10 DE MAIO DE 19862583Considerando que os encargos do Estado virão a ser progressivamente agravados pelo adiamento da abertura do Hospital:Nos termos regimentais, requeiro ao Governo, através da Sr.0 Ministra da Saúde, o esclarecimento dos seguintes pontos:a) Qual a decisão tomada em Conselho de Ministros sobre o problema?6) Na decisão assumida foi tida em conta a necessidade da continuação da fiscalização das obras com vista à recepção legal do edifício por parte do Estado?c) Qual a entidade responsável pela recepção legal da obra?d) Qual a situação institucional do conselho director do Gabinete do Novo Hospital Central dc Coimbra e do conselho de gerência dos Hospitais da Universidade de Coimbra?e) Qual o regime aplicável aos trabalhadores dos Hospitais da Universidade de Coimbra e aos já admitidos e a admitir para o Novo Hospital?/) Qual a data agora prevista para a sua entradaem funcionamento? g) Ccmo estão a ser acautelados os interesses doEstado, dos utentes do Hospital e dos seustrabalhadores?Assembleia da República, 9 de Maio de 1986.— O Deputado do PS, Santana Maia.Requerimento n* 1329/IV (1.*)Ex.mü Sr. Presidente da Assembleia da República:Refere o /ornai do Fundão, na sua edição de 2 de Maio de Í986, que a vila da Pampilhosa da Serra e o concelho não recebem a sua correspondência regularmente, existindo «localidades com correio só uma vez por semana e outras, mesmo com ele diário, só o conseguem receber três ou quatro dias após ser expedido».Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à administração dos CTT me informe:1) Por que motivos se verificam as anomalias referidas no jornal do Fundão no respeitante à distribuição de correspondência?2) Para quando se prevê uma adequada distribuição do correio naquele concelho?Assembleia da República, 8 de Maio de 1986.— O Deputado do PRD, Armando Fernandes.Requerimento n.° 1330/iW tf.'}Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:1 — Em resposta a um requerimento formulado por mim, informa-me o chefe do Gabinete do Sr. Ministro da Administração interna ter o Comando-Geral da PSP referido «que, em relação às ocorrências descri-tas, estão a ser instaurados os competentes processos» e «cumpre-me ainda informar que aquela corporação tem envidado esforços e continua a desenvolver acções que visam sanar tais inconvenientes, recorrendo-se em especial à instrução e mentalização dos seus quadros».2 — Relata o jornal Expresso, na sua edição de 3 de Maio de 1986, a p. 5, novos actos de violência perpetrados por agentes da Polícia de Segurança Pública a desmentir a informação veiculada pelo Gabinete do Sr. Ministro e referido no ponto 1 deste requerimento.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, me informe:a) Se o Sr. Ministro da Administração Interna tem conhecimento de novos actos de violência praticados por agentes da PSP;b) Que medidas vão ser tomadas para irradicar tais actos do nosso quotidiano?Assembleia da República, 8 de Maio de 1986.— O Deputado do PRD, Armando Fernandes.Requerimento n.* 1331/IV (t.1)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Na localidade de Moçarria «numa única sala de aulas têm diariamente as suas lições três classes de graus (1.a, 2.a e 4.a classes), sob a responsabilidade de duas professoras». Esta notícia, inserta no jornal O Ribatejo, traz-nos o insólito de uma situação, e curiosamente, ao que parece, sem necessidade para isso. Isto porque existem salas disponíveis na Moçarria, que podem ser utilizadas para desdobrar a escola.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo através do Ministério da Educação e Cultura, me informe:a) Por que motivo existe a situação descrita no jornal O Ribatejo?b) Que medidas vão ser adoptadas para permitir o regresso à normalidade da escola de Moçarria?Assembleia da República, 8 de Maio de 1986.— O Deputado do PRD, Armando Fernandes.Requerimento n.* 1332/1V (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Secretário de Estado da Segurança Social me informe sobre:Verbas processadas durante 1985 e l.° trimestre de 1986 por cada centro regional para pagamentos de despesas de representação e ajudas de custo aos presidentes dos conselhos direcri-