II SÉRIE-A — NÚMERO 83 2 PROJETO DE LEI N.o 701/XIV/2.a CONSAGRA OS CRIMES DE VIOLAÇÃO, DE COAÇÃO SEXUAL E DE ABUSO SEXUAL DE PESSOA INCAPAZ DE RESISTÊNCIA COMO CRIMES PÚBLICOS Os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual estão envoltos num silêncio ensurdecedor e, segundo a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV), o escasso número de denúncias tem origem na existência de vários obstáculos à revelação destes casos. Existem também relevantes entraves culturais como «o facto de estarmos perante um núcleo tão delicado da intimidade pessoal, o medo de ser desacreditado ou desacreditada pelo sistema judicial, pelas estruturas de apoio e até pela própria família, a desvalorização social da violência sexual, frequentemente ligada a uma culpabilização da própria vítima ou desresponsabilização parcial do agressor e o facto de, muitas vezes, o crime ocorrer no seio de uma relação de intimidade ou proximidade familiar explicam a renitência da vítima em denunciar um crime sexual», de acordo com a APAV. Os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual são crimes onde as relações de poder têm grande relevância, abstendo-se a vítima frequentemente de denunciar o crime pelo facto de o agressor ser muitas vezes seu familiar ou conhecido próximo. Tal como nas situações de violência doméstica, estes são casos onde a proteção dos mais vulneráveis tem mais peso do que uma qualquer acusação de suposto paternalismo institucional. Existe um imperativo moral da sociedade em denunciar estes crimes, não devendo o mesmo ficar dependente da denúncia das vítimas emocionalmente fragilizadas. Por estes motivos, a Iniciativa Liberal propõe que os crimes de violação, coação sexual e abuso sexual de pessoa incapaz de resistência passem a ser de natureza pública, garantindo, ao mesmo tempo, à vítima a faculdade de requerer a suspensão provisória do processo, de forma livre e informada. A atribuição de natureza pública a estes crimes facilitaria o desbloqueio de várias situações e levaria um maior número de denúncias, uma vez que não dependeria apenas da vítima a participação destes crimes e o necessário impulso processual. Esta alteração da natureza do crime não nega que nestes crimes é afetada, severa e gravemente, a esfera de intimidade da vítima, mas antes reconhece que é necessário que sejam compatibilizadas a necessidade de evitar a possível vitimização processual da vítima do crime e a necessidade de assegurar que o processo não é bloqueado por receio de repercussões ou de falta de apoio por parte da sociedade e, em particular, das entidades públicas. Igualmente, propõe-se a revogação dos números 4 e 5 do artigo 178.o do Código Penal, relativos à suspensão provisória do processo, visto que esta é uma matéria processual e que já se encontra plasmada no Código de Processo Penal, não se eliminando, com a revogação daqueles números, a possibilidade de suspensão provisória do processo nos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menor não agravados pelo resultado. Finalmente, propõe-se que a suspensão provisória do processo em processos por crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menor não agravados pelo resultado esteja sujeita à concordância da vítima ou do seu representante legal, de modo a valorizar o papel da vítima nesta decisão e harmonizando o Código de Processo Penal com a Diretiva n.o 1/2014, emitida pela Procuradoria-Geral da República. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do Regimento da Assembleia da República, o Deputado único da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à quinquagésima terceira alteração do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, alterado pela Lei n.o 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos-Leis n.os 101-A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de