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Estamos a fazê-lo porque, no que respeita à fiscalização da condução sob o efeito do álcool, realizaram-se, por exemplo, em 2005, 480 000 testes, quando as recomendações europeias apontam para mais de 1,5 milhões, não se estando, assim, a fazer tudo o que era possível para uma melhor segurança rodoviária.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estamos a fazê-lo, por fim, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para que o Governo não adormeça à sombra dos efeitos positivos resultantes de políticas estruturais que lhe são anteriores e tome as decisões mais acertadas para haver mais e melhor segurança nas estradas portuguesas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos, hoje, um tema da máxima importância e que atinge transversalmente toda a sociedade portuguesa - a sinistralidade rodoviária.
Em 2002, em Portugal, morriam, em média, quatro pessoas por dia em consequência de acidentes de viação, com os compreensíveis e elevados custos humanos e materiais. Hoje, quatro anos volvidos, morrem pouco mais de duas pessoas por dia. Ainda assim é muito, diria mesmo demasiado.
Contudo, não podemos deixar de afirmar que o Objectivo 2010, previsto no Plano Nacional de Prevenção Rodoviária e que propunha a redução em 50% da média do número de mortos e feridos graves ocorridos entre 1998 e 2000 em Portugal, se encontra atingido quatro anos antes, tendo Portugal, a par da França, sido quem mais reduziu os índices da sua sinistralidade. Estamos ainda, porém, entre os países com piores números e índices de sinistralidade da União Europeia.
Esses números e essas reduções, que são claramente sustentadas, só podem e devem servir para nos motivar ainda mais a combater este flagelo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Para isso há que apostar em três vertentes deste combate, com o mesmo ânimo e com a mesma motivação: a educação contínua de utentes - a respectiva actividade deste Governo parece-nos insatisfatória, para não dizer inexistente; a criação do ambiente rodoviário seguro - acaba de ter aqui lugar um debate em que pudemos ver que o desinvestimento que este Governo está a fazer na área das obras públicas certamente não irá permitir a criação do ambiente rodoviário seguro que todos desejaríamos, para além de não estar a melhorar as vias de circulação - e a criação e fiscalização de um quadro legal.
Ora, é neste âmbito, o da fiscalização, cujos índices ainda não são, em termos quantitativos, os melhores, que esta proposta de lei traduz modificações no nosso ordenamento jurídico.
E é desta proposta de lei que gostaria de falar-vos, porquanto introduz modificações no procedimento para a fiscalização da condução sob a influência do álcool e de substâncias psicotrópicas, um dos principais, se não o principal, motivos da nossa sinistralidade.
Em relação às substâncias psicotrópicas, o rastreio prévio, que até agora se fazia através de exame médico, passará a fazer-se por um teste rápido, que exige a simples recolha de uma amostra de urina, de saliva ou de suor e, no caso de acusar positivo, a sujeição a exame de confirmação por amostra de sangue. O exame médico, na verdade, dada a sua morosidade, passa a ter carácter residual, apenas se realizando caso não seja possível colher sangue ao examinado.
Na exposição de motivos alude-se a uma audição da Comissão Nacional de Protecção de Dados, cujas sugestões desconhecemos se foram totalmente acolhidas. Cremos que delas resultam, sobretudo, os artigos 15.o e 16.o da proposta, pois estas disposições não constavam no anterior regulamento e versam matérias relativas à confidencialidade dos dados em todas as operações de colheita, transporte, manuseamento e
0042   |   I Série - Número 011   |   13 de Outubro de 2006 guarda de amostras biológicas, bem ainda das informações nelas obtidas, e à conservação das amostras e sua destruição.
Comparando este novo regulamento com o anterior notam-se algumas diferenças.
No que respeita à regulamentação do método de fiscalização, elimina-se a possibilidade de se pedir a contraprova no caso do exame qualitativo ser positivo, bem como a obrigação de o examinando pagar as despesas da contraprova no caso de confirmação do resultado do exame qualitativo - não nos parece mal esta alteração.
O artigo 8.o, por outro lado, e ao contrário, define as substâncias psicotrópicas que devem ser especialmente controladas, o que não deixa de nos suscitar a seguinte dúvida: as substâncias referidas são-no por serem as mais incapacitantes para a condução ou apenas por serem as mais comuns, as mais consumidas?
Trata-se de uma matéria que gostaríamos de ver esclarecida, tanto mais que o artigo 9.o prevê a possibilidade de aprovação de "(...) um guia orientador do influenciamento (...)" - estou a cita, e julgo que é uma expressão que poderemos melhorar em sede de especialidade - "(...) por substâncias psicotrópicas (...)". A ser assim, para que efeito? Não o vislumbramos, pelo que gostaríamos de perceber, embora possa ser, obviamente, uma questão de falta de entendimento da nossa parte.
Em suma, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, numa apreciação global, entendemos que esta proposta de lei representa um avanço, indo, aliás, ao encontro da melhor prática de vários países da União Europeia.
Mas gostaríamos, de igual modo, que fosse realizado um estudo sobre os efeitos que os fármacos, as denominadas drogas lícitas, podem provocar na condução, nomeadamente quando causam sonolência ao volante.
