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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de lei foi preparada sobre o joelho e foi presente a esta Câmara porque o anterior governo prometera ao País o que* nunca poderia cumprir, isto é, a elaboração em escassos meses de um plano a médio prazo. Nem o anterior governo, nem qualquer outro, um, plano a médio prazo não se elabora em escassos meses. Foi um acto irresponsável do anterior governo, que este se sente compungido a aceitar como seu executor testamentário. Irresponsáveis seremos também nós se cobrirmos com o nosso assentimento a irresponsabilidade do anterior governo e a viuvez compungida do actual executivo. Um plano de médio prazo exige dezenas e dezenas de estudos, que não foram feitos. Tivemos hoje disso a prova pela boca do Sr. Ministro, que teve a seriedade de nos explicar o que realmente se passa. Poderia citar-vos uma longa lista de elementos que não existem e que deveu riam existir, de conhecimentos que não temos e deveríamos ter, antes de estarmos a discutir aqui as propostas.
Próximos de uma entrada no Mercado Comum, não podemos brincar, nem podemos deixar que se brinque com coisas de tanta seriedade. Tenhamos todos a coragem de reconhecer que este governo não poderia elaborar uma proposta de lei decente. Isso é-lhe materialmente impossível. Reconheçamo-lo, sem desse facto tentar extrair abusivamente capital político contra os interesses do povo português.
Por isso, seria natural que o Governo voltasse a esta Câmara dentro de algum tempo com uma proposta séria, ainda que controversa. Esta é apenas incontroversamente pouco séria.
Isso mesmo o reconhece explicitamente o Governo ao escrever na introdução à proposta de lei n.o 18/II que «é de admitir desde já a utilidade,, senão a indispensabilidade, de vir a proceder oportunamente ao longo do ano de 1982 a uma revisão profunda do conteúdo das grandes opções e do plano de médio prazo». Melhor fora que fechasse o Governo. Tal como está a proposta de lei n.o 18/II é, pois, um documento de propaganda. Um mau documento de propaganda, o que em nada me regozija, o que me envergonha e que me entristece.O Sr. Luis Martins (PSD): - Tape à cara!O Orador: - Que vale a proposta se até se admite desde já uma revisão profunda em 1982. Até das grandes opções. Depois disto, quem vai ligar alguma importância ao papel que o Governo agora nos apresenta? Não certamente os empresários, muito menos os trabalhadores. Quando o Governo tiver uma proposta séria, o Partido Socialista dar-lhe-á a resposta adequada. Por agora, há apenas uma pseudo-proposta.
Se o Governo mantiver a presente pseudo-proposta, é evidente que não opta pelo futuro. Limitar-se-á a descongelar o passado. E, ainda assim, fa-lo-á mal.
De que vale um Governo que, ao apresentar as suas grandes opções, logo promete revê-las profundamente no ano seguinte?
1564 I SÉRIE - NÚMERO 44De que valem os Governos quando só são capazes das .pequenas opções?Aplausos do PS, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Alberto Xerez.O Sr. José Alberto Xerez (CDS): - Ouvi a intervenção do Sr. Deputado João Cravinho com imensa curiosidade. Achei extremamente curiosa a sua referência de que melhorar as necessidades globais da população é um lugar-comum.
Eu começaria por perguntar ao Sr. Deputado João Cravinho o seguinte: e é ou não um lugar-comum dizer que é preciso melhorar á repartição funcional do rendimento? O único projecto de modelo alternativo de que eu tenho ouvido falar ao longo das intervenções do Partido Socialista é precisamente este: a todo o transe e «m todas as oportunidades lá vem o fetiche, de que é fundamental melhorar a repartição funcional do rendimento. Isto também não será um lugar-comum? Eu pergunto ao Sr. Deputado João Cravinho em que dados é que se apoia para garantir, com a sua firme convicção, tal como outro dia o Sr. Deputado Vítor Constâncio, que a repartição funcional do rendimento se tem degradado.
São algumas perguntas que eu deixo à sua consideraçâo, porque não vejo nas propostas do Partido Socialista nenhum modelo alternativo e agora acabei de ver uma proposta gongórica, vaga e aberrante.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro.O Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro (Basílio Horta): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer um curtíssimo protesto.
A intervenção do Sr. Deputado João Cravinho não poderia deixar de merecer da parte do Governo um sentimento de pena. Com efeito o Sr. Deputado João Cravinho sentiu vergonha só por uma coisa: é porque, se calhar, não leu a proposta das grandes opções do Plano, não leu a proposta do Orçamento Geral do Estado. Se as tivesse lido, certamente esse sentimento não seria de vergonha.
O Sr. Deputado João Cravinho diz que o Governo se apresentou perante esta Câmara com projectos pouco sérios. Que havemos nós de dizer da sua intervenção, Sr. Deputado? O Sr. Deputado, que é um técnico reputado nas matérias em debate, em vez de se cingir ao debate para o qual estava especialmente preparado, incapaz, por exemplo, de criticar a política industriai do Governo, tentou, através da sua intervenção, dividir o Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Depois, com ar paternalista, tentou dar conselhos ao Governo e à maioria no sentido de ler os documentos que o Governo aqui apresentou. Não sei, Sr. Deputado, com que direito o faz. Era bem mais útil, para o Governo e para o País, que a sua (intervenção se pautasse, essa sim, por critérios de seriedade técnica, com a qual certamente o Governo teria também a ganhar.
Finalmente, não posso deixar de referir o ar - perdoe-me, Sr. Deputado - de certa forma petulante da sua intervenção. O Sr. Deputado chega a esta Assembleia e faz uma intervenção como se tivesse um modelo alternativo, como se a sua bancada estivesse segura do que quer e do que deseja para o nosso país.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado sabe perfeitamente que a proposta do Governo é clara, a proposta do Governo tem realmente um modelo de esperança. Mas qual é o seu modelo? Qual ó o modelo que o seu partido defende, Sr. Deputado? As bancadas vazias do seu partido são a resposta clara à pergunta que acabo de formular.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Sr. Deputado, para terminar, quero dizer-lhe que o Governo se honra de se apresentar frente a esta Assembleia. Pela primeira vez tem o Sr. Deputado grandes opções do plano a médio prazo. É o primeiro Governo que o faz.O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS):- É conversa!O Orador - E honra-se de o fazer. Não confunda, Sr. Deputado, grandes opções com plano. O Sr. Deputado sabe que são corsas diferentes, Nem seja saudoso de um passado que o Sr. Deputado combateu e agora parece recordar com insistente saudade.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Cravinho, antes de lhe dar a palavra devo esclarecê-lo que a sua última intervenção excedeu já em dois minutos o tempo atribuído ao Partido Socialista para hoje. Com direito a continuar a usar da palavra, está no entanto, a entrar no tempo disponível de amanhã.
Tem, portanto, a palavra.O Sr. João Cravinho (PS): - Uma vez que não disponho de tempo, estou numa posição incómoda, Sr. Ministro.Uma voz do CDS: - Já estava!O Orador: - Estou numa posição incómoda porque teria algumas coisas a dizer-lhe sobre o passado, presente e futuro. Mas vamos ao que interessa. Se o Sr. Ministro, bem como a sua equipa, entende que se pode fazer um plano de médio prazo nas circunstâncias em que este foi feito, em meses, então estamos conversados. Se o Sr. Ministro entende que isto é um plano bem feito, bem preparado, bem discutido, bem visto, se entende que de facto houve uma participação ampla, se estas grandes opções foram amplamente elaboradas, então estamos conversados. Se o Sr. Ministro não conhece como outros planos semelhantes ao nosso são preparados, há quem os conheça eu tenho aqui uma lista que tem 34 títu-
24 DE MARÇO DE 1981 1565los de estudos que foram feitos, a quase totalidade não existente no nosso, para um plano semelhante ao nosso vigorar precisamente num período semelhante. Tenho aqui a lista. Desculpe-me agora que seja também petulante, Sr. Ministro e agora sou-o de facto. Tenho os preços também e podem ser comprados na Gássica Editora. Agora é que eu sou petulante), Sr. Ministro. Há bocado não o fui. Poderei ter falado com maior ou menor ênfase, mas pode ter a certeza, Sr. Ministro, que foi na ideia de dar uma contribuição.O Sr. Theodoro da Silva (PSD): - Essa é boa!O Orador: - Se de facto o Sr. Ministro aqui se arvora em árbitro das petulâncias, depois de ser árbitro de elegâncias, então Sr. Ministro, o melhor será talvez ir para o Chiado, onde o Eça o teria colocado.
Quanto ao Sr. Deputado José Alberto Xerez, tenho a dizer-lhe que eu não fiz nenhuma proposta de plano - o Sr. Deputado está perfeitamente enganado. De facto não fiz nenhuma proposta de plano, mas, se a fizesse, contra este plano invocaria a melhor distribuição do rendimento, como fez o Conselho Nacional do Plano. Não como fetiche, mas como um combate justo contra a degradação da repartição do rendimento que este plano representa.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - E isso é claro no que está escrito aqui, no que é confesso neste texto. O Sr. Deputado José Alberto Xerez escolheu o pior dos exemplos possíveis. Teria outros que eu lhe poderia facultar. E não gasto mais tempo, porque de facto não me preocupo com a viuvez de ninguém.Aplausos do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luis Martins.O Sr. Luís Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Portugal enfrenta neste momento uma das etapas mais difíceis da sua história. Mas se Portugal soube conquistar a sua independência como Estado, se foi capaz de descobrir e consolidar um império, se foi capaz de criar novos Estados soberanos, agora reduzido ao rectângulo e aos arquipélagos europeus, também será capaz de se consolidar como Estado democrático numa Europa que desejamos.
Aceitamos o desafio que nos é lançado e é nessa perspectiva que olhamos o Plano para 1981-1984. Temos consciência de que tempos difíceis se aproximam para um país como o nosso, que, na cauda da Europa, quer entrar nela, não como um parente pobre, mas como um Estado igual.
O sector industrial português terá neste período um papel fundamental. Embora a sua contribuição para o produto interno bruto (PIB) tenha aumentado entre 1962 e 1979, essa contribuição está muito aquém da dos países da CEE. Ainda que o sector empregue 38 % da população activa, verificamos que na Europa emprega cerca de 45 %. Será necessário, de facto, que Portugal dê o salto em frente.
A oposição tem acusado a falta de um plano energético a médio e longo prazo, que o Governo anuncia no Plano, como uma das acções a empreender no imediato, assim como os pontos fundamentais desse plano.
Para nós é prioritário investir na pesquisa de novos recursos energéticos, nomeadamente no carvão, álcool, energia eólica e solar, energias residuais e autoprodução.
Portugal tem, nos últimos anos, investido muito pouco na investigação e no apoio a investigadores particulares, para a pesquisa de novos recursos energéticos.
Mas será nos próximos tempos que Portugal, tal como disse o Sr. (Ministro da Indústria e Energia, terá que fazer uma opção relativa à produção de energia eléctrica pela via nuclear. Sobre esta opção há os radicalistas, que dizem que as centrais nucleares irão destruir Portugal, e aqueles que dizem que as centrais nucleares irão resolver todos os problemas energéticos do dia para a noite.
Não concordamos com uns nem com os outros. Aos primeiros diremos que Portugal corre, neste momento, iodos os riscos dos restantes países que já fizeram a opção pelo nuclear. Que Portugal exporta a matéria-prima, corre os riscos e importa a energia. Não corremos nós os riscos das centrais nucleares espanholas e mais ainda das francesas? Não estará Portugal a fazer como aquele cidadão que não quer morrer de desastre de automóvel e caminha a pé pelo centro da via pública entre os automóveis?
Aos segundos diremos que a construção de uma central nuclear «doméstica» demora a construir cerca de dez anos e custa cerca de 100 milhões de contos. Que a opção pela central nuclear «doméstica» deveria ter sido feita há vinte anos, e que agora há que optar imediatamente, e só, após o salto tecnológico. A opção nuclear terá que ser, em Portugal, uma opção sem radicalismos, consciente dos possíveis riscos e das vantagens. Será necessário ainda, se possível, procurar alternativas. Já que temos a matéria-prima e os riscos procuraremos recolher dividendos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com satisfação que verificamos que o Governo irá elaborar uma lei de bases da indústria, assim como diplomas de âmbito sectorial. É tempo de programarmos um desenvolvimento industrial ordenado e dinâmico, com incentivos mas também com obrigações.
Se estas e outras acções, enunciadas no Plano e a empreender no âmbito da energia e da indústria, têm o nosso aplauso, outras, porque não enunciadas, têm a nossa interrogação. Não se fala no plano da descentralização na implantação de novas indústrias. Não pode o Governo esquecer que Portugal não é só o litoral e que Trás-os-Montes, as Beiras, o Alentejo e as ilhas também precisam de indústria que seja capaz de produzir riqueza, e fixar as pessoas, para que estas regiões deixem de ser só a maternidade dos que emigram para o litoral e para o estrangeiro. Se é com as remessas destes emigrantes que se investe, que se invista na sua terra.
Fala-se no Plano, com pouca clareza, no redimensionamento do sector público produtivo. O povo português não pode continuar a pagar factura dos desvarios cometidos nas empresas nacionalizadas. Os Portugueses vendem as matérias-primas que produzem para as empresas monopolistas do Estado por preços
1566 I SÉRIE - NÚMERO 44de feira e compram caro o que as mesmas produzem. A gestão ruinosa das empresas públicas não é culpa dos gestores e muito menos dos trabalhadores que nelas trabalham. Ela é, de facto, consequência do projecto que as forças marxistas, nomeadamente o Partido Socialista, lhe impuseram. Como se compreende que empresas rentáveis e competitivas sejam agora ruinosas e amorfas? Como se compreende que deveriam ser o motor da iniciativa privada, por serem dos sectores fundamentais da economia, sejam de facto um peso morto para o País? Como se compreende, por exemplo, que as empresas de celulose, que antes eram empresas rentáveis, tenham de 1975 a 1980 dado de prejuízos directos e indirectos ao Pais cerca de 40 milhões de contos, ou seja, quase tanto como o que as autarquias locais recebem durante um ano?
O projecto das forças marxistas, nomeadamente o Partido Socialista, que fez a fusão, criou as superempresas, estas sim monopólios, que lhe criou as superestruturas, onde empregou todos os amigos e compadres, faliu. Não pode o governo da Aliança Democrática fazer a gestão de um projecto falido. O Governo tem que redimensionar e racionalizar as empresas públicas, transformando-as em empresas economicamente viáveis e competitivas.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os trabalhadores, que durante todo o processo de integração não foram ouvidos nem achados, que se viram esvaziados de funções, que viram o poder de decisão caminhar para Lisboa, que viram criar autênticos «tachos» para pessoas que não conheciam e, em muitos casos, para pessoas a quem não reconheciam competência, são injustamente acusados de responsáveis pelos prejuízos das empresas públicas. O Governo tem de criar uma dinâmica nova nas empresas públicas, os trabalhadores querem trabalhar, querem segurança, e não reestruturações permanentes, querem responsabilidades.
O Governo saberá enfrentar este desafio decisivo para a dinamização da indústria nacional e imprescindível na caminhada para a Europa.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes, para uma intervenção.O Sr. José Manuel Mendes (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As linhas gerais do plano a médio prazo, do plano anual e do Orçamento para 1981 em matéria relativa à educação, ensino e ciência confirmam, de modo evidente, a política obscurantista do governo AD. Com efeito, apostato numa proposta que privilegia a dinâmica do lucro, com o consequente agravamento das condições de vida do povo, o executivo Balsemão não se mostra vocacionado para as arrojadas medidas de transformação que o panorama do ensino e da ciência reclama.
Onde estão consagradas, Sr. Ministro da Educação, as orientações atinentes à solução de problemas tão graves como o 12.o ano, que a experiência confirma como um tumor maligno do actual sistema educativo? o acesso às universidades? A melhoria de equipamentos e da qualidade do ensino? E não se venha, com um laivo de hipocrisia, escamotear os problemas com base no argumento de que, curando-se agora das realidades dos números, não seria de enveredar por outros feixes de elementos, destinados a uma outra sede. Por hipótese, a interpelação que terá lugar, dentro de dias, nesta Câmara sobre matéria de educação. É que se não vê como possa defender-se um orçamento sem o subsumir aos níveis projectivos, de que ele não é mais do que uma expressão.
Os objectivos declarados pelo MEC são de tal maneira verbosos, vagos, ainda que mantendo uma linguagem de intenções demiúrgica e redentorista, que se torna imperativo concluir que aquilo que se visa não é a sua realização, mas tão-só o fomentar a ilusão de uma capacidade governativa que não tem.
Entretanto, interrogamos: como aceitar a constrição real das receitas do MEC, sobretudo as referentes ao IASE, que baixam, relativamente ao ano transacto, em 366 000 contos?
Quando haveria que intensificar a área de intervenção dos IASE, assiste-se ao seu enfraquecimento. Tão notórias e gritantes são as carências neste domínio, tão quotidianas as reclamações oriundas dos conselhos directivos, professores e alunos, que uma tal diminuição de verbas orçamentadas só pode entender-se em função de uma opção obscurantizadora, bem compaginável com a política global reaccionária da AD.
O Governo advoga, por outro lado, e bem, a regionalização do ensino, através, nomeadamente, da criação de institutos politécnicos. Como atingirá, porém, uma tal meta, se não programa, paralelamente, a criação de redes sociais de apoio aos estudantes? Almejar objectivos t fácil. Fácil também, demagogicamente, asseverar que serão cumpridos. Impossível, no entanto, realizá-los sem as infra-estruturas pertinentes. Cai a máscara do ilusionismo e ficam por terra as reais intencionalidades do Executivo e da maioria que o sustenta.
Outro exemplo: o MEC fala no alargamento da escolaridade obrigatória para nove anos. O Ministério da Habitação e Obras Públicas preconiza o fortalecimento do parque escolar com 350 unidades, o que constitui necessidade de há muito reconhecida como elementar. Tendo em conta os ritmos de edificação, mesmo não relevando outros aspectos nucleares, como a ampliação e a substituição de muitas das unidades existentes, como poderá o Governo alcançar, no médio prazo, uma tal finalidade?
No âmbito da Secretaria de Estado da Cultura, agora expurgada, ao que se crê, da ganga ultramontana que caracterizou o anterior inquilino, Correia Guedes, havendo que registar uma ligeira subida, em termos reais, dos quantitativos orçados, não os podemos deixar de reputar, ainda assim, bastante escassos, quer tendo em consideração os valores comparados de outros países europeus, quer face às exigências crescentes da iniciativa e do suporte das acções culturais no nosso país.
As dotações estabelecidas são, de resto, em parte substancial, em mais de 50 %, hauridas pelos serviços administrativos, o que minoriza a percentagem de 0,34%, relativamente ap Orçamento Geral do Estado, já insuficientíssima no presente enquadramento. Como será possível, nestas circunstâncias, prosseguir uma política descentralizadora, de incremento às actividades das delegações regionais (aliás em muito
24 DE MARÇO DE 1991 1567pequeno número), de correcção das graves assimetrias que se registam entre as diferentes áreas, deixando ao abandono as zonas interiores, aquelas, justamente, onde mais urgente se torna a intervenção do Estado?
Como poderá a SEC, para lá das proclamações, prestar um efectivo apoio à produção cinematográfica e aos grupos de teatro independentes, sobretudo na província, às associações recreativas de cunho amador e às colectividades, verdadeira seiva cultural que importa preservar e implementar?
São insignificantes as verbas, oneradas pelos custos da máquina burocrática. Como estimular a criatividade popular, das bandas de música aos certames artísticos, das artes plásticas à literatura? Como desenvolver as redes infra-estruturais indispensáveis à recolha e ao enfraquecimento desse vasto legado, dessa cultura viva em fermentação? Como, para além dos subsídios financeiros a filmes portugueses, promover texturas que interfiram nos seus sistemas de produção e distribuição, resolvendo-os pela eficácia não lucrativa, uma vez que, a manter-se o status quo, a nossa cinematografia continuará a encontrar graves ilaqueações?A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - Alguns dos propósitos enunciados pelo Sr. Secretário de Estado são, certamente, correctos. Mas nenhum projecto se cumpre com uma tal magreza de meios. É o caso, entre outros, da criação de novos museus e a conservação, o reapetrechamento e a remodelação dos actualmente existentes. Não se vê, todavia, como possa tal intenção efectivar-se, nem se vislumbram medidas destinadas à formação de pessoal técnico especializado na defesa do património. Ademais, os planos culturais da AD são de molde a merecer a nossa mais frontal reserva, porque se nutrem da preocupação da obra de fachada, sectária e bloqueadora, em detrimento das acções de fundo. Apesar do seu discurso, formalmente aberto, poderá o Sr. Secretário de Estado sepultar o cadáver herdado, e, adentro das fronteiras da AD, o espectro de uma política cultural retrógrada?
Tanto como saber que novos filmes iremos ver realizados por cineastas portugueses, que novas planificações do teatro amador vão receber o beneplácito da SEC, ou, por exemplo, que apoio se pretende dar à divulgação, no País e no estrangeiro, da literatura e das artes, urge conhecer até que ponto as parcelas territoriais que não cabem na esfera da capital passarão a dispor de subsídios técnicos e financeiros que lhes facultem a prossecução de uma obra insubstituível. Será que, a coberto das boas palavras, continuaremos, culturalmente, macrocéfalos?
Por estas e outras razões opomos fundadas reservas ao Plano e Orçamento previstos, já que não respondem, nem ao nível da concretização das grandes linhas adiantadas, nem ao das quantias que se lhes associam, às necessidades efectivas das populações- e dos intelectuais produtores de cultura.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Lopes.O Sr. Mário Lopes (PSD): - Sr. Presidente Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Apresentou-se o governo da Aliança Democrática perante o Parlamento para discussão das grandes opções do Plano para 1981-1984, do Plano para 1981 e do Orçamento Geral do Estado.
É evidente que a oposição procura fazer crer ao povo português que a discussão do plano a médio prazo deveria estar dissociada das restantes peças apresentadas. Esta tem sido a tónica de parte das suas intervenções.
No sector da agricultura as opções terão que ser tomadas a médio prazo, pois que a crise do mundo rural não se compadece com opções pontuais como as que, há alguns anos a esta parte, têm vindo a ser tomadas.
Os agricultores portugueses necessitam de orientações precisas para se orientarem nos caminhos que hão-de percorrer no futuro. Necessitamos de empresários agrícolas virados à Europa, sejam eles pequenos ou médios, e que se defina de uma vez por todas uma política agrícola global, para que dê confiança àqueles que trabalham a terra, para enveredarem pelo investimento, na adaptação das suas estruturas, de forma a torná-las viáveis no aspecto sócio-económico, e adquirirem o espírito de confiança que até aqui lhes tem faltado.
Assim, deixaremos de ouvir que os agricultores não têm dado resposta às necessidades da sociedade em que vivem e que possuem uma agricultura de subsistência, apoiada num Estado paternalista.
As opções a médio e a longo prazo apresentadas à Assembleia são uma linha de orientação para que isso não suceda. Só uma visão obtusa desta perspectiva poderá discordar da tese que se propõe, a não ser que os objectivos a atingir sejam os de continuar a explorar demagogicamente a situação de crise da agricultura portuguesa.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Muito se tem especulado na concessão de crédito à agricultura, não escamoteamos que não funciona em termos de plena eficiência, mas, compulsando a p. 91, vimos a panorâmica da concessão e utilização desse crédito agrícola. Não se faz referência ao crédito agrícola de emergência nos anos anteriores a 1978, que, como é sabido, foi canalizado para as UCPs em cerca de 64,5 %, sendo os restantes 35 % utilizados pelo resto do País, que representa 80 % da superfície agrícola cultivada.
Mas, valorando desde 1978, verifica-se que: em 1978 a agricultura portuguesa utilizou de créditos 17,1 milhões de contos; em 1979, 21,9 milhões de contos e em 1980, 30,2 milhões de contos.
Isto demonstra a eficácia relativa do VI Governo Constitucional, que o VII Governo vai continuar a manter.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A frieza dos números demonstra que muitas das atoardas que têm sido lançadas são apenas especulativas. É evidente que teremos que fazer um melhoramento dos serviços para benefício dos agricultores, mas também não poderemos deixar de focar que a concessão do crédito tem que ser orientada no âmbito do ordenamento cultural e, conse-
1568 I SÉRIE - NÚMERO 44quentemente, do investimento produtivo. Assim, a p. 167, numa alínea referente a cooperativas poder-se-á concluir, contrariamente às posições assumidas pela oposição, que o Governo está aberto ao fomento do crédito cooperativo como ao desenvolvimento das caixas de crédito agrícola mútuo, tão de cariz social-democrata.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador - Omite a oposição a distribuição sectorial do crédito prioritário para a dinamização dos investimentos cooperativos, porque tal não lhe interessa, mas os agricultores tomarão conhecimento e irão responder à chamada. Não foi por acaso que o governo da Aliança Democrática fez aprovar, e foi ele que o fez, um Código Cooperativo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os factores de produção e, consequentemente, o seu aumento por situações impossíveis de controlar têm sido o cavalo de batalha da oposição neste Parlamento, mas os agricultores procuram optar por preços de custo de produção competitivos e, por isso, terão de evoluir no espaço da adaptação técnico-cultural. Para evitar os agravamentos desses factores, de que estamos dependentes, por ora, do exterior, temos que encarar a hipótese de regressar aos tempos da velha agricultura do arado de pau.
Será certamente isto que quererá a oposição, regressar aos tempos ancestrais da agricultura? Espero que não.
A grandes opções do Plano para 1981-1984 tem objectivos concretos, que não podem ser escamoteados, nomeadamente o aumento de produção agrícola, pecuária e silvícola, com vista à redução gradual do défice externo e redução do subemprego. Mas como factor inovador deste plano propõe-se o Governo corrigir as assimetrias regionais, e só quem não vive no interior as poderá ignorar. Parece-me que isto não é vago, não é impreciso.
Esboça-se um ordenamento cultural, para que a nossa adesão à CEE se processe gradual e constante, sem provocar desequilíbrios conjunturais da nossa agricultura. Para tal é necessária a simbiose da disponibilidade organizada dos agricultores com os serviços e os meios que a Administração irá pôr ao seu dispor, para que possa aumentar a procura interna de bens alimentares. A agricultura portuguesa, como empresa, terá de viver por si própria, abandonando as culturas tradicionais de baixos rendimentos unitários e procurando a substituição por outras de alto rendimento, adaptadas ao binómio edafo-climático. Assim se aponta para o plano de desenvolvimento forrajeiro, como apoio à produção de carne, em especial de ovinos e caprinos, aproveitando assim os solos de fracos recursos agrícolas.
Aproveitar e implementar os potenciais derivados da floresta, grande potencial exportador, dando-lhe uma orientação técnico-cultural adequada, de forma a protegê-los com infra-estruturas do sector industrial, a jusante, nomeadamente, das empresas nacionalizadas, da Portucel, que neste momento cancelou a recepção de madeiras cortadas por noventa dias. Isto é contra os produtores agrícolas.
O sector agrícola tem aparecido como frenador do desenvolvimento global que se pretende atingir. Sentimos a necessidade de dinamizar e acelerar a vida agrícola.
Nas grandes opções do Plano apresentadas pelo Governo aponta-se para a utilização das formações de montanha, para a criação de complexos empresariais destinados à criação de riqueza pela floresta, de recriação pelo turismo e de conservação do património, no quadro dos princípios de formação de grupos de protecção da Natureza.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: no aspecto regional existem desigualdades económicas e sociais que colocam as regiões do interior num plano inferior ao do resto do País. As causas são o baixo nível de investimento e o desaproveitamento dos magros recursos agrícolas. Assim, tem o País assistido à deserção das populações para zonas onde o bem-estar económico-social lhes é proporcionado. O plano a médio prazo equaciona a pp. 242 e seguintes, as medidas para a estagnação de tal deserção.
Tenho pena de que o Sr. Deputado João Cravinho não esteja na Sala, porque queria dizer-lhe que não sou deputado nem por Lisboa, nem por Coimbra, nem pelo Porto, sou deputado por uma região do interior, e serei capaz de levar aos eleitores precisamente as sociedades de desenvolvimento para que as grandes opções do Plano apontam.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fala-se muito na integração na CEE, fala-se muito nos monopólios e na agricultura de subsistência, mas o que é certo é que os partidos da oposição, nomeadamente o Partido Comunista, procuram manter o estado de subsistência, procuram manter na agricultura 30 % da sua população activa, quando nós temos que nos preparar para os níveis do Mercado Comum. Não quero chegar aos 10%, mas pelo menos entendo que nos devemos aproximar.
O Partido Social-Democrata, virado à Europa, a uma economia de mercado, acredita que o Plano é realizável, que o mundo rural poderá responder positivamente ao desafio, porque quer viver em paz, liberdade e fraternidade e com Portugal.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano (Morais Leitão): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está a chegar-se ao fim do dia de debate que a Assembleia dedicou às grandes opções do médio prazo. Verifico com gosto que o Sr. Deputado João Cravinho pôde neste momento regressar à Sala, porque tenho estado todo dia a tentar escolher o momento em que a maior parte dos interpelantes estejam presentes a fim de poder fazer uma intervenção que ansiava há muito e de que já desesperava. Mas finalmente, e felizmente, de todos os interventores do Partido Socialista o Sr. Deputado João Cravinho deu-nos a honra de voltar a esta Sala.Vozes do PSD: - Muito bem!
24 DE MARÇO DE 1981 1569O Sr. João Cravinho (PS): - Tenho cá estado todo o dia, Sr. Ministro!O Orador: - Não vou intervir em resposta às diversas questões que foram hoje formuladas nesta Sala, mas não poderei deixar de fazer uma síntese de dois pontos que sem a minha resposta, dentro do principio de quem cala consente, poderiam significar aceitação humilde das teses da oposição. Há realmente, Srs. Deputados da oposição, uma concepção divergente de planeamento entre a oposição, por um lado, e o Governo e os partidos que servem de sua base de apoio, por outro.
Para a oposição -e só assim eu compreenderia que o Sr. Deputado João Cravinho tenha defendido no semanário Expresso que só daqui a dois anos deveríamos ter o Plano -, o Plano é um documento fixo, definidor das regras totais da economia e, portanto, nem sequer revisível. Eu não compreenderia as críticas, hoje aqui formuladas, de que o Governo até prevê que em 1982 reverá o Plano a médio prazo se não vislumbrasse nessas críticas' a visão colectivista, totalitária que a oposição tem do Plano.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Para a maioria e para o Governo: planear não é fixar uma sociedade no imobilismo dos quatro anos.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador - Para o Governo, planear é definir as regras do jogo, é fixar objectivos económicos, é tentar conhecer constantemente a conjuntura para melhor adequar a evolução da sociedade aos objectivos gerais dessa mesma sociedade.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Planear é um processo permanente, planear não é um processo fixo que ab initio se mantém inalterado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - É possível - e eu disse-o - que este documento tenha os seus defeitos, porque humano, mas acrescento: também tem os seus defeitos porque a oposição, enquanto foi Governo, destruiu os nossos hábitos e a nossa estrutura de planeamento.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - No tempo do fascismo eram óptimos!O Orador: - Não fui eu que o invoquei, minha senhora!A Sr.a Zita Seabra (PCP): - O Sr. Ministro disse que os destruíram.O Orador: - Não fui eu que o invoquei.
A oposição acusou o Governo de apresentar ao País um modelo de esperança, quando afinal se trata de um modelo liberal. É um modelo liberal que apresenta como grande opção fundamental a melhoria do nível de vida dos Portugueses, mas é um modelo a que a oposição não apresenta alternativa, escondida como está do seu modelo, esse sim, burocrata...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -..., porque a opção que se põe não é entre um modelo liberal e um modelo progressivo. A opção que está posta é entre o modelo do passado, do retrocesso e o modelo do progresso, que é o nosso.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Lamento que, à custa de tanto alcunhar, a oposição tenha aqui afirmado - nomeadamente na intervenção, que eu não queria adjectivar, porque a pessoa não está presente, da Sr.a Deputada Teresa Ambrósio -, o mínimo que se pode dizer, verdadeiras falsidades. Afirmar, como a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio fez, que este Plano das grandes opções representa um modelo meramente economicista sem nenhuns objectivos sociais - foi a expressão que usou -, é levar-me à afronta de dizer que não leu o documento anexo à proposta de lei em discussão. A Câmara sabe bem, mas não é de mais repeti-lo, que este Governo enoje o seu documento de grandes opções com objectivos sociais de melhoria, de distribuição da desigualdade dos rendimentos, de correcção das assimetrias regionais, de melhoria da situação dos mais desfavorecidos e não só proclama esses objectivos como já os praticou o ano passado e ainda os pratica.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Eu não tomo nem reivindico, como desde Janeiro de 1980 vimos defendendo nesta bancada, o monopólio da justiça social. A oposição, sim, reivindicou-o durante quatro anos e levou este país onde? Não a atingir o quadrado mágico que hoje aqui mereceu comentários tão gozosos de alguns dos Srs. Deputados, nomeadamente do Sr. Deputado Veiga de Oliveira. A oposição, que levou, nestes quatro anos, a expressão «justiça social» para, as primeiras páginas dos jornais; conduziu as classes que carecem de justiça social para as zonas mais longínquas e mais desgraçadas da miséria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ora não é possível e o Governo tem, nesse aspecto, a calma segurança de o ter feito - continuarmos a apregoar justiça social sem que efectivamente combatamos as desigualdades e corrijamos a situação real de tantos reformados titulares de pensões certas, titulares de rendimentos fixos, situação de que a inflação, tão do gosto da oposição, é causa.
De modo que em matéria de objectivos sociais o povo português sabe bem distinguir entre quem fala e quem fez e vai continuar a fazer.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!
24 DE MARÇO DE 1981 1571objectivo. O que lá se diz é: «limitar a totalidade do sector público mantendo a mesma percentagem em relação ao PIB», o que não é, evidentemente, diminuir, mas sim crescer, sem ser em temos reais.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - O sector público apresentou uma lista, dizia eu, de 800 milhões de contos de investimento e estava tão bem orquestrado, estava tão bem feito o planeamento que vinha do passado que esse mesmo sector público -já ontem o disse, mas repito-o gostosamente- apresentava, como faseamento desses mesmos investimentos, que 44 % do total do investimento, na previsão do sector empresarial do Estado, teria de sor feito este ano. Para quatro anos, 44 % iriam ser executados este ano. É evidente que o Governo se preocupa em que o sector público faça investimentos. Mas compete ao sector público fazer com que sejam viáveis e rentáveis. É precisamente por isso, e sem alongar mais as minhas considerações, que nos próximos quatro anos o sector público vai dispor de um montante de 480 milhões de contos para desenvolver e financiar os investimentos a seu cargo. O que importa, meus senhores, não é discutirmos à partida se é pouco ou muito os 480 milhões de contos, o que importa é criar condições de. acesso ao financiamento, de rentabilidade dos projectos, de viabilidade das soluções, de modo que daqui a quatro anos possamos dizer: O .sector público investiu produtivamente 480 milhões de contos, e ainda bem que o fez, porque 480 milhões de contos é muito mais do que aquilo que os senhores conseguiram nos últimos quatro anos.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Daí que seja possível - e tenho o maior gosto nisso, pois trata-se de decreto-lei que está sujeito a ratificação desta Assembleia - elaborar até final do próximo mês de Abril o PISEE 81 e até final de Junho o PISEE 81/84, que não será apenas, como esta Câmara verá, um shopping-list de investimentos e projectos ambiciosos, mas garantirá o financiamento, o faseamento e a adequação desses investimentos ao desenvolvimento do nosso país. Dizer que isto não é planear, francamente! Não será com certeza, o Plano, com letra grande, o documento fixo que a oposição ambiciona, mas é sem dúvida planear o desenvolvimento social, o desenvolvimento económico do nosso país para melhorar o bem-estar, para melhorar a qualidade e o nível de vida de todos nós, de todo o povo português.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Todos reconheceremos que as verbas para a saúde, entenda-se Secretaria, de Estado da Saúde ou Serviço Nacional de Saúde (!) conforme cínica e pomposamente são denominados no OGE, são manifestamente insuficientes.
Como será gasta a verba orçamentada, explicou-nos o Sr. Secretário de Estado na reunião que teve com a Comissão de Saúde e Segurança Social, de uma maneira fácil e linear: «Como este ano a verba total orçada diz ser superior em 21 % ao orçamentado no ano anterior, e como se trata de um orçamento de exploração, é só uma questão de calcular esta percentagem nas diferentes rubricas do Orçamento do ano anterior.» Citei de cor.
Assim sendo, ficámos imediatamente esclarecidos sobre a política de saúde do actual Governo. Será igual à do anterior, isto é, não irá cumprir a Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde.
Será que para a equipa do MAS isto da aprovação do OGE e Plano é um pró-forma que a democracia obriga e que depois as verbas do MAS serão geridas ao sabor das ondas (qual mercearia de província) ou, melhor, ao sabor de pressões.
Num país que se reconhece ter dos índices sanitários piores da Europa, a política de saúde deste Governo e esta exiguidade de verbas, irá agravar a situação criada nos hospitais e maternidades centrais e nos serviços de urgência.
Quais as verbas disponíveis para a educação e promoção da saúde? Quais os planos a efectuar? Quais as metas a atingir? Quando deixarão de morrer neste país crianças com sarampo e difteria por falta de vacinação?
Com a contenção e mesmo diminuição dos salários reais dos trabalhadores, com o agravamento do seu nível de vida, como poderão melhorar os índices sanitários?
Com o não cumprimento da Lei das Finanças Locais, como poderão as autarquias resolver o problema gravíssimo com que se debatem para dotar as populações com redes de água e esgotos?
Sem uma política habitacional válida, como melhorar as condições sanitárias da habitação? Com um «Cabaz de 4», como se pode vir falar em melhorar a qualidade de alimentação da população?
No campo da saúde tomou este Governo, até esta data, uma grande e «educadora» medida. O aumento especulativo e brutal das taxas moderadoras dos Serviços Médico-Sociais para «racionalização da procura».
No que diz respeito aos meios complementares de diagnóstico, que são sempre de prescrição médica, como vai o utente «racionalizar»?
E este dinheiro que os trabalhadores e o povo português vão pagar, onde vai ser aplicado?
Na melhoria dos serviços de atendimento existentes? Na criação de novos serviços? Na introdução de nova tecnologia?
Não. Essas verbas irão seguramente pagar a «medicina convencionada» - encher os bolsos dos que ganham com a doença.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Com este Plano (chamar-lhe-ia uma lista má de «boas intenções») e este OGE poderemos estar certos que nãos será nos próximos n.os que a educação para a saúde, a promoção da saúde e a prevenção da doença sofrerão o planeamento, a execução e a avaliação desejáveis, que a rede de cuidados primários não será posta em prática, que a descentralização tão falada não se fará, que os serviços de saúde conti-
1572 I SÉRIE - NÚMERO 44nuarão a servir utentes esporádicos e não a população em geral; que os índices sanitários continuarão muito inferiores aos europeus.
Esta Secretaria de Estado é da doença e não da saúde.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Muito bem!O Orador:- O Governo está enfermo. O povo português saberá prescrever-lhe a terapêutica. O prognóstico é reservado.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Não há neste momento mais inscrições. O único partido que ainda teria tempo disponível é o PSD, que acaba de informar não desejar utilizá-lo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, nós não vamos de facto utilizar o tempo de que dispomos. Pretendíamos, todavia -e isso foi combinado com. o Governo-, que o tempo que o Governo excedeu fosse 'retirado do nosso tempo.O Sr. Presidente: - Há alguma objecção?Pausa.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Eu ouvi dizer que foi estabelecido isso, que poderia transitar o tempo de um lado para outro, mas ainda há bem pouco se estabeleceu, segundo creio, que ninguém poderia dar nem receber tempos. Mas, se foi como diz o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, naturalmente que não temos objecção.O Sr Amândio de Azevedo (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD):- Eu penso que não se pode fazer livremente cedência de tempos, mas; desde que não haja objecções, acho que é possível. Isso pressupõe que as cedências serão razoáveis, em termos, digamos, de alguns minutos.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Quanto tempo é?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD):- São nove minutos e meio. Como ainda temos quarenta minutos, penso que não haverá problemas.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É razoável.O Sr. Presidente: - O PSD, como disse, não utilizou todo o seu tempo, mas este, é evidente, não transita para amanhã. Em todo o caso, considera-se que o Governo pode dispor amanhã de todo o seu tempo devido à cedência de tempo que hoje lhe foi feita pelo PSD.O Sr. Azevedo Soares (CDS):- Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Azevedo Soares (CDS):- Sr. Presidente, quero interpelar a Mesa na sequência da intervenção do Sr. Deputado Veiga de Oliveira, que julgo, terá querido referir-se a uma intervenção minha na última sessão.
A cedência de tempos, como critério geral, não existe. Simplesmente ficou acordada, em conferência dos líderes, a transferência de tempos, nestes debates, entre os grupos parlamentares e os grupos parlamentares e o Governo.O Sr. Presidente: - Como quer que seja, o problema está resolvido pelo consenso estabelecido.
Srs. Deputados, o debate continuará amanhã, às 9 horas e 30 minutos.
1574 I SÉRIE - NÚMERO 44Joaquim José Catanho Menezes.
Vital Martins Moreira.Acção Social-Democrata Independente (ASDI)António Luciano Pacheco Sousa Franco.União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)António César Gouveia de Oliveira.O REDACTOR PRINCIPAL, Manuel Adolfo de Vasconcelos. - O CHEFE DA DIVISÃO DE REDACÇÃO, José Pinto.PREÇO DESTE NÚMERO 68$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRI0. -O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos.
A Assembleia aprovou por unanimidade uma proposta de resolução para a instituição do Dia internacional da Língua Portuguesa.
Participaram no debate da proposta os Srs. Deputados Natália Correia (PSD), Jorge Miranda (ASDI), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Barrilaro Ruas (PPM), Maria José Sampaio (CDS), António Arnaut (PS), Teresa Santa Clara Gomes (UEDS), e José Manuel Mendes (PCP).
Procedeu-se à votação final global da ratificação n.o 36/II, relativa ao Decreto-Lei n.o 343/80. de 2 de Setembro, que dá nova redacção a vários artigos da Lei n.o 80/77, de 26 de Outubro, sobre o pagamento de indemnizações aos ex-titulares de bens nacionalizados ou expropriados.
Após a leitura do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, a ratificação foi aprovada, tendo feito declarações de voto os Srs. Deputados Joaquim Mirada (PCP), Carlos Rosa (CDS), Manuel dos Santos (PS), Portugal da Fonseca (PSD), António Moniz (PPM) e Herberto Goulart (MDP/CDE).
Foi discutida e aprovada a proposta de lei n.o 53/II, que concede autorização ao Governo para legislar sobre associações de municípios. Intervieram na discussão, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Regional e Local (Manuel Pereira), os Srs. Deputados Carlos Lage (PS), Silva Marques (PSD), Silva Graça (PCP) e Rui Pena (CDS) e, apenas em pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Carlos Brito e Anselmo Aníbal, do PCP.
Procedeu-se à eleição dos representantes do PSD, PS, CDS e PCP no Conselho de Imprensa; o do CDS após segunda votação.