5 | II Série A - Número: 071 | 20 de Março de 2008PROJECTO DE LEI N.o 452/X (3.a) [ALTERA O REGIME DE SEGREDO DE JUSTIÇA PARA DEFESA DA INVESTIGAÇÃO (ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL)]Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerParte I — Considerandosa) Nota introdutória: O Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 23 de Janeiro de 2008, o projecto de lei n.o 452/X (3.a), que pretende alterar o regime de segredo de justiça, bem como os prazos de duração máxima dos inquéritos para defesa da investigação.Esta apresentação foi efectuada ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o e da alínea c) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais exigidos pelo artigo 124.o desse mesmo Regimento.A presente iniciativa, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, de 28 de Janeiro do corrente ano, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para elaboração do competente parecer.Na presente data foi promovida a consulta, por escrito, do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público, da Ordem dos Advogados, da Associação Sindical dos Juízes Portugueses e do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.Os contributos que eventualmente venham a ser recolhidos serão anexados ao presente parecer.b) Do objecto, conteúdo e motivação da iniciativa: O presente projecto de lei visa alterar a redacção dos artigos 86.o, 88.o, 89.o e 276.o do Código de Processo Penal, propondo-se, por um lado, estabelecer um regime de segredo de justiça que defenda a eficácia da investigação, garantindo o respeito pelo direito dos sujeitos processuais à informação, e, por outro, criar a possibilidade de prorrogação dos prazos de duração máxima do inquérito, quando imposta por razões de eficácia da investigação, extinguindo-se a possibilidade de acesso aos autos, decorridos que se encontrem os prazos máximos de duração do inquérito.Para o efeito, propõe a regra de sujeição do processo a segredo de justiça durante as fases de inquérito e de instrução, fixando a publicidade somente a partir da decisão instrutória ou do momento em que a instrução já não puder ser requerida. Prevê-se, porém, a possibilidade de afastamento da regra da sujeição a segredo de justiça, por decisão do juiz de instrução e desde que a mesma mereça a concordância do Ministério Público.Com o propósito de dissuadir e combater eventuais violações do segredo de justiça é ainda proposta a criação de um mecanismo de identificação de quem tem acesso aos autos.No projecto de lei em análise propõe-se também a eliminação da impossibilidade de publicação de conversações ou comunicações interceptadas no âmbito de um processo após a sentença de primeira instância, com fundamento no facto de não se justificar que não possam ser divulgadas conversações ou comunicações que fundamentaram a decisão judicial e que apenas se encontram transcritas nos autos na medida em que foram consideradas relevantes para a prova pelo juiz de instrução.Com a alteração proposta ao artigo 276.o do Código de Processo Penal pretende o Grupo Parlamentar do PCP evitar que os atrasos na investigação, impostos por circunstâncias externas à condução do processo, determinem a impossibilidade de combater a criminalidade mais complexa ou a que envolve a colaboração com entidades policiais de outros países.O projecto de lei em análise pretende corrigir aquilo que os seus autores consideram ser os erros cometidos na recente revisão parlamentar do Código de Processo Penal — operada pela Lei n.o 48/2007, de 29 de Agosto —, designadamente em matéria de segredo de justiça e publicidade do processo.Os autores da presente iniciativa legislativa ancoram-na ainda nas sugestões de alteração à redacção dos artigos 86.o, 87.o e 89.o do Código de Processo Penal, recentemente apresentadas e enviadas pelo Sr.Procurador-Geral da República ao Governo e à Assembleia da República, que têm por objectivo, na sua perspectiva, minorar as dificuldades da investigação criminal suscitadas pela revisão do regime processual penal.c) Enquadramento legal e antecedentes: A matéria sobre a qual versa a presente iniciativa insere-se no âmbito da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República [alínea c) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição].