526II SÉRIE-A — NÚMERO 362 — Os actos referidos só podem ser levados a cabo em estabelecimentos de ensino superior universitário em que se ministre o ensino de anatomia normal ou patológica, nos institutos de medicina legal e nos serviços de anatomia patológica dos hospitais.3 — A dissecação de cadáveres humanos ou parte deles para fins de investigação científica só é permitida após aprovação de protocolo de investigação pelo órgão de gestão da instituição.Artigo 3.°Cadáveres que podem ser dissecadosÉ lícita a dissecação de cadáveres humanos, nas instituições a que se refere o n.° 2 do artigo anterior, sempre que:a) A pessoa haja manifestado em vida a vontade de que o seu cadáver seja utilizado para qualquer dos fins a que se refere o artigo 1.°;b) O corpo da pessoa não seja legitimamente reclamado para exéquias, no prazo de três meses após se ter verificado a morte se essa pessoa em vida não manifestou a vontade de que o seu corpo não fosse utilizado para esses fins.Artigo 4.° Reclamação do cadáver para exéquias1 — Os herdeiros legitimários e a pessoa que, à data da morte, vivia com o falecido em condições análogas às dos cônjuges podem reclamar o cadáver humano para exéquias.2 — As instituições que tiverem procedido à dissecação dos cadáveres devem reconstituí-los o melhor possível, evitando a prática de todos os actos não estritamente indispensáveis.Artigo 5.° Autorização ou recusa da dissecação1 — Para efeitos do disposto no artigo 3.° a manifestação de vontade deve ser pessoal, livre, esclarecida e inequívoca, podendo especificar os fins para que é autorizada ou proibida a dissecação, e é livremente revogável.2 — A declaração prestada nos termos do número anterior deve constar de impresso de modelo a aprovar por diploma próprio.3 — O Governo fica autorizado a definir a entidade responsável pela criação de um registo de âmbito nacional junto do qual é inscrita a declaração de vontade da pessoa que autoriza ou proíbe a dissecação do seu cadáver.Artigo 6.° GratuitidadeA manifestação de vontade a que se refere a alínea a) do artigo 3.° não pode, em nenhuma circunstância, ser remunerada, sendo proibida a comercialização de quaisquer peças, tecidos ou órgãos humanos, seja qual for a sua finalidade.Artigo 7.° Respeito e confidencialidade1 — As instituições legalmente autorizadas a proceder à dissecação de cadáveres devem zelar pela sua conservação e utilização, no respeito que lhes é devido.2 — E proibido ao médico, ou a quem quer que tenha tido acesso a tal informação, revelar a identidade de pessoascujos cadáveres tenham sido dissecados ou o destino dado a peças, tecidos ou órgãos deles extraídos.Artigo 8."Identificação dos cadáveresAs instituições legalmente autorizadas a proceder à dissecação de cadáveres devem criar sistemas de documentação que permitam a sua rigorosa identificação, procedendo, designadamente:a) À verificação da certidão de óbito do falecido;b) Ao arquivo completo dos elementos relativos ao cadáver humano;c) À identificação dactiloscópica, fotográfica ou antropomórfica do cadáver, a fim de serem evitadas dúvidas a respeito da identidade do falecido;d) A referência a todo o processo de utilização de cadáveres, desde a sua proveniência até ao seu destino.Artigo 9.°Conservação, reconstituição e transporte de cadáveres1 — A conservação dos cadáveres recebidos deve ser feita mediante processo científico de comprovada eficiência.2 — Se o cadáver sujeito a dissecação for reclamado para exéquias mediante inumação, deve proceder-se à reconstituição tão perfeita quanto possível do respectivo corpo, fazendo menção das peças anatómicas retiradas para a conservação, investigação científica ou aplicação terapêutica.3 — O transporte de cadáveres humanos do local em que se encontrem depositados para as instituições legalmente autorizadas a proceder à sua dissecação deve ser efectuado de molde a preservar o respeito que aos restos mortais humanos é devido.Artigo 10.°Casos em que é obrigatória a realização da autópsia médico-legalA utilização do cadáver para estudo anatómico, nos casos em que é legalmente admissível, não pode prejudicar a realização da autópsia médico-legal, quando esta seja obrigatória.Artigo 11.° Cremação de despojosOs despojos de cadáveres humanos dissecados, que não aproveitem à reconstituição a que se refere o n.° 1 Palácio de São Bento, J9 de Abril de 1995.— Os Deputados do PSD: Macário Correia — Fernando Andrade.PROJECTO DE LEI N.B 539/VIALTERAÇÃO Ã LEI N.« 110/91, DE 29 DE AGOSTO (APROVA OS ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS MÉDICOS DENTISTAS).Nota justificativaA experiência e vivência da Associação Profissional dos Médicos Dentistas tem mostrado a conformidade e