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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Frequentemente se invoca a Constituição para justificar o direito à habitação, que os Portugueses têm. Para o PSD o direito constitucional a ter uma casa para viver assenta, antes de mais, no direito inalienável à própria natureza do ser humano, indispensável à realização individual, estabilidade familiar e social, educação das gerações vindouras e condição básica para uma boa saúde física e mental.
Para nós, não é a questão da Constituição que nos faz bater pelas questões da habitação, é, sim, o direito implícito à própria natureza do ser humano que nos faz bater por esta matéria.Aplausos do PSD.E sabe-se como em Portugal, hoje, estamos muito longe de alcançar tal objectivo, com mais de 40 000 barracas ou outras habitações improvisadas, cerca de 360 000 fogos, só em Lisboa e Porto, a exigir urgente reparação como consequência, naturalmente, de mais de 42% das habitações terem mais de 60 anos. E ao mesmo tempo está-se perante um terrível e aparente paradoxo: há falta de casas para alugar (os jovens sentem-na), faltarão entre 500 000 e 1 000 000, e há casas fechadas (40 000 novos andares por vender e entre 70 000 e 100 000 fogos devolutos).
A construção para arrendamento quase paralisou, estando reduzida a uma média de 2000 fogos/ano. Por outro lado, cerca de 35% das rendas são inferiores a 500$ por mês.
O mercado de habitação está estrangulado e desregulado através de sucessivas iniciativas legislativas que em maior ou menor grau têm pretendido dar ao sector da habitação, cujos fogos são propriedade de particulares, um carácter eminentemente social. E o ponto mais grave verificou-se em 1974, com o então Primeiro-Ministro Vasco Gonçalves, com a extensão do congelamento das rendas a todo o País, além de outras medidas que levaram à retracção da oferta, ocupações, etc. É óbvio que a habitação tem uma forte componente social pelo que representa, sobretudo nos orçamentos das famílias mais pobres, mas não podem ser exclusivamente os senhorios a suportar tal situação, tendo, naturalmente, de ser o Estado a assumir essas responsabilidades.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Então e os inquilinos?O Orador: - Posteriormente, e designadamente em 1982, foi produzido um conjunto de diplomas que visavam corrigir transitoriamente alguns aspectos, já que estava em preparação um adequado, enquadramento legal através de uma nova lei. Lei que o Governo de então, por ter caído entretanto, não teve tempo de apresentar à Assembleia da República.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, vejamos no entanto, de forma pontual, mas clara, o conjunto das situações ligadas a esta problemática:
Temos inquilinos a pagar rendas antigas que, obviamente, ou não se queixam porque as rendas são baixas, ou reclamam obras;
Temos inquilinos sujeitos a novos arrendamentos, pagando rendas muito elevadas e lamentando-se' por tal facto;
Temos inquilinos a pagar rendas baixas em casos de rendas antigas de casas arrendadas recentemente mas que pagaram elevadas «luvas»;
Temos candidatos a inquilinos que não conseguem casa;
2366 I SÉRIE - NÚMERO 58Temos senhorios com casas antigas por alugar, que não alugam - são as tais 70 000 a 100 000 - por não poderem, depois, actualizar as rendas.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Bem mais!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Temos senhorios com casas antigas alugadas e muitos deles choram a sua situação, em que investiram o resultado de uma vida de trabalho não chegando a renda mensal sequer para pagar a assinatura do telefone ou a taxa da televisão, ou para comprar um quilo de peixe, ou um quilo de carne;
Temos casas novas por vender, que não são adquiridas para habitação própria nem para arrendamento porque o mercado está paralisado;
Temos pequenas e grandes empresas de construção civil que também estão paralisadas porque o mercado da habitação não funciona e a construção civil é um sector fundamental;
Temos cidadãos residentes com dinheiro e dispostos a investir as suas poupanças, bem como emigrantes, dispostos a investir o que já cá têm ou a trazer ainda mais e que não o fazem por falta de expectativas;
Temos companhias de seguros e outras actividades captadoras de poupanças em que o investimento imobiliário representava um sector fundamental e que, neste momento, se encontra paralisado pela falta de rentabilidade desses mesmos capitais.
Enfim, sem ter a pretensão de ser exaustivo, a enumeração acabada de fazer permite concluir, com seriedade, como é complexo o problema em que o País e esta Assembleia estão neste momento confrontados, face à necessidade de evitar os males enunciados e corrigir, tanto quanto possível, os desajustamentos.
E, Sr. Presidente e Srs. Deputados, do que expus, o PSD queria tirar desde já a primeira conclusão: não é sério e é profundamente demagógico e desestabilizador pretender resumir ou limitar a questão das rendas e da habitação em geral a um conflito de interesses entre inquilinos e senhorios, como o têm pretendido fazer algumas forças políticas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. João Amaral (PCP): - É o que o Sr. Deputado faz!O Orador: - E quem o faz fá-lo cientificamente sabendo que uma qualquer lei deste género, colocada nessa perspectiva, tenderá sempre a nunca ter o apoio das duas partes, porque os inquilinos desejam naturalmente pagar o menos possível, enquanto os senhorios querem tirar os produtos que consideram justos. E pior ainda será, quando uma qualquer força política toma clara posição por uma das partes, sejam os inquilinos ou os senhorios, procurando atirá-las uma contra a outra. É designadamente esta a posição do PCP e da Intersindical, procurando, através da exploração das dificuldades de muitos inquilinos, que são reais e o PSD reconhece e luta por ultrapassar, pretendendo o PCP e a Inter dar força à sua estratégia do conflito permanente da sociedade portuguesa usando os habituais chavões de «ricos contra pobres», «proprietários contra trabalhadores», «exploradores contra explorados». E na sequência de tal conduta procura mobilizar os mais pobres contra o Governo e os partidos da coligação. Mas é procedimento que cada vez colhe menos adeptos por a demagogia já ser perfeitamente evidente.
O Partido Social Democrata, como partido interclassista e, portanto, defensor intransigente dos mais desfavorecidos rejeita completa e liminarmente tal tipo de filosofia e de procedimento resultando daí que as nossas propostas não visam qualquer objectivo em beneficiar uma das partes prejudicando a outra...O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Não? ... Vê-se!O Orador: - ..., antes procurando soluções de equilíbrio e justeza que permitam encarar o presente sem grandes desajustamentos mas que, acima de tudo, permitam ter no futuro casas para todos, em condições de dignidade e com rendas compatíveis, para os inquilinos, face ao nível dos seus salários, e para os senhorios, face aos investimentos feitos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: E é neste complexo contexto que surge a discussão da proposta de lei n.o 77/III sobre a lei das rendas que nos é apresentada pelo Governo. Sem descer a pormenores que sem dúvida podem ser importantes mas que terão como lugar próprio de debate na comissão especializada, mais do que propriamente analisar a presente proposta, importa referenciar algumas das grandes linhas que, segundo o PSD, devem ser estabelecidas numa lei de rendas para que ela contribua para dar resposta aos vários problemas atrás suscitados. Assim, é de destacar:O descongelamento das rendas;
O estabelecimento de renda inicial e forma normal de actualização;
A realização de obras e sua amortização;
A atribuição do subsidio de renda para as famílias mais carenciadas.Quanto ao descongelamento das rendas hoje está praticamente ultrapassado este tabu e mesmo aqueles que eram contra, passada a fase revolucionária, perante a evidência dos factos, já hoje dizem que até não está mal e o que temos é que pronunciar-nos contra tudo o resto.Risos do PCP.Quanto ao regime contratual, afigura-se ao PSD que em geral o facto de haver uma nova lei das rendas não deve permitir a sua alteração e, por isso, o regime terá de manter-se o mesmo, livre ou condicionado, em termos de carácter geral consoante estiver estabelecido a data da saída e da promulgação da lei.
Garante-se assim, antes de mais, a estabilidade das justas expectativas dos inquilinos defendendo-se os seus legítimos interesses. Por outro lado, no caso de prédios devolutos toda a lógica normal de mercado aponta para a liberdade de opção de regime por parte do senhorio em relação a novos arrendamentos. Há quem defenda a liberdade de opção apenas para os prédios novos, mas a criação de condições que possibilitem a realização de obras de conservação e beneficiação, bem como a necessidade de pôr termo ao escandaloso negócio de luvas pela «compra das chaves», recomendam
15 DE MARÇO DE 1985 2367uma igualdade de tratamento quanto à possibilidade de optar entre o regime da renda livre ou condicionada.
No que diz respeito ao estabelecimento da renda inicial e forma normal de actualização, no caso de novos contratos de arrendamento a opção entre o regime de renda livre e de renda condicionada é a solução mais adequada, devendo as actualizações de renda ser anuais, e orientando-se a determinação do respectivo coeficiente, tanto quanto possível, pelo índice de preços no consumidor ou pelo índice de custo de construção. De qualquer modo, anualmente deve estabelecer-se um valor que será fixado entre um mínimo e máximo, a prever desde já na lei.
Porque se por um lado a habitação é um bem de consumo duradouro pelo que o valor da renda terá de ser actualizado compensando o investimento, por outro, a sua natureza de imprescindibilidade obriga a que não fique sujeito a acções especulativas lançando a intranquilidade e insegurança nos inquilinos.
Quanto à duração dos contratos, um princípio fundamental que o PSD salienta e terá de ser salvaguardado é o de que após o estabelecimento de um contrato de arrendamento, o prazo estipulado é o que vigorará até ao fim do mesmo sendo inaceitável qualquer nova lei que o venha alterar. As famílias não podem ficar sujeitas a tal insegurança. Deste modo, os contratos actualmente estabelecidos sem limite de tempo assim se devem manter. Não pode haver dúvidas sobre esta matéria. Contudo, situação diversa é a dos contratos resultantes de novos arrendamentos a estabelecer. Como se sabe, na Europa, há situações distintas desde os contratos sem limite até aos contratos por um determinado período. Entendo o PSD que, pelo menos, por um período transitório, a fixar desde já, a lei deverá prever a possibilidade do estabelecimento de contratos por um determinado período como forma de mais rapidamente se desbloquear o mercado da habitação, lançando mais fogos e conseguindo-se simultaneamente um maior equilíbrio entre a oferta e a procura.Vozes do PCP: - É um escândalo; é uma vergonha, é incrível.O Orador: - Prédios devolutos: são hoje em número muito elevado os prédios devolutos (60 000 a 100 000), destinados ao arrendamento, tanto novos como antigos. As razões são conhecidas e prendem-se com a falta de expectativas minimamente compensadoras por parte dos senhorios. Contudo, após a publicação de uma nova lei, desde que equilibrada, o PSD entende que as autoridades deverão ser muito mais rigorosas nesse controle devendo ser previstas medidas especiais para os casos em que por razões imputáveis ao locador o fogo não for alugado. Mas, estamos em crer que, aprovada uma nova lei, os próprios senhorios tomarão a iniciativa de alugar os seus prédios sem ser necessário recorrer a métodos coercivos dado que isso também é do seu interesse.
Quanto à transmissão dos contratos de arrendamento, sem dúvida que esta é uma das matérias mais delicadas, pois se por um lado o senhorio tem interesse em resolver o contrato após a morte do inquilino, por outro há situações em que é legítimo que o contrato se transmita.
Ao PSD afigura-se que a boa solução está em evitar o que se poderá designar por «eternização da transmissão» e, por outro lado, salvaguardar alguns direitos de transmissão, no caso do cônjuge sobrevivo, aos parentes ou afins na linha recta aos chamados concubinos em situações precisas, evitando abusos que a ninguém servem. Para lá do que é normal, e que é a transmissão verificar-se apenas uma vez, no caso do cônjuge sobrevivo passar a ser o arrendatário terá este posteriormente o direito de transmitir o arrendamento aos parentes ou afins na linha recta.
Realização de obras e sua amortização: é conhecido o lastimável estado em que se encontra o parque habitacional em todo o País e o espectáculo degradante e perigoso, decorrente da derrocada de prédios muitas vezes com mortes de pessoas e avultados prejuízos de bens, é bem conhecido e começou a tornar-se corrente. A causa é em geral a falta de meios dos senhorios para efectuarem obras. De facto, como é possível ou legítimo, pedir obras de conservação que podem orçar os 200/300 contos, quando as rendas por vezes nem sequer atingem os 500$ por mês.
Situação delicada esta. Afigura-se que a melhor solução é a que surge na base de acordos entre os senhorios e os inquilinos, como por vezes acontece, esperando-se também que as actualizações previstas possam, naturalmente, ajudar a resolver o problema. É sabido também que o parque habitacional está envelhecido, havendo prédios cujas obras já não se justificam. Em qualquer circunstância sempre que se realizem obras nos prédios, sendo o senhorio substituído pelo município ou pelo locatário, nos termos da lei, haverá que garantir que uma parte da renda lhe será sempre destinada enquanto a outra parte se destinará a amortizar as despesas. E o bem sujeito a execução deverá ser apenas a própria renda.
Quanto à correcção extraordinária das rendas, é sabido que a maioria das rendas estão desactualizadas e, a tal ponto, que são os próprios inquilinos a reconhecer que é justo proceder a actualização como revelam os inquilinos.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Aonde?O Orador: - Mas sendo certo que as rendas são em muitos casos de miséria para os senhorios; não se poderá permitir que subitamente, de um ano para o outro, passem para montantes para os quais os orçamentos familiares dos inquilinos não estão preparados. E por certo, os próprios senhorios reconhecerão isto. Daí que, para nós, seja fundamental o princípio da actualização extraordinária progressiva.
Quanto à atribuição do subsídio de renda para as famílias mais carenciadas, este princípio é essencial para o PSD, pois permite distinguir os locatários que podem suportar os ajustamentos progressivos das rendas antigas e aqueles que por carência económica o não podem fazer. Esta é uma questão fundamental da proposta de lei, em discussão. Não há, portanto, motivo para a especulação e exploração que por vezes é feita com insistência, além de que, em casos mais gravosos, ainda deverá prever-se a hipótese de subsídios especiais ou ainda outro tipo de mecanismos. Entendemos nomeadamente, que a lei não poderá, nem deverá entrar em vigor sem que o mecanismo da atribuição dos subsídios esteja garantido.0 Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!
2368 I SÉRIE - NÚMERO 58O Orador: - Não pode haver um diferimento entre a atribuição dos subsídios e a actualização das rendas. Nesta matéria, tanto a Secretaria de Estado da Segurança Social como a Secretaria de Estado da Habitação têm um papel crucial.
Por outro lado, entendemos que, no caso dos reformados a questão terá que ser vista com particular atenção, quer em termos de proposta de lei quer em termos de legislação complementar.O Sr. Paulo Barral (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas, sobretudo, neste conjunto assume particular valor aquilo que o Governo já anunciou e que aponta, para linhas de crédito aos municípios para que haja condições para criar habitação para as famílias insolventes. É porque, desde o 25 de Abril, tem-se falado muito de habitação social, dos milhões de contos em subsídios e bonificações mas tem de se dizer com clareza que desses milhões de contos não beneficiaram os que mais deles careciam.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Foram subsídios indiscriminados aos quais os mais carentes não tiveram acesso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estes são alguns dos princípios gerais que de forma séria o PSD sempre tem defendido e será neste sentido que orientaremos a discussão e as propostas a fazer durante o debate na especialidade, em Comissão, e que por certo merecerão também o apoio do PS. Daremos assim à lei das rendas a sair desta Assembleia um sentido efectivamente útil, de características mais europeias.
Pelo que precede fica claro que são completamente destituídas de fundamento as acusações que por vezes nos são feitas de defender os senhorios contra os inquilinos. Fica também demonstrado como são falsos, ou caracterizados pela interpretação voluntariamente errada, os juízos feitos nesse sentido sobre diversos aspectos da lei.
Mas, ao fim e ao cabo, o problema é muito simples para os que de forma violenta se pronunciam contra a lei. Perante a evidência: da necessidade de descongelar as rendas e já não conseguindo argumentar contra, então criticam tudo o mais.
Daí que até, de certo modo, seja tempo perdido tentar convencer aqueles que estão determinados ideologicamente a dizer sempre não.
No fundo, o que tais forças pretendiam era acabar com o mercado de habitação livre tornando o Estado em construtor ou promotor da habitação para todos. Aparentemente seria uma boa solução, se houvesse disponibilidades para isso, mas mesmo a prática dos países onde isso se verifica demonstra que não resulta e aí a falta de condições e a promiscuidade é absolutamente aterradora. Por isso não nos convencem e não nos conduzirão para essa opção!
