24 | I Série - Número: 067 | 4 de Abril de 2008O único critério limitativo a ter em conta deverá ser o respeito da Constituição. Aí a Assembleia da República não pode hesitar! O Estatuto é um acto do Parlamento e envolve, portanto, a responsabilidade política nacional do Parlamento, no seu conjunto, dos partidos nele representados e de todos os seus membros.Devemos ir tão longe quanto possível, respeitando escrupulosamente as competências e poderes de cada um dos órgãos de soberania, que são os definidos na Constituição, e, portanto, insusceptíveis de serem limitados ou sequer condicionados em diploma de grau inferior. O que porventura nesse domínio não for possível satisfazer, terá de ser remetido para consideração em futuro processo de revisão constitucional.Convém lembrar, a este respeito, que as praxes constitucionais são isso mesmo, praxes, procedimentos costumeiros, respeitados mas não escritos. Também me parece que o Estatuto não é a sede própria para tentar recolhê-las, mormente quando tenham implicações com os poderes constitucionais dos órgãos de soberania.Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A proposta de lei em debate chega à Assembleia da República com a autoridade e o peso político de uma votação unânime da Assembleia Legislativa que a subscreve. Acontece que a sua elaboração foi precedida de um amplo e esforçado processo de consultas, que envolveu também os partidos políticos sem representação no Parlamento regional, designadamente o PCP e o Bloco de Esquerda, com assento neste Hemiciclo.Pode, por isso, sem exagero dizer-se que a presente revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores exprime um forte consenso social e concita a ansiosa expectativa de todo o povo açoriano.Para a Assembleia da República este será, certamente, um dos diplomas marcantes da X Legislatura.Convém muito unirmos esforços para realizarmos a tarefa com todo o empenho e rapidez possíveis.Haverá eleições legislativas regionais nos Açores em Outubro próximo, aplicando pela primeira vez uma lei eleitoral inovadora, já também aqui aprovada há pouco tempo.O novo Estatuto revisto deve entrar em vigor quanto antes, a fim de orientar as forças políticas concorrentes às eleições e os cidadãos e as cidadãs em geral.Ora, o processo legislativo não se conclui com a votação final global do Parlamento. Quanto mais depressa, porém, aí chegarmos, melhor.O papel do Parlamento regional resultará valorizado com a revisão do Estatuto. Para além de novas faculdades legislativas, caber-lhe-ão reforçados poderes quanto à fiscalização do governo e da administração regional.Se me é permitida uma sugestão aos parlamentares açorianos, que tão bem se desempenharam da ingente tarefa da revisão do Estatuto, aponto para a urgente revisão do seu Regimento. E permito-me ainda recomendar que se inspirem no Regimento da Assembleia da República, revisto nesta X Legislatura, por iniciativa, de alto mérito, do Grupo Parlamentar do PS, acolhendo os notáveis avanços de reforço do poder parlamentar, em boa hora introduzidos.No plano institucional, o regime democrático respira, sobretudo, no Parlamento e através dos mecanismos do funcionamento respectivo.Com um novo Estatuto revisto para a Região e um novo regimento revisto para a Assembleia Legislativa, a autonomia dos Açores dará mais um passo em frente na consolidação de uma democracia de qualidade, para benefício directo dos açorianos e das açorianas e para prestígio de Portugal.O PSD honra-se das suas responsabilidades, históricas e actuais, no processo da autonomia democrática dos Açores. Em coerência, vai, por isso, votar favoravelmente, na generalidade, com convicção e entusiasmo, a proposta de lei ora em debate.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.