20 DE DEZEMBRO DE 199628-(49)Passados que vão três meses sobre a data em que se iniciou este processo, é lamentável constatar que a burocracia no nosso país continua a dificultar e a demorar aquilo que deveria ser abreviado e simplificado, que teria permitido no presente caso uma resposta atempada que permitisse ao aluno, dentro dos prazos previstos pela lei, concluir o 12." ano, e apresentar a sua candidatura à universidade.Embora cientes da dificuldade de encontrar nesta data uma solução favorável para este caso, não podemos deixar de solicitar a V. Ex.o uma reparação para a injustiça de que a aluna foi vítima.Com os melhores cumprimentos. Pede deferimento.Olhão, 23 de Outubro de 1996. — (Assinatura ilegível.)Requerimento n.o 310/VII (2.8)-AC de 5 de Dezembro de 1996Assunto: Aprovação do Plano Director Municipal de Amarante.Apresentado por: Deputado Fernando Moura e Silva (PP).O Partido Popular, preocupado com o desenvolvimento do concelho de Amarante, vem por este meio expressar a sua estranheza face à morosidade do processo de aprovação do Plano Director Municipal, bem como à sua publicação, enviado em 23 de Outubro de 1996 à Direcção Regional do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano.Considerando que o Plano Director Municipal é um instrumento vital para o desenvolvimento do concelho:O Partido Popular, de uma forma interessada e participativa nos problemas do concelho de Amarante, nos termos regimentais e constitucionais, requer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território resposta à seguinte questão:Qual a situação actual do Plano Municipal relativo ao concelho de Amarante?Requerimento n.B 311/VII (2.B)-ACde 6 de Dezembro de 1996Assunto: Descargas poluentes no Tejo.Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).Ontem, quinta-feira, dia 5 de Dezembro, era notória uma grande quantidade de resíduos espumosos a flutuar no leito do Tejo e junto às margens na zona de Santarém.Esta ocorrência não constitui, infelizmente, novidade. A 25 de Julho de 1996 deu entrada na mesa da Assembleia da República um requerimento dirigido ao Ministério do Ambiente, com o n.° 1226/Vn (l.°)-AC, motivado por uma agressão ecológica similar. Requerimento, até hoje, sem resposta.Considerando que hoje, como aliás no dia 16 de Julho passado, o Colectivo Regional de Santarém do PEV alertou o governador civil do distrito de Santarém para o crime ecológico cometido, o que permitia uma pronta intervenção dos serviços com responsabilidade na matéria:Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente informação urgente sobre:1) Que medidas pretende a DRARN respectiva tomar para averiguar a origem das descargas hoje detectadas e punir os respectivos infractores?2) Que medidas foram tomadas para averiguar a origem e apurar responsabilidades relativas às descargas do dia 16 de Julho de 1996?3) Quantos guardas da Natureza estão a exercer funções de fiscalização na zona ribeirinha do Tejo, nomeadamente entre Abrantes e a Azambuja?4) Com que frequência é feita fiscalização à estação de tratamento de efluentes da empresa CAIMA? Solicita-se também que seja indicada a data da última fiscalização efectuada.Requerimento n.8 312/VII (2.a)-ACde 10 de Dezembro de 1996Assunto: Disponíveis no matadouro da Figueira da Foz. Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).O acordo celebrado entre o Governo e a Frente Comum dos Sindicatos da Função Pública no passado mês de Janeiro determinou que, de entre as medidas imediatas a efectivar pelo Governo, se incluía a revogação da «Lei dos Disponíveis».Posteriormente o Sr. Primeiro-Ministro, engenheiro António Guterres, proclamou-se como «garante do acordo».Através do Despacho n.° 47/96, de 23 de Outubro, do. Gabinete do Sr. Secretário de Esta/Jo da Produção Agro-Alimentar, foram considerados como disponíveis os 25 trabalhadores do matadouro da Figueira da Foz.Assim, ao abrigo do. disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea í) do n.9 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro às Secretarias de Estado da Produção Agro-Alimentar e da Administração Pública que me informem do seguinte:á) Está o Governo a cumprir o acordo celebrado com a Frente Comum dos Sindicatos da Função Pública celebrado em Janeiro de 1996 no tocante à revogação da «Lei dos Disponíveis»?b) No caso vertente, dos 25 trabalhadores do matadouro da Figueira da Foz, em que situação irão ficar perante a Administração Pública?c) Se o despacho do Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar teve em conta o previamente acordado com a Frente Cirnurn?Requerimento n.° 313/VII (2.a)-AC de 11 de Dezembro de 1996Assunto: Debate público do Plano Rodoviário Nacional — 2000. Apresentado por: Deputado António Martinho (PS).O debate público do anteprojecto do Plano RodoviárioNacional — 2000 proporcionou o contributo de várias instituições e entidades, nomeadamente presidentes de