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Estou também de acordo consigo quando fez o seu protesto em relação à recusa que lhe foi feita pela Assembleia Regional dos Açores - não estava isso em causa -, e não lhe dei resposta ao seu protesto porque já havia sido respondido pelo meu colega.Sr. Deputado Marques Mendes: - O meu protesto foi contra a intervenção feita pelo Sr. Deputado José Luís Nunes, e julgo que não vale a pena acrescentar mais nada.O Sr. Presidente:- Eu também tinha percebido assim, efectivamente.O Sr. Cabral Fernandes (CDS):- Sr. Presidente, peço a palavra?O Sr. Presidente:- Como cada grupo parlamentar que ainda não tenha usado da palavra tem o direito, segundo o Regimento, de usar da palavra durante cinco minutos, poderei conceder a palavra a V. Ex.a.O Sr. Cabral Fernandes (CDS):- Sr. Presidente: não era para usar da palavra durante cinco minutos, mas sim também para formular um protesto.O Sr. Presidente:- Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Cabral Fernandes (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não temos qualquer dúvida em que a observação feita pelo Sr. Deputado Vital Moreira é pertinente, é justa, é razoável, porque efectivamente o Sr. Deputado Vital Moreira procurou fazer valer o direito que a Constituição lhe dá de obter documentos oficiais onde quer que eles se encontrem. Todavia, queremos também aqui denunciar que muitas vezes estes mesmos problemas excedem os limites razoáveis e temos visto muitas vezes e em muitas circunstancias que nesta Assembleia da República, quando se tocam problemas atinentes às Regiões Autónomas, eles são extraordinariamente empolados para que os partidos tirem deles dividendos políticos que não propiciam de modo algum um ambiente favorável entre o Governo Central e os Governos Regionais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nós estamos em crer que autonomia, se não significa independência, significa, pelo menos, um sentido de colaboração mútua entre os órgãos centrais e os órgãos regionais.O Sr. Vital Moreira (PCP):- Muito bem!O Orador:- Se assim se não entender, se assim se não quiser fazer daqui para o futuro, assistindo nós, como temos vindo a assistir, a cenas extremamente empoladas em que nem sequer estão ausentes os insultos, nós estamos a contribuir para uma situação que não favorece de modo algum o espírito que nos animou a todos de querer constituir uma autonomia que solidifique os laços de solidariedade entre todos os portugueses.O Sr. Vital Moreira (PCP):- Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Sr. Cabral Fernandes (CDS):- Faça favor.O Sr. Vital Moreira (PCP):- Espero que o Sr. Deputado, quando se referiu a isso, não estivesse
3392 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 1O1de modo algum a ter em conta a minha intervenção, onde creio que os insultos estavam totalmente ausentes.
Gostaria de ser esclarecido sobre este ponto.O Sr. Cabral Fernandes (CDS): - De certo modo não posso deixar de lhe dizer que este mesmo assunto foi levado para além dos limites do razoável, porque efectivamente todos chegaram à conclusão de que a sua intervenção, referindo o modo como foi tratado, não tendo obtido a tempo e horas os elementos que pediu, era pertinente, e daí que os grupos parlamentares tenham estado de acordo em dar-lhe razão.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Simplesmente, esta mesma questão começou a entrar nas raias de unia outra muito mais vasta em que os partidos procuram, tendo eles responsabilidades na concertação dos poderes centrais e dos poderes regionais, tirar dividendos políticos para desgastar cada um dos governos de que eles são responsáveis.O Sr. António Esteves (PS): - Não exageremos, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Há mais algum grupo parlamentar que deseje usar da faculdade que o Regimento lhe confere?
Como tenho de receber duas individualidades agora no intervalo, recomeçaremos a sessão às 18 horas e 15 minutos.Pausa.Parece que o Sr. Deputado José Vitorino ainda pretende usar da palavra. Se não se importa, conceder-lhe-ia depois do intervalo.
Não há inconveniente?Pausa.Fica, então, para depois do intervalo'Eram 17 horas e 40 minutos.Após o intervalo o Sr. Deputado José Gonçalves Sapinho substituiu na Mesa a Sr.a Secretária Amélia de Azevedo.O Sr. Presidente:- Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente:- Vai proceder-se à leitura do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano referente à proposta de lei n.o 46/I, que concede incentivos fiscais à exportação.O Sr. José Vitorino, (PSD):- Sr. Presidente, estou inscrito para uma intervenção de cinco minutos.O Sr. Presidente:- Acabaram de me dizer que o ilustre colega tinha desistido de fazer a sua intervenção hoje e que pretendia usar da palavra para o efeito amanhã. Veja o que são as intrigas! ...Risos.O Sr. José Vitorino (PSD):- Nada menos exacto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. José Vitorino (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pessoalmente entendo, e creio que isso estará no espírito de todos, que os Deputados, além da sua participação e discussão em relação aos ditos «grandes problemas» nacionais, devem ser os olhos e os ouvidos do povo nas suas dificuldades diárias, zelando pela defesa das suas legítimas aspirações e interesses. Zelando para que cada cidadão, independentemente da sua ideologia, saiba e sinta que a sociedade de que faz parte integrante é servida e administrada por uma máquina estatal que face às leis vigentes e às normas mais elementares da moral preste os auxílios e esclarecimentos necessários.
E se, por um lado, os Deputados devem ser os olhos e os ouvidos do povo de formas diversas, nomeadamente através das suas organizações partidárias, por outro, sendo cidadãos com direitos e deveres, também no seu dia-a-dia se lhes deparam situações que umas vezes lhes dizem directamente respeito e outras em que «participam» como espectadores mais ou menos activos.
E é precisamente na qualidade de espectador e interveniente activo que trago hoje a esta Assembleia, e através dela e via órgãos de informação a todo o País, a ocorrência que passo a descrever e que desde já qualificarei de «sem classificação».
A cena passou-se numa das muitas repartições públicas existentes em Portugal, concretamente numa repartição de finanças de Lisboa.
Junto ao guichet do rés-do-chão um deficiente numa cadeira de rodas a quem ouço um funcionário dizer: «Os documentos apresentados não são os suficientes para que os serviços passem o selo correspondente à isenção de imposto. Falta o atestado médico comprovativo do grau de invalidez » Ao que o visado respondeu que não era necessário mais nada além da declaração que apresentava passada pelo Tribunal do Trabalho.
O funcionário interpelado dirigiu-se então ao chefe de secção, que pouco depois apareceu com um ar irritado, entregando os documentos ao deficiente e dizendo-lhe que mais nada podia fazer e que se quisesse fosse ao 2.o andar.
Como não podia deixar de ser, as inúmeras pessoas que integravam a bicha pasmavam perante a forma nada dignificante, e eu diria mesmo desprezível, como o deficiente estava a ser tratado, pois que não tinha possibilidades materiais para subir ao 2.o andar.
Espantado e indignado com o que me era dado presenciar, depois de falar com o deficiente dirigi-me ao referido chefe de secção, sugerindo-lhe que devia providenciar para que algum funcionário fosse com a documentação ao serviço respectivo no sentido, de esclarecer devidamente o assunto. A resposta foi negativa, na base de que não havia ninguém disponível para fazer mais diligências sobre o caso.
Resolvi então ir ao 2.o andar, onde, contrariamente às informações e posições dos funcionários do rés-do-chão, me disseram que os documentos que o deficiente possuía eram suficientes. Mas o incrível não ficava por aqui! É que tanto ali como no 1.o andar, onde contactei com o chefe de secção,
27 DE ABRIL DE 1977 3393todos me responderam que não havia ninguém disponível para tratar do assunto, e que, portanto, «nada havia a fazer», havendo mesmo quem adiantasse que o deficiente devia ter vindo acompanhado, de alguém para o ajudar.
Falhadas todas as tentativas, tomei a meu cargo o tratamento do assunto e passado algum tempo o mesmo estava resolvido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é um acontecimento a que atribuo uma enorme importância, pelo que ele significa de contrário ao espirito que deve presidir à nova sociedade que queremos construir. E pergunto: quantos casos iguais ou semelhantes se verificarão diariamente por esse país fora? Estou em crer que, infelizmente, bastantes, sendo no entanto, de salientar que muitos funcionários públicos há que, na medida das suas possibilidades, e pesem as magras remunerações que em geral recebem e as deficientes condições de trabalho de que desfrutam com enorme boa vontade procuram ultrapassar os defeitos de uma máquina burocrática pesada e ultrapassada, dando a quem os solicita o indispensável auxílio. E, se todos os que agem desta forma, apoiando os necessitados, são alvo do reconhecimento anónimo, devem merecer também hoje nesta Câmara, e o PSD fá-lo claramente, uma palavra de estímulo, apoio e incentivo pela colaboração altamente valiosa que estão a dar à edificação do novo Portugal.
Mas a verdade é que situações como a que atrás referi não podem nem devem continuar a acontecer. O que se exige, no entanto, para o evitar?
Em primeiro lugar que tão rapidamente quanto possível se efectue uma completa e responsável reestruturação da administração pública: assegurando a hierarquia de competência, e não uma outra qualquer, nomeadamente de aspecto político, racionalidade e operacionalidade nos serviços, que, por um lado, dignifique os que nela trabalham e lhes dê um bom ambiente de trabalho e, por outro, contribua para aumentar a produtividade: adequado nível de remunerações e perspectivas de valorização, etc. Enfim, é preciso criar condições para que os Portugueses vejam e sintam que os serviços públicos estão aptos a enfrentar as mais diversas situações.
Mas enquanto a reestruturação não der os seus frutos, e mesmo depois de concluída, é preciso que, numa perspectiva humanista, cada um sinta como seus os problemas e dificuldades dos outros.
Só assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, por esse país fora os cidadãos velhos, inválidos deficientes, analfabetos, mais desfavorecidos economicamente, com pouca formação e conhecimentos, e outros em situações idênticas, e ao contrário (o que por vezes hoje ainda acontece, em que se sentem quase atirados para a valeta do esquecimento e da indiferença, passarão a sentir-se cidadãos de parte inteira integrados numa sociedade ao serviço de todos os portugueses.Aplausos do PSD.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente:- Vamos passar à ordem do dia. Dou a palavra ao Sr. Relator da Comissão de Economia, Finanças e plano para proceder à leitura do relatório referente à proposta de lei n.o 46/I que concede incentivos fiscais a empresas exportadoras.
Tenha a bondade, Sr. Deputado Manuel Moura.O Sr. Manuel Moura (PS):Relatório sobre a proposta de lei n.o 46/I.Conforme decisão do plenário desta Assembleia a proposta de lei em questão foi discutida e votada na especialidade na sessão de 13 de Abril de 1977 da Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Foi aprovado por unanimidade o texto constante da proposta do Governo, pelo que não tem alterações a introduzir no mesmo.
Foi resolvido, por unanimidade, exprimir o voto de que o Governo estude a possibilidade de fazer participar, no esquema de benefícios fiscais agora aprovado, as pequenas e médias empresas que se venham a associar para este efeito, nomeadamente através de esquemas que venham a ser criados no âmbito do IAPMEI ou do FFE. Palácio de S. Bento em 21 de Abril de 1977 - Luís Manuel Cidade Pereira de Moura (relator) - António Júlio Simões de Aguiar - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira - Carlos Martins Robalo.O Sr. Presidente:- Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Há declarações de voto?O Sr. Sousa Marques (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, antes de formular a nossa declaração de voto, desejava pedir o seguinte esclarecimento à Mesa: a votação a que se procedeu respeita ao relatório que acabou de ser lido ou refere-se à votação global e final da proposta de lei em apreço?O Sr. Presidente:- Respeita ao relatório e também à votação final e global da proposta de lei em apreciação. Se o Sr. Deputado encontra alguma diferença, faça o favor de me esclarecer. O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Se não houver qualquer objecção da parte dos outros grupos parlamentares, entendemos que a votação efectuada também se refere à votação global e final da proposta de lei n.o 46/I e estamos preparados para efectuar a nossa declaração de voto.O Sr. Presidente:- Tem V. Ex.a a palavra para formular a declaração de voto.O Sr. Sousa Marques (PCP):- O Grupo Parlamentar do PCP, ao votar favoravelmente na especialidade e na votação final global a proposta de lei n.o 46/I,
3394 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 101não pode deixar de referir algumas questões com eta relacionadas.
Em primeiro lugar, há que salientar que os efeitos pretendidos peia proposta de leu são contraditórios com os provocados por outras medidas tomadas simultaneamente, nomeada e particularmente a desvalorização do escudo.
O Grupo Parlamentar do PCP continua a chamar a atenção para o facto de as pequenas e medias empresas, pela sua própria natureza, ficarem à margem dos benefícios contemplados nesta proposta de lei. Atendendo à complexidade dos problemas levantado, propusemos em Comissão uma recomendação ao Governo no sentido deste analisar as medidas a tomar que possibilitem a sua solução. Congratulamo-nos pelo facto de desta recomendação ter sido aprovada na Comissão de Economia, Finanças e Plano por unanimidade e aguardamos que o Governo, na medida do possível, encontre solução urgente, que poderá passar pela criação de mecanismos no Instituto de Apoio às Pequenas e Média -, Empresas Industriais ou no Fundo de Fomento de Exportação, que com operatividade, promova a associação de pequenas e médias empresas para efeitos de exportação, de modo a poderem beneficiar desses incentivos e de modo a premiar e incentivar a produção e não apenas os intermediários.
Caso o Governo não o faça. deveria ser esta Assembleia da República a propor um projecto que contemplasse estas questões, apesar de iodas as dificuldades que, com certeza, iria encontrar por não ter os meios de que o Governo dispõe. Só por isto pensamos que a iniciativa não nos deve pertencer, mas, por isto mesmo, não podemos, no entanto, deixar de considerar que o estipulado nesta proposta de lei agora aprovada tem forçosamente um carácter provisório e só neste entendimento o Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente.
É prática corrente noutros países a concessão de subsídios directos à exportação, que, de acordo com as normas internacionais, permitem subsidiar apenas indirectamente as empresas. Pela nossa parte, aceitaremos que mecanismos idênticos sejam pô-los em funcionamento no nosso país.
Paralelamente, os benefícios e incentivos assim criados devem premiar e incentivar, como já referimos, a produção e não apenas os intermediários.O Sr Presidente: - Há mais alguma declaração de voto?Pausa.Como não há, passamos à apreciação da proposta de lei n.o 50/I, que sujeita à sobretaxa de 60% algumas mercadorias a que se refere o artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 720-B/76, de 9 de Outubro.
Para efectuar a leitura do relatório da Comissão de Economia. Finanças e Plano, vou dar a palavra ao relator, Sr. Deputado Manuel MouraO Sr. Manuel Moura (PS):Relatório sobra a proposta de lei n.o 60/I.A presente proposta de lei foi discutida e votada na especialidade na Comissão de Economia, Finanças e Plano, conforme decisão do plenário Assembleia.
Assim, na sessão de 13 de Abril passado, a Comissão aprovou esta proposta de lei na especialidade com os votos favoráveis do PS, CDS e PCP e com a abstenção do PSD. Não há pois. alterações a introduzir no texto remetido à Assembleia.
A Comissão de Economia. Finanças e Plano resolveu ainda, por unanimidade, exprimir o voto de que o Governo posso rever todo o conjunto de dispositivo que dizem respeito aos diversos produtos e taxas de importação no sentido de diminuir a importação nos produtos de luxo supérfluos ou substituíveis por produtos nacionais similares.Palácio de S Bento, 21 de Abril de 1977 - Manuel Moura (relator) - Simões de Aguiar - Veiga de Oliveira - Carlos Robalo.O Sr. Presidente: - O PSD, que votou contra na Comissão, deseja manifestar a sua opinião?O Sr. Sousa Franco (PSD): - Sr. Presidente, apenas quero esclarecer que nos abstivemos tanto no Plenário como na Comissão, por razões que já foram enunciadas aquando da votação na generalidadeO Sr. Presidente: - Vamos votar na globalidade.Submetida à votação foi aprovada com a abstenção do PSD e os restantes votos a favor.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Pai tido Comunista Português aprovou na generalidade, na especialidade e, consequentemente também na votação global a proposta de lei n.o 50/I, que sujeita à sobretaxa de 60% algumas mercadorias que anteriormente pagavam menos.
Esta medida entende-se, naturalmente, no sentido de diminuir o défice da nossa balança de pagamentos. As razões que apresentámos aquando da votação na generalidade versavam o nosso acordo fundamental em relação à necessidade de diminuir o défice de balança de pagamentos e versavam igualmente a nossa ideia a respeito da austeridade bem compreendida. isto é, da austeridade que devia começar pela diminuição do consumo de produtos supérfluos mi de luxo. Versavam igualmente a necessidade de rever de forma mais global todas as sobretaxas que atingem os produtos importados e de as graduar por forma que não resultem só os inconvenientes que são conhecidos de todos, mas resultem também os provai-tos que se pretendem obter.Em relação a esta questão, também foi adiantado por nós que não víamos razões para impedir que nova e mais largas medida restritivas, em matéria de produtos de luxo e supérfluos, fossem tomadas, porque no que concerne aos tratados internacionais e aos acordos que temos com os nossos parceiros; esta questão não se põe, já que a nossa balança a pagamentos é razão bastante, reconhecida como suficiente, para que no País sejam consentidas medidas porven-
27 DE ABRIL DE 1977 3395tura transitórias, mas altamente restritivas do actual comércio internacional.
Entretanto, estamos preocupados porque, apesar das várias medidas já tomadas no sentido de diminuir o consumo de produtos supérfluos e de luxo, não vemos que esse consumo tenha baixado sensivelmente. Os números das estatísticas mais recentes não nos permitem ainda avaliar concretamente a situação, mas pelo menos as aparências mostram que as nossas vitrinas nunca estiveram tão repletas de artigos de luxo e supérfluos e, porventura, de artigos que, não sendo de luxo nem supérfluos, até são da produção das nossas indústrias tradicionais e que aparecem também importados em grandes quantidades do estrangeiro.
Isto faz-nos pensar que ou as medidas não estão a ser cumpridas, e portanto a nossa preocupação acresce, ou então haverá aumentado a prática de métodos de contrabando, o que ainda será pior, para introduzir no nosso mercado produtos as mais das vezes desnecessários ou de prioridade muito relativa para o consumo da nossa população.
Finalmente, pensamos que também é neste terreno que se devem procurar medidas para reduzir de facto o défice da nossa balança de pagamentos e pensamos que a nossa conferência nacional, que terá lugar nos dias 7 e 8 de Maio, poderá igualmente dar uma contribuição para que medidas deste tipo sejam tomadas com mais firmeza e com mais selectividade, por forma a garantir a diminuição da importação dos produtos supérfluos e de luxo, permitindo importar mais bens de equipamento, matérias-primas, matérias auxiliares e até know-how, que bem necessários são para o aumento e o relançamento da economia, que se faz urgente e que é a via fundamental da recuperação económica.O Sr. Presidente: - Há mais alguma declaração de voto?Pausa.Tal como o ponto n.o 3 da nossa ordem de trabalhos de hoje relativamente ao período da ordem do dia, o ponto n.o 5 também foi retirado a pedido das respectivas Comissões por não se encontrarem completamente prontos os seus relatórios. Focarão assim para outra sessão.Vamos, pois, apreciar o ponto n.o 4.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, não entendi bem, mas parece-me que V. Ex.a referiu que o n.o 5 não iria ser abordado na ordem do dia de hoje. É assim, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Há pouco veio aqui junto de alguém da Comissão dizer que o n.o 5 não estava ainda preparado.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Não é essa a informação que nós tomos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Referi-me aos pontos n.os 3 e 5.O Sr. Vital Moreira (PCP): - O n.o 5 não está na ordem do dia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Quanto ao n.o 3, está correcto, mas o mesmo já não se passa em relação ao n.o 5, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Admito que haja aqui algum equívoco da manha parte, mas vai já esclarecer-se. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP efectivamente objectou a inclusão do n.o 5 na ordem do dia de hoje. E isto porque não foi anunciado na última reunião plenária da Assembleia.
Na verdade, na conferência dos grupos parlamentares nós tínhamos acordado que esta matéria seria incluída na ordem do dia desta semana, mas não havíamos fixado um dia. Pelo contrário, a ideia que temos é de que não foi fixado qualquer dia para o início da discussão desta proposta de lei. E admitíamos que a discussão pudesse iniciar-se sexta-feira, depois da reunião especial que vai ser dedicada aos problemas regionais e sectoriais.O Sr. Presidente: - Há alguma objecção, Srs. Deputados?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efectivamente, tenho ainda no meu bolso o rascunho que fiz durante a reunião da conferência dos grupos parlamentares. Mais uma vez se demonstra que o nosso pedido de que futuramente haja uma nota das deliberações tomadas nesta conferência corresponde a uma necessidade.O Sr. Presidente: - Esteja descansado, Sr. Deputado, que isso vai acontecer amanhã.O Orador: - Mas a nota que eu tenho, e que rabisquei durante a reunião, indica como ordem do dia da quinta-feira passada a ratificação do diploma sobre a marinha mercante, a votação da lei dos despedimentos e a votação das propostas de lei n.os 46/I e 50/I. Na de sexta-feira figurava a Lei Orgânica da Assembleia da República, a proposta de lei sobre os vencimentos das autarquias locais e o pedido de ratificação do decreto-lei da ISCOOP. Quanto à do dia de hoje, terça-feira, indicava-se a lei do sector público e do sector privado.
Este era o esquema em que nós tínhamos pensado e acordado na conferência dos grupos parlamentares e em relação ao qual a única coisa que se pode dizer é que está um pouco atrasada, na mediria em que matéria prevista para a última sexta-feira veio parar à ordem do dia de hoje. Mas tínhamos previsto, até como único ponto da ordem do dia de hoje, terça-feira, a lei do sector público e do sector privado.
Face a este acordo, não cuidámos de prestar excessiva atenção à circunstância de a Mesa apontar ou não esta matéria para a ordem do dia de hoje, porque considerávamos este ponto assente pelo consenso dos quatro grupos parlamentares presentes à conferência.
3396 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 101O Sr. Presidente: - Chega-me exactamente agora às mãos o rascunho - e já estamos em matéria de rascunhos - do Sr. Deputado Sá Machado, que presidiu a essa reunião, como Vice-Presidente, a que eu não pude estar presente. Nela se indica que no dia 22, portanto na passada sexta-feira, se procedeu à apreciação da Lei Orgânica da Assembleia da República, da proposta de lei sobre vencimentos dos membros das autarquias locais e do pedido de ratificação do Decreto-Lei n.o 9O2/76, de 31 de Dezembro (ISCOOP), e na terça feira, estaria na ordem do dia a apreciação da lei do sector público e do sector privado. Está correcto?O Sr. Carlos Brito (PCP):- Não foi, o Sr. Vice Presidente Sá Machado que presidiu a essa reunião, mas o Sr. Presidente Vasco da Gama Fernandes.
Em todo o caso não vamos objectar se o Sr. Deputado Sérvulo Correia o garante, pois os nossos apontamentos não são claros, isto é, nem os meus nem os do meu camarada Veiga de Oliveira.
Admitíamos até que o Estatuto da Oposição pudesse entrar antes, mas não fazemos questão disso. E se os Srs. Deputados entendem que há que iniciar hoje o debate, e havendo no entendimento do Sr. Deputado Sérvulo Correia a convicção de que havia esse acordo na conferência dos grupos parlamentares, pois aceitamos, embora não estejamos muito em condições de participar hoje no debate.
Naturalmente, porque nos iludimos com as nossas notas, não nos preparámos para o debate. E também chamo a atenção para o facto de que, na verdade, na última reunião da Assembleia não foi fixada para a ordem de trabalhos de hoje essa matéria.O Sr. Presidente:- Que diz a isto, Sr. Deputado Sérvulo Correia?O Sr. Sérvulo Correia (PSD):- Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente:- Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sérvulo Correia (PSD):- De facto, vemos grande interesse em proceder-se hoje ao início do debate, por razões que são óbvias, pois esta matéria, tem sido referida várias vezes em relação àquelas que, estando presentes na Assembleia da República, são fundamentais para se apontar no sentido de uma equacionação de medidas que nos permitam sair da crise económica.
Penso que iria contribuir para lançar algum descrédito sobre esta Assembleia se não iniciássemos hoje, como estava previsto, embora houvesse essa deficiência formal da Mesa, a discussão da lei do sector público e do sector privado.
Penso que, dado o adiantado da hora, o início da discussão hoje não irá certamente privar o Partido Comunista Português de participar no debate.O Sr. Presidente:- Portanto, o n.o 3 da nossa ordem de trabalhos está retirado, pelo que vamos passar ao n.o 4, apreciação do pedido de ratificação do Decreto-Lei n.o 9O2/76, de 31 de Dezembro, que cria o Instituto de António Sérgio do Sector Cooperativo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves, para a leitura do respectivo relatório.O Sr. Bento Gonçalves (PSD):RelatórioA Comissão de Economia, Finanças e Plano nomeou uma subcomissão para estudar na especialidade o Decreto-Lei n.o 9O2/76, que cria o Instituto de António Sérgio do Sector Cooperativo - Inscoop, que tinha sido objecto de pedido de ratificação pelo Grupo Parlamentar do PSD, bem como das propostas de alteração dos Grupos Parlamentares do PSD, CDS e PCP ao citado decreto-lei, em tempo oportuno enviadas ao Presidente da Assembleia da República. A subcomissão ficou constituída pelos seguintes Deputados: Bento Elísio de Azevedo (PS), Bento Gonçalves, nomeado coordenador (PSD), Carvalho Cardoso (CDS), Carreira Marques (PCP).
Efectuou a subcomissão seis reuniões com a presença de todos os Deputados atrás referidos, em que introduziu diversas alterações no estatuto que faz parte integrante do decreto-lei em apreço, as quais foram sempre aprovadas por unanimidade. As reuniões tiveram lugar nos dias 2, 11, l6 e 29 de Março e 14 e 2O de Abril.
Na segunda reunião esteve presente o Ministro de Estado, Sr. Prof. Henrique de Barros, e o presidente da comissão instaladora do Inscoop, Dr. Fernando Ferreira da Costa, à subcomissão, ao longo das cinco reuniões em que participou.
A Comissão de Economia, Finanças e Plano aprovou por unanimidade o articulado do decreto que introduz alterações ao estatuto integrado no Decreto-Lei n.o 9O2/76, o qual lhe foi presente pela subcomissão.Palácio de S. Bento, 21 de Abril de 1977. - Pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, Os Relatores: Bento Elísio de Azevedo - José Bento Gonçalves - Carvalho Cardoso - Carreira Marques.E assim, envia-se para a Mesa, para aprovação, o seguinte:Decreto n.o ... /IA Assembleia da República decreta, nos termos do n.o 3 do artigo 172.o da constituição, o seguinte:Artigo únicoO Estatuto do Instituto de António Sérgio do Sector Cooperativo, abreviamento designado por Inscoop, cujo texto faz parte integrante do Decreto-Lei n.o 9O2/76, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.a série, n.o 3O3, de 31 de Dezembro de l976, passa a ter a seguinte nova redacção:Segue-se o texto que já é do conhecimento de todos os grupos parlamentares.
27 DE ABRIL DE 1977 3397O Sr. Presidente: - Vamos preceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Há alguma declaração de voto?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Cardoso, para esse efeito.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS, que, já votara na generalidade pela ratificação deste decreto-lei, por considerar que a criação do Instituto de António Sérgio do Sector Cooperativo é um acto muito positivo no sentido de apoiar, fortalecer e expandir o cooperativismo em Portugal, votou agora também a favor da sua ratificação na especialidade, por verificar que as alterações que foram introduzidas no Estatuto do Instituto colmataram, no essencial, as falhas que lhe havíamos encontrado e afastaram, em grande parte, os receios que nos preocupavam.
Com efeito, alteraram se mais ou menos substancialmente quinze dos seus vinte e sete artigos iniciais e juntaram se lhe três novos artigos, modificações essas que deram satisfação quase total aos desejos dos quatro partidos representados na Comissão.
De facto, ficou claramente definido que o Inscoop será um órgão estatal destinado a coordenar imperativamente as actividades da Administração Publica com incidência no sector cooperativo, enquanto a sua função de coordenação das actividades cooperativas se limitará à elaboração e apresentação aos interessados de propostas de acordo-
Ficou também perfeitamente claro que o Inscoop actuará sempre em permanente ligação com o movimento cooperativo e sem prejuízo das próprias iniciativas oriundas das cooperativas. E estabeleceu que o Conselho Coordenador terá tantos vogais representantes dos diferentes ramos do sector cooperativo quantos os vogais representantes dos departamentos governamentais, mas nunca inferior a sete, e acordou-se no sistema eleitoral para a designação daqueles cuja representatividade e dignidade se procurou assegurar ao máximo.
Julga se terem assim ficado reduzidas ou mesmo eliminadas as tentações de instalar, mesmo discretamente, quaisquer formas de ingerência, de dirigismo ou de controlo do movimento cooperativo, que soubemos não estarem na mente dos proponentes do diploma e dos actuais membros da Comissão Instaladora, mas que cumpria deliberadamente evitar.
Esperamos que a hipotética tendência para uma burocratização cara e inoperante seja permanentemente contrariada pelo Conselho Directivo e que, se ela porventura vier a revelar-se, seja imediatamente denunciada e combatida pelo Conselho Coordenador.
Apraz-nos registar o louvável exemplo dado pela subcomissão que procedeu ao estudo na especialidade, que foi capaz de trabalhar em perfeito espírito de equipa, demonstrado não só entre os representantes dos quatro grupos parlamentares que a compunham, mas também entre estes e o Governo, que através do Prof. Henrique de Barros e do presidente da Comissão Instaladora do Inscoop, Prof. Fernando Ferreira da Costa, acompanhou permanentemente os trabalhos e ajudou a obterem-se os resultados que todos, afinal, desejavam, por aprovados por unanimidade.
Que este feliz procedimento constitua sintoma indubitável de que o Instituto de António Sérgio do Sector Cooperativo vai de facto ter o grande papel que lhe está reservado no realçar da função que ao movimento cooperativo terá de competir na nova sociedade portuguesa que queremos constituir, são os nossos votos muito sinceros.O Sr. Presidente:- Há mais alguma declaração de voto?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Bento de Azevedo.O Sr. Bento de Azevedo (PS):- O Partido Socialista votou a favor das alterações na especialidade do estatuto que integra o Decreto-Lei n.o 9O2/76 porque apenas o foram em meros aspectos formais, que não modificam os aspectos de fundo do conteúdo do diploma que originou o pedido de ratificação.
Na verdade, todos os representantes dos partidos políticos que tomaram parte nos trabalhos da subcomissão foram unânimes em reconhecer a dificuldade de definir a representatividade dos sectores cooperativos no ainda incipiente Movimento Cooperativo Português e, por isso mesmo, resolveram retirar a quase totalidade das suas propostas iniciais.
Assim, resta congratularmo-nos pelos votos unanimes expressos na defesa do cooperativismo e na sua consolidação em Portugal, o que, aliás, vem de encontro ao que foi expresso no próprio preâmbulo do decreto-lei em questão e que sintetizava a posição do Governo incluída no seu programa, no seguimento do texto constitucional.
O facto de estas alterações terem sido introduzidas com consenso unânime tem um duplo significado: por um lado, reforça amplamente a posição governamental, com o aval das diversas forças partidárias; por outro lado, obriga os partidos políticos empenhado s em tal revisão a contribuir para o cumprimento do que por eles próprios foi acordado.
Este consenso, baseado na importância conferida ao sector cooperativo já definido na nossa Constituição, situa o cooperativismo num plano suprapartidário, que lhe garantirá, a todos os títulos, manter-se alheio a manobras ou manipulações.
De facto, de acordo com o grande pensador do cooperativismo português, António Sérgio, cujo nome queremos mais uma vez homenagear, desejamos que este decreto-lei agora revisto possa ser um contributo válido para o fortalecimento e crescimento ordenado do sector cooperativo português.
Melhor contributo não poderia ter sido dado para o desenvolvi monto de uma democracia participada, por uma educação das bases, e como um meio fortemente positivo para a construção do socialismo em liberdade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves, também para uma declaração de voto.
3398 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 101O Sr. Bento Gonçalves (PSD):- O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata congratula-se com a ratificação por unanimidade do Decreto-Lei n.o 9O2/76, que cria o Instituto de António Sérgio do Sector Cooperativo. O Partido Social-Democrata como partido responsável e atento, como lhe compete, à evolução da vida portuguesa, sujeitou a ratificação o decreto em apreço, por lhe parecer que o seu texto poderia ser consideravelmente melhorado, através de debate entre as diferentes forças partidárias.
Assim aconteceu, ao serem discutidas propostas de alteração em número de trinta, cabendo dezasseis delas ao meu grupo parlamentar. O texto do diploma que acabamos de aprovar é profundamente diferente do original. No Inscoop, os vogais oriundos do sector cooperativo passaram a ali estar por direito próprio e a poderem assim analisar, com os vogais do conselho coordenador provenientes dos diversos Ministérios, os assuntos que interessam aos respectivos ramos do seu sector. De um Inscoop de cariz essencialmente estatizado passámos a um Inscoop de composição mista. Por outro lado, as atribuições do Inscoop, tais como coordenar, formar e informar, ficaram melhor explicitadas de modo a ficar garantido que a constituição e funcionamento das cooperativas seja única e exclusivamente a expressão de vontade dos seus sócios através dos respectivos órgãos, transferindo-se assim para o texto o conteúdo do preâmbulo do Decreto Lei n.o 9O2/76. Ao Inscoop cabem essencialmente as tarefas de fomento e formação e velar pelo cumprimento dos princípios cooperativos, tal como os define a Aliança Cooperativa Internacional (ACI) e consagrados na nossa Constituição
Ao partido do Governo queremos dizer que a democracia sai sempre reforçada quando não nos consideramos infalíveis e nos mostramos abertos ao diálogo, ao contrário do que por vezes tem acontecido. A colaboração dada pelo Partido Socialista na discussão deste diploma, aceitando muitas propostas de alteração dos outros partidos e ajudando ele próprio a encontrar novas formulações, permite nos supor que finalmente começa a utilizar métodos que os democratas compreendem.
As alterações introduzidas no texto do diploma em apreço vieram justificar o pedido de ratificação que o meu grupo parlamentar apresentou e não foi assim «o desfraldar de bandeiras partidárias, para infundadamente atacar o Governo, nem o de crítica pela crítica», conforme referiu o porta-voz do PS aquando da discussão na generalidade do presente decreto-lei. As alterações introduzidas melhoraram o texto e foi o produto da contribuição honesta e leal que os diferentes partidos deram. É assim que poderemos construir a democracia.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques, igualmente para uma declaração de voto.O Sr. Carreira Marques (PCP):- Quando se travou nesta Assembleia a discussão na generalidade do pedido de ratificação do Decreto-Lei n.o 9O2/76, tivemos ocasião de formular alguns reparos que fundamentalmente se referiam à quase nula participação do movimento cooperativo no Instituto de António Sérgio e àquilo que nos parecia ser, nalguns aspectos, uma ingerência do Instituto nas organizações do sector cooperativo. Na altura tivemos ocasião de deixar claro que tais reparos resultavam da análise do decreto-lei e que de forma nenhuma deveriam ser entendidos como uma acusação dessas intenções ao autor ou autores do decreto.
De resto, pensamos que resultou claro das posições que assumimos, tanto na Comissão de Economia, Finanças e Plano. como na subcomissão por ela criada para análise na especialidade do Decreto Lei n.o 9O2/76, que o exclusivo propósito que nos moveu ao formular os reparos que entendemos fazer foi o de contribuir, de forma positiva, para a elaboração de um texto legal que na prática se traduzisse pela criação de um instituto com janelas abertas para o desenvolvimento do sector cooperativo e com portas igualmente abertas à participação efectiva de cooperativistas.
Isto quer dizer que, embora ressalvadas as características especiais de um organismo deste tipo, havia que melhorar a sua concepção de forma a não deixar grandes hipóteses de o Instituto vir a tornar se um órgão burocrático, pesado e fechado em si próprio de costas viradas para a realidade que é hoje um movimento cooperativo em constante desenvolvimento e expansão.
Pensamos que as alterações que foram introduzidas ao Estatuto do Inscoop pela Comissão de Economia, Finanças e Plano podem proporcionar uma dinâmica viva e uma actividade participada.
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, que já havia votado a ratificação do Decreto Lei n.o 9O2/76 por achar necessária a criação do Instituto de António Sérgio e porque isso lhe permitia apresentar propostas de alteração, como, fez, com vista à sua melhoria, deu o seu voto favorável a todos os artigos alterados na especialidade e, naturalmente, votou a favor, aqui, no Plenário da Assembleia.
O sentido do nosso voto alcança o consenso de que se formou na subcomissão de que o Inscoop deve ser um organismo vivo que de facto promova e se integre no desenvolvimento do nosso já vasto sector cooperativo.
Por isso nos. parece aqui de assinalar que a coordenação pelo Inscoop das actividades da Administração Pública com incidência no sector cooperativo; a sua «permanente ligação com o sector cooperativo»; o imperativo do Instituto «.nunca prejudicar as iniciativas das organizações cooperativas»; a garantia de efectiva participação de cooperativistas no Conselho Coordenador do Inscoop em paridade com os representantes dos diversos departamentos governamentais: a eleição pelo próprio movimento dos vogais seus representantes no Conselho Coordenador e ainda a possibilidade aberta dos cooperativistas, mesmo sem cursos superiores, poderem ascender aos quadros técnicos do Instituto, são definições legais agora formalmente consagradas que nos parecem importantes para a efectivação daquela dinâmica, que importa o Inscoop venha a criar, sob pena de, se não o fazer, vir a ser rejeitado pelo próprio movimento cooperativo.
Pela nossa parte, é porque não o fazer seria injusto, queríamos realçar a leal e pronta colaboração do presidente da Comissão Instaladora do Instituto de António Sérgio, Prof. Fernando Ferreira da Costa.
27 DE ABRIL DE 1977 3399Tivemos ocasião, aquando da discussão na generalidade, de evocar um pouco da história do movimento cooperativo. Agora, em declaração de voto final, queremos saudar os militantes cooperativistas que por todo o País criam e desenvolvem um poderoso movimento de cooperação.
Agarrar nas suas mãos as possibilidades agora abertas com a criação do Inscoop parece nos tarefa importante que em muito pode contribuir para desfazer a falsa imagem que o fascismo criou do movimento cooperativo.O Sr. Presidente:- Tem agora a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para formular um protesto, face a uma afirmação feita pelo Sr. Deputado Bento Gonçalves aquando da sua declaração de voto.
O protesto é o seguinte: o Sr. Deputado faz as declarações que entender - está no seu pleno direito e nós até defendemos esse direito -, simplesmente nesta declaração refere que o Partido Socialista começaria, finalmente, a usar processes que os democratas entendem.
O Partido Socialista não tem sentido doutoral para dar lições a ninguém. O Partido Socialista veio da clandestinidade e tem já uns anos largos de existência. Na idade que temos, quando precisarmos de algum professor, seremos nós próprios a escolhê-lo. Não es colheremos, certamente, nem o Sr. Deputado nem o seu partido para nos dar lições de democracia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para me ser permitido fazer um pedido de esclarecimento à Comissão de Economia, Finanças e Plano e nomeadamente aos elementos da subcomissão que votaram, na especialidade, esta lei de alterações.
Na realidade, só agora tive conhecimento deste texto da lei. É este um dos prejuízos de continuarmos a votar textos de leis que 90% dos Deputados, pelo menos, não conhecem, porque, na realidade, nem foram comunicados nem são distribuídos com a necessária antecedência. Mas, apesar de tudo, nota-se até que esta lei de alterações que surge num processo de ratificação, ao fim e ao cabo, integra completamente toda a lei ratificada, mesmo todos os artigos que não sofreram qualquer alteração.
Ora bem, dado que a Constituição, a meu ver, é clara a esse respeito, de que a lei de alterações deve conter as alterações, queria perguntar aos Deputados que fizeram parte da subcomissão, e particularmente à Comissão de Economia, Finanças e Plano, quais as razões quo levaram a substituir integralmente o decreto lei ratificado, incluindo, além dos artigos alterados, outros artigos que não sofreram qualquer alteração. E perguntar também se não lhes surgiu o problema, exactamente, de saber até que ponto é que isto era legítimo, sob o ponto de vista constitucional.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres, como membro da comissão, para prestar os esclarecimentos que entender.O Sr. António Guterres (PS):- Sr. Deputado Vital Moreira, no entender da Comissão de Economia, Finanças e Plano, o texto que efectivamente deve ser considerado como aprovado, e que irá ser publicado, não contém a totalidade dos artigos, tal como no texto que, acabou de servir à nossa votação., mas conter a, sim, as alterações que agora foram introduzidas.
Na reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano resolveu-se, no entanto, que, caso não houvesse materialmente tempo, antes desta sessão, para produzir um documento que contivesse especificamente essas alterações, a votação no Plenário poderia decorrer com base no texto integral e depois a comissão de redacção viria a especificar os aspectos que foram efectivamente alterados.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Estou esclarecido.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Vamos continuar no novo e original período que se criou agora, de intervenções a seguir a declarações de voto? Já que se abriu um precedente, faça favor, Sr. Deputado Carvalho Cardoso. Pode usar da palavra'O Sr. Carvalho Cardoso (CDS):- Sr. Presidente, é para esclarecer o pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Vital Moreira, porque julgo que o Sr. Deputado António Guterres não o completou. Como fiz parte da subcomissão, estou talvez mais dentro do assunto. E para rectificar, pois, de facto, o texto do decreto-lei não foi em nada alterado. O que foi profundamente alterado foi o estatuto do Instituto que faz parte integrante do texto do decreto-lei.
De modo que, como foi profundamente alterado, a subcomissão entendeu propor à Comissão, o que foi aprovado como o Sr. Deputado António Guterres acaba de explicar, digamos, o novo texto integral que a comissão de redacção porá de acordo com os cânones legislativos. Mas queria esclarecer de novo que o texto do decreto propriamente dito não foi alterado. O que foi alterado foi o Estatuto que faz parte integrante do decreto-lei.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vital Moreira pede a palavra? Enfim, faça favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para agradecer a explicação, que considero correcta, e para, ao fim e, ao cabo, chamar a atenção para a utilidade do meu pedido de explicações, porque, na realidade, seria lamentável que, por negligência de qualquer Deputado, criássemos um precedente que, a meu ver, é errado e não tem base constitucional. Muito obrigado.O Sr. Presidente:- Vamos então entrar no ponto n.o 5 da ordem de trabalhos: Início da discussão na generalidade da proposta de lei n.o 27/I.
3400 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 101Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo, par a proceder à leitura do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano.O Sr. Carlos Robalo (CDS):Relatório1. No cumprimento da deliberação do plenário da Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano (6.a Comissão), para análise e tratamento da proposta de lei n.o 27/I, que define os sectores básicos nos quais é vedada a actividade às empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza, foi nomeada uma subcomissão, composta pelos seguintes Deputados: António Guterres, em representação do PS; António Rebelo de Sousa, em representação do PSD; Carlos Robalo, em representação do CDS; Fernando de Sousa Marques, em representação do PCP.
Foi ainda nomeado coordenador da mesma subcomissão o Deputado Carlos Robalo.
2. Na primeira reunião havida, e de acordo com o tipo de trabalho já consagrado na 6.a Comissão, da análise da proposta de lei apresentada pelo Governo, os membros da subcomissão concluíram pela impossibilidade de o texto integral da mesma poder vir a merecer um consenso maioritário, que a pudesse levar a considerar em condições de ser votada no Plenário.