16 | II Série A - Número: 090 | 28 de Maio de 2010É aditado à Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (Lei n.o 77/88, de 1 de Julho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 53/93, de 30 de Julho, 72/93, de 30 de Novembro, 59/93, de 17 de Agosto, e n.o 28/2003, de 30 de Julho) um novo artigo 27.o-A, com o seguinte teor:«Artigo 27.o-A Unidade Técnica de Apoio Orçamental1. A Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) é uma unidade especializada que funciona sob orientação da comissão especializada com competência em matéria orçamental e financeira, prestando-lhe apoio pela elaboração de estudos e documentos de trabalho técnico sobre a gestão orçamental e financeira pública.2. A UTAO deve, no exercício das suas competências, actuar com estrita isenção e objectividade, em obediência a critérios técnicos devidamente explicitados.3. No exercício das suas competências, a UTAO pode, com a anuência da comissão especializada junto da qual funciona, solicitar a quaisquer serviços e organismos da Administração Pública ou a quaisquer entidades que integram o sector público empresarial todos os elementos de informação financeira de que careça, recaindo sobre aqueles o dever de os fornecerem atempadamente.»Artigo 2.oO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República.Assembleia da República, 26 de Maio de 2010.Os Deputados do PSD: Miguel Macedo — Luís Montenegro — Manuela Ferreira leite — Paulo Mota Pinto.———PROJECTO DE LEI N.o 296/XI (1.a) ALTERA O REGIME DE TRIBUTAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRASExposição de motivosA Associação Portuguesa de Bancos divulgou recentemente um relatório em que se registava uma taxa de tributação efectiva ligeiramente inferior a 10% no sector. Esta é uma situação que se prolonga há décadas no nosso país, configurando o expoente máximo da injustiça do nosso sistema fiscal. Que a banca não pague menos em sede de tributação efectiva que a esmagadora maioria dos trabalhadores e do que a totalidade das empresas (mesmo as microempresa, que beneficiam de uma taxa reduzida de 12,5% mas a pagam por inteiro»), ç uma exigência da mais indiscutível justiça.Em 2009, os quatro maiores bancos privados aumentaram os seus lucros em 14% atingindo os 1,4 mil milhões de euros. Estes lucros em nada têm contribuído para redinamizar a economia. No momento de crise em que o país e a Europa estão mergulhados, a banca privada obtém resultados fáceis, endividando-se com juros baixos para especular contra as dívidas públicas, a começar pela nossa. Ao mesmo tempo, continua a praticar juros proibitivos no crédito ao consumo e ao investimento contribuindo para o agravamento do ciclo vicioso da recessão.Com efeito, de acordo com dados do Banco de Portugal, a banca reduziu em 25% o crédito a empresas durante o ano de 2009 em relação a 2008. Este comportamento, associado a um aumento dos spreads em todo o crédito contribui para acelerar a espiral recessiva em que o país se encontra.Neste contexto, fazer reverter uma parte dos lucros da banca para financiar políticas pública anti-crise, através de uma tributação mais próxima da que é praticada em relação a tantas outras empresas, não é