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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégicaadotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação dapresença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar numquadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todosao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e AbreuAdvogados para assessorar o processo de privatização.O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Paraaumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadoresnos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 milpara 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o últimodisponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável queatualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais asregras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente dasagências, a confidencialidade das operações não está assegurada... A submissão da presençapostal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maiordas condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,apenas o seu contrário.A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo comoX 2034 XII 2 - AL2013-05-24Raúl deAlmeida(Assinatura)Digitally signed byRaúl de Almeida(Assinatura)Date: 2013.05.2411:18:01 +01:00Reason:Location:Encerramento de estações dos CTTCâmara Municipal de São João da Pesqueira4 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________151Consultar Diário Original
aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numaefetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviçopostal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto sedesenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento dediversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTTrepresentam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispordas populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatizaçãodaquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidadepela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelhocujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.2.O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelhocujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.3.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 13 de Maio de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.  4 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________153Consultar Diário Original
Segunda-feira, 1 de julho de 2013 II Série-B —  Número 185 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 2400 a 2435/XII (2.a):  N.o 2400XII (2.a) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a apropriação pelo sector financeiro de extensas áreas de vinha na Região Demarcada do Douro.N.o 2401XII (2.a) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o Decreto-lei n.o 77/2013, de 5 de Junho, estabelecendo a possibilidade de uso de aguardente de origem vitícola, não vínica, na elaboração do Vinho do Porto e do Moscatel do Douro.N.o 2402XII (2.a) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o Decreto-lei n.o 77/2013, de 5 de Junho, estabelecendo a possibilidade de uso de aguardente de origem vitícola, não vínica, na elaboração do Vinho do Porto e do Moscatel do Douro. (a) N.o 2403XII (2.a) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o Concurso para Presidente do IVDP e local de trabalho do Presidente do IVDP.N.o 2404XII (2.a) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre análises para determinação de características físico-químicas, organoléticas e confirmação de origem vínica das aguardentes destinadas à beneficiação dos mostos para fabrico do Vinho do Porto e Moscatel do Douro pelo IV.N.o 2405/XII (2.a) – Dos Deputados Bernardino Soares e Miguel Tiago (PCP) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre o encerramento do Centro Comercial Libersil, propriedade do Fundo de Pensões do Banco de Portugal.N.o 2406/XII (2.a) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) à Secretaria de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o abatimento do piso da EN 211, Porto Antigo, Distrito de Viseu.N.o 2407/XII (2.a) – Dos Deputados Helena Pinto e João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o Conselho Nacional para a Oncologia.N.o 2408/XII (2.a) – Das Deputadas Ana Drago e Catarina Martins (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre planos da administração da STCP para despedir 138 trabalhadores e reduzir os serviços prestados.N.o 2409/XII (2.a) – Das Deputadas Ana Drago e Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre despedimentos nas empresas de transportes públicos.N.o 2410/XII (2.a) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento de estações dos CTT em Arronches.N.o 2411/XII (2.a) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República«Para o pequeno agricultor, a hipoteca é já, muitas vezes, o caminho da ruína. Por um lado,uma hipoteca esgota-lhe geralmente as possibilidades de crédito. Por outro lado, os juroselevadíssimos criam-lhe obrigações, para satisfazer as quais fica irremediavelmente ligado àmiséria e às dificuldades. O empréstimo, que fora a última esperança de salvação, torna-se umencargo insuportável e maldito. Na célebre frase atribuída a um rei de França, ele "aguenta aagricultura como a corda aguenta o enforcado".»