II SÉRIE-A — NÚMERO 122 2 PROJETO DE LEI N.o 399/XII (2.a) PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 54/2005, DE 15 DE NOVEMBRO, QUE ESTABELECE A TITULARIDADE DOS RECURSOS HÍDRICOS Exposição de motivos A Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro, introduziu no ordenamento jurídico uma norma que visou estabelecer a data de 1 de janeiro de 2014 como limite temporal para o reconhecimento de propriedade privada sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis. Afetando-se a entes públicos a presunção da titularidade das parcelas integradas no domínio público hídrico, existe, porém, a possibilidade de os particulares comprovarem o seu direito de propriedade sobre essas parcelas através de reconhecimento obtido por via judicial e desde que intentem a correspondente ação judicial até à data mencionada. Competindo ao Estado o grande desígnio constitucional de proteção de pessoas e bens, defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais e assegurar um correto ordenamento do território, a referida norma veio reconhecer o princípio já consignado em muitos diplomas de ordenamento do território associados aos recursos hídricos de que o domínio público hídrico, instrumento jurídico fundamental para a prossecução das medidas de gestão e mitigação dos riscos das zonas costeiras e marginais, deve ser reforçado.  O Estado não pode, pois, esquecer a natural salvaguarda dos direitos dos particulares que reúnam os requisitos legais para comprovar a propriedade privada de parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis.  Face ao exposto, tendo presente os problemas de compatibilidade constitucional que tal cominação legal é suscetível de levantar, bem como, mantendo a opção assumida pelo legislador em 2005 que o procedimento administrativo de delimitação não poderia conduzir a um reconhecimento de propriedade privada, pois tal competência está cometida exclusivamente aos tribunais por força da Constituição, a presente proposta de lei elimina a previsão de qualquer prazo para quem pretenda obter o reconhecimento da sua propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis, mas mantém a efetiva tutela jurisdicional e os requisitos de prova. Para além deste desiderato principal, passados mais de sete anos de vigência, a experiência de aplicação da Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro, demonstra a necessidade de, adicionalmente, se proceder a alguns acertos e clarificações, que ora também se propõem, entre os quais avultam: - A densificação do conceito de “águas navegáveis ou flutuáveis”, de modo a permitir uma aplicação uniforme do mesmo e a sua apreensão de modo claro por todos, bem como, a alteração de alguns artigos relacionados com esta matéria; - A clarificação da qualidade em que intervém o Ministério Público no âmbito das ações judiciais de reconhecimento de propriedade privada intentadas ao abrigo do artigo 15.o da Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro, atribuindo— lhe diretamente a competência para contestar, em nome próprio, tais ações, uma vez que o que aí está verdadeiramente em causa é a defesa e representação dos interesses coletivos públicos (do “Estado Coletividade”) subjacentes à titularidade dos recursos dominiais; - A clarificação da referência à usucapião feita no artigo 15.o da Lei, seguindo a intenção do legislador de 2005, do seguinte modo:  Alteração do n.o 3 do referido artigo 15.o no sentido de eliminar a referência à usucapião porquanto, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 202.o do Código Civil, os bens integrados no domínio público do Estado ou das pessoas coletivas de direito público não podem ser adquiridos por usucapião (princípio da imprescritibilidade dos bens públicos);  Aditamento de um número ao artigo 15.o da lei, prevendo que a prova da aquisição do direito de propriedade por usucapião por parte de uma pessoa coletiva pública, efetuada pelo Ministério Público no