24 DE ABRIL DE 2015 27 A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados Pedro Lynce e Abel Baptista, com o devido respeito, devo dizer que o Sr. Deputado Pedro Lynce anunciou que não iria desmantelar as recomendações aqui apresentadas pelos partidos da oposição. Teria gostado mais se o Sr. Deputado tivesse falado da forma como o setor do leite está a ser desmantelado e o facto de poder vir a ser ainda mais desmantelado. Esta é que é a questão chave. Sr. Deputado, não se dedique tanto às recomendações dos partidos da oposição, que, pelos vistos, o que merecem por parte da maioria é um voto contra, preocupe-se mais com as soluções para um setor que corre um sério risco de total desmantelamento. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Muito bem! A Sr.a Helena Pinto (BE): — Aliás, os Srs. Deputados invocaram o passado, fizeram o balanço dos últimos 20 anos e com certeza que até podem ter toda a razão. Não retiro as responsabilidades do Partido Socialista nos anos em que esteve no Governo. Mas, Srs. Deputados, hoje, estamos perante uma situação muito concreta e os senhores estão no Governo. O que é que vão fazer? Não adianta dizer que dramatizar a situação não resolve e que não se invoca aqui a capacidade de adaptação dos nossos produtores. Invocamos, sim senhor, e por isso é que pedimos medidas concretas para a reestruturação das explorações. Se não confiássemos nos nossos produtores, não o propúnhamos. Mas os senhores não propuseram nada em concreto! Nada! Zero! A Ministra Assunção Cristas falhou redondamente porque disse que ia repor as quotas — é preciso dizer a verdade! —, por isso pergunto: o que já fez de concreto sobre a regulamentação dos preços? Onde é que está? Conhecem as ferramentas, Srs. Deputados? Onde é que elas estão? E quanto aos incentivos à reestruturação das explorações, conhecem alguma coisa? Nada! E em relação ao reconhecimento das organizações de produtores? Srs. Deputados, o processo está fechado desde novembro do ano passado! O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Concluo, Sr. Presidente. Como estava a dizer, desde novembro do ano passado que o Ministério da Agricultura não reconhece organizações de produtores e, depois, os Srs. Deputados vêm falar em intenções. Srs. Deputados, este assunto é sério demais! Está em causa um setor fundamental para a economia portuguesa, para a agricultura. Por isso, seria bem melhor que a Assembleia da República conseguisse transmitir uma posição firme e concreta ao Governo. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que está em causa é o direito do País produzir, mas a União Europeia e as políticas deste Governo querem negar essa possibilidade, nomeadamente em relação a um setor que é autossuficiente. O Sr. Deputado Abel Baptista fez aqui algumas críticas e relembrou as responsabilidades do PS nesta matéria, com as quais nós concordamos. No entanto, referindo-se ao PSD e ao CDS, disse que o Ministro Sevinate Pinto conseguiu adiar as quotas, mas dando a entender que estavam contra elas. Curiosamente, em 2013, quando o PCP apresentou no Parlamento Europeu uma proposta alternativa ao relatório que estava em discussão, propondo prolongar as quotas para além de 2015, os senhores e os Deputados que estavam no Parlamento Europeu votaram contra. Por isso, não é verdade o que o Sr. Deputado aqui disse. Já o Sr. Deputado Pedro Lynce falou em retroceder, mas isso era o que os senhores deviam fazer. O País e o setor podem estar à beira do abismo, mas os senhores seguem sempre em frente. As soluções que o Governo nos tem apresentado de mais organização, de mais concentração e de mais trabalho na transformação e na exportação não resolveram os problemas. Este é o setor mais organizado do