15 DE JUNHO DE 19791715Os encargos financeiros, deduzidos os juros correspondentes às imobilizações em curso; As reintegrações;Os reembolsos periódicos das dívidas a médio e longo prazos, na medida em que excedam os montantes das reintegrações.Além disso, as receitas deverão proporcionar um excedente, líquido da remuneração do capital estatutario, que, a partir de 1979, permita financiar, pelo menos, até à concorrência de 30 %, o valor médio dos investimentos afectos à electricidade e a cargo da empresa, realizados em cada ano e no ano precedente.3 —Durante os anos de 1977 e 1978 os recursos internos disponíveis para financiamento dos investimentos a realizar anualmente (incluindo aumento do valor das existências, mas excluindo a parte não directamente afectada à produção e distribuição de energia em empreendimentos de fins múltiplos, como, por exemplo, empreendimentos hidráulicos também destinados à irrigação) deverão, juntamente com as dotações de capital a fazer pelo Estado e as comparticipações, garantir que a contratação de empréstimos de prazo superior a um ano não exceda 70% daqueles investimentos.4 — Sem prejuízo de contrato-programa a estabelecer entre a EDP e o Estado, o presente despacho tem o valor de um contrato-programa para efeitos da fixação da taxa de remuneração do capital estatutário, nos termos do exposto no artigo 2.° do Decreto — Lei n.° 75-A/77, de 28 de Fevereiro. É fixado em 4 % o valor mínimo daquela taxa.6 — Os Ministros da Indústria e Tecnologia e das Finanças apresentarão as propostas de alteração do regime fiscal da EDP que se justifiquem face a este despacho conjunto, tendo em conta a política económica e financeira do Governo.2.3 — As projecções económicas e financeiras dos planos de produção e de investimentos para 1978, em particular os acréscimos tarifários previstos, foram guiados por estes objectivos. Como se verá adiante com mais pormenor, considerou-se, no entanto, que a remuneração do capital estatutário só teria lugar na medida em que não fosse prejudicada a realização daqueles objectivos e, quanto ao regime fiscal, nada estando estabelecido quanto à sua alteração, considerou-se que a acumulação de reservas necessárias à satisfação dos objectivos financeiros ficaria isenta de impostos sobre o rendimento.3 — Acréscimo da receita unitária em 1978: 3.1 — Pressupostos:3.1.1—As considerações aduzidas em 1, em particular o circunstancialismo conjuntural apontado em 1.4, obrigam a repensar a estratégia da empresa para o restabelecimento do seu equilíbrio económico e financeiro. As dificuldades apontadas tornam difícil, se não inviável, que tal equilíbrio seja alcançado a curto prazo.Assim, a fixação de uma taxa mínima de financiamento do investimento com recursos internos (n.° 2do despacho conjunto) para aplicação só a partir de 1979 parece denotar a preocupação de escalonar no tempo o esforço dos consumidores. Guiada pela mesma preocupação, a EDP admitiu nas projecções económicas e financeiras do Plano para 1978 que a remuneração mínima do capital estatutário (n.° 4 do despacho) só teria lugar após satisfação dos objectivos financeiros. Tal interpretação parece corresponder ao espírito do despacho, entendendo — se a fixação de uma remuneração mínima como norma de execução a posteriori, ou seja, como norma de aplicação de resultados, salvaguardada a prioridade dos objectivos financeiros fixados. Nestas condições, considerou-se que o capital estatutário seria remunerado apenas a partir de 1979.Por idênticas razões, foram consideradas isenções fiscais sobre os resultados necessários à satisfação dos objectivos. Foram, no entanto, tidos em conta os restantes impostos (indirectos, contribuição predial, rendas de aproveitamentos, etc), e no tocante ao imposto de comércio e indústria, porque se julgou difícil a sua supressão dado o destino das respectivas verbas (autarquias), admitiu-se um rendimento colectável correspondente à remuneração objectivo do capital estatutário (4%).3.1.2 — Os restantes pressupostos considerados, além dos dados de base recolhidos dos orçamentos das direcções operacionais da empresa, foram os seguintes:Evolução geral de preços próxima das projecções do Plano a Médio Prazo—1977-1980 (20% em 1978, 15% em 1979 e 1980), com abrandamento posterior da inflação (10% em 1981 e 1982).Recurso ao Fundo de Garantia de Riscos Cambiais em relação a financiamentos externos a médio e longo prazos, incluindo empréstimos já contraídos (mas excluindo obrigações). Evolução de preços no mercado externo de 5% ao ano para efeito de determinação de contravalor do serviço de dívida e da utilização de empréstimos externos já contratados.Bonificação das taxas de juro relativa a 50 %1 dos empréstimos, nos termos do aviso n.° 11, de 29 de Agosto de 1976.Aumento tarifário anual próximo do que permite satisfazer todos os objectivos financeiros, com minimização da soma das receitas e dotações de capital. Em 1978 as dotações de capital foram fixadas em 2000 milhares de contos, valor preconizado pela EDP antes do «Pacote II» e que se supõe ter sido considerado no projecto do Orçamento Geral do Estado.Ocorre, entretanto, lembrar que as taxas de inflação admitidas, sobretudo para 1978, começam a ser encaradas como irrealistas face à última evolução conhecida. Os efeitos de um possível agravamento são analisados na fig. 3, extraída do «Plano de Produção e de Investimentos para 1978», onde se pode verificar como o aumento de inflação absorve os fundos disponíveis e origina deficits importantes.1 Correspondendo à exclusão do investimento em centrais térmicas.