I SÉRIE — NÚMERO 116 38 2 — O presidente da assembleia intermunicipal desencadeia todos os procedimentos necessários para assegurar a reunião regular da assembleia intermunicipal num dos 30 dias subsequentes à comunicação a que se refere o dia anterior, tendo em vista a deliberação sobre a lista dos candidatos a membros do secretariado executivo intermunicipal. 3 — A votação realiza-se por sufrágio secreto, sob pena de nulidade. 4 — Caso a lista submetida a votação não seja eleita, o conselho intermunicipal, tendo em conta os resultados das eleições gerais para as assembleias municipais e ouvidos os partidos, coligações e grupos de cidadãos nelas representados, aprova e submete a eleição uma nova lista, aplicando-se o disposto nos números anteriores, com as necessárias adaptações. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, votamos, agora, em conjunto, as propostas 30-P, de aditamento de um artigo 90.o-C (Representação externa), 31-P, de aditamento de um artigo 90.o-D (Presidente), 32-P, de substituição da epígrafe da Subsecção II (Secretariado executivo intermunicipal) e do artigo 91.o (Constituição), 34-P, de aditamento de um artigo 91.o-B (Reuniões), 35-P, de aditamento de um artigo 91.o-C (Competências), 36-P, de aditamento de um artigo 91.o-D (Estatuto dos membros do secretariado executivo intermunicipal), 37-P, de substituição do artigo 92.o (Natureza e constituição), 38-P, de aditamento de um artigo 92.o-A (Funcionamento), 39-P, de substituição da epígrafe da Secção II (Disposições comuns aos órgãos das entidades intermunicipais) e do artigo 93.o (Tomada de posse dos membros da comissão executiva metropolitana e do secretariado executivo intermunicipal), 40-P, de aditamento de um artigo 93.o-A (Mandato dos membros do conselho metropolitano, da assembleia intermunicipal e do conselho intermunicipal), 41-P, de aditamento de um artigo 93.o-B (Mandato dos membros do conselho metropolitano, da assembleia intermunicipal e do conselho intermunicipal), 42-P, de aditamento de um artigo 93.o-C (Vacatura), 43-P, de aditamento de um artigo 93.o-D (Funcionamento), 44-P, de aditamento de um artigo 93.o-E (Deliberações), 45-P, de aditamento de um artigo 93.o-F (Serviços municipais), 46-P, de aditamento de um artigo 93.o-G (Pessoal), 47-P, de aditamento de um artigo 93.o-H (Constituição), 48-P, de aditamento de um artigo 93.o-I (Estatutos), 49-P, de aditamento de um artigo 93.o-J (Regime jurídico), 50-P, de alteração do artigo 94.o (Descentralização administrativa), e 51-P, de alteração do artigo 107.o (Intangibilidade das atribuições e âmbito da delegação de competências), do Anexo I, apresentadas pelo PSD e CDS-PP. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. São as seguintes:(30-P) Artigo 90.o-C Representação externa É da competência do conselho intermunicipal a representação da comunidade intermunicipal perante quaisquer entidades externas, com faculdade de delegação no secretariado executivo intermunicipal. —— (31-P) Artigo 90.o- D Presidente Compete ao presidente do conselho intermunicipal: a) Representar em juízo a comunidade intermunicipal; b) Assegurar a representação institucional da comunidade intermunicipal; c) Convocar as sessões ordinárias e extraordinárias;