2524II SÉRIE-A — NÚMERO 83Artigo 3.° I...]1-..........................................2—..........................................3 —..........................................4—..........................................5 — A câmara municipal pode, mediante deliberação e após prévia audição dos interessados, suspender a ligação às redes de infra-estruturas já em funcionamento que sirvam as construções dos proprietários e comproprietários que violem o seu dever de reconversão.Artigo 4.° 1...11 —..........................................0 ........................................b) Como operação de loteamento ou mediante plano de pormenor da iniciativa da respectiva câmara municipal.-2 —..........................................Artigo 5.° {•••]1 —..........................................a) A maior parte da área delimitada estar classificada como urbana ou urbanizável;b) A área não classificada como urbana ou urbanizável estar ocupada maioritariamente com construções destinadas a habitação própria que preencham as condições de salubridade e segurança previstas nesta lei e que se encontrem participadas na respectiva matriz à data da entrada em vigor da presente lei.2—..........................................3 — Nos casos previstos neste artigo é obrigatória a alteração do PMOT em vigor.Artigo 6.° Cedências e parâmetros urbanísticos1—..........................................2 — Os índices urbanísticos e as tipologias de ocupação da proposta de reconversão podem também ser diversos dos definidos pelo PMOT em vigor, se a sua aplicação estrita inviabilizar a operação de reconversão.3>—As alterações ao PMOT previstas no número anterior estão sujeitas ao disposto no n.° 4 do artigo 20.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março, na redacção do Decreto-Lei n.° 155/97, de 24 de Junho.4 — Quando as parcelas que devam integrar gratuitamente o domínio público de acordo com a operação de reconversão forem inferiores às que resultam do regime jurídico aplicável, há lugar à compensação prevista no n.° 4 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 448/91, de 29 de Novembro, a qual deve, sempre que possível, ser realizada em espécie e no território das freguesias onde se situa a AUG1.Artigo 7.° [•••]1 —..........................................2—..........................................3—..........................................4 — O instrumento de reconversão estabelece o prazo em que os donos das construções com ele não conformes são obrigados a proceder às alterações necessárias.5— .........................................Artigo 8.° [...]í —.....:....................................2 —..........................................«)  ........................................b)   ........................................c) A comissão de fiscalização.3—..........................................4—..........................................Artigo 9.°1 —..........................................2—................................:.........3—..........................................4—..........................................5 — O representante da câmara municipal deve, durante o funcionamento da administração conjunta, procurar fornecer os esclarecimentos necessários e úteis de acordo com o previsto nesta lei.6 — Devem estar presentes nas assembleias de proprietários ou comproprietários os membros da comissão de fiscalização, sempre que sejam apreciadas matérias incluídas no âmbito das suas competências.Artigo 10.° [...]1 — Compete à assembleia acompanhar o processo de reconversão e fiscalizar os actos da comissão de administração, sem prejuízo das competências atribuídas à comissão de fiscalização.2—..........................................a)   .......................'................b)   ........................................c) Eleger e destituir os representantes dos proprietários e comproprietários que integram a comissão de fiscalização;d) [Anterior alínea c).Je) [Anterior alínea d).Jf) Aprovar os mapas referidos na alínea b) do n.° 1 do artigo 15.°;g) Aprovar, após parecer da comissão de fiscalização, os orçamentos apresentados pela comissão de administração para a execução das obras de urbanização;h) [Anterior alínea e).Jí) Aprovar, após parecer da comissão de fiscalização, as contas anuais, intercalares, da administração conjunta;