28 DE DEZEMBRO DE 1981657A redução do défice corrente requer que se actue simultaneamente do lado das despesas e das receitas, podendo dizer-se que a maior cobertura das despesas públicas dependerá da evolução das receitas fiscais em sentido lato, dado estas representarem mais de 90% das receitas totais do sector público (não incluindo o recurso ao crédito interno e extemo).O aumento das receitas fiscais defronta-se, no entanto, com algumas limitações, decorrentes de factores de ordem económica e sócio-política. Por um lado, o nível de fiscalidade em Portugal estima-se que se aproximará dos 30 % (*) do produto interno bruto em 1981, valor relativamente elevado se considerarmos os níveis atingidos pelos países europeus de grau de desenvolvimento semelhante (são os casos da Grécia: 28,1% (1977); Irlanda: 33,3% (1979); Espanha: 22,8% (1979); Turquia: 22,5% (1978), e o próprio nível médio de fiscalidade para os países da OCDE (35,8 %).Por outro lado, o acréscimo das receitas fiscais terá necessariamente que passar pelas melhorias a introduzir no actual sistema fiscal português, que visem melhorar a sua equidade, eficiência e produtividade. Tal dependerá, em grande parte, da Teforma a levar a cabo no campo da tributação dos rendimentos das pessoas físicas e colectivas (introdução do imposto único sobre o rendimento) e da tributação indirecta (aplicação do imposto sobre o valor acrescentado), paralelamente à melhoria nos serviços de administração fiscal.No curto prazo, e tendo em atenção certos desequilíbrios existentes, as alterações no campo da tributação deverão tender para a implementação de medidas que visem desagravar a carga fiscal sobre os rendimentos pessoais (nomeadamente, rendimentos do trabalho), ao mesmo tempo que se intensificará o controle aos rendimentos de mais difícil determinação e onde a evasão e fraude fiscais sejam mais acentuadas.PARTE II Perspectivas e previsões para 1982A) Cenários macroeconómicosA evolução da economia internacional em 1981, traduzida, designadamente, numa grande revalorização do dólar face às moedas europeias, num paralelo movimento ascendente das taxas de juro e na adopção quase generalizada de políticas restritivas da procura, adicionada à grave conjuntura de seca que o País atravessa desde há largos meses, veio inesperadamente imprimir um novo cariz à situação da economia portuguesa, exacerbando os efeitos de algumas das suas deficiências permanentes, de raiz estrutural, e restringindo a margem de manobra na condução da política de desenvolvimento.Tornou-se necessário conseguir um equilíbrio entre a contenção do crescimento da procura global, a fim de assegurar que os défices das contas públicas e das transacções correntes com o exterior e o ritmo da inflação interna fossem reduzidos duravelmente para proporções suportáveis, e o prosseguimento de uma(') Inclui previsão de receitas riscais obtidas por antecipação de cobrança de impostos.política de desenvolvimento, dirigida à superação dos grandes bloqueamentos que desde há longos anos atingem a economia portuguesa: a estagnação da agricultura e pesca; o peso excessivo de actividades de fraco conteúdo tecnológico nas estruturas da produção industrial e das exportações; a debilidade e inoperacionalidade de diferentes componentes do sistema nacional de transportes, em particular os exteriores; a incapacidade da Administração Pública em desempenhar um .papel promotor e não frenador do desenvolvimento económico e do progresso social.Os problemas que não são de curto prazo vão exigir um esforço continuado de resolução ao longo dos próximos anos, período durante o qual terá de ser seguida uma linha de política de particular rigor, orientada à satisfação prioritária das necessidades básicas de desenvolvimento e com o sacrifício de todos os focos de desperdício, gastos menos essenciais e projectos ou empreendimentos de rentabilidade económica e social duvidosa. As medidas tomadas pelo Governo no princípio do Verão apontavam já, aliás, para essa via de contenção que se mostra indispensável seguir.A natureza das medidas a tomar estará, naturalmente, dependente do melhor ou pior comportamento do enquadramento extemo da economia portuguesa, de uma próxima transformação das condições de seca, de momento imprevisível, e do sucesso do esforço de auto-disciplina na utilização de recursos que ao Govemo cumpre assegurar.Com as informações actualmente disponíveis admite-se a possibilidade, sujeita a confirmação, de as condicionantes externas serem menos restritivas do que em 1981.De facto, admite-se uma retoma, moderada e hesitante, do ritmo de actividade económica na zona da OCDE, a verificar-se provavelmente a partir do 2.° semestre do próximo ano; a taxa de inflação poderá reduzir-se 1 ou 2 pontos; admite-se, também, que os preços nominais do petróleo não se modifiquem até final de 1981 e que —hipótese mais contingente e arriscada— estabilizem em 1982, apenas compensando a eventual desvalorização do dólar. Supondo que a evolução cambial das principais moedas, nomeadamente o dólar, não apresenta as elevadas disparidades verificadas no corrente ano, que contribuiu significativamente para a deterioração dos nossos termos de troca, estes poderiam não se agravar em 1982, dada a estrutura das nossas exportações.O comércio internacional, no âmbito da OCDE, poderá ter um crescimento na ordem dos 4%, em contraste com uma evolução ligeiramente negativa em 1981. Quase todos os países europeus registaram quebras de importação em 1981, enquanto os Estados Unidos apresentaram certo crescimento (2,3 %).Dado o peso dominante dos mercados europeus na exportação portuguesa (cerca de 70% do total), é evidente o efeito depressivo de tal evolução.De acordo com previsões recentes, em 1982 as economias europeias poderiam recuperar, admitindo-se que as importações dos países que detêm maior peso na estrutura das nossas exportações apresentem taxas de crescimento mais favoráveis do que no ano corrente.Do ponto de vista interno, poderá igualmente o ano de 1982 apresentar-se não tão desfavorável como o ano em curso. Embora a falta de chuvas continue