154-(14)II SÉRIE-B - NÚMERO 24Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado acima referido requer à Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território os seguintes esclarecimentos:1) Não entende a Secretaria de Estado que para um simples parecer a verba acima indicada seja um exagero?2) Não haverá aqui um lapso?3) Existe a garantia de o parecer ser aprovado?Requerimento n.° 899/V (2.a)-AC de 14 de Abril de 1989Assunto: Atraso no pagamento de bolsas de estudo noInstituto Politécnico de Bragança. Apresentado por: Deputado Armando Vara (PS).Em recente reunião com alunos do Instituto Politécnico de Bragança, uma das preocupações de um número significativo de alunos prende-se com o atraso no pagamento de bolsas de estudo, que, segundo fui informado, atinge já cinco meses.Sendo evidentes as graves dificuldades que esta situação acarreta para os estudantes que delas necessitam e não havendo razões que justifiquem tal situação, requeiro ao Ministério da Educação resposta às seguintes questões:1) Que razões justificam o atraso no pagamento das bolsas de estudo aos estudantes do Instituto Politécnico de Bragança?2) Esta situação verifica-se só neste Instituto ou é extensiva a outras escolas do País?sibilidade de receber em sua casa as emissões de um serviço público de televisão quando lhe é exigido, cm condições de igualdade com o resto do País. o pagamento da respectiva taxa, ao mesmo tempo que, sem que seja necessária qualquer taxa, pode receber em boas condições as emissões do 1.° e 2.° canais da televisão espanhola.Trata-se de uma situação de flagrante injustiça e que dá bem conta do abandono e pouco interesse que a administração da RTP tem pelo Nordeste transmontano. Não pode, portanto, a RTP exigir aos cidadãos que cumpram as suas obrigações quando não há da sua parte a prestação do serviço público a que está obrigada em condições de igualdade com o resto cio Pais. tornando legitimas as recusas, quer em registar o aparelho de televisão, quer em proceder ao pagamento tia respectiva taxa.Acresce ainda que esta situação acabará por ter implicações graves no que se refere à defesa da língua portuguesa, dado que, ao privar a região das emissões tlc TV em língua portuguesa, a alternativa é a língua espanhola, que acabará por deixar marcas, principalmente nas crianças, que vão, naturalmente, assimilando, através dos programas infantis e outros, a língua dos nossos vizinhos e amigos espanhóis.Porque se trata de uma situação que lesa os interesses e direitos do Nordeste transmontano e, por conseguinte, do País, sem que se vislumbre vontade para a resolver, requeiro à Secretaria de Estado da Comunicação Social seja dada resposta às seguintes questões:1) Por que razão não foram ainda resolvidos os problemas que impedem uma boa recepção das emissões de TV no Nordeste transmontano?2) Que medidas ou projectos tem a RTP para resolver este problema?Requerimento n.° 900/V (2.a)-AC de 14 de Abril de 1989Assunto: Recepção das emissões da RTP no Nordestetransmontano. Apresentado por: Deputado Armando Vara (PS).A população do distrito de Bragança vem sendo periodicamente privada das emissões regulares de televisão por motivos que ninguém compreende e sem que os responsáveis da RTP se preocupem em dar qualquer explicação.Esta situação arrasta-se há já alguns anos e dela se têm feito eco todos os órgãos de comunicação social regional e até de expansão nacional sem que a situação se resolva. Há cerca de quatro anos o conselho de gerência da RTP, dando resposta a uma carta que eu próprio lhe dirigi dando conta da situação, explicava as causas da deficiente emissão e prometia para breve a resolução do problema.A verdade é que, passados estes anos, nada se resolveu e, pode. até afirmar-se, TwAgvms casos, a situação agravou-se.Ora, não é aceitável que uma parte significativa do território nacional seja periodicamente privada da pos-Requerimento n.° 901/V (2.e)AC de 14 de Abril de 1989Assunto: Carreiras aéreas entre Portugal e Canadá. Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).Numa recente visita que fiz ao Canadá foi-me posto pela comunidade portuguesa um problema que gostaria de ver esclarecido.Os nossos compatriotas que vivem em Montreal originários dos Açores, quando querem ir à sua região, ou vão a Toronto, e depois viajam na Canadian Pacific, ou vêm a Lisboa, na TAP, e depois vão para o* Açores.Como se pode verificar, estas deslocações criam graves problemas, nomeadamente económicos, aos nossos compatriotas, que, na sua maioria, são açorianos.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a seguinte informação:Qual a razão de a TAP não fazer escala nos Açores em períodos de férias ou quando o número de passageiros para aquela região largamente o justifique?