4 | II Série C - Número: 012 | 17 de Novembro de 2007indirectamente, se relacionam com os Assuntos Económicos, a Inovação, o Desenvolvimento Regional, a Defesa do Consumidor e o Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013.2 — A Comissão tem a composição fixada pela Assembleia, em termos de membros efectivos e suplentes, conforme disposições regimentais.3 — Sempre que no exercício das suas atribuições tenha de pronunciar-se sobre assuntos cujo âmbito possa parcialmente atingir áreas de competência de outras comissões, a Comissão reivindicará, caso a caso e quando tal aconteça, competência para, em conjunto, proceder ao estudo e tratamento das matérias em questão.Artigo 2.o CompetênciasCompete à Comissão:a)  Apreciar os projectos e as propostas de lei e respectivas propostas de alteração e outros assuntos que lhe estejam cometidos pelo Regimento da Assembleia; b)  Apreciar a apresentação de iniciativas legislativas, nos termos Regimentais; c)  Votar na especialidade os textos aprovados na generalidade pelo Plenário, nos termos e com os limites estabelecidos no artigo 168.o da Constituição e no Regimento; d)  Acompanhar, apreciar e pronunciar-se, nos termos da Constituição e da lei, sobre a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia e elaborar relatórios sobre as informações referidas na alínea i) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, sem prejuízo das competências do Plenário; e)  Apreciar as petições que lhe são submetidas para parecer, em razão da matéria; f)  Inteirar-se e discutir os problemas políticos e administrativos que sejam do seu âmbito; g)  Verificar o cumprimento pelo Governo e pela Administração das leis e resoluções da Assembleia; h)  Propor ao Presidente da Assembleia a realização, no Plenário, de debates temáticos, sobre matéria da competência da Comissão; i)  Elaborar pareceres sobre matérias da sua competência; j)  Elaborar a aprovar o seu Regulamento; k)  Apreciar questões relativas ao Regimento e mandatos; l)  Elaborar e aprovar, para a sessão legislativa, proposta do seu Plano de Actividades, acompanhada da respectiva proposta de orçamento; m)  Elaborar e aprovar, no final da sessão legislativa, o relatório do andamento dos trabalhos da Comissão.Artigo 3.o Poderes1 — A Comissão pode solicitar a participação, nos seus trabalhos, de membros do Governo, funcionários de departamentos ministeriais, dirigentes ou técnicos de quaisquer entidades públicas e bem assim solicitarlhes informações ou pareceres.2 — As diligências previstas no número anterior são efectuadas através do Presidente da Comissão.3 — No desempenho das suas funções, constituem ainda poderes de Comissão:a) Constituir subcomissões, a aprovar nos termos do Regimento da Assembleia da República; b) Constituir grupos de trabalho para o acompanhamento de assuntos específicos; c) Proceder a estudos; d) Requerer informações ou pareceres; e) Solicitar depoimentos de quaisquer cidadãos; f) Realizar audições parlamentares; g) Requisitar ou contratar especialistas para a coadjuvar nos seus trabalhos; h) Efectuar missões de informação ou de estudo; i) Promover a realização de colóquios ou seminários; j) Efectuar visitas a instituições e entidades relacionadas com a sua esfera de acção; k) Deliberar sobre a composição de delegações para participarem em eventos exteriores; l) Definir e indicar os Deputados responsáveis pela elaboração de pareceres.4 — As diligências previstas no n.o 3, sempre que envolvam despesas, carecem de autorização do Presidente da Assembleia.