O Partido Social-Democrata está assim convicto da importância da presente lei, considera-a um passo no caminho da harmonia e justeza de posições entre inquilinos e senhorios mas, acima de tudo, entende que através dela, e conjuntamente a outras medidas, podemos, obviamente, não no imediato mas a prazo, ter no futuro mais casas e melhores casas com rendas compatíveis e um sector de construção civil dinamizado.O PSD e o PS, e o Governo que apoiam, estão convencidos è seguros de que dão um passo positivo numa alteração fundamental que o futuro do País exige, daí que estejam seguros de estar a prestar um bom serviço.Aplausos de alguns deputados do PSD e do PS.O Sr. João Amaral (PCP): - Olhem para aquilo; parece um funeral.Risos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Lopes Cardoso, Zita Seabra, Anselmo Aníbal, Dorilo Seruca e Raul e Castro.
Chegamos à hora regimental do nosso intervalo mas queria lembrar os Srs. Deputados, a pedido do Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais e Direitos, Liberdades e Garantias, que a reunião que se devia ter efectuado às 11 horas de hoje ficou transferida para as 15 horas.
Srs. Deputados, está suspensa a sessão.Eram 13 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado José Vitorino, estas interrupções cortam de certo modo o diálogo e vou, portanto, limitar-me a pôr-lhe duas questões. Uma primeira no sentido de saber o que é que o Sr. Deputado entende da situação que a proposta de lei, a ser aprovada, irá criar em relação ao regime das rendas daqueles fogos em que os locadores tinham optado pelo regime da renda livre, rendas essas que, nos termos da proposta de lei, passavam a ser actualizadas. 15to é, aqueles locadores - para usar a expressão do Sr. Secretário de Estado - que anteciparam as actualizações recorrendo â renda livre, vão agora receber o prémio de verem essas rendas actualizadas? Qual a sua posição em relação a esta questão, Sr. Deputado?
Outra questão refere-se à afirmação do Sr. Deputado de que há uma parte do parque imobiliário que está de tal modo degradada que a sua recuperação hoje já não tem sentido, inclusivamente pelos custos que comportaria. Não vou questionar essa posição, mas dir-lhe-ei que, sobre reserva de uma análise mais aprofundada, até estarei disposto a comungar com o Sr. Deputado dessa ideia. Mas, então, Sr. Deputado, acha legítimo que nesses prédios que são irrecuperáveis, o que significa que estão num estado de absoluta degradação e que aqueles que os habitam - seguramente não por vontade própria mas porque não têm meios financeiros que lhes permitam habitar noutras condições - vejam, não obstante, a sua renda actualizada? Esses prédios não servem para nada, nem sequer para serem recuperados mas os inquilinos terão de pagar as actualizações desses prédios condenados à demolição. 15to, na opinião do Sr. Deputado, é também uma solução justa?
Quanto à questão que o Sr. Deputado levantou aqui, aliás já anunciada pelo Sr. Secretário de Estado, da eventualidade de se voltar ao regime de contratos a
15 DE MARÇO DE 1985 2369prazo em arrendamentos para a habitação, limitar-me-ia, neste momento, a dizer-lhe que a vingar isso já não estaremos, para parafrasear alguns slogans muito em voga, a pôr em causa as conquistas do 25 de Abril, estaremos a ir muito mais atrás, estaremos a pôr em causa uma das primeiras conquistas da República que foi a introdução da renovação automática dos contratos de arrendamento para a habitação. Já não estamos sequer em 25 de Abril de 1974, voltamos a estar em não sei quantos de 1909.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado José Vitorino, é realmente pena ter havido um almoço entre a sua intervenção e estes pedidos de esclarecimento. Mas a primeira pergunta que me dá vontade de lhe fazer, depois de o ter ouvido, é se o Sr. Deputado participou naquela campanha eleitoral da AD em que o slogan principal era, «uma casa para cada português». O Sr. Deputado José Vitorino na altura também disse isso e também andou a prometer casas?
A segunda questão que gostaria de lhe colocar é a seguinte: o Sr. Deputado considera que há uma grande carência de habitação, há uma situação habitacional muito grave no País. É verdade, estamos todos de acordo. Só que o Sr. Deputado considera que a culpa disso é dos inquilinos. 15to é, se não houvesse aqueles inquilinos, naquelas casas, a ocuparem aqueles fogos todos, havia casas para arrendar, havia casas para vender, não havia esta carência enorme de fogos que existe. Mais, eles até são responsáveis pela situação caótica em que se encontra a construção civil.
Mas há um aspecto, Sr. Deputado, que creio que vale a pena trazer aqui. V. Ex. a disse uma coisa que o Sr. Secretário de Estado não disse ontem - e não foi por acaso que o Sr. Secretário de Estado ontem não a disse. O Sr. Deputado disse que esta lei é fundamental para incentivar a construção civil, que é importante e que isso é fundamental, a partir do momento em que as rendas passam a estar descongeladas. Penso que essa é, exactamente, uma das falsas questões que se levantam com esta proposta de lei. É que, na verdade, é preciso que se diga que as novas rendas - as tais dos casais jovens que o Sr. Deputado falava -, todos os novos arrendamentos desde 1981 estão descongelados. Aqui trata-se apenas, em relação a esse decreto-lei que as descongelou em 1981, de uma diferença de 1% sobre o valor da casa. Na altura era 7 % e esta proposta de lei prevê 8 %. Mas essas rendas já estão descongeladas, como já estão descongeladas aquelas que resultam de obras do senhorio e os arrendamentos comerciais. Só não estão descongeladas as rendas antigas, anteriores a 1981.
