15 DE FEVEREIRO DE 2019 25 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Relatório e Parecer da Comissão Permanente de Economia Proposta de Lei n.o 144/XII I /3. a  (ALRAM) – Procede à alteração do Cód igo  do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro TRABALHOS DA COMISSÃOA Subcomissão da Comissão Permanente de Economia analisou e emitiu parecer, no dia 7 de novembro de 2018, sobre a Proposta de Lei n.o 144/XIII/3.a (ALRAM) – Procede à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro. 1.o CAPÍTULO – ENQUADRAMENTO JURÍDICOA apreciação da presente proposta de lei, oriunda da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, enquadra-se no disposto no n.o 2 do artigo 229.o, da Constituição da República Portuguesa e na alínea i) do artigo 34.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores – Lei n.o 2/2009, de 12 de janeiro. 2.o CAPÍTULO – APRECIAÇÃO NA GENERALIDADEA presente proposta de lei visa – cf. artigo 1.o – proceder «à alteração do Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, que aprovou o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.» Em sede de nota justificativa, refere-se que o objetivo da presente iniciativa visa a «Eliminação da tributação de 10% em sede de IRS aos bombeiros portugueses, sobre todas as compensações e subsídios auferidas no âmbito da prestação do serviço voluntário.» Concretamente, consagra-se que «O artigo 12.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 12.o 1 - ..................................................................................................................................................................... . 2 - ..................................................................................................................................................................... . 3 - ..................................................................................................................................................................... . 4 - ..................................................................................................................................................................... . 5 - ..................................................................................................................................................................... . 6 - ..................................................................................................................................................................... . 7 - O IRS não incide sobre as compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros pelas autoridades de Proteção Civil, e pagos pelas respetivas entidades detentoras de corpos de bombeiros, nos termos do respetivo enquadramento legal. 8 -  .................................................................................................................................................................... ».