14 DE SETEMBRO DE 2016 25  Estabelece-se que as partes podem estipular o direito do praticante fazer cessar unilateralmente e sem justa causa o contrato em vigor, mediante o pagamento de uma indemnização fixada para o efeito, esclarecendo que o montante convencionado pelas partes pode ser objeto de redução pelo tribunal, de acordo com a equidade, se for manifestamente excessivo;  Presume-se que, na hipótese de cessação do contrato promovida pelo praticante, sem justa causa, a sua nova entidade empregadora interveio, direta ou indiretamente, na cessação, determinando-se que, se a presunção não for ilidida, a nova entidade empregadora responde solidariamente pelo pagamento da indemnização devida pela cessação do anterior contrato, sendo ainda regulado o direito de regresso de cada uma das partes nessa hipótese;  Alteram-se os requisitos para a celebração de contrato de formação desportiva, eliminando o da escolaridade obrigatória e fixando o limiar etário superior nos 19 anos, em lugar dos atuais 18, assim alargando o período em que o jovem poderá estar a receber formação da contraparte;  Introduz-se uma norma sobre o contrato de representação ou intermediação que liga o empresário ao praticante ou à entidade empregadora desportiva, procurando clarificar a sua natureza jurídica, introduzindo exigências formais, funcionais e de caráter remuneratório no mesmo, estabelecendo a duração máxima do contrato, as suas formas de cessação e as consequências dessa cessação a nível indemnizatório;  Prevê-se a possibilidade de, por convenção coletiva, ser criada e regulada uma nova modalidade contratual no âmbito desportivo, dir-se-ia que mista, entre o contrato de formação e o contrato de trabalho, destinada a praticantes com idade não superior a 21 anos. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por 17 Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o.  Verificação do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento], podendo, no entanto, ser aperfeiçoado em sede de especialidade. A presente iniciativa, embora não o refira no título, propõe um novo regimejurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva, bem como o dos empresários desportivos, procedendo (artigo 43.o) à revogação integral daLei n.o 28/98, de 26 de junho, que “Aprova o regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva”. Através da consulta da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros), verificou-se que a referida lei sofreu duas alterações com a introdução de um regime sancionatório através da Lei n.o 114/99, de 3 de agosto e outra (revogação do seu artigo 30.o) com a Lei n.o 73/2013, de 6 de setembro, termos em que, em caso de aprovação, para efeitos de especialidade, deve completar-se a norma revogatória com essa informação. Por razões informativas, “as vicissitudes que afetem globalmente um ato normativo devem ser identificadas no título, o que ocorre, por exemplo, em atos de suspensão ou em revogações expressas de todo um outro ato”2. Assim, em caso de aprovação, considerando o disposto na norma revogatória da iniciativa em apreço (artigo 43.o), e bem assim o seu objeto, sugere-se, para efeitos de especialidade, o seguinte título:                                                           2 Duarte, David et al (2002), Legística. Coimbra, Almedina, pág. 203.