6 | I Série - Número: 017 | 23 de Dezembro de 2009A Sr. Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, diversas iniciativas legislativas: as propostas de lei n.os 6/XI (1.a) — Estabelece um novo prazo de entrada em vigor da Lei n.o 29/2009, de 29 de Junho, que aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário, que baixou à 1.a Comissão, e 7/XI (1.a) — Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, que baixou à 1.a Comissão.Deram também entrada na Mesa os projectos de lei n.os 104/XI (1.a) — Promove preços agrícolas justos no produtor e combate as margens comerciais abusivas (BE), que baixou à 7.a Comissão; 105/XI (1.a) — Promove o consumo de produtos alimentares locais nas unidades de restauração públicas (BE), que baixou à 6.a Comissão; 106/XI (1.a) — Regime de comparticipação de medicamentos destinados exclusivamente a portadores de psoríase (CDS-PP), que baixou à 10.a Comissão; 107/XI (1.a) — Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico (CDS-PP), que baixou à 1.a Comissão; 108/XI (1.a) — Altera o Código Penal, consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção (CDS-PP), que baixou à 1.a Comissão; 109/XI (1.a) — Clarifica o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto) e o regime do controlo de riqueza dos titulares de cargos políticos (Lei n.o 4/83, de 2 de Abril) (CDS-PP), que baixou à 1.a Comissão; 110/XI (1.a) — Consagra nova inelegibilidade para a eleição dos órgãos das autarquias locais e um motivo de suspensão do respectivo mandato (CDS-PP), que baixou à 1.a Comissão; 111/XI (1.a) — Altera a Lei n.o 34/87, de 16 de Julho (Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos), consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção (CDS-PP), que baixou à 1.a Comissão; 112/XI (1.a) — Alteração à Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro, que altera as normas de aplicação do factor de sustentabilidade da segurança social (CDS-PP), que baixou à 11.a Comissão; 113/XI (1.a) — Estabelece um novo regime de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior público (BE), que baixou à 8.a Comissão; e 114/X (1.a) — Revoga o regime de pagamento de propinas no ensino superior público (BE), que baixou à 8.a Comissão.O Sr. Presidente: — Para continuar a proceder à leitura do expediente, tem a palavra o Sr. Secretário Duarte Pacheco.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de resolução n.os 33/XI (1.a) — Recomenda ao Governo a regionalização do RPU para uma maior justiça na repartição das ajudas agrícolas (BE), que baixou à 7.a Comissão; 34/XI (1.a) — Recomenda ao Governo que implemente medidas de reconversão dos usos de solo nas áreas afectadas pelo nemátodo da madeira do pinheiro (BE), que baixou à 7.a Comissão; 35/XI (1.a) — Recomenda ao Governo que proceda ao reconhecimento da psoríase como doença crónica e altere o regime de comparticipação de medicamentos destinados exclusivamente a portadores de psoríase (CDS-PP), que baixou à 10.a Comissão; 36/XI (1.a) — Audição parlamentar de avaliação da prevenção e do combate à corrupção (CDS-PP), que baixou à 1.a Comissão; 37/XI (1.a) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas legislativas tendentes à criação da figura do «Arrependido» em crimes de especial dificuldade de investigação (CDS-PP), que baixou à 1.a Comissão; 38/XI (1.a) — Medidas de combate à corrupção (CDS-PP), que baixou à 1.a Comissão; 39/XI (1.a) — Transparência nos contratos públicos (CDS-PP), que baixou à 1.a Comissão; 40/XI (1.a) — Recomenda ao Governo que proceda à alteração de traçado previsto para a A32, no âmbito da freguesia da Branca, optando pela solução 5B, menos gravosa para a população bem como menos dispendiosa financeiramente (PSD), que baixou à 9.a Comissão; 41/XI (1.a) — Recomenda ao Governo que altere as normas de aplicação do factor de sustentabilidade da segurança social (CDS-PP), que baixou à 1.a Comissão; 42/XI (1.a) — Requer a suspensão do programa nacional de barragens com elevado potencial hidroeléctrico (Os Verdes), que baixou às 6.a e 12.a Comissões; 43/XI (1.a) — Actualização extraordinária das pensões para 2010 (PCP), que baixou à 11.a Comissão; e 44/XI (1.a) — Alteração da Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social (PSD), que baixou à 11.a Comissão.É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai também dar conta de dois pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.