PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 83 368________________________________________________________________________________________________________________PROTOCOLO RELATIVO À ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA MÚTUA EM MATÉRIA ADUANEIRA ARTIGO 1.o Definições Para efeitos do presente protocolo, entende-se por: a) "Legislação aduaneira", as disposições de carácter legal ou regulamentar que regem a importação, a exportação, o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer regime ou procedimento aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição e controlo; b) "Autoridade requerente", a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma Parte e que apresente um pedido de assistência no âmbito do presente protocolo; c) "Autoridade requerida", a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma Parte e que receba um pedido de assistência no âmbito do presente protocolo; d) "Dados pessoais", todas as informações respeitantes a uma pessoa singular identificada ou identificável; e) "Operações contrárias à legislação aduaneira", todas as violações ou tentativas de violação da legislação aduaneira. ARTIGO 2.o Âmbito de aplicação  1. As Partes devem prestar-se assistência mútua, no âmbito das suas competências e em função dos recursos disponíveis, nos termos e nas condições previstos no presente protocolo, tendo em vista assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, designadamente através da prevenção, da investigação e da repressão de operações contrárias a essa legislação. 2. A assistência em matéria aduaneira prevista no presente protocolo aplica-se a todas as autoridades administrativas das Partes competentes para a aplicação do presente protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das disposições que regem a assistência mútua em matéria penal, nem se aplica às informações obtidas ao abrigo de competências exercidas a pedido de uma autoridade judicial, salvo acordo desta última. 3. A assistência em matéria de cobrança de direitos, taxas ou multas não é abrangida pelo presente protocolo. ARTIGO 3.o Assistência a pedido 1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida presta todos os esclarecimentos úteis para permitir que aquela assegure a correcta aplicação da legislação aduaneira, incluindo os esclarecimentos relativos a acções constatadas ou previstas que constituam ou sejam susceptíveis de constituir operações contrárias à legislação aduaneira. 2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informa-a sobre os seguintes pontos: a) Se as mercadorias exportadas do território de uma das Partes Contratantes foram correctamente importadas no território da outra Parte, especificando, se for caso disso, o regime aduaneiro a que foram
17 DE MAIO DE 2016 369________________________________________________________________________________________________________________sujeitas essas mercadorias; b) Se as mercadorias importadas no território de uma das Partes Contratantes foram correctamente exportadas do território da outra Parte, especificando, se for caso disso, o regime aduaneiro a que foram sujeitas essas mercadorias. 3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida toma, no âmbito das suas disposições legislativas ou regulamentares, as medidas necessárias para assegurar que sejam mantidos sob vigilância especial: a) As pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam motivos razoáveis para presumir que estejam a violar ou tenham violado a legislação aduaneira; b) Os locais onde são armazenadas ou possam ser armazenadas mercadorias em condições tais que existam motivos razoáveis para presumir que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira; c) As mercadorias transportadas ou que possam ser transportadas em condições tais que existam motivos razoáveis para presumir que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira; d) Os meios de transporte que são ou que possam ser utilizados em condições tais que existam motivos razoáveis para presumir que se destinam a ser utilizados em operações contrárias à legislação aduaneira. ARTIGO 4.o Assistência espontânea  As Partes devem prestar-se assistência mútua, por sua própria iniciativa e em conformidade com as disposições de carácter legal ou regulamentar, se o considerarem necessário para a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente através da prestação de informações obtidas relativas a: a) Acções que sejam ou lhes pareçam ser operações contrárias à legislação aduaneira e que possam revestir interesse para outra Parte; b) Novos meios ou métodos utilizados para efectuar operações contrárias à legislação aduaneira; c) Mercadorias que se saiba serem objecto de operações contrárias à legislação aduaneira; d) Pessoas singulares ou colectivas em relação às quais haja motivos razoáveis para presumir que efectuam ou efectuaram operações contrárias à legislação aduaneira, e) Meios de transporte em relação aos quais existam motivos razoáveis para se presumir que foram, sejam ou possam ser utilizados em operações contrárias à legislação aduaneira. ARTIGO 5.o Comunicação / notificação  1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida toma todas as medidas necessárias, em conformidade com as disposições de carácter legal ou regulamentar que lhe são aplicáveis, para: – comunicar qualquer documento, ou – notificar todas as decisões, emanados da autoridade requerente e abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente protocolo, a destinatários que residam ou estejam estabelecidos no território da autoridade requerida. 2 Os pedidos de comunicação de documentos ou de notificação de decisões devem ser apresentados
II SÉRIE-A — NÚMERO 83 370________________________________________________________________________________________________________________por escrito numa das línguas oficiais da autoridade requerida ou numa língua por ela aceite.  ARTIGO 6.o Forma e conteúdo dos pedidos de assistência  1. Os pedidos apresentados nos termos do presente protocolo devem ser apresentados por escrito. Devem ser anexados ao pedido todos os documentos necessários para lhe dar resposta. Sempre que o carácter urgente da situação o justifique, podem ser aceites pedidos orais, que, no entanto, devem ser imediatamente confirmados por escrito. 2. Os pedidos apresentados no termos do n.o 1 devem mencionar os seguintes elementos: a) Autoridade requerente; b) Medida requerida; c) Objecto e motivo do pedido; d) As disposições de carácter legal ou regulamentar e outros instrumentos juridicamente vinculativos em causa; e) Informações, o mais exactas e completas possível, sobre as pessoas singulares ou colectivas objecto das referidas investigações; f) Resumo dos factos pertinentes e das investigações já efectuadas. 3. Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade. Este requisito não se aplica aos documentos que acompanham os pedidos nos termos do n.o 1. 4. No caso de um pedido não satisfazer as exigências formais enumeradas supra, pode solicitar-se que seja corrigido ou completado, podem, entretanto, ser decretadas medidas cautelares. ARTIGO 7.o Execução dos pedidos  1. Para dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida procede, no âmbito da sua competência e dos seus recursos, como se actuasse por iniciativa própria ou a pedido de outras autoridades da mesma Parte, prestando as informações de que disponha e efectuando ou mandando efectuar as investigações adequadas. O disposto no presente número aplica-se igualmente a qualquer outra autoridade à qual a autoridade requerida tenha dirigido o pedido, quando esta última não pode agir por si só. 2. Os pedidos de assistência são deferidos nos termos das disposições carácter legal ou regulamentar da Parte requerida. 3. Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte podem, mediante acordo da outra Parte em causa e nas condições previstas por esta última, estar presentes e obter, nas instalações da autoridade requerida ou de qualquer outra autoridade abrangida nos termos do n.o 1, as informações relativas às actividades que constituam ou possam constituir operações contrárias à legislação aduaneira de que a autoridade requerente necessite para efeitos do presente protocolo. 4. Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte podem, mediante acordo da outra Parte em causa e nas condições por esta previstas, estar presentes aquando da realização dos inquéritos efectuadas no território desta última.
