482II SÉRIE - NÚMERO 9Também o sector comercial demonstra bom ritmo de progresso, sendo de referir a existência de supermercados, restaurante, cafés e de uma cooperativa de comerciantes, para além de oficinas de mêcánica-auto e de electricidade, posto abastecedor de combustíveis, escola de condução e uma importante feira quinzenal.Vale de Açores possui ainda uma escola pré-prí-mária, uma escola primária, duas associações culturais e recreativas e a única sala de cinema do concelho de Mortágua.Vale de Açores é dotada de uma estação de caminho de ferro (linha da Beira Alta), constitui ponto de paragem de todas as carreiras diárias de e para Viseu e Coimbra, possui duas capelas e um posto da Guarda Nacional Republicana.A criação da nova freguesia fundamenta-se, pois, em razões de ordem geográfica, demográfica, económica, social, cultural e administrativa, registando os requisitos legalmente exigidos e ficando a dispor de meios humanos e financeiros suficientes, sem prejuízo para a freguesia de origem.Dada a importância que detém no quadro autárquico a que pertence, e mesmo no plano municipal, a sua autonomia é reconhecida como natural pelos órgãos representativos daquelas autarquias e benéfica para a população de Vale de Açores.Nestes termos, os deputados do Partido Socialista abaixo assinados apresentam, de acordo com o n.° 1 dc artigo 170.° da Constituição da República, o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° Ê criada no distrito de Viseu, concelho de Mortágua, a freguesia de Vale de Açores, cuja área se integrava na freguesia de Mortágua.Art. 2° Os limites da freguesia de Vale de Açores, conforme planta anexa, são os seguintes:A norte e a nascente, a ribeira de Mortágua, que a delimita da área da actual freguesia de Mortágua;A sul e a poente, os limites das aei.ua is freguesia de Vale de Remígio, Cortegaça e Marmeleira.Art. 3.° Ficam alterados os limites da freguesia ás Mortágua, conforme os novos limites estabelecidos no artigo anterior para a freguesia de Vale de Açores e de acordo com a planta anexa.Art. 4." — 1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e nos prazos previstos no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.2 — Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Mortágua nomeará uma comissão instaladora, constituída por:o) Um representante da Assembleia Municipal! de Mortágua;b) Um representante da Câmara Municipal de Mortágua;c) Um representante da Assembleia de Freguesia de Mortágua;d) Um representante da Junta de Freguesia de Mortágua;e) Cinco cidadãos eleitores, designados de acordo com os n.TM 2 e 3 do artigo 10° da Lei n.° 11/82.Art. 5." A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Art. 6.° As eleições para a assembleia da neva freguesia realizar-se-ão no prazo de 90 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei.Art. 7.° Esta entra em vigor cinco dias após a sue publicação.Assembleia da República, 11 de Novembro de 1986. — Os Deputados do Partido Socialista: Rui Junqueiro — Armando Lopes."VER DIÁRIO ORIGINAL"