10 DE FEVEREIRO DE 19842216-(5)3 — A verificação da circunstância referida na alínea d) do n.° 1 depende ainda da existência de participação criminal da violação.ARTIGO 141.«(Consentimento)1 — O consentimento da mulher grávida para a prática do aborto deve ser prestado, de modo inequívoco, em documento por ela assinado, ou assinado a seu rogo, nos termos da lei, com a antecedência mínima de 3 dias relativamente à data da intervenção.2 —Quando a efectivação do aborto se revista de urgência, designadamente nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.° 1 do artigo anterior, é dispensada a observância do prazo previsto no número anterior, podendo igualmente dispensar-se o consentimento da mulher grávida se ela não estiver em condições de o prestar e for razoavelmente de presumir que em condições normais o prestaria, devendo, em qualquer dos casos, a menção de tais circunstâncias constar de atestado médico.3 — No caso de a mulher grávida ser menor de 16 anos ou inimputável o consentimento, conforme os casos, deve ser prestado respectiva e sucessivamente pelo marido capaz não separado, pelo representante legal, por ascendente ou descendente capaz e, na sua falta, por quaisquer parentes da linha colateral.4 —Na falta das pessoas referidas no número anterior e quando a efectivação do "aborto se revista de urgência, deve o médico decidir em consciência em face da situação, socorrendo-se, sempre que possível, de parecer de outro ou outros médicos, devendo em qualquer dos casos a menção de tais circunstâncias constar de atestado médico.ARTIGO 2.°0 médico que por negligência se não premunir, nem os obtiver posteriormente a uma intervenção para interrupção voluntária e lícita da gravidez, conforme os casos, com os documentos comprovativos da verificação das circunstâncias que excluem a ilicitude do aborto, exigidos por lei, será punido com pena de prisão até 1 ano.ARTIGO 3.°1 — Quando se verifique circunstância que exclua a ilicitude do aborto, pode a mulher grávida solicitar a interrupção da gravidez em estabelecimento de saúde oficial ou oficialmente reconhecido, entregando logo o seu consentimento escrito e, até ao momento da intervenção, os documentos ou atestados médicos legalmente exigidos.2 — Os estabelecimentos de saúde oficiais ou oficialmente reconhecidos onde seja praticada licitamente a interrupção voluntária da gravidez or-ganizar-se-ão de forma adequada para. o efeitó:3 — Os estabelecimentos referidos no número anterior adoptarão as providências necessárias para que a interrupção voluntária e lícita da gravidez se verifique nas condições e nos prazos legalmente determinados.ARTIGO 4."1 — Ê assegurado aos médicos e demais profissionais de saúde, relativamente a quaisquer actos respeitantes à interrupção da gravidez voluntária e lícita, ó direito à objecção de consciência.2 — A objecção de consciência é manifestada em documento assinado pelo objector e a sua decisão deve ser imediatamente comunicada à mulher grávida ou a quem no seu lugar pode prestar o consentimento nos termos do artigo 141.° do Código Penal.ARTIGO 5.°Qs médicos, os demais profissionais de saúde ■ e restante pessoal dos estabelecimentos em que se pratique licitamente a interrupção voluntária da gravidez ficam vinculados ao dever de segredo profissional relativamente a todos os actos, factos ou informações de que tenham conhecimento no exercício das suas funções, ou por causa delas, relacionados com aquela prática, nos termos e para os efeitos do artigo 184.° do Código Penal, sem prejuízo das consequências estatutárias e disciplinares da infracção.ARTIGO 6."A presente lei entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação.Palácio de São Bento, sem data. — O Relator, Octávio da Cunha. — O Presidente da Comissão, Luís Silvério Gonçalves Saias.O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem .a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso."O Sr- -Correia Afonso (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dei o meu voto favorável ao relatório na medida em que, em meu entendimento, traduz efectivamente o que decorreu, durante vários dias, nesta Comissão.,E dei também o meu voto favorável ao texto anexo que o acompanha na medida em que traduz fielmente o resultado das votações aqui ocorridas. Portanto, esse voto não traduz o meu acordo ao seu conteúdo, porque votei contra todos os pontos contidos nesse projecto de lei.O Sr. Presidente: — Tem à palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASD1): — Gostaria de me louvar, neste momento, única e exclusivamente nas palavras do Sr. Deputado Correia Afonso, com-pletando-as com a afirmação de que o meu voto sobre o conteúdo do projecto de lei será apresentado na Mesa da Assembleia aquando da votação final global.O Sr. Presidente: — Para um esclarecimento, tem a .palayra. o .Sr. Deputado Jorge Lacão.