RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - I VOLUME      [maio/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página 105 Aprova o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2010, incluindo os anexos I a IV  Publicação: DR I série n.o 244, de 2012-12-18  Origem: Proposta de Resolução n.o 40/XII/1  Governo   Resolução da AR n.o 147/2012  Aprova o Acordo de Aviação Euromediterrânico entre a União Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, assinado em Bruxelas em 15 de dezembro de 2010  Publicação: DR I série n.o 245, de 2012-12-19  Origem: Proposta de Resolução n.o 36/XII/1  Governo   Resolução da AR n.o 1/2013  Aprova as alterações à lista de compromissos específicos das Comunidades Europeias e seus Estados membros em matéria de serviços, anexa ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, resultante das Cartas Conjuntas das Comunidades Europeias e dos seus Estados membros, por um lado, e a Argentina, a Austrália, o Brasil, o Canadá, a China, o Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu, a Colômbia, Cuba, o Equador, Hong-Kong (China), a Índia, o Japão, a Coreia, a Nova Zelândia, as Filipinas, a Suíça e os Estados Unidos da América, por outro, bem como dos relatórios sobre o resultado das negociações conduzidas de acordo com a alínea a) do n.o 2 do artigo XXI do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS)  Publicação: DR I série n.o 12, de 2013-01-17  Origem: Proposta de Resolução n.o 41/XII/1  Governo   Resolução da AR n.o 3/2013  Aprova o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 10 de dezembro de 2008  Publicação: DR I série n.o 14, de 2013-01-21  Origem: Proposta de Resolução n.o 47/XII/2  Governo   Resolução da AR n.o 4/2013  Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul, a 11 de maio de 2011  Publicação: DR I série n.o 14, de 2013-01-21  Origem: Proposta de Resolução n.o 52/XII/2  Governo   Resolução da AR n.o 28/2013  Aprova o Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro, assinado em Iaundé, em 15 de janeiro de 2009 e em Bruxelas em 22 de janeiro de 2009.  Publicação: DR I série n.o 50, de 2013-03-12  Origem: Proposta de Resolução n.o 42/XII/1  Governo   Resolução da AR n.o 44/2013  Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Singapura, assinado em Singapura em 28 de maio de 2012  Publicação: DR I série n.o 66, de 2013-04-04  Origem: Proposta de Resolução n.o 49/XII/2  Governo   Resolução da AR n.o 51/2013  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para a Troca de Informação de Rastreio de Terrorismo, assinado em Washington em 24 de julho de 2012  Publicação: DR I série n.o 71, de 2013-04-11  DAR II Série E / 97