II SÉRIE-A — NÚMERO 57 26 ● Integrar a promoção dos níveis de qualificação dos portugueses, as dinâmicas de aprendizagem ao longo da vida, a criação de condições para a empregabilidade e o trabalho digno como aspetos estratégicos de um acordo em sede de concertação social; ● Criar um Programa Nacional de Apoio à Economia Social e Solidária, visando a modernização e consolidação do setor, nomeadamente por via de mecanismos de simplificação administrativa, como a «cooperativa na hora». Estimular a criação de empregoAs empresas jovens são responsáveis por quase metade do emprego criado em Portugal nos últimos anos. Empresas de crescimento elevado podem representar uma pequena proporção do tecido empresarial, mas dão um forte contributo para a criação de emprego. Para potenciar a dinâmica de criação de novas empresas em setores emergentes e inovadores e, consequentemente, estimular a criação de mais e melhores empregos, as políticas de promoção do empreendedorismo revelam-se essenciais. Para tal, o Governo irá promover o desenvolvimento empresarial, adotando medidas que contribuam para eliminar barreiras ao empreendedorismo e potenciem a criatividade e capacidade de iniciativa dos portugueses e de investidores estrangeiros que escolham Portugal para criar emprego e gerar riqueza. Neste âmbito, o Governo defende como medidas fundamentais: ● Criar uma grande aceleradora de empresas, de âmbito nacional mas com relevância europeia, que apoie a internacionalização de start-ups, através de uma rede de mentoria especializada e de apoios à internacionalização, promovendo ainda intercâmbios para start-ups em crescimento e em fase de expansão; ● Criar a Rede Nacional de Incubadoras, promovendo a cooperação, partilha de recursos e alavancando mutuamente as iniciativas dos seus membros. Esta rede terá igualmente como objetivo promover e apoiar o desenvolvimento de novas incubadoras de qualidade em áreas complementares à rede existente; ● Criar a Rede Nacional de Fab Labs (ou prototipagem), permitindo interligar os vários equipamentos já existentes, criando sinergias entre estes e promovendo o surgimento de novos espaços de prototipagem. Neste domínio será igualmente relevante desenvolver e promover a ligação dos Fab Labs ao empreendedorismo, à educação e à investigação; ● Promover a cultura empreendedora nos jovens por meio da introdução de módulos ou cursos de empreendedorismo nas escolas públicas e do desenvolvimento de programas de estágios de estudantes em start-ups, incubadoras ou aceleradoras. Combater a precariedade, evitando o uso excessivo de contratos a prazo, os falsos recibos verdes e outras formas atípicas de trabalho, reforçando a regulação e alterando as regras do seu regime de segurança socialA precariedade cresceu de forma significa, particularmente entre os mais jovens. Se, por um lado, a generalização de relações laborais precárias fragiliza o próprio mercado de trabalho e a economia, por outro lado, relações laborais excessivamente precárias põem em causa a existência de perspetivas de desenvolvimento social e de vida das pessoas. Por sua vez, a competitividade das empresas num espaço europeu desenvolvido deve fazer-se através da valorização do seu capital humano e das suas elevadas qualificações, o que implica adequadas relações laborais que preservem apostas duradouras e de longo prazo, aptas a aproveitar esses ativos. Com o objetivo de combater a precariedade e reforçar a dignificação do trabalho, o Governo procurará: ● Propor a limitação do regime de contrato com termo, com vista melhorar a proteção dos trabalhadores e aumentar a taxa de conversão de contratos a prazo em permanentes; ● Agravar a contribuição para a Segurança Social das empresas que revelem excesso de rotatividade dos seus quadros em consequência da excessiva precarização das relações laborais; ● Facilitar a demonstração da existência de contratos de trabalho em situações de prestação de serviços, devendo passar a considerar-se a existência efetiva de um contrato de trabalho, e não apenas a presumi-la, quando se verifiquem as características legalmente previstas nesta matéria;