19 DE SETEMBRO DE 2012 27 perante a lei e que ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual. Por fim, e relativamente a normas constitucionais, cumpre referir a alínea c) do n.o 3 do artigo 113.o da CRP que estipula que as campanhas eleitorais regem-se, designadamente pelo princípio da igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas. E, nos termos do artigo 40.o da LEOAL, os candidatos, os partidos políticos, coligações e grupos proponentes têm direito a efetuar livremente e nas melhores condições a sua propaganda eleitoral, devendo as entidades públicas e privadas proporcionar-lhes igual tratamento, salvo as exceções previstas na lei. Em 2010, o Provedor de Justiça, através da Recomendação n.o 4/B/2010 dirigida à Assembleia da República, manifestou a sua preocupação relativamente a alguns aspetos do tratamento que a lei dá às denominadas candidaturas independentes face designadamente ao tratamento dado às candidaturas dos partidos políticos. Com esse propósito apresentou recomendações, nomeadamente, sobre os símbolos e o IVA nas candidaturas apresentadas por grupos de cidadãos eleitores. Relativamente aos boletins de voto e aos símbolos, o Provedor de Justiça afirmou o seguinte: “Um outro fator de diferenciação de tratamento entre as candidaturas dos partidos políticos e as candidaturas apresentadas por grupos de cidadãos respeita ao facto de não poderem estas, ao contrário dos partidos políticos, ser identificadas, na campanha eleitoral e nos boletins de voto, através dos seus símbolos próprios, aparecendo associadas a um símbolo de numeração romana que lhes é atribuído no momento do sorteio das listas apresentadas (v. artigo 30.o, n.o 1, da Lei Orgânica n.o 1/2001). Como se sabe, os símbolos fazem, também eles, parte da mensagem política de cada candidatura, representando as imagens, em qualquer tipo de comunicação, um elemento de valorização e de eficácia dos conteúdos que se pretendem fazer passar. A campanha eleitoral não é exceção, antes pelo contrário, a esta realidade. A impossibilidade de ser utilizada, na campanha eleitoral e no momento do voto, pelas candidaturas independentes, ao contrário do que sucede no caso dos partidos políticos, uma determinada imagem (símbolo), constituirá uma desvantagem efetiva para aquelas, não se encontrando, nesta perspetiva, as candidaturas – dos partidos políticos e as independentes – em plano de igualdade. Naturalmente que a possibilidade de utilização, pelas candidaturas independentes, do seu símbolo próprio, teria de ser enquadrada por um procedimento formal de certificação da licitude desses símbolos, por exemplo pelos tribunais com competência para a verificação da regularidade do processo eleitoral em causa. Haverá igualmente que reconhecer que esta teria sempre que ser uma faculdade reconhecida às candidaturas independentes e não uma obrigação, podendo não dispor de meios para o estabelecimento de símbolo próprio ou interesse em tal. Assim, na falta de apresentação de símbolo próprio, deve manter-se a aplicação supletiva do atual regime, de identificação por numeração romana e por sorteio. Nesta medida, também ao abrigo do artigo 20.o, n.o 1, alínea b), da Lei n.o 9/91, recomendo que se possibilite às candidaturas apresentadas por grupos de cidadãos a sua identificação, nas campanhas eleitorais e nos boletins de voto, através de símbolos próprios, à semelhança do que acontece com as candidaturas apresentadas por partidos políticos e coligações partidárias, em idênticas circunstâncias quanto ao seu conteúdo. Na verdade, a Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, diploma que veio regular a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais (LEOAL), determina no n.o 1 do artigo 30.o que no dia seguinte ao termo do prazo para apresentação de candidaturas ou da decisão de reclamação, quando haja, na presença dos mandatários e dos candidatos que desejem assistir, o juiz preside ao sorteio das respetivas listas, para o efeito de se lhes atribuir uma ordem nos boletins de voto, assim como ao sorteio dos símbolos, em numeração romana, de 1 a 20, a utilizar pelos grupos de cidadãos. Também no n.o 2 do artigo 23.o da LEOAL se pode encontrar referência à ausência de símbolo próprio, dado que este artigo prevê que se entendem por «elementos de identificação» os seguintes: denominação, sigla e símbolo do partido ou coligação, denominação e sigla do grupo de cidadãos e o nome completo, idade, filiação, profissão, naturalidade e