II SÉRIE-A — NÚMERO 108 28 3. Use todos os meios disponíveis para sistematizar as obras de dragagem nos portos, garantindo assim a acessibilidade aos mesmos; 4. Providencie uma verba permanente, a inscrever no Orçamento do Estado, que possibilite a manutenção e as dragagens dos portos nacionais. Palácio de São Bento, 5 de julho de 2016. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Pedro Mota Soares — Hélder Amaral. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 423/XIII (1.a) SUSPENSÃO DO PROCESSO DESPEDIMENTO COLETIVO NO NOVO BANCO E SALVAGUARDA DOS DIREITOS E DOS POSTOS DE TRABALHO O processo de resolução do Banco Espírito Santo transpôs para a esfera pública a gestão do chamado “banco de transição” (Novo Banco) através do seu controlo pelo Fundo de Resolução. Esse controlo acionista, contudo, não se tem traduzido num controlo subordinado ao interesse público e de defesa dos direitos dos trabalhadores. A opção do anterior Governo PSD/CDS, acompanhado pelo Banco de Portugal e, como tal, também pelo Fundo de Resolução e Administração do Novo Banco foi sempre a de utilizar o Estado e os seus recursos para reorganizar e redimensionar a instituição bancária, ao serviço das restantes instituições do sistema financeiro, principalmente, das maiores instituições. Tal opção é evidente também nas medidas de gestão das carteiras de negócio, da rede física de balcões e do número de trabalhadores. A insistência do atual Governo na opção de reestruturação do Novo Banco levou não só à rescisão com mais de 300 trabalhadores e ao despedimento coletivo de 69, integrados no Novo Banco SA, Novo Banco Recuperação de Crédito ACE e GNB Vida, esta última, uma empresa que não só tem lucros como se encontra altamente posicionada no mercado dos seguros. Aliás, não pode o Ministro do Trabalho desconhecer o despedimento coletivo em curso, uma vez que a DGERT participa na fase de negociações e informações e detém todo o processo, estando na tutela direta do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS). Desde o início deste processo que o PCP tem manifestado uma posição contrária à transferência de responsabilidades do anterior BES/GES para os trabalhadores do Grupo e essa posição mantém-se quanto à transferência de responsabilidades para os trabalhadores do Novo Banco. Nenhum dos problemas do BES, nem dos atuais problemas do Novo Banco foi responsabilidade dos trabalhadores e, como tal, não é aceitável que sejam estes a pagar o preço das reestruturações que lhes são completamente alheias. Não obstante, em Fevereiro de 2015 o Novo Banco, SA, apresentou resultados, colocando-se na posição de 3.o melhor banco em Portugal, sendo que os resultados negativos e as imparidades são resultado ainda do Banco Espírito Santo, a que acresce o encaixe financeiro de 317 milhões de euros com a venda do Banco Económico, além 4,9 mil milhões de euros provenientes dos contribuintes portugueses. Saliente-se que, em termos de resultados operacionais, o Novo Banco registou lucros de 125 milhões de euros, apresentando prejuízos decorrentes, outros sim, das imparidades resultantes do crédito vencido do Banco Espírito Santo e não do normal funcionamento da estrutura atual onde, aliás, já existiu uma redução com custos operativos superior a 700 milhões de euros, mais 12% face a 2014, com destaque para a redução do número de trabalhadores face a 2014 em 1348, contrariando também as comparações inusitadas com outras estruturas bancárias e demonstrando que, caso seja levado a cabo o despedimento de 1000 trabalhadores, para além dos 134 que já saíram em 2016, o Novo Banco será, indubitavelmente, a entidade bancária que mais penalizou os trabalhadores. Registe-se também que de acordo com informações obtidas pelo PCP, em paralelo com a saída