PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
É por tudo isto assim ser que não é sem alguma estranheza que estamos a acompanhar este debate. Falou-se no Orçamento como se ele fosse pertença de alguém ou de alguns e, ainda por cima, como se fosse uma coutada de entrada interdita. É no final, e só no final da votação, que haverá ou não um orçamento de Estado, que é votado livremente pela Assembleia da República e que ao Governo cumprirá executar. Não é o Governo que elabora o Orçamento, não é o Governo que o aprova.O Sr. Jorge Lemos (PCP): -- Muito bem!O Orador: - Um parlamento não é uma reunião de dadores de avisos, não é uma reunião de conselheiros chamados a opinar, mas não a decidir; não é uma câmara consultiva. Importa, pois, que isto fique claro no início do debate em que temos de aprovar as recei-
2 DE ABRIL DE 19861771Ao longo do debate na especialidade e das votações
em comissão foram introduzidas alterações na proposta
de lei do Orçamento. Mas talvez valha a pena recor-
dar aqui, e neste momento, que se este debate tem
lugar e se está a processar é porque dois partidos não
representados no Governo o viabilizaram e permitiram
que houvesse Orçamento do Estado. Se na sequência
da votação feita no final do debate da Comissão de
Economia, Finanças e Plano os partidos da oposição
ou, pelo menos, o PS e o PRD tivessem seguido a posi-
ção do PSD e se tivessem abstido, o Orçamento teria
sido derrotado pelos votos do PCP e do MDP/CDE
e não estaríamos neste momento nesta discussão.Aplausos do PRD e do PS.Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que quando
um debate se processa -- e estamos a falar de respon-
sabilidades --, então é necessário que cada um assuma
as suas e que digamos com toda a clareza que as coisas
são o que são e não o modo como pretendemos que
elas sejam. Repito que se este debate tem lugar foi por-
que dois partidos não representados neste Governo assu-
miram a necessidade de um orçamento do Estado e pen-
saram que isso é mais importante para os Portugueses
do que as suas posições próprias para que assumamos
com responsabilidade o dever de dotar Portugal e os
Portugueses de um orçamento do Estado para 1986.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao longo do debate
proposta de lei do Orçamento e não tenhamos ilusões
nem escamoteemos questões, pois essas alterações, se
se em termos quantitativos não alteram as disponibili-
dades de que o Governo já dispunha para gerir as des-
pesas públicas e os recursos nacionais -- e não chegam
a pesar no conjunto orçamental mais do que 1 %, qua-
çando as dotações do capital das empresas do sector
público manifestam uma opinião maioritária na Assem-
bleia da República, de acordo com a qual o sector
público tem direito de existir em plenitude e não deve
ser artificialmente prejudicado, combatido ou abafado.Vozes do PRD: -- Muito bem!O Orador: -- Por isso mesmo esse reforço de dota-
ções tem esse valor simbólico e importante: representa
uma manifestação maioritária de acordo com a qual
e nos próprios termos constitucionais existem na eco-
nomia portuguesa três sectores, um sector cooperativo,
um sector privado, mas também um sector público que
não pode ser asfixiado nem abafado nem eliminado por
Em segundo lugar, reforçou-se de forma substancial
o contributo do Orçamento do Estado para as autar-
quias locais. Creio que essa proposta não merece lar-
nada ao longo do debate e creio que por todo o País
se conhece exactamente quais são as possibilidades reais
de resposta em termos da imediata retoma da activi-
dade económica que têm as autarquias em compara-
ção com a administração central. Tanto os autarcas
de todos os partidos como os munícipes de todos os
partidos sabem tão bem como eu que assim é.
Também se reforçou substancialmente a verba dedicada ao Instituto de Acção Social Educativa. Esse reforço substancial traduziu-se num aumento de meio milhão de contos. Porém, Sr. Presidente e Srs. Deputados, até que ponto é que cada um de nós teria coragem de sustentar, sequer em termos de dizer que isso desfigura qualquer proposta, sequer em termos de dizer que isso desfigura uma proposta, que o acesso ao ensino fosse dificultado pelas carências, até ao nível alimentar, de que sofre parte da população portuguesa?Aplausos do PRD, do PS, do PCP e do MDP/CDE.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Disse-se que a discussão do preço dos combustíveis tem uma contrapartida em termos sociais porque lhe estaria associado o problema dos preços do leite. Talvez seja mais exacto, talvez seja necessariamente mais verdadeiro e é com certeza socialmente mais útil dizermos aqui e agora que o problema do leite passa também pelo reforço das verbas do Instituto de Acção Social Educativa.Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: -- Creio que boa parte das carências alimentares de que sofrem muitas das crianças que frequentam as nossas escolas passa por esse reforço alimentar e se o problema se quer pôr nesses termos, então ponha-se aqui, que é o lugar certo.Vozes do PRD: -- Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram introduzidas alterações qualitativas importantes. E tão importantes que se traduziram ao mesmo tempo numa dificuldade de opção que esperamos ver clarificada ao longo deste debate: queremos saber se este Orçamento é o orçamento da Assembleia da República ou o orçamento de alguém; queremos saber se o Orçamento que estamos a votar significa realmente uma alteração importante e justificativa de uma crise ou de uma ameaça de crise ou se, pelo contrário, se trata de um qualquer «rato parido».Vozes do PRD: -- Muito bem!O Orador: -- Essa é uma escolha que a nós não nos compete, mas que é uma opção clarificadora que deve ser feita. E pensamos que vai longe o tempo em que algumas pessoas eram alvo de troça ou de gargalhada quando, com gritos mais ou menos histéricos, subiam para cima de uma cadeira porque tinham visto um rato.RisosSr. Presidente, Srs. Deputados: Ao longo desta discussão das receitas públicas vamos discutir fundamentalmente três matérias cruciais: os impostos sobre aplicação de capitais, os impostos profissional e complementar, o problema do preço dos combustíveis.
Comparando duas questões, direi que temos natural estranheza por ver invocar argumentos em relação a uma redução do imposto profissional que não vemos sustentados a propósito do imposto sobre aplicação de capitais.Vozes do PRD, do PS e do PCP: -- Muito bem!
1772I SÉRIE -- NÚMERO 49O Orador: -- Vamos ver que uma isenção aplicada em relação ao imposto de capitais se prolonga ao longo dos anos, que portanto estão em causa não apenas os oito ou nove milhões de contos do imposto profissional, mas várias dezenas de milhões de contos. Para termos uma noção quantitativa do que está em causa, num défice de 580 milhões de contos, 8 milhões de contos talvez não sejam tal motivo de escândalo.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, também creio que está em causa saber até que ponto é que a Assembleia da República pode modificar um programa de Governo. Gostaria de relembrar aos mais distraídos que nesse ponto a Assembleia da República estará particularmente à vontade.
Se quiserem recordar a edição distribuida do Programa do Governo, poderão encontrar, a p. 17, que, para fomentar a poupança das famílias, haverá que sus- citar a imaginação, a iniciativa; haverá que encontrar uma série de ofertas que possam corresponder às possibilidades de consumo geradas.
Creio que está aí um desafio. Porém, aí ainda estamos no campo da imaginação e da vontade. Mais clara é a p. 19, quando, criticando, e bem, o sistema fiscal e salientando que a sua complexidade é incompatível com a eficácia e a transparência que deve presidir ao relacionamento entre o Estado e os cidadãos -- estamos de acordo com esta crítica --, se diz que um dos objectivos do Governo é a aplicação de taxas suaves aos rendimentos do trabalho.
Estamos de acordo e não estamos a fazer qualquer entorse ao Programa do Governo, pois estamos a aplicar taxas suaves aos rendimentos do trabalho -- não tão suaves como pensamos ser desejável, mas as taxas possíveis na actual conjuntura.O Sr. Carlos Brito (PCP): -- Muito bem!O Orador: -- E qual de nós resistirá também a dizer às pessoas que têm uma carga fiscal injusta e que neste momento estamos em condições de a aliviar?
Creio que a questão não é, inclusivamente, uma questão técnica, mas exclusivamente política. O que consta do Programa do Governo não é com certeza uma questão técnica, pois o Governo também pensou que teria meios técnicos para fazer o mesmo que a Assembleia ora se propõe fazer. Portanto, a questão é política: é que possivelmente o Governo gostaria de ser o único distribuidor de benesses neste país.Aplausos do PRD do PS e do PCP.Quanto ao problema dos combustíveis, teremos ocasião de dele tratar. Contudo, recordaria que, ao contrário do que foi dito, já a Lei n.o 2/79 -- e podemos recordar esse debate -- reivindicava para a Assembleia da República a componente fiscal de todos os preços e não apenas dos preços dos combustíveis. Tal quer dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que longe vai o tempo em que os governos podiam manipular preços à vontade; que longe vai o tempo em que os governos poderiam, por exemplo, através do Fundo de Abastecimento (agora extinto), promover importações a preços mais baixos para com isso praticar políticas que,com certeza, poderemos considerar sociais.
Não é possível, neste momento, praticar uma política de importações, porque, em termos dos tratados internacionais que celebrámos, mesmo que uma importação fosse feita a preços mais baixos que os da CEE,
teríamos de pagar o mesmo preço por ela. Todos sabemos isso e não vale a pena mistificar ou iludir
Assim sendo, não vale a pena pensar-se que são coisas diferentes os chamados preços políticos e a componente fiscal desses mesmos preços. Não há preços políticos sem essa componente fiscal e essa componente pode e deve, porque é de sua competência exclusiva, passar pela Assembleia da República.
Que a Assembleia da República diga, muito claramente, que isso é com ela, que a administração de preços é com o Governo, mas que a administração da componente fiscal de cada preço é da competência, e da competência exclusiva, da Assembleia da República, isso é apenas o desenvolvimento de um preceito constitucional largamente reivindicado pela Assembleia da República, com o antecedente claro que estou a citar, isto é, o da Lei n:o 2/79, cuja origem e debate que lhe esteve subsequente vários Srs. Deputados se lembrarão com certeza.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio ser tempo de terminar e fá-lo-ei dizendo, muito simplesmente, que num debate como o do Orçamento várias e muitas coisas ìmportantes estão necessariamente em causa.
Porque assim é, o problema não é o de gerar crises artificiais ou de provocar golpes de teatro. Não é isso o assumir de responsabilidades, o enfrentar dos problemas ou o responder às solicitações e aos desafios que nos coloca uma situação de um país que é o nosso e de um povo a que pertencemos. Pelo contrário, se a noção de estabilidade tem valor -- e esta noção só tem valor instrumental --, então é preciso que a estabilidade seja assumida responsavelmente por todos, sendo que assumir responsavelmente a estabilidade significa não aproveitar o primeiro pretexto para desencadear artificialmente crises.
Sr. Presidente, Srs.Deputados: Nunca numa discussão orçamental está em causa uma tomada de poder. Porém,, numa discussão orçamental está sempre em causa uma devolução do poder a um povo que é soberano e que por isso tem o direito e exige o dever de os seus deputados discutirem cada receita e cada despesa, pois elas representam o seu sacrifício e a sua contribuição para o progresso colectivo.Aplausos do PRD, do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: -- Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.O Sr. Alípio Dias (PSD): -- Sr. Deputado Magalhães Mota, a propósito do tom dramático que perpassou na fase inicial da sua intervenção, gostaria de lhe colocar a seguinte questão: o que é que teria acontecido se, por hipótese, aquando da discussão e votação do orçamento das despesas, verificada na Comissão de Economia, Finanças e Plano, o Orçamento não tivesse sido aprovado?
Gostaria também de aproveitar este ensejo de formular a anterior questão para, em Plenário, esclarecer novamente o sentido de voto do PSD. Com efeito, o PSD absteve-se porque considerou, como na altura foi salientado, que o orçamento das despesas que tinha sido aprovado não era o orçamento que, de algum modo, satisfazia e dava resposta às despesas que o PSD gostaria de ver aprovadas na Comissão.
2 DE ABRIL DE 19861773Por outro lado, Sr. Deputado, à medida que se foi processando a sua intervenção, fomos ficando um pouco na dúvida se, efectivamente, já estávamos a discutir cada um dos artigos na especialidade. 15to porque o Sr. Deputado atacou em primeiro lugar o imposto de capitais, depois o problema dos combustíveis e assim sucessivamente.
Obviamente que gostaríamos também de tomar posição nessas matérias, mas, salvo melhor opinião e de harmonia com o programa de trabalhos que foi aprovado, falaremos disso depois, em tempo oportuno.O Sr. Presidente: -- Visto que há mais Srs. Deputados inscritos para formularem pedidos de esclarecimento, presumo que o Sr. Deputado Magalhães Mota pretenderá responder no fim, não é verdade?O Sr. Magalhães Mota (PRD): -- Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -- Tem então a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): -- Efectivamente, como referiu o Sr. Deputado Alípío Dias, o Sr. Deputado Magalhães Mota, um pouco contraditoriamente com aquilo que tinha proposto em relação à ordem de trabalhos, referiu-se predominantemente à matéria dos impostos, a qual achava dever ficar para o fim. Porém, isso não tem grande importância.
Agora, há uma questão sobre a qual gostaria de saber qual é, exactamente, o seu pensamento. Trata-se do seguinte: o Sr. Deputado citou a Lei n.o 2/79, de 3 de Janeiro, referindo ser ela um exemplo da distinção entre aquilo que é imposto e aquilo que são as receitas não tributárias, Efectivamente, no seu n.o 3 diz-se que, para efeitos dessa distinção:Entende-se por fiscal a componente do preço de um produto de que resulta receita para o Estado ou qualquer outra entidade pública, excluindo-se portanto os diferenciais que visem compatibilizar preços ou regularizar o abastecimento do mercado.15to significa que, enquanto não alterarmos a lei -- é evidente que a Assembleia da República o pode fazer -- o problema dos combustíveis não tem nenhuma componente tributária. Portanto, é preciso alterar a lei para que os combustíveis passem a ter uma componente tributária, o que significa que o Governo está a agir legitimamente enquanto, considerando em vigor uma lei da Assembleia da República, entende que não há, neste caso, matéria tributária.
Quando a Assembleia modificar a lei -- tem plena legitimidade para o fazer agora --, então passará a haver matéria tributária. No entanto, quem está a cumprir o ordenamento jurídico e uma lei desta Assembleia é o Governo.Vozes do PSD: -- Muito bem!O Sr. Presidente: -- Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): -- Sr. Deputado Magalhães Mota, pretendia formular-lhe um pedido de esclarecimento, sobretudo relativo à lógica das instituições que o Sr. Deputado abordou
Não vou referir-me à coerência ou incoerência do voto do PSD, a propósito das despesas, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, pois um colega meu já acabou de explicar a nossa posição, que, aliás, nem poderia ter sido diferente.
Com efeito, o Sr. Deputado Magalhães Mota fez-nos uma observação, que, no seu rigor, traduz uma incoerência da sua parte, perguntando porque é que o PSD se tinha abstido. Na verdade, não tinha sentido o voto favorável do PSD, dando um juízo positivo a um documento que estava a ser alterado sem se ter ainda a ideia da alteração global. Só em sede de alteração global e final é que tem sentido a emissão de um juízo definitivo, sobretudo quando estão a decorrer propostas que não são as da nossa preferência. Assim, a incoerência seria votar de outro modo.
Pondo agora de lado esse problema, disse o Sr. Deputado, e a meu ver bem, que os parlamentares se afirmaram relativamente à questão fiscal pelo menos autorizando e até fixando impostos -- sem dúvida!
O Sr. Deputado referiu, inclusivamente, que na França o Parlamento e o Governo se opunham e que na Inglaterra conjugavam esforços. No entanto, isso já seria suficiente para nos colocar de pré-aviso, sendo certo que pertencemos também à Europa latina.
Mas pondo de lado esse problema, isto é, pondo de lado a eventualidade de ser bom seguirmos o exemplo anglo-saxónico, queria formular o seguinte pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Magalhães Mota: quando os parlamentares não abdicavam do seu direito conquistado (e com quantas lutas e sacrifícios) de se pronunciarem sobre os impostos, havia também o mecanismo da moção de confiança, Sr. Deputado? Havia o mecanismo da viabilização do Governo?
De facto, nessas circunstâncias, a questão do imposto era uma questão decisiva. Mas quando um sistema institucional contém o mecanismo da viabilização de um governo, terá sentido que o Parlamento, pela via do Orçamento, inviabilize aquilo que viabiliza numa outra sede?
É esta a questão que está em debate com as suas repercussões institucionais e é aí que é pertinente a acusação, ou pelo menos a eventual acusação, de o Parlamento se colocar numa posição de obstrução, isto é, de não fornecer uma proposta alternativa em termos de governo e de se colocar numa posição obstrucionista de não deixar fazer, pela via orçamental, aquilo que quis deixar fazer viabilizando o Governo.
Do ponto de vista institucional, é esta a questão e é aqui que é pertinente a eventual acusação de obstrução, ou seja, não deixar fazer aquilo que aparentemente se quis deixar fazer.O Sr. Presidente: -- Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): -- Começaria por responder ao Sr. Deputado Alípio Dias e agradeço-lhe, desde já, a explicação que forneceu à Câmara sobre o sentido da abstenção do PSD. Agradeço-lhe necessariamente, porque eu próprio partilho da interrogação que o Sr. Deputado começou por formular e que alguns Srs. Deputados também formularam: o que teria acontecido se o PS e o PRD tivessem seguido o exemplo do PSD e tivessem pensado que a abstenção era o melhor caminho? De facto, esta discussão não teria tido lugar e aí estamos confrontados com o sentido útil dessa votação.
1774I SÉRIE -- NÚMERO 49No entanto, o Sr. Deputado Alípio Dias acrescentou um factor de perplexidade àqueles que eu já tinha: é que me explicou que o sentido da abstenção feita significava a importância das alterações introduzidas durante o debate.
Estou de acordo com a importância dessas alterações em termos qualitativos e já disse que não o estava em termos quantitativos, mas a minha dúvida crucial é esta: sete horas depois dessa deliberação, o Grupo Parlamentar do PSD estava na posição inversa.
Quer dizer, foi ao longo destas sete horas de reflexão noctura apurada que o Orçamento deixou de ser nosso,destas bancadas, para ser também vosso e desta Assembleia da República? Foi nessas sete horas que a abstenção deixou de ter sentido e que afinal o tal rato apareceu ou o que é que ocorreu durante essa vigilância noctuma que modificou o sentido dessa abstenção? Foi ela importante ou não; teve ela razão de ser ou não teve? Continuo na dúvida, Sr. Deputado Alípio
Os Srs. Deputados Alípio Dias e Rui Machete interrogaram-se sobre a sistemática do meu discurso e eu, tive o cuidado de explicar que ia fazer esta intervenção porque tinha ficado esclarecido -- e por isso não tinha pedido esclarecimentos -- face ao discurso do Sr. Ministro das Finanças. Portanto, o meu enquadramento sistemático é exactamente o mesmo do do Sr. Ministro.
Quanto à questão da Lei n.o 2/79, levantada pelo
Sr. Deputado Rui Machete, gostaria de lhe relembrar,
exactamente, o sentido da referida lei, começando pelo
De facto, a Lei no. 2/79, não 'foi cumprida. Como o Sr. Deputado Rui Machete se recordará, o no. 1 do artigo 1.o da Lei no. 2/79 dizia:Os actos administrativos de fixação de preços de produtos, dos quais faça parte uma componente de natureza fiscal, praticados ao abrigo da legislação em vigor, devem ser fundamentados e conter uma precisa discriminação dos componentes dos novos preços [...]Assim,, verificamos que o n.o.1 não foi cumprido.
Quanto ao no. 3, este diz o seguinte:Entende-se por fiscal a componente do preço de um produto de que resulte receita para o Estado ou qualquer outra entidade pública [...]Então dos combustíveis não resulta uma receita para
o Fundo de Abastecimento? E não é ao Fundo de
Abastecimento que o próprio Orçamento do Estado vai
buscar uma importância significativa para aumentar as
Então o Fundo de Abastecimento é uma instituição de caridade pública que cede dinheiro ao Orçamento do Estado ou uma instituição de solidariedade social? Qual é a qualificação do Fundo de Abastecimento?O Sr. Rui Machete (PSD): -- Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: -- Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Machete (PSD): -- Sr. Deputado, as leis têm as suas regras de interpretação e uma delas é a de as ler até ao fim, não é verdade?O Orador: -- Com certeza.O Sr. Rui Machete (PSD): -- Ora, o que se diz na parte final do n.o 3 é o seguinte:[...] excluindo-se portanto os diferenciais que visem compatibilizar preços ou regularizar o abastecimento do mercado.E é para isso que servem actualmente os preços...O Orador: -- Os preços dos combustíveis correspondem a compatibilizar preços com o mercado internacional, com o preço de aquisição das ramas?!O Sr. Rui Machete (PSD): -- Ou regularizar o abastecimento do mercado.O Orador: -- Com quem é que se compatibilizam esses preços, Sr. Deputado?
Creio que é esse, precisamente, um dos problemas que nos afecta e que afecta os Portugueses, isto é, não há compatibilização de preços com os mercados.
Diz ainda o Sr. Deputado que se trata de regularizar o abastecimento. Mas houve alguma crise de abastecimento nos últimos tempos? Há algum problema de aquisições? É isso que está em causa?Aplausos do PRD e do PS.De facto, não sou um consumidor de combustíveis, mas não tenho essa noção dos acontecimentos.
Quanto ao Sr. Deputado Silva Marques, creio que a sua intervenção tem realmente muito interesse, mas tem algumas particularidades, também especialmente relevantes, precisamente no capítulo da lógica das instituições. 15to porque o Sr. Deputado Silva Marques, em intervenção complementar à do Sr. Deputado Alípio Dias, me vem dizer que a vossa abstenção teve sentido porque ainda não sabiam o que ia acontecer; na lógica das instituições, o que ia acontecer, se o quadro das despesas não tem sido aprovado, era que não estávamos hoje nesta discussão, sendo isso consequência directa da abstenção do PSD, pois não compete aos partidos não representados no Governo apoiar a expressão orçamental. É essa a lógica das instituições.
Quando o Sr. Deputado me fala da inviabilização
pela via orçamental, creio que está a misturar questões
e talvez valha a pena dilucidar essa questão, a qual tem
O Sr. Deputado confunde a discussão do Orçamento com a discussão de uma moção de confiança, quando não há uma moção de confiança, nem explícita nem implícita, na discussão orçamental. Pretende o Sr. Deputado sugerir ao Governo que a ponha? Eu não cairia nessa tentação, mas o Sr. Deputado lá sabe o que é que pretende fazer.O Sr. Silva Marques (PSD): -- Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: -- Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): -- Sr. Deputado, se se parte do princípio que o Orçamento não é do Governo mas do Parlamento, tinha toda a coerência a nossa abstenção. 15to porque os senhores é que estavam a fazer
2 DE ABRIL DE 19861775o Orçamento -- primeiro ponto. E isto independentemente das extrapolações que daqui se podem tirar -- estou a procurar entrar no seu raciocínio.
Por outro lado, se o Parlamento não tivesse possibilidades, como aconteceu na história do parlamentarismo que o Sr. Deputado referiu, de fazer cair o Governo, tinha sentido que o Parlamento fizesse uma questão fechada do Orçamento, pois era uma questão de autodefesa -- era a única autodefesa. Porém, num sistema em que o Parlamento pode demitir o Governo, não tem sentido essa posição estrita relativamente à questão do Orçamento.O Orador: -- Sr. Deputado, apreciei uma expressão que proferiu: «que estava a procurar». Aprecio as suas tentativas, mas creio que, de facto, não conseguiu encontrar.Risos.O que gostaria de lhe dizer era, exactamente, o seguinte: o que está em causa numa discussão orçamental é precisamente, e só, a discussão orçamental. Tal quer dizer que as consequências constitucionais, jurídico-legais, da não aprovação do Orçamento seriam que, pura e simplesmente, continuaríamos a viver num regime de duodécimos. Não há outras consequências a tirar em termos jurídico-formais puros. As consequências políticas serão outras, mas, em termos jurídico-formais, não se podem tirar outras consequências.
A discussão do Orçamento não tem acopulada qualquer questão de confiança. E é por isso que lhe digo que, na lógica própria dessa discussão, o Orçamento é um Orçamento votado pela Assembleia da República. Se, por acaso, o Governo entende que a sua proposta orçamental foi tão grandemente prejudicada, então incumbe ao Governo explicitar porquê, traduzir o seu pensamento, explicar rigorosamente onde é que, em termos quantitativos e qualitativos, essas diferenças se verificaram.
Creio que essa é uma obrigação que lhe corresponde, é uma obrigação de clarificação deste próprio debate. Com efeito, não pode limitar-se a dizer que a Assembleia está a ultrapassar a sua esfera de competência, que está a entrar no seu campo próprio...O Sr. Nogueira de Brito (CDS): -- Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: -- Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): -- Sr. Deputado Magalhães Mota, está V. Ex.a a manifestar o seu aplauso ao discurso proferido há pouco pelo Sr. Ministro das Finanças, não é verdade?Risos.O Orador: -- Sr. Deputado, penso que isso é um excesso de boa vontade da sua parte no apoio ao Governo.Risos.O Sr. Carlos Brito (PCP): -- Que grande colagem! Eles bem precisam de ajuda!O Orador: -- Continuando na interpretação tentada pelo Sr. Deputado Silva Marques, direi que não está em causa mais do que isso e, portanto, isso importa para a clarificação deste debate.
Não dramatizemos estas questões. Tratemos delas com seriedade e com eficácia, porque é isso que nos é exigido. Não vamos é dizer que a Assembleia da República invade competências quando ela está rigorosamente no campo das suas competências e ainda ninguém demonstrou o contrário.
Portanto, não digamos que estamos aqui a fazer qualquer ultrapassagem, nem confiramos à Assembleia da República o papel de simples visionadora de qualquer proposta de lei, mesmo que essa proposta de lei seja a proposta orçamental.
Se em qualquer discussão de uma proposta de lei a Assembleia da República tem o direito e o dever de a discutir, de a aprofundar e de chegar a conclusões -- e só há uma lei votada pelo Parlamento quando ela resulta do debate e da votação --, por maioria de razão, porque quando se discute um orçamento, em que estão em causa perspectivas futuras e contribuições que se pedem a cada um e a todos os portugueses -- ou pelo menos deveria ser assim em termos de justiça fiscal --, quando isso está em causa, mais se compreende o direito e o dever de um Parlamento de discutir cada uma dessas verbas e de as assumir como suas.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: -- Srs. Deputados, vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião realizada no dia 1 de Abril de 1986, pelas 18 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:Solicitada pelo Partido Social-Democrata:Rui Manuel Oliveira e Costa (círculo eleitoral de Lisboa) por João Manuel Alves Nunes do Valle. Esta substituição é pedida por um período de quinze dias, a partir do dia 1 de Abril corrente, inclusive.Solicitada pelo Partido Socialista:Teófilo Carvalho dos Santos (círculo eleitoral de Lisboa) por António Manuel Chambica de Azevedo Gomes. Esta substituição é motivada pelo falecimento do Sr. Deputado Teófilo Carvalho dos Santos, a partir de 24 de Março último, inclusive. Em consequência, passa a assumir funções de deputado com carácter definitivo o Sr. Deputado João Cardona Gomes Cravinho, que até àquela data exercia o mandato em regime de substituição.
