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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDiversas notícias, publicadas na comunicação social nacional e local, dão conta de que haveráutentes que estão a faltar a consultas e tratamentos por não terem condições económicas quelhes permitam pagar as taxas moderadoras e/ou os transportes.O Governo, através do Ministro da Saúde, tem referido várias vezes que não há faltas aconsultas ou tratamentos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) por causa dos utentes nãopoderem pagar os tratamentos, reiterando que “ninguém deixa de ser atendido no ServiçoNacional de Saúde, mesmo que não tenha 1 euro” (afirmações proferidas na ComissãoParlamentar de Saúde, a 4 de abril, e na audição em Plenário da Assembleia da República, a 11de abril).Não obstante as convicções do Governo, têm chegado ao Bloco de Esquerda diversos indíciosde que se estão a registar mais faltas a consultas de especialidade e tratamentos médicos doque era habitual. Estas informações chegam-nos não só através da comunicação social mastambém de utentes e de clínicos que exercem a sua prática nos serviços hospitalares. Atendo aesta situação, em abril do corrente ano, o Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a Perguntanúmero 2776/XII/1a, a qual permanece sem resposta, apesar do prazo regimental de trinta diapara resposta se encontrar largamente ultrapassado.No entanto, o Bloco de Esquerda continua a considerar fundamental avaliar a dimensão destasituação, através do conhecimento objetivo e rigoroso das faltas registadas a primeirasconsultas e seguintes verificadas no corrente ano e nos anos imediatamente anteriores, noscentros hospitalares, nas Unidades Locais de Saúde (ULS), nos hospitais e nos Institutos deOncologia (IPO).Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através doMinistério da Saúde, a seguinte pergunta:X 330 XII 22012-10-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.2418:44:48 +01:00Reason:Location:Faltas a consultas no Hospital Litoral Alentejano-EPEMinistério  da  Saúde26 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
1. Qual a taxa média de faltas às consultas marcadas (primeira consulta e seguintes) nos anosde 2010 e 2011 e a taxa em cada um dos meses de 2012,no Hospital Litoral Alentejano-EPE?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 22 de Outubro de 2012.Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 22____________________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDiversas notícias, publicadas na comunicação social nacional e local, dão conta de que haveráutentes que estão a faltar a consultas e tratamentos por não terem condições económicas quelhes permitam pagar as taxas moderadoras e/ou os transportes.O Governo, através do Ministro da Saúde, tem referido várias vezes que não há faltas aconsultas ou tratamentos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) por causa dos utentes nãopoderem pagar os tratamentos, reiterando que “ninguém deixa de ser atendido no ServiçoNacional de Saúde, mesmo que não tenha 1 euro” (afirmações proferidas na ComissãoParlamentar de Saúde, a 4 de abril, e na audição em Plenário da Assembleia da República, a 11de abril).Não obstante as convicções do Governo, têm chegado ao Bloco de Esquerda diversos indíciosde que se estão a registar mais faltas a consultas de especialidade e tratamentos médicos doque era habitual. Estas informações chegam-nos não só através da comunicação social mastambém de utentes e de clínicos que exercem a sua prática nos serviços hospitalares. Atendo aesta situação, em abril do corrente ano, o Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a Perguntanúmero 2776/XII/1a, a qual permanece sem resposta, apesar do prazo regimental de trinta diapara resposta se encontrar largamente ultrapassado.No entanto, o Bloco de Esquerda continua a considerar fundamental avaliar a dimensão destasituação, através do conhecimento objetivo e rigoroso das faltas registadas a primeirasconsultas e seguintes verificadas no corrente ano e nos anos imediatamente anteriores, noscentros hospitalares, nas Unidades Locais de Saúde (ULS), nos hospitais e nos Institutos deOncologia (IPO).Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através doMinistério da Saúde, a seguinte pergunta:X 331 XII 22012-10-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.2418:44:47 +01:00Reason:Location:Faltas a consultas no Hospital Arcebispo João Crisóstomo - CantanhedeMinistério  da  Saúde26 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
