II SÉRIE-A — NÚMERO 34 16 residência e trabalho a constituir infração muito grave punida com multa de 10 001 a 100 000 euros, sempre que ao facto não corresponda crime mais grave [artigo 55, n.o 1, alínea c), aplicável ex vi do artigo 54, n.o 1, alínea d)]. A Lei Orgânica n.o 4/2000 foi objeto de regulamentação pelo Real Decreto n.o 557/2011, de 20 de abril, o qual comporta pormenores que pouco acrescentam ao já exposto e que seria fastidioso analisar nesta sede. As normas especiais deste Real Decreto n.o 557/2011 que porventura interessam são as seguintes: – Quanto à residência temporária e trabalho para trabalho subordinado (entre 90 dias e 5 anos), os artigos 62 a 72; – Quanto à residência temporária e trabalho para investigação (entre 3 meses e 5 anos), os artigos 73 a 84; – Quanto à residência temporária e trabalho para profissionais altamente qualificados titulares de Cartão Azul-EU (1 ano, renovável), os artigos 85 a 96; – Quanto à residência temporária e trabalho para trabalho subordinado de duração determinada (duração do contrato, com o limite máximo de 9 meses, dentro de um período de 12 meses consecutivos),11 os artigos 97 a 102; – Quanto à residência temporária e trabalho por conta própria (de 90 dias a 1 ano), os artigos 103 a 109; – Quanto à residência temporária e trabalho para prestação transnacional de serviços (duração da colocação do trabalhador, com o limite de 1 ano), os artigos 110 a 116; – Quanto à residência temporária para estrangeiros dispensados de autorização (enumerados no artigo 41 da Lei Orgânica n.o 4/2000), os artigos 117 a 119; – Quanto à residência temporária e trabalho, por circunstâncias excecionais, para colaboração contra redes organizadas, os artigos 135 a 139; – Quanto à residência temporária e trabalho, por circunstâncias excecionais, de estrangeiros vítimas de tráfico humano, os artigos 140 a 146. As causas de extinção das autorizações de residência e trabalho referidas estão previstas nos artigos 162 a 165 deste diploma. A situação específica dos trabalhadores transfronteiriços encontra-se regulada nos artigos 182 a 184. O diploma contém ainda uma divisão sistemática, intitulada “indocumentados”, para resolução de situações de imigração ilegal (artigos 211 e 212). FRANÇA Regulam a matéria essencialmente os artigos L.211-1 a L.211-10 do Código da Entrada e Permanência de Estrangeiros e do Direito de Asilo,12 nos termos dos quais é, em geral, exigido a um cidadão de um país terceiro à União Europeia, para poder entrar em França, que possua: – Visto; – Garantia de alojamento; – Meios de subsistência; – Seguro de saúde contratado em França; – Se for o caso, documentos necessários ao exercício da atividade profissional remunerada que pretenda exercer (normalmente, um contrato de trabalho).13 O direito aplicável aos estrangeiros que trabalham em França resulta das disposições do referido Código conjugadas com as normas aplicáveis do Código do Trabalho e com acordos bilaterais ou de gestão concertada de fluxos migratórios celebrados com determinados países, designadamente o Gabão, o Congo, o Benim, o Senegal e a Tunísia.                                                           11 Visa essencialmente atividades de caráter sazonal. 12 No original, Code de l'entrée et du séjour des étrangers et du droit d'asile. 13 Grande parte das informações aqui contidas baseou-se na resposta do Parlamento francês oferecida no âmbito do pedido com o n.o 1700, desenvolvido entre 2010 e 2011, relativo à plataforma europeia de intercâmbio parlamentar conhecida por CERDP.