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Porque seria angustiante continuar a inventariar práticas contrárias à letra e ao espírito das leis que regulam as relações laborais e porque pensamos que este Governo nada fará para as corrigir, ficamo-nos com a certeza de que, mais cedo ou mais tarde, os eleitores penalizarão quem os conduziu a tão dramática situação.Protestos do PSD.O Orador: - Ainda terão de ouvir muito mais!Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A União Europeia atribuiu a Portugal o estatuto de país pobre e dos mais atrasados. De facto, o empobrecimento da população assume proporções dramáticas: cerca de 30 % dos portugueses vive abaixo do limiar da pobreza. É o resultado das políticas sociais deste Governo! 80 % dos reformados e pensionistas recebem reformas entre 16 e os 35 contos; milhares de desempregados sem receberem qualquer subsídio; o flagelo e o estigma dos salários em atraso regressou; a destruição do tecido produtivo nacional parece não ter fim.
As medidas para combater esse flagelo não surgem! Pelo contrário, quando desafiámos o Governo para assumir a criação de um rendimento mínimo garantido para dar às famílias mais carenciadas um mínimo de subsistência, logo fomos classificados pelo Primeiro-Ministro de irresponsáveis, incompetentes e geradores das mais graves distorções dos mecanismos - de protecção social. Esqueceu o Primeiro-Ministro e os Srs. Deputados pelos vistos também que, em Bruxelas, o então Ministro Silva Peneda, em nome do Governo, havia aprovado com os restantes parceiros comunitários, por unanimidade, uma recomendação aos países membros para adoptarem esse mecanismo de protecção e inserção social.
20 DE MAIO DE 1994 2429Naturalmente, na próxima semana, quando se discutir o projecto de lei do Partido Socialista, terá o Governo e o PSD mais uma oportunidade de corrigir as suas posições e assumir as suas responsabilidades. Não é mais possível ao Governo dizer e votar em Bruxelas políticas sociais ou outras e recusá-las aos cidadãos do seu país. Para agravar ainda mais a situação e quando seria desejável e necessário rever...
Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente Barbosa de Melo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, atenção ao tempo!O Orador: - Sr. Presidente, uma pequena tolerância, pois estou quase a terminar.
Como dizia, para agravar ainda mais a situação e quando seria desejável e necessário rever os mecanismos de atribuição do subsídio de desemprego para melhor salvaguardar a situação de carência em que vivem esses cidadãos, o Governo fez precisamente o contrário.
Aos idosos, que em muito contribuíram para a construção e projecção do país que somos, que prémio lhes reserva este Governo? Um passe social que restringe a sua circulação nas horas de ponta; baixas pensões de reforma; baixas comparticipações nos medicamentos e reduzido número de medicamentos comparticipados; demorado atendimento nas consultas médicas e hospitalares; dificuldades no acesso à assistência e ao acompanhamento no seu domicílio.
Para o Governo, a avaliar pelas respostas que tem dado às propostas e aos desafios que temos apresentado, o idoso não é um cidadão com direitos, mas apenas mais um eleitor. O PS defendeu e continua a defender que é absurdo pensar-se que os idosos andam, por gosto, nos transportes às horas de ponta. Propusemos o fim da restrição. O Governo' e o PSD recusaram. Defendemos a criação de uma rede nacional de apoio aos idosos nos seus domicílios e encontramos três câmaras municipais, representativas de diferentes regiões, disponíveis para protagonizarem a experiência piloto. O Governo e o PSD ignoraram.
Apresentámos propostas para a criação de um Provedor do Idoso, visando o fim da descaracterização e a ausência de um rosto no tratamento dos problemas daquele imenso batalhão de seres humanos e a resposta do Governo e do PSD não foi diferente.
As recusas permanentes e sistemáticas do Governo e do PSD, na adopção de medidas para combater os problemas e angústias dos idosos permitem apenas uma conclusão: para o PSD, importa apenas o calendário eleitoral. A seu tempo, aumentos de pensões e grandes promessas farão dos idosos bons eleitores!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: na concertação social, instrumento decisivo para suportar um verdadeiro projecto comum de modernização, o Governo assume-se como campeão.
Convenhamos que não é muito difícil assumir um tal papel. Quando um campeonato tem apenas uma entidade a participar, fácil se torna atingir o primeiro lugar.
Só que, infelizmente para o País, encontramo-nos perante um campeão incapaz de dar qualquer substância ao título que se arroga de possuir.
Vamos já no segundo ano consecutivo sem Acordo Económico e Social - é o resultado da arrogância e da insensibilidade social do Primeiro-Ministro! - e quanto aos acordos conseguidos...Protestos do PSD.... parte está ainda por cumprir. Refiro-me concretamente à redução da jornada de trabalho semanal para as 40 horas...O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
...e à ausência de árbitros que materializem a figura da arbitragem obrigatória, estabelecidos na lei da negociação colectiva.
E que o Governo, não nomeando os árbitros que a lei determina, objectivamente, está a contribuir de forma decisiva para o bloqueamento ou impasse em que se encontram numerosos processos de revisão salarial e contratual.
Nesta como noutras matérias, há clara violação dos princípios legais e das orientações da Organização Internacional do Trabalho.O Sr. Presidente: - Peço-lhe para concluir. Não vai poder ler tudo, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente, mas apelo à sua tolerância.
Neste contexto, a falta de empenhamento do Governo para cumprir e fazer cumprir as leis, o mau feitio do partido do Primeiro-Ministro, quando confrontado com os movimentos reivindicativos de jovens estudantes, de magistrados, de agentes policiais e de agentes económicos e sindicais, impróprio num regime democrático e inadequado à busca permanente de soluções para a grave crise que vivemos, leva-nos a concluir que só conseguem fazer a concertação social quando se aproximam actos eleitorais.Protestos do PSD.O melhor exemplo para ilustrar esta convicção, tem tradução na comunicação que o Primeiro-Ministro fez aos parceiros sociais no fim-de-semana que passou.
O balanço da política social e de emprego, sente-se um pouco por todo o país, é negativo.
O flagelo social que perpassa pela sociedade portuguesa só poderá ser combatido com novas políticas e com protagonistas sensíveis aos problemas sociais já identificados.
A capacidade e disponibilidade para o diálogo constituem factores determinantes para a superação das dificuldades. Os problemas actuais não se resolvem com a arrogância, a prepotência e a indiferença que caracterizam o Primeiro-Ministro e o seu Governo.
Muito obrigado pela vossa paciência, Srs. Deputados, e ao Sr. Presidente em especial.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O debate propriamente dito acabou. Seguir-se-á a fase de encerramento da interpelação, mas antes ainda vou dar a palavra aos Srs. Deputados que durante o debate se inscreveram para a defesa da honra.
Para esse efeito, e dispondo apenas de três minutos, tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.
2430 I SÉRIE - NÚMERO 74O Sr. João Proença (PS): - Sr. Ministro do Emprego e Segurança Social, V. Ex.a referiu a vantagem que eu teria na minha qualidade de sindicalista que participa na concertação social e de ao mesmo tempo ser Deputado. Orgulho-me, de facto, de ser um daqueles que desde a primeira hora participa na concertação social, participei até na elaboração do diploma que lhe deu origem em Portugal. Dir-lhe-ia que isso só é uma vantagem em termos de informação se o Governo promover uma política de secretismo ou se disser num lado o que não diz no outro.
Defendemos que deve dizer nos dois lados a mesma coisa e que, efectivamente, a Administração Pública deve promover a transparência e a informação.
Mas o Sr. Ministro introduziu uma matéria nova. Quando referi que era fundamental que o Governo nos dissesse como é que vai combater o desemprego em Portugal é porque todos temos a noção que nos próximos tempos o crescimento económico só por si não vai gerar o número de postos de trabalho suficientes para que o desemprego diminua.
Por isso, das duas uma: ou não nos preocupamos com o aumento do desemprego, ou procuramos tomar medidas que garantam a criação de postos de trabalho alternativos. Postos de trabalho no mercado de trabalho, mas postos de trabalho normais, não postos de trabalho artificiais. E daí a necessidade de discutir e promover o mercado social de emprego. Postos de trabalho na área da assistência aos idosos, da defesa do ambiente, da cultura, dos tempo livres, ou do ensino pré-primário, por exemplo, que tão desleixado tem sido por este Governo.
É fundamental que o Governo diga se está ou não empenhado nisto. Se vai promover e em que sentido, dando conta, até em termos quantitativos, deste processo.
O Sr. Ministro, em vez de responder a essa questão, aproveitou a ocasião para responder nesta Assembleia a uma carta que o Partido Socialista lhe dirigiu. Diria que foi a resposta no local inadequado, demonstrando pouca consideração por um pedido do Partido Socialista e por uma disponibilidade que lhe foi manifestada por esse partido e por três municípios do País para, em regime experimental, tentarem um processo que, ao Partido Socialista e a esses municípios, parece inovador em termos de criação de postos de trabalho na assistência domiciliária a idosos.
Tal processo não rejeita quaisquer outros que venham a ser criados no País, até porque temos a noção de que neste sector é possível criar no sector privado dezenas de milhar de postos de trabalho competitivos e normais. Não é isso, efectivamente, que o Governo está a fazer.
Não compreendemos se o Sr. Ministro, com a resposta que nos deu, rejeitou claramente a oferta do Partido Socialista e desses três municípios. Se assim foi, podemos dizer que o lamentamos porque consideramos que, de facto, o mercado social de emprego é uma área em que todos podem dar contribuições, incluindo as instituições privadas de solidariedade social, sem dúvida. É importante que também essas tenham o seu papel. E, como sabe, o Partido Socialista tem apresentado propostas nesse sentido.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e Segurança Social.
Em todo o caso, peço aos Srs. Deputados que cingissem o uso da palavra à finalidade para que a pedem. Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro do Emprego e Segurança Social: - Sr. Deputado João Proença, ao invocar a figura regimental da defesa da honra, acabou por colocar três novas questões. A sua participação no Conselho Permanente de Concertação Social, naturalmente, que a referi como a dupla informação que o Sr. Deputado poderia ter. Não referi, e isso sim, poderia ser ofensivo, que o Sr. Deputado tomava uma posição num sítio e outra posição no outro. Isso não referi. Essa referência podia ser ofensiva.O Sr. Artur Penedos (PS): - Também era o que faltava!O Orador: - Sr. Deputado, não o interrompi, estou a responder ao Sr. Deputado João Proença!
Não esteja nervoso. Acho que acabou a sua intervenção com tanta velocidade que ainda não teve tempo para recuperar a respiração! Mas, não esteja nervoso...O Sr. Artur Penedos (PS): - Não estou nada nervoso!O Orador: - Sr. Deputado João Proença, falou em políticas activas de emprego. É a resposta. E foi a resposta que o Sr. Deputado aprovou na Comissão Permanente de Concertação Social quando consensualizou, ou participou na consensualização, daquilo que se chama hoje as 40 medidas. Portanto, Sr. Deputado João Proença, não me force a dizer que teve uma posição nessa altura e tem outra aqui porque não quero dizer isso.
Quanto à carta do PS e de três municípios, não vejo que a referência que lhe fiz aqui tenha algo que possa configurar qualquer ofensa, quer ao Partido Socialista, quer aos três municípios que a subscreveram. Limitei-me a dizer que é uma proposta que vem atrasada e que é limitativa em relação àquilo que já estamos a fazer na mesma matéria. E só isto, Sr. Deputado!
Por isso, confesso-lhe francamente que não entendi a invocação que fez da defesa da honra porque, no fundo, o Sr. Deputado o que quis foi ter mais um pouco de tempo de antena para falar de três novas questões. Não lhe vou dar mais tempo de antena.O Sr. Presidente: - Para defesa da honra, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Ministro da Saúde, Sr. Dr. Paulo Mendo, V. Ex.a não quis abordar a situação que se vive no Hospital de Castelo Branco e diz textualmente «porque a situação no Hospital de Castelo Branco não tem dignidade suficiente para ser tratada no Parlamento». Como também não se referiu a duas questões que levantei - em relação ao Instituto Português de Sangue e à penhora dos hospitais -, não sei se também essas não tinham a dignidade suficiente para serem tratadas no Parlamento.
Mas, voltando à questão de Castelo Branco, o seu hospital é, no meu entender, tão ou mais importante que qualquer outro a nível do País. Os seus profissionais de saúde merecem-nos também todo o respeito, sejam eles deste hospital ou de outro qualquer. Por certo, V. Ex.a saberá que o assunto mereceu dignidade suficiente para ser tratado pela Ordem dos Médicos, pelo Sindicato dos
20 DE MAIO DE 1994 2431Médicos, pela FNAM, pela Associação Nacional dos Médicos de Carreira Hospitalar e também teve a dignidade suficiente para ser analisado na própria Comissão Parlamentar de Saúde.
Perante tal situação não posso deixar de o lamentar. A sua resposta, em meu entender, foi infeliz e até precipitada, da parte do Ministro da Saúde, que tem a responsabilidade de ter conhecimento destas situações e tem também a responsabilidade de as gerir e de não as conflituar. Perante esta resposta que o Sr. Ministro deu aqui na Assembleia, de desvalorização total daquilo que se passa, ficámos apreensivos porque esse é um facto que, no nosso entender, ainda vai agravar mais a situação.
Em face da afirmação que proferiu aqui no Parlamento pergunto-lhe, Sr. Ministro, se tem informações suficientes sobre a gravidade da situação que se vive. A não ser - e não o quero sequer pensar -, que o Ministro da Saúde, Dr. Paulo Mendo, queira dar cobertura a factos extremamente graves provenientes de uma administração excessivamente partidarizada, que prossegue uma política agressiva e clientelar ao ponto da situação criada ser extremamente conflituosa. Julgo até que terá conhecimento da sindicância, feita em tempo recente, a alguns elementos que agora fazem parte da própria administração.
Aliás, é uma questão que vamos querer aprofundar e saber qual o resultado dessa própria sindicância, porque até agora ainda ninguém soube.
Estas informações preocupam-nos, a nós, Partido Socialista, e à própria Comissão Parlamentar de Saúde. Foi por esta razão, Sr. Ministro e Sr. Presidente, que pedi a defesa da consideração.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.O Sr. Ministro da Saúde: - Sr. Deputado, a minha posição face às questões que abordou não significam de modo nenhum que não valorize e não tenha todo o respeito, quer pelo Hospital de Castelo Branco, quer pelo Instituto Português de Sangue (IPS), quer pelos outros hospitais, quer por qualquer dos serviços e dos problemas que lá se passam.
Simplesmente, considero que nesta sede estávamos a discutir o problema global da política de saúde e não pequenos problemas que, como sabe, sucedem todos os dias e em relação aos quais o Ministério está perfeitamente atento. O caso de Castelo Branco está a ser seguido minuciosamente no próprio local e em relação ao IPS o Sr. Deputado sabe perfeitamente que ontem mesmo mandei para a imprensa a resposta ao sucedido.
Portanto, a minha afirmação significa apenas que considero que quando se vai para situações deste tipo é porque naturalmente não se têm argumentos para discutir aquilo que, em sede própria, estava a ser discutido e que era a política de saúde. Isso não é política de saúde!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para defesa da honra, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Deputado Arménio Santos, V. Ex.a falou em chantagem. Ora, chantagem, que saiba, é uma situação que se passa quando
se utiliza o poder que se tem para se fazer exigências, ameaçando com retaliações caso estas não sejam satisfeitas. O problema não é o Sr. Deputado ter utilizado o termo chantagem que, penso, até é aceitável no debate político. O problema é ser falso que o PS a tenha feito. Quem fez chantagem foi o Governo e vou explicar-lhe porquê.
É que o Governo, como estará recordado, avisou os sindicatos que se não assinassem o acordo com um tecto de 4 % de aumentos salariais, haveria um aumento de O % para a função pública. E utilizou o poder que teve exactamente para impor essa situação. Ou seja, ameaçou, fez chantagem, e depois levou à prática a chantagem que tinha feito.
Por outro lado, a decisão da central sindical UGT, como o Sr. Deputado sabe, foi tomada por voto secreto e por esmagadora maioria. E, portanto, quando o Sr. Deputado diz que essa central sindical se vergou a uma hipotética chantagem que não existe, está a passar um atestado de menoridade à central sindical de que, julgo, ainda faz parte. Nestes termos, o insulto não foi feito propriamente ao PS, mas a todos os trabalhadores filiados na UGT, entre os quais a si próprio. Devo dizer-lhe que não me surpreende.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Deputado Ferro Rodrigues, V. Ex.a sabe que aquilo que eu disse corresponde rigorosamente à verdade e que eu tenho conhecimento do que se passava com os seus camaradas sindicalistas. À confiança e capacidade de diálogo que as pessoas têm, às vezes, permite-lhes transmitirem aquilo que provavelmente não desejariam. Essa foi uma evidência tão grande que o Sr. Deputado sabe que não houve jornal nenhum, não houve rádio nenhuma, não houve televisão nenhuma- e o Partido Socialista não desmentiu tais notícias que não se referisse ao facto de que se estavam a exercer pressões brutais sobre os quadros sindicais do Partido Socialista.O Sr. José Puig (PSD): - É verdade!O Orador: - É evidente, Sr. Deputado, que, havendo essas pressões brutais da direcção - e destacados dirigentes do PS apareceram de viva voz a expressar e defender as suas posições, com ameaças claras aos seus quadros sindicais no sentido de que, se o acordo fosse celebrado, as coisas não seriam como nos anos em que, contra a vontade de alguns quadros da direcção do partido, mesmo assim, os sindicalistas socialistas haviam celebrado acordos-, aquilo que se verificou depois, em reunião do Secretariado Nacional da Central Sindical, foi uma decisão motivada por essa pressão prévia, por esse enquadramento político-partidário que o PS exerceu sobre os seus quadros.
De resto, aquilo que se provou, e o Sr. Deputado sabe-o, foi que o acordo, tal como estava desenhado, iria permitir a todos os trabalhadores deste País, sem excepção, aumentos mínimos, e não aumentos máximos, de 4 % mais 1 % de desagravamento fiscal no IRS...O Sr. Ferro Rodrígues (PS): - Está a ver-se!
2432 I SÉRIE - NÚMERO 74O Orador: - .... o que significava que, pelo menos, a generalidade dos trabalhadores teriam, em 1994, aumentos da ordem dos 5 %.
Aquilo que nem o PS nem o PCP queriam era que, de facto, houvesse, por um lado, moderação salarial e paz social, e, por outro, que se criasse o factor decisivo, que é o factor confiança, que estimulava o investimento, que implementava o desenvolvimento e que atenuava os efeitos sociais resultantes da crise.
Com efeito, nem o PS nem o PCP queriam que isso se verificasse porque, no seu interesse estritamente político-partidário, não lhe convinha que os custos sociais fossem mais controlados pela celebração do acordo social.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Já estão arrependidos!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção final, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É tempo de balanço e o balanço que o CDS-PP faz desta interpelação é, apesar de tudo, positivo. Apesar do momento de grande ebulição política, que atrai, porventura, mais a atenção dos media para outros temas mais conjunturais e mais animados - ainda que em folhetim -, o CDS-PP está satisfeito, repito, com a interpelação que agora encerramos.
Entendamos-nos: interpelar o Governo sobre a protecção social e a política de emprego, com as linhas de focagem que escolhemos, tem de ser considerada uma atitude séria. É que a protecção social e a política de emprego tornaram-se no maior problema da década, no maior desafio da Europa e têm sido ambos abordados em vários Estados membros com uma preocupação de realismo que chega mesmo a cortar longitudinalmente as ideologias e os partidos. Porém, esse realismo, entre nós, é mais difícil de atingir e o debate provou-o.
Na verdade, temos um sistema de protecção que assenta numa enorme falsidade, ainda que se admita que esta seja fruto de ingenuidade ou generosidade passadas. Mas uma falsidade, mesmo assim!
O nosso sistema assegura a todos protecção social, e isso é falso, por isso existem pensões insuficientes e problemas avolumados de financiamento e receios justificados sobre o futuro.
O nosso sistema assegura a todos cuidados de saúde gratuitos, e aí estão continuamente os factos a desmentir a utopia. De facto, poderá ter melhorado a taxa de mortalidade, mas em áreas menos visíveis onde não se morre há carências brutais e esperas insuportáveis.
O nosso sistema promete, ainda, emprego para todos e, infelizmente, afastamo-nos, cada vez mais, do patamar de emprego aceitável.
Ora, estes problemas têm de ser enfrentados com realismo e alguns observadores ou especialistas foram dizendo- alguns mesmo recentemente que, com certeza, as grandes reformas nesta área só serão possíveis com uma plataforma de acordo político bem alargada, talvez semelhante à que suporta, normalmente, uma revisão constitucional ou uma mudança do sistema fiscal.
Seja como for, o compromisso ou o conhecimento das várias opiniões dos partidos só seria possível com o conhecimento detalhado e frontal da posição do Governo e da maioria que o suporta, conhecimento esse que não existia com suficiente amplitude até aqui, seja por ocultação deliberada, seja pelo ingresso recente no Governo de novos ministros.
Assim, a oportunidade da nossa interpelação impunha-se, porque, estando nós em vésperas de começar o aproveitamento do novo Quadro Comunitário de Apoio, era imperioso, pelo menos da parte da oposição, que se fizesse ouvir a sua voz e a sua crítica.
O primeiro objectivo desta interpelação conseguiu-se: o Governo respondeu, algumas vezes, como pode, tendo mesmo, em certo passo da interpelação, mudado o seu discurso, transferido os papéis preparados no gabinete para um improviso mais adequado às questões colocadas pelo CDS-PP, e, apesar de ser pouco, o Sr. Ministro do Emprego e Segurança Social escolheu esta altura para anunciar uma medida que vem ao encontro das nossas preocupações e da nossa linha de pensamento na matéria.
Temos consciência de que fica muito por dizer sobre os temas da protecção social e da saúde, em grande parte por culpa dos partidos. O balanço que fazemos deste debate realista que aqui trouxemos, no que se refere ao empenho da parte de outros partidos desta Câmara, não é, claramente, suficiente.
Se tivermos de responder à questão de saber se os diferentes modelos que existem nesta matéria foram aqui defendidos, nesta Câmara, com suficiente credibilidade, teremos de dizer que não.
Não foi suficientemente defendido, nem convenientemente tornado claro o que o Governo pensa do que existe e o que entende fazer, mas não foi, sobretudo, aqui mostrado, por aqueles que, em vez de discutir o futuro do sistema, querem que ele avance cada vez mais, em novas e maiores prestações, qual o quadro global de financiamento e integração em que assentariam as suas propostas, se acaso as pudessem desenvolver.
Temos consciência, repito, de que muito ficou por dizer. E permitam-me que refira que, no quadro das intervenções partidárias, um sindicalista chegou mesmo a acusar o CDS-PP, inoportuna e inusitadamente, de ligação a interesses económicos, quando parece, justamente, suspeito de não saber onde está o equilíbrio entre os interesses do Governo que apoia e os dos trabalhadores que devia defender.Vozes do CDS-PP e do PS: - Muito bem!O Orador: - Temos consciência de que ficou muito por dizer no domínio do emprego e da segurança social. Não se falou, por exemplo, nos célebres créditos da segurança social que o Governo pretendia vender, mas parece que ninguém quer comprar.
Não se falou também, com suficiente profundidade, sobre o modo como o Governo utiliza as empresas públicas para prolongar, artificialmente, situações de emprego.
E na saúde? Também esta não era uma interpelação exclusivamente destinada à saúde, mas ficou por saber por que é que os médicos são suficientes, por que é que concorrem consigo próprios, por que é que o Estado precisa ainda de comprar mais serviços médicos do que aqueles que tem ao seu dispor, quando utiliza aqueles que emprega.
Ficou por explicar a subutilização dos hospitais, a ligação da construção dispersa de hospitais a objectivos suspeitos de eleitoralismo, o problema dos custos comparados entre a actividade privada de prestação de cuidados de saúde e a actividade pública.
20 DE MAIO DE 1994 2433Ficou ainda por explicar como é que se fazem as privatizações, no domínio da saúde, se o Governo continua a exigir o mesmo regime laboral e apertados esquemas de prestação de serviços, se o Governo escolhe os funcionários e estabelece as metas obrigatórias de tratamento.
No entanto, ao mesmo tempo, caíram muitos mitos e o meu colega Nogueira de Brito falou de alguns.
Desde logo, caiu o mito de que era possível atravessar todo este ciclo de crise sem debater estas questões, mas também caiu o mito de que era possível uma política económica de correcção dos desequilíbrios, sem afectar o desemprego.
Em todo o caso, no final, continua ainda a haver questões ocultas, a principal das quais foi, sem dúvida, a do financiamento. Ninguém conseguiu explicar, de modo global, como é que o futuro da segurança social e da saúde vai ser financiado, como é que as necessidades por que clama e de que se queixa, constantemente, o Ministro da Saúde vão ser resolvidas - o mesmo se diga da segurança social e da educação- e como é que tudo isso se articulará com o sistema fiscal. É que aquilo que vemos é que cada Ministro se queixa da falta de financiamento para as suas próprias políticas e, no entanto, o nível de despesas públicas está no limiar do possível, tal como acontece com o nível de utilização dos recursos privados.
A solução, diremos a todos os ministros, não passa, com certeza, pelo facto de o Estado passar a vender aos particulares os serviços públicos para cujo financiamento nós pagamos impostos.
No entanto, para resolver este problema, nem uma palavra segura foi dita. Não houve palavras sobre o problema que vai ser o constrangimento financeiro futuro de todos os tempos, dos próximos tempos, que vai ser o principal problema político que havemos aqui de defrontar.
Ficou, seguramente, muita coisa por dizer, mas o CDS-PP, apesar de tudo e apesar de satisfeito com a sua interpelação e com boa parte dos seus resultados, espera que, amanhã, quando se quiser saber qual foi o debate que se realizou no Parlamento sobre a segurança social, o emprego e o futuro da saúde, não se aponte simplesmente este.
O CDS-PP espera que, quando se fizer um teste sobre o empenhamento dos partidos na definição desse compromisso necessário ou da ruptura, não seja apenas este o documento que possa ser exibido.
Pela nossa parte, julgamos ter contribuído, com frontalidade, para que estas questões se comecem a discutir, com verdade, e para que possa haver - oxalá que sim - mais debates sobre estes temas, no Parlamento.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para fazer a intervenção de encerramento do debate, por parte do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.O Si Ministro do Emprego e Segurança Social: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como ficou demonstrado neste debate, a politica que o Governo tem vindo a seguir no domínio social e do emprego é a opção correcta, porque baseada na noção de solidariedade humanizada e concreta para a resolução dos problemas dos mais desprotegidos e dos mais carenciados.
Opção correcta, também, porque aposta na valorização dos nossos recursos humanos, até como forma de melhorar a competitividade do País e de fomentar a qualidade do emprego num quadro de internacionalização, e mesmo de mundialização, de economias e de mercados, que abrange e pressupõe a intensificação da concorrência mundial.
Não restam, hoje, dúvidas de que só a aposta na valorização do homem através da educação e da formação profissional, quer de base, quer recorrente, quer contínua, permite alcançar vantagens competitivas.
Opção correcta porque assente nos princípios da justiça e da solidariedade social, não desvaloriza os problemas que caracterizam os actuais sistemas de segurança social e, mais, é capaz de encará-los e de resolvê-los.
Opção coerente porque estabelecida de acordo com o programa maioritariamente aprovado nesta Câmara, aliás, curiosamente, sem a oposição do partido interpelante.
Destas linhas programáticas destacarei: a disponibilidade para «um acrescido esforço de concertação social, no que se refere aos traços essenciais da política económica e social»; a «conjugação harmoniosa e equilibrada do crescimento económico com os ideais de justiça e a noção de solidariedade»; o «combate aos focos e manchas de pobreza de forma empenhada e determinada»; a aposta numa «política de valorização dos recursos humanos».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como ficou demonstrado, só a aposta essencial nas medidas activas de emprego permite combater, de forma eficaz, o desemprego e contribuir para a conversão da mão-de-obra, em termos de facilitar a reinserção dos desempregados no mercado de trabalho, nomeadamente os de longa duração, e de tornar mais fácil para os jovens a procura do seu primeiro emprego.
A melhor estratégia para combater o desemprego é o reforço da capacidade da economia, nomeadamente do sector privado, que criará novos empregos com maior produtividade e melhor remunerados; o que supõe e exige a existência de trabalhadores qualificados, com sólida formação teórica e técnica, que lhes permita mobilidade e flexibilidade no emprego, em empregos qualificados.
As características do mercado de trabalho que temos - e que se acentuarão no futuro - exigem que os trabalhadores sejam capazes de se adaptar a novos empregos, a novas tecnologias e a novos métodos de produção e de gestão ao longo de toda a sua vida, pelo que o investimento pessoal e individual na formação, enquanto profissionais, terá de ser sentida pelo próprios como uma necessidade permanente.
Só uma política activa no mercado de trabalho poderá contribuir para transformar qualificações ultrapassadas em competências adaptadas aos novos desafios que nos esperam.
O esforço de reconversão da economia e, particularmente, do mercado de emprego, exigem uma solidariedade concreta de toda a sociedade civil e do Estado, tendo em vista minorar os custos sentidos por aqueles que são mais afectados por qualquer forma de exclusão social.
Como dissemos, prosseguiremos uma política social activa no sentido de: reforçar a capacidade de ajustamento e de adaptação do mercado de trabalho; desenvolver a capacidade de inovação e de criatividade das empresas; incentivar as empresas à contratação de jo-
2434 I SÉRIE - NÚMERO 74vens à procura do primeiro emprego, desempregados de longa duração e dos que convertam contratos a termo em contratos por tempo determinado, através da isenção de contribuições para a segurança social; promover a iniciativa dos desempregados na procura do próprio emprego ou na criação do seu próprio emprego.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No que respeita à segurança social, prosseguiremos no sentido do aperfeiçoamento do sistema, do seu financiamento e da abertura de novas concepções e até de novos parceiros.
No domínio da acção social prosseguiremos a politica de solidariedade para com os mais desfavorecidos, nomeadamente através de acordos com as Instituições Privadas de Segurança Social, na convicção de que se ao Estado cabe garantir as condições mínimas de dignidade a todos os cidadãos, ele deve, por isso mesmo, racionalizar ao máximo os recursos sempre escassos e canalizá-los preferencialmente para os organismos e as instituições que, de parceria com o Estado, melhor os rentabilizem e administrem, permitindo, assim, que o apoio estatal chegue a um maior número de carenciados. Foi a isso que chamei o Estado-solidariedade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Eu sei, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que esta actuação serena e firme mas coerente não agrada às oposições.
E ao partido interpelante não agrada porque a politica do Governo assume a sua quota-parte de responsabilidade do Estado no custo da reconversão da economia para o desenvolvimento, porque a política do Governo não deixa a sorte dos mais desprotegidos, dos mais carenciados, ao livre jogo das forças do mercado. Concitando a solidariedade da sociedade civil, afirma-se, nessa justa medida, como o interveniente no processo.
O CDS-PP prefere o modelo em que só o funcionamento do mercado ditará as regras, defende o mercado como regulador infalível de tudo, e, porventura, menoriza a justiça e a solidariedade social.
A política firme e coerente do Governo, orientada por princípios que se assumem de forma clara e que se concretizam efectivamente, não agrada também ao PS e ao PCP, porque também responsabiliza a sociedade civil neste esforço de modernidade que é do País inteiro.
O PS e o PCP continuam a defender soluções que, no fundo, representam o regresso ao Estado-Providência, que tudo faz, tudo executa, sem pensar nas consequências financeiras e de estagnação social que isso acarretaria. Querem, ainda hoje, alguns deles, a utopia que falhou no leste e da qual se afastam hoje os países nórdicos. Querem a utopia malograda que cegou a Europa dos anos 70 e conduziu à sua perda de competitividade no mercado mundial.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A política social do Governo vai ser executada porque é aquela em que o País acredita. É uma politica social delineada para permitir, sem rupturas, de forma gradual e num espírito reformista, promover a alteração das estruturas. No que diz respeito ao mercado de trabalho, é a única que permitirá dar a Portugal condições para enfrentar o desafio do desenvolvimento, porque aposta na capacidade dos portugueses e na melhoria das suas qualificações, do mesmo passo que aposta nas empresas portuguesas e na sua capacidade de inovação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, porque a política do Governo é a única que, efectivamente, não esquece os mais desfavorecidos, mas aposta, fortemente, na sociedade civil.
Para nós, a solidariedade social dos que têm para com os que não têm, não é uma palavra vã mas um valor que se concretiza a cada momento.
É a solidariedade que permite concretizar a coesão económica e social dentro do País, por opção, sem medo ou constrangimentos motivados por complexos de qualquer natureza.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma sociedade justa e solidária como a que queremos não pode considerar o desenvolvimento económico como um fim em si mesmo; o desenvolvimento tem de ter como fim último a pessoa humana em toda a sua dimensão.
Por isso privilegiamos o aperfeiçoamento de um sistema de valorização dos recursos humanos como princípio e fim de um processo de desenvolvimento global e harmónico.
Por isso privilegiamos um sistema de segurança social que proteja e garanta os direitos dos que trabalham.
Por isso nos batemos pela concretização de esquemas que combatam a pobreza e a exclusão social.O Sr. José Puig (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em todos estes domínios, pela sua própria natureza, damos uma importância decisiva a todas as formas de diálogo e de concertação social.
O nosso historial, desde 1985 até hoje, fala por nós. Foi este Governo que possibilitou os acordos sobre Política de Rendimentos de 1987 e 1988 e o Acordo Económico-social de 1990 e os Acordos de 1991 e de 1992. E todos sabemos bem por que é que não se conseguiu concluir o Acordo de 1993,...Aplausos do PSD.O Orador: - ... apesar dos esforços do Governo e, faça-se justiça, dos próprios parceiros sociais.
É a mesma vontade de diálogo, é o mesmo desejo de aprofundar a participação dos parceiros sociais, que leva o Governo, pela voz do Primeiro-Ministro, a apresentar o desafio colectivo de realização de um grande contrato social para o fim do milénio.
A situação económica e mundial e os objectivos de convergência da União Europeia exigem a todos, Governo, oposição e parceiros sociais, um grande esforço de diálogo para que Portugal possa entrar no Século XXI mais próximo do nível de vida dos seus congéneres comunitários. É um objectivo que as futuras gerações não nos perdoarão se o falharmos por meras querelas político-partidáriasVozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Conseguir, hoje em dia, uma política duradoura de crescimento só é possível com a assumpção plena das suas respectivas quotas-partes de responsabilidade por parte do Estado e da sociedade civil, permitindo que cada um faça aquilo que é capaz de fazer melhor que o outro.
20 DE MAIO DE 1994 2435Aproveitar a participação dos cidadãos, valorizar o Homem, reconhecer os direitos sociais fundamentais e aprofundar o valor da solidariedade são objectivos possíveis de alcançar com a colaboração dialogante de todos os interessados.
Esperamos destes a mesma abertura para, em conjunto, podermos construir um Portugal cada vez melhor.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim da interpelação n.o 18/VI, apresentada pelo CDS-PP, centrada na política social e de emprego.
O Plenário reúne amanhã, às 10 horas, com os trabalhos divididos em duas partes.
A primeira parte é para uma pergunta ao Governo, formulada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, no âmbito do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
José Manuel Santos de Magalhães.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 7$00+IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 323$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa do Moeda, E. P., Rua de Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
Sexta-feira, 17 de Junho de 1994I Série - Número 80DIÁRIO
Cesário José Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.
Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de deliberação n. o 87/VI e da ratificação n. o 121/VI, bem como de requerimentos e da resposta a alguns outros.
O Sr. Deputado Duarte Pacheco (PSD) chamou a atenção para os problemas com que se defronta o sector vinícola da Região Oeste.
O Sr. Deputado Miranda Calha (PS) condenou a política de segurança do Governo e respondeu, no fim, a um pedido de esclarecimento e a uma defesa da honra do Sr. Deputado João Maçãs (PSD).
O voto n.o 107/VI - De protesto por o Governo da República das Filipinas ter dificultado a entrada e permanência de cidadãos portugueses participantes na APCET, de elogio à hierarquia judicial filipina por ter possibilitado a realização da mesma e de solidariedade para com o povo de Timor Leste (Presidente da AR, PSD, PS, PCP, CDS-PP, Os Verdes, PSN e Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro) foi aprovado.
Após debate, foi também aprovado o voto n. o 108/VI - De protesto por factos ocorridos na esquadra de Matosinhos que conduziram à morte de um cidadão (PS, PSD, PCP e CDS-PP). Usaram da palavra os Srs. Deputados José Vera Jardim (PS), António Filipe (PCP), Narana Coissoró (CDS-PP) e José Puig (PSD).
Foi rejeitado o voto n.o 109/VI - De solidariedade para com os trabalhadores da Lisnave e Setenave/Solisnor e de protesto pelo processo de despedimento colectivo em curso (PCP), tendo intervindo os Srs. Deputados José Manuel Maia (PCP), Joel Hasse Ferreira (PS), António Alves (PSD) e Mário Tomé (Indep.)
