44 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015Os deputados do BE consideram que “os OGM têm permitido o controlo das grandes multinacionais do sector sobre a agricultura, agravando a dependência em relação às sementes e a pesticidas específicos”.2.2. Conteúdo do Projeto de Lei O projeto de lei é composto por nove artigos: objeto (1.o); definições (2.o); proibição de cultivo, de importação e de comercialização (3.o); investigação científica (4.o); revogação das autorizações concedidas (5.o); contraordenações (6o); regulamentação (7.o); norma revogatória (8.o); entrada em vigor (9.o).O artigo 2.a propõe definições de “organismo”, “organismo geneticamente modificado (OGM)”, “libertação deliberada”, e “meio controlado”.O artigo 3.a estabelece a proibição de: 1)“ libertação deliberada no ambiente e o cultivo de organismos geneticamente modificados vegetais”;2) “importação e comercialização de produtos que contenham na sua composição organismos geneticamente modificados vegetais e que se destinem à alimentação humana ou animal”.O cultivo de organismos geneticamente modificados vegetais em meio controlado para fins de investigação científica é permitido, conforme está definido no artigo 4.o do projeto de lei em análise.No artigo 5a são revogadas “as autorizações já concedidas para a libertação deliberada no ambiente e comercialização de organismos geneticamente modificados vegetais e ficam suspensos os processos de autorização”. Nesta sequência o artigo 8.o revoga o Decreto-Lei n.o 72/2003, de 10 abril, que «Regula a libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM) e a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2001/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março», e o Decreto-Lei n.o 160/2005, 21 de setembro, que «Regula o cultivo de variedades geneticamente modificadas, visando assegurar a sua coexistência com culturas convencionais e com o modo de produção biológico».As contraordenações, fixadas no artigo 6.a, estabelecem coimas com montantes entre 10 000€ e 50 000€, para a libertação deliberada no ambiente, a importação ou a comercialização de organismo geneticamente modificados vegetais. E, no caso de pessoas coletivas a coima pode ira atç 25 000€ em caso de negligência ou 300 000€ em caso de dolo. A Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Regional é a entidade responsável pela instrução de processo de contraordenação e aplicação de coimas.O projeto de lei prevê no artigo 7.o que o Governo tenha 120 dias para proceder à respetiva regulamentação.3) Antecedentes e Enquadramento Legal A presente iniciativa foi apresentada na sequência da União Europeia preparar alterações relativas à possibilidade de os Estados-membros limitarem ou proibirem o cultivo de OGM no seu território (alteração à diretiva 2001/18/CE).Na presente legislatura o tema dos Organismos Geneticamente Modificados já foi abordado diversas ocasiões, nomeadamente com as seguintes iniciativas:  Projeto de Lei n.o 182/XII (1.a) (PEV) – Informação sobre cultivo de transgénicos (alteração ao DecretoLei n.o 160/2005, de 21 de setembro). Projeto de Resolução n.o 236/XII (1.a) (BE) – Recomenda ao Governo que proíba a importação e comercialização de milho transgénico MON810.Foram ambas rejeitadas a 02/03/2012  Projeto de Resolução n.o 470/XII (2.a) (BE), que recomenda ao Governo que proíba a importação, comercialização e cultivo dos OGM milho MON810 e batata amflora. Projeto de Resolução n.o 492/XII (2.a) (PEV), que prevê a aplicação do princípio da precaução relativamente ao milho transgénico NK 603. Projeto de Lei n.o 308/XII (2.a) (PCP) que regula o cultivo de variedade agrícolas geneticamente modificadas.Todas as três iniciativas foram rejeitadas a 26/10/2012.