27 DE NOVEMBRO DE 1998249O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: Estando nós em sede de debate na especialidade do Orçamento do Estado, cada um pode fazer os comentários que entender, mas, pela minha parte, vou colocar duas questões concretas.No quadro da cooperação multilateral, verifica-se que há uma dotação de 226 100 contos, destinada à contribuição portuguesa para a CPLP, que é exactamente a mesma verba do ano passado, não tendo havido, assim, qualquer evolução.Ora, considerando os objectivos definidos na declaração constitutiva da CPLP, gostaríamos de ser esclarecidos sobre se se regista ou não uma evolução da actividade política da CPLP que pudesse justificar uma contribuição portuguesa mais elevada, mais consentânea com os objectivos da CPLP e, como é evidente, da própria política externa portuguesa. Julgamos que a CPLP não deve ser considerada, como alguns poderão fazer — e, faço justiça, não é o Estado português que o considera —, um fórum apenas diplomático de reuniões. Somos da opinião de que talvez fosse importante os restantes países da CPLP verificarem que a contribuição portuguesa é mais elevada, como certamente terá uma leitura política verificar-se que a contribuição portuguesa é exactamente igual à do ano passado.A outra questão tem a ver com um tema de certo modo delicado, que é Timor. Como é evidente, Sr. Secretário de Estado, apercebemo-nos da delicadeza da relação do Orçamento do Estado português com Timor. Sabemos que é um assunto delicado, um problema que obriga a cuidados especiais, temo-lo dito reiteradamente, mas o Estado português assumiu — e, em nossa opinião, bem — determinadas responsabilidades, como as que dizem respeito à atribuição de bolsas a jovens refugiados timorenses, que foram obrigados a fugir do seu território por força da invasão indonésia.ÜTa, a verba de 63 530 contos para essas bolsas, Sr. Secretário de Estado, é exactamente igual à do ano passado. Somos da opinião de que, neste campo, talvez se pudesse fazer um maior esforço, tendo em conta, como todos certamente comprovam, que os custos do ensino são cada vez mais caros — e não só os do ensino.Assim, perguntaria ao Sr. Secretário de Estado se não seria possível reforçar esta verba para as bolsas. Julgamos que, se ela fosse reforçada, o Estado daria um sinal mais sólido do apoio aos jovens timorenses refugiados entre nós. Bem sabemos, Sr. Secretário de Estado, que há outros sectores que apoiam refugiados — e ainda bem! O próprio articulado da proposta de lei relativa ao Orçamento do Estado para 1999 prevê aspectos muito positivos em relação a esta problemática e há outros sectores que também apoiam refugiados, mas, no tocante a este problema — e porque as bolsas são, como deve calcular, de valor reduzido e os jovens timorenses também lutam com algumas dificuldades — e apesar se sabermos que tem havido algum esforço, creio que haveria uma leitura política mais positiva se fosse possível fazer um reforço desta verba relativa às bolsas para os estudantes.O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Sr. Presidente, o Governo está muito bem representado pelo Sr. Secretáriode Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação e compreendo todos os compromissos, especialmente os do Sr. Ministro. No entanto, não posso deixar de anotar que, desta maneira, a discussão está naturalmente mais pobre.Vozes do PS: — Fica o orçamento mais rico!O Orador: — E está mais pobre, até porque, em relação às intervenções dos membros do Governo, há sempre umaquestão política subliminar: é sempre exigido um amplo consenso nas grandes questões de política externa — e, em relação a esse ponto, o PSD está perfeitamente à vontade, porque tem-no dado —, mas quando se discute a questão orçamental e nós colocamos meia dúzia de perguntas, o que faz parte da nossa função de fiscalização do Governo, os Deputados do Partido Socialista vêm com um discurso que, em minha opinião, é repetitivo, pois, desde há três anos, não se altera — poderá ter algumas nuances, mas não muda. Aliás, lembro ao Partido Socialista que, enquanto se entretém a procurar no passado as justificações para os seus insucessos ou para as coisas que correm menos bem, está naturalmente a descurar aquela que é a sua responsabilidade: a de resolver os problemas, de apresentar novas soluções para os problemas que existem e que se mantêm e que, com certeza, este e outros governos terão sempre necessidade de resolver.Assim, recuso-me a fazer aqui esse tipo de análise, em que a «pesada herança», naquilo que é mau, é sempre ressaltada, contrariamente àquilo que acontece quando se inauguram comboios ferroviários, centros de saúde no interior, hospitais, etc, em que é sempre esquecido o trabalho feito em termos de planeamento e de execução.Protestos do Deputado do PS Carlos Luís.Daí que esse tipo de críticas não me preocupe minimamente. Aliás, em relação ao orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, dissemos que, em termos globais, é difícil encontrar outras maneiras de dispender o dinheiro, porque o próprio Ministro e o Governo sabem que há alguma limitação em termos destas verbas.Já agora, quando se comparam aqui os investimentos de Portugal no estrangeiro e, a partir daí, se fazem extrarx)lações em relação a 1994 e 1995, é bom recordar que o processo de privatizações também deu uma ajudinha para que isso pudesse ter acontecido,...O Sr. Carlos Luís (PS): — No vosso tempo, não deu?!O Orador: — ... que o capital próprio das empresas entretanto privatizadas está incluído nesse rol e que as baixas taxas de juro e a adesão de Portugal ao euro contribuíram objectivamente para que houvesse confiança dos investidores nacionais para investir na América Latina. Nós achamos que tudo isso é excelente e tem de ser reforçado. Agora, parece-me de muito mau tom que um governo — seja ele qual for — queira chamar só a si essa responsabilidade, quando sabemos que este fenónemo naturalmente depende dos governos, mas fundamentalmente da sociedade civil.Em relação a esse boom de investimento, verificamos que, mesmo excluindo os investimentos que não tiveram apoio directo do IPE, esse é um investimento felizmente sustentável e felizmente tem havido novas notícias desse investimento. Portanto, não Kcorihecemos ao Gover-