PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
49 | II Série A - Número: 147 | 22 de Março de 2012FNAEESP — Federação Nacional de Associações de Estudantes do Ensino Superior Politécnico Federação Nacional das Associações de Estudantes de Enfermagem FNAEESPC — Federação Nacional de Associações de Estudantes do Ensino Superior Particular e Cooperativo Associação Portuguesa de Trabalhadores‐ Estudantes Confederações patronais e ordens profissionais SindicatosFENPROF, Federação Nacional dos Professores FNE, Federação Nacional dos Sindicatos da Educação FENEI, Federação Nacional do Ensino e Investigação SNESup, Sindicato Nacional do Ensino Superior FEPECI, Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação ABIC, Associação de Bolseiros de Investigação Científica FCT, Fundação para a Ciência e TecnologiaLaboratórios do Estado Ministro da Educação e Ciência Conselho Nacional de EducaçãoPara o efeito a Comissão poderá realizar audições parlamentares e, bem assim, solicitar parecer e contributos on-line a todos os interessados, através de aplicação informática já disponível.Refira-se ainda que na petição n.o 94/XII (1.a), da Associação de Bolseiros de Investigação Científica — Pela alteração do Estatuto do Bolseiro de Investigação —, se equaciona também a atualização das bolsas, estando disponível no respetivo processo a resposta do Gabinete do Ministro da Educação e Ciência, que refere que «a atualização determinaria uma redução significativa do número de bolsas financiadas» e, bem assim, que «não se afigura adequada a atualização anual dos contratos de bolsa em consonância com as remunerações dos demais trabalhadores nacionais», dada a diferença de regime nos dois casos.VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoDa presente iniciativa decorre, em caso de aprovação, um acréscimo de custos para o Orçamento do Estado, em virtude da atualização das bolsas de investigação.———PROPOSTA DE LEI N.o 41/XII (1.a) (TRANSPÕE A DIRETIVA 2009/18/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 23 DE ABRIL, QUE ESTABELECE OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS QUE REGEM A INVESTIGAÇÃO TÉCNICA DE ACIDENTES NO SECTOR DO TRANSPORTE MARÍTIMO)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia e Obras PúblicasRelatório da discussão e votação na especialidade1 — A presente proposta de lei, da iniciativa do Governo, deu entrada na Assembleia da República em 17 de janeiro de 2012, tendo sido aprovada na generalidade no dia 27 de janeiro e na mesma data, por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, baixado na especialidade à Comissão de Economia e Obras Públicas.2 — A votação na especialidade desta proposta de lei teve lugar na reunião da Comissão de 21 de março de 2012, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, com exceção do BE e de Os
50 | II Série A - Número: 147 | 22 de Março de 2012Verdes. A reunião foi gravada em suporte áudio, que se encontra disponível na página da Comissão na Internet.Proposta de alteração apresentada oralmente pelo PSD, relativa à designação do Gabinete de Investigação criado pela presente proposta de lei; Votação da proposta de alteração apresentada oralmente pelo PSD, de alteração da designação do Gabinete de Investigação e de Prevenção de Acidentes Marítimos (GPIAM) para «Gabinete de Prevenção e de Investigação de Acidentes Marítimos (GPIAM)» GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X  X    Contra       Abstenção  X  X  Artigos 1.o a 27.o da proposta de lei: Votação dos artigos 1.o a 27.o, inclusive, da proposta de lei: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X  X    Contra       Abstenção  X X   Anexo I — «Notificação do acidente ou incidente marítimo» Votação do Anexo I da proposta de lei: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X  X    Contra       Abstenção  X  X  Anexo II — «Conteúdo do relatório de investigação técnica» Votação do Anexo II da proposta de lei: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X  X    Contra       Abstenção  X  X  3 — Segue em anexo o texto final aprovado pela Comissão.Palácio de São Bento, em 21 de março de 2012 O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.
51 | II Série A - Número: 147 | 22 de Março de 2012Texto finalCapítulo I Disposições geraisArtigo 1.o Objeto1 — A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2009/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação técnica de acidentes no sector do transporte marítimo e que altera a Diretiva 1999/35/CE, do Conselho, de 29 de abril de 1999, alterada pela Diretiva 2002/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002.2 — A presente lei estabelece normas destinadas a reforçar a segurança marítima e a prevenção da poluição causada por navios, reduzindo assim o risco de acidentes marítimos futuros.3 — O regime previsto nos números anteriores promove a realização expedita de investigações técnicas e de análises adequadas, em caso de acidentes ou incidentes marítimos, com vista ao apuramento das respetivas causas e circunstâncias, assim como a elaboração atempada e rigorosa dos relatórios de investigação e de propostas de medidas corretivas, não tendo como finalidade o apuramento de responsabilidades nem a imputação de culpa.Artigo 2.o Âmbito de aplicação1 — As disposições da presente lei aplicam-se à investigação técnica de acidentes e incidentes marítimos que:a) Envolvam navios que arvorem a bandeira nacional; b) Ocorram no mar territorial do Estado português ou nas suas águas interiores, conforme definidos na Lei n.o 34/2006, de 28 de julho, e na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982; ou c) Impliquem outros interesses legítimos do Estado português.2 — Estão excluídos do âmbito de aplicação da presente lei os acidentes e incidentes marítimos que envolvam apenas:a) Navios de guerra ou de transporte de tropas e outros navios propriedade do Estado português ou por ele explorados e utilizados exclusivamente em serviços estatais de natureza não comercial; b) Navios sem propulsão mecânica e navios de madeira de construção primitiva; c) Embarcações de recreio que não se dediquem ao comércio, exceto se forem tripuladas e transportarem mais de 12 passageiros para fins comerciais; d) Embarcações fluviais que operem apenas em vias navegáveis interiores; e) Embarcações de pesca de comprimento inferior a 12 metros; e f) Instalações fixas de perfuração ao largo.Artigo 3.o DefiniçõesPara efeitos da presente lei, constituem interesses legítimos do Estado português, para além dos referidos nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo anterior, designadamente os seguintes:
55 | II Série A - Número: 147 | 22 de Março de 2012Capítulo II Responsabilidade pela investigação técnicaArtigo 4.o Investigação técnica de acidentes e incidentes marítimosA investigação técnica de acidentes e incidentes marítimos previstos na presente lei é prosseguida pelo Gabinete de Prevenção e de Investigação de Acidentes Marítimos (GPIAM), a quem cabe identificar com a maior eficácia e rapidez possível, as respetivas causas, elaborar e divulgar os correspondentes relatórios, promover estudos, formular recomendações em matéria de segurança marítima que visem reduzir a sinistralidade marítima e assegurar a participação em comissões, organismos ou atividades, nacionais ou estrangeiras.Capítulo III Investigação técnicaArtigo 5.o Estatuto da investigação técnica1 — As investigações técnicas de acidentes e incidentes marítimos, realizadas nos termos da presente lei, são independentes de quaisquer investigações do foro judiciário, do inquérito da autoridade marítima ou outro, destinadas a apurar responsabilidade ou a imputar culpa.2 — As investigações técnicas referidas no número anterior apenas podem ser impedidas, suspensas ou adiadas por motivo fundamentado decorrente da investigação do foro judiciário em curso.Artigo 6.o Obrigatoriedade de investigar1 — O GPIAM realiza uma investigação técnica sempre que ocorra um acidente marítimo muito grave numa das seguintes circunstâncias:a) Quando o acidente envolve um navio que arvora a bandeira nacional, independentemente do local onde ocorre o acidente; b) Quando o acidente ocorre no mar territorial ou nas águas interiores do Estado português, qualquer que seja a bandeira do navio ou navios envolvidos no acidente; c) Quando o acidente se revele como um interesse legítimo para o Estado português, qualquer que seja o local do acidente e da bandeira do navio ou navios envolvidos.2 — No caso de acidentes marítimos graves, de acidentes e de incidentes, compete ao GPIAM decidir sobre a realização da investigação técnica, após proceder a uma avaliação prévia do acidente, ou incidente, a qual deve ter em conta, pelo menos, os seguintes fatores:a) Gravidade do acidente ou incidente marítimo; b) Tipo de navio; c) Tipo de carga; d) A possibilidade de os resultados da investigação técnica poderem contribuir para a prevenção de acidentes e incidentes futuros.3 — São ainda sujeitos a uma investigação técnica por parte do GPIAM todos os acidentes ou incidentes marítimos que ocorram no mar territorial ou nas águas interiores do Estado Português, e que envolvam um ferry ro-ro, ou uma embarcação de passageiros de alta velocidade, ou, no caso do acidente ou incidente
56 | II Série A - Número: 147 | 22 de Março de 2012marítimo ter ocorrido noutras águas, sempre que o último porto de escala do ferry ro-ro ou da embarcação de passageiros de alta velocidade tenha sido um porto nacional.4 — Sempre que o GPIAM decida não realizar uma investigação técnica a um acidente marítimo grave deve comunicar à Comissão Europeia os motivos dessa decisão, através da plataforma EMCIP.Artigo 7.o Notificação de acidentes e incidentes1 — Devem ser notificados ao GPIAM todos os acidentes e incidentes marítimos referidos no n.o 1 do artigo 2.o, conjugado com o n.o 1 do artigo 3.o, nos termos do Anexo I à presente lei e que dela faz parte integrante.2 — A obrigação de notificação prevista no número anterior compete às seguintes pessoas ou entidades:a) Ao comandante, mestre ou arrais do navio envolvido no acidente ou incidente marítimo ou, estando este impossibilitado de o fazer, ao oficial, ou marinheiro, mais antigo a bordo do navio; b) Ao proprietário ou companhia do navio envolvido no acidente ou incidente marítimo.3 — Devem também notificar o GPIAM, sempre que tenham conhecimento da ocorrência de um acidente e incidente marítimo, as seguintes pessoas ou entidades:a) O centro costeiro geograficamente competente; b) As autoridades portuárias em cuja área de jurisdição o acidente ou incidente marítimo tenha ocorrido; c) Os profissionais de pilotagem dos portos e barras em cuja área de intervenção o acidente ou incidente marítimo tenha ocorrido; d) A organização reconhecida, ou organizações reconhecidas, que emitiu os certificados estatutários relativos ao navio envolvido no acidente ou incidente marítimo.4 — Devem ainda notificar o GPIAM as seguintes entidades:a) Os órgãos locais da Direção-Geral da Autoridade Marítima (DGAM) relativamente aos acidentes e incidentes marítimos que ocorram em espaço sob a sua jurisdição; b) A DGRM, sempre que tenha conhecimento da ocorrência de um acidente e incidente marítimo.5 — A notificação de acidentes marítimos muito graves e graves deve ser feita ao GPIAM no prazo de seis horas após a sua ocorrência e os restantes acidentes e incidentes no prazo de 48 horas.6 — O comandante, mestre ou arrais do navio envolvido no acidente ou incidente marítimo, ou, estando este impossibilitado de o fazer, o oficial ou marinheiro mais antigo a bordo do navio, deve elaborar de imediato relatório da ocorrência, contendo, na medida do possível, os elementos indicados nas alíneas m) a mm) do Anexo I.7 — O diretor do GPIAM deve determinar a forma a utilizar para as notificações previstas no presente artigo, sendo a mesma publicada na página eletrónica do GPIAM.Capítulo IV InvestigadoresArtigo 8.o Competências do investigador responsável1 — Compete ao investigador responsável, designadamente:a) Proceder à listagem imediata dos elementos de prova e à busca controlada do casco, dos destroços e de outros componentes ou matérias para perícia ou análise, salvo decisão de autoridade judiciária ou policial em contrário;
59 | II Série A - Número: 147 | 22 de Março de 20125 — Compete ao diretor do GPIAM homologar o relatório final, provisório ou simplificado, dando-o a conhecer ao membro do Governo responsável pela área do mar e, posteriormente, promover o seu envio à Comissão Europeia.6 — Na elaboração do relatório final, provisório ou simplificado, e a fim de melhorar a qualidade do relatório da forma mais adequada à consecução do objetivo da presente lei, o GPIAM tem em conta as eventuais observações técnicas da Comissão Europeia sobre relatórios finais, que não alterem as conclusões na sua substância.7 — Concluídos e homologados os relatórios finais, provisórios ou simplificados, os mesmos são de imediato publicados na página eletrónica do GPIAM.Artigo 12.o Recomendações de segurança1 — As recomendações de segurança são comunicadas à Comissão Europeia e a todos os interessados que possam delas beneficiar em matéria de segurança, podendo ainda ser disponibilizadas ao público em geral, sempre que o diretor do GPIAM considere que tal é do interesse da segurança e prevenção da poluição.2 — Qualquer pessoa ou entidade à qual a recomendação de segurança é dirigida deve:a) Ter essa recomendação em consideração; b) Comunicar ao diretor do GPIAM, no prazo de 96 horas após a receção da recomendação, as seguintes informações:i) Pormenores das medidas, caso existam, por ele tomadas ou propostas para implementar a recomendação e, no caso em que proponha implementar medidas, o prazo para a consolidação dessa implementação; ii) Esclarecimento do motivo porque a recomendação não é objeto das medidas a tomar para a implementação;c) Comunicar imediatamente ao diretor do GPIAM qualquer alteração à informação enviada ao abrigo da alínea b) e as razões que justificam a alteração.3 — As recomendações não constituem, em caso algum, presunção de culpa ou de responsabilidade, relativa ao sujeito ou sujeitos envolvidos, direta ou indiretamente, num acidente ou incidente marítimo.4 — Nos casos em que tal se justifique, o GPIAM ou a Comissão Europeia formulam recomendações com base numa análise abstrata de dados de acidentes e nos resultados globais das investigações técnicas realizadas.Artigo 13.o Sistema de alerta precoce1 — O GPIAM informa imediatamente a Comissão Europeia da necessidade de emissão de um alerta precoce, sempre que em qualquer fase da investigação técnica considere necessária uma intervenção urgente ao nível da União Europeia para prevenir o risco de novos acidentes.2 — O disposto no número anterior não prejudica o direito que assiste ao GPIAM de emitir um alerta precoce ao nível nacional, sempre que tal se mostre necessário, o qual é imediatamente comunicado à DGRM, à DGAM, e divulgado ao sector marítimo através da página eletrónica do GPIAM.
61 | II Série A - Número: 147 | 22 de Março de 2012Artigo 17.o Cooperação com países terceiros legitimamente interessados1 — O GPIAM deve cooperar, no maior grau possível, com os países terceiros legitimamente interessados numa investigação técnica.2 — Em qualquer fase da investigação, os países terceiros legitimamente interessados podem associar-se, de comum acordo, a uma investigação técnica conduzida pelo GPIAM nos termos da presente lei.3 — A cooperação do GPIAM numa investigação técnica conduzida por um país terceiro legitimamente interessado não prejudica os deveres de investigação e de notificação estabelecidos na presente lei.4 — Caso um país terceiro legitimamente interessado esteja a conduzir uma investigação técnica que envolva um ou mais Estados-membros, o GPIAM pode decidir abster-se de uma investigação paralela, desde que a investigação conduzida pelo país terceiro seja efetuada de acordo com o Código de Investigação de Acidentes e Incidentes Marítimos da OMI.Capítulo VII Dever de sigilo, depoimentos e preservação dos elementos de provaArtigo 18.o Dever de sigilo1 — O GPIAM deve assegurar que os registos a seguir enumerados só sejam divulgados para os fins da investigação técnica, exceto se a autoridade judiciária determinar que existe um interesse público superior na sua divulgação que se sobrepõe aos princípios estabelecidos na presente lei:a) Depoimentos das testemunhas e outras declarações, relatos e notas recolhidos ou obtidos pelo GPIAM ou por outro órgão de investigação técnica envolvido na investigação do mesmo; b) Registos que revelem a identidade das pessoas que forneceram provas no contexto da investigação técnica; c) Informações relativas às pessoas envolvidas no acidente ou incidente marítimo, de natureza particularmente sensível ou privada, incluindo informações relativas à sua saúde.2 — O GPIAM estabelece e implementa procedimentos destinados a assegurar a natureza reservada dos registos referidos no número anterior.Artigo 19.o Depoimentos1 — O depoimento das pessoas envolvidas e das testemunhas de qualquer acidente e incidente marítimo, no âmbito da investigação técnica realizada nos termos da presente lei, é confidencial quanto à identidade das pessoas envolvidas e das testemunhas e visa unicamente os objetivos da referida investigação.2 — Os depoimentos gravados podem ser utilizados quando não for possível produzir um depoimento escrito.3 — É obrigatória a recolha dos depoimentos de todas as pessoas intervenientes na segurança do navio.Artigo 20.o Preservação dos elementos de provaO comandante, mestre ou arrais do navio envolvido no acidente ou incidente marítimo, ou, estando este impossibilitado de o fazer, o oficial ou marinheiro mais antigo a bordo do navio, deve diligenciar no sentido de:
62 | II Série A - Número: 147 | 22 de Março de 2012a) Salvaguardar toda a informação contida em cartas marítimas, diários de bordo e registos eletrónicos, magnéticos e de vídeo, incluindo os dados dos VDR e de outros dispositivos eletrónicos relativos aos períodos que antecederam, durante o qual ocorreram e que se seguiram ao acidente; b) Prevenir a eliminação por sobreposição ou outra alteração dessa informação; c) Proteger de interferências qualquer outro equipamento considerado pertinente para a investigação técnica ao acidente; d) Recolher e resguardar sem demora todos os elementos de prova para os fins das investigações técnicas.Capítulo VIII Disposições complementares, transitórias e finaisArtigo 21.o DocumentaçãoO GPIAM conserva a documentação de suporte à investigação técnica pelo prazo de 10 anos, contados a partir da data de homologação do relatório final.Artigo 22.o Custos1 — As atividades associadas às investigações técnicas que envolvam dois ou mais Estados-membros não dão origem à cobrança de encargos.2 — Caso o GPIAM solicite a assistência de um Estado-membro que não esteja envolvido na investigação técnica, o GPIAM e esse Estado-membro acordam no reembolso dos custos incorridos.Artigo 23.o Tratamento justo dos marítimosNos termos do direito nacional, as entidades nacionais referidas na presente lei têm em conta as disposições aplicáveis das Diretrizes da OMI sobre o tratamento justo dos marítimos em caso de acidente e incidente marítimo nas águas sob jurisdição nacional.Artigo 24.o Regime contraordenacional1 — Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, constituem contraordenações, punidas com coima de € 2 200 a € 3 700, no caso de pessoa singular, e de € 10 000 a € 44 000, no caso de pessoa coletiva:a) O não cumprimento do dever de notificar, ou o atraso na notificação, por parte das pessoas referidas na alínea a) do n.o 2 e no n.o 5, ambos do artigo 7.o; b) O não cumprimento do dever de notificar, ou o atraso na notificação, por parte do proprietário ou da companhia conforme estabelecido na alínea b) do n.o 2 e no n.o 5, ambos do artigo 7.o; c) O não cumprimento do dever de notificar, ou o atraso na notificação, por parte do centro costeiro geograficamente competente conforme previsto na alínea a) do n.o 3 e no n.o 5, ambos do artigo 7.o; d) O não cumprimento do dever de notificar, ou o atraso na notificação, por parte das autoridades portuárias em cuja área de jurisdição o acidente ou incidente marítimo ocorreu conforme previsto na alínea b) do n.o 3 e no n.o 5, ambos do artigo 7.o; e) O não cumprimento do dever de notificar, ou o atraso na notificação, por parte dos profissionais de pilotagem dos portos e barras em cuja área de intervenção o acidente ou incidente marítimo ocorreu conforme previsto na alínea c) do n.o 3 e no n.o 5, ambos do artigo 7.o;
63 | II Série A - Número: 147 | 22 de Março de 2012f) O não cumprimento do dever de notificar, ou o atraso na notificação, por parte da organização reconhecida, ou organizações reconhecidas, que emitiu os certificados estatutários relativos ao navio envolvido no acidente conforme previsto na alínea d) do n.o 3 e no n.o 5, ambos do artigo 7.o; g) O não cumprimento por parte das pessoas ou entidades do estabelecido no n.o 2 do artigo 12.o; h) O não cumprimento por parte do comandante, mestre ou arrais do estabelecido no artigo 20.o; i) O não cumprimento por parte do oficial, ou marinheiro, mais antigo a bordo do estabelecido no artigo 20.o.2 — A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade.3 — A tentativa é punível com coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada.4 — A instrução dos processos por infração ao disposto na presente lei e a aplicação das correspondentes coimas competem ao GPIAM.5 — O produto da aplicação das coimas reverte a favor das seguintes entidades:a) 60% para os cofres do Estado; b) 40% para o GPIAM.6 — Às contraordenações previstas na presente lei é subsidiariamente aplicável o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de dezembro.Artigo 25.o Disposições transitóriasAté à instalação e operacionalização definitiva do GPIAM:a) As notificações de acidentes e incidentes marítimos, comunicadas nos termos do artigo 7.o, são enviadas à DGRM; b) As investigações técnicas são realizadas pela DGRM.Artigo 26.o Norma revogatóriaSão revogados:a) O artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 189/98, de 10 de julho; b) O artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 27/2002, de 14 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 51/2005, de 25 de fevereiro; c) O artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 106/2004, de 8 de maio; d) A alínea b) do n.o 1 do artigo 6.o da Portaria n.o 544/2007, de 30 de abril.Artigo 27.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Anexo INotificação do acidente ou incidente marítimo (a que se refere o artigo 7.o)O relatório relativo à notificação do acidente ou incidente marítimo deve conter a seguinte informação:
64 | II Série A - Número: 147 | 22 de Março de 2012a) Estado-membro responsável/pessoa a contactar; b) Estado-membro investigador; c) Função do Estado-membro; d) Estado costeiro afetado; e) Número de Estados legitimamente interessados; f) Estados legitimamente interessados; g) Entidade notificadora; h) Hora da notificação; i) Data da notificação; j) Tipo de acidente ou incidente marítimo; k) Descrição breve dos motivos para não ser efetuada uma investigação técnica; l) Tipo de navio; m) Nome do navio(1); n) Número IMO ou conjunto de identificação(1); o) Porto de registo; p) Bandeira do navio(1); q) Nome e morada do proprietário ou da companhia; r) Nome do comandante, mestre ou arrais do navio; s) Nome da organização reconhecida, ou organizações reconhecidas, que emitiu os certificados estatutários ao navio; t) Data e hora do acidente ou incidente marítimo; u) Porto de largada e porto de destino(1); v) Latitude e longitude relativos ao local onde ocorreu o acidente ou incidente marítimo; w) Local do acidente ou incidente marítimo; x) Segmento da viagem(1); y) Serviço do navio(1); z) Esquema de separação do tráfego(1); aa) Parte do navio em que ocorreu o acidente ou incidente marítimo, caso tenha sido a bordo(1); bb) Condições meteorológicas; cc) Vítimas mortais(1):i) Tripulantes; ii) Passageiros; iii) Outras pessoas;dd) Feridos graves(1):i) Tripulantes; ii) Passageiros; iii) Outras pessoas;ee) Indicação se o acidente originou poluição(1); ff) Avarias do navio(1); gg) Avarias da carga(1); hh) Outros danos; ii) Breve descrição do acidente ou incidente marítimo(1). (1) — O item em questão, e no caso de vários navios estarem envolvidos no acidente ou incidente marítimo, devem ser fornecidos pelo GPIAM os dados relativos a cada navio.
65 | II Série A - Número: 147 | 22 de Março de 2012Anexo IIConteúdo do relatório de investigação técnica (a que se refere o artigo 11.o)IntroduçãoNesta parte identifica-se o objetivo da investigação técnica e precisa-se que uma recomendação de segurança não pode, em caso algum, criar uma presunção de responsabilidade ou culpa, e que o relatório não é redigido, em termos de conteúdo e estilo, com o intuito de ser utilizado em ações judiciais.  (O relatório não deve fazer qualquer referência a depoimentos de testemunhas nem associar alguém nele mencionado a pessoas que tenham prestado depoimento no decurso da investigação técnica.)1 — Resumo: Nesta parte são expostos os factos essenciais do acidente ou incidente marítimo: o que aconteceu, quando, onde e como; e é igualmente declarado se do acidente ou incidente resultaram mortes, ferimentos, avarias no navio ou na carga e danos a terceiros ou ao ambiente.2 — Elementos factuais: Esta parte compreende um conjunto de secções distintas, nas quais se consigna um conjunto suficiente de informações que o órgão de investigação técnica considera factuais para fundamentar a análise e facilitar a compreensão do relatório.Nestas secções consignam-se, nomeadamente, as seguintes informações:2.1 — Dados do navio: Bandeira/registo Identificação do navio Características principais Propriedade e gestão Elementos relativos à construção Tripulação mínima de segurança Carga autorizada.2.2 — Dados da viagem: Portos de escala Tipo de viagem Elementos relativos à carga Tripulação.2.3 — Informações relativas ao acidente ou incidente marítimo: Tipo de acidente ou incidente marítimo Data e hora Coordenadas e local do acidente ou incidente marítimo Envolvente exterior e interior Serviço e segmento da viagem do navio Local a bordo Dados relativos ao fator humano Consequências (para as pessoas, navio, carga ou ambiente, outras).2.4 — Envolvimento das autoridades costeiras e intervenções de emergência: Entidades envolvidas Meios utilizados
67 | II Série A - Número: 147 | 22 de Março de 2012— Termos técnicos e abreviaturas utilizados; — Estudos específicos no domínio da segurança; — Diversos.———PROPOSTA DE LEI N.o 45/XII (1.a) (APROVA O NOVO REGIME JURÍDICO DA CONCORRÊNCIA, REVOGANDO A LEI N.o 18/2003, DE 11 DE JUNHO, E A LEI N.o 39/2006, DE 25 DE AGOSTO)Relatório de votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia e Obras PúblicasRelatório de votação na especialidadeA presente proposta de lei, da iniciativa do Governo, deu entrada na Assembleia da República em 6 de fevereiro de 2012, tendo sido aprovada na generalidade no dia 17 de fevereiro e na mesma data, por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, baixado na especialidade à Comissão de Economia e Obras Públicas.Foram apresentadas propostas de alteração à proposta de lei n.o 45/XII (1.a) pelos Grupos Parlamentares do PSD/CDS-PP, do PS, do PCP e do BE.A votação na especialidade desta proposta de lei teve lugar na reunião da Comissão de 21 de março de 2012, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, com exceção do BE e de Os Verdes.A reunião foi gravada em suporte áudio, que se encontra disponível na página da Comissão na Internet.Artigo 1.o da proposta de lei — «Objeto»: Votação da proposta de eliminação do artigo 1.o da proposta de lei, apresentada pelo PSD/CDS-PP: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X X   Contra       Abstenção      Artigo 2.o da proposta de lei — «Aprovação do novo regime jurídico da concorrência»:Votação da proposta de eliminação do artigo 2.o da proposta de lei, apresentada pelo PSD/CDS-PP: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X X   Contra       Abstenção
68 | II Série A - Número: 147 | 22 de Março de 2012Artigo 3.o da proposta de lei — «Alteração à Lei n.o 2/99, de 13 de janeiro»:Votação do artigo 3.o da proposta de lei, sendo renumerado como artigo 94.o, e criação de um Capítulo XI no atual anexo, com o título «Disposições finais e transitórias», no qual será inserido este artigo, apresentada pelo PSD/CDS-PP: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X X   Contra       Abstenção      Artigo 4.o da proposta de lei, renumerado como artigo 95.o, com a proposta oral de se eliminarem da sua redação as referências ao anexo: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X    Contra    X   Abstenção      Artigo 5.o da proposta de lei — «Referências legais»:Votação da proposta de alteração do artigo 5.o da proposta de lei, bem como da sua renumeração como artigo 96.o, apresentada pelo PSD/CDS-PP: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X X   Contra       Abstenção      Artigo 6.o da proposta de lei — «Disposições transitórias»:Votação da proposta de alteração do artigo 6.o da proposta de lei, bem como da sua renumeração como artigo 97.o, apresentada pelo PSD/CDS-PP: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X X   Contra       Abstenção
69 | II Série A - Número: 147 | 22 de Março de 2012Artigo 7.o da proposta de lei — «Norma revogatória»: Votação da proposta de aditamento de um n.o 3 ao artigo 7.o da proposta de lei, apresentada pelo PS: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor  X  X   Contra X  X    Abstenção      Votação do artigo 7.o da proposta de lei, renumerado como artigo 98.o, apresentada pelo PSD/CDS-PP: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X X   Contra       Abstenção      Artigo 8.o da proposta de lei — «Aplicação da lei no tempo».Votação da proposta de alteração do artigo 8.o da proposta de lei, bem como da sua renumeração como artigo 99.o, apresentada pelo PSD/CDS-PP: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X X   Contra       Abstenção      Artigo 9.o da proposta de lei — «Entrada em vigor»: Votação da proposta de alteração do artigo 9.o da proposta de lei, apresentada pelo PS, com alteração do prazo para 60 dias, por aceitação da proposta oral apresentada pelo PSD e renumeração deste artigo como artigo 100.o: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X X   Contra       Abstenção
70 | II Série A - Número: 147 | 22 de Março de 2012AnexoVotação da proposta de eliminação da referência a anexo, passando o conteúdo do anexo da proposta de lei (Regime jurídico da concorrência) a integrar o corpo da lei, apresentada pelo PSD/CDS-PP: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X X   Contra       Abstenção      Artigo 1.o — Objeto: Votação artigo 1.o: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X X   Contra       Abstenção      Artigo 2.o — «Âmbito de aplicação»: Votação da proposta de aditamento de um novo n.o 2, com renumeração do existente, ao artigo 2.o, apresentada pelo PCP: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor    X   Contra X  X    Abstenção  X    Votação do artigo 2.o: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X    Contra    X   Abstenção      Artigo 3.o — «Noção de empresa»: Votação do artigo 3.o: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X X   Contra       Abstenção
71 | II Série A - Número: 147 | 22 de Março de 2012Artigo 4.o — «Serviços de interesse económico geral»:Votação da proposta de aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 4.o, apresentada pelo PCP: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor    X   Contra X X X    Abstenção      Votação do artigo 4.o: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X    Contra    X   Abstenção      Artigo 5.o — «Autoridade da Concorrência»: Votação da proposta de aditamento de um novo n.o 4, com renumeração dos restantes, ao artigo 5.o, apresentada pelo PCP: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor  X  X   Contra X  X    Abstenção      Votação da proposta alteração do artigo 5.o, apresentada pelo PS: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X X   Contra       Abstenção      Votação do remanescente do artigo 5.o: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X    Contra       Abstenção    X
72 | II Série A - Número: 147 | 22 de Março de 2012Aditamento de um novo artigo 6.o — «Escrutínio pela Assembleia da República»: Votação da proposta de aditamento de um novo artigo, a inserir como artigo 6.o, com renumeração dos restantes, apresentada pelo PSD: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X X   Contra       Abstenção      Artigo 6.o — «Prioridades no exercício da sua missão»: Votação da proposta de aditamento de novos n.os 2, 3, 4 e 5, com renumeração dos restantes, ao artigo 6.o, apresentada pelo PCP — esta votação prejudicou a votação das propostas de alteração do n.o 2 e de eliminação do n.o 3 deste artigo, também apresentadas pelo PCP: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor    X   Contra X X X    Abstenção      Votação da proposta alteração do n.o 3 do artigo 6.o, apresentada pelo PS: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor  X     Contra X  X X   Abstenção      Votação do artigo 6.o: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X    Contra    X   Abstenção      Artigo 7.o — «Processamento de denúncias»: Votação da proposta de alteração do n.o 4 do artigo 7.o, apresentada pelo PS: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X X   Contra       Abstenção
73 | II Série A - Número: 147 | 22 de Março de 2012Votação do restante artigo 7.o: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X X   Contra       Abstenção      Artigo 8.o — «Acordos, práticas concertadas e decisões de associações de empresas»: Votação da proposta de alteração da epígrafe e dos n.os 1 e 2 do artigo 8.o, apresentada pelo PCP: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor    X   Contra X X X    Abstenção      Votação da proposta de alteração da epígrafe e dos n.os 1 e 2 do artigo 8.o, apresentada pelo PS: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor  X  X   Contra X  X    Abstenção      Votação do artigo 8.o: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X  X    Contra  X  X   Abstenção      Artigo 9.o — «Justificação de acordos, práticas concertadas e decisões de associações de empresas»: Votação da proposta de alteração da epígrafe e dos n.os 2 e 3 do artigo 9.o, apresentada pelo PCP: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor    X   Contra X X X    Abstenção
74 | II Série A - Número: 147 | 22 de Março de 2012Votação da proposta de alteração da epígrafe e dos n.os 1 e 3 do artigo 8.o, apresentada pelo PS: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor  X  X   Contra X  X    Abstenção      Votação do artigo 9.o: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X  X    Contra    X   Abstenção  X    Artigo 10.o — «Abuso de posição dominantes»: Votação da proposta de alteração do artigo 1.o e aditamento de um novo n.o 2, com renumeração do existente, ao artigo 10.o, apresentada pelo PCP: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor    X   Contra X  X    Abstenção  X    Votação do artigo 10.o: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X X   Contra       Abstenção      Artigo 11.o — «Abuso de dependência económica»: Votação da proposta de aditamento de um novo n.o 2, com renumeração dos restantes, o artigo 11.o, apresentada pelo PCP: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor    X   Contra X X X    Abstenção
