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42 | II Série A - Número: 107 | 30 de Junho de 2010f) Aprovar os planos regionais de ordenamento do território; g) Dar parecer sobre os investimentos da Administração Central na respectiva área; h) Eleger os representantes da área metropolitana nas estruturas referenciadas nos artigos 5.o e 6.o, por proposta da junta metropolitana; i) Acompanhar as actividades da junta metropolitana e obter desta as informações que considerar necessárias para o exercício das suas competências; j) Exercer os demais poderes conferidos por lei ou que sejam consequência das atribuições da área metropolitana ou das que nela sejam delegadas.Secção III Junta metropolitanaArtigo 17.o Natureza, eleição e composição1 — A junta metropolitana é o órgão de direcção e gestão das áreas metropolitanas.2 — A junta metropolitana é constituída por sete membros.3 — A junta metropolitana é eleita pela assembleia metropolitana, de entre os seus membros, por escrutínio secreto e pelo sistema de representação proporcional segundo o método da média mais alta de Hondt.4 — É presidente da junta metropolitana o primeiro candidato da lista mais votada.Artigo 18.o Competência da junta metropolitanaÀ junta metropolitana compete, designadamente:a) Assegurar o cumprimento das deliberações da assembleia metropolitana; b) Elaborar os planos plurianual e anual de actividades e o orçamento da área metropolitana e apresentálos à assembleia metropolitana, com o prévio parecer do conselho metropolitano; c) Dirigir os serviços técnicos e administrativos que venham a ser criados para assegurar a prossecução das competências da área metropolitana; d) Propor à assembleia metropolitana projectos e regulamentos; e) Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei ou deliberação da assembleia metropolitana ou que sejam necessários à prossecução das atribuições da área metropolitana.Artigo 19.o Competências do presidenteCompete ao presidente:a) Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias e dirigir os respectivos trabalhos; b) Executar as deliberações da junta e coordenar a respectiva actividade; c) Autorizar o pagamento das despesas orçamentadas; d) Assinar ou visar a correspondência da junta com destino a quaisquer entidades ou organismos públicos; e) Representar a área metropolitana em juízo e fora dele; f) Exercer os demais poderes estabelecidos por lei ou por deliberação da junta.Artigo 20.o Delegação de competênciasO presidente da junta metropolitana pode delegar o exercício das suas competências nos demais membros da junta.
43 | II Série A - Número: 107 | 30 de Junho de 2010Secção IV Conselho de municípiosArtigo 21.o Composição1 — O conselho de municípios é constituído pelos presidentes das câmaras municipais que integram a respectiva área metropolitana.2 — O conselho de municípios dá parecer prévio sobre as questões submetidas à apreciação da assembleia metropolitana e constantes das alíneas d) e g) do n.o 1 do artigo 3.o.3 — O parecer do conselho de municípios é vinculativo em matéria de instrumentos de ordenamento do território.Secção V Conselho metropolitanoArtigo 22.o Composição1 — O conselho metropolitano é um órgão consultivo constituído pelos membros da junta metropolitana e por representantes dos serviços da Administração Central, institutos públicos e empresas concessionárias de serviços públicos com actividade nos domínios das atribuições das áreas metropolitanas.2 — Cabe ao Governo designar os representantes dos serviços do Estado, institutos públicos e representantes das empresas públicas.Artigo 23.o CompetênciaAo conselho metropolitano compete:a) Promover a participação nas suas reuniões, sem direito a voto, de representantes dos interesses sociais, económicos e culturais; b) Promover a concertação e coordenação entre os diversos níveis da Administração Central e a emissão de pareceres sobre todas as matérias em que for solicitado.Capítulo III Serviços metropolitanosArtigo 24.o Serviços metropolitanosA natureza, estrutura e funcionamento dos serviços públicos metropolitanos serão definidos em regulamento a aprovar pela assembleia metropolitana, sob proposta da junta metropolitana.Artigo 25.o Participação em empresasAs áreas metropolitanas podem participar em empresas que prossigam fins de reconhecido interesse público e se contenham dentro das suas atribuições, nos termos a definir por lei.
44 | II Série A - Número: 107 | 30 de Junho de 2010Capítulo IV Disposições gerais e transitóriasArtigo 26.o Pessoal1 — A área metropolitana dispõe de mapa de pessoal próprio, aprovado pela junta metropolitana.2 — É aplicável ao pessoal dos serviços metropolitanos o regime dos trabalhadores da administração local.Artigo 27.o Isenções fiscaisA área metropolitana beneficia das isenções fiscais previstas para as autarquias locais.Artigo 28.o Contas1 — A apreciação e julgamento das contas da área metropolitana competem ao Tribunal de Contas.2 — Para efeito do disposto no número anterior devem as contas ser enviadas pela junta metropolitana ao Tribunal de Contas.3 — O regime na contabilidade aplicado às áreas metropolitanas é o que se encontra em vigor para as autarquias locais.Artigo 29.o Elaboração do orçamentoNa elaboração do orçamento da área metropolitana devem respeitar-se, com as necessárias adaptações, os princípios estabelecidos na lei para a contabilidade das autarquias locais, previstos no Plano Oficial de Contabilidade de Autarquias Locais (POCAL).Artigo 30.o Norma transitória1 — As Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto consideram-se instituídas com a primeira eleição das assembleias metropolitanas nos termos do artigo 13.o, as quais devem coincidir com as primeiras eleições gerais para os órgãos das autarquias locais realizadas após a entrada em vigor da presente lei.2 — As Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto sucedem, para todos os efeitos, às Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto previstas na Lei n.o 46/2008, de 27 de Junho, cujos órgãos se mantém em funções até à instalação dos órgãos daquelas.Artigo 31.o Norma revogatóriaÉ revogada a Lei n.o 46/2008, de 27 de Junho.Assembleia da República, 24 de Junho de 2010  Os Deputados do PCP: Paula Santos — António Filipe — Bernardino Soares — Honório Novo — Bruno Dias — Miguel Tiago — Rita Rato — João Oliveira — Agostinho Lopes — José Soeiro — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — Jorge Machado.———
46 | II Série A - Número: 107 | 30 de Junho de 2010Quanto ao sector primário, a sua importância tem vindo a diminuir ao logo dos últimos anos, e nos últimos Censos apenas 1% da população empregada estava afecta a este sector, sendo certo que ainda subsistem alguns casos onde a agricultura continua a ser uma actividade secundária, complementar ao rendimento familiar. Certo é que os campos agrícolas, encravados no território construído, continuam a marcar a paisagem da freguesia, o que se deve sobretudo à manutenção de algumas grandes quintas, como a Quinta do Mosteiro ou a Quinta de Singeverga.A freguesia de Roriz regista 3600 eleitores e possui os seguintes equipamentos colectivos:— Farmácia; — ATM — caixa Multibanco; — Ambos os ranchos desta freguesia — Rancho de São Pedro de Roriz e Rancho de Santa Maria de Negrelos — possuem salas de dança, onde decorrem frequentemente espectáculos. Por outro lado, o salão paroquial está também devidamente equipado para receber espectáculos; — As empresas de transportes públicos rodoviários «Transcovizela» e «Linhares» efectuam carreiras regulares com passagem em Roriz; — Roriz possui diversos estabelecimentos comerciais (supermercados, mercearias, talhos, padarias, drogarias, ourivesaria, florista, loja de electrodomésticos). Quanto a estabelecimentos de hotelaria, além de diversos cafés e restaurantes, o Mosteiro de Singeverga e o Mosteiro de Santa Escolástica funcionam também como albergue; — Lar, centro de dia e creche (Casatir); — JI e EB1 da Ribeira e EB1 da Costa; — Posto de CTT a funcionar na junta de freguesia.Face ao exposto, e considerando que se encontram reunidas as condições legais previstas na Lei n.o 11/82 de 2 de Junho, nos termos regimentais e legais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA povoação de Roriz, no concelho de Santo Tirso, é elevada à categoria de vila.Palácio de São Bento, 23 de Junho de 2010 Os Deputados do PS: Fernando Jesus — Renato Sampaio — Glória Araújo — José Lello — Nuno Araújo — Mário Mourão — Maria de Lurdes Ruivo — João Paulo Correia — Manuel Seabra — Marques Júnior — Ana Paula Vitorino — Isabel Oneto — Maria José Gambôa — José Ribeiro — José Manuel Ribeiro.———PROJECTO DE LEI N.o 340/XI (1.a) ALTERAÇÃO À LEI N.o 27/96, DE 1 DE AGOSTO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA TUTELA ADMINISTRATIVAExposição de motivosAs autarquias locais integram a Administração Pública e gozam de ampla autonomia administrativa e financeira, nos termos dos artigos 238.o e 242.o da Constituição da República Portuguesa, na redacção que lhe foi dada pela Lei Constitucional n.o 1/2005, de 12 de Agosto.A sua autonomia é de tal forma um valor fundamental para o ordenamento jurídico-constitucional português que, nos termos do artigo 242.o da Constituição da República Portuguesa, a tutela administrativa sobre elas exercida é limitada à tutela inspectiva referente à legalidade da sua actuação, sendo obrigatória a sua audição para que lhes sejam aplicáveis medidas tutelares restritivas da sua autonomia.
50 | II Série A - Número: 107 | 30 de Junho de 2010Por último, consagra-se a regra de publicidade dos relatórios finais das acções inspectivas, que devem ser publicitados no sítio da internet da entidade inspectiva e da autarquia local inspeccionada, em nome da transparência da actividade inspectiva e da gestão autárquica.Apresentadas as cinco grandes linhas de força do presente projecto lei, resta apenas focar que o presente projecto de lei visa ainda a adequação da Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto, tendo em conta as alterações legislativas posteriores à sua entrada em vigor.Assim, adequam-se as normas processuais das acções judiciais para a perda de mandato ou dissolução de órgãos ao novo regime processual dos tribunais administrativos, conferindo-se igualmente legitimidade processual para propor acções de perda de mandato a qualquer eleitor, no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos, recenseado na circunscrição correspondente à autarquia cujos órgãos integre aquele contra quem for formulado o pedido.Tal legitimidade é conferida em nome do princípio da democracia representativa, mas também em coerência como o regime legal de legitimidade para a impugnação de actos administrativos das autarquias locais contido no artigo 55.o, n.o 2, do Código de Processo dos Tribunais Administrativos.Nestes termos, no âmbito das normas constitucionais e regimentais em vigor, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoO presente projecto de lei pretende alterar o regime jurídico da tutela administrativa das autarquias locais.Artigo 2.o Alterações à Lei n.o 27/96, de 1 de AgostoOs artigos 1.o, 2.o, 3.o, 5.o, 6.o, 7.o, 8.o, 9.o, 10.o, 11.o, 13.o, 14.o, 15.o e 17.o da Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 1.o Âmbito1 — A presente lei estabelece o regime jurídico da tutela administrativa, e o respectivo regime sancionatório, a que ficam sujeitas as autarquias locais e entidades equiparadas, bem como os serviços personalizados delas dependentes.2 — Para efeitos do presente diploma são consideradas entidades equiparadas a autarquias locais:a) As áreas metropolitanas; b) As assembleias distritais; c) As associações de municípios e freguesias de direito público.3 — São serviços personalizados dependentes das autarquias locais e entidades equiparadas todas as pessoas colectivas que preencham qualquer um dos seguintes requisitos:a) Cuja maioria do capital social, ou dos direitos de voto no órgão máximo deliberativo, seja detido por autarquias locais ou entidades equiparadas; b) Quando compete às autarquias locais ou entidades equiparadas a designação da maioria dos membros do respectivo órgão de administração.
51 | II Série A - Número: 107 | 30 de Junho de 2010Artigo 2.o ObjectoA tutela administrativa consiste na verificação do cumprimento das leis e regulamentos, por parte dos órgãos e dos serviços das autarquias locais e entidades equiparadas, bem como na aplicação de medidas sancionatórias nos casos previstos no presente diploma.Artigo 3.o Conteúdo1 — A tutela administrativa exerce-se através da realização de inspecções, inquéritos e sindicâncias e pedidos de informações e esclarecimentos.2 — (».)a) (») b) (») c) (») d) Os pedidos de informação e esclarecimentos consistem na solicitação e fornecimento de documentação sobre determinados actos e contratos dos órgãos e serviços, para verificação do cumprimento das normas legais.2 — Relativamente aos serviços personalizados dependentes das autarquias locais e entidades equiparadas, o resultado da acção inspectiva é comunicado ao órgão competente da autarquia local para que tome as medidas necessárias e legalmente impostas para a reposição da legalidade.Artigo 5.o Titularidade dos poderes de tutelaA tutela administrativa compete ao Governo, sendo assegurada, de forma articulada, pelos membros do Governo competentes em matéria de finanças e autarquias locais, no âmbito das respectivas competências.Artigo 6.o Realização de acções inspectivas1 — As inspecções são realizadas regularmente através dos serviços competentes, de acordo com o plano anual aprovado pelos membros do governo competentes.2 — (».) 3 — Os pedidos de informação e esclarecimentos são solicitados pelos membros do Governo em matéria de finanças ou autarquias locais.4 — (anterior n.o 3) 5 — (anterior n.o 4) 6 — (anterior n.o 5) 7 — (anterior n.o 6) 8 — Os relatórios finais das acções inspectivas são públicos e devem estar disponíveis nos sítios da internet das entidades inspectivas e da autarquia local inspeccionada.Artigo 7.o Sanções1 — A prática, por acção ou omissão, de ilegalidades no âmbito da gestão das autarquias locais ou no da gestão de entidades equiparadas determina, nos termos previstos na presente lei, a perda do respectivo
52 | II Série A - Número: 107 | 30 de Junho de 2010mandato, se tiverem sido praticadas individualmente por membros de órgãos, ou a dissolução do órgão, se forem o resultado da acção ou omissão deste.2 — As sanções são aplicadas quando os agentes que praticaram o facto actuem culposamente, seja a título doloso ou negligente.3 — A condenação, a título doloso, em perda de mandato ou dissolução de órgão autárquico pode determinar aplicação da sanção acessória de inelegibilidade dos membros de órgãos autárquicos, atendendo à gravidade dos factos.4 — A condenação judicial da autarquia local em indemnizações e sanções pecuniárias compulsórias, por factos susceptíveis de determinar a dissolução de órgão autárquico ou a perda de mandato dos seus titulares, confere à autarquia local o direito de regresso de tais quantias sobre os responsáveis.Artigo 8.o Perda de mandato1 — Incorrem em perda de mandato os membros dos órgãos autárquicos ou das entidades equiparadas que:a) (».) b) (».) c) (».) d) (».) e) Recuse prestar, ou não o faça nos prazos previstos na lei, de forma reiterada, informação da sua actividade, quando seja legalmente exigível, a outros órgãos autárquicos e respectivos membros; f) Viole, de forma reiterada, as normas que regulam o exercício do direito de oposição no âmbito da respectiva autarquia local; g) Não promova o procedimento de consulta pública quando tal seja legalmente exigível relativamente ao exercício das suas competências; h) Realizem ou autorizem despesas sem prévio cabimento orçamental.2 — Incorrem, igualmente, em perda de mandato os membros dos órgãos autárquicos que, no exercício das suas funções, ou por causa delas, intervenham em procedimento administrativo, acto ou contrato de direito público ou privado quando:a) Nele tenham interesse por si, como representante ou como gestor de negócios de outra pessoa; b) Por si, ou como representante de outra pessoa, nele tenha interesse o seu cônjuge, algum parente ou afim em linha recta ou até ao 2o grau da linha colateral, bem como qualquer pessoa com quem viva em economia comum; c) Por si, ou como representante de outra pessoa, tenha interesse em questão semelhante à que deve ser decidida ou quando tal situação se verifique em relação a pessoa abrangida pela alínea anterior; d) Tenha intervindo como perito ou mandatário ou haja dado parecer sobre a questão a resolver; e) Tenha intervindo no processo como mandatário o seu cônjuge, parente ou afim em linha recta ou até ao 2o grau da linha colateral, bem como qualquer pessoa com quem viva em economia comum; f) Contra ele, seu cônjuge ou parente em linha recta tenha sido proferida sentença condenatória transitada em julgado na acção judicial proposta por interessado ou pelo respectivo cônjuge; g) Se trate de recurso de decisão proferido por si, ou com a sua intervenção, ou proferido por qualquer das pessoas referidas na alínea b) ou com intervenção destas; h) Não dê conhecimento ao órgão de que matéria em apreciação lhe diz directamente respeito, ou aos seus parentes ou afins até ao 2o grau da linha colateral.3 — (».)
53 | II Série A - Número: 107 | 30 de Junho de 2010Artigo 9.o Dissolução de órgãosQualquer órgão autárquico ou de entidade equiparada pode ser dissolvido quando:a) (».) b) (».) c) Viole instrumentos de ordenamento do território ou de planeamento urbanístico válidos e eficazes e medidas preventivas; d) Exija taxas, mais-valias, contrapartidas ou compensações não previstas na lei; e) (») f) (») g) (») h) (») i) (») j) Pratiquem actos administrativos que, apesar de incluídos nas suas competências, lhes sejam legalmente vedados em períodos determinados; l) Não exerça, nos termos da lei, os poderes que lhe são conferidos de direcção, superintendência e tutela sobre serviços personalizados dependentes das autarquias locais e entidades equiparadas, quando estes pratiquem irregularidades e ilegalidades; m) Omita a prática de actos, cuja competência lhe seja conferida, de tutela e reposição da legalidade em matéria de ordenamento do território, urbanismo e ambiente.Artigo 10.o Causas de não aplicação da sanção1 — Não haverá lugar à perda de mandato ou à dissolução de órgão autárquico ou de entidade equiparada quando, nos termos gerais de direito, e sem prejuízo dos deveres a que os órgãos públicos e seus membros se encontram obrigados, caso se verifiquem causas alheias ao funcionamento e aos serviços da respectiva autarquia local que justifiquem o facto, ou que excluam a culpa dos agentes.2 — (».)Artigo 11.o Competência sancionatória1 — As decisões de perda do mandato, de dissolução de órgãos autárquicos ou de entidades equiparadas, e aplicação de sanção acessória de inelegibilidade aos respectivos titulares são da competência dos tribunais administrativos.2 — Têm legitimidade para propor acções para perda de mandato ou de dissolução de órgãos autárquicos ou de entidades equiparadas e as respectivas sanções acessórias:a) O Ministério Público; b) Qualquer membro de órgãos da autarquia local contra quem for formulado o pedido; c) Qualquer eleitor, no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos., recenseado na circunscrição correspondente à autarquia; d) Por quem tenha interesse directo em demandar, o qual se exprime pela utilidade derivada da procedência da acção.3 — (») 4 — (»)
54 | II Série A - Número: 107 | 30 de Junho de 2010Artigo 13.o Inelegibilidade1 — A condenação, a título doloso, em perda de mandato ou dissolução de órgão autárquico, pode determinar a aplicação da sanção acessória de inelegibilidade dos membros de órgãos autárquicos, atendendo à gravidade dos factos e prejuízo para o interesse público.2 — O pedido para a aplicação da sanção acessória deve ser formulado na petição inicial da acção para perda de mandato, cumulativamente com o pedido de perda de mandato ou dissolução do órgão.3 — A sanção acessória de inelegibilidade pode ser aplicada para os seguintes períodos:a) Período do mandato em curso à data de trânsito em julgado da decisão; b) Para o período previsto na alínea anterior e, cumulativamente, para o quadriénio seguinte a esse período.Artigo 14.o Processo decorrente da dissolução de órgão1 — (».) 2 — (».) 3 — (».) 4 — (».) 5 — Os membros da comissão administrativa são designados, preferencialmente, de entre os membros dos órgãos da autarquia local respectiva ou, na sua impossibilidade, de entre os candidatos aos órgãos da autarquia no acto eleitoral imediatamente anterior.6 — A composição da comissão administrativa é determinada pela distribuição dos lugares que a integram pelas diversas forças políticas.Artigo 15.o Regime processual1 — (».) 2 — As acções seguem a forma de acção administrativa especial, com as modificações constantes dos números seguintes.3 — (».) 4 — No julgamento em primeira instancia não há lugar a alegações.5 — Somente cabe recurso da decisão que ponha termo ao processo, o qual sobe imediatamente e nos próprios autos, com efeito suspensivo.6 — (anterior n.o 7) 7 — (anterior n.o 8)Artigo 17.o Aplicação no tempoRelativamente à aplicação de sanções previstas neste diploma, respeitante a factos praticados antes da sua entrada em vigor, é aplicável o regime mais favorável ao réu.»Artigo 3.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
58 | II Série A - Número: 107 | 30 de Junho de 2010As unidades integradas no Serviço Nacional de Saúde organizarão, com regularidade, acções de formação gratuitas, destinadas a educar as populações para a correcta utilização dos serviços de saúde públicos, para a contenção e a automoderação no uso dos serviços de saúde, de modo a evitar o desperdício e a preservar recursos.Artigo 2.o1 — Sempre que recorram aos serviços de um profissional ou de uma unidade integrada no Serviço Nacional de Saúde é fornecido aos utentes um documento discriminativo dos custos reais da assistência médica prestada.2 — Do documento referido no número anterior constarão obrigatoriamente, designadamente, os seguintes custos:a) Consultas; b) Meios complementares de diagnóstico; c) Intervenções cirúrgicas e afins; d) Material médico utilizado; e) Medicamentos dispensados; f) Custos administrativos.Artigo 3.oA presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2011.Palácio de São Bento, 24 de Junho de 2010 Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — Assunção Cristas — Telmo Correia — Artur Rêgo — Altino Bessa — Michael Seufert — José Manuel Rodrigues — Filipe Lobo d’Ávila — Pedro Brandão Rodrigues — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Raúl de Almeida — Isabel Galriça Neto.———PROJECTO DE LEI N.o 343/XI (1.a) REGIME DE COMPARTICIPAÇÃO DE MEDICAMENTOS DESTINADOS A PORTADORES DE SÍNDROME DE ASPERGER E DE PERTURBAÇÃO DE HIPERACTIVIDADE (PHDA) COM DÉFICE DE ATENÇÃOExposição de motivosO síndrome de Asperger, uma das perturbações do espectro do autismo, e a Perturbação de Hiperactividade com Défice de Atenção (PHDA) são hoje consensualmente consideradas como perturbações do desenvolvimento infantil, incluídas no Diagnostic and Statistical Manual of Mental Disorders (DSM).Estas alterações são passíveis de intervenções comportamentais e de intervenção farmacológica mas, nos dias de hoje, não existe cura para as mesmas. Apesar de diferentes tipos de evolução para os diferentes quadros clínicos, o certo é que estas perturbações persistem pela idade adulta.Estima-se que um em cada 300-500 indivíduos é portador do síndrome de Asperger e que entre 3 a 7% das crianças em idade escolar apresenta PHDA.Acresce o facto de, por serem doenças com uma base genética e envolverem factores neuropsicológicos, poderem existir vários membros de uma mesma família que tenham a mesma perturbação.
59 | II Série A - Número: 107 | 30 de Junho de 2010Existe hoje evidência científica que sustenta a importância e o valor do tratamento diário e prolongado com fármacos que, a não serem utilizados, trarão incapacidade manifesta para os indivíduos doentes manterem funcionalidade, cumprirem o seu direito a uma integração plena na sociedade e assegurarem menor distress e sofrimento para eles próprios e para as suas famílias.O medicamento mais utilizado no tratamento destas perturbações é o Metilfenidato que se encontra à venda sob o nome comercial de Concerta e Ritalina LA, ambos em embalagens de diferentes dosagens, e todas elas comparticipadas pelo escalão C (37%).No entanto, os custos mensais que este tratamento implica não podem ser menosprezados. A título de exemplo, um doente que necessite de tomar um comprimido por dia de Concerta 36 mg,tem uma despesa mensal de € 43,39, só com este medicamento.Convçm relembrar que o ordenado mínimo nacional para 2010 ç de € 475. E estes custos, podem inviabilizar a compra do medicamento, nomeadamente para famílias de baixos rendimentos.Para além disso, falamos de medicação crónica imprescindível, cuja privação tem consequências reconhecidamente nefastas. Estes medicamentos não representam uma mera opção mas, sim, uma arma de intervenção imprescindível para a obtenção do bem-estar destas pessoas doentes e suas famílias.Pelo exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDSPP, abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oOs medicamentos referidos no n.o 2.8 (estimulantes inespecíficos do sistema nervoso central) do Grupo 2 do Escalão C da tabela anexa à Portaria n.o 1474/2004, de 21 de Dezembro, com as subsequentes alterações, passam a ser comparticipados, no mínimo, pelo Escalão B.Artigo 2.o1 — Para beneficiar da comparticipação prevista no artigo anterior o doente deve apresentar documentação comprovativa de que padece do síndrome de Asperger ou de Perturbação de Hiperactividade com Défice de Atenção (PHDA).2 — O médico prescritor deve sempre fazer menção expressa do presente diploma na receita.Artigo 3.oA presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.Palácio de São Bento, 24 de Junho de 2010 Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — Assunção Cristas — Telmo Correia — Artur Rêgo — Altino Bessa — Michael Seufert — José Manuel Rodrigues — Filipe Lobo d’Ávila — Pedro Brandão Rodrigues — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Isabel Galriça Neto — João Serpa Oliva — Raúl de Almeida.———PROJECTO DE LEI N.o 344/XI (1.a) REGIME DE COMPARTICIPAÇÃO DO NEOCATE LCPExposição de motivosA alergia às proteínas do leite de vaca conduz a uma intolerância alimentar grave e é diagnosticada nos primeiros meses de vida.
64 | II Série A - Número: 107 | 30 de Junho de 2010a) Os termos em que pode ser feita a justificação técnica da prescrição pela marca ou pelo titular de AIM; b) Os termos em que pode ser feita a justificação pelo farmacêutico para não dispensa do medicamento menos dispendioso; c) A forma de avaliação das justificações técnicas e das justificações para não dispensa do medicamento menos dispendioso; d) O novo modelo de receita médica, incluindo espaço para justificação técnica precisa e fundamentada pelo médico, para a justificação para não dispensa do medicamento menos dispendioso pelo farmacêutico e para a declaração de responsabilidade por troca pelo utente.Artigo 2.o Regime de comparticipação1 — Quando o médico prescrever medicamento de marca ou indicar na receita o titular de AIM, justificando tecnicamente a sua opção em conformidade com a regulamentação a publicar, o doente terá direito à comparticipação calculada sobre o PVP desse medicamento e não sobre o preço de referência.2 — Na situação prevista no número anterior, o utente poderá, em todo o caso, assumir a troca por medicamento genérico de grupo homogéneo, mediante declaração de assunção de responsabilidade por essa troca, tendo, assim, direito à comparticipação correspondente.3 — Quando a prescrição é feita por DCI ou nome genérico e o doente optar por medicamento de marca, ainda que exista medicamento genérico menos dispendioso, deverá declarar na receita a sua opção, assinando a respectiva declaração.4 — Na situação prevista no número anterior a comparticipação do Estado será calculada em função do preço de referência, suportando o doente o diferencial entre o preço de referência e o PVP do medicamento de marca.5 — Se for dispensado pela farmácia um medicamento de marca ou genérico mais dispendioso que o preço de referência, a farmácia será responsável pelo diferencial entre o preço de referência e o PVP do medicamento de marca ou do genérico mais dispendioso, salvo justificação relevante, nos termos do artigo anterior.Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia 01 de Setembro de 2010.Palácio de São Bento, 25 de Junho de 2010 Os Deputados do CDS-PP: Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — Assunção Cristas — Telmo Correia — Artur Rêgo — Altino Bessa — Michael Seufert — José Manuel Rodrigues — Filipe Lobo d’Ávila — Pedro Brandão Rodrigues — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Isabel Galriça Neto — João Serpa Oliva — Raúl de Almeida.———PROJECTO DE LEI N.o 346/XI (1.a) ESTABELECE O REGIME DE PREÇOS DE MEDICAMENTOS PARA EFEITO DA SUA AQUISIÇÃO PELOS HOSPITAIS DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDEExposição de motivosDesde 2006 que os novos medicamentos hospitalares estão sujeitos a um sistema de avaliação prévia antes de ser permitida sua aquisição e utilização pelo SNS. No entanto, e apesar de, no âmbito deste sistema,
