7 | II Série A - Número: 038 | 6 de Dezembro de 2008no Relatório Anual de Segurança Interna 20072 e na Análise das áreas de intervenção do Ministério Público no distrito judicial de Lisboa no 1.o semestre de 20083.As Resoluções do Conselho de Ministros n.o 55/99, de 15 de Junho4, e n.o 88/2003, de 7 de Julho5, que aprovaram os planos nacionais contra a violência doméstica, respectivamente, para o período de 1999-2003 e de 2003-2006, surgiram como os primeiros instrumentos de sustentação da acção política do Governo para prevenir e intervir sobre a violência doméstica.A Resolução do Conselho de Ministros n.o 51/2007, de 28 de Março6, determinou a elaboração do III Plano Nacional Contra a Violência Doméstica - 2007/2010, que acabou por ser aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 83/2007, de 22 de Junho7. Este diploma surgiu com a preocupação primordial de intervenção no combate à violência exercida directamente sobre as mulheres, no contexto das relações de intimidade, sejam elas conjugais ou equiparadas, presentes ou passadas, e também a violência exercida indirectamente sobre as crianças que são testemunhas das situações de violência interparental.A Lei n.o 51/2007, de 31 de Agosto8, que permitiu a determinação dos objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007-2009, em cumprimento da Lei n.o 17/2006, de 23 de Maio9 (LeiQuadro da Política Criminal), definiu a violência doméstica como crime de prevenção e investigação prioritária (artigos 3.o e 4.o). Na execução deste diploma foram ainda aprovadas, pela Procuradoria-Geral da República, as Directivas e Instruções Genéricas para o biénio 2007-200910.A Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro11, que introduziu a vigésima terceira alteração ao Código Penal12, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro, como é referido no texto da presente iniciativa, confirmou como crime autónomo a violência doméstica «entre cônjuges, ex-cônjuges ou quem conviva (ou tenha convivido) em relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação». Neste sentido, é especialmente relevante a referência ao artigo 152.o do Código Penal, que a iniciativa legislativa pretende alterar no sentido do agravamento dos limites máximos das penas aplicáveis nos casos de violência doméstica.b) Enquadramento legal internacional: Legislação de países da União Europeia A legislação comparada é apresentada para os seguintes países: Bélgica, Espanha e França.Bélgica: Foi com a aprovação da Loi visant à combattre la violence au sein du couple13, de 24 de Novembro de 1997, que se introduziram alterações ao Código Penal Belga, no sentido de este passar a prever o crime de violência conjugal, no artigo 410.o14, Sessão II, Capítulo I, Título VIII, relativa aos crimes cometidos contra as pessoas e ao homicídio e lesões corporais voluntárias.Espanha: As medidas de protecção contra a violência de género foram introduzidas pela Ley Orgánica 1/2004, de 28 de Diciembre15, que no Título IV trata da tutela penal das vítimas, introduzindo alterações à Ley Orgánica 10/1995, de 23 de Noviembre16, que aprovou o Código Penal.A nível autonómico, devemos ainda destacar os seguintes diplomas:                                                        2 http://www.mai.gov.pt/data/documentos/%7B76D3C32A-9691-4456-AF6B-3F6B4EEA4392%7D_RASI2007_Versao-Parlamento.pdf  3 http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/docpgd/doc_mostra_doc.php?nid=83&doc=files/doc_0083.html  4 http://dre.pt/pdf1s/1999/06/137B00/34263428.pdf  5 http://dre.pt/pdf1s/2003/07/154B00/38663871.pdf  6 http://dre.pt/pdf1s/2007/03/06200/17771779.pdf  7 http://dre.pt/pdf1s/2007/06/11900/39874002.pdf  8 http://dre.pt/pdf1s/2007/08/16800/0605706062.pdf  9 http://dre.pt/pdf1s/2006/05/099A00/34623463.pdf  10 http://dre.pt/pdf2s/2008/02/034000000/0632206323.pdf  11 http://dre.pt/pdf1s/2007/09/17000/0618106258.pdf  12 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_578_X/Portugal_1.pdf  13 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_578_X/Belgica_1.docx  14 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_578_X/Belgica_2.docx  15 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/lo1-2004.html  16 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Penal/lo10-1995.html