15 | I Série - Número: 067 | 31 de Março de 2007por violar direitos, liberdades e garantias ou incorrer numa violação grave à Lei da Televisão, seja judicialmente impedido de ser emitido. Contudo, ao conferir este poder a uma entidade administrativa relativamente a um programa em concreto e a título cautelar, pergunto o que é que acontece se a Entidade Reguladora proibir uma televisão de emitir um determinado programa, causando-lhe, com isso, eventuais prejuízos que podem ser significativos, e, passado 15 dias, vier o tribunal dizer que a Entidade Reguladora não tinha razão e que aquele programa não podia ser permitido. Gostaria de saber quem é que responde pelas consequências que, entretanto, decorreram.No entanto, esta até é uma questão acessória. A questão principal é que nos parece ser um precedente muito grave permitir que uma entidade administrativa possa dizer: «Não, esse programa não é emitido!» Pergunto como é que se controla um eventual abuso de poder por parte desta Entidade Reguladora — que é uma entidade administrativa, porque é essa, evidentemente, a sua natureza.Quer parecer-nos que a possibilidade de entidades administrativas poderem proibir a emissão de programas é de má memória.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente.Evidentemente, admitimos que, da parte do Governo, não há qualquer intenção de voltar a regimes de censura prévia, mas este é um caminho muito inclinado e não devíamos ir por aqui. Portanto, qualquer possibilidade de proibição de programas a título cautelar, em nosso entender, só deveria poder ser feita por uma entidade judicial.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Estou em crer que, se estivesse presente nesta Sala o ex-Deputado e ex-ministro Nuno Morais Sarmento, sentir-se-ia extremamente incomodado com uma parte da intervenção do Sr. Deputado Agostinho Branquinho.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Olhe que não!O Orador: — É que, de facto, as verbas que o Sr. Deputado Agostinho Branquinho referiu como sendo absolutamente exorbitantes, que considerou como subsidiação exageradíssima ao serviço público de televisão, foram estabelecidas — e bem, devo dizê-lo — pelo governo do PSD, sob a responsabilidade daquele ex-ministro assim como da então ministra Manuela Ferreira Leite.O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Isso era ao serviço público!O Orador: — Como se sabe, hoje, o serviço público de televisão, felizmente, tem um financiamento plurianual estabelecido para o período 2003-2007, pelo que as verbas que hoje são destinadas à RTP, nem um tostão a mais nem um tostão a menos, provêm exactamente desse contrato de concessão e do quadro anexo ao mesmo que estabelecia as verbas disponibilizadas para a RTP.Aliás, devo dizer que, ao contrário da demagogia em que o PSD incorre nesta matéria, as verbas atribuídas ao serviço público de televisão, em Portugal, não são exageradas, não são superiores à média europeia — não falo em termos absolutos, falo em percentagem do produto interno bruto. A subsidiação do serviço público, em Portugal, está perfeitamente na média europeia e é perfeitamente coerente com o conjunto de serviços de programas que a RTP tem obrigação de desenvolver.Falo agora noutra questão recorrente, nos últimos tempos, nas intervenções do Sr. Deputado Agostinho Branquinho e do PSD. Refiro-me à acusação, sem qualquer prova concreta, de pura difamação, segundo a qual a RTP seria governamentalizada.De facto, para o PSD, a RTP continua a ser um inimigo externo útil como desculpa para todos os insucessos, como factor unificador de um partido com claros problemas de afirmação e de coesão interna.A Sr.a Helena Terra (PS): — Muito bem!O Orador: — Além disso, o PSD está convencido de que ganha alguns minutos de tempo de antena nos telejornais se continuar o seu periódico queixume. Isto, sim, é uma pressão continuada sobre os responsáveis da RTP.Onde é que estão as provas? Onde é que estão os dados concretos, desde as notícias até às estatísticas?