PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
I SÉRIE — NÚMERO 52 2 cabo pelo anterior governo que conduziram ao Memorando assinado com a tróica e as medidas que o actual Governo tem de implementar, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes) e José Junqueiro (PS). Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Machado (PCP) condenou a alteração das leis laborais que o Governo tem vindo a propor e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro Roque (PSD) e José Luís Ferreira (Os Verdes). Em declaração política, a Sr.a Deputada Ana Drago (BE) insurgiu-se contra uma intervenção do Primeiro-Ministro em que fez alusão à emigração de professores para países lusófonos, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro Delgado Alves (PS) e Carlos Abreu Amorim (PSD). Procedeu-se à apreciação do Decreto-Lei n.o 111/2011, de 28 de Novembro, que sujeita os lanços e sublanços das auto-estradas SCUT do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores [apreciação parlamentar n.o 5/XII (1.a) (PCP)], tendo-se pronunciado, além do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro), os Srs. Deputados Paulo Sá (PCP), Mota Andrade (PS), Cecília Honório (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Hélder Amaral (CDS-PP), Pedro Saraiva (PSD) e Artur Rêgo (CDS-PP). Foi discutido, na generalidade, o projecto de lei n.o 31/XII (1.a) — Altera o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (BE), tendo intervindo os Srs. Deputados Catarina Martins (BE), Pedro Delgado Alves (PS), Andreia Neto (PSD), António Filipe (PCP) e Telmo Correia (CDS-PP). Foi apreciado o Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de Novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios [apreciação parlamentar n.o 6/XII (1.a) (PCP)]. Usaram da palavra, além do Sr. Ministro da Saúde (Paulo Macedo), os Srs. Deputados Paula Santos (PCP), António Serrano (PS), João Semedo (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), João Serpa Oliva (CDS-PP) e Nuno Reis (PSD). Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 121/XII (1.a) — Aprova o regulamento orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (PSD, PS e CDS-PP), tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Paulo Simões Ribeiro (PSD), Isabel Oneto (PS), Teresa Anjinho (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Cecília Honório (BE). A Mesa deu conta da retirada do projecto de lei n.o 100/XII (BE) e da apresentação dos projectos de resolução n.os 156 a 159/XII (1.a). O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues) encerrou a sessão eram 18 horas e 55 minutos.
22 DE DEZEMBRO DE 2011 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 9 minutos. Deputados presentes à sessão: Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Afonso Gonçalves da Silva Oliveira Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Ana Sofia Fernandes Bettencourt Andreia Carina Machado da Silva Neto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Costa Rodrigues António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Manuel Pimenta Prôa António Pedro Roque da Visitação Oliveira Arménio dos Santos Bruno Jorge Viegas Vitorino Bruno Manuel Pereira Coimbra Carina João Reis Oliveira Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Filipe Batista de Matos Marques Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira Elsa Maria Simas Cordeiro Emídio Guerreiro Emília de Fátima Moreira dos Santos Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo Alexandre Lopes Soares Hugo José Teixeira Velosa Hélder António Guerra de Sousa Silva Joana Catarina Barata Reis Lopes Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Paulo da Silva Oliveira
I SÉRIE — NÚMERO 52 4 José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João Manuel Lobo de Araújo Laura Maria Santos de Sousa Esperança Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Manuel Morais Leite Ramos Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra Manuel Augusto Meirinho Martins Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Clara Gonçalves Marques Mendes Maria Ester Vargas de Almeida e Silva Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco Maria José Vieira Teodoro Moreno Maria João Machado de Ávila Maria Manuela Pereira Tender Maria Paula da Graça Cardoso Maria da Assunção Andrade Esteves Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira Maria da Graça Gonçalves da Mota Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maurício Teixeira Marques Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário José Magalhães Ferreira Mário Nelson da Silva Vaz Simões Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro Nilza Marília Mouzinho de Sena Nuno Filipe Miragaia Matias Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra Odete Maria Loureiro da Silva Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo César Rios de Oliveira Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Paulo Jorge Simões Ribeiro Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Filipe dos Santos Alves Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva
22 DE DEZEMBRO DE 2011 5 Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite Rosa Maria Pereira Araújo Arezes Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo Teresa de Andrade Leal Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro Vasco Manuel Henriques Cunha Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Alberto de Sousa Martins Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Teodoro Jorge Ana Paula Mendes Vitorino António Fernandes da Silva Braga António José Martins Seguro António Manuel Soares Serrano António Ramos Preto Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Carlos Manuel Pimentel Enes Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Elza Maria Henriques Deus Pais Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Fernando Medina Maciel Almeida Correia Francisco José Pereira de Assis Miranda Glória Maria da Silva Araújo Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Isabel de Lima Mayer Alves Moreira Jacinto Serrão de Freitas Jorge Lacão Costa Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José António Fonseca Vieira da Silva José Carlos Correia Mota de Andrade José Carlos das Dores Zorrinho José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Manuel Lello Ribeiro de Almeida João Barroso Soares João Paulo Feteira Pedrosa João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Laurentino José Monteiro Castro Dias Luís António Pita Ameixa
