I SÉRIE — NÚMERO 67 16 O Sr. Luís Monteiro (BE): — Na verdade, o papel que as reitorias têm tomado nesta matéria é completamente vergonhoso. Ouvimos dizer muitas vezes — e bem! — que os reitores não são reitores, «estão» reitores! Pois bem, então, se «estão» reitores, são colegas daqueles que, neste momento, estão a ser altamente penalizados, mas que dividem o seu gabinete, a sala de aula e o corredor da sua faculdade ou da sua escola superior. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! O Sr. Luís Monteiro (BE): — O que, na verdade, «estão» reitores estão a fazer é justamente a garantir que essa casta de dirigentes — muito pequenina que ela é — esteja a fazer com que a esmagadora maioria da classe docente do ensino superior não tenha direito ao acesso à sua progressão. É lamentável que isto aconteça e é lamentável, também, que mais de um ano e meio após a aprovação, em Orçamento do Estado, do desbloquear desta situação, ela esteja exatamente na mesma. Criaram-se injustiças, uma injustiça objetiva do não direito à progressão mas também uma injustiça relativa entre professores de várias instituições de ensino superior e também entre professores da mesma instituição de ensino superior. Aliás, diga-se de passagem e em jeito de exemplo, que existem ainda instituições de ensino superior, seis, que não acabaram, sequer, os seus processos de avaliação, num claro incumprimento do seu próprio regulamento, num claro incumprimento dos próprios estatutos da carreira, num claro incumprimento do RJIES, sacrossanto nesta Casa para PS, para PSD e para CDS, mas, na verdade, em claro incumprimento também da Lei do Orçamento do Estado de 2018 e da Lei do Orçamento do Estado de 2019. Vamos, então, a casos concretos. Faz algum sentido, Sr.as e Srs. Deputados, um docente, que está numa universidade desde maio de 1984, é professor associado com agregação desde 2006, foi assistente estagiário entre 1984 e 1989, contratado como assistente, com defesas de provas públicas de capacidade científica e pedagógica logo em 1988, contratado como professor auxiliar em 1995, após a defesa do doutoramento, em 2017 tem 21 pontos na sua posição de avaliação, não tem direito à progressão remuneratória! Mas podemos ir a outro caso, ainda mais escabroso: entre 2004 e 2006, teve «Muito Bom», que corresponde a 6 pontos; entre 2007 e 2009, teve «Bom», que correspondeu a 3 pontos; entre 2010 e 2011, teve «Muito Bom», que corresponde a 4 pontos; em 2012, teve «Excelente», que corresponde a 3 pontos; em 2013 e 2014, teve «Muito Bom», que correspondeu a 4 pontos; em 2015 e 2017, teve «Excelente», que correspondeu a 9 pontos, não tem direito à progressão remuneratória! Tem 20 anos de casa, teve vários «Excelente», teve vários «Muito Bom», tem mais de 20 pontos, não tem direito à progressão remuneratória. É, na verdade, um flagelo para quem hoje vem aqui — e bem! — apresentar um conjunto de iniciativas que defendem a qualidade do ensino superior. Não podemos estar mais de acordo: essa qualidade começa garantindo estabilidade na carreira e direito à progressão dos professores do ensino superior. É justamente por isso que apresentamos hoje aqui, na Assembleia da República, um projeto que queremos ver votado hoje, no final do debate, nas votações, que harmoniza um sistema de avaliação onde ninguém fica para trás, onde ninguém pode ficar para trás. Aplausos do BE.Faz algum sentido, Sr.as e Srs. Deputados, que haja mais possibilidade de progressão de docentes que não foram avaliados do que de progressão de docentes que foram avaliados, que têm «Excelente», que têm mais de 20 pontos e, na verdade, continuam exatamente com o seu valor remuneratório de há 10 e de há 15 anos? Não faz, Sr.as e Srs. Deputados! E não faz justamente porque nesta Legislatura, e também nas anteriores, o debate sobre a democracia interna das instituições tem sido um verdadeiro colete de forças nas instituições e no próprio Parlamento. Nós, hoje, apresentamos aqui uma revisão profunda do regime jurídico das instituições de ensino superior: queremos um colégio universal na eleição do reitor; queremos paridade nos órgãos de gestão; queremos garantir que o modelo fundacional não é, na verdade, mais do que uma proliferação de um modus operandi altamente mercantilista do ensino superior; queremos garantir democracia interna, porque sabemos que essa democracia