22 DE ABRIL DE 2015 139 interesse público prosseguido». A sua constituição tem um caráter excecional e obedece a critérios expressamente previstos na lei, sendo como tal consideradas pessoas de direito público e, por isso mesmo, sujeitas no exercício das suas atribuições, ao regime de direito público. Este mesmo diploma estipula em normas transitórias e finais, dois prazos consoante a lei se aplique a associações públicas profissionais já criadas, ou em processo legislativo de criação. Relativamente aos antecedentes legislativos, e de acordo com a referida nota técnica, coube inicialmente à Lei n.o 6/2008, de 13 de fevereiro, estabelecer o regime das associações públicas profissionais e teve origem no Projeto de Lei n.o 384/X, da autoria do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tendo sido aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e da Deputada Luísa Mesquita, os votos contra do CDS-PP e a abstenção dos restantes grupos parlamentares. Este diploma foi revogado pela Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que, em acréscimo às matérias já reguladas introduziu um conjunto de normativos relativos ao acesso e exercício da profissão e à livre prestação de serviços e liberdade de estabelecimento, resultantes também da necessidade efetiva de um novo quadro legal harmonizador nesta área. Assim tornou-se também necessário complementar o regime aprovado pela Lei n.o 9/2009, de 4 de março que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro de 2006. Foi ainda necessário, adequar as associações públicas profissionais e as profissões por aquelas reguladas ao regime previsto no Decreto-Lei no 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva no 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno. Por fim, consagrou-se expressamente a aplicabilidade às associações públicas profissionais e às profissões por estas reguladas do regime previsto no Decreto-Lei no 7/2004, de 7 de janeiro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva no 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais da sociedade de informação e correio eletrónico. Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar, verifica-se que não se encontram pendentes iniciativas ou petições sobre matéria idêntica. Contudo, esta iniciativa legislativa, ao procurar adequar o Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos à Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, insere-se num processo mais alargado que visa conformar um conjunto de associações públicas profissionais à lei em vigor, de acordo com o emanado do Comunicado do Conselho de Ministros de 19 de março de 2015, existindo deste modo, várias iniciativas (18) pendentes sobre ordens profissionais e a sua conformidade ao quadro legal existente. Por fim, e no que diz respeito a consultas obrigatórias e/ou facultativas, sugere-se que Comissão Parlamentar de Saúde suscite a audição da Ordem dos Enfermeiros para melhores esclarecimentos sobre a matéria em causa, em sede de apreciação na especialidade, tanto mais que no sítio da internet daquela associação pública profissional se pode ler, em nota relativa à alteração estatutária ora em curso, “a proposta aprovada em Conselho de Ministros não serve os interesses dos cidadãos e da profissão, além de que o Governo alterou aspetos para os quais não estava legitimado pela Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro.” 4 – Enquadramento Europeu / Direito comparado Relativamente a esta análise, remete-se integralmente para a explanação detalhada que consta da nota técnica, que aqui se dá por reproduzida. PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O Deputado relator prevalece-se da faculdade, que lhe é conferida pelo artigo 137.o do RAR, de reservar a sua opinião sobre a Proposta de Lei n.o 312/XII (4.a) para a discussão a ocorrer em plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo apresentou a Proposta de Lei n.o 312/XII (4.a), que «Aprova o Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico