II SÉRIE-A — NÚMERO 62 164 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 175/XV/1.a REQUALIFICAÇÃO DA EN238 ENTRE FERREIRA DO ZÊZERE E SERTÃ A estrada nacional n.o 238 (EN238) que liga Tomar, Ferreira do Zêzere e Sertã é uma via com muito afluência, utilizada diariamente por veículos de transporte de mercadorias e de passageiros, constituindo um papel fundamental para o desenvolvimento económico e social da região, nomeadamente para o desenvolvimento do setor florestal, para o comércio local e para o turismo. A EN238 é considerada umas das estradas mais belas da região Centro, mas é igualmente uma via composta por um circuito morfologicamente muito acidentado e com muitas curvas e um perfil geológico que potencia desmoronamentos das barreiras e muros, dificultando a circulação rodoviária dos seus utilizadores que frequentemente têm de se desviar para percursos alternativos mais longos, mais morosos e mais dispendiosos. A degradação das barreiras e muros que suportam a estrada e o mau estado de conservação do pavimento tem sido uma realidade, constatando-se que a monitorização e as devidas intervenções têm sido insuficientes. O estado de degradação desta via principalmente entre Ferreira do Zêzere e a Sertã com a probabilidade de deslizamentos frequentes não se compadece com reparações pontuais, pelo que se impõe uma intervenção profunda de requalificação nesta estrada que permita efetivamente uma ligação segura e de qualidade para os seus utilizadores. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte presente projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que dê concretização à requalificação da EN238 entre Ferreira do Zêzere e Sertã, incluindo a necessária intervenção nos taludes, de forma a garantir a segurança, conforto e a redução dos tempos de deslocação despendidos pelas pessoas e empresas que circulam por esta via rodoviária. Palácio de São Bento, 18 de julho de 2022. Os Deputados do PS: Hugo Costa — Nuno Fazenda — Carlos Pereira — Alexandra Leitão — Francisco Dinis — Manuel dos Santos Afonso — Mara Lagriminha Coelho — Paula Reis — Tiago Soares Monteiro. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 2/XV/1.a PROPÕE À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A APROVAÇÃO, PARA RATIFICAÇÃO, DO PROTOCOLO AO TRATADO DO ATLÂNTICO NORTE SOBRE A ADESÃO DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, ASSINADO EM BRUXELAS, EM 5 DE JULHO DE 2022 O alargamento da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) funda-se em considerações de natureza político-militar e enquadra-se na perceção das ameaças estratégicas mais prementes no espaço euro-atlântico. O procedimento de adesão de novos Estados à OTAN encontra-se previsto no artigo 10.o do Tratado do Atlântico Norte e o pedido de adesão à OTAN é uma decisão livre e soberana de qualquer país. Portugal considera, na qualidade de membro fundador da Aliança Atlântica, que poderão ser convidados a integrar a OTAN os Estados europeus com capacidade para promover os objetivos da Aliança através do compromisso com a defesa coletiva para a manutenção da paz e estabilidade no espaço euro-atlântico. Portugal considera que a República da Finlândia reúne atualmente as condições necessárias para a adesão à OTAN, em resultado da cooperação levada a cabo em diversos domínios, enquadrada pelos