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Quanto ao dinheiro saído da província, é ele bastante significativo. Creio que todos sabem que um filho a estudar em Lisboa não custa menos de 4000$ por mês.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante tão numeroso e forte leque de razões, o Partido Social-Democrata, tendo como ponto essencial a sua política a descentralização do ensino e a valorização das regiões até agora mais esquecidas, não poderia tomar outra atitude senão a que tem vindo a assumir, lutando pela instituição no Algarve do ensino universitário, e em que se destacam, desde 1976, além de entrevistas e declarações à imprensa nacional e regional, as seguintes iniciativas: intervenção nesta Assembleia, feita por mim próprio, em 19 de Novembro de 1976, em que se fazia referência à urgência com que se encara de frente este problema; intervenção nesta Assembleia, feita pelo meu colega Cristóvão Norte; requerimento ao Sr. Ministro da Educação a pedir informações sobre o «pé em que estavam as coisas». Foi respondido quatro meses depois, sem «nada responder»; apresentação do projecto de lei tendo em vista a criação do ensino universitário no Algarve, o que se verificou em 25 de Março de 1977, portanto há mais de um ano; posição assumida pelo PSD numa das conclusões do seu conselho nacional; requerimento ao Sr. Ministro da Educação para saber quais as intenções do Governo relativamente ao Centro de Apoio ao Ensino Universitário do Algarve, ainda sem resposta.
Ao fim e ao cabo, o Partido Social-Democrata mais não fez do que trazer ao lugar próprio, a esta Assembleia, uma aspiração em adiamento, mas em que alguns passos importantes já haviam sido dados, como atrás se referiu.
Mas que propõe e defende o PSD para o Algarve em matéria de ensino?
Quanto a este aspecto, como se deixou dito atrás, e o projecto de lei aponta, que o mesmo terá de ser de grau universitário e nunca e apenas o ensino superior curto, que alguns diziam ser suficiente. É que, embora admitamos que este tipo de ensino possa ser útil, teremos de o encarar sempre como uma forma de ensino «supletivo». Por isso, o Partido Social-Democrata diz claramente não ao ensino superior curto como forma de, mais ou menos sub-repticiamente, se substituir ao universitário, procurando «tapar os olhos» e «calar a boca» às populações de determinadas regiões, mantendo assim a discriminação que na prática ainda hoje continua a existir entre «regiões de primeira» e «regiões de segunda» no tocante ao ensino. Claro que isso seria melhor do que nada, mas o PSD entende, parece que ao contrário de outros, que o nosso país não se pode limitar a fazer uma política e a ter um futuro do «melhor que nada» e, por isso, lutamos e lutaremos, neste como noutros domínios, por soluções que alterem profunda e positivamente a sociedade portuguesa.
Concluindo, defendemos no Algarve a existência de uma Universidade. E, a propósito, convirá referir que quando no projecto de lei nos referimos a Instituto Universitário damos-lhe o mesmo entendimento que Universidade, mas como parece que isso levantou certas dúvidas, já entregámos na Mesa uma proposta de alteração do artigo l.o, no sentido de em vez de «Instituto Universitário» passar a ser «Universidade».
No que respeita à localização, refere o projecto de lei por nós apresentado que terá a sua sede em Faro, atendendo a que é o centro urbano mais central da província, mas, ao mesmo tempo, justifica-se que sejam previstas «delegações» ou «departamentos», quer para Barlavento, quer mais para Sotavento.
Em matéria de cursos a ministrar e localização concreta dos estabelecimentos, fixadas algumas linhas gerais assentes nos dados de facto que se referiram, deverá caber à comissão instaladora, em colaboração com os representantes democraticamente eleitos na região para os diversos órgãos e demais forças económicas e sociais, analisar, equacionar e decidir sobre as soluções definitivas a adoptar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante tão forte e justificado leque de razões, é claro e evidente que, para além de acertos de pormenor, a resposta e votação em relação ao projecto de lei do PSD não devia de imediato ter sido outra que não fosse a que levasse afirmativamente à sua concretização. Mas, ainda assim, para espanto de todos e até com um certo não acreditar naquilo que se ouvia, eis, inicialmente, os representantes do PS e CDS a argumentar e a pronunciar-se contra a criação da Universidade do Algarve.
Mas porquê uma tal atitude? Que razões serviam de suporte a tão injustificada posição?
Será de assinalar desde já que, devido à fraca consistência e creio que até falta de convicção das razões que apontavam, elas iam variando, o que, se por um lado revelava falta de segurança e até, por vezes, desconhecimento das realidades, pois outro demonstrava a preocupação de arranjar uns argumentos quaisquer para justificar aquilo que ao fim e ao cabo não tinha justificação: uma resposta negativa.
Afirmavam e apontavam para as dificuldades financeiras e para a falta de docentes (quanto a nós não impeditivas, desde que se faça um planeamento adequado); para o mau funcionamento das actuais
5 DE MAIO DE 1978 2581Universidades (factor que, pelo contrário, deve levar a que se criem novos centros); para o facto de não se deverem «espalhar» Universidades como se «espalham» escolas (grave afirmação esta, se se atender ao que atrás disse quanto a razões justificativas da sua criação); para que bastaria a concessão de bolsas de estudo (para nós insuficiente, pois que provocaria injusta desigualdade no acesso aos que vivem próximo e afastados dos centros universitários, ao mesmo tempo que muitas regiões jamais beneficiariam dos «pólos de irradiação» do saber que são as Universidades).
De qualquer modo, os Deputados do Partido Social-Democrata na Comissão de Educação sempre foram afirmando que certamente os representantes do PS e do CDS iriam rever as suas posições, pois era por de mais evidente que não estavam no caminho certo.
Isso felizmente acabou por acontecer, com o que nos congratulamos. O consenso agora está obtido e assim a Universidade do Algarve irá ser uma realidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por razões de vária ordem, essencialmente de carácter político, e em especial no que toca à divulgação relativamente reduzida do que aqui se passa, não tem até agora esta Assembleia, aos olhos do povo português, a importância que efectivamente devia. A importância que deveria caber a este Órgão de Soberania e pela qual o Partido Social-Democrata continuará a lutar.
E penso ser útil lembrar hoje aqui, a propósito da discussão deste projecto de lei, que, ao contrário do que muitos portugueses ainda pensam, na maior parte dos casos por falta de adequado esclarecimento, Governo e Assembleia da República não são uma e a mesma coisa. Convém que fique claro que a Assembleia da República não se pode substituir ao Governo em termos de, por exemplo, evitar que o mesmo governe mal, sobretudo quando este é apoiado por uma representação maioritária.
Com frequência se ouve os Portugueses hoje dizerem que os partidos são todos a mesma coisa e acrescentam: «Uns estão no Governo e nada fazem, e outros estão na Assembleia e também não evitam tal situação.»
E creio ser uma obrigação dizer aos Portugueses que, embora a Assembleia da República tenha algumas competências exclusivas em determinadas matérias (e mesmo aí funciona a regra da maioria governamental, de nada valendo o voto contra ou a abstenção de outros partidos), o Governo é o órgão de condução da política geral do País e o órgão superior da Administração Pública.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em breve vai concretizar-se a aprovação do projecto de lei que o PSD há cerca de um ano apresentou nesta Assembleia, tendo em vista a criação da Universidade do Algarve.
Demonstra-se, assim, que esta Assembleia pode desempenhar um papel importante tomando decisões que a dignificam e dignificam o povo que a elegeu. Por isso, o Partido Social-Democrata faz uma especial chamada de atenção a todos aqueles que, frequentemente, subordinam o funcionamento da Assembleia da República a interesses partidários ou de uma qualquer maioria, que dessa forma não estão a defender a democracia e as instituições mas, pelo contrário, a corroê-las e desprestigiá-las, num processo em que o povo português acabará por ser a primeira e principal vítima.
Por isso, e a terminar, o Partido Social-Democrata faz votos para que a aprovação do projecto de lei que cria a Universidade do Algarve possa, acima de tudo, ser o início de uma fase em que os interesses partidários da maioria governamental não se sobreponham aos interesses gerais do País. Só desta forma seremos dignos e mereceremos a confiança de quem nos elegeu!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a sessão está interrompida até às 18 horas.Eram 17 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que o PSD apresentou um requerimento para sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 74/78, que estabelece as normas relativas ao regime de bases da carreira profissional dos professores efectivos dos ensinos primário, preparatório e secundário, publicado no Diário da República, 1.a série, n.o 90, de 18 de Abril de 1978. Este requerimento baixa à Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
Vamos continuar o debate sobre o projecto de lei n.o 45/1.
Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rodrigues.O Sr. Adriano Rodrigues (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS votará favoravelmente a criação da Universidade no Algarve, apoiando, portanto, a satisfação desta necessidade, visto tal instituição científica e cultural vir responder aos anseios de uma vasta população, distribuída por uma área geográfica carente de cobertura educacional de tal amplitude.
Não esquece, porém, o CDS a necessidade de estudar a solução de problema idêntico em outras regiões, também desfavorecidas, lembrando a situação discriminatória e injusta a que as suas populações estão sujeitas, esperando que, no futuro, esta Câmara possa também discutir a satisfação das suas justas aspirações.
Neste momento apoiamos a criação da Universidade do Algarve, lembrando que uma Universidade é uma instituição científica que exige apoios que permitam a realização dos seus objectivos de maneira eficiente, quer dotando-a de um corpo docente capaz, quer pondo em funcionamento centros de documentação, bibliotecas, laboratórios e todos os equipamentos que permitam a associação da investigação à docência e possam dar aos estudantes condições de trabalho eficaz.
Formulamos, pois, o voto de que a nova Universidade nasça com a dignidade e eficiência que permitam a realização cabal das suas funções informativas e formativas, de molde a contribuir para o
2582 I SÉRIE - NÚMERO 69progresso e desenvolvimento regional dos vários sectores em que se estrutura a actividade da população algarvia.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guerreiro Norte.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Algarve foi, quiçá, desde décadas remotas a região mais esquecida do País. Nunca o Poder Central se preocupou com as mais elementares e instantes necessidades do povo algarvio, quer ao nível de estruturas básicas, quer fundamentalmente no que concerne às chamadas necessidades culturais e intelectuais.
Estas palavras, que poderão à primeira vista parecer exageradas a um observador menos atento da realidade algarvia - que, ao deslocar-se a essa bela região sulina, poderá deparar com um grau de ostentação e opulência patente na zona turística e subúrbios incutindo-lhe no espírito um conceito distorcido das realidades sócio-económicas e culturais dos Algarvios -, correspondem, no entanto, a uma triste e lamentável verdade.
Esta amarga situação de facto, para a qual os Algarvios não contribuíram e da qual não se servem, faz deles uma espécie de prisioneiros na sua própria terra. Efectivamente, a maioria da população do Algarve vive divorciada dessa opulência, em contraste com ela, e dela é económica e espiritualmente vítima indefesa.
Corresponderá esta realidade circunstancial nos planos equitativo e moral ao importante papel económico-financeiro que o Algarve tem desempenhado no contexto nacional, em confronto com outras regiões do País mais acarinhadas pelos governantes?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O distrito de Faro tem nos últimos quinze anos servido de patamar de enriquecimento dos cofres nacionais sem qualquer contrapartida. Nenhuma outra zona do País, à excepção das regiões da grande Lisboa e do Porto, tem, em termos proporcionais, fornecido tantas receitas ao Estado.
Para ilustrar o que se afirma, bastará lembrar as vultosas verbas que o Governo Central arrecadou e arrecada provenientes das repartições de finanças, conservatórias de registos prediais e comerciais, cartórios notariais e câmaras municipais, sob a forma de impostos de sisa, sucessões e doações, mais-valias, contribuição industrial, emolumentos, etc., como consequência da intensa actividade industrial e comercial com o seu expoente máximo na construção civil, e na transacção de terrenos para fins de utilidade turística, tudo isto girando à volta de um fenómeno central que era o turismo.
Tem sido também o Algarve e o seu turismo que nos últimos doze anos tem contribuído com a maior quota de divisas trazidas por centenas de milhares de estrangeiros que o visitam durante todo o ano em termos inigualáveis e inultrapassáveis por qualquer outra região do País.
É ainda aquela província, não obstante a crise do sector, que tem fornecido e continua a fornecer uma quota substancial do pescado, dando preciosa ajuda à satisfação das necessidades alimentares do País e contribuindo relevantemente para o desejado equilíbrio da economia nacional.
Os Algarvios com o seu patriotismo, nunca desmentido, que a história de Portugal nos revela à saciedade, onde deixaram marcas indeléveis espalhadas pelas cinco partes do mundo, continuam a afirmar a sua esperança e a sua fé no Portugal novo, enviando, como outrora, as suas remessas de divisas, quer simplesmente para as depositar em bancos, quer para as utilizar na construção ou restauro das suas casas, ou mesmo na reestruturação das suas courelas, tornando-as mais produtivas e mais férteis.
Hoje, depois da profunda crise de confiança nacional, após o consulado gonçalvista, é significativo observarem-se no Algarve sintomas animadores de revitalização, designadamente na construção civil, no turismo e na agricultura, dando assim o pontapé de saída para o relançamento da economia e para a urgente reconstrução nacional.
É fácil de concluir que o Algarve e os Algarvios constituem uma parte importante do todo nacional, sem contudo usufruírem das benesses de que outras regiões bem menos importantes vêm beneficiando. Servirá o Algarve apenas para passar férias e para recolher fundos não convertidos ao mínimo que seja em proveito dos seus filhos?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que no Portugal democrático de hoje é tempo de começar a fazer justiça ao Algarve e julgamos da melhor maneira o seu início com a criação da sua Universidade, através do projecto de lei n.o 45/1, encetando a descentralização do ensino superior universitário, claramente consagrada na Constituição da República.
A premência e a necessidade da sua criação já por mim foram abordadas nesta Casa. Na verdade, fui eu quem pela primeira vez numa Assembleia democrática chamou a atenção dos legítimos representantes do povo e, por seu intermédio, o País para esta justa e gritante aspiração dos Algarvios. Foi assim que, já em 1975 na Assembleia Constituinte e em 1976 na Assembleia da República, fiz circunstanciadas intervenções apontando para a indispensabilidade da sua criação. É, pois, com redobrado regozijo que, envolvidos quase três anos, prevejo a sua corporização legal como corolário da unanimidade de pontos de vista das várias forças partidárias aqui representadas. A ser aprovado este projecto de lei, a força moral e democrática que transporta nos seus flancos como que impõe a correlativa responsabilidade às entidades competentes de criarem o mais rapidamente possível as condições mínimas indispensáveis à sua efectiva execução. É isso, naturalmente, que todos desejamos e que os Algarvios anseiam.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como Algarvio e como Deputado eleito pelo Algarve, não me dispenso de fazer algumas considerações que, sem falsa modéstia, julgo corresponderem à maneira de pensar e de sentir da esmagadora maioria dos algarvios e, particularmente, da sua juventude.
É ou não verdade que o Algarve é a região do País mais distante de qualquer ensino superior ou médio? Os algarvios que desejem frequentar um curso médio ou superior têm necessariamente de se deslocar para Lisboa (para eles, quase Norte do País), preterindo Évora, não só pela distância ser sensível-
5 DE MAIO DE 1978 2583mente a mesma como, e fundamentalmente, porque os meios de acesso são mais escassos e mais difíceis e as condições de alojamento e de emprego infinitamente mais precárias ou mesmo inexistentes.
Évora, numa perspectiva universitária, pelos motivos que acima referi, está longe de servir os Algarvios ..., é tão-somente, um remédio. O Algarve, além de não possuir ensino superior universitário, não tem sequer um instituto industrial ou comercial, uma escola de regentes agrícolas ou uma escola de arte ou de música. Será que a indesmentível beleza daquela província impede os responsáveis de sobre ela se debruçarem com mais realismo e isenção?
