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Era, acima de tudo, um realizador. Apesar de ter a intuição financeira, foi sempre, e acima de tudo, um industrial, um empresário, na plena acepção da palavra, com iniciativa e assunção do risco, que
4833   |   I Série - Número 088   |   14 de Maio de 2004 não se limitava a ser proprietário.
Com o seu gesto de delegar uma soma enorme para uma fundação que operará no domínio da saúde, o Sr. António Champalimaud pode ter surpreendido muita gente, mas não os que o conheciam. Demonstrou, mais uma vez, que para ele o dinheiro merecia respeito, ser bem aplicado e onde é mais necessário.
O país precisava de ter mais homens assim.
À sua família, o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresenta os seus votos de sentidas condolências.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, os considerandos com que o PSD e o CDS-PP sustentam o voto apresentado não são de um voto de pesar, são, antes, uma tentativa, que repudiamos, de reescrever a história, de branquear responsabilidades e uma tentativa de que outros, para aprovar o voto, renegassem os seus juízos e convicções de sempre.Protestos do PSD e do CDS-PP.Ao votarmos contra o texto apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP não nos afastamos, contudo, por um segundo, de uma atitude de respeito humano pelos sentimentos dos familiares e amigos do falecido.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - É lamentável!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, as razões aduzidas pela maioria PSD/CDS-PP para este voto de pesar e de homenagem são no essencial os da construção de uma fortuna, é isso que está na essencialidade da homenagem apresentada. Entendemos que, sem outras causas, exceptuando um gesto filantrópico de última hora, não é essa a verdadeira homenagem que esta Câmara pode prestar. Não nos revemos em conceitos como os da sociedade de mercado, em que o lucro é o "bezerro de ouro", logo em Portugal, que é o país com a maior desigualdade social da União Europeia...
Esse elogio ao capitalismo e ao tipo de capitalismo que consta do voto da maioria nunca poderemos subscrever.
Sr.a Presidente, não estenderemos, por isso, as nossas condolências à aprovação deste voto e, com toda a convicção e com todo o respeito, votaremos contra.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, pronunciarei umas breves palavras para dizer que é normal que nem todos concordemos com todo o percurso do cidadão perante cuja vida esta Câmara se vai hoje curvar.
Reconhecemos positivamente o sentido de empresário, de industrial, e associamo-nos exclusivamente ao sentido de pesar que a maioria apresenta, votando favoravelmente o voto, mas quanto ao sentido desse mesmo voto e não quanto aos considerandos.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, desejo também, em nome do Governo, associar-me a este voto de pesar e sublinhar, nesta ocasião, a pertinência da sua aprovação.
O Sr. António Champalimaud foi alguém que não tive o gosto de conhecer pessoalmente, mas isso não me inibe de poder sublinhar o exemplo de um empresário, de um industrial, de alguém que é um exemplo de capacidade de arriscar, de inovar, de ser teimoso no melhor sentido da palavra, de criar riqueza e de com isso, goste-se ou não das suas ideias, ter dado um contributo inegável para o progresso e para o desenvolvimento do País. E isto é sempre importante sublinhar.
Não quero também deixar de acentuar o enorme significado, ontem conhecido, de no seu testamento ter decidido instituir uma fundação a que atribuiu o nome dos seus pais.
4834   |   I Série - Número 088   |   14 de Maio de 2004 Este homem, que ajudou ao desenvolvimento da sociedade portuguesa, não num gesto de última hora mas, sim, num gesto de enorme generosidade, quis ter também um sentimento de retribuição para com a sociedade a que se dedicou. É algo que é relativamente habitual noutros pontos do mundo, muito pouco habitual em Portugal, e que por isso mesmo merece ser sublinhado e enaltecido. É uma dádiva para com a sociedade, é um gesto de generosidade dos mais nobres que se podem ter.
Nesta ocasião quero ainda salientar algo que é significativo, do ponto de vista pessoal mas julgo que também para a toda a Câmara, que é o facto de a Sr.a Presidente neste momento em funções ter sido a escolhida para presidir à fundação referida. Como amigo, como seu colega, e julgo que em nome de todos, quero por essa decisão exprimir uma palavra de congratulação.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Em tudo o mais, com toda a sinceridade e convicção, em nome pessoal e em nome do Governo que represento, quero aqui expressar este preito de homenagem, justo, à figura e à pessoa do Sr. António Champalimaud.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, quero associar-me, em termos pessoais, às palavras de homenagem que foram ditas sobre o Sr. António Champalimaud e apresentar condolências à sua família.
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do voto n.o 162/IX - De pesar pela morte de António Champalimaud (PSD e CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção de Os Verdes.É o seguinte:Se há pessoas com uma intervenção decisiva na economia portuguesa, António Champalimaud foi uma delas.
Foi-o pelo seu espírito aberto, independente e empreendedor, que o levava a lutar contra proteccionismos de vária ordem, que tolhiam o desenvolvimento em Portugal.
Assim, sempre pugnou contra o condicionamento industrial e a favor de uma legislação amiga da economia, sem mecanismos burocráticos e inúteis, que impedem o livre exercício da actividade empresarial.
Foi-o, também, pela sua visão estratégica, que prefigurou uma Europa unida e o levou a organizar as suas empresas para concorrer num mercado alargado.
Foi, à época, um defensor do Mercado Comum.
Foi-o, ainda, pelo modo como procurou que a suas empresas tivessem uma massa crítica e uma dimensão que lhes permitisse um são desenvolvimento, num mundo cada vez mais competitivo.
Apesar da sua estreita ligação à actividade financeira, António Champalimaud foi sobretudo um industrial.
O seu dinamismo estendeu-se aos sectores da siderurgia, da metalomecânica pesada, do papel e da química e o núcleo essencial da actual indústria cimenteira portuguesa proveio das empresas que liderava.
As suas empresas estavam equipadas com tecnologias avançadas e foi capaz de instalar, na fábrica de Alhandra, o maior forno de cimentos do mundo.
Fundou e desenvolveu empresas industriais em Portugal, em Angola, em Moçambique e no Brasil.
Banqueiro, soube utilizar a Banca como alavanca para a indústria e a actividade económica, e não apenas com a finalidade de mera intermediação financeira.
E soube fazê-lo, sem pôr em causa a solvabilidade das instituições que liderava, a qual prezava acima de tudo.
Procurou fazer um grande Banco, em Portugal, com dimensão internacional, através da junção do Banco de que era accionista principal, o Sotto Mayor, com o Banco Português do Atlântico, prenunciando, assim, todo o movimento de concentrações que se haveria de verificar décadas depois.
Igualmente na linha do condicionamento ao exercício da actividade económica, foi impedido de desenvolver o seu grande projecto de Sines.
Dono de empresas, mas considerando que a propriedade não lhe dava o monopólio da razão, sempre
4835   |   I Série - Número 088   |   14 de Maio de 2004 soube rodear-se de bons profissionais, apreciando a troca inteligente de argumentos e o aconselhamento técnico qualificado.
Nestes tempos, em que tanto se apela, por essencial, à competitividade e à produtividade, António Champalimaud continuará a ser um exemplo para a indústria e os industriais portugueses.
Foi um capitalista, no sentido nobre da palavra: não deixou o capital inactivo, antes o colocou ao serviço do desenvolvimento.
Capitalizando as empresas, dotou-as de tecnologia avançada e de organização adequada.
Buscou a inovação, criando emprego e desenvolvimento, em base sustentável.
Mas, na intensidade da sua vida, não esqueceu a História e a identidade nacional: foi decisiva a muito significativa contribuição financeira para o início da recuperação dos campos de batalha históricos, entre os quais Aljubarrota, visando dotá-los de equipamentos, que reavivam a memória do passado, como forma de preservar a identidade nacional.
Em testamento, instituiu uma fundação destinada à investigação científica no domínio da saúde. Quis que esse gesto só fosse conhecido quando a morte já não permitia que conhecesse, por ele, o elogio e a homenagem. Quis que a fundação ostentasse o nome dos seus pais e não o seu próprio nome. Dotou-a de meios que só por si significam uma relevância de enorme significado no panorama nacional. E escolheu para a fundação um domínio de intervenção que revela de forma patente o seu espírito visionário e a sua capacidade de olhar para o futuro.
Por tudo isto, a Assembleia da República curva-se perante a sua memória e endereça aos seus filhos e a toda a sua família sentidas condolências.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Convido a Câmara a acompanhar-me num minuto de silêncio em memória de António Champalimaud.A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.Srs. Deputados, vamos agora proceder à apreciação conjunta dos votos n.os 158/IX - De protesto por declarações proferidas pelo Ministro da Administração Interna relativas aos meios para combater fogos face a factores adversos como os que ocorreram no ano de 2003 (PS), 161/IX - De pesar e condenação pela morte de inocentes no Médio Oriente (CDS-PP e PSD), 163/IX - De protesto pelas medidas anunciadas pelo Governo que reduzem a protecção no desemprego e penalizam os trabalhadores desempregados (PS), e 164/IX - De condenação pelo atentado que vitimou o Presidente Checheno, Akhmad Kadyrov (PSD e CDS-PP).
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto sobre o qual quero pronunciar-me em primeiro lugar, até porque a metodologia é a de discussão conjunta, diz respeito ao voto n.o 158/IX, apresentado pelo Partido Socialista, de protesto por afirmações proferidas pelo Ministro da Administração Interna, no passado dia 5.
A propósito dos fogos florestais, questionado sobre o facto de o nosso país estar ou não em condições de que uma catástrofe como a ocorrida no ano passado poder não acontecer, o Sr. Ministro acabou por assumir que, se um conjunto de circunstâncias ocorridas no ano passado se verificar, uma vez mais, a catástrofe pode repetir-se. Estas afirmações, que porventura traduzem uma enorme frontalidade do Sr. Ministro e, desse ponto de vista, são de assinalar, por contraste com a demagogia feita hoje pelo Sr. Primeiro-Ministro, que diz que Portugal tem como nunca teve condições para enfrentar os fogos florestais, estas afirmações do Sr. Ministro, dizia eu, embora remetendo para uma realidade, não deixam de ter um significado político. E o significado político é o de que o Governo, independentemente da gravidade do que aconteceu, independentemente de ter identificado as causas, não agiu efectivamente e não tomou medidas para as prevenir.
Tardiamente, hoje, anunciam-se medidas pontuais manifestamente insuficientes, designadamente ao nível das comunicações, do GPS, medidas essas que se vão pôr em prática num futuro que não está calendarizado e ficam de fora questões essenciais como a do cadastro, a da avaliação e gestão do risco tendo em conta o fenómeno das alterações climáticas, a da possibilidade de intervenção administrativa quando os proprietários que detêm a floresta, que são 80%, não intervêm, como é seu dever, na limpeza das mesmas, a da não criação de condições à administração local para aceitar as responsabilidades que compulsivamente lhes foram atribuídas.
Ora, isso significa que, independentemente dos compromissos solenes assumidos no ano passado,
4836   |   I Série - Número 088   |   14 de Maio de 2004 o nosso país não aprendeu com a tragédia, este Governo continua, de modo cego, a cortar em investimentos que são essenciais para a preservação de um património que é fundamental, que é de todos nós e sem o qual manifestamente seremos mais pobres.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para os Deputados da maioria que, porventura, já não se recordarão das declarações do Ministro da Administração Interna, porque entretanto já houve outras trapalhadas pelo meio, quero passar a ler essas declarações.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - "Nós estamos conscientes de que se ocorrer uma calamidade em que se combinem factores tão adversos como os que ocorreram no ano passado, teremos muitas dificuldades para impedir que as coisas assumam aspectos muito graves."O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Trata-se de franqueza ou de fatalismo?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - De franqueza!O Orador: - Porventura, será franqueza, porque o Sr. Ministro da Administração Interna reconhecerá que o Governo procurou o fácil e não procurou resolver aquilo que deveria ter resolvido. Isto é, o Governo procurou mais os helicópteros (um ou dois!), mais alguns bombeiros, mais um ou outro carro de combate aos incêndios, mas esqueceu-se do essencial, que era ter consigo os municípios, e tem contra si os municípios; que era ter consigo os bombeiros, e tem contra si, desalentados, os bombeiros;...O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!O Orador: - ... que era ter consigo quem está no terreno, e tem contra si aqueles que estão no terreno;...Aplausos do PS.... que era resolver as questões essenciais, as questões de natureza estrutural, ou pelo menos procurar começar a resolvê-las, e, também aí, falhou.
Pode ser que as declarações do Sr. Ministro da Administração Interna não sejam o reconhecimento de que falhou e de que há risco e seja mero fatalismo!...
Em qualquer dos dois casos, Srs. Deputados, estamos perante declarações perigosas, que desmotivam e que criam insegurança na população.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não haveria, seguramente, nenhum treinador que, antes de a sua equipa entrar para o terreno do jogo, dissesse aos seus jogadores: "Se os nossos adversários jogarem como jogaram no jogo passado, vamos levar uma grande tareia!".Protestos do PSD.Os senhores acham que este é um bom treinador? Nós achamos que não!Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.
4837   |   I Série - Número 088   |   14 de Maio de 2004 Deputados: A governação deve ser um compromisso de verdade e não um exercício de demagogia ou até, em alguns casos, de hipocrisia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - E essa é uma barreira que, de facto, distingue a maioria do Partido Socialista.
O Governo e o Ministério da Administração Interna devem dar à protecção civil todos os meios, a formação e o apoio necessários à previsão, em circunstâncias normais, daquilo que possa ocorrer, nomeadamente em matéria de fogos florestais. Mas do Governo e do Ministério da Administração Interna espera-se também, numa postura que é de verdade, que não sejam hipócritas.
Importa ao Ministério da Administração Interna lembrar aos portugueses que, tal como sucedeu, infelizmente, no Verão passado, podem ocorrer imponderáveis, circunstâncias extraordinárias que a previsão humana não pode alcançar. E para essas, sem demagogia, uma diferença que nos distingue do Partido Socialista: a verdade face à vossa hipocrisia!Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr.a Presidente, o Grupo Parlamentar do PCP acompanha o voto de protesto apresentado pelo Partido Socialista, na justa medida em que não há mais disponibilidade de meios para os bombeiros no combate a incêndios em Portugal.
Na verdade, o orçamento do SNBPC é menor do que o dos dois institutos em que estes organismos foram fundidos, sendo que as declarações do Sr. Ministro da Administração Interna são exactamente o reconhecimento antecipado do falhanço das políticas deste Governo.
Há insuficiência de guardas florestais, há insuficiência de vigias, de sapadores florestais e toda uma plêiade de situações que são colocadas neste momento. Designadamente, as associações e corpos de bombeiros e as associações e compartes de baldios têm colocado estas questões.
Mas também não se esperava mais! Se o Governo é o mesmo, se o Ministro da Administração Interna é o mesmo, se as políticas são as mesmas, naturalmente que não se esperava mais deste Governo!
O plano hoje anunciado não traz nada de novo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Aí é que se enganam!O Orador: - Apenas traz uma novidade: este Governo quer "atirar" para as autarquias locais aquilo que é da sua responsabilidade!Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Reis.O Sr. Vítor Reis (PSD): - Sr.a Presidente, gostaria de referir-me ao voto n.o 158/IX, apresentado pelo Partido Socialista.
Sr.as e Srs. Deputados, o PS realiza hoje um exercício curioso: primeiro, pega num discurso; depois, escolhe uma frase desse discurso; seguidamente, isola essa frase; e, finalmente, dá à frase o sentido que mais lhe convém.
Sr.as e Srs. Deputados do PS, isto tem um nome: manipulação!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ao PS não interessa que se fale de todo o discurso que o Sr. Ministro da Administração Interna fez em Porto Alegre, no passado dia 5. Pelo contrário, querem criar a ideia oposta e errada do seu conteúdo. E isto também tem um nome, Srs. Deputados: falsificação!Vozes do PSD: - Muito bem!
4838   |   I Série - Número 088   |   14 de Maio de 2004 O Orador: - O PS escamoteia o que o Governo está a fazer em matéria de prevenção e combate aos incêndios florestais. Mais: não querem que se fale disso. E isto também tem um nome, Srs. Deputados do PS: dissimulação.
O PS esteve seis anos no governo e nada fez quanto a reformas do sector florestal e do sistema de socorro e protecção civil. Hoje, os senhores fazem uma grande barulheira para branquear as vossas responsabilidades nesta área. Srs. Deputados, isto é desfaçatez.
O vosso voto de protesto só merece uma qualificação: é um acto de enorme desonestidade política.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O PSD está preocupado com a alegada manipulação e falsificação que resultam, pelos vistos, de se ter utilizado uma frase que o Ministro da Administração Interna disse a contragosto do seu próprio discurso. Poderia criticar o Ministro por dizer o contrário no seu discurso em relação àquilo que era a mensagem do Governo.
Mas deste Ministro pode esperar-se tudo: ontem anunciou, com toda a clareza, que, durante mais seis meses, as tropas portuguesas da GNR ficariam no Iraque. Hoje, o Primeiro-Ministro veio desmenti-lo.
Pergunto ao Sr. Ministro Luís Marques Mendes, que segue com tanta atenção este debate, o que faria o Sr. Ministro se fizesse uma declaração categórica sobre a política do seu ministério e 12 horas depois o Primeiro-Ministro dissesse que era tudo um disparate e que isso não se podia aplicar, que logo iria pensar e logo diria ao Ministro o que tinha a fazer. Talvez se demitisse no próprio dia!...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: À falta de ideias,...Risos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.... porque não têm causas nesta pré-campanha eleitoral para as europeias, da oposição e, em particular, do Partido Socialista já se conheciam várias coisas.Vozes do PS: - Ah!...O Orador: - Passou agora a conhecer-se também a política da intriga, da arrogância e da maledicência pela maledicência! Passaram a ser especialistas nessa matéria.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Deputado Francisco Louçã, o Sr. Ministro da Administração Interna tem dito sobre o Iraque rigorosamente o mesmo que disse o Primeiro-Ministro e, até, o Sr. Presidente da República.Risos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.VV. Ex.as, em vez de se rirem, deviam ler os papéis.
Ele disse nesta Casa que, em Junho, a missão da GNR será reavaliada em função da nova realidade, que é a entrada das autoridades iraquianas directamente em funções. Reavaliar não significa retirar. Já foi dito até pelo Sr. Presidente da República que seria uma enorme irresponsabilidade.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ou seja, não há qualquer discrepância. VV. Ex.as especializaram-se na intriga política.
O que me choca não é o Sr. Deputado Francisco Louçã, é o Deputado Ferro Rodrigues,...Risos do PS.
4839   |   I Série - Número 088   |   14 de Maio de 2004 ... que, supostamente, quer ser candidato alternativo a Primeiro-Ministro de Portugal, à falta de ideias e de sentido de Estado, especializou-se agora no dom da intriga política!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Temos de ter pena da sua actuação, Sr. Deputado, e seguir em frente, com a serenidade, a legitimidade democrática e a autoridade própria de quem sabe que, desta forma, está a servir Portugal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, quero pronunciar-me sobre os votos relativos, designadamente, ao bárbaro assassinato de civis inocentes em Israel e ao bárbaro atentado que vitimou o Presidente checheno.
Para nós, não há diferenças quando estes actos são praticados por uns ou por outros. São actos de extrema gravidade, são actos de um terrorismo com o qual não aceitamos lidar. O assassinato do Presidente checheno e demais cidadãos e o assassinato de um cidadão americano por decapitação, imagem que chocou o mundo - para nós é tão bárbaro como outros actos, mas não vemos que, neste caso, outros tenham a mesma posição que tiveram noutros -, são actos brutais.
Mas matar uma mulher grávida e as suas quatro filhas não é só matar civis inocentes, é matar o futuro e, acima de tudo, é matar a esperança, a esperança que todos devemos ter na paz.
Não se matam só civis, mata-se o futuro e mata-se a esperança. E a condenação da morte do futuro e da morte da esperança tem de ser uma condenação frontal e assumida por todos.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Morais.A Sr.a Teresa Morais (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Chamava-se Tali Hatuel, tinha 34 anos e quatro filhas. Tali estava grávida de oito meses. Foram todas barbaramente assassinadas. Seguiam numa estrada, no sul da Faixa de Gaza, que conduz aos colonatos de Gush Katif, quando dois terroristas palestinianos dispararam sobre o carro em que viajavam.
Os relatos mais detalhados contam que o automóvel saiu da estrada e os atacantes se aproximaram dele e atiraram de perto e a matar. Eram quatro meninas e uma mulher grávida, e a maneira como foram mortas revela uma particular perversidade.
Não há aqui um dano colateral, como outros já disseram antes de mim, não há um erro, não há um alvo militar atingido por engano, há um carro cheio de crianças ao alcance de uma mão criminosa.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Este é apenas um, especialmente dramático, é certo, mas apenas um dos repetidos atentados que, da iniciativa de um ou de outro lado, amputam vidas diariamente. E todas as mortes se lamentam, todas se choram, mas nenhuma se chora mais do que a de uma criança, seja ela quem for, israelita, como eram estas, ou palestinianas, como tantas outras que já foram a enterrar.
Por isso, vale a pena insistir numa solução política que retome os caminhos da paz; por isso vale a pena travar o clima de vindicta que se instalou nas relações entre israelitas e palestinianos.
É a vontade de expressar a nossa condenação por esta descontrolada violência e o pesar pelo sacrifício dos inocentes que nos move neste voto.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro dos Assuntos
4840   |   I Série - Número 088   |   14 de Maio de 2004 Parlamentares, como não tem qualquer outro argumento, utiliza aquela "bengala" que é muito usual no Governo, que é a de dizer que nós não trazemos nada de novo, que fazemos intriga ou outra qualquer.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - É verdade!O Orador: - Já é grave a trapalhada das contas públicas e mais grave ainda é a trapalhada dos 40 000 professores naquele célebre concurso que tivemos oportunidade de aqui debater. Agora, o que é inaceitável é que o Governo, a que o Sr. Ministro pertence, faça trapalhada sobre incêndios florestais e sobre a vida dos militares da GNR que estão no Iraque.Aplausos do PS.Quando o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares aqui fala, nós não compreendemos de que lado é que está, se do lado da trapalhada do Ministro da Administração Interna, que tem sempre de vir corrigir as frases que diz que estão fora do contexto, ou se do lado das trapalhadas em que o Sr. Primeiro-Ministro também se envolve para desmentir e desdizer o Ministro da Administração Interna!...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, estas questões são sérias demais para tanta trapalhada. E o primeiro passo dessa seriedade deve ser dado por V. Ex.a, que tem bastante influência no interior do Governo, que é o de pôr ordem na "casa", já que o Primeiro-Ministro não o consegue fazer!Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O voto apresentado pelo Partido Socialista sobre as alterações ao subsídio de desemprego, com o alcance limitado que decorre da sua eficácia, constitui, no entanto, uma manifestação de protesto contra uma peça que agride direitos adquiridos pelos trabalhadores em situação de desemprego, peça essa que não pode ser desinserida do sistemático ataque aos direitos individuais e colectivos dos trabalhadores, que se reflectiu no Código do Trabalho, na proposta de lei regulamentadora aqui hoje colocada na ordem do dia e na recente alteração ao subsídio de doença.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - É já uma imagem de marca deste Governo: quando toca nos direitos de quem trabalha, estraga.
Em relação às alterações ao subsídio de desemprego, como afirmava ontem a minha camarada Odete Santos, a questão central é a mistura e a alteração de critérios e conceitos de um direito especial, específico, relevante, só comparável com o subsídio de doença, já que se trata de subsídios que garantem ao trabalhador doente ou desempregado o meio de subsistência substitutivo do seu rendimento resultante da prestação de trabalho e para os quais atempadamente descontou.
Ora, o Governo, ao enxertar a questão dos montantes da indemnização, que entretanto o trabalhador tenha adquirido, subverte o conceito e reduz um direito adquirido.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Exactamente!O Orador: - Na linha de outras medidas legislativas e visando uma clivagem geracional no usufruto de direitos socais e laborais, os mais jovens serão os mais prejudicados com estas alterações.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sabemos do limitado alcance deste voto. Ainda assim, vale a pena subscrevê-lo e registá-lo na nossa memória histórica e legislativa para, mais à frente, repor em vigor o que a direita, agora, quer mutilar.
4841   |   I Série - Número 088   |   14 de Maio de 2004 Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos. Dispõe de 1 minuto cedido pelo Bloco de Esquerda.O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr.a Presidente, o Partido Socialista apresentou um voto de protesto pelas medidas anunciadas pelo Governo que reduzem a protecção no desemprego e penalizam os trabalhadores desempregados.
Este direito encontra-se consagrado na Constituição e está também densificado no Decreto-Lei n.o 119/99, da iniciativa do PS, do qual tanto nos orgulhamos relativamente à sua paternidade, e constitui um marco no aprofundamento dos direitos dos trabalhadores em situações de desemprego.
O que acontece agora é que, no momento em que se atinge um número 460 000 desempregados em Portugal, em que as perspectivas internacionais vão todas no sentido contrário àquilo que seria desejável, isto é, de se criarem condições para que esses cidadãos pudessem ver uma vida risonha à sua frente, aquilo que se verifica é que há uma drástica redução dos direitos dos cidadãos.
O abatimento parcial das indemnizações pagas aos trabalhadores por rescisões por mútuo acordo no subsídio de desemprego constitui um violento esbulho dos direitos dos trabalhadores e um benefício ilegítimo do Estado.
O Partido Socialista não pode, em circunstância alguma, aceitar este tipo de comportamentos.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar, em primeiro lugar, o voto n.o 158/IX - De protesto por declarações proferidas pelo Ministro da Administração Interna relativas aos meios para combater fogos face a factores adversos como os que ocorreram no ano de 2003 (PS).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era o seguinte:Em 5 de Maio de 2004, o Ministro da Administração Interna declarou em Portalegre, segundo a Lusa, o seguinte: "Nós estamos conscientes de que, se ocorrer uma calamidade em que se combinem factores tão adversos como os que ocorreram no ano passado, teremos muitas dificuldades para impedir que as coisas assumam aspectos muito graves".
Esta declaração constitui uma manifestação de impotência e de incapacidade e uma admissão antecipada de derrota, que terá efeitos perversos na própria moral e vontade das pessoas mobilizadas para o combate aos incêndios na época do Verão.
Além disso, a declaração envolve o reconhecimento de que o Governo não conseguiu durante os últimos meses introduzir melhoramentos significativos ao nível de aspectos não estruturais que, em conjugação com os factores climatéricos, contribuíram para a dimensão da tragédia no Verão de 2003.
Por tudo isto, a Assembleia da República protesta:
1 - Contra o teor resignado, impotente, derrotista e desmobilizador, da declaração do Ministro da Administração Interna;
2 - Contra o pressuposto fatalista de que não é possível evitar catástrofes do género da que ocorreu no Verão de 2003, com 20 mortos e 423 000 hectares ardidos.
3 - Contra a incapacidade e o imobilismo do Governo, que se tem mostrado sobretudo preocupado em branquear as suas responsabilidades na catástrofe de 2003, em vez de aproveitar a lição para melhorar onde falhou.A Sr. a Presidente (Leonor Beleza): - Vamos agora proceder à votação do voto n.o 161/IX - De pesar e condenação pela morte de inocentes no Médio Oriente (PSD e CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Tendo em conta o agravamento do conflito no Médio Oriente e a necessidade de uma solução política
4842   |   I Série - Número 088   |   14 de Maio de 2004 global, que assegure a perspectiva da coexistência, em liberdade, paz e segurança, de dois Estados, Israel e Palestina;
Tendo em conta, que o agravamento desse conflito está a constituir uma imensa tragédia humana;
Que ainda recentemente assistimos, mais uma vez, horrorizados ao assassinato à queima-roupa, reivindicado pela Jihad Islâmica e pelos Comités de Resistência Popular, de uma Israelita de 34 anos grávida de oito meses, e das suas quatro filhas, de 11, 9, 7 e 2 anos de idade;
Que o fim da violência, a recusa de atentados, execuções e deportações são medidas essenciais à paz que responsabilizam ambas as partes na criação de um clima de confiança indispensável para que, naquela região do mundo, coexistam dois Estados com fronteiras seguras e reconhecidas.
A Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta:
1 - O seu mais profundo pesar pela morte desta mulher israelita e dos seus quatros filhos menores;
2 - Condena veementemente este tipo de atentados que contribuem somente para aumentar a escalada de violência no Médio Oriente e retardar o processo de paz israelo-palestiniano.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Vamos votar o voto n.o 163/IX - De protesto pelas medidas anunciadas pelo Governo que reduzem a protecção no desemprego e penalizam os trabalhadores desempregados (PS).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era o seguinte:A Constituição da República Portuguesa reconhece, no seu artigo 59.o, o direito dos trabalhadores à assistência material quando, involuntariamente, se encontrem em situação de desemprego. O direito à protecção no desemprego encontra-se densificado no Decreto-Lei n.o 119/99, de 14 de Abril, cuja paternidade nos orgulhamos de assumir, e que constituiu um marco no aprofundamento dos direitos dos trabalhadores em situação de desemprego.
Com o aludido diploma legal, o Partido Socialista aperfeiçoou os níveis de protecção no desemprego, através do aumento da duração da respectiva concessão, designadamente acrescentando ao período inerente à idade do beneficiário, o que decorre da bonificação por extensão da carreira contributiva. Por outro lado, consolidaram-se as situações de suspensão da concessão das prestações aquando de novo exercício de actividade ou de acção de formação, procedeu-se à regulamentação da antecipação da idade de acesso à pensão de velhice dos cidadãos em situação de desemprego e finalmente, consagrou-se a figura do desemprego parcial que, encerrando uma lógica reparadora, se integra no quadro das políticas activas de emprego.
Toda e qualquer alteração ao regime jurídico do subsídio de desemprego terá que assentar numa lógica de aprofundamento da protecção social dos trabalhadores e não, como pretende o Governo do PSD e do CDS-PP, na redução são medidas que merecem o nosso total e firme repúdio.
Nestes termos, a Assembleia da República delibera nos termos regimentais aplicáveis:
1 - Condenar a iniciativa governamental que degrada o regime de protecção no desemprego, penalizando os trabalhadores portugueses e suas famílias.
2 - Recomendar ao Governo que repondere as medidas agora anunciadas, mostrando, assim, capacidade de corrigir decisões que, a manterem-se, significam um fortíssimo retrocesso nos mecanismos de protecção social.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos passar à votação do voto n.o 164/IX - De condenação pelo atentado que vitimou o Presidente Checheno, Akhmad Kadyrov (PSD e CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Tendo em conta o recente atentado à bomba que vitimou o Presidente Akhmad Kadyrov;
Considerando que a violência e o terror nunca contribuem para a estabilidade, antes provocam insegurança, e não constituem um processo reivindicativo aceitável, nem um meio para a resolução de problemas;
Considerando que atentados como este revelam um ataque directo aos princípios e valores democráticos e que não alteram em nada a política no Cáucaso;
4843   |   I Série - Número 088   |   14 de Maio de 2004 Considerando que o terrorismo é sempre inaceitável e condenável. A Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta:
1 - A sua profunda condenação de toda e qualquer forma de terrorismo;
2 - A sua convicção de que a prevalência dos princípios da civilização, a paz e o respeito pelos valores democráticos são o melhor caminho para contribuir para a estabilidade naquela região do mundo.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Procederemos agora à votação do projecto de resolução n.o 248/IX - Viagem do Presidente da República a Madrid (Presidente de AR).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 397/IX - Cria o Provedor da Saúde (PS).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 398/IX - Lei das Associações de Defesa dos Utentes de Saúde (PS).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 400/IX - Estabelece medidas que visam assegurar em tempo útil o acesso à prestação de cuidados de saúde pelo Serviço Nacional de Saúde (PS).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 437/IX - Consagra as associações de defesa dos direitos e interesses de utentes do sector da saúde (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, agora vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 356/IX - Definição do novo regime jurídico das farmácias privadas (BE).O Sr. António José Seguro (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António José Seguro (PS): - Sr.a Presidente, é só para informar a Mesa que tenho interesse nesta votação, mas que, mesmo assim, vou votar de acordo com o sentido de voto do meu grupo parlamentar.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Fica registado, Sr. Deputado.
Vamos, então, proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 356/IX - Definição do novo regime jurídico das farmácias privadas (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 121/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico das armas e suas munições.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.
4844   |   I Série - Número 088   |   14 de Maio de 2004 Srs. Deputados, vamos passar, agora, à votação, na especialidade, desta proposta de lei.
Em primeiro lugar, vamos proceder à votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, do n.o 2 do artigo 1.o da proposta de lei n.o 121/IX.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:2 - Ficam excluídas da presente lei de autorização legislativa as actividades referidas no número anterior relativas a armas e munições destinadas às Forças Armadas, militarizadas, forças e serviços de segurança, outros serviços públicos cuja lei expressamente as exclua, bem como aquelas que se destinem exclusivamente a fins militares.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, pergunto se podemos votar a proposta de lei n.o 121/IX, na especialidade, em globo.Pausa.Uma vez que não há objecções, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.o 121/IX, com a alteração entretanto aprovada.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Vamos, agora, votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 416/IX - Terceira alteração à Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental) (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.Srs. Deputados, o projecto de lei que acabámos de votar baixa à 5.a Comissão.
Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 440/IX - Terceira alteração à Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental) (PSD e CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do BE e de Os Verdes.O projecto de lei n.o 440/IX baixa, igualmente, à 5.a Comissão.
Srs. Deputados, não sei se não poderemos proceder à votação global, em conjunto, das três propostas de resolução que têm a ver com a evasão fiscal e com a dupla tributação.Pausa.Dado que ninguém se opõe, vamos, então, proceder à votação global, em conjunto, das propostas de resolução n.os 60/IX - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Eslovaca para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bratislava, em 5 de Junho de 2001, 61/IX - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Património e seu Protocolo Adicional, assinados em Liubliana, em 5 de Março de 2003, e 62/IX - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Estónia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Protocolo Adicional a ela anexo, assinados em Tallin, em 12 de Maio de 2003.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.
4845   |   I Série - Número 088   |   14 de Maio de 2004 Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 111/IX - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 98/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, importa agora votar um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando o adiamento, pelo prazo de 8 dias, da votação do texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.o 417/IX - Oitava alteração à Lei n.o 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais) (PSD e CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Assim sendo, Srs. Deputados, não vamos proceder hoje à votação final global do referido texto final.
Finalmente, Srs. Deputados, importa votar o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, relativo à proposta de lei n.o 109/IX - Regulamenta a Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho.
Relativamente a este texto, foram apresentados diversos requerimentos de avocação a Plenário da votação, na especialidade, de vários artigos. Nesta medida, vamos proceder à sua votação, pela ordem dos artigos correspondentes, começando pelo requerimento de avocação, apresentado pelo PCP, do artigo 27.o.
Para o ler, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Nos termos do artigo 27.o do texto da proposta de lei que hoje está a ser sujeita a votação no Plenário, passa a ser possível o tratamento de dados biométricos nos locais de trabalho, bastando para tal a notificação de que se irá proceder a tal tratamento, da Comissão Nacional da Protecção de Dados Pessoais. Também não se exige, no artigo 27.o proposto pela maioria, o consentimento expresso do titular dos dados.
Conclui-se do artigo que os proponentes não exigem a autorização da Comissão, pois apenas se referem à notificação da mesma, enquanto no artigo seguinte, sobre a utilização dos meios de vigilância à distância, se exige essa autorização. Isto quer dizer que a entidade patronal pode proceder à recolha e tratamento de dados mesmo sem autorização da Comissão e quando for impedida, por violação dos limites admissíveis, já serão irremediáveis os danos para os trabalhadores.
Não obedece o referido artigo às exigências constantes do artigo 35.o da Constituição da República Portuguesa, nomeadamente quanto à protecção dos dados pessoais através de entidade administrativa independente e quanto ao consentimento expresso exigido pelo n.o 3 do citado artigo.
Também não respeita o artigo em causa a Directiva 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, transcrita para a ordem jurídica portuguesa através da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro.
Pela sua manifesta inconstitucionalidade, requeremos a avocação a Plenário para votação, na especialidade, do artigo 27.o da proposta de lei n.o 109/IX, entregando à Mesa uma proposta de alteração no sentido da proibição absoluta do tratamento dos dados biométricos.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação, apresentado pelo PCP, do artigo 27.o.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Para proceder à leitura do requerimento de avocação, da iniciativa do PS, dos artigos 68.o, 72.o e 96.o, tem a palavra a Sr.a Deputada Custódia Fernandes.A Sr.a Custódia Fernandes (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O requerimento que passo a
A maternidade e a paternidade constituem, nos termos da Constituição, valores sociais eminentes a proteger, cabendo ao legislador ordinário criar as condições adequadas à sua promoção.
Dado o vazio normativo constante do Código do Trabalho quanto a direitos fundamentais no domínio da maternidade e da paternidade, era esperável e desejável que a regulamentação sanasse tais omissões e conferisse um elevado grau de protecção da maternidade e da paternidade, nomeadamente no plano da conciliação entre a vida familiar e a vida profissional e da partilha de responsabilidades entre ambos os pais. Infelizmente, assim não é.