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O Conselho de Imprensa, desde a sua criação, tem funcionado entre nós como uma verdadeira provedoria da comunicação social, pela sua actuação como instância de conciliação, quer nos conflitos entre leitores e jornalistas, quer nos conflitos internos à empresa jornalística quando decide sobre os limites deontológicos ao exercício da actividade informativa, quando contribui, com a sua reflexão, para elaboração das normas jurídicas aplicáveis ao sector, ou ainda quando concorre para a necessária auto-contenção dos profissionais da informação - o que os tribunais não fazem - no cumprimento das regras que se lhes aplicam. Como se lê num seu comunicado, recentemente distribuído aos grupos parlamentares, «a especificidade das funções do Conselho de Imprensa, que se move, sobretudo, no domínio do cumprimento das regras deontológicas, que visa persuadir e conciliar, que actua como uma consciência cívica dos vários sectores da actividade informativa, desaconselha a sua extinção sumária e injustificada, como faz a proposta governamental.
Em nosso entender, o Conselho de Imprensa deve manter-se com a sua independência e as atribuições não absorvidas pela Alta Autoridade, e que tão necessárias são para a democracia interna do sector da comunicação social».
Em vez de Alta Autoridade, pelo nosso lado, gostaríamos de ver instituído entre nós um órgão que em França substitui aquele em que o PS se foi inspirar, o CSA, o Conselho Superior de Áudio-Visuais, estabelecido pela Lei de 17 de Janeiro de 1989, que reformulou muitas das antigas atribuições, libertando o sector privado da sua jurisdição e, mesmo relativamente ao sector público, distinguindo as actividades de produção e de difusão para sujeitar apenas estas últimas à competência do CSA.
Finalmente, referiremos uma lacuna que terá de ser preenchida no debate da especialidade. A intervenção da Alta Autoridade, mesmo que a título consultivo, no tocante aos dossiers internacionais sobre os áudio-visuais. Se é inquestionável que a negociação internacional 6 da exclusiva competência do Governo, a audição prévia da Alta Autoridade, quanto à elaboração de directivas comunitárias, à televisão transfronteiras, à liberdade de circulação dos programas, entre outros aspectos, devem merecer a nossa atenção e a da Alia Autoridade na feitura ou na importação destas directivas.
Como ficou exposto, aprovaremos, na generalidade, a proposta governamental e os três projectos de lei para, em conjunto, serem analisados em sede de especialidade.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, uma vez que admitimos que o Sr. Deputado Narana Coissoró consegue responder em 30 segundos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, se o Sr. Deputado Narana Coissoró não conseguir responder em 30 segundos, conseguirá, provavelmente, fazê-lo no dobro desse tempo, ou em alguma coisa similar, que, pela nossa parte, estamos dispostos a ceder.
O Sr. Deputado Narana Coissoró citou dois aspectos, que creio serem particularmente importantes, em relação aos quais penso valer a pena aprofundar.
O primeiro aspecto tem a ver com a natureza desta Alta Autoridade. E um facto que quem fizer o contraponto entre esta Alta Autoridade e o Conselho a que sucede verificará que, entre outras diferenças, há uma, importante, que é a de que a Alta Autoridade diz respeito a todos os órgãos da comunicação social, incluindo, naturalmente, os privados.
É óbvio que seria injusto - e creio que nesse ponto o Sr. Deputado tresleu o projecto de lei do PCP - aplicar o mesmo regime aos órgãos de comunicação social privados, em particular à imprensa privada, às entidades públicas, em especial à imprensa pública, e aos órgãos de outra natureza. Porquê? Porque é óbvio que continua a aplicar-se constitucionalmente todo o acervo de princípios decorrentes do artigo 38.o da Constituição, em matéria de liberdade de imprensa, e, portanto, sendo certo que o Estado deve garantir, nos termos do n.o 4, a liberdade e a independência de todos os órgãos de comunicação social perante o poder público, político e económico, impondo, para esse efeito, determinadas regras, é óbvio que isso não legitima uma intervenção indébita, ou uma ingerência, na sua estruturação, organização, funcionamento e expressão de ideias. Logo, a Alta Autoridade está limitada neste ponto de vista.
De qualquer modo, é bom que a lei clarifique esse aspecto, e o projecto de lei do PCP procura fazê-lo, enquanto o texto governamental não o faz, e esta é uma diferença significativa.
O outro aspecto que refiro articula-se com aquilo que poderemos chamar «o princípio da articulação».
É óbvio que a existência de uma Alta Autoridade, tal qual é configurada na Constituição, tem de articular-se com outras estruturas. Desde logo, entre nós, aconteceu que foi por sedimentação e por saltos sucessivos que o direito da comunicação social se foi gerando. Por exemplo, neste momento, o licenciamento, se assim se lhe pode chamar, de antenas para recepção de televisão via satélite é alguma coisa que está na esfera governamental, embora seja susceptível de ser devolvida a outras entidades.
A matéria relativa aos licenciamentos de rádio é da competência do Governo, mas com a intervenção de um Conselho da Rádio; a intervenção em matéria de licenciamento de frequências televisivas é da competência do Governo, embora com esse elemento fundamental e condicionador que é um parecer relevante da Alta Autoridade. Há, portanto, uma pulverização.
Curiosamente, o Governo, face a este quadro de pulverização, mantém a má e liquida a boa pulverização, que é a que decorria da existência de um conselho autónomo e independente, como o Conselho de Imprensa.
Gostava que o Sr. Deputado Narana Coissoró pudesse aprofundar a visão do seu partido em relação ao que se deve entender por uma pulverização saudável e uma pulverização doentia, porque creio que aquela para que o Governo aponta é de todas a mais doentia, e não acredito que, desse ponto de vista, o CDS possa ser tão perversamente pulverizador como este Governo, que está preocupado, obviamente, numa pulverização governamentalizadora.
1232 I SÉRIE-NÚMERO 35O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Interessante matéria para se conversar!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado José Magalhães, agradeço-lhe as perguntas que me colocou porque, além de se inserirem realmente entre os quatro pontos fundamentais que nos separam da proposta de lei e também dos diplomas partidários do PS, do PCP e dos independentes, permitem-me explicitar melhor a nossa orientação sobre este problema da imprensa privada.
Naturalmente que a proposta de lei não faz esta distinção, mas deixa subentendido que a Alta Autoridade será restritiva, em relação à sua intervenção, em matéria de imprensa privada, na medida em que extingue os poderes dos conselhos de redacção.
O PSD, pela voz do Sr. Deputado Nuno Delerue, queria ir mais longe e entrar mesmo no domínio laboral, retirando aos conselhos de redacção nas empresas o poder interno que tem de ser ouvidos sobre os processos disciplinares. Nós não vamos tão longe, na medida em que entendemos que a justa causa do despedimento funciona, neste caso, como uma especialidade no direito laboral, mas estamos seguramente de acordo com o Governo quando retira na imprensa privada os poderes de os conselhos de redacção intervirem na nomeação dos seus directores e gestores e reforça o poder dos directores destes jornais. No mercado a imprensa privada tem de valer por si própria, a independência e o pluralismo não tem de se manter pela mão do Estado, até porque desta forma isto não é possível.
Por exemplo, se eu amanhã quiser produzir um jornal - e gostaria de ter dinheiro para o fazer - para defender os pontos de vista do CDS, não há ninguém que me obrigue a ser pluralista e independente, ou seja, a dar conhecimento dos pontos de vista de todos os outros partidos. Gostaria era de ter dinheiro para poder ter um meio de comunicação que dissesse o que o meu partido quer e não ter de ler constantemente o que o PSD veicula nos grandes jornais nacionais, que dizem ser independentes e pluralistas.
Por isso mesmo, restringir o mais possível qualquer intromissão das entidades oficiais, das entidades, a criar, através da lei, para intervir no domínio da imprensa privada parece-nos indesejável e não podemos concordar com isso.
Quanto à rádio, entendemos que devia haver realmente uma concentração de todos os audiovisuais na Alta Autoridade. Não se consegue uma Alta Autoridade com poderes só para disciplinar os aspectos de televisão, os aspectos das telecomunicações mais fortes, sem que também tenha poderes similares sobre os licenciamentos das rádios. Agora que o licenciamento está feito, não haveria grandes problemas em o incluir na jurisdição da Alta Autoridade, de modo a conferir-lhe uma jurisdição abrangente sobre a paisagem audio-visual, como se diz em França.
Quanto à pulverização, estou inteiramente de acordo com o que disse, porque há a boa e a má pulverização. A má pulverização é dividir para reinar. Isto é, o Governo quer pulverizar e manter essa pulverização de modo a exercer as suas competências específicas sem as fazer passar por um órgão colegial como a AACS.
Mas também penso que qualquer governo merece atenção, seja o actual seja outro, quando diz que não abdica das suas atribuições próprias em favor de outras entidades, mesmo que elas sejam governamentalizadas. Isto é, se eu estivesse no Governo, naturalmente que guardaria todas as atribuições governamentais que a Constituição me dá. Pelo facto de estar na oposição, não posso dizer ao Governo que me dê as atribuições que lhe pertencem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Numa democracia, tem de haver transparência, diálogo entre o Governo e a oposição, sem beliscar as competências do Governo, assim como o Governo não deve beliscar as competências da oposição.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, informo-o de que terminou todo o tempo de que dispunha.O Orador: - Finalizo, Sr. Presidente, dizendo que entendemos que a proposta de lei tem de ir para «obras», tem de ir para o «estaleiro» da comissão especializada, tem de ser bastante «trabalhada».
E ali o PS terá de justificar muitas das suas ambiguidades, porque está a jogar em dois tabuleiros: ao mesmo tempo que combate a governamentalização, pensa nela, sonhando que amanhã será Governo e Poder. Por isso mesmo, o PS tem de dizer, de uma forma clara, onde é que começa a governamentalização e o que não quer que seja governamentalizado nesta matéria.
O projecto de lei do PCP ultrapassa as nossas fronteiras ideológicas, porque, em relação àquilo que queremos restringir, o PCP quer alargar.
As nossas duas bancadas estão voltadas uma para a outra e, entre nós, não poderá haver o tal compromisso para tirar ao Governo o que quer que seja para dar ao PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em conformidade com o seu Programa, o Governo tem apresentado à Assembleia da República iniciativas legislativas respeitantes aos mais diversos sectores da vida nacional, visando profundas reformas estruturais, criminosamente adiadas por sucessivos governos, que não tiveram a capacidade e a coragem de assumir os custos políticos de tais medidas.
Com determinação e pondo acima dos interesses partidários o interesse nacional, tem o Governo renunciado ao eleitoralismo fácil e ao oportunismo político, tão a gosto de outras forças partidárias.
Porém, e no que respeita à proposta de lei ora em debate, necessário era aguardar a conclusão da revisão constitucional, o que se fez.
Serenamente, sem atropelos, no momento próprio, observando a lógica precedência constitucional, indiferente à «cambalhota» do Partido Socialista em matéria de televisão privada, o Governo, ciente de que o PSD não necessita de iniciar agora qualquer corrida de fundo ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Arais de Carvalho (PS): - Só faltava mais essa!
24 DE JANEIRO DE 1990 1233O Orador: -... para ostentar o baluarte da criação de canais privados de televisão - que historicamente lhe pertence por direito próprio -, recusou (e bem!), como diria o povo, «pôr o carro à frente dos bois», apresentando agora e antes da proposta de lei da televisão, que, em breve, trará ao Parlamento, a proposta de lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O cerceamento das liberdades pelo regime deposto em 25 de Abril atingiu particular requinte no âmbito das liberdades de expressão e de informação. A demonstrá-lo ficaram as espantosas reacções populares relativamente às próprias instalações dos Serviços de Censura, então «marcelisticamente» baptizados de «exame prévio».
É, pois, compreensível, a todos os títulos, que os textos constitucionais e a lei tenham procurado adoptar soluções que garantam a efectividade desses direitos fundamentais e os acautele de censuras e restrições, que, não revestindo natureza administrativa e institucional, não deixam de fazer sentir-se por via de interferências e pressões mais ou menos sofisticadas.
Mas não tenhamos ilusões: mais do que em medidas constitucionais ou textos legislativos - pior ou melhor elaborados ou tecnicamente mais rigorosos -, o direito à informação e a livre expressão pluralista de correntes de opinião que a comunicação social deve veicular dependerão, sempre e acima de tudo, do aprofundar da consciência cívica e democrática de todos e de cada um, particularmente dos responsáveis políticos e dos profissionais da informação, de quem o País, com todo o respeito que merece a sua árdua e indispensável tarefa, tem o direito de exigir a renúncia ao sensacionalismo fácil e comercialmente aliciante e o integral respeito pela verdade.
Na linha destas preocupações, o artigo 39.o da Constituição da República, com a redacção que lhe foi dada pela sua última revisão, consagrou a figura da «Alta Autoridade para a Comunicação Social», a quem caberá assegurar o direito à informação, a liberdade de imprensa e a independência dos meios de comunicação social perante o poder político e o poder económico, bem como a possibilidade de expressão e confronto das diferentes correntes de opinião e o exercício dos direitos de antena, de resposta e de réplica política.
Confere-lhe ainda competência para a emissão de parecer prévio à decisão de licenciamento pelo Governo de canais privados de televisão, só sendo outorgados se tal parecer for favorável.
Igualmente, por imperativo constitucional, compete à Alia Autoridade para a Comunicação Social emitir parecer prévio sobre a nomeação e exoneração dos directores dos órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado, a outras entidades públicas ou a entidades directa ou indirectamente sujeitas ao seu controlo económico.
Fixa também o citado artigo 39.o da Constituição as linhas gerais da composição da Alta Autoridade.
Finalmente, o n.o 5 do artigo 39.o citado comete à lei a regulamentação do funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social.
É, pois, no cumprimento do n.o 5 do artigo 39.o da Constituição que se insere a iniciativa da -proposta de lei n.o 126/V, do Governo, por via da qual se pretende «regular as atribuições orgânicas e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social».
Antes de mais, diga-se que a proposta de lei, agora em apreciação, respeita escrupulosamente os normativos constitucionais e o enquadramento da Alta Autoridade para a Comunicação Social, fixado na lei fundamental.
Sujeita-se a um prazo o envio de parecer sobre a nomeação e exoneração de directores de órgãos de comunicação social, o que se afigura saudável e pedagógico, pois devem vir de cima os exemplos de prontidão e de eficiência.
Inova-se, conferindo-se à Alta Autoridade o dever de fiscalizar o cumprimento das normas referentes à participação de capital estrangeiro nos órgãos de comunicação social.
Funcionará a Alta Autoridade para a Comunicação Social, com a independência que a Constituição e a lei lhe conferem, junto da Assembleia da República.
Registe-se que esta matéria da Alta Autoridade para a Comunicação Social suscitou - o que se compreende - especial interesse e atenção dos vários grupos parlamentares. Efectivamente, quer o Partido Socialista, quer o Partido Comunista, quer ainda os Srs. Deputados pertencentes à ex-intervenção Democrática, apresentaram projectos de lei relativos à Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Esperemos que este interesse e empenho não tenha a ver com tendências, que se registam frequentemente em alguns sectores, de só considerarem isentos e independentes os órgãos de comunicação social que lhe são afectos.
Não é de estranhar, até por força de denominador comum, que é o artigo 39.o da Constituição, que haja entre aqueles textos e a proposta lei do Governo afinidades e pontos de contacto.
Há, porém, diversidade de soluções em relação a alguns aspectos que não nos parece de apreciar agora, mas aquando da discussão na especialidade.
