21 DE JUNHO DE 2001 19vigilância periódica da saúde desses trabalhadores, à adop- não é verdade que não haja regulação nestes domínios, ção de escalas de rotação rápida de turnos, à diminuição do tanto no do trabalho nocturno como no do trabalho por horário de trabalho semanal, à criação de um regime de turnos; em segundo lugar, não é verdade que não haja reformas mais favorável e à antecipação da idade legal de regulação nas próprias convenções colectivas; em terceiro reforma; lugar, não é verdade que não esteja em curso um debate Também subscrevemos algumas reservas já aqui colo- sério ao nível da concertação estratégica sobre estes assun-cadas, nomeadamente no que diz respeito ao carácter tos. supletivo que, nesta matéria, deverá caber à lei e que con- Como tal, este projecto seria sempre extemporâneo, trasta com o carácter excessivamente regulador deste pro- porque manda o bom senso que quem não está absoluta-jecto. Temos igualmente reservas no que toca aos encargos mente envolvido na questão, e só os parceiros sociais é que resultam do regime especial de reforma que se propõe que estão, deve ter a contenção, o bom senso e a humil-no projecto, principalmente quando essas formas de orga- dade de perceber que este não é um assunto académico, nização dos tempos de trabalho são feitas de acordo com o mas sim um assunto concreto, que se prende com a vida interesse exclusivo dessas empresas. Nesses casos, enten- das pessoas. demos que a solução encontrada no projecto não é a me- Assim, vamos lá a ver se nos entendemos! Ninguém, lhor. aqui (e, curiosamente, a bancada mais à direita não o des-Não obstante estas reservas, Os Verdes vão votar favo- mente), está desatento em relação à especial penosidade do ravelmente o projecto de lei em discussão. trabalho por turnos e do trabalho nocturno, como é eviden- te! E até digo mais: no plano estritamente pragmático, se O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa- calhar vale a pena estar atento, já não digo que por uma lavra o Sr. Deputado Strecht Ribeiro. questão de sensibilidade social ou de protecção, aliás devi- da, aos trabalhadores, mas porque, provavelmente, a pró-O Sr. Strecht Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. pria produtividade, em certo tipo de circunstâncias, poderá Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista não estar em causa. Só que o PS pensa que a isso estão atentos, discute a bondade dos temas que são objecto deste projecto quer os sindicatos, quer as empresas. de lei do Bloco de Esquerda. Só que a análise do projecto Como tal, concordamos que vale a pena sedimentar não passa pela bondade, passa pela capacidade de resolver princípios de protecção, de defesa, que competem às nor-os problemas concretos a que se destina, ou que diz desti- mas do direito laboral, mas entendemos que, fora desse nar-se. quadro, a vida impõe um rigor e uma riqueza que nenhum Admitimos que seja essa a real intenção do projecto do projecto, muito menos o vosso, nos termos em que o avan-Bloco de Esquerda, embora tenhamos reservas pela sim- çaram, pode, alguma vez, traduzir e tutelar. ples razão de que este projecto esteve agendado para a data Desta forma, quer porque não é oportuno, quer porque em que, afinal, apareceu uma moção de censura. a questão do método está errada, à partida, não nos parece  um bom caminho e não vemos nele nenhuma vantagem, O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso é falta de argumen- pese embora a vossa modéstia e esse vosso recuo de que tos! afinal só estão aqui para contribuir. Quando as coisas não  têm, à partida, viabilidade, não vale a pena viabilizá-las O Orador: —Assim, deixou de cumprir a sua função por comiseração! inicial, tendo agora ficado com uma função secundária.  Curiosamente, não obstante os parceiros sociais – falo das O Sr. Fernando Rosas (BE): — Como a lei da família, centrais sindicais – terem considerado que não era um do PP!... projecto benévolo, mesmo assim mantiveram-no e trouxe-  ram-no à discussão. O Orador: —Quando é assim, faz-se de novo. Em primeiro lugar, estou de acordo com a Deputada Há uma anedota, que não conto aqui, porque não me Odete Santos quando refere que à Câmara política não se parece razoável fazê-lo, mas toda a gente a conhece, se-impõem normas elaboradas fora desta Câmara. Mas tam- gundo a qual, se não está bem feito, faz-se outro... É o que bém é verdade que esta Câmara deve ser sensível aos as- tem de ser! suntos que têm expressão real fora dela. O nosso grupo parlamentar não considera que este pro-Ora, do nosso ponto de vista, não faz sentido não estar jecto sirva de base a um trabalho sério sobre as questões atento ao método com que os parceiros sociais pretendem que aborda e, não considerando que o seja, não vê nenhu-resolver estes problemas. Se o método adequado é o da ma razão para fazer projecto sobre projecto, na especiali-auto-regulação, a Câmara deve ter o bom senso de perce- dade. Então, vamos ver como é que as questões são trata-ber que é a auto-regulação! E não é por acidente que a das, a par e passo, no futuro. Donde, por aí, estão os auto-regulação, neste caso, tem sentido. É que a complexi- senhores esclarecidos, e bem, de que não viabilizaremos o dade, a diversidade e a especificidade dos subsectores, projecto em apreciação. áreas e sectores de actividade é de tal ordem que é impen- Já agora, aproveito para dizer que a intervenção do sável (como a CGTP diz, e muito bem), regular, por via de PSD foi notável...! É realmente notável...! Deixaram a uma norma genérica e abstracta, as questões objecto do governação na situação que bem conhecem, no quadro do presente projecto. Daí o projecto estar, desde logo e à ordenamento jurídico, e agora dão a impressão de estarem, partida, ferido numa asa. afinal, preocupadíssimos, sendo mesmo os únicos com Mas está também ferido na outra asa: é que, em primei- uma fortíssima sensibilidade social, de que, não fora, ou ro lugar, ao contrário do que o próprio projecto aparenta, não venha a ser, o PSD, os trabalhadores não vão ter hipó-