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O decreto-lei cuja ratificação hoje aqui discutimos não traz nada de novo e de bom na conciliação dos interesses colectivos com os direitos individuais e introduz, acima de tudo, um elemento grave de incerteza e de insegurança jurídica, pois, ao contrariar legislação vigente, nomeadamente o Decreto-Lei n.o 309/93, de 2 de Setembro, que regulamenta os planos de ordenamento da orla costeira, e ao obrigar a revisão dos PDM já aprovados e ratificados pelo governo, contradiz-se nos seus próprios termos, impondo uma articulação com os mesmos PDM.
De facto, não se compreende o que o anterior governo quis fazer nesta matéria, porque impõe a revisão de PDM já aprovados e, como tal, atributivos de direitos individuais, mas também, num artigo subsequente, a sua articulação com os tais PDM já aprovados e ratificados.
Nós, Partido Popular, julgamos que este decreto-lei não veio trazer, como disse, nada de novo nem nada de bom e, por isso, merece ser melhorado. Nesse sentido, sopesando as vantagens e desvantagens, as conveniências e inconveniências da sua manutenção ou da sua revogação, entende o Partido Popular que o decreto-lei não deve ser ratificado na íntegra, razão por que aceitamos as alterações - porque minimizadoras dos seus efeitos perversos - que aqui são introduzidas pelo Partido Socialista.
Assim, votarmos a favor da ratificação proposta pelo Partido Socialista e contra a apresentada pelo Partido Comunista.
No entanto, deixamos aqui um desafio que nos parece importante: que se comece desde já a trabalhar num projecto de código do urbanismo, que unifique, sistematize e normalize as regras que definirão as relações entre a administração central e a administração local, as empresas e os cidadãos. Julgo ,que só assim poderá haver regras transparentes e claras de ocupação do solo, que obedeçam ao citado princípio da contratualização das relações entre o Estado, seja a administração central, directa ou indirecta, seja a administração local, e as empresas e os próprios cidadãos individualmente considerados.
Deixo, por isso, aqui o desafio para que, na Assembleia, se iniciem, desde já, não apenas os trabalhos para a feitura de uma lei de bases de ordenamento do território, ruas, mais do que isso, de um verdadeiro código do urbanismo, que sistematize e regulamente tudo quanto há a regulamentar e a sistematizar nesta vastíssima matériaAplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos hoje a apreciar as ratificações propostas pelo Partido Comunista e pelo Partido Socialista
relativamente aos planos especiais de ordenamento do território.
Vale a pena ter presente o que é que se encontra definido para os planos municipais de ordenamento do território. Eles estão regulados em legislação específica, nomeadamente nos Decretos-Lei n.os 69/90 e 211/92. Estes planos municipais têm a sua tramitação própria e têm a participação de diversas entidades, mas, obviamente e pela sua natureza, não podem abarcar todas as áreas. Por isso mesmo, a legislação, nomeadamente alguma legislação específica que foi sendo produzida ao longo dos anos, tem vindo a permitir que surjam situações de planos de outra natureza, nomeadamente da administração central, quer directa quer indirecta, como os planos da orla costeira, os planos das albufeiras e outros que aqui já foram referidos.
Mas o que está aqui em causa é a hierarquização destes planos e, sobretudo, saber como é que eles poderão ser articulados com os planos municipais de ordenamento do território. Nesse aspecto, este decreto-lei, aprovado pelo governo anterior, permite esta hierarquização e a possibilidade de articulação com os planos municipais de ordenamento do território, exigindo, como é natural, que haja uma compatibilização com eles, quando não estejam conformes. É isto que está em causa no decreto-lei cuja ratificação estamos hoje a apreciar.
Mas tenho de constatar aqui algo mais relativamente a esta matéria, porque a argumentação aduzida pelo Partido Socialista, quando suscitou esta ratificação, não tem correspondência, depois; na proposta de substituição de um ponto do artigo 1.o do objecto. E que, de facto, o Partido Socialista argumentou que havia má compaginação com o quadro constitucional, apressada elaboração e que o mesmo carecia de correcções que o compatibilizassem com a legislação aplicável em matéria de ordenamento do território e com as normas constitucionais no tocante à matéria. Ora, pelos vistos, a única diferença é o âmbito da sua aplicação, pois o Partido Socialista restringe-o às matérias do ambiente, como aqui foi referido. Tomo nota, Sr. Presidente, porque, de tacto, não corresponde àquilo que o Partido Socialista aqui colocou relativamente à ratificação e às suas motivações.
O Partido Comunista acusa este diploma de ser demasiado centralista, mas se ele o é, também já o eram os diplomas específicos de cada matéria que estavam em vigor. Este novo diploma permite harmonizar estas matérias e, sobretudo, criar um quadro e um regime jurídicos para alguns casos em que não estava definida a forma como se deveriam articular.
Por outro lado, também não posso deixar de salientar, neste momento, a argumentação do Partido Popular relativamente a esta matéria, quando critica e coloca em causa determinado tipo de evoluções na legislação relativamente à orla costeira, vindo, depois, a concordar com a proposta do Partido Socialista, que, de facto, altera o regime jurídico dos planos, nomeadamente relativos à área do ambiente. Também tomei nota desta contradição que é apresentada pelo Partido Popular.
Sr. Presidente, relativamente a este decreto-lei, o nosso ponto de vista é de que esta legislação é justificada, é aplicável e era urgente. Lamento se se perder muito mais tempo em relação a esta matéria, porque torna indefinido, naturalmente, o quadro em que determinado tipo de procedimentos devem ser accionados e aquilo que é preciso ser esclarecido, nomeadamente as relações com as autarquias sobre as matérias na área das suas competências e também na área em que a administração central, obviamente, tem responsabilidades acrescidas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que a ratificação do Decreto-Lei n.o 151/95, que o PCP e o PS suscitaram, tem todo o cabimento e
16 DE DEZEMBRO DE 1995 493é de todo o interesse, por ser urna lei que, manifestamente, nasceu mal e em relação à qual não vemos outra solução que não a da sua revogação pura e simples. Dizemos isto porque o que era suposto ser o seu objectivo, aliás, definido no preâmbulo do diploma, vir a harmonizar esta legislação, pôr em diálogo os diferentes instrumentos de planeamento e ordenamento do território, na perspectiva do que também era suposto dever ser a defesa dos bens patrimoniais e do meio ambiente, manifestamente, estiveram ausentes neste diploma.
Este diploma tem, como foi tradição do PSD, uma visão centralista do desenvolvimento e do ordenamento do território; é uma legislação que desvirtua aquilo que deveria ser o sentido da hierarquia e a forma como os diferentes instrumentos deveriam estar harmonizados.
Os planos directores municipais são um pilar e o primeiro patamar de ordenamento do território, pelo que é a partir daí que a hierarquia deve estabelecer-se, tendo em conta que a legitimidade democrática dos municípios lhes é dada pelos cidadãos, para serem responsáveis pelo desenvolvimento do território que administram e pelo qual são politicamente responsáveis, e a partir do qual os diferentes instrumentos, em harmonia, devem ser considerados.
Portanto, pensamos que este instrumento mais não veio do que institucionalizar a contusão existente, a confusão de instrumentos que se não compatibilizam entre si e que fazem com que este país seja gerido a retalho. Daí que este seja um país onde o ambiente e o ordenamento do território não se harmonizem, não estejam presentes, nem em diálogo, o que é visível na degradação ambiental, na falta de qualidade de vida dos cidadãos, no completo absurdo que é o tacto de os diferentes instrumentos serem pensados de costas voltadas uns para os outros, sem qualquer lógica.
Dito isto, penso que, em primeiro lugar, seria importante a recusa da ratificação deste diploma. Não me parece que um diploma que é uma perfeita aberração, que não conseguiu atingir os objectivos que se propunha, possa. ser, como o Partido Socialista, de algum modo, propõe, um pouco contraditoriamente com a sua intervenção, isolado numa parte e, por via disso, resolvido.
Em nosso entendimento, assim não é. A preservação dos valores ambientais passa, em primeiro
lugar - e já tivemos a oportunidade de manifestar a nossa opinião e o nosso cepticismo por não ver nesta nova lei orgânica do Governo o ambiente e o ordenamento do território associados -, pela elaboração de uma lei de bases do ordenamento do território (isso, sim, faz falta), que, aliás, constava do programa do anterior governo, submetido à aprovação da Assembleia da República, o qual não cumpriu, tendo apenas e apressadamente, no final do seu mandato, tentado levá-lo por diante.
A modificação, a existir, em nosso entender, parte de pressupostos radicalmente novos. Aliás, como já aqui foi lembrado - e neste ponto gostaria de ter como certa a abertura do novo Governo, do Partido Socialista, relativamente a coisas que, no passado, aqui foram assumidas, designadamente o POZOR -, para nós, é fundamental a transferência de jurisdição de zonas costeiras ou ribeirinhas que estejam desafectadas da actividade portuária para os municípios; isso é um imperativo de transparência, uru imperativo democrático, porque os municípios têm a legitimidade democrática' que lhes advém do voto, e é também um imperativo na perspectiva e no entendimento que temos da defesa do ambiente e do ordenamento do território.
Pensamos, portanto, que a proposta que o Partido Socialista aqui traz é manifestamente desadequada à gravidade do diploma em debate e que há que partir de uma nova concepção, revogando esta lei e debatendo amplamente uma nova lei de bases do ordenamento do território. É este p nosso entendimento.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território (José Augusto Carvalho): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar a Câmara e agradecer a oportunidade.
É evidente, e não surpreenderei ninguém se o disser, que o Governo não se revê neste diploma em especial nem genericamente no edifício legislativo aplicável ao ordenamento do território. E não se revê pelo seu pendor excessivamente centralista, pela sua excessiva rigidez e, eu direi, por estar eivado de uma postura quiçá quase que imperial.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não esqueçamos, e é bom começarmos por aí, os comandos constitucionais e desde logo me permito citar o artigo 9.o, alínea e), da Constituição, que comete como tarefa fundamental do Estado «(...) assegurar um correcto ordenamento do território», e também o artigo 66.o, segundo o qual incumbe ao Estado «ordenar e promover o ordenamento do território (...)».
Não querendo aqui antecipar uma discussão, que desejo muito participada e tão breve quanto possível, relativa às bases do ordenamento do território, era bom que reflectíssemos sobre a adequação do nosso discurso aos comandos constitucionais. Desde logo, justificar-se-ia, ou não, distinguir entre as atribuições no domínio do ordenamento tout court e as atribuições no urbanismo, quiçá admitindo que possa haver diferentes papéis para os diferentes níveis da Administração Pública. Acresce ainda que há valores e recursos de particular fragilidade, potencialidade e raridade que, eventualmente, não sé compadecem com visões localistas e a minha qualidade de ex-autarca permite-me ter alguma sensibilidade no que toca a este problema.
