II SÉRIE-A — NÚMERO 112 108 a) Resultados gerados pela exploração do sistema de transportes em causa; b) Financiamento proveniente de fundos da União Europeia; c) Outras fontes de financiamento. 11 - O cofinanciamento, pelo Estado, a que se refere o n.o 9 está dependente de: a) Cofinanciamento, pelas autoridades de transportes competentes, dos investimentos a que se refere o n.o 9, em percentagem a contratualizar com o Estado; b) Isenção de taxas municipais sobre a construção das infraestruturas de transportes em apreço, as quais não são consideradas como forma de cofinanciamento pelas autoridades de transportes competentes; c) Disponibilidade e capacidade orçamental do Estado para o financiamento da infraestrutura em causa; d) Enquadramento do projeto nas políticas e prioridades do Estado em matéria de transportes. 12 - O cofinanciamento, pelo Estado, a que se refere o n.o 9 não abrange: a) As atividades de exploração, manutenção e renovação das infraestruturas, material circulante e equipamentos, as quais são da competência das autoridades de transporte respetivas; b) Intervenções de requalificação urbana, de paisagismo, intervenções na rede viária e pedonal ou de outro tipo não diretamente relacionadas com infraestruturas de longa duração afetas necessárias ao transporte público de passageiros. 13 - O cofinanciamento a que se refere o n.o 9 está ainda dependente de: a) Demonstração da viabilidade socioeconómica do projeto, através de análise custo-benefício realizada segundo metodologia oficial da União Europeia, e adoptando critérios e pressupostos rigorosos e realistas; b) Demonstração da viabilidade financeira da exploração, manutenção e renovação das infraestruturas em causa ou demonstração da capacidade e compromisso das autoridades de transporte competentes para assumir o respetivo défice operacional ao longo da vida útil das mesmas; c) Demonstração da justificação e enquadramento do tipo e capacidade da infraestrutura aos níveis de procura estimados, segundo parâmetros de referência internacionais; d) Demonstração da optimização do dimensionamento do projeto e dos valores de investimento associados;   e) Demonstração, para as alíneas anteriores, de que os resultados obtidos para a infraestrutura proposta são mais favoráveis do que as alternativas de execução do projeto através de modo rodoviário em sítio próprio, modo rodoviário em sítio partilhado e metro ligeiro (quando esteja em causa uma infraestrutura de metro pesado). Artigo 11.o-A Fundo para o Serviço Público de Transportes Por forma a auxiliar o financiamento das autoridades de transporte, o Governo deverá criar o Fundo para o Serviço Público de Transportes, sujeito à tutela conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, dos transportes e do ambiente, devendo ser regulamentado até 30 de junho de 2016. ANEXO (a que se refere o artigo 13.o) Níveis mínimos do serviço público de transporte de passageiros V. Dimensionamento do serviço 1 - Os critérios de dimensionamento do serviço estão relacionados com a adequação da capacidade oferecida pelo serviço público de transporte de passageiros à respetiva procura.