4 DE JULHO DE 2020 37 Essas propostas são as seguintes: a garantia do pagamento de salários a 100%, sem os cortes impostos pelo regime de layoff; a proibição dos despedimentos durante o período da epidemia e a apresentação de medidas ao seu combate; a garantia de um suplemento remuneratório de 20% para todos os trabalhadores — sublinho, para todos os trabalhadores — dos serviços essenciais, sem deixar de fora nenhum daqueles que já hoje estão a reivindicar que sejam abrangidos também, como os trabalhadores do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge; a proposta relativa à redução das mensalidades das creches, em função da perda de rendimentos das famílias, proposta que, ainda por cima, tinha sido aprovada na terça-feira de manhã, com os votos a favor do PSD, acabando, à tarde, por ser rejeitada com a alteração do voto do PSD; por fim, o reforço orçamental das verbas dirigidas aos transportes públicos, sendo esta, neste momento, uma questão central, com óbvia evidência na Área Metropolitana de Lisboa, mas também em todo o País, porque os problemas dos transportes públicos não são só da Área Metropolitana de Lisboa, são de todo o País. É preciso, de facto, que haja um reforço orçamental para acudir às medidas que é preciso pôr em prática, para que a utilização dos transportes públicos seja feita em segurança, não só para aqueles que os utilizam, mas também para aqueles que neles trabalham. São cinco propostas que ilustram o contributo do PCP para que este Orçamento desse resposta aos problemas dos trabalhadores. São cinco propostas que ilustram a convergência entre o PS e o PSD na sua rejeição, mutilando aquela que podia ser uma resposta de fundo aos problemas económicos e sociais que temos pela frente. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Bebiana Cunha, do PAN. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Aproveito para dizer que não podemos deixar de lamentar que o Governo não tenha marcado presença no debate agendado por nós sobre o teletrabalho. Gostaríamos muito de ter ouvido o que têm a dizer sobre o assunto. No que diz respeito ao Orçamento Suplementar, o trabalho do PAN, nesta Assembleia, tem sido um trabalho de pontes, construtivo, que visa, de facto, melhorar as propostas que o Governo nos trouxe. Foi isso que fizemos neste Orçamento Suplementar. Não nos escusámos de apresentar os nossos contributos. De entre o conjunto de propostas que levámos a cabo, saiu um Orçamento Suplementar com um reforço das preocupações do PAN. Gostaria de dar três exemplos muito concretos. Em primeiro lugar, o reforço da rede de vigilância epidemiológica, desde o primeiro momento em que se encetaram políticas para desconfinarmos. O PAN tem vindo a alertar para a importância do reforço do número de especialistas de saúde pública. Sabemos que o rácio, em Portugal, destes especialistas é metade do que aquilo que deveria ser. Temos já o compromisso do Governo de reforçar a saúde pública em Portugal com pelo menos 33 especialistas, o que é fundamental para a fase em que nos encontramos e para o que aí vem. Não podemos deixar, também, de referir a importância dos reforços a nível da ação social no ensino superior. De facto, conseguimos um compromisso neste Orçamento Suplementar, com um prazo muito concreto, ou seja, em novembro deste ano, as instituições de ensino superior terão claramente um reforço, com vista a que nenhum jovem, nenhum estudante do ensino superior tenha de abandoná-lo, tenha de abandonar os seus sonhos, fruto das condições socioeconómicas que, entretanto, se alteraram. Dou nota, também, de que conseguimos o alargamento do fundo das candidaturas dos programas das autarquias e da verba disponibilizada pelo Governo para programas de proteção animal, de modo a que pessoas em carência socioeconómica possam recorrer a esta verba para prestarem os devidos cuidados aos seus animais, seja na alimentação, seja nos cuidados médico-veterinários. Mas não poderíamos deixar de avocar para Plenário uma proposta relativa à economia social, que se prende com a linha de crédito social Investe. Não conseguimos perceber por que razão não há vontade do Governo de resolver os problemas associados a esta linha, que impedem organizações não governamentais, IPSS (instituições particulares de solidariedade social) e associações, que já se candidataram no passado, de candidatar-se no presente. Lembramos que estas organizações não governamentais dão respostas prementes na nossa sociedade, seja às pessoas sem abrigo, seja às pessoas que enfrentam as mais diversas vulnerabilidades.