27 DE MARÇO DE 199978-(5)em vigor, ao Ministério da Educação as seguintes informações:1) RazOes pelas quais a Coordenação da Área Educativa do Douro Sul ainda não entrou em funcionamento;2) Para quando a entrada em funcionamento da Coordenação da Área Educativa do Douro Sul?Requerimento n.9 681/VI (2.*)-ACd* 19 d* Março do 1993Assunto: Desenvolvimento do ensino superior em Viseu. Apresentado por: Deputados José Cesário, Melchior Moreira e Marta Gonçalves (PSD).O desenvolvimento do ensino superior em Viseu é uma questão que tem ocupado significativamente as atenções dos Viseenses desde há várias décadas, continuando a marcar hoje o calendário político local.Lamentavelmente, fomos assistindo até finais dos anos 70 a um progressivo isolamento da nossa cidade, que viu surgir novas universidades um pouco por todo o lado, como, por exemplo, em Vila Real, Aveiro e Covilhã, sentindo-se claramente ignorada pelos responsáveis políticos de então.Só a partir de 1980, com os governos da Aliança Democrática, se começou a dar alguma atenção a esta região, que viu então surgir uma experiência pioneira em Portugal, que foi a Escola Superior de Educação de Viseu, que, depois de inúmeras vicissitudes, haveria de dar origem, mais tarde, ao Instituto Politécnico de Viseu, que veria igualmente a sua acção alargada à Escola Superior de Tecnologia.Entretanto, e verificando a grave lacuna existente nesta cidade, a Universidade Católica instalou-se aqui com o apoio da comunidade local, criando uma secção que iria albergar diversos cursos nas áreas da Humanidade e da Gestão, dando assim resposta às necessidades e às exigências de Viseu e da região.Porém, nunca os Viseenses se calaram na sua reivindicação da Universidade de Viseu, atendendo à sua dinâmica económica e cultural e à sua própria localização estratégica, como cidade líder de todo o interior beirão. Assim, acompanhámos e assumimos, em pleno, tal vontade, na certeza, porém, de que não é fácil boje criar novas universidades, podendo-nos mesmo interrogar acerca da viabilidade e do futuro de algumas das actualmente existentes.Mais do que tudo, entendemos que cumprirá, sobretudo, valorizar o que neste momento temos em Viseu, nomeadamente apostando decisivamente na Universidade Católica e no Instituto Superior Politécnico, o que poderá responder de forma cabal às necessidades de mão-de-obra qualificada da região.Deste modo, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação as seguinte informações:1.° Como perspectiva o Governo o desenvolvimento do ensino superior na região de Viseu?2.° Atendendo ao seu significativo valor estratégico, como equaciona o Ministério da Educação a criação de novos cursos e de diplomas de estudos superiores especializados na Escola Superior de Tecnologia?3.° Que apoios podem ser mobilizados pelo Governo para o apoio extraordinário à secção de Viseu da Universidade Católica com vista à sua expansão, quer através da institucionalização de uma eventual Faculdade de Letras, quer através da criação de cursos de natureza técnica?Requerimento n.s 682/VI (2.*)-AC da 24 da Março da 1993Assunto: Desenvolvimento da rede escolar no concelho do Seixal.Apresentado por: Deputados José Manuel Maia e Apolónia Teixeira (PCP).No âmbito da interpelação ao Governo sobre política educativa, realizada por iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, em 11 de Marco de 1993, a Câmara Municipal do Seixal fez-nos o ponto da situação educativa relativo ao seu concelho.É reconhecido por todas as entidades ligadas ao sistema educativo que o concelho do Seixal, no plano escolar ao nível do preparatório e secundário, continua com enormes carências, dadas as necessidades reais das suas populações.Os casos gritantemente mais carenciados são facilmente detectados em locais como Fernão Ferro, Pinhal de Frades, Marco do Grilo e Corroios/São Nicolau.Importa ter ainda em atenção a situação de sobrelotação e ou degradação de instalações cujos casos mais significativos são, nomeadamente, a Escola Secundária da Amora, a Escola Secundária n.° 1 do Seixal e a Escola Preparatória da Amora.Na verdade, o crescimento acentuado da população escolar nos ensinos preparatório e secundário no início da década de 80, ao não ser acompanhado, como as autarquias e os conselhos directivos vinham alertando, de um plano de intervenção a curto e médio prazo para a construção de novas escolas, veio colocar problemas muito graves à rede escolar concelhia, quer ao nível da sobreocupação, desadequação e degradação de muitas instalações escolares, quer ainda ao nível do desequilíbrio da própria rede, obrigando a deslocações forçadas da sua área de residência de centenas de alunos.A questão das deslocações forçadas de alunos é um problema muito sentido na medida em que afecta o rendimento escolar, nomeadamente dos primeiros anos de escolaridade, devido ao tempo gasto nos transportes e ao desenvolvimento de uma escolaridade desinserida do meio mais próximo dos alunos.Por outro lado, aumentou de forma irracional as despesas do município com os transportes escolares, que em 1991 orçou em 70 000 contos, como tivemos a oportunidade de ouvir do Ex.mD Vereador da Câmara Municipal do Seixal responsável pela área da educação e ensino.Quanto ao desequilíbrio da rede escolar, é ainda o mesmo vereador que nos faz uma amostragem, com vários exemplos, de que destacamos apenas os dois seguintes, referentes ao ano lectivo de 1990-1991:Escola Preparatória do Vale da Romeira n.° 1: Alunos inscritos: 715;Alunos beneficiários de transporte escolar 620,