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Meus senhores, a resposta a esta questão não é o Governo que tem de a dar, mas sim os senhores deputados, respondendo à moção de confiança que o Governo apresentou hoje na Assembleia da República.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, V. Ex.a inscreveu-se para fazer uma intervenção, não é verdade?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente, inscrevi-me para fazer uma intervenção. Mas já agora, por uma questão de lealdade, gostaria de prevenir desde já o Sr. Ministro da Indústria e Comércio de que vou prosseguir as alegações que estava a formular sob a forma de pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Então, oportunamente dar-lhe-ei a palavra para uma intervenção, Sr. Deputado Carlos Brito.
Concedo agora a palavra à Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território, suponho que V. Ex.a estava aqui presente na Assembleia quando iniciámos este debate sobre a interpelação ao Governo, abertura essa onde formulámos diversas perguntas, para as quais gostaríamos, naturalmente, de obter resposta por parte do Governo.
Não foi sem algum espanto que, depois de ouvir a intervenção que o Sr. Ministro fez, verifiquei que V. Ex.a ignorou totalmente as questões que aqui formulámos durante a apresentação da nossa interpelação. Portanto, o Sr. Ministro às perguntas disse nada. Pelo contrário, V. Ex.a decidiu retomar um debate já realizado nesta Assembleia, voltando a repetir inverdades sobre a Empresa Pública de Parques Industriais.
Não deixa de ser sintomático que o Sr. Ministro tenha feito isto. Certamente que foi já uma antecipação da moção de confiança que o Governo acaba de apresentar nesta Assembleia. E, se é assim, não deixa de ser também sintomático.
Mas, já que o Sr. Ministro não deu resposta a nenhuma das perguntas que formulámos, já que tentou ignorar as questões que lhe dirigimos, gostaria de lhe colocar uma outra questão, que é a seguinte: no âmbito do seu ministério foi recentemente realizada uma pré-selecção de candidatos para um programa de formação avançada (PROFORMA). Na lista individual que serviu de base à pré-selecção dos candidatos aparecem vários pedidos de informações muito pessoais, entre os quais dois merecem registo especial pela gravidade de que se revestem. São eles exactamente a filiação partidária e a religião.
O que é que isto significa, Sr. Ministro? Nós estamos a 23 de Junho de 1986, Sr. Ministro!
Pergunto qual o significado de um pedido de informação deste tipo para uma pré-selecção de candidatos levada a cabo no âmbito do seu ministério.
Certamente que é neste quadro que se compreende a intervenção de V. Ex.a Está a ficar claro que os Srs. Ministros e o Governo, em geral, não se adaptam ao quadro constitucional vigente!...
3134 I SÉRIE - NÚMERO 83O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Ávila, igualmente para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território.O, Sr. Victor Ávila (PRD): - Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território, na intervenção que proferiu há momentos, V. Ex.a referiu-se à Empresa Pública de Parques Industriais, tendo afirmado que as medidas aprovadas na Assembleia da República de suspensão de algumas das cláusulas do decreto-lei de extinção teriam conduzido a atrasos na resolução dos problemas daqueles parques.
O que gostaria de lhe perguntar era o seguinte: atendendo a que a suspensão que foi aprovada na Assembleia da República diz respeito à extinção de contratos de trabalho e à alienação dos bens patrimoniais da empresa e sendo certo que todos os poderes dá comissão liquidatária no que diz respeito à gestão corrente foram mantidos em funcionamento, em que medida é que a suspensão provocou esses tais atrasos, uma vez que temos conhecimento de que a comissão liquidatária tem vindo a praticar actos que não estavam expressamente previstos no decreto-lei de extinção, como sejam pequenos investimentos em alguns parques industriais?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território (Valente de Oliveira): - Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, não vou efectivamente antecipar algumas das respostas que serão dadas por colegas meus durante esta discussão, que vai prosseguir amanhã, pois que naturalmente serão eles a retomar e responder às questões muito específicas colocadas pela Sr.a Deputada e pelos seus colegas de bancada no início deste debate.
Suponho que o que a Sr.a Deputada quis ilustrar com a referência ao caso específico da EPPI é que temos de ter coragem para, quando um instrumento determinado não resolve os problemas, mesmo que seja uma empresa pública, o reformular e adaptar à realidade que se nos apresenta.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Pois, a fórmula como o fez foi muito mal!O Orador: - A fórmula como foi feita podia ter sido outra muito mais de acordo com a legislação, muito menos aberta à participação do Parlamento, mas foi feita exactamente com o maior respeito por ele.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Nem podia ser de outra forma.O Orador: - Relativamente à ficha de que falou, sou o primeiro a lamentar que tenha circulado naqueles termos; devo dizer-lhe que, logo que soube dos termos em que tinha começado a circular, a mandei suspender e não haverá mais nenhuma ficha pedindo esses elementos. Repito, sou o primeiro a lamentar que ela tenha circulado mas, como sabe muito bem, o Ministro não pode ver tudo. Saiu assim, tenho pena de que isso tenha acontecido, já foi mandada suspender e, naturalmente, gostarei de saber porque é que as coisas foram feitas dessa maneira.
Quanto à questão levantada pelo Sr. Deputado Victor Ávila, devo dizer que a construção da delegação aduaneira na Covilhã continua, já que foi entendimento do Ministério das Finanças de que isso se deveria fazer. O efeito negativo da suspensão tem a ver com o interlocutor - especialmente em Guimarães, tal como referi na minha intervenção - que ficou um pouco embaraçado com o estatuto da comissão liquidatária, isto é, a falta de poderes da comissão para firmar contratos fez vacilar tudo, e neste momento está a causar algum atraso nesse domínio.
O problema não foi nas pequenas coisas que ainda podemos fazer, porque, como sabe - volto a repetir -, o Governo é sensato e tenta salvar do instrumento, «parques industriais» aquilo que é possível ser salvo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ivo de Pinho.O Sr. Ivo de Pinho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A presente interpelação abre, entre outras, a possibilidade de se debater o essencial das orientações e actuações do Executivo' no domínio do sector público produtivo.
No entender do PRD, esta oportunidade deve ser aproveitada para, serena, aberta e construtivamente, se analisar, à luz do interesse nacional, a natureza, o sentido e o alcance das decisões tomadas pelo Governo, com particular incidência no funcionamento do sector público produtivo.
Sabe-se que à situação que se vive nesse importante segmento do aparelho produtivo nacional é particularmente crítica, acrescendo que certas actuações e ou intenções do Governo têm contribuído para criar e ou intensificar um clima de instabilidade e de desconfiança que prejudica, objectivamente, o funcionamento do sector público produtivo, em geral; e o de algumas importantes empresas públicas, em particular. Temos a firmado, repetidamente, a nossa disponibilidade para discutir, sem complexos nem prejuízos de valor apriorísticos, a problemática em apreço. O maniqueísmo que tem sido estabelecido entre o sector público e o sector privado, radicando em factores estritamente ideológicos, é, para nós, simplista, redutor e despropositado face ao País que somos e à estrutura produtiva que detemos.
Não defendemos o sector público produtivo com base em slogans estafados e vazios de conteúdo prático. Para nós, a defesa das «conquistas dos trabalhadores» e da «irreversibilidade das nacionalizações» constituem, naturalmente, objectivos intermédios respeitáveis, mas, para serem adequadamente prosseguidos, requerem a adopção de comportamentos e actuações que exprimam uma visão sistémica, integrada e coerente da multiplicidade de factores dinâmicos que caracteriza e, em larga medida, subordina a realidade económica e social do País.
Por outro lado, também não podemos tolerar que a existência e a estabilidade de funcionamento do sector público produtivo sejam sistematicamente postas em causa com base em argumentos que, traduzindo uma visão de exacerbado liberalismo, escamoteiam, por imperativos ideológicos, a realidade que existe e as potencialidades que uma gestão equilibrada das complementaridades técnicas, tecnológicas e produtivas do binómio sector público-sector privado encerra.
24 DE JUNHO DE 1986 3135Estamos persuadidos de que muito haverá que mudar no sector público produtivo para que, da sua actividade, possam extrair-se os benefícios económicos e sociais exigíveis.
Por isso, estamos disponíveis para colaborar, sem ortodoxias estéreis ou redutores liberalismos, na definição de uma envolvente institucional e de uma política orientada para a reestruturação do nosso sector público produtivo. Nesse contexto, votámos favoravelmente, no âmbito da Comissão de Economia, Finanças e Plano, a constituição imediata de uma «subcomissão permanente para o acompanhamento do sector empresarial do Estado», bem como a realização, no inicio da próxima sessão legislativa, de um debate com o Governo sobre a situação e perspectivas de desenvolvimento desse sector.
Não utilizaremos a oportunidade aberta pela presente interpelação para afrontar o Governo. Não tem sido essa a nossa actuação, porque não pensamos que a solução dos problemas do País passe pela confrontação entre órgãos de soberania. Não deixaremos, porém, de exprimir abertamente as nossas divergências com a actuação do Executivo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Uma análise séria das razões determinantes da crítica situação que hoje se vive, em termos gerais, no sector público produtivo, tem de partir dos anos sessenta - e dos projectos desenvolvimentistas que então se afirmaram -, passar pelos anos setenta - e, consequentemente, pela retoma, por ausência de um projecto próprio de desenvolvimento para a sociedade portuguesa, de ideias e projectos manifestamente inviáveis - e chegar à primeira metade dos anos oitenta, período em que fortes dificuldades económicas e financeiras conduziram à utilização do sector público produtivo como instrumento privilegiado e directo de política económica.
A situação actual é, pois, o resultado natural da acumulação sinérgica de um vasto conjunto de erros, indecisões e indefinições, nomeadamente nos domínios da prospectiva, da política económica e da própria gestão das empresas públicas. A nosso ver, não é, pois, socialmente inteligível pretender-se resolver os problemas que existem adoptando uma postura fechada, esotérica e quase dogmática que utiliza um acerado bisturi para «cortar os males pela raiz»...
É que, no limite, tal atitude poderá engendrar novos e agudos problemas que se juntarão às dificuldades que já existem.
Não se pode ter da política económica a visão circunscrita e redutora da economia de empresa. Um pais não pode ser gerido como uma empresa. Os critérios de avaliação de rentabilidade económica e da utilidade e mérito social não podem reconduzir-se às técnicas de avaliação da rentabilidade financeira, em sentido estrito. Esta visão estreita da gestão económica de um país não é, em nosso entender, a mais indicada para a resolução estável e duradoura dos problemas actuais e dos desafios do futuro.
Do exposto, não deve inferir-se que enfileiramos com os que sustentam que a actuação do Governo relativamente ao sector público produtivo tem como finalidade essencial a sua destruição. Com efeito, recusamo-nos a admitir que um governo democrático -qualquer que seja a sua doutrinação ideológica- possa perder o sentido e a dimensão do interesse nacional.
Pensamos, no entanto, que este Governo está, porventura deliberadamente, a contribuir para a desarticulação e desintegração de um sector que, globalmente, apresenta vantagens comparativas apreciáveis em matéria de capital tecnológico e parque de equipamentos, de qualificação dos recursos humanos, de capacidade de assimilação, desenvolvimento e centrifugação de novas tecnologias, de contribuição para a reestruturação de sectores em declínio ou em processo de reconversão, etc.
Poderá o nosso país dispensar, no momento crucial que atravessa, o concurso do sector público produtivo? Independentemente da resposta que se dê a esta questão, é nosso entendimento que, enquanto não existir um projecto consistente de desenvolvimento económico do País, enquanto não forem definidas e objectivadas políticas sectoriais integradas e enquanto se não encontrar minimamente configurado um modelo global de reorganização do sector público produtivo, não devem tomar-se acções pontuais que ameacem hipotecar ou, mesmo, condicionar a correcção das deficiências do nosso sistema produtivo.
Sabemos quem somos e donde vimos. Precisamos de saber para onde vamos. Teremos de aplicar, brevemente, políticas de adaptação estrutural e medidas de ajustamento positivo e não podemos correr o risco de inviabilizar o sucesso da sua aplicação implementando, previamente, acções dispersas e isoladas que podem induzir efeitos perversos, prejudicando o necessário adensamento do tecido produtivo, a progressiva redução do conteúdo importado da nossa procura final, a participação activa do País na partilha das vantagens emergentes da aplicação de novas tecnologias, a necessidade imperiosa e urgente de combater eficazmente o desemprego, etc.
Não temos uma política agrícola. Não temos uma apolítica industrial. Vamos construí-las e organizá-las em função de actuações circunscritas incidentes sobre o sector público produtivo?
Em matéria de política económica, o Mercado Comum debate-se actualmente com dois problemas essenciais: o primeiro respeita à dosagem e arbitragem apropriada entre investimentos de racionalização e investimentos de extensão de capacidades; o segundo refere-se à problemática do desemprego. Segundo a Comissão das Comunidades Europeias, a manutenção da actual política económica conduziria, em termos tendenciais, a uma taxa média de desemprego na CEE superior a 10% em 1990; ainda segundo a mesma fonte, o mais róseo dos cenários contrastados, denominado de «cooperação para o crescimento», aponta para uma taxa de desemprego da ordem dos 7% em 1990, valor este que está associado a um crescimento médio anual do PIB de cerca de 3,5% entre 1986-1990 e a crescimentos das produtividades do trabalho e dos custos salariais de 2,4% e 1%, respectivamente.
Estes problemas são, também, muito importantes no nosso país e tendem a sê-lo cada vez mais, pelo menos, até aos anos noventa. Se os referimos neste contexto, é porque a sua adequada solução está inestrincavelmente ligada à política que for adoptada em relação ao sector público produtivo.O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo afirmou, nas grandes opções do Plano, que iria promover a racionalização económica e a melhoria da eficácia das empresas
3136 I SÉRIE - NÚMERO 83públicas, através de adequados programas de investimento e desinvestimento. Concordámos com esta posição genérica porque também nós consideramos que é necessário implementar a reestruturação do sector público produtivo por forma a introduzir-lhe maior flexibilidade e agilidade e a dotá-lo de condições que permitam aumentar não só a eficácia global da sua actuação mas, também, os níveis de eficiência dos recursos nele investidos.
Continuamos, porém sem conhecer medidas que tenham sido tomadas pelo Governo no sentido de dar cumprimento ao citado objectivo. Assim, o Programa de Investimento do Sector Empresarial do Estado (PISEE) para este ano não se encontra ainda disponível, pelo que se não sabe em que empresas e sectores vai o Estado investir e desinvestir. Quanto à racionalização do sector conhecem-se, apenas, a controversa deliberação de extinção da Companhia Nacional de Petroquímica, o propósito de eventual regionalização da EDP, a reestruturação do sector mineiro e, segundo afirmam alguns meios de comunicação social, a cisão da QU1MIGAL em ilhotas autónomas de produção. Esperamos que o «caso CNP» não seja paradigmático da acepção governamental de racionalização... Na Europa em que estamos integrados, racionalizar tem significado, basicamente, reduzir a capacidade de produção em sectores críticos, de forma programada e objectivada e salvaguardando os interesses e as posições nacionais nos sectores básicos. Em Portugal não parece ser esse o sentido das acções de racionalização. Não queremos, porém, admitir que o pensamento do Governo nesta matéria tenha tradução num despacho da Secretaria de Estado da Indústria e Energia que determina a todas as empresas públicas que tutela a emissão imediata de ordem de venda das suas participações maioritárias noutras empresas, sem sequer curar de saber se tais participações se justificam por razões de complementaridade técnica, tecnológica ou produtiva.
Também concordámos com a medida constante das já citadas GOPs, consistente da devolução às empresas públicas da mais ampla autonomia de gestão. Neste domínio também nada parece ter mudado, continuando a gestão das EPs a observar, por vezes escrupulosamente, o diktat das respectivas tutelas e do Ministério das Finanças. A prometida despartidarização da gestão é, igualmente, intenção adiada. Naturalmente que, enquanto persistir esta envolvente, não se afigura ser objectivamente possível corrigir as deficiências de funcionamento do sector público produtivo.
No tocante ao saneamento financeiro das empresas públicas em situação mais crítica, os problemas mantêm-se inalteráveis. Os recursos orçamentais veiculados, designadamente as dotações para aumento do capital estatutário, foram claramente insuficientes. O Governo considerou que o incentivo ao recurso ao mercado de obrigações seria bastante para assegurar o financiamento da sua actividade. Para além de tal previsão se não estar a confirmar na escala desejável, tem-se assistido à dinamização de instrumentos de financiamento que podem provocar um certo «desnatamento» do capital público de determinadas empresas. Entretanto, sem promover, directa e frontalmente, medidas tendentes ao efectivo saneamento financeiro do sector público produtivo - recorda-se que o problema dos «atrasados» está longe de se encontrar regularizado -, o Estado tem desempenhado o papel de vítima do processo, assumindo a dívida externa - que, aliás, ajudou a criar e a consolidar - das empresas insolventes, a fim de impedir o funcionamento da cláusula de cross default.
Finalmente, no tocante à reorganização do sector público produtivo, não se registaram quaisquer avanços, sendo que o Governo continua, deliberadamente, a meter no mesmo saco empresas com características de serviço público, empresas que laboram em sectores constitucionalmente reservados ao Estado e empresas que actuam em mercado aberto, em concorrência com empresas privadas. Dir-se-á que, para o Governo, o denominador comum a todas elas é serem públicas e, por definição, inviáveis...
Sr. Presidente. Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O balanço da actividade governativa, no domínio em análise, não se afigura positivo. À mulher de César não bastava ser séria, tinha de o parecer. Ao Governo basta-lhe ser sério. Por isso acreditamos que este debate permitirá esclarecer muitas questões importantes.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Deputado Ivo de Pinho, depois da sua intervenção, e em síntese, pergunto-lhe se posso entender a sua tomada de posição fundamentalmente nestes termos: o Sr. Deputado e o PRD entendem que o problema das empresas públicas é um problema importante, não têm nenhuma visão dogmática nem uma interpretação da Constituição apenas sua - tal como o Partido Comunista -, aceitam que o problema tem de ser discutido em termos pragmáticos, naturalmente no cumprimento da Constituição, por isso mesmo dedicam a cada um dos temas a atenção que merecem e procuram as soluções que melhor se coadunam face às dificuldades ou às carências de cada situação.
Se assim for, penso que é perfeitamente possível, em relação ao PRD, encararmos uma discussão extremamente profícua, na medida em que poderemos vir a chegar a soluções consensuais que procurem resolver os problemas.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Fia-te nessa!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ivo de Pinho.O Sr. Ivo de Pinho (PRD): - Sr. Deputado Rui Machete, já sabia que tem um espírito de síntese brilhantíssimo e o senhor demonstrou-o mais uma vez.
Quanto à questão que pôs, devo dizer que é isso mesmo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como há pouco expliquei, esta intervenção destina-se a prosseguir as alegações que vinha fazendo, sob a forma de pedidos de esclarecimento, ao Sr. Ministro da Indústria e Comércio. Como me parece que há questões importantes, não queria deixar de levar até ao fim este «esforço».
24 DE JUNHO DE 1986 3137Falava eu da responsabilidade do PSD na governação do País de há sete anos a esta parte. Ora, o sector público da economia, o sector empresarial do Estado - nós não temos medo de usar esta designação - tem, na sua maior parte, estado sob a tutela de responsáveis do PSD e a questão que se coloca é a seguinte: se quando os responsáveis do PSD têm em relação ao sector empresarial do Estado, em relação ao sector público da economia, a visão que aqui e hoje ilustrámos através de posições e declarações de responsáveis de conselhos de gestão - como, por exemplo, o presidente do conselho de gestão da TAP - ou até mesmo posições como as que decorrem da própria intervenção que o Sr. Ministro acaba de produzir, não é de pensar que o sector público, em vez de ser bem gerido, em vez de ser gerido no sentido de servir os interesses nacionais, os interesses da economia nacional, é, ao contrário, servido no sentido de dar razão às concepções anti-sector público que esses gestores têm, acontecendo mesmo, como já ilustrámos hoje, e vamos dar muitos exemplos em relação a isso, que alguns desses gestores estão ligados a empresas privadas que são concorrentes das empresas públicas.
Ora bem, o Sr. Ministro disse, a certa altura, que surgiram fenómenos generalizados de ineficiência económica em praticamente todas as empresas públicas, uma política de investimentos desastrosa e uma enorme acumulação de prejuízos, ao que se podia acrescentar ainda os empréstimos externos. Pergunto-lhe: então, de quem é a responsabilidade de tudo isto? Estas questões não são da responsabilidade da gestão e, no que toca aos investimentos, da responsabilidade da tutela, como o Sr. Ministro sabe muito bem?
Então, em relação à situação grave em que algumas empresas públicas estão colocadas, a responsabilidade do PSD não é uma questão essencial? Não é motivo para a acusação que o PCP faz a este governo e ao PSD? O Sr. Ministro pode negar isto?O Sr. Malato Correia (PSD): - Pode e deve!O Orador: - O Sr. Ministro teve a feliz ideia de lembrar o voto de confiança que já está depositado na Mesa e, de alguma forma, é o Sr. Ministro que transforma esta interpelação como que numa discussão prévia da moção de confiança. Ainda bem que o fez, pois, na verdade, esse é o verdadeiro sentido desta interpelação.
E é a essa luz que nós devemos perguntar-lhe qual é o significado da sua intervenção; isto é, se a sua intervenção é já um primeiro esclarecimento que o Governo produz em relação ao enunciado do voto de confiança apresentado pelo Sr. Primeiro-Ministro, no sentido de a Assembleia da República permitir o cumprimento do Programa do Governo. Portanto, é nesse sentido que nós tomamos o Programa do Governo, que, em relação às empresas do sector público tuteladas pelo Ministério da Indústria e Comércio, o Sr. Ministro aqui nos trouxe.
Quero recomendar à Assembleia da República a leitura atenta dessa parte do Programa do Governo aqui trazida pelo Sr. Ministro, pois deste modo ver-se-á como ele é, em larga medida, um programa de encerramento de empresas públicas, um programa de desmantelamento e de desarticulação de empresas públicas. Que a Assembleia da República retenha esta informação dada pelo Sr. Ministro da Indústria e
Comércio acerca do Programa do Governo! Esse Programa, segundo o que aqui consta - podemos discutir e esclarecer as afirmações aqui trazidas pelo Sr. Ministro -, é um programa de novos desmembramentos e de novas desarticulações de empresas públicas. Neste sentido, a referência do Sr. Ministro foi uma boa antecipação!
Finalmente, o Sr. Ministro diz que nós somos pela racionalização e rentabilização do sector público. É verdade! Mas o Governo não o é e a acusação que fazemos nesta interpelação é a de que o Governo não é por essa racionalização e essa é a questão que está em causa, pois não serve apenas as empresas do sector público -que são um valor importante e fundamental da economia nacional-, serve também Portugal e os Portugueses.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, desejo apenas informar que o Sr. Deputado Gomes de Pinho desiste da intervenção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo inscrições e na medida em que era obrigatório que os partidos gastassem hoje um terço do tempo que lhes foi atribuído para este debate, devo informar que o mesmo se considera utilizado.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, pretendo apenas saber se esta é a ideia certa sobre a matéria: a interpretação do Sr. Presidente - como, felizmente, não há nenhuma norma constitucional que proíba a perda de tempo, caso contrário essa perda não poderia dar-se - vai no sentido de se entender que caducam os tempos previstos para hoje e que eles já não poderão vir a ser utilizados por qualquer dos grupos parlamentares ou pelo Governo?O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado.O Sr. Rui Machete (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas.
3138 I SÉRIE - NÚMERO 83Fernando José Alves Figueiredo.
14 DE JUNHO DE 1986 3139Declaração de voto enviada à Mesa pelo PRD para publicação relativa à proposta de lei n.o 8/1V - Concede autorização ao Governo para rever o regime Jurídico da cessação do contrato de trabalho e dos contratos de trabalho a prazo e para estabelecer a disciplina Jurídica do trabalho temporário.
O Partido Renovador Democrático votou contra a proposta de lei n.o 6/IV pelos motivos que a seguir se expõem.
Governo, no preâmbulo desta proposta de lei, apresentou uma justificação de princípios respeitantes à iniciativa da revisão das leis do trabalho e não uma justificação do pedido de autorização para legislar sobre essa matéria.
Declarou, no mesmo preâmbulo, que «entre as medidas legislativas preconizadas no Programa do Governo, no domínio laboral, constava o ajustamento da disciplina do contrato de trabalho ao modelo da legislação da CEE». Certo é que o Governo pode sempre tomar a iniciativa de fazer propostas de lei sobre esta matéria, sem que seja necessária, para o efeito, autorização legislativa.
Mas o Governo tem especial interesse no cumprimento desta disposição programática e sabia que se enviasse essas propostas de lei, sobre o regime jurídico das relações de trabalho, elas seriam significativamente alteradas de modo a reflectir a vontade política do eleitorado, expressa pela representação partidária do presente quadro parlamentar.
Se lhe tivesse sido dada autorização legislativa, os partidos que votassem a seu favor teriam sérias dificuldades em, eventualmente, requerer a ratificação dos diplomas produzidos pelo Governo no exercício dessa autorização.
A autorização legislativa seria, pois, uma manifestação de confiança desta Assembleia no Governo para os fins que este se propõe atingir e, então, a eventual recusa da ratificação dos diplomas produzidos constituiria uma acção penalizante, com a rejeição da obra produzida.
Esta Assembleia estava, portanto, confrontada com a alternativa de negar agora a autorização legislativa, justificando a recusa, ou conceder essa autorização e enfrentar o problema de o Governo criar diplomas que teriam de ser submetidos a ratificação.
Quando deverá um governo pedir autorização legislativa à Assembleia da República? Quando a conveniência política o imponha; quando a necessidade económica o exija; quando a urgência da acção o aconselhe, e quando a aceitação geral o peça.
Ouvimos e registámos os argumentos de certos sectores políticos, conducentes à uniformização de legislação laboral dos países da CEE. Chegou-se a afirmar que deveríamos alterar o nosso regime jurídico do trabalho, tornando-o mais flexível, mais semelhante ao dos países da Europa Ocidental, para facilitar a nossa entrada no Mercado Comum Europeu. Presentemente essa conveniência política está ultrapassada.
A história ensina-nos que as relações de trabalho evoluem no sentido da maior concessão de direitos aos trabalhadores. Uma regressão dos direitos dos trabalhadores processada na nossa legislação poderá ser efectuada, mas, se o for, sê-lo-á contra o progresso social, sê-lo-á contra o processo histórico.
Verifica-se também que a dissemelhança da nossa legislação afecta ao sector laboral, em relação aos regimes jurídicos europeus, não é restrita aos aspectos agora focados pelo Governo, mas abrange outros direitos e regalias dos trabalhadores, tais como a retribuição e o horário de trabalho e ainda a protecção dada pela Segurança Social, em relação aos quais os nossos trabalhadores se encontram em manifesta desvantagem face aos seus colegas europeus.
O Governo começa por querer reforma os diplomas que, no nosso país, podem ser considerados mais avançados na evolução histórica da legislação do trabalho.
Não nos pareceu, pois, que fosse a vontade de harmonizar a nossa legislação ao regime jurídico em vigor na Europa Ocidental a principal razão para o Governo apresentar a proposta da revisão destas leis laborais e só destas. Tivemos, assim, de procurar a causa que pudesse ter provocado tal efeito.
Basta, porém, observar que esta revisão tem sido reivindicada pelo patronato e tem sido sempre repudiada pela organização sindical.
A Organização Internacional do Trabalho adoptou a Convenção n.o 158 respeitante à cessação da relação de trabalho por iniciativa do empregador, na sua Conferência de 1982.
A nossa legislação actual em nada impede a ratificação daquela Convenção.
Sobre a mesma matéria, a OIT emitiu ainda a Recomendação n.o 166, no mesmo ano, na qual se enquadra perfeitamente a legislação nacional. Lendo os textos destes diplomas, ressalta a intenção de salvaguardar os direitos dos trabalhadores, prevenindo e limitando os despedimentos e de atenuar as suas perniciosas consequências.
A urgência da aplicação de um novo regime reveste-se necessariamente de um carácter subjectivo.
A revisão das leis do trabalho tem sido uma reivindicação constante das associações patronais e uma promessa incumprida dos últimos governos.
Na verdade, diga-se que a legislação laboral tem sido alterada e flexibilizada com disposições que permitem a suspensão do contrato de trabalho. Tinha-se em consideração as disposições legais que ficaram conhecidas por «lay off».
Se existe urgência na publicação da legislação afecta aos trabalhadores, se queremos assemelhar-nos aos povos da Europa Ocidental, se queremos adoptar as normas da Organização Internacional do Trabalho, então poderemos começar por ratificar o Código Europeu de Segurança Social sem a reserva que pusemos à aplicação da parte desse Código sobre as prestações em caso de desemprego, conforme ficou expresso no Decreto do Governo n.o 35/83, de 13 de Maio, e ratificar também a Convenção n.o 102 da OIT sobre a norma mínima da Segurança Social, sem a reserva sobre a mesma matéria, conforme ficou expresso no Decreto n.o 94/81, de 22 de Julho, depois de rectificado.
Deveremos começar pela protecção dos trabalhadores contra o desemprego antes de facilitar o despedimento.
3140 I SÉRIE - NÚMERO 83Se acreditamos na democracia e se a defendemos, devemos proceder em conformidade. Há, pois, que prestigiar a Assembleia da República para preservar o regime democrático, há que deixá-la exercer as suas atribuições, há que aceitar e cumprir as suas leis.
O Governo, se vier a apresentar ao Parlamento propostas de lei sobre o regime jurídico do trabalho, não deixará de cumprir o seu programa, pois actuará no âmbito da sua competência, sem prejuízo das atribuições, da Assembleia da República.
Por ora, o Governo, pedindo a autorização legislativa, fez o que queria; a Assembleia, negando essa autorização, fez o que devia.s REDACTORAS: Cacilda Nordeste - Maria Amélia Martins.PREÇO DESTE NÚMERO: 112$00Depósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.
l Série - Número 84Quarta-feira, 25 de Junho de 1986DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaPORTE PAGOIV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE JUNHO DE 1986Presidente: Exmo. Sr. José Rodrigues VitorianoSecretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos GomesJosé Carlos Pinto Basto da Mota Torres Rui de Sá e CunhaJosé Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sro Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 50 minutos.Depois de o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) ter tecido algumas considerações sobre a apresentação, pelo Governo, da moção de confiança e de ter respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Cardoso Ferreira e Duarte Lima (PSD), concluiu-se a interpelação n. o l/IV (PCP), relativa à abertura de um debate de política geral centrado, predominantemente, nas orientações e actuações governamentais na área do sector público da economia, nomeadamente quanto à CNP, à EDP, à QUIMIGAL e outros interesses públicos da economia, bem como sobre a política social, designadamente em relação ao desemprego e à continuação dos salários em atraso.
Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social (Mira Amaral), os Srs. Deputados Vítor Hugo Sequeira (PS), Carlos Lilaia (PRD), Ilda Figueiredo e Maia Nunes de Almeida (PCP), João Cravinho (PS), Rogério Brito e Sérgio Ribeiro (PCP), Helena Torres Marques e António Barreto (PS), Carlos Brito (PCP), Ana Gonçalves (PRD), Amândio de Azevedo (PSD), Victor Ávila (PRD), Próspero Luís (PRD). António Mota (PCP), Adriano Moreira (CDS), Rui Machete (PSD), José Seabra (PRD) e Carlos Carvalhas (PCP).
No encerramento do debate intervieram, pelo partido interpelante, o Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) e, pelo Governo, o Sr. Ministro das Finanças (Miguel Cadilhe).
Entretanto, foram aprovados um voto de saudação pelo 80. o aniversário do Prof. Paulo Quintela e um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um deputado do CDS.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 50 minutos.
Maria Amélia Mota Santos.O Sr. Presidente: Creio que o Sr. Deputado Jorge Lemos pediu a palavra para fazer uma interpelação à Mesa. Não é verdade, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sim, Sr. Presidente. É para interpelar a Mesa no sentido de que V. Ex.a convocasse uma conferência de presidentes dos grupos parlamentares para que a Assembleia da República pudesse considerar as consequências resultantes da intervenção, televisiva e radiofónica, do Sr. Primeiro-Ministro e para que pudesse organizar, ao mesmo tempo, o direito de réplica política dos partidos parlamentares.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Organizar? Mas está tudo organizado, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Então, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Grupo Parlamentar do PCP, convoco uma conferência dos representantes dos grupos parlamentares, no gabinete do Sr. Presidente.
25 DE JUNHO DE 19863143Porque o Sr. Deputado Cardoso Ferreira também deseja fazer uma interpelação à Mesa, tem a palavra.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, se bem percebi a interpelação à Mesa feita pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, apesar de, por força do que foi deliberado ontem na conferência de líderes parlamentares, já está tudo perfeitamente organizado em relação ao debate da moção de confiança, o Sr. Deputado Jorge Lemos pretendia que a conferência de líderes reunisse para exercer o direito de réplica política. É para isso ou é para reagir em relação à comunicação ao País feita pelo Sr. Primeiro-Ministro, no seu legítimo direito?
Realmente, não compreendi bem o que queria o Sr. Deputado ao pedir a conferência de líderes, porque o debate está preparado desde ontem e escapa-me a sua intenção... Talvez queira clarificar...O Sr. Presidente: - Para esclarecimento de V. Ex.a digo-lhe que o voto a que me referi não era o da moção de confiança apresentada pelo Governo mas, sim, um voto de congratulação ao Sr. Dr. Paulo Quintela, que está em preparação entre os grupos parlamentares. Portanto, a referência que fiz não tem nada a ver com a moção de confiança apresentada pelo Governo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, para responder.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, penso ter sido claro mas a bancada do PSD não terá compreendido.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Agora o defeito é nosso!?...O Orador: - Sr. Deputado, em primeiro lugar, solicitámos a convocação de uma conferência de líderes parlamentares para que fosse ponderado e organizado o exercício do direito de réplica política, pelos partidos parlamentares, na rádio e na televisão face às declarações do Sr. Primeiro-Ministro, ontem, na Radiotelevisão.
Em segundo lugar, solicitámos esta reunião da conferência para que a Assembleia da República ponderasse situações e posições a tomar decorrentes dessa mesma intervenção.O Sr. Presidente: - Solicito ao Sr. Vice-Presidente Marques Júnior o favor de me substituir e convoco os presidentes dos grupos parlamentares para a reunião, às 11 horas, no gabinete do Sr. Presidente.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos continuar o debate da interpelação ao Governo, feita pelo Partido Comunista Português. Para uma intervenção, está inscrito o Sr. Deputado Carlos Brito.
Entretanto, o Sr. Deputado António Mota pediu a palavra. Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, ao abrigo das disposições regimentais, o meu grupo parlamentar pede que os trabalhos sejam interrompidos durante 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o requerimento é regimental, pelo que interrompo os trabalhos por 30 minutos. Recomeçaremos às 11 horas e 25 minutos.Eram 10 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.Eram 11 horas e 40 minutos.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Os factos políticos ocorridos nas últimas 24 horas conduziram, como já ontem prevíamos, a uma situação completamente nova. Estamos em pleno debate da questão da confiança ao Governo. Mas estamos da maneira mais deplorável.
Confrontado com crescentes críticas e dificuldades, ciente dos maus resultados da sua governação, interpelado pelo Partido Comunista Português na Assembleia da República sobre as ofensivas contra o sector público e a degradação da situação social, o Governo propôs à Assembleia da República um voto de confiança.
Pareceria o mero exercício de um direito constitucional.
Mas ontem, ao começo da noite, os deputados e todo o País ficaram a saber através da televisão e da rádio que não é disso que se trata.
O discurso que o Sr. Primeiro-Ministro ontem produziu na RTP é um verdadeiro ultimato à Assembleia da República. Não é um pedido de confiança: é uma ameaça, é o rufar de tambores contra a Assembleia da República, é a tentativa de público enxovalhamento dos partidos de oposição.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sem dúvida!O Orador: - O Primeiro-Ministro ousou tentar sentar a Assembleia da República no banco dos réus e arvorar-se em símbolo de Portugal e dos Portugueses para a condenar e executar, sumariamente, perante o País, por actos que não praticámos e responsabilidades que não temos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Aqui estamos, todos nós, em condições de avaliar e julgar as deturpações, as falsificações, as invenções a que o Sr. Primeiro-Ministro recorreu para tentar voltar a opinião pública contra esta Assembleia e os partidos da oposição.E, também, estamos todos em condições de compreender que isto, que ontem aconteceu, não é um episódio banal da luta política em regime democrático.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado. A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Exactamente!
3144I SÉRIE - NÚMERO 84O Orador: - Há na atitude do Primeiro-Ministro e do Governo conotações que trazem ao espírito outros "apelos directos ao povo",-que conduziram historicamente a profundos golpes contra a democracia.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sem dúvida!O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Bastaria isto para que a nova operação governamental fosse motivo de séria desconfiança para todos os democratas.
Mas a alocução do Primeiro-Ministro comporta outros factores especialmente graves.
Deixo de lado, propositadamente, os dez minutos de auto-elogio e de auto-exaltação em que o Primeiro-Ministro, ridiculamente, se gabou de méritos que não tem, de acções que não praticou. A interpelação, do PCP está, .aliás, a demonstrar que, em sete meses de governação, o Governo não conseguiu dar solução aos problemas, assegurar o investimento produtivo, relançar a economia, debelar as chagas sociais que se estão a agravar (o desemprego, os salários em atraso, as zonas de pobreza e de miséria...).
Não é honesto nem honrado dizer-se que a Assembleia da República "recusou toda e qualquer proposta do Governo", quando tantas foram aprovadas e muitas vezes por unanimidade.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não é sério e representa uma pura inversão acusar a Assembleia da República de obstrução e invasão da esfera de competência do Governo, quando, precisamente, é o Governo que, em rebelião institucional, proclama abertamente o propósito de não cumprir leis da Assembleia da República, como a lei contra os salários em atraso e o próprio Orçamento do Estado.Vozes do PCP: - Muito bem! Vozes do PSD: - Muito mal!O Orador: - É inaceitável que qualquer Governo faça ponto de honra em desrespeitar a Constituição e não pode deixar de ser ponto de honra da Assembleia da República o facto de a defender!O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Ë contra isso que o Primeiro-Ministro se insurge, o que não pode deixar de constituir grande motivo de preocupação.
Peguemos nos dois exemplos ontem utilizados pelo Primeiro-Ministro.
O Governo queria entregar, de forma selvagem, a gente que lhe é afecta, o Jornal de Notícias e outros órgãos de comunicação social. Um negócio desastroso para o sector público e para o direito dos cidadãos à informação. A Assembleia da República não o permitiu e definiu um quadro legal que impede o arbítrio.
É contra isto que o Primeiro-Ministro se insurge.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto.O Orador: - E choca, particularmente, que um Primeiro-Ministro, que se prepara para dar 400 milhões de contos aos ex-monopolistas que sustentaram...O Sr, Carlos Carvalhas (PCP): - É um escândalo, uma vergonha!O Orador: - ... e beneficiaram do fascismo, tenha vindo dizer aos Portugueses que não há mais hospitais, escolas e estradas porque o Estado apoia órgãos de comunicação social. Que política de espírito, senhores deputados (e como ela evoca o antigamente!).O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - O segundo caso (o do pacote laboral) é ainda mais escandaloso (se possível!).
Num País onde o desemprego já atinge mais de meio milhão de trabalhadores e está a aumentar todos os dias, o Governo acha que a grande prioridade em matéria de legislação laboral é liberalizar os despedimentos, com argumentos absolutamente hipócritas de que modernizar é desempregar e progredir é despedir. E não consente, sequer, que a Assembleia exerça os seus poderes, que seja a Assembleia da República a redigir a lei: quer que ela diga ámen a um texto confeccionado com as organizações patronais e sempre rejeitado pelas organizações sindicais. Ao querer impor a forma, através da qual a Assembleia da República deve tomar uma opção política nesta matéria laboral, é o Governo que está invadindo a esfera própria de competência e a liberdade de decisão da Assembleia da República e não o contrário.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Como é possível que um Primeiro-Ministro desfigure a este ponto o relacionamento entre as instituições democráticas? Será isto que lhe ensinaram os conceituados constitucionalistas ...O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - O Santana Lopes, o Correia Afonso, o Barroso...O Orador: - ..., cuja autoridade anónima invocou perante o País contra um órgão de soberania eleito pelo povo!?O Sr. José Magalhães (PCP): - Hipocrisia!O Orador: - É preciso descaramento para, em conclusão de um libelo de calúnias, insultos, falsificações contra a Assembleia da República e os partidos de oposição, vir dizer, angelicamente, ao País que o Governo não procura o conflito com ninguém e cultiva o diálogo (desde que, naturalmente, a oposição consinta, cale e obedeça)!9 Sr. José Magalhães (PCP): - De joelhos!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que ontem vimos não é um sinal de força, mas de fraqueza, de insegurança e nervosismo do Governo e do Primeiro-Ministro Cavaco e Silva.Vozes do PSD: - Não parece! Aplausos do PCP.