4 DE MARÇO DE 2020 125 do artigo 120.o do RAR. A proposta de lei em apreciação deu entrada a 30 de janeiro de 2020. Foi admitida e baixou na generalidade à Comissão de Orçamento e Finanças, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, a 4 de janeiro de 2020, tendo sido anunciada na sessão plenária do dia seguinte. A respetiva discussão na generalidade encontra-se agendada para a reunião plenária de dia 5 de março de 2020 cfr. Súmula da Conferência de Líderes n.o 9/XIV, de 12 de fevereiro de 2020.  Verificação do cumprimento da lei formulário O título da presente iniciativa legislativa – «Estabelece a obrigação de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2018/822» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário45, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. De modo a tornar o título mais conciso, sugere-se que seja analisada em apreciação na especialidade a possibilidade de o iniciar pelo substantivo, eliminando o verbo que o antecede, como recomendam, sempre que possível, as regras de legística formal 46. Ainda de acordo com as mesmas regras «as vicissitudes que afetem globalmente um ato normativo devem ser identificadas no título, o que ocorre, por exemplo, em atos de suspensão ou em revogações expressas de todo um outro ato» 47. Tendo em conta que o artigo 25.o da proposta de lei prevê a revogação do Decreto-Lei n.o 29/2008, de 25 de fevereiro, coloca-se à consideração da Comissão, a seguinte alteração ao título: «Obrigação de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal, transpõe a Diretiva (UE) 2018/822, do Conselho de 25 de maio de 2018,e revoga o Decreto-Lei n.o 29/2008, de 25 de fevereiro». A proposta de lei, ao indicar expressamente a transposição da Diretiva (UE) 2018/822 do Conselho, de 25 de maio de 2018, encontra-se conforme o disposto no n.o 4 do artigo 9.o da lei formulário: «Tratando-se de diploma de transposição de diretiva comunitária, deve ser indicada expressamente a diretiva a transpor.» Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, o artigo 26.o estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá no dia seguinte ao da sua publicação (e que produz efeitos a partir de 1 de julho de 2020), mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos suscita outras questões em face da lei formulário.  Regulamentação ou outras obrigações legais Segundo o disposto no artigo 24.o da proposta de lei, são aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças os modelos de declarações para cumprimento das obrigações previstas na presente lei, incluindo as especificações e instruções de preenchimento e os procedimentos de entrega respetivos.                                                           45 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho. 46 Duarte, D., Sousa Pinheiro, A. et al (2002), Legística. Coimbra, Editora Almedina, pág. 200. 47 Duarte, D., Sousa Pinheiro, A. et al (2002), Legística. Coimbra, Editora Almedina, pág. 203.