75 | II Série A - Número: 147 | 22 de Março de 2012Votação do artigo 11.o: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X X   Contra       Abstenção      Aditamento de um artigo 11.o-A — «Regulamentação, práticas abusivas proibidas per se e dumping».Votação da proposta de aditamento de um novo artigo 11.o-A, apresentada pelo PCP: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor    X   Contra X X X    Abstenção      Artigo 12.o — «Normas aplicáveis»: Votação do artigo 12.o: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X X   Contra       Abstenção      Artigo 13.o — «Regras gerais sobre prazos»: Votação da proposta de alteração do n.o 3 do artigo 13.o, apresentada pelo PS: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X X   Contra       Abstenção      Votação da proposta de aditamento de um n.o 5 do artigo 13.o, apresentada oralmente pelo PS, com o seguinte teor: «5 — A decisão de recusa prevista no número anterior não é passível de recurso»: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X X   Contra       Abstenção
76 | II Série A - Número: 147 | 22 de Março de 2012Votação do restante artigo 13.o: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X X   Contra       Abstenção      Artigo 14.o — «Prestação de informações»: Votação da proposta de alteração da alínea a) do n.o 1 do artigo 14.o, apresentada pelo PS: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor  X  X   Contra X  X    Abstenção      Votação da proposta de alteração do n.o 2 do artigo 14.o, apresentada pelo PS: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X    Contra    X   Abstenção      Votação do restante artigo 14.o: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X X   Contra       Abstenção      Artigo 15.o — «Notificações»: Votação do artigo 15.o: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X X   Contra       Abstenção
77 | II Série A - Número: 147 | 22 de Março de 2012Artigo 16.o — «Abertura do inquérito»: Votação da proposta de aditamento de um n.o 5 ao artigo 16.o, apresentada pelo PCP: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X X   Contra       Abstenção      Votação do artigo 16.o: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X X   Contra       Abstenção      Artigo 17.o — «Poderes de inquirição, busca e apreensão»: Votação da proposta de alteração do n.o 2 do artigo 17.o, apresentada pelo PS: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor  X  X   Contra X  X    Abstenção      Votação do artigo 17.o: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X  X    Contra  X  X   Abstenção      Aditamento de um artigo 17.o-A ao anexo — «Dados informáticos»: Votação da proposta de aditamento de um novo artigo 17.o-A ao anexo, apresentada pelo PS: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor  X  X   Contra X  X    Abstenção
78 | II Série A - Número: 147 | 22 de Março de 2012Artigo 18.o — «Busca domiciliária»: Votação do artigo 18.o: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X X   Contra       Abstenção      Artigo 19.o — «Apreensão»: Votação da proposta de alteração dos n.os 1, 3, 5, 6, 7 e 8 e aditamento de um novo n.o 5, com renumeração dos restantes, ao artigo 19.o, apresentada pelo PS: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor  X  X   Contra X  X    Abstenção      Votação do artigo 19.o: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X  X    Contra  X  X   Abstenção      Artigo 20.o — «Competência territorial»: Votação da proposta de alteração do artigo 20.o, apresentada pelo PS: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor  X  X   Contra X  X    Abstenção      Votação do artigo 20.o: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X  X    Contra  X  X   Abstenção
79 | II Série A - Número: 147 | 22 de Março de 2012Artigo 21.o — «Procedimento de transação no inquérito»: Votação da proposta de alteração do n.o 9 do artigo 21.o, apresentada pelo PS: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X X   Contra       Abstenção      Votação do restante artigo 21.o: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X X   Contra       Abstenção      Artigo 22.o — «Arquivamento mediante imposição de condições no inquérito»: Votação do artigo 22.o: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X X   Contra       Abstenção      Artigo 23.o — «Decisão do inquérito»: Votação da proposta de alteração do n.o 1 do artigo 23.o, apresentada pelo PCP: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor    X   Contra X  X    Abstenção  X    Votação da proposta de alteração da alínea a) do n.o 3 do artigo 23.o, apresentada pelo PS: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor  X  X   Contra X  X    Abstenção
80 | II Série A - Número: 147 | 22 de Março de 2012Votação da proposta de alteração do n.o 5 do artigo 23.o, apresentada pelo PSD/CDS-PP: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X X   Contra       Abstenção      Votação do artigo 23.o: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X X   Contra       Abstenção      Artigo 24.o — «Instrução do processo»: Votação da proposta de alteração do n.o 1 do artigo 24.o, apresentada pelo PS: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X X   Contra       Abstenção      Votação do restante artigo 24.o: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X X   Contra       Abstenção      Artigo 25.o — «Audição oral»: Votação do artigo 25.o: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X X   Contra       Abstenção
81 | II Série A - Número: 147 | 22 de Março de 2012Artigo 26.o — «Procedimento de transação na instrução»: Votação da proposta de alteração dos n.os 4 e 10 do artigo 26.o, apresentada pelo PS: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X X   Contra       Abstenção      Votação do restante artigo 26.o: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X X   Contra       Abstenção      Artigos 27.o a 30.o, inclusive: Votação dos artigos 27.o a 30.o, inclusive: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X X   Contra       Abstenção      Artigo 31.o — «Publicidade do processo e segredo de justiça»: Votação da proposta de aditamento dos n.os 6 e 7 ao artigo 31.o, apresentada pelo PS: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X X   Contra       Abstenção      Votação do artigo 31.o: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X X   Contra       Abstenção
82 | II Série A - Número: 147 | 22 de Março de 2012Artigo 32.o — «Acesso ao processo»: Votação da proposta de alteração do n.o 3 do artigo 32.o, apresentada pelo PCP: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor    X   Contra X X X    Abstenção      Votação do artigo 32.o: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X    Contra       Abstenção    X  Artigo 33.o — «Medidas cautelares»: Votação da proposta aditamento de novos n.os 2, 4 e 9, com renumeração dos restantes ao artigo 33.o, apresentada pelo PCP: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor    X   Contra X X X    Abstenção      Votação do artigo 33.o: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X    Contra    X   Abstenção      Artigo 34.o — «Articulação com autoridades reguladoras sectoriais no âmbito de práticas restritivas de concorrência»: Votação da proposta de alteração do n.o 2 do artigo 34.o, apresentada pelo PS: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X X   Contra       Abstenção
83 | II Série A - Número: 147 | 22 de Março de 2012Votação do restante artigo 34.o: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X X   Contra       Abstenção      Artigo 35.o — «Concentração de empresas»: Votação da proposta de alteração do n.o 1 do artigo 35.o, apresentada pelo PCP: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor    X   Contra X X X    Abstenção      Votação do artigo 35.o: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X    Contra    X   Abstenção      Artigo 36.o — «Notificação prévia»: Votação da proposta de alteração das alíneas a), b) e c) e aditamento de uma alínea d) ao n.o 1 do artigo 36.o, apresenta pelo PCP: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor    X   Contra X X X    Abstenção      Votação da proposta de eliminação da alínea a) e da parte inicial da alínea b) do n.o 1 do artigo 36.o, apresentada pelo PS: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor  X     Contra X  X X   Abstenção
84 | II Série A - Número: 147 | 22 de Março de 2012Votação da proposta de alteração do n.o 2 do artigo 36.o, apresentada pelo PS: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor  X  X   Contra X  X    Abstenção      Votação da proposta de alteração do n.o 4 do artigo 36.o, apresentada pelo PS: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X X   Contra       Abstenção      Votação do restante artigo 36.o: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X  X    Contra  X  X   Abstenção      Artigo 37.o — «Conjunto de operações»: Votação do artigo 37.o: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X X   Contra       Abstenção      Artigo 38.o — «Quota de mercado e volume de negócios»: Votação da proposta de alteração da epígrafe e do corpo do n.o 1 do artigo 38.o, apresentada pelo PS: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor  X     Contra X  X X   Abstenção
85 | II Série A - Número: 147 | 22 de Março de 2012Votação do artigo 38.o: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X  X    Contra  X  X   Abstenção      Artigo 39.o — «Suspensão da operação de concentração»: Votação do artigo 39.o: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X X   Contra       Abstenção      Artigo 40.o — «Apreciação das operações de concentração»: Votação da proposta de aditamento de um novo n.o 3, com renumeração dos restantes, ao artigo 40.o, apresentada pelo BE: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor    X   Contra X X X    Abstenção      Votação da proposta de aditamento de uma nova alínea c), com renumeração das restantes, ao n.o 2 do artigo 40.o, apresentada pelo PCP: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X X   Contra       Abstenção      Votação da proposta de aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 40.o, com transformação dos anteriores n.os 3 e 4 em alíneas a) e b) desse novo n.o, e renumeração dos n.os 5 e 6 do artigo 40.o em n.os 4 e 5, respetivamente, apresentada pelo PCP: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor    X   Contra X X X    Abstenção
86 | II Série A - Número: 147 | 22 de Março de 2012Votação da proposta de aditamento de uma nova alínea l) ao n.o 2 do artigo 40.o, apresentada pelo PS: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor  X  X   Contra X  X    Abstenção      Votação do artigo 40.o: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X  X X   Contra       Abstenção  X    Artigos 41.o a 45.o: Votação dos artigos 41.o a 45.o, inclusive: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X X   Contra       Abstenção      Artigo 46.o — «Intervenção no procedimento»: Votação da proposta de alteração do n.o 1 do artigo 46.o, apresentada pelo PCP: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor    X   Contra X X X    Abstenção      Votação do artigo 46.o: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X X   Contra       Abstenção