13 DE DEZEMBRO DE 199094-(135)Em Trás-os-Montes, lanto quanto sei, as mercadorias estão a ser transportadas por camionagem paga pela CP. Ora, eu não sei qual será o diferencial negativo que aí a CP suporta. Efectivamente, talvez ficasse mais barato à CP transportar ela própria.Ainda por outro lado, no que respeita ao Algarve, vai haver bastantes queixas em relação ao transporte dc mercadorias fundamentais, como peixe, frutas e hortaliças, em que efectivamente a CP não está a dar qualquer resposta c que a rarefacção das composições, com o intuito tecnocrata do lucro fácil, não está, de maneira nenhuma, a servir as populações.Também nos preocupa, de certa maneira, o abandono, com o fecho dos ramais e de certas estações, das instalações que começam a degradar-se sem terem proveito para ninguém. As estações, concretamente, degradam-se dc dia para dia e não há qualquer resposta nesse sentido.Por outro lado, em relação à habitação já expusemos a nossa posição, mas reforçamo-la mais uma vez. As verbas ridículas que existem em relação à promoção directa — e que, no fundo, me querem parecer, por promessas que vieram nos jornais, em relação à construção da CRIL c da CREL — parece-mc que serão praticamente absorvidas só pelo realojamento. Eu pergunto: quando o Sr. Ministro promete uma política, como a do seu discurso na discussão na generalidade em Plenário, dc apoio aos jovens para a construção de habitação social, quais são as verbas com que V. Ex.* conta para isso sc elas não aparecem no orçamento?E daí o meu partido ir apresentar uma proposta dc alteração a este orçamento reforçando as verbas para a habitação no caso da promoção directa porque é essa a habitação que consideramos social.Preocupa-nos igualmente a falta dc liquidez com que sc debateu o PNH no ano passado porque dos 16 000 fogos que eram para ser implementados e que estavam incluídos no seu programa, a verdade é que até Novembro apenas 600 financiamentos tinham sido cumpridos. Esta falta dc financiamento passa-se quando o INH dispunha, no ano passado, dc 35 milhões dc contos e este ano dispõe apenas de 32 milhões. Quanto a nós ó um pouco difícil explicar como é que o INH, com 35 milhões de contos, só satisfez 600 fogos e pretende agora um aumento do número de fogos a financiar.Gostaria dc fazer uma crítica em relação aos documentos enviados por V. Ex.*, ou seja, praticamente zero. Pedimos dados sobre o INH, sobre o IGAPHE, o RECRIA e nada nos chegou até hoje. Em relação aos organismos autónomos não sabemos nada de nada, não sabemos qual a companicipação que o Ministério das Finanças irá dar para este ano.Sr. Ministro, assim é muito difícil discutir um orçamento e esta discussão começa a ser um ritual cm que, mais uma vez, se está a discutir no «escuro», sem qualquer tipo de informações e em que V. Ex.' debita o que tem a debitar e nós nem sequer temos matéria para saber se é verdade ou se é possível fazer o que o Sr. Ministro propõe ou sc não será mais o começo da campanha eleitoral do PSD nesta aliura.Vozes do PSD: — Não é verdade.O Orador: — Não é verdade?! Eniáo, quero ver como é que V. Ex.* vai construir a ponte do Freixo com 50 000 contos... E o lançamento da nova ponte sobre o Tejo? E muitas outras obras...No entanto, como estou aqui para ouvir a resposta do Sr. Ministro, fico-me por estas questões e se mais tarde julgar necessário pedirei novos esclarecimentos.O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente, julgo que contribuirei melhor para o andamento dos trabalhos se responder de imediato, uma vez que as minhas respostas poderão levar os Srs. Deputados a não fazerem perguntas repetidas.O Sr. Deputado Luís Roque referiu-se essencialmente às infra-estruturas rodoviárias e quanto a isso dir-lhe-ei que, sc me fala na lista das carências, eu até sou capaz de acrescentar bastante mais do que as estradas de que falou. Não temos, de maneira nenhuma, a pretensão dc ver resolvido o problema da rede rodoviária nacional em 1991. Nunca o Governo apresentou o problema dessa forma c, aliás, nem o poderia fazer, porque o orçamento não comportaria as obras que seria necessário fazer e, provavelmente, nem teríamos capacidade física para as executar.Não é isso que está em causa, mas saber sc o ritmo a que estamos a cumprir o plano rodoviário é ou não satisfatório. Tenho apresentado um número que me parece bastante sintético cm relação a esse programa, que, penso eu, V. Ex.' não poderá contestar, pois quando dizemos que, com este orçamento, vamos ter, cm 1991, mais 500 km dc estrada esse número parecc-me suficiente e satisfatório.No entanto, V. Ex!' pode contestar as prioridades que foram atribuídas c terei dificuldade em responder objectivamente quando diz que tal itinerário devia ter prioridade em relação a outro. De qualquer modo, sempre lhe digo que a apreciação que o Governo fez foi esta c que é esse programa que vamos cumprir. E vamos cumprir da mesma forma como temos cumprido cm anos anteriores. Julgo que é um programa sério dc infra-estruturas e a história certamente dirá que foi um período cm que sc construiu alguma coisa nas infra-estruturas rodoviárias do País. Julgo que as pessoas que estão a trabalhar, com entusiasmo, nesta matéria também têm a noção de que estão, dc facto, a servir o País numa altura importante de infra-esiruturação.E daí que eu julgue não ser justo fazer críticas deitando de lado todo este esforço c dizer, muito simplesmente, que faltam o itinerário tal c tal e o IC não sei que mais... Sr. Deputado, essa crítica, cm qualquer altura, em qualquer circunstância, em qualquer época, cm qualquer século, cm qualquer ano, com qualquer Governo, é sempre possível fazer-se c é tão injusta como a que está a fazer neste momento. Sc V. Ex." dissesse que o ritmo dc construção é um ritmo inferior ao que é necessário, se dissesse que governos anteriores fizeram mais estradas do que este, cu teria de me submeter à crítica e de a aceitar, mas nestes termos —desculpar-mc-á— não posso aceitá-la. Sc há matéria onde nós podemos apresentar trabalho sério, bem feito e útil ao País — e julgo que a opinião pública o tem reconhecido — é, de facto, no âmbito das estradas.Devo dizer, além do mais, que o programa é bastante ambicioso, obrigando a um esforço muito grande não só dos organismos que tutelam o sector como, nomeadamente da Junta Autónoma dc Estradas e também dos empreiteiros nacionais, que têm capacidades que não são aí omitidas. Julgo, portanto, que este é um programa que fica bem a qualquer governo, independentemente da querela política que possamos ter nestas circunstâncias.