PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
N.o 39/VIII - Aprova, para ratificação, o Protocolo que consolida a Convenção Internacional de Cooperação Para a Segurança da Navegação Aérea (EUROCONTROL), de 13 de Dezembro de 1960, na sequência de diversas modificações introduzidas, e adoptado em Conferência Diplomática reunida em Bruxelas em 27 de Junho de 1997, e respectivo Protocolo Adicional, referente à substituição do Acordo Multilateral relativo a taxas de rota, de 12 de Fevereiro de 1981, ratificado por Portugal em 2 de Maio de 1983.
0002   |   II Série A - Número 058S   |   14 de Julho de 2000 Consultar Diário Original
0003   |   II Série A - Número 058S   |   14 de Julho de 2000 A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
N.o 2/VIII (Aumento das pensões de reforma):
N.o 52/VIII (Lei da regularização das situações decorrentes do processo de descolonização):
N.o 78/VIII - Relatório anual sobre o estado da saúde (apresentado pelo PSD).
N.o 79/VIII - Incentivos para o desenvolvimento do distrito de Viana do Castelo (apresentado pelo PSD):
- Texto de despacho n.o 25/VIII de admissibilidade.
N.o 80/VIII - Elevação da vila de Fiães, no concelho de Santa Maria da Feira, à categoria de cidade (apresentado pelo PSD).
N.o 81/VIII - Revê a taxa contributiva dos trabalhadores do sector da pesca (apresentado pelo CDS-PP).
N.o 82/VIII - Altera a Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro - Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - por forma a consagrar na organização judiciária os julgados de paz (apresentado pelo PCP).
N.o 83/VIII - Julgados de paz - organização, competência e funcionamento (apresentado pelo PCP).
N.o 84/VIII - Elevação da vila de Fiães, no concelho de Santa Maria da Feira, à categoria de cidade (apresentado pelo PS).
N.o 85/VIII - Altera a Lei n.o 49/90, de 24 de Agosto - Consultas directas aos cidadãos eleitores a nível local (apresentado pelo PSD).
N.o 86/VIII - Publicação e difusão de sondagens de opinião (apresentado pelo PSD).
N.o 87/VIII - Dispensa da fiscalização prévia do Tribunal de Contas sem prejuízo da fiscalização concomitante e da fiscalização sucessiva, os contratos de aquisição de projectos relativos às obras que se venham a realizar no âmbito do euro 2004, promovidas pelas autarquias locais envolvidas (apresentado pelo CDS-PP).Proposta de lei n.o 14/VIII:
Transpõe para a Ordem Jurídica Interna a Directiva 96/71/CF, do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços.Propostas de resolução (n.os 9 e 10/VIII): (a)
N.o 9/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Singapura para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Singapura em 6 de Setembro de 1999.
N.o 10/VIII - Aprova, para assinatura, o Acordo entre a República Portuguesa e a República Árabe do Egipto sobre a promoção e protecção recíprocas de investimentos, assinado no Cairo em 28 de Abril de 1999.Projecto de resolução n.o 23/VIII:
Encerramento da Maternidade de Ovar (apresentado pelo BE).(a) São publicadas em Suplemento a este número.
0348   |   II Série A - Número 018   |   02 de Fevereiro de 2000 PROJECTO DE LEI N.o 2/VIII
(AUMENTO DAS PENSÕES DE REFORMA)Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e PlanoRelatório1 - Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, de 2 de Novembro de 1998, foi ordenada a baixa à 5.a Comissão do projecto de lei n.o 2/VIII, do PCP, que se encontra em apreciação nos termos do artigo 146.o do Regimento.Objecto do diploma2 - Com o projecto de lei n.o 2/VIII, da iniciativa de um grupo de treze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, pretende-se aumentar de imediato as pensões de reforma mais degradadas.Antecedentes3 - O PCP pretende contribuir com este projecto de lei para a melhoria imediata das pensões mais degradadas, a esmagadora maioria das quais atingem, na opinião dos subscritores, valores socialmente inaceitáveis e originam graves fenómenos de pobreza e de exclusão social em Portugal.
4 - Torna-se, assim, necessário um gesto de solidariedade do Estado para perto de 2 milhões de portugueses que vivem com pensões de reforma de baixo valor, até porque a situação financeira da segurança social permite que se proceda de imediato a um ajustamento no valor das pensões objecto deste projecto de diploma.Análise do diploma5 - O projecto de lei propõe os seguintes valores mínimos para as pensões de reforma:
a) Beneficiários com carreira contributiva até 15 anos - 64% do valor do salário mínimo nacional;
b) Pensão social - 47 % do valor do salário mínimo nacional;
c) Pensão dos trabalhadores agrícolas - 48 % do salário mínimo nacional
Segundo o diploma do PCP o aumento anual das pensões acima mencionadas, bem como o das pensões do regime geral de beneficiários com carreira contributiva com 15 ou mais anos, não pode ser inferior à taxa de inflação prevista para esse ano acrescida de 3 %.
O projecto de lei estabelece, também, que no caso da previsão da taxa de inflação anual que consta no Orçamento do Estado ser inferior àquela que se verificar na realidade, o diferencial será compensado integralmente na actualização seguinte.
6 - De acordo com os valores apresentados para as pensões mínimas no final da legislatura, bem como as estimativas do número de beneficiários nos diferentes regimes referidas na exposição de motivos do projecto de lei, os encargos adicionais seriam aproximadamente 60 milhões de contos, com base nos valores de Outubro de 1999.
7 - Ao estabelecer no artigo 5.o que o diploma só produz efeitos, após a entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação, o projecto de lei n.o 2/VIII do PCP cumpre a norma constitucional designada por "lei-travão", definida no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa.ParecerIndependentemente de um juízo sobre o mérito das motivações e consequências da presente iniciativa, relativamente às quais os grupos parlamentares poderão expressar-se no debate na generalidade e na especialidade, a Comissão de Economia, Finanças e Plano é do parecer que o projecto de lei n.o 2/VIII, do PCP, preenche todos os requisitos regimentais e constitucionais, pelo que está em condições de subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação na generalidade.Palácio de São Bento, 4 de Janeiro de 2000. - O Deputado Relator, Carvalho Martins - P'la Presidente da Comissão, Lino de Carvalho.Nota. - O relatório e o parecer foram aprovados com os votos a favor do PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do PS, registando-se a ausência de Os Verdes.
(LEI DA REGULARIZAÇÃO DAS SITUAÇÕES DECORRENTES DO PROCESSO DE DESCOLONIZAÇÃO)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI - Nota preliminar
O Grupo Parlamentar do Partido Popular tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República um projecto de lei sobre a regularização das situações decorrentes do processo de descolonização".
Por Despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 21 de Dezembro de 1999, o projecto vertente desceu à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respectivo Relatório/Parecer.
Esta iniciativa legislativa será discutida na reunião plenária de 26 de Janeiro de 2000 tendo o CDS-PP requerido para o efeito, um agendamento potestativo.II - Do objecto e dos motivos
A iniciativa vertente tem por desiderato último o estabelecimento de um quadro jurídico da reparação dos danos causados a direitos ou interesses legítimos de cidadãos portugueses que tivessem residência no território do Estado sucessor no período compreendido entre 25 de Abril de 1974 e a data da transferência plena de soberania para os novos governos dos Estados sucessores.
0349   |   II Série A - Número 018   |   02 de Fevereiro de 2000 Numa extensa exposição de motivos onde são descritos os contornos legais e políticos sob a perspectiva dos proponentes, bem como as iniciativas tomadas pelos espoliados da ex-colónias junto de diversas entidades (i.e Assembleia da República, Provedor de Justiça, Nações Unidas; Parlamento Europeu e Provedor de Justiça Europeu) consideram que "é imperativo que o Estado Português se auto vincule a reparar os prejuízos materiais sofridos por estes cidadãos portugueses, já que os morais, esses, nunca os conseguirá reparar".III - O território `português e a Constituição da República Portuguesa
Dispõe o artigo 5.o da Constituição da República Portuguesa que Portugal abrange o território historicamente definido no continente europeu e os arquipélagos dos Açores e da Madeira.
A seguir à definição da cidadania portuguesa, a Constituição ocupa-se da delimitação do território português, na lógica tradicional da definição dos "elementos do Estado". Este preceito não utiliza a expressão tradicional de "território nacional", mas ela consta de outras disposições constitucionais (vd. artigo 121.o da Constituição da República Portuguesa).
O "território historicamente definido no continente europeu" é obviamente o território ibérico confinante com a Espanha. Do território insular faz parte também o pequeno arquipélago desabitado das selvagens, o qual embora podendo ser considerado geograficamente uma entidade insular própria, distinta do arquipélago da Madeira, sempre esteve ligado historicamente e politicamente a este, pelo que nele é correntemente inserido.
Tal como doutamente anotado por J. Gomes Canotilho e Vital Moreira "quando comparado com as disposições constitucionais paralelas das constituições portuguesas anteriores, este artigo exprime uma das mais importantes consequências da revolução de 25 de Abril de 1974, a descolonização e a independência dos povos coloniais, com o retorno do território nacional à sua dimensão europeia".IV - O processo de descolonização português: os seus passos
Segundo Pedro Pezarat Correia (In "Portugal 20 anos de democracia" Temas e Debates) uma análise sistemática demonstra que os processos de descolonização se encadeiam em cinco fases sequenciais, cada uma com as suas especificidades, conforme o território, o povo colonizado e a opção da metrópole colonial.
Por norma é uma elite politizada que assume a iniciativa e se organiza, visando o direito à Independência, ideia que depois procura alargar à generalidade do seu povo.
Exclusivamente política ou também armada, conforme o tipo de resposta de potência colonial às reivindicações independentistas.
Se a fase anterior atingiu o grau de luta armada, esta comportará negociações de cessar fogo, o que constitui uma derrota política, ainda que não militar, para a potência colonial.
Corresponde à substituição do aparelho colonial pelas estruturas do novo Estado, por vezes marcada por uma luta interna pelo poder, no decurso da qual é difícil a emergência de factores de coesão.
A descolonização Portuguesa decorreu, tal como é observado por diversos historiadores e analistas, num quadro definido por um conjunto de condicionalismos, podendo-se apontar desde logo os seguintes:
- Fase de tomada de consciência sujeita a repressão policial conduzida num clima de clandestinidade;
- Radicalização da fase de luta de libertação que evoluiu para o patamar de luta armada sob a forma de Guerra Colonial, em 3 frentes, durante 13 anos;
- Frágil posição negocial de Portugal na fase de transferência do poder, consequência de uma ruptura revolucionária e da instabilidade que se seguiu;
- Crise económica resultante do esforço do Governo e do choque petrolífero de 1973;
- Alheamento das forças policiais e da população portuguesa em geral para com a descolonização;
- Aparelho militar debilitado pelos anos de guerra;
- Envolvimento dos países africanos vizinhos, com intenções desestabilizadoras ou expansionistas e das superpotências, com o objectivo de reforçarem posições geopolíticas.V - Do regresso dos portugueses
Em 1974 o número de cidadãos de origem metropolitana no conjunto das colónias portuguesas situava-se entre os 550.000 e os 560.000. Os negociadores portugueses esforçam-se para que boa parte destes residentes pudesse manter-se nos novos países independentes. Em Angola quando se entrou no período mais agudo da Guerra Civil, em 1975, reconheceu-se que o êxodo era inevitável.
Em Moçambique, depois da fuga provocada pelos acontecimentos de 7 de Setembro e de 21 de Outubro, houve uma retoma de confiança, mas com o início das acções da RENAMO, depois da independência, o fluxo aumentou.
As estatísticas oficiais relativas a 1981 indicam que o total foi de 505.078, 61% dos quais de Angola e 33% de Moçambique.VI - Do Quadro legal e  respectivos antecedentes
Vd. Petição n.o 41/VI (Solicitando a restituição dos valores depositados em Moçambique antes da independência) in DAR II Série C, n.o 23, de Maio de 1992, bem como a sua discussão in DAR, I Série, n.o 34, de 29 de Janeiro de 1993. Vd. Idem Petição n.o 301/VI da Associação dos Espoliados de Moçambique, in  DAR II Série B, n.o 14, de 21 de Janeiro de 1995, em que "Pretendem que seja revogado o artigo 40.o da Lei n.o 80/77 e substituído por outro no qual se reconheça o direito dos ex-residentes no Ultramar a uma justa indemnização e que seja recomendada ao Governo a rápida solução desta questão.". Considerando os territórios ultramarinos genuinamente portugueses à data da descolonização, questionam os peticionantes o facto de não serem tratados como verdadeiros cidadãos nacionais, sediados, por isso, em território nacional, para o efeito de beneficiarem de indemnizações relativamente aos bens por eles deixados naqueles territórios, objecto de nacionalizações e expropriações pelo Estado de Moçambique. Vendo-se despojados dos seus bens sem possibilidade de os reaver,
0350   |   II Série A - Número 018   |   02 de Fevereiro de 2000 os espoliados das nações ultramarinas entendem que não houve preocupação do Estado português em compensá-los por tudo aquilo que construiram, nas referidas nações, e perderam contra a sua vontade. Entendendo que a única forma que o Estado encontrou para resolver a situação foi a Lei n.o 80/77, de 10 de Outubro (que consagra o direito de indemnização aos ex-titulares de direitos sobre bens nacionalizados e expropriados), nomeadamente o seu artigo 40.o, o qual consideram inconstitucional.
Evocam, ainda, os peticionantes o facto de o Governo, em 1992, na sua Resolução do Conselho de Ministros n.o 13/92, de 16 de Maio, reconhecer que o processo de descolonização (...) ocasionou graves repercussões na vida pessoal e profissional de muitos cidadãos que, àquela data viviam nas ex-colónias portuguesas, sem nada ter feito desde então para colmatar a situação expressamente reconhecida. Pois, apesar de a referida Resolução do Conselho de Ministros ter criado o Gabinete de Apoio aos Espoliados pelo prazo de 5 anos, no âmbito do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para fazer face a situações dos interesses dos portugueses cujos bens e direitos foram confiscados, nacionalizados, ocupados ou intervencionados no decurso do processo de descolonização, entendem os peticionantes que, na prática, o referido Gabinete nunca funcionou. É, por isso, opinião daqueles que não foram cumpridos os objectivos descritos no artigo 2.o da Resolução do Conselho de Ministros n.o 13/92, de 16 de Maio.
Por fim, solicitam os mesmos peticionantes que: "seja revogado o artigo 40.o da Lei n.o 80/77, de 26 de Outubro, e substituído por outro no qual se reconheça o direito dos ex-residentes do Ultramar a uma justa indemnização; seja enviada recomendação ao Governo no sentido de criar estruturas adequadas a uma rápida análise do problema, e subsequente pagamento das indemnizações que forem estabelecidas, inscrevendo no Orçamento do Estado as verbas necessárias para o efeito."
De imediato, a Assembleia da República deu conhecimento da mesma a todos os grupos parlamentares e deputados independentes, solicitando, ainda, ao Governo de então informação sobre a matéria em questão tendo em consideração o artigo 67.o da Lei n.o 34-B/94, de 27 de Dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 1995), uma vez que este artigo autorizava o Governo a emitir empréstimos e a realizar outras operações de crédito (...) até ao limite de 250 milhões de contos, dos quais uma parte seria destinada, nos termos do mesmo artigo e), para regularização de situações decorrentes da descolonização em 1975 e anos subsequentes, designadamente das que afectavam o património de entidades do sector público. Em 10 de Janeiro de 1995, os serviços da Assembleia da República emitem uma nota sobre a presente petição.
Em 30 de Março de 1995, a AEMO - Associação dos Espoliados de Moçambique, solicita à Comissão de Petições, informações sobre o decorrer dos trabalhos da Comissão relativamente à petição por si apresentada. Em 16 de Maio de 1995 a Comissão de Petições emite um parecer solicitando a posição do Governo, através do Ministério das Finanças, relativamente à petição em causa.
Em 10 de Julho de 1995, o Governo de então, através do Ministério das Finanças, afirma não estar o Ministério a preparar qualquer diploma legal com vista a alterar a Lei nos termos propostos pela AEMO, desconhecendo a existência de orientação sobre o assunto. Refere o facto de não existir, na altura, qualquer norma jurídico-orçamental que permita suportar tal tipo de despesa, uma vez que a e) do artigo 67.o da Lei n.o 34-B/94, de 27 de Dezembro, apenas permite regularizar situações decorrentes da descolonização em que não estejam em causa sociedades anónimas de capitais públicos e participadas e de empresas públicas.
Após o estabelecimento do novo quadro constitucional aprovado pela Lei Constitucional de 1974 e a sucessão de acordos estabelecidos com as diferentes ex-colónias, foi aprovado um diploma que veio aprovar as indemnizações aos ex-titulares de direitos sobre bens nacionalizados ou expropriados. Estamos a referir-nos à Lei 80/77, de 26 de Outubro (Vd. Discussão das propostas de lei n.os 16/I e 55/I sobre indemnizações por expropriação ou nacionalização in DAR n.o 138, de 30 de Julho de 1977, e DAR n.o 139, de 10 de Agosto de 1977.).
