2264II SÉRIE — NÚMERO 1012— O presidente do conselho regional presidirá à comissão executiva cuja composição variará entre três e cinco membros, conforme decisão do conselho regional.3 — Da comissão executiva fará sempre parte um representante das associações empresariais do sector.Artigo 7.° O presidente da comissão local de turismo será nomeado pelo Secretário de Estado do Turismo de acordo com a autarquia local interessada.Artigo 8." — 1 — A manutenção e funcionamento das comissões regionais & locais de turismo constitui encargo dos municípios, sem prejuízo das comparticipações que venham a ser atribuídas pela Administração Central, para apoio à execução dos respectivos planos de actividade, e de receitas próprias de que nos termos da lei já disponham ou venham a dispor.2 — O encargo a assumir pelos municípios, nos termos do n.° 1, será, pelo menos, de montante equivalente a 50% do produto do imposto de turismo arrecadado.Artigo 9."—1—É fixada em 5% a taxa do imposto de turismo que incidirá sobre actividades e serviços de natureza turística nos termos a definir por decreto-lei.2 — O imposto de turismo será cobrado nos concelhos onde existam zonas de turismo e naqueles que façam parte de regiões de turismo.Artigo 10.° Sempre que não existam comissões regionais e locais de turismo, podem os municípios respectivos criar associações intermunicipais para a gestão dos interesses turísticos e regionais, não se aplicando neste caso o disposto nos artigos anteriores.Artigo 11.° O Governo promoverá, no prazo de noventa dias a partir da publicação deste diploma, a publicação das disposições necessárias à sua execução.Artigo 12.° É revogada a Lei n.° 2082, de 4 de Junho de 1956, em tudo o que contrarie o presente diploma.O Ministro do Comércio e Turismo, Acácio Manuel Pereira Magro.PROPOSTA DE LEI N.o 275/IAUTORIZA O  GOVERNO A REVER A BASE DE INCIDÊNCIA E O REGIME DE COBRANÇA DAS RECEITAS DOS ORGANISMOS DE COORDENAÇÃOECONÓMICA.No artigo 31.° da Lei n.° 21-A/79, de 25 de Junho, o Governo foi autorizado a rever a base de incidência e o regime de cobrança das receitas dos organismos de coordenação económica.Tal autorização legislativa é muito importante, pelo menos em relação a alguns organismos, não só porque a sua situação financeira, como é o caso do Instituto dos Produtos Florestais, impõe a revisão das actuais taxas, como porque, tendo as respectivas taxas sido fixadas em portarias, ao abrigo de decretos-leis anteriores, foram consideradas inconstitucionais, quer na vigência da Constituição de 1933, principalmente a partir da revisão efectuada em 16 de Agosto de 1971, quer na vigência da Constituição de 1976, em que tal matéria é da competência reservada da Assembleia da República (caso, entre nós, do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos).Portanto, num caso, as receitas provenientes das taxas são insuficientes para cobrir as despesas do organismo; no outro caso, as mesmas deixam de serpagas, colocando o organismo respectivo numa situação financeira precária.Nestes termos, o Governo solicita à Assembleia da República a correspondente autorização legislativa, de acordo com o disposto no n.° 1 do artigo 168.° da Constituição.Assim:"usando da faculdade conferida pelo n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo único. Fica o Governo autorizado a rever a base de incidência e o regime de cobrança das receitas dos organismos de coordenação económica.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Agosto de 1979.O Primeiro-Ministro, Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo. — O Ministro do Comércio e Turismo, Acácio Manuel Pereira Magro.PROPOSTA DE LEI N.° 276/1AUTORIZA O GOVERNO A FAZER REPERCUTIR PELOS VÁRIOS INTERVENIENTES NO CIRCUITO DE DISTRIBUIÇÃO O IMPOSTO DO SELO A QUE SE REFERE O ARTIGO 10.° DO DECRETO-LEI N.° 136/78, DE 12 DE JUNHO.O Decreto-Lei n.° 136/78, de 12 de Junho, no seu artigo 10." alterou a taxa do imposto do selo sobre especialidades farmacêuticas de 0,5% para 5% do preço de venda ao público, consignando no n.° 2 do mesmo artigo que este aumento não poderia ser repercutido no consumidor.PelO artigo 2.° do Decreto-Lei n,° 238/79, de 25 de Julho, e no uso da autorização concedida peloartigo 25.° da Lei n.° 21-A/79, de 25 de Junho, foi eliminado o referido n.° 2 do artigo 10." do Decreto--Lei n.° 136/78.Considera, porém, o Governo, analisadas as margens legais dos vários intervenientes no circuito de distribuição dos medicamentos, que não há razão para fazer repercutir no consumidor o agravamento do imposto, até porque tal facto iria fomentar a inflação