PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
- a hipótese de contratação de José Eduardo Moniz pela PT precedendo de dias a finalização do “negócio”  é preparada pelos executores da operação TVI com o intuito de o comprarem;  - os executores da operação tentam envolver familiares do Presidente da República para condicionarem a sua liberdade em pronunciar-se  sobre a operação:  - o debate parlamentar de 24 de Junho é acompanhado ao detalhe pelos executores da operação, preocupados com o modo como a comunicação social tratava ou poderia tratar do assunto;  - no próprio dia em que se realiza o debate parlamentar, a concretização da operação só estava dependente da contratação de José Eduardo Moniz e cujos pormenores, incluindo o texto do contrato, são discutidos pelos executores;  - a resposta do Primeiro-ministro no debate parlamentar de que nada sabia sobre o “negócio” é entendida como preocupante e um erro por Armando Vara;  - a intervenção de Manuela Ferreira Leite que acusou o Primeiro-ministro de estar a mentir ao dizer que desconhecia o “negócio” preocupou os seus executores, que perceberam as suas implicações;   - a partir de 24 de Junho passa a ser uma preocupação dos executores e dos seus interlocutores governamentais e partidários impedirem a denúncia daquilo que referem como sendo uma mentira de José Sócrates;  - uma das preocupações fundamentais é com a atitude de Henrique Granadeiro, cujos actos nos últimos dias suscitam receio de serem publicamente revelados e contradizerem José Sócrates;  8 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________263
- o conteúdo das conversas muda completamente  depois do dia 25 de Junho quando há conhecimento de que existem intercepções telefónicas; começando a construir-se a versão ficcional que foi contada à CPI por vários intervenientes na operação;  - essa versão ficcional é elaborada  e exposta em detalhe por Rui Pedro Soares a Paulo Penedos;  - Rui Pedro Soares considera-se vítima de uma armadilha de José Eduardo Moniz e os dois principais executores da operação começam a querer desresponsabilizar-se do que aconteceu;   - a entrada em cena da Ongoing e os aspectos financeiros da sua actuação são acompanhados com igual detalhe;  - várias vezes se refere, nomeadamente por parte de Rui Pedro Soares e por Armando Vara, as opiniões e intenções de “Sócrates” e do “chefe”, obtidas quer em contactos directos ou indirectos.  32. Existe uma enorme quantidade de factos e eventos registados na integralidade dos documentos que podiam ser referidos. De novo se insiste em que qualquer enumeração fragmentada perde a perspectiva do conjunto. É o conjunto que esclarece o que se passou.  Saliente-se igualmente que quando o PM foi acusado de mentir no Parlamento, foi-o pelo facto de se considerar implausível que desconhecesse pela sua posição o negócio anunciado da PT. Nessa altura, ninguém sabia quem era Rui Pedro Soares ou Paulo Penedos, e muito menos qualquer papel de Armando Vara. Quando muito mais tarde começou a saber-se, pelas notícias da comunicação social sobre o caso “Face Oculta” o que acontecera é que surgiu o escândalo público que deu origem a esta CPI. Ninguém antes sonhava sequer o que acontecera nesses dias de II SÉRIE-B — NÚMERO 163______________________________________________________________________________________________________________264
Maio e Junho de 2009. Agora percebe-se como tudo encaixa numa sucessão de eventos coerentes e consistente.  5- Conclusões   33, A principal consequência política do modo como foi conduzida a CPI, da sua recusa de utilizar todos os elementos legal e legitimamente que recebeu, é dar origem a um relatório que está longe de chamar as coisas pelo seu nome e de mostrar a plena gravidade do que aconteceu, assim impedindo uma conclusão formal que obrigasse a  consequências institucionais imediatas.    34. Mas, quando um dia for do conhecimento público, por caducidade de todos os condicionalismos legais, o conjunto integral de todos os elementos em que nos baseamos para chegar a estas conclusões, os documentos obtidos no âmbito do chamado Processo Face Oculta, assim como a integralidade dos despachos do PGR sobre as “escutas” invalidadas pelo STJ ao Primeiro-ministro, não serão os deputados do PSD que ficarão mal  no trabalho que fizeram nesta CPI, mas sim todos que decidiram ignorar o conjunto de toda a documentação legal e legitimamente enviada à CPI pelas autoridades competentes.    35. Esta atitude tornou inócuo o relatório final, mas, no momento em que existir a reposição plena da verdade dos factos, perante todos os portugueses, haverá um julgamento político sobre o modo como esta CPI foi abusivamente impedida de chegar às conclusões a que poderia ter chegado, com a denúncia de um comportamento muito grave e abusivo de manipulação da comunicação social, com ainda maior gravidade por se ter realizado em ano eleitoral e com objectivos de obter vantagens eleitorais e de um Primeiro-ministro  que não hesita em mentir ao Parlamento a que deve a verdade sobre o seu comportamento como governante e como político. 8 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________265
36. A gravidade do que aconteceu não pode ser minimizada: em ano eleitoral, um grupo de responsáveis do PS, com lugares de nomeação política em empresas em que o estado tem intervenção, conduzem uma operação destinada a controlar a linha editorial de órgãos de comunicação que o Primeiro-ministro considerava hostis. Se considerarmos este facto como normal, trivial ou menor, estamos a abrir caminho a todos os abusos do poder, todas as manipulações, à própria degradação e viciação da democracia.   37. Os deputados do PSD não colaboraram com tal estado de coisas durante toda actividade da CPI e lamentam as fragilidades do seu Relatório final. Não se trata de acusar o Relatório de não ser verdadeiro e conforme aos factos e eventos apurados pela CPI. A sua dupla resposta de sim às duas perguntas que constituíam o objecto desta CPI é positiva. No entanto, apesar de dizer verdades, essas verdades são apenas meias verdades, bastante longe da gravidade dos factos e da responsabilidade dos seus intervenientes a começar pelo Primeiro-ministro .   No entanto, mesmo com esta posição muito crítica, parece-me injustificável que se possa inviabilizar a possibilidade da CPI chegar a conclusões daí o voto favorável ao Relatório.       II SÉRIE-B — NÚMERO 163______________________________________________________________________________________________________________266
Grupo Parlamentar DECLARAÇÃO DE VOTO 1. Neste momento final da Comissão, há algumas observações que os factos tornaram imperioso fazer. Já muito foi dito durante estes meses, mas a verdade é que há um balanço final que não só pode, como deve ser agora feito. Desde o início ou, melhor, muito antes do início, foi para o CDS evidente que esta Comissão de Inquérito Parlamentar teria contornos bastante diferentes das realizadas anteriormente, designadamente da respeitante ao BPN. Aquilo que estava em causa eram essencialmente motivações, e o que importava apurar não eram somente factos mas sobretudo causas. Isto, só por si, já tornaria esta Comissão bastante diferente das anteriores. Mas ainda acrescia que a prova possível se avizinhava como apenas testemunhal, não havendo suportes documentais. Em suma, era francamente uma Comissão de Inquérito atípica, que resultou aliás da iniciativa potestativa do PSD e do BE. O CDS sempre considerou a Comissão importante, mas nunca fez dela a prioridade da sua agenda política; estabeleceu desde o princípio balizas claras sobre o que era legítimo inquirir e o que já entrava na esfera judicial, esfera que não é nem deve ser a do Parlamento; por isso, não esperámos de mais da Comissão, razão pela qual, hoje, não temos de contrariar expectativas nem alterar posições. Mas, dada a gravidade do que estava em causa, empenhámo-nos seriamente na descoberta da verdade e trabalhámos com afinco para que tudo pudesse ser esclarecido. De facto, não é inocentemente que um Primeiro-ministro designa uma estação de televisão, e um telejornal em especial, como adversários, nem há-de ser mera coincidência dos astros que, poucos meses depois, esta televisão e este noticiário mudem de responsáveis. 2. Assim sendo, o desenrolar dos trabalhos veio comprovar algumas limitações que, no momento certo, soubemos antecipar. Só o facto de terem continuado a decorrer reuniões na Comissão de Ética, Sociedade e Cultura sobre matéria claramente conexa, mesmo depois de a CIP ter início, é bem exemplificativo de uma certa desorientação, que não deixou de ser uma das marcas características desta CIP.  8 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________267
3. Sendo a prova central de natureza testemunhal, a Comissão deparou-se com 3 graves obstáculos que afectaram gravemente os trabalhos.  O primeiro foi o autêntico muro de silêncio que envolveu as verdadeiras motivações do negócio, e que foi patente em numerosos depoimentos. Estamos a falar na abundante utilização de segredos profissionais, e ocasionalmente até pessoais, para não divulgar factos importantes e cruciais para perceber o que de facto se passou no processo de compra da TVI. Estamos a pensar na memória extraordinariamente selectiva de muitos depoentes, capazes de recordarem pormenores passados há cinco anos, mas incapazes de se lembrarem de matérias cruciais que se passaram há alguns meses; estamos até a dizer que é nossa convicção que houve uma firme e mesmo nada dissimulada vontade de manter uma só versão dos acontecimentos, mesmo quando ela era claramente desmentida pelas flagrantes e clamorosas contradições que iam sendo reveladas, quantas vezes no âmbito do mesmo depoimento. O segundo impedimento foi a recusa, legítima, do Primeiro-Ministro em comparecer pessoalmente perante a Comissão, utilizando a sua prerrogativa de depor por escrito. Essa opção, que a lei permite, limitou, e não foi pouco, a prestação de esclarecimentos. Qualquer pessoa percebe que o Primeiro-ministro se resguardou na distância que vai entre uma pergunta por escrito e uma resposta igualmente por escrito – cerca de dez dias. Certamente, com o Primeiro-ministro no Parlamento, algo mais se teria sabido, tal como, aliás, sucedeu das duas vezes em que, presencialmente, o CDS o questionou sobre o tema TVI em debates quinzenais, e das duas vezes o que obteve foram respostas contraditórias. A terceira obstrução à obtenção de uma prova testemunhal clara e esclarecedora foi a recusa, com contornos de muita duvidosa legalidade, do Dr. Rui Pedro Soares em testemunhar. Sendo para nós evidente que o Dr. Rui Pedro Soares é a peça central de todo este negócio, o seu testemunho era vital. Aliás, atrevemo-nos até a dizer que foi precisamente o facto de o seu testemunho ser tão importante que ditou a sua decisão de não depor. Seria impossível fazê-lo sem que a CIP ficasse mais esclarecida, o que muito provavelmente iria colidir com a versão oficial dos acontecimentos.  4. No meio de todas estas limitações, há uma fronteira que o CDS decididamente não ultrapassou – é a que separa o poder político do poder judicial. Para nós sempre foi claro que no Parlamento se faz política e nos Tribunais se faz justiça. Confundir as duas coisas só pode tornar a política injusta ou a justiça política, e fragilizar ambas. Assim, e porque os fins não justificam os meios, o CDS decidiu não consultar os resumos de escutas que foram solicitadas II SÉRIE-B — NÚMERO 163______________________________________________________________________________________________________________268
por alguns membros da Comissão. Para agir de outro modo, teríamos de rever todo o nosso pensamento político sobre a separação de poderes. Ora, não sacrificamos um princípio basilar do Estado de Direito – a separação de poderes – a um objectivo político, por mais pertinente que seja. Aliás, o sucesso da Comissão do BPN, por exemplo, não se deveu a qualquer escuta, mas a perguntas, audições, depoimentos, relatórios, comunicações, quantificações, evidências. Foi isso que levou, progressivamente, à evidência da verdade. 5. Não deixa de ser curioso, no entanto, ler colunas de opinião, na imprensa, até de membros do Governo a criticar os trabalhos da Comissão – que os realizou no âmbito das suas competências parlamentares – antes de esta discutir o relatório. E, mais ainda, avaliar a diferença no comportamento de uns e de outros: foi o respeito pelos princípios do Direito que nos levaram a recusar a utilização das “escutas”; mas foi o desrespeito pelas obrigações legais, pela parte do Dr. Rui Pedro Soares, que impediu a descoberta de mais factos. Serve isto para afirmar que o PS não tem qualquer autoridade para criticar o procedimento dos que entenderam ouvir as escutas. No passado, o PS já quis judicializar a política. Ou seja, o PS critica hoje o que fez ontem. Pela nossa parte, preferimos a estabilidade dos princípios. 6. Compete, agora, elencar o que a Comissão conseguiu apurar, depois de dezenas de depoimentos e muitas horas de trabalho. A nossa convicção é que merecem ser salientados os seguintes pontos: 1) A génese de todo este caso está no antagonismo do Primeiro-Ministro, e mais genericamente do Governo e do Partido Socialista, em relação à TVI em geral, do Jornal Nacional de Sexta em particular; o antagonismo foi visível, tornou-se crescente, e era até institucional. E só levando em conta este antagonismo poderemos perceber tudo o que sucedeu. 2) Durante os anos de 2008 e 2009, foi persistentemente tentada a compra da TVI / Media Capital pelo Dr. Rui Pedro Soares através de duas empresas – primeiro, através da Taguspark, de que era administrador não executivo, e depois através da PT, de que era administrador executivo; sobre isto não restam quaisquer dúvidas.  3) O Dr. Rui Pedro Soares é ex-dirigente do Partido Socialista e amigo pessoal do Primeiro-Ministro, do então Ministro Mário Lino, do Dr. Armando Vara e do Dr. 8 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________269
Paulo Penedos, aliás seus companheiros de partido; todas estas pessoas desempenharam um papel no ataque ou na tentativa de compra da TVI. 4) Curiosamente, a elevação do Dr. Rui Pedro Soares aos sucessivos Conselhos de Administração da PT é um mistério biográfico, e quem o indicou, escolheu ou nomeou, é matéria que ficará sempre órfã de paternidade. Ninguém sabe, ninguém se lembra. 5) As tentativas de aquisição da TVI foram feitas, em alguns momentos, sem o conhecimento dos Presidentes das respectivas empresas, não tendo sido oferecida explicação convincente ou mesmo plausível para a presença do Dr. Rui Pedro Soares nestas negociações, e muito menos para as várias diligências que levou a cabo: consultas com o Dr. Paulo Penedos, conversas com o Dr. Armando Vara, e mesmo uma ida a Madrid para abordar o assunto com Manuel Polanco (Presidente da PRISA, detentora da TVI – Media Capital). A liberdade e informalidade com que tudo isto chegou onde chegou, sugerem que o Dr. Rui Pedro Soares era suficientemente importante para falar em nome da PT e comprometer a PT, uma importância e um comprometimento que nem sequer passavam pela presidência da PT.  6) Na verdade, as motivações do Dr. Rui Pedro Soares assumem um papel central, a não ser que se atribua a sua firme vontade de adquirir um canal de televisão a uma grande excentricidade. Não é plausível que uma enorme quantidade de coincidências o tenha catapultado para o centro do negócio, salvo se se recorrer à explicação de que a sua vontade era orientada politicamente, favorecendo, de modo objectivo, o propósito do Governo, e em particular do Primeiro-ministro, de modificar a linha editorial da TVI. 7) No que toca aos últimos dias em que decorreu este negócio, a cronologia que resulta dos depoimentos é incongruente. Salientam-se as contradições respeitantes ao momento em que foi dado conhecimento do negócio ao Primeiro-Ministro, por parte do Presidente da PT, que veio à CIP desmentir informações categóricas que já tinha taxativamente dado a vários jornais; saliente-se o facto de resultar no mínimo bizarro que o Primeiro-Ministro de Portugal só tenha tido conhecimento de que o negócio não se ia realizar, precisamente ao mesmo tempo que o CEO da PT afirmava, em entrevista à RTP, que o negócio era altamente vantajoso para a sua empresa. Não acreditamos na sucessão de contradições; outra coisa é que a Comissão possa provar qual é a versão exacta, tarefa em que nenhum dos protagonistas ajudou. II SÉRIE-B — NÚMERO 163______________________________________________________________________________________________________________270
8) Quanto às afirmações do Primeiro-Ministro no Parlamento no dia 24 de Junho, feitas em resposta a uma pergunta concreta colocada pelo CDS, as suas próprias palavras tornam bastante clara escassa adesão à realidade das afirmações que então proferiu. A um tempo, afirmou que o Governo não tinha recebido qualquer tipo de informação sobre o negócio e que não estava dele informado. A outro, afirmou o Primeiro-Ministro o seguinte: “Porque uma coisa é naturalmente discutirmos aquilo com amigos, como fiz, relativamente às notícias que vinham nos jornais e aos conhecimentos informais, outra coisa é, como disse no Parlamento, como primeiro-ministro o conhecimento oficial e conhecimento prévio que tive desse negócio”. Duas versões que não são complementares na lógica nem precisas quanto à factualidade. Mais uma vez, é legítimo pensar que o Primeiro-ministro não disse ao Parlamento tudo o que sabia; outra coisa é pensar que esta Comissão possa provar até onde ia o conhecimento do Primeiro-ministro ou através de quem o obteve. Assim sendo, porque o relatório íntegra, no essencial, este nosso parecer, votamos a favor. Que esta Comissão, limitada nos termos em que descrevemos, sirva, ao menos, para uma coisa: que este Primeiro-ministro de Portugal – ou qualquer outro – pense duas vezes antes de tentar interferir na comunicação social. 8 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________271
