17 DE MAIO DE 2021 3 Artigo 2.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 6 de março de 2020. Os Deputados do PCP: Alma Rivera — António Filipe — Paula Santos — João Oliveira , Diana Ferreira — Duarte Alves — Ana Mesquita — Bruno Dias — João Dias — Jerónimo de Sousa. (*) O texto inicial foi substituído a pedido do autor da iniciativa a 17 de maio de 2021 [Vide DAR II Série-A n.o 58 (2020.03.07)]. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1271/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS QUE REGULE A APANHA DE BIVALVES NO ESTUÁRIO DO TEJO E A SUA COMERCIALIZAÇÃO A gestão correta das zonas costeiras e a exploração dos seus recursos renováveis é ponto crucial para integrar questões biológicas, económicas e sociais. As pressões exercidas nas zonas costeiras colocam desafios no equilíbrio entre os interesses das atividades económicas e das populações que estão dependentes das mesmas e a salvaguarda das características ecológicas dos seres vivos destes ecossistemas. De entre os recursos que têm sido alvo de exploração nos sistemas costeiros estuarinos, destaca-se a amêijoa-japonesa, que está atualmente presente em vários sistemas costeiros portugueses. Contudo, apenas no Tejo a população de amêijoa-japonesa atingiu uma abundância tal que passou a ser dominante relativamente às espécies autóctones. Esta alteração na comunidade de moluscos bivalves marinhos originou uma mudança profunda na comunidade piscatória que passou a explorar esta espécie. Foi a abundância de amêijoa-japonesa, a sua ampla distribuição na zona intermédia do estuário do rio Tejo, e a sua atratividade em termos económicos, que alterou a realidade da pesca de bivalves neste sistema estuarino, verificando-se um aumento exponencial no número de apanhadores. Porém, o crescimento do número de apanhadores não foi acompanhado de uma gestão da atividade. Neste sentido, regista-se que a grande maioria dos apanhadores não está licenciado para exercer a apanha e pratica-a com recurso a arrasto com ganchorra, que é por sua vez uma atividade não licenciada. Uma da consequência deste crescimento desregulado é a falta de condições que assegurem salubridade e saúde pública. Na verdade, atualmente regista-se que a venda da amêijoa-japonesa apanhada no estuário do Tejo não passa por centros de depuração e expedição, constituindo um perigo para a saúde pública. Por este facto, estima-se que os apanhadores contornem a obrigatoriedade de registo na comercialização, sinalizando locais de origem distintos do Tejo que está atualmente classificado como zona C, isto é que exige um processo de transformação e depuração antes da sua comercialização. O PSD, consciente da elevada importância socioeconómica desta atividade nos concelhos do estuário do Tejo (Barreiro, Seixal, Almada, Moita, Montijo e Alcochete), defende a adoção de modelos de governança de gestão de pescas de moluscos bivalves marinhos, assim como regulamentação específica para esta atividade, tendo em conta a dicotomia do impacto ambiental/pressão socioeconómica, de uma atividade cuja importância regional e nacional é muito relevante. Neste sentido, o PSD recomenda a construção de unidade para depósito, transformação e valorização de bivalves capturados nos concelhos do estuário do Tejo. Esta unidade, prometida