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Se eu disser que, por exemplo,- a belíssima arquitectura de granito, que consubstancia um tipismo arquitectónico do Porto, está a ser destruída para dar lugar a imóveis de rendimento, aos grandes supermercados, não respeitando alinhamentos nem cércias, isto é autêntico, Sr. Deputado, e não se pode- deixar de reconhecer.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O que há é que não ter receio de criticar estes casos até para que a própria AD e outras forças partidárias, inclusivamente o meu partido, possam reconhecer os seus erros para que não se cometam atrocidades deste tamanho em benefício efectivo da cultura do povo português.
Era isto que eu queria dizer, Sr. Deputado, mais nada!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Dias.O Sr. Cunha Dias (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Venho hoje tratar de problemas que afectam o Algarve, zona que não devia existir só para capitalizar moeda estrangeira e passar férias no Verão.
Não será o problema do segundo canal da RTP aqui há tempos abordado pelo meu amigo e colega de bancada Sr. Deputado Cristóvão Norte.
O Algarve não pode nem deve continuar a ser marginalizado em todos os sectores.
As autarquias gastam milhares de contos em infra-estruturas que não são como noutras regiões usadas
2346 I SÉRIE -NÚMERO 38exclusivamente pela própria população e sem qualquer contrapartida. Derivado à procura turística de milhares de forasteiros as infra-estruturas no Algarve têm um tempo de uso muito menor e em nada o Algarve é beneficiado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Marginalizado pela RTP, pelas diversas estruturas intermédias do poder continuamos também marginalizados pela CP.
Do que atrás resulta parecia inferir-se que o Algarve será uma província olhada pelos poderes públicos com menor benevolência o que a ser assim constitui um grave erro de perspectiva tanto mais que aquela região poderia dar -com o turismo à cabeça - um poderoso contributo para o equilíbrio das nossas finanças públicas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Algarve é uma província tão portuguesa como o Minho ou o Douro ou qualquer outra região do País.
Mas não o entende assim a CP.
E assim se ainda não foram ao Algarve de comboio será melhor escolherem qualquer outro meio de transporte. Embora a linha de caminho de ferro ultimamente esteja a sofrer diversos melhoramentos ainda é possível ao viajar nestes comboios da linha do Algarve, recordar os bons velhos tempos em que ir de comboio a Lisboa era uma aventura recordada por muitos anos para contar à família ao serão.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Carruagens sem os mínimos indispensáveis, horários que não se cumprem, calor sufocante no Verão, frio no Inverno, porque habitualmente o aquecimento está avariado, fazem qualquer passageiro normal que viaje de comboio na linha do Sul, jurar que será a última vez.
De restaurantes e bares não é bom falar.
Há comboios onde o serviço de bar é prestado no compartimento normal onde se juntam grades e mais grades de bebidas, sem quaisquer possibilidades de um serviço eficaz.
É simplesmente inqualificável que a primeira zona de turismo portuguesa ofereça um serviço desta qualidade que não é mau, porque é péssimo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O outro problema que quero hoje referenciar relaciona-se com a estrada nacional n.o 125 na zona entre Tavira e Olhão.
Estreita, perigosa, construída há 50 anos, com movimento intenso em todo o ano, sem grandes possibilidades de alargamento, pois que está praticamente ladeada de construções, ninguém conseguirá prever o que se irá passar no dia em que se construir a ponte sobre o Guadiana e não houver alternativa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ouve-se falar de desvios na Luz de Tavira, no Livramento, em Olhão, mas são tantos os desvios a efectuar que salvo o devido respeito pelos nossos técnicos, só uma nova estrada resolverá o problema. E será economicamente viável pois que as vidas e bens que salvará são também um capital que não pode nem deve ser desprezado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A continuarmos assim as populações desta zona do Algarve terão de mudar o nome à estrada e em vez de estrada nacional n.o 125 terão de chamar-lhe "cemitério nacional n.o 125" entre Tavira e Olhão.Aplausos cio PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de conceder a palavra ao próximo orador inscrito, convoco uma breve reunião dos líderes parlamentares, no gabinete da presidência, para dentro de um quarto de hora, afim de acertarmos pormenores relativos ao horário da discussão da moção de censura ao Governo.
Nesse sentido peço ao Sr. Vice-Presidente Tito de Morais o obséquio de me substituir na Mesa e entretanto, aproveitando a expressão de preocupações culturais e de salvaguarda do património que hoje aqui foi abundantemente tratada, desejo uma vez mais dizer que é uma grande preocupação da presidência desta Câmara a situação em que se encontra o património cultural desta Assembleia. É um património de valor incalculável nos domínios artístico e documental e tanto quanto me é dado saber a Comissão que constituímos para promover medidas adequadas à sua salvaguarda e defesa foi já convocada várias vezes e nunca teve quórum, pelo que nunca reuniu. Agradeço, pois, aos Srs. Deputados que a constituem a atenção para esse facto e a sua colaboração neste problema que nos diz directamente respeito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabo de ter conhecimento de um facto ocorrido ontem na Assembleia da República, que reputo de extrema gravidade e que queria levar não só ao conhecimento do Sr. Presidente, como também, por essa mesma gravidade, ao conhecimento .deste Plenário.
Alguém que vinha visitar um membro do Grupo Parlamentar da UEDS viu os seus papéis revistados, t pelas forças de segurança que controlam as entradas, e, mais do que isso, foi-lhe exigido, para poder subir a este primeiro andar, que deixasse na entrada um documento que trazia relativo à América Latina.
