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É uma política de liquidação do sector público produtivo no papel que a Constituição lhe destina, restringindo-o à área dos investimentos sociais, às indústrias de base (onde a crise mundial não justificar que o capital privado aí arrisque) e às infra-estruturas necessárias ao funcionamento dos empreendimentos privados.
Tomemos os dois pressupostos condicionadores das opções de base do Governo em matéria de política económica.
Quanto à CEE, a ideia mestra e que uma futura adesão é condicionante das políticas globais e sectoriais, bem como das iniciativas legislativas em matéria económica e social.
O Governo usa a ideia da adesão para forjar aqui argumentos a favor da sua política restauracionista, nunca para tirar os necessários corolários económicos; sociais e políticos de uma futura adesão à CEE. A adesão, para o Governo, é muito mais condicionante do que na realidade o seria ou o poderia ser. A adesão à CEE teria de ser aquilo que os órgãos de soberania nacionais tivessem como vontade política de negociar, como salvaguarda dos interesses, nacionais devidamente comprovada e dos nossos princípios constitucionais, o que não é compatível com o direito comunitário;
Quanto à reprivatização de toda a economia, o que se pretende não é a viabilização da iniciativa privada, não é o apoio às pequenas e médias empresas industriais, comerciais e agrícolas, não é a ajuda para que as empresas portuguesas se defendam no nosso pequeno mercado interno da concorrência poderosa (...)
600	I SERIE - NUMERO 19(...) dos produtos estrangeiros ou o estímulo para que conquistem posições num mercado eventualmente alargado.
O que se pretende é entregar ao grande capital nacional, associado ou subordinado ao capital estrangeiro, o domínio dos sectores decisivos e lucrativos da economia.
As nacionalizações são irreversíveis? Abram-se à iniciativa privada os respectivos sectores de actividade, sabotem-se por dentro as empresas públicas, através dos gestores da confiança do Governo - daqueles gestores públicos que fazem gala em se manifestarem hostis ao sector empresarial do Estado -, controlem-se ou congelem-se os preços daquelas, estimule-se no sector de actividade a criação de grandes empresas privadas bem apetrechadas, impeça-se a reestruturação e modernização das EPs... e acabar-se-á, no mínimo, por entregar as empresas públicas aos cuidados de gestão do sector privado.
Há participações ou nacionalizações indirectas em sectores ou empresas de alta rentabilidade? Cedam-se aos apetites dos antigos monopolistas, liberte-se, na linguagem do Programa, ao Estado do peso da gestão de numerosas actividades», pratique-se uma «cautelosa política de alienações, porque o Estado não consegue gerir razoavelmente o seu enorme património», esqueça-se o certificado de incompetência que o Governo a si próprio passa, mas proíbam-se as empresas públicas de se desenvolverem em actividades complementares propiciadoras de uma maior racionalidade económica..., porque iniciativa... só pode ter a iniciativa privada!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que credibilidade pode ter um governo que alicerça uma política em tão falaciosos pressupostos?
Que credibiladde pode ter uma política económica que deu as suas provas em tantos anos do anterior regime?
Durante décadas, em condições incomparavelmente mais favoráveis, dispondo de meios operativos que hoje não encontrará - porque é conveniente recordar que houve o 25 de Abril-, a oligarquia financeira mostrou a mais completa incapacidade para fomentar a economia e assegurar o progresso social. Atirou Portugal para a cauda do desenvolvimento europeu ... e tinha um imenso império colonial!
Nas condições concretas do Portugal de hoje, mesmo numa perspectiva de adesão à CEE, especialmente em tal perspectiva, o dinamizador da actividade económica, o instrumento essencial para assegurar o crescimento económico e o progresso social, tem de localizar-se no vasto sector público produtivo, procurando conferir-lhe a capacidade e maleabilidade necessárias à sua função motora e incentivadora do desenvolvimento harmónico, racional, programado e coordenado. É preciso defender esta posição e não assumimo-nos numa discussão teórica, pois resulta da própria experiência portuguesa.
O sector empresarial do Estado não é um limitador da iniciativa privada; pode antes de ser um seu potenciador e cooperante: como parceiro para a repartição de riscos ou no aproveitamento de potencialidades humanas e materiais; como elemento para dar efectividade à planificação económica; como directo instrumento no potenciar do desenvolvimento regional; como agente na moralização de actividades em que a
economia do mercado e a falta de escrúpulos mais comummente levam à especulação.
Reafirmamos o que dissemos no dia da apresentação do Programa do Governo.
Ao Governo cabe governar no respeito pala Constituição e não podendo por isso -sob pena de se esvaziar de autoridade e de legitimidade - subtrair-se à defesa e desenvolvimento do sector público empresarial, na prossecução do planeamento económico c social, na dinamização da iniciativa e do capital privados e na oposição à exploração, à especulação e à degradação da ética nas relações entre os homens como agentes económicos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em novas intervenções ao longo deste debate o MDP/CDE apreciará as políticas sectoriais, onde não se coibirá de falar em alternativas, como agora o fizemos.
Mas desde já condenamos o travejamento mestre do Programa do Governo em matéria de política económica, porque representa:
Um projecto de reconstituição do poderio económico da antiga classe dominante;
Uma incapacidade para assegurar o crescimento económico e o progresso social.
Aplausos do MDP/CDE, do PS, do PCP e da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, suspendo a sessão por trinta minutos para a realização do intervalo regimental. Convoco para de imediato uma reunião dos (...) parlamentares. Peço ao Sr. Deputado António Amante o favor de me substituir após o intervalo.
Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 25 minutos.Após o intervalo assumiu a presidência o Sr. Vice--Presidente António Arnaut.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 18 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, neste momento o tempo disponível para os intervenientes no presente debate é o seguinte: Governo 5 minutou; PSD, 35 minutos e 30 segundos; PS, 13 minutes; CDS, 11 minutos; PCP, 10 minutos; PPM, 12 minutos e 30 segundos; ASDI, 20 minutos, o tempo total, porque atida não interveio; UEDS, 16 minutos; MDP/CDE, 8 minutos, e UDP, 11 minutos.
Os oradores inscritos são os seguintes Srs. Deputados Mário Tomé, Teresa Santa Clara Gomes, Vítor Conotando, Azevedo Soares, Angelo Correia, Jorge Lemos, Helena Cidade Moura, Maria Alda Nogueira e Barrilaro Ruas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Constâncio paira pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro das Finanças e do Plano, que acaba de chegar.O Sr. Victor Constando (PS): - Agradeço ao Sr. Ministro das Finanças a clareza de alguns princípios que enunciou, que, em parte, esclarecem o carácter um pouco vago do Programa do Governo sobre as prioridades que o mesmo pretende adoptar em matéria de política económica.
21 DE JANEIRO DE 1981	601Apesar da clareza, começo per um ponto que é um pedido de esclarecimento adicional: qual é o exacto sentido que tem a sua expressão, a propósito da necessidade de um crescimento de boa qualidade, de não existir uma excessiva regidez mo plano do emprego? Refere-se isto a uma alteração das leis do trabalho, nomeadamente a lei dos despedimentos, e das leis que neste momento protegem a segurança do emprego dos trabalhadores?
O segundo ponto é uma correcção. Diz o Sr. Ministro que o aumento dos preços do petróleo representa um imposto lançado pelos países produtores sobre os países consumidores. E de facto assim é, pois funciona como uma espécie de imposto indirecto que no plano interno dos países consumidores se percute aios preços, aumentando a inflação. Mas disse também o Sr. Ministro que isso representava um empobrecimento dos países consumidores, e uma diminuição do seu rendimento real global, tirando daí conclusões no plano da austeridade e dos sacrifícios que necessariamente- decorrem pura esses países desse aumento, do preço do petróleo. Todavia esta segunda parte não é exactamente assim, visto que a diminuição do rendimento real dos países consumidores se dá quando existe aquilo a que se chama a deterioração dos termos e troca, isto é, quando o preço das exportações desses países consumidores cresce de uma forma inferior ao preço daquilo que importam. Só nessa medida é que há uma diminuição do rendimento real dos países consumidores.
Muitos países, sobretudo os mais desenvolvidos, conseguiram, na sequência da crise do petróleo, aumentar os, preces das suas exportações de antigos manufacturados, com isso compensando ao fim de algum tempo o aumento do preço das importações. Portanto, na ausência de um desfasamento entre aumento de preço de impetrações e aumento de preço de exportações, não há diminuição do rendimento real global de unia economia e é por isso quê se esse imposto indirecto - tem efeitos no plano da inflação, não tem necessariamente efeitos na diminuição da riqueza disponível dos países consumidores. E, se trato este ponto um pouco técnico, digamos, ao pormenor é apenas para não permitir ao Governo tirar do problema da factura do petróleo consequências justificativas no plano de novos sacrifícios ou nova austeridade, no sentido de dizer que, diminuindo o rendimento real da economia, - este sacrifício deve ser redistribuído por toda a população. Não é necessariamente assim; por ser assim nos anos em que de facto há deterioração dos termos de troca, como houve, por exemplo o ano passado, mas não é necessariamente assim, nem o é sobretudo na exacta medida em que aumentam os preços do petróleo. Há que contar sempre com o aumento dos preços das exportações do próprio país.
O terceiro ponto é sobre o Estado e o papel do Estado, tema central do Programa deste Governo, sobre o qual terei ocasião de me alongar um pouco mais amanhã na minha intervenção. Estou facilmente de acorde, com a necessidade de uma carta contenção de desperdício nas despesas públicas e reconheço até as dificuldades estantes neste momento no plano das finanças públicas, que aconselham certa prudência na sua expansão e todos os esforços no sentido de evitar desperdícios e de conter o crescimento desnecessário de certas despesas públicas. As finanças públicas neste momento assim o exigem.
Não ergo, porém, esta questão conjuntural digamos que em filosofia geral, para aplicação em todos os momentos e sobretudo como princípio ideológico de redução do papel do estado na economia. Sito o Sr. Ministro que o Estado hoje em Portugal é já demasiado grande no seu papel interventor e que, em particular, (...) recursos que representariam 40% do produto nacional, o que significada que os cidadãos trabalhariam um certo número de meses para o Estado. Confesso não encontrar exacto fundamenta para esta afirmação visto que, em termos de  recursos retirados aos cidadãos sob forma de impostos, a pressão fiscal em Portugal é da ordem dos 27% do produto nacional, e não dos 40 % que aparentemente menciona, e, dê resto, essa pressão fiscal, em termos relativos, é das mais baixas da Europa, o quis não deixa de dignificar que o peco do Estado em Portugal é bem menor do que em outras economias da Europa Ocidental.
Também no plano das despesas, referiu que as despesas públicas em excesso, causando défice orçamental, são geradoras de inflação. Não, estou de acordo em tese geral; é de resto, um pouco antiquado pensar-se o défice-orçamental isoladamente nas suas consequências sobre a inflação, nomeadamente sem ter em conta o comportamento de outras variáveis na economia. O que importar para a existência ou não de precisões inflacionistas é o comportamento de todos os componentes da chamada procura final: consumo público, consumo privado, investimento público, privado, etc. e não apenas aquilo que se passa ao nível do orçamento do Estado isoladamente.
Há Também que salientar que certo tipo de despesas, sobretudo de capital e de investimento, que o Estado faz são despesas reprodutivas, exactamente da mesma natureza das despesas de investimento que sejam feitas por agentes privados, e não só, por natureza, necessariamente inflaccionistas, mesmo quando conduzem a défices.
Senão veja-se no ano passado o défice global do Orçamento Geral do Estado foi de ordem dos 10% do produto nacional e nem por isso se deixou de assistir a uma desaceleração da inflação. Portanto a afirmação em tese geral releva sobretudo de um certo preconceito quanto ao papel do Estado e de uma atitude sistemática de defender a redução desse mesmo papel na economia e na vida num país como o nosso, em que o Estado não tem a dimensão que tem noutros países e em que existem muitos problemas sociais e outros requerem essa mesma intervenção.
Finalmente, um último ponto sobre inflação e salários. O Sr. Ministro acusou. de cento modo a oposição de, ao sublinhar a aceleração recente dos preços, contribuir para um alimentar dias expectativas inflacionistas dos cidadãos e com isso contribuir ela própria paira o agravamento da inflação em Portugal e fez um apelo ao comportamento responsável da oposição nesta matéria. Bem, a este propósito, quero dizer que o que conta mais são as realidades do que propriamente a sua explicitação pública por parte de quem quer que seja. Porque tive ocasião de recentemente pôr em evidência, que o objectivo da aparente redução da taxa de inflação que o Governo apresenta (...)
602 I SÉRIE - NUMERO 19(...) para este ano -16%- tem implícita uma forte aceleração dos preços a partir de agora e ao longo do ano de 81, senti-me, de certo modo, com a sua afirmação, no pelourinho público como responsável eventual pelo agravamento da inflação este ano em Portugal. Penso que não é de facto assim, até porque cabe aos cidadãos e à oposição também explicitar aquilo que é óbvio e aquilo que os cidadãos sentem elas próprios. A aceleração recente dos preços é algo que não passa despercebida a ninguém e não é essa exportação que pode criar qualquer desencadear das expectativas inflacionistas. Se o problema existe, é da culpa exclusiva do anterior Governo, que utilizou, um controle apertado e, em grande parte, artificial dos preços e do adiamento de muitos aumentos de preços que o Governo há muito sabia serem inevitáveis, o que só agora veio a fazer-se. Por causa desse adiamento e desse controle artificial, conseguiu-se o ano passado induzir a inflação mais do que teria sido possível em condições normais, mas dizem os livros que em situações semelhantes, quando se acaba com esse controle artificial, há sempre um disparar dos preços e um reacender das expectativas inflacionistas, e isso é independente de qualquer explicitação que qualquer economista ou que a oposição posa fazer. É bem, portanto, deixarmos as culpas cem quem as teve, com quem, por razões eleitorais, conduziu o ano passado uma política transitória que não era susceptível de conduzir a resultados sólidos.
Também ainda neste domínio disse o Sr. Ministro que o objectivo do Governo era um (...) moderado e realista dou calados que ligasse a sua evolução à evolução da produtividade. Sublinho, no entanto, que no próprio Programa do Governo não se respeita este princípio, na medida em que se diz que o Governo fixará como norma imperativa para os aumentos salariais no sector público um nível idêntico aquele que é apontado para a inflação, ou sejam 16% (...) significa que os salários nesse sector - que, aliás, o Governo aconselha que se respeitem também nos restantes sectores da economia - não acompanharão o aumento da produtividade. A produtividade, deverá crescer em Portugal no próximo ano em 3% ou 4%, o que depende do crescimento do produto, e para que os salários acompanhassem a evolução da produtividade em termos reate teriam de crescer ao nível da inflação mais o crescimento previsto para a produtividade, ou sejam mais 3% ou 4%. Só desse modo é que não se agravaria a repartição funcional do rendimento.
Contudo, se os salários se continuarem a acompanhar o aumento: da inflação, e facto de o produto e a produtividade aumentarem 3% ou 4%, significa que nesse ano se vai deteriorar a repartição funcional do rendimento em detrimento dos rendimentos do trabalho. O Governo centradiz-se no seu próprio Programa, não cumpre sequer ente princípio de aumento dos salários de acordo com a evolução dia produtividade e contribuirá, assim, para o agravamento da repartição funcional do rendimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano para responder.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As questões colocadas pelo Sr. Deputado Vítor Constando são profundas.
Ora, como o Governo dispõe apenas de cinco minutos, reservar-me-ei para responder amanhã, a fim de permitir que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, que se encontra inscrito, use da palavra.O Sr. Sousa Marques (PGP): -Como não sabe responder, vai estudar em casa!Risos do PCP e do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Programa do Governo apresentado nesta Assembleia e o discurso do primeiro-ministro assentam em duas ou três ideias fundamentais que, desenvolvidas e aplicadas, conduzem o País para a desgraça e condenam os trabalhadores a uma vida de maiores privações.
Não é preciso imaginar ou inventar, vivemos cinquenta anos de fascismo, de exploração desenfreada, que criou e acentuou misérias que os governos pós-25 de Abril não quiseram ou não puderam eliminar por força dos compromissos que mantiveram com o «grande capital nacional e estrangeiro; e hoje depois de um ano de AD no Governo, apesar da demagogia sobre êxitos que o povo não reconhece, a situação não melhorou e em alguns casos até muito se agravou. Se ao falar dos sucessos do Governo anterior se pretende homenagear aquele que foi o seu principal responsável, a UDP só tem a lembrar que se Sá Carneiro cumprisse a sua palavra, hoje não estaria aqui, já que o povo não elegeu para Presidente o candidato fascista lançado e promovido .pela AD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Tomé desculpe-me interrompê-lo, mas nos termos do Regimento advirto-o de que não deve usar expressões injuriosas.
Queira continuar, Sr. Deputado.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, a expressão que utilizei só é injuriosa paio comportamento a que se dedicam as pessoas que assim são classificadas, isto é, o termo fascista tem um significado histórico e poético muito claro.
Sendo assim, não retiro a expressão que usei em relação ao candidato promovido pela AD.Vozes do PSD: - Você é que é fascista! Protestos do PSD, CDS e PPM.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A UDP, em intervenções anteriores, denunciou as medidas e propostas pelo anterior Governo como contrárias aos interesses, necessidades e aspirações do povo português. Nada temos a retirar de tais declarações, que tomamos como ponto de partida para analisar e denunciar o Programa em debate. O povo e particularmente as camadas mais pobres e exploradas, que conhecem os índices económicos pelas privações a que são obrigadas, não têm hoje, depois da factura apresentada com os recentes aumentos do custo de vida, a ideia e a (...)
21 DE JANEIRO DE 1981	603(...) imagem que a maioria procura dar do VI Governo. E, se procurarem o referencial da prova em contrário nos resultados eleitorais de 5 de Outubro, então falemos no 7 de Dezembro, em que a neutralização parcial do aparelho propagandístico montado pela AD nos órgãos da Comunicação Social foi suficiente para levar à derrota o projecto golpista de que Soares Carneiro era portador e que hoje por vias diferentes é retomado pelo Executivo de Pinto Balsemão.
De facto, se a Constituição dá à maioria parlamentar a legitimidade de constituir Governo, essa legitimidade não decorre da vontade do povo que, inequivocamente, votou contra as propostas da AD na ultima oportunidade em que foi solicitado a pronunciar-se.
E a coerência como componente da dignidade democrática, que pêlos vistos a maioria não tem, seria suficiente para abdicar da constituição deste Governo, assumindo plenamente as consequências da derrota da sua estratégia golpista referendaria. A simples presença do Governo aqui nesta Câmara constituiu uma atitude descarada de quem é insensível à expressão da vontade popular e que, portanto, se regista, mas constitui também um equívico, fraqueza ou conivência de quem o consente, como é o caso do Presidente da República, atitude que não podemos deixar de repudiar.
Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: No Programa e no discurso do Governo fala-se em «democracia plena», na «libertação da sociedade civil do Estado» e, num derramar de demagogia, apela-se à colaboração das forças de oposição. Definamo-nos de uma vez por todas, clarifiquem-se os campos, para que cada um de nós assuma as responsabilidades dos actos próprios perante o povo que nos elegeu.
Para a UDP a democracia plena será alcançada quando deixarem de existir parasitas e exploradores do trabalho alheio, quando forem eliminados os privilégios e as desigualdades sociais, quando forem destruídos os monopólios e as teias sinuosas do grande capital nacional e internacional, quando deixar de existir o sistema de opressão que amarra pela violência cada cidadão às decisões do poder minoritário que é o estado capitalista. Ora, este Governo, na senda do anterior, reforçará o capital e o seu aparelho repressivo, nomeadamente o das forças armadas sobre os cidadãos, orienta-se na destruição do 25 de Abril, (...) privilégios e acentua a miséria. Está no caminho oposto à via libertadora da democracia plena que o povo alcançará quando em Portugal se instaurar o regime de república popular por que a UDP luta. Ao contrário do que deu a entender o primeiro-ministro e se faz eco no Programa, não existe «sociedade ao lado do Estado», como pretenderam alguns teóricos burgueses do século passado. Aliás, quem lesse O Novíssimo Príncipe, de autoria de um ex-ministro salazarista e que hoje ocupa um lugar nesta Assembleia, pensaria que tais noções tinham caído em desuso, mesmo na ideologia das camadas mais reaccionárias da burguesia. Enganámo-nos, pois o Governo remexeu no caixote do lixo da história ë pretende modificar a natureza do «Estado que oprime a sociedade civil». O Estado capitalista, qualquer que seja a fornia da sua organização e de que o Governo é uma ipeca, constituiu uma arma nas mãos dos exploradores e dos seus agentes para oprimir o povo, os trabalhadores, e assim perpetuar os seus privilégios.
Há uma clara identificação entre os políticos burgueses e os capitalistas -«hoje ministro, amanhã banqueiro; hoje banqueiro, amanhã ministro», dizia Lenine - e, portanto, para estes não será necessário lançar a cruzada da «libertação da sociedade civil do Estado».
Mas erraríamos se disséssemos que esta expressão, que começa a ser tão vulgar no discurso do Governo e da AD, não contém qualquer significado. Sabe-se que como fruto cio processo revolucionário -«convulsivo», «doloroso», imposto  por__«minorias vanguardistas», segundo os queixumes do Governo-o Estado dotem o controle e a propriedade de importantes sectores económicos Libertar a  «sociedade civil» é abrir esse canal á iniciativa privada, aos empresários capitalistas; violando assim o estipulado constitucionalmente. É evidente que o capital privado não está interessado em todas as empresas nacionalizadas, há sectores, como a CP por exemplo, que os capitalistas não os querem, simplesmente porque pela natureza dos serviços que produzem não dão lucros; ou exigem investimentos não compensados a curto prazo, mas que pêlos sectores fundamentais que abrangem permitem aos capitalistas pôr o Estado a financiar a estrutura em que assenta a recomposição das suas actividades privadas.
Então essas ficam -«na mão do Estado. Mas aquelas que podem dar rendimento imediato ao capitai privado, essas pretendem-se desnacionalizá-las, para garantir aos capitalistas a liberdade de roubar o suor e o sangue de quem trabalha - Hoje, já não basta aos grandes empresários capitalistas controlar a  generalidade das empresas nacionalizadas através do Estado; querem-nas suas, colhendo em directo os lucros produzidos. É para isto que sustentam a AD.
Quere-se libertar a sociedade civil do Estado? Liberdade tem-se os presos antifascistas do caso PRP, cujo julgamento constitui uma farsa dos Tribunais do Estado burguês. Acabem-se com os desmandos das polícias do Estado que, dia a dia e hora a hora espancam: os trabalhadores e aprovam os revolucionários. Acabe-se com a manipulação na comunicação social. Medidas destas, que de facto são incompatíveis com os interesses da classe que este Estado defende, é que poderiam dar algum conteúdo à demagogia da «liberdade da sociedade civil» de que este Governo faz bandeira.
Quanto às relações entre o Governo e oposição, a UDP continuará a conduta política que sempre teve frente à direita. Este Governo não contará com a nossa colaboração seja no que for. Chamaremos a acções de protesto os trabalhadores e o povo que sofre os efeitos da política reaccionária que este Programa apresenta. Não seremos colaboradores com os inimigos de quem trabalha e denunciamos aqueles que entendem a oposição apenas como compasso de espera da sua vez para voltar ao poder, de acordo com aquilo que chamam o «saudável princípio de alternância de poder». Essa não será a oposição da UDP, seremos frontais e abertos, como aliás sempre temos sido, contra aqueles que não defendem os interesses do nosso povo.
Srs. Deputados: O Governo da AD, que hoje aqui se apresenta arrogante e com um Programa, clara- (...)
604	I SÉRIE - NÚMERO 19(...) mente reaccionário, não irá, pelo certo, encontrar pela frente a passividade e a resignação dos trabalhadores. É que não há demagogia que resista à crise interna e externa do capita is mo. Essa crise vai-se abater brutalmente sobre os ombros das massas populares. Está já a abater-se por esse mundo fora, nomeadamente no «paraíso» da CEE. Então o verniz de Balsemão e da AD estalará fragorosamente. Então o ajuste de contas entre a AD e os trabalhadores far-se-á com a. vitória de quem trabalha e de quem produz.
É na luta da classe operária, dos trabalhadores, dos democratas e antifascistas que a UDP encontra a solução para a actual situação.
Este Governo irá ser confrontado, desmascarado, encurralado pêlos trabalhadores na sua unidade e na sua luta.
E aqueles que aqui se proclamam de oposição que o demonstrem claramente através das suas posições, mas sobretudo pela sua prática junto aos trabalhadores.
Apesar dos ataques desenfreados da AD, as conquistas de Abril são ainda trincheiras em que a UDP se coloca ao lado dos trabalhadores para barrar o passo à política deste Governo, rasgando o caminho do Portugal livre, independente, próspero e socialista.
Contra a revisão reaccionária da Constituição que a AD pretende, a UDP defende a manutenção dos direitos dos trabalhadores nela consagrados. A UDP defenderá, aqui no Parlamento, a Constituição, mas é sobretudo num grande movimento de opinião pública, contra a .revisão reaccionária, que parta dos locais de trabalho e imponha a este Parlamento o sentir e as exigências dos trabalhadores, que essa defesa será feita. É porque defender a Constituição não é um mero exercício de retórica parlamentar, mas sim, fundamentalmente, defender as conquistas nela consignadas!
Pela defesa da Reforma Agrada, defendendo as cooperativas e UCPs dos ataques da GNR e do Governo. Pela defesa do direito dos trabalhadores alentejanos ao trabalho.
Contra a demagogia pseudo-reformista da AD, a UDP levanta bem alto a luta pela melhoria radical das condições de vida dos trabalhadores, contra o aumenta dos bens de primeira necessidade e da habitação, por aumentos de salários acima da taxa de Mação, contra os contratos a prazo e os despedimentos, contra o aumento do horário e ritmo de trabalho. Contra qualquer contrato social que entregará os trabalhadores de mãos amarradas nas mandíbulas vorazes dos capitalistas.
Defender as nacionalizadas da entrega aos monopólis privados passa em primeiro lugar por defender os interesses concretos e imediatos doe trabalhadores que neste sector trabalham e colocar nas suas mãos a sua própria defesa.
Contra a informatização da sociedade portuguesa pretendida pela AD, a UDP levanta bem alto a defesa das liberdades.
As Liberdades sindicais, a democratização da comunicação social, o direito à greve, contra a fascinação do ensino, a exigência dá demissão imediata dos chefes militares comprometidos nas manobras das pastas de Soares Carneiro, a aplicação da Lei da Amnistia e a reintegração dos militares de Abril, a libertação de Isabel do Carmo, Carlos Antunes e os outros antifascistas presos e o impedimento de criar novas polícias políticas.
À política de venda do nosso país ao estrangeiro por parte da AD, a UDP opõe uma efectiva política de independência nacional.
Contra a mimosa entrada de Portugal na CEE.
Contra o aumento da presença de militares estrangeiros na nossa pátria e pela saída de Portugal da NATO, a UDP aponta o caminho de nos apoiarmos no enorme potencial humano e material dos nossos próprios recursos energéticos, (...), marítimos e agrícolas, desenvolvendo a economia de acordo com os interesses dos trabalhadores, tão claramente demonstrado em 74/75 e que levou a uma indesmentível melhoria das suas condições de valia, libertando-nos assim do falso desenvolvimento que só nos dá aumento da dependência económica, política e militar em relação ao estrangeiro e consequente mal-estar para os trabalhadores e a hipoteca da (independência nacional.
É ente o caminho que a UDP indica aos trabalhadores e a todos os democratas e antifascistas. É nas mãos da classe operária, dos camponeses, do povo trabalhador de Portugal que nós colocamos a esperança e a certeza deste caminho, deito árdua luta e da vitória que, mais tarde ou mais cedo, vamos alcançar sobre as forças reaccionárias.
Com os trabalhadores, com as suas lutas, em oposição radical e frontal à AD, as estará a UDP nas primeiras fuás do combate que será duro, mas que será vitorioso.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Mário Tomé excedeu em dois minuto:; e meio o tempo de que dispunha. A Mesa não o quis interromper, mas esse tempo ser-lhe-á descontado na sessão de amanhã, tal como ficou acordado entre os diversos grupos parlamentares.
Também para uma intervenção, tem a palavra a Sra. Deputada Teresa Santa Cara Gomes.A Sr.a Teresa Santa Clara Gomes (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Intrínseca ao conceito de libertação, tal como historicamente tem sido entendido por todos os povos e grupos sociais, é a noção de que «ninguém liberta ninguém»: ou os grupos sociais oprimidos tomam na mão o seu destino e traçam eles, por si mesmos, o caminho da sua libertação, ou os que - de cima ou de fora - se arvoram em libertadores acabam por desmascarar-se como novos opressores.
Vem isto a propósito da «missão que o Governo se impõe» - estou a citar o Sr. Primeiro-Ministro - de «libertar a sociedade civil da tutela abusiva do Estado». «O Governo lutará pela libertação da sociedade civil», diz o Sr. Primeiro-Ministro na página 17 do discurso da apresentação do Programa do Governo. E a mensagem fica a ecoar em vários tons e em vários momentos do seu discurso, dando-nos do Governo a que preside o Dr. Pinto Balsemão a imagem de um grupo de salvadores messiânicos, prontos a atacar generosa e aguerridamente, em prol da libertação dos pobres oprimidos, que somos todos nós!
Ao «endeusamento do Estado» que o Programa do Governo atribui a períodos passados da nossa revo- (...)
21 DE JANEIRO DE 1981	605(...) lução, substitui-se agora o endeusamento da sociedade civil.
De acordo, Sr. Primeiro-Ministro, em promovei condições para que se libertem as energias criadoras do povo português. Nada nos é mais caro e nisso estamos profunda e entusiasticamente empenhados. Dispensamos é a tutela do Governo na liderança de um processo que é intrínseca e exclusivamente da própria sociedade civil. Os grupos sociais vivos e activos em Portugal não esperarão pelas «cartas de alforria» do VII Governo para continuarem a conquistar o espaço que é o seu na sociedade portuguesa. Os dinamismos da sociedade civil estão em marcha. Ao Governo caberá apenas acompanhar e apoiar esse processo. Qualquer proteccionismo nesta matéria, por mais desinteressado e idealista que pareça, não é senão uma subtil imposição de novas tutelas de que, por sua vez, a sociedade civil haverá que libertar-se.
Basta, porém, levantar, mesmo ao de leve, o verniz que cobre a pintura para nos darmos conta de que estamos perante opções que nada têm de pacífico nem de unificador. Se não, vejamos:
Refere o Programa do Governo, no subcapítulo I, a necessidade da «completa democratização das instituições».
Pensaríamos talvez, gostosamente, que aí se continham aspectos fundamentais da sociedade civil, no seu tecido vivo, na sua dinâmica participativa. Em vez disso, encontramo-nos, uma vez mais, perante um dos grandes chavões eleitorais da coligação no poder: a noção de que a «democracia plena» se conquista
- se não por magia, pelo menos por um automatismo qualquer- pela pura e simples abolição das chamadas «tutelas militares»!
Se a «completa democratização das instituições» significasse a igualdade de oportunidades para todos os Portugueses, a participação de todos os cidadãos na definição das finalidades locais, regionais e nacionais, a democratização dos meios e instrumentos da acção cultural, não teríamos certamente nada a opor-lhe.
Infelizmente, tal não parece ser o entendimento do actual Governo. Para ele a democracia atingirá a plenitude com a eliminação da cena política daqueles que os constituintes consagraram -a justo título - e para um período de transição, como garantes do espírito do 25 de Abril. Ao que o formalismo democrático pode chegar!
Quanto a nós, é à luz das condições históricas portuguesas e da letra da Constituição que a plenitude da democracia pode ser julgada e não segundo conceitos parciais e abstractos desenraizados da história no seu desenrolar factual.
No entendimento da democracia tal como decorre da Constituição, a participação dos cidadãos na vida pública, para ser «plena», terá de verificar-se por
Consolidados que estão os mecanismos que asseguram às eleições dos representantes dos cidadãos a todos os níveis do exercício do poder político, perguntamo-nos:
Como pensa o Governo contribuir para que os órgãos que representam os eleitores possam exercer os seus poderes com maior eficácia e funcionalidade?
Pensa o Governo apoiar, através dos meios que tem ao seu alcance, as múltiplas iniciativas de base que veiculam a participação directa dos cidadãos na vida cívica e política? Se sim, como?
E quem são, afinal para o Governo os interlocutores sociais democraticamente acreditados? Na página 33 do Programa confundem-se os «agentes económicos» com os «parceiros, sociais», reduzindo gravemente o âmbito destes. É essa confusão acidental ou intencional?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendei o Governo que lhe cabe, como opção de fundo, «modernizar a sociedade portuguesa». Importa, pois, perguntar que «modernização» será essa: a simples e necessária substituição de estruturas ancilosadas porforinas actualizadas de gestão e funcionamento? Ou muito para além disso, o ajustamento da sociedade portuguesa a um modelo (...)», de organização económica social e cultural?
O Sr. Primeiro-Ministro, no seu discurso, não deixou qualquer lugar: para equívocos ao referir-se liminarmente ao «país arcaico» que somos. Surpreende-nos é que o VII Governo fale de «modernização» nos mesmos termos em que o fazem os países do Terceiro Mundo. (Quem não está lembrado da grande campanha de modernização promovida pelo xá Reza Pahlevi, no Irão, ou das quatro modernizações com que Mão Tsé-Tung pretendeu retirar a China do isolamento ancestral em que durante séculos viverá?) E não se pense que, ao levantar esta questão, estamos a entrar num debate meramente formal, simples questão de termos que não vale a pena perder tempo em aprofundar. O que está em jogo é uma questão de fundo que toca a diferença radical entre o projecto de sociedade da coligação no poder e o nosso projecto.
A palavra «modernização», quando apresentada como objectivo de uma política global, tem hoje um sentido inequívoco. Significa, para o país a que é aplicada, a rejeição daquilo que hoje se chama um modelo de desenvolvimento endógeno, concebido a partir da matriz cultural que identifica um povo. O desenvolvimento pensado de dentro para fora não pode nunca ser entendido como uma simples recuperação de «atraso», nem muito menos um «avanço no sentido de padrões de vida» alheios, como o diz sem pudor o programa do VII Governo.
O fracasso de duas décadas de desenvolvimento das Nações Unidas, a incapacidade das sucessivas sessões da UNCTAD para conseguir uma plataforma mínima de solidariedade contratual entre os países ricos e os países pobres aí estão, como factos reais e iniludíveis, a provarem à evidência que o desenvolvimento, hoje, não .pode já ser concebido como uma corrida para atingir os níveis do crescimento económico dos países (...)
606	I SERIE - NÚMERO 19(...)industrializados. Só na riqueza e na especificidade das realidades sociais que são as suas pode cada país encontrar as vias próprias para um acréscimo de bem--estar de toda a população.
É certo que o Programa do Governo afirma que a modernização da ciência e da tecnologia se fará no respeito de «plena utilização dos recursos» nacionais dos «equilíbrios ecológicos e humanos» e de uma «investigação posta ao serviço do País». Apoiado. Mas não se pense que essa declaração de intenções anula a filosofia subjacente às opções «modernizadoras» que, sobretudo no plano económico, o Governo se propõe levar a cabo.
«Os processos de modernização têm uma tendência intrínseca, nos diversos contextos históricos, a provocar a alienação da mão-de-obra, a atomização da sociedade, a burocratização da autoridade e da cultura», diz um dos autores do estudo sobre «Cultura e Comunicação» publicado no número de Março último da revista Cultures, editada pela UNESCO.
É de facto assim. A modernização, entendida como o apanhar de um comboio que há muito nos ultrapassou, é, afinal, o caminho mais curto para a dependência económica e, através dela, para a dependência cultural e política. O País vê assim comprometida não só a sua vida interna mas também a sua possibilidade de contribuir para o estabelecimento de relações mais justas e mais equitativas entre os povos. Porque a nossa visão de desenvolvimento e de justiça é universal e porque nos preocupa o lugar de cada país, mesmo pequeno como o nosso, no concerto da solidariedade entre os povos, não podemos deixar de sentir uma acrescida responsabilidade na denúncia e na rejeição do modelo de crescimento que o Programa do Governo nos propõe.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se temos que melhorar a nossa produção, se temos que revitalizar a organização da nossa vida económica, não o podemos fazer respondendo ao «desafio da integração na Europa» com a cópia de modelos que a própria Europa já não usa.
Rejeitamos, assim, frontalmente, a política de subordinação, dependência e aniquilamento a prazo da nossa autonomia cultural e política que a modernização europeizante do País, entendida como um fim em si mesma, necessariamente acarreta.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!A Oradora: - Em nosso entender, a integração europeia é uma negociação para a entrada num mercado e, como tal, deve ser reduzida às suas verdadeiras dimensões. Ampliá-la para outros níveis e convertê-la em grande projecto norteador de toda a dinâmica nacional é desvirtuar o sentido da caminhada e reduzir-nos a simples instrumentos de um campo de influências onde a decisão caberá, necessariamente, a outros.
Ao fazermos esta crítica cujos contornos julgo ter precisado suficientemente-, não pretendemos, de modo algum, subestimar a importância de uma necessária reforma das estruturas do aparelho do Estado, nem tão-pouco a urgência de, com os outros povos europeus, encontrarmos perspectivas de futuro para o espaço geopolítico em que nos situamos.
Apoiamos, sem qualquer dúvida, as medidas preconizadas pelo Governo no sentido da melhoria da gestão pública, dia «simplificação dos circuitos», da «eliminação das sobreposições» e da «redução dó número de intervenções».
Apoiamos as reformas de estruturas que visam uma melhor rentabilidade dos nossos recursos e uma mais inteligente utilização dos meios de que dispomos (como é o caso das técnicas de análise sistemática a aplicar à reforma da Administração Pública - técnicas que o .Governo enuncia, mas a. que, infelizmente, não dá qualquer conteúdo).
Apoiamos, como já aqui tivemos ocasião de dizer quando da discussão da moção de confiança apresentada pelo VI Governo a está Assembleia, todos os esforços que nos conduzam à - interacção dinâmica com todos os países europeus, que, como nós, desejam que a Europa não se instale num modelo de desenvolvimento adquirido, mas antes seja capaz de se recriar em patamares sempre novos de procura.Aplausos da UEDS e da ASDIO que não apoiamos - ou melhor, o que frontalmente recusamos - é a confissão entre a modernidade e o desenvolvimento, entre o figurino feito e o modelo a fazer, entre uma Europa pronto-a-vestir e uma Europa a construir por todos.
O nosso modelo é um modelo de sociedade civil autolibertada, de democracia plenamente participada, de desenvolvimento dinamizado de dentro para fora.
Por isso, subscrevemos a moção de rejeição apresentada a esta Câmara pela Frente Republicana e Socialista.Aplausos da UEDS, do PS, da ASDI e do MDP/CDEO Sr. Presidente: - Verifico que na galeria se encontram pessoas vestindo camisas com letras cuja colocação permite a leitura de uma frase, porventura reivindicativa ou exclamativa. - Penso que se trata de uma manifestação pacífica, normal, mas que não tem cabimento nesta Assembleia.
Assim, peço às pessoas que ostentam essas camisas o favor de as despirem ou de vestirem os casacos que tinham por cima delas, visto que inicialmente essas letras não eram visíveis, ou o favor de se retirarem. O que se pode ler nessas camisas é a face «Massa, que futuro?» É certo que a pergunta pode ser feita, mas não aqui e agora.O PS, O PCP, a ASDI, a UEDS e o MDP/CDE aplaudiram os manifestantes, que vestiam os seus casacos.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.	O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, não pretendo pedir esclarecimentos
à Sr.a Deputada que acabou de intervir, mas reservo a palavra para depois de serem pedidos e respondidos os esclarecimentos.
21 DE JANEIRO DE 1981	607O Sr. Presidente: - Ficará inscrito, Sr. Deputado. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de tecer alguns comentários à intervenção da Sr.a Deputada Teresa Santa Clara Gomes gostaria de registar, porque não quero levar o facto ao nível do protesto: que após o Sr. Presidente ter referido que esta Assembleia não era lugar para manifestações, ainda que pacíficas, tenha sido na própria Assembleia que a manifestação se tenha verificado e sem ser por forma pacífica ou, pelo menos, fez-se...Protestos do PS, do PCP. da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Queira continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Os Srs. Deputados já estão mais pacíficos?O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - O Sr. Deputado é que está agitadíssimo!O Orador: - Sr.a Deputada Teresa Santa Clara Gomes: V. Exa. começou a sua intervenção mais preocupada com a forma do que com a substância, esquecendo-se das implicações que ela viria a ter momentos depois. Na verdade, a Sra. Deputada começou por dizer que «ninguém Liberta ninguém» o que «os que se apresentam como libertadores serão os futuros opressores».
Eu nada teria a opor a isto se a meio da sua intervenção a Sra. Deputada não viesse defender, por forma quase clara, o Conselho da Revolução. Mas quem c que foi o fenómeno libertador no 25 de Abril? Será que se pode considerar o MFA, que se arvora em autor da libertação do povo português, como tendo sido depois o opressor do povo português? Mais: o Conselho da Revolução não é o continuador desse MFA opressor? Ou será que a fase da opressão se deve esquecer para que apenas o MFA libertador possa aparecer consagrado nessa perspectiva?
Por outro lado, e este é o segundo comentário que eu gostaria de fazer, a Sra. Deputada impressiona-se muito com o facto de o Governo se propor libertar a sociedade civil. No entanto, esquece-se que esse...
O orador faz pausa, enquanto o Sr. Deputado César Oliveira troca impressões com
a Sr.a Deputada Teresa Santa Clara Gomes.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Perdeu-se?O Orador: - Não me perdi. Estou apenas à espera que o Sr. Deputado César Oliveira preste os últimos esclarecimentos à Sra. Deputada Teresa Santa Clara Gomes...Risos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Não me queira tirar a liberdade de dar esclarecimentos e de me movimentar nesta Assembleia...O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado, mas eu também tenho a liberdade de querer ver respondidos os meus pedidos de esclarecimento.
Como estava a dizer, a Sra. Deputada esquece-se de que a AD assentava essencialmente a sua proposta eleitoral precisamente na libertação da sociedade civil. É natural que a Sr.a Deputada, que tanto advoga soluções Libertadoras numa mística terceiro-mundista ou, pelo menos, eivada de sentido terceiro-mundista, não possa reconhecer às próprias forças políticas que integram a AD que tenham colocado a sua tónica política precisamente nesse sentido, contra um Estado que, esse sim, assumia características opressoras, quanto mais não seja pela quantidade de intervenção que tem na esfera individual de cada um.
Era este o segundo comentário que queria fazer, até porque o Governo tem não só o direito como o dever de prosseguir uma política conducente à libertação da sociedade civil. Foi para isso que fomos eleitos e foi para isso que escolhemos este Governo. Assim, não nos impressionarão as suas insinuações de que o Governo, ao libertar a sociedade civil, está a fazê-lo sem que ninguém para tal lhe tenha passado mandato.
Temos um mandato para essa libertação e executá-lo-emos, pelo menos, até 1984.Aplausos do CDS.	O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sra. Deputada Natalina Correia.A Sr. Natalina Correia (PSDV - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Sra. Deputada Teresa Santa Clara Gomes atribuiu ao Governo a pretensão de assumir messianicamente o papel de libertador da sociedade civil. É evidente que são as forças criadoras da sociedade que libertam essa sociedade civil. Ora, eu não vejo em que é que se pode ver uma atitude oposta a este princípio no Programa do Governo.