51 | II Série GOPOE - Número: 008 | 16 de Novembro de 2011O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: —  Como pode muito facilmente constatar, no decreto-lei que constituiu a ANA obviamente não há qualquer matéria sobre a concessão à ANA.Aliás, até por isso, foi necessário constituir-se uma empresa para fazer essas obras, exactamente porque a ANA não tinha capacidade de intervenção, a qual foi dada pelo decreto-lei que atribui a concessão à ANA e que os senhores suspenderam.Os senhores vêm agora questionar o Governo sobre as responsabilidades no atraso do aeroporto quando foram os senhores que suspenderam essa possibilidade!O Sr. Bruno Dias (PCP): —  Não, senhor. Tudo mal contado!O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: —  A mesma coisa sobre o aeroporto de Lisboa. Foram feitas perguntas sobre quando é que o Governo toma decisões, sobre que modelo, quando uma das responsabilidades que está explicitada no diploma da concessão da ANA era exactamente a da construção do novo aeroporto de Lisboa. Pois esse acto está suspenso por uma decisão da coligação maioritária negativa dos partidos da oposição nesta Casa.Depois perguntam ao Governo onde é que está esta matéria. Ora, não há um mecanismo legal porque a própria Assembleia o suspendeu.O Sr. Bruno Dias (PCP): —  Se isso fosse ignorância não era grave!O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: —  Podíamos ir mais longe, pois a mesma coisa passa-se nas SCUT.Os Srs. Deputados do PSD referiram que as coisas não estão a correr bem no terreno relativamente à implementação de portagens. Pois, dois dias antes da introdução de portagens nas SCUT, ainda neste Parlamento estavam a ser discutidas alterações, ou não, relativamente a esses decretos e, obviamente, isso tem todas as consequências do ponto de vista da execução prática.Portanto, agora assistimos a esta nova fórmula: através de uma coligação negativa maioritária nesta Assembleia, atrasa-se, suspende-se, alteram-se os actos legislativos do Governo, e depois responsabiliza-se o Governo sobre os actos que a própria Assembleia colocou em causa.Sobre a Fundação das Comunicações Móveis, é curioso ler o relatório de auditoria do Tribunal de Contas e comparar-se com o que foi produzido nesta Assembleia.Se se recordam, no relatório produzido nesta Assembleia dizia-se que o Governo tinha aproveitado o crédito sobre os operadores para obrigar estes agentes comerciais privados a uma missão fora das obrigações exclusivamente pecuniárias, acusando o Governo de ter agido fora das suas competências.O Tribunal de Contas refere que o Governo tem o poder e o dever de exigir dos operadores as prestações contratadas no quadro flexível acordado quanto à definição e concretização material e temporal do projecto.Isto quer dizer que o Tribunal de Contas quis transmitir que a opção que o Governo fez de canalizar para este projecto foi uma opção certa e não a obrigação que os senhores quiseram transmitir. Tratou-se da defesa do interesse público e no sentido de serem asseguradas as contrapartidas que os operadores nunca tinham assegurado até esta data.Também se diz no relatório do Parlamento que a Fundação tinha agido como entidade adjudicante dos contratos de fornecimento dos equipamentos, acusando a Fundação das Comunicações Móveis de ser a entidade adjudicante.Ora, o Tribunal de Contas conclui que «Nem o Ministério das Obras Públicas, nem o FSI nem a Fundação intervieram formalmente na outorga de quaisquer contratos com fornecedoras e que as operadoras não celebraram tais contratos em nome do Estado, da FSI ou da Fundação».Ou seja, o Tribunal de Contas conclui, contrariamente ao relatório da comissão parlamentar pretendeu suscitar, que a FCM não teve qualquer intervenção nos contratos entre operadores e fornecedores de equipamentos e, obviamente, não agiu como entidade adjudicante.Mas querem saber mais conclusões do relatório de auditoria do Tribunal de Contas? Dizia-se no relatório da comissão parlamentar que o Governo tinha condicionado inequivocamente a escolha dos operadores pelo