13 DE MAIO DE 2014 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 7 minutos. Srs. Agentes de autoridade, podem abrir as galerias. Antes de darmos início à ordem dia, cujo primeiro ponto é preenchido com declarações políticas, a Sr.a Deputada Paula Cardoso vai fazer o favor de ler o expediente. A Sr.a Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de lei n.os 600/XII (3.a) — Assegura a transparência e o bom Governo (PS), que baixa à 1.a Comissão, 601/XII (3.a) — Dá pleno cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de combate à corrupção pelo Grupo de Estados do Conselho da Europa contra a Corrupção, pelas Nações Unidas e pela OCDE (PS), que baixa à 1.a Comissão, 602/XII (3.a) — Altera a Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares (Os Verdes), 603/XII (3.a) — Acesso universal aos manuais escolares (BE) e 605/XII (3.a) — Retira a obrigatoriedade de celebração de contratos de seguros para acesso a crédito bonificado à habitação por parte de pessoas portadoras de deficiência (BE). Deram ainda entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 1036/XII (3.a) — Aprova a declaração para a abertura e transparência parlamentar (PS), que baixa à 12.a Comissão, 1037/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que proceda às obras de intervenção na Lagoa de Óbidos para a sua requalificação (Os Verdes), 1038/XII (3.a) — Recomenda a intervenção urgente pela defesa e recuperação da Lagoa de Óbidos (PCP), 1039/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a instalação de uma unidade de cuidados paliativos para crianças e adolescentes no edifício do antigo Hospital Maria Pia, no Porto (BE), 1040/XII (3.a) — Recomenda ao Governo apoio à atividade artística profissional através de concurso (BE) e 1041/XII (3.a) — Recomenda medidas de salvaguarda da Lagoa de Óbidos (BE). É tudo, Sr.a Presidente A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, como sabem, o ponto 1 da ordem do dia consiste em declarações políticas, cuja ordem é a seguinte: PS, CDS-PP, PCP, Bloco de Esquerda, Os Verdes e PSD. Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá. O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A contratação coletiva é uma conquista dos trabalhadores portugueses (ainda nos últimos anos do antigo regime!), que permitiu grandes avanços nos direitos laborais, como foi o caso da assinatura do acordo de concertação social que definiu, durante os governos PS de António Guterres, a semana de trabalho de 40 horas, bem como grandes progressos nas condições de saúde e segurança no trabalho. A contratação coletiva é um mecanismo que os Estados de direito democráticos e desenvolvidos utilizam para introduzir regras de competitividade entre as empresas, assegurar a estabilidade nas relações laborais, estimular a produtividade e alcançar as melhores condições de trabalho. Esta aliança governativa PSD/CDS-PP nos últimos anos cortou brutalmente salários e pensões, no público e no privado, aumentou historicamente impostos e taxas e atacou permanentemente os direitos sociais e laborais dos trabalhadores portugueses pelas vias da desregulação, da desvalorização e muitas vezes da eliminação de direitos. O Primeiro-Ministro deste Governo, Dr. Passos Coelho, promete agora fazer renascer a concertação social e a contratação coletiva dizendo que vai avançar com um conjunto de matérias. Mas, incompreensivelmente, foi o seu Governo, o Governo da aliança sem rumo, que, a meio de abril deste ano, prometeu à troica que iria estilhaçar a contratação coletiva. Quem tem pulverizado a concertação social e o diálogo social no mundo do trabalho tem sido este Governo. Aplausos do PS.