2 DE JUNHO DE 2022 7 a) Duração máxima do estágio, que não pode exceder os 12 meses, a contar da data de inscrição e incluindo as fases eventuais de formação e de avaliação; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; 3 – A organização das fases eventuais de formação e de avaliação dos estágios profissionais referidos no número anterior é da responsabilidade das associações públicas profissionais respetivas, sem prejuízo de a lei definir o envolvimento de entidades públicas nos procedimentos de implementação ou de execução do estágio profissional ou regimes de financiamento das entidades formadoras públicas e, sendo caso disso, o envolvimento de entidades empregadoras públicas na realização dos estágios. 4 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, a definição das matérias a lecionar no período formativo e, eventualmente, a avaliar em exame final deve garantir a não sobreposição com matérias ou unidades curriculares que integram o curso conferente da necessária habilitação académica, devendo as eventuais fases de formação ser também disponibilizadas na modalidade de ensino à distância com taxas reduzidas. 5 – [Anterior n.o 4.] 6 – As taxas cobradas durante o estágio profissional ou eventual período de formação obedecem aos critérios da adequação, necessidade e proporcionalidade. 7 – Os estágios profissionais são remunerados nos termos a definir nos estatutos das respetivas associações públicas profissionais. 8 – A avaliação final do estágio é da responsabilidade de um júri independente, que deve integrar personalidades de reconhecido mérito, que não sejam membros da associação pública profissional. 9 – Nos termos do disposto na alínea o) do n.o 1, as associações públicas profissionais não podem recusar o reconhecimento de habilitações académicas e profissionais obtidas no estrangeiro que estejam devidamente reconhecidas em Portugal ao abrigo da lei, do Direito da União Europeia ou de convenção internacional, nem sujeitar os detentores dessas habilitações a provas, exames, ou outro tipo de condições de acesso que não resultem expressamente das regras aplicáveis Artigo 12.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – As associações públicas profissionais devem ainda prestar e solicitar às associações públicas profissionais ou autoridades administrativas competentes dos outros Estados-Membros e à Comissão Europeia assistência mútua e tomar as medidas necessárias para cooperar eficazmente, no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores de serviços já estabelecidos em outro Estado-Membro, nos termos dos artigos 26.o a 29.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, na redação atual, do n.o 2 do artigo 51.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, na redação atual, e dos n.os 2 e 3 do artigo 19.o da Diretiva 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno. 4 – Em matéria de reconhecimento das qualificações profissionais, as associações públicas profissionais exercem as competências previstas no n.o 7 do artigo 47.o e no n.o 2 do artigo 51.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, na redação atual, sob a coordenação da entidade que exerça as atribuições previstas no artigo 52.o do mesmo diploma.