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De então para cá, tem-se assistido ao espectáculo de declarações hostis do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas em relação aos agricultores que se limitaram a produzir e a aumentar a produtividade leiteira nacional. Ao que se tem assistido é a muita propaganda e publicidade da parte do Ministro, à emissão de comunicados contra as organizações de agricultores que legitimamente protestam contra a gravidade da situação a que se chegou e à tomada de medidas de represálias em relação a essas organizações, afastando-as do Grupo de Acompanhamento para a Gestão das Quotas Leiteiras.
Nesta como noutras matérias, Sr. Presidente, o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas de Portugal tem revelado uma gritante inépcia e incompetência no processo negocial com a Comissão Europeia.
Já ninguém ouve o Ministro e quando é preciso estabelecer pontes e procurar emendar as dificuldades do Ministro, lá vai a correr, armado em pronto-socorro, o Ministro Jaime Gama, como está a acontecer com as quotas leiteiras. Foi por isso que eu disse que esperava ver aqui o Ministro Jaime Gama, pois é ele quem está a discutir as quotas leiteiras com o Franz Fischler.
Como é sabido, o Governo português definiu uma errada estratégia, defensiva, nas negociações da reforma da PAC e da Agenda 2000, opondo-se, como consta do documento que o Sr. Ministro nos entregou, a «(...) qualquer tipo de aumentos (...)», quando já era previsível que a produção leiteira nacional iria, a curto prazo, ultrapassar os direitos de produção atribuídos a Portugal e quando os restantes países produtores, pelo contrário, já pressionavam para aumentos específicos de quota.
O resultado foi desastroso! Portugal, como já foi aqui dito, teve um aumento de 1,5% na sua quota - aumento linear para todos -, com efeitos a partir da campanha 2005/2006, e a Grécia, a Espanha, a Itália e a Irlanda obtiveram aumentos, respectivamente, de 11,1%, 9,9%, 6% e 2,86%m, com efeitos a partir já da campanha iniciada em Abril deste ano.
O Ministro tentou enganar os agricultores portugueses - e, porventura, os seus próprios colegas de Governo -, procurando transformar em vitória aquilo que foi uma clara derrota dos interesses portugueses.O Sr. Bernardino Soares (PSP): - Muito bem!O Orador: - E, agora, o País e os produtores leiteiros nacionais aí estão a sofrer as consequências da incompetência e da «charlatanice» ministerial.
As multas aos agricultores já aí estão. Multas absurdas, quando se sabe que a nossa produção corresponde somente a 1,5% da produção total da União Europeia e a nossa produtividade média é de cerca de 6% menos, multas que o Ministro, em relação à campanha terminada em Abril passado, assumiu que o Governo iria pagar.
Muito bem, esperemos, então, pelo fim deste «filme», só explicável, obviamente, por estarmos em ano de eleições regionais nos Açores, onde os produtores leiteiros são os mais penalizados. Esperemos que o Ministro Jaime Gama convença o Comissário Fischler.
Entretanto, a distribuição de 54 000 t da reserva nacional não resolve a questão de fundo que se coloca já na próxima campanha de 2000/2001, iniciada em Abril e em relação à qual, Sr. Deputado Paulo Portas, não vale a pena estar a fazer perguntas ao Governo, porque os produtores já estão a receber circulares das entidades compradoras dizendo que, a partir da campanha iniciada em Abril deste ano, vão ter de pagar a multa e vai ficar retida uma importância equivalente a 50% do valor do leite que o produtor tem a receber mensalmente. Já estão a receber essas circulares para esta campanha!
Vai ser o desastre total, que seguramente terá pela frente o legítimo protesto e revolta de quem vive do magro rendimento mensal que recebe pela sua produção.
E não vale a pena, Sr. Ministro, desdobrar-se em explicações e críticas aos agricultores e à oposição frente às câmaras da televisão. Aliás, nesse domínio, temos assistido a actuações insólitas. Sempre que alguém da oposição ou dos agricultores crítica o Ministro, os seus assessores de imprensa - honra lhes seja feita! - correm a convocar o canal público de televisão para que o seu Ministro, em cima da hora e às vezes até antes da hora, responda aos que o criticam.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É verdade!O Orador: - Tenho esperança, Sr. Presidente, que um dia a televisão venha ouvir a oposição sempre que o Ministro fala.
Só que nada disto responde ao absurdo da situação para que foram atirados os produtores leiteiros nacionais, 64 000 dos quais - 70% dos que existiam em 1991/1992 - tiveram de abandonar a produção na última década, passando de 94 000 para 30 000, contribuindo assim, de modo decisivo, para a desvitalização de muitas zonas rurais. Absurdo porque a PAC impede que Portugal aumente as suas produção e produtividade para os níveis médios comunitários - e esta é a questão de fundo -, absurdo porque, tendo respondido aos apelos para investirem e modernizarem as suas explorações, os agricultores são agora penalizados por terem feito exactamente isso mesmo, absurdo por estarem nas mãos de um Governo e, em particular, de um Ministro incapazes de defenderem os seus interesses e os interesses nacionais.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, ou se consegue reequacionar e pôr em causa esta PAC irracional ou, sem dúvida, a agricultura e os agricultores têm pela frente um futuro bem pouco risonho. Mas isso não o conseguiremos certamente com este Governo e com este Ministro!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado Lino de Carvalho, não quis interromper a sua intervenção, mas gostaria de dizer-lhe amigavelmente que a palavra «charlatanice» não faz parte do léxico parlamentar.Vozes do PS e do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, eu não quero, naturalmente, estabelecer qualquer polémica com V. Ex.a e este foi apenas um apontamento. Mas se deseja responder, tem a palavra.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, segui exactamente as orientações do Sr. Presidente Almeida Santos, que um certo dia disse, nesta Casa, durante um debate, que não se devia chamar mentiroso a ninguém mas que podia dizer-se que certas pessoas faltam à verdade, mentem quando falam.
Aliás, eu não chamei charlatão ao Sr. Ministro, disse apenas que as suas declarações são fruto de charlatanice, como se demonstrava. Mas, se não quiser assim, Sr. Presidente, podemos substituir essa palavra por um sinónimo, porque o que temos pela frente é de facto propaganda, publicidade, engano dos agricultores e da opinião pública nacional.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Independentemente da bondade, ainda que aparente, das intenções do partido que propôs o agendamento deste debate, não podemos esquecer que este assunto das quotas leiteiras foi objecto de debate ainda não há muito tempo nesta Câmara, através de duas intervenções, uma minha e outra de um Deputado de um outro grupo parlamentar, enquanto o Sr. Deputado Paulo Portas se preparava para ir aos Açores tentar incendiar os agricultores e os produtores de leite daquela região autónoma.O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Já estavam em fogo!O Orador: - E o que é que pode constituir objecto de debate? Exactamente isto: Portugal viveu, pela primeira vez, na campanha de 1999/2000 uma situação de produção de leite além da quota que lhe foi atribuída na União Europeia. Produziram-se mais 63 000 t.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Óptimo!O Orador: - O Sr. Deputado Paulo Portas considera, porventura, que isso é negativo para Portugal.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não, não! Pelo contrário!O Orador: - É importante ter presente que esta situação se verifica pela primeira vez, não só para não haver demagogia mas também para que se possa avaliar as intervenções do Governo levadas a cabo para solucionar os problemas decorrentes desta situação.
Hoje, há aqui Srs. Deputados que criticam o Governo por este se ter visto confrontado com o facto de produzirmos a mais...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Por produzirmos a mais? Nunca de mim o ouviu!...O Orador: - ... e há Srs. Deputados que o criticaram, há tempos, por não produzirmos a quota que a União Europeia nos atribuiu.
Relativamente ao sistema de quotas no sector do leite, julgo que há consonância quanto às suas vantagens no caso português. E era bom que, hoje, se dissesse também aqui se todos somos, ou não, a favor de quotas no sector do leite.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Do aumento de quotas!O Orador: - Como estamos convencidos que isso é bom para Portugal, o Governo opôs-se, no ano passado, à tentativa de abolição do regime, em Bruxelas. Se essa opção tivesse obtido vencimento, os efeitos, devastadores a nível dos preços, teriam sido graves para Portugal.
Mas quando se perspectivou a situação que se vive hoje, o Governo não se limitou a ver correr as coisas, Sr. Deputado Paulo Portas. Desencadeou um conjunto de acções de sensibilização dos produtores, dos compradores e das associações respectivas, alertando-os para o problema e para a necessidade de ajustamento das quotas individuais às respectivas produções, tendo feito algo semelhante junto das autoridades dos Açores.
Além disso, o Governo aprovou um resgate, tendo procedido, em sequência, a uma distribuição gratuita de 54 000 t adquiridas aos produtores. Foram também atribuídos direitos de vacas aleitantes aos produtores que abandonaram a produção e procedeu-se à distribuição de 30 000 t existentes na reserva nacional, privilegiando os produtores que estavam a exceder a quota individual.
Mas, mais: foi ainda decidido proceder à retirada compulsiva das quotas, na campanha seguinte, aos produtores que não as tivessem utilizado na campanha anterior em pelo menos 70%, fazendo a sua redistribuição gratuita pelos que estivessem a produzir acima da quota.
Foi ainda criada uma página na Internet, uma espécie de «bolsa de quotas», para facilitar o contacto entre compradores e vendedores. É que, na prática, nós estamos na modernização.
Além destas medidas de âmbito nacional, fez-se também uma intervenção em Bruxelas, solicitando o aumen
to da quota com destino aos Açores, tendo em conta a sua realidade de região ultraperiférica.
Como vêem, Srs. Deputados, tomaram-se medidas a nível interno, porque há uma política agrícola nacional, e desencadearam-se mecanismos negociais em Bruxelas, porque não escamoteamos que a nossa realidade é a de integração num espaço mais vasto, onde existe uma política agrícola comum.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este debate permite-nos analisar uma realidade, a ultrapassagem, pela primeira vez, da quota de produção de leite atribuída a Portugal, mas permite-nos também avaliar as medidas tomadas pelo Governo para resolver ou atenuar o problema e, convenhamos, tais medidas levam-nos, numa análise serena e objectiva, a concluir por uma avaliação positiva.
Não deixarei, no entanto, de referir que a existência de quotas poderá contribuir para um efectivo desenvolvimento rural, caso se tornem instrumento de discriminação positiva. Também por isso, a defesa pelo Governo, no quadro negocial comunitário, da manutenção deste sistema, no caso vertente relativamente à produção de leite, afigura-se-me positiva e perfeitamente enquadrada nos compromissos que decorrem dos programas eleitoral e de Governo, sufragado em eleições ou aprovado nesta Assembleia. Efectivamente, o regime de quotas, como factor regulador, pode potenciar decisões de discriminação positiva em beneficio de zonas desfavorecidas, constituindo, assim, instrumento de desenvolvimento do mundo rural. É que as quotas e as garantias de preços mínimos asseguram - podem assegurar - a actividade produtiva em zonas débeis ou desfavorecidas.
Agiu em conformidade com este espírito o Governo quando decidiu atribuir 50% das quotas resgatadas às regiões agrárias onde se verificou esse resgate, mas agiu também correctamente o Governo quando decidiu atribuir metade das 54 000 t à Região Autónoma dos Açores. Tal decisão vem também ao encontro da exigência, junto da Comissão, de um tratamento especial para Açores como região ultraperiférica.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Paulo Portas, o Governo, que tem um Ministério da Agricultura, tem uma política agrícola nacional, sabe definir a suas metas, tem sabido negociar,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... tem sabido gerir e tem sabido criar condições de forma a que,...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Então, também sabe pagar!O Orador: - ...também na agricultura, Portugal se possa equiparar a outros países europeus.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - O Sr. Deputado Paulo Portas pede a palavra para que efeito?O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado do Partido Socialista acusou-me de, em nome do CDS-PP, ter ido incendiar o povo agrícola dos Açores. Como incendiar, seguindo a lógica dos dicionários, deve querer insinuar...O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Mas para que efeito é que quer a palavra, Sr. Deputado Paulo Portas?O Sr Paulo Portas (CDS-PP): - Para defender a honra da minha bancada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Considera que a palavra incendiar ofende a sua honra?O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, com o sentido que o Sr. Deputado António Martinho usou, com certeza que sim.Protestos do PS.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Pelo ruído que ouço na Sala, parece que, efectivamente, era esse o sentido.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.Risos do CDS-PP.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Martinho, queria dizer-lhe que V. Ex.a está a ficar parecido com as pessoas que são incapazes de ouvir os argumentos dos outros.
Cumpri o meu dever quando, tendo ouvido, em particular, as queixas dos produtores de leite na Terceira e em São Jorge, me comprometi a colocar o problema deles na sede da soberania, que é aqui.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado António Martinho, que vários produtores de São Jorge e da Terceira me disseram - e não lhe digo em que estado - que tinham deixado de ordenhar as vacas porque tinham medo de pagar a multa do ano passado, visto que não acreditavam na palavra do Governo, e de a voltar a pagar este ano, visto que já estavam a produzir tanto como no ano passado.
É isso que está aqui em causa, Sr. Deputado, não é uma querela entre a oposição e o Governo.
Depois, o Sr. Deputado trouxe um discurso escrito, em que julgou pensar o que eu pensava, mas enganou-se. Eu defendo o aumento da produção, considero que é bom que se produza mais e que quem produz mais tem de ser compensado, não pode ser multado nem castigado. Portanto, não tente poluir o debate com intenções não confirmadas.
Sr. Deputado, eu disse aqui, abertamente, que ainda bem que produzimos mais, que era bom que isso acontecesse em todos os sectores e que o Governo português tem obrigação de defender quem produziu mais em vez de consentir, de uma forma ou de outra, que esse aumento da produção - que foi, aliás, incentivado, destacado, solicitado e para o qual existiram fundos - venha a ser objecto de uma multa.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra, para dar explicações, se quiser, o Sr. Deputado António Martinho.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, vou usar essa prerrogativa para, mais uma vez, afirmar que estou de consciência tranquila no que se refere a ofender a honra do Sr. Deputado Paulo Portas,...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Da bancada!O Orador: - ... ou da bancada, e que, relativamente ao compromisso que o Sr. Deputado Paulo Portas assumiu de dar voz às preocupações dos produtores de leite, em frase alguma minha se pode admitir que isso foi posto em causa.
Sr. Deputado, estamos perante um problema nacional,...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Com certeza!O Orador: - ... que o Governo da República tentou resolver encontrando soluções internamente e nas instâncias comunitárias.
Não podemos vir para um debate destes com frases feitas,...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Frases feitas?!O Orador: - ... frases bombásticas, frases que pretendem, apenas, objectivos mediáticos.
Sr. Deputado Paulo Portas, o debate tem de ter conteúdo. A minha intervenção tem conteúdo; as outras, porventura, têm-no também, na sua perspectiva, mas o Sr. Deputado teve apenas a preocupação de se virar para as objectivas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O que eu disse em 13 de Julho, volto a repeti-lo e lamento ter de constatar, mais uma vez, isso mesmo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Estão a ficar como a União Nacional! Só vos falta chamar-nos subversivos!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, depois de «objectivas» e «objectivos», tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A discussão que hoje a Assembleia da República, uma vez mais, está a fazer é, seguramente, sobre uma questão extremamente importante e extremamente sentida numa parte significativa do País, é, naturalmente, uma questão que atinge, condiciona e preocupa, de forma acrescida, os cidadãos das regiões em que a produção leiteira é vital para a economia.
Este é um problema que, como é natural, não pode deixar de ser abordado, evidenciando aquilo que julgo que até agora ninguém deixou de conseguir sublinhar: a irresponsabilidade e a incompetência do Governo em gerir esta questão, que não pode ser desligada do quadro mais amplo da falta de capacidade do Governo português em negociar uma política agrícola comum menos penalizadora para Portugal do que a que nos atinge, de forma particularmente grave. Este é um dossier que evidencia uma irresponsabilidade política do Governo e uma falta de visão prospectiva perante um problema de que agora se fala mais mas que, naturalmente, não é novo, porque desde a década de 90 que o IFADAP tomou medidas, definiu objectivos e financiou, anualmente - porque é disso que se trata -, o aumento da produção leiteira no nosso país.
Assim, sendo esse aumento previsível, pelas melhorias significativas introduzidas, e sendo ele, do ponto de vista de Os Verdes, importante, visto que é também o aumento do rendimento para uma parte significativa da população portuguesa, não se entende por que é que não se esperava que ele se viesse a traduzir na situação que hoje temos de pretensa ultrapassagem de uma quota que nos foi atribuída.
Ora, se são conhecidas as causas e as intenções da Comissão Europeia de penalizar os produtores nacionais, que mais não fizeram do que corresponder ao apelo de investimento que, durante anos, lhes foi feito, a pergunta que se coloca é: porquê o desaire total do Governo do Partido Socialista e, particularmente, do Ministro da Agricultura ao lidar com este dossier?
As contradições, ao longo deste processo, são múltiplas, somam-se e evidenciam a enorme confusão, demagogia e falta de rigor com que o Governo lidou com este dossier.
Em primeiro lugar, quando o problema foi constatado e publicamente denunciado, o Governo tentou contrariá-lo, fugindo-lhe e negando-o, o que é, aliás, uma atitude típica do Governo do Partido Socialista; depois, alegou que havia uma quota nacional suficiente, e, por fim, voltou, de novo, perante a evidência da insustentabilidade de lidar com o dossier, a assustar com as penalizações.
A questão que se coloca e a estranheza que, naturalmente, surge quanto a este dossier é como é que Portugal nem foi capaz de utilizar a presidência portuguesa para fazer sair da reunião das Furnas algo de positivo no sentido de resolver o problema, cuja responsabilidade exclusiva é do Governo e cujos resultados, hoje vividos por uma parte significativa da população e que são preocupantes, eram esperados.
No entanto, há uma questão concreta que gostaria de colocar ao Sr. Ministro da Agricultura, desde já. Considerando que o desaire do Governo, nesta matéria, é evidente e que a responsabilidade pelo pagamento das multas cabe, a nosso ver, exclusivamente ao poder político e às entidades por si tuteladas, que, durante anos, promoveram este aumento de produção, gostaria de saber porque é que Portugal ainda não fez uso do que está previsto no n.o 2 do artigo 269.o do Tratado da União Europeia, no que toca ao estatuto da ultraperiferia, para evocar - e bem, como é de direito - que a produção leiteira e a produção de carne são vitais para a economia, designadamente da Região Autónoma dos Açores? É essa inoperância, incapacidade e falta de resposta que, hoje, aqui e agora, gostaríamos que o Governo, de forma clara, permitisse identificar.
A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Mas o Governo já o fez!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, Sr.as e Srs. Deputados: Não restam dúvidas de que os produtores foram enganados pelo Governo. Creio que poderemos começar o debate a partir daqui, porque disso não se livrará o Governo do Partido Socialista.
Também não colherá muito tentarmos aqui fazer o inventário das recriminações mútuas entre o Partido Socialista e o Partido Social Democrata, porque foram ambos responsáveis pelos principais instrumentos de negociação da política agrícola no âmbito da União Europeia.O Sr. Fernando Penha Pereira (PSD):- 10 anos de quota!O Orador: - Provavelmente, este debate convoca-nos para uma reflexão sobre a União Europeia, os evidentes mal-estares que vamos tendo aqui e além e em várias áreas. Curiosamente, o que menos servirá o debate será discutir se o PSD foi o aluno bem comportado ou se o PS é o partido que marca golos no último minuto.O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Na própria baliza!O Orador: - Isso não nos traz para a realidade dos problemas nem para as soluções que são necessárias.
Curiosamente, neste debate emergiu a posição do Partido Socialista, verdadeiro calcanhar de Aquiles e que muito vai prejudicar o Sr. Ministro da Agricultura na intervenção que vai proferir a seguir. É que foi notório e evidente, pela boca dos dois Deputados do Partido Socialista que falaram, que se preocuparam muito pouco com o leite e muitíssimo com as eleições dos Açores.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Essa, também, é outra evidência deste debate, até ao momento.
E fizeram mal, porque, realmente, acerca dos Açores, há não apenas a situação de uma penalização dos produtores mas também a questão - que gostava de dirigir, desde logo, ao Sr. Ministro - de saber se o Governo da República quer ou não discutir com os órgãos de governo da Região Autónoma dos Açores não só as dificuldades conjunturais acerca da produção do leite mas, sobretudo, a diversificação da base industrial e da base agrícola.
É que temos para nós que o modelo de crescimento da Região Autónoma dos Açores, sustentado na monocultura da vaca, tem os seus dias contados. E, como tal, haverá que abrir incentivos à diversificação agrícola e agro-industrial porque, para além dos efeitos nefastos do ponto de vista ambiental que já se verificam devido ao uso intensivo desse modelo de crescimento, como se vê, estamos numa espécie de «tecto económico» nos Açores. Não valerá de muito reclamar quotas sobre quotas, mais além, para os Açores, se não se diversificar a base produtiva dos Açores. E esse seria um debate bem mais importante e bem mais interessante do que a barganha da quota, já que a impunidade da multa aí está.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Tem havido esse debate nos Açores!O Orador: - E isso preocupa-me, também, de sobremaneira, porque o Governo decide chamar a si as penalizações, decide chamar a si as multas, mas, pergunto: será que isso vai ser uma política recorrente? Se for, é inaceitável que seja um mero acto de gestão do Governo, tem de estar em lei, tem de estar num debate neste Parlamento. E daí poderemos tirar analogias para uma série de outras transferências do Orçamento do Estado e para as quais o Bloco de Esquerda não passa qualquer «cheque em branco». Creio mesmo que esta Câmara também não o deverá fazer.
A pergunta suscitada é legítima e é reforçada ainda mais pelas intervenções dos Deputados do Partido Socialista: será que se não houvesse eleições o Governo chamaria a si o pagamento das multas? Será que para o próximo ano acontecerá o mesmo? Que política? Que Europa? Que alternativas?O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma última intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Ponte.O Sr. Joaquim Ponte (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A questão das quotas leiteiras, sendo de indiscutível importância nacional, assume especial relevância na Região Autónoma dos Açores. Com efeito, a agro-pecuária ocupa, nos Açores, 18% da população activa, representa 50% da actividade económica regional e é responsável por cerca de 30% da produção nacional de leite. É o que desde sempre sabemos fazer, é o que temos melhores condições naturais para fazer e é onde, verdadeiramente, podemos aumentar a nossa riqueza.
Em 1996, em vésperas de eleições regionais, o Sr. Ministro da Agricultura, então Secretário de Estado, foi aos Açores dizer que muito se admirava de o problema da quota leiteira não estar ainda resolvido, dado que se tratava de uma decisão administrativa que tomaria de imediato, mal regressasse a Lisboa.
Passaram 1996, 1997 e 1998 sem que nada acontecesse e, em Fevereiro de 1998, de novo nos Açores para visitar explorações agrícolas, o Sr. Ministro da Agricultura, ainda Secretário de Estado, reafirma que vai proceder ao «alargamento da quota à região» - são palavras suas que a comunicação social da altura veiculou.
Mais uma vez, passaram 1998 e 1999 e nada voltou a acontecer, a não ser, já neste ano de 2000, a transferência de 12 500 t, que nada resolvem em relação às 72 000 t que os produtores açorianos ultrapassaram relativamente à quota, na campanha de 1999/2000.
As negociações da Agenda 2000 terminaram em Maio de 1999 e as taxas de crescimento anual da produção de leite nos Açores foram de 8% a 10%, de onde
facilmente se percebia a necessidade de um aumento substancial da quota leiteira, visto que estava a ser negociado um novo regime até à campanha leiteira de 2007/2008.
Ao contrário do que seria de esperar, Portugal não apresentou qualquer pedido de aumento da quota durante o período negocial, alegando que havia quota disponível na reserva nacional.
O Governo Regional dos Açores acompanhou as negociações através do Secretário Regional da Agricultura, que, em Abril de 1999, num colóquio com agricultores, técnicos e organizações do sector, realizado nos Açores, afirmou: «produzam mais que o problema não está na quota».
Surge, então, a promessa de que a resolução do problema ocorreria durante a presidência portuguesa da União Europeia e o Ministro Jaime Gama, durante a cimeira informal de ministros, realizada em São Miguel, informa que será encontrada uma solução para o assunto, ao abrigo da ultraperiferia. De engano em engano, de promessa em promessa, a verdade é que a presidência portuguesa da União Europeia terminou e a discussão do dossier das medidas específicas para as regiões ultraperiféricas transitou, agora, para a presidência francesa.
Assim, chegamos à dura realidade com que nos vemos confrontados de, incentivados pelos governos, termos produzido 72 000 t acima da quota, o que significa dizer «5 milhões de contos de multas para pagar». Os lavradores não podem pagar e seria injusto que o fizessem. A responsabilidade é claramente dos governos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Governo toma a espantosa posição de dizer, num Estado de direito democrático como aquele em que vivemos, que não cumpre as normas nem os regulamentos que também aprovou e que se vai substituir aos agricultores, pagando as multas da campanha de 1999/2000. E por aqui se fica, até às eleições.
Convém, todavia, saber, antes das eleições regionais, pelo menos alguns aspectos.
Está o Sr. Ministro da Agricultura disposto a ir aos Açores, antes das eleições, à semelhança do que fez em 1996, dizer agora aos lavradores e à população dos Açores que futuro reserva para este sector?
Vai ou não haver aumento de quota? Quando? As 503 000 t da campanha de 1999/2000 passarão a constituir, de futuro, a quota dos Açores? Os investimentos que se fizeram em infra-estruturas (água, luz e caminhos), no melhoramento dos rebanhos, da pastagem e do maneio, em modernas unidades de transformação, utilizando fundos comunitários e dinheiros da região e do País, que proporcionam um considerável potencial de crescimento do sector, ao ponto de um dirigente associativo ter afirmado recentemente que facilmente se atingirão as 700 000 t/ano, são para deitar para o lixo ou vai haver quota para esta produção?
Como vai o Governo pagar as multas da campanha de 1999/2000, dada a posição já publicamente assumida pela Comissão Europeia?O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, já esgotou o seu tempo. Agradeço-lhe que termine.O Orador: - Sr. Presidente, peço-lhe que me dê mais uns segundos, pois estou mesmo a terminar.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Está bem, dou-lhe mais uns segundos.O Orador: - Peço-lhe que compreenda a minha ultraperificidade e a importância que este assunto tem para a minha região.Aplausos do PSD.No caso de persistirem as multas, quem as vai pagar até à campanha leiteira de 2007/2008, data em que termina o acordo em vigor?
Será que o facto de os Açores terem cerca de 30% da produção nacional de leite condiciona a decisão deste Governo em atribuir-nos a quota de que necessitamos para viabilizarmos as nossas explorações, as indústrias transformadores e melhorarmos a nossa economia?
O assunto é sério e não se compadece com mais...O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, peço-lhe que resuma.O Orador: - É só mais um segundo, Sr. Presidente.
Como dizia, o assunto é sério e não se compadece com mais adiamentos, mais enganos, mais incompetência e mais silêncio. Exige, por isso, resposta pronta e verdadeira para que a gente daquelas ilhas saiba com que futuro pode contar.
Espero, e esperam os açorianos, que o Governo responda no mais curto espaço de tempo possível e que, sobretudo, não nos engane mais.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Barata, dispondo de 2,39 minutos...A Sr.a Isabel Barata (PS): - Sr. Presidente, deve haver engano!O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, gostaria de pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Joaquim Ponte. É possível?O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Certamente, Sr. Deputado, desde que não exceda o tempo disponível para o seu partido e, ainda assim, terá de ceder metade ao Sr. Deputado para que ele possa responder-lhe.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Cedo-lhe 30 segundos, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, a pergunta é muito simples...O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Mas, Sr. Deputado, não haverá mais intervenções da sua bancada?O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Há a intervenção da Sr.a Deputada Isabel Barata.
O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Então, fica esgotado o tempo. É que Sr.a Deputada apenas dispõe de 2 minutos para fazer a intervenção e se V. Ex.a gasta tempo a fazer o seu pedido de esclarecimento e ainda pretende ceder algum ao Sr. Deputado Joaquim Ponte...O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, a minha pergunta é muito rápida!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Então, faça favor.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Muito obrigado.
Sr. Deputado Joaquim Ponte, a pergunta é a seguinte: é ou não verdade que, no tempo em que o PSD era governo regional, presidido pelo Dr. Mota Amaral, aceitou restringir para 392 000 t as quotas leiteiras para os Açores, nos anos 90?
Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Ponte, dispondo de 30 segundos.O Sr. Joaquim Ponte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, os governos regionais do PSD negociaram uma quota de 400 000 t, como sabe, que não só foi suficiente durante 10 anos como o tem sido até agora. Na altura, essa quota que foi negociada e acordada correspondia ao dobro da produção dos Açores naquela época. Havia, pois, uma folga muito grande a ser preenchida.Aplausos do PSD.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - É o que se chama falta de previsão!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr.a Deputada Isabel Barata, agora, sim, vou dar-lhe a palavra para uma intervenção, mas pergunto-lhe se consegue fazê-la em 1,12 minutos.A Sr.a Isabel Barata (PS): - Perfeitamente, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando o Executivo socialista chegou ao poder, nos Açores estava esgotada a quota leiteira negociada para aquela região autónoma que não tinha acesso à reserva nacional. Ora, nessa matéria, tem havido uma grande solidariedade por parte do Governo central, que, na campanha de 1997/1998, atribuiu aos Açores mais 11 000 t, retiradas da reserva leiteira nacional; na campanha de 1999/2000, mais 22 500 t e, agora, para a próxima campanha, vai atribuir mais 25 000 t Acresce que o Executivo da República tomou a posição de que os Açores não serão penalizados em relação à campanha de 1999/2000.
Assim, atendendo a tudo isso, na sequência do que tenho estado a dizer - esta é uma pergunta que coloco ao Sr. Ministro -, e, ainda, a que o dossier das quotas leiteiras está a ser negociado à margem da política agrícola comum, sendo, aliás, a região dos Açores a única, de entre as dos Quinze, relativamente à qual isso se verifica, existindo várias hipóteses sobre a mesa para a resolução deste problema, gostaria de saber qual é exactamente o ponto da situação.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Capoulas Santos): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por agradecer ao Dr. Paulo Portas, pessoa por quem tenho muito apreço, a iniciativa deste debate e por felicitá-lo, bem como ao Sr. Deputado Lino de Carvalho e à Sr.a Deputada Isabel Castro, que se destacaram de uma forma clara no plano da demagogia. Quero felicitá-los pelo facto de a demagogia política não estar sujeita a um regime de quotas. É que se assim não fosse, Srs. Deputados, estariam a sofrer mesadas multas neste momento.Aplausos do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Está a ver-se ao espelho!O Orador: - Em particular, quero agradecer ao Dr. Paulo Portas o elogio que fez à política agrícola nacional quando disse que, há poucos anos, havia 90 000 produtores e que, agora, apenas há 30 000 que produzem mais 70%. Ou seja, reduzimos o número de produtores para três vezes menos e aumentámos a produção em 70%.
Uma vaca leiteira portuguesa produzia 3000 kg de leite por ano; quando o Partido Socialista chegou ao governo,...Risos.... uma vaca leiteira portuguesa produz agora 5,1 t de leite!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Graças ao PS!O Orador: - Há cinco anos atrás, a média comunitária era de 5,1 t e, agora, é de 5,5 t. Ou seja, os produtores portugueses do sector do leite, em consonância com a política agrícola nacional,...Risos.... fizeram um esforço gigantesco de modernização, como aconteceu também no sector do vinho e, igualmente, no do azeite, no da fruticultura, no da horticultura e no da pecuária extensiva. É porque, hoje, existe uma política agrícola nacional no contexto da política agrícola comum.O Sr. António Martinho (PS): - Muito bem!O Orador: - Queria ainda dizer ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, que sempre é de uma extrema agressividade e de uma tremenda falta de educação quando se me dirige,...
