25 DE MARÇO DE 2021 23 breve resenha da evolução que o instituto teve entre nós, o que releva para compreender algumas das soluções atuais que, em diversos pontos, são tributárias de legislação passada. Referimo-nos em seguida à estrutura da compensação, analisando os elementos em que a mesma assenta, isto é, a retribuição base e a antiguidade. Dedicaremos depois a atenção à determinação quantitativa da compensação, analisando a esse propósito o regime de direito transitório.» MONTEIRO, Luís Miguel – A impugnação do despedimento coletivo na revisão do processo do trabalho. Prontuário de Direito do Trabalho. ISSN 0873-4895. Coimbra. N.o 1 (2020), p. 200-221. RP-214. Resumo: «De há muito prometida, a revisão do Código de Processo do Trabalho foi concretizada em 9 de outubro de 2019, com a entrada em vigor da Lei n.o 107/2019, [...]. A intervenção legislativa teve o primeiro propósito de adaptar este regime processual à reforma da disciplina adjetiva que lhe é principalmente subsidiária, concretizada em 2013 com o início de vigência, em 1 de setembro, do Código de Processo Civil aprovado pela Lei n.o 41/2013, de 26 de junho. O legislador justificou ainda a revisão do processo do trabalho com as alterações entretanto introduzidas na organização judiciária pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, subsequentemente alterada e republicada pela Lei n.o 40-A/2016, de 22 de dezembro, bem como pela própria evolução da disciplina substantiva do trabalho subordinado a partir da versão original do Código do Trabalho de 2009 e pelo atual regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais.» PEREIRA, Paula Rosado – Indemnização pela cessação do contrato de trabalho : aspetos fiscais. Revista do Centro de Estudos Judiciários. ISSN 1645-829X. Lisboa. N.o 2, 2.o sem. (2018), p. 311-328. RP-244. Resumo: A indemnização recebida em virtude da cessação do contrato de trabalho fica, em determinadas circunstâncias e dentro de certos limites de valor, excluída de tributação em sede de Imposto sobre o Rendimento das pessoas Singulares (IRS). Todavia, a verificação, no caso concreto, do preenchimento dessas circunstâncias, bem como o cálculo do limite da exclusão de tributação da indemnização em sede de IRS, suscitam variados problemas. Procura-se, no presente artigo, analisar alguns desses problemas e propor soluções. RAMALHO, Maria Rosário Palma – Flexibilização dos despedimentos em contexto de crise : o fim da proteção do posto de trabalho? In Crise económica. Lisboa : AAFDL – Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2016. p. 247-263. Cota : 12.06.9 – 183/2017. Resumo: «Um dos reflexos mais relevantes da crise económica nas relações de trabalho traduz-se no aumento da taxa de desemprego, para o que concorre, como é sabido, um conjunto de fatores diversos: a menor oferta de novos postos de trabalho, como consequência imediata da estagnação da economia; a não renovação dos contratos de trabalho a termo e/ou a não conversão de tais contratos em contratos de trabalho por tempo indeterminado no final do período de execução em curso; a cessação dos contratos de trabalho na sequência da entrada das empresas em situação de insolvência, seja por caducidade, seja através de despedimento coletivo ou despedimento antecipado dos trabalhadores dispensáveis; e, nas situações de redimensionamento das empresas – que ocorrem, nas mais das vezes, por motivos económicos – o recurso mais frequente ao despedimento coletivo e ao despedimento por extinção do posto de trabalho.» Perante estes reflexos da crise económica na taxa de desemprego, a autora passa em revista «o desenho tradicional do nosso sistema em matéria de tutela no despedimento, chamando a atenção para as suas virtualidades, mas também para alguns dos seus efeitos perversos.» Relativamente a estas medidas, o «Tribunal Constitucional pronunciou-se no sentido da inconstitucionalidade de todas as alterações no regime do despedimento por extinção do posto de trabalho e de uma das alterações introduzidas ao regime do despedimento por inadaptação».———