13 DE MAIO DE 198910652 — 0 depositário também tomará as disposições que serão necessárias na aplicação do artigo 52.0Artigo 54.° Textos válidos — depósitoO original da presente Convenção, cujos textos em inglês, chinês, espanhol, francês e russo são igualmente válidos, será depositado junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para esse efeito pelos seus Governos, assinaram a presente Convenção, na data que figura à frente da sua assinatura.ANEXO A CONVENÇÃO RELATIVA A UM CÓDIGO DE CONDUTA DAS CONFERENCIAS MARÍTIMASRegras de procedimentos tipo para a conciliação obrigatória InternacionalRegra 11 — Qualquer parte que deseje iniciar um processo de conciliação em conformidade com o Código, dirigirá à outra parte, com cópia ao escrivão, um pedido escrito para este efeito, acompanhado de um memorial introdutivo do processo.2 — 0 memorial introdutivo deverá:d) Designar exactamente cada parte no diferendo e a sua morada;b) Conter uma breve exposição dos factos pertinentes, das questões em litígio e da proposta do reclamante tendo em vista a resolução do diferendo;c) Indicar se é desejado um interrogatório e, na afirmativa, indicar, na medida em que são conhecidos no momento, os nomes e as moradas das pessoas chamadas a testemunhar, incluindo o testemunho de peritos, a favor do reclamante;d) Ser acompanhado pela documentação de apoio, e os acordos e entendimentos relevantes concluídos entre as partes, na medida em que o reclamante o considere necessário no momento de fazer a reclamação;é) Indicar o número de conciliadores requeridos, qualquer proposta relativa à designação dos conciliadores ou o nome do conciliador nomeado pelo reclamante em conformidade com o parágrafo 2 do artigo 32.°; ef) Conter, se for o caso, propostas quanto às regras dos procedimentos.3 — O memorial será datado e será assinado pela parte.Regra 21 — Se decide responder ao memorial, o demandado deverá, nos 30 dias seguintes à data de recepção do memorial introdutivo, dirigir à outra parte, com cópia ao escrivão, uma réplica.2 — a réplica deverá:a) Conter uma breve exposição dos factos que se opõem às afirmações do memorial, a proposta eventual do demandado para a regulamentação do diferendo e a reparação por ele pedida, se for o caso, tendo em vista a regulamentação do diferendo;b) Precisar se é desejado um interrogatório oral e, na afirmativa, indicar, na medida em que forem conhecidos nesse momento, os nomes e moradas das pessoas chamadas a testemunhar, incluindo o testemunho de peritos, a favor do demandado;c) Ser acompanhado da documentação de apoio e acordos e entendimentos pertinentes concluídos entre as partes, na medida em que o demandado o julgue necessário no momento do envio de réplica;d) Indicar o número de conciliadores requerido, qualquer proposta relativa à nomeação dos conciliadores ou o nome do conciliador nomeado pelo demandado em conformidade com o parágrafo 2 do artigo 32.°; eé) Conter, se for caso, propostas quanto às regras de procedimento.3 — A réplica será datada e será assinada pela parte.Regra 31 — Qualquer pessoa física ou moral interessada que deseje participar no processo de conciliação, de acordo com o artigo 34, dirigirá às partes no diferendo um pedido escrito, com cópia para o escrivão.2 — Se a participação é desejada de acordo com a alínea d) do artigo 34, o pedido exporá os motivos em seu apoio e conterá as informações requeridas nos termos das alíneas d) e b) do parágrafo 2 da regra 1.3 — Se a participação é desejada, em aplicação da alínea b) do artigo 34.°, o pedido exporá os motivos em seu apoio e indicará qual das partes iniciais será apoiada.4 — Qualquer objecção a este pedido de participação será notificado pela parte que a isso se opõe, com cópia à outra parte, nos sete dias da recepção do pedido.5 — No caso em que dois ou mais processos são juntos, os pedidos ulteriores para a intervenção de uma terceira parte serão dirigidos a todas as partes interessadas e cada uma delas poderá levantar objecções de acordo com a presente regra.Regra 4Por acordo entre as partes num diferendo, a pedido de uma ou outra das partes e depois de ter dado às partes oportunidade de deporem, os conciliadores podem determinar que sejam juntas ou separadas todas ou algumas das reclamações pendentes entre as mesmas partes.Regra 51 — Qualquer parte pode recusar um conciliador se as circunstâncias suscitam dúvidas justificáveis quanto à sua independência.