43 | II Série A - Número: 030 | 30 de Janeiro de 2010Parte IV – Anexos N OTA T ÉCNICAProjecto de Lei n.o 82/XI (1.a) (BE) Alarga às pessoas que sofram de doença do foro oncológico o regime excepcional atribuído aos doentes com tuberculose, previsto no regime jurídico de protecção social na eventualidade doença no âmbito do subsistema previdencial Data de Admissão: 3 de Dezembro 2009 Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública (11.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Susana Fazenda (DAC), António Almeida Santos (DAPLEN) e Fernando Marques Pereira (DILP) Data: 8 de Janeiro 2010I. Análise sucinta dos factos e situações O projecto de lei n.o 82/XI (1.a) da iniciativa do Bloco de Esquerda, que alarga às pessoas que sofram de doença do foro oncológico o regime excepcional atribuído aos doentes com tuberculose, previsto no regime jurídico de protecção social na eventualidade doença no âmbito do subsistema previdencial, baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública em 3 de Dezembro de 2009, tendo sido designado em 21 de Dezembro autor do parecer o Sr. Deputado Artur Rêgo (CDS-PP).Para o dia 28 de Janeiro de 2010 está agendada a discussão, na generalidade, em Plenário da referida iniciativa, em conjunto com os seguintes projectos de lei: 83/XI (1.a) (BE) – Inclui no Escalão A de comparticipação os medicamentos queratolíticos e antipsoriáticos destinados aos doentes portadores de Psoríase; 84/XI (BE) – Altera o Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de Agosto, isentando do pagamento das taxas moderadoras os portadores de Epilepsia; 85/XI (1.a) (BE) – Altera o Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de Agosto, isentando do pagamento das taxas moderadoras os portadores de Psoríase e 86/XI (1.a) (BE) – Altera o Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de Agosto, isentando do pagamento das taxas moderadoras os portadores de Doença Inflamatória do Intestino – DII (Colite Ulcerosa e Doença de Crohn).Chamam os proponentes a atenção para o facto de, na legislação portuguesa, serem ―manifestamente‖ visíveis algumas lacunas no que diz respeito á reinserção laboral dos doentes oncológicos. E especificam: ―O Decreto-Lei n.o 28/2004, de 4 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 146/2005, de 26 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.o 302/2009, de 22 de Outubro, que define o regime jurídico de protecção social na eventualidade doença no âmbito do subsistema previdencial estipula que o subsídio de doença é calculado através da aplicação de uma percentagem à remuneração de referência do indivíduo. No entanto, prevê um regime de cálculo mais favorável para os doentes com tuberculose. O artigo 21.o deste mesmo diploma determina que o início do pagamento do subsídio de doença dos trabalhadores por conta de outrem está sujeito a um período de espera de três dias. Estão apenas excluídas deste requisito as situações de incapacidade temporária para o trabalho decorrentes de internamento hospitalar ou de cirurgia de ambulatório, verificados em estabelecimentos hospitalares do Serviço Nacional de Saúde ou particulares com autorização legal de funcionamento pelo Ministério da Saúde; Tuberculose; Doença com início no decurso do período de atribuição do subsídio parental que ultrapasse o termo deste período.