I SÉRIE — NÚMERO 10 60 A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, queria só prestar um esclarecimento. A Sr.a Deputada Lídia Bulcão referiu agora que nenhum dos seis grupos parlamentares pediu o agendamento potestativo. Queria dizer que isso não é possível, uma vez que se trata de uma iniciativa da Região Autónoma dos Açores e os grupos parlamentares não podem fazer agendamentos potestativos de iniciativas que não são suas. Foi por esse facto que ninguém fez o agendamento potestativo, Sr.a Presidente. Só a Região Autónoma dos Açores é que o poderia fazer, e fê-lo. Protestos da Deputada do PSD Lídia Bulcão. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro) — Dura lex, sed lex, Sr. Deputado, efetivamente, em particular o Regimento da Assembleia da República. Vamos prosseguir com o quarto e último ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje, que consiste na discussão da petição n.o 266/XII (2.a) — Apresentada por Humberto Alfredo da Cunha Stoffel Penicheiro e outros, solicitando à Assembleia da República a manutenção do ensino do Português nas comunidades portuguesas e insurgindo-se contra a propina de 120 euros, do projeto de lei n.o 675/XII (4.a) — Revoga a propina do ensino de Português no estrangeiro (Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 165/2006, de 11 de agosto) (PCP), na generalidade, e do projeto de resolução n.o 1125/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que garanta o ensino gratuito do Português nas comunidades portuguesas (BE). Para uma primeira intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP saúda os subscritores desta petição contra a propina no ensino do Português no estrangeiro e, através deles, saúda todos os portugueses e lusodescendentes espalhados pelo mundo, tão valorizados pelo Governo no discurso mas tão atacados, ignorados e atraiçoados na ação política. Este Governo do PSD/CDS, que tanto diz valorizar as comunidades portuguesas enquanto elemento de internacionalização da economia, encerra consulados, não cria as condições para que os serviços consulares funcionem adequadamente, não ausculta as comunidades para as políticas que lhes são dirigidas e ainda as obriga a pagar uma propina para que os seus filhos aprendam a nossa língua materna. Ao impor um pagamento para que uma criança aprenda a língua materna dos seus ascendentes, o Governo está a distratar os portugueses e lusodescendentes, muitos deles obrigados a abandonar o nosso País para procurar vida melhor no estrangeiro mas que nunca cortaram o «cordão umbilical» e estão sempre empenhados em reforçá-lo. Estes portugueses são os únicos que pagam propina para que os seus filhos aprendam a língua e cultura portuguesas. Essa é uma obrigação do Estado consagrada na Constituição da República Portuguesa. Mas, infelizmente, o Governo está empenhado em destruir o sistema de ensino do Português no estrangeiro, através da aplicação de uma propina, através da redução do número de cursos e da concentração das turmas e através da diminuição do número de professores, que só nos últimos dois anos foi reduzido em 57 docentes. Enquanto aplica a propina, vai retirando condições para o funcionamento dos cursos. O ataque à qualidade dos cursos, a cobrança de propina e o inqualificável ensino do Português enquanto língua estrangeira, vão afastando os portugueses da língua e cultura, em suma, vão afastando os emigrantes de Portugal. Quando cada vez mais portugueses são forçados a sair do País — e só entre 2010 e 2013 a emigração permanente aumentou mais de 200%, graças à ação do Governo —, o ensino do Português no estrangeiro perdeu 13% dos alunos, entre os dois últimos anos letivos. Mas quais são os ganhos, para o País, com esta propina? A oferta de manuais escolares, que custariam muito menos e, ainda por cima, são para estrangeiros? Em troca, o Governo oferece um certificado de avaliação de aprendizagem de língua estrangeira sem qualquer compatibilidade com o sistema de avaliação do ensino regular em Portugal. Todo este processo seria cómico se não fosse trágico. E o País ainda passou pela vergonha de ver a cobrança de propina recusada por países estrangeiros, que dão, eles próprios, o contributo para que os filhos