PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
102 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005N.o e Data do Parecer Assunto do pedido apresentado à CADA Descritores Requerente, queixoso ou entidade consulente Entidade requerida Sentido do parecer emitido Síntese do parecer emitido Posição final da Adm. Púb. (art.o 16.o, n.o 3) nistração se orienta num sentido ou noutro.290/2004 2004.11.17 (Proc. 3157) Possibilidade de permitir a quem subscreveu a petição que deu origem a um processo de averiguações, a consulta e extracção de certidões desse mesmo processo, que correu termos na entidade consulente Comunicação Parcial; Parecer Da CADA Sobre O Acesso Aos Documentos Nominativos A Solicitação Do Serviço Requerido; Processo De Averiguações.Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar  Parcialmente favorável à pretensão da requerente O acesso permitido deverá ser restrito aos elementos que não revistam natureza nominativa e àqueles que, possuindo tal natureza, dizem respeito à requerente, devendo excluir-se da comunicação todos os dados que contenham apreciações ou juízos de valor sobre terceiros uma vez que não foi demonstrado interesse directo, pessoal e legitimo no respectivo conhecimento, nem existe autorização dos titulares dos dados.Facultado o acesso 291/2004 2004.11.17 (Proc. 3174) Possibilidade de revelação de documentos solicitados em sede de um processo de contratação pública, a termo certo, regulado pela Lei n.o 23/2004, de 22/6 (Regime Jurídico do contrato individual de trabalho na Administração Pública) Acesso diferido; Acesso procedimental; Concurso de pessoal; Contrato individual de trabalho; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido.Comunidade Intermunicipal do Vale do Minho   A entidade requerida não está obrigada a elaborar documentos apenas para satisfazer o pedido de acesso.Estando em causa o acesso a documentação constante de um processo de recrutamento de pessoal na Administração Pública, requerido por um interessado não candidato, escasseia-lhe como tal, legitimidade activa para no mesmo intervir durante o procedimento.Atendendo a que o processo referido reveste a natureza de documento administrativo, o respectivo acesso é regulado pela LADA, e, em princípio livre, sendo diferido até à decisão final, arquivamento ou dentro de um ano a contar da respectiva elaboração.292/2004* 2004.11.17 (Proc. 3103) Queixa contra entidade que recusou a emissão de certificado de curso por ela ministrado, e que após pedido de consulta ou fotocópia de processo individual, respondeu que este se encontrava inacessível Âmbito subjectivo da lada: sujeitos passivos.Rui Pires Associação para o Desenvolvimento do Instituto Superior Técnico Desfavorável à pretensão do queixoso A Associação para o Desenvolvimento do Instituto Superior Técnico é, nos termos dos respectivos estatutos, uma associação científica e tecnológica, sem fins lucrativos e de natureza privada. Foi constituída por escritura pública e, tendo embora sido declarada de utilidade pública, nada permite supor que exerça poderes de autoridade.  Por isso, há que concluir pela sua não sujeição ao regime da_
105 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005N.o e Data do Parecer Assunto do pedido apresentado à CADA Descritores Requerente, queixoso ou entidade consulente Entidade requerida Sentido do parecer emitido Síntese do parecer emitido Posição final da Adm. Púb. (art.o 16.o, n.o 3) dições referidas no parecer.301/2004* 2004.12.07 (Proc. 3053) Possibilidade de facultar a exmembro da direcção de uma centro cultural o acesso a documentos relacionados com uma auditoria realizada ao mesmo (carta de denúncia, relatório e parecer sobre o funcionamento da instituição) Interesse directo, pessoal e legitimo; Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido; Processo de auditoria.Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Aveiro  Favorável à pretensão da requerente Deve ser facultado o acesso a todos os documentos, incluindo os que possam conter dados nominativos, porque sendo a requerente um elemento da exdirecção do centro cultural e tendo nessa qualidade, sido visada na auditoria, é-lhe reconhecido um interesse directo, pessoal e legítimo no acesso.Facultado o acesso 302/2004 2004.12.07 (Proc. 3165) Queixa contra a recusa de acesso ao processo clínico de um menor por parte da sua mãe, representada por advogado Acesso por intermédio de médico; Advogado; Processo clínico.Maria Barbosa, representada por José Carlos Rodrigues, advogado Hospital Reynaldo dos Santos, Vila Franca de Xira Favorável à pretensão do queixoso Não está em causa a comunicação de dados ao próprio titular mas a um terceiro que actua com procuração do legal representante do titular dos dados que tem legitimidade legal para ter acesso à informação de saúde. O advogado — desde que tenha procuração do legal representante do menor — pode ter acesso aos dados de saúde sem necessidade de indicar médico.303/2004* 2004.12.07 (Proc. 3111) Queixa contra a recusa de acesso ao relatório de  extinção do IPE e aos Relatórios e Contas, relativos a 2003 da Sociedade Portuguesa de Empreendimentos e da Hidroeléctrica da Cahora Bassa Administração aberta; Jornalista; Relatório de extinção; Relatórios e contas; Segredo comercial, industrial ou sobre a vida interna das empresas.Ana Suspiro, jornalista Ministro das Finanças e da Administração Pública Favorável à pretensão da queixosa Os documentos que se pretendem conhecer são, para os efeitos da LADA, documentos administrativos.O relatório de extinção do IPE está terminado e foi entregue à entidade competente, pelo que o acesso só pode ser recusado se e na medida em que, através de despacho fundamentado, se reconheça ser a sua divulgação susceptível de pôr em causa segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas.  Quanto aos relatórios e contas de 2003, referentes à SPE e à Hidroeléctrica de Cahora Bassa poderá haver lugar à moratória a que se reporta o n.o 4 do artigo 7.o da LADA, sendo generalizadamente acessíveis logo que depositados na competente Conser-
107 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005N.o e Data do Parecer Assunto do pedido apresentado à CADA Descritores Requerente, queixoso ou entidade consulente Entidade requerida Sentido do parecer emitido Síntese do parecer emitido Posição final da Adm. Púb. (art.o 16.o, n.o 3) reclamações atinentes ao funcionamento do aterro sanitário, ou não efectuou diligências em relação às reclamações eventualmente recebidas, deverá comunicar estes factos ao requerente.308/2004 2004.12.07 (Proc. 3160) Possibilidade de facultar o acesso, mediante certidão, a peças de processo disciplinar, em que a requerente fundamenta o pedido em alegado processo judicial em curso Dados pessoais; Interesse directo, pessoal e legitimo; Parecer da cada sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido; Processo disciplinar; Processo judicial.Inspecção-geral da educação  Favorável à pretensão da requerente Estando em causa a tutela do direito ao bom nome e reputação, consagrado no artigo 26.o da CRP, não se pode deixar de reconhecer que a interessada é titular de um interesse directo, pessoal e legítimo, termos pelos quais lhe deve ser facultado o acesso aos documentos pretendidos, pela forma solicitada.Facultado o acesso 309/2004 2004.12.07 (Proc. 3180) Possibilidade de facultar, a uma docente, o acesso a informação sobre o tempo de serviço prestado numa certa escola, constante do registo biográfico de outra docente Acesso livre; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Registo biográfico.Presidente do Conselho Executivo do Agrupamento Vertical de Escolas Sá Couto  Favorável à pretensão da requerente Está em causa um documento administrativo sem carácter nominativo, de acesso livre e generalizado.  Cabe aos interessados especificar, entre as formas previstas na LADA, a opção quanto ao modo de acesso.Não foi facultado o acesso porque a requerente se desinteressou do pedido 310/2004 2004.12.07 (Proc. 3031) Queixa por ter sido recusado o acesso aos documentos administrativos de certo jornalista Administração aberta; Dados pessoais; Dever de sigilo; Jornalista.Pedro Lourenço Presidente da Comissão da Carteira Profissional do Jornalista Favorável à pretensão do queixoso Em respeito pelo direito à informação e pelo principio da administração aberta (artigo 268.o, n.o 2, da CRP), o artigo 24.o do Regulamento da Carteira Profissional de Jornalista deve ser interpretado no sentido de a CCPJ apenas estar obrigada a manter sigilo quanto a: Documentos que eventualmente contenham dados pessoais no sentido definido pela LADA, cujo regime de acesso é o constante do artigo 8.o do mesmo diploma; Documentos que fundamentadamente se considerem como contendo matéria abrangida pelas restantes restrições permitidas pela CRP.Os documentos contendo matéria reservada devem ser objecto de comunicação parcial quando seja possível expurgar essa inforFacultado o acesso apenas à participação apresentada e às diligências e despachos subsequentes
109 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005N.o e Data do Parecer Assunto do pedido apresentado à CADA Descritores Requerente, queixoso ou entidade consulente Entidade requerida Sentido do parecer emitido Síntese do parecer emitido Posição final da Adm. Púb. (art.o 16.o, n.o 3) tos, ou sobre a respectiva personalidade; trata-se de um documento de acesso generalizado e livre. Ainda que se tratasse de um documento administrativo com natureza nominativa, nem por isso poderia ser recusado o acesso ao próprio titular de tais dados.315/2004 2004.12.07 (Proc. 3144) Possibilidade de facultar a advogada de uma seguradora o acesso a decisão proferida em processo de contraordenação em matéria de legislação rodoviária Advogado; Interesse directo, pessoal e legitimo; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Processo de contra-ordenação.Serviço Coordenador dos Transportes Terrestres da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos da Região Autónoma dos Açores  Favorável à pretensão da requerente O processo foi concluído com a decisão da autoridade administrativa e não houve lugar a recurso de impugnação, pelo que, o documento pedido não está em segredo de justiça e consta de um processo já findo, não havendo lugar a diferimento do acesso.A certidão pedida destina-se a instruir processo judicial visando a efectivação do direito de regresso. Tanto basta para que se reconheça estar preenchido o requisito do interesse directo, pessoal e legítimo no acesso.316/2004 2004.12.07 (Proc. 3197) Possibilidade de acesso a dados clínicos do falecido marido da requerente, para ulterior entrega a uma empresa seguradora Autorização para acesso a documentos nominativos; Interesse directo, pessoal e legítimo; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido; Relatório clínico.Centro Regional de Oncologia de Coimbra/Fernanda Fonseca  Favorável à pretensão da requerente Ao subscrever a cláusula do contrato em que se prevê a necessidade de apresentação de declaração médica especificando a causa da morte, o segurado concede aos beneficiários autorização escrita para ter acesso aos documentos médicos necessários ao cumprimento dessa cláusula, atentas as condições referidas no parecer.Facultado o acesso 317/2004 2004.12.21 (Proc. 3120) Queixa contra a recusa de acesso a vários documentos de gestão da Junta de Freguesia (cópia de planos de actividades e orçamento e de diversos ofícios; consulta da correspondência recebida e expedida e de documentos de despesa) Acesso procedimental; Correspondência; Direito de ser informado; Orçamento; Plano de actividades.José Fernandes Junta de Freguesia de Friestas Favorável à pretensão do queixoso A entidade requerida deverá facultar cópia dos planos de actividades, dos orçamentos e dos ofícios, mediante o pagamento da taxa devida.Quanto aos documentos de despesa e à correspondência expedida, o queixoso tem direito a que os mesmos lhe sejam disponibilizados para consulta.  Quanto à correspondência recebida, a Facultado o acesso
113 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005N.o e Data do Parecer Assunto do pedido apresentado à CADA Descritores Requerente, queixoso ou entidade consulente Entidade requerida Sentido do parecer emitido Síntese do parecer emitido Posição final da Adm. Púb. (art.o 16.o, n.o 3) (Aprovado com uma declaração de voto).329/2004 2004.12.21 (Proc. 3124) Possibilidade de facultar, a médico de uma seguradora, o acesso a informação sobre a data exacta de diagnósticos da doença que vitimou determinada pessoa, tendo em atenção os termos do contrato de seguro de vida individual de crédito ao consumo celebrado entre ela e essa seguradora com vista à instrução de processo para liquidação do capital seguro Autorização para acesso a documentos nominativos; Interesse directo, pessoal e legítimo; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido.Centro de Saúde do Lumiar e Totta Seguros  Favorável à pretensão do requerente Ao subscrever a cláusula do contrato em que se prevê ao pagamento de certa quantia, por parte da seguradora a terceiros beneficiários, aquando da sua morte, o segurado concedeu à seguradora autorização escrita para ter acesso aos documentos médicos necessários ao cumprimento dessa cláusula, atentas as condições referidas no parecer.(Aprovado com uma declaração de voto).330/2004 2004.12.21 (Proc. 3236) Possibilidade de acesso a dados clínicos do falecido marido da requerente, para ulterior entrega a uma empresa seguradora Autorização para acesso a documentos nominativos; Interesse directo, pessoal e legítimo; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido; Relatório clínico.Centro Regional de Oncologia de Coimbra/Elsa Matos  Favorável à pretensão da requerente Ao subscrever a cláusula do contrato em que se prevê a necessidade de apresentação de declaração médica especificando a causa da morte, o segurado concede aos beneficiários autorização escrita para ter acesso aos documentos médicos necessários ao cumprimento dessa cláusula, atentas as condições referidas no parecer.(Aprovado com uma declaração de voto).Facultado o acesso* O texto integral dos pareceres assinalados consta do Anexo C ao presente relatório
118 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 20054 — Convirá notar, no entanto, o seguinte: no cumprimento da sua obrigação de informar e de permitir o acesso a documentos ou a processos, a Administração não tem de investigar factos nem tem de, ex professo, elaborar documentos (ou estudos) a pedido de um interessado. A LADA regula o acesso a documentos que têm origem ou são detidos pela Administração Pública (artigos 2.o e 3.o), não abrangendo, pois, o conhecimento de factos que não estejam exarados ou referidos nos documentos a que se reporta e a que se queira aceder.III — ConclusãoEm razão de tudo quanto antecede, conclui-se que:1 — Se os factos cuja certificação é pretendida estiverem exarados em documentos, a Presidente do Conselho Executivo da Escola Secundária de Pombal deverá, de imediato, mandar passar a(s) certidão/certidões requerida(s) pelo interessado, Fernando Marques.2 — Se tais factos não constarem de documentos já existentes, a Escola Secundária de Pombal não tem, ex professo, de os elaborar para satisfazer o pedido de acesso em apreço.Comunique-se à Presidente do Conselho Executivo da Escola Secundária de Pombal e ao interessado, Fernando Marques.Lisboa, 14 de Janeiro de 2004.Armando França (Relator) — Eugénio Marinho — Osvaldo Castro — França Martins — Motta Veiga — Francisco de Brito — Renato Gonçalves (entendendo que pode, deve, ser recusada a emissão de certidão que ponha efectivamente em causa a segurança da escola) — Branca Amaral — Amadeu Guerra — Castro Martins (Presidente).
123 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Parecer n.o 6/2004 Data: 2004.01.14 Processo n.o 2693Requerente: Agrupamento Oureana — Ministério da EducaçãoI — O pedido1 — A Presidente do Conselho Executivo solicitou à CADA informação sobre a possibilidade de emitir certidão, para fins judiciais, donde conste a identificação dos professores e alunos da turma B da EB 1 de Ourem n.o 1 que frequentaram o 4.o ano lectivo de 2002/03, solicitada por uma encarregada de educação.2 — Tem sido entendimento pacifico da CADA que não são dados pessoais informações como o nome da pessoa, o número de cartões de identificação, o local e a data de nascimento, a nacionalidade, a conclusão de determinado grau de ensino, etc. Não sendo considerados tais dados como pessoais os documentos em que os mesmos estejam contidos não integram o conceito de documento nominativo na acepção que lhe é dada pela alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o da CADA, mas sim documentos administrativos como tal definidos na alínea a) do mesmo número, preceito e Lei.3 — O artigo 7.o, n.o 1, da LADA refere que os documentos administrativos de carácter não nominativo são de acesso irrestrito pelo que qualquer cidadão pode aceder aos mesmos nos moldes definidos no citado preceito.4 — No caso em apreço admite-se que os documentos cuja certidão é requerida são detidos pela entidade consulente uma vez que tal questão não é colocada pela entidade que solicita o presente parecer, entidade esta que integra o conceito lato de órgão ou serviço da Administração Pública acolhido pela LADA.II — ConclusãoDado o que antecede entende a CADA nada obstar à passagem da certidão solicitada pelo encarregado de educação referido nos autos.Comunique-se.Lisboa, 14 de Janeiro de 2004.França Martins (Relator) — Eugénio Marinho — Osvaldo Castro — Motta Veiga — Francisco de Brito — Renato Gonçalves — Armando França — Branca Amaral — Amadeu Guerra — Castro Martins (Presidente).
125 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 20057 — Se tais critérios constarem de documento, este deve ser facultado, designadamente por fotocópia; se não existir tal documento, não está a entidade requerida obrigada a elaborá-lo exclusivamente para efeitos de informação ao requerente.III — ConclusãoOs critérios de avaliação que justificaram a atribuição da classificação de 0,50 valores à resposta à pergunta n.o 12 de dois candidatos à categoria de escrivão de direito devem ser revelados, se constarem de qualquer documento.Se não existir tal documento, não está a entidade requerida obrigada a elaborá-lo exclusivamente para efeitos de informação ao requerente.Comunique-se.Lisboa, 14 de Janeiro de 2004.Francisco de Brito (Relator) — Eugénio Marinho — Osvaldo Castro — França Martins — Motta Veiga — Renato Gonçalves — Armando França — Branca Amaral — Amadeu Guerra — Castro Martins (Presidente).
131 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005colocada supra (da existência de registos que permitam responder às questões suscitadas), a requerente tem direito de aceder a tais dados.6 III — Conclusãoa) Caso se confirme a inexistência da informação solicitada nos referidos «livros de registo», a decisão de remeter os requerimentos de acesso para o CSTAF não merece qualquer reparo; b) Caso existam, de facto, registos nesses «livros», que permitam responder às questões colocadas, a requerente tem direito de aceder a tais dados.Comunique-se à queixosa e às entidades requeridas.Lisboa, 28 de Janeiro de 2004.Armando França (Relator) — Eugénio Marinho — Osvaldo Castro — Narana Coissoró — França Martins — Francisco de Brito — Renato Gonçalves — Branca Amaral — Castro Martins (Presidente).                                                           6 E não se diga que a interessada já obteve a informação pretendida através do CSTAF, uma vez que, como se afirma no Parecer n.o  137/2003 desta Comissão (de 2 de Julho de 2003 – Processo n.o  2221), «é aos interessados e não à Administração que assiste o direito de escolherem a entidade a quem se dirigir para obter a informação pretendida».
133 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005sos de averiguações, de inquérito ou disciplinares), os que traduzam descontos no respectivo vencimento4, feitos não ope legis, mas ope voluntatis ou na sequência de decisão judicial e/ou outros documentos cujo conhecimento por terceiros possa, em razão do seu conteúdo, traduzir-se numa invasão da reserva da intimidade da vida privada.Assim — e de acordo com a LADA —, a noção de dados pessoais não abrange dados como o nome, a morada, os números de telefone, de bilhete de identidade e de contribuinte fiscal, que, sendo embora elementos da vida privada, não integram o núcleo essencial da privacidade, isto é, não cabem na reserva da intimidade da vida privada. Os documentos que os insiram não são, ipso facto, documentos nominativos.2 — Fazem, por regra, parte de um processo disciplinar documentos que são de teor nominativo. Neste pressuposto, entende a CADA que, no caso em apreço, deverá ser facultada à ora queixosa cópia da decisão final proferida no Processo n.o GTI-2530/02-02 (DRN/03 — DIS), bem como da respectiva fundamentação (cfr., aliás, o disposto no n.o 2 do artigo 69.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local).No mais, isto é, quanto à consulta do mesmo processo, facultar-se-lhe-ão as peças que não contenham dados pessoais, no sentido acima exposto. Relativamente aos documentos que sejam de conteúdo nominativo, o acesso só deverá ser permitido se, eventualmente, for viável o expurgo da «informação relativa à matéria reservada» (LADA, artigo 7.o, n.o 6).III — ConclusãoEm razão de tudo quanto se disse, conclui-se que a entidade que detiver o Processo n.o GTI — 2530/02 — 02 (DRN/03 — DIS) deve facultar o respectivo acesso à ora queixosa, Ana Correia, embora com respeito dos parâmetros consagrados supra, em II.2.Comunique-se.Lisboa, 28 de Janeiro de 2004.Armando França (Relator) — Eugénio Marinho — Osvaldo Castro — Narana Coissoró — França Martins — Francisco de Brito — Renato Gonçalves — Branca Amaral — Castro Martins (Presidente).                                                           4 Os vencimentos que decorram do exercício de funções públicas não têm carácter reservado.
135 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005referidos processos individuais na medida em que os mesmos relevem para a instrução de processo de recurso da classificação do concurso.III — ConclusãoEm face do exposto, esta Comissão é de parecer que a entidade consulente deverá facultar o acesso documental solicitado pelo requerente, nos termos expostos no pontos 3 e 4 da parte II deste Parecer.Comunique-se nos termos do n.o 2 do artigo 16.o da LADA.Lisboa, 28 de Janeiro de 2004.Branca Amaral (Relatora) — Eugénio Marinho — Osvaldo Castro — Narana Coissoró — França Martins — Francisco de Brito — Renato Gonçalves — Armando França — Castro Martins (Presidente).
