PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Não vamos nem queremos filosofar em torno de questões já há muito discutidas e que seriam o campo onde o Governo gostaria de se colocar. São questões concretas, problemas reais o que aqui trazemos, e desde já tornamos claro que não toleraremos ao Governo e seus apoiantes a utilização desta tribuna como se de um dos seus estúdios radiofónicos ou de TV ou da redacção de qualquer dos seus jornais se tratasse. Não vamos, pois, discutir promessas e intenções, mas, sim, a prática governativa da AD e denunciar frontalmente as suas consequências para a saúde do povo português.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Vamos aos factos. Tem a AD e seus governos desde os programas eleitorais e governativos, passando pelas intervenções nos órgãos da comunicação social, proclamado o seu empenho na autonomia visando a completa descentralização e responsabilização, da gestão hospitalar. Mas a prática tem sido outra. Restringe os orçamentos dos hospitais de forma tal que coloca muitos em risco de continuidade, provocando a sua asfixia financeira. Impede a transição de saldos do ano anterior para o seguinte, obrigando os gestores hospitalares a malabarismos financeiros para não serem espoliados de verbas que lhes são necessárias. Retém a .publicação e redimensionamento de quadros de pessoal, provocando a paralisia dos serviços, nomeadamente nos serviços administrativos e de apoio geral. Entrega a reestruturação, de acordo com a sua política de privatização do sector público, ao que chama o know-how americano. E como paradigma da sua vocação centralizadora, logo passadista, aí está essa ilegalidade -porque lhe são atribuídas funções sem que previamente tenha sido criado - a que se chamou Gabinete de Instalações e Equipamentos da Saúde (GIES). Nas palavras do Ministro em Janeiro, aqui na Assembleia da República, "a gestão deve ser centralizada para o planeamento e a supervisão e descentralizada nos aspectos executivo e operacional". Como a realidade é diferente! É de tal forma diferente que obriga a que este GIES tenha de dar parecer e decisão sobre a alteração de três portas no Hospital Distrital de Viana do Castelo, o que demorou, pelo menos, três meses. Hoje, praticamente, não se pode trocar uma lâmpada em qualquer hospital deste país sem que o Sr. Engenheiro Caetano, director do GIES, tenha que de Lisboa dar a sua autorização!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador - Existe uma lei desde 1977 que regulamenta os órgãos de gestão dos hospitais. Acontece porém, é que, estando já a maioria dos conselhos gerais constituídos, praticamente nenhum funciona, porque o Governo não indica o representante da Secretaria de Estado que a eles preside, o que leva a que -os conselhos de gerência funcionem na prática extrapolando as suas competências, em áreas de orientação global reservadas aos conselhos gerais, não constituídos.
Da situação caótia e ruptura que a este nível se vive, dão-nos conta muitas intervenções ministeriais, preâmbulos de diplomas legislativos ou normativos, visitas de governantes e deputados e muitas posições expressas por médicos, enfermeiros e outros técnicos e, acima de tudo, o drama de todos os que a eles são forcados a recorrer.
6 DE MAIO DE 1981 2225O ano passado, a AD criou com grande pompa os chamados SAP, mezinha milagrosa, receita de alquinista, que iria, de uma penada, acabar com a degradante situação dos bancos dos hospitais centrais. Visitámos os bancos, estivemos nos SAP, ouvimos, e a Comissão Parlamentar também ouviu, da boca dos responsáveis destes serviços o desmentido claro à demagogia do Governo. São uma fraude. Estimulam o consumo à urgência, aumentaram a procura dos bancos e, hoje, após a retirada dos especialistas hospitalares, em especial dos pediatras (por sinal logo a seguir às eleições), estão praticamente às moscas. As eleições já passaram e tudo se agravou.Aplausos do PCP.Mas, depois de vários planos de emergência para os Hospitais Civis de Lisboa, de que até hoje não foram divulgados resultados, eis que, em hora de aperto, o Ministro (qual lâmpada de Aladino!) tira da cartola mais uma solução brilhante do problema dos degradados hospitais centrais. Será o pôr a funcionar os 24 hospitais distritais, dos melhores da Europa ria boca do Sr. Ministro, e que estão mais do que subaproveitados? Será a criação da rede de cuidados primários que a AD destruiu há ano e meio e que já podia estar em funcionamento? Será o desbloquear da reestruturação do Hospital de Santa Maria e outros hospitais? Não, não é nada disso! É a construção futura de dois novos hospitais em Lisboa! É o Sr. Ministro capaz de nos facultar os estudos que o levaram a esta conclusão? Onde se fundamenta para garantir que são dois e não três ou quatro os hospitais necessários? Se são hospitais de grandes ou médias dimensões? Em que plano hospitalar se integram? E porquê no Restelo? A Amadora, grande centro populacional mesmo aqui à nossa porta, não tem sequer um centro de saúde. Na Maternidade de Alfredo da Costa, todos os dias nascem cidadãos portugueses originários, por exemplo, do concelho de Loures, filhos de mães que os dão à luz sentadas em cadeiras ou deitadas em corredores, porque no seu concelho como em tantos outros de grande população, não há qualquer maternidade. O Governo não nos pode facultar os estudos prévios que levaram a esta conclusão por uma razão simples. É que os não tem. E pretende com esta nova tirada apenas lançar uma cortina de fumo atrás da qual se disfarce a incapacidade para encontrar a solução pata problemas urgentes, ao mesmo tempo que se adia para o longínquo futuro a resposta às questões graves que hoje aqui são postas.
Passemos agora ao domínio dos recursos humanos. No sector médico, quando a AD chegou ao Governo, 78 o/o do total dos médicos e 82 % dos especialistas existentes no País concentravam-se nos distritos de Lisboa, Porto e Coimbra. A AD garantiu que resolveria este problema. O Ministro Leitão garantiu aqui na Assembleia 500 especialistas nos hospitais distritais até Setembro de 1980.
O Ministro Macedo declarou-se disposto a correr riscos de incompreensão por parte de sectores profissionais para atingir o mesmo objectivo. Inscreveu-se nos programas governamentais, nas intervenções ministeriais, nas entrevistas. Eis que vem de novo o Sr. Ministro à televisão, agora, dizer que não fará requisições administrativas e que, por isso, os especialistas não irão.
Os 1400 médicos do Hospital de Santa Maria continuarão com as suas 1200 camas, enquanto os 30 médicos do Hospital de Évora continuarão com as suas 450 camas!
Mas era preciso fazer as requisições administrativas, Sr. Ministro?
Não. E o Governo sabe-o bem. O Governo sabe que abriu concurso para os hospitais distritais em 30 de Maio de 1980. Sabe que os médicos concorreram. Sabe que as vagas foram preenchidas. E sabe até que havia -candidatos em excesso. Não atire as culpas para os ombros dos médicos! Diga antes que foi por sua incapacidade, porque tem dos profissionais médicos uma visão elitista e retrógrada, que lhes concedeu a possibilidade e os estimulou a que, depois de colocados, com posse tomada nos hospitais distritais, ficassem calmamente nos centrais, incentivados a isso pelo actual executivo.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Imaginem o Governo, os Srs. Deputados e a opinião pública em geral, se aos professores, aos magistrados e outros técnicos superiores, depois de colocados em qualquer ponto deste pais por concursos nacionais, a administração central os incentivasse a ficarem calmamente em Lisboa, Porto ou Coimbra, centros onde, a exemplo dos médicos especialistas, também se formaram! Esses técnicos iriam? Claro que não.
Não venha, pois, o Governo atirar as responsabilidades para os hospitais distritais, para as por si espoliadas autarquias locais, para os médicos. A responsabilidade da situação que actualmente se vive a nível dos hospitais distritais é exclusivamente sua, porque foi o Governo que a criou e a não resolveu. É que, quanto mais se degradarem as condições de funcionamento e os serviços prestados pelas instituições públicas hospitalares e de ambulatório, maior será a procura das actividades privadas.
Esta é a lógica política, maquiavélica e inconfessável do Governo, mas a que transparece a um olhar atento sobre a sua prática governativa.
A degradação progressiva dos hospitais centrais e regionais, o incentivo à exploração privada do direito à saúde do nosso povo, são ilustrados exemplarmente com o que a seguir se adianta.
Existem em Portugal mais de 1000 insuficientes renais crónicos. São doentes que para sobreviverem necessitam do recurso a uma de duas técnicas terapêuticas: ou à hemodiálise (rim artificial) ou à transplantação renal.
Para a hemodiálise é necessária uma prévia preparação cirúrgica, consistindo na abertura de uma comunicação entre uma artéria e uma veia, a partir da qual se fará a futura ligação periódica à máquina. É uma técnica cirúrgica perfeitamente ao alcance dos nossos hospitais centrais e de alguns distritais e dos técnicos médicos e cirurgiões que aí trabalham. Porque os serviços hospitalares trabalham dispondo de blocos operatórios com o máximo de utilização de quatro horas diárias, porque os mesmos médicos que trabalham nos hospitais trabalham também em clínicas privadas, o que fez o Governo? Uma convenção com as clínicas privadas altamente rentável
2226	I SÉRIE -NÚMERO 59para estas e de forma a que são praticamente só elas que realizam este tipo de cirurgia preparatória: Tudo o que foi oneroso e demorado estudo clínico e laboratorial do doente esteve a cargo dos dinheiros públicos. O que é rápido e altamente lucrativo passou para a iniciativa privada. Entretanto, vai-se difundindo a ideia nos doentes e na opinião pública em geral de que só a medicina privada é capaz, tecnicamente, de resolver os problemas de saúde do povo português.
Repare-se, no entanto, que são os mesmos médicos que trabalham nos hospitais os que vão trabalhar nas clínicas privadas.
Deve ser a isto, com certeza, que o Sr: Ministro, hipocritamente, chama a «saudável e estimulante concorrência entre a medicina pública e privada»!!Aplausos do PC P.Se atentarmos no que se passa com a transplantação renal, o panorama não é menos significativo.
Por um escandaloso despacho de l de Abril de 1980, o governo da AD decreta a obrigatoriedade de os hospitais estatais facultarem o acesso de equipas cirúrgicas privadas, nomeadamente a da Clínica dá Cruz. Vermelha, à colheita de órgãos em cadáveres entrados ou ocorridos naquelas instituições oficiais, com vista à futura utilização desses órgãos em transplantações.
Em seguida, o mesmo governo paralisa o projecto, já adiantado e, em parte, financiado pela Gulbenkian, para a criação de um novo serviço de nefrologia, virado também para a transplantação renal, do Hospital de Santa Maria. E, entretanto, do resultado do trabalho da Comissão Nacional de Hemodiálise, que existe há anos, nada se conhece.
Se integrarmos estes factos com a passagem para o Hospital de Santa Cruz da maior parte do pessoal técnico especializado em cirurgia cárdio -torácica do Hospital de Santa Maria e com os planos futuros, ainda mais ou menos secretos, da sua reprivatização e com o proliferar dos grandes centros de unidades privadas de hemodiálise ligadas a grupos financeiros nacionais e estrangeiros, tem-se a imagem precisa dós objectivos nefastos que este governo prossegue.
Tudo isto são factos que não podem ser desmentidos.
A desarticulação da gestão e autonomia financeira dos hospitais, agora mascarada com a promessa de abertura destes à obtenção de receitas próprias, à custa, como sempre, dos doentes.
A desastrosa política de formação e distribuição dos recursos humanos disponíveis, atirando para cima dos trabalhadores hospitalares o que é da exclusiva responsabilidade do Governo.
O entregar à iniciativa privada durante largo período a utilização exclusiva de modernas técnicas auxiliares de diagnóstico, como a tomografia axial computadorizada, entretanto paga à custa dos dinheiros públicos.
A passagem para as autarquias de responsabilidades que cinicamente lhes vedou.  A degradação progressiva dos hospitais centrais, através do, estrangulamento burocrático das iniciativas que estes tinham iniciado visando a sua recuperação funcional e humanização.
A passagem para a iniciativa privada de técnicas de ponta, ao alcance dos serviços públicos, como forma de prestigiar aquela aos olhos dos utentes e. logo, de desmerecer as instituições oficiais.
A recente e despudorada chamada do know-how americano para a cooretização de todo o plano de semi ou total privatização de hospitais.
A mistificação aos olhos do povo português de que o Estado gasta de mais com a saúde e os hospitais e de que só o recurso e incentivo às formas privadas de exploração do sector podem melhorar os cuidados de saúde dos Portugueses.
São estas as linhas de actuação política na área hospitalar desta AD e deste governo.
É a desvergonhada degradação consciente e premeditada dos serviços públicos e o enaltecer mais ou menos velado, mas sempre subjacente, das virtudes da hospitalização privada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Portugueses têm de saber que, contrariamente ao que o Sr. Ministro diz, com os meios técnicos, financeiros e humanos disponíveis, é possível termos melhores hospitais e melhores cuidados de saúde.
Os Portugueses têm de saber, contrariamente ao que o Governo diz, que não é preciso ser-se rico para se ser tratado como humano quando se tem de recorrer a um hospital. Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.	Os Portugueses têm de saber que, contrariamente ao que o Governo diz, não há fatalismos na história e que já pagam o suficiente ao Estado para que este não os deixe morrer no corredor de um banco de hospital central ou num distrital sem especialistas, apesar de o Sr. Ministro dizer que é dos melhores da Europa.
Os Portugueses têm de saber que podem ter os seus filhos em condições de respeito pela sua dignidade humana sem que para isso tenham de recorrer às clínicas privadas.
Os Portugueses têm de saber que, contrariamente ao que o Governo diz, pode haver flores num hospital, a mão solidária de um amigo, uma  cama com roupa lavada; ter um nome, e não ser a cama 29, uma janela com vidros, um sanitário limpo, um médico, um enfermeiro.
Os Portugueses têm de lembrar aos senhores do Governo que são gente! E que a verdade do que sentem na carne não pode ser obnubilada com sorrisos televisivos.
Os Portugueses têm de saber, e sabê-lo-ão, que tudo isto só é possível com uma nova política e um novo governo.
Sabê-lo-iam ainda mais depressa se o Governo permitisse que amanhã esta verdade se passeasse nas ruas, nas páginas dos jornais, nos programas da rádio ou nos noticiários da televisão que manipula!Aplausos do PCP, do MDP/CDE e do Sr. Deputado António Arnaut (PS).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.	O Sr. Vidigal Amaro (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A desas-
6 DE MAIO DE 1981	2227trosa política do governo «AD»/Balsemão no campo da saúde não afecta apenas os utentes dos serviços de saúde.
Ela atinge também de maneira gravosa os próprios trabalhadores da saúde.
De facto, a esmagadora maioria desses trabalhadores sofre directamente as consequências de uma política que ignora os seus direitos profissionais, os obriga a exercer a sua actividade em condições muitas vezes sem um mínimo de dignidade e lhes imputa responsabilidades por carências, erros e defeitos de organização a que são alheios.Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador: - Ao negar o direito à negociação colectiva, ao adiar a publicação das suas carreiras, ao fugir ao diálogo com os sindicatos representativos, ao adiantar promessas que não cumpre, ao iludir perspectivas de formação e promoção, ao protelar a saída de quadros de pessoal ou a sua aplicação, o governo «AD» pratica, de facto, uma política de injustiça social para com os trabalhadores da saúde. Sobre eles recai ainda a vivência diária com as deploráveis condições de funcionamento dos serviços, os múltiplos e quase sempre justificados protestos e reclamações dos utentes e ainda as acusações públicas dos ministros deste governo, esses, sim, os principais culpados da baixa rentabilidade dos serviços.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas faiemos, nestes poucos minutos, de alguns factos que afligem os profissionais de saúde e para os quais esperamos respostas muito concretas do Sr. Ministro, e não promessas falsas, como tem sido até aqui, normalmente, a sua conduta.
O compromisso assinado com os trabalhadores administrativos de até 31 de Dezembro de 1980 estarem colocados nos respectivos quadros não se verificou. Estamos em Maio, e nem uma única lista nominativa se encontra publicada. A promessa de novos quadros para Junho, que permitiria a ascenção na carreira e a possibilidade de admissão de pessoal para os locais onde, dramaticamente, a sua falta se faz sentir, está irremediavelmente comprometida.
Que dizer da chantagem -repito, chantagem - exercida pelo Sr. Ministro da Reforma Administrativa sobre os profissionais técnicos superiores de saúde? Depois de uma luta de anos para verem o seu diploma de carreiras publicado, o Sr. Ministro diz que só assina se os retroactivos datarem de Abril de 1980, e não de Julho de 1979, como é estipulado por lei.
Assim, o Sr. Ministro, sabendo muito bem o que faz, sem qualquer fundamento legal, rouba a estes técnicos nove meses de retroactivos, com a coacção de, se não aceitarem esta imposição, não publicar o decreto!
Como largamente foi difundido e propagandeado pelos órgãos de comunicação social, foram este ano reabertos os cursos para técnicos auxiliares de laboratório. Não é dito, porém, que passados quatro meses após o seu início, por um lado, a ausência de curriculum, a falta de docentes, de instalações e de
material didáctico em muitas disciplinas e, por outro lado, motivos de ordem económica levaram a um grande número de desistências dos alunos inscritos.
É esta uma das formas de perpetuar a falta destes técnicos no sector público, arranjando-se, assim, pretexto para recorrer ao sector privado, que prolifera e engorda e a cujos trabalhadores não é exigida nenhuma formação técnica, para exercerem as mesmas funções.
Será esta uma das formas de defender a «qualidade» para o sector privado que o Sr. Ministro preconiza?
Em relação ainda a estes técnicos, reafirmamos que não está a ser cumprida pelos caciques locais do governo «AD», nomeadamente em muitos hospitais concelhios, a legislação que se lhes aplica, sob pretexto de que os quadros do pessoal não estão aprovados!Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador: - O mesmo se passa com o pessoal do apoio geral dos hospitais, que, após larga luta, viu as suas carreiras publicadas. Após ter sido ultrapassado o prazo nele estipulado, a não aplicação deste diploma de carreiras na grande maioria das unidades de saúde é uma flagrante demonstração da desinformação aos trabalhadores e da ingerência da «cacicagem local» na gestão nesses locais de trabalho.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A «brincar», ou a «jogar ao gato c ao rato», tem a «AD» andado a fazer com os cerca de 20 000 enfermeiros. Se não, vejamos. Em 21 de Abril de 1980 prometeu o então Secretário de Estado Costa e Sousa a publicação das carreiras no prazo de um mês. Vai mais um ano! Vamos no 4.o projecto, documento esse que não satisfaz os totais interesses da classe, mas que foi assinado pêlos seus legítimos representantes para não «obstruírem» a publicação urgente de uma carreira de enfermagem. Tinha sido prometida a sua publicação para os fins de Março, princípios de Abril. Vem agora à TV o Sr. Ministro dizer que sai em Junho!
Após tantas falsas promessas, que credibilidade tem tal afirmação?
Também o diploma que regula o pagamento das horas extraordinárias e trabalho nocturno aos domingos e feriados ou não é cumprido ou, se o é, com a interpretação errada, mas sempre lesiva para os trabalhadores, nomeadamente nos hospitais concelhios e distritais.
A falta de profissionais de enfermagem é por todos reconhecida (nos cuidados diferenciados apenas estão satisfeitas 51 % das necessidades, nos hospitais distritais, 36 %, e nos serviços de assistência psiquiátrica, apenas 21 %). A este respeito, e como solução, o Sr. Ministro tenciona aumentar o número de docentes, mas não nos fala no melhor aproveitamento das escolas existentes ou na criação de novas unidades.
Não nos diz o que vai fazer das escolas onde funcionam os cursos de promoção, onde este mês começam os três últimos cursos. Os sindicatos pro-
2228	I SÉRIE -NÚMERO 59puseram que continuassem a funcionar como escolas de actualização e para cursos pós- básicos, proposta que até esta data não mereceu qualquer comentário do Sr. Ministro.
No que diz respeito aos médicos, duas grandes questões se colocam - carreiras médicas e reajustamento de letra.
Em relação às carreiras, processo por que vêm lutando há longos anos, que aguardam ansiosamente e que parecia começar à resolver-se com a legislação elaborada durante o V Governo Constitucional, a «AD» e seu governo mais não fazem que revogar os diplomas legais existentes e publicar, sob a forma de portaria, esse aborto legislativo que é a carreira do clínico geral/generalista.
Vem também agora o Sr. Ministro anunciar para Julho a publicação das novas carreiras médicas. Já não se estranha que o Sr. Ministro não ouça os técnicos a que essas carreiras dizem respeito. É o modo de funcionar do seu gabinete!
Mas duas questões pontuais queríamos colocar. Recentemente, nas primeiras jornadas de saúde pública, o director-geral de Saúde apresentou, verbalmente, um projecto de carreira de saúde pública que mereceu o mais vivo repúdio de todos os técnicos ali presentes. É esse o projecto da Secretaria de Estado da Saúde ou o projecto pessoal do Dr. Prado Quintino?
No que diz respeito às carreiras hospitalares, como não foi ouvida a opinião das associações de profissionais, será essa carreira a proposta pelo conselho nacional executivo da Ordem dos Médicos e que foi veemente repudiada pela esmagadora maioria dos médicos do quadro permanente dos hospitais centrais?
Não podemos aqui deixar de lembrar ao Sr. Ministro como se procesou este ano a colocação dos médicos policlínicos com estágio em saúde pública e dos médicos policlínicos do serviço médico na periferia.
Pela primeira vez, a sua colocação foi realizada por computador, deixando os próprios médicos e as suas comissões de curso de ter qualquer responsabilidade por essa colocação. O que se passou e o que se está ainda a passar é que o espírito de «equipa» deixou de existir, e que, para além disso, muitas e muitas localidades da periferia não foram contempladas com a colocação de médicos o que origina não só graves prejuízos para a saúde das populações, mas também gastos financeiros muitas vezes incomportáveis. Por outro lado, na periferia dos grandes centros existem como supranumerários muitos médicos policlínicos. (Pelos resultados obtidos, tudo leva a crer que tal computador terá sido programado com o programa da «AD»!)
Quero também realçar o facto, aliás aqui já abordado, do escândalo dos concursos e da colocação dos médicos especialistas nos hospitais distritais e que vem provar a falta de vontade política, de incompetência e demagogia deste governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sobre os médicos da carreira de saúde púbica, o seu futuro encontra-se assombrado. A técnicos formados na Escola Nacional de Saúde Pública e cujas funções são as de administradores dos serviços de saúde locais e responsáveis pela programação, execução e avaliação dos cuidados primários
de saúde - estruturadas na Conferência Internacional da OMS em Alma -Ata... se tivesse sido em Nova York!... - destina este governo os lugares de «polícia sanitário», em sentido lato, ou de médico de retretes e de croquetes, em sentido restrito, tudo à boa maneira de 1900.
Parece-nos difícil compatibilizar a intenção publicamente anunciada pelo Sr. Ministro de dignificar os lugares de chefia e direcção dos hospitais quando nos gabinetes se prepara um protocolo de acordo entre o Ministério da Educação e Ciência e o seu Ministério que impossibilita os melhores profissionais de ascenderem às direcções e chefias dos serviços.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Os trabalhadores de saúde são elementos essenciais à execução de uma política correcta de saúde.
Ouvir e conhecer os seus problemas e anseios, dar-lhes justa resposta e condições de dignificação, estimular a sua participação na resolução dos problemas dos serviços e da saúde, são condições indispensáveis à implantação de um serviço nacional de saúde.
A política do governo «AD» relativa aos trabalhadores de saúde é a demonstração inequívoca de que este governo, contrariamente às suas promessas, não quer ou não é capaz de construí-lo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Que fique, pois, bem claro que para nós, PCP, a resolução dos graves problemas de saúde do nosso povo passa também pelo encontrar de justas soluções para os anseios dos trabalhadores de saúde.
Contrariamente ao que a «AD» e seu governo pretendem fazer crer, não são incompatíveis melhores qualidades de saúde para o nosso povo e um exercício mais digno das funções de todos os profissionais do sector.
Estamos certos de que estes não deixarão de integrar as suas lutas por um futuro melhor na luta mais geral do povo português por uma sociedade mais justa e fraterna, por isso mais democrática.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra, que ainda dispõe de 22 minutos.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP considerou indispensável apresentar à Assembleia da República, através das três intervenções que acabam de ser produzidas, uma análise detalhada, concreta e documentada da situação da saúde em Portugal, tanto nas áreas de cuidados primários e cuidados diferenciados (hospitalares) como no que diz respeito aos problemas que afectam os trabalhadores da saúde.
As informações e apreciações que aqui trouxemos e traremos evidenciam as pesadas responsabilidades da AD e do seu governo pelas consequências da política que tem aplicado contra os interesses e a saúde dos Portugueses.Vozes do PCP: - Muito bem!
6 DE MAIO DE 1981	2229A Oradora: - O Grupo Parlamentar do PCP chamou o Governo à Assembleia da República para responder por essa política. E fizemo-lo pelas razões fundamentais seguidamente explicitadas e sintetizadas:1.a A AD está a fazer uma política de saúde ao serviço dos grandes comerciantes, intermediários da saúde e das multinacionais, e não ao serviço do povo e do País;Vozes do PCP: - Muito bem! A Oradora:2.a A AD reforça e agrava a diferenciação dos Portugueses entre pobres e ricos, reservando o direito à saúde só para quem possa pagá-lo (e pagá-lo cada vez mais caro);
3.a As condições de saúde dos Portugueses pioram e os serviços .públicos degradam-se;
4.a Não diminuem, antes se agravam, as diferenças entre o litoral e o interior, entre as grandes cidades e o resto do País;
5.a A AD temi medo de discutir em público a sua política de saúde.Esta política viola abertamente a Constituição e as leis em vigor e representa um dos traços fundamentais e gravosos da política geral, reaccionária e anti-popular do Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Chamámos aqui o Governo para lhe exigirmos respostas tão claras como as perguntas muito concretas que lhe faremos.
Não venha o Governo apresentar novamente as desculpas do costume: que a culpa é da seca, que os erros vêm todos de trás e que a «AD» ainda não teve tempo para fazer nada. É que a «AD» é governo há ano e meio e o PSD é dos partidos da «AD» e de todos os partidos aquele que mais vezes e por mais tempo esteve no Ministério da Saúde. Basta constatar que o actual Ministro é a terceira vez que está no Ministério e o Secretário de Estado da Saúde a segunda!
A situação é, porém, ainda mais comprometedora para a «AD». É que sempre que neste Ministério esteve alguém da área que é hoje oposição, alguém que começasse a tentar resolver os problemas de saúde, os partidos da direita obstruíram e boicotaram essa política.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Quem não se lembra de que a aprovação da Lei do Serviço Nacional de Saúde foi um motivo decisivo para a .punhalada que o CDS deu no II Governo?Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora:-Quem não se recorda também da greve encabeçada pela Ordem dos Médicos durante o V Governo? Quem não recorda que a «AD», logo que chegou ao Ministério, revogou tudo, estragou tudo o que de positivo estava a ser realizado em
benefício da saúde dos Portugueses pelo governo da engenheira Lurdes Pintasilgo?Aplausos do PCP, do PS. da UEDS e do MDP/CDE.Mas vamos directamente à política da «AD», pois são as medidas e os factos dessa política que pretendemos discutir nesta interpelação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição da República consagra no artigo 64.° que o Serviço Nacional de Saúde é geral,  universal e gratuito. Apesar do sentido claro e unívoco da norma constitucional, a «AD» no Governo, mal passadas as eleições, cria as taxas chamadas «moderadoras» nos Serviços Médico-Sociais.
Usa o Governo dois argumentos essenciais para defender tal decisão, cuja inconstitucionalidade salta à vista.
Primeiro, diz que quer moderar o consumo excessivo de prestações de cuidados médicos. Mas quem é moderado através destas taxas? Quem eventualmente abusa de médicos, medicamentos ou de radiografias, ou quem não tem dinheiro para pagar as taxas e, por isso, deixa de ir ao médico ou de levar lá os filhos? Os que são moderados são aqueles mesmos que mais necessidade têm de cuidados de saúde, pois têm piores condições de vida. E as chamadas «taxas moderadoras» mão são assim tão pequenas como diz o Governo, pois há radiografias que, com as taxas, chegam a custar 1500$ ou 1600$.
O segundo argumento é ainda mais ridículo. Dizem sor injusto um serviço de saúde gratuito, porque ricos e pobres beneficiam deste facto! Aqui mesmo, nesta tribuna, já houve quem se atrevesse a dizer isto e até levou palmas! E, como é injusto que os ricos se sirvam de um serviço grátis, inventa-se uma taxa para que deixe ide, lá ir quem não a pode pagar - os pobres! Esta, «AD» do grande capital, do imperialismo, dos latifundiários, das indemnizações ao capital, quer agora fazer a redistribuição do rendimento nacional através das taxas moderadoras da saúde, ou, mais genericamente, por via dos serviços de saúde!!!
Ainda havemos de ver a 'transplantação desta brilhante teoria para a educação, e, como há filhos de ricos, que frequentam gratuitamente a escola pública, aí temos a «AD» a criar taxas moderadoras no ensino primário e básico!Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora:-Não! O Governo sabe tão bem come nós que a questão não é essa. Trata-se, sim, de levar à prática uma política de saúde ao serviço dos grandes latifundiários da medicina. O Governo assinou convenções com a direcção da Ordem dos Médicos que saem de tal forma caras e que representem financiamentos tão descomunais aos grandes laboratórios de análises, de radiologia, às multinacionais e a outros interesses privados que o orçamento para a saúde não chega. Temos provas desta acusação, que fazemos, e estamos dispostos a trazê-las aqui durante este debate. Temos números que mostram como o dinheiro público, que devia ser gasto em saúde, está a servir para enriquecer como nunca aqueles que fazem da saúde do povo o chorudo negócio.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
2230	I SERIE -NÚMERO 59Não admira, pois, quo o Ministro viesse confessar há dias que o OGE está esgotado no campo da saúde e que há que encontrar novas formas de financiamento. Será que os Portugueses estão a melhorar a sua situação de saúde e que os problemas, foram resolvidos? Não! É preciso, é necessário, que os Portugueses saibam e fiquem alertados para o facto de que este governo quer lançar um novo imposto, talvez um adicional , ao imposto complementar (como sugere o Ministro numa entrevista ao jornal A Tarde), talvez um seguro de saúde, como disse na televisão.
É falso que o OGE esteja esgotado! O que o OGE já hão dá, nem dará, é para pagar as convenções ruinosas que a AD anda a assinar com o sector privado, não dá para os lucros que os grandes laboratórios pretendem à custa do povo português ou paira saciar a gula das multinacionais de medicamentos.
Mas para tanto a AD e este governo têm que actuar na mais perfeita inconstitucionalidade e ilegalidade. Têm que passar por cima da Constituição e da Lei do SNS. É que a AD acha que só são para cumprir as leis que servem os seus interesses de classe. Se são leis progressistas, que servem os trabalhadores, a Ad, pura e simplesmente, não as cumpre, ignorados. Que seja do meu conhecimento, Srs. Deputados, a GNR ainda não foi ao Ministério dos Assuntos Sociais fazer cumprir a Lei do SNS, como vai ao Alentejo destruir a Reforma Agrária...Aplausos do PC f e do MDP/CDE.Liquidar o Serviço Nacional de Saúde e substituí-lo por um seguro de saúde é o caminho que o Ministro anunciou na televisão aos Portugueses, já tão sobrecarregados com descontos, impostos e taxas, e a AD diz: paguem mais! É um sistema que significa que quem item mais dinheiro compra melhor seguro, logo, tem mais direitos, tem melhor saúde. Não é de estranhar que assim seja, O Ministro dos Assuntos Sociais disse aqui na Assembleia: «Quem quer saúde paga-a.» E para que não tivessem restado dúvidas acrescentou que a «saúde é um direito de todos os cidadãos, só que será um direito escalonado, de acordo com a sua condição sócio-económica!!!»Vozes do PCP: - É uma vergonha!A Oradora: -São palavras que envergonham, e só elas mereciam a interpelação do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Ministro, como já foi referido, veio à televisão e disse que ia acabar com os Serviços Médico-Sociais e integrá-los nos centros 'de saúde e na convenção. É verdade, Srs. Deputados, na convenção, na medicina privada. Nós trazemos mesmo a sugestão para este Ministério passar de Ministério dos Assuntos Sociais para MAC, Ministério da Assinatura das Convenções.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Assim, a AD até tinha a vida facilitada, pois toda a gente percebia, até pelo título, a realidade: que este governo não está lá para melhorar, gerir, incrementar e humanizar os serviços públicos de saúde, mas para servir e defender os interesses de meia dúzia de barões, de multinacionais e outros sectores privados que fazem da saúde dos Portugueses um negócio. A totalidade das previsíveis consequências de tal política denunciá-la-emos no desenrolar do debate. Agora o que pretendemos desde já tomar claro é que o PCP acusa este governo de deixar, degradar os serviços públicos de saúde em benefício dos serviços privados.Aplausos do PCP.	Acusamos a AD de estar a gastar fabulosas verbas com as convenções que assinou logo que as eleições passaram, enquanto os serviços públicos se degradam,
enquanto o povo é mal tratado e os serviços de saúde são uma vergonha.
Nos trabalhos preparatórios deste interpelação os deputados comunistas da Comissão de Saúde visitaram numerosos serviços em diversos pontos do País. É uma vergonha! No banco de S. José, por exemplo (e nesse estivemos lá com deputados de todos os partidos), vimos doentes acumulados em macas nos corredores. É uma visita a um mundo cão, Srs. Deputados. Entra um cidadão num banco do Hospital, é tratado por alguns dos melhores médicos que existem no País, usa o mais sofisticado material e aparelhagem técnica. E, quando fica melhor, é depositado numa maca no corredor, onde permanece sem comer, em medicação, cheio de frio, em condições sub-humanas, até ter vaga numa enfermaria ou até voltar a agravar-se o seu estado de saúde, entrar novamente em coma e ser visto outra vez e tratado por médicos óptimos, aparelhagem sofisticada e regressar para a maca do corredor, até ter vaga na enfermaria, ficar outra vez pior morrer ou cair da maca... Vozes do PCP: - É uma vergonha!A Oradora: - Mas esta situação, que não há palavras que descrevam, o banco de S. José, não é uma fatalidade que se abateu sobre o País como um terramoto. Tem solução. Já deviam e podiam ter resolvido a situação, mas a AD cancelou as medidas que estavam em curso para acabar com este panorama.
Visitámos maternidades, Srs. Deputados, onde as mulheres fazem o trabalho de parto sentadas em cadeiras, onde chegam a deitar duas numa cama só, maternidades onde há epidemias e não se sabe porquê, mas morrem crianças, maternidades onde mulheres são mandadas para casa vinte e quatro horas depois de terem o filho, alcançando um triste record europeu... Visitámos serviços de obstetrícia, como o do Hospital de Santo António do Porto, que enchem de raiva e de ódio quem lá vai, quem lá trabalha e quem lá está. Como é possível que os nossos filhos continuem a nascer em tais condições? Vimos hospitais ande não há talheres para os doentes, onde se passa frio e fome. Vimos um hospital, como o de Santa Maria, onde existem 1800 médicos para 1200 camas, que consomem mais de um terço do total da dotação financeira do Hospital! Vimos hospitais distritais a trabalharem a 20%, 30% ou 50 % das suas possibilidades, porque não têm médicos e restantes trabalhadores da saúde necessários ao seu funcionamento. Vimos a infelicidade e o medo marcado no rosto de todos aqueles que tiveram a desdita de ir parar à cama de um hospital. Vimos a angústia de quem leva uma vida trabalhando nestas condições. Vozes do PCP: -Muito bem!   A Oradora: - Mas a situação em que se encontram os nossos hospitais, as condições em que as
6 DE MAIO DE 1981	2231pessoas são tratadas, são problemas que têm solução, direi mesmo, soluções amplamente discutidas, que congregaram técnicos, políticos e democratas de todos os quadrantes em torno delas. Essas soluções estão até, na sua imensa maioria, transformadas em leis, projectos de leis, decretos ou despachos. Foram debatidas amplamente no País e aqui na Assembleia da República. Os jornais fizeram-se eco delas, o povo e o País conhecem-nas nas suas linhas gerais. Mas este governo e o anterior cancelaram-nas.
Se o Governo estivesse a implementar o Serviço Nacional de Saúde e a cumprir a lei, muitos destes problemas já estariam solucionados ou para lá caminhariam.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!A Oradora: - No entanto, a AD manteve o sistema, manteve os Serviços Médico-Sociais a fazer uma medicina industrializada, desumanizada, direi mesmo, enlatada. Manteve desintegrados os diversos serviços que prestam cuidados primários de saúde e não promoveu a devida articulação entre os cuidados primários e os cuidados hospitalares. Manteve toda a dispersão de instâncias administrativas, de duplicação e descoordenação de serviços, toda a confusão de chefias e de áreas de intervenção. Assinou com a Ordem dos Médicos uma série de convenções para financiar a medicina privada.
Resumindo: a AD chegou ao Ministério dos Assuntos Sociais e agravou a irracionalidade da gestão do sistema de saúde, assumiu novas despesas e agora não tem dinheiro, nem sequer para gerir os serviços que existem, quanto mais para melhorar a saúde dos Portugueses. Daí resultam as soluções encaradas pela AD: pôr os utentes, pôr os Portugueses, a pagar mais, sejam as taxas que já estão criadas, seja o seguro de doença ou um adicional ao imposto complementar, nas palavras do Ministro.
A criação de uma eficaz rede de cuidados primários de saúde, que é a solução que todos os países desenvolvidos estão a pôr em prática, isso não anuncia a AD, porque isso não interesse à direcção da Ordem dos Médicos nem às multinacionais dos medicamentos, como o Sr. Ministro bem sabe.
Mas em matéria de pagamento dos médicos a AD também não vai moralizar a situação. Enquanto a Lei do SNS privilegia o exercício da exclusividade, do tempo completo dos médicos, e uma remuneração condigna que permita e facilite esta adesão à direcção da Ordem (que não à maioria dos médicos) interessa um sistema em que o médico possa continuar a ganhar a dois ou mais carrinhos: que sejam assalariados nos serviços públicos, onde façam uns «biscates», e sejam convencionados com o Estado a pagar-lhes a medicina privada. Mais, pretendem que esses «biscates» nos serviços públicos continuem a ser a acumulação do trabalho no hospital com mais umas «horas» nos Serviços Médico-Sociais, mais a gasolina e as «horas» da viagem, mais umas «horas» no centro de saúde e, por que não, uma «horas» no SAPs, num acumular sucessivo de horas, às quais há que juntar a convenção para os consultórios particulares.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Porque cancelou a «AD» o que havia sido feito e legislado para pôr um pouco de ordem e de moral nisto? O Ministro não defende uma «sã concorrência» entre o sector público e o sector privado. Defende, sim, a acumulação numa mesma pessoa todos estes serviços e ordenados. Defende que o sector público de saúde financie e seja o sustentáculo do sector privado.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Os maus serviços de saúde que existem, os problemas de saúde que os Portugueses enfrentam, não são uma fatalidade do destino. A questão é uma questão de opção política. Para que isso fique claro apresentamos 13 perguntas ao Governo, para as quais pretendemos uma inequívoca resposta. E não vá, Sr. Ministro, refugiar-se na fuga às questões ou nas provocações que desviem e desvirtuem o sentido deste debate. Se o fizer, tomaremos daí as devidas ilações.
Passo a enumerar as questões:1.a A Constituição da República estabelece no artigo 64.o a gratuitidade e universalidade dos serviços de saúde. Como campatibiliza o Governo as multas a que chamou «taxas moderadoras» que estabeleceu para os Serviços Médico-Sociais com esses preceitos constitucionais?
2.a A extinção dos Serviços Médico-Sociais e sua substituição por serviços de cuidados primários de saúde é uma medida planeada, programada e já legislada. A «AD» parou o processo e cancelou o que vinha sendo feito. Qual é, pois, a receita do Governo para integrar os postos dos Serviços Médico-Sociais nos centros de saúde, uma vez que revogou todas as medidas formuladas?Será, Sr. Ministro, que os postos da «caixa» mudam, pura e simplesmente, de nome e, ainda por cima, lhes vai tirar especialistas para os hospitais e valências para a medicina privada?3.a Os SAPs eram o milagre pré-eleitoral da «AD» para descongestionar os serviços de urgência hospitalares e memorar os serviços de saúde dos Portugueses. Agora, que falharam na sua missão eleitoralista, que os especialistas após as eleições regressaram aos hospitais, para que é que servem e que destino vão ter?
4.a Como é que o Governo vai fazer para dar seguimento à afirmação do Sr. Ministro de que a cada médico corresponderá um único posto de trabalho, mantendo o rendimento que actualmente aufere com pluriemprego?
5.a Foi anunciado que as instalações dos Serviços Médico-Sociais iriam ser cedidas a médicos ou grupos de médicos para aí exercerem a medicina convencionada. Confirma o Sr. Ministro perante a Assem-
2232	I SÉRIE - NUMERO 59bleia da República esta escandalosa intenção?
6.a Acusamos o Governo de prejudicar a saúde dos Portugueses, deixando degradar os serviços, públicos em benefício dos grandes comerciantes da saúde, dos intermediários e das multinacionais. Está o Governo disposto a fornecer aos partidos da oposição durante este debate os textos das convenções que os governos «AD» assinaram com a direcção da Ordem dos Médicos e os cálculos das verbas previstas para cada uma delas?
7.a É ou não uma vergonhosa política de liquidação dos serviços públicos de saúde em favor dos negociantes privados o facto de estarem a ser retiradas técnicas de ponta e altamente diferenciadas dos hospitais, como a transplantação renal, ou meios de diagnóstico fundamentais, como a tomografia axial computadorizada, quando não estão esgotadas as capacidades dos hospitais centrais?
8.a Que medidas prevê o Governo tomar no sentido, de humanização dos hospitais e quando acaba com a urgência dos corredores dos bancos?
9.a Em todas as intervenções públicas o Governo tem, pura e simplesmente, esquecido, ignorado, a caótica situação em que se encontram as maternidades. Com as taxas mais elevadas da Europa de mortalidade materna, neonatal, de deficientes resultantes de traumatismos obstétricos, não tem o Governo vergonha de ao fim de quinze meses nada ter dito, feito ou programado para resolver a situação?
10.a Dos especialistas do País, 82 % estão colocados em Lisboa, Porto e Coimbra e os hospitais distritais estão subaproveitados por falta de técnicos. Será que o Governo considera que só Lisboa, Porto e Coimbra são Portugal e que o resto é paisagem?
11.a Como é que o Governo concilia o facto de afirmar que respeita a autonomia administrativa e financeira dos hospitais com a existência do GIES, que obriga a autorização prévia toda a aquisição de equipamentos ou benefício de instalações, à autorização ministerial prévia para adquirir bens de mais de 50 contos, e a proibição da reversão de saldos?
12.a Anunciou o Governo que tinha na manga a publicação para Junho das carreiras  médicas. Vai ouvir sobre elas previamente os interessados? E a carreira dos enfermeiros, por que é que não está publicada já?
13.a O tempo completo e a dedicação exclusiva são justíssimas reivindicações dos médicos e que vão moralizar a situação caótica existente. O facto de o Governo ainda não o ter posto em prática significa um desrespeito por aqueles que à saúde pública dedicaram a sua vida. Vai o Governo manter por quanto tempo esta situação?Como já disse, pretendemos respostas claras. Não pretendemos com esta interpelação fazer cair o Governo. Mas vamos pô-lo mais doente ainda do que já está, particularmente depois das grandiosas jornadas do 1.o de Maio.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra, por parte do Governo, o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais.O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais (Carlos Macedo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esperava que esta interpelação reflectisse, de facto, as grandes preocupações políticas sectoriais e que, mais uma vez, não se ficasse pelo enumerar de situações casuísticas e técnico-normativas, que servem a qualquer sistema de saúde e com as quais todos estamos de acordo.