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Um deles é o de que a introdução de seringas nas prisões levanta problemas de segurança. Ora, uma sala de injecção assistida, com a distribuição da seringa à entrada e a recolha à saída, permite resolver o problema da segurança interna em meio prisional.
O outro é o problema da privacidade, do anonimato do consumo por parte dos toxicodependentes. Sr. Deputado, esta é uma questão pertinente e estamos absolutamente disponíveis para analisar as experiências que foram feitas em Espanha, na Suíça e noutros sítios, em meio livre e em meio prisional, e adoptar até, talvez, uma solução criativa. Mas, em Portugal, falar do problema da privacidade nas cadeias é, de alguma forma, brincar! Porque sabemos que as cadeias portuguesas têm um problema de sobrelotação e, portanto, o consumo é tudo menos anónimo - temos o problema do "balde higiénico" que é a ideia exacta da falta de privacidade que os reclusos têm nas prisões portuguesas.
Portanto, quando temos um problema grave de saúde pública, quando temos a percepção de que o contágio em meio prisional é muitíssimo preocupante, temos de conseguir gizar as soluções necessárias e tentar resolver a situação da melhor forma, de modo a proteger e a reduzir os riscos para os reclusos que temos nas cadeias portuguesas, neste momento.
No fundamental, é necessário não perdermos mais tempo, e penso que desse lado, na bancada do PS, também sabem isso.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.O Sr. Fernando Negrão (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As doenças infecto-contagiosas em meio prisional constituem um grave problema de saúde pública e, por isso, motivo da maior preocupação, a exigir, de há muito, intervenção não só urgente como também adequada.
A Escola Nacional da Saúde Pública produziu em 2003, no âmbito do debate público promovido pela Comissão de Estudos e da Reforma do Sistema Prisional, um documento que nos dá conta de que os reclusos têm um peso de doença superior à generalidade da sociedade. Um quarto dos reclusos estava infectado por hepatite B ou C, estando actualmente esta situação em crescimento. Por outro lado, eram seropositivos ou tinham desenvolvido SIDA 16% dos reclusos, um valor igualmente em aumento. A velocidade de crescimento da tuberculose entre os reclusos era 13 vezes superior à da população geral, sendo as formas multirresistentes muito frequentes. Sofrem de toxicodependência 60% dos presos e a prevalência do problema de saúde oral é descrita como muito elevada. Trata-se de um assunto sério, muito sério, que levanta questões de enorme complexidade e melindre, tanto do ponto de vista dos valores éticos, como das condições da existência da pessoa humana e também das garantias exigíveis ao bom funcionamento do sistema prisional.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Os dois projectos de lei ora em discussão têm por objecto a adopção de instrumentos de redução de danos em meio prisional, mais concretamente, a introdução nos estabelecimentos prisionais de programas de troca de seringas. A redução de danos constitui uma política social e uma estratégia de saúde pública que tem como objectivo prioritário minorar os efeitos negativos decorrentes do uso de drogas, digam eles respeito ao próprio consumidor ou a terceiros. Todas as grandes abordagens em matéria de redução de riscos e minimização de danos consistem em modificar o comportamento dos consumidores de droga, a fim de diminuir os riscos nos casos em que não é possível impedir o consumo ou conseguir a abstinência.
Concretamente, no que respeita à troca de seringas, em 1999 foi aprovada a chamada Estratégia Nacional de Luta Contra a Droga, na qual se previa o estudo de experiências na área da redução de riscos em outros países, bem como as respectivas implicações legais. No Plano de Acção Nacional de Luta contra a Droga e a Toxicodependência no Horizonte 2004, já se passava ao estudo para a possível instalação, a título experimental, de programas de troca de seringas. Todavia, sem que se tenha realizado qualquer estudo, veio a ser aprovada a Lei n.o 170/99, de 18 de Setembro, por iniciativa do Partido Ecologista "Os Verdes", que adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional, prevendo-se, no seu artigo 5.o, n.o 1, alínea e), a promoção de programas de redução de riscos, onde naturalmente se inclui o relativo à troca de seringas. Até ao momento, que se saiba, não aconteceu qualquer experiência para este tipo de programas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O fenómeno da droga e da toxicodependência não pode nem deve ser encarado de forma parcelar, no sentido de que para o enfrentar só devemos apostar num caminho, como se não estivéssemos perante um problema de muitas facetas e variadas abordagens que só juntas podem obter vencimento. Por isso se pode afirmar que prevenir é melhor do que tratar, que tratar é melhor do que fazer redução de danos e que fazer redução de danos é melhor do que nada fazer.
3532   |   I Série - Número 074   |   07 de Janeiro de 2006 Recordemos o nascimento dos programas de troca de seringas em meio livre que aconteceram por iniciativa de um governo liderado pelo Partido Social Democrata, após a promoção de programas de prevenção primária, e a abertura dos primeiros centros para tratamento num momento em que o consumo endovenoso de heroína começou a constituir causa de transmissão alarmante de doenças infecto-contagiosas. Porém, este programa não foi objecto de aplicação pura e simples só porque existia motivo para tal. A sensatez e as boas práticas levaram a que, antes, se assegurasse a organização da melhor forma de, a nível nacional e com segurança para os consumidores de droga e para a população em geral, se proceder à troca de seringas. E a solução encontrada, inovadora e única a nível internacional, teve como suporte grande número de farmácias que, com a qualidade, a eficácia e a coordenação da Associação Nacional de Farmácias, criou uma rede que vem suportando com garantia de segurança e óptimos resultados o programa em causa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A maioria das nossas cadeias não apresenta condições adequadas, de natureza física e arquitectónica, para receber em segurança programas como os que agora se trazem à discussão. O número de reclusos é quase sempre superior à lotação; os guardas prisionais apresentam-se como insuficientes; as condições de higiene e salubridade são deficientes; muitas cadeias têm carência de profissionais de saúde, nomeadamente de clínicos gerais, sendo a prestação de serviço feita com vínculo precário, o mesmo acontecendo com psiquiatras, enfermeiros ou psicólogos; os arquivos clínicos têm dificuldade em assegurar a confidencialidade devida; e não existe vigilância regular das prisões por parte das autoridades de saúde.
Perante este panorama, não podemos deixar de questionar a bondade da introdução, neste momento, do programa de troca de seringas no sistema prisional, dado não se encontrarem garantidas as necessárias condições físicas, higiénicas, de confidencialidade e de segurança para o efeito pretendido.
Por tudo isto, é urgente pôr fim à passividade que quer fazer coexistir o ancestral e vergonhoso "balde higiénico" com programas de redução de danos. É urgente uma intervenção profunda no sistema prisional, modernizando-o, de forma a torná-lo apto a receber com segurança todas as respostas para o problema da toxicodependência e respectivas consequências.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma palavra final. O Governo comprometeu-se a realizar neste ano um estudo sobre a troca de seringas nas prisões. Aguardemos os resultados com a noção de que a introdução deste programa desde já, num ou em alguns estabelecimentos prisionais, mais não fará do que dar um novo fôlego de mais alguns anos a um sistema prisional velho, gasto e sem capacidade ou condições de renovação, não resolvendo o que se pretende ver resolvido e que é o fim da propagação das doenças infecto-contagiosas em meio prisional.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pergunta o Partido Ecologista "Os Verdes", na sua "Exposição de motivos", do que estamos à espera, procurando saber, ainda, se temos ou não a responsabilidade de intervir sobre situações dramáticas e de procurar dar-lhes respostas adequadas, de forma a minimizar ao máximo todos os riscos. Com certeza que temos responsabilidades e responsabilidades acrescidas, visto que se trata, desde logo, de um gravíssimo problema de saúde pública aquele que aqui debatemos.
Em segundo lugar, estamos a falar da população prisional, ou seja, de cidadãos que preservam os seus direitos e garantias fundamentais e o Estado e a sociedade têm o dever de cuidar deles e de os proteger, especialmente por se encontrarem num ambiente de maior risco e em situação de particular vulnerabilidade. Mais: estamos a falar de pessoas doentes. Como tal, os reclusos toxicodependentes têm direito a ser tratados com especial cuidado e a ser inseridos no Serviço Nacional de Saúde. O Estado tem o dever de criar medidas especiais para, de uma forma eficaz, combater a propagação das doenças infecto-contagiosas em meio prisional, o que, aliás, como já foi dito pelo Sr. Deputado Fernando Negrão, está já previsto desde 1999 no diploma que estabelece as medidas de combate às doenças infecto-contagiosas em meio prisional.
Como partido humanista que é, o CDS-PP coloca sempre o ser humano no centro das suas políticas e como destinatário de todas as suas acções. O Partido Ecologista "Os Verdes" pergunta, por seu turno e como já afirmei, do que estamos à espera e, neste sentido, o que lhe devo dizer, Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, é que nem sempre agir depressa é agir da melhor forma.
3533   |   I Série - Número 074   |   07 de Janeiro de 2006 O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Depressa?!... Talvez ache que são precisos mais 10 anos para fazer alguma coisa! Ou, porventura, mais mortos!A Oradora: - Ambos os projectos de lei em discussão proclamam a adopção de medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional, mas, de facto, o seu âmbito de aplicação é bem restrito. Na verdade, pretendem instituir a troca de seringas e o consumo de estupefacientes em compartimentos especificamente preparados nos estabelecimentos prisionais, as salas de injecção assistida, vulgo, as "salas de chuto". O projecto de lei do Bloco de Esquerda, por seu turno, alarga o âmbito de aplicação destas medidas, preconizando a distribuição de preservativos e a sensibilização para o uso dos mesmos, algo que saudamos.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Isso já consta da lei!A Oradora: - São, contudo, várias as questões que nos suscitam os projectos de lei em discussão.
Em primeiro lugar, é curiosa (ou talvez não!) esta óptica tão redutora das doenças infecto-contagiosas e a visão ainda mais estreita sobre as formas de evitar a sua propagação. O Bloco de Esquerda refere com pertinência que os níveis de doenças infecto-contagiosas e o consumo de drogas no meio prisional exigem a criação de estratégias multifacetadas para a redução dos riscos e que não é aceitável que uma pena de prisão possa equivaler a uma sentença de morte. Não podemos concordar mais. Mas, se as exigências são multifacetadas, por que é que as propostas formuladas são tudo menos diversificadas e multifacetadas, limitando-se, como já dissemos, à distribuição das seringas e de preservativos e à criação de "salas de chuto" no meio prisional?
Outro aspecto que denuncia a visão redutora que os proponentes têm desta questão é o facto de em momento algum fazerem referência a aspectos tão importantes e óbvios como aqueles que referirei. Propõem, por exemplo, mecanismos para melhor controlar e impedir a entrada de estupefacientes no meio prisional? Não! Também não falam, por outro lado, na multiplicação das comunidades terapêuticas, tal como existem - infelizmente, é o único caso - no Estabelecimento Prisional de Lisboa. Refira-se, aliás e a este propósito, que, a nível da União Europeia, só a Espanha tem um programa de troca de seringas. A Alemanha tem programas experimentais e a Suíça, que não faz parte da União Europeia, tem também uns programas em curso.A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): - Experimentais, mas existem!A Oradora: - A existência destes programas é, portanto, algo limitada. Todavia, as comunidades terapêuticas são algo de muito mais divulgado e que existe na esmagadora maioria dos outros Estados-membros.
Também não se fala aqui na necessidade de multiplicação das alas livres de droga nas prisões.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Mas já se fala disso na Lei n.o 170/99!A Oradora: - Também não se insiste, por outro lado, na criação de unidades de acompanhamento à toxicodependência nem se fala no trabalho de sensibilização dos detidos para aderirem aos programas de tratamento e recuperação. Não preconizam, tão-pouco, uma articulação perfeita entre a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e o IDT (Instituto da Droga e da Toxicodependência), ou seja, uma melhor articulação entre a justiça e o Ministério da Saúde e não defendem a criação de grupos coordenadores de saúde em todos os estabelecimentos prisionais.
O Partido Ecologista "Os Verdes", honra seja feita, discutiu há uns anos a questão dos rastreios, mas parece que agora a esqueceu, sobretudo no que respeita aos rastreios eficazes, abrangentes e regulares de todas as doenças infecto-contagiosas em todos os estabelecimentos prisionais, tanto durante a permanência, como no momento do ingresso e da saída dos reclusos.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Mas os senhores é que foram governo! Podiam tê-lo feito!A Oradora: - Por outro lado, esquecem, mais uma vez, a importância de uma discussão centrada na política geral do combate à toxicodependência na sociedade, de que o meio prisional é apenas um fragmento.
Fala-se aqui em alcançar um quadro unificado da questão da droga, o que nos parece extremamente importante para sabermos quem são os toxicodependentes, quais são os seus problemas e necessidades e qual a evolução das drogas injectáveis. Sabemos que o seu consumo decresceu, é uma realidade, e que
3534   |   I Série - Número 074   |   07 de Janeiro de 2006 há uma tendência para o aumento do consumo de outro tipo de drogas. De todo o modo, as iniciativas em questão não esclarecem quem fornece a primeira seringa e a droga. Assume-se, portanto, que o recluso aparece com ela sem mais?!
Por outro lado ainda, são vários os relatórios e estudos que indicam a necessidade de analisar de forma aprofundada este problema, mas nenhum deles - os relatórios da Provedoria de Justiça, o estudo do Prof. Freitas do Amaral sobre a reforma do sistema prisional ou, mesmo, o Plano de Acção Nacional de Luta contra a Droga e a Toxicodependência no Horizonte 2004 - refere de uma forma taxativa e imperativa a aplicação imediata destes sistemas de troca de seringas e a instituição das "salas de chuto".A Sr.a Ana Drago (BE): - O relatório do Provedor de Justiça fala da troca de seringas, Sr.a Deputada! Leia-o com atenção!A Oradora: - Todas estas questões têm, portanto, de ser enquadradas num estudo mais alargado e aprofundado. Para além disso, esse estudo de que a Sr.a Deputada fala é de 2002 e, como há-de convir, não só não aponta necessariamente para a aplicação imediata destas medidas como, passados quatro anos, estará desactualizado.
Neste sentido, foi criado pela ex-ministra Celeste Cardona e, depois, pelo ex-ministro Aguiar Branco, um grupo de trabalho que visava estudar exactamente a questão da toxicodependência no meio prisional, mas a verdade é que este Governo fez tábua rasa deste grupo de trabalho, tendo-se perdido um ano. Ontem, pasme-se, na véspera da discussão destas iniciativas, o Governo veio anunciar algo de verdadeiramente inovador. O quê? Mais um grupo de trabalho para o estudo da droga e da toxicodependência no meio prisional! Aguardaremos o resultado, mas sempre pergunto à bancada do Partido Socialista: se são tantas as certezas do Srs. Deputados Vitalino Canas e Pedro Nuno Santos sobre a necessidade de aplicação imediata destas medidas e apenas destas, por que tardam VV. Ex.as em, através do Governo que apoiam, introduzi-las? O que aguardam para introduzir estas medidas, se são tantas as certezas, de há tantos anos e com todos os pergaminhos que o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos há pouco enunciou?
São estes os comentários que queremos produzir.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já foi aqui destacado por camaradas da minha bancada o mérito destes projectos de lei em discussão, que consagram um princípio com que estamos de acordo e segundo o qual devem ser estendidas ao meio prisional formas de redução de riscos e de minimização de danos que existem já em meio livre.
Temos, contudo, quanto a estes projectos de lei, dúvidas que iremos explicitar de seguida. Antes de o fazer, porém, gostaria de deixar aqui bem claro que, em nosso entender, não é apenas o problema da redução de riscos e de danos em meio prisional que está em causa. Essa é uma componente do problema, mas não é sequer, eventualmente, o problema principal. Aliás, do estudo da Prof.a Anália Torres, que já hoje foi referido várias vezes e que, pelos vistos, a Sr.a Deputada Ana Drago também leu (e fez bem em lê-lo, pois é um bom estudo que foi encomendado pelo governo do Partido Socialista em 2001), baseado nas opiniões e respostas da população prisional, resulta bem claro que essa população não coloca como problema fundamental o da redução de riscos. A prevenção, o tratamento e a reabilitação são, de acordo com as respostas da população prisional, desde a liderança dos estabelecimentos prisionais até aos reclusos, os problemas prioritários. O problema da redução de riscos e de danos também é referenciado, mas em menor percentagem, porventura numa percentagem coincidente com a daqueles reclusos que têm consumos mais problemáticos dentro das cadeias, a qual é relativamente reduzida.
O facto de este não ser o problema essencial não quer dizer que estejamos completamente de olhos fechados em relação à sua existência, e já aqui foram trazidos dados muitíssimo importantes, relevantes e preocupantes sobre o consumo problemático de drogas em meio prisional e sobre as suas consequências ao nível da saúde.
Portanto, entendemos que devem ser tomadas medidas em meio prisional que levem para esse contexto algumas soluções que já existem no exterior, em meio livre e o Partido Socialista tem mostrado abertura para que essas medidas sejam concretizadas.
A Sr.a Deputada Ana Drago teve a amabilidade de me citar em relação a declarações que tenho feito ao longo dos tempos, mas nem precisava de ter personalizado este debate, uma vez que, se fosse ver documentos do Partido Socialista e dos seus governos desde há alguns anos, teria verificado que é princípio e orientação do Partido Socialista que essas medidas sejam concretizadas em meio prisional. Poderia ter visto o Plano de Acção Nacional de Luta contra a Droga e a Toxicodependência no Horizonte 2004, poderia ter visto programas de governo e programas eleitorais.
O que sucedeu foi que o Partido Socialista tinha um programa para executar, programa que começava pela realização de um estudo que foi realizado e apresentado em 2002, mas, infelizmente, depois, não tivemos
3535   |   I Série - Número 074   |   07 de Janeiro de 2006 tempo para concretizar o que vinha na sequência deste estudo. Até considero - e perdoem-me a expressão um pouco forte, mas é a que me ocorre agora - um pouco hipócrita por parte das bancadas do governo...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - "Hipócrita" para a bancada do Governo até faz sentido!O Orador: - Como eu dizia, penso que é um pouco hipócrita que os Deputados da bancada do governo anterior digam que, depois do estudo, nada se fez! Com certeza que nada se fez! O estudo foi apresentado no início de 2002 e não havia tempo, até às eleições, que foram realizadas em 2002, para fazer o que quer que fosse e, depois, houve mais três anos em que não se fez absolutamente nada em meio prisional!
Vamos, agora, retomar o estudo de 2002, que tem de ser actualizado e concretizado. É isto que o Governo se prepara para fazer e foi isto, Sr.a Deputada Teresa Caeiro, que o Governo anunciou. O Governo não anunciou que ia fazer um outro estudo começando tudo de novo. O que o Governo anunciou foi que ia pegar no que estava feito e lançar medidas em meio prisional, designadamente de redução de riscos e de danos, que sejam adequadas...A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - Esperamos para ver!O Orador: - ... e nesse despacho que a Sr.a Deputada citou é expressamente referida a troca de seringas.A Sr.a Helena Terra (PS): - Estamos sempre à frente!O Orador: - Por que é que o Partido Socialista está de acordo com o princípio do estabelecimento de medidas de redução de riscos e de danos em meio prisional? Por uma questão de direitos - obviamente, os reclusos tem o mesmo direito a essas medidas que aqueles que estão em meio livre -, por uma questão de saúde - obviamente, o direito à saúde e o direito à vida dos reclusos são exactamente os mesmos dos das pessoas que estão cá fora - e por uma questão de igualdade.
Contudo, o Partido Socialista entende que os projectos hoje em discussão têm um princípio meritório mas, depois, têm uma concretização que não acompanhamos. Desde logo, o projecto do Bloco de Esquerda pretende governar a partir da Assembleia da República, chega mesmo ao preciosismo de dizer que são quatro experiências, não são nem três nem cinco, são quatro as experiências que têm de se fazer ao nível do País e que depois devem ser alargadas.
Ora bem, não estamos perante um governo de Assembleia, estamos perante outro tipo de sistema de governo e a Assembleia não tem competência para se substituir ao Governo. Temos, desde logo, um problema de filosofia sistémica que nos impediria de acompanhar inteiramente o diploma do Bloco de Esquerda.
Este problema não é partilhado pelo projecto de Os Verdes, mas os dois projectos enfermam de uma dificuldade que quero salientar. Os dois projectos enveredam por um sistema de criação de salas de consumo assistido, as quais, que eu saiba (posso estar desactualizado nos meus conhecimentos), não existem em nenhum estabelecimento prisional por essa Europa fora. Nos quatro países da Europa onde existem medidas de troca de seringas - Espanha, Alemanha, Suiça e Moldávia -, não conheço qualquer experiência destas através da sala de consumo assistido, o que é uma dificuldade, uma vez que significaria que, se enveredássemos por esse sistema, estaríamos a dar um "tiro no escuro" sem saber se resultava ou não.
Além disso, temos indicações claras de que essas salas de injecção assistida em meio prisional teriam grandes dificuldades, desde logo ao nível da privacidade dos reclusos, que passariam a ser reconhecidos como utilizando aquelas salas. Depois, haveria problemas financeiros, de custeio, problemas relacionados com a necessidade de as fazer funcionar durante 24 horas por dia e haveria, ainda, a necessidade de segurança. Os Srs. Deputados saberão certamente que nas salas de injecção assistida em meio livre normalmente tem de haver dispositivos de segurança, pelo que tinha de haver uma segurança específica para esse dispositivo nas cadeias. Desde sempre me tenho manifestado duvidoso em relação a essa solução - aliás, a Sr.a Deputada conhece declarações minhas. Prefiro uma solução que está provada, que está testada, que é a de, pura e simplesmente, haver troca de seringas através de máquinas automáticas, como há, por exemplo, no emblemático estabelecimento prisional de Hindelbank, na Suiça.
Portanto, Srs. Deputados, teremos de debater este tema a partir daqui, uma vez que, creio, os dois projectos em discussão suscitam dúvidas que me parecem muito pertinentes.
Finalizo a minha intervenção, dizendo à Sr.a Deputada Ana Drago que Portugal não está atrasado no que diz respeito a estas questões.A Sr.a Ana Drago (BE): - Está, está!O Orador: - Portugal está, no contexto europeu, com indicadores problemáticos, mas não está atrasado
3536   |   I Série - Número 074   |   07 de Janeiro de 2006 nas suas soluções. Por exemplo, quanto à descriminalização do consumo de drogas, Portugal está adiantado em relação a todos os países da Europa, tal como em relação a outras medidas, inclusive de redução de riscos. Está prevista na lei portuguesa, por exemplo, a possibilidade de criação de salas de injecção assistida, possibilidade que não existe em mais nenhum país da Europa.O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Se a Sr.a Deputada tiver possibilidade de contactar com responsáveis e pessoas conhecedoras de outros países, verificará que eles têm imensa curiosidade em relação àquilo que se vai fazendo em Portugal, porque o nosso país foi pioneiro em certas medidas.
Portanto, não estamos atrasados mas, em certa medida, estamos até adiantados e temos até sido apontados...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça favor de concluir.O Orador: - ... por alguns relatórios internacionais que dizem que estamos, inclusive, a ir além do que as convenções internacionais estipulam.
Assim, repito, não estamos atrasados, pelo contrário.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é sempre possível dizer de uma só vez aquilo que se é levado a dizer repetidamente três ou quatro vezes!
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É verdade que temos muita legislação sobre esta questão e programas relativos à questão da toxicodependência. Eles até já foram muito maus, como uma convenção internacional que estabelecia presunções, que não podiam ser ilididas, classificando consumidores como traficantes, o que era até manifestamente inconstitucional - isto correspondeu a um período, a seguir ao Código Penal, de neocriminalização.
Temos, portanto, muita legislação. Por exemplo, ainda não se falou de uma do Sr. Eng.o Guterres, e pergunto porquê, que é a Lei n.o 109/99, de 3 de Agosto, que cria núcleos de acompanhamento médico no sistema prisional para esta questão da toxicodependência.O Sr. Vitalino Canas (PS): - A lei existe!A Oradora: - Mas não sei se foi regulamentada. Ela tinha de ser regulamentada.O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): - Em três anos teve tempo!A Oradora: - Estou a colocar esta questão ao PS, mas também já vou colocá-la ao PSD! Já lá vou!Risos do PS.É que esta lei, que tinha a ver com o sistema prisional, não foi regulamentada, e era importante que o tivesse sido. E tiveram tempo para isso! Decerto que não é a Lei n.o 171/99, como vem no Despacho Conjunto, porque essa levou-me ao engano até eu descobrir que era sobre o combate à desertificação e recuperação do desenvolvimento nas áreas do interior...Risos do PCP.Consta do Despacho Conjunto dos Srs. Ministros...O Sr. Vitalino Canas (PS): - A nossa foi regulamentada.A Oradora: - Agradeço a informação, mas depois dir-me-á através de que instrumento legislativo.
Quero saudar Os Verdes pelo seu empenhamento nesta matéria, porque não pode desligar-se o despacho de 5 de Janeiro deste ano - o tal Despacho Conjunto que fala na questão dos estudos que têm de ser feitos - deste debate sobre os projectos de lei que estamos hoje a realizar.
Mas devo dizer que foi produzida muita legislação, como disse o Sr. Deputado Vitalino Canas. O Decreto-Lei n.o 183/2001 refere as trocas de seringas sem ser em meio prisional, o que coloca questões de discriminação
3537   |   I Série - Número 074   |   07 de Janeiro de 2006 dos reclusos em relação aos outros se esta medida não for aplicada nas prisões.
Além disto, sobre esta matéria, há um relatório de 2003, que considero importantíssimo, e que foi divulgado em 2004, em que o Sr. Provedor de Justiça cita o Despacho Conjunto n.o 569/99, que também foi subscrito pelo então ministro adjunto, Sr. Eng.o José Sócrates, onde se estabelece já uma calendarização para estudos, ou seja, o ano 2000 era o primeiro ano dos estudos, o de 2001 era o segundo ano dos estudos...Pausa.Quer que eu lho empreste, Sr.a Deputada Helena Terra? É que tenho-o aqui comigo. A Sr.a Deputada está a rir-se, mas olhe que eu posso ceder esse Despacho para o ler.A Sr.a Helena Terra (PS): - Eu não estou a rir-me disso!A Oradora: - Então, se não está a rir-se disso, está a rir-se para mim! Muito bem!
