministra da Saúde Of.: 140/CTSSAP de 2010-05-05
18 | II Série C - Número: 006 | 15 de Outubro de 2010ANEXO III AUDIÇÔES PARLAMENTARES XI LEGISLATURA N.o Data da Audição Entidade Assunto   1.a Sessão Legislativa 29-CTSSAP-XI 2010-07-14 Carlos Mendonça Vieira Noivo No âmbito da Petição n.o 41XI (1.a)   28-CTSSAP-XI 2010-07-14 Provedor de Justiça Proposta de Código de Boa Conduta Administrativa   27-CTSSAP-XI 2010-06-23 Ministro de Estado e das Finanças Ao abrigo do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República.  26-CTSSAP-XI 2010-06-22 Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social Ao abrigo do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República   25-CTSSAP-XI 2010-06-17 João Carlos Pereira Manso No âmbito da Petição n.o 67XI (1.a)   24-CTSSAP-XI 2010-06-17 José Silva Moreira Gomes e outros No âmbito da Petição n.o 46XI (1.a)   23-CTSSAP-XI 2010-06-15 Associação de Profissionais Licenciados de Optometria No âmbito da Petição n.o 48XI (1.a)   22-CTSSAP-XI 2010-05-18 Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social Requerimento potestativo apresentado pelo CDS-PP   21-CTSSAP-XI 2010-05-05 FERVE+Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual+Precários Inflexíveis+APRE! - Activistas Precários Audição no âmbito da Petição n.o 39/XI (1.a)   20-CTSSAP-XI 2010-05-05 CGTP-IN - Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional Audição no âmbito da Petição n.o 29/XI (1.a)   19-CTSSAP-XI 2010-04-13 Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social Ao abrigo do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República.  18-CTSSAP-XI 2010-03-25 Associação Nacional de Transportadores Rodoviários de Pesados de Passageiros No âmbito da Petição n.o 12/XI (1.a)   17-CTSSAP-XI 2010-03-16 Associação Portuguesa dos Nutricionistas No âmbito da apreciação do parecer do PJL n.o 161/XI (1.a)   16-CTSSAP-XI 2010-03-16 Associação Portuguesa de Dietistas No âmbito da apreciação do parecer do PJL n.o 161/XI (1.a)   15-CTSSAP-XI 2010-03-16 Sindicato das Ciências e Tecnologias da Saúde No âmbito da apreciação do parecer do PJL n.o 161/XI (1.a)   14-CTSSAP-XI 2010-03-09 ANTRAM - Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias Sindicato das Ciências e Tecnologias da Saúde No âmbito da Petição n.o 12/XI (1.a)   13-CTSSAP-XI 2010-02-26 Ministro de Estado e das Finanças No âmbito da discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2010   12-CTSSAP-XI 2010-02-25 STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local FECTRANS - Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa No âmbito da Petição n.o 12/XI (1.a)   11-CTSSAP-XI 2010-02-12 Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social No âmbito da discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2010.
19 | II Série C - Número: 006 | 15 de Outubro de 2010N.o Data da Audição Entidade Assunto   1.a Sessão Legislativa 10-CTSSAP-XI 2010-02-11 Associação Sindical dos Profissionais de Polícia No âmbito da Petição n.o 13/XI (1.a)   9-CTSSAP-XI 2010-02-08 Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social No âmbito da discussão na generalidade do Orçamento do Estado para 2010.  8-CTSSAP-XI 2009-12-21 Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social  Ao abrigo do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República.  7-CTSSAP-XI 2009-12-09 Confederação do Turismo Português – CTP No âmbito do PJL n.o 48/XI (CDS-PP) - Primeira alteração a Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código Contributivo.  6-CTSSAP-XI 2009-12-09 Confederação dos Agricultores de Portugal – CAP No âmbito do PJL n.o 48/XI (CDS-PP) - Primeira alteração a Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código Contributivo.  5-CTSSAP-XI 2009-12-09 UGT – União Geral dos Trabalhadores No âmbito do PJL n.o 48/XI (CDS-PP) - Primeira alteração a Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código Contributivo.  4-CTSSAP-XI 2009-12-09 CCP – Confederação do Comércio e Serviços de Portugal No âmbito do PJL n.o 48/XI (CDS-PP) - Primeira alteração a Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código Contributivo.  3-CTSSAP-XI 2009-12-09 Confederação da Indústria Portuguesa (CIP) No âmbito do PJL n.o 48/XI (CDS-PP) - Primeira alteração a Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código Contributivo.  2-CTSSAP-XI 2009-12-09 CGTP – Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses No âmbito do PJL n.o 48/XI (CDS-PP) - Primeira alteração a Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código Contributivo.  1-CTSSAP-XI 2009-12-09 Dr. José Albino da Silva Peneda, Candidato a Presidente do Conselho Económico e Social Cumprimento do disposto no artigo 231.o do RAR
20 | II Série C - Número: 006 | 15 de Outubro de 2010ANEXO IV AUDIÊNCIAS PARLAMENTARES XI LEGISLATURA N.o Entidade Assunto   1a. Sessão Legislativa  51CTSSAPXI António Manuel Rodrigues Dias  Trabalhadores em contrato de trabalho em funções públicas   50CTSSAPXI Ministra da Administração Pública do Kosovo, Edita Tahiri  Audiência 2010-0709  49CTSSAPXI Evelyn Houard  Violência moral no trabalho   48CTSSAPXI Carlos Jorge Matos Maia Amaral  Exposição sobre discriminação de que estão a ser alvo os professores do Ensino Particular Cooperativo  47CTSSAPXI FIEQUIMETAL - Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Química, Farmacêutica, Eléctrica, Energia e Minas  Exposição da situação vivida na Petrogal  46CTSSAPXI Maria João Safara  Apresentação de estrutura de trabalhos sobre a agilização da empregabilidade e do emprego 2010-06-16 45CTSSAPXI Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Sul  Situação grave que vivem os trabalhadores da Brasileira do Chiado  44CTSSAPXI Elisabete Maria Morgado Oliveira  Situação de reforma Concedida por GT 43CTSSAPXI Associação Nacional dos Engenheiros TécnicosANET  Alteração de Estatutos da ANET e redenominação de ANET para OET - Ordem dos Engenheiros Técnicos  42CTSSAPXI Ordem dos Psicólogos Portugueses  Pedido de alteração da Lei n.o 57/2008 2010-05-12 41CTSSAPXI Comissão de Aposentados dos SNTCT  Entrega de caderno reivindicativo e análise do seu conteúdo. Concedida por GT 40CTSSAPXI Sindicato dos Trabalhadores do Comércio Escritórios e Serviços de Portugal  Grupo Alicoop  39CTSSAPXI Associação de Armadores de Pesca do Norte  Pedido de reunião para expressar preocupações relativas a Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro  38CTSSAPXI União dos Sindicatos Independentes  Representação da USI na Comissão permanente de Concertação Social do Conselho Económico e Social  37CTSSAPXI Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado  Reestruturação da carreira dos técnicos superiores de saúde  36CTSSAPXI Sindicato Nacional de Polícia  Pedido de audiência
22 | II Série C - Número: 006 | 15 de Outubro de 2010N.o Entidade Assunto  15CTSSAPXI União Profissional dos Ópticos e Optometristas Portugueses  Regulação efectiva e justa da profissão e elevação do grau de formação técnica e ética dos profissionais  14CTSSAPXI Sindicato dos Trabalhadores do Comércio Escritórios e Serviços de Portugal  Reivindicações dos trabalhadores das Auto-Estradas, designadamente a anulação ou alteração dos Decretos-Lei n.os 111, 112 e 113/2009  13CTSSAPXI AEEP - Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo  Regime contributivo relativo aos docentes inscritos na CGA até 31 de Dezembro de 2005 Não realizada 12CTSSAPXI CGTP-IN - Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional  Pedido de audiência Concedida por GT 11CTSSAPXI ABIC - Associação dos Bolseiros de Investigação Científica  Exposição de preocupações com a situação dos investigadores bolseiros Concedida por GT 10CTSSAPXI Federação Nacional dos Sindicatos da Função Publica  Aprovação de mapas concelhios das escolas; Criação de carreiras específicas Concedida por GT 9CTSSAPXI Comissão Coordenadora das CT'S das Empresas do Sector Bancário  Discussão da precariedade e das condições de trabalho no sector  8CTSSAPXI Encarregada de Negócios a.i. da Embaixada da Roménia, Dr. Diana Radu  Organização de futura visita a Portugal de uma delegação da Comissão para Trabalho e Segurança Social do Parlamento da Roménia 2009-1207 7CTSSAPXI Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Vidreira  Análise da situação da SGGP-Saint-Gobain Glass Portugal (ex-covina) Concedida por GT 6CTSSAPXI Assessor do Presidente da República para os Assuntos Parlamentares  Apresentação de cumprimentos 2009-1119 5CTSSAPXI Associação Nacional de Agentes de Segurança Privada  Transmissão de graves atentados aos direitos laborais e até humanos  4CTSSAPXI Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações  Regularização de situação e pacificação dos CTT  3CTSSAPXI Confederação Nacional de Reformados, Pensionistas e Idosos  Reivindicações dos reformados, pensionistas e idosos 2009-1126 2CTSSAPXI Associação Portuguesa de Dietistas  Processo de constituição da Ordem dos Nutricionistas 2010-03-16 1CTSSAPXI Sindicato dos Inspectores da Educação e do Ensino  Aplicação do SIADAP aos Inspectores da educação e Créditos para o exercício do trabalho sindical.Concedida por GTANEXO V EVENTOSData do Evento Assunto Local 2010-05-25 Trabalho, Políticas Activas de Empreendedorismo e Estratégia UE 2020 Refeitório dos Frades
23 | II Série C - Número: 006 | 15 de Outubro de 2010Programa09H30 – Recepção dos Participantes  10H15 – Sessão de Abertura Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama Presidente da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, Ramos Preto 10H30 – PAINEL I: Trabalho e Políticas Activas de Empreendedorismo Oradores: Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, Helena André Vice-Director da Direcção de Empresas do Ministério dos Assuntos Económicos dos Países Baixos, Rinke Zonneveld  Directora da Direcção de Empresas do Governo do País de Gales, Sioned Rees Post-Doc Visiting Scholar da Universidade da California, Berkeley, Dana T.Redford Vice - Reitora da Universidade de Lisboa, Maria Amélia Loução Moderadora: Coordenadora do Grupo Parlamentar do Partido Socialista da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, Deputada Maria José Gamboa  Debate13H00 – ALMOÇO (restrito) 15H00 – PAINEL II: Estratégia UE 2020Oradores: Secretário de Estado da Energia e da Inovação, Carlos Zorrinho  Professor da Universidade Carlos III, Madrid, Antonio Estella Presidente do Conselho Económico e Social, Silva PenedaModeradora: Coordenadora do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, Deputada Maria das Mercês Borges  DebateIntervenção do Presidente da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, Ramos Preto.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Terça-feira, 22 de Fevereiro de 2011   II Série-C —  Número 20 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia: —  Relatório final sobre Inovação.
2 | II Série C - Número: 020 | 22 de Fevereiro de 2011COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÓMICOS, INOVAÇÃO E ENERGIA RELATÓRIO  INOVAÇÃORelatores: Odete João —  João Galamba Fevereiro 2011ÍndiceIntrodução EnquadramentoRecursos Humanos Empresas  Acções de eficiência colectiva  Conclusões e Recomendações ANEXOS Anexo 1  Audições parlamentares Anexo 2 Relatórios das audições  Anexo 3  Relatório do QREN  Anexo 4  Notas sobre a política de Inovação da União Europeia
3 | II Série C - Número: 020 | 22 de Fevereiro de 2011IntroduçãoA Comissão Parlamentar de Assuntos Económicos, Inovação e Energia (CAEIE) incluiu no seu plano de trabalho, no âmbito da XI Legislatura, o tema Inovação. A Comissão nomeou como relatores para a Inovação:  Odete João e João Galamba.  A proposta de trabalho apresentada contemplava um conjunto de audições de entidade públicas e privadas com papel relevante em matéria de inovação. Essas audições foram promovidas directamente pelos relatores e por grupos de trabalho da CAEIE, nos quais os relatores participaram.  (Anexo 1).A metodologia adoptada passou pela recolha de informação dos programas de apoio à Inovação, nomeadamente ao nível da qualificação dos recursos humanos, dos programas de apoio às empresas e das acções de eficiência colectiva.  Procurou descrever-se o conjunto de programas que estão disponíveis para o apoio à inovação, mas também apresentar a evolução de algumas políticas públicas e o seu importante papel na consolidação dos processos de inovação. A compilação desta informação e a comparação de alguns resultados permitem conhecer melhor as políticas públicas no actual contexto económico, justificadas pela necessidade de adequar a economia a novos referenciais de um mundo globalizado e em permanente mudança.