II SÉRIE-A — NÚMERO 83 372________________________________________________________________________________________________________________Partes pretender utilizar essas informações para outros efeitos, deve obter o acordo prévio por escrito da autoridade que as forneceu. Nesse caso, as informações ficam sujeitas às restrições impostas por essa autoridade.  ARTIGO 11.o Peritos e testemunhas  Um funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos termos da autorização que lhe foi concedida, como perito ou testemunha em processos judiciais ou administrativos relativos a questões abrangidas pelo presente protocolo e a apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários para esse efeito. O pedido de comparência deve indicar de forma precisa a autoridade judicial ou administrativa perante a qual esse funcionário deve comparecer e sobre que assunto, a que título ou em que qualidade o funcionário será ouvido. ARTIGO 12.o Despesas relativas à assistência  As Partes renunciam a exigir o reembolso de despesas incorridas no âmbito do presente protocolo, excepto no que se refere às despesas com peritos e testemunhas, se for caso disso, bem como com intérpretes e tradutores que não sejam funcionários da administração pública. ARTIGO 13.o Aplicação  1. A aplicação do presente protocolo é confiada, por um lado, às autoridades aduaneiras da Costa do Marfim e, por outro, aos serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e, se for caso disso, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da Comunidade Europeia. Cabe a estas autoridades decidir sobre todas as medidas e disposições práticas necessárias para a sua aplicação, tendo em conta as normas em vigor, designadamente em matéria de protecção de dados, assim como recomendar às instâncias competentes as alterações ao presente protocolo que considerem necessárias. 2. As Partes devem consultar-se e informar-se mutuamente sobre as regras de aplicação adoptadas em conformidade com o disposto no presente protocolo. ARTIGO 14.o Outros acordos  1. Tendo em conta as competências respectivas da Comunidade Europeia e dos seus Estados--Membros, as disposições do presente protocolo: – Não afectam as obrigações das Partes Contratantes decorrentes de quaisquer outros acordos ou convenções internacionais; – São consideradas complementares aos acordos bilaterais em matéria de assistência mútua que tenham sido ou possam ser celebrados entre os Estados-membros da Comunidade Europeia e a Costa do Marfim, e – Não afectam as disposições comunitárias relativas à comunicação, entre os serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e as autoridades aduaneiras dos Estados-membros da Comunidade Europeia, de quaisquer informações obtidas nos domínios abrangidos pelo presente protocolo que possam revestir algum interesse para a Comunidade. 2. Não obstante o disposto no n.o 1, as disposições do presente protocolo prevalecem sobre as disposições dos acordos bilaterais em matéria de assistência mútua que tenham sido ou possam ser
17 DE MAIO DE 2016 373________________________________________________________________________________________________________________celebrados entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Costa do Marfim, na medida em que as disposições destes últimos sejam incompatíveis com as do presente protocolo. 3. No que respeita a questões relacionadas com a aplicação do presente protocolo, as Partes procedem a consultas entre si com vista à sua resolução no âmbito do Comité APE instituído pelo artigo 73.o do Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 18 de maio de 2016 II Série-A — Número 84XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)                   S U M Á R I O  Resoluções: — Alteração da data da deslocação do Presidente da — Recomenda ao Governo medidas para enfrentar os República à Alemanha. problemas atuais do setor da suinicultura. — Serviços de apoio do Conselho Nacional de Ética para as — Recomenda ao Governo a promoção de um programa para Ciências da Vida. verificação da presença de glifosato.  — Aprova parecer fundamentado sobre a violação do Projetos de lei [n.os 237 a 239/XIII (1.a)]: princípio da subsidiariedade pela Proposta de Decisão do N.o 237/XIII (1.a) — Aprova a orgânica da Polícia Marítima Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à criação de um (PCP). mecanismo de intercâmbio de informações sobre acordos N.o 238/XIII (1.a) — Autoridade Marítima Nacional (PCP). intergovernamentais e instrumentos não vinculativos entre N.o 239/XIII (1.a) — Alarga o prazo de conservação dos Estados membros e países terceiros no domínio da energia e documentos relativos à aplicação dos regimes extraordinários que revoga a Decisão n.o 994/2012/EU. de regularização tributária (PCP). —Reforço das respostas públicas na área da diabetes.  — Recomenda ao Governo o reforço dos meios e Projetos de resolução [n.os 118, 120, 127 e 323 a 325/XIII competências da Autoridade para as Condições do Trabalho, (1.a)]: garantindo a eficácia da sua intervenção no combate ao N.o 118/XIII (1.a) (Recomenda ao Governo que dinamize as trabalho precário. medidas necessárias para a promoção e valorização da — Recomenda ao Governo que concretize um plano alheira): estratégico para a implementação dos rastreios oncológicos — Texto de substituição da Comissão de Economia, Inovação de base populacional. e Obras Públicas. — Recomenda ao Governo o reforço do Programa Nacional N.o 120/XIII (1.a) (Defender e promover a produção da de Vacinação. alheira): — Vide projeto de resolução n.o 118/XIII (1.a).
II SÉRIE-A — NÚMERO 84 2 N.o 127/XIII (1.a) (Recomenda ao Governo a proteção e cumpra os contratos plurianuais celebrados com as escolas promoção da alheira como ex-libris da gastronomia do ensino particular e cooperativo (PSD). transmontana): N.o 325/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a promoção de — Vide projeto de resolução n.o 118/XIII (1.a). medidas para melhorar o controlo dos fitofármacos e N.o 323/XIII (1.a) — Prorrogação do prazo de funcionamento promover a sua aplicação de forma sustentável (PCP).da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Processo que  Conduziu à Venda e Resolução do Banco Internacional do Projeto de deliberação n.o 9/XIII (1.a): Funchal (BANIF) (Presidente da AR). Propõe que o Conselho Nacional de Educação desenvolva N.o 324/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a revogação do um estudo a fim de aferir a estrutura de custos do ensino disposto no n.o 3 do artigo 18.o e no n.o 9 do artigo 3.o do público e do ensino particular e cooperativo com contrato de Despacho Normativo n.o 1-H/2016, de 14 de abril, e que associação (PSD).
18 DE MAIO DE 2016 3 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS PARA ENFRENTAR OS PROBLEMAS ATUAIS DO SETOR DA SUINICULTURA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Reforce os mecanismos de discussão interprofissional, como o Gabinete de Crise dos Setores da Suinicultura e Leite, envolvendo os representantes da produção, com vista ao adequado acompanhamento dos problemas do setor da suinicultura, encontrando os estímulos para que os compromissos assumidos nessa sede sejam efetivamente cumpridos. 2- Intervenha junto da comercialização, nomeadamente junto da grande distribuição: a) Publicando ou reforçando regulamentação que clarifique as orientações de rotulagem e exigindo o seu cumprimento; b) Reforçando medidas de controlo antidumping. 3- Reveja o quadro sancionatório, indexando o valor das coimas ao volume de vendas da superfície comercial no que diz respeito à rotulagem, à origem de géneros agroalimentares e às vendas com prejuízo. 4- Crie um observatório de preços da carne de suíno ao longo da fileira, que permita uma mais justa distribuição da composição do preço entre produção, indústria e distribuição, de forma a mais facilmente identificar os casos em que se verifica a venda com prejuízo. 5- Isente os produtores de suínos dos custos do Sistema de Recolha de Cadáveres de Animais Mortos na Exploração (SIRCA) por um período de seis meses, a reavaliar no final desse prazo. 6- Crie mecanismos de restruturação de crédito para fazer face às dificuldades financeiras do setor e servir as necessidades urgentes das explorações, promovendo um programa que permita a reestruturação do crédito concedido aos suinicultores de curto em médio prazo, com dois anos de carência. 7- Desenvolva e intensifique contactos na procura de novos mercados e no reforço de mercados tradicionais, para escoamento de produção. 8- Crie, incentive e reforce mecanismos de estímulo ao consumo de produção nacional, nomeadamente em cantinas públicas. Aprovada em 8 de abril de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A PROMOÇÃO DE UM PROGRAMA PARA VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DE GLIFOSATO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo quepromova a realização de um programa de análise a águas superficiais, para verificação da presença de resíduos de glifosato. Aprovada em 15 de abril de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
18 DE MAIO DE 2016 7 b) Aos meios existentes no Serviço Nacional de Saúde (SNS) para dar resposta aos rastreios; c) Aos meios existentes para formar mais profissionais e alargar assim a resposta do SNS. 2- As medidas que venham a ser implementadas pelas administrações regionais de saúde, no âmbito do Despacho n.o 4771-A/2016, de 7 de abril, nos rastreios de base populacional nas áreas do cancro da mama, do cancro do colo do útero, do cancro do cólon e reto e da retinopatia diabética, devem: a) Alargar a cobertura territorial garantindo a equidade entre as várias regiões do país; b) Incluir um plano estratégico para garantir o respeito pelas metas definidas no número anterior; c) Contemplar um plano de sensibilização, ações e campanhas de informação da população, alertando para a problemática do cancro do cólon e reto, aconselhando a adoção de estilos de vida mais saudáveis e divulgando boas práticas alimentares, nomeadamente através de uma dieta de base vegetal, como modo de prevenção e diminuição do risco de aparecimento do cancro; d) Reforçar a articulação entre os centros de saúde e as unidades de endoscopia digestiva, com vista à educação para a saúde, à melhoria da taxa de adesão aos rastreios e, consequentemente, à deteção da doença em tempo útil. Aprovada em 22 de abril de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DO PROGRAMA NACIONAL DE VACINAÇÃO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Assegure o cumprimento do Programa Nacional de Vacinação (PNV) em vigor a todas as crianças e jovens, dotando-o dos meios humanos, técnicos e financeiros adequados. 2- Avalie o benefício clínico da vacina contra a meningite B com vista à sua inclusão no PNV. 3- Crie uma comissão técnica e científica alargada, que inclua a vertente da política de saúde pública, para acompanhar e monitorizar em permanência a aplicação do PNV. 4- Tome medidas de fundo para reduzir a dependência do exterior quanto ao fornecimento de vacinas, garantindo disponibilidade e previsibilidade dos stocks de forma a evitar futuras ruturas que ponham em causa o esquema da vacinação universal. Aprovada em 22 de abril de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO ALTERAÇÃO DA DATA DA DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À ALEMANHA A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à alteração da data da deslocação de Sua Excelência o Presidente da República à Alemanha, em visita oficial, devendo a partida ocorrer no dia 29 e o regresso no dia 30 de maio. Aprovada em 13 de maio de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 84 8 RESOLUÇÃO SERVIÇOS DE APOIO DO CONSELHO NACIONAL DE ÉTICA PARA AS CIÊNCIAS DA VIDA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, e do n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 24/2009, de 29 de maio, alterada pela Lei n.o 19/2015, de 6 de março, Regime Jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, o seguinte: Artigo 1.o Serviços de apoio do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida 1- O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) dispõe de serviços próprios de apoio técnico e administrativo. 2- Compete aos serviços de apoio do CNECV desenvolver todas as atividades de apoio técnico e administrativo que lhes forem determinadas pelo presidente e pelo plenário no âmbito das competências legalmente atribuídas ao Conselho. 3- Os serviços de apoio dependem hierarquicamente do presidente do Conselho, designadamente no que respeita ao exercício dos poderes de direção e disciplinar. Artigo 2.o Secretário executivo 1- Os serviços de apoio do CNECV são dirigidos por um secretário executivo, equiparado a chefe de divisão para todos os efeitos legais. 2- Compete ao secretário executivo: a) Secretariar o CNECV, preparando as atas das reuniões; b) Assegurar a boa organização e funcionamento dos serviços de apoio; c) Elaborar o projeto de relatório anual; d) Submeter ao presidente todos os assuntos que exijam a sua decisão ou apreciação; e) Exercer as demais competências conferidas nos termos da lei ou as que nele forem delegadas. 3- O secretário executivo é provido por despacho do presidente, depois de ouvido o plenário, em regime de comissão de serviço, pelo período correspondente ao mandato em funções, renovável, com observância dos requisitos legais em vigor para o recrutamento para o cargo de chefe de divisão. Artigo 3.o Pessoal1- Os serviços de apoio dispõem de pessoal integrado nas carreiras de técnico superior, assistente técnico e assistente operacional. 2- Ao pessoal do CNECV aplica-se o regime geral do trabalho em funções públicas. Artigo 4.o Conteúdo funcional 1- Os técnicos superiores têm funções de pesquisa e elaboração de informações e pareceres técnicos, bem como de execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação do Conselho. 2- Os assistentes técnicos têm funções de apoio nas áreas de administração de pessoal, expediente, arquivo, receção, relações públicas, secretariado e apoio geral, bem como a execução de trabalhos de natureza técnica e administrativa.
18 DE MAIO DE 2016 9 3- Os assistentes operacionais têm funções de natureza executiva de caráter manual ou mecânico e execução de tarefas de apoio, podendo comportar esforço físico e responsabilidade pelos equipamentos sob a sua guarda e pela sua correta utilização. Artigo 5.o Recrutamento de pessoal 1- Ao recrutamento do pessoal a que se referem os artigos 3.o e 4.o aplica-se, com as necessárias adaptações decorrentes da especial natureza e missão do Conselho, o regime geral do trabalho em funções públicas. 2- A deliberação de contratação de novo pessoal é tomada pelo presidente, ouvido o plenário. Artigo 6.o Competências em matéria de gestão 1- Em matéria de gestão de pessoal, financeira, patrimonial e administrativa, o presidente, no quadro das deliberações do Conselho, exerce as competências fixadas na lei para o cargo de dirigente máximo de organismo autónomo. 2- Mediante autorização do Conselho, o presidente pode delegar no secretário executivo as competências referidas no número anterior. Artigo 7.o Disposição transitória Até ao início de funções de novo Conselho, mantém-se em funções o atual secretário executivo, com o estatuto e competências constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 2.o. Artigo 8.o Entrada em vigor A presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovada em 13 de maio de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— PROJETO DE LEI N.o 237/XIII (1.a) APROVA A ORGÂNICA DA POLÍCIA MARÍTIMA Exposição de motivos O PCP, desde há longos anos e através de iniciativas várias, vem procurando, sem êxito, suscitar a realização de um amplo e profundo debate institucional em torno das missões de administração, fiscalização e policiamento dos espaços marítimos nacionais em que possam ser também envolvidas as diversas estruturas ligadas a esta problemática. Não se trata, tão só, de ter em conta o quadro constitucional português que continua a definir como um pilar estratégico da política de Defesa Nacional a doutrina que circunscreve defesa nacional e segurança interna como realidades diferentes, apesar de nos últimos anos o enfoque estar colocado numa linha de continuada e
