1 DE MARÇO DE 2012 5 É por vontade política que as leis se fazem ou se deixam de fazer! É por vontade política que as leis permitem combater o crime ou lhe dão cobertura! É por vontade política que se disponibilizam os meios para punir os criminosos ou se garante a sua impunidade! Não temos a ilusão de que as opções políticas que têm imposto entraves ao combate à criminalidade económica e financeira possam ser alteradas em função de um qualquer rebate de consciência. Elas são opções de classe de quem serve os interesses económicos e financeiros e se preocupa apenas no discurso com a eficácia da investigação criminal. Não deixaremos, no entanto, de cumprir a nossa obrigação de denunciar as consequências dessas opções e de travar a luta para a sua alteração, mobilizando todos aqueles que nela sejam parte interessada. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Cecília Honório, do BE, Hugo Velosa, do PSD, Nuno Magalhães, do CDS-PP, e Ricardo Rodrigues, do PS. Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, em primeiro lugar, quero cumprimentá-lo pelas preocupantes questões que aqui trouxe hoje a debate. O Sr. Deputado começou a sua intervenção reconhecendo que este País continua a ter uma justiça para ricos e uma justiça para pobres — aliás, até a Sr.a Ministra da Justiça o reconhece —, e a verdade é que esta realidade permanece, ou seja, um pobre é condenado por um furto num supermercado mas os ricos e os poderosos continuam a «passar pelas gotas da chuva» e continua a não haver meios adequados para o combate ao tráfico de influências, por exemplo!... Portanto, este País continua a viver uma justiça para os ricos e uma justiça para os pobres! E, como se tudo isto não bastasse, a verdade é que o último debate que aqui tivemos com o Sr. Procurador-Geral da República relativamente ao relatório do último biénio trouxe-nos preocupações acrescidas: não há meios e as prioridades da lei não foram cumpridas. Falta quase tudo! Faltam os recursos humanos, faltam as peritagens à altura das exigências, as peritagens são demasiado morosas, não há técnicos que respondam a estas necessidades e o sistema informático também não responde às exigências da lei. O Sr. Deputado pergunta: mas porquê esta lei? O que é que ela representa objetivamente? Por isso, quero questioná-lo: afinal, quais são neste contexto as prioridades deste Governo? Ou seja, quando os altos responsáveis, as pessoas mais acreditadas vêm alertando o País para o facto de que o contexto de crise, de austeridade, levará a um acréscimo da criminalidade violenta e da corrupção, a pergunta que colocamos é a seguinte: com que meios, com que respostas este Governo vai encarar a realidade que ele próprio está a ajudar a construir com as políticas de austeridade? Quais são as respostas? Quais são os meios? Por isso, Sr. Deputado, a paranoia securitária da direita, que alimentou tantos discursos nesta Casa, afinal, não tem correspondência com as medidas e com o reforço de meios necessários ao combate destes problemas. Assim sendo, quero perguntar-lhe, Sr. Deputado, se me acompanha no reconhecimento da evidência de que a paranoia securitária passou ao Governo da direita e que falta quase tudo para responder aos problemas que o País vai viver. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado João Oliveira informou a Mesa de que pretende responder individualmente a cada pedido de esclarecimento, pelo que lhe dou, desde já, a palavra. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Cecília Honório, obrigado pelas questões que me colocou. Obviamente que o resultado da avaliação da lei das prioridades da política criminal não podia ser diferente daquele que nos foi apresentado pelo Procurador-Geral de República. Aliás, desde que foi aprovada nesta