48 | I Série - Número: 007 | 30 de Setembro de 2010O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária: — A verdade é que se a Sr.a Deputada está empenhada em acabar com o sofrimento é preciso votar uma lei e nós temos uma proposta honesta para esse efeito. Chega de silêncio da lei. Estamos em desacordo? Não, estamos de acordo! Boa interpretação e boa defesa da bancada.Em segundo lugar, a Sr.a Deputada responde dizendo que a proposta do Governo diz o que não diz. Então, dispensamos o relatório médico, sério e honesto, feito por uma equipa multidisciplinar? Não, Sr.a Deputada! Leia a proposta!A Sr.a Teresa Morais (PSD): — Já a li há muito tempo!O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária: — Agora, a Sr.a Deputada insiste em transformar esta lei numa coisa que ela não deve ser no entendimento do Governo. Discutimos isto durante muitos meses, com diversos tipos de peritos e estamos hoje mais convictos ainda da necessidade dessa separação de águas. Para quê, nesta lei registral, regular matérias que estão reguladas em regulamento da Ordem dos Médicos?A Sr.a Teresa Morais (PSD): — Então, remeta para essa lei!O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária: — Para quê? Não faz nenhum sentido misturar as águas. Não faz sentido nenhum! E se conseguirmos resolver bem este problema, acabando com o sofrimento, acabando com a burocracia, simplificando, e fazer isso por voto alargado, não estaremos a fazer, como foi aqui bem lembrado, o mesmo que outros fizeram bem, aqui ao lado e noutros países?A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Isso é mentira!A Sr.a Teresa Morais (PSD): — Não há nenhuma lei na Europa nesse sentido!O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária: — É momento de o fazer e, portanto, em vez da honra ofendida da Sr.a Deputada Teresa Morais podíamos ter o voto cooperante da Sr.a Deputada Teresa Morais.Apelo a que isso aconteça e na Comissão teremos ocasião de chamar peritos, de travar um diálogo alargado e de chegar, porventura, a um consenso ainda mais largo, que vai permitir, se esta proposta for aprovada, dar um grande passo em frente na defesa de direitos fundamentais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 39/XI (2.a) — Proíbe qualquer discriminação no acesso e no exercício do trabalho independente e transpõe a Directiva 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho de 2000, a Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, e a Directiva 2006/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à mesa.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de interpelar a mesa não só sobre esta proposta de lei mas também sobre a que discutiremos imediatamente a seguir.Estas duas propostas de lei foram agendadas em conferência de líderes embora, na altura, ainda não fossem do conhecimento das diversas bancadas, por razões de entrega e de admissão pela Mesa. Em nosso entendimento, tanto a proposta de lei n.o 39/XI (2.a) como a 38/XI (2.a) versam sobre matérias em que a