17 DE JANEIRO DE 2015 7 instalada a instituição financeira de desenvolvimento, em que foram tomadas algumas decisões, nomeadamente a aprovação dos programas operacionais e a nomeação dos órgãos de gestão, pedia-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que pudesse fazer um ponto de situação sobre esta matéria e sobre a perspetiva de execução deste Quadro Comunitário de Apoio, sobretudo até comparando com aquilo que foi o início da execução do quadro anterior que, como sabemos, atrasou muito aquilo que foram os investimentos nessa altura. Uma última questão, Sr. Primeiro-Ministro, que nos preocupa e que queria colocar-lhe, diz respeito à decisão unilateral dos Estados Unidos da América relativamente à Base das Lajes. Dissemos esta semana no Parlamento — e repetimo-lo e reiteramo-lo agora — que esta não é uma questão que deva dividir os agentes políticos e os agentes sociais, em Portugal. É, de resto, uma questão em que devemos estar todos juntos e todos empenhados. Para quê? Para evitar, Sr. Primeiro-Ministro, as consequências sociais e económicas que esta decisão pode comportar. Sr. Primeiro-Ministro, sabemos que vai reunir, no próximo mês de fevereiro, a comissão bilateral permanente com os Estados Unidos da América. Por isso, pergunto-lhe como é que podemos, de facto, contribuir para evitar ou minorar esses efeitos e esses impactos sociais e económicos. Ainda uma última nota, Sr. Primeiro-Ministro, sobre a TAP, para não deixar de aqui reforçar aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro acabou de dizer. Foi, ontem, aprovado o cadernos de encargos e, como não poderia deixar de ser, o caderno de encargos não discrimina trabalhadores. É natural que assim seja num documento dessa envergadura jurídica. Agora, coisa diferente, Sr. Primeiro-Ministro, é que seja consagrado que os concorrentes a este processo de privatização possam ter como obrigação cumprir os acordos de empresa que estejam vigentes. É, de resto, um sinal de que se valoriza aquilo que é a concertação social dentro de uma grande empresa. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Isso deve ficar muito claro. É essa a obrigação que, creio, consta desse caderno de encargos. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado, em primeiro lugar, relativamente à questão que suscitou sobre a emissão de dívida, realizada esta semana, a 10 e a 30 anos, devo dizer que já iniciámos emissões a 10 anos há bastante tempo. De facto, a preparação do nosso regresso a mercado foi realizada ainda durante o Programa de Assistência Económica e Financeira e ainda durante o ano de 2013 — não 2014, mas 2013 —, altura em que foram realizadas emissões de longo prazo muito bem sucedidas, que mostraram que Portugal estaria em condições de progressivamente ir ganhando acesso a mercado e que, portanto, poderia concluir o seu Programa de Assistência Económica e Financeira sem precisar de mais muletas. O que se passou esta semana foi uma emissão a 30 anos, isto é, uma emissão cuja maturidade se coloca para além do último reembolso de todos os empréstimos que as instituições da troica fizeram a Portugal. O que significa que é um vencimento que ocorre já fora do período de reembolsos que vamos ter de realizar pelos empréstimos que contraímos no âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira. E esse é o valor mais importante da confiança que se reflete na forma como decorreu esta emissão, que, no essencial, teve procura externa e diversificada. Se atendermos a que Portugal ainda não tem investment grade na sua dívida e que, portanto, há um conjunto muito relevante de investidores que, por essa razão, ainda não tem possibilidades de aparecer nestes leilões, isso significa que, de facto, começa a haver um desfasamento entre aquilo que é o reconhecimento do mercado relativamente à nossa trajetória de dívida pública e à credibilidade da política orçamental e aquilo que está refletido nas agências de rating. Mas, como o Sr. Deputado sabe — e essa foi matéria já variadas vezes aqui foi mencionada no Parlamento —, não temos de nos irritar muito com as questões ligadas às decisões das agências de rating. A minha