248II SÉRIE-C — NÚMERO 28meadamente, à necessidade de avaliação antecipada das decisões dos contribuintes e à circunstância de alguns benefícios não estarem sujeitos a obrigação declarativa (isenções, por exemplo).Assim sendo, nos relatórios dos anos subsequentes vieram a ser substancialmente revistas as. previsões iniciais para a despesa fiscal de 1993. Assim, por exemplo, no relatório do Orçamento do Estado para 1994 constatase que o montante global dos benefícios fiscais para IRS, IRC e IA atinge, em 1993, 96 milhões de contos, valor que excede em 42,7 milhões o Orçamento inicial para 1993.6 — Défice orçamental e dívida públicaO défice orçamental proveniente da diferença entre as receitas e as despesas líquidas de amortizações da dívida ascendeu a 925,6 milhões de contos superior em 396,8 milhões ao do ano anterior (+ 75 %). A previsão inicial do défice foi de 518,5 milhões enquanto a previsão do Orçamento final foi de 973,7 milhões.Durante o ano de 1993, os pagamentos de encargos com a dívida atingiram 1675,2 milhões de contos, i. e., + 185,2 milhões (+ 12,4 %) que em 1992. Esta evolução deveu-se, principalmente, ao aumento verificado no montante correspondente às amortizações (+ 297,5 milhões), devido ao volume de reembolsos de empréstimos contraídos em anos anteriores. Em contrapartida, as despesas orçamentais com juros sofreram um decréscimo de 113,9 milhões.O montante total da dívida efectiva atingiu no final de 1993 o montante de 8930 milhões de contos (+ 1289 milhões que em 1992), sendo a dívida directa efectiva 8216,6milhões (+ 1177,6 milhões que em 1992) e a dívida garantida 708,5 milhões (+ 111,9 milhões que em 1992).O saldo da dívida interna directa aumentou 803,5 milhões relativamente a 1992 (+ 12 %), enquanto o saldo da dívida externa directa aumentou 449,3 milhões relativamente a 1992 (+ 83 %).No aumento do saldo da dívida interna directa pesou fortemente o.aumento nos amortizáveis internos (+619,4 milhões), bem como o aumento nos certificados de aforro:43 milhões para cobertura parcial das despesas com acção social (60 %);95,4 milhões para cobertura parcial do regime especial de segurança social das actividades agrícolas (RESSAA).A execução das despesas da segurança social ascendeu a 1451,8 milhões de contos, situando-se 29,1 milhões acima do previsto (execução do 102 %); por outro lado, as despesas aumentaram em relação a 1992 cerca de 217,6 milhões (+ 17,6 %).As diferenças entre a previsão orçamental e a execução em 1993 tiveram origem nos seguintes factores:As despesas correntes ficaram aquém dos valores previstos em 5,5 milhões;As despesas de capital superaram o orçamentado em 124,2 milhares de contos:A execução das despesas com transferências de capital situou-se nos 121,8 %, ou seja, mais 34,4 milhões do que o valor orçamentado. Esta situação resultou, segundo o relatório da conta da segurança social para 1993, «dos processamentos efectuados com contrapartida no acréscimo de receitas oriundas do Fundo Social Europeu».As contribuições em dívida à segurança social atingiram em 31 de Dezembro de 1993 os 328,1 milhões decontos, contra os 266,9 milhões registados no final do ano anterior, observando-se assim um acréscimo de 61,2 milhões (+ 22,9 %).Segundo o parecer do Tribunal de Contas, «apesar da concessão de condições especiais de regularização das dívidas, consubstanciadas em acordos celebrados com os contribuintes devedores, continua a assistir-se a um avolumar de dívidas à segurança social nos últimos anos, qué tem contribuído para a descapitalização da segurança.social».Palácio de São Bento, 19 de Junho de 1996. — O Deputado Relator, João Moura de Sá. — A Deputada Presidente, Manuela Ferreira Leite.Nota. — O relatório foi aprovado por unanimidade.COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSRelatório de actividades relativo aos meses de Maio a Julho de 1996Cumprindo o disposto no artigo 117.° do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Assuntos Europeus apresenta o relatório das suas actividades nos meses de Maio, Junho e Julho de 1996.A — Durante este período a Comissão efectuou as seguintes reuniões:Maio — dias 15, 16, 28, 29 e 31, com 16, 13, 12,16 e 11 presenças, respectivamente; Junho — dias 11, 12 e 19, com 17, 13 e 14 presen-. ças, respectivamente; Julho —dias 2, 3, 10 e 12, com 13, 15, 10 e 14 presenças, respectivamente.B — As seguintes reuniões contaram com a presença de membros do Governo:No dia 16 de Maio, a Comissão reuniu com o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus para a apresentação do relatório «Portugal na União Europeia— 10.° ano»;No dia 29 de Maio, a Comissão reuniu com o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus no âmbito do acompanhamento da CIG 96. Nesse . mesmo dia, a Comissão reuniu com o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus e com o Sr. Secretário de Estado da Competitividade e Internacionalização no âmbito da audição parlamentar n.° 2/VII sobre «Consequências da política de acordos comerciais da Comunidade Europeia com países terceiros». Esta reunião foi aberta aos representantes da sociedade civil;No dia 2 de Julho, a Comissão reuniu com o Sr. Ministro das Finanças para esclarecimentos sobre a participação de Portugal no processo europeu de integração monetária;No dia 3 de Julho, a Comissão reuniu com o Sr. Secretário de' Estado dos Assuntos Europeus no âmbito do acompanhamento da CIG 96;No dia 12 de Julho, a Comissão reuniu com o Sr. Ministro das Finanças para esclarecimentos sobre o último Conselho ECOFTN de 8 de Julho.