Grupo Parlamentar Declaração de voto do deputado João Semedo  Sobre o Relatório Final e as Conclusões aprovadas na reunião da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à relação do Estado com a Comunicação Social e, nomeadamente, à actuação do Governo na compra da TVI, realizada a 11 de Junho de 2010 Tentarei explicar sucintamente porque é que votei a favor das 22 conclusões que aprovámos e do relatório que foi apresentado.  A primeira razão é que, do meu ponto de vista, o Relatório e as Conclusões respondem claramente aos dois objectivos que estavam associados à criação desta CPI. Para além do Relatório ser claro nestas respostas há, entre as 22 conclusões aprovadas, quatro que julgo que terem a relevância política necessária e suficiente para justificar a criação desta CPI.  São quatro conclusões - sem querer elaborar uma hierarquia - que têm uma particular relevância política. Por isso mesmo acho que o balanço da CPI é positivo e os seus trabalhos são prestigiantes do Parlamento, da figura parlamentar das Comissões de Inquérito e do trabalho desenvolvido por todos os deputados que constituíram esta comissão.   Essas quatro conclusões são as seguintes:  1. O Primeiro-ministro e o Governo sabiam do negócio e da tentativa de aquisição por parte da PT da TVI/Media Capital;  2. O Governo interveio nesta operação e fê-lo em dois momentos diferentes e de duas formas diferentes como está formulado no relatório; II SÉRIE-B — NÚMERO 163______________________________________________________________________________________________________________272
3. Esta operação de tentativa de compra da TVI/Media Capital por parte da PT tinha como objectivo - e julgo que isso foi devidamente comprovado e justificado nos trabalhos da comissão - a mudança da linha editorial da TVI através da mudança das funções desempenhadas por aquele que era à altura o principal responsável por essa linha editorial. Aliás, entrando no que nós não conseguimos perceber nem explicar por inteiro, ao longo dos trabalhos da CPI, naquilo que o Dr. Henrique Granadeiro disse aqui que seriam talvez os “mistérios das política”, eu gostaria de chamar a atenção para o seguinte: sendo um interesse tão estratégico é interessante verificar como a PT se desinteressou quer da TVI quer do Dr. José Eduardo Moniz como seu futuro assessor e consultor. Essas serão dúvidas que ficarão para o futuro, porque provavelmente no futuro conseguiremos encontrar as respostas necessárias.  4. A quarta conclusão parece-me também muito importante: é que o negocio sobre o qual há quem diga que não houve qualquer informação trocada entre quem comprava, quem vendia e quem tutelava o sector, uma operação realizada neste contexto, é uma operação que ao mesmo tempo extravasa o mundo das empresas e das administrações que estão directamente envolvidas e é do conhecimento de um conjunto de outras pessoas, algumas delas identificadas, uma tendo a ver quer com o negocio quer com as empresas e com as administrações e outras não tendo rigorosamente nada a ver, nem com o negocio, nem com as empresas nem com as administrações. Até se dá o caso de um dos intervenientes ter participado na preparação do negocio sem que o principal administrador executivo dessa empresa achasse que isso era legitimo. É politicamente relevante para a compreensão de tudo o que se passou, perceber que neste contexto em que aquilo que é oficial não circula como conhecimento e em que o conhecimento que circula é apenas o conhecimento não oficial e circulando numa malha, numa teia de pessoas que têm duas coisas em comum: são do PS e são amigas entre si. Julgo que não é possível perceber o que se passou sem ter isto em conta.  Dito isto queria ainda salientar o seguinte:  8 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________273
Queria repetir que nunca o PS disse ou escreveu, preto no branco, nas suas propostas de alteração que o PM e o Governo não sabiam do negócio.  Então como souberam? É um outro mistério da politica por perceber. Então como é que o PM soube? Bem, ouvindo todos os argumentos, tenho de concluir que no dia 24 de Junho de 2009, às 15h, o deputado Diogo Feio deu uma grande novidade ao Primeiro-ministro e ao Governo: a PT estava a tentar comprar a TVI. Porque não há outra explicação que não seja esta...se levarmos em conta o que o PS diz no seu contra-relatório.  Isto, como todos podem calcular, é inacreditável e ninguém com um mínimo de inteligência política ou não politica pode entender ou aceitar isso. Isso não é pura e simplesmente verdade.  O Partido Socialista, o Primeiro-ministro, outros membros do Governo, quem se pronunciou em defesa da posição do PS ao longo dos trabalhos desta CPI afirmaram sempre o mesmo: o conhecimento do Governo ou do PM é apenas aquele que lhe foi transmitido pela administração da PT. Ora bem, também isso não pode ser verdade, em nome da inteligência das pessoas.  Diz o PS que era só o que faltava que se considerassem notícias de jornais como fidedignas... Eu gostava que me explicassem então, porque é que o PS, nas suas propostas de alteração na página 14, a certa altura tem esta pérola da literatura: na conclusão 1 diz que houve duas tentativas de aquisição da TVI em 2008 e 2009, depois continua e escreve “é provável que tenham sido mais, conforme foi noticiado na comunicação social”.  Então em que é que ficamos? Quando convém a comunicação social é fonte de informação mas quando não interessa deixa de ser.  Para as propostas de alteração apresentadas pelo PS a comunicação social é fonte de informação, para o Primeiro-ministro, que tem tantos de assessores de imprensa, uma noticia qualquer desta importância não leva sequer a que se interroguem? Estamos a falar da maior empresa portuguesa e de um canal de televisão, e como todos sabemos o PS não gostava da informação que esta produzia...  II SÉRIE-B — NÚMERO 163______________________________________________________________________________________________________________274
Portanto, o que se pretende dizer ao incluir como prova as noticias publicada nos dias 23 e 24 de Junho, é exactamente isto: nenhum governo responsável deixaria de se questionar e interrogar sobre o assunto.   No dia 24 de Junho, às 15h, o então ministro da tutela, Mário Lino, o ministro Silva Pereira, o ministro Santos Silva, nenhum deles teve o impulso de dizer ao Primeiro-ministro “olha que o que o Diogo Feio está a dizer é verdade...”?  O problema da informação dos jornais ser ou não fidedigna é que nós sabemos que aquilo que os jornais disseram era pura e simplesmente verdade, mesmo que fossem notícias plantadas e isso hoje não podemos negar.  Gostava ainda de destacar outro aspecto que não é compreensível ao longo de todo este processo, e que fica por clarificar: o então ministro da tutela, o engenheiro Mário Lino, tomou conhecimento de uma informação que o próprio reconheceu ser uma informação oficial da PT à CMVM e só no dia 26 de manhã é que comunicou com a administração da PT. É muito difícil acreditar que isto possa ter acontecido assim.  Há outros assuntos que ficaram por esclarecer, e há também convicções com as quais parti para o trabalho desta comissão e que não se confirmaram:  1. Porque é que o Primeiro-ministro sabendo, disse que não sabia. Só encontro duas respostas para isso, que como disse não foi possível confirmar ao longo dos trabalhos da CPI. Não disse que sabia porque, se o PM tivesse assumido que sabia, provavelmente teria de responder à pergunta que era evidente: então se sabia porque é que não fez nada para contrariar o negócio e só se lembrou que o negócio era prejudicial ao PS e ao Governo tantos dias depois de ter tomado conhecimento do mesmo? E se assumisse que sabia teria que dizer como e por quem. Isso não pode de ter outra explicação. 2. A segunda interrogação que a CPI não esclareceu: como é que é possível perceber que a PT não tenha dito nada a ninguém e 8 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________275
que, tanta gente tão bem informada e tão esclarecida, nada tenha dito a ninguém. Para isso só tenho uma explicação: é porque todos sabiam que todos sabiam, não havia nada a dizer porque todos estavam informados.  Estas são as razões que me levaram a votar favoravelmente o relatório e as suas conclusões.  Gostaria ainda de acrescentar algo sobre o problema das “escutas”, matéria sobre a qual foi visível que existiram na CPI diferentes opiniões.  Do meu ponto de vista e do Bloco de Esquerda não aceitamos que seja legítima, a utilização num processo de natureza política de informação que foi exclusivamente obtida no decurso de uma investigação judicial e criminal.   As “escutas” que aqui temos abordado referem-se a um negócio que nada tem a ver com o motivo que validou e legitimou essas mesmas “escutas”. Estaríamos a usar para o debate político, para a informação política, “escutas” e intercepções de conversas telefónica que foram efectuadas para outros motivos e por outras razões, independentemente da natureza do processo.  A segunda razão é porque nenhum de nós ignora a grande controvérsia sobre essa matéria. Mas uma coisa é dizermos que de futuro será útil ao parlamento esclarecer este problema, outra coisa era debaixo da pressão de um processo que está em curso na comissão, termos de precipitar uma solução que abriria um precedente grave e que seria muito complicado na nossa vida política e democrática.  As “escutas” não foram necessárias para que a CPI atingisse os seus resultados, relativamente aos dois principais objectivos que norteavam e eram razão da existência da comissão.  Do meu ponto de vista hoje podemos dizer, não precisámos das “escutas” para perceber politicamente o que se passou no negócio PT/TVI.  II SÉRIE-B — NÚMERO 163______________________________________________________________________________________________________________276
Não queria de deixar de dizer com frontalidade que não vi nas palavras do deputado Pacheco Pereira nada de tão relevante que nos explicasse aquilo que nós aqui, e que eu assumo, esta comissão não conseguiu explicar.   Ou seja, o que ficou por esclarecer e que um dia será esclarecido é saber como, quando e por quem o PM e Governo tomaram conhecimento do negocio da PT/TVI. Não vi nas palavras do senhor deputado Pacheco Pereira nenhuma explicação que pudesse ser usada para responder às três perguntas que ficaram sem resposta.  Julgo que não foi por isso que a CPI se viu impedida de alcançar aqueles que eram os seus principais objectivos e que do meu ponto de vista foram alcançados e com larguíssimo consenso, do qual no final só se auto excluiu o Partido Socialista. O deputado   (João Semedo)   Lisboa, 28 de Junho de 2010 8 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________277
PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Declaração de voto do PCP Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar relativa à Relação do Estado com a Comunicação Social e, nomeadamente, à Actuação do Governo na Compra da TVI I Na conclusão dos trabalhos desta Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) confirma-se a justeza da posição assumida pelo PCP desde a sua constituição. Tal como afirmámos no debate parlamentar da proposta subscrita por PSD e BE, não precisávamos de fazer nem fizemos da CPI um instrumento de prova da nossa oposição às políticas do Governo nem cedemos a tentativas de instrumentalização que procuraram reduzir a oposição ao Governo a esta comissão de inquérito, transformando-a na antecâmara de uma hipotética moção de censura desligada dos reais problemas dos portugueses e do fracasso da política desenvolvida pelo Governo PS. Acompanhámos a proposta de realização deste inquérito parlamentar por entendermos que a Assembleia da República não podia permanecer indiferente à gravidade dos factos que se foram tornando públicos na tentativa de aquisição da TVI pela PT, particularmente na sequência das audições realizadas pela Comissão de Ética, Sociedade e Cultura. II SÉRIE-B — NÚMERO 163______________________________________________________________________________________________________________278
II Procurámos ao longo dos trabalhos da CPI manter uma postura séria e empenhada em apurar a verdade, apesar de todos os obstáculos com que esta comissão se confrontou. Na verdade, ao longo de todo o inquérito a CPI confrontou-se com dificuldades que raras vezes se têm verificado. 1 - As inúmeras tentativas desenvolvidas pelos representantes do PS procurando obstaculizar o funcionamento da CPI ou visando atingir a credibilidade do trabalho que ia sendo realizado foram um dos obstáculos permanentes. Utilizando expedientes processuais para criar dificuldades ao bom andamento dos trabalhos, interrompendo inquirições em momentos críticos, arguindo ilegalidades inexistentes a cada nova decisão da CPI, lançando repetidamente processos de intenção contra outros deputados, ameaçando abandonar a comissão ou, já no final dos trabalhos, propondo a subversão do relatório apresentado e a aprovação de conclusões que em tudo contrariam os factos apurados, os deputados do PS procuraram por todas as formas impedir que a CPI concluísse com êxito a tarefa que tinha a seu cargo. 2 - Outro dos obstáculos com que a CPI se defrontou resulta da forma como decorreram as inquirições, dos vários tipos de dever de segredo invocados pelos depoentes, das contradições verificadas nos depoimentos prestados, das faltas selectivas de memória dos depoentes e até da recusa em prestar depoimento assumida por Rui Pedro Soares que motivou uma queixa por desobediência qualificada. Desde cedo ficou claro que uma das principais dificuldades colocadas à CPI era o contexto de informalidade e casualidade em que ocorreram os factos objecto do inquérito, não só em relação às decisões empresariais mais relevantes e à actuação dos seus responsáveis mas também quanto à forma como se estabelecem as relações institucionais entre membros do Governo e responsáveis das empresas, nacionais e estrangeiras, envolvidas. Perante a falta de transparência que marcou a actuação das pessoas envolvidas, quer no plano empresarial quer no plano político, e a escassez de elementos documentais que pudessem ser aproveitados pela CPI, as 8 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________279
dificuldades verificadas nas inquirições realizadas assumiram maior importância. 3 - Por último, mas não menos importante, importa referir as dificuldades que ao longo dos trabalhos foram surgindo em resultado da ligação do objecto do inquérito parlamentar com processos judiciais em curso e da necessidade de definir com maior clareza a fronteira entre a actuação do poder político e do poder judicial, no respeito pelo princípio da separação de poderes. Apesar da Procuradoria-Geral da República ter confirmado a inexistência de qualquer processo criminal relativo aos factos objecto do inquérito parlamentar, como consta do ofício enviado pelo senhor Procurador-Geral à Assembleia da República, a verdade é que em algumas situações a CPI se viu na necessidade de solicitar colaboração às autoridades judiciárias. Nesta matéria a posição do PCP foi sempre clara: devendo fazer uso dos “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais” conferidos pela Constituição e solicitando sempre que necessária a “coadjuvação das autoridades judiciárias, dos órgãos da polícia criminal e das autoridades administrativas” que a Lei dos Inquéritos Parlamentares prevê, a actuação da CPI nunca poderia ultrapassar os limites impostos pelo princípio da separação de poderes, sendo de rejeitar todas as diligências que violassem esse quadro de relacionamento com as autoridades judiciárias, particularmente procurando substituí-las nas suas competências próprias. Foi com essa perspectiva que o PCP se opôs às diligências propostas pelo PSD solicitando a inquirição de magistrados e o acesso a escutas telefónicas cuja destruição havia sido ordenada por violação das normas legais aplicáveis. Foi igualmente com essa perspectiva, e tendo em conta também o carácter excepcional da situação investigada pela CPI, que solicitámos ao Ministério Público da Comarca do Baixo Vouga o envio de “todos os elementos relacionados com o objecto da Comissão de Inquérito e cuja divulgação não prejudique a investigação criminal em curso” e aos magistrados titulares do processo n.o 5848/09.8TDLSB, cuja acusação havia já sido enviada à CPI, o envio “dos elementos de prova recolhidos nesse processo“. II SÉRIE-B — NÚMERO 163______________________________________________________________________________________________________________280
III Em resposta a vários pedidos efectuados pela CPI, foram enviados por autoridades judiciárias alguns elementos constantes de processos criminais em curso, incluindo peças processuais, elementos de prova e resumos de escutas telefónicas. Importa registar que, de todos os elementos enviados à CPI, apenas os resumos das escutas telefónicas foram objecto de controvérsia quanto à possibilidade e à forma da sua utilização. Quer a acusação proferida no âmbito do chamado “Processo Taguspaque”, quer os elementos recolhidos no âmbito desse processo criminal e enviados à CPI – de que consta um documento apreendido no escritório de um advogado, por exemplo – não motivaram qualquer objecção por parte dos membros da CPI quanto à possibilidade e à forma da sua utilização. Quanto aos resumos das escutas telefónicas enviados pelos magistrados da Comarca do Baixo Vouga importa registar que a posição do PCP foi sempre a de observar as limitações legais no acesso aos mesmos e de garantir grande reserva na sua utilização. 1 - Em primeiro lugar, nunca solicitámos directamente o acesso àqueles elementos por não estarmos em condições de garantir que o seu envio não punha em causa a eficácia da investigação criminal ou direitos dos cidadãos. Quando solicitámos à Comarca do Baixo Vouga o envio de “todos os elementos relacionados com o objecto da Comissão de Inquérito” fizemo-lo respeitando o espaço próprio de decisão dos magistrados que conheciam o conteúdo do processo criminal e que poderiam decidir quais os elementos cujo envio não punha em causa o cumprimento das normas legais e constitucionais a observar. Na resposta enviada pelos magistrados da Comarca do Baixo Vouga afirmava-se com grande clareza a existência de elementos de interesse para o trabalho da CPI e cuja divulgação não punha em causa os direitos fundamentais dos cidadãos – particularmente o direito à inviolabilidade do domicílio e da correspondência e o direito à reserva da intimidade da vida privada – nem a eficácia da investigação criminal, desde que observada a devida reserva na sua utilização. 8 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________281
2 - Por outro lado, afirmámos que não deveria ser dada àqueles resumos uma importância que os mesmos não tinham. Tratando-se de resumos efectuados por agentes da Polícia Judiciária de conversas de terceiros, aqueles elementos não poderiam ser valorados como prova irrefutável de qualquer facto, apenas poderiam ser aproveitados na medida em que permitissem à CPI desencadear diligências com vista à obtenção de esclarecimentos adicionais ou de novos elementos de prova dos factos ocorridos. 3 - Por fim, entendemos que a potencial utilização daqueles elementos em diligências da CPI, particularmente novas inquirições, imporia a sua realização em reuniões à porta fechada, afastando-se a publicidade das mesmas. Na opinião do PCP, o cumprimento pela CPI desse dever de reserva era uma imposição incontornável, não só por se tratar de elementos obtidos no âmbito de um processo criminal ainda sujeito a segredo de justiça, mas também porque da sua divulgação pública poderia resultar – aí sim – a violação de direitos fundamentais dos cidadãos. 4 - A apreciação que fizemos daqueles elementos foi obviamente enquadrada pelos elementos que haviam entretanto resultado do trabalho da CPI e por aqueles que eram já do conhecimento público, não se nos afigurando como indispensável a realização de novas diligências. 5 - Apesar da dificuldade em apurar com exactidão todos os contornos da tentativa de aquisição da TVI pela PT, deve considerar-se como positivo o trabalho realizado no âmbito deste inquérito parlamentar, que se encontra devidamente reflectido no relatório e conclusões aprovados clarificando muitos aspectos desconhecidos daquela operação. IV Para além das conclusões aprovadas, o trabalho realizado pela CPI permite apontar duas outras conclusões que ultrapassam o âmbito concreto do inquérito parlamentar mas que são merecedoras de registo. 1 - Por um lado, este inquérito parlamentar permitiu confirmar a crescente promiscuidade entre o poder político e o poder económico, com II SÉRIE-B — NÚMERO 163______________________________________________________________________________________________________________282
particular destaque para a estreita ligação entre governos e grupos económicos e financeiros. Esta promiscuidade vem-se afirmando como uma forma de actuação que não é nova nem era desconhecida, atravessando no tempo os mandatos de vários governos não só do PS mas também do PSD e do CDS, e com reflexos óbvios no condicionamento da comunicação social. Trata-se de uma forma de relacionamento que funciona em dois sentidos, garantindo ao poder económico a satisfação dos seus interesses e a manutenção dos seus privilégios, servindo ao poder político na medida em que permite a concretização de lógicas de manutenção do poder, particularmente do poder executivo. A final, esta crescente promiscuidade traduzir-se-á na violação do preceito constitucional que estabelece a subordinação do poder económico ao poder político e coloca o Estado e os interesses colectivos ao serviço de interesses e privilégios da pequena minoria de detentores dos grupos económicos e financeiros. 2 - Por outro lado, deste inquérito parlamentar resulta claro o sentimento de impunidade com que hoje actuam os responsáveis políticos e económicos envolvidos nesta relação de promiscuidade enquanto põem em causa algumas das mais elementares regras de funcionamento do Estado de direito democrático. A violação do quadro constitucional e legal e a utilização de poderes públicos e privados para concretização destas estratégias de manutenção do poder político e económico revelam um acentuado grau de degradação da democracia política, particularmente grave quando os seus agentes actuam com a tranquilidade de quem julga ter garantida a impunidade da sua conduta. Assembleia da República, 28 de Junho de 2010 Os Deputados, João Oliveira    Bernardino Soares 8 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________283
COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR RELATIVA À RELAÇÃO DO ESTADO COM A COMUNICAÇÃO SOCIAL E, NOMEADAMENTE, À ACTUAÇÃO DO GOVERNO NA COMPRA DA TVI DECLARAÇÃO DE VOTO  Abstive-me na votação do relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito, tal como tinha prometido desde o início, como prova da minha isenção no exercício do cargo de Presidente da mesma Comissão.   É meu dever salientar a intensa actividade da CPI e de cada um dos seus Membros na recolha de documentos e na realização de numerosas inquirições de pessoas de algum modo ligadas às questões objecto do inquérito.   A CPI desempenhou a missão que lhe tinha sido atribuída, nos termos da Constituição e das leis em vigor, cumprindo uma das mais importantes competências da Assembleia da República para fiscalização do Governo.  A CPI adoptou regras de funcionamento que foram muito úteis para a eficácia dos seus trabalhos, nomeadamente limites dos tempos de intervenção dos seus Membros. Oxalá se fixasse neste domínio um precedente! O trabalho dos Coordenadores revelou-se também razão de eficiência da CPI, embora em algum caso tenha havido contestação por parte de Deputados descontentes com os procedimentos acordados.  A recusa da utilização das escutas remetidas à CPI por Magistrados Judiciais constitui também um precedente importante. II SÉRIE-B — NÚMERO 163______________________________________________________________________________________________________________284
Com pesados argumentos baseados na própria Constituição despachei no sentido de não ser possível à CPI utilizar esse material, por ele ser restrito ao âmbito do processo criminal.  Aplicando por analogia regras regimentais, submeti o meu despacho a deliberação da Mesa da CPI, que o aprovou por maioria com uma abstenção. Esta deliberação era naturalmente susceptível de recurso para o plenário da CPI.  Ora, nenhum dos Membros da CPI recorreu da referida deliberação, o que tem de ser interpretado como aceitação da mesma, seja por concordância, seja por perceberem que a maioria da CPI votaria no sentido da sua confirmação. Aliás, reconhecendo o melindre da questão, os Deputados do PSD decidiram que só um deles teria acesso à documentação em causa.   A orientação definida foi assim assumida pela própria CPI — e tal não impediu que ela levasse a sua tarefa até ao fim, aprovando maioritariamente o seu relatório.  JOÃO BOSCO MOTA AMARAL Palácio de São Bento, 18 de Junho de 2010 8 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________285A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.  13 DE SETEMBRO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________153
Sábado, 4 de Setembro de 2010   II Série-B — Número 197 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)                    S U M Á R I O  Respostas [n.os 30, 165, 320, 918, 1303, 1764, 1813, 1847, 1873, 2145 a 2162, 2464, 2476, 2552, 2603, 2626, 2902, 2934, 2938, 3060, 3098, 3139, 3150, 3166, 3184, 3270, 3271, 3341, 3401, 3513, 3549, 3561, 3580, 3839, 3942, 3964, 3972, 4100, 4162, 4165, 4282, 4326, 4328, 4336, 4358, 4359, 4367, 4368, 4381, 4383, 4396, 4399, 4408, 4420, 4426, 4435, 4587, 4607, 4610, 4672, 4675, 4679, 4841 e 4868/XI (1.a)]:  Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 30/XI (1.a) do Deputado José Moura Soeiro (BE), sobre o Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2008-2010. Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.o 165/XI (1.a) dos Deputados João Semedo, Catarina Martins e José Moura Soeiro (BE,) sobre o Regime Extraordinário de Apoio à Reabilitação Urbana – Lei n.o 67-A/2007, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2008). Do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento à pergunta n.o 320/XI (1.a) das Deputadas Cecília Honório e Rita Calvário (BE), sobre o projecto da Quinta da Ombria e construção do campo de golfe em Rede Natura, no concelho de Loulé, distrito de Faro. Da Presidência do Conselho de Ministros à pergunta n.o 918/XI (1.a) dos Deputados Altino Bessa, Nuno Magalhães e José Manuel Rodrigues (CDS-PP), sobre os edifícios arrendados. Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 1303/XI (1.a) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a distribuição de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção no mercado, a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade: (i) Regulamento (CE) n.o 983/2008, da Comissão, de 3 de Outubro de 2008; (ii) Plano de ajuda alimentar para 2010 (Rapid IP/09/1779, de 20 de Novembro de 2009). Do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento à pergunta n.o 1764/XI (1.a) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o despedimento colectivo na empresa KROMBERG & SCHUBERT, Lda, Parque Industrial de S. João da Ponte, em Guimarães. Do Ministério das Finanças e da Administração Pública às perguntas n.os 1813, 2934 e 4162/XI (1.a) do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP), sobre os constrangimentos no acesso ao Portal das Finanças. Do Ministério das Finanças e da Administração Pública, respectivamente, às perguntas n.os 1847, 2938 e 4165/XI
Assunto: Pergunta п° 30/ХI (1.a), de 29 de Outubro             Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2008-20104 DE SETEMBRO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________5
Assunto: Resposta à pergunta n.° 165/XI (1.a), de 12 de Novembro de 2009          Regime Extraordinário de Apoio à Reabilitação Urbana - Lei n.o 67-A/2007,          de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2008)II SÉRIE-B — NÚMERO 197______________________________________________________________________________________________________________6
Assunto: Resposta à pergunta n.° 320/ХІ(1.a), de 26 de Novembro de 2009                 Projecto da Quinta da Ombria e construção do campo de golfe em Rede Natura,                concelho de Loulé, distrito de Faro     4 DE SETEMBRO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________7