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4 DE MAIO DE 2022 129 C) Receita e despesa da segurança social Segundo o relatório do Orçamento do Estado para 2022, as receitas resultantes do adicional ao imposto sobre imóveis e parcela do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, serão consignadas (tal como em 2021) ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (adiante, FEFSS). «Para 2022, a previsão da receita efetiva total, no montante de 33 608,8 milhões de euros, traduz-se num aumento de 128,7 milhões de euros, face à execução orçamental provisória de 2021. Tal resultado está influenciado essencialmente, pelo acréscimo das contribuições no montante de 1222,5 milhões de euros e pela redução das transferências do Orçamento do Estado para financiamento das medidas, no âmbito da pandemia de COVID-19, verificando-se uma redução de 1274,5 milhões de euros comparativamente a 2021. Quanto à despesa efetiva, estima-se que a mesma venha a diminuir 0,7%, face à execução orçamental provisória de 2021, atingindo um montante na ordem dos 31 012,8 milhões de euros»4. Quadro 4  *Pág.103 do relatório do OE 2022.   4 OE 2022, relatório OE 2022, pág. 102.
4 DE MAIO DE 2022 131 milhões de euros, com 11,2 milhões afetos ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Isto representa, quanto à previsão de execução de 2021, um acréscimo de 23,6%.No âmbito do PRR, está compreendido nas despesas de capital o valor de 36,7 milhões de euros. Prevê-se ainda que a despesa com ações de formação profissional e ação social, cofinanciadas por fundos comunitários venha a situar-se em 1787,1 milhões de euros. Saldo orçamental Face ao volume de receita e despesa considerados no orçamento da segurança social para 2022, o saldo orçamental deverá situar-se em: • 2596 milhões de euros na ótica da contabilidade pública (excluindo o saldo do ano anterior, os ativos e os passivos financeiros); • 2596,1 milhões de euros na ótica da contabilidade nacional. D) Trabalho, solidariedade e segurança social Políticas As consequências económicas e sociais da pandemia levaram a uma aceleração da implementação das agendas estratégicas definidas pelo XXII e pelo XXIII Governo Constitucional. No Orçamento do Estado para 2022, estabelecem-se as seguintes prioridades: «resposta aos desafios demográficos, em particular o envelhecimento da população e os baixos índices de natalidade; o combate às desigualdades, à pobreza e à discriminação; a promoção da agenda para o trabalho digno; e a requalificação e alargamento da rede de equipamentos sociais, com enfoque nas respostas aos idosos, às crianças e às pessoas com deficiência e incapacidades. Em simultâneo, a implementação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) contribuirá para reforçar o potencial de crescimento, a criação de postos de trabalho e a resiliência económica, social e institucional, paralelamente à execução do Plano de Ação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. As reformas e os investimentos previstos no PRR integram as agendas estratégicas definidas para a legislatura»8. Assim, destaca-se (de acordo com a priorização do Governo): • Medidas extraordinárias no âmbito da COVID-19 e na reposta à crise na Europa; • Apoios à manutenção de emprego e medidas extraordinárias no âmbito da COVID-19; • Por um País com mais pessoas, melhor qualidade de vida, com mais e melhores oportunidades para todos, sem discriminações e onde todos os cidadãos são tratados com dignidade; • Criar melhores condições para a natalidade e parentalidade; • Combater a pobreza infantil — Garantia para a Infância; • Gratuitidade de frequência de creche e alargamento da rede; • Promover um mercado de trabalho digno e promover a valorização do trabalho; • Reforçar o papel do serviço público de emprego e apostar em políticas ativas para um mercado de emprego mais inclusivo; • Melhorar os níveis de qualificação e potenciar a aprendizagem ao longo da vida; • Combater a pobreza, a exclusão social e as desigualdades e proteger os idosos; • Mais e melhor inclusão para as pessoas com deficiência: o A promoção da acessibilidade será consolidada com a primeira fase dos investimentos previstos no PRR: – Acessibilidades 360°;  8 OE 2022, relatório OE 2022, pág. 278.
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 132 – Plataforma + Acesso: • Sector social e solidário: o Respostas sociais; o Nova geração do apoio domiciliário; o Criação de equipas para o projeto-piloto Radar Social; o Aquisição de viaturas elétricas; o Cuidador informal e Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI); o Bolsa nacional de alojamento; o Transferência de competências para os municípios no domínio da ação social. Orçamento A despesa total consolidada do Programa Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, inscrita na Proposta do Orçamento do Estado para 2022, é de 22 011,2 milhões de euros que, quando comparada com a execução provisória de 2021, corresponde a uma redução de 5,8%. Esta redução está associada aos encargos com a pandemia, que se estimam menores para o ano de 2022. A receita total consolidada para 2022 ascende a 22 030,3 milhões de euros. Quadro 5 *Pág.290 do relatório do OE 2022.
