75 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009Na generalidade, em termos estruturais, no que respeita ao direito penal material, pode afirmar-se que a transposição da Decisão-Quadro 2005/222/JAI e a consagração das obrigações legais resultantes da Convenção supõem apenas ajustamentos da actual legislação sobre criminalidade informática. Ressalvam-se as novas formas de criminalidade, algumas das quais já referidas e em relação às quais a legislação portuguesa tem sido considerada deficitária.Já no campo das normas de direito processual penal, a desadequação da ordem jurídica nacional às novas realidades a implementar é superior. A recente revisão do Código de Processo Penal optou pela limitação, em abstracto, da possibilidade de realização de intercepções de comunicações telefónicas e electrónicas, não tendo incluído normas especiais para a área da cibercriminalidade. Assim, não está prevista a obtenção de dados de tráfego nem a realização de intercepção de comunicações electrónicas na investigação de crimes não previstos no artigo 187.o do Código de Processo Penal. Entre eles, encontram-se crimes previstos na Lei n.o 109/91, de 17 de Agosto, bem como crimes contra a propriedade intelectual cometidos por via de redes informáticas. A realização de intercepções de comunicações electrónicas e, sobretudo, a obtenção de dados de tráfego são ferramentas processuais essenciais em processo-crime em que se investiguem crimes cometidos por via das redes de comunicações, tendo essa preocupação ficado espelhada no diploma que obriga os operadores de comunicações a guardarem os dados de tráfego dos seus clientes, tendo em vista a sua eventual necessidade em investigação criminal — Lei n.o 32/2008, de 17 de Julho, que regula a conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas.Importa, assim, superar o actual regime, de modo a fornecer ao sistema processual penal normas que permitam a obtenção de dados de tráfego e a realização de intercepções de comunicações em investigações de crimes praticados no ambiente virtual. É o que se pretende fazer por via da lei que agora se propõe.Optou-se por condensar neste diploma todas as normas respeitantes à cibercriminalidade e não por proceder à alteração das várias fontes legislativas sobre a matéria — além da própria Lei da Criminalidade Informática, o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei da Cooperação Judiciária Internacional (Lei n.o 144/99, de 31 de Agosto, com as suas alterações). Afigura-se ser esta a opção legislativa mais coerente com a tradição portuguesa, onde existem, especificamente na área penal, outros diplomas estruturantes de matérias na especialidade: assim acontece com a criminalidade relacionada com estupefacientes, com os crimes contra a economia ou com a criminalidade fiscal, cujos quadros penais e processuais penais específicos estão definidos em diploma próprio. No que respeita às regras processuais, militando a favor desta solução, existem ainda duas outras razões: por um lado, a geral inconveniência de ver em diplomas estruturantes do ordenamento penal regras especiais, apenas aplicáveis a uma parcela muito restrita dos tipos de ilícito; por outro, a conveniência prática, para os operadores judiciários, de ver sistematizados todos os normativos referentes a um sector específico da criminalidade.Em suma, quanto ao direito penal material, em cumprimento das obrigações assumidas no âmbito da Decisão-Quadro e da Convenção, introduzem-se agora alterações legislativas de ajustamento do actual regime.Assim é quanto às definições incluídas no artigo 2.o, no qual se introduz o conceito de «dados informáticos», em substituição do conceito mais limitado e hoje em dia insuficiente de «programa informático».Acrescentam-se as definições, modernas e não existentes em 1991, de «fornecedor de serviço» e de «dados de tráfego». É alterado o conceito de «sistema informático», que passa a ser mais abrangente, incluindo-se nele, por exemplo, dispositivos como os telemóveis. Suprime-se, por deixar de fazer sentido face a este último, o conceito de «rede informática».Quanto à responsabilidade de pessoas colectivas e a várias outras regras de punição de pessoas singulares e colectivas, optou-se pela revogação do regime específico criado em 1991 a este propósito. Em seu lugar, remete-se para o regime geral de responsabilização de pessoas colectivas, previsto no Código Penal. Desta forma satisfazem-se os compromissos assumidos pela Decisão-Quadro e pela Convenção, da mesma forma que se simplifica o quadro normativo, eliminando um regime especial de responsabilização, criada em 1991 pela inexistência de um regime geral, mas agora já não justificado, após a introdução desse mesmo regime geral na alteração do Código Penal operada em 2007.Quanto aos tipos de crime de dano informático, sabotagem informática, acesso ilegítimo e intercepção ilegítima, foram feitos ajustamentos na redacção, tendo em vista, por um lado, actualizar o texto legal e, por outro, consagrar novas modalidades de acção típica.