PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
I SÉRIE — NÚMERO 82 34 O Sr. Bruno Dias (PCP): — Também não há estrada! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — ... é só mesmo preciso que o Governo requalifique a estrada, mais nada. Aplausos do BE.O Sr. Pedro Pinto (CH): — E o resto da intervenção?! O Sr. Presidente: — Para intervir, no final do debate, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa, do Partido Socialista. O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, quando apresentou este projeto de resolução e marcou este debate, fê-lo pela urgência do assunto. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Com mais três ou quatro projetos de resolução, isto vai lá! O Sr. Hugo Costa (PS): — É um assunto que, naturalmente, é muito urgente que seja resolvido. Ao longo dos últimos 20 anos, este assunto mereceu, como bem já foi dito, um conjunto de iniciativas parlamentares. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Podíamos fazer um tapete com tantos projetos de resolução! O Sr. Hugo Costa (PS): — É altura de o Parlamento debater, mas também é altura de o Governo começar com as obras e lançar as empreitadas necessárias para permitir que esta obra seja uma realidade. A Sr.a Cláudia André (PSD): — Vai tarde! O Sr. Hugo Costa (PS): — Esta obra é crucial para o concelho de Ferreira do Zêzere, no distrito de Santarém — distrito pelo qual fui eleito —, e para o distrito de Castelo Branco, nomeadamente para o concelho da Sertã. São dois concelhos do Médio Tejo. É uma obra igualmente importante para o concelho de Tomar, independentemente de o troço entre Tomar e Ferreira do Zêzere estar já com obra realizada, mas o atual troço entre a Sertã e Ferreira do Zêzere merece uma intervenção. Da parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, há a total disponibilidade para trabalhar na especialidade estes diplomas, para termos um texto forte para resolvermos este assunto. Aplausos do PS. Vozes do PSD: — Na especialidade?! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Precisa é de obras! O Sr. Presidente: — Passamos agora à apreciação da Petição n.o 215/XIV/2.a (Ângelo Miguel Magalhães Cardoso e outros) — Abertura imediata da pesca lúdica para pescadores com licença válida em 2020. Para intervir no debate, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Grupo Parlamentar do Chega. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cabe-nos saudar os peticionários por terem trazido a esta Casa a discussão sobre a pesca lúdica, embora a matriz da petição seja sobre as restrições impostas a esta atividade em tempo de pandemia.
I SÉRIE — NÚMERO 82 40 O Sr. Presidente: — Assim terminamos a apreciação da Petição n.o 215/XIV/2.a O Sr. Pedro Pinto (CH): — O Livre não falou nem o PAN?! O Sr. Presidente: — Antes de passarmos à fase das votações, queria aproveitar a oportunidade, na presença de todos, para saudar o novo Presidente da Iniciativa Liberal, o Sr. Deputado Rui Rocha, e desejar-lhe um bom trabalho. Aplausos do PS, do PSD, do CH e da IL. Queria também agradecer ao Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo o contributo que deu a este Parlamento, na qualidade de Presidente da Iniciativa Liberal. Aplausos do PS, do PSD, do CH, da IL, do PAN, do L e do Deputado do BE Pedro Filipe Soares. Queria também salientar a presença dos Srs. Membros do Corpo Diplomático acreditado em Portugal, desde logo o seu Decano, o Sr. Núncio Apostólico, e vários outros embaixadores e embaixadoras, assim como representantes da Memoshoá (Associação Memória e Ensino do Holocausto), da Comunidade Israelita de Lisboa e de outras confissões religiosas, e também do Sr. Embaixador que representa Portugal nestas questões, designadamente junto da Aliança Internacional para a Memória do Holocausto, a que pertencemos. Agradeço o acolhimento que deram ao meu convite para presenciarem e testemunharem a aprovação do voto de pesar pelas vítimas do Holocausto e de evocação do dia internacional em memória das mesmas. A vossa presença orgulha-nos e agradecemos que tenham aceitado testemunhar o que se vai seguir. Aplausos do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE e do PAN. Vamos agora proceder à verificação do quórum. Peço aos serviços para acionarem o sistema de verificação e às Sr.as e Srs. Deputados para se registarem. Pausa. Pergunto se alguma Sr.a Deputada ou Sr. Deputado não se conseguiu registar. Pausa. Os Srs. Deputados Bernardo Blanco, Pedro Roque e João Barreiras Duarte indicaram à Mesa que não se conseguiram registar. Peço aos serviços para encerrarem a verificação do quórum e apresentarem o respetivo resultado. Pausa. Temos quórum. Vamos passar, então, à fase das votações. Começamos pelo Projeto de Voto n.o 247/XV/1.a (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo PSD, pelo PCP, pelo CH, pela IL, pelo BE, pelo L e pelo PAN) — De pesar pelas vítimas do Holocausto e em evocação do Dia Internacional em Memória das Vítimas do Holocausto. Peço à Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de o ler. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «A 27 de janeiro assinala-se o Dia Internacional em Memória das Vítimas do Holocausto, data que marca o momento da libertação do campo de concentração de Auschwitz, que ocorreu em 1945. Proclamado em 2005
I SÉRIE — NÚMERO 82 42 A Sr.a Deputada Emília Cerqueira pediu a palavra para que efeito? A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que o PSD apresentará uma declaração de voto relativamente às votações das duas últimas iniciativas. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Rodrigo Saraiva pediu a palavra para que efeito? O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): —Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. Apresentaremos uma declaração de voto escrita relativamente às votações das duas últimas propostas de lei. O Sr. Presidente: — Muito bem, fica registado. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 251/XV/1.a (PAN) — Assegura a proteção dos direitos de autor e direitos conexos do setor da rádio e garante a presença de um representante das associações representativas do setor da rádio no Conselho Nacional de Cultura, procedendo à alteração de diversos diplomas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CH, da IL, do PCP e do L. Passamos à votação de um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente e Energia, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.o 310/XV/1.a (PSD) — Revisão ao modelo de cogestão de áreas protegidas para melhorar a sua eficácia e garantir maior responsabilização. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do Projeto de Lei n.o 310/XV/1.a (PSD)... Peço desculpa, a votação deste projeto de lei fica prejudicada com a votação do requerimento anterior e baixa à comissão sem votação. É a falta do cachecol, mas essa situação já será resolvida! Risos. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 138/XV/1.a (PCP) — Estrutura a orgânica e a forma de gestão das áreas protegidas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e abstenções da IL e do L. De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 467/XV/1.a (PAN) — Prevê a atribuição de personalidade jurídica às áreas protegidas e revoga o Decreto-Lei n.o 116/2019, de 21 de agosto, que define o modelo de cogestão das referidas áreas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e abstenções da IL e do L. A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, passou a votação do Projeto de Lei n.o 462/XV/1.a O Sr. Presidente: — Muito bem, já lá vamos. Pausa.
27 DE JANEIRO DE 2023 43 No meu registo não consta o Projeto de Lei n.o 462/XV/1.a O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Se me permite, Sr. Presidente, há então algum problema nessa impressão, porque o guião de votações que está disponível no site do Parlamento e que decorre dos trabalhos que tivemos obrigaria a que esse projeto de lei constasse desse registo. O Sr. Presidente: — Muito bem, vamos fazer o seguinte: vamos continuar com as votações e, entretanto, os serviços terão tempo de corrigir esta situação. Muito obrigado pela chamada de atenção. De facto, a Mesa não tinha essa informação. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, o Livre gostaria de apresentar uma declaração de voto em relação às votações que fizemos das duas últimas iniciativas. Aproveito para informar já que quando votarmos o Projeto de Lei n.o 462/XV/1.a, do Bloco, no seu lugar correto, também apresentaremos uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. Vamos votar um requerimento, apresentado pelo Chega, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente e Energia, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.o 469/XV/1.a (CH) — Procede à alteração do Decreto-Lei n.o 116/2019, de 21 de agosto, que estabelece o modelo de cogestão das áreas protegidas, visando reformular e otimizar as estruturas funcionais das comissões de cogestão. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 265/XV/1.a (IL) — Pela realização de uma auditoria ao processo de nacionalização da TAP SGPS iniciado em 2020. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do L, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN e a abstenção do BE. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 98/XV/1.a (CH) — Pela criação de um mecanismo de auditoria permanente dos serviços do Estado. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do L, votos a favor do CH, da IL e do PAN e abstenções do PSD e do BE. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 455/XV/1.a (PAN) — Garante a plena aplicabilidade das disposições do Estatuto do Gestor Público relativas a limites remuneratórios e à cessação de funções à TAP SGPS, à TAP, S.A., e às sociedades por aquelas detidas, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.o 39-B/2020, de 16 de julho. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L. A Sr.a Deputada Emília Cerqueira pediu a palavra para que efeito? Para apresentar uma declaração de voto, por escrito, do PSD, sobre esta votação? A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Sim, Sr. Presidente.
I SÉRIE — NÚMERO 82 44 O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr.a Deputada. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 345/XV/1.a, do PAN... A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, o PAN apresentou um requerimento de baixa à comissão, sem votação. O Sr. Presidente: — A dinâmica parlamentar está mais rápida do que a organização parlamentar... Pausa. Muito bem, um pequeno problema de voo corrigido a tempo. Então, vamos votar um requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente e Energia, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Resolução n.o 345/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que assegure que a TAP adota um plano de redução de emissões de carbono, como contrapartida às injeções de dinheiros público ocorridas na sequência do plano de reestruturação da empresa. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 339/XV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à desclassificação de todos os documentos militares datados até 1975. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL. Verifico que o PS vai apresentar uma declaração de voto, por escrito, relativamente a esta votação. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — E vejo que o mesmo farão o Livre,... O Sr. Rui Tavares (L): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — ... a Iniciativa Liberal... O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — ... e, já agora, o Chega. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — É um processo de contaminação em curso. Risos. Fica tudo registado. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 461/XV/1.a (PAN) — Aprova um regime jurídico de transparência dos contratos, acordos e outros documentos relativos a operações que determinem a utilização ou disponibilização de fundos públicos relativamente a entidades pertencentes a setores estratégicos e procede à segunda alteração da Lei Orgânica n.o 2/2014, de 6 de agosto. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP.
