II SÉRIE-A — NÚMERO 994A subvenção mensal vitalícia era imediatamente suspensa se o respetivo titular reassumisse a função ou o cargo que esteve na base da sua atribuição, ou se assumisse um cargo político ou cargo público (cfr. artigo 26.o do ERTCP, na redação anterior à Lei n.o 52-A/2005). Tal subvenção era acumulável com pensão de aposentação ou reforma a que o respetivo titular tivesse igualmente direito, com sujeição ao limite estabelecido para a remuneração base de ministro, dado que o tempo de exercício de cargos políticos é contado para efeitos de aposentação ou de reforma (cfr. artigo 27.o, n.os 1 e 2 do ERTCP, na redação anterior à Lei n.o 52-A/2005). Porém, desde a entrada em vigor da Lei n.o 26/95, de 18 de agosto, a subvenção só poderia ser processada quando o titular do cargo perfizesse 55 anos (cfr. artigo 27.o, n.o 5 do ERTCP, na redação anterior à Lei n.o 52-A/2005). A subvenção mensal vitalícia era transmissível, em caso de morte do respetivo beneficiário, ao cônjuge sobrevivo e aos descendentes menores ou incapazes e aos ascendentes a seu cargo (cfr. artigo 28.o do ERTCP, na redação anterior à Lei n.o 52-A/2005). A subvenção de sobrevivência era atribuída ao cônjuge sobrevivo, aos descendentes menores ou incapazes e aos ascendentes a seu cargo, em caso de morte no exercício de funções políticas e quando não houvesse lugar à atribuição da subvenção mensal vitalícia, e correspondia a 40% do vencimento do cargo que o falecido desempenhava – cfr. artigo 30.o do ERTCP, na redação anterior à Lei n.o 52-A/2005. Efetivamente, entre outras alterações, a Lei n.o 52-A/2005, de 10 de outubro, revogou a subvenção mensal vitalícia prevista nos artigos 24.o a 28.o do ERTCP. Nessa decorrência, revogou também o n.o 3 do artigo 1.o do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu e a parte final do disposto no artigo 9.o do Estatuto do Provedor de Justiça, normativos que atribuíam também aos titulares destas entidades tal subvenção. Revogou igualmente a subvenção de sobrevivência prevista no artigo 30.o do ERTCP, bem como o subsídio de reintegração, previsto no artigo 31.o do ERTCP, que era atribuído aos titulares de cargos políticos que não tivessem completado 12 anos de exercício das funções, durante tantos meses quanto os semestres em que tiverem exercido esses cargos, de montante igual ao vencimento mensal do cargo à data da cessação de funções. De referir que, relativamente ao Presidente da República, o legislador optou em sentido diverso ao da Lei n.o 52-A/2005, tendo inclusivamente confirmado, através da Lei n.o 28/2008, de 3 de julho (lei aprovada por unanimidade), o reconhecimento da manutenção da subvenção atribuída aos antigos titulares do cargo de Presidente da República, atendendo à dignidade das funções presidenciais exercidas e à manutenção de um vínculo permanente à República através da qualidade de membro do Conselho de Estado. Mais, passou a ser permitida a cumulação da subvenção mensal a atribuir aos ex-Presidentes da República com as pensões de aposentação, de reforma ou a remuneração na reserva a que o respetivo titular tivesse igualmente direito (cfr. artigo 5.o da Lei n.o 26/84, de 31 de julho, na redação dada pela Lei n.o 28/2008, de 3 de julho), mas esta situação viria a mudar com a Lei do Orçamento do Estado para 2014 (Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro), como adiante veremos. O artigo 8.o da Lei n.o 52-A/2005, de 10 de outubro, previu, contudo, um regime transitório nos termos do qual: «Artigo 8.o Regime transitório Aos titulares de cargos políticos que, até ao termo dos mandatos em curso, preencham os requisitos para beneficiar dos direitos conferidos pelas disposições alteradas ou revogadas pelos artigos anteriores são aplicáveis, para todos os efeitos, aqueles regimes legais, computando-se, nas regras de cálculo, apenas o número de anos de exercício efetivo de funções verificado à data da entrada em vigor da presente lei, independentemente da data do requerimento e sem prejuízo dos limites máximos até aqui vigentes.» Este regime transitório foi concebido para salvaguardar direitos adquiridos, bem como as legítimas expectativas dos titulares de cargos políticos que completassem, até ao termo do mandato então em curso (no caso dos Deputados, até ao termo da X Legislatura – mandato de 10/03/2005 a 14/10/2009), as condições para beneficiar dos direitos conferidos pelas disposições revogadas, designadamente as que previam a subvenção mensal vitalícia.