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54 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Só este ano, mais de 1,5 milhões de trabalhadores já foram abrangidos por instrumentos de regulamentação colectiva. Em nenhum ano da nossa História, desde o início dos anos 90, isso aconteceu, o que significa que há uma dinâmica da negociação colectiva relativamente à qual o objectivo da proposta de Código do Trabalho é o de a reforçar.A Sr.a Manuela Melo (PS): — Muito bem!O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Uma segunda realidade indiscutível: os instrumentos de combate à precariedade que foram apresentados nesta proposta e no acordo de concertação social não tiveram, por parte da oposição, nenhuma possibilidade de serem consagrados.O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Oh!O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — A presunção de contrato de trabalho, a diferenciação das taxas contributivas, a redução do período de contrato de trabalho a termo, a criação de uma sanção acessória particularmente eficaz, no caso de reincidência em situações de falso recibo verde, são instrumentos, entre outros, de enorme importância para voltarmos uma página decisiva na utilização abusiva das formas atípicas de trabalho.A verdade, no que respeita à adaptabilidade, é a de que só uma leitura de má fé pode atribuir a esta proposta de lei, a esta verdadeira necessidade estratégica da nossa economia, das nossas empresas, um objectivo de aumentar a jornada de trabalho.Nunca, em situação alguma, isso será possível, até porque o célebre artigo 4.o, agora artigo 3.o, retira essa possibilidade.Protestos do PCP.Esses limites à duração dos períodos normais de trabalho, diário e semanal, constituem precisamente um dos pontos onde a contratação só pode fixar normas mais favoráveis aos trabalhadores. Por que é que nunca, até agora, ouvimos referenciar este aspecto?Vozes do PS: — É verdade!O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Por outro lado, é verdade que os instrumentos de inovação desta proposta de Código do Trabalho promovem a contratação colectiva, porque o essencial destes instrumentos, nomeadamente no campo da adaptabilidade, depende da negociação sindical.Quem é que tem medo que os sindicatos sejam capazes de obter vantagens para si próprios e para os trabalhadores na negociação da adaptabilidade?O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É o Sr. Ministro!O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Nenhuma empresa, em Portugal, poderá ter um banco de horas que não seja autorizado por uma negociação colectiva, com a participação dos sindicatos.Quem é que tem medo dos sindicatos?Aplausos do PS.Protestos do PCP.Termino, salientando a incapacidade da oposição de criticar um dos avanços mais significativos na promoção da conciliação das vidas familiar e profissional, com o desenvolvimento das medidas sobre a parentalidade,...
55 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008O Sr. Jorge Machado (PCP): — É preciso «ter lata»!O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — ... e dizendo, às Sr.as e aos Srs. Deputados, que, ao contrário do passado, o Governo apresenta aqui uma proposta «trancada», uma proposta em que a discussão é apenas um mero efeito folclórico.Sim, é certo que estamos confiantes de que, neste debate, poderemos melhorar a proposta de lei, sem pôr em causa o compromisso firme que o Governo assumiu com os parceiros sociais em sede de concertação social.O Sr. Presidente: — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Ministro.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Termino já, Sr. Presidente.Esse compromisso foi cumprido na proposta do Governo e esse compromisso é também ele, por si só, um instrumento decisivo para a eficácia desta legislação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro do Trabalho acusou o PCP de hipocrisia, mas há hipocrisia maior do que o início do discurso do Sr. Ministro do Trabalho, quando falou das críticas do PS ao Código Bagão Félix e do compromisso do PS em alterar esse Código? Haverá maior hipocrisia do que esta que nos deu o Sr. Ministro do Trabalho?!Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Este debate voltou a provar que, em matéria de compromissos com os trabalhadores, entre muitos outros, o PS, o Governo e o Ministro do Trabalho comportam-se como vulgares troca-tintas da política.O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Este Código do Trabalho que o PS propõe é um agravamento do Código em vigor contra a Constituição!O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — É mentira!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Onde a Constituição fala do direito à contratação colectiva, o Governo quer a sua caducidade; onde a Constituição fala da conciliação com a vida familiar, o Governo quer a desregulamentação dos horários, quer a precariedade, quer horas extras que antes eram pagas a deixarem de ser pagas e diminuir os salários e as remunerações dos trabalhadores; onde a Constituição fala da segurança no emprego, o Governo promove a legalização do recibo verde e o alargamento do período experimental.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Isso é desonestidade!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É porque agora o patrão, pagando uma «suave prestação mensal» de 5% — bem longe dos 23,75% a que seria obrigado se tivesse de fazer o contrato efectivo que lhe é imposto —, pode contratar a recibo verde. Mas, em vez disso, o que devia fazer era contratar a título permanente.Quanto ao período experimental, temos uma «grande» inovação deste Governo PS: para além da precariedade do contrato a termo, para além da precariedade do recibo verde, para além de todas as outras precariedades, agora há uma precariedade sem contrato a termo que é o período experimental, em que o
56 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008patrão tem até seis meses para usar o trabalhador, podendo despedi-lo ao fim de um, dois, três, quatro, cinco ou seis meses, sem dar qualquer justificação e sem ter de pagar-lhe qualquer indemnização! É esta a precariedade do Governo do PS, é esta a inovação que o Governo do PS nos traz.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É um facto!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Onde a Constituição fala do direito à contratação colectiva, lá está o Governo a impor a caducidade.Antes, o PS dizia que o «Código Bagão Félix» iria sujeitar os sindicatos à chantagem do patronato na contratação colectiva; agora, invoca os acordos feitos durante este período para justificar a permanência e o agravamento que quer fazer destas normas sobre a contratação colectiva.Vozes do PCP: — Exactamente!Protestos do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E, para além disso, Sr. Ministro, há-de explicar-nos, independentemente dos respectivos conteúdos, como é que esses acordos, que tinham contrapartidas negociadas pelos sindicatos e pelo patronato, agora vão funcionar.Quem é que tem medo da negociação, Sr. Ministro? E por que é que o patronato agora há-de dar compensações, por exemplo, sobre alterações ao horário de trabalho, se o Governo já lhas entrega, de mão beijada, na lei e elas não precisam de ser negociadas?O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Onde?! Nem sequer leu a proposta!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quem é que, afinal, tem medo da negociação, Sr. Ministro Vieira da Silva? Onde a Constituição adopta um princípio de protecção do trabalhador, parte mais desprotegida da relação laboral, o Governo adopta uma filosofia de contrato comercial, deixando o trabalhador à mercê do patrão.O Sr. João Oliveira (PCP): — É a «igualdade das partes»!...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É a filosofia de todo o poder aos patrões, que estes gentilmente retribuem, fazendo do Ministro Vieira da Silva o bem-amado do grande patronato — melhor até que o governo da direita!O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Já fomos ultrapassados!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Imagine os seus galões, Sr. Ministro Vieira da Silva! Em vez de retomar o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, princípio basilar da legislação laboral, o que o Governo impõe é uma política do tratamento mais favorável ao patronato, em desfavor dos direitos dos trabalhadores.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Leia a lei!O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.E escusa o Governo de deturpar e truncar propostas: quem quis agravar as normas sobre inadaptação foi o Governo. Depois foi obrigado a recuar na alteração das normas — por acaso, a jurisprudência até limitou nos seus efeitos.
58 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008128/99, de 20 de Agosto, 12/2003, de 20 de Maio, e 37/2004, de 13 de Agosto (Os Verdes), e votações, incluindo a da Conta de Gerência da Assembleia da República.Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 35 minutos. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): Fernando Manuel de Jesus João Raul Henriques Sousa Moura Portugal José Augusto Clemente de Carvalho José Eduardo Vera Cruz Jardim Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Partido Social Democrata (PSD): António Alfredo Delgado da Silva Preto António Paulo Martins Pereira Coelho Arménio dos Santos Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Mário Patinha Antão Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Popular (CDS-PP): Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Partido Comunista Português (PCP): Francisco José de Almeida Lopes José Honório Faria Gonçalves Novo Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): Alberto Marques Antunes João Barroso Soares José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Isabel da Silva Pires de Lima Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Partido Social Democrata (PSD): António Joaquim Almeida Henriques Jorge Tadeu Correia Franco Morgado Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
59 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Partido Popular (CDS-PP): João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Partido Comunista Português (PCP): José Batista Mestre Soeiro Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Bento da Silva Galamba Joaquim Barbosa Ferreira Couto Luiz Manuel Fagundes Duarte Manuel Alegre de Melo Duarte Maria Jesuína Carrilho Bernardo Partido Social Democrata (PSD): Carlos Jorge Martins Pereira Domingos Duarte Lima Henrique José Praia da Rocha de Freitas José de Almeida Cesário José Eduardo Rego Mendes Martins Mário Henrique de Almeida Santos David Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Partido Popular (CDS-PP): Paulo Sacadura Cabral Portas Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 13 de Março de 2009 I Série — Número 56 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE MARÇO DE 2009 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Fernando Santos Pereira Abel Lima Baptista SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 683/X (4.a).Em declaração política, o Sr. Deputado Diogo Feio (CDS-PP) criticou o aumento da carga fiscal levada a cabo pelo Executivo nos 4 anos de governação e a sua posição acerca das taxas de IVA reduzidas decididas pela União Europeia. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Hugo Velosa (PSD) e Afonso Candal (PS).Em declaração política, o Sr. Deputado João Oliveira (PCP) condenou as políticas educativas do Governo, nomeadamente no que se refere ao processo de avaliação e de selecção e recrutamento de professores, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Ana Drago (BE), Bravo Nico (PS), Abel Baptista (CDS-PP), Pedro Duarte (PSD) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).Também em declaração política, o Sr. Deputado José de Aguiar Branco (PSD) lembrou que dos últimos 14 anos 11 foram de governação socialista e responsabilizou o Governo pela situação de crise em que Portugal se encontra. Respondeu depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), Mota Andrade (PS) e Ana Drago (BE).Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches (PS) aproveitou a comemoração do Dia do Consumidor para falar sobre a política de defesa do consumidor implementada pelo Governo, tendo em seguida dado resposta a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Alda Macedo (BE), Helder Amaral (CDSPP), Luís Campos Ferreira (PSD) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).Ainda em declaração política, a Sr.a Deputada Mariana Aiveca (BE) condenou o lay-off praticado por muitas empresas e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Machado (PCP) e Maria José Gambôa (PS).Ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 76.o do Regimento, o
2 | I Série - Número: 056 | 13 de Março de 2009Sr. Deputado Alberto Antunes (PS) apresentou uma resenha da visita que uma missão da Assembleia Parlamentar Euromediterrânica, que Portugal integra, fez a Gaza com o objectivo de observar as consequências da guerra e realizar contactos com as autoridades de Israel e da Palestina.Após o Sr. Presidente ter questionado a Câmara sobre se deveria ou não ser dada a palavra a Deputados que se inscreveram para pedir esclarecimentos ao Deputado anterior, depois de terem usado da palavra os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Helena Terra (PS), António Montalvão Machado (PSD), João Rebelo (CDSPP) e Ana Drago (BE), ficou decidido não conceder a palavra aos oradores inscritos e colocar a questão em Conferência de Líderes.Foi apreciado o Decreto-Lei n.o 31/2009, de 4 de Fevereiro, que procede à primeira alteração ao DecretoLei n.o 48/2008, de 13 de Março, e prorroga, até 31 de Dezembro de 2009, a vigência do regime excepcional criado para a contratação de empreitadas de obras públicas e a aquisição ou locação de bens e serviços destinados à instalação das unidades de saúde familiar, à instalação ou requalificação dos serviços de saúde da rede nacional de cuidados continuados integrados e dos serviços de urgência, bem como de bens e serviços destinados ao reforço dos meios de socorro pré-hospitalar [apreciações parlamentares n.os 105/X (4.a) (PSD) e 108/X (4.a) (CDS-PP)]. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde (Francisco Ramos), os Srs. Deputados Ricardo Martins (PSD), Diogo Feio (CDS-PP), Ricardo Gonçalves (PS), Agostinho Lopes (PCP) e Helena Pinto (BE).Foi também apreciado o Decreto-Lei n.o 34/2009, de 6 de Fevereiro, que estabelece medidas excepcionais de contratação pública, a vigorar em 2009 e 2010, destinadas à rápida execução dos projectos de investimento público considerados prioritários [apreciações parlamentares n.os 106/X (4.a) (PSD) e 109/X (4.a) (CDS-PP)]. Intervieram, além do Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Jorge Lacão), os Srs. Deputados José Eduardo Martins (PSD), Pedro Mota Soares (CDSPP), Victor Baptista (PS), Agostinho Lopes (PCP) e Helena Pinto (BE).Foram ainda debatidos conjuntamente os projectos de resolução n.os 304/X (3.a) – Cria um plano de emergência para a resolução dos pedidos de inspecção pendentes na Autoridade para as Condições do Trabalho e 305/X (3.a) – Visa o reforço dos meios da Autoridade para as Condições do Trabalho e a garantia da eficácia da sua intervenção, ambos do PCP. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputado Jorge Machado (PCP), Isabel Coutinho (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Adão Silva (PSD) e Mariana Aiveca (BE).Deu-se ainda conta da entrada na Mesa dos projectos de resolução n.os 444 a 447/X (4.a).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas.
3 | I Série - Número: 056 | 13 de Março de 2009O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António Ramos Preto Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Bruno Viriato Gonçalves Costa Veloso Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel Amaro Pratas Fernando Manuel de Jesus Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro
4 | I Série - Número: 056 | 13 de Março de 2009Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Idalina Alves Trindade Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel da Silva Pires de Lima Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Paulo José Fernandes Pedroso Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho
5 | I Série - Número: 056 | 13 de Março de 2009Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Helena Maria Andrade Cardoso Machado de Oliveira Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel de Matos Correia José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Judite Maria Jorge da Silva Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Jerónimo Carvalho de Sousa José Alberto Azevedo Lourenço José Batista Mestre Soeiro João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
6 | I Série - Número: 056 | 13 de Março de 2009Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio José Helder do Amaral João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Paulo Sacadura Cabral Portas Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Ana Isabel Drago Lobato Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Rosa Albernaz): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.o 683/X (4.a) — Regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A. (Os Verdes), que baixou à 11.a Comissão.É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos iniciar a nossa ordem do dia com declarações políticas.Tem a palavra, para o efeito, o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde há quatro anos que o Partido Socialista governa e desde há quatro anos que aumentam os impostos em Portugal.Aplausos do CDS-PP.Desde há quatro anos que o Partido Socialista governa e que governam os cobradores de impostos. Todos os anos aumentam mais. Portugal é o Estado da Europa onde, nos últimos quatro anos, mais aumentaram os impostos.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É caso para dizer que, em relação aos impostos e à matéria da carga fiscal, é sempre a subir! E é caso também para dizer que, em relação a esta matéria, o Sr. Ministro Teixeira dos Santos não tem mesmo emenda.
20 | I Série - Número: 056 | 13 de Março de 2009Aplausos do PSD.Ignorar isto é mais uma expressão do mundo de ilusão em que este Governo se move.Quatro anos passados de Governo de maioria absoluta socialista, já não podem restar dúvidas: Portugal está pior em 2009 do que estava em 2004!Vozes do PSD: — Claro!O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — Não adianta inventar desculpas, lançar cortinas de fumo ou atirar areia para os olhos dos portugueses: a culpa da situação a que Portugal chegou não é da crise internacional.Risos do PS.Por mais propaganda e risos que os Srs. Deputados façam e mais campanhas que o Partido Socialista organize, o Governo não pode iludir a verdade: a situação actual não deriva da crise internacional — e aguardo os risos novamente –, resulta, sim, de quatro anos de políticas socialistas!Vozes do PSD: — Exactamente!O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — Este Governo especializou-se, aliás, em arranjar desculpas para os seus insucessos ou fracassos.Primeiro, sugeriu que as culpas eram do passado, como se o Partido Socialista não tivesse estado no governo durante 11 anos — repito, 11 anos — nos últimos 14.O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Uma eternidade!O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — Depois, abrigou-se nas culpas da recente crise internacional, como se, ao longo dos três anos e meio anteriores, a situação portuguesa não fosse altamente desanimadora.Mas alguém de boa-fé pode mesmo acreditar que um Governo, com maioria absoluta, com a Europa em crescimento, ao longo de quatro anos, não tem qualquer responsabilidade na degradação a que o País chegou? Não foi este o Governo que, num reflexo bipolar, oscilou entre a euforia dos anúncios e a depressão das desculpas alheias?Vozes do PSD: — Foi!O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — Não foi este o Governo que, dizendo-se paladino da concertação social, fez uma guerra estéril e sem quartel a todas as classes profissionais?Vozes do PSD: — Foi!O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — Não foi este o Governo que preferiu a via do conflito, da desautorização e, até, da humilhação profissional dos funcionários públicos, dos professores, das polícias, dos militares, dos magistrados, dos notários, dos profissionais de saúde? Sr.as e Srs. Deputados, se o Governo, por um bocadinho, ouvisse minimamente as pessoas, o País real e, sobretudo, as vítimas da sua governação, facilmente concluiria que se esqueceu das políticas de combate à pobreza; que procurou ocultar o flagelo do desemprego;»Vozes do PSD: — É verdade!
23 | I Série - Número: 056 | 13 de Março de 2009Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — Por isso, Sr. Deputado, deveria assistir ao nosso Fórum da Verdade, a verdade que tanto dói ao Partido Socialista, que tanto o magoa, porque é aquela que mostra a ilusão e a distância que vai da ilusão à realidade com a qual, repito, o Partido Socialista tem de se confrontar.Lá poderá ver essa verdade, verdade essa que os portugueses já sintonizam com o Partido Social-Democrata.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Aguiar Branco, V. Ex.a veio, aqui, apresentar o PSD como o «Partido da alternativa».Vozes do PSD: — É verdade!O Sr. Mota Andrade (PS): — É»! Sabe como, Sr. Deputado? Com outro discurso. Não ç com o discurso vazio, não ç com a posição derrotista»O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Está a ver-se ao espelho!...O Sr. Mota Andrade (PS): — » que o PSD tem tido ao longo do tempo; não ç com um discurso laudatório»Vozes do PSD: — Laudatório?!...O Sr. Mota Andrade (PS): — » que VV. Ex.as são alternativa.Aplausos do PS.V. Ex.a, naquela tribuna, chegou ao ponto de negar as consequências negativas que uma crise internacional como a que estamos a viver tem para o povo português.Protestos do PSD.Isso, Sr. Deputado, não é uma posição séria, não é uma posição de um partido que quer ser alternativa.Também acusou este Governo de ser o Governo do conflito. Ora, lanço-lhe já aqui um desafio, Sr. Deputado: o Governo do Partido Socialista, ao longo destes quatro anos, celebrou quatro acordos na concertação social. Pergunto: qual foi o anterior governo que celebrou esse número de acordos?A Sr.a Helena Terra (PS): — Bem lembrado!O Sr. Mota Andrade (PS): — Se isto é conflito, Sr. Deputado, estamos entendidos!...Mais: os portugueses lembram-se bem das dificuldades em que VV. Ex.as, nos três longos anos que estiveram no governo,»O Sr. Paulo Rangel (PSD): — E o PS? Vai em 11 anos!O Sr. Mota Andrade (PS): — » deixaram o País.
24 | I Série - Número: 056 | 13 de Março de 2009Os portugueses lembram-se bem do défice que VV. Ex.as deixaram. Os portugueses têm memória e mais tarde ou mais cedo VV. Ex.as vão ter isso presente. Esse «mais tarde ou mais cedo» será breve, será nas próximas eleições. Os portugueses têm memória, Sr. Deputado! O que este Governo fez foi pôr as contas públicas em ordem e só assim é que este Governo consegue criar medidas para combater a actual crise: medidas de apoio ao investimento público — em relação às quais VV. Ex.as estão contra —, medidas de apoio às pequenas e médias empresas — em relação às quais VV.Ex.as também estão contra —...Protestos do PSD.» e medidas várias em termos de protecção social.Para um partido que quer ser alternativa tem de haver medidas concretas. No entanto, V. Ex.a, daquela tribuna, à semelhança, aliás, daquilo que tem feito a vossa líder, a Dr.a Manuela Ferreira Leite, ao longo destes últimos tempos, não propôs, não apresentou uma medida.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — É mentira!O Sr. Mota Andrade (PS): — Diga-me lá ao menos uma, Sr. Deputado, para os portugueses saberem aquilo com que podem contar da parte do Partido Social-Democrata.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Aguiar Branco.O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Mota Andrade, a única vantagem que temos, ao fim de quatro anos, é que deixamos de ter aquela sensação do discurso da arrogância que o Partido Socialista sempre apresentava e agora, desde o Congresso, ouvimos o discurso da vitimização. Há uma mudança de estratçgia»! Como agora acabou de dizer, somos vítimas de tudo o que se passa, ou seja, da crise externa, da crise internacional. O Partido Socialista e o Governo são vítimas de tudo menos de si próprios.Mas devo dizer-vos que com o que os senhores se deviam preocupar não era com a vitimização pessoal, mas com as vítimas da má governação do Partido Socialista.Aplausos do PSD.Deviam preocupar-se com as vítimas que são os pequenos e médios comerciantes; deviam preocupar-se com as vítimas que são os desempregados; deviam preocupar-se com as vítimas que são os professores; deviam preocupar-se com as vítimas de toda a má política do Partido Socialista, pois todos os indicadores com que Portugal hoje se confronta mostram que estamos pior do que em 2004.O Sr. Mota Andrade (PS): — E alternativas?! Resposta «zero»!O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — Portugal é um país mais pobre, com mais desempregados, com menos competitividade, com menos esperança no futuro. Todos somos vítimas da má governação do Partido Socialista.Portanto, espero que ao discurso da arrogância não suceda um discurso de vitimização própria. Seria aconselhável ouvirem mais o País real e, a partir daí, terem a humildade para justificar os seus falhanços, as suas políticas que são desajustadas ao País.Estamos certos de que em Outubro vai seguir a linha da verdade.Aplausos do PSD.