4 | II Série C - Número: 020 | 22 de Fevereiro de 2011EnquadramentoA inovação desempenha um papel central na economia do conhecimento, sendo fundamental para a criação de dinâmicas de competitividade criativas e sustentáveis. O XVII Governo assumiu como prioridade das políticas públicas uma agenda de mudança para a sociedade portuguesa, que visa mobilizar os cidadãos, as empresas e as instituições para que, com o esforço conjugado de todos, possam ser vencidos os desafios que Portugal enfrenta. O Plano Tecnológico corporiza esse desígnio colectivo e define uma estratégia de desenvolvimento baseada em três eixos: conhecimento, tecnologia e inovação.Embora o tema em análise do presente relatório  seja o último eixo –  inovação - tal implica que se refiram os dois primeiros, complementares para o sucesso de uma política pública de inovação. Ao longo dos anos, e sobretudo na última década, foram introduzidos um conjunto de incentivos de apoio à inovação que se revelaram essenciais para requalificar a economia portuguesa. Sem pretender ser exaustivo, fazse o balanço das políticas públicas nesta área.Numa economia em rápida mudança a aposta no potencial dos trabalhadores, dos investigadores e dos empresários, é fundamental. O investimento nas nossas bases de conhecimento tem de ser reforçado, o acesso ao financiamento deve ser simplificado, a fragmentação e duplicação de recursos tem de ser reduzida, tornando mais rápida e eficaz a integração da inovação em produtos e serviços, num trabalho em rede entre todos os parceiros a nível nacional e internacional.  Este é o desafio que se coloca a Portugal e à Europa (Anexo 4) para continuar a garantir os padrões de qualidade de vida existentes e compensar os postos de trabalho entretanto perdidos.
5 | II Série C - Número: 020 | 22 de Fevereiro de 2011Recursos humanosO capital humano é fundamental para as mudanças económicas e sociais. O investimento em educação pode reduzir as desigualdades existentes na sociedade e, como tal, melhorar a coesão social. A qualificação de recursos humanos revela-se um contributo fundamental para a competitividade, o crescimento económico e a criação de emprego. Em Portugal, as taxas de retorno sobre a educação estão entre as mais elevadas nos países europeus da OCDE. Existe, portanto,  um enorme potencial que tem de ser aproveitado para impulsionar a produtividade.A Estratégia de Lisboa, lançada no Conselho Europeu de Lisboa, de Março de 2000, consignou o "triângulo do conhecimento - educação, investigação e inovação" como um vector determinante na prossecução do novo objectivo estratégico das políticas de desenvolvimento da União, no início do século XXI.  O relatório Education at a Glance 2010, publicado pela OCDE a 7 de Setembro 2010, regista vários progressos conseguidos por Portugal no sector da Educação. No pré-escolar, os índices de frequência são superiores à média dos países da OCDE. No nosso país, 72,3% das crianças com idades compreendidas entre os 3 e os 4 anos estão inscritas em estabelecimentos de educação pré-escolar, um valor superior aos 71,5% da OCDE.  Ainda segundo o mesmo relatório, a percentagem de jovens matriculados no sistema de ensino, com idades compreendidas entre os 15 e os 19 anos, situou-se nos 81%, atingindo Portugal, pela primeira vez, a média dos países da OCDE. Entre 1995 e 2008, a taxa de jovens matriculados no sistema de ensino subiu 13 pontos percentuais, dos quais 8 nos últimos dois anos. Para este resultado muito contribui a valorização do ensino profissional pelo actual Governo, corrigindo um défice há muito observado.Segundo os recenseamentos gerais da população de 1960 e 2000, do Instituto Nacional de Estatística, podemos constatar que a taxa de analfabetismo passou de 33% para 9% e a percentagem de alunos matriculados no ensino superior com idades
6 | II Série C - Número: 020 | 22 de Fevereiro de 2011compreendidas entre os 18 e os 22 anos passou de 6% para 53%. Não obstante o investimento feito por Portugal em matéria de educação - para elevar o nível das qualificações, reduzir os níveis de abandono escolar precoce e aumentar a participação na formação ao longo da vida - o grau de instrução formal dos portugueses é ainda relativamente baixo.  Os últimos anos revelaram progressos muito significativos na melhoria das qualificações dos portugueses. O relatório da OCDE de 2010, por exemplo, refere que os portugueses com idade entre os 25-34 anos que completaram o ensino secundário era de 47%, enquanto nos países da OCDE a média era de 80%. Para o mesmo escalão etário, a percentagem de portugueses com curso superior era de 23%, contra 35% da OCDE. Face a idêntico relatório, referente a 2003, regista-se uma convergência de nove pontos percentuais de Portugal face à média da OCDE no indicador referente ao ensino secundário, enquanto no ensino superior a recuperação de Portugal foi de um ponto percentual. As políticas públicas de educação de adultos, nomeadamente, através do Programa Novas Oportunidades, foram determinantes para atingir este novo patamar.  Em 2008, o país atingiu a média da OCDE no número de investigadores por 1000 activos: 7,2 contra 3,5 em 2005. Em 2009, segundo dados do Inquérito ao Potencial Científico e Plano Tecnológico Nacional (IPCPTN) a média de investigadores era de 8,2 por mil activos. Nos últimos cinco anos, o país registou a segunda maior percentagem de crescimento do número de investigadores na Europa.  A mobilidade de investigadores no espaço europeu e as bolsas de formação atribuídas, nomeadamente, através do financiamento da Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT), têm sido um contributo imprescindível para se atingir os resultados actuais.O Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) que constitui o enquadramento para a aplicação da política comunitária de coesão económica e social em Portugal no período 2007-2013, assume como grande desígnio estratégico a qualificação dos recursos humanos, dando primazia ao conhecimento, à tecnologia e à
7 | II Série C - Número: 020 | 22 de Fevereiro de 2011inovação, bem como à promoção de níveis elevados e sustentados de desenvolvimento económico e sócio-cultural. A qualificação profissional é uma das prioridades das políticas públicas em Portugal. As verbas para a Educação passaram, no actual quadro comunitário, de 26,5% para 37,0%, ou seja, de 4700 milhões de euros para 6000 milhões de euros.No âmbito da formação avançada de recursos humanos destacam-se as bolsas de estágio concedidas para formação e treino em organizações científicas e tecnológicas internacionais como o CERN- Laboratório Europeu de Física de Partículas, a ESA- Agência Espacial Europeia e a ESO- Europen Southern Observatory, cujo número de candidaturas constam do quadro seguinte.Quadro 1 Candidaturas apresentadas e candidaturas aprovadasOrganização Candidaturas apresentadas Candidaturas aprovadas CERN 462 146 ESA 485 114 ESO * 135 20          (* desde 2001)             Embora seja difícil estabelecer conexões directas entre os estágios e o potencial criado de empreendedorismo, existem evidências do retorno desta formação, nomeadamente, na constituição de empresas de base tecnológica ou na criação de postos de trabalhos em empresas fornecedoras de serviços à ESA.  As Bolsas de I&D (formação avançada de recursos humanos) cujo financiamento anual é executado pela FCT para o apoio directo a bolsas de investigação aumentou cerca de 50%, tendo atingido 127 milhões de euros em 2008 (era 85 milhões de euros em 2005).A capacidade das instituições nacionais e a sua competitividade internacional foi reforçada através da contratação de 1000 investigadores doutorados. O programa