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Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do CDS vêm requerer que a eleição do Provedor de Justiça, primeiro ponto da ordem do dia, passe para terceiro lugar, imediatamente a seguir à apreciação dos requerimentos do CDS e do PPD (PSD) de sujeição e ratificação dos Decretos-Leis n.os 701-A/76 e 701-B/76, de 29 de Setembro.
Fundamentam este requerimento na prioridade regimental das matérias a atender na fixação da ordem do dia (artigo 67.o), na disponibilidade de mais tempo para se determinarem sobre a personalidade a eleger e na faculdade de a sequência das matérias fixadas para cada reunião poder ser modificada por simples deliberação da Assembleia (n.o 2 do artigo 66.o do Regimento).Assembleia da República, 12 de Outubro de 1976. - Rui Pena - Carvalho Cardoso - Narana Coissoró.Vamos proceder à votação deste requerimento.Submetido à votação, foi rejeitado, com 89 votos a favor (PPD e CDS) e 122 contra (PS, PCP e UDP).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma declaração de voto, ainda mais breve do que a anterior, para lamentar que o nosso esforço não tenha sido compreendido pela maioria da Câmara e aproveitar a oportunidade para sublinhar que as eventuais consequências deste voto nada têm a ver com a personalidade e com o passado do Dr. José Magalhães Godinho como pessoa.O Sr. António Macedo (PS): - Obrigado!O Orador: - Passado e personalidade que respeitamos. Não para que esse respeito seja objecto de qualquer agradecimento, mas simplesmente porque não queríamos ver tal personalidade tocada por aquilo que esta Câmara acaba de lhe provocar pessoalmente.Vozes do CDS: - Muito bem!Uma voz do PS: - Isso é uma provocação!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.
13 DE OUTUBRO DE 1976 727O Sr. Vital Moreira (PCP): -Sr. Presidente: Para poder proceder à declaração de voto que tinha a fazer gostaria de ser esclarecido sobre um ponto posto em relevo não só pela proposta do CDS mas também pela declaração de voto do Sr. Deputado Adelino Amaro da Costa. É concretamente o de saber - se o Sr. Presidente mie permite fazer este pedido de esclarecimento se o facto de a eleição ser adiada ate ao fim desta reunião ou até ao fim da discussão dos outros pontos de antes da ordem do dia permitiria que a eleição do Provedor de Justiça deixasse de ser indigna.Risos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pode responder, se assim o entender.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente: Eu creio que a pergunta do Sr. Deputado Vital Moreira é anti-regimental.Risos.O Sr. Presidente: - Até é capaz de ser, efectivamente.Risos.Mas procedi dentro do princípio, que se tem adoptado nesta Assembleia e já se adoptou na Constituinte, de, mesmo nas declarações de voto, se fazerem pedidos de esclarecimento. Mas tem razão, Sr. Deputado, não se pode pedir esclarecimentos sobre declarações de voto, pelo que apresento as minhas desculpas.Pausa.O Sr. Deputado Vital Moreira quer pedir mais esclarecimentos?O Sr. Vital Moreira (PCP): - É para unia declaração de voto.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Adelino Amaro da Costa entendeu por bem - no uso do seu direito regimental -, ao pedido de esclarecimento, dizer nada. Devo, no entanto, fazer registo de que, de meu conhecimento, não existe nada no Regimento que impeça pedidos de esclarecimento em relação a declarações de voto, mas também não há nada que proíba o Sr. Deputado Adelino Amaro da Costa de fazer silêncio e dizer nada aos pedidos de esclarecimento que lhe são feitos.Uma voz do CDS: - Muito obrigado!O Orador: - Devo, no entanto, dizer que a proposta do CDS era, ela sim, pouco regimental, para não dizer que era anti-regimental. É que de facto a eleição do Provedor de Justiça estava inscrita para a primeira parte da ordem do dia de hoje. E a proposta do CDS faria apenas isto: a eleição do Provedor de Justiça transitaria da primeira parte da ordem do dia de hoje para a parte que respeita à discussão da sujeição a ratificação dos decretos-leis das autarquias locais. O que significaria, na previsão de essa discussão levar dois ou três dias, que a eleição do Provedor de Justiça transitaria da primeira parte da ordem do dia de hoje para a ordem do dia de uma sessão a realizar provavelmente daqui a três ou quatro dias. Louvo a habilidade não partilho da posição.Uma voz do CDS: - Muito obrigado!O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Esperto!O Sr. Presidente: - Encontra-se na Mesa uma declaração de Deputados do Partido Socialista, em número de 24, sendo o primeiro o Sr. Deputado Salgado Zenha, que propõe a candidatura de José Maria Barbosa de Magalhães Godinho, que também usa só José Magalhães Godinho, advogado, casado, morador em Lisboa, pana o cargo de Provedor de Justiça. Está junta a declaração do Dr. José Magalhães Godinho, que passo a ler:
José Maria Barbosa de Magalhães Godinho, que também usa assinar só José Magalhães Godinho, filho de Vitorino Henriques Godinho e de Maria José Vilhena Barbosa de Magalhães Godinho, natural de Lisboa, freguesia dos Anjos, nascido em 12 de Fevereiro de 1909, casado, advogado, morador em Lisboa, na Avenida de Casal Ribeiro, 38, 1.o, esquerdo, portador do bilhete de identidade n.o 384 733-B, de 3 die Abril de 1954, do Arquivo de Identificação de Lisboa, declara aceitar a sua candidatura ao cargo de Provedor de Justiça, apresentada à Assembleia da República.
Estão, portanto, preenchidas todas as condições legais, pelo que vamos proceder à chamada para a votação.
Procedeu-se à chamada e à votação.O Sr. Presidente: - Convido os Srs. Vice-Secretários Gonçalves Sapinho e Alfredo de Carvalho a servirem de escrutinadores, conforme o estipulado no nosso Regimento.
Procedeu-se ao escrutínio.O Sr. Presidente: - Vou anunciar o resultado do escrutínio: votos nulos 31, votos em branco 57, votos a favor 132, e 1 voto para Otelo Saraiva de Carvalho.Risos.Face ao resultado, a Assembleia escolheu por maioria de 122 votos, para o lugar de Provedor de Justiça, o Sr. Dr. José Magalhães Godinho.Aplausos dos Deputados do PS e do PCP.Pausa.O Sr. Presidente: - Vamos tratar das incompatibilidades. Dou a palavra ao relator da Comissão de Regimento e Mandatos para ler o parecer sobre a equiparação da frequência do internato das especialidades médicas às funções previstas no artigo 7.o do Estatuto dos Deputados.O Sr. Vilhena de Carvalho (PPD): (Lendo o parecer):
728 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 26O Sr. Presidente da Assembleia da República fez baixar à Comissão de Regimento e Mandatos um ofício que lhe fora dirigido pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, do teor seguinte:
O Grupo Parlamentar do PCP vem expor e requerer a V. Ex.a o seguinte:O Deputado do PCP José Manuel de Paiva Jara concorreu e foi admitido à frequência do internato da especialidade de clínica psiquiátrica. Nos termos do artigo 157.o da Constituição e do n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 3/75 (Estatuto dos Deputados), aquele Deputado não poderia frequentai tal estágio - com os incalculáveis prejuízos daí resultantes - se este fosse considerado exercício de função pública para efeito das citadas disposições.
Entretanto, estabelece o n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 3/75 (Estatuto dos Deputados) que «não se considera exercício de função pública para efeitos do número anterior (i. e., para efeitos de incompatibilidade com a função de Deputado) o exercício gratuito de funções docentes no ensino superior ou de actividade de investigação científica ou outras similares, como tais reconhecidas, caso a caso, pela Assembleia». Ora, a frequência do internato de especialidade médica pode e deve ser considerada como uma actividade de investigação científica, ou, pelo menos, a ela é assimilável.
Nestes termos, requeremos a V. Ex.a que seja posto à consideração da Assembleia este assunto, se possível na primeira parte da ordem do dia da reunião plenária de 6 de Outubro próximo, a fim de esta se pronunciar no sentido de a frequência de internato de especialidade médica não ser considerada como exercício de função pública para efeitos do artigo 7.o do Estatuto dos Deputados. Mais requeremos que, no caso de ser julgado necessário ou conveniente o parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, lhe seja dado conhecimento deste assunto, a fim de esta se poder pronunciar na reunião que tem marcada para o dia 6 de Outubro às 11 horas e 30 minutos.
Julgado necessário ou conveniente que a Comissão de Regimento e Mandatos se pronunciasse sobre a matéria em causa, foi a mesma objecto de exame e ponderação nas suas reuniões de 6 e 7 do corrente mês, tendo-se obtido consenso nos termos seguintes:
Parece líquido que a frequência do internato da especialidade de clínica psiquiátrica não reveste características tais que determinem a classificação de funcionário público ou de outras pessoas colectivas públicas a quem se encontre nas circunstâncias dessa frequência.
De facto, o carácter de profissionalidade comummente exigido como nota dominante da definição do funcionário público não se descortina na situação em exame, pois que a frequência do internato da especialidade de clínica psiquiátrica, longe de constituir o exercício de uma profissão, é antes o prolongamento de uma actividade escolar e científica que visa uma preparação especializada para o futuro exercício de uma específica actividade profissional.
Por outro lado, o carácter de temporalidade e não permanência do exercício da actividade em causa não permite a inclusão de quem a exerce na categoria de funcionário público.
Face a estes considerandos, não se vê que o Deputado admitido à frequência do internato da especialidade de clínica psiquiátrica possa ser considerado como exercendo uma função pública, nos termos e para os efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 157.o da Constituição e do n.o 1 do artigo 7.o do Estatuto dos Deputados, donde não resulta qualquer incompatibilidade legal entre a frequência daquele internato e a função de Deputado.
À inexistência de uma tal incompatibilidade se chegará ainda pela ponderação do que se dispõe no n.o 2 do artigo 7.o do Estatuto dos Deputados.
Na verdade, não se considera nesse preceito função pública, para efeito de incompatibilidade com a função de Deputado, o exercício gratuito de funções docentes no ensino superior ou de actividades de investigação científica ou outras similares como tais reconhecidas, caso a caso, pela Assembleia. É de todo evidente que o caso em exame é similar ao legalmente previsto, apertis verbis, para o caso de exercício de actividades de investigação científica.
Mais do que similar, poder-se-ia até dizer que a frequência do internato da especialidade de clínica psiquiátrica se contém ou se integra na genérica designação de actividades de investigação científica. Será, mesmo, uma dessas actividades. Revendo os trabalhos preparatórios do Estatuto dos Deputados, mormente o relato da sessão de 30 de Julho passado da Assembleia da República, constante do Diário, n.o 16, vê-se que o próprio autor da proposta de adicionamento do n.o 2 do artigo 7.o do Estatuto dos Deputados, que mereceu aprovação por unanimidade, equipara à actividade científica a participação em concursos nas carreiras hospitalares.
Tudo inculca, assim, que o estágio da especialidade de clínica psiquiátrica não cria nenhuma situação de incompatibilidade com o exercício da função de Deputado.
À condição da gratuitidade do exercício de tais actividades como condição da preservação do espírito de independência em relação ao Estado e em respeito do princípio de que ao Deputado deve caber um único vencimento suportado pelo Estado, uma vez verificada, não colocará o Deputado em qualquer situação cite irregularidade legal ou de incompatibilidade quanto a uma possível acumulação de actividades.
