6 DE MAIO DE 1988	277O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas não há nada de comum à posição do PCP e do CDS além do reconhecimento do que há de grave em "certa" interpretação da Constituição.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - À vossa interpretação da actual Constituição.O Sr. José Magalhães (PCP): - Então, o Sr. Deputado também entende que a actual solução legalmente em vigor não tem cobertura constitucional...O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Propendo a entender isso.O facto de haver um novo Código de Processo Penal não deve ser invocado para invalidar propostas como a do CDS, seja ela boa ou má. Os trabalhos desta Comissão tem maior relevo, maior dignidade institucional, como se costuma dizer, do que aqueles que precederam a aprovação do Código de Processo Penal. Pretender-se o contrário constitui uma subversão da hierarquia dos trabalhos parlamentares.Mais ainda: o novo e restritivo conceito de instrução dado no novo Código de Processo Penal não me parece dever ser tido por irreversível. Por que é que o que essa lei dispõe há-se ser irreversível? Não me parece que deva ser tido como tal. Por consequência, tal facto não é invocável contra a proposta do CDS independentemente do mérito do Código Penal e do mérito da proposta do CDS.Em suma, afigura-se-me que o facto de a revisão ter sido operada de facto, bem ou mal, não invalida que a revisão agora se faça, se for caso disso, em termos constitucionais adequados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Realmente o Sr. Deputado José Magalhães tem razão, pois a nossa alteração era e é de natureza cautelar. Abstemo-nos é de qualificar a atitude nesta sede de quem construiu as soluções constantes do Código de Processo Penal, sem dúvida inspiradas por uma atitude crítica perante o modelo então em vigor. Estamos de acordo com essa atitude que assenta na falência completa do sistema que até agora vigorou, mas entendemos que não se deve, de forma nenhuma, adoptar uma solução do tipo daquela que foi adoptada, isto é, uma solução que pretenda curto-circuitar o problema constitucional. É uma solução habilidosa, mas que, com a possibilidade que agora temos de rever a Constituição, deve transformar-se numa solução frontalmente assumida e não simplesmente habilidosa, como é a subalternização, no Código de Processo Penal, da instrução em relação ao inquérito, mesmo no conceito que se dá das duas figuras. A instrução apenas visa, com efeito, comprovar judicialmente a decisão de deduzir acusação ou de arquivar o processo, não constituindo nada de substancial, pois, como há pouco salientou o Sr. Deputado José Magalhães, substancial é o inquérito, entregando-se, depois, ao juiz da causa competência subsidiária para praticar actos de instrução, como resulta da Lei Orgânica dos Tribunais e da execução que dela se vai fazer...O Sr. Costa Andrade (PSD): - Não é ao juiz da causa.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sim, não é ao juiz da causa, mas ao juiz da comarca.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Nunca num processo-crime o juiz de instrução pode ser o juiz da causa, por força do princípio do acusatório.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Costa Andrade, não é o que faz a instrução, mas o que pratica actos na instrução. Não vejo bem como é que não possa ser o juiz da causa, no quadro descrito.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sobretudo se tivermos em atenção o que está a ser gizado no quadro da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais e no quadro do respectivo Regulamento, que é uma coisa que o Sr. Deputado Costa Andrade não conhece.O Sr. António Vitorino (PS): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador.)O Sr. Nogueira de Brito (CDS): -Sr. Deputado António Vitorino, não. são de forma nenhuma convergentes, porque a nossa intenção ao formularmos esta proposta reside precisamente na divergência que temos com o PCP. Simplesmente, nós assumimos essa divergência enquanto o PS e o PSD se ajeitam ao texto constitucional da melhor maneira que podem e não assumem a diferença com o PCP. Isto é que nós realmente lamentamos!O Sr. Costa Andrade (PSD): - Temos de nos ajeitar às normas constitucionais.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Aqui, trata-se efectivamente de um caso de ajeitar. Mas nós não devemos ajeitar, Sr. Deputado Costa Andrade! Devemos cumprir as normas constitucionais, e mais nada! E quando entendemos que essas normas estão erradas e temos possibilidades de as modificar... como agora demonstraram as intervenções de V. Exa. e do Sr. Deputado Jorge Lacão, em convergência connosco na crítica ao sistema que vigorou e que ainda vigora. E quando temos a possibilidade de clarificar a questão através da revisão constitucional...O Sr. Costa Andrade (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Costa Andrade (PSD): - O CDS, quando se discutiu o Código de Processo Penal, disse na Assembleia da República que a solução do Código era inconstitucional.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Costa Andrade, o que fizemos foi o seguinte: logo que tivemos oportunidade de modificar a Constituição avançámos com uma proposta. Isso traduz um pouco qual é a nossa atitude global perante este problema.O St. Costa Andrade (PSD): - O CDS considera que as soluções actualmente vigentes são, à luz da Constituição, inconstitucionais?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Costa Andrade, elas correm o risco de ser acusadas e julgadas como tal.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Mas como é que o CDS julgaria depois de receber a acusação?