25 DE SETEMBRO DE 2020 21 Artigo 4.o Alteração a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas  São alterados os artigos 162.o e 165.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que passam a ter a seguinte redação:  «Artigo 162.o [...]  1 –  ................................................................................................................................................................... :  a) 50/prct. da remuneração, na primeira hora ou fração desta; b) 75/prct. da remuneração, nas horas ou frações subsequentes.  2 – O trabalho suplementar prestado em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e em dia feriado, confere ao trabalhador o direito a um acréscimo de 100/prct. da remuneração por cada hora de trabalho efetuado. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... .  Artigo 165.o [...]  1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – O trabalhador que realiza a prestação em órgão ou serviço legalmente dispensado de suspender o trabalho em dia feriado obrigatório tem direito a um descanso compensatório com duração de metade do número de horas prestadas ou ao acréscimo de 100/prct. da remuneração pelo trabalho prestado nesse dia, cabendo a escolha ao empregador público, na ausência de acordo entre as partes.»  Artigo 5.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril  É alterado o artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, que passa a ter a seguinte redação:  «Artigo 12.o  1 – O subsídio parental inicial é concedido pelo período até 183 dias consecutivos, consoante opção dos progenitores, cujo gozo podem partilhar após o parto, sem prejuízo dos direitos da mãe a que se refere o artigo seguinte. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . 8 –  ................................................................................................................................................................... .»