I SÉRIE — NÚMERO 116 8 A Sr.a Presidente: — Para intervir, pelo Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desporto e Juventude. O Sr. Secretário de Estado do Desporto e Juventude (Emídio Guerreiro): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que este é um momento importante para que nos possamos centrar naquilo que é verdadeiramente essencial. Ora, essencial, uma velha ambição para o movimento desportivo português é, de há muitos anos a esta parte, a criação de um tribunal arbitral. Porquê? Porque todos nós temos a noção de que é necessário encurtar prazos, é necessário que as matérias sejam analisadas por pessoas com experiência, sobretudo, na área do direito do desporto. Foi isso que levou o Governo a ter a iniciativa de apresentar a proposta de lei, que já aqui foi debatida e aprovada, e que, em resultado de uma ação do Tribunal Constitucional, mereceu reserva numa matéria muito específica, que tinha a ver com a questão do recurso. Ora, a maioria parlamentar entendeu, e bem, que valeria a pena manter o essencial, ou seja, aquela que é pretensão antiga e que, sobretudo, vai responder bem e rapidamente às necessidades do movimento desportivo, e introduzir as alterações que, de alguma forma, respondessem às dúvidas que o Tribunal Constitucional teve relativamente à matéria do recurso. E foi isso que foi feito. Por isso, queria saudar os grupos parlamentares que, percebendo que o essencial é manter a existência deste tribunal, responderam com propostas concretas para resolver este problema. Em função do desenvolvimento de todo este processo, que se iniciou com uma proposta em 2007 por parte do Comité Olímpico de Portugal (COP), que levou até a que o Governo anterior criasse um grupo de trabalho que elaborou uma proposta que foi entregue a dois ou três das eleições de 2011, a qual foi recuperada já por este Governo para corporizar a proposta original que já foi aqui discutida, penso que, se atendermos às matérias essenciais, faz todo o sentido operacionalizar este tribunal nestes moldes. É que, apesar da existência do recurso, tal como está agora previsto nas propostas que o PSD e o CDS-PP apresentaram na Mesa da Presidente da Assembleia da República, a verdade é que se mantém o essencial: a justiça ficará balizada e tratada por especialistas de direito do desporto. Cria-se uma plataforma, mas é uma só, porque o que temos hoje em dia é uma miríade de plataformas, uma miríade de recursos, que têm provocado, quando é preciso decidir, que não se decida. Por isso, faço também um apelo ao Partido Socialista, que esteve na génese desta discussão há muito pouco tempo, no sentido de rever o seu posicionamento porque temos de aproveitar para dar um sinal positivo ao movimento desportivo. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para intervir, pelo PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. as e Srs. Deputados, estamos hoje perante mais uma iniciativa de suprimento de mais uma inconstitucionalidade reconhecida a mais uma iniciativa do Governo ou da maioria. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já é hábito! O Sr. João Oliveira (PCP): — Esse é, de facto, Sr. Secretário de Estado, um recorde que já ninguém vos tira. Relativamente ao recorde das declarações de inconstitucionalidade, os senhores já o levam! Mais uma vez, estamos confrontados com uma declaração de inconstitucionalidade que resulta da obsessão, da incapacidade e da falta de vontade desta maioria parlamentar para ouvir aquilo que se diz na Assembleia da República. Esta questão, que é alvo de declaração de inconstitucionalidade, foi, provavelmente, a questão mais discutida em todo este processo legislativo. Foi objeto de discussão em todas as audições feitas pelo grupo de trabalho, as suas normas foram discutidas, quer as da proposta de lei quer aquelas que, sobre a mesma matéria, dispunham num outro sentido, no âmbito do projeto de lei do Partido Socialista.