23 DE MARÇO DE 2018 65 3. Que a avaliação das candidaturas e disponibilização dos montantes apurados seja efetuada de acordo com um calendário adequado às necessidades dos agricultores afetados, cujo prazo para decisão e pagamento deve ser divulgado e não ficar na dependência da análise global de candidaturas e de qualquer critério de valorização entre as mesmas, garantindo que todas as candidaturas apresentadas serão, de acordo com os critérios estabelecidos, aprovadas e que os montantes envolvidos serão disponibilizados sem reservas; 4. Que, pelo período necessário e até que seja atingido um nível de rendimento que assegure a manutenção da atividade produtiva em causa, a perda de rendimento dos agricultores e produtores pecuários atingidos pelos incêndios de 2017 seja considerada elegível para efeitos de apoio à atividade agrícola e pecuária. Assembleia da República, 23 de março de 2018. Os Deputados do PCP: João Dias — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Jorge Machado — Bruno Dias — Miguel Tiago — Diana Ferreira — Rita Rato — Carla Cruz — Paulo Sá — Ana Mesquita — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1447/XIII (3.a) PROPÕE MEDIDAS DE APOIO À AGRICULTURA FAMILIAR COMO OPÇÃO ESTRUTURAL PARA A DEFESA E DESENVOLVIMENTO DO MUNDO RURAL, EM ESPECIAL NAS ZONAS ATINGIDAS PELOS INCÊNDIOS Exposição de motivos  Os fatídicos acontecimento do verão de 2017, com os incêndios que destruíram mais de meio milhão de hectares de florestas e matos, afetando com elevado grau de gravidade milhares de habitações, centenas de empresas, milhares de explorações agrícolas, levando mesmo à morte de mais de uma centena de pessoas, particularmente nas regiões do norte e centro do País, e com impactos nos planos social, económico e ambiental ainda difíceis de quantificar, despertaram o sentimento nacional de que é necessário travar o abandono do interior e do mundo rural. Subitamente, muitas vozes se levantaram, lembrando o despovoamento, o encerramento das explorações agrícolas, o encerramento de infraestruturas e de serviços públicos, a ausência de investimentos. Muitos foram os que denunciaram o que era óbvio, mas que há muito se negava: a ausência de ordenamento do território, com faixas contínuas de eucalipto e pinheiro que só revelam incúria e irresponsabilidade; a falta de limpeza das matas, ainda que não se possa dizer que tudo o que ardeu não estava limpo; o abandono do mundo rural; os atrasos nos investimentos públicos; a ausência de prevenção; a ausência de fiscalização; as dificuldades nos meios de combate. As aldeias sem gente, ou apenas com gente idosa, incapaz já de cultivar bouças e lameiros, o fim do pastoreio, as vinhas substituídas por uma florestação forçada para que os terrenos não ficassem a monte, tudo isto foi notado em 2017. Entretanto, quando chegou hora de discutir opções, de inverter o rumo da política que trouxe o país a esta dramática e brutal situação, alguns dos que antes levantaram a voz calaram-se, votaram mesmo contra o que antes andaram a defender. Foi assim, com a proposta do PCP, de criação do Programa Integrado de apoio às vítimas e áreas atingidas pelos incêndios florestais de 2017, de defesa da floresta contra incêndios, de valorização da agricultura familiar e do Mundo Rural e de promoção do Desenvolvimento Regional, apresentada no âmbito do debate na