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21 DE NOVEMBRO DE 2020 77 A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, segundo as informações de que dispomos, essa proposta já foi votada. Pausa. Iremos apurar se a mesma já foi votada e, caso não tenha sido, de amanhã não passará. Está sinalizada e não nos escapa! A votação das propostas 200-C, do IL, de aditamento de um artigo 229.o-A (Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA) e 269-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de aditamento de um artigo 229.o-A (Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA) constam de microguiões. Passamos ao microguião «Eficiência energética — Edifícios». Começamos com a votação da proposta 119-C, da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, que adita um n.o 2 ao artigo 115.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN e do IL e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH. Segue-se a votação da proposta 238-C, apresentada pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de aditamento de um artigo 199.o-A — Reforço do Programa «Edifícios Mais Sustentáveis» para apoio a famílias carenciadas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do BE e do PAN e abstenções do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos, agora, votar a proposta 420-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, que adita, à proposta de lei, um artigo 199.o-A — Reforço do Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 591-C, do PAN, que adita à proposta de lei um artigo 154.o-A — Estabelecimento de uma categoria mínima de eficiência energética nos alojamentos turísticos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL. Segue-se a votação da proposta 592-C, do PAN, de aditamento de um artigo 154.o-A — Apoios à eficiência energética de edifícios. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, peço imensa desculpa, mas preciso de retificar algumas questões deste microguião e, por isso, deixo à sua consideração fazermos uma breve pausa ou voltarmos às votações do guião principal, conforme o Sr. Presidente entender melhor. O Sr. Presidente: — Mas quer fazer correções deste microguião? O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não quero fazer correções, mas tenho de esclarecer algumas questões... O Sr. Presidente: — Não está em condições de votar o microguião? O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! É isso!
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 78 O Sr. Presidente: — Então, voltaremos mais tarde ao microguião. E damos sem efeito as votações que já fizemos, Sr. Deputado? O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não é preciso dar sem efeito, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — As votações que estão feitas, estão feitas, as demais... O Sr. Bruno Dias (PCP): — É só uma interrupção, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Então, no final, voltaremos a este microguião. Retomamos, pois, o guião principal e passamos à votação da proposta 832-C, do CH, de aditamento de um artigo 229.o-A — Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN. Passamos à votação da proposta 1001-C, apresentada pelo PS, também de aditamento de um artigo 229.o-A — Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do PCP. A proposta seguinte, a 1145-C, e a que se lhe segue, a 1162-C, constam de um microguião, pelo que não são votadas agora. Segue-se a votação da proposta 132-C, apresentada pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de aditamento de um artigo 229.o-B — Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Foi rejeitada por unanimidade! O Sr. Presidente: — Exato, foi rejeitada por unanimidade. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, peço desculpa, que proposta é que estivemos a votar? O Sr. Presidente: — Acabámos de votar a proposta 132-C, da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de aditamento de um artigo 229.o-B — Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Então, peço desculpa, mas, em relação à proposta 132-C, o Bloco abstém-se. O Sr. Presidente: — Então, a proposta 132-C não foi rejeitada por unanimidade, uma vez que se registou a abstenção do Bloco de Esquerda. Vamos, agora, votar a proposta 174-C2, do PAN, de aditamento de um artigo 229.o-B — Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, a proposta 174-C já foi votada. O Sr. Presidente: — Deve ser por ser o Presidente que me dão mais páginas do que dão aos Srs. Deputados. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, penso ter uma explicação...
21 DE NOVEMBRO DE 2020 79 O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, as propostas 174-C1 e 174-C2 foram substituídas. Antes, elas referiam-se ao aditamento dos artigos 228.o-A e 228.o-B e, agora, referem-se ao aditamento dos artigos 229.o-A e 229.o-B, e a redação também mudou. Portanto, provavelmente, a votação que fizemos anteriormente já não será válida. Convinha que isto fosse verificado e, nesse sentido, a minha sugestão era a de que votássemos as referidas propostas amanhã. O Sr. Presidente: — Sim, fatalmente, isso tem de ser apurado. Fica, então, a advertência aos serviços para verificarem essa questão. Passamos à votação da proposta 837-C, do CH, de aditamento de um artigo 229.o-B — Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP. Vamos, agora, votar a proposta 943-C, do Iniciativa Liberal, também de aditamento de um artigo 229.o-B — Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD. A proposta 1065-C, do CDS-PP, está integrada num microguião e, portanto, não é agora votada. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, solicitava que a votação passasse para daqui a alguns minutos. O Sr. Presidente: — Ainda não vamos fazê-la agora, Sr. Deputado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ah, não vamos fazer essa votação?! O Sr. Presidente: — Não, porque faz parte do microguião. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Passamos, portanto, para a votação da proposta 840-C?! O Sr. Presidente: — Passamos para a votação da proposta 1145-C, do PS, que é a que se segue. Pausa. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, tenho a ideia de que já votámos essa proposta. Essa proposta não se refere à norma interpretativa do IVA? O Sr. Presidente: — É uma norma interpretativa do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. O Sr. André Ventura (CH): — Penso que foi votada há pouco, porque só houve uma norma interpretativa a ir a votos hoje. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, como a presidência foi intermitente, não lhe posso assegurar, como é óbvio, mas o PS, seguramente, saberá se a sua proposta já foi a votos. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, pelo que me dizem está no microguião.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 80 O Sr. Presidente: — Está ou esteve? A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Está no microguião. A Sr.a Vera Braz (PS): — Era o que eu estava a dizer, que estava no microguião. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — E ainda não foi votada. O Sr. Presidente: — A proposta 1145-C2, do PS, está, de facto, no microguião. Deram-lhe outra numeração? O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Também foi substituída hoje, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Queria só esclarecer a razão de ser da dúvida, porque, de facto, no microguião consta a proposta 1145-C e aqui, no guião principal, consta a proposta 1145-C2. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, se me permite... O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, creio que isso tem a ver com o facto de a proposta ter sido substituída, tendo-se acrescentado um artigo 229.o-B, com uma norma interpretativa. Esta parte é uma novidade e é normal que não esteja no microguião, aliás, nem no microguião nem no guião principal. O Sr. Presidente: — Portanto, Srs. Deputados, deve ser votada agora. Pausa. Então, a proposta 1145-C2, do PS, que consta do guião principal... A Sr.a Ana Miguel dos Santos (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, posso pedir o adiamento da votação desta proposta para o final do dia de hoje? O Sr. Presidente: — Pode, Sr.a Deputada. Então, agradecia que sinalizassem que voltaremos daqui a pouco a esta proposta. Prosseguimos com a votação do microguião «IVA — Alimentação para bebés». Começamos por votar a proposta 200-C, do IL, de aditamento de um artigo 229.o-A — Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do PCP. Votamos, agora, a proposta 840-C, do CH, de aditamento de um artigo 229.o-C — Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD, do PCP e do PAN. Segue-se a votação da proposta 1065-C, do CDS-PP, que adita à proposta de lei um artigo 229.o-B — Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 81 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do PCP. Concluímos as votações deste microguião e regressamos ao guião principal e à votação da proposta 946-C, apresentada pelo IL, de aditamento de um artigo 229.o-C — Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE e do CDS-PP. Votamos, agora, a proposta 843-C, do CH, de aditamento de um artigo 229.o-D — Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PAN e do CH e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do IL. Vamos votar a proposta 951-C, do IL, também de aditamento de um artigo 229.o-D — Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do PCP. Segue-se a votação das propostas constantes do microguião «Conta-corrente, contribuinte e Estado». Começamos por votar a proposta 249-C, do IL, de aditamento de um artigo 229.o-E — Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE e do PAN. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, peço que seja desagregada a votação da proposta seguinte, que é a 909-C, votando, em primeiro lugar, os n.os 1, 3, 5 e 6, e, depois, os restantes. O Sr. Presidente: — Assim faremos. Em relação à proposta 909-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 15.o-A — Regime excecional de extinção de prestações tributárias por compensação com créditos tributado e não tributados —, vamos votar, em conjunto, os n.os 1, 3, 5 e 6. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do BE. Votamos, agora, os n.os 2, 4, 7, 8, 9, 10, 11 e 12 da mesma proposta. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do BE. Srs. Deputados, voltamos ao guião principal. Prosseguimos com a votação da proposta 954-C, do Chega, de aditamento de um artigo 229.o-F — Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 82 Vamos votar a proposta 952-C, do IL, de aditamento de um artigo 229.o-H — Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do PCP. Segue-se a votação da proposta 956-C1, do IL, na parte em que adita um artigo 229.o-H — Norma revogatória no âmbito do Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PAN e do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH. Votamos, agora, a proposta 956-C2, do IL, na parte em que adita um artigo 229.o-I — Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, o voto a favor do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH. Passamos ao artigo 230.o — Alteração do Decreto-Lei n.o 84/2017, de 21 de julho, que simplifica os procedimentos de restituição de IVA às instituições particulares de solidariedade social, às Forças Armadas, às forças e serviços de segurança e aos bombeiros. Pergunto se podemos agregar as propostas do PCP referentes a este artigo da proposta de lei. Pausa. Não havendo oposição, vamos votar, conjuntamente, as seguintes propostas do PCP, referentes ao artigo 230.o da proposta de lei: 1410-C1, na parte em que emenda o artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 84/2017; 1410-C2, na parte em que adita uma alínea e) ao n.o 1 do artigo 2.o do mesmo Decreto-Lei; 1410-C1, na parte em que emenda a alínea c) do artigo 3.o do citado Decreto-Lei; e 1410-C2, na parte em que adita uma alínea g) ao n.o 1 do artigo 6.o do referido Decreto-Lei. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Votamos, assim, o artigo 1.o, a alínea d) do n.o 1 do artigo 2.o, a alínea f) do n.o 1 do artigo 6.o do Decreto-lei n.o 84/2017, de 21 de julho, e o corpo do artigo 230.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Segue-se a votação da proposta 965-C, do PS, de aditamento de um artigo 230.o-A — Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos votar a proposta 1031-C, do Chega, de aditamento de um artigo 230.o-A — Altera a alínea d) do n.o 2 do artigo 21.o do Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CH e do IL e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do PAN.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 83 Prosseguimos com a votação da proposta 1036-C, do Chega, de aditamento de um artigo 230.o-B — Adita um n.o 4 ao artigo 63.o do Regime Jurídico das Federações Desportivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 248-B/2008. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do PCP. Srs. Deputados, passamos ao microguião «Tauromaquia». Começamos por votar a proposta 124-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de aditamento de um artigo 212.o-A — Fim da atribuição de dinheiros públicos à tauromaquia. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH e votos a favor do BE, do PAN e do IL. Segue-se a votação da proposta 701-C, do PAN, de aditamento de um artigo 137.o-A — Fim de apoios à produção de animais que se destinem à lide e à atividade tauromáquica. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, pretendia a desagregação dos n.os 1, 2 e 3 da proposta que se encontra à votação. O Sr. Presidente: — Assim faremos. Vamos, pois, votar o n.o 1 da referida proposta. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE e do PAN. De seguida, votamos o n.o 2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH e votos a favor do BE, do PAN e do IL. Finalmente, vamos votar o n.o 3. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE e do PAN e a abstenção do IL. Prosseguimos com a votação da proposta 815-C, do Chega, de aditamento de um artigo 230.o-C — Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PAN, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do CH e abstenções do PCP e do IL. Votamos, agora, a proposta 1162-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 229.o-A — Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PAN, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH e a abstenção do IL. Segue-se a última votação deste microguião, nomeadamente da proposta 1314-C, do PAN, de aditamento de um artigo 136.o-A — Desclassificação da carne de touro de lide como DOP e interdição da sua comercialização para consumo humano.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 84 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE e do PAN. Seguimos, agora, para a votação da proposta 1042-C, do Chega, de aditamento de um artigo 230.o-C — Altera a alínea b) do n.o 5 do artigo 12.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CDS-PP, do PAN e do CH e abstenções do PSD, do BE e do PCP. Vamos votar a proposta 1380-C, do Chega, de aditamento de um artigo 230.o-E — Altera a alínea d) do n.o 2 do artigo 21.o do Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PAN, votos a favor do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD e do PCP. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, acabámos de votar a proposta 1380-C, do Chega. Não é igual à 1031-C, também do Chega? O Sr. Presidente: — A proposta 1031-C refere-se a que artigo? Pausa. Já verifiquei. É uma proposta de aditamento de um artigo 230.o-A. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, salvo erro, mas pedia que confirmássemos, a proposta 1380-C, artigo 230.o-E, é igual à proposta 1031-C, artigo 230.o-A; a 1385-C, artigo 230.o-F, salvo erro, é igual à proposta 1036-C, artigo 230.o-B; e a proposta 1388-C é igual, salvo erro, à 1042-C. Todas estas propostas são do Chega Creio que deve ter havido duplicação, mas, por mim, podemos votar. Pausa. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, para não perdermos tempo, sugiro que a eventual votação das propostas 1385-C, de aditamento de um artigo 230.o-F, e 1388-C, de aditamento de um artigo 230.o-G, fiquem para o final, para podermos confirmar. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, está confirmado que as propostas são iguais. Mas o Chega, de facto, numerou-as como aditamentos ao artigo 230.o-A... O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, independentemente de estarem assim,... O Sr. Presidente: — De facto, são substancialmente iguais. O Sr. André Ventura (CH): — ... retiramo-las da votação. Se já tiverem sido votadas, não faz sentido estar a repetir a votação. O Sr. Presidente: — Está identificado o lapso. São artigos diferentes, mas substantivamente são exatamente iguais.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 85 A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — É só para verificar, como já estavam votadas, que o 230.o-E... O Sr. Presidente: — A votação de uma prejudica a outra, porque são exatamente iguais. O Sr. André Ventura (CH): — Embora fosse bom para o Chega dizer que votaram duas vezes a sua proposta! Risos. O Sr. Presidente: — Portanto, a votação da proposta 1380-C está prejudicada. Agradecemos à Sr.a Deputada Cecília Meireles, que antecipadamente se apercebeu desta situação. Passamos à votação da proposta 1385-C, do Chega... O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, em relação a essa proposta é a mesma coisa, bem como com a proposta 1388-C. Podemos considerar retiradas estas duas propostas. O Sr. Presidente: — Estão, então, retiradas estas duplicações. Vamos passar à votação do artigo 231.o — Transferência de Imposto sobre o Valor Acrescentado para o desenvolvimento do turismo regional. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Vamos votar o artigo 232.o — Autorização legislativa no âmbito do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. Passamos agora ao microguião «Reparação de bens domésticos». Vamos votar a proposta 97-C, apresentada pelo PEV, de aditamento de um artigo 232.o-A — Aditamento à Lista I anexa ao Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP. Prosseguimos com a votação da proposta 182-C, apresentada pelo PAN, de emenda da alínea g) do n.o 1 do artigo 78.o-F do Código do IRS, constante do artigo 220.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 269-C, apresentada pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de aditamento de um artigo 229.o-A — Aditamento à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 844-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 229.o-E — Aditamento à Lista III anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 86 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP. Segue-se a votação da proposta 955-C, apresentada pelo Iniciativa Liberal, de aditamento de um artigo 229.o-I — Aditamento à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP. Vamos passar ao microguião «IVA – Veterinários». Começamos por votar a proposta 87-C, apresentada pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de aditamento de um artigo 229.o-A — Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do CDS-PP e do IL, votos a favor do PAN e abstenções do PSD, do PCP e do CH. De seguida, votamos a proposta 139-C, apresentada pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de aditamento de um artigo 232.o-A — Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos votar a proposta 183-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 228.o-A — Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN e do CH e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL. Estão concluídas as votações deste microguião. Passamos ao microguião «IVA – Documentos Suporte». A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, penso que está aqui a tal proposta do PS que há pouco não aparecia. O Sr. Presidente: — Sim, a 1145-C. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, peço que seja desagregada a votação da primeira proposta. O Sr. Presidente: — Da proposta 250-C1, do Iniciativa Liberal? Em que termos? O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, pretendo que os artigos 78.o-B e 78.o-D sejam votados separadamente. O Sr. Presidente: — Então, passamos à proposta 250-C1, apresentada pelo IL, na parte em que adita um artigo 229.o-F. Vamos votar o artigo 78.o-B dessa proposta. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Votamos agora o artigo 78.o-D da mesma proposta.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 87 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Passamos à proposta 250-C2, do IL,... O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, pedia-lhe o mesmo procedimento: que se votassem separadamente os artigos 78.o-B e 78.o-D. O Sr. Presidente: — Passamos à proposta 250-C2, do IL, na parte em que adita um artigo 229.o-G. Vamos votar o artigo 78.o-B dessa proposta. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Votamos agora o artigo 78.o-D. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Segue-se a votação da proposta 940-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 232.o-A — Alteração ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do BE. Vamos votar a proposta 1145-C1, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 229.o-A — Alteração ao Código do IVA. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PAN e do IL e abstenções do PSD, do PCP e do CH. Votamos agora a proposta 1176-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 228.o-A — Alteração ao Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do BE. Concluídas as votações deste microguião, voltamos ao guião principal. Vamos votar a proposta 1116-C, do PSD, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 232.o-A — Alargamento do limiar de elegibilidade de acesso ao regime de caixa do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE e do PCP. Prosseguimos com a votação da proposta 1168-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 232.o-A — Alteração ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do BE. Passamos ao microguião «Incentivos à mobilidade/bicicleta».
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 88 Vamos votar a proposta 98-C, apresentada pelo PEV, de emenda da alínea b) do n.o 1 do artigo 78.o-F do Código do IRS, constante do artigo 220.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PCP, do PAN e do IL e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Passamos à votação da proposta 214-C, apresentada pelo PEV, de aditamento de um artigo 232.o-B — Aditamento à Lista II anexa ao Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos votar a proposta 237-C, apresentada pelo PEV, de aditamento de um artigo 196.o-B — Implementação da estratégia nacional para a mobilidade ativa ciclável. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL e abstenções do PSD e do CH. Passamos à votação da proposta 259-C, apresentada pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de aditamento de um artigo 203.o-A — Estratégia nacional para a mobilidade ativa ciclável 2020-2030. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL e a abstenção do CH. De seguida, votamos a proposta 273-C, apresentada pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de aditamento de um artigo 202.o-A — Programa de incentivo às deslocações pendulares em bicicleta. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos votar a proposta 464-C, apresentada pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de aditamento de um artigo 202.o-A — Alargamento do passe social à utilização das bicicletas urbanas (Programa Gira ou semelhantes). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos votar a proposta 875-C, do PAN,... Pausa. Tenho a informação de que o PCP não está ainda em condições de proceder à última votação deste microguião, pelo que voltaremos a ela assim que for possível. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, dá-me licença? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Queria só dar uma explicação muito simples para esta situação. É que nós temos a primeira versão do microguião, que, entretanto, foi alterado e substituído no sentido de incluir esta proposta, para a qual não temos indicação de sentido de voto. É uma questão de mais uns poucos segundos e já estaremos em condições de prosseguir com as votações.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 89 Pausa. O Sr. Presidente: — Estando já reunidas as condições para o efeito, vamos votar a proposta 875-C, do PAN, de aditamento de n.os 4, 5, 6 e 7 ao artigo 202.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PSD, do PCP e do CH. Regressamos ao guião principal e passamos à votação da proposta 232-C, da Sr.a Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de aditamento de um artigo 232.o-C — Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do CDS-PP, o voto a favor do IL e abstenções do PSD, do BE, do PAN e do CH. Votamos agora a proposta 233-C, da Sr.a Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de aditamento de um artigo 232.o-D — Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP, do PAN e do IL e abstenções do PSD, do PCP e do CH. Vamos votar, de seguida, a proposta 235-C, também da Sr.a Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de aditamento de um artigo 232.o-E — Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PAN e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do CH e do IL. Segue-se o artigo 233.o — Alteração ao Código do Imposto do Selo. Pergunto se podemos votar a proposta 746-C2, dos Srs. Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques conjuntamente nas partes em que adita n.os 2, 3, 4 e 5 ao artigo 43.o do Código do Imposto do Selo. Pausa. Não havendo objeções, vamos votá-la. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do IL, votos a favor do PAN e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH. Vamos proceder agora à votação da proposta 746-C1, dos Srs. Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, que emenda o corpo do artigo 43.o do Código do Imposto do Selo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PAN e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL. Votamos agora a proposta 1205-C, do PSD, de emenda do artigo 70.o-A do Código do Imposto do Selo, constante do artigo 233.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do BE.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 90 Se não houver objeções, vamos votar o artigo 70.o-A do Código do Imposto do Selo (Lei n.o 150/99, de 11 de setembro), constante do artigo 233.o, em conjunto com o corpo deste artigo da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE e do PCP. Passamos ao artigo 234.o — Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo. Não havendo oposição, vamos votar conjuntamente as propostas do PAN 125-C1, que adita uma nova alínea b) ao artigo 1.o e uma alínea c) ao n.o 8 do artigo 6.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, e 125-C2, que emenda o n.o 6 do artigo 62.o do mesmo Código. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do PAN. Segue-se a votação da proposta 1240-C, do PSD, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 76.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e votos contra do PS. Não havendo objeções, vamos votar conjuntamente as alíneas a), b) e c) do n.o 1 e o n.o 2 do artigo 77.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo (Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho), constantes do artigo 234.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e abstenções do BE, do PAN, do CH e do IL. Se não houver oposição, votamos agora a proposta 744-C, dos Srs. Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, conjuntamente nas partes em que emenda o n.o 3 e a alínea a) do n.o 4 do artigo 78.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 234.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD e do PAN. Pergunto se podemos votar conjuntamente as alíneas a) e b) do n.o 4 e o n.o 5 do artigo 78.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo (Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho), constantes do artigo 234.o da proposta de lei. Pausa. Não havendo oposição, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e abstenções do BE, do PAN, do CH e do IL. Pergunto se podemos votar conjuntamente as propostas do PAN 1262-C1, que adita uma alínea d) ao n.o 1 do artigo 87.o-A e um n.o 3 ao artigo 87.o-B do Código dos Impostos Especiais de Consumo, e 1262-C2, que emenda as alíneas a), b), c), d) e e) do n.o 2 do artigo 87.o-C do Código dos Impostos Especiais de Consumo. Pausa. Não havendo objeções, vamos votá-las.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 91 Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do PAN e a abstenção do BE. Passamos à votação da proposta 1194-C1, do PAN, que substitui a alínea h) do n.o 1 do artigo 89.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PAN e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos proceder agora à votação da proposta 1389-C, do PCP, de aditamento de uma alínea k) ao n.o 1 do artigo 89.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Votamos, de seguida, a proposta 1194-C2, do PAN, de emenda do n.o 7 do artigo 89.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PAN e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL. Segue-se a votação do n.o 11 do artigo 90.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo (Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho), constante do artigo 234.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e abstenções do BE, do PAN, do CH e do IL. Vamos votar a proposta 826-C, do Chega, de aditamento de um n.o 12 ao artigo 90.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, o voto a favor do CH e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL. A proposta que se segue, a 936-C, do PEV, consta de um microguião, pelo que vamos proceder à votação da proposta 1203-C, do PSD, de aditamento de um n.o 12 ao artigo 92.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL e abstenções do PAN e do CH. Votamos agora a proposta 1194-C2, do PAN, de emenda da alínea b) do n.o 3 do artigo 93.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PAN e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL. Podemos votar, em conjunto, os vários números e o corpo do artigo 234.o da proposta de lei? A Sr. Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, pedia que se votassem primeiro os números e, depois, o corpo do artigo.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 92 O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar os n.os 6, 7 e 8 do artigo 234.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN, votos contra do CDS-PP e do CH e abstenções do PSD, do BE e do IL. Vamos agora votar o corpo do mesmo artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN, votos contra do CH e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do IL. Passamos à votação da proposta 118-C, da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de um artigo 234.o-A — Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD. De seguida, vamos proceder à votação da proposta 125-C3, do PAN, de um artigo 234.o-A — Aditamento ao Código dos Impostos Especiais de Consumo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PAN. Vamos agora votar a proposta 1202-C, do PSD, de um artigo 234.o-A — Isenção extraordinária do pagamento de IEC sobre a cerveja para os microprodutores. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP e do PAN. Segue-se a votação da proposta 125-C4, do PAN, de um artigo 234.o-B — Alteração sistemática ao Código dos Impostos Especiais de Consumo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PAN. Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, as propostas 125-C5 e 125-C6, do PAN, respetivamente de artigos 234.o-C — Disposição transitória em matéria do imposto sobre o carbono da produção pecuária e 234.o-D — Consignação da receita do imposto sobre o carbono da produção pecuária. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PAN. Passamos à votação do n.o 1 do artigo 235.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do PSD, do CH e do IL e abstenções do PCP e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 825-C, do CH, de emenda do n.o 2 do mesmo artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do CH e do IL e abstenções do BE, do PAN, do CDS-PP e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 93 De seguida, não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, os n.os 2, 3 e 4 do artigo 235.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos agora votar o artigo 236.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE, do PAN, do CH e do IL. Segue-se a votação da proposta 364-C1, do PAN, de emenda do n.o 1 do artigo 237.o da proposta de lei. A Sr. Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, poderíamos agregar a votação de toda a proposta 364-C, do PAN, e, depois, votar o artigo 237.o? O Sr. Presidente: — Dizem-me que não, Sr.a Deputada, mas poderemos, primeiro, agregar a votação de todos os números da proposta 364-C1 e, depois, agregar a votação da proposta 364-C2, ambas do PAN. Não havendo objeções, vamos, pois, começar por votar toda a proposta 364-C1, do PAN, de emenda dos n.os 1, 4, 6, 8 e 10 do artigo 237.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do BE e do PAN. Vamos agora votar toda a proposta 364-C2, do PAN, de eliminação dos n.os 3, 5, 9, 11 e 13 do artigo 237.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN e abstenções do CH e do IL. Podemos agora votar, em conjunto, o artigo 237.o e os seus vários números? A Sr. Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, gostaríamos de desagregar as votações do n.o 3 e das alíneas a) do n.o 5, a) do n.o 7 e a) do n.o 11. O Sr. Presidente: — Mas esse número e alíneas podem ser votados em conjunto? A Sr. Mariana Mortágua (BE): — Sim, Sr. Presidente. A Sr. Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, pela nossa parte podemos votar tudo em conjunto até ao n.o 11, inclusive, e, depois, do n.o 12 para a frente. O Sr. Presidente: — Essa proposta não prejudica a proposta do BE? Sr.a Deputada Mariana Mortágua, peço-lhe desculpa, pode voltar a identificar as votações que pretende ver desagregadas? A Sr. Mariana Mortágua (BE): — São as votações do n.o 3 e das alíneas a) do n.o 5, a) do n.o 7, a) do n.o 9 e a) do n.o 11. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, pela nossa parte os n.os 1 a 4 podem ser votados já. O Sr. Presidente: — Vamos, então, começar por votar, em conjunto, os n.os 1 e 2 do artigo 237.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 94 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do BE. Vamos agora votar o n.o 3 do artigo 237.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Passamos à votação do n.o 4 do artigo 237.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do BE. Vamos votar a alínea a) do n.o 5 do mesmo artigo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PCP, do PAN, do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PSD. De seguida, vamos proceder à votação, em conjunto, da alínea b) do n.o 5, do corpo do n.o 5 e do n.o 6 do artigo 237.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do BE. Vamos votar a alínea a) do n.o 7 do mesmo artigo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Vamos votar, em conjunto, as alíneas b), c), e d) e o corpo do n.o 7 do artigo 237.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do BE. De seguida, votamos o n.o 8 deste artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL a abstenção do BE. Passamos à votação da alínea a) do n.o 9 do artigo 237.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PCP, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e votos a favor do PS. Vamos proceder à votação, em conjunto, das alíneas b) e c) do n.o 9 e do corpo do mesmo número do artigo 237.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do BE. Vamos votar o n.o 10 do artigo 237.o da proposta de lei.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 95 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do BE. Vamos votar a alínea a) do n.o 11 do artigo 237.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Vamos agora votar, em conjunto, as alíneas b), c) e d) e o corpo do n.o 11 do artigo 237.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do BE. Vamos votar o n.o 12 do artigo 237.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE e do CDS-PP. Vamos votar o n.o 13 do artigo 237.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE e do CDS-PP. Vamos votar, em conjunto, as alíneas a) e b) do n.o 14, o corpo do n.o 14 e os n.os 15, 16 e 17 do artigo 237.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PCP, do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 879-C, do PAN, de um artigo 237.o-A — Disposição transitória em matéria de produtos petrolíferos e energéticos utilizados no transporte aéreo e marítimo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH e votos a favor do BE, do PAN e do IL. Vamos votar as propostas que constam do microguião «Biocombustíveis 2021». Começamos por votar a proposta 172-C, do PAN, de um artigo 237.o-A — Sustentabilidade na produção de biocombustíveis. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos votar a proposta 270-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de um artigo 200.o-A — Sustentabilidade na produção de biocombustíveis. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP e do PAN, votos contra do PS e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos votar a proposta 936-C, do PEV, de aditamento de um n.o 12 ao artigo 90.o do Código do IEC, constante do artigo 234.o da proposta de lei.