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II SÉRIE-B — NÚMERO 66 4 VOTO N.o 372/XIII (2.a) DE CONDENAÇÃO E SOLIDARIEDADE COM A SITUAÇÃO DOS PRESOS DE CONSCIÊNCIA NA VENEZUELA Desde abril, a crise política na Venezuela já causou a morte de mais de 100 pessoas e mais de 1400 foram feridas, segundo dados oficiais. Ao longo deste ano, a crise económica e social foi agravando os protestos que tiveram como resposta uma escalada do confronto político, com a eleição de uma Assembleia Constituinte que tomou para si todos os poderes legislativos, nomeadamente os da eleita Assembleia Nacional. Também o exercício do poder judicial foi condicionado, incluindo ameaças e confrontos que levaram ao exílio a Procuradora-Geral e elementos do Ministério Público. Segundo a diretora da Amnistia Internacional para as Américas, «a Venezuela está a viver uma das piores crises de direitos humanos na sua história recente», que aos feridos e vítimas mortais acrescenta a detenção de milhares de cidadãos por razões políticas. Entre estes, a prisão dos cidadãos portugueses Vasco Costa e Dany Abreu e do luso-descendente Juan Miguel Sousa. Reunida em Comissão Permanente, a Assembleia da República condena as detenções por razões de consciência, manifesta a solidariedade e apoio à comunidade portuguesa na Venezuela, em particular com os presos políticos e as suas famílias, e apela à libertação dos presos de consciência. Palácio de São Bento, 6 de setembro de 2017. Os Deputados do CDS-PP, Telmo Correia — Nuno Magalhães — Cecília Meireles — Teresa Caeiro. ________ VOTO N.o 373/XIII (2.a) DE PESAR PELO FALECIMENTO DE FRANCISCO ANTUNES DA SILVA Francisco Antunes da Silva faleceu no passado dia 1 de setembro, vítima de doença prolongada. Nascido em Cernache do Bonjardim, em 1948, foi sempre um homem de causas que se dedicou a servir a sociedade. Advogado, foi ainda um participante ativo da vida cívica, tendo sido fundador dos Bombeiros Voluntários de Cernache do Bonjardim. Foi também presidente do Centro Social S. Nuno de Santa Maria e da Associação de Caçadores da Zona do Pinhal. Em agosto de 1974, juntou-se ao Partido Social Democrata, onde desempenhou vários cargos, tendo sido eleito Secretário-Geral do PSD no XI Congresso, que decorreu em Braga, em 1984. Lado a lado com Carlos Alberto Mota Pinto, presidente do partido eleito na altura, assim como de nomes como Rui Machete e Amândio de Azevedo, bateu-se pela luta pela defesa de reformas estruturais para o País, aquando do Bloco Central. Foi ainda Deputado à Assembleia da República entre a III e a VII Legislaturas. A Assembleia da República, reunida em Comissão Permanente de 7 de setembro de 2017, expressa o seu pesar pelo falecimento de Francisco Antunes da Silva e envia as mais sentidas condolências à sua família, ao Partido Social Democrata e a todos quantos se habituaram a reconhecer e a admirar a sua personalidade. Palácio de S. Bento, 6 de setembro de 2017. Os Deputados do PSD, Pedro Passos Coelho — Hugo Lopes Soares — José de Matos Correia — António Leitão Amaro — José de Matos Rosa — José Cesário — Emília Santos — Nuno Serra — Luís Leite Ramos — Duarte Pacheco. ________
II SÉRIE-B — NÚMERO 66 6 O boicote económico e financeiro, incluindo o açambarcamento e a especulação de preços de bens de primeira necessidade, inseridos na operação golpista contra a Venezuela e o seu povo, tem sido promovidos pelos sectores que nos EUA e na Venezuela nunca aceitaram os progressos políticos, económicos, sociais e culturais alcançados por este país nos últimos 18 anos e a vontade do povo venezuelano de romper com um passado de políticas neoliberais responsáveis pela repressão e empobrecimento de milhões de venezuelanos e de construir um futuro assente num desenvolvimento económico e social