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O que se passará, como o senhor deve compreender, é que se houver alguma recusa injustificada - e eu sublinho, injustificada - de algum funcionário para ir trabalhar para noutro departamento do Estado onde venha a ser colocado, é evidente que tem de haver o recurso à licença sem vencimento.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Leia a lei!O Orador: - O contrário, Sr. Deputado, será aliciar a fraude de pessoas para que elas fiquem em casa, a receber dinheiro do Estado, porventura a trabalhar em actividades privadas, continuando a receber o dinheiro dos contribuintes. E se o senhor defende isso, o PSD não o pode fazer e por isso aplaude a medida do Governo!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Leia a lei!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas. Dispõe de 1 minuto, Sr. Deputado.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, registo que Sr. Deputado Luís Marques Guedes não contestou o essencial da minha intervenção, isto é, que existe aqui uma flagrante inconstitucionalidade.
0339   |   I Série - Número 010   |   16 de Maio de 2002 Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Registo também, Sr. Deputado, que o Governo conseguiu ter aqui a imaginação que não conseguiu ter noutros sítios do Orçamento, e conseguiu ser perverso o suficiente para encontrar uma solução que não é de facto um despedimento,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ah, afinal não é despedimento!O Orador: - ... mas que é pior que um despedimento!
É a solução em que dizem ao trabalhador: «tu vais para casa, não exerces o teu emprego, não recebes vencimento, não progrides na carreira, o tempo não conta para a tua aposentação. Ficas lá e não podes sequer ter subsídio de desemprego.»O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é nada disso! É colocar noutro sítio!O Orador: - É isso que está ínsito nesta proposta e é em relação a isso que nós temos a perturbadora dúvida de saber se se vai estender a toda a Administração Pública!Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é tudo falso!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estando o debate prestes a concluir-se, há manifestamente algo em relação ao qual o Governo e a Sr.a Ministra das Finanças, em concreto, não conseguiram convencer a Câmara.
Foi anunciado um Orçamento rectificativo, pautado pelo rigor, pela transparência e pela clareza, mas este é seguramente um Orçamento em que temos decisões mal avaliadas, pouco sustentadas e pouco estudadas.
É assim que se explicam certas medidas, designadamente as relativas à extinção de serviços, sem que tenha havido uma avaliação dos seus benefícios, dos seus custos, das suas vantagens, ou seja, sem critérios definidos.
É assim que se justifica a forma como há cortes, designadamente em matéria de investimentos nas autarquias locais, que são seguramente preocupantes. São preocupantes se pensarmos que se está a pôr em risco o financiamento das autarquias quando estamos no último Quadro Comunitário de Apoio e esta é a última oportunidade para que muitos projectos possam ser concretizados.
Este é, seguramente, um Orçamento que tem como maior referência o aumento de dois pontos percentuais no IVA, o imposto cego que, afinal, o Governo, cegamente, quis adoptar, e que significa algo tão simples quanto isto: serão igualmente penalizados concidadãos portugueses que ganham 100 contos ou 1000 contos. É isto que significa o IVA! É isto que significa a justiça social para o Governo! É isto que significa o respeito pelos compromissos eleitorais!
E esta falta de respeito caracteriza igualmente uma das medidas mais penalizadoras, também ela contida neste Orçamento, que é o fim das bonificações no crédito à habitação.
Trata-se de uma medida gravosa num País que não tem como alternativa o mercado de arrendamento, é uma medida gravosa para famílias que têm escassos recursos e é, seguramente, uma medida que traduz as opções e as escolhas do Governo.
Não há caminhos únicos. Este caminho, esta opção e esta forma de ultrapassar a crise é aquela que o Governo entendeu escolher. Mas não é a única possível!
Aliás, não deixa de ser curioso que, há uma semana, a primeira medida politicamente relevante do Governo - num momento de crise e num momento em que se apela à compreensão para as dificuldades - tenha sido precisamente a de isentar de tributação as mais-valias.
São duas medidas que vão no sentido de comprometer, a prazo, direitos, de comprometer, a prazo, o futuro e de continuar a penalizar. Aliás, é a mesma penalização que, de forma subtil, ainda, e envergonhada, aparece em relação aos trabalhadores da função pública, aqueles cujos direitos ficam suspensos; aqueles cujos contratos, de algum modo, ficam a prazo; aqueles cujo verdadeiro destino ainda agora, com algum pudor, se ensaia, para ver qual é a reacção.
É, pois, um Orçamento injusto, um Orçamento que não responde aos problemas e, seguramente, pela falta de clareza, um Orçamento que não deve deixar de ser rejeitado.Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Chamo a atenção dos grupos parlamentares de que vou dar a palavra ao último orador inscrito na fase da discussão na generalidade desta proposta de lei, pelo que, imediatamente a seguir, procederemos à sua votação na generalidade.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção destina-se a anunciar que os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP fizeram entrega na Mesa de um conjunto de propostas de alteração, uma parte, a menos substancial, relativa à proposta de lei do Orçamento rectificativo e a parte sobrante, essa, sim, mais volumosa em termos de dimensão, relativa ao Orçamento do Estado de 2002.
Com alguma brevidade, que a ocasião requer, direi que as propostas de alteração apresentadas visam o seguinte:
A proposta de alteração 17-P visa alterar o n.o 3 do artigo 2.o da proposta de lei do Orçamento rectificativo, concretamente aperfeiçoando e clarificando a sua redacção no que concerne à menção da expressão «cessação de funções do pessoal dirigente»;
A proposta de alteração 18-P visa a alteração das alíneas a) e c) do n.o 2 do artigo 2.o da proposta de lei do Orçamento rectificativo e contende com o aperfeiçoamento e também com a clarificação de alguns serviços e institutos que são objecto de fusão, extinção ou reestruturação, nos termos dessas mesmas alíneas;
A proposta de alteração 19-P tem a ver com o artigo 4.o da proposta de lei do Orçamento rectificativo e reporta-se à matéria da descativação de verbas, sendo que a alteração introduzida se refere à sujeição a autorização do Governo, através do Ministro das Finanças - é esta a menção adicional -, no que concerne à decisão sobre os
0340   |   I Série - Número 010   |   16 de Maio de 2002 montantes a descativar em função da evolução da execução orçamental;
A proposta de alteração 20-P reporta-se à alteração do artigo 5.o da proposta de lei do Orçamento rectificativo e visa clarificar, de uma forma absolutamente inequívoca, os requisitos, quer a montante, quer a jusante, do acesso ao crédito bonificado, alterando, nessa medida, a parte final do n.o 2 e aditando um n.o 3, por forma a dissipar quaisquer dúvidas sobre o regime de acesso ao crédito bonificado nos tempos mais próximos, até à data da publicação da presente proposta de lei;
A proposta de alteração 21-P reporta-se ao aditamento de um n.o 3 ao artigo 6.o da proposta de lei do Orçamento rectificativo e tem a ver com a correcção de um lapso existente na proposta de lei, atinente ao artigo 49.o do Código do IVA;
A proposta 22-P reporta-se à questão do endividamento autárquico (artigo 7.o) e incorpora duas notas adicionais: uma primeira, relativa à alínea b), em que o disposto da limitação do endividamento é agora extensivo às empresas municipais; e uma segunda, relativa à alínea c), onde é feita a precisão de que, no tocante à excepção das alíneas anteriores, há também a considerar o financiamento de projectos com comparticipação de fundos comunitários;
A proposta 23-P tem a ver com a clarificação da redacção que foi dada à alínea h) do n.o 2 do artigo 9.o do Orçamento rectificativo, colocando agora numa posição diferente a expressão «a graduar em função do período de inactividade», por forma a reportá-la à possibilidade de redução progressiva do vencimento de exercício e não, como ocorria na forma originária, à questão da licença sem vencimento de longa duração;
A proposta 24-P refere-se ao Mapa anexo à proposta de lei do Orçamento rectificativo, que continha alguns lapsos e que ora é rectificado por via da apresentação de uma nova proposta;
As propostas 25-P a 30-P reportam-se ao Orçamento do Estado de 2002 e visam introduzir coerência e clareza em algumas das suas disposições, que, ainda hoje, estão turvas no seu sentido, perturbando, de uma forma inequívoca, o próprio funcionamento da máquina fiscal. Têm, pois, em vista a correcção de gralhas que decorrem do Orçamento do Estado de 2002, aprovado nesta Câmara no ano passado, e cuja urgência de rectificação se impõe, por forma a tornar aplicável e praticável a própria execução do Orçamento, nomeadamente em sede de administração fiscal.
Sr. Presidente, eram estes esclarecimentos que eu gostava de prestar relativamente às propostas de alteração apresentadas na Mesa pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, terminada a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 2/IX - Altera a Lei n.o 109-B/2001, de 27 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2002, vamos passar à respectiva votação.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, na sequência do que foi o procedimento da Câmara em votações anteriores, solicito que se proceda à contagem dos votos aquando da votação na generalidade e final global da proposta de lei.O Sr. Presidente: - Assim se fará.
Peço, portanto, aos Srs. Secretários da Mesa que procedam à contagem, por grupo parlamentar, dos Srs. Deputados presentes na Sala.
Vamos, entretanto, aguardar mais uns minutos para que todos os Deputados possam entrar na Sala, após o que mandarei fechar as portas.Pausa.Encontram-se presentes na Sala 2 Deputados de Os Verdes, 3 Deputados do BE, 10 Deputados do PCP, 14 Deputados do CDS-PP, 83 Deputados do PS e 105 Deputados do PSD.
Comunico à Câmara que, nos termos regimentais, votarei conformando o meu voto com o da bancada do Partido Social Democrata.
Vamos, pois, proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 2/IX - Altera a Lei n.o 109-B/2001, de 27 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2002.Submetida à votação, foi aprovada, com 119 votos a favor (105 do PSD e 14 do CDS-PP) e 98 votos contra (83 do PS, 10 do PCP, 3 do BE e 2 de Os Verdes).De seguida, vamos proceder ao debate, na especialidade, da proposta de lei.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr, Presidente, é para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, ao longo do debate na generalidade, fomos confrontados, naturalmente, com a apresentação de um conjunto de propostas, que somam cerca de três dezenas, algumas das quais visam a alteração dos códigos fiscais.
