11 DE MARÇO DE 2019 23 Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de S. Bento, 11 de março de 2019. Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ———— PROJETO DE LEI N.o 1160/XIII/4.a DETERMINA A ELABORAÇÃO PELO GOVERNO DE UM RELATÓRIO SOBRE O CLIMA, PRÉVIO À APRESENTAÇÃO DO ORÇAMENTO DO ESTADO, COM VISTA À SUA APRESENTAÇÃO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA As alterações climáticas são um dos maiores desafios que a humanidade atualmente enfrenta. Todas as atividades humanas, em maior ou menor grau, dependem de serviços de ecossistemas que se encontram gravemente ameaçados pelo aumento da temperatura e pela alteração dos padrões de clima que já se fazem sentir. Os efeitos das alterações climáticas estão a fazer-se sentir um pouco por todo o mundo, com extremos climáticos a destruir vidas e localidades. Em Portugal, a seca severa e extrema que vivemos em 2017, com sérias consequências em diversas atividades económicas, também é um prenúncio claro de como estamos a ser alvo das consequências de um mundo onde o clima está a mudar. Os sucessivos relatórios do IPCC (Painel Intergovernamental para as Alterações Climáticas), desde os anos 90, já davam conta que as alterações climáticas poderiam vir a ter consequências muito sérias no século XXI e que era preciso adotar um conjunto de medidas, de âmbito nacional e regional, que responsabilizassem particularmente os países com maiores emissões de gases com efeito de estufa (GEE). Em Portugal foi feito um estudo – projeto SIAM – que apontou preocupações para diversos setores económicos e para o território nacional, relacionados com a mudança climática. Por exemplo, regiões como o Alentejo correm um risco de desertificação de solos bastante significativo e a subida dos níveis do mar ameaça o nosso litoral, bastante pressionado urbanisticamente e pela concentração de atividades e população. O protocolo de Quioto foi o primeiro acordo internacional a ser estabelecido, depois da Convenção Quadro para as Alterações Climáticas. Porém, para além dos EUA (o maior emissor per capita de gases com efeito de estufa) ter ficado de fora, este protocolo apostou seriamente no mercado do carbono e na capacidade de os países e economias mais ricas poderem comprar certificados de emissão de GEE, promovendo a transferência de emissões. Depois de vários anos após o final do período de cumprimento do protocolo de Quioto, e depois do fracasso de várias conferências das partes (COP), foi, em dezembro de 2015 assinado o Acordo de Paris. Os EUA voltaram a desvincular-se deste acordo, alegando Donald Trump que era desvantajoso para a economia deste país. O objetivo do Acordo de Paris é limitar a subida da temperatura do Planeta abaixo dos 2.o C relativamente à era pré-industrial e fazer um esforço para limitar essa subida a 1,5o C. A pró-ação e a reação ao fenómeno das alterações climáticas implica duas vertentes de intervenção: medidas para mitigar a mudança do clima e medidas de adaptação aos efeitos das alterações climáticas. Relativamente à adaptação, é fundamental fazer um levantamento das vulnerabilidades existentes, identificar a fragilidade de certas infraestruturas, e gerar um ordenamento do território e de atividades que permitam enfrentar com maior resiliência o aquecimento global, tendo em particular atenção o ordenamento florestal, a proteção das arribas e dunas, bem como a opção por culturas menos intensivas e menos dependentes de água. É também determinante, tendo em conta a previsão de alastramento de doenças tropicais a outras zonas do