5 DE DEZEMBRO DE 2019 15 PROJETO DE LEI N.o 143/XIV/1.a ASSEGURA FORMAÇÃO OBRIGATÓRIA AOS MAGISTRADOS EM MATÉRIA DE CONVENÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA (QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 2/2008, DE 14 DE JANEIRO) Exposição de motivos A Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembleia Geral nas Nações Unidas a 20 de novembro de 1989 e ratificada por Portugal em 21 de setembro de 1990, constituiu um marco determinante para a proteção das crianças e jovens de todo o mundo. Mais do que mera declaração de princípios gerais, a Convenção dos Direitos da Criança é um amplo tratado internacional de direitos humanos, que determina um vínculo jurídico para os Estados que a ela aderem, os quais devem adequar as normas de Direito interno às da Convenção, para a promoção e proteção eficaz dos direitos e liberdades nela consagrados. Por ocasião dos 30 anos da Convenção sobre os Direitos da Criança, impõe-se reconhecer os inegáveis ganhos históricos que se fizeram sentir na vida das crianças em todo o mundo, em parâmetros como a redução da taxa global de mortalidade infantil, que diminuiu em cerca de 60%, a diminuição da proporção de crianças em idade escolar que não frequentam a escola, de 18% para 8%, ou a quase total erradicação de doenças como poliomielite, em que 99% dos casos foram eliminados. No entanto, as estatísticas nacionais suscitam alguma apreensão, pois, segundo elas, uma em cada cinco crianças vive em risco de pobreza; o casamento infantil apresenta uma tendência crescente nos últimos três anos; os casos clínicos na área da saúde mental – tais como depressão e comportamentos auto lesivos – têm aumentado em número e gravidade; 97% das crianças que não podem viver com a família serem institucionalizadas, apenas 3% destas crianças encontrando uma família de acolhimento. Vivem, em território nacional, cerca de 1,8 milhões de crianças. No entanto, para aquelas que não podem viver com a família, pelas mais variadas razões, a solução que o Estado português lhes oferece é a institucionalização, em 97% dos casos: na verdade, apenas 3% destas crianças encontram uma família de acolhimento. Na Convenção dos Direitos da Criança, consagra-se um conjunto diverso de direitos, um quadro jurídico completo para a proteção dos direitos da criança, que tem vindo a ser progressivamente completado com a adoção de vários protocolos. Para acelerar o progresso no avanço dos Direitos da Criança e travar a estagnação e o retrocesso de alguns desses direitos, não são só necessários mais recursos: é também necessária mais informação e, principalmente, mais e melhor formação por parte de quem tem por função aplicar a lei em processos que envolvam crianças, orientado pelo princípio da salvaguarda do superior interesse da criança, mas também pelos princípios da não-discriminação, do respeito pelos direitos à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento e do respeito pelas opiniões da criança. Em matéria de formação de magistrados, o Plano de Formação Contínua do Centro de Estudos Judiciários para 2019-2020 prevê apenas uma ação de formação sobre «Direito Internacional da Família», que decorrerá em março de 2020 e se destina a pequenos grupos de magistrados, em regime de workshop. É muito pouco: os magistrados não têm apenas intervenção nos processos cíveis e tutelares, eles intervêm também em processos criminais relativos à violência doméstica com estes relacionados, seja acusando, seja julgando; também são, eles próprios, formadores de oficiais de justiça, formadores de elementos das forças de segurança, colaboram com instituições oficiais com atividade na área da promoção e proteção dos direitos das crianças e do seu bem-estar. É, pois, fundamental que seja efetivamente assegurada formação aos magistrados, quer judiciais, quer do Ministério Público, em matéria de aplicação da Convenção dos Direitos da Criança. Esta formação, sem dúvida, será um valioso complemento à formação em violência de género, nomeadamente, violência