172II SÉRIE — NÚMERO 11ARTIGO 7.oOs Estados Partes obrigam-se a adoptar medidas imediatas e eficazes, nomeadamente nos domínios do ensino, da educação, da cultura e da informação, para lutar contra os preconceitos que conduzam à discriminação racial e favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade entre nações e grupos raciais ou étnicos, bem como para promover os objectivos e princípios da Carta das Nações Unidas, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, da Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e da presente Convenção.SEGUNDA PARTE ARTIGO 8.o1 — É constituído um comité para a eliminação da discriminação racial (a seguir designado por comité), composto por dezoito peritos conhecidos pela sua alta moralidade e imparcialidade, que são eleitos pelos Estados Partes de entre os seus súbitos — e que nele exercem funções a título individual—, tendo em conta uma repartição geográfica equitativa e a representação das diferentes formas de civilização, bem como dos principais sistemas jurídicos.2 — Os membros do comité são eleitos por escrutínio secreto, de uma lista de candidatos designados pelos Estados Partes. Cada Estado Parte pode designar um candidato escolhido de entre os seus súbditos.3 — A primeira eleição terá lugar seis meses após a data da entrada em vigor da presente Convenção. Três meses, pelo menos, antes da data de cada eleição, o secretário-geral da Organização das Nações Unidas envia uma carta aos Estados Partes convidando-os a apresentar os seus candidatos no prazo de dois meses. O secretário-geral elabora uma lista, por ordem alfabética, de todos os candidatos assim designados, com indicação dos Estados Partes que os designaram e comunica-a aos Estados Partes.4 — Os membros do comité são eleitos numa reunião dos Estados Partes, convocada pelo secretário-geral, na sede da Organização das Nações Unidas. Nesta reunião, onde o quórum é constituído por dois terços dos Estados Partes, são eleitos membros do comité os candidatos que obtiverem o maior número de votos e a maioria absoluta dos votos dos representantes dos Estados Partes presentes e votantes.5 — a) Os membros do comité são eleitos por quatro anos. Todavia, o mandato de nove dos membros eleitos na primeira eleição cessará ao fim de dois anos; imediatamente a seguir à primeira eleição o nome destes nove membros será sorteado pelo presidente do comité.b) Para preencher as vagas fortuitas, o Estado Parte cujo perito deixou de exercer as suas funções de membro do comité nomeará outro perito de entre os seus súbditos, sob rseerva da aprovação do comité.6 — Os Estados Partes tomam a seu cargo as despesas dos membros do comité no período em que estes exercem as suas funções no comité.ARTIGO 9.o1 — Os Estados Partes obrigam-se a apresentar ao secretário-geral da Organização das Nações Unidas, para ser examinado pelo comité, um relatório sobreas medidas de ordem legislativa, judiciária, administrativa ou outra que tenham promulgado e que dêem efeito às disposições da presente Convenção:a) No prazo de um ano, a contar da entradaem vigor da Convenção) para cada Estado interessado, no que lhe respeita;b) A partir de então, todos os dois anos e, alémdisso, sempre que o comité o pedir.O comité pode pedir informações complementares ao Estados Partes.2 — O comité submete todos os anos à Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, por intermédio do secretário-geral, um relatório das suas actividades e pode fazer sugestões ou recomendações de ordem geral, fundadas no exame dos relatórios e das informações recebidas dos Estados Partes. Leva ao conhecimento da Assembleia Geral essas sugestões e recomendações de ordem geral, juntamente com, se as houver, as observações dos Estados Partes.ARTIGO 10.o1 — O comité adopta o seu regulamento interno.2 — O comitê elege o seu gabinete por um período de dois anos.3 — O secretário-geral da Organização das Nações Unidas assegura o secretariado do comité.4 — O comité tem normalmente as suas reuniões na sede da Organização das Nações Unidas.ARTIGO 11.o1 — Se um Estado Parte entender que outro Estado também Parte não aplica as disposições da presente Convenção, pode chamar a atenção do comité para essa questão. O comité transmitirá então a comunicação recebida ao Estado Parte interessado. Num prazo de três meses, o Estado destinatário submeterá ao comité explicações ou declarações por escrito que esclareçam a questão, indicando, quando tal seja o caso, as medidas que possa ter tomado para remediar a situação.2 — Se no prazo de seis meses a contar da data da recepção da comunicação original pelo Estado destinatário a questão não estiver decidida a contento dos dois Estados, por via de negociações bilaterais ou por qualquer outro processo ao seu dispor, qualquer dos Estados tem o direito de a submeter de novo ao comité, dirigindo uma notificação ao comité e ao outro Estado interessado.3 — O comité só poderá conhecer de uma questão que Lhe seja submetida nos termos do parágrafo 2 do presente artigo depois de se ter certificado de que foram utilizados ou esgotados todos os recursos internos disponíveis, conformes aos princípios de direito internacional geralmente reconhecidos. Esta regra não se aplica se os processos de recurso excederem prazos razoáveis.4 — Em todas as questões que lhe sejam submetidas pode o comité pedir aos Estados Partes em presença que lhe forneçam informações complementares pertinentes.5 — Quando o comité examinar uma questão em aplicação deste artigo, os Estados Partes interessados têm o direito de designar um representante, que participará, sem direito de voto, nos trabalhos do comité enquanto durarem os debates.