I SÉRIE — NÚMERO 30 16 Por isso, em 2017, o Governo determinou a prossecução dos passos necessários para a aprovação do lançamento de uma nova PPP. Em 2018, foi autorizada a possibilidade da extensão, até 31 de dezembro de 2021, de forma a dar tempo para que o processo concursal fosse realizado. Aquilo que consta do Programa do atual Governo é precisamente que não haverá mais nenhuma PPP em hospitais para além das que já existem. Ou seja, para além de Cascais e de Loures não haverá nenhuma PPP. Em Cascais, foi lançado o concurso para que haja a renovação do modelo da PPP e quanto a Loures aguarda-se a conclusão do processo de avaliação. Este é o quadro político e o quadro legal em que temos trabalhado e é absolutamente compatível com o que consta na Lei de Bases da Saúde. Aplausos do PS.  O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins.  A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, continuo sem resposta às duas questões que lhe coloquei. Por um lado, quando é que temos a regulamentação da Lei de Bases da Saúde e, por outro lado, como é que o Estado não é capaz de gerir um hospital público em Cascais que é o único motivo que, ao abrigo da Lei de Bases, pode explicar que ela seja entregue a um privado? Mas sobre isso não respondeu. Sr. Primeiro-Ministro, tenho uma última questão para lhe colocar sobre uma outra área. Em Portugal, há cerca de 40 000 vigilantes e a maior parte trabalha para empresas contratadas pelo Estado: hospitais, repartições e até tribunais. Os últimos concursos foram ganhos por empresas que apresentaram preços abaixo do custo e, em alguns casos, o resultado da baixa do preço foi o deixar salários por pagar. Na generalidade dos casos, estas empresas não estão a cumprir a lei de transmissão de estabelecimento atacando os direitos dos trabalhadores como, aliás, o Governo já reconheceu, portanto, estamos de acordo sobre esta matéria. Porém, o problema é que as empresas continuam a não cumprir a lei e a questão que lhe coloco é: o que é que o Governo vai fazer para obrigar as empresas a cumprir a lei, nomeadamente garantindo aos trabalhadores os seus postos de trabalho e a sua antiguidade?  O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr.a Deputada.  A Sr.a Catarina Martins (BE): — Gostaria ainda de saber o que é que o Governo vai fazer para combater o dumping neste tipo de concursos, porque não é normal que quem está a trabalhar para o Estado esteja também a trabalhar para empresas que, pura e simplesmente, não cumprem a lei. Aplausos do BE.  O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.  O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Catarina Martins, a questão que coloca é uma questão de fiscalização geral das relações de trabalho e foi por isso que, ao longo da última Legislatura, procurámos reforçar a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), designadamente em relação aos planos de inspeção sobre as áreas onde há uma maior predominância de situações de precariedade. Relativamente à contratação externa pelo Estado desse tipo de serviços, temos vindo a trabalhar no sentido de os voltar a internalizar, designadamente encontrando aqui uma boa solução para a utilização de agentes das forças de segurança cuja condição física desaconselha o desempenho de atividade policial normal e que, mantendo o seu vínculo e o seu estatuto, podem assim desempenhar funções compatíveis com a sua condição física e com as necessidades permanentes do Estado em muitos desses serviços. É isto que temos procurado fazer. Aplausos do PS.