27 DE SETEMBRO DE 2018 31 Portanto, não pode falar aqui de benefícios aos táxis porque se esqueceu, por exemplo, de dizer que as operadoras multinacionais não têm limite no número de automóveis a circular — não estão sujeitos ao chamado contingente —, esqueceu-se de afirmar que essas operadoras multinacionais não estão obrigadas a preços tabelados mas os taxistas estão e também se esqueceu, por exemplo, de enunciar que essas operadoras multinacionais não têm de ter certificado de motorista profissional e os taxistas têm. Sr. Primeiro-Ministro, ponha as coisas nos pratos da balança e veja lá se por acaso os taxistas não têm razão e se o Governo não está, de facto, a exagerar, para não dizer outra coisa, ao dizer que os taxistas têm um conjunto de vantagens que os outros não têm. O Sr. Primeiro-Ministro vem então dizer que a lei da Assembleia da República veio acabar com uma concorrência desleal e ilegal. Sabe o que é que está a ficar claro, Sr. Primeiro-Ministro? É que essa lei da Assembleia da República, que o Governo acha que é o máximo, veio de facto promover uma concorrência desleal legal. Isso é que, na nossa perspetiva, é absolutamente preocupante! Nesse sentido, Os Verdes reafirmam aqui que consideram necessária a alteração da lei e o Governo não deve ser teimoso. Parece que o Governo cria uma teimosia, aberrante face às injustiças criadas, que não vale a pena, Sr. Primeiro-Ministro! Sentem-se, conversem e ponham a justiça em cima da mesa e, fundamentalmente, no País. Neste caso concreto, isso é muito fácil de fazer. Uma última pergunta, Sr. Primeiro-Ministro, no seguinte sentido: a declaração de impacto ambiental relativa às dragagens que estão previstas para o estuário do Sado para que o porto de Setúbal possa receber navios de maior porte reconhece claramente um impacto ambiental muitíssimo negativo sobre as praias, sobre a biodiversidade, sobre o ecossistema do estuário do Sado. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vou concluir, Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, como é que o Governo consegue garantir que os interesses ambientais não vão ficar completamente esquecidos face aos interesses económicos? Como é que o Governo vai garantir que a comunidade de golfinhos, os roazes-corvineiros do Sado, não vai ser afetada, designadamente, e que as praias da Arrábida também não vão ser afetadas, pois já estão a ter muitos problemas com o volume de areia? O Sr. Presidente: — Tem a palavra do Sr. Primeiro-Ministro, para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, vou começar a minha resposta pelo princípio, isto é, pela questão dos táxis. O Governo apresentou à Assembleia da República uma proposta de lei. A Assembleia da República debateu a proposta de lei, aprovou um decreto, que foi enviado para promulgação pelo Sr. Presidente da República. O Sr. Presidente da República vetou o decreto, o diploma regressou à Assembleia. A Assembleia da República voltou a apreciar a matéria, discutiu, ouvi, introduziu alterações, aprovou um decreto e o Sr. Presidente da República promulgou essa Lei. Não cabe, obviamente, ao Governo, agora, ... A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não é agora! O Sr. Primeiro-Ministro: — ...agora, agora, repito, não cabe ao Governo revogar ou alterar uma lei que foi aprovada por esta Assembleia da República, promulgada pelo Sr. Presidente da República e que ainda nem sequer entrou em vigor! A Sr.a Deputada diz que as condições não são de igualdade, que, por exemplo, os taxistas estão sujeitos à contingentação, mas esta é um problema ou é uma garantia para os taxistas? Protestos do PCP, do BE e de Os Verdes É que aquilo que sei da posição quer da Federação Portuguesa do Táxi, quer da ANTRAL (Associação Nacional de Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros) é a exigência da contingentação como uma garantia e até a recusa de que a contingentação deixe de ser municipal e passe a ser metropolitana, como é