II SÉRIE-A — NÚMERO 5 6  Administração comum das duas empresas, depois alargada ainda à Transtejo e Soflusa;  Fusão das quatro empresas, conduzida sem enquadramento legal;  Planificação da pulverização das empresas: venda da CarrisTur; separação dos elétricos, elevadores e ascensores, retirando-os do serviço público de transportes e privatizando-os com a CarrisTur; separação da manutenção do material circulante do Metropolitano e sua privatização numa operação financeira de «lease-back»; privatização da Ferconsult.  Subconcessão da exploração comercial do Metropolitano de Lisboa e da exploração comercial dos autocarros da Carris. Esta política teve objetivos claros: entregar o máximo do sector aos grandes grupos económicos e facilitar a exploração capitalista deste serviço público (para o que se impunha a redução dos custos com a força de trabalho e o aumento dos custos impostos aos utentes). O corolário deste modelo seria uma futura «Transportes de Lisboa» pública transformada num mero gestor de subconcessões, concessões e subcontratações, a funcionar como livro de cheques de um conjunto de operadores privados que haveriam raptado o sistema. Esta política destinou-se a prosseguir o movimento de mercantilização e privatização dos transportes públicos, impulsionado pelas grandes multinacionais do sector (nomeadamente através de diretivas comunitárias). Mas como é característico da política de direita, o Governo procurou disfarçar os seus propósitos reais com “cortinas de fumo” destinadas a iludir as populações que a sua política objetivamente prejudica. Se é verdade que o Governo foi longe de mais, não é menos verdade que o Governo não conseguiu ir tão longe como desejava. Alguns dos aspetos mais graves dos seus planos foram travados ou adiados pela luta, como sejam a destruição da contratação coletiva, a imposição definitiva dos roubos praticados, a fragmentação das empresas e a sua subconcessão e privatização. Salvar o Metro e a Carris do processo de destruição em que o Governo do PSD/CDS colocou estas empresas, e dignificar a prestação de transportes públicos na Área Metropolitana de Lisboa, exige um vasto conjunto de medidas que desarticulem cada um dos aspetos anteriormente referenciados. Mas em primeiro lugar, impõe-se a anulação do processo de reestruturação em curso na Carris e no Metropolitano de Lisboa e do processo de subconcessão da exploração comercial dos autocarros da Carris e do Metropolitano de Lisboa. Até porque são particularmente graves os aspetos concretos do processo de subconcessão. Como aliás acontece em todos os processos de Parcerias Público-Privadas, onde o concreto e a prática acabam por espelhar a diferença entre a roupagem publicitária com que são revestidos e os factos. Graças às denúncias das Organizações Representativas dos Trabalhadores são hoje conhecidos muitos dos aspetos mais graves dos contratos de subconcessão e do próprio processo em si. Cada um destes aspetos, por si, representa uma razão acrescida para travar este processo imediatamente:  As empresas públicas assumem o compromisso de pagar 1075 milhões de euros à multinacional, além de lhe transferirem as receitas de publicidade, de lhe oferecerem a possibilidade de subalugar instalações e autocarros, e de manter nas empresas públicas despesas tão estruturantes como a manutenção, reparação e aquisição do material circulante do Metropolitano de Lisboa.  Os contratos incluem cláusulas de «reequilíbrio financeiro», um alçapão por onde mais tarde sairão milhões do erário público. A esse propósito é oportuno recordar que no último Relatório às PPP da Unidade Técnica de Acompanhamento Orçamental da Assembleia da República chama a atenção que só em pedidos de «reequilíbrio financeiro» estão hoje já reclamados 3,5 mil milhões de euros pelos concessionários privados das concessões rodoviárias.  Os contratos incluem cláusulas onde se determinam os valores da oferta onde são válidos os termos contratualizados, valores desajustados da realidade operacional e que não têm em conta alterações estruturantes como o efeito da conclusão das obras em Arroios e na Reboleira. Na prática, estas cláusulas vão permitir novas operações de reequilíbrio financeiro.  Os contratos incluem cláusulas que garantem ao privado que, mesmo que não preste o serviço público, continue a receber como se o prestasse, tendo garantida 95% da receita «prometida» independentemente da oferta efetivamente concretizada.