852-(66)	II SÉRIE - NÚMERO 39Sr. Deputado Sousa Tavares, como hoje há uma alínea em que expressamente se fala em remunerações, como têm surgido algumas dúvidas acerca dessa matéria, se, pura e simplesmente, se eliminar a referência expressa a remunerações, poderá amanhã o intérprete tirar uma conclusão negativa. Por isso, dentro do espírito de abertura que a AD tem revelado no tocante a estas matérias, solicitar-lhe-ia que considerasse uma reformulação da alínea, dizendo "incluindo o regime das respectivas remunerações".O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, a propósito da questão das remunerações, como se sabe, temos uma proposta diferente, que no artigo 164.° previa, expressamente, que à Assembleia da República devesse competir, em exclusivo, a fixação das remunerações dos titulares dos órgãos de soberania e do poder local, para além do que hoje já consta da Constituição. Portanto, nesta parte, não podemos acompanhar a proposta. Mas este "não acompanhar" não implica, necessariamente, que tenhamos de votar contra ela, tida em globo; tal como está incluída numa alínea que merece o nosso acordo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - No que respeita a remunerações, não nos parece que com um remendo o problema seja ultrapassado. Nesta parte, temos de manter reservas. Talvez seja preferível considerar o aspecto das remunerações numa disposição autónoma, como acontece hoje em dia.No que respeita ao estatuto dos titulares das regiões autónomas, creio que é regulado no estatuto das próprias regiões, que já tem der ser aprovado pela própria Assembleia da República. É aí que se definem os órgãos de governo, etc.. De qualquer maneira, embora não tenha dúvidas, não me queria comprometer definitivamente.Quanto ao resto, estamos de acordo.O Sr. Presidente: - Então a AD aceita a inclusão dos estatutos dos titulares dos órgãos de soberania, do Provedor de Justiça, do Conselho da República, do poder local, reservando a posição em relação às regiões autónomas e à fixação das remunerações.Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Só queria recordar, para meditação da AD, que, relativamente às regiões autónomas, é perigoso não ficar cá. Perigoso no sentido de que amanhã, por exemplo, se se colocar um problema de imunidade, ou outro idêntico, e se poder dizer que não têm, já que aqui não estão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Quero vincar, mais uma vez, que não estamos a excluir. Estamos a querer pensar a fórmula exacta.O Sr. Presidente: - Alínea "h) Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucionar.Está adquirido.Alínea "O Estatuto e regime de criação, extinção e modificação territorial das autarquias locais".O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Não aceitamos o estatuto. Aceitamos o regime de criação, modificação e extinção territorial das autarquias locais, com a excepção das freguesias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Creio que esta alínea obedece à lógica que, suponho, aqui é presente: prever que só a Assembleia da República possa definir o desenvolvimento da Constituição política propriamente dita.Neste aspecto, não me parece que seja razoável excluir as freguesias. Porquê admitir autorizações ao governo para definir o regime de criação de freguesias? Porquê não ser a própria Assembleia da República? Não vejo que o problema das freguesias possa ser degradado a esse ponto.Nós fizemos essa distinção, mas a propósito da criação, e depois corrigimos a nossa proposta. É diferente do que aqui está, que não é reservar para a Assembleia a criação, mas sim o regime da criação, extinção ç niodificação territorial das autarquias locais.Aprovamos esta proposta, embora não desistamos da que apresentamos, isto é, de exigir para a Assembleia da República, no artigo 164.°, a reserva de criação das autarquias.Não vemos, pois, justificação razoável para excluir daqui as freguesias.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Queria explicar, em face da objecção posta pelo Dr. Vital Moreira, que a nossa reserva é sobre a obrigatoriedade de as freguesias serem criadas pela Assembleia da República, tal como já foi discutido.Quanto ao regime de criação, extinção e modificação, estamos perfeitamente de acordo que seja incluído.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, então não há excepção das freguesias? Está adquirido? Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Em última análise, também em relação a esta matéria, queremos pensar um bocado. A fórmula não me parece feliz nem explicita. Há que reflectir um pouco mais sobre isto. Reservamos, pois, a nossa posição.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Só queria dizer que, desde que fique o regime de criação, extinção e modificação territorial das autarquias locais, ponderaremos, com muita abertura, que saia o estatuto.Efectivamente, o estatuto das autarquias, na sua globalidade, pode ser um documento muito extenso - basta pensar no actual Código Administrativo - que não justifique, integralmente, uma reserva absoluta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Miranda, se faz favor.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, de novo solicitaria a atenção da AD para a importância sistemática que tem o regime de criação, extinção e modificação territorial.A criação de autarquias, sua modificação e extinção são actos de soberania. Mas esses actos, que, na nossa