25 DE JANEIRO DE 2014 53 O Sr. António Prôa (PSD): — Também não nos colocamos na posição irresponsável de defender a suspensão do atual regime sem propor alternativas ou, igualmente irresponsável e demagógico, propondo soluções irrealistas apenas para colher simpatias. Nós pretendemos resolver problemas de forma ponderada e efetiva, tendo consciência da urgência, mas também da responsabilidade do sentido de justiça. Aliás, a suspensão promove a injustiça, uma tripla injustiça. Injustiça, porque faz com que pessoas com rendimentos e possibilidades diferentes paguem o mesmo; injustiça, porque impede quem mais necessita de aceder a uma habitação social; injustiça, porque contribui para a degradação dos bairros e das condições de habitabilidade das casas. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Importa também esclarecer a situação atual. Não é verdade que o regime não estivesse a ser aplicado. É-o, desde 1993, para novos contratos, e é aplicado pelo IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana) e pelos municípios, e é também aplicado aos contratos antigos pelo IHRU, desde 2009. Os aumentos fazem-se em função do rendimento dos agregados e a atualização é feita sempre que haja alterações do rendimento dos agregados. A atualização é faseada em três anos. Grande parte dos bairros já foi alvo da aplicação deste regime. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Termino com o compromisso do Grupo Parlamentar do PSD. Assumimos a necessidade de aperfeiçoar o regime da renda apoiada. Entendemos que a habitação social e o regime de arrendamento aplicável devem garantir o acesso à habitação a todos quantos não têm meios para recorrer ao mercado da habitação. Esta é uma política pública em que o Governo aposta e a confirmar isso mesmo está o anúncio de ontem, de um novo investimento, de mais de 4 milhões de euros, para reabilitação de bairros sociais. O arrendamento é uma aposta deste Governo e dos partidos que o suportam e as suas várias componentes são complementares e devem ser abordadas de forma global. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Idália Salvador Serrão. A Sr.a Idália Salvador Serrão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República tem sido palco da discussão sobre o regime da renda apoiada e, ainda muito recentemente, aprovou três resoluções, nas quais se afirma a necessidade de reavaliar o atual regime da renda apoiada. Até o CDS-PP, com base num projeto de resolução, veio recomendar ao Governo que procedesse à avaliação do atual regime da renda apoiada, que adotasse critérios de maior sensibilidade social, que suspendesse o alargamento da aplicação deste regime até que surgisse uma revisão mais justa e equilibrada e que pudesse mitigar a aplicação deste regime, faseando o pagamento da renda apoiada, para as famílias que usufruam deste regime e que tenham sofrido aumentos significativos. Enfim, Sr.as e Srs. Deputados, um conjunto de boas intenções sem sequência e sem consequência. O CDS, partido da coligação que apoia o Governo, bem deixou essas e outras recomendações ao seu Governo, mas, desde setembro de 2011, nada foi feito. Ainda tivemos ecos do Presidente do IHRU, segundo o qual o regime continuaria a ser aplicado, independentemente de qualquer iniciativa que, entretanto, pudesse vir a ocorrer. Estamos em finais de janeiro e não se vislumbra qualquer iniciativa, Sr.as e Srs. Deputados, mas todos nos lembramos que a Ministra Cristas há muito assumiu que iria apresentar, até ao final do ano de 2013, uma proposta de alteração legislativa sobre esta matéria. Até agora, nada! Têm sido muitas as vozes que se têm levantado, têm sido muitos os exemplos que nos têm chegado ao Parlamento, maus exemplos que não nos deixam indiferentes. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, saúdo os peticionários da Associação de Moradores da Zona Urbana da Conceição, das urbanizações de Atouguia e Feijoeira, de S. Gonçalo e Emboladoura-Gondar. São homens e mulheres, cidadãos portugueses, objeto de injustiça e discriminação, que se juntam ao coro da indignação e da necessidade de mudança. Bem-vindos, Meus Senhores e Minhas Senhoras, e bem-haja!