13 DE MARÇO DE 2019 105 Para combater e prevenir a comercialização e o tráfico, diversas organizações internacionais desenvolveram um quadro legal para a criminalização do tráfico de órgãos. São descritos os esforços da União Europeia e de organizações como o Conselho da Europa ou da OSCE para desenvolver instrumentos jurídicos vinculativos e formular ações políticas para fortalecer a lei e incrementar a cooperação jurídica no combate ao tráfico de órgãos. O referido relatório apresenta recomendações para a União Europeia, no sentido da preparação das ações a desenvolver para combater e prevenir o tráfico e a comercialização de órgãos humanos com sucesso. ANEXO – Quadro Comparativo das alterações legislativas propostas Código Penal Proposta de Lei n.o 182/XIII Artigo 5.o Factos praticados fora do território português  1 – Salvo tratado ou convenção internacional em contrário, a lei penal portuguesa é ainda aplicável a factos cometidos fora do território nacional:  a) Quando constituírem os crimes previstos nos artigos 221.o, 262.o a 271.o, 308.o a 321.o e 325.o a 345.o; b) Contra portugueses, por portugueses que viverem habitualmente em Portugal ao tempo da sua prática e aqui forem encontrados; c) Quando constituírem os crimes previstos nos artigos 144.o-A, 154.o-B e 154.o-C, 159.o a 161.o, 171.o, 172.o, 175.o, 176.o e 278.o a 280.o, desde que o agente seja encontrado em Portugal e não possa ser extraditado ou entregue em resultado de execução de mandado de detenção europeu ou de outro instrumento de cooperação internacional que vincule o Estado Português; d) Quando constituírem os crimes previstos nos artigos 144.o, 163.o e 164.o, sendo a vítima menor, desde que o agente seja encontrado em Portugal e não possa ser extraditado ou entregue em resultado de execução de mandado de detenção europeu ou de outro instrumento de cooperação internacional que vincule o Estado Português; e) Por portugueses, ou por estrangeiros contra portugueses, sempre que:  i) Os agentes forem encontrados em Portugal; ii) Forem também puníveis pela legislação do lugar em que tiverem sido praticados, salvo quando nesse lugar não se exercer poder punitivo; e iii) Constituírem crime que admita extradição e esta não possa ser concedida ou seja decidida a não entrega do agente em execução de mandado de detenção europeu ou de outro instrumento de cooperação internacional que vincule o Estado Português.  f) Por estrangeiros que forem encontrados em Portugal e cuja extradição haja sido requerida, quando constituírem crimes que admitam a extradição e esta não possa ser concedida ou seja decidida a não entrega do agente em execução de mandado de detenção europeu ou de outro instrumento de cooperação internacional que vincule o Estado Português; g) Por pessoa colectiva ou contra pessoa colectiva Artigo 5.o [...]  1 – ......................................................................... :    a)........................................................................... ;   b)........................................................................... ;   c) Quando constituírem os crimes previstos nos artigos 144.o-A, 144.o-B, 154.o-B e 154.o-C, 159.o a 161.o, 171.o, 172.o, 175.o, 176.o e 278.o a 280.o, desde que o agente seja encontrado em Portugal e não possa ser extraditado ou entregue em resultado de execução de mandado de detenção europeu ou de outro instrumento de cooperação internacional que vincule o Estado Português; d)........................................................................... ;       e)........................................................................... ;               f)............................................................................ ;        g)........................................................................... .