das juntas de freguesia;  c) Ao conselho de administração, no caso dos serviços municipalizados. pelo processo de reorganização, consideram-se feitas, para efeitos do presente decreto-lei: a) Nos municípios, ao presidente da câmara municipal; b) Nas freguesias, à junta de freguesia; c) Nos serviços municipalizados, ao conselho de administração; d) Nas áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais, ao respetivo órgão de gestão executiva.  2 - No caso de fusão, as referências ao dirigente responsável pelo processo de reorganização consideram-se feitas ao órgão designado para o efeito em diploma próprio. Artigo 16.o Procedimento em caso de racionalização de efetivos 1 - Com a entrada em vigor da deliberação que determina a racionalização de efetivos, o órgão responsável pela gestão do pessoal elabora:  a) Lista de atividades e procedimentos que devem ser assegurados para a prossecução e o exercício das atribuições e competências, assim como para a realização de objetivos, em conformidade com as disponibilidades orçamentais existentes;  b) Lista dos postos de trabalho necessários para assegurar as atividades e os procedimentos referidos na alínea anterior, por subunidade orgânica, quando se justifique, identificando a carreira e as áreas funcional, habilitacional e geográfica, quando necessárias, com a respetiva fundamentação e em conformidade com as disponibilidades orçamentais existentes;  c) Mapa comparativo entre o número de efetivos existentes no serviço e o número de postos de trabalho referido na alínea anterior.   2 - As listas e o mapa referidos no número anterior são apresentados ao órgão deliberativo para aprovação.   3 - Quando o número de postos de trabalho seja inferior ao número de efetivos existentes no serviço, há lugar à colocação de pessoal em situação de mobilidade especial ou, nos termos da lei, sendo o caso, à aplicação das disposições adequadas de cessação da relação jurídica de emprego público.   4 - Para efeitos do número anterior, inclui-se nos efetivos existentes no serviço, o pessoal que aí exerça funções em regime de comissão de serviço, cedência de interesse público e de mobilidade interna.   Artigo 16.o Mobilidade especial 1 - O exercício das competências previstas para a entidade gestora da mobilidade compete a uma entidade gestora da mobilidade especial autárquica (EGMA), a constituir no âmbito de cada área metropolitana e comunidade intermunicipal.  2 - A constituição e o funcionamento da EGMA são determinados, nos termos dos estatutos da respetiva área metropolitana ou comunidade intermunicipal, por regulamento específico, o qual é submetido a parecer prévio do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública.  3 - As competências atribuídas às secretarias-gerais são exercidas pela autarquia de origem do pessoal colocado em situação de mobilidade especial, ou pela EGMA no respetivo âmbito, de acordo com a opção tomada nos termos do número anterior.  4 - O âmbito de aplicação dos procedimentos previstos nos artigos 29.o, 33.o a 40.o e 47.o-A da Lei n.o 53/2006, de 7 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 11/2008, de 20 de fevereiro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 64 B/2011, de 30 de dezembro, é o da respetiva área metropolitana ou comunidade intermunicipal.  5 - Após a constituição da entidade gestora, o procedimento concursal próprio previsto no artigo 33.o da Lei n.o 53/2006, de 7 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 11/2008, de 20 de fevereiro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 64 B/2011, de 30 de dezembro, opera, em primeiro lugar, para o pessoal colocado em mobilidade especial no âmbito da respetiva comunidade intermunicipal ou área metropolitana. II SÉRIE-A — NÚMERO 5 ______________________________________________________________________________________________________________38