17 DE ABRIL DE 2015 23 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro: Para este ser um debate sério é preciso que o Sr. Ministro assuma as consequências das medidas que está a tomar. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Para ser um debate sério seria preciso que a Sr.a Deputada falasse de forma séria! A Sr.a Rita Rato (PCP): — E para este ser um debate sério é preciso que PS, PSD e CDS assumam que se deve exigir, no imediato, o reforço do número de técnicos da segurança social nas comissões ou este Governo vai ser sempre responsabilizado pela violação de direitos fundamentais. Lembramo-nos de quando o Sr. Ministro era Deputado e acusava o Partido Socialista de dizer que, face à falta de técnicos, isto iria lá com parcerias locais. Nós lembramo-nos disso, e é exatamente por nos lembrarmos disso que, desde 2011, andamos a apresentar propostas nesta Casa para o reforço do número de técnicos, exatamente porque o problema não começou agora. Naturalmente que é pelo envio de técnicos para a requalificação que este processo veio a ser agravado. O Sr. Ministro é responsável por ter enviado para a requalificação a presidente de uma CPCJ que acumulava trabalho noutra CPCJ. Por isso, também não é novidade nenhuma que venha dizer que os processos vão estar em conjunto. Há técnicos da segurança social que acompanham várias CPCJ, não estão apenas a tempo inteiro numa única CPCJ. Portanto, Sr. Ministro, entendemos que é inaceitável continuar este caminho de desresponsabilização da segurança social e de atirar esta responsabilidade para as IPSS. Isso coloca em causa um modelo único, nacional e uniforme na proteção de crianças. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Isso coloca em causa um sistema público da proteção dos direitos da criança, e nós nunca poderemos aceitar essa solução. O Sr. Ministro nada disse e esse é um sinal da sua conivência com o e-mail que o Conselho Diretivo da Segurança Social enviou aos representantes da segurança social nas comissões, impedindo a sua participação numa reunião. Que raio de democracia é a sua, Sr. Ministro, que impede, através do Conselho Diretivo do ISS (Instituto da Segurança Social), a participação dos representantes? Do que é que tem medo, Sr. Ministro? Por que é que tem medo que as pessoas discutam e falem dos seus problemas? O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Quem tem medo é porque teme as consequências do que anda a fazer e da redução que anda a promover dos técnicos da segurança social. Por isso, entendemos, de facto, que na conclusão deste debate fica mais uma vez assumido que o Governo não quer resolver o problema, porque um Governo que despede técnicos da segurança social não pode depois vir dizer que a solução é a de que, com o dinheiro que vier da União Europeia, quando vier e se vier, as IPSS se desenrasquem a contratar técnicos. Isto não é solução. Exatamente porque este é um debate sério e estamos a falar de direitos fundamentais das crianças é que não pode ser essa a solução. Só um sistema público, com os técnicos da segurança social adequados, com equipas multidisciplinares, poderá assegurar a proteção cabal dos direitos da criança. É exatamente porque este é um assunto sério e é uma matéria de direitos constitucionais que o Governo tem a obrigação de cumprir o que está na lei e de assegurar os técnicos adequados. É exatamente por isso que entendemos que o Governo fala do futuro dos jovens porque está já a destruir o seu presente. Quem fala do futuro, invocando o futuro como o amanhã que virá, é aquele Governo que está hoje a destruir as condições de funcionamento das CPCJ, e o PCP nunca poderá acompanhar essas medidas. Por isso, Sr. Presidente, termino, dizendo o seguinte: atirar as responsabilidades para as IPSS, ao mesmo tempo que despede técnicos e destrói a segurança social pública, vai obrigar o Governo a assumir as