II SÉRIE-A — NÚMERO 36 58 ou administrativas do Estado ou do setor público empresarial de natureza nacional ou autárquica. PARTICIPAÇÃO CÍVICA E DEMOCRÁTICA De modo a reforçar a participação democrática no processo eleitoral, e dando continuidade às iniciativas já aprovadas pelo Governo, pretende-se consolidar em 2019 a modernização do processo eleitoral, designadamente:  Desmaterialização os cadernos eleitorais;  Implementação projeto-piloto do voto eletrónico presencial;  Alargamento do voto antecipado a todos os eleitores, no domingo anterior ao dia das eleições, numa mesa de voto a indicar pelo eleitor;  Implementação do recenseamento automático para eleitores nacionais residentes no estrangeiro. De modo a aumentar e diversificar a participação cívica, foi criado, em 2017, o Orçamento Participativo de Portugal (OPP), através da afetação de uma verba anual do Orçamento do Estado à concretização de projetos propostos e escolhidos pelos cidadãos. Em 2019, encontram-se em execução os projetos vencedores das últimas edições e será feito balanço geral do OPP. VALORIZAÇÃO E EFICIÊNCIA DA DEFESA NACIONAL A defesa dos objetivos vitais de Portugal enquanto Estado soberano, independente e seguro é função primordial do Governo e peça fundamental na ambição de um Estado de Direito democrático. No atual contexto geoestratégico, caracterizado pela complexidade e dificuldade na antecipação das ameaças e qualificado pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas como “ameaça global sem precedentes à paz e segurança internacionais”, mantém-se a orientação no sentido de assegurar que o Estado dispõe de Forças Armadas modernas, capazes, flexíveis, motivadas e resilientes que, com meios, forças e organização adequadas, possam responder eficazmente às missões que lhes sejam atribuídas ao serviço do País e dos seus cidadãos. A concretização deste desígnio incita à melhoria constante dos processos, e convoca também a valorização do exercício das funções na área da Defesa e a aproximação aos cidadãos, para uma melhor compreensão da importância estratégica da Defesa Nacional como garantia da soberania e da cidadania. No âmbito da melhoria dos processos:  Aprofundar a racionalidade da gestão de recursos, pugnando pela concretização eficaz do estabelecido nas Leis de Programação Militar e de Infraestruturas, tendo em vista a modernização e o investimento nas áreas das Forças Armadas, segundo critérios de necessidade, eficiência e transparência e valorizando os meios e recursos disponíveis;  Rentabilizar recursos, reforçando a partilha no âmbito dos serviços, sistemas transversais de apoio e logística do universo da Defesa Nacional, como facto normal, devendo ser comum aquilo que possa ser mais eficiente, sem pôr em causa a identidade e grau de especialização de cada um dos ramos das Forças Armadas;  Promover a gestão dinâmica e racional de capacidades e recursos, explorando a possibilidade de venda de equipamentos prestes a atingirem o ciclo de utilização ou excedentários, com vista à obtenção de recursos e valorizando o reposicionamento estratégico nos mercados internacionais de Defesa e a reputação internacional do país no exterior;  Maximizar as capacidades civis e militares existentes, mediante uma abordagem integrada na resposta às ameaças e riscos, operacionalizando um efetivo sistema nacional de gestão de crises;  Consolidar o processo de implementação da Lei de Programação Militar, promovendo uma racional afetação de recursos, um aumento progressivo do investimento em capacidades e estabelecendo, de modo claro, as prioridades de investimento.