II SÉRIE-A — NÚMERO 53 6 1. Contudo, referem também que “as tarefas sociais e económicas do Estado não se identificam hoje com qualquer ideia de monopólio, incluindo o estatal. Mercê da citada cultura da concorrência, do desenvolvimento e aprofundamento da união e integração europeias e do processo de globalização da economia, o Estado Social dos nossos dias tende a revestir a forma de Estado Regulador, inclusive através de entidades administrativas independentes, em detrimento do Estado-gestor ou Estado-prestador de serviços. De qualquer modo, a liberalização e a privatização de serviços económicos de interesse geral, entre outros, não pode significar uma dispensa do Estado na prossecução do interesse público (...)”. Também os Srs. Professores Doutores Gomes Canotilho e Vital Moreira se pronunciaram sobre esta matéria, justificando a “regulação estadual que assegure o abastecimento, controle o consumo, garanta a qualidade da água de consumo humano e preserve o ambiente” devido à ”importância primordial da água para a economia e para o bem-estar individual e coletivo”2. Também no Programa do XIX Governo Constitucional se encontram referências à necessidade “reorganizar o sector do abastecimento de água e saneamento de águas residuais, com prioridade para a sustentabilidade económico-financeira do sector”, bem como prosseguir com “a abertura à participação de entidades públicas estatais ou municipais (bem como de entidades privadas na gestão do sistema) e promover a sustentabilidade da política e do sistema de gestão e tratamento de resíduos, autonomizar o subsector dos resíduos no seio do Grupo Águas de Portugal e implementar as medidas necessárias à sua abertura ao sector privado”3. Em Portugal, e como é referido na Exposição de motivos, a experiência da gestão privada do abastecimento de água não é nova. De facto, em 1857, o abastecimento de água à cidade de Lisboa foi concessionado à Companhia das Águas de Lisboa (CAL), que o manteve entre 2 de abril de 1868 e 30 de Outubro de 1974, altura em que terminou o contrato de concessão. Contudo, esta concessão não foi isenta de reflexão sobre a gestão do setor da água, como se pode verificar no preâmbulo ao decreto-lei n.o 21879, de 18 de Novembro de 1932, onde o então ministro Duarte Pacheco chega a equacionar o resgate da concessão, muito embora refira que prefere resolver o problema através de um novo contrato com a CAL. Mas não deixa de criar, por decreto n.o 22181, de 3 de Fevereiro de 1933, a Comissão de Fiscalização de Obras de Abastecimento de Água à cidade de Lisboa, para acompanhar de perto as grandes obras necessárias à regularização da distribuição de águas. Após nova negociação em 1941 (decreto-lei n.o 31461, de 11 de agosto de 1941), o governo entende necessária uma negociação das bases da concessão, o que consegue pelo Decreto-Lei n.o 38665, de 4 de março de 1952, nele referindo a necessidade de assegurar o equilíbrio entre os interesses do Estado, os consumidores e a empresa concessionária. Na Base I do contrato, refere-se que até à data de cessação da concessão, a CAL, empresa constituída com capitais portugueses, e que mantém na íntegra “as características de companhia estritamente nacional”, detém a posse, administração e usufruição das obras e águas apenas enquanto concessionária do Governo. Aproximando-se a data do fim da concessão, o Governo, de entre as várias fórmulas possíveis de exploração do serviço público de abastecimento de água, entendeu vantajoso optar pela constituição de uma empresa pública, considerada a mais adequada à gestão moderna e flexível de atividades desta natureza, incumbindo ainda uma comissão do acompanhamento da gestão do serviço público durante o último ano da concessão, fazendo-o através do Decreto-lei n.o 668/73, de 17 de novembro, A EPAL – Empresa Pública das Águas de Lisboa seria criada pelo Decreto-Lei n.o 553-A/74, de 30 de outubro, mantendo essa designação até 1984, quando passou a denominar-se por EPAL-Empresa Pública das Águas Livres. Em 21 de abril de 1992, por força do Decreto-Lei n.o 230/91, a EPAL-Empresa Pública das Águas Livres é transformada em sociedade anónima de capitais integralmente públicos, situação que lhe conferia maior flexibilidade de gestão, passando a ter a denominação social de EPAL-Empresa Portuguesa das Águas Livres, SA.                                                           1 In: MIRANDA, Jorge e MEDEIROS, Rui – Constituição Portuguesa Anotada – Tomo II. Coimbra Editora, 2006, págs. 20-21. 2 In: CANOTILHO, J.J. Gomes e MOREIRA, Vital - Constituição da República Portuguesa Anotada - Volume I. Coimbra Editora, 2007, pág.972. 3 Pág. 59.