II SÉRIE-RC — NÚMERO 13 18 Eu disse que me parece pouco útil esta equiparação da sede das pessoas colectivas ao domicílio das pessoas singulares, porque não traz nada de novo e pode ser entendida como limitativa da investigação criminal. O Sr. Deputado João Oliveira disse — ele desmentir-me-á, se assim não for — que lhe parece que, com esta leitura, nalguns casos fica mais difícil a investigação na sede das pessoas colectivas do que no domicílio das pessoas singulares. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não creio que haja contradição entre estas duas análises e, se dúvidas houvesse, a Sr.a Deputada Isabel Oneto, que olha para o copo não da esquerda ou da direita mas de frente, concluiu exactamente o mesmo que tínhamos dito em relação a esta matéria. Este é o ponto e aqui terminamos. O copo é o mesmo, a água é a mesma. Foi questionada por mim e por vários Srs. Deputados, tanto quanto percebi, a utilidade de no artigo que protege o domicílio e o sigilo da correspondência, isto é, direitos individuais, acrescentar a sede das pessoas colectivas. Esta é a questão essencial. Por outro lado, quanto à entrada no domicílio durante a noite, que já está prevista para as situações de flagrante delito e de determinado tipo de actividade criminal, volto a recordar, sendo ainda mais específico, as discussões que tivemos sobre esta matéria. Há uns anos, discutimos muito se podia haver actuação nos casos em que se sabe que há tráfico de estupefacientes em determinados domicílios, a certas horas da noite e quando as pessoas fazem fila à porta desses domicílios — este é o caso típico de flagrante delito, quando existem indícios óbvios. Inicialmente, esta norma foi pensada para estes casos, tendo sido depois alargada a outro tipo de criminalidade, pois, se estava previsto para o tráfico de estupefacientes, por maioria de razão deveria estar previsto para o tráfico de pessoas, cuja gravidade não é inferior, e para o terrorismo. Penso que a norma constitucional está suficientemente bem e contempla todas as situações, não havendo, por isso, necessidade de profundas alterações em sede de especialidade. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, para encerrar, sinto a obrigação, por parte do PSD, de deixar claro que a nossa posição não é a que pode transparecer de duas intervenções que foram feitas. Por um lado, da intervenção da Sr.a Deputada Isabel Oneto, embora não tenha sido afirmado, poder-se-ia entender que a intenção do PSD com esta norma é criar alguma dificuldade às autoridades judiciárias na perseguição de determinado tipo de crimes. Sr.a Deputada, como sabe, isso não faz qualquer sentido e não é nem deveria ser disputado por ninguém, porque, independentemente de estar ou não na Constituição, já está na lei que as buscas em sedes das pessoas colectivas — não apenas de empresas, mas de pessoas colectivas — só podem acontecer com o consentimento dos próprios ou com mandato judicial. Ponto final. Isso já é assim. A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Não é! O Sr. João Oliveira (PCP): — Não é, não! O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Peço desculpa, mas já é assim. Quero, portanto, deixar aqui claro que, da parte do Partido Social Democrata, não há intenção de criar qualquer tipo de dificuldades acrescidas. Com a nossa proposta, pretendemos apenas dar garantias de protecção constitucional. Relativamente à questão do consentimento colocada pelo Sr. Presidente, se pretendem esmiuçar em tão grande pormenor a actual redacção da Constituição, quero dizer, em primeiro lugar, que tenho muita pena, mas o que o Sr. Presidente defendeu já está na Constituição. O Sr. Presidente pode tentar fazer leituras e dizer que deveria especificar-se que não é bem assim ou que é assado, mas o que defendeu já está na Constituição.