49 | I Série - Número: 081 | 10 de Maio de 2007rio da República, raiz matricial dos direitos das mulheres e dos direitos laborais em Portugal, não resisto a parafrasear aqui Adelaide Cabete, republicana e lutadora pelos direitos das mulheres, no seu discurso de abertura do I Congresso Feminista e da Educação, para dizer àqueles que, uma vez lido este relatório, perguntem «e agora?» que esta é uma luta que só «terminará onde acabam todas as ideias de progresso, toda a esperança generosa, terminará aonde acabam todas as aspirações justas.»Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Este Relatório é de saudar, porque é o primeiro, de facto. Esperemos que este Governo se comprometa a cumprir a lei de 2001, que carecia de cumprimento.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Então, cá está!A Oradora: — Este relatório reconhece aquilo que todos também temos vindo a constatar. Reconhece que a taxa de desemprego das mulheres aumentou no período de 2001 a 2005 — em 2001 situava-se nos 5%, em 2005 passou para 8,7% — e, portanto, daqui decorre que o fenómeno do desemprego tem um rosto particularmente feminino.O Relatório também reconhece que existe uma diferenciação salarial grande e, contraditoriamente, essa diferenciação salarial é maior à medida que a qualificação e a escolaridade são superiores. Este também é um dado em que temos de pensar. Isto acontece exactamente porque às mulheres não são dadas as mesmas oportunidades que aos homens, nomeadamente em cargos de chefias. E também é evidente que em 2005 essa diferenciação e essa discriminação se agravaram.O Relatório admite que em áreas tão importantes como a da contratação colectiva ainda estamos muito longe de, nas convenções colectivas de trabalho, nos acordos de empresa e nos contratos, serem reconhecidos e abordados, com a equidade que era absolutamente necessária, os temas da igualdade e da discriminação. Faz o Relatório sobre isto uma análise cuidada e demonstrativa de que, efectivamente, esta é uma situação também muito escandalosa.O Relatório evoca um outro relatório importante, em que se fala das tarefas das mulheres no trabalho não pago. E aqui, efectivamente, o escândalo é enorme. Constatamos no relatório que 91,9% das mulheres tratam da roupa, 89,3% limpam a casa, 83,4% preparam as refeições e fazem as compras habituais.Sobram, naturalmente, para os homens as compras esporádicas, aquelas em que aproveitam ao comprar o jornal ou ao levar o cãozinho à rua para trazer o pão. É esta a realidade que temos e que também está retratada neste Relatório.Mas se este retrato é importante mais importantes são efectivamente as medidas. Desde logo, este Relatório elenca, ao longo de três ou quatro páginas, o que é o Código do Trabalho, apenas se limitando a transcrever artigos do mesmo. Achamos que uma das medidas para a modernização do Direito do Trabalho é exactamente a inversão da lógica do actual Código do Trabalho,...O Sr. Luís Fazenda (BE): — Exactamente!A Oradora: — ... que, em matéria de discriminação e de igualdade, como bem sabem os Srs. Deputados do Partido Socialista e os Srs. Membros do Governo, deixa muito a desejar, desde logo por considerar o assédio como uma questão de discriminação. Portanto, muito teremos de discutir em propostas de revisão do novo código — e esperamos, ansiosamente, pelo novo «Código Vieira da Silva»...! Há, ainda, outras medidas que passam também por uma formação profissional que se quer, de certa maneira, séria, porque, se é verdade que constatamos, neste Relatório, que são as mulheres com maiores qualificações que têm remunerações mais baixas, comparativamente com o nível salarial médio dos homens, também fazemos aqui uma chamada de atenção para aquela medida tão propagandeada que são os centros Novas Oportunidades. Vamos ver como é que, no concreto, vão dar resposta ao retrato que este Relatório faz.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Já se está a ver!A Oradora: — Por último, há também algumas coisas que este Governo já nos prometeu fazer e que têm a ver com as entidades fiscalizadoras, nomeadamente com a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) e a IGT.Voltando à IGT, Sr. Secretário de Estado, diga ao Sr. Ministro que os 100 inspectores de trabalho continuam «sem» inspectores de trabalho.Vozes do BE: — Muito bem!