1 DE FEVEREIRO DE 1996324-(ll)c) ......................................................................d) ......................................................................e) ....................:.................................................f)...............................g) .......•..............................................................h) Eleger, segundo o sistema de representação proporcional, cinco membros do Conselho de Estado e os membros do Conselho Superior do Ministério Público que lhe competir designar;i) ......................................................................j) Designar o Presidente do Tribunal deContas, o governador e os vice-governa-dores do Banco de Portugal.Artigo 167." Reserva absoluta de competência legislativaa) .....................................................................b)......................................................................c) ......................................................................d) ......................................................................e)      ...............................................................f) ......................................................................g) ......................................................................h) ......................................................................i) ......................................................................j) ......................................................................0 .................................:..........................•.........m)  ......................................................................n) ......................................................................o) Consultas directas aos cidadãos eleitores ao nível local ou regional;d) Regime geral de elaboração è organização dos Orçamentos do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais;r) Princípios fundamentais do sistema fiscal;s) Regime geral das relações financeiras entre o Estado e as Regiões Autónomas;t) Estatuto das Autarquias Locais, incluindo o regime das finanças locais;u) Organização e funcionamento do Banco de? Portugal;v) Regime de designação dos membros e órgãos próprios da União Europeia, a indicar pelo Estado Português, sempre que tal regime não decorra directamente do direito comunitário.Artigo 168." Reserva relativa de competência legislativai —....................................:...................................à) ........■■.......................................■......................b) ......................................................................c) ......................................................................d) ......................................................................e) ......................................................................f) ......................................................................g) .....................................................................h) ...................•.............................;....................i) Criação de impostos e sistema fiscal, incluindo os que constituem recursos próprios da União Europeia;J)    ...................................................■......;...........0.................................................................m)........................................,.............................«)'......................................................................o) ...............:......................................................p) Organização e competência dos tribunais e do Ministério Público e estatuto dos respectivos magistrados, bem como das entidades não jurisdicionais de composição de conflitos;q) Regime dos serviços de informações e do segredo de Estado;r) Participação das organizações de moradores no exercício do poder local;s) Associações públicas, garantias dos administrados e responsabilidade civil da Administração;t) Bases do regime e âmbito da função pública;u) Bases gerais do estatuto das empresas públicas;v) Definição e regime dos bens do domínio público;x) Regime dos meios de produção integrados no sector cooperativo de propriedade.2 —.........................'...............................................3—........................................................................4— ........................................................................5—............................................................;...........Artigo 169.° Forma dos actos1 —........................................................................2 — Revestem a forma de lei orgânica os actos previstos na alínea b) do artigo 164." e as leis referentes às matérias constantes das alíneas a), b), c), f),j), m), s) e /) do artigo 167.°3 — Revestem a forma da lei os actos previstos nas alíneas c), h) e m) do artigo 164°4—........................................................................5 —........................................................................ArtigO 170.° rsIniciativa da lei e proposta de referendo1 — A iniciativa da lei e a proposta de referendo compete aos Deputados, aos grupos parlamentares e ao Governo, competindo a iniciativa da lei, no respeitante às Regiões Autónomas, às respectivas assembleias legislativas regionais.2—........................................................................3— ........................................................................4— ...................:....................................................5—........................................................................6— ........................................................................7 —........................................................................8— ........................................................................