26 DE MARÇO DE 2015 47 agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, à segunda alteração à Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, à primeira alteração à Lei n.o 75/2013 de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das entidades intermunicipais e do associativismo autárquico, à primeira alteração à Lei n.o 53/2014, de 25 de agosto, que aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 92/2014 de 20 de junho, que estabelece o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, introduzindo clarificações nos respetivos regimes. Deram ainda entrada na Mesa os seguintes projetos de resolução: n.o 1363/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas de proteção e apoio à atividade apícola (PCP); n.o 1364/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a implementação da Carta da Agricultura Familiar aprovada no 7.o Congresso da CNA e da Agricultura Familiar (PCP); n.o 1365/XII (4.a) — Acabar com prejuízos e constrangimentos da produção pecuária causados pelos ataques de alcateias (PCP); n.o 1366/XII (4.a) — Recomenda a conclusão urgente da obra hidroagrícola do Baixo Mondego (PCP); n.o 1367/XII (4.a) — Recomenda a promoção de medidas de defesa da produção leiteira nacional (PCP); n.o 1368/XII (4.a) — Urgente retoma e conclusão do plano integrado de desenvolvimento do Baixo Vouga lagunar (PCP); n.o 1369/XII (4.a) — Urgente construção integral do IC35 (PCP); n.o 1370/XII (4.a) — Conclusão da variante à EN222 (PCP); n.o 1371/XII (4.a) — Pela valorização e reforço da prestação de cuidados de saúde no Hospital Nossa Senhora da Oliveira, Guimarães (PCP); n.o 1372/XII (4.a) — Apoio às populações e à economia da Ilha Terceira afetadas pela decisão das autoridades norte-americanas de redução de pessoal da Base da Lajes (PCP); n.o 1373/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a definição de uma estratégia para o aprofundamento da cidadania e da participação democrática e política dos jovens (PSD); n.o 1374/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que crie uma estratégia integrada e eficaz de valorização dos agentes e produtos locais, com enfoque especial nos mercados de proximidade (CDS-PP); n.o 1375/XII (4.a) — Recomenda a admissão imediata dos profissionais indispensáveis ao bom funcionamento do INEM (PS); n.o 1376/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que avance com a construção do IC35 entre Penafiel e Entre-os-Rios (CDS-PP); n.o 1377/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas que promovam o bom e efetivo desempenho das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (PS); n.o 1378/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que assegure a conclusão da construção da variante à EN222 entre Pedorido (Castelo de Paiva) e Canedo (Santa Maria da Feira) (PS); n.o 1379/XII (4.a) — Recomenda ao Governo medidas em torno da reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal e do cumprimento da legislação que lhe é aplicável (PS); n.o 1380/XII (4.a) — Valorização da zona industrial localizada no eixo viário constituído pelos concelhos de Oliveira de Azeméis, S. João da Madeira e Santa Maria da Feira e Arouca, através da sua ligação às autoestradas A32 e A1 (PSD e CDS-PP), n.o 1381/XII (4.a) — Valorização da zona industrial das Lavagueiras, no concelho de Castelo de Paiva, através da sua ligação à A32 (PSD e CDS-PP); n.o 1382/XII (4.a) — Recomenda ao Governo o reforço de meios do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), bem como a contratação dos profissionais necessários (BE); n.o 1383/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a manutenção da gestão pública do Hospital de S. João da Madeira (BE); n.o 1384/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a manutenção da gestão pública do Hospital de Santo Tirso (BE); e n.o 1385/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a continuidade do serviço de ginecologia/obstetrícia no Hospital de Guimarães e a revogação da Portaria n.o 82/2014, de 10 de abril (BE). É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Srs. Deputados, passamos, então, ao debate do segundo ponto da ordem do dia, que consta da discussão, na generalidade, do projeto de lei n.o 411/XII (2.a) — Garante as condições materiais e humanas para o cumprimento efetivo do papel das comissões de proteção de crianças e jovens (PCP) em conjunto com o projeto de resolução n.o 1377/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas que promovam o bom e efetivo desempenho das comissões de proteção de crianças e jovens (PS). Em primeiro lugar, para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato.