11 DE MAIO DE 19791425Limites entre Portugal e Espanha, no sentido de que, à semelhança de procedimento adoptado em relação ao melhoramento da barra do Guadiana, se constituísse uma comissão técnica luso — espanhola para estudo dos problemas relacionados com o melhoramento das condições de acesso marítimo e navegabilidade do estuário do rio Minho.Por ofício de 27 de Julho de 1978, foi dado conhecimento oficial da posição desta Secretaria de Estado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros. Até à data não obtivemos, porém qualquer resposta.É tudo o que nos cumpre informar sobre o requerimento em epígrafe.Com os melhores cumprimentos.9 de Abril de 1979. -O Chefe de Gabinete, Elsa Antunes da Silva.DIRECÇÃO — GERAL DOS SERVIÇOS ELÉCTRICOSEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado da Energia e Indústrias de Base:Assunto. — Requerimento apresentado em 22 de Fevereiro de 1979 pelo Sr. Deputado Álvaro Figueiredo, do PSD, ao Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Sobre o assunto em epígrafe, informo V. Ex.a que:a) A licença de estabelecimento para a electrificação dos lugares de Maceira, Corga e Santulho, na freguesia de Vila Chã de Sá, concelho de Viseu, foi concedida em 5 de Fevereiro de 1979.Mais informo V. Ex.a que o licenciamento se processou nos termos da legislação em vigor, tendo sido efectuado num prazo que é o normal.6) Relativamente à comparticipação solicitada, informo V. Ex.a que a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Assembleia da República e publicada no Diário da República, n.° 1/79, de 2 de Janeiro, proíbe as comparticipações, pelo que, em princípio, a obra mencionada não será comparticipada.Com os melhores cumprimentos.30 de Março de 1979. — Pelo Engenheiro Director — Geral, M. Carvalho.MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICASGABINETE DO MINISTRO InformaçãoAssunto. — Requerimento do Sr. Deputado Luís Nandim de Carvalho - Crise habitacional:Relativamente ao requerimento do Sr. Deputado Luís Nandim de Carvalho, informa-se que o FFH promoveu, durante 1978, a construção de fogos através das acções dos diversos programas que integram a sua actividade e que foram postos à disposição dopúblico nos diversos regimes legais com a seguinte distribuição mensal, conforme a divulgação já efectuada através dos relatórios daquele organismo:Fogos concluídos (1978)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Por outro lado, informa-se que em Fevereiro próximo passado foi efectuada a escritura de 140 fogos de contratos de desenvolvimento a favor do FFH, no exercício da garantia de compra.Quanto ao ponto b, informamos estar em curso a actividade de um grupo de trabalho para revisão da legislação de contratos de desenvolvimento da habitação, nomeadamente o Decreto n.° 412-A/77.Lisboa, 26 de Março de 1979.- O Chefe do Gabinete, Carlos Mendes Bartolomeu.SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOResposta a requerimento do Sr. Deputado Nandim de CarvalhoRelativamente ao requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado do PSD Nandim de Carvalho, poderão ser prestados os seguintes esclarecimentos:a) Está em curso a preparação de uma nova versão do projecto para a reestruturação do Fundo de Turismo, estando, no entanto, já ultimado, para rápida aprovação, o projecto de decreto regulamentar que altera os parâmetros de actuação do mesmo Fundo.b) Juntam-se listagens dos subsídios e empréstimos concedidos, bem como de fianças prestadas pelo Fundo de Turismo em 1978.c) Os critérios adoptados para a gestão das verbas atribuídas ao Fundo não são específicos destas (salvo os casos em que o Orçamento Geral do Estado as especifica e em que o Fundo promove a correspondente «transferência» ou os casos em que está legalmente fixada consignação) e identificam-se com os critérios adoptados para a gestão das receitas próprias do organismo.