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Também quero aproveitar para sublinhar que todas as considerações pejorativas que nos foram feitas no sentido de que pretendemos subalternizar-nos ao Governo, que estamos a contribuir para diminuir o poder de intervenção da Assembleia da República em matéria de fiscalização, também carecem de sentido. Basta dizer que, com a revisão constitucional, se dá um reforço das comissões parlamentares de inquérito. É um instrumento novo na actividade parlamentar que está a ser testado ...O Sr. José Magalhães (PCP): - Novo?!O Orador: - É novo em termos de poderes e não em termos da existência de comissões parlamentares de inquérito.
Também no que diz respeito às perguntas ao Governo, fazemos uma proposta no sentido de que elas se façam regularmente de 15 em 15 dias, o que é, sem dúvida nenhuma, uma prática nova que procuramos instituir na Assembleia da República.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas o que é queisto tem a ver com a matéria em discussão?!O Orador: - Também achamos que as ratificações devem ser discutidas, sobretudo as que resultam de concessão de autorizações legislativas desta Assembleia, o que também mostra a nossa vontade de controlar e fiscalizar a acção governativa. Mas, a seu tempo, veremos estas questões. Se estou a antecipá-las, é por causa dos excessos que aqui foram cometidos em matéria de juízo de valor sobre a nossa posição.
Em concreto e sobre estas alterações, devo dizer, em primeiro lugar, que esta alteração à fixação das ordens de trabalho não foi para reduzir os direitos da oposição, visto que todos os grupos e agrupamentos parlamentares viram ligeiramente reduzidas as fixações das ordens de trabalho. Antes os grupos parlamentares da maioria tinham direito a fixar 6 ordens de trabalho e os da oposição 4; agora, deu-se também uma redução das marcações das ordens do dia no que diz respeito aos partidos não só da maioria, mas também aos da oposição.
Introduziu-se o princípio da proporcionalidade, que é o princípio base do funcionamento da nossa Câmara. No Regimento anterior, com a actual configuração parlamentar, podia-se fixar 30 ordens de trabalho; agora, fixam-se 20. É evidente que os partidos
6588 I SÉRIE - NÚMERO 151mais pequenos são os mais atingidos. Estou de acordo com isso. Ao introduzirmos o princípio da proporcionalidade, naturalmente que a consequência foi essa.
Também não está provado que foi eliminado o número de 6 fixações de ordens de trabalho ...O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Como a maioria está interessada!O Orador: - ..., porque se olharmos para a formulação da nossa proposta verifica-se que grupos com mais de 50 deputados na oposição têm direito a fixar 6 ordens de trabalho.
Poder-se-á dizer que no caso concreto, não havendo nenhum grupo da oposição com mais de 50 deputados, há uma redução de 6 para 4 ordens de trabalho. Pois isto talvez seja - já agora usando de humor - um incitamento ao crescer, ao desenvolvimento dos partidos da oposição para virem a ter o direito de fixarem as 6 ordens de trabalho.
Reconheço, no entanto, que relativamente aos partidos com um pequeno número de deputados esta redução é drástica e causar-lhes-á alguma irritação. Mas, no fundo, isto resulta da aplicação do princípio da proporcionalidade e não de uma vontade deliberada de os esmagar ou de os asfixiar.
Também não é verdade que a maioria não tenha deixado agendar, pela oposição, iniciativas que não sejam tomadas através de fixação. A oposição tem fixado por diversas vezes iniciativas sem ser ao abrigo deste direito. Não vale a pena estar aqui a recordá-las ...O Sr. José Magalhães (PCP): - É difícil!O Orador: - ..., mas tem sido assim em várias oportunidades. Pode ser difícil, mas tem sido feito.
Também nem sempre a maioria está contra as iniciativas da oposição. Já aqui algumas vezes se têm votado iniciativas da oposição, que são consideradas justas e de interesse nacional.
Ou seja, em tudo isto há que matizar e não exagerar. Não me parece haver aqui uma redução tão drástica da fixação das ordens de trabalho que leve às afirmações aqui feitas. Há sim uma suave descida para alguns grupos, e uma descida mais drástica para o MDP/CDE, mas não me parece que isto venha a trazer sérios prejuízos para a actividade parlamentar. Pelo contrário, no sistema que já aqui tivemos, em que havia 7 grupos parlamentares, a possibilidade de se fixarem as ordens de trabalho pelo sistema anterior esgotava-se até à última, e levava apenas a que em fixações de ordens de trabalho se discutisse durante mais ou menos 3 meses, o que também poderia prejudicar outro tipo de iniciativas e outras formas de actividade parlamentar. Em conclusão, não parece que a nossa proposta seja de molde a justificar tão grande exaltação crítica contra ela. É o justo meio termo, como já disse, entre o imobilismo e um radicalismo que conduziria, esse sim, a prejuízos sérios para os partidos da oposição, como em tempos já foi proposto.O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimentos estão inscritos os Srs. Deputados Carlos Brito e João Corregedor da Fonseca.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Carlos Lage, apreciei a abertura da sua intervenção acerca desta matéria, e devo mesmo dizer-lhe que fico com a esperança de que até ao fim deste debate consigamos ainda demovê-lo da apresentação da proposta que é defendida pela maioria, através de uma reconsideração que leve ao restabelecimento da situação actual, isto é, que não haja nenhuma modificação neste domínio.
Começava por lhe fazer esta pergunta; é ou não verdade que foi através do instituto de fixação da ordem do dia pelos grupos parlamentares que se fizeram alguns dos mais importantes debates na Assembleia da República? Por exemplo, estou-me a lembrar das leis sobre a maternidade e talvez tenha sido o facto de estas leis terem sido aprovadas pelo instituto de fixação da ordem do dia que o Sr. Deputado Luís Beiroco reage como reage relativamente a esta matéria. Trata-se de um trauma.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sem dúvida!O Orador: - Na verdade, o Sr. Deputado Luís Beiroco defendeu posições em relação a esta questão, como em relação a outros aspectos da vida parlamentar, que são hoje as aberrações reaccionárias que se verificam em relação ao Sistema Parlamentar Europeu...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... e que têm sido combatidas por aqueles que estão, por exemplo, nas posições político-ideológicas do Sr. Deputado Carlos Lage relativamente às questões do Parlamento Europeu.
Portanto, toda a teorização vai contra a teoria reaccionária de governamentalizar absolutamente os parlamentos europeus, que é defendida pelos partidos conservadores.
Na verdade, em relação a este conflito, a posição do Sr. Deputado Luís Beiroco é ainda mais anedótica pela circunstância de termos tido, nesta matéria, um conflito na passada sessão legislativa.
Como os Srs. Deputados estão recordados, o CDS tinha feito uma marcação da ordem do dia para discutir a Lei de Bases da Segurança Social. Apareceu aqui o Governo, que não tinha apresentado uma iniciativa legislativa nesta matéria, e pretendeu que o CDS adiasse a discussão e a votação da sua iniciativa legislativa para que pudesse apresentar, ele próprio, uma outra dentro da mesma matéria. Nessa altura o Sr. Deputado Luís Beiroco atirou-se ao ar, pois que era uma concorrência desleal. Portanto, em completa oposição aquilo que vem agora aqui defender; que a iniciativa deve pertencer ao Governo, que o Governo é que está em condições de legislar, e por aí fora.
Vemos então como na prática o CDS procede de maneira diferente dos princípios que para aqui vem defender em teoria.
Não lhe parece que isto é verdade, Sr. Deputado Carlos Lage? Não lhe parece que - e isto é a grande interrogação que eu lhe queria colocar - temos de prezar, digamos, a experiência de outros países e de outros parlamentos, visto sermos muito inexperientes em matéria de actividade parlamentar? Mas, temos também a nossa própria experiência e creio
4 DE OUTUBRO DE 1984 6589que se atentarmos nela verificaremos e teremos a conclusão de que o instituto de fixação da ordem do dia tem sido motivo de grande dinamismo da nossa actividade parlamentar e tem levado à aprovação de boas leis para a República.
Portanto, reduzi-lo pode reduzir o papel da Assembleia da República no conjunto das instituições da República Portuguesa.
Na verdade, não temos um sistema de Assembleia - só por absurdo e grande ignorância se pode falar nisso quando temos um Presidente da República eleito por sufrágio directo -, temos uma articulação entre órgãos de soberania bastante original, dentro dessa articulação o papel da Assembleia da República é muito importante e o papel dos partidos da oposição dentro da Assembleia da República pode ser extremamente vivificador deste sistema.
As minhas interrogações vão neste sentido, Sr. Deputado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Lage pretende responder de imediato?O Sr. Carlos Lage (PS): - Pretendo sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Começo por sublinhar que, grande parte da intervenção do Sr. Deputado Carlos Brito foi mais dirigida ao Sr. Deputado Luís Beiroco do que à minha intervenção.
No entanto, deixou duas questões que não quero perder a oportunidade de sobre elas tecer alguns comentários.
A primeira é a seguinte: é ou não verdade que se fizeram alguns dos maiores debates na Assembleia da República com base neste instrumento regimental? É verdade, Sr. Deputado Carlos Brito. Reconheci na minha intervenção que este instrumento tem sido de enorme utilidade para a actividade parlamentar, por isso é de manter e preservar, e mesmo que o regimento de outros países não consagre esta fórmula regimental, isso não significa que devamos aboli-la do nosso sistema. Estamos inteiramente de acordo que grandes debates foram desencadeados através da fixação de uma ordem de trabalhos por um grupo parlamentar que até arrastou outros projectos sobre a mesma matéria. Não queremos abolir esse sistema nem reduzi-lo drasticamente. Queremos moderá-lo e esta moderação pode ser discutível, mas não pode é ser condenada nos termos excessivos com que o tem sido.
Trata-se de uma ligeira descida do número de fixações ...O Sr. José Magalhães (PCP): - Ligeira?O Orador. - ..., este ligeiro é naturalmente um pouco subjectivo, será mais grave para uns e mais ligeiro para outros. Trata-se, sim, de uma redução pequena das fixações das ordens de trabalho com base no princípio da proporcionalidade.
