704-(166)II SÉRIE — NÚMERO 35O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Só haverá o aumento global implicado pela saúde e pela educação. É que é o contrário — há aumento global.O Sr. Presidente: — Suponho que já está tudo percebido.Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Vale a pena dizer isto: o Sr. Deputado Jorge Sampaio, que nos honra aqui hoje com a sua presença, acaba de me informar que, ainda esta tarde, no Plenário, foi afirmado — todos nós sabemos, sentimos isso — que o Código de Processo Penal só pode ser posto em execução se forem admitidos cerca de 300 novos elementos, membros da ilustre carreira, nas secretarias judiciais.Sr. Secretário de Estado, vai esperar que haja compensação ou esta norma — de acordo com ela, tem de haver: têm de sair 300 cavalheiros de qualquer sítio ou passam à reforma — cumpre-se assim-assim, o que também é desagradável.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — OsSrs. Deputados estão a considerar que não há saídas da função pública e, efectivamente, há uma saída na ordem dos 15 000 funcionários por ano, que passam à aposentação, para além de outros que morrem ou saem da função pública sem ser para a aposentação — cerca de 1500 ou 2000 por ano —, pelo que esses 300 que são necessários para o sector judiciário, para a reforma judiciária em 1988, são mais do que compensados pelas saídas só do aparelho judiciário. Não há qualquer contradição entre o que o Governo esclareceu no Plenário, como o Sr. Deputado Jorge Sampaio acabou de referir, com esta norma da Lei do Orçamento.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.° 1.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, CDS e PRD, votos contra do PCP e a abstenção do PS e ID.Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): — Queria fazer uma curta declaração de voto, no sentido de dizer que compreendemos e desejamos as medidas de racionalização e boa utilização dos efectivos da Administração Pública, mas a norma, de facto, não é clara, não permite, como se viu aqui assim, uma interpretação que seja acolhida por todos; portanto, a sua aplicação dará origem, pelo menos, as mais diversas dúvidas e debates.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.O Sr. Vítor Ávila (PRD): — Uma curta declaração de voto, para dizer que votámos a favor desta norma, atendendo à explicitação feita pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento, no sentido de que as saídas anuais previstas para funcionários da Administração Pública compensam as necessidades, nomeadamente do Ministério da Justiça, que foram aqui referidas, portanto, há possibilidade de fazer essa compensação.O Sr. Presidente: — Vamos passar ao n.° 2, onde há uma proposta de eliminação, que já foi justificada e já foi objecto de discussão, por parte do PCP. Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta do PCP, de eliminação do n.° 2.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, PS, PRD e CDS e votos a favor do PCP e ID.Vamos proceder à votação do n.° 2 da proposta do Governo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, PS, PRD e CDS, votos contra do PCP e a abstenção da ID.Vamos votar agora, também já foi justificada e objecto de amplo debate, a proposta de eliminação do n.° 3, apresentada pelo PCP.Srs. Deputados, vamos proceder à votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP, PRD e ID e a abstenção do PS e CDS.Vamos proceder à votação do n.° 3 da proposta do Governo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, PCP, PRD e ID e a abstenção do CDS.Vamos votar o n.° 4 — há uma proposta de substituição apresentada pelo PCP, ou antes, uma proposta de emenda.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Presidente, é uma proposta de substituição da expressão «resolução do Conselho de Ministros» por «mediante decreto-lei».O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta do PCP, que é do seguinte teor:Proposta de substituição do n.° 4 do artigo 13.°O Governo poderá autorizar, mediante decreto--lei [...]Srs. Deputados, vamos proceder à votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, PCP, PRD, CDS e ID.Srs. Deputados, vamos proceder agora à votação do texto do n.° 4 da proposta do Governo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e PS, votos contra do PCP, CDS e ID e a abstenção do PRD.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Queria modificar o meu voto, se me permite, Sr. Presidente. Concordo com a aprovação por decreto-lei, prefiro-a, mas não quero ligar a reprovação do CDS à aprovação desta medida, que me parece positiva; portanto, voto a favor das duas coisas, isto é, da emenda, e uma vez não aprovada a emenda, voto a favor do n.° 4 tal como está.J