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Finalmente, vem agora a talho de foice dizer que ò Supremo Tribunal de Justiça não .poderá designar três juizes para incorporar a comissão porque tal ofenderia o disposto nos artigos 222.°, n.° 2, e 223.°, n.° 2, da Constituição, na medida em que ó exercício de comissões de serviço estranhas à actividade judicial depende da autorização do Conselho Superior da Magistratura, que também é o órgão competente para a nomeação, colocação, transferência e promoções de juízes, como dispõe o artigo 52.° do Estatuto dos  Magistrados.
Outras razões menores poderiam ser aduzidas para expressar as nossas críticas sobre as soluções propostas no projecto.' Julgamos, porém, que os vícios evidentes da inconstitucionalidade, que ficaram sumariamente expostos, que inquinam a iniciativa legislativa da ASDI, são suficientes para lhe recusarmos o nosso voto. Aplausos do CDS.	O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Deputado Narana Coissoró, creio que os argumentos invocados não colhem particularmente e antes tomaram, claro algo que eu suspeitava e que lamento. Isto é, que se quebram encontrar pretextos para se não averiguar da fraude, da corrupção e da imoralidade administrativa.Vozes do PS: - Muito bem!	O Orador: - No entanto, cm relação às inconstitucionalidades que, invocou por pretensa usurpação dos poderes judiciais, o Sr. Deputado já terá reparado que o Provedor de Justiça dispõe, precisamente desses mes-
24 DE ABRIL DE 1981	2075mos poderes? Declara o Sr. Deputado a actuação do Provedor de Justiça inconstitucional? É pelo menos estranho.
Ignora o Sr. Deputado que o preceito sobre a impossibilidade de se apresentarem projectos que signifiquem aumento, de despesas, está - e bem - ilidido neste projecto? É que nos lembrámos, que também, por exemplo, a antiga Assembleia Nacional recusou um projecto que considerava um feriado porque pensava que a existência de um feriado impedia a produção nacional e, como tal, implicava diminuição de receitas. Lembrámo-nos desse precedente e por isso não considerámos as remunerações pensando que esse poderia ser um dos pretextos a invocar. Mas, Sr. Deputado, é um mau pretexto, porque, como certamente também não ignora, nada obsta a que no projecto de orçamento, em que a Assembleia tem plenos poderes, esta matéria fosse devidamente contemplada.
Além disso, o Sr. Deputado também sabe como vários projectos têm sido apresentados prevendo que a inclusão das despesas seja feita no orçamento do ano
seguinte, ou por via de alteração orçamental.
Perguntar-lhe-ia, por exemplo, se não pensou nas despesas que provocam as múltiplas, criações de freguesias que inundam esta Assembleia da República.  Finalmente, quando o Sr. Deputado fala na competência do Conselho Superior de Magistratura, pois esse é também um pretexto. Como V. Exa. não ignora, o Supremo Tribunal da Justiça pode indicar juizes, e isso nada obsta a que cumpra aquilo que está estipulado. Isso acontece, por exemplo, em relação à própria Comissão Constitucional e nos termos da Constituição.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró:O  Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Magalhães Mota, no início da minha intervenção eu disse que, sob o ponto de vista da substância, a sua iniciativa era meritória e que era pena que estivesse viciada das inconstitucionalidades que não chegou a rebater. Eu mostrei-lhe mais de seis ou sete inconstitucionalidades das quais só apenas falou de três.
Quanto ao Provedor de Justiça, penso que o Sr. Deputado está a fazer é a querer esvaziar o órgão Provedor de Justiça para criar um órgão paralelo, exactamente para ter as mesmas atribuições e competências do Provedor de Justiça. Este caminho de diminuir o Provedor de Justiça é absortamente patente no miolo do seu discurso e da sua iniciativa e por isso mesmo nós não podemos deixar de reagir contra esta pretensa criação da comissão que, no fundo, tem as mesmas atribuições de um órgão constitucionalmente estabelecido. É preciso dizer que o Sr. Provedor de Justiça não tem quaisquer atribuições de intervir na investigação criminal, nem de solicitar depoimentos a quaisquer cidadãos, sob pena de desobediência quando estejam cobertos pelo segredo de justiça. É neste caso concreto, então. Foi para isso que eu pretendi chamar a atenção, dizendo que se trata de um caso nítido de usurpação dos poderes.
Em segundo lugar, penso que, dentro da Assembleia da República, criar comissões para avaliar do mérito legalidade, oportunidade e conveniência dos actos da Administração é o que há de mais perturbador para o sistema da repartição dos poderes; que conhecemos e que está consagrada na Constituição. Se, por causa disso, vamos agora subverter todo o sistema de equilíbrio de poderes que há na Constituição, não vejo razão para não se criarem comissões paralelas a todos os outros órgãos que existem na nossa Constituição.
Falando do aumento das despesa - o que penso que é perfeitamente ridículo -, o Sr. Deputado trouxe aqui um caso da Assembleia Nacional - em que V. Exa. foi um dos adornos - que eu não conheço. A única coisa que conheço é que o aumento das despesas não é, de forma nenhuma, uma prerrogativa dos deputados. O que eu disse foi que isto não mata o projecto de lei. Transfere as virtualidades do projecto de lei para iniciativa do Governo, isto é, fica o Governo com a possibilidade de aumentar a sua despesa - por acto seu - e os deputados não o poderão fazer. Eu não disse que o aumento das despesas era proibitivo pela sua iniciativa. A única coisa que eu disse foi que, por esta via, o Sr. Deputado transfere para o Governo - porque constitucionalmente assim é que terá de ser feito - o mérito da criação ou não desta comissão constitucional.
Em todo o caso, gostei de o ouvir porque me mostrou, como bom jurista e bom administrativista que é, e também como bom governante que foi, que, ao apresentar o projecto de lei eivado de tantas inconstitucionalidades, V. Exa. sabia que ele não poderia passar nesta Câmara, mas apenas quis tornar para si o mérito demagógico de ter aproveitado uma oportunidade de uma intenção louvável.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O presente projecto de lei pretende criar uma comissão para o combate à fraude e à corrupção, que ficaria dependente da Assembleia da República, coadjuvando-a no exercício das suas funções de fiscalização da actividade do Governo e da Administração.
Inspirada nas comissões especializadas do Senado dos Estados Unidos da América, conforme ficou patente na intervenção ora produzida pelo autor do projecto, onde o Governo não está dependente da confiança política das Câmaras, ela acabaria por ser, na prática, um órgão que substituiria o Provedor de Justiça e as comissões de inquérito parlamentar, porque a oposição usaria sempre e imoderadamente esta comissão.
Já os anteriores governos constitucionais se preocuparam com o problema da corrupção dos agentes da Administração, mas, contrariamente ao que agora se propõe, todos os estudos se centraram na procura de melhores soluções de combate em termos estritamente administrativos sem invadir as competências de outros órgãos de soberania, acabando por ser criada pelo IV Governo, através da Resolução n.° 78/79, de 21 de Fevereiro, uma assessoria especializada dependente do Primeiro-Ministro e com a qual, aliás, esta comissão agora também entraria em conflito de competência.
O projecto de lei atribui à comissão competência não só para promover e acompanhar os procedimentos legais relativos a fundadas suspeitas de compor-
2076	I SÉRIE - NÚMERO 54tamentos ilícitos em que intervenham funcionários ou agentes do Estado responsáveis pela gestão e fiscalização ou trabalhadores do sector público empresarial no exercício das suas funções, mas também para actuar na detecção de actos corruptos relativos a concessões, contratos, transferências de propriedade, oneração de bens, retribuição e majoração de reservas, importação ou exportação de bens ou serviços, actividades de fiscalização económica e aduaneira, concessão de licenças e autorizações, matérias de requerimentos, de inquéritos parlamentares não aprovados e ainda investigação à actividade dos cidadãos que manifestem ter uma vida que exceda os seus rendimentos profissionais, como se não pudessem ter outros rendimentos!
Por outro lado, contrariamente à assessoria especializada, a comissão teria iniciativa própria, poderia investigar os denunciados, delitos, obrigando a depor sem que se lhe possa opor o segredo de justiça e beneficiando ainda do regime legal da publicação de notas oficiosas para a difusão de comunicados.
Os seus membros gozam de um estatuto igual ao dos juizes, designadamente em responsabilidade. Não poderia também aceitar-se que a proibição da prisão dos membros da comissão não sé restringisse à prisão preventiva por não poder aceitar-se que esses membros tivessem prerrogativas que nem os juizes nem os agentes do Ministério Público têm, tal como não poderia aceitar-se que a prisão hão conduzisse à demissão, dada a especial probidade exigida a membros de um órgão de tal natureza, bem como não se poderia aceitar a contagem de serviço nos termos propostos que apenas vigora para as forças militares e forças militarizadas em comissão de serviço em zonas operacionais de insurreição armada ou semelhantes.
Muitas outras considerações negativas se poderiam fazer ao projecto em cada um dos seus aspectos. Np entanto, não creio terem interesse porque é nossa intenção rejeitá-lo desde já. E isto porque a Assembleia da República - conforme, aliás, já aqui foi dito - não tem competência para criar a comissão proposta, desde logo porque os poderes de fiscalização da Assembleia da República são poderes de fiscalização política, sendo certo que todas as funções da Assembleia da República são funções políticas e esse poder materializa-se, sem dúvida, nas formas previstas na Constituição que são as interpelações ao Governo e os inquéritos parlamentares, sendo evidentemente inconstitucional a fiscalização da actividade governativa e da Administração sempre que essa fiscalização se possa traduzir na apreciação de legalidade, mérito, directa ou indirectamente, conveniência :ou. oportunidade dos actos administrativos. Por outro lado, o órgão criado pelo estatuto dos membros pelas suas funções exerceria investigação em matéria criminal, indo contra o princípio de que só existem os tribunais previstos na Constituição e contra a própria separação dos poderes, sendo certo que chega ao ponto de obrigar a depor de se imiscuir em processos judiciais, mesmo em, fase de segredo de justiça. E mesmo sem haver condenação pode, por denúncia ou por vontade própria, vir perante a opinião pública injuriar ou difamar, sendo certo que a irresponsabilidade para com que os cidadãos atingidos nem sequer se possam ressarcir dos danos morais ou patrimoniais sofridos.
Com este projecto teria a Assembleia da República uma polícia judiciária privativa e a Administração ficaria tremendo, sem nada fazer, com os seus agentes com medo de serem injuriados sem provas ou atemorizados pela ameaça da oposição de contínuas investigações paralisantes.
O Parlamento, esse quedar-se-ia transformado já hão em fiscalizador político do Governo e da Administração mas em policia dos próprios membros do Governo, da Administração e de todas as outras máquinas do aparelho do Estado - polícias, instituições fiscalizadoras, etc.
O Provedor de Justiça e os comissores de inquérito ficariam sem conteúdo e a oposição servir-se-ia sempre desta comissão porque não era controlada pela maioria parlamentar e porque, efectivamente, seria uma comissão com poderes tais que teria uma actividade, destruidora e arbitrária. Risos do PS.Preocupa-nos, sem dúvida, o problema da corrupção na Administração, preocupa-nos a nós, maioria parlamentar, preocupa o Governo, tal como preocupou os anteriores governos. E este governo continuará por certo a estudar a melhor maneira de
equacionar as melhores soluções, sendo embora verdade que ela passará pela dotação de mais meios humanos e materiais, pela assessoria existente e sobretudo pelo prestígio das instituições constitucionais competentes - a Polícia Judiciária, designadamente revitalizando a Brigada Central de Investigação de Práticas de Corrupção que tem competência para a investigação de factos que - envolvam o tráfico de influências, abuso e desvio do poder, e a Inspecção Administrativa, o Ministério das Finanças, o Tribunal de Contas, o Serviço do Provedor de Justiça -, pelo aceleramento dos processos de inquéritos e de sindicância e com a obrigação de publicação de resultados, pela procura de esquemas adequados de detenção de formas de corrupção intencional e, enfim, pela reformulação do Decreto-Lei n.° 256/77.  Antes de terminar, gostaria de referir que para nós, mais do que o caminho da repressão, que não desprezamos numa sociedade organizada, contam as vias de supressão de condições que possibilitam
Há que mudar, o sistema, há que mudar a sociedade.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: -..., o que, contamos, o governo da AD conseguirá fazer a pouco e pouco pelo aumento de riqueza, permitindo assim aumentos de remunerações dos funcionários públicos.Risos do PS.
Importante nesta perspectiva será ainda a regulamentação de carreiras com a dignificação das funções, a adequada reestruturação da Administração Pública, o estabelecimento pronto e eficaz de canais de contacto entre, a administração e os cidadãos através de equilibrada e moderna legislação sobre processo admi-
24 DE ABRIL DE 1981	2077nistrativo contencioso e gracioso, e de muitos outros meios.A Sra. Amélia de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sabemos que a oposição vai usar o nosso voto de rejeição ...Vozes do PD: - Claro...! Vê-se logo! ...O Orador: -..., para construir slogans, também corruptos, contra a maioria parlamentar, porque esta não apoia este projecto.
Não tememos esses argumentos nem esses slogans porque estamos certos de que estamos no caminho que pode levar à procura da melhores soluções para acabar com a corrupção, para acabar com a imoralidade na Administração Pública.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Este projecto não tem o fim que diz propor-se. É uma capa, tal é a inadequação aos objectivos que nele se consignam e, acima de tudo, é inconstitucional por não respeitar as diferentes funções dos órgãos de soberania.
Por tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós, Partido Social-Democrata, vamos votar contra.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 137/II, em apreço, designa-se por «combate à imoralidade administrativa, fraude e corrupção».
Em termos de generalidade supúnhamos que ninguém, e muito menos os deputados do Grupo parlamentar do PCP, se manifestaria contra. Supúnhamos também que todos diriam - como disseram em certa medida - que eram boas as intenções e oportuna a iniciativa. Teremos, pois, de centrar as nossas opiniões e o nosso contributo não sobre os objecticos do projecto de lei n.° 137/II, que parece que não são questionados, ou seja, o combate à imoralidade administrativa, à fraude e à corrupção, mas antes nas formas concretas que são avançadas para esse combate. Importa sublinhar desde logo que um tal combate, que vivamente apegamos, tem a sua sede principal e determinante não no terreno da repressão e condenação a posteriori mas antes no domínio da prevenção, da educação e motivação cívicas, da deontologia estatutária e do estilo das instâncias dirigentes.
Mal iríamos nós se pensássemos que não existem raízes sociais, económicas e políticas que determinam e condicionam em cada momento as práticas administrativas imorais, a fraude e a corrupção.
Ainda assim é possível e oportuno considerar autonomamente a condenação e as medidas repressivas de tais práticas, como são tratadas no presente diploma.
Em primeiro lugar, queremos sublinhar que a constituição de semelhante comissão terá de enquadrar-se por forma a serem garantidos os preceitos constitucionais, nomeadamente no que concerne à independência dos tribunais e à separação e ao equilíbrio dos poderes dos órgãos de soberania, desde logo nos parecendo que nem uma nem outra estão convenientemente salvaguardadas no texto em discussão.
Assim são demasiadamente vagas e, logo, de arbitrária latitude as definições dos artigos 1.° e 2.°, quer quanto a objectivos quer quanto à competência da comissão para o combate à fraude e corrupção.
Falar-se em, cito, «promover ou acompanhar, directa ou indirectamente, os procedimentos legais relativos a fundadas suspeitas de comportamento ilícito», etc., sem outra precisão, pode implicar, ou implica mesmo já potencialmente, a subversão das garantias do cidadão previstas na Constituição e nos Códigos Penal e do Processo Penal. Porque só um juiz de instrução, e nos precisos termos da lei, pode determinar haver «fundadas suspeitas» de comportamento ilícito que justifiquem o prosseguimento de procedimentos contra os cidadãos; e porque as investigações de polícia, cabíveis e precedendo a intervenção de juiz de instrução, estão clara e obviamente no domínio do poder judicial e sem outra justificação não devem ser transferidas para a órbita desta Assembleia.
Sem querermos antecipar a discussão na especialidade, valerá ainda dizer que paradoxalmente seriam os procedimentos restringidos aos casos em que houvesse contrapartida patrimonial.
Mas as competências a que se refere o artigo 2.° são ainda mais questionáveis. Não só a latitude de algumas fica mal definida como se torna claramente insustentável que seja a própria comissão a julgar os fundamentos da sua acção sem o risco de a transformação num supremo tribunal e numa suprema política sem fundamento constitucional e contra a Constituição.
Procurando ainda não descer demasiadamente à especialidade teremos de questionar quer a sua composição, por não oferecer garantias de são pluralismo democrático, quer as garantias previstas para os seus membros.
De facto, submetidos estes ao império do mesmo combate a que são submetidos os juizes, ou talvez ainda pior, verdade seja que tudo o que se lhes oferece tem a duração, como garantia, por quatro anos.
Após os quatro anos, seriam sujeitos, os membros que não são eles próprios juizes, a todas as consequências de se terem empenhado contra os poderes do grande capital, dos grupos de influência e de toda a casta de clientelas e caciques que pululam no sistema económico e social em que nos movemos.
Sistema que, por acréscimo, é a origem profunda dos males que se procuram visar com o combate às práticas administrativas imorais, à fraude e à corrupção, e que não perdoa, sempre que pode, àqueles que, com coragem e honestidade, se insurgem e combatem tais práticas.
Isto significa que a dar-se a uma comissão, no âmbito da Assembleia da República, algumas das competências previstas, e nunca todas, isso implicaria encontrar formas de garantia que nos pusessem a coberto da inversão do sentido do funcionamento de uma tal comissão. Por outras palavras, a falta de garantias ou a sua insuficiência poderiam transformar rapidamente um tal órgão em capa para a corrupção e práticas administrativas imorais, quando não
2078	I SÉRIE - NÚMERO 54o transformassem em instrumento com fins políticos inconfessáveis ao sabor de quaisquer interesses dominantes de momento.
E nesse aspecto eu devo dizer que não seria certamente a oposição em minoria que, colheria esses benefícios.
Nem seria nova uma tal situação; são conhecidos exemplos nacionais e internacionais que não deixam dúvidas.
Eu não quero aqui falar de comissões de inquérito com poderes sem limite, porque certamente todos os Srs. Deputados as conhecem. O desenvolvimento dos poderes da comissão nos artigos 10.°. e seguintes vêm acentuar as nossas reservas, críticas e às dúvidas, de constitucionalidade atrás mencionadas; para só referir algumas das mais importantes.
Os aspectos instrumentais só terão naturalmente, oportunidade de ser analisados em comissão, por isso e num balanço geral diremos que votaremos na generalidade a favor do projecto, mas isto significa tão-só que aprovamos as intenções, que achamos o projecto admissível, mas que entendemos serem obrigatórias profundas modificações na especialidade para que ele possa merecer a nossa aprovação final global, e possa conformar-se com a Constituição da República.
Reservamos, pois, a nossa contribuição mais concreta para os trabalhos da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, à qual deverá baixar o projecto, se merecer na generalidade a aprovação da Câmara.	O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado.O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei que agora está em discussão visa quebrar o elo que se estabelece entre aquele que corrompe e aquele que é corrompido.
Este sistema, que subsiste dentro de uma sistemática que tem as suas leis próprias e que tem o seu funcionamento semelhante a certo tipo de sociedades secretas com as suas leis de silêncio, como a Ormeta da Mafia, há que quebrá-lo. Há que introduzir a capacidade, de, através de poderes suficientes, desligar a solidariedade que liga o corruptor ao corrompido.
Nós sabemos que a corrupção no sistema público, na Administração em geral, se traduz sempre por um esbulho do património colectivo. É, efectivamente, através de uma apropriação do bem comum que o corruptor e o corrompido repartem os benefícios do seu procedimento. É, por conseguinte, em nome do interesse colectivo que há que introduzir. mecanismos fortes para que o interesse de ordem geral não seja, sistematicamente, prevenido. Nós sabemos que este tipo de actuação se traduz na generalidade dos casos por prejuízos directos de ordem patrimonial, por prejuízos indirectos no que toca à qualidade dos serviços que o sector público deve prestar à generalidade dos cidadãos, ou pela qualidade das normas que o sector público tem obrigação de fazer velar....
Assim, no primeiro caso, podem citar-se, a título meramente exemplificativo, as situações que resultam, por exemplo, nos casos dos concursos públicos
para fornecimento de materiais, em que o sector público é prejudicado, e por conseguinte a comunidade, na medida em que a escolha recai, pela corrupção, dos intervenientes, em escolhas que não seriam as melhores.
No tocante à qualidade dos serviços é, por exemplo, o que acontece com os loteamentos urbanísticos quando a qualidade de vida vem a ser prejudicada para que o promotor, se já beneficiado.
As condições da fraude e da corrupção decorrem, substancialmente, de duas ordens principais de factores: uma delas, a complexidade e o emperramento do sistema administrativo - já Casamayor falava como sendo um sintoma fácil de detectar os locais onde a, corrupção eclude,- pela circunstância de o processo burocrático se transformar, subitamente, em extremamente difícil, complicado e inacessível ao cidadão. Também, por outro lado, pela autocracia, pela discricionariedade e pela capacidade de tomada de decisões, por parte dos responsáveis, sem que para tanto tenham de prestar contas ou justificar fundamentalmente as razões que assistem nas suas escolhas.
A corrupção, como sociedade secreta, tem as suas regras e tem a sua bolsa de valores: tanto mais baixa quanto generalizada e acessível à maioria dos cidadãos, tanto mais alta quando individualizada ou localizada.
A capacidade para não agir neste sector leva ao descrédito da Administração e, por conseguinte, à perda de autoridade do Estado, na medida em que o Estado também se consubstancializa na Administração, sobre que superintende. E isto, progressivamente, conduz a um lascismo generalizado no plano social, que é importante combater.
Em face deste sistema, que determinadas situações políticas provocam e facultam mais facilmente do que outras, é indispensável que exista um controle. E por conseguinte, o princípio dá constituição de uma comissão dependente desta Assembleia da República, parece-nos uma ideia norteadora, aceitável e bem inspirada. Parece-nos, no entanto, que o projecto é susceptível de  aperfeiçoamentos significativos, para lhe limar algumas arestas é para o tomar, consensoalmente aceitável. Nesse sentido, nós iremos votar, na generalidade, favoravelmente o projecto, e estamos dispostos a contribuir significativamente para a sua melhoria na especialidade.
Gostaria, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de referir que as fontes longínquas desta preocupação, de responsabilizar penalmente, os membros do poder executivo e os seus agentes se encontram, segundo o entendimento de muitos juristas, ainda em vigor numa lei de 1914, mais precisamente, de 25 de Julho daquele ano, Lei n.° 266, que foi promulgada pelo governo de Manuel de Arriaga, ao qual pertencia como Ministro Bernardino Machado. É acerca do efeito e da extensão que esta lei podia ter na moralização da coisa pública que ele e ela se refere num dos seus manifestos da clandestinidade sobre o militarismo. Diz a certo passo, e eu peço vénia para ler: Para sanearmos a administração dos serviços públicos, e nada mais instante,  cumpre exigir na responsabilidade, já legislada durante o meu governo de 1914, a todos os funcionários, desde o ministro ao menor continuo.
24 DE ABRIL DE 1981	2079Hoje a infracção da lei começa logo pelo facto da irresponsabilidade da ditadura. Se na velha moral absolutista, os imperantes do direito divino eram naturalmente só responsáveis perante Deus, que os investia na dignidade majestática, a base da moral na democracia é essencialmente a responsabilidade do poder para com a sociedade. E como hão-de os chefes supremos tomar contas ao funcionalismo a quem presidem, quando as não prestam a ninguém e até repelem e castigam quem ouse dirigir-se-lhes, criticando-os e advertindo-os? Como hão-de punir os infractores das leis, se nenhuma respeitam e cumprem? Os governos probos não temem a fiscalização.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - A AD, que aqui representa o actual governo, não terá com certeza, julgo eu, dúvidas em que este princípio poderá ter cabimento na comissão que agora se propõe.Aplausos do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado, ouvimos a sua intervenção na qual louva-se das virtudes do combate à corrupção e inversamente, dos males da corrupção. Quanto a isso, ninguém parece estar em desacordo.
Simplesmente - e talvez o Sr. Deputado me responda que eu deva procurar os autores do projecto -, uma vez que surge mais uma voz em favor do projecto de lei n.° 137/II, aproveito a oportunidade da sua intervenção para lhe perguntar o seguinte: toda a economia desta lei assenta no artigo 1.° É aí que se definem os objectivos. Depois, aparece um conjunto de medidas destinadas à prossecussão desses objectivos. Diz o n.° 2 do artigo 1.° que «a comissão tem por missão promover e acompanhar, directa ou indirectamente, os procedimentos legais relativos a fundadas suspeitas de comportamentos ilícitos em que mediante contrapartida patrimonial [...]»; portanto, pressuposto da intervenção desta comissão, a existência de fundadas suspeitas de comportamentos ilícitos. Esta comissão actua no pressuposto de que há uma fundada suspeita de comportamento ilícito. Pergunto-lha pois se é assim, se este é o pressuposto e quem define esta fundada suspeita de comportamento ilícito, e com que garantias.
Em segundo lugar, pergunto-lhe se a existência, a verificação, a comprovação deste pressuposto, não desencadeia, de imediato, aquilo que afinal vem a acontecer no fim do processo de intervenção desta comissão, que é comunicar ao Ministério Público, às autoridades disciplinarmente competentes e eventualmente ao Governo, se a simples verificação deste pressuposto não faria intervir, logo, estas autoridades? Para quê, afinal, o parêntesis da comissão de inquérito? Qual a sua utilidade? Em que é que as virtudes do combate à corrupção podem coonestar, no campo da adequação e da praticabilidade num projecto de lei como este?O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado.O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS):- O Sr. Deputado fez-me uma pergunta que logo à partida entendeu que teria sido mais bem dirigida ao autor do projecto. Reconheço que sim, na medida em que discuti o fundamento da intenção que o ordena e não os seus articulados em particular. No entanto, não queria deixar de me referir a uma circunstância, que de algum modo poderá esclarecer o meu ponto de vista, e contribuir também, eventualmente, para o seu esclarecimento.
Fiz parte, depois do 25 de Abril, de uma comissão que se constituiu a nível interministerial para inquérito à prática urbanística. E era do conhecimento corrente que toda a prática urbanística antes do 25 de Abril se encontrava inquinada, os responsáveis designados a dedo e conhecidos por notoriedade pública.
