346II SÉRIE -C —NÚMERO 9Autónoma dos Açores», seja acrescida da importância de 4 670 964 contos, passando, assim, a representar uma transferência na importância de 13 370 964 contos.Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): —Sr.' Presidente, quero apenas esclarecer, uma vez que V. Ex.* teve, inclusivamente, dificuldade em ler a proposta e como também somos pelo rigor, que esta proposta, foi calculada em ligação directa com a Região Autónoma e, portanto, corresponde exactamente ao valor que está em causa.O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Os meus parabéns pelo «rigor!A Sr.* Presidente: — Vamos votá-la, Srs. Deputados.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e do deputado do PSD Jorge Pereira e a abstenção do CDS.Para uma declaração de voto, tem a palavra q Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): —Sr.* Presidente, Srs. Deputados: Uma brevíssima declaração de voto relativa às duas últimas votações.O PCP votou a favor estas duas propostas pelas mesmas razões que o levaram a colocar a questão em relação às autarquias locais.De facto, o aumento de encargos que decorre para as regiões autónomas e para as autarquias locais, devido ao novo sistema retributivo, vai levar, em muito, ao chamado aumento nominal de transferências que é feito quer para um lado quer para o outro.A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, a proposta de aditamento de um artigo novo que passaremos a apreciar e a votar, subscrita pelo Sr. Deputado Germano Domingos, do PSD, é do seguinte teor:A comparticipação nacional dos sistemas comunitários de incentivos financeiros de apoio ao sector produtivo de âmbito nacional, respeitante à Região Autónoma dos Açores, será assegurada pelo Orçamento do Estado.Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr.* Presidente, se não estou em erro, antes da suspensão dos trabalhos para jantar tinha-se chegado à conclusão de que esta proposta seria discutida em sede de Plenário, juntamente com a discussão e votação das propostas relativas ao programa de recuperação financeira da Região Autónoma da Madeira.A Sr.* Presidente: — O Sr. Secretário de Estado confirma essa posição. Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr.' Presidente, tanto quanto tenho presente, ou tanto quanto percebi da explicação que na altura foi dada pelo Sr. Presidente destaComissão, Rui Machete, essa questão coloca-se, exclusivamente, para uma proposta apresentada pelos deputados da Região Autónoma da Madeira, que fazem inserir umaproposta de teor idêntico no artigo 6." da proposta de lei de orçamento do Estado. Como o artigo 6.° do diploma será votado em Plenário, entendeu-se, por uma questão de sistematização, reunir a este articulado a proposta relativa à Região Autónoma da Madeira, mas não a proposta apresentada pelos deputados da Região Autónoma dos Açores, que nada tem a ver com essa questão.A Sr.» Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): —Sr.* Presidente, mantendo o que há pouco disse, quero dizer que, de qualquer modo, o Grupo Parlamentar do PCP solicita que a votação desta proposta seja feita ao mesmo tempo (o que não quer dizer em simultâneo) no Plenário com proposta idêntica para a Região Autónoma da Madeira.Do nosso ponto de vista, não há razão para que se faça a destrinça entre uma proposta para a Região Autónoma dos Açores e uma proposta para a Região Autónoma da Madeira quando o objectivo é exactamente o mesmo.A Sr.' Presidente: — Como não há consenso, a proposta irá ser discutida em Plenário.Passo a ler a proposta seguinte, cujo primeiro subscritor é o Sr. Deputado Vieira de Castro, que é do seguinte teor:É inscrita no Orçamento do Estado para 1990 a verba de 5 980 130 contos, destinada ao orçamento da Assembleia da República.Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — É evidente que a Assembleia da República é soberana em todo este acto de votação do capítulo da despesa e nesta matéria, em que se trata do seu próprio orçamento privativo, ainda mais soberana será — perdoem-me a imperfeição jurídica nesta expressão.Apenas gostaria de pedir um breve esclarecimento, se possível, sobre este aumento, porque esta verba de 5 980 130 contos representa um aumento de 40 % relativamente ao Orçamento para 1989, já com a compensação da majoração do imposto complementar, secção A, sobre os vencimentos dos titulares de cargos públicos, ou de 30,4 % relativamente ao Orçamento de 1990, com uma estimativa daquilo que vai ser a compensação do novo sistema retributivo, no caso da Assembleia da República.A verba de 1,6 milhões de contos representa 40 % de aumento e, se fosse possível, gostaria que os Srs. Deputados proponentes explicassem este aumento e que, eventualmente, fizessem uma reponderação sobre se esta é a verba mínima necessária para a Assembleia da República funcionar em 1990.A Sr.' Presidente: — Gostaria de esclarecer que esta proposta, cujo primeiro subscritor é, como disse, o Sr. Deputado Vieira de Castro, está subscrita por deputados dos vários partidos, especificando, pelos Srs. Deputados Guido Rodrigues, do PSD, Manuel dos Santos e José Lello, do PS, Octávio Teixeira, do PCP, e Vítor Ávila, do PRD.