de troca dos títulos estrangeiros nestas circunstâncias, na sua larga maioria brasileiros, ainda não foram decididos. Estabelecido que os cidadãos que se encontrem em situação de permanência regular em território nacional, ao abrigo de normas excecionais, podem solicitar a troca de título estrangeiro, ficando o respetivo processo a aguardar a junção da autorização de residên-cia, o Provedor de Justiça, sempre em estreita colaboração com o IMT, foi acompanhando a situação, certificando-se que os procedimentos de troca continuavam de acordo com os normativos aplicáveis.Por sua vez, foram ainda apresentados diversos casos de atrasos nas homologações de veículos, sobretudo na sequência de transformações. Novamente, em estreita colaboração com o IMT, foram ponderadas medidas com vista a mitigar os atrasos sentidos.Finalmente, num contexto de comunicação frequente e eficaz, tornada possível pelos procedimentos de colaboração com o IMT, que continua a ter resultados significativos no contributo indispensável para a resolução dos casos apresentados à Provedoria de Justiça, regista-se como muito positivo as alterações do Código da Estrada e demais legislação com-plementar, algumas efetuadas em linha com sugestões deste órgão do Estado114. [Registos e notariado]No ano de 2021 há a registar um aumento de 36% do número de queixas relacionadas com a temática dos Registos e do Notariado. De entre estas, mantiveram destaque as ati-nentes à identificação civil e, em particular, aquelas que visaram a problemática da emissão e da renovação do cartão de cidadão. As situações reclamadas são o reflexo das diversas medidas adotadas ao longo do ano no combate à pandemia, com particular impacto para aquelas que, fruto das sucessivas renovações da declaração de Estado de emergência, con-dicionaram a atividade de atendimento ao público por parte das entidades públicas compe-tentes, como seja o Instituto dos Registos e do Notariado, I.P., nas suas múltiplas valências.Não será, por isso, de estranhar a existência de diversos pedidos de intervenção relacio-nados com as dificuldades registadas, tanto no agendamento, como no efetivo atendimento de quem pretendia, principalmente no primeiro quadrimestre de 2021, solicitar a emissão ou a renovação do cartão de cidadão. Dificuldades que, em alguns casos, se traduziram no reagendamento de atendimentos115, por força da regulamentação do Estado de Emergência então vigente, à luz da qual foi determinado que o atendimento presencial se manteria ape-nas para serviços essenciais e urgentes, sempre mediante agendamento116. Nestes casos, o facto de os pedidos cancelados determinarem a marcação de novos agendamentos, assim 114 Assim quanto ao prazo de validade da licença de aprendizagem e à desnecessidade de ter residência habitual em território nacional quando se trate da emissão de segunda via de carta de condução nacional (v. artigos 9.o, n.o 3, e 18.o, n.o 4, do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir). Cf. Decreto-Lei n.o 102-B/2020, de 9 de dezembro, que entrou em vigor em janeiro de 2021.115 Q-3943/21116 Cf. Despacho n.o 1090-A/2021, de 25 de janeiro, da Ministra da Justiça e da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública.II SÉRIE-E — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________112