34-(274)II SÉRIE-C — NÚMWEO 5O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Srs. Deputados,» temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 10 horas e 35 minutos.Vamos prosseguir a discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado para 1995. Encontram-se presentes o Sr. Ministro da Administração Interna e o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, a quem. saúdo; assistirá igualmente a esta reunião o Sr. Presidente da Comissão de Agricultura e Mar.Sr. Ministro, de acordo comi a metodologia seguida, os Srs. Deputados inscrevem-se para pedir esclarecimentos a que o membro do Governo presente responde, se assim o entender; no entanto, se o Sr. Ministro preferir, poderá fazer uma intervenção inicial.O Sr. Ministro da Administração Interna (Dias Loureiro): — Sr. Presidente, gostava de dar uma explicação global sobre o Orçamento do Ministério.O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Nesse caso, fazendo apelo ao seu poder de síntese, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: —Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eis-nos, mais uma vez, reunidos para discutir o orçamento do Ministério da Administração Interna, desta vez, na especialidade. Parece--me útil, à semelhança do que tenho feito em anos transactos, começar por dar uma explicação global até porque, porventura, ela poderá evitar a formulação de algumas questões.O orçamento global do Ministério da Administração Interna é de 151,2 milhões de contos. Aparentemente, verifica-se uma descida do orçamento global em 13,6 milhões de contos, já que, no ano passado, a verba correspondente era de 164,8 milhões de contos. Na verdade, não é assim porque nesse montante estavam incluídos 32 milhões de contos destinados ao pagamento, pelo Ministério, de pensões de reforma, de pré-aposentação e de reserva. Sendo certo que, em 1995, passará a pagar 3 milhões de contos, há aqui uma diferença de 29 milhões de contos que o Ministério deixa de pagar. Logo, para compararmos correctamente o orçamento do ano passado com o deste ano, devemos deduzir, ao orçamento de 1994, o montante das pensões que não são pagas e veremos que, afinal, verifica-se —sim!— um aumento de 15,4 milhões de contos no orçamento deste ano em relação ao do ano passado.O PIDDAC regista um aumento de 1 milhão de contos — passou de 5,2 para 6,2 milhões de contos, que se distribuem do seguinte modo: 4,4 no orçamento do Ministério da Administração Interna e 1,8 milhões de contos ainda no Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. Como sabem, a Direcção-Geral dos Edifícios^ Monumentos Nacionais é tradicionalmente responsável por algumas obras em edifícios nacionais que se destinem, nomeadamente, a forças de segurança dependentes do Ministério. É um procedimento que vem de trás, mas que pretendemos mudar; assim, cada vez mais e de alguns anos a esta parte, é o Ministério que as executa, se bem que uma parte residual não seja por ele prosseguida. Portanto, o aumento global dos recursos do Ministério da Administração Interna, este ano, é de 16,4 milhões de contos, ou seja, 15,4 mais 1 milhão de contos do PIDDAC.Como foi possível chegar a esta verba? A razão é extremamente simples: como as pensões de reforma, de pré-aposentação e de reserva eram pagas pelo Ministério, no seu orçamento estava inscrito o montante respectivo de forma a satisfazer esse compromisso. Porém, este ano, o Ministério alterou, num sentido que parece ser adequado, essa lei: em primeiro lugar, a idade de reforma baixou dos 70 para os 65 anos, à semelhança do que sucedeu nas Forças Armadas e sempre as forças de segurança seguiram esse modelo quer aumentando a idade de reforma quer, como agora, baixan-do-a; por outro lado, também, a reserva da GNR (pré-aposentação no caso da PSP), que, até agora, ia até à idade de reforma, passou a ser apenas de cinco anos. Bem se percebe que assim seja, pois a reserva é feita pelo e no interesse do Estado; o Estado é que sabe em que circunstâncias tem interesse em manter algumas pessoas com experiência, que estiveram no activo, numa situação em que podem, a qualquer momento, ser chamadas em virtude da sua experiência e conhecimentos.Ora, parece-nos —e a experiência, aliás, demonstra--o — que ter pessoas nessa situação durante cinco anos é mais do que suficiente, que raramente se recorrerá a elas e nunca às que estão há mais de cinco anos na reserva. Foi por essa razão que se chegou a esta poupança, porque, a partir de agora, as pessoas passam a estar na alçada da Caixa Geral de Aposentações. Além disso, parece-nos que este procedimento é mais transparente: por que razão há-de ser o Ministério da Administração Interna, que não tem qualquer vocação para o fazer, a gerir pensões de reserva e de reforma? E preferível que seja a Caixa Geral de Aposentações a ter essa iniciativa, pois sabe fazê-lo melhor do que o Ministério.Qual é a grande prioridade do orçamento do Ministério? A segurança e as forças de segurança, quer em termos de investimento quer de verbas para funcionamento. Todos sabemos — os Srs. Deputados sabem-no — que estas verbas têm sido exíguas e que, em termos reais, estavam quase ao mesmo nível de 1987, pelo que era preciso fazer um esforço neste domínio. Parece-me que, este ano, o orçamento representa, pela primeira vez, esse esforço, porque a PSP, em 1995, vai ter mais 3,6 milhões de contos, ou seja, mais 37,5 %, e a GNR mais 5,3 milhões de contos, ou seja, mais 33,5 %, o que significa que, daqueles 15,4 milhões de contos a mais, à GNR e à PSP estão afectos 57,8 %, isto é, 8,9 milhões de contos. Restam 6,5 milhões de contos, dos quais 100 000 contos são para a CNEFF, 700 000 para o SNB, o STAPE sofrerá um aumento de 48 % por este ano ser de eleições e 30 000 contos para o GEPI, num total de 1,180 milhões de contos. Os restantes 5,3 milhões de contos destinam-se ao pagamento de remunerações devidas a actualizações de escalões, sobretudo para finalizar a aplicação do NSR. Já agora referirei que não se verifica qualquer aumento nó conjunto dos gabinetes do Ministério; pelo contrário, há um saldo negativo de 1000 contos, de modo que, em lermos reais, há um decréscimo superior a 1000 contos, como é evidente.Quanto às despesas com compensação em receitas, o valor registado em 1994 era de 13,6 milhões de contos (8,9 nas forças de segurança e 4,7 milhões de contos na DGV, governadores civis e Secretaria-Geral). Este ano, o número equivalente é de 20,\ milhões de contos, dos quais se prevê que 11,4 serão canalizados para as forças de segurança e 8,7 milhões de contos para a DGV.Falando dos investimentos do PIDDAC, este ano dedicaremos 3,5 milhões de contos a instalações (1,2 para a