II SÉRIE-A — NÚMERO 64 6 Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Anexo Elaborada por: Luís Marques (DAC), Cristina Ferreira e Luísa Colaço (DILP), Isabel Pereira (DAPLEN).  Data:10 de janeiro de 2021.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa A presente iniciativa legislativa tem por finalidade estabelecer um período mínimo de dez anos para os contratos de arrendamento celebrados. Assim, os autores propõem a alteração dos artigos 1094.o, 1095.o, 1096.o, 1097.o, 1098.o e 1101.o do Código Civil. Na exposição de motivos desta iniciativa legislativa aborda-se as alterações introduzidas no Regime de Arrendamento Urbano (RAU) na XIII Legislatura, bem como as inovações introduzidas com o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, nomeadamente a liberalização dos valores de renda, a curta duração dos contratos de arrendamento e a agilização dos procedimentos de despejo recorrendo ao Balcão Nacional do Arrendamento. Destaca-se a instabilidade e ansiedade vivida pelas famílias decorrentes da dificuldade em garantir a manutenção dos seus contratos de arrendamento devido à sua curta duração. Finalmente, o projeto de lei estabelece um regime transitório para os contratos de arrendamento ainda existentes até à entrada do NRAU, e que ainda se mantenham em regime vinculativo ou de perpetuidade, mencionando que não lhes são aplicáveis as normas do NRAU. Para uma melhor compreensão das alterações propostas, apresenta-se, em anexo, um quadro comparativo entre as mesmas e as normas em vigor. • Enquadramento jurídico nacional O direito à habitação encontra-se consagrado na Constituição da República Portuguesa em especial no artigo 65.o, que, no seu n.o 1, prevê que «Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar». No ordenamento nacional, o arrendamento é regulado no Código Civil, nos artigos 1022.o e seguintes e em legislação avulsa, em particular o NRAU12, que revogou o RAU, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de outubro, com todas as alterações subsequentes. As remissões legais ou contratuais para o RAU3 consideram- 1 Texto consolidado, retirado da base de dados dre.pt, da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação conferida pela Declaração de Retificação n.o 24/2006, de 17 de abril, pela Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, pela Declaração de Retificação n.o 59-A/2012, de 12 de outubro, pelas Leis n.os 79/2014, de 19 de dezembro, 42/2017, de 14 de junho, 43/2017, de 14 de junho, 12/2019, de 12 de fevereiro, pela Declaração de Retificação n.o 7/2019, de 7 de março, pela Lei n.o 13/2019, de 12 de fevereiro, e pela Declaração de Retificação n.o 11/2019, de 4 de abril. 2 Recomenda-se a leitura das normas transitórias inseridas respetivamente no artigo 11.o da Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, e artigo 6.o da Lei n.o 79/2014, de 19 de dezembro. 3 Texto consolidado da base de dados de legislação da Datajuris.