387 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009 .ora, tais “restrições têm carácter restritivo”13 e, nos termos constitucionais, só podem operar por lei [da Assembleia da república ou por decreto-lei autorizado -cfr . artigo 165o, no 1, alínea b) da CrP] e nos casos expressamente previstos na Constituição (artigo 18o, no 2, da CrP) . Por outro lado, as restrições impostas por essa lei têm de limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos (artigo 18o, no 2, da CrP)14, devendo a própria lei revestir carácter geral e abstracto, não podendo ter efeito retroactivo nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais -cfr . artigo 18o, no 3, da CrP .17 . registe-se que a consulta desse acervo documental deverá ser feita de acordo com o que a LAdA dispõe, que o mesmo é dizer, no próprio local onde os documentos se encontram, ou seja, no serviço que os detém - cfr . artigo 12o, no 1, alínea a), da LAdA .III - ConclusãoEm	razão	de	tudo	quanto	ficou	dito,	conclui-se	que:1 . não há obstáculo a que a entidade consulente (instituto superior de engenharia de Lisboa - ISEL)	faculte	à	jornalista	Patrícia	Fonseca,	da	revista	«Visão», o acesso à documentação por esta solicitada, desde que a mesma não revista natureza nominativa .Portanto, a requerente poderá aceder a todos os documentos inseridos no processo individual de cada aluno, com excepção dos que contenham dados de saúde15, dos que se reportem a procedimentos disciplinares instaurados contra esse discente e dos que insiram um juízo opinativo a seu respeito . e, assim, também a documentação relativa às transferências de alunos do iseL para a universidade independente (ou para outros estabelecimentos de ensino superior) é livremente acessível .2.	Dentro	dos	parâmetros	acima	referidos,	o	jornalista	Ricardo	Dias	Felner,	do	diário	«Público», poderá igualmente aceder (pela via por si solicitada - a da consulta) à documentação que pretende .3 . relativamente ao pedido que a jornalista Paula Costa simões, da tvi, dirigiu ao iseL, dir-se-á que é natural que existam aí documentos que possam dar resposta às três primeiras perguntas cons12  neste sentido, Jorge miranda Manual de Direito Constitucional, tomo iv (Direitos Fundamentais), edição de Coimbra editora, Limitada, Coimbra, 1988, páginas 271 e seguintes e 300 e seguintes .13   Cfr . Autor, obra e loc . citados .14  vigora, portanto, quanto às restrições de direitos, liberdades e garantias, o princípio da reserva de lei e o princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso, este na sua tripla dimensão: legítimas - e, por isso, admissíveis -, serão tão-somente as restrições que se mostrem efectivamente necessárias (sub-princípio da necessidade), verdadeiramente adequadas para a salvaguarda de outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos (sub-princípio da adequação) e racionais, isto é, proporcionadas em relação aos fins (sub-princípio da racionalidade) .15  Cfr . supra, ii .12 .II SÉRIE-E — NÚMERO 14__________________________________________________________________________386Consultar Diário Original