3 DE NOVEMBRO DE 1997198-(3)ü) Relativamente à Venezuela, o superintendente do Serviço Nacional Integrado da Administração Tributária (SENIAT), ô seu representante autorizado ou a autoridade designada pelo Ministro das Finanças como autoridade competente para efeitos desta Convenção.2 — No que se refere à aplicação da Convenção, num dado momento, por um Estado contratante, qualquer expressão não definida de outro modo deverá ter, a não ser que o contexto exija interpretação diferente, o significado que lhe for atribuído nesse momento pela legislação desse Estado que regula os impostos a que a Convenção se aplica, prevalecendo a interpretação resultante desta legislação fiscal sobre a que decorra de outra legislação deste Estado.Artigo 4.° Residente1 — Para efeitos desta Convenção, a expressão «residente de um Estado contratante» significa:a) No caso de Portugal, qualquer pessoa que, em virtude da legislação desse Estado, está aí sujeita a imposto devido ao seu domicílio, à sua residência, ao local de direcção ou a qualquer outro critério de natureza similar, e aplica-se igualmente a este Estado e, bem assim, às suas sub-' divisões políticas ou administrativas ou autarquias locais. Todavia, esta expressão hão inclui qualquer pessoa que está sujeita á imposto nesse Estado, apenas relativamente ao rendimento de fontes localizadas nesse Estado; eb) No caso da Venezuela, qualquer pessoa que, por virtude da legislação desse Estado, está aí sujeita a imposto devido ao seu domicílio, à sua residência, ao local de direcção ou a qualquer outro critério de natureza similar, e aplica-se igualmente a qualquer pessoa ou sociedade residente sujeita ao regime de tributação territorial da Venezuela, à República da Venezuela ou a uma sua subdivisão política ou a qualquer agência ou entidade da referida República, subdivisão ou autarquia.2 — Quando, por virtude do disposto no n.° 1, uma pessoa singular for residente de ambos os Estados contratantes, a situação será resolvida como segue:a) Será considerada residente apenas do Estado em que tenha uma habitação permanente à sua disposição. Se tiver uma habitação permanente à sua disposição em ambos os Estados, será considerada residente apenas do Estado com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e económicas (centro de interesses vitais);b) Se o Estado em que tem o centro de interesses vitais não puder ser determinado ou se não tiver uma habitação permanente à sua disposição em nenhum dos Estados, será considerada residente apenas do Estado em que permanece habitualmente;c) Se permanecer habitualmente em ambos-os Estados ou se não permanecer habitualmente em nenhum deles, será considerada residente apenas do Estado de que for nacional;d) Se for nacional de ambos os Estados ou não for nacional de nenhum deles, as autoridades competentes dos Estados contratantes resolverão o caso de comum acordo.3 — Quando, em virtude do disposto no n.° 1, uma pessoa, que não seja uma pessoa singular, for residente de ambos os Estados contratantes, será considerada residente apenas do Estado em que estiver situada a sua direcção efectiva.Artigo 5.° Estabelecimento estável1 — Para efeitos desta Convenção, a expressão «estabelecimento estável» significa uma instalação fixa, através da qual a empresa exerça toda ou parte da sua actividade.2 — A expressão «estabelecimento estável» compreende, nomeadamente:a) Um local de direcção;b) Uma sucursal;c) Um escritório;d) Uma fábrica;e) Uma oficina;f) Um armazém, relativamente a uma pessoa que preste serviços de armazenagem a outrem;g) Uma loja ou outro depósito de vendas; eh) Uma mina, um poço de petróleo ou gás, uma pedreira ou qualquer local de extracção de recursos naturais.3 — Um local qu um estaleiro de construção ou um projecto de instalação e, bem assim, as actividades de supervisão em conexão com os mesmos só constituem um estabelecimento estável se a sua duração exceder nove meses.4 — Não obstante as disposições anteriores deste artigo a expressão «estabelecimento estável» não compreende: .a) As instalações utilizadas unicamente para arma-' zenar, expor ou entregar" bens ou mercadoriaspertencentes à empresa;b) Um depósito de bens ou mercadorias pertencentes à empresa, mantido unicamente para as armazenar, expor ou entregar;c) Um depósito de bens ou mercadorias pertencentes à empresa, mantido unicamente para serem transformadas por outra empresa;d) Uma instalação fixa, mantida unicamente para comprar bens ou mercadorias ou reunir informações para a empresa;e) Uma instalação fixa, mantida unicamente para exercer, para a empresa, qualquer outra actividade de carácter preparatório ou auxiliar;f) Uma instalação fixa, mantida unicamente para o exercício de qualquer combinação das actividades referidas nas alíneas a) a e), desde que a actividade de conjunto da instalação fixa resultante desta combinação seja de carácter preparatório ou auxiliar.5 — Não obstante o disposto nos n.t1s 1 e 2, quando uma pessoa — que não seja um agente independente, a que é aplicável o n.° 7 — actue por conta de uma empresa, tenha e habitualmente exerça num Estado contratante poderes para concluir contratos em noime da