18 DE OUTUBRO DE 2016 17 exercem funções docentes do ensino básico português no estrangeiro), o qual foi complementado pelo Decreto Regulamentar n.o 31/79, de 31 de maio (simplifica as formalidades necessárias para a nomeação de professores do ensino de português no estrangeiro). Ainda relacionado com os professores de ensino português no estrangeiro, importa assinalar o Decreto-Lei n.o 519-E/79, de 29 de dezembro5 (aprova o estatuto do professor de ensino português no estrangeiro) e a Portaria n.o 104/80, de 13 de março (regulamenta a matéria respeitante à celebração de contratos para a docência do ensino português no estrangeiro). Mais tarde, a Lei n.o 46/86, de 14 de outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo)6, veio dispor, no n.o 4 do artigo 1.o que “o sistema educativo tem por âmbito geográfico a totalidade do território português – continente e Regiões Autónomas –, mas deve ter uma expressão suficientemente flexível e diversificada, de modo a abranger a generalidade dos países e dos locais em que vivam comunidades de portugueses ou em que se verifique acentuado interesse pelo desenvolvimento e divulgação da cultura portuguesa”. Entre outros princípios organizativos, “o sistema educativo organiza-se de forma a contribuir para a defesa da identidade nacional e para o reforço da fidelidade à matriz histórica de Portugal, através da consciencialização relativamente ao património cultural do povo português” [artigo 3.o, al. a)]. Assim, prevê o artigo 19.o, constituírem modalidades especiais de educação escolar, entre outras, o “ensino português no estrangeiro” [artigo 19.o, n.o 1, al. e)]. Neste domínio, assume particular importância o Decreto-Lei n.o 165/2006, de 11 de agosto7, que estabelece o regime jurídico do ensino português no estrangeiro e cuja última alteração veio contemplar nos números 5, 6 e 7 do artigo 5.o, preceitos que admitem: a) a cobrança de «(...) taxas pela certificação de aprendizagens, salvaguardados os casos de comprovada carência ou insuficiência económica, nas condições a fixar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros e das finanças» (n.o 5); b) quando o Estado Português for responsável pelo ensino, o «(...) pagamento de taxa de frequência, designada por propina, salvaguardados os casos de comprovada carência ou insuficiência económica, nos termos e condições a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros e das finanças» (n.o 6). As referidas taxas têm como destino a integração no quadro de receita do Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, IP (n.o 7). Complementarmente à execução dos diplomas em apreço, encontram-se ainda em vigor a Portaria n.o 818/90, de 11 de setembro (estabelece normas sobre a contratação de pessoal para exercício de funções docentes em cursos de ensino português no estrangeiro) e o Decreto-Lei n.o 30/99, de 29 de janeiro8 (define o regime de coordenação do ensino português no estrangeiro). Mais recentemente, foram adotados na ordem jurídica portuguesa os seguintes diplomas:  Portaria n.o 1396/2006, de 14 de dezembro9 (constitui as estruturas de coordenação do ensino português no estrangeiro);  Decreto-Lei n.o 22/2010, de 25 de março (estabelece o prazo para a nomeação de novos coordenadores e adjuntos de coordenação das estruturas de coordenação do ensino do português no estrangeiro);  Portaria n.o 1191/2010, de 19 de novembro (constitui as estruturas de coordenação do ensino português no estrangeiro);  Portaria n.o 1277/2010, de 16 de dezembro (estabelece o regime aplicável à tramitação do procedimento concursal simplificado destinado ao recrutamento local de docentes do ensino português no estrangeiro ao nível da educação pré-escolar e dos ensinos básico, secundário e superior);                                                            5 Alterado pela Declaração de Diário da República n.o 59/1980, Série I, de 11 de março de 1980, pelo entretanto revogado Decreto-Lei n.o 341/84, de 24 de outubro, e pelo também revogado e já referido Decreto-Lei n.o 13/98, de 24 de janeiro. 6 Alterada pela Lei n.o 115/97, de 19 de setembro, pela Lei n.o 49/2005, de 30 de agosto, e pela Lei n.o 85/2009, de 27 de agosto (estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade). 7 Alterado pelo Decreto-Lei n.o 165-C/2009, de 28 de julho, e pelo Decreto-Lei n.o 234/2012, de 30 de outubro. 8 Alterado pelo (mais tarde revogado) Decreto-Lei n.o 146/2001, de 2 de maio, e pelo já referido Decreto-Lei n.o 165/2006, de 11 de agosto. 9 Alterada pela Portaria n.o 1191/2010, de 19 de novembro.