14 DE OUTUBRO DE 2016 217______________________________________________________________________________________________________________ Políticas Sectoriais para 2017 e Recursos Financeiros 209 Noutro âmbito, e enquanto responsável pela coordenação do Grupo de Trabalho para a remoção de materiais que contenham Amianto dos edifícios onde se prestam serviços públicos, em funcionamento desde maio de 2016, que conta com a participação de todos Ministérios, o Ministério do Ambiente pretende contribuir ativamente para continuar a trabalhar, nomeadamente para o universo que não foi possível abranger pelas atividades desenvolvidas em 2016. Em paralelo, o Ministério do Ambiente está a trabalhar nos contributos que pode dar para o financiamento destas intervenções e, no âmbito do financiamento de intervenções integradas em ações de eficiência energética, é pretensão do ministério privilegiar as intervenções em edifícios que contenham amianto, com um pacote financeiro total de 200 milhões de euros do PO SEUR. Também neste contexto refere-se o apoio específico à transição para a Economia Circular, o qual implicará a continuidade no apoio à recolha e disseminação e informação iniciada em 2016, a par do desenvolvimento de projetos sectoriais e intersectoriais específicos que poderão ser executados por via do Fundo Ambiental mas também por outros fundos, incluindo internacionais, que dependendo da tipologia de apoio poderá exigir a mobilização de recursos financeiros. Transportes e Mobilidade Urbana Com vista à garantia da sustentabilidade do serviço público de transportes, à concretização da política de descentralização promovida pelo Governo, e à melhoria do serviço público de transportes prestado às populações, em 2017 será concretizada transição da gestão da empresa STCP para a responsabilidade de entidades públicas locais e a municipalização da Carris, prevendo-se, ainda, os instrumentos necessários ao reajuste da organização das empresas, com vista à adaptação à nova realidade operacional. A política de descentralização será, ainda, concretizada na manutenção do esforço de capacitação das autoridades locais e regionais, com a criação do Fundo de Serviço Público de Transportes, previsto na Lei n.o 52/2015, de 9 de junho. Este fundo prevê os recursos adequados para apoiar o funcionamento das autoridades de transporte locais e regionais, permitindo aproximar a gestão das redes de transporte público do território que as serve. Ao nível da política tarifária de transportes, será consolidada a extensão do apoio Social + a todo o território, e estendido o apoio a todos os estudantes de ensino superior com menos de 23 anos, promovendo o acesso universal, sem condição de recurso, ao primeiro escalão do apoio tarifário Sub23. Ao nível da mobilidade elétrica, será clarificado o tempo mínimo de duração dos incentivos fiscais para a aquisição e utilização do veículo elétrico (VE), dando maior estabilidade ao mercado no momento de decidir qual o tipo de veículo a adquirir. Considerando que o acesso ao veículo elétrico deve ser facilitado, inclusive desde a aquisição do primeiro veículo, será apoiada a aquisição de VE per si, sendo eliminada a obrigação que até agora se mantinha de abate de um veículo convencional. Durante o ano de 2017 será dado um grande impulso à aquisição de autocarros elétricos e a gás no conjunto das empresas (incluindo operadores privados) e a novas formas de bilhética mais amigas dos utentes, criando uma conta de mobilidade com periodicidade mensal. Reabilitação Urbana e Habitação Em 2017, a reabilitação urbana continuará a ser dinamizada e o mercado de arrendamento a ser promovido. Para o efeito, serão implementados: o Fundo Nacional da Reabilitação do Edificado, o