27 DE OUTUBRO DE 2022131Visando potenciar a autonomia regional, o Governo irá: • Dinamizar e reunir com periodicidade o Conselho de Concertação com as Autonomias Regionais, composto por membros dos Governos da República e Regionais, com o objetivo de valorizar o papel das Regiões Autónomas no exercício das funções do Estado, seja pela participação e colaboração no exercício das competências estatais nessas regiões, seja pelo estabelecimento, quando necessário, de mecanismos de colaboração nas respetivas políticas públicas. No âmbito do objetivo de aprofundar a descentralização e a subsidiariedade, o Governo irá: • Concluir a descentralização de competências sectorialmente realizada, garantindo condições para o seu exercício pelas autarquias locais, designadamente através da criação de um mecanismo de atualização e ajustamento dos valores transferidos e assegurando a requalificação das infraestruturas e equipamentos prioritários; • Proceder à avaliação independente da adequação dos recursos financeiros transferidos para o exercício das novas competências pelas autarquias locais, aferindo, igualmente, da eficácia e da eficiência na gestão descentralizada dos recursos públicos; • Identificar novas competências a descentralizar para as comunidades intermunicipais (CIM), para os municípios e para as freguesias no ciclo autárquico, com base na avaliação feita pela Comissão de Acompanhamento da Descentralização e em diálogo com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE); • Ampliar a participação das autarquias locais na gestão das receitas públicas, em especial as de âmbito local; • Desenvolver estruturas de apoio técnico partilhado, a nível intermunicipal, para apoio ao exercício de novas competências pelos municípios e freguesias; • Prosseguir a revisão do Subnível II da Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS), através da divisão da Área Metropolitana de Lisboa em duas novas unidades territoriais correspondentes à península de Setúbal e à zona do Oeste e Vale do Tejo, assim dando maior coerência ao atual sistema de classificação e fazendo-o corresponder às dinâmicas económicas e sociais registadas; • Reabrir o debate em torno do processo de regionalização com o objetivo de realizar um novo referendo sobre o tema em 2024. Ainda no âmbito do processo de descentralização, e tendo em atenção a necessidade de melhorar o serviço público local e reforçar os mecanismos de transparência na governação local, o Governo irá: • Aprofundar e ampliar as formas de participação dos cidadãos na governação local e através da dinamização da acessibilidade informativa e dos mecanismos de acompanhamento e controlo, pelos cidadãos, da atividade dos órgãos das autarquias locais e dos seus titulares; • Estabelecer um modelo de distribuição territorial dos serviços públicos dependentes da Administração Central, de outras entidades públicas, de empresas públicas ou de concessionários de serviço público, definindo os níveis mínimos de acesso presencial ou digital a nível sub-regional, e através da abertura de Lojas de Cidadão ou balcões multisserviços em todos os municípios, definindo o padrão mínimo de serviços públicos acessíveis em todos os concelhos e um nível de serviço público obrigatoriamente disponível em todas as freguesias, a assegurar através de Espaços Cidadão ou de unidades móveis de proximidade. Dentro do desafio estratégico das desigualdades as Grandes Opções englobam a coesão territorial: Nas décadas recentes, Portugal teve um desenvolvimento sem precedentes, nomeadamente através da utilização de fundos da União Europeia direcionados para a revitalização da economia e modernização do tecido empresarial, para a qualificação e a coesão social, e para a dotação de infraestruturas e