De facto, continua a ser possível um grupo ou partido da oposição manter a antiga fixação de 6 ordens de trabalho, desde que tenha mais de 50 deputados. Trata-se, sim - como já disse -, de um compromisso entre uma situação anterior e algumas propostas feitas em tempos. Nós fomos sensíveis a um ajustamento deste princípio e não à sua abolição ou redução.
O Sr. Deputado Carlos Brito é contra a governamentalização do Parlamento e insiste, juntamente com muitos deputados, que o Parlamento está a ser governamentalizado. Sr. Deputado, somos contra a governamentalização do Parlamento, como é evidente. Não só não a aceitamos, como queremos prestigiar a actividade governativa. Estamos convencidos - embora possamos naturalmente errar num ou noutro ponto - que as alterações que propomos ao Regimento vão no sentido de prestigiar a actividade do Parlamento, pelo seu melhor ritmo, pela sua funcionalidade, por os debates decorrerem melhor e não no sentido de subalternizar a actividade do Parlamento.
Mas, claro está, que essa questão não está adquirida à partida e vai depender da própria prática parlamentar e de toda a evolução política portuguesa saber qual é o figurino, à partida, em que se vai sedimentar a actividade parlamentar e as suas relações com os restantes órgãos de soberania. Não é uma coisa adquirida, é algo dinâmico que ainda está inteiramente por se sedimentar.
Quanto à questão de prezarmos ou não a nossa própria experiência parlamentar, é evidente que a prezamos e as nossas alterações ao Regimento inspiram-se em grande parte nela; manter o que há de bom, atenuar o que pode ser excessivo e introduzir algumas coisas novas.
É evidente que também podemos estar a introduzir alguns preceitos que podem ser criticáveis, injustos e inadequados para quem está na oposição.O Sr. José Magalhães (PCP): - Bastante injustos!O Orador: - Evidentemente que aqui a noção de prespectiva é essencial, os conceitos e os valores com que se move a oposição não são inteiramente iguais, como é evidente, embora não sejam sempre antagónicos com aqueles com que se move quem tem uma visão mais construtiva da actividade governativa e tem de ter uma posição um pouco matizada em certas áreas.
É esta a resposta que tenho a dar ao Sr. Deputado Carlos Brito, mas na verdade as suas considerações foram mais dirigidas ao Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Era para alegar alguma coisa em relação ao que o Sr. Deputado Carlos Lage acaba de dizer.
Nas considerações e nos princípios gerais até estamos, de alguma maneira, de acordo. Depois quando se trata de aplicar é que eu pergunto, Sr. Deputado: acha que é razoável, e não será antes uma pesada ironia - não quero utilizar a palavra hipocrisia, embora talvez fosse a mais adequada -, criar-se a possibilidade de os partidos de oposição poderem ter direito a 6 marcações por Sessão Legis-
6590SÉRIE - NÚMERO 151lativa mas sabendo que, na altura em que se está a alterar o Regimento e na legislatura para que se estão a fazer alterações, não existem nesta Assembleia da República partidos da oposição nessas condições, porque só existem 2, um com 40 deputados que é o nosso e outro com 30 que é o CDS, não é um pouco, digamos, estarmos a brincar com coisas tão sérias?
Porque este Regimento é fundamentalmente para esta legislatura. Outra legislatura com outra maioria vai também, naturalmente, modificar este Regimento. É um tanto absurdo. Não concorda, Sr. Deputado?O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Deputado Carlos Brito, é uma questão -de grau, não uma questão de princípio. O princípio mantém-se, há aqui uma atenuação sem se abolir a anterior fixação de 6 ordens de trabalho.
Quanto a ser ou não uma ironia, esta é - como eu disse - uma situação evolutiva e, provavelmente, se não fizéssemos agora esta alteração podia ser que mais tarde, noutra configuração parlamentar em termos de cenários parlamentares, alguém viesse fazer, até, uma redução mais drástica. Talvez convenha nesta matéria consolidar uma posição de equilíbrio e é essa posição que pretendemos agora criar, e não qualquer coisa que vá asfixiar ou jugular a oposição, como aqui, tantas vezes, já foi dito por alguns dos Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco para exercer o direito de defesa, invocado há pouco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado Carlos Brito, não estava habituado a que o Sr. Deputado usasse o procedimento que adoptou desta vez. Estava habituado a que o Sr. Deputado Carlos Brito, quando tinha questões para me pôr, as pusesse directamente e não aproveitasse os pedidos de esclarecimento a uma intervenção de outro deputado para discutir e criticar as posições por mim assumidas no decurso do debate.
Ainda por cima, o Sr. Deputado Carlos Brito excedeu-se, claramente, nessa crítica, na medida em que se permitiu afirmar que as posições que o meu partido estava a assumir nesta matéria eram anedóticas. Ora, Sr. Deputado, anedótico - para não dizer outra coisa - é que o Partido Comunista esteja aqui a pretender defender a pureza da instituição parlamentar e o vigor do Parlamento. Não será necessário recordar-lhe palavras bem conhecidas do secretário-geral do seu partido sobre a instituição parlamentar.O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso é doloroso!O Orador: - Além disso, Sr. Deputado Carlos Brito, quanto a matéria de ignorância sobre regimes convencionais ou outros, é evidente que, dada a sua grande competência em matéria constitucional, não me atreverei a discutir isso consigo.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito pretende dar explicações?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Agradecia, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - O Sr. Deputado Luís Beiroco compreendeu mal a minha intervenção, porque, não tendo eu estado presente na altura em que o Sr. Deputado fez a sua intervenção e, portanto, não me tendo sido possível fazer-lhe pedidos de esclarecimento nessa altura, não quis, ainda assim, deixar de confrontar as minhas opiniões com as suas e fi-lo através da oportunidade que me restava, nesta primeira parte da reunião de hoje. Foi o que fiz.
O Sr. Deputado respondeu, pôs as suas ideias, as suas opiniões - poucas, pobres e muito simples, devo dizer-lhe -, e vou ter agora a oportunidade de lhe replicar.
E replicar desta maneira: quanto ao anedótico, compreende-se perfeitamente o sentido que tem: contei a história do CDS em relação a uma experiência muito concreta desta Sessão Legislativa. O CDS, que defende que deve ser o Governo o detentor da iniciativa legislativa, quando a questão se colocou, em concreto, num conflito entre o CDS e o Governo, defendeu nesse momento o ponto de vista exactamente oposto.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Posso interrompê-lo Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - O Sr. Deputado Carlos Brito sabe tão bem como eu quais as posições que o CDS defendeu e subscreveu em matéria de revisão do Regimento. Devo dizer-lhe que eram bastante mais radicais do que as que estão agora a ser discutidas.O Orador: - Bem, Sr. Deputado Luís Beiroco, reportei-me a uma situação anedótica e foi o que fiz. Quanto ao resto, se é anedótico, podia dizer-lhe: e o CDS? E se parte do CDS defender o parlamentarismo, não por palavras - aliás falsas, essas que atribui ao secretário-geral do meu partido - mas, enfim, por actos, por comportamentos, por condutas e por intervenções na vida portuguesa? Isso não seria muito mais anedótico?
Mas não quero ir para esse campo. Quero só dizer-lhe isto: o que eu quis significar foi que em relação ao parlamentarismo da Europa ocidental há duas orientações, duas linhas. Uma que vai no sentido que o Sr. Deputado defende, e essa é a reaccionária. Foi isso que eu quis pôr e esclarecer perante a Assembleia da República, e o Sr. Deputado sabe que é assim.
Sabe que essa é a posição defendida pelos partidos conservadores, em contraposição às posições defendidas por outros partidos, designadamente pelas correntes comunistas e sociais-democratas na Europa ocidental, que defendem o contrário do que o Sr. Deputado defende.
4 DE OUTUBRO DE 1984 6591Foi isso que quis significar para esclarecer, com competência - o que o Sr. Deputado não trouxe -, uma questão que é fundamental que todos nós conheçamos, para não nos deixarmos influenciar pelos hábitos europeus, que nesta altura até nem são positivos nesta matéria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, tem a oportunidade de formular o seu pedido de esclarecimento à intervenção do Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Carlos Lage, ouvi atentamente a sua intervenção e até admirei a serenidade com que a iniciou ao declarar que aceita algumas críticas formuladas, por esta proposta pecar por excesso, e considerou até, algumas delas, como pertinentes.
Declarou que nunca defendeu a proposta da AD de eliminação drástica dos poderes e direitos fundamentais dos grupos da oposição. Declarou que isto é o justo meio termo entre o sistema em vigor e as mudanças que se impõem.
Agora, Sr. Deputado, já não percebo como V. Ex.a não entende que não é drástica esta redução, uma vez que com a proposta dos partidos da maioria, como já referi há momentos, são cortadas 32 marcações de ordens de trabalho à oposição numa legislatura, e nomeadamente na presente o MDP/CDE é imediatamente coarctado em 12 marcações, daqui até ao seu termo. É ou não drástica?
V. Ex.a fala que é o resultado do princípio da proporcionalidade. Sr. Deputado, far-lhe-ia a pergunta: como é que interpreta então o artigo 183.o da Constituição, que não distingue - como eu já disse - grupos parlamentares no tocante, por exemplo, às interpelações?
Por outro lado, se fôssemos rigorosamente pelo princípio da proporcionalidade, creio que nem estes números poderiam ser apontados. E não vale a pena falar em número de deputados, porque então, Sr. Deputado, teríamos com certeza de fazer outro tipo de análise em grupos parlamentares com dezenas e dezenas de deputados e o tipo de acção legislativa que teve durante a anterior Sessão Legislativa.
Mas dado que V. Ex.a falou, realmente, em certas críticas que foram formuladas pelas bancadas da oposição, portanto pelo PCP e pelo MDP/CDE, pergunto a V. Ex.a se está ou não disposto a que este assunto, fundamental para o futuro desenrolar da actividade parlamentar, seja apreciado durante alguns dias, mais atentamente, na Comissão Parlamentar respectiva.
Creio que não atrasará o processo de revisão do Regimento que este artigo baixe à Comissão para uma análise mais aprofundada de todas as suas consequências. E pergunto se V. Ex.a estará ou não disposto a aceitar uma proposta nesse sentido.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - A questão fundamental que o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca colocou, e que também já tinha sido abordada pelo Sr. Deputado Carlos Brito, é a de saber se estamos ou não dispostos a rever a formulação desta proposta.
Tenho a dizer-lhe, Sr. Deputado, que este assunto foi bastante discutido no âmbito da maioria, já sofreu muitas modificações e transformações, foi objecto de uma apreciação muito detalhada e este foi o resultado a que chegámos. Resultado que, como já disse, poderá ser susceptível de críticas, em particular para o MDP/CDE, que, esse sim, vê uma redução drástica das suas fixações de ordens de trabalho, de 6 para 2, decorrente do princípio da proporcionalidade.
Contudo, também é um sistema que tem as suas vantagens, na medida em que modera a utilização de um instrumento que, se se mantivesse na formulação inicial e fosse aplicado na íntegra, absorveria meses de actividade parlamentar.
É este equilíbrio, por nós encontrado, que nos parece razoável, muito embora eu compreenda o mal--estar que verifica o MDP/CDE relativamente a esta matéria. Nesse sentido não há mais nada da nossa parte a modificar. Esta formulação corresponde, como já disse, a uma digestão muito longa e lenta desta matéria. Nesse sentido não estamos de acordo com a baixa à Comissão, pelo que propomos desde já a sua votação.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - É evidente que lamento esta posição do Sr. Deputado Carlos Lage. Realmente, é uma posição drástica, tanto mais que apenas ontem nos surgiu à mão uma nova proposta, esta da autoria do PCP, que poderia servir de base a um bom estudo em sede de Comissão.
Lamentamos realmente que o Partido Socialista não esteja interessado em estudar mais atentamente este assunto na Comissão respectiva, o que leva a concluir que realmente o PS está a adoptar uma posição idêntica à do CDS.
A conclusão que retiro é a de que só o Governo e os partidos da maioria devem administrar os trabalhos da actividade parlamentar da Assembleia da República. Esta é a única conclusão que pode ser retirada e que drasticamente vem ao encontro de uma outra atitude, igualmente drástica, aqui tomada, que é a de haver votações nas conferências de líderes.
Concluindo, o PS não está interessado em debater mais profundamente este assunto, no sentido contrário ao das moderadas palavras iniciais do Sr. Deputado Carlos Lage.
Lamentamos realmente, e o conceito do PS é idêntico ao do CDS: a actividade parlamentar deve ser apenas e só dominada concretamente pelo Governo, através dos partidos da maioria. Nada mais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputados, está presente na Mesa um requerimento, assinado pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca em nome do MDP/CDE, cujo teor é o seguinte:Nos termos e para os efeitos do artigo 6.o do processo especial de revisão do Regimento, o Grupo Parlamentar do MDP/CDE requer a baixa à Comissão do artigo 71.o, por 5 dias.
6592 I SÉRIE - NÚMERO 151O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos pediu a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, era para, antes de votar o requerimento, tentar saber se as notas que tenho correspondem ao que está a ser discutido e ao que é proposto para baixa à Comissão.
Neste momento, creio que existe uma proposta da maioria, uma do PCP e outra do MDP/CDE. São as propostas que existem em relação a este artigo, já que a proposta apresentada pelo CDS foi retirada.O Sr. Presidente: - Penso que sim, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, não sei se não valeria a pena, de qualquer modo, para que não resultasse deste debate o tom da suspeição da oposição, que seguíssemos o conselho e que permitíssemos uma melhor ponderação face às questões surgidas durante o debate.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Requeiro que a Mesa verifique a existência de quórum, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Vamos verificar, Sr. Deputado.Pausa.Existe quórum de funcionamento, mas não para votação. Sendo assim e porque chegámos à hora do intervalo, suspendo os trabalhos, para recomeçarem às 15 horas.Está suspensa a sessão.Eram 12 horas e 55 minutos. Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente Tito de Morais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Considerando que o primeiro ponto que tínhamos para decidir era a votação de um requerimento entrado na Mesa hoje de manhã e não estando presente o número suficiente dos Srs. Deputados para se proceder a esta votação nem à do artigo seguinte, se fosse o caso, irei suspender a sessão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, era para interpelar a Mesa.Creio que o funcionamento dos trabalhos parlamentares, com a ordem de trabalhos que a maioria impôs, já causou suficientes perturbações à normalidade deste órgão de soberania e não vai ser do nosso lado que há-de surgir qualquer tipo de chicana ou de adiamento de decisões que têm de ser tomadas.
Como tal e para facilitar os trabalhos, comunicamos desde já que, independentemente do resultado da votação, iremos apresentar um requerimento potestativo no sentido de ser transferida para a próxima reunião a votação do artigo 71.o Desta forma, parece--nos dispensável a votação neste momento do requerimento que está na Mesa. Isto, para facilitar, inclusivamente, o andamento dos nossos trabalhos.O Sr. Presidente: - Isso só será possível se o requerimento que foi apresentado na Mesa pelo MDP/CDE for retirado.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Muito bem, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Como o requerimento não foi retirado, vou suspender a sessão até às 16 horas. Srs. Deputados, está suspensa a sessão.Eram 16 horas e 52 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 16 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, continua a não haver quórum de votação, pelo que parece que teremos de suspender de novo os trabalhos, a menos que tenham alguma outra sugestão a fazer.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, a regra que deve ser encarada é a seguinte: uma vez que não há quórum de votação, mas há de funcionamento, V. Ex.a passa ao ponto que se segue e quando houver quórum de votação vota-se o requerimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, este requerimento deu entrada na sessão da parte da manhã e, como o Sr. Deputado sabe, melhor do que eu, ele deve ser votado imediatamente, e não o foi por falta de quórum. Está, portanto, em suspenso a votação de um requerimento que deve ser votado.Por outro lado, o artigo seguinte requer também votações. Daí que não possamos entrar no artigo seguinte sem haver votações. Não penso, assim, que seja regimental nem razoável que se proceda da maneira que o Sr. Deputado sugere.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, em relação à sugestão do Sr. Deputado José Luís Nunes, diria que ela era perfeitamente razoável e aceitável se não estivéssemos num processo em que naturalmente há votações constantes, visto que estamos a votar um articulado extenso.
Penso que é impossível trabalhar-se nesta base. Se se tratasse apenas de uma votação, não haveria inconveniente em que passássemos à frente, para depois votarmos. Mas a verdade é que vamos ser confrontados constantemente ao longo do dia com questões de votação.
Entendo, por isso, que temos todos de assumir esta questão muito claramente. Quando digo «todos» englobo também o meu partido, que também não tem
4 DE OUTUBRO DE 1984 6593muitos deputados. Se não temos quórum para votar, temos de encerrar a sessão, recomeçar amanhã e vermos se os deputados portugueses querem ou não votar o Regimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, não vou pedir uma contagem dos Srs. Deputados presentes, mas faço um apelo a todos os grupos parlamentares para que cooperem na existência de quórum de votação nesta Câmara.
Verifico que a bancada do PS - e isto não é para puxar a brasa à minha sardinha -, bem como a do PSD, estão suficientemente compostas. Da nossa parte temos o nosso quórum de votação, pois temos aqui mais de 47 deputados.
Faço, assim, um apelo a todos os grupos parlamentares para que cooperem na manutenção do quórum. E não se caia na facilidade de dizer que a maioria é que tem a obrigação de fazer quórum. Todos os deputados desta Assembleia têm obrigação de contribuir para que haja aqui quórum e para que ela funcione.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que ficou comprovado da nossa parte, com uma intervenção que tive há pouco oportunidade de produzir, a nossa total abertura ao andamento dos trabalhos parlamentares de revisão do Regimento. Chegámos ao ponto de propor que não se votasse o requerimento e de adiantarmos que, do nosso lado, iremos exercer o nosso direito potestativo para que não seja votado hoje o artigo 71.o
Damos, no entanto, alguma razão ao argumento do CDS, no sentido de que se trata não de uma votação durante a tarde, mas de um conjunto de votações. Tem de ser chamada particularmente a atenção da maioria, e é bom que ela assuma que foi ela que pretendeu impor este tipo de funcionamento ao Plenário da Assembleia da República.
A maioria tem de ser confrontada com a responsabilidade e o ónus político que tem de garantir um certo quórum e não pode exigir à oposição, particularmente em matérias que têm a ver com direitos fundamentais dos partidos da oposição, que seja esta a garantir a quórum que essa maioria não garante.Protestos do PS.Isto tem de ficar extremamente claro, sob pena de os nossos trabalhos não poderem continuar a funcionar.
Pelo nosso lado, há toda a abertura para funcionar, Sr. Presidente. Não abdicaremos de nenhum dos nossos direitos regimentais, como já adiantámos. Estamos, inclusivamente, disponíveis a não forçar a votação de um requerimento se não houver quórum para tal e recorrermos a outros - não lhes chamaria expedientes - direitos regimentais que têm em vista o mesmo objectivo.
Pelo nosso lado, portanto, desde que haja condições, podemos continuar com a discussão e com os trabalhos de revisão do Regimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr." Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, enquanto não há quórum para a votação, queria aproveitar para interpelar a Mesa.
Ontem a Mesa comunicou a entrada da proposta de lei n.o 87/III, que aprova as alterações ao Orçamento do Estado para 1984. Queria perguntar, em primeiro lugar, à Mesa se chegaram alguns elementos adicionais a esta proposta de lei, que foi, entretanto, distribuída aos deputados.O Sr. Presidente: - Até agora, ou, pelo menos, até hoje de manhã, nada chegou, Sr.a Deputada.A Oradora: - Nesse caso, Sr. Presidente, queria ainda perguntar à Mesa que diligências vão ser tomadas tendo em conta que a proposta de lei não cumpre o artigo 12.o da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado aprovada o ano passado aqui na Assembleia.
De facto, esta proposta de lei do orçamento suplementar para 1984 não vem instruída com todos os elementos previstos e exigidos pelo artigo 12.o da referida Lei de Enquadramento em vigor.
Ora, como isso é uma irregularidade e como para que ela possa ser apreciada, discutida e votada aqui na Assembleia da República deverá ser suprida essa irregularidade, queria então perguntar à Mesa que diligências vai tomar para que isso aconteça.
Este orçamento suplementar para 1984 chegou tarde e a más horas à Assembleia da República e, ainda por cima, vem irregularmente instruído, não tendo todos os mapas que são exigidos pela Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado.
Perguntaria, então, Sr. Presidente, que medidas é que vão ser tomadas.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr.a Deputada, pela chamada de atenção. Vou pôr-me em contacto com o Governo, no sentido de poder rectificar, se for o caso, essas observações que fez.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do requerimento, que passo a ler: «Nos termos e para os efeitos do artigo 6.o do processo especial de revisão do regimento, o Grupo Parlamentar do MDP/CDE requer a baixa à Comissão do artigo 71.o por 5 dias».
Srs. Deputados, está em votação.Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Para declarações de voto, inscreveram-se os Srs. Deputados Luís Beiroco, Jorge Lemos, Corregedor da Fonseca, Luís Saias e Lopes Cardoso.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luis Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS estará aberto a votar favoravelmente todas as baixas à Comissão, desde que se trate, efectivamente, de matérias novas que tenham sido sugeridas pelo debate e que revelem, portanto, a necessidade de adicional ponderação. O CDS quer di-xar muito claro que, em todas as matérias onde não
6594 I SÉRIE-NÚMERO 151houver qualquer elemento novo, que estão debatidas e mais que debatidas há meses e há anos, em que todas as posições são conhecidas e mais que conhecidas, considera que todas as tentativas que houver regimentais de postergar a votação se trata tão-somente de boicotar os trabalhos da Assembleia da República e de impedir que esta reveja democraticamente o seu Regimento e possa finalmente passar a reger-se por normas que conduzam a uma maior operacionalidade dos trabalhos.Aplausos do CDS e do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, era apenas para dizer, numa curtíssima declaração de voto, que não queríamos que esta votação se efectuasse. Pensamos que se ela não tivesse sido efectuada já teríamos adiantado mais os nossos trabalhos.
De qualquer modo, era para dizer que estávamos de acordo em que a questão fosse considerada, como, aliás, o debate durante a manhã demonstrou que valia a pena. Penso que, designadamente os Srs. Deputados do CDS, ao baterem palmas à declaração do Sr. Deputado Luís Beiroco, não tiveram bem em conta a que estão a bater palmas: Estão a bater palmas ao vosso silêncio!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, apresentámos este requerimento e não o retirámos por entender que devia ser votado, uma vez que pensamos que o artigo 71.o da alteração ao Regimento devia ser devidamente ponderado, atendendo até ao debate que hoje aqui longamente se verificou.
É evidente que perante esse debate impõe-se uma nova análise, mais aprofundada, sobre esta matéria tão importante.
Refutámos, Sr. Presidente, Srs. Deputados, qualquer acusação de boicote dos trabalhos da Assembleia. Esta matéria é extremamente séria, visto que os grupos da oposição perderão daqui até ao termo da legislatura, se se mantiver em funcionamento esta Assembleia da República, 24 marcações da ordem do dia, enquanto que os partidos da maioria apenas perderão 6.
Entendemos assim que este assunto devia ser mais devidamente estudado e aprofundado e alterada esta proposta gravosa da maioria. A não ser assim, o Regimento vai ser extremamente gravoso para todos os deputados dos grupos parlamentares desta Assembleia da República, agora e no futuro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Votámos contra a baixa à Comissão porque consideramos o assunto suficientemente debatido. E, efectivamente, este problema foi longamente debatido na Comissão e também agora aqui no Plenário.
Pensamos, na realidade, que a baixa à Comissão seria um acto puramente inútil e que os sucessivos requerimentos de baixa à Comissão não têm outra finalidade do que servirem de expedientes dilatórios para atrasar a discussão e votação do Regimento.
Nesta perspectiva, votaremos contra as baixas à Comissão que consideremos serem meramente dilatórias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era para dizer, muito rapidamente, que nos abstivemos porque, não obstante não desejássemos opormo-nos à baixa à Comissão, tínhamos e temos as mais fundadas dúvidas sobre que utilidade teria baixar esta matéria à subcomissão depois de todos os debates já em torno dela travados e das posições assumidas pelos diferentes partidos e grupos parlamentares nesta Assembleia. Parecia-nos completamente inútil essa baixa à Comissão e, não nos querendo no entanto opor a que ela tivesse lugar, optámos por nos abster.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, era para interpelar a Mesa.A actuação do Grupo Parlamentar do PCP nesta matéria pautou-se apenas por uma preocupação, que foi a de evitar que se consumassem decisões em termos que poderiam, a sofrer certas correcções, ser menos gravosas do que aquilo que serão no caso de se consumar a proposta tal qual vem da Comissão. Por isso, solicitamos a baixa à Comissão.
A coligação governamental disse agora, pela boca de um dos seus porta-vozes, que não está disponível, tendo votado nesse sentido, para a baixa à Comissão. Nós temos o poder de requerer o adiamento para amanhã, como o Sr. Presidente sabe.
Em todo o caso, gostaríamos de saber, uma vez que a questão está ainda em discussão entre nós antes da votação, se a maioria parlamentar, designadamente na sequência da intervenção do Sr. Deputado Carlos Lage, esta manhã, que afirmou estar preocupado em introduzir um princípio de proporcionalidade, está fechada à consideração de qualquer correcção desse princípio, que nos parece viciado no texto que apresentou.
