PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 36 Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo-se registado votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL, votos contra do PS e a abstenção do PCP.Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos proceder a uma segunda votação da proposta de alteração 146-C. Submetida de novo à votação, verificou-se o mesmo resultado, tendo sido rejeitada. Srs. Deputados, tendo-se verificado novo empate, a proposta 146-C foi rejeitada, ao abrigo do artigo 99.o do Regimento. Passamos à votação da proposta 727-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, de aditamento de um artigo 161.o-A — Plano de remodelação e construção de novas esquadras da Polícia de Segurança Pública na Região Autónoma da Madeira. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e votos contra do PS.Também dos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, vamos votar a proposta 729-C, de aditamento de um artigo 161.o-B — Centro de Produção da RTP Madeira. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH e votos contra do PS e do IL.O artigo 162.o da proposta de lei — Remessa de veículos automóveis, embarcações e aeronaves apreendidos — não tem nenhuma proposta de alteração, pelo que passamos à votação do mesmo. Votamos, pois, conjuntamente, os n.os 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 do artigo 162.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos contra do IL e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.Passamos a um microguião com a epígrafe «Recrutamento para o Instituto de Registos e Notariado». São 18 horas, pelo que sugeria que fizéssemos um pequeno intervalo depois da votação deste microguião. Começamos por votar a proposta 135-C, apresentada pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de aditamento de um artigo 32.o-A — Contratação de Conservadores e Oficiais de Registo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL. Passamos à votação da proposta 275-C, apresentada pelo PEV, de aditamento de um artigo 32.o-A — Recursos humanos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do CDS-PP e do CH e abstenções do PSD e do IL. Segue-se a proposta 850-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 32.o-B — Trânsito de saldos de gerência e afetação de receitas do Instituto de Registos e Notariado, I.P.. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, pedia a desagregação da votação do n.o 1 e do n.o 2. O Sr. Presidente: — Dos n.os 1 e 2, Sr. Deputado? O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sim, Sr. Presidente, pedia que os votássemos separadamente.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 37 O Sr. Presidente: — Portanto, vamos fazer esta votação separadamente. Assim sendo, votamos a proposta 850-C, do CDS-PP, na parte em que adita um n.o 1 a um artigo 32.o-B — Trânsito de saldos de gerência e afetação de receitas do Instituto de Registos e Notariado, I.P. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e do CH e abstenções do PCP e do IL. Vamos, então, votar a proposta 850-C, do CDS-PP, na parte em que adita um n.o 2 a um artigo 32.o-B — Trânsito de saldos de gerência e afetação de receitas do Instituto de Registos e Notariado, I.P. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN e do CH e abstenções do PSD, do PCP e do IL. Segue-se a votação da proposta 861-C, do CDS-PP, de aditamento de um n.o 19 ao artigo 8.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH e abstenções do PSD e do IL.Votamos a proposta 878-C, do PSD, de aditamento de um artigo 162.o-A — Transição de saldos do Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e votos contra do PS.Votamos agora a última proposta deste microguião, a proposta 1278-C, do PCP, de aditamento de um artigo 32.o-A — Recursos humanos no IRN. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH e abstenções do PSD e do IL. Concluímos a votação deste microguião. Podemos, então, fazer um intervalo de 10 minutos. Entretanto, vejo que o Sr. Deputado João Paulo Correia pede a palavra. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, temos dúvidas quanto ao nosso sentido de voto que foi registado na votação do artigo 6.o, no início das votações desta tarde. Queríamos, pois, perguntar, Sr. Presidente, se é possível dizer qual foi o sentido de voto do Partido Socialista na proposta 1267-C, apresentada pelo PCP. O Sr. Presidente: — Anotámos o sentido de voto do PS como sendo a favor. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, o nosso sentido de voto é contra. Alertaram-me para o facto de, no anúncio dos resultados da votação, o Sr. Presidente ter dito que o PS votou a favor, mas temos aqui anotado que o sentido de voto é contra. Portanto, e para desfazer dúvidas, pedi este esclarecimento. O Sr. Presidente: — Na votação da proposta 1267-C, apresentada pelo PCP, o PS votou contra, o que significa que foi rejeitada. Sr. Deputado, está apontado e está esclarecido. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 38 O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Mariana Mortágua, faça favor. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, também preciso de corrigir alguns sentidos de voto em votações. Não sei se este é o momento ideal. Presumo que sim. O Sr. Presidente: — Pode ser no final das votações? A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Também pode ser no final das votações. É como for mais conveniente. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, como o PS votou contra o n.o 9 da proposta 1267-C, do PCP, relativa ao artigo 6.o, significa que ela passa de aprovada a rejeitada. Ora, o n.o 9 da proposta de lei foi considerado prejudicado, mas, estando rejeitada a proposta do PCP, temos de votar o n.o 9 do artigo 6.o da proposta de lei. O Sr. Presidente: — Muito bem recordado, Sr. Deputado. Faremos isso no retomar dos nossos trabalhos, a seguir a um intervalo. Entretanto, peço ao Sr. Deputado Alberto Fonseca que me substitua no reinício dos trabalhos. A Sr.a Deputada Mariana Mortágua pediu a palavra. Faça favor. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, em relação ao artigo 150.o da proposta de lei o Bloco votou contra, mas o seu sentido de voto é a favor. Também pedia que se corrigisse, em relação ao artigo 151.o da proposta de lei, que o sentido de voto do BE passa de «contra» para «abstenção». Quero também solicitar que, em relação ao artigo 155.o da proposta de lei, em todos os números, o sentido de voto do BE deverá ser corrigido de «a favor» para «abstenção», acontecendo o mesmo com a proposta 213-C, do PEV, que altera o artigo 155.o da proposta de lei, que passa também de «a favor» para «abstenção». É só, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, podemos, então, fazer agora uma pausa de 10 minutos? O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Hugo Carneiro. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, quanto a esta proposta, a 213-C, queria apenas saber se esta mudança de sentido de voto alterou a votação final ou não. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, se o Bloco de Esquerda deixa de votar a favor e passa a abster-se, então, com o voto contra do PS, a proposta está rejeitada. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Então, julgo que também temos de votar o n.o 2 do artigo 155.o da proposta de lei, não é? O Sr. Presidente: — A proposta 213-C, do PEV, era de eliminação do n.o 2 do artigo 155.o da proposta de lei, pelo que tem razão, Sr. Deputado. Tinha sido aprovada a eliminação e, tendo agora sido rejeitada essa eliminação, à semelhança do que aconteceu com o n.o 9 do artigo 6.o da proposta de lei, teremos de proceder à votação do n.o 2 do artigo 155.o da proposta de lei. Essas duas votações serão, pois, feitas no recomeço dos nossos trabalhos,  Está interrompida a reunião.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 39 Eram 18 horas e 10 minutos. A seguir à interrupção, assumiu a presidência o Vice-Presidente Alberto Fonseca. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Srs. Deputados, está reaberta a reunião. Eram 18 horas e 41 minutos. Srs. Deputados, retomando o ponto onde estávamos há pouco, lembro que tiveram lugar duas votações cujos sentidos de voto foram alterados, deixando de prejudicar as votações seguintes, pelo que teremos de proceder a essas votações. Em primeiro lugar, vamos votar o n.o 9 do artigo 6.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP e do PAN.De seguida, vamos votar o n.o 2 do artigo 155.o da proposta de lei, dado que, com a rejeição da proposta 213-C, do PEV, a votação deste número deixou de estar prejudicada. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL e abstenções do BE e do CH.Assim sendo, retomamos o ponto onde estávamos há pouco, com o artigo 163.o — Autorização legislativa no âmbito do sistema de autenticação Chave Móvel Digital. Vamos votar o n.o 1 do artigo 163.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL.Votamos, agora, conjuntamente, as alíneas a) e b), as subalíneas i) e ii) da alínea c) e o corpo da alínea c) do n.o 2 do artigo 163.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL. Votamos, também, conjuntamente, as alíneas d), e), f) e g) do n.o 2 do artigo 163.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Votamos agora a alínea h) do n.o 2 do artigo 163.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL. Segue-se a votação do corpo do n.o 2 do artigo 163.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Votamos agora o n.o 3 do artigo 163.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 40 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL. Segue-se a votação da proposta 477-C, apresentada pelo PEV, de um artigo 163.o-A — Prorrogação da obrigação de menção de código QR em faturas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Segue-se a votação da proposta 1417-C, apresentada pelo PCP, de um artigo 163.o-A — Gratuitidade no acesso à plataforma Escola Virtual. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, doPSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e a abstenção do CH. Passamos para o artigo 164.o da proposta de lei — Lojas de cidadão. Vamos votar, conjuntamente, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 164.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH. Segue-se a proposta 370-C, apresentada pelo PAN , de um artigo 164.o-A — Rede de centros temporários de acolhimento de emergência específicos para pessoas LGBTI. Pausa. Penso que houve um pedido do PAN para se votar esta sua proposta amanhã. Assim sendo, prosseguimos com a votação da proposta 1109-C, do PS, de aditamento de um artigo 164.o-A — Taxas devidas às entidades gestoras de Espaços Cidadão. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, votos contra do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do BE. Vamos, agora, votar a proposta 1308-C, do PCP, de um artigo 164.o-A — Programa de apoio às bibliotecas das coletividades e salvaguarda do arquivo das associações e coletividades do movimento associativo popular. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD e do CH. Segue-se a votação da proposta 1312-C, do PCP, de um artigo 164.o-A — Programa Nacional de Apoio à Implementação das Medidas de Autoproteção em Edifícios Associativos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.Vamos votar a proposta 1320-C, do PCP, de um artigo 164.o-A — Plano nacional para a formação de treinadores. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções do PSD e do CDS-PP.Prosseguimos com a votação da proposta 1432-C, do PCP, de um artigo 164.o-A — Apoio à retoma para atividade das coletividades de cultura, recreio e desporto.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 41 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções do CDS-PP e do IL.Passamos à votação da proposta 1435-C, do PCP, de um artigo 164.o-A — Apoio à retoma das atividades das associações juvenis. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.Segue-se a votação da proposta 689-C, do PAN, de um artigo 164.o-B — Melhoria dos procedimentos consulares no pedido de registo de mudança da menção do sexo e do nome próprio. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, o CDS não está em condições de votar esta proposta, pelo que solicitamos que a sua votação seja adiada para o final. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Muito bem, Sr. Deputado. A votação desta proposta fica adiada para o final. Vamos votar a proposta 688-C, do PAN, de um artigo 164.o-C — Plano Anual de Formação Conjunta sobre Violência Contra as Pessoas LGBTI. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do BE, do PAN e do IL e abstenções do PCP e do CDS-PP.Votamos, agora, a proposta 685-C, do PAN, de um artigo 164.o-D — Reforço das verbas e respostas específicas do Serviço Nacional de Saúde para as pessoas LGBTI. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE, do PAN e do IL e a abstenção do PCP.Passamos ao artigo 165.o — Orçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo Jovem Portugal. Começamos por votar o n.o 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.Vamos votar a proposta 939-C1, do IL, de emenda do n.o 2 do artigo 165.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e do IL e abstenções do PCP e do CH.Vamos votar a proposta 939-C2, do IL, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 165.o. Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo-se registado votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL, votos contra do PS e a abstenção do PCP. Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos proceder a uma segunda votação da proposta. Submetida de novo à votação, verificou-se o mesmo resultado, tendo sido rejeitada. Srs. Deputados, tendo-se verificado novo empate, a proposta 939-C2, do IL, foi rejeitada. Passamos à votação da proposta 1201-C, do PAN, de  um artigo 165.o-A — Fundo Especial de Apoio ao Desporto.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 42 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PSD, do PCP, do CH e do IL.Vamos votar a proposta 1422-C, do PCP, de um artigo 165.o-A — Ensino de português no estrangeiro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e a abstenção do CH.Seguimos com a votação da proposta 1321-C, do PAN, de aditamento de um artigo 165.o-B — Financiamento das ONGM. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PSD, do PCP e do IL.Vamos votar a proposta 586-C, do PAN, de um artigo 165.o-C — Financiamento das organizações não governamentais LGBTI. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PCP e do IL.Vamos, agora, proceder à votação das propostas que integram o microguião «Prostituição». Começamos pela votação da proposta 415-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de um artigo 145.o-A — Projeto-piloto de diagnóstico, apoio e acompanhamento a pessoas em situação de prostituição. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL, votos contra do PSD e a abstenção do CH. Segue-se a votação da proposta 1034-C, da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de um artigo 100.o-A — Subsídio excecional para pessoas em contexto de prostituição. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH, votos a favor do PAN e abstenções do BE, do PCP e do IL.Finalmente, votamos, deste microguião, a proposta 1279-C, do PAN, de um artigo 165.o-C — Programa EXIT. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL e abstenções do PSD e do BE.Passamos ao artigo 166.o — Programas operacionais temáticos, regionais do continente e de assistência técnica que integram o Portugal 2020. Podemos votar, em conjunto, todos os seus números? Pausa. Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 166.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL. Segue-se o artigo 167.o — Contribuições para instrumentos financeiros comparticipados. Podemos votar, em conjunto, os n.os 1 e 2 deste artigo?
