II SÉRIE-A — NÚMERO 77 38 A rede nacional de áreas protegidas ocupa cerda de 8% do nosso território nacional, e corresponde a uma parcela desse território com um valor de diversidade biológica extremamente elevado, importando preservá-lo e valorizá-lo. A verdade é que muitas vezes as áreas protegidas têm sido objeto de um efetivo estatuto real de desproteção, não obstante a classificação que têm por decreto. A falta de meios humanos e técnicos é, sem dúvida, um dos fatores que mais pesa para essa realidade, a cedência aos apetites económicos também, e o modelo de gestão das áreas classificadas não é matéria de menor relevância para a prossecução dos objetivos que se pretendem atingir. Assim, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República delibera, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, recomendar ao Governo que o novo modelo de gestão de áreas protegidas seja proposto, pelo próprio, à Assembleia da República, de modo a que o processo legislativo decorra e seja definido, de forma participada, no Parlamento. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 6 de março de 2017. Os Deputados de os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 713/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE PROMOVAM A TRANSPARÊNCIA DAS REMUNERAÇÕES COM VISTA À ELIMINAÇÃO DAS DESIGUALDADES SALARIAIS ENTRE HOMENS E MULHERES Exposição de motivos A 26 de Agosto de 1910 surgiu pela primeira vez, durante a Segunda Conferência Internacional das Mulheres Socialistas, pela voz de Clara Zetkin, a proposta para que fosse instituído uma celebração anual das lutas pelos direitos das mulheres trabalhadoras. Atualmente, o dia Internacional da Mulher assinala-se no dia 8 de março, como evocação do espírito das operárias grevistas que a 8 de março de 1857 reivindicavam pela redução do horário de trabalho e melhores salários. Estas operárias, que recebiam menos de um terço dos salários dos homens ficaram fechadas na sua fábrica, onde, ao deflagrar um incêndio, perderam a vida cerca de 130 mulheres. Mais de um século depois, apesar do notável percurso de conquistas alcançadas, desde o direito de sufrágio, passando por direitos laborais, direitos sexuais e reprodutivos, igualdade perante a lei, há ainda, todavia, direitos desde a primeira hora reivindicados e que persistem em tardar, como é caso da diferença salarial entre homens e mulheres perante o desempenho de idênticas funções. Com efeito, os dados disponíveis mais recentes indicam-nos que os salários médios das mulheres são em média 16,7% inferiores aos dos homens, o que corresponde a menos 61 dias de trabalho remunerado em cada ano. Seria como se a partir de 1 de novembro as mulheres deixassem de ser remuneradas pelo seu trabalho até ao final do ano. Recentemente, foi aprovado no Parlamento Europeu o Relatório sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, da autoria da Deputada Maria João Rodrigues (do Grupo dos Socialistas e Democratas,) no qual a questão das desigualdades salariais é abordada como devendo representar uma prioridade de ação da Comissão Europeia. No referido relatório recorda-se que a igualdade de género está consagrada quer nos Tratados da União Europeia, quer na carta de Direitos Fundamentais, sendo por isso um valor fundamental da União. A análise