II SÉRIE-A — NÚMERO 84 12 Capítulo II REFERÊNCIAS SIMBÓLICAS Artigo 4.o Estandarte Nacional A PM e as suas unidades, incluindo as unidades constituídas para atuar fora do território nacional, e os estabelecimentos de ensino, têm direito ao uso do Estandarte Nacional. Artigo 5.o Símbolos 1 – A PM tem direito a brasão de armas, bandeira heráldica, hino e selo branco. 2 – A Direção Nacional, as unidades de polícia e os estabelecimentos de ensino têm direito a brasão de armas, bandeiras heráldicas e selo branco. 3 – O Diretor Nacional tem direito ao uso de galhardete. 4 – Os símbolos previstos nos números anteriores são aprovados por portaria do Ministro responsável. 5 – A PM tem uma condecoração própria, que pode ser atribuída pelo Diretor Nacional ao pessoal da PM, ou a quem tenha prestado serviços relevantes à PM, a regulamentar por decreto-lei. Artigo 6.o Data comemorativaO dia da PM é o dia 21 de setembro. TÍTULO II ORGANIZAÇÃO CAPITULO I Disposições gerais Artigo 7.o Estrutural geral1 – A PM compreende: a) A Direção Nacional; b) Os Comandos Regionais; c) Os Comandos Locais; d) As unidades especiais; e) A Escola da PM. 2 – A PM tem uma estrutura hierárquica e desconcentrada com Comandos Regionais subordinados ao Diretor Nacional e Comandos Locais subordinados a Comandos Regionais. 3 – A estrutura orgânica detalhada dos comandos e serviços da PM e as atribuições e competências dos vários órgãos, comandos e serviços, consta de decreto-regulamentar. Artigo 8.o Estrutura desconcentrada 1 – São os seguintes os comandos regionais e os locais das respetivas sedes: a) Comando Regional do Norte, com sede em Matosinhos;
18 DE MAIO DE 2016 13 b) Comando Regional do Centro, com sede em Lisboa; c) Comando Regional do Sul, com sede em Faro; d) Comando Regional dos Açores, com sede em Ponta Delgada; e) Comando Regional da Madeira, com sede no Funchal. 2 – São os seguintes os comandos locais: a) Caminha b) Viana do Casteloc) Póvoa de Varzim d) Vila do Conde e) Leixões f) Douro g) Aveiro h) Figueira da Foz i) Nazaré j) Peniche k) Cascais l) Lisboa m) Setúbal n) Sines o) Lagos p) Portimão q) Faro r) Olhão s) Tavira t) Vila Real de Santo António u) Funchal v) Porto Santo w) Ponta Delgada x) Vila do Portoy) Angra do Heroísmo  z) Praia da Vitória i) Horta ii) Santa Cruz das Flores 4 – Os limites geográficos dos comandos regionais e dos comandos locais são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da Defesa Nacional. 5 – O Diretor Nacional pode determinar a acumulação de cargos de comandantes locais até ao máximo de dois comandos geograficamente adjacentes. CAPITULO II UNIDADES ORGÂNICAS DA POLÍCIA MARÍTIMA SECÇÃO I Artigo 9.o Direção Nacional A Direção Nacional compreende: a) O Diretor Nacional; b) Os Diretores Nacionais Adjuntos;
18 DE MAIO DE 2016 15 b) Proceder a auditorias determinadas pelo Diretor Nacional; c) Elaborar e submeter a aprovação do Diretor Nacional os planos-quadro e os programas-quadro de inspeções dos diversos serviços da PM e assegurar a sua distribuição, e das alterações aprovadas, a todos os comandos e serviços; d) Elaborar e submeter a aprovação do Diretor Nacional até Outubro do ano anterior, o plano de inspeções programadas para o ano seguinte; e) Criar, com a frequência necessária e, pelo menos, anualmente, registos de lições aprendidas e obter a aprovação do Diretor Nacional para passarem a integrar os planos dos cursos de formação do pessoal da PM. SECÇÃO III Artigo 15.o Conselho da Polícia Marítima 1 - O Conselho da PM (CPM) é o órgão consultivo do Diretor Nacional, competente para elaborar pareceres sobre todos os assuntos de natureza técnico-policial que lhe sejam apresentados, nomeadamente: a) Pronunciar-se sobre assuntos relativos à melhoria das condições de prestação do serviço e do pessoal; b) Pronunciar-se sobre todos os assuntos que afetem a moral e o bem-estar do pessoal. c) Pronunciar-se sobre a atribuição de condecoração; d) Dar parecer vinculativo sobre procedimentos para a promoção por distinção; 2 – Compete ainda ao CPM, em matéria de justiça e de disciplina, apreciar e emitir pareceres, nos termos do Regulamento Disciplinar da PM. Artigo 16.o Composição do Conselho da Polícia Marítima 1 – O CPM é composto por: a) O Diretor Nacional, que preside; b) Os Diretores Nacionais Adjuntos; c) Um Comandante Regional, a nomear pelo Diretor Nacional; d) Um Comandante Local a nomear pelo Diretor Nacional; e) Um vogal eleito entre oficiais de policia, excluindo o Chefe do Gabinete; f) Um vogal eleito entre os elementos do quadro de chefes; g) Um vogal eleito entre os elementos do quadro de agentes; h) Três vogais eleitos de entre os candidatos apresentados pelas associações profissionais, nos termos da lei; 2 – O Diretor Nacional nomeia o secretário do CPM, entre os oficiais da PM, sem direito a voto. 3 – O Diretor Nacional pode convocar para participar nas reuniões do CPM, sem direito a voto, os elementos da PM cujo contributo julgue importante para a discussão de assuntos específicos. SECÇÃO IV Departamentos