8 DE SETEMBRO DE 19891487CAPÍTULO III Contabilização das receitas e despesasArtigo 14.° Sistemas de contabilidade1 — O sistema de contabilidade dos serviços e organismos com autonomia administrativa será unigráfico, devendo ser organizada uma contabilidade analítica indispensável à avaliação dos resultados da gestão.2 — O sistema de contabilidade dos serviços e organismos dotados de autonomia administrativa e financeira será digráfico e moldado no Plano Oficial de Contabilidade (POC), no plano de contas especialmente aplicável às instituições bancárias ou ainda noutro plano de contas oficial aplicável.Artigo 15.° Contabilidade de caixa e de compromissosOs sistemas de contabilidade aplicáveis aos serviços e organismos da administração central deverão prever, a par de uma contabilidade de caixa, uma contabilidade de compromissos ou encargos assumidos aquando do ordenamento das despesas.CAPÍTULO IV Contas públicasArtigo 16.° Conta Geral do Estado1 — A Conta Geral do Estado incluirá essencialmente mapas correspondentes aos que formam o Orçamento.2 — As receitas e despesas constantes desses mapas serão especificadas ao nível exigido para a tomada das contas pela Assembleia da República.3 — A especificação das verbas a nível mais desagregado será efectuada em mapas desenvolvidos, os quais serão objecto de uma publicação integral da Conta, a efectuar depois da aprovação parlamentar.4 — Os mapas a que se refere o n.° 2 serão acompanhados de um relatório do Ministro das Finanças, assente nos relatórios de actividades dos vários serviços e organismos e do controlo sistemático da gestão efectuado e de um parecer do Tribunal de Contas.Artigo 17.°Contas mensaisSerão publicadas contas mensais.Artigo 18.°Comas dos serviços e fundos autónomosAs contas que os serviços e organismos dotados de autonomia administrativa e financeira apresentarão a julgamento do Tribunal de Contas serão acompanha-das de relatórios de actividades, os quais deverão permitir uma leitura analítica dos mapas que integram as contas e a avaliação rigorosa dos resultados da gestão efectuada.CAPÍTULO V Normas gerais e transitóriasArtigo 19.° Aplicação aos actuais serviços e organismos0 mínimo de receitas próprias a que se refere o n.° 1 do artigo 5.° será reduzido, para os serviços e fundos autónomos, incluindo os institutos públicos que revistam a forma de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, existentes à data da entrada em vigor da presente lei, a 50% e 60% das despesas totais, respectivamente, no primeiro e segundo anos económicos após aquela data.Artigo 20.° Informatização1 — Será promovida a completa informatização do sistema de gestão orçamental da Administração Pública.2 — Os serviços e organismos existentes à data da entrada em vigor dos diplomas a que se refere o artigo seguinte deverão articular a informatização do seu sistema de contabilidade com a informatização constante do número anterior no prazo de dois anos a contar daquela data.3 — Os serviços e organismos a que respeita o número anterior só poderão beneficiar do sistema de gestão orçamental constante da presente lei até ao final do prazo referido no número anterior, à medida em que procederem à articulação aí prevista.Artigo 21.°Legislação e regulamentação complementaresCompete ao Governo, mediante decreto-lei, regulamentar a presente lei, nomeadamente no que se refira a:a) Regime financeiro dos serviços e organismos com autonomia administrativa;b) Regime financeiro dos institutos públicos e dos fundos públicos autónomos;c) Responsabilidade pela execução orçamental;d) Contas públicas;e) Tesouro Público, operações de tesouraria e contas do Tesouro;f) Adaptação da estrutura orgânica dos serviços do Ministério das Finanças envolvidos na aplicação das alterações decorrentes da presente lei;g) Formação do pessoal envolvido na aplicação da reforma orçamental e de contabilidade pública.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Maio de 1989. — O Primeiro Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, António d'Orey Capucho. — O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe.