31 DE JANEIRO DE 2020 37 Decreto-Lei n.o 224/2009, de 11 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.o 137/2012, de 2 de julho. Assembleia da República, 30 de janeiro de 2020. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — Duarte Alves — Alma Rivera — João Dias — Bruno Dias — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa. ——— PROJETO DE LEI N.o 193/XIV/1.a APROVA O ESTATUTO DO ANTIGO COMBATENTE Exposição de motivos O reconhecimento do empenho e do espírito de missão que os antigos combatentes desempenharam ao serviço de Portugal é um imperativo do Estado e de todos nós. Independentemente das justificações ideológicas para a entrada em conflitos, com as quais podemos ou não concordar, a verdade é que estes militares merecem o nosso reconhecimento e solidariedade por todo o esforço e sacrifício em nome da bandeira portuguesa. Na verdade, todos estes homens e mulheres prestaram um serviço a Portugal, quer nas campanhas que decorreram entre 1961 e 1975 quer, em período posterior, nas missões que as forças nacionais destacadas têm desempenhado no âmbito da Organização das Nações Unidas, da Aliança Atlântica e da União Europeia, que deve ser convenientemente reconhecido e valorizado. A sua ação contribuiu e contribui, de forma evidente, para elevar o nome de Portugal através da elevada competência, profissionalismo e capacidade que as nossas forças sempre demonstraram no desempenho das missões que lhes são atribuídas. Para o Partido Social Democrata esse reconhecimento, para além de ser necessário, deve ser inequívoco, incluindo também os ex-militares oriundos do recrutamento local nas ex-colónias. Para isso deverá existir um compromisso sério de todas as forças políticas nacionais, que permita criar as condições para a aprovação de um Estatuto do Antigo Combatente que vá ao encontro das legítimas aspirações de todos aqueles que dele venham a beneficiar. O presente Estatuto prevê um conjunto de novos direitos e benefícios para os antigos combatentes, como a atribuição do Cartão do Antigo Combatente e do Cartão da Viúva ou Viúvo do Antigo Combatente, a inscrição de Titular de Reconhecimento da Nação no cartão do cidadão, a isenção de taxas moderadoras para os antigos combatentes, a gratuitidade dos transportes públicos das áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais e a gratuitidade de entrada em museus e monumentos nacionais, há muito reclamados por diversas instituições como a Liga dos Combatentes. Procede-se ainda à compilação, no mesmo diploma, do conjunto de direitos e benefícios consagrados pela lei ao longo do tempo, incluindo os direitos dos deficientes militares. Pretende-se facilitar o conhecimento e o acesso a estes direitos. O Ministério da Defesa Nacional disponibiliza aos antigos combatentes, através do Balcão Único da Defesa, um ponto de apoio e de reencaminhamento para os diversos serviços públicos, consoante as suas necessidades. Através do Centro de Recursos de Stress em Contexto Militar e da Rede Nacional de Apoio, o Ministério da Defesa Nacional assegura a produção de conhecimento sobre as patologias provocadas pelo stress pós-traumático de guerra, bem como a prestação de serviços de apoio médico, psicológico e social, não apenas aos antigos combatentes que sofrem destas patologias, mas também às suas famílias. O presente Estatuto identifica ainda um conjunto de direitos às viúvas e viúvos dos antigos combatentes, como é o caso da atribuição do direito ao complemento especial de pensão previsto no artigo 5.o da Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro, e o suplemento especial de pensão no artigo 8.o da Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro, dando corpo ao conceito de família militar com medidas concretas que venham beneficiar a qualidade de vida