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Portugal enfrenta neste momento uma situação que não é explosiva pela razão simples de que já explodiu. Explodiu menos visivelmente para alguns, mas visivelmente para aqueles que acompanham o quotidiano das prisões e que saibam que há presos a dormir em cima de mesas, presos abarracados em sítios que têm condições não só infectas como inseguras, além de haver presos infectados e presos em situações que são indignas e perigosas a todos os títulos. Além, obviamente, de tudo isto resultar da superlotação do sistema num país onde não se constróem prisões há muitos e muitos anos. Tudo isto é susceptível de induzir condições de insegurança que são também relevantes para a definição da política criminal. Sobre isto, V. Ex.a não diz nada.
Tal como não diz nada, regressando à Polícia Judiciária, sobre os meios necessários para a PJ ser eficaz,. Quando a PJ tem de pensar "Vamos ou não ao Porto pela auto-estrada?" em função de um critério económico; quando é aconselhada por alguns hierarcas a ir pela Estrada Nacional n.o 1, porque não há dinheiro para
852  I SÉRIE -NÚMERO 25pagar as portagens- e é melhor poupar uns tostões na viagem-; quando a PJ tem centenas, centenas e centenas de exames pendentes no laboratório de Polícia Judiciária, cujo esforço e mérito são de salientar, mas cuja falta de meios é também de assinalar, que eficácia é que se pode exigir às instituições de repressão crimina]1, aos trabalhadores, aos investigadores, aos outros trabalhadores que lá penam e devem labutar e que moralização é que uma cooperação pode ter em tais circunstâncias? Não tem!
Essa é a realidade e a Polícia Judiciária atravessa, desse ponto de vista, uma crise muito séria! Em relação a esta questão, refiro-me apenas às funções de repressão em áreas fulcrais, como as de combate à criminalidade informática, à droga, à criminalidade económica em determinados níveis sofisticados, a certos processos de cujo paradeiro ninguém sabe (alguns relacionados com dinheiros do Fundo Social Europeu e de outros fundos comunitários), a processos escaldantes, tais como os relacionados com partidos políticos. Que se sabe disso?
Esta é uma situação de uma extraordinária instabilidade no plano repressivo, em que há bloqueios sensíveis, extraordinários da responsabilidade do Governo.
Nos termos do seu estatuto, é suposto esta Polícia ter uma relevante actividade preventiva. É provável que a legislação, deste ponto de vista, devesse ser objecto de alguma actualização ou revisão. Temos uma Lei Orgânica da Polícia Judiciária que continua a referir como objectivos privilegiados de acção a fiscalização de hotéis, casas de pernoite, restaurantes, cafés, bares, tabernas - não se fala de pub e de dancings e de outros locais mais modernos por acaso-, de locais onde se suspeita da prática de prostituição, o vigiar e fiscalizar as localidades de embarque, alfarrabistas, e te., etc. Penso que todos seríamos capazes de imaginar outros locais onde a actividade preventiva da Polícia Judiciária é igualmente relevante e, quiçá, mais ainda, designadamente os locais invisíveis, aqueles onde se faz a criminalidade económica e onde se forjam alguns dos mais relevantes crimes económicos ou com relevância económica e financeira. Não foi seguramente em qualquer adelo que alguns dos escândalos que marcaram a nossa vida do mercado mobiliário foram tecidos, negociados, gestados e paridos verdadeiramente.
Portanto, a lei está desactualizada e carece, do ponto de vista da definição das modalidades de prevenção, de um refrescamento e de uma leitura, mas isso o Governo não faz!
Que faz o Governo? Aquilo que toda a gente diz que, se calhar, não sendo feito não acarretaria ao País qualquer desfeita. O Governo traz aquilo que poderia não trazer e não trouxe durante três anos; traz aquilo que diz que é essencial para a Polícia ser específica, mas que o não foi quando ela foi tão específica como o foi ao longo deste anos sem este regulamento.
Não diremos que não, mas não leva daqui nenhum "Sim" persuadido da essencialidade para a salvação da Pátria deste instrumento legislativo.
Em segundo lugar, não é um belíssimo instrumento legislativo- e vamos ver porquê na discussão na especialidade! -, porque tem normas completamente ocas, como, por exemplo, a alínea o) do articulado que V. Ex.a aqui nos remeteu. Essa alínea é, quanto a mim, uma jóia da técnica de redacção de autorizações legislativas de forma desconforme à Constituição- e eu espero que ainda a mudem ligeiramente!...
A norma diz o seguinte: "Fica o Governo autorizado a estabelecer os factos que, por constituírem grave violação de deveres especiais, determinem a aplicação das penas de aposentação compulsiva e demissão ou de inactividade, conforme, ponderadas todas as circunstâncias atendíveis, inviabilizem ou não a manutenção da relação funcional, sem prejuízo dos casos em que, nos termos da lei geral, cabem iguais penas.". Dou a um prémio a quem, no meio deste "matagal", consiga distinguir o exacto sentido normativo que se pretende e a directriz dada ao legislador. Juro que com este articulado faria, pelo menos, 30 normas de carácter diferente, com 30 tipos de incriminações diferentes e 30 destinatários e aplicadores. Esta norma não define minimamente o sentido de coisa alguma!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Sr.a Presidente, é com grato prazer que verifico que se esgotou o tempo do meu partido, porque também tinha concluído o conteúdo das alegações que gostava de fazer.
