24 DE JUNHO DE 19895677 — Esse projecto de decreto-lei, porém, fora reformulado, estando neste momento em estudo e à espera de pareceres diversos, que serão submetidos, em princípio, até ao fim do mês de Junho de 1989.8 — A CNPCOEP chamou a atenção da subcomissão para as repercussões negativas resultantes da morosidade deste processo. Pediu que a Comissão Parlamentar de Educação interviesse no sentido de tentar sensibilizar os responsáveis do Ministério da Educação para a necessidade urgente de encontrar uma solução para estes profissionais, tendo em conta especialmente a aproximação do fim do presente ano lectivo e as incertezas quanto ao futuro.9 — A subcomissão ouviu com preocupação as representações dos OEP e comprometeu-se a trazê-las ao conhecimento da Comissão Parlamentar, com a recomendação de as transmitir às autoridades respectivas.Palácio de São Bento, 17 de Maio de 1989. — A Coordenadora, Patrícia Lança.ANEXO 4Relatório da entrevista com a delegação da FNSFP e do STAL sobre o artigo 55.° da Lei n.° 114/88, de 30 de Dezembro - Orçamento do Estado para 1989No dia 9 de Abril de 1989 o grupo de trabalho «Administração e gestão escolares», da Comissão de Educação, Ciência e Cultura da Assembleia da República, constituído pelos deputados Maria Luisa Ferreira, Vaz Freixo e Humberto Lopes, do PSD, Afonso Abrantes, do PS, e António Filipe, do PCP, recebeu uma delegação da FNSFP e do STAL.A delegação expôs as razões do pedido da entrevista, que tinha a ver com o artigo 55.° da Lei n.° 114/88, de 3 de Dezembro — Orçamento do Estado para 1989. Afirmaram que se tratava de uma norma avulsa que desde há quatro anos vem saindo e não foi aplicada; que a posição da FNSFP e do STAL ao longo destes anos tem sido a de não encarar definitivamente tal norma sem que previamente seja discutido e acordado, com as organizações sindicais, um protocolo de transição que clarifique e mantenha os direitos dos trabalhadores em causa, nomeadamente no que concerne ao vínculo, carreira, salários, horários, férias, conteúdos funcionais, etc. Neste sentido e com o objectivo de sensibilizar e alertar para as consequências que advirão se estes princípios não forem respeitados, solicitaram esta entrevista. Informaram que já houve greves e plenários contra este articulado. Desejavam saber qual a posição da Comissão de Educação sobre este assunto..Os deputados presentes prestaram alguns esclarecimentos e a delegação da FNSFP e do STAL indicou as suas posições quanto aos seguintes aspectos:Só aceitava a transferência se fosse feita num plano global de transferências;Defendia que a discussão teria de ser feita e não recusava nem deixava de recursar a medida preconizada;Entendia que os 9000 contratados a prazo nunca poderiam entrar para os quadros dado não preencherem o módulo de três anos;Previa que haveria interferências dos municípios nas escolas. A gestão das escolas teria de ser feita pelas escolas. Era natural que durante asférias o município pusesse esses trabalhadores ao seu serviço, apesar de os conteúdos funcionais serem diferentes;Parecia-lhe desajustada a integração em virtude de os trabalhadores da educação vencerem por uma letra acima dos equivalentes nas autarquias, sendo a transferência destes trabalhadores mais um encargo financeiro para as autarquias;Concordava que no caso das transferências já efectuadas houve melhorias, mas questionava-se sobre os custos de tais medidas;Concluía que neste caso estavam em causa pessoas e manifestava a sua preocupação quanto a ser ou não aplicado este normativo.A coordenadora esclareceu a delegação de que este grupo faria chegar à Comissão de Educação um relatório pormenorizado desta entrevista.Palácio de São Bento, 17 de Maio de 1989. — A Relatora, Maria Luísa Ferreira.Comissão de Assuntos EuropeusRelatório de actividades relativo aos meses de Janeiro, Fevereiro, Março e Abri de 1989Janeiro. — A Comissão reuniu nos dias 4, II, 18 e 25, com 17, 19, 18 e 14 presenças, respectivamente.Foi aprovado o programa de trabalhos relativo a um debate alargado sobre o «Mercado de capitais face a 1992», a realizar no seio da Comissão a partir do mês de Março.Solicitou-se ao Governo o relatório da Comissão das Comunidades sobre «o estado de adiantamento dos trabalhos destinados à realização do mercado interno», tendo em conta o debate em Plenário a este respeito, em finais do mês de Fevereiro.Decidiu-se enviar uma delegação a Paris para participar num colóquio sobre «as eleições europeias em Junho de 1989», promovido pelo Comité de Acção Al-tiero Spinelli.Procedeu-se à apreciação do projecto de lei n.° 35/V — Regime de acesso à propriedade rústica e ao exercício da actividade agrícola por parte de estrangeiros, tendo sido emitido parecer.Foi concedida uma audiência a representantes do Sindicato dos Engenheiros Técnicos do Norte, que desejavam expor as suas preocupações quanto ao futuro do seu estatuto sócio-profissional, e cujo relatório se anexa.Efectuou-se uma reunião com o Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia, tendo em vista a preparação do debate a realizar em Plenário sobre o «Mercado interno europeu».Fevereiro. — A Comissão reuniu nos dias 1, 8, 15, 21, 22 e 23, com 14, 14, 12, 13, 15 e 14 presenças, respectivamente.Foi aprovado o relatório de actividades da Comissão referente aos meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 1988.Foi recebida uma delegação da Comissão de Assuntos Institucionais do Parlamento Europeu, que solicitara um encontro para uma análise conjunta sobre as relações entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais.