6 DE MARÇO DE 2018 37 O SNS conta hoje com mais 7000 novos profissionais, dos quais mais 2000 novos médicos e 2800 novos enfermeiros. Está também a ser promovido o reforço de meios do INEM, tendo sido já assinado o compromisso com o objetivo de, em 2017/2018, colocar uma ambulância do INEM em todos os concelhos do país e renovar a frota ambulâncias afetas aos Postos de Emergência Médica (PEM) e VMER. Sabendo que a garantia do direito à saúde a todos os utentes passará, necessariamente, pelo reforço do SNS e pela adoção de medidas estruturais que permitam uma prestação pública de cuidados de saúde de excelência, mais equitativo no acesso e com maior qualidade dos serviços públicos prestados, tal só será possível com a introdução de algumas medidas que permitam melhorar consistentemente a sua capacidade de resposta. Assim, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o presente Projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa recomendar ao Governo que: 1. Prossiga o reforço do investimento público, nomeadamente no que diz respeito à requalificação e construção de novas unidades de saúde; 2. Dote as unidades de saúde já existentes de recursos adequados às suas necessidades de forma a possibilitar a modernização dos equipamentos e a organização de serviços e assim, reforçar a capacidade de resposta em cuidados de saúde; 3. Prossiga com a reorganização dos cuidados hospitalares de acordo com os pressupostos estabelecidos pela Rede de Referenciação dos Cuidados Hospitalares e articulação com a Rede de Cuidados de Saúde Primários e a Rede de Cuidados Continuados Integrados; 4. Melhore o regime de Parcerias Público-Privadas, de modo a assegurar a prevalência do interesse público nesses estabelecimentos de saúde pública, designadamente no que diz respeito à disponibilidade de serviços e à qualidade da prestação dos mesmos, bem como à economia de custos; 5. Continue o processo de valorização dos profissionais de saúde através da melhoria das suas condições de trabalho, reposição de direitos e elaboração de planos de recrutamento que incluam a substituição de subcontratações e inclusão de vínculos precários, tal como o previsto na Lei que aprovou o Orçamento do Estado para 2018; 6. Continue os esforços para a atribuição de médico de família para todos os utentes e implemente o enfermeiro de família; 7. Promova o alargamento das valências dos cuidados de saúde primários, incluindo de meios complementares de diagnóstico e terapêutica mais comumente utilizados e estude a possibilidade de reabertura de unidades de proximidade encerradas, bem como as alternativas de oferta disponíveis; 8. Assegure que são tomadas as medidas concretas para a redução dos tempos de espera para todos os atos em saúde, garantindo quer a qualidade dos mesmos quer a segurança dos utentes; 9. Reavalie a adequação da cobrança das Taxas Moderadoras em vigor em termos de equidade e acessibilidade aos cuidados de saúde, promovendo os ajustamentos considerados necessários e garantindo o transporte de doentes não urgentes de acordo com as condições clínicas e socioeconómicas dos utentes. Palácio de São Bento, 5 de março de 2018. O Deputado do PS, António Sales. ———