suplementos e contribuições para regime de proteção social, durante o período em que durar o destacamento. Neste contexto, será aprovado o Estatuto de Perito Nacional Destacado, regulando os direitos e deveres dos trabalhadores destacados nas instituições europeias (ou outras organizações internacionais de que Portugal é parte), os procedimentos de acesso e regras relativas à afetação da dotação centralizada, bem como os termos em que os serviços de origem podem proceder à contratação externa de trabalhadores, a título temporário, para substituir os trabalhadores destacados. Esta medida visa reforçar o número de Peritos Nacionais Destacados, i.e., dos funcionários da Administração Pública portuguesa a exercer funções, a título temporário, nessas instituições; O lançamento de um programa de formação especializada com vista à preparação dos candidatos portugueses aos concursos de acesso a postos de trabalho nas instituições europeias (ou outras organizações internacionais de que Portugal é parte), de modo a potenciar a taxa de sucesso dos candidatos nacionais nos processos de seleção; A criação do Programa de Bolsas Mário Soares, no montante de 250 000 euros, para financiar a frequência de alunos portugueses no Colégio da Europa ou em outras instituições internacionais de referência na formação em assuntos europeus ou relações internacionais. Esta medida tem como principal objetivo reforçar significativamente as bolsas atribuídas pelo Estado Português para frequência do Colégio da Europa. Legislar melhor, robustecer novos modelos de trabalho e conhecer dados estatísticos O Governo prosseguirá com o programa «Legislar Melhor», assegurando, por esta via, a qualidade da produção legislativa da sua competência. Através deste programa tem sido possível produzir leis mais simples, atempadas, eficazes, participadas, facilmente acessíveis e sem encargos excessivos.  Por seu turno, também será dada continuidade ao processo de concentração dos gabinetes governamentais e dos serviços e organismos da Administração Pública num único espaço físico — edifício-sede da Caixa Geral de Depósitos —, contribuindo para o desenvolvimento de novos modelos de trabalho, potenciar sinergias, estimular a criação de redes de comunicação mais próximas e sedimentar o trabalho colaborativo, permitindo reduzir tempos de resposta e reforçar a capacidade de atuação e decisão, potenciar ganhos de eficiência na gestão dos imóveis utilizados pelo Estado, bem como implementar um modelo de gestão dos serviços da Administração Pública assente na otimização de processos comuns a vários organismos através da sua execução partilhada, em linha com a reforma funcional e orgânica da Administração Pública prevista no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Será dada continuidade à consolidação do modelo dos centros de competências, designadamente do Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP), reforçando o seu papel enquanto prestador de serviços jurídicos transversais à Administração Pública. Em 2023, na sequência da avaliação sobre a atividade desenvolvida pelo Centro de Competências Jurídicas do Estado – JurisAPP, realizada pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico(OCDE), procede-se à configuração das medidas necessárias à adequação da atividade daentidade, em linha com as recomendações e sugestões apresentadas, de forma a garantir uma10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________219