2 | II Série B - Número: 013 | 9 de Dezembro de 2006VOTO N.o 78/X DE PESAR PELO FALECIMENTO DE RAÚL GOMES DOS SANTOSRaul Gomes dos Santos deixou marca na sociedade açoreana.Natural de Lisboa, fixou-se na Ilha de São Miguel após ter lá cumprido o serviço militar como expedicionário, no período da II Guerra Mundial, e aí constituiu família.Empresário de sucesso, com grande dinamismo, envolveu-se em diversas instituições de âmbito social e desportivo, granjeando prestígio e simpatia.Após a Revolução do 25 de Abril, aderiu ao PSD logo na fase da fundação do partido, ajudando a difundir e a credibilizar o seu projecto de autonomia e desenvolvimento para os Açores.Foi Presidente da Comissão Administrativa da Câmara Municipal de Ponta Delgada, no período de transição.Com a formação do I Governo da Região Autónoma dos Açores assumiu as delicadas funções de Secretário Regional das Finanças, idealizando e pondo em prática soluções inovadoras, que demonstraram as suas capacidades de negociação com o poder central.Em diversas ocasiões assumiu, em substituição, as funções de Presidente do Governo, cabendo-lhe mesmo gerir, no terreno, com discernimento, situações políticas particularmente difíceis.Exerceu as funções de Secretário Regional das Finanças também em períodos importantes dos mandatos do II e do III Governos Regionais, revelando competência e lealdade extremas.Foi Deputado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. E foi também Deputado à Assembleia da República, distinguindo-se no tratamento das questões financeiras com que estava mais familiarizado.Posteriormente, foi Presidente do Banco Comercial dos Açores, quando ainda propriedade da Região Autónoma.A distinção do seu percurso político justificou ter sido condecorado com o grau de Comendador da Ordem do Infante Dom Henrique.Deixou em livro as memórias da sua intervenção política, que constituem um valioso documento sobre o período fundacional da autonomia dos Açores.Consternada com o falecimento do antigo Deputado Raúl Gomes dos Santos, do PSD, a Assembleia da República presta-lhe a devida homenagem e apresenta aos seus filhos e demais família sentidas condolências.Sala das Sessões, 30 de Novembro de 2006.Os Deputados do PSD: Mota Amaral — Joaquim Ponte — Luís Marques Guedes.———PETIÇÃO N.o 192/X (2.a) APRESENTADA POR JOÃO LOPES E OUTROS, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ADOPTE MEDIDAS ALTERNATIVAS AO REGULAMENTO DO PARQUE MARINHO DR. LUÍS SALDANHA QUE PERMITAM A CONTINUIDADE DA ACTIVIDADE DA COMUNIDADE PISCATÓRIA DE SESIMBRAA regulamentação do Parque Marinho Dr. Luís Saldanha que integra o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida põe em causa a continuação da actividade da comunidade piscatória de Sesimbra, nomeadamente da pequena pesca local e costeira, que se vê impedida ou fortemente limitada de manter a sua actividade nos pesqueiros que sempre utilizou.A matriz histórica e cultural de Sesimbra, terra de pescadores, está a ser posta em causa, tendo que as consequências económicas são desastrosas para todo o concelho já gravemente afectado pela forte diminuição, em tempo recente, da actividade da pesca.A defesa dos valores ambientais não pode ser feita contra os interesses das populações, primeira e única razão, de uma política que garanta um futuro em que o homem e o meio subsistam num equilíbrio sustentado.Face às consequências sociais directas para os pescadores, para as suas famílias e para toda a comunidade sesimbrense e dos concelhos limítrofes, os abaixo assinados rejeitam o Regulamento do Parque Marinho Dr. Luís Saldanha e exigem que sejam encontradas alternativas que permitam a continuidade da actividade piscatória.O primeiro subscritor, João Lopes.Nota: — Desta petição foram subscritores 4254 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.