De acordo com o já citado Plano Nacional de Prevenção Rodoviária, estava prevista, ou pelo menos estava a ser negociada, a possibilidade da introdução nos fármacos de um aviso sobre os efeitos secundários que poderiam provocar, avisando os utentes. Cremos que esta é uma matéria que o Governo não deixará de aprofundar, porque nos parece da maior importância.
Quanto ao mais, tratando-se de matérias relativas a direitos fundamentais, julgamos que este diploma pode e deve ser melhorado, em sede de especialidade, e é o que faremos construtivamente...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... porquanto se trata de uma matéria que a todos deve aproximar e, mais do que isso, que a todos deve motivar.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar ao período de votações, após o qual o debate prosseguirá.
Em primeiro lugar, vamos proceder à verificação do quórum, pelo que peço que se munam do respectivo cartão electrónico.
Os Srs. Deputados que neste momento estão a entrar na Sala ainda têm tempo de sinalizar a sua presença através do cartão electrónico, mas uma vez accionado o dispositivo ele tem o efeito de "guilhotina", o que significa que, a partir daí, o sistema não aceitará a introdução de cartões.
Como já sabem, os Srs. Deputados que se depararem com algum problema devem assinalá-lo à Mesa, podendo, depois, procederem ao registo presencial junto do serviço de apoio ao Plenário.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 195 presenças, havendo mais três Srs. Deputados que assinalaram a sua presença à Mesa, pelo que temos quórum de votação.
Os Srs. Deputados que acabaram agora de entrar na Sala já não podem utilizar o cartão electrónico, porque o sistema já está fechado, razão pela qual, como já disse, terão de efectuar o registo presencial.
Vamos, então, iniciar as votações, começando pelo projecto de resolução n.o 156/X - Viagem do Presidente da República a Budapeste (Presidente da AR).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, em relação à proposta de lei n.o 85/X - Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário para instrução de reclamação graciosa e aos projectos de lei n.os 315/X - Determina a derrogação do sigilo bancário como instrumento para o combate à fraude fiscal (BE) e 316/X - Derrogação do sigilo bancário para efeitos do combate à fraude e à evasão fiscal (PSD) deu entrada na Mesa um requerimento, que foi distribuído, subscrito por vários Srs. Deputados do PS, do PSD e do BE, que são os partidos proponentes dos referidos diplomas, no sentido de que os mesmos baixem às Comissões Parlamentares de Assuntos
0043   |   I Série - Número 011   |   13 de Outubro de 2006 Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Orçamento e Finanças, sem votação, pelo prazo de 30 dias. Importa, pois, votar este requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Assim sendo, os três diplomas baixam às referidas Comissões, sem votação, pelo prazo de 30 dias.
Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 300/X - Alteração ao Código da Publicidade no sentido da regulação da publicidade a produtos alimentares dirigida a crianças e jovens (Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputado do PSD e abstenções do PSD e do CDS-PP.O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me uma interrupção?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para comunicar que irei entregar à Mesa uma declaração de voto por escrito relativa à votação que acabámos de realizar.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Vamos, agora, votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 275/X - Altera o regime jurídico das autoridades metropolitanas de transportes (PCP).Pausa.Srs. Deputados, o projecto de lei está aprovado...O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, tenho uma dúvida quanto ao diploma que foi submetido à votação...O Sr. Presidente: - Foi o projecto de lei n.o 275/X, do PCP, como indiquei...O Sr. Alberto Martins (PS): - Do PCP, não, Sr. Presidente, do Governo!Risos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é um projecto de lei, apresentado pelo PCP, que altera o regime jurídico das autoridades metropolitanas de transportes, e foi feita uma correcção ao guião, tendo sido redistribuída a respectiva folha.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, havia uma dúvida e, pelos vistos, um erro nos nossos documentos, mas, se o projecto de lei que estava em votação, sobre esta matéria, é o do PCP, o nosso voto é contra.Vozes do PCP: - Oh!...O Sr. Presidente: - Então, submeto, de novo, o projecto de lei à votação.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos, agora, votar, ainda na generalidade, a proposta de lei n.o 92/X - Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, a proposta de lei baixa à 5.a Comissão.
0044   |   I Série - Número 011   |   13 de Outubro de 2006 Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Orçamento e Finanças, sem votação, pelo prazo de 30 dias. Importa, pois, votar este requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Assim sendo, os três diplomas baixam às referidas Comissões, sem votação, pelo prazo de 30 dias.
0045   |   I Série - Número 011   |   13 de Outubro de 2006 Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Queira prosseguir, Sr.a Secretária.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Delegação de Viação de Braga, Processo SCO/ACC/ABB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Isabel Jorge (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Faça o favor de continuar, Sr.a Secretária.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Juízo de Instrução Criminal do Tribunal Judicial de Viseu, Processo n.o 686/04.7-TAVIS, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Almeida Henriques (PSD) a prestar depoimento, presencialmente, como testemunha, no âmbito do referido processo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo objecções, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Faça o favor de prosseguir, Sr.a Secretária.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 2.a Secção do 3.o Juízo Criminal de Lisboa, Processo n.o 905/04.0-TDLSB (131/06), a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Strecht (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, terminadas as votações, vamos retomar a apreciação da proposta de lei n.o 78/X.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Fão.O Sr. Jorge Fão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, Sr.as e Srs. Deputados: Apreciamos hoje a proposta de lei n.o 78/X, que pretende ver aprovado o regulamento de fiscalização da condução sob influência do álcool ou de substâncias psicotrópicas.
No início desta intervenção, parece-nos oportuno e adequado fazer um rápido enfoque, em jeito de contextualização do tema, sobre a problemática geral da sinistralidade rodoviária em Portugal. Evoco, para o efeito, o relatório anual, do ano de 2005, sobre a sinistralidade rodoviária.
O balanço dos dados é perfeitamente evidente: em 2005, morreram, nas estradas portuguesas, 1094 portugueses e, dos 37 066 acidentes verificados, ainda resultaram 3762 feridos graves e 45 487 feridos ligeiros. A evidência destes números, naturalmente, ainda nos deixa, a todos, muito preocupados.
0046   |   I Série - Número 011   |   13 de Outubro de 2006 Contudo, o ano de 2006 apresenta uma evolução significativa no sentido da melhoria destes resultados, dado que, no final do 1.o semestre, verifica-se uma redução de 169 mortos e 95 feridos graves em acidentes de viação. Naturalmente, estes resultados são animadores, os dados estatísticos encorajam-nos, mas, no entanto, é presença constante a consciência de que muito ainda há a fazer nesta matéria, para reduzirmos drasticamente este flagelo em Portugal.
São evidentes e devidamente diagnosticadas as principais causas deste problema: a qualidade da infra-estrutura viária, particularmente ao nível da rede secundária, das estradas nacionais e das estradas municipais; o excesso de velocidade na condução nas estradas portuguesas; a condução sob a influência do álcool e dos estupefacientes, com os efeitos daí resultantes.
O combate, o ataque a estas causas é, seguramente, um desígnio nacional. É necessário melhorar a sinalização das vias rodoviárias, corrigir e melhorar a rede da infra-estrutura viária, aumentar a segurança dos veículos, investir continuamente na educação cívica dos utentes da rodovia e melhorar a formação para obtenção da carta de condução - e, nesta matéria, parece-nos importante que se inicie um processo de avaliação da emissão das cartas de condução e se lance um debate sobre a possibilidade da adopção do sistema de cartas de condução por pontos, o qual está hoje praticamente generalizado na Europa.Aplausos do PS.É ainda importante que a fiscalização seja mais eficiente - para tal são necessários mais meios e melhor formação das forças policiais - e ainda que as punições, como aqui já foi referido, sejam ajustadas mas, sobretudo, céleres e efectivamente inibidoras da continuação das infracções.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A condução sob a influência do álcool e de substâncias psicotrópicas é, comprovadamente, uma das mais importantes causas da sinistralidade no nosso país.
O Código da Estrada em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 44/2005, proíbe o uso destas substâncias, qualificando-o como infracção grave e muito grave, estabelece penalidades e determina a existência de regulamentação para a fiscalização nesta matéria.
Actualmente, está em vigor um regulamento aprovado pelo Decreto Regulamentar n.o 24/98, o qual tem vindo a ser utilizado no processo de fiscalização.
A título de informação, no ano de 2005, a Brigada de Trânsito da GNR e a Divisão de Trânsito da PSP efectuaram mais de 488 000 testes de controlo, em que se verificaram mais de 30 800 infracções. Embora registando que, em relação a 2004, há um aumento do número de testes e, felizmente, uma redução do número de infracções, é por demais evidente a necessidade de melhorarmos as prestações nesta matéria.
A experiência de oito anos de aplicação do actual regulamento, a evolução dos métodos de detecção destas matérias e a evolução dos equipamentos de medição, as insuficiências e omissões na fiscalização de substâncias psicotrópicas e alguma complexidade nos processos actualmente estabelecidos são aspectos que motivam a apresentação de uma proposta de lei para aprovação de um novo regulamento, e agora actualizado.
Esta proposta estabelece que os métodos de fiscalização sejam actualizados em termos técnicos e tecnológicos, enumera as substâncias psicotrópicas que podem influenciar a capacidade de condução, designa as entidades públicas responsáveis pelos exames médicos e laboratoriais, torna mais expedito e eficaz o controlo da taxa de alcoolémia e cria condições para uma fiscalização mais sistemática da condução sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta em apreço introduz algumas alterações na fiscalização da condução sob a influência do álcool, mas é sobretudo no controlo das substâncias psicotrópicas que as alterações são mais significativas.
Relativamente ao controlo do álcool, propõe-se agora que possa recorrer-se à análise de sangue por impossibilidade da realização dos testes quantitativos. Anteriormente, tal possibilidade só acontecia em caso de acidente ou por motivo de saúde. A colheita de sangue deve ser realizada no mais curto espaço de tempo após a fiscalização, mas poderá ser feita para além do prazo máximo anteriormente estabelecido, de duas horas.
O exame médico para a detecção do estado de influenciado pelo álcool só poderá ser realizado em estabelecimento da rede pública de saúde. O tipo de exame passará a ser uniformizado de acordo com um modelo ou um roteiro de procedimentos que será aprovado por portaria conjunta dos Ministérios da Administração Interna, da Saúde e da Justiça.
Relativamente às substâncias psicotrópicas, são agora definidas quais as que influenciam a condução, claramente os canabinóides, a cocaína, os opiáceos, as afetaminas e derivados. A detecção passa a ser feita através de exames de rastreio, de exames de confirmação e de exames médicos, entendendo-se como rastreio testes rápidos em amostras em fluidos biológicos - saliva, suor e urina -, a confirmação é feita através de análises de sangue e os exames médicos, também neste caso, são realizados de acordo com o normativo estabelecido pela portaria conjunta dos ministérios atrás referidos.
0047   |   I Série - Número 011   |   13 de Outubro de 2006 Há inovações que, no nosso entender, devem ser destacadas e são significativas. É garantida a completa confidencialidade dos dados, consagrada no artigo 15.o da proposta de lei, e é atribuída ao Instituto de Medicina Legal a conservação das amostras, garantindo-se assim a possibilidade de prova futura.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O combate à sinistralidade rodoviária por diversas vias, nomeadamente pelo controlo da fiscalização da condução sob a influência do álcool e substâncias psicotrópicas, seguramente mobiliza a sociedade portuguesa e transcende a simples luta política e as divergências partidárias.
A proposta de regulamento parece-nos estar bem estruturada, elucida os condutores sobre direitos e deveres e também sobre procedimentos de fiscalização, é de fácil interpretação e aplicação por parte das autoridades e estabelece métodos e técnicas de fiscalização actualizados tecnologicamente. Será, portanto, e seguramente, mais um bom instrumento de combate às causas da sinistralidade rodoviária, que todos queremos ver reduzida. Estamos, pois, convictos que merecerá um amplo consenso desta Câmara, aliás já de alguma maneira anunciado nas intervenções anteriores. Assim o esperamos, assim o deseja o PS, assim o exige o interesse público e o bem-estar da nossa sociedade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei hoje em debate coloca-nos novamente perante a questão da proporcionalidade dos direitos. Estamos perante uma proposta de lei que visa proteger o direito da segurança rodoviária mas que tem implicações directas com direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e cidadãs. Todos os cuidados são, portanto, poucos e exige-se que a legislação nestas matérias seja clara e não deixe margem para variáveis interpretações e muito menos para aplicações diversas.
A legislação deve facilitar a intervenção no terreno das forças de segurança nomeadamente, porque são os primeiros intervenientes na aplicação destas normas. Ora, a proposta de lei que hoje o Governo traz a debate levanta-nos sérias dúvidas.
O Governo diz, na proposta de lei, que "Foi ouvida a Comissão Nacional de Protecção de Dados, tendo sido acolhidas as contribuições pertinentes (...)". Não posso negar que a Comissão Nacional de Protecção de Dados foi consultada, mas reservo-me o direito de considerar se foi ouvida.
Lendo o parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados é fácil concluir que o Governo praticamente não acolheu qualquer das recomendações, nem acautela as importantes chamadas de atenção, sobretudo quando - e cito o referido parecer - "emergirem dúvidas quanto à solução legal encontrada do uso de figuras nesta matéria de sensibilidade e importância reconhecidas, como a portaria e o guia orientador".
Acresce, inclusive, que, em relação ao referido guia orientador do influenciamento - tenho de assim o dizer, Sr. Secretário de Estado - por substâncias psicotrópicas, a proposta de lei diz que ele "pode ser" e não que "será" aprovado.
Subscrevemos na íntegra todas as dúvidas expressas no parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados, todas elas pertinentes e, pela nossa leitura, sem resposta na proposta de lei, a não ser que o Sr. Secretário de Estado nos elucide e nos dê esses esclarecimentos.
Por outro lado, existe ainda uma questão sobre a legalidade formal dos actos a aprovar. O artigo 158.o do Código da Estrada obriga a que a forma e os meios de fiscalização fiquem estabelecidos em regulamento. O Governo apresenta agora esse regulamento, que remete para outros diplomas legais, como portarias, guias e, inclusivamente, mesmo para um mero despacho, numa matéria desta importância. Ou seja, aprovaríamos um regulamento que quase na sua totalidade é remissivo para outras fontes normativas, cujo conteúdo é completamente desconhecido.
Fica também por esclarecer, no caso de condutores sob a influência de substâncias psicotrópicas, o que, segundo o Código da Estrada e esta proposta de lei, só pode ser atestado por médico, como se determina se a situação em que o condutor incorreu é passível de contra-ordenação ou crime. Entre a ocorrência da infracção e o exame atestado por um médico quem decide os factores perturbadores da aptidão física, mental ou psicológica? Parece-nos que há aqui um vazio que importa clarificar na lei.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A segurança rodoviária deve ser objecto de atenção e acompanhamento permanentes, aliás, tal já foi referenciado por diversas intervenções anteriores, com as quais, nestes aspectos, não posso deixar de dizer que estou completamente de acordo.
Sabemos que ainda temos esta batalha civilizacional por ganhar - tornar as nossas estradas seguras, reduzir os acidentes, reduzir a mortalidade -, mas também estamos a falar de direitos, liberdades e garantias de cidadãos e cidadãs. A segurança rodoviária ganhará com a clareza dessas normas, e é isto que gostaríamos que ficasse muito melhor expresso na proposta de lei que o Governo agora aqui apresenta e que, eventualmente, o Sr. Secretário de Estado, na sua intervenção, ainda poderá clarificar.Aplausos do BE.
0048   |   I Série - Número 011   |   13 de Outubro de 2006 O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe para uma intervenção.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, Srs. Deputados: Esta proposta de lei que o Governo traz a debate diz respeito a uma matéria de grande relevância, que é a segurança rodoviária e, particularmente, a prevenção, a aferição e, se for caso disso, a sanção sobre quem conduza sob a influência do álcool ou de substâncias psicotrópicas. Esta é, portanto, uma questão muito relevante.
Não ignoramos que muitos dos acidentes que, infelizmente, vitimam numerosas pessoas na estrada têm a ver, sobretudo, com o abuso do álcool, pelo que temos consciência de que esta matéria reveste grande importância. Neste sentido, associamo-nos ao consenso geral que existe relativamente à importância desta matéria e de legislar sobre ela.
Há alguns aspectos, no entanto, sobre os quais creio valer a pena reflectir um pouco neste processo legislativo.
Obviamente que os exames previstos na proposta de lei devem ser realizados. Não está em causa a necessidade de realizar exames por forma a aferir da existência ou não de álcool ou de substâncias psicotrópicas no sangue, porém eles devem ser feitos de uma forma desburocratizada, como é evidente, mas com respeito pela dignidade dos visados - portanto, devem ser realizados com respeito não apenas pelos direitos mas também pela dignidade das pessoas - e devem ser fiáveis. Todas as pessoas que, porque tiveram um acidente ou por qualquer outra razão, devam ser submetidas a estes testes devem ter garantias quanto à sua fiabilidade e que os mesmos serão realizados com respeito pelos seus direitos essenciais.
A preocupação surge quando, no artigo 10.o, se remete a forma de realização do exame de confirmação, depois de um rastreio, para "nos termos definidos em portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Interna, da Justiça e da Saúde". Ou seja, a forma como o exame de confirmação é realizado é deixada para ser definida por portaria. Creio que essa portaria é essencial.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Helena Pinto (BE): - Exactamente!O Orador: - Aliás, devo dizer até que, por mera casualidade, tive de deslocar-me com um familiar a uma urgência hospitalar e, enquanto lá estava, numa longa espera, verifiquei que agentes da PSP entravam com um jovem condutor, presumo, para ser submetido a um exame para detecção de substâncias psicotrópicas. E isto foi feito no meio de uma urgência hospitalar altamente concorrida, passando à frente das pessoas que estavam ali para serem atendidas e - devo dizer - com grande constrangimento para a própria pessoa e para todas as outras pessoas que lá estavam. E aquela pessoa, estivesse ou não sob o efeito de substâncias psicotrópicas, o facto é que ficou ali umas horas e, para todos os efeitos, estava nessa situação. Portanto, foi submetida a um verdadeiro vexame público. Não faço a mínima ideia se a pessoa estava ou não sob a influência fosse do que fosse, não faço ideia de quem seja a pessoa e se a vir agora na rua já não me lembro dela, mas se, por acaso, fosse alguém que eu conhecesse, de longe ou de perto, eu sabia que ela tinha estado ali, levada por dois polícias fardados, para ser submetida, à frente de toda a gente, a um exame para detecção de substâncias psicotrópicas. Penso que isto não é ter respeito pela dignidade das pessoas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - E, portanto, penso que estes exames devem ser feitos, mas esta portaria deverá ter em atenção que os mesmos devem ser realizados por forma a respeitar, no mínimo, alguma privacidade, porque não vale a pena estarmos a dizer que os dados são confidenciais e tudo mais quando a pessoa já foi submetida a exames à frente de toda a gente.
Portanto, penso que este aspecto deveria ser salvaguardado, dever-se-ia reflectir sobre ele. Trata-se de um problema de regulamentação, é o Governo que vai ter de fazer estas portarias, mas penso que se deveria verificar como vão ser feitos estes exames por forma a salvaguardar o mínimo dos mínimos.
Finalmente, há um outro aspecto cuja razão de ser não compreendemos, que é a conservação das amostras biológicas, prevista no artigo 16.o, por um prazo de três anos. Não se vê justificação para isto. Isto é, se se verificou, com base nos exames, que existiam, de facto, substâncias psicotrópicas ou álcool em excesso, como é evidente, isto dá lugar a um processo contra-ordenacional ou criminal, conforme o caso, e é óbvio que, no decurso desse processo e para os respectivos efeitos, os testes têm de ser salvaguardados, senão perder-se-iam os meios de prova. Não sendo este o caso, não há qualquer razão para que os dados fiquem guardados durante três anos.
Assim, se não há lugar a qualquer processo, se se verificou que a pessoa não tinha nada, não vejo por que razão é que se têm de estabelecer moratórias de três anos para que os serviços hospitalares tenham de estar a guardar estes elementos. Logo que esteja resolvido o processo, não há razão alguma para que os dados permaneçam na sua posse.
0049   |   I Série - Número 011   |   13 de Outubro de 2006 Portanto, estes dados, sendo confidenciais, devem ser guardados pelo mínimo de tempo necessário e destruídos logo que não façam falta para qualquer efeito probatório. Neste sentido, não vemos qual é a razão para que as análises tenham de ficar retidas por um período de três anos e para que só após este período possam ser destruídas, salvo ordem judicial em contrário. É evidente que, havendo ordem judicial, tudo bem, mas não se compreende que, na falta dela, devam estar conservadas por um período mínimo de três anos.
Logo, há aqui aspectos sobre os quais ainda vale a pena reflectir, não pondo em causa, evidentemente, a justeza essencial desta iniciativa, que é contribuir para que haja menos acidentes, nomeadamente provocados pelo consumo de álcool e de substâncias psicotrópicas de alguns condutores, pois, infelizmente, continuamos a ser confrontados, todos nós, com acidentes, praticamente diários, por causas relacionadas, sobretudo, com o consumo de álcool.
É esta a nossa posição. Vale a pena reflectirmos um pouco na especialidade e, sobretudo, vale a pena o Governo reflectir muito bem na regulamentação que vai ter de fazer deste diploma.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha primeira nota é para agradecer o contributo de todas as bancadas e a unanimidade que hoje, aqui, se demonstrou.
Não temos, nesta matéria, qualquer obsessão e, portanto, esta iniciativa legislativa deve merecer, na Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações e, provavelmente, na 1.a Comissão - já agora, deixo à Assembleia, se me permite, esta humilde proposta, no sentido de que a 1.a Comissão também possa acompanhar o trabalho, na especialidade, desta iniciativa legislativa -, da nossa parte, toda a abertura para podermos alterar, acrescentar, mudar as normas que aqui estão insertas, no sentido de obtermos um verdadeiro diploma que mereça unanimidade na Câmara, quanto tiver de subir, novamente, para votação final global.
Sr. Presidente, sobram algumas questões que me parecem importantes.
Esta matéria só está aqui a ser discutida, porque é uma matéria de direitos, liberdades e garantias - e é aqui que tem de se colocar o debate. Foi por isto que, na minha primeira intervenção, me restringi, única e simplesmente, ao diploma. Não fiz qualquer proclamação a propósito dos grandes objectivos da segurança rodoviária e podia tê-lo feito, até porque esses grandes objectivos foram partilhados pelas bancadas de todos os partidos e também pelo Governo. Sabemos o que temos de fazer para resolver ou para caminhar para a resolução deste enorme problema de segurança interna. Não podemos continuar a ter os mortos e os feridos que temos nas estradas. Portanto, todos temos de fazer um caminho. Mas a iniciativa legislativa está aqui por ser uma questão de direitos, liberdades e garantias, e esta é a primeira questão.
Quanto à incorporação do parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), entendemos que devemos passar para esta iniciativa as questões que a Comissão levantou e que, na nossa perspectiva, cumprem as dúvidas da própria Comissão. No entanto, se os Srs. Deputados, especialmente os Srs. Deputados do Bloco de Esquerda, ainda têm algumas dúvidas, podemos aprimorar a redacção, no sentido de cumprir tudo o que a CNPD determinou.
Há, porém, uma segunda orientação da Comissão Nacional de Protecção de Dados - penso que os Srs. Deputados não leram o parecer. É que tanto a portaria como o guia merecerão uma apreciação por parte da CNPD, garantindo que todo o processo, do princípio ao fim, está dentro das normas legais e tenha um acompanhamento claro desta mesma Comissão.
É claro que estamos a aprovar, aqui, um regulamento adstrito a uma proposta de lei que se extinguirá na votação final global e na sua própria publicação e, a partir daí, compete ao Governo desenvolvê-lo, através de portaria e da determinação de um guia. Porém, sabemos quais são as nossas obrigações e, no âmbito do cumprimento estrito das determinações da Comissão Nacional de Protecção de Dados, iremos cumpri-las até ao último pormenor.
Uma segunda nota importante tem a ver com os critérios que são utilizados pelo Instituto de Medicina Legal. Temos em nosso poder, e podemos fornecer à Assembleia da República, todos os pareceres e as orientações técnicas do Instituto de Medicina Legal - e se ainda o não fizemos falhámos - e, portanto, temos a obrigação de entregar às comissões todos estes pareceres, que determinarão as razões que levam a que existam algumas mudanças de prazos. Por exemplo, o facto de o prazo de oito dias passar para um prazo mais curto possível tem a ver com as circunstâncias próprias do lugar onde aconteceu, ou pode ter acontecido, a infracção, da maior proximidade do serviço do Instituto de Medicina Legal, e com toda a tramitação com garantias de segurança, de privacidade e de que o cidadão será tratado dentro daquilo que são os seus próprios direitos. Portanto, mudámos o prazo de oito dias para o prazo mais curto, que pode ser de dois ou de três dias ou pode ser um prazo adequado ao próprio funcionamento do Instituto de Medicina Legal - esta circunstância foi um pedido do próprio Instituto de Medicina Legal para cumprir melhor aqueles que são os objectivos previstos, já hoje, na própria lei.
0050   |   I Série - Número 011   |   13 de Outubro de 2006 Relativamente às normas de actuação por parte das forças de segurança, elas têm a ver com o guia que vamos determinar. Ou seja, a Direcção-Geral de Saúde vai determinar um guia que servirá para todos os agentes que vão intervir nestes processos, desde logo, as forças de segurança. Sob o ponto de vista técnico, este é um guia completo e também já tenho em meu poder uma primeira proposta, que posso fornecer à Comissão para permitir aos Srs. Deputados fazerem uma discussão conjunta incluindo já este mesmo guia. Não tenho qualquer problema em fazer chegar à Comissão este documento para que possa ser discutido em conjunto nas comissões, permitindo uma leitura adequada desse mesmo diploma.
Consideramos que, nesta matéria, não pode sobrar qualquer dúvida, porque, se assim não for, estaremos a criar novos problemas, que teremos de resolver, mais tarde, com novas iniciativas legislativas. Por isso, penso que devemos fazer o caminho de aprimoramento desta questão das normas de actuação e do guia a emitir por parte da Direcção-Geral de Saúde.
Por fim, quanto às amostras biológicas, o Sr. Deputado António Filipe tem toda a razão. Só quisemos garantir que, no âmbito do processo normal em trânsito, quer na Direcção-Geral de Viação quer nos tribunais, tivéssemos ainda na nossa posse, ou na da entidade a quem compete deter as amostras, todas as amostras necessárias para que o cidadão se possa defender. Provavelmente, fomos longe de mais. Ou seja, definindo o período de três anos, estamos a assumi-lo para todos os casos e, se calhar, não é necessário. Talvez possamos aprimorar esta redacção, no sentido de que, em todas as situações que se extingam neste prazo, as amostras sejam imediatamente anuladas e deixem de constar no Instituto de Medicina Legal.
Srs. Deputados, este debate foi importante também para o Governo, porque esta iniciativa vai no sentido de resolvermos um problema que é grave: a condução sob o efeito de álcool ou de substâncias psicotrópicas. Nesta perspectiva, entendemos que esta discussão e as propostas foram bem-vindas e que podemos fazer o caminho para encontrar um bom diploma que reúna o consenso de todas as bancadas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esta concluída a discussão deste diploma.
A nossa próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, e terá como ordem do dia o debate de interesse relevante, requerido pelo PSD, sobre a preparação do futuro Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), e a discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 140/X, do PSD, e 157/X, do PCP.
Está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 40 minutos.Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação.Relativa à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 300/XUma matéria com a importância que tem, inegavelmente, a publicidade a produtos alimentares, em especial se é dirigida a crianças e jovens, como sucede no caso da presente iniciativa parlamentar, da responsabilidade do PEV, deve ser tratada com todo o cuidado e responsabilidade. Ora, a verdade é que tal não sucedeu com a iniciativa a que aludimos, a qual peca por ser inoportuna quanto ao momento da sua apresentação e, paralelamente, irresponsável já que aborda a publicidade destinada a crianças de uma forma reveladora de um profundo "fundamentalismo".
A inoportunidade da iniciativa resulta do facto de a mesma colidir com as iniciativas legislativas da Comissão e do Parlamento Europeu em matéria da publicidade dirigida a crianças, que se encontram em curso e que conduzirão, a muito curto prazo, ao reforço do papel da autodisciplina da publicidade nesta matéria nos vários Estados-membros.
A inoportunidade resulta ainda do facto de já estar em curso a discussão daquele que poderá vir a ser o futuro Código do Consumidor, o qual, segundo proposta do Governo, incluirá as matérias da publicidade. Nessa medida, lógico seria que se guardasse exclusivamente para esse momento a adopção de quaisquer medidas legislativas nesta importante matéria, coisa que o PEV não teve o bom senso de fazer.
Mas a irresponsabilidade dos autores desta iniciativa parlamentar resulta igualmente do facto de ignorarem a realidade da publicidade em Portugal, bem como as várias iniciativas de sucesso que têm vindo a ter lugar no nosso país em sede de auto-regulação da publicidade e a necessidade de se adoptarem critérios de natureza científica quando se fala de proibir a publicidade a alimentos destinados a crianças de modo a não provocar, como resulta da iniciativa do PEV, a pura e simples proibição de toda a publicidade a alimentos destinados a crianças, nesta se incluindo os maus produtos, mas também os muitos e bons produtos que se encontram disponíveis no mercado.
É que o PEV se esquece que a iniciativa que propõe, nos exactos moldes em como a mesma se apresenta, se traduz num inqualificável e inaceitável atentado à liberdade e à responsabilidade da comunicação comercial dos media e dos anunciantes, entidades que, ao longo dos últimos anos, e de forma responsável, têm vindo a preocupar-se com a problemática da obesidade infantil e a tentar encontrar soluções capazes de responder,
0051   |   I Série - Número 011   |   13 de Outubro de 2006 de forma eficaz e com grande sentido de responsabilidade social, aos problemas com ela relacionados em sede de comunicação da mensagem publicitária.O Deputado do PSD, Pedro Quartin Graça.---Relativa à votação, na generalidade, das propostas de lei n.os 92/X, 90/X e 91/XOntem, no Plenário da Assembleia da República, relativamente ao chamado "pacote das finanças locais", o CDS assumiu uma postura construtiva.
