15 DE FEVEREIRO DE 2021 9 tempo na vida dos cidadãos, e que só foram possíveis após o fim das políticas de liberalização agressiva que o Governo PSD/CDS impuseram, de forma cega, às pessoas. Um destes avanços foi o reconhecimento do assédio imobiliário como expressão violenta da pressão a que muitos inquilinos estão sujeitos. Seja quando são coagidos a abandonar o imóvel sem que os requisitos legais estejam cumpridos, seja quando são ludibriados a aceitar um aumento de renda ilegal, seja quando são retirados suportes físicos que facilitam o acesso ao imóvel, entre outros atos que atentam contra a liberdade e a integridade física dos inquilinos, o assédio imobiliário cristalizou-se como uma das consequências mais graves para aqueles que veem a habitação como um negócio em que vale tudo e não como um direito. Foi, por isso, importante que se inscrevesse no Novo Regime do Arrendamento Urbano a proibição do assédio no arrendamento (artigo 13.o-A) e os meios que o inquilino tem para reagir a estes abusos (artigo 13.o-B). Para que estes preceitos legais não fossem letra-morta, mas se concretizassem e tivessem uma efetiva aplicação na vida das pessoas, julgou-se oportuno criar «junto da Direção-Geral da Administração da Justiça, o Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento (SIMA), destinado a assegurar a tramitação da injunção em matéria de arrendamento prevista no artigo anterior» (artigo 15.o-U, n.o 1, do NRAU). Acontece que, passados quase dois anos, o SIMA ainda não é mais do que um artigo. Este serviço de injunção tarda em ser criado. Mais: não só tem vindo a ser recorrentemente protelada a sua criação, como toda esta demora confirma a ideia perversa de que quando é criado um instrumento para proteger o direito à habitação, tudo serve para atrasar a sua efetivação, ao passo que quando se cria um instrumento de liberação – veja-se o caso do Balcão Nacional do Arrendamento, mais conhecido por Balcão dos Despejos – esse é celeremente implementado. O Bloco de Esquerda tem vindo a receber denúncias de assédio no arrendamento, devido a atos de corte de bens essenciais – água, luz e telecomunicações – de danificação de escadas e correios, de ruído insuportável, por incumprimento de várias disposições legais no âmbito do arrendamento, e especialmente têm vindo a aumentar de forma significativa durante a pandemia que atravessamos, o incumprimento da suspensão dos prazos dos contratos e de despejos ilegais. Estas situações tornam-se ainda mais graves pois a habitação é uma das ferramentas de combate à pandemia, tendo em conta a necessidade imperiosa de confinamento. Urge assim dar consistência a uma entidade a quem os inquilinos possam recorrer para a garantia da aplicação da lei. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tem insistido para a criação do SIMA, enquanto espaço de proteção do inquilino e não apenas do senhorio, considerando até que este serviço pode ser aprofundado nas competências que lhe são atribuídas, as quais deveram ser articuladas de forma estreita com o Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU). Por ser tão urgente, e ainda para mais nos dias que correm, em que uma pandemia demonstrou ser a existência de habitação uma das condições fundamentais de proteção contra o vírus, insistiremos sempre na criação e efetiva concretização do que já está previsto na lei há quase dois anos e que na verdade apenas depende da vontade política de proteger ou não os cidadãos que se encontram numa situação de vulnerabilidade. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1 –  A entrada em pleno funcionamento do Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento, que garanta a correta tramitação dos processos de assédio imobiliário conforme definido no Novo Regime de Arrendamento Urbano, num prazo máximo de 30 dias. 2 –  Que concretize uma campanha de divulgação do serviço referido no ponto anterior com informação sobre os tipos de assédio imobiliário, sobre a tramitação do processo de denúncia, assim como outra informação relevante em matéria de arrendamento, nomeadamente quanto às medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade, conforme previsto na Lei n.o 13/2019, de 12 de fevereiro. Assembleia da República, 15 de fevereiro de 2021.