210II SÉRIE — NÚMERO 6ARTIGO 9J.« (Admissão)1 — Findo o prazo para a apresentação das candidaturas, o Tribunal Constitucional, em secção designada por sorteio, verifica a regularidade dos processos, a autenticidade dos documentos e a elegibilidade dos candidatos.2— São rejeitados os candidatos inelegíveis.3 — Verificando-se irregularidades processuais, será notificado imediatamente o mandatário do candidato para as suprir no prazo de 2 dias.4 — A decisão é proferida no prazo de 6 dias a contar do termo do prazo para a apresentação de candidaturas, abrange todas as candidaturas e é imediatamente notificada aos mandatários.ARTIGO 9*.»(Recurso)1 — Da decisão final relativa à apresentação de candidaturas cabe recurso para o plenário do Tribunal, a interpor no prazo de um dia.2 — O requerimento de interposição do recurso, do qual constarão os seus fundamentos, será acompanhado de todos os elementos de prova.3 — Tratando-se de recurso contra a admissão de qualquer candidatura, será notificado imediatamente o respectivo mandatário para ele, ou o candidato, responder, querendo, no prazo de um dia.4 — Tratando-se de recurso contra a não admissão de qualquer candidatura, serão notificados imediatamente os mandatários das outras candidaturas, ainda que não admitidas, para eles, ou os candidatos, responderem, querendo, no prazo de um dia.5 — O recurso será decidido no prazo de um dia a contar do termo do prazo referido nos dois números anteriores.ARTIGO 6.°1 —Ê revogado o artigo 99.° da Lei n.° 28/82, de 15 de Novembro.2 — Ê revogada a Lei n.° 45/80, de 4 de Dezembro.ARTIGO 7.°A presente lei entra imediatamente em vigor.Declaração de voto sobre o artigo 52.*Votámos contra a redacção proposta pelo PRD, uma vez que as estações de rádio privadas e, no futuro, as estações de radiotelevisão privadas ficam obrigadas a conceder tempo de antena aos candidatos à Presidência da República, mesmo que não o desejem.Achamos que é um retrocesso em relação ao que dispunha a lei em vigor, que fazia depender esse direito dos candidatos da vontade das estações de rádioprivadas de fazerem inserir matéria respeitante à campanha eleitoral.Acresce que este dispositivo da lei discrimina as estações de rádio e de televisão das publicações de carácter jornalístico, pois, quanto a estas, o artigo 54.° desta lei impõe-lhes o dever de comunicarem à Comissão Nacional de Eleições até 3 dias antes da abertura da campanha eleitoral o propósito de inserirem matéria respeitante" à campanha eleitoral.Assembleia da República, 19 de Novembro de 1985. — Os Deputados do PSD: Moreira da Silva — João Salgado — Adérito Campos — José Luís Ramos — Almeida Cesário — Vasco Miguel — Belarmino Correia— Luís Capoulas.Declaração de voto sobre o artigo 52.°Votámos contra a proposta do PRD tendente a obrigar as estações de rádio privadas a conceder «tempos de antena» aos candidatos à eleição presidencial. Consideramos, efectivamente, que tal obrigatoriedade, conduzindo à alteração da programação, pode ser altamente inconveniente para uma estação de rádio, como, aliás, amanhã para uma emissora privada de TV.Os Deputados do CDS: Luís Beiroco — Hernâni Moutinho.Ratificação n.° 1/IV — Decreto-Lei n.° 381-F/85, de 28 de SetembroEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem a apreciação pela Assembleia da República dc De-creto-Lei n.° 381-F/85, de 28 de Setembro, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 224, 2° suplemennto, que «estabelece uma nova ratio para a fixação do número de elementos do pessoal auxiliai de apoio por escola do ensino primário ou jardim -de-infância. Revoga os n.os 2 e 3 do artigo 4.° dc Decreto-Lei n.° 57/80, de 26 de Março».Assembleia da República, 19 de Novembro d< 1985. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Rogério Moreira — Zita Seabra — Margarida Ten garrinha — Vidigal Amaro — Jorge Patrício — Carlo Manafaia — Custódio Gingão — Cláudio Percheiro — Belchior Pereira — Joaquim Miranda.Ratificação n.° 2/IV — Decreto-Lei n.° 294/85, de 24 de JulhoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da Repí blica:Ao abrigo das disposições constitucionais e reg mentais aplicáveis, os deputados abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Porti