100 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015dissolução e liquidação de sociedades de revisores oficiais de contas nestas condições.6 - Aos sócios não revisores oficiais de contas aplica-se o regime legal e regulamentar da Ordem, exceto as disposições que impliquem o efetivo exercício de funções de interesse põblico.Artigo 110.o Firma1 - A firma das sociedades de revisores oficiais de contas ç obrigatória e exclusivamente composta: a) Pelos nomes de todos os sócios, ou, pelo menos, de um dos sócios revisor oficial de contas ou pessoa, singular ou coletiva, reconhecida para o exercício da profissão em qualquer dos demais Estados-Membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, por extenso ou abreviadamente; b) Pelo qualificativo «Sociedade de Revisores Oficiais de Contas«, ou abreviadamente «SROC«, seguido do tipo jurídico adotado; e c) No caso de se tratar de agrupamento complementar de empresas, pelo qualificativo «Agrupamento Complementar de Sociedades de Revisores Oficiais de Contas«, ou abreviadamente «ACE-SROC«.2 - No caso de não individualizar todos os sócios, deve a firma conter a expressão «& Associado« ou «& Associados«, quando aplicável.3 - A firma das sociedades de revisores oficiais de contas deve ser sempre usada completa.4 - Quando, por qualquer causa, deixe de ser sócio pessoa, singular ou coletiva, cujo nome ou firma conste da firma da sociedade, não se torna necessária a alteração de tal firma, salvo oposição dos seus sucessores ou do sócio que deixou de o ser ou disposição expressa dos estatutos em contrário.5 - É proibido: a) Às restantes sociedades, quaisquer associações ou outras pessoas coletivas, bem como aos respetivos órgãos, utilizar quaisquer qualificativos suscetíveis de induzir em erro relativamente á designação de «Sociedade de Revisores Oficiais de Contas« ou «SROC«; b) Aos sócios ou membros das referidas entidades, utilizar o qualificativo de «sócio de sociedade de revisores oficiais de contas« ou «sócio de SROC« ou ainda qualquer outro suscetível de induzir em erro.6 - Em qualquer caso, a firma das sociedades de revisores oficiais de contas não pode ser igual ou de tal forma semelhante a outra já registada que com ela possa confundir-se.Artigo 111.o Aprovação dos estatutos e das suas alterações1 - Os projetos de estatutos e das suas alterações estão sujeitos a aprovação da comissão de inscrição, com vista a assegurar a sua conformidade com o presente Estatuto e demais normas legais e regulamentares aplicáveis.2 - A comissão de inscrição deve pronunciar-se, para efeitos do disposto no nõmero anterior, no prazo de 30 dias, o qual pode ser prorrogado pela comissão, por período adicional de 15 dias, ocorrendo motivo justificado, sob pena de deferimento tácito.Artigo 112.o Constituição1 - As sociedades de revisores oficiais de contas, civis ou comerciais, constituem-se pela forma prevista na lei, salvo quando haja entrada de bens imóveis, caso em que a constituição deve ser feita pela forma exigida para a transmissão de imóveis.2 - Dos estatutos da sociedade deve constar o nome dos sócios e a menção de inscrição de cada um dos sócios revisores na lista dos revisores oficiais de contas, alçm do que se exija noutras disposições legais.