13 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015PROJETO DE LEI N.o 808/XII (4.a) REFORÇA AS INCOMPATIBILIDADES DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E ALTOS CARGOS PÚBLICOSExposição de motivosTransparência e democracia são indissociáveis.Separação entre o domínio da política e o domínio dos interesses particulares é um imperativo ético do Estado de Direito.Incremento das regras que melhor garantam a isenção e a independência dos decisores deve ser uma preocupação constante do legislador, e aqui o Grupo Parlamentar do PS propõe-se dar um forte contributo no sentido da transparência e daquela separação.É, nesse sentido, que se apresenta um conjunto de alterações ao Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, bem como ao Estatuto dos Deputados.Reforça-se o regime do chamado «período de nojo» nos termos do qual nos 3 anos após o final do exercício de funções políticas executivas, os respetivos titulares não podem exercer cargos nas empresas do setor que tutelaram e tenham recebido benefícios ou que tenham sido privatizadas.Veda-se legalmente, pelo mesmo período, a ex-membros do Governo a aceitação de cargos de funcionários ou consultores de organizações internacionais com as quais tenham realizado negociações em nome do Estado Português. Tal não obsta, porém, à nomeação desses cidadãos para funções nas instituições da União Europeia, para cargos internacionais em representação da República Portuguesa, ou às situações de ingresso por concurso ou de regresso à carreira.De igual modo, os consultores do Estado em processos de privatização e concessão de ativos também ficam impedidos de exercer funções nas entidades contraparte da negociação, pelo mesmo período.É tornada obrigatória a criação de um registo público de interesses junto das autarquias de âmbito municipal.Aproxima-se, deste modo, o regime aplicável às autarquias locais do regime já hoje consagrado na Assembleia da República para os Deputados e membros do governo.Assegura-se que a assunção das funções de Deputado acarreta a incompatibilidade do exercício do mandato judicial, em qualquer tipo de jurisdição, não só contra o Estado, mas igualmente a favor do Estado e quaisquer outros entes públicos, bem como o exercício de consultadoria ao Estado e demais pessoas coletivas de direito público.Por outro lado, aos Deputados é também vedada a possibilidade de exercerem funções de perito, consultor ou árbitro, em qualquer processo a favor ou contra o Estado ou entidade pública, mesmo que essas funções sejam desempenhadas a título não remunerado.É ainda acrescentada à lista de incompatibilidades dos Deputados a proibição da acumulação do mandato parlamentar com o exercício de funções como membro de órgão executivo de entidades intermunicipais e associações municipais de fins específicos, em entidades administrativas independentes, na casa civil da Presidência da República ou nos gabinetes dos Representantes da República para as regiões autónomas.Também o exercício de funções como dirigente na administração pública ou no setor público empresarial constará expressamente no elenco de incompatibilidades, passando a não ser permitido, desta feita, o exercício de funções, na qualidade de funcionário ou dirigente do Estado ou de pessoa coletiva pública, por via de suspensão mandato. Ou seja, o Deputado para ser nomeado para aquele tipo de funções tem de renunciar ao mandato parlamentar, vedando-se a possibilidade de suspensão e eventual regresso.Também no elenco dos impedimentos passa a estar prevista a impossibilidade para os Deputados de integrarem órgãos de instituições ou sociedades de crédito, seguradoras e financeiras.No registo de interesses passa a exigir-se a identificação, quando for caso disso, das sociedades em que o Deputado se integre no exercício de atividade liberal ou a que prestar serviço, dos respetivos sócios e associados.Por último, propõe-se a diminuição para 30 dias dos prazos para a apresentação no Tribunal Constitucional e na Procuradoria-Geral da República da declaração de inexistência de incompatibilidades ou impedimentos.Idêntica redução é prevista, no caso dos Deputados à Assembleia da República, para a apresentação na Comissão Parlamentar de Ética, por cada Deputado, da declaração de inexistência de incompatibilidade ou