I SÉRIE — NÚMERO 82 6 O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Onde é que estava a importância de ouvir os sindicatos e os trabalhadores quando o Governo do PSD e do CDS retirou dias de férias e acabou com quatro feriados?! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Já se esqueceu do acordo de concertação social! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Onde é que estava a importância da família, da conciliação entre o trabalho e a vida familiar, de termos tempo para viver? Onde é que estava tudo isso?! Protestos do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro. Srs. Deputados do CDS-PP, onde estavam os sindicatos quando, contra a opinião de todos os sindicatos e de todas as confederações sindicais, os senhores arrasaram com a contratação coletiva, levando à situação em que nós hoje vivemos, em que a maioria dos trabalhadores portugueses não está abrangida pela contratação coletiva?! Essa situação tem um impacto concreto nos trabalhadores por turnos, situação que queremos corrigir valorizando a contratação coletiva, repondo o princípio de tratamento mais favorável na lei, acabando com a caducidade das convenções coletivas e, também, reconhecendo na lei um regime de trabalho que seja protetor para estes trabalhadores e que lhes reconheça a penosidade do seu trabalho. Sobre isso, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, não ouvi o CDS dizer uma palavra. Aplausos do BE.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — O que estão a fazer é uma encenação! O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No nosso País, diariamente, muitos milhares de trabalhadores sobrevivem sujeitos a um ritmo fortemente desgastante do trabalho por turnos. São mães e pais que não veem os filhos, crianças que crescem privadas de tempo de lazer e de descanso, famílias construídas nos dias e nos afetos intermitentes. É cada vez maior o número de trabalhadores sujeitos a este regime de profundo desgaste físico e emocional. Por isso mesmo, é inadiável reconhecer, reforçar e garantir direitos a todos os trabalhadores abrangidos pelo regime de trabalho por turnos. Não só é legítimo, como de elementar justiça, reconhecer o direito à antecipação da idade da reforma devido ao desgaste e à penosidade deste tipo de prestação de trabalho, assim como garantir o direito a sair do regime de turnos passando para o horário diurno após trabalhar 20 anos neste regime ou quando o trabalhador tiver 55 anos de idade de trabalho em regime de turnos, sem qualquer perda do subsídio que usufrui à data. Sr. Presidente, Srs. Deputados, à boleia da dita «urgência do aumento da competitividade», as sucessivas alterações à legislação laboral resultaram sempre, mas sempre, em degradação dos direitos dos trabalhadores. Novos conceitos e instrumentos foram impostos, como a adaptabilidade, bancos de horas individuais e grupais e horários concentrados, mas, na verdade, apenas recuperaram velhas ideias da desumanização do trabalho. Os horários de trabalho, a sua fixação e cumprimento, o respeito pelos tempos de descanso, as respetivas condições de pagamento e de compensação, a articulação com a vida familiar, pessoal e profissional continuam, pelas piores razões, a assumir uma enorme atualidade. Em pleno século XXI, a três dias da celebração dos 131 anos do 1.o de Maio, em que, pela primeira vez, se ergueu a bandeira das oito horas de trabalho e a consigna 8/8/8 — oito horas para trabalhar, oito horas para descansar e oito horas para lazer —, o horário de trabalho continua a constituir, a par dos salários, o alvo do maior ataque por parte do patronato e, por consequência, a mais firme e corajosa luta e reivindicação dos trabalhadores. Ao avanço civilizacional da consagração das oito horas de trabalho diário, o capital foi resistindo e respondendo com instrumentos ardilosos para tornear e afastar lei. Transformou todo o período normal de