I SÉRIE — NÚMERO 87 18 fizeram-no, ao defenderem publicamente o plafonamento contributivo; fizeram-no, ao nunca justificarem como pretendiam reduzir a despesa em pensões em 600 milhões de euros; fizeram-no, ao atrasarem a publicação da estatística regular relativa às prestações atribuídas ao sistema. Defender o reforço da confiança no sistema? Com certeza. Mas, sobretudo, não fazer o contrário quando os senhores estão no Governo. Os Srs. Deputados também defendem a «criação» de um suplemento para a reforma, mas eu tenho uma novidade: é que esse suplemento já existe, desde a criação do Regime Público de Capitalização. Certo é que não temos memória que o anterior Governo — e o CDS em particular, tendo a pasta do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social — tenha sequer feito referência ao Regime de Capitalização, o tenha defendido ou tenha salientado as suas vantagens, enquanto regime complementar. O Sr. Deputado Mota Soares e o CDS demoraram quase cinco anos a dar pela existência deste regime. Portanto, convinha que o debatessem nesta tarde. Aliás, esta é a primeira vez que o CDS se refere ao Regime Público de Capitalização, o que mostra a intenção de considerá-lo na arquitetura pretendida para o sistema de pensões baseado no modelo sueco, lado a lado com outros produtos de oferta privada, mas as vossas normas necessitam de muito maior clareza e de muito maior precisão. Em 2013, a Sr.a Deputada Cecília Meireles, num debate na Assembleia da Republica, afirmou o seguinte: «Importa que, quando estamos a distribuir sacrifícios e medidas difíceis, analisemos alguns factos. Vamos aos factos: temos dois regimes e ambos são públicos, que são o da segurança social e o da Caixa Geral de Aposentações. Ambos os regimes são públicos e nenhum é de capitalização». Pois é, é assim mesmo. Acontece que o CDS, com a presente proposta, vem promover os produtos de outros regimes de natureza mutualista ou privada à escolha do beneficiário, ou seja, os PPR privados. Esta é a forma de privatização do sistema de segurança social que o CDS encontrou e que tenta apresentar aqui esta tarde, com a qual discordamos e em relação à qual vamos bater-nos. Aplausos do PS. Srs. Deputados, termino dizendo que uma discussão séria sobre a segurança social no que respeita à concertação social não se faz com um projeto apresentado na sexta-feira à noite para ser debatido na quarta-feira seguinte. Serve para um número político, serve para terem algumas notícias, mas isso não chega para responderem aos desafios que enfrentamos. Protestos do CDS-PP. Não precisávamos deste debate para saber o que nos aproxima e para indicarmos aquilo que nos separa, mas reiteramo-lo com toda a frontalidade: acompanhamos o CDS na transparência do sistema e consideramos que a solução deve passar por um simulador de pensão, conforme consta do Programa do Governo do Partido Socialista, bem como da defesa do regime público de capitalização enquanto regime público;... Aplausos do PS. ... não acompanhamos o CDS no modelo de informação proposto; não acompanhamos o CDS na defesa dos regimes complementares de pensões privadas, tornando-os, de certa forma, obrigatórios, uma vez que a adesão é automática. Mais: esta seria sempre uma forma encapotada e envergonhada de introduzir o pilar da capitalização enquanto pilar obrigatório, sendo legítimo pressupor que essa é a verdadeira intenção do CDS a médio prazo e, portanto, essa é, legitmamente, a recusa do Partido Socialista no curto prazo. Protestos do CDS-PP.