Portanto, votaremos sem qualquer entusiasmo e pouco persuadidos deste instrumento legislativo, que não é essencial para a salvação de coisa alguma. Gostaríamos, sim, que a Pátria fosse salva com os instrumentos que não estão cá!Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Talvez tivesse sido pela leitura de alíneas como aquela que o Sr. Deputado José Magalhães acabou de referir que a associação sindical se assustou de tal forma que resolveu não dar parecer algum!...
Aproveito para reafirmar que esta proposta de lei é, de facto, inconstitucional! A Assembleia da República nunca delegou no Governo a competência de proceder à consulta pública, que, segundo refere, foi feita em 16 de Setembro. Esta proposta de lei deu entrada na Assembleia da República em Outubro, pelo que não houve qualquer consulta pública!
Pensamos que esta proposta de lei não é tão inócua como isso. O traço mais saliente é o da afirmação feita, quer no preâmbulo quer na intervenção do Sr. Secretário de Estado da Justiça, de que a experiência de muitos anos de aplicação ao pessoal da Polícia Judiciária do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local demonstrou que ele tem servido perfeitamente, mesmo para as exigências próprias do estatuto funcional do pessoal da Polícia Judiciária.
Haverá, então, de perguntar se, com esta autorização legislativa, se pretendem introduzir aperfeiçoamentos num regime que não tem levantado quaisquer problemas ou se aquilo a que chama o "exigente regime disciplinar para a Polícia Judiciária" não contém dentro de si já algumas "virtualidades" que, ao invés de contribuírem para a judicialização cada vez maior da Polícia Judiciária, determinam uma maior governamentalização da mesma. Aliás, nas respostas que deu às
13 DE JANEIRO DE 1994 853perguntas que lhe foram formuladas o Sr. Secretário de Estado aproximou, de uma forma que consideramos elucidativa,- a Polícia Judiciária da PSP. Tendo em conta que se quer militarizar a PSP, penso que este é um traço que merece alguma reflexão ... !
As alterações introduzidas em 1992 ao Estatuto do Ministério Público revelaram o objectivo de govemamentalizar mais a Polícia Judiciária através da invasão pelo Governo da área de dependência funcional da Polícia Judiciária relativamente ao Ministério Público.
A gorada lei impropriamente chamada "lei anti-corrupção" foi mais um passo no sentido da governamentalização de uma função que só pode estar sob o alcance de quem detém o exercício da acção penal.
A luz deste passado muito recente pode compreender-se melhor por que motivo, relativamente à dependência hierárquica, o figurino de um regime especial para o pessoal da Polícia Judiciária, ainda que não totalmente desenhado nesta proposta de lei de acordo com os objectivos de um Governo onde impera a sombra tutelar da Administração Interna e que se pressente inacabado, representa o "abre-te Sésamo" para posteriores entorses, sob o nome de uma melhor imagem de operacionalidade e eficácia da Polícia Judiciária- só que aqui deve ler-se: em nome de funcionários mais acefalamente obedientes à hierarquia, às orientações do Governo no combate à criminalidade e nas suas formas!...
Tal combate não consegue fazer-se através de um regime disciplinar, onde começam a aflorar sinais preocupantes de "militarização" de uma polícia judicializada, nem melhora a imagem da instituição.
No preâmbulo do decreto-lei e na intervenção do Sr. Secretário de Estado realça-se o seguinte: "Do acervo de deveres gerais e especiais a que os membros da Polícia Judiciária estão adstritos emerge com especial força o cumprimento pontual e integral das determinações emanadas dos superiores hierárquicos em matéria de serviço, o que se justifica pela necessidade de favorecer o bom funcionamento da cadeia hierárquica de comando e a consequente eficácia de acção da Polícia na luta contra a criminalidade."
Repare-se: o actual estatuto permitia, em certos casos de violação do dever de obediência, a aplicação de uma pena de suspensão; agora quer permitir-se- e quase se impõe! - a aplicação de uma pena de aposentação compulsiva e demissão ou de inactividade.
Para além disso, enquanto que no estatuto em vigor se prevêem, como forma de evitar o cumprimento do dever de obediência injusto, mecanismos de reclamação, agora tais mecanismos são suprimidos. 15to significa que o sistema proposto pode conduzir ao cumprimento de ordens ilegais desde que não impliquem a prática de um crime, o que, em vez de melhorar, tomará bem pior a imagem da Polícia Judiciária perante o público.
Nem por isso pode garantir-se que esta"cega obediência ao chefe", que até pode bem servir para em certos casos passarem os tais três meses de instauração do processo disciplinar e a pessoa ser salva, conduz a uma maior operacionalidade no combate à criminalidade.
0 debate da impropriamente lei autodenominada "lei anti-corrupção" demonstrou como uma cadeia hierárquica com regras como as referidas pode ter precisamente o resultado inverso: criar descrédito na Polícia Judiciária, instalar entre os seus agentes um clima insustentável causado pela chefia omnipresente e limitar o próprio exercício de direitos colectivos, de direitos sindicais.
A própria possibilidade arbitrária de ordenar a transferência de um agente como efeito acessório de sanções, e não como sanção acessória, como pena à margem do processo disciplinar, constitui mais um cutelo, uma derrogação do direito de defesa, uma achega para um regime que começa a conhecer perigosas aproximações com aquele que pretende impor-se na PSP.
E digo "à margem do processo disciplinar" porque se o Sr. Secretário de Estado ler com cuidado a redacção do n.o 3 do artigo 17.o verificará que a competência para ordenar esta transferência é do director-geral. Ora, no processo disciplinar a competência pode ser de outrem e diz-se aí que é por despacho e não decisão no processo disciplinar. Reforço este aspecto porque, em relação à questão da transferência, a resposta do Sr. Secretário de Estado não corresponde ao texto do projecto de decreto-lei.
Sr a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: 0 Ministério da Justiça tem aparecido ultimamente investido de "roupagens emprestadas" do seu parceira da Administração Interna.
Sabe-se que quando luta por reformas, no sentido da modernização do Direito - como, por exemplo, a do Código Penal -, perde o confronto, com o que se deslustra o Ministério, a justiça, e perde o cidadão.
Se esta proposta ainda não está almejada pelo Governo, ela representa, de qualquer forma, o primeiro sinal de que, a vigorar, outras nuvens se podem perfilar no horizonte.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.0 Sr. Secretário de Estado da Justiça: - Sr a Presidente, Srs. Deputados: Quando o Governo apresentou à Assembleia da República este pedido de autorização legislativa sobre o regime disciplinar da Polícia Judiciária não tinha como intenção a "salvação da Pátria" mas apenas proceder à discussão, análise e eventual aprovação de um diploma especifico, absolutamente necessário, na perspectiva do Governo, à gestão desta polícia. Se se pretendesse "salvar a Pátria" ou fazer um grande debate político sobre segurança, sobre os grandes temas da justiça, como pretendeu o Sr. Deputado José Magalhães, quer o Governo quer a Assembleia da República tinham os instrumentos regimentais passíveis desse desiderato.
Julgo que o que estamos- a discutir é um pedido de autorização legislativa singelo, em que até vem instruído que o Governo não tinha obrigação de juntar esse pedido para que os Srs. Deputados soubessem o que o Governo pensa. Agora, partir-se deste pequeno diploma, sem dúvida importante para a construção de uma política de segurança, de uma política de justiça, é tomar "a nuvem por Juno".
É óbvio que a partir deste pequeno exemplo não se pode dizer que há uma grande confusão na política criminal do Governo. Porquê? Por ainda não ter apresentado a revisão do Código Penal? Ela será apresentada a curto prazo e nessa altura, então, os Srs. Deputados terão possibilidade de encetar um grande debate sobre a política criminal do, Governo e toda a filosofia que está subjacente à sua revisão.
854 I SÉRIE - NÚMERO 250 Sr. José Magalhães (PS): - Dizem isso há um ano!0 Orador: - 0 Sr. Deputado José Magalhães pergunta-me qual a filosofia do novo Código Penal. Não vai haver um novo código mas, sim, uma revisão do actual código que vigora desde 1982. Este Código Penal tem a sua filosofia extremamente bem plasmada em todo o seu articulado: a reinserção do delinquente é uma filosofia altamente humanizadora - aliás, como o é a filosofia do partido que apoia o Governo. Portanto, não vai haver uma mudança radical de filosofia do Código Penal, porque apenas vamos revê-lo.
Quanto ao processo penal, o Sr. Deputado também fez um grande alarde. Lembro-lhe que o Código de Processo Penal tem cinco anos. Os grandes códigos devem ter alguma estabilidade - o penal, o processo penal, o civil -, só se devendo intervir a nível legislativo depois de se verificar, com alguma sensatez, que Se impõe alterar algo. Na nossa perspectiva só se poderá alterar, eventual e pontualmente, o Código do Processo Penal depois de fazer uma alteração do Código Penal e depois de a realidade ter testado que há distorções a colmatar. Portanto, o processo que leva à alteração pontual do Código de Processo Penal tem de ser sempre subsequente a uma alteração do Código Penal. É isso que vamos fazer!
Foi também referida uma questão que convém esclarecer. Em termos do Terceiro Pilar, foi instituído o chamado Comité K-4, a propósito do qual se tentou lançar alguma confusão sobre a velha questão, que julgo já ser uma vexata quaestio, Ministério, Administração Interna/Ministério da Justiça.
Ora, eu lembro ao Sr. Deputado José Magalhães que o coordenador do Comité K-4 é um juiz de Direito e que para a sua nomeação intervieram três ministros: o Ministro dos Negócios Estrangeiros, o Ministro da Justiça e o Ministro da Administração Interna. Assim sendo, parece-me que não preciso dizer mais nada sobre o Comité K-4! Verifica-se uma verdadeira articulação entre todo o Governo, no âmbito do Terceiro Pilar e na problemática da segurança do Estado.
Sr. Deputado José Magalhães, uma última nota acerca da lei da corrupção. É óbvio que o Governo está interessado e empenhado em, articuladamente com a Assembleia da República, avançar com a lei da corrupção, como tem vindo a ser feito. Desde que expurgada das eventuais inconstitucionalidades- e está a trabalhar-se nesse sentido -, é óbvio que teremos o maior empenho em vir aqui, novamente, defender a lei da corrupção. 0 Tribunal Constitucional, embora por quatro votos a favor e três contra, votou nesse sentido, pelo que teremos de corrigir aquilo que o Tribunal Constitucional, no seu critério, julgou inconstitucional. Esse trabalho está a ser feito e vai ser continuado, de uma forma articulada, como pretendemos, entre o Governo e a Assembleia da República, porque queremos ter uma verdadeira política contra a corrupção e o crime económico.
Concluo dizendo que, relativamente à Polícia Judiciária, se bem que possa haver, num ou noutro sector, alguns constrangimentos de ordem financeira, há sectores que nunca os sentiram e que, pelo contrário, estão a sofrer, neste momento, um grande impulso no sentido de se implementar a sua orgânica e a sua forma de actuação. São eles o combate à droga e o combate à corrupção.
Efectivamente, neste momento, está a ser feito- um grande esforço não só a nível da aquisição de equipamento - como é o caso do combate à corrupção e ao crime económico, para o qual foi adquirido recentemente um edifício apenas afecto a esse fim - mas também a nível de recursos humanos, no sentido de dotar a Polícia Judiciária de mecanismos fundamentais para lutar contra esses dois verdadeiros flagelos: a corrupção e o tráfico de droga.Vozes do PSD: - Muito bem!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente Barbosa de Melo.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o debate sobre a proposta de lei n.o 77/VI.
De qualquer modo, o Sr. Deputado José Magalhães inscreveu-se para exercer o direito regimental de defesa da consideração da bancada do Partido Socialista, pelo que lhe dou a palavra para esse efeito.0 Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, as imputações feitas pelo Sr. Secretário de Estado da Justiça a esta bancada são particularmente injustas.
Pela nossa parte, não poderíamos aceitar, neste momento, a condução de um debate sobre a Polícia Judiciária alheando-nos, como o Governo faz, de toda a problemática de crise nos órgãos encarregados da execução e definição da política criminal em Portugal. Não o fizemos nem o faremos!
A lógica que o Sr. Secretário de Estado aqui trouxe é, tipicamente, uma lógica de situação, isto é, o Sr. Secretário de Estado da Justiça está inteiramente acomodado. E está tão acomodado que leva esse situacionismo a uns píncaros de tal forma exacerbados que para V. Ex.a não há qualquer problema.
Portugal "patina" na definição da revisão do Código Penal, mas não há qualquer problema ... ! Façamos de conta que não sabemos de nada.0 Sr. Secretário de Estado da, Justiça: - Sr. Deputado, dá-me licença?0 Orador: - Faça favor.0 Sr. Secretário de Estado da Justiça: - Sr. Deputado, se o Sr. Presidente me der autorização, quero apenas fazer-lhe uma pergunta.0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.0 Sr. Secretário de Estado da Justiça: - Sr. Deputado, quantos anos têm demorado os países europeus, a começar por Espanha, a alterar os códigos penais?Vozes do PSD: - Foi apanhado desprevenido!0 Orador: - Vou responder a essa pergunta: em quantos países da vizinha Europa é que os ministros da Administração Interna estão demissionários e em posição esconsa há tantos meses, como o Ministro Dias Loureiro? Em quantos países é que a discussão se faz sob o signo da "guerra do alecrim e da manjerona", com um pólo governamental a favor de uma linha de solução e outro pólo, o pólo em que V. Ex.a se integra, e ainda bem, a defender a revisão mitigada do Código Penal?
13 DE JANEIRO DE 1994 855Continuando o que estava a dizer, a segunda atitude típica do situacionismo é esta: V. Ex a não aceitou aqui, decentemente, que o novo enquadramento internacional tem implicações que colocam a Portugal grandes dificuldades e problemas inteiramente novos, alguns até no domínio do financiamento. Por exemplo, se nós policiamos as costas na extensão mais vasta da Comunidade, provavelmente, deveríamos ter direito a algum financiamento comunitário para isso e não temos! Mas precisamos dele, pois temos graves problemas. E V. Ex.a poderia cá ter vindo reconhecer isso ... !
A Polícia Judiciária carece de meios e de um reenquadramento em muitos domínios, por força desse enquadramento internacional, desde logo, por força do Acordo de Schengen. 15so pode ser reconhecido.
Há problemas de orientação estratégica e por isso é que os senhores vão reunir o Conselho Superior de Segurança Interna, mas parece que não.
A atitude acomodada de V. Ex.a consiste em dizer: a oposição aborrece, a situação está satisfeita. Trata-se de uma lógica que nos perturba, que não aceitamos e que, em matéria de justiça e de política criminal, é particularmente perigos
a, porque, como V. Ex.a aqui demonstrou, o Governo tem prioridades mal traçadas ou indefinidas, quando não completamente erróneas- como acontece com alguns dos casos que enunciou -, e nega a realidade.
Ora, um Governo que nega a realidade não pode enfrentá-la, razão pela qual somos oposição e não aceitamos as imputações que V. Ex.a nos fez, pois são injustas.0 Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.0 Sr. Secretário de Estado da Justiça:- Sr. Presidente, julgo que não há explicações a dar ao Sr. Deputado, mas, talvez, alguns esclarecimentos, se for caso disso.
Sr. Deputado, pela minha parte, apenas quis significar que me parecia, na minha modesta opinião, como é óbvio, que este pedido de autorização legislativa não seria o veículo adequado ou idóneo para um grande debate sobre política de segurança e de justiça do actual Governo. Foi isso que eu disse.0 Sr. José Magalhães (PS):- Mas serve, pelo menos, para um debatezinho e não para uma fuga ao debate!...0 Orador:- Por outro lado, aproveitei o elencar de medidas e de propostas de medidas por parte do Sr. Deputado José Magalhães para dizer qual o timing do Governo, o que é que o Governo está a pensar fazer.
Limitei-me a isso, a indicar esses timings de actuação política, começando logo pelo instrumento jurídico fundamental, na perspectiva do Sr. Deputado José Magalhães e também na nossa, para a construção de uma política criminal, que é o Código Penal. Disse-lhe o que se passava e que, a muito curto prazo, a Assembleia da República irá debater, com a profundidade que se impuser- de acordo com a opinião da Assembleia da República, como é óbvio -, as grandes alterações ao Código Penal, se bem que, na nossa perspectiva, estejamos perante a revisão do actual Código Penal e não perante um novo Código Penal.
Assim, quando o Sr. Deputado me pergunta, directamente, se a filosofia é uma ou outra, digo-lhe que a filosofia é a do Código Penal de 1982. Não estamos a
alterá-la, estamos, sim, a alterar o Código pontualmente, nomeadamente a parte especial.0 Sr. José Magalhães (PS): - Portanto, não há qualquer problema, foi tudo uma invenção?!0 Orador: - 0 Sr. Deputado referiu agora - extrapolando, mais uma vez, este diploma - as novas funções da Polícia Judiciária, leia-se EUROPOL, leia-se CIRENO, leia-se Terceiro Pilar, e julgo que o esclarecimento que pretende de mim relaciona-se com o que o Governo pensa de todas essas solicitações e com os meios que a Polícia Judiciária tem para responder a essas novas solicitações.0 Sr. José Magalhães (PS): - E não é uma boa pergunta?0 Orador: - É uma boa pergunta, mas durante a próxima semana, na Comissão de Assuntos Europeus, o Sr. Ministro da Justiça vai responder a todas essas perguntas. Parece-me que há locais adequados para se responder a determinado tipo de perguntas e, por isso mesmo, transformar um pedido de autorização legislativa numa interpelação sobre política de justiça, talvez não seja o mais adequado. Foi isto que pretendi dizer há pouco.0 Sr. José Magalhães (PS): - Foi uma boa tentativa, a nossa!0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrada a discussão deste ponto da nossa ordem de trabalhos.
Chegámos ao período regimental das votações, no qual faremos também a votação da proposta de lei n.o 77/VI, visto que o seu debate terminou durante o tempo regimental.
Entretanto, solicito aos Srs. Deputados que estão a trabalhar em sede de comissões, o favor de ocuparem os lugares no Plenário, o mais rapidamente possível.
Para isso, vamos fazer uma pequena pausa até à chegada dos Srs. Deputados e depois daremos início às votações.Pausa.Srs. Deputados, vamos proceder à votação dos seguintes diplomas: projectos de resolução n.o 76, 78 e 77/VI, proposta de lei n.o 77/VI e projecto de deliberação n.o 84/VI.
Vamos começar por votar o projecto de resolução n.o 76NI- Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.o 286/93, de,20 de Agosto, que estabelece regras para o cálculo das pensões de novos subscritores da Caixa Geral de Aposentações (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do PSN e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Passamos à votação do projecto de resolução n.o 78/VI - Recusa de ratificação do Decreto-Lei n." 286193, de 20 de Agosto, que estabelece regras para o cálculo das pensões de novos subscritores da Caixa Geral de Aposentações (PS).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP e do
856 I SÉRIE - NÚMERO 25Deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do PSN.Segue-se a votação do projecto de resolução n.o 77/VI Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.o 278193, de 10 de Agosto, que altera o Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de Outubro.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do PSN e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Vamos agora proceder à votação da proposta de lei n.o 77/VI - Autoriza o Governo a aprovar o Regulamento Disciplinar da Polícia Judiciária.
Se houver consenso da parte de todos os grupos parlamentares, podemos fazer uma só votação, na generalidade, na especialidade e final global, isto é, podemos fazer uma votação uno actum, como dizem os juristas.Pausa.Uma vez que ninguém se opõe, vamos, então, votar a referida proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PSN, votos contra do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do PS.Finalmente, vamos proceder à votação do projecto de deliberação n.o 84/VI - Com vista à realização, em sessão plenária, de um debate sobre a construção da União Europeia (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Luís Fazenda.Srs. Deputados, de acordo com a deliberação que acabámos de aprovar, no dia 19 de Janeiro, pelas 15 horas, teremos um debate sobre a construção da União Europeia, o qual se relaciona, naturalmente, com o facto de ter entrado em vigor o Tratado da União Europeia, assinado em Maastricht em 7 de Fevereiro de 1992.
Retomamos agora a nossa ordem de trabalhos, com o segundo ponto, que abrange a discussão conjunta das propostas de resolução n.- 28/VI e 46iVI, que aprovam, para ratificação, respectivamente, os Protocolos n.o 10 e 9 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e Liberdades Fundamentais.
Tem a palavra o relator destas duas propostas; o Sr. Deputado Alberto Martins, para apresentar sinteticamente o relatório.0 Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.- e Srs. Deputados: Na qualidade de' relator da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias cabe-me referir os principais aspectos salientáveis em relação aos Protocolos"n.o 9 e 10 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Assim, devo referir, nos termos do relatório, que hoje em dia a Convenção Europeia dos Direitos do Homem é tida como o mais avançado e o mais eficaz de todos os sistemas de protecção internacional dos Direitos do Homem. E é tido também hoje como uma referência fundamental dos clubes da democracia na Europa, constituindo a sua integração um autêntico passaporte para o clube das democracias europeias no seu todo, que hoje agrupa já 32 países.
A Convenção Europeia dos Direitos do Homem, muito embora tivesse estado em vigor desde 1953, foi assinada por Portugal em 1978, após o 25 de Abril, pela simples razão de que exige a existência de um Estado democrático e também, naturalmente, a salvaguarda dos Direitos do Homem e do cidadão.
Na sua origem ela integrava mecanismos de garantias que, ao tempo, eram mecanismos de relativo compromisso. Assim, a petição dirigida por uma pessoa singular, organização não governamental ou grupo de particulares, que se considerassem vítimas de violação de direitos- e uma vez esgotados os mecanismos internos de protecção jurisdicional desses direitos- só era apreciada pela Comissão desde que as Altas Partes Contratantes reconhecessem a competência da Comissão nessa matéria. 0 Governo português quando, em 1978, assinou a Convenção admitiu de imediato esse reconhecimento, o que, desde logo, constituiu um contributo positivo.
No entanto, não era possível, percorridos os mecanismos internos de garantias da Comissão, recurso directo e pessoal para o órgão jurisdicional que é o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Por isso, podemos dizer que o Protocolo n.o 9 constitui neste momento uma inovação revolucionária e, porventura...0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado Alberto Martins, perdoe-me que o interrompa, mas como tenho muito interesse em seguir a sua exposição e a Câmara não me deixa lograr esse objectivo, peço aos Srs. Deputados que guardem silêncio. Quem tiver muita urgência em conversar que vá lá para fora, pois assim não incomoda os outros...
Faça favor de continuar, Sr. Deputado Alberto Martins.0 Orador: - Continuando na exposição que estava a desenvolver, diria que as limitações que hoje estão presentes no recurso jurisdicional da Convenção incidiam sobretudo num sistema facultativo em que os Estados poderão permitir que os indivíduos apresentem queixas directamente à Comissão. 0 Estado português, na altura da ratificação e assinatura da Convenção, admitiu desde logo essa possibilidade, o que é uma solução de abertura, de reconhecimento é disponibilidade para a intervenção da Comissão no nosso sistema jurídico. Por outro lado, não era e não é possível um recurso directo se o Comité de Ministros, a Comissão ou as Altas Partes Contratantes entenderem não permitir a apreciação de uma queixa pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
0 Protocolo n.o 9 vem resolver essa questão de forma tida por alguns como radical e revolucionária, pois admite, a partir de agora, que, uma vez aceite uma petição pela Comissão, haja essa possibilidade de recurso directo, esgotados que estejam os meios internos de solução jurisdicional de um conflito. Essa solução vem adequar-se à sobrecarga de trabalho da Comissão e do Tribunal, sobrecarga que tem origem no facto de hoje, com o reconhecimento da Roménia e a sua entrada no Conselho da Europa, haver já 32 países que são membros efectivos do Conselho da Europa, pois assinaram
13 DE JANEIRO DE 1994 857a Convenção, que exige mecanismos mais expeditos, mais adequados na realização da justiça.
Ora, isto leva também, por seu turno, a que o papel atribuído ao Comité de Ministros pelo Protocolo n.o 10, que nos é proposto assinar e ratificar, venha a curto prazo, como deliberou a cimeira de Outubro último, a deixar de ter actualidade, isto é, a actualidade do Protocolo n.o 9, em termos do recurso directo para o Tribunal, mantém-se, é de grande importância e é uma alteração revolucionária extremamente positiva.
0 Protocolo n.o 10 ao permitir agora que o Comité de Ministros, por maioria simples, veja qual a sequência a dar a uma queixa, vai a curto prazo ser ilidido e superado, uma vez que a Cimeira dos Chefes de Estado e de Governo, realizada em Viena em Outubro último, deliberou já adoptar, em Maio de 1994, um Protocolo Adicional que retira os poderes ao Comité de Ministros neste plano do artigo n.o 32.o, atribuindo-os ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
A ser seguida esta solução, que o relatório reproduz enquanto deliberação do Comité de Ministros e dos Chefes de Governo e de Estado, as soluções que a Convenção Europeia dos Direitos do Homem vem explicitar são muito mais ricas, mais rigorosas, consubstanciando um autêntico direito de ingerência das partes na consagração dos direitos fundamentais em cada Estado e tornando a Convenção Europeia dos Direitos do Homem um mecanismo ainda mais moderno, mais eficaz, mais praticável, mais acessível aos cidadãos, colocando-a, de novo, na vanguarda da defesa dos direitos dos cidadãos e da responsabilização dos Estados no plano interno, mas agora com mecanismos procedimentais extremamente rigorosos.
Pela nossa parte e isto dito, estes protocolos, um com uma incidência relativamente limitada no tempo, outro com uma incidência profunda, são passos positivos que o Governo, o Estado português e a Assembleia da República fazem bem em dar no sentido da sua praticabilidade absoluta por todos os Estados, sentido esse que parece ser hoje a preocupação decisiva do Conselho da Europa, ou seja, a reforma do mecanismo de garantia dos direitos fundamentais.Vozes do PS: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - 0 Sr. Deputado José Vera Jardim pediu a palavra para que efeito?0 Sr. José Vera Jardim (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, sob a forma de interpelação à Mesa, exprimir a estranheza da minha bancada pelo facto de, encontrando-se até há poucos minutos no Hemiciclo o Sr. Secretário de Estado da Justiça e indo nós entrar na discussão deste assunto, não haver presente nenhum representante do Governo da área da Justiça durante esta discussão.
Não desconhecemos, Sr. Presidente, que a nossa representação externa junto do Conselho da Europa está a cargo do Ministério dos Negócios Estrangeiros, mas também temos de ter presente que, tratando-se de discussão de dois Protocolos Adicionais à Convenção Europeia dos Direitos do Homem e sabido como é que tanto a Comissão como o Tribunal são uma espécie de quarta instância de recurso dos tribunais portugueses e sabido como é também o papel que o Ministério da Justiça de todos os países membros do Conselho da Europa tende a desempenhar em todas as matérias que no Conselho da Europa dizem respeito aos Ministérios da Justiça, não haja presente na bancada do Governo qualquer representante do Ministério da Justiça. E para nós é tanto mais de estranhar quanto é certo que o Sr. Secretário de Estado da Justiça esteve presente até há minutos a discutir o magno problema do regulamento disciplinar da Polícia Judiciária e não se vai ocupar, nem sequer vai assistir como representante do Ministério da Justiça à discussão dos dois protocolos adicionais à Convenção.Vozes do PS: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa nada tem a dizer, pois em rigor não se tratou de uma interpelação.
Tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros.0 Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros (Martins Jerónimo): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Manifestamente se torna quase redundante adjectivar a importância - aliás, já traçada pelo Sr. Deputado Alberto Martins - dos Protocolos Adicionais n.os 9 e 10 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.
Permitia-me, no entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de uma forma muito sumária e logicamente introdutória, sem prejuízo da referência inicial que fiz, salientar, no tocante ao Protocolo n.o 10, a importância de que se reveste a transformação e as consequências da mesma, no tocante à alteração da maioria de dois terços para uma maioria simples quanto às deliberações da Comissão. Já foi efectivamente realçada a importância desta alteração constante do Protocolo n.o 10, pelo que, quanto a ela, me dispenso de tecer mais considerações.
Quanto ao Protocolo n.o 9 igualmente foram realçados aspectos altamente significativos em termos de acesso dos cidadãos, dos requerentes enquanto pessoas singulares e também, embora não tenha sido objecto de referência expressa, a possibilidade de solicitação ou de intervenção directa por parte das organizações não governamentais e por parte dos agrupamentos de cidadãos.
Efectivamente as alterações constantes do Protocolo n.o 9 têm a ver com a reformulação da posição do requerente perante as instâncias competentes, particularmente do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, dando-se-lhe, assim, nova redacção por via das alterações particularmente significativas dos artigos 24.o e 48.o da Convenção.
Quanto a este último artigo permitam-me sublinhar fundamentalmente o que há pouco referi, ou seja, a possibilidade de o requerente individual, das organizações não governamentais e dos agrupamentos de particulares solicitarem a intervenção directa do Tribunal sem os condicionalismos de sentido de voto da Comissão Europeia dos Direitos do Homem expresso em relatório submetido ao Comité de Ministros. Passa assim a existir uma plena igualdade no exercício do direito de
858 I SÉRIE - NÚMERO 25petição entre o requerente, pessoa singular, organizações não governamentais ou agrupamento de particulares, e a Comissão ou os Estados membros.
0 direito de apreciação pelo Tribunal está sujeito a algumas condições que são conhecidas, no entanto, não tenho dúvida da importância de que a inovação- manifestamente um mecanismo de filtragem no bom sentido -, igualmente introduzida através do Comité, se destina, tal como foi claramente evidenciado pelo Sr. Deputado Alberto Martins, a aligeirar o tratamento e o encaminhamento das questões e fazendo, nessa medida, uma clara seriação das questões que, pela sua dignidade ou não, merecem o tratamento jurisdicional.
Todavia, não há dúvida, tal como foi salientado, de que o volume de trabalho do Tribunal aumentará significativamente, pelo que os requerentes individuais, também à semelhança dos que já se verifica na Comissão Europeia dos Direitos do Homem no que toca à apreciação da admissibilidade das queixas, beneficiarão- não temos dúvida!- dessa filtragem que tive o cuidado de referir.
Permitam-me, por último, sublinhar apenas que o Protocolo, como é sabido, manteve inalterável o direito de a Comissão e os Estados Contratantes verem apreciados os casos para os quais solicitam ou tenham solicitado directamente a intervenção do Tribunal.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.0 Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A importância da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a que estes protocolos se referem, não reside apenas no seu conteúdo material, isto é, no elenco de direitos que estabelece e consagra, embora ele seja extremamente importante, mas reside, sobretudo, nos mecanismos de garantia que estabelece para a efectivação desses direitos.
A Convenção Europeia dos Direitos do Homem consegue, efectivamente, ainda que de uma forma mitigada ou compromissória, passar da simples proclamação internacional de direitos para uma fase de garantia colectiva e institucionalizada desses mesmos direitos, os quais, no que se refere ao direito interno, estão todos consagrados na Constituição da República Portuguesa, sendo, inclusivamente, o elenco de direitos fundamentais estabelecidos na nossa Constituição ainda mais extenso do que o que está consagrado na Convenção Europeia.
Porém, considero que a inovação fundamental desta Convenção tem a ver, sobretudo, com os mecanismos de garantia que estabelece, e é também relativamente a esses mecanismos que se referem os protocolos adicionais que estão em apreciação.
Por outro lado, esta Convenção é também o instrumento de direito internacional que dá os primeiros passos no reconhecimento de um papel do indivíduo, enquanto sujeito de direito internacional, ultrapassando, de alguma forma, a concepção tradicional de direito internacional, tendo os Estados como sujeitos exclusivos. E há que reconhecer e salientar que este Protocolo n.o 9 dá, de facto, passos muito significativos nesse sentido.
Com efeito, creio que este protocolo é o mais importante dos que estamos aqui a apreciar. Foi assinado em 22 de Janeiro de 1991 e altera a Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, no sentido de que uma pessoa singular ou colectiva possa solicitar directamente a intervenção do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, depois, evidentemente, de a sua queixa ter sido apresentada, previamente, à Comissão Europeia dos Direitos do Homem, embora se preveja ter de haver uma apreciação preliminar por um comité de três juízes, que podem decidir por unanimidade, sobre a inadmissibilidade do pedido. De qualquer forma, trata-se, inegavelmente, de um progresso.
Importa ainda verificar as alterações que foram, de facto, introduzidas no mecanismo de queixa, por violação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Assim, após uma decisão definitiva a nível do direito interno, e sendo certo que o Conselho da Europa não funciona, pois os mecanismos estabelecidos na Convenção Europeia dos Direitos do Homem não funcionam como uma instância de recurso do direito interno, mas apenas como uma instância de recurso perante violações de disposições da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, logo que as queixas são enviadas à Comissão Europeia, esta toma uma decisão fundamentada, em primeiro lugar, sobre a sua admissibilidade. Se optar pela admissibilidade, a Comissão procede à instrução do processo e à tentativa de encontrar uma solução amigável. Se esse acordo não for possível, a Comissão elabora um relatório acompanhado de um parecer sobre a existência ou inexistência de uma violação da Convenção por parte de algum dos Estados signatários.
Actualmente, este relatório é transmitido ao Comité de Ministros do Conselho da Europa e ao Governo respectivo e, no prazo de três meses, o Estado que tenha apresentado a queixa perante a Comissão, e apenas este, pode apresentar queixa ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Se não o fizer, como sabemos, o assunto deverá ter uma solução política do Comité de Ministros, que decide, actualmente, por dois terços ou por maioria simples, nos termos do Protocolo n.o 10, se houve ou não uma violação da Convenção.
No caso de a questão ser submetida ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, este tribunal apreciará a questão e se a violação for reconhecida o Estado fica obrigado a tornar medidas reparadoras, nos termos em que os Estados se obrigam perante o direito internacional.
Os Protocolos n.os 9 e 10 têm real importância, pois reforçam o papel dos cidadãos no desencadear deste mecanismo de decisão. Desde logo, o relatório da Comissão será comunicado não apenas ao Comité de Ministros e aos Estados mas também ao próprio requerente. Esta é uma alteração significativa, que estabelece o direito dos requerentes, quer sejam pessoas singulares, colectivas ou organizações não governamentais, a recorrerem para o tribunal.
Assim sendo, um caso pode ser submetido ao tribunal após o relatório da Comissão- se, evidentemente, nos termos da Convenção, o Estado demandado estiver sujeito à jurisdição obrigatória do tribunal -, a pedido não apenas da Comissão mas também do Estado demandante, do Estado cuja vítima seja seu nacional, do Estado demandado e da pessoa singular ou colectiva que tenha apresentado a queixa. Nesse caso, como já referi, será nomeado um comité de três juízes, o qual pode decidir, por unanimidade, não submeter o caso ao tribunal, pelo que, mais uma vez, o Comité de Ministros decidirá.
13 DE JANEIRO DE 1994 859Ora, o Protocolo n.o 10 diz respeito, precisamente, a essa decisão do Comité de Ministros, nos casos em que ela deva ter lugar. 15to é, se não for solicitada a intervenção do tribunal, o Comité de Ministros delibera, actualmente por dois terços, ou por maioria, nos termos do protocolo n.o 10, sobre se houve ou não violação da Convenção.
Estou, pois, em condições de dizer que damos a nossa concordância à ratificação, por Portugal, destes dois instrumentos de direito internacional, os Protocolos adicionais n.os 9 e 10, porque nos parece que vão no sentido do reforço das garantias dos próprios cidadãos, enquanto tais, perante os mecanismos de decisão e de recurso existentes ao nível do Conselho da Europa, fortalecendo as possibilidades de reacção dos cidadãos perante violações à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.
Assim sendo, vamos votar a favor.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Menezes Ferreira.0 Sr. Menezes Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sobre as propostas de resolução relativas aos Protocolos n.os 9 e 10 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, não quereria acrescentar muito mais, em termos específicos, ao que já foi dito pelo Sr. Relator, em cuja intervenção me louvo, e pelos oradores que me precederam.
Saudamos e vamos votar a favor das propostas de resolução, como é óbvio, em face do carácter inovador, quase diria revolucionário- o que, aliás, já foi dito também pelo relator -, sobretudo do Protocolo n.o 9, na medida em que acrescenta em muito a capacidade de intervenção dos requerentes individuais em todos os procedimentos relativos à Convenção, nomeadamente no que se refere à possibilidade de interposição de recursos junto do tribunal, mas também na capacidade de serem informados sobre os relatórios, entre outras coisas,
E penso que não haverá muito mais a acrescentar sobre esta matéria, pelo que estaria tentado a variar de tom, não propriamente para fazer pedagogia mas para falar um pouco sobre o Conselho da Europa e o papel da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, porque me parece que esta Assembleia da República, nos debates que tem feito sobre política internacional, nomeadamente sobre a política externa do Estado português, não tem dado o relevo suficiente ao papel do Conselho da Europa.
Irá realizar-se nesta Casa um debate sobre o Tratado da União Europeia e, conforme se verá, na altura, o problema dos Direitos do Homem e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem não é tão irrelevante para o referido Tratado como à primeira vista poderá parecer.
Também aproveito para me louvar na intervenção, em forma de interpelação, feita pelo meu colega de bancada José Vera Jardim, ao apostrofar o Ministério da Justiça pelo facto de não estar presente neste debate e pela razão, pura e simples, de que quem gere os assuntos do Conselho da Europa, em Portugal, é basicamente o Ministério da Justiça, que tem uma palavra muito importante a dizer nesta matéria, embora não ponha em causa que o Ministério dos Negócios Estrangeiros tenha também uma palavra a dizer e seja o garante da representação externa do Governo português.