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Srs. Deputados, vamos passar à apreciação da proposta de resolução n.o 68/VI, que aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à readmissão de pessoas em situação irregular.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Carlos Encarnação): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cumpre-me apresentar o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à readmissão de pessoas em situação irregular.
O Acordo de readmissão, seja qual for o seu âmbito subjectivo de aplicação, visa eliminar o fenómeno da imigração ilegal, através da responsabilização do Estado de origem ou de proveniência, sob ,a forma de dever de readmissão.
É conhecido que, principalmente a partir dos anos 80, a imigração se tornou um fenómeno sempre crescente, ao ponto de se tornar uma ameaça à criação de um espaço europeu, onde as pessoas circulassem livremente, sem controlos nas fronteiras internas. A livre circulação de pessoas, objectivo consubstanciado na supressão total do controlo nas fronteiras internas, pressupõe uma confiança entre os Estados-partes e, simultaneamente, uma corresponsabilização em tudo o que diga respeito à segurança, não apenas no território de um Estado mas também em todo o espaço, seja ele Schengen ou comunitário.
É neste contexto que o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à readmissão de pessoas em situação irregular surge mais como um instrumento legal adequado a criar mútua confiança e solidariedade entre os Estados na criação de um espaço sem fronteiras, onde a livre circulação seja uma realidade.
O projecto de Acordo de readmissão entre Portugal e Espanha visa simplificar a readmissão de pessoas que tenham entrado ou que permaneçam irregularmente no território de cada uma das Partes Contratantes e assegurar o trânsito para efeitos de afastamento.
E, de harmonia com o texto, cada uma das Partes Contratantes readmite no seu território, a pedido da outra, os nacionais de países terceiros, que não preencham ou tenham deixado de preencher as condições de entrada ou de permanência vigentes no território da Parte Contratante requerente, desde que se tenham deslocado directamente do território de uma das Partes para o território da outra Parte ou sejam titulares de um visto, de uma autorização de residência ou de um passaporte de cidadão estrangeiro válidos emitidos pela Parte Contratante requerida.
A obrigação de readmitir o nacional de um país terceiro cabe à Parte Contratante a partir de cujo território ele se deslocou directamente para o território da Parte Contratante requerente ou que o habilitou com um visto, autorização de residência ou passaporte.
8 DE JULHO DE 1994 2881Cada uma das Partes Contratantes autoriza, a pedido da outra, a entrada e o trânsito no seu território dos nacionais de países terceiros que sejam objecto de uma medida de afastamento tomada pela Parte Contratante requerente.
O regime definido no Acordo visa facilitar o trânsito para efeitos de afastamento, salvaguardando os legítimos interesses da Parte Contratante requerida.
Com efeito, o trânsito de nacional de país terceiro pode ser recusado sempre que este represente uma ameaça para a ordem pública, para a segurança nacional ou para as relações internacionais da Parte Contratante requerida.
Por outro lado, a Parte Contratante requerente assume a inteira responsabilidade pela continuação da viagem da pessoa afastada para o seu país de destino, pelo que deve retomá-la a cargo se, por qualquer motivo, a medida de afastamento não puder ser executada.
A possibilidade de escoltar a pessoa afastada está igualmente prevista, definindo-se regras específicas no caso do trânsito ser assegurado a bordo de aeronaves de uma das Partes Contratantes.
O projecto de Acordo entre Portugal e Espanha relativo à readmissão de pessoas em situação irregular está relacionado com a supressão dos controlos nas fronteiras internas, prevista na Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen.
A ligação entre o projecto de Acordo e a citada Convenção explica a redacção dada ao n.o 1 do artigo 15.o do projecto, quando ali se prevê que o Acordo só entrará em vigor decorrido determinado prazo sobre a notificação exigida e desde que a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen se encontre em vigor para ambas as Partes Contratantes.
Todavia, importa também referir que a celebração deste Acordo não é imposta pela Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, pois o n.o 4 do artigo 23.o limita-se a remeter para as disposições pertinentes dos acordos de readmissão concluídos pelas Partes Contratantes. Isto no que se refere à expulsão de estrangeiros, expressão que apenas abrange as pessoas que não são nacionais dos Estados membros da Comunidade Europeia.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Lara.O Sr. Sonsa Lara (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Presente a proposta de resolução n.o 68/VI, relativa à ratificação do Acordo estabelecido entre Portugal e Espanha e respeitante à readmissão de pessoas em situação irregular.
Presentes, ainda, os relatórios das Comissões de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e de Assuntos Europeus e bem assim as importantes considerações de natureza substantiva e adjectiva que enunciam, das quais destacarei, por mais relevantes, as seguintes:
Em primeiro lugar, a importantíssima ressalva feita pelo Governo português, a título de declaração unilateral, relativa aos cidadãos beneficiários do Acordo de Supressão de Vistos entre Portugal e o Brasil, como lembra- e bem! - o relatório da Comissão de Assuntos Europeus, secundada que foi pelo da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação;
Em segundo lugar, a justificação, preambularmente apresentada, relativa à vontade de simplificar, numa base de reciprocidade, a readmissão de pessoas entradas ou permanecentes em situação de irregularidade nos territórios dos dois Estados em apreço;
Em terceiro lugar, a necessária subsequência da entrada em vigor deste Acordo relativamente à da entrada em vigor da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen;
Em quarto lugar, a subordinação do futuro dos mecanismos previstos neste Acordo à salvaguarda dos interesses nacionais e à aplicação das disposições da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais:
É evidente que a aprovação que o Grupo Parlamentar do PSD concederá à proposta vertente não resulta apenas de um julgamento favorável dos mecanismos formais e das soluções institucionais que resultam do texto do Acordo que nos é submetido a apreciação. Resulta, sim, de sobremaneira, de um entendimento favorável da oportunidade da existência de um instituto como o presente, perante a conjuntura factual que se desenha, mormente a partir da esperada supressão dos controlos das fronteiras internas, decorrente da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen.
Outros factores há que não podem discutir-se da mesma forma: em absoluto a vizinhança geográfica e geopolítica ou a história e, determinantemente, as relações demográficas e os patrimónios culturais, entendidos em sentido lato. Todavia, destes factores não escolhidos, resultam situações concretas que cumpre à intervenção política avaliar e enquadrar devidamente.
A Europa, económica e politicamente integrada, que, com o nosso apoio, está em processo de construção, não pode ser uma cidadela inexpugnável e xenófoba, rompendo com a sua própria tradição e património político de tolerância e de liberdade, valorizados e aperfeiçoados ao longo de séculos de sofrimento e de lutas.
E, por isso mesmo, não é possível acolher que o idealismo utópico e o voluntarismo desmedido, desinteressados das aspirações e interesses concretos dos povos e das nações que os constituem, ponham virtualmente em risco este macro projecto colectivo, construído em liberdade e pela democracia, visando a felicidade objectiva das pessoas concretas que a compõem.
A cidadania europeia é hoje já uma realidade, que acrescenta novos direitos e novas obrigações as pessoas que constituem o elemento humano desta comunidade.
O Acordo em apreço demonstra inequívoco realismo, equilíbrio e sentido de oportunidade, compreendendo-se a sua necessidade na nova fase de desarmamento das fronteiras comuns que aceitámos construir.
E seguramente que esta solução se enquadrará com outras afins, visando idênticos propósitos, numa concertação que as próprias realidades políticas ditem como necessárias.
É neste entendimento que o Partido Social Democrata aprovará a proposta que ora nos é submetida.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era apenas para exprimir brevemente a posição que iremos tomar relativamente a esta aprovação, para ratificação, deste Acordo.
De alguma forma, o debate sobre a readmissão já foi feito a propósito da aprovação de uma convenção semelhante com a República Francesa, realizado em Dezembro do ano passado, onde tivemos já oportunidade de exprimir a nossa posição relativamente a essa Acordo, na medida em que este é, em larga medida, similar e prevê disposições em tudo idênticas
2882 I SÉRIE-NÚMERO 89A crítica que fizémos ao Acordo celebrado com a França é mantida em relação a este. Sendo este um procedimento que tem muito a ver com a salvaguarda de direitos fundamentais dos cidadãos alvo dos procedimentos de readmissão, que são, naturalmente, processos coercivos, não é devidamente acautelada nas disposições deste ou do anterior acordo.
Esta questão tem, efectivamente, a ver com direitos e garantias fundamentais, mas é feita exclusivamente na perspectiva da tramitação inter-estadual do processo relativo à readmissão e da forma como os Estados se relacionam para reenviar cidadãos de um território para outro. Ora, nas disposições do Acordo é completamento ignorada qualquer tutela dos direitos de defesa dos cidadãos visados por estes processos.
Foi por esta razão, como tivemos oportunidade de o expressar, que votámos contra a aprovação da Convenção entre Portugal e a França relativa à readmissão de pessoas em situação irregular e, naturalmente; iremos tomar uma posição idêntica, agora que se trata da celebração de um acordo idêntico com o Reino de Espanha.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A posição do Grupo Parlamentar do PS é favorável à aprovação deste texto, nos termos que decorrem, de resto, do próprio parecer que tive ocasião de fundamentar em nome da 1.a Comissão, que sintetiza as suas principais consequências e implicações.
Em primeiro lugar, quero deixar aqui duas observações de carácter jurídico-formal, mas não pouco importantes.
A primeira é a de que se reeditou aquilo que tinha ocorrido com a convenção similar ou homóloga com a República Francesa, quanto à natureza exacta do acto que vamos praticar. Não vamos aprovar, para ratificação, coisa alguma, pois trata-se de um acordo em forma simplificada, que, nos termos constitucionais e na sequência da redacção dada à Constituição pela penúltima revisão, carece de assinatura ulterior do Sr. Presidente da República.
A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias propôs uma redacção alternativa do texto da resolução, que, suponho, será consensual.
A segunda é a de que o texto não veio instruído com as declarações ministeriais produzidas, na altura própria, para os efeitos e ao abrigo do artigo 11.o, coisa que o Governo supriu ontem mesmo, estando, portanto, reunidas as condições necessárias para a adequada aprovação deste texto.
No que se refere ao seu conteúdo, quero também fazer apenas três observações.
A primeira tem a ver com a sua filosofia. Se é um facto que a necessidade de regular a readmissão flui de compromissos assumidos no plano internacional pelo Estado português, designadamente aqueles que emergem da Convenção de Aplicação dos Acordos de Schengen, é também verdade - e importa sublinhar tal ponto - que as regras sobre readmissão devem respeitar, nos termos, de resto, do artigo 13.o deste próprio texto e do texto homólogo da convenção com a República Francesa, todas as obrigações que o Estado português tem.
Estas normas não substituem, a título algum, as normas aplicáveis em matéria de extradição ou de extradição em trânsito. São as convenções aplicáveis a essas figuras jurídicas que devem ser invocadas e interpretadas para casos em que tais situações se suscitem, pois a readmissão não é um substituto da extradição.
Por outro lado, não podem precludir os direitos de livre circulação dos cidadãos da União Europeia ou da livre prestação de serviços, que são a base ou um dos pilares da própria ideia de União Europeia, e, aspecto não menos importante, não é suposto que prejudiquem a protecção dos refugiados e a regular análise dos pedidos de asilo, nem, em geral, podem ou poderiam impedir a aplicação das normas da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.
Este último aspecto é especialmente relevante em dois domínios: por um lado, é importante que seja proclamado, e é-o, de forma explícita e clara, no texto do acordo internacional em apreço; por outro, seria importante que fosse estritamente garantido procedimentalmente. Nesse ponto, este texto, tal como o celebrado com a República Francesa, não é abundante em expressões nem em garantias. Ou seja: sabemos que a readmissão é caracterizada por processos e prazos céleres, não se prevê expressamente a intervenção das pessoas visadas ou o seu controlo por outras entidades que hão as que estão envolvidas.
Há, portanto, neste ponto, alguma indefinição relativa do estatuto da readmissão, mas há que interpretar tal norma em consonância com outras do Acordo e, de resto, em consonância com as normas que garantem os direitos, liberdades e garantias de nacionais e de estrangeiros e que prevêem a intervenção de entidades não policiais, judiciais e de um outro tipo, inclusive de carácter humanitário, para assegurar que também aqui a União Europeia e os Estados que dela fazem parte combinem necessidades de segurança com necessidades de garantia plena de direitos fundamentais de pessoas humanas.
É nestes termos e com este sentido, Sr. Presidente, que daremos o nosso assentimento a este texto e foi também por essa razão que tive ocasião de propor a sua aprovação favorável pelo Plenário.(O Orador reviu.)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, declaro encerrado o debate da proposta de resolução n.o 68/VI.
Passamos à proposta de lei n.o 104/VI - Autoriza o Governo a aprovar os novos Estatutos da Casa do Douro.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar.O Sr. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar (Luís Capoulas): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A região do Douro tem pulsado, como sabemos, ao ritmo da sua vitivinicultura, dependente como está da comercialização dos seus vinhos e em especial do vinho do Porto.
Quando o vinho generoso se escoa regularmente e por preço compensador, o ambiente social é de acalmia e de optimismo; quando surgem dificuldades na sua comercialização, surge o desanimo, quando não o desespero.
É um facto histórico que os períodos de crise no Douro sempre estiveram relacionados com a recessão na exportação do vinho do Porto, do que resultava a falta de escoamento do vinho e a degradação dos preços ao produtor.
Todavia, as dificuldades vividas no período 1990/1993 não tiveram, pela primeira vez, origem na quebra das exportações de vinho do Porto. Efectivamente, ao longo da
8 DE JULHO DE 1994 2883década de 80, o mercado do vinho do Porto atravessou um período de expansão, com o volume de vendas a subir constantemente, de 114 OOO pipas, em 1981, para 151 OOO, em 1988, ao que se seguiu uma ligeira regressão em 1989 e 1991, tendo-se, em 1993, atingido mesmo a maior comercialização de sempre, com 155 OOO pipas, 83 % das quais para exportação.
Pela primeira vez, portanto, aconteceu uma crise no Douro numa conjuntura de expansão da comercialização do vinho do Porto, pelo que importa averiguar as razões. Acontece que, no período de 1989/1991, por descontrolo na produção, verificou-se um excesso de produção de vinho generoso de 70000 pipas, devido especialmente aos excedentes das vindimas de 1989 e 1990.
Como consequência, os preços caíram acentuadamente, mesmo em termos nominais, com perda de rendimento dos produtores, situação agravada pelos atrasos no pagamento; gerou-se a instabilidade na região, derivada deste desequilíbrio do mercado e da incapacidade da Casa do Douro em absorver os excedentes não adquiridos pelo comércio; esta instabilidade ameaçou mesmo os mercados externos, face à eventualidade da desvalorização e da desqualificação do produto.
Foram estes os efeitos do desrespeito de uma regra essencial para a salvaguarda da economia regional - o cumprimento rigoroso do montante máximo do benefício autorizado para cada vindima.
Embora não tendo tido qualquer responsabilidade na situação, o Governo, na defesa do futuro do sector, do rendimento dos produtores e do prestígio do produto, definiu então, em 1991, dois objectivos a atingir, tendo tomado medidas correctivas da situação e preparatórias da reforma da organização institucional da região.
O primeiro objectivo foi o do reequilíbrio do mercado do vinho do Porto e a recuperação dos preços, para o que se tomaram, entre outras, as seguintes medidas: a celebração, sob o patrocínio do Instituto do Vinho do Porto, de um protocolo entre a Associação dos Exportadores do Vinho do Porto e a Casa do Douro para a compra do vinho da vindima de 1991 ainda por escoar em 1992, com o compromisso da sua comercialização escalonada em três anos; a redução do benefício autorizado em 1991, 1992 e 1993, com vista à absorção dos excedentes anteriormente constituídos; a concessão de um subsídio de 500 OOO contos aos viticultores a quem não foi atribuído qualquer benefício em 1992; a concessão de um aval do Estado à Casa do Douro num montante de 16 milhões de contos, para consolidação da dívida à banca, por forma a evitar-se a execução judicial do vinho dado como penhor e o consequente caos no mercado, incluindo 1,5 milhões de contos para pagamentos à produção e a abertura de linhas de crédito aos produtores e às adegas cooperativas para renegociação das suas dívidas à banca.
Tratou-se, pois, de um acompanhamento permanente e de um esforço considerável, determinado pela gravidade da situação vivida e plenamente justificado pela enorme importância do que estava em causa: a defesa do vinho do Porto, dos interesses da região e dos seus mais de 35 mil vitivinicultores.
Foi um esforço que valeu a pena e que permitiu que o objectivo do reequilíbrio do mercado esteja atingido, não tendo havido já na última campanha dificuldades no escoamento do vinho generoso e verificando-se, mesmo, uma nítida subida dos preços à produção.
Assim, na próxima vindima estaremos, portanto, já em condições de aumentar o montante do benefício para um nível próximo do que seria normal, caso não tivessem ocorrido os excessos de 1989 e 1990.
Como segundo objectivo, desde então que se definiu a necessidade de reforma da organização institucional da Região Demarcada, por forma a obviar-se a que um novo desequilíbrio volte a ocorrer e a criarem-se condições para o apaziguamento das relações, tradicionalmente conflituosas, entre os representante da produção e do comércio do vinho do Porto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos clara consciência de que as dificuldades deste período recente foram muito agudizadas pela inexistência de um fórum de concertação interprofissional, no qual a produção e o comércio possam comungar das competências e responsabilidades na gestão do seu interesse comum, que passa, objectivamente, pela estabilidade do mercado do vinho do Porto, pela promoção da qualidade do produto e pela dinamização das vendas.
É este o objectivo da presente proposta de autorização legislativa, inserida na reforma da organização institucional da Região Demarcada do Douro, que vem sendo discutida de há muito com as partes envolvidas e que ontem mesmo tive oportunidade de expor genericamente à Comissão Parlamentar de Agricultura e Mar.
O espírito que anima o Governo ao propor esta reforma assenta nas seguintes motivações: que o conflito e a controvérsia entre quem produz e quem comercializa o vinho do Porto dêem lugar à cooperação interprofissional, para benefício de todos e de toda a região do Douro; que a tutela do Estado, aliás, hoje meramente supletiva no que diz respeito ao controlo da produção do vinho do Porto, seja progressivamente substituída pela auto-regulação interprofissional; que os centros de decisão relativamente aos assuntos da vitivinicultura do Douro se radiquem em Peso da Régua; que a fixação das regras disciplinadoras da produção de vinho do Porto e a distribuição do benefício sejam feitas com o maior rigor e transparência; que a organização associativa do Douro saia reforçada, pelo reforço da sua representatividade, para defesa dos efectivos interesses dos vitivinicultores da região; que se acentue a aposta nos vinhos de mesa de qualidade e na sua promoção comercial, atenuando a dependência da região relativamente ao vinho generoso e diversificando a sua base de sustentação económica; que a organização da Região Demarcada do Douro se aproxime, quanto possível, do estabelecido na Lei-Quadro das Regiões Demarcadas Vitivinícolas, a Lei n.o 8/85, de 4 de Junho.
O modelo que se preconiza radica, portanto, na criação de uma Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro (CIRDD), com sede na Régua, representação paritária da produção e do comércio e presidida por um representante do Estado, que terá como principais atribuições: a definição das regras de disciplina da produção dos produtos vínicos da região com direito a denominação de origem; o controlo dos respectivos volumes produzidos e comercializados; a promoção e o controlo da qualidade do produto; a execução de estudos de mercado e a dinamização das vendas.
Estamos convictos de que, num quadro de concorrencialidade crescente dos mercados agrícolas e da plena afirmação das regras do mercado interno, só a concertação interprofissional pode facultar a estabilidade em cada fileira agro-alimentar e que a Região Demarcada do Douro e o vinho do Porto só terão a beneficiar com a modernização da sua organização, salvaguardados como deverão ficar alguns aspectos essenciais, que garantam a superação de eventuais situações de impasse no seio interprofissional e que evitem a fragilização da representação da lavoura.
2884 I SÉRIE-NÚMERO 89Naquela circunstância, de um eventual impasse ou de conflito insanável no foro interprofissional, ainda que supletivamente e sob homologação da tutela, o representante do Estado deverá ficar investido da faculdade de tomar as decisões que se revelem indispensáveis ao normal desenvolvimento de cada campanha vitivinícola.
Por outro lado, a Casa do Douro, como suporte da lavoura duriense, manterá a sua natureza de associação pública, para representação unitária da produção, assim se atendendo à vontade manifestada pela região e como reconhecimento da conveniência de se garantir a coesão entre as suas organizações, perante a atomização da sua estrutura produtiva.
Todavia, esta prerrogativa de representação unitária, não significa unicidade, pois que, tal como já hoje acontece relativamente ao conselho geral do Instituto do Vinho do Porto, a representação da Casa do Douro deverá incluir representantes de outras organizações de produtores, como sejam as adegas cooperativas e os produtores-engarrafadores.
Transitoriamente, prevê-se que a Casa do Douro continue a deter as competências de disciplina da produção e de certificação dos outros produtos vínicos da região, à excepção do vinho do Porto, assim como nada obsta a que mantenha as suas competências relativas à aplicação das medidas da organização comum do mercado vitivinícola, mediante protocolo com o Instituto da Vinha e do Vinho.
Portanto, e contrariamente ao que por vezes se especula, a Casa do Douro não perderá competências, mas tão só irá partilhar, na organização interprofissional, algumas das que detém actualmente, assim como passará a partilhar outras competências, no domínio da comercialização, e que serão transferidas do Instituto do Vinho do Porto para a organização interprofissional.
Por outro lado, e tendo em conta o sobredimensionamento do seu actual quadro de pessoal, prevê-se que os funcionários da Casa do Douro possam vir a integrar os quadros da comissão interprofissional e do Instituto do Vinho do Porto, bem como serão consagradas condições especiais de pré-aposentação para os funcionários mais idosos e com maior antiguidade.
O Instituto do Vinho do Porto, cuja sede será transferida para Peso da Régua, manterá as suas competências de fiscalização e certificação final do produto, associado como está à tradição de qualidade e à garantia da genuinidade do vinho do Porto, aspecto essencial na preservação da sua imagem externa.
São estes - a CIRDD, a Casa do Douro e o Instituto do Vinho do Porto - os três pilares em que se consubstancia o modelo da nova organização institucional e que resulta já de uma larga convergência de posições entre os parceiros profissionais interessados.
Como se reconhecerá, não foi tarefa fácil chegar a este consenso de base, ultrapassando desconfianças hoje sem qualquer sentido e que não servem o futuro da região.
Valeu a pena porfiar para se constatar que existe hoje uma vontade crescente, a nível regional, a favor da modernização do sector. Mas, naturalmente, que subsistem ainda algumas divergências que se pretendem superar, razão pela qual não estão ainda corripletamente ultimados os respectivos projectos de diplomas.
O Governo pretende fazer ainda um último esforço de persuasão, para que a implementação deste novo modelo decorra com o maior empenhamento das partes e num ambiente de franca cooperação.
Tal como já expus aos Srs. Deputados na Comissão Parlamentar de Agricultura e Pescas, o Governo está completamento disponível para, logo que possível, aprofundar a discussão que ontem teve lugar, independentemente da votação da presente proposta de autorização legislativa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No quadro da União Europeia e perante o futuro que se perspectiva, é completamento irrealista pretender-se que seja o Estado a garantir o escoamento dos produtos ou os preços aos produtores agrícolas.
Neste novo contexto, só a auto-regulação interprofissional pode garantir o escoamento e o preço do vinho generoso do Douro - e este tem sido desde sempre, e continua a ser, o maior anseio dos seus mais de 35 OOO produtores.
Neste novo mundo em que tivemos, com a afirmação generalizada da economia de mercado, há que potenciar as organizações associativas e que acreditar na sua capacidade de gestão dos seus próprios interesses. Por isso, estou perfeitamente convicto de que a defesa da economia do Douro e desse produto inigualável da nossa vitivinicultura que é o vinho do Porto, passa pela reforma que o Governo preconiza, de modernização da organização institucional da Região Demarcada do Douro.
No diálogo, com espírito aberto e sentido construtivo, olhando mais para o futuro do que para o passado, com passo prudente mas firme, vamos conseguir dotar o Douro de uma organização moderna e eficaz!A região do Douro bem a merece!!Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, ouvimos o Sr. Secretário de Estado referir hoje, como, aliás, referiu ontem na Comissão de Agricultura e Mar, que este pedido de autorização legislativa chega a Plenário depois da tentativa de obtenção de consenso de todas as partes, como resultado de um esforço que o Governo considera ter feito de diálogo ao longo destes meses. Mesmo ontem o Sr. Secretário de Estado, na Comissão, referiu o facto de terem sido distribuídos aos vários interessados os anteprojectos de decreto-lei que estão subjacentes a este pedido de autorização legislativa.
A verdade é que o mesmo chega à Assembleia sem esses documentos, impossibilitando os Deputados de conhecer com profundidade - porque a intervenção do Sr. Secretário de Estado é omissa em muitos aspectos importantes - o sentido e a orientação da matéria sobre a qual o Governo pretende legislar.
Acresce, além disso, que, em nosso entender, há um artigo do Regimento que deve ser cumprido, razão pela qual fazemos a interpelação à Mesa. É que o artigo 200.o do Regimento da Assembleia da República diz o seguinte: " 1. "Nas autorizações legislativas observam-se as seguintes regras especiais: (...). 2. O Governo, quando tenha procedido a consultas públicas sobre um anteprojecto de decreto-lei, deve, a título informativo, juntá-lo à proposta de lei de autorização legislativa, acompanhado com as tomadas de posição assumidas pelas diferentes entidades interessadas na matéria."
Ora bem, ouvimos o Sr. Secretário de Estado dizer, aqui e ontem na Comissão, que já houve consultas, que já há anteprojecto de decreto-lei, só que esses documentos não
8 DE JULHO DE 1994 2885chegaram à Assembleia. Isto é, o Governo vem aqui pedir um autêntico cheque em branco, ainda por cima violando o artigo 200.o do Regimento.
Sr. Presidente, a nossa interpelação tem por objectivo saber se a Mesa tem conhecimento de já terem chegado à Assembleia os documentos a que o artigo 200.o do Regimento obriga, e, no caso de isso não se verificar, se é possível fazer diligências junto do Governo para que tal artigo seja cumprido.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado, neste momento a Mesa não tem condições para lhe dar uma resposta cabal; os dados disponíveis dizem que esses documentos não estão juntos ao processo. Vamos averiguar e na altura oportuna informaremos o Sr. Deputado e a Câmara.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Luís Filipe Menezes): - Sr. Presidente, na sequência da interpelação do Sr. Deputado Lino de Carvalho, quero apenas reeditar um esclarecimento que já aqui foi feito pelo Governo em relação a uma crítica semelhante, vinda também da bancada do Partido Comunista. Na altura pensámos que o assunto tinha ficado encerrado.
Na verdade, o que o Regimento diz tem a ver com as situações em que o Governo legisle sobre a obrigação de previamente fazer consultas ou discussão públicas de diplomas de acordo com preceitos de obrigatoriedade de realização das mesmas de acordo com a lei, o que não é manifestamente este caso. Há muitas situações, como esta, em que o Governo, por gostar de dialogar e de criar consensos, de um modo formal ou informal, contacta com parceiros sociais e instituições no sentido de captar opiniões. Mas não por obrigatoriedade legal, como é manifestamente este caso.
Contudo, a título excepcional, o Governo está perfeitamente disponível nesta situação, porque considera que é uma matéria importante, onde todos os consensos possíveis de obter são do interesse da região e do interesse nacional. Concordamos que esta proposta de autorização legislativa, excepcionalmente, baixe à Comissão e que, posteriormente, o próprio Governo possa ir acompanhando a sua discussão em comissão e possa vir aqui também apresentar o decreto-lei quando estiver em fase mais adiantada de ultimação, ou estiver até concluído e em vias de poder ir a Conselho de Ministros. Nestes termos, julgo que o Sr. Deputado Lino de Carvalho não tem qualquer razão para esse tipo de crítica e de objecção.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Como foi uma interpelação, apenas digo que é uma interpretação possível entre muitas outras. Por acaso não é a que partilho, mas, na discussão em apreço, de momento, não tem interesse.Vamos continuar o debate.Para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, quero apenas dizer que, registando a disponibilidade do Governo para a proposta que o PCP apresentou ontem, em sede de Comissão de Agricultura e Mar, para que o diploma baixe à Comissão a fim de uma melhor apreciação, o melhor desmentido a este tese do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares foi o recente debate sobre o Código Penal!Passo de imediato ao pedido de esclarecimento.Sr. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar, alguns dos argumentos que hoje V. Ex.a usou aqui, não os usou ontem, nem estão no memorando que então nos entregou na Comissão de Agricultura e Mar. Ó Sr. Secretário de Estado parte da crise, enfim, das dificuldades por que terão passado o Douro e a Casa do Douro recentemente para justificar o avanço para este modelo de gestão interprofissional. Quanto às razões da crise, na minha intervenção falarei delas, não me vou agora debruçar sobre isso. Não temos a leitura do Sr. Secretário de Estado, obviamente, mas o Sr. Secretário de Estado referiu duas ou três questões que importa esclarecer.
Primeiro, diz que é necessário instituir um modelo de gestão interprofissional para diminuir a intervenção do Estado. Como é que V. Ex.a diz isso, quando o primeiro projecto de decreto-lei que enviou às organizações interessadas previa exactamente o contrário? Já que retirava poderes aos actuais mecanismos de auto-regulação que existem na Região Demarcada duriense para transferir para um organismo do Estado, o Instituto do Vinho do Porto (IVP), os poderes que estão agora na Casa do Douro e nas diversas comissões paritárias, conselho geral do IVP e conselho interprofissional da Casa do Douro? Isto é, o projecto inicial do Governo é exactamente o oposto daquilo que o Sr. Secretário de Estado aqui vem dizer. Espero que o Governo entretanto tenha recuado e alterado esse raciocínio inicial, que apontava para a estadualização das funções e não a descentralização que o Sr. Secretário de Estado está agora a referir.Vozes do PSD: - O projecto está dentro da nossa filosofia!O Orador: - A segunda questão tem a ver com os mecanismos de auto-regulação. Estes já existem. Constam da legislação que define os poderes da Casa do Douro, dos pareceres de vários juristas e, como o Sr. Secretário de Estado sabe, os poderes que a Casa do Douro hoje tem são de autêntica intervenção, com os outros parceiros, no sentido de regular o mercado. Então, para que é que serve o conselho geral do IVP, que é uma estrutura paritária? Para é que serve o conselho interprofissional da própria Casa do Douro em relação aos vinhos regionais, onde têm assento paritárío a lavoura e o comércio? Não estão já aí os mecanismos de regulação? Porque é que não se aponta para o aperfeiçoamento desses mecanismos, Sr. Secretário de Estado? Tanto mais, que isso não está nada em contradição, ao contrário do que o Sr. Secretário de Estado dizia no seu memorando, com a Lei n.o 8/85!
