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questões a serem determinadas ou revistas por um painel de audiência, não sendo passíveis de recurso nos termos do Artigo 13. Se for solicitado por um Praticante Desportivo ou por outra Pessoa que queira celebrar um acordo de resolução de processo nos termos do presente Artigo, a Organização Antidopagem responsável pela Gestão de Resultados deve permitir que o Praticante Desportivo ou outra Pessoa discutam a confissão da violação de Norma Antidopagem com a Organização Antidopagem, sujeita a um Acordo de Prestação de Informação.71 10.9 Violações Múltiplas 10.9.1 Segunda ou Terceira Violação de Norma Antidopagem 10.9.1.1 No caso de uma segunda violação de Norma Antidopagem pelo Praticante Desportivo ou por outra Pessoa, o período de Suspensão deverá ser o maior dos seguintes: (a) Um período de Suspensão de seis meses; ou (b) Um período de Suspensão que varie entre: (i) a soma do período de Suspensão imposto para a primeira violação de Norma Antidopagem e do período de Suspensão que seria aplicável à segunda violação de Norma Antidopagem, como se de uma primeira violação se tratasse; e (ii) o dobro do período de Suspensão que seria aplicável à segunda violação de Norma Antidopagem, se a mesma fosse tratada como uma primeira violação. O período de Suspensão dentro deste intervalo será determinado com base na análise de todas as circunstâncias e do grau de Culpa do Praticante Desportivo ou de outra Pessoa em relação à segunda violação. 10.9.1.2 Uma terceira violação de Norma Antidopagem resultará sempre num Período de Suspensão vitalício, exceto se a terceira violação preencher a condição para eliminação ou redução do período de Suspensão nos termos do Artigo 10.5 ou 10.6, ou envolver uma violação do Artigo 2.4. Nestes casos específicos, o período de Suspensão deverá ser de oito anos até Suspensão vitalícia.  10.9.1.3 O período de Suspensão estabelecido nos Artigos 10.9.1.1 e 10.9.1.2 poderá ser reduzido pela aplicação do Artigo 10.7. 10.9.2 Uma violação de Norma Antidopagem para a qual um Praticante Desportivo ou outra Pessoa  71 [Comentário ao Artigo 10.8.2: Quaisquer atenuantes ou Circunstâncias Agravantes estabelecidos no Artigo 10 serão considerados para estabelecimento das Consequências previstas no acordo de resolução de processo, não sendo aplicáveis além dos termos desse acordo. Em alguns países, a imposição de um período de Suspensão é de atribuição exclusiva de um órgão de audiência. Nesses países, a Organização Antidopagem pode não estabelecer um período específico de Suspensão para os efeitos do Artigo 10.8.1 e pode não ser capaz de acordar sobre um período específico de Suspensão nos termos do Artigo 10.8.2. Nessas circunstâncias, os Artigos 10.8.1 e 10.8.2 não serão aplicáveis, mas podem ser considerados pelo órgão de audiência.]   II SÉRIE-A — NÚMERO 24_____________________________________________________________________________________________________________112
Um Praticante Desportivo ou outra Pessoa que violar a proibição de participação durante uma Suspensão Provisória descrita no Artigo 10.14.1 não receberá crédito por qualquer período de Suspensão Provisória cumprido e os resultados dessa participação serão Desqualificados. Quando o Pessoal de Apoio ao Praticante Desportivo ou outra Pessoa ajudar uma Pessoa a violar a proibição de participação durante a Suspensão ou Suspensão Provisória, uma Organização Antidopagem com autoridade sobre tal Pessoa de Apoio ao Praticante Desportivo ou outra Pessoa deverá impor sanções pela violação do Artigo 2.9 por tal ajuda. 10.14.1 Retenção do Apoio Financeiro durante a Suspensão Adicionalmente, para qualquer violação de Norma Antidopagem que não envolva uma sanção reduzida, conforme descrito no Artigo 10.5 ou 10.6, parte ou a totalidade do apoio financeiro ou de outros benefícios relacionados com o desporto, recebido(s) por essa Pessoa será retida pelos Signatários, pelas organizações membros dos Signatários e pelos governos. 10.15 Publicação Automática de Sanção Uma parte obrigatória da sanção deve incluir a publicação automática, conforme previsto no Artigo 14.3. ARTIGO 11: CONSEQUÊNCIAS PARA EQUIPAS 11.1 Testes em desportos Coletivos Quando mais de um membro de uma equipa num Desporto Coletivo for notificado sobre uma violação de Norma Antidopagem nos termos do Artigo 7 relativamente a um Evento Desportivo, a entidade responsável pelo Evento Desportivo deve realizar os devidos Testes Direcionados à equipa durante o Período do Evento Desportivo. 11.2 Consequências para desportos Coletivos Se se determinar que mais do que dois membros de uma equipa num Desporto Coletivo tiverem cometido uma violação de Norma Antidopagem durante um Período do Evento Desportivo, a entidade responsável pelo Evento Desportivo deve aplicar uma sanção apropriada à equipa (por exemplo, perda de pontos, Desqualificação de uma Competição ou Evento Desportivo, ou outra sanção), para além de quaisquer Consequências impostas aos Praticantes Desportivos individuais que cometeram a violação de Norma Antidopagem. 11.3 A Entidade Responsável pelo Evento Desportivo ou a Federação Desportiva Internacional Poderão estabelecer Consequências Mais Rigorosas para os Desportos Coletivos A entidade responsável pelo Evento Desportivo pode decidir estabelecer regras para o Evento II SÉRIE-A — NÚMERO 24_____________________________________________________________________________________________________________118
em cumprir o Artigo 7.4; uma decisão de que uma Organização Antidopagem carece de autoridade para decidir sobre uma alegada violação de Norma Antidopagem ou as suas Consequências; uma decisão de suspender ou não as Consequências ou de restabelecer ou não as Consequências nos termos do Artigo 10.7.1; o não cumprimento dos Artigos 7.1.4 e 7.1.5; o não cumprimento do Artigo 10.8.1; uma decisão nos termos do Artigo 10.14.3; uma decisão de uma Organização Antidopagem de não implementar a decisão de outra Organização Antidopagem nos termos do Artigo 15; e uma decisão nos termos do Artigo 27.3, é passível de recurso exclusivamente na forma prevista no presente Artigo 13.2. 13.2.1 Recursos que Envolvam Praticantes Desportivos de Nível Internacional ou Eventos Internacionais Em casos decorrentes da participação num Evento Desportivo Internacional ou em casos que envolvam Praticantes Desportivos de Nível Internacional, a decisão é passível de recurso exclusivamente ao CAS.86 13.2.2 Recursos que Envolvam Outros Praticantes Desportivos ou Outras Pessoas  Em casos em que o Artigo 13.2.1 não for aplicável, a decisão poderá ser alvo de recurso a um órgão de recurso em conformidade com as regras estabelecidas pela Organização Nacional Antidopagem. As regras para tal recurso deverão respeitar os seguintes princípios: ● audiência em tempo oportuno; ● painel de audiência justo, imparcial e com Independência Operacional e Institucional; ● direito de ser representado por um advogado à custa da própria Pessoa; e ● decisão por escrito, fundamentada e em tempo oportuno. Se nenhum órgão, conforme acima descrito, estiver instalado ou se não estiver disponível no momento do recurso, o Praticante Desportivo ou outra Pessoa terá o direito de recorrer para CAS. 13.2.3 Pessoas que Podem Interpor Recurso  13.2.3.1 Recursos que Envolvam Praticantes Desportivos de Nível Internacional ou Eventos Internacionais Nos casos previstos no Artigo 13.2.1, as seguintes partes terão o direito de recorrer para o CAS: (a) o Praticante Desportivo ou outra Pessoa que for objeto da decisão recorrida; (b) a outra parte do caso sobre o qual a decisão foi proferida; (c) a Federação Desportiva Internacional em causa; (d) a Organização Nacional Antidopagem do país de residência ou dos países nos quais a Pessoa for um cidadão nacional ou titular de licença; (e) o Comité Olímpico Internacional ou o Comité Paralímpico Internacional, conforme o caso, sempre que a decisão possa ter efeito  86 [Comentário ao Artigo 13.2.1: As decisões do CAS são finais e vinculativas, exceto no caso de qualquer revisão exigida por lei aplicável à anulação ou à execução de sentenças arbitrais.]   25 DE OUTUBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________121
sobre os Jogos Olímpicos ou Paralímpicos, incluindo decisões que afetem a elegibilidade para os Jogos Olímpicos ou Paralímpicos; e (f) a AMA. 13.2.3.2 Recursos que Envolvam Outros Praticantes Desportivos ou outras Pessoas Nos casos previstos no Artigo 13.2.2, as partes com direito a recurso perante o órgão de recurso deverão ser as previstas nas regras da Organização Nacional Antidopagem, mas devem incluir, no mínimo, as seguintes partes: (a) o Praticante Desportivo ou outra Pessoa que seja objeto da decisão recorrida; (b) a outra parte do caso sobre o qual a decisão foi proferida; (c) a Federação Desportiva Internacional pertinente; (d) a Organização Nacional Antidopagem do país de residência ou dos países onde a Pessoa seja cidadã ou titular de licença; (e) o Comité Olímpico Internacional ou o Comité Paralímpico Internacional, conforme aplicável, quando a decisão puder ter efeito sobre os Jogos Olímpicos ou Paralímpicos, incluindo decisões que afetem a elegibilidade para os Jogos Olímpicos ou Paralímpicos, e (f) a AMA. Para casos nos termos do Artigo 13.2.2, a AMA, o Comité Olímpico Internacional, o Comité Paralímpico Internacional e a Federação Desportiva Internacional pertinente, terão também direito de interpor recurso para o CAS contra a decisão do órgão de recurso. Qualquer parte que interponha um recurso terá direito à assistência do CAS para obter todas as informações relevantes da Organização Antidopagem cuja decisão for objeto do recurso, e as informações devem ser prestadas se o CAS assim determinar. 13.2.3.3 Dever de Notificação Todas as partes de qualquer recurso para o CAS devem garantir que a AMA e todas as outras partes com direito a recurso tenham sido notificadas do recurso em tempo oportuno. 13.2.3.4 Prazo de Recurso para outras Partes que Não a AMA   O prazo de interposição de um recurso para as partes que não sejam a AMA será conforme o estabelecido nas regras da Organização Antidopagem que realiza a Gestão de Resultados. 13.2.3.5 Prazo de Recurso para a AMA   O prazo de interposição de um recurso da AMA será o prazo que ocorrer por último, entre os seguintes: (a) Vinte e um dias após o último dia em que qualquer outra parte com direito a recurso poderia ter recorrido, ou (b) Vinte e um dias após a AMA receber a documentação completa referente à II SÉRIE-A — NÚMERO 24_____________________________________________________________________________________________________________122
Organizações Antidopagem com direito a recurso nos termos do Artigo 13.2.3, como previsto no Artigo 14. 13.6 Recursos de Decisões nos termos do Artigo 24.1 Uma notificação que não for contestada e, por isso, se constitua como uma decisão final nos termos do Artigo 24.1, que demonstre que um Signatário se encontra em não conformidade com o Código e que imponha Consequências pela referida não conformidade, bem como condições para Reacreditação do Signatário, é passível de recurso para o CAS, conforme previsto na Norma Internacional para Conformidade com o Código por parte dos Signatários. 13.7 Recursos de Decisões de Suspensão ou Revogação de Acreditação de Laboratórios As decisões da AMA de suspender ou revogar a Acreditação de um laboratório da AMA apenas poderão ser objeto de recurso por parte do laboratório, sendo o recurso interposto exclusivamente para o CAS. ARTIGO 14 CONFIDENCIALIDADE E REPORTE Os princípios de coordenação de resultados antidopagem, transparência pública e responsabilidade e respeito pela privacidade de todos os Praticantes Desportivos ou outras Pessoas são os seguintes: 14.1 Informações Sobre Resultados Analíticos Adversos, Resultados Atípicos e outras Alegações de Violação de Normas Antidopagem 14.1.1 Notificação de Violação de Normas Antidopagem aos Praticantes Desportivos e a Outras Pessoas   A forma e o modo de notificação de uma alegação de violação de Norma Antidopagem devem seguir as regras da Organização Antidopagem responsável pela Gestão de Resultados. 14.1.2 Notificação de Violação de Normas Antidopagem às Organizações Nacionais Antidopagem, a Federações Desportivas Internacionais e à AMA A Organização Antidopagem responsável pela Gestão de Resultados deve também notificar a Organização Nacional Antidopagem do Praticante Desportivo, a Federação Internacional e a AMA sobre a alegação de uma violação de Norma Antidopagem em simultâneo com a notificação ao Praticante Desportivo ou a outra Pessoa. 14.1.3 Conteúdo de uma Notificação de Violação de Norma Antidopagem Na notificação deverá constar: o nome do Praticante Desportivo, país, modalidade desportiva e disciplina, o nível competitivo do Praticante Desportivo, se o teste foi realizado Em Competição ou Fora de Competição, a data de recolha da Amostra, o resultado analítico reportado pelo laboratório e outras informações exigidas pela Norma Internacional para II SÉRIE-A — NÚMERO 24_____________________________________________________________________________________________________________124
Testes e Investigações, ou, no caso de Violação de Normas Antidopagem não relacionadas com o Artigo 2.1, a regra violada e o fundamento da alegada violação. 14.1.4 Relatórios de Ponto de Situação Exceto no que diz respeito às investigações que não resultaram numa notificação de uma violação de Norma Antidopagem conforme o Artigo 14.1.1, as Organizações Antidopagem mencionadas no Artigo 14.1.2 devem ser regularmente atualizadas sobre o ponto de situação e sobre os resultados de qualquer revisão ou procedimentos realizados nos termos do Artigo 7, 8 ou 13, assim como devem receber uma explicação ou decisão fundamentada, por escrito, que explique a resolução da questão. 14.1.5 Confidencialidade As organizações que receberem informações não deverão divulgá-las para Pessoas além daquelas que têm necessidade de conhecimento (incluindo o pessoal adequado no Comité Olímpico Nacional aplicável, na Federação Nacional e a equipa num Desporto Coletivo) até que a Organização Antidopagem responsável pela Gestão de Resultados tenha realizado a Divulgação Pública, conforme autorizado no Artigo 14.3.90 14.2 Notificação de Violação de Norma Antidopagem ou de Violações de Suspensão ou de Suspensão Provisória e Solicitação de Processos 14.2.1 As decisões de violação de Norma Antidopagem ou decisões relacionadas com violações de Suspensão ou de Suspensão Provisória que forem proferidas conforme o estabelecido nos Artigos 7.6, 8.4, 10.5, 10.6, 10.7, 10.14.3 ou 13.5 devem incluir a fundamentação completa da decisão, incluindo, se aplicável, uma justificação do motivo pelo qual a sanção máxima potencial não foi imposta. Se a decisão não estiver em inglês ou francês, a Organização Antidopagem deve apresentar um resumo da decisão, em inglês ou francês, e os motivos que a justificam. 14.2.2 Uma Organização Antidopagem com direito a recorrer de uma decisão recebida nos termos do Artigo 14.2.1 poderá, no prazo de 15 dias a contar dessa decisão, solicitar uma cópia do processo completo do caso referente a tal decisão. 14.3 Divulgação Pública 14.3.1 Após a notificação ser fornecida ao Praticante Desportivo ou a outra Pessoa em conformidade com A Norma Internacional para Gestão de Resultados, e às Organizações Antidopagem aplicáveis de acordo com o Artigo 14.1.2, as informações relativas à identidade de qualquer Praticante Desportivo ou de outra Pessoa que for notificada sobre uma possível violação de  90 [Comentário ao Artigo 14.1.5: Cada Organização Antidopagem deverá prever, na sua própria Norma Antidopagem, procedimentos para a proteção de informações confidenciais e para investigar e disciplinar a divulgação indevida de informações confidenciais por parte de qualquer funcionário ou agente da Organização Antidopagem.]   25 DE OUTUBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________125
14.3.6 Salvo conforme previsto nos Artigos 14.3.1 e 14.3.3, nenhuma Organização Antidopagem ou laboratório acreditado pela AMA, ou representante de qualquer uma destas, deverá comentar publicamente sobre os factos específicos de qualquer processo pendente (em oposição à descrição geral do processo e ciência), exceto em resposta a comentários públicos atribuídos a, ou com base em informações fornecidas pelo Praticante Desportivo, por outra Pessoa ou pela sua comitiva ou outros representantes.  14.3.7 A Divulgação Pública obrigatória prevista no item 14.3.2 não será exigida quando o Praticante Desportivo ou outra Pessoa considerado de ter cometido uma violação de Norma Antidopagem for um Praticante Desportivo Menor, uma Pessoa Protegida ou um Praticante Desportivo de Nível Recreativo. Qualquer Divulgação Pública opcional num caso que envolva um Praticante Desportivo Menor, uma Pessoa Protegida ou um Praticante Desportivo de Nível Recreativo será proporcional aos factos e às circunstâncias do caso. 14.4 Relatórios Estatísticos No mínimo, uma vez por ano, as Organizações Antidopagem deverão publicar um relatório estatístico geral das suas atividades de Controlo de Dopagem, remetendo cópia para a AMA. As Organizações Antidopagem poderão ainda publicar relatórios com o nome de cada Praticante Desportivo testado e com a data de cada Teste. A AMA deverá, no mínimo, uma vez ao ano, publicar relatórios estatísticos com o resumo das informações que forem recebidas de Organizações Antidopagem e de laboratórios. 14.5 Base de Dados de Informações sobre o Controlo de Dopagem e a Monitorização de Conformidade Com o objetivo de permitir que a AMA cumpra o seu papel de Monitorização de conformidade e para de garantir o uso eficiente dos recursos e a partilha de informações relevantes de Controlo de Dopagem entre as Organizações Antidopagem, a AMA desenvolverá e administrará uma Base de Dados de informações de Controlo de Dopagem, como o ADAMS, e as Organizações Antidopagem deverão reportar à AMA, através dessa Base de Dados de informações de Controlo de Dopagem, incluindo, em particular, (a) Dados do Passaporte Biológico do Praticante Desportivo para Praticantes Desportivos de Nível Internacional e Praticantes Desportivos de Nível Nacional, (b) Informações sobre a localização de Praticantes Desportivos, incluindo daqueles inseridos em Grupos Alvo de Praticantes Desportivos,   c) Decisões de AUT, e   d) Decisões da Gestão de Resultados,  conforme for exigido na(s) Norma(s) Internacional(ais) aplicável(eis).  14.5.1 Com o objetivo de facilitar o planeamento coordenado da distribuição de testes, de evitar 25 DE OUTUBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________127
ARTIGO 15 IMPLEMENTAÇÃO DE DECISÕES 15.1 Efeito Vinculativo Automático de Decisões Proferidas por Organizações Antidopagem Signatárias 15.1.1 Uma decisão de uma Organização Antidopagem Signatária, de um órgão de recurso (Artigo 13.2.2) ou do CAS de que existiu uma violação de Norma Antidopagem, após as partes interessadas terem sido notificadas, terá efeito vinculativo automático, para além das partes interessadas, sobre cada Signatário em cada modalidade desportiva com os efeitos descritos abaixo:  15.1.1.1 Uma decisão por qualquer um dos órgãos supracitados, que imponha uma Suspensão Provisória (após uma Audiência Prévia ou após o Praticante Desportivo ou outra Pessoa terem aceitado a Suspensão Provisória ou renunciado ao direito a uma Audiência Prévia, a uma audiência sumária ou recurso nos termos do com o Artigo 7.4.3) proíbe automaticamente o Praticante Desportivo ou outra Pessoa de participar (conforme previsto no Artigo 10.14.1) de todas as modalidades desportivas que estejam sob a autoridade de qualquer Signatário durante a Suspensão Provisória. 15.1.1.2 Uma decisão, por qualquer um dos órgãos supracitados, que imponha um período de Suspensão (após ter ocorrido uma audiência a mesma ter sido dispensada) proíbe automaticamente o Praticante Desportivo ou outra Pessoa de participar (conforme descrito no Artigo 10.14.1) de todas as modalidades desportivas que estejam sob a autoridade de qualquer Signatário durante o período de Suspensão. 15.1.1.3 Uma decisão, por qualquer um dos órgãos supracitados, de aceitação de uma violação de Norma Antidopagem tem efeito vinculativo automático sobre todos os Signatários. 15.1.1.4 Uma decisão, por qualquer um dos órgãos supracitados, de desqualificar resultados nos termos do Artigo 10.10 por um período específico, desqualifica automaticamente todos os resultados obtidos que estejam sob a autoridade de qualquer Signatário durante esse período específico. 15.1.2 Cada Signatário tem a obrigação de reconhecer e implementar uma decisão e os seus efeitos, conforme exigido no Artigo 15.1.1, sem a necessidade de qualquer medida adicional, na data em que o Signatário for notificado da decisão ou na data em que a decisão for introduzida no ADAMS, o que ocorrer primeiro. 15.1.3 Uma decisão, por uma Organização Antidopagem, por um órgão de recurso ou pelo CAS, de suspender ou levantar as Consequências, será vinculativa a cada Signatário, sem a necessidade de qualquer medida adicional, na data em que o Signatário for notificado da decisão ou na data em que a decisão for introduzida no ADAMS, o que ocorrer primeiro. 25 DE OUTUBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________129
Desportiva Internacional, para a referida modalidade desportiva, deve definir e implementar Normas Antidopagem para os animais que participarem nessa modalidade desportiva. As Normas Antidopagem deverão incluir uma lista de Substâncias Proibidas, procedimentos de Testes adequados e uma lista de laboratórios aprovados para análise de Amostras.  16.2 No que respeita à determinação de Violações de Normas Antidopagem, Gestão de Resultados, audiências justas, Consequências e recursos para animais envolvidos na modalidade desportiva, a Federação Desportiva Internacional da referida modalidade desportiva deve definir e implementar regras que sejam geralmente consistentes com os Artigos 1, 2, 3, 9, 10, 11, 13 e 17 do Código. ARTIGO 17 PRAZO DE PRESCRIÇÃO Nenhum processo de violação de Norma Antidopagem poderá ser iniciado contra um Praticante Desportivo ou outra Pessoa, sem que os mesmos tenham sido notificados da violação de Norma Antidopagem conforme previsto no Artigo 7, ou sem uma Tentativa razoável de notificação, no prazo de dez anos a contar da data em que foi alegadamente cometida a violação. PARTE 2: EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO ARTIGO: 18 EDUCAÇÃO 18.1 Princípios Os programas de Educação são fundamentais para garantir a harmonização de programas antidopagem, coordenados e eficazes a níveis nacional e a nível internacional. Estes programas destinam-se a preservar o espírito desportivo e a proteção da saúde dos Praticantes Desportivos e do direito a competir num desporto livre de dopagem, conforme previsto na Introdução do Código. Os programas de Educação deverão promover a consciencialização, fornecer informações precisas e desenvolver a capacidade de tomada de decisão com vista a evitar Violações de Normas Antidopagem e outras violações do Código, sejam estas intencionais ou não. Os programas de Educação e a sua implementação devem incutir valores e princípios pessoais que protejam o espírito desportivo. Todos os Signatários devem, no âmbito da sua responsabilidade e em cooperação mútua, planear, implementar, monitorizar, avaliar e promover programas de Educação em conformidade com as exigências previstas na Norma Internacional para Educação. 18.2 Programa e Plano de Educação pelos Signatários Os programas de Educação, conforme descritos na Norma Internacional para Educação, deverão promover o espírito desportivo e exercer uma influência positiva e de longo prazo sobre as escolhas efetuadas pelos Praticantes Desportivos e por outras Pessoas. 25 DE OUTUBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________131
