PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Queira concluir, Sr. Ministro Adjunto.0 Orador: - Sr. Presidente, quando os Srs. Deputados estiverem mais serenos e psicologicamente mais fortes continuo a responder.0 Sr. José Magalhães (PS): - "Freud Marques Mendes".0 Orador: - Srs. Deputados, a questão, de facto, não é a do respeito, porque quem tem respeito não precisa de fazer apelos públicos como aqueles que o Sr. Deputado fez. E não se pode defender a autonomia do movimento sindical no discurso e, depois, fazer apelos como esses.Se, de facto, o Partido Socialista tem um integral respeito pela autonomia do movimento sindical, tinha de ter outra postura.0 Sr. Presidente: - Sr. Ministro Adjunto, peço-lhe para concluir.0 Orador: - Sr. Presidente, com estas sucessivas interrupções tenho alguma dificuldade em concluir, mas vou fazê-lo.0 Sr. Presidente: - Se tiver intenção de concluir, conclui, Sr. Ministro.0 Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Esta postura do Partido Socialista, de facto, já não é nova. Em 1992, quando foi assinado o último acordo de concertação social, o actual Secretário-Geral do PS, na altura, também censurou publicamente a UGT, a confederação sindical, pela assinatura do acordo. Os senhores continuam a ser reincidentes!0 Sr. António José Seguro (PS): - Somos coerentes, Sr. Ministro Adjunto.0 Orador. - A terceira questão tem a ver com uma coisa que o Sr. Deputado Almeida Santos disse. E essa já não decorre das opiniões mas, sim, dos factos.
Sr. Deputado, espanta-me que uma pessoa com o seu traquejo e com a sua experiência, designadamente de governante, pois já o foi durante vários anos, tenha dito que se era uma pequenina diferença que separava as partes; então, era-o para uns e para outros.
Sr. Deputado, como é óbvio, podemos ter as opiniões que quisermos, mas devemos ser sérios e rigorosos nos factos. E o facto é que uma pequena diferença é pequeníssima para cada trabalhador e para as centenas ou milhares de trabalhadores de uma empresa, mas aquilo que para o trabalhador são centenas ou dezenas de escudos, para as empresas são milhares ou milhões. Ora, a postura que assumimos nesta matéria foi a de tentar conciliar a competitividade das empresas com a não diminuição dos salários. 0 Sr. Deputado sabe muito bem que é assim e isso não pode ser iludido.
De resto, em matéria de "salários queimados", para usar a expressão que utilizou, julgo, sinceramente, e isto não tem nada de pessoal, que lhe falta autoridade moral e política para abordar essa temática.Vozes do PSD: - Claro!0 Orador: - A última questão que gostaria de suscitar é a seguinte: o que me surpreendeu nas duas intervenções dos Srs. Deputados do Partido Socialista foi o desfasamento completo que evidenciaram relativamente ao que está a acontecer na Europa e no mundo inteiro.0 Sr. José Magalhães (PS): - 0 povo português o dirá!0 Orador: - Se os senhores não sabem, têm a obrigação de saber o que está a acontecer na vizinha Espanha, em matéria de propostas do Governo para um pacto social, o que aconteceu no pacto celebrado em França, designadamente no que se refere a aumentos salariais, o que está a acontecer em termos de diminuição do poder de compra0 Sr. José Magalhães (PS): - E a chantagem é legítima? nos vários países da Europa e a questão do emprego, que está transformada numa questão estrutural.0 Orador: - No entanto, aquilo que aconteceu destavez não me surpreende, Srs. Deputados. E não me surpreende, porque, recordo, em 1992...0 Sr. Presidente: - Peço-lhe para concluir, Sr. Ministro Adjunto.
dições da actual histeria distem muito a ver com as contra.cursiva do Partido Socialista, poisdefendem cá dentro a polftica do pleno emprego, como se
nacional Socialista, por ex 1 emplo, nem uma palavra relativa
mente às iniciativas que o PS defende.
A última nota que quejro fazer, de uma forma rápida, é
a seguinte: o povo julgar os comportamentos. É verdade,
apenas, a si e ao seu partido' que os senhores disseram o
mesmo antes das eleiçõe de lW e o povo decidiu como
decidiu, os senhon o mesmo antes das eleições de
1991 e o povo decidiu como decidiu, os senhores disseram omesmo no ano passado, ares e na Madeira, e o0 Sr. António José
Sr. Ministro?!0 Orador: - Assim,1 não antecipemos o julgamento popular, pois veremos de que lado está a razão. Só o povo fará esse julgamento.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: Tem de concluir, Sr. Ministro.0 Orador: - Sr. Ptesidente, vou terminar, respondendo, abreviadamente, a9 Sr. Deputado Nogueira de Brito.Sr. Deputado, quant? ao PDR, não quisemos nem hou-ve nenhuma intenção de procurar o elogio muito menos oelogio fácil. De restoteria de ser feito aostes das eleições regionais nos Açoo decidiu como decidiu.eguro (PS): - E nas autárquicas,1a existir elogio, Sr. Deputado, ele
seguiram, deixando um pouco a ideia, embora me pareça
que a intenção não foilessa, de desvalorização desta decisão.Ora, o Sr. Deputado sabe muito bem que isso não é verdade. 0 Sr. Deputado sabe que houve, pelo menos, três países, a Grécia, a Ioia e a Irlanda, que votaram no Colégio de Comissários cntra a decisão tomada e que se consideraram altamente rejudicados e insatisfeitos, porque os resultados da decisão ficaram aquém das suas propostas.No caso de Portuconseguimos tudo o Fundo de Coesã tárias que, oportunultrapassar o nossoPor isso Sr 1designadamente em m, medida por mérito dosbom resultado negociagal, aconteceu exactamente o oposto,ue era essencial e com as verbas do 15 decorrentes das iniciativas comuni-mente, ainda surgirão, podemos atéAbjectivo.idjo, ao contrário do que possa pairar,esta negociação não foi fácil e deu um resultado importante. 1
• Sr. Presidente:' Peço-lhe para concluir, Sr. Ministro.• Orador: - ui;na ultima nota relativamente ao Sr. Deputado Nogueira de Brito. Já disse e reafirmo que a existência deste acordo 2a importante, pois seria mais fácil a recuperação econó ica. Todavia, não nos resignamos nem cruzamos os braços e vamos tentar minimizar ao máximo, designadamente atérIa de política de emprego, as
Sr. Deputado Guilherme Silva,...0 Sr. Presidente: - Sr. Ministro, peço-lhe, efectivamente, para concluir.0 Orador: - Vou concluir agora, telegraficamente, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Guilherme Silva, é verdade que o Governo, nos últimos dias do processo negocial, apresentou uma proposta alternativa com o seguinte objectivo: tentar salvar a concertação, pelo menos no domínio das políticas de emprego. E isto, porque o acordo era sobretudo decisivo e importante nesta matéria.0 Sr. Presidente: - Sr. Ministro, queira fazer o favor de concluir.0 Orador: - Foi essa a nossa intenção e temos pena que alguns, até pelo que foi tornado público, nem sequer tenham apreciado a proposta que apresentámos.0 Sr. Presidente: - Sr. Ministro Adjunto, o seu tempo está esgotadíssimo. Peço-lhe para concluir.0 Orador: - Sr. Presidente, peço-lhe apenas que me conceda 30 segundos para responder ao Sr. Deputado Manuel Alegre.0 Sr. Presidente: - Sr. Ministro Adjunto, concedo-lhe os 30 segundos, que serão mesmo 30 segundos, contados pelo meu relógio, não pelo seu.0 Orador: Sr. Deputado Manuel Alegre, o senhor afirmou que o Governo malbaratou os dinheiros que recebeu da Comunidade. Gostava apenas de fazer um comentário a esta afirmação. Existe um contraste muito grande entre o que a oposição aqui diz e o que dizem lá fora as autoridades comunitárias. E a razão desse contraste é simples: a oposição está na luta intema, as autoridades comunitárias têm o distanciamento que lhes permite julgar e apreciar com isenção e objectividade. Por isso, aqui crifica-se, lá fora elogia-se.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Para exercer o direito regimental de defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.0 Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto, em 1975, pretendeu impôr-se, por decreto, a unicidade sindical. Já nessa altura tomei partido sobre essa questão, com Salgado Zenha, Mário Soares e outros socialistas, num comício histórico que foi decisivo para garantir a liberdade sind ' ical e a própria liberdade política em Portugal.
Então, também fomos acusados de ingerência, de pressão e de interferência, mas ainda bem que interferimos e tivemos essa ingerencia, porque isso permitiu garantir a existência da liberdade sindical em Portugal.
Ora, pelas mesmissimas; razões, tomei agora partido, porque a chantagem que o Governo fez é uma forma de limitar e condicionar a liberdade de decisão e a liberdade sindical e nós prezamos a liberdade sindical, que é inseparável da liberdade política. E se há liberdade sindical em Portugal ela não se deve, com certeza, ao Sr. Primeiro-Ministro, Cavaco Silva.0 Sr. Presidente: - Para dar explicações, pelo tempo máximo de três minutos, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.
4 DE NOVEMBRO DE 19931850 Sr. Ministro Adjunto: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Alegre, em matéria de princípios relativamente à autonomia do movimento sindical, à liberdade sindical, e no que diz respeito a posições contrárias à unicidade sindical, estamos absolutamente de acordo. A única diferença que existe entre nós a este respeito é que a vossa coerência leva a que defendam uma coisa no discurso e façam outra coisa na acção.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Continuo a sustentar, e julgo que isso, hoje em dia, é claro, numa leitura política óbvia e com o bom senso dos portugueses, que, de facto, os senhores defendem a autonomia sindical. No entanto, no momento em que a central sindical se propunha tomar a sua decisão, não deixaram de fazer apelos públicos, expressos e flagrantes aos vossos camaradas, no sentido de não assinarem aquele acordo.
Ora, parece-me que o respeito pelo movimento sindical, pela confederação sindical, pelo sentido de personalidade dos dirigentes sindicais, implicava que o Partido Socialista, a esse respeito, tivesse uma postura de omissão e de silêncio. Essa era a reafirmação dos princípios que dizem defender.
Em matéria de chantagem, Sr. Deputado, é evidente que esse discurso não pega.0 Sr. Manuel Alegre (PS): - Não pegou, não!0 Orador: - E a demonstração de que não pega está naquilo que dissemos: vamos tentar minimizar e aproveitar as propostas mais importantes que fizemos para tentar conciliar as partes, designadamente no domínio do desagravamento fiscal.
Sr. Deputado, por muito que lhe custe, não há chantagem quando um governo, durante cinco meses, se senta à mesa da concertação social, séria e esforçadamente, a dialogar, a aproximar as partes, a apostar num acordo importante e decisivo para o País. 15so, o diálogo, é exactamente o oposto da chantagem.
Assim, o vosso discurso pode ser alto e sonante mas é um discurso que acaba por não ter qualquer tipo de credibilidade.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para exercer o direito regimental de defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.0 Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto, V. Ex.a tem o direito de me julgar no que se refere à minha responsabilidade política, pode fazê-lo com absoluta liberdade. Porém, não tem o direito, porque não lho reconheço - desculpe -, e não o tem por muitas razões, de ajuizar sobre a minha responsabilidade ou autoridade moral. Não lhe reconheço esse direito, desculpar-me-á que lho diga, mas pedi a palavra para afirmar isto mesmo.
Por outro lado, quero dizer-lhe que, se o Sr. Ministro tivesse dito por que é que não tenho autoridade moral, ajuizaria dos fundamentos da sua afirmação. Sabia, antecipadamente, que não tinha razão, mas, enfim, ao menos as pessoas ficavam a saber em que se baseava para fazer esse juízo moral. Como não disse, quero imaginar que o Sr. Ministro quis referir-se ao facto de os governos de que
fiz parte - não como Ministro das Finanças, o que, como é óbvio, nunca fui, mas com cujas, medidas me identifiquei politicamente - também fizeram a política de sacrifícios de salários, do poder de compra.
Neste ponto, tenho de dizer que o Sr. Ministro é ingrato, desculpar-me-á que lho diga, embora não seja tão grave como a acusação que me fez, mas acuso-o de ingratidão. Se fosse grato reconhecia a diferença de situações e de conjunturas na altura em que o fizémos e naquela em que os senhores o fazem.
Naquela altura, Sr. Ministro, encontrávamo-nos numa situação de pré-ruptura cambial, em que não havia "chuva" de milhões vinda da CEE, em que o dólar estava a mais de 180$, o barril de petróleo a 32 dólares, em que a crise era gravíssima, em que o FMI nos obrigava a constrangimentos e a metas, que tivémos de aceitar para evitar a ruptura cambial, para podermos pagar o trigo ao fim do mês.0 Sr. Manuel Alegre (PS): - Esqueceram-se!...0 Orador: - 0 Sr. Ministro esquece isso e quer, uma vez mais, comparar situações que não são, obviamente, comparáveis.
0 Sr. Ministro foi ingrato porque devia reconhecer essas atitudes, essas medidas, que nunca escamoteámos, pois nunca dissemos que estávamos a aumentar o poder de compra dos salários quando os reduzíamos, nunca dissemos que o imposto não era retroactivo quando o era de facto. Dissemos que o era e pusemos os portugueses perante essa questão. Perguntámos à Assembleia se achava que havia ou não razão para sacrificar interesses individuais ou colectivos, a qual entendeu que sim, com toda a frontalidade e lealdade.
0 Sr. Ministro é ingrato porque essas medidas, em que procura fundamentar a ausência de autoridade moral da minha parte, foram aquelas que tomaram possível o relativo êxito que os senhores tiveram durante os primeiros sete anos do vosso consulado, só porque receberam os milhões de contos da CEE que viabilizámos, integrando Portugal na CEE.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - 0 Sr. Ministro foi ingrato, é ingrato, e fez um juízo que, em meu entender, não tinha, nem tem, autoridade para fazer! Eu é que lhe recuso autoridade para fazer juízos morais sobre a minha pessoa.0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!0 Orador: - Desculpará que lho diga, mas isso não!Aplausos do PS.0 Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.0 Sr. Ministro Adjunto: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Santos, é evidente que a minha resposta de há pouco nada tinha de pessoal, como o Sr. Deputado muito bem sabe, colocava-se no plano político e fazia apelo, de facto, a períodos, designadamente aqueles em que, como invocou, o Sr. Deputado foi membro do governo e a questão, por isso mesmo, nada tinha de pessoal.
Perante a expressão empregue pelo Sr. Deputado há pouco, e ela é sua, a de que "nós defendemos a política dos salários queimados", penso que tenho todo o direito de dizer que o
contrário do que aconteceu no período até 1985.Protestos do PS.Contraprotestos do PSD.Acho estranho esta s uação, a de eu nunca poder dar as minhas respostas!Sr. Deputado Almeid envolvente da conjuntur tato, uma vez mai , do, é que os senhores e odo de 1983185 o País agora, Sr. Deputado, co dos últimos 60 anos? 150 Sr. Silva MarquesSantos, ninguém nega a situação nesse período, mas o que cons-t ando a contradição do seu partintinuam a reafirmar que no perf-stava em situação muito difícil. E a crise internacional mais graveo não conta?!(PSD): - Claro!0 Orador: - Por a uilo que aconteceu aqui, há poucos dias, num debate sobri, a conjuntura externa, adversa e desfavorável, essa situação já não conta!Sr. Deputado, penquando tem «dois pesVozes do PS: - É/o vosso caso'0 Orador: - Se naquela ocasião existia uma conjunturaconjuntura é muitíssimo mais grae recessão dos últimos 60 anos. Os esse período, o País viveu momen-ao posso deixar de constatar, uma vez15 foram as reformas estruturais quePrometeram ao País,...o que ninguém ganha coerênciae duas medidas»!difícil, neste momento ve, pois é a mais gra senhores dizem quetos difíceis, mas eu nmais, o seguinte: quafizeram na ocasião?!0 Sr. 1 Silva Marqjes (PSD): - Zero!0 Orador: ... as fizeram zero! Prometeram fazer a revisão constituciona1, para «mexer» na parte económica da Constituição, mas fiOrara zero! Por isso é que a nossa revisão constitucional, para acabar com os autênticos dinossauros do fundamenalismo do socialismo real, só aconteceu pouco tempo a+s da queda do Muro de Berlim. Por pouco tínhamos,nete País, a vergonha de ver acabado'o comunismo no este e de a nossa Constituição continuar eivada desses princfpios. Tudo isto porquê? Porque prometeram uma coisa e fizeram exactamente o oposto!
Para terminar, S,,. Deputado, é por isso que, se, por hipótese, fosse à práica da overdose de palavras, de promessas e de facilidades que agora, de repente, o líder e outros dirigentes do seu partido resolveram multiplicar na opinião pública, volfaríamos - disso não tenho dúvidas! -, rapidamente ao perodo de 19831198411985. Mas os portugueses irão, pelo vó, to democrático e livre, inviabilizar uma vez mais essa situação.
Aplausos do PSD.0 Sr. Presideu 1 : - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.
Srs. Deputados: 0! Grupo Parlamentar do PCP manifesta oseu mais veemente repúdio pela situação existente na TAP, designadamente a bárbara repressão dos trabalhadores, na passada sexta-feira, envolvendo o espancamento indiscriminado de trabalhadores daquela empresa, profissionais da comunicação social e até passageiros, acontecimentos estes que justificam adequado inquérito e apuramento de responsabilidades ao mais alto nível governamental.
Esta situação configura-se politicamente agravada quando o Sr. Primeiro-Ministro, numa atitude eticamente inqualificável, ao ser questionado sobre os acontecimentos, não vislumbra mais do que «um problema de manutenção da ordem pública», enfatizando, em seguida, a necessidade de brindar com champanhe à União Europeia. É chocante!
Perante o Plenário da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP exprime a sua total solidariedade com os trabalhadores da TAP.
Refira-se que o Grupo Parlamentar do PCP propôs atempadamente que a reunião da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente com o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, convocada para hoje, fosse transferida para sexta-feira, possibilitando ao Sr. Ministro receber os órgãos representativos dos trabalhadores da TAP durante o dia de hoje. Caso o Sr. Ministro Ferreira do Amaral não esteja disposto a aceitar esta proposta, demonstra uma postura inequívoca de fuga ao diálogo por lhe terem sido retirados os argumentos de falta de agenda para protelar a reunião com as organizações representativas dos trabalhadores (ORT's) da TAP.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - Assim sendo, será lícito concluir que o Governo transferiu para o Ministro Dias Loureiro a sede do diálogo. E que diálogo, Srs. Deputados!...
De facto, a lei do «quero, posso e mando» é o verdadeiro conceito de concertação social perfilhado pelo Governo PSD.
Aliás, nas últimas semanas, o País assistiu a uma intolerável operação de chantagem, conduzida pelo Governo, visando pressionar a assinatura de um acordo dito de «política de emprego», mas cujo, conteúdo constitui mais uma confirmação de que o proclamado «diálogo social» é para o Governo uma mera cobertura para a sua política de injustiça social.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - Face à preocupante situação sócio-económica do País, mergulhado numa profunda crise que hoje já todos reconhecem, o Governo do PSD, em vez de responder com uma política que actue eficazmente sobre as suas causas reais, desenvolveu toda uma campanha visando impor, com fins propagandísticos e eleitorais mais do que evidentes, uma receita cujo conteúdo fundamental seria a penalização de quem trabalha, a redução dos salários reais, a liquidação de direitos e regalias, o aprofundamento de uma política visando o aumento do desemprego e da precarização do trabalho, um novo e aprofundado pacote laboral.
0 Governo proeurou, a todo o custo, a cobertura dos parceiros sociais para a sua política de injustiça social, revelando a atitude desesperada de quem procura «tapar o sol com uma peneira».
Para tal, proeurou esconder ao máximo o conteúdo fundamental do acordo, que mais correcto do que designá-
4 DE NOVEMBRO DE 1993187lo "de emprego" seria denominá-lo de "acordo para o aumento do desemprego".Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do PCP não pode deixar de denunciar que a tentativa de chantagem do Governo assentou em duas monumentais falsificações: a primeira consistiu em ligar exclusivamente a produtividade e a competitividade da economia nacional aos custos salariais, omitindo o papel determinante da política cambial, das taxas de juro, dos encargos financeiros e a total falta de estratégia para uma efectiva reestruturação do aparelho produtivo; a segunda foi a abusiva equiparação que pretendeu fazer entre os níveis de aumentos salariais em Portugal e os aplicados noutros países da Comunidade Europeia, omitindo que nesses países o poder de compra é muito superior e a inflação muito mais baixa do que em Portugal, manobra esta que, a consumar-se, aumentaria o enorme fosso, já existente, relativamente à média comunitária.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - Por outro lado, a promessa de ganhos reais de rendimento por via da actualização dos escalões do IRS em 8 % fica muito aquém dos propagandeados 1 %, é de um efeito praticamente nulo e será totalmente absorvida por via do aumento dos impostos indirectos, como se comprova da análise da proposta de lei de Orçamento do Estado para 1994.
A interpelação ao Executivo, promovida, no passado dia 21, pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre a "degradação da situação e dos direitos sociais, a recessão económica e as políticas do Governo", pelo carácter exaustivo e minucioso dos elementos apresentados à Assembleia da República, foi elucidativa quanto à génese e desenvolvimento da crise que afecta os trabalhadores portugueses.
A questão central é que o Governo procura fazer que as dificuldades de celebração de um "acordo social" derivariam meramente de divergências quanto ao valor das actualizações salariais, escamoteando, sistematicamente, que a parte fundamental do acordo é a imposição de um novo "pacote laboral", que o Governo pretendia aprovar até ao final do ano.
Este novo "pacote laboral" prevê, entre outros aspectos negativos: gravosas alterações à lei dos contratos a prazo; a imposição da polivalência de funções, o que atinge o princípio da carreira profissional; maior flexibilização do horário de trabalho, aumentando para seis meses o cômputo da duração média semanal; liberaliza a passagem de trabalhadores de tempo inteiro a tempo parcial; promove o aceleramento das declarações de falência; intensifica o saque à Segurança Social na forma de incentivo aos despedimentos; e põe em causa direitos consagrados nos contratos colectivos.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desemprego, redução do poder de compra dos salários, retirada de direitos sociais e repressão são o verdadeiro conteúdo da política dita de concertação prosseguida pelo Governo, em consonância com os cegos critérios de convergência nominal apontados pelo Tratado de Maastricht. Esta ofensiva brutal sobre as condições de vida e trabalho dos portugueses está a ter adequada resposta através das diferentes formas legais e constitucionais que assistem aos trabalhadores e que justificam que o Grupo Parlamentar do PCP alerte toda a Câmara para a acuidade da situação.
0 quadro social criado, pela sua extrema gravidade e pelas responsabilidades que, pelo mesmo, têm de ser assacadas ao Governo, colocam cada vez mais na ordem do dia a necessidade da alternativa democrática.
Ao contrário de uma atitude expectante, quanto ao comportamento futuro do Governo do PSD, o Grupo Parlamentar do PCP insiste em que não são aqueles que têm destruído o presente que podem ganhar um qualquer futuro mas, sim, em que deve ser o povo português a dar as respostas adequadas para travar uma política de desastre e abrir caminho a uma política efectivamente diferente.Aplausos do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.0 Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Trindade, não vou colocar qualquer questão sobre o acordo de concertação social. A posição
do PCP, nessa área, é de todos conhecida: tem uma certa, para não dizer profunda, aversão a tudo quanto seja diálogo, concertação social...0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É a cassette!0 Orador: - Não é cassette! A cassette é do PCP e não minha, Sr. Deputado!
0 Partido Socialista não sabe actuar, em termos políticos, sociais e sindicais, se não for estritamente por posições radicais, maximalistas.
No entanto, o que podemos dizer-lhe é que, sempre que tem havido, durante todos estes anos, acordo de concertação social ou sempre que tem sido possível chegar-se a um consenso entre os parceiros sociais, sindicais e empresariais, e o Governo, celebrando-se um acordo, os trabalhadores e o país beneficiam de forma clara e inequívoca. Não falamos das possibilidades futuras, ancoramo-nos nos resultados concretos do passado, porque, em todos os anos em que tem decorrido acordos de concertação social, os trabalhadores têm visto o emprego subir, as remunerações e a estabilidade melhoradas. Mas sabemos quão essas situações incomodam o PCP, e, por isso, apenas nos limitamos a constatar uma prática, que não é de hoje mas de sempre e que, pelos vistos, não há acontecimento, interno ou externo, que leve a qualquer mudança, pelo menos nesse aspecto, por parte do PCP.
Sr. Deputado, queria colocar-lhe apenas uma pergunta relacionada com a TAP. Como o senhor sabe, os problemas existentes na TAP, não são um fenómeno apenas português mas também espanhol, belga, francês, dinamarquês, existindo até na Lufthansa alemã. São todas as transportadoras aéreas internacionais que se vêem confrontadas com uma crise, umas com maior gravidade do que outras, mas nenhuma escapou aos problemas que a TAP enfrenta hoje.
Tanto assim é que se chegou ao ponto de ver uma pessoa insuspeita, como o líder do Partido Socialista, reconhecer, em recente programa televisivo, que, para resolver os problemas da TAP, era necessário adoptar soluções de associação com outras empresas transportadoras internacionais e medidas que se traduziriam no "emagrecimen-
188I SÉRIE - NÚMERO 7to" dos recursos humanos. Ou seja, é o líder do partido mais representativo da oposição, uma pessoa insuspeita, que diz ser necessário reduzi o numero de efectivos daquela empresa.É exactamente isso que está hoje a ser negociado, havendo várias hipóteses
de soluções.0 Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - À pancada!0 Orador: - No entanto, tanto o PSD como o Governo consideram que é pela via do diálogo e não com soluções radicais, mas pela via do diálogo, com base nas propostas da administração e dos contributos, válidos e indispensáveis, dos sindicatos, que será possível encontrar uma solução equilibrada, que, por um lado, viabilize, em termos sustentados, o futuro da TAP e, por outro,
acautele os interesses e os direitos fundamentais dos trabalhadores daquela empresa.
Portanto, pergunto ao Sr. Deputado se concorda ou não...0 Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.0 Orador: - com a adopção desta metodologia do diálogo, que está a ser implementada, para superar as dificuldades que a TAP neste momento enfrenta, ou se, pelo contrário, concorda com soluções de conflitualidade, de radicalização, com a instrumentalização, que é notória, de que há alguns indícios que nos deixam perturbados com a apetência de certas forças político-partidárias em aproveitarem esta situação da TAP, para, daí, extraírem eventuais
Penso, Sr. Deputado, que a solução da negociação é a mais correcta, a mais credível e é aquela em que apostamos. Pergunto-lhe se o seu partido também está nessa posição ou se, pelo contrário, perfilha caminhos diferentes, ou seja a radicalização , que é o que ressalta, sistematicamente, do vosso discurso.0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É significativo um homem que se diz sindicalista não ter uma palavra de apoio, para com os trabalhadores!0 Sr. Presidente: Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.0 Sr. Paulo Trindade (PCP): Sr. Presidente Sr. Deputado Arménio Santos, V. Ex.a fez diferentes considerações que me deixaram curioso. Acusou-nos de aversão ao diálogo, mas não explicitou se o seu conceito de diálogo é, por exemplo, aquele que o Ministro Ferreira do Amaral, em conjunto com o Ministro Dias Loureiro, implementou na TAP, na passada sexta-feira.
É porque se é esse, então, estamos conversados!... Essa não é, de facto, a via do diálogo que o PCP preconiza e considera como indispensável para ultrapassar o conflito da TAP nem aquela que as organizações representativas dos trabalhadores da TAP exigem. E é incompreensível que o Sr. Ministro Ferreira do Amaral - não sei se terá deixado o encargo para o Ministro Dias Loureiro - recuse e protele, com motivos perfeitamente injustificados, o diálogo com as organizações representativas dos trabalhadores da TAP.
Não sei, Sr. Deputado, se a via do diálogo implícita na sua pergunta era a explicitada pelo brilhante intelectual Vasco da Graça Moura num semanário neste último fim-de-semana. É que se é essa, também não concordamos com ela!...
