23 DE NOVEMBRO DE 2012 9 Para além do mais, Sr.a Presidente, é absolutamente inaceitável que o Governo e a maioria tratem o Parlamento como uma espécie de posta-restante de minudências, de alterações legislativas de decretos-lei, como se pretende fazer com algumas destas propostas, que, em alguns casos, tratando-se de decretos-lei, até podem ser legislados pelo Governo, sem qualquer participação, sequer, da Assembleia da República, uma vez que é matéria da competência do Governo. Querem carregar o Orçamento do Estado, fora de tempo, fora de horas, com propostas que nada têm a ver com o debate que estamos aqui a ter e que só decorrem da incompetência e do trabalho fora de horas que a maioria traz para este Parlamento. Este Orçamento já é terrível no seu conteúdo e, agora, também está a tornar-se terrível no processo que levará à sua discussão e votação. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Peço aos Srs. Deputados que vão usar da palavra o favor de não esgotarem o tempo a que têm direito, de modo a iniciarmos mais depressa o nosso debate na especialidade. Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita. O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista, nesta matéria, não pode deixar de se rever na interpretação do Regimento que salvaguarda a dignidade da Assembleia da República e que foi defendida pela Sr.a Presidente, porque concordamos inteiramente quer com a necessidade de estabelecer regras de equidade, de justiça e de paridade de intervenção das várias bancadas e regras organizatórias de um debate tão especial quanto o do Orçamento, quer, igualmente, com a flexibilidade a que a Sr.a Presidente aludiu. Por isso, o prazo fixado — as 24 horas da passada sexta-feira — foi interpretado pela Comissão com toda a flexibilidade, em função da necessidade de corrigir e atender às dificuldades de todas as bancadas. Foi assim que foram admitidas sete propostas do PSD e do CDS que deram entrada no sistema depois das 24 horas, e foram ratificadas por acordo de toda a Comissão; foi assim que foram admitidas dez alterações e substituições de propostas, apresentadas na segunda-feira e na terça-feira, as quais foram aceites por consenso de todas as bancadas. Esta é a tal flexibilidade a que a Sr.a Presidente se referiu. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Aquilo que não obteve consenso, porque não corresponde à ideia de equidade e razoabilidade, foi a apresentação de propostas completamente novas, que não tinham qualquer suporte na proposta original do Orçamento. A não ser assim, Sr.a Presidente, o que temos é que o prazo estabelecido no Regimento seria um para as bancadas da oposição — as 24 horas de sexta-feira — e qualquer outro — até à votação final global — para as bancadas da maioria. Apoiamos, pois, a posição da Mesa, a posição da Sr.a Presidente, que defende e salvaguarda a dignidade do Parlamento e do debate orçamental. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Queremos secundar a posição da Mesa e manifestar o nosso mais vivo protesto. Esta maioria não tem emenda! Quando perde, por procedimentos, tenta repô-los a seu favor! Quiseram repetir aqui votações, hoje, querem encontrar um sistema de dois pesos e de duas medidas para prazos: a oposição tem um prazo, a maioria tem os prazos que muito bem quer e entende. Não pode ser, Sr.a Presidente! A obediência a regras é o consenso no funcionamento democrático, o que a maioria hoje, aqui,