1100-(6)II SÉRIE-A — NÚMERO 41Artigo 40.» Liberdade dc reunlio e manifestação1 — No período de campanha para referendo e para fins a ela atinentes, a liberdade de reunião rege-se pelo disposto na lei geral, com as especialidades constantes dos números seguintes.2 — O aviso a que se refere o n.9 2 do artigo 2.9 do Decreto-Lei n.8 406774, de 24 de Agosto, é feito pelo órgão competente do partido ou partidos políticos interessados quando se trate de reuniões, comícios, manifestações ou desfiles em lugares públicos ou abertos ao público.3 — Os cortejos e os desfiles podem realizar-se em qualquer dia e hora, respeitando-se apenas os limites impostos pela liberdade de trabalho e de trânsito e pela manutenção da ordem pública, bem como os decorrentes do período de descanso dos cidadãos.4 — O auto a que alude o n.9 2 do artigo 5.B do Decreto-Lei n.B 406/74, de 29 de Agosto, é enviado por cópia ao presidente da Comissão Nacional de Eleições e, consoante os casos, aos órgãos competentes do partido ou partidos políticos interessados.5 — A ordem de alteração dos trajectos ou desfiles é dada pela autoridade competente por escrito ao órgão competente do partido ou partidos políticos interessados e comunicada à Comissão Nacional de Eleições.6 — A presença de agentes da autoridade em reuniões organizadas por qualquer partido político apenas pode ser solicitada pelos seus órgãos competentes, ficando a entidade organizadora responsável pela manutenção da ordem quando não faça tal solicitação.7 — O limite a que alude o artigo U.9 do Decreto-lei n.° 406/74, de 29 de Agosto, é alargado até às duas horas.8 — O recurso previsto no n.9 1 do artigo 14.9 do Decreto-Lei n.° 406/74, de 29 de Agosto, é interposto no prazo de um dia para o Tribunal Constitucional.Artigo 41.9 . Propaganda sonora1 — A propaganda sonora não carece de autorização nem de comunicação às autoridades administrativas.2 — Sem prejuizo do disposto no n.9 7 do artigo 40.", não é admitida propaganda sonora antes das 8 nem depois das 23 horas.Artigo 42." Propaganda gráfica1 — A afixação de cartazes não carece de autorização nem de comunicação às autoridades administrativas.2 — Não é admitida a afixação de cartazes nem a realização de inscrições ou pinturas murais em monumentos nacionais, em templos e edifícios religiosos, em edifícios--sede de órgãos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais, ou onde vão funcionar assembleias de voto, nos sinais de trânsito ou nas placas de sinalização rodoviária ou ferroviária e no interior de repartições ou edifícios públicos, salvo, quanto a estes, em instalações destinadas ao convívio dos funcionários e agentes.3 — Também não é admitida em caso algum a afixação de cartazes ou inscrições com colas ou tintas persistentes.Artigo 43.9 Propaganda gráfica fixa1 — As juntas de freguesia estabelecem, até três dias antes do início de campanha para referendo, espaços especiais em locais certos destinados à afixação de cartazes, fotografias, jornais murais, manifestos e avisos.2 — O número mínimo desses locais é determinado em função dos eleitores inscritos, nos termos seguintes:a) Até 250 eleitores — 1; 6) Entre 250 e 1000 — 2;c) Entre 1000 e 2000 eleitores — 3;d) Acima de 2500 eleitores, por cada fracção de 2500 eleitores a mais—1.3 — Os espaços especiais reservados nos locais previstos nos números anteriores são tantos quantos os partidos intervenientes.Artigo 44.° Publicidade comerciaiA partir da publicação do decreto que convoque o referendo é proibida a propaganda política feita, directa ou indirectamente, através de qualquer meio de publicidade comercial em órgãos de comunicação social ou fora deles.Secção in Meios específicos de campanhaDrvisAo I - Publicações periódicasArtigo 45.° Publicações Informativas públicasAs publicações informativas pertencentes a entidades públicas ou delas dependentes inserem sempre matéria respeitante a campanha para referendo e asseguram igualdade de tratamento aos partidos intervenientes.Artigo 46."Publicações informativas privadas e cooperativas1 — As publicações informativas pertencentes a entidades privadas ou cooperativas que pretendam inserir matéria respeitante a campanha para referendo comunicam esse facto à Comissão Nacional de Eleições até três dias antes do início da campanha e ficam obrigadas a assegurar tratamento jornalístico igualitário aos partidos intervenientes.2 — As publicações referidas no número anterior que não façam a comunicação ali prevista não são obrigadas a inserir matéria respeitante à campanha, salvo a que lhes seja enviada pela Comissão Nacional de Eleições, não tendo, neste caso, direito à remuneração prevista no ar-ügo 178."Artigo 47.°Publicações doutrináriasO preceituado no n." 1 do artigo anterior não é aplicável às publicações doutrinárias que sejam propriedade de