I SÉRIE — NÚMERO 32 54 Certamente que este é o tempo de encontrar as soluções, de, eventualmente, até incluir aspectos que até hoje não estavam incluídos, porque há outras terapêuticas — por exemplo, estou a recordar-me da medicina tradicional chinesa, e outras — que é necessário fazer reflectir neste processo. Seja como for — e com isto termino —, o que importa é que desta discussão fica um sinal muito claro que quer a sociedade quer o Parlamento estão a olhar para o Governo na expectativa e com a exigência de que, finalmente, um governo cumpra o mínimo que qualquer governo deve cumprir, que é regulamentar uma lei da República. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluído o debate do projecto de resolução n.o 42/XII (1.a), passamos ao terceiro ponto da ordem de trabalhos, relativo à apreciação, na generalidade, dos projectos de lei n.os 23/XII (1.a) (PSD, PS e CDS-PP) e 86/XII (1.a) (PCP) — Altera o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude. Para apresentar o projecto de lei n.o 23/XII (1.a), tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presente iniciativa visa, no essencial, dar seguimento a um histórico de alguns anos. Na génese desta lei cuja alteração hoje se propõe, encontra-se já uma iniciativa legislativa, também iniciada por proposta conjunta do PS, do PSD e do CDS, na sequência de iniciativas das organizações de juventude dos respectivos partidos, que também teve tradução na legislatura anterior na proposta de revisão do regime jurídico dos conselhos municipais de juventude e que, devido à dissolução da Assembleia da República, não viu o seu processo legislativo concluído. Efectivamente, procura-se, uma vez mais, valorizar a participação cívica, o associativismo jovem, a auscultação da sociedade civil e o relevo que as políticas municipais podem ter no quadro da juventude e, por isso, é necessário potenciar um fórum fundamental para articular a realização desses objectivos. No essencial, o presente projecto de lei visa alcançar um objectivo muito simples: face às dificuldades encontradas na introdução e na disseminação dos conselhos municipais de juventude em autarquias de que deles ainda não dispõem, detectámos a necessidade de proceder a algumas alterações de pormenor, visando melhorar a qualidade da lei e permitindo, assim, aumentar o número de municípios que passam a dispor de conselho municipal de juventude. Neste contexto, obviamente, tivemos em conta as posições expressadas pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, que manifestou algumas reservas, algumas fundadas, outras nem tanto, em relação ao projecto em vigor e conseguimos construir uma solução mais uma vez consensualizada, mais uma vez tendo como objectivo primordial garantir a disseminação dos conselhos municipais de juventude, que essencialmente clarifica as dúvidas existentes e procura também reforçar a capacidade de intervenção dos conselhos municipais. Neste quadro, há uma melhoria do procedimento de emissão dos pareceres obrigatórios por parte dos conselhos municipais, há também uma flexibilização em relação às associações de estudantes dos ensinos básico e secundário e do ensino superior no seu acesso ao conselho municipal de juventude, em relação às quais, sendo as únicas representantes daquele público estudantil, é justificada e é mais do que sustentada a opção de as dispensar de inscrição no CNJ (Conselho Nacional de Juventude) e acautela-se também alguns outros aspectos a nível do próprio funcionamento interno do órgão, sendo que o modelo que tínhamos foi merecedor de algumas melhorias. Portanto, tendo em conta este histórico e, essencialmente — e volto a sublinhá-lo —, o amplo grau de consenso que este projecto de lei mereceu precisamente face aos objectivos que visa acautelar, pensamos que estes afinamentos são mais do que bem-vindos e merecerão, finalmente, uma possibilidade de dar novo fôlego aos conselhos municipais de juventude num contexto em que, muitas vezes, há alguma resistência por parte de alguns municípios em implementá-los e em dar o passo em frente. De facto, assistimos a uma mudança desde o momento em que a lei entrou em vigor até ao momento presente e, hoje, há muitos mais municípios no País que dispõem de conselho municipal de juventude, mas se este projecto for o passo que falta para assegurarmos que os 308 municípios do País disponham de conselho