que privilegie a melhoria das condições de vida do povo e não a submissão aos interesses dos EUA e de uma oligarquia que pretende reapossar-se do país. A Assembleia da República, reunida em Comissão Permanente: 1 — Repudia as ameaças de agressão militar e as ações de ingerência e desestabilização contra a República Bolivariana da Venezuela; 2 — Reafirma o direito do povo venezuelano a decidir soberanamente sobre o seu caminho de desenvolvimento livre de quaisquer ingerências e pressões externas e em paz; 3 — Manifesta apoio e solidariedade à comunidade portuguesa que reside na Venezuela, que, como o povo venezuelano, é vítima da campanha de ingerência e desestabilização. Assembleia da República, 6 de julho de 2017. O Deputado do PCP, António Filipe. ________ VOTO N.o 376/XIII (2.a) DE PESAR PELO FALECIMENTO DO PILOTO DO HELICÓPTERO ACIDENTADO EM CASTRO DAIRE No passado dia 20 de agosto, faleceu o piloto de um helicóptero que estava ao serviço da empresa Everjets, no combate às chamas em Cabril, localidade do concelho de Castro Daire, no distrito de Viseu. O helicóptero embateu em cabos de alta tensão e o embate com o solo incendiou o aparelho, o que foi fatal para este piloto de 51 anos. No seu exemplo de dedicação e bravura, a Assembleia da República, reunida em Comissão Permanente, presta homenagem a todos os homens e mulheres envolvidos no combate às chamas e na proteção das populações. À família e amigos da vítima, a Assembleia da República manifesta ainda o seu mais sentido pesar e as suas mais sinceras condolências. Palácio de São Bento, 7 de setembro de 2017. Os Deputados, Eduardo Ferro Rodrigues (Presidente da AR) — Isabel Santos. ________
7 DE SETEMBRO DE 2017 7 VOTO N.o 377/XIII (2.a) DE PESAR PELAS VÍTIMAS DA ATERRAGEM DE EMERGÊNCIA DE UMA AVIONETA NA COSTA DA CAPARICA Um homem de 56 anos e uma criança de 8 anos foram as vítimas mortais da queda de uma aterragem de emergência de uma avioneta, no passado dia 2 de agosto, na Praia de São João, na Costa da Caparica. Reunida em Comissão Permanente, a Assembleia da República manifesta profundo pesar pelo sucedido e transmite às famílias e amigos das vítimas a sua mais sincera solidariedade. Palácio de São Bento, 7 de setembro de 2017. Os Deputados, Eduardo Ferro Rodrigues, Presidente da AR. ________ VOTO N.o 378/XIII (2.a) DE PESAR PELAS VÍTIMAS DA QUEDA DE UMA ÁRVORE NO FUNCHAL A queda de um carvalho centenário no Largo da Fonte, na Freguesia do Monte, pertencente ao concelho do Funchal, fez 13 vítimas mortais e provocou ferimentos em mais 49 pessoas. Este terrível acidente coincidiu com o Arraial do Monte, uma das principais festividades da Madeira. Reunida em Comissão Permanente, a Assembleia da República manifesta o pesar pelo sucedido e transmite às famílias e amigos das vítimas a sua mais sincera solidariedade Palácio de São Bento, 7 de setembro de 2017. Os Deputados, Eduardo Ferro Rodrigues (Presidente da AR) — Isabel Santos. ________ VOTO N.o 379/XIII (2.a) DE SAUDAÇÃO PELAS RECENTES VITÓRIAS DOS DESPORTISTAS PORTUGUESES Agosto foi um mês de ouro para o desporto português. Nos mundiais de atletismo de Londres, Inês Henriques conquistou a medalha de ouro nos 50 km marcha, com a marca de 4:05.56 horas, um novo recorde do mundo. Na mesma competição, Nelson Évora conquistou a medalha de bronze do triplo salto, tornando-se no segundo atleta com mais medalhas na disciplina em campeonatos do mundo: quatro. Entretanto, em Radice, na República Checa, Fernando Pimenta sagrou-se campeão do mundo de K1 5000 metros, ao vencer a prova dos mundiais de canoagem. Igualmente merecedora de destaque é a participação da seleção portuguesa de parahóquei em campo, que se sagrou-se campeã europeia, ao derrotar a Itália na final, disputada em Amesterdão, na Holanda.
II SÉRIE-B — NÚMERO 66 8 Reunida em Comissão Permanente, a Assembleia da República saúda os atletas e hoquistas medalhados e todos aqueles que, com a sua participação, honram as cores nacionais e servem de inspiração às novas gerações Palácio de São Bento, 7 de setembro de 2017. Os Deputados, Eduardo Ferro Rodrigues (Presidente da AR) — Isabel Santos. ________ VOTO N.o 380/XIII (2.a) DE CONDENAÇÃO E PESAR PELOS ATENTADOS TERRORISTAS NA REGIÃO CATALUNHA, EM ESPANHA A região espanhola da Catalunha foi durante dois dias alvo de dois atentados, um primeiro em Barcelona e outro, na madrugada do dia seguinte, em Cambrils. Estes atentados, de novo reivindicados pelo grupo terrorista Daesh, com recurso a atropelamento indiscriminado de pessoas inocentes, provocaram 14 mortos e 135 feridos. O terrorismo não conhece fronteiras, e estes atentados ocorreram no nosso País vizinho, mais exatamente nas Ramblas, de Barcelona, avenida de liberdade e de diálogo intercultural. Duas portuguesas, avó e neta, estão entre as vítimas mortais. Reunida em Comissão Permanente, a Assembleia da República reafirma a condenação do terrorismo e o empenhamento de Portugal no combate a esta ameaça, manifestando ao mesmo tempo o seu pesar às famílias e amigos das vítimas. Palácio de São Bento, 7 de setembro de 2017. Os Deputados, Eduardo Ferro Rodrigues (Presidente da AR) — Isabel Santos — João Torres ________ VOTO N.o 381/XIII (2.a) DE CONDENAÇÃO PELAS AÇÕES MILITARES DA COREIA DO NORTE A Coreia do Norte intensificou as suas ações militares nas últimas semanas, onde se inclui o teste de uma arma nuclear e o lançamento de um míssil balístico em direção ao mar do Japão. Estas ações da Coreia do Norte concorrem para a crescente instabilidade e tensão regionais e representam o reforço de uma corrida ao armamento absolutamente condenável. A situação internacional tem-se tornado mais instável, com os Estados Unidos da América a responder às provocações da Coreia do Norte com novas provocações e ameaças militares. A situação escalou gravemente no período recente. O caminho belicista tem na crise recente o último episódio, mas há mais motivos de preocupação à escala global. No primeiro semestre do presente ano já tinha sido anunciada pelos Estados Unidos da América e pela Rússia a vontade de desvinculação dos acordos internacionais para o desarmamento nuclear.
II SÉRIE-B — NÚMERO 66 10 VOTO N.o 383/XIII (2.a) DE CONDENAÇÃO PELA EXTINÇÃO DA RESERVA NACIONAL DE COBRE E ASSOCIADOS, NA AMAZÓNIA Em agosto de 2017, um decreto do Governo brasileiro deu como extinta na Amazónia uma importante reserva ambiental com 46 450 km2, aproximadamente metade da área de Portugal, com o objetivo de a abrir à exploração e extração de minério por parte de grupos económicos nacionais e estrangeiros.  A Reserva Nacional de Cobre e Associados (RENCA), uma área rica em ouro, cobre, ferro, manganésio, entre outros, tinha sido criada em 1984 para a proteger de agentes externos que, desde o primeiro momento da sua existência, insistem em trocar a salvaguarda dos ecossistemas mundiais pelos seus próprios interesses económicos. Este atentado ambiental lançado por decreto coloca em risco o equilíbrio ecológico mundial, a biodiversidade brasileira e os povos indígenas que aí habitam, alargando, a caminho do limite, o ato de fechar os olhos ao impacto nocivo das políticas extractivistas e produtivistas que exploram o subsolo sem critério, promovem o uso de energias não renováveis e não limpas e incentivam a pecuária intensiva e a produção agrícola tóxica e química, numa contínua subjugação do bem comum aos interesses económicos. A decisão do Governo brasileiro, temporariamente suspendida pelo poder judicial mas ainda sem ponto de retorno definido, reflete e é reflexo de uma visão ignara ou mesmo ausente sobre políticas ambientais, visão esta que, aliás, se alarga também, e ainda, a todo o mundo. A Assembleia da República, reunida em Comissão Permanente, manifesta sua condenação pela extinção da Reserva Nacional de Cobre e Associados na Amazónia, apelando ao Governo brasileiro para volte definitivamente atrás na sua decisão. Assembleia da República, 6 de Setembro de 2017. O Deputado do PAN, André Silva. ________ VOTO N.o 384/XIII (2.a) DE SOLIDARIEDADE COM A RESOLUÇÃO PACÍFICA DAS TENSÕES NA VENEZUELA As relações de amizade entre Portugal e a Venezuela são antigas e assentam em fortes laços de partilha de interesses comuns, com desenvolvimento de parcerias no plano cultural e económico ao longo dos anos, fortalecidos sistematicamente pela presença de uma importante e dinâmica comunidade portuguesa residente naquele País. Ao longo dos últimos meses, a comunidade internacional tem acompanhado a evolução da situação política e social na Venezuela com apreensão, considerando em particular o impacto negativo nas populações provocado pela instabilidade e pela degradação da situação económica.  A segurança e bem-estar da comunidade portuguesa aí radicada são, naturalmente, fator de preocupação acrescida da Assembleia da República, sendo fundamental a criação de condições para a resolução pacífica de todos os conflitos que o País atravessa. Paralelamente, importa continuar a assegurar um quadro de medidas para apoiar todos os cidadãos portugueses que solicitem apoio consular às autoridades nacionais, em articulação com as associações representativas da comunidade, bem como àqueles que optem por regressar ao território nacional.
7 DE SETEMBRO DE 2017 11 Assim, a Assembleia da República, reunida em Comissão Permanente: 1 — Reitera os seus votos para uma resolução pacífica das tensões políticas e sociais existentes na Venezuela, através do diálogo entre todos os órgãos do Estado, em particular o Governo, a Assembleia Nacional e as forças da oposição e sociedade civil, num quadro de respeito mútuo, de salvaguarda da ordem constitucional e de garantia dos direitos fundamentais de todos os cidadãos, com vista a assegurar a libertação dos detidos por motivos políticos e a construção de um acordo quanto ao calendário eleitoral; 2 — Sublinha a sua total solidariedade com a comunidade portuguesa radicada na Venezuela, neste momento em que atravessa um momento de sérias tensões políticas, sociais e económicas, enfatizando a importância das várias diligências desenvolvidas pelo Governo português para o seu acompanhamento na Venezuela ou no seu regresso a Portugal, bem como as medidas desenvolvidas pelos órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira no apoio a quem tem optado pelo regresso ao território nacional. Assembleia da República, 6 de Setembro de 2017. Os Deputados do PS, Carlos César — Isabel Santos — João Torres. ________ VOTO N.o 385/XIII (2.a) DE CONDENAÇÃO PELOS TESTES DE MÍSSEIS BALÍSTICOS E TERMONUCLEARES REALIZADOS PELA COREIA DO NORTE Mais uma vez, a República Democrática da Coreia colocou o mundo numa crescente crise de risco nuclear ao testar, inclusive sobre o espaço da República da Coreia e do Japão, mísseis balísticos, possivelmente intercontinentais, além de ter realizado uma detonação de engenho termonuclear, a mais poderosa e perigosa até agora. O conflito da península coreana, que preocupa a comunidade internacional, passou agora para um nível que leva à forte condenação mundial das ações realizadas pelo regime de Pyonyang, colocando irresponsavelmente em risco a vida de milhões de pessoas, a sua própria população, países amigos como a República da Coreia e o Japão e a segurança global. Reunida em Comissão Permanente, a Assembleia da República condena os testes de misseis balísticos, assim com os testes termonucleares, realizados pela República Democrática da Coreia, em desafio do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas e da comunidade internacional, e apela a uma forte sanção internacional contra as ações militares que colocam em perigo a segurança e a paz. Palácio de São Bento, 7 de setembro de 2017. Os Deputados do CDS-PP, Nuno Magalhães — Telmo Correia. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
14 DE JULHO DE 2017 7 3. Nos termos do artigo 17o, n.o 8, da LDP, o presente Relatório deverá ser remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República. 4. Ao abrigo do artigo 19.o da LDP deverá a Comissão remeter cópia da petição e deste relatório a sua Excelência a Ministro do Mar, aos Grupos Parlamentares e aos peticionários. Palácio de S. Bento, 13 de julho de 2017. O Deputado Relator, Hugo Costa — O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. Anexos: Anexa-se ao relatório a informação do Ministério do Mar sobre Petição n.o 136/XIII (1.a). Nota: O referido anexo encontra-se disponível para consulta nos serviços de apoio. _______ PETIÇÃO N.o 281/XIII (2.a) (SOLICITAM A ADOÇÃO DE MEDIDAS COM VISTA À DEFESA DA CALÇADA PORTUGUESA) Relatório final da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto ÍNDICE I – NOTA PRÉVIA II – OBJETO DA PETIÇÃO III – ANÁLISE DA PETIÇÃO IV – INICIATIVAS PENDENTES V – DILIGÊNCIAS EFETUADAS PELA COMISSÃO A) PEDIDO DE INFORMAÇÃO B) AUDIÇÃO DOS PETICIONÁRIOS V – OPINIÃO DO RELATOR VI – CONCLUSÕES E PARECER I – Nota Prévia  A Petição n.o 281/XIII/2.a, subscrita por Pedro Miguel Correia Ferrero Marques dos Santos, com 5753 assinaturas, foi recebida através do sistema de petições online, deu entrada na Assembleia da República em 8 de março de 2017, tendo baixado no dia 15 de março de 2017 à Comissão Parlamentar de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, para apreciação, por despacho do Senhor Vice-Presidente da Assembleia da República, Deputado José de Matos Correia.  Na reunião ordinária da Comissão Parlamentar de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, de 29 de março de 2017, após apreciação da respetiva nota de admissibilidade, a petição foi definitivamente admitida e nomeado como relator o deputado signatário do presente relatório. A 23 de maio de 2017, foi realizada a audição dos peticionários, tendo sido especificados os motivos da apresentação da petição à Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 50 2 VOTO N.o 325/XIII (2.a) DE CONGRATULAÇÃO PELO CENTENÁRIO DO «ALMANAQUE CAMPONEZ» O Almanaque Camponez foi editado pela primeira vez em 1917, por Manuel Joaquim de Andrade, proprietário da Tipografia e Livraria Andrade (uma das mais antigas dos Açores), então situada na rua Direita da cidade de Angra do Heroísmo. A Tipografia e Livraria Andrade foi, durante anos, ponto de encontro de intelectuais angrenses, assumindo o seu proprietário o papel de editor, como aconteceu com o Almanaque Camponez e com outros livros, nomeadamente de poesia, da autoria de poetas como Vitorino Nemésio e Emanuel Félix, entre outros. O Almanaque Camponez foi o projeto mais emblemático saído da Tipografia Andrade, chegando aos nossos dias, desde há 100 anos, sem qualquer interrupção, embora, com o fecho da Tipografia, em 1984, passasse a ser impresso nas Gráficas de Angra. Com a modernização dos equipamentos, o Almanaque Camponez passou a ser composto e impresso utilizando as novas técnicas, mas mantendo os mesmos formato e aparato gráfico. São os conteúdos formativos, informativos, socioculturais e de entretenimento que têm garantido a continuidade do Almanaque Camponez. Relevem-se as informações meteorológicas que, ao longo do ano, avisam os seus consultores quanto ao estado do tempo e aconselhando os agricultores quanto a sementeiras e colheitas. Releve-se que, em tempos de iliteracia quase geral nos Açores, o Almanaque Camponez era uma das poucas publicações que despertavam interesse pela leitura. Assim, não admira que tenha conhecido tiragens de 9000 exemplares, distribuídos e vendidos em todas as ilhas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, bem como em Portugal continental, onde, ao longo dos anos, conheceu e efemerizou publicações semelhantes. Releve-se também que, apesar das distâncias, dos fusos horários e das condições climatéricas, as comunidades de açorianos nos Estados Unidos da América e no Canadá continuam a adquirir, em número considerável, o Almanaque Camponez, provavelmente como processo de manter raízes e vivências que ainda lhes são queridas. Pela persistência e êxito de Manuel Joaquim de Andrade na publicação do AlmanaqueCamponez, foi-lhe concedida a insígnia de Cavaleiro da Ordem de Mérito Agrícola e Industrial. Após o falecimento de Manuel Joaquim de Andrade, o Almanaque Camponez passou a ser editado pelo filho Elvino Lonett Andrade, a que se seguiu o neto Luís Lester Fagundes Andrade, e, atualmente, cabe ao bisneto Luís Filipe de Matos Andrade, cumprir essa tarefa. A Assembleia da República congratula-se pelo papel desempenhado pelo Almanaque Camponez como elemento de formação, informação e sociocultural nestes 100 anos de existência Palácio de São Bento, 7 de Junho de 2017. Os deputados do PSD, Luís Montenegro — Berta Cabral — António Ventura — Maurício Marques — Manuel Frexes — Luís Pedro Pimentel — Cristóvão Crespo — Emília Cerqueira — Jorge Paulo Oliveira — Maria Germana Rocha — Regina Bastos — Maria Manuela Tender — Nilza de Sena — Bruno Coimbra — Sara Madruga da Costa — Carlos Silva. ________
II SÉRIE-B — NÚMERO 50 12 A revogação do D.L. n.o 133/2013 (regime jurídico do sector público empresarial), designadamente na parte que colide com o direito de contratação coletiva. Data de entrada na AR: 12 de janeiro de 2017. O primeiro subscritor, Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional. Nota: — Desta petição foram subscritores 76737 cidadãos. ________ PETIÇÃO N.o 257/XIII (2.a) (SOLICITAM A DISCUSSÃO DO TEMA CHEMTRAILS PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA E A ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS MEDIDAS PELO GOVERNO) Relatório final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação. 1. A Petição n.o 257/XIII (2.a) deu entrada na Assembleia da República, no dia 6 de fevereiro de 2017, tendo sido remetida por Sua Excelência a Vice-presidente da Assembleia da República à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, a qual foi admitida a 21 de março de 2017. 2. A Petição n.o 257/XIII (2.a) tem como primeiro subscritor Tiago Lopes Jesus, num total de 4.384 assinaturas. 3. A presente Petição reúne os requisitos formais e de tramitação constantes dos artigos 9.o e 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto (Lei do Exercício do Direito de Petição), com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de março, pela Lei n.o 15/2003, de 4 de junho e pela Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto. 4. Os peticionários pretendem que a Assembleia da República discuta o tema das chemtrails, para que a opinião pública possa ser esclarecida acerca deste assunto, e a confirmar-se a gravidade dos factos que o mesmo parece revestir, que sejam tomadas medidas pelo governo, que defendam o interesse das populações, do ambiente, da soberania nacional, em particular pelo Sr. Ministro do Ambiente e pelo Sr. Ministro da Defesa Nacional. 5. Argumentam, no texto da petição, que “os signatários têm acompanhado com alguma apreensão o que sobre o tema chemtrails é disponibilizado na internet, nomeadamente através das redes sociais”. 6. Referem que “existem relatos deixados por exemplo no Facebook, de cidadão de vários pontos do país, de aviões que sobrevoam o nosso espaço aéreo e libertam produtos químicos deixando um rasto visível durante horas.” 7. Acrescentam ainda que o fenómeno das chemtrails “poderá estar relacionado com as alterações climáticas e o aumento das patologias nomeadamente alérgicas, respiratórias e oftalmológicas?” Referindo que estas são algumas das perguntas que consideram ser importante verem respondidas. 8. Posteriormente à chegada da presente petição o primeiro peticionário enviou a esta Comissão os seguintes links, que, segundo alega, atestam a pulverização de químicos na atmosfera e os efeitos percetíveis dessa pulverização ao longo de 7 anos: https://www.facebook.com/groups/chemtrailsportugal/ http://warsphere.blogspot.com/ https://www.youtube.com/user/Onitsphere https://lance.modaps.eosdis.nasa.gov/realtime/?calendar http://oiswww.eumetsat.org/IPPS/html/MSG/RGB/EVIEW/SEGMENT5/index.htm
9 DE JUNHO DE 2017 15 Os cidadãos abaixo subscritores propõem que a Assembleia da República aprove uma amnistia com o seguinte teor e abrangência: 1) Perdão genérico de penas de 1 ano; 2) Seja abrangida de forma incondicional a pequena criminalidade (denominadas bagatelas penais) e contraordenações; 3) Sejam incluídos todos os crimes económicos, desde que as vítimas fossem integralmente ressarcidas dos prejuízos causados. 4) Ficassem excluídos da amnistia os apelidados crimes de sangue e a denominada grande criminalidade, à semelhança de outras leis da amnistia já publicadas. Data de entrada na AR: 15 de maio de 2017. O primeiro subscritor, Durval Ferreira e outros. Nota: — Desta petição foram subscritores 1631 cidadãos. ________ PETIÇÃO N.o 324/XIII (2.a) SOLICITAM A CRIAÇÃO DE LEGISLAÇÃO COM VISTA À PROIBIÇÃO DA CAÇA DA RAPOSA A cada ano que passa a opinião pública se indigna mais com a prática da caça, nomeadamente à raposa, que é do que trata esta petição. Nesta época, é vulgar verem-se inúmeras publicações nas redes sociais com animais mortos, caçados por mero prazer, estimulando e normalizando assim um ato que é de pura violência. Sabemos que é uma atividade regulamentada por lei, mas, ainda assim, chocante, e, na nossa opinião, deseducativa e absolutamente desnecessária. Gostaríamos de expressar a VV. Ex.as a nossa preocupação com a referida normalização de uma atividade que, ao contrário do que muitas vezes é defendido, não pretende proteger espécie alguma, mas sim dizimá-la. Estamos no Século XXI e parece-nos indicado pedir ao legislador que repense a forma como esta atividade está legislada, sempre tendo em conta a opinião da cidadania e baseando-se também na ética e na ciência. Vários outros países estão avançar no sentido de restringir a caça e o caminho natural será que no futuro esta seja totalmente abolida. Por ora, o que pedimos a VV. Ex.as é que Portugal dê um passo nesse sentido; que o legislador avance mais um pouco para controlar um flagelo que acontece com animais cuja proteção também é da sua responsabilidade. Nós, as cidadãs e cidadãos abaixo assinadas/os opomo-nos veementemente à prática da caça à raposa e vimos pedir a VV. Ex.as uma alteração legislativa que tenha como finalidade proteger estes animais e fazer avançar o país para os tempos modernos. Data de entrada na AR: 18 de maio de 2017. O primeiro subscritor, Octávio Mateus e outros. Nota: — Desta petição foram subscritores 11546 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-B — NÚMERO 57 6 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 108/XIII (2.a)-AC  Helga Correia (PSD), Susana Lamas (PSD), Clara Marques Mendes (PSD), Laura Monteiro Magalhães (PSD), Adão Silva (PSD), José Silvano (PSD), Álvaro Batista (PSD), Manuel Rodrigues (PSD), Fátima Ramos (PSD), Feliciano Barreiras Duarte (PSD), Sandra Pereira (PSD), Pedro Roque (PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Carla Barros (PSD), Maria das Mercês Borges (PSD)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  2017-03-20 Rentabilidade das aplicações financeiras do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social - FEFSS N.o 112/XIII (2.a)-AC  André Silva (PAN)  MIN. DO AMBIENTE  2017-03-22 Disponibilização do Relatório referente à Consulta Pública 'Pró-Solo'  N.o 116/XIII (2.a)-AC  Carlos Pereira (PS)  MIN. DA SAÚDE  2017-03-29 Clarificação de eventuais valores em divida na RAM  N.o 117/XIII (2.a)-AC  Carlos Pereira (PS)  MIN. DA DEFESA NACIONAL  2017-03-29 Clarificação de eventuais valores em divida na RAM N.o 118/XIII (2.a)-AC  Carlos Pereira (PS)  MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  2017-03-29 Clarificação de eventuais valores em divida na RAM  N.o 121/XIII (2.a)-AC  Carlos Pereira (PS)  MIN. DA DEFESA NACIONAL  2017-03-31 Clarificação de eventuais valores em divida na RAM N.o 132/XIII (2.a)-AC  João Vasconcelos (BE), Heitor de Sousa (BE), Jorge Costa (BE)  MIN. DO MAR  2017-04-18 Relatório sobre a consulta pública à emissão do título para a prospeção e exploração de petróleo no deep offshore da Bacia do Alentejo (TUPEM 015/001/2017) N.o 133/XIII (2.a)-AC  Joana Mortágua (BE)  MIN. DO AMBIENTE  2017-04-18 Degradação ambiental e de património no concelho de Almada  N.o 134/XIII (2.a)-AC  Joana Mortágua (BE)  MIN. DA DEFESA NACIONAL  2017-04-18 Degradação ambiental e de património no concelho de Almada N.o 135/XIII (2.a)-AC  Joana Mortágua (BE)  MIN. DAS FINANÇAS  2017-04-18 Degradação ambiental e de património no concelho de Almada  N.o 136/XIII (2.a)-AC  Joana Mortágua (BE)  MIN. DO MAR  2017-04-18 Degradação ambiental e de património no concelho de Almada  N.o 138/XIII (2.a)-AC  Rita Rato (PCP)  MIN. DA JUSTIÇA  2017-04-20 Dados estatísticos sobre o número de Ações de reconhecimento de contratos de trabalho N.o 143/XIII (2.a)-AC  António Sales (PS), José Miguel Medeiros (PS), Odete João (PS)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  2017-05-02 Situação do tratamento dos efluentes suinícolas na região de Leiria  N.o 144/XIII (2.a)-AC  Jorge Paulo Oliveira (PSD)  S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS  2017-05-05 Pagamento dos Juros de Mora do IMI e do IMT aos Municípios N.o 145/XIII (2.a)-AC  António Topa (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Joel Sá (PSD), Fátima Ramos (PSD), António Costa Silva (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Carlos Silva (PSD), Fernando Virgílio Macedo (PSD), Carla Barros (PSD), Paulo Rios de Oliveira (PSD), Luís Vales (PSD), Luís Campos Ferreira (PSD), Luís Leite Ramos (PSD), Paulo Neves (PSD)  MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS  2017-05-11 Estudo sobre ligação ferroviária a Espanha
II SÉRIE-B — NÚMERO 57 10 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 121/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Guarda  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 123/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Horta  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 124/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Idanha-A-Nova  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 125/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Ílhavo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 126/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lagoa - Açores  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 127/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lagos  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 128/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lajes das Flores  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 129/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lajes do Pico  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 130/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lamego  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 132/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lisboa  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 133/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Loulé  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 134/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Loures  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 135/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lourinhã  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 136/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lousã  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 138/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mação  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 140/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Machico  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 141/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Madalena  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 143/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Maia  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal
6 DE JULHO DE 2017 11 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 144/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mangualde  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 145/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Manteigas  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 148/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Marvão  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 150/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mealhada  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 152/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Melgaço  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 153/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mértola  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 154/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mesão Frio  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 155/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mira  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 156/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Miranda do Corvo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 157/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Miranda do Douro  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 158/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mirandela  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 159/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mogadouro  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 160/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Moimenta da Beira  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 161/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Moita  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 162/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Monção  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 163/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Águeda  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 164/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Monchique  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 165/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mondim de Basto  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 167/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Montalegre  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal
II SÉRIE-B — NÚMERO 57 12 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 168/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Montemor-O-Novo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 170/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Montijo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 171/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mora  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 172/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mortágua  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 174/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mourão  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 175/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Murça  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 176/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Murtosa  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 177/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Nazaré  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 178/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Nelas  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 179/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Nisa  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 180/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Nordeste  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 181/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Óbidos  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 184/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Oeiras  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 185/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Oleiros  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 186/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Olhão  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 187/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 191/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Ourém  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 192/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Ourique  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal
II SÉRIE-B — NÚMERO 57 14 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 229/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 230/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Resende  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 231/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Ribeira Brava  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 232/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Ribeira de Pena  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 233/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Ribeira Grande  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 236/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal do Sabugal  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 237/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Salvaterra de Magos  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 239/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Santa Cruz  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 240/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 243/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 244/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Santana  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 246/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Santiago do Cacém  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 249/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de São João da Madeira  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 250/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de São João da Pesqueira  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 256/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Seia  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 258/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Sernancelhe  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 259/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Serpa  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 261/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Sesimbra  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal
6 DE JULHO DE 2017 15 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 262/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Setúbal  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 265/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Sines  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 267/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 268/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Soure  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 269/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Sousel  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 270/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Tabua  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 271/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Tabuaço  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 272/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Tarouca  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 273/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Tavira  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 276/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Tondela  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 277/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Torre de Moncorvo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 278/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Torres Novas  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 280/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Trancoso  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 282/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vagos  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 283/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vale de Cambra  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 284/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Valença  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 285/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Valongo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 286/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Valpaços  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 288/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vendas Novas  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal
II SÉRIE-B — NÚMERO 57 16 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 289/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Viana do Alentejo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 290/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Viana do Castelo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 291/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vidigueira  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 292/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vieira do Minho  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 294/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vila do Bispo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 295/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vila do Conde  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 296/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vila do Porto  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 297/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vila Flor  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 298/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vila Franca de Xira  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 301/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 302/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 303/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 305/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 308/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vila Real  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 309/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vila Real de Santo António  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 310/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vouzela  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 311/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal da Covilhã  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 312/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal Lagoa - Algarve  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal