27 | II Série GOPOE - Número: 010 | 27 de Fevereiro de 2010aconteceu durante a última década, em que o PS teve grandes responsabilidades, e se para conseguir uma política de investimento público mais expansionista, como reclama o Parecer do CES que aqui foi referido pela bancada do PS, o Governo está disponível para tomar algumas medidas da mais elementar justiça fiscal, como as que ontem foram recomendadas pelos representantes do CES em resposta a uma pergunta do PS, que perguntou ao relator do Parecer do CES onde se poderia ir buscar mais receita fiscal e a resposta que teve foi —  veja lá, Sr. Ministro! —  tributando as mais-valias.Depois, o BE perguntou se haveria algum inconveniente a que essa medida fosse implementada em 2010 e a resposta do Dr. João Ferreira do Amaral foi que não via nenhum inconveniente económico a que essa medida fosse adoptada desde já, como outras, nomeadamente no combate à evasão e fraude fiscal, que foi um problema nos anos de 2008 e 2009 que o Governo tem dificuldade em reconhecer mas que é um problema real, e até ao nível da reformulação de outros aspectos da nossa legislação fiscal.Gostávamos de saber que medidas é que o Governo está a pensar apresentar e para quando, no Programa de Estabilidade e Crescimento, que permitam financiar as políticas expansionistas, as políticas de investimento público de que o País precisa, se quisermos ter um ajustamento orçamental assente no crescimento económico e na criação de emprego.Essa é uma questão central para o PEC, é o que determina se iremos ter um Programa de Estabilidade e Crescimento ou um programa de instabilidade social e ausência de crescimento.Recebemos com muito agrado os esclarecimentos que o Governo deu acerca da nossa proposta de impor um mínimo de 50% de pessoas da Administração Pública nos gabinetes de ministérios e municípios. Só não compreendemos a declaração do Ministro das Finanças de que não acha bem uma regra fixa sobre esta matéria. Sabemos que o Ministro das Finanças não tem nenhum problema com regras fixas. A regra da saída de dois funcionários para a entrada de um é uma regra fixa, o aumento de 0% para a função pública também é do mais rígido que há, e o próprio Ministro das Finanças disse que «zero é zero».Portanto, sabemos que não há um problema de princípio com as regras rígidas e sabemos também, pelas palavras do Sr. Secretário de Estado, que a aplicação desta regra não colocaria problemas ao funcionamento das equipas do Governo, das equipas ministeriais. Assim, como este não é o último governo que vai haver em Portugal, por que não plasmar isso na lei? É um bom princípio de gestão dos recursos da Administração Pública, é até um bom princípio de funcionamento dos governos, porque permitiria que houvesse experiência e competência que ia passando de uns executivos para outros, e permitiria combater os problemas de desperdícios que o Sr. Ministro certamente não ignora que existem, talvez não neste Governo mas noutros do passado, e do futuro certamente, e permitiria ainda resolver problemas de desperdício e até de alguma falta de transparência em alguns municípios que por aí andam» Desse ponto de vista e no momento em que se pede austeridade a tantos sectores da Administração Pública, em que o Ministro das Finanças diz que não haverá um cêntimo de aumento para todos os funcionários públicos, inclusive aqueles com rendimentos mais baixos, porque não as próprias equipas ministeriais e os municípios darem aqui algum exemplo? Reparem que não estamos a fazer qualquer proposta demagógica em torno do 13.o mês, estamos a fazer uma proposta que valoriza os recursos da Administração Pública e que tem impactos orçamentais que não são desprezáveis.Finalmente, sobre a questão das regras de aposentação, o Governo fez sempre um discurso em torno do sistema de segurança social e das pensões baseado, de acordo com o PS, em dois princípios fundamentais: que se tivesse em conta toda a carreira contributiva e que se fizesse a convergência dos sistemas, Ora, as propostas que estão apresentadas neste Orçamento do Estado violam estes dois princípios. Por exemplo, a alteração na fórmula de cálculo, considerando os salários actualizados até 2005 —  era o que faltava que não fossem actualizados — , viola o princípio de ter em conta toda a carreira contributiva, porque a actualização dos salários atç 2005 não corresponde á contabilização de toda a carreira contributiva,»Protestos do Deputado do PS Afonso Candal.» e a alteração da penalização pela antecipação de reforma constitui efectivamente uma quebra do compromisso que foi assumido em concertação social pelo Governo.