Penso, Sr. Presidente, que é perfeitamente intolerável, em primeiro lugar, que se revistem os papéis, e, em segundo lugar, que se façam exigências deste tipo. Por isso, solicitava, Sr. Presidente, uma rápida e imediata intervenção para pôr cobro a um estado de coisas que é totalmente inaceitável.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é evidente que vou dar imediato seguimento à chamada de atenção e à solicitação do Sr. Deputado Lopes Cardoso. Penso que ele tem toda a razão. Vamos averiguar o que se passa.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Oliveira e Sousa.O Sr. Oliveira e Sousa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A informação que lhes quero transmitir hoje já tinha sido preparada há algum tempo. Todavia, creio que, apesar dos atrasos devido ao agendamento desta Câmara, ela continua a ter oportunidade. Por isso não quis deixar de a trazer perante vós.
Sr. Presidente Srs. Deputados: O ordenamento regional e a rede urbana do território são problemas de
27 DE FEVEREIRO DE 1982 2365premente actualidade, pelo que cabe trazer perante a Câmara a evolução de um dos centros urbanos que, fora das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, mais dinamismo tem demonstrado, com crescimento económico e desenvolvimento social próprios a cidade de Aveiro.
Situada a meio caminho entre a metrópole portuense, pólo de atracção natural do Norte, e a cidade de Coimbra, capital cultural das beiras, implantada junto a um ecossistema característico - a na que tem o seu nome - Aveiro representa a charneira entre o litoral norte ou Entre Douro e Minho e a zona da Beira Litoral
Mas também representa, com o seu enorme perímetro molhado, a porta sobre o mar de um vasto "hinterland", que ultrapassa as próprias fronteiras políticas portuguesas, atingindo as zonas raianas de Castela e Leão.
A esta posição geográfica, sem dúvida estratégica, junta Aveiro o maior dos recursos - o capital humano Centro natural de uma área densamente povoada, não é apenas a quantidade que caracteriza a população da região aveirense, mas principalmente um espírito de iniciativa, de dinamismo individual e interajuda colectiva, uma vivência plena do conceito de liberdade, em que a defesa intransigente das liberdades próprias implica a consideraçâo e respeito das liberdades alheias, qualidades humanas que fizeram de Aveiro um foco permanente de espírito liberal e dos ideais democráticos, desde a época do Marquês de Pombal, passando por José Estevão, ate ao período difícil -ainda que recente- do Congresso da Oposição Democrática de 1973.
Desta conjugação de uma posição geográfica central com o caracter empreendedor das suas gentes, a cidade de Aveiro tem conhecido um surto de desenvolvimento sócio-económico e urbanístico, baseado na iniciativa particular, seja pelo incremento de explorações agrícolas modernas, seja pela formação de pequenas e médias empresas que, não poucas vezes, crescem, e se transformam em grandes unidades, pelo mérito próprio de todos os que nelas trabalham, não desejando nem o braço sufocante da estatização, nem a resignada mediocridade de serem eternamente pequenos.
As obras de construção de grandes infra-estruturas de transportes que neste momento estão em curso, ao aumentarem a acessibilidade e facilitarem a deslocação de pessoas e materiais, mais acentuarão estas características de crescimento
Por um lado, o eixo norte-sul será em breve reforçado com a entrada em serviço do troço de auto-estrada entre Vila da Feira e o nó de Aveiro, em fase adiantada de construção, a que se seguirá a ligação ao troço, já quase concluído, que une a Mealhada a Coimbra
Por outro lado, a ligação ao interior beirão e, através dele, ao resto da Europa -a qual constitui actualmente, devido à desadequação das estradas existentes ao tráfego actual, um forte estrangulamento às relações litoral interior e ao desenvolvimento das zonas menos acessíveis -, vai beneficiar da via rápida Aveiro-Viseu-Guarda-Vilar Formoso, construção integrada no programa de ajudas comuns, a qual, além da sua integração no espaço nacional e internacional, tem um inegável interesse no desenvolvimento regional das áreas vizinhas e corresponde a antigos e justos anseios das populações que vai servir, como há poucos dias aqui referiu o meu colega Alberto Coimbra Importa que esta obra, drenagem natural da Beira Alta e do Vale do Vouga, tenha a concretização rápida que o seu interesse social justifica
Como complemento destes eixos viários principais, a construção do novo porto de Aveiro, ao multiplicar, por muitas vezes, a actual capacidade de movimento de carga e estabilizar uma barra difícil, constituíra a porta de entrada e saída de matérias-primas e produtos, não só para Aveiro e sua região mas para todo o vasto "hinterland" cuja acessibilidade a Aveiro está a ser notoriamente melhorada
A instalação de novas unidades industriais na área de Aveiro, de que a fábrica da Renault é apenas o exemplo mais publicitado, representa já o aproveitamento das facilidades de um ponto de cruzamento e transbordo de meios de transporte, com efeitos multiplicadores evidentes
O crescimento económico e urbano e, todavia, reconhecidamente um processo com 2 faces, em que, ao aumento a curto prazo do produto e dos rendimentos individuais se poderiam contrapor, a médio e longo prazo, pesados custos sociais, caso não se atendesse, desde o início, a um planeamento integrado dos meios postos em jogo, com particular relevância para os recursos naturais, cuja degradação é geralmente irreversível, e para os recursos humanos, as populações interessadas, cuja qualidade de vida, no seu sentido mais amplo, é o fim último de qualquer política de desenvolvimento Um caso gritante destas consequências negativas é a situação actual dos campos do Baixo Vouga, atingidos pela progressiva salinização do delta lagunar e por isso abandonados pelos camponeses que, desde sempre, os vinham explorando, campos cujas enormes potencialidades, nomeadamente para a criação pecuária, estão agora dependentes da execução de obras de protecção e defesa, seja através da construção da estrada dique Aveiro-Murtosa ou de actuações similares, para as quais sabemos que o Governo está alertado, como comprova a recente visita à região do subsecretário de Estado da Agricultura, mas em que nunca é de mais proclamar a premência de actuações rápidas e construtivas
Noutra vertente do planeamento e gestão dos espaços, solicitados para diversos (ins, que vão desde a utilização intensiva urbana até à reserva natural, para a conservação de um ambiente humano e dotação do equipamento social que corresponda às necessidades de vida das populações, o papel fundamental cabe às autarquias locais, nomeadamente ao nível do Município de Aveiro
A Câmara Municipal de Aveiro, cuja presidência tem sido ocupada por um militante centrista desde as primeiras eleições municipais, em Dezembro de 1976 -aliás, o nosso colega deputado Girão Pereira, que se viu reconduzido em 1979, alcançando então a maioria absoluta-, desde o primeiro dia que compreendeu a necessidade, antes enunciada, de planear conscientemente as suas actividades, de acordo com os condicionantes externos, e internos previsíveis, e de gerir eficazmente a execução desse plano, visando objectivos de longo prazo, embora sem descurar as necessidades imediatas e urgentes da população Daí o amplo reforço da sua base eleitoral do primeiro para o segundo mandato, como reconhecimento pelos munícipes da correcta actuação da câmara e do seu presidente, na defesa e concretização dos seus legítimos interesses
De facto, perante o crescimento verificado e previsível da cidade de Aveiro, grandes iniciativas estão em curso no sector da habitação, com relevância para o
2366 I SÉRIE - NÚMERO 38bairro de Santiago, empreendimento de mais de 1000 fogos em cooperação do Fundo de Fomento de Habitação com a Câmara e para cujo arranque houve necessidade de resolver conflitos sociais de monta, legados pelas administrações anteriores. Também os empreendimentos da Quinta da Canha, de Esgueira, do Gaião e outros mostram o empenhamento em superar as carências de habitação numa cidade com acentuado aumento populacional.
No sector do ensino, imprescindível para o progresso sócio-económico, pela educação e formação das camadas jovens -e não só- que irão implementar esse desenvolvimento, destaca-se a implantação definitiva da Universidade de Aveiro, centro cultural que já se impôs pelo seu nível científico, bem ligado ao estudo de problemas de interesse regional, assim como se lançou a Escola Secundária de Esgueira e várias outras novas escolas.
Quanto ao ordenamento do território e urbanização, após a revisão do Plano Director da Cidade, redigiram-se planos de pormenor urbanístico no centro da cidade, prepararam-se novas zonas de construção, adquiriram-se terrenos para equipamento e criou-se a nova zona industrial, com cerca de 50 ha. infra-estruturados.
Relativamente aos acessos viários e circulação, para além da participação nos estudos da variante e ligação à Via Rápida e ao Porto comercial, está em vias de resolução o problema crónico do estrangulamento nas passagens de nível da linha do Norte, com a construção das passagens inferiores da Esgueira e da Forca e respectivos acessos ao centro da cidade, bem como se ultrapassou outro estrangulamento, na ligação à zona da Barra e Costa Nova, pela substituição da velha "Ponte de Pau", para além da construção ou beneficiação de dezenas de quilómetros de vias urbanas e rurais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como deputado do distrito de Aveiro, ainda que da zona Norte, menos polarizada pela capital distrital, quis trazer perante a câmara as potencialidades da cidade e sua região, quando estão em curso obras que reforçam o seu povoado dinamismo, mas que lhe criarão novos problemas e necessidades, que exigem uma cooperação intensificada entre a administração central e o poder local.
Tivemos a felicidade, o meu partido e estou certo que todos nós, de contar como colega nesta Assembleia, o actual presidente da Câmara de Aveiro -o deputado Girão Pereira-, presentemente com o mandato suspenso, dado o absorvente trabalho autárquico, e que eu vim substituir, nos termos da lei n.o 1/82.
Mas, acima dos homens, cuja recompensa deve ser a satisfação de bem cumprir o seu dever e o reconhecimento dos seus concidadãos é para a cidade de Aveiro, como valor nacional, em termos ambientais, com as características únicas da sua ria, como valor económico, pelo dinamismo da sua actividade, como valor político, pelo exemplo de liberdade e democracia das suas gentes, é para Aveiro, repito, que vão o meu compromisso e a minha homenagem.Aplausos do CDS, cio PSD e do PPMEntretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Tito de Morais.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o período de antes da ordem do dia.Ficam inscritos, para pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Portugal da Fonseca, Faria dos Santos, Henriques Coimbra, Rogério de Brito e Rocha de Almeida.
Srs. Deputados, entramos na primeira parte da ordem do dia com a apreciação do pedido de urgência, solicitado pela UEDS, para a discussão e votação do projecto de lei n.o 306/II, referente à proibição de taxas moderadoras na aquisição de medicamentos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não irei tomar demasiado tempo a esta Assembleia. As razões que assistem ao nosso pedido de urgência e prioridade, na apreciação deste projecto de lei, subscrito pelo meu grupo parlamentar, são, no nosso entender, por de mais evidentes para que se possa exigir que sobre elas nos alonguemos.
Creio que o regime instituído pela Portaria do Ministério dos Assuntos Sociais, que obriga os utentes dos Serviços Médico-Sociais ao pagamento de uma taxa de 25$ na aquisição de cada especialidade farmacêutica e de cada embalagem, é uma posição de tal modo iníqua, tão comprovadamente injusta, que vem agravar de tal maneira a situação de centenas de milhares de portugueses de baixos recursos -os quais têm visto agravado o seu nível de vida e diminuída, de forma insuportável, as suas condições de assistência médica- que importa que esta Assembleia ponha termo à situação criada o mais rapidamente possível. Daí o pedido de prioridade e urgência que formulámos.
A disposição é iníqua porque é uma disposição cega que atinge, indiscriminadamente, todos os utentes. O Governo invoca, tão fogosamente, para defender as taxas moderadoras, a sua aplicação discriminada por classes de rendimento, dizendo que é uma forma de obrigar a pagar àqueles que podem em benefício dos que não podem. Gostaria de saber como pode este tipo de argumentos servir para fundamentar esta taxa indiscriminada.
Coloquei aqui, aliás, a questão ao Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, aquando da interpelação do Partido Socialista. O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais respondeu nada, porque nada, efectivamente, poderia responder a este propósito.
Trata-se de uma taxa injusta, já que discrimina os utentes de certos serviços em relação a outros. Discrimina, por exemplo, os utentes dos sub-sistemas, como é o caso da ADSE - não se sabe por que motivo -, talvez, como também tive ocasião de pôr a questão ao Sr. Ministro, porque, recorrendo esses utentes ao médico quando este exerce a sua clínica no quadro da clínica privada, haja a preocupação de não interferir aí com a capacidade de prescrição do médico. Também neste domínio, o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais nada respondeu.
Esta taxa é particularmente gravosa de modo evidente para as classes mais desfavorecidas, em relação às quais ela pesa e é significativa, nomeadamente se tivermos em atenção que o consumo de medicamentos é especialmente elevado nas classes mais idosas, isto é, entre os reformados, os pensionistas, os que têm rendimentos mais baixos.
Além de ser uma medida injusta, iníqua e gravosa,
27 DE FEVEREIRO DE 1982 2367trata-se de uma medida comprovadamente ineficaz. Não é uma medida nova. É, antes sim, uma medida que já teve paralelo em medidas semelhantes tomadas noutros países, e que rapidamente foram abandonadas, já que rapidamente se revelaram totalmente ineficazes.
O Sr. Ministro argumenta, na sua portaria, de 2 formas: por uma lado, no sentido de que o nível das despesas para cobertura da assistência medicamentosa atinge valores insuportáveis para o OGE; por outro lado, parece haver, da parte do Sr. Ministro, a extrema preocupação com o equilíbrio psicofisiológico das populações, eventualmente posto em causa por um consumo excessivo de medicamentos.
No fundo, tratar-se-ia de reduzir o consumo de medicamentos, com vista a diminuir as despesas e a assegurar, por outro lado, melhores condições de saúde para a população portuguesa, submetida a um excessivo consumo de especialidades farmacêuticas.
Para tanto, o Governo não vai agir sobre o agente do consumo. Vai actuar sobre o consumidor, o qual, nesta matéria, tem uma capacidade de intervenção extremamente limitada, há que aquele que consome especialidades farmacêuticas consome-as não por decisão própria, antes sim por decisão do seu médico assistente. Vai-se actuar sobre o consumidor e não sobre o nível das prescrições sobre o médico.
Se há consumo excessivo o problema coloca-se ao nível do médico, não ao nível do utente, a não ser que que se queira acusar os médicos de seguirem, no exercício da sua clínica, o princípio sagrado do comerciante de que "o cliente tem sempre razão". É o tal argumento de que o médico está submetido à pressão do doente, o qual não se sente bem tratado se não for para casa com um saco de medicamentos. Ora, como o "cliente tem sempre razão", o médico dá-lhe, então, 2 sacos de medicamentos para ele ir mais satisfeito.
Penso que este argumento é ofensivo da dignidade dos médicos, é capcioso, não colhe, embora, infelizmente, já tenha sido invocado.
Esquece-se, por outro lado, quando se fala no excessivo consumo de medicamentos, as profundas assimetrias regionais que há nesse consumo. Os níveis de consumo per capita de medicamentos são, nas zonas mais desenvolvidas -de valor semelhante ao dos países europeus mais desenvolvidos-, muito superiores aos níveis das regiões interiores do País, onde tal consumo é muito inferior ao consumo médio da Europa.
Tal resulta, para além da inexistência de uma assistência médica capaz nessas zonas interiores, do próprio poder de compra, limitado, dessas populações, as quais vão ver ainda mais condicionada e agravada a sua capacidade de acesso aos medicamentos através desta taxa.
Se, de facto, se pretendia conduzir a uma redução nos consumos, penso que haveria outras vias, que já foram, aliás aqui avançadas. Não vale a pena tardar sobre elas. Limitemo-nos a enumerá-las: uma acção pedagógica junto dos doentes e dos médicos; um controle sobre o nível de prescrição dos médicos; o célebre, tão falado e sempre adiado, formulário nacional, indispensável, quando se sabe que a esmagadora maioria das especialidades farmacêuticas não tem nenhum resultado positivo e que temos especialidades farmacêuticas com exactamente, as mesmas qualidades, cujos preços variam de l a 4 ou de l a 5.
Finalmente, em tudo isto se radica, também, a questão de que o Estado não tem dinheiro para cobrir a assistência medicamentosa. A propósito disso, todavia, penso que não se pode calar o escândalo que representa, exactamente no mesmo momento em que é introduzida a taxa de 25S, o facto de o Instituto de Gestão Financeira de Segurança Social chegar a um acordo com a Nova Imprensa para aceitar o pagamento de cerca de 20 000 contos, sob a forma de publicidade, das dívidas dessa empresa à segurança social.
Afinal, parece que os 25$, que se exigem ao utente, não se destinam a cobrir as despesas com medicamentos, antes sim a financiar empresas, neste caso jornalísticas. Trata-se de um precedente gravíssimo, porque a partir daí qualquer empresa poderá vir a reivindicar o pagamento em espécie. Entraremos num novo sistema em que a segurança social será paga em espécie, conforme a actividade da empresa que esteja em causa.
É, de facto, um escândalo que não pode ser calado e é necessário que aqueles que hoje são obrigados a pagar a taxa de 25$ tenham a noção para que serve, no fundo, o dinheiro que lhes é pedido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, pensamos que a aprovação do nosso pedido de urgência é o primeiro passo para pôr termo a esta situação que, como disse, é injusta, iníqua e inaceitável.
E tenho a ousadia de esperar por parte das bancadas da maioria que, neste caso concreto, saibam pôr acima da solidariedade governamental a solidariedade com a maioria do povo português, com aqueles que são vítimas desta medida, e tenham, portanto, a coragem de aceitar este pedido de urgência e de pôr termo a este estado de coisas.Aplausos da UEDS, do PS. do PCP, da ASDI, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Subjacente à política de saúde seguida pelos sucessivos governos AD, está uma visão retrógrada e mercantilista da saúde, em tudo contrária ao disposto na Constituição da República.
Tem-se assistido a um retrocesso contínuo, que culminou recentemente num grupo de medidas que fazem o sistema português retroceder para muito antes do 25 de Abril.
Trata-se de uma política inconstitucional, ilegal e incompetente. Política inconstitucional porque afronta directamente o artigo 64.o da Constituição, negando aos Portugueses o direito universal e gratuito à saúde.
O princípio de "quem quer saúde paga-a" e a máxima governamental subjacente às restrições agora decretadas - "quem não paga não tem saúde", ofendem de forma flagrante o princípio constitucional da gratuitidade e constituem um perigoso entrave à realização do direito à saúde.
Política ilegal porque viola a lei do SNS em vigor. Desde a revogação dos despachos do V Governo Constitucional que a regulamentavam, até às tentativas infrutíferas da sua revogação, tem-se assistido a um atropelo diário e constante do preceituado na lei.
Política de incompetência porque não sendo o Governo capaz de gerir os serviços de saúde, lança sobre os doentes e os trabalhadores do sector a responsabilidade do péssimo estado a que os deixou chegar.
2368 I SÉRIE - NÚMERO 38O Governo levou a cabo uma dispendiosa campanha de manipulação tendente a deturpar as verdadeiras causas da situação do sector, procurando iludir as suas, responsabilidades
É falso porem afirmar-se que "em Portugal se gasta de mais com a saúde" Para a saúde vão apenas 4% do PBI o que fica muito aquém dos gastos de saúde dos países a que o Governo habitualmente tanto se quer comparar
Ao discutir hoje o pedido de urgência para o projecto de lei n o 306/II da UEDS, sobre a abolição de taxas sobre medicamentos, a Assembleia da Republica abre um debate que culminara no próximo dia 16 de Março, quando por marcação do PCP se discutira o projecto de lei n o 112/II "garantia da gratuitidade dos cuidados de saúde em serviços públicos".
O Grupo Parlamentar do PCP, tem desde o inicio, denunciado a política de saúde da AD É disso exemplo demonstrativo a interpelação por nos realizada ao Governo ha quase um ano Ai tivemos oportunidade não só de apontarmos os erros de tal política, com factos e números indesmentíveis, como indicamos um caminho correcto para a saída de tal crise
O Governo, a maioria AD, fez "orelhas moucas" Continuou cego no seu caminho contra a lei do SNS em vigor Caminho que o levou a este beco sem saída
Caminho que percorre com um único objectivo, o deixar degradar, o deixar desumanizar todas as estruturas oficiais para poder bradar que o privado e que e bom.
Mas a realidade e muito diferente Os bons técnicos privados aprenderam e aprendem nos serviços oficiais, ai são formados, ai ganham os seus ordenados e ai devem cumprir as. suas horas de trabalho.
O melhor, mais moderno e mais caro equipamento, encontra-se, salvo raras excepções, nos serviços oficiais
Há, pois, que juntar estes 2 factores e pô-los a funcionar Este sim o primeiro passo Optimizar os serviços existentes, racionalizando o seu aproveitamento.
Não ha qualquer justificação para que num hospital central com um quadro de cerca de 400 médicos ali trabalhem cerca de 2000 e ainda se tenham de pagar horas extraordinárias Um bloco operatório não pode fazer em media duas operações e meia por dia A demora media de internamento não pode ser de 11 e mais dias
Como um serviço de urgência de um hospital central não devera atender amigdalites ou corizas Mas não e certamente o doente o culpado de recorrer a tal serviço O problema e outro Sabe-o o Sr Ministro, sabe-o a maioria O problema, esse sim, e o não haver uma rede de cuidados primários de saúde em funcionamento Esse o outro passo importante a implementar e a desenvolver.
Quanto custa, Srs. Deputados, o tratamento, por exemplo, de um caso de difteria? Ou de tétano Ou de sarampo? Quantos casos mortais anuais? Perguntas soltas, que facilmente consultando as estatísticas dos últimos anos trariam à realidade números para muitos de os surpreendentes.
E porquê tais doenças, porquê tais gastos? Porque não fazer a promoção da saúde e a prevenção da doença? Qual o preço de uma vacina? Porque não erradicar tais doenças com a vacinação? Seguramente que com tal política se poupariam algumas vidas (muitas) e muito dinheiro.
Ai esta um terceiro passo - o investimento na promoção da saúde e prevenção da doença, quer a nível educacional, quer a nível de saneamento básico, de habitação ou de nutrição.
Mas, Srs Deputados, importara também implementar uma nova política de medicamentos Em primeiro lugar e digamo-lo mais uma vez, Portugal e o pais da Europa com menos consumo de medicamentos per capita Convém frisa-lo bem pois tem sido dito e repetido que se gasta de mais em medicamentos E Portugal gasta pouco em medicamentos, tendo dos piores índices sanitários da Europa É assim uma população doente, que deveria por isso consumir mais.
Em segundo lugar, os medicamentos são de prescrição medica Nada mais falacioso do que dizei-se que os doentes gostam de receitas com muitos medicamentos e caros Esta e a demagogia usada por certos clínicos, que usando os Serviços Médico-Sociais, não como posto de atendimento de doentes, mas como uma fonte de receita para si, fazem dos postos do SNS o balcão de qual mercearia de aldeia Não vêm os doentes são vistos por eles Por isso no final lá vão meia dúzia de papelinhos com uma du/ia de embalagens de medicamentos O utente não tem qualquer tipo de culpa, o medico prescreve, ele terá de comprar se puder Ó sistema ira manter-se pois não e o clinico o penalizado com as medidas agora propostas
Tal sistema, idealizado pelo actual Ministro Barbosa e de tal modo anti-social e injusto que contra ele não só se levantam as vozes dos utentes, dos trabalhadores de saúde, como de todos os órgãos de comunicação social Ainda não vimos, ouvimos ou lemos uma única comunicação sobre o assunto que não fosse contra ela A seu favor só avo/do Sr. Ministro e do seu Secretario de Estado Cabe agora a esta Câmara, aos deputados da maioria, manifestarem-se de forma. inequívoca sobre tal despacho Cabe aos deputados da maioria de uma forma muito simples dizerem se sim ou não concordam com tal medida e se dão o seu aval a tal ofensiva contra o direito dos portugueses a saúde.
Mas, Sr. Presidente, Srs Deputados, abordemos a questão por outro lado Quantas multinacionais de produtos farmacêuticos actuam em Portugal? Quais os seus lucros anuais? Quantos milhões de contos? Quais os seus gastos em propaganda, desde a esferográfica ao estetoscópio, desde a agenda ao banquete, oferecidos para que se receite e se consuma mais produtos farmacêuticos, quantas vezes de actividade duvidosa, senão prejudicial. Porquê a diferença fabulosa de preços entre os mesmo produtos?
Porque não actual o Governo a este nível? E seguramente esta área onde a sua actuação seria relevante Aqui seguramente, quer disciplinando o comercio quer impondo normas de embalagens e propaganda e, quer publicando o formulário nacional de medicamentos se poupariam milhões de contos Mas isso era bulir com os lucros das multinacionais Por isso deixe-se andar o barco, que e como quem diz o grande capital e que paguem os doentes mais caros os medicamentos de que necessitam
Estas algumas das razões que nos levam a votar favoravelmente a urgência pedida pela UEDS Ha que no mais breve espaço de tempo acabar com estas injustas e imorais medidas Ha que rapidamente repor a legalidade e garantir aos portugueses o seu direito a saúde.Aplausos do PCP do PS da UEDS do MDP/CDE e da UDP.
27 DE JANEIRO DE 1982 2369O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um pedido de esclarecimentoO Sr. Presidente: - Sr. Deputado, segundo o Regimento, neste debate apenas pode intervir um deputado de cada partido. No entanto, a Mesa pensa que poderá ser utilizado um pedido de esclarecimento desde que conte no tempo de cada partido, e se a Assembleia não vê nisso inconveniente.PausaO Sr. Presidente: - Não havendo oposição, tem a palavra, o Sr. Deputado.O Sr. António Arnaut (PS): - O Sr. Deputado Vidigal Amaro disse a determinada altura que "um bloco operatório não pode fazer a média de duas e meia intervenções por dia". Creio que se trata de um lapsus calami visto que, como todos sabemos, a média diária no país das intervenções cirúrgicas nos blocos operatórios é inferior a uma.
Ainda há dias aqui referi o caso do Hospital de Santa Maria cujos 4 blocos operatórios centrais fazem por dia uma média de 2,4 intervenções cirúrgicas.
Gostaria que o Sr. Deputado Vidigal Amaro corrigisse isso porque, de facto, o subaproveitamento dos serviços é também uma das calamidades que afecta a saúde pública em Portugal, designadamente na parte dos laboratórios e dos equipamentos. O que se constata é que eles estão a funcionar a menos de um terço do seu rendimento.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr, Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Queria agradecer a pergunta do Sr. Deputado António Arnaut e corrigir a minha intervenção. Quando eu disse 2,5 referia-me a números do Hospital D. Estefânia. Realmente, não disse que aquele número se referia àquele hospital e que não correspondia à média nacional. Esse é realmente muito inferior.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Não quis de maneira nenhuma deixar de dar o consenso para este, digamos, atropelo ao Regimento. No entanto, queria pedir à Mesa que isto não constituísse precedente uma vez que a Câmara tem muito que fazer. Quero também desde já dizer que o meu partido não dará consenso em circunstâncias posteriores, caso se venha a verificar o mesmo pedido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não creio que se trate de um atropelo, como V. Ex.a diz. O problema do tempo é aquele que está definido, ou seja, 15 minutos para cada partido. Creio que os pedidos de esclarecimento que eventualmente possam ser feitos esclarecem o debate. Portanto, seria limitar a clareza do mesmo não permitir que outros deputados, dentro do tempo regimental atribuído a cada partido, façam as perguntas que entenderem no intuito de se esclarecerem, bem como à Câmara.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, aceito a posição de V. Ex.a. No entanto, reafirmo a posição Do meu partido a este respeito.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, poderemos pôr esta questão à vontade...O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, desculpe. Queria que não interpretasse mal as minhas palavras. Não quis impedir o Sr. Deputado António Arnaut de fazer a sua intervenção. No entanto, como segundo o Regimento, para que fala mais do que um deputado de cada partido é necessário consenso da Câmara, queria apenas dizer à Mesa que, apesar de não ter querido impedir o Sr. Deputado António Arnaut de fazer o seu pedido de esclarecimento e o Sr. Deputado Vidigal Amaro de lhe responder, futuramente não daremos o nosso consenso para outra alteração deste tipo uma vez que é uma decisão que só pode ser tomada por consenso.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O senhor tem é medo que lhe façam pedidos de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Creio que não se trata realmente de um consenso porque um dos direitos dos deputados é fazerem pedidos de esclarecimento, e este artigo que se refere à urgência não o elimina.
