PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sem dúvida alguma, também na política queremos ser - sempre o fomos e continuaremos a ser - sérios e verdadeiros e por isso mesmo entendemos que, relativamente à política da igualdade, o Partido Socialista, por estranho que pareça, é óptimo no discurso, mas na prática é, pura e simplesmente, hesitante. É permanentemente hipócrita em termos políticos: defende a política da igualdade, defende a paridade e até elabora um Plano Oficial de Igualdade de Oportunidades,...A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Ah! Então, há um plano!A Oradora: - ...que é uma resolução do Conselho de Ministros de 1997. Contudo, até hoje, não chegou qualquer avaliação à Assembleia da República. Aliás, para termos dados concretos, tivemos de os andar a «pescar» em vários documentos. O que o PSD pretende é que a política da igualdade seja levada a sério e tenha em conta todas as diferenças da mulher mas, também, a plena e a real igualdade de direitos.
Por isso, Sr.a Deputada Maria Celeste Correia, o projecto de lei do PSD é quase perfeito.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Não é!A Oradora: - Só esperamos que, em sede de especialidade, o Partido Socialista possa contribuir para o melhorar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está na hora regimental das votações, pelo que, então, vamos votar. Suponho que não há objecções.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, há uma pequena objecção. Estamos a tentar orientar os trabalhos porque há dois ou três requerimentos de avocação pelo Plenário e estamos a ver como é que isso se vai fazer. Era capaz de pedir 5 minutos a V. Ex.a...O Sr. Presidente: - Isso não é objecção e 5 minutos concedem-se sempre.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Se o Sr. Presidente quiser continuar o debate...O Sr. Presidente: - Continuar o debate até ao fim não, porque foi acordado fazerem-se agora as votações, ao contrário do que consta no Boletim Informativo.
Assim, darei agora a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo e depois se verá se já estão preparados para votar. Faça favor, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente ao projecto de lei n.o 135/VIII, oriundo do PCP, parece-nos que o combate às discriminações e desigualdades em função do sexo deve ser uma prioridade.
Mas deve ser uma prioridade em obediência a preocupações de verdadeira paridade, promovendo-se a igualdade de oportunidades e de participação entre homens e mulheres a todos os níveis, para tanto se corrigindo situações em que mulheres têm tratamento desigual, mas também situações em que homens sejam objecto de tratamento desigual, como, infelizmente, já vai sucedendo em alguns casos.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Através do projecto de lei n.o 135/VIII, pretende o PCP assegurar a representação de associações de mulheres nos seguintes organismos públicos: órgãos de consulta ou concertação em sede de defesa do consumidor; Conselho Nacional de Cultura; Conselho Nacional de Educação; Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável; Conselho Nacional de Prevenção da Toxicodependência; organizações não governamentais do Conselho Nacional da Família e Conselho Superior do Desporto.
Sucede que a generalidade destas organizações não tem como objecto, nem directa nem indirectamente, promover a igualdade entre homens e mulheres. Assim sendo, nenhum sentido faz alterar a estrutura funcional destas organizações em função de preocupações reivindicativas de natureza paritária, seja de mulheres seja de homens.
Estas organizações não devem, sequer, perder tempo com a prossecução de medidas que nada têm que ver com o seu objecto, sob pena, até, de uma perda de eficácia que prejudicaria ainda mais as difíceis tarefas que já devem prosseguir.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O que se pretende de organismos vocacionados para a defesa do consumidor é que defendam os consumidores; dos organismos vocacionados para a defesa do ambiente é que o defendam; dos organismos vocacionados para a cultura e para a educação é que a promo
1316   |   I Série - Número 33   |   22 de Dezembro de 2000 vam; dos organismos vocacionados para a prevenção da toxicodependência é que, efectivamente, a previnam e combatam; dos organismos vocacionados para a defesa da família é que a defendam; dos organismos vocacionados para o desporto é que o promovam.
Não se pode esperar, e muito menos querer, que organizações com objectos tão dispares e tão específicos comecem a desviar a sua acção para a promoção de medidas que não lhes competem, nem sequer indirectamente, como erradamente o PCP quer fazer crer.
O legislador quando actua não o deve fazer na promoção de medidas inócuas, que não são dotadas de qualquer eficácia. A medida que o PCP pretende promover não faz sentido, nem teria qualquer eficácia prática.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Por isso, obviamente, não merecerá a aprovação do Partido Popular.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao projecto de lei n.o 262/VIII, oriundo do PSD, que institui um relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, a promoção de condições de igualdade efectiva, pese embora a redundância, entre homens e mulheres deve ser uma preocupação do Governo e da Assembleia da República.
O Governo e o Partido Socialista têm vindo a afirmar a promoção destas condições como uma prioridade das suas acções. Todavia, na prática, o que se verifica é que pouco têm feito - principalmente o Governo -, pouco têm promovido, ou, pelo menos, nada se vê nesta matéria.
De resto, de concreto, o que verificamos é que o Sr. Primeiro-Ministro até extinguiu o cargo de Ministra da Igualdade, o que parece evidenciar o contrário do que, para efeitos meramente eleitoralistas, o PS vai apregoando repetidamente em momentos de campanha.