27 DE JANEIRO DE 2023 45 Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 175/XV/1.a (PS) — Requalificação da EN238 entre Ferreira do Zêzere e Sertã. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Se não é agora que se requalifica a estrada... Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 226/XV/1.a (PSD) — Reestruturação da estrada nacional n.o 238, no troço entre Cernache do Bonjardim e Ferreira do Zêzere. Submetido à votação foi aprovado por unanimidade. Ambos os projetos de resolução baixam à 6.a Comissão. Vamos, agora, votar, em votação final global, o texto final apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação relativo ao Projeto de Resolução n.o 114/XV/1.a (BE) — Pela dinamização do transporte de passageiros no aeroporto de Beja. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PS, do PSD e do CH. Finalmente, votamos, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, relativo ao Projeto de Resolução n.o 308/XV/1.a (PCP) — Aproveitamento do aeroporto de Beja nas suas diversas dimensões e potencialidades. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH; da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD. Vamos então votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 462/XV/1.a (BE) — Revoga o modelo de cogestão das áreas protegidas e introduz medidas para uma boa gestão das áreas protegidas (revoga o Decreto-Lei n.o 116/2019, de 21 de agosto). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e abstenções da IL e do L. Não temos pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados nem expediente a anunciar, mas cabe-nos publicitar os resultados da eleição para a Comissão Nacional de Proteção de Dados. Antes disso, os Srs. Deputados Duarte Pacheco e Ricardo Baptista Leite, assim como outros Srs. Deputados, pretendem intervir e adivinho que seja sobre o processo administrativo que fizemos há cerca de 12 minutos e que os Srs. Deputados entendem que tem decorrido ao longo destes 12 minutos. Sr. Deputado Duarte Pacheco, tem a palavra. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, não consegui ligar o computador atempadamente, mas estou presente. O Sr. Presidente: — Os restantes Srs. Deputados que pretendem intervir querem dizer a mesma coisa? O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Confirmo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Está confirmado, Sr. Deputado. O Sr. Francisco Pimentel (PSD): — Sr. Presidente, também confirmo.
I SÉRIE — NÚMERO 82 46 O Sr. Presidente: — Muito bem. O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Sr. Presidente, adicionalmente, se não se importar, queria dizer que quando vim ligar o computador a campainha ainda estava a tocar. Portanto, Sr. Presidente, solicito-lhe que apure se há conformidade entre o momento do toque e o momento em que fecham a votação. O Sr. Presidente: — Muito bem. É um tema de grande análise na literatura romântica, o de saber quando começa um toque e quando é que ele deve terminar. Risos do PS. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Estão muito animados! O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha vai passar a anunciar o resultado da votação da eleição para a Comissão Nacional de Proteção de Dados. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, relativamente à eleição de dois membros para a Comissão Nacional de Proteção de Dados, o resultado obtido foi o seguinte: 189 votantes, 136 votos a favor, 45 votos brancos e 8 votos nulos. Declaram-se, assim, eleitos, como presidente, Paula Cristina Meira Lourenço e, como vogal, José Carlos Vegar Alves Velho. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 1 de fevereiro, pelas 15 horas, e passo a anunciar a ordem do dia. No primeiro ponto teremos a apreciação dos Inquéritos Parlamentares n.os 6/XV/1.a (CH) — Comissão parlamentar de inquérito à gestão da TAP e à utilização dos fundos públicos que lhe foram atribuídos, nomeadamente o pagamento de bónus e indemnizações aos titulares de cargos de gestão e administração da empresa, e 7/XV/1.a (BE) — Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à Tutela Política da Gestão da TAP. No segundo ponto, apreciaremos, em conjunto, a Proposta de Lei n.o 56/XV/1.a (GOV) — Estabelece o regime aplicável às startups e scaleups, altera o regime de tributação dos planos de opções para trabalhadores de startups e empresas do setor da inovação e reforça o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial e os Projetos de Lei n.os 503/XV/1.a (PAN) — Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, com vista ao aprofundamento dos mecanismos de transparência, e 506/XV/1.a (CH) — Fomenta o regressos de portugueses emigrados que representem mão de obra qualificada e a contratação de jovens qualificados. No terceiro e último ponto, estará em discussão o Decreto-Lei n.o 52/2022, de 4 de agosto, que aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde [Apreciações Parlamentares n.os 6/XV/1.a (PSD) e 3/XV/1.a (CH)]. Desejo ao Chega um bom congresso e despeço-me de todos. Até amanhã. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 35 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativas às Propostas de Lei n.os 51/XV/1.a e 52/XV/1.a: O Grupo Parlamentar do PSD votou a favor dos pedidos de autorização legislativa expressos na Proposta de Lei n.o 51/XV/1.a (GOV) e na Proposta de Lei n.o 52/XV/1.a (GOV), tendo em conta os seguintes pressupostos:
Sexta-feira, 13 de janeiro de 2023 I Série — Número 76 XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)    REUNIÃOPLENÁRIADE12DEJANEIRODE 2023 Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva  Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Palmira Maciel Fernandes da Costa  S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 13 minutos. Ao abrigo da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia, procedeu-se ao debate, com a participação do Governo, sobre as prioridades da Presidência sueca do Conselho da União Europeia. Proferiram intervenções, além do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Tiago Antunes) — que abriu e encerrou o debate —, os Deputados Luís Capoulas Santos e João Paulo Rebelo (PS), Ricardo Sousa e Paulo Ramalho (PSD), Diogo Pacheco de Amorim e
13 DE JANEIRO DE 2023 3 alimentares essenciais. Intervieram no debate os Deputados João Dias (PCP), Inês de Sousa Real (PAN), Pedro Filipe Soares (BE), Rui Afonso (CH), Sérgio Ávila (PS), Paulo Ramalho (PSD), Clarisse Campos (PS), Patrícia Dantas (PSD), Carla Castro (IL) e Rui Tavares (L). A Presidente (Edite Estrela) encerrou a sessão eram 18 horas e 5 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 76 10  O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: No que respeita à Presidência sueca da União Europeia, queremos sublinhar três pontos. Desde logo, as questões da migração. Diz a Presidência sueca que pretende avançar com o pacto de migração e asilo. Mas esse pacto deve ser rejeitado, na medida em que pretende estabelecer novas formas legais de migração para os Estados-Membros da União. Ora, a generalidade desses Estados esgotou já a sua capacidade de absorção de mais migrantes. Teremos de trabalhar para diminuir significativamente o número de migrantes, mas a Comissão Europeia pretende aumentá-lo. Assim, haverá que trabalhar no sentido de implementar uma efetiva política de regresso de migrantes, a nível da União Europeia. A nova Presidência sueca diz ser essa uma das suas...  O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço desculpa por interromper, mas quase diria que a Sala está muito tumultuosa.  Pausa.  Muito obrigado. Peço desculpa, Sr. Deputado, faça favor de continuar.  O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — Muito obrigado eu, Sr. Presidente. Ora, a generalidade desses Estados esgotou já a sua capacidade de absorção de mais migrantes. Teremos de trabalhar para diminuir significativamente esse número, mas a Comissão Europeia pretende aumentá-lo. Assim, haverá que trabalhar no sentido de implementar uma efetiva política de regresso de migrantes, a nível da União Europeia. A nova Presidência sueca diz ser essa uma das suas prioridades e, nesse aspeto, será bom que tenha todo o nosso apoio.  O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem!  O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — Depois, e com esta intimamente relacionadas, as questões da soberania nacional. Os Estados-Membros deverão ser livres de decidir que tipo de migrantes, e em que quantidade, poderão acolher. Em Estados como a Polónia e a Hungria, os Governos receberam um mandato claro dos seus eleitores para uma cautelosa política de migração, baseada na proteção das fronteiras e na salvaguarda da identidade nacional.  O Sr. Bruno Nunes (CH): — Muito bem!  O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — É fundamental que este mandato democrático seja respeitado, e nunca punido, pela União Europeia.  Aplausos do CH.  O novo Governo italiano pretende diminuir os fluxos de migrantes e, caso particularmente interessante, o novo Governo sueco também, pelo que contamos que a Presidência sueca faça tudo o que está ao seu alcance para acabar com a tendência de punir os Estados-Membros por fazerem aquilo que os seus eleitorados lhes pedem que façam.  O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem!  O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — Respeitar a democracia é isso! Finalmente, a transição ecológica. Afirma a Presidência sueca que, entre as suas prioridades, terá o Objetivo 55, da Comissão, que estipula a drástica redução da utilização de combustíveis fósseis. Ora, este
I SÉRIE — NÚMERO 76 16 O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — A Hungria!?  O Sr. Rui Tavares (L): — Pergunto-lhe, Sr. Secretário de Estado, como é que vamos sair dessa. Como é que o Conselho Europeu vai sair dessa, quando o Estado de direito e os valores democráticos continuam a ser sempre uma prioridade — já eram com a Presidência checa, e também são com a Presidência sueca —, como não podiam deixar de ser, mas a última das prioridades? Há zero novidade: vai-se continuar a trabalhar no artigo 7.o do Tratado da União Europeia, mas não se vai aplicá-lo. Pois bem, temos uma proposta para se sair deste dilema, com a constituição daquilo que já existe no Conselho da Europa, que é a Comissão de Veneza para assuntos constitucionais, direitos, liberdades e garantias. A proposta passaria por fazer uma «Comissão de Copenhaga» na União Europeia, e fazê-la já, de forma a estar pronta em 2024, convocando peritos independentes e tribunais constitucionais de toda a União para fazerem parte dela, para que essa comissão independente possa guiar o Conselho Europeu que, pelos vistos, não consegue encontrar o seu caminho no labirinto de perceber o que fazer quando há Estados da União Europeia que não só violam os valores da mesma, como também vão presidir à União Europeia, o que vai acontecer já para o ano que vem, e não se vê novidade.  O Sr. Filipe Melo (CH): —Vais falar 2 minutos?  O Sr. Rui Tavares (L): — Com os Estados Unidos, não é só a lei de combate à inflação, mas é a chamada «Lei Chips», que corresponde a 300 000 milhões destinados a semicondutores.  O Sr. Filipe Melo (CH): — Três minutos?!  O Sr. Rui Tavares (L): — Tal como a União Europeia teve que mudar a sua posição quando a guerra da Rússia contra a Ucrânia começou,...  Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.  ... a guerra comercial que os Estados Unidos iniciaram nos semicondutores tem de levar uma resposta europeia. Portanto, Portugal devia posicionar-se claramente a favor da emissão de dívida comum europeia para as fábricas de semicondutores.  O Sr. Filipe Melo (CH): — Vais falar quanto tempo?!  O Sr. Rui Tavares (L): — Reparem que até o Partido Social Democrata alemão,...  O Sr. Filipe Melo (CH): — Não há respeito!  O Sr. Rui Tavares (L): — ... parceiro do partido do Governo em Portugal, já começa a ser a favor disto, só falta mesmo o Chanceler Scholz. Já agora, o Governo português podia não chegar depois de toda a gente ter mudado de opinião. Terceiro assunto, e com isto termino, Sr. Presidente: a Europa não pode continuar...  O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — Ainda?!  O Sr. Rui Tavares (L): — ... a ser apenas uma abstração, lá longe, para os jovens que se encontram aqui, nas galerias. Neste momento, está a ocorrer um grande esforço, nos vários Estados-Membros, para se mudar os edifícios onde estão as representações do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia, para que não sejam apenas um escritório onde se vai levantar uns folhetos e ouvir falar de projetos, que estão lá longe.
13 DE JANEIRO DE 2023 31 Essas matérias, naturalmente, não podem ficar amalgamadas nesta suposta ideia de combate à burocracia, porque, muitas das vezes, vem daí material de contrafação e não podemos deixar de o apontar. Aplausos do PCP.  O Sr. Bruno Nunes (CH): — O material de contrafação vem da China! É o que vocês são, contrafação do Partido Comunista chinês, e da piorzinha que há!  O Sr. Presidente: — A Mesa regista a inscrição de um Sr. Deputado para formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Bruno Dias, que não tem tempo disponível para responder. Portanto, pergunto se o autor, ou autora, do pedido de esclarecimento pretende, mesmo assim, manter o seu pedido.  O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sim, Sr. Presidente.  O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso era o que ele queria, que eu não respondesse!  O Sr. Presidente: — Tem então a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.  O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, ouvi-o com atenção e, a certa altura, no seu discurso, ouvi uma defesa acérrima da afixação em papel de informação sobre legislação, que considera essencial para o bom ambiente laboral. Confesso: além de Deputados, somos colegas de trabalho...  O Sr. Bruno Dias (PCP): — Colegas de trabalho? Não, não somos!  A Sr.a Paula Santos (PCP): — Está enganado!  O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — ... e estou cá há poucos meses, pelo que lhe pergunto se me podia esclarecer uma coisa muito simples — até pode responder daí! —, que é a seguinte: onde estão afixados, na Assembleia da República, estes diplomas que Sr. Deputado valoriza tanto?  O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não tenho tempo!  O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Eu sei que não tem tempo, mas diga-me onde é que estão afixados.  Pausa.  Não sabe, pois não? Alguém, nesta Casa, sabe onde estão afixados estes diplomas cuja afixação em papel é tão importante?  Pausa.  Não? O caso está fechado.  Aplausos da IL.  O Sr. Presidente: — A Mesa regista a inscrição de um pedido de interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, da autoria do Sr. Deputado Bruno Dias, que costuma ser muito cumpridor. Vamos ver se não vai estragar um currículo sólido. Faça favor, Sr. Deputado.
13 DE JANEIRO DE 2023 33 Consideramo-la extemporânea, na medida em que deveria ter sido associada à discussão, na especialidade, da proposta de lei do Governo, em termos da Agenda do Trabalho Digno, que se encontra em curso e que introduz alterações ao Código do Trabalho,...  A Sr.a Susana Amador (PS): — Muito bem!  A Sr.a Ana Bernardo (PS): — ... uma discussão em que todos os grupos parlamentares tiveram oportunidade de participar e relativamente à qual, tempestivamente, todos poderiam ter apresentado as suas propostas. Aplausos do PS.  A proposta de lei do Governo, que se encontra em discussão na especialidade, como referi, contribuirá decisivamente para a dignificação do trabalho e é um diploma em que o reforço da efetividade dos direitos de informação dos trabalhadores e dos seus representantes ou, ainda, o reforço dos direitos em matéria de conciliação e de parentalidade são já uma realidade. Aplausos do PS.  O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nuno Carvalho, do Grupo Parlamentar do PSD.  O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvimos com atenção a Sr.a Deputada do Partido Socialista mencionar as palavras-chave naquilo que é o desenvolvimento da nossa economia: «custos de contexto». Sr.a Deputada, este Governo, o anterior e o Partido Socialista não fizeram nada para diminuir os custos de contexto na justiça, nos licenciamentos, na fiscalidade. Absolutamente nada! Aplausos do PSD.  O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!  O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — O que decorre da Agenda do Trabalho Digno, desta reforma laboral que os senhores estão a fazer, só vai significar mais burocracia e aumento dos custos de contexto. Se tem dados ou previsões que digam o contrário, então desafio-a a vir apresentá-los, porque, até agora, a única coisa que se percebe é que o Partido Socialista não tem posição. Só e tão-só! Mas há um facto fundamental no que diz respeito a este processo de simplificação. Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, simplificar é bom, mas vamos imaginar que temos um carro e queremos que ele seja mais rápido: vamos pôr-lhe jantes de liga leve, vamos simplificar o motor, mas não podemos tirar peças ao carro, senão, depois, ele começa a não andar bem. E há matérias em que os senhores estão a tirar direitos — isto é tirar peças! Vozes do PSD: — Exatamente!  O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Por exemplo, o Sr. Deputado abordou a questão da parentalidade, em forma de caricatura, mas isso é tirar o foco de onde importa. O que interessa é que é difícil aceder a este direito,...  O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Claro!  O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — ... não é discutir a afixação.
I SÉRIE — NÚMERO 76 34 Estamos a discutir o acessório e não o principal. Isso, de facto, é que é discutir o bidé em vez de discutir que há pessoas que não têm casa. Sr. Deputado, trata-se de uma má forma de abordar o debate. Os senhores têm, aqui, uma abordagem que não é uma iniciativa liberal, é um impulso liberal. E isso é algo de bem diferente. Aplausos do PSD.  O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brás.  O Sr. Carlos Brás (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A propósito de uma iniciativa legislativa da IL, sob o pretexto da simplificação administrativa, temos uma panóplia de projetos de lei que, a serem aprovados, ditariam, provavelmente, a desarticulação do Estado, deixando-o completamente depauperado de recursos e desorganizado quanto ao funcionamento. Risos do Deputado da IL João Cotrim Figueiredo.  Quando digo «Estado» refiro-me quer à administração central, quer a administração local, quer, ainda, ao setor empresarial do Estado.  A Sr.a Susana Amador (PS): — Muito bem!  O Sr. Carlos Brás (PS): — Considerando as iniciativas apresentadas por diversos partidos, verifica-se a existência de dois pressupostos transversais. O primeiro pressuposto é o de que a atividade do Estado se pauta pela falta de transparência. É tudo opaco, é tudo duvidoso e tudo precisa de ser clarificado. O segundo pressuposto é o de que o Estado, em sentido lato, como já referi, cobra demais. Cobra taxas a mais, cobra coimas e contraordenações em excesso, quer na quantidade, quer no valor, enfim, há obrigações a mais para os cidadãos. Sabemos bem que, à direita, se defende que quanto menos Estado melhor e que o que seria bom era que o mercado autorregulado tomasse conta da economia e da redistribuição da riqueza.  O Sr. Bruno Nunes (CH): — Claro!  O Sr. Carlos Brás (PS): — De igual forma, sabemos que, à esquerda, se defende a estatização de toda a atividade e que o ideal seria termos um Estado que desse tudo a todos, na exata medida das necessidades de cada um. Sr.as e Srs. Deputados, a história já nos presenteou, por diversas vezes e em diversas geografias, com exemplos catastróficos, quer de um, quer de outro modelo. Além disso, na sua esmagadora maioria, os portugueses não são adeptos de uma direita da desregulação nem de uma esquerda estatizante e coletivista, razão pela qual deram a maioria ao Partido Socialista. Vozes da IL: — Oh!...  O Sr. Carlos Brás (PS): — O PS defende um Estado regulador que garanta as funções vitais de uma sociedade próspera, que assegure o bem-estar aos seus cidadãos, assim como as liberdades e garantias, a justiça social, a solidariedade, a inovação e o progresso. O PS defende um Estado que assegure infraestruturas, bens e serviços de interesse geral. Nunca está tudo feito, obviamente, e nunca está tudo acabado. O serviço público é uma missão, sendo que governar é estar em permanente desafio para melhorar e qualificar a vida dos cidadãos.  A Sr.a Susana Amador (PS): — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 76 36 Seria muito injusto, até mesmo incompreensível, para todos os utilizadores, que cumpriram e cumprem a lei, que pagaram e pagam as portagens, ser agora aprovada esta proposta.  O Sr. Bruno Dias (PCP): — Pelo contrário, eles iriam agradecer!  O Sr. Artur Soveral Andrade (PSD): — Por fim, cumulativamente, seria muito injusto também, até num limiar superior, que dessemos um sinal para o futuro de «não paguem, não cumpram, porque há de vir uma amnistia e, portanto, se pagarem estão a fazer mal e vão ficar desolados por o terem feito». Portanto, é isto que está em causa, é isto que o PSD entende quanto a esta proposta.  Aplausos do PSD.  O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carvalho.  O Sr. Hugo Carvalho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos 26 diplomas num curto espaço de tempo e nada melhor para fazer este debate do que nos socorrermos da sabedoria popular. A melhor frase da sabedoria popular para este debate é esta: «muita parra e pouca uva». Aquilo que está a acontecer neste debate é «muita parra e pouca uva».  A Sr.a Rosário Gambôa (PS): — Muito bem!  O Sr. Hugo Carvalho (PS): — Se prosseguirmos no uso da sabedoria popular para analisar cada um dos projetos veremos que ela continua a ser muito útil. Quanto ao Projeto de Lei n.o 403/XV/1.a, sobre a retirada das placas de «proibido fumar» e sobre as coimas no espaço onde é estritamente proibido fumar. O que me parece é que a Iniciativa Liberal não está contra as placas nem contra as coimas, está é contra a restrição de uma liberdade individual, mas como não tem coragem para assumir que é contra a restrição da liberdade individual de fumar apresenta esta proposta para a retirada das placas e das indicações das coimas nos espaços onde é proibido fumar. A isto o povo chama, na sabedoria popular, «gato escondido com o rabo de fora».  Vozes do PS: — Muito bem!  O Sr. Hugo Carvalho (PS): — Continuando com a sabedoria popular a ajudar-nos a analisar estas iniciativas, passamos ao Projeto de Lei n.o 406/XV/1.a, em que a Iniciativa Liberal procura fazer o combate à fixação nas paredes dos centros de bronzeamento artificial da informação sobre o corpo técnico desses mesmos centros. É engraçado o que a Iniciativa Liberal diz na sua proposta, que passo a parafrasear: não estamos contra que os certificados de competências do pessoal possam ser consultados, achamos excessivo fixá-los em local visível. Srs. Deputados, a isto, na sabedoria popular, o povo diz que o pior cego não é o que não vê, «o pior cego é aquele que não quer ver». Os Srs. Deputados continuam a achar que a população tem toda acesso a meios tecnológicos e a meios informáticos.  A Sr.a Rosário Gambôa (PS): — Muito bem!  O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Falas bem, mas não me alegras!  O Sr. Hugo Carvalho (PS): — Sr.as e Srs. Deputados, continuando com a sabedoria popular, falemos sobre o Projeto de Lei n.o 401/XV/1.a, sobre exemplares em triplicado das guias de transporte.
13 DE JANEIRO DE 2023 37 Srs. Deputados, acho que não estou a dar novidade a ninguém, mas já existe uma simplificação de dispensa de documentos de transporte, desde que seja comunicado à AT. Hoje, isso faz-se, essencialmente, com um código QR (Quick Response) e não com as guias de transporte.  O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Há bocado não havia tecnologia, agora já há!  O Sr. Hugo Carvalho (PS): — Sr.as e Srs. Deputados, a sabedoria popular também ajuda a responder a este problema: «à falta de pão,...», na Iniciativa Liberal, «... até migalhas vão».  Risos e aplausos do PS.  Sr.as e Srs. Deputados, nestas propostas de simplificação da Iniciativa Liberal há um denominador em comum. A Iniciativa Liberal simplifica, olhando para aqueles que já conseguem e não para aqueles que ainda não conseguem. Acham que todos têm acesso a meios tecnológicos e acham que a defesa do consumidor é um ato redundante. O povo também tem um ditado para isso: «Quem feio ama, bonito lhe parece.»  Aplausos do PS.  O Sr. Pedro Pinto (CH): — E as portagens? Fala lá das portagens!  O Sr. Hugo Carvalho (PS): — A Iniciativa Liberal quer tanto defender uma coisa que já tudo lhe parece bonito.  O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Matias.  A Sr.a Rita Matias (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já quase na conclusão deste debate, sobre excesso de burocracia, permitam-me dizer que o Partido Socialista passa completamente ao lado do tema, mas temo que não seja despropositado. Vejamos que nos trouxe, até, a questão da defesa do consumidor, quando, na semana passada, o Chega apresentou uma proposta, precisamente, em nome da defesa do consumidor, para que quando este quiser adquirir um equipamento eletrodoméstico, por exemplo, possa conhecer logo à partida a durabilidade e a capacidade de reutilização e reciclagem do mesmo.  O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!  A Sr.a Rita Matias (CH): — Importa dizer que esta proposta acompanhava um manifesto assinado por inúmeras ONG (organizações não-governamentais) e associações ambientais e até mereceu um parecer positivo da Deco (Associação Portuguesa de Defesa do Consumidor), que foi enviado para os e-mails de todos os grupos parlamentares. Ainda assim, esta proposta não só foi ignorada, não merecendo nenhum comentário por parte do Partido Socialista, como depois foi vetada.  O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Vergonha!  O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!  A Sr.a Rita Matias (CH): — Quanto ao Bloco de Esquerda, que hoje vem também mostrar a sua indignação e a sua grande preocupação com portagens,...  O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ah!...
I SÉRIE — NÚMERO 76 38 A Sr.a Rita Matias (CH): — ... importa sublinhar que, em sede de Orçamento do Estado, quando o partido Chega apresentou propostas para a redução das portagens na Ponte 25 de Abril e na Ponte Vasco da Gama ou, por exemplo, para a isenção do pagamento de portagens a veículos de emergência e socorro o Bloco de Esquerda absteve-se.  O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente! Bem lembrado!  O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Claro! Fez uma proposta igual!  A Sr.a Rita Matias (CH): — Pasmem-se! Tanta indignação, mas absteve-se.  Aplausos do CH.  No que toca ao PCP, importa também referir que, dado o seu preconceito ideológico e o grande medo que tem de «beneficiar grupos económicos», como dizem, se mostra absolutamente indiferente à necessidade de combater a penalização, que é completamente desproporcional, do cidadão comum. Portanto, uma vez mais, o PCP não consegue estar ao lado do cidadão comum. Aplausos do CH.  Mais, importa igualmente dizer que também se abstiveram nas propostas do Chega que pretendiam reduzir e terminar com as portagens.  O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade! É verdade!  A Sr.a Rita Matias (CH): — No que toca ao PSD, uma vez mais, dizem que querem governar o País, mas não passam de treinadores de bancada, porque, como sempre, são muito vocais, mas não vêm a este debate com nenhuma proposta.  O Sr. Pedro Pinto (CH): — É abstenção, sempre!  A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Estamos a brincar, ou quê?!  A Sr.a Rita Matias (CH): — Permitam-me, ainda, tecer algumas considerações. O Estado não é uma pessoa de bem, mas exige que os portugueses sejam pessoas de bem. Na verdade, o Estado está sempre de mão estendida para extorquir o contribuinte, e passo a dar alguns exemplos. Em 2022, o Estado lucrou mais 40 % com multas de trânsito do que em 2021. Mais: em 2023, o Estado espera arrecadar 480 milhões de euros — repito, 480 milhões de euros! — com multas e penalidades, aos quais pode ainda ser acrescentado o valor de 87 milhões de euros em taxas e multas à segurança social,...  O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!  A Sr.a Rita Matias (CH): — ... sem sequer falarmos das taxas das autarquias. O Estado tem dois pesos e duas medidas: aumenta agora, no início do ano, para 6 %, os juros de mora a quem deve ao Estado; no entanto, mantém para si a taxa de 4 % sempre que é o próprio Estado a dever dinheiro a alguém. Portanto, só podemos concluir que este modelo de organização do Estado promove um círculo vicioso que é altamente perverso. O Estado complica a vida do cidadão com burocracia e empurra-o para a situação de irregularidade e incumprimento; depois, lucra com esta irregularidade e promove a pequena corrupção, na medida em que, se quiser resolver algum problema burocrático, o cidadão necessita sempre de um facilitador, de uma cunha ou de um envelope debaixo da mesa.
13 DE JANEIRO DE 2023 39 Aplausos do CH.  Por isto, dizemos que a invasão fiscal do Estado leva à evasão fiscal do cidadão.  Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.  O exemplo que aqui foi dado foi um exemplo claro: um cidadão a passar por uma ex-SCUT pode viver um absoluto pesadelo, porque recebe uma coima por cada pórtico em que passa e, se não for notificado por parte das concessionárias, pode ver pequenas tarifas de cêntimos atingirem valores de milhares de euros.  O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!  A Sr.a Rita Matias (CH): — Portanto, a questão que não quero calar é esta: porque é que as finanças estão a desperdiçar os seus recursos humanos e materiais a cobrar multas de privados? Mais, porque é que as finanças não estão concentradas no combate à corrupção, à fraude e à evasão fiscal, que deveria ser o seu objetivo? É por isto que depois temos notícias, que nos envergonham, como esta: «Corrupção. Processos disparam 42 % e casos para resolver batem recorde». Neste momento, a oradora exibiu a notícia de jornal a que se referiu.  O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!  A Sr.a Rita Matias (CH): — Portanto, olhando para os últimos dias e para os escândalos sucessivos que temos visto no Governo, mas também em outros partidos nesta Assembleia, importa perguntar: afinal, a quem é que interessa que as instituições estatais estejam mais ocupadas com burocracia do que a combater a corrupção? Fica a questão. Aplausos do CH.  O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Bloco de Esquerda, tem agora a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua.  A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Artur Soveral Andrade, o que apresentei na minha intervenção, e que mereceu a concordância do Sr. Deputado, é exatamente o que estamos a propor! Nós somos contra as SCUT, mas não é isso que estamos a propor. O que estamos a propor é que as portagens deixem de ser cobradas pela AT e passem a ser cobradas pelas concessionárias;...  O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ah, mas continuam as portagens!  A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — ... e que este regime, que é injusto, violento e desproporcional, dê origem a uma amnistia fiscal, porque as multas nele geradas são, por inerência, injustas. É esta a proposta. Se bem me lembro, as propostas do Chega sobre redução de portagens, no Orçamento do Estado, previam sempre, ou quase sempre, a compensação dos concessionários privados.  Protestos do CH.  Isso é algo que, de facto, não podemos acompanhar, porque uma coisa é reduzir o valor das portagens, outra coisa é estar a garantir a taxa de lucro do concessionário privado — normalmente, o Chega tem essa preocupação.  A Sr.a Rita Matias (CH): — Está a mentir, Sr.a Deputada!
I SÉRIE — NÚMERO 76 40  A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Deputada, também não sei o que é que anda a fazer nos serviços públicos, porque eu nunca vi um envelope de dinheiro ser passado nos serviços públicos, mas se visse denunciava. Repito: se visse, denunciava. Aplausos do BE.  Protestos do CH.  Não sei muito bem qual é a experiência do Chega na sua relação com os serviços públicos, mas envelopes de dinheiro garanto que nunca vi e acho que a maior parte de nós terão a mesma experiência.  Protestos do CH.  Srs. Deputados,...  Protestos do CH.  O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ouçam, ouçam, que vos faz bem! Aprendam!  Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.  A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — ... este debate, na sua multiplicidade e pluralidade de iniciativas, mostra também, de alguma forma, a caricatura em que a Iniciativa Liberal se vai tornando, porque começou com um discurso muito inflamado sobre burocracia e escolheu uma proposta sobre bidés, enfim, para trazer atenção mediática a esse discurso.  O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não são bidés, é exclusividade!  A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — A escolha do Sr. Deputado foi fazer um debate sobre bidés, porque achou que isso trazia atenção mediática. É claro que, depois, quando o debate veio a acontecer e foi altura de apresentarem as propostas, o projeto do bidé desapareceu,...  O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Foi pelo cano!  A Sr.a Mariana Mortágua (BE): —... mas subsistem dezenas de propostas que estão entre o inócuo e o errado. Aparentemente, além do bidé, a Iniciativa Liberal entende que os grandes problemas dos empresários em Portugal são a obrigação da afixação dos diplomas do pessoal técnico nos centros de bronzeamento artificial e a complexidade da sinalética sobre a proibição de fumo em locais públicos. Isto para não falar na afixação dos direitos dos trabalhadores nos locais de trabalho.  O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Onde é que eles estão? Diga lá!...  A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — É que, para a Iniciativa Liberal, o trabalho presencial parece ser um anacronismo e as entidades empregadoras passam a poder comunicar com os seus trabalhadores da forma como bem entenderem. Aliás, já não há entidades empregadoras, porque a Iniciativa Liberal quer ir à lei do trabalho e substituir «entidades empregadoras» por «administração». Mais, a Iniciativa Liberal quer ir à lei do trabalho e substituir «trabalhadores» por «colaboradores», como se agora tivéssemos um código de colaboração em vez de termos um código laboral!  O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É o grande entrave administrativo!