1998-(32)	II SÉRIE - NÚMERO 106político nem nunca houve. É apenas uma formalidade que nada custa a cumprir.Defendemos muito acaloradamente, pois estamos convencidos que isso se traduz numa melhoria do funcionamento da Assembleia da República, a mais ampla possibilidade de se fazerem debates na especialidade nas comissões e por isso não iremos recuar em termos substanciais nessa matéria.A nossa proposta é perfeitamente aceitável, desde que não se alargue o âmbito das matérias que agora são obrigatoriamente votadas no Plenário.Estou disposto a aceitar uma maioria mais pequena, para dar concretamente a possibilidade ao PC P e ao CDS de poderem, só por si, determinar a votação no Plenário - por exemplo, 1/6 ou 1/7.Nessa altura, há uma melhoria em relação à situação actual, que é um total bloqueio, podendo conceder-se a uma minoria pequena a possibilidade de avocarão Plenário as matérias que agora são obrigatoriamente discutidas na Assembleia da República.Alem disso, posso admitir apenas ligeiros ajustamentos, porque tudo e que seja alargar esta matéria e andar para trás. em termos substanciais, no sentido da votação nas comissões em vez de ser no Plenário.O que e normal é a maioria decidir assuntos destes e não creio que estejam em causa protecção de direitos de minorias.O Sr. Presidente: - Mais alguém quer usar da palavra?Parece que chegámos a um impasse. Essa concessão de só serem avocadas. embora por minorias mais restritas, matérias que hoje constam do n.° 3, praticamente não é nada.Sr. Deputado Amândio de Azevedo, faz favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - No n.° 4 não há uma correspondência perfeita. Há algumas que actualmente não são matéria de reserva obrigatória.Atendendo a que o critério que foi anteriormente definito e aceitável, concordo que o n.° 4 fique exactamente como esta. atingindo embora à maioria, que pode ser mais baixa do que [...] a possibilidade de avocar ao Plenário as matérias constantes do actual n.° 4.Com alargamentos maiores, sinceramente não posso concordar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Miranda, faz favor.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, um critério possível e objectivo, seria uma referência as matérias de reserva de competência absoluta da Assembleia da Republica - as matérias do artigo 164.° e as do artigo 167.° em relação a essas, em que há uma reserva absoluta de competência da Assembleia da República, haveria esse direito potestativo das minorias.O Sr. Presidente: - Parece que neste momento e nesta sede não valerá a pena levarmos mais longe a discussão. O artigo ficaria, infelizmente, como está.Sr. Deputado Nunes de Almeida, faz favor.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Não pode ficar como está, na medida em que houve toda uma reorganização do artigo 176.°, que foi dividido em 2 artigos. É, pois, indispensável uma adaptação do artigo.Sugeria que se mantivesse ainda em suspenso este sistema, porque pela própria análise destas alíneas se pode chegar a uma conclusão, na base da sugestão feita pelo deputado Vital Moreira.O Sr. Presidente: - A minha tendência neste momento é para tomarmos posições nesta fase, que sejam mais ou menos definitivas, sem prejuízo de se voltar a repensar as questões.Não podemos, porém, mandar para o Plenário questões em suspenso.Sr. Deputado Amândio de Azevedo, faz favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sem prejuízo de eventuais soluções novas, podia modificar-se apenas o n.° 3 que correspondia ao actual n.° 4, pois já estão feitas as adaptações.O n.° 1 e n.° 2 ficariam iguais e o n.° 3 ficaria igual ao n.° 4 do texto da subcomissão de redacção.Entretanto, podíamos evoluir nas nossas posições. O PSD admite ligeiros ajustamentos, não admite que em termos substancias se volte atrás neste caminho de orientar os trabalhos para as comissões.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Vitorino recorda que não se referiu o n.° 5 do artigo 171.° Havia uma certa abertura da parte da AD no sentido de as matérias respeitantes ao estatuto do Tribunal Constitucional, a adesão a organizações militares e a definição de crimes essencialmente militares, só poderem ser aprovados por maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.A AD já está em condições de tomar uma posição definitiva?O artigo 172.° não tem nada, tal como o artigo 173.° No artigo 174.° há apenas a menção de uma reserva do PCP a formulação deste n.° 2, embora considere adquirido o princípio nele consagrado.Vale a pena fazermos uma tentativa de melhorar a redacção?Sr. Deputado Vital Moreira, faz favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Retiramos a reserva e quanto à redacção fica para momento oportuno.O Sr. Presidente: - No artigo 175.° havia um novo n.° 2 "A inobservância do disposto no número anterior determina a inexistência jurídica do decreto de dissolução". O n.° 2 passaria para n.° 3. Creio que foi adquirido.No artigo 176.° punha-se o problema levantado pelo Sr. Deputado Vital Moreira, relativamente à conjugação do artigo 176.° com o artigo 156.°Vamos reduzir o prazo de 10 para 3 dias?Ficará então. "A Assembleia da República reúne por direito próprio no terceiro dia.O artigo 177.° não tem nada.Artigo 178.° - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, tem a palavra.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Já afirmei da outra vez que na alínea b) não me parece correcto que se esteja a pôr uma norma que estando certa actualmente, pode deixar de o estar de aqui a algum tempo.Actualmente o artigo 178.° tem uma redacção diferente.O Sr. Presidente: - Foi adquirido. A esse argumento objectamos que a importância dos vice-presidentes, sobre-