PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
186II SÉRIE-B — NÚMERO 37AUDIÇÃO PARLAMENTAR N.« 27/VIANÁLISE DA SITUAÇÃO DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO REGIME DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR NO ANO EM CURSO.Os elementos que têm vindo a ser tornados públicos relativamente às classificações médias atribuídas a diversas provas de aferição e provas específicas de acesso ao ensino superior, designadamente nas disciplinas de Matemática e Física, são de molde a causar profunda apreensão.Dados recolhidos em várias escolas apontam para uma percentagem baixíssima de candidatos com classificações positivas, para um número anormalmente elevado de «zeros» e para médias de classificação que em alguns casos não chegam a 20 %.Esta situação não pode deixar de causar a maior preocupação quanto ao estado em que se encontra o ensino em Portugal e particularmente quanto às consequências da aplicação do regime de acesso ao ensino superior que presentemente vigora.As classificações tornadas públicas das provas de ingresso no ensino superior são sintomáticas de profundasanomalias e disfunções no sistema educativo que penalizam severamente não os seus responsáveis mas os jovens, que são obrigados a submeter-se a experiências estigmatizantes e que põem em causa o prosseguimento normal dos seus estudos.A Assembleia da República e, particularmente, a Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura não podem deixar de se debruçar sobre este problema, de enorme importância nacional, e de reflectir seriamente sobre as suas causas e consequências, bem como sobre as medidas necessárias para a sua superação.Nestes termos e com estes objectivos, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem que a Assembleia da República, através da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, realize uma audição parlamentar [ao abrigo da alínea d) do n.° 1 do artigo 112.° do Regimento] destinada a analisar a situação decorrente da aplicação do regime de acesso ao ensino superior no ano em curso.Assembleia da República, 21 de Julho de 1994. — Os Deputados do PCP: António Filipe — João Amaral.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual@ DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 —Preço de página para venda avulso, 7S00+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 15$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 23 de Outubro de 1993II Série-B — Número 1DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)SUMÁRIOInquérito parlamentar n.° 3/VI:. Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar sobre a utilização das verbas concedidas em 1988 e 1989 pelo Fundo Social Europeu e Orçamento do Estado para cursos de formação profissional promovidos pela UGT:Alteração ao Regulamento da Comissão...................... 2Ratificações (a." 93/VI a 99/VI):N.° 93/VI — Requerimento do PS solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lein." 260/93. de 23 de Julho...............................................        2N.° 94/VI — Requerimento do PS solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lein.° 329/93, de 25 de Setembro.........................................        2N.° 95/VI — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lein.° 237/93. de 3 de Julho.................................................        2N.° 96/V1 — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lein." 265/93. de 31 de Julho................................................        3N.° 97/V1 — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 329/93. de. 25 de Setembro.........................................        3N.° 98/VI — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Leín.» 333/93. de 29 de Setembro.........................................        3N.° 99/VI — Requerimento do PS solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 333/93. de 29 de Setembro.........................................        4Audição parlamentar n." 16/VI:Sobre o desenvolvimento de sinergias entre o sector público e o sector privado e outras medidas necessárias para o reforço da liberdade de acesso a documentos da Administração Pública e a liberalização do mercado da informação (apresentada pelo PS)...........................................        4Petição n.' 1m/VI (1.*):Apresentada pelo Centro de Animação Cultural do Concelho de Esposende — Espaço Livre, solicitando medidas para defender a Área de Paisagem Protegida do Litoral de Esposende:Relatório final da Comissão de Petições....................        6
m DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.porte PAG01 — Preço de página para venda avulso, 6S50 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 55$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 14 de Outubro de 1994II Série-B — Número 39DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)SUMÁRIOInquéritos parlamentares (n." 24/VI e 25/VI):N.° 24/VI — Sobre os lermos e condições em que agentes dos serviços de informações levaram a cabo acções de vigilância e infiltração violadoras de direitos, liberdades e garantias de Deputados, autarcas e jornalistas, de cujos resultados tento tido conhecimento dirigentes do partidogovernamental (apresentado pelo PS)..............................N.°25/VÍ — Ao eventual desvio de informações e documentos dos arquivos da PIDE/DGS para o KGB (apresentado pelo PSD)....................................................      192Petições [n.- I65/VI (2.") e 277/VI (3.*)]:N." 165/VI (2.') (Apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza e Actividades Similares, solicitando que a Assembleia da Republica crie uma norma jurídica no sentido da obrigatoriedade de pagamento do subsidio de Natal e sua regulamentação para os trabalhadores dos sectores de portaria, vigiISncia e limpeza):Relatório final e parecer da Comissão de Petições ....     193N.° 277/VI (3.°) — Apresentada por Fernando José Martins e outros solicitando a Assembleia da República que interceda junto do Governo para que seja instalada uma esquadra da PSP em Sacavém..............................     194
