16 DE JULHO DE 1993164(27)Requerimento n.o 1160/VI (2.")-ACde 15 de Julho de 1993Assunto: Vala da Costa de Caparica, no concelho de Almada.Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).As praias e a vila da Costa de Caparica atraem milhões de visitantes, na sua maioria oriundos da área metropolitana de Lisboa. As areias limpas e a água não poluída são factores de atracção, a que se juntam os novos estabelecimentos de hotelaria e restauração que de formaintegrada vão surgindo.Mas a situação da vala da Costa de Caparica é uma mancha muito negra na qualidade de vida dos residentes e veraneantes, para o que importa encontrar a melhor solução.A Camara Municipal de Almada tem dedicado muita atenção ao problema, nomeadamente destacando técnicos dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento para estudarem e proporem medidas para alterar positivamente a situação. Importa assim que os departamentos da administração central responsáveis pela vala da Costa — Serviços Hidráulicos e do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais — cumpram as suas obrigações e procedam às obras necessárias.O sistema de drenagem pluvial da zona da Costa de Caparica, projectado e executado, na sua 1.* fase, no princípio dos anos 50, integra, além de uma rede de colectores para drenagem da zona urbana e de um conjunto de três desarenadores, que recolhem as águas pluviais provenientes da arriba, duas valas para transporte das águas pluviais para o rio Tejo, na zona designada Torrão, na Trafaria.Estas valas, além de assegurarem o transportes até ao rio Tejo das águas pluviais recolhidas a montante, tinham também por objecto drenar águas alagadiças por rebaixamento do nível freático da zona.A urbanização da Costa de Caparica tem dado origem a fenómenos que, de forma diversa, questionam a solução de drenagem pluvial através de uma estrutura do tipo da vala da Costa, nomeadamente:A impermeabilização de vastas áreas alagadiças resultantes de ocupação urbana e a instalação de colectores de drenagem das águas pluviais dispensa, pelo menos em grande parte, a acção da vala como elemento para rebaixamento do nível freático. Mas a impermeabilização levou, no entanto, ao aumento dos caudais de águas pluviais a transportar pela vala, conduzindo à necessidade do seu redimensionamento;A extensão da malha urbana aproximou-a das margens da vala, com os reflexos imediatos na sua degradação por lançamento de detritos no seu interior, tornando difícil a sua integração no meio urbano.A vala, tal como se encontra, é uma agressão ambiental, provoca má qualidade de vida aos residentes da Costa e é um factor negativo ao desenvolvimento turístico que todos desejam para esta zona.Nestas condições toma-se imperativo proceder à revisão do sistema de drenagem através das valas da Costa de Caparica, mas desde já obrigando à substituição da vala principal por colector devidamente dimensionado para transporte das águas pluviais e adaptado às condiçõeslocais de drenagem, como apontam os estudos técnicos dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento do Município de Almada.Com o fecho da vala principal através de um colector de grande envergadura, com cerca de 2800 m de extensão, e ainda algumas obras especiais na sua parte terminal para assegurar o controlo dos efeitos das marés, resolvia-se um grave problema ambiental a contento dos milhares de residentes na zona e dos milhões de visitantes oriundos da área metropolitana de Lisboa.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e no n.° 1, alínea 0, do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais que informe:a) Das incitativas tomadas ou a tomar para alterar a situação da vala da Costa de Caparica pelos graves reflexos para o meio ambiente;b) Das verbas inscritas ou previstas, respectivamente, no Orçamento de Estado para 1993 e para 1994, assim como o tempo de obras a executar.Requerimento n.o 1161/VI (2.*)-ACde 15 de Julho de 1993Assunto: Esclarecimentos sobre os fundos comunitários. Apresentado por: Deputadas Ana Maria Bettencourt e Julieta Sampaio (PS).O PDR surge num momento de grande descontentamento, em que se generaliza a ideia de uma gestão considerada caótica do sistema educativo. Não está em causa a importância dos fundos estruturais para melhoria do sistema educativo em Portugal. Eles são essenciais para a recuperação de uma situação de degradação acentuada no que diz respeito aos edifícios, equipamentos educativos e às condições de funcionamento. Mas é fundamental saber como vão as verbas ser utilizadas: projectos, prioridades, sistemas de avaliação.O modo como foram concebidos e lançados alguns dos projectos do PRODEP suscitam os maiores receios. A sua gestão não foi transparente, não existindo dados de avaliação que permitam fundamentar a continuidade de acções ou a sua correcção. É incompreensível que após treze anos de gestão da pasta da educação não existam projectos claros para a recuperação do sistema educativo. Ciclicamente redefinem-se projectos sem uma avaliação coerente, o que conduz a grandes desperdícios e ao agravamento de muitas situações.Os resultados do PRODEP não podem ser medidos exclusivamente em termos de verbas gastas, escolas e salas de aula construídas. Consideramos importante que se tenham construído escolas, mas é fundamental saber a influência da aplicação do PRODEP na qualidade do ensino. Esses dados ou são inexistentes ou são insatisfatórios e incompletos. Veja-se o caso do PIPSE.Subsistem no sistema educativo português problemas de uma enorme gravidade, tais como a insuficiência da rede de educação pré-escolar, ensino especial, falta de condições para organização das aprendizagens e apoio aos alunos; elevado número de abandonos precoces da escola básica e insuficiência de oportunidade de orientação escolar e profissional; sobrelotação e gravíssimos problemas de exclusão social e educativa, nomeadamente nas populações resi-