PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Os desafios das novas tecnologias, nomeadamente as da transmissão terrestre digital do som e da imagem, exigirão um renovado esforço de adequação da actual disciplina jurídica da radiodifusão televisiva e, com maior acuidade e profundidade, da radiodifusão sonora, às implicações da multiplexagem do sinal e da transmissão de vários programas no mesmo bloco de frequências.
Há uma evolução do panorama dos mass media a que não podemos permanecer indiferentes. Os mass media são hoje verdadeiros agentes económicos, susceptíveis de gerarem riqueza, qualquer que seja o ângulo da sua avaliação. O Governo prosseguirá com redobrado vigor o objectivo da revitalização da economia do sector, reforçando as medidas de apoio aos órgãos de comunicação social, dando atenção, sobretudo, às vertentes da modernização tecnológica, da distribuição das publicações e da formação profissional, visando:
" Estimular a profissionalização dos media e de todos os que neles trabalham;
" Criar fórmulas de maior racionalidade na determinação das espesas a cobrir pelo regime de porte-pago, assim como da sua zona de incidência;
" Prosseguir a diversificação das formas de apoio às rádios locais, tendo nomeadamente em conta o seu relacionamento com outros agentes económicos de importância estratégica, como os operadores de telecomunicações;
" Encorajar as remessas, para as comunidades portuguesas e os Palops, das publicações periódicas que constituam expressão mais genuína da nossa identidade, na dimensão cultural, política e desportiva;
" Vincular as empresas à obrigatoriedade da contabilidade organizada, como indicador da sua capacidade e instrumento de transparência do sector;
" Incentivar o recurso, pelas empresas jornalísticas regionais, a meios autónomos de distribuição das respectivas publicações, próprios ou comuns.
A consideração da componente económica da comunicação social, associada ao papel dos órgãos de informação no desenvolvimento da democracia pluralista, postula uma especial atenção ao fenómeno da concentração dos media, tendo simultaneamente em conta o potencial negativo, em casos extremos, das suas implicações na salvaguarda da concorrência e do direito à informação, mas também a importância da viabilização de grupos económicos fortes que melhor enfrentem os problemas causados pela internacionalização e pela modernização do sector.
Nos domínios da rádio e da televisão estamos também numa encruzilhada. Continuará a garantir-se um sistema dual, que se constituiu como património inquestionável na generalidade dos países europeus, onde as empresas de serviço público coexistem com um sector privado diversificado.
No âmbito de um sector cada vez mais internacionalizado e competitivo, onde as grandes empresas multinacionais não cessam de ganhar quotas de mercado, os serviços públicos de rádio e televisão deverão afirmar-se como referenciais de qualidade, rigor e independência - sem prejuízo da desejável popularidade da sua programação - e como instrumentos de defesa da língua e da cultura portuguesas e da sua divulgação nos Palops e junto das comunidades portuguesas no estrangeiro.
Neste quadro, o serviço público continuará a ser assegurado por empresas do sector público, o que implicará a mobilização dos meios indispensáveis à sua sustentação.
Tendo a RDP reencontrado o equilíbrio de gestão, fortalecido com a assinatura do respectivo contrato de concessão, estando a Lusa prestes a consolidar o equilíbrio financeiro adquirido na sequência do contrato celebrado com o Estado e do seu novo relacionamento comercial, constituirá objectivo prioritário do Governo determinar o custo socialmente suportável pelo país no financiamento da RTP. Nessa
0065   |   II Série A - Número 002S   |   06 de Novembro de 1999 perspectiva, deverá ponderar-se não só o conjunto de serviços prestados e uma equilibrada gestão de recursos existentes, como as carências dos diversos sectores da sociedade, e o nível proporcional das contribuições dos diferentes países europeus para o serviço público de televisão. O necessário saneamento económico e as condições de equilíbrio financeiro pressupõem um processo de reorganização da RTP e deverão sustentar-se num esforço plurianual, condição essencial para um desejável planeamento estratégico.
No campo da televisão, estarão criadas a prazo as condições técnicas e económicas para a televisão regional e local, quer mediante a transmissão terrestre digital, quer através do cabo ou de outros suportes.
Mas as novas tecnologias têm um impacto muito mais amplo do que a mera possibilitação do lançamento da televisão regional e local.
Na sociedade dita "da informação", importa criar as condições para que o acesso às "auto-estradas da informação" se torne o mais amplo possível, a fim de garantir o pluralismo e a representação dos múltiplos interesses sociais, políticos, económicos, culturais, regionais e ambientais presentes na nossa sociedade.
No que se prende com a comunicação social, os principais reflexos da sociedade da informação são o advento das emissões digitais terrestres de rádio e televisão, bem como a acelerada expansão da comunicação on line.
No domínio da radiodifusão, a passagem do sistema analógico ao digital - com todo o progresso que representa, ao nível da qualidade da transmissão e da disponibilização de novos serviços de telecomunicações - deu os primeiros passos já em 1999, com o concurso público de atribuição do primeiro multiplex de DAB, para as estações de rádio com cobertura nacional. O Governo aplicará o seu programa de implantação progressiva das modernas tecnologias, em moldes que viabilizem uma presença efectiva da generalidade dos operadores no espaço digital.
Quanto à área da televisão, será rapidamente definido o modelo a aplicar no nosso Pais, no seguimento do extenso processo de consulta pública oportunamente desencadeado.
Na sua construção, o Governo irá nortear-se em função de dois objectivos fulcrais: a preservação dos interesses dos operadores existentes, numa equilibrada conjugação com os princípios da igualdade e da transparência no acesso ao mercado, e a aceleração do processo de transição global para o sistema digital de transmissão terrestre (DVB-T), com salvaguarda dos direitos dos consumidores e dos demais agentes económicos envolvidos.
Todos estes passos serão acompanhados por legislação adequada, já que se afiguram susceptíveis de determinar uma modificação notória da configuração empresarial do sector e da sua própria economia, nomeadamente em função de um significativo crescimento dos canais existentes. Saliente-se que a evolução tecnológica permitirá assegurar progressivamente a recepção pelos habitantes das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira dos canais portugueses públicos e privados.
Finalmente, há uma explosão do multimédia, sobretudo da sua vertente on line, que o Governo estimulará por forma a assegurar a presença de mais conteúdos nacionais nos vários suportes de distribuição, a exemplo do caminho já encetado com as rádios locais.
Esse estímulo deve ser acompanhado pelo estudo e execução de procedimentos que garantam a credibilidade e responsabilidade da informação em linha. A determinação do regime aplicável aos novos serviços da sociedade de informação, resultará de uma análise criteriosa, em estreita articulação com as políticas largamente consensuais no quadro da União Europeia.
Os objectivos antes enunciados concretiza-se-ão, em particular, através de medidas como:
" Revisão substancial do sistema de incentivos ao sector, sobretudo na imprensa, com o objectivo de o erigir em verdadeiro factor de desenvolvimento dos fluxos informativos e de modernização do tecido empresarial;
" Criação das condições técnicas e económicas para a televisão regional e local, e sua regulamentação de forma progressiva, de acordo com a evolução da infra-estrutura tecnológica e dos mercados;
" Publicação de uma nova Lei da Rádio;
" Fomento da distribuição on line dos órgãos de comunicação social tradicionais e incentivos à criação de novos serviços nesses suportes;
" Início das emissões regulares de rádio e televisão digitais;
" No que toca à televisão, aceleração do processo de transição global para o sistema digital de transmissão terrestre (DVB-T), com salvaguarda dos direitos dos consumidores e dos demais agentes económicos envolvidos;
" Quanto à rádio, atribuição a curto prazo dos blocos regionais de DAB e posteriormente da Banda L para as rádios locais, com vista à implantação progressiva de modernas tecnologias, com possibilidade de acesso a todos os operadores;
" Encorajamento do esforço da RDP, da Lusa e da RTP, de diversificação dos serviços prestados e de modernização tecnológica;
" Impulso e acompanhamento do processo de equilíbrio económico-financeiro da LUSA, e de consolidação da sua posição no mercado através de:
" Expansão da sua área de informação económica;
" Melhoria da sua cobertura do território nacional, contribuindo para aproximar a agência noticiosa de um maior número de órgãos de comunicação, designadamente os regionais e locais;
" Reforço da cobertura noticiosa privilegiada dos países de expressão portuguesa e das comunidades portuguesas no mundo.
" Na prossecução do seu papel pioneiro na digitalização das emissões e na conclusão da transição do equipamento analógico para o digital na produção de programas e informação;
" Na modernização das instalações dos centros regionais das regiões autónomas, e na modernização das instalações dos centros regionais do Continente.
" Reestruturação da RTP e respectivo saneamento económico-financeiro, com autonomização de algumas das suas áreas funcionais, o que constituirá uma medida susceptível de lhe proporcionar maior rigor na imputação de custos e um desempenho mais ágil, até pela associação de capitais privados nas áreas não ligadas aos diversos canais da empresa - como a do desejável reforço da produção de programas de stock;
0066   |   II Série A - Número 002S   |   06 de Novembro de 1999 " Melhoria, tanto através dos concessionários dos serviços públicos como através dos competentes órgãos da Administração, dos instrumentos de cooperação com os países e comunidades lusófonos nas áreas das infra-estruturas e assistência técnicas, da formação profissional e da criação e circulação de conteúdos, quer no domínio das novas tecnologias, quer quanto aos media clássicos.
MOÇÃO DE REJEIÇÃO N.o 1/VIIIConsiderando:1 - A necessidade de clarificação da vida política portuguesa, de delimitação das responsabilidades particulares do Governo e das oposições, compreendendo que falsos consensos implicam baixos níveis de exigência, incentivam a abstenção e o alheamento da decisão política;
2 - Que o programa do XIV Governo Constitucional, submetido à apreciação da Assembleia da República, consagra a evolução na continuidade, sem considerar as necessárias alterações políticas que tivessem provindo das indicações do eleitorado nas eleições para a Assembleia da República de 10 de Outubro de 1999.
3 - Que a enunciação de declarações de vontade genericamente positivas em algumas áreas não tem correspondência em propostas claras e objectivos precisos, que definam o sentido concreto das alterações preconizadas e os seus beneficiários, não produzindo, assim, mais do que o vazio politicamente correcto;
4 - A ausência de propostas políticas de fundo que possam ser tomadas, em situações sociais de degradação reconhecida, como efectivas medidas de combate à fraude e evasão fiscal, ao abuso incontrolado da precariedade no emprego, ao flagelo da toxicodependência a que conduziram o proibicionismo e a desresponsabilização do Estado e à clandestinização dos imigrantes co-construtores de "Expos" e Euro 2004.
5 - O arrojo de proclamar uma nova geração de políticas sociais, escamoteando a desigualdade crescente na repartição do rendimento nacional entre o factor capital e o factor trabalho, desvalorizando, desta forma, o trabalho e sujeitando-o ao exclusivismo da competitividade.
6 - A preocupante abertura a uma reforma da lei eleitoral para a Assembleia da República baseada em círculos uninominais de candidatura, desvirtuando o sistema proporcional, indiciando a cartelização do sistema político eufemisticamente designada como governabilidade.
7 - A preocupante insistência numa reforma da segurança social concebida não para elevar os níveis de protecção social mas para quebrar o seu carácter público, universal e de solidariedade inter-geracional;
8 - A mais do que preocupante revisão do conceito estratégico de defesa nacional à luz do novo conceito estratégico da NATO, projectando forças para além de missões ditas defensivas;
Propõe-se, ao abrigo do disposto na Constituição da República e nos termos regimentais, que a Assembleia da República rejeite o Programa do XIV Governo Constitucional.Lisboa, 3 de Novembro de 1999. Os Deputados do Bloco de Esquerda: Luís Fazenda - Francisco Louçã.MOÇÃO DE REJEIÇÃO N.o 2/VIIIO Programa apresentado à Assembleia da República pelo XIV Governo Constitucional é, confessadamente, a simples reprodução do manifesto eleitoral com que o Partido Socialista se apresentou a eleições em 10 de Outubro último.
O seu conteúdo é, pois, em tudo idêntico àquilo contra o que o PSD, democrática e convictamente, se bateu durante a campanha eleitoral e que afinal não mereceu a adesão maioritária dos portugueses.
O PSD disputou as eleições combatendo os propósitos socialistas e apresentando propostas diferentes, que consubstanciavam claramente um governo e uma governação alternativa à governação socialista.
É precisamente em nome dessa clareza e da necessária transparência política de princípios e dos compromissos assumidos com o eleitorado, que o PSD afirma hoje a sua rejeição ao mesmíssimo programa político que ontem denunciou e combateu perante o País.
O programa socialista não era bom para Portugal antes das eleições e continua a ser mau nesta sua segunda edição, agora publicado pelo Governo.
Esse foi, também, o entendimento expresso pela maioria dos eleitores, pelo que competia ao Partido Socialista a procura de soluções que merecessem o apoio político que sozinho não obteve.
Não o ter feito é aos socialistas e apenas aos socialistas que naturalmente responsabiliza.
Nestes termos, ao abrigo do n.o 3 do artigo 192.o da Constituição e das normas regimentais competentes, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata propõe que seja rejeitado o Programa do Governo apresentado à Assembleia da República pelo XIV Governo Constitucional.Palácio de São Bento, 3 de Novembro de 1999. O Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, António d' Orey Capucho.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0067   |   II Série A - Número 002S   |   06 de Novembro de 1999
0068   |   II Série A - Número 002S   |   06 de Novembro de 1999
Lei da liberdade religiosa (apresentado pelo PS).
0002   |   II Série A - Número 006S   |   03 de Dezembro de 1999 PROJECTO DE LEI N.o 27/VIII
Necessidade de reforma do direito das religiões em PortugalA reforma do direito das religiões em Portugal em conformidade com a Constituição é um passo fundamental na construção legislativa do Estado de direito.
A reforma é necessária porque os dois diplomas jurídicos fundamentais sobre a matéria, de nível infraconstitucional, a Concordata de 7 de Maio de 1940 e a Lei n.o 4/71, de 21 de Agosto, por vezes designada de liberdade religiosa, concebidos no quadro constitucional de um regime de governo anti-democrático, articulam um entendimento da liberdade religiosa e da separação entre o Estado e as religiões inconciliável quer com a Constituição quer com a doutrina católica firmada no Concílio Vaticano II, as quais são entre si coincidentes na matéria.
É certo que algumas inconstitucionalidades mais evidentes da Concordata foram removidas de modo não ostensivo: assim a não aplicação do divórcio aos casamentos católicos (artigo XXIV) foi eliminada pela alteração da Concordata (Protocolo Adicional de 15 de Fevereiro de 1975), que se antecipou à própria aprovação da Constituição de 1976; a obrigatoriedade, salvo pedido de dispensa, do ensino da religião católica nas escolas públicas (artigo XXI) foi declarada inconstitucional nos termos do Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 423/87 (Acórdãos do Tribunal Constitucional, 10, 77), que não incidiu directamente sobre a norma concordatária, mas sobre a sua aplicação legislativa no artigo 2o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 323/83, de 5 de Julho; o direito de levantar objecções de carácter político geral à nomeação de um Arcebispo ou Bispo residencial ou de um coadjutor, cum iure successionis (artigo X) deixou de ser e não pode voltar a ser exercido pelo Estado, mesmo quando para tal convidado.
Outras inconstitucionalidades, que resultavam da equiparação de princípio, estabelecida no artigo XI, dos eclesiásticos às autoridades públicas, quanto à protecção do Estado, foram tacitamente suprimidas, na medida em que não foram acolhidas no Código Penal (os artigos 307.o e 358.o deste último diploma não acolheram tal equiparação, quanto ao abuso de traje e à usurpação de funções, contra o disposto no artigo XV da Concordata). Já a consideração dos capelães militares como oficiais graduados (artigo XVIII) não foi removida. Uma equiparação apenas contextual, que não consta do texto, e apenas se pode cogitar como explicação dele, decerto incompleta, é a dos eclesiásticos aos funcionários públicos quanto à comum isenção de imposto sobre o rendimento derivado do exercício da função (artigo VIII). Neste caso foi a supressão da equiparação pela extinção deste benefício dos funcionários que tornou evidente a discriminação a favor dos eclesiásticos, maxime quando desempenham o mesmo tipo de funções (professores das escolas públicas) ou estão graduados como militares no mesmo posto ou como funcionários no mesmo nível do escalão de vencimentos (assistentes religiosos hospitalares e prisionais).
Numa apreciação global da Concordata de 1940 importa não esquecer que foi ela que selou a pacificação das relações entre a Igreja Católica e a República Portuguesa, antes iniciada pelos Decretos n.o 3856, de 22 de Fevereiro de 1918, e n.o 11887, de 6 de Julho de 1926, depois da guerra aberta do Estado contra a Igreja Católica, que culminou com a Lei da Separação (Decreto de 20 de Abril de 1911). Mas o entendimento da separação entre o Estado e a Igreja que a Concordata consagra não é o do princípio da separação, tal como ele resulta da Constituição de 1976 e dos documentos do Concílio Vaticano II. É antes o entendimento próprio do jurisdicionalismo, como sistema em que tanto o Estado como a Igreja admitem a outra parte a intervir em matérias que lhes são essenciais (iura in sacra, atribuídos ao Estado, restrições à soberania e à não identificação do Estado com particularismos religiosos ou ideológicos, a favor da Igreja), e que o desenvolvimento constitucional das revisões de 1951 e 1971 vieram acentuar.
Por outro lado, a Concordata foi desenvolvida pelo Acordo Missionário, contemporâneo e com o mesmo valor jurídico da Concordata, e por uma extensa legislação complementar, bem como pela jurisprudência e pelas práticas administrativas. Este corpo normativo concordatário tem impedido a própria reestruturação jurídica da Igreja Católica, ou pelo menos a sua transparência civil, como consequência do novo Código de Direito Canónico. A comunidade territorial de base da Igreja, a paróquia, não tem tido existência jurídica civil em Portugal, mantendo-se em vez disso a instituição de origem medieval das fábricas das igrejas paroquiais, como fundações patrimoniais de sustentação do culto, e os benefícios paroquiais, como fundação patrimonial de sustentação dos párocos, aparentemente para garantir os benefícios fiscais que uma certa interpretação da Concordata ligou às fábricas das igrejas.
Depois da revogação da concordata lateranense de 1921 e sua substituição pelo acordo de 1984 na Itália e da revogação da concordata espanhola de 1953 e sua substituição pelos acordos de 1976 e 1979, a Concordata portuguesa tornou-se manifestamente anacrónica e geradora de anacronismos. O mesmo acontece depois da descolonização com o Acordo Missionário, que desenvolveu os artigos 26.o a 28.o da Concordata.
Quanto à Lei n.o 4/71, ela nunca pretendeu estabelecer a igualdade de direitos em matéria religiosa. Nas palavras do Parecer da Câmara Corporativa que contribuiu fortemente para a redacção da Lei: "Uma coisa é a liberdade religiosa e a igualdade dos cidadãos perante a lei, seja qual for o seu credo, que se referem à eliminação de toda a coacção em matéria de religião e constituem o mínimo igualmente exigível do Estado por todas as confissões reconhecidas. Outra coisa é o conjunto de providências que, excedendo o mínimo de tutela exigível por todas em obediência ao princípio da imunidade de coacção, se considerem aplicáveis apenas a algumas delas"  Antunes Varela, Lei da Liberdade Religiosa (Lei n.o 4/71 de 21 de Agosto de 1971) e Lei de Imprensa (Lei n.o 5/71 de 5 de Novembro de 1971), Coimbra, Coimbra Editora, 1972, p. 86 (a nota de pé de página que acompanha o texto citado revela que quando o relator fala de "algumas" tem apenas em vista a Igreja Católica .
O referido "mínimo" são os direitos negativos individuais de liberdade religiosa. É certo que a Lei n.o 4/71 declarou reconhecer outros direitos, inclusivamente direitos colectivos de liberdade religiosa, às confissões religiosas não católicas reconhecidas, (Jorge Miranda, no parecer sobre a primeira versão do anteprojecto , enviado pela Conferência Episcopal como anexo à sua resposta, nota com razão, que deve ter-se por inconstitucional só ser consentida a confissões reconhecidas  nas condições estabelecidas na base IX) a construção ou instalação de templos ou lugares destinados à prática do culto (base XVII). Haveria que acrescentar a base VII, na parte em que repete o artigo XXI da Concordata, pelas razões do citado Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 423/87. Não cabe aqui discutir a constitucionalidade das
0003   |   II Série A - Número 006S   |   03 de Dezembro de 1999 várias normas da Lei n.o 4/71 , pelo que a citação feita é mais reveladora do espírito constitucional ao tempo prevalecente do que do conteúdo da lei e da própria proposta de lei da Câmara Corporativa. Mas a verdade é que nenhuma confissão não católica foi, antes de 25 de Abril de 1974, concretamente reconhecida ao abrigo da lei e da legislação que a regulamentou (Decreto-Lei n.o 216/72, de 27 de Junho). Deste modo, tudo ou quase tudo se passou como se a Lei n.o 4/71 nunca tivesse existido.
Uma das explicações para a não aplicação da Lei n.o 4/71 reside certamente na manutenção de exigências, que vinham do Código Administrativo de 1940 (artigo 449.o) e que representavam um círculo inextrincável: segundo o Código Administrativo e a Lei n.o 4/71, uma associação para se constituir tinha de demonstrar que se constituíra de harmonia com normas de hierarquia e disciplina de religião a que pertenceria; mas a religião, ou confissão, na terminologia da Lei n.o 4/71, para ser reconhecida juridicamente, teria de se constituir ela própria de acordo com normas de uma religião ou confissão reconhecida, se não estaria sujeita às sanções previstas para as associações secretas, proibidas pelo Decreto-Lei n.o 39660, de 10 de Maio de 1954. Por outras palavras: a Lei n.o 4/71 não previa a possibilidade da constituição originária de uma confissão em Portugal, nem fornecia os critérios do reconhecimento de uma confissão estrangeira, pelo que se tornava impossível demonstrar a conformidade com as normas confessionais do estabelecimento da confissão em Portugal. Vontade de quebrar o círculo não existia na Administração, tanto mais que as confissões não católicas eram consideradas menos nacionalistas, se não estrangeiradas, o que durante a guerra colonial se agravou com a suspeita de que apoiavam os movimentos independentistas.
