11 DE ABRIL DE 1980568-(137)de 3.a classe «n regime de assalariamento eventual constitui ou não provimento por nomeação ou contrato.Quanto aos assalariados para lugares dos quadros privativos das ex-províncias ultramarinas, parece não haver dúvida na afirmativa, dadas as normas da alínea c) do artigo 26.° e do artigo 52.°, ambos do EFU.Jé quanto aos assalariados eventuais, a solução não é tão líquida, como parece, no sentido da negativa.Era, porém, procedimento corrente da Administração Pública de Angola, não considerantes abrangidos pelo referido artigo 12.°, dado tratar-se de agentes não profissionalizados, sem direito a carreira, além do mais.Daí o provimento do reclamante, não obstante, ser conhecida a sua anterior situação de demitido da função pública 'ultramarina.4.1 — Na primeira hipótese, teria ele d* ser consi-derado não agente de direito, mas mero agente de facto.Todavia, segundo a doutrina e jurisprudência já firmadas (of. o parecer da Procuradoria-Geral da República n.° 157/78, publicado no Diário da República. 2.° série n.a 142, de 22 de Junho de 1979), essa situação deveria considerar-se convertida em «de direitos, com a consequente aquisição do direito ao lugar, dado que ele exercera as pertinentes funções, titulada, pacifica, contínua e publicamente durante mais de sete anos, paste dos quais em cargos de chefia, e, ao que parece, com as melhores informações de serviço.Acresce, ainda, que os gravosos efeitos das penas disciplinares expulsivas estão hoje grandemente atenuados por via do disposto no artigo 86.° do Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n.° 191-D/7?, de 25 de Junho.•Este 'Estatuto não é, porém, aplicável aos agentes e funcionários da antiga administração ultramarina, como se vê do seu artigo 1.°, nem parece que tenha sido prevista a adaptação dele àqueles agentes e funcionários, nos temos do n.° 1 do seu artigo 5.°, como, aliás, se depreende do último período da justificação preambular do diploma legal que o aprovou.4.2 — Se, pelo contrário, se entendesse que os assalariados eventuais desempenhavam funções públicas por título diverso da nomeação ou do contrato, a aludida incapacidade profisssional não o abrangeria.E, como lhe fora reconhecido o direito ao ingresso ao quadro geral de adidos (ver artigo 54." do EFU) pela alínea a) do n.° Ido artigo 17.° do Decreto-Lei n.° 294/76, de 24 de Abril, é de concluir-se que a pena disciplinar expulsiva, que foi aplicada ao reclamante em 1966, era irrelevante para a efectivação do ingresso dele naquele quadro, uma vez que a situação de adido é de natureza transitória e que ele conservará, enquanto se mantiver no mesmo quadro, a sua qualidade de assalariado eventual quo possuía no serviço de origem.O problema poderia pôr-se, sim, mas quando surgisse oportunidade de integração em lugar dos quadros permanentes dos serviços ou organismos referidos no artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 294/76.Nessa altura é que se- tomaria necessária (mas sóentão) a reabilitação prevista no artigo 86\6 do actual Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Ag&ites da Administração Central, Regional e Local.Até lá, não poderiam, porém, ser coarctados os direitos que lhe assistem, designadamente o de ingressar no quadro geral de adidos.5 — Quanto à vinculação ao Estado em 22 de Janeiro de 1975 e efectividade relevante para efeitos de ingresso neste quadro — 22 de Janeiro de 5974 a 22 de Janeiro de 1975—, considerou-se estarem esses dois requisitos legais suficientemente provados pelo duplicado do ofício n.» 30/60-PI, de 14 de Julho d« 1976, da Região Agrária dé Novo Redondo e pela declaração passada em 29 de Junho de 1976 peia. Direcção dos Serviços de Agrirultura e Floresta de Angola (não havia motivo justificado para não se admitir que ò requerente não seja o reclamante, dadas as coincidências de cargo, vencimento e serviço).Esta prova estava, ainda, completada pelas declarações de antigos superiores hierárquicos, juntas ao processo, e que a Administração tem aceite nestes restritos casos (n.* 5 da informação n.° 925/SUB/78, de 20 de Dezembro de 1978, do Serviço Centrai de Pessoal).Dei qualquer forma, teve-se era conta que o Supremo Tribunal Administrativo vem decidindo, uniformemente (entre outros, Acórdãos de 15 de Março © de 3 de Maio, ambos de 1979, recursos n.os 11 321 e 11 612, respectivamente) que o ano de serviço ininterrupto, a que se refere a alínoai a) do n.° 1 do artigo 17." do Decreto-Lei n.° 294/76, na redacção que a este artigo foi dada pelo Decreto-Lei n.° 819/76, de 12 de Novembro, pode ser outro que não o compreendido no período de 22 de Janeiro de 1974 a 22 de Janeiro de 1975.6 — Com base nestas considerações foi recomendado ao director-geral do Serviço Central dei Pessoai que revogasse o seu anterior despacho de indeferimento e admitisse a reclamante no quadro geral de adidos.Esta recomendação foi aceite.TRABALHO — FUNÇÃO PÚBLICA—[CARREIRAS Processo n.o 77/IP-13-A-21 —A partir da 1976 foram dirigidas ao Provedor de Justiça diversas reclamações acerca da classificação do pessoal da Junta de Investigações Científicas do Ultramar nos respectivos quadros e sobre a revisão da situação do pessoal contratado fora dos mesmos quadros.Foi feita neste Serviço a análise de todas as referidas reclamações, tendo-se procedido ao arquivamento de umas e endereçado ao presidente da junta recomendações sobre outras.2 — Relativamente às reclamações arquivadas, entendeu-se ser de comunicar ao presidente daquela Junta que, apesar de o seu arquivamento ter sido efectuado após estudo fundamentado, ficaram subsistindo dúvidas sobre o enquadramento dado, na altura, ao aludido pessoal, dúvidas que transpareceram da análise das reclamações apresentadas nos seguintes aspectos: