I SÉRIE — NÚMERO 63 32 não há procura ou onde há procura e não existe oferta, sendo exemplo destes casos boa parte das cidades médias portuguesas; por outro lado, agir com igual propósito nos territórios urbanos onde se verifica uma crescente reabilitação que acaba por não contribuir, antes pelo contrário, para a atração de habitantes permanentes. Com este Fundo criaremos riqueza e emprego e valorizaremos de forma direta o património público, contribuindo de forma decisiva para a construção de cidades mais justas e sustentáveis. Aplausos do PS. O Sr. Presidente(José de Matos Correia): — O Sr. Ministro tem um pedido de esclarecimento, do Sr. Deputado Filipe Lobo D’Ávila, a quem dou a palavra. O Sr. Filipe Lobo D’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, confesso que tinha alguma expectativa quanto ao que o Sr. Ministro poderia aqui vir dizer hoje. Por isso mesmo, estivemos a ouvi-lo atentamente, até porque estávamos à espera que viesse aqui dizer o que disse há um mês, quando fez o anúncio do novo Programa do Governo para a reabilitação urbana, em que, basicamente, fez um anúncio de investimento de 1 400 milhões de euros proveniente das verbas da segurança social. Assim, Sr. Ministro, a pergunta que tinha para lhe fazer é muito simples, indo até ao encontro do próprio comunicado do Governo que se encontra na sua página oficial. Este comunicado diz o seguinte, e vou ler: «por representar um investimento de 1 400 milhões de euros proveniente do Fundo de Estabilidade Financeira da Segurança Social, terá de ser utilizado com todas as garantias de rentabilidade e muito baixo risco, uma vez que estamos a falar de uma parcela do dinheiro que garante as nossas reformas.» — e isto sublinhou o Sr. Ministro Matos Fernandes. Sr. Ministro, isto está na página do Governo, é um comunicado oficial. Como tal, as perguntas que tenho para lhe colocar, como já referi, são simples: o que é que mudou desde o dia 6 de abril até ao dia 4 de maio? Quem é que tem razão, afinal? É a comunicação oficial, constante do comunicado da página do Governo, ou é o Sr. Ministro da Segurança Social, que veio aqui, hoje, anunciar uma redução da intenção inicial do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Ministro do Ambiente? Afinal de contas, quem é que tem razão? Já agora pergunto também se concorda com o que o Sr. Ministro da Segurança Social aqui veio dizer. Aplausos do CDS-PP. Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Ministro do Ambiente, disse V. Ex.a que, no mínimo, 60% da área reabilitada será destinada ao arrendamento para habitação permanente, a disponibilizar em condições que permitam o acesso da classe média, com uma chamada renda acessível. Sr. Ministro, de uma vez por todas, é capaz de nos dizer, afinal, o que é isso da renda acessível, como é que a mesma se calcula e qual a fórmula que está disponibilizada para o efeito? Já agora, Sr. Ministro, o que é para o Governo e para o PS a classe média? É quem ganha 14 000 euros/ano, na versão de Rocha Andrade, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, ou é quem ganha 40 000 euros/ano na versão Fernando Medina, Presidente da Câmara Municipal de Lisboa? Sr. Ministro, concorda ou não, V. Ex.a, que uma coisa é o Estado praticar rendas reduzidas para assegurar o direito de habitação a quem não tenha meios — e para isso existe o arrendamento social —, outra coisa completamente diferente é praticar as ditas rendas acessíveis que extravasam a obrigação constitucional do Estado. Já agora, Sr. Ministro, V. Ex.a e o Governo têm consciência de que, atuando deste modo, fazem incorrer o Estado em concorrência desleal? E que também dessa forma desincentivam a recuperação do edificado por