11 DE DEZEMBRO DE 2019 199 Nas palavras do proponente, com a apresentação desta iniciativa visa-se combater o flagelo da violência doméstica1, assumida como grave violação de direitos humanos e como grave problema de saúde pública, que continua a vitimizar um conjunto muito significativo de mulheres. Reconhecendo os graves números associados à violência doméstica, e de acordo com o resumo vertido na nota técnica aqui anexa, a proteção e o apoio à vítima são determinantes, pelo que deve ser concretizada a criação de condições para que uma pessoa vítima de violência, que tem de sair da sua casa, possa ter um apoio público de modo a garantir a sua inclusão e a sua autonomia, com vista a assegurar que a dependência económica não é fator de prolongamento de sujeição a atitudes violentas. Deve, pois, «o Estado assumir o pagamento de um subsídio de inclusão e autonomia», segundo o proponente. A iniciativa legislativa é composta oito artigos: o primeiro definidor do respetivo objeto; o segundo determinando o âmbito de aplicação; os terceiro a sexto estabelecendo o prazo, a modalidade o valor e a cessação da atribuição do subsídio para inclusão pelo sistema público de segurança social; o sétimo prevendo a sua regulamentação no prazo de 90 dias; e, por fim, o oitavo remetendo o início de vigência das normas a aprovar para o exercício do Orçamento do Estado posterior à publicação da regulamentação respetiva. I. c) Enquadramento constitucional e legal No que respeita ao enquadramento legislativo da iniciativa da autoria do PEV, refira-se a Lei n.o 104/2009, de 14 de setembro, que aprovou o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica atualmente em vigor. O Capítulo II desta lei versa sobre as vítimas dos crimes de violência doméstica, prevendo que quando esteja em causa crime de violência doméstica praticado em território português e a vítima incorra em «situação de grave carência económica em consequência daquele crime», a mesma tem direito à concessão de um adiantamento da indemnização pelo Estado. Em 2009 foi aprovada a Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas e visou promover a criação de respostas integradas, não apenas do ponto de vista judicial, mas também no âmbito laboral e no acesso aos cuidados de saúde, bem como dar resposta às necessidades de prevenção e de sensibilização sobre a violência doméstica. De entre os objetivos visados com a aprovação da Lei n.o 112/2009 contam-se os de «tutelar os direitos dos trabalhadores vítimas de violência doméstica» e «garantir os direitos económicos da vítima de violência doméstica, para facilitar a sua autonomia» [alíneas e) e f) do artigo 3.o]. Relativamente à XIII Legislatura, foram identificadas as seguintes iniciativas legislativas: – Projeto de Lei n.o 1183/XIII/4.a (BE) – Protege as crianças que testemunhem crimes de violência doméstica e torna obrigatória a recolha de declarações para memória futura no decorrer do inquérito (Sexta alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência das suas vítimas); – Projeto de Lei n.o 1152/XIII/4.a (PCP) – Reforça os mecanismos legais de proteção das vítimas de violência; – Projeto de Lei n.o 1151/XIII/4.a (PSD) – Sexta alteração à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas; – Projeto de Lei n.o 1113/XIII/4.a (PAN) – Determina uma maior proteção para as crianças no âmbito de crimes de violência doméstica; – Proposta de Lei n.o 112/XIII/3.a (GOV) – Define a missão e as atribuições da Comissão Nacional de Apoio às Vítimas de Crimes; – Projeto de Lei n.o 432/XIII/2.a (PAN) – Altera a Lei n.o 112/2009 de 16 de setembro relativa ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e proteção e assistência das suas vítimas. E, ainda, os seguintes projetos de resolução:                                                           1 Refira-se, no entanto, que o articulado e o próprio título do projeto de lei é mais amplo, referindo «vítimas de violência», conceito que pode abranger vítimas de outras formas de violência, em contexto familiar ou não.