66 | II Série A - Número: 107 | 30 de Junho de 20103 — É permitida a prática de descontos.Artigo 4.o Autoridade competente para fixar o PVHCompete à Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP (INFARMED, IP), autorizar o PVH dos medicamentos abrangidos pelo presente diploma.Artigo 5.o Formação de preços dos medicamentos em geral1 — O PVH, sem imposto sobre o valor acrescentado, dos medicamentos em geral não pode exceder a média que resultar da comparação com o preço em vigor nos países de referência para o mesmo medicamento ou, caso este não exista, para especialidades farmacêutica idêntica ou essencialmente similar, nos termos adiante definidos, sem taxas nem impostos.2 — O preço em vigor em cada país de referência, para efeito da comparação de preços prevista no número anterior, é o PVH mais baixo praticado ou, no caso de não ser comercializado a nível hospitalar o mesmo medicamento nem especialidade idêntica ou essencialmente similar, o preço de venda ao armazenista (PVA) em vigor nesse país.3 — É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 2 a 5 do artigo 6.o e no artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 65/2007, de 14 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.o 48-A/2010, de 13 de Maio.Artigo 6.o Formação de preços dos medicamentos genéricosO PVH dos medicamentos genéricos obedece, com as necessárias adaptações, ao disposto nos n.os 1 a 4 e 6 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 65/2007, de 14 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.o 48-A/2010, de 13 de Maio.Artigo 7.o Revisão anual de preços1 — Os preços dos medicamentos abrangidos pelo presente diploma são objecto de revisão anual.2 — No ano de 2010 os titulares de autorização de introdução no mercado (AIM), ou os seus representantes legais, devem apresentar ao INFARMED, até 60 dias após a publicação deste diploma, as listagens de preços a praticar, os quais entram em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte.3 — Nos casos em que da revisão de preços prevista nos números anteriores resultem preços superiores aos fixados ao abrigo dos contratos previstos no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 195/2006, de 3 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 48-A/2010, de 13 de Maio, ou de contratos públicos ou de qualquer outra forma legalmente prevista, estes mantém-se inalterados.4 — Nos casos em que da revisão de preços prevista nos n.os 1 e 2 resultem preços inferiores aos fixados ao abrigo dos contratos previstos no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 195/2006, de 3 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 48-A/2010, de 13 de Maio, ou de contratos públicos ou outros procedimentos de negociação, os hospitais do SNS não podem adquirir esses medicamentos por preços superiores as que resultem da revisão de preços, a partir da entrada em vigor dos mesmos.  Artigo 8.o Regulamentação
67 | II Série A - Número: 107 | 30 de Junho de 2010O Governo regulamenta o presente diploma no prazo máximo de 90 dias após a sua publicação.Artigo 9.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação.Assembleia da República, 25 de Junho de 2010 As Deputadas e os Deputados do BE: João Semedo — Mariana Aiveca — Luís Fazenda — José Manuel Pureza — Francisco Louçã — Pedro Filipe Soares — Pedro Soares — José Gusmão — José Soeiro — Ana Drago — José Moura Soeiro — Catarina Martins — Fernando Rosas — Helena Pinto — Cecília Honório.———PROJECTO DE LEI N.o 347/XI (1.a) DISPENSA GRATUITA DE MEDICAMENTOS APÓS A ALTA EM SITUAÇÕES DE CIRURGIA DE AMBULATÓRIO E DE INTERNAMENTO PELOS SERVIÇOS FARMACÊUTICOS DOS HOSPITAIS QUE INTEGRAM O SNSExposição de motivosResulta evidente da conjuntura actual a exigência de rigor na gestão das finanças públicas, procurando obter a cada momento o melhor compromisso entre o serviço prestado e os custos que lhe estão associados.O Decreto-Lei n.o 206/2000, de 1 de Setembro, prevê a dispensa de medicamentos pelas farmácias hospitalares tendo como objectivo a melhoria da prestação de cuidados de saúde, em qualidade, oportunidade e comodidade para o cidadão.Mais recentemente o Decreto-Lei n.o 235/2006, de 6 de Dezembro, assumindo como objectivo a melhoria da acessibilidade dos cidadãos à dispensa de medicamentos, permitiu a abertura de farmácias privadas nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, em regime de concessão.Em virtude da existência quer de medicamentos cuja dispensa é exclusiva ao meio hospitalar, por razões de segurança ou de saúde pública, quer de numerosos regimes de comparticipação com dispensa exclusivamente hospitalar, as farmácias dos hospitais do SNS dispõem hoje de infra-estruturas humanas e materiais adequadas à dispensa de medicamentos a doentes em ambulatório.Por outro lado, o recurso a uma política hospitalar de genéricos tem comprovadamente custos significativamente inferiores aos mecanismos convencionais da farmácia comunitária.É igualmente relevante o recurso a formulários hospitalares, que induzem a racionalidade da prescrição, e à distribuição de medicamentos embalados em dose unitária, metodologias que fazem parte da rotina de trabalho das farmácias hospitalares do SNS.A dispensa de medicamentos pelas farmácias dos hospitais do SNS aos doentes em regime de ambulatório constitui um importante instrumento para assegurar a diminuição da despesa do Estado e dos utentes, promover a racionalidade da prescrição médica, garantir a qualidade e segurança das terapêuticas e aumentar a acessibilidade aos medicamentos.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Objecto
68 | II Série A - Número: 107 | 30 de Junho de 2010O presente diploma estabelece o regime de dispensa gratuita de medicamentos no momento da alta em situações de cirurgia de ambulatório e de internamento pelos serviços farmacêuticos dos hospitais que integram o Serviço Nacional de Saúde (SNS), independentemente do seu estatuto jurídico.Artigo 2.o Dispensa de medicamentos1 — Os hospitais que integram o SNS dispensam, obrigatoriamente, através dos seus serviços farmacêuticos, medicamentos para o tratamento dos seus utentes após a alta em situações de cirurgia de ambulatório e de internamento.2 — A dispensa referida no número anterior abrange todos os medicamentos relacionados com a situação de cirurgia de ambulatório ou de internamento.3 — A quantidade de medicamentos dispensados deve ser suficiente para os primeiros cinco dias após a alta, incluindo o dia da alta.4 — Os medicamentos podem ser dispensados em quantidade individualizada, cumprindo as boas práticas e as normas técnicas e regulamentares aplicáveis a este tipo de distribuição, incluindo a entrega ao utente do folheto informativo.5 — Os medicamentos são dispensados no momento da alta médica.6 — A dispensa dos medicamentos, nos termos dos números anteriores, é feita sem encargos para os utentes.Artigo 3.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 13/2009, de 12 de JaneiroO artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 13/2009, de 12 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 2.o (»)1 — (») 2 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a dispensa referida no número anterior só pode abranger medicamentos passíveis de serem administrados por via oral e em formulações orais sólidas, pertencentes aos seguintes grupos farmacológicos:a) (») b) (») c) (»)3 — A dispensa referida no n.o 1, quando realizada por hospitais que integram o SNS, independentemente do seu estatuto jurídico, abrange todos os medicamentos relacionados com a situação de cirurgia de ambulatório.4 — (anterior n.o 3) 5 — (anterior n.o 4) 6 — (anterior n.o 5)»Artigo 4.o Regulamentação
69 | II Série A - Número: 107 | 30 de Junho de 2010O Governo regulamentará o regime de dispensa gratuita de medicamentos no momento da alta em situações de cirurgia de ambulatório e de internamento, pelos serviços farmacêuticos dos hospitais que integram o SNS, no prazo máximo de 90 dias após a publicação do presente diploma.Artigo 5.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 25 de Junho de 2010 As Deputadas e os Deputados do BE: João Semedo — José Manuel Pureza — Francisco Louçã — Pedro Soares — José Moura Soeiro — Helena Pinto.———PROJECTO DE LEI N.o 348/XI (1.a) ALARGAMENTO DO REGIME ESPECIAL DE COMPARTICIPAÇÃO AOS DESEMPREGADOS E AOS BENEFICIÁRIOS DO RENDIMENTO SOCIAL DE INSERÇÃO E DA COMPARTICIPAÇÃO A 100% PARA OS MEDICAMENTOS GENÉRICOSExposição de motivosUm estudo realizado pela DECO revelou que quase metade dos inquiridos foi obrigada a adiar um tratamento farmacológico. Um quinto interrompeu e outros tantos inquiridos nem sequer pensaram em iniciar um tratamento por impossibilidade de o pagar. Entre os doentes mais afectados encontram-se os desempregados e pessoas com baixos rendimentos. Os ataques sucessivos à protecção social de que as pessoas com menores rendimentos têm sido alvo têm exposto estes cidadãos a uma situação de ainda maior fragilidade social e económica. Por essa razão, justifica-se o alargamento do regime especial de comparticipação aos desempregados, aos beneficiários do rendimento social, assim como aos cônjuges e filhos menores, desde que sejam dependentes.Por outro lado, face às confusões criadas pela recente restrição da comparticipação a 100%, no regime especial, apenas aos cinco medicamentos com preços mais baratos, em cada grupo homogéneo, esta restrição passou a obrigar os utentes a trocarem de medicamentos a cada três meses ou a pagarem mais pelos mesmos medicamentos. Assim, propõe-se a reposição da situação que vigorava anteriormente à entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 48-A/2010, de 13 de Maio, ou seja, a comparticipação a 100%, no regime especial para todos os medicamentos genéricos comparticipados.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoO presente diploma alarga o regime especial de comparticipação de medicamentos aos desempregados, aos beneficiários do rendimento social de inserção e aos cônjuges e filhos menores, desde que sejam dependentes, e a comparticipação a 100% para todos os escalões, no regime especial, para os medicamentos genéricos comparticipados.Artigo 2.o Alteração ao Anexo I do Decreto-Lei n.o 48-A/2010, de 13 de MaioO artigo 19.o do Anexo I do Decreto-Lei n.o 48-A/2010, de 13 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 19.o
70 | II Série A - Número: 107 | 30 de Junho de 2010(»)1 — A comparticipação do Estado no preço dos medicamentos integrados no escalão A é acrescida de 5 % e nos escalões B, C e D é acrescida de 15 % para os desempregados, os beneficiários do rendimento social de inserção e os pensionistas cujo rendimento total anual não exceda 14 vezes a retribuição mínima mensal garantida em vigor no ano civil transacto ou 14 vezes o valor do indexante dos apoios sociais em vigor, quando este ultrapassar aquele montante, sem prejuízo do disposto no número seguinte, bem como para os seus cônjuges e filhos menores, desde que sejam dependentes.2 — A comparticipação do Estado no preço dos medicamentos para os desempregados, os beneficiários do rendimento social de inserção e os pensionistas cujo rendimento não exceda o valor estabelecido no número anterior, bem como para os seus cônjuges e filhos menores, desde que sejam dependentes, é de 100% para o conjunto dos escalões para os medicamentos genéricos comparticipados.3 — (») 4 — (») 5 — (»)»Artigo 3.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 25 de Junho de 2010 As Deputadas e os Deputados do BE: João Semedo — Mariana Aiveca — Luís Fazenda — José Manuel Pureza — Francisco Louçã — Pedro Filipe Soares — Pedro Soares — José Gusmão — José Soeiro — Ana Drago — José Moura Soeiro — Catarina Martins — Fernando Rosas — Helena Pinto — Cecília Honório.