II SÉRIE-A — NÚMERO 36 10 Relembra que «Portugal é considerado um dos países da Europa e do mundo que apresentam as melhores políticas públicas de imigração, assentes em duas premissas fundamentais: 1 –  O rigor no regime de entradas, permanências e saídas de cidadãos estrangeiros; e; 2 –  Humanismo e respeito pelos Direitos Fundamentais no capítulo da integração dos imigrantes, asilados ou refugiados». Por fim sublinha que “Portugal abriga neste momento mais de 420 mil imigrantes, sendo que pelo menos 20% deste número solicita autorização de residência com fundamento no artigo 88.o do Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional – Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, ou seja, por ser portador de um contrato de trabalho. O foco da iniciativa incide sobre a criação de um novo visto de residência, por natureza temporário, destinado a ultrapassar o requisito de entrada legal em território português, cuja vigência se extinguirá com a conclusão “do respetivo processo de regularização”,ou seja, com a concessão de uma das autorizações de residência previstas no regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional – Lei n.o 23/2007, de 4 de julho (Lei da Imigração). Deste modo importa ter presente que o referido diploma no seu n.o 1 do artigo 58.o estipula que «O visto de residência destina-se a permitir ao seu titular a entrada em território português a fim de solicitar autorização de residência», dispondo o seu n.o 3 que «Sem prejuízo da aplicação de condições específicas, na apreciação do pedido de visto de residência atender-se-á, designadamente, à finalidade pretendida com a fixação de residência». Assim, atentos os fundamentos invocados na exposição de motivos da iniciativa, cotejados com as propostas concretas de alteração à Lei da Imigração constantes do projeto de lei, parece resultar que a concessão do visto temporário de residência agora proposto criar, se encontra agregado à autorização de residência para o exercício de atividade profissional subordinada, prevista no artigo 88.o da Lei de Imigração. I. c) Enquadramento Conforme descreve a nota técnica, em anexo, a matéria objeto da iniciativa é tratada pelo suprarreferido regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, atualmente previsto na Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 29/2012, de 9 de agosto, n.o 56/2015, de 23 de junho, n.o 63/2015, de 30 de junho, n.o 59/2017, de 31 de julho, e n.o 102/2017, de 28 de agosto. Este regime foi sujeito à necessária regulamentação prevista no Decreto Regulamentar n.o 84/2017, de 5 de novembro, com as alterações do Decreto Regulamentar n.o 2/2013, de 18 de março, do Decreto-Lei n.o 31/2014, de 27 de fevereiro, e pelo Decreto Regulamentar n.o 15-A/2015, de 2 de setembro. Recentemente, foi aprovada nova regulamentação para o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional, com o Decreto Regulamentar n.o 9/2018, de 11 de setembro, que, nos termos do n.o 2 do artigo 62.o, passa a determinar que, para efeitos de acesso a autorização de residência excecional temporária a cidadãos estrangeiros que não preencham os requisitos gerais, por razões humanitárias, «o SEF deve considerar, ponderadas as circunstâncias concretas do caso, como razões humanitárias a inserção no mercado laboral por um período superior a um ano». I. d) Iniciativa pendentes Projeto de Lei n.o 928/XIII/3.a (BE) – Atribui um visto de residência temporário aos cidadãos estrangeiros com um ano de descontos para a Segurança Social I. e) Consultas Em 12 de dezembro de 2018, solicitou-se a pronúncia do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, da Procuradoria-Geral da República e do Conselho para as