16 | II Série A - Número: 106 | 7 de Julho de 2007A EP — Estradas de Portugal, EPE pode, ainda, «obter financiamentos internos ou externos, a curto, médio ou longo prazo, em moeda nacional ou estrangeira, bem como emitir obrigações e papel comercial» (n.o 3 do artigo 20.o do Decreto-Lei n.o 239/2004, de 21 de Dezembro) Com a presente proposta de lei, o Governo pretende criar uma nova fonte de financiamento da EP – Estradas de Portugal, EPE, que designa por «Contribuição de Serviço Rodoviário». Esta Contribuição terá por contrapartida uma diminuição, de idêntico valor, do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP), de modo a garantir a neutralidade fiscal anunciada pelo Governo.A «criação de impostos e sistema fiscal e regime geral das taxas e demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas» constitui matéria de reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República (alínea i) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição da República Portuguesa).III — Objecto e motivação da iniciativaA proposta de lei n.o 153/X tem como objectivo a criação de uma «Contribuição de Serviço Rodoviário», cujo produto constituirá receita própria da EP – Estradas de Portugal, EPE, por forma a financiar a rede rodoviária nacional a seu cargo.Com esta Contribuição, o Governo pretende dotar a mencionada entidade de uma nova fonte de receitas, a qual «visa remunerar a EP – Estradas de Portugal, EPE, pela utilização que é feita da rede rodoviária nacional, tal como ela é verificada pelo consumo da gasolina e do gasóleo como combustíveis rodoviários».Acrescenta o Governo que, «por meio da Contribuição de Serviço Rodoviário pretende-se, portanto, repercutir nos respectivos utilizadores os custos inerentes à gestão da rede rodoviária nacional, tendo em atenção o percurso que estes realizam consumindo uma unidade de medida de combustível».O Governo alega que à EP – Estradas de Portugal, EPE, concessionária da rede rodoviária nacional, devem ser atribuídas receitas directamente associadas ao serviço por ela prestado, uma vez que até à data aquela entidade tem contado, como principal fonte de financiamento, com as transferências oriundas do Orçamento do Estado.Esta iniciativa propõe que o financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da EP – Estradas de Portugal, EPE, passe a ser «assegurado pelos respectivos utilizadores e, subsidiariamente, pelo Estado, nos termos da lei e do contrato de concessão aplicável».No entender do Governo, a existência de uma contribuição será a melhor forma de fazer sentir, «junto do utilizador da rede rodoviária nacional, os custos associados ao seu financiamento, concepção, construção, conservação e exploração».No entanto, há a referir que, encontrando-se a nova contribuição associada ao consumo dos já mencionados combustíveis, esta será sempre devida e liquidada pelos consumidores, mesmo que estes não utilizem vias a cargo da EP – Estradas de Portugal, EPE (por exemplo, estradas municipais).Neste sentido, afigura-se que a Contribuição de Serviço Rodoviário não constituirá efectivamente uma contrapartida pela utilização da rede rodoviária nacional, antes sendo de aplicação genérica aos consumidores de gasolina e de gasóleo rodoviário (nos termos e com as devidas adaptações, do disposto no Código dos Impostos Especiais de Consumo, na Lei Geral Tributária e no Código de Procedimento e Processo Tributário).Cabe mencionar que a proposta de lei é omissa quanto ao juízo das entidades competentes — Instituto Nacional de Estatística, Eurostat — relativamente ao mecanismo de financiamento ora proposto para a EP – Estradas de Portugal, EPE, permanecendo essa informação ausente do conhecimento público até à data do presente relatório.Conforme referido, a Contribuição de Serviço Rodoviário incidirá sobre dois combustíveis: a gasolina e o gasóleo rodoviário. No primeiro caso, o montante da contribuição será de € 64/1000 litros (6,4 cêntimos/litro) e no segundo de € 86/1000 litros (8,6 cêntimos/litro).A proposta de lei prevê que venham a ser definidas novas taxas de ISP, através de portaria conjunta, de modo a que a criação da Contribuição de Serviço Rodoviário não provoque um agravamento do preço de venda dos combustíveis.Esta contribuição será liquidada e cobrada em termos idênticos aos aplicáveis ao ISP, procedendo a Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais de Consumo (DGAIEC) à retenção de 1% do respectivo produto como compensação pelos encargos incorridos.A Contribuição de Serviço Rodoviário deverá ser estabelecida como «contrapartida pela utilização da rede rodoviária nacional, tal como esta é verificada pelo consumo dos combustíveis», bem como atendendo às necessidades de financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da EP – Estradas de Portugal, EPE. A proposta de lei não exclui a possibilidade de criação de portagens em determinadas vias, nem o recurso a outras formas de financiamento.A iniciativa prevê ainda a concessão à EP – Estradas de Portugal, EPE, através de decreto-lei, da actividade de concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional. O regime que institui a Contribuição de Serviço Rodoviário deverá entrar em vigor em