32 | I Série - Número: 027 | 4 de Dezembro de 2010Pelo contrário, o Bloco de Esquerda considera que o ambiente, os recursos naturais e os ecossistemas devem ser valorizados pela sua função social e que a sua gestão deve seguir critérios de interesse público e, por isso mesmo, que é necessário o reforço do Estado na gestão e no controlo político sobre o ambiente.Mas, mais do que bons princípios ou boas normas, como será necessário para uma nova Lei de Bases do Ambiente, é preciso, de facto, vontade política para cumprir os bons princípios ou as boas normas legais. E é isso que, infelizmente, não tem acontecido no nosso País. Apesar de termos um quadro legal que é progressista, que é avançado em numerosos aspectos, que estabelece regras claras, aquilo a que vimos a assistir é à criação de instrumentos de excepção ao cumprimento dessas regras. É disso exemplo o regime dos PIN, os projectos de interesse nacional, que permitem, por exemplo, que resorts de luxo e campos de golfe se vão espalhando pelas áreas protegidas e pelas áreas classificadas para protecção, ou quando se retira do controlo público a gestão das zonas classificadas como reserva ecológica nacional ou reserva agrícola nacional, ou quando assistimos também a instrumentos fundamentais, como a avaliação de impacte ambiental, serem mais utilizados para favorecer interesses de grupos económicos do que, propriamente, para salvaguardar o ambiente e para responder aos interesses das populações.Há, de facto, um conjunto de mecanismos, de instrumentos e de práticas políticas que não têm sido consonantes com uma visão e com o quadro legal de uma lei de bases que tem o objectivo de proteger o ambiente e de salvaguardar o interesse público e os direitos das populações.O Bloco de Esquerda dará também o seu contributo nesta discussão. Achamos extremamente importante que os diplomas desçam à comissão para podermos ter, em sede de especialidade, um debate alargado, colhendo um conjunto de contributos dos vários grupos parlamentares mas também da própria sociedade civil e de várias associações, organizações não governamentais e do mundo académico. Precisamos de ter uma lei de bases do ambiente moderna, que avance para a modernidade, pelo que esta discussão conjunta poderá contribuir para avançarmos neste sentido e termos uma lei completa, que salvaguarde o ambiente em nome da modernidade e pela protecção das gerações futuras.Aplausos do BE.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Menezes.O Sr. Luís Menezes (PSD): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados: É bom ver, finalmente, o Partido Socialista a marcar presença no debate sobre a Lei de Bases do Ambiente.Iniciámos este debate em Março de 2010 para actualizarmos uma lei com cerca de 23 anos, uma lei que, apesar de manter a sua actualidade, precisa claramente de ser revista, de ser alterada, de ser melhorada, para que Portugal possa fazer face aos novos desafios ambientais e civilizacionais do século XXI.Mas o facto de relevarmos a data em que trouxemos este projecto de lei para esta Câmara —  em Março de 2010 —  não é para ficarmos com a medalha de mérito de o termos trazido, não é isso que nenhum partido nesta Casa procura. Mas é importante dizer que, há mais de oito meses, esse projecto de lei deu entrada na Assembleia da República e que, durante esses oito meses, não ouvimos uma palavra do Ministério do Ambiente sobre esta matéria, sobre uma lei que é o sustentáculo de toda a produção legislativa na área ambiental, em Portugal.Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Luís Menezes (PSD): —  O facto é que o Governo e o Partido Socialista apenas se lembraram deste debate no dia em que o Partido Social Democrata o agendou em Conferência de Líderes, há cerca de duas semanas.O Sr. Luís Montenegro (PSD): —  Muito bem!