2026II SÉRIE — NÚMERO 89DECRETO N.° 222/IACTUALIZAÇÃO DAS REMUNERAÇÕES DOS TITULARES DE CARGOS MUNICIPAISA Assembleia da República decreta nos termos da alínea d) do artigo 164.° e da alínea h) do artigo 167.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO l.°A tabela A anexa à Lei n.° 44/77, de 23 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:TABELA ASubsídios dos presidentes das câmaras municipais, comissões administrativas dos vereadores em regime de permanência e dos administradores de bairro a que se refere o artigo 109.o-A do Código Administrativo.1 — Presidentes das câmaras municipais e comissões administrativas de:Lisboa e Porto .....................     34 400$00Outros concelhos urbanos de 1a ordem e concelhos rurais de 1.a ordem com sede em capital de distrito ..................    26 500$00Concelhos rurais de 1.a ordem e urbanos de 2.a ordem ......     21 200$00Concelhos rurais de 2.a ordem eurbanos de 3.a ordem .........     17 200$00Concelhos rurais de 3.a ordem     15 90O$002 — Vereadores em regime de permanência em:Lisboa e Porto ....................     26 500$00Outros concelhos urbanos de 1.a ordem e concelhos rurais de 1.a ordem com sede em capital de distrito ..................     21 200$00Concelhos rurais de 1.a ordeme urbanos de 2.a ordem ......     17 200$00Concelhos rurais de 2.a ordem     13 300$003 - Administradores de bairro.........     13 400$00ARTIGO 2.oAs remunerações constantes da tabela A referida no artigo 1.o são atribuídas a partir de 1 de Julho de 1979.ARTIGO 3.oAs remunerações relativas aos meses de Janeiro a Junho de 1979 são acrescidas com metade do aumento agora verificado nos respectivos escalões.Aprovada em 18 de Julho de 1979.O Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos.PROPOSTA DE LEI N.° 258/ILIBERALIZAÇÃO DOS AEROPORTOS NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA (a)Considerando que, pela legislação em vigor, é vedado às aeronaves matriculadas em qualquer país estrangeiro o embarque de tráfego num ponto do território português com destino a outro ponto do mesmo território, salvo mediante autorização especial concedida pelas autoridades aeronáuticas portuguesas;Considerando que os objectivos que levaram à celebração da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, a qual o Governo Português subscreveu, não foram minimamente atingidos no que se refere à Região Autónoma da Madeira, principalmente nos princípios e medidas tendentes a desenvolver a aviação civil internacional de maneira ordenada e nos princípios e medidas tendentes a estabelecer e explorar os serviços internacionais de transportes aéreos por forma eficaz e económica;Considerando que a empresa pública Transportes Aéreos Portugueses (TAP) não vai ao encontro das mais elementares necessidades da população madeirense;Considerando que os sucessivos surtos grevistas na empresa pública Transportes Aéreos Portugueses (TAP) vêm deixando a Região Autónoma da Madeira completamente isolada, com grave lesão da suaeconomia, acrescentando que os interesses legítimos da sua população são miseravelmente utilizados como chantagem nessas ocasiões de crise;No uso dos poderes conferidos pela alínea c) do n.° 1 do artigo 229.° da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia Regional da Madeira resolve apresentar à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:ARTIGO 1.oO Governo Regional da Madeira, depois de ouvidas as entidades aeronáuticas nacionais, poderá autorizar, com carácter regular ou não regular, às aeronaves matriculadas em qualquer país estrangeiro o embarque de tráfego na Região Autónoma da Madeira para os transportes com destino a um ponto do território do continente ou vice-versa.ARTIGO 2.oO Governo Regional da Madeira, ouvidas as entidades aeronáuticas nacionais, poderá autorizar o acesso de aeronaves nacionais ou estrangeiras aos aeroportos da Região Autónoma da Madeira com fins puramente técnicos ou que se destinem ao embarque(a) Aprovada pela Resolução n.° 6/79/M, de 13 de Junho, da Assembleia Regional da Madeira.