14 DE JULHO DE 19822210-(141)ços Centrais daquele Ministério o oficio de que em anexo lhe remeto uma xerocópia.3 — O Consulado-Geral de Portugal informou posteriormente, por intermédio do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que dos arquivos da antiga Escola Técnica Provincial de Saúde Pública de Luanda, onde a reclamante afirmava ter concluído, com aproveitamento, o curso de enfermagem, nada constava a respeito dela.Sumário: Adidos.Data de ingresso no quadro geral de adidos. Vencimentos nào pagos em Moçambique.Objecto — Reivindicação do pagamento, pelo Governo Português, de vencimentos referentes a períodos de detenção ilegal pelas autoridades do Governo da República Popular de Moçambique, bem como dos vencimentos de categoria e exercício (por inteiro) relativos ao tempo na situação de disponibilidade no quadro geral de adidos.Decisão:Reclamação parcialmente procedente. Conseguida a correcção, nessa parte, da decisão anteriormente tomada.Processo n.° 80/R.977 A-3 Síntese:1 — Um antigo secretario de finanças de 2.a classe do quadro de finanças da ex-colónia de Moçambique, que celebrara um contrato de prestação de serviços com o Governo da República Popular do mesmo nome, foi detido em 18 de Dezembro de 1975, no local em que prestava serviço, por 2 elementos de um auto denominado «grupo dinamizador» e, posteriormente, entregue à Policia de Investigação Criminal de Moçambique, onde se manteve vários meses sem que, entretanto, tivesse sido acusado de prática de qualquer infracção ou mesmo lhe tivesse sido dado conhecimento do motivo da detenção. Nào lhe foi, também, instaurado qualquer processo disciplinar.Libertado em 29 de Junho de 1976, viu o seu contrato de cooperação unilateralmente rescindido, sem invocação de justa causa ou outra de natureza diferente, bem como decretada a sua expulsão, e recusado o pagamento dos seus vencimentos desde l de Janeiro do mesmo ano.Regressando a Portugal, ingressou no quadro geral de adidos com efeitos a partir de 7 de Julho de 1976, inclusive, passando a receber, enquanto na situação de disponibilidade, 60 % da totalidade do vencimento correspondente à sua categoria.Fez diversas exposições, mas a Direcção-Geral de Recrutamento manteve, intransigentemente, a posição de apenas lhe pagar esses mesmos vencimentos, a partir daquela data de 7 de Julho.Igual posição tomaram os Secretários de Estado da Integração Administrativa e da Administração Pública — despacho conjunto de 7 de Junho de 1977.2 — Na parte respeitante aos vencimentos recusados pelo Governo da República Popular de Moçam-bique, sugeriu este Serviço do Provedor de Justiça ao director-geral da cooperação que eles fossem, como era de justiça, pagos pelo Estado Português, mas por conta de verbas disponíveis do Orçamento Geral do Estado para ocorrer a encargos com a descolonização e ou cooperção com os novos países de expressão portuguesa.Sem êxito, porém, pois esta entidade entendeu que o assunto poderia ser resolvido com a retroac-ção a 1 de Janeiro de 1976 da data do ingresso do interessado no quadro geral de adidos, assunto, porém, que era da competência da Secretaria de Estado da Integração Administrativa.Esta entidade, por seu lado, entendeu que o pagamento das quantias reclamadas pelo interessado era da responsabilidade do Governo da República Popular de Moçambique e que o problema deveria ser integrado no conjunto daqueles que constituíram o contencioso económico-financeiro pendente entre os Estados Português e Moçambicano.3 — Esta solução era, na realidade, inoperante, já que se previa que este contencioso tão cedo não seria resolvido.Por isso, e tendo em conta os reflexos negativos na efectividade e efeitos dela decorrentes que resultariam para o interessado do facto de aqueles vencimentos virem a ser pagos por outra entidade que não fosse a Direcção-Geral de Recrutamento e Formação, recomendou-se a esta que reapreciasse a questão, com vista à retroacção, a I de Janeiro de 1976, dos efeitos do ingresso do reclamantee no quadro geral de adidos, o que veio a conseguír-se.4 — O interessado não tinha direito ao vencimento por inteiro quando na situação de disponibilidade, pois o contrato de cooperação durara por menos de 1 ano — alinea 6) do n." 5 do artigo 26." do Decreto-Lei n." 294/76, de 24 de Abril, com a redacção que a este artigo deu o Decreto-Lei n." 819/76, de 12 de Novembro.Sumário: Adidos.Reclassificação.Objecto — Irregularidade na reclassificação da categoria de um funcionário da antiga Administração Ultramarina Portuguesa.Decisão:Reclamação procedente.Obtida a correcção do acto administrativo.Processo n> 81ÍR.3B1-A-3 Síntese:1 — Um operário serralheiro mecânico de 2." classe, letra N, da Direcção Provincial dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes da ex--colónia de Moçambique, foi admitido no quadro geral de adidos e reclassificado, no acto de ingresso, para a categoria de operário serralheiro mecânico de 1.a classe, letra P.Contra esse facto, que se iraduzia na baixa de 2 letras de vencimento, reclamou o interessado em 2 exposições dirigidas aos director-geral da Integração Administrativa e Secretário de Estado da Reforma Administrativa, sem qualquer êxito, porém.