22 DE JUNHO DE 199610032 — Até à data do início de funcionamento dos tribunais previstos no número anterior são competentes na respectiva área de jurisdição os tribunais que vêm detendo tal competência.Artigo 119.° Destino dos processos1 — Os processos pendentes no Tribunal Tributário de 2* Instância à data da sua extinção transitam para a Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo, mantendo-se, quando possível, os relatores e juízes adjuntos já fixados.2 — Transitam para o Tribunal Central Administrativo os recursos contenciosos directamente interpostos para a Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo para cujo conhecimento passe a ser competente aquele Tribunal, desde que tenham dado entrada no Supremo Tribunal Administrativo nos três meses imediatamente anteriores à data do início de funcionamento do Tribunal Central Administrativo.3 — É dada baixa na distribuição aos processos que, nos termos do número anterior, transitam do Supremo Tribunal Administrativo para o Tribunal Central Administrativo.4 — Os demais processos pendentes nos tribunais administrativos e fiscais màntêm-se até decisão final nos respectivos tribunais.Artigo 120.°Graus de jurisdição no contencioso tributárioA extinção do anterior terceiro grau de jurisdição no contencioso tributário operada pelo presente diploma apenas produz efeitos relativamente aos processos instaurados após a sua entrada em vigor.Art. 2.° O capítulo ni do título i do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais passa a ter a seguinte epígrafe: «Tribunal Central Administrativo».Art. 3.° Os artigos 9.°, 12.°, 13.°, 15.°, 19.°, 21.°, 28.°, 35.°, 103.°, 110.° e 130." da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovada pelo Decreto-Lei n.° 267/ 85, de 16 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 9." [...]1 — No Supremo Tribunal Administrativo e no Tribunal Central Administrativo compete ao relator, sem prejuízo dos casos em que é especialmente previsto despacho seu ou acórdão do tribunal:a) .....:.................................................................*) .......................................................................c) ....................................................:..................d) .......................................................................e) .......................................................................'f) .......................................................................*) .......................................................................h) .......................................................................0 ................................................•......................j) .......................................................................0 ......:................................................................Artigo 12.° [-11 — Nos processos da competência do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal Central Administrativo e naqueles a que se refere a alínea b) do artigo 24.° só é admissível prova documental, salvo nos casos especialmente previstos e naqueles em que o tribunal considere necessária a prova pericial.. 2 —........................................................................Artigo 13.° H1No Supremo Tribunal Administrativo e no Tribunal Central Administrativo, em processos com intervenção de três juízes, são adjuntos do relator os juízes em exercício que, na escala da distribuição, começando pelo relator, ocupem a ordem seguinte na respectiva formação:a) .......................................................................*) .......................................................................C)   ............;..........................................................d)   .........................................................•.............e)......................................................:................f)....................................................................i).......:.:......................................:.......................h)...................................................................2 —...............;................;.......................................3 —......................................................,...........Artigo 15.°No Supremo Tribunal Administrativo e no Tribunal Central Administrativo o representante do Ministério Público a quem no processo esteja confiada a defesa da legalidade assiste às sessões de julgamento e é ouvido na discussão.Artigo 19.° [...]o) ...........'..................................................1.' ..............................................................2.' .'......'.......................................................3.'..............................................................4.* Conflitos;5.* Outros processos;b) ...........v:.......:..................................................í."..............................................................2.'..............................................................3.' Conflitos;c) .............;.........................................................•    D.............................................................1." .............'....................................2.* .................................................2 —........................................................................