12 DE JUNHO DE 2019 3  Artigo 3.o – N.o 1 – na redação constante da proposta de alteração do PCP – rejeitada, com os votos contra do PSD, PS e CDS-PP, a favor do BE e PCP, na ausência do PEV; – N.o 1 – na redação constante da PPL 148/XIII/3.a – aprovada, com os votos a favor do PS, contra do PCP, abstenção do PSD, BE e CDS-PP, na ausência do PEV; – N.o 2 – na redação constante da PPL 148/XIII/3.a – aprovada, com os votos a favor do PS, abstenção do PSD, BE, CDS-PP e PCP, na ausência do PEV; – N.o 3 – na redação constante da proposta de aditamento do PCP – aprovada, com os votos a favor do PS, BE e PCP, abstenção do PSD e CDS-PP, na ausência do PEV;  Artigo 4.o – Na redação constante da PPL 148/XIII/3.a – aprovada, com os votos a favor do PS, abstenção do PSD, BE, CDS-PP e PCP, na ausência do PEV;  Artigo 5.o – Na redação constante da PPL 148/XIII/3.a – aprovada, com os votos a favor do PS, BE e PCP, abstenção do PSD e CDS-PP, na ausência do PEV;  Artigo 6.o – Na redação constante da PPL 148/XIII/3.a – aprovada, com os votos a favor do PS, abstenção do PSD, BE, CDS-PP e PCP, na ausência do PEV;  Propostas de alteração ao anexo da PPL Nos 10 compromissos para o território: – Na redação da proposta de alteração do PCP, para alteração da alínea a)do n.o 2, página 175 da PPL 148/XIII/3.a, com o teor «Apoiar uma política de promoção da natalidade nomeadamente através da garantia da estabilidade do vínculo laboral, do respeito dos direitos, nos quais se inclui os direitos de maternidade e paternidade, a valorização dos salários e o aumento da rede de serviços sociais de apoio à primeira infância, facilitando a articulação entre a vida profissional e familiar, e melhorando a atratividade dos territórios em perda demográfica;» – rejeitada, com os votos contra do PSD, PS e CDS-PP, e a favor do BE, PCP e PEV; – Na redação da proposta de alteração do BE, para alteração de texto na página 179 da PPL 148/XIII/3.a, com a proposta de remoção da expressão «vir a», aceite pelo BE e ficando com a seguinte redação «Apesar de apenas abranger o espaço terrestre (...) Lei de Bases do Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo Nacional (LBOGEM). Nos ciclos de planeamento subsequentes deverão tendencialmente convergir na metodologia e na substância o tratamento do território como um todo de modo a que o PNPOT possa constituir o referencial para todo o território nacional, incluindo o espaço marítimo.» – aprovada, com os votos a favor do PS, BE, PCP e PEV, e abstenção do PSD e CDS-PP; Medida 1.1 TÍTULO: Gerir o recurso água num clima em mudança – Na redação da proposta de alteração do BE, ao objetivo 1 da medida 1.1., página 191 da PPL 148/XIII/3.a, com o teor «Assegurar que o planeamento da ocupação e usos do solo e a gestão das atividades do território consideram as disponibilidades hídricas presentes, através de boas práticas (uso eficiente da água e de fertilizantes e fitossanitários) de qualidade e quantidade dos recursos hídricos.» – aprovada, com os votos a favor do PS, BE, PCP e PEV, contra do CDS-PP, e abstenção do PSD. – Na redação da proposta de aditamento do PS, de um novo objetivo 2 à medida 1.1., página 192 da PPL 148/XIII/3.a, com o teor «Promover o incremento das disponibilidades de água nas bacias hidrográficas,