I SÉRIE — NÚMERO 2 26 Isto é um mau sinal. Esperamos sinceramente que o PSD moderado ponha tino ao PSD radical e populista. Já agora, pergunto: será que essas regras se aplicariam a nós, Deputados? Gostava de saber se o PSD, na Comissão Eventual para o Reforço da Transparência, vai propor as mesmas regras para nós, Deputados, ou seja, declarações de rendimentos e património à «distância de um clique», o registo das reuniões com entidades externas e hospitalidade. Para terminar, quero dizer que o PS é a favor da transparência, é a favor do reforço do regime de incompatibilidades de titulares de cargos públicos e políticos. Fomos nós que propusemos, através de projeto de resolução, a criação de uma comissão eventual para a transparência. Fomos nós! Risos de Deputados do PSD. Fomos nós que apresentámos um projeto de resolução nessa base! E estamos disponíveis para isso, mas não estamos disponíveis para ir atrás de populismos e daquilo que pode fazer as delícias dos tabloides deste nosso País. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, a Mesa registou a inscrição da Sr.a Deputada Margarida Marques, do PS, mas aguarda para saber se mais algum Sr. Deputado pretende usar da palavra, à exceção do partido proponente, para que possamos respeitar a regra da alternância nas intervenções. Pausa. Não havendo mais inscrições, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Margarida Marques. A Sr.a MargaridaMarques (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD apresenta-nos hoje um projeto de resolução que recomenda o reforço dos mecanismos de supervisão financeira da União Europeia e a conclusão da união bancária. Para isso, propõe-nos o recurso ao mecanismo de «cartão verde» e recomenda ao Governo ação junto das instituições europeias. Depois do percurso que tem sido feito — sem dúvida largamente insuficiente e deficitário — e das propostas e iniciativas legislativas sobre estas matérias que constam da agenda europeia, umas adotadas outras em debate no quadro institucional e/ou político, este «cartão verde» é um instrumento fraco. Relativamente à ação do Governo, uma coisa é certa: desde o início do seu mandato, o Governo português tem-se batido pelo aprofundamento da União Económica e Monetária (UEM) e, portanto, pela conclusão da união bancária nos seus diferentes pilares, com propostas concretas junto das instituições europeias e em diálogo sistemático com os restantes Estados-membros. Uns têm posições próximas das posições portuguesas e outros têm apresentado sérias reservas relativamente a alguns instrumentos, mas quero apenas lembrar que, mais recentemente, o reconhecimento da importância do completamento da União Económica e Monetária na Declaração de Roma resulta, em grande parte, da enorme pressão do Primeiro-Ministro português. Portanto, estamos a debater uma recomendação fraca e fora de tempo. A união bancária conheceu, nos últimos anos, uma evolução decisiva e importante, mas está ainda incompleta. Os mercados financeiros europeus encontram-se hoje mais integrados e gozam, assim, de uma maior solidez, mas é urgente a constituição da linha de crédito que funcionará como segurança do Fundo Único de Resolução. A união bancária não estará completa enquanto não for constituído o mecanismo europeu da garantia de depósitos. Do mesmo modo, o relançamento da União dos Mercados de Capitais poderá vir a ser positivo se puder determinar menor dependência das empresas em relação ao financiamento bancário, bem como mais recursos europeus para a necessária capitalização das empresas portuguesas. Parece-nos, no entanto, imprudente e precipitado assumir, desde já, um compromisso no sentido da integração da supervisão a nível europeu através da supervisão direta pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA).