I SÉRIE — NÚMERO 67 12 que hoje rege o que designamos por «coisas», ainda que continuem a ser objeto de relações jurídicas e o estatuto das coisas continue, à luz das propostas, a ser o regime subsidiário, desde que não contrarie outras normas de defesa dos animais. Resta, apenas, dizer que Os Verdes acompanham os autores destas iniciativas, neste importante combate pelo respeito dos animais, que é, ao mesmo tempo, a afirmação da nossa dignidade enquanto seres humanos. Aplausos de Os Verdes, do BE, do PCP e do PAN. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção em nome do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Mesquita. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As questões relativas ao bem-estar animal têm surgido de um modo cada vez mais recorrente na nossa sociedade, pelo que o trabalho do Parlamento acaba por acompanhar a evolução dessa realidade social. O PCP considera que a promoção de preocupações com o bem-estar animal, do respeito e convivência sã e equilibrada entre os seres humanos e os restantes animais e o desenvolvimento de medidas e ações no plano educativo e pedagógico tem de ser o rumo a seguir. Neste âmbito, muito pode ser feito e já na presente Legislatura são de destacar os passos que estão a ser dados, designadamente em sede do trabalho na especialidade, quanto ao fim do abate de animais nos canis e gatis municipais, que teve por base o projeto de lei n.o 65/XIII (1.a), apresentado pelo PCP. A inclusão de preocupações com o bem-estar animal logo desde o 1.o ciclo do ensino básico é uma das medidas previstas que consideramos ir no sentido certo para a criação de condições culturais e sociais que desenvolvam uma relação de elevado respeito e harmonia entre as pessoas e os animais não humanos. Além disso, esta elevação só pode ser possível se forem resolvidos os problemas concretos, com uma modernização dos centros de recolha oficial atualmente existentes e a construção de novos centros onde sejam necessários, de forma a garantir o alojamento e o acondicionamento dos animais em condições de dignidade e de bem-estar, tal como o proposto nos termos do projeto de lei do PCP. As iniciativas que vêm hoje a discussão em Plenário perspetivam, em geral, o reforço da proteção dos animais não humanos e do bem-estar animal. No entanto, há abordagens diferenciadas e um aspeto que não deve ser menosprezado é que algumas das modificações previstas podem mesmo implicar a geração de novos e de mais complexos problemas. A necessidade de aprofundamento da reflexão em torno da definição, da abrangência e da concretização de conceito nas propostas apresentadas é manifesta, especialmente no que concerne à consideração do conceito jurídico da consciência dos animais e das consequências daí decorrentes. Na verdade, há um outro ponto que temos de salientar. O aperfeiçoamento das leis de proteção dos animais será ineficaz se não forem criadas as condições necessárias para que as disposições constantes dessas leis sejam levadas à prática e consubstanciem uma proteção real. O Partido Comunista Português continuará, de forma diligente e empenhada, a promover a reflexão, o debate e a ação no sentido da melhoria da proteção e do bem-estar dos animais que a todos beneficie. Termino, Sr. Presidente, dizendo que a existência de uma sociedade mais justa, mais igual e em que as pessoas vejam respeitados os direitos fundamentais para a emancipação humana será, com certeza, também ela, uma melhor sociedade para os animais não humanos. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção em nome do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria deixar a posição do CDS-PP em relação aos vários projetos de lei que estão em cima da mesa. Vou falar dos projetos de lei que incidem essencialmente no Código Civil e no estatuto jurídico dos animais, deixando para o debate que se vai seguir a nossa posição sobre a matéria penal e alteração das leis penais.