41 | II Série A - Número: 061 | 21 de Janeiro de 2015Deste modo, o Estatuto pretende proteger a infraestrutura rodoviária e a sua utilização, salvaguardando a segurança dos utilizadores e potenciando a exploração da infraestrutura como um ativo.Relativamente aos bens que integram o domínio público rodoviário, o novo Estatuto pretende clarificar a sua composição e estabelece as condições para que se possa operar a desafetação ou se procede à transferência de domínio, sempre que tal se justifique.Regulamenta, igualmente, as condições que possibilitam o uso do domínio público rodoviário, por entidades terceiras, definindo obrigações para os gestores das infraestruturas não rodoviária ou equipamentos instalados na zona da estrada com o objetivo de defender a infraestrutura rodoviária, acautelando a segurança dos utilizadores.Prevê-se, igualmente, um enquadramento para a publicidade colocado ao longo das estradas que integram a rede rodoviária nacional.Clarifica, ainda, as competências dos principais intervenientes públicos no domínio das infraestruturas rodoviárias que são abrangidas pelo novo Estatuto, nomeadamente da Estradas de Portugal, SA, e do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP, bem como articula as atribuições conferidas por lei a estas entidades e aos diversos operadores privados que gerem uma parte relevante da rede rodoviária nacional.Está igualmente prevista a figura dos acordos de gestão, a celebrar entre a administração rodoviária e os municípios ou outras entidades públicas que regulam a transferência das competências relativas à gestão operacional de determinados troços de estrada que constituam travessia de sede de concelho ou de centros urbanos de influência concelhia ou supraconcelhia.Acresce ainda uma estatuição relativa à possibilidade da administração rodoviária celebrar acordos com terceiros, de modo a proceder a acertos de áreas determinados por alinhamentos ou obras de regularização das estradas, possibilitando uma melhor articulação com outras entidades públicas e privadas, facilitando a sua relação com a administração.Por fim, o novo Estatuto atribui a função de fiscalização do cumprimento das normas à administração rodoviária, sendo que a sua atuação não prejudica os deveres de fiscalização que já se encontram atribuídos às demais entidades gestoras de infraestruturas rodoviárias ou outras entidades públicas com atribuições no domínio da segurança e circulação rodoviária.2.1 Considerações Gerais De acordo com a Nota Técnica elaborada pelos Serviços da Assembleia da República, de 16 de janeiro de 2015, é possível constatar alguns aspetos que importam ter em consideração para a apreciação desta iniciativa do Governo, nomeadamente o enquadramento que é realizado, ao nível da legislação comparada, para Espanha e França.2.2 Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria De acordo com a informação constante da Nota Técnica, verifica-se que não existem iniciativas com matérias conexas às do objeto desta proposta de lei.PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERO Deputado relator do presente parecer exime-se, nesta sede, de emitir a sua opinião política detalhada sobre a Proposta de Lei n.o 275/XII (4.a) (GOV), que é de elaboração facultativa nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando a sua posição para o debate em Plenário.PARTE III – CONCLUSÕES1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 275/XII (4.a), que “Aprova o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional”; 2. A presente iniciativa inclui uma exposição de motivos e obedece ao formulário correspondente a uma proposta de lei;