22 DE DEZEMBRO DE 2022 67 O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é apenas para dizer que nós vamos votar esta iniciativa e o Chega não queria deixar de chamar a atenção da Mesa, particularmente, para o seguinte: o ponto que vamos votar enferma de todas as incapacidades e irregularidades que a lei pode atribuir à votação de um procedimento nesta matéria. Antes que a votação ocorra, queria deixar claro e à apreciação da Mesa que o que é indicado na proposta de lei que vamos votar não está correto, porque: primeiro, não houve nenhum acordo com os municípios — isso é falso; segundo, não foram feitas as audições legalmente previstas, ao contrário do que aqui diz. Portanto, há um deturpar, uma trapalhada legislativa e só a pressa em aprovar coisas à última hora, antes do Natal, leva a que esta iniciativa seja hoje votada por nós, nesta Câmara. Reconhecemos a importância que esta votação tem do ponto de vista político e do ponto de vista material. O Chega não se vai opor a que esta votação decorra, mas não queremos deixar de referir, para apreciação e para que fique claro em ata, que estamos perante uma gritante, flagrante violação da legalidade ao começarmos e acabarmos esta votação. Como digo, não obstaculizaremos a que esta votação ocorra, porque foi o consenso que demos, assim como todos os partidos, mas não sabíamos, como penso que nenhum dos partidos sabia, que no momento em que estivéssemos a votar haveria uma falha brutal, evidente e objetiva de requisitos legais para que a votação ocorresse. Queremos deixar isto claro, tanto à Mesa como ao Parlamento inteiro. Aplausos do CH.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Filipe Melo pediu a palavra para que efeito? O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Presidente, só para informar a Mesa de que não me consegui registar. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Mas estava cá, confirmo! O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Este não é o primeiro nem será, certamente, o último processo legislativo que a ser tratado com urgência neste Parlamento. Há um artigo próprio do Regimento que o Governo ou outros proponentes podem invocar e há, também, na praxe parlamentar, com cobertura regimental, a possibilidade de a questão ser colocada em Conferência de Líderes e, não havendo objeção de nenhum grupo parlamentar, de acertamos entre nós processos de deliberação mais expeditos. Umas vezes, estes processos passam por concentrar as três fases de votação — generalidade, especialidade e final global — na mesma sessão plenária, outras vezes, faz-se com o acordo das comissões respetivas, através de votações indiciárias na comissão ou autorizando, eu próprio, que a comissão reúna, às vezes durante o próprio Plenário. A pedido do Governo, examinámos, em Conferência de Líderes, a questão de urgência colocada nesta proposta de lei e todos acertámos que a matéria em causa e o benefício que viria para o País, em particular para a península de Setúbal, da aprovação tempestiva desta proposta de lei justificava que usássemos de urgência na sua apreciação e votação. A nota de admissibilidade — que me é entregue sempre que são apresentados propostas ou projetos de lei e que, como os Srs. Deputados líderes parlamentares sabem, sigo muito escrupulosamente — não me indicava que houvesse alguma obrigação que a proposta de lei não cumprisse. Não era necessário ouvir as regiões autónomas, era a primeira vez que a iniciativa era apresentada, não havia nenhuma disposição do Regimento ou da Constituição que parecesse violada, e, portanto, a proposta foi admitida por mim próprio e levada à Conferência de Líderes. A informação que tenho é a de que o Governo procedeu a consultas junto das entidades e a Assembleia da República procedeu também ao pedido de pareceres de associações pertinentes. Quanto aos resultados das consultas, julgo que, se não os fez circular, o Governo os fará circular e os pareceres pedidos ainda não chegaram.