17 DE OUTUBRO DE 2020 17 2 –  O disposto no número anterior é igualmente aplicável aos acréscimos remuneratórios devidos pela realização de trabalho noturno, trabalho em dias de descanso semanal obrigatório e complementar, e trabalho em dias feriados. 3 –  O disposto nos números anteriores é aplicável a todos os profissionais de saúde, independentemente da natureza jurídica da relação de emprego, bem como do serviço ou estabelecimento de saúde, desde que integrado no SNS, em que exerçam funções, sendo definidos por via do decreto-lei de execução orçamental, os termos em que podem ser excecionados. 4 –  A celebração de contratos de trabalho que não respeitem os níveis retributivos referidos no n.o 1 carece de autorização do membro do Governo responsável pela área da saúde. 5 –  O disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 24.o da presente lei não prejudica a aplicação do artigo 38.o do Decreto-Lei n.o 298/2007, de 22 de agosto, na sua redação atual. 6 –  Em situações excecionais e delimitadas no tempo, designadamente de calamidade pública, reconhecidas por resolução do Conselho de Ministros, o limite estabelecido no n.o 3 do artigo 120.o da LTFP pode ser aumentado em 20% para os trabalhadores do Instituto Nacional de Emergência Médica, IP (INEM, IP). 7 –  O regime previsto no artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 62/79, de 30 de março, na sua redação atual, é aplicável, com as necessárias adaptações, aos profissionais diretamente envolvidos no estudo laboratorial de dadores e dos doentes candidatos a transplantação de órgãos, e na seleção do par dador-recetor em homotransplantação cadáver, tendo em vista assegurar a sua disponibilidade permanente para esta atividade. Artigo 39.o  Substituição da subcontratação de empresas por contratação de profissionais de saúde 1 –  O Governo substitui gradualmente o recurso a empresas de trabalho temporário e de subcontratação de profissionais de saúde pela contratação, em regime de trabalho subordinado, dos profissionais necessários ao funcionamento dos serviços de saúde. 2 –  O Governo fica autorizado a legislar, no âmbito da matéria referida no número anterior, com o sentido e a extensão de permitir que os trabalhadores médicos em regime de trabalho subordinado que tenham realizado as horas de trabalho semanal normal, consoante o regime que lhes seja aplicável, nos serviços de urgência, externa e interna, unidades de cuidados intensivos e unidades de cuidados intermédios, independentemente da natureza jurídica da relação de emprego e da pessoa coletiva pública, prestem serviço em serviços de urgência e emergência hospitalar, sempre que tal seja indispensável para garantir a prestação ininterrupta de cuidados de saúde, e desde que os respetivos serviços de urgência estejam integrados em urgências que tenham concluído processos de revisão. Artigo 40.o  Reforço do número de vagas para fixação de médicos em zonas carenciadas de trabalhadores médicos 1 –  Em 2021, são reforçadas as vagas para atribuição de incentivos à mobilidade geográfica para zonas carenciadas de médicos com contrato de trabalho por tempo indeterminado. 2 –  A identificação destas vagas, por especialidade médica, serviço e estabelecimento de saúde, é feita por despacho, nos termos do Decreto-Lei n.o 101/2015, de 4 de junho, na sua redação atual, a publicar até ao final do 1.o trimestre de 2021. Artigo 41.o  Consolidação da mobilidade e cedência no âmbito do Serviço Nacional de Saúde 1 –  O disposto no artigo 99.o da LTFP é aplicável, com as necessárias adaptações, às situações de mobilidade e cedência que tenham como serviço de destino ou entidade cessionária um serviço ou estabelecimento de saúde integrado no SNS, independentemente da natureza jurídica do mesmo, desde que esteja em causa um trabalhador detentor de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado