15 DE ABRIL DE 2021 11 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1103/XIV/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO A REVERSÃO DO PROCESSO DE CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA ÁGUAS DO ALTO MINHO E O RETORNO DO CONTROLE DA ÁGUA PARA OS MUNICÍPIOS DA REGIÃO) informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão dos diplomas ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1 – O Projeto de Resolução n.o 998/XIV/2.a – Remunicipalização dos serviços prestados pela Águas do Alto Minho em Arcos de Valdevez, Caminha, Paredes de Coura, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira deu entrada em 22.02.2021, tendo sido distribuído à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (13.a). A 9 de abril foi redistribuído à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território (11.a); 2 – O Projeto de Resolução n.o 1103/XIV/2.a – Recomenda ao Governo a reversão do processo de constituição da empresa Águas do Alto-Minho e o retorno do controle da água para os municípios da região deu entrada na Assembleia da República em 16 de março de 2021, tendo sendo admitidas por S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, que determinou a baixa à 11.a Comissão;3 – Na reunião da 11.a Comissão realizada a 14 de abril de 2021, as iniciativas foram discutidas ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República; 4 – A discussão foi gravada em áudio, encontrando-se disponível para consulta no linkhttp://media.parlamento.pt/site/XIVLEG/SL2/COM/11_CAEOT/CAEOT_20210414_VC.mp3, dando-se o seu conteúdo por aqui por reproduzido, e fazendo parte integrante da presente informação; 5 – A Deputada Diana Ferreira (PCP) apresentou o Projeto de Resolução n.o 1103/XIV/2.a – Recomenda ao Governo a reversão do processo de constituição da empresa Águas do Alto-Minho e o retorno do controle da água para os municípios da região, pelo qual se propõe que seja recomendado ao Governo  que tome as medidas necessárias para a dissolução da empresa Águas do Alto Minho e para a reversão integral para os municípios dos serviços assegurados por esta empresa, atendo aos problemas de funcionamento que esta empresa tem demonstrado, em prejuízo da população servida. Considera que este processo é o resultado de uma política de intrusão em área de competência das autarquias locais, devendo, de futuro, ser assegurados no âmbito dos instrumentos de financiamento disponíveis para o País, fundos para o ciclo urbano da água, sem discriminação e sem qualquer imposição de modelo de organização ou agregação. Deverá ainda ser garantido que todos os trabalhadores da empresa Águas do Alto Minho mantêm os seus postos de trabalho e os direitos laborais associados e que os montantes cobrados indevidamente e em excesso, a todos os consumidores, devem ser restituídos no prazo máximo de 2 meses. Salientou ainda a necessidade de medidas de apoio aos sistemas que favoreçam uma política de preços e tarifas que assegure a todos o acesso à água e saneamento, em condições de igualdade e que não penalize as famílias e as populações; 6 – O Deputado Nelson Peralta (BE) apresentou o Projeto de Resolução n.o 998/XIV/2.a – Remunicipalização dos serviços prestados pela Águas do Alto Minho em Arcos de Valdevez, Caminha, Paredes de Coura, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira pelo qual se propõe que, face aos problemas e faturas exorbitantes do serviço de distribuição de água em Arcos de Valdevez, Caminha, Paredes de Coura, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira, seja recomendado ao Governo que apoie os municípios na remunicipalização da exploração e gestão dos serviços de águas prestados pela empresa Águas do Alto Minho, de forma a que seja reposta a normalidade na prestação e garantidas tarifas justas e acessíveis a todos os munícipes. Mostra-se crucial que seja assegurada a definição e a implementação de planos de investimento para a aplicação de tarifas justas e acessíveis a todos os munícipes, bem como para a renovação e ampliação de redes de água e saneamento abrangentes, modernas e eficientes nos municípios da região. Preocupa ainda o Grupo Parlamentar do BE a precariedade laboral instituída pela empresa, atendendo à contratação efetiva das trabalhadoras e trabalhadores com contratos de trabalho precário e que asseguram necessidades prementes na prestação dos serviços de águas, importando assegurar condições laborais adequadas a todos os trabalhadores envolvidos; 7 – Pedindo a palavra, o Deputado Nuno Fazenda (PS) referiu que a Águas do Alto Minho é uma sociedade anónima de capitais inteiramente públicos, participada por 7 municípios. O seu normal arranque foi prejudicado por diversas adversidades relacionados com problemas técnicos, como incongruências nas bases de dados,