PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
VV. Ex.as têm notícia do esforço que o Governo está a fazer, no que diz respeito à recuperação dos atrasos relativamente aos planos de ordenamento da orla costeira e em matéria de envolvimento das populações. VV. Ex.as têm consciência, ou deviam tê-la, do esforço que este Governo está a fazer para recuperar os atrasos relativamente ao plano sectorial da Rede Natura, que o governo anterior deixou no zero.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Muito bem!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Este Governo retirou meios às áreas protegidas!O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esperávamos tudo deste debate, menos que o Governo viesse aqui sem nada ter que dizer à Assembleia sobre a sua política de conservação da natureza.Aplausos do PS.O Sr. Secretário de Estado veio aqui comentar as intervenções dos Deputados da oposição, como se fosse um comentador e, mais, como se fosse também um historiador. É a nova figura do governante-historiador, que pretende reescrever a história à sua maneira.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas, Sr. Secretário de Estado, alguém escreverá a história da política de conservação da natureza, a dos governos do Partido Social Democrata e a dos governos do Partido Socialista. Preocupe-se antes, Sr. Secretário de Estado, como governante, em governar, em apresentar medidas concretas.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Dessas, não ouvimos falar aqui, ao longo deste debate.Aplausos do PS.Ouvimos falar, isso sim, de recuos da política de conservação da natureza, como é o caso da Lagoa da Vela, ouvimos falar de recuos em relação a planos de ordenamento da orla costeira postos a discussão pública, relativamente aos quais o Sr. Secretário de Estado pretende desresponsabilizar-se.Vozes do PS: - Zero!O Orador: - Sr. Secretário de Estado, o Governo aprovou um decreto-lei, a propósito da reclassificação retroactiva das áreas protegidas,...O Sr. José Magalhães (PS): - Incrível!O Orador: - ... onde se diz, no seu preâmbulo, que recebeu cinco planos de ordenamento de áreas protegidas em condições de se proceder à abertura do período de discussão pública.
A pergunta que lhe faço é muito simples, Sr. Secretário de Estado: por que é que o Governo, que recebeu estes planos prontos, ainda não os pôs à discussão pública? Ao menos isso, Sr. Secretário de Estado!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma segunda intervenção, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A história será feita e, então, Sr. Deputado Pedro Silva Pereira, veremos o saldo daquilo que será a actuação deste Governo e daquilo que foi a actuação do governo de que V. Ex.a foi um dos responsáveis.
Relativamente ao decreto-lei retroactivo, muitos gostariam que ele não existisse, designadamente aqueles que se aproveitariam da circunstância de que os planos de ordenamento das áreas protegidas tivessem caducado. Mas este Governo, corajosamente, enfrentou esses interesses, como está a enfrentar outros.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Bem lembrado!O Orador: - Relativamente aos cinco planos que o Governo encontrou em condições de submeter a audição pública, devo dizer-lhe que eles estavam, de facto, preparados tecnicamente, mas não resistiram, designadamente, à concertação com as autarquias locais.O Sr. José Sócrates (PS): - Concertação?!O Orador: - Desloque-se V. Ex.a à Câmara Municipal de Almada, à Câmara Municipal de Sesimbra, à Câmara Municipal de Setúbal e veja se esses planos mereciam aceitação, sendo certo que V. Ex.a deveria saber que
2587   |   I Série - Número 061   |   29 de Novembro de 2002 plano que não tem aceitação pública e que não tem aceitação pelos actores públicos que os têm de executar é um plano falhado, como foram todos os planos até aqui.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. José Magalhães (PS): - Onde é que estão?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o debate de urgência, requerido pelo PSD, sobre a gestão das áreas protegidas, está encerrado.
Tem a palavra, para uma interpelação à Mesa, a Sr.a Deputada Maria Elisa Domingues.A Sr.a Maria Elisa Domingues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a recente revelação pública de práticas pedófilas na Casa Pia de Lisboa e de uma possível rede organizada com vista a utilizar crianças para a prática desses crimes tem merecido uma ampla cobertura por parte da comunicação social, que, aliás, havia já publicado informações nesse sentido, há data em que - pensa-se hoje - se iniciaram os factos, isto é, em 1982.
Infelizmente, essa denúncia não teve, então, como consequência, por parte dos poderes constituídos, a investigação sistemática e aprofundada que, a ter existido, poderia, pelo menos, evitar que os abusos sexuais se prolongassem por um tempo que ainda não é possível contabilizar.
Este Parlamento expressou ontem o seu repúdio unânime por esses crimes repugnantes e o Governo tomou medidas que se impunham, garantindo que será apurada toda a verdade, custe o que custar, doa a quem doer, e também - o que é da maior importância - constituindo equipas de apoio psicológico às crianças, às suas famílias, aos educadores e aos ex-alunos da Casa Pia.
O papel dos ex-alunos tem sido determinante. Abusados sexualmente no passado, ainda crianças ou no princípio da adolescência - idade crítica em que a fragilidade é máxima, em que a normal latência da sexualidade costuma ser vivida de forma saudável, apenas através da componente imaginária... Essas crianças, esses adolescentes viveram um rito de iniciação sexual não através do amor livre e consentido que os tornaria em cidadãos responsáveis, mas sofrendo uma ruptura brutal com a agravante de ela ser perpetrada por alguém próximo, em quem confiavam, um condutor de carrinha, um preceptor, outro qualquer adulto de uma instituição que os acolhia e que devia, na medida do possível, suprir a falta do pai, da mãe ou de ambos.
Além do sentimento de perda, esses meninos passaram a viver com uma sexualidade organizada a partir dos abusos, da violência, da humilhação.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!Vozes do PCP: - Isto é uma interpelação à Mesa?!A Oradora: - Como diz o pedopsiquiatra Pedro Strecht no livro Crescer Vazio, quando estas crianças crescem e entram na adolescência, a compulsão à repetição pode levá-las à eternização da humilhação e dos desapontamentos da infância, agora mais facilmente traduzidos em comportamentos sexualmente agidos.
Os homens que hoje vêm testemunhar esconderam durante 10 ou 20 anos a sua vergonha, sentimento que acompanha estes processos traumáticos, em que cada menino abusado tem tendência a pensar que é o único a quem aquilo aconteceu.
Françoise Dolto, a célebre psicanalista francesa, compara, aliás,...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Maria Elisa Domingues, quer esclarecer o conteúdo da sua interpelação à Mesa?A Oradora: - Sr. Presidente, creio que este assunto é demasiadamente importante - o que, aliás, ficou ontem provado pelo voto aqui expresso - pelo que gostaria que o Sr. Presidente me deixasse concluir para que possa ser escutado pelos meus colegas.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o que acontece é que ontem tivemos um debate sobre esta matéria.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isto não pode ser! Temos um Regimento!A Oradora: - Sr. Presidente, penso que aquilo que vou dizer a seguir, e que tem a ver, fundamentalmente, com o comportamento dos media neste caso, ainda não foi objecto de discussão neste Parlamento.O Sr. Presidente: - Então, Sr.a Deputada, vou dar-lhe a palavra, mas peço-lhe para abordar essa questão em concreto e para não fazer divagações sobre a matéria.A Oradora: - Vou ser breve, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É que tenho de respeitar o Regimento, Sr.a Deputada, e os seus colegas das diferentes bancadas não estão nada satisfeitos com a presente situação.A Oradora: - Sr. Presidente, penso que os meus colegas também estão sensibilizados para esta matéria.O Sr. Presidente: - Não dão sinais disso, infelizmente.A Oradora: - Vou ser muito breve, Sr. Presidente.
Só queria lembrar que até Françoise Dolto, que é uma célebre psicanalista francesa que tem estudado estes casos, compara esse período da adolescência à lagosta que perde a sua carapaça: ela esconde-se, então, debaixo dos rochedos até segregar uma nova carapaça que lhe devolva as defesas.
Se, enquanto são mais indefesos, os meninos são violentados sexualmente, ficam feridos para sempre. Uma carapaça poderá cobrir as feridas, mas não as apagará jamais.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Maria Elisa Domingues,...A Oradora: - Vou já entrar no assunto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Eu pedia-lhe, talvez, que saísse...Risos.
2588   |   I Série - Número 061   |   29 de Novembro de 2002 Que saísse do tema, que concretizasse a questão que quer colocar, porque tenho de respeitar o Regimento, Sr.a Deputada.A Oradora: - Sr. Presidente, o que ia dizer é que esses homens que temos ouvido vêm pedir que se faça justiça - a mesma justiça que todos exigimos. Mas uma coisa é o papel da justiça, a quem compete ouvir tantas testemunhas quantas for necessário para apurar toda a verdade, por mais tenebrosa que ela seja; outra coisa é o papel dos media.
E os media, no seu desejo de informar, têm, porventura, nos últimos dias, confundido a sua missão com a da justiça. Falo, especialmente, das televisões.
Com efeito, nos principais telejornais, às 20 horas, as diversas televisões têm denunciado o nome de cidadãos que poderão, ou não, fazer parte da lista dos abusadores e divulgado numerosos depoimentos com pormenores dos actos praticados, que não creio serem indispensáveis ao esclarecimento da verdade e que podem, pelo contrário, alimentar um "voyeurismo" mórbido.
Ora, se é imperativo punir os que abusaram os meninos da Casa Pia ou outras instituições semelhantes - e não será difícil imaginar que, depois deste caso, outros homens violentados no passado, noutras instituições, sentirão o mesmo apelo de consciência para testemunhar -, é também imperativo respeitar as centenas de milhares de crianças e de adolescentes que, às 20 horas, assistem aos telejornais, muitas vezes sozinhas diante do seu televisor e que não têm capacidade para apreender ou compreender certos vocábulos, mas têm, sim, sensibilidade e intuição para apreender o horror.
O pesadelo que estamos a viver não pode sobrepor-se à responsabilidade colectiva que temos não só perante os meninos da Casa Pia, mas perante todos os meninos deste país. Não podemos permitir que a relação de confiança desses meninos com os seus professores, com os funcionários das escolas, com os vizinhos se transforme em relação de medo. Não podemos transformar cada adulto num suspeito.
As televisões sabem que, pela força que têm, as imagens e a palavra brutal dita em directo sem a mediação da escrita têm uma responsabilidade única e muito pesada. Sabem que é possível...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Maria Elisa Domingues, desculpe, mas não posso continuar a permitir-lhe o uso da palavra.
Se não terminar imediatamente, terei de lhe retirar a palavra.A Oradora: - Sr. Presidente, para concluir, queria pedir às televisões se não seria possível transmitir as informações mais chocantes, que certamente continuarão a surgir a propósito deste e de outros casos, em horários mais apropriados.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Maria Elisa Domingues, se, porventura, tivesse centrado a sua intervenção sobre o último ponto a que se referiu, ela não teria causado o incómodo que causou nas diferentes bancadas e não me obrigaria até a ter de pedir desculpa a todos os Srs. Deputados, porque, perante o facto de, efectivamente, eu não estar a respeitar o Regimento - pelo que peço desculpa -, disse não estarem a mostrar interesse por este assunto, o que não é verdade. Ainda ontem, todas as bancadas manifestaram o seu interesse e o seu repúdio pela situação a que a Sr.a Deputada fez hoje referência.
Quanto ao tema que a Sr.a Deputada hoje nos trouxe, relativo ao modo como os media estão a tratar este assunto, penso que é, de facto, relevante e espero que a sua observação não caia em "ouvidos de mercador" por parte dos responsáveis mediáticos.
Entretanto, vários Srs. Deputados pediram a palavra.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, pedi para usar da palavra, porque, de facto, nos apercebemos - não por insensibilidade, mas pelo contrário -, como o Sr. Presidente agora sublinhou, de que a Sr.a Deputada trazia à Câmara uma questão muito relevante.
Essa questão deve ser discutida. Muitas das asserções que a Sr.a Deputada Maria Elisa fez são de equilíbrio e prudentes, mas outras, numa troca de impressão na direcção da bancada, parecem-nos excessivas e até inapropriadas, uma vez que a comunicação social tem desempenhado, nesta matéria, um papel de absoluto contributo e de grande utilidade para, por um lado, trazer ao centro da agenda decisional questões que não estavam lá e deviam estar e, por outro lado, permitir uma discussão democrática sobre um tema que é melindroso mas não pode ser tabu.
Isso quer dizer, Sr. Presidente, que podemos discutir essa questão. Nenhuma questão deve ser tabu na Assembleia da República. No entanto, devemos cumprir as regras de debate plural, que presidem ao funcionamento desta Câmara.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É evidente!O Orador: - Pela nossa parte, gostaríamos, não sob a forma de uma interpelação, de nos referir a este tema pela boca do Deputado que escolheremos. E estamos completamente disponíveis para fazer esse debate de imediato.
A ordem do dia de hoje não é muito longa. Julgo que os partidos que têm inscritos temas na ordem do dia estariam disponíveis para comprimir ligeiramente o debate desses temas, que são importantes, a favor da introdução desta questão.
É que se a Assembleia da República vai apelar alguma coisa aos media portugueses, bom é que o faça a várias vozes e não apenas a uma, por mais respeito que eu e a minha bancada tenhamos- e temos - pela contribuição da Sr.a Deputada Maria Elisa.
Portanto, Sr. Presidente, em suma, proponho que atinjamos um consenso para, nos próximos minutos, sem grande gasto de tempo, cruzarmos opiniões e, porventura, convergirmos em algum apelo a que tudo se continue a fazer como se deve fazer, mas em condições que todos possamos dizer criativamente quais devam ser.
2589   |   I Série - Número 061   |   29 de Novembro de 2002 O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Registo a sua proposta e talvez seja possível atender ao que propõe.
Quanto à substância das opiniões da Sr.a Deputada Maria Elisa Domingues, é óbvio que são opiniões subscritas pela própria.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, é evidente que as questões aqui trazidas pela Sr.a Deputada Maria Elisa são importantes, que, como o Sr. Presidente teve oportunidade de reafirmar, preocupam todos nós e merecem seguramente um debate alargado sobre um tema que não é simples, é complexo, delicado e sobre o qual há ponderações diferenciadas. Tal como disse o Deputado José Magalhães, há questões que a Sr.a Deputada aqui trouxe que merecerão o nosso acordo, enquanto há outras que não o merecem pela forma como foram tratadas.
Em todo o caso, a questão não é esta, é a de que todos os Srs. Deputados conhecem ou têm obrigação de conhecer o Regimento e nenhum Sr. Deputado, por mais que atribua a si próprio alguma relevância excepcional no plano social ou no plano público, pode introduzir uma matéria à margem e contra o próprio Regimento que, aliás, a Mesa está obrigada a observar.
Pela nossa parte, estamos disponíveis para o debate, no momento em que for considerado apropriado, nos termos regimentais que permitam intervir todos os grupos parlamentares e todos os Deputados que o queiram, de forma atempada, igual e ponderada sobre um tema de tão grande complexidade. Mas, sob esta forma, não, Sr. Presidente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, foi com alguma surpresa que ouvimos uma interpelação, escrita e lida durante 6 minutos, sobre esta matéria. Discutimo-la ontem, fizemo-lo bem.
Pela nossa parte - e estou certo que é a atitude de todas as bancadas -, estamos disponíveis para discutir este problema em qualquer dia de Plenário, em todos os dias de Plenário, para acompanhar, com a sensibilidade e a sensatez necessárias, um dos crimes mais bárbaros de que Portugal teve conhecimento. Estamos disponíveis para fazê-lo, mas nas condições próprias do debate político plural que exclui métodos expeditivos à margem do Regimento, aos quais, portanto, não nos associamos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Evidentemente!O Orador: - Contudo, manifestamos obviamente todo o acordo - e repito, Sr. Presidente - para que, em todas circunstâncias, todos os dias até que se faça justiça, todos os dias até que o País esteja convencido que o sistema de justiça não se cala como fez no passado durante os últimos 20 anos. Para que possamos contribuir positivamente para a solução deste problema.
Naturalmente, acompanhamos a preocupação sobre a presunção da inocência, sobre a protecção das vítimas e, em particular, sobre a protecção das crianças ou dos que hoje são adultos e vêm testemunhar em relação às violências de que foram vítimas.
No entanto, Sr. Presidente, também quero deixar muito claro que a nossa bancada não se associará, em nenhuma circunstância, a qualquer ponto de vista censório ou proto-censório. O que dizemos aos órgãos de comunicação social, e as regras que queremos impor a quem tem responsabilidades públicas de qualquer tipo, é que este princípio elementar de presunção da inocência vigora às 8 horas da noite como vigora às 11 horas da noite, não tem horários que diferenciem a obrigação de dizer a verdade, a obrigação de proteger as vítimas, a obrigação de proteger a privacidade.
Por isso mesmo, não há, não deve haver, não devemos contribuir para que haja nenhuma limitação à obrigação que a comunicação social tem, como temos todos, de contribuir para o esclarecimento da verdade, de contribuir para que se faça justiça em relação a todos os culpados. Não quero deixar de o dizer, porque essa é a substância do assunto para o qual fomos agora convocados.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, interpelo V. Ex.a no sentido de dizer que, obviamente, da minha parte, não há nenhuma crítica à tolerância com que V. Ex.a permitiu que os vários grupos parlamentares se pronunciassem nesta circunstância.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não?!O Orador: - Vai ver que concordo consigo, Sr. Deputado Lino de Carvalho!
Devo dizer que este tema suscitado pela Sr.a Deputada Maria Elisa preocupa a minha bancada. Inclusive, hoje, numa eleição que decorre no seio do meu grupo parlamentar, eu próprio coloquei como primeiro tema para debate esta preocupação com a violência nos media que, de resto, foi um tema fundamental das nossas jornadas parlamentares, para as quais estava convidada a Sr.a Deputada Maria Elisa, que não esteve presente por se encontrar ausente no estrangeiro.
Partilho a preocupação da Sr.a Deputada, penso que este é um tema importante, essencial, que poderemos discutir no futuro. No entanto, tem um registo chocante que vai mais além do que a suspeita. Creio que a protecção principal deve ser dada às crianças cujas imagens por vezes são utilizadas e tenho as maiores dúvidas acerca da utilização que é feita.
Portanto, há que ter preocupação sobre a importância do tema e dos debates que faremos no futuro.
No entanto, Sr. Presidente, concordando com o Sr. Deputado Lino de Carvalho, em função do cumprimento do Regimento e até da possibilidade de os grupos parlamentares se prepararem com tempo para um debate sobre esta matéria, creio que o mesmo deverá ser feito em momento próprio, cumprindo o Regimento e os direitos de agendamento de cada um dos grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.
2590   |   I Série - Número 061   |   29 de Novembro de 2002 A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é óbvio que, nesta Câmara, todos os partidos sem excepção estão preocupados com a questão que abalou a opinião pública portuguesa, que chocou o País, e todos os partidos sem excepção manifestaram unanimidade em torno desta matéria, designadamente no modo como, ontem, tomaram posição sobre o assunto.
Tal não merece qualquer dúvida da parte de ninguém, como não há nenhuma dúvida sobre a possibilidade de o assunto suscitar um outro conjunto muito vasto de questões que podem ter a ver com o modo como a comunicação social aborda ou não a questão, com a violência, com a reinserção social, enfim, um vastíssimo conjunto de questões suscitadas por este problema.
Coisa bem diversa, contudo, é a forma como a questão aqui foi tratada hoje. É que, Srs. Deputados, não está em causa se o assunto merece ou não atenção. É óbvio para toda a gente que a merece, é óbvio que suscitou debate e participação, como aconteceu ontem. É igualmente óbvio que algumas questões, designadamente o papel da comunicação social, têm de ser tratadas com cuidado, não significando isso alguma forma de censura, na medida em que, nestes casos mais delicados, o bom senso que tem de pautar a intervenção da comunicação social não dispensa o seu papel na abordagem de questões que significaram sofrimento silenciado durante demasiados anos.
O respeito que nos merece o assunto, o respeito que nos merecem essas crianças, o respeito que nos merecem todos os interventores no processo, designadamente a comunicação social, pensamos que também o merece esta Câmara por parte de todos os Deputados sem excepção. Ora, a forma utilizada não é seguramente, Sr.a Deputada do PSD, sinal de respeito por esta Câmara.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Lino de Carvalho (PCFP): - Não há nenhuma estrela de cinema neste Plenário! Há Deputados, todos com direitos iguais!O Sr. Presidente: - Penso que não vale a pena enveredarmos por esse debate. Todas as bancadas puderam exprimir-se.
Do que aqui foi dito, julgo que pode extrair-se que o tema que, no final da sua intervenção, a Sr.a Deputada Maria Elisa trouxe à consideração do Parlamento merece ser reflectido e bem poderá ser objecto de um debate de urgência a agendar posteriormente. Quanto ao modus faciendi - eu próprio me penitencio e certamente também a Sr.a Deputada Maria Elisa -, efectivamente não respeitámos o Regimento. A minha obrigação é fazê-lo respeitar e respeitá-lo eu próprio.
Uma vez mais quero deixar claro que toda a Câmara acompanha com a maior preocupação o andamento deste assunto, o que, aliás, foi expresso no voto apresentado ontem e que aprovámos por unanimidade.
Se a questão voltar a ser suscitada por iniciativa de um grupo parlamentar, voltaremos a ela, mas, hoje, creio que não valerá a pena prolongar a discussão.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 50 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 37 a 46 do Diário.
Aproveito para voltar a chamar a atenção da Câmara para a eleição dos juízes do Tribunal Constitucional que ainda decorre.
Vamos passar à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 21/IX - Medidas para a protecção da vítima de tráfico de seres humanos (BE) e 22/IX - Altera o artigo 169.o do Código Penal e adita novo artigo nas matérias referentes ao tráfico de pessoas (BE).
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda procura utilizar os instrumentos regimentais para fazer valer as suas preocupações nesta Câmara. Nesse sentido, apresentamos estes dois projectos de lei para discussão conjunta.
O tráfico de pessoas é, em nosso entendimento - e penso que todos partilham esta posição -, um dos fenómenos mais chocantes dos nossos tempos e das nossas sociedades. Como sabemos, são fenómenos que se inserem no que têm sido mecanismos de recomposição e de transformação que têm decorrido nas últimas décadas sobre os processos de migração internacional que ocorrem num contexto de fechamento e de implementação de políticas de imigração zero que têm vindo a ser gizadas nas sociedades afluentes do norte da Europa.
De facto, as sociedades do hemisfério norte têm-se transformado crescentemente em sociedades barricadas contra as expectativas legítimas dos migrantes do Sul no sentido de melhorarem as suas vidas, migrantes esses que fogem da guerra, da miséria e da fome e de países que, às vezes, pura e simplesmente não têm saídas de emergência para que eles possam melhorar as suas vidas.
Quando falamos de tráfico de pessoas, falamos de novos tipos de criminalidade organizada e falamos de redes criminosas que têm uma capacidade de acção que é crescentemente transnacional. Serão estas, talvez, as redes de tráfico e exploração de pessoas que mais nos chocam e indignam porque são as que tiram proveito da vulnerabilidade e das expectativas dos candidatos à migração nos países do Sul e de Leste e porque, durante este processo, exercem níveis de coacção, de violência e de exploração que vêm desafiar as imaginações mais pessimistas quanto à violência que pode ser exercida sobre seres humanos.
Os projectos de lei que o Bloco de Esquerda hoje propõe para discussão nesta Câmara procuram exactamente dotar Portugal e o Estado português dos instrumentos legislativos que possam permitir responder a estes aspectos humanos mais dramáticos, mediante a aplicação de um conjunto de medidas no sentido de proteger as vítimas de tráfico de pessoas.
O segundo projecto de lei que apresentamos para discussão conjunta propõe que se proceda a uma clarificação e a uma especificação do que são as tipologias legais inscritas no Código Penal, de modo a responder à forma como a exploração de vítimas de tráfico de pessoas se processa actualmente no nosso país.
2591   |   I Série - Número 061   |   29 de Novembro de 2002 Assim, o projecto de lei n.o 21/IX, o primeiro que apresentamos, pretende, no essencial, definir o tal conjunto de medidas que permita corrigir o que nos parece ser uma matriz eminentemente repressiva no actual modelo de controlo de fronteiras em Portugal, modelo esse que, no essencial, tende a negligenciar o que nos parece fundamental, ou seja, tende a negligenciar a criminalização da exploração de imigrantes e que, normalmente, se esquece de atender à necessidade de proteger as vítimas destas redes. Isto porque sabemos que existe um vazio absoluto na legislação portuguesa no que toca às medidas de protecção à vítima do tráfico de pessoas.
Estas vítimas, quando apanhadas pelas instituições judiciais, tendem a ser consideradas infractores e, nesta medida, são expulsas do País em razão de se encontrarem em situação irregular.
É verdade que, nesta matéria, há legislação que dispensa a posse de visto de residência ou de permanência àqueles que colaborarem nos processos de justiça que levem a procedimentos criminais, mas convenhamos que, no essencial, esta parece-nos ser uma medida avulsa e que, acima de tudo, só premeia a colaboração com o processo judicial e não cuida do que nos parece dever ser a necessária protecção à vítima destas redes.
Assim, no sentido de colmatar o que nos parece ser uma lacuna grave na legislação portuguesa, propomos um conjunto de medidas, essencialmente seis.
Uma das medidas propostas pretende criar gabinetes de apoio jurídico que sejam coadjuvados por linhas de apoio telefónico que possam dar informação jurídica e fazer o encaminhamento a estas vítimas das redes de tráfico de pessoas.
Em segundo lugar, pretende-se assegurar às vítimas do tráfico de pessoas a permanência no País durante as diligências relativas aos processos em que estão implicadas ou que tenham acesso a autorização de residência nos termos da lei.
Em terceiro lugar, parece-nos importante dar assistência jurídica a estas vítimas no sentido de garantir todos os seus direitos e as suas liberdades e, assim, poderem constituir-se como assistentes no processo criminal e, também, como parte no processo cível.
Em quarto lugar, propomos que sejam garantidas as possibilidades de indemnização e reparação de danos que estas vítimas sofreram às mãos da rede de tráfico de pessoas.
Em quinto lugar, pretende-se garantir a assistência de um tradutor durante o processo, o que permite quebrar o isolamento das vítimas quando embrenhadas nas redes de tráfico de pessoas.
Também a nível institucional, o Bloco de Esquerda propõe, no essencial, duas medidas, que nos parecem fundamentais e urgentes, de modo a que as entidades estatais que lidam com estas pessoas possam dar uma resposta adequada. Assim, defendemos a promoção de acções de formação sobre as dimensões dos processos de tráfico de pessoas para os profissionais, técnicos de saúde, polícias e inspectores do trabalho, que lidam ou que podem deparar-se com estas situações e, em segundo lugar, a criação da bolsa nacional de tradutores de apoio.
Todas estas medidas que acabo de elencar, se calhar de uma forma um pouco alongada, partem, a nosso ver, de uma constatação óbvia: quanto menos forem os direitos e os apoios dados às vítimas das redes de tráfico de pessoas mais vulneráveis ficam estas pessoas perante os processos de violência, coação e exploração, que são absolutamente inaceitáveis. Portanto, a nosso ver, trata-se de dar maior densidade e sustentação ao que é nada mais nada menos do que um combate em nome da protecção dos direitos humanos.
No que toca à segunda iniciativa legislativa que aqui trazemos, o projecto de lei relativo à alteração do artigo 169.o do Código Penal e ao aditamento de um artigo, o Bloco de Esquerda pretende, no essencial, dar uma relevância penal às especificidades e características das formas de exploração referentes ao tráfico de pessoas. E assim, tão simples quanto isto, pretendemos distinguir os processos de tráfico de pessoas com vista à exploração sexual, com toda a gravidade que estes processos, em geral, assumem, de um crime de tráfico, de um cariz mais geral, que não está definido na nossa legislação e que nos parece ser necessário desagregar daquilo que está já lá inscrito.
Ora, é perante os casos de exploração e de escravatura, que se multiplicam nos últimos tempos nos nossos jornais, que é necessário, a nosso ver, providenciar ao Estado português este conjunto de instrumentos legislativos, porque está na altura, pensamos, de o Estado assumir as medidas necessárias e urgentes que aqui advogamos.
É apenas este, e só, o desafio que o Bloco de Esquerda deixa hoje a esta Câmara.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Drago, tendo em conta o vosso projecto de lei n.o 22/IX, gostava de colocar-lhe uma questão, que tem a ver com a alteração do artigo 5.o do Código Penal.
O actual artigo 5.o do Código Penal, na sua alínea b), prevê uma afloração do princípio da aplicação universal da lei penal ou o princípio do direito mundial ou o princípio da pluralidade da prática do crime, de acordo com o qual o Estado pune todos os crimes cometidos segundo o seu próprio direito, independentemente do lugar onde tenham sido praticados, de quem os cometeu ou de quem é ofendido e ainda independentemente do facto de ser igualmente punível pela legislação do local onde o facto foi praticado.
Sucede que o Bloco de Esquerda, agora, pretende introduzir uma alteração a esta alínea b) do artigo 5.o, integrando nesta alínea b) o artigo 160.o-A, que, por sua vez, seria incluído no Código Penal. Ora, pergunto: porquê? Não percebo, Sr.a Deputada. É que o n.o 3 do artigo 160.o-A, tal como VV. Ex.as o redigem, já considera o tráfico de pessoas como ocorrido no país de origem, de trânsito ou de destino. E, tendo em conta que o artigo 5.o do Código Penal é uma norma de aplicação territorial da lei penal, pergunto: o que é que pretendem? É que, de duas, uma: ou é redundante, porque estão a inscrever no Código Penal aquilo que já está previsto; ou, não sendo redundante, estão a estabelecer
2592   |   I Série - Número 061   |   29 de Novembro de 2002 uma nova norma de aplicação territorial da lei penal e, aí, é contraditória.
É este o esclarecimento que pretendia, Sr.a Deputada.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, não há mais pedidos de esclarecimento?O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, posso pedir-lhe esclarecimentos, mas isso não está previsto no Regimento.A Oradora: - Não, não, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Além disso, hoje, o Regimento já foi suficientemente "atropelado", inclusivamente por mim próprio.A Oradora: - Prometo não voltar a invocar o Regimento durante esta tarde, ele já foi suficientemente discutido.
Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, obrigado pela sua pergunta.
O que pretendemos, essencialmente, com o aditamento deste artigo e com a nossa proposta é, apesar de haver matérias já legisladas e já contidas no Código Penal, fazer aqui uma especificação que possa criar uma densidade jurídica que permita, numa série de penalizações e de crimes já previstos, adequá-lo àquilo que é uma realidade da sociedade portuguesa. Ou seja, o que nós sabemos é que a rede de tráfico de pessoas está a actuar em Portugal (sabemo-lo pelos jornais) e, nesta medida, achamos ser necessário dotar a legislação penal portuguesa daquilo que é uma especificação face a novos fenómenos que estão a surgir.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, certamente por lapso, a Sr.a Deputada do Bloco de Esquerda respondeu-me quanto à substância do projecto de lei, ou seja, principalmente em relação aos artigos 160.o-A e 169.o, quando eu me referi ao artigo 5.o do Código Penal, que nada tem a ver com o crime em si, que o Bloco de Esquerda pretende consagrar, mas, sim, com o local da prática do crime. Ora, como em relação a isso a Sr.a Deputada nada disse nada, seria bom que esclarecesse a Câmara.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - A Sr.a Deputada respondeu como muito bem entendeu!O Sr. Presidente: - Bom, eu posso fazer de núncio, transmitindo a pergunta do Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, para o caso de a Sr.a Deputada Ana Drago pretender responder quanto ao artigo 5.o. Mas o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo colocou uma questão um pouco especiosa...Pausa.Então, já que a Sr.a Deputada não pretende responder, pergunto ao Sr. Deputado Relator se, porventura, quer apresentar o relatório elaborado na 1.a Comissão sobre estes dois projectos de lei. Uma vez que está prevista no Regimento a possibilidade de o relator da comissão apresentar o relatório e que estes projectos de lei foram objecto de um relatório em sede de 1.a Comissão, o relator poderá fazê-lo.O Sr. Fernando Negrão (PSD): - Fá-lo-ei na minha intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. De qualquer modo, chamo a atenção da Câmara para que, relativamente a estes dois projectos de lei, existe um relatório e parecer da comissão competente.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.O Sr. Fernando Negrão (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a debater, por iniciativa do Bloco de Esquerda, questões jurídicas de alguma complexidade. São elas a adopção de medidas para a protecção das vítimas de tráfico de seres humanos, a alteração do artigo 169.° do Código Penal, a fim de nele consagrar novas formas para a prática do respectivo crime, e ainda o aditamento de um novo tipo legal de crime, que, para além da exploração sexual, consagraria também a forma da prática deste crime, sob o ponto de vista da exploração do trabalho.
Estas são as questões jurídicas. Mas nenhuma questão jurídica, designadamente na área do processo penal, pode deixar de assentar em questões de relevo social.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E estas assentam em questões de grande e profundo relevo social. São elas, naturalmente, as que dizem respeito à imigração e às pessoas que, à procura de melhores condições de vida, caem nas malhas de redes internacionais de alta criminalidade.
Isto porque, conforme refere a Organização Internacional para as Migrações, 4 milhões de pessoas caem anualmente em redes desta natureza, ao comprarem documentos falsos ou vistos de entrada em países terceiros.
Mais recentemente, o relatório anual americano do Departamento de Estado para combater o tráfico de pessoas, tornado público em 5 de Junho de 2002, refere que entre 700 000 e 4 milhões de pessoas foram vítimas do comércio de seres humanos durante o ano passado, tendo por destino a prostituição forçada, a escravatura ou o ingresso de crianças nas forças armadas.
Ao nível da União Europeia, já em 1997, o Conselho adoptou uma acção comum contra o tráfico de seres humanos e exploração sexual de crianças - a Acção Comum 97/154/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1997.
2593   |   I Série - Número 061   |   29 de Novembro de 2002 Salienta-se ainda o Tratado de Amesterdão e o Plano de Acção de Viena, de 1998, que vieram proporcionar uma base sólida para as acções contra o tráfico de seres humanos.
Ainda de acordo com o Parecer do Comité Económico Social Europeu sobre a política de Comunidade em matéria de imigração, aprovado na reunião plenária de 11 a 12 de Julho de 2001, é manifestada a preocupação de que é necessário lutar contra as organizações de tráfico de seres humanos.
De sublinhar que as conclusões da Presidência, adoptadas no Conselho Europeu de Sevilha, de 21 a 22 de Junho de 2002, foram no sentido de prosseguir a luta contra o tráfico de seres humanos, recomendando-se que as medidas tomadas a curto e médio prazo para a gestão conjunta dos fluxos migratórios devam respeitar um bom equilíbrio entre, por um lado, uma política de integração dos imigrantes legalmente estabelecidos e uma política de asilo que respeite as convenções internacionais, principalmente a Convenção de Genebra de 1951, e, por outro lado, uma luta determinada contra a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos.
Decisivo no âmbito deste plano, o Conselho Europeu de Sevilha lançou um apelo ao Conselho e à Comissão, para que conferissem "absoluta prioridade" às medidas previstas nesse plano, entre as quais se incluía a aprovação formal da decisão-quadro relativa à luta contra o tráfico de seres humanos, sendo que nesta o tráfico de seres humanos é encarado como um crime contra a pessoa humana, sob dois aspectos distintos desse tráfico (e isto vem ao encontro da iniciativa do Bloco de Esquerda): a exploração sexual e a exploração de mão-de-obra.
Os direitos das vítimas de crime foram incluídos no referido Plano de Acção sobre Liberdade, Segurança e Justiça da Comissão Europeia e Conselho de Ministros da União Europeia, em Viena, em Dezembro de 1998. Na sequência, a Comissão Europeia adoptou, em 14 de Julho de 1999, uma Comunicação do Parlamento Europeu ao Conselho e ao Comité Económico Social sobre Vítimas de Crime na União Europeia, com vista ao estabelecimento de acções e padrões de actuação e reflexão.
Em Portugal, a situação factual vem bem descrita no Relatório de Segurança Interna de 2001, onde se diz que, nesse ano, se verificou um aumento da criminalidade organizada associada à imigração, que se traduz na falsificação de documentos, subtracção de documentos, burlas relativas ao trabalho e emprego, lenocínio, tráfico de pessoas, extorsão e roubo, sequestro, rapto, coacção, ofensa à integridade física graves e mesmo o próprio homicídio.
Perante esta realidade, que, por si própria e pelas proporções que atinge, a todos nos deve indignar e determinar a agir, cabe salientar que, no contexto europeu, não se encontra legislação nacional que proteja especificamente as vítimas de tráfico de seres humanos.
Em Portugal, com vista a colmatar a inexistência de qualquer estrutura de apoio às vítimas de crime, foi criada, em 25 de Junho de 1990, a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima, de cujas finalidades e actividades distinguiria as seguintes: a promoção e defesa dos direitos e interesses das vítimas de crimes e suas famílias; a prestação de serviços, gratuitos, confidenciais, personalizados e adequados de aconselhamento e apoio emocional, jurídico, psicológico e social aos cidadãos vítimas de crime; atendimento personalizado e encaminhamento adequados aos cidadãos vítimas de crime; promoção e manutenção da rede nacional de voluntariado social; cooperação internacional e interinstitucional com entidades públicas e privadas, designadamente, com as polícias, os tribunais, segurança social, centros de saúde e hospitais, instituições particulares de solidariedade social e outras entidades com competência no apoio às vítimas de crimes e suas famílias; contribuição para a adopção de medidas legislativas e administrativas de defesa dos direitos e interesses das vítimas de crimes e seus familiares; sensibilização e formação de técnicos institucionais, estudantes, forças policiais e outros grupos socioprofissionais na área da vitimologia e do apoio à vítima do crime.
Daqui se retira a óbvia conclusão de que nas vítimas de crimes, a quem cabe todo o apoio acabado de descrever, se incluem naturalmente as do crime de tráfico de seres humanos.
Existindo, por isso, já uma estrutura que, podendo embora não dar toda a resposta ao agora pretendido, tem a flexibilidade necessária na área das suas diversas competências para o poder fazer. Isto, para já não falar na Lei n.o 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para a protecção de testemunhas em processo penal; no Decreto-Lei n.o 423/91, de 30 de Outubro, que prevê o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos, disciplinando a concessão de indemnização, por parte do Estado, a essas vítimas; no Código Civil que, no seu artigo 403.o e seguintes, consagra o regime de responsabilidade civil pela prática de factos ilícitos; e no Código de Processo Penal, nomeadamente os artigos 69.o e 74.°, que consagram, respectivamente, o direito de constituição de assistente e a legitimidade para deduzir pedido de indemnização cível.
Já quanto à pretendida alteração do artigo 169.° do Código Penal, por via do alargamento do seu tipo, bem como do aditamento de um novo tipo legal do crime de tráfico de pessoas, agora enunciado sob o ponto de vista da exploração do trabalho, cabe referir as sucessivas alterações que o mesmo tem sofrido desde 1982 - designadamente através do Decreto-lei n.o 48/95, de 15 de Março, da Lei n.o 65/98, de 2 de Setembro, e da Lei n.o 99/2001, de 25 de Agosto -, por forma a alargar o seu âmbito, adaptando-o às novas e sucessivas realidades.
Por esta realidade ter vindo a sofrer novas alterações, o Governo apresentou na Assembleia da República, em 11 de Junho do corrente ano, a proposta de lei n.o 10/IX, que consubstancia um pedido de autorização legislativa para alterar o regime que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, previsto no Decreto-lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, sendo que no seu artigo 2.° se prevê o aperfeiçoamento do respectivo regime sancionatório das infracções criminais, a tipificação das medidas acessórias e a criação e o alargamento dos mecanismos de responsabilização de pessoas colectivas e equiparados.
Na concretização destas prerrogativas, o Governo elaborou já um projecto de alteração ao Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, cujo Capítulo X, sob a epígrafe "Disposições Penais", prevê, entre outras disposições, a responsabilidade penal e civil das pessoas colectivas e equiparadas
2594   |   I Série - Número 061   |   29 de Novembro de 2002 (artigo 134.°), o auxílio à imigração ilegal (artigo 135.°), entrada, permanência e trânsito ilegais (artigo 136.°), a violação da medida de interdição de entrada (artigo 136.°-A) e o auxílio à investigação (artigo 137.°-B).
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Termino dizendo que a bondade do projecto de lei relativo à protecção das vítimas de tráfico de seres humanos tem já consagração legal, da qual se poderá, e deverá, tirar todo o partido no sentido de apoiar todos aqueles que, à procura de melhores condições de vida, caem nas mãos de organizações criminosas internacionais,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... e, ainda, que a bondade do projecto de lei que pretende ver alterado o artigo 169.° do Código Penal e a ele ser aditado um novo tipo legal está a fazer o seu caminho, que será breve, devendo, assim, evitar-se a nossa tão particular tendência para a duplicação e, por vezes, incoerência legislativa.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Quanto ao objecto da presente discussão conjunta, ele é, obviamente, da maior importância e, no que toca à oportunidade, também me parece que tem toda a actualidade. Diferente é saber se as soluções propostas pelo Bloco de Esquerda são as ideais no sentido da conciliação da necessidade de protecção das vítimas de tráfico de seres humanos e da punição de quem promove este tráfico com a lógica transnacional no tratamento da questão e, dentro desta, com a estratégia do Estado português.
Começa o Bloco de Esquerda, na fundamentação do projecto de lei n.o 21/IX, por afirmar que, de entre 20 a 30 milhões de imigrantes clandestinos que se estima haver no mundo, é difícil calcular quantos são vítimas de tráfico. Aparentemente não será bem assim, a avaliar pelo que diz o Instituto de Investigação Criminal Inter-regional das Nações Unidas; ou seja, segundo este Instituto, calcula-se em cerca de 4 milhões/ano as pessoas que são traficadas, e, por seu lado, a Organização Internacional para as Migrações calcula que o número de mulheres traficadas para a Europa Ocidental seja de, pelo menos, 500 000.
De todo o modo, face à dimensão da tragédia, o número será, porventura, o menos relevante; importa, isso sim, combater esta tragédia, mas eficazmente. E, quando se diz que o combate tem de ser eficaz, significa fazê-lo sem demagogias e aproveitamentos políticos.
Queremos crer que não foi nesta lógica que o Bloco de Esquerda se motivou na elaboração dos seus projectos de lei. De todo o modo, o que se verifica é uma indisfarçável carga ideológica no que toca ao seu radicalismo.