O Sr. Secretário de Estado sabe que a própria Lei n.o 8/85, e depois o decreto de 1986 que desenvolve esses princípios, estabelecem para a Região Demarcada do Douro excepções, tendo em conta as características específicas da região. E são essas excepções que justificaram,, já depois da Lei n.o 8/85, que o Governo tenha feito aprovar os Estatutos da Casa do Douro. Se estivessem em contradição com a lei-quadro já na altura o Governo teria oportunidade de fazer essa alteração.
E, como o Sr. Secretário de Estado sabe, no preâmbulo do Decreto-Lei n.o 288/89, que aprova os Estatutos da Casa do Douro, diz-se isto: "É assim que, levando em consideração..."O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado. O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
2886 I SÉRIE-NÚMERO 89"... as características específicas da região duriense, se consagra a solução inovadora de contemplar a orgânica da Casa do Douro com o conselho vitivinícola interprofissional, órgão representativo, em plena paridade, da lavoura e do comércio e cujas competências, no âmbito dos vinhos de qualidade regionais (...) são as definidas na Lei n.o 8/85, de 4 de Junho." E há depois o conselho geral do IVP.
Portanto, existe já um modelo de gestão interprofissional e, como é do conhecimento de V. Ex.a, nesse modelo de gestão interprofissional do IVP, designadamente, a associação dos exportadores tem-se recusado a participar. Ainda ontem houve uma nova reunião na Régua, ao que sei, e a associação de exportadores não participou.
O Sr. Secretário de Estado cria agora um modelo em que retira poderes à Casa do Douro para criar uma estrutura interprofissional que não existe e que não se sabe se vai existir, porque nem se sabe se, nomeadamente, a Associação de Exportadores vai participar. Isto é criar o vazio!
Gostaria ainda de dizer que a Casa do Douro se mantém, segundo o Governo, como pessoa colectiva com poderes públicos, mas retira-se-lhe todas as funções públicas. Então, para que serve a sua natureza pública se depois se lhe retiram todos os poderes? Por que razão é que, mesmo avançando para um conselho interprofissional, não se mantêm na Casa do Douro poderes executivos das deliberações que o conselho interprofissional venha a realizar? Porque é que o Sr. Secretário de Estado não reconhece aquilo que era reconhecido em 1988 pelo seu Governo quando dizia o seguinte: "Casa do Douro - o facto de nesta se fazer o registo cadastral, o facto de nesta se fazer a classificação dos vinhos, o facto de nesta se fazer a disciplina do trânsito dos produtos vínicos, no fundo, o facto de nesta se fazer o controlo em ordem a acautelar a qualidade do vinho do Porto levou o Governo a concluir que não havia que alterar o que estava organizado".
Então, o que é que mudou nos últimos anos para o Governo querer retirar à Casa do Douro as competências que hoje tem? Porque é que o Governo reconhecia que estava bem organizada, não se justificando, portanto, a sua alteração?
São estas as questões que, nesta fase do debate, gostaria de ver esclarecidas por parte do Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Secretário de Estado, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar: - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): Tem, então, a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, os seus pedidos de esclarecimento traduzem o isolamento em que hoje se encontra o seu partido quer a nível nacional quer a nível regional.
Começando por responder à sua última questão, dir-lhe-ei que o que mudou foi, desde logo, a vontade da região. Tenho em meu poder, as bases dos consensos estabelecidos entre a Casa do Douro e a Associação de Exportadores que dizem, nomeadamente, o seguinte: "O objectivo final a atingir é uma organização interprofissional para todas as denominações de origem da Região Demarcada do Douro.
Deverá ser encontrado um enquadramento jurídico que permita à Casa do Douro a representação unitária da lavoura duriense.
A definição da política e de todas as regras do sector do vinho do Porto será da competência do conselho interprofissional.
A fiscalização e certificação da denominação da origem Porto, caberá totalmente ao Instituto do Vinho do Porto.
A sede do Instituto do Vinho do Porto e a sede do conselho interprofissional devem ficar na Região Demarcada do Douro.
O conselho interprofissional deve ser independente e autónomo do Instituto do Vinho do Porto". Portanto, Sr. Deputado, isto é aquilo que está vertido no modelo que preconizamos.
De qualquer forma, não é só a Casa do Douro que é desta opinião; em 1993 recebi uma delegação das adegas cooperativas da região que me deixaram um memorando em cujo ponto 5 se dizia o seguinte: "A lavoura do Douro, através dos seus legítimos representantes no Conselho Regional de Vitivinicultores, decidiu concordar com a institucionalização do conselho interprofissional para o sector, tendo por base a Lei n.o 8/85.
É urgente que o Governo legisle nesse sentido, sem pressões unilaterais, de modo a que seja estabelecido o diálogo entre a produção e o comércio, salvaguardando os interesses do sector."
Mas há mais organizações e eu também recebi recentemente outras mais pequenas, portanto sem a mesma expressão, nomeadamente a Agridouro, que dizem exactamente o mesmo, ou seja, querem a constituição de um conselho interprofissional.
Portanto, Sr. Deputado, os seus pedidos de esclarecimento demonstram o seu distanciamento relativamente a estes problemas e à vontade da região...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Olhe que não! Não sei é se eles querem esse tipo de conselho interprofissional.O Orador: - ... e a forma como o PCP está amarrado a fantasmas passadistas que não servem o futuro da região do Douro e os seus vitivinicultores.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não use a cassete!O Orador: - O primeiro projecto de decreto-lei que foi apresentado surgiu depois de um ano de discussões entre as partes interessadas, mas foi mal compreendido na região, porque não se tratava de estatizar o sector mas, sim, e tão-só, de transformar o próprio Instituto do Vinho do Porto, que já é interprofissional a nível puramente consultivo, em interprofissional a nível deliberativo.
Na verdade, não se criava uma nova organização mas o próprio Instituto do Vinho do Porto transformava-se numa organização interprofissional que ficaria na Régua e todos os mecanismos aqui previstos realizar-se-iam e consubstanciar-se-iam na lei orgânica do Instituto do Vinho do Porto, face ao compromisso e consenso que foi possível obter entre a Associação de Exportadores e a Casa do Douro quanto à criação de uma organização autónoma com o espírito interprofissional. De facto, não estamos agarrados a modelos; queremos é que o modelo escolhido seja implementável; responda à vontade das partes e sirva os interesses da região.
É por isso que retirámos o primeiro projecto e não vivemos hesitações ao adoptar este que foi sugerido pelos parceiros profissionais.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Figueiredo.
8 DE JULHO DE 1994 2887O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, congratulo-me com o facto de o Governo se preocupar com a região do Douro. Só direi que essa preocupação é um pouco tardia, pois já há muitos anos que tem sido alertado para as dificuldades que essa região atravessa, sobretudo para as dificuldades institucionais.
Na verdade, o produto, que é o Vinho do Porto, porta-se bem; aliás, é dos poucos vinhos generosos, como certamente V. Ex.a sabe, de alto teor alcoólico que se tem aguentado a nível do mercado mundial, isto contra todas as previsões e contra a evolução de outros vinhos da mesma natureza.
Portanto, congratulamo-nos com a qualidade do produto e também por, embora tardiamente, o Governo vir exercer funções que, a nível da Casa do Douro, já tinha como funções de tutela e que, consideramos, não exerceu atempadamente, sobretudo para resolver alguns problemas que o Governo já conhece há muito tempo, nomeadamente os excessos de produção ao nível do benefício, por exemplo, para os quais o Governo já há muitos anos foi alertado, pois tinha competências para ter intervindo atempadamente nessa área.
O Sr. Secretário de Estado disse que havia consensos a nível regional, das cooperativas, da Casa do Douro, da Associação de Exportadores. Congratulamo-nos pelo facto de o Douro ter tido consciência, a nível das suas instituições, de que o fundamental é que as instituições se entendam e proponham ao Governo soluções, como, por exemplo, o interprofissional, que, como foi dito, existia embrionariamente, que possa ter outra dimensão, outras competências e outra autonomia e possa funcionar. Esta foi sempre a posição do Partido Socialista, ou seja, dar importância e força ao conselho interprofissional, criá-lo, desenvolvê-lo e legitimá-lo.
De qualquer maneira, há um problema ao qual não podemos fugir neste momento e gostaria de confrontar o Sr. Secretário de Estado: diz-se no Douro, pessoas responsáveis ligadas a instituições idóneas e bebendo do fino, como costuma dizer-se, que as centenas de empregados ligados à Casa do Douro não serão despedidos por razões técnicas.
A questão que gostaria de colocar é a seguinte: por que razão muitas das competências ligadas à Casa do Douro, que têm que ver com centenas de postos de trabalho, com ansiedade, no momento em que o desemprego aumenta, e havendo legitimidade para o interprofissional, não continuam na Casa do Douro? Gostaria que o Sr. Secretário de Estado, tecnicamente, me justificasse as vantagens de retirar essas competências à Casa do Douro.
Em segundo lugar, gostaria de colocar uma questão muito frontal, porque estas coisas dizem-se: há ou não razões políticas por trás do desemprego de tantos trabalhadores para depois se poder fazer uma selecção política? E desculpe a frontalidade da pergunta, mas é preciso fazê-la.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar.O Sr. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar:: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eurico Figueiredo, congratulo-me com a larga convergência à volta deste modelo interprofissional e quero começar por dizer que, na altura em que ocorreram os excessos de benefício, eu, de facto, poderia ter uma intervenção mais drástica; aliás, isso foi-me reivindicado por muita gente, desde logo pelos agentes do comércio que pediam que eu destituísse a direcção da Casa do Douro e coisas deste género.
Porém, sempre entendemos que a responsabilidade maior talvez não fosse das pessoas mas, sim, do sistema e de alguma permissividade ou de alguma insuficiência de natureza administrativa a nível da Casa do Douro, pelo que havia de alterar o sistema.
Por isso dizíamos que havia necessidade de proceder a uma reforma de organização institucional, tanto mais que em 1990 pedi um parecer à Procuradoria Geral da República para nos esclarecer sobre qual a natureza da minha tutela sobre a Casa do Douro e a resposta foi inequívoca: é que a tutela do Governo sobre a Casa do Douro é meramente inspectiva, actua a posteriori, não pode prevenir a ocorrência de eventuais descontroles que, repito, nunca imputei a pessoas mas, sim, a um sistema.