1352-(12)	II SÉRIE - NÚMERO 73Ponto é saber se deve manter-se ou não, desdobrada em 2 alíneas, a matéria desta alínea. A AD insiste na eliminação.]h) Criar as estruturas jurídicas e técnicas necessárias à instauração de um sistema de planeamento democrático da economia;i) Assegurar a participação das organizações representativas das ciasses trabalhadoras e das organizações representativas das actividades económicas na definição, na execução e no controle das principais medidas económicas e sociais;j) Realizar a reforma agrária;l) Proteger o consumidor; m) Incentivar e proteger a criação e investigação cientificas, com preferência pelos domínios que interessem ao desenvolvimento do País, tendo em vista a progressiva libertação de dependências externas;n) Adoptar uma política nacional de energia com preservação dos recursos naturais e do equilíbrio ecológico, promovendo, neste domínio, a cooperação internacional.ARTIGO 82.o(Intervenção, nacionalização e socialização)A lei determina os meios e as formas de intervenção e de nacionalização e socialização de meios de produção, bem como os critérios de fixação de indemnizações.(Corresponde ao actual n.° 1 do artigo 82.°, com a substituição de "dos meios de produção" por "de meios de produção".)ARTIGO 83.o (Nacionalizações efectuadas depois de 25 de Abril de 1974)1 - As nacionalizações efectuadas depois de 25 de Abril de 1974 são irreversíveis.2 - (Igual.)(O PCP opõe-se à nova redacção do n.o 1. A AD opõe-se ao princípio da irreversibilidade das nacionalizações.)ARTIGO 84.° (Cooperativas e experiência" da autogestão)1 - O Estado estimula e apoia a criação e a actividade de cooperativas, designadamente de produção, de comercialização e de consumo.2 - (Igual ao actual n.° 4.)3 - São apoiadas pelo Estado as experiências viáveis de autogestão.ARTIGO 85.° (Empresas privadas)1 - O Estado fiscaliza o respeito da Constituição e da lei pelas empresas privadas e protege as pequenas e médias empresas económica e socialmente viáveis.2 - O Estado pode intervir transitoriamente na gestão das empresas privadas para assegurar o interesse geral e os direitos dos trabalhadores, em termos a definir por lei.3 -A lei define os sectores básicos nos quais é vedada a actividade às empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza e às empresas cooperativas.(O PSD põe reservas ao aditamento da referência final às empresas cooperativas.)ARTIGO 86.o (Actividade económica e investimentos estrangeiros)A lei disciplina a actividade económica e os investimentos por parte de pessoas singulares ou colectivas estrangeiras, a fim de garantir a sua contribuição para o desenvolvimento do País e defender a independência nacional e os interesses dos trabalhadores.ARTIGO 89.° (Sectores de propriedade dos meios da produção)1 - É garantida a existência de três sectores de propriedades dos meios de produção, dos solos e dos recursos naturais, definidos em função da titularidade e do modo social de gestão.2 - O sector público é constituído pelos bens e unidades de produção pertencentes a entidades públicas ou a comunidades sob os seguintes modos sociais de gestão:a) Bens e unidades de produção geridos pelo Estado e por outras pessoas colectivas públicas;b) Bens e unidades de produção com posse útile gestão dos colectivos de trabalhadores;c) Bens comunitários com posse útil e gestão das comunidades locais.3 - O sector cooperativo é constituído pelos bens e unidades de produção possuídos e geridos pelos cooperadores, em obediência aos princípios cooperativos.(Na hipótese de vir a ser alterada no artigo 80.° a ordem de menção dos sectores cooperativo e privado, deve alterar-se a ordem dos n.os 3 e 4.)4 - O sector privado é constituído pelos bens e unidades de produção cuja propriedade ou gestão pertençam a pessoas singulares ou colectivas privadas, sem prejuízo do disposto no número anterior.(Esta proposta de definição do sector privado pela positiva tem a oposição do PCP e as reservas do PS. A sua concreta formulação desperta reservas que são de todos.)