27 DE FEVEREIRO DE 19934212 — Com respeito pelas disposições estatutárias e pela legislação aplicável, as ONGD estabelecem livremente a sua organização interna.Artigo 7.°Enquadramento1 — As ONGD desenvolvem as suas áreas de actuação no respeito pela Declaração Universal dos Direitos do Homem e pelas políticas nacionais de cooperação definidas para os países em vias de desenvolvimento.2 — A representação diplomática portuguesa constitui o interlocutor institucional local de apoio às ONGD nos Estados em que estas desenvolvam as suas áreas de actuação.Artigo 8."Apoio do Estado1 —O Estado aceita, apoia e valoriza o contributo das ONGD na execução das políticas nacionais de cooperação definidas para os países em vias de desenvolvimento.2 — O apoio do Estado às ONGD concretiza-se através da prestação de apoio técnico e financeiro a programas, projectos e acções de cooperação para o desenvolvimento e sensibilização, com vista ao desenvolvimento da cooperação e ao aprofundamento do diálogo intercullural com os países em vias de desenvolvimento.3 — O apoio do Estado não pode constituir limitação ao direito de livre actuação das ONGD.Artigo 9.°Registo0 registo das ONGD é efectuado junto de organismo competente do Ministério dos Negócios Estrangeiros, mediante depósito dos respectivos actos de constituição e estatutos, em termos a definir por portaria do Ministério dos Negócios Estrangeiros.Artigo 10.°Utilidade públicaAs ONGD registadas nos termos do artigo anterior adquirem automaticamente a natureza de pessoas colectivas de utilidade pública, com dispensa do registo e demais obrigações previstas no Decreto-Lei n.° 460/77, de 7 de Novembro, sem prejuízo do disposto no artigo 12.° do mesmo diploma legal.Artigo 11.°Direito de participação e representação1 — O direito de participação das ONGD na definição das políticas nacionais de cooperação exerce-se através da sua representação em instâncias consultivas nacionais com competências na área da cooperação.2 — A representação das ONGD a que se refere o número anterior é assegurada nos termos previstos nos respectivos estatutos.Artigo 12.°FiscalizaçãoOs serviços competentes poderão ordenar a realização de inquéritos, sindicâncias e inspecções às ONGD, no âmbito da prestação do apoio técnico e financeiro a que se refere o artigo 8.° do presente diploma.CAPÍTULO II Criação, organização e extinçãoArtigo 13°CriaçãoAs ONGD constituem-se e adquirem personalidade jurídica nos termos da lei geral, sem prejuízo do disposto no presente diploma.Artigo 14.°ComposiçãoAs ONGD são constituídas por pessoas singulares ou por pessoas colectivas de direito privado com sede em Portugal.Artigo 15°Elaboração dos estatutosAs ONGD regem-se por estatutos livremente elaborados, dos quais deve constar, obrigatoriamente:a) A denominação, que não pode confundir-se com a denominação de organizações já existentes;b) A sede e os objectivos;c) Os fins e as áreas de actuação;d) A denominação, a composição, a competência e o funcionamento dos corpos gerentes;e) A forma de designar os respectivos membros;f) O regime financeiro.Artigo 16.°Órgãos1 — Em cada ONGD haverá pelo menos um órgão colegial de administração e outro com funções de fiscalização, ambos constituídos por um número ímpar de titulares, dos quais um será o presidente.2 — Nas organizações sob forma associativa haverá sempre uma assembleia geral de associados.Artigo 17°Funcionamento dos órgãos1 — Salvo disposição legal ou estatutária em contrario, as deliberações dos órgãos são tomadas por maioria de votos dos titulares presentes, tendo o presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate.2 — Das actas das reuniões de qualquer órgão da instituição serão sempre lavradas actas, obrigatoriamente assinadas por todos os membros presentes ou, quando respeitem a reuniões da assembleia geral, pelos membros da respectiva mesa.