Vozes do PSD: - Eh!O Orador: - ... que o desculpo, porque sei que o Sr. Deputado jamais perdoará o facto de eu próprio, tal como ele, cabeça de lista pelo distrito de Évora mas em oposição, ter reduzido o Partido Comunista à ínfima expressão, tendo-lhe retirado um Deputado. O Sr. Deputado Lino de Carvalho levará para a cova esta suprema amargura!Risos do PS e do PCP.Vamos ao que interessa.
Gostaria de questionar os Srs. Deputados dos partidos da oposição, pois estou extremamente curioso em saber como é que o PP num 1 minuto, o PCP em 1,24 minutos, Os Verdes em 38 segundos e o Bloco de Esquerda em 0 segundos, vão explicar qual é a respectiva proposta de solução para o problema. É que usaram todo o tempo de que dispunham para dizerem mal do Governo, dos produtores, do sector leiteiro, mas não apresentaram uma única solução para o problema e, portanto, vão dar-me oportunidade de eu próprio explicitar qual é a solução do Governo e, depois, naquele tempo que vos resta, ouvirei as vossas propostas que, para poderem ser ditas em tão pouco tempo, certamente serão bastante piores do que as do Governo. Mas não vos perdoarei nem deixarei de exigir-vos tal esclarecimento.
Qual é o problema? O problema é o de que, pela primeira vez, Portugal ultrapassou a respectiva quota leiteira, sendo, até agora, o único Estado membro que o não tinha feito, e isto num ano em que 12 Estados membros a ultrapassaram, em que, por exemplo, a Alemanha vai pagar quase 13 milhões de contos de multa, em que a Espanha vai pagar mais de 6 milhões e em que apenas dois ou três países não atingiram a respectiva quota durante esta campanha.
Os Srs. Deputados vão ter de dizer se são ou não a favor de um regime de quotas.Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: -  É que se disserem que são a favor de um tal regime e que querem discutir quotas leiteiras na União Europeia, em OCM de leite, eu responsabilizá-los-ei desde já pela destruição do sector em Portugal e pela redução dos preços que, inevitavelmente, ocorrerá.
É muito importante que diga aos produtores se querem negociar leite em Bruxelas, se querem uma nova negociação, sabendo, antecipadamente - e não acredito que não saibam, seria extremamente grave que não soubessem! -, que, neste momento, uma discussão sobre o leite acabará, inevitavelmente, com o regime de quotas. É que o regime de quotas esteve preso por um fio aquando da discussão da Agenda 2000 e foi devido à minha própria intervenção e dos meus homólogos francês e irlandês que se conseguiu manter este regime até 2007, tendo havido contrapartidas para que tal se verificasse.
Como todos sabem, só faz sentido existir um regime de quotas para limitar a produção, para manter os preços elevados. Se se acaba com o regime de quotas ou se se aumentam quotas para todos, o resultado inevitável será o aumento da produção. Ora, numa União Europeia sem fronteiras, tal equivalerá à invasão do mercado português e a uma descida brutal e drástica nos preços do leite.
Portanto, o Sr. Deputado Paulo Portas deveria ter a coragem de dizer aqui, hoje, se quer uma nova negociação sobre o leite e os Srs. Deputados da oposição devem dizer exactamente o mesmo.
É muito estranho que, agora, o Sr. Deputado Paulo Portas seja de opinião que deveria ter-se pedido um aumento de quotas durante a negociação da Agenda 2000, como se para o único Estado membro que as não preenchia fosse fácil pedir para si próprio aumentos de quotas superiores às dos outros que as ultrapassavam há muito!
Aliás, naquela altura, eu próprio reuni com todas as bancadas parlamentares, mas nem o Sr. Deputado do PP, nem o PSD - que nem sequer compareceu nessa reunião -, nem o PCP, que esteve presente, contestaram a estratégia do Governo e todos reafirmaram a necessidade de não mexer na quota leiteira porque tinham consciência deste problema.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Falso!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Só vocês é que têm a informação!O Orador: - Só nós é que temos informação?! Sr. Deputado, refere-se ao regime de quotas, que está estabelecido desde 1992, em que cada produtor sabe desde essa altura qual é a quota a que tem direito?!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - A dele!O Orador: - A dele?! Então, e se ele cumprir a quota a que tem direito sujeita-se a alguma multa?
Sr. Deputado, se um produtor não ultrapassar a sua quota individual tem multa?
Diga, Sr. Deputado! Autorizo-o a interromper-me!Protestos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas.O senhor sabe perfeitamente - se não sabe é gravíssimo! - que as quotas estão atribuídas individualmente, que cada produtor conhece, desde 1992, qual é quota a que tem direito e, portanto, se a ultrapassar, sabe quais são as regras do jogo.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Então, qual é a regra do jogo? É pagar?!O Orador: - Srs. Deputados, qual foi a estratégia do Governo português? Este é que é o problema!
A estratégia do Governo português foi a de não negociar a quota em sede de discussão agrícola. É por isso que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime Gama, interveio neste processo - e mais uma vez, o Sr. Deputado Lino de Carvalho revelou uma tremenda ignorância porque não sabe que as ultraperiferias são do pelouro do Presidente Prodi e não do pelouro do Comissário Fischler. Ora, não sendo eu próprio Ministro dos Negócios Estrangeiros, é óbvio que quem trata de matérias relativas às ultraperiferias é aquele Ministro, o que, aliás, revela
a interligação existente no seio do Governo na busca de uma solução.
Portanto, propusemos, pura e simplesmente, que se aplicasse a Portugal o mesmo princípio que a União Europeia já aceitou aplicar a França, ou seja, o leite produzido nos territórios ultramarinos franceses, os DOM, não conta para a quota francesa.
Assim, no que toca a Portugal, pretendemos que o leite produzido nos Açores, até ao limite do seu auto-abastecimento, de 74 000 t, não seja incluído na quota portuguesa. Se assim for, como apenas ultrapassámos a quota em 63 000 t, não haverá qualquer penalização para os produtores portugueses.
É esta a estratégia do Governo, que tem vindo a ser seguida com muita intensidade. Ainda ontem houve uma reunião, no gabinete de Prodi, que se revelou muito conclusiva e penso que há uma solução para o problema açoreano.
Perguntam os Srs. Deputados: «E se esta solução falhar?», ao que responderei «E se houver um terramoto e a Assembleia se desmoronar no minuto seguinte? O mundo certamente não acabará!»Protestos do PSD.Se, porventura, for necessário recorrer a uma ajuda de Estado, por que não fazê-lo? A Itália tem, desde 1991, um processo de excesso de quota com os consequentes milhões de contos de multa para pagar!
Se for necessário, invoca-se uma ajuda de Estado, em sede do Conselho ou da própria Comissão, tendo em conta a situação excepcional de Portugal, este ano, uma vez que, embora sabendo que estavam sujeitos a um regime de quotas, de limites de produção, os produtores podem ter tido algum descuido - admito-o! -, pois, até agora, nunca tinha havido uma situação deste tipo. Assim sendo, por que não recorrer, em sede do Conselho, à autorização para uma compatível ajuda de Estado? Aliás, verificou-se uma situação semelhante durante a presidência portuguesa relativamente aos produtores de açúcar de Itália, processo que eu próprio intermediei e que livrou a Itália do pagamento de uma multa.
Há muitas soluções! Uma coisa é certa, Srs. Deputados: os produtores portugueses, na campanha de 1999/2000, não pagarão multas. O problema solucionar-se-á certamente, de acordo com a estratégia que o Governo definiu e, no futuro, obviamente, teremos de acomodar-nos...Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Ministro, não posso ceder-lhe mais tempo.O Orador: - Sr. Presidente, solicito-lhe uma benevolência idêntica à que concedeu ao Sr. Deputado do PSD...O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - V. Ex.a já contou os tempos de que dispõem as oposições e, por isso, não é possível!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Para defesa da honra da bancada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Qual é a ofensa?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, a ofensa do Sr. Ministro foi clara para toda a bancada, ao acusá-la de demagogia e ao dizer que é por causa dele ter não sei quantos votos em Évora que o debate está a correr nestes termos... Enfim, tudo isso é falso.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Mas o facto de o Sr. Ministro ter falado em demagogia e de ter votos representa alguma ofensa, Sr. Deputado?Risos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não, Sr. Presidente. Mas o que foi dito merece uma reacção por parte da nossa bancada!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - O Sr. Deputado, ao menos, podia invocar a expressão «cova», porque o facto de o Sr. Ministro dizer que teve mais votos do que o Sr. Deputado não é uma ofensa em democracia!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas é o Sr. Presidente que agora define o que é ou não ofensa?!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sim, Sr. Deputado, o Regimento dá-me poderes para o fazer. Se V. Ex.a alega que a ofensa do Sr. Ministro se prende com o facto de este ter afirmado que teve mais votos nas eleições do que o Sr. Deputado, não posso dar-lhe a palavra! E a Câmara compreende que assim seja.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro acusou a bancada do PCP, e a mim próprio, de demagogia, de falsidade e estar a mentir! Isso é ofensa da honra.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado Lino de Carvalho, o Sr. Ministro acusou-o de má educação, por isso dou-lhe a palavra. Não é por causa do número de votos!
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas já nos habituou a este tipo de debates, ou seja, quando não dispõe de argumentos substanciais para responder às críticas da oposição, entra na ofensa gratuita - a cassette - e tenta desviar os problemas do debate fundamental. Aliás, a reacção intempestiva do Sr. Ministro é a melhor confirmação da incapacidade do próprio e do Governo para resolver os problemas da agricultura nacional e dos produtores leiteiros.
Primeiro, Sr. Presidente, é falso que o PCP nunca se tenha oposto a esta estratégia do Governo para a PAC - dispomos, aliás, de variadíssimos documentos sobre essa matéria, em conferência de imprensa.
Segundo, o Sr. Ministro disse que ia apresentar soluções, mas não apresentou nenhuma, nem respondeu à seguinte questão central: por que razão, na discussão da reforma da PAC e da Agenda 2000, Portugal foi o único país produtor de leite que saiu sem aumento de quotas, quando todos os países produtores de leite da bacia Mediterrânica tiveram aumentos entre 6% e 11%?Protestos do PS.Por último, Sr. Presidente, é falso que o Sr. Ministro Jaime Gama apenas discuta a questão das quotas com o Comissário Prodi por se tratar de um problema de ultraperiferia. Com efeito, em 11 de Julho, o Sr. Ministro Jaime Gama reuniu com o Comissário Europeu da Agricultura, substituindo o Ministro português, para procurar harmonizar as multas que estavam a ser decididas para os produtores açoreanos.Vozes do PCP e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: - Sr. Presidente, faço-o com muita satisfação, mas não posso esconder a minha estupefacção - apesar de ter passado alguns anos nesta Câmara - pelo facto de, pela primeira vez, ver aquele que ofende transformar-se em ofendido.