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7 DE JANEIRO DE 199554-(9)A primeira destas séries terminou neste trimestre, consolidando-se as emissões de maior maturidade e taxa mais baixa, como demonstra o nível de colocações atingido pelas OT 11,875%, Abril de 2000, e pela nova série OT 10,625%, Junho de 2003.A procura global foi de 756,3 milhões de contos, para uma oferta de 155 milhões de contos.As mais-valias realizadas pelo Estado com a colocação destes títulos atingiram o valor de 11,7 milhões de contos neste trimestre.Registe-se o aumento do volume de emissões dos certificados de aforro, apesar de as taxas terem continuado a baixar; a taxa líquida era de 10,2% no início do trimestre, passando para 9,35% no final do mesmo.Emitiram-se CEDP no valor de 19,435 milhões de contos.As amortizações, envolvendo 136,560 milhões de contos, corresponderam basicamente à amortização do empréstimo OT 18%, Julho de 1993, com 52,687 milhões de contos, à amortização contratual do Empréstimo interno amortizável até 340 milhões de contos, 1988, com 32,837 milhões de contos, e a 45,347 milhões de contos de certificados de aforro.Ficou concluída a amortização do empréstimo Tesouro familiar, 1988.Em «Regularizações diversas» destaca-se o valor de 2,733 milhões de contos, que correspondeu a anulações incidentes sobre os empréstimos decorrentes das nacionalizações e que tiveram contrapartida no produto das privatizações em poder do FRDP.É ainda de referir o valor da capitalização do aforro com 44,616 milhões de contos.O 4.° trimestre trouxe um aumento à dívida de 204,124 milhões de contos.As emissões totalizaram 304,181 milhões de contos, correspondendo 214,413 milhões de contos a OT:"VER DIÁRIO ORIGINAL"Desta última série houve 4,073 milhões de contos que ficaram em carteira do FRDP e do Fundo de Renda Vitalícia (FRV) não sendo, assim, considerados na dívida efectiva.O nível global da procura foi de 624,93 milhões de contos para uma oferta de 140 milhões de contos.As mais-valias obtidas com a colocação destes títulos ascenderam a 23,3 milhões de contos neste período.Tal como se pode observar no gráfico de evolução das taxas médias ponderadas das OT, por trimestre e por série, o comportamento destas taxas acompanhou, em média, as tendências do mercado em geral, mantendo ao longo do ano um sentido descendente. Essa redução das taxas foi particularmente acentuada no último trimestre do ano.Taxa média ponderada das 0T, por trimestre e por sériePercentagem"VER DIÁRIO ORIGINAL"13.5% Dez. 95   —t— 13% Dez. 97 12,5 % Jan. 9812,75%Jan.96 11,875%Abr.2000        10,625%Jun.2003As emissões de certificados de aforro decresceram neste trimestre, sendo de 77,437 milhões de contos.A sua taxa líquida evoluiu de 8,95%, no início do trimestre, para 8,20% no seu final. Foram emitidos CEDP no valor de 16,262 milhões de contos.
54-(10)II SÉRIE-C - NÚMERO SQuanto às amortizações, envolveram 103,950 milhões de contos, correspondendo à amortização antecipada da OT 13%, Dezembro de 1996, no valor de 14 milhões de contos, à amortização contratual do Empréstimo interno amortizável até 250 milhões de contos, 1992, de 24,838 milhões de contos e à amortização de empréstimos Tesouro familiar em 11,949 milhões de contos, tendo terminado o empréstimo Tesouro familiar — Bicentenário, 1988.Além destas houve ainda a amortização de certificados de aforro, em 51,424 milhões decontos.Ocorreram também as amortizações contratuais sobre empréstimos externos no valor de1,494 milhões de contos.Em «Regularizações diversas» destaca-se o valor de 24 milhões de contos de anulação ao empréstimo OT 13%, Dezembro de 1996, que, conjuntamente com a amortização antecipada atrás mencionada, fez que o mesmo fosse extinto.Deve ainda referir-se, nesta rubrica, o efeito de acréscimo sobre o volume da dívida externa, produzido por variações cambiais no valor de 2,918 milhões de contos. A capitalização do aforro foi de 45,794 milhões de contos.Divida pública efectiva(variação trimestral do stock)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 199554-(13)QUADRO N.° 3"VER DIÁRIO ORIGINAL"3.2-A emente da dívida em 1883As emissões de dívida pública a cargo da Junta do Crédito Público, em 1993, totalizaram 1 361 274 393 contos, correspondendo essencialmente a OT, a certificados de aforro e a CEDP, descritos no quadro n.° 4, que globalmente perfizeram 1 354 456 563 contos.
54-(14)II SÉRIE-C — NÚMERO 8Para além destas emissões há ainda a considerar 5 012 911 contos relativos ao empréstimo aberto OT, 1977 — Nacionalizações e expropriações — no final do ano havia ainda uma disponibilidade de 75,220 milhões de contos para novas emissões —, 1 504 120 contos correspondentes à emissão de promissórias junto de vários fundos internacionais em que Portugal participa e 297 018 contos de utilizações das tinhas de crédito decorrentes dos empréstimos externos em marcoscontratados durante a década de 80 com o Kreditanstalt für Wiederaufbau (KFW).QUADRO N.o 4"VER DIÁRIO ORIGINAL"
54.(16)O SÉRIE-C — NÚMERO 8A estabilidade do mercado, associada à descida da inflação, permitiu também uma descida das taxas. Assim, as taxas médias ponderadas de colocação das várias séries de OT, que traduzem o rendimento médio obtido pelas entidades compradoras, ficaram abaixo das taxas de cupão.As mais-valias realizadas com a colocação deste empréstimo foram bastante significativas,particularmente no V semestre, flproximando.se de 40 milhões de contos.QUADRO N.° 5 Colocação da OT em 1993"VER DIÁRIO ORIGINAL"3.2.1 — Comportamento das OT emitidas em 1993, em mercado primário e mercado secundárioNos quadros n.°* 6 e 7 e respectivos gráficos apresenta-se a evolução das taxas de rendimento das OT, para os vários prazos, nos mercados primário e secundário.As yield de mercado primário das OT a três e cinco anos, referentes a Janeiro, englobam as séries OT 13,5%, Dezembro 1995, e OT 13%, Dezembro 1997; estas não foram contempladas na análise das yield em mercado secundário, que assenta na observação das novas séries criadas em 1993.Da análise comparativa das taxas formadas em mercado primário e em mercado secundário, a partir de Fevereiro, observa-se uma tendência de aproximação dos seus comportamentos, sendo esta mais regular nas novas séries de prazos mais longos.QUADRO N.° 6 Mercado primário de OT em 1993"VER DIÁRIO ORIGINAL"Mercado primário de OT — 1993(yteld média das colocações mensais)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
54-(18)II SÉRIE-C — NÚMERO IA modalidade da divida mais representativa continua a ser a dívida amortizável interna, à qual correspondem 99,68% da despesa com juros em 1993. Nela não estão incluídos os certificados de aforro, cujos juros, capitalizados, são incluídos nas amortizações.A evolução da despesa com juros da dívida interna amortizável, face ao ano anterior, acompanhou a evolução da dívida total, registando, tal como esta, um decréscimo de 3,87%.A taxa de juro implícita na dívida amortizável interna foi de 15,32% em 1993, tendo sido de. 17,66% no ano anterior..Os juros relativos à divida externa apresentaram um crescimento de 5,66% basicamente motivado pelas variações cambiais, uma vez que a sua taxa é fixa.Os encargos com juros da dívida a cargo da Junta do Crédito Publico representaram 70,36% dos juros da dívida pública global em 1992, estimando-se em 75,40% para o ano de 1993. O seu peso no PIB foi de 5,41% em 1992 e de 4,94% em 1993.A despesa com amortização da dívida a cargo da Junta do Crédito Público totalizou 559 748 003 contos, sendo o seu crescimento de 45,48% relativamente a 1992.As maiores variações registaram-se na dívida amortizável interna, com um crescimento de 71,92%.Desta dívida destacam-se os pagamentos de:134,459 milhões de contos de obrigações do Tesouro, correspondendo, na sua maior parte, a emissões de 1991, mas também à OT 13%, Dezembro de 1996, emitida em 1992;130,926 milhões de contos em FIP, envolvendo a primeira amortização de FIP, 1989, que movimentou 96,547 milhões de contos, e a conclusão dos empréstimos FTP, 1985, 1.» e 2.* emissões;63,237 milhões de contos de empréstimos internos amortizáveis, contratados directamente com instituições bancárias nos anos de 1987 e 1988 e com o Banco de Portugal em 1992. Este último teve a sua primeira amortização, de 24,836 milhões de contos, em 1993;25,633 milhões de contos de Tesouro familiar, tendo terminado os empréstimos emitidos em 1988.As amortizações de certificados de aforro aumentaram 12,72% relativamente a 1992, denotando um abrandamento de crescimento face aos registos de anos anteriores.O facto de os certificados de aforro que completam os cinco anos de vida se irem integrando nas taxas em vigor, que tiveram uma descida acentuada ao longo do ano, justifica o comportamento apresentado.As amortizações da dívida externa registaram igualmente um crescimento de 23,45%, quando em anos anteriores tinham sofrido variações negativas. A razão desta evolução reside, em parte, no facto de se terem iniciado neste ano as amortizações dos empréstimos DEM 5 milhões, 4,5% — Vila do Conde (Decreto-Lei n.° 387-F/87), DEM 10 milhões, 4,5% — Mondego IV (Despacho n.° 68/88-XI) e DEM 18 milhões — Equipamentos hospitalares (Despacho n.° 69/88-XI). Reside igualmente nos efeitos decorrentes das variações cambiais.Encargos com a dívida — Evolução"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 199554-(19)4 — Situação da dívida efectiva no final da gerência 4.1 - Evolução da dívida a carpo da Junta do Crédito PúbOcoO montante da dívida pública efectiva a cargo da Junta do Crédito Público era, no final de 1993, de 6 317,2 milhões de contos, representando 74,84% da dívida pública efectiva directa global e 46,17% do PIB.A dívida total obteve um crescimento de 19,9%, superior ao da dívida a cargo da Juntado Crédito Público, que é essencialmente composta por dívida interna. Como se verificou uma redução no valor de desconto dos bilhetes do Tesouro em circulação, poderemos concluir que o Estado aumentou, neste ano, o recurso ao financiamento externo.QUADRO N.o 9"VER DIÁRIO ORIGINAL"Acréscimos & divida a cargo da Junta do Crédito Público"VER DIÁRIO ORIGINAL"Relativamente a 1992, o acréscimo sofrido pelo stock de divida a cargo da Junta do Crédito Público foi de 875,4 milhões de contos em valores absolutos e 16,09% em termos relativos, o que o situa ligeiramente acima do registado no período de 1991-1992.QUADRO N." 10 Montante» por modalidades da dívida(Situação em 31 de Dezembro)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
54-(20)II SÉRIE-C — NÚMERO 8O crescimento do aforro foi gerado por um montante de emissões, líquidas de amortizações, de 155,436 milhões de contos e por um valor de capitalização de 176,346 milhões de contos. O sistema de capitalização de juros dos certificados de aforro contribuiu com 20,14% parao aumento do èióck.Ak áfvida, dêvidô, pMticulamentê, à permanência daauetes títulos em circulação, uma vez que a sua taxa média de juro estimada tem vindo a descer consideravelmente,em especial no último ano, passando de 13,857o em Janeiro de 1993 para 10,55% no final do ano.QUADRO N." u"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Valor de cada unidade -300$.Os certificados de aforro vão-se integrando nas taxas em vigor à medida que completam cinco anos de vida, apesar de manterem os prémios máximos de permanência.A descida acentuada que se tem vindo a verificar nas suas taxas líquidas tem justificado aquele comportamento da taxa média. Refira-se que a taxa líquida em vigor para as emissões do mês de Janeiro foi de 11,85% enquanto para as emissões do mês de Dezembro foi de 8,20%.A dívida amortizável interna, excluídos os certificados de aforro, teve, em 1993, um crescimento de 12,92%, superior ao de 1992. Com efeito, e apesar de o volume de amortizações ter crescido mais que o das emissões, comparativamente ao do ano anterior, as anulações, com 28,390 milhões de contos, ficaram muito aquém do valor de 163,374 milhões de contos registado no ano anterior.A renda perpétua apresentou um aumento de 7,12%, resultante particularmente da variação da taxa legal que serve para determinação do seu valor actual, mas também de algumas criações.A dívida externa sofreu uma pequena variação positiva motivada por aumentos gerados pela emissão de promissórias, no valor de 1 504 120 contos, por utilizações dos empréstimos em marcos, no valor de 297 018 contos, e nos efeitos das variações cambiais, que foram de 2 972 142 contos, contrabalançados pelos valores de resgate de promissórias e de amortizações contratuais, respectivamente de 1 323 687 contos e 2 882 141 contos.A dívida na posse dos fundos — FRDP e FRV —, que não está contida na dívida efectiva, tem vindo a aumentar, fundamentalmente por causa dos certificados especiais da divida pública (CEDP) referentes aos juros capitalizados das OCA, depositados no FRDP (v. valores descritos no n.° 3.2)...... QUADRO N.° 12"VER DIÁRIO ORIGINAL"4.1.1 — Dursçlo média da divida amortizável InternaA dívida amortizável interna, sem considerar os certificados de aforro, representa 75,24% do total da dívida a cargo da Junta do Crédito Público, como se pode observar no quadro n.° 10.
7 DE JANEIRO DE 199554-(21)QUADRO N.° 13"VER DIÁRIO ORIGINAL"No perfil das amortizações apresentado no quadro n.° 13 não se incluem os valores referentes nem aos certificados de aforro nem aos empréstimos Tesouro familiar, cujo stock era de 321,92 milhões de contos em 31 de Dezembro de 1993.Esta opção deve-se ao facto de a data de reembolso ser determinada pelo titular, não permitindo uma estimativa dos períodos e montantes de amortização com algum grau de fiabilidade.Verifica-se que em ambos os anos o maior volume de amortizações está concentrado no período que decorre até 1998 e, neste ano, as amortizações centram-se particularmente nos primeiros meses.Em 1993 começa já a delinear-se uma tendência para o alongamento da maturidade da dívida, por influência do lançamento de OT a 7 e 10 anos.Note-se que o tempo médio para o vencimento em 31 de Dezembro de 1993 (3,426 anos) era pouco inferior ao verificado em 31 de Dezembro de 1992 (3,603 anos), apesar de se ter reduzido um ano ao tempo limite de amortização da dívida.4.2 - Dfefjfbuiçao de propriedade da dívida segundo os detentores e sua forma de representaçãoA dívida pública a cargo da Junta do Crédito Público, que se encontra em circulação, está repartida por diversos detentores, como se pode verificar pela desagregação constante do quadro n.° 14.Na análise por detentores da dívida consolidada assinala-se o crescimento da carteira de «Outros», tendo passado de 43,5% em 1992 para 70,33 % em 1993.Nela se incluem os particulares e instituições de carácter social, como, por exemplo, as santas casas da misericórdia.Uma vez que este tipo de dívida sofreu uma ligeira redução de stock em 1993, a sua variação ficou a dever-se essencialmente à alienação, a favor de outros detentores, dos títulos em carteira do Banto de Portugal.Também a Caixa Geral de Depósitos e as companhias seguradoras reduziram as suas carteiras na parte respeitante a este tipo de dívida.Em contrapartida, os Bancos apresentaram uma evolução positiva de 3,52% em 1992 para 5,23% em 1993.Relativamente à dívida amortizável interna, constituída por obrigações do Tesouro e outros empréstimos amortizáveis internos, verifica-se o aumento em valor absoluto dos valores detidos pelos bancos e casas bancárias, o que não tem expressão em termos da posição relativa destes no conjunto dos detentores deste tipo de dívida. Em 1992 a sua participação era de 38,85% do total e em 1993 de 38,94%, mantendo a posição maioritária.Evolução indêntica teve a carteira da Caixa Geral de Depósitos, que detinha 9,93 % do total em 1992, passando para 9,88% em 1993.O Banco de Portugal reduziu um pouco os valores na sua posse, passando de 7% em 1992 paTa 5,67% em 1993.
7 DE JANEIRO DE 199554-(29)58 — Decreto-Lei n.° 387/93, de 20 de Novembro, publicado no suplemento ao Diario da Repú-blica, 1.a série-A, n.° 272, de 20 de Novembro de 1993, que altera a redacção do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 372/91, de 8 de Outubro, estabelecendo que as instituições de crédito legalmente autorizadas a receber depósitos possam emitir certificados de depósito, que para o efeito sejam nelas constituídos, em escudos ou em moeda estrangeira.59 — Despacho Normativo n.° 367/93, de 2 de Novembro, publicado no Diário da República,1.a série-B, n.° 274, de 23 de Novembro de 1993, que fixa os valores definitivos para as indemnizações respeitantes a várias sociedades.60 — Lei n.° 71/93, de 26 de Novembro, publicada no suplemento ao Diário da República,1." série-A, n.° 277, de 26 de Novembro de 1993, que aprova o orçamento suplementar ao Orçamento do Estado para 1993.61 — Despacho n.° 707/93-XII, de 25 de Novembro, publicado no suplemento ao Diário da Re-pública, 2." série, n.° 279, de 29 de Novembro de 1993, que altera o limite de emissão de 903 509 694 contos para 940 milhões de contos para os empréstimos internos de médio e longo prazos, amortizáveis, denominados e representados por obrigações do Tesouro, e altera o montante máximo de emissão dos certificados de aforro para 363 509 694 contos.62 — Aviso da Direcção-Geral da Junta do Crédito Público de 22 de Novembro de 1993, publi-cado no Diário da República, 2.* série, n.° 289, de 13 de Dezembro de 1993, que publica as datas dos sorteios, a efectuar durante o ano de 1994, dos empréstimos da dívida pública a cargo da Junta do Crédito Público.63 — Obrigação geral do empréstimo «Obrigações do Tesouro (OT)» de 3 de Dezembro de 1993,publicada no Diário da República, 2.' série, n.° 5, de 7 de Janeiro de 1994, que altera o montante máximo de emissão do empréstimo de 903 509 694 contos para 940 milhões de contos, mantendo as condições da obrigação geral de 11 de Janeiro de 1993, publicada no Diário da República, 2.* série, de 5 de Fevereiro de 1993.64 — Portaria de 3 de Dezembro de 1993, publicada no Diário da República, 2.a série, n.° 5,de 7 de Janeiro de 1994, que fixa o limite de emissão de certificados de aforro para 363 509 694 contos, mantendo-se as restantes condições constantes da Portaria n.° 76/93 (2.a série), publicada no Diário da República, 2.a série, de 24 de Março de 1993, pelo que se abate ao limite fixado anteriormente o montante de 36 490 306 contos.
I DE JANEIRO DE 199554-(31)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 7$50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 488$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 8 de Abril de 1995II Série-C — Número 20DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)SUMÁRIOComissões:Comissão de Economia, Finanças e Plano:Relatório de actividades relativo à 3.* sessão legislativada VI Legislatura...........................................................     128Comissão de Saúde:Relatório de actividades relativo ao mês de Março de1995................................................................................     135Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Eventual Responsabilidade do Governo na Prestação de Serviços pelas OGMA à Força Aérea Angolana:Composição da Comissão............................................     135Grupos Parlamentares:Grupo Parlamentar do Partido Socialista:Avisos relativos a exonerações e nomeações de vários membros do Gabinete de Apoio..................................     135Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social-Partido PopularAviso relativo à exoneração de um assessor do Gabinete de Apoio.........................................................     136Deputados independentes:Avisos relativos à nomeação de um membro do Gabinete de Apoio do Deputado Mário Tomé e à exoneração de dois outros do Deputado Manuel Sérgio.........................     136Provedor de Justiça:Comunicação sobre o não acatamento de recomendações dirigidas a S. Ex.' o Ministro do Emprego e da Segurança Social no sentido da aplicação do artigo 8° do Decretc--Lei n.° 322/90, de 18 de Outubro...................................     136
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 7S50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia  da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembrodo ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 120$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 17 de Março de 1995II Série-C — Número 18DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI  LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)SUMÁRIOComissõesComissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas^ e Cooperação:Relatório de actividades relativo ao mês de Fevereirode 1995..........................................................................     116Comissão Eventual com o Objectivo de Promover Contactos com o Congresso dos Deputados das Cortes Espanholas:Relatório da IV Reunião Luso-Espanhola..................    ■ 116Provedor de Justiça:Comunicação sobre o não acatamento de recomendações dirigidas a S. Ex.' o Secretário de Estado da Segurança Social no sentido de ser reconhecido à beneficiária Maria Alzira Mateus o direito a pensão de sobrevivência e ao subsídio por morte desde a data de falecimento do marido    ' 19
Sexta-feira, 27 de Janeiro de 1995II Série-C — Número 11DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)SUMÁRIOComissão de Saúde:Relatório de actividades referente ao mês de Dezembrode 1994 ...............................................................................      62Grupo Parlamentar do Partido Socialista:Aviso relativo a duas exonerações e uma nomeação de membros do Gabinete de Apoio..... ................................      62União Interparlainentar:Relatório da Delegação Portuguesa a 92.* Conferência In-terparlamentar. realizada em Copenhaga entre 9 e 17 de Setembro de 1994 ..............................................................      62Provedor de Justiça:Recomendação sobre a actualização do índice 100 da escala salarial da função pública...................................64
DIÁRIOda RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 —Preço de página para venda avulso, 7$50+IVA.2—Pará os novos assinantes do Diário da-Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 47$00 (IVA INCLUÍDO 5%))"VER DIÁRIO ORIGINAL"
104II SÉRIE-C — NÚMERO 16DESPACHO NJ.9 1/95 SOBRE DIREITOS DOS ANTIGOS DEPUTADOSE DOS DEPUTADOS HONORÁRIOSNo seguimento das sugestões apresentadas pelo grupo de trabalho constituído pelos Srs. Deputados João Salgado (PSD), Oliveira e Silva (PS), José Manuel Maia (PCP) e Narana Coissoró (CDS-PP) e ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, determino, ao abrigo e para os efeitos dos artigos 26.° e 27.° do Estatuto dos Deputados (Lei n.° 7/93, de l de Março), o seguinte:1 — Os cartões de identificação de antigo Deputado e de Deputado honorário, previstos, respectivamente, nos n.os 1 do artigo 26.° e 3 do artigo 27.° do Estatuto dos Deputados, correspondem aos modelos que vão publicados em anexo.2 — O direito a livre trânsito no edifício da Assembleia da República dos antigos Deputados e dos Deputados honorários, referido naquelas disposições legais, compreende o direito de acesso ao Palácio de São Bento pela porta principal, o direito de circulação e permanência nas instalações comuns e o direito de entrada na biblioteca e nos bares e restaurantes, observados os regulamentos de serviço respectivos.3 — Os antigos Deputados têm direito:a) À utilização da biblioteca e dos bares e restaurantes em funcionamento nos edifícios da Assembleia da República;b) Ao envio pelo correio para a respectiva residência, a solicitação sua, do Diário e de quaisquer outras publicações da Assembleia da República;c) A assistência às reuniões plenárias na galeria reservada aos convidados.4 — Os Deputados honorários, além dos direitos consignados no n.° 3, dispõem, ainda, do direito de assistir às reuniões plenárias na tribuna e do direito de estacionar a viatura própria nos parques de estacionamento reservados aos Deputados.Publique-se.Palácio de São Bento, 24 de Fevereiro de 1995. — O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.ANEXO"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
3 DE MARÇO DE 1995105Informação da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor LesteEx."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:Na sequência da nossa anterior comunicação de 2 do corrente, informo V. Ex.° de que foi designado para membro da subcomissão para tratar dos assuntos sobre a ConferênciaInterparlamentar por Timor o Sr. Deputado Raul de Brito, em substituição do Sr. Deputado Eduardo Pereira.Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1995. — O Deputado Presidente da Comissão, Fernando Amaral.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA^DA MOEDA, E. p.1 —Preço de página para venda avulso, 7S50 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 32$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 9 de Março de 1995II Sér¡e-C — Número 17DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)SUMÁRIOComissão de Saúde:Relatório de actividades da Comissão relativo ao mês de Fevereiro de 1995 .............................................................      108Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata:Composição da direcção do grupo parlamentar..............     108Provedor de Justiça:Comunicação sobre o não acatamento de recomendações dirigidas a S. Ex." o Subdirector-Geral das Contribuições e Impostos sobre o conceito de despesas de educação para efeitos de IRS....................................................................      108>
Sábado, 21 de Janeiro de 1995II Série-C — Número 10DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)SUMÁRIOGrupo Parlamentar do Partido Social-Democrata:Aviso relativo à exoneração de um membro do Gabinetede Apoio............................................................................       58Provedor de Justiça:Comunicação sobre o não acatamento de recomendações dirigidas a S. Ex." o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território....................       58Pessoal da Assembleia da República:Aviso relativo à exoneração, a seu pedido, do director de Serviços de Documentação e informação.......................       59
21 DE JANEIRO DE 1995598 — Posteriormente, mas na sequência de outro concurso, foi nomeada assessora da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo, mas esta nomeação só produz, naturalmente, efeitos para o futuro.9 — Considero, pois, que a queixosa tem direito a ser indemnizada pelo Estado, com base em responsabilidade civil:d) Foi prejudicada pela não nomeação como assessora no seguimento da lista de concurso mencionada no n.° 7;b) Essa não nomeação constituiu um acto ilegal, pois tinha direito a tal provimento;c) O montante do prejuízo sofrido equivale à diferença entre a remuneração de assessor e técnico principal;d) Surge, é certo, a dificuldade de localizar no tempo o início da produção desses danos—já que não existe prazo legal para a realização das nomeações, na sequência de concurso;e) Mas entendo que pode, com razoabilidade (e até boa dose de pessimismo), admitir-se um prazo de três meses.10 — O problema da contagem de tempo como assessor, que constitui o cerne da pretensão da queixosa, decorre do pagamento da indemnização, pois a jurisprudência assentou já no princípio de que, paga certa indemnização relativa ao não provimento em certo tempo, é de contar como prestado neste o tempo de serviço que à mesma corresponda.11 — Em face do anteriormente exposto, ao abrigo da competência que me é conferida pelo artigo 20.°, n.° 1, alí-nea d), da Lei n.° 9/91, de 9 de Abril, formulo a V. Ex.° a seguinte recomendação:Que promova no sentido de ser paga à reclamante indemnização pelos danos causados pelo ilegal não provimento em vaga de assessor no concurso cuja lista de classificação final foi publicada em 14 de Julho de 1986 e na qual foi classificada em 1.° lugar, com a correspondente contagem de tempo de serviço, para efeitos de antiguidade na categoria.12 — Solicito a V. Ex.a que me mantenha informado sobre a sequência dada a esta reclamação.Apresento a V. Ex.a os meus melhores cumprimentos.Lisboa, 24 de Novembro de 1992. — O Provedor de Justiça, Menéres Pimentel.AvisoPor despacho de 12 de Janeiro de 1995 de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República:Licenciado António Manuel Ferreira Martins—exonerado, a seu pedido, das funções de director de Serviços de Documentação e Informação, a partir de 31 de Janeiro de 1995.Assembleia da República, 16 de Janeiro de 1995.— O Secretário-Geral, Luís Madureira.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.1 —Preço de página para venda avulso, 7S50 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PORTE PACOPREÇO DESTE NÚMERO 32$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 25 de Março de 1995II Série-C — Número 19DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA4.A SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)SUMÁRIOPresidente da Assembleia da República:Texto do Protocolo de Cooperação assinado entre a Assembleia da República Portuguesa c a Assembleia Nacional de Cabo Verde...................................................      I24Grupo Parlamentar do Partido Socialista:Avisos relativos à nomeação de três secretarias do Gabinete de Apoio....................................................................      124Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos:Informação sobre a sua actividade...................................      I24
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.porte pago1 —Preço de página para venda avulso, 7550 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 32$00 (IVA INCLUIDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 21 de Abril de 1995II Série-C — Número 21DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)SUMÁRIOPresidente da Assembleia da República:Despacho n ° 2/95 — Sobre a publicação de documentos relativos à atribuição dc subsídios de representaçãoe de reintegração aos Deputados..................................     144Despachos dc nomeação de uma secretária e de exoneração de uma assessora do seu Gabinete de Apoio..............................................................................      144Mandato dc Deputado:Declaração de renúncia ao mandato apresentada peloDeputado eleito pelo PSD Alípio Dias........................     144Avisos relativos às listas de Deputados cm regime de exclusividade a quem foram atribuídos subsídios de representação e de Deputados a quem foram atribuídos subsídios de reintegração na VI Legislatura...............      144Alta Autoridade para a Comunicação Social:Declaração relativa ao preenchimento, por cooptação.dc quatro vagas existentes naquele órgão...................     145
21 DE ABRIL DE 1995145Maria Conceição U. Castro Pereira. Maria José P. C. Barbosa Correia. Maria Luísa Lourenço Ferreira. Maria Manuela Aguiar D. Moreira. Marília D. C. P. Morgado Raimundo. Melchior Ribeiro Pereira Moreira. Miguel Bento M. C. Macedo Silva. Olinto Henrique Cruz Ravara. Pedro Manuel M. Passos Coelho. Rui Alberto Limpo Salvada. Simão José Ricon Peres. Virgílio Oliveira Carneiro. Vítor Manuel Igreja Raposo.Grupo Parlamentar do Partido Socialista:Alberto Arons Braga de Carvalho. Alberto Manuel Avelino. Alberto Silva Cardoso. Alberto Sousa Martins. Ana Maria Dias Bettencourt. António Alves Marques Júnior. António Alves Martinho. António Fernandes Silva Braga. António José Martins Seguro. António Manuel Oliveira Guterres. António Poppe Lopes Cardoso. Armando António Martins Vara. Artur Rodrigues Pereira Penedos. Carlos Manuel Luís. Eduardo Ribeiro Pereira. Fernando Alberto Pereira Marques. Fernando Manuel L. Marques da Costa. João Rui Gaspar de Almeida. Joaquim Américo Fialho Anastácio. Jorge Paulo S. Almeida Coelho. José Alberto Rebelo R. Lamego. José António Martins Goulart. José Eduardo Reis. José Manuel O. Gameiro dos Santos. José Sócrates C. Pinto Sousa. Júlio Piedade Nunes Henriques. Laurentino José M. Castro Dias. Leonor Coutinho Pereira Santos. Luís Filipe Marques Amado. Luís Manuel Capoulas Santos. Maria Julieta F. Batista Sampaio. Maria Teresa D. Santa Clara Gomes. Nuno Augusto Dias Filipe. Raul Fernando S. Costa Brito. Rosa Maria Silva B. H. Albernaz. Rui António Ferreira Cunha. Rui Nascimento Rabaça Vieira.Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português:António Filipe Gaião Rodrigues. António Manuel Santos Murteira. Lino António Marques de Carvalho. Luís Carlos Martins Peixoto. Miguel Urbano Tavares Rodrigues. Paulo Manuel Silva G. Rodrigues.Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social-PP:Manuel Tomás C. Rodrigues Queiró.Deputados independentes:Manuel Sérgio Vieira Cunha. Mário António Baptista Tomé.Palácio de São Bento, 19 de Abril de 1995.—O Se-cretário-Geral da Assembleia da República, Luís Madureira.AvisoDando cumprimento ao Despacho n.° 2/95, de 11 de Abril, de S. Ex." o Presidente da Assembleia da República, a seguir se publica a lista dos Deputados a quem foram atribuídos subsídios de reintegração na VI Legislatura, com referências à data de concessão e aos montantes:NomesDaiasMonlantes
Rui José dos Santos Silva............26-11-914 561 OOOSOOPalácio de São Bento, 19 de Abril de 1995. —O Se-cretário-Geral da Assembleia da República, Luís Madureira.DeclaraçãoDeclara-se que o Dr. Alberto de Carvalho, o coronel Aventino Alves Teixeira, o engenheiro Durval de Lucena Beltrão de Carvalho e José Garibaldi de Barros Queirós foram cooptados, nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 9." da Lei n.° 15/90, de 30 de Junho, para membros da Alta Autoridade para a Comunicação Social, em representação da opinião pública, da comunicação social e da cultura.Lisboa, 10 de Abril de 1995. — O Secretário-Geral da Assembleia da República, Luís Madureira.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisum..
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85I!    IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.i1 — Preço de página para venda avulso, 7$50 + IVA.2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 32$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 11 de Novembro de 1994II Série-C — Número 3DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI  LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)SUMÁRIOComissões:Comissào de Assuntos Constitucionais,. Direitos, Liberdades e Garantias:Relatório, nos termos do artigo 76.°, n.° 2, do Regimento da Assembleia da República, sobre o sistema de informação em democracia...........................................       I8Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação:Relatório de actividades referente aos meses de Setembro e Outubro de I994 ................................................      22Conselho de Administração da Assembleia da República:Projecto de 1° orçamento suplementar da Assembleia da República...........................................................................       23
26II SÉRIE-C — NÚMERO 3Designação da despesaListagem da tabela de justificações de 1 * orçamento suplementar para 1994"VER DIÁRIO ORIGINAL"
11 DE NOVEMBRO DE 199427"VER DIÁRIO ORIGINAL"Proposta de alteraçãoNota justificativaA lei do financiamento dos partidos (Lei n.° 72/93, de 30 de Novembro) foi aprovada pela Assembleia da República em 26 de Novembro de 1993, decorrendo da sua discussão a ideia de que fosse aplicada, nos seus diversos aspectos, às eleições autárquicas de 1993.Levantaram-se dúvidas quanto à aplicação àquele acto eleitoral dos normativos da referida lei com incidência financeira, em virtude de não haver orçamentação expressa para o efeito no Orçamento da Assembleia da República.Não sendo curial e não tendo qualquer sentido fazer uma aplicação parcelar do sistema da nova lei, com exclusão das normas relativas às subvenções estatais, torna-se necessário, em sede de discussão do 1.° orçamento suplementar da Assembleia da República, proceder ao reforço da despesa no montante de 123 250 contos.Esta dotação visa dar cumprimento à Lei n.° 72/93, de 30 de Novembro, relativamente às eleições autárquicas de 12 de Dezembro de 1993.Nestes termos, os Deputados abaixo assinados propõem a seguinte alteração ao 1." orçamento suplementar da Assembleia da República:"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.porte pago1 —Preço de página para venda avulso, 7$00+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NUMERO 88$00 (IVA INCLUIDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 88/9/85IMPRESSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. p.porte PAGO1 —Preço de página para venda avulso, TS00 + 1VA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 29$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
4-(10)II SÉRIE-C — NÚMERO 1Quadro junto:Nas repartições de finanças — 5109; Nos serviços distritais— 13 179;1994 (Maio): Documento n.° 11:Nas repartições de finanças — 4421; Nos serviços distritais — 12 336;Quadro junto:Nas repartições de finanças — 4421; Nos serviços distritais— 13 876.Observações. — Se bem que os saldos dos processos de reclamação graciosa existentes nas repartições de finanças coincidam, a verdade é que, no que respeita aos saldos destes processos existentes na Direcção Distrital de Finanças de Lisboa, encontramos diferenças abissais entre dados que deveriam ser rigorosamente exactos:159—1413; 2070 — 3574; 4808 — 7136; 9203 — 10 884;11 706— 13 179;12 336— 13 876.Por outro lado, dois dos mapas feitos na Divisão de Justiça Tributária —documentos n.05 13 e 15— revelam os seguintes dados, quanto aos processos de reclamação graciosa pendentes na Direcção Distrital de Finanças de Lisboa em, respectivamente, 31 de Maio e 30 de Junho de 1994:Documento n.° 11 — 12 336; Documento n.° 13 — 10212.cerca de 252 %, sendo de quase 1000 % o acréscimo dos pendentes na DDFL; Os saldos dos processos de contra-ordenação fiscal têm subido na DDFL e descido nas repartições definanças.QUADRO AProcessos de reclamação graciosa nas 47 RF8 000 T"VER DIÁRIO ORIGINAL"Não é a qualquer título admissível a falta de rigor dos mapas analisados que apresentam dissemelhanças enormes e inexplicáveis. Não se sabe quais os dados correctos, se os fornecidos pela DDFL, se os entregues pela Divisão de Justiça Tributária ou, ainda, se ambos estão errados.A informação veiculada por estes documentos não pode ser considerada segura nem, tão pouco, de confiança. Mais uma vez se revela a inexistência de mecanismos de controlo intemo. A informação disponível permite-nos ter uma ideia, observar os contornos, mas está muito longe da realidade exacta que os números devem dar.O quadro junto permite ainda constatar os seguintes factos:No conjunto do distrito de Lisboa, o saldo dos processos de impugnação judicia], entre 1989 e 1994, manteve-se constante —cerca de 5000 processos—, ocorrendo no entanto, na sequência da entrada em vigor do Código de;Processo Tributário, uma transferência de 10 % deste saldo das repartições de finanças para a DDFL;Entre 1989 e 1994 conseguiu-se reduzir o saldo dos processos de transgressão fiscal em cerca de 67 %, passando o número dos pendentes para 34 812;No conjunto do distrito, o saldo dos processos de reclamação graciosa subiu, entre 1989 e 1994,QUADRO BSaldo dos processos de reclamação graciosa na érea da justiça tributária da DDFL14000-r"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE OUTUBRO DE 19944-(11)QUADRO CSaldo doa processos de reclamação graciosa no distrito de Lisboa"VER DIÁRIO ORIGINAL"QUADRO DSaldo dos processos de reclamação graciosa sxistsntss na área de justiça tributária3 500-I-"VER DIÁRIO ORIGINAL"Saldo da processos no distrito da LisboaSaldo de processos no distrito de Lisboa1989-Maio de 1994"VER DIÁRIO ORIGINAL"2.8 — Demoras processuaisConsiderando que a maioria das queixas apresentadas pelos cidadãos ao provedor de Justiça se refere às excessivas demoras no reembolso de impostos já reconhecido devido pela administração fiscal, na sequência da apreciação e deferimento das reclamações graciosas, este assunto mereceu, na inspecção realizada, um especial cuidado.Estes processos de reclamação, já despachados, que esperam que informáticamente seja dada execução ao despacho de deferimento, através do processamento do reembolso ou anulação da liquidação, encontram-se dispostos em cada uma das salas das equipas A e B em lugar pró-prio e agrupados por lotes, organizados por repartições de finanças e por ordem alfabética do nome dos contribuintes.Apreciámos, em função dos seguintes parâmetros, 128 — ou seja, 13,1 % — dos 973 processos da equipa A que se encontram a aguardar concretização da decisão e cuja listagem completa constitui os documentos n.<* 24 a 28:Número do processo; Repartição de finanças;Número de identificação fiscal do contribuinte;Tipo de imposto;Ano do imposto;Montante do imposto em causa;
21 DE OUTUBRO DE 19944-(19)nho de 1994. No conjunto do distrito existiam, nesta data, 367 impugnações pendentes, o que representa, face a 1989, uma redução de quase 50 %.Saldo dos processos de averiguação de eventuais crimes fiscaisDsSdé 1990 e atá ao fim de Julho dc 1994 foram instaurados 25 processos de averiguação de crimes fiscais (4 por fraude fiscal, 16 por abuso de confiança fiscal e 5 por frustração de créditos). Daquele número, 15 foram enviados para o Ministério Público, 2 deles com propostas de arquivamento, pelo que o número de processos pendentes é de 10—documento n.°70.Não pode deixar de se sublinhar que este saldo é o que decorre cio documento n.° 70, pois uma apreciação do documento n.°69 revela que, em Junho de 1994, existiam 0 processos nas repartições, 3 na DDFF e 2 no Tribunal Tributário.Estando conecto o documento indicado em primeiro lugar, conclui-se que, na DDFF, os mapas 15-G1 são incorrectamente preenchidos no que se refere aos saldos dos processos de averiguações, o que não parece admissível.Saldo dos processos de transgressão fiscalAno de 1989: Pendentes no final do ano — 0;Ano de 1990: Pendentes no final do ano — 0;Ano de 1991: Pendentes no final do ano — 0;Ano de 1992: Pendentes no final do ano — 0;Ano de 1993: Pendentes no final do ano — 2;Ano de 1994: Pendentes em 31 de Junho de 1994 — 0.Observações. — No conjunto do distrito, o saldo dos processos de transgressão fiscal foi drasticamente reduzido de 1989 até Junho de 1994. Se na primeira data encontrávamos pendentes nas repartições de finanças 5836 processos e no Tribunal Tributário 8309 processos, na última data, estes valores não ultrapassam, respectivamente, 326 e 847, o que representa uma redução de mais de 90 %.Saldo dos processos de corrtra-ordenação fiscalAno de 1989: Pendentes no final do ano — 0;Ano de 1990: Pendentes no final do ano — 6;Ano de 1991: Pendentes no final do ano — 3;Ano de 1992: Pendentes no final do ano — 7;Ano de 1993: Pendentes no final do ano — 25;Ano de 1994: Pendentes em 31 de Junho de 1994 — 34.Observações. — Estes saldos parecem ser de todo aceitáveis, embora existam nas repartições de finanças 494 processos de contra-ordenação pendentes.Saldo dos processos de reclamação graciosaAnode1989:
Pendentes em 31 de Junho de 1994— 1078.Observações. —Estes números devem ser objecto de reflexão e de preocupação. O saldo das reclamações graciosas — na sua quase totalidade de liquidações de IRS — aumentou cerca de 753 % entre Dezembro de 1989 e Maio de 1994, sendo que, só entre Dezembro de 1991 e o homólogo mês de 1992, aumentou cerca de 233 %. Mais uma vez se confirma que a entrada em vigor da reforma fiscal, em 1989, determinou um aumento dos saldos de reclamações graciosas e que a entrada em vigor do Código de Processo Tributário, em 1991, provocou uma acumulação de processos nas direcções distritais de finanças, provenientes das repartições de finanças, onde os saldos têm vindo a diminuir, no caso do distrito de Faro, de 776 em 1989 para 361 em Junho de 1994 — redução de 53 %.Especificação das reclamações graciosas por impostosA verificação deste tipo de processos existentes na Divisão de Justiça Tributária permitiu constatar os seguintes valores:IRS................................................................ 1011IRC................................................................. 46Imposto municipal de sisa............................ 26Contribuição autárquica................................ 10IVA......................,......................................... 5Contribuição predial...................................... 2Imposto sucessório........................................ 1Imposto de compensação.............................. 1Imposto profissional...................................... 1Imposto do selo............................................. 1Imposto de capitais....................................... 1Total...............................   1 105A divergência de 27 processos entre este total — contado fisicamente— e o retirado do mapa 15-G1 referente a