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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaRecentemente, e em resposta a perguntas do PCP, o Governo prestou uma informaçãodetalhada sobre a frequência escolar em diversos concelhos do distrito do Porto durante o anoletivo de 2009/2010.Importava agora conhecer com exatidão os valores relativos à frequência escolar no ano letivosubsequente, isto é, no ano letivo de 2010/2011, já que o conhecimento rigoroso da situaçãoescolar e respetiva evolução constituem um elemento básico e relevante para permitir adefinição de objetivos concretos e a viabilização da tomada de posições e a adoçãoconsequente de políticas sectoriais.Neste contexto, justifica-se que se questione agora o Ministério da Educação para que nostransmita os dados estatísticos, quantitativos e qualitativos, relativos à situação da frequênciaescolar na rede pública e privada das escolas existentes nos diferentes concelhos do distrito doPorto, no caso vertente, no Concelho de Vila Nova de Gaia.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, preste as seguintesinformações e esclarecimentos:1. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública préescolar (jardins de infância) no Concelho de Vila Nova de Gaia? Qual é a sua distribuição porcada freguesia ou, no caso de não existirem escolas da rede pública do ensino pré-escolar emtodas as freguesias, qual é sua distribuição por jardim-de-infância?2. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública deescolas no 1.o ciclo do ensino básico no Concelho de Vila Nova de Gaia? Em queestabelecimento ou estabelecimentos da rede pública em concreto? 3. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública de escolasno 2.o ciclo do ensino básico no Concelho de Vila Nova de Gaia? Em que estabelecimento ouestabelecimentos da rede pública em concreto? X 2522 XII 12012-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2222:32:10 +00:00Reason:Location:Ano letivo 2010-2011: frequência escolar no concelho de Vila Nova de GaiaMinistério da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 179_____________________________________________________________________________________________________________58Consultar Diário Original
4. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública de escolasno 3.o ciclo do ensino básico no Concelho de Vila Nova de Gaia? Em que estabelecimento ouestabelecimentos da rede pública em concreto? 5. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública de escolasdo ensino secundário no Concelho de Vila Nova de Gaia? Em que estabelecimento ouestabelecimentos da rede pública em concreto?6. E qual foi a população em idade escolar, respetivamente, no pré-escolar, no 1.o ciclo doensino básico, no 2.ociclo do ensino básico, no 3.o ciclo do ensino básico, e no ensinosecundário, a frequentar estabelecimentos de ensino privados no Concelho de Vila Nova deGaia no ano letivo de 2010/2011? Em que estabelecimentos e locais em concreto?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 21 de Março de 2012Deputado(a)sHONÓRIO NOVO(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.29 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________59Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo seu parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2010, o Tribunal de Contas apresenta umponto de situação relativo à adopção do Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP) porparte dos Serviços Integrados e dos Serviços e Fundos Autónomos.O levantamento efectuado pelo Tribunal de Contas junto do Ministério das Finanças, da GeRAPe de diversos serviços do Estado permitiu àquela entidade concluir que no final de 2010 eramainda 322 os serviços que mantinham uma contabilidade orçamental (de “caixa”),correspondentes a 59,7% dos organismos da administração central. Mais adianta o Tribunal deContas que, “em 2009, a maioria dos SFA já tinha em aplicação o POCP e, ao contrário, (...) aaplicação nos serviços integrados só começou, em rigor, em 2010.”Recorrendo ao calendário de adesão ao POCP divulgado pela DGO e à informação fornecidapelos próprios serviços, o Tribunal de Contas concluiu pela existência de seis organismos quenão preveem a adesão ao POCP até 2013, entre os quais se inclui a Escola Portuguesa de Díli.Tal sucede apesar do POCP ter sido aprovado pelo Decreto-Lei n.o 232/97, de 3 de Setembro, oqual determinava, no seu artigo 2.o, n.o 1, que seria “obrigatoriamente aplicável a todos osserviços e organismos da administração central, (...) que não tenham natureza, forma edesignação de empresa pública (...)”.Neste contexto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, osdeputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata vêm, atravésde Vossa Excelência, perguntar ao Senhor Ministro da Educação e Ciência o seguinte:Qual o motivo pelo qual a Escola Portuguesa de Díliainda não procedeu à implementação doPlano Oficial de Contabilidade Pública (POCP)?1.Que diligências foram já efectuadas e/ou planeadas pela Escola Portuguesa de Dílino sentidode adoptar o POCP?2.Qual a data prevista para a adesão da Escola Portuguesa de Díliao POCP?3.X 2524 XII 12012-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.03.22 22:42:59 ZImplementação do POCP – Plano Oficial de Contabilidade PúblicaMinistério  da  Educação e Ciência29 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________61Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 21 de Março de 2012Deputado(a)sDUARTE PACHECO(PSD)MIGUEL FRASQUILHO(PSD)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 179_____________________________________________________________________________________________________________62Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República 1 – O Partido Socialista enquanto partido político na oposição ou como partido político degoverno sempre teve como uma das suas prioridades para a região da Serra da Estrela aconstrução do Itinerário complementar n.o 6, n.o 7 e n.o 37.2 – A construção destes itinerários, além, de fazerem parte do plano rodoviário nacional, a suaconstrução é crucial para assegurar o desenvolvimento sustentado daquela região, sendo, semdúvida, o impulso que garante o crescimento económico regional através da fixação de novasempresas, maior facilidade na circulação de bens e mercadorias, melhoria das acessibilidadespara uma zona de grande atracção turística.3- Assim, a construção destas vias de comunicação sempre estiveram presentes nos programaseleitorais do Partido Socialista, bem como no programa de Governo onde se constata, tambémaqui, a clara intenção da construção dos respectivos itinerários.4- Durante o período de Governação Socialista, entre 2005 e 2011, mais precisamente emAgosto de 2009, o Governo, em Conselho de Ministros aprova o despacho que previa a,imediata, abertura dos concursos públicos, logo que concluído os estudos de impacte ambiental.5- Logo após esta decisão, a aquando a negociação entre Governo e partidos políticos para oOrçamento de Estado 2011, veio o Presidente do PSD, Dr. Pedro Passos Coelho, exigir ocumprimento integral de 6 requisitos, para que a viabilização do orçamento, por parte do seupartido, fosse possível. Um dos requisitos foi o da “imediata suspensão das parcerias públicoprivadas em curso e de todas as obras públicas de grande vulto”.6- Fica assim claro, que mesmo após o fim dos estudos de impacte ambiental, por exigência doPSD, nomeadamente do seu líder, Pedro Passos Coelho, o processo que rapidamente foidesenvolvido e que tinha como, claro, objectivo a construção dos itinerários da Serra da Estrelaficavam suspensos por exigência do PSD.7- Entretanto, após a tomada de posse do Governo do PSD/PP, há praticamente dez meses e,constatando-se que não se descobriu um texto ou uma intervenção política do Governo sobre ointerior do País e das suas dificuldades, perguntamos:Reconhece este Governo as dificuldades, desta região, no que concerne à dificuldade decaptação de investimento, criação de emprego, captação de linhas de turismo para o maciçocentral?1.X 2525 XII 12012-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2222:38:56 +00:00Reason:Location:Construção dos itinerários complementares da Serra da Estrela (IC 6,7,37)Ministério  da  Economia e do Emprego29 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________63Consultar Diário Original
O Governo tem a noção que a não construção destas vias de comunicação será catastróficapara a economia regional, hipotecará o desenvolvimento futuro, bem como irá, de certo,impulsionar uma clara e irreversível recessão para aquela região?2.Para quando a abertura dos concursos públicos relativos aos referidos itinerários, tãoindispensáveis para a região, nomeadamente, para os distritos de Guarda, Coimbra, Viseu eCastelo Branco?3.Quer ou não o Governo avançar com a construção dos itinerários complementares da Serrada Estrela (IC 6,7,37)?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 21 de Março de 2012Deputado(a)sNUNO ANDRÉ FIGUEIREDO(PS)FERNANDO SERRASQUEIRO(PS)PAULO RIBEIRO DE CAMPOS(PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 179_____________________________________________________________________________________________________________64Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo seu parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2010, o Tribunal de Contas apresenta umponto de situação relativo à adopção do Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP) porparte dos Serviços Integrados e dos Serviços e Fundos Autónomos.O levantamento efectuado pelo Tribunal de Contas junto do Ministério das Finanças, da GeRAPe de diversos serviços do Estado permitiu àquela entidade concluir que no final de 2010 eramainda 322 os serviços que mantinham uma contabilidade orçamental (de “caixa”),correspondentes a 59,7% dos organismos da administração central. Mais adianta o Tribunal deContas que, “em 2009, a maioria dos SFA já tinha em aplicação o POCP e, ao contrário, (...) aaplicação nos serviços integrados só começou, em rigor, em 2010.”Recorrendo ao calendário de adesão ao POCP divulgado pela DGO e à informação fornecidapelos próprios serviços, o Tribunal de Contas concluiu pela existência de seis organismos quenão preveem a adesão ao POCP até 2013, entre os quais se inclui a Autoridade Nacional deProtecção Civil.Tal sucede apesar do POCP ter sido aprovado pelo Decreto-Lei n.o 232/97, de 3 de Setembro, oqual determinava, no seu artigo 2.o, n.o 1, que seria “obrigatoriamente aplicável a todos osserviços e organismos da administração central, (...) que não tenham natureza, forma edesignação de empresa pública (...)”.Neste contexto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, osdeputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata vêm, atravésde Vossa Excelência, perguntar ao Senhor Ministro da Administração Interna o seguinte:Qual o motivo pelo qual a Autoridade Nacional de Protecção Civilainda não procedeu àimplementação do Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP)?1.Que diligências foram já efectuadas e/ou planeadas pela Autoridade Nacional de ProtecçãoCivilno sentido de adoptar o POCP?2.Qual a data prevista para a adesão da Autoridade Nacional de Protecção Civilao POCP?3.X 2526 XII 12012-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.03.22 22:34:47 ZImplementação do POCP – Plano Oficial de Contabilidade PúblicaMinistério  da   Administração Interna29 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________65Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 21 de Março de 2012Deputado(a)sDUARTE PACHECO(PSD)MIGUEL FRASQUILHO(PSD)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 179_____________________________________________________________________________________________________________66Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo seu parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2010, o Tribunal de Contas apresenta umponto de situação relativo à adopção do Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP) porparte dos Serviços Integrados e dos Serviços e Fundos Autónomos.O levantamento efectuado pelo Tribunal de Contas junto do Ministério das Finanças, da GeRAPe de diversos serviços do Estado permitiu àquela entidade concluir que no final de 2010 eramainda 322 os serviços que mantinham uma contabilidade orçamental (de “caixa”),correspondentes a 59,7% dos organismos da administração central. Mais adianta o Tribunal deContas que, “em 2009, a maioria dos SFA já tinha em aplicação o POCP e, ao contrário, (...) aaplicação nos serviços integrados só começou, em rigor, em 2010.”Recorrendo ao calendário de adesão ao POCP divulgado pela DGO e à informação fornecidapelos próprios serviços, o Tribunal de Contas concluiu pela existência de seis organismos quenão preveem a adesão ao POCP até 2013, entre os quais se inclui a Comissão Nacional deProtecção de Dados.Tal sucede apesar do POCP ter sido aprovado pelo Decreto-Lei n.o 232/97, de 3 de Setembro, oqual determinava, no seu artigo 2.o, n.o 1, que seria “obrigatoriamente aplicável a todos osserviços e organismos da administração central, (...) que não tenham natureza, forma edesignação de empresa pública (...)”