PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
205 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009DAR II série A n.o 106, de 2007-07-07 Discussão generalidade DAR I série n.o 4, de 2007-09-27 Votação na generalidade DAR I série n.o 5, de 2007-09-28 Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: BEProjecto de Lei n.o 333/X/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Altera o estatuto dos jornalistas reforçando a protecção legal dos direitos de autor e do sigilo das fontes de informação.Publicação DAR II série A n.o 34, de 2007-01-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.o 39, de 2007-01-27 Discussão generalidade DAR I série n.o 42, de 2007-01-27 Discussão conjunta: PPL n.o 76/X/1 (Governo), PJL n.o 342/X/2 (BE) Votação na generalidade DAR I série n.o 44, de 2007-02-02 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.o 98, de 2007-06-21 Votação final global DAR I série n.o 97, de 2007-06-22 Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Texto final apresentado pela Comissão  Decreto da Assembleia n.o 130/X DAR II série A n.o 108, de 2007-07-10 Veto (Leitura) DAR I série n.o 110, de 2007-09-07 Veto (Publicação) DAR II série A n.o 130, Supl., de 2007-09-07 Reapreciação do decreto DAR I série n.o 2, de 2007-09-21 Votação Propostas de Alteração DAR I série n.o 2, de 2007-09-21 Aprovado A Favor: PS, PSD Contra: BE Abstenção: CDS-PP, PCP, PEV Proposta de alteração do artigo 2.o, apresentada pelo PS Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Proposta de alteração do artigo 2.o, apresentada pelo BE Aprovado A Favor: PS Contra: PCP, BE, PEV
206 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Abstenção: PSD, CDS-PP Proposta de alteração do artigo 11.o, apresentada pelo PS Rejeitado A Favor: BE Contra: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV Proposta de alteração do artigo 11.o, apresentada pelo BE Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Proposta de alteração do artigo 11.o, apresentada pelo PCP Aprovado A Favor: PS Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Proposta de alteração do artigo 14.o, apresentada pelo PS Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PE Proposta de alteração do artigo 21.o, apresentada pelo PS Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Proposta de alteração do artigo 21.o, apresentada pelo PCP Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Proposta de aditamento de um novo artigo 7.o-A, apresentada pelo BE Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Proposta de aditamento de um novo artigo 7.o-A, apresentada pelo PCP Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Proposta de aditamento de um novo artigo 7.o-B, apresentada pelo BE Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Proposta de aditamento de um novo artigo 7.o-B, apresentada pelo PCP Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Proposta de aditamento de um novo artigo 18.o-A, apresentada pelo BE Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Proposta de aditamento de um novo artigo 18.o-A, apresentada pelo PCP Votação novo decreto DAR I série n.o 2, de 2007-09-21 Aprovado Novo Decreto com as alterações introduzidas A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Novo decreto (Publicação) Lei n.o 64/2007 DR I série n.o 213, de 2007-11-06 Declaração de rectificação n.o 114/2007 DR I série n.o 245, de 2007-12-20
207 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Projecto de Lei n.o 338/X/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Fernando Rosas Título: Altera a Lei da Televisão (Lei n.o 32/2003, de 22 de Agosto) Publicação DAR II série A n.o 36, de 2007-01-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.o 39, de 2007-01-27 Retirada da iniciativa em 2007-10-03Projecto de Lei n.o 340/X/2 Autoria: PS Primeiro Subscritor: João Cravinho Título: Providências de combate à corrupção mediante gestão preventiva dos riscos da sua ocorrência Publicação DAR II série A n.o 38, de 2007-01-25 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.o 44, de 2007-02-16 Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.o 48, de 2007-02-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.o 47, de 2007-02-23 Discussão generalidade DAR I série n.o 52, de 2007-02-23 Discussão conjunta: PJL n.o 363/X/2 (PS), PJL n.o 362/X/2 (PS), PJL n.o 361/X/2 (PCP) , PJL n.o 360/X/2 (PCP), PJL n.o 358/X/2 (BE), PJL n.o 357/X/2 (BE), PJL n.o 356/X/2 (BE), PJL n.o 355/X/2 (BE), PJL n.o 354/X/2 (BE), PJL n.o 345/X/2 (PSD), PJL n.o 343/X/2 (PS), PJL n.o 341/X/2 (PS), PJR n.o 183/X/2 (CDS-PP), PJR n.o 177/X/2 (PSD), PJR n.o 178/X/2 (PCP) Requerimento baixa comissão generalidade AV DAR I série n.o 52, de 2007-02-23 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.o 59, de 2008-02-21 Relatório da votação na especialidade e texto de substituição da Comissão Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.o 52, de 2008-02-23 Aprovado Texto de substituição apresentado pela Comissão de relativo aos Projectos de Lei n.os 340/X (PS), 341/X (PS), 345/X (PSD), 354/X (BE), 355/X (BE), 356/X (BE), 357/X (BE), 358/X (BE), 360/X (PCP), 361/X (PCP), 362/X (PS) e Projecto de Resolução n.o 177/X (PSD) A Favor: PS, PSD, BE, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: CDS-PP, PCP, PEV Decreto da Assembleia n.o 195/X DAR II série A n.o 66, de 2008-03-10 Lei n.o 19/2008 DR I série n.o 78, de 2008-04-21Projecto de Lei n.o 341/X/2 Autoria: PS Primeiro Subscritor: João Cravinho Título: Aprova alterações ao Código Penal e a legislação penal avulsa sobre prevenção e repressão da corrupção Publicação
208 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.o 47, de 2007-02-23 Discussão generalidade DAR I série n.o 52, de 2007-02-23 Discussão conjunta: PJL n.o 363/X/2 (PS), PJL n.o 362/X/2 (PS), PJL n.o 361/X/2 (PCP), PJL n.o 360/X/2 (PCP), PJL n.o 358/X/2 (BE), PJL n.o 357/X/2 (BE), PJL n.o 356/X/2 (BE), PJL n.o 355/X/2 (BE), PJL n.o 354/X/2 (BE), PJL n.o 345/X/2 (PSD), PJL n.o 343/X/2 (PS), PJL n.o 340/X/2 (PS), PJR n.o 183/X/2 (CDS-PP), PJR n.o 177/X/2 (PSD), PJR n.o 178/X/2 (PCP) Requerimento baixa comissão generalidade AV  DAR I série n.o 52, de 2007-02-23 Aprovado por unanimidade Requerimento, apresentado pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE, de baixa sem votação, pelo prazo de 90 dias, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.o 59, de 2008-02-21 Relatório e votação na especialidade e texto de substituição da Comissão  Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.o 52, de 2008-02-23 Aprovado A Favor: PS, PSD, BE Abstenção: PCP, CDS-PP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Texto de substituição apresentado pela Comissão relativo aos Projectos de Lei n.os 340/X (PS), 341/X (PS), 345/X (PSD), 354/X (BE), 355/X (BE), 356/X (BE), 357/X (BE), 358/X (BE), 360/X (PCP), 361/X (PCP), 362/X (PS) e Projecto de Resolução n.o 177/X (PSD) Decreto da Assembleia n.o 195/X DAR II série A n.o 66, de 2008-03-10 Lei n.o 19/2008 DR I série n.o 78, de 2008-04-21Projecto de Lei n.o 342/X/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Fernando Rosas Título: Altera o Estatuto dos Jornalistas Publicação DAR II série A n.o 38, de 2007-01-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) Discussão generalidade DAR I série n.o 42, de 2007-01-27 Discussão conjunta: PPL n.o 76/X/1 (Governo), PJL n.o 333/X/2 (PCP) Votação na generalidade DAR I série n.o 44, de 2007-02-02 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) DAR II série A n.o 98, de 2007-06-21 Votação final global DAR I série n.o 97, de 2007-06-22 Aprovado Texto final apresentado pela Comissão  A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.o 130/X DAR II série A n.o 108, de 2007-07-10 Veto (Leitura) II SÉRIE-E — NÚMERO 33_________________________________________________________________________________________________________208Consultar Diário Original
209 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009DAR I série n.o 110, de 2007-09-07 Veto (Publicação) DAR II série A n.o 130, Supl., de 2007-09-07 Reapreciação do decreto DAR I série n.o 2, de 2007-09-21 Votação Propostas de Alteração DAR I série n.o 2, de 2007-09-21 Aprovado A Favor: PS, PSD Contra: BE Abstenção: CDS-PP, PCP, PEV Proposta de alteração do artigo 2.o, apresentada pelo PS Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Proposta de alteração do artigo 2.o, apresentada pelo BE Aprovado A Favor: PS Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Rejeitado A Favor: BE Contra: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV Proposta de alteração do artigo 11.o, apresentada pelo BE Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Proposta de alteração do artigo 11.o, apresentada pelo PCP Aprovado A Favor: PS Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Proposta de alteração do artigo 14.o, apresentada pelo PS Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Proposta de alteração do artigo 21.o, apresentada pelo PS Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Proposta de alteração do artigo 21.o, apresentada pelo PCP Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Proposta de aditamento de um novo artigo 7.o-A, apresentada pelo BE Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Proposta de aditamento de um novo artigo 7.o-A, apresentada pelo PCP Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Proposta de aditamento de um novo artigo 7.o-B, apresentada pelo BE Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Proposta de aditamento de um novo artigo 7.o-B, apresentada pelo PCP Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV
210 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Contra: PS, PSD, CDS-PP Proposta de aditamento de um novo artigo 18.o-A, apresentada pelo BE Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Proposta de aditamento de um novo artigo 18.o-A, apresentada pelo PCP Votação novo decreto DAR I série n.o 2, de 2007-09-21 Aprovado Novo Decreto com as alterações introduzidas A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Novo decreto (Publicação) DAR II série A n.o 2, de 2007-09-28 Lei n.o 64/2007 DR I série n.o 213, de 2007-11-06 Declaração de rectificação n.o 114/2007 DR I série n.o 245, de 2007-12-20Projecto de Lei n.o 345/X/2 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Luís Marques Guedes Título: Combate à corrupção Publicação DAR II série A n.o 40, de 2007-02-01 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.o 47, de 2007-02-23 Discussão generalidade DAR I série n.o 52, de 2007-02-23 Discussão conjunta: PJL n.o 363/X/2 (PS), PJL n.o 362/X/2 (PS), PJL n.o 361/X/2 (PCP), PJL n.o 360/X/2 (PCP), PJL n.o 358/X/2 (BE), PJL n.o 357/X/2 (BE), PJL n.o 356/X/2 (BE), PJL n.o 355/X/2 (BE), PJL n.o 354/X/2 (BE), PJL n.o 343/X/2 (PS), PJL n.o 341/X/2 (PS), PJL n.o 340/X/2 (PS), PJR n.o 183/X/2 (CDS-PP), PJR n.o 177/X/2 (PSD), PJR n.o 178/X/2 (PCP) Requerimento baixa comissão generalidade AV DAR I série n.o 52, de 2007-02-23 Aprovado por unanimidade Requerimento, apresentado pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE, de baixa sem votação, pelo prazo de 90 dias, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.o 59, de 2008-02-21 Relatório da votação na especialidade e texto de substituição Votação na generalidade DAR I série n.o 52, de 2008-02-23 Rejeitado Texto do Projecto de Lei  A Favor: PSD Contra: PS Abstenção: CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.o 52, de 2008-02-23 Aprovado Texto de substituição apresentado pela Comissão relativo aos Projectos de Lei n.os 340/X (PS), 341/X (PS), 345/X (PSD), 354/X (BE), 355/X (BE), 356/X (BE), 357/X (BE), 358/X (BE), 360/X (PCP), 361/X (PCP), 362/X (PS) e Projecto de Resolução n.o 177/X (PSD) A Favor: PS, PSD, BE Abstenção: CDS-PP, PCP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Decreto da Assembleia n.o 195/X DAR II série A n.o 66, de 2008-03-10
211 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Lei n.o 19/2008 DR I série n.o 78, de 2008-04-21Projecto de Lei n.o 354/X/2  Autoria: BE Primeiro Subscritor: Francisco Louçã  Título: Altera as disposições da Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, relativas à corrupção.  Publicação  DAR II série A n.o 46, de 2007-02-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.o 47, de 2007-02-23 Discussão generalidade DAR I série n.o 52, de 2007-02-23 Discussão conjunta: PJL n.o 363/X/2 (PS), PJL n.o 362/X/2 (PS), PJL n.o 361/X/2 (PCP) (PCP), PJL n.o 360/X/2 (PCP), PJL n.o 358/X/2 (BE), PJL n.o 357/X/2 (BE), PJL n.o 356/X/2 (BE), PJL n.o 355/X/2 (BE), PJL n.o 345/X/2 (PSD), PJL n.o 343/X/2 (PS), PJL n.o 341/X/2 (PS), PJL n.o 340/X/2 (PS), PJR n.o 183/X/2 (CDS-PP), PJR n.o 177/X/2 (PSD), PJR n.o 178/X/2 (PCP) Requerimento baixa comissão generalidade AV DAR I série n.o 52, de 2007-02-23 Aprovado por unanimidade Requerimento, apresentado pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE, de baixa sem votação, pelo prazo de 90 dias, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.o 59, de 2008-02-21 Relatório da votação na especialidade e texto de substituição Votação na generalidade DAR I série n.o 52, de 2008-02-23 Rejeitado Texto do Projecto de Lei A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP Votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série n.o 52, de 2008-02-23 Aprovado Texto de substituição apresentado pela Comissão relativo aos Projectos de Lei n.os 340/X (PS), 341/X (PS), 345/X (PSD), 354/X (BE), 355/X (BE), 356/X (BE), 357/X (BE), 358/X (BE), 360/X (PCP), 361/X (PCP), 362/X (PS) e Projecto de Resolução n.o 177/X (PSD) A Favor: PS, PSD, BE Abstenção: CDS-PP, PCP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Decreto da Assembleia n.o 195/X DAR II série A n.o 66, de 2008-03-10 Lei n.o 19/2008 DR I série n.o 78, de 2008-04-21Projecto de Lei n.o 355/X/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Francisco Louçã Título: Altera os artigos 372.o e 374.o do Código Penal, relativos aos crimes de corrupção e revoga o artigo 373.o do mesmo código Publicação DAR II série A n.o 46, de 2007-02-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.o 47, de 2007-02-23 Discussão generalidade
213 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009DAR I série n.o 52, de 2008-02-23 Rejeitado Texto do Projecto de Lei A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.o 52, de 2008-02-23 Aprovado Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projectos de Lei n.os 340/X (PS), 341/X (PS), 345/X (PSD), 354/X (BE), 355/X (BE), 356/X (BE), 357/X (BE), 358/X (BE), 360/X (PCP), 361/X (PCP), 362/X (PS) e Projecto de Resolução n.o 177/X (PSD) A Favor: PS, PSD, BE Abstenção: CDS-PP, PCP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Decreto da Assembleia n.o 195/X DAR II série A n.o 66, de 2008-03-10 Lei n.o 19/2008 DR I série n.o 78, de 2008-04-21Projecto de Lei n.o 357/X/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Alda Macedo Título: Define a cativação pública das mais-valias urbanísticas como medida preventiva de combate ao abuso de poder e à corrupção.Publicação DAR II série A n.o 46, de 2007-02-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.o 47, de 2005-09-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Discussão generalidade DAR I série n.o 52, de 2007-02-23 Discussão conjunta: PJL n.o 363/X/2 (PS), PJL n.o 362/X/2 (PS), PJL n.o 361/X/2 (PCP) (PCP), PJL n.o 360/X/2 (PCP) (PCP), PJL n.o 358/X/2 (BE), PJL n.o 356/X/2 (BE), PJL n.o 355/X/2 (BE), PJL n.o 354/X/2 (BE), PJL n.o 345/X/2 (PSD), PJL n.o 343/X/2 (PS), PJL n.o 341/X/2 (PS), PJL n.o 340/X/2 (PS), PJR n.o 183/X/2 (CDS-PP) (CDS-PP), PJR n.o 177/X/2 (PSD), PJR n.o 178/X/2 (PCP) Requerimento baixa comissão generalidade AV DAR I série n.o 52, de 2007-02-23 Aprovado por unanimidade Requerimento, apresentado pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE, de baixa sem votação, pelo prazo de 90 dias, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.o 59, de 2008-02-21 Relatório da votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Votação na generalidade DAR I série n.o 52, de 2008-02-23 Rejeitado Texto do Projecto de Lei A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.o 52, de 2008-02-23 Aprovado
214 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Texto de substituição apresentado pela Comissão relativo aos Projectos de Lei n.os 340/X (PS), 341/X (PS), 345/X (PSD), 354/X (BE), 355/X (BE), 356/X (BE), 357/X (BE), 358/X (BE), 360/X (PCP), 361/X (PCP), 362/X (PS) e Projecto de Resolução n.o 177/X (PSD)  A Favor: PS, PSD, BE Abstenção: CDS-PP, PCP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Decreto da Assembleia n.o 195/X DAR II série A n.o 66, de 2008-03-10 Lei n.o 19/2008 DR I série n.o 78, de 2008-04-21Projecto de Lei n.o 358/X/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Francisco Louçã  Título: Determina a divulgação dos resultados dos instrumentos de combate à corrupção e a sua comunicação ao parlamento.Publicação DAR II série A n.o 46, de 2007-02-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.o 47, de 2007-02-23 Discussão generalidade DAR I série n.o 52, de 2007-02-23 Discussão conjunta: PJL n.o 363/X/2 (PS), PJL n.o 362/X/2 (PS), PJL n.o 361/X/2 (PCP) (PCP), PJL n.o 360/X/2 (PCP) (PCP), PJL n.o 357/X/2 (BE), PJL n.o 356/X/2 (BE), PJL n.o 355/X/2 (BE), PJL n.o 354/X/2 (BE), PJL n.o 345/X/2 (PSD), PJL n.o 343/X/2 (PS), PJL n.o 341/X/2 (PS), PJL n.o 340/X/2 (PS), PJR n.o 183/X/2 (CDS-PP) (CDS-PP), PJR n.o 177/X/2 (PSD), PJR n.o 178/X/2 (PCP) Requerimento baixa comissão generalidade AV DAR I série n.o 52, de 2007-02-23 Aprovado por unanimidade Requerimento, apresentado pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE, de baixa sem votação, pelo prazo de 90 dias, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.o 59, de 2008-02-21 Relatório da votação na especialidade e texto de substituição da Comissão  Votação na generalidade DAR I série n.o 52, de 2008-02-23 Rejeitado Texto do Projecto de Lei A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.o 52, de 2008-02-23 Aprovado Texto de substituição apresentado pela Comissão aos Projectos de Lei n.os 340/X (PS), 341/X (PS), 345/X (PSD), 354/X (BE), 355/X (BE), 356/X (BE), 357/X (BE), 358/X (BE), 360/X (PCP), 361/X (PCP), 362/X (PS) e Projecto de Resolução n.o 177/X (PSD) A Favor: PS, PSD, BE Abstenção: CDS-PP, PCP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Decreto da Assembleia n.o 195/X DAR II série A n.o 66, de 2008-03-10 Lei n.o 19/2008 DR I série n.o 78, de 2008-04-21Projecto de Lei n.o 360/X/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe
216 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Aprovado por unanimidade Requerimento, apresentado pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE, de baixa sem votação, pelo prazo de 90 dias, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.o 59, de 2008-02-21 Relatório da votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Votação na generalidade DAR I série n.o 52, de 2008-02-23 Rejeitado Texto do Projecto de Lei A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.o 52, de 2008-02-23 Aprovado Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projectos de Lei n.os 340/X (PS), 341/X (PS), 345/X (PSD), 354/X (BE), 355/X (BE), 356/X (BE), 357/X (BE), 358/X (BE), 360/X (PCP), 361/X (PCP), 362/X (PS) e Projecto de Resolução n.o 177/X (PSD A Favor: PS, PSD, BE Abstenção: CDS-PP, PCP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Decreto da Assembleia n.o 195/X DAR II série A n.o 66, de 2008-03-10 Lei n.o 19/2008 DR I série n.o 78, de 2008-04-21Projecto de Lei n.o 362/X/2 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Alberto Martins Título: Altera legislação no sentido do reforço dos instrumentos de combate à corrupção.Publicação DAR II série A n.o 46, de 2007-02-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.o 47, de 2007-02-23 Discussão generalidade DAR I série n.o 52, de 2007-02-23 Discussão conjunta: PJL n.o 363/X/2 (PS), PJL n.o 361/X/2 (PCP) (PCP), PJL n.o 360/X/2 (PCP), PJL n.o 358/X/2 (BE), PJL n.o 357/X/2 (BE), PJL n.o 356/X/2 (BE), PJL n.o 355/X/2 (BE), PJL n.o 354/X/2 (BE), PJL n.o 345/X/2 (PSD), PJL n.o 343/X/2 (PS), PJL n.o 341/X/2 (PS), PJL n.o 340/X/2 (PS), PJR n.o 183/X/2 (CDS-PP) (CDS-PP), PJR n.o 177/X/2 (PSD), PJR n.o 178/X/2 (PCP) Requerimento baixa comissão generalidade AV DAR I série n.o 52, de 2007 Requerimento, apresentado pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE, de baixa sem votação, pelo prazo de 90 dias, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.o 59, de 2008-02-21 Relatório e votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.o 52, de 2008-02-23 Aprovado II SÉRIE-E — NÚMERO 33_________________________________________________________________________________________________________216Consultar Diário Original
217 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projectos de Lei n.os 340/X (PS), 341/X (PS), 345/X (PSD), 354/X (BE), 355/X (BE), 356/X (BE), 357/X (BE), 358/X (BE), 360/X (PCP), 361/X (PCP), 362/X (PS) e Projecto de Resolução n.o 177/X (PSD) A Favor: PS, PSD, BE Abstenção: CDS-PP, PCP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Decreto da Assembleia n.o 195/X DAR II série A n.o 66, de 2008-03-10 Lei n.o 19/2008 DR I série n.o 78, de 2008-04-21Projecto de Lei n.o 364/X/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Estabelece o regime laboral e social dos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual.Publicação DAR II série A n.o 49, de 2007-03-01 Publicação em Separata Separata n.o 61, de 2007-03-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social DAR II série A n.o 80, de 2007-05-18 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.o 82, de 2007-05-11 Discussão conjunta: PPL n.o 132/X/2 (Governo), PJL n.o 324/X/2 (PCP), PJR n.o 48/X/1 (CDS-PP) Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social / Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Votação requerimento avocação plenário DAR I série n.o 20, de 2007-12-03 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PCP de Avocação a Plenário da votação na especialidade do artigo 12.o do texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativo a PPL 132/X (GOV), PJL 324/X (PCP) e PJL 364/X (BE) Votação na especialidade DAR I série n.o 20, de 2007-12-03 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: PSD, CDS-PP Proposta apresentada pelo PCP de substituição do artigo 12.o do texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativo a PPL 132/X (GOV), PJL 324/X (PCP) e PJL 364/X (BE) Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Artigo 12.o do texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativo a PPL 132/X (GOV), PJL 324/X (PCP) e PJL 364/X(BE) Votação final global DAR I série n.o 20, de 2007-12-03 Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativo a PPL 132/X (GOV), PJL 324/X (PCP) e PJL 364/X (BE) Decreto da Assembleia n.o 181/X DAR II série A n.o 33, de 2007-12-21 Lei n.o 4/2008
218 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Reconhece o direito ao subsídio de desemprego ao pessoal ao serviço da Administração Pública ainda não abrangido por protecção nesta eventualidade.Publicação DAR II série A n.o 51, de 2007-03-08 Publicação em Separata Separata n.o 63, de 2007-03-22 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.o 59, de 2007-03-24 Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.o 59, de 2007-03-24 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.o 62, de 2007-03-31 DAR II série A n.o 63, de 2007-04-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  Relatores: Isabel Santos (PS) Retirada da iniciativa em 2007-10-03Projecto de Lei n.o 383/X/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Regula o modo de exercício dos poderes de fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e o regime do segredo de Estado Publicação DAR II série A n.o 79, de 2007-05-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.o 65, de 2008-03-08 Discussão generalidade DAR I série n.o 56, de 2008-03-07 Discussão conjunta: PJL n.o 467/X/3 (BE) Votação na generalidade DAR I série n.o 57, de 2008-03-08 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, PSD, CDS-PPProjecto de Lei n.o 384/X/2 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Alberto Martins Título: Regime das Associações Públicas Profissionais.Publicação DAR II série A n.o 84, de 2007-05-26 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.o 114, de 2006-05-25 Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.o 94, de 2006-03-15 Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.o 94, de 2006-03-15 Parecer do Governo Regional dos Açores II SÉRIE-E — NÚMERO 33_________________________________________________________________________________________________________218Consultar Diário Original
219 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009DAR II série A n.o 101, de 2007-06-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social DAR II série A n.o 89, de 2007-06-02 Discussão generalidade DAR I série n.o 91, de 2007-06-02 Votação na generalidade DAR I série n.o 92, de 2007-06-08 Aprovado por unanimidade Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social / Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.o 22, de 2007-11-28 Votação requerimento avocação plenário DAR I série n.o 22, de 2007-12-07 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PS de Avocação a Plenário da votação do n.o 3 do artigo 19.o e dos n.os 2 e 3 do artigo 21.o do texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Requerimento de adiamento de Votação (Especialidade) DAR I série n.o 20, de 2007-12-03 Aprovado por unanimidade Requerimento oral apresentado pelo PS de adiamento da votação final global do texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Votação na especialidade DAR I série n.o 22, de 2007-12-07 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: BE Proposta apresentada pelo PS de alteração do n.o 3 do artigo 19.o do texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Aprovado A Favor: PS, PSD, PCP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: CDS-PP, BE Artigo 19.o do texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Proposta apresentada pelo PS de alteração dos n.os 2 e 3 do artigo 21.o do texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Aprovado A Favor: PS, PSD Abstenção: CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Artigo 21.o do texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Votação final global DAR I série n.o 22, de 2007-12-07 Aprovado A Favor: PS, PSD, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Decreto da Assembleia n.o 182/X DAR II série A n.o 33, de 2007-12-21 Lei n.o 6/2008 DR I série n.o 31, de 2008-02-13Projecto de Lei n.o 386/X/2 Autoria: PCP
220 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Primeiro Subscritor: José Soeiro Título: Terceira alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal.Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série A n.o 116, de 2007-07-21 Discussão generalidade DAR I série n.o 26, de 2007-12-14 Discussão conjunta: PJL n.o 396/X/2 (PS) Retirada da iniciativa em 2007-12-21 Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.o 27, de 2007-12-15 Autores de recursos: PS, PCP Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PS e PCP, de nova apreciação, sem votação, à Comissão de Poder Local, Ambiente o Ordenamento do Território, pelo prazo de uma semana.Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série A n.o 32, de 2007-12-20 Relatório da votação na especialidade e texto de substituição Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.o 30, de 2007-12-22 Aprovado por unanimidade Texto de substituição apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território relativo ao PJL n.o 286/X (PCP) e PJL n.o 396/X (PS) Decreto da Assembleia n.o 188/X DAR II série A n.o 45, de 2008-01-21 Lei n.o 10/2008 DR I série n.o 36, de 2008-02-20Projecto de Lei n.o 390/X/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Alda Macedo Título: Altera o Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.Publicação DAR II série A n.o 105, de 2007-07-05 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.o 116, de 2007-07-21 Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.o 1, de 2007-09-22 Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.o 130, de 2007-09-07 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.o 130, de 2007-09-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.o 102, de 2007-07-06 Discussão conjunta: PPL n.o 149/X/2 (Governo), PJL n.o 284/X/1 (PCP) Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PPProjecto de Lei n.o 391/X/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe
221 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Título: Altera o Código do Direito e dos Direitos Conexos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito pelos direitos de propriedade intelectual.Publicação DAR II série A n.o 109, de 2007-07-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.o 112, de 2007-07-16 Discussão generalidade DAR I série n.o 105, de 2007-07-13 Discussão conjunta: PPL n.o 141/X/2 (Governo) Votação na generalidade DAR I série n.o 108, de 2007-07-20 Aprovado A Favor: PCP, BE, PEV Abstenção: PS, PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Votação final global DAR I série n.o 43, de 2008-02-02 Aprovado por unanimidade Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Decreto da Assembleia n.o 193/X DAR II série A n.o 62, de 2008-02-28 Lei n.o 16/2008 DR I série n.o 64, de 2008-04-01Projecto de Lei n.o 393/X/2 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Alberto Martins Título: Procede à terceira alteração da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas.Publicação DAR II série A n.o 109, de 2007-07-12 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.o 121, de 2007-07-27 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.o 116, de 2007-07-21 Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.o 127, de 2007-08-07 Relatório e Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.o 3, de 2007-09-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.o 119, de 2007-07-25 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição apresentado pela Comissão Discussão e Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.o 108, de 2007-07-20 Discussão conjunta: PJL n.o 394/X/2 (PS), PJL n.o 378/X/2 (BE), PJL n.o 381/X/2 (PCP), PJL n.o 379/X/2 (PS), PJL n.o 380/X/2 (PCP), PJR n.o 223/X/2 (PS), PJR n.o 207/X/2 (PEV), PJR n.o 222/X/2 (PS), PJR n.o 224/X/2 (PS), PJR n.o 225/X/2 (PS) (PSD) (PCP) (CDS-PP) (BE) (PEV) (CDS-PP) (PCP), PJR n.o 226/X/2 (PS) (PSD) (PCP) (CDS-PP) (BE) (PEV) (CDS-PP) (PCP), PJR n.o 202/X/2 (BE), PJR n.o 203/X/2 (CDS-PP), PJR n.o 204/X/2 (PS), PJR n.o 205/X/2 (PCP), PJR n.o 206/X/2 (PEV)
222 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Aprovado por unanimidade Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias referente ao PJL n.o 393/X (PS) Decreto da Assembleia n.o 153/X DAR II série A n.o 124, de 2007-08-02 Lei n.o 42/2007 DR I série n.o 163, de 2007-08-24Projecto de Lei n.o 396/X/2 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Alberto Antunes Título: Terceira alteração à lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, sobre as Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI).Publicação DAR II série A n.o 116, de 2007-07-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Discussão generalidade DAR I série n.o 26, de 2007-12-14 Discussão conjunta: PJL n.o 386/X/2 (PCP) Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.o 27, de 2007-12-15 Autores de recursos: PS, PSD Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PS e PCP, de nova apreciação, sem votação, à Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, pelo prazo de uma semana.Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série A n.o 32, de 2007-12-20 Relatório da votação na especialidade e texto de substituição Retirada da iniciativa em 2007-12-21 Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.o 30, de 2007-12-22 Aprovado por unanimidade Texto de substituição apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território relativo ao PJL n.o 286/X (PCP) e PJL n.o 396/X (PS) Decreto da Assembleia n.o 188/X DAR II série A n.o 45, de 2008-01-21 Lei n.o 10/2008 DR I série n.o 36, de 2008-02-20Projecto de Lei n.o 397/X/2 Autoria: PCP, PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Cria o Conselho Nacional para as Tecnologias da Informação e da Comunicação.Publicação DAR II série A n.o 116, de 2007-07-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura (pré RAR) DAR II série A n.o 5, de 2007-10-06 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.o 8, de 2007-10-06 Discussão conjunta: PJR n.o 227/X/2 (PCP) Rejeitado A Favor: CDS-PP, PCP, BE, PEV Contra: PS Abstenção: PSDProjecto de Lei n.o 398/X/2 Autoria: PCP, PCP
223 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Estatuto do Pessoal de Investigação Científica em Formação.Publicação DAR II série A n.o 116, de 2007-07-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A n.o 5, de 2007-10-06 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.o 43, de 2008-02-02 Discussão conjunta: PJL n.o 450/X/3 (BE) Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PPProjecto de Lei n.o 399/X/2 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Arménio Santos Título: Alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de Agosto - Conselho Económico e Social.Publicação DAR II série A n.o 116, de 2007-07-21 Publicação em Separata Separata n.o 70, de 2007-09-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social / Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.o 49, de 2008-01-31 Discussão generalidade DAR I série n.o 42, de 2008-02-01 Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.o 43, de 2008-02-02 Autores de recursos: PSD Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Lei n.o 400/X/2 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Maria do Rosário Carneiro Título: Acompanhamento familiar de crianças e pessoas com deficiência internadas.Publicação DAR II série A n.o 130, de 2007-09-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde DAR II série A n.o 127, de 2008-07-05Projecto de Lei n.o 401/X/2 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Teresa Venda Título: Prestação familiar complementar para crianças dos 0 aos 3 anos.Publicação DAR II série A n.o 130, de 2007-09-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Relatores: Honório Novo (PCP) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social / Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Transferida para - Ofício n.o 60/11a-CTSSAP, de 2007-12-05 - Despacho do PAR em 200712-07) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura (Relatores: Pedro Mota Soares (CDS-PP)Projecto de Lei n.o 402/X/2 Autoria: CDS-PP
224 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.o 8, de 2007-10-12 Discussão generalidade DAR I série n.o 9, de 2007-10-12 Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) Autores de recursos: CDS-PP Aprovado Requerimento apresentado pelo CDS-PP, de Baixa à Comissão de Orçamento e Finanças sem votação, pelo período de 90 dias Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Orçamento e FinançasProjecto de Lei n.o 403/X/2 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Patinha Antão Título: Alteração de diversos benefícios fiscais com carácter estrutural previsto no DecretoLei n.o 215/89, de 1 de Julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais) e em regimes afins previstos no Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro (Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas).Publicação DAR II série A n.o 1, de 2007-09-22 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da ALRA da Madeira; Parecer da Subcomissão da Comissão de Economia da ALRA dos Açores DAR II série A n.o 11, de 2007-10-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Relatores: Maximiano Martins (PS)  II SÉRIE-E — NÚMERO 33_________________________________________________________________________________________________________224Consultar Diário Original
225 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 20091.1.2 - PROJECTOS DE LEI APRESENTADOS E APRECIADOS NA X/3.aProjecto de Lei n.o 404/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Suspensão de vigência da Lei n.o 48/2007, de 29 de Agosto, (15.a alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro).Publicação DAR II série A n.o 1, de 2007-09-22 Processo de urgência Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) DAR II série A n.o 3, de 2007-09-29 Discussão generalidade DAR I série n.o 10, de 2007-10-18 Votação na generalidade DAR I série n.o 11, de 2007-10-19 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PPProjecto de Lei n.o 405/X/3 Autoria: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, CDS-PP, PCP Primeiro Subscritor: Alberto Martins Título: Estatuto do representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.Publicação DAR II série A n.o 3, de 2007-09-29 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.o 11, de 2007-10-20 Parecer da Comissão Política Geral e Juventude da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.o 13, de 2007-11-07 Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.o 13, de 2007-11-07 Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.o 13, de 2007-11-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Votação na generalidade DAR I série n.o 46, de 2008-02-09 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.o 91, de 2008-05-03 Votação final global DAR I série n.o 79, de 2008-05-03 Aprovado por unanimidade Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Decreto da Assembleia n.o 208/X DAR II série A n.o 102, de 2008-05-28 Lei n.o 30/2008 DR I série n.o 132, de 2008-07-10Projecto de Lei n.o 406/X/3 Autoria: BE
226 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Discussão generalidade DAR I série n.o 11, de 2007-10-19 Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.o 11, de 2007-10-19 Autores de recursos: BE Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo BE, de nova apreciação pela Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Transferido para  Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura  (Despacho do PAR de 2007-10-25) Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Ofício n.o 151/1a-CACDLG, de 2007-12-13)Projecto de Lei n.o 407/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Consagra o regime fiscal das sociedades detentoras de participações sociais no estrangeiro.Publicação DAR II série A n.o 4, de 2007-10-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Relatores: Nuno Sá (PS)Projecto de Lei n.o 408/X/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Consagra o processo eleitoral como regra para a nomeação do director-clínico e enfermeiro-director dos Hospitais do Sector Público Administrativo e dos Hospitais, Centros Hospitalares e Unidades Locais de Saúde - Entidades Públicas Empresariais e altera a composição do conselho de administração dos Hospitais do Sector Público Administrativo e das Unidades Locais de Saúde - Entidades Públicas Empresariais Publicação DAR II série A n.o 4, de 2007-10-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde DAR II série A n.o 35, de 2008-01-05 Discussão generalidade DAR I série n.o 39, de 2008-01-25 Votação na generalidade DAR I série n.o 43, de 2008-02-02 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, PSD, CDS-PPProjecto de Lei n.o 409/X/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Reconhece o direito ao subsídio de desemprego ao pessoal ao serviço da Administração Pública ainda não abrangido por protecção nesta eventualidade.Publicação DAR II série A n.o 4, de 2007-10-04 II SÉRIE-E — NÚMERO 33_________________________________________________________________________________________________________226Consultar Diário Original