Esta lei estabelece o regime das indemnizações em particular no que respeita aos interesses dos pequenos e médios ex-accionistas ou ex-titulares de outras partes de capital de empresas ou prédios nacionalizados ou expropriados no desenvolvimento do processo revolucionário iniciado em 25 de Abril.
Do regime jurídico aprovado em 1977, é de realçar a introdução da figura de uma comissão arbitral para resolução de quaisquer litígios relativos à titularidade do direito à indemnização definitiva e à sua fixação.
Posteriormente a essa petição a Associação de Espoliados de Angola apresentou queixas às seguinte entidades: Provedor de Justiça, Comité dos Direitos do Homem da ONU, Comissão Europeia, Provedor de Justiça Europeu e Parlamento Europeu (ano de 1998).VII - Do conteúdo da iniciativa: as soluções propostas
A iniciativa vertente é composta por 16 artigos ao longo dos quais se traça o regime jurídico da reparação de danos causados a direitos ou interesses legítimos de cidadãos portugueses que tivessem residência no território do Estado para o qual se deu a transferência de soberania.
Dispõe-se que para efeitos da presente lei se considera Estado sucedido o Estado Português e Estado sucessor o Estado para o qual se deu a transferência da soberania sobre um território na sequência do processo de descolonização iniciado em 25 de Abril de 1974.
Estipula-se no artigo 3.o (âmbito material) como princípio geral que é dever do Estado português prover à reparação dos prejuízos materiais sofridos pelos cidadãos
0351   |   II Série A - Número 018   |   02 de Fevereiro de 2000 portugueses referidos no artigo anterior quando tais prejuízos sejam imputáveis a acção ou omissão do Estado português.
A responsabilidade (presumida) do Estado português no ressarcimento dos prejuízos materiais, ocorre em consequência de acções ou omissões imputáveis ao Estado português ou a instituições em que este tomasse parte ou tivesse representação no período compreendido entre 25 de Abril de 1974 e a data da transferência plena de soberania para os novos governos dos Estados sucessores, que se tenham traduzido em violações de deveres gerais do Estado legal ou constitucionalmente consagrados.
Prevê-se ainda que constitui igualmente dever do Estado português prestar todo o apoio jurídico e diplomático às pretensões que os cidadãos portugueses pretendam fazer valer perante o Estado sucessor onde tiveram residência, quando tal facto constitua incumprimento de obrigações assumidas, em acordo bilateral com o Estado sucedido, para depois da transferência plena de soberania.
No artigo 5.o do diploma elencam-se com carácter exemplificativo os direitos e interesses que possam estar contidos neste preceito:
a) Direitos sobre bens imóveis ou móveis sujeitos a registo pela lei portuguesa vigente à data da transferência plena de soberania;
Por forma a proceder à regularização das situações objecto desta iniciativa é criada uma Comissão para a Regularização de Situações Decorrentes da Descolonização (Vd Resolução do Conselho de Ministros n.o 13/92, de 16 de Maio, que cria o Gabinete de Apoio aos Espoliados, com algumas similitudes ao agora previsto), cuja inserção se prevê a funcionar junto da Presidência do Conselho de Ministros.
Opta-se por criar uma Comissão composta por 10 membros, e podemos constatar que não se optou por uma estrutura ágil e simples, nem flexível.
- Um representante do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
- Um representante da Comissão de Acesso aos Documentos da Administração;
- Um representante da Associação de Espoliados de Moçambique;
- Um representante da Associação de Espoliados de Angola;
- Um representante da Plataforma Comum das Organizações Não Governamentais Para o Desenvolvimento;
a) Eleger a Mesa e aprovar o Regulamento de funcionamento;
j) Elaborar um relatório final de actividades, a submeter à Assembleia da República.
Os proponentes avançam desde logo em sede de articulado com um leque de eventuais posições que a Comissão poderá vir a assumir face aos processos que lhe venham a ser submetidos, o que se nos afigura bastante regulamentador
As propostas de regularização das situações apreciadas pela Comissão podem, nomeadamente, compreender:
a) Proposta de ressarcimento, pelo Estado português, dos prejuízos sofridos pelo interessado, quando se apure que são directamente imputáveis a acção
0352   |   II Série A - Número 018   |   02 de Fevereiro de 2000 ou omissão do Estado português ou de instituições em que este tomasse parte ou tivesse representação no período compreendido entre 25 de Abril de 1974 e a data da transferência plena de soberania para os novos governos dos Estados sucessores;
Além da dotação orçamental prevista, o património inicial do Fundo será constituído, designadamente, pelos seguintes activos:
a) Direitos de crédito do Estado português sobre os Estados sucessores;
c) Direitos sobre imóveis pertencentes ao Estado português, sitos no território dos Estados sucessores.
É presumida a insuficiência económica, para fins de patrocínio judiciário oficioso e de outros meios de apoio judiciário, dos interessados que pretendam fazer valer quaisquer pretensões contra Estados sucessores, ou contra o Estado português, ao abrigo da presente lei.
O Governo regulamentará a presente lei no prazo de 30 dias a contar da respectiva publicação.
Por forma a respeitar o artigo 167.o, n.o 2, da Constituição da República Portuguesa ("lei-travão") a presente lei entra imediatamente em vigor, salvo no que respeita às disposições com implicação orçamental que devam entrar em vigor com o Orçamento do Estado para 2000.
Face ao exposto a 1.a Comissão é do seguinte:ParecerQue o projecto de lei n.o 52/VIII (CDS-PP), se encontra em condições constitucionais e regimentais de subir a plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Assembleia da República, 26 de Janeiro de 2000. - A Deputada Relatora, Celeste Correia - O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.Nota. - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD, PCP e CDS-PP).
RELATÓRIO ANUAL SOBRE O ESTADO DA SAÚDEExposição de motivosA área da saúde não é, para o PSD, uma área em que possa perder-se tempo e adiar decisões.
Os problemas, e por vezes dramas, com que o sistema de saúde se defronta têm de ser alvo de um trabalho empenhado e permanente de todos os partidos na busca de soluções e medidas efectivas que possam dar satisfação às necessidades das pessoas.
É precisamente nesse prisma que entendemos o papel essencial que a Assembleia da República deve desempenhar para o bom funcionamento do sistema de saúde, papel tão mais importante quanto mais vai ficando clara a falta de capacidade e a falta de iniciativa do Governo para empreender as reformas que se impõem e cada vez se tornam mais inadiáveis.
Esse trabalho exige, contudo, o conhecimento exacto da realidade e dimensão dos problemas, o que pressupõe um acesso transparente aos dados reais do sistema, cuja divulgação tem sido sistematicamente negada pelo actual Governo, numa incompreensível política de secretismo que prenuncia uma enorme irresponsabilidade.
O objectivo desta iniciativa legislativa é, pois, a de implantar uma imprescindível prática de transparência sobre o funcionamento do sistema de saúde que permita uma análise e um trabalho sério de discussão e aprovação das
0353   |   II Série A - Número 018   |   02 de Fevereiro de 2000 medidas que em cada momento se mostrem adequadas para a superação de dificuldades.
Assim, nos termos das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD abaixo assinados apresentam, o seguinte projecto de lei:Artigo único1 - O Governo envia anualmente à Assembleia da República, até ao fim de cada sessão legislativa um relatório sobre o estado da saúde de Portugal.
2 - O relatório deve conter a informação necessária à satisfação de uma dupla prioridade:
- disponibilizar os indicadores a nível nacional que incluam os dados imprescindíveis à avaliação dos meios e instrumentos ao dispor do Serviço Nacional de Saúde, em termos de capacidade instalada no que respeita, nomeadamente, a:
- disponibilizar indicadores por unidade de saúde e dentro de cada uma, por especialidade, que permitam a revelação da qualidade e produtividade englobando:
- listas de espera em número de doentes e tempo de espera, por consulta, exames e intervenções cirúrgicas.
3 - O plenário da Assembleia da República aprecia este relatório em sessão a realizar com a presença obrigatória do Governo.Palácio S. Bento, 19 de Janeiro de 2000. - Os Deputados do PSD: António Capucho - Carlos Neves Martins - Ana Maria Manso - Carlos Encarnação - Luís Marques Guedes - Rui Rio e mais duas assinaturas ilegíveis.
INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO DE VIANA DO CASTELOO distrito de Viana do Castelo é seguramente uma das parcelas do território nacional em que mais necessário se toma promover a convergência económica e social com as zonas mais desenvolvidas do País, atenuando os atrasos ultimamente verificados no seu crescimento e corrigindo as assimetrias que se vêm acentuando.
Impõe-se a adopção de medidas de discriminação positiva do distrito, designadamente através da concessão de incentivos à captação de investimentos empresariais e à fixação da população mais jovem, que estimulem a instalação de novas empresas e a criação de novos postos de trabalho.
Tais medidas, aliás, já poderiam e deveriam estar em vigor se o Governo socialista decidisse e actuasse sobre os problemas, em vez de, como é seu timbre, hesitar quanto a eles e adiar as respectivas soluções.
O que ocorreu na anterior Legislatura quanto a esta assunto é disso paradigmático.
Então, o PSD, preocupado com o laxismo socialista, foi o primeiro partido a propor a adopção de tais medidas através de propostas concretas de alteração à proposta de lei do Orçamento do Estado para 1998, as quais vieram a ser a base de consenso então obtido e consagrado no Orçamento do Estado para 1998.
Infelizmente, na prática, a sua aplicação não foi concretizada por falta de vontade política do Governo socialista: o interior continuou, também nesta área, marginalizado.
De tal forma que o PSD se viu impelido a apresentar um projecto de lei nesse sentido (o projecto de lei n.o 522/VII, publicado no DAR de 23 de Maio de 1998), por forma a envolver toda a Assembleia da República e a confrontar o Governo com as suas promessas eleitorais e as suas responsabilidades.
Tal projecto de lei foi aprovado na generalidade em 24 de Junho de 1998, com os votos favoráveis de quase todos os partidos e a inexplicável e inaceitável abstenção do PS e, depois de longamente discutido na especialidade, deu origem à Lei n.o 171/99, de 18 de Setembro.
Infelizmente, a falta de vontade política do Governo socialista em regular por decreto-lei a delimitação das "áreas territoriais beneficiárias" das medidas de discriminação positiva nela contidas, e os prejuízos que isso tem acarretado para o distrito de Viana do Castelo já não permitem mais atrasos nem mais delongas.
Apesar deste projecto de lei se aplicar apenas ao distrito de Viana do Castelo e ter em conta os seus interesses específicos, reconhecem os seus subscritores, eleitos pelo círculo eleitoral de Viana do Castelo, que existem inequivocamente outros distritos do País que carecem dos mesmos incentivos e das mesmas medidas de discriminação positiva, os quais, uma vez propostos, não deixarão convictamente de apoiar.
Nesta conformidade, com este sentido e nos termos regimentais e legais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o1.- É criada uma linha de crédito especial para a instalação de PME's nos municípios do distrito de Viana do Castelo até ao limite global de 10 milhões de contos.
2.- O crédito é concedido pelas instituições autorizadas e assume a forma de empréstimo reembolsável com 2 anos de carência e duração máxima de 8 anos.
3.- O Estado suporta uma bonificação de 50 % sobre os juros devidos, à taxa legal de referência para o cálculo das bonificações.Artigo 2.o1.- É reduzida a 20 % a taxa do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), prevista no n.o 1 do artigo 69.o do respectivo Código, para as entidades cuja actividade principal se situe nos municípios do distrito de Viana do Castelo.
2.- No caso de instalação de novas entidades, a taxa referida no número anterior é reduzida a 15 % durante os primeiros 5 exercícios de actividade.
0354   |   II Série A - Número 018   |   02 de Fevereiro de 2000 3.- São condições para usufruir dos benefícios previstos nos números anteriores:
a) A determinação do lucro tributável ser efectuada com recurso a métodos directos de avaliação;
b) Terem a respectiva situação tributária regularizada;
d) As declarações de rendimentos serem assinadas por técnico oficial de contas;
e) Não resultarem de cisão efectuada a partir da data de publicação da presente lei.Artigo 3.o1.- As amortizações relativas a despesas de investimentos até 100 milhões de escudos dos sujeitos passivos de IRC que exerçam a título principal a sua actividade nos municípios beneficiários podem ser abatidas, com a majoração de 30%, ao rendimento colectável referente ao exercício.
2.- Excluem-se dos investimentos relevantes para o limite anterior as despesas efectuadas com a aquisição de terrenos e de veículos ligeiros de passageiros.Artigo 4.oOs encargos sociais obrigatórios suportados pelas entidades empregadoras relativos à criação líquida de postos de trabalho, preenchidos por trabalhadores com contratos sem termo, nos municípios beneficiários, são levados a custos para efeitos fiscais no valor correspondente a uma majoração de 50%Artigo 5.o1.- As entidades empregadoras ficam isentas, durante os 3 primeiros anos do contrato, do pagamento das respectivas contribuições para a Segurança Social, relativas à criação de postos de trabalho preenchidos por1trabalhadores com contrato sem termo, nos municípios beneficiámos.
2.- A isenção referida no número 1 é estendida aos 5 primeiros anos para as, empresas criadas por jovens empresários.
3.- Nos casos referidos no n.o 1, as contribuições devidas nos 4.o e 5.o anos são reduzidas, respectivamente, em dois terços e em um terço.Artigo 6.o1.- Ficam isentas do pagamento de imposto municipal de sisa as aquisições:
a) Por jovens com idade compreendida entre os 18 e os 35 anos, de prédio ou fracção autónoma de prédio urbano nos municípios beneficiários, destinado exclusivamente a habitação própria permanente, desde que o valor sobre o qual incidiria o imposto não ultrapasse 30.000 contos;
b) De prédios ou fracções autónomas de prédios urbanos, desde que situados nos municípios beneficiários e afectos duradouramente à actividade das empresas.
c) As isenções previstas no n.o 1 ficam dependentes de autorização do órgão deliberativo do respectivo município.Artigo 7.oOs actuais limites do período de isenção da Contribuição Autárquica são duplicados, nos casos de compra de habitação própria permanente nos municípios beneficiários, desde que o valor sobre o qual incidiria o imposto não ultrapasse 30.000 contos.Artigo 8.oO regime presente na presente lei não é cumulativo com outros benefícios fiscais de idêntica natureza, não prejudicando a opção por outro mais favorável.Artigo 9.oA presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2000.Palácio de São Bento, 20 de Outubro de 1999. - Os Deputados do PSD: Carvalho Martins - Artur Torres Pereira.Despacho n.o 25/VIII, de admissibilidade do projecto de leiJá por diversas vezes expressei reservas relativamente à possibilidade de a Assembleia da República se poder substituir ao Governo no exercício de competências que a este estejam expressamente cometidas por lei, sem previamente curar de proceder à revogação das normas atributivas dessa competência.
Acresce que a aplicação concreta das medidas de discriminação positiva preconizadas na Lei n.o 171/99, de 18 de Setembro, só se me afigura possível após "definição dos critérios e delimitação das áreas territoriais beneficiárias".
Com estas reservas, admito a presente iniciativa legislativa.
Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 21 de Janeiro de 2000. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
ELEVAÇÃO DA VILA DE FIÃES, NO CONCELHO DE SANTA MARIA DA FEIRA, À CATEGORIA DE CIDADE1 - Breve caracterização geográfica e demográfica
A Vila de Fiães ocupa um território de 658 ha, situado a cerca de 11 quilómetros da sede do concelho que é Santa Maria da Feira.
Confronta com as vilas de Lourosa, Lobão, Caldas de S. Jorge, Argoncilhe, São João de Ver, Mozelos e a freguesia de Sanguedo.
A vila é atravessada pelo rio Uíma, afluente do Douro; pelo rio Novo e pelo rio Gualter ou Zulelas, a que popularmente se chama rio-às-Avessas. Esta designação deriva do facto de correr do poente para nascente em direcção ao Uíma, onde desagua.
A análise demográfica de Fiães revela que conheceu, no decurso dos últimos anos, um crescimento significativo.
Os elementos registados no Instituto Nacional de Estatística em 1981 informam que constituíam a população da freguesia 7713 indivíduos, passados 10 anos ascendia a 8842.
Actualmente residirão em Fiães cerca de 11.000 pessoas e eleitores estarão próximo dos 8000.II - Actividade Económica
Relativamente às actividades económicas de Fiães, o sector primário desempenha uma função secundária na vida económica local, sendo praticamente inexistente. Das explorações agrícolas existentes, 98% são pequenas terras cuja produção se destina ao autoconsumo e 2% médias propriedades com alguma rentabilidade.
Em contrapartida, o sector secundário ocupa uma função essencial na economia local. As principais industrias geradoras de emprego são a corticeira, a química, a de calçado e de cerâmica. De menção são os investimentos
0355   |   II Série A - Número 018   |   02 de Fevereiro de 2000 recentes no sector, nas áreas atrás referidas e que vêm confirmar a sua dinamização. Ainda a referir as actividades de mecânica e construção civil, que empregam uma parte da população da freguesia.
No campo comercial, a freguesia proporciona aos seus residentes uma vasta variedade de bens alimentares e não alimentares de venda a retalho. A juntar a esta oferta, a população dispõe ainda de um mercado que se realiza todos os sábados e outro quinzenal que acontece a todos os dias 10 e 28 do mês.
A actividade industrial é dinâmica na vila de Fiães, protagonizada por pequenas e médias empresas em elevado número com incidência nos sectores da construção civil e obras públicas, cortiça, calçado, madeira e mobilário, metalurgia e metalomecânica, panificação, papel, cerâmica e confecção. A vila tem em construção uma zona industrial.
O sector terciário em Fiães também se mostra dinamizado e vasto. A actividade comercial apoia-se, no pequeno comércio destacando-se estabelecimentos de bebidas, restauração, livrarias, fotógrafos, actividades de diversão e lazer, floristas, drogaria, comercio de combustíveis e lubrificantes, artigos desportivos, relojoaria, pronto a vestir, comércio de mobiliário, sapatarias, mini-mercados, peixarias, fretarias, isolamentos, comércio de automóveis e acessórios e comércio de electrodomésticos. Dos serviços destacam-se gabinetes de projectos, advogados, seguros, consultórios médicos, de meios auxiliares de diagnóstico, agências de viagens, bancos, barbearias e cabeleireiros, posto dos correios, gabinetes de apoio a empresas e lavandaria.III - Equipamentos e Actividade Social e Cultural
A vila de Fiães tem no seu território um parque escolar constituído por oito estabelecimentos de ensino pré escolar, dos quais cinco são públicos e três privados; oito escolas do 1.o ciclo do ensino básico, uma escola básica 2,3 pública e uma para o ensino secundário. É sede da Delegação Escolar.
No domínio da saúde, Fiães está dotada com uma extensão do Centro de Saúde, (Posto Médico), Laboratórios de Análises Clínicas e Farmácia para além, como se referiu, da oferta da actividade clínica privada.
No que concerne à solidariedade e acção social existe em Fiães um Centro Social (Padre José Coelho) que dispõe de valências desde a primeira infância até à dos idosos.
O Centro de Assistência e Promoção Social e o Centro Infantil de Fiães também têm actividade neste domínio.
A vitalidade cultural e social de Fiães é desenvolvida em pavilhões polivalentes, campos de jogos de grandes e pequenas dimensões, campos de ténis, circuito de manutenção e piscina. Está em ampliação a zona desportiva.
No que se refere à cultura e lazer a população usufrui de biblioteca pública, com serviço itinerante, salões de festas, escolas de música e dança e imprensa local.
Presentes estas infra-estruturas o movimento associativo é variado e participado.
As principais associações são o Clube Desportivo de Fiães, Fiães Sport Clube, Grupo Musical de Fiães, Sociedade Columbófila de Fiães, Comissão de Defesa do Património e Acção Cultural (CDPAC), Grupo Animadores de Jovens, Centro de Cultura e Desporto, Agrupamento de Escuteiros, Casa do Povo do Centro da Feira, Rancho Infantil de Fiães e Grupo de Teatro.
Como principais pólos de atracção turística destaca-se o património monumental de Fiães, com incidência para a Igreja Matriz e o Infantário, a Estação Arqueológica de Fiães e o Monte das Pedreiras.
O artesanato é rico e variado. É constituído especialmente por peças em madeira, cortiça, bordados e rendilhas.
Têm tradição as festas em honra de Nossa Senhora das Neves e São Domingos que se realizam em Agosto e a Nossa Senhora da Conceição em Dezembro.
Em termos de mobilidade a população local tem ao seu dispor serviços de transportes públicos de camionagem, serviços de táxi e a cerca de dez quilómetros o transporte ferroviário.
Quanto à qualidade de vida, Fiães dispõe de uma rede pública de distribuição domiciliária de água que já chega a 80% dos habitantes. O serviço de recolha domiciliária de resíduos sólidos realiza-se em toda a freguesia existindo ecopontos para a selecção do vidro, papel e plástico.IV - Razões históricas
Foi donatário de Fiães o mosteiro de Pedroso, que apresentava e nomeava o pároco. Refere-se que a freguesia "desfrutava dos privilégios e isenções de honra; o padroado de Fiães passou a Congregação de S. João Evangelista (frades loios) em 1590, por uma bula de Clemente VII". Segundo consta, o topónimo "Fiães" advém de uma antiga Ulfilanis villa, (Quinta ou propriedade de um indivíduo chamado Ulfila), no período de ocupação visigótica; desta Quinta se estenderia a designação a povoação que se foi desenvolvendo à volta dela: Ulfilanis, passando mais tarde, por corruptela a chamar-se Ufilanis, depois Ufianis, passando para Ufiães, que viria a dar origem ao nome actual. Existem testemunhos materiais de no Monte de Santa Maria, também conhecido por Monte Redondo, ter aí habitado uma comunidade luso-romana junto da capela. Aqui se podem também encontrar vestígios de construções castrejas.
Na verdade, a topografia local oferece condições naturais defensivas para a fixação destes povos. "Da conjugação das distâncias atribuídas no Itinerário chamado de Antonino Pio, ao troço da estrada de Cale a Lancóbriga, e da actual Vila Nova de Gaia a Fiães, resulta para muitos arqueólogos a convicção de que nesta freguesia da Feira se deve localizar o oppidum luso-romano de Lancóbriga, onde Plutarco declara ter-se passado urna notável acção militar de Sertório que destruiu, com seus ardis, a estratégia debalde posta em prática pelos generais romanos Metelo e Aquino, no cerco àquela cidade, que esperavam vencer pela sede. "(id) Na realidade, já em 1758, as Informações Paróquias faziam referência ao imenso espólio arqueológico aqui encontrado. Este espólio continuou a ser descoberto ao longo dos tempos, e hoje encontra-se na sua maior parte depositado no Museu Arqueológico do Museu de Antropologia do Porto.
Como parece estar fora de dúvida o "Castro de Fiães" que apresenta um alto índice de romanização, situa-se no período que vai do século I ao século V da era cristã e terá tido o seu apogeu nos séculos IV e V.
0356   |   II Série A - Número 018   |   02 de Fevereiro de 2000 Arqueólogos sustentam que o documento mais antigo a referir o castro de Fiães data de 1181.
A povoação de Fiães no concelho de Santa Maria da Feira foi elevada à categoria de vila pela Lei n.o 51/85, de 24 de Setembro.
Fiães tem experimentado um elevado dinamismo cultural, económico e social para além de um crescimento importante da sua população.
Importantes razões históricas e arquitectónicas sustentam que esta vila seja elevada à categoria de cidade.
Esta vila tem farmácia, casa de espectáculos e centro cultural, biblioteca transportes públicos, parques e jardins públicos, similares de hotelaria e unidade de saúde pelo que reúne os requisitos previstos na Lei n.o 11/82, de 2 de Junho.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis os Deputados abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oA vila de Fiães, no concelho de Santa Maria da Feira, é elevada à categoria de cidade.Palácio de São Bento, 11 de Janeiro de 2000. - Os Deputados do PSD: Manuel Oliveira - Hermínio Loureiro - António.Silva - Armando Vieira - Manuel Castro Almeida.
REVÊ A TAXA CONTRIBUTIVA DOS TRABALHADORES DO SECTOR DA PESCAExposição de motivosO Ministério do Trabalho e da Solidariedade definiu através do Decreto-Lei n.o 199/99, de 8 de Junho, as taxas contributivas aplicáveis no âmbito do regime geral da segurança social dos trabalhadores por conta de outrem.
Neste diploma, para além da taxa contributiva global do regime geral, são também fixadas taxas contributivas mais favoráveis para diversas situações, particularmente, no caso de sectores de actividade economicamente débeis, que são para o efeito, a agricultura e a pesca local.
Ao consagrar como actividade economicamente débil apenas um dos sub-sectores das pescas, o legislador não seguiu o mesmo critério que utilizou para a agricultura, que é considerada globalmente. Assim, estabelece uma discriminação entre sub-sectores de uma mesma actividade e entre trabalhadores de um mesmo sector, que não encontra justificação numa real diferença de situações.
Com efeito, o sector da pesca considerado globalmente - pesca local, costeira e do largo - e qualquer que seja o critério que se utilize para o avaliar, deve ser considerado como um sector de actividade deprimido, sujeito a um processo de declínio prolongado e, indiscutivelmente, económica e socialmente débil.
Quando se avaliam alguns indicadores da "performance" económica do sector, não podem restar dúvidas. É o que nos revela a evolução das quantidades de pescado capturadas - redução da ordem dos 21 %, entre 1992 (266 mil toneladas) e 1997 (209 mil toneladas) - ou o número de embarcações registadas - redução de 29%, entre 1989 e 1998 - ou a tonelagem de arqueação bruta - redução de 39%, também entre 1989 e 1998. Constata-se que, não só não existe uma diferente tendência entre os sub-sectores das pescas, como, em qualquer dos casos, não é sequer o sub-sector da pesca local o que apresenta indicadores mais negativos.
É por isso que temos defendido uma nova prioridade para o sector das pescas, globalmente considerado. O que implica dar prioridade ao sector nas negociações comunitárias, no plano dos investimentos, nos objectivos de produção, na criação de emprego e na melhoria das condições sociais.
Mas, enquanto o Governo não faz isto, pode e deve a Assembleia da República, pelo menos, dar às pescas o tratamento que é conferido à agricultura, e, nas pescas, tornar equitativos os regimes relevantes quer da pesca local, quer costeira, quer do largo. É o que reclamam, com toda a justiça, as associações sindicais e patronais do sector. É o que, aliás, permitirá atenuar as dificuldades, quer na gestão, quer nos rendimentos do trabalho de muitos milhares de pescadores.
Importa, pois, eliminar a diferenciação estabelecida pelo Decreto-Lei n.o 199/99 no que diz respeito às taxas contributivas  aplicáveis aos trabalhadores dos sectores das pescas, pondo assim termo a uma situação de discriminação no tratamento dado aos trabalhadores do sector das pescas em matéria de segurança social.
3 - A taxa contributiva dos trabalhadores inscritos marítimos que exerçam actividade na pesca local, na pesca costeira ou na pesca do largo, quando se verifique o pagamento das contribuições nos termos do regime geral, é de 29,00%, sendo, respectivamente, de 21,00% e de 8,00% para as entidades empregadoras e para trabalhadores".Artigo 2.oA presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado para 2000.Palácio de S. Bento, 18 de Janeiro de 2000. - Os Deputados do CDS-PP: Paulo Portas - José Daniel Campelo - Miguel Anacoreta Correia - Rosado Fernandes e mais uma assinatura ilegível.
ALTERA A LEI N.o 3/99, DE 13 DE JANEIRO - LEI DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS - POR FORMA A CONSAGRAR NA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA OS JULGADOS DE PAZA última revisão constitucional deu assento constitucional aos julgados de paz, ainda que sob a forma de uma mera possibilidade da sua criação.
Podem existir tribunais marítimos, tribunais arbitrais e julgados de paz.