PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
27 DE OUTUBRO DE 2022193.5. Investimentos (Capítulo 50)Relativamente aos projetos (capítulo 50), estes sofrem um aumento de 28,9% em relação ao orçamentado em 2022, conforme infra se discrimina: Unidade: Euros Serviços Integrados Projetos (Capítulo 50) 2022 2023 Variação % Orçamento Orçamento Direcção-Geral de Políticas de Justiça 10 998 677 10 581 707 -3,8% Secretaria-Geral do Ministério da Justiça 1 920 498 17 683 333 820,8% Direção-Geral da Administração da Justiça 14 548 716 11 796 700 -18,9% Instituto dos Registos e do Notariado 20 905 131 19 200 361 -8,2% Polícia Judiciária 19 524 566 32 557 157 66,7% Direção-Geral de Reinserção e dos Serviços Prisionais 11 161 694 10 189 080 -8,7% Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes 524 558 581 407 10,8% TOTAL 79 583 840 102 589 745 28,9% (dados retirados do Mapa AC – desenvolvimento das despesas dos serviços integrados – OE 2021 e OE 2022) 4. Despesa dos serviços e fundos autónomosQuanto aos serviços e fundos autónomos do Ministério da Justiça, verificamos o seguinte: Unidade: Euros Designação orgânica03 Órgãos e serviços do Sistema Judiciário e Registos 2022 2023 Variação Orçamento Orçamento Receitas Despesas Receitas Despesas Receitas Despesas Instituto Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP 578 838 677 578 838 677 595 854 593 595 854 593 2,9% 2,9% Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, IP 40 161 888 40 161 888 45 670 773 45 670 773 13,7% 13,7%
II SÉRIE-A — NÚMERO 10820Unidade: Euros Designação orgânica03 Órgãos e serviços do Sistema Judiciário e Registos 2022 2023 Variação Orçamento Orçamento Receitas Despesas Receitas Despesas Receitas Despesas Instituto Nacional de Propriedade Industrial, IP 22 422 002 22 343 160 22 283 725 22 192 208 -0,6% -0,7% Fundo de Modernização da justiça 5 220 000 5 220 000 5 200 000 5 200 000 -0,4% -0,4% Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça 4 100 127 4 100 127 2 931 279 2 931 279 -28,5% -28,5% Total 650 742 694 650 663 852 671 940 370 671 848 853 3,3% 3,3% (dados retirados do Mapa AC – desenvolvimento das receitas e despesas dos serviços e fundos autónomos, do OE 2022 e OE 2023) 5. Investimentos – ProjetosA cobertura financeira dos investimentos de 2023 para o Programa – Justiça (P006) atinge 179,0 milhões de euros (mais 11,1% do que o orçamentado em 2022), dos quais apenas 52,3 milhões de euros são financiados por fundos nacionais, ao passo que 126,7 milhões de euros são financiados por fundos comunitários2, conforme se verifica no quadro infra: Unidade: Euros Investimento OE 2022 OE 2023 Variação % Financiamento nacional 51 150 442 52 301 416 2,3% Financiamento comunitário 109 992 572 126 708 157 15,2% Total Geral 161 143 014 179 009 573 11,1% (dados retirados do Mapa 15-B− Projetos − Resumo por Ministérios − OE2022 e OE2023) Do total de verbas previstas, 163,2 milhões de euros destinam-se a cobrir projetos em curso, ao passo que a projetos novos são dedicados 15,8 milhões de euros, conforme resulta do quadro infra: Unidade: Euros Investimento OE 2022 OE 2023 Variação % Projetos novos 4 874 550 15 845 648 225,1% Projetos em curso 156 268 464 163 163 925 4,4% Total 161 143 014 179 009 573 11,1% (dados retirados do Mapa 15-E − Projetos − Projetos Novos e em curso por Ministérios − OE2022 e OE2023) O investimento para o Ministério da Justiça encontra-se repartido no Programa 006 – Justiça, verificando- 2 Seguindo a trajetória seguida no OE 2022, e ao contrário do que foi habitual em orçamentos de anos anteriores a 2022, os projetos associados ao Programa Justiça serão, em 2023, essencialmente financiados por fundos comunitários.
II SÉRIE-A — NÚMERO 10822(Quadro retirado do relatório que acompanha o OE 2023) 7. Receitas com taxasNo âmbito das receitas com taxas relacionadas com o Ministério da Justiça, destacamos a previsão de uma diminuição das receitas com taxas de justiça (-4,6%) e um aumento das receitas com taxas de registo (acima dos 10%), conforme se pode verificar através do quadro infra: Unidade: Euros Receitas com taxas OE 2022 OE 2023 Variação % Taxa de justiça 236 547 221 225 600 431 -4,6% Taxas de registo de notariado 659 289 733 123 11,2% Taxas de registo predial 175 723 109 202 428 189 15,2% Taxas de registo civil 105 021 647 116 226 322 10,7% Taxas de registo comercial 93 516 085 104 347 175 11,6% TOTAL 611 467 351 649 335 240 6,2% (dados retirados do mapa 5 − OE 2022 e OE 2023) Importa, nesta sede, referir que o relatório que acompanha o Orçamento do Estado realça «a revisão do Regulamento Emolumentar, através do qual se pretende ajustar a tributação dos atos, de modo a tornar mais simples e uniforme a sua aplicação e mais apreensível a sua interpretação pelos utentes». 8. Outras áreas da JustiçaEmbora não esteja integrado no orçamento do Ministério da Justiça, mas nos Encargos Gerais do Estado, refira-se, nesta sede, os orçamentos dos Tribunais Superiores, incluindo o Tribunal Constitucional e o Tribunal
27 DE OUTUBRO DE 202223de Contas, bem como o Conselho Superior da Magistratura, a Procuradoria-Geral da República e, pela primeira vez desde que foi criado pelo Decreto-Lei n.o 109-E/2021, de 9 de dezembro, o Mecanismo Nacional Anticorrupção: Unidade: Euros Encargos Gerais do Estado Despesas do subsetor da Administração Central (SI + SFA) 2022 2023 Variação % Orçamento Orçamento 03 − Supremo Tribunal de Justiça 12 219 595 12 329 385 0,9% 04 − Tribunal Constitucional 11 034 209 10 465 247 -5,2% 04 − Orgânicas de transferência 9 440 303 9 629 109 2,0% 04 − Total − Tribunal Constitucional 20 474 512 20 094 356 -1,9% 05 − Supremo Tribunal Administrativo 7 636 023 7 755 735 1,6% 06 − Tribunal de Contas 29 026 200 29 187 628 0,6% 10 − Conselho Superior da Magistratura 156 730 528 160 077 963 2,1% 10 − Orgânicas de transferência 156 412 983 159 541 243 2,0% 10 − Total − CSM 313 143 511 319 619 206 2,1% 14 − Procuradoria-Geral da República 27 392 931 27 877 468 1,8% 14 − Orgânicas de transferência 24 662 063 25 155 305 2,0% 14 − Total − PGR 52 054 994 53 032 773 1,9% 15 − Mecanismo Nacional Anticorrupção 0 2 103 558 - 15 − Orgânicas de transferência 0 2 103 558 - 15 − Total MENAC 0 4 207 116 - (dados retirados do Mapa 4 – OE 2022 e OE 2023) As verbas supra indicadas, correspondem à soma das despesas dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos, passando-se a discriminar cada uma destas rubricas para melhor se perceber o valor correspondente a cada uma delas: Unidade: Euros Encargos Gerais do EstadoServiços integrados Despesas 2022 2023 Variação % Orçamento Orçamento Supremo Tribunal de Justiça 12 219 595 12 329 385 0,9% Projetos − Supremo Tribunal de Justiça 216 739 0 -100,0% TOTAL − STJ 12 436 334 12 329 385 -0,9% Tribunal Constitucional 9 212 570 9 391 962 1,9% Tribunal Constitucional − reserva orçamental 227 733 237 147 4,1%
27 DE OUTUBRO DE 202231− Segurança Urbana: reforço dos Contratos Locais de Segurança e dos programas de policiamento de proximidade, designadamente o Programa Escola Segura, o Programa Idosos em Segurança e o Programa Noite mais Segura/Fábio Guerra, no contexto de uma abordagem integrada de promoção da segurança urbana; − Programação plurianual de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança: Em 2022, foi aprovado, para o quinquénio 2022-2026, um novo ciclo de investimento na modernização e operacionalidade das forças e serviços de segurança3, prevendo-se um investimento global de 607 milhões de euros, designadamente em equipamentos de proteção individual e para funções especializadas, viaturas, infraestruturas e armamento; − Comissão de Análise Integrada da Delinquência Juvenil e da Criminalidade Violenta: para o auxílio do Governo na definição de medidas de promoção da segurança tendentes à diminuição da delinquência juvenil e da criminalidade violenta; − Reorganização do dispositivo territorial das forças de segurança e do reforço da capacitação dos seus efetivos: reafectação de elementos policiais que se encontram a desempenhar funções que podem ser desenvolvidas por elementos civis permitirá o aumento do número de elementos policiais em funções de policiamento de proximidade; − Integração da gestão da rede SIRESP num novo modelo de governação dastecnologias MAI, a par do reforço, modernização e adaptação da Rede aos desafios colocados em matéria de transição digital, «assumindo-se, assim, a vontade do Governo de assegurar a totalidade da gestão da rede SIRESP, salvaguardando o interesse público e a soberania do Estado». − Videovigilância: preparação da regulamentação da utilização da videovigilância por parte das forças e serviços de segurança e da ANEPC, nomeadamente da utilização de câmaras portáteis de uso individual. 1. b) Proposta de OrçamentoO Programa Orçamental Segurança Interna prevê, no orçamento para 2023, uma despesa total consolidada de 2473,8 milhões de euros, o que corresponde a um acréscimo de 15% face à estimativa de execução provisória até ao final de 2022 como demonstra a Conta do programa Orçamental. (Quadro retirado do Relatório do OE – pág. 247)  3 Decreto-Lei n.o 54/2022, de 12 de agosto, que estabelece a programação de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança e serviços do Ministério da Administração Interna.
II SÉRIE-A — NÚMERO 10832Do total da dotação de despesa total consolidada (2473,8 M€) verifica-se que apresentam maior peso as despesas com pessoal, que representam 74,7% da despesa total consolidada, com 1848,9 milhões de euros de dotação, destacando-se a estrutura da massa salarial das forças e serviços de segurança, distribuída entre a Guarda Nacional Republicana (GNR), com 869,6 milhões de euros, e a Polícia de Segurança Pública (PSP), com 855 milhões de euros. Destacam-se também as aquisições de bens e serviços, com 256,1 milhões de euros, dos quais 125,4 milhões de euros afetos às forças de segurança, destinados ao financiamento da atividade corrente destas entidades. No que diz respeito às transferências correntes, 52,6 milhões de euros são destinados às transferências da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) para as associações humanitárias de bombeiros voluntários (AHBV) no âmbito do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR). Referência ainda para as dotações de despesa de investimento, cuja rubrica de aquisições de bens de capital ascende a 167,7 milhões de euros, dos quais 51,7 milhões de euros dizem respeito à execução da programação de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança e serviços do Ministério da Administração Interna, executada pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI), e 53,1 milhões de euros dizem respeito às verbas orçamentadas no âmbito do PRR. (Quadro retirado do Relatório do OE – pág. 248) O Programa integra a dotação específica para pensões e reformas, executada pela GNR (com 107,9 milhões de euros) e pela PSP (com 91 milhões de euros) totalmente financiada por receitas de impostos. De destacar também os encargos com saúde, executados pela GNR (com 38,6 milhões de euros) e pela PSP (com 31,5 milhões de euros), integralmente cobertos por receita própria. (Quadro retirado do Relatório – pág. 249)
II SÉRIE-A — NÚMERO 10834OE/2022 OE/2023 Variação % Polícia de Segurança Pública (atividades) 825 224 648 899 493 435 9,0% Guarda Nacional Republicana (atividades) 925 184 601 947 008 025 2,4% Total 1 975 109 927 2 128 438 693 7,8% PCM OE/2022 OE/2023 Variação % Gab SG SIRP e Estruturas comuns ao SIS e ao SIED 13 452 170 14 330 508 6,5% SIED − Serviço de Informações Estratégicas de Defesa 8 561 903 9 158 495 7,0% SIS − Serviço de Informações e de Segurança 13 795 058 14 432 100 4,6% Sistema de Segurança Interna (SSI) 2 619 519 2 814 847 7,5% GNS − Gabinete Nacional de Segurança 4 477 542 5 043 291 12,6% GNS − Gabinete Nacional de Segurança − Projetos 7 619 214 11 547 377 51,6% Total 50 525 406 57 326 618 13,5% 1. c) Articulado da Proposta de LeiNo articulado da proposta de lei podem identificar-se as seguintes disposições com incidência na área setorial da Administração Interna: Artigo 2.o − Valor reforçado1 − Todas as entidades previstas no âmbito do artigo 2.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual (LEO), independentemente da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das disposições previstas na presente lei e no decreto-lei de execução. 2 − Sem prejuízo das competências atribuídas pela Constituição e pela lei a órgãos de soberania de carácter eletivo, o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais, que disponham em sentido contrário. 3 − O disposto no número anterior não prejudica a aplicação do regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 53-B/2021, de 23 de junho, da Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a lei-quadro das entidades reguladoras, da Lei Orgânica n.o 2/2019, de 17 de junho, que aprova a lei de programação militar, da Lei Orgânica n.o 3/2019, de 3 de setembro, que aprova a lei das infraestruturas militares, da Lei n.o 10/2017, de 3 de março, na sua redação atual, que aprova a lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do Ministério da Administração Interna, e do Decreto-Lei n.o 54/2022, de 12 de agosto, que estabelece a programação de infraestruturas e
II SÉRIE-A — NÚMERO 10846PARTE II – Opinião da relatoraA signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei n.o 37/XV/1.a – «Aprova a Lei das Grandes Opções para 2022-2026» e a Proposta de Lei n.o 38/XV/1.a – «Aprova o Orçamento do Estado para 2023», a qual é de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – ConclusõesO Governo apresentou à Assembleia da República, em 10 de outubro de 2022, a Proposta de Lei n.o 37/XV/1.a – «Aprova a Lei das Grandes Opções para 2022-2026» e a Proposta de Lei n.o 38/XV/1.a «Aprova o Orçamento do Estado para 2023». Ambas as iniciativas foram apresentadas de acordo com os requisitos formais de admissibilidade previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia da República e, em ambos os casos, se inclui a ficha de avaliação prévia de impacto de género. À Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias compete analisar e elaborar parecer nas áreas da sua competência, nomeadamente Igualdade e Não discriminação. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que tanto a Proposta de Lei n.o 37/XV/1.a – «Aprova a Lei das Grandes Opções para 2022-2026» como a Proposta de Lei n.o 38/XV/1.a — «Aprova o Orçamento do Estado para 2023», no que se refere à área da igualdade e não discriminação, estão em condições de seguir os termos do processo legislativo, devendo, para tal, o presente parecer ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças, comissão com competência para elaborar o relatório final, de acordo com o previsto no Regimento da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 17 de outubro de 2022. A Deputada relatora, Patrícia Gilvaz — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: As Partes I e III foram aprovadas, por unanimidade, registando-se a ausência do CH, do PCP e da Deputada única representante do partido PAN, na reunião da Comissão de 19 de outubro de 2022. —— COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESASÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Análise setorial Parte III – Opinião do Deputado autor do parecer Parte IV– Conclusões e parecer PARTE I – Considerandos1. Nota preliminar1 –  O Governo apresentou à Assembleia da República a presente proposta de lei, referente à lei das Grandes Opções para 2022-2026;
II SÉRIE-A — NÚMERO 10854Portuguesas (Portugal no Mundo), reunindo a Proposta de Lei, na globalidade e na parte referente à área anteriormente mencionada, os requisitos legais, constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada pelo plenário da Assembleia da República. 4 –  Em conformidade, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de parecer que a Proposta de Lei n.o 37/XIV/1.a, contendo as Grandes Opções para 2022-2026, no que respeita à área dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, está em condições de ser remetida à Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças, competente para elaborar o relatório final, nos termos regimentais aplicáveis, assim como de, posteriormente, ser apreciada na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 25 de outubro de 2022. O Deputado autor do parecer, Gil Costa — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD e da IL, tendo-se registado a ausência do CH, do BE e do PCP, na reunião da Comissão do dia 25 de outubro de 2022. —— COMISSÃO DE DEFESA NACIONALÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões PARTE I – ConsiderandosNota préviaA proposta de lei em apreciação deu entrada a 10 de outubro de 2022, foi admitida e baixou, na generalidade, a todas as comissões parlamentares permanentes, tendo sido anunciada em sessão plenária do dia 12 de outubro, e, encontrando-se a sua discussão na generalidade agendada para as sessões plenárias de 26 e 27 de outubro de 2022. A iniciativa legislativa em análise foi apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, previsto no n.o 1 do artigo 167.o, na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (Constituição) e no artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), revestindo a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 2 do artigo 119.o do Regimento. Na presente iniciativa são propostas as Grandes Opções de política económica, social e territorial para o quinquénio de 2022 a 2026 e ainda a programação orçamental plurianual para os subsetores da administração central e segurança social. O Governo remeteu à Assembleia da República o parecer aprovado a 4 de outubro de 2022, pelo Conselho Económico e Social (CES), sobre a proposta em análise, parecendo por isso encontrar-se cumprido o estatuído no n.o 3 do artigo 124.o do RAR. Não obstante, o parecer do CES não se pronuncia sobre as matérias de defesa nacional.
