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I SÉRIE — NÚMERO 24 54 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos ao artigo 169.o da proposta de lei n.o 5/XIV/1.a— Utentes inscritos por médico de família. Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, não deixa de ser curioso ver o Partido Socialista vir dizer que cumpriu. E, parafraseando a ilustre Deputada do Partido Socialista Dr.a Ana Catarina Mendes, também recebo todos os dias relatos de falhas no Serviço Nacional de Saúde. Mas eu não sou o Primeiro-Ministro, que, em 2017, disse assim: «Para o ano todos vão ter um médico de família». E chegamos ao fim do ano com 800 000 utentes sem médico de família! Em 2019 disse também: «Este ano é que é»! Protestos da Deputada do PS Ana Catarina Mendonça Mendes. E vêm aqui os Srs. Secretários de Estado dizer: «Estamos a cumprir. Estamos a cumprir!» Mas há 800 000 utentes sem médico de família! No ano passado, foi ainda mais ridículo, porque veio a Ministra da Saúde dizer que iam ter também enfermeiro de família. Claro que olhamos, hoje, para os números e não há nem médico nem enfermeiro de família para mais de 700 000 portugueses! Protestos do PS e do BE. Já que gostam tanto de olhar para a Europa, olhem para a Europa e comparem os números! É uma vergonha! E só têm essa possibilidade, que é ser uma vergonha... Protestos do BE. É a de ser uma vergonha! É a de ser uma vergonha! A Sr.a Isabel Pires (BE): — Leia o seu programa! O Sr. André Ventura (CH): — Mas tem, igualmente, imensa graça o Sr. Secretário de Estado do Orçamento vir dizer: «Estamos a dar o melhor. Estamos a dar o melhor!» Ora, o Governo — não foi a direita, foi o Governo! — estabeleceu como meta para o SNS 90 milhões de défice. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Vá ler o seu programa! O Sr. André Ventura (CH): — Sabem em quanto é que está, Srs. Deputados? Está em 654 milhões, sete vezes mais! Não são duas, nem três, nem quatro vezes mais, são sete vezes mais! Protestos do Deputado do BE Jorge Costa. Se estes Secretários de Estado que aqui estão hoje viessem fazer alguma coisa era pedirem desculpa aos portugueses por gastarem sete vezes mais — sete! — do que aquilo que gastaram! Sete vezes mais! Pegando nas palavras do Sr. Deputado Porfírio Silva, que disse que no PSD havia poucos sociais-democratas, um verdadeiro Partido Socialista, onde existissem socialistas, preocupava-se com a existência de médicos de família. A Sr.a Hortense Martins (PS): — E preocupa! E vai continuar a fazê-lo! O Sr. André Ventura (CH): — Por isso, o Chega vai propor que, em 2020,...
I SÉRIE — NÚMERO 24 56 A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... é fundamental para que os trabalhadores permaneçam no SNS. Veremos quem hoje está de acordo em reforçar o SNS e quem não está e pretende só reforçar o interesse dos grupos privados. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Hortense Martins, do Partido Socialista. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, o que acaba aqui de fazer é, nada mais, nada menos, do que um número de teatro a que está habituado. E nós já nos vamos habituando a esse seu número de teatro,... Aplausos do PS.... porque, na realidade, o que o Sr. Deputado quer é vender os hospitais. É isso que está no programa do Chega: vender os hospitais e passá-los para os privados. Aplausos do PS.E isso não queremos, porque queremos continuar a ter um Serviço Nacional de Saúde público e que preste bons cuidados de saúde aos portugueses. Sabe, Sr. Deputado André Ventura, 93% dos portugueses já têm médico de família! Aplausos do PS.Esse foi um grande progresso. E sim, temos de fazer mais, e muito mais! É por isso que este Orçamento do Estado dá grande prioridade à saúde. E é trabalhando, não é com as suas palavras, que o fazemos e que lá chegamos. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Vai aumentar a despesa? A Sr.a Hortense Martins (PS): — Não é preciso teatro, é preciso trabalho e meios. É com esse empenho da bancada do Partido Socialista e do Governo que pode contar. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, João Leão. O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria confirmar as palavras da Sr.a Deputada Hortense Martins, porque não só o orçamento do SNS do próximo ano tem o maior reforço orçamental de sempre — 10%, 942 000 milhões de euros —, mas, mesmo em relação ao ano passado, o reforço financeiro do SNS permitiu atingir o valor mais baixo de sempre em termos de pagamentos em atraso. Os pagamentos em atraso no SNS bateram um mínimo histórico, contrariando a perceção e aquilo que a direita gosta de dizer. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos ao debate sobre diversas propostas de artigo 169.o - A. Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.a Deputada Bebiana Cunha, do PAN.
5 DE FEVEREIRO DE 2020 57 A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, há uma série de aditamentos que propomos ao artigo 169.o e dos quais destacamos aqui alguns. Os centros de procriação medicamente assistida públicos já existentes precisam de mais meios humanos. Além disso, o Governo precisa de assegurar estas respostas na zona sul do país e na Região Autónoma dos Açores. É essencial também reforçar o número de especialistas em saúde materna e obstetrícia, integrados nas equipas de saúde na comunidade. Sabemos igualmente que nem todas as progenitoras conseguem providenciar o aleitamento materno, pelo que o PAN apresenta como solução a criação e implementação de uma rede de bancos de leite humano materno. Aplausos do PAN. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): —Tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Bloco de Esquerda. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a política de saúde requer uma discussão séria, que precisa de gente séria para fazer essa mesma discussão. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Ah, é?! O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Não encontramos essa gente séria na bancada do Chega, por exemplo,... Protestos do Deputado do Chega, André Ventura.... porque ignora que o seu programa eleitoral diz — e cito: «O Estado não deverá interferir como prestador de bens e serviços no mercado da saúde». Não há gente séria daquele lado do Hemiciclo nesta discussão. Aplausos do BE. Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles e do Deputado do Chega, André Ventura.Aqui, sim, no Bloco de Esquerda, há quem defenda o Serviço Nacional de Saúde! Aplausos do BE.Por isso, batemo-nos, na Legislatura passada, pela nova Lei de Bases da Saúde que, inclusivamente, prevê a exclusividade. Prevê um regime de exclusividade para que os cargos de chefia estejam nessa exclusividade de forma obrigatória, para que possa ser aberto a todos os profissionais de forma facultativa e para que possa haver um regime de incentivos associado. Aqui, nesta bancada, defende-se o SNS, defendem-se os utentes. Aqui não damos o dito por não dito, não andamos a esconder o nosso programa. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Seguimos com o debate da proposta relativa ao artigo 169.o-C... O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é para defesa da honra.
I SÉRIE — NÚMERO 24 58 Protestos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, faça favor de intervir, tem direito à palavra. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é só para deixar claro que, deste lado do Hemiciclo, aceitamos ouvir tudo, o que não aceitamos é que nos deem lições de moral nem de caráter,... O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Bem precisam! O Sr. André Ventura (CH): — ... e muito menos vindas desse lado da bancada do BE. Protestos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, agradecia que se contivesse à defesa da honra. O Sr. André Ventura (CH): — Podem discutir o que entenderem, mas não podem atacar-nos no caráter e na honra. Foi o que fez o Sr. Deputado, que disse que, deste lado do Hemiciclo, não havia gente séria. Gente séria, Sr. Deputado?! Se olhar para aqui vai ver que o espelho, se for ao contrário, há de ser muito irreflexo e há de ser muito difícil de ver! Não lhe admito que coloque em causa o caráter e a honra de quem quer que seja, e muito menos a minha! Não lhe admito a si nem a ninguém dessa bancada, do Bloco de Esquerda! Isso não lhe admito! Protestos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra para responder, se assim o entender, o Sr. Deputado Moisés Ferreira. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Claro que sim, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não há gente séria na bancada do Chega. Reafirmo isso. Até prova em contrário, é assim a realidade. Protestos do Deputado do Chega, André Ventura. O Chega tem um programa eleitoral que escondeu, para depois voltar a fazer aparecer misteriosamente; tem um programa eleitoral que renega... Protestos do Deputado do Chega, André Ventura. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, vamos tentar limitar... O Sr. Moisés Ferreira (BE): — O Chega tem um programa eleitoral que renega, vindo agora dizer exatamente o seu contrário. Esse programa diz que o Estado não deve interferir, como prestador de bens e serviços, no mercado da saúde,... Protestos do CDS-PP e contraprotestos do BE. ... e agora vem dizer que é preciso mais reforço para o Serviço Nacional de Saúde. Por isso, até prova em contrário, não há, efetivamente, gente séria naquela bancada.
5 DE FEVEREIRO DE 2020 59 Aplausos do BE e de Deputados do PS.Ou, se calhar, numa terminologia que o Sr. Deputado melhor compreenderá, no que toca ao Serviço Nacional de Saúde, no que toca ao Estado social, o Sr. Deputado está em fora de jogo. Aplausos do BE e de Deputados do PS.A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para que efeito, Sr.a Deputada? O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado André Ventura, é para uma nova defesa da honra? O Sr. André Ventura (CH): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não pode! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, vai-me desculpar, mas do ponto de vista regimental isso não é possível. O Sr. André Ventura (CH): — Mas tenho de me defender! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, vamos ver se nos entendemos. O Sr. Deputado pediu a palavra para defesa da honra e foi-lhe concedida. De acordo com o Regimento, coube, depois, ao Deputado em causa responder. E o incidente assim termina, Sr. Deputado. Peço desculpa, mas é assim. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — São as regras! Para todos! Protestos do Deputado do Chega, André Ventura. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Não leve a mal, mas é assim que as coisas se colocam do ponto de vista regimental: há a defesa da honra e há a respetiva resposta. É assim, peço desculpa. A Sr.a Deputada Cecília Meireles tinha pedido a palavra. Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, era para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, a Mesa tem sido conhecida, pelo menos neste mandato, por ser bastante zelosa quanto ao que aqui é dito e ao respeito que devemos todos uns aos outros. E devemos, de facto! Sr. Presidente, o Bloco de Esquerda disse que, deste lado do Hemiciclo, à direita, não havia gente séria. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Não disse isso! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Disse, disse! O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Na bancada do Chega!
I SÉRIE — NÚMERO 24 60 A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Terá as discussões que entender com a bancada do Chega, no nível que o qualifica, com franqueza, mais a si do que a qualquer um de nós. Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.Mas, Sr. Presidente, há coisas que não são admissíveis aqui! Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): —Sr.as e Srs. Deputados, solicitava que avançássemos no nosso trabalho. É compreensível que os debates estejam acalorados, é compreensível que haja alguma fadiga neste momento, mas agradecia que se criassem condições para podermos avançar com o nosso trabalho. Peço a todos os grupos parlamentares e a todos os Deputados que criem condições nesse sentido. Assim sendo, se estivermos todos de acordo, avançaremos para a proposta de um artigo 169.o-C, sobre comparticipação de tratamentos termais. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Soares, do Partido Socialista. O Sr. Luís Soares (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, nove anos depois de o Governo PSD/CDS-PP ter acabado com o regime de comparticipação dos tratamentos termais, o PSD finalmente acordou. Acordou para a importância do setor na área da saúde, acordou para a importância das termas nos territórios de baixa densidade. Finalmente, o PSD acordou! Acordou, mas não está bem desperto. Não está bem desperto porque, primeiro, não percebeu que já há um ano o Governo do Partido Socialista tinha reposto aquilo que os senhores tinham cortado. Vozes do PS: — Bem lembrado! O Sr. Luís Soares (PS): — Não despertou, Sr.as e Srs. Deputados, porque não percebeu que este projeto-piloto teve, de facto, melhorias muito importantes no território, nomeadamente no interior. Não acordou, porque o PSD vem agora propor um regime que denota bem que o PSD se contenta com muito pouco. O PS não quer um regime apenas para o ano de 2020. O PS quer um regime para o ano de 2020, para o ano de 2021, para o ano de 2022 e, sobretudo, um regime que proteja as termas e o nosso interior de Governos do PSD e do CDS, que cortam quando o Partido Socialista quer avançar. Aplausos do PS. Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles. Esse regime faz-se fazendo-se aquilo que foi definido no Orçamento de 2019: avaliando-se o projeto-piloto e depois dessa avaliação continuando-se a avançar. Aplausos do PS. É isso que o Partido Socialista defende, é isso que será aprovado no Orçamento de 2020 e é isso que o Partido Socialista continuará a fazer, defendendo o interior não só com palavras, mas, sobretudo, com ações. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos ao debate sobre a proposta de um artigo 171.o-A — Programa nacional de gestão do sangue do doente.
5 DE FEVEREIRO DE 2020 73 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, diz bem o Sr. Presidente: «questões pendentes» e são questões pendentes há 40 anos, porquanto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, no quadro da nada exemplar descolonização portuguesa,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ... existiram centenas de milhares de portugueses que entregaram e abandonaram tudo aquilo que tinham quando saíram das antigas colónias portuguesas, no auge da descolonização e também do PREC (Processo Revolucionário em Curso), em 1974 e 75. Muitos desses portugueses atravessaram heroicamente a África inteira para pôr a salvo as suas famílias e o pouco que lhes restava. Mas, até hoje, nunca viram reparada essa realidade. Sabemos que a proposta esteve várias vezes em cima da mesa. Sabemos que a responsabilidade foi, muitas vezes, das circunstâncias do País e que não foi possível fazer essa justiça até agora. Mas é importante que ela não seja esquecida e que esse compromisso exista do ponto de vista orçamental, na sequência, de resto, daquilo que o próprio Governo disse que faria. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Queria dizer ainda, sobre isto, o seguinte: hoje em dia, há quem queira colocar na agenda política a devolução de património cultural às antigas colónias portuguesas. A Sr.a Joacine Katar Moreira (Ninsc.): — Eu! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Eu diria que talvez fosse boa ideia começar por reparar a situação dos portugueses que saíram, deixaram tudo, perderam tudo e nunca foram indemnizados. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Se o argumento para podermos devolver património cultural é o de que a discussão existe noutros países, é preciso lembrar aqui, hoje, que Portugal é a única ex-potência colonial — repito, a única ex-potência colonial — que não indemnizou os seus cidadãos. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — A Bélgica fê-lo, a França fê-lo, o Reino Unido fê-lo, a Itália fê-lo. Todas as antigas potências coloniais indemnizaram os seus cidadãos. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Hoje, o universo é cada vez menor, mas são alguns os cidadãos que aguardam por uma indemnização. É tempo de, nas condições possíveis, lhes fazer justiça e reconhecer esse compromisso de justiça básico. Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.O Sr. Presidente: — Passamos ao debate do artigo 204.o — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Estão previstas várias intervenções, a primeira das quais cabe à Sr.a Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda. Faça favor, Sr.a Deputada.
