II SÉRIE-A — NÚMERO 159 2 PROJETO DE LEI N.o 888/XIV/2.a ELIMINA DA LEI N.o 27/2021, DE 17 DE MAIO (CARTA PORTUGUESA DE DIREITOS HUMANOS NA ERA DIGITAL), A CRIAÇÃO DO CONCEITO DE DESINFORMAÇÃO E A PREVISÃO DE APOIOS E INCENTIVOS ESTATAIS À ATRIBUIÇÃO DE SELOS DE QUALIDADE A ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL Exposição de motivos O artigo 6.o da Lei n.o 27/2021, de 17 de maio (Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, abreviadamente, Carta), consagra disposições legais com vista ao combate às fake news, determinando que o Estado «assegura o cumprimento em Portugal do Plano Europeu de Ação contra a Desinformação», para «proteger a sociedade contra pessoas singulares ou coletiva, de jure ou de facto, que produzam, reproduzam e difundam narrativas» desse tipo. O artigo 6.o prevê ainda que qualquer cidadão tem o direito a apresentar queixas à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) em caso de desinformação, podendo recorrer aos meios de ação previstos no artigo 21.o da Carta, designadamente, a ação popular digital e o apoio estatal ao exercício pelos cidadãos dos direitos de reclamação e recurso e de acesso a formas alternativas de resolução de litígios emergentes de relações jurídicas no ciberespaço. A aprovação desta norma, contudo, não foi isenta de dúvidas, de críticas fundamentadas – o Sindicato dos Jornalistas solicitou à Provedora de Justiça e à Procurador-Geral da República pedido de declaração de inconstitucionalidade desta norma – e de polémicas interpretativas perfeitamente desnecessárias e geradoras de incerteza na aplicação da mesma. Apesar de a proliferação de desinformação e falsas narrativas online – correntemente designadas por fake news – ser um fenómeno potencialmente nocivo para a formação da opinião pública e que, no limite, pode constituir uma ameaça à segurança interna e à democracia, não é compreensível nem aceitável que seja o Estado a determinar o que é verdadeiro e o que não o é. Exacerba mesmo as suas funções, na opinião dos signatários, o Estado que não se limita a «Garantir os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos princípios do Estado de direito democrático» [artigo 9.o, alínea b), da CRP], antes reclamando para si tarefas como a de fornecer um conceito de desinformação (artigo 6.o, n.o 2, da Carta), fornecendo exemplos vinculativos revestidos pela força da lei (artigo 6.o, n.o 3, da Carta) ou como a de apoiar a criação de «estruturas de verificação de factos por órgãos de comunicação social devidamente registados» e, principalmente, a de incentivar a «atribuição de selos de qualidade por entidades fidedignas dotadas do estatuto de utilidade pública» (artigo 6.o, n.o 6, da Carta). A União Europeia lançou, no início do ano de 2019, um sistema de alerta rápido para detetar notícias falsas com vista a combater a manipulação do processo eleitoral, que constituiu o embrião do Plano Europeu de Ação contra a Desinformação (abreviadamente, Plano) a que alude a Carta. O combate à manipulação do processo eleitoral tinha em comum com o Plano a conexão de governos e especialistas através dos Estados-membros, a criação de uma rede de verificadores de factos e equipas para identificar em tempo real campanhas organizadas. O Plano foi aprovado, está em execução e ao Governo cabe assegurar o contributo do Estado português, pelo que não é necessária a certificação legal dessa competência na Carta. Também não consideramos avisada a criação de um conceito legal de desinformação, com exemplos vinculativos – embora não exaustivos! –, que poderá eventualmente servir de base para a imposição de sanções. No entender do CDS-PP, a abordagem destas matérias deve garantir o respeito e equilíbrio entre os diferentes direitos e princípios fundamentais, como a liberdade de expressão, o pluralismo, a diversidade e a fiabilidade da informação. Por isso mesmo, consideramos que o Estado não deve poder intervir numa veste certificatória, separando os bons dos maus meios de comunicação social, os sérios dos que o não são, praticando uma espécie de censura que se distingue da que historicamente conhecemos por ser feita a posteriori, mas que dela se aproxima por também estar a cargo do Estado. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo