40 I SÉRIE — NÚMERO 30O Sr. Presidente:  — Para uma intervenção, tem a pa- Aplausos do CDS-PP. lavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.   O Sr. Presidente:  — Para uma intervenção, tem a pa-O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP):  — Sr. Presidente, Srs. lavra o Sr. Deputado António Filipe. Membros do Governo, Srs. Deputados: A minha interven-  ção tem a ver com uma resposta que o Sr. Ministro me O Sr. António Filipe (PCP):  — Sr. Presidente, Srs. deu, estava eu momentaneamente ausente da Sala, embora Deputados: Pedi a palavra para, numa breve intervenção, assistindo ao debate pelo circuito interno, quanto ao caso de alguma forma procurar recentrar o debate naquilo que é do director-geral nomeado e «desnomeado» hoje, por cau- verdadeiramente o seu objecto, porque o PSD apareceu sa  — presume-se  — deste debate. aqui com um caso concreto atribuível ao Governo PS, Sr. Ministro, se o Governo tivesse mantido a nomeação depois o Governo apresentou mais uns casos pessoais que feita, a sua argumentação jurídica para a sustentar  — e terão a ver com o passado recente do PSD, e, em meu que elogiei, quando lhe fiz o primeiro pedido de esclare- entender, o que é importante é podermos partir para a cimentos  — teria todo o sentido. De facto, a lei em vigor discussão desta matéria na especialidade, sabendo o que permite essa situação  — mal, mas permite -, e o Sr. Minis- vamos discutir e quais são, basicamente, as posições que as tro disse, e bem, que em aplicação da lei, embora discor- várias bancadas irão assumir em relação às questões cen-dando dela, mas numa interpretação e numa atitude jurídi- trais. ca válida, o Governo fez a nomeação. E creio que a questão central é a de saber se os directo-Ora, se isto é assim, não vejo razão para que essa pes- res-gerais, os subdirectores-gerais e os cargos que lhes são soa, entretanto, tenha sido exonerada. Porque, de duas, equiparados irão ou não voltar ao regime de exclusividade uma... que o PSD lhes retirou.   O Sr. Ministro Adjunto:  — Foi ele próprio que quis O Sr. José Magalhães (PS):  — Vão, inequivocamente! sair!   O Orador:  — Logo, creio que era importante, em pri-O Orador:  — Foi ele próprio que saiu? Peço desculpa meiro lugar, responder a esta questão. pelo abuso da figura. Em segundo lugar, em meu entender, seria também Em todo o caso, julgo que o Sr. Ministro, em abono da importante saber se irão ou não criar dualidade de regimes sua tese jurídica, devia ter-lhe pedido que ficasse, porque, para uns e para outros titulares de altos cargos públicos, se as leis vigoram até à sua alteração... sem que seja claro o critério diferenciador. Isto para rea- firmar a nossa posição de que, relativamente ao elenco de Vozes do PS:  — Ó Sr. Deputado, essa não! titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, cons- tante da redacção inicial da Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto, O Orador:  — ... e se V. Ex.a acredita na interpretação isto é, antes de o PSD ter retirado os directores-gerais e os jurídica que fez (que é sua e não minha), essa pessoa, até a subdirectores-gerais, faz todo o sentido que haja um regi-lei ser alterada  — e ainda não o foi, estamos a debater, me uniforme para os titulares dos cargos aí mencionados, e ainda não votámos -, deveria permanecer no lugar que não compreendemos, de facto, a opção constante da pro-ocupa,... posta de lei de aplicar a alguns altos cargos o regime da  Lei n.o 64/93, partindo do princípio de que é essa a inten-O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS):  — Deveria! ção do Governo  — e penso que isso ficou aqui claro -, e  criar um outro regime relativamente semelhante, mas com O Orador:  — ... sob pena de  — e isto, a meu ver, é algumas diferenças, para os directores-gerais, os presiden-que é relevante  — a sua argumentação jurídica inicial se tes dos institutos públicos e outros cargos que o Governo ter destinado a «safar» um problema que desconhecia, e enumera no seu diploma, mas que são apenas alguns. safou bem. No entanto, depois, com a sua atitude, denotou Portanto, não vemos qualquer justificação para essa du-má consciência e anulou esse problema que aqui foi des- alidade de regimes, parece-nos mesmo absolutamente coberto. incompreensível, daí que iremos defender, aquando da Por isso, uma vez que estava ausente  — e não gosto de discussão na especialidade, a existência de um regime de deixar as citações que me fazem sem resposta -, quero exclusividade que seja, em todos os seus contornos e nas dizer que a leitura que fazemos dos acontecimentos subse- suas excepções, uniforme para os titulares de todos os altos quentes ao conhecimento da nomeação em acumulação cargos públicos que constavam do elenco estabelecido na que foi aqui referida só pode ter uma de duas leituras: ou a Lei n.o 64/93 e ao qual o PSD, da forma que aqui já tive-sua interpretação jurídica era convicta e a pessoa devia lá mos oportunidade de qualificar, subtraiu os directores e ter continuado ou a sua interpretação jurídica foi conjuntu- subdirectores-gerais. Em nosso entender, não faz sentido ral e, então, compreendemos que a má consciência do que, por exemplo, a um director-geral seja aplicado um Governo pela diminuição de credibilidade da sua posição regime e a um membro a tempo inteiro, de uma entidade política sobre esta matéria, em confronto com este caso pública independente, seja aplicado um regime diverso. concreto, justificou a alteração posterior que se produziu Isso, quanto a nós, não faz qualquer sentido e é esta a no caso. posição que iremos defender no debate da especialidade. Infelizmente, neste debate não ficou clara a posição de