23 DE FEVEREIRO DE 2017 13 descritas. Uma vez que o PS teve conhecimento de que, pelo menos, um operador de pagamento tem feito repercutir esse valor sobre os comerciantes, vem assim clarificar a norma em causa, especificando que as taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões têm como titular do interesse económico as instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas e quaisquer outras instituições financeiras a quem as mesmas forem devidas.  II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário   Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisO Projeto de Lei n.o 396/XIII (2.a) é subscrito por quatro Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (doravante Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento em caso de aprovação, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que este projeto de lei não parece infringir princípios constitucionais e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.O projeto de lei em apreciação deu entrada a 3 de fevereiro de 2017, foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a), a 7 de fevereiro de 2017, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Foi anunciado em sessão plenária no dia 8 de fevereiro de 2017. A respetiva discussão na generalidade encontra-se agendada para a reunião plenária de dia 24 de fevereiro de 2017, por arrastamento com o Projeto de Lei n.o 391/XIII (2.a) (CDS-PP) - cfr. Súmula da Conferência de Líderes n.o 36, de 1 de fevereiro de 2017.  Verificação do cumprimento da lei formulárioO título da presente iniciativa legislativa – “Clarifica o titular do interesse económico nas taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões (alteração ao Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.o 150/99, de 11 de setembro)” -traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário 1, embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de apreciação na especialidade. Segundo as regras de legística formal, “o título de um ato de alteração deve referir o título do ato alterado, bem como o número de ordem de alteração” 2. Neste título em concreto, é referida a alteração ao Código do Imposto do Selo, sugerindo-se apenas que seja acrescentado que a mesma foi aprovada em anexo à Lei n.o 150/99, de 11 de Setembro. De resto, caso seja aprovado, apenas informamos que, em sede de apreciação na especialidade, a parte entre parêntesis poderia ser incluída na frase, de modo a ficar uniforme com a prática legística seguida nos últimos anos, pelo que sugerimos a seguinte formação: “Clarifica o titular do interesse económico nas taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões, alterando o Código do Imposto do Selo, aprovado em anexo à Lei n.o 150/99, de 11 de setembro”.                                                           1 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho. 2 Duarte, David et al (2002), Legística. Coimbra, Almedina, pág. 201.