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3470II SÉRIE — NÚMERO 896) Que medidas tenciona tomar para que seja garantido o direito ao salário dos trabalhadores?Assembleia da República, 15 de Julho de 1986.— O Deputado do PCP, António Mota.Requerimento ri." 20SS/tV (1.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Instituto Nacional de Administração cópia das comunicações apresentadas ao grupo organizado pelo Departamento de Administração Pública de 5 a 11 de Outubro, e de 4 a 15 e em 20 de Novembro de 1985 sobre o tema «Feitura das leis», recentemente editadas.Assembleia da República, 15 de Julho de 1986.— O Deputado do PCP, José Magalhães.Rsçirsrlmsnto n.° 2057/tV 11.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério das Finanças:a) Cópia do protocolo de 23 de Dezembro de de 1979 entre o Ministério das Finanças e a Secretaria Regional das Finanças da Região Autónoma dos Açores, que previu a delegação no Secretário Regional das Finanças de competências para tomar decisões adequadas e convenientes aos interesses específicos da Região Autónoma dos Açores;b) Informação sobre a avaliação governamental dos efeitos do citado protocolo;c) Cópia das respostas governamentais às consultas que lhe foram feitas nos termos do protocolo.Assembleia da República, 15 de ]ulho de 1985.— O Deputado do PCP, José Magalhães.'Bsquerin-tsato n.c 20S3/1VEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:No decurso do recente debate parlamentar das alterações a introduzir ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma áos Açores [Diário àa Assembleia Regional, n.° 44, de 6 de Junho, pp. 15 e segs.) foram realçadas as carências regionais no tocante aos serviços de justiça, considerados «desadequados e pouco dignificar.íes para a função».Ê facto incontestável. O orçamento da justiça de 1986 previu verbas para a construção e remodelação de instalações.Ignora-se, porém, se foram aplicadas.Em visita há dias realizada à ilha Terceira não apurei modificação visível da situação existente, designadamente no tocante às instalações da Praia ca Vitória (escandalosamente degradadas).Termos em que se requer ao Ministério da Jusíiçe, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, o seguinte:a) Cópia do relatório da missão de estudo c/úe o Ministério fez deslocar à Região Autónoma tícs Açores para apuramento das carências em matéria de serviços judiciais;b) Est£do em que se encontra a execução dos projectos incluídos no PIBDAC/Justiça — 1986 referentes à Região Autónoma dos Açores.Assembleia da República, 15 de Juifco de 1S86.— O Deputedo do PCF, José Magalhães.PREÇO OESTE NÚMERO 147$00Depósito legal n.° 8819/85Imprensa Nacional-Casa oa Moeda. E. P
3318II SÉRIE — NÚMERO 87da sua situação podem requerer, a todo o tempo, a concessão de um subsídio especial de carência, cujo valor será determinado caso a caso e que vigorará pelo período de tempo expressamente determinado no despacho de concessão, sem prejuízo do disposto no n.° 8.2 —...................................................3 —....................................................4 —...................................................5 —....................................................6 — Salvo declaração em contrário do interessado, o subsídio especial de carência será atribuído por um período mínimo de três meses.7 — (Actual n." 6.)8 — Sem prejuízo do disposto no n." 6, o subsídio especial de carência não poderá transitar de um ano civil para o seguinte, mesmo que se continuem a verificar as condições que justificam a sua anterior atribuição, devendo, neste caso, os arrendatários candidatar-se ao subsídio geral ou especial para deficientes, conforme os casos.Aritgo 5.° (Conceitos)1 — ...................................................a) ...................................................b) Rendimento mensal bruto — o quantitativo que resultar da divisão por doze da soma dos rendimentos ilíquidos efectivamente recebidos por todos os elementos do agregado familiar no ano civil anterior à data de início da apresentação dc candidaturas ao subsídio referido no n.° 1 do artigo 12.°;c) ...................................................d) ...................................................e) ..................................................../)...................................................g) ...................................................2—....................................................Artigo 15.° (Forma e data de pagamento)1 — O subsídio de renda, com excepção do subsídio especial de carência referido no artigo 4.°, será pago trimestralmente, estando a pagamento durante o 2." mês do trimestre a que se refere.2 —....................................................3 —....................................................Artigo 21."(Suspensão excepcional de despejos)No caso de em qualquer ano se verificar um atraso excepcional na atribuição dos subsídios de renda na área territorial de um cenlro regiond de segurança social, os Ministros da justiça, das Obras Públicas, Transportes e Comunicaç/òc: e do Trabalho e Segurança Social deverão deereter a suspensão provisória dos despejos nessa área, nos mesmos termos e com as mesmas consequências do disposto no artigo 50." da Loi n." 46/85, de 20 de Setembro.Aprovado em 20 de Junho Je 1986. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
3320II SÉRIE — NÚMERO 87"VER DIÁRIO ORIGINAL"
3322II SÉRIE — NÚMERO 87"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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3336II SÉRIE — NÚMERO 87Verão afecta a população residente e uma importante massa dc turistas?Assembleia da República, 8 de Julho de 1986.— Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Margarida Ten-garrinha.Requerimento n.» 2000/IV (1.-)Ex.n"> Sr. Presidente da Assembleia da República:No passado dia 13 dc Junho do ano em curso ocorreu no Funchal, na Rua do Esmeraldo, um incêndio de grandes proporções que destruiu completamente um velho edifício cm que residiam, já cm precaríssimas condições, cerca dc doze famílias. Do sinistro resultaram vários feridos e dois mortos.Com todos os seus haveres destruídos, os sobreviventes ou os feridos, que entretanto foram tendo alta dos hospitais cm que sc encontravam internados, viriam a ser instalados cm seis tendas de campanha, onde se mantêm ainda, em condições da maior degradação e ali: promiscuidade, sem que tenha havido, até agora, qunlquer atitude por parte dc quem dc direito para garantir a normalidade da vida c a tranquilidade das pessoas que ali são obrigadas a transitoriamente viver.Entretanto, decorrido já quase um mês sobre tão dramático acontecimento, não são ainda conhecidas as intenções do poder regional no sentido de pôr cobro a não menos dramática situação.Nestas condições, o deputado abaixo assinado, eleito pelo círculo eleitoral da Madeira, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vem requerer ao Governo Regional da Região Autónoma da Madeira que, através do seu Presidente e do Secretário Regional dos Assuntos Sociais, se digne informá-lo do seguinte:1Quais as medidas que tenciona adoptar e com carácter de urgência para pôr cobro às atitudes dos responsáveis pelo mal-estar e intranquilidade das pessoas que a contragosto vivem nas condições referidas?2." Sendo certo que a situação actual é necessariamente transitória, como pensa o Governo Regional resolver os problemas criados às vítimas do sinistro, designadamente em matéria de habitação, tanto mais que se tratava de pessoas de parquíssimos recursos materiais — hoje sem nenhuns?Assembleia da República, 8 de Julho de 1986.— O Deputado do PS, Mota Torres.PREÇO DESTE NÚMERO 70$00Depósito legal n.o 8819/85Imprensa Nacional-Casa da Moeda. E. P
12 DE JUNHO DE 1986294507 — Ministério da Administração Interna295 700 contos — sendo:115 700 contos, para os Serviços Sociais da GNR. 180 000 contos, para o Fundo Privativo do Comando-Geral da PSP.C) Reforço das dotações respeitantes aos subsídios destinados ao Montepio dos Servidores do Estado e à Caixa Geral de Aposentações, a fim de permitir a cobertura dos encargos com as bonificações a aposentados consignadas no artigo 9.° da Lei n.° 9/86.06 — MlnlsSério das Finanças 3 000 G00 contos — sendo:646 417 contos, para o Montepio dos Servidores do Estado.2 353 583 contos, para a Caixa Geral de Aposentações, liReceitaPara contrapartida dos reforços, no valor de 7 120 095 contos, é aumentada, com igual montante, a dotação descrita no orçamento das receitas do Estado em:Capítulo 12 — Passivos financeiros.Grupo 06 — Títulos a médio e longo prazos —Outros sectores. Artigo 01 — Crédito interno.O défice constante do Orçamento do Estado para 1986 será efectivamente acrescido daquele valor.Resumo da despesa     ,Em comos1 — Para «Combustíveis e lubrificantes»:Ministério da DefesaNacional — Estado--Maior-General dasForças Armadas .... 19 069Ministério da DefesaNacional — Marinha      1 095 880Em comosMinistério da Defesa Nacional—Exército      550 000Ministério da Defesa Nacional — Força Aérea............       348 000Ministério das Finanças        47 444Ministério da Administração Interna...       235 809Ministério da Justiça 9 000   2 305 2022—Para compensação da redução de receita em orçamentos privativos das Forças Armadas:Ministério da Defesa Nacional — Estado--Maior-General das Forças Armadas ..        77 993Ministério da Defesa Nacional — Exército     1 046 000Ministério da Defesa Nacional — Força Aérea............       323 200Ministério das Finanças        72 000Ministério da Administração Interna..       295 700   1 814 8933 — Subsídios ao Montepio dos Servidores do Estado e à Caixa Geral de Aposentações, para cobertura dos encargos com bonificações a aposentados:Ministério das Finanças 3 000 0007 120 095Em 28 de Maio de 1986. — O Ministro das Finanças, Miguel Cadilhe.MAPA I Receita do EstadoISubslilui, na parle alterada, o mapa i a que se refere a alinea a) do artigo 1.° da Lei n.° 9/86, de 30 de Abril)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2946II SÉRIE — NÚMERO 73MAPA IIAlteração das despesas por departamentos do Estado e capítulos (Substitui, na parte alterada, o mapa n a que se refere a alinea o) do artigo 1." da Lei n." 9/86, de 30 de Abril,"VER DIÁRIO ORIGINAL"
12 DE JUNHO DE 19862947MAPA IIIAlteração das despesas por grandes agrupamentos económicos ISubstituI, na parte alterada, o mapa ni a que se refere a alínea a) do artigo 1.° da Lei n.° 9/86, de 30 de Abril]"VER DIÁRIO ORIGINAL"MAPA IVAlteração da classificação funcional das despesas públicas (Substitui, na parte alterada, o mapa iv a que se refere a alínea a) do artigo 1.° da Lei n.° 9/86, de 30 de Abril]"VER DIÁRIO ORIGINAL"PROJECTO DE LEI N.° 230/IVCriação da região demarcada dos vinhos espumantes do Douro SiriOs vinhos da região do Douro Sul são reconhecidos desde longa data pela sua alta qualidade, tanto no País como no estrangeiro.A vinificação dos vinhos dessa região em vinho generoso, vulgarmente conhecido por vinho do Porto, não esgota, contudo, a aptidão desses vinhos, em especial dos que, produzidos em cotas superiores a 350m ou em solos xistosos de transição, combinados com as castas nobres da região e vinificados pelo método champanes, resultam em óptimos vinhos, normalmente designados por «champanhe».Impõe-se, por isso, que esses vinhos sejam protegidos no mercado europeu, de modo a assegurar aos produtores a justa confirmação de vinho produzido e aos consumidores a garantia da genuinidade do produto.Assim, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do CDS — Centro Democrático Social, apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO i.°É criada a Região Demarcada dos Vinhos Espuman tes do Douro Sul.
2956II SÉRIE — NÚMERO 73No ano lectivo em curso, 1985-1986, a sua intervenção cobre 68 °?o das escolas secundárias existentes, visto apoiarem 227 escolas, 129 onde desenvolvem acções sistemáticas ao longo do ano lectivo e 98 onde actuam de forma esporádica.Os 105 especialistas actualmente em funções encontram-se contratados como professores provisórios,ao abrigo das técnicas especiais, e são orientados pelos núcleos de orientação escolar e profissional das faculdades, em coordenação com a Direcção-Geral do Ensino Secundário.No distrito de Braga estão colocados seis psicólogos conselheiros de orientação escolar e profissional, intervindo do seguinte modo:"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2972II SÉRIE — NÚMERO 73momento, em fase de análise das respectivas propostas. A encomenda deverá ser feita em meados de Abril.O projecto da torre esteve dependente da definição da estrutura física das antenas, a qual estava por sua vez dependente das propostas de fornecimento das próprias antenas.Por outro lado, houve que definir previamente os diagramas de radiação a fim de permitir que os fabricantes encontrassem a solução de fabrico mais adequada.A nova definição dos novos diagramas teve que ser feita em face de novas necessidades de cobertura, aproveitando-se assim o facto de ter de se construir urna nova torre.A entrada em funcionamento, em face dos problemas normalmente ligados à importação e aos tempos de fabrico, não deverá ser antes de Julho.No entanto, a RTP tudo fará para diminuir os prazos, acompanhando o assunto de muito perto.Centros Emissores do Marão, Lelranco-Chaves e ValençaA cobertura dos sinais de televisão nas zonas do Alto Minho, Marão e Chaves é assegurada por retransmissores de pequena potencia para o 1.° programa, não existindo equipamentos para retransmitir o 2.° programa.Após estudo pormenorizado daquelas zonas, concluimos da necessidade de instalar novos centros emissores, por forma a completar a rede primária do serviço de televisão em Portugal e, consequentemente, poder a partir deles desenvolver a cobertura secundária e a microcobertura, como também dotar aquelas zonas com o 2.° programa.Os novos Centros Emissores do Marão, Leiranco-Cha-ves e Valença irão beneficiar, entre outros, os concelhos de Amarante, Celorico de Basto, Paredes, Tarouca, Penedono, Resende, Chaves, Boticas, Vidago, Ribeira de Pêra, Pedras Salgadas, Pinho, Sobrádelo, Vila Pouca de Aguiar, Montalegre, Melgaço, Monção e Valença.No plano de investimentos para 1986 foram consideradas verbas para o arranque das infra-estruturas dos novos projectos. O estudo das coberturas e dimensionamentos das respectivas instalações estão concluídos. No que diz respeito ao Centro Emissor do Marão o projecto de arquitectura e construção civil está pronto para abertura do concurso. No que concerne aos Centros Emissores de Leiranco-Chaves e Valença os projectos encontram-se em fase de preparação.RectificaçãoPor ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.a série, n.° 35, de 12 de Fevereiro de 1986, o despacho de nomeação referente à secretária auxiliar do Gabinete de Apoio ao Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático, novamente se transcreve o seu teor:Maria Beatriz Ramos Costa Duarte — nomeada secretária auxiliar do referido Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1986.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 27 de Maio de 1986. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.PREÇO DESTE NÚMERO: 189$00Depósito legal n.o 8819/85Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.
3114II SÉRIE — NÚMERO 80"VER DIÁRIO ORIGINAL"
842II SÉRIE — NÚMERO 27"VER DIÁRIO ORIGINAL"PROJECTO DE LEI N.° 116/IV LE DE BASES 00 SISTEMA EDUCATIVOPreâmbulo1 —Introdução1.1 — Consciencializar a necessidade de uma lei de bases do sistema educativo1.1.1—A posição unânime dos partidos políticos e da quase totalidade dos técnicos de educação e dos educadores expressa a necessidade urgente de definir o quadro global do sistema educativo numa lei de bases, em que se integrem de forma articulada as decisões pontuais e as linhas gerais que as devem condicionar.No começo de 1986, a referida lei ainda não existe. O Programa do X Governo Constitucional antevê-a sem marca temporal, não assegurando que se efective de modo a preceder uma reforma global do sistema educativo que se anuncia. A ser assim, continua a prevalecer o domínio do factual desarticulado e do improviso, sobre o factual integrado e o planeamento.O MDP/CDE, em atitude persistente consentânea com o interesse nacional, apresenta, pela quarta vez, um projecto de lei de bases do sistema educativo, em que a sua posição é influenciada pelas posições ex-pressas principalmente por professores e outros grupos, em debates travados nos últimos 5 anos em todo o País.O não se ter ultrapassado a indefinição implica que o amontoado de medidas pontuais não clarificadas gere uma carga negativa num sistema onde o impasse imo-bilizador tem já consequências graves.A título de exemplo (outros se poderiam notar) citamos as sucessivas modificações a que têm sido submetidas as escolas superiores de educação, que, surgidas por decreto-lei em 14 de Outubro ¿e Í977 (Decreto-Lei n.° 427-B/77) com a finalidade expressa de formar educadores de infância e professores do ensino primário, sem terem funcionado, vêem alargado o seu âmbito de acção à formação de professores do ensino preparatório, pelo Decreto-Lei n.° 513-T/79, de 26 de Dezembro. Ainda e sempre sem entrarem em funcionamento, o Decreto-Lei n.° 150-A/85, de 8 de Maio, brinda-as com a possibilidade de se enoanrega-rem da formação contínua'extensiva ao ensino secundário.Este exemplo que atinge um ponto nevrálgico do sistema e é em si bem elucidativo. Se a flexibilidade é desejada, estas flutuações, mesmo antes do início do funcionamento, mostram com clareza que não foram definidas previamente num quadro de lei de bases as formações a adquirir pelos professores dos vários graus de ensino, qual a filosofia pedagógica inerente à função destes professores, quais as finalidades
PREÇO DESTE NÚMERO 196$00Depósito legal n.° 8819/85Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P."VER DIÁRIO ORIGINAL"
30 DE ABRIL DE 19862480-(7)1 — Em resposta a estas questões, apresentam-se os dados referentes aos dois graus de ensino, repartidos pelos anos em causa, conforme o quadro i.QUADRO I Despesas de capitai e correntes"VER DIÁRIO ORIGINAL"Estes valores reportam-se a obras novas, remodelação, conservação e incluem investimento total em mobiliário e equipamento para os referidos graus de ensino.2 — Caracterização dos custos específicos (por metro quadrado) nos últimos cinco anos.Apresenta-se no quadro n a evolução dos custos por metro quadrado no período de 1980 a 1984 para os ensinos preparatório e secundário.Os «custos por metro quadrado à data do concurso» não calculados com base nos valores de adjudicação dos empreendimentos, depois de retirados os arranjos exteriores e os campos de jogos, e nas áreas brutas de pavimento.Os «custos por metro quadrado a preços correntes» são calculados imputando mensalmente aos autos de medição o respectivo valor das revisões de preços.3 — Caracterização das áreas das escolas construídas nos últimos anos.As escolas lançadas apresentam actualmente as áreas constantes no quadro m, conforme tipologia e capacidade em função do projecto tipo utilizado.Outras escolas lançadas como ampliações das existentes têm sido levadas a efeito sem que tenham significado na amostragem para a elaboração deste quadro.Não se apresentam elementos para as escolas tipo ES, porque não têm sido lançadas na sua globalidade, passando-se de SU para ES através de ampliações que pontualmente vão sendo programadas.QUADRO líEvolução dos custos por metro quadrado no período de 1980-1984 Ensinos preparatório e secundário"VER DIÁRIO ORIGINAL"QUADRO 111 Area bruta de pavimento por metro quadrado"VER DIÁRIO ORIGINAL"SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLARGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Educação e Cultura:Assunto: Resposta aos requerimentos n."" 445/1V (l.a) e 447/1V (l.a), do deputado (orge Lemos (PCP). respectivamente, sobre o equipamento dos postos de recepção da Telescola e Fundo de Manutenção dos Postos de Recepção do Ciclo Preparatório TV.Em referência aos ofícios n.ÜS 468/86 e 470/86, de 29 de Janeiro, do Gabinete dc S. Ex.° o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares, registados nesse Gabinete com os n.os 844 e 845, de 30 de |a-neiro de 1986, e em cumprimento do despacho de S. Ex.:> o Secretário de Estado dc 27 de Março deDirecção-Geral dos Equipamentos Educativos, 3 de Abril de 1986. — O Director-Geral, Manuel H. V. Torres.
30 DE ABRIL DE 19862480-(9)sos referentes à bonificação ao gasóleo em 1984 e 1985 ainda não estão completamente encerrados, dado que tem sido dada prioridade à resolução de casos ainda pendentes.Tais casos condicionam os pagamentos aos agricultores respectivos, pelo que, dada esta prioridade, não sc encontram apurados todos os elementos estatísticos úteis, contidos nas centenas de milhares de processos existentes.Com o fim de responder ao perguntado pelos senhores deputados, conseguiram-se alguns dados referentes ao ano de 1984 e que constam dos mapas, cujas fotocópias se juntam.Por aquela razão, estes elementos constantes dos referidos mapas não poderão ser considerados definitivos e, portanto, são susceptíveis de correcção.No que se refere ao ano findo de 1985, espera-se que os respectivos elementos se encontrem disponíveis cerca de 90 dias após a aprovação da tarefa de programação e tratamento, visando a finalidade em causa.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura, sem data. — O Chefe do Gabinete, Martinho Rodrigues.QUADRO I Gasóleo—1984"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2480-(10)II SÉRIE — NUMERO 58"VER DIÁRIO ORIGINAL"SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLARGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação e Cultura:Assunto: Resposta ao Requerimento n.° 563/IV (l.a), do Deputado Jorge Lemos (PCP), sobre a situação do pessoal dos núcleos de apoio para deficientes auditivos.Em referência ao ofício n.ü 789/86, de 10 de Fevereiro do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares, processo n.° 02.1/86, desse Gabinete, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a, em cumprimento do despacho de S. Ex." o Secretário de Estado de 27 de Março de 1986, que a situação está no momento solucionada com o recurso a contrato a prazo e estão em preparação medidas visando a reformulação dos quadros e consequentes acções de recrutamento.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Administração Escolar, 1 de Abril de 1986. — O Chefe do Gabinete. losé Eugénio Moutinho Tavares Salgado.SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLARGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. 5x.a o Ministro da Educação e Cultura:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 574/ÍV (1.a), do deputado José Luís de Azevedo (PRD), acerca do despedimento de pessoal há muito ao serviço dos organismos centrais do Ministério da Educação e Cultura com carácter de continuidade incorrectamente designado por tarefeiro.Em referência ao ofício n.° 801, de 10 de Fevereiro de 1986, do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que, nos estabelecimentos de ensino dependentes da Direcção-Geral de Pessoal, não existem tarefeiros nas condições mencionadas no requerimento do Sr. Deputado Correia de Azevedo.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Administração Escolar, 31 de Março de 1986. — O Chefe do Gabinete, losé Eugénio Moutinho Tavares Salgado.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURASECRETARIA-GERALAcerca do assunto a que se refere o requerimento n.° 574/IV, do Sr. Deputado José Luís de Azevedo, cuja fotocópia acompanhou o ofício n." 801/86, de 10 de Fevereiro, do Gabinete do Secretário de Estado
2480-(16)II SÉRIE — NÚMERO 58c) Pende ainda, embora em fase final, a investigação, reportada ao problema do testamento feito por Manuel António Caldeira.d) O Tribunal é alheio às razões pessoais (ou de tipo idêntico) que levaram os advogados consultados (nem sabe quais foram) a não aceitar procuração dos interessados, reclamantes.e) As várias e multímodas narrativas sensacionalistas dos factos apresentados pelos reclamantes e exponente não correspondem, na parte essencial do que pedem ou acusam, à realidade vertida nos elementos de que se dispõe.É o que, e em resumo, posso informar.O Juiz de Direito do 1.° Juízo, (Assinatura ilegível.)PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAAssunto: Resposta ao requerimento n." 1183/ÏV (l,a), do deputado Poças dos Santos (PSD), pedindo in-formações relativas aos custos da publicação Sessão Solene Comemorativa do 25 de Abril e aos critérios para a escolha dos excertos de poemas nela incluídos.Despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República exarado sobre o requerimento:Aos Serviços para darem resposta urgente quanto aos custos aqui referidos. Quanto à última parte, haverá que referir que os critérios para a escolha dos excertos dos poemas foram da exclusiva competência do PAR, segundo o carácter subjectivo da sua sensibilidade política, sendo aqueles retirados de uma colectânea denominada Da Resistência à Liberdade, edição da Direcção--Ceral da Divulgação, Secretaria de Estado da Comunicação Social, 1974.Lisboa, 26 de Abril de 1986. — Fernando Amaral.PREÇO DESTE NÚMERO 56$00Depósito legal n.o 8819/85Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P."VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1986567ConclusãoA Comissão, tendo em conta a premência na vota-' ção de boa parte das propostas do Governo relativas a alterações fiscais, bem como de alguns dos ajustamentos nas dotações do Orçamento para 1985, e no pressuposto de que os esclarecimentos que não foi possível obter do Governo serão fornecidos durante os debates na especialidade, é de parecer que a proposta de lei de alteração de Orçamento para 1985está em condições de ser apreciada nos termos regimentais.Palácio de São Bento, 3 de Janeiro de 1986.— O Presidente da Comissão, Rui Manuel Parente Chan-cerelle de Machete. — A Subcomissão: José da Silva Lopes, relator — Rui Alberto Barradas do Amaral — João Cardona Gomes Cravinho — Octávio Augusto Teixeira — José Luís Nogueira de Brito — João Corregedor da Fonseca.ANEXOReceitas de Impostos (com base nas com anca» até Outubro de 1985)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantiassobre a uropostM de lei n.* 3/IV (orçamento suplementar do Estado para 1985)A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tendo apreciado, nas suas reuniões de 19 e 20 de Dezembro, a proposta de lei n." 3/IV, nos aspectos compreendidos no âmbito das suas competências, deliberou, por unanimidade, emitir o seguinte parecer:1 — A Comissão entende que a necessária regularização das situações elencadas pela proposta de lei 3/IV no tocante à Direcção-Geral da Comunicação ciai deve ser ponderada pela Comissão de^ Econo-ia, Finanças e Plano, no quadro das demais situa-similares e sem prejuízo da futura repondera ção lo regime de concessão à imprensa regional de subsídios relativamente aos custos do papel do jornal.2 — A Comissão considera justificada a proposta de transferência de verba, no montante de 145 000 contos, destinada a compensar o Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça das verbas despendidas com a instalação e apetrechamento do Tribunal Criminal de Lisboa, em Monsanto.Palácio de São Bento, 20 de Dezembro de 1985.— O Relator, José Magalhães.Comissão de Saúde, Segurança Social e FamíliaRotatório e parecerA Comissão de Saúde, Segurança Social e Família reuniu, no dia 19 de Dezembro de 1985, para apreciar a proposta de alteração do Orçamento de Estado para 1985.
7 DE JANEIRO DE 1986587ARTIGO 3.°1 — O governador civil de Braga nomeará no prazo de 8 dias uma comissão instaladora do Município de Vizela composta por 5 membros, os quais serão escolhidos tendo em consideração os resultados eleitorais globais das últimas eleições autárquicas realizadas para as assembleias de freguesia que integram o novo município.2 — O governador civil de Braga indicará, de entre os 5 membros nomeados, aquele que presidirá à comissão instaladora.3 — A comissão instaladora terá o apoio técnico e financeiro do Ministério da Administração Interna, competindo ao Instituto Geográfico e Cadastral dar a assistência técnica própria da sua competência.ARTIGO 4."1 — Compete à comissão instaladora elaborar um relatório donde constem, tendo em vista o disposto na lei, os bens, universalidades e quaisquer direitos e obrigações dos Municípios de Guimarães, Felgueiras e Lousada que se transferem para o Município de Vizela e fixar o montante das compensações a que eventualmente haja lugar.2 — A relação dos bens, universalidades e direitos, elaborada, nos termos do número anterior, será homo-.logada pelos membros do Governo competentes e publicada no Diário da República, 2." série.3 — A transmissão dos bens, universalidades, direitos e obrigações referidos nos números anteriores efectua-se por força da lei, dependendo o respectivo registo, quando necessário, de simples requerimento.ARTIGO 5."Compete ainda à comissão instaladora promover as acções necessárias à instalação dos órgãos do novo município e assegurar a gestão corrente da autarquia.ARTIGO 6.»No prazo de 30 dias, a contar da publicação desta lei, será fixada pelo governador civil de Braga a data das eleições para a Assembleia Municipal e para a Câmara do Município de Vizela.ARTIGO 7.«No novo município, até deliberação em contrário dos órgãos competentes a eleger, mantêm-se em vigor, na área de cada freguesia, os regulamentos dos municípios de origem.O Deputado Independente, Gonçalo Ribeiro Telles.
588II SÉRIE — NÚMERO 18"VER DIÁRIO ORIGINAL"
590II SÉRIE — NÚMERO 13"VER DIÁRIO ORIGINAL"
592II SÉRIE — NÚMERO 18"VER DIÁRIO ORIGINAL"
6 DE DEZEMBRO DE 19853692) Para quando se prevê a entrada em funcionamento do sistema de aquecimento, do refeitório e do bar, previstos para a 1." fase das obras?5) Qual a data prevista para a conclusão dos tão necessários pavilhões destinados às aulas práticas desta Escola?4) Entende o Ministério serem já desnecessárias quaisquer reparações no «edifício velho» da Escola? Caso contrário, quando pensa proceder a tais arranjos, em particular no material eléctrico?Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1985. — O Deputado do PCP, Rogério Moreira.Requerimento n.° 170/IV (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:6 anos após a constituição do Município da Amadora, verifica-se que o tribunal da comarca ainda não foi instalado. Trata-se de um problema que afecta gravemente os cerca de 200 000 munícipes do concelho.Apesar de já em anteriores legislaturas ter solicitado informações ao Governo sobre esta questão, o facto é que as questões colocadas continuam sem receber resposta cabal. Daí que se justifique esta nova tentativa de obtenção de informações concretas e, mais do que isso, no sentido de mais uma vez chamar a atenção para um problema que tão gravemente afecta la população da Amadora.Pelo Decreto-Lei n.° 373/82, de 11 de Setembro, foram criados 2 juízos do tribunal do trabalhoe 1 juízo do tribunal de polícia. Em Janeiro de 1983 o Ministério da Justiça informou os responsáveis autárquicos de que seriam instalados provisoriamente, em prédio a construir, 1 tribunal de polícia, 2 tribunais do trabalho, os serviços do registo civil e predial e os serviços do notariado.Passados quase 3 anos, a situação permanece praticamente inalterada, sem instalação de qualquer tribunal, apesar de a Câmara Municipal da Amadora ter indicado já em Abril de 1983 terreno definitivo para a instalação do tribunal da comarca.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Justiça, que me sejam prestadas as seguintes informações:1) Que razões estão na origem do atraso na instalação do tribunal da comarca do concelho da Amadora?2) Que medidas e respectivos prazos estão previstos para a constituição do referido tribunal?Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1985.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos.Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos do n.° 4 do artigo 7° do Regimento da Assembleia da República, o deputado abaixo assinado vem comunicar a V. Ex.° que vai integrar o Grupo Parlamentar do Partido Socialista.Assembleia da República, 3 de Novembro de 1985.— O Deputado, António Miguel de Morais Barreto.
PREÇO DESTE NÚMERO 66$00Depósito legal n.o 8819/85Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P."VER DIÁRIO ORIGINAL"
526II SÉRIE — NÚMERO 16DeclaraçãoDeclara-se que Maria das Dores Marques da Costa Lopes da Silva, técnica superior principal do quadro do pessoal da Assembleia da República, por motivo de mudança de estado civil, passou a usar o nome deMaria das Dores Marques da Costa Lopes da Silva Marques de Sá.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 10 de Dezembro de 1985. — O Director-Geral, ¡osé António C. de Souza Barriga.PREÇO DESTE NÚMERO 144$00Depósito legal n.o 8819/85Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P."VER DIÁRIO ORIGINAL"
5 DE FEVEREIRO DE 1986925A Carta Europeia da Autonomia Local, a fim de ser entregue ao Sr. Deputado Magalhães Mota (a).Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros, 23 de Janeiro de 1986. —O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)(a) O documento referido foi entregue ao deputado.MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSGABINETE 00 MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 372/IV (1.°), da deputada Maria Santos (Verdes), solicitando um exemplar da publicação Síntese de Negociação e da edição do Tratado de Adesão à CEE.Com referência ao ofício n.° 199, de 13 do corrente, tenho a honra de junto remeter a V. Ex.a as publicações requeridas pela Sr. Deputada Maria Santos (Verdes) (a).Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros, 23 de Janeiro de 1986. —O Chefe do Gabinete, F. Henriques da Silva.(a) Os documentos referidos foram entregues à deputada.Rectificação ao n.* 22, de 17 de Janeiro de 1986No sumário, sob a rubrica «Proposta de lei n.° 5/IV [altera o artigo 2° da Lei n.° 75/79, de 29 de Novembro (Radiotelevisão)], onde se lê «adopção do processo de urgência solicitada pelo PRD» deve ler-se «adopção do processo de urgência solicitado pelo Governo».
PREÇO DESTE NÚMERO 105$00Depósito legal n.° 8819/85Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P."VER DIÁRIO ORIGINAL"
3120II SÉRIE — NÚMERO 81"VER DIÁRIO ORIGINAL"PROJECTO DE LEI N.° 251/IV AUTONOMIA DAS UNIVERSIDADESAs universidades portuguesas continuam a aguardar o diploma que consagre a sua autonomia. No seguimento da Lei de Bases do Sistema Educativo, o Partido Renovador Democrático julga oportuno que se abra de novo um período de análise e discussão, que culminará na natural aprovação das bases fundamentais por que se regerão as diferentes autonomias universitárias. Eis o motivo da apresentação, neste momento, do presente projecto de lei, a que, estamos certos, outros, brevemente, se seguirão.Não surge este projecto de uma meditação e formulação isoladas, desligadas do fluir histórico e das aspirações longamente afirmadas pelos universitários portugueses. Muito pelo contrário, cremos que se enquadra numa linha de pensamento autonómico e democrático que, no passado recente, teve, entre tantos insignes pensadores, o contributo de nomes como os de António Sérgio, Barahona Fernandes e Ferrer Correia. Julgam os proponentes interpretar uma corrente cultural e de acção que, desde há décadas, vem defendendo ser a universidade, na sua vocação essencial, humanista e universalista, espaço de diálogo, reflexão e pesquisa, onde a par da busca da excelênciado saber se afirme a preocupação peia dignidade e felicidade dos homens. O presente documento foi buscar inspiração e modelo ao projecto apresentado, em 1980, ao Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas pe!a Reitoria da Universidade de Coimbra, o qual sofreu posteriormente contributos significativos de universitários empenhados no seu aperfeiçoamento.A autonomia ter-se-á de manifestar em três domínios: o ensino, a investigação científica, a administração. As liberdades de ensinar e aprender e de investigar, direitos indiscutíveis e inalienáveis, exprimem-se através das autonomias pedagógica e científica. A capacidade da universidade para se governar a si própria, com as fronteiras que o bem comum aconselhar, encontra-se resguardada nas autonomias administrativa e financeira. Dá assim o presente projecto cumprimento cabal ao preceituado no n.° 2 do artigo 76." da Constituição.A independência da universidade perante o Estado só será devidamente afirmada se lhe for reconhecido o direito de ela própria estabelecer a sua carta constitucional. Ê assim que propomos que cada universidade se organize através dos seus estatutos, confor-mando-se com a sua própria tradição, personalidade e vontade, limitando-se o presente projecto a enunciar princípios gerais que toda a constituição universitária tem de acolher. Realçam-se os da democraticidade e da
27 DE JUNHO DE 19863133AvisoPor despachos de 26 de Março de 1986 do Presidente da Assembleia da República, visados pelo Tribunal de Contas em 17 do corrente mês:Prorrogados, por mais seis meses, os contratos além do quadro, com efeitos a partir das datas a seguir indicadas, referentes às seguintes escriturárias-dacti-lógrafas de 2.8 classe:9 de Fevereiro de 1986:Maria Eugênia Assis Monteiro.Maria Paula Martins Duarte Pereira Nina.Amélia Maria Filomena A. Cruz Ferreira da Silva.Paula Maria Carvalho Dias.Fátima Baptista de Araújo.Maria da Conceição Ferreira Figueiredo.Genoveva Quintas Lopes Leal.20 de Fevereiro de 1986: Ana Maria A. de Oliveira Neto.26 de Fevereiro de 1986: Anabela Abrantes Elias Ferreira.2 de Março de 1986:Ivone Machado Fraião Ramalhete. Maria Paula Abreu Crespo Soares.19 de Março de 1986:Maria de Fátima Pires Belém Simões. Maria Arminda Soares da Silva Grave. Rosa Maria Clemente Boazinha. Elvira Cardoso Louro. Olga Passos Calafate de Sousa Dias.(São devidos emolumentos.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 24 de Junho de 1986. — O DirectorGeral, José António G. de Souza Barriga.
3016Il SÉRIE — NÚMERO 75MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA DIRECÇÂO-GERAL DO ENSINO SECUNDÁRIO Ensino Técnico Vocacional e ProfissionalEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 260/IV (1.°), do deputado Rogério Moreira (PCP), acerca dos cursos técnicos-profissionais ministrados no distrito da Guarda.Informação n.° 116/861 — Os cursos técnico-profissionais e profissionais são criados em cada estabelecimento de ensino mediante despacho ministerial para cada ano, sob propostas fundamentadas das comissões regionais para o ensino técnico.As comissões regionais são órgãos de apoio ao ensino técnico, constituídas por elementos dos Ministérios da Educação e Cultura, do Trabalho e Segurança Social e da Administração Interna, que procedem do seguinte modo em relação à proposta de rede para cada ano lectivo:Numa primeira fase é feito um levantamento das necessidades de mão-de-obra qualificada da formação profissional da região;Em seguida definem-se modalidades de formação tecnológica, com participação de empresas locais, em colaboração com as escolas, autarquias e parceiros sociais;São, finalmente, propostas escolas e cursos que ofereçam melhores possibilidades de responderàs exigências e objectivos envolvidos no projecto, de acordo com as características e necessidades do desenvolvimento regional.Estas propostas são apresentadas ao Ministério da Educação e Cultura, através da Direcção-Geral do Ensino Secundário, que fica deste modo habilitado a decidir, caso a caso, quais as experiências piloto a implementar nas várias fases do plano em curso.2 — A inexistência de quaisquer cursos na área de agro-pecuária e da indústria têxtil, assim como noutras áreas ocupacionais, deve-se a vários factores, nomeadamente:Inadequação das escolas às modalidades de formação em termos do corpo docente e de espaços oficinais;Precária ou nula disponibilidade docente: Inexistência de instalações oficinais adequadas; Acentuada rarefacção de estabelecimentos de ensino em certas zonas.Tal facto é, no entanto, minorado pela existência dos seguintes cursos em zonas circundantes ao distrito já referido:Curso técnico-profissional de agricultura/agro-pe-cuária, em Arganil e Castelo Branco;Curso profissional de prático agrícola, em Idanha--a-Nova.3 — A rede do ensino técnico-profissional para 1986-1987 está neste momento em estudo.As propostas já foram apresentadas pelas comissões regionais para o ensino técnico e estão a ser analisados os casos que apresentam algumas dificuldades, que podem ser de equipamento, pessoal docente, instalações e outras.Rede dos cursos do ensino técnico no distrito da Guarda"VER DIÁRIO ORIGINAL"
3020II SÉRIE - NÚMERO 75Projectos de Apoio à Região dos Vinhos Verdes (criação da Estação Vitivinícola, informatização do cadastro, ree-quipamento laboratorial)/CVRVV ... 0,857Total .................. 14,871A comparticipação financeira da CEE na 2.a tranche das ajudas de pré-adesão atinge 50 milhões de ECU, que foram repartidos do seguinte modo: 500 ÒüO para as pescas: 2,5 milhões para a Madeira; 2,5 milhões para cs Açores: cabendo os restantes 44,5 milhões de ECU ao continente.Agregando os totais acima indicados, observa-se que o nível de compromisso financeiro da CEE atinge, nesíe momento, um totai de 29,8 milhões de ECU, o que representa cerca de 67 % do montante global atribuído ao continente.Aguarda-se que durante o mês de Maio venham a ser aprovadas outras propostas de financiamento, devendo o nívei de compromisso financeiro atingir cerca de 75 % e 80 %.Um dos aspectos mais salientes da carteira de projectos enviada para Bruxelas prendia-se com o mon-iante dos recursos scíicitadcs que ultrapassava ema) Instituições públicas:cerca de 500 000 a \ milhão de contos os recursos financeiros postos à disposição peia CEE. Este excedente obrigava a uma gestão cuidadosa e atempada da carteira de projectos com vista a maximizar não só a capacidade de absorção de recursos, como também a tentar dar resposta ao raaior número de projectos, o que implicava estabelecer uma articulação entre as ajudas de pré-adesão e os fundos comunitários para o período pré-adesão, nomeadamente o Regulamento (CEE) n.° 355/77 — transformação e comercialização de produtos agrícolas.Ê, pois, dentro deste anquadramento que vêrc a ser transferidos do PAPE para o Regulamento n.° 355/ 77 alguns cos projectos «excedentários», tais corno: projectos de modernização dos lagares cooperativos de Serpa e Ervedal; centra: horío-frutícola da Cooperativa de Horto-Fruticultores de Óbidos e Nazaré; mercado de origem de Alcobaça, da Régie Cooperativa; silo de stokagem de trigo rijo e cevada da Cooperativa de Beja; industrialização de azeitona de Etesa da Régie Cooperativa (PENAMACOOP e Câmara Municipal dc Penamacor); conclusão do Matadouro industrial do Cachão, CAÍCA/CACHÂO.õ — Liste dos beneficiários. — O perfil dá carteira de projectos incluídos no PAPE é, no tocante à natureza jurídica dcs beneficiários, o seguinte:"VER DIÁRIO ORIGINAL"
18 DE JUNHO DE 198630216) Cooperativas e associações agrícolas:"VER DIÁRIO ORIGINAL"
3022II SÉRIE — NÚMERO 75c) Empresas privadas:"VER DIÁRIO ORIGINAL"d) Resumo da lista dos beneficiárias. — Ê difícil, por ser bastante exaustivo, vir a quantificar o impacte total do PAPE ao nível dos beneficiários, já que muitos programas e projectos se apresentam como infra--estruturas de apoio a determinadas regiões ou sectores de actividades (vejam-se os casos das Estações Vitivinícolas da Beira Litoral, da Região dos Vinhos Verdes, do Centro Vitivinícola da Régua, a Estação Vitivinícola Nacional, o Programa do INIAER, etc), como acção de melhoramento e saúde animal (cujo número total de explorações agrícolas abrangidas se torna difícil apurar), como acções de apoio, de formação (vejam-se os projectos de associativismo agrícola, da normalização, etc).No entanto, para as restantes situações é possível quantificar de maneira mais rigorosa o impacte do PAPE ao nível dos beneficiários.Assim, como base na listagem atrás apresentada, chega-se aos seguintes números:"VER DIÁRIO ORIGINAL"Complementarmente, poder-se-á estimar que o PAPE irá atingir de maneira directa e indirecta cerca de 200 000 agricultores, tendo por base de cálculo quercs números arras indicados, quer a estimativa feita para os programas regionais e nacionais.7 — Montantes por regiões e sectores de actividade.— O relatório «Nota complementar ao 2." relatório de apoio à tomada de decisão» apresenta quadros onde constam os valores agregados da comparticipação financeira solicitada pela carteira de projectos enviados para a CEE, quer por regiões, por sectores de actividade e acções prioritárias.8 — Participação dos serviços regionais na execução do PAPE. — Quer a preparação quer a execução do PAPE contam com a participação directa das direcções regionais.Na preparação, conforme circuito estabelecido, os projectos de investimento seriam apresentados às direcções regionais de agricultura, sendo, após prévia análise e selecção, enviados para a equipa de coordenação.Na execução, a Convenção de Financiamento, que é assinada por representantes da CEE e de Portugal, estipula para cada projecto de investimento um ordenador nacional, cujas atribuições vão desde a apreciação das propostas de fornecimento e dos concursos públicos até à apresentação do orçamento financeiro do projecto ao Fundo das Ajudas de Pré-Adesão, dependente do Ministério das Finanças, e indica um organismo da Administração Pública para exercer o controle da execução dos projectos e apresentação dos relatórios de execução.Para os projectos propostos pelas direcções-gerais e outros serviços do Ministério, quer o ordenador quer o controle de execução são exercidos por esses serviços.Para todos os outros projectos, isto é. a totalidade dos projectos apresentados pelas cooperativas e sociedades mistas, o ordenador é indicado pelas direcções regionais respectivas, ficando o controle de execução a cargo destes mesmos serviços.9 — Breve nota sobre os considerandos. — Não se pretende aqui analisar completamente o teor dos considerandos que enquadram o requerimento do Sr. De-,