Adiantamos que a circunstância de considerarmos, desde já e em termos globais, a proposta de lei a que melhor salvaguarda as garantias que a Constituição pretende assegurar através da Alta Autoridade para a Comunicação Social não impedirá a maior abertura ou diálogo com todas as forças políticas, em sede de comissão na especialidade, com vista a valorizar e a aperfeiçoar o articulado legislativo.
Porém, não vamos reabrir discussões travadas aquando do debate da revisão constitucional por as considerarmos definitivamente ultrapassadas e pela certeza de que o Programa do Governo, popularmente sufragado, executa-se através da aprovação das suas iniciativas legislativas e não, por muito que tal custe à oposição, com a aprovação dos seus projectos de lei.
Não escondemos que esta não era ainda a solução constitucionalmente desejada pelo PSD e vale a pena reproduzir aqui o que, a este propósito, numa intervenção neste Plenário, disse o meu companheiro Sr. Deputado Costa Andrade aquando do debate da revisão constitucional.
Afirmava então esse Sr. Deputado: «Não era manifestamente esta a solução almejada pelo PSD, não eram estas as soluções para que apontam o projecto de revisão constitucional, a seu tempo submetido pelos deputados do PSD. De lodo o modo, estamos intimamente convencidos de que, ao fim de um laborioso e difícil trabalho de diálogo, de comunicação, de troca de impressões, conseguimos pôr de pé uma solução equilibrada e razoável.
1234 I SÉRIE-NÚMERO 35A Constituição não é pródiga na distribuição do atributo das exigências da independência. Porém,,quando o faz, fá-lo com uma densidade de sentido material e normativo que terá implicações sobre a lei, que há-de, em concreto, plasmar a organização e a competência da Alta Autoridade.
Amanhã, noutra revisão constitucional, pode ser que as soluções venham a ser outras. Neste momento parecem--nos, porém, as melhores.
Oxalá elas tenham sucesso, já que ela será também, em parte, o sucesso da democracia, da liberdade e da circulação de ideias.
Para além disso, contamos, também e sobretudo, com a honestidade, a probidade intelectual e a deontologia dos jornalistas portugueses.»
É nesta linha de coerência, com estas preocupações e fiel aos seus princípios, que o Governo apresentou agora a proposta de lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não quero deixar de salientar que uma das funções que a proposta de lei do Governo atribui à Alta Autoridade para a Comunicação Social - e que, salvo erro, não vem referida em nenhum dos projectos dos demais partidos - é a «pedagógica».
É que a democracia exige uma relação de confiança mútua entre os cidadãos e a comunicação social, seja ela privada, seja estatizada, e aí há ainda um outro campo de acção pedagógica em que a Alta Autoridade, agora em criação, pode desempenhar um papel que leve a nossa comunicação social e os profissionais da informação a reconquistar a credibilidade que, com tanta leviandade e ligeireza, tem sido frequentemente posta em crise.
Por todas as razões referidas, o Grupo Parlamentar do PSD votará favoravelmente a proposta de lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que houve protestos, informo-os de que o tempo que o Sr. Deputado Guilherme Silva gastou a mais foi cedido pelo PRD e pelo Governo.Vozes do PCP: - E mais algum!O Sr. Presidente: - Sim, gastou mais três minutos.O PSD gastou, então, mais três minutos; o PCP mais um minuto e duas décimas de minuto e assim por diante.
Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por terminado este debate.
A próxima sessão terá lugar quinta-feira, dia 25, às 15 horas, tendo como período da ordem do dia a discussão do projecto de lei n.o 447/V (PS) (assegura os diferentes direitos e garantias de defesa dos contribuintes em matéria fiscal) e a proposta de lei n.o 115/V (autoriza o Governo a legislar sobre processamento e julgamento de contravenções e transgressões).
Octávio Rodrigues Pato.AS REDACTORAS: Cacilda Nordeste - Maria Leonor Ferreira - Ana Marques da Cruz - Maria Amélia Martins.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 150$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declinou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas, da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Sérgio Ribeiro (PCP) criticou vários aspectos da governação.
Em declaração política, o Sr. Deputado Arons de Carvalho (PS) acusou o Governo de não ter uma política clara para a dizer da comunicação social, respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Basílio Horta (CDS) e deu explicações ao Sr Deputado Silva Marques (PSD).
Também em declaração política, o Sr Deputado Mota Veiga (PSD) enalteceu a posição do Governo face à união política e à união económica europeias, respondendo depois a um pedido de esclarecimento e dando explicações ao Sr. Deputado António Guterres (PS) Ainda sobre este tema, e sob a forma de interpelação à Mesa, usaram da palavra os Srs. Deputados Pacheco Pereira (PSD) e, de novo, Antónia Guterres.
Finalmente, em declinação política, os Srs. Deputados Basílio Horta (CDS) e Isabel Espada (PRD) teceram críticas à actuação do Governo no sector da comunicação social, tendo o primeiro respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Silva Marques (PSD) e Arons de Carvalho (PS).
Ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 79 a 81 do Diário.
Após ter lido um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 112/V (estabelece o regime jurídico do exercício do direito de queixa de elementos das Forças Armadas ao Provedor de Justiça) e dos projectos de lei n.o 175/V (PS) (Estatuto do Provedor de Justiça), 402/V (PCP) (direito de queixa dos elementos das Foiças Armadas ao Provedor de Justiça) e 563/V (PRD) (regime de queixa dos militares e agentes militarizados das Forças Armadas ao Provedor de Justiça), que, sem votação, baixaram de novo àquela Comissão e à de Defesa Nacional. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Defesa Nacional (Eugénio Santos Ramos), os Srs. Deputados Alberto Martins (PS), José Magalhães (PCP), Jorge Lacão (PS), Rui Silva (PRD), José Luís Nunes (PS), Miguel Relvas e Guilherme Silva (PSD).
Após apreciação, na generalidade, foi aprovada a proposta de lei n. o 15Í/V (suspende a actualização das remunerações dos titulares de cargos públicos, suspendendo a vigência do artigo 2.o da Lei n.o 26/84, de 31 de Julho), tendo intervindo no debate, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação), os Srs. Deputados Nogueira de Brito (CDS), Carlos Bulo (PCP), Rui Silva (PRD), Carlos Oliveira (PSD), Alberto Martins (PS) e Guerreiro Norte (PSD).
Foi ainda discutido e aprovado, na generalidade, o projecto de lei n.o 549/V (PS) (alteração da Lei n.o 29/87, de 30 de Junho, relativa ao Estatuto dos Eleitos Locais), tendo usado da palavra os Srs. Deputados Gameiro dos Santos (PS), Manuel Moreira (PSD), Barbosa da Costa (PRD), fida Figueiredo (PCP) e Casimiro Pereira (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 25 minutos.
3254 I SÉRIE - NÚMERO 95O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
5 DE JULHO DE 1990 3255António Manuel Henriques de Oliveira.
Raul Fernandes de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura dos diplomas, requerimentos e respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 565/V, apresentado pela Sr.a Deputada Apolónia Teixeira e outros, do PCP, sobre valorizar e tomar mais justo o abono de família, que baixa à 10.a Comissão; projecto de lei n.o 566/V, apresentado pelo Sr. Deputado Hermínio Martinho e outros, do PRD, sobre o Estatuto da Objecção de Consciência, que baixa às 3.a e 14.a Comissões; projecto de lei n.o 567/V, apresentado pelo Sr. Deputado Manuel Neves Rodrigues e outros, do PSD, sobre a Lei de Bases da Sanidade e Cadastro Apícola, que baixa à 11.a Comissão; projecto de lei n.o 568/V, apresentado pelo Sr. Deputado António Guterres, do PS, sobre a Lei Orgânica da Assembleia da República, que baixa às 1.a e 3.a Comissões; projecto lei n.o 569/V, apresentado pelo Sr. Deputado António Guterres, do PS, sobre o Estatuto dos Deputados, que baixa às 1.a e 3.a Comissões; projecto de lei n.o 570/V, também da iniciativa do Sr. Deputado António Guterres, do PS, sobre o regime jurídico das comissões parlamentares de inquérito, que baixa às 1.a e 3.a Comissões; projecto de resolução n.o 58/V, apresentado pelo PCP, propondo a realização de um seminário sobre «Portugal no ano 2000 - menos desigualdades, mais justiça e solidariedade»; projecto de resolução n.o 59/V, apresentado por vários partidos, sobre salvaguarda de valores democráticos; projecto de resolução n.o 60/V, apresentado pelo PCP, propondo alterações ao Regimento da Assembleia da República, que baixa às 1.a e 3.a Comissões; projecto de deliberação n.o 90/V, apresentado pelo PS, relativo à preparação de um orçamento suplementar; inquérito parlamentar n.o 19/V, proposto pelo PS, que incide sobre os actos do Governo e da Comissão Consultiva da Radiodifusão, relacionados com a atribuição de alvarás para o exercício da actividade de radiodifusão sonora de âmbito regional.
Entretanto, foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os requerimentos seguintes: ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulados pelos Srs. Deputados Leite Machado, Ilda Figueiredo, Herculano Pombo e Nuno Silvestre; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Luís Roque, Victor Costa, Lourdes Hespanhol e Carlos Oliveira; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Herculano Pombo, Lourdes Hespanhol, Daniel Bastos e Carlos Oliveira; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados José Lello, Ilda Figueiredo, Carlos Oliveira e António Vairinhos; às Câmaras Municipais de Lisboa e de Ponte de Lima, formulados pelos Srs. Deputados Roque da Cunha e Herculano Pombo; à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado José Apolinário; à Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, formulado pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa; ao
3256 I SÉRIE - NÚMERO 95Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Oliveira; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulado pela Sr.a Deputada Elisa Damião.
Por sua vez, o Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: José Magalhães, na sessão de 6 de Fevereiro; Carlos Brito, na sessão de 20 de Março; António Barreto, na sessão de 17 de Abril; João Salgado, na sessão de 26 de Abril; Guerreiro Norte, na sessão de 3 de Maio; Apolónia Teixeira, na sessão de S de Junho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terá lugar, de seguida, o período previsto para declarações políticas. Encontram-se já inscritos, para as fazer, os Srs. Deputados Sérgio Ribeiro, Arons de Carvalho e Mota Veiga.
Informo, entretanto, que aos diplomas que iremos apreciar, relacionados com o Provedor de Justiça, deverá ser acrescido o projecto de lei n.o 563/V, apresentado pelo PRD.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ribeiro.O Sr. Sérgio Ribeiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ontem, na interpelação ao Governo sobre desigualdades sociais que o Partido Comunista Português promoveu, encerrado pelo Ministro da Educação -ministro que nem é do PSD e a quem, por curioso endosso, o Governo encarregou de teorizante intervenção, aliás marcada por fragilidade mal compensada pelas habituais citações e por primária agressividade-, foi referido o Despacho n.o 13/90, de 28 de Maio, a partir do qual as escolas preparatórias e secundárias deste país foram surpreendidas pela deliberação do Conselho de Ministros que congelou as dotações orçamentais em 20 % e, nalguns casos, como se tem a desfaçatez de escrever, em apenas 10%. As escolas deveriam ainda preencher um mapa e remetê-lo ao Gabinete de Gestão do Ministério da Educação, até ao dia 15 de Junho, para que fosse estudada a hipótese de descativação de parte das verbas do bloco B, isto é, de consumos de secretaria e outros bens não duradouros, assim alimentando esperanças ou acenando com promessas a bem comportados conselhos directivos, embora se temam situações de ruptura e possíveis encerramentos. Este um significativo sinal de uma política.
Outro signo/sinal -e sem sairmos da área da educação- é o do orçamento de uma escola do ensino superior que viu cativado o remanescente do seu orçamento de 1989, com o qual contava para o final do ano. Salários dos docentes em risco, protestos mais ou menos académicos, o Ministério da Educação a repor, ou a prometer repor, o que o das Finanças levou.
E as autarquias? De acordo com o Orçamento do Estado para 1990, o Fundo de Equilíbrio Financeiro foi calculado a partir de um IVA estimado com a inflação a 9% e ela vai ser, como já se sabe sem qualquer dúvida, superior em mais de 50%. Na discussão do Orçamento para 1991 irá, decerto, repetir-se o que lembrará um play-back, para mostrar uma jogada faltosa de um futebolista a quem não há cartão amarelo que modere ou que faça jogar limpo.
Que crédito merece este governo, esta governação? Será que o Governo não sabe fazer contas? Sabe! Até bem demais!... O que as faz é à (sua) maneira e no pressuposto ou na (des)consideração de que outros as não fazem ou as não sabem fazer.
Por exemplo, na operação da segunda fase da privatização da UNICER ficaram por vender nada menos que 311 000 acções, no valor de 1,27 milhões de contos, não chegando, dir-se-ia que por golpe de mágica, aos 5 % do capital, limite a partir do qual o Governo deveria accionar uma cláusula de salvaguarda que o levaria a manter nas suas mãos 30 % da empresa. Mas muito mais significativo é o facto de os trabalhadores apenas terem comprado 16 % das acções a que tinham direito e os chamados pequenos subscritores e emigrantes terem ignorado o lote de 214 000 acções que lhes estava reservado.
Estes números e factos não impediram que o membro do Governo responsável pela operação afirmasse que tinham sido plenamente atingidos os objectivos, embora isso fosse desmentido nos jornais que se movem «peixamente» nestas águas. Mais que os números, importa sublinhar, como o próprio Expresso o fez em mais de um local, que o que fez soar o requiem nesta operação foi o propalado capitalismo popular, que estaria em coma desde a privatização da Tranquilidade. Expressão propagandística e demagógica, de novo esse tal capitalismo popular acabou antes de começar, periódico e frequente nado-morto, agora usado como espantalho dourado para afastar as verdades de privatizações ao serviço de uma classe.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ao falarmos de privatizações temos, sim, de falar de negócios, com «núcleos duros» portugueses, capitais colombianos -talvez para embranquecerem...-, de ordens de dimensão excepcional, de capitais de outras nacionalidades para se posicionarem para o rateio. De negócios, ou negociatas, que este governo apadrinha ou estimula, e que vão desde a estranha operação da venda de posições no Banco Franco-Portugais ao BNU por um franco e negociações para liquidação de créditos, até à novidade do lançamento de um concurso para a concessão, a grupos privados, do troço ferroviário que se referenciará pela travessia da ponte sobre o Tejo. Que fazer disto e que dizer disto? Qual o papel da CP? O de ficar com o que, de caminho e de ferro, dê prejuízos, numa política coerente que procura privatizar tudo o que lucro possa dar e guarda para si o resto e o que cria condições para esse lucro?
O Partido Comunista Português denuncia e combate esta política de lesa-Portugal e os Portugueses.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esta política de privatizar e de governamentalizar, de governamentalizar e de não descentralizar. Esta política redutora da democracia porque castradora da participação.
O Governo e o partido que o apoia, o partido e o Governo que dele dimana, usam todos os artifícios e pretextos para obstaculizar uma verdadeira regionalização, que seja descentralização, que crie condições para uma maior e mais efectiva participação das populações. Uma regionalização que contrarie e seja o contrário da governamental e retalhante divisão do País em NUT e CCR, expressões de um poder central tentaculizador. Mas não basta denunciar esta posição obstaculizadora e fazer afirmações de fé regionalizadora. É necessário lutar pela concretização da regionalização, sem titubeies ou enredos, definindo funções, competências, órgãos, processo de
5 DE JULHO DE 1990 3257transferir poder para um poder local que só ficará completo com as tão necessárias regiões administrativas.Vozes do PCP: - Muito bem.O Orador: - Mas o Governo e o seu partido não querem, mas o partido e o seu governo tem a fraqueza de não o poder querer. Querem, sim, controlar tudo (até os tempos do incómodo programa da televisão Parlamento, e, como não o conseguem, acabam com ele...). Querem controlar tudo, quando o Governo não controla o que tinha a obrigação de controlar: não controla a inflação, não controla o défice da balança comercial, não controlava o acréscimo do emprego que o surpreendia e dele fazia seu objectivo depois de verificado, não controla o trabalho infantil nem a excessiva precariedade que extravasa para clandestinidade, começa a não controlar o regresso ao desemprego.
Qual aprendiz de feiticeiro, multiplicador de vassouras, está aflito para controlar as entradas de capital estrangeiro, que desencadeou com uma política cheia de performances, mas fundamentalmente anti-social!
Neoliberal convicto, desregulamentador, viu-se o Governo obrigado a, de uma penada, suspender operações em escudos no mercado a prazo por parte de não residentes e a exigir às empresas que recorram ao crédito externo para a constituição de um depósito equivalente a 40% do financiamento. O que acontecia, por ironia, enquanto arrancava, no primeiro dia deste mês de Julho, a primeira fase da união económica e monetária, que institui a livre circulação de capitais no espaço comunitário!...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dir-se-á que vivemos uma economia à espera do Ministro das Finanças, do ministro que, passados seis meses de ocupação do lugar, para uns ainda é a grande expectativa, para outros hiberna, para outros ainda está ocupado a desarmadilhar heranças, do ministro que não sabe que chapéu pôr na cabeça ou do professor que não sabe em que cadeira se sentar.
Mas precisará este governo, que tal Primeiro-Ministro tem, de um Ministro das Finanças que exerça? Não estará ele, Governo, curando de mazelas por ter tido um Ministro das Finanças cheio de estratégias, corcundas, mas estratégias? Não será esta a situação ideal, a de dispor de um professor criador e adiador de expectativas, pensando quantum baste, isto é, num «quadro de ajustamento nacional para a transição para a união económica e financeira», documento que parece ter sido enviado para Bruxelas, mas que ainda a esta Casa não chegou?
Entretanto, o Primeiro-Ministro mostra o que vale - se preciso fosse... - em Dublin, onde há uma semana se discutiram as coisas importantes da Europa e não só. E não se diga que segue Thatcher. Essa quase calúnia até obrigou o Ministro dos Negócios Estrangeiros a ter de vir explicar em conferência de imprensa! E ao contrário: a Sr.a Thatcher é que segue o Professor Cavaco, até porque falou após, e, não obstante ter dito que estava de acordo com o professor, depois explanou-se, de forma não totalmente concordante, com certas subtilezas e minudências.
De qualquer modo, pelo menos balem-se os dois, no que respeita à união política, pela manutenção do actual equilíbrio institucional, que se traduz num evidente défice democrático, défice que se manteria até porque o Parlamento Europeu, segundo umas notas de intervenção do Primeiro-Ministro sobre a união política no Conselho Europeu de Dublin, não deverá ser mais do que a instituição de fiscalização por excelência que hoje é.
E, se sobre questão tão relevante o Primeiro-Ministro português alinha com as posições mais conservadoras, menos democráticas, mais reaccionárias, as mesmas notas esclarecem - esclarecendo, claro! - o que ele pensa sobre o princípio da subsidariedade. Quando tanta gente se interroga e se precavê de uma simplista definição e ou aplicação de tal princípio, o Professor Cavaco Silva coloca pontos nos ii, recorrendo a uma fonte de que ninguém se lembrara para tal tema: advoga o respeito pelo princípio, invocando, a propósito, a encíclica Quadragésimo ano, aquela que, comemorando os quarenta anos da De rerum novarum, de 1891, segundo Mário Sacramento «o marco que assinala o despertar da Igreja para os problemas sociais», nos anos trinta, e não obstante pias intenções, serviu de fonte inspiradora para documentos que foram pilares do fascismo italiano e também do português.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste quadro económico e social, neste contexto de mudanças no espaço europeu e mundial, não há instituições que tenham o monopólio ou o privilégio da informação e da decisão. No respeito pelas respectivas competências, importa reforçar o que faça circular informação, debater, co-responsabilizar. O Governo resiste a percorrer este irreversível caminho. Já começou a falar, a dizer como vai fazer e a contar como foi e o que fez. É indispensável que comece a ouvir.
Mas também é indispensável que ouça as vozes que, na luta social, clamam por uma outra política. Em vários sectores da vida portuguesa a insatisfação cresce e multiplica-se. O crescimento económico não atacou as desigualdades, antes as acentuou, porque não foi desenvolvimento económico e social, porque foi só crescimento e classista. Não se iluda o Governo com as ilusões que semeia, com as benesses que, demagogicamente, distribui. O eleitoralismo não resolve problemas reais da população. Quando muito, adia-os e, adiando-os, agrava-os!
A luta pela redução do horário de trabalho, que teve grande expressão, continuará e até estará avaliada pelo programa de acção para concretizar a Carta Social Europeia, a situação nos transportes públicos, a sua influência no viver dos cidadãos e as reacções que está provocando, as greves nas cimenteiras e no turismo, estas e tantas outras, são parcelas de uma soma de insatisfação e mal-estar que representam o julgamento de uma política. Condenada. Que o é, e mais o será pelas suas vítimas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se também, para intervirem neste período, os Srs. Deputados Basílio Horta e Isabel Espada.
Esclareço que os tempos das perguntas e das respostas que, eventualmente, excedam os tempos previstos para as declarações políticas serão contabilizáveis nos próximos períodos da ordem do dia. Assim, o PCP tem menos 2,4 minutos.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Diversos autores consideram haver, em relação aos regimes da comunicação social, quatro grandes teorias: a autoritária, a liberal, a da responsabildiade social e a marxista-leninista.
3258 I SÉRIE - NÚMERO 95A autoritária é a mais antiga. Nas palavras de Mussolini, «a imprensa italiana é livre porque serve apenas uma causa, um regime», «evita-se o que é nocivo ao regime, faz-se o que é útil ao regime».
A teoria liberal valoriza os direitos individuais. Deverá existir um «mercado aberto de ideias», de acordo com a expressão de Milton. A informação verdadeira, através de um «processo de autojustiça», vencerá a informação deturpada.
A teoria da responsabilidade social consiste numa evolução da liberal. Não chega garantir a liberdade de expressão. É preciso, sobretudo, assegurar o direito dos cidadãos a uma informação livre, verdadeira e pluralista.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A teoria marxista-leninista, utilizando expressões dos seus defensores, encara a comunicação social como um «instrumento da luta de classes».
Não é difícil classificar as políticas de comunicação social à luz desta esquematização, que aqui apresentámos de forma necessariamente simplificada. Ou intuir os aspectos essenciais dessa política pela simples apreciação dos fundamentos ideológicos genéricos, de que a comunicação social é apenas uma das expressões.
Em Portugal, sabe-se, pois, o que de fundamental pensa cada partido em matéria de comunicação social. O PSD é, autenticamente, a excepção.
O PSD gosta muito de apregoar a necessidade de valorizar o papel da sociedade civil ou de se mostrar antagonista de qualquer sector público. Quem não se lembra da expressão «serviço público mínimo» ou até do entusiasmo com que os deputados do PSD aplaudiram a tese do «serviço público nulo»?
Afinal, o Primeiro-Ministro foi claro: haverá dois canais públicos de televisão. E acabado o pingue-pongue sobre o destino do espaço atribuído à Igreja, o tom hoje é este: a Igreja tem duas horas para dizer o que pensa e já vai com muita sorte!
Ninguém mais ouviu falar de mínimos ou nulos.
Em relação às rádios locais, o panorama não é diverso: há oito meses, o PSD rejeitou, em nome das vantagens do mercado, na sua concepção mais pura, qualquer tipo de apoio concedido a esses órgãos de comunicação social. Em vão se recordou, nessa altura, que o que se recusava às rádios locais se dava aos milhares de contos aos jornais regionais e nacionais, ao cinema, ao teatro e à música.
A contradição não podia ser mais evidente. A necessidade de apoio às rádios locais também. Os factos fizeram, naturalmente, o seu caminho. O Governo não tem ainda muitas ideias, mas já anunciou um esquema de apoio através da publicidade. Oxalá não tarde...
A recente proposta governamental de nova Lei da Televisão é outro afloramento desta ausência de política. Nada se diz sobre os deveres específicos exigíveis ao sector público. Admito que a omissão não seja excessivamente grave. Limito-me apenas a fazer notar que, na Lei da Rádio, ela não existia.
A liberalização da televisão - a liberdade de empresa neste meio- é agora uma bandeira do PSD.
Abstenho-me de recordar aqui os seus passos anteriores nesta matéria: o programa do partido em 1974; o voto na Constituinte em 1975; o projecto de lei do grupo parlamentar em 1978; o Programa do VI Governo Constitucional em 1980; o projecto de revisão constitucional de 1981; o voto sobre o projecto de lei de bases do áudio-visual, do PS, em 1986.
Findo o alibi constitucional, o governo do PSD demorou seis meses a apresentar a sua proposta de lei, apesar de pressionado pelo PS para o fazer antes, muito antes.
Com este atraso, não teremos televisão privada no ar antes de 1992.
É tarde? Para o PSD não é! Tarde seria se já não pudesse ser este governo, de acordo com o parecer de uma Alta Autoridade que controla estreitamente, a escolher os dois operadores privados a quem será concedido, por quinze anos renováveis, o privilégio de emitir para todo o País.
A televisão privada será, porém, uma realidade. E mesmo os operadores privados, escolhidos certamente a dedo pelo PSD, contribuirão para o pluralismo da comunicação social. E, se a RTP continuar como está, qualquer grupo privado terá uma informação mais independente do que ela. Os critérios puramente jornalísticos têm tendência para se afirmarem com mais veemência no sector privado, mesmo no menos independente, do que nesta RTP submissa e governamentalizada.
O PSD já não pode adiar mais a televisão privada. Ela pode, no entanto, ser classificada como a expressão máxima do medo da sociedade civil!Aplausos do PS e do CDS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só entendo a firme e súbita conversão do PSD às vantagens de um forte serviço público na televisão no contexto da tentação intervencionista que o Governo mantém na RTP.
A governamentalização da RTP não é, todavia, um fenómeno novo. Não são de agora o carácter, no mínimo oficioso, do Telejornal, o frequente aproveitamento do último noticiário como veículo menos discreto de propaganda governamental ou a notória diferença na informação dos dois canais em independência e qualidade.
Não acuso este governo de inovar nesta matéria.
Acuso-o de se opor à mudança, generalizadamente sentida como necessária e urgente, da estrutura da RTP e de aproveitar o mais que pode a dependência dos seus responsáveis perante o poder.