7 DE JANEIRO DE 2016 27 Cumprimos com a revogação da legislação que impunha inaceitáveis e mesmo indignos obstáculos ao acesso das mulheres à interrupção voluntária da gravidez. Aplausos do PS. Sr.as e Srs. Deputados, os apoios à economia estão já a ser revitalizados, como era absolutamente necessário. O Governo aprovou já as medidas que permitirão a concretização do compromisso aqui assumido pelo Sr. Primeiro-Ministro, na apresentação do Programa de Governo, para que, no fim dos primeiros 100 dias, esteja concretizado o pagamento de 100 milhões de euros de fundos comunitários, acelerando o investimento e a criação de empregos. Foi igualmente criada uma estrutura de missão para a capitalização das empresas, que apresentará propostas concretas de diversificação das fontes de financiamento. Quero ainda destacar, no setor das pescas, o acordo a que foi possível chegar, depois da inércia do anterior Governo para um crescimento de 11,4% nas possibilidades de pesca em águas nacionais. Aplausos do PS. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, governar implica também resolver os problemas que os outros não quiseram, não souberam resolver e até agravaram. Assim aconteceu com o caso do Banif, em que havia poucas semanas para resolver, em contexto de urgência, uma situação já sobejamente conhecida do anterior Governo há mais de um ano, mas que insistiram em esconder apenas e só por razões eleitorais. O PS tinha uma solução alternativa, mas que já não foi possível realizar. A solução adotada não satisfaz plenamente ninguém porque era «apenas» a solução possível no estado a que tinham deixado chegar as coisas no Banif. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.a Deputada, vou pedir-lhe que conclua, por favor. A Sr.a Ana Catarina MendonçaMendes (PS): — Estou a terminar, Sr. Presidente. Foi tomada uma solução, com a coragem que faltou à direita quando esteve no Governo, que protegeu integralmente, como tinha sido garantido, todos os depósitos e as poupanças dos emigrantes portugueses confiados ao Banif fora do território nacional. Foi a solução possível, na defesa dos postos de trabalho, da salvaguarda da economia, em especial das regiões autónomas e da estabilidade do sistema financeiro. É possível, pois, hoje, aumentar os rendimentos dos portugueses, relançar a economia e o investimento, garantindo a sustentabilidade das contas públicas e do sistema financeiro nacional. Termino, Sr. Presidente, dizendo que temos pela frente um caminho que não será certamente fácil, onde é necessário ter permanentemente como aliados a sensibilidade social e o rigor, mas pelo voto os portugueses pediram que se virasse a página da austeridade. Protestos do Deputado PSD Hugo Lopes Soares. Os entendimentos do PS com os restantes partidos da esquerda parlamentar responderam a este pedido. Com o Governo do PS, abre-se um tempo novo, que é tempo de esperança e de confiança. É tempo de um governo diferente, com o apoio de uma maioria diferente. É tempo do regresso à defesa do modelo social português. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.a Deputada, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, quatro Srs. Deputados. Pretende responder em conjunto ou separadamente?