4 | II Série A - Número: 115 | 9 de Julho de 2010Alínea c), na redacção do projecto de lei n.o 253/XI (1.a), do PCP — prejudicada.Artigo 3.o: Alíneas b) e c) do n.o 1, na redacção dos projectos de lei n.os 225/XI (1.a), do BE, 253/XI (1.a), do PCP, e 280/XI (1.a), do PS — aprovadas, com os votos a favor do PS, BE e PCP e votos contra do PSD e CDS-PP; Alínea d) do n.o 1, na redacção dos projectos de lei n.os 225/XI (1.a), do BE, e 280/XI (1.a), do PS — aprovada, com os votos a favor do PS, BE e PCP e votos contra do PSD e CDS-PP; Alíneas e), f) e g) do n.o 1, na redacção dos projectos de lei n.os 225/XI (1.a), do BE, e 280/XI (1.a), do PS — aprovadas, com os votos a favor do PS e BE, a abstenção do PCP e votos contra do PSD e CDS-PP; Alíneas e), f) e g) do n.o 1, na redacção do projecto de lei n.o 253/XI (1.a), do PCP — prejudicadas; Alínea h) do n.o 1, na redacção do projecto de lei n.o 253/XI (1.a), do PCP — retirada pelo proponente; N.os 2 e 3, na redacção dos projectos de lei n.os 225/XI (1.a), do BE, e 280/XI (1.a), do PS — aprovados, com os votos a favor do PS, BE e PCP e votos contra do PSD e CDS-PP; N.o 4, na redacção dos projectos de lei n.os 225/XI (1.a), do BE, e 280/XI (1.a), do PS — rejeitado, com os votos contra do PSD, CDS-PP e PCP e votos a favor do PS e BE.Artigo 4.o: Texto dos projectos de lei n.os 225/XI (1.a), do BE, e 280/XI (1.a), do PS — aprovado, com os votos a favor do PS, BE e PCP e votos contra do PSD e CDS-PP; Texto do projecto de lei n.o 253/XI (1.a), do PCP — prejudicado.Artigo 5.o: Proposta de eliminação do artigo, constante do artigo 4.o preambular do projecto de lei n.o 253/XI (1.a), do PCP — prejudicado pela aprovação do artigo 4.o, na redacção dos projectos de lei n.os 225/XI (1.a), do BE, e 280/XI (1.a), do PS; N.os 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8, na redacção dos projectos de lei n.os 225/XI (1.a), do BE, e 280/XI (1.a), do PS —- aprovados, com os votos a favor do PS e BE, a abstenção do PCP e votos contra do PSD e CDS-PP; N.os 9 e 10, na redacção dos projectos de lei n.os 225/XI (1.a), do BE, e 280/XI (1.a), do PS — aprovados, com os votos a favor do PS, BE e PCP e votos contra do PSD e CDS-PP.Artigo 6.o: N.o 1, na redacção dos projectos de lei n.os 225/XI (1.a), do BE, e 280/XI (1.a), do PS — aprovado, com os votos a favor do PS, BE e PCP e votos contra do PSD e CDS-PP; N.o 1, na redacção do projecto de lei 253/XI (1.a), do PCP — prejudicado; N.os 2 e 3, na redacção dos projectos de lei n.os 225/XI (1.a), do BE, 253/XI (1.a), do PCP, e 280/XI (1.a), do PS — aprovados, com os votos a favor do PS, BE e PCP e votos contra do PSD e CDS-PP.Artigo 8.o: N.os 2 e 3, na redacção dos projectos de lei n.os 225/XI (1.a), do BE, e 280/XI (1.a), do PS — aprovados, com os votos a favor do PS, BE e PCP e votos contra do PSD e CDS-PP.Artigo 2.o, preambular: Na redacção da proposta de substituição do artigo constante dos projectos de lei n.os 225/XI (1.a), do BE, e 280/XI (1.a), do PS, apresentada pelo PS — aprovado, com os votos a favor do PS, BE e PCP e votos contra do PSD e CDS-PP.Artigo 2.o-A: N.os 1, 2, 3, 4 e 5 dos projectos de lei n.os 225/XI (1.a), do BE, e 280/XI (1.a), do PS — aprovados, com os votos a favor do PS, BE e PCP e votos contra do PSD e CDS-PP.