Ordem do dia.- O projecto de lei n.o 420/VI - Regime da pratica do naturismo e da criação do espaço do naturismo (Os Verdes) foi aprovado na generalidade. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados André Martins (Os Verdes), Macário Correia (PSD), Joel Hasse Ferreira, Ferraz de Abreu e António José Seguro (PS), Manuel Sérgio (PSN) e Luís Peixoto (PCP).
A Câmara aprovou o projecta de deliberação n. o 86/VI - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR, PSD, PS, PCP, CDS-PP e Os Verdes) e, ainda, na generalidade, as propostas de lei n.os 99/VI - Altera o Decreto-Lei n.o 85-C/75, de 26 de Fevereiro (Lei de Imprensa) e 102/VI - Define o regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária.
Em votação final, global, foram também aprovadas as propostas de lei n.o 91/VI - Altera a Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) e 101/VI - Altera a Tabela Geral do Imposto de Selo e o Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Entretanto, mereceu aprovação um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando um Deputado do PSD a depor como testemunha em tribunal.
Rui Manuel Pereira Marques.Partido Ecologista Os Verdes (PEV): André Valente Martins.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Partido da Solidariedade Nacional (PSN): Manuel Sérgio Vieira e Cunha.Deputado independente: Mário António Baptista Tomé.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projecto de deliberação n.o 87/Al - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR, PSD, PS, PCP, CDS-PP e Os Verdes), que será votado hoje no período regimental, e a ratificação n.o 121/VI - Decreto-Lei n.o 122/94, de 14 de Maio, que regula a fusão das empresas Telecom de Portugal, S.A., Telefones de Lisboa e Porto, S.A., e Teledifusora de Portugal, S.A. (PCP).
Nas últimas reuniões plenárias, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Governo, formulado pela Sr.a Deputada Ana Maria Bettencourt; ao Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações, formulado pelo Sr. Deputado Mário Tomé; a diversos Ministérios, ao Governo e a diversas Secretarias de Estado, formulados pelo Sr. Deputado Caio Roque; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Alberto Costa.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: José Silva Costa, na sessão de 2 de Julho; António Murteira, no dia 22 de Novembro; António Braga, no dia 1 de Fevereiro; Luís Peixoto, na sessão de 4 de Março; Guilherme d'Oliveira Martins, na sessão de 22 de Abril; Lino de Carvalho, na sessão de 6 de Maio; Helena Torres Marques, na sessão de 11 de Maio.
Devo ainda anunciar que vão reunir, hoje, às 16 horas e 30 minutos, a Comissão de Petições e, às 17 horas, a Comissão Eventual de Reforma de Ordenamento Administrativo.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, no final do período de antes da ordem do dia, serão votados os votos n." 107, 108 e 109/VI.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: «Oeste - terra de vinhedos e de mar». Este é o slogan com que a Região de Turismo do Oeste promove a região.
Raramente um conjunto tão restrito de palavras consegue definir tão bem uma região: terra de vinhedos e de mar.
O Oeste tem, uma costa rica em história e em importância económica, como sejam os portos de Peniche, Ericeira, como também as praias dos concelhos da Lourinhã e Torres Vedras.
Mas é a agricultura a sua principal riqueza. A prática desta actividade económica é de tal maneira relevante no tecido produtivo da região, que é parte intrínseca da cultura das gentes do Oeste.
2600 I SÉRIE - NÚMERO 80Quando o sector agrícola floresce, a região vibra, existe dinamismo da indústria ao comércio, todos sentem a sua vida a melhorar; quando surgem problemas, a actividade económica, toda ela se ressente, as pessoas e a região perdem confiança. É toda uma economia que entra em crise.
Poderia fazer uma referência aos diversos sectores da agricultura; no entanto, pela sua importância na economia e cultura da minha região, vou cingir-me a um Oeste, terra de vinhedos e de mar.
É precisamente o vinho, aquele a que me estou a referir e são enormes os problemas com que este sector se defronta.
Podia ter concretizado esta intervenção há já algum tempo, mas não o fiz, pois a importância do tema e o modo sério como o quero tratar não poderia ser objecto de querela político-partidária de um período de campanha eleitoral, o qual já está ultrapassado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Após alguns anos com excelentes produções que levantaram problemas de escoamento, nomeadamente devido à queda de consumo, o mau ano agrícola conduziu a que este fenómeno desaparecesse no ano em curso.
No entanto, um outro fenómeno tem uma grande relevância para esta queda de produção: a política de incentivo ao arranque da vinha.
Se o seu objectivo era coerente - arranque da vinha de casta inferior, subsistindo a produção de maior qualidade-, a sua prática foi diferente.
Com subsídios satisfatórios e pagos atempadamente, são muitos os agricultores que aceitam arrancar a sua vinha, é isto a um ritmo que rapidamente pode conduzir a que Portugal passe de grande produtor a grande importador de vinho.
Torna-se, assim, importante apostar, não tanto no arranque mas, sim, na reestruturação da vinha, de modo a incentivar à competitividade das empresas agrícolas portuguesas.
Neste contexto, torna-se, desde já, relevante que o Governo português actue junto das instituições comunitárias com o objectivo de impedir uma possível política de dumping comercial praticada pelos nossos parceiros europeus.
Simultaneamente, exige-se uma maior e mais eficaz fiscalização à qualidade do vinho importado e a identificação, em local bem visível, de qual o seu país de origem, de acordo com a legislação em vigor, enfim rotulagem legal.