Isto não significa que devamos ceder nos princípios de descentralizar tanto quanto possível neste e noutros domínios da Administração Pública. Por isso, não nos revemos neste diploma, no quadro jurídico existente e terá mesmo havido abuso quanto à aplicação da disciplina do Decreto-Lei n.o 151/95 - estou a recordar-me dos portos e da habitação.
Porém, se VV. Ex.as não ratificarem, no mínimo parcialmente, este diploma, o que poderá acontecer? É que está dito na legislação anterior, especificamente quanto à orla costeira, no artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 309/93, de 2 de Setembro, que os POC se devem compatibilizar com os planos regionais e municipais e que na elaboração dos planos municipais se devem atender às regras de ordenamento constantes do POC.
Se calhar, não estaríamos aqui com este problema se o governo anterior não se tivesse atrasado no objectivo político importante de elaboração dos planos de ordenamento da orla costeira. Mas atrasou-se e, entretanto, os planos directores municipais avançaram!
Então, como é que agora, na elaboração dos planos municipais, se poderá atender à regra dos POC, se eles não existem?! Bem, isto significa, no actual quadro de elaboração e aprovação dos instrumentos de ordenamento, que se recuperarmos este artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 309/93
494 I SÉRIE - NÚMERO 17teremos de subordinar os POC aos planos directores municipais e é óbvio que o valor da orla costeira não recomenda que nos situemos nessa base, o que não quer dizer que não assumamos aqui um compromisso solene, em nome do Governo, de esgotar todas as vias de diálogo para a articulação e a compatibilização dos planos de ordenamento da orla costeira, que estão em elaboração, com os planos directores municipais, na sua quase totalidade concluídos.
Não iremos para afrontamentos perfeitamente inconsequentes, desnecessários e até contraditórios com os interesses que pretendemos prosseguir. A via do esforço de compatibilização é um compromisso solene, que aqui assumimos. Porém, retirarem-nos a possibilidade de, no limite, podermos exercer a decisão que mais acharmos conforme ao interesse nacional parecerá pouco prudente.
Em qualquer caso, e para terminar, assumamos também aqui, como compromisso, a substituição a curto prazo desta disciplina jurídica, com a elaboração e aprovação de uma lei de bases do ordenamento e de legislação regulamentar, elaboração esta feita na base de uma ampla participação da sociedade civil e das autarquias, e que os instrumentos de ordenamento subsequentes tenham uma efectiva participação de entidades públicas e privadas e de cidadãos, não só na sua elaboração mas também na sua gestão da administração local,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... participação/contratualização, em prol do ordenamento e dos valores que o mesmo consubstancia e pretende proteger. Por isso, estamos de acordo com a posição que o Grupo Parlamentar do PS acabou de assumir.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, estão inscritos os Srs. Deputados Isabel Castro, Luís Sá, Gonçalo Ribeiro da Costa e Jorge Goes.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território colocou a questão constitucional em termos de ordenamento do território, que é óbvia, tal como são também os direitos ambientais consagrados no texto da nossa Constituição. Não é propriamente uma novidade que se coloca à Câmara. No entanto, a questão, para nós, mantém-se. Há, efectivamente, todo um ordenamento jurídico por mexer e, em nossa opinião, a proposta do Partido Socialista é uma solução de mal menor, não é a resolução.
Assumido o compromisso pelo Governo da criação de uma lei de bases do ordenamento do território, gostaria que nos dissesse claramente quando é que o Governo se propõe apresentá-la ao Parlamento, para que todo esse debate, que lhe tem de estar associado, seja iniciado.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá, que dispõe, para o efeito, de um minuto, tempo cedido pelo Grupo Parlamentar do PSD.O Sr. Luís Sá (PSD): - Sr. Presidente, antes de mais, começo por agradecer à bancada do PSD pela cedência de tempo e dizer que as questões que quero colocar são simples e rápidas.
Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, devo dizer-lhe que se V. Ex.a considera que as responsabilidades previstas para o Estado nos artigos 9.o e 66.o da Constituição têm de sei cumpridas através de planos especiais que atentem contra os poderes municipais, fico muito preocupado com esta afirmação com iniciou a sua intervenção.
Um segundo aspecto subjacente à intervenção do Sr. Secretário de Estado, que tem uma determinada origem que me levaria a aguardar outra postura, é que parece que os planos directores municipais ameaçam a orla costeira e os planos de ordenamento da orla costeira vêm defender aquilo que os planos directores municipais não defenderam. Recordo, por exemplo, um caso, surgido hoje num jornal diário, concretamente o Terras de Bouro, onde a questão é colocada exactamente ao contrário: o plano de ordenamento da orla costeira quer atentar contra a orla costeira, quer ocupá-la do ponto de vista urbanístico, e o plano director municipal quer defendê-la. Portanto, a sua postura e o seu pressuposto é de todo em todo descabido.
Um terceiro aspecto que gostaria de abordar tem a ver com o seguinte: como é que o Sr. Secretário de Estado se sente ao vir aqui contrariar a posição da Associação Nacional de Municípios Portugueses depois de todo o seu passado nesta matéria? Com certeza que a sua consciência, o seu íntimo, não está muito satisfeito com a posição que está a adoptar, depois de tudo aquilo que defendeu no passado.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, tomei boa nota dos compromissos que aqui assumiu em matéria de ordenamento do território. No entanto, houve um que, com espanto, não ouvi e que tem a ver com uma questão essencialíssima, em relação à qual, aliás, fomos, nesta Assembleia, testemunhas há bem pouco tempo, na semana passada, e que tem dado origem, desde há vários meses, a um longo debate nacional. Refiro-me ao facto de haver um compromisso por parte do Governo português do cumprimento, de uma vez por todas, da Convenção de Malta, impondo a presença do IPPAR e dos arqueólogos na elaboração destes planos, desde todos os trabalhos preparatórios até à sua fase final de aplicação.
Penso que não podemos aceitar nem permitir que apareçam novas «Foz Côas» e que se adopte a política fácil do remediar em vez do prevenir. Por essa razão, gostaríamos de ter ouvido, da parte do Governo e do Sr. Secretário de Estado, menção a um compromisso de que qualquer equipa de acompanhamento ou qualquer estudo prévio sobre estas matérias contaria com a presença obrigatória do IPPAR.
No fundo, é o Estado, através da sua administração indirecta, a exercer as funções que lhe cabem e julgo que a Convenção de Malta, que Portugal subscreveu, tem de ser respeitada nos em todos os seus pormenores.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Goes.O Sr. Jorge Goes (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, sem prejuízo da posição oficial já expressa do grupo parlamentar em que me integro, quero aproveitar esta discussão para, muito rapidamente, colocar-lhe duas ou três questões.
16 DE DEZEMBRO DE 1995 495Começo por saudá-lo pessoal (conhecemo-nos há vários anos) e politicamente e é com agrado que vejo nessas altas funções e tutelando estas matérias alguém que é adepto de uma posição descentralizadora. Refiro especificamente o problema da descentralização, porque o debate que aqui estamos a ter é um bom sinal da problemática que atravessa transversalmente a sociedade portuguesa relativa à opção entre um modelo centralizador ou um modelo descentralizador.
O decreto-lei em discussão constituiu uma das últimas peças de um edifício irracionalmente construído pelo último governo, o qual foi progressivamente avançando no sentido da centralização. O modelo de planeamento territorial que foi sendo progressivamente construído tinha, entre outras, essa grande característica do reforço substancial dos poderes do Estado em detrimento dos poderes municipais. Este debate já permitiu considerar que vão obter-se melhorias substanciais, designadamente no sentido de pôr no seu devido lugar o papel de alguns institutos públicos e de, por essa via, reforçar o papel da administração local autárquica.
Há, todavia, um problema em relação ao qual importa clarificar algumas dúvidas e que tem a ver com o ambiente. Todos estaremos de acordo que é importante salvaguardar adequadamente o ambiente; o exercício que podemos fazer é o de saber se esse valor importante na sociedade portuguesa não pode ser plenamente salvaguardado independentemente deste diploma. Ora, antes de formular duas ou três questões concretas, propunha que fizéssemos o seguinte exercício: imaginemos como se passariam as coisas se não estivesse em vigor o Decreto-Lei n.o 151/95, de 24 de Junho, porque não criou qualquer figura nova de plano, limitando-se a uniformizar procedimentos e a estabelecer uma regra de hierarquia.
Politicamente, este decreto-lei só se explica pela regra, em termos hierárquicos, que faz prevalecer planos sectoriais sobre os planos gerais de responsabilidade municipal. Se não estivesse em vigor este decreto-lei, em relação a dois tipos de problemas específicos, o do ordenamento das albufeiras e o do ordenamento das áreas protegidas, nenhuma questão se suscitaria porque, independentemente de haver ou não PDM, se fosse aprovado um plano sectorial nessas áreas, a administração municipal estaria obrigada a cumprir esses instrumentos de planeamento e uma eventual desconformidade entre projectos urbanísticos e esses instrumentos de planeamento constituiria necessariamente fundamento de indeferimento dos pedidos apresentados por particulares. Aliás, a legislação vigente, da responsabilidade do anterior governo, está de tal modo armadilhada que esses mesmos valores seriam acautelados de uma outra forma porque, nessas áreas, os actos de licenciamento municipal teriam necessariamente de ser precedidos de parecer obrigatório e vinculativo de entidades da administração central com responsabilidades nessa matéria e, portanto, também por essa via esse interesse sectorial estaria devidamente acautelado.O Sr. Presidente (João Amaral): - Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Concluo de seguida, Sr. Presidente.
O problema resume-se, pois, aos planos da orla costeira pois só nessa matéria se verificam alterações. É que, se não estivesse em vigor este decreto-lei, a regra a aplicar seria a constante do diploma relativo aos planos de ordenamento, que estipulava que, havendo PDM, a administração central, ao elaborar planos de ordenamento, teria de observar as regras dos PDM.
Face a isso, coloco duas questões muito concretas, Sr. Secretário de Estado. Este interesse sectorial foi devidamente contemplado nos PDM. O que justifica uma nova visão deste interesse sectorial quando estamos a falar de planos aprovados há um ou dois anos? Em segundo lugar, havendo casos em que se justificam alterações pontuais a planos de desenvolvimento municipal, o problema que se coloca é o de saber se não será possível um outro método de diálogo com os municípios no sentido da sua alteração por uma via diferente desta, que é impositiva e unilateral.O Sr. Luís Sá (PCP): - Muito bem! Bem visto!O Orador: - Termino, Sr. Presidente, agradecendo a complacência da Mesa e congratulando-me, todavia, pelo facto de esta ratificação, mesmo que parcial, ser um passo em frente. A grande solução a dar a esta situação passa pela aprovação de uma lei de bases de ordenamento do território verdadeiramente descentralizada.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, antes de assumir estas funções governamentais, enquanto autarca, V. Ex.a teve responsabilidades directas na administração do território, nomeadamente na área do seu município, para além de ser um observador claro e inequívoco de como foi difícil o desenvolvimento dos planos directores municipais.
Na sua intervenção, o Sr. Secretário de Estado referiu que os planos de ordenamento da costa estavam atrasados em relação aos planos directores municipais e que, por essa razão, teriam de conformar-se com estes. Penso que não é essa a filosofia da legislação em vigor e o Sr. Secretário de Estado, agora, nessas funções e sobretudo antes, como autarca, terá verificado como foi difícil a elaboração dos planos directores municipais, as resistências havidas e as dificuldades administrativas e de concertação da parte de diversas entidades para que pudessem ser desenvolvidos com a celeridade necessária, a rim de termos, este ano, aprovado um grande e amplo leque.
De facto, os planos de ordenamento da costa surgiram muito tempo depois da definição, em termos legislativos, dos planos directores municipais e, nesse aspecto, também é compreensível não o seu atraso mas a dificuldade de articulação. Contudo, também penso, o que já foi aqui referido pelo Sr. Deputado Luís Sá, que também se coloca a questão da harmonização de determinados POC já aprovados com alguns planos directores municipais.
É preciso harmonizar esta legislação e hierarquizá-la de forma inquestionável e fiquei preocupado quando o Sr. Secretário de Estado, face à legislação do ordenamento do território estabelecida e em vigor, ou seja, ao conjunto amplo de legislação que tem sido implementado pelos anteriores governos, deixou entender que não estaria conforme essa filosofia. Por essa razão, peço-lhe que me esclareça sobre o que pretende relativamente a esta matéria, pois se vamos alterar esta filosofia, o que é feito dos direitos adquiridos e de todas as circunstâncias em que foi desenvolvido
o planeamento, o que, sim, tem de ser questionado.
496 I SÉRIE - NÚMERO 17Vozes do PSD: - Muito bem?O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, dispondo apenas de três minutos para o efeito.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território: - Sr. Presidente, procurarei ser telegráfico na minha resposta.
A Sr.a Deputada Isabel Castro quis saber para quando a lei de bases do ordenamento do território. Estamos inteiramente disponíveis e, mais, empenhados em colaborar com a Assembleia para tão rapidamente quanto possível dispormos da tão necessária lei.
O Sr. Deputado Luís Sá pergunta-me se considero serem necessários planos especiais para assegurar as atribuições do Estado no domínio do ordenamento do território. Quero acreditar que não mas espero pela lei de bases do ordenamento que há-de sair desta Câmara para lhe dar a resposta definitiva.O Sr. Luís Sá (PCP): - Os PDM vão a Conselho de Ministros.O Orador: - Os PDM vão a Conselho de Ministros mas só os municípios têm a faculdade de os alterarem, mesmo quando circunstâncias de interesse supramunicipal o imponham.
Gostaria de referir-lhe que podemos assumir o compromisso da substituição a prazo deste diploma e, quando evidencia alguma contradição entre a minha anterior posição de membro do Conselho Directivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses e aquela que hoje aqui assumo, tenho a dizer-lhe que não concordo porque não subscrevi nem subscrevo este diploma, o qual é inequivocamente um mal menor, empregando a sua expressão. Porém, na actual conjuntura, estando particularmente preocupado com este desafio estratégico de dispor de planos de ordenamento do território e considerando o estado de adiantamento de uns e de outros e o disposto no referido artigo l8.o, que foi revogado, parece-me que a atitude mais prudente e a da ratificação parcial.
Tomei boa nota e agradeço as observações dos Srs. Deputados Gonçalo Ribeiro da Costa e Jorge Goes.
Relativamente às perplexidades do Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, não
surpreenderá - consta do nosso Programa do Governo - pretendermos um outro quadro jurídico para o ordenamento do território, em que, do existente, obviamente, muitos contributos positivos hão-de ser recolhidos. Agora, não fale em direitos adquiridos porque há por aí um controverso diploma, o Decreto-Lei n.o 351, que, se bem que não tenha presente o ano de publicação, julgo ser 1995.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, informo que deu entrada na Mesa e foi distribuído um projecto de resolução, apresentado pelo Partido Comunista Português, de recusa de ratificação e repristinação da legislação anterior, o qual será votado no final. Foram igualmente apresentadas, pelo Partido Socialista, propostas de alteração. Assim, se não for recusada a ratificação, o decreto-lei, bem como as respectivas propostas, baixam à 4 .a Comissão para se proceder à discussão e votação na especialidade.Segue-se a ratificação n.o 5/VII - Decreto-Lei n.o 167/95, de 15 de Julho, que aprova a alienação, em duas fases, da totalidade das acções representativas do
capita social da Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, S.A. (PCP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A privatização da Tabaqueira que hoje aqui discutimos não tem, no nosso entender, qualquer fundamento económico, dado tratar-se, como é sabido, de uma empresa sólida com forte implantação no mercado nacional, sendo reconhecida pela sua solidez financeira como a «jóia da coroa» das indústrias pertencentes ao sector empresarial do Estado. Todos sabemos que uma empresa assim é demasiado apetecível, quer para capitais nacionais quer para capitais estrangeiros.
O sector do tabaco, desde á produção à comercialização, é um sector sensível, um segmento importante da nossa economia pelos lucros que gera e também por aquilo que ele representa por si mesmo. E estamos a lembrar-nos das lutas do princípio deste século, quando se pretendeu mexer neste importante sector, e que levaram, inclusivamente, à queda de governos. A questão dos tabacos volta a emergir hoje, de certo modo, com a privatização da Tabaqueira.
Hoje, tal como ontem, privatizar a empresa Tabaqueira é um erro não só económico, mas é igualmente um erro político de profundas e lesivas consequências para o sector empresarial do Estado, com tudo o que representa o «entregar-se de bandeja», uma enorme fonte de receita, não só directa mas indirecta, do Orçamento de Estado e uma empresa de um importante sector da economia.
De uma análise, embora sucinta, à situação financeira da empresa ressaltam números que, por si só, ilustrara bera o que acabamos de afirmar: urna empresa com uma situação sólida financeiramente, com uma forte implantação no mercado nacional e com uma componente não menos interessante no sector dos tabacos nas Repúblicas de Angola e Moçambique que, como se sabe, não é de somenos importância, tendo vindo a perder nesse campo. Quem ganhar este sector em Portugal tem o campo aberto na comercialização de tabacos em Angola e Moçambique. através das participações que a Tabaqueira detém em empresas desses países de língua portuguesa.
A empresa arrecadou e entregou ao Estado, de 1976 a 1991, impostos sobre o consumo de tabaco da ordem dos 503 milhões de contos mas, só no ano de 1991, facturou cerca de 145,3 milhões de contos, o que se traduziu num resultado líquido de cerca de 5,8 milhões de contos. Foi o ano de ouro da Tabaqueira. A partir daqui, foi aberto
o caminho para a privatização, com a transformação da empresa pública em sociedade anónima e a consequente nomeação de novo conselho de administração.
A empresa passou de 1 600 trabalhadores para cerca de 750, actualmente. Os resultados líquidos vêm decrescendo de ano para ano, passando de 5,8 milhões de contos, em 1991, para 4,1 milhões em 1992, para 3,5 milhões em 1993, e para 2,3 milhões de contos em 1994. O actual conselho de administração mais parece uma comissão liquidatária interessada em deixar a empresa em condições de, a todo o momento, ser entregue ao capital privado.
É uma desculpa velha e demasiado conhecida de que tudo o que está no sector público é mal gerido e os gas-
16 DE DEZEMBRO DE 1995 497tos exagerados. Trata-se de uma estratégia por demais conhecida, uma estratégia demasiado fragilizada, e que se traduz, apenas e tão-só, na arrecadação imediata de receitas para o Estado, à custa da delapidação do património público e da sua entrega aos grandes interesses privados.
Mas, desta vez, quis o governo do PSD ir mais longe, aprovando, através do Decreto-Lei n.o 167/95, a alienação em duas fases, a primeira das quais seria de 80%, sem qualquer controlo ou limitação à penetração de capitais estrangeiros, o que significa que quem comprar a Tabaqueira tem toda a possibilidade de a manter ou desmembrar, com a consequente permissibilidade de os tabacos estrangeiros subirem a quota em Portugal. Dizendo melhor, a Tabaqueira poderia reduzir a sua produção logo que privatizada, permitindo a importação de tabaco estrangeiro através da empresa.
É conhecida publicamente a pretensão da empresa americana Philip Morris na aquisição da Tabaqueira e, por essa via, da sua penetração nos mercados africanos, como é conhecido igualmente que a empresa começou por ser avaliada em 80 milhões de contos, em 1992 e, hoje, o caderno de encargos da alienação da Tabaqueira situa-se em cerca de 40 milhões de contos.
Será que o património da empresa e o seu valor como empresa consolidada financeiramente e de valor estratégico fundamental no sector dos tabacos a situam numa cotação tão baixa? Entendemos que não.
A holding Tabaqueira, S.A. possui hoje importantes participações, quer no ramo agro-alimentar, através da Nutrinvest, quer ainda noutros ramos, de seguros e bancários nomeadamente.
E qual será a situação dos trabalhadores após a privatização?
Sabemos já que, na passagem da fase de empresa pública para sociedade anónima, o número de postos de trabalho foi drasticamente diminuído. Certamente que, a exemplo de outras empresas que foram privatizadas, se começaria por uma perda de regalias, nomeadamente aquelas que não constam do acordo de empresa, fragilizando os trabalhadores e criando condições para uma rápida diminuição dos postos de trabalho.
Basta atentar na representação que os trabalhadores tinham no conselho de fiscalização, enquanto empresa pública, onde poderiam fazer ouvir a sua voz, mas, ao mesmo tempo, participar de modo próprio na vida da empresa, que o mesmo é dizer, participavam na construção do presente, assegurando o futuro na defesa dos seus postos de trabalho e na defesa dos interesses públicos.
De tudo o que fica dito, conclui-se que neste caso da Tabaqueira, como em tantos outros, a privatização não tem como motivação nenhum projecto, nenhuma ideia de racionalização e melhoria do sistema económico, mas tem como única motivação o encaixe para o Estado, à custa da entrega do sector público, «a rasto de barato», aos grandes interesses privados nacionais ou estrangeiros.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - É esta filosofia que tem gerado a destruição de importantes sectores produtivos do País, que tem gerado desemprego. É isto que também está em causa hoje, quando debatemos a Tabaqueira.
