II SÉRIE-A — NÚMERO 99 166_____________________________________________________________________________________________________2 - O presidente e cinco vogais, são eleitos por sufrágio universal, direto, secreto e periódico. 3 - Os restantes cinco vogais são, por inerência, os presidentes dos conselhos jurisdicionais das secções regionais. 4 - Os vogais referidos no número anterior não podem participar nos recursos interpostos nos processo em que tenham tido intervenção, quer proferindo a decisão recorrida, quer tomando de outro modo posição sobre questões suscitadas no recurso. Artigo 32.o Competência 1 - Compete ao conselho jurisdicional: a) Deliberar sobre os recursos interpostos das deliberações dos vários órgãos ou dos seus membros; b) Proferir decisão final sobre todos os procedimentos disciplinares; c) Deliberar sobre os requerimentos de renúncia aos cargos e de suspensão temporária de funções dos membros dos órgãos da Ordem; d) Deliberar sobre a perda de cargos na Ordem; e) Deliberar sobre a substituição dos membros dos órgãos da Ordem; f) Exercer o poder disciplinar relativamente a todos os membros da Ordem; g) Promover a reflexão ético-deontológica; h) Elaborar os pareceres que lhe sejam solicitados pelo bastonário, sobre o exercício profissional e deontológico; 2 - Compete ao presidente despachar o expediente corrente do conselho jurisdicional.  3 - O conselho jurisdicional é assistido por assessores jurídicos, nomeados pelo conselho diretivo. 4 - O conselho jurisdicional, a funcionar em pleno, fixa os assuntos que devem ser tratados pelas secções do conselho jurisdicional; 5 - Das deliberações das secções do conselho jurisdicional cabe recurso para o pleno do conselho. 6 - Compete, em exclusivo, ao conselho jurisdicional, em sessão plenária: a) Proceder à substituição do bastonário, em caso de impedimento permanente, a ratificar em assembleia geral da Ordem, na sessão ordinária seguinte; b) Conferir, por proposta do conselho diretivo, o título de membro honorário da Ordem a enfermeiros que tenham exercido a profissão, pelo menos, durante 25 anos com assinalável mérito; c) Julgar os recursos interpostos; d) Definir os processos de reabilitação a estabelecer em regulamento para apresentação à assembleia geral, ouvido previamente o conselho de enfermagem; e) Deliberar sobre os pedidos de reabilitação dos membros da Ordem; f) Deliberar a abertura de procedimentos disciplinares, a sua instrução e a apreciação final relativamente a todos os membros efetivos dos órgãos da Ordem no exercício das suas funções, bem como em relação a bastonários e presidentes do conselho jurisdicional de mandatos anteriores. g) Elaborar propostas de alteração ao código deontológico, para apresentação à assembleia geral e posterior proposta de alteração ao presente Estatuto; h) Elaborar e propor alterações ao regulamento disciplinar, para apresentação à assembleia geral; i) Emitir parecer sobre os regimentos dos órgãos da Ordem;  j) Deliberar sobre os conflitos, positivos ou negativos, de competências dos órgãos; k) Elaborar e aprovar o seu regimento. Artigo 33.o Funcionamento 1 - O conselho jurisdicional funciona na sede da Ordem e reúne quando convocado pelo seu presidente.