137 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005seguida incorporados, directamente ou através de fotocópia, neste outro processo, apenas prejudicaria o direito de acesso imediato a eles se este novo processo estivesse em segredo de justiça.III — ConclusãoEm face do exposto, conclui-se pela procedência da queixa, devendo o Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Segurança Social e do Trabalho facultar ao queixoso, José António Cerejo, a pretendida consulta documental. Comunique-se ao queixoso e ao Gabinete do Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.Lisboa, 14 de Janeiro de 2004.Narana Coissoró (Relator) — Eugénio Marinho — Osvaldo Castro — França Martins — Francisco de Brito — Renato Gonçalves — Armando França — Branca Amaral — Castro Martins (Presidente).
139 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005artigo 7.o da LADA: comunicação parcial sempre que seja possível expurgar a informação relativa à matéria reservada.Acresce a isto o seguinte: cumpre à Administração Pública assegurar o acesso de acordo com os princípios da publicidade, da transparência, da igualdade, da justiça e da imparcialidade (artigo 1.o). São estes os vectores a respeitar para que os particulares (cidadãos ou empresas) conheçam e possam exercer um efectivo controlo sobre a actividade administrativa pública; assim sendo, a publicação das listas poderá traduzir-se, na prática, num reforço do parâmetro da transparência.III — ConclusãoEm razão de tudo quanto antecede, conclui-se não haver, em princípio, qualquer obstáculo de ordem legal a que o Porto de Setúbal faça publicar as listas de espera relativas à inscrição e efectiva atribuição «de postos de amarração na Doca de Recreio das Fontainhas».Comunique-se ao Porto de Setúbal.Lisboa, 28 de Janeiro de 2004.Narana Coissoró (Relator) — Eugénio Marinho — Osvaldo Castro — França Martins — Francisco de Brito — Renato Gonçalves — Branca Amaral — Castro Martins (Presidente).
141 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005O Parecer do Conselho Consultivo a que o queixoso pretende aceder não pode ser considerado um documento administrativo autónomo, devendo ser visto como um documento preparatório de uma decisão (cfr. artigo 7.o, n.o 4, da Lei n.o 65/93).Por isso, e por força do artigo 7.o, n.o 4, da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, considera a CADA que o acesso ao documento «é diferido até à tomada da decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a sua elaboração».III — ConclusãoPorque estamos perante um documento preparatório de uma decisão considera a CADA que o acesso ao documento «é diferido até à tomada da decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a sua elaboração» (artigo 7.o, n.o 4, da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto).A queixa não merece provimento.Comunique-se.Lisboa, 28 de Janeiro de 2004.Narana Coissoró (Relator) — Eugénio Marinho — Osvaldo Castro — França Martins — Francisco de Brito — Renato Gonçalves — Armando França — Branca Amaral — Castro Martins (Presidente).
148 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Ora, no caso em apreço é patente que não se verificam todos os requisitos legais impostos pela Lei n.o 65/93 para legitimar o acesso a dados nominativos de terceiros.III — Conclusão1 — Os processos disciplinares a que se pretende o acesso contém, necessariamente, dados pessoais cujo acesso por terceiros é condicionado (artigo 4.o, n.o 1, alínea c), artigo 8.o, n.os 1 e 2, e artigo 15.o, n.o 2, da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o 8/95, de 29 de Março, e pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho). Efectivamente, os processos disciplinares contêm, normalmente, autos de declarações, documentos, relatórios em que são feitos juízos de valor sobre pessoas.2 — O artigo 8.o do Estatuto do Jornalista considera que “o direito de acesso dos jornalistas no acesso às fontes é sempre considerado legítimo, para efeitos do exercício dos direitos regulados pelos artigos 61.o e 65.o do Código de Procedimento Administrativo».3 — A verdade é que, nos termos da LADA, para ser facultado o acesso a documentos nominativos de terceiro não basta a existência de um «interesse legítimo». É, ainda, necessário que esse interesse seja, também, «pessoal e directo».4 — Não estando comprovado pela requerente um «interesse directo, pessoal e legítimo», considera a CADA que não será de permitir o acesso aos processos disciplinares.Comunique-se.Lisboa, 28 de Janeiro de 2004.França Martins (Relator) — Eugénio Marinho — Osvaldo Castro — Francisco de Brito — Renato Gonçalves — Branca Amaral — Castro Martins (Presidente).
150 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005III — Conclusão1 — A inclusão da morada no contrato a que o queixoso pretende aceder não obsta ao deferimento do acesso ao contrato (cfr. artigo 7.o, n.o 1, da LADA); 2 — O IAPMEI deverá — de acordo com os parâmetros definidos no presente Parecer — ajuizar em que medida os elementos constantes do contrato integram segredos comerciais ou industriais (artigo 10.o, n.o 1, da Lei n.o 65/93); 3 — Sempre se dirá, porém, que o facto de o contrato conter segredos comerciais e industriais não invalida que possa ser assegurado o acesso, por comunicação parcial e com expurgo da informação que envolva segredos comerciais, industriais ou da vida interna da empresa (cfr. artigo 7.o, n.o 6, da Lei n.o 65/93).Comunique-se.Lisboa, 28 de Janeiro de 2004.Osvaldo Castro (Relator) — Eugénio Marinho — França Martins — Francisco de Brito — Renato Gonçalves — Branca Amaral — Castro Martins (Presidente).
153 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005pelo que a gravação tem muitas vezes interesse. Se a Câmara, após a aprovação da acta, a destrói, não haverá que comunicar. Mas se a mantém nos seus arquivos, dá-lhe autonomia documental (para além de ter sido meio de elaboração, complemento de apontamentos para a feitura da acta). É um documento administrativo para efeitos da Lei n.o 65/93 (...). O suporte deve ser considerado documento administrativo segundo o critério do objecto e do uso, fazendo apelo à ideia de produção ou recolha de informações no exercício normal, ou por causa dele, das funções administrativas».6 E a lição, que vale para um órgão autárquico, vale também para a CTOC.III — ConclusãoEm razão de tudo quanto ficou dito, conclui-se que:1 — As gravações em causa são documentos administrativos, sujeitos ao regime da LADA.2 — Uma vez que estão aprovadas as actas correspondentes a essas reuniões da Assembleia Geral da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, o acesso a esses registos áudio e vídeo poderá ser feito de imediato, já que não contêm dados pessoais ou segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas, elementos esses que, de resto — e em princípio —, constariam, igualmente, da acta.  Se, porventura, tal acontecesse, o acesso far-se-ía nas condições enunciadas supra, no ponto II.4.Comunique-se ao queixoso e ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas.Lisboa, 18 de Fevereiro de 2004.Osvaldo Castro (Relator) — Narana Coissoró — França Martins — Motta Veiga — Francisco de Brito — Renato Gonçalves — Armando França — Branca Amaral — Amadeu Guerra — Castro Martins (Presidente).                                                           6 Cfr. Fernando Condesso, O Direito à Informação Administrativa, in Cadernos de Ciência de Legislação, INA, n.o  17 (OutubroDezembro 1996), pág. 85.
157 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005De facto, documentos de concursos de cedência de exploração de uma piscina ou de um parque de campismo ou da contabilidade da autarquia dificilmente conterão dados pessoais como os entende a LADA.Assim sendo, porque não está em causa a sujeição das autarquias locais e seus órgãos ao regime da LADA (cfr. artigo 3.o, n.o 1), a requerente tem direito à informação que pretende, sem indicação de qualquer motivo.4 — É verdade que o exercício do direito de acesso aos documentos administrativos não deve pôr em causa o normal funcionamento dos serviços.A Comissão já tem apreciado situações em que o elevado volume dos documentos ou a escassez de meios técnicos e humanos têm sido invocados por alguns serviços públicos como fundamento para a não satisfação dos pedidos de acesso nos prazos previstos na lei; e sistematicamente tem sustentado que é dever da Administração procurar conciliar os interesses em conflito, mas sem pôr em causa o direito de acesso aos documentos4.  Neste contexto deve o Presidente da Junta providenciar no sentido de garantir o acesso aos documentos, como lhe foi requerido, não esquecendo que a consulta é gratuita e que a reprodução por fotocópia está sujeita a pagamento, nos termos da lei (cfr. artigo 12.o, n.o 1, da LADA).III — ConclusãoPor tudo o que antes se disse a CADA é de parecer que o Presidente da Junta de Freguesia de Quiaios deve facultar à requerente o acesso à informação pretendida, pela forma que requereu, nos termos antes expostos.Comunique-se.Lisboa, 18 de Fevereiro de 2004.Renato Gonçalves (Relator) — Osvaldo Castro — Narana Coissoró — Motta Veiga — França Martins — Francisco de Brito — Armando França — Branca Amaral — Amadeu Guerra — Castro Martins (Presidente).                                                           4 Cf. Pareceres n.o  64/2002, de 10 de Abril, e n.o  255/2002, de 18 de Dezembro. Aqui se escreveu: «Reconhecendo-se que o trabalho de reprodução de documentos não deve pôr em causa o normal funcionamento dos Serviços Públicos, deverão estes, se necessário, tentar conciliar o seu normal funcionamento com a satisfação do direito de acesso do requerente, nomeadamente recorrendo à reprodução dos documentos de forma faseada, por forma a não pôr em causa nem este direito de acesso nem aquele funcionamento.»
162 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Data: 2004.02.18 Processo n.o 2673 Requerente: Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de LeiriaA Directora do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Leiria (CDSSS Leiria) solicitou a esta Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) parecer sobre o seguinte:— No Centro Distrital que dirige está em curso um processo de averiguações a uma situação verificada no Centro de Actividades de Tempos Livres da Santa Casa da Misericórdia de Ansião; — A situação em causa foi apresentada pelo pai de um menor, que foi expulso desta Instituição; — O CDSSS Leiria está a fazer diligências, tendo, até, convocado a Instituição para prestar esclarecimentos; — O processo encontra-se agora em fase de inquérito; — A instituição em causa requereu cópia da queixa; — A Sr.a Directora tem dúvidas sobre se deve facultar cópia do documento pedido.Posto isto.É seguro que, no caso em apreço, estamos perante um pedido de acesso a documento que, independente ainda de se classificar como documento administrativo ou nominativo, é um documento constante de processo não concluído. É também seguro que o documento em causa é detido pelo CDSSS de Leiria, que é uma entidade com funções administrativas e que o acesso é regulado pela LADA (Lei do Acesso aos Documentos Administrativos) na decorrência do princípio da Administração Aberta e dos constitucionais princípios da publicidade e da transparência (artigo 208.o da Constituição).Ora, no caso em apreço, tratando-se de documento inserido num processo de inquérito em curso («pendente»), portanto, não concluído, o seu acesso não é possível, como, aliás, prescreve o n.o 4 do artigo 7.o da LADA. O acesso em causa poderá ser garantido só após o arquivamento do processo ou o decurso do prazo a que alude o n.o 5 do artigo 7.o da LADA.Notifique-se.Lisboa, 18 de Fevereiro de 2004.Armando França (Relator) — Narana Coissoró — Motta Veiga — França Martins — Francisco de Brito — Renato Gonçalves — Branca Amaral — Amadeu Guerra — Castro Martins (Presidente).
165 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Ordem Profissional um documento desta natureza ou ocultá-lo —, entende esta Comissão, ponderados os valores em confronto, não haver obstáculo a que a entidade requerente deste parecer dê conta desse Relatório Final à OM.III — ConclusãoEm razão de tudo quanto ficou dito, conclui-se que não existe impedimento a que — dentro dos parâmetros acima referidos, designadamente no ponto II.6 -, O Gabinete da Sr.a Secretária Regional dos Assuntos Sociais da Região Autónoma da Madeira remeta à Ordem dos Médicos cópia do Relatório Final do Processo de Inquérito n.o 55/99-I, processo esse que incidiu sobre factos relativos à actuação do médico identificado no processo.Comunique-se ao Gabinete da Sr.a Secretária Regional dos Assuntos Sociais da Região Autónoma da Madeira.Lisboa, 18 de Fevereiro de 2004.Narana Coissoró (Relator) — França Martins — Motta Veiga — Francisco de Brito — Renato Gonçalves — Amadeu Guerra — Castro Martins (Presidente).
167 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005cial e/ou outros documentos cujo conhecimento por terceiros possa, em razão do seu teor, traduzir-se numa invasão da reserva da intimidade da vida privada.Assim sendo, dados como o nome, a filiação, os números de bilhete de identidade e de contribuinte fiscal, a morada, o número de telefone, as habilitações académicas e/ou profissionais não serão de considerar em regra, à luz da LADA, dados pessoais, ao contrário do que parece entender a entidade requerida.5 — Ora, os curricula vitae não são, por norma, documentos nominativos, como a CADA insistentemente tem sustentado3. São, assim, de acesso livre e irrestrito.Mesmo admitindo que os curricula em causa contenham dados pessoais, (no sentido da LADA, bem entendido) a requerente continua a ter direito a aceder-lhes, pois demonstrou possuir um interesse directo, pessoal e legítimo no acesso (artigo 8.o, n.o 2). Na verdade invocou o seu direito de recurso e não cabe à entidade requerida — a Câmara Municipal de Vila do Conde ou o seu Presidente — delimitar a forma ou os documentos que servirão de base a tal recurso.III — ConclusãoEm razão de quanto antecede, a CADA é de parecer que devem ser passadas as certidões requeridas por Paula Silveira, como requereu.Lisboa, 3 de Março de 2004.Eugénio Marinho (Relator) — Osvaldo Castro — França Martins — Francisco de Brito — Renato Gonçalves — Armando França — Branca Amaral — Amadeu Guerra — Castro Martins (Presidente).                                                           3 Cfr., por todos, o Parecer n.o  212/2003, in www.cada.pt
173 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005descontos. A CADA entende, de acordo com os princípios da celeridade e da economia, que o titular dos dados deverá prestar a sua colaboração à localização dos documentos, procedendo à identificação das entidades para quem prestou actividade, fazendo os possíveis para identificar os períodos (ainda que aproximado) dos descontos.Conforme decorre do disposto no Decreto-Lei n.o 8/2003, de 18 de Janeiro, esta situação será gradualmente resolvida com o envio obrigatório da relação de descontos por parte da entidade processadora.Assim, a CADA entende que:a) O queixoso tem o direito de ser informado sobre os dados registados na CGA a seu respeito, sem necessidade de ter de demonstrar qualquer «interesse atendível». A comprovação de um «interesse atendível» como condição de exercício do direito de acesso não está fundamentada em qualquer disposição da LADA ou, quando os dados são tratados automaticamente, da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro (cfr. artigo 11.o); b) A CGA deve, no prazo legal, informar o titular dos dados sobre os descontos, períodos e entidades processadoras em relação aos tratamentos que estejam informatizados; c) Em relação aos registos de descontos constantes de microfilme deve a CGA informar o requerente sobre o período a que respeitam, solicitando-lhe que indique as entidades processadoras (e respectivos períodos) com vista à melhor localização dos microfilmes.Comunique-se.Lisboa, 3 de Março de 2004.Amadeu Guerra (Relator) — Osvaldo Castro — França Martins — Francisco de Brito — Renato Gonçalves — Armando França — Branca Amaral — Castro Martins (Presidente).
181 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005no entanto, fora do domínio da LADA, pelo que não compete a esta Comissão pronunciar-se sobre a forma ou sobre a substância dessa colaboração, a qual se rege pelo Código do Processo Penal.Comunique-se.Lisboa, 7 de Abril de 2004.Eugénio Marinho (Relator) — Osvaldo Castro — França Martins — Motta Veiga — Renato Gonçalves — Branca Amaral — Amadeu Guerra — Castro Martins (Presidente).
183 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005cos ou entregues a entidades públicas, por força da lei — como por diversas vezes já entendeu esta Comissão em aplicação da LADA.Contudo, porque é pedida uma listagem de funcionários de uma dada entidade, poder-se-ia compreender, e defender, que a entidade pública deveria acautelar a forma de comunicação dos dados, designadamente recusando a opção pela reprodução em formato electrónico.Acrescente-se por fim que o reconhecimento do direito de acesso à informação não implica permissão para qualquer utilização ilícita ou abusiva da mesma.7 — Pelo que antecede, esta Comissão é de parecer que a entidade requerida deve facultar o pedido formulado pelo Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Centro.Comunique-se.Lisboa, 7 de Abril de 2004.Renato Gonçalves (Relator) — Eugénio Marinho — Osvaldo Castro — França Martins — Motta Veiga — Branca Amaral — Amadeu Guerra (considero que seria aplicável a Lei 67/98 de 26 de Outubro) — Castro Martins (Presidente) (com a declaração de voto anexa).Declaração de voto1 — Reafirmo a posição que, quanto à questão prévia da competência da CADA (ou da delimitação de fronteiras relativamente à competência da Comissão Nacional de Protecção de Dados — CNPD), adoptei em caso muito semelhante, versado no Parecer n.o 170/2003, de 16 de Julho (Processo n.o 2321)1: no caso, provável, de os dados a comunicar serem objecto de tratamento automatizado com determinadas finalidades (que terão sido participadas à CNPD) e entre as quais não se incluirá, provavelmente, a sua comunicação a um sindicato, estaremos perante a transmissão a terceiro de uma base de dados pessoais — no entendimento da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro — que este diploma manda submeter à apreciação prévia da CNPD.2 — Por outro lado, mantenho, no respeitante à interpretação do n.o 1 do artigo 3.o da LADA, a posição que, com a maioria da Comissão, sufraguei em vários pareceres, de que destaco o n.o 164/2001, de 12 de Setembro, nos processos 1455 e 14612, pelas razões que deles constam: uma empresa pública como o Hospital D. Pedro, SA, de Aveiro, integra-se na previsão daquela norma, sem distinção entre actos de gestão pública (ou exercício de poderes de autoridade) e actos de gestão privada, embora com atenção às reservas constitucional e legalmente consagradas relativamente ao acesso a matérias integrantes de segredo comercial ou industrial, ou cuja divulgação possa ofender os princípios de uma leal concorrência. Por isso não subscrevo a restrição (introduzida pela expressão «na medida em que (...)») constante do último parágrafo do ponto 2 do Parecer n.o 68/2004 a que esta declaração de voto está apensa.a) Agostinho de Castro Martins                                                            1 Divulgado em www.cada.pt 2 Divulgado em www.cada.pt e, em brochura, no 7.o Relatório de Actividades da CADA, relativo ao ano de 2001, pp. 719 a 772.
188 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005O que está aqui em causa é o acesso a documentos que relevam da função ou actividade administrativa do Estado e não o acesso a documentos que caibam no âmbito da função ou actividade política do Estado, na sua vertente legislativa. É, pois, como uma pretensão de acesso de um cidadão (neste caso, um jornalista) a documentos administrativos sem natureza nominativa que a questão deve ser decidida.Os documentos pedidos pelo jornalista João d’Espiney não cabem, por isso, no domínio dos que a LADA considera como não sendo o dos documentos administrativos: não são notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante — cfr. o seu artigo 4.o, n.o 2, alínea a); e também não são referentes à reunião do Conselho de Ministros e de Secretários de Estado, nem à sua preparação — cfr. alínea b) do mesmo preceito. Não sendo, por conseguinte, anteprojectos ou projectos de acto(s) normativo(s) nem estudos ou pareceres do gabinete de um membro do Governo preparatórios das aludidas reuniões, não poderá invocar-se, para recusar o seu acesso imediato, a sua eventual utilidade para a elaboração de um futuro acto normativo.III — ConclusãoPor tudo quanto ficou exposto, conclui-se que:1 — Os documentos contendo a informação que o jornalista João d’Espiney pretende conhecer são, para os efeitos da LADA, documentos administrativos, por relevarem da função ou actividade administrativa do Estado (e não da sua função político-legislativa).2 — O requerido acesso aos »planos de negócios dos 31 hospitais SA» só pode ser recusado se e na medida em que (cfr. também o n.o 6 do artigo 7.o da LADA), através de despacho fundamentado, se reconheça ser a sua divulgação susceptível de pôr em causa segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas.  3 — O Sr. Ministro da Saúde deverá facultar ao ora queixoso o acesso aos demais documentos solicitados.Comunique-se ao queixoso, jornalista João d’Espiney, e ao Gabinete do Sr. Ministro da Saúde.Lisboa, 7 de Abril de 2004.Osvaldo Castro (Relator) — Eugénio Marinho — França Martins — Motta Veiga — Renato Gonçalves — Branca Amaral — Amadeu Guerra — Castro Martins (Presidente).
191 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Também sustenta a CADA, no entanto, que há excepções a esta regra geral de que elementos de identificação como o nome e a morada não constituem dados pessoais: quando, por exemplo, estes elementos, por conexão com outros dados, permitam apreciações ou juízos de (des)valor sobre o seu titular.5 — Os dados pedidos pela referida sociedade concessionária permitem-lhe associar o teor das queixas aos seus autores. Todavia, é de presumir que elas apenas se refiram a questões de quantidade e/ou qualidade do fornecimento de água e de serviços de saneamento, não contendo quaisquer dados pessoais no sentido atribuído pela LADA a este conceito. Não parece haver, pois, razão para não se aplicar aqui o entendimento comum da CADA, atrás explicitado. Se, no entanto, das queixas em questão constarem dados pessoais, então a solução terá de ser outra.III — ConclusãoPelo que antecede a CADA é de parecer que não há obstáculo legal à satisfação do pedido formulado pela referida sociedade concessionária, a não ser que as queixas em questão contenham dados pessoais.Comunique-se. Lisboa, 7 de Abril de 2004.França Martins (Relator) — Eugénio Marinho — Osvaldo Castro — Motta Veiga — Renato Gonçalves — Branca Amaral — Amadeu Guerra — Castro Martins (Presidente).