II SÉRIE-A — NÚMERO 111 26 moderadora. No entanto, a redação e estrutura do artigo constante da Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, e do artigo 8.o-A aditado pelo Decreto-Lei n.o 128/2012, de 21 de junho, ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, não são idênticas. Se por um lado se consagram previsões idênticas como a relativa à entidade competente para proceder à cobrança coerciva, que continua a ser a Autoridade Tributária e Aduaneira (anterior DGCI), ou a referente ao produto da coima cobrado na sequência de processo de contraordenação, que continua a reverter para as mesmas entidades e na mesma proporção, verificam-se agora algumas alterações, pelo que cumpre destacar as seguintes diferenças:  O n.o 2 do artigo 193.o da Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, estabelecia que a contraordenação seria punida com coima de valor mínimo correspondente a cinco vezes o valor da respetiva taxa moderadora, mas nunca inferior a 50 euros, enquanto o n.o 5 do artigo 8.o-A do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, vem prever um limite nunca inferior a 30 euros;  O n.o 3 do artigo 193.o da Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, estabelecia que a negligência é punível, sendo reduzido de um terço o limite máximo da coima aplicável, enquanto o n.o 6 do artigo 8.o-A do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, vem prever uma redução para metade;  O n.o 5 do artigo 193.o da Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, estabelecia que na falta de pagamento da taxa moderadora devida no prazo de 10 dias após interpelação, o estabelecimento ou serviço integrado no SNS comunica à DGCI a utilização de serviços de saúde sem pagamento da taxa moderadora mediante auto de notícia com os seguintes elementos: a) Nome completo; b) Residência completa; c) Número de identificação fiscal; d) Data da assistência e valor da taxa moderadora; e) Data da interpelação para cumprir. O n.o 8 do artigo 8.o-A do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, mantém estes elementos e acrescenta três novos: f) Data da infração; g) Indicação das normas infringidas e punitivas; h) Assinatura e identificação da entidade autuante. Posteriormente, a Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, aditou um novo número ao artigo 8.o-A do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, tendo vindo determinar que para efeitos de aplicação da coima (...) é considerado o valor do somatório das taxas moderadoras devidas na utilização diária dos serviços de saúde. O restante artigo manteve a mesma redação. A alteração introduzida pela Lei n.o 51/2013, de 24 de julho, já foi bem mais alargada do que a anterior, tendo modificado a redação da epígrafe e dos n.os 1, 3, 6, 9, 11 e 13, aditado o n.o 17 e revogado o n.o 2 do artigo 8.o-A. Cumpre destacar o seguinte:  A epígrafe do artigo 8.o-A, que ainda não tinha sofrido quaisquer alterações, passa de Contraordenação pela utilização dos serviços de saúde sem pagamento de taxa moderadora para Contraordenação pelo não pagamento de taxas moderadoras devidas pela utilização dos serviços de saúde;  A redação originária determinava que constitui contraordenação, punível com coima, a utilização dos serviços de saúde pelos utentes sem pagamento de taxa moderadora devida, no prazo de 10 dias seguidos após notificação para o efeito, enquanto a nova redação estabelece que constitui contraordenação, punível com coima, o não pagamento pelos utentes, no prazo de 10 dias seguidos após notificação para o efeito, das taxas moderadoras devidas pela utilização dos serviços de saúde num período de 90 dias, em cada uma das entidades referidas no artigo 2.o; A redação originária determinava que a notificação deveria ser efetuada por carta registada para a morada constante no registo nacional de utentes ou, no caso de o utente não ser beneficiário do SNS, para a morada indicada no momento da prestação de cuidados de saúde enquanto a nova redação estabelece que a notificação deve ser feita para o domicílio fiscal constante da base de dados da Autoridade Tributária;  Adapta-se a redação do artigo à existência de mais do que uma taxa moderadora em dívida, devido à alteração introduzida anteriormente pela Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro; A Administração Central do Sistema de Saúde, comunica à Autoridade Tributária, por via eletrónica e automatizada, o número de identificação fiscal dos utentes a notificar e, esta última, fica autorizada a disponibilizar à primeira, também por via eletrónica e automatizada, o domicílio fiscal associado ao número de identificação fiscal do utente a notificar, constante da sua base de dados fiscal.