24 DE OUTUBRO DE 198155RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:O Decreto-Lei n.° 191-D/79, de 25 de Junho, que revogou quase totalmente o capítulo v do Código Administrativo, estabelece no artigo 19.° a publicação de um diploma regulamentar que discipline a competência para a aplicação de penas na administração local.A metodologia que se impõe antes da publicação de tàl diploma regulamentar exige a audição atempada e a participação empenhada dos trabalhadores da administração local.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos:1) Qual o ponto de preparação de tal diploma?2) Qual a metodologia de trabalho que se temvindo a seguir?Assembleia da República, 23 de Outubro de 1981. — Os Deputados do PCP: Anselmo Aníbal —- Silva Graça.Requerimento. Ex.mo Sr.' Presidente da Assembleia da República:A Lei n.° 8/81, de 6 de Julho, decretou a extinção dos bairros administrativos previstos no § 1.° do Código Administrativo, determinando a conclusão das operações dela decorrentes até 31 de Julho de 1981. Para a conclusão desses trabalhos foi determinada ao MAI a constituição de uma comissão presidida por um representante daquele Ministério, integrando um representante de cada um dos Municípios de Lisboa e do Porto.Constata-se, porém, que já depois de expirado o prazo legal o Governo fez publicar no Diário da República o Decreto-Lei n.° 235/81, de 6 de Agosto, que atribui poderes aos administradores de bairro, categoria legalmente extinta.Por outro lado, e insólitamente, a Comissão de Extinção tem existência legal, mas está longe de ter existência real, como caberia, dado que o Governo não requereu atempadamente à Assembleia da República prorrogação de prazo e não a informou até agora sobre eventuais dificuldades de execução (que, de resto, não se vislumbram).Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao MAI a prestação de informação urgente sobre os termos e prazos em que tenciona suprir a situação de ilegalidade que se vem verificando no tocante à efectiva extinção dos bairros administrativos.Assembleia da República, 23 de Outubro de 1981. — Os Deputados do PCP: Anselmo Aníbal — Silva Graça.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constátucíoinais e regimentais, requeremos as seguintes informações relativas ao funciona-mento do chamado Centro de Estudos e Formação Autárquica:1) Conteúdo dos cursos dados e sua extensão emtempo (horas)",2) Número de cursos dados em 1979 e 1980, ca-raoterizando-os pedo conteúdo, pelo número de trabalhadores e pelos municípios abrangidos;3) Acções em curso em 1981 e previstas para1982.Assembleia dá República, 23 de Outubro de 1981. — Os Deputados do PCP: Anselmo Aníbal — Silva Graça.MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICASGABINETE DO MINISTRO.Ex."00 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro — Ministro:Assunto: Problemas provocados por várias passagens de nível no Algarve e desadaptação da estação ferroviária de Tunes.Relativamente ao requerimento apresentado à Assembleia da República pelo Sr. Deputado José .Vitorino (PSD), encanrega-me o Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas de transmitira V. Ex.a a informação prestada pela Junita Autónoma de Estradas relacionada com o assunto em epígrafe:1 — Passagem, de nível de Ferreiras, na estrada nacional n.° 395. — Está em elaboração o projecto da estrada nacional n.° 264 entre São Bartolomeu de Messines e proximidades de Guia, que compreende, além disso, uma variante à estrada «acionai n.° 124, em São Bartolomeu de Messines, e uma variante à estrada nacional n.° 125, em Ferreiras.Uma vez executada a obra, as passagens de nível da estrada nacional n.° 124 e da estrada nacional n.° 395, em Ferreiras, deixarão de existir.2 — Passagem de nível junto à estação da Quarteira, na estrada nacional n.° 396. — Não está em elaboração qualquer projecto que permita a sua supressão.3 — Passagem de nível de Portimão, nas estradas nacionais n.os L24 e 125. — A supressão da passagem de nível de Estômbar, na estrada nacional n.° 125, está englobada na variante de Portimão, tendo sido recentemente aprovado o estudo prévio daquela obra de arte.Contudo, no que se refere à verba de 30 000 contos prevista no orçamento do organismo dependente do Ministério dos Transportes e Comunicações, só o mesmo poderá informar.O eixo rodoviário de barlavento a sotavento é constütuído actualmente pela estrada nacional n.° 125. Esta estrada, no entanto, caracteriza — se por alguns estrangulamentos, em que um dos mais graves será eliminado com a construção da variante de Portimão.Estão previstas acções, a curto prazo, de melhoria da circulação através da sinalização horizontal e vertical e da iluminação de cruzamentos.