208 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013I.4 SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL POLITICAS Ressalvando que a sua ação politica se irá enquadrar nas exigências do esforço de consolidação orçamental estabelecido no Programa de Ajustamento Económico, o Governo tem como linha orientadora da sua ação no âmbito da Solidariedade e Segurança Social a salvaguarda da dignidade das pessoas, assim como garantir níveis de bem-estar e subsistência mínimos, destacando para o efeito as seguintes: • Dar continuidade ao Programa de Emergência Social (PES) assente em cinco áreas essenciais de atuação: (i) respostas a famílias confrontadas com novos fenómenos de pobreza; (ii) apoios a idosos com rendimentos degradados e consumos de saúde elevados; (iii) inclusão de pessoas com deficiência e ou incapacidade; (iv) reconhecimento, incentivo e promoção do voluntariado; (v) e fortalecimento da relação com as instituições e contratualização de respostas. O Governo, atento à conjuntura atual, mantém o reforço da dotação financeira do Programa;  • Reforçar a proteção e inclusão social das pessoas com deficiência, enquanto prioridade, nomeadamente por via do aumento da cobertura dos serviços e respostas sociais e do aumento da eficácia dos programas e iniciativas de promoção do desenvolvimento social, potenciando um maior leque de respostas mais ajustadas às suas necessidades, bem como das suas famílias e executar as medidas da II Estratégia Nacional para a Deficiência (2014-2020);  • Aprofundar a construção de um novo paradigma de resposta social que tem vindo a ser construído nos últimos dois anos, reforçando o trabalho de parceria entre as instituições responsáveis pelas políticas de solidariedade e as que têm responsabilidades ao nível das políticas de emprego, educação e formação e privilegiar, no âmbito das políticas de apoio aos grupos socialmente mais vulneráveis, o desenvolvimento de respostas integradas no domínio da formação e do emprego que permitam uma estreita articulação entre o conteúdo dessas ações e as especificidades dos grupos, em particular os desempregados de longa duração e os beneficiários do Rendimento Social de Inserção (RSI);  • Implementar a Rede Local de Intervenção Social (RLIS), criando uma rede de apoio técnico para um acompanhamento efetivo das famílias em situação vulnerável por via de uma resposta de proximidade mais eficaz;  • Prosseguir com medidas específicas com vista ao reforço da sustentabilidade do sistema de segurança social, tais como, um ajustamento do fator de sustentabilidade para cálculo da idade de acesso à reforma;  • Promover a natalidade e um envelhecimento ativo com vista a mitigar os efeitos da evolução demográfica sentida, através de medidas e estruturas de apoio à conciliação familiar;  • Reforçar a resposta de ação social enquanto via de combate às desigualdades e à pobreza e promoção da coesão social;  • Garantir a proteção social para trabalhadores independentes que descontem 80% dos seus rendimentos para uma mesma entidade, bem como para os empresários em nome individual, comerciantes e pequenos empresários.Na área do Emprego e da Formação Profissional, o Governo, refere no Relatório do OE para 2014, que pretende prosseguir uma política de combate ao desemprego e de promoção da criação de emprego, baseada na aposta na formação profissional, na dinamização de medidas ativas de emprego inovadoras e direcionadas para as necessidades específicas de cada um dos públicos-alvo, e de consolidação de iniciativas de aumento da produtividade e competitividade, nomeadamente ligadas com a legislação laboral, através das seguintes medidas: • Consolidar o cumprimento das medidas previstas no Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego, designadamente com o lançamento do Cheque-Formação, tendo como objetivo a promoção da qualificação e da empregabilidade, no quadro de uma maior participação de destinatários e beneficiários; • Prosseguir o investimento na formação profissional, reconhecendo a importância deste processo para a qualificação dos recursos humanos e determinante para o reforço da empregabilidade, envolvendo ativos empregados, aspeto fulcral para a competitividade das empresas, particularmente nas situações de maior risco de desemprego, os desempregados, privilegiando a ativação, o reforço de competências, com ênfase na utilização do sistema de aprendizagem dual, nomeadamente em articulação com as empresas com maior potencial formativo;