23 DE OUTUBRO DE 2020 19 Orçamento para 2021 e sejam alargadas, por exemplo, às estações de comboios ou, sobretudo, aos acessos a unidades hospitalares ou de outros cuidados de saúde. Por outro lado, este relatório não esquece também os direitos dos animais, que são direitos fundamentais, dando-nos importantes luzes sobre o caminho a seguir, que vão ao encontro de preocupações do PAN já aqui demonstradas. Um exemplo disso é a questão da sobrelotação dos canis municipais e a existência de animais errantes a deambular na via pública. Contrariamente ao que muitos gostam de dizer, a culpa não é da lei do não abate. A culpa, diz-nos a Provedora de Justiça, é da insuficiência de recursos por parte dos municípios e da insuficiência dos próprios centros de recolha oficial. A própria DGAV (Direção-Geral de Alimentação e Veterinária) foi alertada pela Sr.a Provedora para a necessidade de se construírem mais centros de recolha oficial, de se melhorarem os existentes e de se fazerem campanhas de sensibilização para uma adoção responsável. Contudo, o que têm feito as instâncias competentes, como a DGAV, até aqui? Tragédias como a de Santo Tirso mostram-nos, infelizmente, que não tem havido respostas e que o caminho que deve ser feito é o da criação de estruturas estaduais para a salvaguarda do bem-estar animal, caminho que há muito é reclamado pelo PAN e que este Orçamento vem fazer, por exemplo, com a criação da figura do provedor do animal. Mas, se nesta questão esteve bem, o Orçamento continua a não dar as respostas necessárias para que os municípios e os centros de recolha oficial possam fazer face às necessidades e aos desafios que se lhes colocam. Um acréscimo de apenas 2,3 milhões de euros não permite que se dê a resposta necessária. Esta verba está aquém do necessário, em 84%, e é por isso mesmo que, na especialidade, nos iremos bater por um aumento deste montante que seja capaz de dar as respostas de que o País precisa nas diferentes matérias, incluindo na do bem-estar animal, e assim cumprir aquelas que há muito são as recomendações da Sr.a Provedora de Justiça. Aplausos do PAN.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.a Deputada Elza Pais. A Sr.a Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Setenta anos após a Declaração Universal dos Direitos Humanos e 30 anos após a Convenção sobre os Direitos da Criança, a Provedoria de Justiça, esta nobre Instituição Nacional de Direitos Humanos, apresentou à Assembleia da República o relatório da sua atividade de 2019, como um eficaz instrumento de comunicação entre o Estado e os cidadãos. Neste ano de pandemia, a realidade aqui retratada poderá parecer muito longínqua, mas deve assumir um valor ainda mais absoluto para nos convocar, a todos e a todas, a prestar-lhe uma grande atenção. Este relatório é um instrumento fundamental para que se perceba o funcionamento da nossa Administração Pública e o acesso aos diversos serviços a que os cidadãos têm direito. Daí a importância da modernização, da simplificação e da inovação administrativa a que o Governo tem dado absoluta centralidade. O teor das queixas, em 2019, apresenta a mesma tendência dos últimos anos relativamente aos impostos, à empregabilidade pública e à segurança social, onde se regista o maior número de pendências. Regista-se um acentuado acréscimo de queixas: mais 42% nos últimos quatro anos. Tal traduz, em nosso entender, um maior conhecimento deste mecanismo, uma maior aprendizagem de cidadania e de utilização dos serviços públicos para fazer face aos direitos individuais de cada pessoa na relação com o Estado. Contudo, não podemos deixar de registar, pese embora este evoluir das queixas, o esforço relevante da Provedoria quanto à recuperação das pendências, com uma taxa elevada de arquivamento por resolução, de 57%. É de salientar ainda, como nota bastante positiva, a diminuição de queixas no que diz respeito aos direitos das crianças e aos assuntos prisionais — menos 35% — e a centralidade colocada pela Provedoria no respeito pela dignidade da pessoa em situação de reclusão. O acompanhamento preventivo de situações onde existem pessoas privadas de liberdade, como é o caso dos estabelecimentos prisionais, dos centros de instalação temporária e dos centros educativos para menores,