No caso de estar fechada à correcção, temos de ponderar muito cuidadosamente se faz sentido o adiamento.
No caso de não estar, vale a pena discutir.
Era isto que gostaríamos que fosse clarificado antes de termos de apresentar ou não um requerimento.
Era neste sentido, Sr. Presidente, que fazíamos essa interpelação - que se crie um espaço para clarificar este aspecto.O Sr. Presidente: - Mais que uma interpelação à Mesa, é um problema que o Sr. Deputado põe aos outros grupos parlamentares, pelo que entramos na discussão deste assunto.
4 DE OUTUBRO DE 1984 6595O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para protestar quanto à qualificação de interpelação à Mesa usada pelo Sr. Deputado José Magalhães.
Se o PCP quer usar o seu direito potestativo, pode usá-lo que ninguém lho contestará. Agora o que me parece uma perda de tempo extraordinária é, depois de saber quais são as posições de toda a gente nesta matéria, estarmos a perder tempo. Ou votamos ou adiamos para amanhã. Fora isso parece-me errado e sobretudo extremamente gravoso que se faça através de interpelação à Mesa. É uma forma enviesada de proceder ao debate.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, no espírito de contribuir positivamente para o bom andamento dos trabalhos do nosso Plenário, gostaríamos de perguntar à Mesa a que título usou a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Presidente: - Foi sob o mesmo título que o Sr. Deputado a acaba de usar.Aplausos do PS, do PSD e do CDS.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - E àquele a que a deseja usar agora!
Tem a palavra, Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era para interpelar a Mesa no sentido de que ficasse claro que as intervenções que temos feito ao longo deste debate e designadamente as interpelações à Mesa têm sido no sentido de poderem ser encontradas as melhores soluções não para o Grupo Parlamentar do PCP mas para o bom funcionamento da Assembleia da República, enquadrada no funcionamento e no inter-relacionamento dos órgãos de soberania em Portugal. Quanto a isto parece-me que estamos esclarecidos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Ninguém pôs isso em dúvida, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que dada a atitude das bancadas, incluindo a do CDS, nesta matéria e a inflexibilidade e o fechamento que revelaram, para abreviarmos isto que é penoso e inaceitável, apresentaremos de imediato o requerimento de adiamento da votação para amanhã.
A deliberação resultou, no fundo, da obstrução da própria maioria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos assim na Mesa um requerimento apresentado pelo PCP e que passo a ler: «Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem, ao abrigo do artigo 5.o do processo especial de revisão do regimento, o adiamento da votação do artigo 71.o» Os Srs. Deputados do PCP esqueceram-se de dizer para quando é que é o adiamento.O Sr. José Magalhães (PCP): - É sempre para o dia seguinte!O Sr. Presidente: - É, portanto, para amanhã e fica perfeitamente esclarecido.
Creio que sendo regimental não necessita sequer de ser votado. Fica assim adiada para amanhã a votação do artigo 71.o e a das respectivas alterações propostas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, era apenas para lembrar que o nosso requerimento referia o artigo 5.o do regimento especial, pelo que nos dispensámos de referir o conteúdo concreto desse artigo 5.o, que significa que é adiado para a próxima reunião plenária.O Sr. Presidente: - Vamos entrar na discussão do artigo 72.o, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 72.o(Perguntas ao Governo)Serão marcadas reuniões em que os membros do Governo estarão presentes para responder a perguntas e pedidos de esclarecimento dos deputados, nos termos dos artigos 205.o e seguintes.O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, trata-se de uma interpelação à Mesa no sentido de anunciar à Câmara, para facilitar os trabalhos, que nós próprios apresentámos, no projecto de alterações ao Regimento, um artigo de substituição ao artigo 72.o, mas que essa proposta não está neste momento à discussão, tendo sido retirada pelo nosso grupo parlamentar, em virtude de a solução encontrada em sede de subcomissão ter correspondido ao objectivo que nos levou a apresentar essa mesma proposta.O Sr. Presidente: - Se não há mais inscrições podemos passar à votação.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, eu tinha acabado de explicar o que se passou com uma proposta que tínhamos apresentado em relação ao
6596 I SÉRIE-NÚMERO 151artigo 72.o Calculei que algum dos outros colegas quisesse falar sobre ela, o que não se verificou.
Tenho uma sugestão a apresentar e creio que poderá merecer o consenso da Câmara. Trata-se de um artigo branco, que remete para os artigos 205.o e seguintes, pelo que sugeríamos que a votação em concreto deste artigo fosse feita depois de votados aqueles artigos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, não vemos motivo nenhum para que os trabalhos não sigam o seu curso normal. Se fosse absolutamente necessário, o que não é, podíamos votar este artigo e depois no artigo 205.o, onde as pessoas tomarão as posições em conformidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Também não vemos nenhuma conveniência em adiar a votação deste artigo, pelo que requeremos que ela siga o seu curso normal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, a intervenção em tom de interpelação que fizemos há pouco ia no sentido de tentar corresponder da nossa parte a um certo espírito que se gerou na subcomissão, no sentido de esta matéria não ser discutida aqui. Foi esse o espírito da subcomissão.