27 DE FEVEREIRO DE 2015 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 7 minutos. Srs. Agentes, podem abrir as galerias. Peço aos Srs. Deputados o favor de tomarem os vossos lugares e peço ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, o favor de ler o expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projeto de lei n.o 792/XII (4.a) — Primeira alteração à Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior), reforçando a gestão democrática das instituições (PS), que baixa à 8.a Comissão; apreciação parlamentar n.o 134/XII (4.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 13/2015, de 26 de janeiro, que define os objetivos e os princípios da política de emprego e regula a conceção, a execução, o acompanhamento, a avaliação e o financiamento dos respetivos programas e medidas; e projetos de resolução n.os 1271/XII (4.a) — Manutenção da gestão pública do Hospital de Cantanhede no âmbito do SNS e a contratação efetiva de todos os profissionais que respondem às necessidades permanentes do seu funcionamento (PCP), que baixa à 5.a Comissão, em conexão com a 9.a Comissão, 1272/XII (4.a) — Por emprego de qualidade no turismo (PCP), que baixa à 6.a Comissão, e 1280/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a criação de mecanismos que assegurem o pagamento atempado dos contratos para a prestação de serviço público de educação às escolas do ensino particular e cooperativo (PSD/CDS-PP), que baixa à 8.a Comissão. Sr.a Presidente e Srs. Deputados, em relação às apreciações parlamentares n.os 127/XII (4.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 174/2014, de 5 de dezembro, que estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de transporte público coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa, sem prejuízo da manutenção da concessão atribuída à Companhia Carris de Ferro de Lisboa, SA (Carris, SA) (PS) e 128/XII (4.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 175/2014, de 5 de dezembro, que estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de transporte por metropolitano de passageiros na cidade de Lisboa e nos concelhos limítrofes da Grande Lisboa, abrangidos pela respetiva área correspondente ao nível III da Nomenclatura para Fins Territoriais e Estatísticos (NUTS), sem prejuízo da manutenção da concessão atribuída ao Metropolitano de Lisboa, EPE (ML, EPE), a Comissão de Economia e Obras Públicas informa que os respetivos processos de apreciação parlamentar devem considerar-se caducos, pois todas as propostas de alteração acabaram por ser rejeitadas, em sede de especialidade, na Comissão. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, dar início aos nossos trabalhos, com o debate conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os 756/XII (4.a) — Suspensão das penhoras e vendas executivas de imóveis por dívidas fiscais (PS) e 787/XII (4.a) — Cria um processo excecional de suspensão das penhoras e vendas coercivas das casas de habitação por dívidas fiscais (BE). Os partidos proponentes das iniciativas dispõem de mais 1 minuto para debate. Para apresentar o projeto de lei do PS, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista propõe a suspensão das penhoras e vendas de habitações próprias permanentes por dívidas fiscais. A nossa proposta assenta em três condições: a primeira é a de que o valor patrimonial tributário não exceda os 200 000 €; a segunda é a de que, pelo menos, um elemento do agregado familiar se encontre em situação de desemprego; a terceira é a de que este regime vigore temporariamente, enquanto Portugal se encontrar sob procedimento por défice excessivo. Trata-se de uma proposta que apresentamos para apoiar as famílias que se encontram em situação económica muito difícil, para apoiar as famílias vítimas de austeridade, para apoiar as famílias vítimas do desemprego, o qual, infelizmente, continuará elevado, ao contrário daquilo que o Governo tem dito nos últimos tempos. Ontem, a Comissão Europeia colocou Portugal sob vigilância, também devido ao desemprego elevado, hoje, a Comissão Europeia afirmou que a criação de emprego irá abrandar e que o desemprego continuará