I SÉRIE — NÚMERO 13 32 relacionamento entre Estados. As nossas sociedades passaram a estar em alerta permanente para que a segurança colectiva possa estar assegurada. Se assim não fosse, todos nós corríamos mais riscos no nosso país, noutros países quando nos deslocamos ou sofríamos as consequências indirectas de um qualquer atentado cometido em qualquer parte do mundo. Mas se isto é verdade e se o presente Acordo é importante para salvaguardar a nossa segurança colectiva nem por isso devemos baixar a guarda e permitir que haja qualquer possibilidade de violação dos direitos, liberdades e garantias. Este Acordo foi assinado em 2009 e suscitou, entretanto, alguma controvérsia. Decorrido este tempo, houve lugar às clarificações e esclarecimentos necessários. E é muito relevante que, em matéria de direitos fundamentais, não subsistam dúvidas. Na altura chegou a dar-se o Acordo como definitivo, o que era manifestamente impossível, porque ainda não tinha passado pela Assembleia da República para ratificação, processo obrigatório por se tratar de matéria de direitos fundamentais e por estarmos perante um tratado internacional. No nosso entendimento, o presente Acordo tem todas as salvaguardas necessárias para serem respeitadas não apenas as normas do direito interno em matéria de direitos fundamentais, como respeita a lei e os tratados internacionais, nomeadamente a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Com efeito, nenhuma transmissão de dados pessoais poderá ser feita sem o consentimento das autoridades portuguesas ou sem que haja conformidade com as normas do direito nacional. Neste sentido, nunca poderá haver uma utilização abusiva dos dados pessoais de um qualquer cidadão e as autoridades nacionais competentes terão de ser o garante do respeito pela lei e dos direitos fundamentais. O que se exige da parte das autoridades portuguesas, isso sim, é que haja uma atitude competente e rigorosa relativamente às matérias para que forem solicitadas e no estrito cumprimento do Acordo. É importante sublinhar o conteúdo dos artigos 16.o e 17.o, que estabelecem um conjunto de parâmetros para a utilização e protecção dos dados pessoais, impedindo, por exemplo, a sua difusão ou alteração ou aproveitamento por terceiros. Particularmente quanto ao artigo 17.o, estabelecem-se as garantias de salvaguarda dos direitos dos cidadãos, inclusivamente no que respeita a recursos administrativos ou judiciais. Cito: «Nada no presente acordo pode ser interpretado como susceptível de colidir com a obrigação legal das partes, tal como definida nas suas respectivas legislações, de fornecer aos titulares dos dados informações sobre as finalidades do tratamento e a identidade do controlador dos dados, os destinatários ou categorias dos destinatários, o direito de aceder aos dados que lhes dizem respeito, bem como o direito de obter a sua rectificação e quaisquer outras informações, tal como a base jurídica do tratamento para a qual os dados foram pedidos, os prazos de conservação dos dados e os direitos de oposição em conformidade com o direito nacional.» Além do mais, outro aspecto relevante prende-se com a possibilidade de, no futuro, num contexto de um acordo-quadro sobre esta matéria entre a União Europeia e os Estados Unidos, o presente Acordo poder ser alterado em conformidade. Não é despiciendo também o facto de o Acordo poder ser alterado ou denunciado por qualquer uma das partes quando assim o entender. Este facto permite uma margem de manobra a cada um dos Estados no caso de haver algum tipo de incumprimento dos termos do acordo ou das normas legais ou constitucionais. Por estas razões, este Acordo, que agora se discute na Assembleia da República, e que constitui um importante instrumento de política externa e de cooperação bilateral com os Estados Unidos e de combate ao terrorismo e à criminalidade organizada, merece a nossa concordância. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em 30 de Junho de 2009, os Ministros Alberto Costa e Rui Pereira, subscreveram em nome do Governo Português um Acordo bilateral para permitir às autoridades dos Estados Unidos da América terem acesso aos dados