1. Qual a taxa média de faltas às consultas marcadas (primeira consulta e seguintes) nos anosde 2010 e 2011 e a taxa em cada um dos meses de 2012,no Hospital Arcebispo JoãoCrisóstomo - Cantanhede?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 22 de Outubro de 2012.Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 22____________________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDiversas notícias, publicadas na comunicação social nacional e local, dão conta de que haveráutentes que estão a faltar a consultas e tratamentos por não terem condições económicas quelhes permitam pagar as taxas moderadoras e/ou os transportes.O Governo, através do Ministro da Saúde, tem referido várias vezes que não há faltas aconsultas ou tratamentos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) por causa dos utentes nãopoderem pagar os tratamentos, reiterando que “ninguém deixa de ser atendido no ServiçoNacional de Saúde, mesmo que não tenha 1 euro” (afirmações proferidas na ComissãoParlamentar de Saúde, a 4 de abril, e na audição em Plenário da Assembleia da República, a 11de abril).Não obstante as convicções do Governo, têm chegado ao Bloco de Esquerda diversos indíciosde que se estão a registar mais faltas a consultas de especialidade e tratamentos médicos doque era habitual. Estas informações chegam-nos não só através da comunicação social mastambém de utentes e de clínicos que exercem a sua prática nos serviços hospitalares. Atendo aesta situação, em abril do corrente ano, o Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a Perguntanúmero 2776/XII/1a, a qual permanece sem resposta, apesar do prazo regimental de trinta diapara resposta se encontrar largamente ultrapassado.No entanto, o Bloco de Esquerda continua a considerar fundamental avaliar a dimensão destasituação, através do conhecimento objetivo e rigoroso das faltas registadas a primeirasconsultas e seguintes verificadas no corrente ano e nos anos imediatamente anteriores, noscentros hospitalares, nas Unidades Locais de Saúde (ULS), nos hospitais e nos Institutos deOncologia (IPO).Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através doMinistério da Saúde, a seguinte pergunta:X 332 XII 22012-10-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.2418:44:44 +01:00Reason:Location:Faltas a consultas no Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro RoviscoPaisMinistério  da  Saúde26 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
1. Qual a taxa média de faltas às consultas marcadas (primeira consulta e seguintes) nos anosde 2010 e 2011 e a taxa em cada um dos meses de 2012,no Centro de Medicina deReabilitação da Região Centro Rovisco Pais?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 22 de Outubro de 2012.Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 22____________________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs funcionários das Missões Diplomáticas e Consulares lançaram na semana passada mais umgrito de desespero, na esperança de levar o Governo a compreender as enormes dificuldadespor que estão a passar, particularmente na Suíça, devido aos cortes nos salários e à enormevalorização do Franco Suíço face ao euro, embora situações desta natureza sejam extensivas aalguns outros países.Os funcionários afirmam que é «humanamente impossível suportar mais impostos/descontos»,relatam situações pessoais dramáticas e estão aterrorizados com os novos cortes salariaisanunciados no Orçamento de Estado para 2013.Em virtude das profundas diferenças nos níveis de vida em Portugal e na Suíça, o Governodeveria perceber que a situação destes funcionários não pode ser tratada da mesma maneira,uma vez estão a servir o Estado num dos países mais caros do mundo e a sua situação já hámuito que ultrapassou os limites do suportável. Acresce que Portugal está em incumprimentorelativamente ao compromisso que tem com o Estado Suíço constante da Declaração deGarantia, na qual se compromete a assegurar remunerações que garantam um nível de vidacondigno e adequado aos padrões de vida suíços.Com efeito, a esmagadora maioria dos 44 funcionários portugueses em funções na Suíça estãoa ganhar muito menos do que qualquer trabalhador indiferenciado e ainda menos do quequalquer funcionário suíço com uma categoria equivalente, o que, além de ser socialmenteinsustentável, é altamente desmotivador do ponto de vista profissional e desprestigiante para aimagem do Estado Português. Além disso, os funcionários consulares são cada vez menos e osque saem não têm sido substituídos, o que necessariamente tem repercussões na qualidadedos serviços. A agravar a situação, começa já a ser impossível encontrar funcionáriosdisponíveis para ganhar tão abaixo das necessidades básicas.O grito de alarme já fora lançado há pouco mais de um ano, quando os trabalhadoresconsulares fizeram uma greve de 5 semanas, o que nunca antes acontecera na história do seusindicato. Mesmo assim, o Governo manteve-se cego e surdo e só se exprimiu para afirmar asua obstinada intransigência.Perante esta situação dramática, o Ministério dos Negócios Estrangeiros tem o dever dedesbloquear as verbas necessárias. Com efeito, para repor a degradação do rendimentoX 333 XII 22012-10-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.2418:44:42 +01:00Reason:Location:Resolução do problema dramático dos funcionários consulares com recurso àsreceitas dos emolumentos consularesMinistro de Estado e dos Negócios Estrangeiros26 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
disponível para os 44 funcionários em causa, que já rondará cerca de 40 por cento da suamassa salarial devido às sucessivas perdas nos últimos anos, seriam necessários cerca de100.000 euros mensais, o que pode perfeitamente ser compensado pelas receitas dosemolumentos consulares, o que faz todo o sentido, visto estas verbas resultarem precisamentedos serviços prestados pelos consulados aos portugueses residentes nos estrangeiro.Se os emolumentos consulares podem ser utilizados para pagar aos diplomatas cerca de ummilhão de euros anuais em complementos de pensões de aposentação e de sobrevivência epara comparticipar nas despesas por doença, entre outras coisas, mais se justificaria que daparcela anual superior a vinte milhões de euros de receitas emolumentares uma parte pudesseser destinada a atividades que se prendem diretamente com as Comunidades Portuguesas,neste caso para compensar os funcionários que prestam os serviços que as geram.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Senhor Ministro deEstado e dos Negócios Estrangeiros os seguintes esclarecimentos:- O Senhor Ministro tem a consciência da situação dramática que estão a viver os funcionáriosportugueses em funções nas missões diplomáticas e consulares na Suíça?- Por que razão o Ministério dos Negócios Estrangeiros não utiliza as receitas dos emolumentosconsulares para resolver o dramático problema da degradação salarial dos funcionários dasMissões Diplomáticas e Consulares em funções na Suíça?- Coloca o Senhor Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros a possibilidade de utilizar asreceitas provenientes dos emolumentos consulares para resolver o referido problema?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 22 de Outubro de 2012.Deputado(a)sPAULO PISCO (PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 22____________________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDevido à presença de toxinas nos moluscos bivalves, os mariscadores e viveiristas de Faro,Olhão e Fuzeta estiveram impedidos, desde o dia 21 de agosto até ao dia 21 de setembro, deexercer a sua atividade na Ria Formosa. Pelas mesmas razões, os mariscadores e viveiristas deTavira e Vila Real de Santo António estiveram impedidos de exercer a sua atividade do dia 21de agosto até ao dia 9 de outubro. Os pescadores da pesca com ganchorra da costa algarviacontinuam ainda impedidos de exercer a sua atividade, situação que se verifica desde opassado dia 21 de agosto.Em resultado destas interdições, os viveiristas, mariscadores e pescadores da pesca comganchorra foram privados, ou estão ainda privados, da sua fonte de rendimentos, comdramáticas consequências que o Governo não desconhece.Acresce ainda, que os viveiristas, mariscadores e pescadores, apesar de impedidos de exercera sua atividade, ainda tiveram que pagar, em setembro, as contribuições à Segurança Social porrendimentos que não auferiram.A situação dramática em que se encontram milhares de viveiristas e mariscadores da RiaFormosa e pescadores da costa algarvia exige do Governo medidas urgentes.Assim, com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar ao Governo,através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, oseguinte:Por que razão o Governo ainda não atribuiu indemnizações compensatórias, no âmbito doFundo de Compensação Salarial, aos viveiristas e mariscadores da Ria Formosa e aospescadores da pesca com ganchorra da costa algarvia que estiveram impedidos, ou estãoainda impedidos, de exercer a sua atividade devido à presença de toxinas nos moluscosbivalves?1.Está o Governo disponível para agilizar e desburocratizar o processo de atribuição das2.X 334 XII 22012-10-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.2418:44:40 +01:00Reason:Location:Compensações aos viveiristas e mariscadores da Ria Formosa e aos pescadores dapesca com ganchorra da costa algarvia, impedidos de exercerem a sua atividadedevido à presença de toxinas nos moluscos bivalvesMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território26 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
referidas indemnizações, de modo a encurtar significativamente os prazos entre a entregadas candidaturas e o pagamento das respetivas compensações?Quando prevê o Governo que sejam atribuídas as compensações financeiras, no âmbito doFundo de Compensação Salarial, aos viveiristas e mariscadores da Ria Formosa e aospescadores da pesca com ganchorra da costa algarvia?3.Admite o Governo isentar do pagamento das contribuições para a Segurança Social, noperíodo correspondente ao impedimento de exercício da atividade, os viveiristas emariscadores da Ria Formosa e os pescadores da pesca com ganchorra da costa algarvia?4.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 22 de Outubro de 2012.Deputado(a)sPAULO SÁ (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 22____________________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA presença de toxinas marítimas PSP (provocam intoxicação paralisante) e DSP(provocam intoxicação diarreica) na ria Formosa, no litoral Algarvio e em algumas zonasda costa vicentina motivou a interdição total da apanha de bivalves na referida zona apartir de 21 de agosto de 2012, apesar de em junho já terem ocorrido interdições parciais,afetando mariscadores e apanhadores de bivalves.Esta situação, que afeta muito especialmente a Ria Formosa (em Faro, Olhão/Fuzeta eTavira), mas também o litoral compreendido entre Vila Real de Santo António e Tavira eentre Olhão e Faro, compromete um conjunto muito vasto de atividades, desde a apanhae captura à comercialização dos bivalves (envolvendo, potencialmente, mais de 2000pessoas), e é tanto mais grave quando destes produtos depende também o sector darestauração.No seguimento deste caso de paragem, as associações do setor e os serviços de apoioàs pescas da C.M. de Olhão instruíram e enviaram as respetivas candidaturas aosserviços oficiais do MAMAOT para seleção e pagamento de apoios financeiros, através doFundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca.Apesar de haver duas situações distintas: i) mariscadores da ria Formosa que estiveramparados desde 21 de agosto a 21 de setembro; II) e pescadores da zona oceânica queestão parados desde 21 de agosto, em que ambos estão a ser dramaticamente afetados,existem relatos, desde há um mês, a denunciarem verdadeiras situações familiarestrágicas que, sem qualquer apoio do Estado, só têm conseguido ultrapassar a situaçãocom a solidariedade da comunidade e da autarquia. À data, e para minimizar os impactossociais da interdição, o serviço de apoio às pescas da Câmara Municipal de Olhão iniciouum processo de identificação das famílias mais afetadas, após reuniões entre o edil e asassociações que representam os profissionais do sector.Passados exatamente dois meses da decisão de interditar a apanha de bivalves, assituações sociais agravam-se e acentuam-se e em nenhum daqueles casos houve direitoao pagamento de indemnizações ao abrigo do Fundo de Compensação Salarial dosProfissionais da Pesca que, segundo o Decreto -Lei n.o 311/99, de 10 de Agosto, alteradopelo Decreto -Lei n.o 255/2001, de 22 de Setembro, pela Lei n.o 54/2004, de 3 de DezembroX 335 XII 22012-10-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.2419:05:45 +01:00Reason:Location:Interdição total de apanha de  bivalvesMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território26 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
e pelo Decreto-Lei n.o 46/2010 de 7 de Maio, tem como objetivo “providenciar umacompensação salarial aos profissionais que, por razões que se prendem comcondicionantes específicas da sua atividade, ficam privados do seu rendimento”.Os deputados signatários consideram que a situação social se vai agravar na proporçãoem que o Estado demorar a iniciar os pagamentos dos apoios sociais e que só umaexcessiva burocracia do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e doOrdenamento do Território impede que as famílias afetadas comecem a receber, emalguns casos, com dois meses de atraso.Assim e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa, e da alínea d) do n.o 1 do art.o 4.o do Regimento da Assembleia da República,vêm os signatários, através de V. Exa, perguntar à Senhora Ministra da Agricultura, doMar, do Ambiente e do Ordenamento do Território:Quantas candidaturas entraram nos serviços competentes do MAMAOT e qual o número desubsídios a atribuir?1.Quais os critérios de seleção das candidaturas e qual o valor global a atribuir?2. 2.1Os subsídios a serem pagos, irão ser feitos de igual modo ou irão ser pagos em funçãodecada situação em particular?3. Quando prevê o Governo pagar os subsídios?Palácio de São Bento,  terça-feira, 23 de Outubro de 2012.Deputado(a)sMIGUEL FREITAS (PS)JOÃO SOARES (PS)JORGE FÃO (PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 22____________________________________________________________________________________________________________________50Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNa visita às Comunidades Baldias, realizada pela Comissão de Agricultura e Mar, nos dias 10,11 e 12 de Setembro passado, estivemos no Conselho de Mondim de Basto, distrito de VilaReal.Na reunião tida com o Grupo de Baldios de Mondim de Basto, todos os responsáveis dosBaldios presentes foram unânimes na crítica ao papel do Estado na cogestão dos Baldios, quese poderia caracterizar por ausência e obstáculos à boa gestão das terras comunitárias.Entre essas críticas, foi possível ouvir o descontentamento da Junta de Freguesia deParadança- órgão gestor do Baldio, com poderes delegados pela respectiva Assembleia deCompartes.Fez um pormenorizado relato de comportamentos dos Serviços Florestais do Estadoinaceitáveis. Numa breve síntese:Uma vez que não tinha sido manifestado por parte do Estado a intenção de realizar qualquercandidatura ao ProDer, ou de comparticipar financeiramente a sua realização, os compartesBaldio, decidiram assumir algumas candidaturas. Acontece que o incumprimento por parte doEstado da realização do PUB/PGF lhes impedia o acesso ao ProDer. Assim decidiramcustear também a elaboração, que acabou por ser feita em parceria com o Estado no iníciode 2010 em aproximadamente 2 meses. De acordo com Ofício da AFN (ref.no491 de29/04/2010) a sua análise iniciou-se em 29ABR2010 e durou 14 meses até ao Baldio terconhecimento da sua homologação em 03AGO2011, (ref.no436 de 03/08/2011). Após ahomologação, o Baldio de Paradança, apresentou duas candidaturas ProDer, e tem intençãode apresentar pelo menos mais duas.1.Após a homologação do PUB/PGF, no sentido de haver uma boa articulação com o cogestor/Estado, o Órgão Gestor do Baldio (a Junta de Freguesia) solicitou em 28FEV2012,uma informação sobre quais os investimentos que estavam previstos ser feitos no ano de2012, na sua área. A resposta foi dada em 26MAR2012 (ref. no CDV/376): "...é intençãodesta Unidade de Gestão Florestal do Tâmega cumprir, na medida das suas reaispossibilidades, com o definido no Plano de Intervenções Florestais para ano em curso." Nãoé aceitável tal resposta da parte do Gestor público. De facto, o Baldio conhece apenas, háalguns anos, nomeadamente após a aprovação do seu PGF, os cortes de material lenhoso e2.X 337 XII 22012-10-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.2418:49:09 +01:00Reason:Location:problemas com o Baldio de Paradança, Mondim de BastosMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 22____________________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
a apropriação da receita que lhe cabe.Este Baldio deu também a conhecer aos Serviços do Estado, a total inconsistência dainformação sobre as áreas do Baldio que se encontram submetidas a Regime Florestal, quecontraria a opinião dos compartes. Nunca houve uma resposta clara, o que não se coadunacom uma cogestão aberta e de boa colaboração. Tendo o Órgão gestor, decididomarcar/remarcar de forma rigorosa os seus limites, solicitou informação sobre como seprocessa a delimitação do terreno das áreas submetidas a Regime Florestal, uma vez que acartografia existente tinha mutações constantes sem o seu conhecimento e aprovação. OBaldio foi informado em 20FEV2012 (DUGEF/DIF - 99) que o assunto tinha sido remetidopara os Serviços Regionais da AFN. Até hoje não se obteve qualquer resposta à suasolicitação.3.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1.O Baldio de Paradança possui uma floresta avaliada em cerca de 1 milhão de euros.Anualmente este baldio representa uma fonte de receita para o Estado através do corte dematerial lenhoso.(i) Quais os investimentos que foram feitos nos últimos 10 anos nesta área baldia?(ii)Quais as operações e investimentos realizados de acordo com o previsto no PGF do Baldiode Paradança por parte da AFN em 2011 (ano de apresentação do PGF do Baldio deParadança) e 2012?(iii)Que operações estavam previstas no PGF ser realizadas até à data e não o foram, e qual omotivo para a não realização? Qual o valor das receitas do Estado, provenientes de cortes nospinhais de Paradança, após o 25 de Abril?(iv)Qual a razão para o Estado não ter promovido nesta área nenhuma candidatura ao ProDerde forma a poder valorizar e zelar pela área pela qual é co-gestor?2.Qual a validade da cartografia atualmente existente sobre os limites do Regime Florestal que éfornecida aos Baldios, uma vez que está constantemente a sofrer alterações, algumas das quaisbastante significativas e que colocam definitivamente em causa a gestão do espaço?3.Na opção de considerarem, “a não validade da cartografia” e na ausência de "marcos" deRegime Florestal no terreno (o mais comum na grande maioria dos casos), ou a sua existênciaparcial, como pode o Baldio identificar o espaço da área submetida a Regime Florestal,assumindo neste caso a gestão na modalidade b) (cogestão) e a área a gerir autonomamente,na modalidade a)?4.Quando pensa o Ministério que será possível aos Serviços, em diálogo com a Junta deFreguesia e Assembleia de Compartes do Baldio de Paradança, resolver o problema?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 24 de Outubro de 2012.Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)26 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________53Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Barreiro teve, no transporte ferroviário (com inauguração oficial em 1859), uma centralidadeque ditou a instalação de algumas indústrias, que exigiam transporte de grandes volumes, comoa indústria corticeira. Este eixo-ferroviário caracterizou a cidade e dotou-a de um patrimónioarquitetónico e de meios técnicos inigualáveis.Numa deslocação ao Pólo Ferroviário do Barreiro constatámos o completo abandono a que,lamentavelmente, está sujeito esse património ferroviário edificado e técnico.Com efeito, a antiga estação ferroviária e fluvial do Barreiro, privilegiada na sua localização nasua dimensão e na sua proximidade ao rio Tejo, com espaços e fachadas magníficas, está emacelerado processo de degradação. Essa degradação é também visível na rotunda dasmáquinas, ou naquele que foi o armazém regional, ou no bairro ferroviário (cujos habitantesestão, neste momento, indecentemente a ser intimados para abandonar o bairro), ou também nopalácio de Coimbra. Tudo património que foi objeto de uma vida intensa, ligada à dinâmica daferrovia.A opção governativa de desligar o Barreiro da centralidade da mobilidade ferroviária,designadamente nas ligações de longa duração e nas regionais, votou este património à perdadessa vivência intensa. Ademais, a incúria da REFER e da CP votou esse mesmo património aum abandono, quase fantasmagórico (para que se perceba bem o estado de degradação).Também toda a dimensão das oficinas da EMEF (antigo edifício da primeira estação doscaminhos de ferro) se encontra num estado acelerado de degradação. Nesta, com índicesbastante preocupantes também de degradação social, uma vez que a EMEF tem, com aresponsabilidade direta do Governo, a intenção declarada, mas errada, de promoverdespedimentos de trabalhadores e a desvalorização do trabalho ali realizado, com a perda dacomponente da manutenção do material ferroviário circulante. De resto, o impedimentoinqualificável de não eletrificação de 300 metros de linha ferroviária, após a eletrificação da linhado Sado, foi intencional para que as oficinas da EMEF deixassem de fazer reparação dematerial circulante. Isto é tanto mais inadmissível, quando por exemplo os “bogies” doequipamento ferroviário da Fertagus percorrem mais de 600 km para fazer a sua manutenção ereparação em Espanha! A CP, que é a principal acionista da EMEF, quando adquire materialcirculante ou contratualiza, não toma a EMF como principal cliente, optando por beneficiarX 338 XII 22012-10-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.2418:51:28 +01:00Reason:Location:Destino do património ferroviário do BarreiroMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 22____________________________________________________________________________________________________________________54Consultar Diário Original
multinacionais, prejudicando a empresa, os trabalhadores e, ainda por cima, gastando maisdinheiro. São estas “estratégias” que não se compreendem, nem se podem aceitar!Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa APresidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Economia e do Emprego apresente Pergunta, de modo a que me seja prestada a seguinte informação:Está feito todo o inventário do património edificado e do património técnico, ligado ao setorferroviário, do polo do Barreiro?1.Que avaliação faz o Governo da visível degradação desse património?2.Que futuro está determinado ou pensado para esse património, designadamente para aestação ferro-fluvial, a rotunda das locomotivas, os antigos armazéns, o bairro ferroviário e opalácio de Coimbra? E das maquinarias existentes?3.Tem o Governo pensado alguma proposta de classificação deste património arquitetónico?4.Que destino/utilidade pensa o Governo que poderá ter o património referido?5.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 24 de Outubro de 2012.Deputado(a)sHELOÍSA APOLÓNIA (PEV)JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)26 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________55Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaFruto das sucessivas políticas economicistas de concentração e redução dos serviços prestadosaos cidadãos, delineadas na saúde pelos diversos governos ora PSD, ora PS, ora PSD/CDSPP, os portugueses tem assistido à deterioração dos serviços de saúde, sobretudo no interior dopaís, colocando em causa o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condiçãoeconómica, aos cuidados de medicina preventiva, curativa e de reabilitação.O PEV teve conhecimento através da Assembleia Municipal de Mortágua de um rol deconstrangimentos que dificultam o acesso à saúde por parte dos cidadãos do concelho deMortágua.Segundo a Assembleia Municipal são necessários mais médicos de família no município, deforma a colmatar quer os 600 utentes que não se encontram abrangidos por médico de família,quer a diminuição do tempo de espera pelas consultas programadas, pelas quais os utentesesperam mais de um mês entre a marcação e a respetiva consulta.Face ao tempo de espera prolongado, conforme foi transmitido ao PEV também por váriosmunícipes, muitos utentes sujeitam-se a esperar de madrugada à porta do centro de saúde, naexpectativa de obter consulta por ordem de chegada, realidade idêntica a outros centros eextensões de saúde do distrito de Viseu.Recentemente «Os Verdes» foram informados que no Centro de Saúde de Mortágua, asconsultas médicas de acompanhamento de diabetes deixaram de se realizar com a regularidadede três em três meses, conforme sucedia anteriormente.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Saúde, me possa prestar os seguintesesclarecimentos:X 339 XII 22012-10-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.2419:05:41 +01:00Reason:Location:Falta de médicos de família no Centro de Saúde de MortáguaMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 22____________________________________________________________________________________________________________________56Consultar Diário Original
1- O Ministério da Saúde confirma a insuficiência de médicos de família para os utentesabrangidos pelo Centro de Saúde de Mortágua?2- Está prevista a afetação de mais médicos de família ao centro de Saúde de Mortágua? Sesim, para quando?3- Este ministério confirma que as consultas regulares de diabetes deixaram de se realizar noCentro de Saúde de Mortágua?3.1- Em caso afirmativo, quais as razões para que esta cessação?Palácio de São Bento,  terça-feira, 23 de Outubro de 2012.Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)26 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________57Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Barreiro teve, no transporte ferroviário (com inauguração oficial em 1859), uma centralidadeque ditou a instalação de algumas indústrias, que exigiam transporte de grandes volumes, comoa indústria corticeira. Este eixo-ferroviário caracterizou a cidade e dotou-a de um patrimónioarquitetónico e de meios técnicos inigualáveis.Numa deslocação ao Pólo Ferroviário do Barreiro constatámos o completo abandono a que,lamentavelmente, está sujeito esse património ferroviário edificado e técnico.Com efeito, a antiga estação ferroviária e fluvial do Barreiro, privilegiada na sua localização nasua dimensão e na sua proximidade ao rio Tejo, com espaços e fachadas magníficas, está emacelerado processo de degradação. Essa degradação é também visível na rotunda dasmáquinas, ou naquele que foi o armazém regional, ou no bairro ferroviário (cujos habitantesestão, neste momento, indecentemente a ser intimados para abandonar o bairro), ou também nopalácio de Coimbra. Tudo património que foi objeto de uma vida intensa, ligada à dinâmica daferrovia.A opção governativa de desligar o Barreiro da centralidade da mobilidade ferroviária,designadamente nas ligações de longa duração e nas regionais, votou este património à perdadessa vivência intensa. Ademais, a incúria da REFER e da CP votou esse mesmo património aum abandono, quase fantasmagórico (para que se perceba bem o estado de degradação).Também toda a dimensão das oficinas da EMEF (antigo edifício da primeira estação doscaminhos de ferro) se encontra num estado acelerado de degradação. Nesta, com índicesbastante preocupantes também de degradação social, uma vez que a EMEF tem, com aresponsabilidade direta do Governo, a intenção declarada, mas errada, de promoverdespedimentos de trabalhadores e a desvalorização do trabalho ali realizado, com a perda dacomponente da manutenção do material ferroviário circulante. De resto, o impedimentoinqualificável de não eletrificação de 300 metros de linha ferroviária, após a eletrificação da linhado Sado, foi intencional para que as oficinas da EMEF deixassem de fazer reparação dematerial circulante. Isto é tanto mais inadmissível, quando por exemplo os “bogies” doequipamento ferroviário da Fertagus percorrem mais de 600 km para fazer a sua manutenção ereparação em Espanha! A CP, que é a principal acionista da EMEF, quando adquire materialcirculante ou contratualiza, não toma a EMF como principal cliente, optando por beneficiarX 340 XII 22012-10-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.2418:51:26 +01:00Reason:Location:Classificação do património ferroviário do BarreiroSecretaria de Estado   da  CulturaII SÉRIE-B — NÚMERO 22____________________________________________________________________________________________________________________58Consultar Diário Original
multinacionais, prejudicando a empresa, os trabalhadores e, ainda por cima, gastando maisdinheiro. São estas “estratégias” que não se compreendem, nem se podem aceitar!Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa APresidente da Assembleia da República que remeta À Secretaria de Estado da Cultura apresente Pergunta, de modo a que me seja prestada a seguinte informação:Tem o Governo conhecimento de alguma ideia de proposta de classificação desse patrimónioferroviário do Barreiro? Se sim, pode especificar? Se não, pode referir-nos o que pensa daspotencialidades desse património para integrar um processo de classificação?1.Que avaliação faz do estado de degradação do património edificado e técnico, referido napresente Pergunta?2.Que destino, ao nível histórico-cultural, poderia ter algum do património acima referido, naperspetiva do Governo?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 24 de Outubro de 2012.Deputado(a)sHELOÍSA APOLÓNIA (PEV)JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)26 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________59Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando a existência de um monopólio da PT no que se refere à venda de dados atravésdo cabo submarino para a Região Autónoma da Madeira;Considerando os valores cobrados, pela PT, para utilização do cabo submarino entre a Madeirae o Continente Português, cerca de 50 vezes mais elevados do que os valores médios naEuropa;Considerando que esses valores acabam por sobrecarregar os custos pagos pelosconsumidores da Região Autónoma da Madeira pelas telecomunicações;Considerando o facto de, na Região Autónoma da Madeira, dadas as suas características dearquipelágicas, a sua distância face ao Continente Português e aos restantes centros de decisãoe as características da sua Economia, baseada no Turismo e nos Serviços, as redes decomunicações de e para o exterior assumirem uma função vital para os cidadãos e para asempresas;Considerando o facto de já se terem registado casos de deslocalização de empresas doterritório da Região Autónoma da Madeira para outros territórios, devido ao custo dastelecomunicações;Considerado a difícil situação económica das famílias e empresas da Região Autónoma daMadeira, que torna muito difícil suportar os custos das comunicações;Questiona-se:1 - Está o Estado consciente da perda de competitividade que o custo das telecomunicaçõescausa às empresas da Região Autónoma da Madeira?2 - De que forma pode o Estado intervir junto da PT para baixar os preços cobrados pelaX 341 XII 22012-10-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.2418:49:13 +01:00Reason:Location:Utilização do cabo submarino entre a Madeira e o Continente PortuguêsMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 22____________________________________________________________________________________________________________________60Consultar Diário Original
transmissão de dados pelo cabo submarino?3 - Configurando esta uma situação de monopólio, de que forma pode o Estado e a entidadereguladora do sector, a ANACOM, agir de forma a que os preços sejam mais baixos?4 - Existe possibilidade do Estado auxiliar a entrada de uma outra empresa no sector?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 24 de Outubro de 2012.Deputado(a)sRUI BARRETO (CDS-PP)26 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________61Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo quadro do debate na especialidade da Proposta de Lei n.o 82/XII/1.a, em sede da Comissãode Agricultura e Mar, o Grupo Parlamentar do PCP propôs a audição de um conjunto deespecialistas e entidades do sector, o que foi aprovado.No passado dia 11 de Outubro foram ouvidos o Professor Pedro Amaro, o Professor AntónioMexiae e a Eng.a Miriam Cavaco.Nessa audição foi referido pelos Professores Pedro Amaro e António Mexia que foram ouvidos econvidados pelo secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural para integrar umGrupo de Trabalho, que se debruce sobre a Proposta de Lei.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamosao Governo que, por intermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, doAmbiente e do Ordenamento do Território, nos sejam prestados os seguintesesclarecimentos:1. Qual a composição do referido Grupo de Trabalho e qual o seu mandato eprevisível programação da sua actividade? Há já despacho oficial sobre a suacriação?2. Face ao atraso na transcrição para Portugal da Directiva 2009, quais osproblemas existentes com o cumprimento dos prazos que a Directiva impõe?3. Solicitava uma informação actualizada sobre as associações de protecçãointegrada, a área e culturas abrangidas.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 24 de Outubro de 2012.Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)X 342 XII 22012-10-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.2418:48:54 +01:00Reason:Location:criação de Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, doAmbiente e do Ordenamento do Território, para analisar a Proposta de Lei n.o82/XII/1.a para regulação das actividades de distribuição, venMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 22____________________________________________________________________________________________________________________62Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP teve conhecimento de que estariam disponíveis na internet um conjunto de informaçõesque deveriam ser reservadas senão confidenciais sobre os alunos de uma Escola Secundária nazona metropolitana de Lisboa.Esta situação foi-nos denunciada por um encarregado de educação, preocupado por informaçãorelativa aos dados pessoais, horário escolar de todos os alunos do agrupamento escolar estardisponível on-line sem qualquer protecção de segurança de utilização de Internet.Naturalmente que acompanhamos e consideramos pertinentes estas preocupações,considerando inaceitável que tal aconteça, uma vez que a disponibilização de dados emplataforma pública só deve ser possível mediante autenticação do utilizador em causa.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que,através do Ministério da Educação e Ciência, que nossejam prestados os seguintesesclarecimentos:Tem o Governo conhecimento da existência desta situação?1.Tem o Governo previsto medidas de reforço de programas de protecção e segurança nossites referentes às escolas públicas?2.Que medidas urgentes vai tomar o sentido de garantir a protecção dos dados e informaçõespessoais relativos aos alunos da Escola Pública?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 24 de Outubro de 2012.Deputado(a)sRITA RATO (PCP)MIGUEL TIAGO (PCP)X 343 XII 22012-10-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.2418:49:11 +01:00Reason:Location:Disponibilização on-line de dados pessoais e informações reservadas referentes aalunos na internetMinistério  da  Educação e Ciência26 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________63Consultar Diário Original