5 DE ABRIL DE 2019 169 Este suplemento consubstancia uma forma de compensar os trabalhadores por condições de trabalho geradores de insalubridade, penosidade e risco e é não só de elementar justiça, como proceder à sua regulamentação é uma imposição legal que carece de ser respeitada. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Proceda, no prazo de 30 dias, à regulamentação dos suplementos das compensações e outras regalias de risco, penosidade e insalubridade, contemplados na Decreto-Lei n.o 53-A/98, de 11 de março, e na alínea b) do n.o 3 do artigo 159.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, devidos aos trabalhadores da administração central e regional incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados e de fundos públicos e ainda aos serviços e organismos que estejam na dependência orgânica e funcional da Presidência da República, sem prejuízo do disposto nos instrumentos de regulamentação coletiva aplicáveis. Assembleia da República, 5 de abril de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2096/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À REALIZAÇÃO URGENTE DE OBRAS NA ESCOLA SECUNDÁRIA ANDRÉ DE GOUVEIA, EM ÉVORA, E REMOVA TODO O FIBROCIMENTO EXISTENTE NA SUA CONSTRUÇÃO Exposição de motivos A Escola Secundária André de Gouveia, em Évora, tem cerca de 40 anos e leciona sem ter garantidas as condições mínimas quanto ao edificado, sendo o único estabelecimento de ensino secundário da cidade que não beneficiou de qualquer obra de modernização, pelo que precisa urgentemente de obras. Chuva nas salas de aula, curto-circuitos com danos irreparáveis nos computadores, ruturas na canalização e fissuras na cobertura de fibrocimento com amianto do pavilhão desportivo – cuja utilização está dependente das condições climatéricas – são algumas das graves deficiências denunciadas por encarregados de educação e professores deste antigo liceu. A degradação das infraestruturas do edifício, construído em 1978, está a prejudicar o normal funcionamento das aulas, e coloca em causa a segurança dos cerca de 600 alunos, do 7.o ao 12.o ano, que diariamente frequentam a escola. A Escola Secundária André de Gouveia já esteve sem aulas por a direção do agrupamento ter decidido que não existiam «condições mínimas» para o funcionamento da escola, devido à falta de funcionários, impossibilidade de fornecer refeições e necessidade de obras. O refeitório e o bar estão velhos e bastante degradados, a secretaria não é funcional e os gabinetes necessários aos diferentes departamentos simplesmente do estabelecimento de ensino não existem. No ano passado, a cozinha da escola – onde não é possível ligar vários equipamentos elétricos ao mesmo tempo – foi fechada para serem colocados tubos da água à face das paredes para substituir a tubagem antiga e ferrugenta que está dentro da estrutura.