A nossa bancada não teve oportunidade - suponho que as outras também não - de analisar com algum detalhe o sentido das propostas, pelo que nos parece curial que haja lugar a uma interrupção dos trabalhos pelo tempo mínimo necessário de forma a que cada uma das bancadas tenha oportunidade de analisar o conteúdo das propostas e de definir o seu sentido de voto.
Acresce também, Sr. Presidente, que os tempos acordados na Conferência de Líderes para o debate na especialidade tiveram em consideração um determinado quadro, mas, tendo em conta o número de propostas apresentadas, penso que seria curial que houvesse consenso por parte de todos para a concessão de um acréscimo de tempo, igual para todas as bancadas - por exemplo, 3 minutos -, de forma a que não se retire dignidade ao debate orçamental.
0341   |   I Série - Número 010   |   16 de Maio de 2002 O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Costa, também para interpelar a Mesa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, o meu pedido de palavra era rigorosamente para os mesmos efeitos da interpelação feita pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de acordo com o Regimento, as interrupções das reuniões podem ser deliberadas.
Consta-me haver consenso no sentido de se interromperem os trabalhos por 20 minutos, pelo que está interrompida a sessão por esse período de tempo.Eram 18 horas e 30 minutos.Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.Eram 19 horas e 5 minutos.Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 2/IX.
Antes de mais, atendendo à boa razão do pedido formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, quero dizer que entendo ampliar o tempo de debate em 3 minutos para cada grupo parlamentar. Nesse sentido, peço aos serviços que alterem os tempos registados no respectivo quadro electónico.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, gostaria de saber qual a metodologia exacta que vamos adoptar, tendo em conta um facto novo. Esse facto novo pôde ser apreciado durante estes minutos de interrupção, mas traduziu-se na apresentação, inopinadamente, pelas bancadas que apoiam o Governo, de um conjunto de propostas de alteração que nós, nos termos regimentais, vamos impugnar - julgo que a Mesa admitiu essas propostas, dado ter-lhes atribuído uma determinada numeração.
Essas propostas poderiam ser impugnadas individualmente, aplicando-se o mecanismo regimental que o Sr. Presidente muitíssimo bem conhece, mas gostaria de propor o seguinte: não reivindicamos, naturalmente, 3 minutos para cada uma das propostas, mas, sim, Sr. Presidente, o tempo confortável para podermos dizer livremente o que entendemos sobre o significado constitucional e regimental da apresentação, de supetão, deste pacote de propostas de alteração.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, peço-lhe que indique, por favor, os números das propostas a que se refere.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, são as propostas 25-P a 30-P, inclusive.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é para intervir sobre este mesmo assunto?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, intervenho apenas para clarificar este assunto, explicando o seguinte: presumo que o entendimento que o Partido Socialista está a fazer no que respeita à pretensão de impugnação destas propostas tem que ver com o facto de elas dizerem respeito a rectificações a fazer ao Orçamento original de 2002 e não à proposta de Orçamento rectificativo em discussão.
De facto, em bom rigor, tratando-se de rectificações de gralhas do Orçamento do Estado para 2002 - erros praticados pelo governo de então, do Partido Socialista, e pela maioria do Partido Socialista -, essas propostas até deveriam ter sido apresentadas pela bancada do Partido Socialista. O Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins poderá confirmar que se tratam de rectificações de gralhas do Orçamento do Estado para 2002.
De qualquer maneira, a única hipótese que haveria de uma eventual impugnação destas alterações seria no caso de vir a entender-se que elas subvertiam a lógica do Orçamento, assim violando o princípio de separação e interdependência entre o Governo e a Assembleia da República, o que não é manifestamente o caso.
O próprio Governo poderá confirmar não só que estas propostas visam rectificar meras gralhas do Orçamento do Estado para 2002 como que está perfeitamente de acordo com elas e que não há nenhuma subversão do sentido do Orçamento rectificativo apresentado pelo Governo a esta Câmara, muito pelo contrário.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, julgo poder interpretar a intervenção do Sr. Deputado José Magalhães como um recurso da decisão da Mesa de admitir estas propostas. É esse o sentido, não é?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É a única hipótese!O Sr. Presidente: - Então interpretei bem.
Como sabem, os recursos estão previstos no artigo 90.o do Regimento, que diz no n.o 2, o seguinte: «O Deputado que tiver recorrido pode usar da palavra para fundamentar o recurso por tempo não superior a três minutos.»
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado José Magalhães para o efeito.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, talvez há pouco me tenha exprimido mal, não me tendo feito entender.
