21 DE DEZEMBRO DE 2012 31 Aproveito para lhe responder, nomeadamente sobre as entidades públicas. Disse-me que as entidades públicas já eram agora reclassificadas. Mas isso é natural porque algumas dessas entidades já eram EPE e, como tais, passariam, naturalmente, a ser reclassificadas. No que respeita à separação entre o Teatro Nacional de São Carlos e a Companhia Nacional de Bailado, refiro que essa separação implica um arrolamento patrimonial, que está em curso, e, sem esse arrolamento, não é possível haver qualquer tipo de separação. Disse a Sr.a Deputada Catarina Martins que, em relação à Companhia Nacional de Bailado, havia uma série de necessidades, nomeadamente no que respeita aos seus trabalhadores. Queira a Sr.a Deputada saber que o Governo está, obviamente, muito preocupado e muito interessado em cuidar dessa matéria. A maioria tem cuidado dessa matéria e certamente teremos novidades durante o próximo ano. Aproveito para dizer que a autonomia dos teatros não está em causa e que essa autonomia pela qual a maioria pugnava antes continua a manter-se em sede da legislação prevista sobre esta matéria. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): — O PS dispõe de 1 minuto cedido pelo Partido Ecologista «Os Verdes», pelo que dou a palavra, para uma intervenção, à Sr.a Deputada Inês de Medeiros. A Sr.a Inês de Medeiros (PS): — Sr. Presidente, começo por agradecer ao Partido Ecologista «Os Verdes» esta cedência de tempo. Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós já tínhamos reparado na irrelevância da ação do anterior Secretário de Estado, não estávamos à espera que a maioria fizesse como se ele nunca tivesse existido. Independentemente das posições sobre o conteúdo do diploma, o que está em causa é um diploma que contém em si mesmo irregularidades. Espanta-me que os Srs. Deputados da maioria aceitem que um diploma decrete algo que não pode ser decretado. É tão simples quanto isto. Folgo em saber que o Sr. Secretário de Estado admite que a cisão não está feita e que não sabe quando poderá fazê-la. Como sabe, é preciso saldar um passivo. Onde está esse dinheiro? Não me consta que estejamos em períodos de andar a arranjar dinheiro para saldar passivos. A não ser que seja como na RTP: de repente, para aí já se arranjou. Folgo em saber que o Sr. Secretário de Estado admitiu que não há nenhum contrato constitutivo. Então, não há GESCULT! Por conseguinte, estamos a falar de uma miragem, de algo que não existe, Sr. Secretário de Estado. Portanto, se não existe, este diploma não tem razão de ser, exceto a assinatura do antigo Sr. Secretário de Estado, e, pelos vistos — já percebemos isso — a palavra dele, nomeadamente em relação à Casa da Música, também não tem qualquer valor e, pelos vistos, também não tem valor neste diploma. Ou seja, se este diploma não está conforme, se não tem validade e se é assinado por alguém que não tem qualquer existência para esta nova configuração governamental, então, se calhar, o melhor é revogá-lo, voltar à estaca zero e fazer as coisas com seriedade. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Cultura. O Sr. Secretário de Estado da Cultura: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, como calculará, o que diz em relação ao meu antecessor não se coloca de forma nenhuma. Protestos da Deputada do PS Inês de Medeiros.A sua relevância é mais do que óbvia pelo trabalho que desenvolveu em vários domínios. Nomeadamente, a lei do cinema, que agora está a ser regulamentada, é um trabalho que foi desenvolvido durante a presente legislatura pelo meu antecessor.