PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O Partido Social-Democrata, como decorreu dos debates e sempre afirmou, votou favoravelmente a proposta de lei que autoriza o Governo a legislar sobre o Estatuto da Imprensa Regional, a fim de, com eficiência e celeridade, dotar a nossa imprensa regional, há tanto tempo esquecida, com um instrumento jurídico capaz de a fortalecer, dignificar e a qualificar.
Os nossos jornais regionais, bem como, e principalmente, os seus profissionais, colaboradores e proprietários, foram, por fim, lembrados e terão, em breve, um normativo que os tornará globalmente mais aptos na actividade empresarial e mais reconhecidos no exercício da profissão.
Quer as empresas e os seus trabalhadores, quer o leitor em geral, sairão beneficiados com a presente medida legislativa, através de apoios e incentivos visando o desenvolvimento das empresas e a formação de jornalistas e colaboradores.
Reveste ainda a maior importância a definição do Estatuto do Jornalista da Imprensa Regional, que surge em boa hora e produzirá, disso estamos certos, os melhores frutos neste sector tão importante da comunicação social e que tanto significado assume no âmbito das comunidades locais e regionais.O Deputado do PSD, Vieira Mesquita.Os REDACTORES: Carlos Pinto da Cruz - Maria Amélia Martins.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.o semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.o semestre.2 - Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 86$.3 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 128$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida á administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda. E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex
I Série - Número 71Sábado, 9 de Abril de 1988DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE ABRIL DE 1988Presidente: Exmo. Sr. António Alves Marques JúniorSecretários: Exmos. Srs. Daniel Abílio Ferreira Bastos
João Domingos F. de Abreu SalgadoSUMÁRIOSumário. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos.
Em sessão de perguntas ao Governo, usaram da palavra, a diverso título, além dos Srs. Ministros das Finanças (Miguel Cadilhe), da Saúde (Leonor Beleza) e do Comércio e Turismo (Ferreira do Amaral) e dos Srs. Secretários de Estado Adjunto
do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação (Marques Cunha) e do Ambiente e Recursos Naturais (Macário Correia), os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (ID), lida Figueiredo (PCP), Nogueira de Brito (CDS), João Cravinho e Gaspar de Almeida (PS), Rui Silva (PRD), Soares Costa (PSD), Basílio Horta (CDS) e Maria Santos (Os Verdes).
9 DE ABRIL DE 1968  2665José Luís do Amaral Nunes.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: o projecto de resolução n.o 14/V, apresentado pelo PSD, PS, PCP, PRD, CDS e Os Verdes - Proíbe fumar nas salas de reuniões das Comissões Parlamentares Especializadas.Aplausos gerais.E o projecto de lei n.o 219/V, apresentado pelo Sr. Deputado António Mota e outros do PCP - Criação do Museu do Trabalho Industrial do Porto, que baixou à 4.o Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos no período da ordem do dia destinado a perguntas ao Governo.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID) - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Srs. Deputados: Felizmente que hoje tenho oportunidade de usar da palavra em primeiro lugar pois na última sessão de perguntas ao Governo só me foi concedido esse direito em último lugar, já perto das 14 horas.
A questão que vou colocar a V. Ex.a, Sr. Ministro, é rápida mas é importante.
Como todos sabemos, a meta que o Governo apontou para a taxa de inflação deste ano foi de 5,5 % a 6 %.
Esta alegada pretensão do Governo foi desde logo posta em causa por variadíssimos sectores, mas o Governo insistiu sempre na sua e, inclusivamente, ordenou que o aumento salarial fosse dessa ordem de grandeza acrescida do «tal» factor de produtividade. Esta decisão provocou uma onda de descontentamento generalizado, uma vez que o que por vezes se diz no papel não corresponde às realidades nem à dura realidade das condições de vida dos Portugueses, que na sua maioria vivem com salários baixos, enfrentando preços elevados, nomeadamente os preços dos produtos essenciais.
A propósito desta pretensão governamental, recordo que ela suscitou certas dúvidas, nomeadamente no âmbito de organismos da CEE, o que levou o Sr. Ministro das Finanças, com a sua forte e proverbial personalidade, a reagir duramente -todos recordamos a forma como o Sr. Ministro desmentiu esse tipo de afirmações -, no entanto sabemos também que a OCDE pôs em causa e considerou a já referida meta como possível de não ser atingida.
Com efeito, Sr. Ministro, é um facto que o índice de preços ao consumidor subiu de forma exagerada, nomeadamente em Fevereiro. Se os preços que se registaram em Fevereiro se mantiverem estáveis, em termos médios, até ao final do ano, a inflação anual será com certeza superior a 6 %. Mantendo-se o objectivo da meta dos 5,5 % a 6 %, que medidas vai o Governo realmente adoptar para que os preços em termos médios, não só não subam mas também baixem para se conseguir atingir esse objectivo governamental? Aliás, pelo que se disse na imprensa, o Sr. Ministro terá afirmado que «o objectivo era alcançável porque alguns preços sobem e outros podem baixar». Não sei se isto corresponde à verdade, mas a imprensa atribui este tipo de afirmações ao Sr. Ministro.
Não é crível que os preços baixem de uma forma sensível, a não ser que sejam tomadas medidas espectaculares ou então que se esteja a contar com coisas à primeira vista não admissíveis como seja uma quebra espectacular do dólar ou da taxa de juro ou mesmo do preço do petróleo.
Portanto, Sr. Ministro, em síntese, a minha pergunta é esta: que medidas vai o Governo adoptar para que essa meta dos 5,5 % a 6 % se venha a verificar até ao final do ano?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças (Miguel Cadilhe): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, suponho que é a segunda vez que interpela o Governo sobre o andamento da inflação.
2666  I SÉRIE - NÚMERO 71O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Este ano ainda o não tinha feito!O Orador: - Se não é a segunda vez, é a terceira ou a quarta.
A meta da inflação tem sido sempre contestada pela oposição no início de cada ano. Foi assim em 1986, em 1987 e está a sê-lo, de novo, em 1988. Acontece que à medida que o ano vai avançando, as contestações vão esmorecendo e vão-se silenciando para o fim do ano. Aconteceu assim em 1986 e em 1987.
Os objectivos do Governo para a inflação estão traçados desde Novembro de 1985, e nesse sentido passo a ler o que se disse aqui na Assembleia da República por ocasião da discussão do programa do 1.o governo/Cavaco Silva: «No horizonte temporal de três a quatro anos, o Governo fará encostar a taxa de inflação portuguesa à taxa média da CEE.» Assim, a três ou quatro anos de distância a nossa meta está a ser cumprida. Em 1989 esperamos que a inflação portuguesa esteja, de facto, encostada à média europeia.
E, Srs. Deputados, uma inflação a este ritmo, a esta taxa, não a conhecia o País há dezasseis anos. Teríamos de recuar a 1972 para encontrarmos uma taxa de inflação comparável com a que, neste momento, existe no País. É este esforço, esta enorme conquista que o País tem conseguido no processo desinflacionário que V. Ex.a, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, mais uma vez quer deslustrar.
A nossa meta para 1988 não é a de 5,5 % a 6 % como V. Ex.a disse, mas de 5,5 % a 6,5 %. E já que V. Ex.a tem um certo gosto pelas décimas e pelas milésimas, seja certeiro e diga exactamente qual a nossa meta que, de facto, não é de 5,5 % a 6 % como disse.
Referiu ainda o Sr. Deputado que eu terei declarado que os preços umas vezes sobem outras baixam e que por isso a nossa meta será conseguida.
Eu não disse isso, de certeza que não o disse. Certamente que houve um lapso de interpretação. O que disse foi que o índice de preços pode, ocasionalmente, num mês ou noutro ao longo do ano, ter um andamento acima ou abaixo da tendência, o que é perfeitamente compatível com o índice de preços a subir, depende apenas do seu ritmo de subida. Aliás, não é novidade se, num determinado mês, o índice de preços até baixar, ou seja, se apresentar taxa negativa de variação. Tem acontecido isso em anos anteriores. Aconteceu em 1986 e em 1987.
Quanto ao comportamento da taxa de inflação em Janeiro e Fevereiro, chamo a atenção do Sr. Deputado para dois aspectos: primeiro, os preços administrados foram actualizados em Dezembro passado e parte do seu impacte no índice de preços só apareceu em Fevereiro deste ano. Segundo, não podemos esquecer que o INE resolveu com a independência técnico-institucional que lhe pertence, publicar um novo índice e deixar de publicar o antigo. É uma mudança de indicador da inflação e a nossa meta fixada para 1988 como para os anos anteriores tinha em conta o índice antigo. Há aqui, portanto, uma mudança importante.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Essa é uma boa desculpa!O Orador: - Não é desculpa, só estou a chamar a atenção de VV. Ex.as para um facto real. Não precisamos dessas desculpas.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Então diga lá qual é a meta!O Orador: - Aguardem até ao final do ano. A meta do Governo para a inflação é de 5,5 % a 6,5 %, mantemos esta meta como já mantivemos outras em anos anteriores, não obstante os vossos esforços para gerar contra-expectativas inflacionárias.Aplausos do PSD.O Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Como é que vai fazer?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Ministro, V. Ex.o, ao pretender explicar aspectos suscitados pela minha intervenção, acabou por não responder à questão que lhe coloquei.
O Sr. Ministro disse que até 1989 Portugal poderá vir a encostar a taxa de inflação à taxa média existente nos países da CEE. Portanto, pode ser que a meta a atingir não seja aquela que o Sr. Ministro refere, embora na parte final da sua intervenção diga que mantém esta média até ao final do ano.
A verdade é que o Sr. Ministro diz que a oposição, no início de cada ano, costuma contestar as metas apontadas, as intenções e os objectivos. A questão não está no facto de a oposição, no início de cada ano, contestar ou não contestar, está no facto de contestar uma realidade. Com efeito, em Fevereiro, os preços dispararam e gostava de saber se se mantiver este tipo de preços o que é que este ano vai acontecer.
Quando o Sr. Ministro declara «mantemos esta média até ao final do ano» pergunto: que medidas é que o Governo vai adoptar para que se mantenha esta média até ao final do ano? É esta a questão fulcral que lhe coloco. E creio não valer a pena o Sr. Ministro vir dizer que os novos métodos do INE justificam a existência deste novo índice de preços no consumidor porque a questão muito concreta é esta: para manter esta média que o Sr. Ministro acabou de referir, que medidas espectaculares é que o Governo vai adoptar para que os preços não continuem a subir ou para que, pelo menos, se mantenham. Certamente que é necessário que eles baixem para que se verifique essa média dos 5,5 % a 6.5 %.
O Sr. Ministro diz que, em alguns meses, existem preços que baixam, o que é verdade - estou a recordar os meses de colheitas, Maio e Junho, em que certos preços baixam -, mas também sabemos, por experiência própria, o que acontece normalmente em fins de Outubro, Novembro e Dezembro, altura em que os preços disparam por aí acima e lá temos que equilibrar e talvez até agravar os preços.
Gostava, pois, de saber que medidas espectaculares ou que medidas vai o Governo adoptar para justificar esta frase final do Sr. Ministro «o Governo mantém esta média de taxa inflacionária até ao final do ano».
São estas medidas que gostava que o Sr. Ministro esclarecesse. Estamos todos preocupados, e o Sr. Ministro mais do que ninguém ficará certamente preocupado se os preços se mantiverem ao nível dos índices de Fevereiro.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro das Finanças tem a palavra para responder aos pedidos de esclarecimento formulados, se assim o entender.O Sr. Ministro das Finanças: - O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca insiste em perguntar que medidas «espectaculares» vão ser tomadas pelo Governo.
9 DE ABRIL DE 19882667O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Só medidas!O Orador: - Ou medidas só. Aguarde e tomará conhecimento das medidas de política macro-económica, ou de outra ordem, se e quando o Governo decidir tomá-las. Neste momento, não vejo razões para estar a anunciar ou a pré-anunciar medidas de política anti-inflacionista.
No entanto, penso que os dois anos e meio que já decorreram de cumprimento das nossas metas são razões bastantes para tranquilizar (ou, se quiser, intranquilizar) o Sr. Deputado acerca do nosso objectivo de inflação.
O Sr. Deputado põe de tal forma as suas questões que chego a pensar que o seu desejo mais ardente é que a meta de inflação não se cumpra em 1988.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Isso não é real. O Sr. Ministro não é mais patriota do que eu!O Orador: - O seu patriotismo, Sr. Deputado, merece-me todo o respeito. Mas sobre esta matéria de inflação é seguramente diferente do meu.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Já não ouço mais!O Orador: - Sr. Deputado, quanto às metas de inflação de 1986,1987,1988 e seguramente de 1989 também posso dizer-lhe que raramente, ou nunca, ao longo da jovem democracia portuguesa, desde 1974, os governos conseguiram acertar. A única excepção é o ano de 1980, em que a meta da inflação foi largamente cumprida. De resto, não se encontra qualquer ano em que tivesse havido cumprimento da meta da inflação. Conseguimo-lo em 1986, em 1987 e vamos consegui-lo em 1988 e 1989, Sr. Deputado. Esteja certo disso!
Quanto às medidas de política macro-económica temos em carteira as medidas que venham a ser necessárias, reajustando-as no momento certo e na dose certa, como, aliás, temos feito por diversas vezes ao longo de 1986 e 1987.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - E a Assembleia não as pode saber?O Orador: - Relativamente às instituições internacionais, Sr. Deputado, posso dizer-lhe que há uma larga convergência entre as suas projecções para Portugal no que respeita à inflação e as projecções do Governo Português. Agora, quando o Sr. Deputado se prende a décimas ou a milésimas em matéria de taxa de inflação, é evidente que nós não podemos encontrar um plano de diálogo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontra-se a assistir aos nossos trabalhos um grupo de alunos da Escola Secundária de Carlos Cal Brandão, do Porto, para quem peço a habitual saudação da Câmara.Aplausos gerais, de pé.O Sr. Deputado Jorge Sampaio pediu a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, é para declarar à Câmara que vou solicitar à Mesa a interrupção dos trabalhos por 20 minutos a fim de que o Partido Socialista possa fazer uma conferência de imprensa. E vou
explicar porquê. De facto, não é nosso hábito fazer interrupções a todo o momento, mas hoje fazemos esta a fim de que possamos fazer uma conferência de imprensa.
Por outro lado, percebemos perfeitamente que em termos regimentais o Governo tenha escolhido, em teoria, uma pergunta semelhante àquela que nós formulámos. Isso é inteiramente livre da parte do Governo, embora não se pudesse subsumir qual era o conteúdo da nossa pergunta por entre a sua formulação genérica. De qualquer modo, também iremos entregar na Mesa um pedido de inquérito parlamentar sobre a matéria. Como queremos dar conhecimento disso à imprensa, suscitamos por isso, ao abrigo das disposições regimentais, uma interrupção dos trabalhos por 20 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa agradece as explicações dadas pelo Sr. Deputado Jorge Sampaio - não tinha que o fazer relativamente a esta questão, é um direito potestativo. Vamos suspender os nossos trabalhos até às 11 horas e 15 minutos.
Está, pois, suspensa a sessão.Eram 10 horas e 55 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 11 horas e 30 minutos.Para formular uma pergunta ao Governo, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a lida Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Através da comunicação social tivemos conhecimento de parte das conclusões do relatório elaborado pela comissão especial que averiguou o processo das OPV da SONAE. As questões que pretendo colocar ao Sr. Ministro das Finanças são as seguintes: quais as razões do não envio, até ao momento, à Assembleia da República dos diversos relatórios que o Sr. Ministro das Finanças mandou elaborar sobre todo este processo das OPV da SONAE?
É ou não verdade, Sr. Ministro, que nas conclusões da comissão especial é afirmado que «salienta-se, com maior ou menor intensidade, a eventual existência de simulação quanto às doações feitas a seis das sociedades», com o objectivo de encobrir negócios reais de compra e venda, o que, como se sabe, pode implicar que as transmissões sejam nulas e, em segundo lugar, «simulação quanto aos negócios de transmissão de acções para as sete sociedades, a título oneroso ou gratuito», o que também constituiria negócios simulados, igualmente feridos de nulidade? Não é igualmente verdade que são referidas nesse relatório possíveis irregularidades quanto ao registo de contas, assim como em matéria de órgãos de fiscalização e de aquisição fora da bolsa de acções da empresa dominante? É ou não verdade que tudo isto é afirmado no relatório da comissão especial?
Sr. Ministro, é ou não verdade que V. Ex.a afirmou, no dia em que a instauração do inquérito foi conhecida, que tudo se teria passado na maior das legalidades, que o inquérito não deveria concluir nada e que, com base nessa argumentação, o Sr. Ministro impediu a aprovação da comissão de inquérito por pane desta Assembleia da República?
Sr. Ministro, é ou não verdade que antes das OPV da SONAE se realizaram reuniões, sob a responsabilidade do seu Ministério, dando anuência a todo este processo e à forma como se processou, nomeadamente contendo actos de simulação como agora se apurou?
2668  I SÉRIE-NÚMERO 71Sr. Ministro, é ou não verdade que elementos do seu Ministério reuniram quatro dias antes da realização das ofertas públicas de venda com o Sr. Auditor-Geral do Mercado de Títulos, com o Sr. Presidente da Comissão Directiva da Bolsa de Valores do Porto, com o Sr. Presidente do Conselho de Gestão do Banco de Fomento Nacional e com o presidente da comissão executiva da SONAE, acompanhado de um quadro da empresa, estando também presente o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e onde se teria tido conhecimento de todos os meandros da operação agora considerada no relatório da comissão executiva como simulação?
Sr. Ministro, assim sendo, tendo-se verificado todos estes factos, é ou não verdade que o seu Ministério e o Sr. Ministro das Finanças são os principais responsáveis por toda a operação da SONAE?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por lamentar que, mais uma vez, um assunto que tem a ver com a vida empresarial e com o funcionamento do mercado de capitais seja trazido desta forma à Assembleia da República. A maior parte das perguntas que a Sr.a Deputada acaba de formular contém, implicitamente, juízos de valor que não deveriam ser feitos enquanto o processo ainda está em curso. Todo o processo está, neste momento, na Procuradoria-Geral da República, pelo que deveremos aguardar as conclusões que sejam retiradas pelo Sr. Procurador-Geral. De qualquer maneira, vou procurar responder às perguntas que a Sr.a Deputada fez.
A primeira pergunta tem a ver com as razões do não envio à Assembleia da República de todos os relatórios das inspecções levadas a cabo por todas as entidades, conforme o determinado no meu despacho de 14 de Janeiro. As razões são simples. Primeiro, o relatório síntese é bastante para dar notícia de tudo o que foi apurado, ou indiciado, ou simplesmente não apurado nos relatórios parcelares.O Sr. João Cravinho (PS): - Não, não é!O Orador: - Segundo, todo o processo - como já referi - está na Procuradoria-Geral da República. E se há razões, elas apontam para não divulgar os relatórios enquanto o processo esteja em curso de apreciação na Procuradoria-Geral da República.
Aliás, assumi compromisso público de que divulgaria todas as conclusões das inspecções. Assim fiz; divulguei o relatório síntese da comissão que constituí para o efeito, também divulguei o meu despacho na sequência desse relatório e dos anteriores relatórios e enviei-os à Assembleia da República, através do Gabinete do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Na segunda pergunta, a Sr.a Deputada interroga-me sobre se é ou não verdade que os relatórios falam em simulação jurídica. Os relatórios levantam a hipótese técnico-jurídica de simulação; é uma hipótese que não nos cabe apreciar e concluir. O assunto foi entregue à consideração do Procurador-Geral da República. A ele caberá dizer se, de facto, houveram ou não simulação jurídica.
Perguntou também se houveram ou não reuniões no Ministério das Finanças dando anuência a estas sete OPV.
Sr.a Deputada, o Ministro das Finanças e o Secretário de Estado do Tesouro não autorizam OPV. Essa competência está entregue por lei ou às comissões directivas das bolsas ou ao Auditor-Geral do Mercado de Títulos. É uma competência que se esgota no seu exercício por parte destas entidades. Não cabe ao Ministro das Finanças intervir nesse processo de autorização. E no caso das sete OPV da SONAE a autorização estava dada desde fins de Novembro.
Perguntou depois se era ou não verdade que houve uma reunião no Ministério das Finanças quatro dias antes de as sete OPV se realizarem. Mas isso não é novidade nenhuma, Sr.a Deputada! Sabe muito bem - isso consta, aliás, do meu despacho de 14 de Janeiro - que essa reunião se fez no meu Ministério. Infelizmente não pude estar presente, porque estive na Assembleia da República, mas no despacho disse: «Tive em devida conta o relato da reunião que o Sr. Secretário de Estado do Tesouro realizou em 17 de Dezembro, dias antes da consumação das operações de oferta pública de venda, com o Sr. Auditor-Geral do Mercado de Títulos, o presidente da Bolsa de Valores do Porto [...]», etc.
Não sei por que é que a Sr.a Deputada está a fazer uma pergunta sobre algo que é publicamente conhecido e, inclusivamente, foi afirmado por mim próprio, por escrito, nesse despacho de 14 de Janeiro.
Perguntou ainda a Sr.a Deputada quem são os responsáveis pela autorização das operações da SONAE. Já respondi que o Auditor-Geral do Mercado de Títulos, no exercício das suas competências atribuídas por lei, autorizou, nos últimos dias de Novembro, a realização das sete operações do grupo SONAE.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este processo das sete OPV da SONAE tem sido conduzido pelo Governo com total e exemplar transparência.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Isso é para nos rirmos, Sr. Ministro?!O Orador: - É interessante notar os esforços que a oposição tem andado a fazer para desfazer essa transparência com que o Governo tem tratado este assunto, com toda a oportunidade, não com um sentido persecutório nem com intenções de perturbar o mercado, mas sim com o objectivo de corrigir aquilo que, eventualmente, estiver a ser feito incorrectamente, retirando daí as consequências devidas, e de fortalecer, dar mais solidez ao mercado e protecção a quem a merece, que são os pequenos e médios investidores.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Como a SONAE!...O Orador: - Mas, Srs. Deputados, este caso das sete OPV da SONAE, como, aliás, foi recentemente reconhecido num editorial independente do Diário de Notícias, e hoje mesmo pelo editorialista do Semanário Económico, que tem dado largas demonstrações de independência perante o Governo, é uma das melhores demonstrações da transparência e da verticalidade de critérios do Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Presunção e água benta, cada um toma a que quer!...O Orador: - O que o Governo tem de fazer é respeitar a autonomia dos órgãos da Administração Pública - de outro modo seria bloquear os processos de decisão -, bem como a autonomia e a responsabilidade de gestão das empresas públicas. Foi o que o Governo fez ao mandar fazer inspecções. Se alguma coisa estiver mal, as consequências serão retiradas por inteiro, doa a quem doer. E talvez a quinta vez que afirmo, publicamente, nesta Assembleia da República e noutros locais, que as consequências serão retiradas se houver lugar a elas.Aplausos do PSD.
9 DE ABRIL DE 1988  2669O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Ministro das Finanças, naturalmente que «presunção e água benta, cada um toma a que quer», como diz o nosso povo, e neste caso o ditado também se aplica.
O que o Sr. Ministro acaba de afirmar revela, de uma forma clara, a conivência do Governo, através do Ministério por que o Sr. Ministro é responsável, a existência de actos de simulação. Ora, é necessário tirar as consequências políticas que daqui decorrem. Isso é fundamental, e o Sr. Ministro ainda não conseguiu fazê-lo.Protestos do PSD.É que um ministério não pode - e participou numa reunião quatro dias antes da realização das OPV da SONAE - ter conhecimento prévio de todos os actos de simulação que agora vieram a público através de um inquérito...O Sr. Ministro das Finanças: - Não, senhora!A Oradora: - Então, envie-nos o relatório que já lhe pedi! Já da outra vez que o Sr. Ministro cá esteve esta Assembleia lho pediu. Por que é que ainda não o enviou?! Mande os inquéritos e depois veremos se é ou não verdade que está lá referido que existem actos de simulação e que o seu Ministério foi conivente com esses actos! É disso que se trata e não da autorização da realização das OPV da SONAE!Pausa.Estou à espera que o Sr. Ministro me preste atenção. Pausa.Posso continuar?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Se nós parássemos cada vez que vocês conversam, estávamos sempre parados!A Oradora: - Estou a fazer perguntas ao Sr. Ministro das Finanças. Se a Sr.a Ministra da Saúde lhe quer falar da greve dos médicos, eu aguardo que a Sr.a Ministra acabe para depois continuar a interrogar o Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Também podíamos estar a falar sobre caso da Zita Seabra...A Oradora: - Estamos a falar de questões políticas e a interrogar o Governo, Sr. Ministro!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - É que está tanto em causa a greve como a Zita Seabra!A Oradora: - Não, Sr. Ministro. Mas vou continuar.
O Governo tem de assumir as responsabilidades e as consequências políticas dos actos que praticou, das afirmações que produziu e do comportamento do Ministério da Finanças em todo este processo.
Como é que o Sr. Ministro das Finanças pode agora afirmar que as operações não foram conduzidas, no seu conjunto, com prudência bastante, como diz no tal despacho de que falou, quer na fase da autorização das sete OPV quer na fase da sua preparação, se o seu Ministério teve conhecimento prévio de tudo isto e se o próprio Sr. Ministro afirmou que tinha a certeza de que os resultados do inquérito não iam dar nada? Ou será que no despacho que fez estava apenas a reconhecer os graves e escandalosos erros do seu Ministério? Será isso? Mas então por que o não faz aqui perante a Assembleia da República e o País? Por que não reconhece as responsabilidades do Governo, em geral, e do Ministério das Finanças, em particular, em todo este processo obscuro que conduziu à especulação bolsista?
Por que não retira as consequências políticas da acção desastrosa do seu Ministério? Essa é a questão fundamental, Sr. Ministro!Uma voz do PSD: - Essa é a sua opinião, Sr.a Deputada!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, não tenho dúvidas nenhumas em pedir-lhe desculpa pelo facto de há pouco estar a perguntar à Sr.a Ministra da Saúde e ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, porque não me recordava do seu nome,...Risos do PCP.... se a Sr.a Deputada, com a sua fogosidade, seria a deputada Zita Seabra...Aplausos do PSD.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Que mau gosto! Que lamentável!A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Ó Sr. Ministro, isso só significa que tem fraca memória porque eu fui sua aluna! Portanto, conhece-me há muitos anos!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Sr.a Deputada Ilda Figueiredo falou em conivência do Governo com actos de simulação, e fê-lo em tom afirmativo, ou seja, antecipou-se ao julgamento, considerando que houve simulação.
Se existiram ou não actos de simulação, teremos de aguardar pela conclusão do procurador-geral da República para o saber. Até lá, Sr.a Deputada, respeite as pessoas jurídicas que estão em causa!A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Eu respeito, o Sr. Ministro é que não!O Orador: - Sei que não é norma sua respeitar as pessoas jurídicas quando elas não estão no seu quadro.Aplausos do PSD. Protestos do PCP.O Ministro das Finanças não teve conhecimento prévio de absolutamente nada. A hipótese - e sublinho «hipótese» - técnico-jurídica foi levantada em dois dos relatórios, mas para já é uma mera hipótese que poderá ou não vir a ser confirmada.
Em todo o caso, devo dizer aos Srs. Deputados que na reunião efectuada quatro dias antes, a meu pedido, não por razões desta ordem, não porque pudéssemos presumir que houvesse qualquer hipótese de simulação, mas apenas por-
2670  I SÉRIE -NÚMERO 71que quisemos ser informados sobre as razões subjacentes a sete OPV em conjunto no mesmo grupo, numa reunião deste género, que demorou menos de hora e meia, era humanamente impossível detectar qualquer pequena ou grande irregularidade face à legislação enquadrante, como o Código das Sociedades. E nem sequer era esse o objectivo da reunião.
Aliás, como disse, a autorização estava dada por quem era competente para o efeito - o Auditor-Geral do Mercado de Títulos - desde fins de Novembro. Essa reunião, presidida pelo Secretário de Estado do Tesouro, destinou-se apenas a ver do ponto de vista substancial, económico e financeiro as razões da operação.
Não estava de modo algum, porque não era possível, nas intenções dessa reunião, como já tem sido afirmado aqui e noutros lados, o cancelamento das OPV. Mas alguém poderia determinar, se houvesse razão para isso, o cancelamento destas operações?
Estaria, quem o quisesse fazer, sujeito ao ridículo da impotência jurídica legal para o efeito, e, mesmo se exorbitasse da sua competência, estaria sujeito a um processo de indemnizações por danos materiais e morais por parte das instituições em causa.
Srs. Deputados, com toda a tranquilidade, com toda a segurança que nos são dadas pela forma como o Governo conduziu todo este processo, vamos aguardar os resultados, e sublinho mais uma vez que as consequências que houver para tirar serão retiradas e os Srs. Deputados terão conhecimento delas, como todo o País.Aplausos do PSD.Uma voz do PCP: - Estamos a ver!Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para defesa da honra, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - O Sr. Ministro, além de ter má memória, tem muito mau feitio e já nos habituou a vir, aqui, a esta Assembleia provocar sistematicamente deputados do meu partido.
Já conhecemos que esse é o seu hábito e até nem estranhamos que hoje, mais uma vez, o tenha feito. Certamente estranharíamos se o não fizesse, de tal modo já nos habituámos a esse seu feitio de provocação à minha bancada.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Mas, mais uma vez gostaria de lhe perguntar se é mentira o que a comissão executiva da SONAE afirma no seu comunicado, quando diz que a reunião se realizou com essa comissão acompanhada de um quadro da empresa e com o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e que aí foram explicitados todos os detalhes das operações, nomeadamente o modo como as acções passaram pela esfera jurídica das sociedades, quantidades e montantes.
Será que a resposta que o Sr. Ministro me deu significa que considera mentira esta afirmação da comissão executiva da SONAE?
Quem é que aqui, afinal, não respeita as outras entidades?O Sr. Duarte Lima (PSD): - Está a defender a sua honra ou a honra da SONAE?O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro da Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não querendo concluir que a defesa da honra da Sr.a Deputada Ilda Figueiredo tenha a ver com declarações da comissão executiva do grupo SONAE...Risos do PSD.... e também não querendo concluir que a Sr.a Deputada comete o erro de considerar que uma declaração da comissão executiva do grupo SONAE vinculada a posição do Governo, apenas explicaria que o que se passou na reunião mandada convocar por meu intermédio, mas em que não pude estar presente, foi pura e simplesmente isto: durante hora e meia houve uma discussão sobre as razões económicas e financeiras subjacentes às operações que estavam aprovadas e devidamente autorizadas pelo Auditor-Geral do Mercado de Títulos desde fins de Novembro e era impossível, do ponto de vista legal e do ponto de vista operacional, se fosse caso disso, fazer recuar algumas ou todas as operações (sublinho, se fosse caso disso).
De resto, Sr.a Deputada, este caso das setes OPV da SONAE é um dos melhores exemplos de sempre de um processo de intenções...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Presunção e água benta, cada um toma a que quer!O Orador: - ... quase dos tempos da velhíssima Inquisição na Europa Ocidental aos moderníssimos tempos da perestroika da Europa de Leste.Risos do PCP. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para defesa da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros, Sr. Ministro da Finanças: Os Srs. Deputados do PSD estão, curiosos sobre que defesa vou exercer neste momento. É em defesa da consideração pela bancada do CDS ...O Sr. Duarte Lima (PSD): - Eu só falei para a outra bancada.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isto não é o Povo Livre, é a Assembleia da República!Risos.O Orador: - Vou fazer a defesa da consideração devida à minha bancada porque entendo, obviamente, que ela foi atingida pela sequência da intervenção do Sr. Ministro das Finanças e passo a explicar: uma vez mais, o Sr. Ministro das Finanças disse - e, além de dizer, insinuou - que o caso vinha novamente à Assembleia da República pela voz das oposições. O plural inclui obviamente o CDS, pois foi o CDS quem, pela primeira vez, trouxe o caso à Assembleia da República...Uma voz do PSD: - E mal!O Orador: - Bem, Sr. Deputado! Se há transparência e clareza neste processo, isso deve-se em grande parte à intervenção do CDS. Fique sabendo disso!Vozes do CDS: - Muito bem!
9 DE ABRIL DE 1988  2671O Orador: - Dizia o Sr. Ministro que, uma vez mais, se trazia à Assembleia um caso que tem a ver com a vida das empresas e com o funcionamento do mercado de capitais.
Terminou o Sr. Ministro a sua intervenção dando explicações à Sr.a Deputada Ilda Figueiredo - sua ex-aluna, como acabámos de saber - afirmando que o caso, no seu conjunto, revelava características de um verdadeiro processo de intenções próprio da inquisição medieval e da perestroika actual. Esta referência não a entendemos ...Risos.É a pré-perestroika?! Muito obrigado, Sr. Ministro de Estado, tem razão, deve ser isso!Risos.Tudo isto nos leva a defender a consideração da nossa bancada porque não entendemos, realmente, a intervenção do Sr. Ministro. Se há alguém, em todo este processo, que pôs em causa a vida das empresas, designadamente das empresas que aqui foram consideradas, foi o Sr. Ministro das Finanças, revelando inabilidade e incapacidade política. Quem pôs, pois, em causa a vida das empresas - e não estou a fazer processos de intenções - foi o Sr. Ministro, e a sua incapacidade e inabilidade políticas neste caso são claras.
O que acontece, Sr. Ministro, é que essa reunião presidida pelo Sr. Secretário de Estado foi esclarecedora, de acordo com as informações já prestadas sobre o assunto pelo empresário que tem sido atingido pela actuação canhestra do Ministério das Finanças. Nela terão sido esclarecidos todos os aspectos do caso. Além disso e na sequência dessa reunião, V. Ex.a reuniu com o presidente de um banco envolvido no processo.
Assim sendo, Sr. Ministro, porquê o inquérito? Porquê a «fuga» do despacho a ordenar o inquérito? Tudo isto, Sr. Ministro, pôs em causa as empresas e agora as empresas são postas em causa de uma maneira mais brutal, quando os responsáveis políticos tentam lavar as mãos de todo o processo e dão esclarecimentos, fazem afirmações como se não tivessem tido conhecimento de nenhum aspecto do caso, desviando toda a responsabilidade, no fundo, para os empresários e para outros interventores da Administração Pública com menor categoria hierárquica.
É tudo isso que nós consideramos lamentável e consideramos que, ao escamotear tudo isso, ao insistir na tecla de que são as oposições que estão a pôr em causa a vida das empresas, V. Ex.a está a faltar à consideração devida às oposições, designadamente à oposição do CDS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É admirável o esforço que o CDS tem vindo a fazer no sentido de se autojustificar da infelicíssima iniciativa que teve quando requereu um inquérito parlamentar ao caso das sete OPV da SONAE, precisamente depois de eu próprio ter determinado, em 14 de Janeiro, um largo conjunto independente de inspecções sobre a mesma matéria.
Digo que o CDS tem vindo a tentar autojustificar-se porque tanto as declarações do Sr. Deputado Nogueira de Brito como as de outras pessoas do mesmo partido têm vindo a virar as palavras e a substância relativamente àquilo que consta do pedido de inquérito parlamentar.
Já tive oportunidade de ler nesta Câmara o último parágrafo desse pedido de inquérito parlamentar, que traduz claramente um pré-juízo e uma interferência inaceitável por parte de quem tem, quer na vida empresarial portuguesa ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Falso!O Orador: - ...quer nas instituições, a sua autonomia, competência e responsabilidade determinadas por lei.
Contrariamente ao que muita gente supõe - e penso que o CDS também comunga deste erro -, ao Ministro das Finanças apenas cabe supervisionar o mercado de capitais; a sua eventual intervenção em matéria de OPV é feita à posteriori, mediante inspecções e outras formas de actuação. As sete OPV do grupo SONAE realizaram-se em 20 de Dezembro.O Sr. João Cravinho (PS): - Dia 21, Sr. Ministro!O Orador: - Vejo que VV. Ex.as têm bem presentes estas datas. De facto, Sr. Deputado, foi em 21 de Dezembro, precisamente na época natalícia.O Sr. João Cravinho (PS): - Saiu-lhe um peru errado, Sr. Ministro.O Orador: - Tal como me compete, fiz várias diligências à posteriori, e em 14 de Janeiro, tão cedo quanto isto, determinei o conjunto de inspecções às OPV do grupo SONAE.
Não sei o que é que motivava o CDS naquela hora infelicíssima para requerer o inquérito parlamentar, porque todos os esforços de autojustificação não têm sido convincentes.
O CDS tomou uma iniciativa contra natura, certamente por erro do Sr. Deputado -não digo por falta de inteligência sistemática, mas apenas ocasional -, que se viu, depois, em trabalhos para se justificar no seio do seu partido. Agora, que estejamos nós a atenuar as consequências que ele próprio e o seu partido devem tirar desta infeliz iniciativa, isso é que não!
O Governo mandou fazer as inspecções e estão a ser retiradas todas as consequências que forem devidas, assim como algumas conclusões.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, deixe-me que lhe diga que nos últimos tempos, não tenho compreendido os seus ziguezagues.Aplausos do PSD.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, agora não é a honra da minha bancada que está em causa mas, sim, a minha própria honra. Quanto à consideração que o Sr. Ministro deveria ter por mim mas que não tem, devo dizer-lhe que também a não tenho por ele.
O Sr. Ministro disse ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, há um outro pedido de palavra para defesa da honra da bancada, no entanto, dado que o seu pedido de palavra é para defesa da honra pessoal e vem na sequência do processo, tem V. Ex.a a palavra.
2672  I SÉRIE-NÚMERO 71O Orador: - Sr. Presidente, tenho todo o direito de me defender, pois o Sr. Ministro das Finanças acusou-me de ziguezagues.Vozes do PSD: - Isso é verdade!O Sr. Basílio Horta (CDS): - Como é que é verdade?!O Orador: - Não faço, nunca fiz nem nunca farei ziguezagues, Srs. Deputados.
Quando ouço um ministro que está envolvido num processo que abrange a consideração e interesses empresariais desvalorizar os resultados de um inquérito que ele próprio determinou - sem justificação, porque tudo foi explicado numa reunião realizada com os envolvidos nesse processo -, dizendo que tudo vai terminar bem concluindo que tudo está bem, não posso admiti-lo.
Afinal de contas, já temos razões para concluir que o Sr. Ministro estava enganado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quem faz ziguezagues é o Sr. Ministro das Finanças! Faz ziguezagues constantes!Protestos do PSD.Faz ziguezagues porque diz que respeita a dignidade das instituições envolvidas no processo e convida terceiros para fazerem um relatório síntese e faz convites aqui, na própria Assembleia da República, para participarem na elaboração desse relatório síntese porque, pelos vistos, já não confia na credibilidade das instituições que encarregou de averiguar.
Quem fez constantes ziguezagues neste processo foi o Sr. Ministro! Agora, para não fazer mais ziguezagues, devia tirar a conclusão final, que é a da sua própria responsabilidade política. Mas não o faz!Protestos do PSD.Faz o ziguezague final, que mais parece uma circunferência, pois volta ao mesmo lugar.
O Sr. Ministro fez alusões à inteligência mas - desculpe que lho diga - esses seus alardes de conhecimentos, de inteligência e de capacidade de raciocínio já não conseguem ser senão ridículos.
V. Ex.a está a cair no ridículo nacional! É só o que lhe posso dizer, Sr. Ministro. Esses seus constantes alardes não conseguem mais do que isso.
A razão do pedido de inquérito parlamentar, apresentado pelo CDS, está hoje mais do que demonstrada. A parte final do nosso pedido de inquérito - recordo-a agora eu, Sr. Ministro - é no sentido de conhecer o processo em toda a sua extensão para que fique salvaguardada a credibilidade das instituições, assim como o resultado do inquérito. Essa credibilidade foi agora salvaguardada, porque um seu ziguezague levou a que não fosse só V. Ex.a a apreciar os resultados, mas outrem. Portanto, V. Ex.a, com os seus actos, só nos tem dado razão - e congratulo-me com isso -, mas com as suas palavras teima em nos ofender e em não nos dar razão.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que esta matéria já foi excessivamente objecto de comentários, de juízos, de considerações e até de afirmações impróprias. Devo sublinhar que, quer ao Governo quer ao Ministro das Finanças, são inaceitáveis os juízos ou as insinuações que têm sido feitas, designadamente pelas bancadas do PCP e do CDS.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito, na corrida que tem feito para se autojustificar daquela infelicíssima iniciativa do inquérito parlamentar sobre este assunto, na manhã seguinte, em declarações à rádio e após o meu despacho no relatório síntese de 24 de Março, fez declarações perfeitamente inconcebíveis -repito, à rádio -, sem querer conhecer ainda o relatório síntese nem o despacho do Ministro das Finanças.
Mais uma vez, nessa corrida para se autojustificar, concluiu precipitadamente várias coisas, o que é lamentável, porque - sublinho-o - não tinha conhecimento do relatório síntese nem dos relatórios parcelares.
Mas é evidente que ao requerer o relatório parlamentar essa atitude infelicíssima do CDS causou a maior perplexidade no meio empresarial português -«se isto é assim da parte do CDS, em que país estamos?» - interrogavam-se e muito bem. Daí essa corrida incessante, sem fim, da parte do Sr. Deputado do CDS e do seu partido.
Lamento que isto se tenha passado. Com o maior respeito que tenho pelo CDS, não posso é deixar de sublinhar claramente o erro gravíssimo, a vossa atitude infeliz, ao requererem um inquérito parlamentar sobre este assunto.Aplausos do PSD.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Os resultados aí estão!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - E havemos de fazer mais inquéritos!O Sr. Presidente: - Para utilizar o direito de defesa da honra da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, na tradição parlamentar é inédito haver um pedido de defesa da honra de uma bancada seguido de outro de defesa pessoal, mas não entrarei em mais comentários sobre isso; V. Ex.a decidiu como entendeu.