I SÉRIE — NÚMERO 19 78 b) Deverá ser aditado um novo n.o 5 ao artigo 137.o, prevendo a transferência para a Região Autónoma da Madeira, como transferência orçamental, da verba de 62,5 milhões de euros (empréstimo do BEI), em conformidade com o artigo 6.o, da Lei Orgânica n.o 2/2010, de 16 de junho (Lei de Meios); c) Assegurar a transferência de verbas em falta (cerca de 1,65 milhões de euros), no âmbito do artigo 7.o da Lei de Meios, destinado a assegurar os apoios a 158 famílias afetadas pelo aluvião de 20 de fevereiro de 2010, no âmbito da habitação; d) Convergência tarifária — Empresa de Eletricidade da Madeira: Necessidade de assegurar a inscrição no Orçamento do Estado de verba, a título de compensação, no âmbito da convergência tarifária, por parte do Estado, que se encontra em atraso desde 2009 (12 milhões de euros), e ainda 2 milhões de euros respeitantes a 2012 e 4 milhões de euros respeitantes a 2013, a que acresce o valor de 24 milhões de euros destinado ao financiamento dos custos com a convergência tarifária de 2009. O montante global, vencido (36 milhões de euros) e vincendo (6 milhões de euros), ascende a cerca de 42 milhões de euros; e) Retenção de verbas por não observância dos limites de endividamento pela Região Autónoma da Madeira no exercício de 2011: O artigo 138.o da proposta de lei deve ser eliminado uma vez que, de harmonia com o artigo 31.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de fevereiro, com a redação que lhe foi dada pela Lei Orgânica n.o 1/2010, de 19 de março, a sanção ali prevista tem de ser aplicada no ano subsequente àquele em que se registe o excesso de endividamento, ou seja, a haver lugar, deveria ter ocorrido no Orçamento de 2012, não podendo, por ilegal, ser aplicada no Orçamento de 2013; f) Eliminação do disposto no n.o 4 do artigo 137.o e inscrição do montante devido de acertos de transferências orçamentais, no valor de 8,317 milhões de euros, que decorre do despacho do Secretário de Estado do Orçamento de 30 de dezembro de 2009; g) Reposição através da Lei do Orçamento do Estado para 2013 de prerrogativas do Centro Internacional de Negócios, indevidamente retiradas no Orçamento de Estado de 2012 e no primeiro Orçamento Retificativo; h) Inscrição de verba, no âmbito do Ministério da Economia, necessária à reparação urgente da pista do aeroporto do Porto Santo. Os Deputados do PSD, Guilherme Silva — Cláudia Monteiro de Aguiar — Correia de Jesus — Hugo Velosa.—— Não tendo podido intervir no debate em Plenário, esclareço por que votei a favor de um mau Orçamento de Estado (OE), imposto pela péssima situação a que o País foi conduzido e de que ainda não saímos. Este Orçamento de Estado é, como todos, o OE do Governo, de todo o Governo — não é um OE da Assembleia da República. Não é o orçamento do PSD, nem o orçamento do CDS; é o orçamento do Governo de coligação de ambos. É o OE dos ministros, de todos os ministros, não é o orçamento dos deputados, de nenhum deputado. Só os ministros sabem e podem defendê-lo e explicar em toda a extensão, fruto que é das suas ponderações e deliberações no exercício da sua exclusiva responsabilidade soberana. Aos Deputados pertence aprovar ou rejeitar o OE que é proposta de lei do Governo e, bem assim, agir no sentido de o melhorar onde e se for possível, naqueles pontos que o Governo aceitar — e, hoje em dia, também a troica validar. Mas os Deputados não podem substituir a proposta do Governo por outro OE que lhes apetecesse. Repito: este Orçamento de Estado é o OE do Governo, de todo o Governo. Quatro questões principais. Uma primeira questão principal a ter presente é este ser o segundo OE no quadro do Memorando com a troica. Se era para desistir já e romper, o melhor era não ter assinado o Memorando há um ano. Teria de ver-se de novo que alternativas havia ou há, até porque as críticas que hoje se fazem são exatamente as mesmas que já há um ano se fez ecoar. Este Memorando fixa metas (a ir atingindo) e medidas (para procurar atingi-las); e definiu um regime de avaliações trimestrais: «As avaliações trimestrais seguintes» (isto é, após a primeira avaliação do 3.o trimestre de 2011) «irão avaliar o cumprimento das medidas a ser implementadas até ao final do trimestre anterior.