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Quinta-feira, 4 de Outubro de 2007 I Série — Número 7 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE OUTUBRO DE 2007 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 407 a 409/X e dos projectos de resolução n.os 230 e 231/X e da retirada dos projectos de lei n.os 15/X, 16/X, 115/X, 130/X, 154/X, 162/X, 227/X, 294/X, 317/X, 338/X e 365/X e dos projectos de resolução n.os 8/X, 30/X, 52/X, 74/X e 98/X.Procedeu-se ao debate sobre o aumento do desemprego e sentimento de insegurança, requerido pelo CDS-PP ao abrigo do artigo 72.o do Regimento. Após a intervenção de abertura pelo Sr. Deputado Paulo Portas (CDS-PP), usaram da palavra, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Miguel Frasquilho (PSD), Luís Fazenda (BE), José Soeiro (PCP), Miguel Laranjeiro (PS) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).Em declaração política, o Sr. Deputado António Filipe (PCP) insurgiu-se contra as alterações à Lei de Segurança Interna e à Lei de Organização da Investigação Criminal levadas a cabo pelo Governo, o que considerou uma operação legislativa visando assegurar um controlo político do aparelho policial. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Sónia Sanfona (PS), Ana Drago (BE) e Nuno Magalhães (CDS-PP).Também em declaração política, o Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas (PSD), além de ter tecido críticas à acção governativa e, em particular, à actuação dos Ministros da Administração Interna, da Economia e da Inovação e da Presidência do Conselho de Ministros, enumerou uma série de medidas que o recém-eleito Presidente do seu partido, Dr. Luís Filipe Menezes, irá propor. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Diogo Feio (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), José Junqueiro (PS) e Luís Fazenda (BE).Por último, foi discutido, na generalidade, o projecto de lei n.o 169/X — Política tarifária nos sistemas de transporte público (BE), sobre o qual se pronunciaram os Srs. Deputados Helena Pinto (BE), Fernando Santos Pereira (PSD), Miguel Coelho (PS), Abel Baptista (CDS-PP), Bruno Dias (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Luís Fazenda (BE).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 45 minutos.
2 | I Série - Número: 007 | 4 de Outubro de 2007O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Armando França Rodrigues Alves Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Elísio da Costa Amorim Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira
3 | I Série - Número: 007 | 4 de Outubro de 2007Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vitor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Hugo Machado da Costa Salgado de Abreu Victor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda
4 | I Série - Número: 007 | 4 de Outubro de 2007Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Maria Luísa Raimundo Mesquita Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
17 | I Série - Número: 007 | 4 de Outubro de 2007mostram que se o défice está a baixar é porque os senhores estão a cobrar mais impostos, portanto, à custa de todos os portugueses e do crescimento económico?!Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Porque a despesa, Sr. Ministro, a despesa corrente, as despesas com o pessoal, onde está o «monstro» da máquina do Estado, cresce muito acima daquilo que estava previsto. E o Sr. Ministro vem dizer que a execução orçamental é um sucesso?! Sr. Ministro, como um colega seu de Governo dizia na semana passada, «a execução orçamental é um processo ímpar». Ah, pois é!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É!...Protestos do PS.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Mas é um processo ímpar pelas piores razões, Sr. Ministro.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Qualquer compêndio de política económica lhe pode explicar que esta é uma história que, no intermédio, até pode estar a dar bons resultados, mas que vai acabar, certamente, muito mal, Sr. Ministro, tal como acabou a de 2001/2002, que o senhor tão bem conhece.Protestos do PS.Sr. Ministro, há uma diferença enorme entre o discurso de propaganda do Governo nas mais diversas áreas e a realidade. Infelizmente, o que os portugueses sentem todos os dias é a realidade, não é a propaganda do Governo.Aplausos do PSD.Protestos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, deixeme singularizá-lo, porque o Sr. Deputado é o único que, nestes debates, apresenta ideias de política. Insiste em que o que era preciso era fazer uma baixa imediata de impostos, a tal proposta que era irresponsável aos olhos da Dr.a Ferreira Leite e que é irresponsável aos olhos do novo líder do PSD. Portanto, esse é um problema que eu deixo ao PSD.Aplausos do PS.Protestos do Deputado do PSD Miguel Frasquilho.Sr. Deputado Paulo Portas, em primeiro lugar, é escusado berrar, que eu ouço bem.Vozes do CDS-PP: — Oh!...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E o nível de som não aumenta a sua capacidade de argumentação, apenas demonstra o seu embaraço.Protestos do CDS-PP.Em segundo lugar, o Sr. Ministro da Economia defendeu aqui o Orçamento do Estado para 2007.Noto também que nenhum grupo parlamentar alguma vez marcou, neste ano, alguma interpelação, algum debate de urgência ou algum debate de interesse sobre questões de economia.Vozes do PS: — Bem lembrado!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Oh!...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Noto isso!
18 | I Série - Número: 007 | 4 de Outubro de 2007Aplausos do PS.Em terceiro lugar, devo lembrar que o Sr. Ministro da Economia tem estado presente em sede de comissão parlamentar. Aliás, uma das últimas vezes em que esteve em sede de comissão parlamentar foi a pedido do próprio Partido Socialista — nenhum outro partido o solicitou.Protestos do PSD.Em quarto lugar, devo dizer que o Programa de Estabilidade e Crescimento é revisto todos os meses de Dezembro. E não é o Orçamento rectificativo que revê as metas do PEC, Sr. Deputado Paulo Portas! O Sr. Deputado disse que não falei de segurança. Pois não, não falei de segurança de propósito, para ver se o Sr. Deputado a esquecia,...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Eu não!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — ... como, aliás, todas as bancadas que se pronunciaram! É que considero inacreditável, do ponto de vista democrático, que o CDS queira fazer uma ligação entre desemprego e segurança.O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, já terminou o tempo de que dispunha.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Isso revela uma atitude da direita mais trauliteira, que não é própria dos partidos que não fazem parte dessa ligação.Aplausos do PS.Quanto aos polícias, quero dizer-lhe que o Sr. Deputado terá mais polícias na rua.O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Concluo já, Sr. Presidente, dizendo ao Sr. Deputado Paulo Portas que terá mais polícias, e com mais e melhor equipamento, porque foi este Governo que fez aprovar, na Assembleia, pela primeira vez, uma lei de programação de infra-estruturas e equipamentos para a PSP e para a GNR.Aplausos do PS.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa. Para uma verdadeira interpelação. Aliás, mais do que verdadeira!O Sr. Presidente: — Qual o objectivo da interpelação, Sr. Deputado? É que a figura da interpelação diz estritamente respeito à condução dos trabalhos pela Mesa e não é um direito natural do CDS-PP.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não é um direito natural, com certeza. Mas, Sr. Presidente, aquilo que lhe pedia era para transmitir ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares que a interpelação que o CDS-PP aqui fez no início do meu mandato como Presidente do partido foi sobre poder de compra e que o Sr. Ministro da Economia não esteve presente nesse debate.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não pôs cá os pés!O Sr. Presidente: — O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pediu também a palavra, mas não há igualmente o direito natural de contra-interpelação à Mesa por parte do Governo.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, como V. Ex.a sabe, uso as figuras
41 | I Série - Número: 007 | 4 de Outubro de 2007Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Partido Social Democrata (PSD): António Joaquim Almeida Henriques Carlos Alberto Garcia Poço João Bosco Soares Mota Amaral Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Mendes Bota Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Partido Comunista Português (PCP): Artur Jorge da Silva Machado Partido Popular (CDS-PP): Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Rita Susana da Silva Guimarães Neves Partido Social Democrata (PSD): Jorge Fernando Magalhães da Costa José António Freire Antunes José Manuel de Matos Correia Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Mário Henrique de Almeida Santos David Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Pedro Augusto Cunha Pinto DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 12 de Outubro de 2007 I Série — Número 9 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE OUTUBRO DE 2007 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Abel Lima Baptista SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 410/X e das apreciações parlamentares n.os 53 a 55/X.Em declaração política, a Sr.a Deputada Ana Drago (BE) considerou inaceitável num Estado democrático a visita de forças de segurança à sede do Sindicato dos Professores da Região Centro, na Covilhã, em véspera de uma manifestação de protesto, tendo acusado o Governo de tentar silenciar a crítica política e o protesto social.Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Ricardo Rodrigues (PS), António Filipe (PCP) e Manuel Alegre (PS).Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Bruno Dias (PCP) deu conta das recentes jornadas parlamentares levadas a cabo pelo seu partido, centradas no tema da educação, tendo também referido que foi abordado e condenado o processo de privatização da rede viária nacional que está a ser prosseguido pelo Governo.Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Fazenda (BE) e José Junqueiro (PS).A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura relativo à retoma de mandato de uma Deputada do PS.Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Paulo Rangel (PSD) manifestou preocupação pelos acontecimentos ocorridos na Covilhã, a propósito da visita de agentes ligados à investigação criminal a um sindicato para obtenção de informações sobre uma manifestação, tendo considerado importante uma tomada de posição sobre o assunto por parte do Primeiro-Ministro, do Governo e do Partido Socialista. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Filipe (PCP), Diogo Feio (CDS-PP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Ricardo Rodrigues (PS) — que deu também explicações ao Sr. Deputado Paulo Portas (CDSPP), que exerceu o direito de defesa da honra da sua bancada — e Ana Drago (BE), tendo ainda dado explicações ao Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, que exerceu também o direito de defesa da honra da bancada.Também em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) criticou o Governo pelas políticas de emprego, que levam a um aumento da taxa de desemprego, de segurança interna, que têm conduzido a
2 | I Série - Número: 009 | 12 de Outubro de 2007um aumento da insegurança, e de educação, pela aplicação dos quadros de supranumerários aos professores considerados incapazes de exercerem a função docente. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro Duarte (PSD) e José Junqueiro (PS).Em declaração política, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) teceu críticas ao Programa Nacional de Barragens anunciado pelo Governo por o considerar desadequado às necessidades do País e causador de problemas ecológicos, como erosão costeira e degradação da qualidade das águas. Depois, deu resposta aos pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Renato Sampaio (PS).Ainda em declaração política e a propósito da celebração do Dia Europeu Contra a Pena de Morte ontem ocorrida, a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça (PS) teceu considerações sobre o tema, após o que respondeu aos pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP).A Câmara procedeu à reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.o 150/X — Aprova o regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, tendo, no final, sido aprovado um requerimento subscrito pelo PS e pelo PSD no sentido de adiar a votação das propostas de alteração apresentadas.Usaram da palavra, além do Sr. Ministro da Justiça (Alberto Costa), os Srs. Deputados Ricardo Rodrigues (PS), António Filipe (PCP), Paulo Portas (CDS-PP), António Montalvão Machado (PSD), Ana Drago (BE), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e Diogo Feio (CDSPP).Foi apreciado, na generalidade, o projecto de lei n.o 402/X — Adita ao Código de Procedimento e de Processo Tributário um novo título sobre arbitragem (CDS-PP), o qual baixou à Comissão de Orçamento e Finanças sem votação, por um período de 90 dias, a requerimento do CDS-PP. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Diogo Feio (CDS-PP), Hugo Velosa (PSD), Honório Novo (PCP), António Gameiro (PS) e Francisco Louçã (BE).Foi aprovado o voto n.o 114/X — De pesar pelo falecimento de Fausto Correia (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes), após o que a Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio, tendo em seguida aplaudido de pé.A proposta de lei n.o 150/X — Aprova a lei relativa à implementação da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição foi aprovada em votação final global.Foram ainda aprovados dois pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, um autorizando uma Deputada do PS a depor como testemunha, por escrito, em tribunal e outro relativo à substituição de um Deputado do PCP.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 20 minutos.
3 | I Série - Número: 009 | 12 de Outubro de 2007O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto de Sousa Martins Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Armando França Rodrigues Alves Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
4 | I Série - Número: 009 | 12 de Outubro de 2007Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Marcos Sá Rodrigues Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vitor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Bento Baptista Partido Social Democrata (PSD): Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves
5 | I Série - Número: 009 | 12 de Outubro de 2007Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando dos Santos Antunes Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Mendes Bota José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Maria Luísa Raimundo Mesquita Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro
29 | I Série - Número: 009 | 12 de Outubro de 2007ambiental e energética deste Governo.A Sr.a Deputada sabe também que não era possível fazer estudos de impacte ambiental se não houvesse primeiro a localização destas barragens.O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Exactamente!O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!Protestos de Os Verdes.O Sr. Renato Sampaio (PS): — E foram feitos estudos de avaliação estratégica ambiental para as podermos localizar e só depois é que é possível fazermos estudos de impacto ambiental.Mas, Sr.a Deputada, percebo que há neste ponto uma grande divergência com o seu parceiro de coligação.Ainda no último debate sobre energia, nesta Câmara, o Partido Comunista Português — o seu parceiro de coligação — defendeu mais barragens e melhor aproveitamento hídrico de Portugal. Os Verdes estão exactamente contra.Risos de Os Verdes.Pergunto à Sr.a Deputada se, ao estar contra o aproveitamento hídrico em Portugal, a Sr.a Deputada está aqui a abrir a discussão...O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.O Sr. Renato Sampaio (PS): — ... e as portas à energia nuclear. Era esta a questão que eu gostaria de colocar-lhe.Protestos de Os Verdes.É porque, ao estar contra a política energética deste Governo, só há uma alternativa: a energia nuclear.Risos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Isso é o que o Sr. Deputado está a dizer, mas não é verdade!O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.O Sr. Renato Sampaio (PS): — Estão sistematicamente contra esta política do Governo.Vozes do PS: — É verdade!Protestos de Os Verdes.O Sr. Renato Sampaio (PS): — Portanto, eu quero saber se está a abrir as portas à energia nuclear em Portugal!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Renato Sampaio, muito obrigada pela sua questão, ainda que, evidentemente, discorde de praticamente tudo aquilo que referiu. Desde logo, a questão da «política correcta»: «correcta», na perspectiva do Sr. Deputado, que nada argumentou, absolutamente nada! — apenas lhe atribuiu o rótulo.Sabe, Sr. Deputado, nós aqui, nesta Câmara, nós particularmente, no Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», já estamos a começar a ficar um bocado fartos desta questão dos rótulos... Sabe que esta questão dos rótulos de se ser «socialista» ou «de esquerda» não chegam para se ser efectivamente de esquerda;...Protestos do Deputado do PS Mota Andrade.... e os rótulos de «bom ambiente» também não chegam para, de facto, se prosseguirem bons objectivos
30 | I Série - Número: 009 | 12 de Outubro de 2007ao nível ambiental, designadamente ao nível do desenvolvimento sustentável, que, como o Sr. Deputado sabe, deve integrar três componentes essenciais: a económica, a ambiental e a social.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Muito bem!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ora bem, o Sr. Deputado não se referiu, absolutamente em nada, ao Programa Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroeléctrico, mas eu gostava de tê-lo ouvido sobre essa matéria, porque aquilo que o Sr. Deputado diz não é verdade. «Deve haver a localização determinada dos projectos e, depois, faz-se o estudo do impacte ambiental» — isso foi aquilo que o Governo lhe «vendeu», é aquilo que o Governo quer vender a toda a gente. Mas nós não «compramos» essa teoria, Sr. Deputado!! O Sr. Deputado sabe que não é isso que deve acontecer, porque os estudos de impacte ambiental não devem ser um mero pró-forma e não devem ter como objectivo, exclusivamente, minimizar os efeitos daquilo que já está definido.Protestos do Deputado do PS Renato Sampaio.O que deve acontecer é existirem várias alternativas de localização, as mais possíveis, no sentido de, depois, se fazer um estudo de impacte ambiental individual, em relação a cada uma delas e cumulativo entre todas, para se aferir se, de facto, «sim» ou «não» ao projecto e se «sim» ou «não» àquela localização. Não é isso que vai acontecer! O Governo, agora, diz assim: «Estão aqui 10 barragens para pôr aqui! Agora, estudem lá aquilo que entenderem». Não é esta a nossa lógica, Sr. Deputado!! E, por favor, não nos venha dizer que a alternativa à contestação a este Programa Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroeléctrico é a energia nuclear, porque isso, então, é de facto, não ter mais qualquer argumento!Protestos do Deputado do PS Renato Sampaio.O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.a Deputada.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, Sr. Presidente.O Sr. Deputado nunca ouviu Os Verdes dizerem que não deve haver barragem alguma em Portugal.Protestos do PS.Não vale a pena dizer isso, porque nunca nos ouviu dizer isso!Protestos do PS.Ouviu-nos, de facto, contestar — e continuaremos a contestar! — a energia nuclear. E continuaremos a entender que as energias alternativas devem ser diversificadas...Protestos do PS.Não, a solar não é! Vocês não estão a apostar minimamente na solar nem na microgeração...Protestos do PS.O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr.a Deputada.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — ... e é uma vergonha que Portugal continue com valores extremamente baixos, designadamente em relação à Grécia,...O Sr. Presidente: — Já terminou o seu tempo, Sr.a Deputada.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — ... naquilo que respeita à componente solar.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Um décimo!O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça.
47 | I Série - Número: 009 | 12 de Outubro de 2007José Manuel de Matos Correia Mário Henrique de Almeida Santos David Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Pedro Augusto Cunha Pinto Partido Popular (CDS-PP): Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): Joaquim Barbosa Ferreira Couto José Eduardo Vera Cruz Jardim Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Partido Social Democrata (PSD): Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missão parlamentar: Partido Socialista (PS): Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Partido Social Democrata (PSD): Fernando Santos Pereira Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro): Partido Social Democrata (PSD): Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Ricardo Jorge Olímpio Martins Vasco Manuel Henriques Cunha Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Manuel Maria Ferreira Carrilho Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): José António Freire Antunes José Pedro Correia de Aguiar Branco Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Luís Miguel Pais Antunes Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): Artur Jorge da Silva Machado
48 | I Série - Número: 009 | 12 de Outubro de 2007DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 18 de Janeiro de 2008 I Série — Número 36 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE JANEIRO DE 2008 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira Abel Lima Baptista Artur Jorge da Silva Machado SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Em declaração política, a Sr.a Deputada Helena Pinto (BE) trouxe à colação o financiamento das obras públicas pelo Estado, os contratos de concessão da exploração das travessias do Tejo à Lusoponte e a privatização da ANA, após o que respondeu aos pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Bruno Dias (PCP).Em declaração política, a Sr.a Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP) criticou o Ministro da Saúde pela metodologia escolhida para a fiscalização das reformas que tem levado a cabo no sector da saúde. Depois, deu resposta aos pedidos de esclarecimento dos Sr. Deputados Bernardino Soares (PCP), José Manuel Ribeiro (PSD), João Semedo (BE) e Manuel Pizarro (PS).Também em declaração política, o Sr. Deputado Agostinho Lopes (PCP) teceu considerações sobre o valor da taxa de inflação em 2007 revelado pelo INE.Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Duarte (PSD) fez um balanço das Jornadas Parlamentares do seu partido realizadas no início da semana e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Afonso Candal (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Bernardino Soares (PCP).Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Fão (PS) manifestou o empenho do seu partido e do Governo em prosseguir a implementação de medidas com vista à redução da sinistralidade rodoviária, tendo, no final, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs.
2 | I Série - Número: 036 | 18 de Janeiro de 2008Deputados Fernando Santos Pereira (PSD), Bruno Dias (PCP), Helena Pinto (BE) e Nuno Magalhães (CDS-PP).Foram discutidos conjuntamente, na generalidade, os projectos de lei n.os 431/X — Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (Alterações) (PS e PSD), 438/X — Terceira alteração à Lei que estabelece o quadro de competências, assim como o regime de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias (Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e pela Lei n.o 67/2007, de 31 de Dezembro) (PCP), 440/X — Alteração à Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais (CDS-PP), 441/X — Alteração à Lei que estabelece o quadro de competências, assim com o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias (CDS-PP), 445/X — Alarga as competências dos órgãos deliberativos das autarquias locais e reforça a participação dos cidadãos nas decisões dos órgãos autárquicos (BE) e 81/X — Por forma a alargar o âmbito das reuniões públicas, altera a Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro (que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias), com a redacção que lhe foi dada com a Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro (Os Verdes). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Mota Andrade (PS), Luís Montenegro (PSD), António Carlos Monteiro (CDS-PP), José Soeiro (PCP), Luís Fazenda (BE), José Miguel Gonçalves (Os Verdes), Helena Pinto (BE), António Filipe (PCP), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Mário Albuquerque (PSD) e Miranda Calha (PS).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 10 minutos.
3 | I Série - Número: 036 | 18 de Janeiro de 2008O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando dos Santos Cabral Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José Mártires Rodrigues
4 | I Série - Número: 036 | 18 de Janeiro de 2008Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria José Guerra Gambôa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Victor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Paulo Martins Pereira Coelho
5 | I Série - Número: 036 | 18 de Janeiro de 2008António Ribeiro Cristóvão Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria Olímpia do Nascimento Castro Candeias Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio José Hélder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
6 | I Série - Número: 036 | 18 de Janeiro de 2008João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Miguel Pacheco Gonçalves Deputado não inscrito em grupo parlamentar: Maria Luísa Raimundo Mesquita O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início à ordem do dia com um período de declarações políticas.Assim, para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Na recta final do seu mandato, o Governo prepara-se para iniciar uma catadupa de grandes obras públicas do regime.Para além de questionar o mérito das obras, os seus reflexos no ordenamento do território, o seu impacto ambiental, se, de facto, beneficiam a vida das pessoas e o desenvolvimento do País, é também importante questionar o modelo económico que está subjacente a todas as obras públicas — seja o novo aeroporto de Lisboa, a alta velocidade ferroviária, a terceira travessia do Tejo, as novas rodovias, os portos ou as plataformas logísticas e até mesmo a rede ferroviária convencional.O Governo elegeu como divisa as parcerias público-privadas. É a solução para todos os investimentos. O pior é que, atrás do investimento, vem a exploração de serviços públicos.Nenhum privado, empresa ou consórcio, se dedica ao negócio se não for para obter lucro. E se temos de considerar que tal atitude é legítima, o mesmo não se pode dizer de um Governo cuja primeira e última preocupação deve ser o serviço público e defender os interesses dos contribuintes e não arranjar grandes negócios para os privados.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!A Sr.a Helena Pinto (BE): — O exemplo mais paradigmático está bem plasmado no caso Lusoponte.Apesar de a esmagadora maioria dos estudos técnicos conhecidos apontarem os benefícios da ligação