4 DE FEVEREIRO DE 1995255PROJECTO DE LEI N.9480/VI(CRIA UMA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS PARA 0 TRATAMENTO E A REINSERÇÃO DE TOXICODEPENDENTES.)Relatório da Comissão de SaúdeO projecto de lei n.°480/VI, de iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, descreve na sua introdução preambular a realidade nacional referente ao flagelo da toxicodependência. O número de toxicodependentes continua a crescer de forma assustadora e preocupante, não havendo, por parte dos serviços públicos vocacionados, capacidade de resposta para a evolução galopante da toxicodependência.Assim, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português pretende com esta iniciativa a criação de uma rede de serviços públicos para a desintoxicação física e tratamento, com a ampliação das consultas em unidades de toxicodependentes, com o aumento da mais unidades de internamento de curta duração, o tratamento em comunidades terapêuticas e ambulatórias, prevendo ainda a criação de condições de reabilitação social e profissional.Propõe, para a primeira fase, a generalização a todos os distritos de centros de atendimentos de toxicodependentes (CAT), o alargamento para mais de 60 camas para o internamento de curta duração e a existência de cerca de 1000 camas em comunidade terapêutica.A rede de serviços públicos para o tratamento e reinserção de toxicodependentes proposta aponta para o princípio da universalidade e gratuitidade dos serviços, suportados por verbas do orçamento do Ministério da Saúde, acrescido das verbas provenientes do JOKER, cuja exequibilidade é apresentada da seguinte forma:Investimento necessário para a criação de CAT distritais— 400000 contos (inclui seis centros de internamento);Para a criação de 1000 camas em comunidades terapêuticas— 1,9 milhões de contos;Os custos de funcionamento da rede seriam aproximadamente de 700 000 contos para os CAT e de 1,5 milhões de contos para a comunidade terapêutica.O presente projecto de lei é composto por 12 artigos, que incluem: rede de serviços públicos, unidades de atendimento, comunidades terapêuticas, desintoxicação em meio familiar, reinserção social e profissional, tutela e financiamento.No seu artigo 6." prevê a desintoxicação em meio familiar acompanhada pela colaboração do Serviço Nacional de Saúde e Serviços de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência, que darão apoio clínico e medicamentoso. O Estado assegurará ainda que a ausência do emprego, durante o período de tratamento, não implica a perda de regalias.É igualmente prevista a reinserção social e profissional, através de protocolos a celebrar com o Instituto do Emprego e Formação Profissional e empresas, que para o efeito se disponibilizem.A tutela da rede de serviços públicos criada por este projecto ficará a cargo do Ministério da Saúde.O financiamento da rede de serviços públicos será feito pelas receitas do Orçamento de Estado e ainda por 50 % dos bens declarados perdidos a favor do Estado, nos termos da a/íhea b) dou." 1 do artigo 39." do Decreto-Lei n.° 15/93, de 22 de Janeiro.O projecto de lei n.°480/VI cumpre as disposições regimentais e constitucionais aplicáveis para ser discutido em Plenário.Relativamente ao projecto de lei n.° 479/V1, também da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, ele aponta para a instituição de um relatório anual sobre a situação do País em matéria de toxicodependência, tendo em vista a intervenção da Assembleia da República na definição da política nacional de combate à droga.Está, pois, o projecto de lei em apreço em condições de subir a Plenário e preenche os requisitos constitucionais e regimentais exigidos.Palácio de São Bento, 26 de Janeiro de 1995. — O Deputado Relator, Alberto Cardoso. — O Deputado Presidente da Comissão, Macário Correia.PROJECTO DE LEI N.s 488/VIELEVAÇÃO DA FREGUESIA DE LORDELO À CATEGORIA DE VILALordelo no concelho de Guimarães é sede de freguesia com o mesmo nome e uma das povoações mais importantes de toda a região. A sua situação geográfica, a sua história e o seu grau de desenvolvimento conferem-lhe um estatuto de relevo, acrescido pelo nível de satisfação já alcançado em termos de equipamentos colectivos nas áreas da educação, saúde, cultura, recreio e tempos livres.É uma grande freguesia na fronteira dos distritos do Porto e de Braga, dos concelhos de Guimarães e de Santo Tirso, contando com cerca de 7000 habitantes, dos quais 3967 se encontram inscritos como eleitores.A indústria têxtil, sobretudo nos últimos 50 anos, contribuiu de modo assinalável para que esta freguesia atingisse um bom nível de desenvolvimento demográfico, económico e social. Diversas iniciativas culturais como jogos florais, concursos de quadras populares e exposições levadas a cabo por associações e colectividades de recreio vêm impulsionando o nível educacional e cultural destes cidadãos.Da importância e do património histórico e secular de Lordelo nos fala, melhor que ninguém, um ilustre cidadão da freguesia, o P.e Doutor Geraldo José Amadeu Coelho, professor da Universidade do Porto, numa verdadeira e enriquecedora monografia da freguesia.Lordelo, como o seu nome indica premonitoriamente, é terra ou região de loureiros. E, na verdade, as raízes telúricas e florestais da terra ficaram bem marcadas na toponímia dos lugares da freguesia: Lordelo, Giesteiro, Solto, Codeçal, Pinheiro, Seara. Estes nomes como que nos fazem aspirar, ainda hoje, o cheiro forte dos loureiros, giestas, carvalhos, codeços e pinheiros e contemplar, sôfregos e esperançados, as searas ondolantes dos campos de milho, centeio e trigo. Estes nomes aí estão a indicar-nos que a floresta e o campo foram as matrizes geradoras desta terra e o incentivo do trabalho dos lordelenses de antanho.Do ponto de vista documental, Lordelo aparece, pela primeira vez, nas inquirições do rei D. Afonso II, em 1220; todavia, a terra de Lordelo é bastante mais antiga, como o atesta a toponímia germânica dos lugares de Lubazim, Atainde, Giande e Mide, que nos transportam ao periodo das invasões bárbaras. Além disso, a presença em Braga, no Museu Pio XJJ, anexo ao Seminário de São Tiago, de três