PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
231 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009DE 1 JANEIro A 31 DE DEZEMBro DE 200793, de 26 de Agosto, na redacção da Lei 94/99, de 16 de Julho (LAdA)no 1 do artigo 27o da Lei no 46/2007, de 24 de AgostoNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)342/20072007 .12 .19(Proc .500/2007)Possibilidade de facultar o acesso a informação de saúde respeitante à falecida mãe da requerente, para impugnação de testamentoinformação de saúde . Centro Hospitalar de Coimbra, ePeFavorável	à	pretensão da requerenteO	interesse	directo,	pessoal	e	legítimo	verifica-se nas situações em que familiares próximos de pessoa falecida, a quem se referem as informações de saúde a aceder, necessitam de as conhecer e utilizar para fazer valer direitos e interesses próprios .Facultado	o	acesso343/20072007 .12 .19(Proc .395/2007)Queixa contra a recusa de acesso projecto de alterações de um processo de obrasProjecto de alterações . Zulmira silvaCâmara municipal de Penacovadesfavorável à pretensão da queixosasem prejuízo do disposto no artigo 110o do rJue, a entidade requerida, aplicando a LAdA, pode diferir o acesso aos documentos requeridos até à tomada de decisão, devendo facultar o acesso aos mesmos logo que decorra um ano após a sua elaboração .—344/20072007 .12 .19(Proc .s405, 406, 407 e 408/2007)Queixas contra a recusa de acesso a informação respeitante ao concurso para professor titulardocumentação concursal;interesse directo, pessoal e legítimo .isabel Cardoso, olga Cardoso, António monteiro e Jorge CostaPresidentes de Júri de Concursos de acesso à carreira de Professor titular - Coimbra e PortoFavorável	à	pretensão dos queixososos documentos solicitados (processo administrativo,	grelhas	de	pontuação	e	classificação de candidatos, todos respeitantes a um concurso para professor titular) são documentos administrativos, sujeitos ao regime de acesso livre e generalizado .Facultado	o	acesso	345/20072007 .12 .19(Proc .s445 e 474/2007)Pedido de Parecer e queixa Federação	Portuguesa	de	tiro;Âmbito subjectivo da LAdA;Acesso livre .Federação	Portuguesa de tiro e Associação regional de tiro do norteFederação	Portuguesa de tiroFavorável	à	pretensão da queixosaPode concluir-se que a Artn tem o direito de aceder aos documentos requeridos, referentes ao ranking de 2007, através de certidão .—346/20072007 .12 .19(Proc .397/2007)Possibilidade de facultar o acesso a informação de saúde respeitante ao falecido irmão da requerente, para efeitos judiciaisinformação de saúde . instituto Português de oncologia de Coimbra Francisco	Gentil, ePeFavorável	à	pretensão da requerenteO	interesse	directo,	pessoal	e	legítimo	verifica-se nas situações em que familiares próximos de pessoa falecida, a quem se referem as informações de saúde a aceder, necessitam de as conhecer e utilizar para fazer valer direitos e interesses próprios .—
232 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009ProCESSoS APrECIADoS PELA CADAPareceres emitidos ao abrigo do no 1 do artigo 20o da Lei no 65/e a partir de 1 de setembro de 2007, ao abrigo doNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)347/20072007 .12 .19(Proc .454/2007)Possibilidade de facultar o acesso a um processo de averiguaçõesProcesso de averiguações;interesse directo, pessoal e legítimo .Hospital de santa maria, ePeFavorável	à	pretensão do requerenteesta Comissão é de parecer que a entidade consulente deve facultar o acesso ao relatório que lhe foi requerido .(aprovado com uma declaração de voto)Facultado	o	acesso348/20072007 .12 .19(Proc .480/2007)Parecer sobre o acesso a informação de saúde de terceiro e a necessidade de intermediação médicaAcesso intermédio de médico;informação de saúde .instituto de Português de oncologia do Porto	Francisco Gentil, ePe—a)	Os	beneficiários	de	seguros	têm	direito	de	acesso à informação de saúde de segurados, já falecidos, quando para tal se encontrem autorizados, ou quando demonstrem interesse directo, pessoal e legítimo nesse acesso;b) Cabe às entidades requeridas aferir do interesse directo, pessoal e legítimo no acesso a documentos nominativos que contenham informação reservada respeitante a terceiros, podendo, em caso de dúvida, solicitar o parecer da CAdA;c) A comunicação de dados de saúde apenas exige intermediação médica se o requerente a solicitar .—349/20072007 .12 .19(Proc .516/2007)Possibilidade de facultar ao requerente o acesso a dados clínicos do seu pai, já falecidodocumento nominativo;informação de saúde;interesse directo, pessoal e legítimo .instituto de Português de oncologia de Coimbra Francisco	Gentil, ePeFavorável	à	pretensão do requerenteo instituto Português de oncologia de Coimbra	Francisco	Gentil,	EPE,	deve	facultar	ao	requerente o relatório clínico de seu pai, já falecido .—350/20072007 .12 .19(Proc .396/2007)Queixa contra a falta de resposta a pedido de acesso a relatório médico informação de saúde . Pedro silvaHospital Fernando	Fonseca	(Hospital Amadorasintra)Favorável	à	pretensão do queixosoDeve	o	Hospital	Fernando	Fonseca	facultar	ao requerente a informação que possua relacionada com a «cirurgia realizada no dia 10 de Julho de 2005» .—
233 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009DE 1 JANEIro A 31 DE DEZEMBro DE 200793, de 26 de Agosto, na redacção da Lei 94/99, de 16 de Julho (LAdA)no 1 do artigo 27o da Lei no 46/2007, de 24 de AgostoNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)347/20072007 .12 .19(Proc .454/2007)Possibilidade de facultar o acesso a um processo de averiguaçõesProcesso de averiguações;interesse directo, pessoal e legítimo .Hospital de santa maria, ePeFavorável	à	pretensão do requerenteesta Comissão é de parecer que a entidade consulente deve facultar o acesso ao relatório que lhe foi requerido .(aprovado com uma declaração de voto)Facultado	o	acesso348/20072007 .12 .19(Proc .480/2007)Parecer sobre o acesso a informação de saúde de terceiro e a necessidade de intermediação médicaAcesso intermédio de médico;informação de saúde .instituto de Português de oncologia do Porto	Francisco Gentil, ePe—a)	Os	beneficiários	de	seguros	têm	direito	de	acesso à informação de saúde de segurados, já falecidos, quando para tal se encontrem autorizados, ou quando demonstrem interesse directo, pessoal e legítimo nesse acesso;b) Cabe às entidades requeridas aferir do interesse directo, pessoal e legítimo no acesso a documentos nominativos que contenham informação reservada respeitante a terceiros, podendo, em caso de dúvida, solicitar o parecer da CAdA;c) A comunicação de dados de saúde apenas exige intermediação médica se o requerente a solicitar .—349/20072007 .12 .19(Proc .516/2007)Possibilidade de facultar ao requerente o acesso a dados clínicos do seu pai, já falecidodocumento nominativo;informação de saúde;interesse directo, pessoal e legítimo .instituto de Português de oncologia de Coimbra Francisco	Gentil, ePeFavorável	à	pretensão do requerenteo instituto Português de oncologia de Coimbra	Francisco	Gentil,	EPE,	deve	facultar	ao	requerente o relatório clínico de seu pai, já falecido .—350/20072007 .12 .19(Proc .396/2007)Queixa contra a falta de resposta a pedido de acesso a relatório médico informação de saúde . Pedro silvaHospital Fernando	Fonseca	(Hospital Amadorasintra)Favorável	à	pretensão do queixosoDeve	o	Hospital	Fernando	Fonseca	facultar	ao requerente a informação que possua relacionada com a «cirurgia realizada no dia 10 de Julho de 2005» .—
234 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009ProCESSoS APrECIADoS PELA CADAPareceres emitidos ao abrigo do no 1 do artigo 20o da Lei no 65/e a partir de 1 de setembro de 2007, ao abrigo doNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)351/20072007 .12 .19(Processos335, 336, 337, 338, 339 e 349/2007) )Queixas contra a recusa de acesso a documentos respeitantes ao cumprimento de legislação sobre segurança, higiene e saúde no trabalhorelatório de segurança, higiene e saúde no trabalho .Paulo PereiraProvedoria de Justiça, Administração regional de saúde do norte, iP, Centro Hospitalar de vila nova de Gaia, director	de	Finanças do Porto, iGt e directora do DDOE/IEFPParcialmente favorável à pretensão do requerenteAlgumas das queixas devem ser arquivadas por não ser da competência da CAdA pronunciar-se sobre o cumprimento de legislação sobre segurança, higiene e saúde no trabalho e por as entidades requeridas informarem que não possuem os documentos requeridos . As restantes entidades requeridas devem facultar ao queixoso o acesso aos documentos solicitados, caso os mesmos existam . se não existirem, devem informar o queixoso desse facto .—352/20072007 .12 .19(Proc .502/2007)Possibilidade de facultar a uma advogada o acesso à documentação constante do processo clínico da sua clienteinformação de saúde;direito de acesso .departamento de Psiquiatria e saúde mental do Hospital de são teotónio, ePeFavorável	à	pretensão da requerenteÉ parecer da CAdA que o Hospital de são teotónio, ePe, deverá fornecer à advogada a informação clínica referente à sua constituinte .—353/2007*2007 .12 .19(Proc .290/2007)Queixa contra a recusa de acesso a plano de pormenorPlano de pormenor;Acesso procedimental .Arménia Coimbra, advogadaPresidente da Câmara municipal da CovilhãFavorável	à	pretensão da queixosa  sob certas condiçõessem prejuízo do disposto no artigo 5o e no artigo 77o, no 1, do decreto-Lei no 380/99, de 22 de setembro, se os documentos constantes do processo tiverem sido produzidos há mais de um ano, deverá ser facultado o acesso aos mesmos; caso ainda não tenha decorrido aquele	prazo	fica	ao	prudente	critério	da	entidade requerida facultá-los desde já (ou não) .A entidade requerida informou que “a Proposta do Plano” não se encontra concluída, pelo que não se pode considerar que os documentos cuja consulta foi requerida (...) se encontram produzidos há mais de um ano
235 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009DE 1 JANEIro A 31 DE DEZEMBro DE 200793, de 26 de Agosto, na redacção da Lei 94/99, de 16 de Julho (LAdA)no 1 do artigo 27o da Lei no 46/2007, de 24 de AgostoNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)351/20072007 .12 .19(Processos335, 336, 337, 338, 339 e 349/2007) )Queixas contra a recusa de acesso a documentos respeitantes ao cumprimento de legislação sobre segurança, higiene e saúde no trabalhorelatório de segurança, higiene e saúde no trabalho .Paulo PereiraProvedoria de Justiça, Administração regional de saúde do norte, iP, Centro Hospitalar de vila nova de Gaia, director	de	Finanças do Porto, iGt e directora do DDOE/IEFPParcialmente favorável à pretensão do requerenteAlgumas das queixas devem ser arquivadas por não ser da competência da CAdA pronunciar-se sobre o cumprimento de legislação sobre segurança, higiene e saúde no trabalho e por as entidades requeridas informarem que não possuem os documentos requeridos . As restantes entidades requeridas devem facultar ao queixoso o acesso aos documentos solicitados, caso os mesmos existam . se não existirem, devem informar o queixoso desse facto .—352/20072007 .12 .19(Proc .502/2007)Possibilidade de facultar a uma advogada o acesso à documentação constante do processo clínico da sua clienteinformação de saúde;direito de acesso .departamento de Psiquiatria e saúde mental do Hospital de são teotónio, ePeFavorável	à	pretensão da requerenteÉ parecer da CAdA que o Hospital de são teotónio, ePe, deverá fornecer à advogada a informação clínica referente à sua constituinte .—353/2007*2007 .12 .19(Proc .290/2007)Queixa contra a recusa de acesso a plano de pormenorPlano de pormenor;Acesso procedimental .Arménia Coimbra, advogadaPresidente da Câmara municipal da CovilhãFavorável	à	pretensão da queixosa  sob certas condiçõessem prejuízo do disposto no artigo 5o e no artigo 77o, no 1, do decreto-Lei no 380/99, de 22 de setembro, se os documentos constantes do processo tiverem sido produzidos há mais de um ano, deverá ser facultado o acesso aos mesmos; caso ainda não tenha decorrido aquele	prazo	fica	ao	prudente	critério	da	entidade requerida facultá-los desde já (ou não) .A entidade requerida informou que “a Proposta do Plano” não se encontra concluída, pelo que não se pode considerar que os documentos cuja consulta foi requerida (...) se encontram produzidos há mais de um ano
238 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009ProCESSoS APrECIADoS PELA CADAPareceres emitidos ao abrigo do no 1 do artigo 20o da Lei no 65/e a partir de 1 de setembro de 2007, ao abrigo doNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)359/20072007 .12 .19(Proc .460/2007)Queixa contra a recusa de acesso a despachos respeitantes às condições de admissão a concurso de admissão à escola superior Politécnica do exércitodocumentação concursal . Fernandes	monteiro, advogado, em representação de João CorreiaGeneral Chefe do estado maior do exércitoFavorável	à	pretensão do queixoso, sob certas condiçõeso despacho de 28 .4 .1999 é acessível, salvo se	constar	de	documento	classificado.Quanto ao despacho de 23 .1 .2007 pode o seu acesso ser diferido até à tomada de decisão ou ao decurso de um ano após a sua elaboração .Facultado	o	acesso360/20072007 .12 .19(Proc .487/2007)Possibilidade de facultar determinado processo clínico à ordem dos médicos, para instrução de processo disciplinar relação inter-institucional . Centro Hospitalar de Coimbra, ePeFavorável	à	pretensão da requerente deve a entidade requerida facultar ao Conselho disciplinar regional do Centro (da ordem dos médicos) cópia integral do processo clínico	de	pessoa	identificada.Facultado	o	acesso361/20072007 .12 .19(Proc .489/2007)Possibilidade de facultar aos herdeiros de um utente, falecido, o acesso a informação de saúde respeitante a este, para efeitos judiciaisinformação de saúde . Centro Hospitalar do Alto minho, ePeFavorável	à	pretensão do requerente O	interesse	directo,	pessoal	e	legítimo	verifica-se nas situações em que familiares próximos de pessoa falecida, a quem se referem as informações de saúde a aceder, necessitam de as conhecer e utilizar para fazer valer direitos e interesses próprios .Facultado	o	acesso
239 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009DE 1 JANEIro A 31 DE DEZEMBro DE 200793, de 26 de Agosto, na redacção da Lei 94/99, de 16 de Julho (LAdA)no 1 do artigo 27o da Lei no 46/2007, de 24 de AgostoNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)359/20072007 .12 .19(Proc .460/2007)Queixa contra a recusa de acesso a despachos respeitantes às condições de admissão a concurso de admissão à escola superior Politécnica do exércitodocumentação concursal . Fernandes	monteiro, advogado, em representação de João CorreiaGeneral Chefe do estado maior do exércitoFavorável	à	pretensão do queixoso, sob certas condiçõeso despacho de 28 .4 .1999 é acessível, salvo se	constar	de	documento	classificado.Quanto ao despacho de 23 .1 .2007 pode o seu acesso ser diferido até à tomada de decisão ou ao decurso de um ano após a sua elaboração .Facultado	o	acesso360/20072007 .12 .19(Proc .487/2007)Possibilidade de facultar determinado processo clínico à ordem dos médicos, para instrução de processo disciplinar relação inter-institucional . Centro Hospitalar de Coimbra, ePeFavorável	à	pretensão da requerente deve a entidade requerida facultar ao Conselho disciplinar regional do Centro (da ordem dos médicos) cópia integral do processo clínico	de	pessoa	identificada.Facultado	o	acesso361/20072007 .12 .19(Proc .489/2007)Possibilidade de facultar aos herdeiros de um utente, falecido, o acesso a informação de saúde respeitante a este, para efeitos judiciaisinformação de saúde . Centro Hospitalar do Alto minho, ePeFavorável	à	pretensão do requerente O	interesse	directo,	pessoal	e	legítimo	verifica-se nas situações em que familiares próximos de pessoa falecida, a quem se referem as informações de saúde a aceder, necessitam de as conhecer e utilizar para fazer valer direitos e interesses próprios .Facultado	o	acesso*  o texto integral dos Pareceres assinalados com * consta do Anexo C do presente relatórioo texto integral de todos os Pareceres pode ser consultado em www .cada .pt
240 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009Consultar Diário Original
241 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009Parecer no 5/2007data: 2007 .01 .17Processo no 496/2006Requerente: instituto nacional de engenharia, tecnologia e inovação, iP (ineti)I - O pedido1 . o instituto nacional de engenharia, tecnologia e inovação, iP (doravante, ineti) solicitou o parecer da Comissão de Acesso aos documentos Administrativos (CAdA) sobre uma situação que apresentou nos termos seguintes:“Tendo o INETI sido contratado pela empresa «Campofrio» no sentido de proceder a ensaios de avaliação de concentração de monóxido de carbono, foi posteriormente contactado pelo Senhor A, funcionário da referida empresa, com vista a que lhe fossem facultados os resultados daquela análise em consequência de uma intoxicação por este sofrida.O INETI não satisfez tal pretensão, atenta a confidencialidade e exclusividade que deve presidir a tais serviços pagos pela empresa.Suscitando-se dúvidas sobre se o INETI deve, mesmo assim, facultar os dados (ou não), solicito o parecer de V. Exas., juntando-se, para melhor apreciação, a documentação pertinente” .2.	Refira-se,	a	propósito	deste	pedido	de	parecer,	que:a)  em requerimento dirigido ao ineti em 31 de março p . p . - e pelo qual solicitava o acesso, por cópia, ao “estudo efectuado à empresa «Campofrio Portugal, SA» (zona dos fumeiros)” -, A considerava-se “parte interessada”, por ter sido “vitima de várias intoxicações, tendo a última sido no dia 23 do passado mês de Fevereiro, com entrada nas Urgências do Hospital (...)”, encontrando-se, “desde essa data, de baixa médica, pois os valores de monóxido de carbono na hemoglobina eram (...) três vezes mais do que as normas-padrão para o corpo humano” . o peticionário	terá,	como	afirma,	anexado	ao	seu	requerimento	as	análises	que	lhe	foram	feitas	no	referido estabelecimento hospitalar, mas o que é facto é que o ineti não as remeteu à CAdA .b)  Pelo seu ofício com a referência 74/2006/deeCA, de 4 de Abri p . p ., a entidade ora consulente transmitiu ao interessado - e em resposta à pretensão que lhe fora apresentada - que, em 3 de março p . p ., enviara “à empresa Campofrio - Portugal, SA, relatório relativo a ensaios de «Determinação do teor de monóxido de carbono em ambiente», cujo estudo foi desenvolvido por solicitação feita ao INETI pela própria empresa”, tendo acrescentado estar aquele instituto “obrigado à confidencialidade no que se refere ao conteúdo do relatório” e sugerindo a Luís Couto que contactasse directamente a empresa .c) A Provedoria de Justiça, entidade à qual o interessado apresentou queixa, considerou que, caso o ineti tivesse “dúvidas quanto ao direito de acesso do cidadão em causa ao referido relatório”, deveria solicitar o parecer da CAdA1 .1  Cfr . ofício no 4032, de 6 de Agosto de 2006 [Processo r-2126/06 (A3)], da Provedoria de Justiça para o ineti .
243 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009III - ConclusãoEm	razão	de	tudo	quanto	ficou	dito,	conclui-se	que	-	de	acordo	com	a	LADA	-,	o	Instituto	Nacional	de engenharia, tecnologia e inovação, iP, não tem de facultar a A a pretendida “cópia do estudo efectuado à Empresa Campofrio Portugal, SA (Zona dos fumeiros)”	em	Fevereiro	de	2006.Comunique-se .Lisboa, 17 de Janeiro de 2007Diogo Lacerda Machado (relator) - Osvaldo Castro (votei vencido nos termos de declaração de voto do ilustre membro da CAdA dr . duarte silva) - Luís Montenegro - Ana Paula Costa e Silva (voto integralmente o parecer, aderindo à declaração do exmo senhor dr . João miranda no que respeita à titularidade originária dos direitos sobre o trabalho produzido) - João Miranda (com declaração de voto que junto) - Antero Rôlo (voto contra com os fundamentos da declaração de voto do dr . duarte silva) - Renato Gonçalves (vencido, de acordo com declaração junta) - Artur Trindade - Duarte Rodrigues da Silva (vencido nos termos da declaração que anexo) - Eduardo Campos (com declaração de voto de vencido que anexo) - António José Pimpão (Presidente)Declaração de votovotei favoravelmente o presente parecer, no sentido de o instituto nacional de engenharia, tecnologia e inovação, iP, adiante abreviadamente designado por ineti, não ter de facultar ao requerente	o	acesso	a	cópia	do	estudo	efectuado	para	a	Empresa	Campofrio	Portugal,	SA	(Zona	dos	Fumeiros)	em	Fevereiro	de	2006,	mas	não	subscrevo	a	argumentação	nele	expendida	para	justificar	a	recusa de acesso . Com efeito, tal como demonstrarei adiante, a recusa de acesso, no caso em apreço, funda-se em outras razões que não estão mencionadas no texto do parecer .A	recusa	de	acesso	ao	documento	foi	justificada,	pelo	facto	de	o	INETI	ter	celebrado	o	contrato	de	prestação de serviços com a empresa Campofrio desprovido de ius imperii . depreende-se, pois, do parecer que o contrato foi celebrado entre dois sujeitos, um público e outro privado, que se encontravam	numa	situação	de	paridade,	o	que	só	por	si	seria	suficiente	para	recusar	a	qualificação	do	estudo como documento administrativo, para efeitos de aplicação da Lei de Acesso aos documentos Administrativos (LAdA) .o entendimento referido não se mostra em consonância com o critério determinante para delimitação do âmbito subjectivo de aplicação da LAdA: o exercício de uma função administrativa . isto significa	que	é	irrelevante	a	posição	em	que	se	encontra	em	concreto	o	sujeito	público,	não	sendo,	pois, necessário que ele se relacione com particulares dotado de poderes de autoridade . deste modo, a disciplina da LAdA aplica-se a todas as entidades, públicas e privadas, que exerçam a função administrativa .A fundamentação plasmada no parecer acarreta ainda o inconveniente de isentar da aplicação do regime da LAdA toda a actividade privada da Administração Pública, o que, com o fenómeno presente da fuga para o direito privado, deixaria de fora do controlo da Comissão de Acesso aos docu
245 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009parecer, de que, nas situações em que as entidades administrativas actuam desprovidas de poderes de autoridade, não há lugar à aplicação da LAdA .a) João mirandaDeclaração de voto1 . não acompanho a fundamentação e a conclusão do presente parecer, porque, a meu ver e como sempre tem entendido esta Comissão em situações análogas, o documento cujo acesso é analisado deveria ter sido considerado «administrativo», sujeitando-se assim ao regime da LAdA .2 . refere-se primeiro no parecer que a documentação pedida «não é um documento sujeito ao regime de acesso que a LAdA estabelece» (ii .2), porque o instituto que a elaborou «agiu desprovido de ius imperii», para depois se concluir «que - de acordo com a LAdA -, o instituto (...) não tem de facultar a (...) a pretendida “cópia do estudo efectuado...”» .se o documento não se encontra sujeito ao regime da LAdA, não é de acordo com este diploma que o instituto o não pode facultar .3 . segundo o parecer, a LAdA seria inaplicável por não estar em jogo o exercício de poderes de autoridade e porque o documento produzido o foi por conta de uma empresa privada, que poderia ter contratado com outra entidade .ora, tal como se prevê nos artigos 2o e 3o, a LAdA aplica-se ao acesso a todos os documentos elaborados ou detidos por entidades que exerçam a actividade administrativa (estado, regiões Autónomas, autarquias locais e suas associações, institutos públicos) .A distinção legal de exercício ou não de poderes de autoridade respeita a outras entidades, que não desempenhem por natureza a função administrativa (maxime, empresas, públicas ou privadas) .em relação a estas - mas não aos institutos públicos -, a aplicação da LAdA é excepcional: só se verifica	se	e	na	medida	em	que	sejam	exercidos	poderes	de	autoridade.	tenho subscrito este entendimento em diversos pareceres desta Comissão e também em J . renato Gonçalves, Acesso à Informação das Entidades Públicas, Almedina, Coimbra, 2002, págs . 40 e segs .4 . Parece querer-se passar de um extremo (sujeição integral das empresas públicas ao regime da LAdA, através da sua equiparação, a meu ver «forçadamente», a institutos públicos - entendimento sufragado em diversos pareceres desta Comissão ao longo dos últimos anos, embora com o meu voto contra), em que se ambiciona um âmbito máximo de aplicação da lei, mas sem apoio na respectiva letra, a outro extremo (restrição do regime geral de acesso às situações em que sejam exercidos poderes de autoridade, mesmo em relação às entidades públicas incumbidas por norma do exercício da actividade administrativa), igualmente sem esteio legal .5.	Quanto	à	definição	de	documento	administrativo,	o	artigo	4o	da	LADA	adopta	um	sentido	muito	amplo, incluindo todos os suportes de informação, não apenas os produzidos e pertencentes à Administração mas também os que por ela são meramente detidos .
246 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009mesmo que o documento pedido tenha sido elaborado por conta de outra entidade, privada, como sucede no caso, continua a ser objecto de detenção por uma entidade pública, sujeita ao regime geral de acesso da LAdA .sendo assim, aplicando-se ao caso o regime de acesso geral à informação previsto neste diploma, uma	eventual	recusa	só	se	justificaria	se	o	conteúdo	do	documento	configurasse	«segredos	de	empresa» (cfr . artigo 10o) .6 . no entanto, mesmo nesta última hipótese, uma reserva de acesso por motivos de protecção de segredos de empresa deveria ou teria ainda de ser conciliada com os interesses juridicamente relevantes (maxime, protecção da saúde) do funcionário da empresa – que pretende conhecer os resultados da avaliação de concentração de monóxido de carbono, precisamente por ter sofrido «uma intoxicação» .a) renato GonçalvesDeclaração de votoem ponto prévio à indicação dos fundamentos que impedem que atribua um voto diferente daquele produzido, é mister deixar expressa uma clara concordância com a conclusão alcançada no parecer .todavia, essa conclusão, sendo válida de lege ferenda,	afigura-se	que,	salvo	o	devido	respeito,	já	não o poderá ser de iure condito, razão pela qual não se pode acompanhar, nem o sentido do Parecer votado nem a fundamentação em que se baseia . As razões desta discordância são as que resultam do que seguidamente se expõe:I1 . o âmbito de aplicação da LAdA é desenhado pela interpretação conjugada de três disposições: o no	1	do	artigo	2o,	que	define	o	objecto	da	LADA,	o	artigo	3o,	que	define	o	âmbito	subjectivo	de	aplicação do diploma legal, e o artigo 4o, em especial o disposto na alínea a) do no 1, que esclarece o conteúdo do conceito de documentos administrativos para efeitos da LAdA (sem, todavia, descurar a delimitação negativa contida no no 2 dessa disposição legal) .A LAdA regula o acesso a documentos relativos a actividades desenvolvidas pelas entidades referidas no artigo 3o (cfr . no 1 do artigo 2o da LAdA) . sendo o intérprete remetido para o artigo 3o, verifica-se	que	os	documentos	referidos	na	disposição	que	vem	de	ser	nomeada,	“são os que têm origem ou são detidos por [nomeadamente] (...) órgãos dos institutos públicos” .2 . Como resulta indiciado no Parecer votado de vencido pelo subscritor da presente declaração de voto, ainda que apenas por referência ao decreto-Lei no 45/2004, de 3 de março, que aprovou a respectiva lei orgânica, o instituto nacional de engenharia, tecnologia e inovação (ineti) “é um instituto público com personalidade jurídica e autonomia administrativa e patrimonial” (cfr . no 2 do artigo 1o) .e considerando essa natureza resulta directamente do disposto no citado artigo 3o da LAdA a aplicabilidade das suas disposições ao ineti .
250 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 20092 . Porque assim deve ser, no meu entendimento, o ineti, ainda que actue no âmbito de uma relação jurídica privada, não deve ser excluído da sujeição ao princípio da transparência, havendo de a sua actuação poder ser sindicada por qualquer cidadão, mormente por um trabalhador da empresa cocontratante que pretende conhecer o índice de toxicidade nas instalações onde labora e os demais elementos de medição desse índice, informações detidas pelo ineti .3 . em terceiro lugar, o resultado da avaliação efectuada pelo ineti consta, necessariamente, de um documento com origem e detido pelo ineti, entidade cuja natureza está expressamente prevista no no 1 do artigo 3o da LAdA, sendo esse documento, atento o disposto na alínea a) do no 1 do artigo 4o da mesma Lei, um documento administrativo de acesso irrestrito .4 . Pelo exposto, considero que o acesso solicitado aos resultados da avaliação da concentração de monóxido de carbono haveria de ter sido facultado ao requerente .a) eduardo Campos
251 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009Parecer no 7/2007data: 2007 .01 .17Processo no 513/2006Requerente:  Conselho Jurisdicional regional da secção regional do sul da ordem dos enfermeirosI - O pedidoo Conselho Jurisdicional regional sul da ordem dos enfermeiros (CJrs/oe) pediu o Parecer da Comissão de Acesso aos documentos Administrativos (CAdA) sobre a situação descrita nos termos que, de seguida, se reproduzem:a) “A, apresentou junto da Ordem dos Enfermeiros, em 06 de Dezembro de 2005, a queixa constante de fls. 3 a 19 do processo que se junta (...)”;b) “Em virtude do teor dessa queixa, foi deliberado (...), em 08 de Fevereiro de 2006”, pelo CJrs/oe, “proceder à abertura do competente inquérito preliminar (cfr. fls. 65 do citado processo)”;c) ”No âmbito do processo de inquérito, procedeu-se à recolha de diversa prova documental, à inquirição de testemunhas (fls. 100 a 103), à audição do queixoso (fls. 88 a 92) e das visadas, todas enfermeiras (...)”;d) “O processo terminou com uma proposta aprovada, por unanimidade, em 26 de Julho de 2006, de não instauração de procedimento disciplinar contra as enfermeiras (...)”;e) “Do teor dessa proposta foi notificado o queixoso, em 09 de Agosto de 2006 (fls. 249), e as visadas em 07 e 10 de Agosto de 2006 (fls. 255, 259 e 263)”;f) “No dia 19 de Outubro de 2006, o queixoso vem solicitar à Ordem dos Enfermeiros «a reprodução por fotocópia, em um exemplar, de todo o processo (...)», alegando que «(...) é feita menção ao nome do requerente em várias passagens da instrução da qual constam, inclusivamente, fotografias que revelaram posturas inadequadas em situações de trabalho (...)» (cfr. Doc. 1)”;g) “Sucede que, como se pode constatar da leitura dos autos de declarações das visadas, o processo contém dados nominativos de terceiros, que desconhecem este pedido, bem como as referências que lhes foram feitas por terceiros no decurso do inquérito, estando em causa autos de declarações que contêm apreciações e juízos de valor sobre terceiros”;h) “Acresce que do processo constam fotografias do queixoso e de terceiros que este Conselho Jurisdicional tem dúvidas sobre se preenchem o conceito de documentos nominativos, por conterem informação sobre pessoas singulares perfeitamente identificáveis”;i)  “Face a quanto exposto” o CJrs/oe “tem dúvidas sobre a possibilidade de revelação da totalidade do Processo de Inquérito que consta em anexo e em que moldes deve ser efectuado esse acesso”;j) “Em causa está admitir-se a consulta apenas dos documentos que expressa e directamente dizem respeito ao queixoso, expurgando-se os demais que contêm informação e dados sobre terceiros, e que, em alguns casos, desconhecem inclusivamente que sobre eles foram feitas referências ou obtidas imagens” .
257 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009Parecer no 8/2007data: 2007 .01 .17Processos nos 509, 510 e 519/2006Queixas de:  José Carlos rodrigues, advogado, em representação de Ana Pereira, Ângela  Fernandes	e	Alzira	BarrosEntidade requerida:  instituto nacional de emergência médica (inem) - PortoI - PedidoJosé	Carlos	Rodrigues,	advogado,	em	representação	de	Ana	Pereira,	Ângela	Fernandes	e	Alzira	Barros, vem, nos termos do disposto no artigo 16o, no 1, da Lei do Acesso aos documentos Administrativos (LAdA)1, apresentar queixa à CAdA contra o inem-Porto por este não lhe ter facultado o acesso a informações relacionadas com acidentes de viação .II - Factos1.	José	Carlos	Rodrigues,	advogado,	em	representação	de	Ana	Pereira,	Ângela	Fernandes	e	Alzira	Barros, solicitou ao inem-Porto (requerimentos de 2 .10 .2006 e 25 .9 .2006 - dois -, respectivamente) um conjunto de informações na posse desta entidade, todas relacionadas com o socorro que foi prestado na sequência de acidentes de viação em que os seus constituintes (ou familiares) estiveram envolvidos .2 . o requerente teve acesso a algumas das informações solicitadas, mas não a todas . Assim, relativamente a todos os pedidos, não foram facultadas as seguintes informações:-		 Identificação	e	morada	dos	elementos	do	INEM	que	tomaram	parte	nas	operações	de	socorro;-		 Número	de	telefone	(fixo	ou	móvel)	que	fez	a	chamada	de	socorro.3 . estas informações não foram prestadas ao requerente, por, no entendimento do inem, não ser “possível proceder à sua transmissão, dado tratar-se de informação que se enquadra na noção de dados pessoais constante do artigo 3o, alínea a) da Lei 67/98, de 26/10, e o responsável pelo seu tratamento estar sujeito ao dever de sigilo profissional previsto no artigo 17o da mesma Lei” .relativamente ao pedido de 2 .10 .2006 o inem acrescentou que “atendendo a que, a requerente é uma das pessoas indicadas no citado artigo 71o [do Código Civil], e pretende fazer valer os seus direitos em processo judicial, o INEM decidiu solicitar a autorização da CNPD no sentido de permitir a transmissão dos dados em causa.”4 . em 8 .11 .2006, 10 .11 .2006 e 14 .11 .2006, José Carlos rodrigues dirigiu queixas à CAdA, no sentido de ver integralmente satisfeitos os seus pedidos .1  Lei no 65/93, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei no 8/95, de 29 de março, pela Lei no 94/99, de 16 de Julho e pela Lei no 19/2006, de 12 de Junho .
259 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009De tal facto foi dado conhecimento ao requerente, como resulta do ofício no 14937, de 30/10/2006, junto à presente queixa como documento no 6, e que aqui se dá por reproduzido. Mais se esclarece que até ao momento a CNPD ainda não se pronunciou sobre o pedido constante do documento acima indicado com o número 1, anexo à presente resposta.”b)  nas respostas aos ofícios de 15 .10 .2006, da CAdA (em que estão em causa os pedidos de acesso de 25 .9 .2006 e as queixas de 10 .11 .2006 e de 14 .11 .2006), a entidade requerida repetiu a argumentação transcrita na alínea anterior, com excepção dos três últimos parágrafos, que foram substituídos por um outro  com o seguinte teor: “Finamente, importa sublinhar que no caso presente o então requerente não demonstrou o interesse directo, pessoal e legítimo no acesso aos dados que lhe foram recusados” .7 . tendo em conta a identidade dos sujeitos e das matérias em causa, os processos a que as queixas supramencionadas deram origem foram apensados .III - Direito1 . o inem é um instituto público, sujeito à LAdA (cfr . artigo 3o, no 1) .2 . os documentos administrativos aos quais o requerente pretende aceder (os que contenham as informações	referidas	em	II.	2),	são,	em	virtude	de	conterem	informações	respeitantes	à	identificação e morada dos elementos do inem (ou outras entidades) que tomaram parte nas operações de socorro, documentos administrativos não nominativos, de acesso livre e generalizado (cfr . artigos 4o, no 1, alínea a), e 7o, no 1, da LAdA) .3 . no que diz respeito ao número de telefone, a CAdA, no Processo no 3336 (que deu origem ao Parecer no 92/20052, de 4 .5 .2005) em que também eram intervenientes José Carlos rodrigues e o inem-Porto, partindo embora da ideia de que para efeitos da LAdA, o número de telefone não se encontra abrangido pela reserva da intimidade da vida privada, acabou por concluir que “Se essas chamadas telefónicas não tiverem sido efectuadas de postos públicos, a indicação dos números de telefone a partir dos quais foram estabelecidas as comunicações com o INEM traduzir-se-ia na possibilidade de uma injustificada invasão da reserva da intimidade da vida privada.isto porque “partindo do princípio de que o contacto não foi realizado a partir de um posto público -, a revelação de tal elemento (o número de telefone) significa a possibilidade de “localizar” quem tiver feito a chamada, isto é, provavelmente permite determinar que, naquela altura, certa pessoa (a autora do telefonema) estava em determinado local (onde se deu o acidente); e isso, como se compreenderá, pode colidir com a reserva da intimidade da vida privada” .Assim, a referida “invasão” da reserva da intimidade da vida privada só seria permitida, por aplicação da LAdA, caso o requerente demonstrasse interesse directo, pessoal e legítimo no acesso .2  disponível em www .cada .pt .
