21 DE OUTUBRO DE 2016 47 Vamos passar à votação do texto, da iniciativa da Comissão de Assuntos Europeus — No âmbito do procedimento de «cartão verde» (diálogo político reforçado), recomenda à Comissão Europeia que promova, acompanhe e monitorize atentamente a correta e efetiva aplicação dos instrumentos e mecanismos criados de cooperação no domínio da fiscalidade, fazendo face, de forma mais eficiente, à evasão fiscal —, que substitui os projetos de resolução n.os 300/XIII (1.a) — Recomenda o reforço do quadro jurídico comunitário de modo a aumentar a transparência nas transações financeiras (PSD), 317/XIII (1.a) — Recomenda o reforço e o aprofundamento da coordenação e ação europeia em matéria de transparência no domínio da fiscalidade e nas transações financeiras (PS) e 362/XIII (1.a) — Recomenda medidas para aumentar a coordenação da ação europeia em matéria de transparência no domínio da fiscalidade e do combate à elisão fiscal (CDS-PP) Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PCP e de Os Verdes. Passamos à votação doprojeto de resolução n.o 315/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a nomeação de médicos-veterinários municipais (PAN) (título e texto alterados pelo autor). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Júlia Rodrigues (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Presidente? A Sr.a Júlia Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai apresentar uma declaração de voto sobre a votação que acabou de ter lugar. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Passamos, agora, à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 244/XIII (1.a) — Sexta alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de Agosto, Lei do Conselho Económico e Social, de modo a incluir no Plenário dois representantes dos reformados, aposentados e pensionistas (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado com os votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes.Este diploma baixa à 10.a Comissão. Srs. Deputados, passamos agora à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 248/XIII (1.a) — Procede à 11.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova o Código do Trabalho), estabelecendo o direito de o trabalhador que estiver a um ano da idade legal de reforma poder optar por trabalhar a tempo parcial por dois anos (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN e a abstenção do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira. Vamos votar o projeto de resolução n.o 336/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que reveja a legislação de modo a defender os idosos de penalizações e exclusões abusivas de que são alvo em função da idade (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE.