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7 DE JUNHO DE 2014 513 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 3854/XII (1.a) Bruno Dias (PCP)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Revistas ilegais nas LFP/Lojas Francas de Portugal  N.o 3855/XII (1.a) João Semedo (BE), Catarina Martins (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Situação das trabalhadoras e trabalhadores da Finex Tech  N.o 3857/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho de Amarante em 2011-2012  N.o 3858/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho de Baião em 2011-2012  N.o 3859/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho de Felgueiras em 2011-2012  N.o 3860/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho de Lousada em 2011-2012  N.o 3861/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho de Gondomar em 2011-2012  N.o 3862/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho da Maia em 2011-2012  N.o 3863/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho de Marco de Canavezes em 2011-2012  N.o 3864/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho de Matosinhos em 2011-2012  N.o 3865/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho de Paços de Ferreira em 2011-2012  N.o 3866/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho de Paredes em 2011-2012  N.o 3867/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho de Penafiel em 2011-2012  N.o 3868/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho do Porto em 2011-2012  N.o 3869/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho da Póvoa de Varzim em 2011-2012  N.o 3870/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho de Santo Tirso em 2011-2012  N.o 3871/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho da Trofa em 2011-2012  N.o 3872/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho de Valongo em 2011-2012  N.o 3873/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho de Vila do Conde em 2011-2012  N.o 3874/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho de Vila Nova de Gaia em 2011-2012  N.o 3875/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho de Arcos de Valdevez em 2011-2012
7 DE JUNHO DE 2014 575 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 2283/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT na Azambuja [DAR II série B 177, 2013-06-12 pág 74 - 75]  N.o 2284/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Almada [DAR II série B 177, 2013-06-12 pág 76 - 77]  N.o 2285/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Aljustrel [DAR II série B 177, 2013-06-12 pág 78 - 79]  N.o 2286/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Alcobaça [DAR II série B 177, 2013-06-12 pág 80 - 81]  N.o 2287/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Alcanena [DAR II série B 177 Supl., 2013-06-12 pág 4 - 5]  N.o 2288/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Albufeira [DAR II série B 177 Supl., 2013-06-12 pág 6 - 7]  N.o 2289/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Vila Real [DAR II série B 177 Supl., 2013-06-12 pág 8 - 9]  N.o 2290/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Viana do Castelo [DAR II série B 177 Supl., 2013-06-12 pág 10 - 11]  N.o 2291/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Valpaços [DAR II série B 177 Supl., 2013-06-12 pág 12 - 13]  N.o 2292/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Seia [DAR II série B 177 Supl., 2013-06-12 pág 14 - 15]  N.o 2293/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT no Porto [DAR II série B 177 Supl., 2013-06-12 pág 16 - 17]  N.o 2294/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Ovar [DAR II série B 177 Supl., 2013-06-12 pág 18 - 19]  N.o 2295/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Nelas [DAR II série B 177 Supl., 2013-06-12 pág 20 - 21]  N.o 2296/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Melgaço [DAR II série B 177 Supl., 2013-06-12 pág 22 - 23]  N.o 2297/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Matosinhos [DAR II série B 177 Supl., 2013-06-12 pág 24 - 25]  N.o 2298/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT na Maia [DAR II série B 177 Supl., 2013-06-12 pág 26 - 27]  N.o 2299/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Mafamude [DAR II série B 177 Supl., 2013-06-12 pág 28 - 29]
7 DE JUNHO DE 2014 591 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 304/XII (3.a) Rui Barreto (CDS-PP)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Receita da Privatização dos CTT  N.o 305/XII (3.a) Rui Barreto (CDS-PP)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  PAEF-RAM  N.o 306/XII (3.a) Jorge Fão (PS), Acácio Pinto (PS), Carlos Enes (PS)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  OBRAS PARQUE ESCOLAR - Garantia de qualidade de obras e funcionamento de equipamentos  N.o 308/XII (3.a) Jorge Machado (PCP), Paula Baptista (PCP)  S.E. DO TURISMO  Despedimento coletivo no Casino da Póvoa de Varzim  N.o 309/XII (3.a) Paula Santos (PCP), Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Publicação do Despacho no 13877-A/2013, Centros Especializados para utilização excecional de Medicamentos  N.o 310/XII (3.a) Paula Santos (PCP), Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Programa de 'rescisões amigáveis' no Ministério da Saúde  N.o 317/XII (3.a) João Soares (PS), Miguel Freitas (PS)  MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL  Centro de empregos algarvios N.o 319/XII (3.a) Rui Pedro Duarte (PS)  MIN. DA ECONOMIA  Metro Mondego N.o 320/XII (3.a) João Semedo (BE), Catarina Martins (BE)  MIN. DA ECONOMIA  Casino da Póvoa de Varzim N.o 322/XII (3.a) João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Encerramento da urgência de adultos do Hospital do Covões ao fim de semana  N.o 323/XII (3.a) João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Falta de vacinas nos serviços de saúde N.o 326/XII (3.a) Catarina Martins (BE)  MIN. ADJUNTO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL  Violação do Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos por parte da RTP  N.o 327/XII (3.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DA ECONOMIA  Danos no Viaduto da A28, Palmeira de Faro, Esposende  N.o 331/XII (3.a) Paula Santos (PCP), Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Falta de vacinas nos centros de saúde na área da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo  N.o 333/XII (3.a) Arménio Santos (PSD), Teresa Costa Santos (PSD), João Figueiredo (PSD), Pedro Alves (PSD), Maria Ester Vargas (PSD)  MIN. DA SAÚDE  Instalação da Unidade de Medicina Nuclear no Centro Hospitalar Tondela-Viseu.  N.o 338/XII (3.a) Catarina Martins (BE)  S.E. DA CULTURA  Plano Nacional para o Cinema N.o 339/XII (3.a) João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Falta de condições nas visitas aos utentes internados no serviço de psiquiatria do Hospital Santa Maria, em Lisboa  N.o 340/XII (3.a) Maria Conceição Pereira (PSD)  MIN. DA SAÚDE  Reorganização do Serviço de Urgência do CHO N.o 341/XII (3.a) Paula Baptista (PCP)  MIN. DA ECONOMIA  Empresa: Tovartex / Grupo Falk N.o 349/XII (3.a) Luís Fazenda (BE)  MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL  Galardoada com o Prémio Silva Leal há 11 meses sem o receber devido à inação do governo  N.o 350/XII (3.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL  Atrasos na análise de candidaturas por parte do IEFP
II SÉRIE-B — NÚMERO 51 596 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 551/XII (3.a) João Semedo (BE)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Prejuízo fiscal para o Estado causado pelo planeamento fiscal do BIC  N.o 552/XII (3.a) Paulo Sá (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Inaceitável atraso na conclusão das obras de requalificação da Escola Secundária de Silves  N.o 553/XII (3.a) Mendes Bota (PSD)  MIN. DA ECONOMIA  OPERADORES DAS PLATAFORMAS ELECTRÓNICAS DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA IMPÕEM CUSTOS EXCESSIVOS ÀS PMEs - FALTA UM REGULADOR FORTE  N.o 554/XII (3.a) Bruno Dias (PCP)  MIN. DA ECONOMIA  Aumento das taxas aeroportuárias no Aeroporto de Lisboa  N.o 555/XII (3.a) Rita Rato (PCP), Miguel Tiago (PCP), David Costa (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Falta de professores para Actividades de Enriquecimento Curricular - Agrupamento de Escolas Bairro Padre Cruz  N.o 557/XII (3.a) Rita Rato (PCP), Miguel Tiago (PCP), David Costa (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Construção de Centro de Saúde na Freguesia de Odivelas  N.o 558/XII (3.a) Rita Rato (PCP), Miguel Tiago (PCP), David Costa (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Localização do CATUS - Serviço de Urgência - Odivelas  N.o 559/XII (3.a) Rita Rato (PCP), Miguel Tiago (PCP), David Costa (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Remoção de materiais e coberturas de fibrocimento em instalações públicas de ensino no Concelho de Odivelas  N.o 565/XII (3.a) Jorge Machado (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Encerramento de serviços no Hospital Póvoa de Varzim e Vila do Conde  N.o 566/XII (3.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Escola Básica Integrada de Fragoso sem Pavilhão Gimnodesportivo.  N.o 567/XII (3.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Falta de Condições no Pavilhão da Escola Secundária Alcaides de Faria.  N.o 572/XII (3.a) Miguel Tiago (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Condições da EB 2,3 Grão Vasco, Viseu  N.o 573/XII (3.a) Jorge Machado (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Encerramento de serviços de serviços de saúde no distrito de Vila Real  N.o 574/XII (3.a) Jorge Machado (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Encerramento de serviços de saúde no distrito de Bragança  N.o 578/XII (3.a) Rita Rato (PCP), Miguel Tiago (PCP), David Costa (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Falta grave de condições materiais e humanas do Centro de Saúde de Alcântara (Lisboa)  N.o 581/XII (3.a) Paulo Sá (PCP), Rita Rato (PCP), Paula Baptista (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Inaceitável atraso na conclusão das obras de requalificação da Escola Secundária João de Deus, em Faro  N.o 591/XII (3.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Desrespeito pelos direitos dos alunos com NEE.  N.o 593/XII (3.a) João Ramos (PCP), Rita Rato (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Descontentamento com constituição de turmas em Safara e Amareleja (Moura) - Insistência  N.o 598/XII (3.a) João Ramos (PCP), João Oliveira (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DA ECONOMIA  IP2 e IP8 esperam há demasiado tempo - Insistência N.o 600/XII (3.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DA JUSTIÇA  Tribunal Judicial de Famalicão: Falta de Recursos Humanos e Materiais
II SÉRIE-B — NÚMERO 51 610 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 1323/XII (3.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DA JUSTIÇA  Tribunal de Trabalho de Barcelos. N.o 1324/XII (3.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Extensão de saúde de Nine sem médico, Vila Nova de Famalicão  N.o 1326/XII (3.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Problemas materiais e humanos na Escola Secundária de Ponte de Lima.  N.o 1327/XII (3.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA  Projeto Eixo da RNT entre 'Vila do Conde', 'Vila Fria B'e a Rede Elétrica de Espanha: Impacto nos concelhos de Viana do Castelo, Ponte de Lima, Vila Nova de Cerveira, Paredes de Coura, Arcos de Valdevez, Valença, Monção N.o 1330/XII (3.a) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS  Acordo da EPAL com a Mekorot  N.o 1333/XII (3.a) Pedro Filipe Soares (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Degradação das instalações da Escola Básica 2,3/S Búzio de Vale de Cambra  N.o 1336/XII (3.a) Maria Antónia de Almeida Santos (PS), Luísa Salgueiro (PS), Nuno André Figueiredo (PS), Idália Salvador Serrão (PS), José Junqueiro (PS), João Paulo Correia (PS), Catarina Marcelino (PS)  MIN. DA SAÚDE  Novos medicamentos para tratamento da Hepatite C  N.o 1341/XII (3.a) António Filipe (PCP)  MIN. DA JUSTIÇA  Situação do recluso Noé Silva Sá N.o 1343/XII (3.a) João Ramos (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Falta de médicos no concelho de Odemira N.o 1346/XII (3.a) João Ramos (PCP)  MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL  Alargamento do acordo de cooperação com a Associação de Solidariedade Seara de Abril, concelho de Castro Verde  N.o 1347/XII (3.a) Paula Santos (PCP)  MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL  Incentivo à precariedade no Distrito de Castelo Branco  N.o 1348/XII (3.a) Paula Santos (PCP)  MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL  Salários em atraso na Laneira, Covilhã, Distrito de Castelo Branco  N.o 1349/XII (3.a) Paula Santos (PCP)  MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL  Salários em atraso na Fiper, Covilhã, Distrito de Castelo Branco  N.o 1355/XII (3.a) Sandra Cardoso (PS)  MIN. DA SAÚDE  Prestação de cuidados de saúde - Reencaminhamento de utentes da Freguesia de Belver  N.o 1358/XII (3.a) Sandra Cardoso (PS)  MIN. DA JUSTIÇA  Mapa Judiciário N.o 1359/XII (3.a) Rita Rato (PCP), Miguel Tiago (PCP)  S.E. DO DESPORTO E JUVENTUDE  Apoio do Estado a eventos comerciais com recrutamento para trabalho não pago - RiR Lisboa  N.o 1361/XII (3.a) Rita Rato (PCP), Paula Santos (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Adiamento de cirurgia no Centro Hospitalar de Coimbra  N.o 1363/XII (3.a) João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Funcionamento da consulta aberta do Centro de Saúde de Alfândega da Fé, em Bragança  N.o 1364/XII (3.a) Francisco Lopes (PCP), Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DA JUSTIÇA  Impacto das alterações ao mapa judiciário em Grândola  N.o 1365/XII (3.a) Francisco Lopes (PCP), Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DA JUSTIÇA  Encerramento do Tribunal de Alcácer do Sal
II SÉRIE-B — NÚMERO 51 612 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 1483/XII (3.a) Paula Santos (PCP), Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Publicação da Portaria no 76-B/2014, de 26 de março  N.o 1504/XII (3.a) Paula Santos (PCP), Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Falta de medicamento para a Esclerose Múltipla no Hospital de Sto. António dos Capuchos  N.o 1512/XII (3.a) António Filipe (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Extensão de Saúde do Pego N.o 1516/XII (3.a) Mota Andrade (PS), Rui Paulo Figueiredo (PS)  S.E. DA ENERGIA  Disparidade nos preços do gás de botija N.o 1521/XII (3.a) Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP), Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Situação do Centro de Saúde da Nazaré - Instalações provisórias e cobertura em fibrocimento (Distrito de Leiria)  N.o 1532/XII (3.a) Francisco Lopes (PCP), Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Falta de médico no Centro de Saúde de Canha, no Concelho do Montijo  N.o 1533/XII (3.a) Francisco Lopes (PCP), Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Falta de Médicos de Família e de Enfermeiros nos Cuidados de Saúde Primários na Península de Setúbal  N.o 1573/XII (3.a) Fernando Negrão (PSD), Nuno Reis (PSD), Jorge Paulo Oliveira (PSD), João Lobo (PSD), Hugo Lopes Soares (PSD), Isidro Araújo (PSD)  S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE  Cuidados de Saúde Primários - Extensão de Saúde de Martim (Distrito de Braga - ACES Cávado III)  Perguntas não respondidas devido a prorrogação do prazo NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)FundamentaçãoN.o 729/XII (1.a) Rita Rato (PCP), Paula Santos (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Desrespeitos pelos direitos dos auxiliares de ação médica do IPO Coimbra [DAR II série B 52, 2011-09-23 pág 90]   N.o 1199/XII (1.a) Nuno Reis (PSD), Graça Mota (PSD), Ana Sofia Bettencourt (PSD), Miguel Santos (PSD), Conceição Bessa Ruão (PSD), Maria Manuela Tender (PSD), Laura Esperança (PSD)  MIN. DA SAÚDE  Hemodiálise [DAR II série B 85, 2011-11-12 pág 44 - 47]   N.o 3193/XII (1.a) Agostinho Lopes (PCP)  MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO  Situação económico-financeira da Sociedade Agrícola Mónica & Walgode, Lda., Rua do Bonfim, 54, Castelo Branco [DAR II série B 232, 2012-06-14 pág 6 - 8]   N.o 712/XII (3.a) Paulo Sá (PCP)  MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA  Desassoreamento do rio Guadiana, da barra até ao Pomarão   N.o 1467/XII (3.a) Fernando Marques (PSD), Feliciano Barreiras Duarte (PSD), Maria Conceição Pereira (PSD), Pedro Pimpão (PSD), Laura Esperança (PSD), Valter Ribeiro (PSD)  MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA  Solução Integrada para beneficiação e valorização da bacia hidrográfica do Rio Lis   N.o 1470/XII (3.a) Cecília Honório (BE)  MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA  Mega-projeto imobiliário da fundação Aga Khan em Cascais
7 DE JUNHO DE 2014 613 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)FundamentaçãoN.o 1472/XII (3.a) Pedro Filipe Soares (BE)  MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA  Potencial descarga poluente para a Ribeira da Lage, em Arrifana Concelho de Santa Maria da Feira   N.o 1476/XII (3.a) Francisco Lopes (PCP), Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL  Ataque aos direitos dos trabalhadores da empresa TST/Transportes Sul do Tejo (concelhos de Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal) A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
31 DE JANEIRO DE 2015 7 PETIÇÃO N.o 460/XII (4.a) APRESENTADA PELA COMISSÃO DE TRABALHADORES DA TAP —“MANIFESTO CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DA TAP”Para: todos os que estão contra a Privatização da TAP Os subscritores do presente Manifesto expressam a sua frontal discordância face à anunciada privatização da TAP e manifestam-se pela sua gestão pública na defesa e desenvolvimento deste sector estratégico para a economia e para a própria soberania nacional.  Com a privatização da TAP nenhum problema nacional será resolvido, antes se agravarão muitos deles, pois está em causa o futuro de praticamente todo o sector do transporte aéreo nacional, representando mais de 20 mil postos de trabalho, mais de 2 mil milhões anuais em exportações e diretamente mais de 3% do PIB: a companhia aérea de bandeira e seu serviço de manutenção, a empresa de assistência em escala SPdH, a PGA, as Lojas Francas de Portugal, a Caterinpor. A TAP tem de ser defendida como companhia de bandeira de importância estratégica para a economia, para a ligação às comunidades portuguesas, para o turismo, para a coesão do território nacional, para a projeção de Portugal no mundo. A sua privatização colocaria em causa todos estes objetivos e seria a antecâmara da destruição da própria companhia, como hoje todos reconhecem teria acontecido se a sua venda à Swissair (iniciada em 1998) se tivesse consumado. O transporte aéreo nacional tem futuro e desempenhará um papel fundamental para o desenvolvimento do País. Assim se promova o investimento para a sua defesa e modernização. Por estes objetivos se afirmam os signatários, que por este meio apelam à manutenção do Grupo TAP no sector público. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 24 de janeiro de 2015 II Série-B — Número 23XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)                     S U M Á R I O   Voto n.o 246/XII (4.a): De condenação pela violência e pelos massacres realizados pelo grupo terrorista Boko Haram (PSD, CDS-PP e PS). Apreciações parlamentares [n.os 87 e 88/XII (3.a)]: N.o 87/XII (3.a) (Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 79/2014, de 14 de maio, que "aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário): — Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre as propostas de alteração apresentadas. N.o 88/XII (3.a) (Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 83-A/2014, de 23 de maio, que Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 146/2013, de 22 de outubro, e pela Lei n.o 80/2013, de 28 de novembro, que estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados): — Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre as propostas de alteração apresentadas.  Petições [n.os 395/XII (3.a) e 444/XII (4.a)]: N.o 395/XII (3.a) (Apresentada por Paulo Rui Lopes Pereira da Silva e outros, solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas que preservem o direito dos vimaranenses continuarem a nascer em Guimarães): — Relatório final da Comissão de Saúde. N.o 444/XII (4.a) (Apresentada por João Paulo Arriegas Estevão Correia e outros, solicitando à Assembleia da República a revisão da carreira de investigação científica): — Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
24 DE JANEIRO DE 2015 3 APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 87/XII (3.a) (DECRETO-LEI N.o 79/2014, DE 14 DE MAIO, QUE "APROVA O REGIME JURÍDICO DA HABILITAÇÃO PROFISSIONAL PARA A DOCÊNCIA NA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E NOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO) Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre as propostas de alteração apresentadas 1. Por requerimento do PCP, foi solicitada a Apreciação Parlamentar 87/XII (3.a) (PCP), do Decreto-Lei 79/2014, de 14 de maio, que “Aprovao regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário”.2. A apreciação no Plenário teve lugar em 2013/12/17, tendo sido apresentadas propostas de alteração do Decreto-Lei pelo mesmo Grupo Parlamentar. 3. Nessa sequência, o processo baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura para apreciação das mesmas na especialidade. 4. Nesta sede não foram apresentadas mais propostas de alteração. 5. A discussão e votação na especialidade tiveram lugar na reunião da Comissão do dia 20 de janeiro, tendo sido gravadas em suporte áudio, que se encontra disponível na Apreciação Parlamentar. Encontravam-se presentes Deputados do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e do BE, registando-se a ausência da Deputada do PEV. 6. Foi feita uma apresentação inicial das propostas de alteração pela Deputada Rita Rato (PCP). Verificaram-se, depois, intervenções dos Deputados Agostinho Santa (PS), Maria José Castelo Branco (PSD) e, por último, novamente da Deputada Rita Rato (PCP). Procedeu-se, de seguida, à sua votação por blocos de artigos, que se concretiza abaixo: Artigos 7.°, 7.o-A (novo), 7.o-B (novo), 12.o-A (novo), 13.o, 14.o e 21.o As propostas do PCP foram rejeitadas, com os votos contra dos Deputados do PSD e do CDS-PP, tendo registado os votos a favor dos Deputados do PS, do PCP e do BE. Artigo 11.° A proposta do PCP foi rejeitada, com os votos contra dos Deputados do PSD e do CDS-PP, tendo registado os votos a favor dos Deputados do PCP e do BE e a abstenção dos do PS. Artigos 17.°, 19.o, 24.o e 33.o As propostas do PCP foram rejeitadas, com os votos contra dos Deputados do PSD, do PS e do CDS-PP, tendo registado os votos a favor dos Deputados do PCP e do BE. 7 – Tendo sido rejeitadas todas as propostas de alteração, o processo de apreciação deve considerar-se caduco, nos termos do n.o 5 do artigo 196.o do Regimento da Assembleia da República, sendo o Plenário informado do facto e a respetiva declaração remetida para publicação no Diário da República. Palácio de São Bento, em 20 de janeiro de 2015. O Presidente da Comissão, Abel Baptista. ———
II SÉRIE-B — NÚMERO 23 4 APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 88/XII (3.a) (DECRETO-LEI N.o 83-A/2014, DE 23 DE MAIO, QUE PROCEDE À TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 132/2012, DE 27 DE JUNHO, ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.o 146/2013, DE 22 DE OUTUBRO, E PELA LEI N.o 80/2013, DE 28 DE NOVEMBRO, QUE ESTABELECE O NOVO REGIME DE RECRUTAMENTO E MOBILIDADE DO PESSOAL DOCENTE DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO E DE FORMADORES E TÉCNICOS ESPECIALIZADOS) Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre as propostas de alteração apresentadas 1. Por requerimento do PCP foi solicitada a Apreciação Parlamentar 88/XII (3.a) (PCP), do Decreto-Lei n.o 83-A/2014, de 23 de maio, que “Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 146/2013 de 22 de outubro, e pela Lei n.o 80/2013, de 28 de novembro, que estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados”.2. A apreciação no Plenário teve lugar em 2013/12/17, tendo sido apresentadas propostas de alteração do Decreto-Lei pelo mesmo Grupo Parlamentar. 3. Nessa sequência, o processo baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura para apreciação das mesmas na especialidade. 4. Nesta sede não foram apresentadas mais propostas de alteração. 5. A discussão e votação na especialidade tiveram lugar na reunião da Comissão do dia 20 de janeiro, tendo sido gravadas em suporte áudio, que se encontra disponível na Apreciação Parlamentar. Encontravam-se presentes Deputados do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e do BE, registando-se a ausência da Deputada do PEV. 6. Foi feita uma apresentação inicial das propostas de alteração pela Deputada Rita Rato (PCP). Verificaram-se, depois, intervenções dos Deputados Agostinho Santa (PS), Maria José Castelo Branco (PSD) e, por último, novamente da Deputada Rita Rato (PCP). Procedeu-se, de seguida, à sua votação por blocos de artigos, que se concretiza abaixo: Artigo 2.o – Alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012 – Artigos 32.°, 38.o, 40.o, 42.o, n.os 2, 12, 13, 14 e 15 e 43.o e Artigo 4.o, n.o 4 As propostas do PCP foram rejeitadas com os votos contra dos Deputados do PSD e do CDS-PP, tendo registado os votos a favor dos Deputados do PS, do PCP e do BE. Artigo 2.o – Alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012 – Artigos 4.o, 7.o, 9.o, 10.o, 28.o, 33.o, 36.o, 37.oe 39.o, Artigo 4.o, n.os 2, 3 e 5 e  Artigo 6.oA proposta do PCP foi rejeitada, com os votos contra dos Deputados do PSD e do CDS-PP, tendo registado os votos a favor dos Deputados do PCP e do BE e a abstenção dos do PS. Artigo 2.o – Alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012 – Artigos 5.o, 6.o, 11.o, 26.o, 42.o, n.os 3 a 6 e 44.o e  Artigo 8.oAs propostas do PCP foram rejeitadas com os votos contra dos Deputados do PSD, do PS e do CDS-PP, tendo registado os votos a favor dos Deputados do PCP e do BE.
24 DE JANEIRO DE 2015 5 7 – Tendo sido rejeitadas todas as propostas de alteração, o processo de apreciação deve considerar-se caduco, nos termos do n.o 5 do artigo 196.o do Regimento da Assembleia da República, sendo o Plenário informado do facto e a respetiva declaração remetida para publicação no Diário da República. Palácio de São Bento, em 20 de janeiro de 2015. O Presidente da Comissão, Abel Baptista. ——— PETIÇÃO N.o 395/XII (3.a) (APRESENTADA POR PAULO RUI LOPES PEREIRA DA SILVA E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE PRESERVEM O DIREITO DOS VIMARANENSES CONTINUAREM A NASCER EM GUIMARÃES) Relatório final da Comissão de Saúde I – Nota préviaA presente Petição, à qual foi atribuído o n.o 395/XII (3.a), deu entrada na Assembleia da República em 7 de maio de 2014, tendo baixado à Comissão de Saúde no dia 12 seguinte. A Petição n.o 395/XII (3.a), subscrita por 5003 cidadãos e tendo como primeiro peticionário o Sr. Rui Lopes Pereira da Silva, tem como título “Quero que os meus filhos nasçam em Guimarães”.A Petição n.o 395/XII (3.a) reúne os requisitos formais estatuídos no artigo 9.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, e 45/2007, de 24 de agosto. O objeto da Petição n.o 395/XII (3.a) está devidamente especificado, os seus subscritores encontram-se corretamente identificados e estão presentes os demais requisitos formais e de tramitação constantes dos artigos 9.o e 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto (na redação da Lei n.o 6/93, de 1 de março, da Lei n.o 15/2003, de 4 de junho e da Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto) – Lei de Exercício do Direito de Petição, pelo que foi liminarmente admitida. Atento o facto de dispor de 5003 peticionários, a Petição n.o 395/XII (3.a) carece, de acordo com o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, e 45/2007, de 24 de agosto, de ser apreciada em Plenário da Assembleia da República. II – Objeto da PetiçãoA Petição n.o 395/XII (3.a) alega “que o Governo excluiu do Hospital de Guimarães [, com a aprovação da Portaria n.o 82/2014, de 10 de Abril, entre outros serviços, os] “de Obstetrícia e Neonatologia, associados às funções de maternidade deste hospital”. Consequentemente, os subscritores da Petição n.o 395/XII (3.a) consideram que o encerramento dos referidos serviços “obrigar[á] os vimaranenses a recorrer ao Hospital de Braga para ter os seus filhos”, assim pondo em causa “o direito dos vimaranenses continuarem a nascer em Guimarães”. Em suma, os peticionários pretendem que “os filhos dos vimaranenses continuem a nascer em Guimarães”.
24 DE JANEIRO DE 2015 7 V – Opinião da RelatoraA signatária escusa-se de manifestar, nesta sede, a sua opinião sobre a Petição em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa”. Contudo, atendendo às referências efetuadas na Petição em apreço, a respeito da Portaria n.o 82/2014, asignatária entende dever carrear uma Nota Explicativa emanada pela Administração Central do Sistema de Saúde a propósito do diploma referido, dela desde já destacando os trechos seguintes: A Portaria n.o82/2014 “não determina a localização de maternidades, antes garantindo que todas as instituições oferecem a valência de ginecologia com os adequados recursos, não se verificando qualquer alteração à atual rede de maternidades (incluindo a valência de neonatologia).” “O objetivo da Portaria n.o 82/2014 é dotar o SNS de estabilidade na oferta, procurando a excelência pela concentração de saberes e competências. O planeamento da rede hospitalar é dinâmico e será desenvolvido de acordo com os recursos disponíveis e as necessidades das populações. Assim, em linha com as redes de referenciação e sempre que se verifique a necessidade de adequar valências assistenciais em determinadas regiões do País, o quadro agora estabelecido poderá ser revisto”. VI – Conclusõese Parecer Assim, a Comissão de Saúde é de parecer que o presente Relatório seja: a) Enviado a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, de harmonia com o disposto no n.o 8 do artigo 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, bem como nos termos e para os efeitos da alínea a) do n.o 1 do artigo 19.o e do artigo 24.o, ambos da mesma lei, atento ao facto de a Petição n.o 395/XII (3.a) dever ser apreciada pelo Plenário da Assembleia das República por dispor de mais de 4000 assinaturas; b) Enviado a S. Ex.a o Ministro da Saúde, para os efeitos da alínea b) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto; c) Após a apreciação em Plenário da Assembleia da República, da Petição n.o 395/XII (3.a), conforme se propõe na alínea a) do presente Parecer, seja arquivado, com conhecimento aos peticionários do respetivo teor, nos termos da alínea m) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto. Palácio de S. Bento, 20 de janeiro de 2015. A Deputada Relatora, Graça Mota — A Presidente da Comissão, Maria Antónia Almeida Santos. Nota: O relatório final foi aprovado. ——— PETIÇÃO N.o 444/XII (4.a) (APRESENTADA POR JOÃO PAULO ARRIEGAS ESTEVÃO CORREIA E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A REVISÃO DA CARREIRA DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA) Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura I – Nota préviaA presente petição, cujo 1.o peticionário é João Paulo Arriegas Estevão Correia, deu entrada na Assembleia da República em 14 de novembro de 2014, tendo baixado à Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Seguiram-se os trâmites previstos na Lei do Direito de Petição (LDP) para que esta fosse apreciada, tendo sido ouvidos os peticionários no dia 9 de dezembro de 2014.
Sábado, 29 de novembro de 2014 II Série-B — Número 15XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)                    S U M Á R I O   Votos [n.os 226 a 228/XII (4.a)]: N.o 226/XII (4.a) — De congratulação pelo Ano Internacional de Solidariedade com o Povo Palestino (PCP, PSD, PS, BE e Os Verdes). N.o 227/XII (4.a) — De pesar pelo falecimento de Fernando de Mascarenhas (PS). N.o 228/XII (4.a) — De pesar pelo falecimento de Alberto Romão Madruga da Costa, antigo Presidente da Assembleia Legislativa e do Governo Regional dos Açores (PSD, PS e CDS-PP).  Interpelação n.o 18/XII (4.a): Combate à pobreza e promoção da igualdade de oportunidades (PS).  Petições [n.os 391 e 399/XII (3.a) 433 e 444/XII (4.a)]: N.o 391/XII (3.a) (Apresentada por João António Rondão Almeida e outros, manifestando-se a favor da defesa do Hospital de Santa Luzia de Elvas e do direito dos doentes aos serviços de saúde): — Relatório final da Comissão de Saúde. N.o 399/XII (3.a) (Apresentada por Frederico Kopke de Faria Fezas Vital e outros, solicitando à Assembleia da República que o dia 21 de maio seja reconhecido como o “Dia Nacional dos Sonhos”): — Relatório final da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação. N.o 433/XII (4.a) [Apresentada por Ana Patrícia de Almeida Bonifácio e outros, solicitando à Assembleia da República o reconhecimento das competências dos arquitetos consignadas na Lei n.o 31/2009 e manifestando-se contra as propostas de lei n.os 226 e 227/XII (3.a)]: — Relatório final da Comissão de Economia e Obras Públicas. N.o 444/XII (4.a) — Apresentada por João Paulo Arriegas Estevão Correia e outros, solicitando à Assembleia da República a revisão da carreira de investigação científica.
29 DE NOVEMBRO DE 2014 5 INTERPELAÇÃO N.o 18/XII (4.a) COMBATE À POBREZA E PROMOÇÃO DA IGUALDADE DE OPORTUNIDADES Encarrega-me o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de informar V. Ex.a, Sr.a Presidente da AR, que a Interpelação ao Governo do Partido Socialista, agendada para o dia 3 de dezembro de 2014, incide sobre o tema "Combate à pobreza e promoção da igualdade de oportunidades". Lisboa 26 de novembro de 2014. ——— PETIÇÃO N.o 391/XII (3.a) (APRESENTADA POR JOÃO ANTÓNIO RONDÃO ALMEIDA E OUTROS, MANIFESTANDO-SE A FAVOR DA DEFESA DO HOSPITAL DE SANTA LUZIA DE ELVAS E DO DIREITO DOS DOENTES AOS SERVIÇOS DE SAÚDE) Relatório final da Comissão de Saúde I – Nota PréviaA presente Petição, “Em Defesa do Hospital de Santa Luzia de Elvas e do Direito dos Doentes aos Serviços de Saúde”, subscrita por 11 486 assinaturas e cujo primeiro peticionário é o Comendador João António Rondão de Almeida, deu entrada na Assembleia da República, a 8 de maio de 2014 e, tendo sido admitida, foi a mesma remetida para a Comissão Parlamentar de Saúde, para apreciação e elaboração do respetivo parecer. De acordo com os critérios habituais de distribuição, ficou designado como relator o Deputado José Junqueiro, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. II – Objeto da PetiçãoCom a Petição em apreço, pretendem os subscritores a permissão de utilização do Hospital de Santa Luzia de Elvas (HSLE) por populações que dele necessitem, de modo a não sobrecarregar o Hospital do Espírito Santo de Évora para algumas especialidades, nomeadamente, Medicina Interna, Cirurgia Geral e Ortopedia, contrariando a deliberação do Conselho de Administração do HSLE que não permite o acesso às populações dos concelhos limítrofes a Elvas. Referem que a utilização de consultas de Telemedicina, geradora de mais de 20% da atividade cirúrgica, está a ser posta em causa, para alguns concelhos e que a utilização do HSLE como hospital de retaguarda do Hospital de Portalegre, aumentará os custos com os transportes de doentes podendo aumentar os custos, se existirem doentes que necessitem de recorrer a atos médicos, em Espanha. Consideram que a utilização do HSLE como “extensão” do Hospital de Portalegre, além de não resolver os problemas existentes, aumentará ainda os custos de atendimento de doentes que são afastados da sua área de residência e um agravamento dos custos com deslocações desnecessárias e salientam que o número de doentes atendidos no serviço de urgência do HSLE, com muito menos recursos, é semelhante ao do Hospital Dr. José Maria Grande (HDJMG), de Portalegre.
29 DE NOVEMBRO DE 2014 7 fevereiro, respetivamente. Esta classificação e definição tiveram por base o Relatório elaborado pela Comissão Técnica de Apoio ao Processo de Requalificação da Rede de Urgência Geral. Os utentes de Campo Maior e Monforte estão abrangidos pela área de influência da Unidade Local de saúde do Norte Alentejano, pelo que podem sempre recorrer ao HSLE para qualquer intervenção, seja realização de Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica, tratamento ou internamento. No que respeita aos restantes concelhos, o Serviço de Urgência está acessível à população. Quanto aos atos médicos, e de acordo com as Redes de Referenciação, o encaminhamento é realizado em consonância com o estabelecido, embora os circuitos estejam a ser objeto de estudo e análise para uma melhor adequação e resposta aos utentes da região. O HSLE mantém todas as suas valências a funcionar em pleno, tendo até disponibilizado outras especialidades, designadamente a Otorrinolaringologia, Oftalmologia e Psiquiatria. (...)” Nestes termos, e tendo em conta os considerandos que antecedem, considera-se que está reunida a informação suficiente para apreciação desta iniciativa pelo Plenário. V – Parecer 1 – De acordo com o disposto no n.o 8 do artigo 17.o da Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto, deverá este relatório final ser remetido a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República; 2 – Tendo em conta o n.o 2 do artigo 26.o do já mencionado diploma, deve este mesmo relatório ser publicado, na íntegra, no Diário da Assembleia da República; 3 – Conforme o disposto no artigo 24.o, e tendo em conta o número de assinaturas que reúne, a presente petição deverá ser agendada para ser apreciada em reunião plenária da Assembleia da República; 4 – Deverá ser dado conhecimento aos peticionários do presente relatório, bem como das providências adotadas. Assembleia da República, 6 de novembro de 2014. O Deputado Relator, José Junqueiro — A Presidente da Comissão, Maria Antónia Almeida Santos. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência do BE e os Verdes. ——— PETIÇÃO N.o 399/XII (3.a) (APRESENTADA POR FREDERICO KOPKE DE FARIA FEZAS VITAL E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE O DIA 21 DE MAIO SEJA RECONHECIDO COMO O “DIA NACIONAL DOS SONHOS”)Relatório final da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Índice: I – Nota Prévia II – Objeto da Petição III – Análise da Petição IV – Audição dos Peticionários V – Opinião da Relatora VI – Conclusões
29 DE NOVEMBRO DE 2014 11 Palácio de S. Bento, 21 de novembro de 2014. A Deputada Relatora, Paula Gonçalves — O Presidente da Comissão, Mendes Bota. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência do BE. ——— PETIÇÃO N.o 433/XII (4.a) [APRESENTADA POR ANA PATRÍCIA DE ALMEIDA BONIFÁCIO E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA O RECONHECIMENTO DAS COMPETÊNCIAS DOS ARQUITETOS CONSIGNADAS NA LEI N.o 31/2009 E MANIFESTANDO-SE CONTRA AS PROPOSTAS DE LEI N.OS 226 E 227/XII (3.a)] Relatório final da Comissão de Economia e Obras Públicas I – Nota Prévia A presente petição on line, cuja primeira subscritora é Ana Patrícia de Almeida Bonifácio, deu entrada na Assembleia da República em 13 de outubro de 2014, apresentando 14 699 assinaturas, baixou à Comissão Parlamentar de Economia e Obras Públicas (6.a Comissão), por despacho da Sr.a Presidente da Assembleia da República. II – Objeto da PetiçãoOs Peticionários solicitam que a Lei n.o 31/2009, de 3 de julho, não seja alterada, para que se continue a garantir: – A manutenção do reconhecimento das competências atribuídas aos arquitetos pela Lei n.o 31/2009, de 3 de julho, nomeadamente as relacionadas com a coordenação de projetos; – A manutenção do reconhecimento das competências atribuídas aos arquitetos pela Lei n.o 31/2009, de 3 de julho, designadamente as correspondentes à direção e fiscalização de obra; – A não prorrogação do período transitório de 5 anos previsto na Lei n.o 31/2009, de 3 de julho, assegurando-se que cabe aos arquitetos a elaboração dos projetos de arquitetura e não a técnicos sem a qualificação profissional adequada. A Lei n.o 31/2009, de 3 de julho, aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.o 73/73, de 28 de fevereiro. A Proposta de Lei n.o 226/XII (3.a) estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção, em conformidade com o estabelecido no Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.o 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, aplicando-se a empresas que executem obras públicas ou particulares em território nacional. A Proposta de Lei n.o 227/XII (3.a) procede à primeira alteração à Lei n.o 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares. A pretensão dos Peticionários e a posição que sustentam relativamente às referidas propostas de lei assentam nos seguintes pressupostos:
II SÉRIE-B — NÚMERO 15 14 Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência de Os Verdes. ——— PETIÇÃO N.o 444/XII (4.a) APRESENTADA POR JOÃO PAULO ARRIEGAS ESTEVÃO CORREIA E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A REVISÃO DA CARREIRA DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA A Carreira de Investigação Científica está regulamentada pelo seu Estatuto, Estatuto da Carreira de Investigação Científica (ECIC), publicado no Decreto-Lei n.o 124/99, de 20 de abril, com a alteração resultante de apreciação parlamentar constante da Lei n.o 157/99, de 14 de setembro. O ECIC, em conjunto com o Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU), tem contribuído de forma decisiva para o desenvolvimento da Ciência e Tecnologia em Portugal. Face a notícias recentes que apontam para a intenção de o Governo rever o ECIC até ao final de 2014, e a informações dispersas sobre o teor dessa revisão, um grupo de investigadores, preocupado com o que tem sido percetível e com o eventual significado do ruído mediático que já proporcionou, lançou uma petição pública em defesa da carreira, em que enumera os princípios que, no seu entender, devem nortear a revisão do ECIC. O texto da petição inclui-se em anexo bem como a lista de subscritores até este momento. A petição teve o mérito de alertar os colegas, atores no Sistema Científico e Tecnológico Nacional, para o eventual alcance do que se perfila: no espaço de uma semana essa petição ultrapassou as 1600 assinaturas, na esmagadora maioria de investigadores, professores universitários e bolseiros. Certos da importância da revisão do ECIC, designadamente pelos seus efeitos estruturais, apreensivos com o que se vai sabendo, e convictos da atenção que a Assembleia da República deve dedicar aos problemas da Ciência em Portugal, o grupo de investigadores que lançou a petição gostaria de transmitir pessoalmente à Comissão de Educação Ciência e Cultura os fundamentos e razões desta petição. Data de entrada na AR: 4 de novembro de 2014.O primeiro subscritor, João Paulo Arriegas Estevão Correia Leal.Nota: — Desta petição foram subscritores 1616 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 22 de novembro de 2014 II Série-B — Número 14XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)                            S U M Á R I O   Voto n.o 225/XII (4.a): De congratulação pelo 25.o aniversário da queda do Muro de Berlim (PSD, PS e CDS-PP).  Apreciação parlamentar n.o 122/XII (4.a): Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 154/2014, de 20 de outubro, que cria uma medida excecional de apoio ao emprego que se traduz na redução temporária da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora.  Petição n.o 438/XII (4.a): Apresentada por Henrique dos Reis Leal e outros, solicitando à Assembleia da República a reposição das concessões de transportes ferroviários entretanto extintas.