PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
385 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009res constitucionalmente protegidos e prosseguidos por cada uma dessas leis . de facto, para além de o conceito de dados pessoais ser diverso em cada uma delas, é diferente o seu escopo: a LAdA visa a defesa dos valores da transparência da Administração Pública e da sua actividade, embora não tendo esquecido - nem poderia tê-lo feito - aqueles que se mostram inerentes à salvaguarda da reserva da intimidade da vida privada, que constitui, em abstracto, o limite dessa mesma transparência; a LPdP prossegue os valores do respeito pela vida privada e pelos demais direitos, liberdades e garantias no tratamento de dados que tem por pessoais . Perante o caso concreto - que, recorde-se, tem a ver com a possibilidade legal de facultar à jornalista	Patrícia	Fonseca	o	acesso	aos	processos	individuais	dos	alunos	que,	no	ISEL,	constituíam a “turma de Engenharia Civil, na modalidade de Transportes e Vias de Comunicação, no ano lectivo de 1994/95” -, a prevalência deverá ser conferida aos valores da transparência da Administração Pública e da actividade (administrativa) por si desempenhada e, portanto, ao regime da LAdA, pois não estão em causa, como se viu, questões de reserva da intimidade da vida privada, que, essas sim, determinariam (ou poderiam determinar) restrições ao acesso10 .11 .3 . resumindo, dir-se-á que, de harmonia com a LAdA, não haverá obstáculo a que uma entidade administrativa pública faculte a terceiros o acesso à morada e ao número de telefone de um	cidadão,	a	menos	que	lhe	haja	sido	solicitada	a	confidencialização	de	tais	dados.12 . Cumpre ver, neste momento, a situação dos documentos relativos à saúde:se, no processo individual do aluno, houver atestados de robustez física necessários à matrícula, tais documentos também não constituem informação de carácter reservado: atestavam a saúde ou, melhor, a circunstância de a pessoa a quem se reportavam não ser portadora de doença incompatível com o bom rendimento escolar .o mesmo se diga para a circunstância de haver neles indicação do cumprimento do plano de vacinação .Mais:	para	o	caso	de	existirem,	nesses	processos,	atestados	médicos,	refira-se	que	esta	Comissão	tem entendido que um atestado médico que apenas comprove que determinada pessoa está / esteve doente e indique a duração provável da doença, sem que aponte a concreta patologia de que sofre / sofreu, a sua etiologia ou o tratamento ministrado não é um documento nominativo11; por maioria de	razão,	não	deverá	sê-lo	o	documento	no	qual	se	afirmava	que	determinada	pessoa	estava	livre	de	qualquer enfermidade tida como inibidora do bom desempenho académico .10 de resto - quanto a idêntica questão -, foi esta orientação seguida pela CAdA, por exemplo, nos seus Pareceres no 114/2001, de 20 de Junho (Processo no 1437), no 187/2001, de 10 de outubro (Processo no 1584), no 169/2003, de 16 de Julho (Processo no 2446) e no 281/2006, de 6 de dezembro (Processo no 497/2006) .11  Cfr ., por exemplo, os Pareceres no 171/2006 (Processo no 179/2006) e no 177/2006 (Processo no 249/2006), ambos de 13 de setembro .
386 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009todavia, se nos processos individuais houver outros dados relativos à saúde do seu titular (para além daqueles a que acaba de ser feita referência), então esses deverão considerar-se acessíveis apenas pelo próprio, por quem exiba autorização escrita por este conferida para o efeito ou, ainda, por quem demonstre perante esta Comissão o seu interesse directo, pessoal e legítimo, o que, no caso vertente, não sucedeu .note-se, todavia, que, segundo o no 6 do artigo 7o da LAdA, os documentos a que se refere a presente lei são objecto de comunicação parcial sempre que seja possível expurgar a informação relativa à matéria reservada.13 . Quanto aos documentos que se reportem a procedimentos disciplinares instaurados a um aluno, eles também não são livremente acessíveis, isto é, só o serão nas condições que vêm de ser indicadas (acesso pelo próprio, por pessoa a quem este haja dados autorização escrita ou por quem a CAdA reconheça ser portador de um interesse directo, pessoal e legítimo) . É que neles haverá dados que bolem com a reserva da intimidade da vida privada (cfr . supra, ponto ii .2) .14 . As considerações precedentes (pontos ii .1 a ii .12) valem para a primeira parte do pedido que Ricardo	Dias	Felner	apresentou	ao	ISEL:	“consulta do processo individual do ex-aluno do ISEL José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa” .relativamente à segunda parte desse pedido (“consulta dos livros de termos respeitantes ao curso frequentado” por aquele discente, “Engenharia Civil - Vias de Comunicação, no mesmo período”), dir-se-á que nada impede o acesso por essa via a tais documentos (ou por qualquer outra) . efectivamente, eles não mencionarão mais do que a data da realização do exame, a composição do júri de avaliação e o resultado obtido pelo aluno, que são dados de conhecimento objectivo .15 . Quanto às três primeiras perguntas formuladas por Paula Costa simões, da tvi [ vd . alíneas a), b) e c) do ponto i .5, supra],	afigura-se	curial	que	haja	no	ISEL	documentos	susceptíveis	de	lhes	dar	resposta, documentos estes que - por não contenderem com a reserva da intimidade da vida privada - serão generalizada e livremente acessíveis .Pelo que diz respeito à questão a que se reporta a alínea d) do ponto i .5, ela, provavelmente, não se prende com o acesso a documentos administrativos já existentes, pelo que não cabe a esta Comissão - cujo elenco de competências se acha plasmado no no 1 do artigo 20o da LAdA -, pronunciar-se .16 . decorre do exposto que, dentro do quadro descrito, não facultar o acesso àqueles documentos - cuja	divulgação,	para	o	fim	em	vista,	de	informação	pública	e	ao	público,	em	nada	colide	com	a	reserva da intimidade da vida privada	-,	significará	uma	restrição	de	um	direito	constitucionalmente	consagrado (o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos), direito este com natureza análoga à dos direitos, liberdades e garantias que a Constituição elenca nos seus artigos 24o e seguintes . verdadeira restrição e não um limite; amputação real do conteúdo de um direito constante
388 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009tantes do seu requerimento e que esses documentos são de acesso irrestrito . Pelo que toca à questão a	que	se	reporta	a	alínea	d)	do	ponto	I.5,	não	se	afigura	que	ela	tenha	a	ver	com	o	acesso	a	documentos administrativos já existentes, pelo que não cabe a esta Comissão pronunciar-se .Comunique-se .Lisboa, 6 de Junho de 2007Duarte Rodrigues Silva (relator) - Luís montenegro - João Miranda - Antero Rôlo - Eduardo Campos (com declaração de voto) - António José Pimpão (Presidente)Declaração de votoConcordo com a decisão com as seguintes ressalvas:a) os atestados de robustez física são dados pessoais de saúde, na minha opinião .b) A morada e o número de telefone são dados da vida privada, em certas circunstâncias de utilização.	No	caso,	sendo	absolutamente	excessivo	o	acesso	a	estes	dados	para	a	finalidade	do	pedido	de acesso, sendo “portas de entrada” para a intrusão na privacidade do titular, esses dados deveriam ser expurgados dos documentos facultados .a) eduardo Campos
389 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009Parecer no 170/2007data: 2007 .06 .27Processo no 119/2007Queixa de: Horácio sobreiraEntidade requerida: director Geral dos impostosI - PedidoQueixa de Horácio sobreira contra o director Geral dos impostos (dGi) por este, na sequência de pedidos que lhe dirigiu, não ter facultado o acesso a diversos documentos de cobrança do imposto municipal sobre imóveis (imi) .II - Factos1 . Horácio sobreira, em 1 .3 .2007 solicitou ao dGi “fotocópias dos documentos de cobrança do (...) IMI, a partir de 2002, inclusive, até 2007” respeitantes a um conjunto de imóveis situados em macedo de Cavaleiros (indicando a respectiva localização e o nome dos proprietários) e oeiras (indicando a respectiva localização) .2 . na falta de resposta ao pedido, Horácio sobreira, em 30 .3 .2007, nos termos do artigo 16o, no 1 da Lei do Acesso aos documentos Administrativos (LAdA)1 apresentou queixa na CAdA, solicitando a esta que “se digne providenciar o fornecimento dos documentos solicitados e outros que, porventura venham a ser necessários para esclarecer os indícios da existência de irregularidades na aplicação da Lei do IMI” .o queixoso, através do acesso aos documentos em causa, pretende esclarecer se existem irregularidades na aplicação do Código do imposto municipal sobre imóveis (Cimi), uma vez que tem “fortes suspeitas da desigualdade de tratamento em relação aos seus vizinhos nas localidades de Algés e Macedo de Cavaleiros” .3 . Convidado a pronunciar-se sobre o teor da queixa, o dGi, através da direcção de serviços de Consultadoria Jurídica e do Contencioso, no que ora nos interessa, referiu o seguinte:- “os meios informáticos da administração fiscal só permitem a consulta de prédios através da identificação do sujeito passivo, que genericamente se reconduz ao proprietário, ou através do seu número de identificação fiscal”;- “de acordo com o citado artigo 130o, no 1 do CIMI, só o sujeito passivo ou o titular de um interesse directo, pessoal e legítimo, pode consultar ou obter documento comprovativo dos elementos constantes das inscrições matriciais”, e o “contribuinte/queixoso não fez prova do seu interesse”;1   Lei no 65/93, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei no 8/95, de 29 de março, pela Lei no 94/99, de 16 de Julho e pela Lei no 19/2006, de 12 de Junho .
390 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009- “o artigo 64o da Lei Geral Tributária [LGt], consagra o Princípio da Confidencialidade, de acordo com o qual a Administração Tributária está obrigada a guardar sigilo sobre a situação tributária dos contribuintes e os elementos de natureza pessoal que obtenha no procedimento.Ora, nos termos do mesmos artigo não se verifica nenhuma das situações aí previstas que permita a quebra do dever de sigilo” .III - Direito1 . A dGi é um serviço central que integra a administração directa do estado, no âmbito do ministério	das	Finanças	e	da	Administração	Pública	(cfr.	artigo	4o,	alínea	f)	do	Decreto-Lei	no	205/2006,	de	27 de outubro), departamento do Governo, órgão da Administração central do estado, encontrando-se sujeito à LAdA (cfr . artigo 3o, no 1) .2 . o princípio geral do regime de acesso aos documentos administrativos consta dos artigos 4o, no 1, alínea a) e 7o, no 1, da LAdA, que refere que todos “têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo” . ou seja, o acesso a documentos sem natureza	nominativa	é	generalizado	e	livre:	quem	a	eles	quiser	aceder	não	tem	de	justificar	nem	de	fundamentar o respectivo pedido .3 . nos termos do artigo 4o, no 1, alíneas b) e c) da LAdA, documentos nominativos são quaisquer suportes de informação que contenham dados pessoais, ou seja, informações sobre pessoa singular,	identificada	ou	identificável,	que	contenham	apreciações,	juízos	de	valor	ou	que	estejam	abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada .Segundo	a	doutrina	da	CADA,	serão	de	classificar	como	documentos	nominativos,	por	exemplo,	os que revelem dados do foro íntimo de um indivíduo, como, por exemplo, os seus dados genéticos, de saúde ou os que se prendam com a sua vida sexual .o direito de acesso aos documentos nominativos é reconhecido pelo artigo 8o, nos 1 e 2 da LAdA:- ao titular dos dados pessoais neles contidos (no 1);- a terceiros que do titular dos dados pessoais hajam obtido autorização escrita (no1);- a terceiros que demonstrem interesse directo, pessoal e legítimo nesse acesso (no 2) e obtenham da CAdA, perante quem devem fazer tal demonstração, parecer favorável sobre a possibilidade de revelação do documento (cfr . artigos 15o, no 2, e 20o, no 1, alínea c), da LAdA) .4 . no pedido dirigido ao dGi o requerente solicita o acesso a documentos únicos de cobrança (duC) respeitantes a certos imóveis . na queixa que dirigiu à CAdA solicita a intervenção desta no sentido de lhe serem fornecidos esses documentos e outros “que, porventura, venham a ser necessários” . no presente parecer a CAdA apenas se pronunciará sobre o acesso aos duC solicitados à dGi . A CAdA não pode, antecipadamente, pronunciar-se sobre o acesso a outros documento cuja natureza se desconhece .5 . nos termos do no 1 do artigo 119o do Cimi, “os serviços da Direcção-Geral dos Impostos enviam a cada sujeito passivo, até ao fim do mês anterior ao do pagamento, o competente documento de cobran
391 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009ça, com discriminação dos prédios, suas partes susceptíveis de utilização independente, respectivo valor patrimonial tributário e da colecta imputada a cada município da localização dos prédios” .6 . segundo a entidade requerida, os duC, em razão da aplicação do artigo 64o da Lei Geral tributária,	por	revelarem	dados	sobre	a	situação	tributária	dos	contribuintes,	são	confidenciais,	o	que	obriga a Administração a guardar sigilo sobre os mesmos; além do mais, nos termos do artigo 130o, no 1 do Cimi, “só o sujeito passivo ou o titular de um interesse directo, pessoal e legítimo, pode consultar ou obter documento comprovativo dos elementos constantes das inscrições matriciais”, o que, no entendimento da dGi, não ocorre no caso presente .ou seja, segundo a dGi os documentos requeridos são documentos nominativos, de acesso reservado, relativamente	aos	quais	existe	por	parte	dos	funcionários	da	Administração	fiscal	um	dever	de	sigilo,	não tendo o requerente demonstrado interesse directo, pessoal e legítimo no acesso aos mesmos .7 . Contrariamente ao sustentado pela dGi entendemos que estamos perante dados públicos, que não traduzem a situação tributária do contribuinte .8 . os dados constantes dos duC são documentos públicos, nomeadamente aqueles que respeitam ao valor patrimonial tributário - que, no fundo, são os que o requerente pretende obter . Com efeito, das matrizes prediais (cfr . artigos 12o e 91o do Cimi, este último respeitante às matrizes urbanas) e ainda do registo predial (cfr . artigo 82o, no 1, do Código do registo Predial - CrPredial, respeitante às menções gerais das descrições) constam os seguintes elementos:Artigo 91o, do CIMImatriz urbana“1	-	As	matrizes	urbanas	devem	especificar:a)	 O	nome,	identificação	fiscal	e	residência	dos	proprietários,	usufrutuários	ou	superficiários;	b) A localização e nome do prédio, quando o tenha, confrontações ou número de polícia, quando exista; c) descrição do prédio ou indicação da sua tipologia, quando esta exista;d) os elementos considerados para o cálculo do valor patrimonial tributário do prédio; e) o valor patrimonial tributário .2 - nos municípios onde exista cadastro predial, a matriz deve compreender ainda o número de identificação	predial	(NIP).”Artigo 82o, no 1, do C R Predialmenções gerais das descrições“1 - o extracto da descrição deve conter:a) o número de ordem privativo dentro de cada freguesia, seguido dos algarismos correspondentes à data da apresentação de que depende;
392 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009b) A natureza rústica, urbana ou mista do prédio;c) A denominação do prédio e a sua situação por referência ao lugar, rua, números de polícia ou confrontações;d) A composição e a área do prédio;e) o valor patrimonial constante da matriz ou, na sua falta, o valor venal; f) A situação matricial do prédio expressa pelo artigo de matriz ou pela menção de estar omisso .”9 . não faria sentido existirem na ordem jurídica normas cujo escopo é garantir o carácter público daqueles	dados	(cfr.	artigos	104o	e	109o-A	do	CRPredial),	e	outras,	ao	lado,	estabelecendo	a	confidencialidade dos mesmos (o artigo 64o da LGt e o artigo 130o, no 1 do Cimi) .10 . neste sentido se têm pronunciado o Conselho Consultivo da PGr (CC/PGr), a doutrina bem como a CAdA .no Parecer P000201994, pronunciando-se sobre a aplicação do disposto no artigo 17o, alínea d) do Código tributário2,	o	CC/PGR	refere,	numa	das	suas	conclusões,	que	a	confidencialidade	protegida por aquela norma “não abrange os dados que tenham natureza pública, por serem livremente cognoscíveis por recurso a outras vias jurídico-institucionais, como sejam, v.g., os registos predial, comercial e civil” .Por seu lado, Jorge Bacelar Gouveia, no Parecer CL/08/00, do Gabinete de estudos da ordem dos Advogados3, que aqui se acompanha, refere o seguinte:“4. As matrizes prediais como dados de natureza pública (...) Segundo se pode ler no Código da Contribuição Autárquica, [actualmente o Cimi - artigo 12o] “As matrizes prediais são registos de que constam, designadamente, a caracterização dos prédios e o seu valor tributável, a identidade dos proprietários e, sendo caso disso, dos usufrutuários”.Este mesmo preceito tem o seu paralelo no Código do Registo Predial, no qual se afirma algo de semelhante quanto à finalidade das descrições: “A descrição tem por fim a identificação física, económica e fiscal dos prédios”.II. Ambos estes preceitos não podem ser, por seu turno, desprendidos da lógica que subjaz ao funcionamento do registo predial, que é uma lógica de publicitação da existência de direitos reais. E isso mesmo o que se pode ler, de novo, no Código do Registo Predial: “O registo predial destina-se essencialmente a dar publicidade à situação jurídica dos prédios, tendo em vista a segurança do comércio jurídico imobiliário”. ( . . .)III. Quer isto dizer que as matrizes prediais, enquanto detidas pelos serviços do registo predial e enquanto armazenadas pelas repartições de finanças, se afirmam, com toda a segurança, como 2   respeitante à confidencialidade tributária, revogado pelo decreto-Lei no 398/98, de 17 de dezembro, que aprovou a LGt, tendo aquela matéria passado a constar do artigo 64o deste último diploma .3   disponível em www .oa .pt , reflectindo no essencial o referido por Carlos Pamplona Corte-real, J . Bacelar Gouveia e J . Cardoso da Costa, em “Breves reflexões em matéria de confidencialidade fiscal”, in Ciência e técnica	Fiscal,	no	368,	Outubro-Dezembro	de	1992,	pp.	15	e	ss..
396 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009de imposto, tutelando interesses predominantemente tributários, isto é, inerentes à percepção dos impostos, tendo por facto constitutivo (facto tributário), o facto simples ou complexo de cuja verificação a lei faz depender o nascimento da relação e, consequentemente, da obrigação tributária”;Afirma	ainda	(ponto	7.2)	“que não é qualquer dado fiscal que, só por si, está necessariamente abrangido pela referida «confidencialidade». Com efeito, a lei parece projectar o sigilo fiscal apenas sobre aquele tipo de dados que explicitem, parcelar ou globalmente, a situação do contribuinte, como tal7.Isto	é,	o	conceito	de	situação	tributária	(ao	qual	se	encontra	associado	o	conceito	de	confidencialidade	fiscal)	não	se	confina	a	um	dado	fiscal	isolado,	mas	a	um		conjunto	de	dados	reveladores,	total ou parcialmente, da capacidade contributiva de uma pessoa, dados estes que são de carácter reservado .Refere	ainda	(tal	como	já	antes	foi	assinalado),	que	têm	uma	natureza	pública,	os	dados	fiscais	que	“sejam livremente cognoscíveis por recurso a outras vias jurídico-institucionais” (ainda que reveladores, pelo menos em parte, da capacidade contributiva de um cidadão, acrescentamos nós).Finalmente	em	jeito	de	sumário	refere	que	“quando se pretenda conhecer as diversas origens do rendimento de um certo contribuinte; ou se se pretender, ainda que com menor alcance informativo, saber os rendimentos declarados por um dado sujeito passivo no âmbito de uma das categorias do IRS; ou ainda se se solicitar uma indicação relativa a todos os prédios detidos por um contribuinte, estar-se-á perante situações de carácter reservado, por consequência abrangidas pelo princípio da confidencialidade fiscal, nos termos do artigo 17o, alínea d), do Código de Processo Tributário» .16 . em síntese, conforme referimos em 7, entende-se que os dados requeridos são dados públicos, que não traduzem a situação tributária do contribuinte . esses dados são dados objectivos, respeitantes a um determinado prédio, relativamente aos quais todos têm acesso através de outras vias jurídico-institucionais, apenas reflectindo uma realidade estática reportada a esse prédio .A partir do acesso a esses dados, isolados, não é possível conhecer determinada situação tributária, até porque esta espelha uma realidade dinâmica, composta pelos diversos elementos que compõem em	regra	a	relação	que	existe	entre	a	Administração	Fiscal	e	cada	contribuinte.17 . sustenta a dGi que “os meios informáticos da administração fiscal só permitirem a consulta de prédios através da identificação do sujeito passivo” .7   seguindo o mesmo entendimento, cfr . o Parecer da CAdA no 156/99, de 8 .10 .1999, disponível em www .cada .pt .
397 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009O	requerente,	relativamente	aos	prédios	situados	no	concelho	de	Macedo	de	Cavaleiros,	identifica	os proprietários dos mesmos .Assim sendo, nada impede a dGi de facultar ao requerente a parte dos duC referente aos prédios identificados.Quanto aos prédios situados no concelho de Algés, uma vez que o requerente não indica o nome do proprietário	nem	o	NIF	respectivo,	deve	a	Administração	convidar	o	requerente	a	indicar	qualquer	daqueles elementos para facultar o acesso solicitado .IV - ConclusõesAssim, a CAdA delibera que a dGi deve:a)	 Facultar	ao	requerente	a	informação	requerida	referente	aos	prédios	identificados.b)	 Quanto	aos	prédios	não	identificados	convidar	o	requerente	a	indicar	o	nome	do	proprietário	ou	NIF	respectivo,	para,	posteriormente,	facultar	o	acesso	solicitado.Comunique-se .Lisboa, 27 de Junho de 2007Diogo Lacerda Machado (relator) - Luís Montenegro - Ana Paula Costa e Silva - João Miranda - Antero Rôlo - Renato Gonçalves - Artur Trindade - Duarte Rodrigues Silva - António José Pimpão (Presidente)
398 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009Parecer no 176/2007data: 2007 .06 .27Processo no 208/2007requerente: rádio e televisão de Portugal, sAI - PedidoA rádio e televisão de Portugal, sA (rtP) vem, nos termos do disposto no artigo 15o, no 3, da Lei do Acesso aos documentos Administrativos (LAdA)1, solicitar à CAdA a emissão de parecer sobre um pedido que lhe foi dirigido por João silva, requerendo o acesso a informação relativa a trabalhadores e colaboradores externos .II - Factos1 . Através de requerimento de 10 .5 .2007, João silva, ao abrigo da LAdA, requereu à rtP, “o acesso, através de fotocópia enviada à cobrança”, ao “montante do vencimento líquido mensal” e à morada	de	trabalhadores	e	colaboradores,	que	identifica.2 . em 18 .5 .2007, a rtP, nos termos do artigo 15o, no 3, da LAdA, solicitou à CAdA a emissão de parecer “sobre a possibilidade de revelação dos dados solicitados pelo requerente”, tendo em conta que “são igualmente solicitados elementos referentes a colaboradores externos” .solicita ainda “informação quanto à disponibilização das moradas dos trabalhadores em causa, sendo certo que, no caso das contratações efectuadas através de sociedades unipessoais, a RTP só dispõe das moradas correspondentes às respectivas sedes” .III - Direito1 . relativamente à sujeição da rtP à LAdA, a CAdA, no seu Parecer no 96/2007, de 18 .4 .2007, que aqui se acompanha, refere o seguinte:“ 1 . A rádio e televisão de Portugal, sGPs, sA é uma empresa pública, cujo capital é detido exclusivamente pelo estado2 .enquanto concessionária do serviço público de televisão3 é titular de poderes de autoridade4, estan1   Lei no 65/93, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei no 8/95, de 29 de março, pela Lei no 94/99, de 16 de Julho e pela Lei no 19/2006, de 12 de Junho .2   Cfr . os artigos 1o e 2o da Lei no 33/2003, de 22 de Agosto, (aprovou a reestruturação do sector empresarial do estado na área do audio-visual) e o artigo 1o dos estatutos da rtP, publicados no anexo i da mesma Lei .3   Cfr . os artigos 6o e 48o da Lei no 32/2003, de 22 de Agosto (Lei da televisão), o artigo 3o, no 1, da Lei no 33/2003, de 22 de Agosto e o “Contrato de Concessão Geral de serviço Público de televisão” (CC), celebrado entre o estado e a rtP em 22 de setembro de 2003 .4   Cfr . o artigo 3o, no 3, da Lei no 32/2003, de 22 de Agosto .
401 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009a)  A informação respeitante aos montantes auferidos, com expurgo da informação relativa à matéria reservada eventualmente constante do(s) documento(s) em que se encontre vertida;b)  A informação sobre as moradas que detenha .Comunique-se aos interessados .Lisboa, 27 de Junho de 2007Luís Montenegro (relator) - João Miranda - Antero Rôlo - Renato Gonçalves (nos termos da declaração junta) - Artur Trindade [contra a alínea b) por constar que não devem ser fornecidas as moradas] - Duarte Rodrigues Silva (vencido, de acordo com declaração que junto) - António José Pimpão (Presidente)Declaração de voto1 . tal como me tenho pronunciado em outros pareceres, considero que a Lei de Acesso aos documentos Administrativos é aplicável em certas circunstância às empresas públicas .desde o início da sua vigência, pareceu-me que a referência a «institutos públicos» no artigo 3o, no 1 não deveria abranger indiscriminadamente todas as empresas públicas (cfr . J . renato Gonçalves, Acesso à Informação das Entidades Públicas, Almedina, Coimbra, 2002, págs . 40 e segs) .A meu ver, as empresas públicas só estarão sujeitas ao regime geral de acesso à informação administrativa	quando,	e	na	medida	em	que,	exerçam	poderes	de	autoridade	(nos	termos	da	parte	final	do	artigo 3o, no 1: «... e outras entidades no exercício de poderes de autoridade, nos termos da lei») .A sujeição ao regime da transparência previsto pela LAdA dependerá, assim, fundamentalmente, do exercício de poderes típicos das entidades públicas, entendidos em termos amplos .2 . de entre as empresas públicas, estão sujeitas ao regime da LAdA as que exercem poderes de autoridade (cfr . artigo 14o do decreto-Lei no 558/99), para além das «entidades públicas empresariais», que são «de direito público» - equiparáveis às antigas «empresas públicas» (regidas pelo decreto-Lei no 260/76) - e, também, as empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral, no que a essa gestão respeite .nas restantes situações (outras empresas públicas, empresas meramente participadas por entidades públicas e, em geral, todas as empresas que não integram o sector público), à luz do ordenamento vigente e também da evolução ocorrida em Portugal e em outros países no sentido da privatização do regime destas entidades, não nos parece sustentável defender a sujeição à LAdA .nem o artigo 3o da LAdA nem o regime do sector empresarial do estado o prevêem .As empresas públicas regem-se, em regra, pelo direito privado, «salvo no que estiver disposto no presente diploma», e sujeitam-se às regras da concorrência (cfr . artigos 7o e segs . do decreto-Lei no 558/99) .
402 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009Sem	prejuízo	de,	no	quadro	de	orientações	estratégicas	definidas	pelo	Governo,	actuarem	como	empresas privadas, com elas concorrendo - excepto se exercerem poderes de autoridade, ou estiverem encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral, nos termos da lei .seria talvez excessivo discriminar todas as empresas públicas - em relação às privadas e às do sector cooperativo e social - sujeitando-as ao regime geral do acesso à informação .Em	contrapartida,	toda	a	informação	detida	pelo	Estado	respeitante	às	empresas	públicas	fica	(deve	ficar)	«sempre»	sujeita	ao	direito	de	acesso.3 . naturalmente, a extensão do regime geral de abertura às diferentes entidades deve ser debatida, esclarecida - e decidida pelo legislador .no que toca às empresas públicas, esta Comissão tendeu, ultimamente, a defender a sujeição ao regime geral de acesso .Parece-me	que	não	se	trata	de	boa	solução,	por	poder	atrofiar	a	natureza	empresarial	dessas	entidades . A menos que se pretenda isso mesmo .Agindo em concorrência, as empresas necessitam uma margem de reserva para responderem bem e	agilmente	aos	seus	desafios,	tendo	em	vista	melhorias	de	eficiência	e	resultados.	O	mesmo	acontece com as empresas públicas .de qualquer modo, se se pretende alterar a natureza das empresas públicas, compete ao legislador o encargo de o fazer .a) renato GonçalvesDeclaração de votoPara que se compreenda a evolução no plano legislativo, importa começar por recordar a Lei no 21/92, de 14 de Agosto, que transformou a radiotelevisão Portuguesa, eP, em sociedade anónima de capitais públicos, denominada radiotelevisão Portuguesa, sA .A Lei no 33/2003, de 22 de Agosto, aprovou a reestruturação do sector empresarial do estado na área do audiovisual, revogando a anterior Lei no 21/92, de 14 de Agosto, e transformando a radiotelevisão Portuguesa, SA numa holding com a denominação de rádio e televisão de Portugal, SGPS, SA (doravante referida como “rtP, sGPs”) . nos termos do no 2 do artigo 1o, esta sociedade tem como objecto “a gestão de participações sociais noutras sociedades, de modo particular em sociedades com capital total ou parcialmente público que desenvolvam actividade nos domínios da comunicação social, do multimédia, da comunicação on-line e da produção de conteúdos” .de acordo com o no 1 do respectivo artigo 3o, “a Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, SA, mantém a titularidade da concessão do serviço público de televisão, nos termos do contrato de concessão celebrado com o Estado em 31 de Dezembro de 1996 e dos contratos que vierem a ser celebrados nos termos dos artigos 48o e 51o da Lei da Televisão” .
404 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009do direito privado, e não ao abrigo de normas de direito público . Aliás, sempre se diga que, nas circunstâncias em que actuação rtP, sA, não releve para aplicação de normas de direito público, não parece dever considerar-se estar perante uma entidade administrativa, mas sim perante um sujeito verdadeiramente privado que exerce a sua função social em termos idênticos ou, pelo menos, equiparados aos das restantes sociedades comerciais que exercem actividades semelhantes .resultando do decreto-Lei no 558/99, de 17 de dezembro, que as empresas públicas se regem pelo direito privado, deve igualmente concluir-se que, apenas no especialmente previsto, elas se regem pelo direito público .ora, manifestamente, o caso da informação sobre vencimentos auferidos por trabalhadores e, especialmente, por colaboradores da rtP, sA, não se subsume a essa circunstância, especialmente no que seja o caso de aplicação de normas de direito privado (contrato de trabalho ou contrato de prestação de serviços) a essas relações laborais ou de serviço .opinião diversa se teria, caso a requerida auferisse apenas receitas provenientes de transferências do	accionista	único,	o	que	não	se	verifica.	Pelo	contrário,	a	requerida,	enquanto	sociedade	comercial	dotada	de	órgãos	próprios	e	de	personalidade	jurídica	autónoma,	beneficia	de	outras	fontes	de	receita que, nessa medida, a excluem da situação anómala que ora se descreveu .nessa medida, parece dever admitir-se a sujeição da rtP, sA, à LAdA apenas na medida em que a sua actuação releve de e para normas de direito Administrativo, o que não parece ser o caso, na contratação de trabalhadores e de colaboradores externos . situação diversa seria, caso estivesse em causa o vencimento dos administradores ou dos titulares de outros órgãos sociais nomeados pelo accionista único . não assim quando está em causa matéria de pura gestão de uma sociedade comercial, sobre a qual têm responsabilidade os administradores e não o respectivo sócio .Considerando o exposto, concluí pela exclusão da requerida do âmbito de aplicação da LAdA no que ao requerimento em concreto lhe foi dirigido e que fundamentou o pedido de parecer dirigido à CAdA, assim fundamentando o meu voto de vencido .a) duarte rodrigues silva
405 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009Parecer no 181/2007data: 2007 .06 .27Processo no 159/2007Queixa de: Fernando	GonçalvesEntidade requerida: Subdelegação	de	Vila	Franca	de	Xira	da	Inspecção-Geral	do	TrabalhoI - Os factos1 . na sequência de comunicação emitida pela «AITENA DE PORTUGAL - Operador Logístico, SA»,	relativa	à	cessação	do	contrato	de	trabalho	celebrado	com	Fernando	Gonçalves,	este	solicitou	“a intervenção da Inspecção-Geral do Trabalho [iGt] nos termos do no 3 do artigo 424o do Código do Trabalho” (Ct), porque tinha “dúvidas  quanto à aplicação laboral dos requisitos constantes das alíneas c) e d) dos nos 1 e 2 do artigo 403o” do Ct .2.	Através	da	sua	subdelegação	de	Vila	Franca	de	Xira	(SVFX),	a	IGT	efectuou	“uma visita inspectiva (...), para efeitos de verificação dos requisitos previstos no artigo 403o da Lei no 99/2003, de 27 de Agosto”, sendo que, “após análise do assunto, resultou o relatório” transcrito no ofício no 8873, de	22	de	Dezembro	de	2006,	enviado	pela	SVFX	/	IGT	ao	requerente.3 . Posteriormente, por requerimento de 16 de março de 2007 - no qual invoca o disposto nos artigos 61o e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e a Lei que regula o acesso aos documentos da Administração (LAdA)1	-,	Fernando	Gonçalves	pediu	à	entidade	requerida	que	lhe	fossem “facultados todos os documentos de instrução e fundamento à realização do relatório, bem como este, na íntegra” .4 . em resposta, foi-lhe transmitido que:“Findas as diligências que se afiguraram pertinentes com vista à resolução pela via negocial da questão suscitada com a queixa por V. efectuada junto destes Serviços da IGT, foi proferido o competente Relatório, cujo conteúdo lhe foi prontamente dado a conhecer através do ofício no 8873, de 22/12/2006.Nos termos do disposto nos artigos 86o e 89o/2, ambos do Código de Processo Penal (CPP), aplicáveis nesta sede ex vi artigo 32o do Decreto-Lei no 433/82, de 27/122, o processo de contra-ordenação é, sob pena de nulidade, público a partir da decisão instrutória, cuja natureza se assemelha à acusação em Processo Penal. O que significa que, até a ocorrência deste momento, abrangendo, assim, todas as diligências empreendidas na fase de inquérito realizada pelos Serviços, num momento anterior ao levantamento do Auto e independentemente do levantamento do próprio Auto de Notícia, nenhuma informação pode ser disponibilizada, prevendo a lei uma excepção no que se 1   Lei no 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei no 8/95, de 29 de março, pela Lei no 94/99, de 16 de Julho, e pela Lei no 19/2006, de 12 de Junho .2   o decreto-Lei no 433/82, que institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo, é de 27 de outubro e	não	de	27	de	Dezembro,	como,	certamente	por	lapso,	refere	a	SVFX	/	IGT.
406 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009refere ao acesso que as partes interessadas têm às declarações prestadas e requerimentos ou memoriais por si apresentados, bem como as diligências de prova a que pudessem assistir, no decurso das referidas diligências.Não sendo estas as circunstâncias do processo de inquérito decorrente do pedido de intervenção por V. suscitado, cremos que, do Relatório supra referido, e que lhe foi notificado, constam os resultados obtidos com a intervenção destes Serviços, sendo que esta é a informação a disponibilizar nos termos e para os efeitos do disposto nos aludidos artigos 61o e ss. do Código de Procedimento Administrativo e artigo 7o da Lei no 65/93, de 26/08, pelo que é entendimento desta Inspecção indeferir o requerido, pelas razões e fundamentos atrás expendidos” .5.	Perante	tal	comunicação,	o	interessado	pediu	à	SVFX	/	IGT	que	o	informasse	se,	no	seguimento	da intervenção dessa entidade “no âmbito do processo em análise” resultara “algum processo de contra-ordenação e de que tipo” .6 . Pelo ofício no 2210, de 10 de Abril de 2007, a entidade requerida informou que, “na sequência da intervenção”	da	SVFX	/	IGT	“e findas as diligências que se consideram pertinentes à resolução, pela via negocial, da situação em apreço, não se afiguraram legalmente reunidos os pressupostos de facto e de direito necessários ao levantamento de um processo de contra-ordenação laboral” . e terminava com a indicação de que, no mais, se mantinha, “na íntegra o conteúdo do ofício no 1843, de 21/03/2007” .7.	Inconformado,	Fernando	Gonçalves	apresentou	queixa	à	Comissão	de	Acesso	aos	Documentos	Administrativos (CAdA) .8 . Convidada a pronunciar-se sobre essa queixa, a entidade requerida veio referir perante esta Comissão o seguinte:“No âmbito do processo de despedimento promovido conta o requerente pela AITENA DE PORTUGAL - Operador Logístico, SA, NIPC 502.542.829, com sede na Estrada Nacional no 3, Km 5,7, Vila Nova da Rainha, 2050-306 Azambuja, foi solicitada pelo queixoso a intervenção desta Subdelegação da Inspecção-Geral do Trabalho, ao abrigo do disposto no artigo 424o/3 do Código do Trabalho, a fim de verificarem os requisitos constantes das alíneas c) e d) dos nos 1 e 2 do artigo 3o do mesmo diploma.Findas as diligências de prova que se afiguraram pertinentes com vista à resolução pela via negocial da questão suscitada, foi proferido o competente Relatório (v. Cópia que se anexou à queixa formulada e que aqui se dá por reproduzida para todos os efeitos) cujo conteúdo lhe foi prontamente dado a conhecer através de Ofício no 8873, de 22/12/2006.Na sequência das referidas diligências, chegou ao processo diversa documentação relativa quer à questão em apreço, mormente, a cópia da decisão proferida no âmbito do processo de extinção do posto de trabalho, ocupado pelo queixoso, e respectiva comunicação ao visado (cujo conteúdo é, necessariamente, do conhecimento do queixoso), quer a informações relativas à organização interna da empresa, tais como Declaração de Rendimentos da empresa em 2005, Balancete Geral
409 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009tabelecer-se um pacto de silêncio nos termos do qual uma má escolha pública no interesse de um mau candidato ficasse protegida por uma espécie de eterno segredo de interesse comum, embora contrário ao interesse público” .Por outro lado, como se escreveu no Parecer no 140/98 (Processo no 442), desta Comissão, “no tocante ao rasto documental produzido pelo relacionamento entre a Administração e o mundo empresarial, haverá documentos acessíveis a todos e outros cuja revelação só tenha cabimento em condições idênticas às aplicáveis aos dados nominativos das pessoas singulares” .Portanto, não sendo provado um interesse relevante, a amplitude do acesso será sensivelmente inferior	à	justificável	no	caso	contrário.	Decorre	do	que	ficou	exposto	que,	quando	a	Administração	entenda	recusar	o	acesso	a	documentos	por considerar que a respectiva divulgação é susceptível de pôr “em causa segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas”, o deverá fazer sempre de um modo fundamentado, isto é, não poderá, simplesmente, referir que o conhecimento dessa documentação por parte de um requerente bole com tal tipo de valores . Haverá, pois, que indicar o “porquê” dessa decisão, que o mesmo é dizer que haverá que apontar os motivos pelos quais tal revelação, se fosse feita, afectaria esses valores .e, portanto, não existe qualquer contradição entre o que vem de ser dito e a doutrina expendida no Parecer	no	86/96,	proferido	pela	CADA	em	12	de	Dezembro	desse	ano,	e	citado	pela	SVFX	/	IGT	na	sua resposta a esta Comissão . este Parecer considera - de resto, em consonância com a LAdA -, a existência de elementos que a Administração pode não divulgar; mas em parte alguma nega (nem poderia fazê-lo) a necessidade de fundamentação da decisão de recusa de acesso com base na preservação desses valores .ora, isso não foi feito pela entidade requerida .6.	Fernando	Gonçalves	pediu	à	SVFX	/	IGT,	recorde-se,	que	lhe	fossem	“facultados todos os documentos de instrução e fundamento à realização do relatório, bem como este, na íntegra” .entende a CAdA que - neste caso, e em razão dos contornos do mesmo -, se a documentação que a entidade requerida considera como inserindo segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna daquela empresa («AITENA DE PORTUGAL - Operador Logístico, SA»), tiver servido para instruir e fundamentar o dito relatório, deverá ser facultada ao queixoso, prevalecendo o princípio da	transparência	da	Administração	Pública	(da	qual	faz	parte	a	SVFX	/	IGT)	e	da	sua	actividade	sobre o do sigilo .III - ConclusãoEm	razão	de	tudo	quanto	ficou	dito,	conclui-se	que:
410 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 20091 . não há razão para trazer à colação o decreto-Lei no 433/82, de 27 de dezembro, já que não foi instaurado qualquer processo de contra-ordenação laboral . e, pela mesma ordem de razões, não se justifica	a	invocação	do	segredo	de	justiça.2 . entende a CAdA que, no caso em apreço, a documentação pretendida deverá ser facultada ao queixoso .3 . Quando a Administração Pública considere que a satisfação de um pedido de acesso é susceptível de pôr em causa segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas e que, por isso, ele deverá ser denegado, terá de o fazer fundamentadamente .Comunique-se, nos termos do no 2 do artigo 16o da LAdA .Lisboa, 27 de Junho de 2007Antero Rôlo (relator) - Luís Montenegro - João Miranda - Renato Gonçalves - Artur Trindade - Duarte Rodrigues Silva - António José Pimpão (Presidente)
411 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009Parecer no 186/2007data: 2007 .06 .27Processo no 122/2007Queixa de: João soaresEntidade requerida: directora-Geral da Administração PúblicaI - Os factos1.	João	Soares,	identificado	nos	autos,	apresentou	à	Comissão	de	Acesso	aos	Documentos	Administrativos (CAdA) queixa contra a direcção-Geral da Administração Pública (dGAP), tendo-o feito com base nos factos a seguir descritos:a) o requerente foi “opositor ao concurso de habilitação ao curso de chefia tributária, aberto pelo Despacho no 26160/05, de 5 de Dezembro”;b) “O (...) exponente foi notificado, pelo ofício no 04794, de 24/10/2006, da DSGRH1, da exclusão do procedimento daquele concurso (...)”;c) “Apresentou, em 07/11/2006, um requerimento ao Director-Geral dos Impostos, solicitandolhe a passagem de uma certidão que contivesse o resultado do seu exame psicológico e as razões pelas quais foi excluído do concurso de habilitação ao curso de chefia (...)”;d) “De seguida, recebeu da DSGRH o ofício no 05234, de 21/11/2006, informando que o requerimento identificado no número anterior havia sido remetido para a DGAP, por ser esta a entidade responsável pela realização dos exames psicológicos (...)”;e) “Datado de 15/01/2007, recebeu da DGAP o ofício no 000303, no qual é informado, para justificar a não passagem da certidão requerida, do seguinte: «(...) O carácter confidencial associado à avaliação psicológica individual dos candidatos, impede-nos de fornecer quaisquer dados, que não seja directa e pessoalmente ao candidato. Nesta conformidade, não podem ser emitidas quaisquer certidões descritivas do desempenho comportamental e psicológico do candidato na avaliação psicológica, nem fotocópias do respectivo processo. No entanto, estamos ao dispor de V. Exa. para marcar uma data e hora a fim de lhe serem dadas, presencialmente, as informações que entender relevantes, sobre a sua prestação no exame psicológico realizado. (...)»”;f) “Perante tal indeferimento (...), e em resposta ao mesmo, o exponente fez novo pedido de emissão de certidão, justificando que: « (...) O diploma legal que neste concurso de habilitação ao curso de chefia tributária regula as regras de elaboração do exame psicológico de selecção é o Decreto-Lei no 204/98, de 11 de Julho;1  direcção de serviços de Gestão de recursos Humanos da direcção-Geral dos impostos .
412 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009Estabelece o seu artigo 24o, nos 4 e 5, que “é garantia a privacidade do exame psicológico de selecção, sendo o resultado transmitido ao júri do concurso sob a forma de apreciação global referente à aptidão do candidato relativamente às funções a exercer”. E que “a revelação ou transmissão do resultado do exame psicológico a outra pessoa que não o próprio candidato ou júri do concurso constitui quebra do dever de sigilo e responsabiliza disciplinarmente o funcionário ou agente pela infracção” (...). Decorre do exposto que a revelação ou transmissão do resultado do exame psicológico apenas poderá ser efectuada ao próprio candidato ou júri do concurso. Mas não exige a lei que essa transmissão seja efectuada pessoalmente ao candidato. Nem tão pouco proíbe aquele preceito legal a passagem de certidões descritivas do desempenho comportamental e psicológico do candidato na avaliação psicológica, desde que as mesmas sejam pedidas pelo próprio e ao próprio remetidas, como é o caso em presença. (...)» (...)”;g) A DGAP, pelo ofício no 001561, de 23/02/2007 (...), informa: « (...) Em anexo se junta certidão que, em respeito pela confidencialidade, se limita ao resultado da avaliação psicológica, na sua apreciação global. Informamos, mais uma vez, que estamos ao dispor de V. Ex.a para marcar uma data e hora a fim de lhe serem dadas, presencialmente, as informações relevantes sobre a sua prestação no exame psicológico realizado. (...) »(...)”;h) “A certidão referida não explicita quais as razões da exclusão”;i) “Mas, parece ao exponente que, afinal, é possível saber das razões pelas quais foi excluído... só que presencialmente”;j) “A presença em causa implica uma deslocação de cerca de 700 kms (350x2), com todos os custos inerentes, incluindo falta ao trabalho”;k) “Além de que é o requerente que escolhe a forma de acesso e não a entidade reclamada que a impõe”;l) “A certidão requerida consubstancia um pedido de acesso a um documento nominativo, que contém, presumo, apreciações, juízos de valor, em relação à minha pessoa, pelo que entendo ter legitimidade para a ele aceder”;m) “A certidão emitida é limitadora do exercício de tal direito de acesso”;n) “Assim, entende o exponente que lhe está a ser coarctado o exercício de direitos fundamentais”:2 . Convidada a pronunciar-se sobre tal queixa, a entidade requerida transmitiu a esta Comissão - e, em síntese -, o seguinte:a) “O candidato foi informado que, face ao carácter confidencial associado à avaliação psicológica individual dos candidatos, o acesso a toda a documentação relativa ao resultado obtido na  avaliação psicológica, no âmbito do processo Chefias Tributárias, seria disponibilizado pre