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O Sr. Secretário de Estado dm Administração Pública (Mário de Aguiar): -Necessito resposta. de cerca de dez minutos, Sr. Presidente.O Sr.- Presidente: - Sr. Ministro da Administração Interna, qual será a duração da sua intervenção?O Sr. Ministro ala Administração Interna (Costa Brás): - Oito a dez minutos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Na melhor das hipóteses, se não houver pedidos de esclarecimento, protestos e contraprotestos, as intervenções demorariam, uma hora e quinze minutos, mas certamente se prolongarão por cerca de duas horas.
Agora vamos às sugestões, paira sabes se interrompemos já a sessão e voltamos às 21 horas e 30 minutos ou se continuamos.
Tem a palavra o .Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, concordo com a sugestão de V. Ex.a de interrompes já e voltarmos depois de jantar.O Sr. Presidente: - Qual é a sugestão do seu grupo parlamentar, Sr. Deputado Sérvulo Correia?O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - O Grupo Parlamentar do PSD preferiria que a sessão continuasse, sem interrupção, até ao seu termo.O Sr. Presidente: - Mais sugestões, Sr. Deputado Salgado Zenha?O Sr. Salgado Zenha (PS): - Aceitamos o consenso que resultar dos outros partidos, mas pensamos que não haveria grande inconveniente em continuarmos. Se, porventura, se pensar que outro método será mais frutuoso não nos opomos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito,
qual é a opinião do seu grupo parlamentar?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, preferíamos continuar a sessão.O Sr. Presidente: - Qual é a sugestão da UDP, Sr. Deputado Acácio Barreiros?O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Também preferíamos continuar.O Sr. Presidente: - Sr. Vice-Presidente António Arnaut, agradeço que assuma a presidência.Assume a presidência o Sr. Vice-Presidente António Arnaut.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró para uma primeira intervenção.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado: O Decreto-Lei n.o 923/76, de 31 de Dezembro, constitui o primeiro acto do Governo socialista no domínio da função pública. No início do debate o meu colega de bancada, o Sr. Deputado Rui Pena, apresentou o ponto de vista do CDS, que decorria naturalmente da análise por nós feita do decreto-lei ratificando, do requerimento do PCP e da consideração dos pareceres vários a seu respeito - com relevo ,para o dos representantes do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública, que tínhamos tido ocasião de ouvir atentamente.
Seguimos as diferentes intervenções dos Srs. Deputados e as respostas dos membros do Governo neste debate, que já vai longo, e é altura de acrescentarmos mais algumas considerações às já produzidas no primeiro dia da discussão pelo nosso grupo parlamentar. Devo dizer, desde já e sem menosprezo, aos ilustres Deputados intervenientes que o debate não trouxe nada de inesperado e por isso os argumentos aqui produzidos por vários quadrantes não nos impressionaram sobremaneira.
Não desconhecemos que a revisão salarial do funcionalismo público constitui uma tarefa difícil, espinhosa e, acima de tudo, ingrata. É impossível satisfazer ao mesmo tempo cerca de 300 mil trabalhadores que são afectados nas suas condições de vida por uma medida, governamental deste género.
O aumento de 15 % dos vencimentos de todos os funcionários públicos constitui um problema com especificidade muito nítida na sua análise política conjuntural: trata-se de uma medida que o Governo decretou, em 31 de Dezembro, face a um condicionalismo próprio e definido. O valor do escudo sofreu uma forte erosão desde a data em que pela última vez foram aumentadas as ,remunerações dos trabalhadores da função pública, e tanto as justas reivindicações por parte destes como a necessidade de, pelo menos, não deixar deteriorar ainda mais a qualidade dos nossos serviços públicos levaram o Governo a decidir um aumento global em todas as remunerações.Sucede, porém, que a função pública desde há muito que aguardava do Governo socialista uma clara definição da política de pessoal, da qual a política salarial é apenas um vector, embora importante e estratégico.
No estado actual da nossa Administração Pública, tentar, à moda antiga, adiar sucessivamente o lançamento das bases de um estatuto da função pública é agravar dia a dia os vícios já estruturais neste domínio, somando agora os defeitos inevitáveis da conjuntura grave que atravessamos.
Por isso mesmo, aquando da apresentação do Programa do Governo, foi bem acolhida por esta Assembleia a promessa solene do Executivo de que promoveria quanto antes e com a participação das organizações representativas dos trabalhadores da função pública a publicação daquele estatuto e a definição do regime geral da reclassificação e actualização dos vencimentos.
Foi por força deste compromisso que a posição governamental se tornou ainda mais vulnerável do que nesta difícil conjuntura teria necessariamente de ser.
Sem querer embrenhar-me nos meandros da constitucionalidade ou inconstitucionalidade do diploma sob exame, é mais o aspecto do compromisso do Governo do que a violação do preceito constitucional da alínea a) do n.o 2 do artigo 53.o que dá autoridade moral aos sindicatos dos trabalhadores da função pública para exigirem ser ouvidos por parte do Ministério da Administração Interna neste domínio.
2 DE FEVEREIRO DE 1977 2313Naturalmente que, se fôssemos nós, CDS, que estivéssemos no Governo, nunca deixaríamos arrastar até este ponto toda a problemática extensa e importante da Administração Pública, de que, como disse atrás, esta questão de remunerações é um mero afloramento. Se fôssemos nós, não deixaríamos de atender às solicitações dos sindicatos, que tinham o direito de ser ouvidos a este respeito, como, aliás, já fez o nosso Grupo Parlamentar quando eles se apresentaram nesta Assembleia.
