89 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010ANEXO ALTERAÇÕES AO CPP –  Iniciativas agendadas para dia 24/03/2010CPP EM VIGOR PJL 173/XI/1 (CDS-PP) PJL 38 e 178/XI/1 (PCP) PJL 181/XI/1 (BE) PPL 12/XI/1 (GOV)alterar o rol apresentado. sujeito processual ou ordenadas oficiosamente pelo Tribunal.6 –  O julgamento deverá estar concluído no prazo máximo de cento e vinte dias contados sobre a data do respectivo início.da detenção do arguido.6 –  Quando se atinja o prazo previsto no n.o anterior sem que tenha sido possível ouvir as testemunhas referidas na alínea a) do n.o 4 ou realizar as diligências previstas na alínea b) do mesmo n.o, deve o tribunal remeter os autos ao Ministério Público para julgamento sob outra forma processual.Artigo 388o Assistente e partes civis Em processo sumário, as pessoas com legitimidade para tal, podem constituir-se assistentes ou intervir como partes civis se assim o solicitarem, mesmo que só verbalmente, no início da audiência.Artigo 388.o *.+  Em processo sumário, as pessoas com legitimidade para tal podem constituir-se assistentes ou intervir como partes civis se assim o solicitarem, mesmo que só verbalmente, no início da audiência.   Artigo 389o Tramitação 1 - Se o Ministério Público não estiver presente no início da audiência e não puder comparecer de imediato, o tribunal procede à sua substituição pelo substituto legal.2 - O Ministério Público pode substituir a apresentação da acusação pela leitura do auto de notícia da autoridade que tiver procedido à detenção.3 - Se tiver sido requerida documentação dos actos de audiência, a acusação, a contestação, o pedido de indemnização e a sua contestação, quando verbalmente apresentados, são registados na acta.4 - A apresentação da acusação e da contestação substituem as exposições introdutórias referidas no artigo 339o.5 - Finda a produção da prova, a palavra é concedida, por uma só vez, ao Ministério Público, aos representantes do assistente e das partes civis e ao defensor, os quais podem usar dela por um máximo de trinta minutos, improrrogáveis.6 - A sentença é logo proferida verbalmente e ditada para a acta.Artigo 389o *.+  1 —  O Ministério Público pode substituir a apresentação da acusação pela leitura do auto de notícia da autoridade que tiver procedido à detenção, quando este contiver todos os factos imputados ao arguido.2 —  A acusação, a contestação, o pedido de indemnização e a sua contestação, quando verbalmente apresentados, são registados por súmula na acta, sem prejuízo da possibilidade da respectiva consignação integral se apresentados em suporte electrónico, ou da sua anexação à acta se apresentados em suporte físico.3 —  A apresentação da acusação e da contestação substituem as exposições introdutórias referidas no artigo 339o.4 —  Finda a produção da prova, a palavra é concedida, por uma só vez, ao Ministério Público, aos representantes do assistente e das partes civis e ao defensor, os quais podem usar dela por um máximo de trinta minutos, improrrogáveis.5 —  A sentença, a proferir de imediato, deve limitar-se ao absolutamente necessário para a respectiva compreensão Artigo 389.o (...)  1 –  (actual n.o 2).2 –  A acusação, a contestação, o pedido de indemnização e a sua contestação, quando verbalmente apresentados, são documentados na acta, nos termos dos artigos 363o e 364o.3 –  (actual n.o 4) 4 –  (actual n.o 5) Artigo 389.o *.+  1 - *.+:  2 - *.+:  3 - A acusação, a contestação, o pedido de indemnização e a sua contestação, quando verbalmente apresentados, são documentados na acta, nos termos dos artigos 363.o e 364.o.  4 - *.+:  5 - *.+:  6 - [Revogado].89