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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA história coletiva de um povo, de uma região assenta na preservação da memória,através da preservação, dinamização e divulgação do seu património cultural, sendo osmuseus o local preferencial e de excelência para o fazer.Esta preservação da memória, através de Museu da Cortiça da Fábrica do Inglês,permitiu, desde 1999, que mais de 100 mil cidadãos pudessem conhecer e descobrir aimportância que o setor da cortiça teve no séc. XIX para o desenvolvimento do pais e,principalmente, para a região algarvia, revelada pela exposição de mais de 150 anos demaquinaria e documentação comercial.Entre o importante espólio do Museu da Cortiça da Fábrica do inglês, encontram-semáquinas corticeiras para a transformação únicas e um arquivo documental que remontaao Séc. XIX, sendo considerado um dos mais importantes do mundo. Para além do ricoespólio, a recuperação e transformação da antiga e centenária fábrica num espaço decultura, animação e lazer e de excelência, valeu a distinção em 2001 com o prémio LuigiMichelett, como o melhor museu industrial da Europa.Apesar da importância que representa local e regionalmente, seja na preservação edivulgação da memória coletiva, como na sua indubitável importância económica, oMuseu da Cortiça está encerrado há cerca de três (3) anosDepois de aprovado um Projeto de Resolução na Assembleia da República em novembrode 2010, que recomendava ao governo a adoção de medidas de proteção e valorização dopatrimónio do museu, o executivo em janeiro de 2011, através da direção regional dacultura do algarve, manifestou intenção de disponibilizar apoio técnico junto, quer dosproprietários, quer do Município de Silves, no sentido de inventariar e aplicar medidas deconservação para impedir a degradação de todo o património.Com a redução do Ministério da Cultura a Secretaria de Estado da Cultura em 2011,desconhece-se quais as medidas de preservação do acervo do museu, sendo que asúltimas notícias dão conta da preocupante intenção de se proceder a uma hasta públicapela Autoridade Fiscal e Aduaneira, sem garantias expressas de que não há riscos dasmáquinas e documentação ali existentes saírem da região e se poderem perder. Aoverificar-se esta hasta pública não está garantida a reabertura do Museu, perde-se emX 1732 XII 22013-04-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.1120:57:57 +01:00Reason:Location:Museu da Cortiça da Fábrica do Inglês (Silves)Primeiro-Ministro12 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA extinção dos Centros Novas Oportunidades (CNO) e a sua substituição pelos Centros deQualificação e Ensino Profissional (CQEP) resumiu-se a uma sucessão contínua de trapalhadas.Duas consequências principais resultaram deste processo. Primeiro, centenas de alunos emprocessos de certificação RVCC bem como cursos EFA ficaram órfãos e sem qualquerenquadramento ou garantia de poderem terminar os seus processos de requalificação dehabilitações. Segundo, centenas de técnicos e formadores precários e falsos recibos verdesforam lançados para o desemprego sem qualquer proteção social, indicações ou perspetivas deintegração nos futuros CQEP.O Ministério da Educação e Ciência enviou diretrizes aos CNO em processo de extinção nosentido de encaminhar os respetivos formandos para os futuros CQEP num prazo de 120 dias.No entanto, os mesmos têm previsão de abertura para setembro, ficando por issoabsolutamente indefinido como será gerido o processo de transição dos formandos. Váriosrepresentantes associativos do setor afirmam aliás que a nova rede de CQEP não irá garantir acobertura geográfica dos anteriores CNO, ficando necessariamente muitos formandos sem realalternativa de reintegração, uma perspetiva perigosa sobre a qual a tutela se recusa a garantirsoluções.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:Tem o governo conhecimento desta situação?1.Garante o governo que todos os formandos com os processos interrompidos serãoreintegrados nos CQEP?2.Que medidas está o governo a desenvolver para garantir a reintegração dos formadores etécnicos dos extintos CNO?3.X 1733 XII 22013-04-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.1120:51:02 +01:00Reason:Location:Transição dos CNO para CQEP realizada sem preocupação por formandos eformadoresMin.  da  Educação e Ciência12 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda têm chegado queixas relacionadas com saláriosem atrasos aos trabalhadores por parte do Grande Hotel da Curia Golf & SPA, do Grupo BelverHotels, localizado em Anadia. Apesar disso, a empresa conseguiu ter acesso aos fundos doQREN para efetuar novos investimentos.São situações de total desespero de atuais e ex-trabalhadores que chegam ao GrupoParlamentar do Bloco de Esquerda. Também existem dívidas para com fornecedores eprestadores ocasionais de serviços, que são obrigados a suportar os investimentos, ospagamentos de impostos e outras despesas para efetuarem os serviços e as entregas àempresa em causa, sem nunca chegarem a receber o que lhes é devido.Apesar desta conduta persistente do Grupo Belver Hotels, o Estado concedeu-lhe apoios noâmbito do QREN para efetuar novos investimentos, sem nunca se preocupar com a conduta daempresa perante trabalhadores e empresas com quem trabalha.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o MEE conhecimento da existência de salários e pagamentos em atrasos no GrandeHotel da Curia Golf & SPA?1.O que vai o MEE fazer para garantir que a empresa paga a todos os trabalhadores efornecedores a quem deve?2.Confirma o MEE a entrega de verbas públicas e comunitárias à empresa em questão nosúltimos anos? Qual o valor concedido? Com que justificações?3.Preocupou-se o Governo em averiguar se a empresa cumpria os seus compromissos juntodos trabalhadores, Segurança Social e Finanças?4.O MEE deu indicações aos serviços públicos para, antes de concederem verbas públicas ecomunitárias a qualquer entidade, garantirem que esta respeita os direitos dos trabalhadores5.X 1735 XII 22013-04-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.1120:50:57 +01:00Reason:Location:Empresa recebe verbas do QREN, apesar de ter salários em atrasoMin.  da  Economia e do Emprego12 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Processo de Bolonha obrigou a uma transformação da estrutura dos ciclos de estudo doensino superior, aumentando o nível de qualificação profissional exigido para aceder à docênciaque passou a ser o mestrado. Esta realidade ficou legalmente consagrada através do DecretoLei n.o43/2007, de 22 de fevereiro, Decreto-Lei n.o 220/2009, de 8 de setembro, bem como daPortaria n.o 1189/2010, de 17 de novembro.Acontece no entanto que a legislação que define os grupos disciplinares para os concursos deacesso à docência, tal como definidos pelo Decreto-Lei n.o27/2006, não corresponde à estruturacurricular exigida pela reestruturação decorrente do Processo de Bolonha. Ou seja, osmestrados oferecidos publicamente no ensino superior público como permitindo o acesso àdocência não são reconhecidos pelo próprio sistema de acesso à carreira.Estamos por isso perante dezenas de recém-mestrados que vêm as suas expectativasabsolutamente goradas pelo próprio sistema público de ensino.Esta é a análise da própria Direção-Geral da Administração Escolar (DGAE), em resposta - de28 de dezembro de 2012 - a questões enviadas pela Provedoria de Justiça sobre o assunto. Econclui a DGAE que são necessárias alterações legislativas que retifiquem esta injustiça.É necessário por isso que o governo assuma as suas responsabilidades na matéria e esclareçase está ou não está a tomar os passos necessários de forma a apresentar as soluçõesnecessárias tal como definidas pela própria DGAE.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:Tem o governo conhecimento desta situação?1.Quando e que medidasirá o governo tomar para retificar esta situação?2.X 1736 XII 22013-04-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.1120:50:44 +01:00Reason:Location:Mestrados de Bolonha sem acesso à carreira por insuficiência legalMin.  da  Educação e Ciência12 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegaram ao conhecimento do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda relatos de diversosmicro, pequenos e médios empresários com dificuldades de financiamento provocadas pelaCaixa Geral de Depósitos.De acordo com a informação recolhida, a Caixa Geral de Depósitos recusou o protocolo com aSociedade Portuguesa de Garantias Mútuas, a meio do mesmo, no âmbito do programa Invest+.Este programa garantia aos empresários um período inicial de carência de 24 meses e doisoutros posteriores de 12 meses e de 6 meses. Contudo, devido à quebra do acordo, osempresários estão impossibilitados de aderir aos dois períodos de carência posteriores, estandoa Caixa Geral de Depósitos a exigir o pagamento imediato dos empréstimos.Esta alteração súbita das condições apanhou os empresários completamente desprevenidos,colocando-os em situações de grave fragilidade contabilística, o que ameaça a viabilidade dasempresas e a manutenção dos postos de trabalho a elas associados.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o MEE conhecimento desta situação?1.Tem o MEE conhecimento de outras instituições financeiras que quebraram os acordosestabelecidos no âmbito do programa Invest+? E no âmbito de outros programas definanciamento?2.O que pretende o MEE fazer para corrigir esta situação?3.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 8 de Abril de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)X 1737 XII 22013-04-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.1120:52:30 +01:00Reason:Location:Quebra contratual por parte da Caixa Geral de Depósitos junto de Micro, Pequenos eMédios EmpresáriosMin.  da  Economia e do Emprego12 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com os relatórios anuais de 2010 e 2011 relativos ao Programa Troca de Seringas daautoria da Coordenação Nacional para a Infeção VIH/SIDA e o documento produzido peloInstituto da Droga e da toxicodependência, o programa “Diz não a uma seringa em segundamão”, mais conhecido como “Programa Troca de Seringas” (PTS), foi implementado em 1993,tendo resultado de uma parceria entre a Comissão Nacional de Luta Contra a Sida,posteriormente denominada, Coordenação Nacional para a Infeção VIH/ SIDA, e a AssociaçãoNacional de Farmácias. O objetivo foi prevenir a transmissão do VIH entre os utilizadores dedrogas injetáveis (UDI), através da distribuição de material esterilizado por consumo e a recolhae destruição de material utilizado.Este programa foi progressivamente aplicado pelas Farmácias, Postos Móveis e Parcerias entreas Organizações Governamentais e Organizações Não Governamentais.Em consonância com os dados dos relatórios aduzidos anteriormente, a avaliação do PTSevidenciou que cerca de 7 mil novos casos de infeção VIH foram evitados durante os primeiros 8anos de vigência do PTS por cada 10 mil UDI, tendo-se estimado uma poupança para o Estadoentre 400 a 1700 milhões de euros. A avaliação demonstra ainda a importância e o relevo desteprograma em matéria de saúde pública.No Distrito de Braga, durante o ano de 2011, foram recolhidas 77.213 seringas de um total de1.650.591 no país, sendo o 7o distrito com maior número de recolhas.No que concerne ao local de recolha a nível nacional, no decurso de 2011, foram recolhidas50.047 seringas no Posto Móvel, 928.302 pelas Parcerias e 672.602 nas Farmácias.Segundo as afirmações proferidas pela gestora do PTS - Dr.a. Carla Caldeira, a 4 de março de2013, os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde recolheram, entre outubro de 1993 aoutubro de 2012, 50.347.556 seringas, sendo que até dezembro de 2011 tinham sido recolhidas49.121.482 seringas, pelo que se conclui que entre janeiro e outubro de 2012 tenham sidorecolhidas 1.226.074 seringas.X 1738 XII 22013-04-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.1120:52:27 +01:00Reason:Location:Funcionamento do Programa 'Diz não a uma seringa em segunda mão' nos ACES doDistrito de BragaMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 133___________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
USF-AN (Associação Nacional das USFs) consideram que as unidades de saúde não possuemcondições para acolher esta tarefa tendo em conta a sua especificidade aliado ao facto de sermais uma atividade a acrescer a todas as outras que já realizam? Em caso afirmativo, comoavalia? Que medidas vai tomar para que estes constrangimentos sejam ultrapassados?Palácio de São Bento,  terça-feira, 9 de Abril de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 133___________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Programa de Modernização das Escolas Secundárias, implementado pelos governos doPartido Socialista, veio dar resposta a necessidades hà muito identificadas de recuperação deedifícios - alguns deles com interesse patrimonial - criando condições mais dignas defuncionamento e mais ajustadas aos atuais parâmetros de conforto e qualidade deste espaços.Este programa, gerido pela Parque Escolar, teve início em Março de 2007, com o propósito derequalificar 330 escolas até 2015 e constitui uma das maiores operações de requalificaçãoglobal de edifícios deste tipo na Europa.Afirmou-se, assim, uma solução integrada para o problema de requalificação e manutenção dosedifícios que se vinha a agravar com o decurso do tempo e que, até aí, tinha passado degoverno para governo sem que se encontrasse uma resposta de intervenção eficaz.A modernização e requalificação dos edifícios trouxe uma nova ambição a escolas que, emmuitos casos, se mostravam condenadas ao encerramento por falta de condições e vinham aregistar um crescente abandono dos alunos, em especial as escolas mais antigas no centro dasgrandes cidades.Estas intervenções permitiram a adequação dos edifícios escolares às modernas exigências doprocesso educativo, criando condições imprescindíveis para o combate ao insucesso e aoabandono escolar e preparando-os para a escolaridade obrigatória para 12 anos e adiversificação das ofertas formativas.O desenho dos projetos, atento ao contexto social onde as escolas se inserem e procurandopreservar e criar novos laços, rapidamente se transformou numa das marcas deste programa,conquistando a adesão das comunidades educativas às soluções propostas e gerando as maiselevadas expectativas.No Distrito do Porto são bem visíveis, um pouco por todo lado, as marcas destas intervenções,X 1739 XII 22013-04-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.1120:52:20 +01:00Reason:Location:Parque EscolarMin.  da  Educação e Ciência12 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
devolvendo nova vida a edifícios que, em alguns casos, constituem pedaços de história dascomunidades e até do país.Contudo, após o início de funções deste Governo verificou-se um preocupante revés nodesenvolvimento deste programa, com a interrupção de obras em curso e o bloqueio dasintervenções ainda em projeto.Uma situação que não pode ser explicada à luz da atual crise, uma vez que o financiamentodestas obras se encontrava garantido junto do BEI e do BDCE, de uma forma altamentefavorável para o Estado.As Escolas Secundárias de Marco de Canaveses e da Trofa são exemplos da bruscaparalização deste Programa. Subitamente, viram as suas obras interrompidas, sem que existaqualquer previsão de conclusão e sujeitando a comunidade escolar a condições de desempenhoque deviam a todo custo ser evitadas.A Escola Secundária da Trofa tem apenas o edifício central requalificado, o que representa umaínfima parte da obra.As obras realizadas na Escola Secundária de Marco de Canaveses pararam quando estavamrealizados apenas 30% da intervenção prevista. Neste momento, verificamos que o bloco centraldesta escola se encontra remodelado, mas os restantes espaços educativos mantêm-sedistribuídos por pavilhões pré-fabricados cobertos por telhados de amianto, num estado dedegradação generalizado, nada atento às condições de salubridade exigíveis por lei eabsolutamente contraproducente ao desempenho dos cerca de 1600 alunos e pessoal docentee discente.O investimento previsto para esta obra de requalificação ascende a quinze milhões de euros e asua conclusão estava calendarizada para o corrente mês corrente. Ultrapassado este prazo, aobra permanece interrompida sem que seja dado perscrutar qualquer meta para o seu reínicio.Sabe-se apenas que a interrupção terá como fundamento a falta de transferência das verbasnecessárias por parte do Ministério das Finanças.Apesar dos esforços feitos, no sentido de um esclarecimento de toda esta situação não tem sidopossível aceder a qualquer informação que dê uma perspetiva de futuro àqueles que todos osdias se vêm confrontados com as dificuldades de funcionamento que estas Escolas e outras queainda aguardam o início de intervenção oferecem.Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa, e da alínea d) do n.o 1 do art.o 4.o do Regimento da Assembleia da República, vêmos signatários, através de V. Exa, perguntar ao Senhor Ministro Educação e Ciência:1. Quais as obras projetadas no Distrito do Porto no âmbito do Programa de Modernização dasEscolas Secundárias? Qual a calendarização do desenvolvimento desses projetos? Qual é ocusto estimado de cada uma dessas intervenções?2. Que obras foram interrompidas no Distrito do Porto?3. Quais os motivos que levaram à interrupção das obras em curso, nomeadamente, nasEscolas Secundárias do Marco de Canaveses e da Trofa e qual a calendarização daí decorrentepara a conclusão das mesmas?II SÉRIE-B — NÚMERO 133___________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
27 | II Série B - Número: 133 | 12 de Abril de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1. A população de Silgueiros, no concelho de Viseu, é uma população idosa, tal como aconteceem muitas das freguesias do interior do país;2. A extensão de saúde localizada naquela freguesia conta com cerca de 3500 utentes;3. Até março de 2012, esta mesma extensão de saúde, funcionava com um médico em regimede exclusividade e um segundo em regime de tempo parcial;4. Desde abril de 2012, o serviço de saúde daquela freguesia conta apenas com dois serviçossemanais de prestação de cuidados médicos (serviços que se limitam a uma tarde e umamanhã);5. Ainda no ano de 2012, e dada a insuficiência do serviço, foi contratada uma médica quepassou a exercer a sua função profissional uma vez por semana;6. Entretanto o contrato desta profissional terminou. A cessação contratual limitou, mais umavez,o acesso aos cuidados de saúde prestados a habitantes daquela freguesia;7. Esta realidade está a tornar-se insustentável uma vez que já há consultas marcadas parajunho e o desespero dos populares leva-os a caminharem para a porta da extensão, demadrugada, na expectativa de conseguirem uma senha que lhes permita serem consultados;8. Os constrangimentos para a população vão para lá do já exposto, visto que o final de contratoda profissional de saúde conduziu a que cerca de 2000 utentes ficassem sem médico de família.Face ao exposto e nos termos do disposto no arto. 156a, alínea d) da Constituição, é direito dosDeputados "requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública oselementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício doX 1740 XII 22013-04-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.1120:52:18 +01:00Reason:Location:Extensão de Saúde de SilgueirosMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 133___________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
