1256II SÉRIE-A — NÚMERO 57Participação de PortugalPortugal não é membro do FMI desde o início da actividade desta organização económica internacional, já que só em 1960, através do Decreto-Lei n.° 43 338, de 21 de Novembro de 1960, formalizou a sua adesão ao texto acordado em Bretton Woods.Preenchidas as formalidades de admissão, Portugal tomou-se membro com uma quota inicial equivalente a 60 milhões de direitos de saque especiais (DSE), a qual tem sido sucessivamente elevada nas subsequentes revisões gerais de quotas."VER DIÁRIO ORIGINAL"A situação favorável da balança de pagamentos portuguesa determinou que, até 1975, Portugal não tivesse usado os seus direitos de saque junto do FMI. A deterioração das contas externas que se fez sentir no período pós-1975, em particular da balança de transacções correntes levou a que Portugal tivesse de recorrer aos recursos detidos pelo FMI.Em 1975, Portugal resolveu participar na conta de saque especial, o que lhe permitiu receber DSE quando das atribuições ocorridas no início dos anos 1979 e 1980.Todavia, o ponto mais marcante das relações de Portugal com o FMI foi a assinatura, em Maio de 1978, de um acordo stand-by, no montante de 57,35 milhões de DSE, inserido num programa anual de estabilização económica.Embora Portugal não tivesse usado a facilidade assim posta ao seu dispor, a existência desse acordo tomou mais fácil o acesso aos mercados internacionais de capitais e a obtenção de créditos junto de vários Estados.Matéria de fundoA proposta de resolução sujeita a apreciação altera tacitamente o Decreto-Lei n.° 43 338, de 21 de Novembro de 1960, pelo qual Portugal deliberou aderir ao FMI.Esta visa, assim, aprovar as emendas aprovadas na Assembleia de Governadores realizada em Hong-Kong, em Setembro de 1997, e que se traduzem na alteração dos critérios de atribuição de DSE, com vista a corrigir as anomalias existentes na atribuição dos mesmos pelos membros do FMI, participantes no Departamento de DSE, nos termos do novo texto do artigo xv da secção i e do anexo M.As decisões resultantes da Assembleia de Governadores acima mencionada implicaram naturalmente uma alteração nos Estatutos do Fundo.Assim, nos termos do novo anexo M, n.° 1, «Atribuição especial única de DSE»:Cada membro que em 19 de Setembro participe no Departamento de DSE, no 30.° dia após a data de entrada em vigor da 4.8 emenda a este Acordo, receberá uma atribuição de DSE num montante que resultará na respectiva atribuição cumulativa líquida de DSE igual a 29,315788813% da respectiva quota em 19 de Setembro de 1997, estipulando-se que para os partici-pantes cujas quotas não tenham sido ajustadas de acordo com a Resolução n.° 452 da Assembleia de Governadores os cálculos deverão ser feitos com base nas quotas proposta naquela resolução.A aprovação da presente proposta de resolução e a consequente emenda aos Estatutos do FMI não comporta encargos para Portugal, uma vez que a atribuição de DSE inerente à mesma é gratuita.ParecerA Comissão Parlamentar dos Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, tendo analisado a proposta de resolução e o relatório apresentado, é de parecer que nada obsta à sua apreciação em Plenário, reservan-do-se para essa altura as considerações que os diferentes grupos parlamentares entenderem convenientes.Palácio de São Bento, 27 de Maio de 1998. — O Deputado Relator, Manuel Monteiro. — O Deputado Presidente da Comissão, Azevedo Soares.Nota. — O relatório e parecer foram aprovados por unanimidade. A DrvisAo de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIO* Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal ru'8819/8SIMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 190S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"