23 DE SETEMBRO DE 19882014-(21)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n? 1349/V (l.a)-AC, do deputado Lemos Damião (PSD), solicitando informações sobre a situação remuneratória dos directores, subdirectores, delegados e subdelegados escolares.Para esclarecimento do Sr. Deputado subscritor do requerimento, informa-se:1 — A actual situação remuneratória dos directores, subdirectores, delegados e subdelegados escolares decorre de, na sequência da publicação do Decreto-Lei n.° 100/86, de 17 de Maio, alterando a carreira dos docentes dos ensinos pré-escolar, primário, preparatório e secundário, não ter sido revisto o Decreto-Lei n.° 211/81, de 13 de Julho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 126/83, de 9 de Março.2 — No âmbito da descentralização e desconcentração do Ministério da Educação, os directores, subdirectores, delegados e subdelegados escolares são enquadrados nas competentes e adequadas estruturas orgânicas.3 — O Ministério da Educação, considerando a indesmentível injustiça da actual situação remuneratória dos directores, subdirectores, delegados e subdelegados escolares face à importância das funções que vêm desempenhando, elaborou projecto de diploma legal de revisão da mesma, cuja primeira versão foi oportunamente distribuída à ADESE e ao SINDLEP.Foi recentemente distribuída nova versão do mesmo projecto, considerando as contribuições das organizações mencionadas, encontrando-se a decorrer o respectivo processo negocial.3 de Agosto de 1988. — (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1354/V (!.")--AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre apoios e complementos educativos.Sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me o Sr. Ministro da Educação de informar V. Ex.a de que cópia do documento solicitado foi distribuída a todos os vogais do Conselho Nacional de Educação, onde o Partido Comunista Português tem o seu representante.Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1368/V (1.°)--AC, dos deputados Cláudio Percheiro e outros (PCP), sobre subsídio de alojamento e casas de função para professores colocados em escolas da zona crítica alentejana.Para esclarecimento dos senhores deputados subscritores do requerimento mencionado, informa-se:1 — A fixação voluntária dos professores tem constituído uma das preocupações dominantes do Ministério da Educação, tendo, nessa medida, orientado a elaboração, designadamente, dos Decretos-Leis n.° 18/88, de 21 de Janeiro, e n.° 35/88, de 4 de Fevereiro.2 — No documento entregue pelo Minstério da Educação às organizações sindicais representativas dos professores, contemplando os princípios gerais do estatuto do pessoal docente do ensino não superior, encontra--se previsto um conjunto de incentivos e compensações à fixação dos professores, designadamente em zonas de interioridade.3 de Agosto de 1988. — (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALDEPARTAMENTO PARA OS ASSUNTOS DO FUNDO SOCIAL EUROPEUAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1410/V (l.8)--AC, do deputado Daniel Bastos (PSD), sobre cursos do Fundo Social Europeu — 1988.Em resposta ao vosso ofício em referência, informa--se que a candidatura da Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião ao apoio do FSE para 1988 foi recusada em Bruxelas, em virtude de insuficiência de descrição da acção, de acordo com o código de recusa atribuído pelos técnicos da Comissão das Comunidades Europeias que analisaram o referido pedido de contribuição do Fundo Social Europeu.23 de Agosto de 1988. — A Directora-Geral, Maria Lucília da Costa Figueira.MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1442/V (1.*)--AC, do deputado Antonio Mota (PCP), solicitando o envio da intervenção feita pelo Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas num curso de auditores da defesa.Com referência ao ofício n.° 2674/88, de 1 do corrente, tenho a honra de remeter a V. Ex.° o texto da intervenção feita no curso de auditores de defesa nacional, com o título «Comunidades portuguesas — Um novo enfoque», proferida por S. Ex.a o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas. (').19 de Agosto de 1988. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ielgível.)(') O texto referenciado foi entregue ao deputado.