15 DE MAIO DE 2020 3 PROJETO DE LEI N.o 377/XIV/1.a (1) (SUSPENDE OS ARTIGOS 16.o E 40.o DA LEI DAS FINANÇAS DAS REGIÕES AUTÓNOMAS, POR FORMA A DOTAR AS REGIÕES AUTÓNOMAS DE TODOS OS MEIOS FINANCEIROS POSSÍVEIS PARA FAZER FACE AOS EFEITOS DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19) Exposição de motivos Na sequência da declaração do estado de emergência em Portugal, concretizada através do Decreto do Presidente da República n.o 14-A/2020, de 18 de março, renovada através do Decreto do Presidente da República n.o 17-A/2020, de 2 de abril, e do Decreto do Presidente da República n.o 20-A/2020, de 17 de abril, foram publicados o Decreto n.o 2-A/2020, de 20 de março, o Decreto n.o 2-B/2020, de 2 de abril, e o Decreto n.o 2-C/2020, de 17 de abril, através dos quais o Governo regulamentou o estado de emergência decretado, com aplicação e impactos também nas regiões autónomas. Não obstante as medidas adotadas se terem revelado indispensáveis e inevitáveis, tendo em conta a situação de pandemia provocada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2) e a disseminação da infeção COVID-19 em Portugal, as mesmas conduziram a uma suspensão de uma parte substancial do tecido empresarial, com enorme incidência nas relacionadas com a atividade turística, com o sector da agricultura, das pescas e de outros serviços conexos, das quais as regiões autónomas são profundamente dependentes. Estes sectores empregam um elevadíssimo número de cidadãos que, de forma imprevisível e incisiva, deixaram de auferir qualquer proveito ou os viram ser severamente afetados, agravando o risco de insolvência, de desemprego e pobreza nas duas regiões autónomas. E, embora o estado de emergência tenha terminado e vigore desde o dia 3 de maio o estado de calamidade, declarado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 33-A/2020, de 30 de abril, permanecem constrangimentos significativos à atividade económica e os impactos sociais e económicos da pandemia serão sentidos, previsivelmente, ainda durante muito tempo. Acresce que, dada a situação insular e ultraperiférica das regiões autónomas, a sua pequena economia profundamente dependente do exterior e a exiguidade do seu mercado, é possível depreender que os impactos da atual situação vivida em Portugal e no mundo terão efeitos ainda mais devastadores nos arquipélagos Madeira e nos Açores. Nesta sequência, é indispensável que os governos regionais possam, adicionalmente a todas as medidas e apoios diretos adotados e de âmbito nacional, ser dotados de todos os meios financeiros possíveis, disponíveis e imediatos para acudir às suas populações e às empresas insulares, severamente afetadas pela suspensão de toda a atividade económica ao nível mundial, com particular e preocupante relevância no sector do turismo. Torna-se, pois, imprescindível a arrecadação de novos meios financeiros para fazer face aos impactos desta pandemia nas frágeis e dependentes economias regionais, nomeadamente através do recurso a novo endividamento com recurso aos mercados financeiros nacionais e internacionais. Ora, em consequência do contexto descrito, é previsível antever o agravamento da dívida das regiões autónomas, obstando deste modo ao cumprimento no preceituado dos artigos 16.o e 40.o da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, circunstância que poderá suscitar sanções, conforme expresso no artigo 45.o da mesma lei. Assim, face ao acima exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD apresentam o seguinte projeto de lei, de modo a poder atenuar os efeitos da atual pandemia nas economias regionais, evitando a escalada da pobreza e da falência de empresas, nos termos seguintes: Artigo 1.o Suspensão dos artigos 16.o e 40.o da Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro São suspensos os artigos 16.o e 40.o da Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro, alterada pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro.