II SÉRIE-A — NÚMERO 156 84 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1360/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE ATRIBUA A MÁXIMA PRIORIDADE À VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 DA POPULAÇÃO PRISIONAL, FIXANDO COMO PRAZO LIMITE DE CONCLUSÃO DESSE PROCESSO A DATA DE 30 DE JUNHO DE 2021 A população prisional é, por natureza, das mais vulneráveis no âmbito da pandemia da COVID-19, desde logo atendendo a que se encontra inserida em meio fechado com problemas estruturais ao nível do edificado, o que não permite assegurar o cumprimento escrupuloso das regras sanitárias recomendadas pela Direção-Geral de Saúde. Efetivamente, os problemas no edificado suscitam muitas preocupações no âmbito da prevenção da COVID-19 no sistema prisional, porquanto as condições estruturais dos estabelecimentos prisionais não permitem a observância absoluta e rigorosa das regras sanitárias. Tem-nos sido relatado, por quem trabalha no sistema, que, por exemplo, quando os reclusos regressam à prisão, nomeadamente depois do cumprimento de uma licença de saída, apesar de ficarem em isolamento, é cada vez mais difícil garantir o espaço necessário para o cumprimento desse isolamento. Torna-se, por isso, imperioso que seja atribuída a máxima prioridade no processo de vacinação da população prisional, que em 15/06/2021 totalizava 11 348 reclusos, devendo o Governo garantir que este processo esteja concluído, conforme previsto pela task force responsável pelo plano de vacinação contra a COVID-19 em Portugal, em articulação com a Direção-Geral de Reinserção e dos Serviços Prisionais, no final do corrente mês. A presente iniciativa surge articulada com uma outra, que propõe a revogação da Lei n.o 9/2020, de 10 de abril, relativa ao regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da COVID-19, com efeitos a partir de 1 de julho de 2021. Neste sentido, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, propõem que a Assembleia da República resolva recomendar ao Governo o seguinte: 1) Que atribua a máxima prioridade à vacinação contra a COVID-19 da população prisional; 2) Que fixe como prazo-limite para a conclusão do processo de vacinação dos reclusos contra a COVID-19 a data de 30 de junho de 2021. Palácio de São Bento, 23 de junho de 2021. Os Deputados do PSD: Rui Rio — Adão Silva — Carlos Peixoto — André Coelho Lima — Mónica Quintela — Márcia Passos — Ricardo Baptista Leite. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1361/XIV/2.a GARANTE A VALORIZAÇÃO E DIGNIFICAÇÃO DOS SAPADORES FLORESTAIS E A MELHORIA DAS SUAS CONDIÇÕES DE TRABALHO O Programa de Sapadores Florestais (PSF) surgiu em 1999, enquanto instrumento da política florestal, com vista a contribuir para a diminuição do risco de incêndio e a valorização do património florestal. Este foi concretizado com a publicação do Decreto-Lei n.o 179/99, de 21 de maio, que estabeleceu, para o território do continente, as regras e os procedimentos a observar na criação e reconhecimento de equipas de sapadores florestais e regulamentou os apoios à sua atividade. Tendo como objetivo a proteção da floresta contra incêndios, este programa pretendia garantir, conforme se pode ler no preâmbulo do decreto-lei acima mencionado, a «existência de estruturas dotadas de capacidade e