II SÉRIE-A — NÚMERO 108 646 Duarte Marques — Joana Barata Lopes — José Cesário — Margarida Balseiro Lopes — Cristóvão Simão Ribeiro — Susana Lamas. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1564/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE ESTETICISTA Durante vários anos, e ainda na década de 70, a estética era percecionada como um complemento da atividade de cabeleireiro, desde logo pelo facto de ainda não ter atingido o grau de reconhecimento, de pesquisa e de desenvolvimento, no seguimento da revolução que atingiu a área da saúde e bem-estar. Ainda assim, já nessa época havia consciência da forma peculiar, interesse e necessidade que esta profissão já começava a demonstrar e da necessidade de regulamentação da atividade. Em 1974, o Grémio dos Cabeleireiros deu lugar à Associação dos Cabeleireiros e Barbeiros do Sul a qual integrava, tal como o Grémio, as “profissões afins”, tais como Esteticistas, Manicuras e Calistas. No final desse mesmo ano foi criada a Associação de Esteticismo Profissional, à semelhança do que se verificou em outros países europeus, designadamente em França. A partir de 1976, com a colaboração do então responsável pelo setor terciário do IEFP, Dr. Horácio Filipe, e após dois anos em que as esteticistas foram conseguindo o reconhecimento e respeito dos médicos dermatologistas e dos consumidores, foram criadas as condições para criação da ANEP, Associação Nacional de Esteticismo Profissional que veio a ser constituída em 1979. Em 1984 a ANEP e o IEFP conseguiram implementar a “Carteira Profissional” de Esteticista que passou a ser obrigatória para o exercício profissional de Esteticista. Em 2011, o Decreto-Lei n.o 92/2011, de 27 de junho, revogou o regime jurídico das carteiras profissionais, sendo que, posteriormente, o Decreto-Lei n.o 37/2015, de 10 de março, determinou que o acesso às profissões ou atividades profissionais deveria ser livre. A liberalização do acesso à profissão deu origem a que um elevado número de pessoas, sem habilitação técnica ou com formação insuficiente, exercesse a atividade sem as devidas condições para o efeito, o que acarreta riscos para a saúde dos consumidores e tem implicações gravosas no seu bem-estar. Nesta sequência a ANEP tem vindo a receber várias queixas de negligência que merecem a preocupação do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda e às quais se podia fazer face com uma adequada regulamentação da profissão. Trata-se de uma área de serviços em claro crescimento como se constata pelo incremento do número de empresas e pela entrada de novas empresas entre 2010 e 2016, nos vários CAE: 200 Institutos de Beleza (CAE 96022), 92 no Comércio a retalho de produtos cosméticos e de higiene em estabelecimentos especializados (CAE 47750) e 182 no Comércio por grosso de outras máquinas e equipamentos (CAE 46690), além do setor das clínicas dentárias que incluem serviços ao nível da estética e da economia paralela neste setor. Na formação também se observa um momento controverso uma vez que a desregulamentação e consequente abolição de carteira profissional e formação obrigatória para tal, se assistiu à proliferação de cursos com cargas horárias muito pequenas que não permitem aquisição dos conhecimentos técnicos necessários ao correto desempenho das funções. Falamos assim de quatro áreas fundamentais de intervenção: a) Regulamentação da atividade; b) Fiscalização do setor; c) Obrigatoriedade de frequência da formação de qualificação prevista no Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ); d) Implementação de normas de segurança para o consumidor;