18 DE OUTUBRO DE 2017 7 Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e ainda dos artigos 4.o, n.o 1 alínea h), e 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 93/2017, de 1 de agosto, que “Cria o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital”, publicado no Diário da República, I Série, n.o 147, de 1 de agosto de 2017. Palácio de São Bento, 13 de outubro de 2017. Os Deputados do PSD, Hugo Lopes Soares — António Leitão Amaro — Maria Luís Albuquerque — Duarte Pacheco — Margarida Balseiro Lopes — Jorge Paulo Oliveira — Cristóvão Crespo — Inês Domingos — Rubina Berardo — Cristóvão Norte — Margarida Mano — Maria das Mercês Borges — António Ventura — Carlos Silva. ________ APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 51/XIII (3.a) DECRETO-LEI N.o 126-A/2017, DE 6 DE OUTUBRO, QUE "INSTITUI A PRESTAÇÃO SOCIAL PARA A INCLUSÃO"Exposição de motivos A Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) no seu artigo 28.o reconhece o direito destas pessoas a um nível de vida e de proteção social adequados, e afirma que “Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência a um nível de vida adequado para si próprias e para as suas famílias, incluindo alimentação, vestuário e habitação adequados e a uma melhoria contínua das condições de vidae tomam as medidas apropriadas para salvaguardar e promover o exercício deste direito sem discriminação com base na deficiência.” e que “Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à proteção social e ao gozo desse direito sem discriminação com base na deficiência e tomarão as medidas apropriadas para salvaguardar e promover o exercício deste direito” através de diversas medidas das quais destacamos as que se destinam a “Assegurar às pessoas com deficiência, em particular às mulheres e raparigas com deficiência epessoas idosas com deficiência, o acesso aos programas de proteção social e aos programas de redução da pobreza”, “Assegurar às pessoas com deficiência e às suas famílias que vivam em condições de pobreza, o acesso ao apoio por parte do Estado para suportar as despesas relacionadas com a sua deficiência, incluindo a formação, aconselhamento, assistência financeira e cuidados adequados” e, ainda, “Assegurar o acesso igual das pessoas com deficiênciaa benefícios e programas de aposentação”. É na verificação do respeito por estes princípios que devemos analisar os pressupostos e o disposto no Decreto-Lei n.o 126-A/2017. Antes de mais, é de realçar o facto de a Prestação Social para a Inclusão (PSI) constituir uma medida que, no plano conceptual, representa uma mudança de paradigma na proteção social das pessoas com deficiência face à situação existente, distanciando-se de políticas assistencialistas, uma vez que se funda numa perspetiva de cidadania, permite a acumulação com rendimentos do trabalho e virá simplificar todo o sistema de proteção social nesta área. A previsão de diversas componentes na mesma prestação social, com o objetivo de responder a necessidades diversas, irá simplificar a informação e o acesso das pessoas com deficiência. O modelo da PSI, tal como descrito no preâmbulo, assenta em “três componentes: a componente base, o complemento e a majoração. A componente base destina -se a compensar os encargos gerais acrescidos que resultam da condição de deficiência (...). O complemento é aplicável na eventualidade de carência ou