I SÉRIE — NÚMERO 37 50 O Sr. António Filipe (PCP): — Está mais que demonstrado que não é a maior ou menor moldura penal que impede a prática de crimes. É claro que a crimes graves devem corresponder penas graves, mas devem ser evitados aumentos avulsos de penas que nos conduzam a um sistema penal desequilibrado e incoerente. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Percebe-se a intenção dos proponentes de agravar as penas para além dos cinco anos para evitar a suspensão das penas de prisão, mas esse é um problema do Código Penal que não pode ser resolvido à peça. Ou se volta atrás na decisão tomada há uns anos de permitir a suspensão da execução de penas de prisão inferiores a cinco anos ou se excluem certos crimes da possibilidade de suspensão. O que não se pode fazer é aumentar as penas de certos crimes para evitar a suspensão da execução das penas de prisão. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Em segundo lugar, discordamos da consideração da violação como crime público. Discordamos precisamente em nome da proteção dos direitos das vítimas. Um crime considera-se público quando essa consideração é do interesse da sociedade. O crime é semipúblico e depende de queixa quando se remete para o interesse da vítima a ponderação do que fazer em face do crime. Salvo no caso dos menores, a que o Código Penal já dá resposta, obrigar uma vítima de violação a participar num processo contra a sua vontade pode levar a uma revitimização que é contraproducente. Também neste aspeto a vítima deve ter direito à autodeterminação, não pode ser instrumental à realização de uma justiça pública. Argumenta-se, por analogia, com a violência doméstica. Embora as situações não sejam idênticas, no caso da violência doméstica permite-se que a vítima possa suspender o processo, o que no caso vertente não se propõe. Finalmente, defende-se o agravamento do regime penal proposto com a ideia de alterar a consciência social relativamente a certo tipo de crimes. O problema é que não é essa a função do direito penal. O direito penal é uma última ratio de intervenção para a proteção de bens jurídicos fundamentais consolidados. Não é pela via da repressão penal que se alteram consciências sociais. Concluímos, pois, afirmando que compartilhamos as preocupações quanto à necessidade de encontrar boas soluções para a tutela penal adequada dos crimes sexuais, atenta a sua enorme gravidade, mas não nos identificamos com falsas soluções como as que são propostas, que, podendo ser mediaticamente sedutoras, são erradas do ponto de vista do interesse das vítimas e da coerência que deve ter uma adequada política criminal. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Alves Moreira, do Partido Socialista. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Como se prova uma violação? Como qualquer crime. Esta deveria ser a resposta óbvia e a resposta certa. O tempo da coutada do macho ibérico não tem hoje cabimento no nosso Código Penal. As fundamentações sexistas que chocaram o País não se corrigem na lei, porque a lei, pura e simplesmente, não as acolhe. Foi por isso que, como muita gente, a propósito, por exemplo, da invocação da Bíblia para pisar uma mulher, fui para a rua, como outras pessoas, dizer «justiça machista não é justiça». Mas não podemos, qual legisladores transformados em ativistas de casos, ir mudando a lei para reduzir a zero a possibilidade de más fundamentações judiciais. O PS está disponível para participar numa discussão séria, difícil, como são sempre as que se referem a tipificações penais, e fará uma proposta a curto prazo no que toca à concretização da Convenção de Istambul em matéria de consentimento da vítima. O que está em causa nestes projetos é eliminar as referências à «violência» ou à «ameaça grave» nos crimes de coação sexual e de violação, numa formulação da qual resulte claro que há uma enorme diferença entre —