1 DE JULHO DE 2015 15 No âmbito das alterações a introduzir ao citado estatuto, e de acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, um aspeto inovador prende-se com a introdução de um maior equilíbrio e balanceamento entre a intervenção do membro do Governo competente e a CReSAP no processo de recrutamento e seleção. O primeiro, que detém hoje o exclusivo da definição do perfil do candidato, passará agora a identificar as competências do cargo a prover, a caracterizar o mandato de gestão e as principais responsabilidade e funções que lhe estão associadas, bem como a respetiva carta de missão, cabendo à CReSAP elaborar uma proposta de perfil de avaliação de competências do candidato a selecionar. É ainda fixado um prazo máximo de 45 dias, contado da data do recebimento da proposta de designação da CReSAP, para que o membro do Governo competente proceda ao provimento do cargo de direção superior. Para reforço e valorização da própria Administração Pública, passa também a prever-se a consideração automática, em cada concurso, dos titulares de cargos dirigentes de grau imediatamente inferior ao cargo concursado. É integrada, na bolsa de peritos, uma quota não inferior a 10% a preencher por personalidades que desenvolvam ações de formação no INA. Para melhor acompanhamento da proposta de lei em análise, mencionam-se os seguintes diplomas:  Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março, alterado pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 8/2012, de 18 de janeiro (Aprova o novo estatuto do gestor público e revoga o Decreto-Lei n.o 464/82, de 9 de dezembro);  Decreto-Lei n.o 48/2012, de 29 de fevereiro (Aprova a orgânica da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas);  Lei n.o 35/2014, de 20 de junho alterada pela Lei n.o 81-B/2014, de 31 de dezembro (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas). Apresenta-se no quadro seguinte a evolução do Estatuto do Pessoal Dirigente no que respeita ao recrutamento e provimento dos dirigentes: Base legalRecrutamento e ProvimentoO recrutamento do pessoal dirigente fazia-se de entre indivíduos habilitados com licenciatura, mediante apreciação curricular e de acordo com as seguintes regras: – O cargo de diretor-geral ou equiparado era provido por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro competente, devendo a escolharecair em indivíduos de reconhecida competência e que possuíssem experiência válida para o exercício das funções; – O cargo de subdiretor-geral ou equiparado era provido por despacho do Ministro competente, sob proposta do diretor-geral, devendo a escolha recair Decreto-Lei n.o 191-F/79, de em indivíduos de reconhecida competência e que possuíssem experiência 26 de junho válida para o exercício das funções; Estabelece o regime jurídico e – Os cargos de diretor de serviço e de chefe de divisão ou equiparadoscondições de exercício das eram providos por despacho do membro do Governo competente, sob funções de direção e chefia proposta do diretor-geral. O recrutamento para os cargos de diretor de serviço e de chefe de divisão ou equiparados fazia-se de acordo com as seguintes regras: a. Diretores de serviço, de entre chefes de divisão e assessores; b. Chefes de divisão, de entre assessores e técnicos superiores principais. Relativamente aos diretores de serviço e chefes de divisão, admitia-se a hipótese de se recorrer ao concurso documental, no caso de não se verificar a existência de funcionários ou agentes titulares de determinadas categorias. – O recrutamento para os cargos de diretor-geral e subdiretor-geral ou equiparados fazia-se por escolha, em regra de entre dirigentes e Decreto-Lei n.o 323/89, de 26 assessores ou titulares de categorias equiparadas da A.P., para cujo de setembro provimento era exigível uma licenciatura, que possuíssem aptidão e Revê o Estatuto do Pessoal experiência profissional adequada ao exercício das respetivas funções, Dirigente da Função Pública podendo ainda fazer-se de entre indivíduos licenciados não vinculados à Administração.