25 DE MAIO DE 1990469após a sua tomada de posse, manifestou o seu empenho em respeitar as atribuições e competências do CCS—, fazer silêncio sobre a directiva em causa.5.2 — O CCS considera inadequado o uso da figura da «nomeação» utilizada pelo conselho de gerência para restabelecer nas funções de director e directores-adjuntos respectivamente os jornalistas Dinis de Abreu, Helena Marques e Mário Bettencourt Resendes, porquanto, conforme a doutrina já emitida na sua Directiva n.° 1/88, de 20 de Dezembro, o CCS sempre considerou a exoneração desses jornalistas ferida de ilegalidade, pelo que eles se encontravam legalmente em funções. Dentro desse espírito, e de acordo com a mesma doutrina, o CCS, regozijando-se embora com o sentido da decisão do conselho de gerência da Diário de Notícias, E. P., entende não ter cabimento a emissão do parecer que lhe é agora pedido, considerando que se mantém válido o seu parecer favorável emitido em 2 de Abril de 1986.RECOMENDAÇÃO N.c 2/89 O Jornal da Madeira e uma queixa do PCP/Madelra(21 de Fevereiro)Recebeu o Conselho de Comunicação Social uma queixa do PCP/Madeira contra o Jornal da Madeira por não ter referido várias iniciativas e posições daquela força política e da JCP.Em resposta a pedidos de esclarecimento do CCS, o director do Jornal da Madeira afirma não ter havido uma «recusa expressa de qualquer publicação provinda do PCP» e pergunta se serão pertinentes as alegações deste partido, uma vez que ele não dispõe actualmente de representação parlamentar na Assembleia Regional.0 CCS entende fazer notar o seguinte:1 — Não se trata de exigir a publicação de materiais (textos) provenientes desta ou daquela força partidária, mas é exigível, nos órgãos de comunicação social do sector público, informação sobre acontecimentos e posições que reflictam correntes de opinião.2 — Com efeito, a Constituição e as leis cometem aos órgãos de comunicação social do sector público a procura do rigor e de objectividade e a expressão e livre confronto das diversas correntes de opinião.3 — Significa isto que as alegações do PCP não podem deixar de ser consideradas pertinentes.Nos limites técnico-jornalísticos de cada órgão, e na aplicação dos critérios jornalísticos que lhe são próprios, devem os órgãos de comunicação social do sector público dar uma informação tanto quanto possível objectiva e rigorosa da diversidade da vida sócio--política e das correntes de opinião. A falta de representação parlamentar de uma força política pode naturalmente constituir um parâmetro a considerar no tratamento equilibrado dos acontecimentos produzidos pelas diferentes forças políticas, mas não pode, constitucional e legalmente, conduzir ao silenciamento de parcelas da realidade e da opinião pública, mesmo que minoritárias. São manifestamente inconstitucionais e ilegais, no sector público de comunicação social, quaisquer discriminações por motivos ideológicos e confessionais.Neste sentido, o CCS aprovou, por unanimidade, a seguinteRecomendação1 — O PCP/Madeira queixou ao CCS contra o Jornal da Madeira por este não ter referido iniciativas e posições daquela força política.2 — 0 Jornal da Madeira admite não ter feito essas referências e coloca ao CCS a questão de se o deveria fazer, dado que o PCP já não tem representação na Assembleia Regional.3 — Deve o Jornal da Madeira prestar uma informação objectiva e rigorosa e permitir, sem discriminações inconstitucionais e legais, a livre expressão e confronto das diferentes correntes de opinião.4 — Não deve o Jornal da Madeira silenciar a actividade e as posições do PCP/Madeira, e deve reparar as omissões que são motivo da queixa.PARECER N.° 4/89Parecer relativo à nomeação de LeovigUdo Palmeira e de Renato Feio, respectivamente como director e subdirector do jornal Correio do Minho(16 de Maio)1 — Deve o Conselho de Comunicação Social, conforme o estabelecido na alínea c) do artigo 5.° e no artigo 7.° da Lei n.° 23/83, de 6 de Setembro, dar parecer sobre a nomeação de directores dos órgãos do sector público de comunicação social.2 — Por assim ser, a Editora Correio do Minho, requereu pareceres quanto à nomeação dos novos director e subdirector do jornal Correio do Minho, respectivamente, Leovigildo Palmeira e Renato Feio.3 — Aplicando a sua habitual metodologia nestes casos, o Conselho de Comunicação Social ouviu a entidade que procedeu à nomeação, isto é, o órgão de gestão, um representante dos jornalistas daquele diário, por inexistência do conselho de redacção, e os nomeados.4 — 0 administrador-delegado da Editora Correio do Minho, Dr. José Martins Gomes dos Santos, explicou ao CCS a necessidade da substituição do director demissionário, Dr. José Augusto Ferreira Salgado. Justificou aquele gestor a escolha de Leovigildo Palmeira com a sua condição de jornalista profissional de larga experiência, tendo trabalhado no Comércio do Porto, como chefe da delegação daquele diário em Braga, no Diário Popular, como correspondente naquela cidade, e no Correio do Minho, desde 1952. Justificou também aquele membro da citada administração a nomeação de Renato Feio dada a sua indigitação pelo novo director. Sublinhou ainda o administrador-delegado da Editora Correio do Minho entender que o director se deve manter como «interino».5 — O chefe de redacção do Correio do Minho, jornalista Luís Magalhães Fernandes, exprimiu ao CCS a posição do corpo redactorial do jornal, quanto às duas nomeações, posição já exposta nos dois pareceres que foram apresentados a este Conselho. Ambos são favoráveis, tendo, no entanto, o referente à nomeação do subdirector a ressalva que se reproduz:Caso o actual director, o nosso camarada Leovigildo Palmeira, venha a abandonar o cargo, o subdirector deverá colocar o seu lugar à disposição do conselho de administração.