I SÉRIE — NÚMERO 77 42 A Sr.a Rubina Berardo (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Rubina Berardo (PSD): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PSD também irá entregar uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Passamos à votação do Voto n.o 816/XIII/4.a (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PSD, do PS e do CDS-PP) — De solidariedade pelo incêndio ocorrido na Catedral de Notre-Dame de Paris. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.o 2106/XIII/4.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Nápoles. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 2120/XIII/4.a (PAR) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade entre 17 de abril e 14 de maio. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Vamos agora votar, em conjunto, requerimentos, apresentados pelos autores dos respetivos diplomas, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 60 dias, dos seguintes projetos de lei: n.o 1147/XIII/4.a (PSD) — Quadragésima sétima alteração ao Código Penal, criando restrições à suspensão da execução da pena de prisão nos processos por crime de violência doméstica e elevando a moldura penal deste crime; n.o 1148/XIII/4.a (PSD) — Trigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, impedindo a recusa de depoimento por parte da vítima de violência doméstica e proibindo a suspensão provisória dos processos por crime de violência doméstica; n.o 1149/XIII/4.a (PSD) — Trigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, permitindo a aplicação da medida de coação de proibição e imposição de condutas quando houver fortes indícios da prática do crime de perseguição; n.o 1150/XIII/4.a (PSD) — Terceira alteração à Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro (regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários), assegurando formação obrigatória aos magistrados em matéria de violência doméstica; n.o 1151/XIII/4.a (PSD) — Sexta alteração à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas; n.o 1111/XIII/4.a (PAN) — Altera o Código Penal, nomeadamente o crime de perseguição, permitindo a aplicação da medida preventiva de proibição de contacto com a vítima; n.o 1113/XIII/4.a (PAN) — Determina uma maior proteção para as crianças no âmbito de crimes de violência doméstica; n.o 1152/XIII/4.a (PCP) — Reforça os mecanismos legais de proteção das vítimas de violência; n.o 1155/XIII/4.a (PS) — Reformula os crimes de violação, coação sexual e abuso sexual de pessoa inconsciente ou incapaz no Código Penal, ao abrigo do disposto na Convenção de Istambul, e alarga o âmbito de aplicação da medida de coação de proibição de contacto aos crimes de ameaça, coação e perseguição (stalking); n.o 1165/XIII/4.a (CDS-PP) — Assegura formação obrigatória aos magistrados em matéria de igualdade de género e de violência doméstica (terceira alteração à Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro); n.o 1166/XIII/4.a (CDS-PP) — Consagra a natureza de crimes públicos dos crimes de ameaça e de coação, adequando-os ao crime de violência doméstica (quadragésima sétima alteração ao Código Penal);