II SÉRIE-A — NÚMERO 30 10 Artigo 6.o Entrada em vigor 1 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. 2 – As alterações ao n.o 1 do artigo 203.o e ao n.o 2 do artigo 210.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 07/2009, de 12 de fevereiro, só produzem efeitos a partir do ano civil seguinte ao da publicação da presente lei. Aprovado em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 18 de dezembro de 2015. O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, José Lino Tranquada Gomes. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 86/XIII (1.a) EXTINÇÃO DA EMPRESA METRO MONDEGO E REPOSIÇÃO, MODERNIZAÇÃO E ELETRIFICAÇÃO DO RAMAL DA LOUSÃ O projeto Metro Mondego é responsável pela destruição do ramal da Lousã. O PCP sempre se opôs à implementação da solução Metro Mondego neste ramal. O Metro Mondego não se adequa às características da linha e às necessidades dos utentes, visto que o ramal é uma linha de montanha e o metro ligeiro é um transporte urbano. O sistema Metro Mondego seria mais caro para os utentes, com menos velocidade de circulação (aumentando o tempo de transporte em 25%), menos confortável (com menos lugares sentados), sem capacidade de transporte de mercadorias, sem ligação à rede ferroviária nacional, sem possibilidade de continuação da linha, quando o Ramal foi pensado para continuar para além de Serpins. Para além disto, exigiria aos utentes um transbordo em Ceira, aumentando ainda mais o tempo de transporte, e implicaria mais investimento em fornecimento de energia. O projeto Metro Mondego no ramal da Lousã constituiria uma perda para a capacidade de desenvolvimento da região, para além de uma perda para os utentes. O processo de desinvestimento neste ramal conheceu os primeiros contornos em 1992, aquando da extinção do transporte de mercadorias, facto que prejudicou objetivamente os interesses económicos da região. Este Ramal registava mais de um milhão de utentes por ano, numa região com mais de 50 mil habitantes, que conta há mais de um século com este meio de transporte. A ligação entre Serpins e a estação de Coimbra-Parque era efetuada 17 vezes por dia, em pouco menos de uma hora. O encerramento do ramal da Lousã é inaceitável e é uma afronta aos interesses das populações e às necessidades de desenvolvimento do território. As populações foram sucessivamente enganadase os executivos autárquicos de Coimbra, Lousã e Miranda do Corvo assinaram de cruz a “morte do Ramal”. Os sucessivos Governos, os seus apoiantes e a Administração da Metro do Mondego destruíram uma linha centenária e colocaram num autêntico inferno a vida das populações. Em 2010, as obras foram iniciadas com o arranque dos carris e a regularização do canal do ramal da Lousã. O abandono do projeto ficou também ao abandono o ramal da Lousã gerou óbvios prejuízos para as populações, obrigando ao recurso ao transporte rodoviário, com degradação da mobilidade destas pessoas na região e no acesso à cidade de Coimbra. Coloca-se, assim, a premência da reposição dos carris e a eletrificação desta linha centenária.