Para uma intervenção, tem a palavra V. Ex.a Sr. Deputado Borges de Carvalho.Entretanto, tomaram assento na bancada do Governo o Sr. Ministro da Educação e das Universidades (Vítor Pereira Crespo) e o Sr. Secretario de Estado do Ensino Superior (Alberto Ralha).O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, à base deste pedido de urgência fizeram-se já aqui duas intervenções de fundo.
Para mim está explicado porque é que se fez o pedido de urgência. Foi para se tentar duplicar um debate sobre um problema que todos reconhecerão, tanto na maioria como na oposição, que é um problema controverso, que tem motivado descontentamento popular...O Sr. Gomes Carneiro (PS): - Muito bem!O Orador: - ..., que tem sido alvo das mais acerbas críticas...O Sr. Gomes Carneiro (PS): - Muito bem!O Orador: - ... e que tem causado dúvidas no espírito de muita boa gente.
Portanto, não é nossa intenção desvalorizar a importância do problema ao fazer esta intervenção, seja qual for a posição que venhamos a ter quanto à questão de fundo.
No entanto, quero começar exactamente por denunciar que este pedido de urgência foi apenas e tão-só o suscitar de um debate sobre uma questão de fundo e não o suscitar de um debate sobre a urgência em si.
Por outro lado, e independentemente da nossa posição quanto ao pedido de urgência em si, quero dizer que a nossa bancada está surpreendida por esta iniciativa da UEDS - aliás, muito desagradavelmente surpreendida.
De facto, tanto a oposição como a maioria, tanto a
2370 I SERIE -NÚMERO 58UEDS como o PCP, por exemplo, têm, em relação a estas iniciativas, o direito de marcação da ordem do dia. Donde, para ser eficiente e se de facto a UEDS queria a urgência, tinha marcado a ordem do dia.
A UEDS não sacrificou uma das 6 marcações que o Regulamento generosamente lhe confere, ao contrário do PCP que, para um assunto também relacionado com a saúde, marcou uma ordem do dia para discutir um projecto seu porque, justiça lhe seja feita, o PCP quer, de facto, fazer a discussão de um determinado projecto, mas a UEDS não o quer. A UEDS quer sim vir aqui fazer demagogia com um pedido de urgência, ...O Sr. António Vitorino (UEDS): - É falso!O Orador: - ... quer pagar os dividendos que tem lá fora com este pedido de urgência e, eventualmente, com este debate, ...O Sr. António Vitorino (UEDS): - Está com medo!...O Orador: - ... quer vir espremer o limão da sua iniciativa até ao fim...O Sr. António Vitorino (UEDS): - É amargo para a maioria!O Orador: - ... e não sacrificar um sexto dos seus direitos regimentais quanto à urgência da discussão dos diplomas que são da sua iniciativa.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Isto é que é demagógico!O Orador: - Portanto, a nossa intervenção, independentemente do sentido do nosso voto, é de denúncia por este processo que, do ponto de vista da deontologia parlamentar, consideramos condenável.Aplausos do PPM, do CDS e de alguns deputados do PSD.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Tristezas não pagam dívidas!O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, pode ser para protestar, por exemplo.O Sr. Presidente: - Se é por exemplo, faça favor.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - O Sr. Deputado Borges de Carvalho diz que ficou desagradavelmente surpreendido com a nossa iniciativa e se calhar estava à espera que nós lhe pedíssemos desculpa, mas não pedimos. Lamentamos muito, mas a nossa iniciativa não tem o objectivo de lhe agradar ou desagradar e também não pedimos autorização ao Sr. Deputado Borges de Carvalho para tomarmos qualquer iniciativa.
No entanto, registo curiosamente que à falta de argumentos, o PPM põe em causa a iniciativa da UEDS, o ter-se recorrido ao processo de urgência. Isto é curiosíssimo.
Não é a iniciativa em si que está em causa - quanto a isto não foram expendidos quaisquer argumentos. O que está em causa é ter-se recorrido ao processo de urgência.
Recordo que quando trouxemos aqui um projecto sobre a instalação de armas nucleares em Portugal fomos acusados não de trazer o projecto, mas porque devíamos apenas ter feito uma intervenção política. Quer dizer, nós temos sempre razão quanto ao fundo das questões, mas não a temos quanto à forma.
Todavia, a ser verdade, creio que isto não teria importância porque o que interessa é o fundo da questão. No entanto, o que acontece é que quando não há argumentação para combater o fundo da questão se procuram argumentos quanto à forma.
O que eu vou registar, como garantia, dado que o PPM também pode marcar 6 ordens do dia...O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - 4!O Orador: - ... é que o PPM nunca recorrerá ao pedido de prioridade e urgência e que as bancadas da maioria também nunca recorrerão a essa fórmula. Já recorreram no passado e lamento que o PPM na altura não tenha utilizado exactamente os mesmos argumentos.
