PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
d) Os elementos, informações e publicações oficiais considerados úteis e necessários para monitorização desse envolvimento.
2 - Sempre que se encontrem envolvidos contingentes militares portugueses no estrangeiro, o Governo apresenta à Assembleia da República um relatório semestral circunstanciado desse envolvimento, sem prejuízo de outras informações pontuais ou urgentes que lhe sejam solicitadas.Palácio de São Bento, 23 de Janeiro de 2001. - Os Deputados do PSD: Durão Barroso - Carlos Encarnação - Luís Marques Guedes - António Capucho - Henrique Rocha de Freitas.
CRIAÇÃO DE UM OBSERVATÓRIO NACIONAL DOS EFEITOS DAS ALTERAÇÕES CLIMÁTICASExposição de motivosO aquecimento global é indubitavelmente um dos mais sérios problemas ambientais deste milénio. Assim sendo, a certeza do aumento da temperatura média do planeta e da consequente subida do nível do mar assumem contornos de problemática política que deverá exigir uma atenção especial da Assembleia da República e do Governo.
Portugal, pelas suas características geográficas, encontra-se mais exposto aos riscos de destruição de zonas ribeirinhas, de mais inundações, de desaparecimento de aglomerados populacionais, enfim, de todos os efeitos nocivos do aumento dos gases que estão na origem do "efeito de estufa".
Estamos perante uma questão que é responsabilidade de toda a comunidade internacional. Assim sendo, deve Portugal, para além de cumprir os compromissos assumidos em Quioto, constantes da Agenda de Buenos Aires e confirmados em Bona, avançar para uma forma mais ponderada de estudo e análise do fenómeno do aquecimento climático, por forma a reduzir os seus custos sociais, ambientais e económicos.
Portugal, através do seu governo, em 1998, demonstrou estar atento ao fenómeno das alterações climáticas   quer pelos seus efeitos estritamente ambientais quer económico-sociais pelas necessárias políticas de redução da emissão de gases   ao criar, na dependência do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, uma Comissão Inter-Ministerial para as Alterações Climáticas.
Contudo, ao longo dos últimos meses, tem-se assistido à apresentação pública de diversos trabalhos de investigação científica neste domínio, assim como a reportagens levadas a cabo por órgãos de comunicação social que, por um lado, pela sua pertinência deveriam ser objecto de uma apreciação cuidada e servir para fundamentar o acompanhamento político desta situação e, por outro lado, despertam a curiosidade, nalguns casos o receio, da opinião pública nacional.
Assim, entende-se que a elaboração de uma estratégia nacional para fazer face às alterações climáticas deverá resultar de um esforço alargado de todos os agentes científicos, universitários e técnicos deste domínio, mas institucionalmente concentrado num só órgão de acompanhamento, quer do Governo quer da Assembleia da República.
A consideração, pela Assembleia da República, do fenómeno do aquecimento climático como prioridade nacional, confere uma relevância política particular a esta questão, permitindo mesmo uma afectação dos meios orçamentais julgados necessários.
Uma problemática tão actual e de contornos ambientais, sociais e económicos tão consideráveis deve exigir, só por si, o mais lato acompanhamento pelos titulares dos órgãos de soberania e o maior dos consensos para o seu combate nacional.
A criação de um Observatório Nacional contribuirá para aproximar as opções políticas nacionais, neste domínio, das europeias e salvaguardará decisivamente a imperiosa necessidade de integrar as políticas sectoriais nas opções ambientais de fundo.
Destarte, pretende-se com o presente projecto criar um Observatório Nacional que estude e analise com a profundidade científica e ambiental necessárias as mutações climáticas e os consequentes efeitos em Portugal, nos Açores e Madeira, envolvendo as demais entidades em razão da matéria e servindo ainda como entidade que prestará aos decisores políticos um contributo decisivo para a definição correcta das medidas a tomar neste domínio.
Deverá caber ao Governo a determinação do local para a sede, a composição, os mecanismos de designação dos mem
1246   |   I Série - Número 029   |   27 de Janeiro de 2001 bros e o regulamento de funcionamento do supra mencionado Observatório Nacional.
Nestes termos, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oSão reconhecidas como prioridades nacionais a luta contra a intensificação do efeito estufa e a prevenção dos riscos associados às alterações climáticas.Artigo 2.oÉ criado um Observatório Nacional dos efeitos inerentes às alterações climáticas em Portugal Continental e nos Arquipélagos dos Açores e da Madeira.Artigo 3.o1 - O Observatório Nacional terá por funções a recolha, a análise e a difusão de toda a informação, estudos e pesquisas sobre os riscos associados às alterações climáticas ocorridas em Portugal Continental, nos Açores e Madeira.
2 - Para o cumprimento dos objectivos propostos no número anterior pode o Observatório Nacional agir em articulação com outros organismos públicos, institutos e organizações não governamentais que tenham idêntico objecto de intervenção.Artigo 4.o1 - É elaborado, anualmente, pelo Observatório Nacional um relatório pormenorizado sobre os efeitos em Portugal Continental, Açores e Madeira das alterações climáticas, sendo o mesmo entregue ao Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território e ao Presidente da Assembleia da República.
2 - O relatório anual pode conter recomendações sobre as medidas consideradas necessárias para a prevenção e redução dos riscos associados ao aquecimento climático.Artigo 5.oA sede, a composição, os mecanismos de designação dos membros e o regulamento de funcionamento do Observatório Nacional são fixados pelo Governo, nos 90 dias subsequentes à aprovação do presente projecto.Palácio de São Bento, 25 de Janeiro de 2001. - Os Deputados do PS: Ricardo Castanheiro - Jamila Madeira - Afonso Candal - Gonçalo Almeida Velho - Bruno Almeida - Sónia Fertuzinhos - Filipe Vital - Casimiro Ramos - Maria Santos - Francisco Torres - Francisco de Assis - Ana Catarina Mendonça - António Galamba - Dinis Costa - e mais uma assinatura ilegível.
(REFORÇA AS GARANTIAS DO CONTRIBUINTE E A SIMPLIFICAÇÃO PROCESSUAL, REFORMULA A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA TRIBUTÁRIA E ESTABELECE UM NOVO REGIME GERAL PARA AS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias1 - EnquadramentoRecentemente, a Assembleia da República deliberou acerca da proposta e projectos de lei sobre a reforma dos impostos directos (IRS e IRC) e matérias conexas, nomeadamente alterações da Lei Geral Tributária. Estas iniciativas foram depois consagradas em texto de substituição proposto pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, que foi aprovado em votação na especialidade e em votação final global em Dezembro de 2000.
O Governo e os diversos grupos parlamentares manifestaram-se então acerca do que entendiam ser os próximos passos necessários na reforma fiscal. A proposta de lei agora em apreciação responde à prioridade do Governo que, depois das alterações introduzidas nos impostos directos, entendeu que uma nova definição das infracções tributárias, a alteração da organização judiciária tributária e uma ampliação dos direitos dos contribuintes dentro do novo enquadramento processual, deveriam ser os passos seguintes no processo de reforma fiscal.
O Governo anunciou - e já foram apresentados e admitidos na Assembleia da República projectos de lei nessa mesma matéria - que, em breve, apresentará uma nova proposta acerca da reforma da tributação do imobiliário.2 - Organização da propostaO texto da proposta de lei inclui os seguintes capítulos:- Capítulo I, que define o Regime Geral das Infracções Tributárias, que é incluído em anexo, dele fazendo parte integrante,
- Capítulo II, trata da organização judiciária tributária,
- Capítulo III, fixa as garantias do contribuinte e modifica a organização processual.O Regime Geral das Infracções Tributárias, que constitui o Capítulo I, é a parte mais desenvolvida da presente proposta de lei. Substitui a legislação em vigor: Decretos-lei n.os 45/89, 376-A/89 e 20-A/90, e partes do Decreto-Lei n.o 394-B/84, do Código do Processo Tributário e da Lei Geral Tributária. Assim, trata-se de uma alteração em profundidade, que revoga e substitui o Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras e o Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras, unificando o direito penal tributário.
Reformulam-se neste Capítulo as definições de crimes de fraude fiscal e de abuso de confiança fiscal, introduzindo-se um novo crime de fraude fiscal qualificada.
O Capítulo II altera a organização judiciária tributária, passando a integrar organicamente os tribunais tributários no Ministério da Justiça e modificando a definição da competência para a cobrança coerciva de receitas tributárias cobradas pelas Câmaras de Lisboa e do Porto.
O Capítulo III determina a simplificação de regras processuais e define os direitos de defesa dos contribuintes, incluindo ainda a determinação de medidas especiais para a recuperação de processos atrasados.3 - Principais inovações introduzidas pela propostaSão as seguintes as principais alterações introduzidas pela proposta de lei:Capítulo I, Regime Geral das Infracções Tributárias- São revogados os Decretos-lei n. os 45/89, 376-A/89 e 20-A/90, e alterados o Decreto-Lei n.o 394-B/84, o Código do Processo Tributário e a Lei Geral Tributária.
- Unifica-se o conceito de fraude fiscal, nomeadamente relacionando-o com as infracções aduaneiras.
- Definem-se as penas aplicáveis aos crimes tributários.
1247   |   I Série - Número 029   |   27 de Janeiro de 2001 - Reformulam-se as definições de crimes de fraude fiscal e de abuso de confiança.
- Define crimes contra a Segurança Social, incluindo o abuso de confiança.
- Introduz-se um novo crime de fraude fiscal qualificada.
- Anula-se a possibilidade de cúmulo jurídico entre as penas de multa e de prisão nos casos de crime, formulando-as alternativamente.
- Define a obrigação de qualquer autoridade judiciária de dar conta, a órgão competente da administração tributária, de todo o indício de crime tributário estabelecido em qualquer outro âmbito de actuação.
- Define o delito de desobediência qualificada em relação a recusa de obediência quanto a ordem ou mandato legítimo regularmente comunicado por autoridades competentes em matéria de derrogação do sigilo bancário.
- Define a pena aplicável a violação do segredo fiscal.Capítulo II, organização judiciária tributária- É alterado o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a Lei das Finanças Locais.
- Os tribunais tributários deixam de depender do Ministério das Finanças e passam a depender do Ministério da Justiça.
- É reposta a competência das Câmaras de Lisboa e Porto para procederem à cobrança coerciva das receitas tributárias por si cobradas, sendo definido um período de transição em relação ao regime actual.Capítulo III, garantias do contribuinte e organização processual- É alterado o Código de Procedimento e de Processo Tributário.
- Simplifica-se a apresentação de petição no processo de impugnação.
- Reformulam-se prazos e regras de apreciação dos processos.
- Altera-se e simplifica-se o procedimento para a inquirição de testemunhas, bem como as regras de notificação.
- Determina-se, em alguns casos, o levantamento das garantias apresentadas pelos contribuintes para suspender a execução.
- Simplifica-se o recurso ao arresto, nos casos em que o contribuinte tenha feito repercutir sobre terceiros o imposto.
- São alterados os prazos e simplificados os procedimentos em alguns dos processos de reclamação.
- Abandona-se o sistema de venda de bens penhorados por leilão e utiliza-se em exclusivo o sistema de proposta em carta fechada.
- São definidos os casos em que a venda de bens penhorados pode proceder por negociação particular.
- As entidades não residentes submetidas a regime fiscal mais favorável ou cujo regime não permite identificar categoricamente o detentor efectivo do capital são excluídas do direito de apresentarem proposta de compra de bens penhorados.
- São definidas medidas especiais para a recuperação de processos atrasados há mais de três anos.4 - ParecerEm consequência, conclui-se que:1 - A proposta de lei n.o 53/VIII está em condições de subir a Plenário.
2 - Deve realizar-se, com a brevidade necessária, audições com o Ministro da Justiça, o Ministro das Finanças e outras entidades competentes em função da matéria em apreço, para tratar, em sede de especialidade, de esclarecimentos que sejam pedidos ou de modificações que venham a ser propostas, antes da votação final na comissão do texto que venha a ser submetido a Plenário.
Os grupos parlamentares reservam a sua posição para o debate em Plenário.Palácio de São Bento, 25 de Janeiro de 2001. - O Deputado Relator, Francisco Louçã - O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE).
Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e PlanoI - Nota préviaA apresentação da proposta de lei n.o 53/VIII do Governo que "Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias" foi efectuada ao abrigo da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 130.o e 137.o do Regimento da Assembleia da República.
Por despacho de S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República, a citada proposta de lei baixou às Comissão Parlamentares de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e Economia, Finanças e Plano para, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, emissão do competente relatório e parecer.
A discussão na generalidade da proposta de lei vertente encontra-se agendada para o próximo dia 25 de Janeiro de 2001.II - Do objecto da proposta de lei n.o 53/VIIIAtravés da proposta de lei n.o 53/VIII, composta por III Capítulos, visa o Governo estabelecer um novo regime geral para as infracções tributárias, reformular a organização judiciária tributária e reforçar as garantias do contribuinte e a simplificação processual, nos seguintes termos:2.1. Capítulo I (Das Infracções Tributárias)Com vista a conferir maior unidade e coerência interna ao Direito Penal Tributário, aprova um Novo Regime para as Infracções Tributárias que resulta da fusão do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 376-A/89, de 25 de Outubro, e do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 20-A/90, de 15 de Janeiro, prevendo também no mesmo texto legal disposições sancionatórias avulsas.
Do Novo Regime Geral para as Infracções Tributárias, importa destacar os seguintes aspectos:a) Acaba com a penalidade cumulativa de prisão e multa nos casos de crime, cominando-as sempre como alternativas;
b) Consagra com clareza o carácter especial das infracções tributárias;
c) Clarifica as regras relativas ao concurso de infracções;
d) Põe termo à regra da responsabilidade cumulativa das pessoas colectivas e dos seus administradores e representantes em matéria contra-ordenacional tributária;
e) No que se refere às infracções aduaneiras, procede a uma reformulação dos crimes de contrabando e
1248   |   I Série - Número 029   |   27 de Janeiro de 2001 contra-ordenação de descaminho, aproximando-os do crime de fraude fiscal e unifica a disciplina penal e contra-ordenacional dos impostos especiais de consumo, integrando no novo Regime Geral o crime de introdução fraudulenta no consumo e a contra-ordenação de introdução irregular;
f) No domínio fiscal, prevê um tipo autónomo de burla fiscal, introduz como novo tipo de crime a fraude fiscal qualificada, dirigida aos casos de maior gravidade, e reformula os crimes de fraude fiscal e de abuso de confiança fiscal;
g) Limita muitos dos tipos penais a um valor mínimo das mercadorias objecto dos crimes aduaneiros ou da prestação tributária em falta para os crimes fiscais, convertendo os factos constitutivos desses crimes em contra-ordenação abaixo desse limite;
h) Em matéria processual, acaba com a fase de averiguações, competindo ao Ministério Público a primeira fase do processo, o inquérito, embora consagre a presunção da delegação de poderes nos órgãos competentes da administração tributária.2.2. - Capítulo II (Da Organização Judicial Tributária)O Capítulo II da proposta de lei n.o 53/VIII refere-se à organização judicial tributária e prevê em concreto o seguinte:a) A integração da organização administrativa dos tribunais tributários de 1a instância na dependência do Ministério da Justiça;
b) Acaba com a situação de algumas entidades públicas beneficiarem da reserva de um juízo dos tribunais tributários de Lisboa e Porto para conhecimento do contencioso relativo às respectivas receitas fiscais;
c) Altera o artigo 30.o, n.o 4, da Lei das Finanças Locais no sentido de deixar de aproveitar às Câmaras Municipais de Lisboa e do Porto o direito de procederem nos tribunais tributários da respectiva área à cobrança coerciva de taxas, encargos e mais-valias e restantes receitas de natureza tributária por si cobradas, passando estas a ter essa competência, continuando contudo a correr naqueles tribunais as execuções para cobrança coerciva das receitas tributárias dos Municípios de Lisboa e do Porto instauradas até 90 dias após a publicação da presente lei.2.3. - Capítulo III (Do Reforço das Garantias do Contribuinte e da Simplificação Processual)O Capítulo III, atinente ao reforço das garantias do contribuinte e da simplificação processual, prevê como aspectos mais significativos os seguintes:a) Altera as regras relativas à apresentação da petição no processo de impugnação, no sentido de tornar mais célere e fácil o seu envio ao tribunal competente e o pagamento da taxa de justiça inicial;
b) Consagra um novo modo de articulação entre a introdução em juízo e a organização do processo administrativo e reformula as regras e prazos de apreciação do processo pelos órgãos periféricos locais da administração tributária, estabelecendo que, logo que recebida a petição inicial, o juiz ordena ao representante da Fazenda Pública que conteste, cabendo a este pedir ao órgão periférico local o envio daquele processo;
c) Altera as regras atinentes à inquirição de testemunhas, devendo os depoimentos ser, em princípio, gravados ou, em caso de impossibilidade, reduzidos a escrito e feitos constar em acta, cabendo a sua redacção ao juiz.
d) Estabelece que a falta de testemunha, do representante da Fazenda Pública ou de advogado, deixa de constituir motivo para adiamento da diligência;
e) Simplifica as regras de notificação e audição de testemunhas;
f) Nos casos em que a reclamação graciosa não se encontre decidida no prazo de 12 meses ou a impugnação judicial não esteja julgada em primeira instância, determina o levantamento das garantias prestadas pelo contribuinte para suspender a execução;
g) Revê as normas do Código de Procedimento e de Processo Tributário, com vista a facilitar o recurso ao arresto nas situações em que o executado tenha já retido ou repercutido sobre terceiros o imposto, sem o ter entregue nos prazos legais;
h) Flexibiliza a apresentação de declaração de substituição pelo contribuinte, evitando o esforço da reclamação graciosa, recurso hierárquico ou impugnação judicial, ainda que da declaração substitutiva resulte imposto inferior ao originariamente liquidado;
i) Revê as regras relativas aos prazos para vista do Ministério Público e para a prática de actos pelo Representante da Fazenda Pública, com vista a uma maior celeridade processual;
j) Permite a desistência pelo contribuinte sem custas do processo, quando este esteja sem decisão de primeira instância há mais de três anos e determina a criação de uma comissão destinada a identificar as causas dos actuais atrasos dos processos judiciais tributários, competindo-lhe apresentar propostas destinadas à sua supressão;
k) Por último, no quadro do processo de execução fiscal, revê o Código do Procedimento e de Processo Tributário, visando o abandono do sistema de venda de bens penhorados por arrematação em hasta pública, passando a venda a ser feita exclusivamente por meio de proposta em carta fechada, introduzindo novas regras de publicidade com vista a assegurar a transparência e rigor do processo e adaptando as normas relativas ao valor base dos bens para venda, ao local de entrega das propostas, à adjudicação dos bens e às formalidades da venda.III - Da motivação da proposta de lei n.o 53/VIIIDe acordo com os autores da proposta de lei n.o 53/VIII "O combate às infracções tributárias pressupõe um regime sancionatório justo e eficaz, que assente na fiscalização rigoroza mas selectiva dos factos tributários e do cumprimento dos deveres que impendem sobre os contribuintes", mostrando-se imprescindível para tal efeito "(...) fundir num só texto o Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 376-A/89, de 25 de Outubro, e o Regime Jurídico das Infracções Não Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 20-A/90, de 15 de Janeiro, de modo a trazer unidade de forma ao Direito Penal Tributário, juntando no mesmo texto também disposições sancionatórias avulsas (...)". A este respeito, adiantam, ainda, que "Para além da unificação formal do Direito Penal Tributário, introduzem-se por meio do novo Regime Geral Inovações de substância importantes, capazes de transformar positivamente a justiça fiscal portuguesa".
1249   |   I Série - Número 029   |   27 de Janeiro de 2001 No que concerne à organização judiciária tributária, os autores da proposta de lei vertente justificam as alterações que pretendem ver aprovadas, referindo que "a aprovação do Estatuto dos Tribunais Administrativos (...) veio consagrar no âmbito da jurisdição administrativa e fiscal um modelo de organização judiciária paralelo ao dos tribunais comuns, dando assim plena tradução à natureza jurisdicional dos tribunais administrativos e fiscais, como se impunha (...) porém, esse passo fundamental não foi suficiente para que os tribunais tributários pudesse corresponder plenamente às expectativas dos cidadãos, garantindo-lhes uma adequada defesa dos seus direitos e legítimos interesses", e concluem que não obstante as importantes alterações ocorridas a diferentes níveis "(...) continua a existir a necessidade de eliminar disfuncionalidades e introduzir aperfeiçoamentos, que se julga poderão contribuir de modo muito significativo para uma melhor justiça tributária".
Por último, de acordo com a exposição de motivos da proposta de lei em apreço, as medidas de reforço das garantias do contribuinte e de simplificação processual previstas surgem "como vertente fundamental da reforma fiscal em curso (...)".
