10 DE MARÇO DE 2018 7 O reconhecimento dos cuidadores informais deve andar a par com o reforço da responsabilidade do Estado na prestação de cuidados formais, designadamente por via do reforço e alargamento da Rede de Cuidados Continuados e dos Serviços de Apoio Domiciliário e deve garantir a capacidade de escolha das pessoas cuidadas sobre os cuidados que recebem. Por outro lado, deve ter-se em conta a diversidade de situações abrangidas pelos cuidados informais, articulando-se as suas múltiplas dimensões. É nesse sentido que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta o presente projeto de lei com os seguintes objetivos: 1. Estabelecer os direitos e deveres dos Cuidadores Informais; 2. Definir os mecanismos e os critérios do reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal, cuja atribuição passa a ser competência dos Serviços da Segurança Social, das instituições por esta reconhecidas e das Equipas de Cuidados Continuados Integrados, sob requerimento do Cuidador ou encaminhamento de profissional da área de acompanhamento social ou saúde, através de um documento que ateste o Grau de Dependência da pessoa cuidada e a sua vontade e o período e intensidade de prestação de cuidados; 3. Instituir Planos Individuais de Cuidados que incluam, nomeadamente: a) a identificação dos cuidados formais de que beneficia a pessoa cuidada; b) a identificação dos cuidados informais prestados pelo cuidador informal; c) os tempos de descanso do cuidador informal; d) a formação e a capacitação do cuidador informal; e) o acesso às medidas de apoio social, saúde e outras; 4. Proteger o direito à formação escolar, estabelecendo que, para efeitos da frequência de estabelecimento de ensino, o Cuidador Informal beneficia das regras relativas a frequência, faltas, aproveitamento, avaliação e apoio pedagógico definidos para o trabalhador-estudante; 5. Reconhecer a prestação de Cuidados Informais para efeitos de Pensão de Velhice, determinando que o montante da pensão por invalidez ou velhice dos beneficiários do estatuto de cuidador informal é calculado com um acréscimo à taxa global de formação de 1,1% por cada ano de cuidados informais prestados a tempo inteiro, 0,55% por cada ano de cuidados informais prestados a tempo parcial e de 0,33% por cada ano de cuidados informais prestados de modo ocasional; 6. Concretizar o direito ao descanso das pessoas reconhecidas como Cuidadoras Informais: pelo menos quatro dias de descanso por cada mês de prestação de cuidados, assegurados mediante a prestação de cuidados domiciliários formais por parte das Equipas de Cuidados Continuados Integrados ou pela possibilidade de estadia de curta duração da pessoa cuidada em Unidade de Internamento da RNCCI; 7. Definir que as pessoas reconhecidas como Cuidadoras Informais têm direito a onze dias consecutivos de descanso, para efeito de férias, assegurados mediante a prestação de cuidados domiciliários formais por parte das Equipas de Cuidados Continuados Integrados ou pela estadia de curta duração da pessoa cuidada em Unidade de Internamento da RNCCI; 8. Alterar o Código do Trabalho, garantindo que os Cuidadores Informais podem beneficiar de 30 faltas para assistência a pessoa dependente, redução do tempo de trabalho para assistência e cuidados de pessoas com dependência, à possibilidade de optar pelo trabalho a tempo parcial e de beneficiar das licenças previstas noutros casos (nomeadamente licenças sem retribuição) e flexibilidade de horário, com as devidas adaptações; 9. Reconhecer os cuidados informais no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados; 10. Reforçar as medidas de apoio a pessoas dependentes, designadamente prevendo um suplemento ao Complemento por Dependência para as pessoas com dependência total e grave que não estejam institucionalizadas, correspondente a uma majoração de 80% daquela prestação (o que configura um acréscimo de 146,65€ mensais); 11. Definir um novo valor do subsídio por assistência de terceira pessoa para quem seja beneficiário do Estatuo de Cuidador a Tempo Inteiro, caso em que o valor daquela prestação equivale à retribuição mensal, determinada pela lei, pelos serviços prestados por família de acolhimento por cada criança ou jovem com deficiência (atualmente 357,79€).