I SÉRIE — NÚMERO 52 6 Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José de Faria Seabra Monteiro Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas Maria Helena dos Santos André Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria Odete da Conceição João Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Miguel João Pisoeiro de Freitas Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves Pedro Manuel Dias de Jesus Marques Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Lino Fonseca Ramos José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Paulo Barros Viegas João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira João Rodrigo Pinho de Almeida Manuel Fialho Isaac Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida
22 DE DEZEMBRO DE 2011 7 Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo Vera Lúcia Alves Rodrigues Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Francisco José de Almeida Lopes José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá Rita Rato Araújo Fonseca Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Pedro Filipe Gomes Soares Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, antes de iniciar a ordem do dia, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente. Tem a palavra, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pela Sr.a Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de resolução n.os 12/XII (1.a) — Aprova, para adesão, a Convenção relativa ao Estatuto dos Apátridas, adoptada em Nova Iorque, a 28 de Setembro de 1954, que baixou às 1.a e 2.a Comissões, e 13/XII (1.a) — Aprova, para Adesão, a Convenção para a Redução dos casos de apatridia, adoptada em Nova Iorque, a 30 de Agosto de 1961, que baixou às 1.a e 2.a Comissões; projectos de lei n.os 120/XII (1.a) — Reorganização administrativa de Lisboa (PSD e PS), que baixou à 11.a Comissão, e 121/XII (1.a) — Aprova o regulamento orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (PSD, PS e CDS-PP), que baixou à 1.a Comissão; projectos de resolução n.os147/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a salvaguarda e valorização dos acervos dos extintos governos civis (PSD e CDS-PP), que baixou às 1.a e 8.a Comissões, 148/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que proceda à abertura de uma nova fase de candidatura a bolsas de acção social escolar para estudantes que ingressam pela primeira vez no ensino superior e equacione um eventual reforço das verbas afectas aos auxílios de emergência (PSD e CDS-PP), que baixou à 8.a Comissão, 149/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que
I SÉRIE — NÚMERO 52 14 dizia que, em 2009, quando entrei nesta Casa, ninguém queria integrar a Comissão de Agricultura, mas hoje já são muitos os nossos colegas que querem fazê-lo. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — Os sinais de crise, que muitas vezes nos são trazidos, também nos trazem oportunidades. Portanto, temos de responder positivamente a essas oportunidades que aqui temos e demonstrar que, em Portugal, não temos necessidade de importar dois terços daquilo que comemos, seja produtos vindos da terra, seja produtos vindos do mar. Relativamente às afirmações do Sr. Deputado Jorge Fão, de facto, há coisas que foram feitas no passado — eu próprio referi-o na intervenção inicial. Mas o que queremos são coisas concretas. E o que desejamos, esperamos e exigimos do actual Governo de Portugal é que faça o contrário do que foi feito no passado por outros, que falaram muito e fizeram pouco. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — Na anterior Legislatura, o PSD foi o único partido a trazer ao período de declarações políticas a temática das pescas. Na presente Legislatura, o PSD traz, pela primeira vez, esta temática às declarações políticas. Fizemo-lo, quando éramos oposição, e voltamos a fazê-lo agora, quando somos governo. As pescas precisam do empenho de todos nós. Por isso, convidamos todos os partidos políticos a aprofundar este debate —... Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes. ... e sabe que o temos feito, Sr. Deputado Agostinho Lopes —, seja em sede de Plenário, seja em sede de comissão. Esperamos que todos respondam a este desafio, feito em nome do interesse de Portugal, dos pescadores e dos armadores do nosso País. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, hoje, vamos ter uma tarde previsivelmente longa, com cinco pontos na ordem de trabalhos, o primeiro dos quais com muitas declarações políticas, pelo que vamos todos fazer um esforço para cumprir os tempos regimentais ou, pelo menos, para não os exceder de uma forma desproporcionada. Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro. O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No passado fim-de-semana, o Governo esteve reunido durante mais de 11 horas. Anunciaram que iriam virar a página, agora para o crescimento económico e para o emprego. Um dia inteiro e... uma página em branco. Não saiu uma ideia, uma proposta, um projecto, uma reflexão sobre os tempos difíceis que atravessamos e muito menos uma estratégia política para Portugal. Nada! Não saiu um único sinal de esperança. Aplausos do PS.Só desistência e uma incapacidade para mobilizar os portugueses. Sobre o desemprego, sobretudo o desemprego jovem que já ultrapassou a barreira dos 30%, o Governo encontrou, finalmente, uma solução: emigrem. A indignação já tomou conta dos portugueses. A indignação por um Governo que desistiu do País, que desistiu dos seus jovens e dos nossos melhores quadros. O que se passou, nos últimos dias, relativamente a esta matéria, foi muito grave e sintomático do estado do Executivo.
I SÉRIE — NÚMERO 52 18 disse, no início da intervenção, que não esteve a fazer nada, que foi uma página em branco. Não, Sr. Deputado! O símbolo não deve ser lido dessa maneira. Temos um Governo que, num domingo, o dia de descanso para a generalidade dos portugueses, trabalha e se empenha na resolução dos problemas dos portugueses. Essa é que deve ser a leitura do símbolo! Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.Por outro lado, o Sr. Deputado fica convulsionado, porque 30% dos jovens portugueses estão desempregados e a taxa de desemprego em Portugal está próxima dos 13%. É uma situação que V. Ex.a classifica como muito grave. Também consideramos que sim. No entanto, Sr. Deputado, foi de repente que chegámos a esta situação? Foi de um momento para o outro? Foi na instantaneidade? Vozes do PSD: — Não! O Sr. Adão Silva (PSD): — Penso que não. Talvez o Sr. Deputado devesse fazer uma análise ponderada, prudente e sensata para perceber que a situação muito grave a que chegámos, particularmente para os jovens, é oriunda de uma governação muito errada e profundamente desvairada do seu governo, do governo que V. Ex.a apoiou. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Deputado, para lá desta questão, quero deixar-lhe uma reflexão. V. Ex.a falou de muitas coisas. Percebo. Têm muita vontade de esquecer o passado, de esquecer as responsabilidades do passado e, por isso, fala de variadíssimas coisas. Desculpe a expressão, mas a sua intervenção faz-me lembrar uma espécie de loja de bricabraque, não pela densidade, mas pela variedade dos assuntos. V. Ex.a está com uma enorme vontade de arrolar assunto sobre assunto, numa lógica de fuga em frente. Não fuja, porque tem aqui responsabilidades. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira concluir, por favor. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, se me permite, direi ao Sr. Deputado que não pode haver a mínima dúvida sobre a questão das pensões em Portugal e da sustentabilidade. O Governo que o PSD apoia bate-se pela sustentabilidade da segurança social,... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Adão Silva (PSD): — ... bate-se pelo futuro das pensões dos portugueses. V. Ex.a não pode ter a menor dúvida sobre essa matéria. Quem deixou o sistema fortemente inquinado e em desequilíbrio foi o governo anterior. E refiro apenas dois pontos, Sr. Deputado. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, já ultrapassou largamente o tempo de que dispunha. Peço-lhe que abrevie, por favor. O Sr. Adão Silva (PSD): — Em 2011, as contribuições foram menos 250 milhões de euros do que o que os senhores previram. Mais: a previsão de ruptura do sistema já não é em 2035, passou a ser em 2030. Penso que com estas matérias não se deve brincar. V. Ex.a brinca com elas e não o pode fazer, porque o que está aqui em causa é a vida de milhões de portugueses e muitos milhares de milhões de euros que são essenciais para assegurar o futuro dos portugueses.
I SÉRIE — NÚMERO 52 20 Sr. Presidente, para terminar, relativamente às pensões, obviamente, estamos todos preocupados com a sustentabilidade da segurança social. Não vou dizer que o Sr. Deputado não está. Não é isso! Mas, quando propõem ou deixam entender a questão do plafonamento, não estão preocupados com a sustentabilidade da segurança social. Sabe quem é que diz isto? Não sou eu, é o PSD. O ex-Secretário de Estado, Luís Pais Antunes, há poucos anos, referiu que «o plafonamento das pensões é um erro histórico». Ora, o erro histórico continua. O plafonamento é um erro histórico, Srs. Deputados do PSD! Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, ouvi-o dizer, a propósito da intervenção do nosso colega Adão Silva, que ele a conseguiu fazer sem sorrir e que não percebeu. Talvez começasse por aqui para lhe dizer duas coisas. Primeira: todos conseguimos, ainda que com algum esforço, ouvir a sua intervenção sem sorrir. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Segunda: se nesta Sala alguém não percebeu, ou melhor, alguém não quis perceber alguma coisa, foi V. Ex.a e alguns dos porta-vozes do PS, que não quiseram ouvir, não quiseram ler e não quiserem perceber o que disse o Sr. Primeiro-Ministro de Portugal. Aplausos do CDS-PP e do PSD. É que, Sr. Deputado, aquilo que disse o Sr. Primeiro-Ministro é muito óbvio e muito evidente. O Sr. Primeiro-Ministro falou numa lógica de Portugal a pensar também para fora, falou numa lógica de Portugal em sectores competitivos, falou numa lógica de oportunidades e falou num País em que qual quer pessoa com o mínimo de responsabilidade sabe que, hoje em dia, se quiser ter oportunidades, tem de pensar português mas também tem de pensar europeu e, sobretudo, tem de pensar lusófono. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Foi isso que o Sr. Primeiro-Ministro disse, foi isso que eu li e VV. Ex.asmaldosamente não quiseram perceber — maldosamente do ponto de vista da intenção e não de outro. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Srs. Deputados, às vezes, também temos dificuldade em compreender-vos. Devo dizer que, enquanto V. Ex.a falava, assaltavam-me várias dúvidas. O Sr. António Braga (PS): — Assaltavam? O Sr. Telmo Correia (CDS-PP) — Não, «assaltavam» não tem nada a ver com o passado recente do PS, não tem nada a ver com isso... A primeira das dúvidas é a seguinte: quem é que deixou duplicar a dívida externa portuguesa? Quem é que conduziu Portugal à situação de pré-bancarrota em que nos encontramos? Quem foi, Sr. Deputado?! Tem V. Ex.a consciência de quem foi?! Esta é a pergunta que lhe deixo. Quem foi que conduziu Portugal a esta situação? É verdade, Srs. Deputados José Junqueiro, Miguel Laranjeiro e todos os Srs. Deputados do Partido Socialista, que houve muitos jovens portugueses que, por falta de oportunidade, por uma situação económica
22 DE DEZEMBRO DE 2011 21 desgraçada, tiveram de sair do País, muitas vezes até para trabalho não qualificado, à procura de emprego. Isto tem um nome, tem um autor: foi quem desgovernou o País durante estes anos. E quem desgovernou o País durante estes anos foi o Partido Socialista, não foi esta maioria nem este Primeiro-Ministro nem este Governo! Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente, dando só mais dois exemplos. Enquanto ouvia o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro assaltava-me também a ideia de tentar perceber de que ala do PS é que V. Ex.a fala, a que ala é que corresponde. Aí é que começamos a ter dúvidas! O Sr. António Braga (PS): — Ala? O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Deputado António Braga, é que há várias alas. Há aquela que pensa que é para não pagar e para fazer medo aos alemães e por aí fora... Vozes do PS: — Oh! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Há outra que pensa que é para pagar mas só de vez em quando, dependendo da maneira como acordou, e há outra, esperemos que a maioritária, que é responsável e quer pagar. Essa ala maioritária que quer pagar é seguramente a mesma que sabe, desde há mutos anos, desde o Livro Branco da Segurança Social, do Dr. Correia de Campos, que é preciso reformar a segurança social, que se a segurança social não for reformada não é sustentável e que é este Governo e esta maioria que vão fazer essas reformas de que os senhores andaram tantos anos a falar, mas a verdade é que, tendo governado 13 dos últimos 15 anos, nunca as fizeram! Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, confesso que, pelo menos para mim — os outros falarão por si —, começa a ser algo penoso ouvir ou até tentar compreender o Partido Socialista. Vozes do PS: — Oh!... A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É verdade! Obviamente, não se trata de uma questão pessoal mas de uma questão política, como se deve entender. Os discursos têm de bater certo com a acção, Sr. Deputado, e aquilo que fizemos ou dissemos ontem não pode ser esquecido hoje e, hoje, não podemos fazer de conta que não fizemos ou não dissemos algo em circunstâncias passadas. Fica-vos muito mal, Sr. Deputado! O Sr. Deputado veio falar da questão do desemprego, da componente da legislação laboral. Recordo-me imediatamente de todas as críticas que fizemos na Câmara — e, nessa altura, os senhores «tapavam os ouvidos» — relativamente ao contributo que deram na própria legislação laboral para a precarização do emprego, para o embaratecimento do desemprego, para a desregulamentação do subsídio de desemprego, para que mais pessoas não fossem abrangidas pelo subsídio de desemprego. Recordo-me também das críticas que se fizeram nesta Câmara relativamente à Lei de Bases da Segurança Social.
22 DE DEZEMBRO DE 2011 23 O que é que saiu da reunião do Conselho de Ministros? Nada! A tal «folha em branco», como referi. Aliás, continuamos à procura de medidas no âmbito do Ministério da Economia. Nem uma! Todos os parceiros sociais, todos os agentes económicos dizem que não há qualquer política que vise o crescimento económico, que vise o combate ao desempego. Relativamente à ala do PS, não ando distraído, mas parece que o Sr. Deputado sabe mais do que eu. É que só temos um Partido Socialista, um Partido Socialista que luta pelos interesses dos portugueses, que luta pelos interesses de Portugal, que honra os compromissos que assume, repito, os compromissos que assume e não os que outros assumem. É isso que também é preciso dizer. Somos o Partido Socialista que tem uma mensagem de esperança, uma política de esperança, políticas para o futuro dos portugueses, nomeadamente para o futuro daqueles que o Governo quer fazer emigrar, que são os jovens portugueses. Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, não sei se reparou, mas os partidos da direita bateram-lhe palmas, não sei se ficou muito zangada... Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia. Deixe-me dizer-lhe uma coisa, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, com simpatia: há poucos meses atrás, já neste ano de 2011, em Março, a Sr.a Deputada estava exactamente sentada aí, ou na bancada de trás, e votou ao lado do Deputado Paulo Portas, ao lado de Pedro Passos Coelho, contra uma alternativa diferente... A Sr.a Heloísa Apolónia (OS Verdes): — Mas qual alternativa? O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — ... e, portanto, os senhores também são responsáveis por aquilo que está agora em vigor. Aplausos do PS. Não acusem o PS! Os senhores não gostam de ouvir, mas também têm de ouvir!... Não acusem o PS! Os senhores criticam o PS mas os senhores estavam aí sentados quando se aliaram aos partidos da direita para uma alternativa que sabiam qual era. Aplausos do PS. Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia. A alternativa ao governo do PS era uma alternativa da direita, uma agenda liberal, uma agenda conservadora contra o factor trabalho e isso também escusava a Sr.a Deputada de ouvir.... A Sr.a Heloísa Apolónia (OS Verdes): — Essa agora!... O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Relativamente ao plafonamento, une-nos, naturalmente, a preocupação com a sustentabilidade da segurança social, o que, como digo, provavelmente, une toda a Câmara e não vou agora fazer juízos de valor sobre esta matéria — também considero que a Sr.a Deputada está preocupada com a sustentabilidade da segurança social —, mas o PS, como sabe, quer com maioria quer com maioria absoluta, nunca enveredou pelo plafonamento da segurança social. Nunca! Protestos do PCP e de Os Verdes. Nunca enveredou! Dê-me um exemplo!... Não enveredou! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Está na lei que o PS fez!
22 DE DEZEMBRO DE 2011 27 E o que é que se pode retirar daqui, Sr. Deputado? É o reconhecimento absoluto do falhanço das políticas do Governo,... O Sr. Jorge Machado (PCP): — É verdade! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — ... é dizer às pessoas «os senhores desculpem mas aqui não têm perspectivas de futuro e, se querem futuro, abandonem o País e vão para o estrangeiro procurá-lo, porque nós não vos vamos conseguir dar isso». O Sr. Jorge Machado (PCP): — É verdade! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Isto é uma derrota autêntica, Sr. Deputado! Isto é meter na cabeça das pessoas que este Pais está derrotado à partida. E aqui os protagonistas vão proferindo grandes discursos mas com práticas perfeitamente absurdas e contrárias aos discursos, porque os senhores não estão a criar maravilhas neste País, os senhores, aos poucos, estão a destruir qualquer perspectiva para este País. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, começou por dizer que, na intervenção que fiz, eu tinha prometido algo. Não prometi absolutamente nada! Este não é tempo de promessas, é tempo de compromissos. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E o que os portugueses têm de saber é que este Governo, não fazendo promessas, assume uma série de compromissos, não de uma agenda, como os senhores às vezes dizem, ideológica, com determinados objectivos perversos... Vozes do PS: — Ah!... Não...! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não, Srs. Deputados! De uma agenda verdadeiramente reformista para um País que, estando no estado em que está e tendo estagnado como estagnou, não tem condições para manter o mesmo tipo de sistema que nos trouxe até esta situação. Os senhores passam a vida a dizer que têm alternativas, mas a alternativa que os senhores dizem que têm é... A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É a criação de emprego! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — ... a esperança. Srs. Deputados, a esperança não é uma alternativa! Uma alternativa é um projecto! Os senhores digam lá, em todas estas áreas que referi, nomeadamente, na justiça, qual é a alternativa? Na segurança social, qual é a alternativa? No arrendamento, qual é a alternativa? Na concorrência, qual é a alternativa? Porque a alternativa esperança não resolve nenhum destes problemas. Portanto, é essa alternativa que é precisa! Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Neste momento, relativamente aos jovens — e foi importante ter feito essa referência aos jovens, às suas oportunidades e à autonomia —, há uma questão que os jovens, e não só, colocam muitas vezes e que tem a ver com a eficácia do nosso sistema político e com a capacidade que o nosso sistema político tem tido para gerar verdadeiras oportunidades no País.
I SÉRIE — NÚMERO 52 30 O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, o senhor está muito preocupado com o facto de o Conselho de Ministros do passado domingo ter tido ou não conclusões e com o facto de, na minha intervenção, ter dito ou não alguma coisa. Penso que o Sr. Deputado se devia preocupar mais consigo próprio. O Sr. Deputado acha que disse alguma coisa, no pedido de esclarecimentos que agora fez?! Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O Sr. Deputado não apresentou uma única ideia, não apresentou uma única alternativa... O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Mas custou-lhe! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — ... e, reportando-se ao ano, quer começar a 21 de Dezembro. Então, e os outros meses, Sr. Deputado?! Então, e tudo o que está para trás?! O Sr. Deputado quer começar a análise do ano no dia 21 de Dezembro!... Aplausos do CDS-PP e do PSD. Percebi que o Sr. Deputado tentou, até pela terminologia, a certa altura — pois citou o Sr. Deputado Nuno Magalhães —, fazer uma intervenção como o Sr. Deputado Muno Magalhães aqui fez várias, quando o Partido Socialista estava no Governo. Teve menos eficácia, é natural, mas falou dos mesmos problemas. E sabe o que é que quer dizer o facto de ter falado dos mesmos problemas? É que os problemas não são novos,... O Sr. José Junqueiro (PS): — São intrínsecos! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — ... já existiam, vêm de trás e, portanto, a falta de soluções também vem de trás. Agora, com este novo Governo, já há algumas soluções. Posso falar-lhe, por exemplo, das equipas mistas entre as várias forças de segurança, reclamadas há muito tempo pelas próprias forças de segurança, e do problema que era, muitas vezes, na relação entre elas, aquilo que se perdia de informação, de eficiência e de eficácia. O Sr. José Junqueiro (PS): — Explique lá a balbúrdia! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Há medidas e uma solução que o Sr. Deputado sabe que não é fácil, porque articular as várias forças de segurança e fazer estas equipas mistas não é fácil. Aliás, se fosse fácil, já tinha sido feito, os senhores tinham-no feito. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — A questão da videoprotecção também é uma questão importante, e não é porque seja reclamada por alguma destas bancadas, mas porque é reclamada pelas câmaras municipais. É essencial, por exemplo, nos principais centros urbanos. O Sr. Deputado falou de uma série de crimes que são dissuadidos exactamente pela videoprotecção. O Sr. José Junqueiro (PS): — Mas acontecem!
I SÉRIE — NÚMERO 52 40 superar esta crise e a criar um mercado de trabalho, um serviço público de educação que dê resposta aos problemas de educação e aos problemas da economia portuguesa. Mas o que faz o Governo português? Exprime, de forma absolutamente clara, os resultados da sua política. Como dizia a geração de «Os vencidos da vida», as políticas que são geridas e lançadas pelo PSD e pelo CDS-PP vão transformar o País numa choldra. Portanto, não vai haver oportunidades para nenhum dos jovens qualificados. A única coisa que têm a fazer é emigrar! Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Drago e Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, sou obrigado, pelas circunstâncias, a responder aos dois, dado que não consegui distinguir a declaração política do Bloco de Esquerda da pseudo-resposta ou da interpelação do Partido Socialista, dado que foram política e filosoficamente muito semelhantes. Aplausos do PSD. Devo, por isso, começar esta minha intervenção com um enorme lamento por ver um grande partido da democracia portuguesa, como o Partido Socialista, seguir de uma forma — perdoem-me a redundância — tão seguidista um partido como o Bloco de Esquerda, nesta como em tantas outras questões, infelizmente. Aplausos do PSD. Disse a Sr.a Deputada Ana Drago que há limites. Pois há, Sr.a Deputada. Não vale tudo na política, não vale tudo nem sequer no modo enviesado, imobilista e granítico como o Bloco de Esquerda entende a política portuguesa internacional! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — O Sr. Primeiro-Ministro não disse aquilo que a Sr.a Deputada disse que ele disse. O Sr. Luís Menezes (PSD): — É verdade! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — O Sr. Primeiro-Ministro falou num determinado contexto — é importante e é politicamente honesto contextualizar as declarações. O Sr. Primeiro-Ministro falava, em primeiro lugar, de uma situação desgraçada deixada a Portugal pelo Partido Socialista, que leva a que muitos jovens e menos jovens estejam, neste momento, sem oportunidades de emprego. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Emprego que o Estado, seja no sistema educativo seja em qualquer outro modo de actuação, está impedido de oferecer ou de propiciar neste momento. Por isso, o Sr. Primeiro-Ministro ofereceu soluções. Não desistiu, não mandou ninguém emigrar! Risos do BE.
22 DE DEZEMBRO DE 2011 41 O Sr. Primeiro-Ministro falou em acordos de cooperação que estão a ser negociados com Angola, com o Brasil e com Timor, a pedido desses governos. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Citou conversas com a Presidente Dilma Rousseff e com o Presidente Eduardo dos Santos para que professores portugueses possam ser colocados nesses países. Esta é que é a verdade! Protestos do BE. A bancada do PSD quer solidarizar-se com os muitos milhares de jovens e os menos jovens portugueses que, neste momento, são obrigados a emigrar por causa do estado desgraçado em que o Partido Socialista deixou este País! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Mas, rectifico, Sr. Presidente, que a minha solidariedade e a da bancada do PSD vai para todos os emigrantes menos um: o novo estudante de filosofia em Paris fica de fora porque esse não merece a solidariedade de ninguém. Aplausos do PSD. É uma pena que o Partido Socialista não assuma, nesta e noutras matérias, a sua responsabilidade no estado desgraçado em que Portugal se encontra. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — O Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim qualificou o seu pedido de esclarecimento como uma resposta, perante a qual, em todo o caso, a Sr.a Deputada Ana Drago tem direito à réplica, porque, de facto, dei-lhe a palavra para pedir esclarecimentos. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, começo com uma pequena nota, que é a seguinte: sobre percursos políticos e posicionamentos políticos, certamente o senhor terá muitas lições a dar a esta Câmara. Quem veio do Partido da Nova Democracia e foi aterrar na bancada do PSD estou certa que terá grandes lições a dar. Mas não creio que seja esse o debate que hoje travamos. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Pois, parece-me que não! A Sr.a Ana Drago (BE): — O debate que hoje travamos — e sei que o senhor tentou fazer aqui um exercício de exegese profunda sobre as declarações do Sr. Primeiro-Ministro — prende-se com o seguinte: o Sr. Primeiro-Ministro, que com as medidas que aplicou no sistema educativo vai provocar o despedimento de 10 000 a 15 000 dos professores mais jovens e mais qualificados, disse-lhes: as fronteiras do País são serventia da casa! Entendamo-nos, pois, sobre o que estamos a falar. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem! A Sr.a Ana Drago (BE): — O Governo cria desemprego e, a seguir, perante os jovens qualificados e desempregados, diz: «Não temos soluções. Aliás, isto só vai ficar pior. Oportunidades não há!»
22 DE DEZEMBRO DE 2011 47 O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O investimento foi de 2986 milhões de euros, a dívida da Estradas de Portugal é de 20 400 milhões e, se não fossem introduzidas portagens, havia, pelo menos, mais 8400 milhões de euros, quantia que seria acrescida à dívida anterior. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Assim, é para conseguir dar sustentabilidade ao sistema e continuar a fazer melhoramentos e aquelas estradas, essas sim, fundamentais para o interior que se pede este sacrifício aos que utilizam as auto-estradas. Queria dar uma palavra de apoio e de apreço àqueles que, respeitosamente e de forma calma e serena, têm feito valer a sua posição e, que, ainda assim, têm pago as portagens, preservando as estradas, bem como os equipamentos nelas instalados. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Diz o Partido Comunista Português: «Bom, mas não têm alternativa». Porém, quem lê a apreciação parlamentar verifica que elas estão enunciadas. Cada uma das SCUT tem alternativas. Protestos do PCP. Diz ainda o PCP: «Mas passam no meio das localidades». A Sr.a Rita Rato (PCP): — É cada alternativa...! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Se não passassem nas localidades, o argumento seria o de que estão longe das localidades. Vozes do CDS-PP: — Exactamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ai é?! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Têm obstáculos, sim. Mas deviam ser iguais, com a mesma fluidez e a mesma rapidez? Estamos, obviamente, a falar de conceitos diferentes e, valha a verdade e o bom senso, era assim que devia ser! Portanto, nós seremos coerentes e votaremos como sempre votamos: dentro do princípio do utilizador-pagador. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Saraiva. O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: O sistema rodoviário nacional foi crescendo numa base de absoluta insustentabilidade. Fizeram-se obras de racionalidade duvidosa, firmaram-se parcerias desastrosas com entidades privadas,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Como o BPN! O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — ... descuidou-se a manutenção de vias ou obras de arte, cultivou-se a ilusão de que tudo se podia fazer sem custos. Tal caminho conduziu a um endividamento crescente da Estradas de Portugal, que o Plano Estratégico dos Transportes comprova poder ascender a mais de 28 000
I SÉRIE — NÚMERO 52 48 milhões de euros, repito, 28 000 milhões de euros, em 2033, caso nada se fizesse para inverter este rumo suicidário. Os modelos aparentemente sem custos, de invenção socialista, correspondem, de facto, a custos diferidos no tempo, que alguém terá de pagar com acréscimo de encargos. Ainda que tarde — muito tarde, diria eu —, foi o próprio governo socialista forçado a entendê-lo. Mas só em resolução de Setembro de 2010 o Conselho de Ministros adopta o princípio da universalidade no pagamento e se compromete com a sua concretização em três auto-estradas a partir de 15 de Outubro e nas restantes quatro a partir, supostamente, de 15 de Abril de 2011. Como é sabido, esta segunda fase de implementação não veio a concretizar-se, pois a procura de eventuais votos por parte do PS terá falado mais alto,... O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem! O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — ... sobrepondo-se ao interesse nacional e aos compromissos assumidos internacionalmente. O Sr. António Rodrigues (PSD): — Muito bem! O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Inversamente, o PSD, de forma responsável, sem entrar em demagogias ou populismos, mantém-se fiel às suas convicções e respeitador de compromissos. Defendemos, neste domínio, a adopção do princípio do utilizador-pagador, mas com factores de diferenciação positiva, associados à coesão social e territorial. Assim sendo, a «descutização» determinada pelo Decreto-Lei n.o 111/2011 não é mais do que a concretização daquilo que o Governo socialista anunciou. Recuperado o atraso, afigura-se-nos ser, de todo, inoportuna a sugestão do PCP, que visa alterar uma solução que acaba de ser implementada, na certeza, porém, como referiu o Sr. Secretário de Estado, de que o Governo vai acompanhar de perto a evolução nesta matéria e sem excluir a possibilidade de, no futuro, haver aperfeiçoamentos como os que podem decorrer da modulação horária dos valores a aplicar no transporte de mercadorias. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Independentemente das opiniões que cada um possa ter sobre esta matéria, a pronúncia deste Plenário sobre ela não poderia deixar de servir para que fique registado também o veemente protesto deste Parlamento face aos graves actos de vandalismo praticados nalguns pórticos, absolutamente inaceitáveis num Estado de direito democrático. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Por maioria de razão, em relação ao Partido Socialista, espero poder ainda estar seguro de contar com a solidariedade, coerência e apoio a esta medida do Governo, pois ela mais não é, afinal de contas, do que fazer, nove meses mais tarde, parte do que o anterior governo disse que iria fazer mas não fez, como em muitos outros domínios. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
22 DE DEZEMBRO DE 2011 49 O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente, Sr.ase Srs. Deputados: Com este Decreto-Lei, termina — e julgo que daqui por diante deve ser retirada do nosso léxico — a expressão «sem custos para o utilizador». Eles nunca o foram, de facto. Eram os utilizadores e os não-utilizadores que pagavam esta infra-estrutura através dos impostos. Termina, desta forma, um dos logros que fazia com que estas infra-estruturas fossem criadas com a ilusão de que não havia custos. Mas também é muito importante que se retenha que esta receita permitirá a criação de alternativas com qualidade. Recordo, neste Plenário, que, de 2007 até 2011, o montante guardado pela Estradas de Portugal para a manutenção da rede básica de estradas diminuiu de 117 milhões de euros por ano, em 2007, para 50 milhões de euros por ano, em 2011. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não é verdade! O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Este Governo passa o sinal de que está preocupado com a manutenção de estradas secundárias, pois subiu o montante de intervenção nessas estradas, num contexto de constrangimentos orçamentais, para 56 milhões de euros e continuará os investimentos em subconcessões, que são verdadeiras alternativas às estradas onde agora introduzimos a portagem. Com estas medidas, promovemos a sustentabilidade, não transferimos rendas para os operadores privados. Protestos do PCP. O que fazemos é garantir que estas estradas, assim como todas as outras da rede básica que servem com capilaridade as populações do interior, são mantidas em condições de qualidade, que permitirão que sejam uma verdadeira alternativa. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PCP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, que dispõe de 40 segundos. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: «Sol na eira e chuva no nabal» — é esta a expressão que me ocorre a propósito da posição do PS, do PSD e do CDS sobre a introdução de portagens nas SCUT. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Repito: «sol na eira e chuva no nabal». Nos distritos, sabendo da forte oposição das populações à introdução das portagens, manifestam-se contra esta medida,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exactamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — ... tentando evitar os custos políticos e eleitorais que implicava apoiar esta medida de introdução de portagens; em Lisboa, na Assembleia da República, querendo estar de bem com as suas direcções partidárias, seguem a sua orientação e votam a favor das portagens. Significa que existe um discurso nos distritos num sentido e um discurso e um voto oposto aqui, na Assembleia da República. Gostava de levantar uma questão que o Sr. Deputado Hélder Amaral referiu, a da coerência. Disse o Sr. Deputado que o CDS votará sempre coerentemente com as posições que assumiu. Sr. Deputado, em relação