II SÉRIE-A — NÚMERO 20 44 Ainda no âmbito da referida lei de programação, no documento em apreço refere-se que “o investimento em armamento, equipamentos de proteção individual, de apoio à atividade operacional e para funções especializadas, de acordo com as prioridades operacionais definidas pelas FSS, terão em 2019 um acentuado investimento público, de cerca de 8 milhões de euros”. No âmbito da reorganização das estruturas de suporte das FSS, visando maior eficácia e a libertação efetivos e recursos para a componente operacional, o Governo propõe concretizar as medidas que de seguida se enunciam: – Continuidade na implementação de programas específicos de mobilidade com vista à substituição de militares e polícias atualmente afetos a funções administrativas por pessoal civil; – Adoção do modelo interno de serviços partilhados na Guarda Nacional Republicana, nas áreas de gestão financeira, patrimonial e de recursos humanos, visando eliminar redundâncias e replicação de tarefas ao longo da estrutura hierárquica e tornar os processos mais eficientes em termos de planeamento, monitorização e controlo, com a inerente redução de tarefas administrativas e de recursos humanos afetos às mesmas, através da utilização de plataformas tecnológicas de uso partilhado. No âmbito da racionalização e rentabilização de recursos das FSS, enunciam-se as seguintes medidas: – Otimização da gestão do património imobiliário das FSS, visando uma utilização mais eficiente dos edifícios que lhes estão afetos, incluindo a revisão/cessação seletiva de contratos de arrendamento e a melhoria da gestão de imóveis destinados a arquivo usados por serviços administrativos; – Adoção de novos modelos de gestão e manutenção das frotas de veículos das Forças de Segurança (FS), em articulação com a eSPap, de modo a garantir uma maior operacionalidade das frotas e reduzir sustentadamente os respetivos custos de manutenção; – Agilização do processo de gestão de veículos apreendidos em processo-crime ou contraordenacional, tendo em vista a diminuição dos custos associados e a libertação de efetivos das FS encarregados da sua guarda. De acordo com o Governo, em 2019, as orientações relativas às políticas de segurança interna, de controlo de fronteiras, de proteção e socorro e de segurança rodoviária, serão concretizadas, designadamente, através das seguintes medidas: No âmbito da prevenção e combate à criminalidade: – Consolidação dos Contratos Locais de Segurança de nova geração, e respetiva implementação em novas áreas de intervenção, nas diferentes tipologias; – Reforço dos Programas Especiais de Policiamento de Proximidade; – Desenvolvimento dos projetos do Grupo Coordenador da Escola Segura; – Desenvolvimento e alargamento do Programa “Noite + Segura” destinado ao reforço da segurança em zonas de concentração de estabelecimentos de diversão noturna. No âmbito da prossecução da política de fronteiras destacam-se as seguintes prioridades assumidas pelo Governo: – Implementar as medidas previstas no Plano de Ação de Gestão Integrada de Fronteiras; modernizar o controlo de fronteira, através da utilização de meios tecnológicos nos postos de fronteira de modo a melhorar a eficácia do serviço prestado; – Consolidar o Sistema SIVICC, através da sua integração e interoperabilidade com o Sistema Integrado de Vigilância Exterior Espanhol (SIVE) e com o EUROSUR, visando assegurar a partilha de informação em tempo real; – Melhorar o serviço prestado ao cidadão estrangeiro residente, conferindo celeridade nos processos de concessão e renovação de autorizações de residência e na melhoria do atendimento ao público,