5 DE JANEIRO DE 2018 17 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1220XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE AGILIZE OS PROCESSOS DE AVALIAÇÃO DE DISPOSITIVOS E EQUIPAMENTOS PARA CONTROLO DA DIABETES MELLITUSEm estudo realizado em 2015, estimava-se que a prevalência da diabetes mellitus em Portugal seja de 13,3% da população, contudo, 44% da população estará por diagnosticar. A prevalência da Diabetes em Portugal na população residente entre os 25 e os 74 anos nos 9,9% é superior ao da OCDE35. A elevada prevalência da diabetes é um problema, nomeadamente tendo em conta o número e a multiplicidade e severidade das complicações crónicas associadas à doença, como o pé diabético, a doença renal crónica, a retinopatia diabética, a doença macrovascular. Complicações que provocam elevada morbilidade, retiram qualidade de vida e conduzem à morte prematura. A melhor forma de atrasar a instalação de complicações crónicas é através de um controlo eficiente da glicémia e da sua manutenção em níveis equilibrados.  O controlo da diabetes passa por respostas em saúde adequadas, pelo reforço e capacitação do Serviço Nacional de Saúde e pela criação de melhores condições económicas, sociais e culturais para o acesso a uma alimentação adequada e saudável. Sobre todas estas questões o Grupo Parlamentar do PCP tem vindo a intervir e a apresentar propostas, de que se destaca o Projeto de Resolução n.o 232/XIII (1.a), intitulado Reforço das respostas públicas na área da diabetes, que foi aprovado em março de 2016 dando origem à Resolução da Assembleia da República n.o 93/2016. Mas um adequado controlo da doença e da glicémia não dispensam, também, que os doentes tenham acesso a dispositivos e equipamentos que melhorem os processos de avaliação e controlo da glicémia. Os processos de controlo mais generalizados incluem a utilização regular de sangue capilar, o que exige disponibilidade, é um processo incomodo e de difícil realização por crianças. Por isso, sempre que surgem modos de avaliação menos dolorosos e mais eficientes, os doentes anseiam pela sua generalização. Tendo em conta a morbilidade associada à doença, a gravidade das complicações relacionadas e os custos associados em qualidade de vida, defendemos que devem ser ágeis os processos avaliativos no Infarmed relativamente a novos dispositivos e à sua comparticipação.  O PCP defende o acesso à terapêutica, quer medicamentosa, quer de dispositivos médicos, incluindo os inovadores, quando haja comprovação científica e clínica da sua vantagem. Assim como pugna que o Estado deve tomar as medidas necessárias para salvaguardar sempre os interesses públicos e não ficar refém dos interesses da indústria farmacêutica. Nestes termos, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que: 1. Conclua com rapidez o processo avaliativo do dispositivo de monitorização de glicose contínuo a decorrer no Infarmed; 2. Desenvolva mecanismos de agilização dos processos de avaliação de dispositivos e equipamentos que melhorem o controlo da diabetes mellitus. Assembleia da República, 5 de janeiro de 2018.