Apresentou várias propostas e lançou um repto muito claro.
Questionámos o Governo, e especificamente o Ministro de Estado e da Administração Interna, sobre a possibilidade de serem viabilizadas um conjunto de modificações às propostas de lei em discussão.
Assumimos essa postura de uma forma clara e pública: somos contra encontros de bastidores. Obtivemos receptividade do Executivo quanto à possibilidade de as nossas propostas serem aceites pela maioria.
Para que não restem quaisquer dúvidas: pretendemos uma lei em que se assuma uma responsabilidade autárquica no caminho de uma verdadeira descentralização; queremos uma lei amiga dos contribuintes e que possa defender o interior do país. Porque somos consequentes, fizemos um conjunto de propostas que, hoje mesmo, apresentámos publicamente.
A abertura ontem dada com vista à sua viabilização leva a que o Grupo Parlamentar do CDS possa abster-se nas votações de hoje.
É uma abstenção na expectativa de uma melhor lei. É uma abstenção sob condição de respostas afirmativas por parte do Governo e da maioria.
Não somos muletas de ninguém! Tal como não somos um sindicato de autarcas, também não fazemos favores ao Governo.
Rejeitamos uma discussão entre autarquias e centralismo, ou os rankings de quem em concreto perde ou ganha mais.
Essencial é defender a descentralização, os contribuintes e um maior equilíbrio entre o interior e o litoral.
Não damos aval a soluções em que se aumentam impostos, ou a meras operações de cosmética em relação ao actual quadro normativo, porque optamos por um novo modelo de finanças locais.
Esperamos que as intenções ontem expressas se corporizem em letra de lei.
Esta é a razão do nosso voto.Os Deputados do CDS-PP, Nuno Teixeira de Melo - Diogo Feio - Nuno Magalhães - Teresa Caeiro - António Carlos Monteiro - Abel Baptista - Helder Amaral - Pedro Mota Soares - José Paulo Carvalho - Paulo Portas.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS):
Sónia Ermelinda Matos da Silva FertuzinhosPartido Social Democrata (PSD):
0052   |   I Série - Número 011   |   13 de Outubro de 2006 Partido Popular (CDS-PP):
José Paulo Ferreira Areia de CarvalhoSrs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Social Democrata (PSD):
Maria Irene Marques VelosoPartido Social Democrata (PSD):
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e SilvaBloco de Esquerda (BE):
José Eduardo Vera Cruz JardimA DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira, 2 de Novembro de 2006 I Série - Número 16
X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)REUNIÃO PLENÁRIA DE 31 DE OUTUBRO DE 2006Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da GamaSecretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 103/X, dos projectos de lei n.os 322/X, 325 e 326/X e do projecto de resolução n.o 160/X.
O projecto de resolução n.o 160/X - Viagem do Presidente da República a Montevideu, Colónia do Sacramento e S. Paulo (Presidente da AR) foi aprovado.
Foi também aprovado o parecer, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o recurso de admissão, apresentado pelo PSD, da proposta de lei n.o 97/X - Aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro, tendo intervindo os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Luís Fazenda (BE), António Filipe (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Ana Catarina Mendonça (PS).
Por fim, a Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética autorizando a suspensão de mandato de um Deputado do PSD para efeito do prosseguimento de um processo em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 15 horas e 40 minutos.
0002   |   I Série - Número 016   |   02 de Novembro de 2006 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 15 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
0003   |   I Série - Número 016   |   02 de Novembro de 2006 Lúcio Maia Ferreira
0004   |   I Série - Número 016   |   02 de Novembro de 2006 António Ribeiro Cristóvão
Maria Cecília Vicente Duarte HonórioPartido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de mais, peço à Sr.a Secretária que dê conta do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 103/X - Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico dos bens imóveis dos domínios públicos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais, que baixou às 5.a e 7.a Comissões; projectos de lei n.os 322/X - Lei de Bases da Segurança Social (BE), que baixou à 11.a Comissão, 325/X - Regime de preços de energia para o consumo doméstico (BE), que baixou à 6.a Comissão, e 326/X - Reforma da segurança social (Altera a Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro) (PSD), que baixou à 11.a Comissão; e projecto de resolução n.o 160/X - Viagem do Presidente da República a Montevideu, Colónia do Sacramento e S. Paulo (Presidente da AR).
É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O primeiro ponto da ordem do dia diz respeito à votação do projecto de resolução n.o 160/X - Viagem do Presidente da República a Montevideu, Colónia do Sacramento e S. Paulo, apresentado pelo Presidente da Assembleia da República.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Sr.as e Srs. Deputados, passando ao segundo ponto da ordem do dia, vamos discutir, e posteriormente votar, o parecer, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o recurso de admissão, apresentado pelo PSD, da proposta de lei n.o 97/X - Aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro.
Informo que, por consenso, foi decidido dispensar a leitura, em Plenário, do parecer da 1.a Comissão, o qual está, para vossa informação, nos nossos serviços técnicos.
De acordo com o Regimento da Assembleia da República, cada grupo parlamentar dispõe de 3 minutos para intervir e o primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Guilherme Silva, a quem dou a palavra.