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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA empresa Bulhosa Livreiros SA despediu recentemente um trabalhador que, durante uma açãode protesto aquando da abertura da última edição da Feira do Livro de Lisboa, prestoudeclarações à estação televisiva SIC, denunciando a situação que está a acontecer na empresa.Como é sabido, e como já foi várias vezes divulgado pelo CESP (Sindicato dos Trabalhadoresdo Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal), os trabalhadores e as trabalhadoras daBulhosa Livreiros têm os seus salários em atraso desde há meses. Também o Bloco deEsquerda, em fevereiro de 2012, enviou uma pergunta ao Ministério da Economia e do Empregosobre esta matéria e, em resposta, o Ministério garantiu que a Autoridade para as Condições doTrabalho (ACT) estava a acompanhar a situação. Infelizmente, 6 meses depois, a situaçãomantém-se.O Bloco de Esquerda considera esta situação inaceitável, pois, face à denúncia da falta depagamento dos salários por parte da Bulhosa, a empresa responde com um processo disciplinarque resulta no despedimento do trabalhador.Assim, é necessário saber se a empresa cumpriu o disposto no Código do Trabalho e se esteprocedimento disciplinar é legal, e ainda se a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)já realizou alguma ação inspetiva à empresa.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Considera o MEE que o despedimento do trabalhador que denunciou a falta de pagamentodos salários foi legal? A ACT acompanhou este processo disciplinar?1.X 3929 XII 12012-09-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.1216:04:42 +01:00Reason:Location:Trabalhador da Bulhosa despedido por denunciar situação laboral na empresaMinistério  da  Economia e do Emprego14 DE SETEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDepois de tomar conhecimento que na Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo se cobravamtaxas moderadoras de 15  no serviço de urgência de Serpa e 10  no serviço similar de Moura, oGrupo Parlamentar do PCP interveio junto do governo e questionou o Ministério da Saúde sobreas razões desta ocorrência e quando iria ser reposta a situação. Quer um quer outro serviço nãorespeitam os critérios definidos para o Serviço de Urgência Básico, nomeadamente em termosde recursos humanos, e por esse motivo têm sido classificados como Serviço de UrgênciaAvançada, classificação essa que não existe na legislação.Apesar de existir documentação da unidade local e do ministério da saúde a classificar aquelesserviços como Serviços de Urgência Avançada (SUA,) em junho último, o ministério respondeuao Grupo Parlamentar do PCP, que “estão disponíveis e em pleno funcionamento Serviços deUrgência Básica, pelo que as taxas cobradas aos utentes serão as correspondentes”.Na semana passada os serviços de saúde reconheceram o erro, e a razão do PCP, e a partir dedia 3 de setembro o serviço de urgência de Serpa passou a cobrar os 10 euros em vigor parauma tipologia de serviço similar ao serviço instalado.Reconhecido o erro e tendo em conta que os serviços possuem o registo de todos os cidadãos aquem foram cobrados indevidamente 15 euros, é da mais elementar justiça que sejamdevolvidos a cada um desses cidadãos os 5  indevidamente cobrados.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácterX 3930 XII 12012-09-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.1216:04:35 +01:00Reason:Location:Devolução do valor indevidamente cobrado em taxas moderadoras no serviço deurgência de SerpaMinistério  da  Saúde14 DE SETEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  terça-feira, 11 de Setembro de 2012.Deputado(a)sJOÃO RAMOS (PCP)de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Saúde, o seguinte:Quando irão os serviços proceder à devolução do valor indevidamente cobrado nas taxasmoderadoras do serviço de urgência de Serpa?1.II SÉRIE-B — NÚMERO 279_____________________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Associação ambientalista Quercus denunciou ontem o abate de sobreiros no Parque Naturaldo Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, no concelho de Odemira, numa área de proteçãoparcial Tipo II que integra igualmente o Sítio de Importância Comunitária da Rede Natura 2000 Costa Sudoeste.Apesar da autorização de abate de 120 sobreiros, a associação confirmou o abate de 300sobreiros e de vários carvalhos portugueses. O Serviço de Proteção da Natureza e Ambiente(SEPNA) da GNR e o Instituto de Conservação da Natureza e Florestas (ICNF) foram alertadose apesar de alegadamente a situação ser do conhecimento destas entidades, o abateprosseguia sem que fosse apreendida a maquinaria utilizada na ação. No local encontrava-seum semi-reboque carregado de troncos de sobreiros, com folhagem verde, que não foipreventivamente apreendido pelas autoridades conforme o disposto na legislação.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, atravésdoMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintesperguntas:O Ministério tem conhecimento desta situação?1.Que medidas vai o Ministério tomar para avaliar a atuação e a inação das autoridadescompetentes, nomeadamente o SEPNA e o ICNF?2.A Herdade do Leonardo, onde ocorreu o abate, dispõe de momento de qualquer apoiopúblico a projetos agro-florestais ou outros? A Herdade tem alguma candidatura em curso aapoios públicos?3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 11 de Setembro de 2012.Deputado(a)sLUÍS FAZENDA (BE)X 3931 XII 12012-09-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.1216:04:37 +01:00Reason:Location:Abate de sobreiros em zona protegida de Parque Natural, Herdade do Leonardo,OdemiraMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território14 DE SETEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNa sequência das respostas do governo às perguntas n.os 2543, 2882 e 3218/XII/1.asubordinadas ao assunto “Transferência de um administrador do hospital de Castelo Brancopara a ULS da Guarda”, persistem muitas dúvidas relativamente ao processo de transferência,reforçadas com notícias veiculadas muito recentemente pela comunicação social. Segundoestas notícias, o governo terá decidido demitir Ana Manso e Francisco Manso já teriaregressado à Unidade Local de Saúde (ULS) de Castelo Branco. Nenhuma destas notícias foialvo de desmentido ou correção por parte de qualquer responsável da ULS da Guarda ou doMinistério da Saúde.Assim, face às cada vez maiores dúvidas sobre o processo de transferência do administradorhospitalar da ULS de Castelo Branco para a ULS da Guarda e das responsabilidades dapresidente do conselho de administração da ULS da Guarda (e cônjuge do administradortransferido), o Bloco de Esquerda considera que persistem questões por esclarecer.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O parecer favorável à transferência de Francisco Manso da ULS de Castelo Branco para aULS da Guarda, aprovado por unanimidade pelo conselho de administração da ULS daGuarda em 2 de janeiro de 2012 - conforme consta no número 2 da resposta às perguntas jádirigidas a propósito deste assunto - contou com a participação e voto favorável da esposa dofuncionário e presidente do conselho de administração - Ana Manso - ou, invocando essegrau de parentesco, a presidente do conselho de administração solicitou escusa naparticipação na deliberação?1.O governo tem conhecimento de que tenha sido instaurado processo de inquérito oudisciplinar pela ULS da Guarda, IGAS ou outra entidade a propósito das alegadas faltas aotrabalho (51 dias sem justificação) de Francisco Manso? Em caso afirmativo, já háconclusões?2.X 3932 XII 12012-09-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.1216:04:38 +01:00Reason:Location:Unidade Local de Saúde da GuardaMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 279_____________________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
O governo confirma a afirmação contida na notícia do Correio da Manhã, que cita o gabinetede comunicação do Ministério da Saúde, segundo a qual o Ministro pondera a demissão deAna Manso do cargo de presidente do conselho de administração da ULS da Guarda?3.O governo confirma o pedido de Francisco Manso, invocando razões pessoais e familiares,para regressar à ULS de Castelo Branco?4.Este pedido já teve aprovação pelo conselho de administração da ULS da Guarda?5.Em caso afirmativo, a presidente do conselho de administração, familiar direta do funcionárioem causa, participou na deliberação que atendia precisamente a razões “familiares”? Oupediu escusa de participação na deliberação e aprovação?6.Francisco Manso ainda exerce funções na ULS da Guarda ou já regressou, e em que data, àULS de Castelo Branco?7.O governo mantém a confiança política na presidente do conselho de administração da ULSda Guarda ou pondera, como tem sido anunciado citando fontes do Ministério da Saúde,demitir Ana Manso daquele cargo?8.Palácio de São Bento,  terça-feira, 11 de Setembro de 2012.Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)14 DE SETEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaQuarenta e nove professores diplomados com a Licenciatura em Línguas e LiteraturasModernas e habilitados para a docência com o curso de Pós-Graduação em Ensino Especialidade em Ensino de Português da Universidade do Algarve, criado em 2002, foramexcluídos do Concurso Nacional de Professores 2012-2013, com a justificação, dada pelaDirecção-Geral da Administração Escolar do Ministério da Educação e Ciência, de que nãopossuíam habilitação profissional para o grupo de recrutamento a que se candidataram.Importa esclarecer que se trata de profissionais com estágio pedagógico realizado em escolasbásicas e secundárias públicas do Algarve, em articulação com os respetivos órgãos de gestãoe com a Direção Regional de Educação do Algarve. Muitos deles, desde o ano letivo 2004/2005,foram admitidos a concurso e colocados pela então Direção-Geral dos Recursos Humanos daEducação, sendo-lhes reconhecida a necessária habilitação profissional para a docência. Assimsucedeu também no concurso do ano letivo transato, embora já alguns docentes tenham vistoinvalidada a sua colocação em escola.Daí que, desde Junho de 2011, a Reitoria da Universidade do Algarve tenha estabelecidoinsistentes contactos com a tutela e com o Diretor Regional de Educação, no sentido deidentificar e retificar o problema, já que entende que o referido curso foi criado e funcionousempre de acordo com toda a legislação em vigor.Ora, nunca a tutela contactou oficialmente a Universidade do Algarve para informar queconsiderava aquela Pós-Graduação como não conferente de habilitação profissional paradocência. Apenas a 5 de Março de 2012, foram pedidos à Universidade do Algarve, pelaInspeção Geral de Educação e Ciência (IGEC), documentos referentes à Pós-Graduação que, a21 do mesmo mês, lhe foram enviados. No dia 4 de Maio, a IGEC informou a Universidade deque o Processo de Inquérito no UAG.01/11.003/2012 tinha sido enviado para despacho ao Chefede Gabinete do Ministro da Educação e Ciência.Espantosamente, até à data, o Ministério da Educação e Ciência ainda não deu qualquerX 3933 XII 12012-09-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.1216:04:33 +01:00Reason:Location:Exclusão de diplomados da Universidade do Algarve do concurso nacional deprofessores 2012-2013Ministério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 279_____________________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
parecer; arrasta assim o processo, sem tomar qualquer decisão, deixando em suspenso, deforma inaceitável, a vida de dezenas de professores. Insustentavelmente o silêncio persiste,apesar de nova insistência da Reitoria da Universidade do Algarve e da denúncia pública feitapelos docentes lesados que, no prazo legal, interpuseram recurso hierárquico ondeapresentaram argumentos e documentos que comprovam as habilitações profissionais para adocência.Este é mais um episódio revoltante a juntar ao quadro indigno de erros sucessivos no processode Concurso e, claro, de instabilidade e desemprego entre os docentes, em particular dosprofessores contratados. Ainda as aulas não começaram e já é visível o desgaste nacomunidade escolar, por exclusiva responsabilidade do Ministério da Educação e Ciência para oqual há professores a mais.Perante os factos acima expostos e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis,venho por este meio perguntar ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, oseguinte:Até quando Ministério da Educação e Ciência deixará em suspenso estes professoresprofissionalizados e a Universidade do Algarve, pondo em causa o reconhecimento da PósGraduação em Ensino - Especialidade em Ensino de Português?1.Irá o Ministério da Educação e Ciência dar parecer positivo às legítimas reivindicações destesdocentes, por eles expostas em carta endereçada ao Diretor Regional de Educação doAlgarve, datada de 5 de Setembro último, integrando-os no Concurso Nacional deProfessores 2012-2013, enredados que foram numa teia burocrática a que sãocompletamente alheios?2.De que forma o Ministério da Educação e Ciência compensará o prejuízo destes profissionaisinjustamente prejudicados por terem sido excluídos daquele Concurso e impossibilitados deconcorrer às ofertas de escola, não tendo consequentemente hipóteses de colocação duranteo presente ano letivo?3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 11 de Setembro de 2012.Deputado(a)sPAULO SÁ (PCP)14 DE SETEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
Acresce que no âmbito da Subconcessão do Pinhal Interior estas vias são precisamente aquelasque menor peso de investimento representam, pela natureza das obras previstas, bem comoaqueles troços são decisivos para a sustentabilidade financeira da operação, uma vez queasseguram a ligação entre a Autoestrada 13 (A13) – Tomar / Coimbra -, em construção noâmbito da Subconcessão do Pinhal Interior, e a A1 – Lisboa / Porto - e ainda com ferrovia (Linhado Norte), em Pombal.Face ao que antecede, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados doPSD, abaixo-assinados, vem por este meio perguntar ao senhor Ministro da Economia e doEmprego, por intermédio de Vossa Excelência, o seguinte:1. Confirma o Governo que no âmbito do recente acordo de redução do objeto da Subconcessãodo Pinhal Interior, realizado entre a Estradas de Portugal (EP) e a Ascendi, está previsto oregresso à posse da EP, entre outros, dos troços: IC 8 - Pombal / Ansião, incluindodesnivelamento e iluminação de nós; e IC8 – Pedrógão / Sertã?2. Em caso afirmativo, em que condições será realizado esse regresso, nomeadamente ao nívelda realização das obras de requalificação previstas no objeto do contrato da Subconcessão?3. Tem presente o Governo que o troço IC 8 - Pombal / Ansião irá realizar a ligação entre a A13– Tomar / Coimbra e a A1 – Lisboa / Porto, a norte do distrito de Leiria, e fator essencial paraassegurar os fluxos rodoviários previstos na análise de sustentabilidade financeira daSubconcessão do Pinhal Interior?Palácio de São Bento,  terça-feira, 11 de Setembro de 2012.Deputado(a)sPAULO BATISTA SANTOS (PSD)FERNANDO MARQUES (PSD)PEDRO PIMPÃO (PSD)14 DE SETEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex.ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – A Loja do Cidadão é um conceito inovador de prestação de serviços públicos, reunindo nomesmo espaço várias entidades públicas e privadas, com o objetivo de facilitar a relação doscidadãos e das empresas com a Administração Pública. Além de proporcionar uma maiorconforto e comodidade aos utentes, permitindo tratar de vários assuntos num mesmo espaço,com ganhos de tempo e de custos de deslocação, as lojas também permitem partilhar recursos,infraestruturas e plataformas, potenciando a eficiência e redução de custos do Estadoportuguês;2 - Em 2007, com a introdução do conceito de Loja de 2.a Geração, criaram-se os primeirosbalcões únicos (Balcão Multisserviços, Balcão Perdi a Carteira, outros), marcando umamudança de paradigma que decorre da estratégia de simplificação administrativa nacional – osserviços públicos passam também a estar organizados em função dos eventos de vida daspessoas e das empresas (p.ex. alteração de dados em vários documentos simultaneamente,criação de empresas ou compra de casa);3 – A Loja do Cidadão de Viseu, para lá de alguns serviços de 2.a Geração, é uma loja de grandedimensão e com horário alargado, que serve os interesses de todos os cidadãos da  cidade,constituindo também um mecanismo de simplificação burocrática para todo o distrito de Viseu;4 – O CDS teve conhecimento que tem havido uma reestruturação de alguns serviços e perdade outros, nomeadamente os CTT e a Câmara Municipal (serviços com elevado índice deprocura);5 – No âmbito da reestruturação efetuada, o balcão de atendimento do Ministério da Saúde (MS)deixou de estar presente nesta Loja do Cidadão, sendo dia 13 de julho o último dia defuncionamento. Contudo, após esta data alguns desses serviços estão assegurados pelo BalcãoMultisserviços (BMS);X 3935 XII 12012-09-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.1216:04:31 +01:00Reason:Location:Alterações na Loja do Cidadão de ViseuMinistro  Adjunto e dos Assuntos ParlamentaresII SÉRIE-B — NÚMERO 279_____________________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
6 – O novo balcão Via Verde resultou de uma transferência de serviço disponível na Loja daEmpresa para a Loja do Cidadão;7 – O balanço que se pode fazer é de perda do número de serviços existentes. É ainda deponderar o facto de o pico de prestação de serviços ter sido alcançado em 2007, com umnúmero de 953 930 atendimentos, e o valor mínimo desses mesmos atendimentos ter sidoalcançado em 2011, com um número de 661 012 pessoas satisfeitas nos balcões;8 – A gestão da Loja do Cidadão de Viseu foi assegurada por um número de técnicos que seconsiderou suficiente entre o período de 2004 e 2011, tendo esta situação mudado apenasquando foi integrado na Loja do Cidadão a Loja da Empresa;9 – A pessoa que era coordenadora da Loja da Empresa, e três meses após a integração,solicitou o regresso à instituição pública em que trabalhou anteriormente;10 – A Loja do Cidadão, num momento em que tinha mais volume de atendimentos (e antes daintegração da Loja da Empresa), funcionou apenas com os vários técnicos disponíveis, nãohavendo registo de constrangimentos ou limitação na prestação dos serviços;11 – Pese embora tal facto, verificou-se recentemente o preenchimento do lugar decoordenador, não se recorrendo para o efeito a nenhum colaborador interno.  Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alíneas d) e e) da Constituição, e as normasregimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o, n.o 3, do Regimento da Assembleia daRepública, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao MinistroAdjunto e dos Assuntos Parlamentares, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos efundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:1 – Tem Vossa Excelência conhecimento desta situação?2 – Podemos considerar que no âmbito de várias reestruturações e mudanças de balcões,está prevista alguma mudança na Loja do Cidadão de Viseu?3 – As mudanças realizadas, ou a realizar, pressupõem um melhoramento dos serviçosaos cidadãos, dando-se assim origem a um maior índice de qualidade?4 – O preenchimento do lugar de coordenador corresponde, em alguma medida, àsalterações dos balcões ou à reestruturação a efetuar?14 DE SETEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA 31 de agosto de 2012 foi publicada a Portaria n.o 268-A/2012, que altera as condições deatribuição do passe escolar designado «sub23@superior.tp», destinando-se a abranger osestudantes do ensino superior até aos 23 anos que “beneficiem da ação social no ensinosuperior”.Esta medida do atual executivo gerou, inicialmente, uma onde generalizada de regozijo porparte dos estudantes que viram neste diploma uma extensão desta prorrogativa para os alunosdo ensino superior.Com efeito, por motivo do Encontro Nacional de Direções Associativas (ENDA), os estudantesapresentaram um voto de louvor pela sensibilidade demonstrada, “congratulando o governo porapresentar uma medida que apoia verdadeiramente os Estudantes do Ensino Superior”.Mais salientaram que “o movimento associativo estudantil é, por norma, notícia, com manchetesde protesto às medidas implementadas pelo Governo no Ensino Superior português” e que“étambém frequente que o mesmo Governo acuse o movimento associativo de nunca sepronunciar a favor do Governo, mesmo que o seja”, sendo que“Desta feita, os Estudantes vêm apúblico agradecer ao Governo PSD/CDS-PP, pela decisão de estender o desconto no título detransporte passe «sub23@superior.tp», a todos os estudantes do Ensino Superior com menosde 23 anos”.No entanto, no mesmo dia, o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I.P (IMTT)veio esclarecer que os beneficiários da ação social referidos seriam apenas os estudantesbolseiros e não todos os estudantes, expondo que ficara acordado com o MEC que “osestudantes do ensino superior que tenham tido bolsa de estudo no ano anterior necessitam derealizar pedido de renovação de bolsa de estudo”, sendo que “aos alunos do superior quetenham tido bolsa de estudo no ano transato e que tenham já dado entrada com processo derevalidação de bolsa, encontrando-se o processo em análise pelos serviços do MEC/MSS, élhes atribuído desde logo o direito ao passe sub23. Para o efeito, as Universidades poderãocolocar uma cruz no respetivo campo de aluno bolseiro, na declaração de matrícula.”Esta nota informativa, que pretende esclarecer as disposições da Portaria n.o 268-A/2012 de 31de agosto, mais não faz do que incluir novos dados no procedimento de concessão de passeescolar, tendo em conta que a obrigatoriedade destes estudantes terem obtido e usufruído, noX 3936 XII 12012-09-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.1216:04:29 +01:00Reason:Location:Atribuição do título de transporte, designado por passe escolar «sub23@superior.tp»aos estudantes do ensino superior, para o ano letivo 2012/2013Ministério  da  Educação e Ciência14 DE SETEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
ano letivo transato, de bolsa de estudo para que possam obter o passe escolar, não vemregulada no diploma já citado e que apenas se refere a “estudantes beneficiários da ação socialno ensino superior”.De salientar que, segundo a legislação em vigor que regula a ação social no ensino superior(Decreto-Lei n.o 129/93 alterado pela Lei 204/2009 de 31 de Agosto), são beneficiários da açãosocial no ensino superior, genericamente, os estudantes matriculados e inscritos em instituiçõesde ensino superior portuguesas, sejam eles bolseiros ou não bolseiros.O que aliás vem ao encontro da ideia de que a ação social no ensino superior é de baseuniversal, beneficiando com apoios indiretos todos os matriculados e inscritos (alojamento,alimentação, entre outros) e com apoios diretos todos os estudantes economicamentecarenciados (bolsas de estudo e auxílios de emergência).Face a estes esclarecimentos, não se entende qual o motivo subjacente à discriminação que oatual executivo pretende empreender, sendo certo que a mesma, não só atenta contra osprincípios basilares, constitucionalmente consagrados, do sistema de ensino nacional mastambém contradiz a própria letra da Portaria n.o 268-A/2012, de 31 de agosto, que estabelece ascondições de atribuição destes passes escolares.Neste sentido, tendo em conta a necessidade de esclarecer os moldes em que se irá processara concessão do passe escolar no ano letivo que agora se inicia, o Grupo Parlamentar do PartidoSocialista requer, através de V. Exa., ao Ministro da Educação e Ciência, resposta às seguintesquestões:1. Quais os motivos que estão na base desta medida de restrição dos pedidos de concessão depasses escolares para os alunos menores de 23 anos?2. Tendo em consideração que tal discriminação pode por em causa princípios basilares de umestado de direito democrático, pretende o governo rever o procedimento acordado com oInstituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I.P (IMTT)?3. Se assim não for, e tendo em conta que o esclarecimento por parte Instituto da Mobilidade edos Transportes Terrestres, I.P (IMTT) não se revê na letra da portaria n.o 268-A/2012, de 31 deagosto, pretende o Governo rever os seus critérios de atribuição, passando a beneficiários dopasse escolar «sub23@superior.tp»,apenas os alunos do superior que tenham tido bolsa deestudo, ou seja, os estudantes bolseiros?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 12 de Setembro de 2012Deputado(a)sRUI JORGE SANTOS (PS)ACÁCIO PINTO (PS)CARLOS ENES (PS)INÊS DE MEDEIROS (PS)JORGE FÃO (PS)ODETE JOÃO (PS)PEDRO DELGADO ALVES (PS)RUI PEDRO DUARTE (PS)MARIA GABRIELA CANAVILHAS (PS)LAURENTINO DIAS (PS)ELZA PAIS (PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 279_____________________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Deputado signatário solicita a V. Exa se digne fazer submeter a S. Exa a Ministra daAgricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território a pergunta que infra seformula:Há já oito meses atrás, em Janeiro de 2012, através de vários Projetos de Resolução quemereceram a mais ampla aprovação parlamentar, a Assembleia da República recomendou aoGoverno que, “tão rápido quanto possível”, procedesse à execução do primeiro passo doprograma de sustentabilidade do Baixo Vouga Lagunar, impedindo a intrusão de água salgadacom o chamado «Sistema primário de defesa contra marés», ao qual se deveriam seguir outrasfases, nomeadamente a implementação ordenada de uma rede de drenagem primária, oaumento planificado da estrutura verde primária, bem como da rede de comunicações....Sucede que, no momento em que se acerca mais um período de invernia – e, com ele, o riscode agravamento dos danos causados aos solos aráveis -, continua por ver a luz do dia qualquermedida concreta suscetível de poder colocar um travão ao avanço das águas salgadas da Riade Aveiro e à progressiva degradação dos solos do Baixo Vouga.Bem sabemos que o problema não é de agora – ao invés, como é consabido, conta já comdemasiados anos – mas impende sobre V. Exa uma capacidade para o poder resolver quenunca se verificou no passado: é que, pela primeira vez, atenta a orgânica deste Governo, osserviços do Ambiente e os serviços da Agricultura não poderão continuar a alijar reciprocamenteresponsabilidades pela implantação das obras necessárias, como sempre fizeram até aqui.Tem, pois, V. Exa, enquanto Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório, a competência – que nenhum Ministro antes de V. Exa teve – de definir, coordenar eexecutar “as políticas agrícolas, agro -alimentar, silvícola, de desenvolvimento rural, deexploração e potenciação dos recursos do mar, de ambiente e de ordenamento do território”.Não dependerá, pois, senão de V. Exa, a sorte do Baixo Vouga Lagunar.Pergunta-se, assim, a V. Exa qual a previsão para o início das obras destinadas à conclusão dosistema primário de defesa contra marés do Baixo Vouga Lagunar?X 3937 XII 12012-09-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.1216:03:59 +01:00Reason:Location:Sustentabilidade do Baixo Vouga LagunarMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioPalácio de São Bento,  quarta-feira, 12 de Setembro de 2012Deputado(a)sFILIPE NETO BRANDÃO (PS)14 DE SETEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO artigo 38o da Lei das Finanças das Regiões Autónomas (LFR), Lei Orgânica no 1/2007 de 19de fevereiro, refere-se aoFundo de Coesão que se destina a apoiar exclusivamente programas eprojetos de investimentos constantes dos planos anuais de investimento das RegiõesAutónomas, tendo em conta o preceituado na alínea g) do artigo 9o e na alínea j) do no 1 doartigo 227o da Constituição, e visa assegurar a convergência económica com o restante territórionacional. Saliente-se que este artigo encontra-se em vigor e não sofreu qualquer alteração coma Lei Orgânica no 2/2010, mais conhecida como Lei de meios, nem pelo PAEF da RAM.O artigo 59o da LFR, que não foi satisfeito no Orçamento de Estado para 2012, refere no ponto2, alínea c) que o Governo da República, no em 2011, deveria proceder a avaliação do nível dedesenvolvimento relativo da Região abrangida, tendo em consideração o eventual impactedecorrente da existência de zonas francas.Ora a avaliação do desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira (RAM) e do impacto daZona Franca não foi feita. Tal como está plasmado, de forma clara, na alínea c) do artigo 59o.Esta situaçãotem prejudicado a Madeira, como se verificou no OE 2012, nas transferências aque tem direito, quer nas do Estado, quer ainda nas da UE, visto que o PIB (empolado peloCentro Internacional de Negócios da Madeira (CINM)) é um factor preponderante no cálculo dasreferidas transferências, tal como o INE e outras fontes oficiais já admitiram que o PIB numaregião com uma zona franca não é um indicador plausível e não espelha a sua realidadesocioeconómica.Da informação disponibilizada, à pergunta no 1272/XII/1a, de 04 de abril pp, o Ministério daFinanças adianta que “ se encontra em curso o processo de Revisão da Lei das Finançasregionais pelo Grupo de Trabalho constituído para o efeito”. Trata-se uma informação vaga epouco esclarecedora e, ademais, a alteração da LFR deve ser executada com a referidaavaliação.Assim, atendendo ao exposto e no sentido de recolher informações úteis e esclarecedoras sobreo ponto da situação, requeiro, ao abrigo do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição daRepública e das normas regimentais aplicáveis, nomeadamente, do artigo 229o do Regimentoda Assembleia da República, por intermédio de Vossa Excelência, junto do Ministério dasFinanças, resposta às seguintes perguntas:X 3938 XII 12012-09-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.1219:25:51 +01:00Reason:Location:Impacto da CINM no desenvolvimento MadeiraMinistro  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 279_____________________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
O Ministério das Finanças está a proceder à referida avaliação?1.Caso não esteja promover essa avaliação, qual justificação?2.A anunciada revisão da LFR far-se-á ou não com base na referida avaliação?3.Mui respeitosamente,Palácio de São Bento,  terça-feira, 11 de Setembro de 2012Deputado(a)sJACINTO SERRÃO (PS)14 DE SETEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
oferecem condições de trabalho para os profissionais da GNR nem de prestação de serviçopúblico aos cidadãos, mas não define horizontes temporais concretos para a realização dasnecessárias obras de construção, remodelação e recuperação das referidas instalações.Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Administração Interna, o seguinte:Tendo reconhecido que as instalações dos postos da GNR de Lagos, Loulé, Almancil eQuarteira estão degradadas, são desajustadas, estão desadaptadas, são provisórias e/ounão oferecem condições de trabalho para os profissionais da GNR nem de prestação deserviço público aos cidadãos, quando pretende o Governo iniciar as necessárias obras deconstrução, remodelação e/ou recuperação das referidas instalações? Para quando prevê oGoverno a conclusão dessas obras?1.Pretende o Governo inscrever no Orçamento do Estado para 2013 as verbas necessáriaspara a concretização das referidas obras?2.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 12 de Setembro de 2012.Deputado(a)sPAULO SÁ (PCP)ANTÓNIO FILIPE (PCP)14 DE SETEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs números da sinistralidade rodoviária no distrito do Porto disponibilizados pela AutoridadeNacional para a Segurança Rodoviária (ANSR) continuam a refletir uma realidade insuportável:entre 2008 e 2009 aumentou o número de acidentes com vítimas no distrito: 5.600 acidentes(contra os 5.198 registados em 2008) e um total de 7.401 vítimas (contra as 7.004 registadas em2008). Em 2010 foram 5.879 acidentes com um total de 7.746 vítimas, entre as quais 93 mortose 243 feridos graves. Em 2011, as vítimas mortais foram 78 num total de 7.209. Até maio de2012 o distrito do Porto continuava em 1o lugar nas vítimas mortais, 38.Os dados conhecidos referem que a maioria dos acidentes, e a maioria de mortos e feridosgraves, ocorrem dentro das localidades, pelo que é absolutamente necessário o empenhamentodos municípios, com medidas de combate à morte nos arruamentos.Perante a situação de insegurança rodoviária existente no distrito do Porto, foi subscrito umProtocolo entre o extinto Governo Civil do Porto, os 18 municípios do distrito, a Universidade doPorto e a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, para a elaboração, durante o ano de2011, de Planos Municipais de Segurança Rodoviária.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Administração Interna, as seguintes perguntas:Quantos Planos Municipais de Segurança Rodoviária foram elaborados no distrito do Portoem resultado do protocolo acima referido? 1.Que iniciativas concretas junto das autarquias estão previstas pelo governo para um combatemais decidido às mortes nas ruas e estradas do distrito do Porto?2.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 12 de Setembro de 2012Deputado(a)sCATARINA MARTINS (BE)X 3940 XII 12012-09-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.1219:25:35 +01:00Reason:Location:Combate à sinistralidade rodoviária no distrito do PortoMinistério   da   Administração InternaJOÃO SEMEDO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 279_____________________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A Agência Lusa, um dos órgãos de comunicação social públicos em Portugal, tem como missãoelaborar e distribuir um serviço noticioso nacional e internacional, em prol do interesse público,constituindo um instrumento de coesão nacional e cidadania.Nesta senda, vem produzindo um serviço de notícias global, que aborda a atualidade nacional einternacional nas áreas de mais destaque e que se adequa à sua distribuição por jornaisportugueses de âmbito regional e local, por estações de rádio de âmbito local e por órgãos decomunicação social das comunidades portuguesas residentes no estrangeiro ou de línguaportuguesa.Para alcançar este abrangente público, o trabalho da Lusa passa necessariamente peladistribuição por delegações, delegados ou correspondentes nos distritos e regiões autónomasde Portugal, nos países de língua portuguesa, nos países onde residem comunidadesnumerosas de cidadãos portugueses e nos países com os quais se verifiquem relações.O trabalho que vem desenvolvendo tem-se mostrado muito positivo, como aliás se podeconfirmar pelos resultados operacionais líquidos do ano transato (2011) que se cifraram em 613mil euros.No entanto, pese embora este trabalho de excelência, o futuro do serviço público prestado poresta agência noticiosa encontra-se atualmente em causa, face às notícias que dão conta de umsignificativo corte no financiamento da Lusa com o Orçamento de Estado para 2013.Com efeito, tendo em conta que o contrato que liga o Estado à agência noticiosa termina a 31de dezembro e sendo o prazo legal para denúncia do contrato de seis meses, procedeu ogoverno a esta denúncia em julho do presente ano, informando que se seguiria uma fase derenegociação dos fundos que seriam destinados à Lusa.Segundo declarou o Ministro Miguel Relvas, aquando da sua última audição na Comissão para aÉtica, a Cidadania e a Comunicação, "tem que haver uma redução significativa da transferência[do Estado] para a Lusa", na medida em de o atual valor entregue - 19 milhões de euros - "édemasiado".Alegadamente, em consonância com os números veiculados pela comunicação social, o corterondará os 15%, equivalente a 2 milhões de euros, o que pode significar a perda de cerca de 75salários médios por ano.X 3941 XII 12012-09-14PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.1418:07:35 +01:00Reason:Location:Agência Lusa - Problemas a NorteMinistro  Adjunto e dos Assuntos Parlamentares14 DE SETEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
Uma vez que 90% das despesas da agência são afectos ao pagamento de salários do pessoal,o risco de um novo contrato com cortes drásticos nesta área é enorme.Neste sentido, face ao desconhecimento das negociações atualmente empreendidas pelogoverno quanto ao futuro desta agência noticiosa e às consequências negativas que este cortetraria para a qualidade do serviço publico prestado pela Agência Lusa, o Grupo Parlamentar doPartido Socialista requer, através de V. Exa., ao Ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares,resposta às seguintes questões:Tendo em conta que, segundo o atual executivo, o futuro da Lusa ficará decidido no próximoOrçamento do Estado para 2013, em que ponto de situação se encontra a renegociação dofinanciamento desta agência noticiosa?1.Quais os setores cuja salvaguarda e manutenção considera o governo serem prioritários?2. Os valores veiculados pela comunicação social, que referem cortes de 15 a 20% nofinanciamento, correspondem à redução pretendida pelo Governo para a Agência Lusa?3.No que concerne em concreto à delegação do norte, qual será a redução no seufinanciamento?4. Tendo em conta a qualidade do serviço publico prestado por esta agência noticiosa, para aqual contribui todo o pessoal distribuído pelas várias delegações, considera viável a suamanutenção com cortes no financiamento de valores tao elevados?5.A renegociação do financiamento foi precedida de qualquer estudo ou avaliação que permitaaferir dos reais impactos da redução da transferência do Estado para a Lusa?6.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 13 de Setembro de 2012Deputado(a)sMANUEL SEABRA (PS)ALBERTO MARTINS (PS)ANA PAULA VITORINO (PS)FERNANDO JESUS (PS)FRANCISCO DE ASSIS (PS)GLÓRIA ARAÚJO (PS)ISABEL ONETO (PS)ISABEL SANTOS (PS)JOSÉ LELLO (PS)LUÍSA SALGUEIRO (PS)MANUEL PIZARRO (PS)MIRANDA CALHA (PS)NUNO ANDRÉ FIGUEIREDO (PS)RENATO SAMPAIO (PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 279_____________________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República No passado dia 6 de setembro, por motivo de reuniões celebradas pelos deputados do PartidoSocialista com os representantes do conselho de redação e da comissão de trabalhadores daRTP, tornou-se evidente a necessidade de conhecer a efetiva realidade da RTP, S.A. e asconsequências que as eventuais medidas que o governo venha a tomar possam ter quer paraos trabalhadores quer para o serviço público de radio e televisão a que se encontra adstrita.Com efeito, a anunciada intenção do Governo de privatizar a RTP, S.A. e os recentesdesenvolvimentos quando ao futuro da empresa que, segundo o consultor do Governo, AntónioBorges, pode passar pelo encerramento da RTP2 e pela concessão da RTP1 a privados,levaram estas estruturas a estabelecer um conjunto de reuniões com o objetivo de dar aconhecer os resultados de excelência evidenciados pela empresa, nomeadamente no Centro deProdução do Porto.Este Centro, tal como os Centros de Produção Regional (Açores e Madeira) são alvo dascríticas mais relevantes e audíveis, sobretudo porque se considera que esta descentralizaçãocorresponde a um acréscimo desnecessário de custos.Daí que o Centro de Produção do Porto tenha procedido ao levantamento de informaçãorigorosa sobre a sua atividade, analisando as várias grelhas de programação da Rádio e daTelevisão públicas, no sentido de fornecer uma visão clara e objetiva daquilo que significa otrabalho ali produzido no contexto do universo RTP.Neste sentido, verificou-se que, nas áreas da Informação e do Entretenimento, este Centroconta com cerca de 24% dos recursos humanos, produz um quarto da informação da RTP, 50%da informação da RTP Informação e 60% do entretenimento da RTP.Similarmente, cerca de 16% dos funcionários da RDP encontram-se neste centro de produção,produzindo cerca de 22% do tempo de noticiários diários de Informação, 67% do tempo deemissão de programas de Informação semanal, 25% do tempo de programas de Informaçãoregional e 16% do tempo mensal de programas de reportagem.Através destes recursos, a RTP tem cumprido, de forma racionalizada e controlada, uma missãode maior proximidade às regiões, dando voz e visibilidade aos anseios e realizações daspopulações, contribuindo para um maior equilíbrio e coesão nacionais, tratando-se de aspetosinalienáveis numa futura reorientação dos conceitos de Serviço Público.X 3942 XII 12012-09-14PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.1418:07:33 +01:00Reason:Location:RTP Norte: um mundo de indefiniçõesMinistro  Adjunto e dos Assuntos Parlamentares14 DE SETEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original