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(Taxa especial - Mais-valias)1 - O saldo positivo entre as mais-valias e as menos valias apuradas na transmissão onerosa de partes sociais e outros valores mobiliários é tributado à taxa de 25 %.2 - A taxa referida no número anterior não libera da obrigação de imposto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alteração 21-C, apresentada pelo PS e pelo CDS-PP, que altera as alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 80.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.É a seguinte:a) 33 000$ por cada sujeito passivo não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens;b) 25 000$ por cada sujeito passivo casado e não separado judicialmente de pessoas e bens;c) 18 000$, quando exista um dependente que não seja sujeito passivo deste imposto, acrescendo a esse montante, por cada dependente nas referidas condições, 200$, 400$ ou 500$, conforme o agregado familiar seja composto de, respectivamente, dois, três ou mais dependentes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o n.o 3 do artigo 27.o, com as alterações que foram aprovadas.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço que aguardemos um momento, porque votar todo o n.o 3 não é possível e votar um por um é mais demorado. É que, em relação aos vários números que vêm na proposta de lei, os vários grupos parlamentares podem ter posições diferentes, por isso...O Sr. Presidente: - Está apenas em causa o n.o 3.O Orador: - Mas o n.o 3 abrange tudo!O Sr. Presidente: - Eu sei, Sr. Deputado!O Orador: - E aí há posições diferenciadas, por isso agradecia que aguardássemos um momento.Pausa.Sr. Presidente, sugiro que nesta votação sejam autonomizadas as alterações propostas ao artigo 56.o e 71.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta relativa ao artigo 56.o e ao artigo 71.o e depois é que vamos votar o n.o 3 na totalidade. Podem ser votados conjuntamente os dois?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Portanto, Srs. Deputados, vamos votar o n.o 3 do artigo 27.o, na parte em que altera os ar-
1428 I SÉRIE - NÚMERO 47tigos 56.o e 71.o do Código do Rendimento sobre as Pessoas Singulares.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP.É o seguinte:Artigo 56.o Abatimentos por donativos de interesse público No caso de os valores referidos no n.o 2 deste artigo serem considerados de superior interesse social e como tal reconhecidos por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do membro do Governo que tenha a seu cargo o sector respectivo, poderão os mesmos ser abatidos ao rendimento.Artigo 71.o
5 - São excluídos da tributação os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, nas seguintes condições:
a) Se no prazo de 24 meses contados da data de realização, o produto da alienação for reinvestido na aquisição de outro imóvel, de terreno para a construção de imóvel ou na construção, ampliação ou melhoramento de outro imóvel exclusivamente com o mesmo destino, e desde que esteja situado em território português;
b) Se o produto da alienação for utilizado no pagamento da aquisição a que se refere a alínea anterior, desde que efectuada nos doze meses anteriores.
7 -.........................................................................a).......................................................................b)Para efeitos da alínea anterior, quando seja de aplicar o disposto no artigo 72.o, o quociente da divisão por 2 ou 1,95, consoante os casos, dos rendimentos isentos será imputado proporcionalmente à fracção de rendimento a que corresponde a taxa média e a taxa normal.Artigo 25.o
Rendimentos do trabalho dependente: deduções1 - Aos rendimentos brutos da categoria A deduzir-se-ão, por cada titular que os tenha auferido, 65 % do seu valor, com o limite de 465 000$.Artigo 30.o
Valor de aquisição a titulo oneroso de partes sociais
Correcção monetária1 - O valor de aquisição ou equiparado de direitos reais sobre bens imóveis e dos bens e direitos a que se refere a alínea d) do n.o 1 do artigo 10.o, deduzido das reintegrações ou amortizações permitidas e praticadas, será corrigido por aplicação dos coeficientes para o efeitos aprovados mediante portaria do Ministro das Finanças, sempre que tenham decorrido mais de 24 meses entre a data de aquisição e a data de alienação.
Pensões1 - Os rendimentos da categoria H de valor anual igual ou inferior a 1 350 000$, por cada titular que os tenha auferido, são deduzidos pela totalidade do seu quantitativo.Artigo 55.oAbatimentos ao rendimento líquido totald) Os encargos com lares ou outras instituições de apoio à terceira idade relativos aos sujeitos passivos, bem como aos seus ascendentes e colaterais até ao terceiro grau que não possuam rendimentos superiores ao salário mínimo nacional mais elevado;e) Os juros e as amortizações de dívidas contraídas com aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação, com excepção das amortizações efectuadas para mobilização dos saldos das contas poupança-habitação, as prestações devidas em resultado de contratos celebrados com cooperativas de habitação ou no âmbito do regime de compras em grupo, para aquisição de imóveis destinados à habitação, na parte que respeitem a juros e amortizações das correspondentes dívidas, bem como as importâncias, líquidas de subsídios ou comparticipações oficiais, suportadas a título de renda pelo arrendatário de prédio urbano ou de sua fracção autónoma para fins de habitação própria e permanente, quando referentes a contratos de arrendamento celebrados a coberto do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de Outubro, ou pagas a título de rendas por contrato de locação financeira relativo a imóveis para habitação, efectuadas ao abrigo deste regime, na parte que não constituem amortização de capital, em qualquer caso, desde que os imóveis se situem em território português;f) .........................................................................
j) As quotizações sindicais, na parte em que não constituam contrapartida de benefícios relativos a saúde, educação, apoio à terceira idade, habitação, seguros ou segurança social.
1430 I SÉRIE - NÚMERO 472 - Os abatimentos previstos nas alíneas c), d) e i) e na alínea b) na parte respeitante às despesas de saúde com ascendentes não deficientes não podem exceder 159 000$, tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, ou 319 000$, tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, sem prejuízo do disposto nas alíneas seguintes:a) São elevados, respectivamente, para 183.000$ ou 365 000$, desde que a diferença resulte do pagamento de propinas pela inscrição anual nos cursos das instituições do ensino superior;b) São elevados, respectivamente, para 262 000$ ou 422 000$, desde que a diferença resulte dos encargos previstos na alínea i) do número anterior.3 - Os abatimentos referidos na alínea e) do n.o 1 não podem exceder 297 000$.
4 - As importâncias despendidas pelos sujeitos passivos a que se refere a alínea f) do n.o 1 são abatíveis nos termos ali previstos e com os limites de 35 000$, tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, ou 70 000$, tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, desde que não garantam o pagamento e este se não verifique, nomeadamente por resgate ou adiantamento, de qualquer capital em vida fora das condições aí mencionadas.
5 - Os abatimentos referidos na alínea j) do n.o 1 serão considerados na parte em que não excedam 1 % do rendimento bruto da categoria A do sujeito passivo, sendo acrescidos de 50 %.
9 - Os abatimentos previstos nos números anteriores, aplicáveis aos dependentes, são igualmente extensivos aos separados de facto que se encontrem nas condições estabelecidas na alínea c) do n.o 4 do artigo 14.o.Artigo 56.oAbatimentos por donativos de interesse público1 - ........................................................................
5 - No caso de os valores referidos no n.o 2 deste artigo serem considerados de superior interesse social e como tal reconhecidos por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do membro do Governo que tenha a seu cargo o sector respectivo, poderão os mesmos ser abatidos ao rendimento líquido até 30 % do valor deste.Artigo 58.o
c)Apenas tenham auferido rendimentos de pensões de montante inferior a 1 780 000$ no seu conjunto, quando casados e não separados
judicialmente de pessoas e bens e a 1 604 000$ nos restantes casos, e sobre os mesmos não tenha incidido retenção na fonte;
2 - ..........................................................................a) Os abatimentos referidos nos n.os 2 e 4 do artigo 55.o não podem exceder os menores dos limites neles previstos e o referido no n.o 3 não pode exceder 50 % do valor nele estabelecido, sendo estas regras aplicáveis, com as devidas adaptações, às deduções por benefícios fiscais;
(contos)Taxas(Percentagem)Normal (A) Média(B)Até 1010 ............................... 14 14 De mais de 1010 até 2350 ..... 2520,2723De mais de 2350 até 6000 ..... 3529,2317Superior a 6000 .....................40- 2 - O quantitativo do rendimento, colectável, quando superior a 1 010 000$, será dividido em duas partes: uma, igual ao limite do maior dos escalões que nele couber, à qual se aplicará a taxa da coluna (B) correspondente a esse escalão; outra, igual ao excedente, a que se aplicará a taxa da coluna (A) respeitante ao escalão imediatamente superior.Artigo 72.o
Quociente conjugal1 - Tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, as taxas aplicáveis são as correspondentes ao rendimento colectável dividido por 2, salvo se um só dos cônjuges tiver auferido rendimento igual ou superior a 95 % do rendimento englobado, caso em que a taxa aplicável é a correspondente ao rendimento colectável dividido por 1,95.
15 DE MARÇO DE 1996 1431a) 33 000$ por cada sujeito passivo não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens;b) 25 000$ por cada sujeito passivo casado e não separado judicialmente de pessoas e bens;
c) 18 000$ quando exista um dependente que não seja sujeito passivo deste imposto, acrescendo a esse montante, por cada dependente nas referidas condições, 200$, 400$ ou 500$, conforme o agregado familiar seja composto de, respectivamente, dois, três ou mais dependentes.
3 - Os titulares de lucros colocados à disposição por pessoas colectivas sujeitas a IRC e dele não isentas, bem como dos rendimentos resultantes da partilha em consequência da liquidação dessas entidades que sejam qualificados como rendimentos de capitais, terão direito a um crédito de imposto de valor igual a 60 % do IRC correspondente a esses lucros que sejam englobados,
dedutivel até à concorrência da parte da colecta do IRS que proporcionalmente lhes corresponda depois de adicionado o montante desse crédito, nos termos do n.o 6 do artigo 21.o.
Retenção na fonte - Remunerações não fixas1 - ...................................................................Escalões de remunerações anuais Taxas
Superior a 33266........................... 382 - ...................................................................3 - Quando, não havendo possibilidade de determinar a remuneração anual estimada, sejam pagos ou colocados à disposição rendimentos que excedam o limite de 756000$, aplicar-se-á o disposto no n.o 1 do presente artigo.Artigo 114.o
c) Entregar à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, até ao dia 31 de Maio de cada ano, uma declaração relativa àqueles rendimentos, em impresso de modelo aprovado oficialmente ou em suporte informático.
Garantia de observância de obrigações fiscais1 - As petições relativas a actos susceptíveis de produzirem rendimentos sujeitos a este imposto não poderão ter seguimento ou ser atendidas perante qualquer autoridade, repartição pública ou pessoa colectiva de utilidade pública sem que o respectivo sujeito passivo faça prova da apresentação da última declaração de rendimentos a que estiver obrigado ou de que não está sujeito ao cumprimento dessa obrigação.2 -.....................................................................
3 -.....................................................................O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do n.o 4 do artigo 27.o da proposta de lei, em relação ao qual não existe qualquer proposta de alteração.Submetido á votação, foi aprovado com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.É o seguinte:4 - É aditado ao Código do IRS o artigo 25.o-A com a
de segurança socialQuando nos rendimentos previstos no n.o 3 da alínea c) do n.o 3 do artigo 2.o não puder ser discriminada a parte correspondente às contribuições efectuadas pela entidade patronal, considera-se rendimento do trabalho dependente a importância determinada com base em tabela a aprovar por portaria do Ministro das Finanças.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta n.o 5-P, do PCP, que adita um n.o 5 ao artigo 27 o da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP.Era a seguinte:5 - É eliminado o n.o 2 do artigo 10.o do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (CIRS), que exclui do regime de tributação diversas mais valias financeiras.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da proposta n.o 357-C, do PS, que adita um n.o 5 ao artigo 27.o da proposta de lei.
1432 I SÉRIE - NÚMERO 47O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas não tenho essa proposta, se o Sr. Presidente pudesse dizer a que diz respeito...O Sr. Presidente: - Sendo assim, o Sr. Secretário vai proceder à sua leitura.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, muito obrigado, mas já não é preciso, porque já sei qual é.O Sr. Presidente: - Sendo assim, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos à favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.É a seguinte:5 - Fica o Governo autorizado a rever o regime de tributação das gratificações auferidas pela prestação ou em razão da prestação de trabalho, quando não atribuídas pela respectiva entidade patronal nem por entidade que com
esta mantenha relações de grupo, domínio ou simples participação, no sentido de as sujeitar a tributação com, base numa taxa liberatória que não poderá exceder 15 %.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que não é necessário votar globalmente o artigo 27, o, visto já o termos feito em prestações, e as epígrafes não se votam.
Vamos, então, passar ao artigo 28.o - Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), em relação ao qual foram apresentadas várias propostas de alteração ao
n.os 1, 2 e 3, às alíneas a), b) e c) do n.o 8 e, depois, uma que adita uma alínea d) ao n.o 8.O Sr. Rui Rio (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, da parte da bancada do PSD, se houvesse consenso sobre esta matéria, víamos interesse em suspender agora os trabalhos e em entrar no IRC, que é uma matéria complexa, apenas amanhã. Se houver consenso, gostaríamos de ver o debate de hoje terminado aqui.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quanto mais aligeirarmos o debate de hoje mais sobrecarregaremos o de amanhã. A ideia era de, no sábado, não haver plenário, mas, enfim, gostaria de ouvir a opinião das diversas bancadas.
Tem a palavra, Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Talvez eu possa contribuir, com a minha palavra, para tirar-lhe, Sr. Presidente, algumas angústias.O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, penso que poderíamos suspender agora os trabalhos sem a angústia de ter de se ir para o dia de sábado ou de, na sexta-feira, pela noite fora, porque não vai ser necessário, pelo andamento que temos tido e por aquilo que falta.O Sr. Presidente: - Deus o oiça!Risos.Tem a palavra, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, não temos qualquer problema em prolongar por mais um pouco os trabalhos, pois até há tempos disponíveis. Talvez preferíssemos, em alternativa, avançar mais um pouco e, eventualmente, dada a boa vontade de todos os grupos parlamentares, fazer amanhã, no final da sessão, em vez de no sábado, as intervenções finais, talvez após um intervalo de alguns minutos.
Portanto, por nós, podemos continuar por mais um pouco.
Há, no entanto; uma coisa que gostaria de dizer. Visto haver partidos carenciados, na terminologia do Sr. Deputado Octávio Teixeira,...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Carenciados de tempo!O Orador: - ... de tempo - uns estão encostados à linha de água e um está mesmo debaixo de água -, nada temos contra o utilizarem o tempo atribuído para o debate de amanhã, se fosse possível.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, quero apenas dizer que, dispondo ainda de 30 minutos do tempo que lhe foi atribuído para o debate de hoje, o Governo cede 20 minutos para a Mesa gerir como bem entender, porque há de facto alguns grupos parlamentares sem ,tempo disponível para intervir. Assim, o Governo fica apenas com 10 minutos de reserva, pois não tenciona utilizar todo o tempo, e confraria à Mesa a gestão dos restantes 20 minutos.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o problema não é tanto de tempo, porque a Mesa poderia, também ela própria, ser generosa.
Vamos ouvir a opinião do Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, eu próprio, na segunda-feira, pedi aos grupos parlamentares para interromper os trabalhos, para reorganização da minha própria «retaguarda», pelo que não posso opor-me a uma pretensão desse tipo.
Por mim, apesar de pensar que o IRC não tem assim tantas propostas de alteração como isso, não quero opor-me à pretensão do
PSD - estou solidário.O Sr. Rui Rio (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, apesar daquilo que o Sr. Deputado António Lobo
15 DE MARÇO DE 1996 1433Xavier disse, e efectivamente o IRC é capaz de não demorar tanto como o IRS, é sempre difícil fazer o que o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira pretende, que é prolongar por um pouco. «Um pouco» vai ser difícil, porque ou começamos o IRC e levamo-lo até ao fim ou não começamos.
Mas o PSD tem ainda um outro problema, é que tem uma reunião do Conselho Nacional, daqui por algum tempo.Vozes do PS: - Ah!...O Sr. Presidente: - É uma razão atendível, mas pareceu-me que o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira não tinha uma recusa tão determinante quanto isso.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, há aqui qualquer equívoco.
O Grupo Parlamentar do PS estava até disponível para reunir à noite, esta noite, até uma hora decente, até à meia-noite, por exemplo. Na Comissão de Economia, Finanças e Plano, garantimos que contribuiríamos para que ontem não houvesse noitada, o que, suponho, é raro não ter havido, e ontem acabou cedo, apesar do episódio que agora não vou referir.
Agora foi-nos dado pelo PSD o argumento da reunião do Conselho Nacional. Não vamos inviabilizar o acordo, visto ainda haver tempos, pelo que gostaríamos de prolongar a sessão de hoje por mais algum tempo, tentando avançar um pouco mais com o debate e votação na especialidade do Orçamento do Estado.O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, não se perde o direito ao tempo, porque é transferido para o debate de amanhã, como sabe.
No entanto, gostaria que o PS tomasse uma posição definitiva sobre o assunto, porque só por consenso é que posso de facto interromper os trabalhos.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, gostaria de chamar a atenção para uma circunstância. Quando a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares marca, para cada sessão, um conjunto de tempos globais, é no pressuposto de o debate ir até ao esgotamento dos tempos atribuídos, desde que os grupos parlamentares o queiram. Sucede, por isso, e no espírito da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, que estamos disponíveis para esgotar hoje o tempo atribuído ao debate, o que levará os outros grupos parlamentares a uma atitude relativamente semelhante.
A atitude fácil de transferir para amanhã pode criar, na sessão de amanhã, uma situação bem mais difícil, a de compressão do debate do Orçamento do Estado, e, a meu ver, deveríamos ter condições de o fazer sem que isso ocorresse.
Por isso, Sr. Presidente, pela nossa parte, estamos inteiramente disponíveis para esgotar os tempos, e lembro que a sua soma dá, virtualmente, mais uma hora de debate, o que não é nada extraordinário relativamente à possibilidade do prolongamento da sessão.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, só pode fazer a argumentação que acabou de ser feita pelo Sr. Deputado Jorge Lacão quem não sabe o que está a ser discutido e o que falta discutir.Vozes do PS: - Essa agora!O Orador: - O Sr. Deputado Jorge Lacão diz que amanhã estaremos sob compressão, é evidente que não. Já todos falámos sobre o problema, essa questão não está colocada, e o Sr. Deputado Jorge Lacão chega aqui, como o salvador da Pátria, e diz: «amanhã estaremos sob compressão, então vamos gastar o tempo todo».O Sr. Jorge Lacão (PS): - Podemos estar!O Orador: - Sr. Presidente, se o PS, o PSD e o Governo quiserem consumir até à última os tempos, o PCP propõe, até porque amanhã está previsto a sessão começar às 10 horas da manhã, que somem aos tempos atribuídos para o dia de amanhã os tempos sobrantes de hoje. Não vemos problema algum nisso, porque haverá tempo suficiente, para, durante o dia, se debater tudo com calma, como se tem feito durante esta tarde, e terminar o debate e a votação a uma hora idêntica à que hoje terminaríamos.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, pedia palavra apenas para corrigir uma afirmação do Sr. Deputado Jorge Lacão.
Quando a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares determinou, quer para este debate, quer para o debate na generalidade, a fixação dos tempos, fê-lo, inicialmente, tendo como referência o ano passado, em que houve sessões plenárias de manhã e de tarde. E foi porque a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares se apercebeu da circunstância de este ano, quer no debate na generalidade, quer no debate na especialidade, não começar a sessão às 10 horas mas, sim, às 15 horas que, excepcionalmente, e ao contrário do que sempre aconteceu, permitiu aos grandes partidos, designadamente ao PS e ao PSD, a transferência de 40 % do seu tempo de um dia para o outro, exactamente para permitir o enriquecimento da grelha fixada para o segundo dia.
Dito de outra forma, o mesmo argumento que permite ao Sr. Deputado Jorge Lacão dizer, com uma evidência inatacável, que os tempos sobrantes somados dão para uma hora permite-nos dizer que o tempo que temos para a sessão de amanhã é exactamente igual ao que
tivemos hoje, e é para consumir não apenas durante a parte da tarde mas durante a parte da manhã e da tarde.
Ou seja, dito de outra forma e concluindo, se amanhã gastarmos o tempo fixado mais os tempos sobrantes de
1434 I SÉRIE - NÚMERO 47hoje, estaremos em condições para fazer, se houver consenso, como eu tinha proposto na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares e que, na altura, o PS não tinha dado assentimento, mas agora parece-me estar mais aberto, por volta das 20 horas, a votação final global.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, suspeito que a questão que deve ser discutida não é se o tempo chega ou se sobra, é mais importante.
Esta Câmara é composta por Deputados de partidos e, tradicionalmente, no seu funcionamento e na sua organização, respeita às grandes organizações dos partidos, ainda que, como neste caso, não tenha sido informada a tempo e horas. do facto para se ter em atenção a altura em que deveria acabar-se o debate. E eu penso que devemos manter a tradição.
Há um partido que pede para que o debate se suspenda aqui, lá terá as suas razões do por que é que precisa de uma hora e meia ou do que seja para a realização do seu Conselho Nacional, e devemos tratar esse pedido com dignidade. Lamentaria, se o meu partido estivesse numa situação idêntica, que estivéssemos aqui a discutir meia hora para trás ou para frente ou uma questão deste tipo.
Penso que as solicitações dos partidos devem ser respeitadas pela Câmara, a não ser que causem uma perturbação tal, de onde não se possa sair facilmente.
Neste sentido, faço um apelo para que continuemos nessa tradição. Há pedidos que não se discutem.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, é muito simples. Manifestei a disponibilidade de o meu grupo parlamentar, suponho que em total sintonia com a idêntica disponibilidade do Governo, em poder continuar por mais algum tempo os trabalhos, na utilização racional dos tempos disponíveis para hoje, mas a questão colocada pelo Sr. Deputado António Lobo Xavier, na sequência de a colocada pelo PSD, merece naturalmente consideração.
Ora, a questão já poderia ter sido colocada em devido tempo na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, para que pudéssemos saber atempadamente as «linhas com que nos cosíamos» na organização do debate.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Isso não foi feito, mas, enfim, ainda o foi num tempo limite.
Por outro lado, está feito o apelo ao qual fomos sensíveis na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, Sr. Deputado Carlos Coelho, a hipótese de regular os termos do debate para, eventualmente, se poder antecipar a votação final global, prevista para o dia de sábado, para o dia de sexta-feira, num tempo razoável.
Quando hoje manifestávamos disponibilidade para um prolongamento dos trabalhos, era ainda na sequência do apelo à flexibilidade, que nos tinha sido colocada. Na medida em que as coisas estão, obviamente não temos qualquer propósito de querer colocar os outros grupos parlamentares numa situação de condicionamento relativamente ao debate. O que quer dizer, em conclusão, que aceitamos a suspensão dos trabalhos, mas na convicção de que a nossa atitude era a de dar cumprimento ao espírito de uma deliberação da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
O PSD coloca uma questão que, naturalmente, nos merece consideração e, por isso, Sr. Presidente, aceitamos a suspensão pedida, embora amanhã tudo façamos para que não venha a haver justamente um regime de concentração excessiva do debate parlamentar.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Dado o consenso que acabou por se formar, dou por terminados os nossos trabalhos, com uma compensação: que amanhã a reunião plenária comece mesmo às 10 horas.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.Partido Social Democrata ( PSD ):António Fernando da Cruz Oliveira.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista ( PS ):Manuel Alegre de Melo Duarte.Partido Social Democrata (PSD) :Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular ( CDS/PP ):António Afonso Pinto Galvão LucasPartido Comunista Português ( PCP ):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2-Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao prelo de capa.3-O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 486$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex
Sexta-feira, 3 de Maio de 1996 I Série - Número 65VII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE MAIO DE 1996Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta AlbernazSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberra a sessão às 15 horas e 20 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa do voto n.o 25/VII, de protesto por declarações proferidas pelo cidadão Otelo Saraiva de Carvalho, apresentado pelo CDS-PP.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias sobre retomas de mandato e substituição de Deputados do PSD e do CDS-PP.
Foram igualmente aprovados os n.os 47 a 54 do Diário.
Procedeu-se à discussão conjunta dos projectos de lei n.os 136/VII - Altera a Lei-Quadro das Regiões Administrativas, 137/VII - Lei de Criação das Regiões Administrativas (PS), 49/VII - Sobre as atribuições das regiões administrativas, 94/VII - Processo de criação e instituição das regiões administrativas (PCP), 143/VII - Criação e processo de instituição das regiões administrativas no continente, e 144/VII - Altera a Lei-Quadro das Regiões Administrativas no que se refere às suas atribuições, Título III da Lei n.o 56/91, de 13 de Agosto (Os Verdes) e dos projectos de deliberação
n.os 2/VII - Definição de um calendário para a regionalização
(PCP) e 10/VII - Assegura adequada transparência e participação no processo legislativo respeitante à regionalização do Continente (PS).
Após o debate, em que intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Paulo Porcas (CDS-PP), Luís Marques Mendes (PSD), Manuel Alegre (PS), Manuel Monteiro (CDS-PP), Luís Sá (PCP), Enrica Figueiredo (PS). Isabel Castro (Os Verdes), Helena Roseta (PS). João Amaral (PCP), Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP). Francisco de Assis e António Braga (PS), Luís Marques Guedes e Carlos Coelho (PSD). António Lobo Xavier (CDS-PP), Pedro Baptista e Manuel Jorge Coes (PS) e Carlos Encarnação (PSD), os projectos de lei furam aprovados na generalidade, tendo o projecto de deliberação n.o 2/VII
- sido retirado e o projecto de deliberação n.o 10/VII - igualmente aprovado na especialidade e em votação final global.
Entretanto, a Mesa deu conta de que se considera caduco o processo de ratificação relativo ao Decreto-Lei n.o 5-A/96, de 29 de Janeiro [ratificação l6/VII (PSD)].
Procedeu-se, ainda, à eleição para Presidente do Conselho Nacional de Educação, tendo sido declarada eleito a Professora Doutora Maria Teresa Vieira Bastos Ambrósio
Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Secretário da Mesa vai dar conta do expediente.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o voto de protesto n.o 25/VII - De protesto por declarações proferidas pelo cidadão Otelo Saraiva de Carvalho, apresentado pelo CDS-PP, que, de acordo com o Despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, será votado na primeira sessão plenária em que haja período de antes da ordem do dia.
Deu ainda entrada na Mesa o relatório n.o 23 da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que é do seguinte teor:Em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, realizada no dia 2 de Maio de 1996, pelas 14 horas e 30 minutos, foram observadas as seguintes retomas de mandatos e substituições de Deputados.
Retomas de mandatos, nos termos do artigo 6.o, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados: Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, Mira Amaral, eleito pelo círculo eleitoral de Santarém, a partir de 1 de Maio corrente, inclusive, cessando Mário Albuquerque; Grupo Parla-
2076 I SÉRIE - NÚMERO 65mentar do Partido Popular (CDS-PP), Helena Santo, eleita pelo círculo eleitoral de Santarém, a partir de 1 de Maio do corrente ,inclusive, cessando Carlos Neto.
Substituição de mandato, nos termos do artigo 7.o (renúncia ao mandato) do Estatuto dos Deputados, solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, Mira Amaral, eleito pelo círculo eleitoral de Santarém, por Mário Albuquerque, com efeitos a 1 de Maio do corrente, inclusive, passando este, na mesma data, a exercer o mandato em regime de efectividade, em virtude de ser o primeiro Deputado suplente no refectivo círculo eleitoral.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer: as retomas de mandatos e a substituição em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, estão em aprovação os
n.os 47 a 54 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 14, 15, 20, 21, 22, 27 e 28 de Março e 2 de Abril.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em apreciação.Pausa.Como não há objecções, consideram-se aprovados.
Srs. Deputados, como já devem ter verificado pelo painel electrónico, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares acordou-se no sentido de que a grelha para os trabalhos de hoje seja a A e não a B.
Por outro lado, chegou-se também a acordo para que hoje possa usar da palavra, ao abrigo do artigo 80.o, n.o 2, a título excepcional, por se tratar do período da ordem do dia e não de antes da ordem do dia, como é normal, o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para anunciar à Câmara que o meu grupo parlamentar vai entregar na Mesa um requerimento solicitando que, depois de concluído o debate, os diplomas hoje em apreciação baixem à Comissão respectiva sem aprovação.
Gostaria ainda de acrescentar o seguinte: para não perturbar o normal andamento dos trabalhos e o percurso do debate agendado para hoje, eu próprio adiantava, desde já, a sugestão de que o requerimento fosse votado mais tarde, eventualmente, no final do período de discussão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Fica registada a sua declaração, Sr. Deputado.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, peço também a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, é para dizer que a discussão que hoje vamos travar assenta num preceito regimental que dá aos grupos parlamentares o direito de agendarem a ordem do dia no exercício de um direito potestativo. E, no exercício desse direito, como o Sr. Presidente sabe e o Regimento nos diz, a votação dos diplomas em apreço depende da vontade do grupo parlamentar, no caso de ele a expressar, e, provavelmente, isso acontecerá.
