7 DE NOVEMBRO DE 2019 51 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL, votos contra do BE, do PCP e do PEV e a abstenção do L. Srs. Deputados, na sequência dos dois votos de pesar que acabámos de votar, vamos guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Passamos agora à votação do Projeto de Deliberação n.o 1/XIV/1.a (PAR) — Elenco e composição das comissões parlamentares permanentes. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Antes de terminarmos a sessão, peço à Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha para proceder à leitura do extenso expediente que deu entrada na Mesa nos últimos dias. Como a sua divulgação em Plenário é obrigatória, só hoje é possível dar conta das iniciativas admitidas. Faça favor, Sr.a Secretária. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes projetos de lei: n.o 1195/XIII/4.a (Iniciativa legislativa de cidadãos) — Revogação da Resolução da Assembleia da República n.o 35/2008, de 29 de julho (Aprova o acordo do segundo protocolo modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa), que baixa à 12.a Comissão; n.o 1/XIV/1.a (BE) — Reconhece as crianças que testemunhem ou vivam em contexto de violência doméstica enquanto vítimas desse crime (6.a alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas e 47.a alteração ao Código Penal); n.o 2/XIV/1.a (BE) — Torna obrigatória, nos casos de violência doméstica, a recolha de declarações para memória futura das vítimas (6.a alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência das suas vítimas); n.o 3/XIV/1.a (BE) — Altera a Lei da Nacionalidade e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado (9.a alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, e 34.a alteração ao Decreto-Lei n.o 322-a/2001, de 14 de dezembro); n.o 4/XIV/1.a (BE) — Define e regula as condições em que a antecipação da morte, por decisão da própria pessoa com lesão definitiva ou doença incurável e fatal e que se encontra em sofrimento duradouro e insuportável, não é punível, que baixam à 1.a Comissão; n.o 5/XIV/1.a (PCP) — Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores (16.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho), que baixa à 10.a Comissão; n.o 6/XIV/1.a (PCP) — Altera o Código do Processo Civil estabelecendo um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente e fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca, que baixa à 5.a Comissão; n.o 7/XIV/1.a (PCP) — Alargamento da isenção das taxas moderadoras até à sua revogação (2.a alteração ao Decreto Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro), que baixa à 9.a Comissão; n.o 8/XIV/1.a (PCP) — Aprova o estatuto da condição policial, que baixa à 1.a Comissão; n.o 9/XIV/1.a (PCP) — Estabelece o regime de financiamento permanente do Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos, que baixa à 5.a Comissão; n.o 10/XIV/1.a (PCP) — Repõe o princípio do tratamento mais favorável, elimina a caducidade da contratação coletiva e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho (16 a alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro); n.o 11/XIV/1.a (PCP) — Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores (16.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho), que baixam à 10.a Comissão; n.o 12/XIV/1.a (PCP) — Redução de embalagens supérfluas em superfícies comerciais, que baixa à 11.a Comissão; n.o 13/XIV/1.a (PCP) — Estrutura a orgânica e a forma de gestão das áreas protegidas, que baixa à 11.a Comissão; n.o 14/XIV/1.a (PCP) — Extingue o Balcão Nacional do Arrendamento e repõe o procedimento especial de despejo por via judicial (7.a alteração à Lei n.o 6/2006, de 27 fevereiro, alterada pela Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, pela Lei n.o 79/2014, de 19 de dezembro, pela Lei n.o 42/2017, de 14 de junho, Lei n.o 43/2017, de 14 de junho, Lei n.o 12/2019, de 12 de fevereiro e pela Lei n.o 13/2019, de 12 de fevereiro — Novo Regime de Arrendamento Urbano), que baixa à 6.a Comissão; n.o 15/XIV/1.a (PCP) — Condições de saúde e segurança no trabalho nas forças e serviços de