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A segunda, é que ao discurso: da ordem não subjaz a ordem na governação. E não tenha o Governo ilusão: o eleitorado, que con,9titui o povo real, sente profundamente que não se legisla e governa no sentido do mandato conferido. Que julgue o Sr. Primeiro-Ministro que disso tem recebida inequívocas manifestações.Ponhamos nós um pouco de ordem nas medidas que julgamos necessárias. Para isso, as dividimos em sete grupos:1-A moralização da vida pública.a) A eficácia. Que passa pela escolha dos melhores e recusa ois proteccionismo a que a governação nos
16 DE JUNHO DE 1999 4087vai habituando, como passa pela apartidarização do aparelho estatal e paraestatal;
b) A moralização de costumes. Que passa pela isenção total dos responsáveis e, perla exigência de uma idoneidade, moral indiscutível, sem subterfúgios, e sem esquecer que para o cidadão comum é arbitrária, a classificação dos crimes em políticos e comuns (um assalto a um banco é um assalto a um banco, um terrorista é um terrorista, um bombista é um bombista); que passa pela contenção, de declarações feitas por responsáveis defendendo varada ou abertamente opções que chocam com a consciência nacional, como no caso da liberalização do aborto e da autorização do nudismo; declarações cujo significado profundo não escapa às almas simples, sem que para isso necessitem de conhecimentos psicanalíticos...; que passa pela eliminação, de facto, de despesas supérfluas, como é o caso do abuso das viaturas oficiais, das viagens inúteis e das feitas em publicações dispensáveis pelos múltiplos novos SNI's do Governo...; que passa, em contrapartida, por que se não neguem, por exemplo, os mais elementares benefícios sociais a uma família ... por motivos meramente políticos;
c) A solução dos tenebrosos mistérios da nossa história recente, para que o Poder instituído tem mostrado uma total inépcia, conto a morte de Humberto Delgado, o 28 de Setembro, o 11 de Março, a Reforma Agrária, a delapidação do erário público, o descalabro das empresas estatizadas ...II - Medidas educativas.a) Reformulação e disciplina do ensino, em que devemos reconheceu que algo tem sido feito, mas em que muito ainda há a fazer, sobretudo no que se refere à liberdade de ensino;
b) Medidas generalizadas de ocupação de tempos livres. Sem «massificação», que é, em si mesma, cerceadora, da liberdade, de modo a impedir a formação de uma nova MP de sinal contrário.III - Medidas legislativas.a) No sentido restrito, as leis aplicáveis às situações em causa;
b) No sentido lato, leis fundamentais que tardam em fazer-se e cuja falta contribui para a frustração sentida pelos cidadãos. Leis que sejam, de facto, gerais, e não leis que contemplam o caso individual (para o proteger ou absolver). E, sobretudo, leis que acabem com a indefinição do poder local (o único contrapoder capaz de estabelecer um equilíbrio dinâmico com o poder central), já que essa indefinição está na génese de um novo caciquismo que se tem instaurado em todo o País, caciquismo apologista de uma moderada lei da selva, que supra a passividade da autoridade ...IV - Medidas económicas que acabem com o desemprego e o subemprego.V - Medidas disciplinadoras (que não repressivas), sobretudo ao nível dos mass media, muito especialmente os meios audiovisuais, os maiores veículos de propaganda da violência, da pornografia e mesmo da droga. Não, Sr. Ministro Almeida Santos! O que a esse nível se passa não é uma conquista para a liberdade, mas uma vitória para a pior das alienações.VI - Medidas repressivas que passem por um sistema de policiamento eficaz, quer passa por uma polícia de investigação criminal que actue sem subterfúgios, nem subserviências políticas; que passa por uma dignificação dos agentes da ordem (com ordenados capazes, com possibilidades de acesso, etc.); que passa por uma dignificação da magistratura, que se não compadece com altitudes que a todos os níveis vão sendo tomadas, nem, muito menos, com o perigo que a ameaça de a ela virem poder a ascender pessoas que, mesmo que competentes, não poderão de modo algum tear a maturidade suficiente para julgar.VII - Medidas recuperadoras, não só a nível das toxifilias, mas de todo o delinquente em geral, a estudar de acordo com o, quadros técnicos que possuímos, embora em número incapaz de responder às necessidades. Perante tal situação, não podia o cidadão comum ficar complacente; e não tem ficado. Tal reacção moral tarda apenas em organizar-se, mas esperemos que o faça e que, o faça através dos canais democráticos.
Mas voltemos ao tratamento de fundo, ao tratamento causal. Estamos de acordo com o Sr. Deputado José Luís Nunes quando faz o apelo ao racionalismo, à batalha contra a alienação, à assunção plena dos valores que nos habituámos a respeitar, à revolução cultural (eu diria apenas revolução), que nos faça assumir os valores «efectivamente válidos» ( e são muitos, Sr. Deputado!) da nossa tradição. Em suma, o apelo a uma síntese dialéctica entre passado e presente.
Pois estamos de acordo, Sr. Deputado, mas não é isso que tem sido feto, nem foi o que resultou das palavras do Sr. Ministro da Justiça.
Felizmente que as palavras já citadas do Sr. Presidente da República nos fazem crer que a situação mudou. Nas ,palavras e nos actos, ele faz-nos crer que tomou a iniciativa de polarizar a criação de um projecto colectivo que nos leve ao reencontro com a nossa história. Certamente todos os homens bons da República o seguirão, com coragem e lealdade, sem subserviência, em liberdade, na criação de um destino comum, destino de dimensão universal, na criação de, uma comunidade de homens fortes e aglutinadora de ideais. Com essa vontade de sentido colectivo, nesse reencontro de identidade, reencontraremos as torçais necessárias para vencer a crise - em todas as suas dimensões, nomeadamente aquela que hoje ocupa esta Câmara. Projecto que não deve marginalizar ninguém, mas que não poderá recuperar sempre aqueles que se marginalizaram a si mesmos.
