13 | II Série GOPOE - Número: 001 | 26 de Outubro de 2007De facto, o PSD tem sido a alternativa ao Governo e é o maior partido da oposição. O PSD, sendo um partido de alternativa, surpreende-nos por vezes, por querer esquecer rapidamente elementos que são fundamentais na análise de um Orçamento.Quando se analisa um Orçamento, também tem de se ter presente a história orçamental. Ora, na história orçamental portuguesa há uma questão que é evidente e que contraria um pouco aquilo que, por vezes, é dito e, permitam-me a expressão, de uma forma muito demagógica.É que, perante o PSD a dizer «queremos uma taxa de desemprego à volta de 4%», num quadro, que todos conhecemos, das dificuldades em criar emprego que, garantida e necessariamente, está relacionado com o crescimento económico, vale a pena recuar no tempo e ver o que se passou.A história é a de que, em 2001, tínhamos uma taxa de desemprego de 4,4% e um défice orçamental de 4,3%, apurado posteriormente. Ora, em 2001, com um défice orçamental de 4,3%, foi defendido, na Assembleia, um aumento do IVA, de 17% para 19%, num quadro em que há agravamento fiscal, mas quadro esse que está muito longe do de 2005. Em 2005, o défice real era 6,4% e a taxa de desemprego era 7,5%.Comparando estes dois quadros, não havia alternativa, de facto, que não fosse a de aumentar o IVA.A questão que se coloca hoje é a de saber se esse agravamento fiscal teve ou não efeitos sobre a economia portuguesa, se houve ou não consolidação das finanças públicas e se houve ou não um conter do aumento da taxa de desemprego.Ora, a consolidação orçamental é visível, a taxa de desemprego estagnou e, tendencialmente, começa a decrescer, Portanto, a comparação não pode ser ignorada nem esquecida nestes momentos.Este Orçamento tem particularidades positivas. Desde logo, é um Orçamento que se preocupa com a degradação das cidades, sobretudo nas zonas históricas, tem em si uma preocupação relativamente à reabilitação urbana. Aqui, mais uma vez, o IVA é reduzido e as empreitadas de reabilitação urbana passam a ser taxadas com IVA a 5% – há aqui uma compensação fiscal.Simultaneamente, há um conjunto de bens em que o IVA é reduzido de 12% para 5% – estou a falar de massas alimentícias, do leite, dos iogurtes, das bebidas lácteas. Portanto, há algumas situações de ajustamento e há outras de redução.Quando se fala em carga fiscal, é preciso não perder de vista uma questão fundamental, há que fazer uma comparação e verificar se Portugal tem ou não uma carga fiscal superior à média europeia. Já que os relatórios do Fundo Monetário Internacional são tão importantes para umas coisas, seria bom que também o fossem para outras.Ora, nessa matéria, a média europeia da carga fiscal é 40,9% do PIB e, em Portugal, é 36,7% do PIB. Portanto, a carga fiscal portuguesa, segundo o relatório do FMI, está abaixo da média europeia.Este é um Orçamento que dá garantias, nomeadamente quanto à manutenção e ao alargamento da componente de apoio aos idosos que, agora, já passa para 65 anos.Este Orçamento alarga os benefícios à natalidade, como já foi dito.Este Orçamento é um incentivo às empresas para terem políticas sociais para com os seus funcionários.Nessa medida, empresas que fomentem creches têm uma majoração de 140% em matéria de dedução no IRC.Este é um Orçamento que tem uma preocupação social, consolida as finanças e tem crescimento público.Sr. Ministro, vou, agora, fazer-lhe duas perguntas. Até agora, não se falou em finanças locais – aliás, o parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses é negativo em relação a este Orçamento –, mas q questão que lhe coloco é a de saber se a Lei das Finanças Locais está ou não a ser cumprida.Em segundo lugar, era uma tradição, nos Orçamentos e na política dos nossos governos, em particular do Ministério das Finanças, haver atraso no reembolso do IVA e do IRS.A pergunta que lhe deixo é a seguinte: actualmente, o reembolso do IVA está ou não em dia? É que, um Governo que pretende que os pagamentos do Estado e das empresas públicas sejam feitos dentro dos prazos de contratação – e, agora, o Orçamento aponta nesse sentido –, julgo que também tem de ter os reembolsos em dia. Não pode ter uma preocupação e não ter a outra.É esta a segunda questão lhe coloco, Sr. Ministro. Mais adiante terei oportunidade de lhe colocar outras questões.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, procurarei ser muito breve nas respostas de forma a deixar mais tempo às outras bancadas.Sr. Deputado Afonso Candal, reafirmo aquilo que constatou: com certeza que houve uma consolidação pela despesa. Houve quase 80% da redução do défice graças à redução do peso da despesa no PIB, o que representa uma poupança de 3900 a 4000 milhões de euros, conforme referi.O Orçamento tem uma vertente social reforçada quanto às preocupações com o mercado de trabalho, para a qual gostaria de chamar a atenção.Com efeito, conforme referi, há que adoptar políticas de combate ao desemprego. Vivemos um período longo de baixo crescimento: foi baixo na primeira metade desta década, até 2005, altura em que começou em recuperação gradual. Essa recuperação continuou em 2006, continua agora em 2007 e intensificar-se-á em