2 | I Série - Número: 079 | 10 de Julho de 2010discussão e votação na especialidade da proposta de alteração ao Decreto-Lei por ele apresentada.Entretanto, deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de resolução n.os 217 e 220/XI (1.a).Foram aprovados os votos n.os 56/XI (1.a) —  De pesar pelo falecimento do ex-Deputado do CDS-PP Alfredo Azevedo Soares (CDS-PP), 58/XI (1.a) —  De pesar pelo falecimento da escritora Matilde Rosa Araújo (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes) e 59/XI (1.a) —  De pesar pelo falecimento de Jorge Fagundes (BE e PS), após o que a Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.A Câmara rejeitou o voto n.o 57/XI (1.a) —  De protesto contra os cortes orçamentais na área da cultura (PCP), sobre o qual se haviam pronunciado os Srs. Deputados João Oliveira (PCP), Catarina Martins (BE), Teresa Caeiro (CDSPP), Maria Conceição Pereira (PSD) e Inês de Medeiros (PS).Foi aprovado o projecto de resolução n.o 211/XI (1.a) —  Deslocação do Presidente da República à República Popular de Angola (Presidente da AR).Na generalidade, foram aprovadas as propostas de lei n.os 29/XI (1.a) —  Procede à primeira alteração à Lei da Televisão, Lei n.o 27/2007, de 30 de Junho, à 12.a alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 330/90, de 22 de Outubro, e à primeira alteração da lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, Lei n.o 8/2007, de 14 de Fevereiro, e transpõe a Directiva 2007/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2007, e 28/XI (1.a) —  Aprova a Lei da Rádio, revogando a Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro, tendo sido rejeitado o projecto de lei n.o 351/XI (1.a) —  Altera a forma de designação da administração da Rádio e Televisão de Portugal, SA, e estabelece a obrigatoriedade de definição de um programa estratégico de serviço público de televisão (BE).Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 30/XI (1.a) —  Alarga o âmbito da não tributação em sede de IVA das transmissões de livros a título gratuito, alterando o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro.Foram aprovados, na generalidade, os projectos de lei n.os 276/XI (1.a) —  Altera o período das férias judiciais e revoga o Decreto-Lei n.o 35/2010, de 15 de Abril (PSD) e 249/XI (1.a) —  Fixa um regime coerente de férias judiciais (décima alteração à Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto) (PCP).Foram rejeitados os projectos de resolução n.os 85/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo que implemente procedimentos automáticos para identificar as dívidas à segurança social que foram contraídas em situação de falso trabalho independente (BE) e 123/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo a verificação oficiosa do falso trabalho independente e a suspensão do pagamento das dívidas daí contraídas (PCP), e foi aprovado, com uma alteração subscrita pelo proponente, o projecto de resolução n.o 213/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo que suspenda os processos executivos aos trabalhadores independentes quando interposta acção judicial para definição do vínculo laboral (PS).Foi aprovado o projecto de resolução n.o 217/XI (1.a) —  Apoio à Candidatura do Fado à Lista Representativa do Património Cultural Imaterial da Humanidade (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes).Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que procede a alterações ao regulamento do número e chapa de matrícula dos automóveis, seus reboques, motociclos, triciclos, quadriciclos de cilindrada superior a 50 cm3, relativo aos projectos de lei n.os 15/XI (1.a) —  Revoga os diplomas reguladores do dispositivo electrónico de matrícula (PSD), 26/XI (1.a) —  Revoga os Decretos-Leis n.os 111, 112 e 113/2009, de 18 de Maio, referentes à regulamentação do uso de dispositivos electrónicos de matrículas em veículos automóveis, seus reboques, motociclos, ciclomotores, quadriciclos, máquinas industriais e máquinas industriais rebocáveis (BE), 28/XI (1.a) —  Revoga o sistema de identificação electrónica de veículos e o dispositivo electrónico de matrícula (PCP) e 320/XI (1.a) —  Revoga os Decretos-Leis n.os 111, 112 e 113/2009, de 18 de Maio, referentes aos sistemas de identificação electrónica de veículos e o dispositivo electrónico de matrícula (CDS-PP). O Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) manifestou, entretanto, a indisponibilidade do seu grupo parlamentar para apoiar a dispensa de redacção final e do prazo previsto no artigo 157.o do Regimento solicitados pelo PS.Foi aprovado o projecto de resolução n.o 100/XI (1.a) —  Recomenda a ratificação do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (BE).Foram rejeitados os projectos de resolução n.os 173/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo a suspensão da privatização da ANA —  Aeroportos de Portugal, SA, prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (2010-2013) (BE), 174/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo a suspensão da privatização dos CTT —  Correios de Portugal, SA, prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (20102013) (BE) e 175/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo a suspensão da privatização da REN —  Redes Energéticas Nacionais, SGPS, de Portugal, SA, prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (2010-2013) (BE).A Câmara aprovou os projectos de resolução n.os 169/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo a tomada de medidas de combate às discriminações entre mulheres e homens nas competições desportivas (PS, PSD, BE e PCP), 143/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo que altere o regime de comparticipação no custo do procedimento de recrutamento para a categoria de ingresso na carreira de investigação criminal (PCP), 157/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo que elabore, a partir da Classificação Internacional da Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) uma Tabela de Incapacidades Decorrentes de Doenças Crónicas e uma Tabela de Funcionalidade (CDS-PP), 170/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo critérios de qualidade no reordenamento da rede escolar (BE), 171/XI (1.a) —  Sobre a definição de critérios para o reordenamento no parque escolar do 1.o ciclo do Ensino Básico (CDS-PP), 190/XI (1.a) —  Recomenda a criação de uma Carta Educativa Nacional e a suspensão da aplicação da Resolução do Conselho de Ministros n.o 44/2010, que define os critérios de reordenamento da rede escolar (PCP) e 210/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo que proceda a uma reavaliação do reordenamento da rede escolar estabelecida pelo resolução do Conselho de Ministros n.o 44/2010, de 14 de Junho (PSD).Foi ainda aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.os 225/XI (1.a) —  Primeira alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto (BE), 253/XI (1.a) —  Reforça o regime de protecção das uniões de facto (PCP) e 280/XI (1.a) —  Primeira alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto (PS).Por último, foi aprovado um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura autorizando um Deputado do PS a depor como testemunha em tribunal.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 32 minutos.