Eram estes os estudos que já deviam ter sido feitos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - VV. Ex.as alegaram, e aí concedo-vos uma certa razão, que o vosso caminho foi, a determinada altura, interrompido, e nesta matéria foi-o abruptamente, porque, até à data, ainda não foi dito que a ex-ministra da justiça Celeste Cardona disse categoricamente ao Provedor de Justiça que programas de trocas de seringas em meio prisional não eram com ela.O Sr. Alberto Martins (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Daí que, no relatório do Provedor de Justiça, também se fale na questão do estudo. O Provedor veio à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, dizer que não prescindia do estudo, porque encontrou resistência. Quanto aos dados constantes do relatório do Provedor de Justiça sobre as contaminações que poderiam ter sido evitadas (não considero que este seja um problema de menor importância, mas já terminarei acentuando um tema que, penso, não que foi hoje devidamente tratado), o Provedor refere que, segundo a Comissão Nacional de Luta Contra a SIDA, se tivesse sido implementado o sistema de troca de seringas teriam sido evitadas, no mínimo, 638 contaminações de reclusos. Este número multiplicado pelas famílias, porque, depois, quando foram libertados esses reclusos, vieram possivelmente contaminar pessoas da sua família.
Não vou citar mais dados sobre as percentagens. Porém, segundo os dados que o Sr. Provedor de Justiça também cita, se num estabelecimento prisional foram encontradas mais de 300 seringas e há mais de 800 toxicodependentes, é óbvio que as seringas passam por muitos. Por isso, é um risco tremendo que esses cidadãos reclusos correm.
O Sr. Provedor de Justiça fala na experiência de Pamplona, e muito bem, e diz que, surpreendentemente, foi por ordem judicial que foi iniciada a troca de seringas num estabelecimento prisional, ou mais, na área de Pamplona, com base de que, de facto, eram violados os direitos dos cidadãos reclusos.
As experiências que se conhecem sobre a questão da eficácia destas medidas, sobre se esta medida aumenta ou não o consumo de droga ou sobre segurança não se restringem aos estudos sobre os meios prisionais. De facto, o que se conhece de vários países referidos em relatórios, como, por exemplo, num relatório muito recente, de Maio deste 2005, da Organização Mundial de Saúde, do qual tenho uma cópia aqui comigo, sobre a questão das trocas de seringas e da eficácia desta medida, é que é recomendado que, onde haja uma incidência significativa de doenças contagiosas e de toxicodependências, sejam implementados estes programas de troca de seringas para combater a situação.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Isto diz a Organização Mundial de Saúde, diz a ONU, também tenho alguns relatórios sobre isso, e muito recentes. Isto além de outros relatórios que os Srs. Deputados também já citaram. Até o Observatório Europeu das Drogas e da Toxicodependência tem dados. Tenho aqui um documento que contém dados sobre a eficácia dos programas de troca de seringas e de agulhas, onde se diz que são eficazes estes programas, que não aumenta o consumo e que, de facto, se reduzem significativamente os riscos. Além disso diz aqui também que, para além de reduzirem o vírus, têm a vantagem complementar útil de porem as populações de consumidores de droga difíceis em contacto com os serviços de saúde e sociais.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!
3538   |   I Série - Número 074   |   07 de Janeiro de 2006 A Oradora: - De maneira que percebo que os tais estudos parece que só vão demorar 45 dias, e ainda bem. Não se justifica que isto se alongue mais. Não se justifica que sejam contaminadas mais pessoas. Não tem, efectivamente, justificação alguma.
Quanto às questões de segurança, também se diz no relatório do Provedor de Justiça que não se verificou que aumentasse a violência e a insegurança nos sítios onde há estes programas nos estabelecimentos prisionais, como o de Pamplona.O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr.a Deputada.A Oradora: - Vou concluir, Sr. Presidente, referindo o seguinte aspecto realçado pelo Observatório Europeu das Drogas e da Toxicodependência e também pela Organização Mundial de Saúde: havendo instrumentos e programas de prevenção e tratamento da toxicodependência, isto não pode estar desligado da implementação, nas cadeias, das recomendações do Provedor de Justiça e da legislação existente relativamente a esta matéria.
A prevenção, o tratamento dos toxicodependentes, tem de ser eficaz! E esta é a questão fundamental da qual esta matéria não pode desligar-se.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Ecologista "Os Verdes" gostaria de fazer notar que todas as bancadas parlamentares são unânimes em reconhecer o gravíssimo problema que atravessam as cadeias e os estabelecimentos prisionais portugueses. Todos, da esquerda à direita, são unânimes em reconhecer os gravíssimos problemas com que se debate a população dos reclusos, em primeira linha. Por meio dela, também as suas famílias e toda a população cá fora sofre os efeitos dessa situação e, naturalmente, também os funcionários e guardas prisionais.
Infelizmente, não podemos deixar de notar que a postura das bancadas da direita é, do lado do PSD, absolutamente conformada, fazendo o discurso da desgraça, dos coitadinhos e dizendo que o problema é muito grande, mas não apontam soluções para resolvê-lo. Os senhores tiveram a responsabilidade, quando foram governo, em tomar medidas concretas para resolver esta questão, e não o fizeram.
