3 DE MAIO DE 2013 17 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 707/XII (2.a) DEFINIÇÃO DA POSIÇÃO DE PRINCÍPIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, PERANTE OS PARLAMENTOS NACIONAIS DOS OUTROS ESTADOS-MEMBROS, EM MATÉRIAS EUROPEIAS DE IMPORTÂNCIA RELEVANTE Exposição de motivos Os parlamentos nacionais assumiram, nos últimos anos, um protagonismo crescente no processo de construção europeia, sobretudo após a entrada em vigor do Tratado de Maastricht e mais recentemente, pelo Tratado de Lisboa. Tendo em conta que o referido Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia pretende “(...) incentivar a uma maior participação dos Parlamentos nacionais nas atividades da União Europeia e reforçar a sua capacidade de exprimirem as suas opiniões sobre os projetos de atos legislativos da União Europeia e sobre outras questões que para eles possam revestir especial interesse.“ Dada a diversidade das situações nacionais, os Estados-membros sentiram necessidade de definir princípios comuns em matéria de informação e da contribuição dos parlamentos nacionais. Nesse sentido, foi anexado aos Tratados fundadores um protocolo relativo ao papel dos parlamentos nacionais. Deste modo, o Tratado de Lisboa estabelece, no artigo 12.o que os Parlamentos nacionais contribuem para o bom funcionamento da União, nomeadamente, “ (...) Participando na cooperação interparlamentar entre os Parlamentos nacionais e com o Parlamento Europeu, nos termos do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia”. O Tratado de Lisboa constitui uma etapa fundamental no processo de integração europeia dos parlamentos nacionais consagrando-lhes, pela primeira vez, um artigo completo: o artigo 12.o. Passou, assim, a ser importante que os parlamentos nacionais recebam a melhor informação, o mais rapidamente possível, de forma a terem uma maior participação no processo de decisão europeu que lhes for atribuída. É fundamental, portanto, haver um maior escrutínio parlamentar – dos Parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu – porque é necessário incrementar a legitimidade democrática das decisões que afetam os cidadãos, devendo-se ter sempre presente o seguinte: uma melhor coordenação pode impulsionar o crescimento. Neste contexto, importa relevar a importância de concretizar um debate político efetivo, que possa produzir conclusões consequentes, tendo presente as áreas de competência dos Parlamentos nacionais, as quais não devem ser esquecidas. Registe-se ainda que a Assembleia da República, na presente legislatura, ter assegurado a discussão prévia com a presença do primeiro-ministro, em momento prévios ao de cada Conselho Europeu, o que proporcionou maior participação e visibilidade à definição da estratégia nacional em matéria europeia. Por último, sublinhar uma vez mais, o papel incontornável dos Parlamentos nacionais na construção de uma União cada vez mais estreita entre os povos da Europa e mais próxima dos cidadãos, nomeadamente através de um aprofundamento da participação daqueles na governação económica europeia. A matéria relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia consagrada em lei específica (Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 2012, de 17 de maio) delimita e consagra os princípios, a prioridade e a relevância que o parlamento português concede neste domínio. Deve ter-se presente que, no acompanhamento das matérias no quadro da participação dos Parlamentos Nacionais em matérias europeias, que as decisões não devem ser reativas mas sim proactivas. Revela-se, assim, necessário, uma discussão prévia, em Plenário, sempre que estiverem em causa matérias europeias de importância relevante, de modo a definir e a estabelecer a posição do Parlamento português.