49 | II Série A - Número: 007 | 21 de Novembro de 2009contribuintes, bem como os resultados das suas aplicações financeiras, excluindo-se as despesas e pagamentos efectuados pelo contribuinte; c) Sempre que o saldo médio anual das contas bancárias ultrapasse os dez mil euros ou o total anual de depósitos e transferências ultrapasse os vinte mil euros, a administração tributária procede ao cruzamento da informação bancária, identificada nas alíneas anteriores, com as declarações dos contribuintes para efeitos do pagamento do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, verificando a sua compatibilidade e sendo investigadas, nos termos da lei, as divergências relevantes detectadas; d) Compete ao ministério que tutela a administração tributária determinar o limiar a partir do qual se considera relevante a divergência entre a informação bancária e as declarações fiscais, bem como as regras de comunicação da informação bancária a que se referem as alíneas anteriores e as regras da aplicação do segredo profissional que é exigível no tratamento dessa informação.»Artigo 3.o RegulamentaçãoO Governo deve regulamentar a presente lei no prazo de 90 dias.Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 17 de Novembro de 2009 As Deputadas e os Deputados do BE: Francisco Louçã — Helena Pinto — Mariana Aiveca — Pedro Filipe Soares — Catarina Martins — Cecília Honório — Ana Drago — Heitor Sousa — João Semedo.———PROJECTO DE LEI N.o 55/XI (1.a) NOMEAÇÃO, CESSAÇÃO DE FUNÇÕES E IMPUGNAÇÃO DO MANDATO DOS MEMBROS DAS ENTIDADES ADMINISTRATIVAS INDEPENDENTESExposição de motivos1 — Prevê a Constituição da República Portuguesa a possibilidade de criação de entidades administrativas independentes, no seu artigo 267.o, n.o 3, chegando mesmo a dar conteúdo vinculativo às atribuições dessas entidades, no caso da protecção de dados pessoais (artigo 35.o, n.o 2), da liberdade de expressão e informação (artigo 37.o, n.o 3) e da regulação da comunicação social (artigo 39.o). E, especificamente no caso da regulação da comunicação social, dispõe a Constituição que a designação dos seus membros compete à Assembleia da República.Não é essa a regra aplicável à generalidade das entidades administrativas independentes que têm vindo a ser criadas, por resolução do Conselho de Ministros, e cujos membros são designados pelo Governo, sem qualquer intervenção de outros órgãos de soberania.2 — O CDS-PP entende que a consolidação de uma economia de mercado com responsabilidade ética implica que, se o Estado não deve intrometer-se na vida económica, por um lado, também não deve eximir-se à responsabilidade de garantir uma concorrência sã e transparente: é para isso que contamos com os reguladores económicos, e contamos que os reguladores económicos sejam fortes e prudenciais. Não pode esquecer-se que a distribuição dos custos e dos benefícios de regulação é, normalmente, assimétrica: os benefícios aproveitam a alguns, enquanto os custos se repartem por todos.A publicação, em 2003, de uma nova lei da concorrência e a constituição da respectiva Autoridade foram um sinal positivo e prometiam introduzir, nos tecidos empresariais ainda influenciados pela tradição corporativa e pela estatização revolucionária da economia, uma nova «cultura de concorrência».