II SÉRIE-A — NÚMERO 70 10 artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário 3, embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. Com efeito, caso se pretenda tornar o título mais conciso, sugere-se a análise, na apreciação na especialidade, da possibilidade de eliminar o verbo inicial, como recomendam, sempre que possível, as regras de legística formal.  Em caso de aprovação, esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, o artigo 9.o deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá no dia seguinte ao da sua publicação, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. • Regulamentação ou outras obrigações legais Nos termos do artigo 4.o, incumbe ao Governo efetuar, até ao final de 2021, a revisão das especificações técnicas do Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Embalagens, com o objetivo de aumentar, em pelos menos 50%, as embalagens aceites para fins de reciclagem. Nos termos do artigo 5.o, o Governo procede à regulamentação de um regime contraordenacional, incluindo o montante de coimas, o seu destino e processos. O Governo regulamenta, nos termos do artigo 7.o, a iniciativa no prazo de 120 dias a contar da data da sua publicação e, nos termos do artigo 8.o, através do ministério que tutela a área do ambiente, o Governo apresenta anualmente à Assembleia da República um relatório sobre os dados relativos às atividades de embalagens consumidas. IV. Análise de direito comparado • Enquadramento do tema no plano da União EuropeiaO desenvolvimento de uma política climática holística é na União Europeia um tema candente, merecedor de legislação assaz plural. Só assim podia ser, fruto da identificação do ambiente, do clima e do combate à poluição como desideratos fundamentais, expressamente designados nos tratados constituintes. Dão-lhes arrimo: • o Tratado da União Europeia, no artigo 3.o, n.o 3, onde tem assento a previsão de uma União Europeia empenhada num elevado nível de proteção e de melhoramento da qualidade do ambiente; • a Carta dos Direitos Fundamentais na União Europeia, que comunga com os tratados da mesma hierarquia normativa (artigo 6.o, n.o 1 do Tratado da União Europeia) e consagra no artigo 37.o, sob a epígrafe Proteção do ambiente, que «todas as políticas da União devem integrar um elevado nível de proteção do ambiente e a melhoria da sua qualidade, e assegurá-los de acordo com o princípio do desenvolvimento sustentável»; • o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a esparsos mas múltiplos momentos, com destaque para os seguintes normativos: • O artigo 4.o, n.o 2, alínea e), que eleva o ambiente a matéria de competência partilhada entre a União Europeia e os Estados-Membros e, nessa medida, domínio de observância do princípio da subsidiariedade;  3 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho.