634II SÉRIE — NÚMERO 11requerem ao Ministério da Educação e Cultura as seguintes informações:1) Com base em que projectos e estudos prévios, garantias da qualidade científica e pedagógica decidiu o Governo proceder ao reconhecimento dos cursos ministrados nesta «Universidade»?2) Que critérios presidem à atribuição do subsídio acima referido?3) Considera o Ministério da Educação e Cultura que é da competência do Estado apoiar financeiramente o processo de instalação de uma entidade com fins exclusivamente lucrativos como aquela que aqui é referida?Assembleia da República, 18 de Novembro de 1986.— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Rogério Moreira.Requerimento n.° 351 /IV (2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Através de despacho publicado no Diário da República, de 28 de Junho passado, decidiu o Governo reconhecer diferentes cursos ministrados na recentemente criada Universidade Portucalense.Posteriormente e através da Direcção-Geral do Ensino Particular e Cooperativo, foi atribuído a esta mesma entidade um subsídio de 15 milhões de escudos, conforme consta da publicação na 2° série do Diário da República, de 31 de Outubro passado.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Ministério da Educação e Cultura as seguintes informações:1) Com base em que projectos e estudos prévios, garantias da qualidade científica e pedagógica decidiu o Governo proceder ao reconhecimento dos cursos ministrados nesta «Universidade»?2) Que critérios presidem à atribuição do subsídio acima referido?3) Considera o Ministério da Educação e Cultura que é da competência do Estado apoiar financeiramente o processo de instalação de uma entidade com fins exclusivamente lucrativos como aquela que aqui é referida?Assembleia da República, 18 de Novembro de 1986.— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Rogério Moreira.Requerimento n.* 352/IV (2.')Ex."TM Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério dos Negó-cios Estrangeiros que me sejam prestadas as seguintes informações:Número de imigrantes em Portugal; Nacionalidade dos mesmos; Regiões pelas quais se encontram distribuídos; Tipo ce actividades.Assembleia da República, 18 ce Novembro de 1986. — A Deputada Independente, Maria Santos.Re^Krimenlo n.° 353/!lf (2.°)Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Plano e da Administração do Território o envio de um exemplar de cada uma das publicações referidas:CCCN (Comissão de Combustíveis e Centrais Nucleares), Necessidades de Água. Estudo E, junta de Energia Nuclear, Lisboa, 1972;CESL (Consultores de Engenharia Sanitária, L.da), Estudo das Condições de Utilização da Água na Indústria, Direcção-Geral da Qualidade, Lisboa, 1984;CNA (Comissão Nacional do Ambiente), Balance Hídrico do Continente, CNA, Lisboa, 1978;DGRAH (Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos), Cadastro das Barragens Portuguesas, DGRAH, Lisboa, 1980;DGRAH (Direcção-Gerai dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos), Divisão de Geo-Hi-drologia, Águas Subterrâneas Nacionais, Ministério do Plano e ca Administração do Território, Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, Lisboa, 1986;DGRAH (Direcção-Geraí dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos), Qualidade das Águas em Portugal Continental, Ministério do Plano e da Administração do Território, Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, Lisboa, 1986;JNICT, Relatório Nacional sobre Problemas Relativos ao Ambiente, Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica, Lisboa, 1971;Paradela, P. L., Recursos Aquíferos Subterrâneos. Produtividade. Nota Explicativa, Comissão Nacional do Ambiente, Lisboa, 1975;Raposo, ]. R., e Nunes, A. C, Balanço Hidrológico do Continente, Comissão Nacional do Ambiente, Lisboa, 1976;GAS (Gabinete da Area de Sines), Controlo da Poluição e Preservação do Ambiente na Área Urbano-Industrial de Sines (1975/1985), Divisão de Controle do Ambiente, Lisboa, 1985;GAS (Gabinete da Area de Sines), A Qualidade do Ar na Área de Sines, Divisão de Controle do Ambiente, Lisboa, !983;GTPA (Grupo de Trabaje sobre a Poluição do Ar), Relatórios Anuais para as Regiões de LisbcG s Barre:,-c-Ssizal, Lisboa, 1972-Í983;