I SÉRIE — NÚMERO 43 26 Pausa. A Sr.a Presidente: — Para indicação dos Srs. Deputados, quero que considerem, na pág. 3 do guião de votações, a propósito do artigo 19.o, a proposta 467-C, do Partido Socialista. Vamos votá-la agora porque o artigo 18.o está aí incluído. Srs. Deputados, vamos então votar a proposta 467-C, com a epígrafe «Distribuição equitativa dos sacrifícios», de substituição dos artigos 18.o e 19.o, apresentada pelo PS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos a favor do PS e a abstenção da Deputada do PS Isabel Alves Moreira. Era a seguinte: Artigo 19.o Distribuição equitativa dos sacrifícios. 1 — Durante a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), como medida excepcional de estabilidade orçamental é suspenso o pagamento de subsídio de férias ou quaisquer prestações correspondentes ao 13.o mês, às pessoas a que se refere o n.o 9 do artigo 19.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei n.o 48/2011, de 26 de Agosto, cuja remuneração base mensal seja superior a € 1000. 2 — As pessoas a que se refere o n.o 9 do artigo 19.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei n.o 48/2011, de 26 de Agosto, cuja remuneração base mensal seja igual ou superior à retribuição mínima mensal garantida (RMMG) e não exceda o valor de € 1000, ficam sujeitas a uma redução nos subsídios ou prestações previstos no número anterior, auferindo o montante calculado nos seguintes termos: subsídios/prestações = 941,75 — 0.94175 X remuneração base mensal. 3. — O disposto nos números anteriores abrange todas as prestações, independentemente da sua designação formal, que, directa ou indirectamente, se reconduzam ao pagamento do subsídio a que se refere aqueles números, designadamente a título de adicionais à remuneração mensal. 4. — O disposto nos n.os 1 e 2 abrange ainda os contratos de prestação de serviços celebrados com pessoas singulares ou colectivas, na modalidade de avença, com pagamentos mensais ao longo do ano, acrescidos de uma prestação de igual montante. 5. — O disposto no presente artigo aplica-se após terem sido efectuadas as reduções remuneratórias previstas no artigo 19.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, alterada pelas Leis n.os 48/2011, de 26 de Agosto, e Lei n.o __/2011, de [REG PL 103/2011], bem como do artigo 23.o da mesma lei. 6. — O disposto no presente artigo aplica-se igualmente ao pessoal na reserva ou equiparado, quer esteja em efectividade de funções, quer esteja fora de efectividade. 7. — Durante a vigência do PAEF, como medida excepcional de estabilidade orçamental, é suspenso o pagamento de subsídio de férias ou quaisquer prestações correspondentes aos 13.o mês, pagos pela CGA, I.P., pelo Centro Nacional de Pensões e, directamente ou por intermédio de fundos de pensões detidos por quaisquer entidades públicas, independentemente da respectiva natureza e grau de independência ou autonomia, e empresas públicas, de âmbito nacional, regional ou municipal, aos aposentados, reformados, pré-aposentados ou equiparados cuja pensão mensal seja superior a € 1000. 8. — Os aposentados cuja pensão mensal seja igual ou superior à retribuição mínima mensal garantida (RMMG) e não exceda o valor de € 1000, ficam sujeitos a uma redução nos subsídios ou prestações previstos no número anterior, auferindo o montante calculado nos seguintes termos: subsídios/prestações = 941,75 — 0.94175 X pensão mensal. 9. — No caso dos beneficiários de subvenções mensais vitalícias pagas por quaisquer dos serviços ou entidades referidos no n.o 1 o disposto nos números anteriores abrange as prestações que excedam 13 mensalidades.