Os Signatários devem desenvolver um Plano de Educação em conformidade com o exigido na Norma Internacional para Educação. A priorização de grupos-alvo ou de ou atividades deverá ser fundamentada, numa lógica clara do Plano de Educação.97 Os Signatários devem disponibilizar os seus Planos de Educação a outros Signatários, mediante solicitação, com o objetivo de evitar a duplicação de esforços e para apoiar o processo de reconhecimento previsto na Norma Internacional para Educação. O programa de Educação de uma Organização Antidopagem deverá incluir os seguintes componentes de consciencialização, informação, valores e Educação, que devem, no mínimo, ser disponibilizados num sítio da internet.98 ● Princípios e valores associados com o desporto limpo; ● Direitos e responsabilidades dos Praticantes Desportivos do Pessoal de Apoio ao Praticante Desportivo e de outros grupos nos termos do Código; ● O princípio de Responsabilidade Objetiva; ● Consequências da dopagem, por exemplo, saúde física e mental, efeitos sociais e económicos e sanções; ● Violação de Normas Antidopagem; ● Substâncias e Métodos na Lista de Substâncias e Métodos Proibidos; ● Riscos da utilização de suplementos; ● Uso de medicamentos e Autorizações de Utilização Terapêutica; ● Procedimentos de Testes, incluindo urina, sangue e o Passaporte Biológico do Praticante Desportivo; ● Exigências do Grupo Alvo de Praticantes Desportivos, incluindo localização e utilização do ADAMS; ● Discurso livre para partilha de preocupações sobre a dopagem.   18.2.1 Grupo de Educação e Grupos-Alvo Definidos pelos Signatários Os Signatários devem identificar os seus grupos-alvo e formar um Grupo de Educação, de acordo com as exigências mínimas previstas na Norma Internacional para Educação.99 18.2.2 Implementação do Programa de Educação pelos Signatários  97 [Comentário ao Artigo 18.2: A Análise de Risco que as Organizações Antidopagem são obrigadas a conduzir nos termos da Norma Internacional para Testes e Investigações prevê em enquadramento relacionado com o risco de dopagem nas modalidades desportivas. Essa análise poderá ser utilizada para identificar grupos-alvo prioritários para programas de Educação. A AMA também oferece recursos educacionais aos Signatários para suporte ao seu programa.]   98 [Comentário ao Artigo 18.2: Sempre que, por exemplo, uma determinada Organização Nacional Antidopagem não tiver o seu próprio sítio de internet, as informações exigidas poderão ser publicadas no sítio do Comité Olímpico Nacional do respetivo país ou de outra organização responsável pelo desporto no país.]   99 [Comentário ao Artigo 18.2.1: O Grupo de Educação não deve estar limitado a Praticantes Desportivos de Nível Nacional ou Internacional e deve incluir todas as Pessoas, incluindo jovens, que praticam modalidades desportivas sob a autoridade de qualquer Signatário, governo ou outra organização desportiva que aceita o Código.] II SÉRIE-A — NÚMERO 24_____________________________________________________________________________________________________________132
Qualquer atividade de Educação destinada ao Grupo de Educação será realizada por uma Pessoa treinada e autorizada de acordo com as exigências previstas na Norma Internacional para Educação.100 18.2.3 Coordenação e Cooperação A AMA deve atuar junto das partes interessadas relevantes, para apoiar a implementação da Norma Internacional para Educação e atuar como um repositório central de informações e recursos e/ou programas de Educação desenvolvidos pela AMA ou pelos Signatários. Os Signatários devem cooperar entre si e com os governos para coordenar esforços. A nível nacional, os Programas de Educação devem ser coordenados pela Organização Nacional Antidopagem, que atuará em colaboração com as respetivas federações desportivas nacionais, com o Comité Olímpico Nacional, com o Comité Paralímpico Nacional, com os governos e com as instituições educacionais. Essa coordenação deve maximizar o alcance dos programas de Educação aos vários desportos, aos Praticantes Desportivos e ao Pessoal de Apoio ao Praticante Desportivo, e minimizar a duplicação de esforços. Os Programas de Educação destinados a Praticantes Desportivos de Nível Internacional devem ser a prioridade para as Federações Desportivas Internacionais. Uma Educação baseada em Eventos Desportivos deve ser um elemento obrigatório de qualquer programa antidopagem relacionado a que esteja associado a um Evento Desportivo Internacional. Todos os Signatários devem cooperar entre si e com os governos para incentivar as organizações desportivas, instituições educacionais e associações profissionais competentes a desenvolver e implementar Códigos de Conduta adequados, que reflitam boas práticas e valores éticos associados à prática desportiva e relacionados com antidopagem. Políticas e procedimentos de natureza disciplinar devem ser articulados e comunicados, claramente, incluindo sanções compatíveis com o Código. Tais Códigos de Conduta devem prever ações disciplinares adequadas a serem tomada por entidades desportivas, para auxiliar a implementação de quaisquer sanções de dopagem, ou para que uma organização tome as suas próprias ações disciplinares no caso de existirem provas insuficientes para dar prosseguimento a uma denúncia de violação de Norma Antidopagem.  100 [Comentário ao Artigo 18.2.2: O objetivo da presente disposição é introduzir o conceito de Educador. A Educação apenas deve ser realizada por uma pessoa treinada e competente, de forma semelhante aos Testes que apenas podem ser conduzidos por Responsáveis de Controlo de Dopagem treinados e nomeados. Em ambos os casos, a exigência de pessoal treinado existe para proteger o Praticante Desportivo e manter padrões de oferta consistentes. Informações adicionais sobre a implementação de um programa de Acreditação simples para Educadores são descritas nas Recomendações de Educação da AMA, incluindo exemplos de melhores práticas de intervenções que podem ser implementadas.] 25 DE OUTUBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________133
ARTIGO 19 INVESTIGAÇÃO 19.1 Finalidade e Objetivos da Investigação Antidopagem A investigação antidopagem contribui para o desenvolvimento e para a implementação de programas eficientes de Controlo de Dopagem e para a informação e Educação sobre um desporto livre de dopagem. Todos os Signatários e a AMA deverão, em cooperação mútua e com os governos, incentivar e promover essa investigação e adotar todas as medidas adequadas para garantir que os resultados dessa investigação sejam usados para a promoção de objetivos compatíveis com os princípios do Código. 19.2 Tipos de Investigações A investigação antidopagem relevante pode incluir, por exemplo, estudos sociológicos, comportamentais, jurídicos e éticos, além da investigação científica, médica, analítica, estatística e fisiológica. Sem prejuízo do acima exposto, devem ser realizados estudos sobre a elaboração e avaliação da eficácia de programas de treino fisiológico e psicológico com base científica, que sejam compatíveis com os princípios do Código e que respeitem a integridade do ser humano, bem como, estudos sobre o Uso de substâncias ou métodos emergentes resultantes de avanços científicos. 19.3 Coordenação de Investigações e partilha de Resultados A coordenação de investigações antidopagem pela AMA é essencial. Sujeitos aos direitos de propriedade intelectual, os resultados de investigações antidopagem devem ser disponibilizados à AMA e, se for o caso, partilhados com os Signatários e Praticantes Desportivos relevantes e com outras partes interessadas. 19.4 Práticas de Investigação  A investigação antidopagem deve cumprir as práticas éticas reconhecidas internacionalmente. 19.5 Investigação com o Uso de Substâncias Proibidas e de Métodos Proibidos As investigações devem evitar a Administração de Substâncias Proibidas ou de Métodos Proibidos para os Praticantes Desportivos. 19.6 Uso Indevido de Resultados É necessário adotar as devidas precauções para que os resultados das investigações antidopagem não sejam usados indevidamente e aplicados para fins de dopagem. II SÉRIE-A — NÚMERO 24_____________________________________________________________________________________________________________134
Olímpicos, assim como todo o Pessoal de Apoio ao Praticante Desportivo associado a tais Praticantes Desportivos concordam com e estão vinculados pela Norma Antidopagem em conformidade com o Código como condição para participação ou envolvimento.  20.1.7 Sujeito à legislação aplicável, como condição do cargo ou envolvimento, exigir que todos os seus membros do conselho, diretores, executivos e funcionários (assim como os dos Terceiros Delegados nomeados), que estejam envolvidos com qualquer aspeto do Controlo de Dopagem, concordam em estar vinculados pela Norma Antidopagem como Pessoas em conformidade com o Código por conduta indevida direta e intencional, ou estar vinculados por regras e regulamentos comparáveis estabelecidos pelo Signatário.  20.1.8 Sujeito à legislação aplicável, não contratar, intencionalmente, uma Pessoa para exercer qualquer cargo relacionado com o Controlo de Dopagem (que não esteja relacionado com programas autorizados de Educação antidopagem ou de reabilitação), a qual esteja a cumprir uma Suspensão Provisória ou um período de Suspensão nos termos do Código ou, se se tratar de uma Pessoa não sujeita ao Código, que tenha participado, de forma direta e intencional, nos últimos seis anos, numa conduta que constituiria uma violação de Norma Antidopagem se as regras de conformidade do Código fossem aplicáveis a tal Pessoa.  20.1.9 Investigar, vigorosamente, qualquer potencial violação de Norma Antidopagem sob a sua autoridade, incluindo a possibilidade de o Pessoal de Apoio ao Praticante Desportivo ou de outras Pessoas terem participado de um caso de dopagem.  20.1.10 Planear, implementar, avaliar e promover a Educação antidopagem de acordo com as exigências previstas na Norma Internacional para Educação.  20.1.11 Aceitar propostas para os Jogos Olímpicos apenas de países nos quais o governo tenha ratificado, aceitado, aprovado ou aderido à Convenção da UNESCO, e (quando for exigido nos termos do Artigo 24.1.9) não aceitar propostas para Eventos de países nos quais o Comité Olímpico Nacional, o Comité Paralímpico Nacional e/ou a Organização Nacional Antidopagem não estejam em conformidade com o Código ou com As Normas Internacionais. 20.1.12 Cooperar com as organizações e agências nacionais e com outras Organizações Antidopagem.  20.1.13 Respeitar a independência operacional de laboratórios conforme previsto na Norma Internacional para Laboratórios. 20.1.14 Adotar uma política ou regra para implementar o Artigo 2.11. 20.2 Atribuições e Responsabilidades do Comité Paralímpico Internacional 20.2.1 Adotar e implementar políticas e Normas Antidopagem para os Jogos Paralímpicos, em conformidade com o Código e com As Normas Internacionais. 20.2.2 Exigir, como condição de reconhecimento pelo Comité Paralímpico Internacional, que as Federações Desportivas Internacionais e os Comités Paralímpicos Nacionais no Movimento II SÉRIE-A — NÚMERO 24_____________________________________________________________________________________________________________136
Paralímpico estejam em conformidade com o Código e com As Normas Internacionais. 20.2.3 Reter parte ou todo o financiamento Paralímpico e/ou outros benefícios de entidades desportivas que não estejam em conformidade com o Código e/ou com As Normas Internacionais, conforme for exigido nos termos do Artigo 24.1. 20.2.4 Adotar as medidas adequadas para desencorajar o não cumprimento do Código e das Normas Internacionais (a) por Signatários, em conformidade com o Artigo 24.1 e com A Norma Internacional de Conformidade do Código pelos Signatários, e (b) por qualquer outra entidade desportiva sobre a qual detiver autoridade, em conformidade com o Artigo 12. 20.2.5 Autorizar e facilitar o Programa de Observadores Independentes. 20.2.6 Exigir que todos os Praticantes Desportivos que se preparam para ou participam nos Jogos Paralímpicos, assim como todo o Pessoal de Apoio ao Praticante Desportivo associado a tais Praticantes Desportivos concordam com e estão vinculados pela Norma Antidopagem em conformidade com o Código como condição para participação ou envolvimento. 20.2.7 Sujeito à legislação aplicável, como condição do cargo ou envolvimento, exigir que todos os seus membros do conselho, diretores, executivos e funcionários (assim como os dos Terceiros Delegados nomeados), que estejam envolvidos com qualquer aspeto do Controlo de Dopagem, concordam em estar vinculados pela Norma Antidopagem como Pessoas em conformidade com o Código por conduta indevida direta e intencional, ou em estar vinculados por regras e regulamentos comparáveis estabelecidos pelo Signatário. 20.2.8 Sujeito à legislação aplicável, não contratar, intencionalmente, uma Pessoa para exercer qualquer cargo relacionado com o Controlo de Dopagem (que não esteja relacionado com programas autorizados de Educação antidopagem ou de reabilitação), a qual esteja a cumprir uma Suspensão Provisória ou um período de Suspensão nos termos do Código ou, se se tratar de uma Pessoa não sujeita ao Código, que tenha participado, de forma direta e intencional, nos últimos seis anos, numa conduta que constituiria uma violação de Norma Antidopagem se as regras de conformidade do Código fossem aplicáveis a tal Pessoa. 20.2.9 Planear, implementar, avaliar e promover a Educação antidopagem de acordo com as exigências previstas na Norma Internacional para Educação. 20.2.10 Investigar, vigorosamente, qualquer potencial violação de Norma Antidopagem sob a sua autoridade, incluindo a possibilidade de o Pessoal de Apoio ao Praticante Desportivo ou de outras Pessoas terem participado de um caso de dopagem. 20.2.11 Cooperar com as organizações e agências nacionais e com outras Organizações Antidopagem. 20.2.12 Respeitar a independência operacional de laboratórios conforme previsto na Norma Internacional para Laboratórios. 20.3 Atribuições e Responsabilidades das Federações Desportivas Internacionais 25 DE OUTUBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________137
20.3.6 Exigir que Praticantes Desportivos que não sejam membros regulares da Federação Desportiva Internacional ou de uma das suas Federações Nacionais associadas estejam disponíveis para recolha de Amostras e para fornecer informações de localização exatas e atualizadas como parte do Grupo Alvo de Praticantes Desportivos da Federação Desportiva Internacional, compatível com as condições de elegibilidade estabelecidas pela Federação Desportiva Internacional ou, conforme for aplicável, pela Organização de Grande Evento Desportivo.103  20.3.7 Exigir que cada uma das suas Federações Nacionais estabeleça regras que exijam que todos os Praticantes Desportivos que se preparam para ou participam numa Competição ou atividade autorizada ou organizada por uma Federação Desportiva Nacional ou por uma das suas organizações associadas, assim como todo o Pessoal de Apoio ao Praticante Desportivo associado a tais Praticantes Desportivos concordam com e estão vinculados pela Norma Antidopagem e pela autoridade para realizar Gestão de Resultados da Organização Antidopagem em conformidade com o Código como condição para participação.  20.3.8 Exigir que as Federações Nacionais comuniquem, quaisquer informações sugestiva ou relacionada com a violação de uma Norma Antidopagem, à sua Organização Nacional Antidopagem e à Federação Desportiva Internacional, e que cooperem com as investigações realizadas por uma Organização Antidopagem que detenha autoridade para realizar a investigação.  20.3.9 Adotar as medidas adequadas para desencorajar o não cumprimento do Código e das Normas Internacionais (a) por Signatários, em conformidade com o Artigo 24.1 e com A Norma Internacional de Conformidade do Código pelos Signatários, e (b) por outra entidade desportiva sobre a qual detiver autoridade, em conformidade com o Artigo 12. 20.3.10 Autorizar e facilitar o Programa de Observadores Independentes em Eventos Internacionais. 20.3.11 Reter, parcial ou totalmente, o financiamento dos seus associados ou membros ou Federações Nacionais reconhecidas, que não se encontrem em conformidade com o Código e/ou com as Normas Internacionais. 20.3.12 Investigar, vigorosamente, qualquer possível violação de Norma Antidopagem sob a sua autoridade, incluindo a possibilidade de o Pessoal de Apoio ao Praticante Desportivo ou de outras Pessoas terem participado de um caso de dopagem, com o objetivo de garantir a aplicação devida das Consequências, e de conduzir uma investigação automática do Pessoal de Apoio ao Praticante Desportivo no caso de qualquer violação de Norma Antidopagem que envolva uma Pessoa Protegida ou uma Pessoa de Apoio ao Praticante Desportivo que tiver prestado suporte a mais de um Praticante Desportivo que tenha cometido uma violação de Norma Antidopagem. 20.3.13 Planear, implementar, avaliar e promover a Educação antidopagem de acordo com as  103 [Comentário ao Artigo 20.3.6: Incluindo, por exemplo, Praticantes Desportivos de ligas profissionais.]   25 DE OUTUBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________139
exigências previstas na Norma Internacional para Educação, incluindo a exigência de que as Federações Nacionais realizem práticas de Educação antidopagem em coordenação com a Organização Nacional Antidopagem aplicável. 20.3.14 Aceitar propostas para Campeonatos do Mundo e outros Eventos Internacionais apenas de países nos quais o governo tenha ratificado, aceitado, aprovado ou aderido à Convenção da UNESCO, e (quando for exigido nos termos do Artigo 24.1.9) não aceitar propostas para Eventos de países nos quais o Comité Olímpico Nacional, o Comité Paralímpico Nacional e/ou a Organização Nacional Antidopagem não esteja em conformidade com o Código ou com As Normas Internacionais. 20.3.15 Cooperar com as organizações e agências nacionais e com outras Organizações Antidopagem. 20.3.16 Cooperar plenamente com a AMA nas investigações realizadas pela AMA nos termos do Artigo 20.7.14. 20.3.17 Ter em vigor regras disciplinares e exigir que as Federações Nacionais tenham em vigor regras disciplinares, com vista a evitar que o Pessoal de Apoio ao Praticante Desportivo que esteja a Usar Substâncias Proibidas ou Métodos Proibidos, sem justificação válida, preste suporte a Praticantes Desportivos sob a autoridade da Federação Desportiva Internacional ou da Federação Desportiva Nacional. 20.3.18 Respeitar a independência operacional de laboratórios conforme previsto na Norma Internacional para Laboratórios. 20.3.19 Adotar uma política ou regra para implementar o Artigo 2.11. 20.4 Atribuições e Responsabilidades dos Comités Olímpicos Nacionais e Comités Paralímpicos Nacionais 20.4.1 Garantir que as suas políticas e Norma Antidopagem estão em conformidade com o Código e com As Normas Internacionais. 20.4.2 Exigir, como condição de filiação, que as políticas, regras e programas das suas Federações Nacionais e de outros membros estão em conformidade com o Código e com As Normas Internacionais, assim como adotar medidas adequadas para garantir essa conformidade.  20.4.3 Respeitar a autonomia da Organização Nacional Antidopagem no seu respetivo país e não interferir na suas decisões e atividades operacionais.  20.4.4 Exigir que as Federações Nacionais reportem quaisquer informações que sugiram ou se relacionem com a violação de uma Norma Antidopagem à sua Organização Nacional Antidopagem e à Federação Desportiva Internacional e que cooperem com as investigações realizadas por uma Organização Antidopagem com autoridade para realizar a investigação.  20.4.5 Exigir, como condição de participação nos Jogos Olímpicos e nos Jogos Paralímpicos, que, no mínimo, Praticantes Desportivos que não sejam membros regulares de uma Federação II SÉRIE-A — NÚMERO 24_____________________________________________________________________________________________________________140
Internacionais. 20.4.12 Planear, implementar, avaliar e promover a Educação antidopagem, de acordo com as exigências previstas na Norma Internacional para Educação, incluindo a exigência de que as Federações Nacionais realizem práticas de Educação antidopagem em coordenação com a Organização Nacional Antidopagem aplicável. 20.4.13 Investigar, vigorosamente, qualquer possível violação de Norma Antidopagem sob a sua autoridade, incluindo a possibilidade de o Pessoal de Apoio ao Praticante Desportivo ou de outras Pessoas terem participado num caso de dopagem. 20.4.14 Cooperar com as organizações e agências nacionais e com outras Organizações Antidopagem. 20.4.15 Ter regras disciplinares em vigor para evitar que o Pessoal de Apoio ao Praticante Desportivo que esteja a Usar Substâncias Proibidas ou Métodos Proibidos, sem justificação válida, preste apoio aos Praticantes Desportivos sob a autoridade do Comité Olímpico Nacional ou do Comité Paralímpico Nacional.  20.4.16 Respeitar a independência operacional dos laboratórios conforme previsto na Norma Internacional para Laboratórios. 20.4.17 Adotar uma política ou regra para implementar o Artigo 2.11. 20.4.18 Adotar as medidas adequadas para desencorajar o não cumprimento do Código e das Normas Internacionais (a) por Signatários, em conformidade com o Artigo 24.1 e com A Norma Internacional de Conformidade do Código pelos Signatários, e (b) por outra entidade desportiva sobre a qual detiver autoridade, em conformidade com o Artigo 12. 20.5 Atribuições e Responsabilidades das Organizações Nacionais Antidopagem104  20.5.1 Ser independente, nas suas decisões e atividades operacionais, de desportos e de governos, incluindo, designadamente, a proibição de qualquer envolvimento nas suas decisões e atividades operacionais por qualquer Pessoa que esteja, em simultâneo, envolvida na Administração ou nas operações de qualquer Federação Desportiva Internacional, Federação Desportiva Nacional, Organização de Grande Evento Desportivo, do Comité Olímpico Nacional, do Comité Paralímpico Nacional, ou de um departamento governamental responsável pelo desporto ou pela antidopagem.105  20.5.2 Adotar e implementar políticas e Normas Antidopagem em conformidade com o Código e com As Normas Internacionais.  104 [Comentário ao Artigo 20.5: Para alguns países mais pequenos, diversas responsabilidades descritas no presente Artigo poderão ser delegadas pela sua Organização Nacional Antidopagem a uma Organização Regional Antidopagem.]   105 [Comentário ao Artigo 20.5.1: Esta disposição, não proíbe, por exemplo, uma Organização Nacional Antidopagem de atuar como um Terceiro Delegado para uma Organização de Grande Evento Desportivo ou para outra Organização Antidopagem.]   II SÉRIE-A — NÚMERO 24_____________________________________________________________________________________________________________142