8 DE JULHO DE 1983559saúde devidas ao reduzido número de pessoal técnico e, por outro, às aspirações de muitos jovens de toda uma ampla região centro que por vários condicionalismos de ordem sócio-económica se vêm impedidos de frequentar as Escolas Superiores de Medicina Dentária do Porto ou de Lisboa.Ao abrigo das disposições constitucionais, propõe-se o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° (Criação)1 — É criada a Escola Superior de Medicina Dentária de Coimbra, integrada na Universidade de Coimbra.2 — A Escola Superior de Medicina Dentária de Coimbra tem personalidade jurídica e científica, nos termos legais.3 — A Escola Superior de Medicina Dentária conferirá os graus de licenciado e de doutor, correspondendo ao primeiro título profissional de médico dentista.Artigo 2.°(Funções da escola)A Escola Superior de Medicina Dentária de Coimbra tem como funções:a) Assegurar o ensino teórico e prático dos cursosde Medicina Dentária e estimular e realizar a investigação científica;b) Contribuir, no campo da medicina dentária,para a prevenção e defesa da saúde pública;c) Assegurar a realização de cursos de aperfei-çoamento e ou reciclagem no âmbito da odontologia e estomatología, aos quais poderão ser admitidos odontologistas, licenciados em Medicina ou licenciados em Medicina Dentária.Artigo 3.°(Regulamentação)A presente lei será regulamentada pelo Ministério da Educação no prazo de 6 meses decorridos após a publicação.Artigo 4.°(Entrada em vigor)Esta lei entra em vigor imediatamente após a sua publicação.Palácio de São Bento, 6 de Julho de 1983. — Os Deputados do PSD: Vítor Crespo — Adérito Campos— Abílio Guedes.Requerimento n.° 140/111 (1.°)Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Representantes de 25 câmaras municipais dos distritos de Évora, Beja e Portalegre estiveram reunidos no passado dia 4 de Julho em Évora para analisarema gravíssima situação da falta de água nos três distritos.O baixo índice de pluviosidade verificado nos meses de Dezembro e Janeiro agravou o estado das reservas das albufeiras e outros depósitos naturais e artificiais.As populações, em especial os agricultores, estão fundamentadamente preocupados com tal estado de coisas. Natural é que os membros das autarquias locais eleitos para resolver os problemas das populações procurem junto do poder central apoios e financiamentos.Apesar de o problema da seca ser um problema nacional, com graves implicações na economia, na produtividade e no emprego, o Governo não assumiu até agora qualquer compromisso para alterar uma situação que em alguns concelhos toca a área da calamidade.Em Montemor-o-Novo, Redondo e Arraiolos, no distrito de Évora, em Nisa, Elvas e Vila Boim, no distrito de Portalegre, e em toda a faixa sul do distrito de Beja o abastecimento de água é já o problema prioritário.Os municípios não têm verbas para tomar as providências necessárias. A Lei das Finanças Locais não foi nem é cumprida.Para minimizar o problema da seca seria necessário um investimento de meio milhão de contos para a compra de equipamento e abertura de poços.O Governo, para ocorrer a tais situações, dispõe para todo o País de cerca de 50 000 contos, verba irrisória para atender à zona do Alentejo.Diversos investimentos, com indubitável viabilidade económica, criadores de riqueza e de trabalho, de que se destaca a barragem do Alqueva, continuam parados. Os recursos hídricos existentes são desperdiçados.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados requerem ao Governo os seguintes esclarecimentos:a) Tenciona o Governo cumprir a Lei das Finan-ças Locais para que as autarquias tenham meios de minorar os problemas de abastecimento de água?b) O Governo, que só possui 50 000 contos atri-buídos pelo OGE para intervir nesta área, irá reforçar o investimento, tendo em conta as necessidades das populações e os interesses da economia nacional e do País?c) Quando pensa o Governo retomar o projectodo Alqueva?Assembleia da República, 7 de Julho de 1983.— Os Deputados do PCP: Custódio Gingão — Joaquim Miranda — João Paulo — Vidigal Amaro — Belchior Pereira — Francisco Miguel — Mariana Lanita.Requerimento n.° 141/111 (1.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que as avarias frequentes na difusão do 1." canal da RTP no distrito de Bragança levam a que as populações do mesmo distrito fiquem privadas totalmente deste meio de comunicação social, por vezes, durante dias consecutivos;