27 DE JULHO DE 1988	893social assim caracterizado, como o Sr. Deputado acabou de referir, não queira sequer definir a forma de caracterização dos sectores.Todavia, não percebo muito bem a proposta do PS, que tem aspectos que parecem poder merecer a nossa atenção, quando, na epígrafe "Sectores de propriedade dos meios de produção", diz que "é garantida a coexistência de três sectores de propriedade", fazendo com que, afinal de contas, o quarto sector não seja um sector de propriedade - o n.° 4 "sector social" não é um sector de propriedade.O Sr. António Vitorino (PS): - Mas é um sector de propriedade.O Sr. Presidente: - V. Exa. considera, portanto, que este n.o 4, apesar de ser uma amálgama, por razões ligadas ideologicamente ao modo social de gestão, não é garantido, sendo, em todo o caso, um quarto sector que se acresce aos três que são garantidos.O Sr. António Vitorino (PS): - Não, não, é claramente um terceiro sector. No n.° 4 consagra-se p terceiro sector de propriedade dos meios de produção. É o sector social, e esse sector social, que é o terceiro sector de propriedade - público, privado e social -, é...O Sr. Presidente: - Substitui, ampliando, o sector cooperativo e mudando o critério.O Sr. António Vitorino (PS): - Mantém o sector cooperativo e recupera do actual sector público estadual os dois subsectores a que fiz referência - o subsector autogestionário e o subsector comunitário local -, considerando que a lógica prevalecente já actualmente nesses subsectores não é a lógica da titularidade, mas a lógica do modo social de gestão, e que de acordo com esta lógica esses dois subsectores se aproximam mais da lógica do modo social de gestão típico e característico do sector cooperativo e não do sector público estadual. Se quiser, é uma visão desestatizante do que são os sectores de propriedade dos meios de produção na Constituição, porque onde hoje se dá prevalência, na definição do subsector comunitário local e do subsector autogestionário, à titularidade, passará a dar-se, nos termos da proposta do PS, ao modo social de gestão.Não sei se me fiz entender desta feita sobre o conteúdo do terceiro sector de propriedade.O Sr. Presidente: - Fez, Sr. Deputado.O Sr. António Vitorino (PS): - O que me parecia importante deixar sublinhado é que da nossa proposta não resulta nenhuma amputação da riqueza de formas de propriedade que a Constituição consagra. Resulta apenas um rearranjo onde se dá menos relevância ao critério da tilularidade na definição dos subsectores, hoje autogestionário e comunitário local, e maior relevância ao critério do modo social de gestão, em virtude de que se procede à integração daqueles dois subsectores no n.° 4, onde antigamente só se continha o sector cooperativo, nem sequer é uma medida de desprestígio do sector cooperativo, porque este continua a ter a sua dignidade enquanto parte integrante (e quiçá maioritária em termos quantitativos) nos termos do n.° 4 da nossa proposta do chamado sector social da propriedade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Quero apenas deixar a seguinte nota: o PS, pela voz do Sr. Deputado António Vitorino, começou por fazer uma crítica à nossa solução, crítica que assentava, sobretudo, na ideia de incoerência e de falta de lógica.O Sr. António Vitorino (PS): -Não, também não vamos tão longe. O que disse, se me permite, Sr. Deputado Costa Andrade, foi que me parecia fazer mais sentido a proposta do PS de omitir, pura e simplesmente, no corpo do n.° 1, que os critérios definidores dos sectores de propriedade são o da titularidade e o do modo social de gestão e depois utilizar esses critérios em concreto na definição de cada um dos sectores de propriedade, do que a solução do PSD, que é uma solução mitigada, que se limita a retirar o "social" do "modo de gestão" sem que, em meu entender, daí advenham benefícios claros e justificativos do significado da alteração proposta pelo PSD. Foi só isso; não é uma crítica, é considerar em alternativa o que me parece mais correcto.O Sr. Presidente: - É uma ponderação.O Sr. Costa Andrade (PSD): - É crítica no sentido de uma observação que se afasta da nossa posição.Penso que o nosso projecto é, do ponto de vista lógico, mais coerente que o do PS, independentemente da bondade da sua proposta. O PS faz um esforço muito grande no sentido de encontrar uma boa solução, mas à custa de uma certa equivocidade conceptual: começou por declarar que há dois conceitos fundamentais, um relativo aos sectores de propriedade e o outro relativo ao desenvolvimento da propriedade social (este é, de facto, um conceito que não se ajusta bem ao critério categorial a que obedece a lógica do artigo 89.°), mas tenta agarrar neste conceito ideológico e extrair dele mais um, a par de outros que obedecem a outro critério. O artigo 89.° obedece fundamentalmente ao critério da titularidade, ao passo que o outro obedece a uma outra lógica (assim chamada por comodidade de expressão e à falta de melhor). O PS, num esforço cujo resultado, numa primeira consideração, me parece adequado (até porque nem sempre as soluções lógicas, no que toca à solução normativa dos problemas, são as melhores), persiste, apesar de tudo, em certa equirocidade. O artigo 81.°-A proposto pelo PS passa agora a ser um artigo que obedece a dois critérios; na passagem do n.° 3 para o n.° 4 muda-se de partitura.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Deputado Costa Andrade, penso que não, penso que o facto de o PS eliminar o artigo 90.° torna claro que não há qualquer linha de contiguidade entre esse conceito, a que chamei, por comodidade de expressão, ideológico, do artigo 90.°, "propriedade social", e os critérios definitórios dos sectores de propriedade dos meios de produção no artigo 89.° Não há, portanto, uma continuidade, não se trata de dizer que o artigo 90.o é transposto para o artigo 89.°, por acaso artigo 81.°-A na proposta do PS. O artigo 90.o é pura e simplesmente extinto.Há um rearranjo dos subsectores comunitário local e autogestionário, que antes estavam integrados no sector público estadual, no sentido de os identificar com o sector cooperativo e de criar um novo sector de propriedade, que é o sector da propriedade social, se assim o quisermos de facto designar, resultante da justaposição do antigo sector cooperativo e dos subsectores comunitários, mas não se trata de erigir o conceito de propriedade social do actual