II SÉRIE-B — NÚMERO 50 184 Também a REN, nos primeiros comentários ao Decreto-Lei n.o 240/2004 que faz chegar ao governo em fevereiro de 2004, alerta para este aspeto do diploma: “O ponto v. da alínea a) do número 1 do artigo 4.o ao permitir manter a exploração das centrais hídricas (3903 MW) até ao termo da concessão do domínio hídrico está a beneficiar a EDP, atendendo a que, no termo de cada CAE, a REN iria colocar a concurso a exploração do sítio (Decreto-Lei n.o 183/95, n.o 4 do artigo 13.o, texto consolidado pelo Decreto-Lei n.o 56/97 de 14 de março”. (Comentários REN, enviados em fevereiro de 2004) Muitos dos depoentes inquiridos na CPIPREPE responderam às mais variadas questões com frases do tipo “não sei” ou “não me lembro”. Por exemplo, dois dos protagonistas do contrato assinado em 2005 entre a REN e a EDP disseram não se lembrarem do assunto. José Penedos, então presidente da REN, disse: "O presidente de uma empresa como a REN assina muita coisa...". Pedro Rezende, presidente da filial da EDP, também não se lembra. A EDP desvaloriza o facto de a extensão do DPH se constituir como um novo direito, dizendo que a lei já permitia que a RNT fizesse a subconcessão sem concurso. O administrador da empresa em 2007, João Manso Neto afirma hoje: “Desde 1995 que estava previsto que o produtor o pudesse ter. Obviamente — e podemos fazer já esse comentário —, também o Estado o poderia ter, mas aquilo já estava previsto, pelo que não há nada de novo.” (Audição de João Manso Neto) Contudo, o Decreto-Lei n.o 183/95 no artigo 6.o (citado em baixo) apenas concede o direito à RNT de subconceder o DPH à entidade selecionada para a exploração da central. “A entidade concessionária da RNT fica autorizada a subconceder o contrato de concessão de utilização do domínio hídrico à entidade por ela seleccionada, nos termos do presente diploma.” (Artigo 6.o, ponto 3, do Decreto-Lei n.o 183/95) Como vimos anteriormente, como impunha a legislação de 1995, os CAE definiam os termos da extensão desta subconcessão, dando poderes à RNT para não estender o contrato e iniciar um concurso para a exploração dos aproveitamentos hidroelétricos. De igual modo, os mesmos CAE abriam a possibilidade dessa extensão ser operada sem nenhum concurso. Só no processo de transição para o mercado, mais concretamente no Despacho n.o 14 315/2003 e no Decreto-Lei n.o 240/2004, é que a extensão deixa de depender da vontade da RNT e passa a depender da vontade da EDP. Enquanto Paulo Pinho chama a isto uma “opção real muito valiosa”, João Manso Neto considera que “não há nada de novo”.E de facto, há que analisar todo o enquadramento de 1995/96 para se perceber que de facto os Governos dessa altura pretendiam que essa fosse uma possibilidade mais tarde. Mais, a redação dos próprios CAE tinham na sua génese a intenção de ser a EDP continuar a explorar as centrais para além do termo dos CAE, na medida em que, por exemplo, para além de contemplarem essa opção, obrigariam a que se houvesse concurso e um operador terceiro obtivesse o direito a explorar a central, então esse operador teria que reequipar a central, algo que não seria exigido à EDP. Ou seja, em 1996 foi tomada uma opção política e de estratégia energética de privilegiar a EDP na extensão da operação das centrais, porquanto esta não teria que reequipar as centrais. Ou seja, configura-se nessa data algo que pragmaticamente manifesta a preferência de ser a EDP a continuar a exploração das centrais para além do fim dos CAE. João Manso Neto centra o seu argumentário na racionalidade económica da medida: “A opção de não fazer concurso público e atribuir o domínio hídrico por negociação bilateral era aquilo que fazia sentido, já não digo do ponto de vista jurídico, mas do ponto de vista económico”. (Audição de João Manso Neto)