17 DE MARÇO DE 2016 17 N.o e Tipo de Iniciativa Autoria Assunto  Aprova o regime jurídico da Cópia Privada e altera o artigo 47.o do Código do Direito de Autor e dos Projeto de Lei n.o 118/XII PS Retirado Direitos Conexos Sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março. Recomenda ao Governo que se desvincule e se Projeto de Resolução n.o PCP afirme contra o Acordo Comercial Anti Contrafação - Rejeitado 274/XII ACTA Projeto de Lei n.o 228/XII PCP Regime Jurídico da Partilha de Dados Informáticos Rejeitado Importa, a este propósito, referir que foi constituído, na XII Legislatura, no âmbito da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, um Grupo de Trabalho sobre o Regime Jurídico da Partilha de Dados Informáticos, para discussão do Projeto de Lei n.o 228/XII (1.a) – Regime Jurídico da Partilha de Dados Informáticos (PCP). O Grupo de Trabalho procedeu a um conjunto de audições e audiências a várias entidades do setor, encontrando-se o relatório disponível no seguinte endereço: http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIILEG/8CECC/GTRJPDI/Apresentacao/Paginas/PlanosActividade.aspx.  Enquadramento doutrinário/bibliográficoBibliografia específica ACCÈS À L'INFORMATION:les nouveaux modèles économiques. Dossiercoordonnépar Hervé Le Crosnier.Documentaliste: sciences de l'information. Paris. ISSN 0012-4508. N.o 3 (sept. 2011), p. 20-61. Cota RE- 31 Resumo: O citado dossiê compreende diversos artigos sobre o acesso à informação e à cultura através de meios tecnológicos digitais e internet e os novos modelos económicos de acesso, abordando diversos tópicos relacionados com esta temática, nomeadamente: inovação e procura de novos modelos económicos de acesso; a indústria da informação e a “net-economia”; o valor da informação; necessidade de evolução do direito de autor; gratuitidade de acesso com fins lucrativos; domínio público; acesso ao saber e economia da criação – tensões em jogo; livre acesso e qualidade, etc. ASCENSÃO, José de Oliveira–O direito da internet em Portugal e no Brasil. In Direito da sociedade da informação e direito de autor. Coimbra: Coimbra Editora, 2012. ISBN 978-972-32-2050-6. Vol. 10, p. 101 – 126. Cota: 64-227/2000  Resumo: O autor debruça-se sobre a questão relativa ao regime autoral dos dispositivos tecnológicos de proteção dos sítios na internet e direito de acesso em Portugal e no Brasil. O direito de acesso pode ser entendido de duas maneiras contrapostas: quer como o direito do autor de vedar o acesso de terceiros aos sítios da internet que contenham a sua obra; quer como o direito do público de aceder à obra na internet, no exercício dos direitos constitucionalmente assegurados de acesso à informação, acesso à cultura, acesso ao conhecimento, ou até simplesmente no exercício do uso privado. Segundo o autor, as bibliotecas digitais podem ser um passo inicial mas indispensável para abrir caminho a uma mudança de paradigma, através do abandono do princípio da soberania do autor pelo da compensação equitativa. Esta mudança supõe cedências quer dos autores quer do público, para se chegar a um patamar mais alto em que a cultura sairia beneficiada. CORDEIRO, Pedro–Partilha de ficheiros e suspensão do acesso à rede. In Direito da sociedade da informação e direito de autor. Coimbra: Coimbra Editora, 2012. ISBN 978-972-32-2050-6. Vol. 10, p. 181 – 216. Cota: 64-227/2000  Resumo: Falar de partilha de ficheiros é falar, em sede de Direito de Autor, das faculdades patrimoniais que eventualmente estejam em causa. Está fundamentalmente em apreciação o direito de colocação à disposição do público consagrado nos designados Tratados Internet e, no âmbito comunitário, no artigo 3.o da Diretiva