II SÉRIE-A — NÚMERO 136 66 d)  ..................................................................................................................................................................... 2 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b) 20% para a APCVD; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... . Artigo 46.o [...] 1 – O incitamento ou a prática de atos de violência são punidos, conforme a respetiva gravidade, com as seguintes sanções: a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d) Interdição do exercício da atividade; e) Interdição de acesso a recinto desportivo. 2 –  ................................................................................................................................................................... : a) Agressão aos agentes desportivos, elementos das forças de segurança em serviço, gestor de segurança, coordenador de segurança, assistentes de recinto desportivo, bem como a todas as pessoas autorizadas por lei ou por regulamento a permanecerem na área do espetáculo desportivo que leve o árbitro, juiz ou cronometrista, justificadamente, a não dar início ou reinício ao espetáculo desportivo ou mesmo a dá-lo por findo antes do tempo regulamentar; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... 3 –  ................................................................................................................................................................... 4 –  ................................................................................................................................................................... 5 –  ................................................................................................................................................................... 6 – A sanção de interdição de exercício da atividade e de interdição de acesso a recinto desportivo é aplicada a dirigentes ou representantes das sociedades desportivas ou clubes que pratiquem ou incitem à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos. 7 – A reincidência na mesma época desportiva das infrações previstas nos n.os 2 a 4 é obrigatoriamente punida com as sanções previstas nas alíneas a) ou b) do n.o 1. Artigo 48.o [...] 1 – As sanções previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 46.o e nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 46.o-A só podem ser aplicadas mediante a instauração de procedimento disciplinar a efetuar pelo organizador da competição desportiva. 2 – O procedimento disciplinar referido no número anterior inicia-se com os relatórios do árbitro, das forças de segurança, do gestor de segurança, do coordenador de segurança e do delegado do organizador da competição desportiva. 3 –  .................................................................................................................................... »