I SÉRIE — NÚMERO 30 10 O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, aqui estamos, mais uma vez, a fazer o habitual debate sobre o Conselho Europeu e, mais uma vez, somos obrigados, antes de nos centrarmos nas suas previsíveis conclusões, a confrontá-lo com uma realidade que o Governo tenta esconder por todos os meios. Ontem e hoje, já muito foi dito sobre as declarações do Presidente do Banco Central Europeu em torno do chamado «novo programa», «programa cautelar» ou o que lhe quisermos chamar para Portugal. Não nos surpreendem tais declarações. É que só quem não quer ver é que poderia acreditar na propaganda da retoma, do quase milagre económico em Portugal e da mal chamada «saída limpa» que ainda anteontem o seu Governo apresentou como bandeira. Dirá que o Sr. Draghi mais não fez do que pôr hipóteses em cima da mesa, que o Governo nunca a afastou completamente ou, então, que é cedo de mais para falar do assunto. Ou seja, diz: «Pois sim... Mas não... Talvez...», jogando numa tripla e não respondendo a coisa nenhuma. Mas agora o Governo não tem mais escapatória e por isso coloco-lhe esta questão: que negociações, que contactos, que compromissos é que o Governo assumiu com a União Europeia e com a troica? O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Exige-se, neste debate na Assembleia da República, uma clarificação! Deixe-me que lhe diga, em primeiro lugar, que, mais do que explicações, do que o País necessita é de decisões. É que, enquanto os senhores, a troica e o Sr. Draghi se envolvem numa cada vez mais comprometedora discussão sobre a forma concreta de prosseguir este rumo de desastre, a realidade, essa, vai evoluindo. É que, enquanto os senhores falam de retoma e, espante-se, de recuperação da soberania, do virar da página, a história que os portugueses vivem é outra: é a de 1,5 milhões de desempregados; é a de 2,7 milhões de portugueses a viverem em risco de pobreza ou já em privação severa; é a de um Governo completamente submetido aos ditames da troica e da União Europeia; é a de um País em que, para além dos 130 000 portugueses que se viram obrigados a deixar Portugal, um terço dos que cá vivem, mais de 3 milhões, põe a hipótese de emigrar por causa da sua situação económica. Este País que estes senhores irresponsavelmente dizem estar a recuperar é o País onde 40% da população fica sem dinheiro para viver depois de pagar as suas contas, é o País onde 29% da população considera que não tem dinheiro suficiente para uma vida digna. Falam em milagre e do bom caminho e, no entanto, o FMI, fazendo de «polícia mau» da troica, vem dizer que é preciso baixar os salários no privado por via da destruição da contratação coletiva e da simplificação dos despedimentos. Até exemplificava: dar ao patrão a facilidade de despedir arbitrariamente um trabalhador com um salário de 1000 € para contratar outro por 500 €. Disse o Sr. Primeiro-Ministro que não estaria de acordo com o rebaixamento dos salários. Muito bem. Mas diga aqui, na Assembleia, que não vai alterar a legislação laboral para enfiar pela janela o que diz não querer que entre pela porta. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, umas das questões que me colocou é, em quase tudo, idêntica a uma questão colocada pelo Sr. Deputado António José Seguro, à qual não respondi por já não dispor de tempo. Responderei, por isso, às duas questões em conjunto, no fim da minha intervenção. Perguntou-me o Sr. Deputado se nos preparávamos para alterar a legislação laboral. Não, Sr. Deputado, iremos apenas corrigir as insuficiências de natureza constitucional que o código laboral evidenciou, de acordo com a avaliação do Tribunal Constitucional.