11 DE MARÇO DE 2016 31 É precisamente por este motivo que não é possível, no dia 1 de abril, implementar uma renovação automática da prestação com averiguação oficiosa de rendimentos. É precisamente por esse motivo que vamos ter de construir agora o que foi destruído há quatro anos! Aplausos do PS e do BE. O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 22.o — Registos e notariado. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, vou intervir quanto às propostas 33-C e 34-C, relativas ao aditamento de dois novos artigos, os artigos 22.o-A — Redução das contribuições dos beneficiários titulares para a ADSE, e 22.o-B — Redução das contribuições dos beneficiários titulares para os subsistemas de saúde SAD e ADM, e não relativamente ao artigo 22.o da proposta de lei. Trata-se de duas propostas de aditamento de um novo artigo ao Orçamento do Estado em que o PCP propõe a redução de 0,5% nas contribuições para a ADSE, ADM e SAD. A proposta é justa porque o PSD e o CDS-PP usaram o aumento das contribuições destes subsistemas de saúde não para garantir a sustentabilidade dos mesmos mas, sim, para fazer um novo corte dos salários destes trabalhadores. A prova é que a ADSE registou, de acordo com o Tribunal de Contas, excedentes, o que demonstra que este aumento de dois pontos percentuais levado a cabo pelo PSD e pelo CDS-PP serviu exclusivamente para cortar, roubar salários. Na SAD e ADM, que diz respeito às forças e serviços de segurança e aos militares, importa dizer que se trata de saúde operacional, isto é, da conveniência dos próprios serviços e forças de segurança e da conveniência dos ramos das forças armadas, pelo que não é justo aquilo que o PSD e o CDS-PP fizeram no sentido de aumentar os descontos destes trabalhadores, destes agentes das forças de segurança em relação à saúde que é operacional e que interessa ao Estado Português Logo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta do PCP de redução dos descontos destes trabalhadores é da mais elementar justiça para corrigir esta injustiça, não comprometendo a sustentabilidade financeira dos subsistemas e visando, sim, eliminar mais um corte nos salários promovido pelo PSD e CDS-PP. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Em relação ainda ao aditamento do artigo 22.o-B, está inscrita, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Diana Ferreira. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, em relação ao aditamento de um novo artigo, o artigo 22.o-B, o PCP apresenta a proposta 35-C, relativa às amas da segurança social, e, quanto a esta matéria, apresenta ainda a proposta 28-C, quanto aos trabalhadores independentes. São duas propostas que pretendem dar, de facto, uma resposta imediata a problemas concretos sentidos na vida dos trabalhadores e é reconhecendo o papel fundamental das amas da segurança social, que colmatam a insuficiência ou a inexistência de resposta na rede de creches públicas ou sem fins lucrativos, sendo muitas vezes a única resposta social para as famílias, que o PCP propõe que seja assegurada, no imediato, a continuidade da atividade das amas da segurança social e do seu rendimento, propondo o prolongamento do regime transitório. Sem prejuízo de encontrar uma resposta laboral estável para estas trabalhadoras que ponha fim ao regime de falsos recibos verdes e à precariedade a que tenham estado sujeitas, entendemos ser essencial garantir, neste momento, a continuidade destas trabalhadoras no desempenho das suas funções. O PCP apresenta também uma proposta que responde a uma antiga e justa reivindicação dos trabalhadores independentes, cujos descontos para a segurança social são baseados em rendimentos fictícios, obrigando-os muitas vezes a descontar mesmo quando não obtiveram qualquer rendimento, a que acresce ainda a escassa proteção social que têm quando, na maior parte das vezes, descontam uma parte significativa do seu rendimento.