10 DE JULHO DE 2013 79 orientação profissional desses trabalhadores por entidade especializada”; e, ainda, a não existência de um “limite temporal máximo para a permanência em situação de mobilidade especial”. Nestes termos, o Governo propõe instituir “um novo sistema, centrado sobre a vertente da preparação profissional para o reinício de funções dos trabalhadores em funções públicas que sejam colocados em situação de requalificação”, passando a colocação em situação de requalificação a ser aplicável a todos os trabalhadores em funções públicas com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado. Além da instituição de um novo regime, o Governo pretende, salvaguardando diversas exceções e especificidades:   Harmonizar as “regras aplicáveis no âmbito dos diferentes procedimentos de reorganização abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 200/2006, de 25 de outubro”;  Simplificar as formalidades atinentes aos dirigentes dos serviços responsáveis por processos de reorganização;  Passar a prever um único período de requalificação, com a duração máxima de 12 meses, de remuneração progressivamente decrescente face à remuneração base detida na origem, sem prejuízo da manutenção da remuneração mínima mensal garantida;  Operar o ato de cessação do contrato de trabalho por ausência de colocação, nas situações de fim de período de requalificação sem reinício de funções por parte do trabalhador, com a compensação nos termos do artigo 366.o do Código do Trabalho, e a atribuição de subsídio de desemprego;  Concentrar na Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) – à qual passam a ser afetos os trabalhadores colocados em situação de requalificação, tendo em consideração a vocação desta instituição no domínio da formação profissional – diversas atribuições e competências.  Nestes termos, e para além da revogação da Lei n.o 53/2006, de 7 de dezembro (na sua redação atual) com a instituição do regime ora proposto o Governo pretende proceder à alteração de um conjunto de diplomas. De seguida, apresenta-se um quadro comparativo do qual consta a legislação atualmente em vigor, bem como as alterações propostas, para melhor perceção do enquadramento legislativo em apreciação: Enquadramento legal em vigor Alteração constante da Proposta de Lei Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicasArtigo 37.o da PPL Alteração ao artigo 33.o da  Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro Artigo 33.o Cessação do contrato 1 – Concluído sem sucesso o período experimental, o contrato é feito cessar e o trabalhador regressa à situação jurídico-funcional de que era titular antes dele, quando constituída e consolidada por tempo indeterminado, ou cessa a relação jurídica de emprego público, no caso contrário. 2 – O contrato pode cessar pelas causas previstas no RCTFP. 3 – Quando o contrato por tempo indeterminado deva cessar por despedimento coletivo ou por despedimento por extinção do posto de trabalho, a identificação dos trabalhadores relativamente aos quais tal cessação deva produzir efeitos opera-se por aplicação dos procedimentos previstos na lei em caso de reorganização de serviços. 4 – Identificados os trabalhadores cujo contrato deva cessar aplicam-se os restantes procedimentos previstos no RCTFP. Artigo 33.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Quando o contrato por tempo indeterminado deva cessar por despedimento coletivo ou por despedimento por extinção do posto de trabalho, a identificação dos trabalhadores relativamente aos quais tal cessação deva produzir efeitos opera-se por aplicação dos procedimentos previstos na lei em caso de reorganização de serviços e racionalização de efetivos.4 - A necessidade de cessação do contrato decorre da não reafetação do trabalhador envolvido em procedimento de reorganização de serviços ou racionalização de efetivos. 5 - A confirmação danecessidade de cessação do contratodecorre do não reinício de funções do trabalhador colocado em situação de requalificação no