II SÉRIE-A – NÚMERO 124 272 PPL n.o 171/XIII/4.a PA1 PCP PA 2 BE PA 3 PSD PA 4 CDS-PP PA 5 PS particular no domínio da sensibilização, informação, literacia, prevenção, rastreio, segurança, investigação e formação na respetiva área de atuação, fiscalizando a execução dos apoios concedidos. 6 – Do disposto no número anterior excetuam-se as associações e outras entidades constituídas nos termos do n.o 1 e as suas iniciativas, sempre que apoiadas por entidades que possam configurar conflitos de interesses com o Serviço Nacional de Saúde. N.o s 1 a 6 F – PSD, CDS-PP  C – PS, BE, PCP A – ----- Rejeitados Base 5 Responsabilidade do Estado  1 – A responsabilidade do Estado pela realização do direito à proteção da saúde efetiva-se primeiramente através do SNS e de outros serviços públicos, podendo ainda ser celebrados acordos com entidades privadas e do setor social, bem como com profissionais em regime de trabalho independente.  Prejudicado             2 – Cabe ao Estado definir as condições de funcionamento do sistema de saúde, nomeadamente através do planeamento, regulação, avaliação, auditoria, fiscalização e inspeção.  F – PS, BE  C – PSD, CDS-PP A – PCP RejeitadoBase 5 [...] 1 – A responsabilidade do Estado pela realização do direito à proteção da saúde efetiva-se através do SNS e de outros serviços públicos, podendo, deforma supletiva e temporária, ser celebrados acordos com entidades privadas e do setor social, bem como com profissionais em regime de trabalho independente, em caso de necessidade fundamentada (aditamento da parte final requerido oralmente pelo PCP)F – PS, BE, PCP  C – PSD, CDS-PP A – ------ Aprovado2 – [Novo – aditamento] O Estado define e assegura através do SNS uma adequada e eficiente cobertura nacional ao nível dos cuidados de saúde primários, hospitalares, continuados e paliativos, e de todos os outros instrumentos que a Base 5 (...) 1. A responsabilidade do Estado pela realização do direito à proteção da saúde efetiva-se através do SNS e de outros serviços públicos, podendo, de forma supletiva e temporária, ser celebrados acordos com entidades privadas e do setor social, bem como com profissionais em regime de trabalho independente.   F – PS, BE  C – PSD, CDS-PP A – PCP Rejeitado       2. (...) 3. (...) 4. (...)  Base 5 (V) Responsabilidade do Estado 1 – Ao Estado cumpre a tarefa de realização do direito à proteção da saúde e de redução das desigualdades, atuando nas determinantes da saúde em todas as políticas através da criação de condições económicas, sociais, culturais e ambientais que a garantam e otimizando e distribuindo equitativamente, pelo território nacional, os recursos humanos, materiais e financeiros necessários que devam ser afetados àquela finalidade e fiscalizando a qualidade das prestações de saúde.  F – PSD, CDS-PP  C – PS, BE, PCP A – ----- Rejeitado  2 – O Estado é responsável por garantir a promoção da saúde, a prevenção da doença e a prestação de cuidados de saúde e por implementar os respetivos programas e medidas. F – PSD C – PS, BE, PCP A – CDS-PP Rejeitado  Base 5 (...)  1 – Ao Estado cumpre a tarefa de realização do direito à promoção e à proteção da saúde e de redução das desigualdades, atuando nas determinantes da saúde através das políticas públicas nas áreas económicas, sociais, culturais e ambientais que a garantam e otimizando e distribuindo equitativamente pelo território nacional os recursos humanos, materiais e financeiros necessários que devam ser afetados àquela finalidade e fiscalizando a qualidade das prestações de saúde.        2 – O Estado é responsável por assegurar a prestação de cuidados de saúde de acordo com as necessidades dos cidadãos e por implementar os respetivos programas e medidas, alocando os recursos humanos e os equipamentos adequados ao fim em vista. Base 5 [ALTERAÇÃO]  Responsabilidade do Estado 1 – A responsabilidade do Estado pela realização do direito à proteção da saúde efetiva-se através do SNS e de outros serviços públicos, podendo ser celebrados acordos com entidades privadas e do setor social, bem como com profissionais em regime de trabalho independente, em caso de necessidade fundamentada. F – PS C – PSD, BE, CDS-PP, PCP A – ------ Rejeitado