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45 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança. O Presidente pode solicitar a um membro da Comissão que apresente a sua demissão, sem que o colégio seja obrigado a aprovar este pedido, contrariamente ao que sucede actualmente.  5. Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança  A criação do cargo de Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança é uma das principais inovações introduzidas pelo Tratado de Lisboa (artigo 18o do TUE). O objectivo da criação deste cargo é reforçar a eficácia e coerência da acção externa da União Europeia, permitindo que o ARUNEPS se torne na voz da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) da União.Esta inovação institucional é o resultado da fusão das funções de Alto Representante para a PESC e do Comissário para as Relações Externas e Política Europeia de Vizinhança. Este Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança terá uma dupla missão, por um lado, é o mandatário do Conselho para a política externa e de segurança comum, por outro lado, é o VicePresidente da Comissão para as relações externas.Tem como funções conduzir a política externa e apolítica de defesa comum, presidir ao Conselho dos Negócios Estrangeiros e representar a União na cena internacional no que se refere à PESC.Processo de nomeação: O ARUNEPS é nomeado pelo Conselho Europeu deliberando por maioria qualificada, com o acordo do Presidente da Comissão. O ARUNEPS exerce igualmente a função de Vice-Presidente da Comissão. A este título, faz parte da Comissão que, na qualidade de colégio, está sujeito a um voto de aprovação do Parlamento Europeu antes de ser investido das suas funções. 6. As restantes Instituições e Órgãos: As restantes instituições e órgãos da União, tais como o Tribunal de Justiça, o Comité das Regiões e o Comité Económico e Social, continuarão a funcionar normalmente, com uma ou outra alteração pontual.
46 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008D) Políticas da União  No processo de revisão dos Tratados prestou-se particular atenção à reforma de algumas políticas, como a Justiça e Assuntos Internos (JAI) , a Política Económica e Monetária e a Política Externa e de Segurança Comum (PESC). No domínio da acção externa da União procedeu-se a uma reformulação substancial das disposições relativas à esta matéria. Alterações importantes e novas disposições vieram reforçar o actual dispositivo, com o objectivo da acção externa da União ganhar visibilidade e eficácia. O desaparecimento do sistema de pilares no domínio da política externa é uma das principais alterações do novo Tratado. As disposições relativas à acção externa da União passam a estar agrupadas num único título que abrange todos os aspectos da acção externa da União - PESC, PCSD, Política Comercial, cooperação para o desenvolvimento, ajuda humanitária, acordos internacionais, (Título V do TUE). Como já foi referido, no plano institucional, o Tratado introduz duas alterações: criação do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e estabelecimento do cargo de Presidente do Conselho europeu, que terá, entre outras funções, a missão de assegurar, ao seu nível, a representação externa da União nas matérias do âmbito da PESC, sem prejuízo das competências do Alto Representante.Prevê-se, ainda, a criação de um Serviço Europeu para a Acção Externa, com vista ao reforço da intervenção da União Europeia.Ao atribuir personalidade jurídica à União habilita-a a actuar como entidade única ao assinar acordos internacionais. A especificidade da Ajuda Humanitária ganha densidade com o novo Tratado, ao introduzir-se uma base jurídica para a Ajuda Humanitária e a necessidade de aplicação dos princípios do direito humanitário internacional, designadamente os princípios da
47 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008imparcialidade e não discriminação. Mas, também relevante é a criação do corpo europeu de voluntários para a Ajuda Humanitária.No domínio das políticas sociais há inovações significativas, para além da já referida Carta dos Direitos Fundamentais, com valor jurídico de direito primário, destaque para a caracterização do modelo social de emprego com o desígnio do pleno emprego No artigo 2.o, afigura-se importante assinalar a introdução expressa do conceito de “pleno emprego” nos objectivos da União enquanto instrumento associado ao desenvolvimento sustentável da Europa. A consagração de uma cláusula social horizontal é também uma inovação deste Tratado, de acordo com o artigo 9o do TFUE, Na definição e execução das suas políticas e acções, a União tem em conta as exigências relacionadas com a promoção de um nível elevado de emprego, a garantia de uma protecção social adequada, a luta contra a exclusão social e um nível elevado de educação, formação e protecção da saúde humana. Constitui, assim, uma obrigação para a União de tomar em consideração exigências sociais na definição e aplicação de todas as suas políticas e acções. Na realização de todas as suas acções, a União tem, ainda, por objectivo eliminar todas as discriminações e promover a igualdade;   Importa salientar que a política social passa a estar autonomizada num Título próprio – Título X do TFUE, bem como o Fundo Social Europeu, principal instrumento financeiro nas áreas social e do emprego, é autonomizado num título próprio – Título XI do TFUE.  Por outro lado, cumpre referenciar o artigo 154o do TFUE que estabelece o dever da União reconhecer e promover o papel dos parceiros sociais, institucionalizando a Cimeira Social Tripartida e reforçando a sua participação na execução de Directivas ou decisões adoptadas no âmbito dos acordos.  Ainda no domínio da coesão uma referência para a coesão territorial. O Tratado inclui uma nova dimensão territorial (Título XVIII do TFUE) que torna mais abrangente a capacidade de intervenção da UE, porque:
48 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008- inscreve no Tratado de maneira permanente a atenção particular que a União deverá dar às regiões que sofrem de desvantagens naturais, demográficas graves e permanentes;  - clarifica que, no caso das regiões insulares, a atenção especial não depende do seu nível de desenvolvimento; - reconhece o “território” enquanto recurso fundamental para o desenvolvimento económico sustentável e à criação de emprego;  - valoriza as identidades regionais através de um melhor aproveitamento da diversidade dos territórios;  - contribuirá para o aprofundamento da solidariedade entre regiões,  independentemente da localização, no centro da UE ou na sua periferia; - os novos desafios que a UE enfrenta têm também efeitos distintos no território: as alterações demográficas, em particular o envelhecimento, e as migrações; as alterações climáticas; o aumento dos preços da energia e a procura de novas fontes; a competitividade; a sobre-exploração dos recursos naturais e os problemas de biodiversidade são alguns bons exemplos.  Novos desafios se colocam no domínio da energia, face aos recentes desenvolvimentos nos mercados de energia e dada a importância fundamental que tem o abastecimento fiável de energia para todos os Estados-Membros da União, o Tratado introduz o novo conceito de solidariedade energética e define o objectivo duma melhor interligação das redes energéticas europeias (art. 194o, Título XXI, do TFUE).   O Tratado integra, ainda, disposições exprimindo a preocupação da necessidade do combate às mudanças climáticas no artigo 191o do TFUE sobre política ambiental da União.
49 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008V - O Processo de Ratificação Parlamentar:  Refira-se, antes do mais, que no âmbito do processo de ratificação do Tratado que estabelecia uma Constituição para a Europa, a Assembleia da República procedeu à sétima revisão - revisão extraordinária - da Constituição da República Portuguesa, aditando-lhe, através da Lei Constitucional n.o 1/2005, de 12 de Agosto, “uma norma transitória, exclusivamente vigente para o referendo sobre o tratado constitucional”3: o artigo 295.o (Referendo sobre o tratado europeu): “O disposto no n.o 3 do artigo 115.o [Referendo] não prejudica a possibilidade de convocação e de efectivação de referendo sobre a aprovação de tratado que vise a construção e aprofundamento da união europeia”4. Da nota justificativa do Projecto de Revisão Constitucional n.o 1/X, pode ler-se, relativamente ao referido Tratado que: “a sua ratificação deveria ser precedida pela realização de um referendo incidente sobre matérias por aquele abrangidas”, sendo esta, segundo os autores do projecto, a única forma de garantir a realização de um referendo, dada o histórico dos juízos do Tribunal Constitucional a este respeito.Na sequência da assinatura do Tratado de Lisboa, a 13 de Dezembro de 2007, a Comissão de Assuntos Europeus elaborou o seu programa de actividades para o primeiro trimestre de 2008, tendo em vista o respectivo processo de ratificação. Na reunião Plenária de 9 de Janeiro de 2008, o Primeiro-Ministro anunciou a opção pela não realização de um referendo sobre o Tratado de Lisboa. Em contraponto, fundamentou a decisão pela ratificação parlamentar do Tratado de Lisboa, comunicando as três razões pelas quais não se justificava a realização do referendo: 1. “Não faz sentido fazer um referendo numa matéria de tão amplo consenso nacional”;                                                   3 Nota Justificativa do Projecto de Revisão Constitucional n.o 1/X, apresentado por Deputados do PS.4 Participaram neste processo de revisão constitucional todos os partidos com assento parlamentar, sendo que a referida alteração foi aprovada na sessão plenária n.o 32, de 22 de Junho de 2005, com os votos favoráveis do PS (101), PSD (63), CDS-PP (10) e do BE (7) e com a abstenção do PCP (11) e do PEV (2).
50 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 20082. “Não faz sentido fazer um referendo porque a ratificação nos parlamentos eleitos pelo povo é igualmente democrática e devemos ter o sentido da responsabilidade de não pôr em causa a legitimidade dos processos em curso nos outros países europeus”;  3. “E, finalmente, não faz sentido fazer um referendo porque isso não se justifica face ao conteúdo do Tratado de Lisboa, que é diferente do Tratado Constitucional e era para esse, que já não existe, que havia um compromisso eleitoral de fazer um referendo”.No seguimento deste anúncio, no dia 11 de Janeiro de 2008, o BE apresentou, uma Moção de Censura (n.o 1/X) ao Governo, sublinhando que “o Programa do XVII Governo Constitucional repetiu o compromisso do PS com a realização de um referendo sobre o Tratado” e que “o Tratado assinado em Lisboa em Dezembro de 2007 mantém a orientação e as principais opções do anterior Tratado Constitucional”.Nesta sequência foram apresentadas, por quatro partidos com assento parlamentar, propostas para a realização de um referendo ao Tratado, através dos Projectos de Resolução n.o 241/X (PCP - “Propõe a realização de um referendo nacional sobre o Tratado de Lisboa”), n.o 246/X (BE - “Propõe a realização de um referendo nacional sobre o Tratado Reformador”), n.o 248/X (CDS-PP - “Proposta de referendo ao Tratado de Lisboa”), e n.o 250/X (Os Verdes - “Realização de Referendo sobre o Tratado de Lisboa [que altera os Tratados da União Europeia e da Comunidade Europeia]”).Em sessão plenária de 7 de Fevereiro de 2008 (Anexo 5), foi debatida a questão do referendo ao Tratado de Lisboa. Desse debate, ficou clara a posição de todos os partidos acerca desta questão: - o PCP (Deputado Agostinho Lopes), recordando o facto de Portugal nunca ter referendado nenhum Tratado Europeu, nomeadamente desde o Tratado de Maastricht, contestou os argumentos apresentados pelo Governo para não referendar o Tratado: “Conhecemos as razões de fundo não enunciadas (...) que é o medo do veredicto dos
51 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008povos, incluindo o do povo português, sobre os resultados de um referendo sobre um tratado tão profundamente ofensivo e violador dos seus interesses e direitos soberanos”;- o BE (Deputado Francisco Louçã) considerou que “ao rejeitar a convocação deste referendo, o que a maioria parlamentar PSD/PS estará a dizer é que nunca pode haver um referendo sobre qualquer matéria europeia (...) quando se tomam as decisões institucionais, aquelas que configuram a democracia, aí é que os povos têm de ser chamados á decisão (...) E a isso chama-se défice europeu;- o CDS-PP (Deputado Diogo Feio) salientou “defender neste Parlamento uma posição única entre os diversos partidos; uma posição de «sim» ao referendo e «sim» ao Tratado de Lisboa (...) é altura de fazer o referendo”;- Os Verdes (Deputada Heloísa Apolónia) considerou que “O Tratado Constitucional é idêntico ao Tratado de Lisboa em termos de conteúdo (...) o povo português desconhece o conteúdo do tratado”;- o PSD (Deputado Pedro Santana Lopes) recordou que o PSD defendera “nomeadamente nas legislativas de 2005, que se houvesse referendo a posição do nosso partido seria a do «sim». E tínhamos então uma posição favorável à realização do referendo (...) O Tratado, no essencial, é o mesmo (...) Mudaram as circunstâncias. A razão desta posição (...) deve-se ao entendimento de que a Europa não pode esperar mais tempo, não pode ficar á espera de, em consequências do «não» por parte de um, ou dois, ou três Estados-membros, haver um impasse institucional, o qual (...) seria contra os interesses dos povos da Europa (...) neste momento, não consideramos adequado para os interesses dos povos da Europa, face ao tempo que se perdeu, que se possa perder mais tempo até que a Europa tenha regras para funcionar a 27 (...) Ponderados todos os argumentos (...) consideramos que servimos melhor o povo que representamos decidindo pela ratificação parlamentar do que decidindo pela via referendária (...) A nossa vontade, o nosso propósito é o de que a Europa avance”;
52 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008- o PS (Deputado Vitalino Canas) recordou que “O Tratado Constitucional era uma manifestação (...) de uma ideia federal que muitos defendem na Europa (...) o Tratado Constitucional era o veículo através do qual o Estado federal europeu daria o seu primeiro passo (...) Foi a noção desse significado profundo que levou muitos Estados e muitos governos a decidir que tal passo teria de ser antecedido de referendos (...) o Governo (o actual e o anterior) e os partidos portugueses não ignoraram a importância do momento quase-constituinte que o tratado Constitucional representava (...) Em Portugal, o referendo foi tentado, mas chumbou às mãos de uma jurisprudência demasiado apertada do tribunal Constitucional. Por isso, uma revisão constitucional foi expressamente feita em 2005, não apenas para permitir o referendo ao Tratado Constitucional, mas para possibilitar qualquer referendo incidente sobre as alterações do Tratado Constitucional (...) o Tratado de Lisboa é um Tratado diferente do Tratado Constitucional, no espírito, na natureza jurídica, na substância, na forma (...) Por causa dessa opção, todos os Estados, excepto a Irlanda, por motivos constitucionais, entenderam que não se justifica a realização de referendos” e (Deputada Ana Catarina Mendes) “a política também se faz da avaliação das circunstâncias, das decisões com responsabilidade e em nome da ética da responsabilidade, por parte dos decisores políticos (...) o princípio da responsabilidade impõe uma única solução para a ratificação: a ratificação parlamentar, de um Parlamento eleito democraticamente, com o voto de confiança que os portugueses deram a quem governa e a todos aqueles que foram eleitos e têm assento parlamentar (...) não estamos neste debate a escolher entre ratificar o Tratado de Lisboa por referendo ou não, estamos aqui para assumir todas as consequências de escolher governar a Europa com o Tratado de Lisboa, em vez de a tornar ingovernável pela eternização do tratado de Nice (...) o referendo não pode e não deve ser discutido fora das actuais circunstância políticas da Europa. E a escolha é muito simples: uma Europa com um novo rumo impasse, estagnada, amarrada a regras desactualizada ou uma Europa debatida, participada (...) com maior acompanhamento e debate nos parlamentos nacionais, mais próxima dos cidadãos, com os parlamentos e os Srs. Deputados responsáveis por esclarecer os cidadãos que estão ávidos por conhecer este Tratado”.
53 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008Como enunciado, foram apresentados e debatidos, pelas várias forças políticas, argumentos favoráveis quer à aprovação pela parlamentar (em exclusivo), quer à aprovação popular em referendo (prévia à aprovação parlamentar). A questão da forma de aprovação foi, assim, amplamente discutida e subsequentemente resolvida: a Assembleia da República afastou, neste debate em Plenário, a realização do referendo e o Governo manifestou a intenção de exercer o seu poder de iniciativa e remissão do Tratado ao Parlamento.Assim, a 30 de Janeiro de 2008, o Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Resolução (PPR) 68/X/3 que Aprova o Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que Institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa a 13 de Dezembro de 2007.    A PPR 68/X/3 foi admitida a 30 de Janeiro e, nos termos do n.o 2 do art.o 198.o do Regimento da Assembleia da República, baixou à Comissão de Assuntos Europeus, para apreciação na generalidade, por Despacho de Sua Excelência o Senhor Presidente da Assembleia da República, exarado nessa mesma data. Nos termos constitucionais e regimentais, foi ainda promovida a audição das Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira.  O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus solicitou, por ofício de 13 de Fevereiro de 2008, nos termos e para os efeitos do artigo 7. o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, os pareceres das restantes Comissões especializadas permanentes para inclusão no parecer da Comissão de Assuntos Europeus.  A Comissão de Assuntos Europeus, em reunião de 19.02.2008, nomeou relatores da PPR 68/X/3 os Senhores Deputados Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) e Mário David (PSD).
54 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008No âmbito da reflexão que pretendeu desenvolver, para esclarecimento do conteúdo do Tratado, bem como das suas implicações na participação de Portugal na construção da União Europeia, a Comissão deliberou reunir os:   a)     PARECERES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES ESPECIALIZADAS   Conforme solicitado, por ofício de 13 de Fevereiro de 2008 da Comissão de Assuntos Europeus, foram recebidos os pareceres das restantes onze Comissões Parlamentares especializadas permanentes: [3] Comissão de Educação e Ciência Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Comissão de Ética, Sociedade e Cultura  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Comissão de Defesa Nacional  Comissão de Orçamento e Finanças Comissão de Saúde   Embora os pareceres destas Comissões constem do Anexo 1 deste parecer julga-se útil realçar algumas tendências.  Quase todos os pareceres salientam a importância do Tratado ter sido assinado em Lisboa, de ter solucionado o impasse em que a União se encontrava em termos de processo decisional e de relacionamento e composição institucional, da importância do valor jurídico atribuído à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do reforço do papel do Parlamento Europeu e dos Parlamentos nacionais.
55 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008Muitos pareceres referem a importância da criação da figura do Presidente do Conselho Europeu e do Alto Representante para os Negócios Estrangeiros e a Politica de Segurança; o direito de iniciativa legislativa popular; e a clarificação da repartição de competências entre a União e os Estados membros.    Analisando cada um dos pareceres de uma forma mais detalhada, podem-se salientar alguns pontos neles expressos.    A Deputada Relatora Alcidia Lopes da Comissão de Educação e Ciência sublinhou a “dimensão social da UE que surge valorizada no Tratado de Lisboa, através de mecanismos de defesa reforçada por políticas concretas nas áreas da igualdade, do emprego, da saúde e da educação. Com efeito, quer o cariz vinculativo atribuído à Carta de Direitos Fundamentais, quer a nova «cláusula social» surgem, neste plano, como importantes garantias para os cidadãos e para as políticas de intervenção social, nomeadamente, as políticas europeias de formação e qualificação. As políticas europeias de Ciência e Tecnologia são politicamente reforçadas com o Tratado de Lisboa, na medida em que se passa a reconhecer, nos tratados, o progresso científico e tecnológico como objectivo da União Europeia e a concretização do «Espaço Europeu de Investigação» como instrumento das políticas europeias de investigação e desenvolvimento tecnológico.”    O Deputado Relator José Eduardo Martins da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território considera que a assinatura do Tratado de Lisboa “vem permitir à União Europeia dar, finalmente, resposta a uma série de assuntos que muito preocupam os cidadãos e que carecem de respostas colectivas, como sejam os casos das alterações climáticas, da política energética, do terrorismo ou da estabilidade financeira dos mercados.” O Relator faz depois uma apreciação genérica do Tratado, pronuncia-se sobre a questão do primado do direito europeu e finaliza com uma apreciação dos artigos relevantes na área de competência da sua Comissão.    A Deputada Relatora Isabel Santos da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, após explicar as inovações do Tratado de Lisboa, considera que