Se todos aceitarmos o desafio lançado pelo Sr. Presidente da República, podemos acreditar - agora sim! - que a revolução começou.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, desejo comunicar o seguinte.: o funeral do nosso colega Alcides Strecht Monteiro realiza-se amanhã, às 14 horas, da Vila da Feita para Fiães. Serei eu próprio quem representará a Mesa da Assembleia.
4088 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 120Os colegas que constituem a delegação da Assembleia e que queiram ir comigo deverão estar aqui às 9 horas e 30 minutos, altura em que saio carro.
Lembro, uma vez maus, que a Comissão Permanente se reúne amanhã às 10 horas, sob a presidência do nosso colega Vice-Presidente, Sá Machado.
Informo ainda que, e, entretanto, o Governo apresentou as seguintes propostas de lei, que já foram admitidas e distribuídas às respectivas comissões: proposta de. lei relativa à Lei do Plano 1977-1980; proposta
d.e lei que suspende temporariamente a tributação de juros presumidos; proposta de lei que ajusta a lei fiscal a algumas situações especiais advindas da descoloniza ção (estas duas últimas propostas de 1e4 destinam-se
a substituir, nos termos do ofício que as acompanhava, a. proposta de lei n.o 7211, submetida à Assembleia da República em 27 de Maio findo); proposta
(te lei que concerte ao Governo autorização legislativa; proposta de lei que adapta o Código Civil à Constituição da República em matéria de direitos, liberdades e garantias e matérias conexas; proposta de lei que altera a taxa sobre prémios a favor do Estado e receitas do Instituto Nacional de Seguros.
Os tempos disponíveis são os seguintes: quanto ao debate, cabem 67,5 minutos ao Governo; 33 minutos ao Partido Socialista; 40 minutos ao Partido Social-Democrata; 23 minutos ao Part1ido do Centro Democrático Social; 27 minutos ao Partido Comunista Português, e 25 minutos à UDP.
Quanto a esclarecimentos, cabem 20 minutos ao Governo; 20 minutos ao PS; 6 minutos ao PSD; 6 minutos aos CDS; 18 minutos ao PCP, e 8 minutos à UDP.
No encerramento, o partido interpelante disporá de 30 minutos e o Governo igualmente de outros 30 minutos.
Vamos interromper a nossa sessão até às 22 horas, para recomeçar impreterivelmente a essa hora. A Mesa estará no seu lugar exactamente às 22 horas.Eram 20 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Está aberta a sessão.Eram 22 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Vamos recomeçar o debate.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros para uma intervenção.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, desejava informá-lo, visto que aí da Mesa, possivelmente, não terá visibilidade, que não se encontra presente nenhum membro do Governo, pelo que sugeria que talvez pudéssemos aguardar um pouco a presença pelo menos de algum membro do Governo, o que me parece imprescindível numa interpelação.O Sr. Presidente: - De facto, daqui não pude aperceber-me da ausência dos membros do Governo, mas, infelizmente, noto a ausência também de muitos dos nossas colegas.
O Sr. Deputado tem razão e vamos, pois, aguardar mais alguns momentos.PausaJá chegaram dois membros do Governo, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros, na continuação do debate.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo: O debate aqui iniciado e proposto pelo Partido Social-Democrata tem, indiscutivelmente, uma grande relevância nacional ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... porque não pode-mos deixar de dizer claramente que o problema da criminalidade é um problema que preocupa todo o povo português.
O povo português, após o 25 de Abril, tem visto toda uma série de crimes, sejam crimes comuns, sejam crimes políticos, contra a democracia e contra as liberdades democráticas, a serem cometidos com grande impunidade, pondo em risco não só a segurança dos seus bens e a sua própria segurança pessoal como, e está a isso intimamente ligada, a própria segurança das liberdades democráticas e do 25 de Abri1.
Mas lastimavelmente não é neste sentido amplo e respondendo a esta preocupação do povo português que o Partido Social-Democrata entendeu fazer a sua interpelação. Perdidas as suas intervenções em meandros jurídicos altamente tecnicistas, a pouco e pouco foi-se tornando perfeitamente claro que, de facto, o Partido Social-Democrata pretendia aproveitar esta preocupação do povo português para, sem dizer claramente quais as raízes desta situação e sem apontar as saídas da mesma, fazer propaganda política, propaganda eleitoral e o que, quanto a nós, é mais grave- para apresentar o aumento da criminalidade como um acontecimento de depois do 25 de Abris, o que abre as portas aos ataques que forças reaccionárias e fascistas têm vindo a fazer no sentido de que esse aumento de criminalidade se deve a esse 25 de Abril. E não quis o Partido Social-Democrata opor-se a essa propaganda política, antes pelo contrário, pela forma como apresentou a sua interpelação permite campear e crescer essa mesma propaganda política.
Em nosso entender, é necessário, em primeiro lugar, dizer claramente que. as raízes da criminalidade comum estão no desemprego, na fome e na miséria para que o fascismo empurrou o nosso povo e a que o; sucessivos Governos Provisórios não conseguiram responder com a energia e a eficiência necessárias. Portanto, na medida em que se foram agravando, em muitos casos, as condições de vida dos trabalhadores foi aumentando o desemprego, sendo esta a principal raiz da criminalidade comum, pois que muitos filhos de trabalhadores, muitos filhos da miséria, são, desde tenra idade, sem condições de frequência de ensino, sem creches, empurrados para a rua e, o que é mais grave, tendo diante de si um futuro de miséria, um futuro pouco sorridente, que os empurra muitas veres para a criminalidade.
Recordo aqui o que dizia Soeiro Pereira Gomes no sentido de que os filhos dos trabalhadores, nas condições de miséria e de desemprego, têm de optar entre serem escravos ou ladrões. E apontava, muito justamente, que é bem preferível ser escravo que
16 DE JUNHO DE 1977 4089ladrão, porque o ladrão prende-se e o escravo liberta-se.
Sem apontar isto claramente, sem dizer onde estão as causas desse desemprego e até da fome e da miséria que ainda continua a subsistir em Portugal, não encontraremos uma solução verdadeira e profunda que resolva o problema da, criminalidade.
Em nosso entender, fora do ataque aos grandes monopólios e ao imperialismo, fora da destruição do sistema económico que sustentava o fascismo, não há nenhum combate franco, nenhum combate verdadeiro - há criminalidade.
Aliás, porque precisamente não se colocou nessa perspectiva, o Sr. Ministro da Justiça veio apontar, a título de compensação, que sociedades capitalistas estrangeiras têm, apesar de tudo, índices de criminalidade até maiores do que os nossos.
De facto, se nos limitarmos apenas pelo capitalismo, o que as palavras do Sr. Ministro da Justiça demonstram era o que já estava há muito tempo demonstrado: que em sistema capitalista existe sempre a fome, a miséria e o desemprego para muitos trabalhadores e, consequentemente, existem sempre problemas de criminalidade.
Se encararmos a solução do problema da criminalidade em Portugal no âmbito de uma sociedade capitalista, não há fatalismo nas palavras do Sr. Ministro da Justiça, há apenas realismo, porque, de facto, dentro do sistema capitalista não é possível resolver os problemas da criminalidade. Podem diminuir-se os mesmos aqui ou ali, pode aumentar-se a Polícia mais e mais, até chegarmos àquele exagero em que a ordem só estaria verdadeiramente bem
segura se conseguíssemos meter 9 milhões de cidadãos na GNR ...Risos.... mas, a nosso ver, não é esse o sent4do da resolução do problema, e lamentamos que o debate não tenha sido virado para aí, seja por culpa do interpelante, seja por culpa do interpelado.
Mas, mais. Nós entendemos que nas condições concretas em Portugal, outro problema, outra raiz deste aumento de criminalidade está, a nosso ver, na própria diminuição da actividade da PSP e da GNR logo após o 25 de Abril.
Na verdade, todos os cidadãos, e em particular, por exemplo, os motoristas de táxi começaram imediatamente a queixar-se de que, após o 25 de Abril, seja a PSP seja a GNR, propositadamente, como que interessadas em que a própria democracia se desacreditasse, começaram a não aparecer em quaisquer rondas nocturnas, a não dar qualquer assistência mínima no combate à actuação de eventuais criminosos.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - É precisa ter lata!O Orador: - Mas não, só! Outra raiz, e essa é a mais importante, é o desprestígio que estas forças têm entre o povo português.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Não apoiado!O Orador: - Temos por várias vezes focado esta questão. Temos insistido em que só é possível garantir a segurança dos bens e das pessoas se nos sustentarmos em forças prestigiadas junto dos trabalhadores, em forças em quem estas possam confiar. E não é em forças que durante anos e anos sustentaram e foram o principal sustentáculo do regime fascista que se pode sustentar a democracia e as liberdades democráticas e se pode obter para essas forças a confiança do povo português.
Quando aqui vem dizer-se que o tal problema que se põe á actuação ida GNR e PSP é o da desconfiança que o povo tem em relação a estas forças policias, o que nós queremos dizer é que essa desconfiança é legitima e que após o 25 de Abril ternos sucessivas provas, e por várias vezes a UDP tem aqui intervido nesse sentido, da legitimidade das preocupações dos trabalhadores portugueses e da desconfiança do povo português em relação a essas mesmas forças.
Nós entendemos que mesmo o combate à criminalidade, exige, antes de mais, que o próprio Estado tenha o suficiente prestígio e a suficiente autoridade para exercer esse combate.
É que se, de facto, o povo português, após o 25 de Abril, começa a ver que criminosos, como responsáveis da PIDE, que criminosos, como bombistas, não sofrem quaisquer penas e se começa a ver que o próprio Estado, que se diz democrático e até socialista, não é capaz de tomar medidas em relação àqueles que directamente o atacam, é claro que o Estado começa a perder autoridade e não pode vir exigir aos cidadãos uma total confiança nele quando se mostra, ele pr6pnio, incapaz de garantir a sua subsistência.
Quero aqui recordar que, por exemplo, esta situação ainda se agrava mais quando esses bombistas acabam apor ter cobertura nesta própria Assembleia da República ou em partidos nela representados. Basta para isso recordar a situação de um comandante da PSP, Mota Freitas, acusado e implicado ,na rede bombista, que foi escandalosamente libertado, que encontrou escandaloso apoio nas próprias forças armadas, através do comandante da Região Militar do NorteO Sr. José Luís Nunes (PS): - Não apoiado!O Orador: - E quando finalmente, perante a acumulação de provas, foi demitido do, seu cargo de comandante da Polícia no Porto, ainda o Partido Social-Democrata, que hoje se sente. com toda a autoridade para fazer uma interpelação sobre a criminalidade, veio defendê-lo publicamente e protestar contra esse acto de justiça elementar que tinha sido feto, embora muito demoradamente e com muito atraso, mas perante a sucessiva acumulação de provas contra o ,mesmo, que foi, aliás, posteriormente detidoO Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Não foi nada disso!O Orador: - Quando outros elementos implicados nas redes bombistas aparecem como identificados com partidos políticos, nomeadamente com o CDS, não vemos da parte deste qualquer declaração inérgica em ralação a esses indivíduos.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Isso é falso!
