26 DE JANEIRO DE 1983594-(45)dizer que o caso não é inteiramente semelhante. Em relação ao Presidente da República, aquilo que impressionou mais era o facto de não haver quem o substituísse, o que não è o caso do Tribunal.Mas, no fundo, há um argumento de base que é o mesmo, isto é, ninguém tem o direito de coarctar a liberdade de alguém querer ou não querer fazer uma certa coisa.O Sr. Presidente: — Está lá mesmo a dizer «não dependendo de aceitação».. O Orador: — Exacto. De maneira que acabo por estar de acordo e penso que era uma solução muito simples atribuir efeito meramente declarativo à publicação.O Sr. Presidente: — Depois, seria meramente um problema de redacção: «a renúncia opera desde a apresentação do trânsito em julgado» [alineas c) e d)).Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, suponho que, neste caso, o mais prudente seria eliminar a parte final do n.° 4 e parar em Diário da República.O Sr. Presidente: — Certo.Está em discussão o artigo 24.°Desde já me parece que onde se diz «irresponsáveis» se deve dizer «não podem ser responsabilizados», que além de ser muito menos contundente, è a linguagem da Constituição.Por outro lado, parece-me que existem aqui palavras a mais, como seja «pelos seus julgamentos e decisões». Julgo que a responsabilidade è unicamente pela decisão. «Dentro dos limites» è outro caso que me parece ser um problema de linguagem. Mas, se concordassem, podia-se assentar desde já em que ficasse «não podem ser responsabilizados». Julgo que todos estamos de acordo sobre isso.Quanto aos «julgamentos e decisões», penso que só se pode ser responsabilizado pela decisão, que è o que objectiva o julgamento. Este não passa de um raciocínio mental.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Julgamento é do ponto de vista global, enquanto as decisões são as que podem ir pelo meio.O Sr. Presidente: — Ou è o raciocínio mental que o leva a fazer um juízo de apreciação de uma situação de facto, ou então é a decisão que conta.Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Nestas coisas suponho que o mais prudente é seguir a Constituição. Ela diz que «os juízes não podem ser responsabilizados pelas suas decisões, salvas as excepções».O Sr. Presidente: — Pela minha parte, fui pela sensibilidade e fui ter à Constituição!Fka, além disso, «nos termos e nos limites», porque a expressão «limites», já por si, tem a ideia deinclusão, não sendo, por conseguinte, necessária a' palavra «dentro». Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Suponho que-estes problemas são para se ver no fim, quando tratarmos da redacção. É que aqui, por exemplo, está ao contrário: não é «não podem ser responsabilizados nos termos e nos limites», porque eles só são responsabilizados salvo nos termos e nos limites.Trata-se de uma questão de redacção.O Sr. Presidente: — Isto é, de facto, matéria de linguagem que depois se verá.Artigo 25.° «Regime disciplinar».Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): — Esta norma recupera, na sua quase totalidade, aquilo que já estava previsto no estatuto da Comissão Constitucional, no seu artigo 10.°, se não estou em erro.No entanto, choca-me um pouco que se possa tomar uma decisão em matéria disciplinar, sem que dela possa haver recurso. Coloca-se o problema de saber para onde é que se recorre.O Sr. Presidente: — Para o próprio órgão, com certeza.       »O Orador: — Portanto, seria de consagrar aqui o instituto da reclamação como uma viabilidade a que podem recorrer todos aqueles que hajam sido cominados por decisão do plenário?O Sr. Presidente: — O problema, a meu ver, põe--se em termos de constitucionalidade, porque penso que a Constituição assegura o direito de recurso de todas as decisões.O Orador: — Mas não está aqui previsto no artigo 25.°O Sr. Presidente: — Terá de ser para o próprio órgão, pois não vejo outra solução.Mas o que mc parece c que tem de haver recurso.Vozes.O Orador: — Isso é exactamente assim, mas como aqui não funciona em secções . . .Penso que se deveria pensar seriamente nesta questão, porque o Tribunal não funciona, de facto, por secções.O Sr. Presidente: — Eu seria favorável, até por razões de constitucionalidade. Entendo que não pode deixar de haver recurso.Ele exige o repensar da decisão pelo próprio órgão, eventualmente com novos argumentos e discordâncias, tornando-se, portanto, a decidir. Penso que, se não houver recurso, há inconstitucionalidade.Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Perante o carácter peremptório desta afirmação, parece-me que o problema está resolvido.