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De algum modo, foi por culpa nossa, na altura em que foi permitida, por acordo das diversas bancadas, a alteração da respectiva agenda não se ter telefonado
de imediato ao Sr. Secretário de Estado informando-o de que tinha havido essa alteração.
Vamos, pois, ter a paciência de aguardar uns momentos até chegar o Sr. Secretário de Estado.0 Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
7 DE FEVEREIRO DE 1986 1037O Sr. António Capucho (PSD): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, quero simultaneamente interpelar a Mesa e desfazer uma mal-entendido entre o Sr. Deputado Cardoso Ferreira e eu próprio. Quando lhe expliquei que já lá estava fora o "Carp", referia-me ao Sr. Secretário de Estado Rui Carp e não ao "carro".Risos.De facto, estranhando a ausência do Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, interpelei o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, o qual me disse, há 10 minutos, que já tinha telefonado ao Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação e que ele vinha a caminho. Não estará lá o carro, que é uma coisa com 4 rodas, mas ele vem a caminho.
Assim, se o Sr. Presidente não interromper os trabalhos, o meu grupo parlamentar requer a suspensão da sessão por 15 minutos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vamos então interromper os trabalhos por alguns minutos, precisamente para colmatarmos a referida omissão.
Está suspensa a sessão.Eram 16 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 16 horas e 40 minutos.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Gama.O Sr. José Gama (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os governos são formados por homens de bem. Quem o ousa contestar nesta Assembleia e qual o governo que tem a ousadia de não reivindicar para si essa qualidade? Julgo que ninguém.
Por isso, foram homens de bem, e naturalmente responsáveis, que aprovaram, na reunião do Conselho de Ministros de 12 de Julho de 1985 - estavam, então, as eleições à vista -, o Decreto-Lei n.o 451/85, fazendo-se finalmente justiça a uma longa luta travada há mais de 10 anos pelo pessoal técnico, técnico - profissional, administrativo e auxiliar ao serviço das missões, embaixadas e consulados de Portugal.
Veio a campanha eleitoral e falou-se muito aos destinatários deste diploma da justeza da solução encontrada. Não vou cometer o pecado de dizer que o foi por meras razões "eleiçoeiras". Mas o que foi, foi: deram-se vivas ao novo diploma por esse mundo fora e, porque nestas coisas também se deve dar "o seu a seu dono", o mérito foi inteirinho para o governo do bloco central, formado por homens concretos, ou seja, por ministros do PS e do PSD.
Recordo-me de que nesse Conselho de Ministros estavam governantes que hoje se sentam nesta Câmara como deputados. Para poupar safanões de memória, lembro-vos os casos dos Srs. Deputados Amândio de Azevedo, Jaime Gama e Rui Machete. Estávamos, então, às portas de uma nova safra eleitoral.
Vêm as eleições, contam-se os votos, toma posse o novo Governo. E eis que os novos dirigentes entendem que os seus antecessores não terão resolvido da melhor forma a situação de profunda injustiça que grassava pelas nossas representações diplomáticas por esse mundo foral
É verdade que os nossos governantes não são deuses e que, por isso, lhes resta a contingência de pecar. Contudo, quando se arrepia caminho e se retomam os caminhos da virtude nova, não se podem causar prejuízos ao próximo.
Foi, infelizmente, o que aconteceu. Em 27 de Dezembro, meteu-se no caixote do lixo o diploma tão badalado na campanha eleitoral e cuja paternidade foi tão ciosamente defendida e atiraram-se para uma situação de angústia e inconformismo centenas de famílias portuguesas que já haviam ordenado a sua vida à luz do novo diploma.
Muito embora os dois secos considerandos do Decreto-Lei n.o 500-B/85, do pretérito dia 27 de Dezembro, deixe antever uma luz de esperança, a verdade é que, com esta atitude do Governo, regressamos à situação de injustiça anteriormente vivida.
Sinceramente, estranhamos que os governantes que hão-de aprovar o Decreto-Lei n.o 451/85 não venham tomar agora e aqui a mesma atitude na sua qualidade de deputados. Será estranho que ontem, como governantes, tenham utilizado um peso e uma medida e hoje, como deputados, venham utilizar um peso e uma medida diferentes. Se o fizerem, uma vez mais a coerência será posta em causa e, de alguma forma, em saldo.
No interesse dos mais de 1500 trabalhadores que lá fora, nas nossas casas diplomáticas, continuam, de alguma forma, Portugal, lamentamos a atitude do actual Governo. Resta-nos a certeza de que nem sempre os homens têm memória curta e, na altura própria, pedirão contas aos autores da injusta revogação tomada.
Os governos não são mais o que dizem, mas o que fazem. O que este Governo fez traduz uma inequívoca falta de consideração para com esses trabalhadores. Dai a nossa estranheza e a nossa recusa.
Quando dizem que um diploma novo está em estágio, nestas coisas sou um pouco como o São Tomé ao afirmar que é preciso ver para crer. Quando um sopro de vida iluminar esse diploma, aqui estaremos para o aplaudir.
Até lá, juntamos o nosso protesto e manifestamos a nossa mais profunda solidariedade aos trabalhadores injustiçados. No meu caso concreto de deputado eleito pelos emigrantes, se o não fizesse estaria a trair o meu mandato e a iludir a confiança crescentemente manifestada pelos emigrantes no CDS.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Já agora, perguntaria à Mesa se o Sr. Secretário de Estado se inscreveu para usar da palavra.Vozes do PSD: - Essa agora!O Sr. Presidente: - Ainda não se inscreveu, Sr. Deputado, mas penso que irá usar da palavra.
1038 I SÉRIE - NÚMERO 31O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do MDP/CDE não podia deixar de se solidarizar com os trabalhadores das missões, consulados e embaixadas, que, desde há longos anos, lutaram para que se aprovasse um estatuto do pessoal técnico, técnico -profissional, administrativo e auxiliar.
Ao fim de todos estes anos (11 anos, como já aqui foi dito), esse estatuto acabou por ser aprovado. Apesar de não agradar totalmente, os trabalhadores iniciaram então o seu processo de intervenção na função pública.
Mas - há sempre um "mas" - o governo do Prof. Cavaco Silva, confirmando provas dadas de total desprezo por quem trabalha, revogou essa disposição. E fê-lo, quando muitos dos trabalhadores já estavam a optar pela sua integração na função pública. Assim funciona este Governo.
Não tenhamos dúvidas de que quem defende a 1iberalização dos despedimentos não pode certamente aceitar - e este Governo - não aceita - um estatuto que minimamente contemple, direitos dos trabalhadores.
O Governo diz que está a preparar nova legislação. Sabendo que a Assembleia da República chamara a si este problema e que os trabalhadores e os sindicatos já tinham protestado e feito exposições sobre ele, o Governo deveria - tinha a obrigação disso - ter informado a Assembleia da República das traves-mestras da sua nova legislação é dos critérios que havia a adoptar: Nada nos disse. Esperemos que o Sr. Secretário de Estado nos diga, se é que vai usar da palavra, para ver se ficamos um pouco mais esclarecidos.
Perante o que se passa, e uma vez que homericamente o Governo despreza a Assembleia da República, mas, ao mesmo tempo, vai criando confrontos artificiais, preparando não se sabe bem o quê, o panorama é actualmente o seguinte: um qualquer embaixador ou funcionário superior de uma qualquer embaixada ou consulado que não goste de um funcionário despede-o; um, qualquer embaixador ou funcionário superior que pretenda colocar um amigo despede um outro funcionário e sustituiu-o; uma qualquer mulher de embaixador que acorde mal disposta ou que não goste da cozinheira despede-a sem ter qualquer dificuldade; e assim por diante, e assim continuará a ser.
Já passaram 11 anos depois do 25 de Abril em que os direitos - dos trabalhadores foram consignados na Constituição, pelo que, Sr. Secretário de Estado, já é tempo de acabar com este panorama.
Não compreendemos, e gostaria que o Sr. Deputado me explicasse claramente a razão da revogação do decreto-lei que tinha sido aprovado. A situação é grave e não deixa de nos preocupar cada vez mais.
A atitude governamental revela - já o disse - um total desprezo pelos direitos dos trabalhadores e, como é evidente, é ditatorial.
Aliás, de acordo com a, sua intenção de, em nome de uma discutível flexibilização da economia, se pretender flexibilizar os despedimentos, temos sérias dúvidas de que o Governo irá contemplar os direitos dos trabalhadores na sua próxima legislação (ao, que parece), já que nem sequer se preocupou em ouvi-los quando procedeu à revogação do decreto-lei.
As críticas estão formuladas. Esperemos apenas que o Sr. Secretário de Estado dê a esta Câmara explicação às dúvidas que até agora todos nós temos levantado.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (Eduardo Azevedo Soares): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou proferir umas breves palavras, respondendo às duas intervenções que acabaram de ser produzidas e procurando situar a discussão deste problema na sua devida dimensão.
Já aqui ouvimos dizer que se andava a tratar disto há 11 anos. Como decorre do preâmbulo do diploma que fez aprovar, o Governo apenas se propõe um pouco mais de tempo para corrigir alguns aspectos que estavam em causa neste diploma. 11 anos é muito tempo, mas penso que é capaz de ser melhor esperar 2 ou 3 meses para que, em primeiro lugar, o diploma se torne mais facilmente exequível, uma vez que ele não é bem exequível e, em segundo lugar, principalmente para que sejam também protegidos interesses de outros trabalhadores.
O Governo não pôs em causa a questão de seguir ou não para diante a criação de vínculo à função pública, questão que, segundo parece, preocupou especialmente - e bem - os Srs. Deputados. Há um problema de primeiro provimento que, no entender do Governo, parece não acautelar neste diploma direitos de outros trabalhadores e, outras famílias de trabalhadores que, por acaso e circunstância, estão em Portugal e não no estrangeiro. Nada faz supor que se tenha de privilegiar uns em relação a outros.
No entender do Governo, o primeiro provimento destes funcionários, que, até à data, são considerados como funcionários sem vínculo à função pública, tem de ser garantido com a protecção de outros trabalhadores que são funcionários que neste momento, na Secretaria de Estado, já têm vínculo à função pública. Esta é uma questão mais importante, de entre outras, que levanta a aplicação do diploma que se pretendeu revogar.
Neste plano, o Governo pretende duas medidas fundamentais: em primeiro lugar, rever a questão do primeiro provimento; em segundo lugar, garantir as condições, de uma forma geral já previstas no primeiro diploma, da ligação destes funcionários à função pública. Para esse efeito, inclusive, está em negociações com os sindicatos representativos destes trabalhadores, com os quais, no espaço de 3 ou 4 dias, terá as primeiras reuniões.O Sr. Presidente: - Para pedirem esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Jorge Lemos, João Corrregedor da Fonseca e Custódio Gingão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação: permita-me, em primeiro lugar, que discorde da sua consideração quanto ao facto de os trabalhadores poderem aceitar que pelo simples facto de o problema se ter andado a arrastar ao longo de 10 anos ele se continuasse a arrastar.
A questão não é essa, Sr. Secretário de Estado. Os trabalhadores viram consagrado um estatuto. Pode não ser o melhor - creio que não está em causa para ninguém ser o melhor ou o pior, mas viram consagrado um estatuto. E o que eles vêem neste momento, inde-
7 DE FEVEREIRO DE 1986 1039tendentemente das promessas governamentais, é que esse seu estatuto é pura e simplesmente revogado, sem alternativa. O Governo diz que está em preparação. Mas diz o nosso povo que "enquanto o pau vai e vem folgam as costas". As expectativas criadas continuam sem resposta.
Em segundo lugar, o Sr. Secretário de Estado sabia que o decreto-lei relativo ao estatuto estava pendente de apreciação na Assembleia da República, quer por iniciativa do meu partido, quer por iniciativa do PRD. Não queremos de modo nenhum pôr em causa a iniciativa própria do Governo, mas é nossa consideração que, nessas circunstâncias, o Governo deveria ter tido, pelo menos, a delicadeza de saber junto da Assembleia da República para quando previa a discussão do estatuto e se iriam ou não ser introduzidas propostas de alteração antes de, de uma maneira que consideramos discriminatória e sectária, avançar com a pura e simples revogação do mesmo.
Finalmente, gostaria de colocar-lhe a seguinte questão: considera o Sr. Secretário de Estado aceitável que, tendo havido a consagração legal de um conjunto de princípios e de direitos para uma determinada categoria profissional, se possa aceitar que, sem lhe dar nada em troca, ela seja pura e simplesmente revogada, ou seja, que se possa retirar o que estava inscrito e dar-lhes uma mão cheia de nada e outra de coisa nenhuma? Será isso um princípio correcto de legislar e o que o actual Governo pretende?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação disse que é necessário, na óptica do Governo, corrigir alguns aspectos do decreto-lei em causa e que isso está em negociações com o sindicatos.
Tenho em meu poder uma série de ofícios dos sindicatos, os quais também já recebemos, e parece-nos que não é essa a opinião dos sindicatos.
Uma vez que o Governo entendia que devia corrigir alguns aspectos do decreto-lei em causa, pergunto ao Sr. Secretário de Estado se, em vez de ter revogado o Decreto-Lei n.o 451/85, não seria curial que o Governo tivesse chamado exactamente os representantes dos sindicatos para discutir com eles os aspectos que o Governo entendia que deveriam ser corrigidos.
Por outro lado, pergunto ao Sr. Secretário de Estado o que é que vai acontecer àqueles trabalhadores que já optaram pelo Estatuto da Função Pública. Na Europa, creio que, pelo menos, 50 trabalhadores já terão optado pelo Estatuto da Função Pública. O que é que vai acontecer nesta altura? Gostaria que nos dissesse algo sobre isto.
Já agora, coloco-lhe a seguinte questão: o Sr. Secretário de Estado tem conhecimento de que este problema já ultrapassou, em certa medida, as nossas fronteiras, que foi apresentada uma queixa ao Parlamento Europeu e que as instâncias deste já pediram a Portugal informações complementares, sendo exactamente o Parlamento Europeu que vai estudar este problema criado pelo Governo Português para toda uma classe de trabalhadores? O que é que o Governo tem para responder a uma questão destas?Vozes do PCP: - Nada!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Custódio Gingão.O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, certamente que o Governo tinha conhecimento de que a Comissão de Negócios Estrangeiros, ao discutir este problema, pediu uma informação ao Governo do que pensava sobre a matéria. Nesse sentido, a Comissão enviou uma carta dirigida ao seu Ministério, perguntando para quando estaria prevista a saída do diploma e qual o seu conteúdo. Já passaram 10 dias e, tanto quanto sei, a Comissão ainda não teve resposta.
Não lhe parece, Sr. Secretário de Estado, que isto é uma falta de respeito pela referida Comissão da Assembleia da República?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A segunda questão que quero colocar-lhe é a seguinte: não está nem pomos em causa o Decreto-Lei n. o 451/85, que criou o vínculo à função pública destes trabalhadores. Se ele é de difícil aplicação, não lhe parece que o Governo deveria chamar os representantes dos trabalhadores para com eles discutir a melhor forma de aplicar esse mesmo estatuto e, ao mesmo tempo, informá-los de qual era o diploma que tinha como alternativa e de quando ele seria posto em vigor?
Todavia, o Governo fez precisamente o contrário: confrontou os trabalhadores com o facto consumado, ou seja, tirou-lhes precisamente aquilo que tinham e não lhes deu nada. Pensa o Sr. Secretário de Estado que esta é a melhor forma de trabalhar com os trabalhadores, neste caso concreto com aqueles que representam o Estado Português além - fronteiras?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação: - Foram aqui levantadas duas ou três questões e uma outra, salvo o devido respeito, já foi respondida na minha intervenção anterior. Faria agora apenas algumas precisões.
Começaria pelo problema da revogação. Considerando o momento em que o Governo tomou posse e a data que o diploma revogado impunha para a sua própria entrada em vigor, ou seja, para a produção das suas consequências, determinava-se uma medida cautelar que o Governo entendeu ser a da revogação.
Desde logo se entrou em contacto com representantes dos trabalhadores. Com efeito, estão marcadas para o próximo dia 12 reuniões com 2 sindicatos representativos destes trabalhadores, depois de ter havido trocas de impressões informais sobre esta matéria. Assim, estão garantidos, para o dia 12 deste mês, encontros, negociações formais com os sindicatos representativos destes trabalhadores.
Quanto à questão da resposta à Comissão, não estou habilitado a precisar os termos em que essa resposta não foi dada. Em todo o caso, estou em condições de poder garantir que não o foi por menor respeito à Comissão, como é evidente.Vozes do PCP: - Só?
1040 I SÉRIE - NÚMERO 31O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, quero solicitar a V. Ex.a que, nos termos do artigo 101.o, n.o 3, do Regimento, seja dado conhecimento aos nossos colegas que se encontram a trabalhar em comissões de que vamos proceder a uma votação e que seja accionada a campainha de chamada.O Sr. Presidente: - Agradeço aos serviços o favor de irem junto das comissões a fim de informarem os Srs. Deputados que vamos proceder a uma votação de um requerimento.
Entretanto, vou pôr à votação o requerimento de baixa à respectiva comissão das ratificações n.os 37/IV, do PCP, e 49/IV, do PRD, sobre o Decreto-Lei n.o 451/85, de 28 de Outubro.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que o processo de votação não pode ser esse. 0 requerimento que V. Ex.a referiu tem a ver com um Decreto-Lei que neste momento não está em vigor. Neste momento, está em vigor um Decreto-Lei que revogou o Decreto-Lei n.o 451/85 e, portanto, do nosso ponto de vista o que terá que votar-se, em primeiro lugar, é projecto de resolução de recusa da ratificação n.o 53/IV relativa ao Decreto-Lei n.o 500-B/85 e, posteriormente, o requerimento de baixa à comissão das ratificações n.os 37/IV e 49/IV relativas ao Decreto-Lei n.o 451/85.O Sr. Presidente: - É que do processo de agendamento constava, em primeiro lugar, a apreciação das ratificações n.os 37/IV e 49/IV relativas ao Decreto-Lei n.o 451/85, de 28 de Outubro, e só depois é que constava a apreciação da ratificação n.o 53/IV relativa ao Decreto-Lei n.o 500-B/85, de 27 de Dezembro, que revoga o Decreto-Lei n.o 451/85, de 28 de Outubro. De maneira que vamos proceder desse modo Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, salvo melhor entendimento, não poderemos proceder desse modo, uma vez que não podemos fazer...O Sr. Presidente: - Devo dizer-lhe que aceitei a sua objecção, Sr. Deputado. Estava apenas a explicar a razão do meu equívoco.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Com certeza, Sr. Presidente.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, devo dizer-lhes que foram feitas as diligências necessárias para que os deputados que estavam a trabalhar em comissões regressassem ao Plenário, pelo que estamos em condições de proceder à votação de um projecto de resolução, subscrito por deputados do PS, do PRD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE, do seguinte teor:1 - A Assembleia da República recusa a ratificação do Decreto-Lei n.o 500-B/85, de 27 de Dezembro que revoga o Decreto-Lei n.o 451/85, de 28 de Outubro, que aprova o estatuto do pessoal técnico, técnico-profissional, administrativo e auxiliar ao serviço das missões, embaixadas e consulados de Portugal.
2 - A recusa da ratificação do decreto-lei referido no número anterior implica a repristinação das normas constantes do Decreto-Lei n.o 451/85, de 28 de Outubro.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e votos contra do PSD.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar um requerimento apresentado...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, acabámos de proceder à votação na generalidade do projecto de resolução; temos agora que proceder à votação na especialidade e à votação final global para que o processo fique completo.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos votar o n.o 1 do projecto de resolução.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da deputada, independente Maria Santos e votos contra do PSD.O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.o 2.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e a abstenção do PSD.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação final global do projecto de resolução.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e votos contra do PSD.O Sr. Presidente: - Penso que estamos em condições de votar agora o requerimento, oportunamente apresentado na Mesa ...
7 DE FEVEREIRO DE 1986 1041O Sr. António Vitorino (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que não deve haver lugar à votação do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português porquanto, salvo melhor opinião, nos termos do artigo 199.o do Regimento da Assembleia da República, a revogação do Decreto-Lei n.o 451/85 determina o encerramento automático do processo de ratificação que a ele se refere.
A recusa de ratificação do Decreto-Lei n.o 500-B/85 não produz automaticamente efeitos repristinatórios. Só quando a Assembleia da República se pronuncia abertamente sobre esse facto é que os efeitos repristinatórios podem ser produzidos. Pois bem, assim aconteceu, o que significa que a Assembleia da República emitiu uma vontade iniludível de repor em vigor, integralmente, o Decreto-Lei n.o 451/85, pelo que neste momento não há lugar à abertura de qualquer ratificação deste decreto-lei, o qual só poderá ser alterado através de projecto de lei que introduza alterações no mesmo normativo.
Portanto, penso que não há que votar o requerimento de baixa à comissão de qualquer ratificação relativa ao Decreto-Lei n.o 451/85, porque inexistente; o que há é que solicitar aos Srs. Deputados do Partido Comunista que transformem as propostas de alteração que apresentaram em sede de ratificação num projecto de lei autónomo de alteração do Decreto-Lei n.o 451/85.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que o Sr. Deputado António Vitorino levantou uma questão inteiramente pertinente. De facto, nos termos regimentais, quando um diploma sujeito a ratificação é revogado, o processo cessa automaticamente. Trata-se, salvo erro - e estou a citar de cor - do artigo 199.o do Regimento da Assembleia da República.
Assim sendo, e de modo a evitar-se que o processo legislativo, ou seja, que o processo de ratificação introduza um elemento adicional de insegurança na ordem jurídica, penso que, de facto, a solução preconizada, isto é, a de haver iniciativas legislativas que tomem como base o decreto-lei ora reintroduzido na ordem jurídica portuguesa, será, necessariamente, a melhor solução.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não pretendemos pôr em causa as palavras do Sr. Deputado António Vitorino e inclinamo-nos a pensar que ele terá razão na sua argumentação.
Ora bem, este caso ocorre pela primeira vez na Assembleia da República, pelo que, do nosso ponto de vista, valeria a pena não fecharmos já o processo para permitirmos que esta matéria seja analisada na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a fim de esta sobre ela emitir um parecer, depois de devidamente ponderado e de todos os elementos serem considerados, e, oportunamente, o processo ser trazido a Plenário.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para não fazer perder mais tempo à Câmara, declaro que a bancada do Partido Social-Democrata partilha do entendimento dos Srs. Deputados António Vitorino e Magalhães Mota. Nesse sentido, muito claramente, aponta o artigo 199.o do Regimento.O Sr. Presidente: - Devo esclarecer a Câmara que tenho alguma dificuldade em seguir a interpretação dos Srs. Deputados Magalhães Mota e António Vitorino, sobretudo quando invocam o artigo 199.o do Regimento. 15to porque julgo que essa revogação é a que resulta da iniciativa tomada pelo Governo e não da iniciativa tomada pelos partidos políticos.
Entretanto, como o caso pode ter alguma incidência, importaria estabelecer, porventura, critérios mais seguros sobre a matéria, pelo que vou deixar esta matéria em suspenso para que, em conferência de líderes, o assunto seja tratado.
Sr. Deputado António Vitorino, agradecia que me dissesse a sugestão que apresentei tem ou não algum interesse.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, o artigo 199.o do Regimento diz que:Se o Governo, em qualquer momento, revogar o Decreto-Lei objecto de apreciação, o respectivo processo é automaticamente encerrado.Ora bem, foi isso que se verificou. Através do Decreto-Lei n.o 500-B/85, o Governo revogou o Decreto-Lei n.o 451/85, o que determinou o encerramento imediato do processo de ratificação do Decreto-Lei n.o 451/85.
A repristinação não é automática; depende da vontade da Assembleia da República. A Assembleia da República manifestou, pois, através da votação do projecto de resolução, a vontade de reposição integral do Decreto-Lei n.o 451/85 em vigor, pelo que, salvo melhor opinião, a alteração deste decreto-lei só pode ocorrer através de uma iniciativa legislativa autónoma.
Seja como for, V. Ex.a entende dever submeter a questão à ponderação da conferência de lideres e não somos nós quem levantaremos qualquer objecção a esse procedimento, desde que não se vote neste momento o requerimento do Partido Comunista de baixa à comissão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu não tinha entendido que teria havido uma revogação por parte do Governo do decreto-lei em apreço. Dado esse pres
1042 I SÉRIE - NÚMERO 31suposto, V. Ex.a tem realmente toda a sua doutrina muito bem arquitectada e está, quanto a mim, na interpretação jurídica ao facto, absolutamente segura. Efectivamente, o requerimento não deve ser apreciado nem votado. Em todo o caso, na próxima conferência de líderes, esta questão poderá ser de novo abordada.O Sr.Jorge Lemos, (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, mais uma vez referimos que não vamos pôr em causa a argumentação expendida pelo Sr. Deputado António Vitorino e pensamos que se trata de uma interpretação correcta do artigo 199.o do Regimento.
A dúvida que se nos coloca é a seguinte: da ordem do dia de hoje, para além da ratificação n.o 53/IV, relativa ao Decreto-Lei que acabámos de revogar constava
também a apreciação de duas anteriores ratificações:
Portanto, até ao momento, nunca surgiu qualquer problema no agendamento dessas ratificações que se referiam ao Decreto-Lei n.o 451/85. Foi nesse pressuposto
que apresentámos o requerimento de baixa à comissão do referido Decreto-Lei. De qualquer modo, gostaríamos que a questão não se fechasse aqui e que, ou em conferência de líderes, ou na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pudesse ser ponderada com mais profundidade para que a Assembleia pudesse fazer jurisprudência sobre a matéria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já disse que, em conferência de líderes, iríamos analisar melhor está questão.
Srs. Deputados, passamos á discussão na generalidade dos projectos de lei n.o 48/IV, do PCP, 92/IV, do CDS, e 94/IV, do PS, sobre a Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado.
Vai proceder-se à leitura de um parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano.Foi lido. É o seguinte:Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano.Assunto: Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado - Processos de Urgência apresentados pelos Grupos Parlamentares dos Partidos Socialista e Comunista Português.1 - Pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, foi formulado um pedido de urgência para apreciação do projecto de lei, n.o 94/IV, o qual visa introduzir novas regras na actual Lei de
2 - Pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, foi, igualmente, requerida a adopção do processo de urgência para a apreciação do projecto de lei n.o 48/IV, sobre o mesmo assunto.
3 - Também o Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social, no seu projecto de lei n.o 92/IV, preconiza uma nova Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado.
4 - A Comissão de Economia, Finanças e Plano, na sua reunião de 15 do corrente, já tinha deliberado nomear uma subcomissão para apreciar,
conjuntamente, os três projectos de lei citados nos pontos anteriores, tendo sido fixado o prazo de 15 dias, a contar daquela data, para apresentação, pela subcomissão, do competente relatório.
5 - Nestes termos, esta Comissão nada tem a opor a que seja dado bom acolhimento aos pedidos de urgência formulados pelos Grupos Parlamentares dos Partidos Socialista e Comunista Português.Palácio de São Bento, em 16 de Janeiro de 1986.- O Deputado Relator, Ivo Jorge, de Almeida dos Santos Pinho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o parecer agora lido.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, o parecer agora lido refere-se ao pedido de urgência para apreciação dos projectos de lei n.os 92/IV e 94/IV e
suponho que esse parecer já foi objecto de votação, uma vez que vamos de, seguida, discutir os próprios projectos de lei.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado, pelo que se procederá à respectiva rectificação.
O Sr. Secretário informa-me de que não dispõe de qualquer outro parecer. Assim sendo, e em obediência ao que lhe havia solicitado, limitou-se a ler o relatório
presente nos autos.O Sr. Rui Machete (PSD): - Se o Sr. Presidente me permite, o parecer foi entregue na Mesa, o mais tardar, hoje de manhã visto que o pedido de urgência gozou igualmente de grande urgência na elaboração do respectivo parecer.O Sr. Presidente: - Enquanto procuramos o parecer em questão, antecipamos um pouco o intervalo regimental dos nossos trabalhos. A sessão recomeçará às 17 horas e 45 minutos.
Devo avisar os Srs. Deputados de que hoje ainda temos muito trabalho a realizar, uma vez que há tempos globais a cumprir, pelo que temo não ser possível terminarmos a sessão antes das 20 horas; a não ser que o intervalo não se prolongue para além das 17 horas e 45 minutos.
Srs. Deputados está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 22 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura de um parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano.Foi lido. É o seguinte:Comissão de Economia, Finanças e Plano.Assunto: Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado - projectos de lei de alteração apresentados pelos Grupos Parlamentares dos Partidos Socialista, Comunista e do Centro Democrático Social.A Subcomissão nomeada na reunião de 15 de Janeiro passado da Comissão de Economia, Finan-
7 DE FEVEREIRO DE 1986 1043ças e Plano, no âmbito das funções que lhe foram cometidas, procedeu à análise dos três projectos de lei de alteração da Lei de Enquadramento do Orçamento (Lei n.o 40/83, de 13 de Dezembro) que foram apresentados na Assembleia da República.
Ponderado o conteúdo dos três projectos de lei em apreciação e após a substituição do preâmbulo do projecto do Partido Comunista Português, a seu pedido, esta subcomissão entende por unanimidade que os três projectos de lei estão em condições de ser aprovados na generalidade.Palácio de São Bento, 5 de Fevereiro de 1986. - A Subcomissão: Próspero Luís (PSD) Nogueira de Brito (CDS) - Helena Torres Marques (PS) - Octávio Teixeira (PCP) - Ivo Pinho (PRD).O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, desejo saber se já foram distribuídas cópias da modificação, solicitada pelo Partido Comunista Português, do preâmbulo do seu projecto de lei, bem como da modificação, solicitada pelo CDS, ao seu projecto de lei inicial.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Machete, em 4 de Fevereiro de 1986, as referidas substituições foram feitas, publicadas e distribuídas, tendo dado entrada nos Serviços de Apoio ao Plenário em 5 de Fevereiro de 1986.O Sr. Rui Machete (PSD): - Se o Sr. Presidente me permite, referirei que suponho não ter sido feita a respectiva distribuição.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, diz-me o Sr. Faustino, responsável pelos Serviços de Apoio ao Plenário, que as modificações em questão se encontram incluídas nas pastas que são diariamente distribuídas aos grupos parlamentares.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, encontram-se lá as duas alterações que referi?O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. Das pastas apenas conta a alteração requerida pelo PCP.
Quanto à outra que V. Ex.a referiu, solicitada pelo CDS ao seu respectivo projecto de lei, foi entregue em 30 de Janeiro de 1986 e procedeu-se à respectiva distribuição.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ivo Pinho.O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Pelos Partidos Socialista, Comunista e do Centro Democrático Social foram apresentados projectos de revisão da Lei n.o 40/83, de 13 de Dezembro, a qual fixa "as regras referentes ao Orçamento do Estado, os procedimentos para a sua elaboração, discussão, aprovação, alteração e fiscalização" e, ainda, a responsabilidade orçamental que impende sobre os titulares de cargos políticos e funcionários e agentes do Estado e demais entidades públicas, pelas acções e omissões que pratiquem no exercício das suas funções de execução orçamental.
Apesar de não ter apresentado um projecto autónomo de revisão da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, o PRD tem participado activamente nos trabalhos da Subcomissão especializada constituída no âmbito da Comissão de Economia, Finanças e Plano e mandatada para apreciar os projectos aludidos. Tais projectos visam, no essencial, cobrir lacunas e ou corrigir insuficiências e deficiências da lei vigente sendo que, todos eles, apesar das assinaláveis diferenças de conteúdo e de âmbito que apresentam, apontam para o reforço dos poderes de fiscalização, ex ante e ex post, da Assembleia da República enquanto órgão fundamental da "autoridade orçamental" do País. Esta acaba por ser a questão angular dos projectos de revisão, muito embora aspectos como o estrito cumprimento de certas regras orçamentais - designadamente as da especificação e da universalidade -, a explicitação da incidência orçamental dos benefícios concedidos pelo Estado e o controle das condições em que o Tesouro tem operado constituam, igualmente, matérias relevantes a considerar na revisão registe-se, ainda, que da discussão já havida na Subcomissão, resultou a conveniência de se promover a modificação da actual lei de enquadramento em domínios não previstos nos projectos apresentados - é o caso, fundamentalmente, das disposições respeitantes às denominadas "alterações orçamentais".
A complexidade e especificidade da matéria em apreço requerem, para além de competência técnica, bom senso, sentido de responsabilidade e pragmatismo. Não basta fazer uma boa lei, é preciso que a mesma seja exequível. Para tanto, o Governo deverá participar, empenhadamente, na iniciativa legislativa em curso. Até ao momento, não foi possível contar com o indispensável contributo de membros do executivo. Admite-se - e aceita-se - que o processo de preparação das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1986 tenha inviabilizado a participação dos membros do Governo nos trabalhos da subcomissão mas, sublinha-se, o papel do Executivo é fundamental podendo inclusivamente traduzir-se na apresentação de propostas concretas de correcção e ou adaptação da actual lei de enquadramento em função de normas ou procedimentos comunitários eventualmente aplicáveis. O Governo e a Assembleia têm, em matéria de gestão orçamental, funções distintas, mas complementares, afigurando-se imperativo optimizar a sua actuação conjunta.
O PRD votou favoravelmente os pedidos de urgência apresentados pelos Partidos Socialista e Comunista para a apreciação das suas propostas. Fê-lo porque considerou não dever obstaculizar a rápida aprovação de uma nova lei mais consentânea com os poderes e as responsabilidades que, nesta área, incumbem à Assembleia. Porém, a já aludida complexidade dos trabalhos aliada à vontade de todos os partidos representados na Subcomissão de produzirem um trabalho não apenas meritório, mas socialmente útil e relativamente durável, tem evidenciado a necessidade de se caminhar depressa, mas não à pressa. É por isso que o PRD considera que os trabalhos da Subcomissão deverão ser interrompidos enquanto a Comissão de Economia, Finanças e Plano procede à apreciação - sem dúvida prioritária - da proposta de Orçamento do Estado para 1986.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao aprovar na generalidade, sem reservas nem preconceitos, todos os projectos apresentados, o PRD pretende patentear a sua
1044 I SÉRIE - NÚMERO 31vontade de participar, construtivamente, na revisão da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, a qual terá de ser suficientemente ampla para não ser sistematicamente derrogada pelos sucessivos decretos orçamentais e suficientemente específica para, efectivamente, definir, com o necessário rigor, as bases fundamentais da preparação, execução e fiscalização do Orçamento do Estado.
Nesse contexto, o PRD proporá, na discussão na especialidade, as disposições e alterações que considerar necessárias para maximizar a eficácia global - e potenciar o rigor e a verdade - da gestão das finanças públicas do País.Aplausos do PRD e dos deputados do PS Helena Torres Marques e João Cravinho.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começarei por exprimir preocupação pelo risco de desvalorização deste debate. Para alguns, tratar-se-ia de matéria árida, de alcance meramente processual, sem possibilidade de ganhar o aparato espectacular, a intensidade dramática dos grandes confrontos políticos. Em consequência, bastar-lhe-ia uma corrida rápida em sessão plenária.
Não é esta a nossa opinião. Nas instituições parlamentares ocidentais, o processo orçamental é o mais importante de todos os processos correntes de relação interinstitucional Governo-Parlamento. Por razões históricas, pois o consentimento do imposto é a matriz original da instituição parlamentar. Por razões económicas e sociais, visto que nenhum outro processo anual é mais pesado de consequências sobre o bem-estar do País. Por razões políticas, uma vez que nenhum outro processo o sobreleva na sua capacidade de revelador das preferências profundas do Governo e do Parlamento.
Por estas razões, em todos os países de tradição democrática o enquadramento do processo orçamental alinha entre os poucos normativos fundamentais de salvaguarda das mútuas responsabilidades do Parlamento e do Executivo na gestão pública. A revisão constitucional de 1982 colocou-nos nessa mesma orientação. A Lei n.o 40/83, de 13 de Dezembro, iniciou a construção dos normativos correspondentes, estando essa legislação muito carecida de aperfeiçoamentos a extensões que nos aproximem das práticas seguidas nesta matéria pela quase totalidade dos países europeus. As propostas do PS vão nesse sentido. A defesa que delas faremos conjugará reflexões segundo quatro eixos.
O primeiro eixo de reflexão assenta na necessidade de obter consensos largos, até ao limite da defesa da dignidade das nossas responsabilidades, como já aqui foi afirmado em outra ocasião. Deve-se ao CDS a iniciativa que conduziu à Lei n.o 40/83. O seu aperfeiçoamento é hoje objecto de projectos do PCP, do CDS e do PS. Sendo esta uma legislação processual fundamental para a consolidação e prestígio das instituições democráticas, a busca do consenso é a primeira obrigação que queremos assumir, desejando envolver nessa pesquisa todas as bancadas e o Governo.
A segunda linha de reflexão parte do princípio de que a reforma do enquadramento do Orçamento deve ser um processo gradual, um processo evolutivo. A reforma do processo orçamental deve evoluir à medida que crescer a, nossa própria capacidade institucional para dominar os complexos problemas de informação, de debate, de decisão e de fiscalização, inerentes à preparação é à execução do Orçamento do Estado.
A vontade de reformar sistemas institucionais tão complexos tem de se apoiar numa dinâmica gradualista de aperfeiçoamento continuado.
O terceiro eixo de reflexão leva-nos a pensar que o actual modo de intervenção da Assembleia da República no processo orçamental é excessivamente incipiente face às suas responsabilidades constitucionais. Deste modo, sendo razoável seguir uma via evolutiva de aperfeiçoamento, é também essencial evoluir rapidamente, introduzindo no mais curto espaço de tempo, inovações de grande envergadura no relacionamento da Assembleia com o Governo. Se não o fizermos, a Assembleia da República será inevitavelmente governamentalizada, como já vem sucedendo, refugiando-se em rituais fastidiosos. Não nos iludamos: o que está em jogo é a razão de ser, o mérito da própria Assembleia da República.
Por isso, o último eixo de reflexão tem por certo que só poderemos melhorar o processo orçamental se nós próprios, deputados da Assembleia da República, formos capazes de melhorar o nosso trabalho, dando-lhe maior qualidade e organizando muito mais eficazmente o apoio à informação e à decisão. Não poderemos orgulhar-nos da nossa condição de membros da velha Europa, sem colher na experiência, nossa e alheia, a lição fundamental de que o pior dos subdesenvolvimentos, raiz de todos os outros, é o subdesenvolvimento das instituições democráticas. O bom entendimento, desta lição tem de estar sempre presente na Assembleia da República.
Apoiado, neste quadro de reflexão, quem poderá estar satisfeito com o actual enquadramento do Orçamento?
Nos próximos anos, o Orçamento do Estado enfrentará graves problemas, para cuja resolução a Assembleia da República tem de contribuir construtivamente em colaboração, responsável com o Governo.
Temos um défice estrutural de realizações, no sentido de que existe uma massa enorme de necessidades públicas a satisfazer pelo Orçamento, para as quais não se encontram recursos. Apesar disso, é evidente que teremos de manter sob estrito controle o défice financeiro. Os juros da dívida pública em 1986 excederão 400 milhões de contos. Neste contexto, é preciso mobilizar todos os instrumentos úteis de colaboração da Assembleia da República e do Governo no sentido de gerir equitativa e racionalmente os, processos de obtenção de receitas e de realização de despesas.
Assim, o controle do défice não pode ser entendido no sentido repressivo das despesas justificadas. O controle do défice tem de ser tomado no sentido de não
desperdiçar inutilmente receitas que a equidade manda cobrar. E, o desperdício dessas receitas tanto pode vir por via de perdas de receita por concessão de benefícios, sem mérito económico e social, como por via de despesas sem contrapartida em utilidades que as justifiquem.
Posto deste modo o problema do défice, é urgente e importante que a Assembleia da República não continue a descurar, como até aqui, o controle das despesas fiscais, isto é, das perdas de receita por concessão de benefícios. Presumo que teremos, nesta tarefa, toda a colaboração do Governo, designadamente do Sr. Primeiro-Ministro, que, em 1980, quando era Minis-
7 DE FEVEREIRO DE 1986 1045tro das Finanças e do Plano no governo do Dr. Sá Carneiro, emitiu o Despacho Normativo n.o 310/80 na sequência de outras medidas, pelo visto sem efeitos positivos, tendentes a rever o sistema de incentivos.
Remeto a Câmara para a leitura do preâmbulo desse despacho, no qual se faz a defesa da introdução das despesas fiscais como o critério de avaliação da equidade da concessão dos benefícios.
Nos termos desse despacho, se ele foi aplicado, a Administração, hoje em dia, conhece em pormenor e segundo vários critérios de classificação, as perdas de receitas por concessão de benefícios fiscais de natureza temporária. Importa também que a Assembleia de República conheça essas perdas de receita. 15to é, é fundamental tratar as despesas fiscais como parte integrante do Orçamento do Estado sujeito a deliberação da Assembleia da República. As despesas fiscais integram-se na reserva de competência da Assembleia da República. Poderemos continuar a demitir-nos da sua apreciação sistemática?
Se quisermos controlar o défice do Orçamento do Estado teremos de controlar as despesas fiscais, sem apriorismos negativistas, mas também sem laxismos irresponsáveis.