SEPARATA — NÚMERO 30 22 coletiva de trabalho de eficácia geral aplicável; iii)  Condições de trabalho aplicáveis no âmbito de destacamentos de duração efetiva superior a 12 meses, ou a 18 meses, quando aplicável, nos termos do artigo 3.o-C da presente lei; iv)  Condições de trabalho que respeitem a cedência de trabalhadores por parte de empresa de trabalho temporário; f) A indicação no sítio oficial na Internet do contacto do serviço e da pessoa, ou pessoas, responsáveis pela prestação de informações, no âmbito da autoridade competente; g) A atualização da informação prestada nas fichas sobre cada país. 4 –  Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, quando as condições de trabalho resultem de contratação coletiva, as informações a prestar ao trabalhador são articuladas com os respetivos parceiros sociais e dizem respeito: a) Às diferentes remunerações salariais mínimas e seus elementos constitutivos; b) Ao método de cálculo das remunerações; e c) Aos critérios de classificação nas diferentes categorias salariais, quando pertinente. 5 –  As informações previstas na alínea d) do n.o 3 podem ser disponibilizadas em formato de folheto, no qual sejam resumidas as principais condições de trabalho aplicáveis, incluindo a descrição dos procedimentos para apresentação de queixas e, se solicitado, em formatos acessíveis às pessoas com deficiência. CAPÍTULO II Cooperação administrativa Artigo 6.o Cooperação administrativa e assistência mútua 1 –  A cooperação administrativa e assistência mútua entre Portugal e os outros Estados-Membros concretiza-se pela autoridade competente, nomeadamente, através: a) Da resposta a pedidos de informação justificados das autoridades competentes de outros Estados-Membros; b) Da realização de inspeções, de verificações e investigações delas decorrentes, em relação às situações de destacamento em território português, designadamente em caso de não cumprimento ou abuso das regras aplicáveis aos trabalhadores destacados; c) Do envio e notificação de documentos. 2 –  Os pedidos referidos na alínea a) do número anterior incluem a informação respeitante a uma eventual cobrança de uma sanção pecuniária de carácter administrativo ou coima, ou a notificação de uma decisão que a imponha. 3 –  Quando existirem atrasos persistentes e dificuldades em satisfazer um pedido referido na alínea a) do n.o 1, nomeadamente por não possuir as informações solicitadas pelo Estado-Membro em cujo território o trabalhador está destacado ou em realizar as inspeções, ou as verificações e investigações delas decorrentes, a ACT solicita tais informações a outras autoridades e entidades que sejam competentes em razão de matéria e informa imediatamente o Estado-Membro requerente dos obstáculos encontrados. 4 –  Caso persistam problemas na troca de informações ou havendo recusa permanente em fornecer os dados solicitados, a autoridade competente informa a Comissão Europeia. 5 –  Sem prejuízo dos pedidos referidos na alínea a) do n.o 1, a autoridade competente toma as medidas adequadas no sentido de investigar e prevenir violações do disposto na presente lei. 6 –  A cooperação administrativa e assistência mútua são prestadas gratuitamente.