Face ao exposto, a Comissão é de parecer unânime de que a Assembleia da República delibere que a frequência do internato de especialidades médicas não constitui incompatibilidade com a função de Deputado, nos termos e para os efeitos do artigo 157.o da Constituição e do n.o 2 do artigo 7.o do Estatuto dos Deputados.Assembleia da República, 7 de Outubro de 1976. - Álvaro Monteiro - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho - António Jacinto Martins Canaverde - Vital Martins Moreira - Alcides Strecht Monteiro - Herculano Rodrigues Pires - Sebastião Dias Marques - Francisco Barbosa da Costa - Vítor Afonso Pinto da Cruz - Lino Carvalho de Lima - Acácio Manuel de Frias Barreiros.
13 DE OUTUBRO DE 1976 729O Sr. Presidente: - Está em discussão o parecer que acabam de ouvir. Tem a palavra o Sr. Deputado Fernandes da Fonseca.O Sr. Fernandes da Fonseca (PS): - Sr. Presidente: É para dizer que, como especialista que sou nesta matéria, entendo que este parecer está inteiramente correcto, mas deveria ser feito um aditamento de forma a ficar explícito que isto se processa sem prejuízo da obrigatoriedade de exames.O Sr. Presidente: - Suponho que, neste momento, a Comissão não estará em condições de se pronunciar. Tem a palavra o Sr. Relator.O Sr. Vilhena de Carvalho (PPD): - A Comissão está dispersa e, portanto, não se poderá pronunciar. Pessoalmente, penso que a apreciação que o Sr. Deputado apresentou poderá ter inteiro cabimento mas está fora de causa no parecer que foi elaborado.O Sr. Presidente: - Há alguma oposição às conclusões do parecer?Pausa.O parecer está, portanto, aprovado.Srs. Deputados, nós já nem temos tempo para uma intervenção, qualquer que ela fosse. Se estivessem de acordo, eu mandava proceder à leitura da ordem do dia de amanhã e, seguidamente, encerraria a sessão se não houvesse objecção por parte dos Srs. Deputados.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - Período da ordem do dia de 13 de Outubro de 1976:1 - Apresentação do projecto de lei n.o 6/I - Alterações ao artigo 411.o do Código Penal;2 - Apreciação do requerimento de sujeição a ratificação dos Decretos-Leis n.os 701-A/76 e 701-B/76, de 29 de Setembro.O Sr. Presidente: - Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 45 minutos.Manuel Cunha Rodrigues.
Mário Manuel Cal Brandão.Partido Popular Democrático (PPD)Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.
Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos.Partido Popular Democrático (PPD)António Moreira Barbosa de Melo.
Número 19Sábado, 7 de Agosto de 1976DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 14 horas e 50 minutos. Foi aprovado o n.o 14 do Diário.
Prosseguiu o debate sobre o programa do Governo, tendo usado da palavra os Srs. Ministros da Justiça (Almeida Santos), do Planeamento e da Coordenação Económica (Sousa Gomes) e da Administração Interna (Costa Brás) e os Srs. Deputados
Sousa Franco (PPD), Furtado Fernandes (PPD), José Vitoriano (PCP) e Francisco Oliveira Dias (CDS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 17 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder à chamada.
Fez se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
472 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 19João da Silva.
7 DE AGOSTO DE 1976 473Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.
Vítor Henrique Louro de Sá.União Democrática Popular (UDP)Acácio Manuel de Frias Barreiros.O Sr. Presidente: - Estão presentes 218 Srs. Deputados. Havendo quórum, declaro aberta a sessão.Eram 14 horas e 50 minutosEntretanto haviam ocupado já a respectiva bancada o Sr. Primeiro-Ministro e outros membros do Governo.O Sr. Presidente: - Está em aprovação o n.o 14 do Diário da Assembleia da República.Há alguma reclamação dos Srs. Deputados?Pausa.Como não há, considero o aprovado.
Chamo a atenção dos Srs. Deputados e dos Srs. Presidentes dos grupos parlamentares. O Sr. Secretário vai ter a posição horária de cada partido.O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida): Tempo disponível dos partidos para intervenção: o Partido Socialista tem 136 minutos, o Partido Popular Democrático tem l44 minutos, o Centro Democrático Social tem l54 minutos, o Partido Comunista Português tem 138 minutos, a União Democrática Popular tem 13 minutos. Por sua vez, o Governo dispõe de 180 minutos.O Sr. Presidente: - Vamos retomar o debate do programa do Governo.
Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (Almeida Santos): Sr. Presidente, Srs. Deputados: No momento em que pela primeira vez tenho a honra de usar da palavra nesta Assembleia quero muito sinceramente dirigir a V. Ex.a, Sr. Presidente, e a todos os Srs. Deputados as minhas sinceras saudações. Eu vejo em VV. Ex.as, se mo permitem, não apenas a expressão da vontade popular, mas, no plano do respeito que me merece o povo português, mais que a expressão dessa vontade, o próprio povo português.Uma voz do PPD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente: Na sequência das considerações que aqui foram tecidas acerca da topografia desta bancada, eu também quero formular dois protestos. O primeiro é o de que, tenho de falar virado de costas para V. Ex.a, ou seja, em posição, perfeitamente contrária àquela em que me encontrei durante toda a minha vida, porque sempre me encontrei ao lado de V. Ex.a, irmanado na mesma luta.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - O segundo é um protesto contra estes focos de luz intensíssima, atirados para os nossos olhos, a lembrar outros de má memória. Eu não tenho a certeza, se durar muito tempo a minha intervenção, de que não venha a confessar tudo o que sei, inclusive que, o Programa do Governo tem todos os defeitos que lhe apontou o Sr. Deputado Acácio Barreiros.Risos.(Aplausos dos Deputados do PS e alguns do PPD e CDS.)Sr. Presidente, Srs. Deputados: Compreendo agora o que quis dizer Bertrand Russel quando afirmou que a democracia deve imunizar se contra a eloquência.
