754-(94)II SÉRIE — NÚMERO 37mesmo Regulamento, dá nova redacção aos artigos 29 e 120-A da Tabela Geral do Imposto do Selo.e altera as taxas constantes de vários artigos da mesma Tabela (Diário da República, 1.a série, n.° 123, de 29 de Maio de 1981); Decreto-Lei n.° 140/81 — Limita a apresentação de novas leis orgânicas e estabelece limites mais rigorosos para a revisão das já aplicadas. Estabelece várias medidas relativas à admissão de pessoal na função pública (Diário da República, 1.a série, n.° 124, de 30 de Maio de 1981).Junho:Resolução n.° 114/81, da Presidência do Conselho de Ministros — Constitui uma comissão para análise da situação económica e financeira das empresas públicas não financeiras e estabelece as regras da sua composição e funcionamento (Diário da República, 1.a série, n.° 125, de 1 de Junho de 1981);Decreto-Lei n.° 161/81 — Estabelece um prazo de 60 dias para que os detentores de aparelhos de televisão não registados possam proceder ao seu registo sem pagamento de multas, sobretaxas ou adicionais (Diário da República, 1.a série, n.° 133, de 11 de Junho de 1981);Resolução n.° 124/81, da Presidência do Conselho de Ministros — Declara a EPNC — Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital em situação económica difícil (Diário da República, 1.a série, n.° 134, de 12 de Junho de 1981);Despacho conjunto das Secretarias de Estado do Trabalho e da Comunicação Social (Diário da República, 2.a série, n.° 144, de 26 de Junho de 1981).Julho:Despacho da Assembleia da República — O PCP designou representantes para os conselhos de informação (Diário da República, 2.a série, n.° 169, de 25 de Julho de 1981).Agosto:Decreto Regulamentar Regional n.° 36/81/A, do Governo Regional dos Açores — Altera o quadro do pessoal da Direcção Regional da Comunicação Social;Decreto Regulamentar Regional n.° 37/81/A, do Governo Regional dos Açores — Transforma as delegações do Gabinete de Imprensa em delegações da Direcção Regional e reestrutura as carreiras do pessoal do quadro da Direcção Regional da Comunicação Social (Diário da República, 1.a série, n.° 179, de 6 de Agosto de 1981);Despacho da Assembeia da República — O PSD designou representantes nos conselhos de informação para a RTP, Imprensa e ANOP (Diário da República, 2.a série, n.° 179, de 6 de Agosto de 1981);Despacho conjunto da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério das Finanças e do Plano (Diário da República, 2.a série, n.° 179, de 6 de Agosto de 1981);Despacho da Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares da Assembleia da República — Nomeação de jornalistas para o Conselho de Imprensa (Diário da República, 2.a série, n.° 180, de 7 de Agosto de 1981);Resolução n.° 177/81, da Assembleia da República (Diário da República, l.a série, n.° 187, de 17 de Agosto de 1981).Outubro:Despacho Normativo n.° 310/81, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério das Finanças e do Plano — Aprova os instrumentos previsionais de gestão para 1981 apresentados pela RTP — Radiotelevisão Portuguesa, E. P.;Despacho Normativo n.° 311/81 — Aprova os instrumentos previsionais de gestão para 1981 apresentados pela EPDP, Empresa Pública do Jornal Diário Popular;Despacho Normativo n.° 312/81 — Aprova os instrumentos previsionais de gestão para 1981 apresentados pela RDP — Radiodifusão Portuguesa, E. P. (Diário da República, 1." série, n.° 241, de 20 de Outubro de 1981);Despacho Normativo n.° 319/81, da Presidência do Conselho de Ministros — Revoga o despacho normativo n.° 193/81, de 1 de Agosto (suspende na Radiodifusão Portuguesa, E. P., nomeações de pessoal ou quaisquer alterações na orgânica da empresa) (Diário da República, 1." série, n.° 247, de 27 de Outubro de 1981).Dezembro:Resolução n.° 249/81, da Presidência do Conselho de Ministros — Estabelece as condições para o pagamento das indemnizações devidas aos trabalhadores da EPJS — Empresa Pública do Jornal O Século (Diário da República, l.a série, n.° 282, de 9 de Dezembro de 1981);Despacho da Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares da Assembleia da República — O Partido Social-Democrata (PSD) designou representantes para o conselho de informação para a RTP (Diário da República, 2." série, n.° 282, de 9 de Dezembro de 1981);Despacho n.° 144/81 do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro (Diário da República, 2." série, n.° 289, de 17 de Dezembro de 1981);Despacho da Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares da Assembleia da República — O Partido do Centro Democrático Social (CDS) designou representantes para os conselhos de informação (Diário da República, 2.a série, n.° 298, de 29 de Dezembro de 1981);Resolução n.° 283/81, da Presidência do Conselho de Ministros — Atribui subsídios não reembolsáveis de 2 900 000 contos aos Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., de 18 293 contos à RDP, de 4492 contos ao Correio do Minho e de 118 215 contos a distribuir mediante despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Plano e da tutela das empresas envolvidas (Diário da República, l.a série, n.° 308, de 31 de Dezembro de 1981).