26 DE ABRIL DE 2012 7 E eis que, ontem, esses partidos, PS, PSD e CDS, pretensamente para responder ao desastre nacional a que conduziram o País, subscreveram um «pacto de agressão e de traição» a Portugal e aos portugueses. Um pacto que, pela sua natureza e conteúdo, é um ajuste de contas com Abril, que hoje comemoramos! Um pacto que agride núcleos da soberania e independência nacionais, aceitando imposições externas sobre a organização dos tribunais, um órgão de soberania, impondo um novo riscar do mapa de freguesia e concelhos. Um pacto que agora, com o dito tratado orçamental, pretende impor o visto prévio de potências e poderes estrangeiros à soberana gestão das contas do Estado português, impor a jurisdição de tribunais externos sobre o Tribunal Constitucional, sobre a Constituição da República. Sabemos como alguns justificam a submissão ao pacto. Seria a recuperação da soberania económica pelo saneamento das contas do Estado. É uma fraude política. As imposições económicas, as taxas de juro, os prazos e as condições da aplicação não asseguram qualquer sustentabilidade presente ou futura das contas públicas. E é uma blasfêmia política. É como se o caminho para resistir a Castela em 1383/1385 passasse por fugir a Aljubarrota. Como se o caminho para afirmar a independência nacional em 1580 passasse pela aceitação do jugo filipino. Como se o caminho em 1808 fosse a fuga para o Brasil e a colaboração com os ocupantes, e não a resistência às invasões napoleónicas. Percebemos o afã no apagamento simbólico da história pátria do 5 de Outubro, do l.o de Dezembro ou mesmo da marca da história no desenho das freguesias e concelhos. As classes dominantes, grande parte das suas elites, sempre foram, com exceções, permeáveis à colaboração com o estrangeiro opressor e explorador, em defesa dos seus interesses de classe. Foram as forças do capital monopolista restaurado e as forças políticas que impulsionaram a sua restauração, que transformaram o Estado Português, no processo de integração comunitária, numa enorme junta de freguesia. As mesmas forças que agora aceitam a sua transformação num protetorado da Alemanha. E tem sido sempre o pé-descalço, os condenados da terra, os trabalhadores e o povo, com outros patriotas de muitas condições sociais, a levantar a voz, a erguer a resistência, a dar o corpo à revolta. E foi assim que chegámos e fizemos Abril! É um pacto de agressão aos trabalhadores e ao povo, que tem como outro vetor a guerra ao trabalho, ou seja, consolidar o modelo de mão-de-obra barata, precária e de baixo valor acrescentado, que trouxe o País até à crise. A contrarrevolução na legislação laboral е о crescimento da massa dos desempregados só têm um objetivo: baixar o preço da força de trabalho. Este foi, e é, o caminho do desastre. E é uma enorme mentira política, que nem os cânones da economia capitalista consentem fazê-lo, em nome da produtividade e competitividade e do emprego. Nenhuma trabalhadora têxtil que leva para casa, ao fim de uma vida de trabalho de 35 anos na mesma empresa, o salário mínimo de 485 € vai ser agente de mais produtividade. Um colossal embuste, que os dados empíricos pós sucessivas reformas da legislação laboral não consentem como argumento para melhorar a produtividade e combater o desemprego. É um pacto de agressão e de regressão social e civilizacional na restrição e encarecimento do acesso à saúde, ao ensino e aos apoios sociais, visando, de facto, a destruição do Serviço Nacional de Saúde, da escola pública, do sistema público de segurança social; um pacto que agravará as desigualdades sociais e as assimetrias regionais. Um pacto de agressão e regressão na soberania económica do País, com a liquidação do que ainda restava de instrumentos do comando estratégico do Estado em sectores e empresas estratégicas de bens e serviços essenciais, pela dádiva das golden shares, pela conclusão da privatização — venda a pataco — do que restava das posições do Estado. E tem um grande simbolismo que, em vésperas do 25 de Abril, um Governo que inscreveu no seu Programa a reindustrialização do País tenha dado luz verde ao processo de desmantelamento e deslocalização da que é hoje a principal empresa industrial em Portugal: a CIMPOR, aliás, uma construção de Abril! Sr. Presidente da República, Sr.a Presidente da Assembleia da República, Meus Senhores, Minhas Senhoras: A crise do capitalismo obriga a classe dominante a redobrados esforços de manipulação para explicar e esconder as causas e os responsáveis pela catástrofe.