32 | II Série A - Número: 095 | 10 de Abril de 2014PARTE I – CONSIDERANDOS1. Nota preliminar O Governo apresenta uma proposta de lei de autorização legislativa para simplificar o regime de acesso e de exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, regular as profissões dos responsáveis técnicos para a atividade funerária e do pessoal dos centros de bronzeamento artificial, estabelecer um novo regime contraordenacional e prever o acesso à base de dados do registo comercial e do registo nacional de pessoas coletivas, bem como a consulta à base de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira, para efeitos do Cadastro Comercial.A proposta de autorização legislativa, em forma de articulado, é composta por três artigos, que tentam ir de encontro às regras definidas para as Autorizações Legislativas, contendo: objeto, extensão e duração da autorização.Mediante esta autorização legislativa o Governo pretende proceder à consolidação das normas que regem o acesso e exercício às atividades económicas do comércio, serviços e restauração, criando o Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR), que constitui anexo ao decreto-lei autorizando. Este regime jurídico aplica-se às seguintes atividades: exploração de estabelecimentos de comércio e de armazéns (constantes da lista I do anexo I ao regime jurídico); exploração de estabelecimentos de comércio e de armazéns de alimentos para animais (constantes da lista IV do anexo I ao regime jurídico); comércio de produtos de conteúdo pornográfico; exploração de mercados abastecedores; exploração de mercados comerciais; comércio não sedentário; exploração de grandes superfícies comerciais e de conjuntos comerciais; exploração de oficinas de manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos e ciclomotores; exploração de lavandarias; exploração de centros de bronzeamento artificial; exploração de estabelecimentos de colocação de piercings e tatuagens; exploração de estabelecimentos de restauração ou de bebidas; atividade de restauração ou de bebidas não sedentárias; e atividade funerária.Para além da criação deste regime jurídico, o decreto-lei autorizando procede à alteração do Decreto-Lei n.o 48/96, de 15 de maio, que estabelece um novo regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais; do Decreto-Lei n.o 8/2007, de 17 de janeiro, que cria a Informação Empresarial Simplificada; do Decreto-Lei n.o 70/2007, de 26 de março, que regula as práticas comerciais com redução de preço; do Decreto-Lei n.o 48/2011, de 1 de abril, que simplifica o regime de exercício de diversas atividades económicas no àmbito da iniciativa “Licenciamento zero”; e da Lei n.o 13/2013, de 31 de janeiro, que estabelece o regime jurídico para a utilização de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) como combustível em veículos.A iniciativa em apreço é apresentada pelo Governo, no âmbito do poder de iniciativa e de competência política, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o, na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e nos artigos 118.o e n.o 1 do 188.o do Regimento da Assembleia da República.  A proposta de lei define o objeto, o sentido, a extensão e duração da autorização, cumprindo assim os termos do n.o 2 do artigo 165.o da Constituição e do n.o 2 do artigo 187.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).É subscrita pelo Primeiro-ministro, pelo Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, e menciona que foi aprovada em Conselho de Ministros, em 20 de março de 2014, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do RAR.De acordo com a informação disponibilizada é possível confirmar que a iniciativa deu entrada em 25.03.2014, tendo sido admitida e anunciada em 26.03.2014, baixando à Comissão de Economia e Obras Públicas (6.a), em conexão à Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a). Saliente-se, contudo, que a Comissão de Segurança Social e Trabalho decidiu não se pronunciar.O debate na generalidade encontra-se agendado para a sessão plenária de 9 de abril.Saliente-se ainda que, o Governo refere na exposição de motivos da autorização legislativa que atenta a matéria em sede de processo legislativo, a decorrer na Assembleia da República, devem ser ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas.Verifica-se, igualmente, que a Sr.a Presidente da Assembleia da República solicitou a pronúncia obrigatória dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas.