II SÉRIE-A — NÚMERO 18 26 ✓ Atribuição da Prestação Social da Inclusão (PSI); ✓ Proteção social e benefícios sociais, nomeadamente a concessão de juros especiais em empréstimos bancários, os efeitos em contratos de arrendamento, os descontos na compra de alguns serviços de transporte, lúdicos ou outros, a atribuição de dístico de estacionamento; ✓ Benefícios fiscais, como por exemplo, isenção de Imposto Automóvel na compra de carro; ✓ Bolsas de estudo no ensino superior; ✓ Assistência Pessoal no âmbito do Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI); ✓ Transporte não urgente de doentes; ✓ Isenção de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde – SNS. Para a aplicação da isenção, o grau de incapacidade terá de ser igual ou superior a 60%.  Sobre os direitos e benefícios previstos para a pessoa com deficiência pode também ser consultado o sítio da Segurança Social. Pela Circular Normativa da ACSS n.o 5/2012/CD, de 12 de janeiro de 2012, foi reconhecido o efeito retroativo, por referência ao final do prazo de 60 dias previstos no n.o 5 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 202/96, de 23 de outubro, da isenção de taxas moderadoras no SNS por incapacidade igual ou superior a 60%. Também os doentes oncológicos estão dispensados do pagamento de taxas moderadoras até à emissão do AMIM, mediante declaração médica, conforme previsto na Circular Normativa da ACSS n.o 12/2012/CG, de 30 de janeiro de 2012. Esta dispensa converte-se em isenção após a emissão do AMIM. Em sentido semelhante, o regime aplicável à Prestação Social de Inclusão, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 126-A/2017, de 6 de outubro, (versão consolidada), aceita como bastante a apresentação do requerimento de junta médica para efeitos de concessão da prestação a pessoas com 55 anos ou mais, desde que esse requerimento tenha ocorrido antes dos 55 anos e que o grau de incapacidade que resulte da decisão seja igual ou superior a 60%. (n.os 4 e 5 do artigo 15.o). Refira-se ainda que no âmbito das medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID 19, estabelecidas pelo Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, (versão consolidada), foi aprovado um regime excecional de composição das juntas médicas de avaliação das incapacidades das pessoas com deficiência (artigo 5.o) prevê-se que «para efeitos de benefícios sociais, económicos e fiscais, é prorrogada, até 31 de dezembro de 2020, a validade dos atestados médicos de incapacidade multiuso emitidos nos termos do n.o 2 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 202/96, de 23 de outubro, na sua redação atual.» (n.o 11 do artigo 5.o) 7. Sobre a recuperação da emissão dos AMIM sugere-se também a consulta das Recomendações n.o 3/B/2020 e n.o 6/B/2020 da Provedora de Justiça. II. Enquadramento parlamentar • Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)  Consultada a base dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não se encontra pendente qualquer petição sobre este assunto e se encontram pendentes as seguintes iniciativas, sobre matéria conexa: N.o Título Autor Projeto de Lei n.o 541/XIV/2.a Regime transitório para a emissão de Atestados Médicos de Incapacidade Multiuso PCP Projeto de Lei n.o 538/XIV/2.a Assegure a resposta eficaz da atividade das juntas médicas de avaliação de incapacidades e dos cuidados de saúde primários em situação epidemiológica provocada pela COVID-19 PAN  7 O artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, foi alterado pelo Decreto-Lei n.o 24-A/2020, de 29 de maio, que lhe aditou os números 10 e 11.