90II SÉRIE-B — NÚMERO 20Voto n.2 21/VIDe solidariedade institucional com as autarquias regionaisNo momento em que se realiza, na Assembleia da República, um debate exclusivamente dedicado à «situação política» numa Região Autónoma, neste caso na Madeira, entendem os Deputados abaixo assinados propor a aprovação do seguinte voto, expressando a sua solidariedade com as autonomias regionais:1 — A Assembleia da República saúda e regista, mais uma vez, a consagração constitucional das autonomias regionais da Madeira e dos Açores, como uma das mais importantes e frutuosas conquistas da democracia implantada em 25 de Abril de 1974.2 — A Assembleia da República, no momento em que se comemoram os 18 anos de democracia portuguesa, presta homenagem aos constituintes que, ao consagrarem a solução autonómica, indo, de resto, ao encontro das históricas aspirações das populações insulares, criaram a solução jurídico-constitucional mais adequada à realização de Portugal no Atlântico.3 — A Assembleia da República expressa a sua solidariedade institucional na correcta interpretação e execução do texto constitucional, que, no seu artigo 231." n.° 1, dispõe:Os órgãos de soberania asseguram, em cooperação com os órgãos de governo regional, o desenvolvimento económico e social das Regiões Autónomas, visando, em especial, a correcção das desigualdades derivadas da insularidade.4 — Constitui também expressão viva de concretização destes princípios constitucionais referidos a anunciada presidência aberta a realizar por S. Ex." o Sr. Presidente da República, na Região Autónoma da Madeira, a convite do Governo Regional.5 — A Assembleia da República reitera o seu desejo de permanente cooperação com as Assembleias Legislativas Regionais, como ficou expresso em recente reunião do Presidente da Assembleia da República com os Presidentes das Assembleias Legislativas Regionais.6 — A Assembleia da República constata e regozija-se com a opção das Regiões Autónomas no sentido de se integrarem, com o resto do País, na Comunidade Europeia e assinala a posição comunitária de as tratar como regiões ultraperiféricas com os inerentes apoios que Maastricht não põe em causa, antes reforça.7 — Registando-se, em várias partes do mundo, designadamente na Europa, convulsões sociais e até conflitos bélicos, é importante que se preserve a paz social e a estabilidade democrática que tem caracterizado o desenvolvimento das Regiões Autónomas.8 — A Assembleia da República reitera o princípio de que o relacionamento entre as diversas parcelas que integram, no âmbito de estruturas político-administrativas próprias, o território nacional se deve processar a todos os níveis com profundo sentido de solidariedade entre todos os portugueses, reforçando-se dessa forma e em cada momento o princípio da unidade nacional.Assembleia da República, 6 de Maio de 1992.— Os Deputados do PSD: Fernando Condesso — Duarte Luna —Guilherme Silva — Marília Raimundo — Carlos Duarte Oliveira — Cecília Catarino — Maria Conceição Monteiro — Luis Geraldes — Margarida Silva Pereira — António Bacelar — José Puig — Joaquim Vilela Araújo — José Leite Machado — Leonardo Ribeiro de Almeida —Manuel Acácio Roque — Joaquim Cardoso Martins — José Costa Leite — Adérito Campos — António Morgado —Cardoso Ferreira — António Afonso — Carlos Pinheiro Oliveira — Álvaro Viegas — Duarte Pacheco — António Vairinhos — Rui Rio — Olinto Ravarra — Vítor Raposo —Isilda Martins (e mais 16 subscritores).Voto n.9 22/VIDe solidariedade institucional com a autonomia democrática e as Regiões AutónomasApós ter decorrido na Assembleia da República, por agendamento efectuado nos termos no artigo 76.° do Regimento, um debate sobre a situação política numa das Regiões Autónomas, ao qual se seguiram iniciativas de vários grupos parlamentares, o Grupo Parlamentar do PS, expressando a sua profunda solidariedade com as populações das Regiões Autónomas, apresenta o seguinte voto:1 — A Assembleia da República saúda nas autonomias regionais dos Açores e da Madeira uma das mais relevantes conquistas democráticas viabilizadas pelo 25 de Abril.2 — A Assembleia da República saúda igualmente o trabalho dos Deputados constituintes que elaboraram o título vn da Constituição da República —respeitante às Regiões Autónomas —, bem como das parlamentares da Assembleia da República e das Assembleias Regionais que — em notável esforço de harmonização legislativa — adoptaram os Estatutos dos Açores e da Madeira e os seus posteriores aperfeiçoamentos.3 — A Assembleia da República sublinha que o quadroinstitucional em vigor dota os arquipélagos atlânticos portugueses de soluções constitucionais e estatutárias que correspondem às históricas aspirações das populações insulares e vincula o Estado a cooperar com o desenvolvimento económico e social das Regiões Autónomas, visando, em especial, a correcção das desigualdades derivadas da insularidade.4 — A Assembleia da República exprime o seu forte propósito de colaborar com as Assembleias Legislativas Regionais em todas as matérias constitucionalmente previstas, tendo por objectivo a consolidação e o reforço das autonomias democráticas nos Açores e na Madeira, e saúda, a esse propósito, os contactos mantidos pelos serviços parlamentares, pelas comissões, pelos grupos parlamentares e pela Mesa da Assembleia da República, designadamente a recente reunião do Presidente da Assembleia da República com os Presidentes das Assembleias Legislativas Regionais.5 — A Assembleia da República congratula-se igualmente com o êxito da presidência aberta, realizada nos Açores, e formula os melhores votos para a próxima presidência aberta a levar a cabo na Região Autónoma da