I SÉRIE — NÚMERO 53 18 aprovação do decreto-lei. E não adianta nada virem perguntar quem aprovou o Orçamento, porque o Orçamento do Estado não apresentava nenhuma alteração ao diploma que atribui competências às autarquias locais. Portanto, o PSD também tem muitas responsabilidades no assunto, nomeadamente na privatização da ANA. E aqui é que se encontra o problema: a ANA quer a opção Montijo e nós corremos o risco de ter de lhe fazer o jeito. «Nós» entre aspas, porque bem sabemos quem é que vai viabilizar a alteração do diploma para tirar competências às autarquias locais. Sr. Deputado Bruno Dias, a sua questão também se relaciona com a pergunta feita pela Sr.a Deputada Joana Mortágua relativamente ao aumento da capacidade do aeroporto da Portela. Esse é o grande objetivo da ANA/Vinci. Esse é o grande negócio no pequeno negócio do aeroporto do Montijo: perpetuar o aeroporto da Portela dentro da cidade de Lisboa, o que é absolutamente condenável. Já temos algumas suspeitas, e mais do que suspeitas, sobre esse processo, porque no próprio dia em que o regulador indeferiu liminarmente o pedido para a construção do aeroporto, o Governo já tinha a solução para a avaliação de impacte ambiental, o que é, no mínimo, estranho. Sr. Deputado André Silva, no percurso do processo, a ser aquele que se está a adivinhar, naturalmente vamos ter de estar de acordo em dizer que se trata de uma avaliação ambiental estratégica fictícia. Aliás, não temos qualquer fundamentação para a escolha das duas localizações. O Sr. Ministro não foi capaz de a dar, porque, se calhar, não a tem. Começa, pois, mal o processo de avaliação, porque um dos instrumentos base dessa avaliação ambiental estratégica é, precisamente, a transparência, e ela começa a falhar, dado que ninguém percebe porque é que aquelas duas localizações foram as escolhidas. Sabemos porque é que Montijo lá está. Sabemos que foi a ANA, certamente, ou o PSD, que o exigiram — o PSD também tem de justificar a cambalhota que está a dar nesta matéria. Protestos do PSD. Portanto, Sr. Deputado, estamos abertos a todas as possibilidades de estudo. E a solução encontrada, se a avaliação ambiental estratégica for bem conduzida, se for séria, será respeitada e terá o aplauso de Os Verdes. Se for séria, dentro daquilo que é razoável, e não limitar já as opções que estão em cima da mesa, ainda por cima com dose dupla no caso do Montijo. Tenham paciência! O Sr. Presidente: — Vamos passar à segunda ronda de pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado José Luís Ferreira. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado André Pinotes Batista, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Sr. Presidente, cumprimento, na sua pessoa, todos os Deputados e dirijo-me diretamente ao Deputado José Luís Ferreira, do PEV, mas também ao PCP, que se apresentam neste debate com a certeza absoluta de que nada do que o Estado faz é sério. Este princípio de desconfiança é algo que temos de refutar desde já, porque há três certezas sobre o dossier do aumento da capacidade aeroportuária de Lisboa: ela é indispensável para a região, é indispensável para o País e é indispensável para o nosso turismo. Aliás, convido também os Srs. Deputados do PEV e do PCP a reunirem com as associações dos setores e a perguntarem-lhes sobre as dificuldades que estão a passar com esta pandemia e sobre a falta que o turismo lhes faz, o que, infelizmente, não podemos ultrapassar. Portanto, há uma certeza que temos: é que o aumento da capacidade aeroportuária é indispensável para a economia nacional e para a região. Mas há também uma outra certeza com que ficamos no dia de hoje: o único estudo, a única avaliação, a única coisa que pode servir ao PEV e ao PCP é a avaliação que diga aquilo que os senhores querem ouvir. Esta é, aliás, a única coisa que pode vir a resultar, porque os senhores partem de um princípio de desconfiança. Os senhores pedem um estudo, pedem uma avaliação, essa avaliação está a ser desenhada e tem o compromisso do Governo de não avançar sem as parametrizações e com toda a transparência, mas os senhores já sabem que não é séria, nem rigorosa... E porquê? Porque não diz aquilo que os senhores querem que diga. Mais notável é o facto de virem dizer que só estamos a avaliar duas localizações. Para já, não são duas, são três localizações. Mas a pergunta que se coloca é esta: queriam avaliar 17 localizações?! Já não basta estarmos