II SÉRIE-A — NÚMERO 48 30 O artigo 5.o deste diploma prevê ainda como pena acessória a inibição do exercício da atividade por um período mínimo de 6 meses e máximo de 3 anos. REINO UNIDO O Gambling Act 2005 é o diploma que prevê a forma como o jogo e as apostas são reguladas no Reino Unido. Na sua secção 42 referente a cheating, é previsto como moldura penal para aquele que seja condenado por este crime, pena de prisão até dois anos, uma multa ou ambos. Esta foi uma inovação introduzida por este diploma, por forma a criminalizar esta realidade do match-fixing.Este diploma criou a Gambling Comission12, uma autoridade nacional que fiscaliza e regula o jogo no Reino Unido. De acordo com a secção 42 deste diploma, é da competência desta entidade a investigação das situações ou suspeitas de corrupção, incluindo as desportivas, nomeadamente com atribuição de poderes para anulação da aposta de um jogador. Esta comissão publicou um documento onde refere que a manutenção da integridade do desporto é normalmente uma temática que deve ser resolvida dentro das instituições desportivas e com os diversos regulamentos, quando apenas violadas as regras do próprio desporto13, porém é da responsabilidade desta comissão a defesa do desporto quando estão em causa questões de apostas desportivas e manipulação quer das apostas quer dos desportos. O Gambling Act 2005 deve ser interpretado em conjugação com o Fraud Act 2006, Bribery Act 2010 onde as definições legais de fraude e de suborno estão contempladas.Mais recentemente o governo britânico desenvolveu uma estratégia contra a corrupção denominada UK Anti-Corruption Plan. Esta estratégia é global e pretende combater a corrupção em diversas áreas da sociedade, o desporto incluído, tendo este uma secção própria no referido plano (secção 4.55). IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasEfetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que deu entrada, no dia 7 de dezembro de 2016, a seguinte iniciativa sobre matéria conexa com a presente:  Projeto de Lei n.o 355/XIII (2.a) (PSD) – Regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva.  PetiçõesConsultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se identificou qualquer petição pendente sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatóriasA Comissão promoveu, em 30 de novembro de 2016, a consulta escrita obrigatória das seguintes entidades institucionais: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público e Ordem dos Advogados. Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página da Internet da iniciativa.                                                           12 Posteriormente dentro deste organismo foi criada unidade de combate à corrupção no desporto “Sports Betting Intelligence Unit (SBIU)”. 13 Gambling Commission (2007) Integrity in Sports Betting Issues Paper. May 2007. Page 1 Para 1.2.