9 DE MARÇO DE 1995111DOCUMENTO N°2PROVEDORIA DE JUSTIÇAEx.mo Sr. Subdirector-Geral do SAIR:Recomendação n.9 29/94O Sr. Dr. Armindo dos Santos Monteiro, contribuinte fiscal n.° 142170194, apresentou queixa na Provedoria de Justiça por discordar do entendimento perfilhado pela administração fiscal acerca dos gastos que podem ser considerados despesas de educação para efeitos do abatimento ao rendimento líquido total previsto no artigo 55.°, n.° 1, alínea c), do Código do IRS.Muito embora aquela disposição legal permita o abatimento das «despesas com educação do sujeito passivo e dos seus dependentes», considerou a administração fiscal que os montantes despendidos na compra de um computador e de uma máquina de calcular para um filho do reclamante, estudante universitário de engenharia na Universidade de Coimbra, não consubstanciavam despesas de educação susceptíveis de abatimento nos termos da supra citada disposição legal.Inconformado, apresentou o contribuinte requerimentos dirigidos a S. Ex.° o Ministro das Finanças, com base nos quais foram instaurados, na Direcção de Serviços do IRS, os processos n.M 932/91 e 1173/91.Através do ofício n.° 21 768, de 12 de Agosto de 1991, foi-lhe comunicado o indeferimento da sua pretensão de ver consideradas tais despesas em relação ao IRS do ano de 1990, pelo que interpôs o contribuinte recurso hierárquico de que a administração fiscal acabaria por não tomar conhecimento, optando antes por manter a decisão recorrida e adiar a resolução do caso concreto para momento posterior à liquidação (cf. despacho de 4 de Dezembro de 1991, de S. Ex.° o Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, exarado sobre a informação n.° 935/91, processo n.° 1173/91, da Direcção de Serviços do IRS).Independentemente da questão processual cuja análise, embora interessante, se reveste de menor importância no presente contexto, subsiste a questão de fundo acerca da qual foi solicitada a minha intervenção — a da concretização do conceito de «despesas de educação».Da análise das informações e despachos proferidos no âmbito deste caso concreto resulta ter a administração fiscal vindo a perfilhar um entendimento altamente restritivo do referido conceito.Efectivamente, tem vindo a ser aceite apenas a dedução de despesas «essenciais» ou «manifestamente necessárias» à frequência de um estabelecimento de ensino ('). A exigência de que tais despesas, para serem dedutíveis, sejam destinadas à «satisfação de necessidades básicas», tem permitido à administração fiscal considerar apenas as aquisições de material escolar cuja falta inviabilize, no seu entender, o normal funcionamento da actividade escolar, chegando mesmo ao ponto de excluir a possibilidade de abatimento dos montantes gastos na aquisição de livros escolares «facultativos», isto é, não obrigatórios (cf. despacho de 27 de Fevereiro de 1989, informação n.° 106/89,(') Aliás, a própria noção de estabelecimento de ensino tem vindo a ser alvo de uma interpretação igualmenfe restritiva que não tem qualquer acolhimento na letra da lei, como já tive oportunidade de referir a V. Ex.' em recomendação anteriormente formulada (cf. ofício n.° 15 653 da Provedoria de Justiça datado de 6 de Dezembro de 1993.).in CIRS, anotado e comentado, 2.° ed., Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 1990, p. 201), sendo que tal distinção é de todo inconcebível senão em todos os níveis de ensino, pelo menos, indubitavelmente, no âmbito do ensino superior.Esta interpretação restritiva da norma constante do artigo 55.°, n.° 1, alínea c), do CIRS, torna-se tanto mais injustificada quanto é certo que os abatimentos permitidos ao abrigo de tal disposição legal se encontram já fortemente limitados, quantitativamente, pelo n.° 2 do mesmo artigo 55.° do CIRS.Não pode, pois, a administração fiscal distinguir onde o legislador não quis distinguir, ou criar limites que o mesmo legislador não consagrou, certamente por considerar que os limites quantitativos existentes, acompanhados de uma correcta, mas não restritiva, interpretação da lei, seriam suficientes para garantir um controlo eficaz dos montantes abatidos ao rendimento líquido total a título de despesas de educação.Acresce que, no caso concreto deste reclamante, ainda que o entendimento restritivo perfilhado pela administração fiscal tivesse qualquer apoio legal — que não tem —, sempre seria de considerar como despesa de educação a compra de um computador e de uma máquina de calcular para um aluno universitário do curso de Engenharia.Não pode ignorar-se, de facto, a evolução registada nos campos da electrónica e da informática, bem como a importância crescente que vêm adquirindo ao serviço de todas as áreas. A própria administração fiscal, cujas competências legais não possuem qualquer ponto de contacto com o mundo da informática, não pode, hoje, desempenhar cabalmente as suas funções sem o recurso à utilização de computadores, fortemente incrementado, aliás, na sequência da última reforma fiscal.Incontestável se revela, pois, a essencialidade e a estreita conexão das despesas em causa com a actividade escolar de um estudante universitário da área de engenharia, pelo que nem mesmo a interpretação restritiva perfilhada pela administração fiscal pode inviabilizar o abatimento dos montantes em causa, obviamente com o limite quantitativo vigente no ano em causa.Pelo exposto, recomendo:1 — Que sejam dadas instruções aos serviços, nomeadamente às repartições de finanças e postos de atendimento da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, no sentido de os contribuintes serem informados da possibilidade de abater ao rendimento líquido total de IRS todas as despesas de educação, devidamente comprovadas, suportadas no exercício normal deste direito constitucionalmente garantido.A exigência da demonstração do carácter «essencial», «indispensável» ou «obrigatório» da despesa deverá, pois, dar lugar à demonstração da «necessidade» e «utilidade» da despesa no exercício do direito à educação do sujeito passivo e dos seus dependentes, excluindo-se, apenas, as despesas de carácter supérfluo.2 — Que, no caso concreto do reclamante, os montantes despendidos na compra do mencionado material escolar sejam aceites como despesa de educação para efeitos do abatimento previsto no artigo 55.°, n.° 1, alínea c), do Código do IRS devendo, consequentemente, ser revogada a respectiva liquidação referente ao ano de 1990, nos termos do disposto no artigo 85.° do mesmo Código.Do facto, dar-me-á V. Ex." conhecimento.28 dè Janeiro de 1994. — O Provedor de Justiça, José Menéres Pimentel.