A liberalização chegou com a revolução de 25 de Abril, através da aplicação às associações religiosas do regime geral das associações civis do Decreto-Lei n.o 594/74, de 7 de Novembro. Com efeito, no registo das confissões religiosas reconhecidas criado pelo artigo 11o do Decreto n.o 216/72 para dar execução à Lei n.o 4/71, só depois de 25 de Abril de 1974, por despachos de 12 de Junho de 1974, foram inscritas as duas únicas confissões que tinham requerido, já em 1972, a inscrição, por estarem regularmente instituídas, antes do início da vigência da Lei n.o 4/71, associações religiosas delas integrantes (pelo que se deviam considerar reconhecidas, segundo o artigo 12.o do Decreto): a Igreja Evangélica Metodista Portuguesa e a Igreja Adventista do Sétimo Dia. Pouco depois (Despacho de 1 de Julho) foi inscrito como associação o Exército de Salvação, cujo processo se arrastava desde 1972. Todas as restantes pessoas colectivas entretanto inscritas - são no total 459 em Março de 1998 - foram-no como associações civis, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 594/74. Como o modelo desenhado pelo Código Civil para as associações civis, com assembleia geral, direcção e conselho fiscal, é claramente desajustado à efectiva organização das comunidades religiosas, estas têm um estatuto jurídico que desfigura e oculta a sua realidade sociológica. No registo, que se transformou num registo de associações religiosas (isto é civis com fins religiosos) não católicas, não se distinguem as igrejas e outras comunidades religiosas das instituições por elas criadas e das federações em que se associam.
Além da liberalização do reconhecimento de associações religiosas, também se avançou decisivamente para uma maior conformidade com a Constituição noutras matérias. Destacam-se o acesso à segurança social, às escolas e à televisão:
- em 1983, pelo Decreto Regulamentar n.o 5/83, de 31 de Janeiro, ficaram obrigatoriamente abrangidos pelo regime geral da previdência, além dos "membros do clero secular e religioso da Igreja Católica", os "ministros das outras igrejas, associações e confissões religiosas legalmente existentes nos termos da lei" (artigo 1.o);
- em 1989, o Decreto-Lei n.o 286/89, de 29 de Agosto, prevê (artigo 7.o) uma disciplina optativa da "Educação Moral e Religiosa Católica (ou de Outras Confissões)", que, nas condições do Despacho Normativo n.o 104/89, de 7 de Setembro, passou a poder ser ministrada nas escolas dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e do ensino secundário por professores propostos pelas "diversas confissões religiosas com implantação em Portugal";
- o Despacho Normativo n.o 104/89 foi, por último, revogado pelo Decreto-Lei n.o 329/98, de 2 de Novembro, que estende esta possibilidade a todo o ensino básico, além do ensino secundário;
- em 1997, mediante acordo entre a Radiotelevisão Portuguesa, SA e a Comissão do Tempo de Emissão das Confissões Religiosas, foram finalmente fixados e aplicados critérios de distribuição do tempo de emissão atribuído às confissões religiosas no serviço público da televisão pelo artigo 25o da Lei n.o 58/90, de 7 de Setembro.
Um desenvolvimento normativo importante na matéria é o do direito internacional, especialmente da Convenção Europeia dos Direitos do Homem de 1950, os Pactos Internacionais de Direitos Civis e Políticos e de Direitos Económicos, Sociais e Culturais de 1966, a Convenção sobre os Direitos dos Trabalhadores Migrantes de 1990, etc. Embora o direito internacional seja imediatamente aplicável em Portugal, a prática jurídica portuguesa não tem sido afectada por esse desenvolvimento.II
Objectivo e âmbito do projectoDemonstrada a necessidade de revisão ou reforma dos diplomas fundamentais em matéria de liberdade religiosa cabe perguntar por onde começar. Embora na Itália e na Espanha se tenha optado por rever a Concordata e só depois se tenha procedido à reforma legislativa, em Portugal a resposta só pode ser: por onde se pode, logo que se possa. Ora, a reforma da Lei n.o 4/71 é o passo que pode ser já dado. É também o que faz mais mister, porque é nesse campo que há queixas de violação dos direitos de liberdade religiosa, e sobretudo de discriminação religiosa, já expressas perante órgãos de soberania (cfr., por exemplo, a petição n.o 159/VI (2a), DAR, 2o C, de 12 de Fevereiro de 1993, p.129). As eventuais dificuldades no processo de revisão da Concordata poderão ter sido diminuídas uma vez que se pediu a própria participação da Igreja Católica no processo de consulta e discussão do Anteprojecto, o que decerto facilitará negociações futuras, criando o clima de entendimento indispensável para qualquer eventual revisão. Deste modo, estando embora de acordo com o Professor Antunes Varela, quando disse, que a Concordata é um instrumento jurídico-político que necessita de urgente revisão por assentar sobre pressupostos históricos ultrapassados pelas circunstâncias, não o acompanhamos
0004   |   II Série A - Número 006S   |   03 de Dezembro de 1999 quando conclui que o primeiro passo a dar deveria consistir nessa revisão. ("A Igreja Católica e as outras confissões religiosas na Lei da Liberdade Religiosa", Forum Canonicum, 6, n.o 16-17, 1997). Posição aqui idêntica à adoptada é a do Professor Jorge Miranda, em parecer sobre a mesma versão, pedido e enviado à Comissão de Liberdade Religiosa criado pelo Governo, pela Conferência Episcopal. ("Liberdade religiosa em Portugal e o anteprojecto de 1997". Direito e justiça, 12-2, 1998, pp. 15 e 23). E no mesmo sentido se pronunciou o Professor Roque Cabral em comentário à mesma versão, na revista Brotéria ("Liberdade religiosa, Concordata". Brotéria 145, 1997, pp. 79-81).
Como nota este último autor, praticamente tudo e mais do que a Concordata assegurava à Igreja Católica está já assegurado pela actual Constituição e ficará ainda mais explicitamente assegurado com uma lei nos moldes da agora proposta. Contudo, a nova lei não vem tornar dispensável a existência de uma Concordata, na medida em que há matérias que assumem dimensão ou contornos especiais relativamente à Igreja Católica (casamento católico, criação de organizações, feriados, património, etc.) e em que tanto a Igreja Católica como o Estado têm interesse na fixação de um regime jurídico que seja no essencial imune às mudanças de maioria parlamentar. A diferença na forma não pode, é claro, ser acompanhada de diferenças materiais de regime, que ofenderiam o princípio da igualdade. Por isso, o projecto foi norteado pela preocupação evidente de as suas normas serem substancialmente aplicáveis à Igreja Católica, mesmo quando a sua aplicação imediata a esta é impossibilitada pela Concordata e pelo corpo de legislação complementar dela, até à sua desejável revisão.
O âmbito do projecto é naturalmente condicionado pelas considerações antecedentes. Não é uma declaração de princípios que quase nada adianta à Constituição, além de instituir uma Comissão de Liberdade Religiosa, remetendo para acordos futuros a efectivação dessa liberdade só para algumas confissões, como se fez em Espanha. Também não é um código do direito das religiões, direito que está começando a sistematizar-se em Portugal e que não está codificado em parte alguma. Tem a dimensão que permite a aplicação imediata e que corresponde quanto ao seu âmbito aproximadamente à Concordata vigente, aos acordos entre o Estado e as confissões celebrados na Itália, na Espanha e na Alemanha e ao projecto de lei italiano, que influenciaram o seu conteúdo.III
PrincípiosO capítulo I explicita os princípios constitucionais que inspiram toda a regulação jurídica do sector.
No artigo 1.o reproduz-se o n.o 1 do artigo 41.o da Constituição. A força jurídica da garantia constitucional exprime-se através do qualificativo "inviolável". É a única liberdade fundamental assim qualificada na Constituição, pertencendo a liberdade de consciência e de religião ao núcleo de direitos fundamentais que não podem ser afectados pela declaração de estado de sítio ou de estado de emergência (artigo 19.o, n.o 6). A Constituição também estabelece que é direito fundamental a interpretar e a integrar de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem (artigo 16.o e n.o 2) e com outras regras aplicáveis de direito internacional (artigos 8.o e 16.o, n.o 1), o que implica uma interpretação extensiva e evolutiva do direito e, desde logo, um conceito amplo de religião, que abrange sistemas de crenças que não incluem a crença em um Deus pessoal, como é o caso do confucionismo e do budismo, pelo menos em certas interpretações destas religiões, claramente abrangidas pelos textos internacionais.
O princípio da igualdade vem consagrado na Constituição no artigo 13.o, n.o 2, como princípio de não discriminação, positiva e negativa, por causa de religião, entre outros fundamentos, e especialmente quanto à liberdade religiosa no n.o 2 do artigo 41.o, como princípio de não discriminação negativa. O n.o 1 do artigo 2.o sintetiza os dois textos. As convicções aqui em questão são apenas as convicções em matéria de religião e de consciência, interpretando-se assim a palavra "convicções" do n.o 2 do artigo 41.o, que não abrange certamente todas as "convicções políticas ou ideológicas" a que se refere o artigo 13.o, o qual por sua vez, inclui as convicções religiosas no âmbito da "religião" como causa de discriminação.
Não se inclui uma disposição semelhante à da segunda parte do n.o 2 da base IV da Lei n.o 4/71, tendo em vista as especiais proibições de discriminação derivadas dos artigos 47.o, n.o 2, e 50.o, n.o 1, da Constituição (igualdade de acesso à função pública e aos cargos públicos), por ser, sem dúvida, supérflua, senão restritiva, em face da redacção mais ampla que se retirou do n.o 2 do artigo 13.o da Constituição ("ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado").
O princípio da não discriminação das igrejas ou comunidades religiosas (artigo 2.o, n.o 2) integra o princípio da igualdade de direitos, dado o reconhecimento constitucional de direitos colectivos fundamentais das mesmas (artigo 41.o, n.os 4 e 5), e, embora não explícito na Constituição, resulta claramente da conjugação dos artigos 12.o, n.o 2, 13.o, n.o 2, e 41.o, n.os 4 e 5.
Os n.os 2 e 3 do artigo 4. reproduzem os n.os 2 e 3 do artigo 43.o da Constituição, que são aplicações do princípio da não confessionalidade do Estado, a que se deu expressão geral no n.o 1.
Os artigos 5.o e 6.o desenvolvem os princípios constitucionais sobre restrições a direitos fundamentais na sua aplicação à liberdade religiosa, no confronto desta com outros direitos a interesses constitucionalmente protegidos (artigos 5.o, n.o 1, e 6.o), com o direito penal (n.os 2 e 3 do artigo 5.o) e a lei em geral (n.o 4 do artigo 5.o). O n.o 5 do artigo 5.o é retirado do n.o 6 do artigo 19.o da Constituição.
Pode perguntar-se, em face do n.o 2 do artigo 18.o da Constituição, se a liberdade religiosa pode ser restringida por lei, uma vez que o artigo 41.o da Constituição não prevê quaisquer restrições, devendo a única referência à lei no n.o 6, quanto à objecção de consciência, interpretar-se no sentido de abranger apenas leis de implementação ou de garantia de exercício.
Há, porém, limites imanentes aos direitos fundamentais que resultam da possibilidade de conflitos entre eles ou deles com interesses constitucionalmente protegidos como, por exemplo, interesses colectivos da paz internacional e civil ou os da soberania ou da forma democrática do Estado. Há práticas religiosas ou religiosamente motivadas que são evidentemente proibidas, tais como sacrifícios humanos, imolação de viúvas pelo fogo, perseguições de "bruxas", incitamento a guerra de motivação religiosa, execução de sentenças religiosas de condenação à morte, poligamia, maus tratos como forma de exorcismo, castrações ou excisões de menores, impedimento de tratamento médico de menores ou dependentes, etc. Trata-se, em todos estes casos, de actos que preenchem tipos de crimes, que não são justificados por objecção de consciência. São os limites desta última que
0005   |   II Série A - Número 006S   |   03 de Dezembro de 1999 marcam a fronteira do ilícito, no confronto da liberdade de consciência com regras gerais de ilicitude.