Portanto, este requerimento que o PSD agora apresentou, em nossa opinião, não deve sequer ser admitido na Mesa.Aplausos do PS.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar apresentou na Mesa um voto de protesto, a que foi dado o n.o 25/VII, e requer que o mesmo seja votado hoje.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como sabe, a votação dos votos de protesto só pode ter lugar, salvo consenso em contrário, no período de antes da ordem do dia, pelo que já despachei nesse sentido, mas, se houver consenso para que seja votado hoje, não serei eu a opor-me.
Pergunto, por isso, aos Srs. Deputados se há consenso ou não.Vozes do PS: - Não!O Sr. Presidente: - O Partido Socialista diz que não. Basta um partido para não haver consenso. Ficará, portanto, para o primeiro dia em que haja período de antes da ordem do dia.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, mesmo assim, insistimos e recorremos para o Plenário. Pedimos uma votação do Plenário sobre se aceita ou não votar este voto de protesto, visto que ele tem em vista desagravar a Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desde que não haja consenso, não pode haver, obviamente, uma votação contra um direito, que é o direito que assiste a qualquer dos grupos parlamentares de não dar o seu assentimento a que se não cumpra o Regimento. Desculpará que lhe diga, mas neste caso não posso aceitar o recurso. Não me leve a mal! Não é porque não queira, mas porque não posso!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelara Mesa.
3 DE MAIO DE 1996 2077O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, é para dizer a V. Ex.a e à Câmara que, como decorria da interpelação feita, em momento próprio, pelo Presidente do meu Grupo Parlamentar, não pretendemos criar qualquer embaraço à condução dos trabalhos e prejudicar o normal decurso do debate.
Portanto, respondendo à questão do Sr. Deputado António Braga, quero dizer ao Sr. Presidente que ouvimos bem a interpelação, mas que nos pareceria mais adequado que o PS reagisse quando conhecesse o texto do requerimento.
Pelas razões que foram invocadas pelo Presidente do meu Grupo Parlamentar, o requerimento ainda não deu entrada na Mesa, mas, quando isso acontecer, V. Ex.a procederá, naturalmente de acordo com as regras, à sua distribuição pelas bancadas e o Sr. Deputado António Braga terá ocasião de dizer aquilo que lhe aprouver.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.O Sr. António Braga (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Braga, não vale a pena entrarmos agora na discussão do requerimento. Por amor de Deus! Teremos oportunidade de o discutir quando conhecermos o seu teor! Acho razoável, desculpe que lhe diga!O Sr. António Braga (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, também eu não queria perturbar o decurso dos trabalhos. Simplesmente o anúncio feito pelo PSD sobre a conclusão do seu requerimento dizia respeito ao adiamento da votação e foi nesses termos que explicitámos a nossa posição inicial. Não precisamos de ouvir o resto, porque a intenção é a de adiar a votação.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Espere para ler!O Orador: - E, também, nesses termos, consideramos que o requerimento não deve ser admitido.O Sr. Presidente: - Dirá isso na altura, se o requerimento for admitido. Faça favor de aguardar. Não se precipite, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta dos vários diplomas agendados para a sessão de hoje, sobre a regionalização, e que me dispenso de anunciar por serem muitos.
Para apresentar os diplomas do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Chegámos, finalmente, ao dia 2 de Maio de 1996, data que auguro de histórica no início do processo de regionalização, por um Estado que, sem deixar de ser unitário, integrará uma organização democrática descentralizada, por uma Nação que garantirá melhor a sua identidade, porque salvaguardará melhor a sua coesão económica e social, por um País com mais progresso na base de um desenvolvimento mais equilibrado e justo, por uma sociedade que possa oferecer mais igualdade de oportunidades para todos os portugueses, independentemente do espaço onde nasceram, residam ou trabalhem.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Queremos um desenvolvimento participado pela comunidade nacional e, no seu âmbito, pelas comunidades municipais e regionais democraticamente organizadas, um País estável, mas dinâmico, competitivo, mas solidário, unido no essencial, mas capaz de reconhecer e valorizar as suas próprias diversidades.
Como nos lembram eminentes historiadores, e cito José Mattoso, «o centralismo criou uma falsa imagem da homogeneidade do País. Todavia, os estudos de geografia humana, da linguística, da sociologia da história da cultura material e da própria história política levam a encontrar regiões fortemente diferenciadas no País».
É, pois, nosso dever assumir a realidade portuguesa tal como ela se nos apresenta e perspectivá-la de acordo com uma concepção moderna do Estado e da Administração.
Descentralizar e valorizar o poder local nos vários níveis das autarquias locais - freguesia, município e região - impõe-se-nos como uma reforma fundamental a diversos títulos: para uma maior participação, dos cidadãos na vida pública; para o alargamento do espaço social da democracia; para a concretização de um princípio de
subsidiariedade correctamente entendido e, com ele, para a maior aproximação dos centros de decisão às populações; para a formação de um desenvolvimento mais equilibrado e justo, com mais igualdade de oportunidades em todo o território; para o combate às assimetrias; para o melhor suporte dos espaços humanos da produção e da competitividade; para a valorização e protecção dos recursos endógenos; para a qualificação das condições de vida tanto nos meios rurais quanto nas zonas urbanas.
Portugal reflecte hoje ainda, infelizmente, uma estrutura anacrónica de Administração. Deve-o, neste século, aos 50 anos de ditadura, mas também ao peso de uma lógica conservadora que tem persistentemente feito do «terreiro do paço» o lugar sacralizador das verdades oficiais, que uma cultura centralista do poder, muitas vezes arrogante e até
No entanto, as consequências na sociedade portuguesa do modelo centralista estão bem à vista de todos.
No plano nacional, um País pobre no contexto europeu e em risco de afirmação das suas possibilidades competitivas.
No plano interno, uma sociedade profundamente desequilibrada, com dois terços do seu território em abandono progressivo e uma hiper-concentração demográfica no litoral e nas suas metrópoles.
Quem quiser aprofundar muitos dos males que estigmatizam a sociedade do nosso tempo há-de encontrar em alguns deles a marca do desenraizamento, da perda de identidade, da crise da solidariedade e da emergência do egoísmo, em consequência de uma sociedade que se vai desestruturando com processos sucessivos de ruptura e deficiente reintegração social e territorial das pessoas e das famílias.O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!
2078 I SÉRIE - NÚMERO 65O Orador: - Consciente de tais problemas e da importância do processo descentralizador para lhes fazer face, numa sociedade que se deseja mais aberta e mais dinâmica, mais apta a reajustar-se às necessidades da mudança, o PS de há muito que vem pugnando pela regionalização.Aplausos do PS.Em mandatos anteriores, designadamente, nas legislativas de 1987 e de, 1991, em todas esses momentos, o PS esforçou-se por conferir ao tema da regionalização a dignidade de uma reforma fundamental.
Nas últimas eleições, como se sabe, o PS apresentou-se aos portugueses na base de um programa eleitoral em que, a regionalização foi identificada como reforma prioritária.
O Programa do actual Governo exprime idêntico compromisso, explicitando o objectivo de promover a regionalização de acordo com a Constituição e através de lei da Assembleia da República.
Porque estavam tão distraídos todos aqueles que nos acusam agora de cumprir uma promessa fundamental e, todavia, todos os dias nos exigem o cumprimento de todas as promessas?Aplausos do PS.Onde estavam que nada disseram contra as soluções do Programa de Governo para a regionalização, não se lhe opuseram, não o censuraram, não o rejeitaram?
Se o assunto se lhes afigurava tão decisivo, porque estranha razão se coibiram de o pôr em evidência no momento tão decisivo da investidura do Governo?
Quem dorme e tarde acorda não pode queixar-se senão de si próprio!
Se alguém aqui é responsável por alguma coisa, não são os que se comportam na mais elementar coerência com o que disseram, são os que navegam ao sabor das marés, metem água ou dão à costa, sem explicar o como nem o porquê de tanto se dizerem e desdizerem em temas fundamentais.Aplausos do PS.Na linha das soluções já anteriormente defendidas, em coerência com tudo o que disse e fez, o PS apresentou entretanto, como lhe competia, os seus projectos de lei para a regionalização. Deles resulta, no essencial, a aposta num desenvolvimento mais equilibrado entre o litoral e o interior, por agregação de espaços territoriais que enquadrem a configuração dos actuais distritos na matriz das antigas províncias, sem prejuízo de soluções de acerto que permitam responder de forma mais adequada às novas expressões da demografia. Deles resulta uma grande flexibilidade, quanto à possibilidade de ajustamento das soluções espaciais da regionalização, e uma lógica evolutiva, quanto aos processos de funcionamento, das suas competências e dos meios para lhes fazer face. Deles resulta, também, a adesão a uma concepção de região, que, sobretudo, aposte nas funções de planeamento, ordenamento e incremento do desenvolvimento económico-social, sempre com a salvaguarda do papel dos municípios e sem operar rupturas nas funções da Administração, cujo processo descentralizador deverá ser gradual, sustentado e harmonioso.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É preciso abordar o tema com seriedade e objectividade.
As regiões são autarquias de grau superior e não se configurarão como Estados dentro do Estado, não se constituirão...Aplausos do PS.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não é verdade!O Orador: - ... como centros de uma nova fiscalidade, burocracia ou despesismo, não se estruturarão segundo lógicas de egoísmo regional mas, antes, segundo critérios nacionais de coesão e solidariedade...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não é verdade!O Orador: - ... e darão lugar a soluções de racionalidade administrativa e de efectiva participação democrática nos processos de decisão.