Tratando-se de um número bastante considerável de propostas, poderíamos seguir a metodologia de impugná-las uma a uma, mas não o farei, tendo-o declarado à partida. Contudo, Sr. Presidente, solicitava que V. Ex.a tivesse uma generosidade proporcional à nossa, ou seja, estando em causa cinco propostas, isso, seguramente, permitirá que
0342   |   I Série - Número 010   |   16 de Maio de 2002 V. Ex.a nos conceda um tempo, não direi de 15 minutos - aliás, devo dizer que não preciso desse tempo, pelo menos prima facie, se bem que compreendo o que está em causa -, mas seguramente um tempo mais generoso do que 3 minutos, diria mesmo o triplo de 3 minutos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Nem pensar!Vozes do PS: - Então impugnamos as propostas uma a uma!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço um momento para acabar de ler o preceito regimental e tomar a minha decisão.Pausa.Srs. Deputados, estando várias propostas em causa, julgo que podemos encontrar um tempo prudencial. Para não pararmos os nossos trabalhos, já que esse tempo sairá fora da grelha de tempos estabelecida, a qual já foi acrescida de 3 minutos por cada grupo parlamentar, atribuo 6 minutos ao Sr. Deputado José Magalhães para fundamentar o seu recurso.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é uma decisão, diria quase «salomónica»...O Sr. Presidente: - Pois seja, Sr. Deputado.
Faça favor de fundamentar o seu recurso.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fomos francamente colhidos de surpresa pela apresentação súbita, pelas bancadas que suportam o Governo, de um conjunto de propostas de alteração ao Orçamento rectificativo - uma rectificação do rectificativo - e aproveitámos os minutos de que dispúnhamos para estudar essas rectificações do rectificativo.
E, Sr. Presidente e Srs. Deputados, julgo que tudo não recomenda, aliás, julgo mesmo que, pelo contrário, tudo recomenda que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes não utilize o estilo brejeiro que acabou de introduzir na análise das propostas que a sua bancada apresentou,...Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Eu é que sou brejeiro?!O Orador: - ... porque o estilo brejeiro disfarça o embaraço, mas não esconde o aleijão, diria eu. É que o Srs. Deputados não cuidaram de corrigir anomalias, ou lapsos, ou gralhas do Orçamento em vigor. Se os Srs. Deputados o tivessem feito, nós seríamos, seguramente, os primeiros a compreender...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD). - E deveriam ser!O Orador: - ... e seríamos até, porventura, os primeiros a agradecer esse facto, e a República também agradeceria. Mas os Srs. Deputados mantiveram, nesta matéria, a mesma atitude que caracterizou a apresentação do Orçamento rectificativo, ou seja, uma enorme insensibilidade constitucional.
Nós elaborámos um documento - que agora não repito nem reitero, porque não é preciso - analisando algumas dessas inconstitucionalidades, e devo dizer que nenhuma delas me parece simples de apreciar e que mereça também um tratamento brejeiro.
O Sr. Deputado António Costa teve ocasião, no início da reunião plenária, de questionar o Governo e o Sr. Presidente da Assembleia da República sobre se a maioria ou o Governo tinham apresentado rectificações a essas inconstitucionalidades - seria fácil! - e foi-nos respondido: «não»! E ficámos à espera de nada, ou seja, ficámos, nessa matéria, particularmente inconformados até aparecer este bloco de alterações.
O que é que grave neste bloco de alterações? O que é grave é que o Governo, aqui, revela insensibilidade em relação ao estatuto de um orçamento rectificativo. Isto é, o Governo e as bancadas que o apoiam, uma vez que eu não imagino sequer que não haja articulação nesta matéria entre o Governo e as bancadas que o apoiam.
O Governo, aparentemente, pediu às bancadas que o apoiam que suprissem uma omissão originária do Orçamento rectificativo, e isso seria normal se não se tratasse precisamente de um Orçamento rectificativo; seria normal se fosse o vosso primeiro Orçamento do Estado, mas não é, é um orçamento supostamente rectificativo.
Eu sei que a Sr.a Ministra Manuela Ferreira Leite não é constitucionalista, não tem essa carga sobre os ombros,...O Sr. António Costa (PS): - Mas lembra-se!O Orador: - ... mas lembra-se, seguramente - ela melhor do que ninguém -, do pathos, do drama, da luta constitucional que aqui aconteceu quando o então Primeiro-Ministro Cavaco Silva estava sentado milimetricamente no mesmo sítio que a Sr.a Ministra agora ocupa e se travou o grande debate, sob o signo hiperdemagógico «leite ou gasolina?»! E a maioria parlamentar então existente, uma maioria contra um governo minoritário, nesse orçamento, - rectificativo, aliás -, alterou o âmbito do orçamento, assumindo esses poderes!
Aliás, na altura, alterou-o com proselitismo, boa-fé e boas intenções e com a ideia de corrigir uma injustiça, mas isso accionou um grande processo de clarificação constitucional, que levou o Tribunal Constitucional a uma produção de acórdãos abundante, muito bem fundamentada e muito sofisticada, que elimina toda a virgindade analítica a qualquer governante em Portugal!
A partir de então, todos os membros de qualquer governo aprenderam que não é possível, no Parlamento, alterar o âmbito originariamente definido pelo Conselho de Ministros. Quando o define, o Conselho assume a responsabilidade de traçar uma fronteira: essa fronteira é inviolável no Parlamento! O Parlamento pode corrigir, o Parlamento pode alterar, o Parlamento pode substituir, mas não pode alargar o âmbito da massa normativa contida no orçamento originário!
Ora, o que é que o Governo fez agora, através das assinaturas - honradas, certamente - dos Deputados das bancadas que o apoiam?!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É bom que o diga!O Orador: - O Governo, precisamente, alargou o âmbito e, ao contrário...
0343   |   I Série - Número 010   |   16 de Maio de 2002 O Sr. Presidente: - Srs. Deputado Luís Marques Guedes, por favor, deixe ouvir o orador.O Orador: - Eu compreendo a excitação do Sr. Deputado Luís Marques Guedes. Estava tão alegre há bocado e agora está excitado, mas no sentido triste.Vozes do CDS-PP: - Isso é que é brejeiro!O Orador: - Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta é uma questão séria! Alterar o âmbito originário do Orçamento em matérias como o IRS, o IRC e outras matérias contidas nestas propostas coloca um problema constitucional!
Podem dizer-me: «A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças não estava atenta e foi enganada pelos serviços!». Eu tenho dificuldade em admitir essa interpretação, ou a de que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes assinou sem perceber.
Mas, independentemente disto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a situação colocada é muito melindrosa, porque significa que apostam na criação dolosa de uma inconstitucionalidade, na esperança de que o Tribunal Constitucional, adiante, ressalve os efeitos - e isto tem um nome horrível!
Em terceiro lugar, e por último, isto limita drasticamente os poderes da Assembleia! Isto não foi discutido na comissão, isto é colocado no Plenário à pressa, isto, Srs. Deputados, não se faz!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Marques Guedes pediu a palavra para intervir neste domínio. Está no seu direito, ao abrigo do disposto no artigo 90.o do Regimento.
Dispõe de 6 minutos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, já começa a ser um hábito, sempre que o debate vos corre desastrosamente,...Protestos do PS.... os senhores inventarem um incidente processual para tentarem camuflar o que hoje aqui se passou e que vai continuar a passar-se. Portanto, enfim, já vamos ficando habituados.
Limito-me, Sr. Presidente, a reafirmar tudo aquilo que eu disse. As propostas em causa, salvo erro as propostas 25-P a 31-P, são de meras rectificações ao Orçamento do Estado para 2002, não havendo nenhuma intenção da parte do Parlamento de subverter, de inverter, de ultrapassar a iniciativa do Governo...O Sr. António Costa (PS): - Isso não interessa!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Interessa!O Orador: - ... em matéria orçamental - o próprio Governo poderá confirmá-lo. E ficará registado em acta, como, de resto, ficará registado que o Sr. Deputado se excedeu nas suas palavras, tendo dito que nós actuámos aqui por acordo com o Governo que apoiamos.O Sr. José Magalhães (PS): - Mas não podem!O Orador: - Pois é! Só que vai ficar clarinho, cristalino, neste debate, que não há nenhuma subversão do sentido do Orçamento rectificativo apresentado.
A Assembleia não vai inverter a vontade do Governo relativamente ao Orçamento rectificativo, vai limitar-se, isso sim, a corrigir as coisas que ficaram mal feitas, que foram feitas à pressa por parte do governo e da maioria que o sustentava em Novembro de 2001, quando aprovaram o Orçamento do Estado para 2002.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. José Magalhães (PS): - Mal argumentado!O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de palavra, vamos, portanto, votar o recurso, interposto pelo PS, da decisão da Mesa de ter admitido as propostas 25-P a 30-P, inclusive.O Sr. Presidente: - Para que efeito está a pedir a palavra, Sr. Deputado António Costa?O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, estava só a fazer sinal à Mesa de que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pediu a palavra para intervir.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Peço-lhe que seja breve, para podermos votar.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, eu estava a pedir a palavra, não para mim, mas para o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que será brevíssimo, poder dar um esclarecimento útil à Câmara sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Se o esclarecimento é útil, não pode ser rejeitado, mas peço-lhe que seja breve.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - É muito útil, seguramente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Assim sendo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Vasco Valdez): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente, quero dizer que a questão relativa a estas propostas tem única e exclusivamente a ver com o facto de não ter havido um conjunto de rectificações ao Orçamento do Estado para 2002, por razões que desconheço mas que, de facto, não se verificaram, e que têm a ver com um conjunto de aspectos que, evidentemente, no seu conjunto essencial,...O Sr. José Magalhães (PS): - Essencial?!...O Orador: - ... traduzem ou materializam gralhas.
O Governo concorda totalmente com as propostas que foram subscritas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP - quero que isso fique bem claro! - e gostaria também de dizer que estas rectificações não se traduzem ou não materializam rigorosamente nada de novo e, portanto,
0344   |   I Série - Número 010   |   16 de Maio de 2002 não contendem com nada de especial daquilo que consta dos diplomas legais em vigor.
As alterações têm o efeito que já mencionei e têm ainda um outro, que passo a explicar: como os Srs. Deputados sabem, em matéria fiscal, se de hoje para amanhã se vier a constatar que existe, por exemplo, uma omissão ou uma gralha, um contribuinte, se a norma não se encontra integralmente prevista, pode, naturalmente, reclamar ou impugnar e daí resultar um efeito útil que não é aquele que todos desejamos.
Portanto, na minha opinião, trata-se de uma questão que seria benéfica para todos e até absolutamente consensual, sobretudo no que se refere à bancada do Partido Socialista, porque foi ela, no fundo, em última instância, a responsável por esta situação.
Devo também dizer que, nesta matéria, o próprio Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais cessante chamou a atenção para esse conjunto de gralhas que, por razões infelizes, provavelmente pelo conjunto de alterações que se produziram na Assembleia, durante o debate do Orçamento do Estado para 2002, acabaram por se verificar. E são essas gralhas que, no fundo, os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP estão a tentar corrigir, para o que peço a vossa compreensão, porque, no fundo, é também o interesse dos próprios contribuintes que está em causa.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desde que não seja para fundamentar de novo o recurso, tenha a bondade.O Sr. José Magalhães (PS): - Não é, seguramente, Sr. Presidente, porque entendo que o recurso está fundamentado q.b.
A minha interpelação vem na sequência desta intervenção do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, porque julgo, Sr. Presidente - e solicito que isso seja feito -, que só faz sentido se o Sr. Secretário de Estado tiver a gentileza de apontar, em concreto, quais são as alterações que entende que são correcção de gralhas e quais são as inovatórias.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é na discussão na especialidade!Vozes do PS: - A especialidade é agora!O Orador: - É que, por razões de ofício, por razões de cumprimento de cargo, sei rigorosamente o que se passou no processo de apresentação de rectificações ao Orçamento do Estado para 2002. Sei e, de resto, tenho o dever de prestar testemunho, se for caso disso, sobre o que se passou, informação de que, aliás, os serviços da Assembleia da República dispõem, bem como a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, naturalmente, que foi partícipe desse processo e co-responsável pela redacção final. Todos os documentos entregues depois, e ponderados, sofreram um determinado processo de tramitação que, enfim, agora também não releva, porque a questão constitucional que se coloca é a de saber qual é o modo através do qual se pode fazer...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso já não é interpelação! Isso já é fundamentação!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já está a passar para a fundamentação. Eu vou responder à sua pergunta.O Orador: - Sr. Presidente, não estou a fundamentar nada, só estou a pedir que o Sr. Secretário de Estado tenha a gentileza de «itemizar», como agora se diz, quais são as alterações em concreto tornadas necessárias ao abrigo disto, porque creio que é isso que é essencial.O Sr. Presidente: - Certamente! Estou certo de que, no debate na especialidade, quando chegarmos a essas propostas, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais terá a gentileza de dar esse esclarecimento.
Para já, Srs. Deputados, temos de votar o recurso e sobre ele não posso admitir mais intervenções.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito e ao abrigo de que preceito?O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Magalhães não esgotou o tempo de que dispunha e eu queria...Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, pode dirigir questões à Mesa e a Mesa responde.
Lamento imenso, Sr. Deputado António Costa, e lamento mais, sobretudo depois de um pequeno incidente que houve aqui e pelo qual, talvez por não o ter visto, me penitencio, mas o que o Regimento da Assembleia da República estabelece, expressamente, no artigo 90.o, n.o 3, é que, no caso de o recurso ser apresentado por mais de um Deputado, só pode intervir, para fundamentação, um dos seus apresentantes, pertençam ou não ao mesmo grupo parlamentar.
Ora, o recurso foi suficientemente fundamentado pelo Sr. Deputado José Magalhães e, portanto, lamento imenso, Sr. Deputado António Costa, mas não lhe posso dar a palavra.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, então, sendo assim, farei uma interpelação à Mesa, se mo consentir.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, quero dizer a V. Ex.a e, porventura, também aos Srs. Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP e ao Governo que talvez não valha a pena correr o risco do
0345   |   I Série - Número 010   |   16 de Maio de 2002 exercício - do exercício «musculado» - desta votação, sob pena de, a prazo, estarmos a criar um sarilho.
Sobre esta matéria, como todos sabem ou têm a obrigação de saber, há um acórdão do Tribunal Constitucional inequívoco...Vozes do PSD: - Não tem nada a ver!O Orador: - ... inequívoco, repito, surgido, aliás, por recurso do, então, Governo do Professor Cavaco Silva contra um conjunto de alterações introduzidas por esta Assembleia e que ultrapassavam o âmbito do Orçamento rectificativo tal como estava delimitado pelo Governo.
Haverá todas as razões para estas alterações, só que estas alterações ou são da iniciativa do Governo, aprovadas em Conselho de Ministros, ou não podem ser da iniciativa de nenhum Deputado, mesmo que esse Deputado seja da maioria e mesmo que obtenha aqui a concordância do Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - Não é matéria da disponibilidade do Governo, é matéria da organização do Estado e das competências constitucionais de cada um dos órgãos.
Nenhum dos Deputados, nem eu, nem os senhores, têm competência para, no âmbito do Orçamento rectificativo, alargar o âmbito pré-delimitado pelo Governo. É uma garantia constitucional que os Governos têm mas é uma garantia de interesse público e que não está, naturalmente, na disponibilidade do Governo, porque isto não é em favor e ao jeito de cada um.Aplausos do PS.Portanto, Sr. Presidente, peço, talvez, alguma reflexão, para evitarmos uma chatice constitucional que, certamente, a maioria não deseja, nós não desejamos, o Governo não deseja e o País deveria ser, dela, claramente poupado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, a interpelação era dirigida à Mesa e a Mesa tem uma resposta para lhe dar.
Entendo que o caso presente não se subsume na hipótese sobre a qual se pronunciou o Tribunal Constitucional no acórdão que referiu. O Tribunal Constitucional, se, porventura, a questão lhe vier a ser presente futuramente, pode ter outra interpretação mas, em função do modo como vejo a situação, não tenho qualquer dúvida de que este procedimento é constitucional.
Nessa medida, este assunto está encerrado e vamos proceder à votação do recurso, interposto pelo PS, da decisão da Mesa de ter admitido as propostas 25-P a 30-P, inclusive.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos, então, dar início à discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 2/IX.
De acordo com o guião que foi distribuído, o qual vamos seguir conforme a praxe estabelecida, apreciaremos e votaremos, em primeiro lugar, o n.o 1 do artigo 2.o.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, a minha intervenção tem a ver com o n.o 2 do artigo 2.o e não com o n.o 1.O Sr. Presidente: - Então, nesse caso, mantém-se para daqui a pouco, uma vez que ainda não estamos a apreciar esse número.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que não sei se não seria mais racional a fase das intervenções incidir sobre o conjunto do artigo, embora as votações sejam parcelares.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado.
Então, no âmbito do artigo 2.o, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, peço desculpa mas pretendo interpelar a Mesa sobre as condições da discussão do artigo 2.o. É uma interpelação estrita e não uma intervenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, na semana passada, por intermédio do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, dirigi uma carta ao Sr. Primeiro-Ministro, pedindo-lhe informação suficiente - pedindo informação para a minha bancada mas, naturalmente, para o Parlamento - acerca da fundamentação deste artigo. Pedia, nomeadamente no caso da extinção, que nos fosse dito se se considera que a função está extinta ou se é assumida por outro organismo do Estado e, em todos os casos - extinção, fusão ou reestruturação -, que nos fosse dito o universo, a qualificação, o estatuto contratual e as condições que decorrerão das decisões que aqui são indiciadas.
A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, a quem dirigi também o mesmo pedido, ou seja, a quem recapitulei, digamos, este pedido de informação, na Comissão de Economia e Finanças, garantiu-me que o Governo nos faria chegar esta informação.
No entanto, essa informação não chegou e, por isso, Sr. Presidente, quero perguntar-lhe se tem conhecimento dela, para que nos seja disponibilizada, caso contrário, discutimos na base de informação que é, meramente, uma lista telefónica.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não dispõe de qualquer elemento relativamente às questões que suscitou mas é natural que, durante este debate, possa haver informações adicionais, além daquelas que, suponho, já devem ter sido dadas em Comissão.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?
0346   |   I Série - Número 010   |   16 de Maio de 2002 O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças. Talvez possa dar um esclarecimento útil neste domínio.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, estou consciente do pedido que fez, estou consciente da resposta que lhe dei e também estou consciente de que tenho aqui um texto de resposta que, provavelmente por lapso, não lhe chegou à mão mas que lhe farei chegar, de imediato, a si e, com certeza, a todos.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado João Cravinho?O Sr. João Cravinho (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, uma vez que a informação em causa foi pedida em reunião da Comissão de Economia e Finanças, resulta num compromisso que não diz respeito apenas ao Bloco de Esquerda. Todo o Parlamento deve ser municiado com ela, de modo a que a possa estudar, como é evidente, antes de votar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Cravinho, a informação que a Sr.a Ministra fará chegar ao Bloco de Esquerda é dirigida ao Bloco de Esquerda mas, como o que requer é que ela seja distribuída por toda a Câmara, com certeza, distribuí-la-emos por toda a Câmara.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente...O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, o trabalho em comissão tem uma longuíssima prática que está perfeitamente consolidada. Quando a Sr.a Ministra, em Comissão, se comprometeu a enviar a informação, não foi a título, digamos assim, de relação bilateral com o Bloco de Esquerda. Donde se segue a consequência de que são todos os grupos parlamentares que têm o direito de ser informados, ao mesmo tempo que o Bloco de Esquerda, para efeitos desta votação, e só por isso a informação foi pedida.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado! Tem toda a razão, aliás, já lha tinha dado antecipadamente.
Vamos, então, prosseguir a apreciação do artigo 2.o da proposta de lei de Orçamento rectificativo.
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a resposta da Sr. a Ministra, que agora me chegou à mão, não colide, em nada, com aquilo que tínhamos para dizer.
Como sempre sucedeu, sempre sublinhámos a irracionalidade da criação de muitas estruturas paralelas na Administração Pública.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Só que esta lista que nos é apresentada - e já o disse há pouco, em intervenção na generalidade - é uma lista sem critério, como, aliás, a Sr.a Ministra teve oportunidade de afirmar, no contexto em que fez essa intervenção - mas fê-la! -, na Comissão de Economia e Finanças.
Mas não se trata apenas de uma lista sem critério, trata-se de uma lista que não nos dá qualquer ideia - e esta informação que surgiu agora continua a não a dar - sobre o conteúdo do que se pretende em relação a cada uma das fusões, reestruturações ou extinções que nos são aqui propostas. E muitas questões se podem colocar a este respeito. Aliás, já se colocaram, e de tal modo que o PSD, hoje, já teve de apresentar propostas de alteração à proposta inicial que o Governo nos havia apresentado.
Faço, pois, algumas perguntas que ainda não obtiveram resposta.
Propõe-se a reestruturação da Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro, inicialmente proposta como extinta. Em que sentido é que será feita esta reestruturação? Os poderes vão para que estruturas?
Propõe-se uma fusão entre o INH e o IGAPHE. Como é que se vai fazer esta fusão, sabendo-se, como se sabe, que uma destas instituições, por exemplo, não é uma entidade pública - o Estado participa com 40% do capital? Como é que se funde um instituto, que é público, com uma estrutura que não é de capitais maioritariamente públicos?
O que é que se pretende com a fusão entre o INIA e o IPIMAR?
O que é que se vai fazer em relação ao IPA e ao IPPAR? Quais são os critérios que levam, de novo, à fusão de dois organismos, um dos quais havia sido criado ainda há poucos anos?
O que é que se pretende com a reestruturação do ICEP ou do IAPMEI?
Portanto, há aqui questões de fundo em relação ao sentido da reorganização destas estruturas sobre as quais não é dada, minimamente, qualquer informação à Assembleia. E, para além daquilo que pode ser configurado como uma inconstitucionalidade, há, obviamente, aqui, uma questão política, ou seja, a Assembleia não pode ser levada a votar uma lista, que tanto é esta como podia ser outra, que cada Sr. Ministro entregou para efeitos simbólicos mas que não tem qualquer conteúdo, não tem qualquer orientação, quando não sabemos em que sentido é que estas reestruturações, extinções ou fusões irão ser feitas.
Assim, o apelo que faço ao Governo é que, aqui e agora, na Assembleia, nos dê alguma informação sobre o sentido do que se propõe fazer em matéria tão importante.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Santos Silva.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A lista de serviços e organismos cuja extinção ou fusão é proposta é incoerente, não está fundamentada, revela «impreparação» técnica, demagogia e cegueira política.
0347   |   I Série - Número 010   |   16 de Maio de 2002 A orientação geral parece ser esta: não é preciso justificar, não é preciso fundamentar, o que é preciso é cortar a torto e a direito. Ora, isto não é governar, é raciocinar como burocratas, é atacar a dignidade da Administração Pública, é desmotivar, e até intimidar, os dirigentes e os seus trabalhadores.
A orientação geral é muito negativa e os efeitos destas medidas, a serem tomadas, serão gravosos. Quero chamar a atenção da Câmara, porque penso que é minha responsabilidade fazê-lo, para um caso ilustrativo. É um só exemplo, mas especialmente dramático.
A proposta de extinção imediata, e de uma penada, do Observatório das Ciências e das Tecnologias, do Instituto de Cooperação Científica e Tecnológica Internacional,...O Sr. António Costa (PS): - Um absurdo!O Orador: - ...do Instituto de História, da Ciência e da Técnica/Museu Nacional da Ciência e da Técnica corresponde a um verdadeiro desmantelamento do sistema de política científica nacional.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Far-nos-ia recuar muitos anos na internacionalização da nossa ciência e tecnologia, nos nossos compromissos face à União Europeia, no nosso conhecimento e avaliação dos resultados do desenvolvimento científico, na combinação entre a investigação sobre a ciência e a técnica e a sua «musealização».
Portanto, este é um único exemplo, mas especialmente gravoso, das medidas que se anunciam. Esta sanha liquidacionista não vai fazer-nos poupar recursos, vai, sim, fragilizar alguns dos instrumentos mais ágeis e modernos da nossa Administração e do nosso Estado em domínios decisivos para o nosso desenvolvimento colectivo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, para nós, a informação neste momento distribuída à Câmara continua a não responder a algo que nos parece fundamental, que é saber quais são os critérios que pautam a extinção, a fusão e a reestruturação proposta.
Se é óbvio que há acordo sobre a necessidade de extinguir, fundir e reestruturar, de pôr fim à administração paralela - sobre isso é fácil haver entendimento -, não é aceitável que a metodologia não seja baseada em critérios objectivos, não seja tão-pouco definido o que vai fundir-se, com o quê e qual o resultado final.
Há pouco chamei a atenção para o INETI. Ora, o INETI tem um papel fundamental num País como o nosso, que tem problemas de competitividade, que produz de forma obsoleta, que tem necessidade de modernização e de alterar processos produtivos, pelo que não é indiferente saber qual o destino de uma instituição como esta.
Provavelmente, esta não é uma questão que mereça muita atenção da Câmara, mas para nós não é indiferente que a Comissão para a Igualdade e os Direitos das Mulheres, que funciona no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros, pura e simplesmente desapareça. Há já suficientes problemas de desigualdade para que ocorram, pura e simplesmente, extinções sem que seja explicado como as coisas vão funcionar.