I SÉRIE — NÚMERO 23 2 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 10 horas e 6 minutos. Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor. A ordem do dia consiste, como sabem, na continuação da discussão, na especialidade, da proposta de lei n.o 103/XII (2.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2013. Srs. Deputados, vamos iniciar a ordem do dia com o debate sobre as avocações que foram feitas pelo Plenário e que passo a identificar: pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista foi requerida a avocação do artigo 113.o — Contribuição sobre prestações de doença e de desemprego, da proposta de artigo 114.o-A — Prorrogação do subsídio social de desemprego, e do artigo 121.o — Operações de reprivatização e de alienação; pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português foi requerida a avocação das propostas de artigos 110.o-E — Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 20 de novembro (Capítulo V — Segurança social), 120.o-A — Anulação do processo de reprivatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (Capítulo VI — Operações ativas, regularizações e garantias do Estado), e 133.o-A — Condições de renegociação da dívida pública direta do Estado (Capítulo VII — Financiamento do Estado e gestão da dívida pública); e pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda foi requerida a avocação da proposta de artigo 127.o-A — Redução dos juros da dívida (Capítulo VII — Financiamento do Estado e gestão da dívida pública). Como é habitual, vamos debater estes artigos, dispondo cada grupo parlamentar, bem como o Governo, de 5 minutos para intervir. O primeiro orador inscrito é o Deputado Pedro Filipe Soares. Tem a palavra, Dr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, neste segundo momento de avocações no debate, na especialidade, do Orçamento do Estado temos hipóteses de falar sobre o financiamento do Estado e sobre como pagamos a nossa dívida pública. Isto é, de que forma é que olhamos para a dívida pública para a pagar e, também, como olhamos para a dívida pública de forma a que ela não seja um impeditivo, quer do crescimento do País quer dos direitos que os portugueses conquistaram. Por isso, o Bloco de Esquerda apresenta uma proposta que faz toda a diferença. De facto, quando olhamos para a dívida pública na atualidade constatamos que, entre os Estados da Europa e entre os Estados e os bancos, há dois pesos e duas medidas. Se olharmos, por exemplo, para o que faz o Banco Central Europeu quando empresta dinheiro aos Estados e quando empresta dinheiro à banca comercial, percebemos a enorme desigualdade: para os povos há a usura e a agiotagem, para a banca privada há o favor e o amiguismo; para os pobres, como Portugal, há uma taxa de juro de 3,55%, para os bancos privados há uma taxa de juro de 0,75%. Aqui, está o espaço das escolhas, de poupar onde se pode poupar. Mas o que percebemos é que sempre que o Governo coloca de um lado da balança os salários e do outro lado os juros, a balança do Governo cai sempre para o lado dos juros, cortando nos salários; sempre que o Governo coloca de um lado da balança as pensões e do outro lado os juros, a balança cai sempre para o lado dos juros, cortando nas pensões;... Vozes do BE: — Muito Bem! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — ... sempre que o Governo coloca de um lado da balança o rendimento das famílias e do outro lado os juros, a balança cai sempre, por escolha do Governo, para o lado do pagamento dos juros e do lado das famílias há um enorme aumento de impostos. Em cima da mesa está uma proposta que faz toda a diferença: a opção está entre defender as famílias, os salários, as pensões, os rendimentos de quem trabalha e pagar a usura e a agiotagem. E a escolha do Bloco de Esquerda, que exige que todos clarifiquem a sua posição nesta Assembleia, é a defesa das famílias contra a usura e contra a agiotagem! Aplausos do BE.