17 DE DEZEMBRO DE 2018 3 Desde 1982 que os direitos dos consumidores têm expressão constitucional, passando a pertencer à categoria dos direitos e deveres fundamentais de natureza económica com a revisão de 1989, dispondo o artigo 60.o da Constituição da República Portuguesa4 que «Os consumidores têm direito à qualidade dos bens e serviços consumidos, à formação e à informação, à proteção da saúde, da segurança e dos seus interesses económicos, bem como à reparação de danos.» Segundo o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça relativo ao processo n.o 99B8695 onde aborda a importância do direito à informação no quadro dos direitos dos consumidores, refere que para «O direito à informação importa que seja produzida uma informação completa e leal capaz de possibilitar uma decisão consciente e responsável, tudo com vista a habilitar o consumidor a uma decisão de escolha consciente e prudente», concluindo que é «indiscutível que é o fornecedor de bens ou serviços quem tem de informar de forma completa o consumidor, não sendo pois exigível – pois que normalmente em situação de desigualdade de poder e de conhecimentos económicos e técnicos em que se encontra perante profissionais que de outro modo poderiam aproveitar-se da sua ignorância, da sua inferioridade e da sua fraqueza – que seja este a tomar as iniciativas necessárias ao seu cabal esclarecimento». Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto Visa a introdução de um logotipo que diferencie plásticos biodegradáveis dos plásticos «convencionais». Artigo 2.o Alterações ao Decreto-Lei n.o 366-A/97, de 20 de dezembro É alterado o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 366-A/97, de 20 de dezembro, que estabelece os princípios e as normas aplicáveis ao sistema de gestão de embalagens e resíduos de embalagens, o qual passa a ter a seguinte redação: «Artigo 6.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 – As embalagens não reutilizáveis de plástico biodegradável de origem renovável devem ser marcadas com um símbolo específico, a definir pelos interessados, distinto do símbolo previsto no n.o 2 do presente artigo. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 14 de dezembro de 2018. O Deputado do PAN, André Silva. ————                                                           4 https://www.parlamento.pt/Legislacao/Documents/constpt2005.pdf. 5http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7116bd09615fb1d780256bdc002dc80a?OpenDocument.