31 DE JANEIRO DE 2020 93 instituição) e ser complementado por a existência de conselhos consultivos com a presença de representantes da comunidade local. Defendemo-lo essencialmente por duas grandes razões. Por um lado, porque este é o único modelo que assegura o pleno respeito e coerência com os princípios gerais consagrados na Constituição e na Lei de Bases do Sistema Educativo sobre o modelo de administração e gestão das escolas. Por outro lado, porque defendemos uma visão pedagógica diametralmente distinta da que consta do Decreto-Lei n.o 75/2008, de 22 de abril, esquecendo que a escola para além de ser um local de aprendizagem, deve ser um local de participação cívica e um espaço agregador de várias sensibilidades, capaz de dirimir pacificamente tensões e conflitos. O Programa do XII Governo Constitucional, fruto da insistência do PAN junto do Governo, prevê que durante a atual legislatura o Governo vai «avaliar o modelo de administração e gestão das escolas e adequá-lo ao novo quadro que resultou do processo de descentralização e aos progressos feitos em matéria de autonomia e flexibilização curricular». Apesar de a consagração da necessidade de avaliação do modelo de administração e gestão das escolas ser positiva, o facto de não se esclarecer a forma de avaliação e o seu calendário levanta-nos o receio de que esta matéria não seja tratada com a urgência e cautelas necessárias. Por esse motivo, e atendendo à previsão do ano de 2021 como sendo o ano da pretensa consolidação do processo de descentralização, o PAN propõe com o presente projeto de resolução que durante o ano de 2020 o Governo elabore e apresente à Assembleia da República um relatório de avaliação do modelo de administração e gestão dos estabelecimentos públicos dos ensinos básico e secundário consagrado no Decreto-Lei n.o 75/2008, de 22 de abril, e que, em momento posterior e se tal decorrer da referida avaliação, proceda à terceira alteração do Decreto-Lei n.o 75/2008, de 22 de abril, ponderando a recuperação de um modelo de gestão democrática. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PAN, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que elabore e apresente à Assembleia da República, durante o ano de 2020, um relatório de avaliação do modelo de administração e gestão dos estabelecimentos públicos dos ensinos básico e secundário e que posteriormente proceda à alteração do Decreto-Lei n.o 75/2008, de 22 de abril, ponderando a recuperação de um modelo de gestão democrática e o restabelecimento de uma direção colegial dos estabelecimentos de ensinos básico e secundários eleita entre pares pelos docentes, pessoal não-docente, encarregados de educação e estudantes da instituição, sem prejuízo da existência de conselhos consultivos com a presença de representantes da comunidade local. Palácio de São Bento, 29 de janeiro de 2020. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 207/XIV/1.a PELA CRIAÇÃO DE UM GRUPO DE RECRUTAMENTO DA INTERVENÇÃO PRECOCE A Intervenção Precoce na Infância apresenta-se como um conjunto de medidas de apoio integrado dirigido à criança e família, incluindo ações, de natureza preventiva e reabilitativa, no campo da educação, da saúde e da ação social. Destina-se a crianças até à idade escolar, que estejam em risco de atraso de desenvolvimento, manifestem deficiência ou necessidades educativas especiais e consiste na prestação de serviços educativos, terapêuticos e sociais a estas crianças e às suas famílias com o objetivo de minimizar efeitos nefastos ao seu desenvolvimento. Estudos recentes acentuam o facto de que o potencial de cada criança só se manifesta completamente se