II SÉRIE-A — NÚMERO 13 42 referente ao segredo de estado e à organização dos serviços de informação, englobando alguma legislação relacionada com o tema do acesso dos cidadãos à informação produzida pelo Estado. WILLS, Aidan; VERMEULEN,Mathias – Supervisão parlamentar das agências de segurança e de informações na União Europeia [Em linha]. Bruxelas: Parlamento Europeu, 2011 (PE 453.207). [Consult. 2 Jul. 2012]. Disponível em:  Resumo: “Este estudo avalia a supervisão das agências de segurança nacional e de informações realizada por parlamentos e por órgãos de supervisão especializados não parlamentares, com vista a identificar boas práticas que possam fundamentar a abordagem do Parlamento Europeu em relação ao reforço da supervisão da Europol, da Eurojust, da Frontex e, em menor grau, do Sitcen. O estudo propõe um conjunto de recomendações detalhadas (nomeadamente em matéria de acesso a informações classificadas) que são formuladas com base em avaliações de fundo: – Das funções e competências atuais destes quatro organismos; – Dos mecanismos existentes de supervisão destes organismos pelo Parlamento Europeu, pelas Instâncias Comuns de Controlo e pelos parlamentos nacionais; – Dos quadros jurídicos e institucionais da supervisão parlamentar e especializada das agências de segurança e de informações nos Estados-Membros da União Europeia e noutros importantes Estados democráticos”. Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha, França e Reino Unido. Espanha A Lei 9/1968, de 5 de abril, “reguladora de los Secretos Oficiales” define as matérias consideradas como segredo de Estado. A definição das matérias classificadas, a que se refere o artigo 3.o deste diploma, corresponde na esfera da sua competência ao Conselho de Ministros e aos Chefes do Estado Maior das Forças Armadas (artigo 4.o). O Decreto 242/1969, de 20 de Fevereiro, veio regulamentar os procedimentos e medidas necessárias para a aplicação da Lei 9/1968, de 5 de Abril e para a proteção das matérias classificadas como segredo de Estado. Os artigos 4.o a 8.o deste diploma regulam a violação da proteção das matérias classificadas. O artigo 34.o qualifica as faltas disciplinares e administrativas dos funcionários. A Lei 11/2002, de 6 de Maio, criou o Centro Nacional de Inteligencia, entidade responsável por fornecer ao Presidente do Governo e ao Governo as informações, análises, estudos ou propostas que permitam prevenir e evitar qualquer perigo, ameaça ou agressão contra a independência e integridade territorial de Espanha, os interesses nacionais e a estabilidade do Estado de Direito e suas instituições. De acordo com o artigo 2.o da Lei 11/2002, o Centro Nacional de Inteligencia (CNI) rege-se pelo princípio da sujeição ao ordenamento jurídico, levando a cabo as suas atividades específicas nos termos definidos neste diploma e na Lei Orgânica 2/2002, de 6 de Maio, “reguladora del control judicial previo del Centro Nacional de Inteligencia”, sendo submetido a um duplo controlo, parlamentar e judicial, constituindo este a essência do seu funcionamento eficaz e transparente. O artigo 11.o da Lei n.o 11/2002, de 6 de maio, regula o controlo parlamentar sobre o funcionamento e atividades do CNI. Nesta sequência, o CNI submeterá ao conhecimento do Congreso de los Diputados, através da Comissão que controla as dotações para as despesas, liderado pelo Presidente da Câmara, a informação adequada sobre o seu funcionamento e atividades. O conteúdo desses encontros e as suas deliberações serão secretos. A citada Comissão terá acesso ao conhecimento de matérias classificadas, salvo