II SÉRIE-A — NÚMERO 64 74 Artigo 4.o Aditamento à Lei n.o 19/2012, de 8 de maio São aditados à Lei n.o 19/2012, de 8 de maio, na sua redação atual, os artigos 3.o-A, 5.o-A, 17.o-A, 30.o-A, 35.o-A, 35.o-B, 35.o-C, 35.o-D, 35.o-E, 80.o-A, 80.o-B, 80.o-C, 80.o-D, 80.o-E, 86.o-A, 89.o-A e 90.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 3.o-A Definições Para efeitos da presente lei, entende-se por: a) «Autoridade nacional de concorrência», a autoridade designada por um Estado-Membro da União Europeia nos termos do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, como responsável pela aplicação dos artigos 101.o e 102.o do TFUE; b) «Autoridade requerente», a autoridade nacional de concorrência de um Estado-Membro da União Europeia que apresente um pedido de cooperação nos termos dos artigos 35.o-A, 35.o-B, 35.o-C, 35.o-D e 35.o-E; c) «Autoridade requerida», a autoridade nacional de concorrência de um Estado-Membro da União Europeia que receba um pedido de cooperação e, no caso de um pedido de cooperação nos termos dos artigos 35.o-B, 35.o-C, 35.o-D e 35.o-E, consoante o caso, o organismo competente que seja o principal responsável pela aplicação de tais decisões nos termos das disposições legislativas e regulamentares e das práticas administrativas nacionais. Artigo 5.o-A Utilização de meios eletrónicos No desempenho das suas atividades a AdC e as outras autoridades competentes, no âmbito do objeto da presente lei, devem utilizar meios eletrónicos, de modo a promover a eficiência e a transparência administrativas e a proximidade com os interessados, nomeadamente: a) Disponibilizar aos interessados meios eletrónicos de relacionamento e divulgá-los de forma adequada, de modo que os possam utilizar no exercício dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, designadamente para formular as suas pretensões e comunicações, obter e prestar informações, realizar consultas, apresentar alegações, efetuar pagamentos e impugnar atos administrativos; b) Utilizar os meios de autenticação eletrónica com Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital bem como os meios de identificação eletrónica emitidos noutros Estados-Membros reconhecidos para o efeito nos termos do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 910/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014; c) Adotar a assinatura de documentos com recurso a assinaturas eletrónicas qualificadas, incluindo as do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital, com possibilidade de recurso ao Sistema de Certificação de Atributos Profissionais, ou outras que constem da Lista Europeia de Serviços de Confiança, sem prejuízo do disposto no artigo 4.o da Lei n.o 37/2014, de 26 de junho, na sua redação atual; d) Dispensar os interessados da apresentação dos documentos em posse de qualquer serviço e organismo da Administração Pública, quando derem o seu consentimento para a sua obtenção, e promover a partilha de dados com outras entidades públicas, utilizando a Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública, ou recorrendo ao mecanismo previsto no n.o 2 do artigo 4.o-A da Lei n.o 37/2014, de 26 de junho, na sua redação atual; e) Enviar comunicações ou notificações através do Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE), incluindo em processos contraordenacionais, sempre que verifique que o notificando a ele tenha aderido, nos termos do Decreto-Lei n.o 93/2017, de 1 de agosto; f) Promover a realização de pagamentos por meios eletrónicos, através da Plataforma de Pagamentos da Administração Pública;