10 DE JANEIRO DE 1986623Artigo 7.° (Direito de participação na vida da escola)1 — As associações de estudantes têm direito a participar na vida da escola, designadamente nos seguintes domínios:a) Definição da política educativa;b) Informação regular sobre a legislação publicada referente ao ensino secundario;c) Acompanhamento da actividade dos órgãos de gestão e da acção escolar;d) Intervenção na organização das actividades circum-escolares e do desporto escolar.2 — As autoridades escolares incentivarão e apoiarão a intervenção das associações de estudantes nas actividades de ligação escola-meio.Artigo 8.° (Direito a instalações)1 — As associações de estudantes têm direito a instalações próprias nos respectivos estabelecimentos Je ensino.2 — As associações de estudantes participam na gestão de espaços de convívio e outras áreas afectas 1 actividades estudantis.Artigo 9.°(Direito a apoio financeiro do Estado)As associações de estudantes têm direito a apoio nanceiro do Estado, com vista ao desenvolvimento as suas actividades pedagógicas, culturais, sociais e esportivas.Artigo 10.° (Contribuições anuais)1 — Sem prejuízo de formas específicas de apoio w parte do Ministério da Educação ou de quaisquer .tras entidades públicas, as associações de estudantes ri direito a receber anualmente 50 % das contri-lições dos estudantes para as actividades circum-colares.2 — O montante referido no número anterior será go por uma só vez pelos órgãos de gestão das escolas : 30 dias após o início do ano lectivo.Artigo 11.° (Regalias)Ks associações de estudantes beneficiam das sentes regalias:a) Isenção de taxas de televisão e rádio; 6) Redução de 50 % nas tarifas postais e telefónicas;c) Isenção das taxas previstas na legislação sobre espectáculos e divertimentos públicos;d) Publicação gratuita no Diário da República das alterações dos estatutos e outros anúncios obrigatórios.Artigo 12.° (Administração dos bens e património)1 — Os elementos dos corpos gerentes das associações de estudantes são solidariamente responsáveis pela administração dos bens e património da associação.2 — Sem prejuízo das disposições da lei geral, o não cumprimento do dever legal da prestação de contas determina a inelegibilidade dos membros dos corpos gerentes por ele responsáveis nos dois mandatos subsequentes.CAPITULO III Associações de trabalhadores-estudantesArtigo 13.°(Direitos das associações de trabalhadores-estudantes)As associações constituídas com vista à defesa dos interesses gerais dos estudantes que frequentam o curso nocturno das escolas secundárias gozam de todos os direitos e regalias aplicáveis às associações de estudantes nos termos da presente lei.Artigo 14.° (Apoio financeiro)1 — Às associações de trabalhadores-estudantes será atribuído anualmente o produto integral das contribuições dos estudantes nocturnos para as actividades circum-escolares.2 — O montante referido no número anterior será pago por uma só vez pelos órgãos de gestão das escolas até 30 dias após o inicio do ano lectivo.Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1986.— Os Deputados do PCP: Rogério Moreira — Jorge Patrício— Jorge Lemos — António Osório.PROJECTO DE LEI N.' 89/IVGARANTIA E DEFESA DOS DIREITOS DAS ASSOCIAÇÕES OE ESTUDANTES DO ENSINO MéDIO E SUPERIOR1 — A criação de associações de estudantes correspondeu à necessidade sentida pelos estudantes do ensino superior de se organizarem para a defesa e promoção dos seus interesses e direitos e para a participação democrática na vida universitária e da sociedade, afirmando-se desde sempre como espaços de ampla participação e debate estudantil, regidos por princípios de funcionamento democrático.Perseguidas pelo regime fascista, as associações de estudantes viram as suas instalações encerradas e os seus dirigentes expulsos da universidade, presos, exilados ou compulsivamente enviados para a guerra colonial.Mas, apesar da repressão a que foram sujeitas, as associações de estudantes souberam defender o seu direito à. existência e à intervenção, desempenhando