II SÉRIE-A — NÚMERO 19 34 As informações fornecidas pelo CNPMA apontam para mais de 8000 embriões que correm o risco de serem destruídos. Há mulheres que deixarão de ser mães em virtude de atingirem o limite de idade enquanto esta situação de incerteza não se clarificar. Há mulheres dispostas a voltarem à clandestinidade. Há centenas de beneficiários que iniciaram os ciclos e os procedimentos e que foram forçados a interromper os mesmos porque o material genético que estavam a utilizar era proveniente de dador anónimo. Cientes de que não podemos desrespeitar a decisão do Tribunal Constitucional, cientes de que o próprio Tribunal Constitucional alertou para a necessidade de encontrar uma solução normativa harmoniosa entre os vários números do artigo 15.o e de «regular os termos em que os interessados poderão aceder às informações necessárias ao conhecimento da identidade dos dadores», as Deputadas e os Deputados do PS apresentam a atual iniciativa legislativa, procedendo a nova alteração à Lei da PMA, por forma a responder à atual situação de suspensão de recurso à PMA heteróloga, introduzindo alterações ao regime de confidencialidade e anonimato aplicável aos dadores. Os princípios da tutela das expectativas, da segurança jurídica, do direito à reserva da vida privada dos dadores que doaram em regime de confidencialidade, da estabilidade familiar e da tutela ética do embrião justificam que o projeto de lei concretize a cautela sugerida pelo Tribunal Constitucional no sentido de distinguir as situações em que estamos perante utilização de gâmetas ou embriões doados em regime de confidencialidade, bem como o acesso a informação sobre dador para dádivas efetuadas em regime de confidencialidade, para dádivas futuras ou o regime de confidencialidade do dador para pessoas já nascidas. Em primeiro lugar, entende-se como “identidade do dador” a respetiva identificação civil. Tendo em conta os princípios atrás referidos, bem como a própria conservação da PMA, não faz sentido que para além do acesso à identidade genética (já garantido), o acesso, agora mais alargado, à identidade do dador vá para além da sua identificação civil. Em segundo lugar, a identidade do dador, obtida por pessoa nascida em consequência de processos de PMA, não pode, em caso algum, ser partilhada com terceiros. Estabelece-se um regime transitório que mantém a confidencialidade da identidade civil do dador ou da dadora de gâmetas e embriões cuja doação seja anterior ao dia 24 de abril de 2018 e seja utilizada até 5 anos após a regulamentação da lei, exceto nos casos em que expressamente o permita, bem como dos dadores cujas dádivas já tiverem sido utilizadas até à data de 24 de abril de 2018, exceto nos casos em que expressamente o permitam. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados abaixo-assinados do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à quinta alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, Lei da Procriação Medicamente Assistida, alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, 17/2016, de 20 de junho, e 25/2016, de 22 de agosto, e 58/2017, de 25 de julho. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho O artigo 15.o da Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, 17/2016, de 20 de junho, e 25/2016, de 22 de agosto, e 58/2017, de 25 de julho, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 15.o [...] 1 — Todos aqueles que, por alguma forma, tomarem conhecimento do recurso a técnicas de PMA, incluindo nas situações de gestação de substituição, ou da identidade de qualquer dos participantes nos