mandato";Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosDeputados, "todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas";Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito, no máximo de 30 dias;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Sr. Ministro daSaúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem,resposta ao seguinte:1-Tem o Ministério da Saúde conhecimento da situação que se vive na freguesia de Silgueiros?2-Como será solucionado o problema da falta de médico de família de muitos dos utentes daextensão de saúde?3-Está Vossa Excelência a equacionar contratar um profissional de saúde para exercer funçõesnaquela extensão?Palácio de São Bento,  terça-feira, 9 de Abril de 2013Deputado(a)sHELDER AMARAL(CDS-PP)MANUEL ISAAC(CDS-PP)12 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda tomou conhecimento de que estão a ser abatidas diversas árvores que seencontram no perímetro do Hospital de São João, no Porto. Entre as árvores derrubadasencontram-se exemplares de tulipeiro, tília, castanheiro-da-índia, salgueiro, pinheiro manso,pinheiro bravo, pinheiro austríaco, abeto do Atlas, araucária, myrtaceae, choupo, plátanobastardo, castanheiro, carvalho e cupressácea.Não existirão motivos plausíveis que justifiquem este abate. De acordo com a avaliaçãofitossanitária efetuada, apenas três árvores apresentariam problemas, sendo elas dois choupose um plátano-bastardo. No entanto, são muitas mais as árvores que estão a ser derrubadas,sem que se perceba os motivos subjacentes a tal ação.Perante o exposto, o Bloco de Esquerda considera fundamental que este abate seja suspensoaté que sejam clarificados os motivos que o justificaram, sendo que devem também seresclarecidas as razões que levaram ao corte das árvores já abatidas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através doMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintesperguntas:O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.Houve contacto entre o Ministério da Saúde e o Ministério da Agricultura, do Mar, doAmbiente e do Ordenamento do Território no sentido de aferir se este abate de árvores eranecessário?2.Palácio de São Bento,  terça-feira, 9 de Abril de 2013Deputado(a)sHELENA PINTO(BE)X 1741 XII 22013-04-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.1120:52:15 +01:00Reason:Location:Abate de árvores no Hospital de São João, no PortoMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioJOÃO SEMEDO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 133___________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda tomou conhecimento de que estão a ser abatidas diversas árvores que seencontram no perímetro do Hospital de São João, no Porto. Entre as árvores derrubadasencontram-se exemplares de tulipeiro, tília, castanheiro-da-índia, salgueiro, pinheiro manso,pinheiro bravo, pinheiro austríaco, abeto do Atlas, araucária, myrtaceae, choupo, plátanobastardo, castanheiro, carvalho e cupressácea.Não existirão motivos plausíveis que justifiquem este abate. De acordo com a avaliaçãofitossanitária efetuada, apenas três árvores apresentariam problemas, sendo elas dois choupose um plátano-bastardo. No entanto, são muitas mais as árvores que estão a ser derrubadas,sem que se perceba os motivos subjacentes a tal ação.Perante o exposto, o Bloco de Esquerda considera fundamental que este abate seja suspensoaté que sejam clarificados os motivos que o justificaram, sendo que devem também seresclarecidas as razões que levaram ao corte das árvores já abatidas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.Quantas árvores foram abatidas no Hospital de São João?2.Quais os motivos que justificaram o abate de cada uma destas árvores?3.O Governo confirma que na avaliação fitossanitária efetuada apenas dois choupos e umplátano-bastardo apresentavam problemas que pudessem justificar o seu abate?4.Vai ser suspendo o abate de árvores no Hospital de São João?5.Palácio de São Bento,  terça-feira, 9 de Abril de 2013Deputado(a)sHELENA PINTO(BE)X 1742 XII 22013-04-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.1120:53:36 +01:00Reason:Location:Abate de árvores no Hospital de São João, no PortoMin.  da  SaúdeJOÃO SEMEDO(BE)12 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEstão a ser negadas aos trabalhadores da SATA as condições previstas no acordo alcançadona TAP em março, que permite eliminar o impacto dos cortes salariais previstos no Orçamentodo Estado para este ano (orçamento com normas entretanto declaradas inconstitucionais). Oacordo da TAP foi conseguido pela luta dos trabalhadores, incluindo a marcação de uma greveno período de Páscoa, que só foi desmarcada porque o acordo foi entretanto alcançado.Os protestos retomam agora na SATA, por estar a ser negado a estes trabalhadores, emcondições em tudo idênticas às da TAP, o mesmo acordo e está mesmo convocada uma grevede seis dias na transportadora aérea açoriana.O Governo Regional dos Açores afirma não ter condições para implementar esse acordo, porfalta de documento legal do Governo de Portugal. Documento que terá já solicitado.O Bloco de Esquerda considera inaceitável o prejuízo que está a ser imposto aos trabalhadoresda SATA e exige que a situação seja reparada com urgência - de modo a respeitar os direitosdos trabalhadores e trabalhadoras da SATA - e a tempo de evitar a greve.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:O Governo recebeu o pedido do Governo Regional dos Açores para que tome necessáriasmedidas para extensão à SATA do acordo alcançado na TAP?1.Procedeu o Governo às diligências necessárias para aplicação desse acordo na SATA?2.Palácio de São Bento,  terça-feira, 9 de Abril de 2013Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)X 1743 XII 22013-04-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.1120:53:34 +01:00Reason:Location:Extensão do acordo alcançado pelos trabalhares da TAP à SATAMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 133___________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEstão a ser negadas aos trabalhadores da SATA as condições previstas no acordo alcançadona TAP em março, que permite eliminar o impacto dos cortes salariais previstos no Orçamentodo Estado para este ano (orçamento com normas entretanto declaradas inconstitucionais). Oacordo da TAP foi conseguido pela luta dos trabalhadores, incluindo a marcação de uma greveno período de Páscoa, que só foi desmarcada porque o acordo foi entretanto alcançado.Os protestos retomam agora na SATA, por estar a ser negado a estes trabalhadores, emcondições em tudo idênticas às da TAP, o mesmo acordo e está mesmo convocada uma grevede seis dias na transportadora aérea açoriana.O Governo Regional dos Açores afirma não ter condições para implementar esse acordo, porfalta de documento legal do Governo de Portugal. Documento que terá já solicitado.O Bloco de Esquerda considera inaceitável o prejuízo que está a ser imposto aos trabalhadoresda SATA e exige que a situação seja reparada com urgência - de modo a respeitar os direitosdos trabalhadores e trabalhadoras da SATA - e a tempo de evitar a greve.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:O Governo recebeu o pedido do Governo Regional dos Açores para que tome necessáriasmedidas para extensão à SATA do acordo alcançado na TAP?1.Procedeu o Governo às diligências necessárias para aplicação desse acordo na SATA?2.Palácio de São Bento,  terça-feira, 9 de Abril de 2013Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)X 1744 XII 22013-04-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.1120:53:31 +01:00Reason:Location:Extensão do acordo alcançado pelos trabalhares da TAP à SATAMin.  de Estado e das Finanças12 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA ideia dos agrupamentos escolares integrados tem sido usada por sucessivos governos paraproceder a agregações de escolas que se transformam em Mega agrupamentos, de gestãodifícil e necessariamente burocrática, que prejudica a eficiência da gestão e, portanto, aqualidade da oferta escolar.A proximidade e o conhecimento direto dos intervenientes de cada instituição produz modelosde gestão mais eficientes, mais atentos e mais capazes de prevenir e responder àsnecessidades e problemas dos diferentes serviços. Ou seja, uma gestão de qualidade é sempree necessariamente uma gestão de proximidade. Criar Mega agrupamentos de direçãocentralizada, com milhares de alunos a seu cargo é comprometer a qualidade da prestação doserviço educativo.O governo tem evitado responder aos problemas que se têm verificado um pouco por todos osMega agrupamentos, colocando a responsabilidade sobre a gestão das próprias escolas. Assimé no Agrupamento de Escolas de Campia, com escolas que distam até 23km uma da outra, coma colocação discricionária de docentes, obrigados a deslocações diárias desgastantes e poucoprodutivas, com repercussões diretas na qualidade do ensino prestado.Como agravante de toda a situação, a Escola Secundária de Vouzela, sede do agrupamento,necessita de obras urgentes de requalificação que lhe permitam estar à altura das suasresponsabilidades, mas nada foi feito até ao momento.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:1. Quando irá o governo proceder às necessárias obras de requalificação da Escola Secundáriade Vouzela?2. De que forma justifica o governo a colocação discricionária de docentes num MegaX 1745 XII 22013-04-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.1120:53:29 +01:00Reason:Location:Agregação da Escola Secundária de Vouzela com o Agrupamento de Escolas deCampia realizada de forma imprudenteMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 133___________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