No entanto, a comissão que para o efeito se constituiu, e que não tinha esta extensão de poderes de actuação, que se encontrava bastante coarctada, não pôde levar por diante todo o processo de clarificação do processo da prática urbanística porque, efectivamente, ias pessoas que a ela recorriam, nela não acreditavam. E não acreditavam porque ela não tinha os poderes, nem a capacidade de intervenção que a uma comissão deste tipo e com esta solenidade, em principio, se lhe atribui.
Julgo, por conseguinte, que a especialização nesta matéria é importante e constitui já um factor positivo para a obtenção dos resultados que se visam. O recurso aos tribunais a partir dos indícios seria uma fórmula de diluir, à partida, um processo de inquirição que através de um órgão especializado, no qual a população confiasse, podia ter outra eficiência. E a importância de que se reveste no plano social a corrupção, justifica a actuação que aqui se propõe.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Araújo.O Sr. José Luís Araújo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Diz-se, com toda a propriedade, no preâmbulo do projecto de lei n.° 137/II que aã imoralidade administrativa, a fraude e a corrupção não só prejudicam os cidadãos e degradam e corroem o aparelho de Estado», como ainda «impedem a prossecução do interesse público e desacreditam a ordem jurídica vigente». Todos sabemos que é assim; como sabemos que o mal não é só de hoje, nem constitui atributo específico deste ou daquele sistema de organização política; o mais que a tal respeito se poderá dizer é que os sistemas concentracionários fornecem, em regra, àqueles vícios melhores condições de florescimento do que os modernos sistemas democráticos participados.
Mas não pode pôr-se em dúvida que o exercício de qualquer poder decisório, como o mero desempenho de função ou cargo, mesmo que de índole acentuadamente técnica, desenvolvido em serviço público ou até em organização empresarial privada, pressupõe sempre uma margem de discricionariedade c de juízo próprio, que, mal entendido ou deficientemente exercitado, facilmente conduz a abusos, prepotências e discriminações.
2080	I SÉRIE - NÚMERO 54Há, assim, no quadro de atribuições e competências de qualquer órgão ou agente, não apenas uma fisiologia própria, como, potencialmente, uma patologia da função. Pelo que cumpre definir uma política profiláctica e, complementarmente, uma criação terapêutica. Ora, cabe reconhecer que tanto num como noutro domínio se não fez tudo o que se impõe e se torna agora urgente fazer aplicar.
Na verdade, a Administração está ainda  muito longe de se desenvolver inteiramente no interior de um palácio de vidro, como todos, por certo, desejaríamos. E, se não se apresenta já manda a verdade reconhecê-lo - entrincheirada numa casamata, bem pode dizer-se também que nada se perde com a abertura, no pesado edifício em que se instala, de rasgada varanda sobre a vida e para dizer como agora é moda - sobre a sociedade civil.
Entre nós, aliás, não há nem mais nem menos motivos a justificar uma  providência deste tipo que aqueles que consabidamente existem nos mais diversos países, às mais variadas latitudes.
Em Portugal, de facto, foi tempo em que o cidadão procurava na função pública o estatuto e a sobrevivência que o denominado livre jogo do mercado, pelas mais distintas razões, lhe negava. E, se a força asfixiante da rotina e a fria desilusão das repetidas injustiças foram embotando a sensibilidade do agente, não é menos verdade que este soube, na generalidade dos casos, manter-se digno e exemplar. Quando a situação se tornava insustentável, restava-lhe a fuga para o sector privado; se a retribuição não era equitativa, facilmente encontrava compensações fora da repartição a que pertencia e para além das horas de serviço. Funcionavam, enfim, os habituais mecanismos compensatórios,  figurando-se que tudo estava bem. E, no entanto os problemas agudizavam-se. Porque, não há que ter dúvidas: a moralidade da Administração ganha ou perde corpo e credibilidade - tanto junto dos respectivos agentes quanto no espírito dos seus quotidianos utentes - na razão directa da retribuição que o funcionalismo aufere e justifica.
Não estamos, porém, em tempo de ficções. É, se o comportamento da esmagadora maioria dos agentes da Administração Pública, das empresas públicas e do demais sector empresarial do Estado se assumem, quando em função, por forma a merecerem o nosso maior respeito, certo é também que é logo essa mesma conduta a exigir de nós que se evite, a todo o custo, venha o justo pagar, o que deve o pecador. O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Foi por assim ter entendido - e, naturalmente, por ter desejado assumir de forma plena a defesa da legalidade democrática, defendendo, em, conformidade com os atinentes normativos constitucionais, a prevenção e repressão de todas as práticas lesivas do interesse, geral que o II Governo Constitucional tomou a louvável iniciativa de criar uma comissão de combate à corrupção. Foi assim, possível sensibilizar a opinião pública para o problema, desenvolver estudos preliminares e até, num ou noutro, caso, accionar os mecanismos que ao circunstancialismo mais adequados se configuravam.
Tal orientação foi aplaudida pelo III Governo e retomada pelo IV. Este, na  verdade, dedicou ao assunto a Resolução n.° 18/79, de 21 de Fevereiro, publicada no Diário da República, 1.a série, n.° 66, de 20 de Março de 1919. Só que, entendida como simples expediente técnico-processual «orientado para o combate contra determinados comportamentos ilícitos que ocorram na Administração, nas empresas públicas e no demais sector empresarial do Estado», a Assessoria Especializada para o Combate à Fraude e à Corrupção ficou ainda, e desde logo, adstrita ao Gabinete do Primeiro-Ministro e na sua directa dependência, o que não parece ser a melhor solução. É que, e feita a devida vénia, não se entende que seja o Governo o melhor fiscalizador de si próprio ou, dizendo talvez melhor, dos agentes que dele directa e forçosamente dependem. Poderá entender-se que não cabia, é certo, ao Executivo ir mais longe. Cumpre agora a esta Assembleia então suprir o que nos parece grave lacuna.Vozes do PS: - Muito bem! O Orador: - Ora, a criação, na dependência directa da Assembleia da República, da proposta Comissão para o Combate à Fraude e à Corrupção não irá apenas permitir, relativamente aos casos que tal mereçam, a desinibida e célere  promoção e adequado desenvolvimento dos convenientes procedimentos, quer do foro disciplinar, quer do foro civil ou mesmo criminal, como oferecerá aos cidadãos a prova irrefragável de que os poderes públicos estão atentos aos problemas ligados ao que há de mais sério no interesse geral da comunidade. Nem poderá ser de outro modo, atento o disposto na alínea g) do artigo 81.° da Constituição da  República. Estatui, com efeito, aquela norma: «Incumbe prioritariamente ao Estado [...] reprimir [...] todas as práticas lesivas do interesse geral;» E é preciso ter a coragem de reconhecer que há praxes, hábitos e procedimentos, um pouco por todos os níveis da Administração, a que importa pôr cobro: Não necessariamente de forma repressiva; talvez mesmo, o fundamental, se imponha a intervenção suasória e o procedimento preventivo. E daí, logo, o largo alcance profiláctico da providência que irá submeter-se, pela iniciativa do Sr. Deputado da ASDI, à vontade soberana desta Câmara.
Nem se diga que, face às disposições da Lei n.° 81/II, de 22 de Novembro, a Comissão de Combate à Fraude e à Corrupção, na conformação e estrutura que nos são propostas, concorrerá, de modo incompatível, com a função essencialmente inspectiva do Provedor de Justiça, porque tal não é motivo de afastamento do projecto em apreço.O Sr. António Esteves (PS): - Muito bem!O Orador: - De alguma maneira, aliás, isso mesmo se reconhecia na introdução preambular justificativa da decisão governamental constante da Resolução n.° 78/79. E é, por outro lado, líquido que há toda; a conveniência em colocar tal Comissão na dependência da Assembleia, com mandato coincidente com a própria legislatura: a total independência do poder. executivo e a completa liberdade de movimentos e de pressões que um tal órgão demanda assim o aconselham.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que atrás ficou consignado vale por dizer que  o projecto de lei
24 DE ABRIL DE 1981  2081n.o 137/11 tem, quanto a nós salvo pormenores a corrigir na especialidade, a maior relevância e oportunidade. É indesmentível que na economia geral do processo de desenvolvimento e prossecução dos fins próprios do Estado assume, dia a dia, maior peso e relevância aquele corpo de tarefas que corresponde, para dizer de forma imperfeita, às funções da Administração interventora e gestora de largas faixas da vida de uma comunidade organizada e votada à consecução d& ura certo projecto de futuro e de bem-estar. Tornaram-se, assim, quotidiano labor das repartições os trabalhos quis preparam e informam as decisões respeitantes .à atribuição de concessões da mais variada índole, à formalização de contratos de empreitada e de fornecimento de materiais, à aquisição e alienação de bens e até de serviços, etc., etc. De mero regulador da actividade dos entes privados, o Estado tornou-se interventor .interessado, gestor responsável e, hoje, de longe o maior consumidor de bens (c) serviços. Natural é que no intrincado labirinto de tão complexo conjunto de poderes e funções se detectem faltas, omissões e erros, involuntários uns e intencionais outros. Cumpre, pois, agir em conformidade.
De resto, mesmo quando, através do seu menos qualificado agente, a Administração se limita a exercer a sua tradicional função policial -concedendo ou denegando um simples alvará de licença -, ainda aí a intervenção preventiva e repressiva dos responsáveis se torna e se. manterá necessária.
É que, em qualquer dos casos, o cidadão sente e pressente -'Com a sensibilidade de quem é administrado - que o mero exercício de um direito em conformidade com as normas regulamentares em vigor pode, a todo o momento, apresentar-se bloqueado pelo compadrio das amizades, pelo nebuloso jogo de influências dos grupos de pressão ou mesmo pelo descarado clientelismo partidário.O Sr. Carlos Lage (PS):-Muito bem!O Orador: - Dir-nos-ão talvez que carregamos nas tintas; responderemos que a mulher de César não pode satisfazer-se com as privadas virtudes. É que ainda hoje o simples acto material de entregar a quem legitimamente requereu a licença camarária para venda de quinquilharias numa feira de província assume, não raro, equivalência ao soberano acto do poder mais discricionário.
Por outro lado, num sistema administrativo ainda fortemente burocratizado, como é o nosso, onde a responsabilidade e fundamento da decisão final se esvai ou esbate na complicada rede de avisto » e pareceres» que mecanicamente se lançam e acumulam nos dossiers, mais oportuna e justificada emerge a presente iniciativa.
Não se pretende, bem entendido, que o aparelho administrativo se torne numa máquina. Bem ao contrário o que se deseja é que se apresente como um grupo de homens dignificados, qualificados e responsáveis.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Homens que respondem perante outros homens. Para tanto, repete-se, é do mesmo modo imprescindível garantir meios e condições de digno exercício de funções. A isso não poderá, aliás, o
Governo esquivar-se. O presente projecto de lei oferece, 'também ele, um meio de dignificação da função pública, tomada esta no seu mais lato sentido. Por isso, o Partido Socialista o vai votar favoravelmente. Com a serena convicção de que estará prestigiando as instituições, promovendo a modernização do nosso funcionalismo, defendendo o interesse geral. Razões de sobra para quem, como todos nós, outros objectivos não quer prosseguir.Aplausos do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que neste momento é fácil fazer o balanço das várias posições que foram apresentadas em relação a este projecto de lei.
Curiosamente, ou talvez não, iniciou-se um debate na especialidade anunciando que se recusaria a aprovação na generalidade. É, com certeza, alguma coisa que cumpre salientar e alguma coisa que merece a pena registar. Na verdade, muito dificilmente creio que alguém poderia aqui sustentar não pretender o combate à fraude, à corrupção ou à imoralidade administrativa. Por isso, e naturalmente, seria necessário encontrar outros caminhos para obter o mesmo resultado.
Foi por isso que se ignoraram todos os mecanismos de correcção que o debate no seio de uma comissão permitiria, que o processo de discussão na especialidade naturalmente permite, e foi por isso que esses mecanismos foram todos eles ignorados e esquecidos, porque, efectivamente, havia um único, claro e evidente objectivo: era preciso reprovar uni projecto desta natureza.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de tudo, é importante que se faça uma apreciação, ainda que sumária, sobre os vários argumentos que foram sendo invocados para justificar a rejeição que acaba de se tornar patente.
Disse-se, em primeiro lugar, que este era um interesse generalizado, e nós sabemos como várias iniciativas que foram tomadas com início numa iniciativa do II Governo Constitucional não foram por diante e não encontraram condições de aplicabilidade. Isso também era importante que se acentuasse e bom é que se tenha salientado também que a fórmula adoptada pelo IV Governo, ou seja, criar uma comissão na dependência do próprio Governo para fiscalizar este e os seus agentes, era necessariamente um contra-senso.
O que está em causa, muito simples e claramente, são poderes de fiscalização da Assembleia da República, e esses poderes são extremamente amplos porque à Assembleia da República compete vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração;» - diz a alínea a) do artigo 165.o da Constituição. Vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração é qualquer coisa que se exerce com muito grande latitude e sem grandes peias, porque essa é uma função que interessa a todo o povo português. E, quando se cria uma comissão subordinada a esta Assembleia para a coadjuvar no exercício desta missão de fiscalização,
I SÉRIE - NUMERO 54    2082não está obviamente a interferir-se na área de qualquer outro poder, porque a Assembleia da República tem competência para vigiar pelo cumprimento da Constituição e tem competência para apreciar o cumprimento das leis, e é isso que está em causa.
Não se diga também, e por outro lado, que, ao estabelecer poderes tão latos para uma comissão parlamentar, se estão a invadir poderes que podem ser exercidos por outra forma regimental. Creio, alias, que só por ironia se puderam invocar os inquéritos parlamentares, que nem têm a mesma amplitude nem a mesma capacidade de isenção e de actuação e que, por outro lado, têm sido, como se sabe, sistematicamente reprovados pela mesma maioria, ...O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - ... ou seja, não há comissão de fiscalização em relação à fraude, à corrupção e à imoralidade, porque há inquéritos parlamentares, e provavelmente os inquéritos são reprovados porque não há uma comissão para apreciar da imoralidade, da fraude e da corrupção.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nós não conseguimos romper um círculo que é vicioso em duplo aspecto porque é, perfeitamente, um círculo cheio de vícios.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Invocou-se que os direitos dos cidadãos poderiam ser de algum modo limitados e é verdade, mas eu gostaria de salientar que me parece que nenhuma lei pode colidir com o respeito pelos direitos individuais tal como estão na Constituição e que, por exemplo, no artigo 19.o, alínea b), da lei que estabelece o Estatuto, do Provedor de Justiça -Lei n.o 81/77- se lhe atribui o direito de proceder a todas as investigações que considere necessárias ou convenientes, podendo adoptar, em matéria de produção de prova, todos os procedimentos razoáveis. Ora bem, creio que aqui a latitude também é muito grande e também está salvaguardada para que não colida com os direitos e os interesses legítimos dos cidadãos. Disse-se, por outro lado, que a Comissão ia interferir com poderes jurisdicionais de averiguação e esqueceu-se o artigo 4.o do projecto de lei, no qual se diz que, no exercício da sua missão, incumbe à Comissão encaminhar 'os dados e informações recolhidos para as entidades competentes procederem à sua investigação judicial, policial ou disciplinar. Sr. Presidente e Srs. Deputados: Creio que, pelo menos, há argumentos que só devem ser invocados quando a simples leitura do projecto de lei não permite rebatê-los com tanta facilidade.
Falou-se também de que esta comissão aumentaria necessariamente as despesas. Bem, creio- que assim é, mas ponho num prato da balança, e gostaria que o puséssemos todos em termos de interesse nacional, para verificar qual será a melhor maneira de salvaguardar os interesses públicos: se será criando uma comissão que gaste algum dinheiro a averiguar a fraude e a corrupção, se será deixar que a fraude e a corrupção existam. Qual será o processo, Srs. Deputados, pelo qual os dinheiros de uma nação, os dinheiros públicos e o interesse geral sejam melhor salvaguardados? Será por esse pretenso aumento de despesas ou será pela existência da corrupção, da fraude e da imoralidade