7 DE JUNHO DE 2017 3 PROPOSTA DE LEI N.o 86/XIIIALTERA O REGIME JURÍDICO DE ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DE TERRITÓRIO NACIONAL, E TRANSPÕE AS DIRETIVAS 2014/36/UE, 2014/66/UE E 2016Exposição de Motivos A Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, veio estabelecer as condições e procedimentos de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território português, bem como o estatuto de residente de longa duração e transpõe já um vasto elenco de diretivas relativas à imigração e à proteção de direitos de nacionais de Estados terceiros. Impõe-se agora transpor para a ordem jurídica nacional as Diretivas n.os 2014/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, 2014/66/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, e 2016/801/UE, do Parlamento e do Conselho, adotada em 11 de maio de 2016. A Diretiva n.o 2014/36/UE, estabelece as condições de entrada e de permanência de nacionais de Estados terceiros para efeitos de trabalho sazonal, adotada em fevereiro de 2014. Os trabalhadores sazonais migrantes passam a poder permanecer de forma legal e temporária na União Europeia por um período máximo de cinco a nove meses (consoante o Estado-Membro) para exercer uma atividade dependente do ritmo das estações do ano, mantendo o seu principal local de residência num Estado terceiro. Clarifica-se igualmente um conjunto de direitos conferidos a esses trabalhadores migrantes. A Diretiva n.o 2014/66/UE, relativa às condições de entrada e residência de nacionais de Estados terceiros no quadro de transferências dentro das empresas foi adotada em 15 de maio de 2014 e visa permitir às empresas, a transferência temporária dos seus gestores, especialistas e estagiários para as suas sucursais ou filiais situadas na União Europeia. A Diretiva (UE) n.o 2016/801 relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de Estados terceiros para efeitos de investigação, de estudos, de formação, de voluntariado, de programas de intercâmbio de estudantes, de projetos educativos e de colocação au pair foi adotada em 11 de maio de 2016 e destina-se a substituir os anteriores instrumentos aplicáveis a estudantes e a investigadores com um âmbito de aplicação alargado e um procedimento simplificado. De modo a transpor cabalmente as supra referidas Diretivas, são criados novos regimes de concessão de vistos de residência e de autorizações de residência, para o exercício de trabalho sazonal e para transferência de trabalhador no quadro de empresas. É ainda alterado o regime relativo à atividade de investigação e à atividade altamente qualificada. Neste contexto, entendeu-se proceder a um conjunto de alterações à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, relativamente a algumas outras categorias de imigrantes cujo regime carece de clarificação, melhor densificação e de uma regulação mais dinâmica. Procede-se, assim, à alteração das categorias de investimento para a concessão de autorização de residência para investimento (ARI’s), criando-se duas novas categorias: a transferência de capitais para constituição de empresas ou para reforço do capital social de empresa já existente e a transferência de capitais destinados ao investimento de empresas que se encontrem submetidas a processo de revitalização de empresa (PER). Procede-se ainda à redução dos montantes anteriormente exigidos, de capital transferido para a aquisição de unidade de participação em fundos de investimento ou de capitais de risco vocacionados para a capitalização de pequenas e médias empresas que, para esse efeito, apresentem o respetivo plano de capitalização e que o mesmo se demonstre viável.