4 DE MAIO DE 2022 133 Quadro 6  *Pág.292 do relatório do OE 2022. *Pág.291 do relatório do OE 2022. E) Sustentabilidade da segurança social Sem prejuízo do aprofundamento contido do relatório sobre a sustentabilidade da segurança social, que acompanha o relatório do OE 2022, verificamos que as atuais previsões relativas ao longo prazo do sistema previdencial da segurança social têm como base o orçamento da segurança social para 2022, os dados físicos e financeiros do sistema de pensões da Segurança Social de 2020 e os cenários demográfico e macroeconómico de longo prazo do Ageing Report 2021. Deste ponto de partida, verifica-se que:
4 DE MAIO DE 2022 135 tendo-se registado a ausência do BE, na reunião da Comissão de 26 de abril de 2022. —— COMISSÃO DE AMBIENTE E ENERGIAParecerÍndiceParte I – Introdução Parte II – Considerandos Parte III – Opinião do Deputado autor do parecer Parte IV – Conclusões PARTE I – Introdução O XXIII Governo Constitucional apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 4/XV/1.a que «Aprova o Orçamento do Estado para 2022», no âmbito das respetivas competências políticas, conforme o disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, e do poder de iniciativa, consagrado no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República. A iniciativa deu entrada na mesa da Assembleia da República no dia 13 de abril de 2022 e, na mesma data, por reunir os requisitos formais previstos no artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República, foi admitida. De acordo com o n.o 3 do artigo 204.o do Regimento da Assembleia da República, a proposta de lei que aprova o Orçamento do Estado é remetida «à comissão parlamentar competente em razão da matéria, para elaboração de relatório, e às restantes comissões parlamentares permanentes, para efeitos de elaboração de parecer». Assim, a Proposta de Lei n.o 4/XV/1.a baixou à Comissão de Orçamento e Finanças e foi remetida à Comissão de Ambiente e Energia. Neste sentido, o presente parecer incide sobre os domínios do Orçamento do Estado para o ano de 2022 que integram o âmbito de competência material da 11.a Comissão. PARTE II – Considerandos O Orçamento do Estado para 2022 reconhece o papel preponderante da ação climática na recuperação económica do País, num contexto pós-pandemia e num ano marcado pelas repercussões do conflito entre a Rússia e a Ucrânia. O Governo compromete-se com uma abordagem integrada, que consubstancie «uma nova visão sobre criação de riqueza e sustentabilidade», mantendo o Fundo Ambiental como o instrumento central para o financiamento da política do ambiente. No mesmo sentido, o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) nacional tem a ação climática como um dos seus eixos estratégicos, alocando 38% das verbas a este objetivo, reforçado pela Assistência de Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa (REACT-EU), pelo Fundo Ambiental e pelo quadro financeiro plurianual. A ação climática aparece, assim, como um «motor de transformação estrutural ao serviço da recuperação económica», importando mitigar e adaptar, atuar na transição energética como vetor fundamental para a descarbonização da economia e da sociedade, na mobilidade sustentável, na economia circular e na valorização do capital natural, dos recursos endógenos, do território e das florestas. Assim, no Orçamento do Estado para 2022, o Programa Orçamental Ambiente e Ação Climática conta com
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 136 uma dotação de despesa total consolidada de 3797,8 milhões de euros e uma despesa efetiva consolidada de 2220,8 milhões de euros. A receita total consolidada para 2022 cifra-se em 3798,2 milhões de euros. Em termos sectoriais e objetivos, o documento destaca as seguintes medidas: 1.1 Ação climática O relatório que acompanha a Proposta de Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2022 faz referência à importância de priorizar, especialmente no atual contexto de crise energética, o investimento sustentável. Assim, para colocar Portugal em linha com os objetivos estabelecidos, o Governo irá: • Privilegiar a concretização do Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC2030) e dos mecanismos de acompanhamento da ação climática, designadamente o Sistema Nacional de Políticas e Medidas (SPeM) e a avaliação do impacto legislativo na ação climática; • Promover roteiros regionais para a neutralidade carbónica, pactos cidades neutras em carbono e comunidades sustentáveis; • Desenvolver roteiros sectoriais para a descarbonização da indústria e um Plano Territorial para a Transição Justa; • Concretizar o Programa de Ação para a Adaptação às Alterações Climáticas (P3AC) e o Roteiro para a Adaptação 2100 e criar uma plataforma de apoio à decisão. 1.2 Transição energética Tendo em vista cumprir a meta de 47% de energia de fonte renovável no consumo final bruto de energia até
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 140 1.7 Bem-estar dos animais de companhia • Desenvolver medidas de promoção do tratamento condigno dos animais de companhia; • Investir na prevenção e reconfiguração dos centros de recolha oficial; • Executar o Censo Nacional dos Animais Errantes; • Alargar o Plano Nacional de Formação; • Criar o registo nacional de associações zoófilas junto do ICNF; • Atribuir o prémio nacional para as melhores práticas em bem-estar dos animais de companhia. PARTE III – Opinião do Deputado autor do parecer Em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, o Deputado autor do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta de lei em apreço. PARTE IV – Conclusões 1. O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 4/XV/1.a, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo à Comissão de Ambiente e Energia emitir parecer sobre as matérias da sua competência material. 2. A Proposta de Lei n.o 4/XV/1.a visa aprovar o Orçamento do Estado para 2022. 3. Face ao exposto, a Comissão de Ambiente e Energia considera que a Proposta de Lei n.o 4/XV/1.a reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário da Assembleia da República, pelo que emite o presente parecer, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 204.o do Regimento da Assembleia da República, o qual deve ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças para efeitos de elaboração do relatório final. Palácio de São Bento, 26 de abril de 2022. O Deputado relator, Hugo Pires — O Presidente da Comissão, Tiago Brandão Rodrigues. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade na reunião da Comissão de 26 de abril de 2022. —— COMISSÃO DE CULTURA, COMUNICAÇÃO, JUVENTUDE E DESPORTOParecerÍndice I. Nota introdutória II. Análise sectorial A) Orçamento do Ministério da Cultura a. Políticas e medidas para a cultura e comunicação b. Quantificação das medidas e fontes de financiamento c. Políticas e medidas refletidas noutros programas do Orçamento do Estado
4 DE MAIO DE 2022 145 impactos que a pandemia causou no sector do livro; o Em linha com a aposta estratégica que tem vindo a ser desenvolvida para a América Latina, nomeadamente com as participações em Guadalajara e Lima, a participação em São Paulo objetiva reforçar a presença portuguesa no mercado editorial latino-americano, especialmente no Brasil, e também intensificar a exportação de livros e direitos autorais entre Brasil e Portugal; o Executar a temporada cruzada, entre fevereiro e outubro de 2022, permitindo estreitar a ligação entre Portugal e França numa vertente alargada de áreas temáticas, a diferentes níveis. Esta iniciativa contará com centenas de projetos de parte a parte, com um forte envolvimento da sociedade civil, das autoridades locais e dos Governos dos dois países. Quantificação das medidas e fontes de financiamento. b. Quantificação das medidas e fontes de financiamento Dá-se nota, no relatório do Orçamento do Estado para 2022, que o Programa Orçamental da Cultura evidencia uma dotação de despesa total consolidada de 619,4 milhões de euros, o que excede em 19,3% a execução provisória de 2021, e uma despesa efetiva consolidada de 609,8 milhões de euros. A receita total consolidada ascende a 619,4 milhões de euros, traduzindo um crescimento de 10,9% face à execução provisória de 2021. Excluindo a Rádio e Televisão de Portugal, S.A. (RTP), a despesa total consolidada da cultura prevista para 2022 ascende a 365,4 milhões de euros, representando um acréscimo de 45,5 milhões de euros face ao orçamento para 2021 (+14,2%). É mencionado que a dotação de receitas de impostos atribuída ao orçamento do Programa Cultura evidencia, em 2022, um crescimento de 13,9% comparativamente ao orçamento para 2021 (excluindo o orçamento da RTP). O quadro 5.40. resume, em milhões de euros, a conta do Programa Orçamental para a Cultura.
4 DE MAIO DE 2022 147 de 48,3% da despesa, resultante inteiramente do orçamento da RTP, S.A.. A Medida Cultura representa 44,8% do total, a qual contém a despesa das restantes entidades que integram o Programa. A Medida Plano de Recuperação e Resiliência representa 6,4% e incorpora a despesa, não consolidada, com a execução do PRR, no montante de 57,9 milhões de euros (a despesa consolidada do PRR ascende a 38,9 milhões de euros). O quadro 5.42. decompõe as despesas por medida: c. Políticas e medidas refletidas noutros programas orçamentais (PO) do Orçamento do Estado O relatório do Orçamento do Estado para 2022, especificamente no ProgramaGovernação, define ainda que: o O Governo, em 2022, prosseguirá a política de consolidação da transferência de competências para as autarquias locais, concluindo-se o processo de descentralização iniciado na anterior legislatura e dando início à definição de novas competências a descentralizar para as entidades intermunicipais, municípios e freguesias. Este trabalho será desenvolvido com as respetivas áreas sectoriais e os demais parceiros, à semelhança do trabalho conjunto até agora realizado. o Em cumprimento da Lei-Quadro da Descentralização, e como forma de concluir o processo de transferência de competências, o Orçamento do Estado para 2022 consagra o Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD), no montante global de cerca de 832 milhões de euros, dos quais cerca de 718 milhões de euros no sector da educação, cerca de 70 milhões de euros no sector da saúde, cerca de 42 milhões de euros no sector da ação social e perto de 1 milhão de euros no sector da cultura. Ainda no que à cultura diz respeito, consta do Programa Representação Externa, capítulo Internacionalização da língua, da cultura e da ciência portuguesas, que o Governo pretende: o Consolidar e reforçar a rede de ensino no estrangeiro, ao nível do ensino básico e secundário (nas diferentes modalidades e abordagens), do ensino superior (apoiando a oferta graduada de estudos de/em língua portuguesa) e da investigação em estudos portugueses, conferindo particular atenção à necessidade de reforçar metodologias de ensino com recurso a conteúdos, plataformas e suportes digitais; o Realizar a celebração do Dia Mundial da Língua Portuguesa;
4 DE MAIO DE 2022 151 No que diz respeito à classificação funcional das despesas do subsector da Administração Central – Desporto, Recreação, Cultura e Religião atente-se ao mapa 2 – mapa relativo à classificação funcional das despesas do subsector da administração central. De acordo com o relatório do Orçamento do Estado para 2022, as receitas de impostos atribuída ao Programa Governação verifica-se, em 2022, um acréscimo decorrente do funcionamento do PlanAPP e das Estruturas de Missão (EM): EM Recuperar Portugal e EM Jornada Mundial da Juventude 2023. c. Artigos, da Proposta de Lei n.o 4/XV/1.a,relevantes para as áreas da juventude e do desportoSão artigos relevantes, dirigidos aos sectores da juventude e desporto: o Artigo 173.o, referente à Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+Educação e Formação e Agência Nacional Erasmus+Juventude/Desporto e Corpo Europeu de Solidariedade:
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 152 Artigo 173.o Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+Educação e Formação e Agência Nacional Erasmus+ Juventude/Desporto e Corpo Europeu de Solidariedade A Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+Educação e Formação e a Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+Juventude em Ação, atualmente designada por Agência Nacional Erasmus+ Juventude/Desporto e Corpo Europeu de Solidariedade, criadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 15/2014, de 24 de fevereiro, e com mandato prorrogado pelas Resolução do Conselho de Ministros n.o 113/2021, de 18 de agosto, e n.o 115/2021, de 23 de agosto, dispõem de autonomia administrativa e financeira destinada a assegurar a gestão de fundos europeus. o Artigo 257.o, referente á Jornada Mundial da Juventude: Artigo 257.o Jornada Mundial da Juventude 1 – Os donativos, em dinheiro ou em espécie, concedidos à Fundação JMJ-Lisboa 2023, entidade incumbida legalmente de assegurar a preparação, organização e coordenação da Jornada Mundial da Juventude, a realizar em 2023, em Lisboa, são considerados gastos do período para efeitos de IRC e da categoria B do IRS, em valor correspondente a 140% do respetivo total. III. – Opinião da Deputada autora do parecer A Deputada autora do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço que, de resto, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR, é de «elaboração facultativa». IV. – Conclusões O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 4/XV/1.a, que aprova o Orçamento do Estado para 2022. 2. A Proposta de Lei n.o 4/XV/1.a foi admitida a 13 de abril de 2022 e enviada, nos termos do RAR, à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto para emissão de parecer. 3. A Proposta de Lei n.o 4/XV/1.a foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto emitir parecer sobre as matérias da sua competência. 4. A Proposta de Lei n.o 4/XV/1.a, na parte relativa às áreas da Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada na generalidade em Plenário. 5. A Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto conclui que a Proposta de Lei n.o 4/XV/1.a, que Aprova o Orçamento do Estado para 2022, cumpre todos os pressupostos constitucionais, respeita todos os requisitos formais e reúne todas as condições materiais para ser remetida à Comissão de Orçamento e Finanças, para os devidos efeitos. Palácio de São Bento, 22 de abril de 2022. A Deputada autora do parecer, Fernanda Velez — O Presidente da Comissão, Luís Graça.
4 DE MAIO DE 2022 153 Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do IL, do PCP e do BE e com a abstenção do CH, na reunião da Comissão de 22 de abril de 2022. —— COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E PODER LOCALParecerÍndice Parte I – Introdução Parte II – Considerandos Parte III – Opinião do Deputado autor do parecer Parte IV – Conclusões PARTE I – Introdução O XXIII Governo Constitucional apresentou à Assembleia da República, no dia 13 de abril de 2022, a Proposta de Lei n.o 4/XV/1.a, que aprova o Orçamento do Estado para 2022. Por despacho do mesmo dia do Presidente da Assembleia da República, a Proposta de Lei n.o 4/XV/1.a, «Aprova o Orçamento do Estado para 2022», baixou à Comissão de Orçamento e Finanças (comissão competente) e às restantes comissões parlamentares permanentes, onde se inclui a Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local, para efeito de elaboração de parecer nas respetivas áreas sectoriais. Cumpre-se assim o previsto no n.o 3 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, que define que os Serviços da Assembleia da República devem proceder a uma análise técnica da proposta de lei do Orçamento do Estado, discriminada por áreas de governação, remetendo-a à Comissão Parlamentar competente em razão da matéria. Nesta conformidade, o presente parecer incidirá exclusivamente sobre as matérias do Orçamento do Estado para 2022 que integram o âmbito de competências da Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local. PARTE II – Considerandos 1 – Receitas e despesas das Administrações Públicas De acordo com o relatório do Orçamento do Estado para 2022 «o saldo das Administrações Públicas deverá situar-se em -5181 milhões de euros, o que compara com -8794 milhões de euros em 2021, representando uma melhoria de 3613 milhões de euros. Esta evolução resulta de um crescimento da receita (10,4%) superior ao da despesa (5,9%) para o qual contribuirá o melhor desempenho da receita fiscal e contributiva – associada à evolução positiva da atividade económica e do mercado de trabalho – e das outras receitas correntes e de capital, sobretudo em face das verbas de fundos europeus a receber no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, acompanhado de um menor impacto da despesa relacionada com a mitigação dos efeitos decorrentes da pandemia da COVID-19. Por subsectores, estimam-se défices na Administração Central (-7759 milhões de euros) e na Administração Regional e Local (-18 milhões de euros), compensados em parte pela evolução positiva do saldo da Segurança Social (2596 milhões de euros)». «A receita total deverá crescer 10,4% face à execução provisória para 2021, evolução que decorre em grande
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 154 medida do crescimento da receita fiscal e contributiva, tanto nos impostos indiretos (8,2%), com destaque para o IVA, como nos impostos diretos (4,6%) e ainda nas contribuições para a Segurança Social (4,8%). Realce para o comportamento das outras receitas correntes (18,3%) e da receita de capital (119,4%) explicado pelos fundos europeus associados ao PRR. A despesa deverá registar um crescimento de 5,9%, destacando-se o contributo do forte crescimento do investimento (42,9%) e da aquisição de bens e serviços (7,7%), marcados pelas iniciativas de investimento e reformas a desenvolver no âmbito do PRR. De referir que o aumento verificado nas outras despesas correntes decorre do registo da dotação provisional e outras dotações centralizadas, bem como de verbas associadas ao PRR a alocar a iniciativas de eficiência energética e descarbonização no decorrer da execução. Por sua vez, a despesa com subsídios (-4,5%) e com transferências correntes (-0,5%) está condicionada pela diminuição esperada dos apoios no âmbito da pandemia de COVID-19, em virtude da melhoria da evolução pandémica no decorrer do ano de 2022». Quadro 1 – Conta das Administrações Públicas em contabilidade pública (milhões de euros) 2 – Uma estratégia para a Administração Pública alinhada com o Plano de Recuperação e Resiliência A implementação da Estratégia para a Inovação e Modernização do Estado e da Administração Pública 2020-2023, aprovada em 2020, em conjunto com a implementação de medidas de transição digital e de inovação na gestão pública, contribuirão, de acordo com o relatório do Orçamento do Estado para 2022, para o pleno cumprimento do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). De acordo com o documento, em 2022, «prosseguir-se-á a transformação e simplificação de processos na Administração Pública, privilegiando-se a aposta na capacitação e na inovação na gestão pública», sendo que os documentos estratégicos já aprovados pelo Governo considerados essenciais para a prossecução desse fim, assim como para o sucesso dos programas e projetos associados ao PRR. Refere-se a este propósito que a transformação da Administração Pública implica a modernização dos sistemas de gestão dos serviços públicos, entendendo-se que «a gestão pública deve incutir na sua atuação
4 DE MAIO DE 2022 155 processos de inovação e de uma maior participação dos cidadãos, em particular na avaliação dos serviços, inscrevendo as medidas necessárias nos respetivos quadros de avaliação e responsabilização (QUAR)». Relativamente ao QUAR refere-se no documento que em 2022, este deverá prever as atividades necessárias à concretização dos projetos vencedores do Orçamento Participativo Portugal (OPP), sendo que esta edição do OPP conta com uma dotação global de 5 milhões de euros, dos quais 835 000 euros se destinam a projetos de âmbito nacional, sendo atribuída uma verba de 833 000 euros aos projetos de cada uma das cinco regiões NUT II do território nacional continental. 3 – Valorizar, capacitar e rejuvenescer a Administração Pública Neste âmbito é referido que o «reforço da Administração Pública é determinante no atual contexto, não apenas no papel que assume em termos de recuperação económica e social, mas também na promoção de uma cidadania mais inclusiva e participativa». Segundo o documento, o momento atual convoca o Estado social a dar resposta aos desafios, pelo que o Governo continuará a apostar na valorização e capacitação dos trabalhadores da Administração Pública, num contexto socioeconómico em que será necessário um excecional apoio à retoma da atividade económica no País. Neste contexto, «a massa salarial da Administração Pública regista um massa salarial da Administração Pública aumenta 3,6% em 2022, acima de 900 milhões de euros, para os quais concorrem cinco grandes efeitos: i) A atualização das remunerações dos trabalhadores das Administrações Públicas em 0,9%; ii) O aumento da Remuneração Mínima Mensal Garantida, que alcançou os 705 euros em 2022; iii) Valorizações das carreiras com progressões associadas ao ciclo avaliativo e promoções nas carreiras especiais; iv) Atualização de carreiras e componentes remuneratórias, como, por exemplo, a revisão do suplemento por serviço e risco das forças de segurança, o pagamento retroativo do suplemento de risco das forças de segurança referente aos anos 2010 a 2018, e a revisão da carreira dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica; reforço do número de profissionais em várias áreas da administração pública». Em 2022, o Governo prevê uma atualização de 0,9% nos salários da Administração Pública o que representa um esforço orçamental anual permanente de cerca de 225 milhões de euros. Este aumento conjuntamente com as promoções, progressões e revisões de carreiras retomadas a partir de 2018, contribuem, de acordo com o documento, para «o significativo aumento da remuneração média» dos trabalhadores da Administração Pública. Quadro 2 – Principais medidas de política orçamental em 2022 (milhões de euros)
4 DE MAIO DE 2022 157 A edição do SIMPLEX 2022 constituirá um projeto prioritário dos serviços sendo reforçada a previsão de inscrição pelos serviços públicos no respetivo QUAR, cuja responsabilidade de implementação lhes seja atribuída. Ainda no domínio da eficiência, são salientadas as recentes alterações legislativas relacionadas com a Chave Móvel Digital e a emissão, a entrega e a utilização do Cartão do Cidadão. Em 2022 estará operacional o grupo de trabalho para a simplificação dos procedimentos de licenciamento sectoriais (Reforma TD-r33: Justiça económica e ambiente de negócios, da Componente 18), sendo concluído o estudo de identificação dos principais constrangimentos e procedimentos a alterar ou simplificar. 5 – Reforçar a transparência e dados abertos Depois ter sido lançado, em 2021, o Portal Mais Transparência, que permite o acompanhamento da execução dos vários fundos europeus (incluindo os do PRR), a informação disponibilizada será alargada a outras áreas. Este portal será aprofundado e atualizado com informação relevante e acessível. Com a entrada em vigor da lei que aprova os princípios gerais sobre dados abertos e transpõe para a ordem jurídica interna a diretiva europeia sobre esta matéria, refere-se que é incentivada e promovida a disponibilização pelo sector público dos seus dados e documentos, propiciando-se a reutilização da informação, num formato aberto. É ainda incentivada a transparência, o reaproveitamento de dados para fins científicos e de geração de conhecimento e o aparecimento de novas fontes e modelos de negócio. Para isso concorre também o portal dados.gov.pt, o qual passou a disponibilizar mais de 4800 datasets. 6 – Descentralização No que diz respeito à descentralização, o Governo afirma que: «No âmbito do processo de descentralização de competências da administração central para a administração local, previsto na Lei n.o 50/2018, de 16 de agosto, o Fundo de Financiamento da Descentralização foi dotado das verbas necessárias ao financiamento das competências descentralizadas para os municípios do território continental e entidades intermunicipais, nos termos do Decreto-Lei n.o 21/2019, do Decreto-Lei n.o 22/2019 e do Decreto-Lei n.o 23/2019, todos de 30 de janeiro, e do Decreto-Lei n.o 55/2020, de 12 de agosto, correspondentes ao período compreendido entre 1 de abril e 31 de dezembro de 2022», nos montantes referidos no quadro 3. Quadro 3 – Fundo de Financiamento da Descentralização (milhões de euros)
4 DE MAIO DE 2022 159 Procura-se, assim, robustecer as freguesias e criar condições para a assunção de competências por parte destas. 8 – Administração regional e local O Governo avança, para 2022, um saldo orçamental negativo na administração regional e local de 18,1 milhões de euros, para o qual contribuirá o défice de 300,8 milhões de euros da administração regional, atenuado pelo excedente de 282,7 milhões de euros estimado para a administração local 8.1 – Administração local Para 2022, o Governo prevê que a administração local apresente um excedente orçamental de 282,7 milhões de euros, superior em 265,7 milhões de euros em relação a 2021, resultante de um crescimento da receita (6,5%) superior ao previsto para a despesa (3,9%). No entanto esta subida ao nível da receita, deve-se sobretudo as transferências provenientes da administração central, que incluem as transferências do Fundo de Financiamento da Descentralização, que prevê a finalização, em 2022, do processo de descentralização de competências para os municípios. As transferências do Orçamento do Estado para a administração local, em 2022, apresentam, pois, um aumento de 24,2%, por via das transferências associadas ao Fundo de Financiamento da Descentralização. De referir a redução de 1,9% das transferências que decorrem da Lei das Finanças Locais, que, segundo o Governo, resulta da menor receita fiscal arrecadada em 2020, afetada pelos efeitos da pandemia de COVID-19 na atividade económica. O Governo alega ainda que esta queda foi atenuada pelo forte crescimento verificado para o Fundo Social Municipal e para as freguesias. Quadro 5 – Receitas e despesas da administração local (milhões de euros)
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 160 Quadro 6 – Transferências do Orçamento do Estado para a administração local (milhões de euros) Em 2022, as transferências da administração central destinadas à administração local deverão ascender a 4762,8 milhões de euros, provenientes maioritariamente do Estado, e incluem o valor proveniente do Fundo de Financiamento da Descentralização. Relativamente aos empréstimos de médio e longo prazos concedidos pelo Estado a este subsector, prevê-se que totalizem 453,1 milhões de euros. Por outro lado, a administração local deverá transferir para a administração central um total de 153,8 milhões de euros e proceder ao pagamento de 10,1 milhões de euros relativos a juros de empréstimos concedidos pela administração central. Relativamente à receita de ativos financeiros, prevê-se que a administração local proceda à amortização de 41,3 milhões de euros de empréstimos de médio e longo prazos concedidos pela administração central. 8.2 – Administração regional Na administração regional estima-se, para 2022, um défice de 300,8 milhões de euros, correspondendo a uma melhoria de 53,9 milhões de euros face a 2021. A receita deverá crescer 4%, impulsionada sobretudo pelo aumento das transferências da União Europeia (22,7%), associadas em grande medida aos fundos a receber no âmbito do PRR, e da receita fiscal (4,5%), reflexo da recuperação económica esperada para 2022 nas regiões. No sentido oposto, prevê-se uma redução da outra receita (-32,1%) e das transferências relativas à Lei das Finanças das Regiões Autónomas (-6,7%). A despesa deverá registar um crescimento de 1,7%, resultante maioritariamente dos juros e outros encargos (42,8%), do investimento (25,4%), refletindo o impulso do PRR nos projetos a desenvolver pelas Regiões Autónomas, e das despesas com pessoal (2,5%). Em sentido inverso, prevê-se um decréscimo da aquisição de bens e serviços (-4,5%), bem como da outra despesa corrente, explicado pela redução da despesa associada à COVID-19. As transferências do Orçamento do Estado para as Regiões Autónomas, ao abrigo da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, totalizam 498,4 milhões de euros, em 2022, repartidos pela Região Autónoma dos Açores (RAA), com 281,2 milhões de euros, e pela Região Autónoma da Madeira (RAM), com 217,2 milhões de euros, representando uma diminuição de 35,7 milhões de euros face ao ano anterior, em linha com o PIB nacional.
4 DE MAIO DE 2022 161 Quadro 7 – Receitas e despesas da administração regional (milhões de euros) Quadro 8 – Transferências do Orçamento do Estado para a administração regional (milhões de euros) Em 2022, a administração regional receberá 511,8 milhões de euros de transferências da administração central provenientes quase exclusivamente do Estado. A segurança social deverá transferir para este subsector 84,2 milhões de euros, os quais compreendem os montantes referentes a políticas ativas de emprego, para cada uma das regiões. Relativamente às transferências da administração regional para a administração central, prevê-se que totalizem 45,4 milhões de euros e que sejam amortizados empréstimos concedidos pelo Estado no valor de 106,8 milhões de euros.
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 162 Quadro 9 – Transferências do Orçamento do Estado para a administração local e regional (milhões de euros) 9 – Regionalização Relativamente à regionalização, os investimentos em projetos na região Norte constituem 13,2% do total (1 626,4 milhões de euros da responsabilidade do Metro do Porto). O programa orçamental que mais contribui para a região Norte é o do Ambiente e Ação Climática, representando 92,3% dos projetos daquela região. Quadro 10 – Regionalização (milhões de euros)
4 DE MAIO DE 2022 163 Mantém-se a representatividade elevada das categorias «Várias NUTS II do Continente», com 22,5 % da despesa em projetos, em grande medida devido à abrangência territorial dos projetos associados às Entidades Públicas Reclassificadas (EPR) e da classificação de projetos ao nível de NUTS II.PARTE III – Opinião do Deputado autor do parecer O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para debate em Plenário. PARTE IV – Conclusões 1) O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 4/XV/1.a, que «Aprova o Orçamento do Estado para 2022»; 2) A Proposta de Lei n.o 4/XV/1.a baixou à Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local, para efeito de elaboração de parecer; 3) A Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local considera que a Proposta de Lei n.o 4/XV/1.a está em condições para ser remetida à Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças, para os efeitos legais e regimentais aplicáveis. Palácio de São Bento, 22 de abril de 2022. O Deputado autor do parecer, Jorge Paulo Oliveira — A Presidente da Comissão, Isaura Morais. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do BE, na reunião da Comissão de 22 de abril de 2022. —— COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA E ESTATUTO DOS DEPUTADOSParecerPARTE I – Considerandos I. a) Nota introdutória O Governo apresentou à Assembleia da República, em 13 de abril de 2022, a Proposta de Lei n.o 4/XV/1.a, que aprova o Orçamento do Estado para 2022. Por despacho do mesmo dia do Presidente da Assembleia da República, esta iniciativa baixou à Comissão de Orçamento e Finanças (comissão competente), e às restantes Comissões Parlamentares Permanentes para efeito de elaboração de parecer nas respetivas áreas sectoriais. À Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados compete analisar e elaborar parecer nas áreas da sua competência, nomeadamente no que se refere às dotações orçamentais previstas para a Entidade para a Transparência, criada pela Lei Orgânica n.o 4/2019, de 13 de setembro. A discussão na generalidade desta iniciativa encontra-se agendada para as reuniões plenárias de 28 e 29 de abril de 2022, data da respetiva votação na generalidade, seguindo-se, posteriormente, a apreciação na
4 DE MAIO DE 2022 165 Unidade: Euros Encargos Gerais do EstadoServiços integrados Despesas 2021 Orçamento 2022 Orçamento Variação % Tribunal Constitucional 8 776 256 9 212 570 5% Tribunal Constitucional – reserva orçamental 225 032 227 733 1,2% TOTAL – Tribunal Constitucional 9 001 288 9 440 303 4,9% (Dados retirados do mapa AC – OE 2021 e OE 2022) Unidade: Euros Encargos Gerais do EstadoServiços e fundos autónomos Despesas 2021 Orçamento 2022 Orçamento Variação % Tribunal Constitucional – Serviços próprios 7 147 786 8 013 569 12,1% Tribunal Constitucional – Entidade das Contas 1 520 640 1 520 640 0% Tribunal Constitucional – Entidade da Transparência 1 815 0004 1 500 000 -17,4% TOTAL – Tribunal Constitucional 10 483 426 11 034 209 5,3% (Dados retirados do mapa AC – OE 2021 e OE 2022) Verifica-se que está prevista a verba de 1 500 000 € para a Entidade para a Transparência, embora este valor concreto não resulte expressamente de nenhum dos mapas anexos à Proposta de Lei n.o 4/XV/1.a (GOV), mas do mapa AC relativo ao desenvolvimento das receitas e despesas da administração central, o qual se encontra disponível no site da Direção-Geral do Orçamento. Atendendo a que o Orçamento do Estado para 2021, aprovado pela Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro, atribuiu à Entidade para a Transparência um orçamento de 1 815 000 €, devido à aprovação na especialidade, na Comissão de Orçamento e Finanças, de proposta do PS (proposta n.o 1056-C) e, em Plenário (avocações), de proposta do IL (proposta n.o 953-C), verifica-se que há uma diminuição de 17,4% (são menos 315 000 €) das verbas previstas para esta Entidade. PARTE II – Opinião da relatora A signatária do presente parecer abstém-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei n.o 4/XV/1.a, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. Não obstante, a signatária do presente parecer não pode deixar de salientar, nesta sede, que a proposta orçamental para 2022 para a Entidade para a Transparência é o decalque do previsto na proposta orçamental para 2022 rejeitada na generalidade em 27/10/2021 [Proposta de Lei n.o 116/XIV/3 (GOV)], com os votos a favor do PS, contra do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL, e a abstenção do PAN, Cristina Rodrigues (N insc.), Joacine Katar Moreira (N insc.). 4 Este montante já inclui o reforço adicional de 646 000 € aprovado em sede de especialidade da Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a (GOV), relativa ao Orçamento do Estado para 2021. Note-se que o valor inicial previsto nesta iniciativa era de 1169 000 €.
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 166 PARTE III – Conclusões 1. No Orçamento do Tribunal Constitucional para 2022, inscrito nos Encargos Gerais do Estado, está prevista uma verba de 1 500 000 € para a Entidade para a Transparência, embora este valor concreto não resulte expressamente de nenhum dos mapas anexos à Proposta de Lei n.o 4/XV/1.a (GOV), mas do mapa AC relativo ao desenvolvimento das receitas e despesas dos serviços da administração central, o qual se encontra disponível no site da Direção-Geral do Orçamento. 2. Por comparação ao orçamentado em 2021, as verbas alocadas à Entidade para a Transparência sofre uma redução de 17,4%, o que corresponde a menos 315 000€. 3. Face ao exposto, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados é de parecer que a presente pronúncia deve ser remetida à Comissão de Orçamento e Finanças, para os efeitos legais e regimentais aplicáveis. PARTE IV – Anexos Nada a anexar. Palácio de São Bento, 26 de abril de 2022. A Deputada relatora, Sara Madruga da Costa — A Presidente da Comissão, Alexandra Leitão. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, na reunião da Comissão de 26 de abril de 2022. ——
UTAO | UNIDADE TÉCNICA DE APOIO ORÇAMENTAL Relatório UTAO n.o 7/2022Apreciação Preliminar da Segunda Proposta de Orçamento do Estado para 2022 Coleção: Análise Técnica das Propostas de Orçamento do Estado 23 de abril de 2022 4 DE MAIO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________167
Ficha técnica A análise efetuada é da exclusiva responsabilidade da Unidade Técnica de Apoio Orça-mental (UTAO) da Assembleia da República. Nos termos da Lei n.o 13/2010, de 19 de julho, a UTAO é uma unidade especializada que funciona sob orientação da comissão parla-mentar permanente com competência em matéria orçamental e financeira, prestando-lhe assessoria técnica especializada através da elaboração de estudos e documentos de trabalho técnico sobre gestão orçamental e financeira pública. Este estudo, orientado e revisto por Rui Nuno Baleiras, foi elaborado por António Antunes, Filipa Almeida Cardoso, Jorge Faria Silva, Vítor Nunes Canarias e Rui Nuno Baleiras. Título: Apreciação Preliminar da Segunda Proposta de Orçamento do Estado para 2022 Coleção: Análise Técnica das Propostas de Orçamento do Estado Relatório UTAO N.o 7/2022Data de publicação: 23 de abril de 2022 Data-limite para incorporação de informação: 20 de abril de 2022 Disponível em:https://www.parlamento.pt/OrcamentoEstado/Paginas/UTAO_Unidade-TecnicadeApoioOrcamental.aspx II SÉRIE-A — NÚMERO 22 _______________________________________________________________________________________________________________168
Índice Geral Índice Geral Índice de Tabelas Índice de Gráficos Índice de CaixasTabela de siglas, abreviaturas e acrónimosSumário executivo 1. Introdução2. A propósito da recente proposta para alterar a Lei de Enquadramento Orçamental (LEO): odesrespeito pela plurianualidade3. Cenário macroeconómico3.1 As diferenças entre os documentos de programação orçamental3.2 Riscos nas projeções macroeconómicas4. Cenário de finanças públicas em contabilidade nacional4.1 As diferenças nas projeções orçamentais: PE/2022–26 vs 2.aPOE/20224.2 As diferenças nas projeções para a dívida das Administrações Públicas: PE/2022–26 vs 2.aPOE/20224.3 As diferenças face aos indicadores das regras de disciplina orçamental em contas nacionais: PE/2022–26 vs 2.aPOE/20224.4 Orientação da política orçamental no PE/2022–26 e na 2.aPOE/20224.5 Medidas de política orçamental em 20224.6 Apreciação global do cenário orçamental da 2.aPOE/20224.7 Riscos do cenário orçamental1Introdução 2A propósito da recente proposta para alterar a Lei de Enquadramento Orçamental (LEO): o desrespeito pela plurianualidade Racionalidade económica da programação plurianual na política orçamental Regime dos tetos de despesa em contabilidade pública: o Quadro Plurianual das Despesas Públicas11As derivas discricionárias no regime plurianual do QPDP História recente da lei das Grandes Opções (e dos tetos de despesa)O que pretende o Governo mudar na LEO? Efeitos práticos relevantes para a aprovação da lei orçamental para 20223Cenário macroeconómico As diferenças entre os documentos de programação orçamental Riscos nas projeções macroeconómicas 4Cenário de finanças públicas em contabilidade nacionalAs diferenças nas projeções orçamentais: PE/2022–26 vs 2.aPOE/2022As diferenças nas projeções para a dívida das Administrações Públicas: PE/2022–26 vs 2.aPOE/2022 25As diferenças face aos indicadores das regras de disciplina orçamental em contas nacionais: PE/2022–26 vs 2.aPOE/2022Saldo orçamentalSaldo estruturalDívida pública Orientação da política orçamental no PE/2022–26 e na 2.aPOE/2022 Medidas de política orçamental em 2022Abordagem conceptual Incoerências classificativas entre a 2.aPOE/2022 e o PE/2022–26As medidas da Segunda Proposta de Orçamento do Estado para 2022 Apreciação global do cenário orçamental da 2.aPOE/2022Riscos do cenário orçamental Índice de Tabelas Tabela 1 – Principais diferenças no cenário macroeconómico: PE/2022–26 versus 2.aPOE/2022 Tabela 2 – Diferenças na conta não ajustada das AP para 2022: 2.aPOE versus PE Tabela 3 – Medidas temporárias ou não-recorrentes em 2021 e 2022 Tabela 4 – Diferenças na conta ajustada das AP para 2022: 2.aPOE versus PE Tabela 5 – Dívida pública de Maastricht, evolução e dinâmica: 2014–2026 Tabela 6 – Saldo estrutural em 2021 e 2022 Tabela 7 – Impacto orçamental das medidas da crise energética e conflito na Ucrânia, por rubrica Tabela 8 – Principais medidas de política orçamental da 2.aPOE/2022 4 DE MAIO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________169