A Assembleia da República deve ser dotada de condições que lhe permitam uma efectiva e capaz fiscalização da actividade do Executivo. E se é certo que a bancada parlamentar do Partido Socialista mais não funciona do que como mera «caixa de ressonância» deste Governo, também é verdade que, por iniciativa própria, o Governo nada faz para cooperação com as restantes bancadas. Ora, se o Governo não está obrigado a esta colaboração, criar mecanismos que a promovam é desejável.
O relatório anual sobre igualdade de oportunidades, que se pretende consagrar por via do projecto de lei em apreço, faz, nesta perspectiva, todo o sentido. Todavia, julgamos também que será insuficiente. É que se visa consagrar um único relatório sobre uma única matéria de entre várias outras que justificariam igual medida.
Vejam-se, a título exemplificativo, inúmeras matérias relacionadas com as áreas da justiça, da segurança, da saúde, do combate à toxicodependência e muitas outras. São tudo exemplos que mereceriam preocupação igual à que este projecto de lei reflecte, porque também nestas matérias, como em muitas outras, não se vêm quaisquer resultados da acção governativa.
Não obstante, trata-se de uma iniciativa bem intencionada, que, por isso, merecerá a aprovação do Partido Popular.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Botelho.A Sr.a Margarida Botelho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Melo, a minha questão parte do princípio segundo o qual o PCP entende a política de igualdade de oportunidades. Entendemos que, por um lado, deve haver uma política geral para a igualdade de oportunidades e, por outro, há políticas sectoriais que têm incidência nesta área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - A minha questão é muito simples. Parece ao CDS-PP e ao Sr. Deputado Nuno Melo que não há necessidade de políticas sectoriais, nomeadamente na área do desporto, da educação, da cultura, da defesa dos consumidores, do desenvolvimento sustentável, etc., não lhe parecendo haver necessidade de ter uma perspectiva de igualdade de oportunidades na prossecução destas políticas temáticas. Porém, de facto, há o entendimento, inclusivamente na Comissão Parlamentar para a Paridade e Igualdade de Oportunidades e Família, de que há uma educação para a igualdade e, inclusivamente, para a paridade e pensamos - e isto já é a opinião do PCP - que é absolutamente necessário corrigir as disparidades que existem no acesso das mulheres ao desporto, parecendo-nos também fundamental, com o papel que as mulheres ainda hoje desempenham na família, que elas e as suas associações estejam representadas no Conselho Nacional de Família.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Margarida Botelho, confesso que quando vislumbro o objecto de um organismo como o Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, ou como, por exemplo, o do Conselho Nacional de Prevenção da Toxicodependência não vejo, pela natureza do objecto de um destes dois organismos, bem como, na generalidade, dos outros que V. Ex.a refere no diploma, em que é que eles podem defender ou tentar prosseguir políticas em sede de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. Não faz sentido!O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Quem é que vê? Só o PCP!
1317   |   I Série - Número 33   |   22 de Dezembro de 2000 O Orador: - Quando penso no Conselho Nacional de Prevenção da Toxicodependência, o que me preocupa é a prevenção e o combate da toxicodependência, não é a defesa dos direitos de igualdade entre mulheres e homens. Pelo contrário! Até porque se o Conselho Nacional de Prevenção da Toxicodependência fosse composto só por homens e se tivesse uma eficácia muito melhor do que aquela que detém, no momento, no combate à toxicodependência ficava feliz da vida, porque o seu objecto essencial estava a ser prosseguido. Se V. Ex.a entender que ele prossegue melhor o seu objecto se for constituído só por mulheres, então, que o seja também.
Porém, não é isso que está em causa em cada uma destas organizações mas prosseguir com eficácia o seu objecto e isso nada tem que ver com políticas de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Uma vez que ainda não há condições para procedermos às votações, tem a palavra a Sr.a Deputada Rosa Maria Albernaz, para uma intervenção.A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Encontram-se, hoje, em discussão nesta Câmara um conjunto de iniciativas que incidem sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, tema que reveste a máxima importância.
A igualdade de oportunidades não se encontra ainda plenamente resolvida, mas não podemos escamotear os grandes desenvolvimentos que o XIII e o XIV Governos do Partido Socialista têm assegurado neste domínio e de forma transversal, como, aliás, a questão deve ser equacionada.
O princípio da igualdade entre os homens e as mulheres inscreve-se em quase todas as Constituições e em várias Convenções Internacionais dos Direitos do Homem.
No âmbito da igualdade de oportunidades, tendo presente as prioridades definidas para esta área governativa e conforme previsto no Programa do XIV Governo Constitucional, o ano de 2000 foi marcado por uma intensificação nas medidas de valorização das políticas relativas à igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, o que implica a mudança de atitudes face aos papéis sociais tradicionais das mulheres e dos homens traduzida no novo contrato social do género preconizado pela Plataforma de Pequim e reforçado pelo documento final saído da sessão especial da Assembleia Geral das Nações Unidas denominado «Mulheres 2000: Igualdade do Género, Desenvolvimento e Paz para o Século XXI», que foi negociado por Portugal no quadro da presidência da União Europeia.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei do PCP tem por objecto último, tal como disposto no seu artigo 1.o, «assegurar a representação das associações de mulheres em organismos públicos que directa ou indirectamente promovam a igualdade entre mulheres e homens».
Os motivos subjacentes à apresentação desta iniciativa prendem-se com a necessidade, segundo o PCP, de assegurar através destas associações, que passariam a intervir em diversas políticas sectoriais, uma maior actuação no combate à discriminação e desigualdade.
Consideram os proponentes que as mulheres continuam a ter grandes obstáculos ao seu direito de participação e de intervenção, nomeadamente em áreas como a educação, o desporto, a cultura, os direitos dos consumidores, o ambiente, a toxicodependência ou as questões da família.
A iniciativa introduz incisos legais na Lei das Associações de Mulheres, na Lei de Defesa dos Consumidores, no Conselho Nacional de Cultura, no Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável no Projecto Vida, no Conselho Nacional de Família e no Conselho Superior do Desporto, por forma a que essas leis consagrem e assegurem nesses organismos a representação das associações de mulheres.
Este projecto de lei do PCP agora em discussão é positivo quanto à sua intenção, mas, na especialidade, teremos de analisar ponderadamente as soluções normativas apresentadas, e sempre numa perspectiva construtiva.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!A Oradora: - O projecto de lei do PSD pretende instituir a elaboração por parte do Governo de um relatório sobre o progresso da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens no emprego e na formação profissional, o qual será enviado anualmente à Assembleia da República, sendo que indica, inclusivamente, o conteúdo dos dados que devem constar nesse relatório. O PSD esquece-se, contudo, que esses dados constam, designadamente, do relatório da Inspecção-Geral de Trabalho e que são de conhecimento público. Esquece-se ainda que o Governo prevê, nas Grandes Opções do Plano para 2001, a adopção de uma medida legislativa que consagra a obrigatoriedade de inclusão, nos balanços sociais das empresas e da Administração Pública, de um capítulo sobre o modo como se deu cumprimento à legislação sobre igualdade entre mulheres e homens no trabalho e no emprego, medida que se reveste da maior importância para a elaboração de um diagnóstico viável e rigoroso desta realidade.
Assim, a iniciativa não se afigura inovadora e julgamos, salvo melhor opinião, que poderia ter sido apresentada sob a forma de projecto de resolução, à semelhança de outras iniciativas deste género, cujo desiderato último é a obrigatoriedade de apresentação de relatórios do Governo à Assembleia da República.
Quero ainda sublinhar que, em relação ao projecto de lei do PSD, pensamos que as críticas tecidas no seu preâmbulo são todas injustas e carecem de fundamento, como já afirmou a minha camarada Maria Celeste Correia.
Refere o PSD que existe inacção do Governo nesta matéria. Vejamos alguma dessa inacção. No âmbito da regulamentação e revisão de diplomas fundamentais para a área da igualdade, procedeu-se, conforme previsto, à ela
1318   |   I Série - Número 33   |   22 de Dezembro de 2000 boração de diplomas legais de regulamentação de leis da Assembleia da República e outros, como sejam, por exemplo, e não pretendendo ser exaustiva: as alterações introduzidas à Lei da Maternidade e da Paternidade, que permitem um significativo reforço dos direitos dos trabalhadores; a preparação da regulamentação da Lei da Maternidade e da Paternidade; a resolução do Conselho de Ministro que aprovou o Plano Global para a Igualdade de Oportunidades no Trabalho e no Emprego, que estabelece um vasto conjunto de medidas e de orientações com vista a promover a igualdade no domínio do emprego, da formação e da violência; poderia falar também, por exemplo, da atribuição dos prémios Igualdade é Qualidade às empresas com políticas exemplares em matéria de igualdade de oportunidades entre mulheres e homens. Se isto é ser inactivo, então existe uma confusão terminológica quanto a esse conceito e o PSD queria dizer que o Governo foi activo, empreendedor e ousado neste domínio.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A preocupação na construção de uma sociedade mais igualitária e paritária é comum aos actuais dirigentes do País, uma vez que tal constatação e linha de força foi corporizada quer no «contrato de legislatura» quer no Programa do Governo vigente; preciso mesmo é que o PS encare com grande à vontade a discussão destas questões.
Sem falsa modéstia, afirmamos que foi e é com o PS que a igualdade de oportunidades passou do discurso do «politicamente correcto» para a acção e concretização de medidas essenciais, algumas das quais já tive oportunidade de referir.
Para este Governo e para nós, socialistas, uma sociedade democrática tem de revelar uma aspiração constante à igualdade de oportunidades entre todos os cidadãos. Ora, porque esta matéria deve ser encarada como suprapartidária, estamos abertos a dar o nosso contributo e empenhamento sério para que, em sede de especialidade, possamos, em conjunto, melhorar e aperfeiçoar as soluções normativas apresentadas, porque só assim ganharemos todos - partidos, sociedade civil e, principalmente, as mulheres.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Ana Manso inscreveu-se para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Rosa Maria Albernaz, mas nem uma nem outra tem tempo. Valerá a pena inventar tempo que não existe?Pausa.Então, dou um minuto a cada uma.
Faça favor, Sr.a Deputada Ana Manso.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, agradeço a discriminação positiva que acabou de nos conceder.
Sr.a Deputada, principalmente pela defesa das mulheres em igualdade, pela asserção da sua própria diferença e numa política séria e de verdade com todos os estudos e com todos os planos, a Sr.a Deputada sabia, por exemplo, que o plano oficial para a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens tinha de apresentar um relatório, segundo a resolução aprovada ? Até este momento não o conhecemos! E pelos dados que apresentámos relativos à diferença entre aquilo que devia fazer e a prática, aquilo que o Governo Socialista tem feito, em termos de discussão e legislação, isso é mais longe do que ir daqui à Guarda a pé!... É que a discriminação das mulheres verifica-se na prática, pois na legislação a igualdade de direitos é plena.
Mais: Portugal é um dos países, em termos de direito internacional e de direito comunitário, mais avançado nesta matéria. A questão coloca-se na prática. O trabalho doméstico é praticamente no feminino e a parte visível em termos de cargos públicos é no masculino. Então, qual é a eficácia da política do Governo socialista?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada, bem-vindo o PSD para a discussão desta matéria! Parece que só agora é que o PSD acordou e se lembra da questão da igualdade entre as mulheres e os homens.
A Sr.a Deputada falou do plano oficial, mas deveria querer dizer plano global e o que lhe queria dizer é que, até agora, existia um relatório da Inspecção-Geral de Trabalho, que tenho em meu poder, porque me preocupo saber o que se passa. No entanto, a Sr.a Deputada não sabe, e disse que o plano global será para 2001. Ora, no plano global as empresas terão a obrigação de fazer um balanço social em relação, por exemplo, ao número de trabalhadores que têm na sua empresa, as suas ocupações e os horários de trabalho e só assim é que o Governo poderá fazer o relatório sobre a realidade que existe.O Sr. Presidente: - A Mesa continua a não estar esclarecida sobre os requerimentos de avocação que deram entrada à última hora, pelo que vamos continuar a discussão.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, para uma intervenção.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O número de iniciativas legislativas propostas na Assembleia da República com vista a criar ou a reforçar medidas para eliminar discriminações entre homens e mulheres é muito significativo e demonstra bem a necessidade de intervir sobre a realidade, que se caracteriza pela desigualdade efectiva em função do sexo, existente na nossa sociedade.
Na verdade, as mulheres são vítimas de redução de oportunidades, o que implica necessariamente menor participação, quando existem ainda tantos obstáculos, atendendo às tarefas ainda hoje projectadas para mulheres e para homens. E mesmo quando certas oportunidades são criadas...
Sr. Presidente, peço desculpa mas quase não me consigo ouvir!
1319   |   I Série - Número 33   |   22 de Dezembro de 2000 O Sr. Presidente: - Nem eu, Sr.a Deputada! Também não consigo ouvi-la, e é pena!
Peço aos Srs. Deputados o favor de fazerem silêncio. Bem sei que o Natal, em vez de nos apaziguar, provoca uma excitação natural, mas agradeço que façam silêncio.
Faça favor de prosseguir, Sr.a Deputada.A Oradora: - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Como dizia, mesmo quando certas oportunidades são criadas, a desigualdade entre homens e mulheres existe, de facto. Ao nível laboral, essa realidade é notória, mas também o é a outros níveis. Só para citar alguns exemplos, posso dizer que, ao nível do associativismo, é muito comum encontrarmos um grande número de mulheres nas lutas diárias pelas mais diversas causas, mas, quando chegamos aos órgãos de direcção, o número de mulheres reduz-se. E o mesmo se passa ao nível político, bastando olhar para a composição da Assembleia da República. E isto só para citar alguns exemplos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É sempre bom lembrar que a Constituição da República Portuguesa estabelece, no seu artigo 9.o, alínea h), que é tarefa fundamental do Estado promover a igualdade entre homens e mulheres. E no n.o 2 do artigo 13.o assume que ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão do sexo.
É com base nestes princípios constitucionais que foi produzida diversa legislação no sentido de garantir o direito à igualdade de tratamento entre homens e mulheres aos mais diversos níveis, nomeadamente ao nível laboral. Contudo, apesar dos diplomas já criados, que nos vinculam no plano internacional, no plano comunitário e também, obviamente, no plano nacional, a realidade legal é uma e a realidade do País é outra.
Sobre os projectos aqui em discussão, começando pelo projecto de lei n.o 135/VIII, do PCP, consideramos ser este projecto um contributo positivo para, em diversas áreas de intervenção, como a defesa dos consumidores, a cultura, a educação, a defesa do ambiente, o combate à toxicodependência, a família ou o desporto, que constituem, na perspectiva de Os Verdes, pilares de desenvolvimento equilibrado da nossa sociedade, as associações de mulheres poderem ser uma voz efectiva para contrariar desigualdades com a sua participação em organismos criados para a definição ou participação na definição de políticas.
Quanto ao projecto de lei n.o 262/VIII, do PSD, gostaria de referir, em primeiro lugar, que, na nossa perspectiva, a desigualdade entre homens e mulheres ao nível laboral traduz-se fundamentalmente no acesso ao emprego, no sucesso no emprego, na progressão na carreira e nos salários mais baixos para as mulheres.
Há relativamente pouco tempo, esta Câmara discutiu o projecto de lei n.o 136/VIII, do PCP, que visava reforçar os mecanismos de fiscalização e punição de práticas discriminatórias em função do sexo, que consideramos ser uma boa iniciativa legislativa e que contribuiria para o reforço e eficácia da fiscalização da Inspecção-Geral do Trabalho em relação a formas de discriminação das mulheres.
Também consideramos positiva a iniciativa do PSD, com o projecto de lei n.o 262/VIII, que institui um relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, visando, por um lado, definir os indicadores-base da elaboração de um relatório que identifique o progresso na igualdade de oportunidades entre mulheres e homens no emprego, trabalho e formação profissional e, por outro lado, que a Assembleia da República seja envolvida na análise e apreciação desse relatório, que deve retratar uma realidade existente.
Por aquilo que referi, é óbvio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o Grupo Parlamentar de Os Verdes votará favoravelmente os dois projectos de lei em discussão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já agora, vamos concluir o debate destes diplomas, de forma a podermos também votá-los.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Neves.A Sr.a Helena Neves (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira lei de garantia das associações de mulheres data de 1988. Foi aprovada, nesse ano, numa sessão plenária da Assembleia da República comemorativa do 8 de Março. De então para cá, vários têm sido os diplomas que, de forma avulsa, procuram suprir lacunas legislativas nesta área. O Bloco de Esquerda já entregou neste Parlamento um projecto de lei que procura estabelecer o estatuto, direitos e deveres das associações de mulheres, procurando adequar a legislação à luz da evolução do trabalho das associações de mulheres neste tempo histórico, diferente da sua intervenção de há 20 anos atrás. A seu tempo, este projecto de lei será agendado para debate neste Parlamento.
O actual projecto de lei, apresentado pelo PCP, insere-se na lógica das produções legislativas que se têm vindo a registar nesta área: o suprir de lacunas. Nesta perspectiva e porque não entra em contradição com as linhas orientadoras do projecto por nós apresentado para debate, consideramos que ele tem manifesto interesse, porque se integra numa abordagem integrada da igualdade, consagrando o direito das associações de mulheres se fazerem representar em organismos públicos que intervêm em diversas políticas sectoriais.
Cada vez se torna mais necessário que a transversalidade das questões da igualdade seja reconhecida como uma realidade com reflexos nos diversos sectores onde existem discriminações. Este reconhecimento é fundamental para que não se verifiquem intervenções como a do Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, que continua a ver a questão da igualdade como um gueto onde as mulheres discutem problemas de mulheres e que não vê que a questão da igualdade tem a ver com algo que é também representatividade.
Passando agora à abordagem do projecto de lei do PSD, devo dizer que a desigualdade de género continua a constituir uma questão estrutural do nosso país em todos os domínios do tecido social: na educação; no emprego, em termos salariais, de acesso e de qualificação; na família, onde a não partilha do privado sufoca as potencialidades das mulheres e onde a violência doméstica as atinge par
1320   |   I Série - Número 33   |   22 de Dezembro de 2000 ticularmente; na política, onde a diminuta presença das mulheres desfigura a democracia. Aliás, basta olhar para esta Assembleia, em que - e nem constato as que são inofensivas alegorias! - as mulheres são cerca de 20%.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, permita-me que a interrompa. É que volta a haver um ruído perfeitamente insuportável e inadmissível! Agradeço aos Srs. Deputados que serenem. O Natal acalma as pessoas por dentro! Agradeço que façam silêncio.
O diagnóstico da realidade sobre a questão do género no nosso país revela velhas desigualdades, desigualdades estáticas, ou seja, como diz Jean Pierre Fitoussi «desigualdades estruturais no sentido em que herdadas, de um longo passado, foram parcialmente interiorizadas pela sociedade». Uma interiorização que banaliza as discriminações mas, evidentemente, não as legitima.
A estas discriminações estruturais acrescenta-se algo novo, aquilo que, num conceito emergente, se designa por novas desigualdades, ou desigualdades dinâmicas, que, pela sua natureza, não são facilmente cartografadas em termos estatísticos.
Quando lemos na comunicação social que «a gravidez é contratempo no mercado de trabalho», que as mulheres são mais afectadas pelas doenças de trabalho, quando sabemos que o terrorismo psicológico e assédio moral atinge, de forma mais intensa e específica, as mulheres, estamos perante este tipo de novas desigualdades, que, aliás, não se limitam ao sexo feminino.
A verificação de velhas e novas desigualdades sucede, como já aqui foi sobejamente dito, num quadro legislativo internacional e, sobretudo, a nível nacional, que consagra a igualdade em todos os domínios do social.
Neste contexto, o projecto de lei do PSD afigura-se-nos actual, na medida em que esboça um modelo, ainda que mínimo, de observação sobre as práticas discriminatórias. Não é perfeito, nem quase perfeito, e mal será - permita-me que o diga, Sr.a Deputada - que politicamente se tenha uma epistemologia fechada, considerando algo perfeito. Mas, enfim!...
Temos, pois, uma ou outra questão a levantar relativamente ao projecto de lei do PSD.
Se é certo que a entrada massiva das mulheres no trabalho, que se salda por uma feminização da população activa, constitui uma transformação estrutural marcante nas últimas décadas, há uma interconexão íntima entre a mudança do estatuto feminino em termos laborais, educativos, sociais e políticos. Daí a nossa estranheza. Por que não alargar o âmbito do relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens a outros domínios do social?
Por outro lado, o projecto de lei não específica a que nível do Governo cabe a responsabilidade do relatório. Poderemos induzir que caberá ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, mas importava especificar. Não podemos deixar de referir aqui a carência, mais uma vez notória, da existência do Ministério para a Igualdade, tão abrupta e irresponsavelmente dissolvido, sem que as associações de mulheres e outras tenham sido chamadas a pronunciar-se.
Porém, mesmo com estas reservas, que colocamos à vossa consideração, a um projecto de lei que não é perfeito nem quase perfeito, apoiaremos o projecto de lei do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo pediu a palavra para pedir esclarecimentos e, assim, gastar os 34 segundos de que o seu grupo parlamentar ainda dispõe.
A Sr.a Deputada Helena Neves só dispõe de 2 segundos para responder, mas tenho a indicação de que o Grupo Parlamentar do PCP lhe cede 1 minuto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Helena Neves, reafirmo que, quando vejo o objecto de organismos como o Conselho Nacional da Cultura, o de Prevenção da Toxicodependência ou o do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, não vejo qualquer preocupação de natureza paritária. Mas, se V. Ex.a quer, de facto, que as mulheres tenham, por força da sua organização, uma representação nestas organizações, então por que não defender também uma representação de movimentos anti-racistas, dos movimentos que querem promover a igualdade religiosa, dos movimentos pela vida e todos os outros movimentos, de um ponto de vista discriminatório? É que, se o seu objecto em concreto também nada tem a ver com o objecto destas organizações, podiam, pela mesma lógica, reivindicar uma representação! Não lhe parece que faria todo o sentido, Sr.a Deputada?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Neves.A Sr.a Helena Neves (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, fala-se muito na questão da ponderação de votos e de representatividade em termos do peso demográfico.
Devo dizer que, se outras razões não existissem, a comparação que o senhor faz é perfeitamente obsoleta, pela simples razão de que nós, mulheres, constituímos 52% da população!
Mas poderia dizer-lhe muito mais! A maior parte dos consumidores são mulheres; segundo a vossa ideologia, somos particularmente dotadas como educadoras, etc.. Porém, eu não quero entrar nesse discurso. Só lhe quero dizer que o senhor continua a não perceber que a questão da igualdade se faz não apenas em discurso do feminino sobre o feminino, mas na questão da representatividade! O senhor não entende isto porque vê a questão da abordagem da igualdade em termos de guetos, de mulheres a falar para mulheres - é isso que o senhor vê! O senhor não entende a transversalidade da questão da igualdade -...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Pelo menos nessa perspectiva!
1321   |   I Série - Número 33   |   22 de Dezembro de 2000 A Oradora: - ... talvez com o tempo entenda! -, pelo que não vale a pena!
A questão da igualdade é também uma questão de representatividade - é isso que o Sr. Deputado tem de entender!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora ouvir - espero que em condições normais! - o Sr. Ministro da Presidência, a quem dou a palavra para uma intervenção.O Sr. Ministro da Presidência (Guilherme d'Oliveira Martins): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um tema maior, é um tema fundamental da cidadania, uma vez que, quando falamos de igualdade, falamos, naturalmente, de um valor, e um valor que respeita e salvaguarda o artigo 1.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem, onde se afirma, como todos bem nos lembramos, que todos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. Nesse sentido, este é um debate fundamental e todas as intervenções são bem-vindas, sendo positivas, sendo intervenções que encontrem o denominador comum essencial que é progredirmos nos direitos fundamentais, na igualdade entre homens e mulheres, o que se consegue com actos concretos.O Sr. João Amaral (PCP): - Olha quem fala!O Orador: - Falar, pois, de cidadania, hoje, é encarar a igualdade de oportunidades como primeira opção, numa lógica de coesão social, de participação e de partilha de responsabilidades.
Diversos instrumentos legais têm como objectivo a promoção da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens, desde a Constituição da República Portuguesa, continuando na legislação, que tem de ser vista no seu conjunto e com coerência.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Ministro, que é feito do Ministério da Igualdade?!O Orador: - Por essa razão, pela primeira vez, o QCA III adoptou esta temática como uma área transversal, integrando todas as políticas sectoriais.O Sr. João Amaral (PCP): - Transversalizou-se!O Orador: - O Sr. Deputado João Amaral terá o esclarecimento das suas dúvidas, se aguardar um pouco.O Sr. João Amaral (PCP): - Quem tem dúvidas é a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira.O Orador: - Na sequência da Conferência das Nações Unidas sobre as Mulheres, que teve lugar em Pequim, em 1995, e do documento estratégico para o emprego na União Europeia, foram adoptados, em Portugal, importantes instrumentos, como o Plano Global para a Igualdade de Oportunidades e o Plano Nacional de Emprego.
Certamente, o Sr. Deputado João Amaral tem andado um pouco distraído, pelo que me vai permitir que repita o que tenho dito, e que já tive oportunidade de dizer ao lado da Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira: é que a acção que a Sr.a Deputada levou a cabo enquanto Ministra para a Igualdade é uma acção de primeira relevância.Aplausos do PS.O Sr. João Amaral (PCP): - Explique à Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira, não a mim!O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados, poderei reafirmar que houve uma mudança de paradigma nas políticas sociais em Portugal depois de a Sr.a Ministra Maria de Belém Roseira ter assumido as tarefas para a igualdade. Houve uma mudança de paradigma, que está assumida, está interiorizada e, por isso, é que é importante que esses debates e estas reflexões tenham lugar.O Sr. João Amaral (PCP): - Houve uma mudança tão grande que a tiraram de lá!O Orador: - No Programa do Governo consagra-se, assim, a preocupação de conferir um impulso decisivo à promoção da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens, tendo como estratégia de acção o princípio conhecido por mainstreaming, entendido como a integração da temática da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres em todas as políticas sectoriais a prosseguir, integrando, numa perspectiva transversal, a sua efectiva aplicação nas políticas económicas, sociais, culturais e estruturais e também naturalmente nas políticas comunitárias.
É absolutamente necessária, assim, a criação de uma autêntica «cultura de igualdade», que atravesse a vida social e política, como verdadeiro projecto mobilizador da sociedade.
A construção da sociedade do futuro, que se exige como mais democrática e solidária, tem, pois, de assentar na igualdade de oportunidades, com natural contrapartida da liberdade.
Os princípios em que assentam os projectos de lei que hoje foram apresentados à discussão estão, assim, em consonância com as preocupações do Governo no tocante à igualdade de oportunidades, como, aliás, está consubstanciado no Programa do Governo.
O ano que agora termina foi, aliás, marcado, como eu disse, pelo reforço das medidas de valorização relativas a esta problemática, que implica uma mudança exigente de atitudes face aos papéis sociais tradicionais, a qual foi traduzida num novo contrato social, preconizado pela Plataforma de Pequim e reforçado pelo Documento Final da sessão sspecial da Assembleia Geral das Nações Unidas, «Mulheres 2000: Igualdade do Género, Desenvolvimento e Paz para o Século XXI».A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!
1322   |   I Série - Número 33   |   22 de Dezembro de 2000 O Orador: - A Igualdade de Oportunidades insere-se no âmbito mais alargado da construção do exercício de uma cidadania livre e activa, em que o direito à identidade pessoal constitui um requisito indispensável para o exercício de uma cidadania plena.
Devemos, assim, ser catalisadores de iniciativas da sociedade. Embora inequivocamente o Governo possua responsabilidades acrescidas no desenvolvimento da perspectiva de mainstreaming, a sociedade civil, designadamente através do inestimável contributo das organizações não governamentais, tem um papel decisivo na sua concretização.
Comecemos, assim, pela representação das associações de mulheres em organismos públicos com vista à promoção da igualdade.
É, de facto, necessário suscitar esta questão e encontrar mecanismos adequados para uma boa representação. E, por isso, Sr.a Deputada Margarida Botelho, é importante vermos na proposta do PCP, na prática, quais são as questões onde realmente esses aperfeiçoamentos têm de ser introduzidos e é necessário que eles sejam introduzidos em termos de representação. Tem, pois, razão, neste aspecto, a proposta do PCP.
Por outro lado, a utilização de instrumentos, que, qualitativa e quantitativamente, permitam encarar o desenvolvimento da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens, vem reforçar a preocupação de controlo da execução da política de igualdade que o Governo tem vindo a pôr em prática, o que é coerente com o Plano Global para a Igualdade de Oportunidades, documento que não podemos deixar de referir e que se encontra em processo de revisão. A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - A ideia de apresentar anualmente à Assembleia da República um relatório sobre os progressos da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens nos domínios do emprego e da formação profissional é também uma medida positiva, que apresenta virtualidades a potenciar através do alargamento a outras áreas em que as desigualdades continuam a existir, devendo articular-se com o que já é exigido na Lei n.o 20/2000, de 10 de Agosto.
Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: É indispensável, nesta medida, recordar determinadas medidas que têm de continuar a ser postas em prática, mas não vou ser fastidioso, uma vez que a Sr.a Deputada Rosa Maria Albernaz teve já oportunidade de recordar, na prática, algumas medidas integradas, positivas, que estão no terreno.
Sr.a Deputada Ana Manso, fiquei um pouco surpreendido com a veemência que hoje manifestou, uma vez que não a vi, das duas vezes que fui à Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, interrogar-me com a mesma veemência sobre algumas das dúvidas que tinha nos aspectos que referiu.Aplausos do PS.O essencial é que a participação, a prestação de contas tem de ser feita. Naturalmente, por isso, o sentido geral do que está subjacente à iniciativa que apresentou é positivo.
Termino, reafirmando que a igualdade está, de facto, na ordem do dia. Não deixámos cair a igualdade. Não podemos deixar cair a igualdade. O Programa do Partido Socialista, na sua génese, aponta para a igualdade.Protestos do PSD.A ética republicana considera a igualdade entre mulheres e homens como essencial, como peça fundamental e, nesse sentido, é indispensável que o Governo, a Assembleia da República e as organizações não governamentais assumam as suas responsabilidades em nome da cidadania activa e de uma autêntica «agenda para a igualdade», que se traduza em progressos práticos para todos. Estamos, por isso, disponíveis para realizar, com esta Assembleia, um trabalho consistente e continuado, no sentido de aumentar a visibilidade da igualdade, de modo a que a sociedade a assuma claramente.
O combate pela igualdade de oportunidades respeita à vivência quotidiana de cada cidadã e de cada cidadão e, colectivamente, somos todos responsáveis pelo seu êxito.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palvra a Sr.a Deputada Margarida Botelho.A Sr.a Margarida Botelho (PCP): - Sr. Presidente, após a intervenção do Sr. Ministro da Presidência penso que temos de clarificar o seguinte ponto: o entendimento de que a política de igualdade tem de ser uma política de mainstreaming e que tem de haver uma agenda para a igualdade não pode ser desculpa para que haja medidas titubeantes nesta área e para que continuem a existir desigualdades gritantes.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - É com muita surpresa que, da parte da bancada do PCP, ouvimos falar numa mudança de paradigma entre a abertura e o encerramento do gabinete da Sr.a Ministra para a Igualdade.Aplausos do PCP.Surpreende-nos que esta mudança de paradigma tenha sido perceptível apenas para o Governo do PS e não para o resto da sociedade, que continua a sentir no seu seio as mesmas desigualdades que sentia antes.
De resto, há desigualdades, principalmente ao nível do trabalho e do emprego, que o Governo não tem conseguido contornar, e, inclusivamente, temos algumas dúvidas sobre se teria capacidade para o fazer. Continua a haver mulheres a quem, no acesso ao emprego, é perguntado se tencionam casar ou ter filhos. As mulheres continuam a ganhar menos salário do que os homens,
1323   |   I Série - Número 33   |   22 de Dezembro de 2000 continuam a ter as profissões mais desqualificadas do mercado de trabalho. Continua a ser difícil cumprir os direitos inerentes à maternidade e à paternidade que estão consagrados na lei. Ainda recentemente foi publicado um estudo da CGTP que apontava para o facto de cerca de metade das mulheres trabalhadoras inquiridas não terem cumprido parte dos seus direitos de maternidade por terem vínculos precários e por não terem poder de negociação com a entidade patronal.
De resto, mesmo no combate à violência, há uma excessiva lentidão da parte deste Governo em cumprir os planos nacionais que existem, que tem inclusivamente empurrado para as organizações não governamentais o cumprimento de parte deste plano.
Depois de ouvirmos o Sr. Ministro dizer que está de acordo com o projecto de lei do PCP, compreendemos melhor o pedido da Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira, há alguns dias, nesta Câmara, ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, para que ajudasse a cumprir o Programa do Governo.Risos e aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, não resisto a intervir, utilizando os 60 segundos de que disponho, porque me parece perfeitamente espantoso que o Governo, usando um direito seu, intervenha neste debate e fale de mudança de paradigma, um Governo, aliás, que não dá ares de mudança, já que, do ponto de vista da importância civilizacional, é preciso operar uma mudança no papel das mulheres para que a sociedade se transforme. Na sua longa intervenção, aquilo que o Sr. Ministro não conseguiu explicar, como aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro não tinha conseguido explicar, nesta Câmara, há alguns meses, quando lhe colocámos a questão, é como que a mudança de paradigma é sinónimo de extinção do único lugar onde havia uma política que se iniciava.
Que significado, afinal, é que podem ter as palavras quando a prática as contraria?O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate dos projectos de lei n.os 135 e 262/VIII, que votaremos mais adiante.
Antes de passarmos às votações, peço que não se ausentem quando terminar este período, porque ainda faz parte da ordem do dia a apreciação de um relatório da Comissão de Assuntos Europeus.
Srs. Deputados, vamos, pois, votar o projecto de resolução n.o 87/VIII - Cessação da vigência, por recusa de ratificação, do Decreto-Lei n.o 148/2000, de 19 de Julho (PSD).Submetido à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o BE e contra o PS.Srs. Deputados, dada a situação de empate, tem de haver uma segunda votação, que vamos fazer de imediato. Submetido à votação, verificou-se novo empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o BE e contra o PS.Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, ao abrigo do artigo 107.o do Regimento, o projecto de resolução foi rejeitado.
Vamos agora votar o projecto de resolução n.o 88/VIII - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 166/2000, de 5 de Agosto e repristinação das normas expressamente revogadas (PCP)Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar o projecto de resolução n.o 89/VIII - Cessação da vigência, por recusa de ratificação, do Decreto-Lei n.o 209/2000, de 2 de Setembro, e repristinação das normas expressamente revogadas (PSD).Submetido à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o BE e contra o PS.Srs. Deputados, dada a situação de empate, tem de haver uma segunda votação, que vamos fazer de imediato.Submetido à votação, verificou-se novo empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o BE e contra o PS.Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, ao abrigo do artigo 107.o do Regimento, o projecto de resolução foi rejeitado.
Relativamente às votações que se seguem, deram entrada na Mesa três requerimentos de avocação.
O que entrou em primeiro lugar, subscrito por Deputados do PSD e do PS, avoca a Plenário a parte atinente à zona franca da Madeira e à zona franca da Ilha de Santa Maria, constante do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, relativo à proposta de lei n.o 46/VIII - Reforma a tributação do rendimento e adopta medidas para combater a fraude e a evasão fiscais, alterando o Código do IRS, o Código do IRC, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e Processo Tributário e legislação avulsa e ao projecto de lei n.o 62/VIII - Reforma dos impostos sobre o rendimento (PCP).O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira aguardar, por favor.