13 DE OUTUBRO DE 2016 27 Sr. Presidente, permita-me realçar o empenhamento dos funcionários públicos destas entidades que, pela sua eficácia e ação, permitiram estes bons resultados. Foram, assim, celebrados protocolos entre todas aquelas entidades, aprovados previamente pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, face à especial exigência de respeito pelos dados pessoais. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. RenatoSampaio (PS): — Termino já, Sr. Presidente. A experiência deste modelo de atribuição de benefícios fiscais — e os resultados alcançados foram 8,5 vezes maiores para a energia e 6,7 vezes maiores para o gás —, com a sua automaticidade, apresenta contornos de sucesso tão claros e evidentes que tornam a sua transposição para o setor do fornecimento de outras necessidades, como a água, uma clara mais-valia e, sobretudo, é um contributo enorme no combate às desigualdades sociais, tornando-se numa iniciativa política que poderá estar ao alcance deste Governo. Assim o entenda esta Câmara, tal como a bancada do Partido Socialista. É necessário sensibilizar os municípios neste sentido. Acreditamos nos municípios portugueses e nos nossos autarcas que, conscientes das dificuldades das famílias que pertencem aos seus territórios e que necessitam de apoios sociais, acederão a esta tarifa, contribuindo, assim, para o desenvolvimento de políticas sociais municipais mais efetivas. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, do CDS-PP. O Sr. ÁlvaroCastello-Branco (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa do Bloco de Esquerda que hoje aqui discutimos visa que o Governo disponibilize às entidades competentes — municipais, intermunicipais e multimunicipais — o mecanismo para atribuição automática das tarifas sociais da energia quanto às tarifas sociais da água. Quero referir que a tarifa social de fornecimento de energia elétrica e de gás teve como objetivo, no âmbito do processo de liberalização do setor energético e de proteção dos consumidores, garantir o acesso a todos os consumidores ao serviço essencial de fornecimento de energia elétrica, independentemente do seu prestador, a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis. Ora, desde a criação da medida que o seu âmbito foi sempre alargado, beneficiando as famílias mais carenciadas para a utilização deste serviço público essencial. Não temos dúvida de que tamanha prestação de serviços de abastecimento de água e de saneamento, de forma segura, fiável, fisicamente acessível economicamente e aceitável, é fundamental para a saúde pública e para o desenvolvimento socioeconómico das populações de modo sustentável. Compete, obviamente, ao Estado, como responsável último, assegurar o acesso universal a este serviço a toda a população, eliminando qualquer desigualdade ou discriminação. Neste sentido, o anterior Governo, seguindo as várias recomendações da ERSAR, implementou importantes reformas estruturais no setor das águas de modo a racionalizar e tornar eficiente este setor. Assim, Srs. Deputados, o que efetivamente se pretendeu fazer foi atingir um ponto de equilíbrio do ponto de vista económico e financeiro dos sistemas e possibilitar uma maior uniformização das tarifas a preços mais acessíveis para toda a população, em conjunto com os municípios. O que pretendíamos era uma uniformização dos preços da água e saneamento para toda a população portuguesa, nomeadamente equilibrando os preços praticados no litoral e no interior e tendo em atenção as famílias mais carenciadas. Assim, foram reduzidos muitos custos operacionais de estrutura e foi possível uma maior racionalização de meios. O que o Partido Socialista, o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista fizeram foi reverter esta reforma e o nosso receio é o de que isso custe caro, nomeadamente no preço da água a pagar pelas populações, e que, consequentemente, a tarifa social da água também sofra com isto.