4 DE JULHO DE 2020 41 1 — O exercício, durante o período de prevenção, contenção, mitigação e tratamento de infeção epidemiológica por COVID-19, de funções que representem risco acrescido para os trabalhadores confere direito à atribuição de um suplemento remuneratório de risco. 2 — Estão incluídas no número anterior, designadamente, as funções desempenhadas pelos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde e dos serviços e organismos de administração direta ou indireta do Ministério da Saúde. 3 — Estão excluídas do número anterior as funções exercidas em regime de teletrabalho. 4 — O suplemento remuneratório previsto no número anterior corresponde a 20% do valor da retribuição mensal, no limite máximo de 0,5 IAS. 5 — A regulamentação deste suplemento remuneratório é feita por portaria do Governo no prazo de 60 dias após a aprovação da presente lei e após negociação com as estruturas representativas dos trabalhadores abrangidos. O Sr. Presidente: — Votamos agora a proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 40.o-B à Lei n.o 2/2020, de 31 de março, constante do artigo 3.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN. Era a seguinte: Artigo 40.o-B Mecanismo excecional e temporário para reconhecimento de doença profissional 1 — É criado um mecanismo excecional e temporário de presunção legal para reconhecimento de doença profissional em profissionais de saúde com COVID-19. 2 — Ao profissional de saúde com COVID-19 é automaticamente reconhecida doença profissional, dispensando-se a averiguação para estabelecimento de nexo de causalidade. 3 — O reconhecimento de doença profissional garante a remuneração a 100%, independentemente de o profissional estar em contrato individual de trabalho ou em contrato de trabalho em funções públicas, sem prejuízo de futuras reparações ao trabalhador em causa por sequelas futuras da doença. 4 — O mecanismo criado pelo presente artigo vigora enquanto se mantiver em Portugal a epidemia provocada pelo SARS-CoV-2. O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 40.o-C à Lei n.o 2/2020, de 31 de março, constante do artigo 3.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD e do CDS-PP. Era a seguinte: Artigo 40.o-C Proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pela COVID-19 1 — O impedimento temporário do exercício da atividade profissional dos beneficiários, reconhecido por autoridade de saúde, no exercício das competências previstas no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 82/2009, de 2 de abril, no contexto de perigo de contágio pela COVID-19, é equiparado a doença com internamento hospitalar, para efeitos do Decreto-Lei n.o 28/2004, de 4 de fevereiro, não ficando a atribuição do subsídio de doença sujeita a prazo de garantia, índice de profissionalidade e período de espera, sendo o montante diário do subsídio de