17 DE MAIO DE 2017 121 Assembleia da República, 12 de maio de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Heitor de Sousa — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 866/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA A SALVAGUARDA DOS HABITANTES DOS AÇORES NO ÂMBITO DA UTILIZAÇÃO DA BASE DAS LAJES PELOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA A Base Aérea das Lajes, também conhecida como Base Aérea n.o 4, é uma infraestrutura aeronáutica da Força Aérea Portuguesa e está subordinada ao Comando da Zona Aérea dos Açores. Localiza-se na vila das Lajes, no concelho da Praia da Vitória, na parte nordeste da ilha Terceira, nos Açores. Portugal e a Inglaterra assinaram o primeiro acordo internacional sobre a Base das Lajes em 1943, no contexto da II Guerra Mundial. A partir de 1945, a Base passou a ser utilizada pela Força Aérea dos Estados Unidos da América através de um acordo com Portugal e que se mantém até aos dias de hoje por meio de outros acordos, tendo sido o último assinado em 1995. A importância da Base das Lajes tem a ver com a influência dos Açores no controlo do Atlântico e a sua utilização permite um rápido acesso à Europa, à África e ao Médio Oriente, tendo servido, num passado recente, como um instrumento de atuação no contexto do confronto este-oeste levado a cabo pela URSS e pelos EUA durante a chamada “guerra fria”. O mandato de Trump iniciou-se envolto em incertezas e instabilidade, tendo por base um conjunto de afirmações contraditórias, também em matéria de defesa e de política externa. Atualmente, face aos vários conflitos que o presidente dos Estados Unidos foi avolumando no ainda curto mandato, avançou que iria aumentar em 10% os gastos com a defesa e exigiu aos restantes membros que integram a NATO que cumprissem escrupulosamente a obrigação de atingir os 2% do PIB no seu orçamento para a defesa militar.  Devin Nunes, em representação do governo de Donald Trump, deslocou-se aos Açores com dois avisos: que estrangeiros nas Lajes “não é uma boa ideia” e que os EUA não estariam interessados em ter qualquer governo estrangeiro adversário nas imediações; que o governo português teria que aumentar as despesas militares, nomeadamente, aumentando as capacidades da Marinha, investindo em equipamentos e modernização, se quisesse garantir a parceria e ajuda com os EUA. Alertou ainda que o governo americano “foi claro quanto às suas expectativas de que os países europeus assumam o compromisso de aumentar as despesas militares até 2% do PIB no prazo de 10 anos”. Portugal tem sido um “bom aluno” da NATO. Aliás, o governo PSD/CDS impulsionou a Reforma «Defesa 2020», que teve como principal objetivo o de reduzir a despesa com direitos sociais e laborais na Defesa, canalizando o investimento para equipamentos e modernização, para poder dar resposta às exigências no âmbito da NATO. No entanto, conhecemos bem o impacto que teve a postura subserviente de Portugal face às elevadas exigências de investimento na Defesa colocadas pelos Estados Unidos e pelas outras grandes potências que integram a NATO, aliadas à subserviência dos sucessivos governos face às imposições e pressões europeias. O impacto é visível no desinvestimento nos serviços públicos, na perda de direitos sociais e laborais, na incapacidade de concretizar medidas que tenham como principal linha de conta os interesses dos cidadãos e cidadãs. A presença militar americana na Base das Lajes tem sido lesiva para o desenvolvimento da ilha Terceira, particularmente em termos ambientais, com a contaminação dos aquíferos da Praia da Vitória com hidrocarbonetos. Por outro lado, tem criado uma relação de dependência da economia local face aos desígnios do governo norte-americano, potenciando uma relação de subserviência de Portugal face aos Estados-Unidos.