PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(579)11.1.1.4 Classificação FuncionalDa análise da estrutura da despesa do subsector Estado por objectivos finais, que o Quadro II-4 ilustra, decorre uma alteração significativa no sentido do reforço do peso das «Funções sociais» em detrimento das «Outras funções».Quadro 11-4 Despesa do Estado - Classificação Funcional"VER DIÁRIO ORIGINAL"No que diz respeito à alteração da importância relativa das «Funções sociais» (mais 1,9 pontos percentuais), refira-se que estas registam um ritmo de crescimento 4,0 pontos percentuais superior à taxa de variação da despesa sem activos financeiros. Está na base desta diferença a convergência de uma série de factores já anteriormente referidos, com destaque para o elevado grau de crescimento das despesas com o pessoal dos estabelecimentos de ensino não superior e das transferências para as universidades e politécnicos (subfunção «Educação»), das transferências para o SNS e das despesas de protecção social aos funcionários e agentes da Administração Pública (subfunção «Saúde»), da contribuição financeira para a Caixa Geral de Aposentações e das verbas afectas ao Rendimento Mínimo Garantido (subfunção «Segurança e acção sociais») e da bonificação de juros à aquisição de habitação própria (subfunção «Habitação e serviços colectivos»).Por sua vez, no que respeita às «Outras funções» (menos 2 pontos percentuais), verifica-se que, embora ao nível da subfunção «Transferências entre administrações» as transfe-rências para a Administração Local e Regional registem uma taxa de crescimento de 9,9 por cento (contra 5,3 por cento da despesa sem activos), a redução dos encargos correntes da divida reflectida na subfunção «Operações da dívida pública» tem associada um grau de intensidade tal que, tomados conjuntamente estes factores de sinal divergente, a função «Outras funções» acompanha, em termos de evolução, esta última.Os gráficos II-5 e II-6 ilustram as alterações da composição da despesa segundo a classificação funcional.Gráfico II-5 Classificação Funcional -1997"VER DIÁRIO ORIGINAL"Gráfico 11-6 Classificação Funcional -1998"VER DIÁRIO ORIGINAL"11.1.1.5 Classificação OrgânicaO Quadro II-5 apresenta a composição da despesa com activos financeiros do subsector Estado de acordo com os ministérios que o integram.Quadro 11-5 Despesa do Estado - Classificação Orgânica"VER DIÁRIO ORIGINAL"O Ministério da Educação verifica o maior ganho previsível de importância em termos relativos (mais 0,6 pontos percentuais), como consequência do elevado grau de crescimento das despesas com o pessoal das escolas de ensino básico e secundário e das transferências para o Ensino Superior. Nos ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Saúde, com mais 0,2 pontos percentuais, está sobretudo em causa o crescimento das verbas afectas ao Rendimento Mínimo Garantido e à transferência para o SNS, respectivamente.
148-(586)II SÉRIE-A —NÚMERO 8Quadro 11-10 Conta do Sector Público Administrativo(Óptica da Contabilidade Pública) 1998 - Estimativa"VER DIÁRIO ORIGINAL"11.2 Financiamento do-EstadoObjectivosOs objectivos estratégicos da gestão da divida pública foram, em 1998, fixados no «regime geral de emissão e gestão da dívida pública» aprovado pela Lei n° 7/98. Tratam-se fundamentalmente de objectivos de minimização de custos e de riscos, que, porque decorrentes da adopção de critérios de racionalidade económica, possuem uma validade que transcende a do simples exercício orçamental.O facto de Portugal integrar o conjunto dos 11 países que, a partir de 1 de Janeiro de 1999, compartilharão uma moeda única, determinou decisivamente a escolha dos objectivos tácticos a que a gestão da dívida pública se^em vindo a subordinar no decorrer de 1998.No novo ambiente, os títulos da dívida pública portuguesa passarão a competir de um modo muito mais directo com todas ás restantes emissões efectuadas no espaço do euro, ao mesmo tempo que os principais investidores-alvo principal passarão a ser os localizados nesse espaço abrangente que, assim, passa a constituir o novo «mercado doméstico».Impôs-se assim, como primeiro objectivo, o alargamento da base de investidores. Este objectivo tem sido prosseguido por três vias simultâneas:— O alargamento da rede de distribuição de dívida pública. Com efeito procedeu-se, em 1998, à revisão do estatuto dos.Operadores Especializados em Valores do Tesouro (OEVT), com o objectivo de possibilitar a instituições não residentes a aquisição da qualidade de OEVT. Actualmente, para além de seis operadores representando os principais grupos financeiros domésticos, existem outros tantos OEVT não residentes com indiscutível implantação nos principais mercados europeus. Além disso passou a ser permitido o acesso directo aos leilões de dívida pública de outras instituições não residentes, interessadas em estabelecer um currículo que lhes permita obter o estatuto de OEVT. Daqui decorreu um claro acréscimo de competitividade nos leilões de colocação de dívida pública;— A intensificação dos contactos com investidores internacionais, através da realização de «roadshows» nos principais mercados potenciais;
148-(588)II SÉRIE-A — NÚMERO 8"VER DIÁRIO ORIGINAL"O financiamento realizado e a realizar em 1998 segue rigorosamente os objectivos anteriormente explicitados. É essencialmente efectuado com base em OT de taxa fixa de prazos mais alargados do que os anteriormente praticados - foi abandonada a maturidade dos 3 anos e introduzida uma nova série com 15 anos de maturidade. Procurou-se que as emissões das diversas séries emitidas decorressem até que fosse atingido o limite de 500 milhões de contos em cada maturidade oferecida. Minimiza-se deste modo o custo de financiamento devido à fraca liquidez potencial dos títulos emitidos, como já se referiu anteriormente. As OT emitidas no mercado interno, com maturidades de 10 e 15 anos, foramreplicadas no mercado externo, em francos franceses e marcos, de modo que, após o início de 1999, tanto as emissões no mercado externo como as emissões domésticas sejam convertidas no mesmo tipo de títulos, redenominados em euro. Çumprem-se deste modo três objectivos:— alarga-se a base de investidores, atraindo investimentos externos ao mercado da dívida pública portuguesa;— aumenta-se a duração da dívida, aumentando a oferta de títulos a 10 e 15 anos, com taxa fixa;— minimiza-se o custo de colocação, assegurando a liquidez das séries colocadas.Quadro 11-12 Composição do Financiamento em 1998 (1)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(1) Numa perspectiva de ano civil, período relevante para avaliação do saldo da dívida; uma vez que parte das emissões se destinam a cobrir necessidades do período complementar do ano anterior e as necessidades do período complementar do Orçamento são satisfeitas com emissões a realizar no ano seguinte, a compatibilização entre o Orçamento e o Financiamento é feita através da variação de disponibilidades.(2) Elaborado nos termos da alinea c) do art.° 6o dosEstatutos do IGCP.Procurou-se ainda reduzir a importância dds títulos de prazos curtos ou de fraca liquidez.Os Bilhetes do Tesouro experimentaram uma forte redução das suas existências, particularmente na maturidade mais curta dos 91 dias, em que se abandonou a regularidade das colocações. Não sendo presentemente um instrumento necessário à prossecução da política monetária, o decréscimoda sua importância relativa corresponde à prossecução do objectivo de aumento da duração.O saldo negativo do financiamento efectuado com «outra dívida em moeda nacional» corresponde quer à amortização programada da divida que o Estado ainda detém junto do Banco de Portugal (relativo à antiga «conta gratuita») quer ao pagamento antecipado dos títulos das «nacionalizações e
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(599)Em termos de produção, o comportamento das variáveis em análise (VAB e emprego)(,) apresenta-se algo assimétrico. Como mostra o Quadro III-1 o emprego nestes sectores obteve um ganho de dois pontos percentuais e o VAB uma perda de cinco pontos no conjunto da economia."VER DIÁRIO ORIGINAL"Esta situação é, porém, bastante diferenciada segundo os sectores: na indústria há a registar perdas relativas no valor acrescentado e no emprego e no comércio uma evolução assimétrica com ganhos no emprego e perdas no valor acrescentado, enquanto o serviços às empresas apresentam tendências de crescimento nestas duas variáveis.Quanto à evolução comparada da produtividade a nivel intersectorial e em relação à média do Pais, as tendências e ritmos de crescimento são bem diferenciados.Assim, em 1995, último ano de que dispomos de informação comparativa, o sector que detinha a produtividade média do trabalho (contos/trabalhador) mais elevada, cerca de cinco vezes amédia da economia, era a energia, situando-se em última posição a construção civil. A indústria, sector de maior significado económico neste conjunto de actividades, apresentava uma produtividade ligeiramente acima da média da economia.Como principal conclusão saliente-se a maior dinâmica no turismo e a fraca performance relativa do sector «serviços», o que se ajusta aos resultados de estudos internacionais sobre esta problemática.No que se refere ao comércio com o exterior, a situação é mais homogénea, pois as exportações e importações têm comportamentos muito aproximados e de tendência sensivelmente idêntica (Quadro III-2).Quadro III-2 Participação no Comércio com o Exterior"VER DIÁRIO ORIGINAL"É interessante registar o comportamento assimétrico nos serviços entre mercado nacional e mercados exteriores, onde têm vindo a acusar uma perda relativa em termos de exportação, decorrente de uma quebra nos valores globais exportados.Principais medidas de Política, no âmbito do Ministério da Economia, para 1999O diagnóstico do Ministério da Economia sobre o processo de desenvolvimento em Portugal aponta para dois gran-(•) A percentagem atribuida ao sector do turismo está subavaliada por deficiente definição desta actividade nas contas nacionais onde, por exemplo, a definição do sector não inclui as agências de viagens. Por outro lado o sector serviços aqui incluido está subreavaliado em termos de Ministério da Economia por conter serviços não orientados para as empresas sob sua acção Estes dois efeitos contrários tenderão a anularem-se.(•*) Hotéis, restaurantes e cafés.
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(617)Quadro IV-1 Estado — Previsão Global"VER DIÁRIO ORIGINAL"Esta melhoria do saldo global não se apresenta tão acentuada como a relativa ao biénio 1997/1998, em virtude de uma maior aproximação, em 1999, dos crescimentos das receitas e despesas, nomeadamente das correntes, com os correspondentes efeitos no saldo corrente.A evolução do saldo corrente, que passa de 0,9 para 1,1 por cento em relação ao Produto Interno Bruto, é essencialmente explicada pelo comportamento da despesa, que diminui em 0,1 pontos percentuais o seu peso no Produto Interno Bruto.No comportamento da despesa corrente, a evolução prevista para as transferências para outros subsectores da administração pública, que aumentam o seu peso relativamente ao Produto Interno Bruto em 0,4 pontos percentuais, é mais do que compensada pela diminuição induzida pela restante despesa corrente primária e pelas despesas com os encargos da dívida, com uma variação de, respectivamente, menos 0,2 e menos 0,3 pontos percentuais no seu peso em relação ao Produto Interno Bruto.Este aumento das transferências para administrações públicas, que contraria a trajectória descendente da restante despesa primária, é explicado, em cerca de 90 por cento, pelas transferências para o Serviço Nacional de Saúde, administração local, orçamento da segurança social e ensino superior, no prosseguimento de uma maior afectação de recursos as áreas sociais e na aplicação da nova lei das finanças locais.Prevê-se que o défice de capital em percentagem do PIB se mantenha sensivelmente igual ao da estimativa de execução de 1998.O crescimento nominal de 7,5 por cento nas despesas de capital é absorvido, em mais de metade, pelas transferências para outros subsectores, e nestas, em cerca de 70 por cento pelas transferências para a administração regional e local.O saldo primário manter-se-á positivo em 1999, em níveis semelhantes aos de 1998, embora com muito ligeiro decréscimo.rv.4.2 Despesa do EstadoA previsão da despesa sem activos financeiros implícita na proposta de orçamento para 1999 ascende a 5 580,4 milhões de contos, mais 309,8 milhões de contos do que o valor estimado para 1998, o que corresponde a um crescimento nominal de 5,9 por cento, inferior em 0,1 pontos percentuais ao que se prevê incluindo na despesa o efeito dos activos financeiros.IV.4.2.1 Classificação EconómicaPrevê-se que as despesas correntes apresentem um crescimento de 5,7 por cento relativamente à estimativa de 1998, variação inferior às despesas de capital (7,5 por cento) e à despesa total sem activos (5,9 por cento).Quadro IV-2 Despesa do Estado — Classificação Económica"VER DIÁRIO ORIGINAL"
148-(620)II SÉRIE-A — NÚMERO 8O Gráfico IV-6 e o Gráfico IV-7 ilustram as alterações da estrutura da despesa segundo a classificação funcional que vieram de se sintetizar.Gráfico IV-6 Classificação Funcional — 1998"VER DIÁRIO ORIGINAL"Gráfico IV-7 Classificação Funcional — 1999"VER DIÁRIO ORIGINAL"IV.4.2.3 Classificação OrgânicaA análise do Quadro IV-4, que desagrega a despesa do iubsector Estado pelos ministérios que o integram, permi-e verificar que os ministérios das Finanças, da Educação,Quadro IV-S Despesa Total Consolidada — Despesa por Ministérios"VER DIÁRIO ORIGINAL"da Saúde, do Equipamento, Planeamento e Administração do Território e do Trabalho e da Solidariedade geram 81,8 por cento do total da despesa do subsector em 1999.Cuadro rv-4 Despesa do Estado — Classificação Orgânica"VER DIÁRIO ORIGINAL"fV.4.3 Despesa por Ministérios (Estado e Serviços e Fundos ' Autónomos)O quadro resumo da despesa consolidada do Estado e dos Serviços e Fundos Autónomos permite efectuar uma análise global dos recursos financeiros afectos à Administração Central.
148-(626)II SÉRIE-A — NÚMERO 8Quadro IV-23 Serviços e Fundos Autónomos — MEPAT"VER DIÁRIO ORIGINAL"Por agrupamentos económicos, há que salientar o investimento que representa 41,5 por cento do total da despesa do Ministério e a Transferência para a Administração Local que corresponde a 47,3 por cento da mesma despesa.Dentro do agrupamento de investimentos, com o montante de 293,6 milhões de contos, destacam-se os seguintes programas:milhões de contosPRN 2000 .............................................................. 56,9Conservação e Beneficiação................................. 37,5Preparação e acompanhamento de obras............. 25,3Nova Travessia do Tejo.........".............................. 7,5Realojamento......................................................... 26,3Promoção Directa.................................................. 7,5Promoção Apoiada................................................ 5,6Reordenamento do Porto de Lisboa..................... 9,9Desenvolvimento do Porto de Leixões................ 4,9Infra-estruturas e Instalações Portuárias de Sines 4,0Desenvolvimento do Porto de Setúbal e Sesimbra 4,4IDL/RIME.............................................................. 5,3Quadro IV-24 Despesa Consolidada segundo a Classificação Económica — MEPAT_ milhões de contos"VER DIÁRIO ORIGINAL"O Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território dispunha, em Julho de 1998, de 10 409 efectivos.IV.4.3.7 Ministério da JustiçaA despesa total consolidada deste Ministério eleva-se a 160 milhões de contos, correspondendo a 2,1 por cento do total da Administração Central e a 0,8 por cento do Produto Interno Bruto.Comparativamente à estimativa de execução para o ano em curso, o valor total consolidado mantém-se praticamente ao mesmo nivel apresentando, no entanto, o subsector Estado um crescimento de 3,2 por cento.Quadro IV-25 Despesa Total Consolidada — MJ"VER DIÁRIO ORIGINAL"A proposta de orçamento para 1999 do Ministério da Justiça procura dar resposta às múltiplas medidas de politica nas áreas judiciária, criminal e dos registos e notariado.O crescimento de 20,7 por cento que se regista nos Investimentos é bem o reflexo do esforço a desenvolver na reinstalação de mais de 150 serviços de registos e na reconstrução e construção de novos tribunais e estabelecimentos prisionais, bem como na aposta continuada na informatização e modernização em geral das diversas áreas, da Justiça.
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(627)Quadro IV-26 Serviços e Fundos Autónomos — MJ"VER DIÁRIO ORIGINAL"No âmbito do subsector dos Serviços e Fundos Autónomos, os Cofres administrados pelo Gabinete de Gestão Financeira continuam a representar quase metade (48,3 por cento) do va/or consolidado da despesa deste Ministério.Desagregando a estrutura da despesa por classificação económica, verifica-se que os encargos com pessoal absorvem cerca de V* do valor total, repartindo-se o restante em partes iguais, em despesa de consumo corrente e de investimento.Quadro IV-27 Despesa Consolidada segundo a Classificação Económica — MJmilhões de contos"VER DIÁRIO ORIGINAL"Dos 21 milhões de contos em investimentos, 13,4 são suportados pelo Orçamento do Estado, assumindo os Cofres do Ministério o financiamento do valor restante.O conjunto dos departamentos integrados no Ministério dispunha, em Julho de 1998, de 22 052 efectivos.IV.4.3.8 Ministério da EconomiaA despesa total consolidada do Ministério da Economia ascende a 232,2 milhões de contos, correspondendo a 3,1 por cento do total da despesa da Administração Central e 1,1 por cento do Produto Interno Bruto.Quadro IV-28 Despesa Consolidada — MEC"VER DIÁRIO ORIGINAL"centra-se, essencialmente, nos Departamentos da Área da Indústria (12,2 por cento) e da Área da Energia (60,0 por cento). O elevado decréscimo apontado nos Departamentos da Área de Energia tem, essencialmente, a ver com o facto de deixar de figurar qualquer dotação no orçamento da Direcçâo-Geral de Energia a transferir para os produtores independentes de energia eléctrica nos termos do Decreto-Lei n° 186/95, de 27 de Julho, que resultará da aprovação de nova legislação neste domínio — a ocorrer ainda em 1998 mas com efeitos plenos apenas em 1999.Quadro IV-29 Serviços e Fundos Autónomos — MEC"VER DIÁRIO ORIGINAL"O subsector dos Serviços e Fundos Autónomos continua a representar um peso muito significativo na despesa total do Ministério (93,3 por cento), com especial destaque para o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas, ICEP e Fundo de Turismo.O elevado acréscimo (85,1 por cento) indicado no Fundo de Turismo decorre da existência de uma execução orçamental real significativamente menor do que os orçamentos propostos para cada ano.Os Incentivos aos Sectores Industrial e do Turismo representam 50,5 por cento e 5,9 por cento da despesa total, respectivamente, enquanto que os empréstimos a estes mesmos sectores atingem 9,9 por cento.As despesas com pessoal do Ministério correspondem a 9,5 por cento e o investimento apresenta um peso de apenas 5,9 por cento do total da despesa do Ministério.Quadro rV-30 Despesa Consolidada segundo a Classificação Económica — MEC"VER DIÁRIO ORIGINAL"O financiamento das despesas totais deste Ministério é assegurado em 23,7 por cento pelo Orçamento do Estado, em 40,9 por cento por recursos próprios dos organismos e em 35,4 por cento por transferências comunitárias.O pessoal ao serviço deste Ministério em Julho de 1998 era de 5 219 efectivos.
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(633)Neste Ministério, a Fundação para a Ciência e a Tecnologia é responsável por 83,6 por cento dos 43,2 milhões de contos dos organismos autónomos. Para o crescimento de 30,5 por cento deste subsector, relativamente ao valor estimado para 1998, contribui essencialmente a Fundação para a Ciência e a Tecnologia com mais 9,5 milhões de contos.As transferências têm um peso muito elevado (74,7 por cento) na estrutura das despesas deste Ministério segundo os principais agrupamentos económicos e situam-se, essencialmente, nas despesas de Investimentos do Plano da Fundação para a Ciência e a Tecnologia.Quadro W-51 Despesa Consolidada segundo Classificação — MCT"VER DIÁRIO ORIGINAL"O Ministério da Ciência e da Tecnologia dispunha de 751 efectivos em Julho de 1998, dos quais 168 pertencentes à carreira de investigação científica.IV.4.4 Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC)O PIDDAC (Mapa XI do Orçamento do estado) considera uma despesa global de cerca de 986,8 milhões de contos, representando cerca de 4,9 por cento do Produto Interno Bruto., Relativamente ao PIDDAC 1998 decresce um por cento em termos nominais.mi Ih 6« de comosA cobertura financeira do PIDDAC será assegurada em 66 por cento por recursos nacionais (Capítulo 50 do Orçamento do Estado e outras fontes) correspondendo os restantes 34 por cento a fundos comunitários.O financiamento nacional através do Capítulo 50 do Orçamento do Estado contribui com cerca de 52 por cento do financiamento total e o valor, sobretudo de receitas próprias de Serviços e Fundos Autónomos, corresponde a cerca de 14 por cento do total do PIDDAC.A estrutura da despesa a nível institucional (por Ministérios) evidencia as prioridades assumidas em termos sectoriais e áreas de intervenção da Administração Central.Quadro IV-53 Capitulo 50 do Orçamento do Estado—Investimentos do Plano"VER DIÁRIO ORIGINAL"A despesa do PIDDAC inscrita no Capítulo 50 do Orçamento do estado referente ao financiamento nacional, em 1999, traduz um acréscimo de cerca de 14 por cento relativamente à estimativa de execução do ano transacto.O financiamento comunitário inscrito no mesmo Capítulo 50, em 1999, traduz um decréscimo de cerca de 19por cento relativamente à correspondente estimativa de execução do ano de 1998 o que resulta do avançado grau de execução de alguns programas/projectos do II Quadro Comunitário de Apoio inscritos em PIDDAC e da previsão de deslizamento de outros para os anos 2000/2001 em grande medida em resultado do cumprimento das regras"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(637)devido ao alargamento dos limites de dedução e ao facto de se ter vindo a constatar uma maior utilização destes benefícios pela generalidade dos contribuintes.Assim para o exercício de 1999 estima-se, neste imposto, um crescimento da despesa fiscal em cerca de 33 por cento.Quadro TV-60 Evolução da Despesa Fiscal em IRS"VER DIÁRIO ORIGINAL"Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas—IRCEm IRC, dado o maior controlo do sistema, a despesa fiscal (excluindo a relativa à isenção temporária concedida à Zona Franca da Madeira) sofreu um significativo decréscimo (cerca de 30 por cento, estimando-se para o próximo ano um valor ligeiramente inferior ao de 1998.Quadro IV-61 Evolução da Despesa Fiscal em IRC"VER DIÁRIO ORIGINAL"No exercício económico de 1997 a referida isenção temporária representou 61 por cento da despesa fiscal total. Salienta-se, no entanto, que uma parte desta despesa fiscal poderá não representar despesa fiscal efectiva. Essa parte corresponderá ao imposto cessante relativo aos rendimentos isentos que na ausência desse benefício não existiriam.Imposto sobre o Valor Acrescentado — IVANo tocante ao IVA, há a registar, em 1998 um crescimento extraordinário das rubricas «representações diplomáticas», ocasionado pela realização da Expo, e IPSS (dado o alargamento dos benefícios concedidos.Quadro ÍV-62 Evolução da Despesa Fiscal em IVA"VER DIÁRIO ORIGINAL"Imposto Automóvel — IAO valor estimado para o corrente ano ascende a 19 milhões de contos, sendo substancialmente inferior ao registado em 1997 (23,6 milhões de contos) o que se fica a dever ao facto de ter sido concluída a regularização dos processos de isenção do imposto relativos à transferência de residência de emigrantes que, desde há anos, estavam em atraso.Para o próximo ano, tendo em conta o novo regime jurídico, admite-se algum crescimento ocasionado pelo alargamento de benefícios fiscais a novos sujeitos passivos, à expansão do parque automóvel e à tendência para a aquisição de viaturas de maior valor.Quadro IV-63 Evolução da Despesa Fiscal em IA"VER DIÁRIO ORIGINAL"Para 1998 estima-se uma despesa fiscal de 24,5 milhões de contos, superior em 1,7 milhões de contos à registada
148-(640)II SÉRIE-A — NÚMERO 8ticulares de Solidariedade Social (no âmbito das actividades ocupacionais e programas para deficientes e desfavorecidos) e para famílias (sob a forma de bolsas a pagar a formandos e de apoios à criação de emprego).As despesas de capital registam uma variação absoluta de 42,7 milhões de contos, (mais 7 por cento), justificada pelo aumento das transferências de capital para entidades externas ao SPA, com mais 25,2 milhões de contos e pela aquisição ^e bens de capital, com mais 9,7 milhões de contos.No que respeita às transferências de capital está essencialmente em causa a previsão do aumento das transferências para particulares, por parte do IFADAP, a título deapoios concedidos no âmbito do FEOGA-Orientação. Destaque-se ainda, as transferências para particulares orçamentadas pelas comissões de coordenação regional para execução dos programas de «Desenvolvimento Rural e Local»e «Iniciativas de Desenvolvimento Local— Regime de Incentivos às Micro-Empresas».O ligeiro acréscimo previsto com a