19 DE MARÇO DE 19821275e uma suspensão de 37 dias por motivos de mau tempo.3 — Até 30 de Janeiro do corrente ano foram executados trabalhos no valor de 63 575 553$ e em revisões de preços foram despendidos 25 867 796$60.4 — Apenas foi elaborado o contrato com a empresa anteriormente referida.5 — Os atrasos da obra têm sido motivados por diversas razões, apresentadas pela empresa, como dificuldades de tesouraria por parte da SECANGOL, escassez de mão-de-obra especializada, dificuldades técnicas da obra (o troço em questão tem um volume muito intenso de tráfego), dificuldades de aquisição de betumes, etc, razões estas aceites superiormente.6 — Segundo o plano de trabalho aprovado, e salvo qualquer imprevisto, as obras poderão estar concluídas em 16 de Maio de 1982.Esclarece-se ainda que, contrariamente ao afirmado no requerimento em causa, a obra foi iniciada há três anos e meio e o percurso alternativo é da ordem dos 20 km, em boas condições.Os trabalhos encontram-se também devidamente sinalizados.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, 25 de Fevereiro de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, Manuel van Hoof Ribeiro.ministério da administração interna GABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Júlio Francisco Miranda Calha sobre a construção das sedes da juntas de freguesia de Monte da Pedra, Crato e Vale do Peso, do concelho do Crato, e atribuição de verbas para construção ou reparação de sedes de juntas de freguesia.Em resposta ao ofício n.° 1500/81, de 4 de Dezembro de 1981, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna de informar o seguinte:1 — Com a inscrição no Orçamento Geral do Estado para 1981 de uma verba de 200 000 contos, deu-se início a uma programa de financiamento de sedes de juntas de freguesia.2 — Foi solicitado parecer sobre a matéria à Auditoria Jurídica deste Ministério, que se pronunciou favoravelmente quanto à possibilidade de tais financiamentos serem feitos pela administração central. O referido parecer mereceu a concordância do Sr. Secretário de Estado da Administração Regional e Local.3 — O Despacho Normativo n.° 225/81 estabeleceu os critérios de distribuição dos financiamentos para freguesias rurais e urbanas, bem como os tipos de empreendimentos e modos de financiamento.4 — A execução deste despacho normativo iniciou-se imediatamente, após a sua publicação, contemplandoos pedidos já entrados na DGARL e que se encontravam em condições de, satisfazendo os critérios estabelecidos pelo referido despacho, receberem a primeira parcela de financiamento.5 — Em 1981 foram 422 as freguesias que beneficiaram de apoio financeiro.6 — Perante o elevado número de pedidos entrados na DGARL até 30 de Novembro de 1981 —limite máximo de recepção de pedidos—, S. Ex.a o Ministro da Administração Interna decidiu complementar o disposto no Despacho Normativo n.° 225/81, de modo que apenas foram contempladas as freguesias ainda não possuidoras de sedes.7 — Por outro lado, foi decidido, de acordo com estes critérios:7.1 — Que a distribuição dos financiamentos fosse efectuada respeitando a proporção partidária resultante das eleições autárquicas para as assembleias de freguesia (1979);7.2 — Que se desconcentrassem, tanto quanto possível, os financiamentos, de modo a contemplar o maior número possível de municípios.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Adrninisrração Interna, 24 de Fevereiro de 1982. — O Chefe do Gabinete, Maria Manuel Magro Romão.SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICASGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.m° Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto de S. Ex." o Sr. Primeiro-Ministro:Assunto: Falta de 200 salas de aula para o ensino primário no concelho de Setúbal.Reportando-me ao requerimento dos Srs. Deputados Ercília Talhadas e José Vitoriano que acompanhava o ofício n.° 282/82, incumbe-me o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas de informar o seguinte acerca do assunto era causa:1 — A construção dos edifícios escolares para o ensino primário deixou de ser promovida pela Direcção--Geral das Construções Escolares a partir da promulgação da Lei n.° 1/79, de 2 de Janeiro (finanças locais), devido a este diploma legal ter inviabilizado, conforme foi reconhecido por despachos ministeriais de 16 de Julho de 1979 e de 20 de Fevereiro de 1980, todo o esquema de financiamento da execução dos empreendimentos tal como foi definido na Lei n.8 2107, de 5 de Abril de 1961, pela qual se regia a referida construção.Com efeito e, por um lado, nos termos da Lei n.° 2107, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 487/71, de 9 de Novembro:a) Os edifícios, embora construídos pelo Estado,constituem propriedade dos corpos administrativos em cujo património são integrados;b) A aquisição ou expropriação dos terrenos éfeita directamente pelos municípios com os meios financeiros que o Estado lhes faculta;