Artigo 17.o Departamento de Operações1 – O Departamento de Operações é o departamento responsável pela coordenação de nível nacional, das atividades a desenvolver pelos Comandos Regionais e Locais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 84 16 2 – O Departamento de Operações compreende ainda a Divisão de Investigação Criminal, a Divisão de Operações e Informações Policiais, e os Grupos Especiais de Ações Táticas, e de Operações Subaquáticas e Mergulho Forense. Artigo 18.o Departamento de Recursos 1 – O Departamento de Recursos é o departamento responsável pela gestão dos recursos humanos, gestão da logística e da gestão financeira da PM. Artigo 19.o Serviços O número, as competências, a estrutura interna e os cargos de direção dos serviços dos Departamentos são definidos por portaria, nos termos da Lei n.o 4/2004, de 15 de janeiro, que «estabelece os princípios e as normas a que deve obedecer a organização da administração direta do Estado». SECÇÃO V COMANDOS REGIONAIS E COMANDOS LOCAIS Artigo 20.o Comandantes Regionais1 – Os Comandos Regionais são chefiados pelos respetivos Comandantes Regionais e estão na dependência hierárquica direta do Diretor Nacional. 2 – Os Comandantes Regionais comandam e superintendem a PM, nas suas áreas de jurisdição, na administração, preparação, manutenção e emprego dos meios humanos e materiais. 3 – Aos Comandante Regionais compete, na sua área de responsabilidade: a) Representar a PM; b) Exercer o comando do respetivo Comando Regional, através do emprego operacional dos meios e recursos humanos, materiais e financeiros que lhe estão atribuídos; c) Coordenar ações policiais de nível regional; d) Exercer o poder disciplinar; e) Propor inspeções aos Comandos Locais sob a sua responsabilidade; f) Exercer as competências delegadas, ou subdelegadas pelo Diretor Nacional, bem como executar ou fazer executar todas as determinações deste; g) Exercer as demais competências previstas legalmente em matéria de segurança pública. 4 – Os cargos de Comandante Regional são providos por inspetores coordenadores nomeados pelo Diretor Nacional. 5 – Os Comandantes Regionais são coadjuvados, e substituídos nas suas ausências e impedimentos, pelos 2.os Comandantes regionais, nomeados pelo Diretor Nacional e terão categoria não inferior a Inspetor principal. Artigo 21.o Comandantes locais 1 – Os Comandos Locais são chefiados pelos respetivos Comandantes Locais e estão na dependência hierárquica direta do respetivo Comandante Regional. 2 – Aos Comandante Locais compete, na sua área de responsabilidade: a) Representar a PM;
18 DE MAIO DE 2016 17 b) Exercer o comando do respetivo Comando Local, através do emprego operacional dos meios e recursos humanos, materiais e financeiros que lhe estão atribuídos; c) Executar ações policiais e toda a atividade operacional no âmbito das competências da PM; d) Exercer o poder disciplinar; e) Executar, ou fazer executar, todas as determinações do Diretor Nacional e do respetivo Comandante Regional; f) Exercer as demais competências previstas legalmente em matéria de segurança pública. 3 – Os cargos de Comandante Local são providos por oficiais da PM com categoria de inspetor principal, nomeados pelo Diretor Nacional. 4 – Os comandantes locais são coadjuvados, e substituídos nas suas ausências e impedimentos, pelos 2.os comandantes locais, que são oficiais da PM com posto de inspetor-adjunto ou inspetor, nomeados pelo Diretor Nacional. 5 – Os Segundos Comandantes Locais tem categoria igual ou superior a Chefe-principal, nomeados pelo Diretor Nacional. SECÇÃO VI UNIDADES ESPECIAIS Artigo 22.o Unidades especiais A PM tem duas unidades especiais, que se distinguem das demais unidades da PM, pela natureza muito especializada e pela mobilidade das suas atividades: a) O Grupo de Ações Táticas (GAT). b) O Grupo de Operações Subaquáticas e de Mergulho Forense (GOSMF). Artigo 23.o Missão do Grupo de Ações Táticas 1 – O (GAT) constitui uma unidade especializada em operações táticas de polícia no domínio público marítimo e nos espaços marítimos na dependência direta do Diretor Nacional para ser utilizada designadamente em situações de: a) Motins a bordo de navios; b) Sequestros com conexão com o mar e a costa; c) Tomada de navios ou qualquer tipo de plataformas marítimas sob controlo de tripulações amotinadas ou grupos hostis; d) Incidentes de elevada complexidade e perigosidade ou de violência concertada e declarada com conexão com o mar e a costa; e) Tomada de navios suspeitos da prática de tráfico de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, tráfico de pessoas, armas, imigração ilegal, sem prejuízo da competência especializada da Polícia Judiciária e do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras; f) Segurança e proteção de membros dos órgãos de soberania e de altas entidades quando se encontrem no domínio público marítimo e nos espaços marítimos; g) Contra terrorismo em ambiente marítimo ou no âmbito do ISPS CODE, em cooperação com a Polícia Judiciária; h) Execução de mandatos de captura ou de detenção de alto risco; i) Em todos os eventos e ações que o Diretor Nacional da PM determine a sua participação. 2 – O Diretor Nacional pode determinar a constituição de subgrupos do GAT.
