23 DE NOVEMBRO DE 2013 7 Srs. Deputados, reflitam bem no que estão a votar, porque podem invocar as causas que quiserem, mas não poderão fugir à responsabilidade daquilo que estão aqui a impor aos portugueses e das consequências que isto trouxer para a vida dos portugueses e para o nosso País. Os senhores já aprovaram dois Orçamentos com normas que foram declaradas inconstitucionais. Se isso voltar a acontecer não venham dizer que a culpa é do Tribunal Constitucional, que a culpa é da oposição, que a culpa é dos sindicatos. A responsabilidade é inteiramente vossa, e vão ter de a assumir, aconteça o que acontecer, e será este o sentido dessa votação em Plenário O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Os senhores poderão aprovar este Orçamento, mas é uma evidência que o mesmo já está a ser derrotado pelos portugueses no dia-a-dia! Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Avocámos a Plenário as normas relativas aos cortes nas remunerações, e aqui, hoje, cada um e cada uma, cada Deputado e cada Deputada, deve assumir a responsabilidade de, pelo terceiro ano consecutivo, fazer cortes nos rendimentos do trabalho, poupando sempre, e sempre, os rendimentos do capital, que, na vossa consideração, são intocáveis. E também porque estas medidas significam uma aldrabice política do Governo, de um Primeiro-Ministro que nos disse, no primeiro ano, que não eram necessários mais sacrifícios; que nos disse, no segundo ano, que os cortes eram suficientes; e que agora, no terceiro ano, nos vem dizer que os cortes não são pontuais, são para ficar — não o diz aqui, mas vai dizê-lo à Europa, vai dizê-lo à troica! Considerar que quem ganha 675 € vive acima das suas possibilidades... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ninguém acha isso! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — ... é uma vergonha, uma afronta a todo um povo que trabalha, que quer fazer do seu País um País mais justo e mais solidário. Os senhores sabem que estes cortes são inconstitucionais, e pela terceira vez vão ter de sofrer a decisão do Tribunal Constitucional. É uma vergonha um Governo da República conseguir e querer governar contra o seu pilar fundamental. E cortam salários!... E cortam pensões!... E cortam complementos de pensões a milhares e milhares de trabalhadores!... Furam um contrato, furam o princípio da confiança, os senhores do Governo, os senhores da maioria! Cada Deputado e cada Deputada terá de assumir hoje a responsabilidade por aquilo que está a fazer: a responsabilidade por levar o País para o abismo, a responsabilidade por não ter vergonha de cortar sempre aos mesmos do costume, poupando sempre os mesmos, os da finança. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Alguns dos artigos avocados são, de facto, a prova de quão devastador é este Orçamento do Estado, são reveladores do espírito deste Orçamento do Estado. Gostava de me referir concretamente ao corte nas reformas, ao corte nas pensões de sobrevivência e aos cortes salariais.