31 DE MARÇO DE 202213Artigo 1.o ObjetoA presente lei tem como finalidade estabelecer medidas para melhorar o funcionamento da cadeia agroalimentar, reduzindo o desequilíbrio das relações comerciais entre os seus diversos operadores, impedindo a destruição de valor ao longo da cadeia agroalimentar, regulando ainda o preço a cobrar ao consumidor. Artigo 2.o Âmbito1 – A presente lei aplica-se às relações comerciais estabelecidas entre os operadores que em Portugal intervêm na cadeia agroalimentar, desde a produção à distribuição e consumo final. 2 – São excluídas da aplicação do estabelecido no artigo 9.o da presente Lei as pessoas singulares ou coletivas que tenham como atividade a venda de produtos alimentares ao consumidor final, com um volume de negócios inferior a dois milhões de euros. Artigo 3.o Definições1 – Para os efeitos da presente lei entende-se por: a) «Cadeia agroalimentar» – o conjunto de atividades realizadas por diferentes operadores envolvidos na produção, transformação e distribuição de produtos agrícolas e alimentares, excluindo as atividades de transporte e empresas hoteleiras e de restauração e as empresas de serviços de alojamento com um volume de negócios inferior a dois milhões de euros. b) «Setor alimentar» – o conjunto dos sectores produtivos onde se inclui a agricultura, pecuária, silvicultura e pesca, bem como o processamento e distribuição dos seus produtos. c) «Operador» – a pessoa singular ou coletiva do sector alimentar, incluindo sociedades de compra e venda que exerça qualquer atividade económica no domínio da cadeia agroalimentar, não sendo os consumidores finais considerados operadores da cadeia agroalimentar. d) «Produtor primário» – a pessoa singular ou coletiva cuja atividade principal se inclua na produção agrícola, pecuária, florestal ou pesca. e) «Produtos agrícolas e alimentícios» – qualquer substância ou produto destinado a ser ingerido por humanos ou com razoável probabilidade de o ser, quer tenham sido ou não, total ou parcialmente transformados. f) «Produtos agrícolas e alimentares perecíveis» – produtos agrícolas e géneros alimentícios que, pela sua natureza ou pela fase de transformação em que se encontram, necessitam de conservação em condições de temperatura regulada nos 30 dias seguintes à sua coleta, produção ou transformação. g) «Comprador» – pessoa singular ou coletiva, ou entidade pública que, independentemente do seu local de estabelecimento, compre produtos agrícolas e alimentares. h) «Custo efetivo de produção» – total dos custos assumidos pelo produtor para desenvolver a sua atividade, incluindo, entre outros, o custo de sementes, de fertilizantes, produtos fitossanitários, pesticidas, combustível e energia, maquinaria, reparações, custos de irrigação, alimentação animal, despesas veterinárias, reembolsos, juros de empréstimos e produtos financeiros, trabalho contratado e mão-de-obra assalariada ou fornecida por empregados, ou pelo próprio produtor ou por membros da sua unidade familiar. i) «Contrato» – instrumento de regulação de compra e venda dos produtos alimentares, livremente acordado pelas partes, de acordo com as regras legais em vigor. Artigo 4.o Grupo de Trabalho para definição de custos base de produção e regulação de preços no consumidor1 – É constituído um grupo de trabalho, sob responsabilidade dos ministérios que tutelam as áreas da agricultura, pescas e economia, para desenvolver os trabalhos destinados a estabelecer o quadro de base dos