Pensamos que é tempo de o Governo se sentar à mesa e discutir seriamente com as organizações dos trabalhadores. Aliás, até um governo conservador como o francês, perante a crise da sua transportadora aérea, dialogou com as organizações sindicais. Em Portugal, um governo que até se diz social-democrata utiliza a política do casse-tête. Estranho diálogo esse, Sr. Deputado!Aplausos do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sei que várias comissões parlamentares estão reunidas e que muitos Deputados aí se encontram. No entanto, os trabalhos do Plenário não podem prosseguir sem o chamado quórum de funcionamento, pelo que, partindo do princípio de que me estão a ouvir através do circuito interno de televisão, peço aos Srs. Presidentes das várias comissões para suspenderem os seus trabalhos.
Vamos, então, interromper os nossos trabalhos por cinco minutos para conseguirmos esse quórum, altura em que darei a palavra ao orador seguinte.
Srs. Deputados, está interrompida a sessão.Eram 17 horas.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 17 horas e 9 minutos.Srs. Deputados, já temos quórum de funcionamento. Relembro que a razão para esta tão grande ausência de Deputados no Plenário é a de estarem reunidas diversas comissões parlamentares com a presença de oito ministros.Para uma intervenção, ao abrigo do artigo 72.o, n.o 3, do Regimento, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.0 Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Suavemente, sem grande alarde, como convém a quem não sabe bem o que vai fazer, entrou em vigor o Tratado de Maastricht.Ainda assim, com um ano de atraso, que a Alemanha andou a mostrar quem manda e a alicerçar poder e influência na Europa Central, nos Balcãs, na Rússia...Concebida em tempo de vacas gordas, a União Europeia nasce embrulhada na maior crise económica do século, provocada pelos próprios trabalhos de parto.A cimeira que formalizou a União Europeia não conseguiu traçar a mais débil resposta à crise, à recessão e ao desemprego, que era o mínimo exigido a uma cimeira regada com champanhe. Ou terá sido Cavaco Silva o único entusiasta na esteira do inocente optimismo com que nos meteu no buraco... orçamental?
Impotência, desorientação, incerteza e desunião marcam mal disfarçadamente o nascimento da União Europeia.
De facto, o nascente império europeu perde em casa com o Japão, não acerta nos Balcãs, na Rússia e no Médio Oriente, onde perde com os EUA de Clinton. Pagam os povos o sonho de um império que se perde.
A contestação política e social instala uma crise de confiança em todos os países da Comunidade, assolados por grande instabilidade.
Mais difícil, portanto, se torna definir um cenário para a questão do alargamento e do aprofundamento e qualquer das teses perde credibilidade.
Entretanto, que pensa o Sr. Primeiro-Ministro da Carta Kohl-Miterrand, onde, atrás do eufemismo das adaptações institucionais, se pode ler a criação de um directório dos mais fortes e o afastamento dos Estados mais pequenos das
Os Doze, que começam por ser incapazes de se entender no preâmbulo do relatório sobre o GATT, como irão conseguir entender-se para a convergência económica e monetária?
Maastricht iniciou-se, como tive ocasião de assinalar há mais de um ano, com um grave défice democrático, com uma crise do SME, que o pôs em causa, com a saída da Inglaterra e da Itália, provocando uma divisão dos povos dentro de cada país.
A experiência portuguesa foi e está a ser traumática. À excepção dos optimistas incorrigíveis, baseados em confessada impotência e inocência, como o PSD e o Governo, todos consideram a situação gravíssima, incluindo o PS, entusiasta de Maastricht ao ponto de ter aberto um perigoso flanco na violação da democracia e da participação, atrelando-se ao seu adversário número um e dando-lhe a mão na recusa do referendo.
0 Governo e o PSD impuseram, arrogantemente, dois orçamentos do Estado draconianos, com consequências dramáticas na economia e no tecido social, para cumprirem os critérios de convergência com os monopólios europeus.
Mas a política do escudo forte deu na descapitalização de grandes empresas, provocou a queda das exportações, só comparável a 1975, a desindustrialização e a esterilização da agricultura; o desemprego, em 8 %, a crescer e a ameaçar os 10 % no fim do ano.
Finalmente, depois de tanta certeza e de tanto pedantismo e tanta insensibilidade e desprezo pelos protestos populares, que resta? Um plano de convergência revista e uma espera de três anos! 0 Engenheiro Eurico de Melo poderá então dizer que "as cadelas apressadas parem os filhos cegos".
0 Governo tornou-se incapaz de responder à crise e até de controlar a sua própria máquina fiscal e manifesta natural desconhecimento quanto aos défices público e orçamental, passados de imperativos a aleatórios!
A propalada virtude do Governo e do seu timoneiro, a competência, desvanesceu-se como as azougadas bolhas do champagne de sexta-feira passada.
0 Governo e o PSD tornaram-se no epicentro do reconhecimento da falência dos critérios de convergência a que aderiram com a irresponsabilidade de quem não soube nem quis ouvir aqueles a que porventura terá chamado de "Velhos do Restelo"!
Por isso a crise se instala e se aprofunda no PSD e no Governo.
Enquanto Eurico de Melo protesta contra as pressas, Dias Loureiro aposta no confronto social.
A brutalidade da intervenção da polícia de choque contra os trabalhadores da TAP, brutalidade essa que Cavaco Silva, europeu dos sete costados, saudou com um brinde de champagne, é a mensagem europeia de Cavaco aos governos europeus e a Bruxelas: "Nós merecemos os fundos e se não conseguimos garantir a estabilidade social asseguramos a ordem sem cedências, ao contrário de Balladur. Assim nos mantemos na frente de Maastricht e de Shengen, apesar de termos falhado na convergência nominal e mandado às urtigas a convergência real".
Quando falava de concertação social, o Governo mandou os casse-têtes contra os trabalhadores que pedem diálogo e pretendem tão somente a viabilização da TAP e a defesa dos seus postos de trabalho e a garantia dos seus salários.
Terrível reivindicação esta que faz tremer o Governo e a Europa. Mas que raio de Governo e que raio de Europa são estes com que estamos metidos, afinal?!Que nos trouxe Maastricht? Para além de troços de auto-estradas, da vaidade e arrogância dos governantes, pouco mais do que a destruição da estrutura produtiva, desagregação do tecido social, drama em milhares de famílias cercadas pelas falências e pelo desemprego.
A liquidação da capacidade produtiva e de postos de trabalho nos têxteis, na Ivima, na Siderurgia, nas minas, na indústria naval, na TAP, nos campos e nos mares, o enfraquecimento da segurança social, o escurecimento dos horizontes do futuro para os jovens.
Podem o Governo e o PSD limpar as mãos à parede.
Os trabalhadores da TAP não bebem champagne à saúde da União Europeia, nem as centrais sindicais bebem Vinho do Porto pela crise. Lutam por encontrar uma alternativa a esta situação de calamidade; lutam por uma saída que, na Europa, lhes melhore as condições de vida e lhes dê segurança no presente e no futuro, cansados de esperar e, até, de confiar!; lutam por uma alternativa de esquerda, que não descarregue a crise em cima dos trabalhadores e não coloque o País num beco sem saída.
Ao Governo só lhe resta uma saída: sair! A demissão!0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Podem imaginar a impaciência com que assisti, na minha dupla qualidade de Deputada do PS e de sindicalista, ao debate que o Governo nos trouxe aqui hoje com carácter de urgência para nos culpabilizar do fracasso das negociações do acordo de concertação social.
Era minha intenção dar aqui hoje testemunho da situação que decorre do rescaldo desse acordo e lamento que o Sr. Ministro não tenha trazido antes ao Parlamento - exactamente no início das negociações do acordo -, com a mesma urgência e com a mesma ênfase, um debate sobre os problemas da concertação social. Curiosa inovação que o Governo faz, exactamente decorrente do seu insucesso, reclamando pressões num exercício que diria de alguma hipocrisia, porque pressões não são aquelas que publicamente se expressam e livremente se debatem na opinião pública mas, sim, aquelas que se exercem e não se assumem, mais parecendo chantagens do que pressões.Aplausos do PS e do Deputado do PCP Lino de Carvalho.No rescaldo, dizia, das negociações fracassadas para a celebração de um acordo de emprego e rendimentos, o Governo não pode eximir-se da avaliação política da situação social do País, agravada pelo desencontro de metas e previsões entre si e os parceiros sociais. Porque é isso o que está em causa: o desencontro de metas e previsões.
Agora, para evitar ao País e aos trabalhadores acrescidos prejuízos e às empresas conflitualidade social, é necessário retirar os disfarces estatísticos, as operações de cosmética e enfrentar as dificuldades das empresas, os dramas pessoais dos reformados, de 300 000 desempregados - a aumentarem ao ritmo de 24 000 por mês, inscritos nos centros de emprego -, de 150 000 contratados a termo certo, de mais de um milhão de pretensos independentes e sabe-se lá, exactamente, de quantos menores e clandestinos.
Malogrado um acordo específico na segurança social, o Governo avançou com um pacote legislativo que põe em causa a descentralização da segurança social, aumenta os custos da Administração, reduz a sua autonomia e, mais grave ainda, prejudica globalmente os futuros reformados,
190I SÉRIE - NÚMERO 7particularmente as mulheres, ao invés dos benefícios acordados em 1989/1990. É assim que o Governo honra os seus compromissos com os parceiros sociais! E foi disto também que se tratou na mesa das negociações.
A taxa de cobertura do subsídio de desemprego mantém-se nos modestos 30%. Apesar disso o erro voluntário do cálculo deste subsídio contribuiu fortemente para o buraco orçamental de 111 milhões de contos na segurança social.
Para recuperar o défice o Governo coloca os pensionistas e reformados por invalidez sobre forte suspeição e fiscalização apertada. Depois de retirados do mercado de trabalho há anos, muitos deles, conduzidos para essas situações, são considerados aptos para postos de trabalho inexistentes. Entretanto, as reestruturações mais bem sucedidas são feitas colocando na pré-reforma trabalhadores com mais de 45 anos e na reforma os de 55.Mas, verdade seja dita, se constatou, que diz apostar no diálogo social - e sem pressões! Aliás, acredita, de facto, nas suas virtualidades. E para demonstrá-lo o Sr. Primeiro-Ministro retoma tiques de sobranceira arrogância que o decréscimo de popularidade aconselhou a abandonar na ânsia de marcar os limites, as agendas, as exigências e intransigências que, a serem aceites, retirariam dignidade ao próprio esforço de concertação essencial para o progresso económico e social do País, particularmente para a solidariedade com os sectores mais desfavorecidos.
E avisa: ou isto ou nada! 0 que é ilegítimo e inaceitávell A este propósito, o Sr. Ministro, hoje, também não foi claro. É que um Governo que pode dar 4 % não pode repetir a vingança da segurança social; tem o dever de dar o que pode e as organizações dos trabalhadores tem a obrigação de rejeitar o decréscimo real dos salários, num País com os mais baixos rendimentos da Europa.Aplausos do PS e o Deputado independente Mário Tomé.Sem significativas contrapartidas na área do emprego. 0 Sr. Ministro falou-nos aqui do PDR. 0 PDR propõe-se, diz-se criar 100 000 empregos até final do século. Feitas as contas não são mais de 40 000 os que lá estão. Ora, isto não chega para compensar os 24 000 que se inscrevem mensalmente nos centros de emprego. Portanto, se não tiverem mais imaginação esta não chega...Protestos do Deputado do PSD Silva Marques.0 que nos propuseram, Srs. Deputados, foram outras medidas, algumas delas interessantes, mas bastante insuficientes como medidas de emprego. Porque todos nós sabemos que, verdadeiranente, as medidas de emprego só podem obter-se com relançamento da economia e a manutenção do poder de compra dos portugueses.
Cabe especial destaque, também nesta matéria da concertação, a contribuição para o diálogo social do Sr. Ministro Dias Loureiro, que, na TAP, nos daria ocasião de delicioso chiste político, que gostaria de partilhar com o Sr. Deputado, não fora o respeito que me merecem os trabalhadores da TAP pelo facto de ter sido testemunha das consequências de uma carga policial com meios e atitudes
excessivos, provocatórios e injustificados, sem qualquer aviso prévio, com uma violência que já haviamos retirado da nossa memória, perante trabalhadores cansados, desesperados e ignorados pela administração da empresa e enganados pelo Sr. Ministro Ferreira do Amaral.Os sectores tradicionais da economia, fontes de importante volume de emprego de qualidade nas áreas da metalomecânica, indústria naval, vidro e cerâmica, não foram modernizados e ameaçam desaparecer. As empresas públicas, como a TAP e a TELECOM, anunciam despedimentos e até os moldes e a pasta de papel entram em crise. Não houve qualquer investimento inovador no sector produtivo.
Também na agricultura aumenta o desemprego. Apesar de os assalariados continuarem um exército de pobres, cerca de 80 % estão isentos de IRS, o que o Sr. Primeiro-Ministro reconheceu ao subir para 5 % o tal aumento salarial para estes assalariados.
Muitos despedimentos têm origem fraudulenta na absoluta impunidade e assistimos a actos de verdadeira barbárie cultural, como seja, o da venda em leilão do legado da Fábrica Irmãos Stephens com mais de 300 anos.0 Sr. Silva Marques (PSD): - 15so é um exagero!A Oradora: - É uma barbárie cultural! Os senhores têm da cultura um conceito elitista! Os senhores não foram capazes de fazer daquela fábrica um monumento à arqueologia industrial e destruíram um património com mais de 300 anos!Aplausos do PS.0 Sr. Silva Marques (PSD): - Não fomos nós que salvámos o património histórico?!A Oradora: - Qual património histórico! Foi vendido em leilão e eu comprei algum! 0 senhor perdeu uma excelente ocasião ... !
Não posso deixar de referir o pesadelo dos pescadores de Peniche e da Nazaré, como parte da nova tragédia portuguesa. No dizer de Afonso Lopes Vieira "aqui onde a terra acaba e o mar começa", na sua terra Sr. Deputado, uma fonte de rendimento esgotou-se, o mar acabou para os pescadores portugueses! 0 Governo volta-lhe as costas, ao consentir na destruição dos portos e da marinha
mercante - onde está a nossa marinha mercante?0 Sr. Silva Marques (PSD): - Está a ser renovada!A Oradora: - Até os capitães da marinha mercante estão desempregados! E destroem-se as frotas, mesmo aquelas que se construiram com subsídios da CEE!
Resta ao orgulho nacional, por enquanto, a mais baixa taxa de desemprego da Europa. Pouco importa para as estatísticas que o emprego não tenha qualidade. De facto, esquecemo-nos sempre de referir que somos os campeões dos acidentes mortais de trabalho, que temos a mais longa jornada de trabalho da Europa, que não há prevenção dos riscos nem avaliação das doenças profissionais, que não há verdadeiro combate às doenças sociais.
Afirma-se que um em cada quatro portugueses sofre de perturbações psicossomáticas, devido, nomeadamente, ao stress, à insegurança no trabalho, à insatisfação profissional, ao caos dos transportes, à desventura diária de ir para e vir do trabalho.
Este Governo teve tempo, dinheiro e condições políticas, mas fez a opção de nada fazer para resolver estes problemas, que, não sendo novos, nunca foram tão graves.
Por isso, não tem desculpa!Aplausos do PS.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira.
4 DE NOVEMBRO DE 19931910 Sr. Fernando Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 associativismo português na sua vertente empresarial tem percorrido um longo caminho, cujas diferentes fases reflectem os condicionalismos que enformam o desenvolvimento económico nacional.
As diversas assimetrias regionais fomentaram, do ponto de vista económico, a necessidade de uma descentralização de estruturas que estão no cerne da criação das associações empresariais de base regional, entidades que, reflectindo os legítimos anseios de um equilibrado e profícuo desenvolvimento local, criaram as condições adequadas a uma real participação dos seus associados nas decisões e programas de incidência regional, encurtando a distância que os separa dos centros de decisão económica.
A implementação deste tipo de estruturas veio incentivar o associativismo empresarial na sua vertente regional, promovendo a dinamização de todo um conjunto de serviço de apoio aos associados, e não só, nas mais variadas áreas.
Podemos realçar a criação de esquemas de avaliação e trabalho, de carências e potencialidades regionais; o fomento da cooperação inter-empresas; a divulgação de informação; a assistência técnica especializada capaz de assegurar o progresso técnico de gestão e de mercado; a promoção da valorização dos recursos humanos mediante iniciativas nas áreas de formação e de promoção de emprego; a realização de feiras e exposições; o incremento e apoio a missões e representações empresariais no País e no estrangeiro e ainda o facto de sermos interlocutores privilegiados junto dos poderes local e central.
Em Vila Real, a NERVIR, associação empresarial regional, constituiu-se como uma das mais dinâmicas instituições em prol do desenvolvimento regional, não confinando a sua acção às paredes da sede social, intervindo nos diversos concelhos do distrito e participando em todos os fóruns em que o desenvolvimento regional é tema de ordem.
E ainda de referir a centenária e recentemente reanimada ACISAT (Associação de Comércio, Indústria, Serviços e Agrícola do Alto Tâmega) que deverá constituir a breve trecho um pólo decisivo para o desenvolvimento e apoio aos empresários da região norte do distrito, tendo sido a Associação Comercial de Vila Real, ainda há bem pouco tempo, anfitriã do Conselho Empresarial do Norte.