262 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009c)  o Parecer no 20/2004 da CnPd diz respeito aos pedidos de acesso efectuados por autoridades judiciárias e órgãos de polícia criminal, razão pela qual as respectivas conclusões não poderão ser decalcadas e aplicadas às situações que estiveram na origem das queixas em análise .IV - ConclusõesPor tudo o que antecede, conclui-se que o inem-Porto deve revelar ao senhor Advogado representante das queixosas:-		A	informação	de	que	disponha	respeitante	à	identificação	e	morada	dos	elementos	do	INEM	(ou	outras entidades) que tomaram parte nas operações de socorro relacionadas com os acidentes de viação em consideração;-  os números dos telefones de que foram efectuadas as chamadas de pedido de socorro relativamente aos mesmos acidentes, por se reconhecer interesse directo, pessoal e legítimo no acesso aos mesmos .Se,	diversamente,	o	INEM-Porto	não	tiver	informação	respeitante	à	identificação	e	morada	dos	seus	próprios elementos (ou outras entidades) que tomaram parte nas operações de socorro relacionadas com os apontados acidentes de viação, não deve deixar de transmitir isso mesmo ao queixoso .deve ainda informar, se for do seu conhecimento, quais as entidades que têm essa informação ou mesmo remeter a estas o requerimento apresentado, comunicando o facto ao interessado .Comunique-se aos interessados .Lisboa, 17 de Janeiro de 2007 Diogo Lacerda Machado (relator) - Ana Paula Costa e Silva (com a declaração de voto idêntica à subscrita no processo no 367/2006) - João Miranda - Antero Rôlo - Renato - Gonçalves - Artur Trindade (subscrevendo a declaração de voto do dr . eduardo Campos) - Eduardo Campos (com a declaração de voto seguinte: o dado pessoal “morada” dos funcionários do inem não deve ser fornecido	ao	requerente	uma	vez	que	significa	uma	restrição	da	privacidade	excessiva	face	à	finalidade	do	acesso,	bastando	a	sua	identificação	pelo	nome)	- António José Pimpão (Presidente)Declaração de voto(Processo no 367/2006 - Parecer 162/2006)entendo que a morada pode constituir um dado pessoal, integrado na reserva de vida privada . deste modo,	não	posso	acompanhar	o	parecer	no	que	respeita	à	qualificação	deste	dado.Atendendo, no entanto, e que no caso concreto o direito à reserva deve ser articulado com a necessidade de acesso à informação para garantia do princípio da transparência da Administração de terceiro, cujo interesse em aceder a tais dados é pessoal, directo e legítimo, acompanho a conclusão final,	que	vai	no	sentido	da	concessão	do	direito	de	acesso	à	informação .a) Ana Paula Costa e silva
263 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009Parecer no 42/2007data: 2007 .02 .07Processo no 583/2006Requerente: Centro distrital de segurança social de ÉvoraI - O pedido1 . Ana Luísa Botto - técnica-superior de acção social, exercendo funções no Centro distrital de segurança social de Évora (Cdss/e) -, a frequentar o mestrado em Psicologia professado na universidade de Évora1 2, solicitou à Coordenadora do siJ-nAs3 autorização para a consulta de processos aí existentes, com vista a “entrevistar 20 elementos do sexo feminino que sejam mães de crianças entre os 0 e os 5 anos de idade, às quais tenham infligido maus tratos e/ou tenham negligenciado”4 .2 . A requerente - que juntou ao seu pedido o projecto da respectiva dissertação de mestrado5	-,	afirma que “o estudo delineado, ao ser concretizado conforme previsto, trará contributos pertinentes para a intervenção familiar a realizar com as famílias e respectivas crianças que são acompanhadas pelo Serviço” .nesse seu projecto diz a mestranda que o grupo será constituído por mães com “idades compreendidas entre os 20 e os 35 anos”, seleccionadas “tendo em conta a história familiar” . Após essa operação de selecção - feita com base nos processos administrativos que o Cdss/e detém -, “será efectuado um primeiro contacto com as mães, individualmente, com o objectivo de lhes explicar a natureza do estudo, pedir a colaboração voluntária para o mesmo e garantir a estrita confidencialidade das respostas” e “num segundo momento, (...) será (...) efectuada a entrevista”, que “será gravada em áudio e transcrita textualmente, sendo posteriormente realizada uma análise de conteúdo” .3 . Constam dos autos informações / pareceres e respectivos despachos, dos quais agora se destacam	os	que	se	afiguram	mais	importantes.	Assim:3 .1 .  sobre o requerimento de Ana Botto incidiu a informação no 154/2006/siJ que refere, designadamente, o seguinte:  Que do pedido da interessada “não resulta a necessidade de ser efectuada qualquer consulta física de processos do SIJ. De facto, a Dra. Ana Botto solicita que lhe seja possível entrevistar 20 elementos do sexo feminino, que sejam mães de crianças entre os 0 e 5 anos de idade, às 1   o mestrado tem por tema: “Desenvolvimento em Contextos de Risco” .2   Ana Luísa Botto goza do estatuto de trabalhador-estudante .3   As iniciais reportam-se ao sector de infância e Juventude do núcleo de Acção social .4   A pretensão de Ana Botto foi apresentada através da informação no siJ/121/06, de 15 de maio de 2006, informação esta que menciona, como assunto a que se reporta, um “Pedido de autorização para consulta de processos do SIJ-NAS” .5   A dissertação - orientada pela professora doutora Constança machado -, tem por título: “O padrão de vinculação e a percepção das competências maternas reveladas por mães que infligiram maus-tratos ao(s) filho(s)” .
271 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009didas informações sobre nomes, moradas e números de telefone dessas pessoas (mães) só deverão ser comunicadas à licenciada Ana Luísa Botto mediante consentimento escrito dos seus titulares, prestado à entidade requerente deste Parecer (Centro distrital de segurança social de Évora) .3 . no pressuposto de que essa autorização é concedida, realizando-se, portanto, as entrevistas, haverá	que	anonimizá-las,	por	forma	a	que,	futuramente,	não	haja	possibilidade	de	identificação,	pela	voz, de quem as tenha prestado .4 . Como no processo administrativo e nas entrevistas haverá dados pessoais referentes ao menor, há que obter autorização de quem detenha sobre ele o poder paternal (pais biológicos ou adoptivos) .5 . entende, ainda, a CAdA que deverão ser respeitados os seguintes parâmetros:a)  Anonimização não só das entrevistas, como também dos textos, das conclusões e, em geral, dos resultados	que	se	elaborem	e	divulguem,	por	forma	a	impossibilitar	a	identificação	futura	das	pessoas envolvidas no estudo; b) ser a licenciada Ana Luísa Botto informada de que, de acordo com a LAdA (artigo 10o, no 3), os dados pessoais comunicados a terceiros não podem ser utilizados para fins diversos dos que determinam o acesso, sob pena de responsabilidade por perdas e danos, nos termos legais;c)		 Ser,	pela	interessada,	subscrito	documento	em	que	identifique	todos	os	processos	a	que	tenha	acesso .Comunique-se .Lisboa,	7	de	Fevereiro	de	2007Artur Trindade (relator) - Osvaldo Castro - Luís Montenegro - Ana Paula Costa e Silva - João Miranda - Antero Rôlo - Renato Gonçalves - Duarte Rodrigues Silva - Eduardo Campos - António José Pimpão (Presidente)