27 DE OUTUBRO DE 2012 43 Elaborada por: Joana Figueiredo (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN), Lisete Gravito e Teresa Meneses (DILP) e Maria Teresa Félix (BIB)  Data: 9 de outubro de 2012.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O projeto de lei n.o 282/XII (2.a) (BE) – Repõe a taxa do IVA no setor da restauração a 13%, deu entrada na Assembleia da República a 18 de setembro de 2012, foi admitida e anunciada a 20 de setembro e baixou, nessa mesma data, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), para apreciação na generalidade. Em reunião ocorrida a 26 de setembro, e de acordo com o estatuído no artigo 135.o do Regimento da Assembleia da República, a COFAP designou como autor do parecer da Comissão ao projeto de lei o Senhor Deputado Honório Novo (PCP). Com este projeto de lei, o Bloco de Esquerda alerta para os efeitos, no setor da restauração, do aumento dos custos e, em particular, do aumento da taxa do IVA, considerando estar o país perante uma situação de “exaustão fiscal”, a que acresce a redução do consumo dos agregados familiares. Como tal, o Bloco de Esquerda propõe a reposição do IVA do setor na sua taxa intermédia. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioConformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa legislativa é apresentada por oito Deputados do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda, nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento. Toma a forma de projeto de lei nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais dos projetos de lei previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Em caso de aprovação, esta iniciativa pode envolver uma diminuição de receitas de IVA previstas  no Orçamento do Estado. Ora, o n.o 2 do artigo 120.o do Regimento impede a apresentação de iniciativas que “envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do estado previstas no Orçamento” (princípio igualmente consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e conhecido pela designação de “lei-travão”). Porém, esta limitação pode ser ultrapassada fazendo-se coincidir a produção de efeitos com a aprovação do próximo Orçamento do Estado. Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, adiante designada como lei formulário, prevê um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que importa ter presentes no decurso da especialidade em comissão. Esta iniciativa tem um título que traduz o seu objeto em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da referida lei. Pretende aditar as verbas 3 e 3.1 à Lista II (Bens e Serviços Sujeitos a Taxa Intermédia) anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto – Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, abreviadamente designado por Código do IVA. Ora, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário:” os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”.