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Começo pelo Sr. Deputado António Taborda dizendo-lhe o seguinte: primeiro, em relação à questão da autonomia e do professor, creio que é uma solução que deve ser melhorada em sede de especialidade, mas que traduz, fundamentalmente, que em relação aos discentes menores de 18 anos, no caso dos estudantes do ensino secundário, entendemos que seria uma limitação grave no movimento associativo que as associações de estudantes do ensino secundário não pudessem manusear verbas. Há o problema da responsabilidade civil no que se refere a saber quem é que exercia o direito de tutela, nomeadamente se careciam de autorização especial dos encarregados de educação para manusear essas verbas, se seriam responsáveis criminais ou se poderiam ou não celebrar contratos.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): -Isso só se aplicaria às associações de estudantes do ensino secundário?O Orador: - Se o Sr. Deputado tiver o cuidado de ver, isso está expressamente referido no projecto.
Creio que esta solução não é a mais perfeita; neste género haveria uma ainda mais perfeita, por isso estou convencido, de que, na especialidade, poderemos introduzir algumas modificações, nomeadamente não carecendo da aprovação do conselho directivo para a indicação de professores, mas sendo um acto voluntário da direcção associativa. De qualquer forma estamos abertos a outra solução que permita às associações de estudantes do ensino secundário celebrar contratos e manusear livremente as suas verbas, ultrapassando, assim, os obstáculos que acabei de referir.
Parece-me importante que o Sr. Deputado António Taborda tenha aqui trazido a questão da Associação Académica no regime anterior. Recordo que era uma reivindicação do Movimento Associativo dos Estudantes em Portugal o facto de a associação dos estudantes em cada escola representar a totalidade dos estudantes e não apenas aqueles que expressamente indicassem que queriam ser sócios da associação. De facto, a associação de estudantes não é uma associação vulgar pois tem uma função diferente como tive ocasião de recordar na minha intervenção.
Em relação ao problema da comissão de estudantes que levantou -e respondo também ao Sr. Deputado Hasse Ferreira-, insere-se naquilo que disse na minha intervenção, ou seja, que a nossa' baliza fundamental para este debate é que esta Assembleia da República encontre uma forma que consagre a tradição associativa de forma a não colidir com obstáculos constitucionais. Uma das sugestões que avançámos, embora na minha intervenção tenha levantado outras possibilidades, é o paralelismo com as comissões de trabalhadores: assim como existe só uma comissão de trabalhadores por empresa, pode só existir uma comissão de estudantes por escola. Â terminologia seria mais um avanço nesse sentido e não seria interpretada como uma faca de natureza associativa, uma vez que, logo no ponto a seguir se diz que as comissões de estudantes poderiam apresentar outras denominações.
O Sr. Deputado Jorge Góes levanta a questão da rejeição do seu diploma e do seu carácter regulamentador e, quanto a isso, gostaria de recordar a resposta
52l2 I SÉRIE - NÚMERO 922que o meu colega de bancada Luís Monteiro já teve oportunidade de dar, dizendo duas coisas. A primeira é que não temos objecção de fundo ao projecto do CDS, embora achemos que, se me permite a expressão, «não adianta nem atrasa», sem que isso signifique menosprezar a oportuna intervenção que o CDS teve nesta matéria.
Em segundo lugar, quanto ao aspecto regulamentador, socorro-me daquilo que o meu colega Luís Monteiro disse a esse propósito.O Sr. Jorge Góes (CDS):- Não disse nada!...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na sequência do debate, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Góes para uma intervenção.O Sr. Jorge Góes (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discute-se hoje uma questão que assume especial importância para a juventude portuguesa, concretamente para os jovens estudantes.
O associativismo estudantil foi, é e será um fenómeno de especial relevância no quadro das boas gerações portuguesas, constituindo, aliás, a mais rica experiência de participação juvenil.
E se as associações universitárias, enquanto expressão autónoma dos estudantes, não levantam quaisquer problemas que aconselhem ou obriguem à elaboração de legislação especial, uma vez que o regime geral das associações sempre foi, e parece ser, um quadro suficientemente claro para permitir a sua plena realização, já o mesmo se não verifica no tocante às associações do ensino secundário.
Com efeito, sendo estas constituídas por menores, sempre se levantaram dúvidas e problemas quanto à sua criação e funcionamento, uma vez que o regime geral lhes não é aplicável. O que não impediu que surgissem, se reforçassem e viessem a demonstrar grande dinamismo, dado que o associativismo estudantil no quadro do ensino secundário tem vindo a demonstrar nos últimos anos toda a sua imaginação e criatividade, com um forte conteúdo cívico e uma clara mensagem de participação e liberdade.
Mas a indefinição legal existente, os problemas colocados por alguns conselhos directivos, e todo um conjunto de situações confusas e menos claras só por si justificam, cabalmente, a criação de um quadro normativo preciso e esclarecedor.
Pela nossa parte - sempre o afirmámos - permito-me recordar aqui que a necessidade de elaboração de tal diploma constituiu uma das conclusões do I Encontro Nacional de Estudantes Centristas e Democratas-cristãos, já em 1977, e em que esteve presente, entre outras personalidades, o então Ministro da Educação e hoje deputado Dr. Sottomayor Cardia.
Há muito que reclamamos a necessidade de se legislar sobre as associações de estudantes do ensino secundário, e não podemos, pois, deixar de nos congratular, hoje aqui, com a presente discussão.
Mas a questão em debate é apenas a do reconhecimento jurídico de tais associações, que não a da elaboração, por esta via e nesta sede, dos contornos de um modelo aplicável ao movimento associativo.
Entendemos oportuno definir meros princípios gerais, abstendo-nos de apreciar e definir aspectos atinentes à organização e funcionamento das associações, já que
tal matéria não poderá deixar de constituir um campo reservado aos próprios estudantes, através da livre elaboração dos seus estatutos, e em adequação à realidade e ao circunstancialismo próprio de cada comunidade escolar.
E se falamos em comunidade escolar, queremos significar a rejeição de uma perspectiva do movimento associativo como a transposição da luta de classe para a escola, vendo os alunos como o exército «proletário» que defronta professores e o próprio Estado.O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Muito bem!O Orador: - A escola, para nós, é um espaço de formação, em que concorrem alunos, professores, famílias e o próprio Estado.
A existência de interesses diversos, de perspectivas enriquecedoramente diferentes, de posicionamentos específicos, inclusive de salutares níveis de conflitualidade, traduz tão somente, complementaridade, e não legítima, de modo nenhum, a introdução de uma lógica sindical, bem visível, aliás, no projecto de lei n.o 322/III, da autoria do PCP, e em que a enumeração dos direitos conferidos às associações mais não faz do que seguir à risca direitos sindicais e das comissões de trabalhadores, sendo de estranhar, aliás, que na perspectiva proposta se não tenha consagrado um crédito de horas para os estudantes titulares dos cargos directivos das associações.
O que está em causa, na própria realidade do movimento associativo, não é uma questão sindical.
Reconhecer juridicamente as associações de estudantes, sem limitar a liberdade dos estudantes, nem impor modelos organizativos, mas tão somente apontando meia dúzia de princípios gerais, é o único e grande objectivo do projecto de lei n.o 317/III, que o CDS apresentou nesta Assembleia.
No tocante às universidades, propomos que às respectivas associações se aplique ou, melhor dizendo, se continue a aplicar, o regime da lei civil, determinando-se ainda que os subsídios a conceder pelo Ministério da Educação sejam objecto de fixação de critérios objectivos, de molde a irradicar de vez a total discricionaridade e a falta de transparência que tem caracterizado a canalização de apoios financeiros do Estado, privilegiando uns e prejudicando outros, em obediência a uma lógica de conveniência partidária que não é admissível.
Afigura-se-nos, pois, ser desnecessário estar a legislar minuciosamente nesta matéria, e o mero argumento da economia é suficiente para precisar a nossa posição a este propósito.
Limitamo-nos a tentar esclarecer algumas grandes questões quanto às associações do secundário, discriminando os seus fins, enumerando os órgãos de existência obrigatória, prevendo um processo de constituição, reconhecendo o direito a instalações e a apoios financeiros.
Mas as associações serão aquilo que os estudantes quiserem.
A esta Assembleia cabe tão somente definir um quadro legal, genérico e suficiente flexível para não chocar com a riqueza e o dinamismo do próprio movimento associativo. Mas dentro das normas constitucionais.
12 DE JUNHO DE 1984 5213Por isso mesmo não podemos deixar de suscitar algumas dúvidas quanto à constitucionalidade de alguns aspectos dos projectos de lei do PS e do PSD, ao atribuírem que, em cada escola, apenas pode existir uma associação. Todos estamos de acordo com essa necessidades, mas isso há-de resultar da vontade dos estudantes que, sabendo o que lhes convém, não carecem de obrigatoriedades legais que recolocam a questão da unicidade, como se estivéssemos hoje em 1975.
Estamos hoje, como sempre, no campo da unidade dos estudantes. Rejeitamos totalmente a lógica paralela que o PCP promove, aliás, cada vez mais à luz do dia, nomeadamente quando faz a apologia de fórmulas restritas aos trabalhadores-estudantes, e toda uma série de outros órgãos paralelos, nomeadamente do tipo das comissões de luta. Mas a unidade dos estudantes, expressa na existência de uma associação por escola, lerá que resultar da sua vontade, que não da lei, em contradição com a Constituição e com a coerência dos princípios.
Esta é uma questão fundamental, e nem valerá a pena analisar em detalhe expedientes consagrados num dos projectos de lei em debate, nomeadamente no projecto de lei do PSD, de tão infantis e pouco imaginativos que são, para além de denotarem um clara impreparação jurídica óbvia e inaceitável.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com os projectos em debate estão em causa duas filosofias: garantir a liberdade dos estudantes, pela nossa parte, e definir os contornos de um modelo organizativo, chegando ao ponto de fixar a periodicidade dos mandatos, por parte dos 2 partidos da maioria. Contradição que é óbvia, clara e aparente, digam o que disserem alguns Srs. Deputados, ficcionando factos e endossando aos outros, nomeadamente ao projecto de lei do CDS, os seus próprios e estruturais vícios.
E se é transparente a razão que nos assiste, com toda a probabilidade vingará a força numérica dos votos do bloco central, quando, em verdade, nenhum argumento sério foi até ao momento formulado que justificasse a inviabilização do nosso projecto de lei.
Lamentamos que assim seja, mas com a coerência dos princípios proferimos conservar a legitimidade da razão, sabendo que, desta fornia, estamos a assumir o comportamento que nos é exigido por largo número dos estudantes portugueses.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para interpelar o Sr. Deputado Jorge Góes, a Sr.a Deputada Margarida Marques e o Sr. Deputado Agostinho Branquinho. Ambos têm, para o efeito, apenas l minuto cada. O Sr. Deputado Jorge Góes não tem tempo para responder.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, dado que o meu agrupamento ainda dispõe de 5 minutos, e dada a importância desta discussão, cederemos 2 minutos ao Sr. Deputado Jorge Góes.O Sr. Presidente: - Entretanto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, queria fazer uma interpelação à Mesa.
Dado que o debate tem vindo a demonstrar que os problemas que estão em causa merecem uma discussão profunda, por se tratar de consagrar ou não em lei da República direitos fundamentais dos estudantes portugueses, sugerimos que, se houver consenso, cada grupo parlamentar possa dispor de mais 5 minutos, tendo em conta a importância que o debate tem vindo a assumir.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, nenhum dos Srs. Deputados dos grupos parlamentares que já esgotaram o tempo se queixou, e só o faz o Sr. Deputado que ainda dispõe de 11 minutos, pelo que parece não dever ter razões de queixa.
Dou, pois, a palavra à Sr. Deputada Margarida Marques e a seguir ao Sr. Deputado Agostinho Branquinho, que dispõem de l minuto cada para formular pedidos de esclarecimento. Depois, o Sr. Deputado Jorge Góes dispõe de 2 minutos para responder, que lhe são oferecidos pela UEDS.A Sr.a Margarida Marques (PS): -O Sr. Deputado Jorge Góes afirmou na sua intervenção que o projecto de lei que o CDS apresentou contém apenas princípios gerais, ficando reservada às associações de estudantes, a aprovação dos seus próprios estatutos e sua regulamentação.
Estou perfeitamente de acordo com esta afirmação. Queria apenas colocar esta questão: não acha. Sr. Deputado, que isso está em contradição com o artigo 3." do projecto de lei pelo CDS?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Sr. Deputado Jorge Góes, a sua intervenção merece-me alguns pedidos de esclarecimento.
V. Ex.a disse, no princípio, que considera errado colocar o movimento associativo numa mera perspectiva sindica], e terminou a sua intervenção, em contradição, ao perguntar se vamos retomar o velho debate da unidade/unicidade, portanto nessa perspectiva meramente sindical que V. Ex.a condenou no início.
Por outro lado, disse também que o nosso projecto de lei tinha um carácter infantil.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não compreendeu!... ,O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Gostava que precisasse melhor em que termos é que isso se verifica, para que a Câmara possa avaliar desse seu juízo de valor que é grave. Não estamos aqui a brincar, Sr. Deputado!
Sr. Presidente, o Sr. Deputado Narana Coissoró tem estado a interromper constantemente os debates, sobretudo desde que a sessão noctuma começou, e assim não consigo falar com a velocidade que o tempo me impõe.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Queixinhas!Risos.
3214 I SÉRIE - NÚMERO 122O Sr. Presidente: - A Mesa não tem notado exuberância por parte do Sr. Deputado Narana Coissoró. Faz favor de prosseguir.O Orador: - Para concluir, a terceira questão que lhe queria colocar era a seguinte: V. Ex.a, a propósito de um pequeno incidente passado com a Mesa e que o PCP habilmente explorou, como se, no decorrer do debate, não fosse legítimo aos partidos irem definindo as suas posições de voto porque, antecipadamente, estudaram de forma profunda os projectos de lei - pode não ser o caso do seu partido mas é o caso do nosso - disse haver uma fobia da maioria no sentido da rejeição antecipada dos projectos da oposição, o que não é verdade.
O que aconteceu é que nós analisámos antecipadamente todos os projectos de lei e decidimos, em função da argumentação já aduzida por outros companheiros meus de bancada e por outros deputados, que teríamos de votar contra os projectos de lei do CDS e do PCP e votar favoravelmente os projectos de lei da maioria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Góes para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados. Tem 2 minutos para o efeito.O Sr. Jorge Góes (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por agradecer à UEDS o tempo que me facultou.
Quanto à questão que me foi posta pela Sr.a Deputada Margarida Marques, sobre a alegada contradição entre a filosofia genérica que enunciei e o facto de o nosso projecto referir que as associações de estudantes devem ter 3 órgãos, direito que o que para mim está cada vez mais confuso é saber qual o sentido e a filosofia dos projectos de lei da maioria que, pelos vistos, vão ser aprovados.
A verdade é que uma pessoa colectiva, como vão passar a ser as associações de estudantes, depois da aprovação dos nossos projectos de lei, tem necessariamente de ter vários órgãos, nomeadamente um órgão deliberativo, e isso nada tem a ver com o carácter regulamentador do nosso projecto, mas com princípios gerais de Direito, com o conteúdo democrático ou não que as associações vão passar a ter daqui para o futuro.
A questão é saber se a maioria quer ou não afastar-se do regime geral da lei civil e, mais do que isso, se quer estabelecer uma estrutura onde haja, tão-somente, um órgão executivo.
Quanto à perspectiva sindical e nomeadamente quanto à querela da unidade/unicidade que o Sr. Deputado Agostinho Branquinho referiu, tenho a dizer que não fui eu que a introduzi. Foram os senhores ao apresentarem o projecto de lei da forma como o fizeram.
Quanto ao problema de serem ou não infantis, não acusei os Srs. Deputados pessoalmente, nem na generalidade o projecto de lei, de infantilidade. O que eu acusei e acuso de infantilidade, de falta de imaginação e inexistência de qualquer rigor jurídico é o expediente que tentaram fabricar para ultrapassar o problema da inconstitucionalidade do vosso projecto.
Ainda há pouco tive oportunidade de explicar ao Sr. Deputado Luís Monteiro que uma determinada realidade é que, face à luz dos princípios, uma associação - e o termo «associação» é um conceito jurídico - não deixa de ter esse sentido e esses contornos pelo facto de os senhores, numa «cambalhota terminológica» lhe passarem a chamar «comissão».
Não tenho tempo para me alongar sobre este assunto, mas podem ler em livro de um vosso líder - Teoria Geral do Direito Civil - que é perfeitamente elucidativo acerca destas questões.O Sr. Carlos Miguel Coelho (PSD): - É a segunda vez que dá esse conselho! O líder do meu partido agradece a publicidade!O Orador: - Penso que esta questão está clara. Não basta jogar com as palavras. As deficiências que apontei devem-se ao facto de os Srs. Deputados da JSD, apesar de serem muitos, necessitarem de algum elemento com adequada preparação jurídica.
Quanto ao problema da posição de voto, é evidente que têm todo o direito, e até o dever, de estudarem previamente os diplomas e de, em termos gerais, terem expectativas quanto ao sentido do voto. Mas essa atitude, levada ao absoluto, iria obstar a toda a utilidade do debate parlamentar.
No que me diz respeito, esperava que tivessem, pelo menos, a cortesia de ouvir a justeza ou não dos meus argumentos para, a posteriori, definirem a vossa posição de voto.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos para exercer o direito de defesa relativamente ao pedido de esclarecimento que o Sr. Deputado Agostinho Branquinho formulou ao Sr. Deputado Jorge Góes.O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Sr. Presidente, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, gostaria de dizer o seguinte: o Sr. Deputado Agostinho Branquinho referenciou a posição do meu partido quando há pouco denunciou o facto de termos chamado a atenção para um requerimento sobre uma votação que ainda não se verificara. Quero dizer ao Sr. Deputado Agostinho Branquinho e à Câmara que actuámos assim e não deixaremos de o fazer.
No nosso entender, a Assembleia da República é o cenário onde, depois de estudados os problemas, eles devem ser discutidos para se chegar a conclusões. O referido requerimento demonstrou ser outro o vosso entendimento. Com ele, corroboraram o que temos vindo a dizer ao longo desta sessão legislativa: para a maioria não interessa o debate que se trava nesta Assembleia. O que há que fazer é «carimbar» e, se possível, de cruz, sem discussão, o que já está definido. O «cozinhado» está feito e há que votá-lo favoravelmente ainda que desse modo se viole a Constituição e a lei.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - O despudor é total. O mínimo que lhes poderíamos pedir, Srs. Deputados, é um certo comedimento que não lhes ficaria mal nestas ocasiões.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr Deputado Agostinho Branquinho.
12 DE JUNHO DE 1984 5215O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lemos, é a segunda vez, hoje, que V. Ex.a, a propósito de pedidos de esclarecimento formulados por mim, invoca o direito de defesa. Devo-lhe dizer que essas duas vezes -despropositadas, no meu entender- inserem-se, ao fim e ao cabo, como se inseriu todo aquele incidente parlamentar de há pouco, na estratégia que o PCP vem seguindo de desprestigiar o Parlamento, de criar problemas ao funcionamento da Câmara ...Protestos do PCP.... e de impedir que as decisões aqui tomadas sejam tomadas com dignidade, que sejam debatidas e que os debates parlamentares decorram da melhor maneira possível.Protestos do PCP.Aliás, Srs. Deputados do PCP, a vossa postura, no Parlamento e neste debate, é evidenciadora dessa pouca prática democrática que tentam trazer para o Parlamento, obstaculizando o decorrer dos trabalhos.Protestos de PCP.Devo dizer aos Srs. Deputados do PCP que o nosso partido preza muito a democracia e esta instituição e órgão de soberania, que é a Assembleia da República.O Sr. Manuel Lopes (PCP):- Nota-se!O Sr. José Magalhães (PCP): - Está-se a ver!O Orador: - Tudo faremos para a dignificar. De nós nunca houve a tentativa de derrubar esta Câmara, de impedir que funcionasse e de que aqui se debatessem os grandes problemas.
É por causa disso que hoje estamos aqui a debater a questão da legalização das associações de estudantes nos seis projectos de lei que entraram em devido tempo na Mesa. Ê por isso e porque queremos discutir que hoje estamos aqui presentes. E contribuímos modestamente com a nossa participação para que hoje se pudesse, de facto, chegar a uma conclusão, e isso não impede que não tenhamos a nossa posição e que ela seja definida não só pelo debate, mas também pelo estudo e pela filosofia de que os diversos projectos de lei enfermam. Fizemos isso e mantêmo-lo, apesar do debate, porque, de facto, não houve alterações de fundo àquilo que tínhamos visto na filosofia que estava inerente aos projectos de lei, nomeadamente àqueles que o seu partido apresentou.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos pediu a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, a única figura regimental que tenho para usar neste momento, sem prejudicar o tempo para as Intervenções do meu partido, e o direito de defesa, uma vez que o Sr. Deputado Agostinho Branquinho reincidiu na questão e agravou-a, o que me levou a pedir o exercício do direito de defesa em nome do meu grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, não lhe posso dar a palavra para exercer o direito de defesa pela segunda vez, porque isso nos poderia levar a um espiral que nunca mais terminaria. Teremos um dia que verificar, nesta Câmara, se, após um deputado ter exercido o direito de defesa ao sentir-se ofendido, há direito a explicações. A Câmara tem utilizado esse sistema e essa praxe, mas teremos que reexaminar essa questão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Areosa.O Sr. Paulo Areosa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, os destinos deste debate parecem desde já traçados, dado que a maioria impõe a sua lei. Os projectos da maioria vão ser aprovados; dos outros não há, segundo esta lei da rolha que nos impõem, que ouvir sequer a argumentação, aquilo que têm a dizer neste debate.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Entretanto, queremos afirmar, ao participar neste debate, que agora este prestes a findar, que, pelo nosso lado, não aceitamos nem embarcamos neste cozinhado a que tivemos oportunidade de assistir e que continuaremos a defender, aqui na Assembleia da República e junto dos principais interessados - os estudantes e as suas associações -, aquelas ideias por que nos batemos e que vêm veiculadas nos nossos projectos.Aplausos do PCP.O Sr. António Branquinho (PSD): -Os resultados estão à vista!O Orador: - O debate que estamos a travar têm tido entretanto o grande mérito de esclarecer as diferentes posições em confronto. O debate tem vindo a provar que se perfilam no horizonte perigos reais de se tentar de facto, em nome de pretensa legalização de associações, ilegalizar, impedir a sua actividade, proibir o exercício do direito do associativismo estudantil.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Este o desejo aqui manifestado, designadamente pelos deputados do PSD. Esta atitude contraria o disposto na Constituição e pretende anular o que de mais positivo está consagrado na lei do direito de associação. Ê inaceitável e, por isso mesmo, entregámos na Mesa da Assembleia da República um requerimento no sentido de que os projectos em debate baixem à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para ponderação, antes da votação na generalidade, da constitucionalidade do que é proposto.Aplausos do PCP.
5216 I SÉRIE -NÚMERO 122Sr. Presidente, Srs. Deputados, os projectos de lei em apreço traduzem naturalmente os diferentes pontos de vista sobre esta matéria.
O Grupo Parlamentar do PCP assume claramente a posição de que à Assembleia da República compete assegurar os mecanismos legais para que as associações de estudantes ultrapassem os eventuais obstáculos que se deparam à sua actividade e para que prossigam e desenvolvam a sua importante acção.
Outras bancadas, pelo que este debate permitiu concluir, não partilham desta mesma opinião.
Apresentam alguns como principal objectivo dos seus projectos o de «legalizar» as associações de estudantes, como se de entidades clandestinas ou ilegais se tratassem. Caberá uma vez mais perguntar: as associações de estudantes não desenvolvem hoje a sua actividade e não representam os estudantes portugueses de forma inteiramente constitucional e legal?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Afirmam hoje outros a necessidade de serem agora definidos, em lei da República, os princípios que regem há anos as associações de estudantes, que constituem a inquestionada lei do movimento associativo, proclamada nos seus estatutos e garantida pelos meios nestes previstos. A desnecessidade de uma tal medida é facilmente comprovada: antes e depois do 25 de Abril, o movimento associativo soube criar e defender os princípios que o regem, sem que da parte dos órgãos de soberania fosse aprovada qualquer legislação especial enquadradora do direito de associação.
Os princípios da democraticidade, unidade e representatividade, apartidarismo e arreligiosidade sobreviverem a altos e baixos do movimento associativo, constituíram no passado e constituem ainda hoje a sua melhor defesa contra as tentativas de ingerência e de divisão. Mas é aos estudantes, e só a eles, que compete fazer acatar e respeitar essa lei do movimento associativo.Aplausos do PCP.De outra forma, aliás, não poderia ser, sem ferir gravemente as normas constitucionais atinentes ao direito de associação. As disposições constitucionais impedem, na verdade, a imposição pelo Estado de princípios que só aos estudantes cabe regular e fazer acatar.
Defendem ainda outros - e têm-no defendido durante este debate - que a lei a aprovar se detenha em normas regulamentares do próprio funcionamento das associações de estudantes, que, com maioria de razão, aos estudantes, e só aos estudantes, compete definir. Das tentativas de regulamentação bem se pode dizer, como já o afirmámos no preâmbulo do nosso projecto-lei n.o 323/III, que são inúteis, quando repetem a lei geral, que são desconformes a principologia constitucional quando pretendem que a lei se transforme num instrumento de interferência e limitação, que, em vez de garantir liberdades, erga obstáculos ao seu exercício, que são perniciosos quando procuram impor um modelo orgânico único às associações de estudantes, redutor da rica e complexa realidade que constitui o associativismo estudantil ...Aplausos do PCP.... e quando procuram sujeitá-la a infindáveis trâmites burocráticos, dos quais faz depender a possibilidade de obter apoios do Estado.
Mas delas se pode agora dizer, no final deste debate, que estão ainda imbuídos de um espírito repressivo quando, como tem ficado demonstrado, procuram esconder, atrás das tentativas de legalização, reais tentativas de limitação da liberdade de associação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não é de legalizações, de definição de princípios ou de tentativas de regulamentação que carecem as associações de estudantes para existirem e funcionarem bem. Os projectos de lei do PCP não têm obviamente essa função; antes procuram responder às necessidades reais com que se defronta o associativismo estudantil.
Para a sua correcta definição, há desde logo que distinguir duas realidades bem distintas: a que se refere às escolas do ensino médio e superior e a que se refere às do ensino secundário.
No caso do ensino médio e superior, as associações de estudantes, criadas para a defesa dos direitos estudantis e para a sua participação organizada na vida universitária e da sociedade, são possuidoras de um rico património de luta ao longo de dezenas de anos. Particularmente durante o regime fascista, assumiram um papel de relevo na luta popular e democrática, granjearam um largo apoio de massas e resistiram às investidas da repressão.
Às Associações de Estudantes do Ensino Médio e Superior são hoje fruto também da sua história democrática e uma realidade implantada, actuante e respeitada.
De que carecem então estas entidades, no plano legal, para prosseguirem os seus objectivos? O que deve a Assembleia da República legislar sobre as Associações de Estudantes do Ensino Médio e Superior?
Em nosso entender, à Assembleia da República compete reconhecer, em primeiro lugar, o seu importante papel de promoção de acções pedagógicas, científicas, culturais, sociais e desportivas dos estudantes, assegurando às associações de estudantes as condições, isto é, estabelecendo um conjunto de direitos e garantias necessários à concretização dos seus objectivos.
É este o sentido do projecto de lei apresentado pelo PCP, verdadeira carta dos direitos das associações de estudantes.Vozes do PCP: - Muito bem!Risos do PSD.O Orador: - Que fique claro que, ao votar este projecto, a Assembleia da República é colocada perante a confirmação ou a negação de direitos tão importantes como, entre outros, os da participação na definição da política educativa e na elaboração da legislação sobre o ensino, o direito de antena e também o direito a receber anualmente subsídios do Estado, garantindo desde logo a clareza e a transparência deste processo e a efectiva objectividade e não discriminação. Ê isso que vamos votar no final deste debate; que isso fique também claro nesta altura.
E contra este projecto ainda não se ouviu um único argumento válido.
12 DE JUNHO DE 1984 5217A realidade nas escolas do ensino secundário é bem diferente da agora descrita. Diferente terão de ser também consequentemente, em nosso entender, as medidas legislativas a implementar para o ensino secundário.
As formas de associativismo no ensino secundário, se bem que com raízes já na luta antifascista, desenvolveram-se sobretudo após o 25 de Abril.
Associações, comissões desportivas e culturais, clubes, secções -as que pretendem agora ilegalizar ou proibir, pelo que dizem - foram criadas respondendo à vasta gama de interesses dos estudantes e materializando a aspiração comum ao desenvolvimento, de forma independente e autónoma, dá defesa das suas reivindicações e da sua participação na vida da escola e da sociedade.
Hoje, o associativismo estudantil está, contudo, confrontado com um vasto conjunto de obstáculos que impedem o seu normal funcionamento.
De dia para dia, sobretudo da parte de conselhos directivos similares àqueles que, hoje, procuram impedir o direito de associação nas escolas secundárias, avolumam-se os entraves colocados à constituição de novas associações, acentuam-se as medidas de asfixia financeira e de sonegação de instalações, agrava-se a frequência com que é impedida a realização de actos eleitorais e, nalguns casos, das próprias actividades.
O que à Assembleia da República se exige nesta situação é que a legislação a aprovar surja como uma garantia de liberdade, um instrumento tendente a fazer cessar uma situação que contraria as disposições constitucionais à liberdade de associação.Aplausos do PCP.É só para isso que, no nosso entender, deve servir uma lei sobre associações de estudantes, sendo de excluir quaisquer soluções que não respeitem a liberdade de definição de princípios, a autonomia organizativa e o poder de auto-definição e direcção que àquelas estruturas estudantis, e apenas a elas, devem caber.
A propósito da garantia das associações de trabalhadores-estudantes, cabe um pequeno aparte, para esclarecer alguns Srs. Deputados de quanto é totalmente disparatado aquilo que há pouco aqui foi dito, isto é, de que seria divisionismo reconhecer aos trabalhadores-estudantes no ensino secundário o direito de constituírem as suas próprias associações. Para além do disparate em que alguns dos Srs. Deputados incorreram, compete aqui dizer que, pelos vistos, esses mesmos Srs. Deputados demonstraram desconhecer totalmente a própria realidade nas escolas secundárias, que afirmam bem conhecer.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O projecto de lei n.o 323/III, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, obedece precisamente a esses princípios e preocupações, rejeitando propositadamente as limitações, as tutelas e as autorizações prévias em que outros projectos são pródigos. Nesse sentido, afirma-se também este projecto como uma autêntica garantia de liberdade, que os Srs. Deputados irão daqui a pouco votar.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do debate em curso sobre as associações de estudantes não podem resultar apenas umas quantas afirmações de apego aos ideais do associativismo estudantil. Da Assembleia da República espera-se ou exige-se mais.
Os projectos apresentados pelo Grupo Parlamentar do PCP aí estão para que a Assembleia da República cumpra o que dela certamente anseiam os estudantes e as suas associações.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Luís Monteiro (PSD): - Que é rejeitar os projectos do PCP!O Orador: - Os dados estão lançados; que cada um assuma em consciência as suas próprias responsabilidades.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se, para formularem pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Luís Monteiro, Laranjeira Vaz, Margarida Marques e Hasse Ferreira. Previno os Srs. Deputados Luís Monteiro, Laranjeira Vaz e Margarida Marques de que, neste momento, o seu tempo já á negativo.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja usar da palavra, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Sr. Presidente, há pouco coloquei precisamente a questão de, tendo em conta a importância do debate, podermos considerar, por consenso, ser atribuído a cada partido - diria simbolicamente- mais 5 minutos, para que a discussão não fosse cercada. Da parte do meu partido parlamentar há disponibilidade para isso. Creio que perderíamos mais meia hora, mas a questão que está em debate é suficientemente importante para perdermos mais algum tempo com ela.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, vamos auscultar os restantes grupos parlamentares. Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, V. Ex.a e os demais representantes dos outros grupos parlamentares conhecem, tão bem como eu, a extensa ordem de trabalhos que temos para o resto da semana e, inclusivamente, ainda para esta noite.Uma voz do PSD: - Para esta noite?O Orador: - Portanto, o meu grupo parlamentar é a favor de que se cumpram rigorosamente os tempos previstos.Aplausos do PSD.
Em relação ao projecto de lei n.o 322/III, as questões eram relativamente pontuais, embora pense que foca aspectos importantes sobre os quais gostaria de ser esclarecido. Concretamente, no seu artigo 4.o, fala-se do direito de as associações de estudantes emitirem parecer no que respeita à criação, definição e reestruturação de escolas, departamentos e curso. Refere-se este preceito a todas as associações de estudantes e sobre todos os cursos? Isto é para ser regulamentado? Que tipo de intervenção se pretende em relação às associações de estudantes?
Em segundo lugar, no artigo seguinte fala-se do problema do direito de consulta sobre deliberações dos órgãos de gestão da escola, de contratação de docentes, de cessação do exercício das funções e de avaliação de conhecimentos. O que se pretende com isto: definir critérios de contratação de docentes ou que as associações de estudantes se pronunciem docente a docente sobre o processo de contratação de cada docente? Isto não pode gerar contradições entre os representantes dos estudantes nos órgãos directivos e os órgãos directivos das associações de estudantes? Não será isto uma dificuldade de redacção ou algo para ser aperfeiçoado na discussão da especialidade? O mesmo acontece quanto à avaliação de conhecimentos: versa sobre critérios de avaliação de conhecimentos ou concretamente sobre o processo, as datas, etc., da avalia-
12 DE JUNHO DE 1984 5219cão de conhecimentos? São questões diferentes. Sc for sobre o critério das datas e do processo em todos os estádios, não se está a interferir na autonomia dos cursos?
Quanto às regalias -artigo 16.o-, referem-se o escalão especial no consumo da água, a redução de 50 % nas .tarifas postais e telefónicas, a tarifa especial de energia eléctrica. Sugerem que isto seja coberto por alguma verba especial ou, pura e simplesmente, que as empresas fornecedoras destes serviços recebam a notificação de que cobrarão uma percentagem diferenciada? Ou seria coberto pelo Orçamento do Estado ou por uma verba do Ministério da Educação e Cultura?
Passando ao projecto de lei n.o 323/III, a minha questão e bastante clara e sintética: não pensa o Sr. Deputado que a forma como redigem, designadamente, o artigo 13.o deste projecto não contradiz, de certa forma, os princípios da unidade, democraticidade e autonomia, por que as associações de estudantes desde há largos anos se vêm regendo? Como compatibiliza este tipo de articulado que aqui coloca com a necessidade de manter uma unidade dentro da mesma escola? Ou será que o que se pretende e acentuar a clivagem entre estudantes - estudantes da burguesia e estudantes - trabalhadores da classe operária?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Paulo Areosa, penso que certamente deseja responder no fim de formulados todos os pedidos de esclarecimento, na medida em que o PS dispõe de 4 minutos. Peço ao PS que me diga se fazem a distribuição entre o Sr. Deputado Laranjeira Vaz e a Sr.a Deputada Margarida Marques, segundo o critério de igualdade de sexos, ou se algum dos Srs. Deputados vai dispor de mais tempo.Uma voz do PS: - São 2 minutos para cada um!O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Laranjeira Vaz.O Sr. Laranjeira Vaz (PS):- Em primeiro lugar, quero agradecer ao Sr. Deputado António Taborda os 4 minutos que nos acaba de conceder.
Sr. Deputado Paulo Areosa, ouvi a sua intervenção com a atenção que ela merecia e quero colocar 3 questões muito telegráficas.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado, levantou questões de constitucionalidade e de inconstitucionalidade. O Sr. Deputado era o coordenador da subcomissão de juventude, no âmbito da comissão de juventude, para analisar estes projectos; era - e, se não for assim, agradeço que me corrijam - o coordenador da subcomissão no âmbito da Comissão da Educação, Ciência e Cultura, para analisar estes projectos. Porque é que em sede própria a questão da inconstitucionalidade não foi levantada e é agora?
Em segundo lugar, referiu que as associações já estão legalizadas e que já existem de facto. Pergunto-lhe se, a nível do ensino secundário, a aceitação ou não de uma associação por parte do conselho directivo é critério válido e universal e se serve para se considerar que essas associações estejam legalizadas?
Em terceiro lugar, admitindo a óptica do Sr. Deputado de que haveria várias associações - e admitamos a hipótese de que uma representaria 2000 alunos de uma Faculdade e outra 300 -, pergunto-lhe se ambas teriam o direito ao mesmo espaço de instalações no âmbito da escola e se ambas teriam acesso aos mesmos subsídios, em termos de Ministério da Educação e Cultura?O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Marques.A Sr.a Margarida Marques (PS): - Agradeço ao Sr. Deputado António Taborda o ter-nos cedido a oportunidade de fazermos estes 2 pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Paulo Areosa.
Sr. Deputado Paulo Areosa, quero-lhe colocar duas questões, sobretudo tendo presente qual foi e qual é a filosofia do meu partido no que diz respeito aos diplomas que estamos hoje aqui a votar, que são o enquadramento jurídico das associações de estudantes.
A primeira pergunta que lhe coloco é a seguinte: por que razão e que, no projecto de lei das associações de estudantes do ensino secundário, o Sr. Deputado propõe e fala concretamente na existência de associações de estudantes-trabalhadores e não o faz em relação ao ensino superior?O Sr. Luís Monteiro (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Será que no ensino superior não existem trabalhadores-estudantes?
A segunda questão que lhe coloco e a seguinte: quais seriam os critérios que seriam adoptados na distribuição das verbas atribuídas a uma escola, no caso de existirem várias associações?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Areosa.O Sr. Paulo Areosa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero deixar claro que talvez não tenha tempo para responder a todos os pedidos de esclarecimento. Entretanto, parece-me ser útil, nesta fase final do debate, começar precisamente por aqueles que, a meu ver, se afiguram mais úteis para o esclarecimento das nossas posições que eventualmente não tenham ficado claras na intervenção que proferi.
Começo por uma das últimas questões colocadas, relacionada com as associações de trabalhadores-estudantes e que tem a ver com diferentes pedidos de esclarecimento já formulados por alguns Srs. Deputados, os quais, pelos vistos, não entenderam ainda aquilo que, à primeira vista, poderia parecer lógico e claro. A grande diferença entre o que se passa nas escolas do ensino secundário e o que se passa nas escolas do ensino superior é a de que, naquelas, existem de facto associações de trabalhadores-estudantes. E, nesta situação, só há duas alternativas: ou a lei acolhe essa existência efectiva ou toma uma postura diferente, que é a de as proibir. No nosso projecto de lei, evidentemente, não poderia ter acolhimento a proibição da sua actividade.
Uma segunda questão é o problema da unidade do movimento associativo e dos princípios, que também têm sido, ao longo deste debate, claramente escamoteados. Os Srs. Deputados nunca ouviram a bancada
5220 I SÉRIE -NÚMERO 122do PCP defender o divisionismo do movimento associativo. O que viram defender foi que a unidade do movimento associativo compete, em nome da Constituição e da lei geral do direito de associação, aos estudantes, e só a eles.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Nesse sentido, insistimos na leitura dos nossos dois projectos.
Antes de responder muito rápida e sucintamente a outras questões colocadas, nomeadamente pelo Sr. Deputado Hasse Ferreira, não quero deixar de agradecer ao Sr. Deputado António Taborda o tempo que me concedeu.
Sr. Deputado Hasse Ferreira, em relação ao projecto de lei n.o 322/III, os direitos que lá vêm consagrados são, como aliás se pode facilmente comprovar, direitos genéricos, que são reconhecidos - e muitos deles que existem já consagrados na prática associativa. Creio que algumas das questões a que o Sr. Deputado se referiu encontram resposta na própria vivência das Universidades portuguesas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Hasse Ferreira dispõe de l minuto.
A vivência actual das universidades portuguesas, se calhar também eu posso invocá-la porque tenho sido e sou docente universitário.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há mais inscrições para o debate, e até porque os tempos estão praticamente esgotados, vamos passar à votação.O Sr. João Amaral (PCP): -Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente:- Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de saber qual o tempo de que o meu grupo parlamentar ainda dispõe.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, informo-o de que sobejaram 3 minutos do tempo que foi cedido ao seu partido pelo Sr. Deputado António Taborda. Portanto, o PCP ainda dispõe de 3 minutos.O Sr. João Amaral (PCP):- Sr. Presidente, sendo assim inscrevo-me para uma intervenção.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate que aqui se travou tem contornos que justificam e impõem serenidade, reflexão e aprofundamento.
Não se tratou aqui, apenas, de legislar para o movimento associativo estudantil; tratou-se, também, de regulamentar uma vertente de uma liberdade fundamental- a liberdade de associação.
Não podemos nem devemos permanecer indiferentes a nenhuma destas duas vertentes da questão. Estão aqui na Assembleia muitos dos que no decurso da sua vida participavam activamente no movimento associativo; alguns fizeram-no antes do 25 de Abril, outros participaram no 25 de Abril nas escolas, outros viveram esses tempos e essa actividade no movimento estudantil já depois do 25 de Abril, mais jovens, naturalmente. Nesse sentido não há, entre nós, fronteiras; não há galões especiais a exibir.
É certo que nos situamos em experiências diferentes. Ë certo que em qualquer destes 3 grupos, muitas vezes não estivemos de acordo. Mas nunca fugimos a uma questão central: foi, é e será a defesa da autonomia do movimento estudantil ...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... que poderá constituir a mais larga plataforma de entendimento entre todos.
Foi nesse quadro que sempre se defendeu a unidade do movimento estudantil.
Se a construímos, se a defendemos e se a concretizámos, foi nesse quadro, isto é, quando existir empenho numa vivência democrática que ponha a busca de soluções para além do que divide.Aplausos do PCP.E muita coisa divide. Dividem as convicções religiosas, as políticas, partidárias e ideológicas.
Superar o que divide para definir o que une só pode ser conseguido num espaço de convivência e autonomia sem ingerências legais, burocráticas ou administrativas.
Isto não é de ontem contra o que é hoje, nem é de hoje contra o que foi ontem: é o que é, e é isso que serenamente nos deve levar a reflectir.O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Muito bem!O Orador:- Pretende-se unidade, apartidarismo, arreligiosidade? Lute-se por isso no quadro da autonomia!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Querem-se apoios estatais e reconhecimentos de direitos? Afirmem-se, legislativamente, sem discriminações inconstitucionalidades que violem, para além do mais, o princípio da autonomia!
Não se confundam as questões! A liberdade de associação vive de princípios, e é bom que eles sejam enunciados: a ausência de reconhecimento administrativo ou a autorização de constituição, jurisdicionalização de controle da legalidade de constituição ...O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.Vozes do PCP: - Muito bem!