I SÉRIE — NÚMERO 22 32 República que resultaram de iniciativas políticas do CDS e, então, tem de corrigir rapidamente esta trapalhada, ou, então, o Sr. Secretário de Estado faz uma interpretação legal que esta lei da Assembleia da República é absolutamente inútil. E, então, o Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, indicado pelo CDS, admite que esta proposta do CDS é uma fraude política e a condição de recursos se aplica à acção social escolar. Seja qual for a interpretação do Sr. Secretário de Estado, a lei é absolutamente clara: a acção social escolar não pode ser afectada pela condição de recursos, estas famílias têm direito à acção social escolar e o Governo não pode ignorar este direito. A somar a todas estas trapalhadas há subtilezas enganosas na nova forma de informação prestada pelo Ministério da Educação. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.a Deputada, já ultrapassou em 2 minutos o tempo de que dispunha. A Sr.a Ana Drago (BE): — Termino, Sr.a Presidente. Foi ontem anunciado o novo regulamento de atribuição de bolsas do ensino superior e dizia o Ministério que a bolsa máxima se mantinha com o mesmo valor, mas confrontamos os diplomas e não é assim. Regulamento emitido por Mariano Gago bolsa de referência 12 IAS, regulamento emitido pelo Ministro Nuno Crato 11 IAS. Os senhores poderão tentar matraquear esta informação, mas a verdade é que esta é uma norma restritiva. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.a Deputada, vai ter de concluir. A Sr.a Ana Drago (BE): — Sr.as e Srs. Deputados, é tempo de dizer ao Sr. Ministro Nuno Crato que aplique a si próprio o seu lema: rigor e exigência. É isso que precisamos do Ministério da Educação. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, quatro Srs. Deputados. Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Ana Drago, de facto, a serenidade que, supostamente pelas palavras do PSD, era a característica maior nas escolas no início do novo ano lectivo não se confirma. É um embuste que o PSD nos tentou aqui trazer, certamente para tentar «atirar areia para os olhos» das pessoas que diariamente são confrontadas com uma escola em rebuliço, com os professores por colocar, com turmas ainda sem autorização de funcionamento e, em geral, com uma carência profunda de meios, quer materiais, quer humanos. Aliás, há ainda nas escolas uma falta gritante de auxiliares de acção educativa, os agora chamados «assistentes operacionais», que tanta falta fazem nas escolas e que milhares continuam por colocar. A Sr.a Deputada Ana Drago trouxe-nos aqui este episódio lamentável, esta mentira — podemos chamar-lhe assim — que o Ministério engendrou para tentar disfarçar uma estratégia de precarização da relação laboral do professor, do vínculo do professor, e de distorção dos resultados do concurso de colocação. Uma mentira através da qual se tentou, inclusivamente, responsabilizar as escolas por aquilo que estava a suceder no concurso de colocação de professores. Escolas que desmentem automaticamente, directores que desmentem peremptoriamente — aliás, a observação da realidade desmente categoricamente essa informação que o Ministério tentou fazer passar. Com isto, como disse, e bem, professores mais graduados estão a ficar por colocar, porque não se candidataram a horários mensais, porque nunca foi essa a sua prática. Certamente, o Ministério da Educação quer fazer-nos crer que, por acaso, este ano todas as escolas converteram em necessidades mensais aqueles que são os seus horários anuais e, portanto, o Ministério não teve nada que ver com essa conversão forçada!!