13 DE FEVEREIRO DE 2023 7 Dias. (1) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.o 132 (2022.12.20) e substituído a pedido do autor a 13 de fevereiro de 2023. ——— PROJETO DE LEI N.o 530/XV/1.a (2) ALTERA A LEI N.o 43/2006, DE 25 DE AGOSTO, CONSAGRANDO A AUDIÇÃO PRÉVIA POR PARTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA AQUANDO DA NOMEAÇÃO DOS REPRESENTANTES PERMANENTES DE PORTUGAL JUNTO DA UNIÃO EUROPEIA E A SUA AUDIÇÃO REGULAR NO DECURSO DAS SUAS FUNÇÕES Exposição de motivos O Conselho da União Europeia, composto pelos membros dos governos nacionais dos Estados-Membros em 10 formações diferentes em função das matérias a tratar, é uma das instituições centrais no processo de construção da União Europeia (UE), tendo a função de órgão colegislador, tal como o Parlamento Europeu. O Conselho da UE tem competências vastas, que passam pela coordenação das políticas dos Estados integrantes em diversas matérias: das económicas e orçamentais, à educação, cultura, juventude e desporto, ou à política de emprego, sem esquecer a política externa e de segurança comum. Além disso, celebra acordos internacionais e aprova o orçamento da UE. Matérias, todas elas, como está à vista, de grande importância e relevante impacto nas realidades nacionais. Um dos elementos essenciais no processo de construção europeia que se desenrola no Conselho da União Europeia é a Representação Permanente dos Estados-Membros junto da União Europeia (REPER). Todos os Estados-Membros têm esta representação e a sua missão passa por representar os respetivos países e defender os seus interesses junto das instituições europeias. A REPER de Portugal representa o país nos Comités que preparam o trabalho e as reuniões ministeriais das várias formações do Conselho da UE e divide-se em dois comités principais: o Comité de Representantes Permanentes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia II (COREPER II) e o Comité de Representantes Permanentes Adjuntos dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia I (COREPER I), a que se soma o Representante Permanente no Comité Político e de Segurança (COPS). Os Representantes Permanentes de Portugal são diplomatas nomeados pelo Governo português para encabeçar esta Representação Permanente tendo a grande responsabilidade de liderar negociações importantes em nome de Portugal, em múltiplas e complexas matérias como o Orçamento da União Europeia, por exemplo, tendo, assim, na prática, tarefas muito importantes no procedimento legislativo, o que os distingue da função típica de um diplomata e acresce uma importância tremenda às suas funções. É, assim, paradoxal que a existência destas posições de enorme importância seja, em larga medida, desconhecida dos nossos concidadãos e pouco merecedora de escrutínio democrático. Perante tudo isto, o Livre entende que o processo em torno da nomeação dos COREPER Portugueses deve ser alvo de um maior escrutínio democrático e que a Assembleia da República deve ser envolvida nesse processo. Nesse sentido, o que se pretende propor com o presente projeto de lei é a audição prévia na Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República dos Representantes Permanentes aquando da sua nomeação por parte do Governo, bem como a sua audição regular no decurso do seu exercício de funções, em particular a cada presidência do Conselho. É de salientar que a Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, na sua redação atual, já prevê, pela Assembleia da República, a «audição de personalidades nomeadas ou designadas pelo Governo para cargos da União Europeia», nomeadamente no seu artigo 7.o-A, não estando, no entanto, incluídos no seu âmbito os Representantes Permanentes, situação que se pretende alterar com o presente projeto de lei. Termos em que, e nos meios constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Livre apresenta o seguinte projeto de lei: