I SÉRIE — NÚMERO 51 38 Aquilo que queria dizer relativamente ao tema levantado pelo Bloco de Esquerda, sobre se a proposta do Governo se traduz em qualquer restrição ao que já antes estava definido, é que tal é um efeito indesejado da redação e, portanto, trabalharão em conjunto para que se possa corrigir. Quanto às questões relativas à ACT, temos de olhar para elas de forma distinta. Temos um processo que é diferente do costume, é um momento extraordinário, e isso requer medidas extraordinárias. E as medidas extraordinárias que definimos são as de que a ACT possa interromper efeitos de despedimentos que considere ilícitos. É quando o inspetor identifica um despedimento ilícito que atua no sentido de essa cessação de contrato de trabalho não poder ocorrer. Portanto, não se trata de nada a não ser isto. E esta é uma medida que consideramos adequada para enfrentar os momentos especiais que vivemos e que será acompanhada do reforço de meios que já neste debate quinzenal foram referidos. As questões da justiça deixo-as para o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, que irá intervir de seguida. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra, para a intervenção de encerramento deste debate, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Mário Morgado. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (Mário Belo Morgado): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados: A vários níveis, os tribunais são um pilar fundamental da vida em sociedade. Deste modo, é premente retomar a atividade judicial, sem prejuízo, naturalmente, da necessária proteção da saúde dos profissionais e utentes do sistema de justiça. Ontem mesmo, seguiu para os tribunais um documento com os cuidados a tomar nos julgamentos e diligências, no atendimento e na higiene dos espaços e equipamentos, documento esse que foi previamente consensualizado com a Direção-Geral da Saúde, os Conselhos Superiores e a Procuradoria-Geral da República. Em primeiro lugar, a normalização da atividade dos tribunais exige, como regra geral, o fim da suspensão dos prazos processuais. Ao mesmo tempo, as salas de audiência devem reabrir, gradualmente, em função das circunstâncias concretas de cada caso. Presencialmente — desde que seja possível observar as recomendações das autoridades de saúde — ou, então, através de meios de comunicação à distância, impõem-se passos consistentes na normalização da atividade dos tribunais. O Governo não ignora as dificuldades associadas a esta retoma e está a fazer tudo para as superar, embora partilhando responsabilidades com as várias instâncias que participam na gestão do sistema judicial, sem esquecer o papel decisivo dos órgãos de gestão de cada comarca. Todos queremos que a nossa justiça esteja à altura das exigências do momento e o Governo está sempre aberto à ponderação de todas as soluções que permitam atingir esse objetivo. Mas só existe uma alternativa: agir e mostrar a vontade de agir, superando obstáculos e dificuldades. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Despeço-me da Sr.a Ministra e do Sr. Secretário de Estado e passamos ao terceiro ponto da ordem de trabalhos, que trata das votações regimentais. Espero que todos os grupos parlamentares estejam representados. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, peço 1 minuto de pausa para nos podermos organizar. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — O Grupo Parlamentar do CDS-PP também já tinha pedido uns segundos para ir buscar o guião de votações.