568-(38)II SÉRIE — NÚMERO 42gamento das laxas à Comissão, concluindo que se não trata propriamente- de taxas ou de impostos mas de «receitas de institutos públicos criados por lei», cuja cobraça foi sancionada por diversas leis orçamentais, entre as quais a Lei n.° 11/76, de 31 de Dezembro.3 — A questão levantada originou o parecer do Sr. Assessor Dr. Marcelino, de 1 de Julho de 1977, favorável à solicitação do Conselho da Revolução da apreciação da constitucionalidade do Decreto n.° 305/ 73 e da Portaria n.° 417/73, na parte cm que fixam elementos essenciais dos impostos e que respeitam ou a solicitação ao Governo a revogação expressa e ou a adaptação daquelas normas ao abrigo do artigo 293.• da Constituição.4 — O Sr. Provedor não acolheu as conclusões do parecer por considerar que as taxas se não identificavam com os impostos e que as mesmas vieram a ser sancionadas por diversas leis orçamentais antes e depois do 25 de Abril e informou a SAPEC que não dispunha de elementos com a indispensável solidez para suscitar a apreciação das inconstitucionalidades das normas dos referidos diplomas.5 — Salvo o devido respeito, continuamos a entender inaceitáveis os argumentos invocados pela CRPQF. Este organismo, criado pelo Decreto n.° 30 270, da 12 de Janeiro de 1940, tem as suas atribuições definidas nos artigos 4.° e 5." do mesmo uiploma, o qual no seu artigo 19.° indica as receitas da Comissão, entre os quais (n.° 1) «uma taxa cobrada sobre produtos químicos importados no País que venham a ser designados em portaria do Ministro do Comercio e Indústria» e (n.° 2} «as importâncias cobradas por serviços prestados aos inscritos na Comissão». Em relação à primeira receita esclarece o artigo 20.° que consiste a mesma «numa percentagem incidindo sobre os direitos estabelecidos na pauta mínima de importação e fixada em portaria do Ministro do Comércio e Indústria que poderá isentar os produtos que entender convenientes».Entretanto, o Decreto n.° 305/73, que reviu o regime financeiro da CRPQF, aponta como fonte de receita da Comissão [artigo l.\ n.° 1, alínea o)] «as importâncias das taxas que incidem sobre as actividades sujeitas à disciplina do organismo e os respectivos produtos» impondo aos produtores, importadores e exportadores de produtos químicos e farmacêuticos o manifesto dos respectivos produtos segundo instruções a emitir pelo mesmo organismo (artigo 2.°, n.° I). Por seu lado, a Portaria n.° 417/73 explicitou os quantitativos das «taxas» e a respectiva base de incidência (n.os I e 2), esclarecendo (no seu n.° 3.1) que a liquidação terá lugar com base nas declarações mensais de vendas realizadas pelos produtores e importadores, os quais depositarão as importâncias liquidadas na Caixa Geral de Depósitos (n.° 4).Aliás, da leitura das partes preambulares destes dois últimos diplomas poder-se-á constatar que as «taxas» têm uma base de incidência —produtos importados e de origem nacional — suficientemente clarificadora para a apreciação do problema em análise.6 — Ê que, perante o regime jurídico vindo de descrever, cremos, seguramente, não ser possível enquadrar as «taxas» previstas no n.° 1 do artigo 19." do Decreto n.° 30270 e posteriormente regulamentadas pelo Decreto n.° 305/73 e Portaria n.° 417/73 noconceito técnico-jurídico de taxa. E isto porque, e sem preocupações de ordem doutrinal, é pacífico enitre Oá nossos fiscalistas, por um lado, e a jurisprudência, por outro, que a taxa é uma prestação coactiva e pecuniária de carácter bilateral, enquanto se destina a reitribuir no todo ou em parte um serviço individualmente prestado por determinado serviço público.Ora, é bem de ver que no caso vertente ao pagamento da «taxa» não corresponde uma contraprestação por parte do Estado. Este limita-se a receber, por intermédio de um organismo de coordenação económica, uma quantia variável em função de uma percentagem que recai sobre as vendas mensais declaradas por produtores e importadores, sem que ao recebimento corresponda uma contrapartida efectiva por parte do organismo. Sendo, portanto, a «taxa» um preço estabelecido autoritariamente pago pela utilização individual de bens semipúblicos que tem a sua contrapartida numa actividade concreta do Estado ou outro entre público desencadeada pelo utente ou obrigado, não entrevemos viabilidade para considerar como «taxas» os quantitativos cobrados pela CRPQF7 — Mais correcta será, em nosso entender, a qualificação daquele tributo como aimposto», entendido este na sua acepção rigorosa de prestação pecuniária coactiva e unilateral, sem o carácter de sanção, exigida pelo Estado aos cidadãos, com vista à realização de fins públicos (fiscais ou extrafiscais).E isto desde logo porque a questão colocada se configura à partida como uma situação de facto (a produção ou importação de produtos químicos e farmacêuticos) sujeita por lei a um certo tributo, aspecto que nos aproxima, inegavelmente, da figura do «imposto», apesar de a lei' ordinária se referir à «taxa».8 — A respeito do problema temos por suficientemente esclarecedora a posição defendida por A. Xavier, no Manual de Direito Fiscal, pp. 74 e 75, citado no Acórdão de 27 de Julho de 1975 do Supremo Tribunal Administrativo (pleno), segundo a qual as «taxas» dos organismos de coordenação económica cujo regime geral foi definido no Decreto-Lei n.° 26 757, de 8 da Julho de 1936, são verdadeiros impostas, quer do prisma económico-financeiro, quer sob o ângulo estritamente jurídico, devendo considerar-se inconstitucional a prática comum de criação das «taxas» referidas por decreto, mero despacho ou portaria ministerial sem obediência ao preceituado no § 1.° do artigo 70.° da Constituição — princípio da legalidade do imposto.9 — E a questão não sofreu modificação alguma após o 25 de Abril de 1974, porquanto as leis orçamentais desde então aprovadas não visaram a «legalização» daqueles tributos, modificando-lhes a natureza e objectivos, mas apenas consistiram, como cumpria as leis daquele ¡tepo, a cobrança de receitas (veja, por exemplo, o artigo 3.° da Lei n.u 20/78, de 26 de Abril, e o artigo 2." do Decreto-Lei n.° 75-A/78, da mesma data).O artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 809/74, citado no ofício do Sr. Provedor endereçado à SAPEC (ofício n.° 9143, de 16 de Novembro de 1977), é uma norma de carácter transitório que proibia apenas no *no de 1975 a criação ou alteração de taxas a cobrar pelos serviços do Estado ou pelos organismos de coordenação económica sem prévia concordância do Ministro das Finanças com o objectivo de responder às