I SÉRIE — NÚMERO 61 36 Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Marques. A Sr.a Margarida Marques (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Paula Santos, efetivamente, há uns anos que o Partido Comunista Português deixou de ser internacionalista e penso que isso é evidente na intervenção da Sr.a Deputada Paula Santos. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. Sabemos que o Partido Comunista Português é contra a pertença ao euro e, efetivamente, Portugal pertence ao euro, Portugal faz parte da área do euro na União Europeia. É a nossa moeda. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — É o internacionalismo monetário! A Sr.a Margarida Marques (PS): — Sendo o euro uma moeda única é natural que haja regras. Essas regras são várias e o tratado orçamental é, como eu disse há pouco, um tratado intergovernamental que define regras para o funcionamento da área do euro. Estamos de acordo com essas regras? Não! Temos imensas reservas a essas regras e por isso votámos, com o grupo a que o Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda pertencem no Parlamento Europeu, contra a integração do tratado orçamental nos tratados da União Europeia. O PPE, a que pertence o CDS e o PSD, votou a favor dessa integração, como votou o grupo das direitas no Parlamento Europeu. Dito isto, o Governo e o Partido Socialista entendem que as regras têm de se cumprir e devem ser cumpridas, a questão fundamental está em saber como lidamos com essas regras. E ficou claro que, com as mesmas regras, o Governo do PSD/CDS seguiu uma política e o Governo do PS seguiu outra. E este Governo repôs salários, repôs pensões, repôs direitos, melhorou os serviços públicos e, mesmo assim, respeitou as regras orçamentais da União Europeia. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — O último pedido de esclarecimentos é da Sr.a Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Paula Santos, quero cumprimentá-la também pela declaração política que tivemos aqui hoje e que volta outra vez ao tema europeu, especificamente, à questão do tratado orçamental. De facto, não é de agora a consciência que também o Bloco de Esquerda tem sobre o real significado do tratado orçamental. Ele sempre foi um instrumento de chantagem sobre os povos e sobre a política económica e financeira dos países e serviu, e serve ainda, para legitimar medidas de austeridade que ora serviram, por um lado, a PSD e CDS, para cortar tudo o que eram salários, pensões e direito social, ora servem, por outro lado, ao Partido Socialista, de justificação para a obsessão pelo défice, que encolhe cada vez mais a capacidade de investimento público que existe no nosso País. Portanto, desde o início que temos vindo a lutar contra este tratado e, mais recentemente, como aqui foi falado, a Comissão Europeia quis passá-lo para o direito comunitário, mas o Parlamento Europeu bem rejeitou esta opção, e isto incluiu eurodeputados socialistas. E, de facto, este ponto é importante, porque, depois desta rejeição, a questão que se coloca em cima da mesa é a de saber como é que se vão posicionar os diferentes partidos sobre esta matéria, aqui, em Portugal. Ficou claro, pelo menos para nós, que não podem ser aceites manobras mais ou menos burocráticas, por parte da Comissão Europeia, para implementar algo que já foi rejeitado pelo Parlamento Europeu. Mas, por outro lado, tem de ficar também clarificado, com este debate, qual é a escolha que o Partido Socialista vai fazer sobre esta matéria. Se rejeitou a passagem do tratado orçamental para o direito comunitário no Parlamento Europeu tem de fazer uma escolha clara, também aqui, no nosso País.