1352-(28)	II SÉRIE - NÚMERO 732 - A lei poderá prever que do Conselho Superior da Magistratura façam parte funcionários de justiça, eleitos pelos seus pares, com intervenção restrita na discussão e votação das matérias relativas à apreciação do mérito profissional e ao exercício da função disciplinar sobre os funcionários de justiça.ARTIGO 226.o (Procuradoria-Geral da República)1 - (Igual.)2 - A lei determina as regras da organização e competência da Procuradoria-Geral da República, a qual compreenderá um órgão colegial que inclua membros de entre si eleitos pelos magistrados do Ministério Publico.ARTIGO 227.o(Regime político-administrativo dos Açores e da Madeira)1 - O regime político-administrativo próprio dos arquipélagos dos Açores e da Madeira fundamenta-se nas características geográficas, económicas, sociais e culturais e nas históricas aspirações autonomistas das populações insulares.2 - (Igual.)3 - (Igual.)ARTIGO 228.° (Estatutos)1 - (Igual.)2 - (Igual.)3 - Elaborado o parecer, a Assembleia da República procederá à discussão e deliberação final.4 - O regime previsto nos números anteriores é aplicável às alterações dos estatutos.ARTIGO 229.o (Poderes das regiões autónomas)As regiões autónomas são pessoas- colectivas de direito público e têm os seguintes poderes, a definir nos respectivos estatutos:a) Legislar, com respeito dá Constituição e das leis gerais da República, em matérias de interesse específico da respectiva região que não estejam reservadas à competência dos órgãos de soberania;b) (Igual.);c) Exercer a iniciativa legislativa, nos termos do n.° 1 do artigo 170.°, mediante a apresentação à Assembleia da República de propostas de lei e respectivas propostas de alteração;d) (Igual);e) (Igual);f) Exercer poder tributário próprio, nos termos da lei, sem prejuízo do disposto na alínea a), e dispor das receitas fiscais nelas cobradas e de outras que lhes sejam atribuídas e afectá-las às suas despesas;g) Exercer poder de tutela sobre as autarquias locais;h) Superintender nos serviços, institutos públicos e empresas públicas e nacionalizadas que exerçam a sua actividade exclusiva ou predominantemente na região e noutros casos em que o interesse regional o justifique;i) Aprovar o plano económico regional e o orçamento regional e participar na elaboração do plano nacional;j) (Igual);l) (Igual);m) Definir actos ilícitos de mera ordenação social e respectivas sanções, sem prejuízo do disposto na alínea d) dos 168.°;n) Pronunciar-se, por sua iniciativa ou sob consulta dos órgãos de soberania, sobre as questões da competência destes que iões digam respeito.ARTIGO 230.° (Limites dos poderes)É vedado às regiões autónomas:a) (Igual.);b) Estabelecer restrições ao transito de pessoas e bens entre elas e o restante território nacional, salvo quanto aos bens, as ditadas por exigências sanitárias ou de abastecimento público;(A comissão de redacção sugere que se acrescente "ou de abastecimento público".)c) (Igual.)ARTIGO 232.o(Representação da soberania da República)1 - A soberania da República é especialmente por um ministro da República, nomeado e exonerado pelo Presidente da República, sob proposta do Governo, ouvido o Conselho da República.2 - (Igual.)3 - (Igual.) 4 - (Igual.)ARTIGO 233.° (Órgãos de governo próprio das regiões)1 - (Igual.)2 - (Igual.)3 - É da exclusiva competência da assembleia regional o exercício das atribuições referidas na alínea a), na segunda parte da alínea b) e na alínea c)