17 DE DEZEMBRO DE 2011 41 Assente nos princípios da autonomia administrativa e financeira, com um quadro de património e finanças próprias, plural e colegial, representativo dos interesses das populações, o poder local democrático contribuiu decisivamente para o desenvolvimento local e para a melhoria das condições de vida das populações, através do investimento em infra-estruturas e em equipamentos educativos, culturais, desportivos e de índole ambiental, e na diversidade das respostas às necessidades das populações. No entanto, o Governo, a pretexto da redução da dívida, enceta um brutal ataque ao poder local democrático, numa clara tentativa de responsabilização das autarquias pela situação em que se encontra o País. Não são apenas os aspectos economicistas que norteiam as propostas do Governo; estas visam objectivos mais profundos, de ataque ao poder local democrático e de empobrecimento do próprio regime democrático. O que está em causa é a liquidação da autonomia administrativa e financeira, a ofensiva contra os direitos dos trabalhadores, a degradação dos serviços públicos, para os entregar a entidades privadas, ou seja, um ajuste de contas com o poder local tal como foi configurado pela Revolução de Abril. O Documento Verde para a Reforma da Administração Local, a concretizar-se, conduzirá a um recuo civilizacional na vida democrática local: à alteração do sistema eleitoral para as câmaras municipais, deixando de ser eleitas directamente pelas populações; à redução do número de vereadores; ao esvaziamento de competências dos municípios, concentrando-as nas comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas; à extinção das freguesias; à criação de um poder absoluto a nível local; ao aumento da opacidade, ao fim da pluralidade, da colegialidade e da representatividade dos órgãos executivos municipais; reduzirá o controlo democrático e afastará as populações do poder local, com reflexos mais gravosos nas zonas de interior, onde os serviços públicos foram progressivamente encerrados, contribuindo para a desertificação do interior do País. O reforço do poder local democrático passa pelo respeito dos princípios constitucionais, pelo aprofundamento do regime democrático, pelo fortalecimento da autonomia local, pela justa repartição dos recursos públicos entre a administração central e a administração local, dotando-as dos meios de intervenção adequados para o pleno cumprimento das suas competências e para dar resposta às populações. A Assembleia da República saúda o 35.o aniversário das primeiras eleições autárquicas livres e democráticas, reconhece o contributo do poder local democrático no desenvolvimento do País e na melhoria da qualidade de vida das populações, e, assumindo a sua defesa e o seu reforço, rejeita todas as acções ou omissões que violem os seus princípios conformadores, consagrados na Constituição da República Portuguesa. A Sr.a Presidente: — Vamos agora votar o voto n.o 32/XII (1.a) — De saudação pelo 35.o aniversário das eleições autárquicas de 1976 (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP. É o seguinte: O poder local surge como uma das maiores realizações do processo de consolidação da democracia em Portugal e é a este propósito que o Partido Socialista entende fundamental saudar as primeiras eleições autárquicas, realizadas em 12 de Dezembro de 1976, dois anos após a Revolução de Abril. As primeiras eleições autárquicas foram, provavelmente, o primeiro grande desafio do poder local, e o ponto de partida para o estabelecimento e a consolidação de um modelo de democracia, de autonomia e de responsabilização das populações e dos políticos que as representam. Os últimos 35 anos do exercício da democracia participativa, de afirmação de uma administração política e pública dotada de legitimidade democrática e com a confiança dos cidadãos permitiu a resolução dos problemas por quem está mais próximo, e foi por isso que, nas últimas décadas, o poder local dirigiu a sua acção para uma primeira geração de desafios, que passaram pelo abastecimento de água às populações, pelo tratamento de resíduos, pela criação de acessibilidades e o alargamento do nível de acesso ao ensino — foram estas as prioridades relacionadas com a infra-estruturação básica hoje largamente superadas.