86 | II Série A - Número: 043 | 2 de Dezembro de 2010Ora, segundo a alínea d) do n.o 2 do artigo 35.o da Lei n.o 86/90, de 16 de Março (Regulamento das Águas Minerais), «para efeitos de rescisão do contrato de concessão por parte do Estado, considera-se que se verifica o não cumprimento das obrigações do concessionário, nomeadamente quando (...) coloque a exploração na situação de suspensão ilícita».O n.o 1 do artigo 32.o da mesma lei explicita este conceito: «Quando verifique a suspensão não autorizada da exploração, a Direcção-Geral notificará o concessionário respectivo para, no prazo que lhe for, fundamentalmente fixado, pôr termo à aludida situação».E o n.o 2 do mesmo artigo 32.o refere «se findo o prazo fixado previsto no número anterior, se mantiver a situação aí mencionada a suspensão de exploração é considerada ilícita».Se considerarmos que os 90 dias de prorrogação da suspensão da exploração solicitados pela empresa à DGGE já expiraram, estamos, no mínimo, perante uma situação de «suspensão não autorizada da exploração».Se consideramos que o parecer da DGGE e o prazo fixado à empresa decorre já de uma situação prevista no n.o 1 do artigo 32.o, temos então que a concessionário, ao manter uma situação de «suspensão não autorizada», está, efectivamente, a incorrer numa «suspensão ilícita», um dos motivos previstos na referida lei para a «rescisão do contrato de concessão por parte do Estado».Perante a leitura da lei, não deixa de ser surpreendente o conteúdo das declarações do accionista maioritário da empresa concessionária das termas que, ao colocar a hipótese destas voltarem a abrir apenas daqui a dois anos, indicia gozar de um estranho estatuto de impunidade porque vai reflectindo a confiança de que a concessão se manterá nas mesmas mãos, mesmo não cumprindo a lei.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:1 —  Rescinda, com justa causa, o contrato de concessão da exploração das Termas de Vizela à Companhia de Banhos de Vizela; 2 —  Procure encontrar com a Câmara Municipal de Vizela uma solução de carácter municipal para a concessão; 3 —  Caso não seja possível uma solução municipal, proceda à abertura de concurso público internacional equacionando a possibilidade da atribuição de mais do que uma concessão de exploração; 4 —  Sejam garantidos os direitos dos pequenos accionistas; 5 —  Fique assegurada a reintegração dos trabalhadores das termas actualmente com contratos suspensos.Assembleia da República, 25 de Novembro de 2010 As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Soares —  Rita Calvário —  Catarina Martins —  José Manuel Pureza —  Mariana Aiveca —  Helena Pinto —  José Moura Soeiro —  Pedro Filipe Soares —  Cecília Honório —  João Semedo —  Francisco Louçã —  Heitor Sousa —  José Gusmão —  Ana Drago —  Jorge Duarte Costa —  Luís Fazenda.——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 316/XI (2.a) RECOMENDA A SUSPENSÃO DO ACTUAL PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOCENTEA continuidade, por parte do actual Governo, da linha ofensiva dirigida contra a escola pública e, nomeadamente, contra os direitos dos trabalhadores da educação, docentes e não docentes, tem vindo a colocar as comunidades escolares numa situação de permanente instabilidade. A vida quotidiana das escolas está indelevelmente marcada por uma política que identificou na escola pública, particularmente nos professores, um obstáculo à prossecução de um projecto que, nos seus traços essenciais, é contrário à Constituição da República Portuguesa e que se traduz na fragilização das capacidades e potencialidades da escola pública, na introdução de clivagens sociais cada vez mais acentuadas em meio escolar e na conversão