14 DE OUTUBRO DE 1994195ficados promoveram em tempo oportuno a subscrição pública da petição, cujo teor de seguida se transcreve:Ao exercer o direito que lhes confere o artigo 52.° da Constituição da República Portuguesa e a Lei n.° 43/90, de 10 de Agosto, os peticionários abaixo assinados, na sua qualidade de cidadãos residentes ou exercendo profissão nas freguesias de Sacavém e Prior Velho, do concelho de Loures, dirigem-se a esse órgão de soberania para que exerça a sua autoridade constitucional e democrática, os seus poderes de intervenção e fiscalização no sentido de que se cumpram e se respeitem as leis da República.Há mais de 15 anos que as populações de Sacavém e de Prior Velho, conjuntamente com os órgãos de poder local, vêm demonstrando e reivindicando da administração central a necessidade de instalação de uma esquadra da Polícia de Segurança Pública em Sacavém.Um sem-número de ofícios, resoluções, moções e outras iniciativas de autarquias e cidadãos fundamentam largamente a justiça e legitimidade de tal pretensão.O actual Posto da Guarda Nacional Republicana instalado em Sacavém e a sua actividade elucidam bem sobre a falta de vocação, de homens e de equipamento para operar com eficácia nesta zona urbana densamente povoada a missão que à GNR está atribuída. De facto, 36 efectivos e uma viatura para garantir a segurança de pessoas e bens em 8 freguesias — Apelação, Bobadela, Camarate, Prior Velho, Sacavém, Santa Iria de Azóia, São João da Talha e Unhos—, numa área de 35,5 km2 e comuma população de mais de 100 000 habitantes, constitui uma ilustração objectiva da razoabilidade da pretensão dos peticionários.O Governo, por intermédio do Sr. Ministro da Administração Interna, fez publicar a Portaria ri.° 782/ 91, de 8 de Agosto, pela qual criou uma esquadra' do tipo A de Polícia de Segurança Pública para as' freguesias de Sacavém e Prior Velho. •Porém, à presente data não ocorreu ainda a sua efectiva instalação.Pelo exposto, peticionam os abaixo assinados para que esse órgão interceda activamente no cumprimento da referida portaria com a urgência que o assunto justifica.Tendo este documento recolhido a concordância e subscrição de 5500 cidadãos nas freguesias de Sacavém e Prior Velho, concelho de Loures, distrito de Lisboa, pensamos estar satisfeita a alínea a) do artigo 20.° da Lei n.° 6/93, de 1 de Março.Gratos ficaríamos, pois, que V. Ex." nos informe da data e hora em que os primeiros signatários da presente petição poderão proceder à sua entrega formal, bem como das respectivas listas de subscrição ao órgão de soberania a que V. Ex." dignamente preside.Sacavém, 28 de Julho de 1994. — O Primeiro Subscritor, Fernando José Martins.Nora. — Desta petição foram subscritores 5500 cidadãos. A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Í
@ DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSANACIONALCASA DA MOEDA, E.P.porte pago1 —Preço de página para venda avulso, 7S00 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 44$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
28II SÉRIE-B — NÚMERO 6AUDIÇÃO PARLAMENTAR N.» 19/Vt SOBRE A SITUAÇÃO DA CAIXA ECONÓMICA AÇORIANAA Caixa Económica Açoriana é uma das principais instituições financeiras de captação de depósitos açorianos, dela dependendo uma larga parte da população para as suas contas diárias, para além de concentrar uma parte muito substancial dos depósitos a prazo com origem nos Açores.O encerramento desta instituição bancária, num ano já muito negativamente marcado pela crise de pagamentos da administração regional, assume proporções de catástrofe económica e financeira.Não é razoável pensar que o enorme número de açorianos agora sem acesso aos seus meios básicos de pagamento fique dois meses à espera de uma saída para esta dramática situação.A indiferença das autoridades monetárias portuguesas perante uma situação de que é difícil exagerar a gravidade surge neste momento como chocante e lançou a instabilidade sobre todo o sistema financeiro da Região.O Governo, apesar de ter sido instado ontem por Deputados quer do PS quer do PSD a esclarecer a questão, não deu ainda nenhum esclarecimento nesta Câmara sobre a situação, contribuindo para agravar a situação de profunda instabilidade que se vive na Região.A forma como as autoridades financeiras estão a tratar da situação faz levantar as maiores dúvidas quanto ao bem fundado de todo o sistema público de segurança de depositas, com consequências de imprevisível gravidade.A Caixa Económica Açoriana é uma instituição de capitais maicfitariamente públicos, que foi mantida em funcionamento em 1988 por intervenção directa do Banco de Portugal.O prolongado silêncio mantido pelo Sr. Ministro das Finanças e a ausência de qualquer declaração conjunta das autoridades nacionais e regionais sobre esta questão, cuja resolução é de vital importância para os Açores, é vista com a máxima apreensão pelo Grupo Parlamentar do PS.Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PS propõe que se realize, já no início da próxima semana, em data a acertar entre as partes, uma audição parlamentar sobre a situação da Caixa Económica Açoriana pela Comissão de Economia da Assembleia da República com a presença do Ministro das Finanças, presidente do Banco de Portugal, director-geral do Tesouro, Secretário Regional das Finanças, actual administração e representantes dos depositantes e dos funcionários da instituição.Palácio de São Bento, 18 de Novembro de 1993.— Os Deputados do PS: Ferraz de Abreu — Manuel dos Santos—José Paulo Casaca.m DIÁRIOtia Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONALCASA^DA MOEDA,E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 6550 +IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 14$00 (IVA INCLUÍDO 5 %iiida a correspondência. n«ir oficial, quer rclulna a animei llcic ser dirigida ;i aílminUlraçãn da Imprensa Nacional-
11 DE MARÇO DE 199496-(15)ANEXO. Região do AlgarveProjectos aprovados até 11 de Fevereiro de 1994(Unidade: milharás de escudos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
11 DE MARÇO DE 199496-(23)"VER DIÁRIO ORIGINAL"MINISTÉRIO OO AMBIENTE E RECURSOS NATURAISGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E DO CONSUMIDORAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1095/VI (2.*)-AC, dos Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS), sobre preservação do lobo ibérico.Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor de transmitir o seguinte:1 — Das acções de verificação e registo de prejuízos atribuíveis ao lobo, da competência do Instituto da Conservação da Natureza (ICN), ex-Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza, tem sido possível constatar a elevada ocorrência desses acontecimentos dentro ou fora das áreas protegidas, nas Regiões Norte e Centro.2 — A identificação dos animais causadores dos prejuízos aos gados tem estado a cargo das equipas de verificação, para o efeito constituídas pelo ICN nas diversas áreas protegidas, e que acorrem à totalidade dos casos que lhes são comunicados.      _yTal tarefa é dificultada pela existência de elevado número de cães assilvestrados em todo o País.Para facilitar e melhorar essa identificação, o ICN, em colaboração com o Grupo Lobo e a Guarda Nacional Republicana, está a levar a cabo uma experiência de treinode cães que permita uma verificação efectiva de que foi o lobo que esteve na origem do prejuízo.Caso se confirme a eficácia do método, as áreas protegidas serão dotadas de cães devidamente treinados.3 — Os parques naturais estão na dependência do ICN, entidade a quem está também atribuído o pagamento das indemnizações pelos prejuízos causados pelo lobo, o que tem vindo a ser concretizado de forma gradual, segundo critérios de natureza temporal e de localização da ocorrência (dentro ou fora de áreas protegidas).O Chefe do Gabinete, João Nogueira Flores.MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1253/VI (2.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre fiscalização das zonas de caça turística.Em resposta ao ofício n.°4224, de 25 de Agosto de 1993, remeto a V. Ex." o Despacho n.° 224/94-DIE do Sr. Ministro do Comércio e Turismo e informo de que o relatório a que S. Ex.* se reporta é o enviado a V. Ex.* a coberto do ofício n.° 1633, de 6 de Dezembro de 1993, do Gabinete do Ministro da Agricultura.O Chefe do Gabinete, Carlos Pereira de Carvalho.
96-(30)n série-b — número 173 — Como a concessionária possui, no referido Largo, todas as instalações de apoio, não podia deslocar muito asbombas de abastecimento.4 — A solução encontrada foi a que se apresenta no documento n.° 2, e, como pode observar-se, apenas se retiraram 240 m aos milhares que o mesmo comporta.Informa ainda V. Ex." que terei muito prazer em receber nesta cidade o Sr. Deputado, para uma visita ao local.28 de Fevereiro de 1994. — O Presidente da CâmaraMunicipal, Manuel António Vitorino Mestre.(a) O documento foi entregue ao Deputado e consta do processo. A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.© DIÁRIOna Assembleia da RepúblicaDepósito legal n." 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 —Preço de página para venda avulso, 7$00+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 221S00 (IVA INCLUÍDOS 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 22 de Setembro de 1994II Série-B — Número 38DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)SUPLEMENTOSUMÁRIORequerimentos [n.« 849 a 870/VI (3.")-AC e 33 a 35/Vl (3.')-ALJ:N.°s 849 e 850/VI (3.")-AC — Do Deputado Ferro Rodrigues (PS) ao Ministério das Finanças sobre, respectivamente, compromissos entre o «núcleo duro» do BPA e o Estado e a não autorização da OPA do BCPsobre o BPA......................................................................  190-(3)N.«851 e 852/VI (3.")-AC — Do Deputado André Martins (Os Verdes) aos Ministérios da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais sobre instalação de fábrica na Urbanização da Quinta das Rosas, Valadares...........................................................................   190-(3)N.<*853 e 854/VI (3.')-AC —Do mesmo Deputado aosMinistérios do Ambiente e Recursos Naturais e da Saúdesobre cheiros provenientes da ribeira do Jamor.............  l90-(4)N." 855/VI (3.')-AC — Do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre cursos do Fundo Social Europeu l90-(4) N.° 8567V1 (3.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre aspirações salariais dos funcionários consulares e das missões diplomáticas no estrangeiro..........................................................................  190-(5)N.° 857/VI (3.")-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre provas do 12." ano e específicaspara acesso ao ensino superior........................................  190-(5)N.M858 e 859/VI (3.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério das Finanças sobre, respectivamente, aposentações em 1994 e em anos anteriores e disponíveis eexcedentes da função pública..........................................  190-(5)N.° 860 e 861/V1 (3.")-AC — Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, o sectorempresarial do Estado e fraude e evasões fiscais..........  190-(5)N.« 862 a 866M (3.')-AC — Do mesmo Deputado ao Governo sobre, respectivamente, actividades da SPE — Sociedade Portuguesa de Empreendimentos, alienações pelo IPE. custos de campanhas publicitárias nos órgãos de comunicação social, instalações do antigo edifício sede da Radiodifusão Portuguesa na Rua do Quelhas e consultae cedência de imagens dos arquivos da RTP.................  190-(5)N.° 867A'l (3.*)-AC — Do mesmo Deputado ao Governo e à Radiotelevisão Portuguesa sobre a não cobertura pelaRTP da 56.' Volta a Portugal em Bicicleta....................  190-(6)N.° 868/VI (3.">-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre regionalização....................................................................   190-(6)
22 DE SETEMBRO DE 1994190-(13)INSTITUTO DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 836/VI (3.°)-AC, do Deputado António Murteira (PCP), sobre a criação do Parque Natural do Tejo Internacional e o caudal do rio Guadiana.Conforme solicitado no vosso ofício MARN/3842/94, de 5 de Agosto de 1994, informo V." Ex.*, relativamente-à eventual criação do Parque Natural do Tejo Internacional, de que, face à posição recentemente manifestada por populações locais, o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, através do Instituto da Conservação da Natureza (ICN), promoverá, complementarmente a anteriores intervenções e em cooperação com as autarquias locais, um plano de acções concretas de informação e de sensibilização das populações residentes.Paralelamente far-se-ão investimentos locais no âmbito do programa comunitário INTERREG, tendo por objectivo contribuir para a melhoria da qualidade de vida daquelas populações e a elaboração do programa zonal relativo aosmétodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da protecção do ambiente e preservação do espaço natural previsto no n.° 12 da Portaria n.° 698/94, de 26 de Julho, a fim de lhes permitir usufruir de benefícios majorados e para a valorização e fomento das actividades agrícolas.Anexam-se os seguintes documentos em análise:Projecto de decreto regulamentar que criará o Parque Natural do Tejo Internacional;Informação do ICN n.° 20/93 (PR), de 21 de Setembro de 1993, Tejo Internacional — proposta de classificação;Estimativa de custo de instalação e funcionamento.Programa de gestão para o período de 1994-1999; Texto de suporte técnico.8 de Setembro de 1994. — O Presidente, Joaquim Marques Ferreira.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
@ DIÁRIOd» Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONALCASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 —Preço de página para venda avulso, 7SO0 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 103$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
© DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 —Preço de página para venda avulso, 7$00+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 59$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
® DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legai n.° 8819/851 —Preço de página para venda avulso, 7$00+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGOPREÇO DESTE NÚMERO 162$00 (IVA INCLUÍDOS 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 12 de Fevereiro de 1994II Série-B — Número 13DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)SUPLEMENTOSUMÁRIOInquérito parlamentar n.° 3/VI:Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar sobre a utilização das verbas concedidas, de 1988 a 1989. pelo Fundo Social Europeu e Orçamento do Estado para cursos de formação profissional promovidos pela UGT:Relatório final e sua votação, projecto de resolução e declarações de voto......................................................  68-(2)
12 DE FEVEREIRO DE 199468-(25)116 — A 3." Direcção de Serviço pronunciou-se a favor do deferimento parcial do recurso hierárquico.117 — O recurso hierárquico mereceu parcial provimento, decidindo-se considerar como custos a totalidade das quantias despendidas com a deslocação do pessoal técnico e dirigente do ISEFOC e da UGT e com o 4.° Congresso da UGT, por não poderem assimilar-se as despesas do ISEFOC às despesas efectuadas por sociedade comercial para efeito de exclusão como custos de todas as que não estejam directamente associadas à obtenção do lucro.Mais se considerou algumas das despesas irregularmente documentadas, julgando-se que as irregularidades não punham em causa a autenticidade das mesmas.118 — Nos dossiers da UGT existem algumas empresas, como a DEPRON e outras, ligadas ao engenheiro Themudo Barata, o qual é conhecido por irregularidades indiciadas noutros dossiers do FSE.De igual modo, a PARTEX, que aparece no relatório da sindicância como ligada noutros dossiers ao Sr. A. Pom-beiro, da RACIOCONTA, é conhecida por irregularidades cometidas em dossiers do FSE.A consulta do Dr. Melro Félix, onde se encontravam os dossiers de saldo do dossier agrupado, é apontada como implicada em irregularidades quanto à utilização dos dinheiros do FSE (v. relatório da sindicância e depoimentos da Dr." Fátima Gonçalves e Dr. Marcelino Simões).119 — O Dr. Pinto Coelho foi requisitado ao DAFSE para exercer funções no ISEFOC (v. depoimento do mesmo).120 — O relatório da sindicância propunha a instauração de processo disciplinar contra o Dr. Pinto Coelho. O processo não foi instaurado, não tendo, no entanto, a Comissão averiguado os motivos desta omissão.Regista-se, no entanto, que o Dr. Pinto Coelho afirmou que quase todas as alegadas infracções tinham sido amnistiadas e que a única que não tinha sido abrangida pela amnistia tinha sido considerada improcedente.A Deputada, Odete Santos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
# DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/851 —Preço de página para venda avulso, 7SO0+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NUMERO 191$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
104-(16)II SÉRIE-B — NÚMERO 19de Março de 1994 à instrução de um processo de contra--ordenação por presumível infracção ao Decreto-Lei n.° 371/93, de 29 de Outubro.Estando o assunto em fase de instrução, não pode esta Direcção-Geral dar qualquer informação sobre o mesmo, em cumprimento do disposto no n.° 1 do artigo 19.° do diploma atrás referido e dos n." 1 e 3 do artigo 86.° do Código de Processo Penal.A consideração superior.A Directora de Serviços, Conceição Santos.MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 320/VI (3.")-AC, do Deputado José Magalhães (PS), solicitando o envio de publicação.Em resposta ao requerimento em referência, encarrega--me S. Ex.° o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de Informar V. Ex." do seguinte:A publicação Manual do Procedimento Autárquico foi enviada oportunamente ao Centro de Documentação da Assembleia da República, no qual poderá ser consultado.Caso V. Ex.° pretenda adquirir um exemplar, poderá fazê-lo nos locais habituais ou através deste Gabinete, que encaminhará o pedido para o serviço de publicações da Secretaria-Geral deste Ministério.É o que solicito a V. Ex.* se digne transmitir a S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, para efeitos do objectivo pretendido.Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 331/VT (3.°)-AC, do Deputado Paulo Rodrigues (PCP), solicitando o envio de publicaçõesEm resposta ao requerimento em referência, encarrega--me S. Ex." o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de Informar V. Ex." do seguinte:A publicação Ciência e Tecnologia — 1991/92 foi enviada oportunamente ao Centro de Documentação da Assembleia da República, no qual poderá ser consultado.Caso V. Ex.* pretenda adquirir um exemplar, poderá fazê-lo nos locais habituais ou através deste Gabinete, que encaminhará o pedido para o serviço de publicações da Secretaria-Geral deste Ministério.É o que solicito a V. Ex.' se digne transmitir a S. Ex.* o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, para efeitos do objectivo pretendido.Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.) A DrvisAo de RedacçAo e Apoio Audiovisual0 DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.porte pago1 —Preço de página para venda avulso, 7500 +IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 118S0O (IVA INCLUÍDO 5%)J!Toda a correspondencia, ipicr oficial. i|iicr rclalna a anuncios c a assimilons du -Diario da RcptiMiia-- i' iln » Diario da .Wnihlda da Hcpulilica--. du vi- ser dirigida á administração da Imprensa Vieiniuil-Ciisa tia Moeda. K. I'.. Kita de I). francisco Manuel tle Melo. 5-HIM2 Lisboa Codex
21 DE MAIO DE 1994140-(3)Do Gabinete do Subsecretário de Estado da Cultura ao requerimento n.° 384/VI (3.')-AC, do Deputado Paulo Rodrigues (PCP), sobre o direito de reunião sindical dosassociados do Sindicato dos Músicos..............................   140-(27)Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 391/VI (3.*>AC do mesmo Deputado, sobre a situação do alunoJoão Miguel da Costa Grama...........................................  140-(27)Da Direcçao-Geral do Ambiente ao requerimento n.° 405/ VI (3.V-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre capacidade laboratorial existente no País para controlo de qualidade da água...................................................................  14CK27)Do Ministério da Educação ao requerimento n.°416/VI (3.')-AC, do Deputado Guilherme d'OHveira Martins (PS), solicitando o envio de plano sobre educação pré--escolar.............................................................................. 140-(28)Do Ministério das Finanças ao requerimento n.°421/VI (3.*)-AC, do mesmo Deputado, sobre a execução orçamental nos meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 1994 140H28)Do Instituto de Promoção Ambiental ao requerimento n.°424/VI (3.')-AC, do mesmo Deputado, sobre acções levadas a efeito nos anos de 1992 e 1993 em matéria deeducação ambiental............................................................   140-<28)Dos Caminhos de Ferro Portugueses, E P., ao requerimento n." 456TVI (3.*)-AC do Deputado Álvaro Viegas (PSD), bo; bre passagem de nível sem guarda em Quinta de Marim(Olhão)................................................................................  14TK30)Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 46 l/VI (3.')-AC, do Deputado Raul Castro (Indep.), sobre extinção dos gabinetes de apoiotécnico (GAT)......................................................................140M31)Do Ministério da Agricultura ao requerimento n.° 485/VI (3.*>-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre al- " te rações institucionais aos estatutos da Casa do Douro e do Instituto do Vinho do Porto.........................................   140(31)(a) Foi entregue ao Deputado.
21 DE MAIO DE 1994140-(19)hsMINISTÉRIO DA JUSTIÇAGABINETE 00 MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 292/VI (2.*)-AC, do Deputado Alberto Costa (PS), solicitando o envio de elementos estatísticos e pareceres respeitantes à organização judiciária de Macau.Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe e tendo em conta que os elementos solicitados tinham em vista a discussão da alteração da Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau, agendada para 22 de Janeiro de 1993, e que o requerimento apenas deu entrada neste Gabinete no dia 26 de Janeiro de 1993, a resposta foi prejudicada.11 de Maio de 1994. — Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura Ilegível.)GABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 325/VI (2.')-AC do Deputado Guilherme d* Oliveira Martins (PS) sobre processos de falência.Junto tenho a honra de enviar a V. Ex." a informação disponível sobre movimento de processos de falência nos tribunais de 1.* instância e o número de processos de liquidação de patrimónios em benefício de credores findos nos tribunais da Relação, nos anos de 1986 a 1992.23 de Fevereiro de 1994.— O Director-Geral, J. de Seabra Lopes.ANEXOMovimento de processos de falência nos anos de 1986 a 1992 nos tribunais de 1.» Instância"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Informação respeitante aos 11 primeiros meses do ano.Processos de liquidação de património em beneficio de credores findo* nos tribunais da Relação
1986198719881989199019911992 (a)(1)(2)(3)(4)(í)(6)(7)(8)Processos findos4202826313935(a) Dados provisórios.MINISTÉRIO DA JUSTIÇAGABINETE 00 MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 445/VT (2.*)-AC da Deputada Isilda Martins (PSD) sobre droga no concelho de Aljezur.Reportando-me ao assunto mencionado em epígrafe, cumpre-me prestar a V. Ex.' os seguintes esclarecimentos:1 — Em termos de tráfico interno e de consumo de estupefacientes, a região algarvia apresenta, quer qualitativa quer quantitativamente, o mesmo padrão que as demais regiões litorais do País, não justificando medidas de carácter excepcional.2 — Desde Abril de 1992 está instalada a Directoria de Faro, que, devidamente dotada de meios humanos e materiais adequados à criminalidade existente, privilegiando a colaboração das restantes forças de segurança, tem desenvolvido um trabalho notável de repressão e prevenção da criminalidade.3 — Tem a Polícia Judiciária manifestado reiteradamente o seu empenhamento no combate à criminalidade e a sua disponibilidade para colaborar com as autoridades locais nas acções preventivas.A Chefe do Gabinete, Maria do Rosário Correia de Oliveira.MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 597/VI (2.*)-AC, do Deputado António Costa (PS), sobre casos pendentes em tribunal e relativos a despejos ou desocupações de alojamentos.Em referência ao ofício, desse Gabinete n.° 783/93, de 17 de Março, solicitando esclarecimentos sobre as questões levantadas no requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.' o seguinte:Tem este Ministério vindo a sensibilizar as câmaras municipais no sentido de serem celebrados acordos de colaboração entre a administração central e os municípios, com vista à construção de habitação social destinada ao realojamento de famílias de menores recursos e que habitam em condições precárias de alojamento.Tem sido sua preocupação fundamental a resolução global dos problemas de alojamento das famílias residentes em barracas ou em condições similares, através.da celebração de acordos de colaboração com os municípios, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 226787, de 6 de Junho, e não propriamente a resolução de casos pontuais resultantes de acções de despejo.O IGAPHE e o INH têm dado andamento, a todos os processos de candidatura apresentados pelas câmaras municipais, desde que devidamente instruídos, nos termos do Decreto-Lei n.° 226/87, de 6 de Junho.De acordo com o disposto no referido diploma legal, o IGAPHE concede aos municípios comparticipações, a fundo perdido, até 50 % do custo de construção, a longo prazo, com taxas de juro altamente bonificadas.
140-(24)II SÉRIE-B — NÚMERO 27ocorrências, uma vez que não lhe são cometidas funções relacionadas com a instrução de processos contra-ordenacionais e proposição e aplicação das sanções deles decorrentes.O Técnico Superior Principal, Pedro L M. Cabrita.INSTITUTO DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA, Em resposta ao solicitado por V. Ex.*, para cumprimento dó despacho de S. Ex.* a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, informa-se que:1 — Entre 1991 e 1993, foram efectuadas pelo Instituto da Conservação da Natureza 293 contra-ordenações, respectivamente 97 em 1991, 85 em 1992 e 111 em 1993.2 — Estas contra-ordenações dizem respeito à aplicação da legislação referente à Convenção CITES, Convenção de Berna, directiva de aves selvagens e outra legislação, tendo sido a seguinte repartição anual:
140-(26)II SÉRIE-B — NÚMERO 272 — 0 projecto de protocolo que o Ministério da Saúde se propunha celebrar com a Misericórdia não foi assinado devido à demissão da mesa administrativa.5 de Maio de 1994. — O Chefe do Gabinete, João Silveira Ribeiro.MINISTÉRIO DA SAÚDEADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE LISBOAAssunto: Resposta ao requerimento n." 366WI (3.*)-AC, da Deputada Helena Torres Marques (PS), sobre o pagamento de análises clínicas por cidadãos que recebem pensões inferiores ao salário mínimo.Em resposta ao ofício acima mencionado relativo ao processo n.°2750-P. 1934794.3, cumpre-nos informar V. Ex' de que na tabela de análises clínicas reembolsadas pelo Serviço Nacional de Saúde estão incluídas as análises relativas ao doseamento do colesterol total, ao colesterol livre e esterificado, ao colesterol das lipoproteínas de alta densidade, sendo, em conformidade, o encargo das mesmas suportado por aquele SNS.Dado que o requerimento n.° 366/VI (3.')-AC, apresentado pela Deputada Helena Torres Marques, não refere concretamente qual o tipo de análise ao colesterol que a utente Dina Romano Parreira Barbosa teve de efectuar, não é possível averiguar se se verificou qualquer incorrecção ou se se refere a uma análise de doseamento de colesterol das lipoproteínas de baixa densidade, a qual, por despacho de 28 de Junho de 1993, do Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Saúde, foi retirada da tabela de análises prestadas pelo SNS, cabendo aos utentes a assunção dos respectivos encargos.27 de Abril de 1994. — O Coordenador Sub-Regional de Saúde de Lisboa, Sequeira Andrade.MINISTÉRIO DA JUSTIÇA SECRETARIA-GERAL Assunto: Resposta ao requerimento n.° 373/V1 (3.*>AC, doDeputado António Alves (PSD), sobre a construção do Tribunal do Seixal.Em referência aos ofícios de V. Ex.* n.°» 1817, de 21 de Março de 1994, e 2054, de 4 de Abril de 1994, processo n.° 1878/91, tenho a honra de informar que o concurso realizado já produziu uma decisão de adjudicação e o contrato já foi celebrado em 20 de Abril de 1994 com a empresa BAROBRA — Sociedade de Construções e Projectos, L.daConsiderando os percursos normalmente envolvidos na obtenção do visto do Tribunal de Contas, a obra poderá iniciar-se, sobre o terreno, até final do 1.° semestre.2 de Maio de 1994. — O Secretário-Geral, Luís Maria Vaz das Neves.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 375/VI (3.*)-AC, do Deputado Paulo Rodrigues (PCP), sobre construções escolares.Em resposta ao ofício n.° 951, de 17 de Março de 1994, desse Gabinete, encarrega-me S. Ex.* a Ministra da Educação de remeter a V. Ex.* um mapa indicativo das intervenções efectuadas ou a efectuar no distrito de Setúbal relativamente às quais foram celebrados acordos de colaboração entre a Direcção Regional de Educação de Lisboa e as respectivas câmaras municipais.5 de Maio de 1994. Toscano.■ A Chefe de Gabinete, SuzanaANEXO Protocolos com as câmarasDistrito de SetúbalInstalações para os ensinos básico e secundário"VER DIÁRIO ORIGINAL"
(•) Dos cerca de 50 projectos recebidas cm Outubro de 1992. correspoodeixlo a miii de 100 escotas, para o ano lectivo de 1992-1993. apenas foi possível apoiar os 32 registados, por dificuldades orçamentais e de recursos humanos.Através do boletim E. A. — Educação Ambiental, do qual foram publicados 9 números, enviados a cerca de 2700 subscritores, entre escolas, autarquias, associações dedefeca do ambiente e outros, foram dados a coimec» osresultados de muitos destes projectos e de outrasactividades de educação ambiental promovidas pelo IPAMB e por outras instituições.Outra formaçãoO IPAMB, em colaboração com outras entidades locais ou regionais, de carácter público ou privado, colaborou na formação profissional de técnicos de diversas áreas, sendo de destacar a realização de sessões de trabalho dirigidas a técnicos de saúde pública, educadores de infância responsáveis por serviços de solidariedade social e técnicos/formadores do projecto PETRA D, na perspectiva da formação de formadores.Escola Profissional de Educação para o DesenvolvimentoNo ano de 1991-1992, esta Escola Profissional, da qual o IPAMB é um dos principais promotores, manteve em funcionamento o curso de técnicos de gestão do ambiente e recursos naturais, nas suas diversas especializações e o curso de turismo ambiental.Em 1992-1993 foi implementado o curso de geriatria, como forma de terminação do tronco geral de animação social, actualmente a decorrer.CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES, E. P.Assunto: Resposta ao requerimento n.° 456/VI (3.*)-AC, do Deputado Álvaro Viegas (PSD), sobre passagem de nível sem guarda em Quinta de Marim (Olhão).Em seguimento do ofício n.° 1999—D. A. PlenJ94, de 11 de Abril de 1994, da Assembleia da República e referente ao requerimento n." 456/VI (3.a) — AC, apresentado pelo Sr. Deputado Álvaro Viegas, sobre a passagem de nível sem guarda na linha do sul em Quinta de Marim (Olhão), cumpre-me informar:1 —A passagem de nível ao quilómetro 351,552, junto ao Parque de Campismo do Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas, Pinheiros de Marim-Olhão, inserida em estrada municipal de acesso ao Centro de Educação Ambiental de Marim, está incluída no programa de automatização de passagens de nível em curso.2 — Na zona em apreço existe também uma passagem de nível particular ao quilómetro 352,076, sob responsabilidade do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza, estabelecida nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 26.° do Regulamento de Passagens de Nível, aprovado pelo Decreto-Leí n.° 1567 81, de 9 de Junho, cujos requisitos de segurança são os constantes no artigo 27.° do referido diploma, prevendo-se como mínimo para este tipo de passagem de nível um obstáculo físico fechado a cadeado.11 de Maio de 1994. — Pelo Conselho de Gerência, (Assinatura ilegível.)
® DIÁR I Oda Assembleia da RepúblicaDepósito legai n.°. 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 —Preço de página para venda avulso, 7S00+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 235$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
8 DE JANEIRO DE 199438-(25)CÂMARA MUNICIPAL DE VILA REALAssunto: Resposta ao requerimento n.° 10/VI (3.a)-AL, dos Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS), sobre o estacionamento de autocarros no largo traseiro ao Palácio do Governo Civil de Vila Real.Com referência ao ofício de V. Ex.° acima identificado, venho por este meio prestar a seguinte informação:1 —A Câmara Municipal já notificou a empresa Auto Viação do Tâmega para transferir a paragem dos seus auto-carros para o terreno que se destinava à construção da central de camionagem.2 — É do conhecimento da Câmara Municipal que o cumprimento da notificação está para breve, dado que a empresa apenas aguarda a realização de pequenas obras de terraplenagem para proceder à mudança da paragem dos autocarros.16 de Dezembro de 1993. — O Presidente da Câmara, Armando Afonso Moreira.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
© DIÁRIOa Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 —Preço de página para venda avulso, 7$00+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NUMERO 191$00 (IVA INCLUIDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
@ DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.PORTE PAGO1 —Preço de página para venda avulso, 6$50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NUMERO 137$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
126-(14)D SÉRIE-B — NÚMERO 23Com a generalização da reforma, praticamente todas as escolas passaram a oferecer cursos tecnológicos e ou cursosde carácter geral (com componentes de formação técnica),devendo o programa de reapetrechamento do Departamento do Ensino Secundário abranger a sua totalidade.Tomando em consideração esta realidade — a necessidade de reapetrechamento de quase todas as escolas secundárias — o reapetrechamento por cursos deve ser entendido como o reapetrechamento de espaços que tenham um carácter polivalente, isto é, que possam servir cursos/disciplinas que, sendo diferentes, utilizem meios comuns, rentabilizando-os.As escolas foram reapetrechadas ficando dotadas de equipamento essencial à implementação da reforma, de acordo com a metodologia e critérios adoptados, a saberMetodologia utilizada1 — Levantamento das necessidades de apetrechamento de cada escola, tendo em conta:a) Cursos tecnológicos/componente de formação técnica dos cursos de carácter geral;b) Programas e equipamento;c) Existências de equipamento em cada escola;d) Equipamentos fornecidos por outros organismos.Dentro da rede de escolas com cursos tecnológicos/ componentes de formação técnica, a definição das prioridades para reapetrechamento dos cursos/disciplinas teve em conta como primeiros factores:Critérios1 — A frequência dos cursos/disciplinas, observando particularmente o número de alunos do 10.° ano.2 — A maior ou menor carência do tipo de equipamentos considerado para o funcionamento dos cursos/disciplinas.3 — A repartição ponderada do investimento por região e por área técnica.4 — A configuração dos fornecimentos com outros programas de apetrechamento conduzidas por este Departamento e por outros organismos.ConclusãoA forma como cada escola soube/pode organizar os seus espaços com vista à optimização da gestão dos seus recursos, de acordo com as suas especialidades, possibilitou um melhor acesso (ou não) de todos a todos os recursos.Deste modo, o equipamento considerado fundamental/ condicionante ao funcionamento do 10.° ano, foi fornecido às escolas, o que pressupõe um grau de concretização muito satisfatório.Dotação orçamental em PIDDAC para reapetrechamento das escolas secundárias — Ensino regular(valores em milhares de escudos com IVA)Número de cursos tecnológicos/disciplinas componentes de formação técnicaCursos tecnológicos"VER DIÁRIO ORIGINAL"Componentes de formação técnica (CSPOPE)"VER DIÁRIO ORIGINAL"