314II SÉRIE — NÚMERO 23cidas por pessoas singulares ou colectivas que tenham domicílio ou sede no estrangeiro e. aufiram rendimentos dessas actividades de fonte portuguesa.Artigo 25.° (Regime fiscal da assistência técnica)Ê conferida ao Governo a faculdade de rever a tributação dos rendimentos provenientes da assistência técnica produzidos em Portugal e auferidos por pessoas singulares ou colectivas que tenham domicílio ou sede em país estrangeiro.Artigo 26.°. (Impostos de circulação, camionagem, compensação e ferroviário)Fica o Governo autorizado a rever a incidência, taxas, benefícios fiscais, garantias dos contribuintes e o regime de cobrança dos impostos de circulação, camionagem, compensação e ferroviário.Artigo 27.° (Imposições marítimas gerais)Fica o Governo autorizado a rever a incidência, isenções, taxas, garantias dos contribuintes e regime de cobrança das imposições marítimas gerais (imposto de tonelagem e imposto de comércio marítimo), e bem assim da taxa de porto estabelecida no Decreto-Lei n° 48 191, de 30 de Dezembro de 1967.Artigo 28.°(Tributos geridos pelos organismos dependentes do Ministério da Indústria, Energia e Exportação)Fica o Governo autorizado a rever a incidência, as isenções, as taxas, as garantias dos contribuintes e o regime de cobrança dos diversos tributos geridos pelos serviços e organismos dependentes do Ministério da Indústria, Energia e Exportação.Artigo 29.° (Isenções relativas a obras de arte)Fica o Governo autorizado a estabelecer que pode ser concedida pelo Ministro das Finanças e do Plano isenção de direitos e demais imposições aduaneiras, e bem assim do imposto de transacções, relativamente à importação de obras de arte consideradas de relevante interesse cultural, mediante parecer do Ministério da Cultura e Coordenação Científica.Artigo 30.°(Instituições privadas de solidariedade social)Fica o Governo autorizado a tornar extensivos às instituições privadas de solidariedade social anteriormente qualificadas como pessoas colectivas de utilidade pública administrativa os benefícios fiscais de que estas aproveitam.Artigo 31.°(Benefícios fiscais respeitantes a estabelecimentos hoteleiros e similares declarados de utilidade turística)Fica o Governo autorizado a rever os benefícios fiscais respeitantes a estabelecimentos hoteleiros e similares declarados de utilidade turística, designadamente com vista a incentivar a sua modernização.Artigo 32.° (Medidas tendentes ao fomento da habitação)Fica o Governo autorizado a continuar a revisão dos incentivos fiscais à aquisição e construção de casas para habitação, tomando ainda as medidas fiscais adequadas à dinamização da utilização dos solos urbanizáveis na posse de quaisquer entidades, incluindo a tributação destes terrenos, independentemente do destino da construção.Artigo 33.°(Benefícios fiscais relativos aos contratos de viabilização e acordos de saneamento económlco-financelro)Fica o Governo autorizado a:o) Prorrogar até 31 de Dezembro de 1983 o prazo fixado no artigo 4.° da Lei n.° 36/77, de 17 de Junho;b) Dar nova redacção ao artigo 3.° da Lei n.° 39/77, de 17 de Junho, no sentido de o prazo nele fixado ser substituído pelo de 90 dias a contar da data em que as empresas tomaram conhecimento de terem sido autorizadas a proceder à reavaliação;c) Alargar às empresas públicas que celebrematé 31 de Dezembro de 1983 acordo de saneamento económico-financeiro ao abrigo do Decreto-Lei n.° 353-C/77, de 29 de Agosto, os benefícios fiscais indicados na legislação referida na alínea á)\d) Estabelecer que até à publicação da lei pre-vista no artigo 12.° do Decreto-Lei n.° 125/ 79, de 10 de Maio, podem ser concedidos às empresas assistidas pela PAREMPRESA — Sociedade Parabancária para a Recuperação de Empresas, S. A. R. L., entre os benefícios fiscais previstos nas Leis n.09 36/77 e 39/77, ambas de 17 de funho, os que se mostrem indispensáveis à recuperação das mesmas.Artigo 34.° (Isenção de imposto de mals-vallas)Fica'o Governo autorizado a:a) Conceder a isenção, total ou parcial, do im-posto de mais-valias devido pela incorporação no capital das sociedades da reserva de reavaliação constituída nos termos do Decreto-Lei n.° 219/82, de 2 de Junho, que pode ser transferida para capital social;b) Conceder a isenção, total ou parcial, do im-posto de mais-valias devido pela incorporação no capital das sociedades por quotas das reservas não mencionadas na alínea a), em termos que tenham em conta os respectivos capitais próprios.