I SÉRIE — NÚMERO 94 14 por ser uma forma de esconder o que realmente está em causa. E o que está em causa não é a liberdade das partes, mas, sim, uma imposição das entidades patronais, uma imposição dos patrões. É uma ordem e é assim que, neste caso, deve ser entendida, quando falamos de liberdade das partes. Entretanto, todos conhecemos as consequências, para quem trabalha, da desregulação do tempo de trabalho, nomeadamente, no que se refere à procura de conciliação da vida profissional com a vida familiar, uma circunstância que penaliza, em primeiro lugar, as mulheres, como, de resto, mostram todos os estudos sobre a matéria. Portanto, Os Verdes acompanham os autores dos projetos que pretendem eliminar os regimes do banco de horas individual. Quanto à contratação a termo, Os Verdes reafirmam a sua posição sobre a matéria, que é, aliás, muito clara: é necessário remover a mentira das relações laborais. Os contratos a termo têm de voltar a ter uma natureza excecional e aquilo a que temos vindo a assistir — e que é necessário impedir — é que a exceção se transforma em regra. É para aí que caminhamos, ou será para aí que caminharemos, se não se tomarem medidas. Basta, aliás, olhar para os números para constatar a verdadeira invasão de contratos a termo no nosso País, que já foram aqui bem referidos pelo Sr. Deputado José Soeiro. Trata-se de uma realidade que atinge, sobretudo, os jovens, que assim se vêm impedidos de fazer projetos de vida e de programar o seu futuro, porque os vínculos não permanentes provocam níveis mais altos de instabilidade e de insegurança laboral. Importa, ainda, referir que os contratos a termo são uma das faces visíveis da precariedade, que tomou conta da nossa realidade laboral, precariedade que é necessário contrariar e combater de forma decidida, como resulta também da Posição Conjunta que o Partido Ecologista «Os Verdes» estabeleceu com o Partido Socialista. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, as opções políticas assentes nos baixos salários e no trabalho sem direitos, que marcaram o anterior Governo, PSD/CDS, assim como as várias alterações legislativas em matéria laboral constituíram fatores determinantes para a generalização da precariedade laboral no nosso País, para a degradação das condições de trabalho e para a fragilização dos direitos laborais. A este propósito, é sempre oportuno lembrar que, quando falamos de precariedade laboral, estamos a falar de relações laborais à margem da lei, de atropelos aos direitos de quem trabalha, de violação de direitos fundamentais, de degradação das condições de trabalho e, ainda, do aumento dos níveis de exploração. Estes são os factos. Os números são ainda mais cruéis! Portanto, também nesta matéria, Os Verdes acompanham os autores dos projetos de lei em discussão, não só porque se pretende repor alguma justiça, mas também porque importa remover a falsidade e a mentira nas relações laborais. Aplausos de Os Verdes e do PCP. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde. Para uma intervenção, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, a Sr.a Deputada Maria das Mercês Soares. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Ex.mo Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda agendou potestativamente, para hoje, o debate sobre os regimes do banco de horas individual e da adaptabilidade individual, através do projeto de lei n.o 533/XIII (2.a), e sobre a alteração ao regime jurídico aplicável à contratação a termo, concretizando as recomendações do Grupo de Trabalho para a preparação de um Plano Nacional de Combate à Precariedade, através da apresentação do projeto de lei n.o 534/XIII (2.a). Como não podia deixar de ser, o PCP, com o objetivo de não deixar ocupar o seu espaço político nem de perder os seus eleitores, apresentou, de imediato, não dois, mas três projetos de lei sobre a mesma matéria... Protestos do PCP.