II SÉRIE-D — NÚMERO 24 4 Membros sobre o caminho a seguir no que diz respeito à tributação e que o consenso só poderá ser obtido optando por uma coordenação e não por uma harmonização fiscal. Essa coordenação deverá permitir aos Estados-Membros conhecer as práticas dos outros Estados-Membros e agir em conformidade. Aludiu à melhoria da proposta de diretiva sobre a base tributável comum das empresas, considerando que apenas uma reformulação da proposta apesentada em 2011 poderá permitir gerar um consenso. No entanto, considerou que a consolidação pode não existir desde início, mas talvez possa ser introduzida gradualmente, mas de forma obrigatória. Defendeu ainda um código de ética fiscal único para as empresas que atuam na União, que tenha como base o regulamento da OCDE. Identificou que um dos objetivos principais da Comissão é garantir que as empresas multinacionais que usufruem do mercado único, paguem impostos nos Estados-Membros. Finalmente referiu a importância da transparência das decisões fiscais, ainda que sublinhando não se tratar de uma solução milagrosa, mas referindo que o melhor conhecimento dos regimes fiscais e das decisões fiscais dos outros Estados-Membros pode conduzir a um mercado único mais saudável em termos concorrenciais. • Troca de opiniões com os Deputados dos Parlamentos nacionais Nas suas intervenções, os Deputados dos Parlamentos nacionais acolheram a iniciativa da Comissão TAXE, bem como o seu trabalho em geral. Alguns referiram, no entanto, que não se deve ir além das práticas nocivas identificadas pois não se pode correr o risco de diminuir a capacidade da Europa de atrair investimento (por exemplo, Deputado Elorriaga — Cortes Espanholas). Vários Deputados sublinharam nas suas intervenções, a necessidade de intensificar a luta contra a evasão fiscal, tendo alguns sublinhado o papel importante da OCDE neste contexto (neste sentido, Deputada Karlsson — Riksdag Suécia; Deputado Völner e Deputado Szatmáry — Assembleia Nacional da Hungria; e Deputado Twomey — Oireachtas da Irlanda). Foi ainda referida a necessidade de preservar a competitividade internacional dos Estados-Membros (por exemplo, Deputada Akesson — Riksdag da Suécia e Deputado Van Rompuy — Chambre des Représentants da Bélgica).  Algumas intervenções enfatizaram a importância de garantir condições de concorrência equitativas no mercado único, que é onde a União pode e deve atuar (neste sentido, o Deputado Papadopoulos — Parlamento de Chipre; Deputado Gilkinet — Chambre des Représentants da Bélgica). De igual modo, alguns Deputados apelaram a abordagens mais consistentes relativamente à tributação e demonstraram o apoio a que se consiga um consenso relativamente à proposta de directiva sobre a CCCTB (por exemplo, Deputado Saura — Cortes Espanholas; Deputado Laffineur — Assemblée Nationale de França, FR; Deputado Gambke — Bundestag da Alemanha; Deputado Vanvelthoven — Chambre des Représentants da Bélgica).  Para lá destas intervenções, cumpre destacar a oposição demonstrada a quaisquer medidas que ultrapassem a mera coordenação fiscal (nesse sentido, Deputado Papadopoulos — Parlamento de Chipre; Deputado Twomey — Oireachtas da Irlanda; Deputado Fenech — Parlamento de Malta).  Em especial, o Deputado Elorriaga (Cortes Espanholas) aludiu ao regime fiscal de Gibraltar; o Deputado Schwarz (Bundestag da Alemanha) defendeu a importância da troca de informações sobre decisões fiscais antecipadas; e o Deputado Gilkinet (Chambre des Représentants da Bélgica) apontou para a necessidade de olhar para a legislação nacional e pediu mais cooperação entre os parlamentos nacionais no desenvolvimento de respostas ao problema de evasão fiscal. O Sr. Deputado Ivo Oliveira começou por cumprimentar o Presidente da Comissão TAXE por esta iniciativa. De seguida referiu que a Europa construiu uma União económica e até monetária com regimes fiscais muito diferenciados, que deturpam a concorrência e que é fundamental combater as práticas fiscais agressivas. Nesse âmbito recordou o caso Luxleaks para referir a necessidade de combater as práticas fiscais agressivas de alguns Estados-Membros (Holanda, Luxemburgo e Irlanda, entre outros), que minam a base territorial e provocam uma erosão insustentável da base tributária. Defendeu que a União Europeia precisa de uma solução o mais breve possível, porque países como Portugal não têm condições de competir em pé de igualdade com esses países. Considerou ser necessário aprofundar a partilha automática de informações sobre decisões fiscais antecipadas (“Tax rullings”), aprofundar a tributação de entidades híbridas e harmonizar a sua classificação, acordar uma base comum consolidada tributária para as empresas (CCTB), desenvolver uma estratégia comum em matéria fiscal e acabar com estas práticas agressivas que minam a competitividade e a coesão fiscal entre os diversos Estados-Membros.