21 DE NOVEMBRO DE 2020 43 Pausa. Não havendo oposição, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, o voto contra do IL e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH. Passamos ao artigo 168.o — Substituição de arquivos em processos de simplificação e contenção de despesa. Começamos por votar o n.o 1 deste artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e do CH e abstenções do PCP e do IL.Vamos votar a proposta 1110-C, do PSD, de emenda do n.o 2 do artigo 168.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL e abstenções do PCP e do CH.Assim sendo, vamos votar o n.o 2 do artigo 168.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PSD e abstenções do PCP, do CH e do IL.Votamos, agora, a proposta 1101-C, do PS, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 168.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.Vamos votar a proposta 1330-C, do PCP, de aditamento de um artigo 168.o-A — Reforço do financiamento de apoio à criação literária. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções do PSD e do CDS-PP.A proposta 1391-C, do PAN, integra um microguião, pelo que não será votada agora. Passamos ao artigo 169.o — Intervenções de salvaguarda e valorização do património cultural. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, na proposta 1391-C, do PAN, qual é o registo do sentido de voto do PSD? O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Essa proposta integra um microguião, pelo que ainda não foi votada, Sr. Deputado. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — E qual o registo da posição de voto do PSD na votação da proposta 1330-C, do PCP? O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — É de abstenção, Sr. Deputado. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Vamos, então, votar a proposta 924-C, do PSD, de emenda do n.o 1 do artigo 169.o.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 44 Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo-se registado votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL, votos contra do PS e a abstenção do PCP. Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos proceder a uma segunda votação da proposta. Submetida de novo à votação, verificou-se o mesmo resultado, tendo sido rejeitada. Srs. Deputados, tendo-se verificado novo empate, a proposta 924-C, do PSD, foi rejeitada. Prosseguimos com a votação da proposta 1397-C1, do PCP, de emenda do n.o 1 do artigo 169.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PSD e do CH.Assim sendo, vamos votar o n.o 1 do artigo 169.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.Passamos à votação da proposta 1397-C2, do PCP, de aditamento de um novo n.o 2 ao artigo 169.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.Vamos votar o n.o 2 do artigo 169.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP, do PAN e do IL e abstenções do PSD, do BE e do CH. Vamos votar a proposta 1397-C2, do PCP, na parte em que adita um novo n.o 3 ao artigo 169.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e a abstenção do PSD. Passamos à votação do n.o 3 do artigo 169.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE e do CDS-PP. Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 284-C, do PEV, de aditamento de um artigo 169.o-A — Relocalização da Ponte de Arame de Veral. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH e abstenções do PSD e do IL. Vamos proceder à votação da proposta 443-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de aditamento de um artigo 169.o-A — Apoios para rádios locais para criação de plataformas digitais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do CH e abstenções do PSD e do PAN.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 45 Passamos à votação da proposta 444-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de aditamento de um artigo 169.o-A — Apoio às rádios locais para promoção de conteúdos informativos e culturais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do CH e abstenções do PSD e do PAN. Vamos votar a proposta 450-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de aditamento de um artigo 169.o-A — Isenção do pagamento de direitos conexos para as rádios locais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do PAN e do CH e abstenções do PSD, do BE e do PCP. Vamos votar a proposta 451-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de aditamento de um artigo 169.o-A — Taxas de regulação da ERC e ANACOM. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do PAN e abstenções do PSD e do PCP. Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 1362-C1, do PAN, na parte em que adita um artigo 169.o-A — Alteração ao Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PSD, do PCP e do IL. Vamos votar a proposta 1362-C2, do PAN, na parte em que adita um artigo 169.o-B — Revogação do Decreto-Lei n.o 68/2015, de 29 de abril. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PCP e do IL. Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 170.o — Incentivo à investigação do património cultural. Começamos por votar a proposta 277-C, da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 170.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do PAN e abstenções do BE, do CDS-PP, do CH e do IL. Passamos à votação da proposta 683-C, do PEV, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 170.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 791-C, do CH, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 170.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do BE, votos a favor do PAN, do CH e do IL e abstenções do PCP e do CDS-PP. Votamos, agora, o n.o 1 do artigo 170.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 46 Vamos proceder à votação da proposta 277-C, da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 170.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do PCP e do PAN e abstenções do BE, do CDS-PP e do IL. Passamos à votação da proposta 683-C, do PEV, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 170.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP e do PAN, votos contra do PS e do IL e abstenções do CDS-PP e do CH. Votamos agora a proposta 791-C, do CH, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 170.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do BE, votos a favor do PAN, do CH e do IL e abstenções de PCP e do CDS-PP. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, a proposta 791-C, do Chega, foi rejeitada, pelo que a votação do n.o 2 do artigo 170.o da proposta de lei ficou prejudicada. É isso? O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Sr. Deputado, a votação do n.o 2 do artigo 170.o ficou prejudicada com a aprovação da proposta 683-C, do PEV. Srs. Deputados, passamos ao microguião «Bibliotecas itinerantes». Começamos por votar a proposta 133-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de aditamento de um artigo 170.o-A — Reforço da rede de bibliotecas estáticas e itinerantes. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PSD, do PCP, do CH e do IL. Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 409-C do PAN, de aditamento de um artigo 137.o-A — Rede Nacional de Bibliotecas Itinerantes. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. Voltamos ao guião principal, com a votação da proposta 136-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de aditamento de um artigo 170.o-A — Criação de bolsa de produtores na DGARTES. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PCP, do CH e do IL.Passamos à votação da proposta 145-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de aditamento de um artigo 170.o-A — Reforço dos recursos humanos da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Segue-se a votação da proposta 317-C, do PEV, de aditamento de um artigo 170.o — Implementação de um centro interpretativo e museológico do urânio. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 47 Passamos agora ao artigo 171.o — Autorização legislativa para a criação do estatuto dos profissionais da área da cultura. Pergunto se podemos votar, em conjunto, o n.o 1 e as alíneas a), b), c) d), e), f) g), h), i), j) e k) do n.o 2 do artigo 171.o. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, votamos primeiro o n.o 1 do artigo 171.o. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Assim sendo, vamos votar o n.o 1 do artigo 171.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL. Votamos agora, em conjunto, as alíneas a), b), c) d), e), f) g), h), i), j) e k) do n.o 2 do artigo 171.o. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CH e do IL. Passamos à votação da proposta 432-C, do PAN, de emenda da alínea l) do n.o 2 do artigo 171.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos votar as alíneas l), m), n) e o) do n.o 2 do artigo 171.o. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CH e do IL. Vamos votar a alínea p) do n.o 2 do artigo 171.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do BE, do CDS-PP e do CH e abstenções do PSD, do PCP e do IL. Vamos proceder à votação da alínea q) do n.o 2 do mesmo artigo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PSD, do PCP, do CH e do IL. Votamos o corpo do n.o 2 do artigo 171.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CH e do IL. Passamos à votação da proposta 81-C1, da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, na parte em que emenda o n.o 3 do artigo 171.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos votar o n.o 3 do artigo 171.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CH e do IL.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 48 Votamos agora a proposta 81-C2, da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, na parte em que adita um n.o 4 ao artigo 171.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PCP e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 75-C, do PCP, que adita um artigo 171.o-A — Apoio extraordinário para as orquestras regionais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do CH e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN. Prosseguimos com a votação da proposta 253-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, que adita um artigo 171.o-A — Dinamização dos palcos públicos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do PCP e do PAN e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos votar a proposta 256-C, da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de aditamento de um artigo 171.o-A — Reforço da linha de apoio social a trabalhadores da cultura no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES). A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, queria pedir para votarmos a proposta por pontos. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Todos os pontos em separado, Sr.a Deputada? A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — O ponto n.o 2 em separado, mas os restantes podem ser em conjunto. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Muito bem. Começamos, então, por votar os pontos n.os 1 e 3 desta proposta de aditamento. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e a abstenção do CDS-PP. Votamos agora o n.o 2 da mesma proposta. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PAN. Segue-se a votação da proposta 321-C, do PAN, que adita um artigo 171.o-A — Apoio extraordinário ao Teatro Maria Vitória. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Prosseguimos com a votação da proposta 408-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, que adita um artigo 171.o-A — Incubadoras artísticas e culturais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do IL, votos a favor do CDS-PP e do PAN e abstenções do PSD, do PCP e do CH. Vamos votar a proposta 442-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, que adita um artigo 171.o-A — Apoio aos profissionais do setor da cultura.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 49 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do IL, votos a favor do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Votamos a proposta 488-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, que adita um artigo 171.o-A — Apoio à internacionalização de projetos artísticos nacionais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Segue-se a votação da proposta 499-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, que adita um artigo 171.o-A — Apoio financeiro aos profissionais do setor da cultura. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PAN e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH. Passamos à votação da proposta 765-C, dos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, que adita um artigo 171.o-A — Alteração ao estatuto das orquestras regionais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa. Votamos a proposta 1030-C, do PS, que adita um artigo 171.o-A — Alteração do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados Solicitadores. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos votar a proposta 1091-C, do PS, de aditamento de um artigo 171.o-A. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP, o voto contra do IL e abstenções do PAN e do CH.Temos agora a votação da proposta 1229-C, do PAN, que adita um artigo 171.o-A — Apoio extraordinário ao setor da cultura. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos votar a proposta 1246-C, do PAN, que adita um artigo 171.o-A — Reforço de meios para a fiscalização do cumprimento do estatuto dos profissionais da área da cultura. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PSD, do PCP e do CH. Votamos a proposta 1323-C, do PCP, que adita um artigo 171.o-A — Transferência de verbas para a requalificação de estruturas a cargo da OPART, E.P.E. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Passamos à votação da proposta 1326-C, do PCP, que adita um artigo 171.o-A — Reforço do investimento do Plano Nacional das Artes, Leitura e Cinema.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 50 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções do PSD e do CDS-PP. Também do PCP, temos à votação a proposta 1335-C, que adita um artigo 171.o-A — Alargamento da gratuitidade da entrada nos museus, palácios e monumentos nacionais nos domingos e feriados. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN e do CH e votos contra do PSD, do CDS-PP e do IL. Segue-se a votação da proposta 1338-C, do PCP, de aditamento de um artigo 171.o-A — Programa de apoio à promoção, renovação e atualização da atividade circense. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PAN e do CH. Vamos votar a proposta 1340-C, do PCP, de aditamento de um artigo 171.o-A — Programa extraordinário de revitalização dos museus e monumentos a cargo da DGPC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Votamos agora a proposta 1343-C, do PCP, de aditamento de um artigo 171.o-A — Reforço do Programa de Apoio a Museus da Rede Portuguesa de Museus — ProMuseus. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN e do CH. Passamos agora à votação da proposta 1398-C, do PCP, de aditamento de um artigo 171.o-A — Reativação do Plano Nacional de Trabalhos Arqueológicos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Vamos votar a proposta 1423-C, do PAN, de aditamento de um artigo 171.o-A — Dinamização do Registo Nacional de Profissionais do Setor das Atividades Artísticas, Culturais e de Espetáculo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH e votos contra do PS e do IL. Votamos a proposta 1438-C, do PCP, de aditamento de um artigo 171.o-A — Programa de apoio ao trabalho artístico e cultural. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, pedimos para adiar votação da proposta que acabou de enunciar. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — O pedido foi no sentido de se adiar a votação para amanhã. Certo? O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Segue-se, então, a votação da proposta 257-C, da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de aditamento de um artigo 171.o-B — Reforço de Fundo de Fomento Cultural.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 51 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP e do CDS-PP. Votamos a proposta 1414-C, do PAN, de aditamento de um artigo 171.o-B — Levantamento exaustivo do tecido cultural existente. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN e votos contra do PS, do CH e do IL. Srs. Deputados, passamos ao artigo 172.o — Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior. Começamos pela votação do n.o 1 deste artigo da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN, o voto contra do IL e abstenções do PCP e do CH. Segue-se a proposta 680-C, do Chega, com várias alterações a este artigo da proposta de lei, nomeadamente aos n.os 2, 3, 4 e 5. Pergunto se podemos votar em conjunto. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, o n.o 4, não e, quanto ao n.o 5, penso que não existe. Talvez seja um erro do guião. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Enquanto verificamos isso, votamos, então, até ao n.o 4. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, há ainda a questão de os n.os 2 e 3 da proposta do Chega terem corpo e não está prevista no guião essa votação. Pausa. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, tendo em consideração o que foi agora indicado pelo CDS, sugiro que votemos esta proposta amanhã. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Muito bem. Fica, então, adiada para amanhã a votação de todo o artigo 172.o — Plano nacional para o alojamento no ensino superior. Pausa. Segue-se a votação da proposta 20-C, do PCP, de aditamento de um artigo 172.o-A — Eliminação das propinas, taxas e emolumentos no ensino superior público. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PAN. Votamos a proposta 41-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 172.o-A — Alteração ao Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior aprovado em anexo ao Despacho n.o 9138/2020, de 25 de setembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do IL e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Passamos à votação da proposta 524-C, do PAN, de aditamento de um artigo 172.o-A — Processos de atribuição do complemento para alojamento juvenil no início do ano letivo.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 52 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL e abstenções do PSD e do CH.Segue-se a votação da proposta 654-C, do PAN, de aditamento de um artigo 172.o-A — Reforço orçamental das instituições de ensino superior público. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções do CDS-PP e do IL. Passamos, agora, ao microguião «Subsídio de insularidade — instituições de ensino superior público nas regiões autónomas». Começamos com a votação da proposta 164-C, do PCP, de aditamento de um artigo 70.o-A — Compensação dos sobrecustos da insularidade e da ultraperiferia para instituições públicas de ensino superior das regiões autónomas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD e do IL. Vamos votar a proposta 696-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, de aditamento de um artigo 172.o-A — Compensação dos sobrecustos da insularidade e da ultraperiferia para instituições públicas de ensino superior das regiões autónomas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do BE.Votamos a proposta 723-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 47.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do BE, do PCP e do IL. Srs. Deputados, terminadas as votações deste microguião, passamos ao guião principal. Vamos proceder à votação da proposta 721-C, do PEV, de aditamento de um artigo 172.o-A — Processo de construção da escola superior de saúde do Instituto Politécnico de Setúbal. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH, votos contra do PS e a abstenção do IL. Vamos votar a proposta 1236-C, do PCP, de aditamento de um artigo 172.o-A — Prorrogação do prazo para entrega e/ou apresentação de teses ou dissertações. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos contra do PSD e do IL e abstenções do CDS-PP e do CH.Votamos a proposta 1418-C, do PCP, de aditamento de um artigo 172.o-A — Reforço orçamental das instituições de ensino superior públicas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do CH e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 697-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, de aditamento de um artigo 172.o-B — Instituições públicas de ensino superior das regiões autónomas.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 53 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e votos contra do PS.Segue-se a votação da proposta 877-C, do PAN, de aditamento de um artigo 172.o-B — Revisão dos critérios de atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL. Passamos à votação do artigo 173.o — Limite mínimo do valor da propina. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do IL, votos contra do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP e do CH. De seguida, votamos a proposta 62-C... A Sr.a Vera Braz (PS): — Sr. Presidente, peço para votarmos separadamente as alíneas a) e c) da proposta que acabou de anunciar. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Sendo assim, votamos, em conjunto, as alíneas a) e c) e, depois, as alíneas b) e d). Srs. Deputados, votamos, então, conjuntamente, as alíneas a) e c) da proposta 62-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 173.o-A — Reforço das medidas de segurança em contexto universitário. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL, votos contra do BE e abstenções do PSD e do PCP.Votamos, agora, as alíneas b) e d) da mesma proposta. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do PCP.Segue-se a votação da proposta 761-C, do PEV, de aditamento de um artigo 173.o-A — Limite máximo do valor da propina. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PAN e do CH. Passamos à votação da proposta 988-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 173.o-A — Limitação de propinas nos mestrados. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN e do CH, o voto contra do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação da proposta 1197-C, do PAN, de aditamento de um artigo 173.o-A — Bens consumíveis necessários à formação em medicina e medicina dentária. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço um esclarecimento, porque há pouco não percebi.