II SÉRIE-A — NÚMERO 112 100 • Verificação do cumprimento da lei formulário A lei formulário19 contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. O título do projeto de lei – «Instrumentos de gestão do arvoredo em meio urbano» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. Em caso de aprovação, a iniciativa em apreço revestirá a forma de lei, sendo objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. A iniciativa prevê, no artigo 7.o, a sua data de entrada em vigor «no dia seguinte ao da sua publicação», estando, assim, em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não parece suscitar outras questões em face da lei formulário. • Regulamentação ou outras obrigações legais A presente iniciativa estatui, no artigo 3.o, que o Governo crie, em conjunto com as autarquias, uma estratégia nacional de proteção e fomento do arvoredo em meio urbano. Nos termos do artigo 6.o, o Governo fica obrigado a apresentar, bianualmente, à Assembleia da República um relatório sobre a aplicação da estratégia nacional, tendo as câmaras municipais que apresentar, anualmente, às assembleias municipais, um relatório sobre a aplicação dos regulamentos municipais e dos inventários municipais de arvoredo em meio urbano, elaborados nos termos do artigo 4.o do projeto de lei. • Análise de direito comparado Enquadramento no plano da União Europeia A Política Ambiental da UE20 baseia-se nos princípios da precaução, da prevenção e da correção da poluição na fonte, bem como no princípio do «poluidor-pagador»21. O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia22 dispõe no seu artigo 11.o que «as exigências em matéria de proteção do ambiente devem ser integradas na definição e execução das políticas e ações da União, em especial com o objetivo de promover um desenvolvimento sustentável» referindo o artigo 37.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia23, sob a epígrafe «Proteção do Ambiente», que «Todas as políticas da União devem integrar um elevado nível de proteção do ambiente e a melhoria da sua qualidade, e assegurá-los de acordo com o princípio do desenvolvimento sustentável». A Diretiva n.o 92/43/CEE24 do Conselho relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens visa contribuir para assegurar a biodiversidade na UE, criando a Rede Natura 200025, constituída por zonas especiais de conservação, incluindo zonas de proteção especial designadas nos termos da Diretiva  19 A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas. 20 https://www.europarl.europa.eu/factsheets/pt/sheet/75/poluicao-atmosferica-e-poluicao-sonora. 21 O princípio é aplicado pela Diretiva relativa à responsabilidade ambiental que visa a prevenção ou a reparação dos danos ambientais causados a espécies e habitats naturais protegidos, à água e ao solo. 22 https://eur-lex.europa.eu/resource.html?uri=cellar:9e8d52e1-2c70-11e6-b497-01aa75ed71a1.0019.01/DOC_3&format=PDF. 23 https://www.europarl.europa.eu/charter/pdf/text_pt.pdf. 24 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex%3A31992L0043. 25 https://ec.europa.eu/environment/nature/natura2000/index_en.htm.