20 DE JANEIRO DE 2023 65 Deixe-me que lhe diga que estou de acordo com o que afirmou. É apanágio dos vários Governos socialistas derreter dinheiro público, torrar dinheiro público a seu bel-prazer, nas empresas em que têm interesse em fazê-lo, e depois vem a direita limpar o trabalho sujo que o Partido Socialista costuma fazer. O Sr. Paulo Moniz (PSD): — É verdade! O Sr. Filipe Melo (CH): — Estamos habituados, concordo consigo, mas vou-lhe dar uma má notícia, Sr. Deputado Paulo Moniz. Vá-se habituando e vá-se preparando, porque nós já estamos preparados para que, dentro em breve, tenhamos de ser chamados a terreiro para limpar esta desgraça socialista que este Governo tem feito na TAP. Já não há de faltar muito tempo e a indemnização de que falou, de 1,2 milhões de euros, penso eu, não há de ser caso único. Muitas outras estão para ser descobertas, dentro da TAP e não só. Portanto, Sr. Deputado Paulo Moniz, partilho consigo a sua preocupação e renovo essa esperança de rapidamente termos de ser chamados a resolver mais um grave problema que o Partido Socialista deixa nas mãos da direita. Cá estaremos, certamente, para evitar a bancarrota a que o Partido Socialista se prepara para conduzir o País. Aplausos do CH. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. Como habitualmente acontece, durante a intervenção, a Mesa registará as inscrições para pedidos de esclarecimento. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando, em fevereiro de 2014, esta Assembleia discutia os projetos que originaram a criminalização dos maus-tratos e o abandono de animais de companhia, o Conselho Superior da Magistratura emitiu um parecer em que referia que não via como é que os atos de crueldade injustificada praticados sobre um qualquer animal não caberiam numa tão apertada previsão da norma, criticando, até, o facto de a Assembleia da República não proteger outros animais para além dos animais de companhia. O avanço que Portugal teve a esta data foi, sem dúvida, um progresso civilizacional, apesar de todas as insuficiências da lei. Na sentença de primeira instância, que aplicou ao arguido que esventrou a cadela Pantufa, uma cadela grávida, e deitou as suas crias, ainda vivas, para o caixote do lixo, uma pena de prisão de 16 meses, o juiz declarou: «Não sou fundamentalista dos animais; sou fundamentalista contra a crueldade.» E acrescentou: «Este homem tem de estar na cadeia. Se a cadeia não serve para a crueldade, serve para quê?» Contudo, foi este mesmo caso que originou a primeira declaração de inconstitucionalidade da lei que criminaliza e pune os maus-tratos a animais de companhia. A doutrina, diversos magistrados e a sociedade civil têm clamado, ao longo dos anos, por mais proteção aos animais, reconhecendo que constitui um dado civilizacional adquirido nas sociedades modernas o respeito pelos animais e que a relação do ser humano com os animais de companhia possui já um relevo face à ordem jurídica que não pode ser desprezado, repudiando, também, os casos chocantes que têm vindo a público: animais espancados com barras de ferro; cadelas enforcadas porque tiveram o azar de engravidar; animais esquartejados em contexto de violência doméstica; animais deixados a morrer à fome; animais presos a carros e arrastados pela estrada, entre tantos outros casos que poderíamos exemplificar. Estes são animais que sentem e sofrem, tal como aqueles que todos nós temos e estimamos nas nossas casas. São casos que geraram, e geram, forte indignação social, os quais a sociedade sempre viu como crimes, mesmo quando isso não estava escrito em letra de lei, e continuará a vê-los como crimes, caso se verifique o retrocesso incompreensível que o Tribunal Constitucional está agora a preconizar. A capacidade de sentir dos animais é, há muitos anos, unanimemente reconhecida pela ciência. Este reconhecimento traduziu-se no ordenamento jurídico dos países desenvolvidos, que passaram a criminalizar os atos de crueldade e os crimes cometidos contra os animais.