3 DE JULHO DE 2019 27 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)pessoas em situação de sem-abrigo têm o direito a indicar como morada postal um local à sua escolha, ainda que nele não pernoitem. local de sua escolha, ainda que nele não pernoitem, desde que autorizado pelo titular dessa morada. Contra: PSD, PS, CDS Abstenção A favor: BE, PCP REJEITADO Contra: PSD, PS, CDS Abstenção A favor: BE, PCP REJEITADON.o 2 APROVADO POR UNANIMIDADE  N.o 3 REJEITADO Contra: PS, BE, PCP Abstenção CDS A favor: PSD  N.o 4 APROVADO POR UNANIMIDADE N.o 1 APROVADO Contra: PS Abstenção: PCP A favor: PSD, CDS, BE  N.o 4 PREJUDICADA N.o 1 PREJUDICADO  N.o 2 PREJUDICADO  N.o 3 APROVADO Contra: PSD, CDS A favor: PS, BE e PCP  N.o 4 PREJUDICADO PROTECAO NO DESPEJOArtigo 22.o Direito à proteção e acompanhamento no despejo 1 – Os cidadãos gozam de proteção contra o despejo quando esteja em causa a sua habitação permanente. 2 – Considera-se que o despejo é forçado quando a privação da habitação habitual e permanente é devida a uma situação de insolvência ou insuficiência económica do indivíduo ou agregado familiar nela residente, ou ao facto de se tratar de uma habitação precária. 3 – Não pode ser promovido o despejo ou a demolição de Artigo 17.o Direito à proteção e acompanhamento no despejo 1 – Os cidadãos e as cidadãs têm direito à proteção contra o despejo da sua habitação permanente. 2 – São especialmente protegidas as situações de despejo da habitação permanente: a) originárias de situação de insolvência ou insuficiência económica do indivíduo ou do agregado familiar nela residente; b) que se fundamentam na precariedade ou insalubridade da habitação; ou, c)que resultem em falta de Artigo 12.o Proteção e acompanhamento no despejo e na reivindicação da posse 1. Considera-se despejo o procedimento de iniciativa privada ou pública para promover a desocupação forçada de habitações indevidamente ocupadas.  2. (...). 3. (...). 4. Eliminado 5. Em caso de ocupação ilegal de habitações, a reivindicação da posse obedece a regras procedimentais estabelecidas por lei. Artigo 12.o [...]   Artigo 12.o Proteção e acompanhamento no despejo 1 – Considera-se despejo o procedimento de iniciativa privada ou pública para promover a desocupação forçada de habitações indevida ou ilegalmente ocupadas. 2 – A lei estabelece os termos e condições em que a habitação é considerada indevida ou ilegalmente ocupada. 3 – O despejo de habitação permanente não se pode realizar no período noturno, salvo em caso de emergência, nomeadamente incêndio, risco de calamidade ou situação de ruína iminente, casos em que deve ser proporcionado apoio