1188-(2)II SÉRIE-A — NÚMERO 61RESOLUÇÃOAPROVA, PARA RATIFICAÇÃO, 0 ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA ESLOVACA SOBRE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO RECÍPROCA DE INVESTIMENTOS E RESPECTIVO PROTOCOLO, ASSINADOS EM LISBOA A 10 DE JULHO DE 1995.A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 164.°, alínea ;'), e 169.°, n.° 5, da Constituição, aprovar, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca-sobre Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa a 10 de Julho de 1995, cujas versões autênticas nas línguas portuguesa e eslovaca seguem em anexo.Aprovada em 22 de Maio de 1997.0 Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA ESLOVACA SOBRE A PROMOÇÃO E A PROTECÇÃO RECÍPROCA DE INVESTIMENTOS.A República Portuguesa e a República da Eslováquia (adiante designadas «Partes Contratantes»):Animadas do desejo de intensificar a cooperação económica para o benefício mútuo dos dois Estados;Com a intenção de criar e manter as condições favoráveis para os investimentos de investidores de um Estado no território do outro Estado; eConscientes de que a protecção e promoção recíproca de investimentos, nos termos deste Acordo, contribuirá para estimular as iniciativas comerciais neste domínio;acordam o seguinte: .Artigo 1."DefiniçõesPara efeitos do presente Acordo:1 — O termo «investimento» compreenderá toda a espécie de bens investidos por um investidor de uma Parte Contratante no território da outra Parte Contratante de acordo com as leis e regulamentos desta última, incluindo, em particular:a) Propriedade de móveis e imóveis, bem como quaisquer outros direitos reais, tais como hipotecas, penhores, cauções e direitos similares;b) Acções, quotas e obrigações ou outras formas • de participação no capital de sociedades, bemcomo os direitos com elas relacionados;c) Direitos de crédito ou quaisquer outros direitos com valor económico;d) Direitos de propriedade intelectual, em particular, direitos de autor, marcas, patentes, desenhos e modelos industriais, direitos de uso de marca, denominações comerciais, segredos comerciais, processos técnicos, know-how e clientela;e) Concessões conferidas por lei ou emitidas de acordo com a decisão de uma autoridade pública competente, incluindo concessões para prospecção, pesquisa ou exploração de recursos naturais.Qualquer alteração na forma de realização dos investimentos não afectará a sua qualificação como investimentos, desde que essa alteração não seja contrária às leis e regulamentos de qualquer das Partes Contratantes.2 — O termo «investidor» designará qualquer pessoa singular ou colectiva de qualquer das Partes Contratantes que invista no território da outra Parte Contratante:a) O termo «pessoa singular» designará qualquer pessoa singular com a nacionalidade de uma das Partes Contratantes, de acordo com as respectivas leis e regulamentos; eb) O termo «pessoa colectiva» designará, em relação a qualquer Parte Contratante, qualquer entidade incorporada ou constituída e reconhecida como pessoa colectiva, de acordo com a respectiva lei, que realize actividades económicas no território de qualquer das Partes Contratantes.3 — O termo «rendimentos» designará as quantias geradas por investimentos num determinado período, incluindo em particular mas não exclusivamente lucros, dividendos, juros, royalties-ou outros pagamentos.4 — O termo «território» compreenderá o território de qualquer das Partes Contratantes, tal como se encontra definido nas respectivas leis, sobre a qual a Parte Contratante exerça a sua soberania, direitos soberanos ou jurisdição de acordo com o direito internacional.Artigo 2.°Promoção e protecção dos investimentos1 — Ambas as Partes Contratantes encorajarão e criarão, na medida do possível, as condições favoráveis para a realização de investimentos de investidores da outra Parte Contratante no seu território, admitindo tais inves: timentos de acordo com as suas leis e regulamentos.2 — Aos investimentos realizados por investidores de qualquer das Partes Contratantes será concedido tratamento justo e equitativo e beneficiarão de plena projecção e segurança no território da outra Parte Contratante.Artigo 3." Tratamento nacional e da nação mais favorecida1 — Cada Parte Contratante concederá, no seu território, aos investimentos e rendimentos de investidores da outra Parte Contratante um tratamento justo e equitativo e não menos favorável do que o concedido aos investimentos e rendimentos dos seus próprios investidores ou de investidores de qualquer terceiro Estado.2 — Cada Parte Contratante concederá, no seu território, aos investidores da outra Parte Contratante, no que respeita à gestão, manutenção, uso, fruição ou alienação do seu investimento, um tratamento justo e equitativo e não menos favorável do que o concedido aos seus próprios investidores ou a investidores de qualquer terceiro Estado.3 — As disposições dos parágrafos 1 e 2 deste artigo não implicam a concessão de qualquer tratamento, preferência ou privilégio por uma das Partes Contratantes a investidores da outra Parte Contratante que possa ser outorgado em virtude de:a) União aduaneira ou zonas de comércio livre ou união monetária existente ou a criar ou outros