E procederíamos assim por duas razões: a primeira é que, sendo nós um partido personalista e portanto transclassista, não estamos convencidos de que, mediante um comportamento de classe ou uma opção de classe, nos encontramos automaticamente sintonizados com as aspirações e as pretensões dos trabalhadores no seu trabalho ao ponto de nos podermos julgar aptos a decidir por eles e de acordo com eles, mesmo sem os ouvir cuidadosamente.
A segunda razão seria a diferença entre a atitude do PS e a nosso própria atitude perante a Constituição. O PS tanto pensou e disse que a Constituição era sua que, insensivelmente talvez, sentirá perante ela um natural à-vontade, que nós, por exemplo, não nas podemos permitir. A nossa atitude, perante a lei fundamental, é bem diferente: é a de respeitar rigorosamente as suas disposições.Seja como for, o que é certo é que essa imprevidência ou esse excessivo à-vontade, aliás recorrente, par parte do Governo socialista relativamente aos comandos constitucionais, abriu o flanco a ataques fáceis ao decreto-lei também sob esta incidência, como se viu.
E agora a Câmara encontra-se perante este dilema: ou respeita pura e simplesmente o diploma, põe uma pedra sobre os 15 % ou sobre os 4,3 milhões de contos que os trabalhadores da função pública, aliás, já começaram a receber em Janeiro, o que não será fácil par muito opositor que seja, nem agradará decerto aos trabalhadores, por muito descontentes que neste momento estejam muitos deles.
Ou então, como se vai tornando habitual, a Câmara terá de encontrar maneira, através de uma ratificação com emendas, para ela própria adoptar as medidas adequadas; e isso tanto vale para o aumento generalizado de 15 %, como vale para qualquer outro esquema de distribuição da verba orçamental consignada para a referida actualização dos vencimentos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A descoordenação e a distorção de remunerações que o decreto-lei retificando mantém intocadas não pode deixar de ter um efeito nocivo no escorai de trabalho, na produtividade dos funcionários e no clima- de relações humanas que, por sua vez, em jeito de círculo vicioso, dá azo à improvisação e ao empirismo de cada dirigente ministerial, cioso de suprir a insuficiência de quadros com a anarquia das retribuições acessórias e as soluções paternalistas de ocasião.
Estará o Governo ciente de que a medida consagrada em 31 de Dezembro não sagrada plenamente a ninguém? Em primeiro lugar, não agrada aos trabalhadores por motivos variados, e até porque tendo sido a depreciação da moeda, no período em apreço, de cerca de 30 %, e o aumento se cifrar em apenas 15 %, os quadros superiores e os quadros intermédios
e os trabalhadores chamados indiferenciados, todos lerão a consciência e todos continuarão a sentir que vão ganhar em valores reais menos 15 % do que ganhavam há um ano e meio; nenhum dos grupos considerados pensará que se lhe fez justiça quando estão a trabalhar há mais tempo e ganham e ganharão menos do que antes, sem saberem seques como é que as coisas se encaminharão no futuro.
Por outro lado, os tecnocratas preocupar-se-ão coai mais esta influência e outras que porventura ela induza sobre a espiral inflacionária.
Finalmente, não agradará ao próprio Governo, que precisa de contar as despesas e vai gastas 4,3 milhões de contos par ano, sem contrapartida franca nem na correcção de situações injustas, nem numa obtenção dos aumentos da produtividade.
Referi atrás que são graves, e conhecidos de todos, os vícios que afectam desde há muito a Administração Pública portuguesa: as dificuldades de recrutamento de pessoal qualificado para o preenchimento dos quadros, nomeadamente quando está em causa o exercício das funções técnicas de maiores exigências.Durante anos e anos a função pública, mormente nos quadros técnicos, representou como que a passagem pelo deserto, uma antecâmara para cargos mais rendosos. O paradoxo dia situação chegou ao ponto de se estabelecer uma concorrência desenfreada não só entre vários subsectores do sector público, como entre os Ministérios e organizações afins, e finalmente entre os ,próprios Ministérios.
A inexistência de uma política global e coerente de pessoal a nível central gerou a actual balcanização dos quadros levada ao exagero, com o seu carácter estanque que veda qualquer mobilidade, aniquila o espírito competitivo, estiola a iniciativa e a originalidade e degenera as responsabilidades das chefias.
Se este é o cancro que mina os quadros técnicos, a estrutura dos quadros do pessoal em geral, de forma piramidal com uma base acentuadamente ampla e que traduz o baixo nível médio de qualificação do pessoal da função pública e o excessivo número de auxiliares e indiferenciados, ao mesmo tempo que pelo seu topo delgado reflecte o carácter centralizador da nossa Administração, para a generalidade dos técnicos e pessoal de chefia a única possibilidade de melhoria de remuneração é a resultante da revalorização dos vencimentos, e como esta se faz a espaços relativamente grandes, e com base em percentagens de aumento que quase nunca cobrem a evolução entretanto verificada no custo de vida, como agora sucede cem o Decreto-Lei n.o 923/76, acaba por se assistir à contínua deterioração das retribuições paca cuja solução só fica uma porta aberta da saída da função pública.
Significa isto que o que o Governa chama
Diário DA ASSEMBLEIA república N.o 70 2314tarar as carreiras, reclassificar o pessoal e publicar o anunciado Estatuto da Função Pública.
Falei do quadro técnico e dos quadros intermédios de chefias, mas não quero deixar passar em claro que na parte inferior da escala salarial deparamos com o pessoal chamado indiferenciado, sujeito a uma série de letras diferentes, sem qualquer razão paira tal diversificação e talos eles desfasados dos vencimentos dos trabalhadores de idêntico ofício, seja nas empresas privadas ou públicas ou nacionalizadas.
Entendemos que o Governo já devia ter procedido há mais tempo a uma actualização dos vencimentos da função pública. Não deveria tece esperado per uma degradação do escudo superior a 30 %, para agoira aumentar l5 %, com os inconvenientes óbvios. Antes devia o Governo ter definido uma política salarial coerente, pondo-se a esse respeito de acordo com os sindicatos interessados e adoptando mecanismos correctores da depreciação da moeda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para nós, CDS, há ainda. um aspecto importante no contexto da actualização dos vencimentos e que prevalece até sobre a nossa posição actual de partido da oposição.
Um elemento que não poderíamos deixar de ter em conta é o nosso próprio programa de partido, que tanto nos serve para ser oposição como nos serviria se fôssemos Governo. Do texto do nosso programa de partido, que data de Novembro de 1974, consta efectivamente o que passo a citar:Preservação do poder da compra interna da moeda, especialmente no que se refere ao poder aquisitivo dos grupos de menores rendimentos, pela travagem do ritmo da inflação e o seu domínio gradual, com relacionação da progressão dos salários com a evolução dos preços, através de fórmulas adequadas de indexação ou de cláusulas de revisão automática.E no capítulo denominado «Um aparelho administrativo eficiente», no § 265.o, lê-se:Prioridade para a execução de uma política unitária de pessoal, que, além da dignificação da sua situação económico-social, permita uma gês, tão coerente, um adequado contrôle de efectivos e um sistema organizado de formação e aperfeiçoamento profissional permanente.Os textos, como disse, são anteriores à Constituição e, ao recordá-los, dá-nos certo gosto pensar como as coisas seriam diferentes hoje se as medidas deste género e muitas outras que constam no nosso programa tivessem sido adoptadas há dois unos quando foram propostas!
A dignificação da função pública não pode nunca, ser dissociada do nível das remunerações. Se o processo inflacionário exige a actualização dos vencimentos paralela ao agravamento do nível de vida, a super ração das injustiças e a retribuição compatível com a qualificação e responsabilidade das agentes não pode ser constantemente de ias resolver no contexto global da Administração Central, local e do sector público nacionalizado. O Decreto-Lei n.o 923/76 nada tem com o compromisso assumido pelo Governo perante esta Assembleia e perante os sindicatos representativos dos trabalhadores da função pública de publicar quanto antes o regime geral de reclassificação e actualização das vencimentos.Esta a razão por que o meu colega Rui Pena afirmou, no início do debate, que o problema das remunerações da função pública não estava encerrado para nós, CDS, com a publicação do Decreto-Lei n.o 923/76. Seria altamente positivo que antes da votação o Governo desse a conhecer concretamente a esta Câmara quando pensa abrir o diálogo com os sindicatos para a elaboração da proposta de lei prometida em Abril de 1976.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sus. Representantes do Governo: As intervenções até agora produzidas pelos Srs. Ministro e Secretário de Estado, bem como as intervenções dos Srs. Deputados do PS, mostram que o Governo e o partido do Governo se mantém surdos à indignação e protesto dos :Trabalhadores da função pública e aos argumentos que em seu apoio aqui foram aduzidos a partir da bancada do PCP e por outros Deputados.É certo que o Sr. Ministro da Administração Interna, nomeadamente, anunciou o propósito de enviar a esta Assembleia importantes propostas de lei, designadamente sobre a reestruturação e reclassificação e sobre o, novo Estatuto da Função Pública, mas com isso furtou-se, tale qual como o Sr. Secretário de Estado e como os Srs. Deputados Socialistas, a entrar no debate da questão concreta suscitada pelo nosso pedido de ratificação.
Entretanto a questão que colocámos é muito simples: os trabalhadores da função pública protestam contra o Decreto-Lei n.o 923/76, e têm razão.
Têm razão porque, apesar das garantias constitucionais, e das repetidas promessas do Governo, este legislou em matéria do seu fundamental interesse com absoluto desprezo pelas suas propostas, opiniões e reiterada afirmação de vontade de negociar.
Têm .razão porque, mais uma vez, a reconhecida e incontroversa situação de desfavor dos trabalhadores da função pública em relação a outros sectores profissionais não foi, bastante, para que com coragem se adoptassem as providências urgentes, fortes e de funda, as providências excepcionais, para iniciar a reparação de uma situação em certa medida excepcional.Têm razão porque, alegando o Governo constituir o Decreto-Lei n.o 923/76 uma medida de emergência, se verifica, como por nós foi demonstrado, que o critério do aumenta percentual e único e igual para .todas as categorias parco benefício representa para aquelas categorias mais acossadas pio aumento dos preços e carestia da vida, significando até uma diminuição real do poder de compra.
A Assembleia deve e pode reparar os prejuízos e tensões provocados pelo Governo nesta matéria.
Deve, porque se trata do - respeito pela Constituição, de fazer justiça social e de reparar o próprio ludíbrio de que esta Assembleia é vítima coem o não cumprimento da pare do Governo da promessa aqui assumida de ouvir e fazer participar os trabalhadores da função pública na questão do aumento dos seus vencimentos.
2 DE FEVEREIRO DE 1977 2315Pode, porque tem competência política e legislativa bastante para revogar esta injusta decisão governamental.Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Representantes do Governo: Entendemos que não nos cabe a nós, Deputados comunistas, propor alterações às :ateias de aumento estabelecidas pelo Decreto-Lei n.o 923/76, quer pelas disposições constitucionais que limitam a iniciativa dos Deputados no domínio do aumento dos encargos públicos orçamentados, quer por entendermos que não nos dentemos substituir aos trabalhadores numa negociação sobre tabelas, leque salarial e aumento- de vencimentos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito .bem!O Orador:- Mas - alguns sindicatos avançaram uma proposta e avançaram a vontade de negociar em torno dela. O Governo ignorou uma e outra coisa.Tem a Assembleia a possibilidade agora de forçar o Governo a reconsideras a sua decisão e de reconsiderá-la constitucionalmente, isto é, com a participação dos trabalhadores da função pública.É este o objectivo da nossa iniciativa de chamar o decreto-lei em causa a ratificação pela Assembleia da República. A forma de atingi-lo, ante a posição inflexível do Governo, é, evidentemente, negar a ratificação ao Decreto-Lei n.o 923/76.Apelamos, por isso, para que a Assembleia da República vote contra a ratificação.Apelamos para que a Assembleia, negando a ratificação do Decreto-Lei n.o 923/76, recomende ao Governo que inicie urgentemente negociações com as associações sindicais representativas dos trabalhadores da função pública, para que o mais rapidamente possível, e com efeitos rectroactivos a partir de 1 de Janeiro, se faça justiça aos trabalhadores da Administração Central, local e regional.Ao fazer estes apelos e recomendações queremos declarar solenemente que pela nossa parte não se trata de nos colocarmos em guerra aberta com o Governo, trata-se de combater com energia mais uma sua medida inadequada e injusta.
Fazemo-lo com tanto maior à vontade quanto é certo que desde a formação ido Governo afirmámos que combateríamos abertamente as medidas que desaprovássemos, fali e qual como aprovaríamos as decisões que considerássemos justas, mas com a completa independência de quem não tem vocação para bengala de apoio.
Por isso, da nossa parte, não se trata de inventar mais um factor de instabilidade, imas de sanar um novo foco de tensão num clima já pesado de tensões sociais, ide que as forças reaccionárias gulosamente se aprestam para aproveitar.
Seja a Assembleia da República capaz de eliminar este motivo grave de descontentamento e prestigiar-se-á aos alhos do povo português, que a elegeu. Também não se despresigiará o Governo se for capaz de reconsiderar e corrigir o erro cometido.Aplauso do PCP.Neste momento reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vasco da Gama Fernandes.2315O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Fernandes.O Sr. Rui )Fernandes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Tem vindo esta Câmara a discutir o pedido de ratificação do Decreto-Lei n.o 923/76.Os trabalhadores da função pública, com os olhos postos sobre a quer esta Câmara venha a decidir, têm a consciência de que, para além da proposta de aumento em si, é a dignificação da carreira profissional, é a dignificação da pessoa humana do trabalhador da função pública que importa salvaguardar.Eternos esquecidos, foram durastes largos anos instrumentalizados por um regime que, em lugar de servir, se servia !de trabalho honesto e mal remunerado.O decreto-lei em si não pode ter dos Deputados sociais-democratas, como não tem dos trabalhadores da função pública, um acolhimento favorável.Para além da injustiça social que o diploma em si comporta, aliás já reconhecida pelo próprio Governo, é importante realçar que os trabalhadores da função pública, reclamaram, como reclamam, o direito de serem ouvidos.
A Revolução de Abril contém em si própria o gérmen da virtude, da possibilidade do diálogo aberto e generoso, diálogo esse a que o Governo se recusou.
Quem não é capaz de dialogar é muito menos capaz de governar. Os trabalhadores da função pública reclamam o direito de se poderem pronunciar sobre matéria que a eles próprios diz respeito.
Já lá vai o tempo em que a uns competia governar e a outros trabalhar.
Já lá vai o tempo em que. as Ministros não necessitavam de ouvir as partes interessadas.
Governar é também dialogo e é isso o que se tem vindo a reclamar.
O direito à vida, que exigem digna e dignificaste, terá de passar por uma reestruturação da carreira profissional, mas não poderemos permitir que as diferenças entre o aumento do custo de vida e o aumento dos salários possam dar lugar a que as mas venham a ser preenchidas por subsídios entre as folhas de, papel selado.
Os trabalhadores da função pública, conscientes do lugar que podem e devem desempenhar numa sociedade cada vez mais justa, mas que lhe deve pare activa e operante, estarão dispostos a mais um sacrifício se essa sacrifício for efectivamente um sacrifício de realidade, se for um sacrifício na construção da sociedade a caminho ido socialismo humanista e personalista, que nós, Deputados sociais-democratas, preconizámos e queremos ver o mais rapidamente construído neste país renovado.
Não lavemos, não podemos pedir sacrifícios se não dermos uma contrapartida justa, humana e realista.
A proposta do Governo, mais por aquilo que não nos dá, mais por aquilo que não propõe, é efectivamente a proposta da «omissão» omissão de justiça, omissõa de projecto, omissão de sociedade.
Não devemos permitir que quem já tem dificuldades tenha dificuldades maiores.
Não podemos pedir a quem mais paga que pague ainda mais.
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA .o 70 2316Projecto de austeridade, sim, mas por quem? Projecto de austeridade, sim, mas para quem? Projecto de austeridade, sim, mas por quanto tempo?
Nós, sociais-democratas, conscientes da realidade e do povo deste pais, conscientes do projecto o que temos e que propomos, não podemos aceitar propostas em que os imperativos de justiça social, económica e política não sejam efectivamente o fim a atingir.
O sentido do nosso voto é o de impor ao Governo que governe nos termos da Constituição.
Somos partido da oposição, mas de uma oposição autêntica e verdadeira, e não de uma oposição demagogicamente civilizada.
Compete aos partidos da oposição apontarem erros, campeie aos partidos da oposição evitar caminhos que não correspondam aos interesses do povo..A plausos os do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.O Sr. Secretário de Estado de Administração Pública: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considera o Governo que é chegada a altura de fazer o seu próprio balanço sabre o presente debate, procurando sistematizar as principais conclusões que lhe pareceu lícito extrair. Deter-me-ei, posteriormente, na análise de cada uma. Assim, a primeira conclusão que poderá retirar-se reside no facto de o debate ter dado oportunidade de aflorar alguns importantes problemas existentes na função pública, para além do aumento dos 15 %, problemas tantas vezes mal entendidos e sobre os quais pensa o Governo ter feito alguma luz.
Em segundo lugar, a surpresa de ver alguns grupos parlamentares !defenderem na prática o encurtamento de um leque salarial que, de já tão baixo, não se encontra em condições de suportar que sobre ele incidam novas :medidas, naturalmente populares, mas de efeitos desmesuradamente perniciosos.
Em terceiro lugar, a constatação da falta de instrumentos legais que são da responsabilidade desta Assembleia, concretamente quanto:Ao cumprimento. dos artigos 56.o e 58.o da Constituição, fundamentos que foram para o pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 923/76;
O maior peso que a questão anterior tem, dado que, como o Governo pensa tear demonstrado, a Constituição previu um estatuto típico para a função pública e a prática legislativa decorrente da acção da Assembleia o confirma.Por último, e para além da anterior questão técnico-jurídica, foi salientado o facto de o Governo dever ter provocada a consulta aos trabalhadores com base em argumentos de ordem política ou de praxe democrática.
Em relação à primeira das conclusões, considera o Governo da maior utilidade que o debate tenha permitida evidenciar um conjunto de situações que necessitam de solução integrada, como será o caso da revisão de toda a legislação que se aplica ao sector, por forma a habilitar o Executivo a uma gestão eficiente e dinâmica das meios humanos que haverão de dar resposta às crescentes tarefas da Administração Pública.Quanto à segunda conclusão, pensa o Governo ter feito prova exaustiva da inviabilidade de nova redução do leque salarial. E aqui se situa o ponto fulcral da questão sobre a qual os Srs. Deputados serão chamados a pronunciar-se quando tiverem que expressar o seu voto.É que não basta etiquetar de progressista ou conservadora a linguagem aqui praticada, como o faz certa imprensa. Haveremos todos que nos mostrar conscientes sobre a matéria em que somos chamados a emitir opinião. E nada tem de conservadora a linguagem que faz apelo ao nível de competência e ao grau de responsabilidade, nem à forma de os diferenciar. Muito ao contrário, é falsamente progressista a defesa !da aproximação das diferentes categorias através do esmagamento que a redução do leque salarial inevitavelmente produz apenas baseada na realidade das dificuldades financeiras do Estado e nas difíceis condições de vida das categorias mais baixas do funcionalismo. Nenhum projecto de construção de uma nova sociedade vingará se subalternizarmos os quadros e os gestores do Estado, retardando-lhes os seus estímulos, o que, significa desvalorizar a formação, desgraduar a competência, tornar irrelevante a responsabilidade.Em terceiro lugar, invoca o PCP os artigos 56.o e 58.o da Constituição, como base para sujeição a ratificação do decreto-lei do. Governo par falta de audição !das organizações sindicais.Quanto a nós, sem fundadas razões.
Diz o artigo 58.o que «compete às organizações sindicais exercer o direito de contratação colectiva», e especifica que a lei estabelece as regras respeitantes à :competência para celebração das convenções colectivas de trabalho, bem como à eficácia das respectivas normas.
Foi assim que o Governo, ao aprovar os Decretos-Lei n.os 164-A/76 e 887/76, regulou a contratação colectiva de trabalha, não sem que tivesse ressalvada do âmbito da sua aplicação a função pública, que reservou para lei especial, no cumprimento da própria Constituição e na sequência do processo que sobre o assunto se levantou na Assembleia Constituinte e que na minha primeira intervenção me permiti relembrar.
O mesmo artigo 58.o consagra como direitos das associações sindicais, entre outros, o de participar na elaboração da legislação do trabalho.
Entende o Governo - e crê que com ele entenderão os Srs. Deputados - que por legislação de trabalho se deverá compreender o regime jurídico que estabelecerá a relação de emprego público, situação que nem de perla se alcança no diploma ora sujeita a ratificação.
Sustentou aqui o Governa que uma tabela salarial se caracteriza pelo seu leque. Opa, o Governo, com a sua medida, não só não tocou no leque salarial como não alterou as posições rela luas entre as diferentes categorias, não se tendo verificado, portanto, qualquer alteração na, estrutura anterior.
Com igual base foi arguida pelo Sr. Deputado Lino Lima, e hoje já aqui repetida da bancada do PCP, a ilegalidade da medida do Governo, fundada no incumprimento do n.o 4 do artigo 2.o do Decreto-
2 DE FEVEREIRO DE 1977 2317- Lei n.o 59/76. Também esse diploma se reporta às condições ilegais de prestação de trabalho, pelo que dou aqui por reproduzidas as considerações que acabei de fazer a propósito do artigo 58.o da Constituição.
O artigo 167.o da Constituição estabelece que é matéria de exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre o regime e âmbito da função pública.
Mas porque a iniciativa da lei compete aos Deputadas e ao Governo, tem este em apreciação um projecto de diploma sobre a participação dos sindicatos da função pública na elaboração das leis, procurando encontrar forma de dar corpo à ideia instituída nos artigos 56.o e 58.o da Constituição.
Tal projecto, quando aprovado pelo Governo, será transformado em proposta de lei e considero que a esta Assembleia caberá sabre ela - procedes à audição das organizações sindicais e comissões de trabalhadores. O que vier a sor aprovado constituirá o instrumento legal ,indispensável para o cumprimento dos preceitos constitucionais, cujo incumprimento agora, indevidamente, se argúi.
Torna-se tal instrumento indispensável ao Governo para encetar com as organizações sindicais a apreciação de um estatuto da função pública, que integrará a indispensável reestruturação das carreiras, sem a qual se torna impossível a prática de qualquer política gestionária do pessoal, bem como alcançar qualquer política social de trabalho.
Considera o Governo, face ao projecto que possui para reestruturação de carreiras,. que a multiplicidade de funções existentes na Administração não pode ser contida num número abaixo das actuais vinte e duas letras e terá, eventualmente, de ser ligeiramente aumentado. Considera, por outro lado, que haverá que estender determinadas carreiras que, de tão curtas, nenhum incentivo provocam à valorização profissional. Pensa, tal qual os trabalhadores, que a uma promoção deverá corresponder uma diferenciação significativa de salário, que o compense da maior responsabilidade exigida e da formação profissional a que passará a sor obrigatoriamente sujeito.
Legítimo será indagar desta Assembleia como conseguir conciliar os princípios que anunciei -e sobre o qual estaremos, provavelmente, todos de acordo com uma nova redução do leque salarial?
A menos que ao avançar com o salário mínimo para valores incomportáveis para a. nossa economia se estruturassem posteriormente as carreiras. E onde pararíamos? Onde se situaria o salário das categorias mais olhas do funcionalismo público? Em valores de novo incomportáveis para a nossa economia, e que impediriam a resolução correcta da reestruturação das carreiras, como o Governo vem afirmando no decurso deste debata.
Curiosamente, as organizações sindicais, quando colocadas perante idêntico problema da necessidade de remuneração aos técnicos das associações sindicais, reagem em consonância com a posição que o Governo defende para os técnicas em serviço público.
Respigo de uma notícia publicada num vespertino de Lisboa do dia 21 de Janeiro a posição assumida pelos trabalhadores ao serviço da Federação dos Sindicatos do Comércio e do Sindicato da Metalurgia e Metalomecânica em face a uma portaria do Ministério do Trabalho com implicações no seu leque salarial. Ao insurgirem-se contra a portaria defendem, talvez sem se dar conta, o alargamento do leque. solar ria], pois de outra forma declaram que não ficarão em condições de poder contratar as técnicos e as peritos de que os sindicatos carecem.
Muito embora ciente da razão que lhe assiste, não esperava o Governo encontrar tão valiosa achega provinda de sector deveras insuspeito.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador:- Quanto ao quarto ponto, que foi levantado gela bancada do PSD, recorda agora a questão que foi suscitada também por outros Srs. Deputados quanto ao problema da audição das organizações sindicais, colocando-a em dais planos distintos: o jurídico e o da prática democrática, a que o Governo se não deveria furtar.
Nesta matéria, para além da consideração dos aspectos propriamente jurídicos - falta de mecanismos legais de audição e participação -, haverá efectivamente que ter em conta um aspecto de fundo de natureza política. Pergunta-se se o Governo entende ou acha correcto não reconhecer o direito, constitucionalmente consagrado, de serem os trabalhadores ouvidos e de participarem na tomada de decisões sobre assuntos que lhes dizem directamente respeito.
Não enjeito a questão, mas haverão VV. Ex.as de concordar que seria ,possível ao Governo abrigar-se par detrás de uma cortina de fumo jurídico, tanto mais quanto a esta Assembleia é também imputável a falta dos mecanismos que acabei de referir.
O Governo não se julgou, nem julga, nem julgará, investido da graça majestática que, como benevolente tutor dos seus pupilos - nesta caso os funcionários públicos -, lhe permitiria minorar as carências em que estes se encontram, outorgando-lhes um aumento maior ou menor de salários. Mas todos temos de aceitar e de partir de um postulado fundamental para a vivência democrática: o de que as partes envolvidas, Estado e funcionários públicos, estão de boa fé nas suas relações mútuas.
E é este pressuposto que permite ao Governo afirmar, em plena consciência, que, aio aumentar os vencimentos dos trabalhadores ao serviço do Estado, afectando-os de um coeficiente constante, não violou os direitos constitucionais dos trabalhadores. Quando os trabalhadores sabem que está em estudo um conjunto de providências legislativas, relativamente às quais será solicitada a sua participação e serão atendidas as suas observações, com vista a ser obtido um consenso o mais lato possível, providências que, essas sim, são susceptíveis de afectar em maior ou menor medida o respectivo estatuto (refiro-me àquelas que são anunciadas na nota oficiosa do MAl aqui lida peio Si Deputado Lino Lima), não é legítimo negar ao Governo o direito de tomar a iniciativa que tomou, tanto mais que não foi pressionado pelos trabalhadores nesse sentido. O Governo agiu na pressuposição de que os trabalhadores nunca se sentiriam lesados nos seus direitos.
Aliás, no âmbito das providências legislativas sobre regime de função pública que em breve serão objecto de proposta de lei, é intenção do Governo propor a
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.- 70 2318dispensa de participação dos trabalhadores na atribuição de aumentos que não alterem o leque salarial e que visem corrigir salários, entretanto deteriorados no seu poder de compra.
A tendência, que nos parece inevitável, será a de caminharmos para esquemas de correcção automática.
Impunha-se um aumento de emergência, claramente conjuntural, que embora ficando aquém dos níveis de erosão monetária obviasse a carências que não poderiam continuar a agravar-se por mais tempo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: como para o facto chamou já a atenção o Sr. Ministro na sua anterior intervenção, teria sido fácil ao Governo evitar a presente questão, se a quisesse transpor para o momento seguinte da reestruturação das carreiras. Mas porque tem um projecto coerente, para o todo, e parque as medidas pontuais que vai tomando não o perdem de vista, evitou a demagogia e a popularidade fácil.
Assim, reafirma perante VV. Ex.as o pedido de ratificação, por esta Assembleia, do Decreto-Lei n.o 923/76, de 31 de DezembroAplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, para uma intervenção.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado: No processo de ratificação do Decreto-Lei n.o 923/76 não está em jogo apenas o aumento dos vencimentos dos trabalhadoras da função pública e da administração local. Está em jogo também, e com um alcance muito mais vasto, o direito que os trabalhadores se arrogam de participar na legislação que rege a prestação do seu trabalho, direito que a Constituição reconhece e consagra expressamente, às comissões de trabalhadores, na alínea d) do artigo 56.o, e às associações sindicais, na alínea a) do n.o 2 do artigo 58.o
Resulta deste debate que o Governo procura justificar a sua recusa de audição dos sindicatos da função pública e da administração local com base em três argumentos:
O primeiro é o de que o aumento de 15 % em todas as categorias não representa uma alteração da tabela salarial nem se pode considerar uma alteração do regime jurídico do trabalhe da função pública e da administração local;
O segundo é o de que as sindicatos da função pública e da administração local não tinham direcções eleitas;
O terceiro é o de que os preceitos constitucionais acima indicadas não são vinculativos por não terem sido ainda objecto de regulamentação.
Quanto ao primeiro argumento, parece-nos mais que seguro que ele não tem qualquer valor nem no plano formal nem, muito menos, no plano substancial. A remuneração é indiscutivelmente um dos aspectos mais importantes da disciplina do trabalho, aquele que mais significativamente interessa aos trabalhadores. Ura, é evidente que a tabela de vencimentos foi alterada e, por consequência, o preceito legal que a estabelece. É igualmente certo que os rabalhadores têm tanto interesse em serem ouvidos sobre a alteração da tabela quando se .processa mediante a aplicação ele uma percentagem igual sobre a remuneração atribuída a cada uma das categorias, como quando se processa mediante a aplicação de critério ou critérios diferentes. Até porque, à partida, uma das questões a resolver, e das mais importantes, é exactamente a de saber que critério ou critérios hão-de presidir ao aumento a que se vai proceder.O Sr. Medro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador:- Não pode confundir-se a tabela com leque salarial - que são, como é evidente, dois conceitos inteiramente distintos-- puna se concluir que só há alteração da tabela quando o leque também alterado.
Quanto ao segundo .argumento, parece-nos de igual modo manifesta a sua improcedência. A verdade é que a maior parte dos sindicatos interessados tinham e têm direcções regularmente eleitas e nunca poderia aceitar-se que os direitos destes pudessem ser prejudicados por razões inerentes a outros sindicatos. Ora, o Ministério da Administração Interna recusou-se a ouvir todos os sindicatos e não apenas os que não tinham na altura direcções eleitas.
O terceiro argumento também mão nos convence. Pensamos, com efeito, que não pode afirmar-se com segurança que os preceitos constitucionais acima citados não conferem aos trabalhadores o direito de participarem na legislação do trabalho enquanto - não forem devidamente regulamentados. Acresce que o n.o 4 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 59/76 determina com toda a clareza que os decretos a publicar pelos Ministérios da Administração Interna e dias Finanças terão
de consulta às organizações representativas dos trabalhadores deles destinatários.
Mas, ainda, que assim não fosse, mesmo que o Ministério da Administração Interna não tivesse, do estrito ponto de vista jurídico, o dever de ouvir os sindicatos, entendemos que é possível afirmar, com toda a segurança e convicção, que esse dever impendia sobre ele, ao menos do ponto de vista político. É esta a conclusão que necessariamente decorre dos preceitos constitucionais em causa e das posições a seu respeito expendidas pelo Partido Socialista na Assembleia Constituinte, não sendo de admitia- que o carácter especial da função pública venha a determinar, sob este aspecto, qualquer limitação aos direitos consagrados constitucionalmente para todos os trabalhadores.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas o dever de ouvir os trabalhadores decorre também, potra o Ministério da Administração Interna, das repetidas promessas do Governo e até da prática de alguns Ministérios, porventura até do próprio Ministério da Administração Interna, para não falar já na prática da Comissão de Trabalho da Assembleia da República, que reconheceu unanimemente aos trabalhadores o direito de participarem na elaboração da legislação do trabalho.Vozes do PSD: -- Muito bem!
2 DE FEVEREIRO DE 1977 2319O Orador- - Não deixa de ser curioso verificar que é o Governo, que tanto falou da concertação das forças políticas e laborais e a quem cumpre, mais do que a ninguém, promovê-la, que se recusa a dialogar com os sindicatos representativos dos trabalhadores que estão ao seu serviço, a ouvir os seus pontos de vista e a encará-los com a devida consideração antes de tomar decisões sobre uma questão tão importante como a do aumento dos seus vencimentos.Será que o Ministério da Administração Interna se julgou capaz de analisar esta questão de todos os ângulos, com todas as suas implicações e de chegar a uma solução correcta sem ouvir os directamente interessados?Será que o Ministério da Administração Interna, sem ouvir as trabalhadores, se julga capaz de avaliar devidamente o drama daqueles que suportam na sus carne e na dos seus familiares a exiguidade cada vez maior, em termos reais, da sua remuneração, insuficiente para pagar as despesas com a renda de casa, a alimentação e o vestuário e outras igualmente indispensáveis para viver com um mínimo de dignidade?O Sr. Secretário de Estado lembrou ainda as condições em que foi decidido o anterior aumento dos trabalhadores da função pública, para afirmar que o Governo de então se mostrou totalmente incapaz de resistir à pressão dos sindicatos e de recusar, no mínimo que fosse, a satisfação das suas reivindicações. Seria para tirar daqui a conclusão de que o Governo só decide bem se for completamente imune à voz e à pressão dos trabalhadores?
Cremos que não, porque este segundo processo é tão condenável como o primeiro. O Governo tem hoje a autoridade que lhe advém da legitimidade democrática, ainda que com o senão de se apoiar apenas num partido minoritário, e tem sobretudo a força bastante para resistir a pressões que não se coadunam com o regime democrático em que vivemos.
É lícito, por isso, exigir-lhe que tenha a coragem suficiente para tomar as decisões mais conformes com o interesse geral, ainda que não concordantes com a opinião dos cidadãos a quem elas mais directa mente respeitam, por mais vivas que sejam as formas adaptadas para a defenderem. Não podemos admitir que um Governo democrático tenha, receio de confrontar as suas razões e opiniões com as dos governados, tenha receio de perder a perspectiva do interesse geral só porque lhe são apresentados, porventura com vivacidade, dramatismo ou até egoísmo, os interesses dos indivíduos ou grupos com quem deve estabelecer diálogo franco, aberto e leal. O Governo tem de resistir à tentação de se julgar auto-suficiente, par mais apoiado que esteja em técnicos de qualidade, tem que ter a humildade necessária paina acreditar que é indispensável ouvir e estar atento às vozes e às razões daqueles que mais directamente são afectados pelas suas decisões. Ainda que não resulte deste diálogo a satisfação, no mínimo que seja, das reivindicações dos trabalhadores, não está excluído que estes fiquem convencidos de que o Governo não poderia proceder de modo diferente ou, pelo menos, que aceitem mais conformados as decisões por este tomadas.No caso concreto, se o Ministério da Administração Interna tivesse ouvido os sindicatos, o problema da ratificação do Decreto-Lei n.o 923/76 talvez não se pusesse, ou não se pusesse nos mesmos termos, ficando de qualquer modo circunscrito à boa ou má repartição, entre as diversas categorias, da verba para este efeito inscrita no Orçamento para 1977, verba que é da responsabilidade do Governo e poderá muito bem vir a ser modificada.
No caso concreto, se o Ministério da Administração Interna tivesse ouvido os sindicatos e até, por sua iniciativa, os partidos da oposição, em cumprimento da promessa feita nesta Assembleia durante a discussão do Programa do Governo, não estaríamos agora perante uma dificuldade suplementar resultante dos direitos ou, pelo menos, das expectativas que o decreto-lei em causa já criou e que não será agora justo nem de boa política iludir. Poderia ter-se chegado, por essa via, a uma solução minimamente satisfatória e aceitável para todos - Governo, partidos e sindicatos -, que, tendo em conta razões ponderosas de carácter social, permitisse a. concessão de aumentos superiores a 15 % nas categorias inferiores. Ainda que estes aumentos não fossem, em termos absolutos, muito elevados, sempre representariam um mínimo de consideração por razões de carácter social, que o Governo de todo ignorou, e sempre tornariam mais aceitável a diferença entre os aumentos concedidos às categorias superiores e às inferiores da tabela.
Mas será agora igualmente viável ou sequer aceitável, em termos políticos e de justiça, esta solução?Entrando no problema de fundo posto pelo processo de ratificação do Decreto-Lei n.o 923/76, começamos por observar que as intervenções do Sr. Ministro e do Sr. Secretário de Estado nesta Assembleia nos levaram a concluir que o Governo se preocupou acima de tudo, se não de modo exclusivo, com a necessidade de remunerar convenientemente os quadros superiores, paca evitar que os funcionários mais competentes se encaminhem por sistema para as empresas públicas ou privadas, onde lhes são oferecidas condições muito mais vantajosas de trabalho.Fazemos questão de afirmar desde já e muito claramente que partilhamos em toda a linha esta preocupação do Governo, tanto mais justificada quanto é certo que o sector público assume ou deve assumir um papel de relevo fundamental na nossa economia. Sem uma administração pública eficiente, servida por funcionários competentes e qualificados, tarde conseguiremos alcançar o objectivo que nos propusemos e a que conferimos dignidade constitucional, de construir no nosso país uma sociedade socialista, onde não haja lugar para a exploração e a alienação e onde reine a paz, a prosperidade, a liberdade e a justiça social, objectivo estie que, segundo pensamos, só pode ser alcançado através da social-democracia. Mas é para nós evidente que a eficiência da Administração Pública, central e local, não depende apenas da competência e do zelo dos trabalhadores dos quadros superiores, dependendo antes da competência e do zelo dos trabalhadores de todos os escalões, desde o mais alto até ao mais baixo. Ora, como aqui já foi dito, a fuga dos funcionários mais competentes para as empresas públicas ou privadas é um fenómeno comum a todas as categorias e não apenas às que se situam no topo da tabela. Sendo assim, se o Governo, como parece, pretende que o aumento contribua para criar as condi-