I SÉRIE — NÚMERO 24 74 A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O IRS precisa de uma revisão profunda em dois sentidos: por um lado, aumentando a sua progressividade e diminuindo as taxas sobre a classe média, sobre quem trabalha, e isso faz-se através da revisão dos escalões; por outro lado, tributando os rendimentos das ações e da riqueza financeira como se tributa o trabalho e não beneficiando esses rendimentos do capital, e isso faz-se através do englobamento. É sabido que neste Orçamento a prioridade do Bloco de Esquerda foi, e é, a descida do IVA da eletricidade. Ainda assim, cá estaremos no próximo ano para discutir a revisão profunda de que o IRS precisa. Neste momento, o que propomos é que os escalões de IRS sejam atualizados de acordo com a inflação, para que não exista qualquer efeito, ainda que marginal, no imposto pago pelos trabalhadores por via da atualização dos escalões a uma taxa inferior à que se prevê para a inflação no próximo ano. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, sobre este ponto, a Sr.a Deputada Vera Braz, do Partido Socialista. A Sr.a Vera Braz (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, permitam-me iniciar a minha intervenção com um número: 2000 milhões de euros! Foi este o valor da redução dos impostos suportados pelos portugueses, verificado nos últimos quatro anos. A evolução da carga fiscal, tantas vezes aqui debatida não como resultado de um aumento do esforço fiscal, mas de uma trajetória de crescimento do emprego e da massa salarial, verificados nos últimos anos, e do objetivo de reposição de rendimentos, concretizado na última Legislatura, permitiu que todos os portugueses sentissem um alívio fiscal por via da eliminação da sobretaxa. Substituímos o coeficiente familiar, aquele que deixava de fora mais de 70% dos agregados familiares, pelas deduções fixas, atualizámos os escalões de IRS, a que teremos oportunidade de voltar no próximo Orçamento do Estado, e aumentámos o mínimo de existência, aquele que tinha sido congelado pela direita. O Sr. Olavo Câmara (PS): — Muito bem! Protestos do Deputado do PSD Paulo Neves.A Sr.a Vera Braz (PS): — Sim, iniciámos uma política fiscal mais justa, que alivia e protege quem mais necessita. Protestos do Deputado do PSD Paulo Neves.O Orçamento do Estado para 2020, que discutimos hoje, dá continuidade e suporte ao compromisso de apoio às famílias e de incentivo às gerações futuras, assumido por este Governo, O Sr. Hugo Costa (PS): — Muito bem! A Sr.a Vera Braz (PS): — Incentivamos a qualificação dos mais jovens, apoiamos a sua integração no mercado de trabalho no momento frágil de início das suas carreiras, podendo beneficiar de uma redução significativa de IRS durante três anos. O Sr. Hugo Costa (PS): — Muito bem! A Sr.a Vera Braz (PS): — Isentamos totalmente de IRS 30 000 famílias através da atualização do mínimo de existência, mas não nos podemos esquecer daquelas 167 000 famílias que também já tínhamos isentado nos últimos dois anos. O Sr. Olavo Câmara (PS): — Muito bem!
5 DE FEVEREIRO DE 2020 75 Protestos do Deputado do PSD Paulo Neves.A Sr.a Vera Braz (PS): — Como forma de promoção da natalidade, para além da valorização dos rendimentos, são também melhorados instrumentos fiscais. Com este Orçamento do Estado, temos uma duplicação da majoração das deduções fiscais por filho, que atingirá os 900 € a partir do segundo filho. Também aqui o Grupo Parlamentar do Partido Socialista dá o seu contributo, permitindo atingir o maior número de agregados familiares, eliminando o critério da idade. Igualmente por iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista elimina-se a isenção total dos rendimentos de pensões obtidos no estrangeiro por residentes não habituais, aos quais se aplicará uma taxa de 10% para quem, no futuro, adira ao regime. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — E por isso os ricos não pagam impostos em Portugal! A Sr.a Vera Braz (PS): — Desta forma, acautelamos não só uma maior justiça fiscal como, ao mesmo tempo, continuamos a dar condições para que famílias com mobilidade internacional vejam Portugal como um país empreendedor, um país inovador e um país propício ao investimento. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Investimento que não temos! A Sr.a Vera Braz (PS): — Estas são apenas algumas das medidas que permitem responder aos desafios atuais e ter equidade fiscal, sempre com o objetivo de melhorar as condições de vida dos jovens, dos trabalhadores, dos reformados e das famílias. Aplausos do PS. Protestos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, também sobre este ponto, a Sr.a Deputada Helga Correia, do PSD. A Sr.a Helga Correia (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As famílias, hoje, privilegiam os cuidados domiciliários em alternativa à institucionalização, com benefício para a pessoa dependente e para o Estado. O PSD está atento à realidade dos cuidados em Portugal e à mudança de paradigma na forma de cuidar. Insistimos no reconhecimento das pessoas, e que as despesas suportadas com os contratos destinados a apoiar no domicílio passem a ser equiparadas, para efeitos de IRS, a encargos com lares. Falamos de uma medida de reconhecimento fiscal, essencial para quem cuida em casa por opção ou por falta de vaga na rede de cuidados e na rede de cuidados de descanso ao cuidador. Foram criadas expectativas aos cuidadores e, neste momento, impera a desilusão. Segundo a Sr.a Ministra, na discussão do Orçamento do Estado, a portaria conjunta teria sido publicada até ao final de janeiro. Estamos, neste momento, em fevereiro e ainda está na gaveta, só não sabemos é de que Ministério. Os cuidadores merecem mais respeito. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe ao Sr. Deputado Olavo Câmara, do Partido Socialista. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Olavo Câmara (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta uma proposta de alteração que defende a isenção dos rendimentos
5 DE FEVEREIRO DE 2020 79 Porém, o que fez o Governo? Já em 2017, castigou-os e aumentou o imposto. O que faz agora o Governo passados dois anos? Aumenta, de novo, o imposto para 0,50%. Não podemos pactuar com este tipo de políticas. O Governo esqueceu aquelas pessoas que fizeram com que os centros históricos fossem recuperados. A carga fiscal é enorme e frustra as expetativas de quem investiu. Reparem que algum deste investimento ainda nem sequer foi recuperado, pois há obras em curso e há licenciamentos que, ainda, não estão aprovados. O Governo engana os portugueses, e mais: afasta o investimento estrangeiro. A ser aprovada, esta medida irá matar, certamente, o alojamento local nos centros históricos. Srs. Deputados do PS, este é, de facto, o Orçamento com a maior carga fiscal de todos os tempos, bate todos os recordes e não há memória de um orçamento desta natureza. Por isso, Srs. Deputados, contra factos não há argumentos: é o Orçamento com a maior carga fiscal da história de Portugal. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para encerrar o debate do artigo 204.o tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou começar pela intervenção do Sr. Deputado João Cotrim, do Iniciativa Liberal, dizendo-lhe que, quando o Sr. Deputado quiser fazer uma proposta, como a 803-C sobre o IRS, terá de fazer uma proposta correta, porque a que apresentou aqui é inepta — não tenho outra expressão — e, para além de inepta, é mesmo injusta do ponto de vista social. Isto porque aquilo que o Sr. Deputado considera é que o senhor deve ser tributado com a mesma taxa de alguém que ganha o salário mínimo nacional. Isso é o que o Sr. Deputado defende e é aquilo que nunca aceitaremos. Aplausos do PS. Srs. Deputados, são 14 horas e 20 minutos e, confesso, já não estava à espera de voltar à discussão da carga fiscal. Mas a direita vem sempre com a carga fiscal! Srs. Deputados, vamos aqui entender-nos: sim, nós somos campeões da receita contributiva. Sim, para a segurança social, porque temos mais emprego e emprego mais bem remunerado. Aplausos do PS. Srs. Deputados, olhar para as contribuições sociais como se olha para um imposto é, no mínimo, absurdo para não dizer outra coisa. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não, não é! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, nós temos mais receita contributiva, porque temos mais emprego e emprego mais bem pago. E temos mais receita fiscal não porque tenhamos aumentado os impostos mas porque a economia está melhor e porque os portugueses têm mais rendimentos. Aplausos do PS. Protestos de Deputados do PSD e do IL. Srs. Deputados do Iniciativa Liberal e do PSD, que vieram falar do alojamento local, desde quando é que o regime simplificado configura um benefício fiscal? Desde quando, Srs. Deputados? Srs. Deputados, o regime simplificado constitui uma técnica de tributação voluntária.
5 DE FEVEREIRO DE 2020 81 Ou seja, para si, só há um imposto: o IRS! E amanhã, se, porventura, tiverem de mexer nele, até nos irão dizer: ai não, a carga fiscal deve só calculada sobre o imposto sobre as batatas fritas! Risos do PSD. Isto porque, para si, o conceito de carga fiscal varia conforme o dia e conforme os impostos que os senhores aumentam e mudam. Aplausos do PSD. Mas carga fiscal só tem um conceito e o que os senhores têm feito, sistematicamente, é tentar enganar os portugueses, porque agravam os impostos indiretos todos os dias. Veja-se o imposto sobre os combustíveis, o imposto de selo, o imposto sobre o alojamento local... São impostos sobre tudo o que mexe, mas esses impostos não são pagos por extraterrestres, são mesmo pagos pelos portugueses de carne e osso. Mais impostos, mais carga fiscal: isto é responsabilidade sua e do seu Governo. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, ainda neste ponto, de novo, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, amanhã teremos oportunidade de falar sobre impostos indiretos, mas quero dizer-lhe que não sei onde é que o Sr. Deputado encontra neste Orçamento do Estado qualquer aumento de impostos. Protestos de Deputados do PSD. Sr. Deputado, a única coisa que eu li para este Orçamento sobre aumento de impostos foi que o PSD queria aumentar um imposto qualquer ou criar um imposto qualquer. Eu não vi rigorosamente nada em matéria de aumento de impostos! Aplausos de Deputados do PS. Sr. Deputado, sabe qual é a dificuldade da sua bancada ao falar sobre carga fiscal? Não são os relatórios do Governo, a dificuldade é o relatório do Banco de Portugal que é muito claro relativamente àquilo que é a carga fiscal estrutural e diz uma coisa muito simples que o Sr. Deputado compreende muito bem: no último período de governação do seu partido, todas as medidas fiscais de política legislativa foram no sentido de agravar a carga fiscal,... Protestos do PSD. ... ao passo que, até agora, todas as medidas de política legislativa tomadas pelo Governo socialista foram as que resultaram na diminuição da carga fiscal. Esta é a sua dificuldade, Sr. Deputado! Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos, agora, à discussão do artigo 205.o — Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Para intervir neste ponto, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Balseiro Lopes.
5 DE FEVEREIRO DE 2020 85 O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Por isso, vamos propor a sua eliminação para que Portugal deixe de ser o País da zona euro com a segunda mais alta taxa de IRC. E vamos também propor que acabe o prazo final de portabilidade dos prejuízos fiscais porque, em Portugal, isto significa que um empresário começa a pagar ao Estado ainda antes de recuperar os prejuízos que teve na sua atividade. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): —É verdade! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Só quer pôr os pobres a pagar mais impostos! O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Vamos pôr as pessoas à frente do Estado e aprovar estas propostas da Iniciativa Liberal. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do PCP. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, para o PCP, uma política fiscal mais justa exige uma redução dos impostos sobre quem trabalha, sobre os rendimentos mais baixos e intermédios, sobre as micro, pequenas e médias empresas, tributando adequadamente o grande capital. No IRC, acompanhamos o alargamento do limiar da taxa reduzida, precisamente porque é uma medida que se dirige às micro, pequenas e médias empresas, e até propomos que seja também reduzida a taxa de 17% para 15%, beneficiando as mais pequenas de todas. O IRC pesa cada vez mais no total da receita fiscal. É preciso tributar de forma mais adequada os grandes grupos económicos e, por isso, propomos a criação de um novo escalão intermédio na derrama estadual. Mas o maior problema com que o País se confronta nesta área é que os grandes grupos económicos que fazem os seus lucros em Portugal podem continuar a transferir as suas sedes para regimes fiscais mais favoráveis, fugindo ao pagamento dos impostos no nosso País. Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. Duarte Alves (PCP): — A proposta do PCP visa acabar com esta situação, revogando todas as isenções que permitem que isto aconteça. Srs. Deputados, se os grandes pagarem os impostos que devem é possível baixar os impostos para todos. É nesse sentido que o PCP continuará a intervir. Aplausos do PCP e do PEV. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, permitam-se 30 segundos para dizer ao Sr. Deputado Cotrim de Figueiredo que não há aqui nenhuma arrogância. Gostaria que olhasse para a proposta 830-C, que, em termos substantivos, considero ser um erro do ponto de vista político,... Protestos do IL.... porque o Sr. Deputado propõe uma taxa única, propõe retirar todas as deduções que hoje existem para as famílias. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Não são todas!
5 DE FEVEREIRO DE 2020 87 Amanhã, o plenário reunirá, de novo, às 9 horas e 30 minutos, com a discussão das normas avocadas e respetiva votação e a continuação da discussão do Orçamento do Estado, na especialidade. Agradeço, em nome da Mesa, a todas e a todos, a vossa compreensão e desejo-vos bom trabalho. Até amanhã. Eram 14 horas e 47 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
I SÉRIE — NÚMERO 23 2 Secretários de Estado dos Assuntos Parlamentares (Duarte Cordeiro), do Orçamento (João Leão), Adjunto e da Administração Interna (Antero Luís) e Adjunto e das Finanças (Mourinho Félix), os Deputados Afonso Oliveira (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP), Inês de Sousa Real (PAN), Duarte Alves (PCP), João Cotrim de Figueiredo (IL), João Paulo Correia (PS), Mariana Mortágua (BE), José Luís Ferreira (PEV), André Ventura (CH), Alberto Fonseca e Carlos Silva (PSD), Maria Manuel Rola (BE), Filipe Pacheco (PS), Bruno Dias (PCP), Constança Urbano de Sousa (PS), Beatriz Gomes Dias e Jorge Costa (BE), Elza Pais (PS), Diana Ferreira (PCP), Joana Mortágua (BE), Mariana Silva (PEV), José Moura Soeiro (BE), Telmo Correia (CDS-PP), Bruno Coimbra (PSD), Cristina Rodrigues (PAN), Sandra Cunha (BE), Ana Mesquita (PCP), Bebiana Cunha (PAN), Rui Cristina (PSD), Susana Correia (PS), Moisés Ferreira e José Maria Cardoso (BE), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), Clara Marques Mendes (PSD), Eduardo Barroco de Melo e Fernando José (PS), André Coelho Lima e Lina Lopes (PSD), António Filipe (PCP), Duarte Marques e António Ventura (PSD), Lara Martinho (PS), Sara Madruga da Costa (PSD), Carlos Pereira e Isabel Rodrigues (PS), Paulo Neves e Paulo Moniz (PSD), António Gameiro (PS), Jorge Paulo Oliveira (PSD) e Alexandra Tavares de Moura (PS). O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 30 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 23 16 responsável, regrado e ponderado na sua atuação. Assim, não é minimamente aceitável que num País onde a maioria dos portugueses ganha pouco e onde se batem recordes na arrecadação fiscal não se coloquem limites ao despesismo do Governo. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Carlos Silva (PSD): — Vejam bem: de forma desassombrada, o Governo resolve brindar-se a si próprio com um aumento brutal nas suas despesas com gabinetes ministeriais. São mais 42% do que em 2015, mais 22 milhões de euros. É muito dinheiro! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Carlos Silva (PSD): — Em média, por ano, cada ministro tem cerca de 1 milhão de euros e cada secretário de Estado tem cerca de 700 000 € para gastar com os seus gabinetes. Trata-se de um crescimento sem paralelo, escandaloso, para não dizer vergonhoso. Este Governo fala todos os dias de SIMPLEX, mas não tem forma de criar um para si próprio. É o maior e o mais caro Governo de sempre. Em sentido inverso, o Governo do PSD tinha reduzido estas despesas, face a 2010, em 23%. O Ministro Centeno disse, no ano passado, que tinha um Orçamento que vestia Prada. Pois bem, nós dizemos que tem gabinetes ministeriais forrados a Prada! Protestos do PS. Assim, tendo em consideração este despesismo sem controlo, propomos que tais aumentos dos gabinetes ministeriáveis sejam alocados à fatura energética para aquecer a casa dos portugueses e para que estes possam ter um pouco mais de qualidade de vida. Aplausos do PSD. Protestos do PS. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, pelo Governo, o Sr. Secretário de Estado João Leão. O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (João Leão): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD tem criticado o Orçamento por aumentar muito a despesa, mas as suas propostas para este Orçamento aumentam a despesa e portanto, a prazo, os impostos. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Em relação à questão dos cativos, mais uma vez, insisto que é algo que não é verdade. Não existem cativos no SNS nem na educação. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem! Protestos do CDS-PP. O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Em segundo lugar, sobre a questão dos gabinetes, o número que o PSD apresenta está incorreto e pode vê-lo nos mapas orçamentais. Queria colocar a seguinte questão: se a proposta do PSD relativa às despesas com os gabinetes, que vale 5 milhões de euros serve para compensar o IVA de 800 milhões... O Sr. Carlos Silva (PSD): — Vale 22 milhões.
I SÉRIE — NÚMERO 23 24 O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna: — ... e vai pagar os que estão em atraso, o que fará na respetiva legislatura. Aplausos do PS. O Sr. André Ventura (CH): — Quando? O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna: — A partir deste ano. Aplausos do PS O Sr. Presidente: — Passamos, agora, a uma proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 26.o-A — Promoção de compras públicas ecológicas. Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Coimbra. O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A aposta nas compras públicas ecológicas tem de ser priorizada. O PSD disse-o no seu programa eleitoral e reafirma-o neste debate. A opção por bens e serviços que cumpram critérios ambientais corretos, com benefícios, quer pela redução de pressões ambientais, quer por ganhos de eficiência e competitividade, tem de ser reafirmada, por forma a poder ser um contributo para uma economia verdadeiramente circular. O Governo tem de apresentar os resultados da execução desta estratégia e incorporar critérios ambientais específicos que motivem mudanças nas opções daqueles que adquirem bens e serviços e daqueles que os fornecem. Critérios que abarquem os materiais, os procedimentos, os processos produtivos, critérios com foco na eficiência energética, no uso eficiente de recursos, nos baixos níveis de emissões e na redução do uso de químicos perigosos na reciclagem, na reutilização e na captura de carbono. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para intervir sobre a proposta, do PAN, de aditamento de um artigo 28.o-A, a Sr.a Deputada Cristina Rodrigues. A Sr.a Cristina Rodrigues (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No que diz respeito à segurança pública, apesar de o Orçamento prever um aumento de 72 milhões de euros, face a 2019, continua a ser manifestamente insuficiente. Numa altura em que crescem os populismos e os discursos extremados, os quais se alimentam do medo e da insegurança, não há como ignorar a falta de investimento nas forças policiais. Entre 2010 e 2020, a percentagem de investimento na PSP e na GNR foi de 17%, no SEF foi de 28% e na PJ foi de apenas 1%. A verdade é que todas as forças de segurança carecem de mais investimento, seja pela falta de apoio psicológico prestado a estes profissionais, onde se verifica uma das maiores taxas de suicídio; seja pela falta de meios para trabalhar, pelas condições medíocres de algumas esquadras de polícia, pela falta de valorização profissional, pela falta de pessoal ou mesmo por uma remuneração insuficiente e desadequada às funções. O PAN apresentou várias propostas de alteração no sentido de dignificar as várias forças e os seus profissionais, pelo que reiteramos aqui a importância para o País da aprovação destas propostas. Aplausos do PAN. O Sr. Presidente: — Passamos à proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 34.o-A — Suplementos remuneratórios e subsídio de risco. Tem a palavra a Sr.a Deputada Sandra Cunha.
I SÉRIE — NÚMERO 23 34 Convido as restantes bancadas a acompanharem esta proposta que visa introduzir uma melhoria significativa quer nas práticas quer na legislação em curso. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. O Sr. Deputado está com dúvidas? Acha que as mulheres não devem receber quando estão grávidas ou a trabalhar? Aplausos do PSD. O Sr. João Oliveira (PCP): — A senhora copiou a nossa proposta e agora está com essa conversa!? O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de me referir não à proposta que acabámos de discutir mas à anterior, que diz respeito ao plano de admissão das forças de segurança. De facto, temos um problema nas forças de segurança que se traduz no seu envelhecimento. E essa situação apenas se resolve com um plano plurianual de admissões, que nesta Legislatura se situará na contratação de 10 000 novos agentes das forças de segurança, isto é, 2500 por cada ano. Aplausos do PS. Porquê? Porque não podemos pôr em crise a operacionalidade das forças de segurança e, portanto, o que está em causa neste momento é a garantia da segurança dos portugueses. Se, porventura, todas as pessoas que neste momento reúnem condições saíssem automaticamente das forças de segurança, perderíamos cerca de 3000 agentes, o que, penso, nenhum dos Srs. Deputados, manifestamente, estaria em condições de sufragar. É no equilíbrio entre um plano para quatro anos e a ponderação das saídas que tem de se continuar a garantir aos portugueses a segurança pública que o País exige. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Ainda sobre a mesma matéria, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Para o PCP, há duas questões que, em matéria de forças e serviços de segurança, se afiguram fundamentais neste Orçamento do Estado. Uma dessas questões diz respeito aos recursos e meios humanos e materiais das forças e serviços de segurança. Importa que haja uma admissão de efetivos que permita reforçar a sua capacidade operacional, uma vez que os recursos humanos têm vindo a ficar depauperados ao longo dos últimos anos. Assim, impõe-se — e é isso que o PCP propõe neste Orçamento do Estado — que haja uma admissão de 1500 efetivos para a PSP e de 1100 para a GNR e que sejam recrutados para o SEF os 106 elementos que se encontram em reserva de recrutamento resultante do último concurso. Isto é fundamental para que as forças e serviços de segurança possam ver reposta a sua capacidade operacional para cumprirem efetivamente as suas missões. Por outro lado, importa o acompanhamento da execução da lei de programação de infraestruturas e equipamentos. A outra questão fundamental diz respeito à satisfação de justíssimas reivindicações socioprofissionais das forças e serviços de segurança.
I SÉRIE — NÚMERO 23 42 Relembro que, amanhã, a sessão plenária terá lugar às 9 horas e 30 minutos e que dela constarão três pontos: em primeiro lugar, a discussão das normas avocadas pelo Plenário, após o respetivo debate a realizar hoje à tarde na Comissão de Orçamento e Finanças; em segundo lugar, a votação dessas mesmas normas; e, em terceiro lugar, a continuação do debate, na especialidade, da Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2020. A todos uma boa tarde de trabalho e até amanhã. Está encerrada a reunião. Eram 12 horas e 30 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 11 de dezembro de 2019  I Série — Número 15XIV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)REUNIÃOPLENÁRIADE10DEDEZEMBRODE 2019 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Helga Alexandra Freire Correia Ana Cristina Cardoso Dias Mesquita S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 2 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da Proposta de Lei n.o 2/XIV/1.a, dos Projetos de Lei n.os 134 a 143/XIV/1.a, do Projeto de Regimento n.o 5/XIV/1.a e dos Projetos de Resolução n.os 139 a 148/XIV/1.a. Ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (António Costa), sobre o Quadro Financeiro Plurianual da União Europeia 2021-2022. Após ter proferido uma intervenção inicial, o Primeiro-Ministro respondeu a perguntas que lhe foram colocadas pelos Deputados José Luís Carneiro (PS), Rui Rio (PSD), Catarina Martins (BE), Jerónimo de Sousa (PCP), Cecília Meireles (CDS-PP), Inês de Sousa Real (PAN), José Luís Ferreira (PEV), André Ventura (CH) e João Cotrim de Figueiredo (IL). Seguiu-se o debate preparatório do próximo Conselho Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia. Proferiram intervenções, além do Primeiro-Ministro, que abriu e encerrou o debate, os Deputados Luís Capoulas Santos (PS), Carlos Brás (PS), Isabel Meireles (PSD), Fabíola Cardoso (BE), Bruno Dias (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Inês de Sousa Real (PAN) e José Luís Ferreira (PEV). O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 44 minutos.
11 DE DEZEMBRO DE 2019 9 Como sabe, desde o ano de 2000, a OCDE, através do PISA (Programme for International Student Assessment), vai medindo, de três em três anos, a literacia dos jovens que saem do ensino básico em leitura, em ciências e em matemática. De 2000 a 2015, Portugal melhorou sempre nos três indicadores. No entanto, na semana passada, ou há uma semana e meia, saíram os dados de 2018 e, comparados com os de 2015, justamente o ano em que o PS começou a governar, pela primeira vez degradaram-se, ou seja, o melhor que conseguimos foi estagnar na matemática, mas piorámos nas ciências e na leitura. Os números que tenho indicam que na matemática nos mantivemos nos 492, isto é, deixámos de melhorar, mas, depois, na leitura, baixámos de 498 para 492 e, nas ciências, ainda foi pior, porque baixámos de 501 para 492. O Sr. Ministro da Educação, questionado sobre isso — aliás, penso que deu mesmo uma conferência de imprensa sobre a matéria —, desvalorizou a degradação, considerou-a relativa e, ainda assim, disse que a responsabilidade pela degradação não era dele, era do Ministro Nuno Crato e da crise económica que Portugal atravessou aquando da troica, ou seja, o Sr. Ministro da Educação considera que o seu trabalho não foi relevante para esta degradação. Ora, como nada melhorou, se calhar, atrevo-me a dizer que ele considera que o seu trabalho é, pura e simplesmente, irrelevante, mas eu não o considero irrelevante, considero que é relevante, e é relevante, justamente, na degradação. Aplausos do PSD. A minha pergunta concreta é esta: o Sr. Primeiro-Ministro está de acordo com o Ministro da Educação e, portanto, subscreve que nada é preciso alterar, porque tudo o que está mal vem de trás e o que vem de trás já passou? Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva. Ou está efetivamente preocupado com o facto de Portugal ter visto degradados os seus indicadores, pela primeira vez, nestes últimos três anos, propondo-se, efetivamente, fazer alterações — o quê, pergunto eu — para que, daqui por três anos, Portugal volte a melhorar e não fique, como em 2018, com o que perdeu relativamente a 2015? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, felizmente, estamos de acordo no ponto de partida: a educação é mesmo a chave para o nosso desenvolvimento. Em segundo lugar, não vou entrar no debate,... Vozes do PSD: — Ah! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... se me permite, mesquinho... Protestos de Deputados do PSD. ... sobre o contributo de cada Governo,... O Sr. Adão Silva (PSD): — Não lhe dá jeito! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... além do mais, porque, como todos os cientistas da área da educação e todos os especialistas da área estatística já explicaram, o coorte etário que foi objeto de avaliação foi claramente influenciado, na sua formação, pelas políticas do Governo que antecedeu o Governo que antecedeu o atual. Aplausos do PS.