Disse também decerto com menos propriedade, que, a eloquência está na ordem inversa da clara razão.
Ouvi, deslumbrado, as intervenções dos Srs. Deputados, qual delas a mais eloquente.
Desde a concessão de algumas virtudes até à afirmação de todos os defeitos, de tudo aqui ouvimos um pouco. Desde a filigrana política do Sr. Deputado Barbosa de Melo, que por momentos nos fez esquecer o Programa, até à cega investida contra ele do Sr. Deputado Acácio Barreiros, fez-se aqui a demonstração controversial de que a homogeneidade política é uma ficção, e, de que a natural aceitação do pluralismo das opiniões - que não é senão uma forma me-
474 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 19nos sincopada de dizer democracia - é a única terapêutica contra a tirania e a opressão.Vozes: - Muito bem!O Orador: - O discurso nihilista do Sr. Acácio Barreiros divertiu-nos mais do que nos molestou.
É certo que cometeu imperdoáveis excessos de linguagem.
Mas, aparte essa nota fora do tom, ele tem o direito de entender que o Sr. Kissinger é o responsável de todos os nossos males, e que os Ministros, pelo simples facto de sê-lo, são agentes do imperialismo americano (Risos.) Pessoalmente não gosto nada de assim ser chamado. Mas, como diria Voltaire, dava a minha vida para que o Sr. Deputado Acácio Barreiros continuasse a ter o direito de assim me poder chamar.(Aplausos dos Deputados do PS e PPD.)Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Vendo bem, é fácil resposta ao seu discurso: o Sol existe, a água corre, e há mais gente boa sobre a terra além do Sr. Maior Otelo Saraiva de Carvalho. (Risos.) Nem nós somos tão maus como nos pinta, nem o Sr. Major Otelo Saraiva de Carvalho é o «ungido do Senhor» (Risos.) Fica-se, no entanto, a pensar se foi a pontos de vista como estes que o povo português dispensou o sufrágio de oitocentos mil votos.
Nos termos da Constituição, devem constar do Programa do Governo «as principais medidas políticas e legislativas a adoptar ou a propor ao Presidente da República ou à Assembleia da República para execução da Constituição».
Essas e nenhumas outras: a Constituição, eis pois o grande programa.
Assim o devem ter entendido os Srs. Deputados, visto que, após terem parturejado um texto constitucional invulgarmente programático, concederam ao Governo - incluindo pois os Ministros que - pela primeira vez tomavam contacto com as respectivas pastas - apenas dez dias para elaborar e apresentar o seu programa.
Corajosa e denodadamente, o Sr. Primeiro-Ministro e o seu Governo - cujos Secretários e, Subsecretários de Estado apenas tomaram posse cinco dias antes da data limite para a apresentação do programa - esforçaram se por apresentar um programa algo menos lacónico do que o sugerido pelo texto constitucional. Não os poupou isso ao reparo de que amontoaram um «catálogo de desejos» e não de projectos viáveis (nessa medida a insinuar excesso) nem à censura de que faltam nele os mais sofisticados pormenores (aqui, pretensamente, a pecar por defeito).
Se tivéssemos de explicitar - como se pretende que devíamos - o sentido e o conteúdo de cada diploma ou projecto de diploma programado, não te ríamos apresentado um programa mas um tratado de sensaboria, ao mesmo tempo que concentraríamos nos dez dias mais mal informados do Gabinete as opções do que, em princípio, pode vir a caber em quatro anos de governação!
Ao ouvir mencionar alguns dos defeitos achados no Programa não pude deixar de considerar dois aspectos.
O primeiro é o de que, sendo tão variado o leque das concepções políticas representadas nesta Assembleia, só por milagre o Programa do Governo - qual quer programa de qualquer governo - poderia deixar de ter defeitos à luz de algumas delas. A utopia de um programa basicamente socialista e simultaneamente comunista, social democrata e personalista cristão só se realiza nas mantas de retalhos.
O segundo há de consistir num pressuposto que, a meu ver, está longe de ser correcto. É ele o de que o Governo age e esta Assembleia assiste.
Algumas das intervenções dos Srs. Deputados atingiram a extrema ficção de pedir contas ao Governo por, no seu programa, não esclarecer o que pensa e vai fazer sobre matérias incluídas na competência reservada desta Assembleia! É certo que o Programa do Governo alimenta essa atitude, ao prever larga mente iniciativas legislativas sobre matérias incluídas naquela competência, ou ao admitir autorizações legislativas a respeito delas. Não seria, no entanto, por demais aberrante, se igualmente não fosse irrespeitoso, que o Governo, ao ser inquirido sobre o que pensa fazer em domínios de acção reservada a esta Assembleia, respondesse perguntando aos Srs. Deputados o que é que por seu lado a esse respeito pensam.
A verdade é que esta Assembleia não pode - nem ninguém deseja que o faça eximir-se, à responsabilidade de ter reservado para si competência exclusiva para legislar sobre tão vastas matérias que cobrem os aspectos essenciais da vida da Nação. Bastará mencionar o vasto âmbito dos direitos, liberdades e garantias, tal como o define o artigo 17.o da Constituição da República, de tal sorte que com ele se prende a quase totalidade, das interpelações feitas e dos reparos formulados.
Por outro lado, o Governo retira uma enorme tranquilidade da circunstância de, mesmo em relação a diplomas que pode aprovar no uso de competência própria, esta Assembleia poder, através do instituto da ratificação, pôr termo à sua vigência.
Assim sendo, que se receia? Que o Governo elabore projectos de diplomas que não mereçam, o pleno acordo desta Assembleia? Que aprove diplomas que esta Assembleia rejeite?
Nada mais simples do que aprová-los com emendas, no primeiro caso, e recusar-lhes ratificação, no segundo. Tudo isso será em absoluto normal e há de ser corrente. Mas porque o é carecem de justificação alguns receios aqui expressos, como se Governo e Assembleia da República fossem, em vez de órgãos de Soberania colaborantes, adversários que espreitam a primeira oportunidade para desferir um golpe.
Disse há pouco e é verdade, que só por milagre o programa de um governo de base monopartidária poderia simultaneamente, agradar a todos os demais partidos aqui representados. Esse defeito terá também seguramente o programa eventualmente apresentado por qualquer dos partidos que hoje está na oposição, aí residindo a melhor justificação para o facto de o texto constitucional não exigir a sua aprovação, contentando-se com a sua não rejeição.
Mas não é que o Sr. Prof. Freitas do Amaral houve por bem descobrir nele o «defeito» antípoda de se ter aproximado tão perigosamente do programa do seu próprio partido, que se viu na necessidade de invocar copyright?
476 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 19Não são apenas palavras. O VI Governo regulou o funcionamento dos conselhos de informação e aprovou estatutos, para a rádio, a televisão e as empresas editoras de jornais estatizados que os põem a coberto do contrôle partidário de qualquer governo. Este, ou qualquer outro.
De qualquer modo, não tinha o Governo de assegurar a própria Constituição, nem de anunciar a elaboração do estatuto da informação que a mesma Constituição comete a esta Assembleia (artigos 39.o e 40.o). Tomará, no entanto, essa iniciativa, se esta Assembleia a não tomar.
Pela especial consideração que igualmente me merecem gostaria de comentar algumas afirmações do Dr. Álvaro Cunhal relativas ao sector da justiça e da comunicação social. Do primeiro, por mal dos meus pecados, sou Ministro. Do segundo, fui-o até há pouco. Daí o dever de fazê-lo que também é prazer.
Depois de fazer justiça aos magistrados que e no seu entender a fazem, o Dr. Cunhal sugere que deixe de se considerar sagrado e intocável o aparelho judicial, e se modifique corajosamente por forma a torná-lo parte integrante e condigna do novo Estado democrático.
E já é porque o Governo não acompanha o Dr. Cunhal quando afirma que o aparelho judicial não só absolve como elogia caluniadores; decide libertar condicionalmente assassinos de dirigentes sindicais apesar de ter acabado de condená-los; é, à maneira dos velhos tempos, dominado por espírito de classe, da classe exploradora, castigando os fracos e protegendo os poderosos; é, além disso, o poço sem fundo onde caem sem êxito afirmações e queixas de cidadãos ofendidos.
O Governo entende, bem ao contrário, que à parte excepções que não destroem a regra, a magistratura portuguesa atravessou com dignidade a noite fascista, onde não raro foi único farol, e que não merece de modo nenhum, como regra, a suspeita de juízos prejudiciais, parciais ou discriminatórios.Vozes: - Muito bem!Aplausos dos Deputados do PS, PPD e CDS.Um pouco de familiaridade com os tribunais ensina-nos que, em regra, os juízes portugueses decidiam e decidem de acordo com a própria consciência e a lei às vezes até de, um ângulo quase fetichista de respeito por esta.
Eram as leis más e injustas? Decerto. Mas não cabia aos juízes modificá-las.
Mal irá o País quando nos permitirmos julgar os julgadores do ângulo da nossa visão pessoal sobre os casos julgados, o mais das vezes sem conhecimento dos factos, das provas e até da lei aplicável.Uma voz do PS: - Muito bem!Por alguma razão a Constituição da República confirma a soberania do poder judicial, bem como essas preciosas velharias que são a independência dos tribunais, a irresponsabilidade e a inamovibilidade dos juízes. Vai mais longe: afirma solenemente a obrigatoriedade das decisões dos tribunais para todas as entidades públicas e privadas, bem como a sua prevalência sobre as de quaisquer outras autoridades (artigo 210.o).Uma voz do PPD: - Muito bem!Está aqui implícito queira-se ou não se queira, o reconhecimento da sujeição do Estado ao direito.
Não é preciso ser jurista para se saber que uma ou outra decisão injusta (e decisões injustas sempre as haverá!) empalidece de gravidade perante o risco, social de se, desacatar uma só que seja a pretexto de que a não julgamos tão impecável como gostaríamos que fosse.
As experiências vividas no passado bem recente, e que explicam sem a justificar, a atitude reticente de alguns juízes perante certos tipos de, infracções, abalaram tão profundamente o sentimento de segurança dos cidadãos que existe hoje, generalizada, uma funda ansiedade de revalidação da vis imperativa das leis e da autoridade indiscutível dos tribunais.
Não precisaremos de voltar a sacralizar a função de julgar para que os juízes portugueses votem a ser e sê-lo-ão o último baluarte da autoridade da ordem e da justiça.
Mister é que as leis sejam expressão de assentimento colectivo, e esta assembleia é garantia disso. Em democracia e em liberdade, as leis são justas e os juízes são probos.
Deixou-me algumas apreensões um outro passo do discurso do Dr. Cunhal. É aquele em que afirma que medidas impopulares encontrarão resistência popular por muito que o Governo proclame o império de leis que elabore.
Se isto significa a afirma ção de um direito de resistência, às leis e às decisões judiciais que punam a sua infracção, atenção e cuidado: bem pode então significar a rejeição dos canais democráticos de luta política, ou seja da própria democracia.Vozes: - Muito bem!Aplausos dos Deputados do PS, PPD e CDS.Outros passos da intervenção do ilustre Deputado convencem, no entanto, de, que não foi esse o sentido da sua afirmação.
Em matéria de comunicação social, o Dr. Álvaro Cunhal vê no programa do Governo uma orientação que mais parece apostada em assegurar a sua utilização pelo partido no Poder do que em assegurar o pluralismo de que tanto se proclama.
A formulação deste seu juízo enferma, porém, de um defeito que com frequência adregou descortinar no programa do Governo: o de nos não dizer que passos do programado inculcam essa aberrante orientação Sem isso, teremos de nos ficar pelo contra reparo de que, no entender do Governo, é precisamente o contrário o que do programa se extrai.
Nele se afirma a independência dos meios e órgãos de comunicação social face aos poderes político e económico; nele se admite a reprivatização (melhor se diria a cooperativização) dos órgãos estatizados de, informação escrita; nele se defende com ênfase o pluralismo ideológico na informação e a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião.
7 DE AGOSTO DE 1976Não estou em condições de ajuizar sobre esse pretenso «plágio» - e se é que em política há disso - pela simples razão de, que, por mal dos meus pecados, nunca encontrei tempo para ler o programa do CDS.Risos e aplausos do PS.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Mas leia, que é muito interessante.O Orador: - É uma falta de que me penitencio. Assim sendo, se existe tão flagrante sobreposição na parte de cuja redacção fui autor, não se trata de plágio mas de coincidência de espírito, o que me deixa duplamente preocupado!Risos.Já agora, permitir me á o ilustre Deputado um outro inocente reparo: o de que não era caso de levar tão a sério a invocação dos seus galões de professor. É certo, que estamos aqui um pouco na posição de examinandos, de tal sorte que até podemos apanhar um chumbo.
Mas, por quem é, não caia na tentação de neutralizar o seu tão saudado distanciamento de outras professores de memória que da política fizeram cátedra, e que tratavam os seus ministros com escolástico autoritarismo.Risos e aplausos do PS.Em dois ou três momentos da sua naturalmente brilhante comunicação incorreu nesse pecado: quando pretendeu que o Governo traduziu mal, enquadrou mal e desenvolveu mal o programa do CDS; quando reivindicou mais competência e sabedoria em matéria de economia social, de mercado; quando qualificou de demasiado ambicioso e irrealista o propósito de fazer num ano a revisão de todos os principais códigos do direito português; enfim, quando imputou ao Governo um conhecimento impreciso dos mecanismos jurídico-constuticionais do Tratado de Roma e sugeriu que um pouco mais de estudo do direito comunitário europeu nos permitirá essa falha, que é como quem diz apanhar um 10. (Risos.) Resumindo, V. Ex.a implicitamente sugere que voltemos na segunda época.Risos.Referir-me-ei, expressamente, apenas à parte em que directamente me dói. Pois sou responsável directo por em ambiciosa promessa de promover a revisão dos principais códigos no prazo de um ano.
Não direi; a V.Ex.a pois não seria elegante que o seu reparo não destoa na boca de um ilustre ornamento do e universitário que levou vinte anos a reformar o Código Civil. (Risos.) Não seria justo, V. Ex.a é professor de direito público e o respectivo código não chegou a ser reformado.Risos.Responderei apenas que o Governo não tem culpa de que esta ilustre Assembleia, ao redigir, e muito bem, o n.o 3 do artigo 293.o da Constituição, tenha exigido que a adaptação das normas anteriores atinentes ao exercício dos direitos, liberdades e garantias consignados na Constituição estará concluída até ao fim da primeira sessão legislativa. Isto é, até 15 de Junho de l977, ou seja a menos. de um ano da data do programa do Governo.
Há-de V. Ex.a ter reparado em que, ao redigir o seu programa, o Governo fio cauteloso e modesto. Nele se diz: «Não tenhamos ilusões. Se é possível dentro deste prazo (um ano) completar a fase da simples adequação dos diplomas básicos e estruturais a os dispositivos, constitucionais, a sua reforma técnica e de fundo levará mais tempo.»
E não receie V. Ex.a pelo sacrifício da qualidade. O Governo vai socorrer-se dos melhores especialistas. De qualquer modo, as reformas terão de ser a prova das por esta Assembleia, onde os técnicos abundam e onde, em última instância, estará V. Ex.aRisos.Pelo respeito que as opiniões de V. Ex.a me merecem focarei, ainda que sumariamente, dois outros reparos que me tocam pela porta.
No entender de V. Ex.a, o Governo, em vez de se preocupar com a clara definição de uma política familiar, eurou antes do chamado «planeamento familiar», e de sugerir a sucessão legítima do Estado «in loco» dos parentes mais afastados' Bem ao contrário, a defesa da família deixou trago em muitas das medidas programadas.
Quanto ao planeamento familiar, é uma vez mais a Constituição que o exige (artigo 67.o). Admito que V. Ex.a não morra de amores por alguns dispositivos constitucionais (risos), mas não parece, justo que V. Ex.a impute ao programa do Governo os defeitos que considera existirem na Constituição.
Quanto à sugerida alteração da ordem de sucessão legítima, trata-se de uma simples sugestão que, a esta Casa caberá acolher ou deitar fora. Não irá nisso qualquer melindre.
Pareceu ao Governo, e continua a parecer, que a esposa deve herdar antes dos irmãos e sobrinhos (assim em defesa da família) e que, a partir destes, se encontra aberto todo um caminho a medidas do sentido social, hoje comprometidas pelo direito do parente afastado, colateral e, quiçá, ausente, que só por notificação judicial vem a saber que lhe, faleceu um tio rico ou um primo abastado que nem sequer conhecia ou de quem nem se quer sabia a existência.Vozes do PS: - Muito bem!Isto realça se no programa, sem prejuízo da mais ampla faculdade de selecção de herdeiros por via testamentária.
Também V. Ex.a verbera o programa por, no capítulo da comunicação social, se ter esquecido de atribuir certos direitos concretos aos partidos não governamentais, procedendo a uma efectiva distribuição do poder entre o Governo e a oposição
Não é tanto assim. O programa, por um lado, defende a independência dos meios e órgãos de comunicação social face aos poderes político e económico (concepção algo contrária à de meios de comunicação social como um poder politicamente repartível) e, por outro, define como condição de liberdade e democracia a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião nos medidas e órgãos de comunicação social ao serviço do pluralismo ideológico.
7 DE AGOSTO DE 1976 477Não precisava, aliás, de ser tão enfático, num domínio em que a própria Constituição o é.
Afirmou ainda o Dr. Álvaro Cunhal que não é de aceitar que o Pais continue a pagar 600 mil contos anuais para que a imprensa estatizada se torne um instrumento do partido no Poder.
Não posso asseverar que não tenha sido esse o desiderato do estipêndio até ao advento do VI Governo, ou seja da minha entrada para a pasta da Comunicação Social.Vozes do PS: - Muito bem!Posso, no entanto, garantir que, após esta data, não foi de todo em todo essa a sua razão determinante. O povo é testemunha de que foi a partir desse então que o pluralismo se instalou na comunicação social.O Sr. António Macedo (PS): - Muito bem!O Orador: - E os trabalhadores das empresas subsidiadas sabem que foi a garantia dos seus postos de trabalho e do seu salário a única razão do suporte.
Quanto ao mais, de acordo em que não é de aceitar a continuação da mencionada sangria financeira. Para isso se tomaram algumas medidas e, se programaram outras. O Governo vai encarar o problema com redobrada decisão. Mas não tenhamos ilusões: o sector é deficitário; desfalcado do antigo suporte da banca capitalista, precisa, para sobreviver, de encontrar um novo mecenas que está errado é só o exagero.
O Dr. Cunhal feriu, ele também, a corda tantas vezes vibrada dos órgãos de propaganda fascista e emitiu o receio de que o anunciado programa de apoio à imprensa regional venha a reforçar lhes o alento.
Na passada, lembrou a pergunta dirigida ao Sr. Primeiro-Ministro sobre que medidas projecta o Governo tomar para impedir as campanhas de injúrias e calúnias e a propaganda fascista- e achou insuficiente a resposta dada, segundo a qual cabe aos tribunais julgar os delitos e que as decisões dos tribunais são sagradas.
A verdade é que a resposta correcta é essa e não podia ser nenhuma outra'Vozes do PS:- Muito bem!A Constituição assegura, por forma claramente irrestritiva, a liberdade de expressão do pensamento. Diz mesmo que o exercício do correspondente direito não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.
É que ele sabe, e nós também, que, quando a essa liberdade se abre uma excepção, se abre também um processo de, que se conhece o início, não o fim. Os Portugueses, com destaque para os comunistas, têm disso uma amarga experiência.
Nem se diga que, ao proceder assim, não fez a Constituinte uma opção consciente. Na verdade, ao regular a liberdade de associação, claramente proibiu organizações que perfilhem a ideologia fascista.
Significará isto que o fascismo organizado é ilícito, não assim a sua defesa individual?
Não significa. O artigo 66.o da Lei de Imprensa erige em crime a difusão de ultrajes, ofensas e outros ataques ilícitos às instituições democráticas susceptíveis de fazer perigar a ordem democrática. A defesa do fascismo é, por excelência, um desses ultrajes, uma dessas ofensas, um desses ataques. E não apenas faz perigar a ordem democrática: é a sua negação, o seu antípoda.Vozes do PS: - Muito bem!Com uma só diferença: a prevenção e repressão deste crime compete aos tribunais e só a eles. O Governo nada pode ou deve, fazer acerca disso sem prejuízo de esta Assembleia, no uso da sua competência reservada, poder tornar mais eficaz a sua prevenção, e mais dura a sua repressão através dos instrumentos legislativos adequados.
Quanto ao programado do apoio à imprensa regional, não se tema que o Governo acalente no próprio seio a áspide que há de destruí-lo.
Gostaria de terminar com uma palavra de esperança: vivemos maus momentos, enfrentámos dificuldades, ralhámos uns com os outros- Mas estamos aqui, em liberdade, a programar o futuro do nosso país.
Vale a pena suportar sacrifícios e passar privações para podermos continuar a ser livres e a ser dignos.
Fecho recordando um conhecido episódio chinês: Confúcio, ao passar junto do monte Thai, deparou com uma velha mulher que chorava copiosamente. Inquirida, respondeu que tinha passado por grandes sofrimentos. O tigre lhe devorara o pai, o marido e recentemente o filho. Perguntada por que não abandonava aquela. região infestada de tigres respondeu:
Nós, também, Srs. Deputados, que já o sabemos, não voltemos a esquecer nos disso.
Obrigado, Sr. Presidente.Aplausos dos Deputados do PS, PPD e alguns do CDS.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro da Justiça gastou 25 minutos com o seu discurso.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Franco.O Sr. Sousa Franco (PPD): - Sr. Presidente e, Srs. Deputados: Em nome do PPD, cabe-me apreciar as linhas gerais da política económica e financeira constante do Programa do Governo. Para nós, os sociais-democratas, o conteúdo essencial deste projecto que o Governo apresenta tem uma tónica dominante, que a análise das suas perspectivas políticas e, sociais, feita ontem e hoje por outros companheiros do par tido, bem confirma: melhor ou pior, ele é uma proposta pragmática, nascida da sensata tomada de consciência de que o realismo é condição básica de qualquer política, de que importa que o Governo lance mão das soluções mais eficazes para tentar vencer a crise nacional nos seus aspectos imediatos, e de que, na sua complexidade, o programa visa apelar para as aspirações fundamentais de todos os portugueses, quer se sintam representados no Governo ou sejam - e são a maioria - representados pelos partidos da oposição.
Em relação a um programa que não é o nosso, mesmo quando de nós bebeu muitas sugestões con-
478 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 19cretas, devemos agir como oposição que somos: falando com franqueza, mas sem nos impormos o falso dever de sistematicamente dizer mal, ou proclamar, quais pitonisas, o fracasso antecipado desta aposta. Resistiremos mesmo à tentação de dizer que seríamos capazes de melhor. Do que aqui se passar depende suficientemente a estabilização da democracia e o futuro de Portugal para estarmos interessados em que o Governo consiga com o seu Programa resolver as dificuldades da situação presente, e lhe exigirmos depois, em cada momento, que seja coerente consigo mesmo e eficaz nas normas de acção que se propôs. O que importa ver é se para isso este Programa do Governo serve.
O conteúdo do Programa revela uma honesta intenção de começar a efectivar na prática a Constituição e talvez mesmo antes disso - a opção clara por atribuir prioridade absoluta ao relançamento da actividade económica, como condição que é para continuarmos a viver em democracia.
Começa assim a edificar-se agora o modelo social delineado na Constituição - Constituição que não é propriedade privada de nenhum partido, mas património do povo português.Vozes do PPD: - Muito bem!Aplausos dos Deputados do PPD e PS.O Orador: - ... e para cuja definição, em muitos pontos, e designadamente no da organização económico-social, entendemos nós - os sociais democratas ter dado uma contribuição relevante.Vozes do PPD: - Muito bem!Assim, o Programa do Governo, aponta para reformas estruturais profundas assentes numa reorganiza ção do sector público, no estímulo e apoio ao sector privado, dentro da ampla zona de actividade que, lhe cabe cobrir, e no desenvolvimento do sector cooperativo e social, utilizando para tal diversos instrumentos e visando metas concretas definidas nos artigos 80.o e seguinte s da Constituição. Temos o nosso entendimento próprio dos critérios e características fundamentais deste modelo, numa visão social democrática. Como vamos construir, por etapas sucessivas, uma nova sociedade, adaptada ao querer e à maneira de ser da gente portuguesa, a partir de reformas profundas de longo prazo, que transformem uma estrutura ainda capitalista numa sociedade ao serviço do homem? Como vamos valorizar todos os cidadãos, sobretudo enquanto trabalhadores e criadores de, riqueza, diminuir as desigualdades onde quer que surjam, assegurar o primado do poder político, exercido pelo povo, nomeadamente pelos trabalhadores sobre o poder económico? Para isso, fornias equilibradas e bem precisas de contrôle de gestão, que o Partido Socialista já deu provas de aceitar, embora não se já muito clara a posição que torna no seu programa de governo, serão uma via positiva que nós entende-mos só se tornar fecunda, em termos de a prazo devolver aos trabalhadores o poder económico, se, progressivamente, for completada pela prática da co-gestão, principal instrumento de uma economia participativa, e pelo fomento de cooperativas que não sejam meras sociedades comerciais ou objecto de manipulações partidárias.Vozes do PPD: - Muito bem!Não partilhamos a leitura deste modelo económico de socialismo democrático feita aqui pelo Sr. Primeiro-Ministro, por demasiado pobre e por apelar em muitos casos para uma concorrência inexistente. Mas entende-mos, por corto, que a rentabilização concorrencial das empresas públicas é uma primeira e decisiva condição para que o sector público produtivo, no papel prioritário que lhe cabe no relançamento da actividade económica, não seja, por via de deficits crescentes e da improdutividade irresponsável, causa de parasitismos novos, de insatisfação das necessidades sociais prioritárias e do agravamento de novas formas de desigualdade, em detrimento dos trabalhadores mais desfavorecido - os do campo, os pescadores, os mineiros, os funcionários e os reformados, designadamenteVozes do PPID: - Muito bem!Do mesmo passo, gostaríamos de ver mais explicitamente definido como pensa o Governo estimular o sector privado, pois não basta para isso de limitar
o seu âmbito (o que não pode, aliás, confundir-se com a proibição de acesso a certas áreas e sectores, como o faz o Programa, mas implica, garantias positivas quanto à zona que fica aberta à livre iniciativa e à propriedade privada)
Não obstante, da nossa perspectiva social democrática, entendemos que o programa se, propõe começara construir uma sociedade democrática, mais livre e mais justa, nos quadros definidos pela Constituição. E por isso, nessa medida é, enquanto declaração de intenções, um programa aceitável.
Todavia, pesa nele mais o pragmatismo do que a sujeição a um modelo social a longo prazo, nem sempre bem incorporado nas opções esboçadas; e, no esforço de conciliar eficácia produtiva com justiça redistributiva, à primeira se atribuiu prioridade inequívoca. Defendemos nós, sociais-democratas, que o socialismo humanista há de construir-se passo a passo - transcendendo o capitalismo, em função da viabilidade das reformas de fundo feitas e da vontade popular que as determina, em vez de o construir raivosamente ou de transferir a mera propriedade mantendo inalteráveis as relações sociais.Vozes do PPD: - Muito bem!A tal luz há que dizer, contudo, que o presente Programa aponta mais para salvar a sociedade que existe, tal como existe, a curto prazo, do que para reconstruí-la em novos moldes. Não censuraremos este chão realismo, nem questionaremos que primeiro se vivo e depois se filosofa; mas a tal havemos de estar atentos, designadamente quando discutirmos reformas de fundo e quando apreciarmos o prometido Plano a quinze anos (período que nos permitimos julgar demasiado ambicioso, sugerindo se pondere um razoável e possível encurtamento do Plano a longo termo previsto pelo Governo).
Virado, como já disse, para consolidar e reabsorver reformas de estrutura, este Programa do Governo
7 DE AGOSTO DE 1976 479conjunto qualitativo de medidas que, como projecto de legislatura, parece apontar para um período de quatro anos de vigência - é sobretudo um programa
imediato de conjunturas. Estamos habituados, nos últimos anos, a que se ande a reboque, em tal matéria, sem políticas coerentes, sem modelos claros de estratégia a seguir na resolução dos problemas económico-sociais. E desta vez, ainda será assim? Em boa parte, deve-mos dizê-lo com franqueza, no nosso juízo continua a ser assim. Como é evidente, não nos debruçaremos com miudezas e minúcia sobre muitas das medidas propostas, que seriam discutíveis ou até erra