13 | I Série - Número: 012 | 9 de Outubro de 2010O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Para apresentar o projecto de lei n.o 429/XI (2.a), do CDS-PP, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Galriça Neto.A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Falamos hoje, e mais uma vez, de direitos dos doentes, porventura daqueles que são mais vulneráveis. Poder trazer aqui a voz dos que tantas vezes não a têm é para mim, é para nós um privilégio, ainda mais numa matéria que só por distracção poderemos achar que não nos interessa a todos.Esta é, de facto, uma matéria em que todos devemos participar e relativamente à qual devemos estar atentos. No CDS-PP, assumimos o compromisso de debater e trabalhar para que o testamento vital —  não outros temas (e já lá irei) —  fosse efectivamente uma realidade no nosso país. Fizemos um percurso, ouvimos especialistas, estudámos recomendações e orgulhamo-nos de ter ouvido aqueles que também têm trabalhado, e bastante, nesta área.Sempre dissemos, aliás como aqui já foi dito, que esta não deveria ser uma área politizada, ainda que a intervenção política possa valorizá-la, portanto uma área em que o consenso era fundamental.Pessoalmente, e em nome do CDS, queria aqui regozijar-me pelo facto de esta Câmara ter apresentado diferentes diplomas, todos sobre a mesma área, e poder dar um exemplo de que aqui os consensos são possíveis.Aplausos do CDS-PP.Dissemos também que para esta matéria era necessário fazer uma lei juridicamente correcta e robusta, eticamente bem balizada e cientificamente consistente. E foi disso que não nos quisemos afastar. Por essa razão, não falámos de outras directivas antecipadas de vontade, aliás já legisladas no nosso País. Aquilo que existe em relação à doação de órgãos e à doação ou ao destino do corpo após a morte, e que também diz respeito a directivas antecipadas de vontade, está claramente fora do alcance do nosso diploma; aquilo que poderá e deverá ser debatido, seguramente, sobre o consentimento informado está fora do alcance do nosso diploma e não deve ser confundido com aquilo que verdadeiramente nos preocupa a bem da clarificação, a bem de um debate que não misture assuntos que obviamente não devem ser misturados.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Muito bem!A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): —  A moldura que definimos, e que para nós é fundamental, tem que ver com valores, valores contidos na nossa própria Constituição, valores contidos nas leis que enformam esta prática, sendo desde logo o primeiro o da inviolabilidade da vida humana, de que nos orgulhamos. E convém lembrar que está contido na nossa Constituição.Outro valor que quisemos sublinhar, partilhando-o com outros, obviamente, foi o da dignidade do ser humano, dignidade que é um valor intrínseco a esse mesmo ser humano. Por isso mesmo, é dele que decorre a importância da autonomia, da expressão da vontade livre e esclarecida (e também aqui voltaremos), portanto da importância de um exercício equilibrado, também já aqui referido, e não hierarquizado dos diferentes valores para os quais quisemos chamar a atenção.Logo, não cremos que tenham que existir equívocos no sentido de que não trazemos valor acrescentado quando, se lerem bem o projecto, referimos que é imperioso e necessário um modelo de aliança terapêutica que afasta o paternalismo e atribui maior protagonismo ao doentes e à família, como é desejável e que infelizmente —  e queremos assumi-lo aqui claramente —  não é a prática hoje em dia. Portanto, nessa matéria também trazemos valor acrescentado.Tratando-se, como disse, de decisões livres e esclarecidas e remetendo este documento para matérias como o diagnóstico e o prognóstico, entendemos que é fundamental, e para salvaguarda dos doentes (repito, e para salvaguarda dos doentes), que a discussão das suas opções —  e discuti-las não é condicioná-las —  seja feita com um médico e reforçando nós a necessidade de interdisciplinaridade. E nisso creio que o nosso projecto é seguramente o mais claro, pois remete para a importância, numa autonomia profissional, da intervenção de todos os profissionais de saúde, nomeadamente dos enfermeiros e dos psicólogos nesta matéria.