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Nesse sentido, solicito ao Sr. Presidente que me informe se algum dos Srs. Secretários de Estado está inscrito para usar da palavra, porque certamente será um secretário de Estado a responder à pergunta que formulei ao Sr. Ministro.O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares (Couto dos Santos): - Sr. Presidente, peço a palavra também para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, quero recordar à Mesa que o Governo respeitou o Regimento. Portanto, se há alguma pergunta a fazer, há outras figuras regimentais que poderão ser utilizadas.O Sr. Presidente: - Ainda não terminaram as inscrições mas, neste momento, não há nenhum membro do Governo inscrito para intervir no debate.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Após o debate de um Programa de Governo deliberadamente vago e omisso e um silêncio profundo, cortado aqui e além por declarações, intrigantes umas, preocupantes outras, da parte de membros do Governo, temos hoje o ensejo de debater aqui, publicamente, os traços fundamentais da política delineada pela nova equipa do Ministério da Educação.
Não formulamos juízos de valor a partir da pouca apetência dos actuais responsáveis pelo Ministério em debater ou explicitar claramente as grandes linhas da sua governação. Não retiramos qualquer ilação baseada ern estilos de actuação deste ou daquele membro do Governo. Colocamos a questão noutros termos: a mudança completa da equipa ministerial e o silêncio, após quatro anos de palavroso auto-elogio, são um sintoma evidente da falência declarada da política educativa até ao momento seguida pelo PSD.
Os anos de 1989, 1990 e 1991 foram repetidamente proclamados como anos de intensa recuperação dos nossos atrasos educativos. Seriam anos de expansão. Anunciaram-se programas, fizeram-se compromissos solenes. Criticou-se sobranceiramente o cepticismo da oposição. Afirmaram-se números, aumentados semana a semana, de metas cumpridas e ultrapassadas. Introduziram-se alterações e experiências da forma mais irresponsável e autoritária. Introduziu-se a falsificação e a mentira como postura governativa habitual, até que a situação se tornou insustentável.
Em 1992, ano em que supostamente estariam recuperados todos os nossos atrasos, estamos confrontados com uma reforma educativa falhada, com situações de ruptura, com problemas estruturais nunca resolvidos e em vias de agravamento, com perspectivas de actuação por parte do Governo que constituem motivo justificado de preocupação.
O rotundo falhanço da reforma educativa PSD/Roberto Carneiro, implicitamente reconhecida embora não admitida pelo próprio Governo, impõe que se adoptem medidas que retomem o curso de uma reforma educativa democrática, de acordo com os valores, princípios e objectivos contidos na Lei de Bases do Sistema Educativo aqui aprovada há mais de cinco anos.
No entanto, a política que o actual Ministro revela prosseguir, em vez de apontar para a superação dos mais graves problemas existentes, aponta para falsas soluções, para a acentuação das injustiças e para o agravamento das carências e dos desequilíbrios do sistema educativo.
Os estabelecimentos particulares de ensino especial ameaçam encerrar no próximo dia 12 de Fevereiro se o Governo não alterar as condições insustentáveis que foram impostas para o seu funcionamento, por portaria publicada em Outubro do ano passado e que tem urgentemente de ser revista. Sobre isto, nada foi dito hoje por parte do Ministro da Educação.
Continuam as situações de injustiça que afectam designadamente os professores provisórios com habilitação científica, os professores aposentados e, em geral, todos os professores a quem o Governo nega os vencimentos a que tem direito, de acordo com o estatuto remuneratório estabelecido em 1989.
Anuncia-se um aumento de encargos para os estudantes e as famílias resultantes da abolição da taxa zero do IVA sobre os livros escolares.
Continua o injusto sistema de acesso ao ensino superior baseado na PGA e no numerus clausus para o ensino superior público, que o Governo insiste em manter, apesar da contestação generalizada que tem sido oposta a este sistema e da convicção social hoje existente de que este regime tem de ser alterado pela base.
Até ao momento, o Governo PSD ignorou a necessidade de promover a gratuitidade real do ensino básico e a gratuitidade progressiva dos restantes graus de ensino.
648 I SÉRIE -NÚMERO 25Reduziu a reforma curricular a uma mera revisão de conteúdos programáticos, adiando sine die a concretização de algumas das principais novidades como a área-escola. Impôs um modelo de gestão escolar inspirado em princípios autoritários de direcção, que marginaliza a participação dos jovens, secundariza a dos professores e começa a revelar-se inaplicável. Avançou com uma reforma desordenada, por peças separadas, mas não cuidou de apoiar as escolas e os professores envolvidos na experimentação dos novos programas, nem de avaliar rigorosamente essa experimentação.
A gratuitidade real dos nove anos de ensino básico e obrigatório continua sem concretização. Grande número de disposições do Estatuto da Carreira Docente continuam por regulamentar. As condições de trabalho nas escolas e as próprias escolas continuam a degradar-se. Continua por criar um sistema de formação contínua de professores. Mantém-se a péssima taxa de cobertura da educação pré-escolar. É deixado ao abandono o ensino especial. É eliminada administrativamente a expressão pública de insucesso escolar, traduzida nas reprovações, sem que sejam combatidas as causas reais do insucesso.
O recente despacho sobre a avaliação dos alunos do ensino básico obrigatório não só não e um factor de sucesso escolar enquanto verificação de efectivas aprendizagens, como pode mesmo vir a promover, em formas mais extensas, o fracasso dos alunos e do próprio sistema. O novo sistema de avaliação aponta para uma estratégia que visa assegurar o êxito burocrático da reforma educativa sem ler de promover o seu êxito social e o sucesso efectivo dos estudantes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, não podemos passar esta oportunidade sem uma referência, ainda que forçosamente breve, às orientações do actual Governo em matéria de política desportiva, que e, como se sabe, da responsabilidade essencial do Ministério da Educação.
Após ter feito aprovar nesta Assembleia uma Lei de Bases do Sistema Desportivo que não corresponde minimamente às necessidades da dinâmica actual do desporto português e que contribui para manter o subdesenvolvimento deste sector, o Governo PSD optou por uma política de fachada, com consequências profundamente negativas para o desporto nacional.Proclamou o ano da ética desportiva e assinalou-o com jogatanas de futebol envolvendo os membros do Governo, indiferente ao alastrar de fenómenos negativos, como a corrupção e a violência no desporto.Proclamou um Estatuto da Alta Competição que nunca saiu do papel, continuando os jovens dotados com talentos excepcionais para a prática desportiva a ter de optar entre prejudicar o desporto, ou prejudicar o emprego ou os estudos. Fez sua a bandeira do desporto escolar, esquecendo o grande número de escolas que não tem quaisquer instalações nem para a prática da educação física, nem para o desporto escolar e que continua a não haver educação física no l.o ciclo do ensino básico. Mantém um deficit de instalações desportivas avaliado em centenas de milhões de contos e prometeu uma Nave Desportiva do Jamor, que já foi sucessivamente inscrita e riscada do Orçamento do Estado e nunca passou do projecto, sendo de novo repescada para o Programa do actual Governo.
O Governo PSD não apoia o desporto nacional, não garante um mínimo de condições aos agentes desportivos, promove um investimento ridículo no sistema desportivo, mas associa-se sistematicamente a êxitos desportivos que não lhe pertencem e que resultam exclusivamente do esforço de atletas, técnicos e dirigentes.
O actual Governo dissolveu grupos de trabalho para criar outros. Meteu na gaveta estudos que continham propostas construtivas, paralisou o desenvolvimento da Lei de Bases do Sistema Desportivo e reuniu há escassas semanas com as federações olímpicas para analisar o estado de preparação dos Jogos Olímpicos de Barcelona. Para concluir que, da parte do Governo, está tudo por fazer, num momento em que os jogos estão à porta e se torna necessário começar a preparar, não os de 1992, mas os de 1996.
Em sessão pública de homenagem ao professor Mário Moniz Pereira por ocasião do seu 70.o aniversário, o Ministro Roberto Carneiro anunciou a sua nomeação para presidir à comissão instaladora do Centro de Alto Rendimento Desportivo, como prova de apreço para com a competência, dedicação e capacidade demonstradas pelo homenageado ao serviço do desporto nacional. Foi anunciado recentemente que, afinal, o Centro de Alto Rendimento Desportivo não passará, por enquanto, do papel. É uma má notícia para o desporto português e é uma indignidade que um homem como prestígio e com a estatura desportiva e humana do professor Moniz Pereira seja tratado desta forma por governos que tomam e anulam decisões ao sabor da mais completa irresponsabilidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, os problemas do ensino superior, o seu financiamento e o sistema de apoio social aos estudantes assumem particular actualidade, à luz de declarações e anúncios recentes por parte do Governo. O Ministro da Educação anunciou ao País que vão ser aumentadas as propinas dos alunos dos estabelecimentos públicos do ensino superior. As razões invocadas são as dificuldades financeiras das universidades, o facto de as propinas serem baixas, de não aumentarem há muitos anos e de esse aumento possibilitar uma maior "justiça social".
É esclarecedor dos verdadeiros propósitos do Governo que o Ministro da Educação venha falar em aumentos de propinas no ensino superior público, no exacto momento em que o Ministro das Finanças apresenta ao País uma proposta de Orçamento do Estado que prevê um escandaloso aumento de receitas fiscais de 674 milhões de contos.
Constitui, além disso, uma refinada hipocrisia que um Governo, cuja política tem sido responsável pelo profundo agravamento das desigualdades na sociedade portuguesa, invoque objectivos de "justiça social" para proceder a aumentos brutais das propinas dos estudantes.
Outro aspecto que importa esclarecer é que o Governo não tem em mente uma simples "actualização" das propinas, como foi publicamente referido. São conhecidos estudos de carácter oficial que propõem que "as receitas das propinas assegurem parte significativa do financiamento do ensino" e tem sido perspectivados números que chegam às centenas de contos anuais para quem frequente um estabelecimento público de ensino superior. Quando o Ministro da Educação refere o objectivo de "trazer o valor das propinas para o valor real", sem revelar números, é a um montante dessa ordem de grandeza que, de facto, está a referir-se.
Não podem, pois, deixar de ser vivamente denunciadas as concepções subjacentes ao anúncio feito pelo Ministro da Educação, no sentido de o direito à educação ser reduzido à categoria de despesa, em vez de ser considerado um investimento social, e de o ensino constituir
24 DE JANEIRO DE 1992 649um privilégio individual, em vez de representar um decisivo factor de desenvolvimento económico, social e cultural!
As teorias do "valor real" e da mercantilização dos saberes e da formação, a prevalecerem, não significariam nenhum avanço no sentido do indispensável aperfeiçoamento do sistema e do aumento da qualidade do ensino. É certo que representariam um brutal e histórico retrocesso na concretização dos direitos educativos do povo português, em particular da juventude, e um grave passo no sentido de uma elitização maior do ensino superior.
Num país em que apenas 10 % do total dos alunos universitários recebem uma bolsa de estudo, cujo valor mensal pouco excede em média os 10 contos, não é difícil de imaginar as consequências que teriam os aumentos "progressivos" das propinas que o Governo quer levar à prática, apesar das fartas, mas vagas, promessas do Ministro no plano da acção social escolar.
Deste modo, o conceito de "justiça social" que o Ministro utiliza pode assim ser resumido: quem puder pagar o aumento das propinas paga, quem não puder... não estuda! A menos que o estudante, ou a sua família, em desespero de causa, decidam entregar-se nas mãos do sistema "estude agora, pague depois", que as instituições de crédito aparecem agora com frequência a "oferecer".
No que respeita às dificuldades financeiras das universidades, importa referir que elas são fundamentalmente da responsabilidade do próprio Governo, pelo insuficiente nível de investimento no ensino superior público em Portugal, em comparação com o que se regista noutros países. Mas não passa igualmente sem referência e denúncia o facto de o Governo, nos últimos anos, estar a estrangular financeiramente os estabelecimentos públicos do ensino superior para dessa forma obrigar as universidades a procederem, elas próprias, ao aumento brutal das propinas e arcar com a impopularidade de tal medida.
O PCP condena vivamente o propósito do Governo de proceder a aumentos brutais das propinas do ensino superior público, manifesta o seu apoio a todos os que tem vindo a exprimir o seu desacordo e protesto perante tal medida e sublinha a urgência da adopção de medidas que reforcem efectivamente o apoio social aos estudantes.Aplausos do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Mais uma vez o PSD reafirma que a educação é uma prioridade inquestionável da sua acção política. Essa prioridade foi ultimamente reforçada pelos compromissos eleitorais assumidos em Outubro e pelo Programa do Governo que os consubstanciou. O Orçamento do Estado esta semana apresentado dá-lhe, mais uma vez, concretização. Mas a referida prioridade resulta da razão mesma de toda a actividade política: a promoção do bem comum e do respeito da dignidade de cada pessoa, a criação de condições que permitam a todos o acesso ao bem-estar e que cada pessoa em liberdade possa escolher e construir o seu próprio caminho para a felicidade.
Vou debruçar-me sobre as razões desta prioridade, que são as mesmas que levam a comunidade nacional a consagrar uma parte significativa dos seus recursos à educação,que, na feliz expressão de António José Saraiva, é o "problema central da Nação".
Não ignoro que nas sociedades de hoje o desenvolvimento integral depende do nível educativo das respectivas populações e da sua capacidade em utilizar as novas tecnologias. Talvez mesmo alguns países muito desenvolvidos pudessem procurar na deterioração recente do seu nível educativo uma das causas da perda de posições relativas perante outros. Mas não posso olhar o sistema do ensino, muito menos o sistema educativo, como mero agente produtor de capital humano.
Uma vez que a educação parte da cultura para a cultura, como afirmou há muito Leonardo Coimbra, os seus objectivos têm de ser mais vastos. Recuso a concepção colectivista que vê a educação como produtora de peças humanas para máquinas sociais concebidas e dirigidas pelo Estado. Mas recuso igualmente a concepção individualista que tende a ver na educação um meio que permite o triunfo individual dos supostamente mais capazes.
Os grandes princípios, bebidos nas raízes da nossa formação enquanto comunidade nacional e que estão consagrados na nossa Constituição, não resultam da dialéctica indivíduo/sociedade. Proclamando a dignidade da pessoa humana como fundamento da República, considera a Constituição a educação como o modo de aprender a ser e tem em conta que a pessoa é também uma alteridade que inclui uma relação de solidariedade com os outros homens.
Como um ilustre Deputado do partido interpelante, Deputado Oliveira Martins, escreveu recentemente, penso que são nefastas as perspectivas que olham a educação como uma simples preparação para a vida em lugar de a ver como expressão da própria vida. Acrescento as minhas razões: por um lado, a educação prolonga-se ao longo de toda a vida; por outro, os jovens devem ser, desde a escola, chamados a participar na construção e aperfeiçoamento da própria sociedade.
A educação tem por objectivo guiar cada homem ao longo de toda a sua vida, no seu desenvolvimento integral enquanto pessoa, capaz de adquirir conhecimentos e de aderir a valores, de apreciar, agir e inovar, de adoptar o património da comunidade e de, ele próprio, o enriquecer. Deste modo, se o aspecto utilitário (chamemos-lhe assim) da educação - a capacidade para exercer uma profissão - não deve, evidentemente, ser desdenhado, o desenvolvimento global e harmonioso da personalidade em todos os seus aspectos, e tendo em conta as suas potencialidades e interesses, é que é o essencial.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sc, como espero, ao longo desta interpelação e ao contrário de que até este momento fizeram os Srs. Deputados do partido interpelante ultrapassarem aquilo a que eu chamaria o imediatismo tecnocrático e não se limitarem a reclamar mais dinheiro para isto e para aquilo, estou certo que poderemos chegar a alguns pontos de convergência.
E que a política não se pode esgotar no enunciado de um elenco de necessidades - que todos, aliás, conhecemos: essa é uma atitude mais própria dos técnicos do que dos políticos. Só o pensamento e os valores dão coerência à acção política em geral e, evidentemente, à acção educativa. Só à sua luz é possível fazer uma hierarquização das carências, dos problemas, das prioridades, atribuindo com critério os recursos, por natureza limitados, aos mais importantes ou urgentes.
650 I SÉRIE - NÚMERO 25Na verdade, o que distingue a política da técnica ou das ciências sociais, da sociologia ou de outras, é a capacidade de optar.
Ora entre os vínculos que fundamentam a comunidade está justamente a intencionalidade axiológica. Assim, a cooperação entre os homens resulta do reconhecimento dos valores comuns que tem de enformar a relação educativa.
Claro que contesto, como Francisco Sarsfield Cabral e tantos outros, a distinção que fazem os individualistas liberais entre valores processuais ou instrumentais, por um lado, e valores substantivos, por outro. Perante estes últimos teria de haver uma estrita neutralidade. A verdade é que a própria aceitação das regras de jogo em democracia implica, ela própria, "a adesão a um mínimo de valores de fundo, substantivos", como sejam: a dignidade da pessoa, o respeito da sua autonomia, a importância da paz, etc.
A Constituição consagrou valores substantivos, indiscutíveis, fortemente enraizados na comunidade nacional e que devem inspirar toda a acção educativa: além do primado da pessoa, referirei os direitos do homem, a liberdade, a justiça, a solidariedade e a igualdade de oportunidades.
No entanto, devo esclarecer que não tenho dos valores que referi uma visão estática, uma vez que, em cada época, pode variar a forma por que inspiram a vida e o seu elenco pode ser enriquecido com novos valores, que venham reflectir os avanços e as esperanças de cada comunidade.
Foi, por exemplo, a extraordinária sensibilidade dos jovens às questões ambientais que contribuiu decisivamente para a efectiva aceitação do direito ao ambiente como valor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta capacidade de inovação é uma das muitas razões que me leva a afirmar que a educação de hoje ou é participada ou não é educação.
Se o reforço da identidade nacional terá de estar sempre presente como referência permanente, como se refere no Programa do Governo, o estímulo à capacidade criativa e inovadora de cada um é tão importante como a igualdade de oportunidades. Desta capacidade inovadora resulta o direito à diferença, consagrado no artigo 3.8 da Lei de Bases do Sistema Educativo, que é expressão do carácter único e irrepetível de cada pessoa, que, logo na escola, começa a dar o seu contributo original para a comunidade.
Sei que os restos da mentalidade jacobina e centralizadora levam alguns a ter em pouca conta as diferenças entre pessoas ou outras especificidades, por exemplo, regionais. Mas, para mim é evidente que as instituições, como as escolas públicas, devem espelhar o pluralismo e a variedade, evitando sempre as tentações uniformizadoras.
No entanto, é igualmente claro que a liberdade de aprender e de ensinar não se esgota aí. A afirmação do direito dos pais, das famílias, das igrejas e outras entidades de criarem e manterem estabelecimentos de ensino próprios e reconhecidos é hoje pedra de toque das democracias modernas e está consagrado nos pactos internacionais e europeus dos direitos do homem.
Também na educação o Estado não deve nem pode fazer tudo ou quase tudo mas sim reconhecer e apoiar as iniciativas criadoras dos cidadãos e da chamada sociedade civil, não esquecendo que o princípio da subsidariedade é fundamental para limitar a sua acção.
É claro que a igualdade de oportunidades no acesso aos vários tipos de estabelecimentos de ensino públicos ou particulares deve ser assegurada para que a própria liberdade de aprender não seja coarctada por razões económicas ou sociais.
Como o Sr. Ministro da Educação já referiu, o valor fundamental que é a justiça social tem de impregnar o conjunto do sistema educativo. Por isso, o Governo se propõe alargar e reforçar a acção social escolar e corrigir um velho estado de coisas inspirado num pretenso igualitarismo que, como todas as intervenções do Estado com semelhante desiderato, engendrou efeitos perversos que, muitas vezes, acabam por beneficiar, por novas formas, os mais favorecidos. Não basta, pois, a intenção, também a ética de responsabilidade impõe a atenção às consequências das acções desenvolvidas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que, se a educação der cada vez mais relevo aos valores da comunidade e estimular as capacidades criativas, atrairá uma cada vez maior participação das comunidades locais, regionais e nacionais no processo educativo, em geral, e ern cada escola, em particular, que, progressivamente, sentirão como suas. A educação deve ser "uma obra conjunta em que todos deverão intervir", como disse Leonardo Coimbra, e só a escola participada é a escola de democracia que interessa a todos os cidadãos.
A prioridade à educação é, pois, uma exigência nacional, decorrente dos valores fundamentais aceites e consagrados na Constituição. Dela decorrem, e isso consta do Programa do Governo, a necessária modernização do sistema educativo nacional e a valorização, dignificação e responsabilização dos docentes.
Por outro lado, cia exige o redimensionamento, a racionalização dos recursos e a avaliação posterior do seu aproveitamento e pressupõe o estímulo decidido à qualidade da educação - mas a qualidade não se decreta, não se consegue com um passe de mágica. É, pois, evidente que ela depende, sobretudo, do trabalho constante, permanente e persistente e da vontade de todos e de cada um.
Pressupõe, ainda, o estímulo à criatividade, à inovação, ao diálogo, bem como à criação de condições de segurança e de bom ambiente nas escolas - e quanto a este ponto julgo que todos estaremos 100% de acordo - e exige o pluralismo, nos termos acima referidos, garantindo a igualdade de oportunidades na escolha da escola pública, particular ou cooperativa.
Mas é claro que exige também, e disso estou bem consciente, para que a educação seja humanista, como preconizamos, o termo progressivo de situações que põem em causa os direitos da pessoa e que incluem, naturalmente, entre muitos outros, os casos de dependência da droga.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É fácil resolver os problemas no papel, por despacho, por decreto. Mas os reformistas sabem onde levam as perfeições escritas e as sociedades perfeitas, descritas em livros utópicos e transpostas para diplomas com força legal.
Na verdade, a melhoria progressiva do sistema educativo só será possível com trabalho constante e generalizado, partindo do dado elementar de que não há soluções mágicas ou repentinas para todas as carências. Aliás, foi assim que o anterior Governo do PSD actuou e é com persistência na resolução de situações incompatíveis com os valores em que acreditamos que vamos atingir o essencial.
Para nós, e em conclusão, o essencial é a. afirmação da nossa identidade nacional no mundo, a valorização da língua portuguesa como elemento constituinte e aglutinador dessa identidade e a criação de condições para que cada português possa trilhar livremente, desde a escola, os
24 DE JANEIRO DE 1992 651caminhos do seu próprio direito à felicidade, dando a sua contribuição para a construção de uma sociedade cada vez mais livre, mais solidária e mais fraterna, que, estou certo, todos desejamos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimentos os Srs. Deputados Oliveira Martins e Manuel Queiró.Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Martins.O Sr. Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Roseta, é pena que o Sr. Ministro da Educação não tenha assistido ao discurso que acaba de ser feito.
Se, por um lado, o discurso do Sr. Ministro da Educação foi vago, genérico, decepcionante - aliás, quase parecia que não havia Lei de Bases do Sistema Educativo e que não estamos no decorrer da aplicação de uma reforma , por outro o do Sr. Deputado Pedro Roseta contrasta pelo apelo aos valores, à renovação e à aposta clara nos recursos humanos.
Sr. Deputado, gostaria que me esclarecesse sobre qual a interpretação que dá a dois silêncios do discurso do Sr. Ministro da Educação, a meu ver comprometedores: um reporta-se à área de formação pessoal e social, sobre a qual nem uma palavra se disse; outro é relativo à dimensão europeia da educação, sobretudo no momento em que, após Maastricht, a educação passa a ter de ser considerada como um ponto importante na política europeia.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Pedro Roseta, havendo mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Pedro Roseta (PSD): -No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Deputado Pedro Roseta, a sua intervenção foi, de facto, centrada no apelo aos valores e com certeza que, apesar de ser uma exposição teórica, foi apreciada por todos.
O Sr. Deputado é, decerto, a voz mais autorizada da sua bancada sobre matérias de educação, só que estamos num debate sobre política educativa conduzida pelo Governo e, por isso, a minha pergunta tem o sentido de tentar trazê-lo para esta matéria.
V. Ex.o referiu que os políticos se distinguem dos técnicos, porque fazem opções, nomeadamente sobre a afectação de recursos necessariamente escassos. Bom, mas a afectação destes recursos feita por este Governo para a educação está agora consumada com a apresentação do Orçamento do Estado.
Assim, devemos supor que essa afectação de recursos não foi feita pelo Sr. Ministro das Finanças mas, sim, por opções tomadas pelo Sr. Ministro da Educação.
Com efeito, o Sr. Ministro terá feito as suas opções, embora não se depreenda inteiramente da sua exposição inicial que, aliás, foi vaga quais foram.
Gostaria, pois, de saber se a sua bancada está perfeitamente ciente do sentido político dessas opções, se as conhece já há bastante tempo e qual a apreciação que faz sobre o essencial dessas opções.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero agradecer ao Sr. Deputado Oliveira Martins as referências amáveis que fez à minha intervenção.
No que respeita à intervenção do Sr. Ministro da Educação, devo dizer-lhe que não vi em qualquer das intervenções que ele proferiu, quer a que fez na Comissão de Educação, Ciência e Cultura quer a de hoje aqui em Plenário, qualquer esquecimento do homem e dos recursos humanos, isto utilizando a sua expressão que, aliás, não é a minha preferida.
Os deputados do PS tem o hábito de querer ver tudo tratado ao mesmo tempo!... Bom, o Sr. Deputado disse que o Sr. Ministro da Educação não tinha referido a dimensão europeia da educação mas devo lembrá-lo de que já o fez, longa e abundantemente, quando há dias se deslocou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, respondendo a questões colocadas por um deputado do PSD.
Portanto, as suas questões estão desde já respondidas, pois não é materialmente possível numa intervenção com tempo limitado falar de tudo. O mesmo direi da área de formação pessoal e social que, como sabe, e isso transpareceu da minha intervenção, muito me interessa.
Julgo que não se pode cair nesse vezo de querer que se trate uma matéria tão vasta, como é a da educação, em todos os seus domínios no tempo limitado que temos.
Ora, é exactamente devido a esse erro que, depois, como alguns dos seus colegas de bancada acabam de fazer, suo trazidas para o debate catadupas de questões, esquecendo-se, porventura, o essencial e digo isto sem qualquer crítica, porque o PS tem o direito de fazer as intervenções como quiser. Mas, de facto, confundir as grandes questões, que são do foro dos políticos, sobretudo no debate em Plenário, com questões, por vezes, pontuais ou sectoriais, que poderão ser explicitadas num debate sectorial a ler lugar em comissão ou noutra sede, não é a melhor forma de abordar o tema em questão.Relativamente ao Sr. Deputado Manuel Queiró, julgo que não se pode - aliás, o termo é seu e isso surpreende-me, sobretudo, vindo da sua bancada - dizer que uma intervenção justificando as prioridades, fazendo a fundamentação nos valores, referindo questões como a da liberdade de aprender e de ensinar, e outras, concretizando-as depois, no final, se possa chamar uma exposição teórica.
Bom, é evidente que em política é sempre difícil saber onde acaba o pensamento e começa a acção, mas também num debate como este, sendo o primeiro desta Legislatura - o que alguns Deputados parecem ter esquecido, como já foi referido por colegas meus -, creio que é óbvio que se tem de partir da filosofia política e do pensamento para depois se concretizar na parte final do debate. Foi o que fiz.
Na verdade, isto é que é a política educativa, que, a meu ver, e mantenho o que disse da tribuna, não é um elenco de carência das necessidades, pois isso qualquer técnico, com todo o respeito, pode fazer.
652 I SÉRIE-NÚMERO 25Com efeito, a coragem que se exige aos homens políticos é, com fundamento nos valores e à luz do objectivo essencial, a da promoção da dignidade da pessoa humana, é a de ter coragem de optar e fazer escolhas, não podendo, como alguns parecem querer, fazer tudo ao mesmo tempo, porque isso não é escolher; isso é, na pior das hipóteses, fazer demagogia ou, na melhor das hipóteses, comporta-se como um técnico e não como um político.Vozes do .PSD: - Muito bem!O Orador: - No que respeita à questão sobre o Orçamento - e porque já gastei tempo demais ao meu grupo parlamentar - vou deixar a resposta para depois, uma vez que ela é, claramente, uma antecipação do debate que dentro de dias vamos iniciar.
Na verdade, eu ou outros meus colegas de bancada teremos de apreciar essa afectação de recursos do Orçamento no momento próprio, pelo que não devemos antecipar as coisas.
Sr. Deputado Manuel Queiró, não queira cair no erro de misturar tudo e chamar tudo à colação. O tratamento desse tema terá lugar em momento posterior quando se iniciar, dentro de dias, o debate em Plenário do Orçamento do Estado para 1992, altura em que estaremos disponíveis para abordar a questão que agora coloca.
Porém, desde já lhe digo que a verdade é que a escolha da educação como prioridade continua a ressaltar claramente, como disse, da proposta de Orçamento do Estado que recebemos. Isso é que é importante! É a consciência, que se generaliza e que ninguém discute, de que a educação é a prioridade das prioridades ou a prioridade absoluta, para que, ao atingir aqueles objectivos que não vou repetir e que constavam do fim da minha intervenção-, Portugal e os Portugueses possam ter a felicidade e o lugar que merecem no mundo dos nossos dias.O orador reviu. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.O Sr. António Martinho (PS): - Sr Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. e Srs. Deputados: Mais de dois meses já são passados sobre a apresentação e aprovação do Programa do XII Governo e continuamos sem poder vislumbrar qual a orientação desta nova equipa do Ministério da Educação, quais as políticas a implementar nesta área, quais as iniciativas do anterior Ministério que terão continuidade e, ainda, quais as que serão abandonadas e em favor de que novas medidas.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Muito bem!O Orador: - O que podemos constatar constatam-no já também os alunos, os pais e encarregados de educação, os professores, enfim, todos aqueles que se sentem mais ou menos ligados às questões da educação.
Responder-lhes-eí que foi o suficiente para tomar algumas decisões bem graves em termos de política educativa. No entanto, já nos foi dado saber, em recente reunião com o Sr. Ministro, que se irá dar continuidade à reforma educativa, que há preocupações de justiça social e de rigor financeiro e que se pretende qualidade para o sistema educativo português. Óptimo.
Quando da última interpelação ao Governo sobre Educação e da iniciativa do PS, o então Ministro da Educação afirmou aqui, e cito: "[...] temos de fazer destes anos 90 [...] a década da educação e da cultura."
Vejamos, então, o que aconteceu nas áreas mais importantes e decisivas da educação. E lembro aqui ao Sr. Ministro que ele é Ministro da Educação e não ministro do ensino superior. Facilmente se aceita a grande importância dos primeiros anos para o desabrochar das capacidades do indivíduo. É notório que as crianças que puderam aceder por um ou mais anos aos jardins-de-infância, ao chegarem à escolaridade obrigatória, se encontram em situação de vantagem.
O desenvolvimento da rede dos jardins-de-infância é, pois, uma condição para "a igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar" de que fala a nossa Constituição.
Considerado um elemento essencial ao combate ao insucesso escolar, a educação pré-escolar é hoje acessível à maioria das crianças da Comunidade Europeia. Em Portugal, temos uma educação pré-escolar de qualidade, mas muito insuficiente em taxas de cobertura. Ern 1987, frequentavam os jardins-de-infância 30 % das crianças portuguesas em idade pré-escolar. O Governo anterior prometeu duplicar este número. Mas ficou muito longe do desejável e bastante distante também da meta que se propôs, pois, de acordo com os últimos dados disponíveis, nem sequer atingiu os 40 %.
Gostaríamos de saber o que vai V. Ex.a fazer a este nível, tanto no que se refere ao desenvolvimento da rede como no que respeita à colocação de educadores. É que vivemos uma situação paradoxal: há educadores formados à espera de colocação; há muitas famílias à espera de que os seus filhos possam frequentar este tipo de educação. Falta o investimento na expansão e o apoio necessário às autarquias para que se possa desenvolver.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. e Srs. Deputados: Também no que se refere à escolaridade obrigatória a "igualdade de oportunidades" está longe de ser conseguida. Nem o PIPSE (Programa Interministerial para a Promoção do Sucesso Educativo) lhe valeu, nem o novo despacho sobre a avaliação dos alunos, recentemente publicado, é a solução desejável.
O famigerado PIPSE, de que já aqui tanto se falou, imbuído de muito boas intenções, na maioria dos casos não terá passado de "brincar à caridadezinha".Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os meios ao dispor foram escassos e diminutos e nem a boa vontade dos professores que constituíam os núcleos de apoio pedagógico conseguiu superar as suas lacunas, pois não havia nem psicólogos nem assistentes sociais. Esta era a regra, uma ou outra excepção só a confirma.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Tudo uma frustração!O Orador: - Mas este programa está a chegar ao seu termo. Daí que perguntemos: está a ser devidamente avaliado? É para continuar, depois de reestruturado?
24 DE JANEIRO DE 1992 653Ou vai ser substituído por verdadeiras condições de aprendizagem e sucesso nas escolas?
Continuamos a ter sobre este programa grandes dúvidas que nem as acções de aparato internacional, apresentadas como avaliação do mesmo, permitiram esclarecer. Não esquecemos que a "promoção da igualdade de oportunidades no acesso e no sucesso escolar" é uma promessa deste Governo. Daí que se lhe exija o planeamento e a execução das políticas necessárias para o conseguir.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Um observador minimamente atento facilmente encontra deficiências graves nas condições em que decorre o processo de ensino aprendizagem nas escolas do ensino básico e secundário. Escolas, quando as há, porque ainda se podem ver salas de aula a funcionar ern garagens, em compartimentos de casas de habitação, com muito poucas condições de higiene e salubridade. Alguns destes casos a constituir situações de extremo isolamento, como por exemplo escolas em aldeias com fraquíssimos acessos, sem casas de banho, sem água e sem luz, com um único professor, longe de colegas com quem possa partilhar as suas iniciativas e ansiedades pedagógicas, impossibilitado de recorrer a meios didácticos que não sejam os tradicionalíssimos e onde o Projecto Minerva e outros projectos do PRODEP nunca chegarão.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Vários exemplos se poderiam apresentar como casos que conheço no distrito donde venho.É pena. Sr. e Srs. Deputados, não podermos passar aqui um filme de todas estas situações.Aplausos do PS.Mas outras situações se encontram também e de um modo especial nos grandes centros. É o caso de escolas superlotadas a funcionar em regime de desdobramento, onde os alunos se acotovelam sistematicamente no acesso à cantina, quando há cantinas, nos recreios e até para encontrar uma cadeira, já que alguns terão sempre que recorrer à sala do lado para trazerem a cadeira em que se hão-de sentar; escolas essas onde os professores dificilmente encontram, ou não encontram mesmo, um tempo disponível para realizar as reuniões de conselho de grupo ou disciplina, de conselho de turma ou tão-somente reuniões para programação interdisciplinar.
E com outras dificuldades se deparam ainda as escolas do ensino básico e secundário. Enunciarei somente a falta sistemática, em quase todas elas, de auxiliares de acção educativa assim como as restrições orçamentais a que se tem visto obrigadas desde há uns anos para cá.
Com estas condições, como se vai garantir "uma efectiva escolaridade obrigatória de nove anos", e que pensam estender a 12 anos?
Como se vai conseguir um ensino de qualidade?
No âmbito da reforma do sistema educativo está neste momento já a iniciar-se a fase de generalização da reforma curricular.
Como está a ser realizada a sua generalização e planeamento? Quais as suas linhas de força?
Admite-se, pela análise de alguns especialistas, que os novos programas são melhores que os anteriores. É o que acontece no primeiro ciclo do ensino básico, por exemplo.
Só que estes novos programas trazem exigências acrescidas a vários níveis.
Como pensa, Sr. Ministro, superar as lacunas existentes a nível da preparação dos professores, a nível do equipamento que não existe nas escolas, a nível do próprio espaço? Espera o Sr. Ministro que a capacidade criativa dos professores tudo resolva?
A formação global do indivíduo, que passa forçosamente por áreas como a "expressão e educação físico-motora, musical, dramática e plástica" e pela introdução do método científico nas actividades lectivas, não se compadece com equipamentos inadequados ou inexistentes, nem com a falta de espaços apropriados. E, por outro lado, a reforma em curso só será possível se os professores forem devidamente conquistados para ela.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. e Srs. Deputados: Para o PS, a educação é, de facto, uma prioridade. Daí a nossa atenção às propostas do Governo neste domínio assim como à forma de concretização das mesmas. Daí também as preocupações que aqui trazemos e para as quais se exige uma resposta e uma actuação em conformidade com o que o País necessita.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A discussão do Programa deste Governo fez-se há dois meses e a educação foi então posta de lado. Não que não houvesse alguma curiosidade sobre os efeitos que a mudança do titular da pasta teria sobre a política educativa. No anterior Governo a educação era anunciada como uma prioridade e o anterior Ministro era ambiciosos na enunciação dos seus objectivos.
Ora, em apenas duas mudanças de ministro a educação registou uma delas. Natural seria que o novo Ministro se preocupasse em revelar ao País, aos agentes do processo educativo, à Assembleia se haveria mudança nas metas, a médio e a longo prazo, anteriormente traçadas, qual a conformidade da política a seguir com o horizonte traçado na Lei de Bases do Sistema Educativo. Qual a sequência e o ritmo a imprimir à reforma em curso e, sobretudo, quais as opções governamentais em matérias sensíveis a exigirem solução mais urgente.
Já todos sabemos que não foi isso que aconteceu. O novo Ministro da Educação optou pelo silêncio, sobretudo isso, só fala quando interpelado e apenas sobre o que é interpelado. Na Assembleia, e mesmo assim em comissão, que não em Plenário, na televisão ou na rádio.
Este silencio tem um claro significado, o Governo não mudou e não mudou por vontade do Sr. Primeiro-Ministro. Mudou o ministro da educação por vontade do antecessor e, por isso, é claramente interpelante da política cuja continuação cabe ao actual Ministro gerir.
Pois bem, o CDS encara esta iniciativa pelo valor da oportunidade que confere ao Governo, ao Sr. Ministro em particular e à Assembleia de iniciarem um processo de divulgação da forma como vai ser continuada a política para a educação. É desta forma que encaramos este debate, sem curar dos efeitos puramente políticos que o PS
654 I SÉRIE-NÚMERO 25possa procurar com a sua iniciativa ou do seu estilo de apontar desde já críticas sistemáticas ao actual ministério.
Esta oportunidade poderá ser tanto mais de aproveitar, quanto é certo que algumas incertezas, eventualmente condicionantes da acção do Ministério da Educação, estuo hoje já removidas, como é o caso da política orçamental cuja inconclusividade poderia estar a limitar a capacidade de resposta a alguns problemas a exigirem opções.
O Ministério pode hoje anunciar as suas opções em matéria de financiamento do ensino superior público, do apoio social em todos os degraus do sistema, do estatuto e dos vencimentos dos professores, do desporto escolar, da programação dos equipamentos, etc. Pode e deve faze-lo mesmo apenas numa perspectiva de gestor do sistema educativo. Nessa perspectiva o debate tinha à partida utilidade.
Sabemos que algumas destas matérias são politicamente sensíveis, mas a postura do CDS permanece, a respeito delas, inteiramente responsável. Não procuramos retirar vantagens políticas na base da exploração demagógica das óbvias dificuldades do Governo na resposta a reclamações e a carências. Pode o Governo estar seguro de que continuaremos a não fazer demagogia a respeito dessas questões, mas que estaremos também naturalmente críticos ern função do nosso próprio entendimento sobre elas.
Veja-se o caso do anunciado aumento de propinas a pagar pelos estudantes das universidades públicas. Não é nosso objectivo fazer com que a nossa organização de juventude, à custa da contestação e da exploração de reflexos de defesa de privilégios, ganhe à organização similar do partido do Governo eleições em alguma associação académica, mas fazemos ao Ministério duas observações sérias.
Ern primeiro lugar, depois de décadas de congelamento o aumento das propinas universitárias tem de ser fruto de uma decisão política assumida por quem tem a competência e a responsabilidade para a tomar: o Governo! Os governos monopartidários de maioria absoluta não podem furtar-se às decisões difíceis, nem podem reclamar para elas coligações com a oposição, nem divisões de responsabilidade com instâncias que não estão na origem da decisão. Denunciamos, por isso, a tentativa, por largo tempo tentada, de empurrar as universidades para assumirem o encargo da alteração, inevitabilizada entretanto pela asfixia financeira.
Em segundo lugar, se a medida se pode justificar pela vontade de introduzir justiça na distribuição de benefícios pela população em idade de frequentar esse grau de ensino, também é verdade que nada se deve fazer neste campo sem alterar radicalmente o sistema de bolsas e apoios sociais, de modo a garantir essa mesma justiça. Talvez o Governo venha um dia a prestar atenção à nossa proposta de cheque de ensino. É que não se pode falar de justiça a propósito de propinas, de financiamento do ensino à custa dos contribuintes sem resolver o problema dos contribuintes que pagam o ensino dos seus filhos duas vezes - uma por via dos impostos, outra por via das propinas, quando exercem o seu direito de escolha e escolhem um ensino não público.
Sc neste, como noutros casos, procuramos evitar a demagogia, também usaremos a autoridade que isso nos confere para exigir que o Governo não a utilize quando procura responsáveis por deficiências que deve assumir.
Não compreendemos, por exemplo, que se fale de abandono da carreira docente a propósito de professores que integram quadros das direcções regionais ou do próprio Ministério, quando de facto a sua situação resulta da requisição pelos serviços do próprio Ministério.
Racionalizem gastos e custos, mas sem demagogia, e terão o nosso apoio. Será esta a nossa atitude sempre que de tal venha a tratar-se. Não alinharemos com críticas sistemáticas ou com a enunciação miserabilista das carências conhecidas sem apontar alternativas. Exigiremos em contrapartida a seriedade e o rigor.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Marília Raimundo.A Sr.a Marília Raimundo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Educar é proporcionar ao indivíduo capacidade de pensar, agir, discernir, isto é, desenvolver todas as suas potencialidades para que cada um e todos, no seu conjunto, formem a sociedade a que todos aspiramos.
O homem é, assim, dentro de uma perspectiva global, o grande horizonte da educação. O seu pleno desenvolvimento constitui o grande compromisso da educação.
Todos aqueles que se têm interessado pelo problema da educação concordam que a escola se tem vindo a confrontar com uma das maiores encruzilhadas da história. É que recebe constantemente críticas e contestações de muitas instituições que com ela se encontram envolvidas no desenvolvimento económico e social do País.