4090 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 120O Orador: - De facto, isso vai desacreditando o próprio Estado e criando ...O Sr. Amaro da Costa (CDS): - É falso!O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Lembra-se dos assassinos do Terreiro do Paço?O Orador: -... o ambiente de impunidade que serve e apenas, encoraja o aumento da criminalidade.
Quando, em relação aos sabotadores económicos, isto é, àqueles que roubaram muito e não assaltaram apenas uma caixa de banco, mas às vezes assaltando um banco inteiro ...Risos.... não é tomada qualquer medida, ou, mais ainda, quando é promovido o seu regresso e lhes são entregues de novo as empresas que sabotaram, das quais desviaram milhares de contos, sem que lhes sejam pedidas contas desse dinheiro desviado, na verdade, perante estas circunstâncias, isto encoraja a criminalidade, isto desprestigia a própria defesa da democracia.A Sr.a Helena Roseta (PSD):- Disparate pegado!O Orador: - E quando, finalmente. a própria Policia -PSP e GNR - aparece constantemente envolvida na repressão aos trabalhadores como, por exemplo, em Mora, ou na repressão aos estudantes, como, por exemplo, no Porto; quando usa da repressão, de uma brutalidade que aqui não nos temos cansado de condenar, e quando constantemente é protegida pelo próprio Governo - que, aliás, não hesita em assumir toda a responsabilidade dessa própria brutalidade repressiva ...O Sr. José Luís Nunes (PS): - E justamente, Sr. Deputado.O Orador:- ... nós dizemos que, de facto, isso desprestigia mas e mais a GNR e a PSP aos olhos dos trabalhadores.
E já agora, quando finalmente, a própria PSP vai receber instruções ou vai trocar experiências com a Policia brasileira, isto leva-nos a esclarecer, já que tantos protestos vêm daí, que a CODI, a que me referi, é o Centro Operacional de Defesa Interna e é responsável por todas as forças repressivas no Brasil. E, portanto, se a PSP é a polícia que foi ao Brasil e contactou seguramente com a CODI ou pelo menos, com uma polícia integrada na CODI indo assim trocar experiências com a polícia de um Estado fascista ...Protestos do CDS.O Sr. Presidente: - Não interrompam o orador, Srs. Deputados. O nosso colega tem o direito de fazer a intervenção que está a fazer.
Queira continuar, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Os Deputados têm direito a apartes.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - E a UDP à asneira!O Orador: - Se as minhas intervenções não provocassem tantos protestos do CDS é que começava a ficar preocupado.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - É de admiração pelos seus conhecimentos policiais!O Orador: -- Passar por isto com a leviandade com que o Sr. Ministro da Administração Interna passou, é, para nós, motivo para continuarmos a dizer que o povo português tem sobejas razões, não bastando já as que tinha antes do 25 de Abril, amplamente justificadas pelas acções repressivas e pelos crimes cometidos por essas polícias, como pela situação posterior, nomeadamente pelo facto. que consideramos da máxima gravidade, de que de Portugal a Polícia de Segurança Pública vá trocar experiências com a polícia do regime fascista brasileiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo assim, quero terminar dizendo que o único combate que deve ser feito à criminalidade deve ter por orientação de fundo o combate ao capitalismo, o próprio avanço para o socialismo defendido e definido na Constituição, a criação de uma sociedade onde os trabalhadores possam trabalhar, onde não haja desemprego, onde não haja fome e deve ter ainda por orientação que o Estado se mostre com autoridade suficiente em relação aos sabotadores económicos que provocam esse desemprego, que se mostre com autoridade em relação aos bombistas e aos pides que, vergonhosamente, continuam a ser libertos.
Se um criminoso que assassinou antifascistas no Tarrafal, como o pide Seixas ...O Sr. Cunha Simões (CDS): - E o Alexandrino de Sousa?O Orador: - ...para a justiça apenas merece seis anos de cadeia; e se o Supremo Tribunal já fala em rever essa sentença, assim não se encoraja qualquer luta contra a criminalidade, mas, pelo contrário, encoraja-se, isso sim, a actividade criminosa, seja em que campo for.
Finalmente, queria recordar a esta Assembleia que estamos a fazer este; debate quando em Caxias se vive o drama do estudante Rui Gomes, a passar agora ao 21.o dia de greve da fome.
A seu tempo, esta Assembleia da República protestou com energia em relação a essa situação, e queremos aproveitar aqui a presença do Governo para, através dos Srs. Ministros aqui presentes, dirigir um apelo ao Sr. Primeiro-Ministro Mário Soares - embora saibamos que o Governo não tem qualquer responsabilidade na situação de Rui Gomes -, no sentido de efectuar todas as diligências que lhe forem possíveis para que se solucione essa situação e se faça justiça ao estudante antifascista Rui Gomes.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes pediu a palavra, mas lembro-lhe que está inscrito para usar dela seguidamente. De qualquer modo, creio que será para qualquer protesto ou esclarecimento, pelo que tenha a bondade.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Tenho falado nesta Assembleia como
16 DE JUNHO DE 1977 4091representante do Grupo Parlamentar Socialista. Pela primeira vez ouso fazê-lo como Deputado pelo círculo eleitoral do Porto para protestar contra as infelizes para evitar classificações mais fortes declarações do Sr. Deputado Acácio Barreiros acerca da figura do Sr. Brigadeiro Pires Veloso, comandante da Região Militar do Norte.Vozes do PS, PSD e CDS: - Muito bem!O Orador: - É importante que se diga - e ao dizê-lo assumo a plena responsabilidade de quem nunca usou de lisonja em relação a quem quer que seja e de quem usará do direito de crítica, se for caso disso- que o Sr. Brigadeiro Pires Veloso é um democrata de antes do 25 de Abril, um anticolonialista, e um antifascista e que as declarações do Sr. Deputado Acácio Barreiros são injustas, injustificadas e irresponsáveis.
