7 DE MAIO DE 1980819gatórias ao consumo que podem tornar-se necessárias. Este relatório expõe os pontos de vista expressos pelos membros da Comissão de gestão.3— O Conselho de Direcção reúne-se dentro lía; 48 horas seguintes à recepção do relatório e das p o-postas da Comissão de Gestão. O Conselho de Direcção examina a verificação feita pelo Secretariado e o relatório da Comissão de Gestão e, dentro de um novo prazó de 48 horas, decide por maioria especial quanto às medidas requeridas para fazer face às necessidades da situação, compreendendo a eievação do nível das restrições obrigatórias ao consumo que podem tornar-;:: necsssáras.ARTIGO 21.°1 — Qualquer País Participante pode pedir ao Secretariado que proceda a uma verificação de acordo com os artigos 19.° ou 20."2 — Se, dentro das 72 horas seguintes a um tal pedido, o Secretariado não tiver procedido a esta verificação, o País Participante pode solicitar à Comissão de Gestão que se reúna e examine a situação em conformidade com as disposições do presente Acordo.3 — A Comissão de Gestão reúne-se dentro das 48 horas seguintes a um tai pedido, a fim de examinar a situação. A pedido de qualquer País Participante, apresenta relatório ao Conselho de Direcção dentro de um novo prazo de 48 horas. O relatório expõe os pontos de vista expressos pelos membros da Comissão de Gestão e pelo Secretariado, compreendendo todas as opiniões quanto à conduta a seguir face à situação.4 — O Conselho de Direcção reúne-se nm prazo das 48 horas que se seguem à recepção do relatório da Comissão de Gestão. Se verificar, por um voto maioritário, que as condições estipuladas nos artigos 13.°, 14.°, 15.° ou 17." se encontram reunidas, as medidas de urgência são postas em vigor, em consequência.ARTIGO 22."0 Conselho de Direcção pode em qualquer momento decidir, por unanimidade, pôr em vigor quaisquer medidas de urgência apropriadas não previstas no presente Acordo, se a situação o exigir.Levantamento das medidas ARTIGO 23."1 — O Secretariado procede a uma verificação, quando uma redução dos abastecimentos tal como mencionada nos artigos 13.°, 14.° ou 17." tiver atingido ou tenha razoáveis possibilidades de atingir um nível inferior ao estipulado no artigo aplicável. O Secretariado mantém a Comissão de Gestão informada das suas deliberações, elabora imediatamente relatório sobre a sua verificação aos membros da Comissão e informa os Países Participantes.2 — Dentro das 72 horas seguintes ao comunicado da verificação estabelecida pelo Secretariado, a Comissão de Gestão reúne-se para examinar os dados recolhidos e as informações fornecidas. Apresenta relatório ao Conselho de Direcção num novo prazode 48 horas que se seguem à sua reunião. Este relatório expõe os pontos de vista expressos pelos membros da Comissão de Gestão, compreendendo todas as opiniões quanto à conduta a seguir face à situação de urgência.3 — Dentro das 48 horas seguintes à recepção do relatório da Comissão de Gestão, o Conselho de Direcção reúne-se para examinar a verificação estabelecida pelo Secretariado à luz deste relatório. O levantamento das medidas de urgência ou a redução aplicável ao nível de restrição do consumo é considerado confirmado, a menos que o Conselho de Direcção decida por maioria especial e dentro de um novo prazo de 48 horas manter as medidas de urgência ou levantá-las apenas parcialmente.4 — Procedendo à sua verificação de acordo com o presente artigo, o Secrertairiado consulta a Comissão Consultiva Internacional mencionada no artigo 29.°, alínea 7, a fim de recolher os seus pareceres sobre a situação e sobre o carácter apropriado das medidas a tomar.5 — Qualquer País Participante pode solicitar ao Secretariado que proceda a uma verificação em virtude do presente artigo.artigo 24."Quando as medidas de urgência se encontrem em vigor e o Secretariado 'não tenha (efectuado a verificação prevista no artigo 23.°, o Conselho de Direcção poderá em qualquer momento decidir por maior-ria especial levantar as medidas, na totalidade ou em parte.CAPITULO VSistema de informações relativas ao mercado petrolífero internacionalARTIGO 25."1 — Os Países Participantes estabelecem um sistema de informações compreendendo duas secções:Uma secção geral relativa à situação sobre o mercado petrolífero internacional e às actividades das companhias petrolíferas;Uma secção especial visando assegurar o funcionamento eficaz das medidas descritas nos capítulos i a rv.2 — O sistema funciona de forma permanente, tanto em período normal como em caso de urgência, e de modo a preservar o carácter confidencial das informações fornecidas.3 — O Secretariado é responsável pelo funcionamento do sistema de informações e põe à disposição dos Países Participantes as informações recolhidas.ARTIGO 26."Por «companhias petrolíferas» entende-se as companhias internacionais, as companhias nacionais, as companhias não integradas, bem como outras entidades que desempenhem um papel importante na indústria petrolífera internacional.