30 DE MARÇO DE 1988	79Portanto, é tão ilegítimo fazer a conexão que o Sr. Deputado Alberto Martins acaba de fazer em relação à proposta do PCP sobre o artigo 13.° como o seria no respeitante a outras com o mesmo estatuto na Constituição, que, aliás, existem em abundância e às quais nunca ninguém fez essa inferência. Seria, pois, uma interpretação verdadeiramente original, quiçá bastante rendosa, e talvez um novo meio de acção política que nos daria a possibilidade de criarmos uma nova frente, como seja a de fazer manifestações e outras acções necessárias e úteis - trabalhar na frente institucional, etc. -, mas também laborar nessa frente institucional que são os tribunais. Daí poder dizer-se: "Estado Português para o banco dos réus, já!"Penso, na verdade, que não é isso o que resulta dos outros artigos da Constituição nem da nossa proposta de aditamento ao artigo 13.°, a não ser que haja alguma dimensão oculta no seu conteúdo de que nem nós próprios nos tenhamos apercebido - coisa, aliás, que creio não se verificar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, verifico que o CDS continua ausente.Entretanto, passaríamos ao artigo 14.°, em relação ao qual não há propostas de alteração, de substituição ou de aditamento.Srs. Deputados, falta discutirmos o n.o 1 do artigo 13.°, cuja proposta de alteração é igualmente da autoria do CDS. Já em relação ao n.° 2 há uma proposta de eliminação constante do projecto de revisão do mesmo partido.No respeitante ao n.o 2 do artigo 12.e, seria necessário estar presente o CDS. Como tal não se verifica, vamos avançar na discussão. Se, eventualmente, o CDS se fizer representar na Comissão, voltaremos então um pouco atrás.Deste modo, iríamos passar à análise das propostas sobre o artigo 15.p, cuja epígrafe e "Estrangeiros e apátridas".Temos uma proposta de aditamento, apresentada pelo PS, no que concerne a este preceito. Propõe-se o aditamento de um n.o 4, do seguinte teor:4 - A lei pode atribuir a estrangeiros, em condições de reciprocidade, capacidade eleitoral para eleição dos Ululares dos órgãos das autarquias locais.Embora este texto seja muito claro, pergunto se algum dos Srs. Deputados proponentes quer justificar esta nova formulação.Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, começo por me congratular com o facto de V. Exa. considerar o nosso texto como claro, o que e um bom augúrio para o vermos aprovado.O Sr. Presidente: - É um bom augúrio para a entender.Risos.O Orador: - Na verdade, Sr. Presidente, uma vez entendida, toma-se tão forte a razão que lhe subjaz que decerto não poderá haver resistência à sua aprovado.Ora, devo dizer que a lógica que lhe preside é a seguinte: pensamos que era importante introduzir no texto constitucional esta possibilidade de os cidadãos estrangeiros residentes no território nacional terem capacidade eleitoral nas eleições para os titulares dos órgãos das autarquias locais, atendendo ao regime jurídico que permite a fixação de residência no território nacional e justifica o enraizamento desses cidadãos no domínio das comunidades locais em que se inserem, para além da justeza que assiste a também terem voz na designação dos titulares dos órgãos autárquicos.Acontece que aditámos o inciso em condições de reciprocidade, embora saibamos que no âmbito comunitário esta matéria é debatida em profundidade. Aliás, o Parlamento Europeu tem sido confrontado por diversas vezes com esta questão e existem mesmo pendentes de apreciação projectos de resolução que prevêem, pura e simplesmente, a consagração em todos os países da Comunidade deste direito das cidadãos dos Estados membros da CEE, no sentido de poderem votar e ser eleitos para os órgãos das autarquias locais.Perante isto, pensamos que o Estado Português devia acompanhar este movimento em termos flexíveis a integrar em concreto pelo legislador ordinário. Assim, nesta fase, propomos a cláusula de reserva de condições de reciprocidade, mas admitimos, inclusivamente, que a tendência seja para que não se requeira essa condição de reciprocidade. Porém, parecia-nos que se tratava de uma medida de entrosamento dos cidadãos estrangeiros residentes permanentemente em Portugal e de um texto legitimador de reivindicação paralela, a ser feita junto de outros Estados das Comunidades por parte das comunidades emigrantes portuguesas.Como se sabe, é um objectivo desde há muito ambicionado actos emigrantes portugueses nos países da Comunidade poderem participar mais intensamente na vida colectiva dos países de acolhimento, o de que lhes seja reconhecido no mínimo o direito de voto para os órgãos autárquicos.O facto de a Constituição Portuguesa consagrar um normativo deste género reforçaria e legitimaria essa reivindicação dos nossos emigrantes, que, aliás, nos parece ser justa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado António Vitorino, podemos visionar alguns possíveis cenários decorrentes da aplicação prática deste n.° 4 do artigo 15.o E para eu ter uma visão um pouco mais clara desta problemática, perguntaria o seguinte: o que é que se entende por capacidade eleitoral? Entender-se-á capacidade eleitoral nos dois sentidos, ou seja, eleger e ser eleito? Com a expressão "A lei pode atribuir a estrangeiros" constante do n.o 4 do artigo 15.°, na proposta de aditamento apresentada pelo PS, que espécie de estrangeiros é que seria abrangida por esse normativo?Formulo estas questões porque no n.° 4 do artigo 15.o não se inclui nenhum tipo de definição.Perguntar-lhe-ia ainda se, em condições de reciprocidade, não será já este dispositivo um handicap que, de qualquer modo, iria entravar as justas aspirações dos emigrantes portugueses integrados em várias comunidades na Europa. Ou seja, não funcionará ao contrário da intenção manifestada?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Deputado Herculano Pombo, a consagração neste n.° 4 do artigo 15.o da