16 DE DEZEMBRO DE 2015 33 III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesA presente iniciativa visa instituir um programa especial de apoio para a Ilha Terceira, aplicado aos cidadãos que sejam residentes nos concelhos de Praia da Vitória e Angra do Heroísmo. Recorde-se que a Constituição da República Portuguesa (CRP), tal como o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores consagra os princípios da continuidade territorial e da solidariedade nacional. Na verdade, o artigo 6.o da Constituição da República Portuguesa vem estipular que o Estado é unitário e que respeita na sua organização e funcionamento o regime autonómico insular e os princípios da subsidiariedade (...). Também a alínea g) do artigo 9.o da Lei Fundamental define como uma das tarefas fundamentais do Estado, a promoção e o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional, tendo em conta, designadamente, o carácter ultraperiférico dos arquipélagos dos Açores e da Madeira. A Constituição dispõe, ainda, na alínea e) do artigo 81.o que incumbe prioritariamente ao Estado no âmbito económico e social, promover a correção das desigualdades derivadas da insularidade das regiões autónomas e incentivar a sua progressiva integração em espaços económicos mais vastos, no âmbito nacional ou internacional. O n.o 1 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa, prevê que os órgãos de soberania asseguram, em cooperação com os órgãos de governo próprio, o desenvolvimento económico e social das regiões autónomas, visando, em especial, a correção das desigualdades derivadas da insularidade. Também o artigo 13.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores consagrou igualmente o princípio da continuidade territorial e ultraperiférica, dispondo que os órgãos de soberania e os órgãos de governo próprio da Região, no exercício das respetivas atribuições e competências, devem promover a eliminação das desigualdades estruturais, sociais e económicas entre portugueses, causadas pela insularidade e pelo afastamento da Região e de todas e cada uma das ilhas em relação aos centros de poder. Ainda no quadro dos princípios contemplados no referido Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, no seu artigo 12.o, consagrou-se o princípio da solidariedade nacional, estabelecendo que a Região tem direito a ser compensada financeiramente pelos custos das desigualdades derivadas da insularidade, designadamente no respeitante a comunicações, transportes, educação, cultura, segurança social e saúde, incentivando a progressiva inserção da Região em espaços económicos mais amplos, de dimensão nacional e internacional. No domínio do sistema de segurança social, a Constituição da República Portuguesa (CRP) consagra que todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito à assistência material, quando involuntariamente se encontrem em situação de desemprego (alínea e) do n.o 1 do artigo 59.o2), e estabelece que o sistema de segurança social protege os cidadãos na doença, velhice, invalidez, viuvez e orfandade, bem como no desemprego e em todas as outras situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho (n.o 3 do artigo 63.o). Os Professores Doutores Jorge Miranda e Rui Medeiros3 afirmam que na perspetiva do legislador constitucional, os direitos consagrados no artigo 59.o são configurados como direitos económicos, sociais e culturais. Todavia, (...) algumas das dimensões dos direitos fundamentais dos trabalhadores enunciados no artigo 59.o têm uma estrutura análoga à dos direitos, liberdades e garantias, aplicando-se por isso, nos termos do artigo 17.o, o regime dos direitos, liberdades e garantias. No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido na Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro4, alterada e republicada pela Lei n.o 83-A/2013, de 30 de dezembro5, o XVII Governo Constitucional aprovou o Decreto-Lei                                                           22 A rearrumação dos direitos dos trabalhadores, operada pela 1.a Revisão Constitucional [que conduziu, por exemplo, a que a segurança no emprego, com proibição dos despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos, fosse transferida da alínea b) do referido artigo 52.o para o novo capítulo atinente aos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores], teve como consequência a integração do direito à assistência material dos desempregados no artigo que passou, em geral, a contemplar os direitos dos trabalhadores (Acórdão n.o 474/02 do Tribunal Constitucional).3 In: MIRANDA, Jorge e MEDEIROS, Rui - Constituição Portuguesa Anotada - Tomo I, Coimbra Editora 2005, pág. 596. 4 Teve origem na Proposta de Lei n.o 101/X (Aprova as bases gerais do sistema de segurança social). 5 Teve origem na Proposta de Lei n.o 182/XII (Primeira alteração à Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social).