.Neste contexto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, osdeputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata vêm, atravésde Vossa Excelência, perguntar à Comissão Nacional de Protecção de Dadoso seguinte:Qual o motivo pelo qual a Comissão Nacional de Protecção de Dados ainda não procedeu àimplementação do Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP)?1.Que diligências foram já efectuadas e/ou planeadas pela Comissão Nacional de Protecção deDados no sentido de adoptar o POCP?2.Qual a data prevista pela Comissão Nacional de Protecção de Dados para a adesão aoPOCP?3.X 2527 XII 12012-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2222:49:17 +00:00Reason:Location:Implementação do POCP – Plano Oficial de Contabilidade PúblicaComissão Nacional de Protecção de Dados29 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________67Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 21 de Março de 2012Deputado(a)sDUARTE PACHECO(PSD)MIGUEL FRASQUILHO(PSD)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 179_____________________________________________________________________________________________________________68Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo seu parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2010, o Tribunal de Contas apresenta umponto de situação relativo à adopção do Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP) porparte dos Serviços Integrados e dos Serviços e Fundos Autónomos.O levantamento efectuado pelo Tribunal de Contas junto do Ministério das Finanças, da GeRAPe de diversos serviços do Estado permitiu àquela entidade concluir que no final de 2010 eramainda 322 os serviços que mantinham uma contabilidade orçamental (de “caixa”),correspondentes a 59,7% dos organismos da administração central. Mais adianta o Tribunal deContas que, “em 2009, a maioria dos SFA já tinha em aplicação o POCP e, ao contrário, (...) aaplicação nos serviços integrados só começou, em rigor, em 2010.”Recorrendo ao calendário de adesão ao POCP divulgado pela DGO e à informação fornecidapelos próprios serviços, o Tribunal de Contas concluiu pela existência de seis organismos quenão preveem a adesão ao POCP até 2013, entre os quais se inclui o Conselho Nacional deÉtica para as Ciências da Vida.Tal sucede apesar do POCP ter sido aprovado pelo Decreto-Lei n.o 232/97, de 3 de Setembro, oqual determinava, no seu artigo 2.o, n.o 1, que seria “obrigatoriamente aplicável a todos osserviços e organismos da administração central, (...) que não tenham natureza, forma edesignação de empresa pública (...)”.Neste contexto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, osdeputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata vêm, atravésde Vossa Excelência, perguntar ao Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vidaoseguinte:Qual o motivo pelo qual o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida ainda nãoprocedeu à implementação do Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP)?1.Que diligências foram já efectuadas e/ou planeadas pelo Conselho Nacional de Ética para asCiências da Vida no sentido de adoptar o POCP?2.Qual a data prevista pelo Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida para a3.X 2528 XII 12012-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2222:49:15 +00:00Reason:Location:Implementação do POCP – Plano Oficial de Contabilidade PúblicaConselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida29 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________69Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Noticias vindas a público recentemente, dão conta do impasse nas negociações entre aAdministração da CP – Comboios de Portugal e as estruturas representativas dos trabalhadores,no que tange à resolução do problema relacionado com a greve às horas extraordinárias dopessoal da CP que dura, pelo menos, desde o mês de Janeiro deste ano.Enquanto o impasse nas negociações se mantém o certo é que os utentes da ligação ferroviáriaentre Faro e Lagos têm vindo a ser extremamente prejudicados, designadamente, pelasupressão de comboios.Verifica-se que os utentes, na sua maioria trabalhadores e estudantes, têm estado privados dosprincipais comboios, o no 5900 e 5902, previstos para o período da manhã sendo que, naprática, a primeira ligação ferroviária entre Faro e Lagos se efetua apenas às 10:21 horas comchegada a Lagos às 12:05 horas.De acordo com informações recolhidas junto dos serviços da CP, a justificação para a realizaçãodas ligações apenas a partir das 10:21 horas relaciona-se com o facto de não haver greve noperíodo normal de trabalho o que tem provocado a diminuição na procura deste serviço embenefício da ligação rodoviária.O que se verifica é que o nível do serviço, actualmente, oferecido está muito aquém daqueleque anteriormente se verificava com claro prejuízo para os utentes.Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, vimos solicitar a SuaExcelência o Sr. Ministro da Economia e do Emprego, resposta às seguintes questões:1 – Entende o Governo, com a actual oferta, estarem reunidos os requisitos mínimos exigíveisao serviço de ligação entre Faro e Lagos em termos de conforto, tempo de percurso ecomodidade?X 2529 XII 12012-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2222:38:53 +00:00Reason:Location:Linha do algarve: ligação Faro-LagosMinistério da  Economia e do Emprego29 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________71Consultar Diário Original
2 – Porque motivo não adequa a Administração da CP os horários dos comboios de modo a quea ligação Faro-Lagos possa ser realizada em horário normal de trabalho e desta forma limitar osefeitos da greve às horas extraordinárias a beneficio dos utentes?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 22 de Março de 2012Deputado(a)sMIGUEL FREITAS(PS)JOÃO SOARES(PS)RUI PAULO FIGUEIREDO(PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 179_____________________________________________________________________________________________________________72Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Relatório apresentado pelo Ministério da Justiça para a reorganização da estrutura judiciáriaprevê o encerramento de 47 Tribunais em todo o território nacional, reduzindo para 20 o númerode comarcas.Em relação ao encerramento de Tribunais, é referido que o Ministério da Justiça utilizou comocritérios de ponderação o volume processual expectável após a reorganização (inferior a 250processos entrados), a distância entre o tribunal a encerrar e o que vai receber o processo(passível de ser percorrida em cerca de uma hora) e a qualidade das instalações, bem como acircunstância de serem propriedade do Ministério da Justiça ou antes arrendadas.Na República Portuguesa a todos os cidadãos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunaispara defesa dos seus interesses e direitos legalmente protegidos. Por esse motivo, os Tribunaissão os órgãos de soberania com competência para administrar a Justiça.Os Tribunais são, assim, uma afirmação da autoridade e soberania do Estado Português, peloque, extinguir tribunais é enfraquecer essa autoridade e o direito de todos à Justiça.É, pois, neste contexto que os deputados signatários querem apresentar a situação concreta doTribunal de Resende, uma vez que o mesmo se insere num território que se estende do alto doMontemuro ao rio Douro, portanto de morfologia e clima agrestes, com mais processos do queaqueles que são apontados no estudo em apreço, para além de não existirem transportespúblicos intermunicipais que viabilizem qualquer tipo de deslocação para outros concelhos.Igualmente se refere, no estudo, a existência de um balcão de Julgado de Paz que nãoencontrámos, bem como não percebemos a quem pertencde a propriedasde do Tribunal, umavez que se diz no estudo que o mesmo não é do Estado central, mas depois encontrámos oTribunal em obras sem qualquer pedido de autorização ao município que seria, então, oproprietário.Assim, os deputados signatários, vêm nos termos regimentais e constitucionais aplicáveisrequerer à Ministra da Justiça, através de Vossa Excelência, que preste as seguintesinformações:1. É intenção do Ministério da Justiça encerrar o Tribunal de Resende?2. Quais as instituições locais ouvidas na fase de elaboração da atual proposta dereorganização da estrutura judiciária?X 2530 XII 12012-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2222:38:50 +00:00Reason:Location:Proposta de encerramento do Tribunal de ResendeMinistério  da   Justiça29 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________73Consultar Diário Original
3. Como justifica tal proposta se o Tribunal de Resende tem mais processos que os previstos noestudo e que são citados no relatório supra referido e tem populações a distâncias superiores auma hora?  E, foram contabilizados, nos números apresentados, os inquéritos criminaisentrados na comarca?4. A quem pertence, afinal, a propriedade do Tribunal de Resende?5. Qual o estudo efetuado para avaliar o impacto de custo/benefício para a Justiça em virtude daextinção do Tribunal de Resende, designadamente, qual é a melhoria significativa que o cidadãovai sentir na organização dos serviços e gestão da Justiça e de que modo se assegura arealização de uma Justiça que se quer de qualidade e de proximidade?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 22 de Março de 2012Deputado(a)sACÁCIO PINTO(PS)JOSÉ JUNQUEIRO(PS)ELZA PAIS(PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 179_____________________________________________________________________________________________________________74Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República   As circunstâncias que envolveram o recente falecimento de uma senhora de Chaves vítima deenfarte agudo de miocárdio geraram na população dos concelhos da área de influência doantigo Hospital Distrital de Chaves (atualmente integrado no Centro Hospitalar de Trás-osMontes e Alto Douro E.P.E. (CHTMAD), criado pelo Decreto-Lei n.o 50-A/2007, de 28 defevereiro) alarmismo e insegurança por evidenciarem, aparentemente, alguma falta dearticulação entre unidades do mesmo Centro Hospitalar e as dificuldades no acesso aoscuidados de saúde por parte dos cidadãos de alguns concelhos do distrito de Vila Real.   A eventual descoordenação entre unidades do mesmo Centro Hospitalar e a presumívelinexistência de um modelo definido de referenciação para a urgência de cardiologia no distritode Vila Real terão dificultado uma resposta mais eficaz e em tempo oportuno à utente. Nãotecendo juízos de valor sobre a gravidade do quadro clínico e o seu trágico desfecho, que todoslamentamos, consideramos que a situação terá tornado visíveis algumas fragilidades do sistemaque urge identificar e resolver, para além do necessário apuramento de eventuaisresponsabilidades.   Neste momento, o serviço de urgência da unidade hospitalar de Chaves não dispõe do apoioda especialidade de cardiologia, apoio que foi bruscamente suspenso a partir de dezembro de2011 pelo Conselho de Administração do CHTMAD, unilateralmente, sem prévio diálogo com osprofissionais envolvidos que prestavam esse inestimável apoio ao serviço de urgência. Narealidade, durante mais de vinte anos o serviço de urgência da unidade hospitalar de Chavesfuncionou com uma grande complementaridade entre as diversas especialidades envolvidas,nomeadamente entre a medicina interna e a cardiologia. A cessação repentina desse apoio deprevenção de cardiologia ao serviço de urgência sem aviso nem preparação prévia fragilizou,naturalmente, a resposta desta unidade hospitalar em casos de emergência do foro dacardiologia bem como ao nível da estratificação de risco de enfartes menos evidentes.   Efetivamente, num quadro de enfarte agudo do miocárdio que, segundo as recomendaçõesclínicas, deve respeitar a máxima redução de tempo de demora entre o início dos sintomas e oX 2531 XII 12012-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2222:38:46 +00:00Reason:Location:Modelo de referenciação de urgência para a especialidade de cardiologia na área deinfluência da Unidade Hospitalar de Chaves do Centro Hospitalar de Trás-os-Montes eAlto DouroMinistério  da  Saúde29 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________75Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quinta-feira, 22 de Março de 2012Deputado(a)sMARIA MANUELA TENDER(PSD)LUÍS PEDRO PIMENTEL(PSD)LUÍS LEITE RAMOS(PSD)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.29 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________77Consultar Diário Original
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Segunda-feira, 16 de janeiro de 2012  II Série-B —  Número 125 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 1898 a 1913/XII (1.a)-AL:  N.o 1898/XII (1.a)-AL – Do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Tavira sobre a contratação pública eletrónica.N.o 1899/XII (1.a)-AL – Do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vila do Bispo sobre a contratação pública eletrónica.N.o 1900/XII (1.a)-AL – Do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vila Real de Santo António sobre a contratação pública eletrónica.N.o 1901/XII (1.a)-AL – Do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Aguiar da Beira sobre a contratação pública eletrónica.N.o 1902/XII (1.a)-AL – Do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Almeida sobre a contratação pública eletrónica.N.o 1903/XII (1.a)-AL – Do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Celorico da Beira sobre a contratação pública eletrónica.N.o 1904/XII (1.a)-AL – Do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo sobre a contratação pública eletrónica.N.o 1905/XII (1.a)-AL – Do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Fornos de Algodres sobre a