12 DE DEZEMBRO DE 1996 637ros acima da taxa LISBOR, eles não serão aceites como custo para a empresa nem serão aceites à taxa liberatória. Esta é a interpretação correcta.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Posso interrompê-lo?O Orador: - O Sr. Deputado pode fazer uma intervenção, pois creio que o esclarecimento está dado e estamos todos em apuros de tempo.O Sr. Presidente: - Não há mais pedidos de palavra, pelo que estão discutidas as propostas 30-P e 5-C. Vamos votar a proposta 30-P, apresentada pelo PS, de alteração às alíneas f), g) e h) do n.o4 do artigo 29.o da proposta de lei.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, proponho que se faça a votação alínea a alínea.O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar a alteração à alínea f) constante da proposta 30-P, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.É a seguinte:f) Permitir a dedução ao rendimento líquido total, para efeitos de IRS do ano em que são englobados, por um período de cinco anos, de 10 % dos montantes aplicados na aquisição ou construção de imóveis destinados exclusivamente à habitação própria e permanente do investidor ou para efectivo e, comprovado arrendamento para habitação permanente do arrendatário, enquanto este se mantiver, com limite de 305 000$, nos casos em que o sujeito passivo não tiver recorrido ao crédito e o valor da renda não exceda anualmente 8 % do capital investido.O Sr. Presidente: - Vamos votar a alteração à alínea g) do n.o 4 do artigo 29.o da proposta de lei constante da mesma proposta 30-P.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:g) Permitir a dedução do rendimento líquido total, para efeitos de IRS do ano em que são englobados, por um período de cinco anos, das importâncias recebidas a título de renda por contratos de arrendamento para habitação permanente do arrendatário, devidamente comprovados, sempre que, em cada caso, o valor da renda fixada seja igual ou inferior ao valor da renda condicionada, fixado anualmente pelas entidades competentes, até ao limite global de 500 contos por ano e agregado.O Sr. Presidente: - Vamos votar a alteração à alínea h) do n.o 4 do artigo 29.o da proposta de lei incluída na proposta 30-P.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD. do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:h) Prever, durante um período de três anos, à tributação dos juros de suprimentos, a uma taxa liberatória de 20 %, com opção pelo englobamento, fixando-se, em caso de estipulação de juros, como taxa de referência para os juros a taxa LISBOR a 12 meses do dia da constituição dos suprimentos, com aplicação diária equivalente ao período do contrato.O Sr. Presidente: - Suponho que está prejudicada a proposta do PCP.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não está, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, vamos votar a proposta 5-C, do PCP, de alteração à alínea h) do n.o 4 do artigo 29.o da proposta de lei, uma vez que não se trata de propostas coincidentes.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:h) Tributar os juros de suprimentos vencidos a partir de l de Janeiro de 1997 nos seguintes termos:1 - Os juros de suprimentos serão obrigatoriamente englobados para efeitos de IRS;