8 DE JANEIRO DE 19827432) Muitas das moedas (cerca de 70), objecto decambio consular, têm oscilações diarias ou quase;3) Quarenta e oito horas é um prazo curto paracomunicar novos câmbios a alguns postos consulares;4) Obrigaria a uma vigilância administrativa diá-ria dos câmbios;5) Pequeníssimas oscilações do câmbio bancárioobrigariam automaticamente a alteração do câmbio consular;6) Os custos de comunicação aos postos consula-res (cerca de 250) das alterações das taxas importariam em muitos milhares de contos/ ano;7) Cada alteração (quase diária) de câmbio con-sular acarretaria, em obediência às normas de contabilidade consular em vigor, operações de escrituração pesadas* visto a taxa consular ter igualmente a função de câmbio oficial de escrita nos livros obrigatórios.A solução preconizada no projecto de lei em apreciação, não obstante o seu objectivo meritório e louvável, afigura-se administrativa e financeiramente pesada e tecnicamente incompleta. Nestas condições, a subcomissão propõe um novo texto, de substituição integral do constante do projecto de lei, que vai em anexo.4 — Os procedimentos administrativos propostos neste novo texto são simples e ligeiros.As taxas de câmbio consular são tiradas directamente dos boletins de cotação de divisas do Banco de Portugal, sem necessidade de cálculos. Para a generalidade das moedas não cotadas pelo Banco, valerão as cotações no mercado de Londres ou Nova Iorque, fáceis de obter.A actualização das taxas é obrigatória no inicio de cada ano. Durante o ano serão revistas apenas as divisas cuja cotação no fim de algum mês tenham oscilado 6 % ou mais. Isto significa, na prática, que o Ministério dos Negócios Estrangeiros só precisa de cotações no início do ano e no fim de cada mês e que, por outro lado, o ritmo actual de desvalorização deslizante do escudo não provocará em princípio mais que uma revisão durante o ano, por moeda.É dado o prazo «até ao fim do mês seguinte» para pôr em vigor as taxas actualizadas, dando-se assim tempo suficiente para os serviços centrais do Ministério dos Negócios Estrangeiros comunicarem as taxas aos postos consulares, mesmo de mais difícil acesso.A primeira actualização após a promulgação da lei é protelada para «o último dia do 2." mês seguinte ao da promulgação». Espera-se que neste lapso de tempo, o Ministério dos Negócios Estrangeiros possa terminar a actualização da tabela de emolumentos consulares que sabemos estar em curso. Com a elevação de alguns desses emolumentos (expressos em escudos), o erário público poderá compensar a redução de receitas em escudos que, só por si, a actualização das taxas de câmbio consular acarretará.O controle do cumprimento da lei e o conhecimento público das taxas de câmbio consular ficam asseguradas por publicação das taxas em aviso no Diário da República.Este relatório foi aprovado por unanimidade dos seus membros.Palácio de São Bento, 16 de Dezembro de 1981. — O Relator, Fernando Cardote.{Anexo. — O texto da proposta de substituição.)PROJECTO DE LEI N.a 178/11Proposta de substituição ARTIGO 1."O artigo 23.° da Tabela de Emolumentos Consulares, aprovada pelo Decreto-Lei n.° 46 641, de 13 de Novembro de 1965, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 23."1 — A conversão dos escudos à moeda do país em que forem cobradas as taxas dos emolumentos consulares estabelecidas nas secções desta tabela será efectuada segundo os câmbios fixados para este fim pelo Ministério dós Negócios Estrangeiros, de acordo com1 o diposto nos números seguintes.2 — As taxas de conversão de escudos nas moedas dos países em que são cobrados emolumentos consulares —taxas de câmbio consular — serão iguais aos câmbios de compra nas divisas cotadas pelo Banco de Portugal.3 — Quando alguma divisa não for cotada pelo Banco de Portugal, a taxa de câmbio consular será calculada por meio de câmbio cruzado (cross-rate), preferentemente em função do dólar dos EUA ou da libra esterlina.4—O montante em moeda estrangeira resultante da conversão segundo os números anteriores será arredondado, quando necessário, em ordem a facilitar a cobrança.5 — As taxas de câmbio consular serão obrigatoriamente revistas no início de cada ano e, além disso, sempre que o desvio entre uma taxa de câmbio consular em vigor e o câmbio no último dia de cada mês, determinado nos termos dos n.°" 2 e 3, for igual ou superior a 6 %.6 — As taxas revistas em obediência ao número anterior entrarão em vigor até ao fim do mês seguinte ao da data da cotação que lhes servir de base.ARTIGO 2.'Todas as taxas de câmbio consular em vigor serio actualizadas como base nos câmbios do último dia do mês seguinte ao da promulgação da presente lei e as novas taxas serão postas em vigor até ao fim do 2.° mês seguinte.ARTIGO 3."Independentemente de as novas taxas de câmbio serem comunicadas aos postos consulares pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros pelos meios habituais,