70-(22)Il SÉRIE — NÚMERO 6fazer uma proposta no sentido de que se venha sobre os nossos passos e de que se diga que é obrigatório ouvi-los, porque para decidir dessa proposta é que nós não temos competência.Os senhores deputados farão essa proposta ao Sr. Presidente da Assembleia da República e o Sr. Presidente da Assembleia da República fará aquilo que entender. Quando há pouco eu disse que o Sr. Presidente da Assembleia da República certamente consultará a Comissão dos Assuntos Constitucionais é provável que sim, quando há pouco disse que se ele entender que deve levar o assunto ao Plenário da Assembleia da República, levá-lo-á, e até disse que uma deliberação dessas ainda podia estar sujeita a sèr questionada junto da Comissão Constitucional. Eu também entendo que essa matéria pública não interpreta a Constituição em caso algum. Mas, isso é outra questão. O que está claro para mim é que nós não podemos votar nenhuma das propostas que aqui foram feitas; nós podemos e devemos manter a decisão processual que tomámos na altura oportuna. Se algum dos senhores deputados aqui presente entender questionar a aplicação ou não do artigo 231.°, tl" 2, fá-lo-á em sede própria e não aquiPortanto, não vale a pena estarmos agora a discutir se o Plenário é ou não competente porque isso é uma coisa que depois se verá.E quando há pouco eu me referi ao Plenário e à Comissão dos Assuntos Constitucionais, isso foi só para dar um pouco a saída do que o Sr. Presidente da Assembleia da República poderá fazer ou não fazer. Isso depende dele.Uma voz não identificada: — Se o Sr. Presidente da Assembleia da República quisesse consultar alguma comissão só poderia consultar esta, que é a Comissão competente para a revisão constitucional.O Oradon — A comissão competente para a revisão constitucional é realmente esta. No entanto, para assuntos de aplicação da actual Constituição não é esta a comissão competente, pois há a Comissão de Assuntos Constitucionais.Portanto, como estamos em matéria de processos, temos nós a competência, já a tomámos. Em matéria de aplicação da Constituição, que é aquilo que está a ser discutido por alguns dos senhores deputados, então isso já não é da nossa competência.Insisto que, em meu entender, nem sequer & Assembleia da República tem competência para interpretar a Constituição. Não tem. Por isso, eu disse há pouco que, se o assunto se pusesse em relação à Constituição, teria de ir à sede .própria, que não é sequer o Plenário da Assembleia da República, o que não quer dizer que não possa passar por lá para se saber a opinião desse Plenário.Portanto, visto que as propostas que já foram registadas estão em acta, gostaria de propor ao Sr. Presidente que se registe que, por competência desta Comissão, nós mantemos a carta que o Sr. Presidente mandou para as Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira e que respeitamos todo o problema e toda a tempestade que se levanta, mas que para essa tempestade, é que nós não somos a sede própria. Isto é, para essa tempestade alguém terá de intervir, mas não nós.Esta não é uma questão processual; em matéria processual nós temos o nosso Regimento, e, se os Srs. Deputados forem ler, verificarão que não temos competência para ouvir obrigatoriamente ninguém.Temos é competência para examinar todas as propostas que cheguem a esta Comissão e tê-las em conta — é isto o que se encontra no nosso Regimento.O Sr. [Presidente [Borges de Carvalho (PPM)j: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): —Sr. Presidente, Srs. Deputados: Salvo o devido respeito por esta opinião exposta pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira, estou em total desacordo em relação a ele.Para mim a questão processual ç bastante simples: temos um regimento que regula o processo nesta Comissão, regimento esse que não prevê a audição das Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira. Por conseguinte, a aprovação das propostas apresentadas pelos Srs. Deputados Jaime Gama e Correia de Jesus teriam apenas o sentado de uma modificação de regimento.No fundo, o sentido dessas propostas traduzir-se-ia em acrescentar uma cláusula ou uma norma ao Regimento desta Comissão, estatuindo que, no tocante a matérias atinentes às regiões autónomas —outra coisa é saber o que é que são em matéria de revisão constitucional matérias atinentes às regiões autónomas —, a Comissão teria de pedir os pareceres dessas comissões. Portanto, o sentido útil das propostas é o de uma modificação ou o de um aditamento relativamente ao Regimento em vigor.Julgo que a criação da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional pela Assembleia da República tem o alcance de uma reserva ou de um exclusivo de competência desta Comissão em tudo quanto diga respeito à revisão constitucional, salvo a aprovação das alterações à Constituição, que hão-de constar da lei de revisão constitucional. Tudo o mais é delegado —empreguemos esta expressão— pelo Plenário da Assembleia da República nesta Comissão.Não tinha nenhum sentido e seria extremamente contraditório que esta questão ou outra qualquer de interpretação da Constituição, havendo uma comissão de revisão constitucional, depois ou ao mesmo tempo a Comissão de Assuntos Constitucionais viesse a pronunciar-se, nem muito menos —pois seria extremamente chocante, com todo o sentido desta Constituição— que a Comissão Constitucional, que é um órgão auxiliar do Conselho da Revolução, se viesse a pronunciar sobre esta matéria A Comissão Constitucional, Conselho da Revolução, o Presidente da República ou qualquer órgão estranho à Assembleia da República não têm nenhuma faculdade de intervenção directa ou indirecta na revisão constitucional e seriam uma subversão total do processo de revisão e uma destruição do Estado democrático em que eu de modo algum poderia alinhar.Por conseguinte, a questão é a de se saber se esta Comissão aprova ou não essas propostas e interpreta ou não a Constituição nesse sentido. E, Sr. Deputado Veiga de Oliveira, todos os dias um órgão legislativo, quanto mais um órgão de revisão constitucional, faz a interpretação da Constituição. Interpretar a Constituição, interpretar uma lei, é dar-Hie vida, é responder às solicitações do momento. É no momento de revisão que se vai interpretar o conjunto das