Quase me atreveria a dizer que gostaria que aquela terra fosse menos formosa e menos bela se em contrapartida o índice de culturalização e instrução daquelas gentes fosse bem mais expressivo e, consequentemente, o acesso ao ensino médio e superior mais fácil.O Sr. Gonçalves Sapinho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas as coisas são como são, e o que é certo é que entre Coimbra e Braga, numa distância de cerca de 180 km, existem quatro universidades, vários institutos industriais e comerciais, além de outros estabelecimentos de ensino superior e médio, e, curiosamente, entre Faro e Lisboa, numa distância de mais de 300 km, apenas existem liceus e escolas técnicas.
Porquê e como se explica esta prosaica distribuição geográfica do ensino médio e universitário?
Não obstante esta flagrante e injustificável injustiça, não tem a juventude algarvia esmorecido e tem feito sentir de uma forma inequívoca o seu apego à luta pela criação da Universidade algarvia.
Foi assim que, já em 1976, os estudantes algarvios deliberaram constituir o secretariado coordenador do Centro Universitário de Faro, integrado por representantes de todos os centros de apoio e tendo como primordiais pólos de actuação, a saber: lutar pela criação dos estudos superiores no Algarve, promover a dinamização das entidades e grupos interessados nesse fim, ligação com o MEC e outras entidades, promover a realização de colóquios, etc. A propósito lembro aqui que o Centro de Apoio de Direito vai promover brevemente um colóquio sobre as alterações recentes do Código Civil.
Esta deliberação constitui, sem dúvida, uma forma activa e decidida para que quantos têm vindo, com muitos sacrifícios, a frequentar os centros de apoio universitário possam prosseguir os seus estudos e, por outro lado, impulsionar decisivamente a criação da tão falada e desejada Universidade do Algarve.
Existe também todo um propósito de unificação de esforços que até aqui têm sido desenvolvidos sectorialmente. Dependentes dos centros de apoio existem actualmente no Algarve cerca de 600 alunos distribuídos pelos cursos de Economia, Sociologia, Gestão de Empresas, Direito, História, Germânicas e Românicas, em relação aos quais tem havido comportamentos desiguais, consoante as disponibilidades orçamentais das respectivas Faculdades em Lisboa.
Só tem sido possível o arranque de alguns desses centros de apoio mercê de um esforço abnegado de docentes e alunos, em que aqueles se deslocam a Faro, em fim de semana, numa semitolerância das esferas oficiais. Quero aqui prestar a minha homenagem sincera a professores e alunos, que num alarde extraordinário de compreensão têm contribuído para manter bem viva a chama que há-de ser a Universidade do Algarve.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A criação da Universidade do Algarve contribuirá certamente para que os Algarvios se encontrem consigo próprios, tomem nas suas mãos o seu destino, identificando mais cabalmente o seu património cultural, a imensa riqueza material e espiritual ali existente, para que de uma forma livre e consciente coloquem o Algarve a desempenhar o papel que lhe compete na reconstrução de Portugal. Com a aprovação deste projecto de lei dá-se aplicação ao princípio constitucional da descentralização do ensino superior. Com a aprovação deste projecto de lei colmata-se uma lacuna que tem constituído uma flagrante injustiça para com os Algarvios. Com a aprovação deste projecto de lei dá-se satisfação a um dos mais antigos e profundos anseios do povo do Algarve.
O Algarve merece ter a sua Universidade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de entrar concretamente na análise e na transmissão da opinião do PCP sobre este projecto de lei, não poderia deixar de fazer uma consideração prévia, uma vez que a bancada do Governo, mais uma vez, num debate de educação, está vazia.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Efectivamente é para nós preocupante que, perante um problema destes - que, apesar de tudo, é um problema de relevo, particularmente para a população algarvia -, nós não possamos ter aqui a visão clara e concreta do que pensa o Governo em relação a este problema, o que pensa deste projecto de lei e o que pensa, no concreto, do ensino e da criação do ensino superior na região do Algarve.
Muitas considerações poderíamos tecer à volta desta ausência. No entanto, eu não queria deixar de referir só dois aspectos que, em nosso entender, são mais relevantes.
Em primeiro lugar, em nosso entender, esta ausência do Governo revela, inequivocamente, que este problema não é um problema candente, na opinião do Sr. Ministro ou na opinião dos outros membros do Ministério da Educação. Mas isso provavelmente também pode estar ligado - era isso que gostaríamos também de conhecer e era isso que gostaríamos de ver aqui esclarecido por parte do Governo - às hesitações que o Governo e os seus partidos tiveram no debate e no desenrolar do avanço deste projecto de lei na Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
2584 I SÉRIE - NÚMERO 69Não sabemos se esta ausência se deve à forma como o Sr. Ministro encara o diálogo com a Assembleia ou se se deve, por outro lado, às reticências que ainda se manterão no Ministério e que já não se manterão nos partidos que apoiam o Governo em relação à aprovação deste projecto de lei. Creio que esta dúvida subsiste e que era importante ser esclarecida, nomeadamente por parte do Governo.
Posto isto, Sr. Presidente e Srs. deputados, vou dar, muito brevemente, a opinião do meu partido sobre este projecto de lei.
Em primeiro lugar, quero salientar que são três os motivos essenciais que levaram a que o meu partido, desde o início, apoiasse a aprovação e votasse favoravelmente este projecto de lei apresentado pelo PPD. E o primeiro motivo está exactamente em que a criação do Centro de Estudos Universitários do Algarve corresponde a uma muito velha aspiração da população desta região, reivindicada há dezenas de anos e legitimada no facto, já aqui salientado, de o Algarve ser, neste momento, a região do País que mais longe se encontra de qualquer dos centros universitários existentes.
A prova de que esta é uma reivindicação sentida pela população algarvia está no facto de que, depois do 25 de Abril, foram as próprias populações, e antes de mais os próprios estudantes universitários do Algarve, e até os próprios estudantes-trabalhadores, que lançaram mãos à criação de centros regionais universitários que são dependências das Faculdades de Lisboa, entre outras a de Direito, a de Letras e a de Economia. Evidentemente que esta iniciativa que partiu dos estudantes e que teve o apoio dos professores universitários do Centro Universitário de Lisboa, mas que deparou com imensas dificuldades, pois não tem contado com os apoios oficiais com que devia contar, é a prova evidente da necessidade de que este problema da população algarvia tem de ser encarado a sério.
O PCP apoia, desde o início, este projecto de lei, embora considerando que a criação do Centro Universitário do Algarve ou da Universidade do Algarve - chame-se como se lhe chamar - não resolverá o problema do acesso dos trabalhadores à Universidade - não é assim, de facto, que o problema se resolve. No entanto, a não existência no Algarve de qualquer ensino superior, a não ser esses tais departamentos dependentes da Universidade de Lisboa, impede muitos jovens oriundos de classes trabalhadoras ou de condições económicas mais desfavorecidas de frequentarem e prosseguirem os seus estudos universitários. Efectivamente, para muitas famílias e para muitos jovens é economicamente incomportável a deslocação e a manutenção num destes três centros universitários - Lisboa, Porto ou Coimbra.
O terceiro factor está no interesse que nos merece, e que, no nosso entender, deveria merecer do Estado democrático que queremos construir, o desenvolvimento económico, social e cultural da região algarvia.
No entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projecto de lei em apreço, apresentado pelo PPD, merece-nos as mais vivas reservas. Iremos, no entanto, aprová-lo, convictos de que a Comissão de Educação, Ciência e Cultura modificará o projecto de lei aquando do debate na especialidade, criando-lhe exactamente as normas legislativas, criando-lhe um articulado que permita garantir ao povo do Algarve que o que virá a ser criado será efectivamente um centro de estudos universitários e não mais uma daquelas pretensas Universidades que, também dentro desta ideia da regionalização, o nosso país tem já dispersas em várias cidades e foram criadas por Veiga Simão, o antigo Ministro fascista da Educação e que de escolas superiores só têm o nome. Muitas delas têm mais professores do que estudantes e os estudantes não as vão frequentar, dado o seu baixo nível pedagógico e científico. Mesmo oriundos dessas regiões, os estudantes continuam a procurar as Universidades tradicionais, que lhes dão determinadas garantias pedagógicas.
Efectivamente, se o projecto de lei do PSD não for radicalmente alterado e completado no sentido em que claramente fiquem expressas as garantias em que esta Universidade se criará, pois não se trata apenas da criação de uma comissão instaladora - e é quase a isso que se reduz o projecto do PSD, pois não cria propriamente uma Universidade, não define áreas ou cursos onde quer que seja, cria, pelo seu articulado, uma comissão instaladora, e não determinadas condições prévias à regionalização -, temos receio de que o que vier a sair do projecto do PPD para o Algarve seja algo semelhante àquela pretensa Universidade que existe nos Açores, onde o PPD é também Governo, onde o PPD é o responsável máximo pelo seu funcionamento.
A questão que se nos coloca é esta: tem essa Universidade dos Açores contribuído para o desenvolvimento sócio-económico da região? Tem contribuído para a promoção cultural da população açoriana? Ou tem antes o Governo do PPD fingido que promove? Ou tem antes fingido que há Universidade? Ou tem antes, no fundo, permitido que uns quantos professores venham dos Estados Unidos fingir que fazem uns seminários fingidamente científicos?
Basta, Srs. Deputados, atender a alguns elementos que foram recolhidos na conferência de ensino que o meu partido realizou recentemente, em que alguns delegados vindos dos Açores nos ilustraram claramente sobre o que é essa tal Universidade dos Açores. É uma Universidade que foi criada em 1976, que é também regionalizada por três ilhas e que os estudantes dos Açores não procuram - o número de estudantes ultrapassa em pouco as duas centenas. Em Ponta Delgada, por exemplo, há cerca de setenta professores para duzentos e cinquenta alunos e em Angra do Heroísmo há mais professores do que estudantes. O curriculum dos professores não tem, na sua larga maioria, condições para se considerar um verdadeiro curriculum de professores universitários - são, no essencial, recém-licenciados. Todos os estudantes açorianos cujos pais ou famílias têm possibilidades podem ir frequentar uma Universidade no continente, é para cá que vêm e fogem desta pretensa Universidade regionalizada e criada a partir desse mesmo conceito de regionalização da Universidade sem que estejam criadas as condições prévias que permitam essa mesma regionalização do ensino superior.
Daí que nós, Partido Comunista, tenhamos em relação ao projecto do PSD grandes receios de que o que o PSD visa para o Algarve seja um pouco mais a imagem daquilo que está a fazer nos Açores e de que eu procurei aqui, muito brevemente, e pelos da-
5 DE MAIO BE 1978 2585dos transmitidos directamente de um açoriano - para que não se diga que sou eu que não tenho conhecimento directo da questão - trazer uma breve imagem - aliás, o País sabe que é assim, conhece o que é essa regionalização açoriana.
Quanto a nós, Partido Comunista, a regionalização do ensino superior tem de ser vista muito atentamente. A regionalização só é válida se não significar uma baixa de nível pedagógico ou científico. Daí que, no entender do PCP, este projecto venha claramente enformado muito mais de objectivos eleitorais do que de objectivos educacionais. E para que o PSD não nos acuse de qualquer processo de intenção, aconselhamos os Srs. Deputados que não leram na sua globalidade o projecto de lei que verifiquem que o que está criado é efectivamente a comissão instaladora dessa Universidade, nada nos dizendo o projecto sobre o que vai ser essa mesma Universidade.
Em nosso entender, a regionalização implica que se criem condições especiais para os docentes. Ora, se se vai regionalizar uma qualquer Universidade, se se vai criar uma Universidade em qualquer outra região do País onde existam centros universitários, quais são os docentes deste país com curriculum científico e pedagógico que aceitam sair desse centro universitário para irem para uma qualquer Universidade ou para qualquer outra comissão instaladora? Eles só aceitarão se à partida lhes for garantido que o nível científico e pedagógico desses centros universitários fora de Lisboa, Porto ou Coimbra lhes darão condições especiais, melhores que as dos centros universitários tradicionais, para poderem exercer tanto a sua docência como, e muito particularmente, tudo o que se relacione com a investigação científica. Aqui está outra das condições prévias que nós consideramos que deve existir quando se pensa na regionalização: é exactamente a criação de condições, melhores do que as que existem nas Universidades tradicionais, para que os docentes possam, indo para a investigação científica, formar equipas de investigação. Isto ao contrário do que sucede nessas Universidades, servidas no essencial por assistentes ou, como nos Açores, por simples licenciados.
A outra condição que, em nosso entender, deve presidir à regionalização está em que os cursos a criar devem ter em conta o pleno desenvolvimento no campo do ensino e na formação de técnicos das actividades económicas, sociais e culturais específicas e inerentes à região onde esse ensino vai ser criado. Caso contrário, corremos o risco de criar uma Universidade de segunda que formará, em campos e áreas idênticos às Universidades tradicionais, e que os estudantes e professores procurarão prioritariamente, uns quantos recém-diplomados, também eles de segunda, com um estatuto diferente dos outros que saem da Universidade tradicional.
Postas estas ressalvas, que nós iremos concretizar em propostas de alteração aquando do debate na especialidade, o Partido Comunista dá o seu voto favorável ao projecto de lei não tanto pelo seu conteúdo, mas por ele expressar em si a vontade de uma larga população, não só do Algarve, como do próprio Alentejo, a zona mais próxima da zona algarvia que, também com muitas dificuldades, consegue por vezes deslocar os seus jovens ou os seus filhos para as Universidades tradicionais, com todas as consequências de ordem financeira que isso implica.
Daí o nosso voto favorável, daí a nossa partida para o debate na especialidade exactamente com o sentido de alterarmos o projecto, criando, nesse mesmo projecto, não só uma comissão instaladora, mas também os mecanismos que permitam que o povo do Algarve tenha uma Universidade efectiva e não uma pretensa Universidade como várias que o País já tem, sem saber muito bem o que delas há-de fazer.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anatólio Vasconcelos, suponho que para pedir esclarecimentos.O Sr. Anatólio Vasconcelos (PSD): - Sr. Presidente, a minha intervenção é no sentido de dar um esclarecimento à Câmara, nomeadamente à nossa colega do PCP.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Anatólio Vasconcelos (PSD): - Sr.a Deputada, o Governo Regional dos Açores não tem absolutamente nada a ver com o Instituto Universitário dos Açores.
O Instituto Universitário dos Açores foi criado, se não me falha a memória, pelo Sr. Ministro Vítor Alves, no VI Governo Provisório. Como é evidente, este Instituto depende directamente da Direcção-Geral do Ensino Superior.
É claro que, desde que temos nos Açores o ensino universitário, o Governo Regional já tem pedido determinados pareceres sobre diversas matérias, aproveitando-se dos diversos departamentos, nomeadamente de agro-pecuária, ecologia, etc., para que o Instituto Universitário, dentro das diversas matérias nele leccionadas, possa contribuir de alguma forma para o desenvolvimento da região.
O Instituto não foi criado pelo Governo Regional, que sobre ele não tem autoridade absolutamente nenhuma - e ainda bem que a não tem, porque isso nos facilita a tarefa de os cursos serem reconhecidos pelo Ministério da Educação e não por uma simples e modesta Secretaria Regional da Educação. Portanto, acho que não vale a pena protestar sobre esta matéria, porque não se trata aqui de levantar polémica, mas sim de esclarecer a Sr.a Deputada.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, deseja também dar esclarecimentos?A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Desejava só dizer que me congratulo por o Sr. Deputado, ao falar em nome do Governo Regional, ter esclarecido que ele nada tem a ver com o funcionamento desta Universidade açoriana.O Sr. Anatólio Vasconcelos (PSD): - Instituto!
2586 I SÉRIE - NÚMERO 69A Oradora: - Efectivamente, todos os elementos que nos chegam e que foram trazidos pelos delegados açorianos à nossa conferência sobre ensino são no sentido de que esta Universidade de universidade só tem o nome, pois não só não tem corpo docente capaz, como nem sequer condições de instalação - o Sr. Deputado deve saber que há uma parte que está instalada no antigo hospital -, como também não tem condições pedagógicas, nem científicas, nem de investigação. Esta Universidade tem cursos em que os estudantes não confiam e os que querem prosseguir efectivamente os seus cursos e tirar uma licenciatura a sério fogem dela e vêm para o continente.
