entidades da Administração Local e 170 de entidades do subsetor da Administração Regional. No ano de 2023 deverão prestar contas referentes ao ano de 2022 todas as entidades públicas sujeitas a este referencial, consolidando a sua implementação de forma generalizada. Simplificação da organização e funcionamento da Administração Pública No âmbito da simplificação da organização e funcionamento da Administração Pública, destacam-se as seguintes medidas, com a intervenção da eSPap: Nos serviços partilhados de finanças, manter o processo de melhoria contínua, de forma integrada com a evolução dos Sistemas da Gestão Financeira Pública previstos no PRR, potenciando a disseminação do conhecimento e competências dos meios humanos especializados, a disseminação de boas práticas e a integração e normalização de processos, incluindo soluções aplicacionais, bem como o reforço da abordagem colaborativa com outras entidades das Administrações Públicas, desde logo com a DGO e a UniLEO; para além do aumento qualitativo da prestação de serviços, pretende-se continuar a redução de custos e o aumento de eficácia e eficiência nos processos de gestão financeira e orçamental, designadamente no âmbito do SNC-AP, da implementação da LEO e outras obrigações legislativas, com otimizações e novas funcionalidades, no âmbito da Solução de Gestão de Recursos Financeiros em modo Partilhado (GeRFiP) e da fatura eletrónica (FE-AP), assegurando a disseminação massiva e a evolução de funcionalidades da solução de inbound, de que se salienta o piloto de integração de processamento de fatura no 4T de 2021 que constituiu um marco PRR, bem como de soluções orçamentais (designadamente soluções aplicacionais centrais do Ministério das Finanças) de que se salienta a implementação em 2022 dos novos outputs da Conta Geral do Estado conforme LEO, os automatismos criados na preparação do Orçamento Transitório e conversão da execução do Transitório e bem ainda de controlo de projetos PRR e Investimentos estruturantes e maior integração com outros processos, incluindo soluções aplicacionais das Administrações Públicas. Vai iniciar-se o desenvolvimento de um Sistema de Informação e Gestão do Património Imobiliário Público, que representa um esforço significativo de melhoria da qualidade da informação disponível sobre todo o património imobiliário. A plataforma a desenvolver e implementar visa garantir a existência de uma fonte única e fidedigna com a informação dos imóveis do Estado, a desmaterialização de documentos e processos e a existência de uma aplicação centralizada que permitirá gerir, monitorizar e controlar todos os procedimentos realizados no âmbito do tratamento dos processos relativos à gestão do património imobiliário público. Gestão da dívida pública O Programa Orçamental de Gestão da Dívida Pública integra duas vertentes: uma da responsabilidade direta do Estado, associada ao orçamento Encargos da Dívida (que suporta os encargos assumidos no âmbito da gestão da dívida direta do Estado) e às transferências do Orçamento do Estado para o FRDP — Fundo de Regularização da Dívida Pública (que regula o mercado da dívida pública), e outra relativa a um serviço e fundo autónomo, associada ao orçamento privativo do próprio FRDP. Assim, ao nível da gestão da dívida pública direta e do financiamento do Estado deverão continuar a ser assegurados os recursos financeiros necessários à execução do Orçamento do Estado, devendo esta gestão ser conduzida de forma a: 1) Minimizar o custo direto e indireto II SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________274