35 | II Série B - Número: 133 | 12 de Abril de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda o caso de um antigo Responsável Consular dacomunidade portuguesa em Moçambique, que hoje se encontra numa situação económica esocial muito difícil, para a qual o Estado português não tem uma resposta.Depois de ter exercido durante oito anos esta atividade junto da Comunidade Portuguesa nacidade de Tete, em Moçambique, sem receber qualquer remuneração ou apoio para despesas,o antigo Responsável Consular encontra-se atualmente no desemprego, subsistindo com o valorque recebe do Rendimento Social de Inserção, e com uma condição familiar igualmente difícil.Apesar de diversas tentativas, os contatos que efetuou junto do Ministério dos NegóciosEstrangeiros não surtiram nenhum efeito no sentido de encontrar uma resposta para a suasituação.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério dos Negócios Estrangeiros, as seguintes perguntas:Tem o MNE conhecimento desta situação?1.Tendo em conta a responsabilidade do Estado Português para com as pessoas queexerceram estas funções junto das comunidades portuguesas, que mecanismos têm o MNEpara responder a situações como esta?2.Palácio de São Bento,  terça-feira, 9 de Abril de 2013Deputado(a)sHELENA PINTO(BE)X 1746 XII 22013-04-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.1120:53:27 +01:00Reason:Location:Situação de antigo responsável consular em MoçambiqueMin. de Estado e dos Negócios EstrangeirosII SÉRIE-B — NÚMERO 133___________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Didáxis, dono de dois colégios no concelho de Vila Nova de Famalicão, despediu em2011, 70 professores. Tomou o Bloco de Esquerda conhecimento pela comunicação social deque em 2012 mais 20 professores se encontram sob ameaça de despedimento coletivo tendo-severificado já um caso concreto de processo disciplinar interposto pela própria Didáxis a umdocente do grupo por ter exprimido publicamente a sua opinião sobre todo o processo.O visado pelo processo deixou críticas que não foram desmentidas por ninguém, a começarpelos responsáveis da cooperativa. E elas são graves. Desde logo a existência de horáriosletivos com mais de 22/25 horas, claramente ilegais e cujo único propósito foi permitir diminuir ocorpo docente; os professores profissionalizados no 2o ciclo são colocados a lecionar 3o ciclo,permitindo o despedimento de professores do 3o ciclo e com óbvias consequências para aqualidade do ensino; a organização do currículo em períodos de 50 e 60 minutos, penalizando onúmero de postos de trabalho necessários e permitindo o despedimento de professores efetivos.Estas são apenas algumas das características da gestão do grupo Didáxis que certamente nãocorrespondem nem respeitam o enquadramento legal dos contratos de associação, muitomenos correspondem a qualquer ideia de boa gestão e manutenção da qualidade no ensino.Sendo este o grupo privado que mais dinheiro público recebe no país, totalizando 9 milhões deeuros em 2012, deveria ser no mínimo garantido que o grupo mantém padrões elevados deprofissionalismo e respeito pelos seus alunos, pais e professores, garantido o respeito cabalpelo contrato de associação que estabelece com o estado e que não pode ser escamoteadocom uma atitude cúmplice do governo perante esta gestão danosa.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:Tem o governo conhecimento desta situação?1.X 1747 XII 22013-04-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.1120:53:24 +01:00Reason:Location:Atropelos e gestão danosa do grupo DidáxisMin.  da  Educação e Ciência12 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
Sanciona o governo a gestão do corpo docente do grupo Didáxis?2.Que medidas concretas irá o governar tomar junto do grupo Didáxis para garantir o respeitopelas condições de trabalho do corpo docente destas escolas?3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 9 de Abril de 2013Deputado(a)sLUÍS FAZENDA(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 133___________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAo longo dos anos o Instituto de Desporto de Portugal, IP (IDP) foi deixando o Estádio Nacionalao abandono, sem efetuar obras de requalificação e limpeza da mata, das pistas de corta-matoe de manutenção, entre outros.Em paralelo, uma coordenação entre interesses privados, dois governos e a Câmara Municipalde Oeiras, tem promovido a entrega a interesses privados de sucessivas parcelas do complexodo Jamor. Em 2009, uma parceria com o Instituto de Turismo de Portugal e a FederaçãoPortuguesa de Golfe instalaram um campo de golfe de 18 buracos e dois complexos imobiliáriosconhecidos por Porto Cruz e Alto Boa Viagem em plena Reserva Ecológica Nacional (REN),roubando 22 hectares. Por sua vez, o então Ministro-adjunto e dos Assuntos ParlamentaresMiguel Relvas, anunciou em 2012 a Cidade do Futebol, com obras programas para o final de2013, que não só ocupou mais espaço como vedou o acesso aos diferentes espaços por partede não profissionais, nomeadamente do campo de piso sintético no 5.Ora, o complexo do Jamor sempre cumpriu uma obrigação de serviço público que garantia oacesso de toda a população a espaços de desporto, inclusivamente a crianças e idosos. Não fazqualquer sentido que se instale uma visão dualista do complexo, onde se investe apenas nasestruturas para profissionais, deixando tudo o resto ao abandono, desqualificando o espaço eafastando o público do seu usufruto.Ficam assim prejudicados os milhares de cidadãos que todos os anos afluem ao EstádioNacional para praticar desporto, brincar ou passear. E se a escolha do governo é garantir que talcontinue a acontecer então é sua obrigação tomar as medidas necessárias para requalificar oespaço para todos.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:X 1748 XII 22013-04-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.1120:53:22 +01:00Reason:Location:Desqualificação e destruição do Estádio NacionalMin.  da  Educação e Ciência12 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
Que medidasirá o governo tomar para garantir a requalificação do complexo do Jamor?1.Confirma o governo que o projeto da Cidade do Futebol irá iniciar as obras no final de 2013?2.Palácio de São Bento,  terça-feira, 9 de Abril de 2013Deputado(a)sLUÍS FAZENDA(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 133___________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda tomou conhecimento do falecimento de um homem, com cerca de 30anos, que se encontrava internado na Unidade de Cuidados Intensivos do Hospital de Abrantes.Este homem deu entrada no Hospital de Tomar na madrugada do dia 9 de março, vítima deagressão com arma branca; todavia, de acordo com a informação disponibilizada pelacomunicação social, terá sido inicialmente tratado como se fosse um caso de coma alcoólico.Segundo as mesmas fontes, este homem terá entrado no Hospital de Tomar cerca das 5 damanhã, tendo sido transferido numa ambulância de Suporte Imediato de Vida (SIV), para oHospital de Abrantes, onde foi submetido a intervenção cirúrgica. No dia seguinte, infelizmente,faleceu. O Bloco de Esquerda lamenta profundamente o sucedido.Em comunicado, citado pela comunicação social, o Centro Hospitalar do Médio Tejo refere queem Tomar foram efetuadas “as manobras de estabilização necessárias e adequadas para asituação que era gravíssima do ponto de vista médico. Após estas medidas, complexas eabsolutamente necessárias, com a situação equilibrada e estabilizada” o doente “foitransportado em ambulância SIV” para Abrantes. Este comunicado não refere, contudo, quantotempo é que este homem com um quadro “gravíssimo” esteve em Tomar até ser transferidopara Abrantes sendo também omisso quanto aos motivos que justificaram esta permanência. Deacordo com a comunicação social, o doente terá estado mais de duas horas em Tomar até sertransferido para Abrantes.O Hospital Nossa Senhora da Graça, vulgarmente conhecido como Hospital de Tomar, integra oCentro Hospitalar do Médio Tejo, conjuntamente com o Hospital Dr. Manoel Constâncio emAbrantes e Hospital Rainha Santa Isabel em Torres Novas. Recorde-se que, desde o dia 1 demarço de 2013, as unidades hospitalares de Torres Novas e Tomar foram desqualificadas,passando a ter um nível de urgência básica. Apenas Abrantes manteve o nível de urgênciamédico-cirúrgica, o que significa que os casos mais complexos têm que ser transferidos paraeste hospital.X 1749 XII 22013-04-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.1120:54:37 +01:00Reason:Location:Falecimento de um homem no Hospital de Abrantes, transferido do hospital de TomarMin.  da  Saúde12 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
Perante o exposto o Bloco de Esquerda considera pertinente aferir se vai ser efetuado uminquérito a esta infeliz ocorrência, tanto por parte do Centro Hospitalar do Médio Tejo como porparte da Inspeção Geral das Atividades em Saúde; o Bloco de Esquerda pretende ter acesso aesses inquéritos logo que os mesmos estejam concluídos.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Médio Tejo vai efetuar um inquérito aocaso em apreço?1.O Ministério da Saúde ordenou/vai ordenar à Inspeção Geral das Atividades em Saúde(IGAS) a realização de uma inspeção ao caso em apreço?2.Palácio de São Bento,  terça-feira, 9 de Abril de 2013Deputado(a)sHELENA PINTO(BE)JOÃO SEMEDO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 133___________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original