14 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007Na verdade, ontem, quando não se discutiu a saúde, o Sr. Ministro esteve presente e hoje, quando discutimos saúde, não está.O Sr. Presidente: — Registo, portanto, que o Bloco de Esquerda se inscreveu para intervir sobre o artigo 122.o.De qualquer modo, volto a pedir aos Srs. Deputados que queiram intervir sobre qualquer dos restantes artigos que se inscrevam a partir de agora.Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, o Governo tem apresentado sucessivos orçamentos que tem classificado como sendo de rigor e, no que respeita à saúde, até anuncia os seus orçamentos como sendo realistas e «de folga». Ou seja, o Governo tem valorizado os seus orçamentos dizendo que não os calcula com base no orçamentado no ano anterior, mas com base na despesa realizada pelo Serviço Nacional de Saúde e pelo Ministério da Saúde no ano anterior.Os meses foram passando e da «folga» passámos aos orçamentos positivos. Aliás, para espanto de muitos portugueses, passou mesmo a falar-se em lucros do Serviço Nacional de Saúde. Recordo que, em Março de 2007, o Sr. Ministro Correia de Campos anunciava, em relação a 2006, um saldo positivo do Serviço Nacional de Saúde de 167 milhões de euros. Disse, aliás, que esse saldo positivo representava um crescimento de 500% relativamente ao saldo de 2005, que, com o valor de 26 milhões de euros, já era positivo.O Tribunal de Contas veio ontem dizer-nos que o saldo positivo de 2005 é, afinal, um saldo negativo de 68 milhões de euros e que em 2006 o saldo é negativo e atingiu os 284 milhões de euros. Gostaria que o Sr.Ministro das Finanças nos explicasse como é que os saldos positivos anunciados pelo Governo tão rapidamente se transformaram em saldos negativos depois da auditoria realizada pelo Tribunal de Contas.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para intervir sobre o artigo 132.o, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, a proposta que o CDS apresenta no sentido de aumentar a despesa pública do Ministério da Administração Interna — uma de duas que representam aumento de despesa — em apenas 10 milhões de euros permite evitar que o Governo cometa o erro histórico e, se não fosse grave, sui generis de termos menos polícia em 2009 do que temos em 2007.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É verdade!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Na verdade, ao não proceder aos habituais concursos para a GNR e para a PSP durante os anos de 2008 e 2009 e entrando apenas 2250 agentes neste ano de 2007, iremos ter em 2009, de acordo com a média de saídas das forças de segurança dos últimos cinco anos, menos 2475 polícias. Repito: teremos menos 2475 polícias em 2009 do que em 2007! Este é um erro histórico e tremendo e é lamentável que a bancada do Partido Socialista não tenha aceite esta proposta do CDS. Os senhores podem não sentir mais insegurança, mas os portugueses sentem e eles vão perceber o vosso erro!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado da Administração Interna.O Sr. Subsecretário de Estado da Administração Interna (Fernando Rocha Andrade): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, em primeiro lugar, queria fazer notar que faltará ao CDS-PP alguma legitimidade para falar na suspensão de concursos de efectivos para as forças de segurança, quando foi o governo em que esteve o CDS, e em particular o Sr. Deputado Nuno Magalhães, que não fez concurso para a PSP em 2004 e criou um estrangulamento desnecessário no concurso para a GNR em 2005. Estas medidas, à