27 DE OUTUBRO DE 202263Comissão, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário. Palácio de São Bento, 25 de outubro de 2022. O Deputado autor do parecer, Carlos Brás — O Presidente da Comissão, Luís Capoulas Santos. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD e da IL, tendo-se registado a ausência do CH, do PCP e do BE, na reunião da Comissão do dia 25 de outubro de 2022. ——  COMISSÃO DE ECONOMIA, OBRAS PÚBLICAS, PLANEAMENTO E HABITAÇÃOÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte I – ConsiderandosO Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 37/XV/1.a, referente às Grandes Opções do Plano para 2022-2026, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República portuguesa e dos artigos 118.o e 124.o do Regimento da Assembleia da República. Esta iniciativa do Governo deu entrada na Assembleia da República a 20 de outubro de 2022, tendo sido admitida e baixado à Comissão de Orçamento e Finanças que a distribuiu pelas restantes Comissões Parlamentares Permanentes para elaboração dos respetivos pareceres. É da competência da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação proceder à elaboração de parecer sobre a proposta de lei que aprova as Grandes Opções do Plano para 2022-2026, na parte que respeita à sua competência material, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República. Assim, o presente parecer incide exclusivamente sobre as áreas das Grandes Opções do Plano para 2022-2026 que se inserem no âmbito da competência direta da CEOPPH, constantes na Proposta de Lei n.o 37/XV/1.a Foi enviado à Assembleia da República um parecer do Conselho Económico e Social (CES) sobre as Grandes Opções do Plano para 2022-2026, aprovado em 4 de outubro de 2022. De acordo com o artigo 135.o do Regimento da Assembleia da República a CEOPPH nomeou, no dia 10 de outubro de 2022, o Sr. Deputado Hugo Costa (PS) como autor do parecer da Comissão. 1. Enquadramento geralAs Grandes Opções do Plano para 2022-2026, cumprindo os objetivos do Programa do XXIII Governo Constitucional, enquadram-se na estratégia de política económica, social e territorial, que se desenvolvem num contexto marcado pelas consequências resultantes do conflito armado na Ucrânia e pela resposta à crise provocada pela pandemia da COVID-19 e constituem um compromisso com a transformação estrutural e a recuperação do País, estando organizadas em torno de cinco grandes agendas estratégicas, que são transversais às várias áreas de competência da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 10878Económica (ASAE), prevendo o alargamento do seu mapa de pessoal e. atendendo aos desafios e oportunidades da transição digital, implementando o sistema de tramitação eletrónica das contraordenações económicas; • Apostar na promoção de iniciativas de informação, sensibilização e capacitação, dirigidas sobretudo aos consumidores mais vulneráveis e com especial enfoque em domínios que carecem de maior divulgação; • Prosseguir na promoção dos mecanismos de resolução alternativa de litígios de forma a facilitar o acesso à justiça por parte dos consumidores e na valorização da Rede Extrajudicial de Apoio aos Clientes Bancários (RACE) de molde a apoiar os consumidores em situação de vulnerabilidade económica. PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecerO signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei n.o 37/XV/1.a (GOV), a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do artigo 137.o do RAR. PARTE III – Conclusões1 –  O Governo apresentou à Assembleia da República, em 20 de outubro de 2022, a Proposta de Lei n.o 37/XV/1.a, que aprova as Grandes Opções do Plano para 2022-2026; 2 –  Esta apresentação foi realizada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, competindo à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, na parte respeitante à sua competência material, a emissão de parecer sobre a iniciativa em análise; 3 –   A Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação considera que estão reunidas as condições para que a proposta de Lei n.o 37/XV/1.a possa ser apreciada em Plenário; 4 –  Deve o presente parecer ser enviado à Comissão de Orçamento e Finanças. Palácio de São Bento, 25 de outubro de 2022. O Deputado autor do parecer, Hugo Costa — O Presidente da Comissão, Afonso Oliveira. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL e do BE, na reunião da Comissão do dia 25 de outubro de 2022. —— COMISSÃO DE AGRICULTURA E PESCASPARTE I – ConsiderandosI – Nota introdutóriaNos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo apresentou, à Assembleia da República, para efeitos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, a Proposta de Lei n.o 37/XV, que Aprova as Grandes Opções do Plano 2022-2026. Reunindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, a proposta de lei foi admitida a 10 de outubro de 2022, tendo nessa data, por determinação de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da
II SÉRIE-A — NÚMERO 10884reunião da Comissão do dia 25 de outubro de 2022. —— COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIAÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos1.1. Nota introdutóriaO Governo apresentou à Assembleia da República, em 10 de outubro de 2022, a Propostas de Lei n.o 37/XV/1.a, que aprova a Lei das Grandes Opções 2022-2026. Por despacho do mesmo dia do Sr. Presidente da Assembleia da República, a iniciativa baixou à Comissão de Orçamento e Finanças (comissão competente) e às restantes comissões parlamentares permanentes para efeito de elaboração de parecer nas respetivas áreas sectoriais. À Comissão de Educação e Ciência compete analisar e elaborar parecer nas áreas da sua competência, nomeadamente emitir um parecer sectorial referente à área da educação, ensino superior e ciência. A discussão na generalidade da Proposta de Lei n.o 37/XV/1.a (GOV), que aprova a Lei das Grandes Opções para 2022-2026, encontra-se agendada para as reuniões plenárias de 26 e 27 de outubro de 2022, data da respetiva votação na generalidade. 1.2. Âmbito da IniciativaA Proposta de Lei n.o 37/XV/1.a (GOV) – Aprova a Lei das Grandes Opções para 2022-2026, que corresponde às grandes opções de política económica, social e territorial para os anos de 2022 a 2026. Análise da iniciativaDe acordo com a exposição de motivos, a «estratégia de ação política que orienta as Grandes Opções concretiza-se quer na resposta a curto prazo a desafios imediatos através da implementação de um pacote integrado de medidas que visa a preservação da capacidade produtiva do País, a ajuda às empresas com dificuldades de tesouraria e às famílias na defesa contra os aumentos do preço da energia e dos bens alimentares, quer na resposta, focada em objetivos de médio e longo prazo, com vista a acelerar a mudança de modelo de desenvolvimento económico do País, baseado cada vez mais no conhecimento e na inovação tecnológica.» Já as opções de política económica, social e territorial são desenvolvidas através de cinco áreas de atuação: alterações climáticas; demografia; desigualdades; e sociedade digital da criatividade e inovação. É referido ainda que «a implementação das Grandes Opções 2022-2026 exige um conjunto ambicioso de investimentos cujas fontes de financiamento são o Orçamento do Estado e o quadro europeu de instrumentos de financiamento, designadamente o PT2020, a iniciativa de Assistência de Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa (REACT UE), o Programa de Recuperação e Resiliência (PRR), e o PT2030.»
II SÉRIE-A — NÚMERO 10888• Implementar ações inovadoras de ensino e aprendizagem nas instituições do ensino superior no âmbito do projeto Skills 4 pós-COVID – Competências para o futuro no ensino superior para habilitar docentes e discentes deste nível de ensino promovendo a sua melhor preparação para dar resposta aos desafios que resultam da situação gerada pela pandemia da doença Covid 19. No âmbito do PRR destacam-se os seguintes investimentos: • Alojamento estudantil a custos acessíveis (375 M€) – este investimento tem como objetivo disponibilizar 15 mil camas em alojamento estudantil a preço regulado até 2026, através da construção, adaptação e recuperação de residências para estudantes. No âmbito do Orçamento do Estado (e outros fundos nacionais) está previsto (2022-2026): • Prosseguir a política de redução efetiva da despesa das famílias com ensino superior (400 M€) – alargamento da base social do ensino superior através da redução, desde 2019, do limite máximo do valor das propinas em 34%, de 1063 € para 697 €. No último eixo: • Lançamento, no quadro do Programa Qualifica, um programa nacional dirigido às pessoas que deixaram percursos incompletos; • Alargamento e densificação da rede de Centros Qualifica, quer no contacto com o público, através do reforço de parcerias e da criação de Balcões Qualifica em todos os concelhos do País, quer no desenvolvimento de redes locais do Qualifica. No âmbito do PRR, este eixo beneficiará do contributo dos subinvestimentos seguintes: • Investimento Incentivo Adultos (95 M€), dedicados, por um lado, ao Acelerador Qualifica (55 M€) visando o estímulo à conclusão de processos de reconhecimento, validação e certificação de competências em fase avançadas dos processos com uma meta de 100 mil certificações até 2025, e, por outro lado, ao desenvolvimento de 225 projetos locais destinados a adultos com baixas e muito baixas qualificações, em linha com as prioridades do Plano Nacional para a Literacia de Adultos (40 M€). • Expansão da intervenção do Programa Qualifica AP (16 M€). Em alinhamento com este domínio, no âmbito do PT2030, está planeado: • No Objetivo Estratégico 4 – Portugal mais Social e Inclusivo –, apoiar investimentos para o acesso a serviços na educação, desenvolvimento de infraestruturas, resiliência para formação à distância e online; promover a igualdade de acesso e a conclusão da educação e formação inclusiva e de qualidade (até ao ensino superior); a inclusão ativa, igualdade de oportunidades, não discriminação, participação ativa e melhoria da empregabilidade (grupos vulneráveis); a igualdade de acesso a serviços de qualidade e em tempo útil (1695 M€).» No capítulo do quarto desafio estratégico, sociedade digital, da criatividade e inovação, desdobra-se em quatro domínios: • Economia 4.0. • Competências digitais. • Cultura. • Valorização das atividades e proteção dos consumidores.
27 DE OUTUBRO DE 202291PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecerO signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei n.o 37/XV/1.a com o título «Aprova a Lei das Grandes Opções para 2022-2026», reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – Conclusões1 –  O Governo apresentou à Assembleia da República, em 10 de outubro de 2022, a Proposta de Lei n.o 37/XV/1.a – «Aprova a Lei das Grandes Opções para 2022-2026»; 2 –  A iniciativa foi apresentada de acordo com os requisitos formais de admissibilidade previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia da República, acompanhada com a respetiva ficha de avaliação prévia de impacto de género; 3 –  Compete à Comissão de Educação e Ciência emitir parecer relativo às matérias do seu âmbito de atuação; Missões de Base Orgânica 2023 2024 2025 2026 2027Administração Central001 - ÓRGAOS DE SOBERANIA 5 576,1 5 745,3 5 910,9 6 030,7 6 149,6002 - GOVERNAÇÃO 2 225,0 2 285,5 2 325,5 2 362,4 2 396,502 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 1 882,5 1 933,7 1 967,5 1 998,7 2 027,616 - COESAO TERRITORIAL 203,5 209,0 212,7 216,0 219,2003 - REPRESENTAÇÃO EXTERNA 587,4 604,0 618,5 630,5 642,4004 - DEFESA 2 643,5 2 738,7 2 812,0 2 873,0 2 931,1005 - SEGURANÇA INTERNA 2 682,7 2 770,2 2 843,0 2 904,3 2 966,0006 - JUSTIÇA 2 165,1 2 234,9 2 290,7 2 336,6 2 381,8007 - FINANÇAS 24 536,4 24 744,5 25 105,2 25 425,3 25 740,6008 - GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA 139 498,6 140 518,4 142 080,0 143 581,3 145 017,1009 - ECONOMIA e MAR 4 509,1 4 576,8 4 621,5 4 641,0 4 660,5010 - CULTURA 1 101,6 1 145,7 1 207,6 1 272,8 1 341,5011 - CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 5 237,3 5 393,5 5 526,4 5 636,9 5 744,7012 - ENSINO BASICO E SECUNDARIO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR8 148,5 8 388,4 8 574,5 8 731,9 8 892,0013 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 29 255,8 30 102,9 30 967,8 31 570,0 32 183,2014 - SAÚDE 36 499,8 37 797,0 39 044,3 40 215,7 41 301,5015 - AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA 5 780,4 5 878,5 5 958,7 6 025,4 6 090,8016 - INFRAESTRUTURAS E HABITAÇAO 7 969,3 8 175,4 8 337,0 8 469,8 8 595,9017 - AGRICULTURA e ALIMENTAÇÃO 1 812,0 1 857,7 1 894,2 1 927,7 1 960,1Total da AC 280 089,7 284 814,5 289 972,6 294 487,7 298 845,6Segurança Social (SS) 59 392,8 60 072,0 61 362,9 63 289,7 64 555,4Total da AC+SS 339 482,5 344 886,5 351 335,4 357 777,4 363 401,0Total da AC+SS excluindo Gestão da Dívida Pública 199 983,9 204 368,1 209 255,5 214 196,1 218 383,9Fontes de Financiamento 2023 2024 2025 2026 2027Administração Central e Segurança SocialReceitas de Impostos 225 513,9 230 024,2 234 854,7 239 551,8 244 821,9Fundos Europeus 10 065,2 10 103,4 10 070,6 10 147,1 10 299,3Outras 103 903,4 104 758,9 106 410,1 108 078,5 108 279,8Total da AC+SS 339 482,5 344 886,5 351 335,4 357 777,4 363 401,0Por memóriaSALDO ESTRUTURAL % -0,9Fonte: Ministério das Finanças.Projeção de Receitas por Fonte de FinanciamentoQuadro Plurianual das Despesas PúblicasLimites de Despesa por Missão de Base Orgânica(milhões de euros)
II SÉRIE-A — NÚMERO 108924 –  Nestes termos, a Comissão de Educação e Ciência considera que o presente parecer está em condições de ser enviado à Comissão de Orçamento e Finanças, para os efeitos legais e regimentais aplicáveis. Palácio de São Bento, 24 de outubro de 2022. O Deputado relator, Alfredo Maia — O Presidente da Comissão Alexandre Quintanilha. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, na reunião da Comissão do dia 25 de outubro de 2022. —— COMISSÃO DE SAÚDEÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexo PARTE I – ConsiderandosA) IntroduçãoA 10 de Outubro de 2022, o Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 37/XV/1.a, que aprova as Grandes Opções do Plano para 2022-2026. A presente iniciativa foi apresentada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 118.o e 124.o do Regimento da Assembleia da República. Por despacho de S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República, a presente iniciativa foi admitida no dia 10 de outubro e, também no mesmo dia, remetida à Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças, assim como, entre outras, à Comissão de Saúde, para emissão de parecer em razão de matéria. Nos termos do n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, compete à Comissão de Saúde a emissão de parecer sobre a proposta de lei, que aprova as Grandes Opções do Plano para 2022-2026, na parte respeitante à sua competência material, isto é, no que concerne à área da saúde. Desta forma, o presente parecer incidirá fundamentalmente sobre o ponto 4.4 do documento – denominado de desafio transversal da «Boa Governação». A discussão na generalidade da presente proposta de lei, bem como da Proposta de Lei n.o 38/XV/1.a, que «Aprova o Orçamento do Estado para 2023», encontra-se agendada para os próximos dias 26 e 27 de outubro. De referir que, no passado dia 4 de outubro, o Conselho Económico e Social (CES) emitiu, nos termos do artigo 92.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 3 do artigo 9.o da Lei n.o 43/91 de 27 de julho, o competente parecer sobre a proposta de lei em análise, tendo, igualmente, a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) aprovado o Relatório n.o 15/2022, de 20 de outubro, no qual se contém a sua «Apreciação Preliminar da Proposta de Orçamento do Estado para 2023».
II SÉRIE-A — NÚMERO 10898trabalhar abaixo das suas possibilidades de produção, o que significa que oferecem aos cidadãos e às empresas serviços de pior qualidade (ou em menor quantidade) do que seria possível com as dotações orçamentais aprovadas pela AR. A fonte para esta ineficácia encontra-se em determinados artigos da lei orçamental que se repetem acriticamente há demasiados anos». De entre as principais alterações na despesa, a UTAO destaca «O aumento do consumo intermédio (746 M€) [que] tem origem em encargos superiores ao previsto na saúde, designadamente em medicamentos, testes e vacinas, destinados ao combate e prevenção da COVID-19». No que se refere às medidas transitórias de combate à COVID-19, o Relatório refere que: • «Em 2022 os encargos estimados com as medidas de política COVID-19 ascendem a 2,6 mil M€ (1,1% do PIB), o que representa uma poupança de 3,1 mil M€ (1,6 pp do PIB) face a 2021. Em 2022 estima-se que o esforço financeiro com as medidas de política COVID-19 agrave o saldo orçamental em 2,6 mil M€ (1,1% do PIB), o que representa uma redução de 3,1 mil M€ (1,6 pp do PIB) face ao observado em 2021. A Tabela 9 distribui as medidas do pacote pelas rubricas dos classificadores económicos da receita e da despesa. A tabela 10 elenca as medidas com expressão financeira em 2022 ou 2023. Aquela redução do impacto líquido no saldo concentra-se na despesa, refletindo a diminuição dos encargos com a saúde e a diminuição dos apoios à economia [...]» • «No ano de 2023 apenas se preveem encargos com a aquisição de vacinas contra a COVID-19 e o impacto desta tipologia de medidas no saldo orçamental é positivo em 2,2 mil M€ (1,0 pp do PIB). A POE/2023 prevê a retirada de todas as medidas de política de apoio à economia, mantendo-se apenas os encargos relacionados com a saúde, designadamente a aquisição de vacinas contra a COVID-19 (350 M€), o que deverá gerar uma poupança adicional de 2,2 mil M€ (1,0 pp do PIB).» Infra reproduzem-se as tabelas 9 e 10 do Relatório da UTAO, ambas reportadas a medidas COVID-19:
27 DE OUTUBRO DE 202299A UTAO admite que o «Governo pode ter de adotar novas medidas de emergência ou reforçar e prolongar as existentes», lembrando que «O cenário orçamental da POE/2023 apenas prevê a aquisição de vacinas contra a COVID-19 (350 M€), um valor muito inferior ao de 2022. No entanto, não se pode excluir um novo agravamento da situação de saúde pública, que obrigue à adoção de medidas de política adicionais, desejando-se que sejam necessárias apenas na área da saúde. No âmbito da crise energética e dos efeitos inflacionistas, o Governo já adotou em 2022 um conjunto de medidas de mitigação dos efeitos nefastos sobre as famílias e empresas de 4,1 mil M€. Para 2023, estas medidas de política ascendem a 917 M€, uma dimensão orçamental significativamente inferior. Se a inflação persistir a par do agravamento das taxas de juro retalhistas, as AP pagarão mais encargos pela dívida pública e o Governo sentir-se-á pressionado a adotar novas medidas ou a prolongar o prazo de vigência das atuais (ex. medidas no sentido de mitigar a corrosão do imposto inflação no rendimento disponível das famílias com menos recursos ou medidas de layoff para conter a dissolução de vínculos de trabalho). A adoção ou o prolongamento de medidas terá um impacto direto negativo nas contas públicas – sendo bem-sucedidas, o abrandamento da atividade económica será menor do que sem as medidas, pelo que as mesmas também gerarão um efeito indireto positivo sobre as contas públicas.» Finalmente, a UTAO reitera o entendimento de que «Os processos de autorização política para a prática de atos de gestão corrente são administrativamente pesados, morosos e com desfecho incerto, retirando recursos à atividade nuclear das entidades. Sem autorização em tempo útil, as entidades ficam amarradas a tecnologias obsoletas e os cidadãos e as empresas recebem pior serviço do que poderiam sem estas normas.» A UTAO sintetiza nos seguintes pontos os malefícios de natureza microeconómica que se podem advir das
27 DE OUTUBRO DE 2022101Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP, na reunião da Comissão do dia 25 de outubro de 2022. ——COMISSÃO DE TRABALHO, SEGURANÇA SOCIAL E INCLUSÃOÍndiceParte I – Considerandos 1.1 Nota Introdutória e âmbito da iniciativa 1.2 Enquadramento das Grandes Opções para 2022-2026 1.3 Análise da Lei das Grandes Opções para 2022-2026 1.3.1 Do ponto 1 – As Grandes Opções 1.3.2 Do ponto 4 – Boa governação 1.3.3 Do ponto 6 – Segundo desafio estratégico: demografia i) Natalidade (subponto 6.1) ii) Emprego (subponto 6.2) iii) Migrações (subponto 6.4) iv) Envelhecimento e qualidade de vida (subponto 6.5) 1.3.4 Do ponto 7 – Terceiro desafio estratégico: desigualdades i) Igualdade de género e combate às discriminações (subponto 7.1) ii) Rendimento e justiça fiscal (subponto 7.2) iii) Erradicação da pobreza (subponto 7.3) 1.4 Pareceres/contributos de entidades Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões e parecer PARTE I – Considerandos1.1 Nota introdutória e âmbito da iniciativaO Governo apresentou à Assembleia da República, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Proposta de Lei n.o 37/XV/1.a (GOV), que aprova a Lei das Grandes Opções para 2022-2026. A proposta de lei foi admitida na Assembleia da República a 10 de outubro de 2022, cumprindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, tendo, por determinação do Sr. Presidente da Assembleia da República, nessa mesma data, baixado à Comissão de Orçamento e Finanças, como comissão competente, nos termos do n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República. Nos termos do n.o 3 do artigo 205.o e da alínea b) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, compete à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão emitir parecer sobre a proposta de lei em apreço, relativamente às matérias do seu âmbito de intervenção. A discussão na generalidade da Proposta de Lei n.o 37/XV/1.a (GOV), que aprova a Lei das Grandes Opções para 2022-2026, encontra-se agendada para as reuniões plenárias de 26 e 27 de outubro de 2022, data da respetiva votação na generalidade. O diploma em apreço corresponde às grandes opções de política económica, social e territorial definidas pelo Governo para os anos de 2022 a 2026.
27 DE OUTUBRO DE 2022107• Prosseguirá a implementação de uma Agenda do Trabalho Digno. Os níveis ainda excessivamente elevados de contratação não permanente, especialmente entre os jovens, a persistência de bolsas de trabalho não declarado ou a recuperação incompleta da negociação coletiva nos anos anteriores à pandemia são exemplos de desequilíbrios do mercado de trabalho em Portugal expostos e acentuados pela pandemia. Destacam-se, ainda, as novas formas de trabalho emergentes no quadro da transição digital que estão insuficientemente reguladas, como o trabalho em plataformas. Para reforçar os serviços públicos de emprego e a orientação das políticas ativas para o trabalho digno e um mercado de emprego mais inclusivo, o Governo: • Reforçará as políticas e os serviços públicos de emprego para que contribuam para um mercado de emprego mais inclusivo e para um emprego sustentável, em particular nos grupos e contextos de maior vulnerabilidade relativamente ao emprego, como é o caso dos jovens. No âmbito do PRR, o apoio ao emprego prevê: • Compromisso Emprego Sustentável (230 M€) – para promover o incentivo à contratação permanente de desempregados, de carácter excecional e que deverá vigorar durante um período limitado – i.e. 12 meses, com possibilidade de prorrogação da medida em função da evolução do contexto e cumprimento das metas. No PT2030, estão previstos os seguintes investimentos: • No Objetivo Estratégico 4 – Portugal mais Social e Inclusivo – Para apoiar o acesso ao emprego para todos os candidatos a emprego (661 M€).» iii) Migrações (subponto 6.4)De uma forma mais específica, em termos de medidas: «Para atingir estes objetivos, o Governo irá:  [...] • Incentivar o regresso de emigrantes e lusodescendentes, executando e reforçando o Programa Regressar. No âmbito do PT2030, estão previstos os seguintes investimentos: • No Objetivo Estratégico 4, Portugal mais Social e Inclusivo – Promover a inclusão ativa, a igualdade de oportunidades, a não discriminação, a participação ativa e a melhoria da empregabilidade (grupos vulneráveis) (25 M€).» iv) Envelhecimento e qualidade de vida (subponto 6.5)De uma forma mais específica, em termos de medidas: «As políticas públicas para o envelhecimento e qualidade de vida desdobram-se nos seguintes eixos: • Assegurar um envelhecimento ativo e digno. • Estimular a atividade física e desportiva.
II SÉRIE-A — NÚMERO 108110valorização salarial, combater as desigualdades salariais e os leques salariais excessivos nas empresas», temos que: «Para o primeiro eixo, promover a valorização salarial, combater as desigualdades salariais e os leques salariais excessivos nas empresas, a prioridade política fundamental do Governo é criar as condições para prosseguir o crescimento sustentado dos salários, com o objetivo de aumentar, até 2026, o peso das remunerações no PIB em 3 pontos percentuais para atingir o valor médio da União e de aumentar o rendimento médio por trabalhador em 20% entre 2021 e 2026. Neste sentido, o Governo implementará o acordo de médio prazo (2022/2026), negociado em sede de Concertação Social, de melhoria dos rendimentos, dos salários e da competitividade, incluindo: • A trajetória plurianual de atualização real do salário mínimo nacional, de forma faseada, com o objetivo de atingir pelo menos os 900 euros em 2026. • A valorização do rendimento dos mais jovens, por via da valorização salarial nas empresas e do alargamento do IRS Jovem já concretizado com o Orçamento do Estado de 2022. • Tratamento fiscal favorável para as start-ups para os planos de opção, de subscrição ou de aquisição de valores mobiliários a favor de trabalhadores. • A valorização da negociação coletiva através da sua promoção na fixação dos salários. • A criação de um quadro fiscal adequado para que as empresas assegurem, a par da criação de emprego líquido, políticas salariais consistentes em termos de valorização dos rendimentos e de redução das disparidades salariais. • Avaliar os impactos da lei da igualdade salarial entre homens e mulheres e verificar os progressos obtidos. • Estabelecer mecanismos de representação dos trabalhadores nas administrações das empresas cotadas e do acesso dos trabalhadores à participação na estrutura acionista das empresas e nos seus resultados.» Relativamente ao segundo eixo, referente à construção de um sistema fiscal mais justo, salienta-se em função da matéria a medida: • «Continuar a valorização do mínimo de existência e correção de elementos de regressividade que desincentivam o aumento de rendimento dos trabalhadores, em particular dos salários próximos do Salário Mínimo Nacional.» iii) Erradicação da pobreza (subponto 7.3)Assumindo a continuidade de uma «política de reposição de rendimentos», o Governo «atuará em dois eixos: • Reforçar os apoios do Estado aos grupos mais desfavorecidos. • Dar um novo impulso à economia social. Para o cumprimento do primeiro eixo, referente ao apoio aos mais desfavorecidos, o Governo irá: • Implementar a Estratégia Nacional de Combate à Pobreza, no âmbito do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, com as seguintes metas: o Reduzir a taxa de pobreza monetária para o conjunto da população para 10%, em 2030, o que representa uma redução de 660 mil pessoas em situação de pobreza. o Reduzir para metade a pobreza monetária no grupo das crianças, o que representa uma redução de 170 mil crianças em situação de pobreza.