110-(12)II SÉRIE-B — NÚMERO 242) Outra a toda a escrituração do Conselho Administrativo do Colégio Militar (CA/CM);3) Uma outra às relações do Conselho Administrativo do Colégio Militar com 26 fumas suas fornecedoras;c) As peritagens referidas na alínea b) abrangeram, por decisão do juiz de instrução criminal (JIC), todas as acções/omissões ocorridas no período de 1 de Janeiro de 1979 a 31 de Dezembro de 1983 (cinco anos);d) A peritagem referida na alínea b), n.° 1), foi entregue ao JIC em 20 de Janeiro de 1986, a referida na alínea b), n.° 2), foi entregue em 17 de Outubro de 1989 e a referida na alínea ¿7), n.° 3), ainda decorre;e) Esta última, designada por «peritagem às firmas», tem deparado com algumas dificuldades de monta, como seja:1) Resistência das fumas, o que obrigou à inclusão de um perito da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, do Ministério das Finanças;2) Deficiente organização e acessibilidade da escrita das ditas firmas;3) Inexistência de escrita nalgumas firmas, em conformidade com a lei;4) Complexidade inerente à tarefa;5) Rotatividade do pessoal empenhado na peritagem (passagem à disponibilidade dos que apenas cumpriam o serviço militar obrigatório e saída de militares dos quadros permanentes por motivos de gestão de pessoal, por exemplo, para cumprirem condições estatutárias de promoção).6 — Não é possível prever a data em que a instrução do processo possa estar terminada, estando, todavia, a ser feitos todos os esforços para que os presumíveis arguidos sejam levados a tribunal com a brevidade possível.8 de Março de 1990. — O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 314/V (3.")--AC, do deputado Joaquim Teixeira (PCP), sobre a não homologação dos conselhos cinegéticos regionais.Relativamente ao assunto versado no requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte: 1 — Relativamente à primeira questão colocada: 1.1—0 Conselho Cinegético e de Conservação da Fauna da 3.* Região Cinegética encontra-se constituído,com mandato até 14 de Outubro de 1992, como se verifica, aliás, do aviso publicado no Diário da República, 2." série, n.° 1, de 2 de Janeiro de 1990.1.2 — Os Conselhos Cinegéticos e de Conservação da Fauna da 2,' e 4,' Regiões Cinegéticas não se encontram constituídos por falta de representatividade das propostas apresentadas na Direcção-Geral das Florestas.Com efeito, como a própria denominação indica, os conselhos cinegéticos regionais devem representar, a nível regional, os diversos interesses definidos na lei, sendo designados em reunião onde estejam representados a maioria dos conselhos cinegéticos municipais constituídos na respectiva região cinegética.Resulta do exposto que as propostas entradas na Direcção-Geral das Florestas, para constituição dos Conselhos Cinegéticos e de Conservação da Fauna da 2.a e 4." Regiões carecem de representatividade e, consequentemente, de legitimidade para o desempenho das atribuições que lhes foram conferidas por lei.Aliás, neste sentido, foi determinado, por despacho do Secretário de Estado da Agricultura, que:1 — Os membros dos conselhos cinegéticos regionais representativos dos vários interesses devem ser designados em reunião em que estejam presentes ou representados a maioria dos membros representantes dos respectivos interesses nos conselhos cinegéticos municipais, existentes à altura na área da região cinegética em causa e como tal registados na Direcção-Geral das Florestas.2 — A Direcção-Geral das Florestas deve recusar o registo dos conselhos cinegéticos regionais que não reúnam os requisitos prescritos no número anterior.3 — A Direcção-Geral das Florestas, sempre que necessário e sem prejuízo da autonomia reconhecida aos centros cinegéticos regionais, deve apoiar e fomentar a sua rápida e correcta constituição.2 — Quanto à segunda questão, cabe esclarecer que, desde que foi criada a figura do conselho cinegético e de conservação da fauna, a Direcção-Geral das Florestas tem providenciado no sentido de promover a constituição dos referidos conselhos, através, nomeadamente, de apoio directo aos interessados, elaboração de modelos de documentos cuja apresentação é necessária, nos termos legais, suportando, inclusivamente, as despesas decorrentes da publicação de editais e anúncios.Todavia, a falta de entendimento que existe entre as várias associações representativas dos interesses consignados na lei —apesar do contributo prestado pelas entidades oficiais— não tem permitido a constituição dos conselhos cinegéticos regionais que representem efectivamente a região cinegética onde se integram.Acresce que para obviar a esta situação, e no intuito de incentivar a sua participação na decisão e execução da política da caça, tem-se optado pela presença dos representantes das associações de caçadores de todo o País— no Conselho Nacional da Caça.7 de Março de 1990. — O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.