20 DE OUTUBRO DE 2021 115 votação das iniciativas na reunião plenária, nos termos do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 12 de outubro de 2021. O Presidente da Comissão, Firmino Marques. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1480/XIV/3.aRECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UM SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA NA FLORESTAA existência de sistemas de videovigilância na floresta portuguesa é essencial tanto para o apoio à decisão operacional dos bombeiros e da Proteção Civil como para a deteção de incêndios que está hoje sob responsabilidade da Guarda Nacional Republicana. Esta é a conclusão da experiência de vários anos nos distritos e concelhos onde este sistema já existe, mas também uma recomendação recorrente dos estudos e relatórios realizados sobre a redução dos incêndios em Portugal, em particular pela Comissão Técnica Independente que funcionou por iniciativa da Assembleia da República. A esmagadora maioria dos sistemas de videovigilância na floresta existentes surgiram por iniciativa de algumas Comunidades Intermunicipais que através do apoio de fundos europeus construíram sistemas próprios. Noutros casos surgiram também iniciativas semelhantes por parte de Parques Naturais, como é exemplo a Peneda-Gerês, cujo sistema se encontra, todavia, desativado. Infelizmente, mesmo depois da verdadeira revolução que se tentou fazer após as tragédias de 2017, no combate aos incêndios e na prevenção, nem todos os distritos do País possuem um sistema de videovigilância na floresta que possa por um lado auxiliar a tomada de decisão dos responsáveis pelo combate, assim como ajudar a GNR na deteção de incêndios. Atualmente, os distritos de Faro, Portalegre, Évora, Beja, Vila Real, Aveiro e Viana do Castelo e Braga não possuem um sistema de videovigilância alargado a todo o distrito e com acesso centralizado, o que tendo em conta que alguns são distritos de habitual alto risco de incêndios, mais se estranha e não se compreende. Os sistemas existentes estão progressivamente a transitar das Comunidades Intermunicipais que os criaram para a responsabilidade do Ministério da Administração Interna, e em particular para a GNR e Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil. A este propósito, não podemos ignorar as dificuldades que têm existido nesta transição das CIM para as duas entidades sob responsabilidade do Ministério da Administração Interna. Num período de profundo investimento na transição digital, e sobretudo após um investimento político e financeiro tão forte na área da floresta, importa garantir que todos os distritos tenham um instrumento tao relevante como a videovigilância florestal. Importa também garantir que estes sistemas terão o acesso e utilização disponibilizado a todas as entidades do Estado com responsabilidades quer no combate aos incêndios quer na sua deteção acabando assim com qualquer competição estéril entre entidades públicas. Por outro lado, um sistema desta natureza só será útil se permitir um acesso simples e eficaz a todas as entidades envolvidas nas ações relacionadas com a florestas, evitando a multiplicação de meios e instrumentos, com os custos desnecessários e contrários ao interesse público. O Governo deverá também evitar qualquer monopólio nestes sistemas e garantir a compatibilidade entre sistemas de gestão e instrumentos ou equipamentos que possam vir a constituir a «rede nacional de videovigilância nas florestas» que é o resultado de um conjunto de sistemas distritais. Tendo em conta a regulação de sistemas de vigilância e deteção de incêndios rurais que se encontra prevista na revisão da lei de videovigilância, Proposta de Lei n.o 111/XIV/2.a – que «Regula a utilização de sistemas de vigilância por câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança», cujo processo legislativo se encontra a