29 DE JUNHO DE 2017 3 E julgo que é muito importante que a generalidade dos grupos parlamentares — não foram todos — e também o Governo tivessem anuído a que essa perícia sobre o que se passou ali possa ser feita através de uma instância independente, isto é, uma instância que tenha independência sobre as autoridades que intervieram no combate aos incêndios. Julgo que isso é essencial, apesar de não dispensar o apuramento de outras circunstâncias, para que, depois, se possa fazer um debate informado. Por essa razão, temos vindo a dizer, com muita sobriedade, que há um tempo para fazer a responsabilização do ponto de vista político ou do ponto de vista técnico — e certamente ela será feita —, mas que, primeiro, é indispensável apurar exatamente tudo aquilo que se passou neste incêndio, e não aquilo que se passou nos últimos 30 ou 40 anos. Dito isto, julgo que é muito importante deixar duas mensagens rápidas. A primeira para dizer que, com humildade e escrúpulo, ninguém pode afirmar que vários governos, várias Administrações não podem ter, direta ou indiretamente, responsabilidade na situação que se viveu. Julgo que não haverá nenhuma pessoa que, com escrúpulo, diga que, entre privados e públicos, ninguém, ao longo destes anos, pode ter uma quota-parte de responsabilidade no que se passou. Mas isso não pode servir para tirar a conclusão de que, portanto, a responsabilidade é de todos e, logo, não é de ninguém. Que fique muito claro que, no apuramento que se tiver de fazer das responsabilidades, elas não podem ser difusas, nem podem derivar para coisas desta natureza. A segunda mensagem tem a ver com a questão da politização. Muitas vezes, encontra-se no debate público a ideia de que estas matérias não podem ser politizadas. Só posso atribuir isso, evidentemente, a um entendimento de politização erróneo. Uma coisa é usar, de forma partidária, matéria que deve estar reservada para a política no sentido nobre do termo; outra coisa é dizer que não podemos discutir politicamente uma situação que envolve uma grande tragédia humana. Se a política não servir para discutir tragédias que têm consequências desta dimensão, então, a política não serve para nada. A política tem justamente de servir para que todos possamos fazer uma discussão, tão séria quanto possível, sobre esta matéria. E, portanto, sim, é preciso falar nas consequências. Sim, é preciso identificar o que aconteceu e, depois, discorrer sobre se o que se passou era ou não era evitável; se era evitável, a quem cabe a responsabilidade por não se ter evitado; e por aí fora. E essas responsabilidades podem caber a muita gente e podem ter ou não consequências homogéneas. Feitas estas duas observações, gostaria de notar que é excecional que tenhamos assistido, desde o início, a uma expressão de solidariedade da sociedade civil tão importante como aquela a que assistimos. E julgo que o facto de o próprio Governo, ainda recentemente, ter decidido que a gestão do fundo que vai gerir as contribuições e os donativos que a sociedade civil carreou para as vítimas, para os familiares das vítimas e para estas zonas vai ser feita com a colaboração das autarquias e com as misericórdias é um sinal importante de reconhecimento do papel que estas instituições, entre outras instituições da sociedade civil, tiveram, desde a primeira hora. Mas também é importante dizer que, desde a primeira hora, há evidentemente falhas de Estado. Insisto, as falhas de Estado são independentes, nesta altura, da verificação sobre se era ou não evitável este acidente e se há ou não que atribuir culpas a alguém por isso. O Estado falha quando tantas pessoas morrem nas circunstâncias em que morreram. Isso parece-me claro. E devia ser muito importante que o Estado fosse também rápido a fazer a reparação por essas mortes. Ora, na segunda-feira, tive ocasião de recordar que houve instrumentos que outros governos já utilizaram para poder fazer essa reparação de responsabilidade objetiva que o Estado tem. Vários governos, ou por resolução do Conselho de Ministros ou por decreto-lei, criaram mecanismos que permitem dar uma indemnização aos familiares das vítimas que faleceram em estradas nacionais, e não foi só naquela que concentrou o maior número de acidentados. Nessa medida, era muito importante — e era essa a pergunta que queria fazer ao Sr. Primeiro-Ministro — saber se o Governo está ou não está disponível para rapidamente poder suprir esta lacuna e aprovar um mecanismo deste tipo. O Parlamento pode fazê-lo, evidentemente, mas o tempo legislativo de execução de um processo desses é mais moroso. Era muito importante que houvesse uma resposta pronta do Governo nesta matéria. Portanto, queria perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro se tem disponibilidade, dado que até agora não tivemos eco dessa nossa proposta, para tomar a iniciativa de criar um mecanismo, que pode ser arbitral, pode ser em função da cooperação de outras instituições, do Sr. Provedor de Justiça ou de outras instâncias, para poder fazer a reparação, tão rápida quanto possível, às famílias das vítimas mortais.