II SÉRIE-A — NÚMERO 60 24 Foi o caso do Projeto de Resolução n.o 1122/XII (4.a) – Propõe a extinção da Empresa Metro Mondego, modernização e eletrificação da linha do Ramal da Lousã e melhoria dos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra, então rejeitado com os votos contra de PSD e CDS. Já na presente legislatura, foi aprovado na reunião plenária n.o 38 da Assembleia da República, realizada a 12 de fevereiro de 2016, o Projeto de Resolução n.o 86/XIII (1.a), de autoria do Grupo Parlamentar do PCP. A iniciativa resultou na Resolução da Assembleia da República n.o 44/2016, publicada na Diário da República, 1.a série – N.o 44 – 3 de março de 2016, nos seguintes termos: «Resolução da Assembleia da República n.o 44/2016 Extinção da Metro Mondego, SA, e reposição, modernização e eletrificação do ramal ferroviário da Lousã A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, pronunciar -se pela: 1 — Extinção da Metro Mondego, SA. 2 — Devolução do seu património ao domínio público ferroviário e municipal. 3 — Reposição, modernização e eletrificação da linha do ramal ferroviário da Lousã. Aprovada em 12 de fevereiro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.» O PCP considera que a solução Metro Mondego não se adequa às características da linha e às necessidades dos utentes, visto que o Ramal é uma linha de montanha e o metro ligeiro é um transporte urbano. Além disso, a opção por outra solução que não a ferrovia seria mais cara para os utentes, teria menor velocidade de circulação, menos conforto, não teria capacidade de transporte de mercadorias e não estabeleceria ligação à rede ferroviária nacional – impossibilitando a continuação da linha, quando o Ramal foi pensado para continuar para além de Serpins. Em todo este processo, a vontade da população tem vindo a ser expressa em múltiplas ocasiões e defende o regresso da ferrovia à região, aspiração que encontra retorno no terceiro ponto da Resolução da Assembleia da República, e que se encontra repetida na petição n.o 84/XIII (1.a): “[...] não se pode aceitar que aqui se destrua uma linha centenária, afetando gravemente a mobilidade de tantos milhares de pessoas. [...] os signatários reclamam que a linha ferroviária seja devolvida a esta região e que o mais breve possível se reponha o serviço de transporte. [...] A reposição do serviço ferroviário no Ramal da Lousã tem de merecer a maior prioridade política, por ser um ato de elementar justiça e uma grande necessidade.” O abandono do Ramal da Lousã gerou óbvios prejuízos para as populações, obrigando ao recurso ao transporte rodoviário, com degradação da mobilidade destas pessoas na região e no acesso à cidade de Coimbra. Continua atual a premência da reposição dos carris e a eletrificação desta linha centenária. O PCP rejeita soluções que apontem no sentido da municipalização quer da gestão do investimento e das obras a fazer, quer do serviço que for futuramente prestado às populações. O PCP defende que o Ramal da Lousã deve ser devolvido ao serviço público ferroviário e ser alvo de urgente reposição, modernização e eletrificação, mantendo a ligação à rede ferroviária nacional. Pelo exposto, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte  Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da Republica, resolve pronunciar-se pelo início urgente das obras de reposição, modernização e eletrificação da linha do Ramal Ferroviário da Lousã, a concretizar em 2017. Assembleia da República, 27 de janeiro de 2017.