42 I SÉRIE — NÚMERO 105vado pela Assembleia da República.A Constituição é especialmente exigente no que diz respeito à maioria qualificada necessária para a aprovação desta lei, e não o é por acaso; e, consciente disto, o Governo apresentou não apenas a sua proposta como ouviu todos os partidos da oposição sobre esta questão relevante. Suponho, Sr.as e Srs. Deputados, que não é exagero sublinhar que este foi um gesto politicamente carregado de significado, um gesto que traduziu uma vontade de mudança e de cooperação, com boa fé, transparência e lisura de métodos, e, portanto, é devida, seguramente, uma palavra a esse esforço que o Governo exerceu, como é seu dever. Não se agradece, mas assinala-se.Em segundo lugar, gostaria de sublinhar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, sendo a Constituição exigente, o resultado a que a Câmara chegou é, democraticamente, indisputável. Estas são as soluções que, por uma maioria qualificada de dois terços, a Assembleia representativa de todos os portugueses considera serem adequadas ao presente tempo e à presente circunstância nacional.Não podemos responder pelo tempo que virá em condições que não somos capazes de prever, mas temos o dever de responder pelo tempo em que vivemos e de, nele, assumir plenamente as nossas responsabilidades. Foi isto que o Governo fez, e deu-se também cumprimento a um ponto relevante do programa com que nos apresentámos aos portugueses nas eleições de 1999.Parecia impossível, a certo momento, que uma lei deste tipo tivesse uma maioria qualificada. Em 1999, não foi possível, apesar dos esforços; agora é possível.Srs. Deputados, é ou não positivo que todos saudemos, e saudemos como uma conquista democrática, um resultado que foi alcançado assim, nestas condições e com uma maioria que não só em certos casos é de dois terços como de unanimidade pura numa questão que é nacional? O Governo entende quer sim, e congratula-se por isto ter sido possível.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminada a discussão na especialidade, vamos passar à votação, na especialidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.o 71/VIII e aos projectos de lei n.os 14/VIII, 394/VIII, 428/VIII, 429/VIII e 430/VIII.Vamos votar o artigo 31.o da Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro, constante do artigo 1.o do texto de substituição.O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, peço que o n.o 4 do artigo 31.o seja votado em separado.O Sr. Presidente: — Se todos estiverem de acordo, vamos votar, em conjunto, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 31.o da Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro, constantes do artigo 1.o do texto de substituição.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Vamos agora votar o n.o 4 do mesmo artigo, constante do artigo 1.o do texto de substituição.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE.Vamos agora votar o artigo 31.o-A que é aditado à Lei n.o 29/82, constante do artigo 2.o do texto de substituição.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE.Vamos agora votar o artigo 31.o-B que é aditado à Lei n.o 29/82, constante do artigo 2.o do texto de substituição.O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, peço que sejam votados em conjunto os n.os 1 e 2 e, em separado, o n.o 3.O Sr. Presidente:- Muito bem.Vamos, então, votar os n.os 1 e 2 do artigo 31.o-B.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Vamos votar o n.o 3 do artigo 31.o-B.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE.Vamos agora votar o artigo 31.o-C que é aditado à Lei n.o 29/82, constante do artigo 2.o do texto de substituição.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.Vamos votar o artigo 31.o-D que é aditado à Lei n.o 29/82, constante do artigo 2.o do texto de substituição.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, o n.o 2 do artigo 31.o-D, em todo o caso, será objecto de uma votação de uma outra lei, que vamos votar em separado.Vamos agora votar o artigo 31.o-E que é aditado à Lei n.o 29/82, constante do artigo 2.o do texto de substituição.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE.Vamos votar o artigo 31.o-F que é aditado à Lei n.o 29/82, constante do artigo 2.o do texto de substituição.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Terminada a votação do artigo 2.o do texto de substituição, vamos votar o artigo 3.o do mesmo texto.