1 DE MARÇO DE 2021 17 Palácio de São Bento, 1 de março de 2021. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1022/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROTEJA O BARCO RABELO E O PATRIMÓNIO NAVAL DO DOURO A empresa Socrenaval prosseguiu a atividade de construção e reparação naval ao longo de pelo menos quatro gerações, em mais de um século, construindo artesanalmente barcos rabelos e, há cerca de setenta anos que usufrui do atual espaço onde tem instalado o estaleiro. Ao longo dos tempos a cedência do espaço público conheceu diversas formas contratuais – concessão e licenciamento – bem como foram vários os organismos sobre os quais recaía a tutela daquele local, nomeadamente a GaiaPolis (entidade gestora do programa Polis no município) e, atualmente, a Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo (APDL). A atividade da Socrenaval tem sido ensinada de geração para geração, focada na construção e reparação de embarcações tradicionais do rio Douro, em madeira, nomeadamente de barcos rabelos, e preservando as artes de carpinteiro naval e de calafate, que devem ser preservadas por se tratar de património naval diferenciador, único e cultural. Ivone Magalhães, diretora do Museu Municipal de Esposende e estudiosa das embarcações tradicionais, refere que «aquele estaleiro é património etnográfico» de Gaia e que nos gestos, na linguagem e no saber-fazer há, insiste, todo um legado que as instituições públicas têm a obrigação de ajudar a preservar, mantendo-o vivo nos lugares onde são tradição. Em julho de 2020 foi anunciado pela Câmara Municipal do Peso da Régua e pela Confraria dos Vinhos do Douro que iriam dar início à candidatura para classificação do barco rabelo como Património Mundial da Humanidade1. Esta candidatura pode ficar comprometida ou, no mínimo, fragilizada pela possibilidade do encerramento do único estaleiro que ainda efetua manutenção e construção de barcos rabelos. Recentemente a Administração do Porto do Douro, Leixões e Viana do Castelo veio a público denunciar a ilegalidade da permanência da Socrenaval naquele espaço e exigir que abandone esse local. O Presidente do Conselho de Administração da APDL afirma que não conseguiram chegar a um acordo para regularização de dívidas da Socrenaval que, desde 2015, ocupa o espaço sem título de utilização, na perspectiva da APDL. No entanto, o sócio-gerente da firma Socrenaval garante ter uma licença válida para uso do domínio público fluvial, sustentada numa decisão judicial, assim como tem procedido ao pagamento da licença todos os semestres (a última vez já no início deste ano), depositando o dinheiro numa conta aberta na CGD a favor da APDL à ordem do tribunal. De acordo com o «Estudo da Concessão – Serviço Público de Transporte Em Modo Anfíbio», pertencente ao dossier de «Concurso Público para a Concessão de Serviço Público de Transporte Fluvial de Passageiros na Via Navegável do Douro», é possível verificar que na página 6, na secção 2 «Definição e estruturação do serviço de TP anfíbio», se encontra prevista uma rampa de acesso a anfíbios exatamente na localização onde atualmente se encontra o estaleiro da Socrenaval. Esta é uma situação algo inusitada uma vez que o espaço se encontra ocupado, o que parece indiciar que a APDL quer dar um outro destino ao local onde se encontra a Socrenaval. Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que:  1 https://rr.sapo.pt/2020/07/02/pais/douro-avanca-candidatura-do-barco-rabelo-a-patrimonio-da-humanidade/noticia/198803/.