E o que estou a dizer posso alargar ao CDS-PP, porque também os senhores foram governo, também têm responsabilidades, pelo que deveriam ser mais cautelosos nos discursos que fazem.
O CDS fez, de alguma forma, tábua rasa de outra legislação que já existe, designadamente a Lei n.o 170/99, que já prevê muitas das questões que a Sr.a Deputada Teresa Caeiro levantou. Admitimos que outras poderiam ser levantadas e esperamos os contributos de todas as bancadas, e também do CDS-PP, para, em sede de especialidade, melhorar o nosso projecto de lei, com vista a combater esta questão das doenças infecto-contagiosas em meio prisional.
Quanto à necessidade de mais estudos, não podemos concordar que a Sr.a Deputada Teresa Caeiro se escude nesse pretexto para continuar a adiar a resolução da questão.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - É o que diz o Provedor de Justiça!O Orador: - Muitos estudos já temos tido ao longo dos anos e, como os governos não têm actuado, naturalmente, a determinada altura, os estudos já estão desactualizados. Portanto, se assim for, nunca mais teremos medidas nesta área, o que é absolutamente inadmissível!
Por outro lado, relativamente ao PS, gostaria de, rapidamente, abordar a questão das dúvidas que o PS manifestou. Designadamente, o Sr. Deputado Vitalino Canas referiu que há outras medidas que devem ser implementadas.
Em relação a esta matéria, devo dizer que Os Verdes não estão contra essas medidas. Naturalmente que é uma questão complexa, que requer estudos, requer conhecimentos, requer um conjunto de entidades distintas, todas, a caminhar no mesmo sentido.
De qualquer maneira, se a questão é a do "compartimento especificamente preparado", como prevê o projecto de lei de Os Verdes, por pensarmos que isso garante mais as questões de segurança, nomeadamente porque se tem de deixar lá a seringa, porque garante condições de higiene e de privacidade, porque se é acompanhado por técnico de saúde - e temos de ter presente que tudo isto tem a ver com o nosso parque prisional e com a sobrelotação das cadeias, mas admitidos que haja outras soluções melhores -, se o problema é o do anonimato, parece-nos que o anonimato tanto pode ser violado pela criação de uma sala especificamente preparada para este efeito como pela existência de máquinas. Tudo depende da maneira como o equipamento for instalado na respectiva cadeia. Mas, como já referi, estamos abertos a discutir esta questão e a encontrar uma solução que nos demonstrem ser melhor.
O Sr. Deputado Pedro Nuno Santos referiu, ainda, que vai ser durante este Governo que esta questão vai ficar resolvida. Espero que sim, mas espero também que não seja preciso aguardar até 2009. Se tudo
3539   |   I Série - Número 074   |   07 de Janeiro de 2006 correr bem, este Governo há-de chegar até lá, portanto, esperemos que não seja preciso esperar até 2009, porque, se assim for, certamente muito mais pessoas serão contaminadas, muito mais pessoas morrerão, e não é isso que desejamos.
Além disso, entendemos que o facto de ter sido assinado, ontem, um protocolo entre os Srs. Ministros da Saúde e da Justiça com vista à realização de um estudo para implementar um plano foi muito oportuno e de certeza absoluta sem qualquer oportunismo mediático. Trata-se de uma medida oportuna para resolver esta questão, apesar de ter aparecido apenas no dia de ontem! É nisto que queremos acreditar e é assim que queremos encarar esta situação.
De qualquer maneira, tal como o nosso projecto de lei necessariamente prevê, as medidas da Lei n.o 170/99 só terão algum efeito se os governos as levarem à prática, o que não tem acontecido até ao momento, o que é preocupante. Isso não está nas mãos da Assembleia da República, está nas mãos do Governo e, portanto, só valerá a pena o que estivemos aqui hoje a discutir se o Governo implementar, no mais curto espaço de tempo, as propostas que foram apresentadas, as que já foram aprovadas e as que, esperamos, venham a ser aprovadas.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, concluída a discussão, na generalidade, dos projectos de lei n.os 110 e 189/X, resta-me informar que a próxima reunião plenária se realiza quarta-feira, dia 11, com início às 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: período de antes da ordem do dia, a que se seguirá o período da ordem do dia que constará da discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 114/X - Define o número máximo de alunos por turma no ensino não superior (BE), seguida do debate, também na generalidade, do projecto de lei n.o 133/X - Estabelece medidas de protecção da orla costeira (PS).
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.Eram 13 horas e 5 minutos.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS):
João Guilherme Nobre Prata Fragoso RebeloPartido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
3540   |   I Série - Número 074   |   07 de Janeiro de 2006 Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaSrs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Socialista (PS):
Sábado, 21 de Janeiro de 2006 I Série - Número 80
X LEGISLATURA   1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006) REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE JANEIRO DE 2006Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da GamaSecretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Procedeu-se ao debate do Relatório de Segurança Interna - Ano 2004, tendo produzido intervenções, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Luís Montenegro (PSD), João Serrano (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Fernando Rosas (BE).
Seguiu-se o debate sobre o Relatório de Participação de Portugal no Processo de Construção Europeia - 17.o, 18.o 19.o anos, sobre o qual se pronunciaram, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Fernando Neves), os Srs. Deputados Jorge Tadeu Morgado (PSD), Armando França (PS), Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP), Honório Novo (PCP) e Luís Fazenda (BE).
Foram também apreciadas, conjuntamente, as propostas de resolução n.os 13/X - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica das Ilhas Virgens Britânicas, por Troca de Cartas, respectivamente, de 29 de Dezembro de 2004 e de 11 de Abril de 2005, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança; 14/X - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica de Montserrat, por Troca de Cartas, respectivamente, de 29 de Dezembro de 2004 e de 7 de Abril de 2005, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança; 15/X - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica das Ilhas Caimão, por Troca de Cartas, respectivamente, de 29 de Dezembro de 2004 e de 1 de Abril de 2005, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança; 16/X - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica da Ilha de Man, por Troca de Cartas, respectivamente, de 22 de Junho de 2004 e de 19 de Novembro de 2004, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança; 17/X - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica das Ilhas Turcas e Caicos, por Troca de Cartas, respectivamente, de 29 de Dezembro de 2004 e de 17 de Abril de 2005, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança; 18/X - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica de Jersey, por Troca de Cartas, respectivamente, de 29 de Junho de 2004 e de 19 de
Novembro de 2004, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança e à Respectiva Aplicação Provisória; 19/X - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Associado dos Países Baixos de Aruba, por Troca de Cartas, respectivamente, de 22 de Junho de 2004 e de 11 de Setembro de 2004, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança; 20/X - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Associado dos Países Baixos das Antilhas Neerlandesas, por Troca de Cartas, respectivamente, de 22 de Junho de 2004 e de 27 de Agosto de 2004, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança e à respectiva aplicação provisória; 21/X - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica de Anguilla, por Troca de Cartas, respectivamente, de 29 de Dezembro de 2004 e de 21 de Janeiro de 2005, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança que aprova a Convenção entre a República Portuguesa e Anguilla Relativa à Troca Automática de Informação em Matéria de Rendimentos da Poupança sob a Forma de Pagamentos de Juros; 22/X - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica de Guernsey, por Troca de Cartas, respectivamente, de 22 de Junho de 2004 e de 19 de Novembro de 2004, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança e à Respectiva Aplicação Provisória; 24/X - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Chile para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Santiago a 7 de Julho de 2005; e 25/X - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega sobre renúncia ao reembolso de despesas relativas a prestações em espécie concedidas nos termos dos Capítulos I e IV do Título III do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, de 14 de Junho de 1971, assinado em Oslo em 24 de Novembro de 2000. Produziram intervenções, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, os Srs. Deputados José Manuel Ribeiro (PSD), Isabel Vigia (PS), Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP), Paula Cristina Duarte (PS) Honório Novo (PCP) e Luís Fazenda (BE).
Por último, a Câmara apreciou a proposta de resolução n.o 23/X - Aprova, para ratificação, a Convenção n.o 175, sobre o Trabalho a Tempo Parcial, da Organização Internacional do Trabalho, adoptada em Genebra, em 24 de Junho de 1994, sobre a qual intervieram, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Arménio Santos (PSD), Nelson Baltazar (PS), Bernardino Soares (PCP) e Pedro Mota Soares (CDS-PP).
3751   |   I Série - Número 080   |   21 de Janeiro de 2006 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 15 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
3752   |   I Série - Número 080   |   21 de Janeiro de 2006 Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
3753   |   I Série - Número 080   |   21 de Janeiro de 2006 Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
3754   |   I Série - Número 080   |   21 de Janeiro de 2006 Mariana Rosa Aiveca FerreiraPartido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao debate sobre o Relatório de Segurança Interna - Ano de 2004.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos termos da lei compete ao Governo, através do Gabinete Coordenador de Segurança, a elaboração de um relatório anual sobre a situação do País em matéria de segurança interna e à Assembleia da República apreciar esse relatório, ponto que está hoje na nossa ordem do dia.
O nosso relatório anual de segurança interna de 2004 dá-nos, naturalmente, uma visão global acerca da evolução das criminalidade em Portugal e outros dados relativos à segurança interna do País, baseando-se nos dados fornecidos pelas forças e serviços de segurança, pelo Ministério da Justiça, pela Direcção-Geral de Viação e pelo Gabinete de Estudos do Ministério da Administração Interna.
Este relatório contém dados em matéria de criminalidade, actividade operacional e investimentos na área da segurança interna, diz respeito ao ano de 2004, ano no qual exerceram funções, como é conhecido, os XV e XVI Governos Constitucionais. Portanto, limitar-me-ei a fazer uma caracterização muito genérica dos dados fundamentais do relatório relativo a 2004.
Há elementos positivos a registar que, em nome do Governo, gostaria de valorizar. O primeiro elemento é um decréscimo no número de ocorrências participadas no conjunto da GNR, da PSP e da Polícia Judiciária. O segundo elemento foi o sucesso da importantíssima operação de segurança organizada em torno do campeonato europeu de futebol, e o terceiro elemento positivo, que me parece ser também de realçar, são o envolvimento das nossas forças de segurança em missões internacionais ao serviço da paz e da manutenção da ordem e respeitando os nossos compromissos internacionais.
Os decréscimos apresentados nos crimes contra as pessoas e contra o património foram os principais responsáveis pela descida globalmente registada em 2004. É, contudo, preocupante o crescimento, na ordem dos 3%, dos dados relativos à criminalidade violenta, com especial importância para o roubo na via pública, que representa mais de metade dos casos relativos à criminalidade violenta.