5 DE JUNHO DE 2019 179 Com efeito, em vésperas da cessação antecipada dos CAE celebrados com a EDP Produção, agendada para 1 de julho de 2007, para cumprimento do disposto na alínea a) do número 2 do artigo 7.o deste Decreto-Lei, que atribuía ao Governo a competência para aprovar, mediante despacho, o valor estimado da taxa de juro associada à titularização dos CMEC, tendo por base estimativa do produtor, a EDP disponibiliza esse valor, confirmando-se uma estimativa mais baixa que o custo de capital da EDP – 5,22% que compara com 7,55% respetivamente. Este valor é apresentado em carta enviada por João Manso Neto ao ministro Manuel Pinho, referindo que a estimativa foi feita pela Rothchild com base numa série de pressupostos e estimativas de condições de mercado, anexando o respetivo relatório. De notar que a Rothchild antecipava a atribuição de um rating relativamente elevado, com base no risco dos cash-flows em questão e que a estimativa apresentada, os 5,22%, já contemplava todos os custos incorridos com a montagem e manutenção da operação de titularização. A estimativa é apresentada, o Despacho com essa taxa é publicado (Despacho n.o 15291/2007) em conjunto com a portaria (Portaria n.o 611/2007) que estabelece o custo médio de capital dos produtores (7,55% para a EDP) mas nunca será efetivada qualquer titularização. Desde então, como veremos, a EDP concretizou um número substancial de operações de titularização relativas a montantes de dívida tarifária (ao abrigo de outros diplomas legislativos e com outras condições) mas nunca titularizou esta anuidade, onde os ganhos obtidos reverteriam integralmente para os consumidores. Questionado a este respeito na CPIPREPE, Manuel Lencastre, ex-secretário de Estado com a tutela da energia (governo Santana Lopes), responde: “Se as compensações dos CMEC tivessem sido titularizadas, muito provavelmente, a segunda taxa de desconto a que os Srs. Deputados se referem seria inferior à Euribor mais 25 basis points. Sei que a EDP titularizou grande parte da sua dívida tarifária (...) a um valor muito próximo da Euribor. Ora, se a titularização tivesse acontecido de facto, já não se falava da segunda sobretaxa maior do que a primeira, mas estaríamos, no limite, a falar de uma segunda taxa inferior à primeira. Acho que isso teria sido possível, com ganhos inequívocos para os consumidores. Agora, isso não foi feito! E por que é que não foi feito? Aqui, assumo as minhas responsabilidades, por uma razão muito simples: não foi feito porque a EDP não foi obrigada a fazê-lo. E se havia melhoria a fazer neste decreto-lei, era no sentido de criar pressão na EDP para que o fizesse. Vejamos: a EDP podia não ter acesso aos mercados de titularização, mas não é o caso. A EDP tem acesso aos mercados de titularização. E a questão que se coloca é muito simples: se a EDP tem acesso aos mercados de titularização, está aqui a arranjar um precedente e uma razão que pode eventualmente despertar algum interesse político. E algum interesse político neste sentido: então, se estás a titularizar isto, por que é que não titularizas isto aqui também? Na prática, isto seria criar naquele decreto-lei — e, de facto, não está lá criada — essa obrigatoriedade. Voltando à questão da titularização, devo dizer que esta é uma questão muito importante. É que a questão da titularização da dívida tarifária poderia ter criado um precedente, pois teria criado uma justificação ao Governo para dizer o seguinte: «Então, se vocês titularizam a dívida tarifária, têm de titularizar isto aqui também». «Ah, mas isto aqui não está no decreto-lei!», diriam. Bom, acho que, então, o decreto-lei seria passível de uma melhoria nesse sentido, até porque foi alterado mais tarde”. Questionado os motivos de a EDP não ter realizado a titularização planeada, Ricardo Ferreira, assessor de Carlos Tavares e diretor da EDP desde 2005, responde: Ainda agora, há relativamente pouco tempo, tive de novo essa conversa com uma responsável do Grupo EDP que me disse que, poucos meses depois de o Decreto-Lei estar em prática, a partir de 1 de julho de 2007, houve um conjunto de acontecimentos que fez disparar a coisa e que montar uma operação destas demoraria ainda tempo. Não sei... Não foi feita, de facto, terão sido os mercados. Ainda reiterando a perceção de risco dos montantes em causa, Carlos Tavares, ex-ministro da economia (governo Durão Barroso), comenta na CPIPREPE: