I SÉRIE — NÚMERO 39 2 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Funcionários, vamos dar início à sessão. Eram 15 horas e 3 minutos. Antes de mais, solicito às Autoridades que abram as galerias. Tem a palavra o Sr. Secretário da Mesa, Deputado Duarte Pacheco, para proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, diversas iniciativas legislativas. Refiro, em primeiro lugar, a apresentação dos projetos de lei n.os 132/XIII (1.a) — Alargamento da competência inspetiva da ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) na função pública (BE), que baixa à 10.a Comissão, 133/XIII (1.a) — Programa urgente de combate à precariedade laboral na Administração Pública (PCP), que baixa, também, à 10.a Comissão, 134/XIII (1.a) — Institui o Plano Nacional de Combate à Precariedade Laboral e à Contratação Ilegal (PCP), que baixa, igualmente, à 10.a Comissão, 135/XIII (1.a) — Combate a precariedade, impedindo o recurso a medidas públicas ativas de emprego, para responder a necessidades permanentes dos serviços públicos, empresas e outras entidades (PCP), que baixa à 10.a Comissão, e 136/XIII (1.a) — Segunda alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) (PCP), que baixa à 1.a Comissão. Deu também entrada a apreciação parlamentar n.o 12/XIII (1.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 4/2016, de 13 de janeiro, que institui uma fundação pública com regime de direito privado denominada Universidade do Minho (PCP). Deram ainda entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 153/XIII (1.a) — Acesso aos cuidados de saúde no Centro Hospitalar do Médio Tejo (PS), 154/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que agilize o processo no sentido de permitir a concretização do emparcelamento agrícola de Moreira e Barroças e Taias, há muito ambicionado pela população (CDS-PP), que baixa à 7.a Comissão, 155/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a reintrodução da proibição da caça na Reserva Natural Serra da Malcata (BE), que baixa à 11.a Comissão, em conexão com a 7.a Comissão, 156/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que promova a reestruturação da dívida da Madeira, fundamental para anular a asfixia financeira que aflige a Região Autónoma da Madeira e os municípios (BE), que baixa à 5.a Comissão, 157/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a urgente reabilitação da Escola Secundária de Camões, em Lisboa (Os Verdes), que baixa à 8.a Comissão, 158/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que reveja o sistema sancionatório, indexando o valor das coimas ao volume de vendas da superfície comercial, no que diz respeito a rotulagem, origem de géneros agroalimentares e vendas com prejuízo, bem como criar um observatório de preços da carne de suíno (CDS-PP), que baixa à 7.a Comissão, 159/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que promova um programa que permita a reestruturação do crédito de curto prazo dos suinicultores em médio prazo, com dois anos de carência, e que isente os produtores de suínos de custos de recolha de cadáveres de animais (SIRCA) por um período de 6 meses, a reavaliar no final desse prazo (CDS-PP), que baixa à 7.a Comissão, 160/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que isente os produtores, cônjuges e trabalhadores do setor da carne suína do pagamento à segurança social por um período de 6 meses (CDS-PP), 161/XIII (1.a) — Reforço e alargamento do programa nacional de vacinação (BE), que baixa à 9.a Comissão, 162/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que proceda à beneficiação das acessibilidades rodoviárias ao concelho de Barrancos (CDS-PP), que baixa à 6.a Comissão, 163/XIII (1.a) — Reposição da legalidade na atribuição do subsídio de educação especial (BE), que baixa à 10.a Comissão, em conexão com a 8.a Comissão, 164/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que proíba a caça na Reserva Natural da Serra da Malcata (PAN), que baixa à 11.a Comissão, em conexão com a 7.a Comissão, 165/XIII (1.a) — Eliminação das portagens no troço da ex-SCUT da A17 (PCP), que baixa à 6.a Comissão, 166/XIII (1.a) — Eliminação das portagens nas A28, A41 e A29 (PCP), que baixa à 6.a Comissão, e 167/XIII (1.a) — Prolongamento da linha do metro do Porto até à Trofa, Gondomar e Vila d’Este (Vila Nova de Gaia) (PCP), que baixa à 6.a Comissão. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, passo a anunciar os resultados das eleições para órgãos externos que decorreram durante a última sessão plenária.