Ora, não há nenhum incentivo na construção civil a partir de 1981. Pelo contrário, a situação na construção civil mantém-se. Sr. Deputado, explique-me, então, como é que o descongelamento das rendas mais antigas vai provocar esse tal incentivo e incremento à construção civil. É evidente que isso é uma mera cortina para escamotear o que está em causa nesta discussão. E creio que um aspecto importante desta discussão é o de que há uma preocupação nítida dos partidos governamentais em esconder da opinião pública a realidade do que se está a debater aqui, a realidade do conteúdo da proposta de lei, a gravidade das soluções que aqui estão preconizadas!
Uma última questão, Sr. Deputado. V. Ex.a também disse que há fogos devolutos que não são locados, os senhorios não os locam por não terem as rendas descongeladas. É falso! Desde 1981 que todos esses fogos que estão devolutos estão «descongelados» e os senhorios já os podiam locar em regime de renda livre ou de renda condicionada. E o que é certo é que desde 1981 para cá aumentaram o número de fogos devolutos e não diminuíram, ao contrário do que disse. Trata-se, pura e simplesmente, de escamotear, com uma série de questões, o fundamental do que está aqui em debate!
A questão dos contratos a prazo é particularmente grave, Sr. Deputado. Ela não está no conteúdo da proposta de lei, mas consideramos na verdade um recuo de 100 anos o vir-se retirar ao inquilino um direito que resultou de grandes lutas que houve na altura, (já lá vão 100 anos), para conseguir que o inquilino tenha direito a um contrato estável em vida. 15so, para nós, seria um recuo inaceitável e geraria uma insegurança total, para além da insegurança que esta proposta de lei já vai gerar.
E aqui respondo a outra questão que o Sr. Deputado colocou. É na verdade muito grave que o Sr. Deputado venha acusar o PCP de fomentar as lutas entre inquilinos e senhorios, quando elas são provocadas por uma proposta de lei vossa. Ou o Sr. Deputado queria que o PCP fosse dizer às pessoas que é muito agradável mudar de um andar para uma barraca e que até deviam gostar e ficar agradecidos ao PS e ao PSD?!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Deputado José Vitorino, estamos habituados, em alguns debates, às suas intervenções tingidas de um voluntarismo generalista e, algumas vezes, atrever-me-ia a dizer, com laivos de diletantismo. Na sua intervenção proeurou profetizar algumas coisas a que a vigência dos Decretos-Lei n.oS 148/81 e 294/82 não o autoriza, dizendo, com elementos e dados na mão, que vai acontecer de determinada forma.
O Sr. Deputado José Vitorino diz que vai haver um relançamento da construção civil, mas os dados são continuadores da política «adêista» consubstanciada no Decreto-Lei n.o 148/81. Quais são os novos dados que o Sr. Deputado tem para dizer que vai haver uma nova política e um novo relançamento?
Em relação às obras e ao Decreto-Lei n.o 294/82, o Sr. Deputado espera que as actualizações resolvam o problema das reparações. Mas espera em que base? Na base de algum profeta, qual Zaratrusta de ocasião?
Uma última questão: o Sr. Deputado avança por um caminho perigoso que é o caminho a que poderia chamar - à falta de melhor, já que o Sr. Deputado não denominou a sua teoria - a teoria das demolições. A certa altura o Sr. Deputado avança por um caminho que se conjuga, por exemplo, com o caminho do engenheiro Abecassis na Câmara Municipal de Lisboa, baseado na teoria de que há um certo parque urbano
2370 I SÉRIE - NÚMERO 58que está tão degradado que é melhor deixar ir ao fundo, ganhando-se a mais-valia dos terrenos.
Sr. Deputado, perguntar-lhe-ia, embora, naturalmente, de si venha uma resposta generalista e voluntarista, qual é a zona do parque urbano em Lisboa e Porto que o Sr. Deputado nos seus estudos considera como área critica da sua teoria das demolições, se é que a tem, porque pode ser que as suas palavras não correspondam a qualquer teoria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Dorilo Seruca.O Sr. Dorilo Seruca (UEDS): - O Sr. Deputado José Vitorino defendeu o sistema de atribuição de subsídios ao aumento das rendas e queria focar-lhe aqui o seguinte exemplo: um pensionista residente em Lisboa que, por acaso, por azar, habita numa casa com ascensor e porteira e que neste momento paga uma renda de 500$, passará a pagar, segundo a tabela a que refere o artigo 11.o, 4710$. 15to é, pagará mais 4210$, valor substancialmente superior àquele que aufere para fazer face à difícil situação em que se encontra. Pergunto: como e quem atribuirá os subsídios?O Sr. José Vitorino (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Deputado, desculpe mas a renda de 500$ é relativa a que ano?O Orador: - É relativa ao primeiro ano de tabela, 1955. Pode ver na tabela, Sr. Deputado.
Pergunto: que mecanismos garantirão a celeridade da organização, classificação e processamento desses subsídios, sabendo-se que, conforme refere o artigo 26.o, o Governo poderá atribuí-los excepcionalmente por períodos limitados, em casos especiais de manifesta carência e o seu montante será determinado caso a caso. Não lhe parece, Sr. Deputado, que não será fácil compatibilizar a criação de uma monstruosa estrutura burocrática com a anunciada intenção do Governo de tornar mais leve e transparente o aparelho do Estado?
15 DE MARÇO DE 1985 2371venção, mas, realmente, a hora regimental do almoço não o permitiu.
Quanto à afirmação do Sr. Deputado Lopes Cardoso, em relação ao meu pensamento quanto aos prédios que actualmente estão arrendados, face à legislação vigente, em regime de renda livre, dir-lhe-ia que na minha intervenção fui claro. Entendo que o regime que está consignado de uma forma geral deve manter-se. Portanto, desde que não haja mudança...O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Muito obrigado, Sr. Deputado. Para que tudo fique claro, V. Ex. a considera, portanto, que essas rendas devem continuar congeladas?O Orador: - Fui claro, dizendo que se deve manter o tipo de regime em si, e quando me refiro ao regime refiro-me aos regimes de renda condicionada ou de renda livre.
Quanto à questão de sim ou não à actualização, entendo que houve, de facto, uma preocupação dos senhorios, dado que não podiam fazer a actualização anual, no sentido de arrendar os seus fogos o mais caro possível. Daí que nesses casos não devam fazer-se, desde já, as actualizações anuais correspondentes aos coeficientes que o Governo vier a determinar, em termos de só se dever fazer isso alguns anos depois, procurando assim compensar-se esse aumento que o próprio senhorio proeurou incluir à partida no valor da renda. Penso que só 5 ou 6 anos depois, após o início da data do contrato, é que deverão iniciar-se as actualizações que o Governo vier a determinar. É isto o que penso e foi isto que disse. O Sr. Deputado reparou, por certo, que mais do que estar a falar sobre o articulado da proposta de lei do Governo, procurarei reflectir aqui sobre alguns dos aspectos mais importantes para o PSD, face a essa mesma lei.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Está certíssimo, mas chamava-lhe à atenção, Sr. Deputado, de que não é isso que está na lei!O Orador: - Procuraremos dialogar sobre esse assunto, aquando da discussão na especialidade.
Quanto ao parque habitacional degradado, de prédios irrecuperáveis - e isto responde de algum modo ao Sr. Deputado Anselmo Aníbal, que julgo que hoje ficou preocupado por eu ser menos generalista e talvez por isso tenha sido muito generalista nas suas perguntas - devo dizer que o meu partido não sustenta que se faça uma política de demolição de tudo quanto são fogos velhos.
Agora, o que é evidente é que fogos e prédios cuja estrutura tem, neste momento, 60, 70 anos (alguns menos), têm a sua estrutura básica perfeitamente degradada e praticamente irrecuperável. 15to é evidente e até o Sr. Deputado o reconheceu.
Quanto à questão de serem ou não justos os aumentos para os actuais inquilinos, penso que obviamente essa questão é importante que se ponha, mas naturalmente que há fogos em melhor estado e fogos em pior estado. O Sr. Deputado também reconhece que será impossível numa lei estar a prever caso a caso...O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado, não seria impossível que a lei consignasse que os prédios considerados, pelas respectivas câmaras municipais, como insusceptíveis de recuperação não seriam objecto de actualização)O Orador: - Bom, enfim, aí podia responder de outra forma. Podia dizer que aqueles que se consideram sem os níveis médios de habitabilidade, então, obviamente que passavam à demolição e o problema não se punha.
Penso que das duas uma: ou há condições para o inquilino aí viver ou não há. Pode haver condições, ainda que mínimas, para o inquilino estar numa casa, mas, de qualquer forma, não se justificar a recuperação dessa casa no que respeita à sua estrutura básica. O Sr. Deputado sabe que isto é assim e, portanto, há também que não confundir estas situações diversas.
Quanto ao problema das rendas a prazo, que a Sr.a Deputada Zita Seabra também referiu, a questão que se põe, e a reflexão que o PSD aqui suscitou sobre a matéria, prende-se com aquilo que o meu partido entende ser necessário, que é o lançamento imediato no mercado de umas dezenas de milhares de fogos. Pensamos que isso é absolutamente indispensável para regularizar o mercado, em termos de diminuir a pressão da procura sobre a oferta. Daí que nos pareça que esse tipo de solução, como já referi - disse-o aqui, está expresso, escrito - não deva ser uma forma transitória. Quanto aos fogos que já estão arrendados, não deve haver limite mínimo, na hipótese desses contratos estarem feitos sem limite de prazo.
Em termos de liberdade contratual durante um período transitório e como hipótese de trabalho, o meu partido admite que para lançar no mercado alguns milhares de fogos se possa ir por essa solução, mas de forma transitória - durante 1, 2 ou 3 anos, não mais. Convinha que o nosso juízo ficasse perfeitamente expresso. Não se trata, naturalmente, de regredir a 1910, a Sr.a Deputada pode ficar descansada que não iremos para ai, nem sequer chegaremos a 1983, mas também não iremos com certeza para 1985!
Quanto à questão de slogan, «uma casa para cada português», usado durante a campanha do Partido Social-Democrata, obviamente sempre defendemos e continuamos a defender isso, Sr.a Deputada. Nada da intervenção que fiz contraria esse principio, diria antes que, pelo contrário, toda ela sustenta o principio fundamental de que cada português deve ter uma casa. Mas há aqui uma questão de fundo que é a de saber se se deve privilegiar, a casa própria ou a casa em termos de regime de arrendamento.
Aliás, da minha intervenção constavam duas folhas sobre esta matéria, mas, para não alongar a intervenção, passei-lhes por cima. De qualquer forma, isso está escrito.
Pensamos que se deve continuar, tanto quanto possível, o esforço no sentido de proporcionar ao maior número possível de cidadãos a aquisição de casa própria.
Porém, como a Sr.a Deputada sabe, em situação de crise a política que mesmo na Europa se segue é a de privilegiar a questão do regime de arrendamento e, portanto, de favorecer o direito à casa através do arrendamento. Esta é uma política que se segue.
Portanto, o problema que se coloca - disse-o claramente na minha intervenção e a Sr.a Deputada tam
2372 I SÉRIE - NÚMERO 58bem já o disse aqui várias vezes - é que há milhões de contos de subsídios e de bonificações que não beneficiaram minimamente as classes mais desfavorecidas deste país. A Sr.a Deputada sabe isto e entendemos que esta não é política a seguir; que não devemos continuar nessa linha!A Sr.a Zita Seabra (PCP): - É aumentar-lhes as rendas?!O Orador: - Não é aumentar as rendas, mas sim fazer as duas coisas, como também disse isso na minha intervenção.
Por um lado, trata-se de dar subsídios directos a quem deles carece - esperemos que não se criem estruturas preparadas para darem subsídios, para, depois, alguns usufruírem de rendimentos à custa da pobreza de cada um. Teremos de acautelar isso, e nós, deputados, estaremos atentos a essas redes que certamente irão tentar surgir de imediato. Mas, por outro lado e simultaneamente, deve avançar-se com a linha de crédito já referida várias vezes pelo Sr. Secretário de Estado, a conceder às câmaras para as famílias insolventes.
O que não se pode confundir é a actualização das rendas de casa e o desbloqueamento do mercado da habitação com as carências das famílias insolventes, que não podem, obviamente, ser resolvidas através desta legislação. O juízo da Sr.a Deputada, se fosse levado até às últimas consequências, considerando aqueles que são mais carentes; levaria ou a que o Estado fosse o único a construir ou, então, a que os senhorios deixassem de receber rendas, porque as pessoas que lá estavam não as queriam pagar.
Portanto, há que distinguir entre quem pode pagar e quem não pode pagar. E quem não pode pagar ou é apoiado através do subsídio, ou, então, terá de se criar um mecanismo para habitação social destinada às famílias insolventes.
15to para já não referir outro aspecto fundamental, que, aliás, já está criado, faltando agora entrar em aplicação. Trata-se do facto de o regime de casa própria, que se privilegiou desde o 25 de Abril até agora - não se tendo curado, como eventualmente se deveria ter feito, em termos de aumentar a percentagem do parque arrendado sobre o parque de habitação própria -, ter levado, como sabe, a um travão muito forte à mobilidade social.
Em termos de descentralização e de regionalização, julgo que, se não se cria um mecanismo que favoreça a mobilidade social, teremos grandes dificuldades em fazer essa regionalização que todos defendemos. Sabe que, hoje nenhum quadro ou trabalhador especializado de Lisboa vai para o Algarve ou para outra zona do País. Não vai porque não consegue casa ou, se a consegue, não consegue suportar o seu custo. Este é outro aspecto importante e daí que o tenha exposto com todo o pormenor e seriedade.
Hoje tive o cuidado de não ser muito generalista, tipifiquei todas as questões e julgo que as abordei quase todas. Independentemente de o Sr. Deputado Anselmo Aníbal e o PCP concordarem ou não, hão-de reconhecer ,pelo menos, com o mínimo de justiça, que procurei analisar quase todas as situações, sem prejuízo de os nossos pontos de vista serem discordantes - em muitos casos são-no com certeza e não há mal nenhum
Não disse que a culpa de haver carência de habitações é dos inquilinos, Sr.a Deputada. Não lhe respondo a isso, nem sequer lhe digo se isso é ou não uma provocação, pois não vale a pena. Não o disse, pelo que passo adiante.
O Sr. Deputado referiu que eu disse que a lei é fundamental para incrementar o sector da construção civil e que isso é, realmente, o objectivo fundamental desta lei. Sr. Deputado, indiquei-lhe muitos objectivos que a nova lei das rendas tem, sendo um deles a construção civil. Penso em dinamizar o sector e penso também que, com 5000 a 6000 trabalhadores da construção civil por mês a passarem ao desemprego, não é o Sr. Deputado nem o seu partido que virão dizer - aliás, muitas vezes o têm dito - que não querem um sector da construção civil dinâmico e eficaz.
Portanto, julgo que não é crime nenhum conseguir-se, através disto, uma dinamização do sector da construção civil.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Só que não consegue!O Orador: - Vou já referir isso, Sr.a Deputada. Hoje não estou na generalidade, pelo que vou a tudo. Não se preocupe!
Quanto a ter dito que as rendas já estão descongeladas, a Sr.a Deputada sabe que isso nem sequer chega a ser meia verdade. Deu-se aos inquilinos a possibilidade de optarem entre o regime de renda livre e o de renda condicionada.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Aos senhorios!O Orador: - Exactamente, aos senhorios. Enganei-me! É que olho para si e só vejo inquilinos...Vozes do PCP: - Ah!O Orador: - ... com todos os erros que isso implica em termos de análise do processo. .A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Eu olho para si e só vejo senhorios!O Orador: - Não vê nem ouve; nem uma coisa nem outra!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-lhes o obséquio de não estabelecerem diálogo.O Orador: - Portanto, há a possibilidade de opção entre o regime de renda livre e o regime de renda condicionada, mas, depois, não há mais possibilidades de actualizar minimamente a renda, a não ser que seja uma renda condicionada - com uma renda livre, não consegue.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Não é verdade!
Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Peço-lhe que intervenha no fim, Sr.a Deputada, para que o diálogo não corte a minha intervenção.
Quanto à questão dos fogos devolutos, penso que, se houve algum aspecto em que fui claro, sem dar lugar a ambiguidades, foi em relação a esta questão. Julgo que, a partir do momento em que entrar em vi-
15 DE MARÇO DE 1985 2373gor uma lei que seja minimamente equilibrada - só na especialidade iremos decidir isso -, deverá haver então, obviamente, um muito maior rigor em termos de lançar no mercado todos os prédios ou fogos devolutos destinados ao arrendamento.
Em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado Anselmo Aníbal, penso que já respondi a quase tudo. Só ficou uma questão, que é a de saber como é que se vão fazer as obras com a actualização das rendas, se não houver nenhuma obrigatoriedade.
Há aqui uma diferença de fundo. Apesar de tudo, acreditamos no funcionamento da economia de mercado, com um determinado tipo de regras que salvaguardem a defesa dos interesses colectivos e dos mais carecidos - o Sr. Deputado e o seu partido não acreditam minimamente no funcionamento da economia de mercado -, por isso, estamos em crer que uma nova estrutura no mercado de arrendamento, designadamente a que esta lei pode consignar, irá levar fatalmente a uma melhoria do parque habitacional.
Quanto ao Sr. Deputado Dorilo Seruca, não sei quais foram os cálculos que fez. De qualquer forma, lembro-lhe que uma renda de 500$ por mês, se for anterior a 1955, se se referir a prédio sem porteira e sem elevador e aos concelhos de Lisboa e do Porto, tem um índice de actualização de 6,51. Porém, ela só vale até ao fim do período e está-se aqui a prever uma correcção extraordinária diferida no tempo, durante um determinado número de anos. A fim de não ficarem equívocos, direi que, nesta renda, o índice de actualização para o primeiro ano é de 3,15.
Portanto, uma renda que seja de 500$ em 1985 passa, em 1986, para cerca de 1600$. Convém ter isto na devida conta.
Daí aquilo que eu também disse na minha intervenção, ou seja, que, para nós, seria completamente impensável fazer uma actualização imediata para repor, minimamente que fosse, as rendas em termos de alguma justiça face ao investimento.
Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Raul e Castro, sobre a justiça ou injustiça da renda como um bem de consumo ou como um direito social, dir-lhe-ei que a minha intervenção contemplava as duas situações. Fui claro nesse aspecto.
Considero a habitação um bem de consumo duradouro, no caso em que o fogo ou do prédio foi proveniente da iniciativa privada. Naturalmente que aí tem de funcionar minimamente a regra de mercado. Se o inquilino não pode pagar, entra o subsídio. O que eu disse - e está escrito - foi que não pode ser o senhorio a suportar o custo social desse bem e direito social que é a habitação. Deve ser o Estado, colectivamente, a assumi-lo.
Quanto à questão dos mais carentes, o Estado deve assumi-la integralmente através do lançamento de fogos para o efeito, o que até agora, infelizmente, não tem acontecido, mas que esperamos que venha a acontecer com a nova linha de crédito que foi já aprovada.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado José Vitorino, estávamos aqui a ouvi-lo e há pouco concluímos que o Sr. Deputado não tinha lido a proposta de lei. E não leu mesmo!
O Sr. Deputado diz que o regime de renda livre não será aumentado. A proposta de lei, logo no artigo 3.o, diz o contrário. Eu leio-lhe, porque - isto é espantoso - os senhores nem sequer sabem o que estão aqui a discutir! 15to é verdadeiramente inaceitável!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. José Vitorino (PSD): - Eu não disse isso!A Oradora: - Inclusive, o Sr. Secretário de Estado explicou isso aqui ontem. O artigo 3.o diz, no seu n.o 1, o seguinte:As rendas, qualquer que seja o regime aplicável, ficam sujeitas a actualizações anuais [...]O mesmo artigo reza, no seu n.o 2, o seguinte:Relativamente a cada um dos regimes de renda, as actualizações terão por base coeficientes, iguais ou diferentes [...]15to é, podem ser iguais ou podem ser diferentes, mas são actualizados todos os regimes! Verificou-se que o Sr. Deputado nem sequer conhecia isto.
Mas também já tínhamos notado há pouco que também não tinha lido o artigo 38.oO Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!A Oradora: - No artigo 38.o diz-se exactamente que os fogos que foram arrendados em regime de renda livre só serão actualizados anualmente daqui a 7 anos. Quanto aos que já estão em vigor, o Sr. Deputado falava para aí em 5 ou 6 anos e dizia que isso não está na lei, mas que o PSD o proporá. 15so não é assim - leia o Diário da Assembleia da República - e o PSD não o pode propor porque já está aqui!
Agora, o que é espantoso é que os senhores venham aqui sem terem discutido, pensado, estudado ou sequer lido a proposta de lei!Aplausos do PCP e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr.a Deputada Zita Seabra, V. Ex.o acusou-me de não ter lido a proposta de lei e de não a conhecer. Respondo à provocação...Vozes do PCP: - Não é provocação!O Orador: - ... dizendo que esse é um juízo subjectivo, porque a Sr.a Deputada não viu se li ou não.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - De que não leu a prova está feita! A sua intervenção é prova disso! Pergunte ao Sr. Secretário de Estado!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-lhes o favor de não estabelecerem diálogo.O Orador: - Agora, o que é evidente, não é subjectivo e que toda a Câmara o pode concluir é que a Sr.a Deputada não ouviu, não quis perceber ou não lhe convinha perceber aquilo que eu disse durante as minhas respostas e que está escrito na minha intervenção.
2374 I SÉRIE - NÚMERO 58A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Percebi!O Orador: - Mas vou explicar-lhe, porque, apesar de tudo, a Sr.a Deputada tem o direito de saber, para não continuar a laborar em equívocos.
Quando afirmei que o regime de renda livre não podia ser actualizado, fi-lo para responder à sua questão, quando disse que, pela legislação anterior, já se podia fazer a actualização das rendas. Eu disse-lhe que no regime da renda livre não se podia fazer actualizações anuais. Foi isto o que eu disse, até porque, antes, tinha dito ao Sr. Deputado Lopes Cardoso - e não estou a arranjar agora uma argumentação de circunstância - que, em termos de regime de renda livre, se pode actualizar anualmente, a não ser que ainda não se tenha atingido os 5, 6 ou 7 anos.
Também já tinha dito, tanto na minha intervenção como durante as respostas, que não me referi ao articulado da legislação, mas àquilo que o PSD entendia.