Tribunal de Contas 241 Quadro C. 1 – Alterações orçamentais (em milhões de euros) Receita  Despesa Saldo previsto Parcial Total  Parcial Total Orçamento inicial 41 625 (1)  40 595 1 030 Alterações orçamentais        Créditos especiais  711    230    Reforços  256   2 934    Anulações -430 537  -3 084 80  Orçamento corrigido 42 162   40 675 1 487 (1) Inclui € 414 M de saldo de anos anteriores. Fonte: Lei 7-A/2016, de 30/03, e CSS/2016. No orçamento inicial, a previsão da despesa situou-se abaixo da previsão da receita, apontando para um saldo orçamental de € 1.030 M. A relação entre despesa e receita previstas manteve-se no orçamento corrigido final, com a receita a expandir-se mais que a despesa (1,3% e 0,2%, respetivamente), o que proporcionou um incremento do saldo orçamental previsto na ordem dos 44,4% (para € 1.487 M).  Em termos líquidos (total de reforço e anulações) e valor absoluto, no orçamento da receita as reduções mais significativas ocorreram nos ativos financeiros - ações e outras participações – países terceiros (€ 175 M), enquanto os aumentos se verificaram na integração de saldos de anos anteriores (€ 711 M) e nas vendas de bens de investimento (€ 13 M). No orçamento da despesa as maiores reduções verificaram-se nas transferências correntes para a administração central (€ 70 M) e para as famílias (€ 142 M); já os maiores aumentos tiveram lugar nos ativos financeiros (€ 200 M).  Verificou-se uma transferência de excedentes provenientes do OE apurados nos subsistemas do sistema de proteção social de cidadania para o sistema previdencial – repartição, ao abrigo da alínea i) do art. 92.o da LBSS, salientando-se que estas transferências têm vindo a ser recorrentes, o que significa, desde logo, que as previsões anuais relativas aos encargos a suportar por verbas do OE no sistema de proteção social de cidadania têm vindo, sistematicamente, a revelar-se superiores ao necessário, obrigando, nesta vertente, a um esforço maior do que o devido por parte do OE. Os saldos não transitam, no ano seguinte, para o mesmo sistema, antes sendo transferidos, no próprio ano, para o sistema previdencial-repartição. Muito embora esta prática seja permitida pela mencionada norma, o procedimento seguido, para além do aspeto negativo anteriormente focado, torna menos transparente o valor total do financiamento do défice do sistema previdencial-repartição que, na prática, e para além da transferência do OE anualmente inscrita no OSS para o efeito, é também colmatado desde 2012 por esta via. Assim, no ano de 2016, o sistema previdencial-repartição beneficiou quer da transferência do OE para financiamento do seu défice, no valor de € 650 M, quer ainda da transferência dos referidos excedentes do sistema de proteção social de cidadania, no valor de € 230 M.   O cálculo aritmético realizado através da fórmula “orçamento final=orçamento Inicial+créditos especiais+reforços–anulações” com os dados constantes do mapa das alterações orçamentais da despesa publicado na CGE (mapa 33) não produz o resultado relevado na coluna do orçamento final deste mapa em diversas classificações económicas. Em nota de rodapé ao mapa 33 é mencionado que “Foi incluída a coluna- OSS 2016 inicial-SIF dado que o orçamento inicial aprovado pela Lei n.o 7-A, de 30 de março de 2016, foi lançado na sequência do período transitório o que originou diferenças em algumas Rúbricas de classificação económica”. O IGFSS justificou essa situação com constrangimentos da aplicação informática, em especial nos casos em que valores aprovados no orçamento inicial são inferiores aos que vigoraram no período transitório.   II SÉRIE-A — NÚMERO 46 267