52 | I Série - Número: 101 | 9 de Julho de 2009Ou seja, a independência dessas entidades não pode equivaler a falta de mecanismos de prestação de contas perante o público e o Parlamento. Por isso, é entendimento geral que a independência perante o Governo deve ser «compensada» por um reforçado escrutínio público da sua actividade, incluindo perante as comissões parlamentares competentes, a que acresce um claro processo de nomeação e de impedimentos dos membros dos órgãos de direcção das entidades reguladoras — precisamente, o que agora aqui discutimos.Neste sentido, o projecto do CDS-PP é um bom contributo para a alteração do actual estado das coisas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei do CDS-PP pretende presidencializar o regime de nomeação das autoridades de regulação e supervisão.Para além das dúvidas que temos quanto à constitucionalidade desse propósito, parece-nos oportuno dizer que o problema do funcionamento e da actividade destas entidades não está propriamente na forma como são nomeadas mas, sim, num outro aspecto bem mais difícil de ultrapassar e superar, que, do nosso ponto de vista, é a explicação para esse problema.O problema é simples e enuncia-se de forma simples, embora seja complicado e complexo de resolver. É que essas entidades reguladoras, em geral, ficam reféns dos regulados. E esta situação não se modifica mudando a forma da sua nomeação.Vimos isso com as tarifas da electricidade, com o preço dos combustíveis e, exuberantemente, no caso do BPN. De facto, o regulador fica capturado pelos interesses, pelos propósitos e pelos desejos das entidades que supostamente deveriam ser por ele reguladas.Do nosso ponto de vista, não vemos como é que esta situação poderia ser modificada mudando a forma de nomear as entidades reguladoras.O problema é bem mais profundo e radica no próprio mercado, na forma como funciona, na sua irracionalidade, nos monopólios naturais, nos mecanismos de acumulação, na violação e no desrespeito do interesse dos consumidores, ou dos cidadãos, como se entender melhor. Isso, sim, é que distorce o funcionamento do mercado e acaba por influenciar a actividade destas entidades de supervisão e de regulação.Discordamos do projecto de lei do CDS-PP, se bem que reconheçamos que o papel da Assembleia da República deveria ser relevado, reforçado e alargado no que diz respeito à nomeação das entidades de regulação e supervisão. Isto desde que o alargamento do papel da Assembleia da República não transformasse também estas nomeações em mais uma «coutada» (se me permitem a expressão) que o PS e o PSD, como se houvesse em torno disto um outro Tratado de Tordesilhas, partissem e repartissem entre si, como, aliás, ficou exuberantemente visto no caso do Provedor de Justiça, apesar de esta ser uma entidade diferente daquelas que estamos aqui a discutir. De qualquer modo, o papel da Assembleia da República não poderia ficar limitado ou restringido pela voragem que PS e PSD têm pela nomeação destes cargos políticos, destes altos cargos públicos.Concluindo, não quero deixar de dizer que não acompanhamos a proposta do CDS-PP.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma intervenção, dispondo de 1 minuto cedido pelo Partido Ecologista «Os Verdes», tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, começo por agradecer ao Partido Ecologista «Os Verdes» a cedência de tempo.Sr.as e Srs. Deputados: Percebi que, para o PCP e, pelos vistos, também para o PS, a profunda crítica a este projecto de lei do CDS é o facto de o mesmo ter, no título, uma expressão em inglês: «impeachment».