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17 | II Série A - Número: 135 | 10 de Setembro de 2010Artigo 7.o Início da actividadeA actividade de inspecção de veículos só pode ser iniciada após a aprovação do centro de inspecção nos termos do artigo 14.o, com excepção dos centros de inspecção existentes à data de entrada em vigor do presente diploma.Artigo 8.o Deveres da entidade gestora1 —  Compete à entidade gestora, no exercício da sua actividade:a) Gerir e supervisionar a actividade de inspecção de veículos; b) Cobrar tarifas pelos serviços prestados; c) Manter as infra-estruturas, equipamentos e sistemas de informação em bom estado de funcionamento e assegurar o regular funcionamento do centro de inspecção; d) Cumprir todas as disposições legais, contratuais, regulamentares e técnicas relativas ao exercício da actividade e à inspecção de veículos; e) Facultar ao IMTT, IP, às entidades fiscalizadoras e de investigação a entrada nas suas instalações e o acesso aos seus sistemas informáticos, sem quaisquer restrições no tocante às actividades de inspecção de veículos, bem como fornecer-lhes as informações e os apoios que por aquelas entidades lhe sejam solicitados; f) Manter o quadro de pessoal e assegurar a sua formação contínua e o aperfeiçoamento técnico; g) Manter acreditada a actividade de inspecção realizada num centro de inspecção, pelo Instituto Português de Acreditação, IP (IPAC, IP).2 —  No exercício da actividade de inspecção, a entidade gestora e o pessoal ao seu serviço devem ainda:a) Usar de isenção no desempenho da actividade de inspecção técnica de veículos; b) Cumprir todas as disposições legais, regulamentares e técnicas relativas ao exercício da actividade de inspecção de veículos, bem como as normas de segurança, higiene e saúde nos locais de trabalho; c) Manter o centro de inspecção em condições de realizar inspecções durante o horário de funcionamento; d) Assegurar a manutenção, a calibração, o controlo metrológico e o normal funcionamento dos equipamentos de inspecção;3 —  Para os efeitos do disposto no presente artigo, entende-se por acreditação, a actividade efectuada pelo organismo nacional de acreditação na acepção dada pelo Regulamento (CE) n.o 765/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 Julho.Capítulo III Regime do contrato de gestãoArtigo 9.o Contrato1 —  O contrato de gestão, cuja minuta é aprovada e publicitada pelo IMTT, IP, tem por objecto a atribuição do direito e a definição dos termos e das condições de exercício da actividade de inspecção de veículos e de gestão de centro de inspecção, bem como a delegação do exercício do poder público de inspecção de veículos nos termos da alínea g) do n.o 1 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 44/2005, de 23 de Fevereiro, que altera o Código da Estrada.2 —  Do contrato devem constar, designadamente:
18 | II Série A - Número: 135 | 10 de Setembro de 2010a) O tipo de centro de inspecção e a sua caracterização, incluindo localização, acessos, instalações, equipamentos, organização e recursos humanos, de acordo com o projecto referido no n.o 5 do artigo 4.o; b) Os procedimentos de articulação com o IMTT, IP; c) A contrapartida financeira referida no n.o 4 do presente artigo que reverte para o IMTT, IP; d) As condições de exercício de outras actividades nos centros de inspecção; e) O prazo e as condições de prorrogação do contrato; f) As sanções por incumprimento contratual.3 —  As entidades gestoras que, nos termos da presente lei, adquiram o direito ao exercício da actividade de inspecção de veículos não podem requerer a redução do âmbito da actividade ou mudança de instalações dos novos centros de inspecção durante o período de duração do primeiro contrato.4 —  A contrapartida financeira a que se refere a alínea c) do número anterior é de 5 % da tarifa de cada inspecção realizada, fixada nos termos do artigo 21.o.5 —  O contrato caduca:a) Se a entidade gestora não assegurar a aprovação do centro de inspecção, nos termos do artigo 14.o, no prazo de um ano a contar da celebração do contrato; b) Se o pedido de acreditação, ou de alterações do âmbito de acreditação, não for concedido no prazo máximo de um ano, contado a partir da data de início da actividade de inspecção ou após aprovação de alterações pelo IMTT, IP, salvo se tal acreditação não for obtida por motivos não imputáveis à entidade gestora.Artigo 10.o Cessão da posição contratual ou subcontratação da gestão do centro de inspecção1 —  A cessão da posição contratual da entidade gestora e a subcontratação da gestão do centro de inspecção ficam sujeitas a autorização do conselho directivo do IMTT, IP, a qual depende do cumprimento pelo cessionário ou subcontratado das condições previstas nos artigos 4.o e 5.o.2 —  A autorização deve ser emitida no prazo de 45 dias, a contar do pedido de autorização, sob pena de indeferimento.Artigo 11.o Prazo1 —  O contrato é celebrado pelo prazo de 10 anos, prorrogável por iguais períodos, desde que se mantenham as condições a que se referem os artigos 4.o e 5.o.2 —  A prorrogação do contrato é requerida pela entidade gestora ao IMTT, IP, com a antecedência de seis meses relativamente ao termo do contrato, mediante a apresentação de requerimento instruído com todos os documentos comprovativos da verificação das condições e dos requisitos previstos no número anterior.Artigo 12.o Cessação do contrato1 —  São causas de cessação do contrato:a) A caducidade; b) O acordo entre as partes; c) A resolução.2 —  Sem prejuízo de outras causas previstas na lei, o IMTT, IP, pode resolver o contrato, nos seguintes casos:
19 | II Série A - Número: 135 | 10 de Setembro de 2010a) Quando haja lugar a incumprimento, nos termos do artigo 333.o do Código dos Contratos Públicos; b) Em caso da não manutenção das condições de capacidade técnica e de idoneidade previstas no artigo 4.o; c) Por violação do disposto no artigo 5.o; d) Quando haja incumprimento dos deveres a que a entidade gestora está obrigada, designadamente os previstos no artigo 8.o; e) Quando seja anulada ou suspensa a acreditação, por motivos imputáveis à entidade gestora; f) Pela falta de autorização prevista no artigo 10.o; g) Pela falta das autorizações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 16.o; h) Quando sejam efectuadas alterações aos centros de inspecção não aprovadas, nos termos do artigo 15.o; i) Em caso de decisão administrativa definitiva de suspensão cautelar de uma linha ou do centro pela terceira vez no último ano civil; j) Quando tenha sido aplicada decisão administrativa definitiva de sanção acessória de interdição do exercício da actividade; l) Por motivo de interesse público, devidamente fundamentado, caso em que a entidade gestora tem direito a indemnização determinada nos termos do artigo 334.o do Código de Contratos Públicos.3 —  A resolução do contrato nos termos do número anterior é precedida da audição da entidade gestora e, quando aplicável, pela concessão de um prazo, de 30 dias, para que cesse o incumprimento e sejam restabelecidas as condições para exercício da actividade.4 —  Sem prejuízo de outras causas previstas na lei, a entidade gestora pode resolver o contrato, nos casos e nos termos previstos no artigo 332.o do Código dos Contratos Públicos.Capítulo IV Funcionamento dos centros de inspecçãoArtigo 13.o Centros de inspecção1 —  Os centros de inspecção são classificados de acordo com o tipo de inspecções que realizam, numa das categorias seguintes:a) Categoria A —  centros de inspecção onde se realizam as inspecções para verificação periódica das características e condições de segurança dos veículos; b) Categoria B —  centros de inspecção onde se realizam todos os tipos de inspecção a veículos, nomeadamente as inspecções para aprovação do respectivo modelo, para atribuição de matrícula, para aprovação de alteração de características construtivas ou funcionais, para verificação periódica das suas características e das condições de segurança.2 —  Nos centros de inspecção podem ser realizadas inspecções facultativas, por iniciativa dos proprietários, para verificação das características ou das condições de segurança de veículos.3 —  Nos centros de inspecção não podem ser realizadas outras actividades, salvo as previstas no contrato ou expressamente autorizadas pelo IMTT, IP.Artigo 14.o Aprovação dos centros de inspecção1 —  A aprovação dos centros de inspecção compete ao IMTT, IP, e depende, nomeadamente, dos seguintes elementos:
25 | II Série A - Número: 135 | 10 de Setembro de 20103 —  A interdição do exercício da actividade e a suspensão do certificado de inspector tem a duração máxima de dois anos.Artigo 28.o Instrução do processo e aplicação das coimas1 —  A instrução dos processos por contra-ordenações previstas na presente lei compete ao IMTT, IP.2 —  A aplicação das coimas previstas nesta lei é da competência do conselho directivo do IMTT, IP.Artigo 29.o Produto das coimasA afectação do produto das coimas faz-se da forma seguinte:a) 60 %, para o Estado; b) 40 %, para o IMTT, IP.Capítulo VIII Disposições finais e transitóriasArtigo 30.o Requisição civil de centros de inspecçãoOs centros de inspecção e respectivos trabalhadores podem ser objecto de requisição civil, nas condições previstas na lei.Artigo 31.o Livro de reclamaçõesOs centros de inspecção de veículos devem possuir livro de reclamações, nos termos do Decreto-Lei n.o 156/2005, de 15 de Setembro, alterado pelos Decretos-Lei n.os 371/2007, de 6 de Novembro, 118/2009, de 19 de Maio, e 317/2009, de 30 de Outubro.Artigo 32.o Desmaterialização de actos e procedimentos1 —  Todos os pedidos, comunicações e notificações entre o IMTT, IP, as entidades gestoras, os centros de inspecção ou os utilizadores destes podem ser efectuados por meios electrónicos, através da plataforma electrónica de informação do IMTT, IP, referida no artigo seguinte.2 —  Todos os procedimentos administrativos previstos na presente lei, para cuja instrução ou decisão final seja legal ou regulamentarmente exigida a apresentação de certidões ou declarações de entidades administrativas, estão abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 114/2007, de 19 de Abril.Artigo 33.o Plataforma electrónica de informação1 —  O IMTT, IP, desenvolve e gere uma plataforma electrónica de informação da qual devem constar as seguintes matérias:a) Agendamento electrónico; b) Informação sobre a data limite da inspecção dos veículos; c) Período de encerramento temporário dos centros de inspecção técnica de veículos;
26 | II Série A - Número: 135 | 10 de Setembro de 2010d) Período de funcionamento de todos os centros de inspecção técnica de veículos; e) Tabela de tarifas em vigor.2 —  A plataforma electrónica de informação inclui uma área de comunicação entre os centros de inspecção e o IMTT, IP, bem como ligação acessível a partir do Portal do Cidadão e do Portal da Empresa.Artigo 34.o Centros de inspecção existentes1 —  As entidades que, à data de entrada em vigor da presente lei, exercem a actividade de inspecção técnica de veículos em centros de inspecção aprovados têm direito a celebrar um contrato de gestão regulado no Capítulo II, com o IMTT, IP.2 —  A celebração do contrato a que se refere o número anterior deve ocorrer no prazo máximo de dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente lei.3 —  Para efeitos de celebração dos contratos previstos no n.o 1 não é tido em conta o disposto nos artigos 2.o e 5.o do presente diploma.4 —  As entidades a que se refere o n.o 1 podem requerer a mudança de instalações num raio não superior a 5 km da sua localização actual, medido em linha recta por pontos de coordenadas GPS.5 —  Findo o prazo a que se refere o n.o 2 sem que tenha sido celebrado o contrato, por motivo imputável às entidades autorizadas, caduca a autorização concedida, procedendo-se ao encerramento dos respectivos centros de inspecção.6 —  Os responsáveis técnicos e os directores da qualidade de centros de inspecção, já designados à data de entrada em vigor da presente lei, podem continuar a exercer esses cargos durante o período de duração do primeiro contrato, na qualidade de director técnico e de director da qualidade, respectivamente.Artigo 35.o Aplicação da lei no tempo sobre desmaterialização de actos e procedimentos1 —  O disposto no n.o 1 do artigo 32.o, relativo à possibilidade de utilização de meios electrónicos em todos os pedidos, comunicações e notificações entre o IMTT, IP, as entidades gestoras, os centros de inspecção ou os utilizadores destes produz efeitos a 1 de Janeiro de 2011.2 —  A plataforma electrónica prevista no artigo 33.o deve estar disponível ao cidadão e às empresas, até 1 de Janeiro de 2012, sendo a sua execução definida nos termos e condições a estabelecer por protocolo a celebrar entre a Agência para a Modernização Administrativa, IP, e o IMTT, IP.Artigo 36.o Regulamentação1 —  A presente lei deve ser regulamentada no prazo de 90 dias após a sua entrada em vigor.2 —  Sem prejuízo do número anterior e até à publicação da respectiva portaria, aos requisitos estabelecidos na alínea b) do n.o 2 do artigo 4.o aplicam-se os Anexos I e II da Portaria n.o 1165/2000, de 9 de Dezembro.Artigo 37.o Norma revogatória1 —  São revogados:a) O Decreto-Lei n.o 550/99, de 15 de Dezembro; b) Os n.os 1.o a 3.o, 12.o e 15.o a 41.o da Portaria n.o 1165/2000, de 9 de Dezembro, bem como o seu Anexo III.
28 | II Série A - Número: 135 | 10 de Setembro de 201012.o, presume-se a existência de um contrato de trabalho, por tempo indeterminado. No entanto, e mesmo após constatado este facto pela própria ACT, o empregador não fica obrigado à integração do trabalhador. O trabalhador continua a ter de recorrer à via judicial para a prova da existência de tal contrato de trabalho, com toda a fragilização que isso implica.Aliás, em opinião expressa ao jornal Público a propósito da resolução aprovada na Assembleia da República em 9 de Julho passado, a Deputada do PS Maria José Gamboa referia: «A (ACT) é ineficaz para atacar o fenómeno dos falsos recibos verdes», «as coimas não são dissuasoras e só os tribunais podem resolver esta ofensa grave à lei que afecta milhares de trabalhadores».O que se pretende, no presente projecto de lei é extrair o máximo de consequências práticas da constatação do recurso a falsos recibos verdes por parte dos empregadores.Passa a recair sobre o empregador o ónus da prova, competindo-lhe provar a existência de uma verdadeira prestação de actividade autónoma.Considera-se ainda que, pelos factos apurados, são solidariamente responsáveis o empregador, as sociedades que com este se encontrem em relações de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, bem como o gerente, administrador ou director.Urge, portanto, mudar a lei no sentido de que caso se verifique, nomeadamente através da intervenção da Autoridade das Condições de Trabalho (ACT), a prestação de actividade, por forma aparentemente autónoma, em condições características de contrato de trabalho, que possa causar prejuízo ao trabalhador ou ao Estado, deve o empregador reduzir a escrito o contrato de trabalho existente, por tempo indeterminado. A violação de tal disposição deve originar uma contra-ordenação muito grave imputável ao empregador.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoO presente diploma altera a Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que «Aprova o Código de Trabalho», no sentido de combater a precariedade e os falsos recibos verdes.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de FevereiroO artigo 12.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 12.o Presunção de contrato de trabalho1 —  (...) a) (...)  b) (...)  c) (...)  d) (...)  e) (...) 2 —  Nas condições previstas no número anterior, ou caso se verifique, nomeadamente através da intervenção da Autoridade das Condições de Trabalho (ACT), a prestação de actividade, por forma aparentemente autónoma, em condições características de contrato de trabalho, que possa causar prejuízo ao trabalhador ou ao Estado, deve o empregador reduzir a escrito o contrato de trabalho existente, por tempo indeterminado.
37 | II Série A - Número: 135 | 10 de Setembro de 2010c) Colocação de suporte publicitário, nos casos em que é dispensado o licenciamento da afixação ou da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial; d) Instalação de rampas de acesso; e) Colocação de fita anunciadora; f) Instalação de ar condicionado ou de iluminação; g) Colocação de arcas de gelados ou bancas; h) Colocação de brinquedos mecânicos e equipamentos similares; i) Colocação de floreira; j) Utilização de esplanada; l) Colocação de estrado, guarda-ventos ou bancos; m) Colocação de contentor para resíduos.3 —  O disposto no presente artigo não prejudica o regime legal aplicável ao domínio público hídrico, nomeadamente, o domínio público hídrico pertencente aos municípios e freguesias estabelecido nas Leis n.os 54/2005, de 15 de Novembro, e 58/2005, de 29 de Dezembro, bem como o regime legal aplicável ao domínio público ferroviário estabelecido no Decreto-Lei n.o 276/2003, de 4 de Novembro.Artigo 8.o Critérios de utilização do domínio público das autarquias locais1 —  Para os efeitos referidos no artigo anterior, compete aos municípios a definição dos critérios a que deve estar sujeita a utilização do domínio público para salvaguarda da segurança, do ambiente e do equilíbrio urbano.2 —  Os critérios referidos no número anterior devem procurar garantir que a utilização do domínio público respeite as seguintes regras:a) Não provocar obstrução de perspectivas panorâmicas ou afectar a estética ou o ambiente dos lugares ou da paisagem; b) Não prejudicar a beleza ou o enquadramento de monumentos nacionais, de edifícios de interesse público ou outros susceptíveis de ser classificados pelas entidades públicas; c) Não causar prejuízos a terceiros; d) Não afectar a segurança das pessoas ou das coisas, nomeadamente na circulação rodoviária ou ferroviária; e) Não apresentar disposições, formatos ou cores que possam confundir-se com os da sinalização de tráfego; f) Não prejudicar a circulação dos peões, designadamente dos cidadãos portadores de deficiência.3 —  No caso de o município não definir os critérios a que deve estar sujeita a ocupação do domínio público considera-se que essa é livre na área do respectivo município, desde que respeite as regras referidas no número anterior.4 —  Sempre que entendam haver interesse relevante, as entidades com jurisdição sobre os locais ocupados podem definir critérios que devem ser comunicados aos municípios, com o fim de serem incorporados nos respectivos regulamentos, bem como à Direcção-Geral das Autarquias Locais.5 —  Podem estar abrangidos pelo número anterior, nomeadamente:a) O Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, IP; b) A EP —  Estradas de Portugal, SA; c) O IMTT —  Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, IP; d) O Turismo de Portugal, IP; e) O Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, IP; f) A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.
38 | II Série A - Número: 135 | 10 de Setembro de 20106 —  Os critérios elaborados nos termos dos números anteriores apenas produzem efeitos depois de estarem disponíveis para consulta no sítio da Internet referido no artigo 3.o.Secção III TaxasArtigo 9.o Divulgação das taxas no balcão único electrónico1 —  As taxas devidas pelo procedimento são determinadas por cada município e introduzidas pelos mesmos no balcão único electrónico que serve de suporte a este regime.2 —  Quando esteja em causa a utilização do domínio público, as taxas referidas no número anterior podem ser devidas pela utilização durante um determinado período de tempo; 3 —  A falta de introdução por um município da informação referida nos números anteriores determina que não seja devida qualquer taxa.Artigo 10.o Pagamento de taxasAs taxas devidas pelo recurso ao regime previsto no presente capítulo apenas podem ser pagas por via electrónica.Secção IV Verificação da informação e protecção de dadosArtigo 11.o Verificação da informaçãoA informação relativa à CAE e os elementos das pessoas colectivas são confirmados através de ligação à base de dados do Instituto dos Registos e do Notariado, IP (IRN, IP).Artigo 12.o Entidade competente para a organização e manutenção dos registos sectoriais de comércio e serviços1 —  A DGAE organiza e mantém actualizada a informação relativa:a) Aos estabelecimentos de restauração ou de bebidas, regulados pelo Decreto-Lei n.o 234/2007, de 19 de Junho, identificados na Lista C do Anexo I ao presente decreto-lei; b) Aos estabelecimentos de prestação de serviços, cujo funcionamento pode envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas, identificados na Lista C do Anexo I ao presente decreto-lei; c) Aos estabelecimentos de comércio por grosso e a retalho e às actividades referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 4.o.2 —  A informação referida no número anterior tem como objectivos:a) Identificar e caracterizar o universo de estabelecimentos de restauração e de bebidas, com vista à constituição de uma base de informação que permita a realização de estudos sobre o sector e o acompanhamento da sua evolução; b) Identificar e caracterizar a oferta comercial, em estabelecimento comercial e através de outras modalidades de venda, com vista à constituição de uma base de informação que permita a realização de estudos sobre o sector comercial e o acompanhamento da sua evolução;
39 | II Série A - Número: 135 | 10 de Setembro de 2010c) Facilitar o controlo de actividades exercidas em estabelecimentos de comércio por grosso e a retalho de produtos não alimentares e de prestação de serviços que podem envolver riscos para a saúde e a segurança das pessoas; d) Servir de base ao controlo oficial em matéria de segurança alimentar nos sectores da restauração e bebidas e do comércio, nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004.3 —  Sem prejuízo da divulgação periódica de informação estatística pela DGAE e da protecção dos dados pessoais nos termos do respectivo regime legal, a informação constante dos registos sectoriais de comércio e serviços é pública, devendo ser promovida a sua reutilização.Artigo 13.o Dados pessoais1 —  Compete à DGAE nos termos do artigo anterior e às demais entidades responsáveis pelo tratamento da informação que consta da mera comunicação prévia prevista no presente capítulo, a protecção dos dados pessoais constantes da mesma nos termos da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro.2 —  Sem prejuízo do disposto no número anterior, os dados pessoais constantes da mera comunicação prévia são disponibilizados às seguintes entidades:a) Município onde se localiza o estabelecimento ou o armazém; b) Entidades com competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações legais e regulamentares; c) DGAE; d) IRN, IP.3 —  A informação referida na alínea i) do n.o 1 do artigo 6.o é ainda disponibilizada ao governo civil competente.4 —  O titular da informação que consta da mera comunicação prévia tem o direito de, a todo o tempo, verificar os seus dados pessoais e a solicitar a sua rectificação quando os mesmos estejam incompletos ou inexactos.Artigo 14.o Segurança da informaçãoA DGAE e demais entidades responsáveis pelo tratamento da informação previsto no presente capítulo adoptam as medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizados, nos termos da Lei de protecção de dados pessoais.Artigo 15.o Conservação dos dados1 —  Os dados constantes da mera comunicação prévia são conservados enquanto se mantiver o exercício da actividade, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2 —  Após a cessação da actividade os dados são conservados durante o prazo previsto nos regulamentos arquivísticos das respectivas entidades competentes.Secção V Fiscalização e regime sancionatórioArtigo 16.o FiscalizaçãoA fiscalização do cumprimento das regras estabelecidas no presente capítulo compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), sem prejuízo das competências próprias dos municípios no âmbito do regime jurídico da urbanização e edificação e da tutela do domínio público das autarquias locais, bem como das competências das demais entidades nos termos da lei.
40 | II Série A - Número: 135 | 10 de Setembro de 2010Artigo 17.o Ocupação ilícita do domínio público das autarquias locais1 —  Os municípios podem, notificado o infractor, remover, destruir ou por qualquer forma inutilizar os elementos que ocupem o domínio público das autarquias locais em violação das disposições no presente capítulo.2 —  Os municípios, notificado o infractor, são igualmente competentes para embargar ou demolir obras quando contrariem o disposto no presente capítulo.Artigo 18.o Custos da remoçãoOs encargos com a remoção de elementos que ocupem o domínio público das autarquias locais, ainda que efectuada por serviços públicos, são suportados pela entidade responsável pela ocupação ilícita.Artigo 19.o Regime sancionatório1 —  Sem prejuízo da punição pela prática de crime de falsas declarações, constituem contra-ordenação:a) As infracções ao disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 4.o puníveis com coimas de € 1500 a € 7 500, tratandose de uma pessoa singular, ou de € 3 000 a € 30 000, no caso de se tratar de uma pessoa colectiva; b) As infracções ao disposto nas alíneas a) a e), g), h), l) e m) do n.o 1 do artigo 6.o, puníveis com coimas de € 150 a € 1 200, tratando-se de uma pessoa singular, ou de € 350 a € 3 000, no caso de se tratar de uma pessoa colectiva; c) As infracções ao disposto no n.os 2 e 4 do artigo 6.o puníveis com coimas de € 150 a € 500 tratando-se de uma pessoa singular, ou de € 350 a € 3 000, no caso de se tratar de uma pessoa colectiva; d) As infracções ao disposto no n.o 3 do artigo 6.o puníveis com coimas de € 100 a € 500 tratando-se de uma pessoa singular, ou de € 150 a € 1200, no caso de se tratar de uma pessoa colectiva.2 —  A negligência é sempre punível nos termos gerais.3 —  Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a instrução dos processos compete à ASAE e a competência para aplicar as respectivas coimas cabe à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade (CACMEP).4 —  A instrução dos processos referidos nas alíneas b) e c) do n.o 1 por infracção ao disposto na alínea l) do n.o 1 do artigo 6.o e ao disposto no n.o 4 do mesmo artigo são da competência dos municípios.Artigo 20.o Produto das coimas1 —  O produto das coimas apreendido nos processos de contra-ordenação reverte:a) 60% para o Estado ou para as regiões autónomas, consoante o local de ocorrência da acção que consubstancia a infracção; b) 30% para a autoridade administrativa que faz a instrução do processo; c) 10% para a CACMEP.2 —  O produto das coimas apreendido nos processos de contra-ordenação que sejam da responsabilidade das autoridades administrativas municipais reverte:a) 60% para o Estado ou para as regiões autónomas, consoante o local de ocorrência da acção que consubstancia a infracção; b) 40% para os municípios.
41 | II Série A - Número: 135 | 10 de Setembro de 2010Artigo 21.o Sanções acessóriasEm função da gravidade da infracção e da culpa do agente, podem ser aplicadas as sanções acessórias de interdição do exercício de actividade e de encerramento do estabelecimento ou armazém.Capítulo III Máquinas de diversãoArtigo 22.o Exercício da actividade de exploração de máquinas de diversãoÉ aprovado como Anexo IV ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o regime do exercício da actividade de exploração de máquinas de diversão.Capítulo IV Agências de venda de bilhetes para espectáculos públicosArtigo 23.o Exercício da actividade de agências de venda de bilhetes para espectáculos públicosÉ aprovado como Anexo V ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o regime do exercício da actividade de agências de venda de bilhetes para espectáculos públicos.Capítulo V Alterações legislativasArtigo 24.o Alteração à Lei n.o 97/88, de 17 de AgostoOs artigos 1.o, 2.o e 4.o da Lei n.o 97/88, de 17 de Agosto, alterado pela Lei n.o 23/2000, de 23 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 1.o (... )1 —  A afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial obedece às regras gerais sobre publicidade e depende do licenciamento prévio das autoridades competentes, salvo o disposto no n.o 3.2 —  (... ) 3 —  Sem prejuízo das regras sobre a utilização do domínio público das autarquias locais e do regime jurídico da conservação da natureza e biodiversidade, a afixação e a inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial não estão sujeitas a licenciamento, a autorização, a validação, a autenticação, a certificação, registo ou a qualquer outro acto permissivo nos seguintes casos:a) Quando as mensagens publicitárias de natureza comercial são afixadas ou inscritas em bens de que são proprietárias entidades privadas e não são visíveis ou audíveis a partir do espaço público; b) Quando as mensagens publicitárias de natureza comercial são afixadas ou inscritas em bens de que são proprietárias entidades privadas e a mensagem está relacionada com bens ou serviços comercializados no prédio em que se situam, ainda que sejam visíveis ou audíveis a partir do espaço público; c) Quando as mensagens publicitárias de natureza comercial ocupam o domínio público contíguo à fachada do estabelecimento e estão relacionadas com bens ou serviços nele comercializados.4 —  Compete aos municípios, para salvaguarda do equilíbrio urbano e ambiental, a definição dos critérios que devem ser observados na afixação e inscrição de mensagens publicitárias não sujeitas a licenciamento nos termos das alíneas b) e c) do número anterior.
42 | II Série A - Número: 135 | 10 de Setembro de 20105 —  No caso de o município não definir critérios nos termos do número anterior, a afixação ou a inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial não sujeitas a licenciamento são livres na área do respectivo município, desde que respeitem os objectivos e as proibições referidas no artigo 4.o.6 —  Os critérios definidos nos termos do n.o 4 apenas produzem efeitos após a sua divulgação no balcão único electrónico, acessível pelo Portal da Empresa, sem prejuízo da sua publicação nos sítios da Internet dos respectivos municípios.Artigo 2.o (... )1 —  (... ) 2 —  A deliberação da câmara municipal deve ser precedida de parecer das entidades com jurisdição sobre os locais onde a publicidade for afixada, nomeadamente:a) O Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, IP; b) O IMTT —  Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, IP; c) O Turismo de Portugal, IP; d) O Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, IP; e) A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.3 —  (... )Artigo 4.o (... )1 —  Os critérios a estabelecer no licenciamento da publicidade comercial e na afixação e inscrição de mensagens publicitárias não sujeitas a licenciamento nos termos das alíneas b) e c) do n.o 3 do artigo 1.o, assim como o exercício das actividades de propaganda, devem prosseguir os seguintes objectivos:a) (... ) b) (... ) c) (... ) d) (... ) e) (... ) f) (... )2 —  (... ) 3 —  É proibido, em qualquer caso, a realização de inscrições ou pinturas murais em monumentos nacionais, edifícios religiosos, sedes de órgão de soberania, de regiões autónomas ou de autarquias locais, tal como em sinais de trânsito, placas de sinalização rodoviárias, interior de quaisquer repartições ou edifícios públicos e centros históricos como tal declarados ao abrigo da competente regulamentação urbanística.4 —  É proibida a afixação e a inscrição de mensagens publicitárias em qualquer bem sem o consentimento dos proprietários, possuidores ou detentores dos mesmos.»Artigo 25.o Aditamento à Lei n.o 97/88, de 17 de AgostoSão aditados à Lei n.o 97/88, de 17 de Agosto, alterada pela Lei n.o 23/2000, de 23 de Agosto, os artigos 3.o-A e 10.o-A com a seguinte redacção:«Artigo 3.o-A Critérios elaborados por outras entidadesSempre que entendam haver interesse relevante, as entidades com jurisdição sobre os locais onde a publicidade é afixada ou inscrita podem definir critérios, os quais são comunicados à Direcção-Geral das Autarquias Locais e aos municípios, com o fim de serem incorporados nos respectivos regulamentos.
43 | II Série A - Número: 135 | 10 de Setembro de 2010Artigo 10.o-A Sanções acessórias1 —  Em função da gravidade da infracção e da culpa do agente, simultaneamente com a coima, podem ser aplicadas as sanções acessórias de encerramento de estabelecimento e de interdição do exercício de actividade, com os seguintes pressupostos de aplicação:a) A interdição do exercício de actividades apenas pode ser decretada se o agente praticou a contraordenação com flagrante e grave abuso da função que exerce ou com manifesta e grave violação dos deveres que lhe são inerentes; b) O encerramento do estabelecimento apenas pode ser decretado quando a contra-ordenação tenha sido praticada por causa do funcionamento do estabelecimento.2 —  A duração da interdição do exercício de actividade e do encerramento do estabelecimento não pode exceder o período de dois anos.»Artigo 26.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 48/96, de 15 de MaioO artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 48/96, de 15 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 5.o1 —  Cada estabelecimento deve afixar o mapa de horário de funcionamento em local bem visível do exterior.2 —  A afixação do mapa de horário de funcionamento de cada estabelecimento não está sujeita a licenciamento, autorização, validação, autenticação, certificação, registo ou qualquer outro acto permissivo.3 —  Constitui contra-ordenação punível com coima:a) De € 150 a € 450, para pessoas singulares, e de € 600 a € 1 800, para pessoas colectivas, a violação do disposto nos n.o 1 deste artigo; b) De € 250 a € 3 740, para pessoas singulares, e de € 2 500 a € 25 000, para pessoas colectivas, o funcionamento fora do horário permitido nos termos deste decreto-lei.4 —  (anterior n.o 3) 5 —  (anterior n.o 4)»Artigo 27.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 234/2007, de 19 de JunhoOs artigos 3.o, 6.o e 21.o do Decreto-Lei n.o 234/2007, de 19 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 3.o (... )1 —  Ficam sujeitos ao regime do presente decreto-lei os locais onde se realizam, mediante remuneração, serviços de restauração ou de bebidas através da actividade de catering, oferta de serviços de banquetes ou outras, desde que regularmente efectuados, entendendo-se como tal a execução nesses espaços de, pelo menos, dez eventos anuais.2 —  (... ) 3 —  (... )
44 | II Série A - Número: 135 | 10 de Setembro de 2010Artigo 6.o (... )A instalação e a modificação dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas estão sujeitas ao regime de mera comunicação prévia no balcão único electrónico e ao previsto no presente decreto-lei, bem como ao cumprimento dos requisitos específicos previstos no decreto regulamentar de desenvolvimento.Artigo 21.o (... )1 —  Constituem contra-ordenações:a) As infracções ao disposto no artigo 4.o, puníveis com coima de € 1250 a € 3740,98, no caso de tratar de pessoa singular, e de € 2 500 a € 30 000, no caso de se tratar de pessoa colectiva; b) As infracções ao disposto no n.o 5 do artigo 14.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 19.o e no n.o 1 do artigo 24.o, puníveis com coima de € 300 a € 3 000, no caso de se tratar de pessoa singular, e de € 1 250 a € 5 000 caso de se tratar de pessoa colectiva; c) As infracções ao disposto no artigo 13.o, no n.o 1 do artigo 14.o, bem como a falta de publicitação das restrições de acesso previstas nos n.os 2 e 3 desse mesmo artigo, puníveis com coima de € 125 a € 1 000, no caso de tratar de pessoa singular, e de € 500 a € 5 000, no caso de se tratar de pessoa colectiva; d) (... )2 —  (... ) 3 —  (... ) 4 —  (... ) 5 —  (... )»Capítulo VI Disposições finais e transitóriasArtigo 28.o Identificação clara das obrigaçõesAs obrigações resultantes da legislação referida no Anexo II ao presente decreto-lei devem ser identificadas de forma clara e com recurso a linguagem simples no sítio da Internet onde se efectua a mera comunicação prévia prevista no artigo 4.o.Artigo 29.o Aplicação às regiões autónomasOs actos e os procedimentos necessários à execução do presente decreto-lei nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira competem às entidades das respectivas administrações regionais com atribuições e competências nas matérias em causa.Artigo 30.o Obrigação de inscrição no cadastro dos estabelecimentos comerciais1 —  Os titulares dos estabelecimentos comerciais, de carácter fixo e permanente, onde seja exercida, exclusiva ou principalmente, de modo habitual e profissional, uma ou mais actividades de comércio, por grosso ou a retalho, tal como são definidas, respectivamente, nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 339/85, de 21 de Agosto, incluídas na Secção G da Classificação das Actividades Económicas (CAE/Rev.3), incluindo os lugares de venda em mercados municipais e abastecedores, devem utilizar o balcão único electrónico previsto no presente capítulo para dar cumprimento à obrigação de inscrição no cadastro, submetendo para o efeito a informação prevista nas alíneas a), d), g) e h) do artigo 6.o do presente decreto-lei.
46 | II Série A - Número: 135 | 10 de Setembro de 2010referidas no Anexo I ao presente decreto-lei de forma faseada a fixar em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa, das autarquias locais e da economia.2 —  A produção de efeitos a todas as actividades referidas no Anexo I ao presente decreto-lei deve ocorrer até ao termo do prazo de 180 dias a contar da entrada em vigor do presente decreto-lei.3 —  Até à data de entrada em vigor do presente decreto-lei, podem as entidades com competência para o efeito aprovar os critérios referidos nos n.os 1 e 4 do artigo 8.o e nos artigos 24.o e 25.o, na parte em que alteram o n.o 1 do artigo 4.o e aditam o artigo 3.o-A à Lei n.o 97/88, de 17 de Agosto, sendo que os mesmos apenas produzam efeitos a 10 de Janeiro de 2011.Artigo 34.o Entrada em vigorO presente decreto-lei entra em vigor no dia 10 de Janeiro de 2011.Anexo I (a que referem os n.os 1 e 2 do artigo 4.o e a alínea b) do n.o 1 do artigo 12.o)Listas de CAE (Rev. 3)Lista A Estabelecimentos de comércioComércio por grosso —  Secção G, Divisão 46, Subclasses:46230 Comércio por grosso de animais vivos 46311 Comércio por grosso de fruta e de produtos hortícolas, excepto batata 46312 Comércio por grosso de batata 46320 Comércio por grosso de carne e produtos à base de carne que não exijam condições de temperatura controlada nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento CE n.o 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril 46331 Comércio por grosso de leite, seus derivados e ovos 46332 Comércio por grosso de azeite, óleos e gorduras alimentares 46341 Comércio por grosso de bebidas alcoólicas 46342 Comércio por grosso de bebidas não alcoólicas 46361 Comércio por grosso de açúcar 46362 Comércio por grosso de chocolate e de produtos de confeitaria 46370 Comércio por grosso de café, chá, cacau e especiarias 46381 Comércio por grosso de peixe, crustáceos e moluscos que não exijam condições de temperatura controlada nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento CE n.o 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril 46382 Comércio por grosso de outros produtos alimentares, n.e.46390 Comércio por grosso não especializado de produtos alimentares, bebidas e tabaco 46732 Comércio por grosso de materiais de construção (excepto madeira) e equipamento sanitário 46750 Comércio por grosso de produtos químicos 46762 Comércio por grosso de outros bens intermédios, n.e.Comércio a retalho —  Secção G, Divisão 47, Subclasses: 47111 Comércio a retalho em supermercados e hipermercados 47112 Comércio a retalho em outros estabelecimentos não especializados, com predominância de produtos alimentares, bebidas ou tabaco
47 | II Série A - Número: 135 | 10 de Setembro de 201047191 Comércio a retalho não especializado, sem predominância de produtos alimentares, bebidas ou tabaco, em grandes armazéns e similares 47192 Comércio a retalho em outros estabelecimentos não especializados, sem predominância de produtos alimentares, bebidas ou tabaco 47210 Comércio a retalho de frutas e produtos hortícolas, em estabelecimentos especializados 47220 Comércio a retalho de carne e produtos à base de carne, em estabelecimentos especializados 47230 Comércio a retalho de peixe, crustáceos e moluscos, em estabelecimentos especializados 47240 Comércio a retalho de pão, de produtos de pastelaria e de confeitaria, em estabelecimentos especializados 47250 Comércio a retalho de bebidas, em estabelecimentos especializados 47291 Comércio a retalho de leite e de derivados, em estabelecimentos especializados 47292 Comércio a retalho de produtos alimentares, naturais e dietéticos, em estabelecimentos especializados 47293 Outro comércio a retalho de produtos alimentares, em estabelecimentos especializados, n.e.47522 Comércio a retalho de tintas, vernizes e produtos similares, em estabelecimentos especializados 47761 Comércio a retalho de flores, plantas, sementes e fertilizantes, em estabelecimentos especializados 47762 Comércio a retalho de animais de companhia e respectivos alimentos, em estabelecimentos especializados 47784 Comércio a retalho de outros produtos novos, em estabelecimentos especializados, n.e.Lista B Estabelecimentos de prestação de serviços Estabelecimentos de prestação de serviços cujo funcionamento pode envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas 45200 —  Oficinas de manutenção e reparação de veículos automóveis.45402 —  Oficinas de manutenção e reparação de motociclos e de ciclomotores 96010 —  Lavandarias e tinturarias 96021 —  Salões de cabeleireiro 96022 —  Institutos de beleza 96040 —  Centros de bronzeamento artificial 96091 —  Colocação de piercings e tatuagensEstabelecimentos de restauração ou de bebidas  56101 —  Restaurantes tipo tradicional 56102 —  Restaurantes com lugares ao balcão 56103 —  Restaurantes sem serviço de mesa 56104 —  Restaurantes típicos 56106 —  Confecção de refeições prontas a levar para casa 56107 —  Restaurantes, n. e., com excepção das actividades de restauração em meios móveis 56301 —  Cafés 56302 —  Bares 56303 —  Pastelarias e casas de chá 56304 —  Outros estabelecimentos de bebidas sem espectáculoLista C Armazéns 52101 Armazenagem frigorífica de géneros alimentícios (com excepção dos produtos de origem animal que exijam condições de temperatura controlada nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento CE n.o 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril 52102 Armazenagem não frigorífica
49 | II Série A - Número: 135 | 10 de Setembro de 2010a) Higiene dos géneros alimentícios e comercialização de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano: Regulamento (CE) n.os 852/2004 e 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004; Decreto-Lei n.o 111/2006, de 9 de Junho; Decreto-Lei n.o 113/2006, de 12 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 223/2008, de 18 de Novembro.b) Regulamento das condições higiénicas e técnicas a observar na distribuição e venda de carnes e seus produtos: Decreto-Lei n.o 147/2006, de 31 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 207/2008, de 23 de Outubro.c) Fabrico, composição, acondicionamento, rotulagem e comercialização de farinhas, pão e outros produtos similares: Decreto-Lei n.o 286/86, de 6 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 275/87, de 4 de Julho.4 —  Requisitos a observar em estabelecimentos de prestação de serviços especializados:a) Estabelecimentos de serviços de bronzeamento artificial: Decreto-Lei n.o 205/2005, de 28 de Novembro; Portaria n.o 1301/2005, de 20 de Novembro.5 —  Outros requisitos específicos:a) Medidas de prevenção da poluição atmosférica: Decreto-Lei n.o 78/2004, de 3 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.o 126/2006, de 3 de Julho; Decreto-Lei n.o 242/2001, de 31 de Agosto.b) Estabelecimentos onde estejam presentes substâncias perigosas: Decreto-Lei n.o 254/2007, de 12 de Julho.c) Acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público: Decreto-Lei n.o 163/2006, de 8 de Agosto.Anexo III (a que se refere o artigo 22.o)Regime do exercício da actividade de exploração de máquinas de diversãoArtigo 1.o ObjectoO presente regime regula o exercício da actividade de exploração de máquinas de diversão.Artigo 2.o Âmbito1 —  Para efeitos do presente regime, consideram-se máquinas de diversão:a) Aquelas que, não pagando prémios em dinheiro, fichas ou coisas com valor económico, desenvolvem jogos cujos resultados dependem exclusiva ou fundamentalmente da perícia do utilizador; b) Aquelas que, tendo as características definidas na alínea anterior, permitem apreensão de objectos cujo valor económico não exceda três vezes a importância despendida pelo utilizador.2 —  O disposto na alínea a) do número anterior aplica-se às máquinas que permitem ao utilizador o prolongamento da utilização gratuita da máquina face à pontuação obtida.