174-(250)II SÉRIE-C — NÚMERO 23O artigo 9.° dispõe em matéria de fixação dos limites mínimo e máximo das coimas, elevados para o dobro, salvo disposição em especial, quando o responsável seja uma pessoa colectiva ou uma associação sem personalidade jurídica.Quanto ao teoria norma em questão, parece-nos que a mesma irá conduzir a um sistema de punição excessivamente agravado no que se refere ao sacrifício patrimonial equivalente à medida da coima a aplicar àquelas entidades. Atente-se, em especial, no facto de as infracções mais comummente susceptíveis de serem praticadas por pessoas colectivas ou associações sem personalidade jurídica serem passíveis de punição em cúmulo com as sanções acessórias de encerramento de estabelecimentos ou interdição de exploração de determinadas actividades, o que por si só representa a impossibilidade de serem gerados os proventos da actividade habitual e, por isso, também representarem uma sanção de natureza pecuniária.Acresce que se determina a prevalência constante da coima prevista no Regulamento, em caso de concurso de contra-ordenações (cf. artigo 19.°, n.°2 do Decreto-Lei n.° 433/82), por ser com toda a probabilidade a de montante mais elevado. Não se pretende pôr em causa a finalidade, simultaneamente preventiva e repressiva, do agravamento dos limites da coima aplicável, mas tão só, fazer relevar que tal possibilidade admite conduzir à desproporção entre o montante da mesma, assim determinado, e o desvalor ético-jurídico do comportamento a sancionar.Em nosso entender os limites mínimo e máximo das coimas deverão resultar das normas que, em concreto quanto a cada ilícito contra-ordenacional, prevêem a coima a aplicar, devendo estar subjacente à respectiva fixação não só a regra constante do artigo 18.°, n.°2 do Decreto-Lei n.° 433/82, de acordo com a qual a coima em concreto deverá exceder o benefício económico que o agente retirou da prática da contra-ordenação, como também a susceptibilidade de determinados ilícitos contra-orde-nacionais serem, com maior frequência, praticados por entidades colectivas o que poderá ditar, atenta também a gravidade do ilícito, o agravamento da moldura da coima.O artigo 97." (sob a epígrafe «Reincidência na infracção»), dispõe sobre o montante da coima aplicável em situações designadas pelos n.os 1 e 2 do preceito como de repetição da infracção.Sobre esta regista-se que o Decreto-Lei n.° 433/82 não contém qualquer disposição análoga às dos. artigos 76.° e 77." do Código Penal, que respectivamente, procedem à definição de reincidência e estipulam os respectivos efeitos sobre a medida da pena aplicável em tais casos.Assim, no domínio contra-ordenacional, são aplicáveis em matéria de comportamentos reincidentes as pertinentes disposições do Código Penal, com as necessárias adaptações, nos termos prescritos pelo artigo 32." do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas. "Nestes termos, não pode o regulamento de polícia proceder autonomamente à definição de tal conceito para efeitos de agravamento do montante da coima a aplicar, sob pena de estar a dispor sobre o regime geral de punição do ilícito contra-ordenacional, matéria integrante da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República.Pelo exposto e sob pena de inconstitucionalidade orgânica e formal, propõe-se a eliminação do preceito em questão.Não obstante, acorda-se em ter a situação de facto subjacente à noção de repetição da infracção (constante do n.° 2do artigo 97.° do projecto) que ser apartada daquela que se traduz na plúrima violação por uma só acção da mesma norma jurídica, ou seja, a situação de concurso ideai homogéneo prevista na segunda parte do n.° 1 do artigo 19." do Decreto-Lei n.° 433/82.Nestas situações, as quais, segundo Eduardo Correia (Direito Criminal, Vol II, p. 198) se verificam sempre que «a mesma acção viola repetidas vezes a mesma norma jurídica», aplicar-se-á uma única coima ainda que agravada em resultado da duração da infracção.A determinação do responsável pela prática de determinado ilícito contra-ordenacional e a exigibilidade do cumprimento das medidas sancionatórias, cuja aplicação tenha sido determinada, decorre dos princípios gerais aplicáveis em matéria de imputação de um facto ilícito e censurável a um determinado agente, que por isso é por ele responsável.Daí que seja desnecessário, em matéria de responsabilidade, vir o artigo 98.° do projecto dispor que «a responsabilidade pelas contra-ordenações previstas neste Regulamento será imputada em geral a quem viole por acção ou omissão, só ou em comparticipação, as bbri-gações nele impostas», passando em seguida a exemplificar determinados responsáveis em situações particulares.. A existência de um regime legal especificamente aplicável quanto à responsabilidade pela prática de contra--ordenações (cf., designadamente, os artigos 7.°, 8.°, 10.°, 11.° e 16.° do Decreto-Lei n.° 433/82, bem como os artigos 26.°, 27.°, 28.° e 29.° do Código Penal, aplicáveis ex vi do artigo 32.° daquele diploma) torna desnecessária, se não mesmo inconveniente, a existência de uma norma regulamentar com tal conteúdo, pelo que se defende a eliminação da mesma.Refira-se ainda que, tratando-se da responsabilidade de pessoas colectivas ou equiparadas, cumprirá aplicar o regime que em termos semelhantes aos do artigo 12.° do Código Penal decorre do artigo 7.° do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas.O artigo 100." do projecto de Regulamento (sob a epígrafe «Procedimento») pretende estabelecer, nos três números que constituem esta disposição, outras tantas regras de índole diversa, pelo que nos permitimos fazer menção da sua eventual inadequação do ponto de vista sistemático.Estatuiu-se no n.° 2 deste artigo que «no caso de o arguido confessar o facto punível, o governador civil ou o seu delegado no acto de recebimento da participação, após consulta obrigatória do registo de infracções, fixará logo a coima pelo mínimo que ao caso couber e ordenará a passagem das guias para pagamento, podendo decidir-se por aplicar uma simples advertência, no caso de infracção ligeira, segundo o seu prudente arbítrio».Propõe-se quanto a esta norma a supressão da parte final da mesma, já que as situações consideradas de contra-ordenação ligeira, sancionadas de acordo com o correspondente processo de advertência, estão definidas nq artigo 99.° do projecto, não dependendo assim do prudente arbítrio do governador civil ou seu delegado.Quanto ao teor de uma norma como aquela que se contém no n.°3 do artigo em análise, a obrigatoriedade de notificação ao arguido da decisão final do processo, ainda que seja de arquivamento dos autos ou de aplicação de amnistia, decorre já do artigo 46." do Decreto-Lei n." 433/ 82, o qual expressamente exige a comunicação de todas as decisões, despachos e demais medidas tomadas pelas autoridades administrativas, devendo tal comunicação revestir a forma de notificação tratando-se de medida que