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31 DE OUTUBRO DE 2012 51 Aplausos do PS. A responsabilidade do PS, que assumimos perante os portugueses, é a de trabalhar na procura de soluções que garantam a sustentabilidade das funções sociais do Estado. O Primeiro-Ministro quer destruir o Estado social, impedindo os portugueses com menores recursos de ter acesso a cuidados de saúde, à escola pública e à proteção social; nós queremos salvar o Estado social,... O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Querem, querem!... O Sr. António José Seguro (PS): — ... garantindo a sua sustentabilidade, de modo a que nenhuma pessoa fique para trás ou seja abandonada à sua sorte. Aplausos do PS. E queremos fazê-lo através de um sistema fiscal mais justo, considerando um equilíbrio ético entre os rendimentos do trabalho e os do capital, de um sistema fiscal mais eficiente no combate à fuga e à fraude fiscal, e através de uma agenda para o crescimento e para o emprego. Em sede de especialidade, o Partido Socialista vai apresentar uma proposta para eliminar a isenção atualmente prevista no Estatuto dos Benefícios Fiscais, por via da qual os prédios integrados em fundos de investimento imobiliário, abertos ou fechados, de subscrição pública, são isentos de IMI. Aplausos do PS. Trata-se, portanto, de eliminar uma isenção da qual beneficiam veículos de investimento em propriedade imobiliária, transferindo a poupança fiscal assim alcançada para os proprietários de prédios de valor patrimonial tributário até 250 000 €, cujo IMI pode ser reduzido em 20%, baixando a taxa de 0,5% para 0,4%. Desta forma, alcança-se justiça, através de um método simples de realocação da carga fiscal. Aqui têm um exemplo de maior equidade e de alívio das famílias com menos posses no nosso País. Aplausos do PS. Mais: voltaremos a apresentar uma proposta no sentido de que os dividendos das SGPS sejam efetivamente taxados a 25% em IRC, tal como acontece com qualquer empresa em Portugal, pondo fim às isenções que o seu próprio Governo já fez durante este ano. Aplausos do PS. Como veem, o problema não está nas funções sociais do Estado, o problema está na economia. Não nos enganemos nas causas nem nas prioridades. Só com mais economia e mais emprego financiaremos, de forma sustentável, as funções sociais do Estado. Como vê, Sr. Primeiro-Ministro, e como já lhe disse esta manhã, o PS não foge a nenhum debate e aqui está para dar todos os contributos e trabalhar numa alternativa à política de austeridade do atual Governo. Queremos retirar Portugal da crise e o primeiro passo é pôr fim à sua política de austeridade, custe o que custar. Este é o primeiro passo! Aplausos do PS. Aquilo que os portugueses, hoje, querem saber, da parte do Primeiro-Ministro, é se está ou não disponível para pôr fim à sua política de austeridade e de empobrecimento do País. Está ou não disponível, Sr. Primeiro-Ministro? Seja claro, de uma vez por todas,... O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O senhor é que tem de ser claro!
I SÉRIE — NÚMERO 18 52 O Sr. António José Seguro (PS): — ... porque esta é a questão central do programa de ajustamento do País e o senhor não pode fugir dela! Só esta mudança, volto a repetir, constituirá um ponto de viragem na situação dos portugueses e de Portugal. Até o Sr. Primeiro-Ministro se decidir, e já vai tarde, o PS continuará a opor-se às suas políticas de austeridade. O Sr. Honório Novo (PCP): — Ámen! O Sr. António José Seguro (PS): — Por essa mesma razão, votaremos contra a sua proposta de Orçamento do Estado para 2013. Aplausos do PS. É que o seu Orçamento do Estado serve a sua estratégia e a do Governo, mas não serve Portugal nem serve os portugueses. Passo a explicar. Aplausos do PS. O ano de 2012 foi um ano cuja política orçamental foi da total e exclusiva responsabilidade do Primeiro-Ministro e desta maioria. Os resultados estão à vista dos portugueses. Os portugueses fizeram enormes sacrifícios. Pergunto: a dívida ficou no nível que o Primeiro-Ministro prometeu? Não ficou, passou de 113% para 119%. O défice que o Primeiro-Ministro prometeu, de 4,5%, foi alcançado? Não, ficou, no mínimo, em 6%. Estes são os resultados da sua política, Sr. Primeiro-Ministro, mas as consequências são piores, porque a economia caiu mais do que o senhor havia prometido e o número de desempregados, em Portugal, é o maior de sempre, atingiu o nível mais elevado de sempre. E a pergunta que qualquer português faz é esta: porque é que o Primeiro-Ministro insiste numa política que dá maus resultados e que tem como consequência mais desemprego e a destruição do tecido empresarial, em Portugal? Porque é que insiste, Sr. Primeiro-Ministro?! Aplausos do PS. Mais: fruto da incompetência da execução orçamental deste ano, deste Primeiro-Ministro, para o ano, vamos pagar, todos os portugueses, em impostos, 2500 milhões de euros, sem necessidade nenhuma,... Protestos do PSD. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E 7500 milhões de euros de juros! O Sr. António José Seguro (PS): — ... a que se juntam mais 1700 milhões de euros, provocados pela espiral recessiva de políticas que só agravam a situação económica do nosso País. São 2500 milhões de euros em impostos, sem necessidade, a que se juntam mais 1700 milhões de euros, pelo que, no conjunto, para pagar os erros da má execução orçamental e da estratégia errada de empobrecimento, os portugueses vão ter de pagar 4200 milhões de euros, em impostos, no próximo ano. Aplausos do PS. Perante isto, a atitude inteligente seria mudar de caminho, arrepiar caminho. Mas foi isso que o Primeiro-Ministro fez? Não! O Primeiro-Ministro insiste, carrega na dose, acelera ainda mais, sem olhar para a realidade difícil por que passam os portugueses. E tinha tido uma oportunidade: aquando da quinta avaliação da troica,
31 DE OUTUBRO DE 2012 53 podia ter aproveitado a disponibilidade do Partido Socialista para mudar de caminho e colocar o emprego e o crescimento económico como a prioridade da nossa trajetória de consolidação orçamental. Mas não! O Primeiro-Ministro, o seu Governo e a sua maioria ficarão para a história com a célebre tentativa de aumentar a contribuição dos trabalhadores para a segurança social para financiar as empresas em Portugal. Aplausos do PS. Tratou-se de uma indignidade que há de perseguir e ficar agarrada a este Governo, define bem a sua natureza e define bem, também, as prioridades desta maioria. Retirar rendimento do trabalho para financiar a atividade das empresas é uma indignidade, é uma imoralidade, a que o País reagiu bem! Aplausos do PS. Esse foi o fruto da vossa negociação, na quinta avaliação. Este Orçamento do Estado faz parte dessa estratégia, que o PS rejeita e a que o PS se oporá e votará contra. Há, claramente, uma alternativa, uma alternativa à vossa estratégia. E os senhores, que são tão lentos a reconhecer a realidade,... Protestos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, peço-lhes que deixem o Sr. Deputado António José Seguro prosseguir o seu discurso, sendo escutado. Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado. O Sr. António José Seguro (PS): — E os senhores, que são tão lentos a reconhecer os vossos erros, o vosso fracasso e o vosso falhanço,... Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. ... de uma coisa podem ter a certeza: os portugueses não vos perdoarão o mal que estão a fazer a Portugal. Repito, não vos perdoarão! Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. No fundo da vossa consciência, de certeza que ainda surgirá algum reconhecimento. Protestos do PSD e do CDS-PP. Mas há um facto em relação ao qual os senhores têm a obrigação de fazer justiça: há um ano, nesta mesma tribuna, avisei-os dos erros que estavam a cometer. Vozes do PSD: — Oh!... O Sr. António José Seguro (PS): — Avisei! E disse que havia outro caminho para Portugal. Vozes do PSD: — Qual?
I SÉRIE — NÚMERO 18 54 O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Esteve seis anos calado! O Sr. António José Seguro (PS): — Esse caminho para Portugal alia disciplina e rigor orçamental... Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!... O Sr. António José Seguro (PS): — ... com crescimento e prioridade ao emprego. Aplausos do PS. E para que isso aconteça é necessário que a nossa economia, o nosso País disponha de condições e de ambiente favorável. Protestos do PSD. Foi por isso que sempre defendemos, há mais de um ano que o fazemos, que Portugal necessita de mais tempo para consolidar as suas contas públicas; foi por isso que sempre defendemos, há mais de um ano que o fazemos, que Portugal precisa de juros mais baixos para estabilizar a sua economia. Mas, para que Portugal possa ter mais tempo e menos juros, precisa de ter não um Governo que vá aos Conselhos Europeus e «entre mudo e saia calado» mas, sim, que defenda os interesses de Portugal! Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. Precisamos de ter um Governo, um Primeiro-Ministro com voz na Europa e que defenda os interesses de Portugal na Europa e não os interesses da Sr.a Merkel em Portugal! Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. Para isso, necessitamos de um Governo e de um Primeiro-Ministro que saibam utilizar a mobilizar os instrumentos que preservem a nossa coesão social. Para isso, precisamos de ter um Primeiro-Ministro e um Governo que mobilizem e acionem os instrumentos que revitalizem a nossa economia. Numa palavra, precisamos de ter um Primeiro-Ministro (e um Governo) que mobilize os portugueses no caminho do crescimento e da criação de riqueza,... Protestos do PSD. ... porque não houve nenhum País no mundo que conseguisse pagar as suas dívidas sem gerar riqueza. E o que os senhores estão a fazer é com que Portugal empobreça e não esteja em condições de sair desta crise! Aplausos do PS. A nossa alternativa é muito simples:... Vozes do PSD: — Qual é? O Sr. António José Seguro (PS): — ... é uma alternativa que concilia o rigor e a disciplina,...
31 DE OUTUBRO DE 2012 55 Protestos do PSD. ... mas que não abandona o essencial, que é a prioridade dada ao emprego e ao crescimento da nossa economia. Aplausos do PS. Já que os Srs. Deputados da maioria querem que repita novamente a alternativa, vou fazer-vos a vontade. Em setembro do ano passado,... Protestos do PSD. Os Srs. Deputados têm de fazer silêncio para ouvirem. No ano passado, em setembro, propus uma linha de crédito com o Banco Europeu de Investimentos de 5000 milhões de euros, para apoiar as pequenas e médias empresas. Tivemos oportunidade de propor que pelo menos 3000 milhões de euros, dos cerca de 7000 milhões que estão parados e a pagar juros, possam ser colocados à disposição das pequenas e médias empresas para as recapitalizar, porque, como sabe, uma das principiais dificuldades das nossas pequenas e médias empresas é a falta de liquidez e a falta de tesouraria. Tivemos oportunidade de propor que se criasse um fundo com 3000 milhões de euros dos fundos comunitários que não estão a ser bem aproveitados, para lançar programas de reabilitação urbana e, dessa forma, garantir a manutenção de empresas na área da construção civil e preservar postos de trabalho. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Mais parcerias público-privadas! O Sr. António José Seguro (PS): — Tivemos oportunidade de fazer propostas para diminuir os custos das nossas empresas com a energia, para dessa forma aumentar a competitividade. Protestos do PSD. Tivemos oportunidade de propor que o aumento do IVA na restauração não se fizesse, para preservar postos de trabalho e a atividade das nossas empresas! Aplausos do PS. Propostas e alternativas não nos faltam,... Risos do PSD. ... o que nos falta, por enquanto, é a maioria para as concretizar. Mas será uma questão de tempo. Aplausos do PS, de pé. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para uma interpelação à Mesa. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, não se trata de uma interpelação mas, sim, da defesa da honra. Vozes do PS: — Ah! A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.
I SÉRIE — NÚMERO 18 56 O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, há limites... Protestos do PS. O Sr. João Galamba (PS): — Para os sacrifícios dos portugueses! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... para o debate público e para o debate político. O Sr. Deputado António José Seguro repetiu, nesta Câmara, uma coisa que já tinha dito num outro local: que o Primeiro-Ministro «entrava mudo e saía calado» das reuniões do Conselho Europeu. Isso é falso, Sr. Deputado. Protestos do PS. E admira-me muito que o Sr. Deputado, que até tem a possibilidade de solicitar as atas das reuniões do Conselho Europeu, esteja a pronunciar publicamente aquilo que é uma falsidade. Em segundo lugar, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero dizer que este Governo não representa nenhum chefe de Estado ou de governo estrangeiro mas, sim, os portugueses! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Foram os portugueses que votaram nos partidos que sustentam esta maioria e este Governo, que escolheram este Governo, não foi nenhum outro país da União Europeia. Quero recordar ao Sr. Deputado António José Seguro que quem pediu a países da União Europeia apoio financeiro para salvar Portugal não fui eu, foi um Primeiro-Ministro do seu partido! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro. Vozes do PSD: — Vai pedir desculpa! O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não sou só eu, os portugueses compreendem o seu embaraço cada vez que se fala em questões europeias. Aplausos do PS. Compreendemos o seu embaraço, Sr. Primeiro-Ministro, porque o seu Governo não tem um pensamento nem sobre a evolução da Europa nem sobre qual deve ser o papel de Portugal na Europa — já tive oportunidade de lhe dizer isso várias vezes. E devo dizer que não cumpre bem a sua função nem está à altura de governar Portugal um Governo que se demite de ter um pensamento e posições próprias no interior da União Europeia. E vamos a factos, deixemo-nos de retórica, Sr. Primeiro-Ministro. Vamos a factos! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Factos são os 800 milhões de euros de poupança em juros! O Sr. António José Seguro (PS): — Há muito tempo que o Partido Socialista — e eu, em particular — tem defendido um papel mais ativo do Banco Central Europeu. O Sr. Primeiro-Ministro: — Reponha a verdade!
31 DE OUTUBRO DE 2012 57 O Sr. António José Seguro (PS): — Sr. Primeiro-Ministro, foram vários os debates quinzenais que aqui tivemos em que o senhor disse estar contra essa intervenção mais ativa. Vozes do PS: — Ah, pois é!... O Sr. António José Seguro (PS): — Aliás, foi por causa disso que não se chegou a acordo numa resolução conjunta, precisamente porque o senhor e o seu Governo se opuseram a uma intervenção e a um papel mais ativos do Banco Central Europeu. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. António José Seguro (PS): — A questão é muito simples, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. João Galamba (PS): — Há citações! O Sr. António José Seguro (PS): — Sobre matéria europeia, Portugal não tem voz ativa na Europa. Não lhe reconhecemos uma única proposta que tenha feito a favor da defesa dos interesses de Portugal! Aplausos do PS. Ainda hoje, de manhã, tive a oportunidade de lhe recordar que em outubro do ano passado disponibilizei o Partido Socialista para que pudéssemos lutar, na Europa, para pelo menos termos mais tempo para consolidarmos as nossas contas públicas. E não era por uma questão de facilitismo nem de laxismo, era para impedir que os portugueses pudessem ser carregados com mais sacrifícios, com pesados sacrifícios, como neste momento acontece. O senhor disse várias vezes, no Parlamento, que nunca defenderia mais tempo para Portugal. Pois bem, na semana passada ficámos a saber, pela voz do seu Ministro de Estado e das Finanças, que desde julho, ao contrário do que o senhor dizia publicamente, o Governo já estava a negociar com a troica mais tempo para Portugal. Quem deve explicações a este Parlamento é o Sr. Primeiro-Ministro! É o seu Governo que deve explicações a Portugal! Aplausos do PS. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Primeiro-Ministro? O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, queria dizer a V. Ex.a que parece muito claro que o Sr. Deputado António José Seguro não consegue sustentar as falsas afirmações que produziu neste Parlamento. Protestos do PS, batendo com as mãos nos tampos das bancadas. E podia ter utilizado o tempo de que dispunha para responder ao meu pedido de defesa da honra para repor essa verdade! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PCP.A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos prosseguir o debate com um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Luís Menezes ao Sr. Deputado António José Seguro.
I SÉRIE — NÚMERO 18 58 Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Luís Menezes, pedia aos Srs. Deputados o seguinte: o Parlamento tem uma liberdade natural que lhe dá direito a produzir algum ruído, mas não podemos transformar este debate numa confusão. Às vezes, não interrompo os Srs. Deputados porque é muito mais nocivo para os oradores que a Presidente da Mesa interrompa sistematicamente do que o ruído que se faz à volta. Mas pedia a todos uma certa contenção, pelo menos até ao limite em que o orador se possa fazer ouvir. Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Luís Menezes. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, ouvi-o com muita atenção e vou tentar cingir-me ao que foi dito na sua intervenção. A meio da intervenção, o Sr. Deputado começou a falar de disciplina e de rigor orçamental. Mas, Sr. Deputado António José Seguro, onde é que andou nos últimos seis anos, em que o PS foi Governo em Portugal? Onde é que andou?! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS. O Sr. Deputado António José Seguro disse, do alto da tribuna, que este Governo estava a impor limites ao Estado social, ou que queria limitar o Estado social. Mas, Sr. Deputado, quem limitou o Estado social foi quem levou o endividamento para níveis insustentáveis, como fez o anterior Governo! Aplausos do PSD e do CDS-PP.Quem limitou o Estado social foi quem fez a festa da Parque Escolar e foi embora sem a pagar! Aplausos do PSD e do CDS-PP.Quem limitou o Estado social foi quem assumiu os compromissos das parcerias público-privadas, saiu do Governo e deixou a fatura para este Governo pagar e resolver. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — É verdade! O Sr. Luís Menezes (PSD): — O Sr. Deputado António José Seguro falou de cortes na despesa, mas o anterior Governo foi coisa que nunca fez, e podia dar aqui dezenas de exemplos — na energia, na saúde, nos custos intermédios. Mas, sabe, durante os seis anos do Governo socialista, no fundo da bancada do PS, o Sr. Deputado António José Seguro nunca disse nada. Vozes do PSD: — Nada! O Sr. Luís Menezes (PSD): — Foi conivente. E sabe com o que foi conivente? Com o maior ataque ao Estado social que foi feito em democracia, que foi o endividamento brutal que o anterior Governo deixou para esta maioria resolver! Aplausos do PSD e do CDS-PP.Risos e protestos do Deputado do PS João Galamba. A demagogia devia ter limites.
31 DE OUTUBRO DE 2012 59 O Sr. Deputado falou do dinheiro que está guardado para uma eventual necessidade de recapitalizar a banca, falou de 7500 milhões de euros, quando a Sr.a Secretária de Estado, na semana anterior, disse que havia 3500 milhões. A Sr.a Presidente: — Queira fazer o favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Termino já, Sr.a Presidente. Esses 3500 milhões são altamente necessários nos tempos de enorme incerteza que vivemos. O Sr. Deputado António José Seguro não sabe que, se houver algum problema na banca e o Estado não tiver essa capacidade de recapitalizar a banca, o que está em causa são os depósitos de milhares, de milhões de portugueses?! É uma irresponsabilidade! Aplausos do PSD.Já agora, o Sr. Deputado António José Seguro acabou de dizer que o Primeiro-Ministro não defende os interesses de Portugal no estrangeiro. Pois bem, em menos de um mês depois de tomar posse, conseguiu reduzir, em mais de 800 milhões de euros/ano a fatura de juros que os senhores negociaram mal! Termino, Sr.a Presidente, perguntando muito concretamente ao Sr. Deputado António José Seguro que alternativas concretas, palpáveis e com números, tem o Sr. Deputado para apresentar ao País, que não aumentem a despesa e que sejam responsáveis. Sr. Deputado, se foi só o que ouvimos da tribuna, se foi só essa conversa fiada, em relação a isso estamos bem conversados! Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Luís Menezes, quero dizer-lhe que o País compreende por que é que as Sr.as e os Srs. Deputados da bancada do PSD — tenho de reconhecer e fazer a justiça de dizer que não são todos, mas a maioria — só falam do passado. Protestos do PSD. É porque os senhores não têm nenhum resultado para apresentar, fruto da vossa política. Nenhum resultado! O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — É claro! O Sr. António José Seguro (PS): — E, pior do que isso, não têm nenhuma estratégia para o futuro, absolutamente nenhuma! Aliás, o que seria normal, de um Primeiro-Ministro que tivesse alguma estratégia para o País, era que, neste Orçamento do Estado, começasse por avaliar os resultados da execução do primeiro Orçamento, coisa que o Primeiro-Ministro sempre se escusou a fazer, e, em segundo lugar, pudesse dizer aos portugueses, em verdade, o que é que se espera para 2013. Mas não fez absolutamente nada disso. O que o Primeiro-Ministro fez foi tentar fugir, como o diabo da cruz, de discutir este Orçamento do Estado, lançando a necessidade da refundação do Memorando. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. António José Seguro (PS): — E sabem porquê? Vozes do PS: — Têm vergonha!
I SÉRIE — NÚMERO 18 60 O Sr. António José Seguro (PS): — Porque este Orçamento do Estado, o vosso Orçamento do Estado, é um Orçamento do Estado condenado ao insucesso. Ninguém acredita nele, a começar pelo próprio líder do CDS e Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros! Não há nenhum economista em Portugal, a começar por economistas do PSD e economistas do CDS, que acredite no cenário macroeconómico. Protestos do Deputado do CDS-PP Artur Rêgo. Mais: se o Sr. Deputado falar com, pelo menos, o ilustre economista que tem na sua bancada, em consciência, ele não pode dizer-lhe que a recessão será de 1%, no próximo ano. Protestos do Deputado do PSD Emídio Guerreiro.Há algo que tenho de perguntar às Sr.as e aos Srs. Deputados da maioria: como é que os senhores se sentem quando, em agosto, em pleno verão, na festa do Pontal, o Sr. Primeiro-Ministro, que aqui está sorridente, dizia «para 2013 prometo-vos crescimento económico», e agora, passadas poucas semanas, apresenta-vos um Orçamento do Estado para 2013 com mais austeridade a carregar em cima de austeridade? Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.Como é que os senhores se sentem? O que é que têm a dizer aos portugueses?! Aplausos do PS. Os portugueses que confiaram nos senhores — e, estou convencido, a maior parte deles já estará arrependida — não vos confiaram um mandato para o passarem a olhar para o passado;... Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.... confiaram-vos um mandato para governar, e o que os senhores estão a fazer é a governar mal e a não honrar o mandato que os portugueses vos entregaram! Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção é do Grupo Parlamentar do PSD. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A discussão e aprovação do Orçamento do Estado constituem um marco político singular no nosso debate democrático. Um marco que assinala opções e escolhas, com alcance direto na vida das pessoas, das famílias e das empresas; um marco que determina o rumo e o futuro da comunidade, da relação entre o papel do Estado na organização social com a contribuição de cada cidadão; um marco de afirmação das políticas públicas na prossecução de mais justiça, mais equidade e mais igualdade de oportunidades. Mas um debate do Orçamento, sendo tudo isto, não pode desligar-se da realidade política e social em que tem de se enquadrar, anualmente. As opções e as escolhas de hoje têm, por isso, de se conjugar com a real situação em que nos encontramos. Essa realidade é de todos conhecida: Portugal acumulou défices, habituou-se a viver com défices excessivos e foi financiando esses défices com a contração de dívidas. Ora, como acontece em qualquer orçamento, a repetição descontrolada do mecanismo do endividamento para suprir o desequilíbrio orçamental tem um custo: a dívida torna-se insuportável, quer pela sua dimensão
31 DE OUTUBRO DE 2012 61 quer pelo preço dos juros que lhe estão associados. Ou seja, cada vez pedimos mais dinheiro emprestado e cada vez nos cobram mais por esses empréstimos. Este ciclo vicioso é uma autêntica autoestrada para a bancarrota e para a insolvência. E esse caminho, Sr.as e Srs. Deputados, desde 1995, teve dois condutores especializados em dívida, em despesismo e em défice: António Guterres e José Sócrates. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E os outros? Durão Barroso, Paulo Portas, Santana Lopes... O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E teve vários «penduras», como António José Seguro ou António Costa. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é que é reescrever a história! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — As portagens, essas, estão cá, hoje, os portugueses para as pagarem! Aplausos do PSD e do CDS-PP.Apesar de nos terem dito que a viagem era gratuita, a fatura — hoje, sabemos — é dolorosa e é extremamente pesada. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, o caminho que os Governos socialistas seguiram foi a «via verde» para a ajuda externa e para a vinda da troica para Portugal! Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos da Deputada do BE Cecília Honório. O Fundo Monetário Internacional, o Banco Central Europeu e a Comissão Europeia — é verdade — trouxeram-nos um financiamento mais estável e mais seguro. Saímos dos mercados privados mas, com isso, perdemos autonomia e limitámos a nossa soberania. Recuperar essa autonomia depende da nossa capacidade e do nosso esforço. Vermo-nos livres da troica, o mais depressa que for possível, é um desígnio que nos deve mobilizar. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Isso impõe tenacidade, rigor e uma atitude firme, quer nas políticas de consolidação orçamental quer na ambição das políticas de estímulo ao crescimento económico. Srs. Deputados, entre 2005 e 2011, a dívida pública cresceu de 90 000 milhões de euros para 174 000 milhões de euros! Protestos do Deputado do PS Mota Andrade. Em 2005, pagávamos cerca de 3%, de juros, num empréstimo a 10 anos; em 2011, pagávamos cerca de 8%. No Orçamento de 2005, os encargos com juros da dívida eram de 4000 milhões de euros; no Orçamento de 2013, esses encargos são de 7500 milhões de euros. Srs. Deputados, esta verba é brutal! Os juros da
I SÉRIE — NÚMERO 18 62 dívida pública constituem, hoje, queiram ou não queiram, o maior «ministério» do País — só os juros! Só os juros custam mais do que o sistema de saúde ou o sistema de educação. Que Estado social é este, Srs. Deputados? Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O que pretendem aqueles que se dizem os maiores defensores do Estado social se não estão dispostos a preservá-lo, diminuindo o peso da dívida e o encargo dos juros? Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Neste particular, Srs. Deputados, é bom relembrar que o Governo português, fruto do crédito que conquistou e do reconhecimento das suas políticas, já conseguiu não só diminuir as taxas de juro nos mercados secundários como poupar, nos empréstimos do Programa de Assistência, cerca de 800 milhões de euros nesses encargos. Estes juros, convém lembrar, tinham sido negociados pelo Governo do Partido Socialista e a diferença fica à vista, face àquilo que foram os resultados da intervenção do atual Governo. São 800 milhões de euros, Srs. Deputados! Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Deputado António José Seguro, não foi à custa da credibilidade do Governo do Partido Socialista,... Protestos do Deputado do PS Carlos Zorrinho.... foi à custa da credibilidade do atual Governo e da credibilidade do atual Primeiro-Ministro na Europa, com os nossos parceiros! Aplausos do PSD e do CDS-PP. E sabem, Srs. Deputados, o que significam este 800 milhões de euros? Significam, por exemplo, o equivalente ao valor arrecadado com a sobretaxa extraordinária em sede de IRS, em 2011; significam, por exemplo, o equivalente ao valor mobilizado para o Programa de Emergência Social em 2011 e em 2012; significam, por exemplo, a totalidade da despesa com o abono de família, em 2011! São estas as comparações que o Sr. Deputado António José Seguro não quer fazer, Sr.as e Srs. Deputados. Srs. Deputados, se o Governo não tivesse mudado, em 2011, o que é que nós tínhamos, hoje, em Portugal? Tínhamos obras para construir o TGV, tínhamos obras para construir um novo Aeroporto, tínhamos novas autoestradas, tínhamos novas parcerias público-privadas! Era este o caminho que o PS defendia quando era Governo, Sr.as e Srs. Deputados, era esta a opção, quer do Eng.o Sócrates quer do Deputado António José Seguro, e era esta a opinião dos Deputados que se sentam agora na bancada do PS. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Se o Governo não tivesse mudado, do que estaríamos hoje a falar? Estaríamos a falar de mais dívida, de mais juros e de mais faturas! Sr.as e Srs. Deputados, estes políticos, e outros que os apoiaram, são os pais biológicos do aperto que Portugal vive hoje. Estas dívidas, estes juros e estas faturas são a verdadeira origem da austeridade que hoje temos de efetuar em Portugal. A pergunta que tem de ser feita é a seguinte: é esta a outra receita que o Partido Socialista quer apresentar ao País? É este o outro caminho que preconiza o Deputado António José Seguro? Provavelmente, ele agora
31 DE OUTUBRO DE 2012 63 dirá que não. Dirá: «Não estamos a falar disso; o melhor é fazer de conta que isso já passou. Agora, o que interessa é termos menos austeridade» — como disse aqui ainda há pouco. O Sr. Deputado António José Seguro defende que precisamos de mais tempo e, portanto, vamos precisar — aliás, como sempre — de mais dinheiro. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Só que mais tempo e mais dinheiro, isto é, um segundo resgate, não significa menos austeridade, significa austeridade por mais tempo. Isto é o que significa o caminho alternativo do Partido Socialista! Aplausos do PSD e do CDS-PP.Significa ausência de liberdade orçamental, significa mais dívida e mais juros, significa mais sufoco fiscal e social. Significa também, Srs. Deputados, desperdiçar o esforço e o sacrifício que já realizámos até este momento. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Srs. Deputados, o Orçamento é duro? É duro, sim senhor. O Orçamento é exigente? É exigente, sim senhor. Mas é um Orçamento elaborado livremente, sem necessidade de concertação com os nossos credores? Não, Srs. Deputados, isso, efetivamente, não é. E não o é porque o Governo do Partido Socialista teve de recorrer à ajuda externa. Srs. Deputados, queremos nós manter indefinidamente estes condicionalismos? É esse o projeto de Portugal? Creio que não. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Srs. Deputados, em especial Srs. Deputados do Partido Socialista, a despesa pública primária cairá de 48% do PIB, em 2010, para 41% do PIB em 2012. São menos 13 000 milhões de euros. Quando dizem que há outro caminho, não concordam com este? Aplausos do PSD e do CDS-PP.Só este ano reduzimos cerca de 1000 milhões de euros em despesa com consumos intermédios; reduzimos 150 milhões de euros no financiamento das fundações,... O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... o que equivale — digo-o para aqueles que acham que é um número menor — à despesa com o abono de família de 280 000 crianças no 3.o escalão. É este o valor menor da poupança dos 150 milhões de euros com o financiamento das fundações, Srs. Deputados. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Poupámos ainda 180 milhões de euros nas rendas da energia; cerca de 500 milhões de euros em juros; 650 milhões de euros em medicamentos no Serviço Nacional de Saúde; 620 milhões de euros na renegociação do QREN; 1334 — repito, 1334 — milhões de euros nas parcerias público-privadas, a que vão acrescentar-se mais 250 milhões de euros no próximo ano. Protestos do Deputado do PS Mota Andrade.
I SÉRIE — NÚMERO 18 66 Nós saltámos para dentro do barco; nós queremos e vamos cumprir a nossa missão; nós queremos e vamos cumprir a viagem de Portugal. Sabemos que há outros que vão saltar fora do barco à primeira dificuldade. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está a falar do CDS! Essa parece-me dirigida ao CDS! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não é o nosso caso. A força de Portugal não merece a nossa desistência; os portugueses não merecem a nossa desistência; os nossos filhos e os nossos netos não merecem a nossa desistência. E nós não vamos desistir! Aplausos do PSD (de pé) e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Luís Montenegro, estão inscritos os Srs. Deputados Bernardino Soares, do PCP, e Nuno Magalhães, do CDS-PP. Sr. Deputado, como pretende responder? O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Em conjunto, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Muito bem. Tem, pois, a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Luís Montenegro, como o Sr. Deputado Nuno Magalhães também está inscrito para lhe pedir esclarecimentos, não lhe vou perguntar a quem se referia ao usar a expressão «saltar do barco à primeira dificuldade». Deixo essa pergunta para quem se seguirá. Sr. Deputado Luís Montenegro, durante uma hora, e também durante parte da manhã, assistimos aqui um certo jogo de passa culpas entre a maioria e o Partido Socialista. Bem compreendo que assim seja: uns, só querem falar do presente para esconder o passado e, outros, só querem falar do passado para esconder o presente. Esse é que é o problema deste debate. Aplausos do PCP. Até se esquecem, uns e outros, e a sua bancada em particular, que nos tais anos desde 1995, nessa década e meia que a bancada do PSD tanto refere, e como o Sr. Deputado também referiu da tribuna, estão incluídos três anos de Barroso, de Santana e de Portas. E o Sr. Deputado esquece até outra coisa: qualifica como desastrosa a política dos últimos governos do Partido Socialista, mas não explica porque é que todos os orçamentos desses governos que precisaram do voto do PSD tiveram, sem falta, esse voto do seu partido. Aplausos do PCP. Se esses orçamentos e essa política eram tão maus, porque é que o PSD aprovou os dois últimos orçamentos do Eng.o José Sócrates? O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Por que é que o PSD permitiu que eles fossem aprovados? Por que é que o PSD aprovou o PEC 1, o PEC 2 e o PEC 3? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Bem lembrado!
31 DE OUTUBRO DE 2012 71 A Sr.a Presidente: — O CDS não está inscrito para intervir, Sr. Deputado. Tinha aqui uma indicação na Mesa do CDS-PP, sem indicação de orador e, depois, fui informada de que a inscrição não estava decidida. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, naturalmente, o CDS gere a sua participação no debate como entender, não há qualquer limitação quanto a isso. Vozes do CDS-PP: — Muito obrigado!... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas quero chamar a atenção para o seguinte: é evidente que, se foi estabelecida uma ordem para as primeiras intervenções, seguindo depois o debate conforme as inscrições que existirem, naturalmente que se cada partido pode escolher qual é o momento da sua primeira intervenção fora da ordem pré-estabelecida essa regra terá, então, de se aplicar a todos os partidos. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, dá-se o caso de o CDS, pura e simplesmente, não estar inscrito. Não é um problema de ordem. Portanto, dou a palavra ao Sr. Deputado Paulo Sá, do PCP. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem, Sr.a Presidente. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, é só para esclarecer, de uma vez por todas, esta questão, porque, apesar de o Sr. Deputado Bernardino Soares não o ter dito, percebi o que quis dizer. O problema do Sr. Deputado Bernardino Soares é que nós possamos fazer o truque parlamentar de, não nos inscrevendo, podermos ficar para o fim, podermos esperar. Mas quero sossegar o Sr. Deputado Bernardino Soares, dizendo o seguinte: sei que é prática pouco comum no PCP, mas nós gostamos mais de questionar as coisas, de fazer perguntas. Mais do que fazer proclamações, gostamos de fazer perguntas. Portanto, agradecemos que o Sr. Deputado respeite, obviamente, que, da nossa parte, possamos organizar o nosso debate da exata forma como preferimos, que é fazendo perguntas, não podendo renunciar a um direito, que naturalmente temos de, a qualquer momento, a qualquer altura, mas que não usaremos enquanto truque, e caso se justifique, usar o tempo da maneira como bem entendermos. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Nuno Magalhães, o PCP já tinha aceite que as coisas assim são. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, para não ficar qualquer dúvida, quero só dizer que o CDS tem todo o direito de organizar o seu tempo questionando, em vez de intervir. É um facto político, daí todos tirarão as suas leituras, mas, de facto, é um direito regimental que assiste ao CDS. O Sr. António Filipe (PCP): — São os chamados «Deputados não inscritos»! A Sr.a Presidente: — Vamos prosseguir com o debate, Srs. Deputados. Tem, então, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Sá.
I SÉRIE — NÚMERO 18 84 Aplausos do PS. Estranhamente, o Sr. Ministro e este Governo não entendem isso! Mas, Sr. Ministro, as consequências da sua estratégia são ainda piores, não são apenas os 800 000 desempregados — não são apenas esses! —, não é apenas o colapso da procura interna, não é apenas um País que, neste momento, tem níveis de pobreza inimagináveis, que se devem, em grande parte, à sua irresponsabilidade, às suas escolhas. O pior disto tudo é que o Sr. Ministro das Finanças inviabilizou o ajustamento português. Perguntei-lhe aqui, na semana passada, se admite ou não que este é o resultado das suas políticas. Desde 2010, as famílias, as grandes empresas, as médias, as pequenas e as micro empresas estavam a reduzir os seus níveis de endividamento. O seu Orçamento do Estado para 2012, para além de todas as consequências que já aqui lhe apontei, teve mais uma: impossibilitar a desalavancagem das famílias e das empresas. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. João Galamba (PS): — O Sr. Ministro das Finanças, ao fazer a escolha que fez, tornou impossível que as famílias e as empresas reduzissem os seus níveis de endividamento. As famílias e as empresas estão, neste momento, numa trajetória crescente de endividamento, porque o Sr. Ministro das Finanças tornou impossível a sua redução. Sr. Ministro das Finanças, Portugal está numa trajetória de insustentabilidade da dívida. Esta maioria e o seu Governo continuam a falar de um país que não existe, onde se está a desalavancar. Não está! As famílias e as empresas estavam, mas deixaram de estar, por sua causa, por causa das suas escolhas! Estamos, neste momento, em insustentabilidade e do que precisamos, Sr. Ministro, não é de um Governo honradinho, porque este País não tem mais disponibilidade para discursos salazarentos. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. João Galamba (PS): — Do que precisamos, Sr. Ministro das Finanças, é de um Governo que diga a verdade, que defenda o País perante a troica e que diga, de uma vez por todas, em nome de Portugal, em nome dos portugueses, que esta estratégia não resulta. Para terminar, Sr. Ministro das Finanças, deixe-me dizer-lhe que... A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. João Galamba (PS): — ... o seu Orçamento do Estado para 2012 não resultou e o Orçamento do Estado para 2013 não pode resultar. Qual destas dez palavras é que não entende?! Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, quem ouviu estas duas últimas intervenções deve questionar-se em que país estamos. E isto pelo seguinte: esqueceram a situação de pré-bancarrota em que nos encontrávamos há um ano... Protestos do PS. ... e de quem é a responsabilidade principal por termos caído nessa situação, esqueceram-se da situação de emergência financeira em que o País se encontra e esqueceram-se, os Srs. Deputados do Partido
I SÉRIE — NÚMERO 18 86 Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro das Finanças, a intervenção que o Sr. Ministro das Finanças acabou de ler não foi apenas uma intervenção sobre o Orçamento do Estado para 2013, é algo que pode ficar, neste debate, como um verdadeiro manifesto. Aquilo que o Sr. Ministro acabou de ler foi um manifesto contra a Constituição e contra o 25 de Abril! Aplausos do PCP. É um manifesto que chega a ter um descaramento inaceitável, ao falar em transição democrática em 1976. Tenho de lhe dizer, Sr. Ministro, que não foi em 1976. O que ocorreu foi a instauração da democracia em 1974, e não foi uma transição, foi mesmo uma revolução,... Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. Honório Novo (PCP): — ... não obstante o nosso Ministro das Finanças, o Ministro das Finanças deste País, que se aproxima, nas teorias económicas, ao período anterior ao 25 de Abril, se aproximar também, cada vez mais, no seu discurso e no que afirma, àquilo que ocorria antes do 25 de Abril de 1974. Aplausos do PCP. Sr. Ministro, da parte da manhã, o Sr. Primeiro-Ministro confirmou, finalmente, quanto valem as medidas contingentes previstas pelo Governo para fazer face às mais do que esperadas derrapagens orçamentais do Orçamento do Estado para 2013. O Governo, pela voz do Sr. Primeiro-Ministro, estima essas medidas em 0,5% do PIB, ou seja, em 830 milhões de euros. Sr. Ministro, já sabemos, finalmente, quanto é. Agora, falta saber como é e é isto que lhe pergunto. Dos 830 milhões de euros, dois terços, isto é, 550 milhões, vão ser pelo lado da despesa? E um terço, ou seja, 280 milhões, vai ser pelo lado de novas receitas fiscais, isto é, de novos impostos? Confirma isto? É expectável que assim seja ou não é expectável que assim seja? Sr. Ministro, permita-me que faça uma incursão sobre o debate desta tarde e que fale sobre o dinheiro de recapitalização da banca privada e as propostas fiscais que aqui foram feitas. Registamos a proposta anunciada pelo Sr. Deputado António José Seguro, de revogar o artigo 49.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais e eliminar a isenção de IMI e IMT em relação aos prédios em fundos de investimento. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Honório Novo (PCP): — Registamos a evolução do Partido Socialista, mas recordamos que, no dia 17 de outubro deste ano, isto é, há apenas 13 dias, o PS se absteve na votação de uma proposta exatamente igual, que o PCP apresentou nesta Assembleia. Aplausos do PCP. Há mais, Sr. Ministro, há mais! Também importa dizer que o PS votou contra a utilização, pela economia nacional, da parte excedentária dos 12 000 milhões de euros destinados a recapitalizar a banca privada, dos tais 7500 milhões de euros que estão por aí, num cofre que ninguém sabe onde está. E votou contra esta proposta do PCP, de utilização desta verba na economia nacional, por duas vezes! Não foi uma, foram duas vezes!
I SÉRIE — NÚMERO 18 90 Desvalorizar essa transição parece-me totalmente inaceitável e a utilização da expressão «salazarento» parece-me insultuosa. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Vozes do PS: — E as respostas? O Sr. João Galamba (PS): — Espírito salazarento é o que é! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O Deputado Honório Novo fez um comentário político que me parece da mesma categoria, quando se referiu à data de 1976, que destaquei na minha intervenção: foi em 1976 que foi votada a Constituição da República Portuguesa,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é o momento da instauração da democracia! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — ... tendo sido aprovada com o voto favorável do Partido Comunista Português,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — E do PSD também! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — ... do PSD e do PS, e efetivamente marca o começo do regime democrático. Anteriormente a esta data, Portugal sofreu um período de indefinição e tentação totalitária, que foi rejeitado pelo povo português. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PCP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, agradecia que deixassem o Sr. Ministro de Estado e das Finanças prosseguir. O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares levantou questões sobre a Constituição e o Estado social. Tentei explicar — aparentemente, para o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, de forma mal sucedida, pelo que me penitencio — que a economia social é uma caraterística fundamental do nosso regime democrático. É, de resto, uma caraterística fundamental da integração europeia, sendo que nos tratados da União Europeia consta o conceito central de economia social de mercado, em que as funções fundamentais do Estado social, que enunciei na minha intervenção, são conciliadas com o funcionamento descentralizado de uma economia de mercado concorrencial, promotora da inovação e do desenvolvimento. Relativamente ao exercício que é agora lançado, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, e como destacado, esta manhã, no debate, pelo Sr. Primeiro-Ministro, o debate é profundo, é amplo, olhará para o fundamento das funções do Estado e para a forma de atuação das administrações públicas. É um debate em que não existem dogmas nem preconceitos e em que todas as contribuições serão bem-vindas, incluindo, naturalmente, as contribuições que queira fazer, Sr. Deputado. Relativamente às questões do Sr. Deputado João Galamba, e na parte mais tranquila e técnica da sua intervenção, devo dizer-lhe que o desempenho das nossas exportações é efetivamente notável. Desde a apresentação do Orçamento do Estado para 2012 houve uma revisão muito substancial, em baixa, da procura dirigida às nossas exportações, pelo que a quase constância das exportações em desempenho significa um ganho muito mais pronunciado do que o previsto, de quotas de mercado, o que mostra a capacidade dos nossos empresários e dos nossos trabalhadores, em particular dos trabalhadores do setor exportador.