SEPARATA — NÚMERO 100 78 consolidado, em vigor até à alteração promovida pela Lei n.o 30-G/2000, de 29 de dezembro, na sua redação atual, ainda pendentes, no termo do período de tributação com início em ou após 1 de janeiro de 2018, de incorporação no lucro tributável, nos termos do regime transitório previsto na alínea a) do n.o 2 do artigo 7.o da referida lei, nomeadamente por não terem sido considerados realizados pelo grupo até essa data, continuando a aplicar-se este regime transitório relativamente ao montante remanescente daqueles resultados. 2 - É devido, durante o mês de julho de 2019 ou, nos casos dos n.os 2 e 3 do artigo 8.o do Código do IRC, no sétimo mês do primeiro período de tributação que se inicie após 1 de janeiro de 2019, um pagamento por conta autónomo, em valor correspondente à aplicação da taxa prevista no n.o 1 do artigo 87.o do Código do IRC sobre o valor dos resultados internos incluídos no lucro tributável do grupo nos termos do número anterior, o qual é dedutível ao imposto a pagar na liquidação do IRC relativa ao primeiro período de tributação que se inicie em ou após 1 de janeiro de 2019. 3 - Em caso de cessação ou renúncia à aplicação do regime especial de tributação dos grupos de sociedades, estabelecido nos artigos 69.o e seguintes do Código do IRC, no decorrer do período previsto no n.o 1, o montante dos resultados internos referido nesse n.o 1 deve ser incluído, na sua totalidade, no último período de tributação em que aquele regime se aplique. 4 - O contribuinte deve dispor de informação e documentação que demonstre os montantes referidos no n.o 1, que integra o processo de documentação fiscal, nos termos do artigo 130.o do Código do IRC. Artigo 205.o Norma revogatória no âmbito do Código do IRC É revogado o n.o 2 do artigo 86.o-B do Código do IRC. Artigo 206.o Autorização legislativa no âmbito do IRC 1 - Fica o Governo autorizado a rever o regime fiscal em sede de IRC aplicável à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, doravante designada CPAS, com o objetivo de reforçar a sustentabilidade desta instituição de previdência. 2 - O sentido e a extensão da autorização legislativa prevista no número anterior são os seguintes: a) Alterar o artigo 9.o do Código do IRC, concedendo isenção de IRC à CPAS, nos mesmos termos aí previstos para as instituições de segurança social; b) Alterar o artigo 98.o do Regulamento da CPAS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 119/2015, de 29 de junho, na sua redação atual, consagrando a isenção mencionada na alínea anterior. 3– A presente autorização legislativa tem a duração do ano económico a que respeita a presente lei. Artigo 207.o Consignação de receita de IRC ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social 1 - Constitui receita do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), integrado no sistema previdencial de capitalização da segurança social, o valor correspondente a 2 pontos percentuais das taxas previstas no capítulo IV do Código do IRC. 2 - A consignação prevista no número anterior é efetuada de forma faseada nos seguintes termos: a) 1 ponto percentual em 2019; b) 1,5 pontos percentuais em 2020; c) 2 pontos percentuais em 2021 e anos seguintes. 3 - Em 2019, é transferido para o FEFSS: a) O valor apurado da liquidação de IRC, relativo ao ano de 2018, nos termos do n.o 1 e da alínea a) do n.o 2 do artigo 232.o da Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, deduzido da transferência efetuada naquele ano; b) 50% da receita de IRC consignada na alínea a) do número anterior, tendo por referência a receita de