12 DE MARÇO DE 2021 49 O Sr. Nuno Fazenda (PS): — Estou a terminar, Sr.a Presidente. Por isso, acompanhamos os vários projetos de resolução aqui apresentados pelos diferentes partidos no sentido da valorização do Douro nas várias frentes, na navegabilidade e, neste caso, da ferrovia e da valorização da paisagem. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Concluímos este ponto da nossa ordem de trabalhos e passamos ao ponto seguinte, que consiste na apreciação conjunta da Petição n.o 628/XIII/4.a (Vítor Alexandre Lopes Pereira Vicente e outros) — Solicitam a adoção de medidas contra as bases de dados da Autoridade Tributária juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 655/XIV/2.a (PCP) — Altera os procedimentos da entrega do ficheiro SAF-T(PT) relativo à contabilidade (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 48/2020, de 3 de agosto) e 683/XIV/2.a (CDS-PP) — Procede à revogação do big brother fiscal, revogando o Decreto-Lei n.o 48/2020, de 3 de agosto, e com o Projeto de Resolução n.o 886/XIV/2.a (PCP) — Recomenda ao Governo que altere os procedimentos da entrega do ficheiro SAF-T(PT) relativo à contabilidade. Aproveito para saudar os peticionários que se encontram presentes nas galerias e dou, desde já, a palavra ao Sr. Deputado Duarte Alves, do Grupo Parlamentar do PCP, para uma intervenção. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaríamos de saudar os subscritores desta petição, que envolveu diversas estruturas e que recolheu mais de 11 000 assinaturas. Ainda antes de esta petição ter sido lançada, já o PCP tinha apresentado uma apreciação parlamentar do decreto-lei que instituía a obrigatoriedade de entrega do ficheiro SAF-T (standard audit file for tax purposes) da contabilidade. Nessa altura, o que o Governo pretendia — e que acabou por ser alterado na Assembleia da República, também por iniciativa do PCP — era a entrega irrestrita deste ficheiro à Autoridade Tributária (AT) para todas as micro e pequenas empresas, independentemente de sobre elas recaírem ou não indícios de fuga aos impostos, justificada, na altura, com a simplificação do pré-preenchimento da IES (informação empresarial simplificada). Ora, desde cedo esta intenção de se entregar o ficheiro levantou dúvidas a diversas entidades, entre elas à Comissão Nacional de Proteção de Dados. E porquê as preocupações? O que está, afinal, contido neste ficheiro que se queria que fosse entregue totalmente à Autoridade Tributária? Informação sobre todos os movimentos bancários da empresa; informação sobre relações comerciais entre sujeitos passivos, revelando políticas comerciais, políticas de descontos, contactos de fornecedores e clientes, dívidas, chegando-se ao pormenor de saber quem, dentro da empresa, alterou determinado campo e a que horas; contactos comerciais e informações pessoais relativas a terceiros — e aqui o parecer da CNPD (Comissão Nacional de Proteção de Dados) coloca especiais reservas quanto a informações particularmente sensíveis, como são as relativas à saúde, contidas em faturas de consultas, cuidados médicos ou exames. Um manancial de informação muito para lá da necessária para preencher a IES, e que passaria a estar concentrada numa só entidade, neste caso a AT. Que fique clara a nossa posição: o ficheiro SAF-T deve existir e deve ser entregue à Autoridade Tributária no quadro de um procedimento inspetivo, como instrumento para combate à fraude e evasão fiscal. Não deve é ser entregue sem que haja qualquer indício de comportamento irregular, numa espécie de inspeção preventiva e permanente, em que os sujeitos passivos autodeclaram a informação contida naquele ficheiro, mesmo que não tenham disso consciência, sem quaisquer garantias do uso que depois lhe é dado. Foi por isso que interviemos em 2019 para procurar limitar esta pretensão do Governo. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! O Sr. Duarte Alves (PCP): — O resultado dessa iniciativa não foi o que o PCP pretendia. Cada partido responderá pelas opções que tomou na altura, incluindo mudanças à última hora, no entanto o que ficou nesse diploma de 2019 já foi um avanço face ao que o Governo inicialmente pretendia.