A questão que fica em aberto é a seguinte: tratando-se de uma Universidade que está implantada em território açoriano - evidentemente que é território português, mas pertencente à Região Autónoma dos Açores -, como é que o Governo Regional permite que exista uma Universidade nestas condições, com estas características, que serve muito mais para a difusão da propaganda imperialista, que é essencialmente financiada com dinheiros vindos dos Estados Unidos e da França, os quais de vez em quando dão umas verbas para aguentar essa tal Universidade, e não toma medidas para que efectivamente os estudantes e o povo dos Açores tenha uma instituição que os sirva e que não sirva essencialmente os interesses do imperialismo?O Sr. Anatólio Vasconcelos (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, mas peço-lhe que seja breve.O Sr. Anatólio Vasconcelos (PSD): - Sr. Presidente, eu tenho de protestar porque a demagogia foi tão longe que eu lamento imenso não estar aqui o Sr. Ministro da Educação ou qualquer Secretário de Estado para se pronunciar sobre o assunto. De facto, o que a Sr.a Deputada acaba de dizer é da mais pura demagogia. Nem sequer se trata de uma Universidade, mas sim de um instituto universitário, o que não é a mesma coisa.
Evidentemente que a Sr.a Deputada pode dizer tudo o que lhe apetecer, condenar em tudo o que quiser o Governo Regional dos Açores, os imperialismos, etc. Mas o problema é o seguinte: se há instalações que neste momento não estão devidamente enquadradas e preparadas para receber os alunos, isso é uma coisa que com o tempo se conseguirá. Tudo depende de uma futura coordenação e isso estará, provavelmente, dentro do espírito do Governo Regional - esclareço que não estou aqui a falar em nome do Governo Regional -, a partir do momento em que passem para a Região Autónoma dos Açores os serviços periféricos que neste momento dependem do Ministério da Educação e Cultura, sendo evidente que o Governo Regional não pode estar a imiscuir-se em problemas que dependem do Governo da República - pelo menos não tem sido esse o objectivo, até este momento, do Governo Regional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - O que aqui verificámos foi que a Sr.a Deputada Zita Seabra apoia, mas não apoia, diz que sim, mas também diz que não.
Verificámos que de uma discussão na generalidade passámos para a especialidade, de uma discussão sobre a Universidade do Algarve passámos para o Instituto Universitário dos Açores. E verificámos também um conjunto de afirmações mais ou menos demagógicas - é o termo exacto -, pondo-se a questão de saber se efectivamente a Sr.a Deputada, o seu partido e a Assembleia acham que dispomos aqui dos meios técnicos e humanos para decidir como e quando funcionarão os cursos. Isto é, o que se trata de saber é se, após apontarmos aqui uma série de pistas e razões profundas como as que nós invocámos, deveremos ir mais além sem corrermos, porventura, o risco de pôr em causa a própria Universidade.
Não posso deixar de concordar com as preocupações da Sr.a Deputada, no sentido de que o espírito de todo o enquadramento do projecto de lei, quer em termos de justificação, quer em termos de intervenções aqui feitas, seja respeitado pelo Governo. Com certeza que eu estou nessa linha e a nossa declaração de voto irá um pouco nesse sentido. Mas isso é uma coisa e outra é querer fazer de um projecto de lei um projecto regulamentar - não sei se de alguma forma é isso o que está a acontecer. E pergunto se não será muito mais legítimo que uma comissão instaladora, de que façam parte pessoas profundamente conhecedoras da realidade algarvia, estude, juntamente com as autarquias e as organizações económicas e sociais como e quando funcionarão os cursos. Dessa forma, já que o Partido Comunista se diz partidário de uma democracia de base, teremos a efectiva participação das massas populares. Creio que estas, através dos seus dignos representantes, estarão de alguma forma, sem pôr de lado os problemas gerais, quer técnicos, quer financeiros, a avançar no processo.
Com certeza que o PSD está aberto a alterações ao- projecto de lei apresentado, pois ele próprio já apresentou algumas propostas de aditamento e de substituição. Mas o que não nos parece correcto, de maneira nenhuma, é que, na discussão de um projecto de lei na generalidade, se procure voltar todas as atenções para assuntos da especialidade, procurando, ao fim e ao cabo, pôr em causa aquilo que aqui foi exposto. É evidente que não colhe esta forma sub-reptícia, ainda que mais ou menos inteligente, de procurar influenciar a opinião pública, em termos de lhe fazer crer que o projecto de lei que o PSD apresentou é uma realíssima porcaria e que, se não fosse o Partido Comunista Português a procurar alterá-lo na especialidade, certamente nunca mais teríamos Universidade no Algarve.
Por tudo isto, protesto efectivamente, declarando no entanto a nossa abertura a todas as propostas do Partido Comunista, como às de qualquer outro partido, com vista a melhorar o projecto de lei, pois julgamos que só todos, em conjunto, poderemos fazer algo de melhor, pelo que aproveito a oportunidade para manifestar a minha satisfação pelo consenso aqui manifestado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a intervenção que acaba de proferir pode ser considerada um protesto?
5 DE MAIO DE 1978 2587O Sr. José Vitorino (PSD): - Exactamente!O Sr. Sousa Marques (PCP): - Foi um protesto magnânimo!O Sr. José Vitorino (PSD): - O Sr. Deputado acha?O Sr. Sousa Marques (PCP): - acho, sim!O Sr. José Vitorino (PSD): - Muito obrigado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, suponho que para um contraprotesto, a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado, eu não vou comentar nem a inteligência do seu protesto, nem a forma sub-reptícia como protestou, nem sequer a demagogia - essa sim, plena demagogia - que o PSD usou nas suas intervenções, e isso a tal ponto que em certa altura já não percebi bem de que é que se estava a tratar: se de um comício sobre o Algarve, se da discussão concreta de um projecto de lei sobre a criação de um centro universitário no Algarve. Foi isso que nós procurámos fazer e não travar uma discussão tipo comício, essa, sim, demagógica, em que os Srs. Deputados falaram desde os camponeses até à serra do Algarve - e não sei se algum dos Srs. Deputados falou também de figos, mas é natural que tenham falado, porque eu não consegui acompanhar completamente as intervenções. Como quer que seja, realmente não houve nada que os Srs. Deputados, nas suas duas intervenções, não tenham dito. No entanto, o que não disseram foi aquilo que nós, Partido Comunista - e é aí que nós consideramos que não estamos a fazer um debate na especialidade -, consideramos como condições prévias para qualquer forma de regionalização do ensino superior. E algumas dessas condições prévias são aquelas que eu enunciei na nossa intervenção e consideramos capitais e fundamentais antes de haver qualquer espécie de regionalização.
Se não se criam condições especiais aos docentes das universidades regionalizadas, não teremos docentes das Universidades clássicas tradicionais de Lisboa, Porto e Coimbra que aceitem ir para lá. Para isso é preciso que se lhes dêem condições, é preciso que à partida fique garantido no projecto de lei que os docentes terão condições especiais se se deslocarem para lá. Se não ficar garantido que nesta Universidade haverá investigação científica, no sentido de atrair aqueles docentes que melhor podem contribuir para o desenvolvimento cultural e para uma melhor docência nos cursos que vierem a ser criados, se o projecto de lei não for encaminhado para uma área de ensino cuja criação se pense poder vir a ser produtiva, o que nós tememos, Sr. Deputado, é que se crie uma nova universidade dos Açores ou uma nova Universidade, centro universitário, ou, chame-se-lhe o que se lhe chamar, um daqueles institutos superiores do tipo dos criados por Veiga Simão e que têm, tal como o dos Açores, mais professores que estudantes, pois a maioria dos estudantes dessas regiões, se os pais podem, não vão para lá, vêm para os centros universitários tradicionais.
Em nosso entender, Sr. Deputado, estas não são questões de especialidade, mas sim questões de fundo que dizem respeito à criação de qualquer espécie de regionalização do ensino superior. Tudo o resto - os filhos dos camponeses, o turismo, etc. - é que é demagogia.Aplausos do PCP e de alguns deputados do PS.O Sr. José Vitorino (PSD): - Peço a palavra para dar uma explicação à Câmara, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, mas peço-lhe o favor de ser breve.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sim, Sr. Presidente, creio que não vou levar mais que um minuto.
É evidente que não vamos falar aqui outra vez na Universidade dos Açores - esse problema está posto de lado -, mas temos de explicar, de uma forma muito clara, que as nossas intervenções visaram fazer uma análise, tão completa quanto possível, do problema em todas as suas implicações e consequências.
Quanto a demagogia, pensamos que, por muita que tenhamos feito, nunca conseguimos a demagogia característica das intervenções do Partido Comunista Português.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PCP: - Ah!!!O Orador: - Por outro lado, o que nós queremos no Algarve é uma Universidade autêntica, a funcionar, e não uma Universidade com mais professores do que alunos, não uma Universidade para que alunos e pais pensem que a têm sem a ter, uma Universidade a funcionar efectivamente e não uma «borracheira» qualquer, como a Sr.a Deputada deu a entender que nós quereríamos.
De qualquer forma, o Governo dos Açores nada tem a ver com isto, pois no Algarve é o Governo Central que superintende em absoluto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP vai votar favoravelmente o projecto de lei apresentado pelo PSD, em primeiro lugar porque a criação do ensino universitário no Algarve corresponde a uma velha aspiração e mesmo a uma exigência não só dos estudantes, mas de todo o povo algarvio e sul-alentejano, em segundo lugar porque a descentralização do ensino universitário é para nós uma exigência dos trabalhadores no sentido de criar uma Universidade diferente, exigência essa, aliás, que não tem vindo a ser contemplada e que nós pensamos ser necessário que vá para a frente.
Não é por acaso que o fascismo sempre recusou as várias propostas, nascidas das aspirações populares, para a criação de Universidades longe de Lisboa, nos vários locais onde elas são necessárias. O fascismo sempre defendeu Universidades centrais, Universidades longe dos problemas do povo, longe dos problemas reais, Universidades não viradas para
2588 I SÉRIE - NÚMERO 69os problemas que o povo sente, mas viradas para elas próprias, fechadas sobre o seu próprio umbigo, viradas para a contemplação e veneração das «santas» instituições reaccionárias e do próprio fascismo. Foi assim durante muito tempo que o povo viu sempre adiada a tentativa de ver a Universidade como uma coisa sua, em que tivesse entrada. A Universidade foi durante muito tempo um centro de elite onde poucos conseguiam entrar e aqueles que entravam eram afastados dos problemas reais do povo e até mesmo das regiões donde alguns deles provinham.