1776I SÉRIE -- NÚMERO 49Solicitada pelo Partido Renovador Democrático:Carlos Jorge Mendes Correia Gago (círculo eleitoral de Lisboa) por Rui José dos
Santos Silva. Esta substituição é determinada, nos termos da alínea e) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados), a partir do dia l de Abril corrente, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Secretário, António Sousa Pereira (PRD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) -- João Domingos Fernandes Salgado (PSD) -- José Maria Peixoto Coutinho (PSD) -- Henrique Rodrigues da Mata (PSD) -- Manuel José Marques Montargil (PSD) - Carlos Manuel Luís (PS) -- Joaquim Carmelo Lobo (PRD) Carlos Alberto Correia Rodrigues Matias (PRD) -- Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) -- José Manuel Antunes Mendes (PCP) -- João Cerveira Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).O Sr. Presidente: Está em discussão.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: -- Srs. Deputados, trago ao conhecimento de VV. Exas. que o Sr. Presidente da Comissão de Equipamento Social e Ambiente convoca uma reunião da mesma para o dia 2 de Abril, pelas 16 horas.
De igual modo, o Sr. Presidente da Comissão Even-
tual para o Acompanhamento da Situação em Timor-
Leste, deputado Vítor Crespo, convida os seus mem-
bros para uma reunião a levar a efeito no dia 3 de
Também o Sr. Presidente da Comissão de Defesa
Nacional convoca os Srs. Deputados que a integram
para uma reunião no dia 9 de Abril, pelas 10 horas
Para uma intervenção,tem a palavra o Sr. Deputado
Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas -- (PCP): -- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A atitude que o Governo tem vindo a assumir ao longo da dis-
cussão e votação do Orçamento do Estado e das grandes opções do Plano e a escandalosa instrumentalização que tem exercido sobre os órgãos de comunicação social ao serviço da sua propaganda tornam necessário que se ponham os pontos nos «is» e que se diga claramente: pretendendo a Assembleia da República dar resposta, no exercício das suas competências, a alguns graves problemas nacionais, o Governo recorre à chantagem e à intriga para paralisar os trabalhos parlamentares ou condicionar a livre decisão dos deputados. Mas afinal o que é que aconteceu na Assembleia da República no decurso da passada semana? Um facto positivo inteiramente constitucional: a Assembleia da República reforçou as dotações para o sector público; reforçou consideravelmente as verbas para as autarquias, para a Acção Social Escolar e para as universidades; corrigiu injustiças cometidas pelo Governo contra aposentados e reformados da função pública; concedeu verbas para o apoio à pesca e o combate à poluição; fez justiça à ANOP. Pela primeira vez votou verbas para garantir o acesso ao direito, preocupou-se com a recuperação de tóxicomanos e garantiu o prosseguimento das abras do Hospital do Patrocínio, de Évora, há muito paralisadas.
Trata-se, como se vê, de medidas absolutamente positivas e necessárias, como bem reconheceram as comissões parlamentares especializadas.Vozes do PCP: -- Muito bem!O Orador: -- Para preparar essas propostas
lho responsável e intenso. E como é que o Governo
reagiu a este trabalho? Logo que teve notícia das pro-
postas desencadeou um Conselho de Ministros extraor-
Comissão de Economia, Finanças e Plano, espalhou o
alarme na comunìcação social, simulou uma crise,
Numa palavra: uma grande operação de histeria e chantagem sobre a Assembleia da República.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): Para o PCP é chantagem o Primeiro-Ministro dizer que se demite?!O Orador: -- Felizmente, os deputados não se deixaram intimidar. Aquelas justas medidas foram aprovadas e, insolitamente, o Governo, que tinha encenado o psicodrama da demissão, «mandou» os seus deputados absterem-se, retirou-se momentaneamente da cena e incumbiu o Grupo Parlamentar do PSD de dar uma incolor conferência de imprensa.
Hoje, ao ouvi-lo, dir-se-ia que o Sr. Ministro das Finanças esteve ausente durante a semana passada. Já não fala dos horrores das alterações orçamentais da despesa, parece que já as digeriu.
Mas, ao mesmo tempo que se mostra acomodado em relação às alterações de ontem, repete, em relação às possíveis alterações de hoje, a mesma grande encenação, com os mesmos amuos, as mesmas ameaças, a mesma inqualificável pressão e a chantagem já conhecida.
E tudo isto (repito) para impedir que sejam tomadas medidas de grande alcance social e de rigor e verdade orçamental.
2 DE ABRIL DE 19861777Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Está aqui em causa, como já foi sublinhado pela minha bancada, não só a competência constitucional, mas também a vontade política da maioria da Assembleia da República.
É com ela que o Governo não se conforma.
O Governo não se resigna a perder sacos azuis com que «secretamente» contava para levar a cabo operações demagógico-eleitoralistas.
Este Governo de classe não se resigna a ver diminuída a carga fiscal que pesa sobre os trabalhadores, nem aceita uma mais justa carga fiscal sobre o grande capital e os altos rendimentos, que se propunha diminuir.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E não quer sobretudo, contra tudo e contra todos, que a Assembleia da República chame a si uma acção decisiva para a baixa dos preços dos combustíveis, necessária à dinamização da economia e ao alargamento do mercado interno.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Dói-lhe que seja a Assembleia da República a decidir que o remanescente seja destinado ao pagamento da dívida, de grande responsabilidade do PSD, e à diminuição do défice orçamental.
O Governo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não se resigna a ser só o que é: um Governo minoritário, que tem de buscar em cada dia condições para atingir o dia seguinte.
Mas está a fazê-lo, porém, por um caminho muito perigoso para o País. O caminho do afrontamento institucional, da multiplicação de crises artificiais, da contra-informação. Numa palavra: da desestabilização.
Este caminho não pode ser aceite. A Assembleia da República deve lançar mãos ao trabalho e não aceitar outras traves-mestras que não as que decorrem da Constituição e do interesse nacional.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - É nesse sentido, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que continuaremos a empenhar os nossos esforços.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e da Deputada Independente Maria Santos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para pedir esclarecimento, o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, duas frases do seu discurso levam-me a fazer-lhe um pedido de esclarecimento.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado classificou de chantagem a atitude do Governo. Mas chantagem porquê se o que o Governo fez foi falar claramente? Por que é que o Sr. Deputado classifica de chantagem aquilo que é frontalidade?O Sr. José Magalhães (PCP): - São rosas...O Orador: - Será um vício de interpretação da sua parte, em consequência também de um vício de racio-
cínio relativamente à interpretação do que se passa ao seu redor no mundo? Como é que é possível o Sr. Deputado classificar de chantagem aquilo que é frontalidade?
Depois, o Sr. Deputado, relacionando a posição do Governo com a questão dos preços dos combustíveis, disse que este Governo era um «Governo de classe». Bom, quando a União Soviética, apesar de hoje o barril de petróleo custar praticamente 10 dólares, continua a cobrar aos Países de Leste 28 dólares, qual é, então, a classe do Governo da União Soviética?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas, para responder.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, acabei de contar a história do que se passou, com alguma minúcia e lentidão, mas também com alguma brevidade, já que ela é conhecida de todos os Srs. Deputados.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sem êxito! ...O Orador: - Mas, pelos vistos, não tive êxito, como aqui estão a dizer. Ou o Sr. Deputado Silva Marques não conseguiu captar a história ou, então, quer esquecê-la...
Mas o Sr. Deputado votou e absteve-se. Fez uma acção de votação com abstenção.
Ora, o que é que veio aqui dizer o Sr. Ministro das Finanças, que entrou naquela Comissão com aquele ar solene... Veio dizer:Tenham atenção, Srs. Deputados, porque o consumo interno pode disparar 0,2 % com o desagravamento dos impostos sobre os rendimentos do trabalho e, inclusivamente, pedimos que, em Setembro, a Assembleia da República, juntamente com o Governo, possa vir a dar resposta a estes anseios.O que é que o Sr. Ministro das Finanças fez...O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - ... senão dizer ao País que se enganou, que enganou o País ...Protestos do PSD .... e que as projecções macro-económicas das grandes opções do Plano estavam erradas?
E depois o que é que o Governo fez? Fez chantagem, isto é, desencadeou à pressa um Conselho de Ministros, fazendo constar na comunicação social que o Primeiro-Ministro se ia demitir.
Mas parece que, afinal, o que o Governo queria era diminuir os preços dos combustíveis. Só que a Assembleia da República, no exercício das suas competências próprias, antecipou-se e apresentou na Comissão um projecto para diminuir a carga fiscal, que terá como consequência a redução dos preços dos combustíveis.
Relativamente à segunda questão que me pôs, só lhe posso dizer que o Sr. Deputado fez a sua habitual chicana, mostrou a sua ignorância e o seu anticomunismo primário...
1778O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - ... e recebeu algumas palmas dos ultramontanos. Mas, ultramontanos por ultramontanos, está muito bem encostado. Portanto, fique com eles!...Aplausos do PCP.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Silva Marques (PSD): - Para defesa da honra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Silva Marques (PSD): - Uso da palavra para exercer o direito de defesa, não porque o Sr. Deputado Carlos Carvalhas tenha liberdade de ofensa - não o consegue -, mas para defesa do próprio Sr. Deputado Carlos Carvalhas.
Tenho aqui uma fotocópia de uma das páginas da revista News Week, de Março de 1986...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Bela fonte!...O Orador: - Mesmo não vos servindo a fonte, neguem, de qualquer modo, a realidade destes factos: segundo o contrato entre os países da Europa de Leste e a União Soviética, para efeitos de fornecimento do petróleo soviético, o preço que esses países de Leste pagam - e quase era tentado a dizer «que esses pobres e infelizes países de Leste pagam»...Risos do PSD.... -, acorrentados a um contrato leonino, é a média do preço do petróleo nos últimos cinco anos.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faz favor. Concedo-lhe uma liberalidade que o Sr. Deputado não me concedeu há pouco.Risos do PSD.O Sr. Carlos Carvalhas (PSD): - Então prescindo, Sr. Deputado.Risos do PSD.O Orador: - Oh! Ficou zangado por esta simples brincadeira!...Risos do PSD.Não apreciou a liberalidade, mas espero que passe
a apreciar a liberdade.Risos do PSD.15to são factos, Sr. Deputado! O preço que os.pobres e infelizes Países de Leste ainda continuam a pagar hoje à União Soviética é de 28 dólares o barril, quando o preço do barril de petróleo neste momento é praticamente 10 dólares.I SÉRIE - NÚMERO 49Sr. Deputado, quando os senhores são incapazes de responder com factos e com uma argumentação clara a estas realidades, a vossa credibilidade é nenhuma, mesmo que se socorram do argumento de que isso não é assunto nacional, mas sim estrangeiro. Resta até saber se isso é rigoroso do vosso ponto de vista.
Mas mesmo que o fosse, tratando-se, ainda por cima, do petróleo, que não tem produção nacional, os senhores tinham a obrigação intelectual de discutir estas questões com factos e com argumentos claros e não refugiarem-se no puro insulto, que foi o que o Sr. Deputado tentou fazer relativamente ao meu pedido de esclarecimento.Aplausos do PSD e do deputado independente Borges de Carvalho.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas, para dar explicações.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, estamos aqui num debate sério e viemos trazer questões sérias.
O Sr. Deputado, que veio aqui com a voz da News Week, parece mostrar que está a trabalhar para alguém, que o seu discurso foi encomendado, mas mostrou também uma grande ignorâcia e fez aquilo a que se chama anticomunismo primário.
E quando digo que mostrou ignorância não é por isso que está a dizer; é porque - e posso desmonstrar-lho com documentos e com informação séria, objectiva e científica...Risos do PSD.... - aquilo que está a dizer é,
pura e simplesmente, asneira, burrice.Protestos do PSD.E é pena que um deputado se sirva da imprensa não científica, como o é a revista News Week, para vir aqui fazer anticomunismo primário, recebendo as palmas dos ultramontanos. Mas torno a dizer-lhe: o senhor é ultramontano, portanto fique com os ultramontanos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontra-se na Mesa uma proposta de substituição relativa ao artigo 12.o, apresentada pelo PSD, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Proposta de substituiçãoARTIGO 12.o(Saldos do capítulo 60.o do Orçamento do Estado para 1985)Os saldos das dotações afectas às rubricas da classificação económica 39.00 «Transferências - Empresas públicas», 65.00 «Activos financeiros» e 71.00 «Outras operações financeiras», inscritas no Orçamento do Estado para 1985, no capítulo 60.o do Ministério das Finanças, poderão ser excepcionalmente depositados em conta especial de operações de tesouraria e utilizados na liquidação das respectivas despesas.
2 DE ABRIL DE 19861779O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Tem a palavra, para intervir, o Sr. Deputado Próspero Luís.O Sr. Próspero Luís (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção é apenas para dar uma curta explicação sobre a razão de ser da proposta de substituição que o Grupo Parlamentar do PSD apresentou.
A alteração proposta é no sentido de eliminar uma frase que existe no texto da proposta do Governo para este artigo, que propõe que esses saldos sejam contabilizados como receita do Estado.
Efectivamente, não se nos afigura absolutamente necessária essa contabilização, pois parece-nos que desta forma é mais fácil a utilização das verbas para acorrer ao reforço de certas rubricas para que estavam já destinadas no Orçamento do Estado para 1985.O Sr. Presidente: - Também para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou referir-me à proposta de substituição que foi agora apresentada pelo Partido Social Democrata e, simultaneamente, ao texto apresentado pelo Governo na proposta de lei do Orçamento do Estado.
Julgamos que a proposta de substituição apresentada pelo PSD vem agravar ainda mais a situação com que estávamos confrontados e que já tinha sido colocada ao Governo em sede de Comissão.
O Governo pretendia, segundo o seu articulado, transferir verbas que não gastou em 1985 para o Orçamento de 1986. Mas, por obra do acaso ou de qualquer outra coisa que se não descortina, esqueceu-se de as meter no Orçamento. Talvez o esquecimento não tenha sido um esquecimento de facto, na medida em que, na sua proposta, o Governo dizia: «excepcionalmente». Portanto, era uma situação excepcional, em que o Governo transferia essas verbas para o Orçamento dó Estado de 1986, mas não as metia lá.
Já muitas vezes se tem falado nesta Assembleia em «sacos azuis». Ora, mais um «saco azul» ou menos um «saco azul», digamos que não adviria daí nenhuma novidade.
A proposta agora apresentada pelo PSD coloca o seguinte problema: há uma dotação que tinha sido atribuída no Orçamento de 1985 e que o Governo não utilizou até ao fecho das operações relativas ao Orçamento de 1985 - e recordo que este ano esse período, chamado período complementar, foi bastante prolongado, já que só terminou em 6 de Março. Agora o Governo pretende (e do nosso ponto de vista bem) utilizar estas verbas para a finalidade a que estavam destinadas. Só que o Governo esquece-se de cumprir a Constituição, pois não nos diz qual é o montante dessas verbas. Serão 100 000 contos? Será 1 milhão de contos? Serão 10 milhões de contos? Ninguém sabe. O Governo recusou-se a dar esta informação, tal como se recusa a informar para que sectores de actividade é que essas verbas estavam destinadas. Eram verbas que foram distribuídas em 1985 e o Governo diz agora, em meados de 1986, que ainda não sabe para que sectores de actividade é que elas se destinam. Não sabe se são para
empresas industriais, se para empresas do sector dos transportes ou do sector da comunicação social. Não sabe, afinal, para que quer o dinheiro.
15to é um problema puro e simples de cumprimento da Constituição, que nos parece não poder ser olvidado por esta Assembleia da República.
Nos moldes em que estas propostas, quer a do Governo, quer a de substituição apresentada pelo PSD, se encontram formuladas, não nos parece que a matéria possa ser votada por esta Assembleia da República. Primeiro temos de ser informados claramente, qualquer que seja a proposta que se queira votar, sobre quais são os valores e a que sectores de actividade se reportam. E isto por uma questão de classificação funcional. De resto, o Tribunal Constitucional já teve oportunidade de, em acórdão, referir que o Governo não tem competência para fazer modificações que acarretam alterações funcionais no Orçamento.
Por outro lado, há aqui um outro problema, que é o de o Governo pretender agora, pela voz do partido que o apoia nesta Assembleia, retirar isto do Orçamento do Estado de 1986 e deixá-lo confinado ao Orçamento de 1985, o que significa que as despesas não foram realizadas em 1985, mas vão recair sobre o Orçamento daquele ano, aparecendo na respectiva Conta Geral do Estado.