I SÉRIE — NÚMERO 62 40 O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — ... daquilo que a maioria absoluta do PS gosta de fazer. Ou seja, já tivemos neste Plenário discussões sobre coisas que estão erradas e que precisam de escrutínio, e o PS põe-se de fora; e neste tema do PRR e da sua eventual revisão, em que toda a gente reconhece que há problemas, há atrasos, há indefinições, com o aparecimento de uma inflação inesperada, o aparecimento de dificuldades de abastecimento de variadíssimos materiais que são essenciais para os projetos — é uma realidade, é inesperado, há esse problema —, fala-se em desencadear uma revisão, mas nada se passa. Portanto, o PS comporta-se como se nada disto tivesse relevância nem precisasse de urgência na sua solução. Por isso, saudamos a posição do Partido Social Democrata, que acompanha esta nossa proposta, que, evidentemente, sublinhamos, tem de passar pelo Parlamento, seja qual for a extensão da revisão que estiver aqui em causa. E perguntamos quando é que o PS vai, de uma vez por todas, perceber que os fundos que vêm da Europa resultam, em primeira análise, das contribuições dos Estados-Membros, incluindo o Estado português. É dinheiro português que está em causa e, desenganem-se, as subvenções, mesmo aquelas que são supostamente não reembolsáveis, são dívida europeia que, mais cedo ou mais tarde, vai ter de ser paga pelos Estados-Membros. Os Estados-Membros não existem se não forem os seus contribuintes e entre esses Estados-Membros está Portugal, além de que entre esses contribuintes estão os contribuintes portugueses. Defendam o interesse dos contribuintes portugueses, proponham desde já, ao abrigo do artigo 21.o, uma revisão do PRR — proponham-na desde já! — e insistam para que as novas prioridades se adequem às prioridades da economia portuguesa e às novas condições que se verificam na Europa. Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Passamos agora ao quarto ponto da nossa ordem do dia, que consiste na apreciação, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 348/XV/1.a (PS) — Aprova o regime específico relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais, 371/XV/1.a (CH) — Alteração do regime processual do incidente de revisão da incapacidade ou da pensão e 372/XV/1.a (CH) — Regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais, juntamente com o Projeto de Resolução n.o 296/XV/1.a (CH) — Aprovação de tabela com valores atuariais específicos para praticantes desportivos profissionais, aplicáveis à remição de pensões por acidente de trabalho. Para apresentar o Projeto de Lei n.o 348/XV/1.a, do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco César. O Sr. Francisco César (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, começo por cumprimentar todos. O facto é que a prática desportiva profissional, pelas suas características, não se adequa ao regime geral de acidentes de trabalho porque implica carreiras com duração média muito inferior à maioria das demais profissões, pois têm um desgaste físico muito mais rápido e muito mais profundo nos atletas, o que implica um custo de seguro de acidentes de trabalho, geralmente, muito mais elevado. Por isso, este Parlamento fez aprovar, em 2011, um regime específico para regular esta atividade. O facto é que, volvidos cerca de 11 anos de vigência da atual lei, verificamos o surgimento de várias dificuldades na sua aplicação, dificuldades essas que não só prejudicam os próprios desportistas profissionais como as entidades empregadoras, nomeadamente os clubes. Surgem dificuldades na avaliação do risco da contratação de seguros, que provocam custos desproporcionados e riscos de conflitualidade para os clubes portugueses face aos seus congéneres europeus e que dificultam, em muito, a contratação de atletas profissionais. Basta ver que em Portugal há apenas uma entidade que aceita a contratação de seguros neste âmbito. A título de exemplo, o nosso campeonato de futebol profissional português é o que apresenta custos mais elevados em toda a Europa — cerca de 20 % dos vencimentos dos atletas são quatro vezes acima da média dos encargos de seguros com acidentes de trabalho dos restantes setores de atividade. Por outro lado, esta lei tem outras carências. Há matérias que carecem de regulamentação, nomeadamente a remição de pensões e a possibilidade de revisão de capacidade atribuída ao sinistrado. Neste sentido, o Partido Socialista vem a esta Câmara apresentar um projeto de lei em que se prevê que o atleta esteja obrigado a dar o seu consentimento explícito para que a entidade empregadora faculte à entidade seguradora todos os