I SÉRIE — NÚMERO 25 16 elege como elemento fundamental, como objetivo primordial, o combate à criminalidade violenta, à criminalidade mais complexa, vai resolver isso? Isto, porque o Estatuto não dá resposta a essa questão. A segunda questão refere-se ao pretendido descongelamento das carreiras dos magistrados do Ministério Público. A última notícia que se conhece sobre esta problemática tem a ver com uma declaração do Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público que reproduz uma conversa que terá tido com a Sr.a Ministra, no sentido de que, segundo ele, a Sr.a Ministra lhe terá dito que a questão dos magistrados terá um tratamento igual à questão dos professores, ou seja, aquilo que acontecer com os professores é aquilo que vai acontecer com os magistrados do Ministério Público. O problema, Sr.a Ministra, é que a carreira dos professores continua congelada e, pelos vistos, ficará no congelador durante mais algum tempo. E este Estatuto não traz nenhum micro-ondas para descongelar a carreira dos magistrados e resolver o problema. Portanto, era bom que a Sr.a Ministra nos dissesse como e quando pretende resolver esta situação. A terceira questão — é, porventura, talvez, a mais importante — tem a ver com a real ponderação dos mecanismos de controlo externo do Ministério Público. O Ministério Público deve, naturalmente, manter e até reforçar a sua autonomia e legitimidade democrática, que são princípios constitucionais sagrados nesta matéria, por forma a que não haja ingerências do poder político, nomeadamente do poder executivo, na sua atividade investigatória. Esse controlo é, como se sabe, feito pelo Conselho Superior do Ministério Público. Acontece que o Conselho Superior do Ministério Público tem 19 membros, incluindo o Procurador-Geral da República. Deste universo, cinco são eleitos pela AR (Assembleia da República), dois são nomeados pela Sr.a Ministra, sete são eleitos pelos seus pares e quatro são magistrados, de hierarquia. Feita a aritmética final, o que é que temos? O Conselho Superior do Ministério Público acaba por ser composto por 12 magistrados e 7 não magistrados. Não é difícil perceber que esta composição influencia e potencia decisões que nunca desfavorecem a classe e que não enveredam pelo caminho de uma análise equidistante e crítica por parte da maioria dos seus membros. No fundo, do que se trata, e numa palavra, é que há aqui alguma tentação para tomada de decisões chamadas «corporativas». O pior que pode acontecer a um órgão fiscalizador é, por força dos votos, não fiscalizar nada e, por melhores decisões que tome, nunca tomar decisões que sejam sindicáveis ou escrutináveis, como devem ser. Portanto, aqui está uma questão em que, em nosso entender, mais do que o modo de designação do Procurador-Geral da República, porque essa é matéria que só se pode tratar no âmbito de uma revisão constitucional, se justifica equacionar se este Estatuto deve ou não ponderar a pertinência de uma eventual alteração à composição do Conselho Superior do Ministério Público, tornando-o paritário, em condições iguais àquilo que já acontece no Conselho Superior da Magistratura, que tem oito magistrados e nove vogais nomeados pelo poder político. Finalmente, Sr.a Ministra, o Estatuto resolve deficientemente outras matérias, perdendo uma oportunidade para introduzir alguma moralidade e, direi até, alguma justiça social no País. Todos sabemos — pelo menos, eu sei por experiência própria — que os magistrados judiciais e os magistrados do Ministério Público trabalham imenso, muitas horas, dias a fio, durante os fins de semana, feriados e sem saberem sequer o que são compensações por horas extraordinárias. Mas há uma evidência que nós não podemos ignorar: numa altura em que várias classes reclamam reposições salariais e de carreira, designadamente os professores, não pode ser tabu que se discutam com maior profundidade alguns direitos que o Estatuto prevê para a classe. Sabemos que a classe dos magistrados tem uma restrição, quando comparada com as outras: está obrigada ao estatuto da exclusividade. Só que essa condição, podendo justificar um tratamento diferenciado, e justifica, pode não justificar diferenciações de enorme dimensão. Como dizem os ditados populares, «nem tanto à terra nem tanto ao mar», «nem oito nem oitenta». Podíamos dar muitos exemplos, mas fico só por um, pela questão da jubilação. Sr.a Ministra, sabemos que faz sentido manter-se o regime da jubilação por aquilo que procura evitar, mas não é compreendido por nenhum cidadão, no que respeita à extensão dos benefícios que este regime confere, que o Estatuto não a refira. Aqui está uma situação, entre muitas outras, que precisa de ser discutida.