SEPARATA — NÚMERO 25 20 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 36.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  Se na data da inspeção de renovação, com resultado favorável, o novo certificado não puder ser emitido e disponibilizado a bordo do navio, a autoridade competente ou uma organização reconhecida e autorizada para o efeito, podem prorrogar a validade do certificado de trabalho marítimo existente, por um período não superior a cinco meses, contado a partir do termo dessa validade. 4 –  Na situação prevista no número anterior: a) A prorrogação é objeto de averbamento no certificado existente; b) O novo certificado é emitido por um período não superior a cinco anos, a partir da data do termo final da validade do anterior certificado, sem a prorrogação, de acordo com as alíneas a) e b) do n.o 2. 5 –  O certificado de trabalho marítimo caduca: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) Se não for averbada a prorrogação da validade do certificado existente, de acordo com a alínea a) do número anterior; d) [Anterior alínea c)]; e) [Anterior alínea d)]; f) [Anterior alínea e)]. 6 –  Na situação prevista nas alíneas d), e) ou f) do número anterior a emissão de novo certificado depende de uma inspeção aprofundada com resultado favorável, a realizar nos termos do artigo 38.o. 7 –  A autoridade competente ou, sendo caso disso, uma organização reconhecida e autorizada para o efeito, deve revogar o certificado de trabalho marítimo quando: a) O armador deixe de respeitar de forma grave e reiterada os requisitos de que depende a respetiva emissão e não tome qualquer medida corretiva; b) As garantias financeiras previstas nos artigos 20.o-A e 21.o-A perderem a sua validade. 8 –  [Anterior n.o 6]. Artigo 43.o [...] 1 –  Salvo o disposto no artigo 43.o-A, aplica-se às infrações decorrentes da violação da presente lei, o regime previsto nos artigos 548.o a 566.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, sem prejuízo das competências legalmente atribuídas, nas regiões autónomas, aos respetivos órgãos e serviços. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  O procedimento contraordenacional e a aplicação de coimas, nos termos do presente artigo, competem às seguintes entidades, no âmbito das respetivas atribuições: