29 DE MARÇO DE 2017 5 tem um conjunto de consequências efetivas na vida das pessoas. Informou que o CDS-PP tinha feito uma pergunta ao Governo sobre esta matéria e a resposta que recebeu foi que até ao Verão as obras entre Olhão e Vila do Bispo estariam concluídas. Finalmente, o Sr. Deputado Bruno Dias (PCP) lembrou a Resolução da Assembleia da República n.o 61/2016, aprovada em 23 de março de 2016, sobre a mesma matéria, tendo dado conta dos diversos pontos dessa resolução e registado com alguma perplexidade o facto de a Assembleia da República estar agora a discutir uma resolução igual. Considerou que o assunto continuava muito atual, porque as recomendações aprovadas há um ano não tinham ainda sido concretizadas, mas entende que ignorar aquela resolução e colocar tudo à discussão de novo não fazia sentido. Realçou a posição já tomada pela Assembleia da República e considerou importante que esta fiscalizasse a ação do Governo quanto ao cumprimento das recomendações do Parlamento. Concluiu, afirmando que, do ponto de vista substancial, reafirmar uma posição colocando-a como se fosse a primeira vez era algo que não era um bom contributo para a posição da Assembleia da República enquanto órgão de soberania. Encerrou a discussão o Sr. Deputado João Vasconcelos (BE), afirmando que, infelizmente, as obras de requalificação da EN125 já duravam há muitos anos. Considerou importante reafirmar a posição da Assembleia da República sobre esta matéria porque a situação se tinha agravado nos últimos tempos. Discordou da intervenção do Deputado Cristóvão Norte, esclarecendo que as portagens da A22, criadas pelo Governo do PSD com o apoio do PS em 8 de dezembro de 2011, tinham ficado 30% mais caras do que a média das restantes portagens. Criticou igualmente a posição do PS, que defendia um desconto de 50% nas portagens da A22 e só fez um desconto de 15%. Afirmou que a renegociação feita pelo PSD tinha sido uma trapalhada, retirando muitas obras do contrato inicial, e concluiu realçando o aumento dos acidentes na EN125 nos últimos tempos. 5. Realizada a sua discussão, remete-se esta informação a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 29 de março de 2017. O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 573/XIII (2.a) [RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE MEDIDAS QUE PERMITAM A CRIAÇÃO DO CIRCUITO HIDRÁULICO DE VIANA DO ALENTEJO (LIGAÇÃO À ALBUFEIRA DE ALQUEVA)] Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Vinte e um Deputados do GP do PSD tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 573/XIII (2.a) – “Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam a criação do Circuito Hidráulico de Viana do Alentejo (ligação à albufeira de Alqueva) ”, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). Esta iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 14 de dezembro de 2016, foi admitida a 16 de dezembro de 2016 e baixou à Comissão de Agricultura e Mar, nesse mesmo dia. 2. O Projeto de Resolução (PJR) foi objeto de discussão na reunião da Comissão de Agricultura e Mar de 28 de março de 2017, que decorreu nos termos abaixo expostos. 3. O Sr. Deputado Costa e Silva (PSD) procedeu à apresentação do PJR.