«Contribuição para o estudo da questão agrária», Álvaro CunhalTodas as informações recolhidas no terreno evidenciam a crescente transferência dapropriedade de pequenas e, sobretudo, médias explorações da mão dos seus proprietários parao sector financeiro, como resultado da execução de dívidas hipotecadas pelos bancos. Notíciarecente (Expresso, de 15 de Junho) refere que a empresa de consultoria imobiliária GoldenEstate Douro Valley, criada em 2012, tem “mais de 60 quintas em carteira para vender ou paraprocurar investidores (...) para parcerias com os seus atuais proprietários”.Esta situação, traduzindo bem a degradação dos rendimentos agrícolas da viticultura duriense,seguramente superior a 60% na última década, decorrente da convergência de um conjunto defatores, entre os quais:(i) A redução absoluta de preços de uvas/vinho de pasto e beneficiado;(ii) Processo de redistribuição do benefício, decorrentes de transferências e novas plantações devinha a favor das grandes empresas vitícolas e exportadoras;(iii) Do significativo agravamento dos preços da generalidade dos fatores de produção: gasóleo,pesticidas, fertilizantes, material vegetativo, e até da própria mão-de-obra;(iv) Agravamento dos serviços da dívida, decorrente de aumentos de juros, spreads, comissõese de prazos desadequados.O resultado deste estrangulamento financeiro acaba no incumprimento do serviço da dívida, elogo, na execução hipotecária, que sem dó nem piedade, o sector financeiro concretiza.Acabando assim por ser a banca intermediária na transferência dessa terra para quem temmeios financeiros suficientes, que a compra a baixos preços (a banca o que quer é realizar oscustos do crédito!) progredindo assim, inflexivelmente, a concentração fundiária na região e aX 2400 XII 22013-06-26Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.06.2621:18:48 +01:00Reason:Location:Apropriação pelo sector financeiro de extensas áreas de vinha na Região Demarcadado DouroMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 185___________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
concentração do direito (benefício) a fabricar «Vinho do Porto» por expropriação de pequenos emédios viticultores.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que,por intermédio dos Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório edas Finanças, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1) Que avaliação faz o Ministério da Agricultura da situação referida? Quais as informações queo CEVD, sob tutela do Ministério, pode dar?2) Qual o número e volume das execuções hipotecas verificadas na Região Demarcada doDouro nos últimos 10 anos? Qual a dimensão média das explorações hipotecadas?3) Qual o número e volume das hipotecas fundiárias, suportando empréstimos do sectorbancário, existindo na Região Demarcada do Douro em fins de 2012?4) Quais as principais entidades financeiras com crédito cedido na Região e agentes desteprocesso de concentração fundiária?5) Tem o governo em curso o lançamento de alguma linha de crédito a longo prazo (20/30anos), a juros bonificados e alargamento de prazos de carência, que permitam a reestruturaçãode inúmeros empréstimos, e sem a qual crescerá significativamente o número e volume deexecuções hipotecárias?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 26 de Junho de 2013Deputado(a)sJOÃO RAMOS(PCP)1 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo «Procedimento Concursal n.o 18_01/13, desenvolvido pela CReSAP, com vista aopreenchimento do cargo de Presidente do Conselho Directivo do Instituto dos Vinhos do Douro ePorto, IP (IVDP) é referido, no ponto 1.8 –Identificação do local de trabalho, do Presidente doIVDP a cidade do Porto. Tal requisito é absolutamente um caso extraordinário!O IVDP, resultante do ex-IVP, localizado no Porto, no quadro dos processos institucionais elegais ligadas à criação do CIRD, de enquadramento da produção de vinhos da RegiãoDemarcada do Douro (denominações Douro e Porto), viu, e bem, a sua sede transferida paraPeso da Régua, no coração do Alto Douro Vinhateiro.Tal facto foi saudado por unanimidade como um evidente progresso no enquadramentoinstitucional da Região, localizando a entidade reguladora na capital da Região Demarcada doDouro.É, assim, verdadeiramente inaceitável e incompreensível, mas não coisa estranha, dadas asmalfeitorias que a política de direita (PSD, PS e CDS) tem feito cair sobre o Douro, que noreferido concurso se estabeleça que o lugar de regular funcionamento de uma InstituiçãoPública localizada legalmente na Régua, como é o IVDP (n.o 2 do Artigo 2.o do Decreto-lei n.o97/2012, de 23 de Abril, «O IVDP, IP tem sede em peso da Régua») é no Porto.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que,por intermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1) Foi um erro ou foi mesmo uma decisão tomada em consciência pelo Ministério da Agricultura,do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território? Se foi decisão, qual o órgão daAdministração Central que a tomou? Quais as razões que justificaram tal decisão?2) Vai o governo/Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Territóriocorrigir tal anomalia institucional e legal?X 2403 XII 22013-06-26Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.06.2621:18:41 +01:00Reason:Location:Concurso para Presidente do IVDP e local de trabalho do Presidente do IVDPMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 185___________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
11 | II Série B - Número: 185 | 1 de Julho de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Decreto-Lei n.o 77/2013, de 5 de Junho, veio abrir a porta à utilização de aguardentes deorigem vitícola e não apenas aguardente vínica.São conhecidas todas as exigências até hoje feitas à qualidade, trânsito, armazenagem eutilização das aguardentes pelo quadro legal, nomeadamente a comprovação da sua origemvínica (análise isotópica) das suas características físico-químicas, a realizar pelo laboratório doIVDP, IP, e organoléticas, da responsabilidade da Câmara de Provadores.No sentido de compreender melhor o objetivo da alteração determinada pelo Decreto-Lei n.o77/2013, de 5 de Junho,Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que,por intermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1) Qual o balanço geral que o IVDP pode fazer às análises realizadas a partir de 2010 nos seuslaboratórios às aguardentes vínicas, nomeadamente:(i) Universo das análises efetuadas em cada ano;(ii) Confirmação da sua origem vínica;(iii) Resultados das análises sensoriais;(iv) Resultados as análises físico-químicas;(v) Número de aguardentes rejeitadas e razão da rejeição;2) Origem (nacionalidade) das aguardentes utilizadas durante as campanhas de 2010, 2011 e2012 na beneficiação dos mostos;3) Dentro das que tiveram origem em vinhos produzidos em Portugal, qual o volume das obtidasa partir de vinho da Região Demarcada do Douro?X 2404 XII 22013-06-26Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.06.2621:18:36 +01:00Reason:Location:Análises para determinação de características físico-químicas, organoléticas econfirmação de origem vínica das aguardentes destinadas à beneficiação dos mostospara fabrico do Vinho do Porto e Moscatel do Douro pelo IVMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 185___________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
13 | II Série B - Número: 185 | 1 de Julho de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDesde o dia 20 de junho de 1999 sucederam-se inúmeros e diversificados episódios relativos aoencerramento do Centro Comercial Libersil, na Avenida da Liberdade, em Lisboa, propriedadedo Fundo de Pensões do Banco de Portugal.Decorridos quase 13 anos desde o seu encerramento alguns dos lojistas ainda se encontramcom processos judiciais em curso, indemnizações não recebidas e devolução dos bens nãoefetuadas.É incompreensível que este processo se arraste ao longo dos anos com desgaste acentuadopara todos os envolvidos e custos incalculáveis para quem investiu numa zona nobre da cidade.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do n.o 1 doartigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo, através doSenhor Ministro das Finanças, que nos preste os seguintes esclarecimentos:a) Em que situação legal se encontra o espaço do encerrado Centro Comercial Libersil, naAvenida da liberdade, em Lisboa? Quem o gere atualmente, que entidade o representa e serelaciona com os antigos lojistas ainda com processos judiciais pendentes? Em que estado seencontra o processo de requalificação então anunciado para aquele espaço?b) Para quando e em que termos está equacionada a reposição dos restantes bens retidos(designadamente através de arresto) e que ainda não tenham sido entregues aos seus legítimosproprietários?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 26 de Junho de 2013Deputado(a)sBERNARDINO SOARES(PCP)MIGUEL TIAGO(PCP)X 2405 XII 22013-06-26Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.06.2621:16:03 +01:00Reason:Location:Encerramento do Centro Comercial Libersil, propriedade do Fundo de Pensões doBanco de PortugalMin.  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 185___________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo dia 19 de Março de 2013, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português entregou aPergunta no 1502/XII/2a sobre o abatimento do piso da Estrada Nacional 211 junto ao acesso àEstalagem de Porto Antigo, na Freguesia de Oliveira do Douro, Concelho de Cinfães, Distrito deViseu.Até hoje a Pergunta não foi respondida, pelo que se mantém a actualidade dos seusconsiderandos e das questões colocadas.No essencial, há cerca de dois anos que as populações da zona, bem como a actividadeeconómica, nomeadamente a da Estalagem e a relacionada com o turismo, aguardam areparação do piso abatido. Numa altura como a actual, em que a situação económica e social dopaís já penaliza fortemente as actividades económicas e as populações, a degradação edeterioração das condições de circulação e das vias rodoviárias não pode significar oagravamento dessas penalizações.Além disso, na Albufeira do Carrapatelo, disputam-se importantes provas de desporto náuticoque dinamizam a região e são igualmente prejudicadas pela deterioração dos acessos.Este troço de estrada é incontornável no acesso de Cinfães e Resende à estação de caminhode ferro de Mosteirô e para o tráfego vindo das terras a norte do Rio Douro em direcção aoConcelho de Cinfães.Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V. Exa sedigne solicitar ao Governo, através do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes eComunicações, resposta urgente às seguintes perguntas:1. Que medidas tem o Governo tomado para resolver o abatimento do piso da EN 211, acimadescrito?2. Quando julga o Governo ser possível ver resolvida a situação e concretizada a intervençãoX 2406 XII 22013-06-26Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.06.2621:16:01 +01:00Reason:Location:Abatimento do piso da EN 211, Porto Antigo, Distrito de ViseuS.E. das Obras Públicas, Transportes e Comunicações1 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
necessária para a reposição da segurança e da regular circulação?3. Que motivos justificam a ausência de qualquer tipo de resposta à Pergunta no 1502/XIIapresentada pelo PCP e às populações que exigem a reparação?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 26 de Junho de 2013Deputado(a)sMIGUEL TIAGO(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 185___________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Conselho Nacional para a Oncologia (CNO) foi criado em 2008, (Despacho n.o 3778/2008publicado em Diário da República, 2.a série - N.o 32 - 14 de fevereiro de 2008), sendo designadocomo “uma entidade consultiva do Ministério da Saúde (MS) que tem como competênciasaconselhar o MS em matérias relacionadas com o combate às doenças oncológicas, apoiandoas acções desenvolvidas pelo Alto-Comissariado da Saúde e pelo Coordenador Nacional paraas Doenças Oncológicas sempre que para tal solicitado”.O citado Despacho designou então que o CNO era constituído por um Coordenador Nacionalpara as Doenças Oncológicas (que preside), um representante do Ministério da Ciência,Tecnologia e Ensino Superior, um representante do Conselho de Reitores das UniversidadesPortuguesas, um representante da Agência Portuguesa do Ambiente, um representante daDirecção Geral da Saúde, o Presidente do Conselho de Administração do Instituto Português deOncologia de Francisco Gentil de Coimbra, de Lisboa e do Porto, um representante do Colégioda Especialidade de Oncologia Médica da Ordem dos Médicos, um representante do Colégio daEspecialidade de Radioterapia da Ordem dos Médicos, um representante da Liga PortuguesaContra o Cancro e três personalidades de reconhecido mérito nas áreas relacionadas com aoncologia.Entretanto, há poucos dias o Governo procedeu a uma reformulação do CNO, consubstanciadano Despacho n.o 7715/2013 (Diário da República, 2.a série - N.o 113 - 14 de junho de 2013). Adefinição do CNO não é alvo de alterações de fundo mas a sua composição sofre mudançasassinaláveis e que carecem de clarificação.De facto, o CNO passa agora a ser composto pelo Diretor do Programa Nacional para asDoenças Oncológicas (que preside), por um representante de cada uma das AdministraçõesRegionais de Saúde, pelos presidentes dos Conselhos de Administração do Instituto Portuguêsde Oncologia Francisco Gentil, E. P. E. de Coimbra, do Porto e de Lisboa, por um representantedo Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, por umrepresentante do Ministério da Educação e Ciência e por sete personalidades de reconhecidoX 2407 XII 22013-06-26Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.06.2621:15:59 +01:00Reason:Location:Conselho Nacional para a OncologiaMin.  da  Saúde1 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
mérito das áreas de oncologia médica, radioterapia, cirurgia, pediatria oncológica, hematologiaclínica, investigação básica em oncologia e da epidemiologia.Constata-se assim que o CNO deixa de contar com os representantes dos órgãos queconstituem o garante das boas práticas médicas e do ensino e investigações na área deoncologia, uma vez que são eliminados os representantes dos colégios de Oncologia e deRadioterapia da Ordem dos Médicos bem como o representante do Conselho de Reitores dasUniversidades Portuguesas. Em contrapartida o número de “personalidades de reconhecidomérito” é alargado, passando de três para sete, e são incorporados os representantes dasAdministrações Regionais de Saúde, medida que carece de clarificação, uma vez que este é umórgão técnico/consultivo e não executivo.Ora, tendo em conta a missão do CNO que, entre outras funções, deve aconselhar o Governoem matérias relacionadas com o combate às doenças oncológicas é fundamental que oscritérios para determinar a sua composição sejam conhecidos e esclarecidos. O Bloco deEsquerda não compreende qual possa ser o motivo que levou à exclusão do CNO dosrepresentantes dos colégios de especialidade da Ordem dos Médicos ou do representante dasinstituições universitárias. O Bloco de Esquerda não aceita que o CNO se transforme num órgãocomposto integralmente por pessoas nomeadas pelo Governo para desempenho de funções eminstituições ou por pessoas nomeadas pelo governo em função do seu “reconhecido mérito” que,naturalmente, é um critério altamente subjetivo. Por tudo isto, o Bloco de Esquerda consideraque o Governo tem que esclarecer quais foram os motivos que levaram à alteração dacomposição do CNO.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Por que motivo(s) o Governo decidiu alterar a composição do Conselho Nacional para aOncologia (CNO)? Quais os critérios que presidiram à decisão de optar pela composiçãoagora proposta?1.Quais os motivos que levaram o Governo a excluir do CNO os representantes do Colégio deEspecialidade da Ordem dos Médicos de Oncologia e de Radioterapia?2.Quais foram os motivos que levaram o Governo a alterar de três para sete o número de“personalidades de reconhecido mérito” a integrarem o CNO?3.Quem são as “sete personalidades de reconhecido mérito” que irão integrar o CNO?4.Quais os motivos que levaram o Governo a incorporar no CNO os representantes dasAdministrações Regionais de Saúde?5.O Governo reconhece que o CNO apresenta uma preponderância representativa do IPO (trêsrepresentantes) em detrimento dos serviços de oncologia integrados em unidadeshospitalares (zero representantes)?6.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 26 de Junho de 2013Deputado(a)sHELENA PINTO(BE)JOÃO SEMEDO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 185___________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que o Governo não respondeu à pergunta do Bloco de Esquerda no prazoregimental de 30 dias, vemo-nos obrigados a reforçar a necessidade do Governo responder àsquestões colocadas pela terceira vez.De acordo com o orçamento para o horizonte 2013-2016 da empresa pública de transportesSTCP, a administração está a preparar o despedimento de 138 trabalhadores em 2013 e 2014,aos quais se junta a redução de 51 trabalhadores efetuada em 2012.O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera esta uma estratégia de gestãodesastrosa que, infelizmente, tem sido praticada ao longo dos anos pelas sucessivasadministrações da empresa. Nos últimos 10 anos, entre 2002 e 2012, a empresa do Portoreduziu em 973 o número de trabalhadores, contando atualmente com 1267 trabalhadores.A empresa corta nos mais fracos, nos mais desprotegidos, deixando incólumes as grandesinstituições financeiras a quem são pagos juros usurários. O ano passado, a STCP gastou 59,6milhões de euros em juros, mais 26,5 milhões de euros do que pagou em salários.Todos estes despedimentos têm como único fim preparar a empresa para a privatização, talcomo a administração reconhece no documento estratégico.A STCP prevê ainda a perda de 15 milhões de passageiros em 2013, devido aos cortes queefetuará no serviço prestado. A empresa é uma prestadora de serviços públicos, sendoinaceitável que as políticas economicistas se sobreponham ao Direito à Mobilidade e à InclusãoSocial das populações. O número de passageiros da STCP caiu de 230 milhões, em 2002, para94,1 milhões, em 2012. Esta queda de 136 milhões, não foi compensada pela entrada emfuncionamento do Metro do Porto (55 milhões de passageiros anuais), sendo bem demonstrativada gestão prejudicial para o interesse das populações efetuada ao longo da última década.Estes maus resultados são fruto das orientações dadas pelo atual e pelos anteriores Executivos.X 2408 XII 22013-06-26Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.06.2621:15:57 +01:00Reason:Location:Planos da administração da STCP para despedir 138 trabalhadores e reduzir osserviços prestadosMin.  da  Economia e do Emprego1 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
A estratégia de corrida para o fundo delineada por este Ministério para o setor dos transportesnão resolve qualquer problema. Os resultados estão à vista: crescimento mais acelerado dadívida, aumento dos prejuízos, tarifas inacessíveis, redução drástica dos passageirostransportados e corte brutal no serviço prestado.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o Ministério da Economia e do Emprego conhecimento dos planos da STCP?1.O Ministério da Economia e do Emprego pretende efetuar alguma diligência no sentido deevitar a redução do emprego na STCP?2.Quais os serviços que serão reduzidos pela STCP?3.O Ministério da Economia e do Emprego pretende efetuar alguma diligência tendo em vista aanulação do corte na oferta previsto, que irá resultar na perda de 15 milhões de passageirosem 2013?4.O Ministério da Economia e do Emprego deu instruções à administração da STCP paraimplementar estas políticas?5.Quando pretende o Ministério da Economia e do Emprego efetuar a privatização daempresa?6.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 26 de Junho de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)CATARINA MARTINS(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 185___________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que o Governo não respondeu à pergunta do Bloco de Esquerda no prazoregimental de 30 dias, vemo-nos obrigados a reforçar a necessidade do Governo responder àsquestões colocadas pela terceira vez.O Governo e as administrações das empresas de transportes públicos estão a efetuar propostasde despedimentos junto dos trabalhadores, de acordo com a informação recebida pelo GrupoParlamentar do Bloco de Esquerda. Apenas na Carris, pelo menos 40 trabalhadores receberamda administração uma proposta para abandonarem a empresa. Também no Metropolitano deLisboa a administração já começou a chamar trabalhadores tendo em vista o início dosprocessos de rescisão contratual.Estes dados contrariam tudo aquilo que o Governo tem anunciado publicamente para o setordos transportes, anunciando que não seria necessário recorrer a processos de rescisão coletiva,pois o número de trabalhadores que se ofereceram para sair era mais do que suficiente paracumprir as metas estabelecidas no Orçamento do Estado para 2013. No documentoapresentado no final do ano passado estava prevista a saída de 20% dos trabalhadores entre 1de Janeiro de 2011 e o final e 2013, num total de 3280 trabalhadores. Desde então, segundo osdados revelados pelo Governo, saíram das empresas de transportes públicos 2200trabalhadores. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera extremamente grave ofacto de o Governo estar a proceder a despedimentos, especialmente quando está a esconderessa estratégia da população.A par do corte de serviços, retirar trabalhadores aos quadros das empresas tem sido umaprioridade das diversas gestões que passaram pelas empresas de transportes públicos e dosdiferentes Executivos. O facto de as empresas de transportes públicos registarem prejuízos éutilizado como argumento para justificar a redução do número de trabalhadores. No entanto, deacordo com os dados de 2011, quatro quintos dos prejuízos devem-se ao pagamento de juros.Não ao número de trabalhadores.X 2409 XII 22013-06-26Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.06.2621:15:55 +01:00Reason:Location:Despedimentos nas empresas de transportes públicosMin.  da  Economia e do Emprego1 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
A análise das contas das empresas demonstra que o número de trabalhadores caiu 38% nosúltimos dez anos, nas empresas de transportes públicos. Ou seja, 8.752 pessoas ficaram semtrabalho. Esta estratégia está condenada ao fracasso. As empresas já pagam mais de encargosfinanceiros do que em salários, incluindo remunerações com a Segurança Social: 487,7 milhõesde euros em salários contra 923,9 milhões de euros em juros, dados de 2011. Os encargosfinanceiros equivalem a 189% da despesa com salários.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o MEE conhecimento desta situação?1.Quantos trabalhadores das empresas de transportes públicos foram contatados tendo emvista a sua rescisão de contrato?2.Que empresas começaram a contatar trabalhadores tendo em vista o seu despedimento?3.O Governo está a rever a meta de redução de trabalhadores definida no Orçamento doEstado 2013?4.Quantos trabalhadores quer o Governo despedir das empresas de transportes públicos atéao final do ano?5.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 26 de Junho de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)MARIANA AIVECA(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 185___________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com a informação que chegou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, aadministração dos CTT, empresa pública que o Governo pretende privatizar, está a planearencerrar estações / postos de correios em Arronches.Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades do concelho,com milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação às estaçõesde correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não pode aceitar quetal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às populações,deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida dascomunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.Estes encerramentos originam graves transtornos para os utentes, nomeadamente peloaumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numaefetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviçopostal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto sedesenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento dediversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTTrepresentam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispordas populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatizaçãodaquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidadepela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oX 2410 XII 22013-06-26Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.06.2621:15:53 +01:00Reason:Location:Encerramento de estações dos CTT em ArronchesMin.  da  Economia e do Emprego1 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o MEE conhecimento desta situação?1.Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar as estações emcausa?3.Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.O que irá acontecer aos trabalhadores colocados nessas estações?5.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 26 de Junho de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 185___________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com a informação que chegou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, aadministração dos CTT, empresa pública que o Governo pretende privatizar, está a planearencerrar estações / postos de correios em Avis.Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades do concelho,com milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação às estaçõesde correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não pode aceitar quetal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às populações,deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida dascomunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.Estes encerramentos originam graves transtornos para os utentes, nomeadamente peloaumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numaefetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviçopostal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto sedesenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento dediversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTTrepresentam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispordas populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatizaçãodaquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidadepela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oX 2411 XII 22013-06-26Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.06.2621:15:51 +01:00Reason:Location:Encerramento de estações dos CTT em AvisMin.  da  Economia e do Emprego1 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o MEE conhecimento desta situação?1.Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar as estações emcausa?3.Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.O que irá acontecer aos trabalhadores colocados nessas estações?5.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 26 de Junho de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 185___________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com a informação que chegou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, aadministração dos CTT, empresa pública que o Governo pretende privatizar, está a planearencerrar estações / postos de correios em Gavião.Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades do concelho,com milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação às estaçõesde correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não pode aceitar quetal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às populações,deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida dascomunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.Estes encerramentos originam graves transtornos para os utentes, nomeadamente peloaumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numaefetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviçopostal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto sedesenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento dediversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTTrepresentam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispordas populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatizaçãodaquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidadepela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oX 2412 XII 22013-06-26Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.06.2621:15:48 +01:00Reason:Location:Encerramento de estações dos CTT em GaviãoMin.  da  Economia e do Emprego1 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o MEE conhecimento desta situação?1.Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar as estações emcausa?3.Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.O que irá acontecer aos trabalhadores colocados nessas estações?5.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 26 de Junho de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 185___________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com a informação que chegou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, aadministração dos CTT, empresa pública que o Governo pretende privatizar, está a planearencerrar estações / postos de correios em Marvão.Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades do concelho,com milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação às estaçõesde correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não pode aceitar quetal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às populações,deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida dascomunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.Estes encerramentos originam graves transtornos para os utentes, nomeadamente peloaumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numaefetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviçopostal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto sedesenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento dediversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTTrepresentam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispordas populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatizaçãodaquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidadepela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oX 2413 XII 22013-06-26Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.06.2621:15:45 +01:00Reason:Location:Encerramento de estações dos CTT em MarvãoMin.  da  Economia e do Emprego1 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o MEE conhecimento desta situação?1.Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar as estações emcausa?3.Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.O que irá acontecer aos trabalhadores colocados nessas estações?5.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 26 de Junho de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 185___________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original