II SÉRIE-A — NÚMERO 84 18 Artigo 24.o Missão do Grupo de Operações Subaquáticas e de Mergulho Forense 1 – O GOSMF) constitui uma unidade especializada em operações subaquáticas de polícia e mergulho forense, na dependência direta do Diretor Nacional, para ser utilizada no domínio público hídrico e em todos os espaços marítimos e atribuições em que a PM é competente. 2 – O Diretor Nacional pode autorizar o emprego do GOSMF em colaboração e em apoio de outras autoridades competentes, a seu pedido, noutras áreas do território nacional, designadamente nas águas dos rios, barragens, lagos, lagoas, albufeiras, lençóis subterrâneos, poços ou em áreas marítimas e não marítimas fora das zonas nacionais. 3 – O Diretor Nacional pode determinar a constituição de subgrupos do GOSMF. SECÇÃO VII FORMAÇÃO Artigo 25.o Estabelecimento de ensino 1 – A Escola da PM é o estabelecimento de ensino especializado da PM. 2 – A Escola da PM é uma escola de natureza profissional, especializada nas matérias relativas ao policiamento e à investigação criminal do domínio público marítimo e dos espaços marítimos. Artigo 26.o Formação do pessoal da Polícia Marítima A formação do pessoal da PM faz-se, preferencialmente, na Escola da PM, podendo o Diretor Nacional fazer protocolos com outros estabelecimentos de ensino adequados para efetuar o mais eficiente e eficaz aproveitamento dos recursos. TÍTULO III ORGANIZAÇÃO POLICIAL CAPITULO I Disposições gerais Artigo 27.o Identificação 1 – A identificação dos elementos da PM com funções policiais faz-se por intermédio de carteira profissional. 2 – A carteira profissional da PM contém em si o crachá e o “livre-trânsito”, sendo aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área da Defesa Nacional. Artigo 28.o Armamento e uniformes 1 – O pessoal da PM tem direito ao porte e uso das armas, nos termos da lei. 2 – Quando de serviço o pessoal da PM só pode utilizar o armamento e equipamento policial. 3 – O pessoal da PM usa uniforme de talhe e composição aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área da Defesa Nacional, salvo se a natureza do serviço impuser o traje civil.
18 DE MAIO DE 2016 19 Artigo 29.o Autoridades de polícia 1 – São consideradas autoridades de polícia: a) O Diretor Nacional. b) Os diretores nacionais Adjuntos. c) Os comandantes regionais. d) O Comandante e o 2.o Comandante do Grupo de Ações Táticas. e) Os Comandantes e os 2.o Comandantes Locais. 2 – Compete às autoridades de polícia referidas no n.o 1 determinar a aplicação das medidas de polícia nos termos da lei. Artigo 30.o Autoridades de polícia criminal e órgãos de polícia criminal 1 - As entidades referidas no artigo anterior são autoridades de polícia criminal nos termos e para os efeitos do Código de Processo Penal, 2 – Enquanto órgão de polícia criminal, sem prejuízo da organização hierárquica e das competências técnico-táticas, a PM atua sob o poder de direção da autoridade judiciária, em conformidade com as normas do Código de Processo Penal. 3 – Os atos determinados pelas autoridades judiciárias são realizados pelos elementos para esse efeito designados pela respetiva cadeia de comando, no âmbito da sua autonomia técnica e tática. Artigo 31.o Comandantes e agentes de força pública 1 – O pessoal dirigente da PM e os oficiais de polícia são comandantes de força pública. 2 – Os restantes elementos da PM são considerados agentes da força pública e de autoridade quando lhes não deva ser atribuída outra qualidade superior.Artigo 32o Conflito de competências 1 – Em caso de conflito positivo de competências, os demais órgãos de polícia criminal de competência genérica devem abster-se de intervir, salvo se for feito pedido expresso para o efeito. 2 – Fora da sua área de responsabilidade, a PM só intervém nos termos definidos pela lei. 3 – O pessoal da PM pode ser nomeado em comissão de serviço para organismos internacionais ou para prestar serviço fora do território nacional, desde que devidamente mandatados para esse efeito. CAPITULO II Informações e Ação Artigo 33.o Sistema de informações da Polícia Marítima 1 – A PM dispõe de um sistema integrado de informação policial de âmbito nacional (SIIPM), visando a recolha, tratamento e difusão de informação relevante para a prevenção e investigação criminal da sua competência. 2 – O sistema referido no n.o 1 articula-se, nos termos da lei, com os demais sistemas de informação criminal e policial e terá a necessária e adequada interoperabilidade.
II SÉRIE-A — NÚMERO 84 20 Artigo 34.o Direito à informação e acesso a sistemas de vigilância marítima e costeira 1 – A PM acede diretamente à informação relativa à identificação civil, criminal e de contumazes, aos registos de propriedade de embarcações e navios, aos registos de inscrição marítima, ao registo de propriedade automóvel, ao registo comercial, ao aos registos da segurança social, de acordo com as necessidades de prossecução do serviço público e dentro dos limites legalmente estabelecidos. 2 – A PM acede diretamente aos sistemas de vigilância marítima nacional e de controlo de tripulações e passageiros de navios e embarcações nacionais, ou que demandem dos portos nacionais, ainda que atribuídos, ou geridos, por outras entidades, dentro dos limites legalmente estabelecidos. Artigo 35. Livre acesso e outros direitos1 – O pessoal da PM em ato ou missão de serviço tem direito: a) Ao livre acesso a todos os lugares e estabelecimentos públicos, bem como a instalações portuárias, terminais marítimos e de passageiros, estaleiros navais, marinas, navios, embarcações e todas as plataformas marítimas, fixas ou flutuantes, podendo requisitar o apoio a outras autoridades necessário ao cumprimento da sua missão; b) À utilização dos transportes públicos coletivos terrestres, fluviais e marítimos; c) Ao acesso aos demais locais onde decorram ações policiais de prevenção ou de imposição coativa da ordem pública ou de investigação criminal no âmbito das suas competências. 2 – As informações ou dados recolhidos nos locais referidos na alínea a) do n.o 1, ainda que não diretamente relacionados com a atividade funcional da PM, constituem segredo profissional, nos termos da lei aplicável. Artigo 36.o Meios coercivos 1 – Nos termos e limites da lei, com referência especial ao princípio da proibição do excesso, o pessoal da PM pode fazer uso dos meios coercivos de que dispõem nas circunstâncias seguintes: b) Para repelir uma agressão atual e ilícita, em defesa própria ou de terceiros; c) Para efetuar a captura ou impedir a fuga de pessoa suspeita de haver cometido crime punível com a pena de prisão superior a três anos ou que faça uso ou disponha de armas de fogo, armas brancas, engenhos ou substâncias explosivas, radioativas ou próprias para a fabricação de gases tóxicos ou asfixiantes; d) Para efetuar a detenção de pessoa evadida ou objeto de mandado de detenção ou para impedir a fuga de pessoa regularmente presa ou detida; e) Para vencer a resistência violenta à execução de um serviço no exercício das suas funções e manter o princípio da autoridade, depois de ter feito aos resistentes intimação de obediência e após esgotados outros meios para o conseguir; f) Quando a manutenção da ordem pública assim o exija. 2 – O recurso à utilização das armas de fogo é regulado por diplomas específicos. TÍTULO IV RELACIONAMENTO COM ENTIDADES EXTERNAS CAPITULO I Disposições gerais Artigo 37.o Dever de cooperação 1 – A PM está sujeita ao dever de cooperação nos termos da lei.
18 DE MAIO DE 2016 21 2 – As entidades públicas ou privadas e as demais forças e serviços de segurança, autoridades administrativas e judiciárias devem prestar à PM a cooperação necessária quando lhe for solicitada. 3 – Em caso de conflito de natureza privada, a PM não tem competências para o dirimir, devendo a limitar a sua Acão à manutenção da ordem pública e da paz jurídica. Artigo 38.o Cooperação com outras autoridades1 – As ordens relativas ao serviço da PM são dadas pelo Diretor Nacional. 2 – A coordenação relativa aos serviços que importem a outros ministérios faz-se por intermédio do Diretor Nacional. 3 – A ligação entre a PM e as autoridades administrativas, civis e judiciárias faz-se, preferencialmente, através dos Comandantes Regionais, sem prejuízo de situações de reconhecida urgência que aconselhem outros níveis de contactos. 4 – O pessoal da PM individualmente notificado para comparência em atos processuais, deve informar imediatamente o comando de que depende e apresentar-lhe o documento comprovativo, para efeitos de controlo funcional e administrativo. Artigo 39.o Colaboração com outras entidades 1 – Sem prejuízo do cumprimento das suas missões, o pessoal da PM, no quadro legal das suas competências, pode prestar colaboração a entidades públicas e privadas que lha solicitem, para garantir a segurança de pessoas e bens. 2 – Os pedidos de colaboração são dirigidos ao Diretor Nacional, que os decide em função das capacidades e recursos sobrantes das tarefas em curso e de acordo com as taxas previstas na lei e aplicáveis aos serviços prestados. 3 – A PM pode pedir colaboração a outras entidades, nos termos da lei, quando for necessário para o cumprimento da sua missão. 4 – Quando a colaboração com outras entidades se prolongue no tempo, o Diretor Nacional pode estabelecer convénios e protocolos, designadamente no âmbito da formação de pessoal, devendo deles dar conhecimento ao ministro da tutela. Artigo 40.o Prestação de serviços especiais 1 – A PM pode manter pessoal com funções policiais em organismos de interesse público, em condições definidas por portaria do ministro da tutela. 2 – O pessoal referido no n.o 1 cumpre, para efeitos de ordem pública, as diretivas do comando com jurisdição na respetiva área. 3 – A PM pode ainda prestar serviços especiais, mediante solicitação, que, após serem autorizados pela entidade competente, são remunerados pelos respetivos requisitantes nos termos que forem regulamentados. CAPITULO II Apoio com forças da Polícia Marítima Artigo 41.o Requisição de forças1 – As autoridades judiciárias e administrativas podem requisitar a PM, através dos comandos locais, para manter a ordem pública.