II SÉRIE-A — NÚMERO 160 44 • Designação da CMVM como autoridade competente, nos termos do n.o 1 do artigo 31.o17  do Regulamento (UE) 2017/1129, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017.18 Para uma análise mais detalhada da presente iniciativa, cumpre mencionar por ordem cronológica, os seguintes diplomas referidos no articulado: • Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual, que institui o Ilícito de mera ordenação social e respetivo processo; • Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro, na sua redação atual, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social; • Decreto-Lei n.o 158/2009, de 13 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 98/2015, de 2 de junho e alterado pelo Decreto-Lei n.o 192/2015, de 11 de setembro, que aprova o Sistema de Normalização Contabilística. • Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, na sua redação atual, que estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços; • Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais • Regulamento (UE) n.o 600/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012; • Decreto-Lei n.o 4/2015, de 7 de janeiro, que aprova o novo Código do Procedimento Administrativo; • Decreto-Lei n.o 192/2015, de 11 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 85/2016, de 21 de dezembro e 33/2018, de 15 de maio, que aprova o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas; • Regulamento Delegado (UE) 2019/758, da Comissão, de 31 de janeiro de 201919, que complementa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas reguladoras das medidas mínimas e do tipo de medidas adicionais que as instituições de crédito e financeiras devem tomar para mitigar o risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo em determinados países terceiros; • Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, na sua redação atual, que Aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Efetuada uma pesquisa à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, não se encontram pendentes, sobre matéria idêntica ou conexa, quaisquer iniciativas legislativas ou petições. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Sobre matéria conexa a esta iniciativa, identificam-se, nas duas últimas sessões legislativas, os seguintes antecedentes parlamentares: • Proposta de Lei n.o 12/XIV/1.a (GOV), que deu origem à Lei n.o 50/2020, de 25 de agosto, que transpõe a Diretiva (UE) 2017/828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativa a direitos dos acionistas de sociedades cotadas no que concerne ao seu envolvimento a longo prazo, altera o Código  17 Estabelece que «Cada Estado-Membro designa uma única autoridade administrativa competente responsável pela execução das funções decorrentes do presente regulamento e por assegurar a aplicação do presente regulamento. Os Estados-Membros informam desse facto a Comissão, a ESMA e as autoridades competentes dos outros Estados-Membros. As autoridades competentes são independentes dos participantes no mercado». 18 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32017R1129 19 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A32019R0758