6 DE JULHO DE 2017 23 Elaborada por: Luísa Colaço e Catarina Ferreira Antunes (DAC), Filomena Romano de Castro e Nuno Amorim (DILP), Rosalina Alves (BIB), João Rafael Silva (DAPLEN)  Data: 8 de maio de 2017  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa Nove Deputados do PSD apresentam um projeto de lei para aditar um novo n.o 3 ao artigo 10.o da Lei n.o 31/2009, de 3 de julho, alterada pela Lei n.o 40/2015, de 1 de junho, de modo a permitir que os engenheiros civis a que se refere o Anexo VI da Diretiva 2005/36/CE, alterada pela Diretiva 2013/55/UE, de 20 de novembro de 2013, possam também elaborar projetos de arquitetura. Afirmam os autores da iniciativa que pretendem salvaguardar os direitos adquiridos pelos engenheiros que iniciaram a sua formação o mais tardar no decurso do ano académico de 1987/1988 e que sejam titulares de diploma universitário de licenciatura em Engenharia Civil do Instituto Superior Técnico da Universidade Técnica de Lisboa, da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, da Faculdade de Ciências e de Tecnologia da Universidade de Coimbra, e ainda em Engenharia Civil (Produção) da Universidade do Minho. A situação dos detentores destas habilitações específicas tinha sido salvaguardada no anexo VI da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, transposta para a ordem jurídica interna pela Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio. Os autores deste projeto de lei referem ainda a Recomendação n.o 2/B/2015, do Provedor de Justiça, que afirma que “negar aos titulares dos diplomas em engenharia civil pelas Universidades portuguesas, enunciados no anexo VI da Diretiva 2005/36/CE – e no anexo III da Lei n.o 9/2009, de 4 de março – a possibilidade de elaborar e subscrever projetos de arquitetura em Portugal, quando os mesmos diplomas universitários foram enumerados como habilitando ao exercício de atividades no domínio da arquitetura dos demais Estados membros configurará, por parte das autoridades portuguesas, um autêntico venire contra factum proprio.” II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais O Projeto de Lei n.o 495/XIII (2.a) é subscrito por nove Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (doravante Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento.  Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento em caso de aprovação, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. De igual modo encontram-se respeitados os limites de admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que este projeto de lei não parece infringir princípios constitucionais e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.  O projeto de lei em apreciação deu entrada a 5 de abril de 2017 e foi admitido no dia 6 de abril, data em que baixou na generalidade à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.a), por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Foi anunciado na sessão plenária de dia 7 de abril.