17 DE DEZEMBRO DE 2018 5 A Sr.a Deputada Inês Domingos, reconheceu que a UE tomou medidas importantes para fortalecer o enquadramento fiscal, o que ajudou no caminho da recuperação económica. Referiu que, no entanto, faltam ainda elementos, nomeadamente terminar a união bancária, que reputou como crucial para a reforma fiscal da UE, na medida em que é essencial separar o risco do setor financeiro do soberano. Neste contexto, sem um esquema de garantia de depósito, que é a atual situação, o mercado permanecerá fragmentado, o que não é desejável, de um ponto de vista económico. Acrescentou que, em termos de perspetiva política, é também fundamental demonstrar aos cidadãos europeus que a UE está disposta a tornar o sistema financeiro mais seguro e também a evitar riscos de contágio para as dívidas soberanas. Conclui, referindo que é por essa razão que o seu partido, que integra o PPE, tem pugnado, junto dos líderes europeus para a conclusão da união bancária, em particular no que concerne à implementação do esquema de garantia de depósito, no âmbito do qual se torna pertinente um acordo sobre um calendário de implementação que todos possam aceitar. O Sr. Deputado Paulo Sá começou por referir que, no decurso do processo da construção da integração económica e monetária, têm vindo a ser impostos constrangimentos sucessivos aos EM na elaboração dos orçamentos nacionais, cerceando-lhes as escolhas soberanas e impondo um modelo único liberal, que favorece a acumulação de capital, a limitação dos direitos laborais e o enfraquecimento do Estado social. Prosseguiu a sua intervenção, recordando que Portugal tem sido fortemente afetado pelas referidas restrições orçamentais, tendo sido objeto de um Programa de Assistência Económica e Financeira entre 2011 e 2014, que qualificou como um desastre, que levou o país a uma regressão económica e social sem precedentes na história recente. Explicou que, após as eleições de 2015, se tem vindo a verificar um processo de afastamento das medidas impostas pela troica, aumentando as pensões e terminando os seus respetivos cortes, bem como os cortes dos salários dos trabalhadores da Administração Pública, aumentando o ordenado mínimo, revertendo privatizações e diminuindo a taxação dos rendimentos do trabalho, entre outras medidas. Como resultado, a economia portuguesa começou a crescer, o desemprego a descer e as condições de vida melhoraram, direção que, na sua opinião, deverá ser mantida, mas que esbarra, no seu caminho, com a UE e as regras do Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária, que impedem o desenvolvimento económico e social e a resolução dos problemas estruturais que afetam a nossa sociedade. Partilhou, assim, que seu partido, o PCP, defende a necessidade de se estabelecer como objetivo a dissolução da UEM e a revogação do Tratado que lhe está subjacente, num processo preparado e organizado, que deverá incluir medidas de compensação e transitórias para uma nova realidade, livre da moeda única e das contradições, impasses e problemas por ela criados. Terminou, sublinhando que esta é uma solução e não uma fuga para a frente, conforme defendido por muitos. A Sr.a Deputada Jamila Madeira, deu início à sua intervenção defendendo que a UE tem de debater instrumentos reais de convergência para assegurar que estes instrumentos permitem responsabilização, mas também uma convergência de qualidade de vida para os cidadãos. Neste contexto, salientou que, como membros do Parlamento e, maioritariamente, das Comissões de Orçamento, os presentes teriam a responsabilidade de colocar o orçamento ao serviço dos cidadãos, sendo o pacto fiscal um instrumento, um meio para obter esse desiderato, porque permite estabilidade, o restabelecimento de confiança e constitui um caminho para o passo subsequente, ou seja, a existência de um verdadeiro orçamento e de recursos próprios. Defendeu que a UE não pode continuar neste caminho de ter o ideal de um plano de investimento, se não tiver os seus próprios recursos ao serviço dos cidadãos, sendo impossível que continue refém de 1% do rendimento dos EM para sustentar os seus diversos objetivos, nomeadamente os do pilar social. Preconizou, para tal um novo orçamento e uma nova estratégia de recursos próprios, ao arrepio da atual estratégia de cortes da atual proposta do QFP, que deixa alguns objetivos por concretizar. O plano de investimentos é já demasiadamente pequeno para os objetivos que pretendemos prosseguir, pelo que não podemos encurtá-lo ainda mais. Terminou, reiterando a ideia central da sua intervenção, defendendo a manutenção do rumo económico, com um orçamento dotado de recursos próprios e com um enfoque reforçado no pilar social, demonstrando aos cidadãos que vamos no caminho certo.