I SÉRIE — NÚMERO 15 48 Segue-se a última votação do guião de hoje, que é a da proposta 894-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 115.o-L — Aumento intercalar do salário mínimo nacional. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH.Srs. Deputados, concluído que está o período de votações, vamos interromper os trabalhos. Antes, porém, peço aos Srs. Deputados que não conseguiram registar-se eletronicamente, além do Deputado Diogo Pacheco de Amorim, que o sinalizem à Mesa. Pausa. A Mesa regista a presença dos Srs. Deputados Sérgio Sousa Pinto e Pedro Anastácio, do PS, e Rui Afonso, do Chega. Srs. Deputados, temos ainda um terceiro ponto na ordem do dia e a minha proposta é a de que façamos agora um intervalo, retomando a sessão às 14 horas e 30 minutos. Muito obrigado e até já. Eram 13 horas e 20 minutos.Sr.as e Srs. Deputados, vamos retomar os nossos trabalhos, sendo que já temos quórum de funcionamento. Eram 14 horas e 38 minutos. Solicito aos Srs. Agentes da autoridade que reabram as galerias ao público e passamos, então, à apreciação dos artigos da proposta de lei do Orçamento do Estado escolhidos para a sessão de hoje. Para uma intervenção sobre o artigo 123.o — Limites máximos para a concessão de garantias, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Marques, do PSD. O Sr. Sérgio Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de pôr em relevo duas propostas de alteração que são cruciais para uma melhor saúde das finanças públicas da Madeira. A primeira visa melhorar as condições de gestão da dívida pública regional, pretendendo-se um pequeno, mas importante, aumento do plafond de garantias a conceder pelo Estado. A segunda proposta visa a regularização de valores significativos, relativos a acertos de receitas fiscais, que estão, comprovadamente, por entregar à região. E visa, igualmente, clarificar questões relativas à correta imputação à região de receitas fiscais que são, por direito, receitas próprias suas. Sensibilizo o Governo da República para a relevância destas propostas. É do interesse nacional e regional contribuirmos para finanças públicas regionais saudáveis, para mais, num contexto de grande incerteza futura e ainda muito marcado pelo impacto da pandemia na despesa pública regional. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — A próxima intervenção cabe ao Sr. Deputado Diogo Leão, do Partido Socialista, a propósito do artigo 135.o — Projeção de Forças Nacionais Destacadas para o flanco leste da Aliança Atlântica. O Sr. Diogo Leão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, as Forças Armadas, no mar, em terra e no ar, são o garante da nossa soberania, da defesa da República e do território nacional. Muito mais do que isso, são o instrumento de uma defesa holística, essencial na guerra e fundamental na paz, enquanto promotores de segurança global, enquanto agentes de proteção civil com capacidades operacionais e logísticas únicas para diversas missões de apoio às populações e que se demonstraram decisivas no combate à pandemia.