Também podem ocorrer conflitos entre diferentes faculdades e direitos englobados na liberdade religiosa, como sejam os casos, tratados pela jurisprudência constitucional estrangeira, de oração nas escolas e do crucifixo nos tribunais e nas escolas. Nestes casos, o direito ao culto de uns pode colidir com o direito de outros a não ser obrigado a actos de culto contra a convicção própria, ou com o direito a não ser perguntado por qualquer autoridade acerca das suas convicções ou com o direito à não interferência do Estado em matéria religiosa. Aqui também deverá procurar-se a solução que implique o menor sacrifício dos direitos em conflito. O mandamento da tolerância é expressamente consagrado no artigo 6.o, como "um princípio constitucional complementar da liberdade religiosa" (Joseph Listl), (Em Joseph Listl, Dietrich Pirson (eds.), Handbuch des Staatskirchenrecht der Bundesrepublik Deutschland, 2.a ed., Berlin), que sintetiza numa sociedade com pluralismo religioso e Estado não-confessional as doutrinas constitucionais da concordância prática ou do melhor equilíbrio possível entre os direitos, explicitando o conteúdo do n.o 2 do artigo 18.o da Constituição.IV
Direitos individuais de liberdade religiosaOs direitos individuais de liberdade religiosa são aplicações ou desenvolvimentos do direito fundamental de cada indivíduo à liberdade religiosa. Só quando o seu exercício implica prestações positivas ou negativas de outros, traduzindo-se assim no exercício de um direito subjectivo em sentido restrito, como direito a uma prestação, depende ele do reconhecimento da parte do obrigado. O reconhecimento público através da inscrição no registo da igreja ou comunidade religiosa invocada apenas facilitará esse reconhecimento e, portanto, a eficácia do direito. As entidades públicas podem, porém, fazer depender do registo as prestações a que estejam obrigadas por causa da religião. É o que se estabelece imperativamente quanto aos direitos dos ministros de culto às prestações do sistema de segurança social (artigo 14.o) e a certas formas de serviço militar (artigo 15.o). A prática por ministro do culto de actos públicos de registo do casamento civil por forma religiosa restringe-se às igrejas ou comunidades religiosas radicadas no País. Não é uma exigência da liberdade religiosa, que apenas implica o direito de celebrar casamento com os ritos, os ministros do culto e segundo as normas da respectiva igreja ou comunidade religiosa (artigo 9.o), mas não o reconhecimento civil desse casamento. Prevê-se, contudo, o reconhecimento, como casamento civil, dos casamentos celebrados por forma religiosa no seio de igrejas ou comunidades religiosas não católicas radicadas no País, em vista do regime do casamento católico (artigo 17.o). Segue-se, assim, por razão de igualdade, o exemplo dos acordos italianos e espanhóis e a proposta de lei italiana.
A enumeração dos direitos que, segundo os artigos 7.o a 12.o, estão compreendidos na liberdade de consciência, de religião e de culto não é exaustiva, seguindo critérios pragmáticos.
Teve-se especialmente em vista garantir a liberdade de consciência e de religião das pessoas com convicções ateias e agnósticas ao prever-se o direito de não ter e de deixar de ter religião, de abandonar a crença que se tinha, de informar e se informar sobre religião, de exprimir e divulgar livremente, pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, o seu pensamento em matéria religiosa, de produzir obras científicas, literárias e artísticas em matéria de religião, de reunir-se, manifestar-se e associar-se com outros de acordo com as próprias convicções em matéria religiosa, além de todos os direitos negativos de liberdade religiosa do artigo 9.o, do direito de educar os filhos em coerência com as próprias convicções em matéria religiosa (artigo 10.o) e de poderem ser objectores de consciência.
A todas as liberdades previstas no artigo 7.o, de ter, escolher, professar, exprimir, reunir-se, etc., correspondem liberdades negativas de não ser obrigado nem coagido a ter, escolher, professar etc. Algumas já integram a declaração do direito no artigo 7.o. As que se reuniram no artigo 8.o formulam-se autonomamente por alguma razão especial, por vezes apenas histórica, por terem sido negadas ou se recear a sua violação em certos contextos. Assim, a alínea a) teve em conta as formulações da Lei n.o 4/71 (base IV, n.o 1), da Declaração Universal (artigo 18.o, n.o2) e da Lei Orgânica espanhola [artigo 2.o, n.o 1, alínea b)], a da alínea b) deriva em parte do artigo 47.o, n.o 3, da Constituição, a da alínea c) reproduz o n.o 3, do artigo 41.o da Constituição, a da alínea d) corresponde ao regime jurídico vigente [cf. por exemplo, o artigo 127.o, n.o 3, da Constituição e o artigo 559.o, n.o 2, do Código de Processo Civil], além de ser matéria de consciência na tradição cristã (Mateus 5, 33-37, Tiago 5,12). O n.o 2 do artigo 8.o é extraído do n.o 3 do artigo 35.o da Constituição.
No artigo 9.o autonomizam-se os direitos de participação religiosa, que são condicionados pelo acordo dos ministros de culto e pelas normas da igreja ou comunidade religiosa escolhida.
Reconhece-se aos pais o direito de educação dos filhos em coerência com as próprias convicções em matéria religiosa, de acordo com o artigo 25.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem, o artigo 2.o do Protocolo n.o 1 Adicional à Convenção Europeia dos Direitos do Homem e o artigo 18.o, n.o 4, do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos, no respeito da integridade moral e física dos filhos e sem prejuízo da saúde destes (artigo 10.o, n.o 1). Manteve-se o limite dos dezasseis anos, estabelecido pelo artigo 1886.o do Código Civil, como idade da maioridade religiosa (artigo 10.o, n.o 2).
Não se ignora que quanto à maior parte das faculdades abrangidas pela liberdade religiosa se justifica um exercício autónomo pelo menor mais cedo [o disegno di legge italiano estabelece 14 anos para a maioridade religiosa; a lei
0006   |   II Série A - Número 006S   |   03 de Dezembro de 1999 alemã de 1921 (RKEG) estabelece que a criança deve ser ouvida a partir dos 10 anos, não pode ser obrigada a mudar de educação religiosa a partir dos 12 anos e tem plena emancipação religiosa a partir dos 14 anos; o Código de Direito Canónico reconhece o direito de escolher Igreja ritual a partir dos 14 anos - cânone 111, § 2 - e a capacidade de admissão ao noviciado aos 17 anos - cânone 643, § n.o 1], mas os direitos de exercício dos menores estão salvaguardados pela referência do corpo do artigo ao respeito pela integridade moral do menor, como limite ao direito dos pais de educação religiosa dos filhos menores. Por outro lado, há direitos de liberdade religiosa que dependem de outros direitos (o de escolher a forma religiosa do casamento depende do de casar; o de exercer a religião profissionalmente ou em instituto de vida consagrada depende da liberdade de escolha da profissão ou de domicílio). Em geral, não se vê razão para abandonar o critério do Código Civil, tanto mais que pode haver abusos, sendo insegura a fronteira entre o zelo e a coacção e havendo neste domínio queixas contra alguns novos movimentos religiosos.
Os n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.o contêm determinações do direito à objecção de consciência que se consideram suficientemente apoiadas na jurisprudência e na doutrina nacionais (Veja-se nomeadamente o Acordão do Tribunal Constitucional n.o 681/95 e respectivas declarações de voto, Diário da República, II Série, de 30 de Novembro de 1996, pp. 150 ss.) e estrangeiras. O n.o 3 acolhe um princípio que encontra expressão na Lei Fundamental da República Federal da Alemanha, artigo 12.o, secção 2.
O artigo 12.o regula o exercício da liberdade religiosa e, especialmente, o direito à assistência religiosa em situações de possível colisão com obrigações do titular detido, internado ou sujeito a obrigações militares ou outras limitativas da liberdade de deslocação. É matéria regida para a Igreja Católica pelo artigo XVII da Concordata (o qual está regulamentado: quanto às Forças Armadas, pelo Decreto-Lei n.o 93/91, de 26 de Fevereiro - cf. especialmente o artigo 1.o, n.o 3 -, alterado pelo Decreto-Lei n.o 54/97; quanto aos hospitais, pelo Decreto-Regulamentar n.o 58/80, de 10 de Outubro, a Portaria n.o 603/82, de 18 de Junho, e o Decreto Regulamentar n.o 22/90, de 3 de Agosto; quanto aos estabelecimentos tutelares e colégios do Ministério da Justiça, pelo Decreto-Lei n.o 345/85, de 23 de Agosto; quanto às prisões, pelos Decretos-Leis n.os 268/81, de 16 de Setembro, e 79/83, de 9 de Fevereiro). Mas enquanto que o artigo XVII se situa na perspectiva dos direitos da Igreja, o projecto coloca-se na perspectiva do direito individual ao exercício da liberdade religiosa, incluindo o de recorrer à assistência religiosa escolhida e à prática dos actos de culto. Por outro lado, em vez de se remeter, como no artigo XVII, a definição das restrições para "a observância dos respectivos regulamentos, salvo em caso de urgência", estabelece-se um critério material (imprescindibilidade por razões funcionais ou de segurança), controlável pelo ministro do culto respectivo, mediante a audiência prévia deste, sempre que possível. A definição das formas de assistência e de culto depende do ministro do culto [cf. artigo 9.o, alínea a)], pelo que não se exclui a intervenção de pessoas autorizadas por este [prevista para a assistência religiosa católica no n.o 6 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 93/91, na redacção do Decreto-Lei n.o 54/97, nas alíneas c) e f) do artigo 5.o do Decreto Regulamentar n.o 58/80, no n.o 2 do artigo 2.o do Decreto Regulamentar n.o 22/90 e no artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 79/83] . Até agora, os crentes de igrejas e comunidades religiosas não católicas eram contemplados, quando reclusos, em termos semelhantes aos propostos, pelo regime dos artigos 89.o a 94.o e 192.o do Decreto-Lei n.o 265/79, de 1 de Agosto e, quando militares, pela garantia do artigo 24.o do Decreto-Lei n.o 34-A/90, de 24 de Janeiro, (a conjugar com o n.o 3 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 93/91), pressupondo ainda a obrigação de informar sobre os seus pedidos e necessidades de assistência religiosa imposta aos capelães católicos nos hospitais [alínea g) do artigo 5.o do Decreto Regulamentar n.o 22/90] um direito a essa assistência.
O direito de suspender o trabalho no dia de descanso semanal, nos dias das festividades e nos períodos horários que lhes sejam prescritos pela confissão que professam (artigo 13.o, n.o 1) deve compatibilizar-se com os direitos da entidade empregadora e com o princípio de igualdade. Seguiu-se o modelo de alguns acordos italianos [artigo 17.o da Lei n.o 516, de 22 de Novembro de 1988 (adventistas), artigo 4.o da Lei n.o 102, de 8 de Março de 1989 (comunidades hebraicas)], aplicável em regime de flexibilidade de horário. É certo que o Estado francês concede aos seus funcionários e agentes autorização de ausência por ocasião das festas próprias das confissões ou comunidades arménia, israelita ou muçulmana a que pertençam, em três dias por ano em cada caso (circular de 9 de Janeiro de 1991). Mas esta solução não resolve os problemas de igualdade referidos.