II SÉRIE-A — NÚMERO 37 74 Segurança Social, aprovado em anexo à Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual, no prazo de seis meses subsequentes ao termo do prazo legalmente previsto, são punidas com as penas previstas no n.o 1 do artigo 105.o» Artigo 14.o Aditamento ao Código do TrabalhoSão aditados ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, os artigos 10.o-A, 10.o-B, 12.o-A, 89.o-A, 101.o-A a 101.o-E, 338.o-A, 498.o-A e 500.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 10.o-A Representação e negociação coletiva 1 – As pessoas em situação de dependência económica, nos termos do artigo anterior, têm direito: a) À representação dos seus interesses socioprofissionais por associação sindical e por comissão de trabalhadores, ainda que delas não possam ser membros; b) À negociação de instrumentos de regulamentação coletivas de trabalho negociais, específicos para trabalhadores independentes, através de associações sindicais; c) À aplicação dos instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho negociais já existentes e aplicáveis a trabalhadores, nos termos neles previstos; d) À extensão administrativa do regime de uma convenção coletiva ou de uma decisão arbitral, e à fixação administrativa de condições mínimas de trabalho, aplicando-se à emissão destes instrumentos, com as necessárias adaptações, o regime previsto nos artigos 514.o e seguintes. 2 – O direito à representação coletiva dos trabalhadores independentes em situação de dependência económica, nos termos do artigo anterior, é definido em legislação específica que assegure: a) O acompanhamento por comissão de trabalhadores e por associação sindical nos termos do disposto nos artigos 423.o e 443.o; b) Que as convenções coletivas especificamente negociadas para trabalhadores independentes economicamente dependentes devem respeitar o disposto nos artigos 476.o e seguintes e requerem consulta prévia das associações de trabalhadores independentes e das ordens profissionais; c) Que a aplicação de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho já existentes, aos trabalhadores independentes economicamente dependentes que desempenhem funções correspondentes ao objeto social da empresa por um período superior a 60 dias, depende de escolha, aplicando-se com as necessárias adaptações o disposto no artigo 497.o Artigo 10.o-B Aplicação do regime de trabalhador independente Para efeitos do disposto nos artigos anteriores, a aplicação do regime de trabalhador independente em situação de dependência económica depende de declaração dirigida pelo prestador de trabalho ao beneficiário da atividade, acompanhada de comprovativo que ateste o preenchimento do requisito previsto no n.o 2 do artigo 10.o Artigo 12.o-A Presunção de contrato de trabalho no âmbito de plataforma digital 1 – Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, presume-se a existência de contrato de trabalho quando, na relação entre o prestador de atividade e o operador de plataforma digital, ou outra pessoa singular ou coletiva beneficiária que nela opere, se verifiquem algumas das características identificadas em cada um dos seguintes