I SÉRIE — NÚMERO 104 54 Em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 232/XII (3.a). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr.a Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda entregará uma declaração de voto sobre este diploma. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr.a Deputada. Srs. Deputados, sobre o texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo ao projeto de lei n.o 528/XII (3.a) — Alteração à Lei dos Baldios (altera a Lei n.o 68/93, de 4 de setembro, com redação da Lei n.o 89/97, de 30 de junho, que estabelece a lei dos baldios, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, e efetua a nona alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro) (PSD e CDS-PP), o PCP apresentou um requerimento de avocação pelo Plenário, para discussão e votação, na especialidade, das propostas de eliminação dos artigos 1.o a 6.o, 10.o, 11.o, 17.o, 22.o, 27.o, 33.o e 35.o da Lei n.o 68/93, de 4 de setembro, e das propostas de alteração dos artigos 26.o e 29.o da mesma Lei, todos previstos no artigo 2.o do texto final. Para apresentar o requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A devolução dos baldios aos povos foi uma das mais importantes conquistas da Revolução de Abril para os povos serranos do Centro e do Norte do País. Tal como as restantes conquistas da Revolução, a propriedade comunitária gerida e ao serviço dos povos está hoje sob cerrado ataque. Estes ataques não são novos, foram quase 20 as iniciativas de diferentes Governos para ir desvirtuando a Lei dos Baldios, publicada em 1976. A vontade de jogar mão aos baldios é crescente, nomeadamente face às suas potencialidades florestais e fundiárias e, mais recentemente, a outros recursos, designadamente os associados à produção energética. A alteração à Lei dos Baldios que hoje votamos vai mais longe do que qualquer outra e apresenta aspetos de grande gravidade. Desde logo, porque é justificada com falsidades que transferem as responsabilidades dos Governos para as entidades gestoras de baldios. Destacamos as alterações mais gravosas: altera-se o conceito de comparte, eliminando a referência aos usos e costumes que permitem acomodar as especificidades de cada baldio e de cada comunidade que dele usufrui. Sem o respeito por costumes ancestrais, criam-se condições para dificultar a gestão dos baldios; depois, simplifica-se a extinção de baldios, nomeadamente eliminando a exigência de decisão judicial para que ela ocorra; por último, esta lei abre a porta para o acesso dos baldios ao comércio jurídico, para já o arrendamento, mas é uma abertura de porta. Consideramos que estas alterações inaceitáveis vão contra os interesses dos povos e da propriedade comunitária. Por essa razão, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou propostas de alteração ao projeto de lei e de eliminação de alguns artigos, propostas que poderiam expurgar o projeto de lei das suas componentes mais gravosas. Pela importância destas propostas, considerámos necessária a sua avocação para Plenário. No decorrer das audições realizadas, foram levantadas sérias dúvidas relativas à conformidade de alguns artigos com a Constituição da República Portuguesa e, nesse contexto, esta avocação, chamando estas alterações para pronúncia do Plenário, faz ainda mais sentido. Aplausos do PCP.