I SÉRIE — NÚMERO 57 12 A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, nós aprovaremos algumas das iniciativas legislativas; no entanto, continuo a centrar-me nos problemas e naquilo que são, em nosso entender, propostas que não têm qualquer sentido ou que são prejudiciais relativamente ao quadro de garantias que reconhecemos. Sr.a Ministra, sobre a Lei da Nacionalidade, gostaríamos de saber qual é a necessidade de se mexer nesta Lei. Relativamente à nacionalidade por naturalização, tal como está reconhecida no artigo 6.o, é agora introduzido este requisito negativo: estrangeiros que «não constituam perigo ou ameaça para a segurança e a defesa nacional». O mesmo critério de perigo, de ameaça para a segurança e para a defesa nacional se verifica relativamente à oposição à aquisição de nacionalidade. Trata-se, a nosso ver, da utilização e mesmo do reforço de conceitos não objetivos. Gostaria de notar que o parecer do Conselho Superior do Ministério Público refere, sobre esta matéria, que estes conceitos abertos e abstratos que são apreciados por entidades administrativas, sem previsão de intervenção do tribunal, dão margem, e passo a citar, «para defender a inconstitucionalidade da presente norma». Pergunto à Sr.a Ministra da Justiça se concorda com este parecer. Relativamente à proposta de lei n.o 283/XII (4.a) que aqui apresentou, vou centrar-me particularmente na questão do acesso aos sites, no artigo 4.o, sobretudo na formulação do seu n.o 5, que diz: «Quem, com a intenção de ser recrutado para a prática dos factos (...), com a intenção nele referida, aceder ou obtiver acesso (...)» e que é, para nós, enfim, muitíssimo ambíguo. A formulação deste número tem muito que se lhe diga, mas o que se impõe é que a Sr.a Ministra dê respostas objetivas às seguintes questões: quem define exatamente o que são sites proibidos? Há uma lista negra prévia que seja do conhecimento público? Como é que se controla o acesso a estes sites? Como é que se conhece a intenção de alguém, se não for acedendo a todos os seus acessos — perdoem-me a repetição? A intenção só se prova depois, logo, o acesso é de per si, pelo que consta desta proposta de lei, motivo para a investigação, mesmo quando acidental ou intencional, no quadro de uma investigação, de um trabalho jornalístico ou de um trabalho académico. Acidentalmente, o acesso pode ser alvo de investigação. Se articularmos isto com as bases de retenção de dados, de tráfico e de localização, a manter-se esta formulação, bem vemos os perigos que daqui podem decorrer. Estou certa, contudo, de que a Sr.a Ministra da Justiça saberá dar resposta a estas profundíssimas preocupações sobre estas duas propostas de lei. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — A próxima pergunta é da Sr.a Deputada Teresa Anjinho, do CDS-PP. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as Ministras, Sr. Ministro, Sr.a Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, as alterações que, hoje, discutimos, de facto, são de uma enorme importância e atualidade, como todos bem reconhecemos. Ao convocar o exigente equilíbrio que, aliás, o Sr. Deputado Telmo Correia já aqui invocou, entre a liberdade e a segurança, num desígnio securitário, garante, na nossa opinião, o inteiro respeito por aquilo que são os princípios e as garantias fundamentais de um Estado de direito democrático, mesmo que convoque alguns desafios, nem que não seja a título de debate, para que estas restrições ou ponderações sejam discutidas. Subjazem, a nosso ver, razões de política criminal que são incontornáveis. O terrorismo é uma séria ameaça à paz, à liberdade e à segurança nacional e internacional e assistimos, hoje, ao aumento de episódios de terrorismo com novos contornos, tanto no plano da estrutura propriamente dita, como também dos próprios atos, salientando, para o efeito, a especial perversão dos novos meios de comunicação ao dispor, em particular a Internet, e o escalar da violência, do fanatismo e da própria intolerância dos atos em questão. Por fim, é evidente também a necessidade de, de alguma forma, integrar os esforços nacionais naquilo que são os esforços europeus e os esforços internacionais, otimizando, potenciando e reforçando todas as