26 | I Série - Número: 056 | 13 de Março de 2009Risos do BE.A diferença, relativamente ao PSD, é que nós falamos verdade.Protestos da Deputada do BE Alda Macedo.Vozes do PS: — Ahhh»!O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — O Bloco de Esquerda também tem o vício do marketing político e, com essa expressão por vezes meia sonsa, parece que fala verdade e, com isso, vai enganando os portugueses.Protestos da Deputada do BE Ana Drago.É que ia muito bem a Sr.a Deputada quando estava a referenciar o que este Governo tem feito mal mas, depois, teve um desvario, pois julgava eu que ia dizer, com seriedade, que não é possível imputar a dois anos de governação de uma maioria não socialista as responsabilidades pelos últimos 14 anos. Esperava eu que o que é o «parecer verdade» do Bloco de Esquerda tivesse vindo ao de cima.Protestos do BE.De igual modo, muito me custa ouvi-la dizer que alguém que vai servir a União Europeia, alguém que vai servir os interesses da Europa está numa situação de fugir às suas responsabilidades. Não lhe fica bem dizêlo e, com isso, também deixa cair a máscara do que é o verdadeiro sentimento europeu do Bloco de Esquerda.Portanto, Sr.a Deputada, para terminar, diria que é inquestionável o papel que o PSD tem no que diz respeito a essas situações de carácter financeiro.Veja-se o que tem sido a intervenção do Partido Social-Democrata na comissão de inquérito à questão do BPN, veja-se o que tem sido o trabalho aí desenvolvido» Não faça essa «carinha«!» Pode perguntar ao seu colega João Semedo que integra e tem assistido às reuniões dessa comissão de inquérito onde tudo o que é preciso apurar, no que diz respeito à bondade dos offshore, também tem estado na primeira linha de actuação do PSD.Por isso, digo que a esperança de Portugal, a verdade das políticas de que o País precisa e que reconhece, é o PSD, diferente da verdade do Bloco de Esquerda, do seu «parecer verdade».Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches.O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É com imenso orgulho que estou aqui, quatro anos depois do início de funções do actual Governo,»O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Logo vi que era para defender o Governo!O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — » para vos falar em política concreta de apoio ás pessoas — defesa do consumidor.Nas últimas três décadas, Portugal mudou profundamente.Às mudanças políticas, económicas e sociais evidentes — e no sentido positivo — há que acrescentar que os portugueses acrescentaram uma maior consciência para os direitos dos consumidores enquanto cidadãos.Nesse mesmo sentido estão a ser as medidas de legislativas e de governação do actual Governo: contribuindo para uma maior consciência dos direitos dos consumidores, mas também reforçando substancialmente esses mesmos direitos.
45 | I Série - Número: 056 | 13 de Março de 2009especificamente para a situação que é neste momento preocupação do CDS-PP, que é a do Decreto-Lei n.o 31/2009, o Governo invoca como argumento a crise internacional. Diria que a base não é a crise internacional, a base é precisamente o ano eleitoral.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Exactamente!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sendo este o ano eleitoral, evidentemente que as alterações que são feitas têm que ser cuidadas. Porquê? Por questões de segurança. Independentemente dos bons objectivos que existam especificamente em relação da matéria da saúde, tem que acautelar-se que o momento não é o melhor. É precisamente por isso que o CDS apresentou a apreciação parlamentar em causa.Mais para a frente, falaremos de outra apreciação parlamentar, mas esta levanta-nos a maior das dúvidas quanto à oportunidade da medida legislativa. Levanta-nos a maior das dúvidas, porque já o Código dos Contratos Públicos tem, neste preciso momento, «válvulas de escape» que permitiriam, evidentemente em situações de urgência e fundamentadas, que existissem regras de natureza excepcional. É precisamente por isso que achamos incompreensível a inserção desde Decreto-Lei dentro de um pacote.Portanto, que fique muito claro que compreendemos a razão específica em relação à questão da saúde, mas estamos completamente contra o momento utilizado e as possibilidades de abuso que, evidentemente, o momento propicia.Mais: no plano de técnica legislativa, queremos que fique muito claro que temos a maior das dúvidas sobre a utilização de ajustes directos legislativos e esperamos, com toda a sinceridade, que eles não tenham vindo para ficar.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Gonçalves.O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Sr. Deputado do PSD usou uma linguagem muito forte, que agora é típica da sua bancada. Estão muito agressivos, suponho que estão a tentar fazer a lista para o Parlamento Europeu e querem aí um lugarzinho»! O Sr. Deputado Ricardo Martins disse que estes concursos eram uma passadeira vermelha para a corrupção.O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Não, não disse!A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Disse, disse!O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): — Disse, Sr. Deputado.O que lhe respondo é o seguinte: o que o senhor queria era uma passadeira vermelha para o niilismo, para a inércia, para não se fazer nada.Portanto, o que temos para resolver na saúde, e o senhor sabe bem, responde às manifestações — onde os vossos autarcas passavam nas «passadeiras vermelhas» à frente da população — que exigiam que se fizessem modificações nas urgências básicas, nas urgências médico-cirúrgicas e, obviamente, nos cuidados continuados.O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Não!O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): — Não há dúvida nenhuma de que a saúde não pode esperar, e nós tivemos que dar uma resposta.A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem!
49 | I Série - Número: 056 | 13 de Março de 2009Protestos da Deputada do BE Helena Pinto.O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Srs. Deputados, informo que deram entrada na Mesa, e foram aceites, uma proposta de alteração apresentada pelo PSD, a qual, juntamente com o Decreto-Lei n.o 31/2009, de 4 de Fevereiro, baixam à 6.a Comissão, bem como um projecto de resolução, apresentado pelo Bloco de Esquerda, de cessação de vigência do mesmo Decreto-Lei, projecto que será votado no próximo dia de votações regimentais.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para que efeito, Sr. Deputado.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, pretendo ainda inscrever-me para uma intervenção.O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Sr.as e Srs. Deputados: O debate está quase no fim e o Governo e o Partido Socialista não querem compreender o que a oposição diz, que é muito simples: o que se pede são critérios de transparência.Querem entender quais são? Nós revemo-nos completamente na proposta de alteração apresentada pelo Partido Social Democrata e vamos votá-la favoravelmente,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Como nos bons velhos tempos!»O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — » porque ela traz mais transparência a estes mecanismos.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Esperamos que o Partido Socialista também o faça, Sr. Secretário de Estado, para não entrarmos na discussão sobre o momento em que os senhores apresentam este Decreto-Lei e, fundamentalmente, para não entrarmos na discussão de uma técnica legislativa que é errada e repetida.A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — São as excepções!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não tem razão de ser fazer-se um Código dos Contratos Públicos, que serve para juntar vários regimes, e, pouco tempo depois, criar excepções. O que o Governo cria são espécies de ajustes directos excepcionais legislativos, o que não tem a mínima razão de ser! Precisamente por isso, porque queremos que existam critérios de transparência e, fundamentalmente, de boa aplicação da lei, apresentámos esta proposta de apreciação parlamentar. E, Sr. Secretário de Estado, não fique espantado com o momento da apresentação: o momento é 30 dias depois da publicação do DecretoLei»Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — » e quem publicou e aprovou o Decreto-Lei não foi, com certeza, o Parlamento mas, sim, o Governo!O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Portanto, se tem problemas com o momento da apresentação da apreciação parlamentar, só tem de virar-se para dentro do próprio Governo, como é evidente!
53 | I Série - Número: 056 | 13 de Março de 2009O Sr. Hugo Velosa (PSD): — É verdade!O Sr. Victor Baptista (PS): — Em matéria de transparência, quero dizer aqui o seguinte: o Sr. Deputado José Eduardo Martins veio aqui dizer ao Parlamento uma coisa que considero gravíssima, ou seja, que querem o PS no caminho da transparência da contratação pública. E o Sr. Deputado não vai dizer que não disse isso, porque eu escrevi o que o senhor disse.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Disse, disse!O Sr. Victor Baptista (PS): — Se o Sr. Deputado tem alguma coisa a dizer em matéria de transparência na contratação pública, de acordo com a lei vigente, tem de assumir aquilo que diz, não pode vir com insinuações,»O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não são insinuações, são afirmações!O Sr. Victor Baptista (PS): — » porque o que está aqui ç uma nova lei, ç um novo diploma, que vai no sentido de encurtar prazos, que hoje são na ordem dos 100 dias ou mais, para cerca de um terço, ou seja, para cerca de 36 dias. Não há aqui falta de transparência, Sr. Deputado! Se o Sr. Deputado não sabe, fica a saber que o Tribunal de Contas pode, através do visto sucessivo, através do acompanhamento sucessivo, verificar a transparência destes investimentos.O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Sr. Deputado, peço-lhe que termine.O Sr. Victor Baptista (PS): — Vou terminar, mas V. Ex.a, Sr. Presidente, dar-me-á, com certeza, uma tolerância de um minuto, que também deu ao PSD.O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Sr. Deputado, está enganado, porque o PSD teve uma tolerância de 9 segundos. Portanto, tem de terminar.O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, termino já.Não fica bem ao PSD vir aqui fazer insinuações quando está em causa, apenas e só, a simplificação administrativa, que é uma recomendação do Conselho Europeu. Apenas estamos a cumprir uma recomendação do Conselho Europeu, necessária ao desenvolvimento e ao emprego em Portugal.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Agora, sim, o PSD vai ter a tolerância que tive de conceder ao Sr. Deputado.Tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins, no tempo restante até à tolerância concedida ao PS, que é de 45 segundos.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, reafirmo na íntegra tudo o que disse: «Quando abdicamos de concursos públicos a favor de ajustes directos, abdicamos de transparência».O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Exactamente!O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — E não é o PSD que o diz, é o autor do Código dos Contratos Públicos.É o Presidente da Associação dos Construtores que diz, com todas as letras: «Ajuste directo torna mercado mais transparente? São os alegados beneficiários da medida que dizem que o mercado fica menos transparente com o ajuste directo».
57 | I Série - Número: 056 | 13 de Março de 2009O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista, beneficiando da transferência de 2 minutos por parte do Grupo Parlamentar de Os Verdes.O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta intervenção visa sobretudo responder ao Sr. Deputado José Eduardo Martins.A primeira questão é que o Tribunal de Contas poderá sempre assumir a fiscalização sucessiva.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — A culpa ou é de Bruxelas ou é do Tribunal de Contas!O Sr. Victor Baptista (PS): — E, portanto, nessa matéria não é bonito estar aqui a assumir algumas insinuações.Sr. Deputado, veio aqui com textos da comunicação social, com observações de opinion makers, em que, nomeadamente, é feita referência a uma associação comercial que não concorda com o Código. Pode não concordar com o Código mas este foi aprovado pela Assembleia da República.A Assembleia aprovou esta lei. Discordar, pode discordar, mas isso não lhe dá o direito de fazer insinuações sobre factos.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Isto não é insinuação!O Sr. Victor Baptista (PS): — Se tem factos, diga quais são, mas insinuar relativamente a questões meramente legislativas e do Código que está aprovado não é apresentar factos.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Este decreto-lei não é transparente!O Sr. Victor Baptista (PS): — E a insinuação tinha por detrás factos que aqui não apresentou, obviamente.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Victor Baptista insiste em centrar este debate em mim, e acho que faz muito bem, porque quero voltar a sublinhar várias das coisas que disse e atç dar os exemplos que sou convocado a dar»O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não está a usar da palavra para uma intervenção. Isso não é uma interpelação à Mesa!O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, a minha intervenção é mesmo sobre a condução dos trabalhos.Não consegui ainda pedir ao Partido Ecologista Os Verdes que tenha para comigo a mesma generosidade que teve para com o PS, que interveio mais 2 minutos para além do tempo que tinha neste debate para se dirigir apenas e só a mim. Queria pedir ao Grupo Parlamentar de Os Verdes que tivesse igual generosidade — mas não estou a conseguir — e me cedesse também tempo, como fez ao Sr. Deputado Victor Baptista, para que a Câmara pudesse ficar esclarecida e o Sr. Deputado tranquilo quanto às insinuações que alega que eu terei feito. É que eu gostava de as concretizar com factos e situações em que o concurso público devia ter substituído o ajuste directo.A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Isto é uma interpelação sobre a condução dos trabalhos?O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — A bancada do PS está muito nervosa, Sr. Presidente – registo-o –, mas isto é mesmo uma interpelação sobre a condução dos trabalhos.