II SÉRIE-A — NÚMERO 84 26 Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, em 8 de março de 2018. O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. Nota: O texto final foi aprovado na reunião de 8 de março de 2018. ——— PROJETO DE LEI N.o 805/XIII (3.a) ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TRANSPORTE NÃO URGENTE DE DOENTES (DÉCIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 113/2011, DE 29 DE NOVEMBRO) Exposição de motivos A imposição do pagamento do transporte não urgente limita o acesso aos cuidados de saúde por parte de muitos utentes, afetando principalmente as pessoas com menores recursos económicos que, por não terem acesso a transporte gratuito, optam por faltar a consultas e abandonar tratamentos. O pagamento do transporte para consultas ou tratamentos constitui uma barreira de acesso que prejudica as pessoas mais vulneráveis - as que têm menores recursos, as que têm menos mobilidade ou as que vivem em locais com maior dispersão geográfica e com menores transportes públicos – e que leva a que muitas faltem a consultas ou abandonem tratamentos. O diploma que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios apenas admite a isenção de encargos para o utente em situações em que a situação clínica o justifique (remetendo para portaria a definição dessas situações) e quando, cumulativamente, se prove a insuficiência económica do utente. Ou seja, o utente apenas fique livre de encargos no que toca a transporte se cumprir estes dois requisitos. No caso de se encontrar numa situação clínica que justifique a isenção de pagamento de transporte, mas não comprove a sua insuficiência económica, terá que pagar o transporte. E no caso de estar em insuficiência económica, mas a sua situação clínica não se enquadrar na portaria a publicar pelo Governo, também terá que pagar o transporte. As alterações feitas em 2016 à portaria que define as condições em que o SNS assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde não resolveram esta situação, pelo que hoje, muitas pessoas em situação de carência económica continuam a ter que pagar pelo transporte para se dirigir a uma consulta ou para fazer tratamento, o que leva a que muitas abandonem os cuidados de saúde de que tanto necessitam. O custo do transporte não urgente é uma barreira de acesso que prejudica as pessoas mais vulneráveis: as que têm menores recursos, as que têm menos mobilidade ou as que vivem em locais com maior dispersão geográfica e com menores transportes públicos. Esta barreira de acesso fez com que, em 2017, mais de meio milhão de consultas hospitalares não se realizassem. Segundo o mais recente Índice de Saúde Sustentável, em 2017 ficaram por realizar quase 540 mil consultas hospitalares por culpa do preço dos transportes que os utentes teriam que suportar. Acresce a isto que outras 260 mil consultas hospitalares não foram realizadas por efeito cruzado entre o custo dos transportes e o custo