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O que não queremos é que uma sociedade que tem esses poderes excepcionais que o Sr. Deputado invocou, de poder expropriar, de poder utilizar terrenos sujeitos a direito público, de ter avales do Governo, de ter taxas do Orçamento do Estado, de ter todas essas vantagens, não seja sujeita ao controlo do Tribunal de Contas. É isto que prevê o n.o 3 do artigo 1.o da Lei do Tribunal de Contas. De resto, foi para estas situações que ele foi criado. Os senhores querem é fugir ao controlo!
V. Ex.a diz-me que há um controlo específico previsto na lei, Mas o que é que diz a lei sobre esta matéria, Sr. Deputado? Diz que o Governo, através de dois departamentos do Estado - os Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações -, receberá 30 dias antes um parecer sucinto onde se explicam as variações em relação ao previsto. Pergunto, Srs. Deputados do PSD: ficam descansados com esta informação sucinta? E se as coisas não se passarem como está previsto, o que é que acontece? Nada, porque está previsto! Os senhores ficam descansados? Nós não!
Quer que lhe dê um caso concreto em que o que acontece é exactamente o contrário do que está na lei? Sabe o que diz o artigo 20.o da lei das privatizações?Diz que a Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações deve elaborar e publicar, depois de homologado pelo Sr. Primeiro-Ministro, um relatório semestral das suas actividades, incluindo, designadamente, uma referência desenvolvida às operações realizadas nesse período.
Pois bem, Srs. Deputados, as tais informações desenvolvidas prestadas pela Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações referentes aos dois semestres de 1993 cabem em duas páginas e meia da 2.a série do Diário da República, nada têm de profundo, mesmo que se passe o caso do Banesto com todos os problemas que isso nos trouxe. Ou seja, quando a lei manda que seja feito um controlo rigoroso e aprofundado é este o exemplo que temos: três páginas!...
Agora, imagine o Sr. Deputado que controlo é que o povo português e a Assembleia da República terão com essas informações sucintas que irão para o Governo 30 dias antes da assembleia geral...!
Digo-lhes, Srs. Deputados: continuem por esse caminho e conseguem pôr a maior parte do povo português contra a EXPO 98, que era um projecto que todos ambicionávamos como um grande projecto nacional.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu):- Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, também para pedir esclarecimentos.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): Sr. Deputado Cipriano Martins, o conjunto de considerações que fez deixou-me algo confuso.
Em primeiro lugar, fiquei sem entender qual é exactamente a razão de ser da decisão do PSD quando, na iniciativa que teve há bem pouco tempo, alargou as competências do Tribunal de Contas.
Mas percebi-o: na cabeça do Sr. Deputado Cipriano Martins, infelizmente, vai uma enorme confusão sobre o que são entes públicos, empresas públicas e sociedades de capitais públicos, uma vez que todas estas entidades são entes públicos.
Nós já sabíamos que essa confusão existia, uma vez que a alteração introduzida na Lei do Tribunal de Contas era perfeitamente escusada, e tanto mais escusada quanto é certo que medidas como esta que aqui vimos propor estão perfeitamente admitidas, já que o que está em causa são entes públicos.
O Sr. Deputado Cipriano Martins corre atrás do Decreto-Lei n.o 260/76, e foi esse decreto-lei, que contém as bases das empresas públicas, que introduziu aqui uma enorme confusão relativamente ao que são e o que devem ser os entes públicos. É que, realmente, a figura da empresa pública do Decreto-Lei n.o 260/76 é uma figura filha das dos velhos institutos públicos, quanto é certo que em toda a Europa e no direito comparado a noção de empresa pública é exactamente a noção da sociedade de capitais públicos. E, até mais do que isso, é a figura da sociedade de capitais maioritariamente públicos, que também se insere na noção de empresa pública. 15to é que é, em termos de direito comparado, a empresa pública! E nós, em Portugal, apenas usamos a expressão empresa pública em relação ao Decreto-Lei n.o 260/76.
15to significa que o Tribunal de Contas tem toda a legitimidade para proceder a essa fiscalização, desde
28 de Abril de 1994 2101que ela seja decidida pela Assembleia e foi por isso que apresentámos a proposta. Mas, mais do que isso, como o Sr. Deputado Cipriano Martins reconheceu expressamente, uma vez que estão em causa verbas do Orçamento do Estado, o Tribunal de Contas deve fiscalizar para onde vão essas verbas do Orçamento do Estado. Por isso estamos aqui a prestar um enorme serviço à EXPO e à exposição internacional e universal de 1998, uma vez que, desta maneira, estamos a garantir que as coisas se façam, correctamente, para que o Tribunal de Contas não seja obrigado, em determinados momentos, a perguntar: para onde foram essas verbas do Orçamento do Estado?
Estou suspenso dos seus esclarecimentos, Sr. Deputado.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Ainda pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira.O Sr. Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Cipriano Martins: Notei as referências extensas que fez ao processo de autorização legislativa que foi aqui questionado pelo Partido Socialista e a interpretação um tanto ou quanto abusiva que aqui introduziu pelo facto de, relativamente àquelas medidas, não ter sido levantado o problema da fiscalização.
Como é óbvio, a economia daquele diploma não contemplava os aspectos da fiscalização, quer a posteriori quer a priori, e, consequentemente, não cabia à oposição, naquele preciso momento, estar a levantar dificuldades mas tão somente a limitar algumas prerrogativas que foram consideradas excessivas e que o próprio Partido Social Democrata em boa hora aceitou, a fim de que a autorização legislativa pudesse passar.
Portanto, penso que o Sr. Deputado não pode conclui que os actos que tiveram lugar num determinado momento traduzam um afastamento da ideia e da necessidade de fiscalização.
Quanto à intervenção que produziu registo que o Sr. Deputado, depois de proceder a uma caracterização cuidada do que é o empreendimento da EXPO 98 e de
o exaltar de uma forma em relação à qual eu só posso encontrar necessidade em termos de exaltação da sua própria intervenção aqui, nesta Assembleia, chega a
uma conclusão extraordinariamente infeliz: a EXPO 98 é um acontecimento invulgar em que estão envolvidos meios públicos sem precedentes, mas isso é para ser
executado por uma sociedade anónima e, consequentemente, não há lugar a qualquer outra intervenção.
Terceiro e último aspecto: Sr. Deputado Cipriano Martins, julgo que comparar a intervenção da Inspecção-Geral de Finanças, que é um corpo administrativo sujeito à disciplina hierárquica de um ministério, não tem nada a ver com o funcionamento de uma instituição como o Tribunal de Contas, que se caracteriza essencialmente pela sua independência.
Efectivamente - desculpe que o diga -, introduzir aqui uma nota dessa natureza é de mau gosto, podendo, inclusivamente, desconsiderar o Tribunal de Contas.
Agradecia que ponderasse essas suas afirmações.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Finalmente, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Cipriano Martins, ouvi também com curiosidade a sua justificação e devo dizer-lhe que a minha inclinação era a de, claramente, votar a favor do projecto do Partido Socialista, não fora o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins dizer que com esse projecto se presta um serviço enorme à EXPO 98. Aí desconfio e hesito ....Risos do PCP.... porque, como é sabido, a falta de fiscalização é apenas um pormenor no quadro de uma realização cujos passos dados até aqui nos levantam as maiores críticas, as maiores reservas e a maior ansiedade.
O que é curioso é que se eu presidisse uma sociedade, uma entidade que fosse fazer a EXPO 98 e se confiasse na sua intervenção - e digo-o claramente - preferia ser uma empresa pública com um estatuto especial. É evidente!O Sr. Deputado Cipriano Martins disse: "Trata-se de um projecto extraordinário, ... " - eu também acho ....Risos do PS.... embora a nossa ideia seja diferente - "dispõe de meios extraordinários ... " - é verdade, até foi criado um imposto, injusto e brutal, para ser transferido para a sociedade - "dispõe de regras especiais e expeditas em matéria de expropriações ... " - é verdade, e é gravíssimo - "dispõe de receitas do Estado e precisa de eficácia".Ora bem, precisa de funcionar fora das regras do mercado e da concorrência, precisa de dispor de prerrogativas de autoridade e, de facto, o meio ideal para actuar objectivos desta índole e para utilizar estes instrumentos é o de uma empresa pública, com um estatuto especial, com mais souplesse ou com o que quiser, mas claramente o de uma empresa pública. As entidades que, em Portugal, dispõem de prerrogativas semelhantes não são sociedades anónimas, nem se compreenderia que fossem. Nem ninguém está disposto a aceitar que sejam, por causa das distorções de concorrência que, obviamente, essa situação produz. E o Sr. Deputado vai ver, ao longo dos anos, as vozes que se irão levantar em vários mercados contra a distorção na concorrência que esta sociedade vai produzir.
Portanto, o PSD, a maioria, defronta o problema de não haver outra justificação para a sociedade Parque EXPO ser uma sociedade anónima que não seja a intenção de a furtar ao controlo do Tribunal de Contas. Uma forma de evitar esta suspeita seria aceitar que se fizesse alguma fiscalização pública para lá dos meios normais da sociedade anónima e mais aqueles pequenos acrescentos da lei que pouco interesse têm.Uma empresa pública, nessas condições, seria muito mais ágil do que uma sociedade anónima, levantaria muito menos problemas.Poderia haver uma outra razão para ser uma sociedade anónima, que era o Estado querer vender os títulos. Mas o Estado não quer vendê-los, nem haverá quem os compre a não ser a Caixa Geral de Depósitos, quando for altura ou necessidade disso.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, atenção ao tempo.O Orador: - Eu vou terminar, não falarei demais, mas, Sr. Presidente, peço a sua benevolência pois ain-
2102  I SÉRIE - NÚMERO 64da quero dizer o seguinte: aceito o projecto do PS porque, no fundo, ele é uma insistência. Nós, a oposição, dissemos aqui que queríamos que o Tribunal de Contas descesse até às sociedades de capitais públicos. 15so não foi aceite e foi dito pelo Sr. Deputado Rui Carp, na altura dessa discussão: "já está na lei e quando a lei determinar far-se-á essa fiscalização." Mas, tal como então dissemos, nunca será altura de a lei determinar uma fiscalização desse tipo, e esta é mais uma prova de que assim é.
Mas devo dizer que sugeri ao Partido Socialista- aliás, nós fomos os primeiros, perdoe-se aqui a invocação dos direitos da originalidade, a alertar para essa situação - o seguinte: as características da EXPO 98, o seu património, o seu tipo de actividade, melhor reivindicariam uma situação em que o Tribunal de Contas solicitasse uma auditoria externa, privada, a qual controlaria as contas da sociedade Parque EXPO 98. Preferia isso ao julgamento, porque o Tribunal de Contas terá dificuldade, com os seus meios, de fazer uma fiscalização cuidada de uma sociedade com tais características. Preferia que dirigisse uma auditoria externa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Cipriano Martins.O Sr. Cipriano Martins (PSD): - Sr. Presidente, as questões que os vários Srs. Deputados me colocaram são as mesmas. No fundo, tudo gira à volta da fiscalização ou não das contas da EXPO 98 pelo Tribunal de Contas, tudo gira em torno de saber se o sistema actual, sem a intervenção do Tribunal de Contas, é ou não eficaz, é ou não cristalino como os senhores querem, tudo gira à volta de saber, portanto, se os interesses fundamentais do controlo da fiscalização e da sua eficácia, da transparência e da sua plena eficácia, estão ou não garantidos sem a intervenção do Tribunal de Contas. A questão é esta!...
Eu digo, disse e repito: estão seguramente garantidos, sobejamente garantidos. Não tenho a menor dúvida em afirmá-lo, e passo a explicitar por que é que o faço.
A Sr.a Deputada Helena Torres Marques fez uma interpretação curiosa da lei, que peca por defeito. Ela não leu toda a lei, leu-a truncadamente.O Sr. Rui Carp (PSD): - 15so é grave!O Orador: - 15so é grave mas é perdoável, pois V. Ex.a não é jurista.
De qualquer modo, quero dizer que V. Ex.a apenas citou o relatório que ao Conselho de Administração cabe fazer um mês antes da reunião da Assembleia Geral anual.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Eu sei.O Orador: - V. Ex.a olvidou - e faço-lhe a justiça de dizer que olvidou involuntariamente - um outro controlo que está aí, que é fundamental e específico desta sociedade: trimestralmente, não já o Conselho de Administração, mas o Conselho Fiscal da EXPO 98 tem de mandar relatórios minudentes quanto aos objectivos, aos meios e aos desvios porventura experimentados no decurso da vida da EXPO 98. 15to tem de ser mandado trimestralmente para a presidência do Conselho, para o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e para o Ministério das Finanças. V. Ex.a esqueceu-se disso e eu tomei a liberdade...A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Não esqueci nada.O Orador:- ... de recordar-lhe este facto importante, já que de fiscalização se trata.
Por outro lado, a vossa preocupação é esta: e as sociedades anónimas não têm leis a reger esta matéria?A Sr.a Helena Torres Marques (PSD): - Têm, têm!O Orador: - Mas V. Ex.a não as citou!... Pois têm, eu sei que têm!... E são abundantes, Sr.a Deputada!... E são copiosas, Sr.a Deputada!... Mas V. Ex.a não as citou!...
O decreto que disciplina esta actividade é minudente tanto na questão da gestão criteriosa como na da fiscalização e nas exigências que faz ao Conselho Fiscal. Para além disso, o Governo, o legislador, teve o cuidado - e é fundamental explicitá-lo aqui - de dizer que o Conselho Fiscal pode recorrer a peritos qualificados ou até a trabalhos especializados de auditoria.
Portanto, o Governo não legislou de ânimo leve, teve cuidados especiais que não exigiu para a ANA-Aeroportos e Navegação Aérea, para a EDP-Electricidade de Portugal, para o IPE-Investimentos e Participações Empresariais, todas elas sociedades anónimas.
Mas note-se que, para ir ao encontro das vossas preocupações, o legislador, neste caso o Governo, teve o cuidado de estabelecer regras específicas, concretas, aplicáveis a este tipo de gestão e de fiscalização. Não o fez, portanto, de ânimo leve.
Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, permita-me que lhe diga que V. Ex.a não vai ensinar-me nada sobre entes públicos e sociedades anónimas. Neste caso particular sei muito bem que o ente público é o género e a sociedade anónima a espécie, que um é o continente e o outro o conteúdo. Sabemos isso tudo!... Eu dispenso esse tipo de lições.
Agora há uma coisa que é certa e V. Ex.a sabe-o tão bem quanto eu. Referi aqui a sociedade anónima porque, realmente, o decreto fala em sociedade anónima, fez essa opção! Podia ter optado por uma empresa pública, como disse o Sr. Deputado António Lobo Xavier, apenas por maldade,...O Sr. Silva Marques (PSD): - Por maldade?! Não acredito!O Orador: - ... e depois explico porquê, podia ter criado um instituto público, com normas rígidas e seguras, mas não o fez.
Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira, V. Ex.a referiu um facto a que também gostaria de responder. O Sr. Deputado lembra-se, com certeza - já vi que sim -, que, aquando da discussão da autorização legislativa do reordenamento e da instalação da Sociedade Parque EXPO 98 na área que está espacialmente delimitada, muita coisa foi alterada mesmo em relação à EXPO e o PSD aceitou-o. Mais: os senhores lembraram que a empresa foi criada com um sentido de indeterminação de existência, tendo proposto, e bem, que os seus poderes, bem como ela própria, fossem extintos em Dezembro de 1999.O Sr. Rui Carp (PSD): - 15to é que é rigor!O Orador: - Ora, V. Ex.a quis um aditamento tão grande e tão fundamental à autorização legislativa rela-
28 de Abril de 1994 2103cionada com a EXPO e não admitiu que se fizesse mais uma exigência, a da fiscalização pelo Tribunal de Contas? É que isso podia, perfeitamente, ter sido negociado e, no entanto, VV. Ex.as não o fizeram! Podiam tê-lo feito, pois isto foi aqui negociado e discutido amplamente, mas não o fizeram, vindo agora, à pressa, fazer isto. Tudo bem, os senhores estão no vosso direito...
Para terminar, quero dizer o seguinte: o capital da Sociedade Parque EXPO 98, como sabem, está aberto aos municípios de Lisboa e Loures. Mais: no seu organismo de gestão, e V. Ex.a lembra-se, pois li isso na sua intervenção, terão assento os municípios de Lisboa e Loures; no comissariado, para a articulação com o princípio da cooptação, também estarão presentes os municípios de Lisboa e Loures.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado Cipriano Martins, queira fazer o favor de concluir.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Ora, se o Governo tem elementos no conselho de administração da Sociedade Parque EXPO 98, S. A., se o Partido Socialista também vai ter os representantes, por Lisboa, e se o Partido Comunista Português também terá os seus, por Loures, querem os senhores melhor prova de fiscalização? É que não se trata de uma fiscalização mensal, nem trimestral, nem anual, nem, sequer, derivada, mas de uma fiscalização na origem, na formação da decisão do órgão. Srs. Deputados, melhor fiscalização do que esta não há!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, quero informar que no final do debate relativo a este projecto de lei procederemos à realização de votações.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputa o Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero começar por saudar o Sr. Deputado Cipriano Martins pela forma prolixa e empenhada como normalmente é destacado, pela direcção da sua bancada, para as tarefas difíceis. Já foi assim aquando da discussão da reforma do Tribunal de Contas, é assim hoje, no debate sobre a Sociedade Parque EXPO 98, e, por isso, merece uma medalha.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!Aplausos do Deputado do PS Crisóstomo Teixeira.Vozes do PSD: - Ainda bem que reconhecem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A EXPO 98 constituirá, sem dúvida, um significativo e importante acontecimento do final do século, cuja realização, se deverá, por um lado, revestir-se da qualidade e eficácia compatíveis com a grandiosidade do evento, não poderá deixar, por outro, de ter em conta e respeitar todos os problemas que a envolvem, todos os direitos e interesses afectados, designadamente ao nível dos cidadãos desalojados e da necessária articulação com as autarquias locais.
Há, contudo, um outro aspecto que tem sido suscitado por vários sectores da opinião pública e que o projecto de lei do Partido Socialista, hoje em discussão, procura traduzir em lei. É o da fiscalização do uso dos dinheiros públicos envolvidos na EXPO 98.
Trata-se de um problema relevante tanto por uma questão de princípio como pelos elevados montantes que a Exposição envolve, cujos custos totais estão avaliados em mais de 200 milhões de contos, bem como pelas condições excepcionais e extraordinárias em que a sociedade, criada para o efeito, irá ou já está a actuar.
Aquando da discussão das alterações à Lei do Tribunal de Contas, o PCP - a par com outros partidos apresentou propostas no sentido de, expressa e directamente decorrente da Lei Orgânica do Tribunal de Contas, as empresas públicas e as sociedades de capitais públicos ficarem automaticamente sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas.
A lógica desta proposta é irrefutável, Srs. Deputados: se, nos termos do artigo 216.o da Constituição, ao Tribunal de Contas compete fiscalizar a legalidade das despesas públicas, não se vê nenhuma razão para que as empresas do foro público, que movimentam dinheiros públicos, que estão submetidas, no ordenamento jurídico, à figura de entidades públicas, fiquem fora dessa fiscalização.
Aliás, esta opinião é praticamente consensual: todos os partidos, incluindo o PSD, nos projectos que apresentaram, propunham a sujeição das sociedades de capitais públicos à jurisdição do Tribunal de Contas. A diferença é que o PSD remetia esse aspecto para lei especial, embora aceitando o princípio, mas essa lei especial, como lembrou há pouco o Sr. Deputado António Lobo Xavier, para o PSD, é algo nebuloso, que nunca terá oportunidade de ver a luz do dia e que nunca terá um caso concreto que a justifique. A prova disso começa a ver-se aqui.
Assim, tendo em conta este consenso de princípio, não, se compreende que a Sociedade Parque EXPO 98, que é uma sociedade exclusivamente de capitais públicos, fique fora da intervenção fiscalizadora do Tribunal de Contas, até porque, por maioria de razão, as condições de tensão em que vai desenvolver a sua actividade são propícias a actuações e processos expeditos e, por isso, seguramente todos estarão de acordo, a começar pelos seus responsáveis, há que afastar todas as hipóteses de suspeição, há que garantir as condições de transparência, há que, pela via de fiscalização do Tribunal de Contas, criar um mecanismo jurisdicional de fiscalização dos actos financeiros da sociedade, acima de toda a suspeita.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Já chega o exemplo, o mau exemplo, do Centro Cultural de Belém...O Sr. António Braga (PS): - O péssimo exemplo!O Orador: - ... e da forma como o Governo e o PSD procuraram subtrair a sua actividade a qualquer fiscalização jurisdicional.
Por isso e neste quadro, seremos a favor de que a Sociedade Parque EXPO 98 fique sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas.
No entanto, Srs. Deputados, há um problema conexo com este que não podemos ignorar: o Tribunal de Contas, como foi recordado, aquando do último debate aqui realizado, continua a ter limitados meios e condi-
2104  I SÉRIE - NÚMERO 64ções orgânicas para poder cumprir as suas funções constitucionais e legais.
É verdade que os proponentes da iniciativa sublinham que o projecto de lei não se destina ao accionamento dos mecanismos do visto prévio, aliás, como a Lei do
Tribunal de Contas consagra para estes aspectos, mas tão-somente ao julgamento anual das contas.O Sr. Rui Carp (PSD): - É falso!O Orador: - No entanto, apesar deste sublinhado feito pelos proponentes, devemos lembrar, nesta oportunidade, que desde 1990 têm sido feitas promessas
oficiais de elaboração e publicação da lei orgânica dos serviços de apoio, prevista, aliás, no artigo 59.o da Lei de Reforma do Tribunal de Contas, sem que até ao momento tal lei tenha visto a luz do dia.
Recordamos que, inclusivamente, o PSD, em Março do ano passado, votou contra o nosso projecto de lei sobre esta matéria, mas sempre com a promessa de que o Governo ia, finalmente, "dar à luz" tal lei. A verdade é que mais de um ano depois está tudo exactamente na mesma: quanto à lei orgânica dos serviços de apoio, zero, quanto às condições e à dotação do Tribunal de Contas de meios orgânicos adicionais para dar resposta às suas competências e funções, zero.
O PSD, afinal, disfarça mal a sua vontade de dificultar e manietar a actividade do Tribunal, não lhe disponibilizando os meios orgânicos que, para o pleno exercício das suas funções, seriam exigíveis e preocupando-se mais com a figura do seu Presidente do que com a capacidade efectiva para que, em tempo útil
e com eficácia, exerça as suas funções, funções, estas, que só a dedicação extrema dos seus magistrados e do seu pessoal permite cumprir com razoável eficácia.
Pronunciamo-nos, como disse, e votaremos a favor do projecto de lei do Partido Socialista sem qualquer dúvida ou hesitação, mas não nos podemos esquecer de, neste momento, mais uma vez, levantar a questão da necessidade e da urgência da publicação da lei orgânica dos serviços de apoio do Tribunal de Contas.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considero que o que se está hoje a passar aqui é grave e é bom que isto fique claro.
Sr. Deputado Cipriano Martins, quero dizer-lhe que leio e estudo sempre com muita atenção as matérias de que trato e li e citei na minha intervenção exactamente os mecanismos de fiscalização que estão previstos.
Além disso, quando, há pouco, o interpelei, até comparei esses mecanismos com o que está previsto para a Comissão de Acompanhamento das Privatizações, precisamente para mostrar a diferença entre os dois, ou seja, o que parecia ser grande não vale nada - o da Comissão de Acompanhamento das Privatizações - e
este, que até parecia ser importante e sucinto, vale muito menos.
Ora, o que me pergunto é o que os senhores querem esconder. E que os senhores devem querer esconder qualquer coisa!Se a Câmara Municipal de Lisboa é a favor, se a Câmara Municipal de Loures é a favor, se o Engenheiro Cardoso e Cunha é a favor, se todos os partidos aqui representados, com excepção do PSD, são a favor dessa fiscalização, o que é que o Governo quer esconder, votando contra este projecto de lei, apresentado pelo Partido Socialista?!Pela nossa parte, o que pretendemos é que o Tribunal de Contas, que é o órgão ao qual, na legislação portuguesa, compete julgar os dinheiros públicos - e só se trata de julgar os dinheiros públicos -, tenha possibilidade de intervir, a posteriori, informando os cidadãos sobre o que se passa na Sociedade Parque EXPO 98, S. A.Se os senhores não querem que isso se venha a realizar, muito bem, registe-se: o PSD está com medo da investigação que o Tribunal de Contas irá fazer na EXPO 98.Para que conste: a EXPO 98, com todos os privilégios que tem, os quais não são postos em causa, pois o que se pretende é fiscalizar os dinheiros públicos, não pode ser fiscalizada pelo Tribunal de Contas porque o PSD não quer. É esse o vosso objectivo, fiquem com o ónus da medida e, depois, não se queixem de tudo o que venha a acontecer relativamente à Sociedade Parque EXPO 98, S. A.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate relativo ao projecto de lei n.o 369/VI.Vamos agora proceder, tal como informei há pouco, à realização de votações.Entretanto, faremos uma breve pausa para que cheguem ao Plenário os Srs. Deputados que se encontram em reuniões de comissões.PausaSrs. Deputados, vamos começar por votar o projecto de resolução n.o 109/VI - Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.o 404/93, de 10 de Dezembro, que institui a figura da injunção (PCP) (ratificação n.o 112/VI).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente Raúl Castro.Vamos agora votar o projecto de resolução n.o 110/VI - Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.o 379/93, de 5 de Novembro, que permite o acesso de capitais privados às actividades económicas de captação, tratamento e rejeição de efluentes e recolha e tratamento de resíduos sólidos (PCP, Os Verdes e Deputado independente Raúl Castro) (ratificações n.os 105/VI e 106/VI).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, de os Verdes e do Deputado independente Raúl Castro e abstenções do PS e do PSN.Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 343/VI - Garante aos trabalhadores, em caso de cessão total ou parcial de empresa ou estabelecimento, a manutenção dos direitos adquiridos nas convenções colectivas de trabalho (PCP).
28 de Abril de 1994 2105Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente Raúl Castro.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 327/VI - Regulamenta a obrigatoriedade de publicação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente Raúl Castro e a abstenção do PSVamos proceder à votação, também na generalidade, do projecto de lei n.o 370/VI - Assegura a publicidade das decisões de entidades públicas que atribuam benefícios a particulares (PS).Submetido à votação foi rejeitado com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente Raúl Castro.Vamos agora votar, igualmente na generalidade, o projecto de lei n.o 369/VI - Sujeita a Sociedade Parque EXPO 98, SA. à fiscalização pelo Tribunal de Contas (PS).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente Raúl Castro.Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação pelo Plenário, apresentado pelo PS, da votação na especialidade, realizada em sede da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, do artigo 1.o da proposta de lei n.o 85/VI - Estabelece a obrigatoriedade do porte de documento de identificação.
Para proceder à leitura do requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PS requereu a avocação pelo Plenário da votação do artigo 1.o desta proposta de lei com os fundamentos que, sinteticamente, passo a expor.
A solução pretendida pelo Governo e pela maioria autoriza que qualquer cidadão, encontrando-se ou circulando em qualquer lugar público, independentemente de qualquer suspeita, possa ser sujeito a identificação policial, através de procedimento susceptível de o vir a privar da liberdade por um período até seis horas, na base de uma cláusula excessiva e inaceitavelmente vaga ("quando existam razões de segurança interna que o justifiquem").
É uma fórmula bem mais indeterminada do que as que encontramos na legislação de alguns países europeus (e não são todos) que acolhem os controlos preventivos de identidade e que conhecem exigências constitucionais menores do que as nossas - e por isso tanto mais incompreensível e inaceitável no quadro do Estado democrático de direito que a Constituição institui.
Assim concebida, a solução, para além de atingir o princípio da proporcionalidade, colide com a exigência da determinabilidade das leis, decorrente do princípio do Estado de Direito democrático, que reclama que as normas sejam suficientemente especificadas e densas para que possam alicerçar posições jurídicas dos cidadãos, constituir orientação suficiente para a Administração e permitir o controle judicial da sua aplicação. São tudo objectivos que a disposição não assegura, antes compromete.
Ficando aquém dos padrões de determinação mínimos constantes doutras legislações sobre controlos preventivos de identidade e aquém de exigências constitucionais indeclináveis, a norma não promove a proclamada segurança. Por recusa das indispensáveis correcções por parte de quem a propôs, promove, ao contrário, uma indesejável insegurança jurídica.
Estes são, Sr. Presidente, os nossos fundamentos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, lido o requerimento, vamos proceder à respectiva votação.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de os Verdes e do Deputado independente Raúl Castro e a abstenção do PSN.Passamos, agora, à votação do requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo o Plenário da votação na especialidade da norma do artigo l.o, n.o 1, do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias referente à mesma proposta de lei n.o 85/VI.
Para proceder à leitura do requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O n.o 1 do artigo 1.o do texto votado em Comissão dispõe que os agentes das forças ou serviços de segurança podem exigir a identificação de qualquer pessoa que se encontre ou circule em lugar público, aberto ao público ou sujeito a vigilância policial, quando existam razões de segurança interna que o justifiquem.
Efectivamente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PCP é o primeiro a estar preocupado com a insegurança dos cidadãos - já hoje o referimos através de uma declaração política feita pelo meu camarada João Amaral. A insegurança dos cidadãos é um facto real e exige medidas sérias ao nível dos meios e das condições das forças de segurança. No entanto, não é com medidas como esta aqui proposta que se assegura a segurança dos cidadãos. O combate à criminalidade não passa por este tipo de medidas, pois, quando um cidadão é suspeito da prática de algum crime, o Código do Processo Penal já prevê formas desse cidadão ser identificado. Quando alguém se encontra em algum lugar suspeito e aberto ao público ou em algum local que seja também suspeito pela frequência habitual de delinquentes, o Código do Processo Penal prevê a forma de identificação desses mesmos cidadãos.
Assim, esta medida que aqui é proposta não se destina aos cidadãos suspeitos da prática de qualquer crime ou que frequentem qualquer lugar suspeito, mas àqueles que o não são. Daí considerarmos que esta é uma medida atentatória dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e, por isso mesmo, inconstitucional. Conduz a uma policialização da sociedade que consideramos inadmissível, com a agravante de as razões de segurança interna invocadas neste texto da proposta do Governo aprovado na Comissão não significarem mais do que a discricionariedade das forças de segurança.Protestos do PSD.
2106 I SÉRIE - NÚMERO 64O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, queira terminar, porque V. Ex.a não está a ler o requerimento, mas a fazer uma intervenção, o que não é permitido. O artigo 89.o do Regimento refere o direito a ler o requerimento mas não a fazer uma intervenção.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, já concluí.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento que acabou de ser apresentado.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente Raúl Castro e a abstenção do PSN.Srs. Deputados, vamos passar à votação do requerimento, apresentado pelo PS, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade, realizada em sede da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, do artigo 3.o da mesma proposta de lei n.o 85/VI.
Para proceder à leitura do requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Como há pouco referimos, a solução pretendida pelo Governo e pela maioria conduz a que um cidadão sobre o qual não recaia a suspeita da prática de qualquer crime possa ser, na base de uma cláusula inaceitavelmente indeterminada, privado da liberdade durante um período até seis horas.
É uma solução que não só atinge o princípio da proporcionalidade, que, constitucionalmente, limita as medidas de polícia, como carece da necessária credencial na Lei Fundamental, já que, como decorre do entendimento fixado pelo Tribunal Constitucional aquando da apreciação do artigo 250.o do Código do Processo Penal, não é possível reconduzir esta situação de privação de liberdade às previsões do artigo 27.o da Constituição, sequer com a ajuda de um discutível nexo de necessidade.
Seria bom, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que pudéssemos aprovar uma lei equilibrada, que promovesse a segurança dos cidadãos, no respeito dos princípios constitucionais e dos direitos, liberdades e garantias dos mesmos cidadãos. Ao desprezarem os bons exemplos do direito comparado europeu e as exigências da Lei Fundamental, ao fecharem-se às melhorias indispensáveis, o Governo e a maioria quiseram impedi-lo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento que acabou de ser apresentado.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente Raúl Castro.Srs. Deputados, vamos passar à votação do requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade da norma do artigo 3.o do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias referente à proposta de lei n.o 85/VI.Para proceder à leitura do requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é um requerimento de avocação do artigo 3.o do texto votado em Comissão, avocação essa que requeremos por considerarmos esta disposição manifestamente inconstitucional enquanto medida de polícia, por não obedecer aos princípios da proibição do excesso das medidas de polícia consagradas na nossa Constituição.
De facto, a medida aqui proposta, que prevê uma verdadeira detenção para identificação de qualquer cidadão até seis horas, com a agravante de esse cidadão poder ser sujeito a provas dactiloscópicas ou fotográficas, constitui, de facto, uma verdadeira privação de liberdade, ainda que temporária, que, enquanto medida de polícia, é manifestamente inconstitucional, sendo também fundadas todas as dúvidas que possam ser suscitadas quanto à violação por esta disposição do artigo 27.o da Constituição, na medida em que configura, efectivamente, uma verdadeira detenção.
Nesse sentido, requeremos a avocação desta disposição pelo Plenário.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - A Mesa ficou com algumas dúvidas quanto ao Sr. Deputado ter lido o requerimento ou ter feito novamente uma intervenção.
Srs. Deputados, vamos votar o requerimento que acabou de ser apresentado.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente Raúl Castro.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.o 85/VI - Estabelece a obrigatoriedade do porte de documento de identificação.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PSN e votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Raúl Castro.Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Feitas as votações, farei uma declaração de voto que englobará duas questões, uma das quais é a proposta de resolução sobre a recusa de ratificação relativa à medida da injunção, de que, muito sinteticamente, direi fundar-se em inconstitucionalidades. E quero aproveitar para referir que, mais uma vez, o Sr. Secretário de Estado fez aqui uma intervenção ocultando uma parte de um artigo que invocou em abono da medida aprovada pelo Governo.
O Sr. Secretário de Estado invocou um artigo do Dr. Fernando Silveira Ramos, que, segundo afirmou, era elogioso da medida do Governo, omitindo um parágrafo desse mesmo artigo que diz exactamente aquilo que referimos, ou seja, atribui-se o despacho de tal processo ao secretário judicial em termos que levantam dúvidas quanto à sua constitucionalidade. O Sr. Secretário de Estado omitiu isto, o que, de facto, politicamente, não é honesto.
28 de Abril de 1994 2107Em relação à proposta de lei que a maioria e o CDS-PP acabaram de aprovar, direi, numa breve declaração de voto, que as inconstitucionalidades são manifestas. O diploma configura uma verdadeira detenção de qualquer indivíduo, mesmo que não suspeito, e obriga esse indivíduo a permanecer até seis horas na esquadra. A proposta de lei viola a reserva da vida privada, o direito à intimidade, a liberdade de circulação e o direito à liberdade, previstos na Constituição. Inclusive, coloca o cidadão, que de nada é suspeito, numa espécie de residência fixa, pois se o cidadão tem de indicar o lugar onde deve receber comunicações da esquadra policial, logicamente, pode concluir-se que quando alterar a sua residência ou sair para férias também estará obrigado a indicar a mudança do local de residência.
Entendemos que esta proposta de lei não tem remédio. Não partilhamos a opinião dos que dizem que ainda pode densificar-se este diploma, ajeitando-o e dando mais conteúdo aos seus artigos. Mesmo quando surgem, de um ou de outro partido, propostas no sentido dessa densificação, dizendo que as pessoas não podem afastar-se e devem ser identificadas no local onde há suspeitas da existência de actos violentos, o próprio Código do Processo Penal tem resposta para isso, no seu artigo 173.o.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr.a Deputada, queira concluir.A Oradora: - Concluo já, Sr. Presidente.
As disposições do Código do Processo Penal são suficientes, a proposta de lei nem sequer terá justificação de espécie alguma, porque, no dizer do Governo, a criminalidade tem diminuído. Assim, nenhuma justificação se apresenta senão a de querer, na verdade, instituir mais uma forma de repressão, de vigilância sobre cidadãos.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, vamos apreciar agora a petição n.o 172/VI (2.a), apresentada pela Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, solicitando a revogação da Lei n.o 20/92, de 14 de Agosto.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gustavo Pimenta.O Sr. Gustavo Pimenta (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobe agora a Plenário, condenada à inoperância processual a que o PSD quis votar todas as petições que aqui são apreciadas, a questão das propinas.
O relatório, com o seu parecer aprovado na Comissão de Petições quase por unanimidade (apenas mereceu uma abstenção e teve os demais votos favoráveis), evidencia claramente que a Lei n.o 20/92, de 14 de Agosto, não só não se acomodou da melhor forma aos termos processuais que deveria respeitar na sua concretização como se constitui em factor agravante das injustiças sociais que hoje caracterizam a sociedade portuguesa.
Todavia, a questão das propinas é apenas um dos aspectos, porventura menor, em que, com toda a clareza, se revela a incapacidade do Governo e do PSD para entenderem a importância estratégica que a educação tem para o futuro de Portugal.
De facto, o mais gritante, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é que o Governo não perceba que a questão das propinas possa ser uma falsa questão. Deplorável é a sua incapacidade, que parece atávica, para entender que a generalizada contestação à lei em causa é somente um, e apenas um, dos sintomas da gravíssima crise do sistema de ensino em Portugal, crise que é, sem dúvida, um dos emblemas que melhor representa o Primeiro-Ministro que dirige o Executivo desde 1985.
À discussão desta petição, hoje, aqui, deve, pois, ser atribuído um sentido último: o de que é necessário, imperioso e urgente conferir à educação a prioridade, a atenção e os meios que este sector, muito provavelmente o único verdadeiramente vital para a afirmação de Portugal, requer. O que, ainda uma outra vez, se exige.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição que hoje discutimos conta com um número de signatários extraordinariamente significativo: nada menos do que 17 752 assinaturas, as quais, todos nos lembramos, foram recolhidas em muitos poucos dias entre estudantes universitários. É de acrescentar que a esta petição ainda se somou uma outra, aliás, referida neste processo, também subscrita por estudantes, do ISCTE, cujo objecto se referia à necessidade de a Assembleia da República discutir, com celeridade, esta mesma petição.
O objecto da petição n.o 172/VI (2.a) é a revogação da Lei n.o 20/92, também conhecida por lei das propinas. Gostaria dizer, desde já, que o PCP apresentou nesta Assembleia, precisamente em Novembro de 1992, um projecto de lei visando a revogação da lei das propinas.
Esta petição, também apresentada em Novembro de 1992, demorou todo este tempo a ser discutida. O projecto de lei apresentado pelo PCP continua por ser discutido em Plenário. Só não foi ainda debatido porque, aquando da discussão da lei de alteração à lei das propinas, que o PSD aqui fez aprovar sob proposta do Governo, a maioria e o Governo inviabilizaram que o projecto de lei apresentado pelo PCP com o fim de revogar a lei das propinas, fosse também debatido em Plenário.
Esta petição baseia-se em duas ordens de razões, que, em nosso entender, são relevantes. A primeira diz respeito à violação da lei das associações de estudantes, mais propriamente do seu artigo 19.o, sobre o direito de participação das associações de estudantes na elaboração de legislação que directamente lhes diga respeito. Esta é, inequivocamente, uma lei que lhes diz respeito.
Aliás, o simulacro de debate com que o Governo rodeou a aprovação da lei das propinas, quer na sua primeira versão, quer na segunda, atingiu em determinados momentos aspectos verdadeiramente ridículos.
Estou a referir-me, desde logo, às reuniões com dirigentes associativos "escolhidos a dedo" pelo então Ministro Couto dos Santos.
Estou a lembrar-me do famigerado acordo social celebrado entre o Governo e alguns dirigentes associativos da altura, com o objectivo de procurar ganhar apoio de algumas associações de estudantes ou dirigentes associativos para o aumento das propinas.
Estou a referir-me a todo este processo em que o Governo não ouviu, pelos mecanismos legalmente apropriados ou quaisquer outros, as associações de estudan-
2108  I SÉRIE - NÚMERO 64tes, o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, os justos reparos feitos pelo Conselho Nacional de Educação ou todas as entidades que se pronunciaram frontalmente contra a lei das propinas, tendo pautado a sua actuação por uma extrema prepotência.
A segunda ordem de razões invocada pelos peticionários diz respeito à violação da autonomia universitária. Efectivamente, tão absurda como a própria lei das propinas foi a forma como o Governo a proeurou impor.
Ao verificar a contestação que esta lei mereceu de toda a comunidade universitária, particularmente, de um modo massivo, dos estudantes, o Governo começou por ameaçar, sem qualquer fundamento legal, com a anulação de matrículas a quem não pagasse propinas. Foram publicadas em vários jornais declarações do então Ministro Couto dos Santos ameaçando vedar o acesso à função pública a quem não pagasse propinas; tentou, através da Lei do Orçamento do Estado aqui aprovada na altura, substituir-se aos órgãos universitários na aplicação da lei, sendo o próprio Governo a criar mecanismos que permitiriam impor directamente a aplicação da lei das propinas.
Nessa altura, todos os expedientes que o Governo tentou utilizar para aplicar a lei das propinas redundaram num rotundo fracasso, dada a contestação generalizada que este diploma legal mereceu de todos os seus destinatários.