20 DE NOVEMBRO DE 2019 5 deveres de todos os agentes e funcionários do Estado que desempenham funções policiais, qualquer que seja o vínculo e define os princípios orientadores das respetivas carreiras. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1 – A presente lei aplica-se a todos os agentes e funcionários do Estado com funções policiais, na vertente da segurança interna, adiante designado por polícias. 2 – Para efeitos do disposto na presente lei, considera-se polícia o elemento que integre um organismo ou estrutura do Estado destinada à defesa da legalidade democrática, da segurança interna e dos direitos dos cidadãos, constituído em carreira especial, com funções policiais, armado e uniformizado, sujeito à condição policial, com vínculo de nomeação e formação específica, prevista em diploma legal. 3 – A presente lei aplica-se ao pessoal com funções policiais da Polícia Judiciária, da Polícia de Segurança Pública, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, da Polícia Marítima, da Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica, da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) e aos militares e guardas-florestais da Guarda Nacional Republicana e ao Corpo da Guarda Prisional. Artigo 3.o Definição A condição policial caracteriza-se: a) Pela subordinação ao interesse nacional e ao interesse público; b) Pela defesa da legalidade democrática, da segurança interna e dos direitos fundamentais dos cidadãos, nos termos da Constituição e da lei; c) Pela sujeição aos riscos decorrentes do cumprimento das missões que lhes são cometidas; d) Pela subordinação à hierarquia de comando existente em cada uma das instituições; e) Pela sujeição a um regulamento disciplinar próprio; f) Pela existência em cada uma das carreiras de um horário de trabalho; g) Pela disponibilidade permanente para o serviço, bem como para a formação e para o treino; h) Pela restrição ao exercício de direitos, nos termos previstos na Constituição e na lei; i) Pela adoção, em todas as situações, de uma conduta pessoal e profissional conforme aos princípios éticos e deontológicos da função policial; j) Pela consagração de direitos especiais em matéria de compensação do risco, saúde e higiene e segurança no trabalho, nas carreiras e na formação a que digam respeito, nos termos da lei; k) Pela consagração de especiais direitos, compensações e regalias, designadamente nos campos da Segurança Social, assistência, remunerações, cobertura de riscos, carreiras e formação. Artigo 4.o Respeito pela legalidade Os polícias têm o dever de respeitar a Constituição e as demais leis da República e obrigam-se a cumprir os regulamentos e as determinações a que devam respeito, nos termos da lei. Artigo 5.o Horário de trabalho 1 – Todos os polícias têm direito à consagração legal e estatutária de um horário de trabalho que não exceda as 35 horas de trabalho semanal e dois dias de descanso semanal. 2 – Todo o trabalho prestado para além dos limites referidos no número anterior deve ser remunerado como trabalho suplementar e dar origem a descanso compensatório igual ao número de horas de trabalho suplementar prestadas.