Pela nossa parte, reafirmamos o nosso desacordo com a política de privatizações, traduzido neste caso exemplar, o nosso desacordo quanto à privatização da Tabaqueira, uma empresa onde nada justifica tal privatização.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira.O Sr. Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rodeia Machado, ouvi-o atentamente e notei a sua observação optimista quanto a natureza empresarial da Tabaqueira, como sendo, uma empresa sem problemas económicos nem financeiros - de alguma forma, caracterizou-a, julgo que explicitamente, como «jóia da coroa». Mas, a certo passo da sua intervenção, foi referindo uma situação de resultados decrescentes desta mesma empresa que, de forma que não classifico, atribuiu directamente à responsabilidade do conselho de administração da empresa.
Ora, por vezes, somos demasiado ligeiros a classificar a actuação de terceiros, mas repare, Sr. Deputado, que determinadas situações nem sempre ocorrem em função da actuação dos gestores das empresas.
Sr. Deputado, sendo a Tabaqueira uma empresa ligada a um sector tradicional, ou seja, não pertencendo a um sector de ponta em termos de evolução tecnológica, pergunto-lhe se não considera que poderá haver problemas ocultos que levam a 'que a tal «jóia da coroa» já tenha perdido algum do seu brilho, que já tenha perdido algumas das suas «pedras», e se não estará a precisar de um tipo de limpeza diferente para poder refulgir novamente.
Pergunto-lhe, ainda, se não considera que a via da privatização poderá ser a adequada para o tal renascimento, em função da ligação a interesses económicos que tenham uma visão mais ágil do que gestores que foram nomeados pelo Estado.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira, posto o exercício que fizemos em relação à Tabaqueira, entendemos que, embora a empresa tenha vindo a perder em termos gerais nestes últimos anos, nada leva a dizer que tenha forçosamente de ser privatizada, antes pelo contrário. Em nossa opinião, não deve sê-lo, tanto mais se tivermos em linha de conta que a Tabaqueira tem tido resultados líquidos de facto importantes. A queda nos resultados, ocorrida entre 1991 e 1994, verifica-se, em nosso entender, precisamente por uma má gestão da empresa.
Se atendermos a alguns factores, tornados públicos através dos jornais, verificamos que os investimentos feitos pelo actual conselho de administração não foram os melhores. Na verdade, há uma diversidade de negócios que foram feitos com alguma correcta aplicação, mas há outros que não o foram. Se o Sr. Deputado estiver atento, verificará isso em negócios que a Tabaqueira fez, nomeadamente no sector agro-alimentar, como é o caso, por exemplo, da Eurocampina ou o da GAP (Gestão Agro-Alimentar), em que só nesta última se gastaram 600 mil contos e, depois, a empresa fechou. Na Eurocampina foram gastos 300 mil contos e, após este investimento, a empresa fechou.
Portanto, nestes casos houve um erro de gestão e a actual administração tem de assumir que errou em termos de diversidade de negócios.
Mas há muitos mais casos destes. Para não ser exaustivo, apenas digo ao Sr. Deputado que, no que toca às artes gráficas, a Tabaqueira deixou de ter uma gráfica própria e constituiu uma empresa, altamente deficitária, na qual
498 I SÉRIE - NÚMERO 17estão a ser gastos largos milhares de contos por ano para sustentá-la.
Ora, dir-se-á que casos como estes que apontei justificam que a Tabaqueira tem de ser privatizada, mas nós pensamos que não. Em nosso entendimento, é da responsabilidade de quem governa nomear para a Tabaqueira um conselho de administração capaz e em condições de gerir os negócios públicos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças (Teixeira dos Santos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou ser breve a propósito deste diploma, relativo à reprivatização da Tabaqueira.
A acreditar em várias notícias difundidas através dos meios de comunicação social, o modelo de privatização definido no Decreto-Lei n.o 167/95, de 15 de Julho, teria subjacentes negociações, quiçá compromissos, entre o governo de então e entidades privadas interessadas na Tabaqueira.
Gostaria de tornar claro que o actual Governo desconhece quaisquer contactos estabelecidos ou compromissos porventura assumidos. O actual Governo não contactou nem foi contactado por qualquer interessado. Se, porventura, o Decreto-Lei n.o 197/95 procurava dar resposta a compromissos assumidos de forma nada transparente, o actual Governo não se sente obrigado a manter, e muito menos a defender, nesta ocasião, o modelo delineado pelo diploma em apreciação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Acresce que, dadas as boas condições económicas e financeiras da empresa e suas perspectivas de evolução futura, as acções da Tabaqueira afiguram-se um título apetecível no mercado de capitais, susceptível de atrair poupanças e de dinamizar o referido mercado, cumprindo, assim, um dos objectivos fundamentais da lei-quadro das reprivatizações.
Por esta razão, o Ministério das Finanças é de opinião que, contrariamente ao previsto, seria desejável a dispersão de parte do capital em bolsa, o que, em nosso entender, permitiria encarar com maior optimismo a privatização desta empresa. Isto aponta para a conveniência de se rever o modelo definido no Decreto-Lei n.o 197/95 e de integrar a privatização da Tabaqueira no programa de privatizações que o Governo em breve apresentará.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas, para uma intervenção.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente. Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O pedido de ratificação n.o 5/VII, apresentado pelo Partido Comunista Português, do Decreto-Lei n.o 167/95, de 15 de Julho, que aprova a alienação, em duas fases, da totalidade das acções representativas do capital social da Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, S.A., leva-nos mais uma vez, nesta legislatura e nesta Câmara, a ter que afirmar a nossa clara convicção de que, no respeito pela lei, mas de uma forma tão célere quanto possível, há que reprivatizar rapidamente e devolver à iniciativa privada, aquilo pelo qual ela pode e deve responsabilizar-se, além de que, cada reprivatização é, ainda que de uma forma quase perversa, a reparação de algo que, de muito injusto e grave, ocorreu em Portugal na segunda metade da década de setenta.
No caso em apreço, o Partido Popular pensa ser relevante chamar a atenção para que a Tabaqueira S.A., enquanto produtora e distribuidora de tabaco utilizável sob várias formas, deixou de ter o monopólio do mercado português, com a abertura à importação, por parte de qualquer entidade que nessa actividade veja interesse, passando, desde aí, e naturalmente, a perder quota de mercado.
Neste momento, a sua quota de mercado é da ordem dos 75-80%, havendo estudos e previsões que concluem, até pelo paralelismo com situações idênticas noutros países europeus, de que a breve prazo essa quota será, a menos que a reprivatização ocorra rapidamente, da ordem dos 40-50%. Este aspecto é relevante, porque a reprivatização da Tabaqueira poderá ser a única e, de certeza, a mais eficiente forma de salvaguardar, entre outros aspectos, a manutenção em plena actividade da fábrica de Albarraque, com a consequente manutenção dos seus postos de trabalho.
A gestão da empresa pela iniciativa privada, garantida que esteja a intenção de um eventual parceiro estratégico em manter ou até aumentar a produção local, será a única forma de obviar aos efeitos da redução da quota de mercado no nível de actividade da fábrica de Albarraque, recorrendo a contratos de fabricação para o referido parceiro ou outros. Garante-se assim, repito, a manutenção da actividade de uma unidade industrial e dos seus postos de trabalho.
Por outro lado, nada disto fica prejudicado ou é perturbado pelos aspectos fiscais, importantes que são nesta actividade, uma vez que, já hoje, a cobrança dos vários impostos (do IVA, do ad valorem e do imposto específico) é feita pelos importadores privados, e tal não constituirá problema, como não constituiu aquando da discussão da reprivatização do sector petrolífero, muito mais contribuinte que o dos tabacos.
Mas também não podemos esquecer que a Tabaqueira S.A. não é uma empresa exclusivamente do sector tabaqueiro. A componente de indústria agro-alimentar, mais importante em termos de facturação se deduzida a componente fiscal, é um aspecto de grande importância no que concerne a esta reprivatização - estamos a falar de valores de cerca de 50 milhões de contos, enquanto, na base já referida, a componente tabaqueira factura cerca de 42 milhões de contos.
Temos, portanto, neste processo, também a possibilidade, senão a obrigação, de criar as condições para que em Portugal exista um forte grupo privado neste sector, o agro-alimentar, até porque se trata de um sector onde as multinacionais e a concorrência estrangeira, em geral, têm invadido Portugal sem quaisquer entraves , para já não falar de projectos suicidas do tipo Odefruta do Sr. Tierry Russel:
O Partido Popular não encontra nada no Decreto-Lei n.o 167/95, de formal, político ou de interesse nacional, que obste a que votemos favoravelmente a sua ratificação. E mais: permitimo-nos chamar a atenção desta Câmara e do Governo para a necessidade de acelerar esta reprivatização, não só pelas razões já apontadas mas também pelo facto de que, na vizinha Espanha, será reprivatizada a Tabacalera já em 1996, empresa de dimensão conhecida, com acordos de fabricação firmados com brandes grupos taba-
16 DE DEZEMBRO DE 1995 499queiros internacionais, com a contribuição peculiar das Ilhas Canárias e de uma rede exclusiva de revendedores. E se tal ocorrer antes da reprivatização da Tabaqueira, a escalada da concorrência internacional no nosso mercado pode ser altamente prejudicial para a viabilidade futura da Tabaqueira, com todas as consequências negativas, sobretudo a nível da actividade industrial subjacente e dos postos de trabalho correspondentes.
Finalmente, é importante que fique claro que, caso este decreto-lei não venha a ser ratificado e todo este processo venha a ser atrasado, estar-se-á a assumir uma enorme responsabilidade no que se refere, insisto, fundamentalmente, à manutenção em actividade da unidade de Albarraque. Os prejuízos que desse atraso advirão para a empresa e para o País serão grandes e não deixaremos de aqui responsabilizar quem possa deixar para amanhã o que pode fazer hoje.
Hoje em dia, os mercados evoluem a uma velocidade quase incontrolada e é bom que quem assumir riscos desnecessários, em matérias tão importantes como as de manter o nosso já tão depauperado tecido industrial e não contribuir para o aumento do desemprego, conte com a nossa veemente crítica quando aquilo que preconizamos, mas que não desejamos, se possa vir a verificar.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira.O Sr. Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Presidente, a leitura do Decreto-Lei n.o 167/95, agora em processo de ratificação, identifica um modelo de privatização, apontando para uma alienação de 80% do capital da Tabaqueira a um único comprador, o que nos suscita - a nós, Grupo Parlamentar do Partido Socialista - três observações.