Ao dizer isto, desta forma, estou propositadamente a integrar-me no Regimento, a evitar expressões mais violentas e a respeitar a personalidade do Sr. Deputado.
O Sr. Brigadeiro Pires Veloso é o comandante da Região Militar do Norte. O povo do Norte conhece-o, respeita-o e admira-o, e nós claramente dizemos que apoiámos no passado, como apoiamos no presente, a sua, acção esclarecida à frente dos militares do Norte do País.Aplausos do PS, PSD e CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Verifico, com um misto de surpresa e de apreensão, que, em determinados momentos importantes, as posições políticas da UDP, que habitualmente se apresentam como divergentes das do PCP, se aproximam ao ponto de coincidirem.
Com efeito, hoje, numa intervenção de um ilustre Deputado do PCP, fez-se aqui uma representação completamente deturpada do sentido da interpelação suscitada pelo PSD, pretendendo fazer-se crer, expressamente contra tudo aquilo que aqui afirmámos, que o princípio subjacente à nossa tomada de posição seria o de que a criminalidade crescente era uma consequência do regime democrático.
Poucas horas volvidas, aparece-nos o Sr. Deputado da UDP a afirmar o mesmo. E isto quando foi precisamente a partir de afirmação desse tipo, publicamente imputadas a membros do Governo, que o meu partido partiu para apreciar o seu requerimento de interpelação e, dessa forma, clarificar a posição do Governo.
Não posso, portanto, deixar de estranhar a coincidência e a deturpação, que se poderá dizer de 180 graus, da posição do meu partido por parte do Sr. Deputado Acácio Barreiros.
Queria perguntar ao Sr. Deputado Acácio Barreiros se se esqueceu de passagens completas, como as do meu camarada Meneres Pimentel, em que precisamente se criticam afirmações imputadas a membros do Governo, segundo os quais o aumento da criminalidade seria uma consequência do regime democrático em Portugal.A Sr.a Helena Roseta (PSD ): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Costa Brás.
O Sr. Deputado Acácio Barreiros responderá a seguir, pela ordem de inscrições.O Sr. Ministro da Administração Interna: - O Sr. Deputado Acácio Barreiros, hoje à tarde, fez-me algumas perguntas e uma delas referia-se a um tema que voltou a abordar agora à noite.
Para além do qualificativo de leviandade quanto à maneira como apreciei esta questão, que também levianamente passo por cima...O Sr. Herculano Pires (PS): - Muito bem!O Orador: - ...o Sr. Deputado Acácio Barreiros teve ocasião de referir a visita de uma delegação da Polícia de Segurança Pública de Portugal ao Brasil. Tive oportunidade de lhe dizer que essa visita se enquadrou no mesmo âmbito em que se têm verificado outras visitas da Polícia de Segurança Pública a outros países. Mas referiu, além disso, que essa delegação da PSP iria ao Brasil, e expliquei que não iria, mas que já tinha ido e até já tinha vindo. Havia, portanto, um lapso da sua informação.
Referiu que essa delegação tinha tido contactos com a CODI, e teve o cuidado de me explicar o significado da sigla, o qual até desconhecia neste momento. Disse-lhe que esse contacto não tinha existido, mas mesmo que existisse situava-se no mesmo âmbito que o contacto com qualquer outro departamento policial daquele país. E, que eu saiba, os males que o Sr. Deputado Acácio Barreiros encontra na CODI - justificada ou injustificadamente, não me cabe a mim apreciar - não são contagiosos.O Sr. Costa Moreira (PS): - Muito bem!O Orador: - Referiu depois, portanto agora, o desprestígio das forças de segurança junto do povo. Referiu-as como sustentáculos do regime fascista. Referiu que a desconfiança que existe, na sua opinião, é legítima, que a Polícia de Segurança Pública e a Guarda Nacional Republicana se encontram envolvidas na repressão e brutalidade.
E deu a. entender, por fim, que a Polícia de Segurança: Pública, iria trocar experiências com uma. polícia fascista.
Acerca desta matéria não me alongarei demasiado. Fica-me realmente uma grande dúvida que é a de se a sua base para estas afirmações tem as mesmas fontes de informação fidedigna que utilizou para as de hoje à tarde, e que tive ocasião de corrigir. Em segundo lugar, é uma interrogação que lhe faço, isto é, se no seu espírito não estará uma confusão, que me parece realmente existir, entre trabalhador e desordeiro, especialmente desordeiro contumaz.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Berreiros (UDP): - Queria começar por referir-me ao protesto do Sr. - Deputado José Luís Nunes, que, de tantos elogios que fez ao Sr. Brigadeiro Pires Veloso...
4092 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 120O Sr. José Luís Munes (PS): - Excelentíssimo Brigadeiro!O Orador: - Excelentíssimo, foi o Sr. .Deputado que disse, e não eu.
Como ia dizendo, esqueceu-se de dizer se é verdade ou mentira que, conforme afirmei, o Sr. Brigadeiro Pires Veloso colocou durante as manifestações do 25 de Novembro, no palco das comemorações militares, o que foi amplamente divulgado pela Imprensa, o major Mota Freitas.
Portanto, foi uma acusação concreta.O Sr. José Luís Munes (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Há uma coisa que o Presidente Salvador Allende dizia e que era que o seu defeito era ser fraco com os seus amigos, já que uma vez disse publicamente que. tinha mais respeito pelo Comandante-em-Chefe das tropas da Rodésia do que por outras pessoas que faziam determinadas críticas, o que foi aplaudido.
Tenho imenso respeito e consideração por aquelas pessoas que, na altura própria, não hesitam em assumir as suas responsabilidades, por mais pesadas que elas sejam, e em defender um princípio que um antecessor do Sr. Deputado, o Sr. Deputado Américo dos Reis Duarte, aqui na tribuna onde está sentado salientou e que é este: toda a gente está inocente antes que seja condenada. E é esse princípio que defenderei, seja quem for o acusado e seja quem for que tenha recebido os agravos directamente dele.
Parque, por exemplo, pessoalmente, já me aconteceu ser agredido em público por uma pessoa que está presa e nunca na minha vida apresentei uma queixa ou fiz demagogia em volta disso. É a diferença que existe entre os nossos pontos de vista.
Devo dizer-lhe que o acto do Sr. Brigadeiro Pires Veloso, nessas circunstâncias, me mereceu a maior consideração e admiração.
Pessoalmente, é assim que entendo.O Orador: - Não sei para que vem aqui citar Salvador Allende, porque quem se declarou amigo de Mota Freitas foi o Pires Veloso e, portanto, foi a esse acto concreto de exibir na parada militar um indivíduo sobre o qual existem fortes suspeitas de participação na rede bombista, aliás confirmadas pela sua recente detenção a que me referi.Risos.O Sr. Deputado defende. quem entender. Eu, por mim, entendo que os amigos dos bombistas não são meus amigos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Acácio Barreiros desculpe que o interrompa V. Ex.a sabe a muita consideração que tenho por si, como aliás por todos os colegas. Mas tenho de lhe perguntar se V. Ex.a está a usar da palavra para fazer um protesto, um contraprotesto ou para dar um esclarecimento. E se é uma segunda intervenção, pode fazê-lo visto que ainda dispõe de tempo. Em todo o caso, para efeitos regimentais temos de saber do que se trata.O Orador: - Estou a fazer um contraprotesto e vou passar aos esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Orador: - Em relação...O Sr. José Luís Munes (PS): - As suspeitas que existem em relação ao major Mota Freitas têm a mesma força jurídica daquelas que existem sobre o estudante Rui Gomes. Só com a diferença de que o major Mota Freitas ainda não fez a greve da fome.Risos.O Orador: - Para não estarmos constantemente neste diálogo, Sr. Deputado, devo recordar que foram apresentadas diversas provas, de tal modo fortes que, depois de Mota Freitas ter sido libertado - o que não aconteceu com o estudante Rui Gomes -, voltou a ser detido por se avolumarem as suspeitas através das declarações de vários bombistas em relação à cumplicidade do Mota Freitas na rede bombista.A Sr.a Maria Emília de Meio (PS): - O Sr. Deputado é juiz?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira responder aos pedidos de esclarecimento.O Orador: - Passemos aos pedidos de esclarecimento. Em primeiro lugar, em relação ao Sr. Deputado Sérvulo Correia devo dizer que mantenho o que afirmei sobre a interpelação do PSD, porque, de facto o que o PSD fez foi dar uma imagem de um grande aumento da criminalidade, de uma situação quase de caos ou a caminhar para lá rapidamente; e, depois, refugiar-se, no que se refere a soluções, em meandros jurídicos que não são acessíveis ao povo, e, a nosso ver, com isso apenas pretenderam fazer propaganda eleitoral e abrir as portas aos ataques ao 25 de Abril.Protestos do PSD.Um partido com a responsabilidade do PSD devia ter perfeita consciência de que assim era.
Já agora aproveito para focar um outro aspecto, ou .seja, um .partido com a responsabilidade do vosso partido nas ilhas devia ter feito, pelo menos, uma condenação firme do separatismo, facto de que se esqueceram, como um dos crimes mais graves...O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Já o fez!O Orador: - ... e uma das grandes ameaças às liberdades democráticas em Portugal.
Finalmente, em relação ao Sr. Ministro Costa Brás, eu queria dizei que já em várias .intervenções e votos que aqui fiz, no que diz respeito à actuação concreta da PSP e GNR o que o Sr. Ministro certamente não ignorará -, afirmei que a PSP e a GNR foram formadas no regime fascista, firam educadas nos - quartéis fascistas. ganharam uma mentalidade fascista e foram orientadas no sentido de defender uma determinada ordem, que se defende de uma determinada maneira e que não se detende da mesma maneira que uma democracia.
16 DE JUNHO DE 1977 4093Quando os trabalhadores protestam sucessivamente contra a barbaridade da actuação da PSP e GNR, nós dizemos que essa barbaridade existe, porque, na verdade, trata-se: de forças formadas noutros quartéis, noutra sociedade, noutro regime que não é o regime de depois do 25 de Abril.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Nem por muito condenar o diaba ele deixa de estar no inferno!O Orador: - E, quando considero muito importante a questão dos contactos com a polícia brasileira, isto é, com a polícia de um regime fascista o Sr. Ministro, pelos vistos, está mal informado sobre a polícia brasileira, pois não tinha sequer conhecimento da CODI - é porque ela, como responsável por toda a actividade repressiva interna do regime brasileiro, é a primeira responsável pelo assassinato de dezenas de antifascistas e, nomeadamente, o de três antifascistas que já deu motivo a um voto de protesto por parte desta Assembleia.
O Sr. Ministro pode dar as voltas que entender, mas não conseguirá é justificá-las. E o que, para mim, é inaceitável é que uma polícia de um Estado democrático tenha traços, experiências e conversas com a polícia de um Estado fascista. Evidentemente que o Sr. Ministro diz que contactou, ou irá contactar, com vários Estados, pois que, ao menos, contacte polícias de países democráticos, onde seguramente terá alguma coisa a aprender. Agora, ir fazer contactos e trocar experiências com a policia de um Estado fascista, :isso merece o nosso total repúdio e consideramo-lo inadmissível.O Sr. (Presidente: - Para que efeito pretende o Sr. Deputado Sérvulo Correia usar da palavra?O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - É para. fazer um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez o Sr. Deputado Acácio Barreiras manifesta uma condenável tendência para pretender criar uma verdade fictícia, através da sucessão de repelidas afirmações que não são exactas.
Disse o Sr. Deputado que o meu partido não condenou o separatismo. O meu partido desde sempre condenou o separatismo. O meu partido, ato seu programa, aponta para uma autonomia das regiões atlânticas noutra linha de unidade nacional. O meu partido, aqui nesta Assembleia, repetidamente, pela voz de diversos Deputados - entre os quais eu próprio me incluo -, têm dito que nós combatemos o separatismo no plano da luta política, defendemos
uma autonomia, e foi por uma autonomia e não pelo separatismo que as populações das regiões autónomas votaram ao votarem no Partido-Social Democrata.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ainda há muito poucos dias, o Congresso Regional do Partido Social-Democrata nos Açores o primeiro Congresso, a que tive a honra de assistir pessoalmente nas conclusões que votou, além de em diversas moções votadas antes das conclusões que votou, além de em diversas moções votadas antes das conclusões, condena o separatismo, defende a unidade nacional na diversidade, defende a autonomia, afasta o separatismo como solução posa a Região Autónoma dos Açores.
Depois de tudo isto, como é possível afirmar que nós não condenamos o separatismo?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença Sr. Deputado?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vital Moreira pediu licença para interromper o orador, mas como de já concluiu a sua intervenção creio que não há lugar a interrupção.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Registo.O Sr. Presidente: - Paga que efeito pede o Sr. Deputado Acácio Barreiros a palavra?O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - É para fazer um contraprotesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade. Está no uso do seu direito.O Sr. Acácio barreiros (UDP): -6r. Presidente: Muito rapidamente queria dizer que quem deturpou o que aqui foi dito não fui eu, mas sim o Sr. Deputado Sérvulo Correia. Eu disse que, nesta interpelação, um partido com as responsabilidades do Partido Social-Democrata. nas ilhas deveria ter acentuado claramente a questão do combate contra o separatismo. E isso não se faz apenas no terreno das ideias, uma vez que já foi amplamente denunciado, e não vimos desmentir, pelo contrário, que militantes antifascistas mos Açores e na Madeira sejam do Partido Socialista ou de outro qualquer partido - têm sido sujeitos à erimina1idade, a crimes políticos sucessivos.
Assim, um partido com a responsabilidade do PSD, para ter autoridade para fazer uma interpelação ao Governo, devia ter aposto um grande peso na questão do combate ao crime de separatismo. Não é apenas em ralação a essas ideias que se devia demarcar e alguns andam convencidos que aquilo há-de pertencer aos Estados Unidos -, mas sim em relação aos crimes concretos que foram cometidos sabre militantes, da UDP, do PS e sobre antifascistas diversos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Como compreendem, todos têm o direito de fazer protestos, contraprotestos, dar esclarecimentos,, enfim, exercer todos as direitos consignados no Regimento. Todavia, lembro mais uma vez - permito-me fazer novamente este apelo - que a matéria do debate é a interpelação requerida peio PSD. Por isso, solicitava que, na medida do possível, se cingissem à matéria do debate.
Para que efeito pedi o Sr. Deputado Vital Moreira a palavra?O Sr. Vital Moreira (PQP): - É para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Sérvulo Correia.
Sr. Deputado a (palavra.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É simplesmente para lamentar que, efectivamente, certas pessoas, em vez de olharem para um texto com isenção, procurem truncá-lo e
16 DE JUNH0 DE 1977 4095aproveitar apenas determinadas palavras. É evidente que, se num mesmo parágrafo de uma moção se defende a unidade nacional - ainda que na diversidade - e. se rejeitam todos e quaisquer separatismos, não pode haver dúvidas. Simplesmente, o que aqui está é uma qualificação do separatismo que justifica a sua rejeição, assim como uma qualificação de um integracionismo que fundamenta a sua rejeição.Aplausos do PSD.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Rabo escondido com o gato de fora!O Sr. Presidente: - Paga que efeito deseja usar da palavra Sr. Deputado Acácio Barreiros?O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - É para dar um esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Permita-me a pergunta, Sr. Deputado; V. Ex.a deseja explicar o quê?O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente: Para explicar o que vou explicar é melhor começar a dar a explicação.Risos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: Confesso que tenho muitas dúvidas sobre a pertinência da sua intervenção. Mas, na dúvida, decido a seu favor. Tenha a bondade.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: $ apenas para dizer o seguinte: Por ter assumido, já há bastantes dias, o compromisso de estar presente num comício que neste momento está a decorrer na Voz do Operário para a libertação do estudante Rui Gomes, queria fazer esta explicação, pois penso que o debate é importante e encontra-se aqui presente o Governo.
Não queria deixar de dar a explicação à Mesa, aos Srs. Deputados e aos Srs. Membros do Governo, de que me irei ausentar do debate, não por qualquer desconsideração em relação a ninguém, mas porque tinha assumido este compromisso e terei de me ausentar do Plenário.O Sr. Presidente: - Muito obrigado pela explicação, Sr. Deputada, no que diz respeito à Mesa. Prosseguindo o debate, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O .fascismo introduziu em Portugal a prática do crime oculto. A introdução da censura impediu que os Portugueses conhecessem, durante quarenta e oito anos, a revelação de uma série de crimes, de actos delituosos, previstos pelas próprias leis, desde a tortura até a actos de depravação social, de sabotagem económica, de locupletação, de roubos e de furtos. Mas não só o Estado fascista, com a sina estrutura própria e com a definição de uma sociedade em classes, limitada e definida nas suas contradições por uma ,polícia omnipotente, e, pior que isso, omnisciente, conduziu à integração dos servidores do crime organizado dentro do próprio Estado, de tal forma que em certos momentos era difícil saber onde começava um e onde acabava o outro.
Este sistema contribuiu para quase destruir em Portugal alguns conceitos essenciais, como o conceito de cidadania, o conceito de serviço cívico do Estado, o conceito de respeito pelas instituições e, em extremo, o conceito de desprestígio do próprio direito de voto, vilpendiado, ou de eleições falsificadas, de forma que., sem qualquer intenção de menosprezo ou ,de insulto, mas como um aprendiz de sociólogo que faz uma, constatação de facto, se pode dizer que um esquerdismo irracional é um filho directo do fascismo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estes factos, este estado .de coisas foram herdados :pela democracia que, :neste momento, para além de tudo, procura através do voto, da democratização da vida pública e da erecção de instituições fortes, recuperar e restaurar o conceito de cidadania, o primado do voto, o primado da razão, o primado da filosofia das luzes contra o obscurantismo, contra o irracionalismo e contra a alienação.O Sr. Rodolfo Crespo (PS): - Muito bem!O Orador: - É esta a pesada herança, que é um facto, que recebemos do Governo fascista. Não houve essencialmente a destruição económica, não houve a desorganização do Estado. É a destruição em Portugal do conceito de cidadania e a assunção do princípio individualista reaccionário de um «desenrascanço» individual.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O fascismo soube, sob a luz forte da verdade, lançar o manto diáfano da fantasia, introduzir em Portugal o sistema da paz podre e da paz dos cemitérios. Manteve em Portugal a adesão através de plebiscitos falsificados e da manutenção da ignorância. É por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que hoje em dia certa Imprensa e certos órgãos de informação tanto se comprazem no exercício antidemocrático, sádico e masoquista da destruição das figuras democráticas, das instituições democráticas e do ataque às instituições da República.O Sr. António Reis (PS): - Muito bem!O Orador: - Fique-se calmo, consciente e sereno, porque ,muitas vezes importa repetir verdades que já foram repetidas. O Governo Constitucional em nenhum momento pensou, pensará e se alguém pensasse, combateria a hipótese de combater estes desmandos pela introdução destes sistemas repressivos nu da censura prévia. Os caluniadores caem sob o descrédito da opinião pública. A Imprensa irresponsável cai, não sob o camartelo da censura mas sob o exercício normal da crítica.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dito isto, à guiza de pano de fundo que era necessário sublinhar, penso ser importante dizer que no nosso país se tem verificado uma contradição, não essencial mas importante, entre por um lado a demagogia e, pior que isso, a bondade dos fracos, que é a norma superior de cobardia que conheço, e por outro lado a assunção clara, nítida e legítima dos legítimos e claros direitos das instituições democráticas. O Partido Socialista e o Governo Constitucional em nenhum momento
4096 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 120nem em nenhum lado abdicarão do exercício da autoridade contra quem, por meios antidemocráticos e ilegítimos, venham donde vierem, puser em causa em Portuga! a autoridade que emerge do seio do povo.O Sr. António Reis (PS):- Muito bem!O Orador: - Dito isto, Srs. Deputados, importa sublinhar que nesta interpelação o PSD pretendeu confundir em si a qualidade de acusador público e a qualidade de juiz. Não se pode, de facto, deixar de tirar esta conclusão da frase com que o Sr. Deputado Meneres Pimentel concluiu o seu requisitório e que para a. história deste parlamento e não só, se transcreve: «Não julgamos fácil ao Governo libertar-se de tantas acusações. Mas como não queremos condenar sem ouvir o arguido [...] », etc.
Descontando o uso do plural majestático ...Risos do PS.... pouca coisa haveria a acrescentar. Com esta confusão comparativa o resultado era previsível. Mas, para não utilizar uma expressão cara em .relação ao orador em case, esse resultado não era fatal. Vamos analisar ,porquê esse resultado se tornou no que se tornou. Verificando-se o conhecido adágio que o povo cita de que «não só os pastores vão buscar lã e voltam tosquiados»...Risos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... vamos limitar-nos a analisar as palavras e, a cada uma, as concepções criminalísticas do orador. Depois, sem qualquer intuito de se fazer um processa de intenção, o que se entende, ou o que, não se devia entender, ou a que se deve entender pela necessidade d.e combater o crime em Portugal, no momento histórico em que vivemos. Liminarmente, no entanto, di-r-se-á que desconhece-se no meu Grupo Parlamentar que tivesse havido em Portugal qualquer aniquilamento do movimento revolucionário em Portugal. O 25 de Abril instituiu a Revolução e o 25 de Novembro restaurou na sua pureza os ideais generosos dos capitães. Só ele, nada mais.