Se o Sr. Deputado Borges de Carvalho não compreende a diferença que há entre o recurso ao processo de urgência e a utilização das marcações a que por ora podemos ainda recorrer, não será este o momento mais indicado nem a sede própria para lhe explicar e eu não farei perder tempo à Assembleia para lhe dar essa explicação como não farei a injúria de pensar que o Sr. Deputado Borges de Carvalho não percebeu. O Sr. Deputado Borges de Carvalho não quis perceber, o que é uma coisa completamente diferente.
Agradeço-lhe a referência elogiosa que me fez, falando na sua intervenção de fundo a propósito da minha intervenção que eu creio que não chegou a demorar 10 minutos.
Na minha intervenção abordei, obviamente, alguns dos aspectos do conteúdo do nosso projecto porque o pedido de urgência está ligado à natureza do projecto e não se podem dissociar as coisas. O que justifica ou não o pedido de urgência é a própria natureza do projecto, é o seu conteúdo e, portanto, para se defender um pedido de urgência, ele tem que ser invocado.
Sr. Deputado Borges de Carvalho, registo a falta de argumentos por parte do PPM para rebater o nosso pedido de urgência.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É estranho que no meio de tudo isto o Sr. Deputado Lopes Cardoso tenha concluído que nós íamos votar contra o pedido de urgência...O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Não!...O Orador: - ... e que a única razão para o fazermos era o protesto de V. Ex.a, que não teve pés nem cabeça.
Mas, enfim, vou passar por cima disto e vou dizer ao Sr. Deputado que, como nós não pretendemos emperrar os trabalhos desta Assembleia, não provoca-
27 DE FEVEREIRO DE 1982 2371remos debates que são a latere em relação à discussão dos problemas.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - É só para dizer que eu não conclui coisa nenhuma porque é sempre muito difícil, até ao último momento, concluir qual vai ser a posição só PPM. Já temos assistido a uma tomada de posição inicial e depois, por um elefante que aparece no meio do debate, a uma conclusão que não tem nada à ver com a posição inicial, pelo que não me atreveria a concluir o que quer que fosse quanto à posição assumida pelo PPM.O Orador: - O Sr. Deputado acabou de dizer há 2 minutos que eu tinha falado como falei porque não tinha argumentos para rebater o pedido de urgência. Portanto, obviamente, ia votar contra, a não ser que não se possam tirar conclusões lógicas das suas palavras, o que, de facto,- é lamentável!...
Em relação ao repto que aqui lançou posso dizer-lhe, ,Sr. Deputado, que nós não provocaremos debates laterais como este em relação a questões de fundo.
Quando tivermos para nós que um determinado assunto é muito importante, marcaremos uma ordem do dia e levá-lo-emos até ao limite das nossas possibilidades regimentais que, como sabe', são inferiores às suas: são apenas 4 quando V. Ex.a tem 6.
Quando esgotarmos essas possibilidades, reservaremos o direito de fazer um pedido de urgência mas, antes disso, não o faremos. Isto faz parte da nossa deontologia profissional.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Profissional?!O Orador: - Aliás, parlamentar.
Portanto, Sr. Deputado Lopes Cardoso, não se trata de uma questão que não seja de fundo, não se trata de uma questão formal. É, de facto, uma questão de fundo porque, para nós, as questões de deontologia parlamentar são questões de fundo que devem ser respeitadas.
Eventualmente, nós teremos conceitos diferentes no que a isto diz respeito e daí a nossa divergência de opiniões.Vozes do PPM: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Ramos.O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD vai possibilitar com a sua abstenção a concessão do pedido de urgência para o projecto de lei apresentado pela UEDS.
O sentido do nosso voto não contém qualquer juízo de valor sobre a matéria em causa, pois, no fundo, reconhecemos que este projecto tem uma qualidade que é o oportunismo político perante uma medida impopular do Governo, processo que, de resto, nos ultrapassa porque o que está em causa é quem é que tem maior oportunidade política, se a UEDS se o PCP, perante esta medida impopular do Governo. É por isso quê há esta guerra entre o pedido de urgência e a marcação da ordem do dia. Este é um problema que vos diz mais respeito do que a nós e por isso ficamo-nos pela abstenção.
Não temos medo de discutir este problema concreto, a matéria de fundo, que é o que irá acontecer quando debatermos a base do articulado. Mas, por enquanto, estamos apenas a discutir a concessão ou não concessão do pedido de urgência.
No entanto, gostaríamos que a oposição se recordasse sempre do espírito de tolerância e de convivência democrática que a maioria demonstra no dia-a-dia parlamentar e que no futuro, sempre que a maioria tiver necessidade de solicitar marcação de matérias urgentes de sua iniciativa, a oposição se mostre tão aberta como nós à discussão dos problemas por ela levantados.
Mas, uma vez que o PCP marcou para o próximo dia 16 a discussão do projecto de lei n.o 312/II, sobre a garantia da gratuitidade dos cuidados de saúde prestados em estabelecimentos públicos - e que provavelmente esse pedido de urgência será concedido -, queria sugerir que no mesmo dia fossem discutidos os dois projectos de lei uma vez que a matéria tratada no projecto de lei da UEDS se integra na matéria do projecto de lei do PCP. Se a oposição aceitasse essa saída seria poupado tempo à Assembleia, ganharíamos em operacionalidade e não perderíamos nada em relação à discussão daquilo que está em causa que é o problema das taxas moderadoras.
Gostaria de corrigir uma afirmação do Sr. Deputado Lopes Cardoso que se insurgiu contra o pagamento em espécie, nomeadamente pela imprensa, das dívidas à segurança social.