429 | II Série A - Número: 065S1 | 28 de Janeiro de 2015CAPÍTULO VI Outras disposiçõesArtigo 199.o-I Remissão1 - O disposto nos artigos 35.o-A, 42.o-A. 43.o-A e 102.o a 111.o é também aplicável às empresas de investimento, às sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário e à tomada de participações nestas mesmas empresas.  2 - Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 198.o, o disposto nos artigos 116.o-D a 116.o-Z e no título VIII é aplicável às empresas de investimento que exerçam as atividades previstas nas alíneas c) ou f) do n.o 1 do artigo 199.o-A, com exceção do serviço de colocação sem garantia.  3 - [Revogado].  4 - [Revogado].  5 - [Revogado].6 - [Revogado].Artigo 199.o-J Outras competências das autoridades de supervisão1 - O disposto nos artigos 122.o a 124.o é aplicável a todas as empresas de investimento autorizadas em outros Estados membros da Comunidade Europeia, sendo outorgada à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários a competência neles conferida ao Banco de Portugal, e entendido o âmbito de competências definido pelo n.o 2 do artigo 122.o como relativo às matérias constantes do n.o 6 do artigo 199.o-F.  2 - Para o exercício das suas competências na supervisão das matérias a que se refere o n.o 6 do artigo 199.o-F, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários pode, relativamente às empresas de investimento autorizadas em outros Estados-membros da Comunidade Europeia que tenham estabelecida sucursal em Portugal, verificar os procedimentos adotados e exigir as alterações que considere necessárias, bem como as informações que para os mesmos efeitos pode exigir às empresas de investimento com sede em Portugal.  3 - O Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários podem exigir às empresas de investimento autorizadas em outros Estados membros da Comunidade Europeia que tenham estabelecido sucursal em Portugal, para efeitos estatísticos, a apresentação periódica de relatórios sobre as suas operações efetuadas em território português, podendo, ainda, o Banco de Portugal, no âmbito das suas atribuições e competências em matéria de política monetária, solicitar as informações que para os mesmos efeitos pode exigir às empresas de investimento com sede em Portugal.  4 - No âmbito da prestação de serviços e atividades de investimento, o Banco de Portugal pode requerer de modo devidamente fundamentado à autoridade judiciária competente que autorize a solicitação a entidades prestadoras de serviços de telecomunicações, de rede fixa ou de rede móvel, ou a operadores de serviços de Internet registos de contactos telefónicos e de transmissão de dados existentes.  5 - Nos termos do disposto no número anterior, o Banco de Portugal pode solicitar a entidades prestadoras de serviços de telecomunicações, de rede fixa ou móvel, ou a operadores de serviços de Internet registos de contactos telefónicos e de transmissão de dados existentes, que necessite para o exercício das suas funções, não podendo a entidade em causa invocar qualquer regime de segredo.Artigo 199.o-L Regime das sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário1 - Às sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário aplica-se o disposto no presente título com exceção do ponto 5.o do artigo 199.o-A e dos artigos 199.o-C a 199.o-H, entendendo-se o âmbito das competências do n.o 2 do artigo 122.o, a que alude o artigo anterior, ao previsto na alínea e) do n.o 4.  2 - O título II é aplicável, com as necessárias adaptações, às sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário com sede em Portugal, com as seguintes modificações: