24 | I Série - Número: 033 | 11 de Janeiro de 2008desejando a sua independência, têm de procurar casa no mercado, arrendar, candidatar-se ao programa e só depois é que sabem se têm ou não direito a um determinado apoio. Ou seja, primeiro as pessoas «entalamse» (salvo melhor expressão) e só depois é que sabem se têm ou não direito a um determinado apoio. Está tudo invertido! Isto é brincar com a vida das pessoas, com jovens que sentem dificuldades concretas na sua independência, nos seus exíguos salários, na dificuldade de acesso ao emprego e, neste caso concreto, por decisão e opção política deste Governo, na dificuldade de acesso à habitação.Consideramos que é necessário unir esforços no sentido de exigir deste Governo aquilo que é fundamental, mas que ele se recusa a fazer, que é concretizar o que vem na nossa Constituição e apoiar os cidadãos, garantindo os direitos constitucionalmente consagrados.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Terminou o seu tempo, Sr.a Deputada. Faça favor de concluir.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino já, Sr. Presidente.Quer falemos no sector da agricultura, no sector da habitação ou no sector da educação, é fundamental que estes apoios não sejam entendidos como privilégios mas como verdadeiros direitos dos cidadãos. E nós não admitimos que o Governo os roube aos cidadãos!Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, passamos agora à apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.o 428/X — Estabelece medidas de promoção da acessibilidade de pessoas com deficiência visual à informação sobre determinados bens de venda ao público (PSD).Para iniciar a apreciação, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Zita Gomes.A Sr.a Ana Zita Gomes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: 2007 foi o Ano Europeu para a Igualdade de Oportunidades para todos.A Assembleia da República e os sucessivos governos aprovaram, em diferentes áreas e ao longo dos anos, legislação diversa, visando a integração das pessoas com deficiência.Porém, a generalidade dos diplomas aprovados tem um vincado conteúdo programático e conceptual que, por vezes — nalguns casos —, pouco alteram ou melhoram, concretamente, as condições de vida das pessoas com deficiência.O PSD considera que esta realidade tem de ser invertida.Não mais podemos aceitar que o discurso político seja inclusivo na forma e nas proclamações, mas pouco consequente nos resultados.Por isso, apresentámos este projecto de lei, que estabelece medidas de promoção da acessibilidade de pessoas com deficiência visual à informação sobre determinados bens de venda ao público.Trata-se de um diploma que não tem a pretensão de resolver todas as dificuldades das pessoas invisuais, mas que tem um objectivo concreto: contribuir para facilitar a vida a estes cidadãos, atenuando os obstáculos com que estes se confrontam no acesso a bens alimentares ou a outros produtos de consumo doméstico.O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Muito bem!A Sr.a Ana Zita Gomes (PSD): — Todos sabemos que as pessoas com deficiência visual têm dificuldades acrescidas no acesso à informação sobre produtos de consumo corrente e quotidiano, designadamente ao seu preço e características.Por isso, propomos que os estabelecimentos que comercializam simultaneamente géneros alimentícios e produtos não-alimentares assegurem um acompanhamento personalizado das pessoas com deficiência visual, de modo a que estas tenham um mais fácil acesso aos produtos que pretendem adquirir.Caso o referido acompanhamento não se revele viável, o que seguramente apenas acontecerá em casos residuais, estabelecemos a obrigatoriedade de esses estabelecimentos indicarem o preço de venda dos bens que comercializam em Braille ou através de outros adequados sistemas de informação.O objectivo é um só: ninguém deve ficar privado de adquirir o produto que procura, seja numa mercearia seja num hipermercado, pelo facto de ter uma visão deficiente ou diminuta.Vozes do PSD: — Muito bem!A Sr.a Ana Zita Gomes (PSD): — Entendemos que é absolutamente exigível que os comerciantes assegurem um adequado encaminhamento, possibilitando informação suficiente que garanta a liberdade de escolha a que todos têm direito.Está em causa a concretização prática de um princípio que, estou certa, todos defendemos: o princípio da igualdade de oportunidades entre todos os cidadãos.