I SÉRIE — NÚMERO 126 40 Orgulhosamente sós — eis a solução socialista radical. Porém, o bom senso e o consenso europeu não se compadecem com este radicalismo. O Deputado do PSD, António Rodrigues. —— Os subscritores votaram favoravelmente o projeto de resolução n.o 394/XII (1.a), relativo a orientações de política europeia, dada a sua concordância genérica com o conteúdo do documento e por considerarem importante que o País apresente uma abordagem coerente e determinada sobre o futuro da União Europeia. Contudo, coerentemente com posições já anteriormente expressas, sobre três pontos do referido projeto de resolução, consideram: 1 — A utilidade de um papel mais ativo do BEI no apoio a PME europeias, no apoio a investimentos públicos em áreas selecionadas e o recurso a projectbonds; porém, consideram que seria mais importante tornar a Europa um espaço fiscalmente mais competitivo, que pudesse atrair empresas e investimentos que, de forma progressiva e continuada, têm vindo a deslocalizar os seus recursos para outras zonas do globo; 2 — Deve ser devidamente ponderado o efeito para os 17 Estados-membros da zona euro de uma progressiva convergência fiscal, nomeadamente que incida sobre a tributação das empresas. De facto, a política fiscal é um dos poucos instrumentos de política económica e de competitividade que restam aos países da UE (e que, mesmo assim, já se encontra devidamente enquadrada e balizada pelas metas orçamentais europeias). Neste contexto, limitar ainda mais a política fiscal pode revelar-se desadequado, sobretudo para os países pequenos e periféricos, como Portugal, que podem ter na política fiscal um importante instrumento de diferenciação e de competitividade. 3 — A estratégia de eliminação dos chamados «paraísos fiscais» e de criação de uma taxa sobre transações financeiras devem ser implementadas com carácter global e não apenas europeu, o que, a concretizar-se prejudicaria ainda mais o nosso Continente, que assistiria a uma maciça fuga de capitais para outras paragens, com os consequentes efeitos negativos sobre receitas arrecadadas, crescimento económico e criação de emprego (precisamente o oposto do que se pretende atingir). Os Deputados do PSD, Miguel Frasquilho — Duarte Pacheco. —— Na votação do projeto de resolução n.o 394/XII (1.a), sobre orientações de política europeia, da autoria do PSD e CDS-PP, conformei o meu voto com o da minha bancada parlamentar. Concordando com o espírito do projeto e a generalidade dos seus pontos, no entanto, não concordo com uma disposição específica, que considero importante e cuja introdução neste projeto me parece perigosa. Em causa está a matéria relativa a uma eventual convergência fiscal na área do euro. Considero que a discussão dessa possível convergência fiscal tem sido feita de forma superficial e incompatível com a importância que tem para os estados e para a moeda única. Assim sendo, não é prudente fazer declarações perentórias, que podem ser vistas como compromissos que não julgo ser útil assumirmos. A política fiscal é a principal área de diferenciação que resta aos países membros da moeda única. Este facto torna a política fiscal fator decisivo para a competitividade desses países. Para Portugal, esta matéria é ainda mais importante. Estando integrado numa união económica e monetária, a política fiscal é essencial para podermos anular fatores negativos como o facto de sermos periféricos e as dificuldades de escala. A capacidade de atrairmos investimento externo e de termos capacidade exportadora depende da possibilidade de aplicarmos uma política fiscal mais competitiva. Desta opinião resulta uma profunda divergência com o texto do ponto 3.4 da resolução. A prioridade dada à incidência da convergência fiscal na tributação das empresas agrava todos os riscos já referidos. É certo que Portugal não tem aproveitado a diferenciação fiscal como fator competitivo, mas também é claro que essa foi uma opção errada. O sucessivo agravamento de impostos tem sido causa de destruição de competitividade. Atingido o equilíbrio das contas públicas, é essencial seguir o caminho da simplificação fiscal