56 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008este encerra um capítulo no processo de construção europeia, “permitindo abrir o caminho para que a União Europeia volte a concentrar a sua atenção nos assuntos que preocupam os cidadãos europeus e que exigem respostas colectivas, como sejam a política de segurança e defesa, a política energética ou a política social.” No domínio das competências da Comissão, considera a Relatora que o Tratado dá um passo para o reforço “da dimensão social da Europa, que tem vindo progressivamente a ganhar espaço face à dimensão económica que continua, ainda, a constituir um elemento central dos Tratados constitutivos da União.” Para além disso, “A coordenação das políticas de emprego, prevista no Tratado, aspecto que no entendimento da Relatora deve ser valorizado, vem consolidar os objectivos e as metas da União em matéria de emprego e de políticas sociais, institucionalizando uma prática que já vem sendo seguida pela União.  O Deputado Relator Manuel José Rodrigues da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional após descrever as principais inovações do Tratado de uma forma genérica, concentrou o seu parecer nas modificações introduzidas pelo novo Tratado no âmbito das políticas sectoriais da competência da sua Comissão, considerando que estas “são resultado da consagração da co-decisão (e, consequentemente, da votação por maioria qualificada) como processo legislativo ordinário e da "repartição" entre actos legislativos e executivos como actualmente definidos.” Para além disso, “os objectivos e competências da União nos domínios da energia, do espaço, da investigação, do turismo, são definidos com mais clareza. A política comercial comum é reconhecida como competência exclusiva da União.Finalmente, é de realçar o reafirmar da coesão económica e social e da coesão territorial como objectivos da União.”   A Deputada Relatora Teresa Diniz da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, após se pronunciar sobre a constitucionalidade da ratificação dos tratados, conclui que a construção europeia “Avançou com a assinatura do Tratado de Lisboa, no dia 13 de Dezembro de 2007, encerrando o debate institucional que ocupava os Estados-Membros há vários anos.(...) O Tratado de Lisboa introduz alterações nos Tratados constitutivos actuais, aprofunda a construção europeia mas
57 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008mantém a estrutura jurídica vigente. (...) Em matéria de Justiça e Assuntos Internos, as inovações do Tratado que a Proposta de Resolução visa aprovar centram-se sobretudo, em termos substantivos, no valor juridicamente vinculativo que passa a ser outorgado à Carta dos Direitos Fundamentais da UE e, em termos procedimentais, no reforço do papel do Parlamento Europeu e dos Parlamentos Nacionais nas questões relacionadas com a cooperação policial e judiciária em matéria penal e na agilização e simplificação do procedimento de aprovação de actos em matéria JAI.”   O Deputado Relator José Manuel Ribeiro da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações considera que a assinatura do Tratado de Lisboa “vem permitir à União Europeia dar, finalmente, resposta a uma série de assuntos que muito preocupam os cidadãos e que carecem de respostas colectivas.” O Relator, tal como o Relator da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, verificando-se, aliás, uma grande semelhança entre os dois relatórios, faz depois uma apreciação genérica do Tratado, pronuncia-se sobre a questão do primado do direito europeu e finaliza com uma apreciação dos artigos relevantes na área de competência da sua Comissão. A Deputada Relatora Júlia Caré da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura elenca as principais inovações do Tratado, salientando a importância dos fundamentos, dos princípios e dos objectivos da União Europeia, e considerando que se deve “Reconhecer a importância do Tratado Europeu de Lisboa para a consolidação do Projecto Europeu.”    A Deputada Relatora Marta Rebelo da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas começou por explicar o processo que conduziu à ratificação parlamentar, rejeitando-se o referendo que foi pedido por alguns grupos parlamentares, tendo-se debatido esta questão, tanto em sede de comissões parlamentares como em sede de sessão plenária. O relatório pronuncia-se depois sobre as inovações no domínio dos negócios estrangeiros, da acção externa e da política de cooperação. Por último, a Deputado relatora considera que “o Tratado de Lisboa, enquanto resposta pragmática à necessidade de rever processos participativos e decisórios e o quadro das instituições, numa dinâmica sobretudo interna e formal e democraticamente legitimadora, está em
58 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008concordância com as necessidades prementes da União, sendo merecedor do nosso orgulho por marcar uma nova época da unidade europeia, à semelhança da Estratégia de Lisboa, com o nome da nossa capital.”   O Deputado Relator José Lamego da Comissão de Defesa Nacional conclui que “A Política Comum de Segurança e Defesa é, no Tratado de Lisboa, uma parte integrante da Política Externa e de Segurança Comum, que permanece como uma área de cooperação intergovernamental; A defesa, enquanto tal, continua a ser matéria da competência nacional e a Organização do Tratado do Atlântico Norte é expressamente assumida como a base da defesa colectiva da União Europeia; O estabelecimento de uma cooperação estruturada permanente no quadro da União, nos termos do arto 31o, sendo, porventura, a inovação mais significativa, requer uma clarificação adicional sobre as suas implicações e sobre eventuais sobreposições com outros sistemas de defesa colectiva; Por último, a Agência Europeia de Defesa merece, por parte desta Comissão, um interesse especial e uma recomendação de participação empenhada de Portugal nessa estrutura.”   O Deputado Relator Duarte Pacheco da Comissão de Orçamento e Finanças fez um levantamento das matérias do Tratado relacionadas com a área de competência da Comissão, passando depois a uma descrição do enquadramento histórico em que este Tratado foi assinado e dos circunstancialismos que o rodearam. O parecer conclui que “em matéria de política económica e monetária, orçamento e finanças da União Europeia e em temáticas com estas conexas, simplificam-se procedimentos, introduzemse no Tratado regras já em prática e reforça-se a democracia no seio da União, sem pôr em causa os objectivos de sempre da União Europeia.” Para além disso, o parecer realça o “reforço que o Tratado de Lisboa introduz na participação dos Parlamentos Nacionais no processo de construção europeia nomeadamente nas matérias orçamentais e financeiras.” Por último, considera que o “Tratado de Lisboa, pelas alterações que introduz nas áreas económicas e orçamentais, pode ser um factor decisivo na afirmação da União Europeia na economia global.”
59 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008A Deputada Relatora da Comissão de Saúde, Maria Antónia Almeida Santos, após uma breve explicação sobre a estrutura e principais inovações do Tratado de Lisboa, considera que este se justifica por cinco motivos: melhora a eficácia do processo de tomada de decisão; reforça a democracia através do alargamento dos poderes do Parlamento Europeu e dos Parlamentos Nacionais; aumenta a coerência a nível externo; atribui eficácia jurídica à Carta dos Direitos Fundamentais; melhora a capacidade de defesa dos interesses por parte dos cidadãos. Salienta ainda o conteúdo do Título XIV, dedicado à acção da UE no âmbito da saúde pública. Nas suas conclusões, o parecer refere que, a Comissão de Saúde salienta os progressos políticos e jurídicos que decorrem da abordagem e dos aprofundamentos que são produzidos no Tratado de Lisboa em matéria de Saúde e temáticas conexas.  b)     PARECERES DAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS REGIONAIS   Nos termos e para os efeitos do disposto no art.o 229o n.o 2 da CRP e do art.o 142.o do Regimento da Assembleia da República, foi solicitado parecer às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, pelo Senhor Presidente da Assembleia da República.O parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, elaborado pelo Deputado Sérgio Emanuel Bettencourt Ferreira e aprovado em reunião de 21 de Fevereiro da Comissão de Política Geral, foi transmitido à Comissão de Assuntos Europeus a 12 de Março (Anexo 2).Na apreciação da PPR 68/X/3, o parecer refere que o Tratado de Lisboa termina um período de impasse institucional da UE e que “a sua assinatura prestigia Portugal.”   O Parecer refere como positivos diversos aspectos do Tratado, nomeadamente: a consagração da importância da perspectiva e dimensões regionais do projecto europeu; a ajustada concretização dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade; o reforço do projecto político da UE em matéria de coesão económica e social, através do conceito de coesão territorial; o relevo dado ao Comité das Regiões, ainda que não consagrado como Instituição da UE; e o estatuto das regiões ultraperiféricas (RUP).
60 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008Como ponto crítico do texto do Tratado, é mencionada a disposição referente à competência exclusiva da UE em matéria de conservação dos recursos biológicos do mar, defendendo o Parecer que a gestão destes recursos deveria ser promovida de forma descentralizada, pelos Estados-membros e respectivas regiões.Conclui, referindo que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores dá, na generalidade, parecer favorável à PPR 68/X/3. Acrescenta no entanto que, na especialidade, pondera como negativa a exclusividade da competência de gestão dos recursos biológicos do mar para a União Europeia.O parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (AL RAM) foi elaborado pelo Deputado Medeiros Gaspar e aprovado em reunião de 12 de Fevereiro da Comissão Especializada Permanente de Política Geral e Juventude (Anexo 2).O parecer recordava que, em sessão plenária de 10 de Janeiro de 2008, a ALRAM havia aprovado uma Resolução defendendo a realização de um referendo, que dê oportunidade ao povo português de manifestar a sua opinião, antes da ratificação e após um largo e aprofundado debate nacional do Tratado de Lisboa.Assim e em coerência com a posição favorável ao referendo desta matéria, foi emitido parecer negativo relativamente à aprovação pela AR, para posterior ratificação pelo Presidente da República, da PPR 68/X/3.  c)      CONTRIBUTOS DA CONSULTA PÚBLICA ÀS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL   Como ponto de partida para a reflexão que se propunha desenvolver, a Comissão deliberou recolher o contributo de diversas organizações representativas da sociedade civil. Para o efeito, foi elaborado um guião contendo as principais inovações introduzidas pelo Tratado de Lisboa que, a 25 de Janeiro de 2008 foi enviado a 149 entidades, solicitando-se parecer sobre as questões enunciadas, até 11 de Fevereiro.
61 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008Tendo-se verificado, a 14 de Fevereiro, a recepção de apenas cerca de quinze contributos e considerando o calendário das conferências que, entretanto, havia sido fixado, foram elaborados ofícios de insistência, prolongando o prazo de resposta até ao dia 25 de Fevereiro e, posteriormente, 28 de Março. Até ao início do mês de Abril, a CAE recebeu 42 respostas (29% dos contributos solicitados), que constituíram base de análise para o Relatório que se junta no Anexo 3.   Desse Relatório reproduzem-se aqui os seguintes extractos:  “A análise dos contributos colhidos é de difícil sistematização, uma vez que o guião enviado às entidades foi entendido de diversas formas que, consequentemente, reflectiram diferentes abordagens metodológicas. Ainda assim, podem-se apresentar algumas conclusões:   •        Algumas entidades que salientam a excessiva extensão e complexidade do texto do Tratado; •        Parte dos contributos reflectem concordância face ao conteúdo do Tratado, salientando o avanço na construção europeia; •        Salientam ainda positivamente, o facto da assinatura do Tratado ter ocorrido no âmbito da Presidência portuguesa do Conselho; •        Algumas entidades lamentam a não realização do referendo;  •        Por regra, os contributos das universidades versam sobre a totalidade do guião, enquanto as restantes entidades optam por focar apenas ou desenvolver com maior detalhe temas sectoriais que se encontram no âmbito das suas áreas de actuação.”   d)     CICLO DE CONFERÊNCIAS
62 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008A realização do Ciclo de Conferências, com o objectivo de promover um debate descentralizado, aberto e plural sobre o conteúdo do Tratado de Lisboa, que pudesse envolver o maior número possível de intervenientes, numa estratégia de proximidade aos cidadãos, começou no Porto, a 17 de Março, seguindo-se a segunda Conferência em Faro, a 2 de Abril e a última na Assembleia da República, a 9 de Abril.  1.4.              Conferência sobre o Tratado de Lisboa, realizada a 17 de Março de 2008, no Salão Nobre do Governo Civil do Porto   Nesta Conferência, presidida pelo Presidente da Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus, Deputado Vitalino Canas, intervieram como oradores os eurodeputados Francisco Assis, Carlos Coelho, Ilda Figueiredo e Elmar Brok, os académicos Fausto Quadros, Isabel Meirelles e João Teixeira Lopes, o ex-ministro Bagão Félix e o jornalista Martim Cabral.  As intervenções focaram desde as inovações do Tratado de Lisboa (eficácia na decisão, Comissão Europeia mais eficaz, presidência estável, criação de um Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, a promoção da participação dos cidadãos, o reforço do papel dos Parlamentos Nacionais, as cooperações reforçadas e a promoção da flexibilidade, a composição do Parlamento Europeu e a consagração de direitos fundamentais) às suas omissões, passando pela questão dos símbolos, pelas referências federalistas do projecto europeu, pelos opting-out, pela extensão da co-decisão e do voto por maioria qualificada no Conselho, pelo risco na formação de directórios no processo de decisão europeu e de formação de minorias de bloqueio, pela repartição de competências entre a União e os Estados-membros, pelo orçamento da União, pela PESC/PESD, pelas cooperações reforçadas, pelo novo processo de revisão dos Tratados, pela cláusula passerelle, pelos direitos para os cidadãos (petição, acesso aos Tribunais, protecção diplomática e consular), pela cláusula de solidariedade, pelas políticas de energia, de investigação, espacial, turismo, protecção civil, ambiente, serviços de interesse geral, desporto, etc., pela complexidade e formalidade dos conteúdos europeus e correspondente falta de
63 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008interesse por parte dos media, pela questão da ratificação – parlamentar ou por referendo – do Tratado, em Portugal e nos demais Estados-membros, pelo contexto internacional (situação do Kosovo, do Iraque, etc), pelos fundos europeus, pelas questões demográficas, pela transparência, pelo estatuto e trabalho do Banco Central Europeu, pelo princípio da subsidiariedade e da proporcionalidade, entre muitas outras questões.  As implicações do Tratado de Lisboa foram amplamente debatidas pelos cerca de oitenta participantes, numa troca de opiniões e de informação entre os oradores e a assistência.  A organização desta Conferência contou com o apoio do Governo Civil do Porto, do Gabinete do Parlamento Europeu em Portugal, da Representação da Comissão Europeia em Portugal e do Centro de Informação Europe Direct do Porto.    1.5.              Conferência sobre o Tratado de Lisboa, realizada a 2 de Abril de 2008, no Auditório da CCDR-Algarve/Centro de Informação Europe Direct-Algarve, em Faro   Nesta Conferência, presidida pelo Presidente da Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus, Deputado Vitalino Canas, intervieram como oradores os eurodeputados Ana Gomes e Luís Queiró, os deputados Mota Amaral e Mário David, o ex-deputado Octávio Teixeira e o jornalista João Paulo Barreiros.  O debate constituiu um momento vivo e plural de apresentação de argumentos entre os oradores e a assistência, constituída por cerca de cento e dez participantes.  A organização desta Conferência conta com o apoio do Gabinete do Parlamento Europeu em Portugal, da Representação da Comissão Europeia em Portugal, da CCDR-Algarve e do Centro de Informação Europe Direct-Algarve.
64 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 20081.6.              Conferência sobre o Tratado de Lisboa, realizada a 9 de Abril de 2008, na Sala do Senado da Assembleia da República   Nesta Conferência, presidida pelo Presidente da Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus, Deputado Vitalino Canas, intervieram como oradores os eurodeputados Miguel Portas, Edite Estrela, Pedro Guerreiro, o político Simeon Saxe-Coburg-Gotha os académicos Adriano Moreira Carlos Gaspar e Maria Luísa Duarte e os jornalistas Henrique Monteiro, Francisco Sarsfield Cabral e Pedro Camacho.  O debate desenvolveu-se, sobretudo, em torno dos aspectos positivos e negativos do Tratado de Lisboa, defendidos pelos oradores das mais diversas sensibilidades políticas e, consequentemente, adeptos e críticos do Tratado de Lisboa.  A tónica foi colocada no contributo do Tratado para as relações da UE no mundo, na estrutura, complexidade e legibilidade do Tratado, na política fiscal e orçamental, no processo de ratificação do Tratado, na aplicação do Tratado, na Carta dos Direitos Fundamentais, na extensão da co-decisão e do voto por maioria qualificada no Conselho, no risco na formação de directórios no processo de decisão europeu e de formação de minorias de bloqueio, na transferência e partilha de soberania, na democraticidade e eficácia das disposições do Tratado, nos instrumentos de governabilidade que o Tratado garante, no novo conceito estratégico para a Europa, nas relações entre o futuro Presidente do Conselho Europeu e o Presidente da Comissão Europeia e destes com o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, nas políticas de investigação e ensino, na PESC/PESD, nas alterações institucionais (Parlamento Europeu, Comissão e Conselho), no controlo político das decisões europeias, nos desafios ligados aos fluxos migratórios e à luta contra o terrorismo, na política de ambiente, na questão da conservação dos recursos biológicos do mar, na política de turismo, na ideia federalista e anti-federalista da construção da UE, no papel da
65 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008sociedade civil, na comparação com o Tratado de Nice e com o Tratado que estabelecia uma Constituição para a Europa, no facto do tratado de Lisboa representar o fim de uma crise no aprofundamento da UE, no reforço do papel dos Parlamentos Nacionais, no debate em torno da questão da titularidade e da partilha de soberania e na definição da repartição de competências entre a União e os Estados-membros.  O Tratado de Lisboa foi profusamente debatido pelos cerca de cento e trinta participantes.  Nesta Conferência foram ainda anunciados os resultados da consulta pública sobre o Tratado de Lisboa, realizada pela CAE, às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas, a associações das autarquias locais (municípios e freguesias), ao Conselho Económico e Social e a diversas entidades representativas da sociedade civil.PARTE IIOPINIÃO DOS DEPUTADOS RELATORESO artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República confere à parte II do parecer o carácter de “elaboração facultativa” e de exclusiva responsabilidade do seu autor.Atendendo à natureza do documento em apreciação, os autores eximem-se, neste parecer, de expressar a sua opinião, reservando-a para o debate em Plenário.
66 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008PARTE III CONCLUSÕESEm 30 de Janeiro de 2008, o Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Resolução n.o 68/X que “Aprova o Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que Institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa a 13 de Dezembro de 2007”.Nos termos da alínea i) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa, compete ao Parlamento “aprovar os tratados, designadamente os tratados de participação de Portugal em organizações internacionais (...), e nos termos do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República, atribui-se ao governo o poder de iniciativa no âmbito do processo legislativo especial de aprovação de tratados e acordos.Contudo, ainda antes de o Governo ter apresentado à Assembleia a Proposta de Resolução no 68/X/3, e logo na sequência da assinatura do Tratado de Lisboa, a 13 de Dezembro de 2007, a Comissão de Assuntos Europeus começou a preparar o seu programa de actividades para o primeiro trimestre de 2008, tendo em vista o respectivo processo de ratificação. No âmbito deste processo, e para esclarecimento do conteúdo do Tratado, bem como das suas implicações na participação de Portugal na construção da União Europeia, a Comissão deliberou efectuar um conjunto de iniciativas. Deste modo, não só a Comissão acompanhou o processo de negociação do Tratado com reuniões com os membros do Governo realizadas durante as Presidências alemã e portuguesa e com diversas entidades mas foi promovendo o debate fora da própria Assembleia, como espelha o presente parecer. Do processo de acompanhamento que culmina neste parecer, podem retirar-se as seguintes conclusões:
67 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008A aprovação do Tratado de Lisboa, a 13 de Dezembro de 2007, constituiu-se como um enorme contributo de Portugal para terminar o impasse institucional em que a União se viu mergulhada após os resultados negativos dos referendos em França e na Holanda em 2005. A compreensão da importância do novo Tratado para a resolução deste impasse está patente no facto de à data de aprovação do presente Parecer, oito Estados-membros já ratificaram o Tratado de Lisboa: Hungria (17/12/07), Eslovénia (29/01/08), Malta (29/01/08), Roménia (04/02/08), França (08/02/08), Bulgária (21/03/08), Polónia (01/04/08) e Eslováquia (10/04/08).O Tratado de Lisboa é imprescindível já que era necessário à União Europeia conjugar alargamento com aprofundamento. Através do Tratado fá-lo de uma forma justa e equilibrada, melhorando a legitimidade, transparência, eficácia, democraticidade e coerência do processo decisório;O presente parecer evidenciou as inovações do Tratado de Lisboa, entre as quais se devem realçar:- O Tratado de Lisboa enuncia, de forma clara, os valores fundamentais da dignidade humana, da liberdade, da democracia, do Estado de Direito, do respeito pelos direitos humanos e dos direitos das minorias;- O Tratado valoriza o princípio da igualdade entre todos os Estados-membros bem como o reconhecimento explícito da dupla natureza da União Europeia, ou seja, uma União de Estados e de cidadãos em plano de igualdade. Mantendo-se o respeito pela identidade nacional, a cidadania europeia torna-se complementar desta, não a substituindo;- O novo Tratado reforça o princípio da coesão económica, social e territorial, já que sem solidariedade a própria União Europeia não faz sentido, enfatiza o Estatuto das Regiões Ultra-Periféricas, reconhecendo a sua especificidade e cria uma Cláusula de