aquisição de bens de investimento está influenciado pela saída do universo deste subsector das administrações de portos, organismos que no seu conjunto detinham expressão ao nível deste agrupamento económico e pela evolução do investimento previsto pela JAE.Quadro IV-67 Orçamento do Subsector dos Serviços e Fundos Autónomos"VER DIÁRIO ORIGINAL"IV.8 Administração Regional e LocalPara 1999 prevê-se um défice de 3,7 milhões de contos para o subsector Administração Regional e Local, o que representa uma melhoria de 27,0 milhões de contos em relação à estimativa de execução de 1998.A evolução prevista para o saldo deste subsector relaciona-se fundamentalmente com as transferências do Orçamento do Estado que se prevêem em 407,9 milhões de contos. Esta projecção corresponde a um crescimento das transferências para a Administração Regional de 37,1 por cento (mais 15 milhões de contos) e para a Administração Local de 15,5 por cento (mais 47,3 milhões de contos), em relação à estimativa do ano anterior. A evolução destas transferências está associada à recente aprovação da lei das finanças locais e da lei de finanças das regiões autónomas.Quadro IV-68 Receitas e Despesas da Administração Regional e Local"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(643)IV.11 Transferências FinanceirasFluxos Financeiros com a União Europeia—1999A previsão das transferências de Portugal para a União Europeia em 1999 baseia-se nos montantes dos recursos próprios previstos no anteprojecto de orçamento geral da União Europeia para o mesmo ano, atingindo os 238,5 milhões de contos (incluindo os direitos aduaneiros e os direitos agrícolas), o que representa um crescimento de 2,5 por cento face ao ano anterior.iVo que concerne às transferências da União Europeiapara Portugal as previsões apontam para um valor global de 870,3 milhões de contos, correspondendo a um crescimento de 6,4 por cento relativamente aos valores estimados para 1998.Nestas transferências são de realçar, pela sua dimensão, os incrementos relativos aos seguintes Fundos:— FEOGA - Garantia, com um crescimento de 16,5 por cento, onde se inclui um montante de 11 milhões de contos previsto para as ajudas com as indemnizações compensatórias destinadas a compensar as dificuldades naturais e sociais ligadas à actividade agrícola em regiões desfavorecidas.— Prevê-se ainda que as ajudas reguladas pelas várias OCM venham a recuperar em 1999, após redução estimada para o ano de 1998, e que as entradas relativas às medidas agro-ambientais registem novo aumento.— Fundo Social Europeu, com um crescimento de 30 por cento, tendo em consideração as reprogramações que se perspectivam com o reforço da dotação deste Fundo.Por outro lado, prevê-se que venham a ter evolução negativa face a 1998 as transferências referentes aos seguintes Fundos:— FEDER, tendo em consideração o cenário do encerramento de Programas e do QCA. Com efeito, se em termos de compromissos orçamentais estes têm de ser assumidos até 99.12.31, já na afectação das transferências existe um período suplementar que poderá atingir o ano 2002.— Fundo de Coesão, atendendo a que em 1999 diversos projectos entram em situação de saldo, pelo que parte das transferências da União Europeia relativas aos mesmos ficam suspensas até à aprovação do relatório final de execução, o que deverá ocorrer no ano 2000.O saldo global dos fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia continua a ser favorável a Portugal, es-timando-se que aumente 3,4 por cento relativamente ao ano anterior.Quadro IV-71 Fluxos Financeiros entre Portugal e a Unifio Europeia em 1999Unidade: milhões de comos"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Inclui quotizações sobre o açúcar e isoglucose(b) Inclui a reserva monetária e outras reservas(c) Participação no capital do BEI(d) Acções de iniciativa comunitária (P) PrevisãoFonte. DGT, DGAERI, DGDR, INGA, IFADAP, DAFSE, DGAJEC.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
148-(644)II SÉRIE-A — NÚMERO 8DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2— Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 874$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
40-2 — O quantitativo do rendimento colectável, quando superior a 700 000$, será dividido em duas partes: uma, igual ao limite do maior dos escalões que nele couber, à qual se aplicará a taxa da coluna (B) correspondente a esse escalão; outra, igual ao excedente, a que se aplicará a taxa da coluna (A) respeitante ao escalão imediatamente superior.Artigo 80.° Deduções à colecta1 — À colecta do IRS serão efectuadas, nos termos dos artigos seguintes, as seguintes deduções relativas:a) Aos sujeitos passivos, seus dependentes e ascendentes;b) À colecta da contribuição autárquica;c) À dupla tributação económica de lucros distribuídos;d) A dupla tributação internacional;e) Às despesas de saúdef) Às despesas de educação;g) Aos encargos com lares;h) Aos encargos com imóveis;i) Aos encargos com prémios de seguros; j) Aos benefícios fiscais.2 — (Anterior n.° 5.)3 — (Anterior n.o 6.)Artigo 93.°Retenção na fonte — Remunerações não fixas1 —As entidades que paguem ou coloquem à disposição remunerações do trabalho dependente que compreendam, exclusivamente; montantes variáveis devem, no mo-
a 1%.....;...................................................2710 00 76 a 2710 00 78(Mantém-se)(Mantém-se)Fuelóleo com teor de enxofre inferior ou
igual a 1%...............................................2710 00 74((Mantém-se)(Mantém-se)3—..................................................................................4—..................................................................................5—...........................................................:......................6 —..................................................................................7—..................................................................................8 — Sem prejuízo das isenções previstas nos De-cretos-Leis n.os 52/93 e 123/94, os óleos minerais sujeitos a ISP que não constam dos números anteriores, quando declarados para consumo, são tributados com as seguintes taxas:a) ...............................................................................b) ...........................'....................................................c) ...............................................................................d)  ...............................................................................e) Com uma taxa compreendida entre 0 e 1200$ por 1000 kg os óleos minerais classificados pelos códigos NC 2710 00 88 a 2710 00 96; .f) Com uma taxa compreendida entre 0 e 4500$ por 1000 kg os óleos minerais classificados pelos códigos NC 2710 00 87, 2710 00 98 e 381121 a 3811 90;g) A fixação das taxas do ISP relativas aos óleos minerais referidos nas alíneas e) e f) será feita por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Economia.9 —................................................................................10—................................................................................11 —................................................................................12 — Qualquer produto utilizado em uso como carburante está sujeito à mesma taxa do ISP que é aplicada ao óleo mineral carburante substituído, salvo no que se refere aos biocarburantes produzidos e consumidos no âmbito de projectos piloto de desenvolvimento tecnológico de carburantes mais benignos para o ambiente, reconhecidos como tal pelos Ministros das Finanças, da Economia e do Ambiente, que beneficiarão de uma redução da taxa do ISP de 80 %.Artigo 2.°I — Os valores e as taxas unitárias do ISP aplicáveis na ilha de São Miguel são fixados para as mercadorias a
148-(152)II SÉRIE-A — NÚMERO 8Inspecção-Geral de Finanças uma relação das participações sociais detidas e posteriormente comunicar as eventuais alterações verificadas à referida relação.Artigo 82.°Informação à Assembleia da RepúblicaO Governo informará trimestralmente a Assembleia da República acerca do montante e utilização de todos os empréstimos contraídos ao abrigo das disposições do capítulo anterior.Artigo 83." Entrada em vigor. A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 1999.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Outubro de 1998. — O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. — O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco. — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, António Luís Santos da Costa.A DrvisAo de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.°8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9S50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 266$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Tui(Mantém-se)
Sábado, 19 de Dezembro de 1998II Série-A — Número 25DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)SUPLEMENTOSUMÁRIOProposta de resolução n." 127/V1I:Aprova, para ratificação, a.Convenção Relativa à Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e çlo Reino da Suécia à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, bem como ao Primeiro c Segundo Protocolos, relativos à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça...........................        676-(2)
1170-(28)II SÉRIE-A — NÚMERO 44DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.°8819/85 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 10$00 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 280$00 (IVA INCLUÍDO S%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 3 de Dezembro de 1998II Série-A — Número 21DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)SUPLEMENTOSUMÁRIOResoluções:Aprova, para ratificação, a Convenção e o Protocolo Adicional entre os Estados Partes do Tratado do Atlântico Norte e os Outros Estados Que Participam na Parceria para a Paz sobre o Estatuto das Suas Forças, concluídos em Bruxelas em 19 de Junho de 1995 ...............        472-(2)Aprova, para ratificação, o Protocolo sobre a Proibição ou Limitação da Utilização de Minas e Armadilhas e Outros Dispositivos, conforme foi modificado em 3 de, Maio de 1996 (Protocolo II), anexo à Convenção sobre a Proibição ou limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, adoptado em Genebra a 3 de Maio de 1996 ...............        472-(6)j
3 DE DEZEMBRO DE 1998472-01)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"PROTOCOLO SOBRE A PROIBIÇÃO OU LIMITAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE MINAS, ARMADILHAS E OUTROS DISPOSITIVOS, CONFORME FOI MODIFICADO EM 3 DE MAIO OE1996 (PROTOCOLO II. CONFORME FOI MODIFICADO EM 3 DE MAIO DE 1996), ANEXO À CONVENÇÃO SOBRE A PROIBIÇÃO OU RESTRIÇÃO 00 USO DE CERTAS ARMAS CONVENCIONAIS QUE PODEM SER CONSIDERADAS COMO PRODUZINDO EFEITOS TRAUMÁTICOS EXCESSIVOS OU FERINDO INDISCRIMINADAMENTE.Artigo 1.° Protocolo modificado0 Protocolo sobre a Proibição ou Limitação da Utilização de Minas, Armadilhas e Outros Dispositivos (Protocolo II), anexo à Convenção sobre a Proibição ou Restrição do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente («a Convenção»), é modificado. O texto do Protocolo conforme foi modificado é o seguinte:«Protocolo sobre a Proibição ou Limitação da Utilização de Minas, Armadilhas e Outros Dispositivos, conforme foi modificado em 3 de Maio de 1996 (Protocolo II, conforme foi modificado em 3 de Maio de 1996).Artigo 1.° Campo de aplicação1 — O presente Protocolo refere-se à utilização em terra de minas, armadilhas e outros dispositivos adiante definidos, incluindo as minas colocadas para interditar o acesso a praias, a travessia de vias navegáveis ou de cursos de água, mas não se aplica às minas anünavio utilizadas no mar ou nas vias de navegação interiores.
472-(40)II SÉRIE-A — NÚMERO 21" DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.' 8819185IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9S50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serSo adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 380$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 16 de Outubro de 1998II Série-A — Número 8DIÁRIOda Assembleia da RepublicaVII   LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)3.° SUPLEMENTOSUMÁRIOProposta de lei n." 2U/VII (Orçamento do Estado para 1999):Mapas i a x:Mapa 1 (Receitas do Estado) .'............. 148-(154)Mapa li (Despesas do Estado especificadas segundo a classificação orgânica, por capítulos)................................. 148-(1S4)Mapa ih (Despesas do Estado especificadassegundo a classificação funcional).......... 148-(154)Mapa iv (Despesas do Estado especificadassegundo a classificação económica) ........ 148-(154)Mapa v (Receitas globais dos serviços e fundos autónomos, especificadas segundo a classificação orgânica) ...................... 148-(I54)Mapa vi (Despesas globais dos serviços e fundos autónomos, especificadas segundo a classificação orgânica) ....................... 148-(154)Mapa vil (Despesas globais dos serviços e fundos autónomos, especificadas segundo a classificação funcional)'...................... 148-(154)"Mapa viu (Despesas globais dos serviços e fundos autónomos, especificadas segundo aclassificação económica) ................. 148-(154)Mapa'ix (Orçamento da segurança social)... 148-(154) •Mapa x (Finanças locais)................. 148-(154)
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(167)"VER DIÁRIO ORIGINAL"MAPA IVDESPESAS DO ESTADO ESPECIFICADAS SEGUNDO A CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(179)MAPA VIIDESPESAS GLOBAIS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, ESPECIFICADAS SEGUNDO A CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL(Em contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
148-(188)II SÉRIE-A — NUMERO 8DIARIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso. 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 342$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
FN ■ Financiamento NacionalFC - Financiamento ComunllfirK> #PIODAC Tradicional • investimentos e despesas do desenvolvimento levadas a cabo peta Administração CentralpiDDAC Apoios    - no essencial, despesas de apoio ao investimento (corpóreo e incorpóreo) ae outros sectores institucionais através de subsídios e transferências. designadamente no âmblito Cte sistemas de incentivos o de esquemas de colaboração com entidades exteriores & Adminlsttaçao Central (protocolos, contratos-programas....) independentemente de forem financiamento comunitário ou não.
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(201)ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(203)ENCARGOS GERAIS dA NAÇÃO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(205)ENCARGOS GERAIS dA NAÇÃO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(207)ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(209)ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(211)ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(213)ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(215)ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(217)ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO PIDDAC APOIOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(219)MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(221)MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(223)MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(225)MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL "VER DIÁRIO ORIGINAL"
148-(226)II SÉRIE-A — NÚMERO 8MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(227)MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL "VER DIÁRIO ORIGINAL"
148-(228)II SÉRIE-A — NÚMERO 8MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(229)MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
148-(230)II SÉRIE-A — NÚMERO 8MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(231)MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL "VER DIÁRIO ORIGINAL"
148-(232)II SÉRIE-A — NÚMERO 8MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(233)MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(235)MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS "VER DIÁRIO ORIGINAL"
148-(236)II SÉRIE-A — NÚMERO 8MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(221)MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL "VER DIÁRIO ORIGINAL"
148-(222)II SÉRIE-A — NÚMERO 8MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(223)MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL "VER DIÁRIO ORIGINAL"
148-(224)II SÉRIE-A — NÚMERO 8MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(229)MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL "VER DIÁRIO ORIGINAL"
148-(232)II SÉRIE-A - NÚMERO 8MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(269)MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA "VER DIÁRIO ORIGINAL"
148-(270)II SÉRIE-A — NÚMERO 8MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(271)MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA "VER DIÁRIO ORIGINAL"
148-(272)II SÉRIE-A — NÚMERO 8MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(273)MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA "VER DIÁRIO ORIGINAL"
148-(274)II SÉRIE-A — NÚMERO 8MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(275)MINISTERIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA "VER DIÁRIO ORIGINAL"
148-(276)II SÉRIE-A — NÚMERO 8MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(277)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
148-(278)II SÉRIE-A — NÚMERO 8MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(279)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
148-(280)II SÉRIE-A — NÚMERO 8MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(281)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
148-(282)Il SÉRIE-A — NÚMERO 8MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(283)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
148-(284)II SÉRIE-A — NÚMERO 8MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(275)MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA "VER DIÁRIO ORIGINAL"
148-(278)II SÉRIE-A — NÚMERO 8MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
148-(282)II SÉRIE-A — NÚMERO 8MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
148-(284)II SÉRIE-A — NÚMERO 8MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(285)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
148-(286)II SÉRIE-A — NÚMERO 8MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(287)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
148-(288)II SÉRIE-A — NÚMERO 8MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(289)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
148-(290)II SÉRIE-A — NUMERO 8MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(291)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
148-(292)II SÉRIE-A — NÚMERO 8MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(293)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
148-(294)II SÉRIE-A — NÚMERO 8MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(295)MINISTÉRIO 00 EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO "VER DIÁRIO ORIGINAL"