13 DE MARÇO DE 19991170-(15)Sendo Portugal muito susceptível à construção do futuro quadro financeiro, em virtude das suas «especificidades e fragilidades estruturais», pode ficar assim muito vulnerável aos impactes negativos relacionados com o alargamento, assumindo o apoio estrutural um papel fundamental no balanço financeiro global entre Portugal e a União Europeia.A Agenda 2000 prevê que se mantenha o actual sistema de funcionamento, incluindo o nível máximo de recursos de 1,27% do PNB da União Europeia, com o pressuposto de um crescimento de 2,5% para os Quinze e de 4% para os novos aderentes, cuja integração se prevê para o meio do período.Dada a importância das acções estruturais para Portugal, é de realçar a intenção de redução progressiva destas verbas para com os actuais Quinze, onde as despesas com o alargamento atingirão cerca de 30% do total destas. Pelo exposto, Portugal tem defendido a necessidade de se introduzir um maior equilíbrio na presente proposta, com o objectivo de se manter o esforço de coesão entre os actuais Quinze.2.2 — A reforma das politicas estruturaisNo que se refere à reforma das políticas estruturais, a Agenda 2000 prevê a redução do número de objectivos prioritários para três (objectivo 1 — regiões com atraso de desenvolvimento; objectivo 2 — regiões industriais, agrícolas, dependentes da pesca e urbanas em declínio, e objectivo 3 — desenvolvimento dos recursos humanos), a aplicação da elegibilidade ao objectivo 1 a um PIB per capita inferior a 75% da média comunitária, a redução da população abrangida pelos dois objectivos regionais (dos actuais 51% para um valor entre 35% e 40%) e a redução do número de iniciativas comunitárias de 1.4 para 3. A Comissão propôs ainda que as regiões mais desfavorecidas do objectivo 1 continuem a ser afectadas com cerca de dois terços das dotações totais dos fundos estruturais. A Comissão propôs ainda a manutenção das actuais regras do Fundo de Coesão, nomeadamente a elegibilidade dos Estados membros cujo PNB per capita seja inferior a 90% da média comunitária, independentemente da sua participação na 3.° fase da União Económica e Monetária.Em relação aos efeitos para Portugal, é ainda importante salientar desta fase da discussão da Agenda 2000 a forma como irá ser ponderado o critério do desemprego, a solução transitória para a Região de Lisboa e Vale do Tejo, que ultrapassa o limiar de elegibilidade do objectivo 1, e ainda o tratamento a ser considerado às regiões ultraperiféricas, devendo a Comissão precisar ainda a forma como irá dar cumprimento às disposições consagradas no Tratado de Amsterdão.No que se refere ao alargamento da União Europeia, Portugal privilegiou desde o início do debate uma abordagem global do processo de alargamento, defendendo um início simultâneo do processo com todos os Estados do Centro e do Leste da Europa e com Chipre.A tese defendida por Portugal foi acolhida nas conclusões do Conselho Europeu do Luxemburgo, consagrando o lançamento simultâneo de um processo inclusivo e evolutivo de adesão com todos os candidatos.3 — União Económica e MonetáriaO ano de 1997 foi sem dúvida marcado por importantes referências ao processo de convergência nominal da econo-mia portuguesa com os países da União Europeia, tendo em vista Portugal pertencer, como, aliás, veio à acontecer, ao núcleo de países fundadores do euro.De facto, mercê de uma conjuntura favorável e de políticas orçamentais orientadas para o cumprimento dos critérios de convergência nominal, os Estados membros viram no ano de 1997 os seus indicadores aproximarem-se das metas fixadas pelo Tratado. Portugal foi um dos países que, após uma conjuntura desfavorável em 1993-1994, .Syt[i>è repor uma estratégia de contenção orçamental e debaUa da taxa de inflação.Porém, como refere o relatório apresentado, «assume agora particular importância a continuidade da convergência nominal e real da economia portuguesa, que deverá ser sustentada num conjunto de reformas estruturais que permitirão de facto ao País reforçar a nova era de estabilidade, crescimento e emprego» (p. 190).Assim, se, por um lado, é enfatizada a necessidade de reformas estruturais na sequência da adopção do euro, por outro lado, o relatório, no que diz respeito à União Económica e Monetária, dá especial realce às decisões adoptadas nos Conselhos Europeus de Amesterdão (Julho) e do Luxemburgo (Dezembro).É salientado, assim, para além do novo Tratado da União Europeia resultante da CIG que se vinha a realizar desde 1996, a adopção, no Conselho Europeu de Amesterdão, reunido a 16 e 17 de Julho de 1997, das seguintes matérias:O quadro jurídico do euro; O Pacto de Estabilidade e Crescimento; A resolução relativa à criação de um mecanismo de taxas de câmbio.Do Conselho Europeu de Amsterdão, reunido a 12 e 13 de Dezembro de 1997, é também salientada a aprovação de uma resolução relativa à coordenação das políticas económicas na 3.° fas£ da União Económica e Monetária e aos artigos 109.° e I09.c-B do Tratado, onde se dispõe que o Conselho ECOFIN será o único centro de coordenação das políticas económicas dos Estados membros, dispondo de poder de decisão nos domínios pertinentes. Aliás, o poder conferido a este Conselho será uma das questões que se avizinham de alguma controvérsia ao nível do funcionamento quer dos Conselhos Europeus quer dos governos dos diversos Estados membros.A preparação do processo de participação de Portugal na 3.° fase da União Económica e Monetária exigiu e exigirá que o Governo Português:Adopte uma estrutura que permita participar com a maior eficácia nos mecanismos de coordenação das políticas económicas;Proceda a reformas estruturais, designadamente as que tenham maior incidência no processo de consolidação orçamental e da dívida pública, por um lado, e na competitividade dos agentes económicos do País, e permita a sustentabilidade da trajectória de convergência real e nominal da economia portuguesa no quadro mais estrito adoptado pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento;Desenvolva um processo de estudo e informativo conducente à introdução do euro, sem sobressaltos, na economia portuguesa.Neste quadro, o relatório refere que «a primeira prioridade da política económica para 1998 manter-se-á na promo-