1 DE ABRIL DE 2015 65 Nos termos conjugados da alínea n) do artigo 164.o e do n.o 4 do artigo 168.o, ambos da Constituição, as leis sobre a matéria em análise (criação de autarquias locais) são obrigatoriamente votadas na especialidade pelo Plenário.  Verificação do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. Quanto à entrada em vigor, uma vez que o projeto de lei em apreço nada dispõe sobre a data de início da sua vigência, deve atender-se ao disposto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, que diz o seguinte:“2– Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.o dia após a publicação.”III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas idênticas e conexasEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, existem muitas iniciativas pendentes versando sobre idêntica matéria, pelo que se elencam apenas as que deram entrada e foram admitidas recentemente, todas da atual sessão legislativa (quarta e última desta legislatura). Alteração dos limites territoriais entre as Freguesias de Mombeja, e, de Ferreira do Alentejo, e, os PJL 420/XII  2 PS  Municípios de Beja, e, de Ferreira do Alentejo.  PJL 421/XII  2 Alteração dos limites territoriais entre as Freguesias de Beringel e Mombeja, do Município de Beja.  PS  Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Real, Ataíde e Oliveira, no município PJL 549/XII  3 PS  de Amarante, para Freguesia de Vila Meã.  PJL 560/XII  3 Criação da Freguesia de Albernoa, no concelho de Beja, distrito de Beja.  PCP  PJL 561/XII  3 Criação da Freguesia de Trindade, no concelho de Beja, distrito de Beja.  PCP  PJL 562/XII  3 Criação da Freguesia de Arcos, no concelho de Anadia, distrito de Aveiro.  PCP  PJL 563/XII  3 Criação da Freguesia da Glória, no concelho de Aveiro, distrito de Aveiro.  PCP  PJL 564/XII  3 Criação da Freguesia de Mogofores, no concelho de Anadia, distrito de Aveiro.  PCP  PJL 565/XII  3 Criação da Freguesia de Vera Cruz, no concelho de Aveiro, distrito de Aveiro.  PCP  PJL 566/XII  3 Criação da Freguesia de Cortiçadas de Lavre, no concelho de Montemor-o-Novo, distrito de Évora.  PCP  PJL 567/XII  3 Criação da Freguesia de Lavre, no concelho de Montemor-o-Novo, distrito de Évora.  PCP  PJL 568/XII  3 Criação da Freguesia de Nossa Senhora do Bispo, no concelho de Montemor-o-Novo, distrito de Évora.  PCP  PJL 569/XII  3 Criação da Freguesia de Nossa Senhora da Vila, no concelho de Montemor-o-Novo, distrito de Évora.  PCP  PJL 570/XII  3 Criação da Freguesia de Silveiras, no concelho de Montemor-o-Novo, distrito de Évora.  PCP  PJL 571/XII  3 Criação da Freguesia de Baixa da Banheira, no concelho da Moita, distrito de Setúbal.  PCP  PJL 577/XII  3 Criação da Freguesia da Atalaia, no concelho do Montijo, distrito de Setúbal.  PCP  PJL 578/XII  3 Criação da Freguesia do Montijo, no concelho do Montijo, distrito de Setúbal.  PCP  PJL 579/XII  3 Criação da Freguesia de Pegões, no concelho do Montijo, distrito de Setúbal  PCP  PJL 580/XII  3 Criação da Freguesia de Santo Isidro de Pegões, no concelho do Montijo, distrito de Setúbal.  PCP