———PROJECTO DE LEI N.o 349/XI (1.a) REPOSIÇÃO DOS ESCALÕES DE COMPARTICIPAÇÃO VIGENTES ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.o 53-A/2006, DE 29 DE DEZEMBROExposição de motivosNo estudo sobre «A adesão à terapêutica em Portugal», de Villaverde Cabral e Alcântara da Silva (2009), 25,2% dos inquiridos declarou ter frequentemente abdicado de comprar medicamentos, no último ano, por não poder comportar os custos. Esta percentagem eleva-se para 33,3%, quando se analisam apenas os doentes crónicos, que são, naturalmente, os que mais consomem medicamentos.Um outro estudo realizado pela DECO revelou que quase metade dos inquiridos foi obrigada a adiar um tratamento farmacológico. Um quinto interrompeu e outros tantos inquiridos nem sequer pensaram em iniciar um tratamento por impossibilidade de o pagar.Garantindo o acesso atempado aos medicamento podem evitar-se futuros custos desnecessários com outros cuidados de saúde e significativamente mais elevados.Em Janeiro de 2007 todos os escalões de comparticipação sofreram uma redução. Numa época de crise social como a que vivemos, justifica-se a reposição das percentagens de comparticipação de todos os escalões, nos valores que vigoravam até ao final de 2006.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Objecto
71 | II Série A - Número: 107 | 30 de Junho de 2010O presente diploma define o aumento da comparticipação do Estado no preço dos medicamentos, repondo, para cada escalão, a percentagem de comparticipação anterior à entrada em vigor da Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro.Artigo 2.o Alteração ao Anexo I do Decreto-Lei n.o 48-A/2010, de 13 de MaioO artigo 5.o do Anexo I do Decreto-Lei n.o 48-A/2010, de 13 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 5.o (»)1 — A comparticipação do Estado no preço dos medicamentos é fixada de acordo com os seguintes escalões:a) O escalão A é de 100% do preço de venda ao público dos medicamentos; b) O escalão B é de 70% do preço de venda ao público dos medicamentos; c) O escalão C é de 40% do preço de venda ao público dos medicamentos; d) O escalão D é de 20% do preço de venda ao público dos medicamentos.2 — (») 3 — (»)»Artigo 3.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 25 de Junho de 2010 As Deputadas e os Deputados do BE: João Semedo — Mariana Aiveca — Luís Fazenda — José Manuel Pureza — Francisco Louçã — Pedro Filipe Soares — Pedro Soares — José Gusmão — José Soeiro — Ana Drago — José Moura Soeiro — Catarina Martins — Fernando Rosas — Helena Pinto — Cecília Honório.———PROJECTO DE LEI N.o 350/XI (1.a) PRESCRIÇÃO POR DENOMINAÇÃO COMUM INTERNACIONALExposição de motivosO uso racional do medicamento implica que cada doente receba o medicamento adequado às suas necessidades clínicas. A prescrição médica, identificando a substância activa indicada para cada tratamento, e a certificação pelo Infarmed dos medicamentos disponíveis nas farmácias garantem racionalidade, qualidade, eficácia e segurança na utilização do medicamento.No medicamento o que importa é a substância que o compõe e não a marca que o comercializa. As prescrições médicas em ambiente hospitalar são generalizadamente feitas por substância activa, não havendo qualquer motivo lógico para que o mesmo não se verifique no ambulatório.Apesar de constar do seu programa e dos compromissos públicos assumidos, o Governo não tomou qualquer iniciativa para generalizar a prescrição por Denominação Comum Internacional (DCI), permitindo assim que a irracionalidade permaneça na dispensa e no mercado do medicamento, com elevado prejuízo para os cidadãos e para as contas públicas.
72 | II Série A - Número: 107 | 30 de Junho de 2010É necessário alterar esta situação, eliminar o labirinto de interesses instalados e ultrapassar hábitos enraizados que só prejudicam o interesse público e não trazem qualquer benefício para os cidadãos.É com vista a atingir este objectivo que o Bloco de Esquerda apresenta o presente projecto de lei.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo 1.o ÂmbitoO presente diploma estabelece a obrigação de prescrição de medicamentos por Denominação Comum Internacional.Artigo 2.o Alterações ao Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de AgostoO artigo 120.o do Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 120.o (»)1 — (») 2 — A prescrição de medicamentos por via electrónica inclui, obrigatoriamente, a indicação da denominação comum da substância activa, da forma farmacêutica da dosagem e da posologia e, facultativamente, da marca e do nome do titular da autorização de introdução no mercado.3 — A prescrição manual de medicamentos deve respeitar o disposto no número antecedente, podendo atender às seguintes especificidades:a) (revogada) b) (revogada) c) (») d) (») e) Nas situações descritas nas alíneas c) e d), o prescritor deve indicar a marca.4 — (»)»Artigo 3.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.Assembleia da República, 25 de Junho de 2010 As Deputadas e os Deputados do BE: João Semedo — Mariana Aiveca — Luís Fazenda — José Manuel Pureza — Francisco Louçã — Pedro Filipe Soares — Pedro Soares — José Gusmão — José Soeiro — Ana Drago — José Moura Soeiro — Catarina Martins — Fernando Rosas — Helena Pinto — Cecília Honório.———PROJECTO DE LEI N.o 351/XI (1.a) ALTERA A FORMA DE DESIGNAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DA RÁDIO E TELEVISÃO DE PORTUGAL, SA, E ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DEFINIÇÃO DE UM PROGRAMA ESTRATÉGICO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEVISÃOExposição de motivos