contratação pública eletrónica.N.o 1906/XII (1.a)-AL – Do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Gouveia sobre a contratação pública eletrónica.N.o 1907/XII (1.a)-AL – Do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Meda sobre a contratação pública eletrónica.N.o 1908/XII (1.a)-AL – Do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Manteigas sobre a contratação pública eletrónica.N.o 1909/XII (1.a)-AL – Do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Pinhel sobre a contratação pública eletrónica.N.o 1910/XII (1.a)-AL – Do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Sabugal sobre a contratação pública eletrónica.N.o 1911/XII (1.a)-AL – Do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Seia sobre a contratação pública eletrónica.N.o 1912/XII (1.a)-AL – Do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Trancoso sobre a contratação pública eletrónica.N.o 1913/XII (1.a)-AL – Do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Cõa sobre a contratação pública eletrónica. Respostas [n.os 19, 22, 85 e 104/XII (1.a)-AC e n.os 1041, 1062, 1088, 1142, 1172, 1180, 1218, 1255, 1256, 1274, 1288, 1291, 1292, 1313, 1321, 1400, 1415, 1484, 1622 e 1623/XII (1.a)-AL]:  Do Ministério das Finanças ao requerimento n.o 19/XII (1.a)AC do Deputado Guilherme Silva e outros (PSD), sobre as
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:a) A entrada em vigor do Código dos Contratos Públicos procedeu sobretudo, após a entradaem vigor da sua regulamentação, a uma desmaterialização procedimental no âmbito dacontratação pública que, entre outros objectivos de relevo, procurou agilizar os procedimentosde contratação. Tal desmaterialização, essencialmente prevista na Portaria n.o 701-G/2008, de29 de Julho, assentou na consagração das plataformas electrónicas, de utilização obrigatória, eque transformaram profundamente a tramitação do procedimental concursal.b) A referida Portaria elencou um conjunto de regras e requisitos destinados ao pleno eadequado funcionamento daquelas plataformas, procurando assegurar que o seu papel inovadorem nada faria perigar, antes pelo contrário, a observância dos princípios administrativos dacontratação pública, nomeadamente os princípios da transparência, da concorrência, daimparcialidade e da igualdade.c) Volvidos mais de três anos, e perspectivando-se, até por referência aos compromissosassumidos pelo Estado Português no âmbito do Programa de Assistência Económica eFinanceira, a revisão de certos aspectos do Código dos Contratos Públicos, justifica-se que sefaça uma análise do funcionamento e do papel das plataformas electrónicas no âmbito dacontratação pública, de forma a aquilatar de eventuais aperfeiçoamentos ao regime em vigornaquela Portaria.  Assim, e tendo presente que:Nos termos do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosX 1898 XII 1 - AL2012-01-05Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.05 15:56:29 ZContratação pública eletrónicaCâmara Municipal de TaviraII SÉRIE-B — NÚMERO 125_____________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Sr.Presidente da Câmara,por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:1 – Na opinião de V. Ex.a, a utilização e o funcionamento das plataformas electrónicas temsatisfeito todas as exigências e condições estabelecidas na legislação em vigor, nomeadamenteno Código dos Contratos Públicos e na Portaria n.o 701-G/2008, de 29 de Julho?2 – Considera V. Ex.a que todas as operações de recolha, transmissão, tratamento, gestão earmazenamento de informação necessárias à plena aplicação de todas as disposições doCódigo dos Contratos Públicos e da Portaria n.o 701-G/2008, de 29 de Julho têm funcionado emboas condições de segurança, de registo, de fiabilidade e de sustentabilidade?  3 – As regras de funcionamento das plataformas electrónicas legalmente estabelecidasparecem-lhe adequadas? 4 – Sugere V. Ex.a aperfeiçoamentos que permitam agilizar a sua utilização sem violação dosprincípios gerais da contratação pública ou que melhor assegurem o cumprimento de taisprincípios?5 – São frequentes, por parte dos candidatos ou concorrentes, em procedimentos decontratação, reclamações, recursos ou impugnações, tendo por base problemas alegadamentecausados pelo funcionamento das plataformas electrónicas? Se sim, quais problemas?6 – Considera V. Ex.a que as entidades gestoras de plataformas electrónicas têm cumprido comtodas as suas obrigações legalmente estabelecidas?7 – Ainda no que respeita ao papel das entidades gestoras de plataformas electrónicas, entendeV. Ex.a que as mesmas prestam um papel acessório e técnico ou considera V. Ex.a que estastêm assumido um papel verdadeiramente processual, a quem cabe, em última instância, decidirprocedimentalmente pelas admissões e exclusões, em alguns casos, de candidatos,concorrentes ou candidaturas e propostas?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 5 de Janeiro de 2012Deputado(a)sADOLFO MESQUITA NUNES(CDS-PP)TERESA ANJINHO(CDS-PP)JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)16 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
Deputado(a)sJOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)ARTUR RÊGO(CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 125_____________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:a) A entrada em vigor do Código dos Contratos Públicos procedeu sobretudo, após a entradaem vigor da sua regulamentação, a uma desmaterialização procedimental no âmbito dacontratação pública que, entre outros objectivos de relevo, procurou agilizar os procedimentosde contratação. Tal desmaterialização, essencialmente prevista na Portaria n.o 701-G/2008, de29 de Julho, assentou na consagração das plataformas electrónicas, de utilização obrigatória, eque transformaram profundamente a tramitação do procedimental concursal.b) A referida Portaria elencou um conjunto de regras e requisitos destinados ao pleno eadequado funcionamento daquelas plataformas, procurando assegurar que o seu papel inovadorem nada faria perigar, antes pelo contrário, a observância dos princípios administrativos dacontratação pública, nomeadamente os princípios da transparência, da concorrência, daimparcialidade e da igualdade.c) Volvidos mais de três anos, e perspectivando-se, até por referência aos compromissosassumidos pelo Estado Português no âmbito do Programa de Assistência Económica eFinanceira, a revisão de certos aspectos do Código dos Contratos Públicos, justifica-se que sefaça uma análise do funcionamento e do papel das plataformas electrónicas no âmbito dacontratação pública, de forma a aquilatar de eventuais aperfeiçoamentos ao regime em vigornaquela Portaria.  Assim, e tendo presente que:Nos termos do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosX 1899 XII 1 - AL2012-01-05Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.05 15:54:57 ZContratação pública eletrónicaCâmara Municipal de Vila do Bispo16 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Sr.Presidente da Câmara,por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:1 – Na opinião de V. Ex.a, a utilização e o funcionamento das plataformas electrónicas temsatisfeito todas as exigências e condições estabelecidas na legislação em vigor, nomeadamenteno Código dos Contratos Públicos e na Portaria n.o 701-G/2008, de 29 de Julho?2 – Considera V. Ex.a que todas as operações de recolha, transmissão, tratamento, gestão earmazenamento de informação necessárias à plena aplicação de todas as disposições doCódigo dos Contratos Públicos e da Portaria n.o 701-G/2008, de 29 de Julho têm funcionado emboas condições de segurança, de registo, de fiabilidade e de sustentabilidade?  3 – As regras de funcionamento das plataformas electrónicas legalmente estabelecidasparecem-lhe adequadas? 4 – Sugere V. Ex.a aperfeiçoamentos que permitam agilizar a sua utilização sem violação dosprincípios gerais da contratação pública ou que melhor assegurem o cumprimento de taisprincípios?5 – São frequentes, por parte dos candidatos ou concorrentes, em procedimentos decontratação, reclamações, recursos ou impugnações, tendo por base problemas alegadamentecausados pelo funcionamento das plataformas electrónicas? Se sim, quais problemas?6 – Considera V. Ex.a que as entidades gestoras de plataformas electrónicas têm cumprido comtodas as suas obrigações legalmente estabelecidas?7 – Ainda no que respeita ao papel das entidades gestoras de plataformas electrónicas, entendeV. Ex.a que as mesmas prestam um papel acessório e técnico ou considera V. Ex.a que estastêm assumido um papel verdadeiramente processual, a quem cabe, em última instância, decidirprocedimentalmente pelas admissões e exclusões, em alguns casos, de candidatos,concorrentes ou candidaturas e propostas?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 5 de Janeiro de 2012Deputado(a)sADOLFO MESQUITA NUNES(CDS-PP)TERESA ANJINHO(CDS-PP)JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 125_____________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original