Vamos, finalmente, proceder à discussão da proposta de resolução n.o 54/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo sobre Transportes Rodoviários Internacionais entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega.Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Coutinho.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: 0 Acordo, entre os Governos da República Portuguesa e do Reino da Noruega, sobre Transportes Rodoviários Internacionais, visa facilitar os transportes rodoviários entre os dois países, pela flexibilização das normas de acesso ao mercado e pela isenção fiscal recíproca. 0 texto apresentado para ratificação à Assembleia da República resulta de contactos já bem antigos, uma vez que foram iniciados em 1972 e que conduziram à conclusão das negociações, em Junho de 1989, tendo sido o Acordo formalmente assinado pelos respectivos Governos em 23 de Julho de 1993.No que respeita ao transporte de passageiros, não se propõem alterações significativas às normas já actualmente em vigor de acesso ao mercado. Mantém-se, com efeito, o regime de autorização prévia, com excepção dos transportes ocasionais efectuados ao abrigo do Acordo ASOR, a que estão associados tanto a Noruega como os países comunitários. Também é fixada a norma de reciprocidade que tem enformado desde sempre a actuação das autoridades competentes dos dois países, por consenso.Quanto ao transporte de mercadorias, já o acordo é mais substancial, na medida em que permite desburocratizar significativamente o acesso ao mercado, por parte dos transportes dos dois países. Os contingentes anuais são fixos e, de acordo com eles, são trocados, pelas autoridades competentes dos dois países, impressos de autorização em branco, por forma a facilitar, portanto, a autorização por uma única entidade. Também se procede anualmente ao intercâmbio de autorizações em branco para os tipos de transporte não contingentados, de entre os quais o mais importante é o transporte frigorífico.Na prática, as autoridades dos dois países têm, desde 1990, fixado contingentes e actuado como se o acordo estivesse em vigor, por razões de simplificação administrativa.0 acordo determina igualmente a isenção fiscal recíproca. Esta isenção é vantajosa para Portugal, uma vez que as taxas de circulação previstas no nosso território, de acordo com a legislação de 1971, são diminutas, o que não acontece noutros países. Assim, a isenção fiscal virá beneficiar os nossos transportadores, quando circulam na Noruega, e, na prática, não implica a diminuição das receitas fiscais portuguesas. Com efeito, as taxas diárias de circulação correspondem a valores de tal modo diminutos que habitualmente não vêm sendo cobradas no nosso país. Aliás, não sei se não seria vantajoso rever a nossa legislação, que é de 1971, de modo a cobrarmos este tipo de taxas, cobrada por todos os países, já que os seus valores nunca foram actualizados. É essa a razão, por serem tão diminutos, que acabamos por não os cobrar.Este acordo insere-se, obviamente, no âmbito de uma progressiva liberalização dos transportes no Espaço Económico Europeu. Uma vez que os regulamentos comunitários que flexibilizam as regras comunitárias relativas a transportes internacionais de passageiros e mercadorias, respectivamente os Regulamentos/CEE no 684/92, de 16 de Março, e 881/92, de 26 de Março, só entraram em vigor posteriormente a Agosto de 1991, a sua aplicação à Noruega dependerá da respectiva análise, pelo comité misto do Espaço Económico Europeu, e da sua ratificação pelas partes contratantes, pelo que a ratificação deste Acordo tem ainda utilidade, ainda que a Noruega venha a aderir à Comunidade, no que respeita ao acesso ao mercado. Está,