II SÉRIE-A — NÚMERO 28 136 apresentação de uma candidatura ao IPCEI durante o segundo semestre de 2020 e início dos trabalhos de implementação do projeto durante 2021.  Reabilitar e tornar os edifícios energeticamente mais eficientes potencia o alcance de múltiplos objetivos, designadamente a redução de emissões de gases com efeito de estufa, a redução da fatura energética, a redução da pobreza energética, a melhoria dos níveis de conforto e qualidade do ar interior, o benefício para a saúde, a redução do consumo de água.  Reforçar a promoção da eficiência energética na Administração Pública, através da consolidação da rede ECO.AP (Programa de Eficiência Energética na Administração Pública).  Promover o lançamento dos concursos de atribuição das concessões municipais de distribuição de eletricidade em baixa tensão, tentativamente, no início do ano de 2021.  Apoiar a realização de roteiros setoriais para a descarbonização da indústria e desenvolver um conjunto de iniciativas para a descarbonização da indústria em Portugal, alinhada com a transição ecológica e digital, com recurso a fundos europeus para o efeito.  Aprovar o regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos que fornecerá o enquadramento necessário ao desenvolvimento desta atividade de acordo com as melhores práticas disponíveis, tanto nas técnicas e equipamentos de extração e transformação quanto nas exigências e requisitos ambientais e de eficiência energética e dos materiais.  Proceder ao lançamento do concurso para atribuição de direitos de prospeção e pesquisa do recurso geológico lítio.  Desenvolver o Plano Territorial para a Transição Justa com foco nos territórios potencialmente mais afetados pela transição para uma economia neutra em carbono.  No que respeita à fiscalidade verde, propõe o início de um movimento de reequilíbrio fiscal mediante a transferência progressiva da carga fiscal sobre o trabalho para a poluição e o uso intensivo de recursos.  Regulamentação da contribuição especial para a conservação dos recursos florestais, do Plano Poupança Floresta e do Visto Verde para a Floresta. Transportes e Mobilidade  Assegurar a manutenção e continuidade do Programa de Apoio à Redução Tarifária dos Transportes Públicos (PART) e do Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público (PROTransP);  Promoção da aceleração dos investimentos no setor dos transportes e mobilidade;  Ao nível das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, em 2021, realizar os investimentos na expansão da rede e aquisição de material circulante já anteriormente iniciados pela Metropolitano de Lisboa e pela Metro do Porto;  Terminar as intervenções previstas no âmbito do PEES e que abrangem a Metropolitano de Lisboa, a Metro do Porto, a Transtejo e a Soflusa;  Renovar as frotas a nível nacional, através da aquisição de autocarros limpos, bem como de material circulante para os sistemas de metro e para os serviços de transporte coletivo em sítio próprio;  Incentivar a mobilidade elétrica, através da consolidação e reforço da rede pública de carregamentos e do apoio à aquisição de veículos elétricos;  Atribuir incentivos com o objetivo de promover o aumento do parque nacional de veículos elétricos, particulares e de empresas, ao Programa de Apoio à Mobilidade Elétrica na Administração Pública, apoiando mais 330 veículos elétricos para a administração local, alargada a rede pública de postos de carregamento enfatizando o carregamento rápido, e a consolidação da MOBI.E como entidade gestora da mobilidade elétrica.  Implementar a Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Pedonal;  Financiar a intermodalidade da bicicleta nos transportes públicos e dar continuidade à dinamização e promoção das medidas com vista à modernização do setor do táxi;  Desenvolver soluções com vista à descarbonização da logística urbana, nomeadamente promovendo o apoio à aquisição de bicicletas de carga e veículos elétricos ligeiros para transporte de mercadorias;