São estas, fundamentalmente, as razões que apresentam para justificar as medidas que preconizam através da proposta de lei n.o 53/VIII e que, na sua perspectiva, contribuirão para reforçar a coerência do sistema tributário e transformar positivamente a justiça fiscal portuguesa.IV - Do enquadramento constitucionalA Constituição da República Portuguesa consagra no seu artigo 266.o os princípios fundamentais que regem o funcionamento da administração pública, estando os órgãos e agentes administrativos obrigados a actuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa fé.
Entre os direitos e garantias dos administrados, previstas no artigo 268.o da Lei Fundamental, destaca-se o estatuído no n.o 5 que estabelece "É garantida aos administrados tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, incluindo, nomeadamente, o reconhecimento desses direitos e interesses, a impugnação de quaisquer actos administrativos que os lesem (...)".
No que concerne aos tribunais administrativos e fiscais, é da sua competência, nos termos do artigo 212.o da Constituição da República Portuguesa, "(...) o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objectivo dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais".V - Do enquadramento legalAs matérias objecto da proposta de lei n.o 53/VIII, encontram-se actualmente reguladas através de um vasto conjunto de diplomas legais, de que se destacam os seguintes:
Decreto-Lei n.o 376-A/89, de 25 de Outubro, que aprova o Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras;
Decreto-Lei n.o 20-A/90, de 15 de Janeiro, que aprova o Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras;
Decreto-Lei n.o 45/89, de 11 de Fevereiro, que estabelece normas sobre os documentos que devem acompanhar as mercadorias em circulação;
O Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de Outubro, que aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário;
O Decreto-Lei n.o 129/84, de 27 de Abril, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
O Decreto-Lei n.o 374/84, de 29 de Dezembro, que estabelece disposições complementares e regulamenta o Estatuto dos Tribunais Administrativos Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 129/84, de 27 de Abril.
O Título V, da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro.VI - Parecer da Comissão de Economia, Finanças e PlanoA Comissão de Economia, Finanças e Plano é do seguinte:Parecera) A proposta de lei n.o 53/VIII preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais para subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação;
b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 23 de Janeiro de 2001. - O Deputado Relator, João Pedro Correia - O Presidente da Comissão, Fernando Serrasqueiro.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD e CDS-PP, registando-se a ausência do PCP e do BE).
SOBRE POLÍTICA DE TRANSPORTES COLECTIVOS, PARTICULARMENTE UM NOVO REGIME DE PASSES SOCIAISExposição de motivosNa sequência do compromisso assumido pelo Grupo Parlamentar do PSD aquando da apresentação e discussão do projecto de lei n.o 316/VIII, da autoria do Grupo Parlamentar do PCP, é apresentado o seguinte projecto de resolução.
Constam dos Programas dos XIII e XIV Governos compromissos que incluem diversas medidas para aumentar a mobilidade em áreas urbanas, favorecendo a atractividade do transporte colectivo e incentivando o seu uso em alternativa ao transporte privado.
Afirma-se a aposta na articulação entre TI-TC/transporte individual e transporte colectivo, através da concepção e viabilização de uma política integrada de transportes, circulação e estacionamento.
Defende-se a criação de autoridades metropolitanas que assegurem a coordenação estratégica do sistema de transportes metropolitanos, garantindo as sua melhoria e uma boa articulação das políticas de mobilidade e acessibilidade com o ordenamento do território.
Concretamente para a Área Metropolitana do Porto - AMP, prevê-se ainda a "Alteração do sistema tarifário que integre os operadores públicos e privado e criação de um verdadeiro passe multimodal".
A filosofia emanente daqueles documentos para o sector dos transportes inclui, em suma, a "Aposta de forma clara nas articulações intermodais (...)", "Promovendo a eficiência da rede urbana (...)", anunciando como objectivo "Promover a coesão e a solidariedade internas".
No entanto, para que as boas intenções não constituam apenas meros chavões, há que tomar iniciativas e avançar
1250   |   I Série - Número 029   |   27 de Janeiro de 2001 com medidas concretas, o que não tem acontecido, graças à inércia total do Governo socialista.
Com o projecto lei n.o 316/VIII, da autoria do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, era apresentada a pretensão de conseguir uma maior afirmação e utilização do passe social intermodal nos transportes colectivos de passageiros, promovendo uma actualização do âmbito geográfico das coroas respectivas.
A utilização deste título, regulamentado pela última vez em 1976/77, carece de inquestionável actualização que tenha em conta a dinâmica dos últimos 20 anos, ultrapassando os desajustamentos entretanto instalados entre os passes sociais existentes e as reais necessidades das populações que utilizam os transportes públicos.
O alargamento da linha das coroas a novos núcleos residenciais, em regra mais distantes dos locais de actividade profissional, visa não apenas ampliar o universo dos utentes com acesso a passe, mas também a servir melhor as populações utilizadoras, nomeadamente através da redução dos encargos a suportar pelas famílias.
Reconhecendo a importância e bondade da medida legislativa discutida, bem como a necessidade eminente de se proceder a ajustamentos no sistema em vigor, entendeu o Grupo Parlamentar do PSD apresentar o presente projecto de resolução, dado que se suscitam algumas questões relevantes que importa enquadrar.
Desde logo, a questão da vocação dos órgãos de soberania e da nacionalidade na utilização dos meios existentes, assim como a necessidade de abranger outras áreas geográficas que não apenas a Área Metropolitana de Lisboa.
Em nosso entender, a definição de uma política de transportes colectivos parece tratar-se de matéria para a qual o Governo se encontra especialmente vocacionado, caindo no âmbito da sua esfera de actuação política e administrativa.
Na verdade, o Governo dispõe de instrumentos e mecanismos que melhor possibilitam ajustar as normas vigentes às novas realidades existentes, instrumentos e mecanismos esses que não estando directamente ao alcance da Assembleia da República não a devem impedir de exercer sua actividade fiscalizadora.
A tutela directa pelo Governo de diversas direcções-gerais, em cujas funções se incluem a elaboração de estudos sectoriais e pareceres, a aferição de necessidades e a estimativa de custos constitui, aliás, garante da habilitação permanente do Governo para proceder aos ajustamentos mais consentâneos com as necessidades das populações e com a realidade do País.
Depois de analisar esses estudos, de ouvir as autarquias locais e de auscultar as necessidades das populações, deve o Governo definir, com clareza, que modelo preconiza e adoptar uma política para o sector dos transportes, em coerência aliás com os objectivos que declarou ao País como seus.
Evocando o espírito do recém-comemorado "dia sem carros", é urgente promover verdadeiras alternativas ao transporte individual, incentivando a utilização dos transportes colectivos, protegendo o ambiente e melhorando a qualidade de vida de todos os portugueses que trabalham longe da sua área de residência.
Apesar de ser a grande Área Metropolitana de Lisboa aquela que mais reclama uma intervenção urgente, dado o seu crescimento exponencial nas últimas décadas, não pode a Assembleia da República esquecer a Área Metropolitana do Porto, para a qual foi prometida "a criação de um verdadeiro passe multimodal" nem tão-pouco a realidade decorrente do todo nacional.
Assim, reconhecendo a importância de uma política nacional de transportes colectivos que se pretende adequada e actual, lança-se ao Governo o desafio de a promover, convidando-o a assumir cabalmente as suas funções e em particular nesta matéria, reestruturando o sistema vigente.
Assim, nos termos das disposições regimentais e constitucionais em vigor, a Assembleia da República aprova a seguinte resolução:
A Assembleia da República recomenda propor ao Governo a tomada das seguintes medidas:1 - Definir uma política de transportes colectivos que contemple um novo regime jurídico de passes sociais, que assegure o alargamento do âmbito geográfico dos mesmos, o aumento da intermodalidade e a contenção de custos por forma a favorecer a utilização do transporte público em detrimento do transporte individual.
2 - Que seja dada prioridade às Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, saindo a regulamentação respectiva num prazo não superior a 60 dias.Palácio de São Bento, 24 de Janeiro de 2001. - Os Deputados do PSD: Lucília Ferra - Cruz Silva - Luís Marques Guedes - Castro de Almeida - Virgílio Costa - Artur Torres Pereira.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 7 de Agosto de 2001          II Série-A- Número 81
N.o 155/VIII - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 177/99, de 21 de Maio, que "Regula o regime de acesso e exercício da actividade de prestador de serviços de audiotexto", ao Decreto-Lei n.o 474/99, de 8 de Novembro, que "Aprova o regulamento de exploração do serviço fixo de telefone", e ao Decreto-Lei n.o 175/99, de 21 de Maio, que "Regula a publicidade aos serviços de audiotexto".
N.o 156/VIII - Reforça os privilégios dos créditos laborais, em processo de falência e alarga o período de cobertura do fundo de garantia salarial.
N.o 157/VIII - Sétima alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n.o 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Lei n.os 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, pelas Leis n.o 65/98, de 2 de Setembro, n.o 7/2000, de 27 de Maio e n.o 77/2001, de 13 de Julho.
N.o 158/VIII - Alarga a possibilidade de voto antecipado nas Leis Eleitorais para a Assembleia da República, o Presidente da República, as Assembleias Legislativas Regionais e as autarquias locais aos membros que integram Comitivas Oficiais de Representantes da Selecção Nacional.
N.o 159/VIII - Estabelece normas sobre a cooperação entre Portugal e os tribunais penais internacionais para a ex-Jugoslávia e para o Ruanda.
N.o 160/VIII - Primeira alteração do Decreto-Lei n.o 275-A/2000, de 9 de Novembro (Lei Orgânica da Polícia Judiciária).
N.o 161/VIII - Oitava alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n.o 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Lei n.os 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, pelas Leis n.o 65/98, de 2 de Setembro, n.o 7/2000, de 27 de Maio, e n.o 77/2001, de 13 de Julho, e n.o     e terceira alteração à Lei n.o 22/97, de 27 de Junho, alterada pelas Leis n.o 93-A/97, de 22 de Agosto, e n.o 29/98, de 26 de Junho (Altera o regime de uso e porte de arma).
N.o 162/VIII - Primeira alteração à Lei n.o 144/99, de 31 de Agosto (Aprova a Lei da Cooperação Judiciária Internacional em matéria penal).
N.o 163/VIII - Regime jurídico das acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal.
N.o 164/VIII - Lei do Direito de Associação Profissional dos Militares.
N.o 165/VIII - Sexta alteração à Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro (Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas), alterada pelas Leis n.o 41/83, de 21 de Dezembro, n.o 111/91, de 29 de Agosto, 113/91, de 29 de Agosto, n.o 18/95, de 13 de Julho e n.o 3/99, de 18 de Setembro.
2568   |   II Série A - Número 081   |   27 de Agosto de 2001 DECRETO N.o 155/VIII
PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 177/99, DE 21 DE MAIO, QUE "REGULA O REGIME DE ACESSO E EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE PRESTADOR DE SERVIÇOS DE AUDIOTEXTO", AO DECRETO-LEI N.o 474/99, DE 8 DE NOVEMBRO, QUE "APROVA O REGULAMENTO DE EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO FIXO DE TELEFONE", E AO DECRETO-LEI N.o 175/99, DE 21 DE MAIO, QUE "REGULA A PUBLICIDADE AOS SERVIÇOS DE AUDIOTEXTO"A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.oSão alterados os artigos 10.o, 13.o, 14.o e 16.o do Decreto-Lei n.o 177/99, de 21 de Maio, que passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 10.o
Limitações no acesso aos serviços1 - Os prestadores de serviços de suporte devem garantir, como regra, o barramento, sem quaisquer encargos, do acesso aos serviços de audiotexto, que só poderá ser activado, genérica ou selectivamente, após requerimento expresso efectuado nesse sentido, pelos respectivos clientes.
2 - Excluem-se do disposto no número anterior, os serviços de audiotexto designados como "serviços de  audiotexto de televoto", cujo acesso é automaticamente facultado ao utilizador a partir do momento da entrada em vigor do contrato celebrado entre este e o prestador de serviço de suporte.Artigo 13.o
(...)1 - Quando se verifique desconformidade de utilização do indicativo de acesso atribuído em face à declaração a que alude a alínea a) do n.o 2 do artigo 5.o ou a inexistência da mensagem oral a que se refere o n.o 2 do artigo 9.o, pode o ICP suspender, até ao máximo de dois anos, a utilização do indicativo de acesso atribuído ao prestador de serviços de audiotexto ou revogar o acto de registo.
d) Aceder aos serviços de audiotexto que tenham como suporte o SFT, após requerimento expresso efectuado nesse sentido, nos termos do disposto no artigo 10.o, do Decreto-Lei n.o 177/99, de 21 de Maio.2 - (...)a) (...)
2569   |   II Série A - Número 081   |   27 de Agosto de 2001 4 - (...)
(...)1 - A violação do disposto no artigo 2.o do presente diploma constitui contra-ordenação punível com coima de 500 000$ a 2 000 000$ e de 1 500 000$ a 10 000 000$00, consoante tenha sido praticada por pessoa singular ou colectiva.
3 - (...)"Aprovado em 28 de Junho de 2001. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
REFORÇA OS PRIVILÉGIOS DOS CRÉDITOS LABORAIS, EM PROCESSO DE FALÊNCIA E ALARGA O PERÍODO DE COBERTURA DO FUNDO DE GARANTIA SALARIALA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.o
Âmbito1 - A presente lei altera o regime de privilégios dos créditos dos trabalhadores resultantes da lei dos salários em atraso, Lei n.o 17/86, de 14 de Junho, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.o 221/89, de 5 de Julho, Decreto-Lei n.o 402/91, de 16 de Outubro, e pela Lei n.o 118/99, de 11 de Agosto, e dos restantes créditos emergentes do contrato de trabalho e a graduação dos mesmos em processos instaurados ao abrigo do Código dos Processos Especiais de Recuperação das Empresas e de Falência.
2 - Os privilégios dos créditos referidos no n.o 1, ainda que resultantes de retribuições em falta antes da entrada em vigor da presente lei, gozam de preferência nos termos do número seguinte, incluindo os créditos respeitantes a despesas de justiça.
Aplicação imediataA alteração constante do artigo anterior tem aplicação imediata às acções pendentes em que não tenha havido sentença de verificação e graduação de créditos.Artigo 4.o
Créditos dos trabalhadores exceptuados da Lei n.o 17/86, de 14 de Junho1 - Os créditos emergentes de contrato de trabalho ou da sua violação não abrangidos pela Lei n.o 17/86, de 14 de Junho, gozam dos seguintes privilégios:a) Privilégio mobiliário geral;
b) Privilégio imobiliário geral.2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior os créditos de carácter excepcional, nomeadamente as gratificações extraordinárias e a participação nos lucros das empresas.
3 - Os privilégios dos créditos referidos no n.o 1, ainda que sejam pré-existentes à entrada em vigor da presente lei, gozam de preferência nos termos do número seguinte, sem prejuízo, contudo, dos créditos emergentes da Lei n.o 17/86, de l4 de Junho, e dos privilégios anteriormente constituídos com direito a ser graduados antes da entrada em vigor da presente lei.
4 - A graduação dos créditos far-se-á pela ordem seguinte:a) Quanto ao privilégio mobiliário geral, antes dos créditos referidos no n.o 1 do artigo 747.o do Código Civil, mas pela ordem dos créditos enunciados no artigo 737.o do mesmo Código;
b) Quanto ao privilégio imobiliário geral, antes dos créditos referidos no artigo 748.o do Código Civil e ainda dos créditos devidos à segurança social.5 - Ao crédito de juros de mora é aplicável o regime previsto no artigo anterior.Artigo 5.o
Extinção de privilégios creditóriosO artigo 152.o do Decreto-Lei n.o 132/93, de 23 de Abril - Código dos Processos Especiais de Recuperação das Empresas e de Falência -, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 315/98, de 20 de Outubro, é de aplicação imediata às acções pendentes na data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 132/93, de 23 de Abril, em que não tenha havido sentença de verificação e graduação de créditos.Artigo 6.o
Apresentação de mapa de rateio provisório findo o prazo das reclamações de créditos, em processo de falência1 - Findo o prazo das reclamações de créditos, na relação a apresentar nos termos do artigo 191.o do Código Especial de Recuperação das Empresas e de Falência, deve o liquidatário apresentar também um mapa de rateio provisório entre os credores reclamantes, tendo por base o produto da venda de bens ou a avaliação constante do auto de arrolamento dos bens apreendidos, consoante tenha ou não ocorrido liquidação.
2570   |   II Série A - Número 081   |   27 de Agosto de 2001 2 - Caso a liquidação tenha sido parcial, o mapa de rateio será elaborado simultaneamente com base no produto da venda de bens e na avaliação do auto de arrolamento, respectivamente, em relação aos bens vendidos e aos bens ainda não liquidados.
3 - Independentemente do prosseguimento dos trâmites subsequentes do apenso da reclamação de créditos, a relação referida nos números anteriores é conclusa ao juiz para decisão sobre o mapa apresentado, o qual produzirá efeitos apenas para as finalidades referidas nos artigos seguintes.Artigo 7.o
Reapreciação do mapa de rateio provisório1 - No parecer final referido no artigo 195.o do Código Especial de Recuperação das Empresas e de Falência, o liquidatário, sendo caso disso, apresentará as alterações ao mapa de rateio provisório.
2 - No despacho de saneamento do processo o juiz reapreciará o mapa de rateio provisório apresentado no parecer final do liquidatário, excluindo os créditos sujeitos a produção de prova.
3 - Na sentença a proferir nos termos do artigo 200.o do Código Especial de Recuperação das Empresas e de Falência o mapa de rateio provisório será alterado tendo em conta os novos créditos verificados e graduados.
4 - As alterações decorrentes da liquidação do activo durante o processamento do apenso da reclamação de créditos serão consideradas sempre que se proceda à reapreciação do mapa de rateio provisório.Artigo 8.o
(...)1 - Os créditos são pagos até ao montante equivalente a seis meses de retribuição, a qual não pode exceder o triplo da remuneração mínima mensal mais elevada garantida por lei.
Entrada em vigor e produção de efeitosA presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias a contar da data da sua publicação.Aprovado em 28 de Junho de 2001. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
SÉTIMA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL, APROVADO PELO DECRETO LEI N.o 400/82, DE 23 DE SETEMBRO, E ALTERADO PELA LEI N.o 6/84, DE 11 DE MAIO, PELOS DECRETOS-LEI N.OS 132/93, DE 23 DE ABRIL, E 48/95, DE 15 DE MARÇO, PELAS LEIS N.o 65/98, DE 2 DE SETEMBRO, N.o 7/2000, DE 27 DE MAIO E N.o 77/2001, DE 13 DE JULHOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo único
d) Moeda: O papel moeda, compreendendo as notas de banco, e a moeda metálica, que tenham, esteja legalmente previsto que venham a ter ou tenham tido nos últimos 20 anos curso legal em Portugal ou no estrangeiro.Artigo 262.o
(Contrafacção de moeda)1 - Quem praticar contrafacção de moeda, com intenção de a pôr em circulação como legítima, é punido com pena de prisão de 3 a 12 anos.
2 - Quem, com a intenção de a pôr em circulação, falsificar ou alterar o valor facial de moeda legítima para valor superior é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.Artigo 265.o
2 - Se o agente só tiver conhecimento de que a moeda é falsa ou falsificada depois de a ter recebido, é punido:a) No caso da alínea a) do número anterior, com prisão até 1 ano ou multa até 240 dias;
(Aquisição de moeda falsa para ser posta em circulação)1 - Quem adquirir, receber em depósito, transportar, exportar, importar ou por outro modo introduzir
2571   |   II Série A - Número 081   |   27 de Agosto de 2001 em território português, para si ou para outra pessoa, com intenção de, por qualquer meio, incluindo a exposição à venda, a passar ou pôr em circulação:a) Como legítima ou intacta, moeda falsa ou falsificada;
c) Moeda metálica com o mesmo ou maior valor do que o da legítima, mas fabricada sem autorização legal;é punido, no caso da alínea a), com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa e, no caso das alíneas b) e c), com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 60 dias.2 - A tentativa é punível".Aprovado em 28 de Junho de 2001. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
ALARGA A POSSIBILIDADE DE VOTO ANTECIPADO NAS LEIS ELEITORAIS PARA A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, AS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS REGIONAIS E AS AUTARQUIAS LOCAIS AOS MEMBROS QUE INTEGRAM COMITIVAS OFICIAIS DE REPRESENTANTES DA SELECÇÃO NACIONALA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, a lei orgânica seguinte:Artigo 1.oO artigo 70.o-A e a epígrafe do artigo 70.o-B da Lei Eleitoral do Presidente da República, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio, aditados pela Lei n.o 11/95, de 22 de Abril, e alterados pela Lei Orgânica n.o 3/2000, de 24 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 70.o-A
(Modo de exercício do direito de voto antecipado por militares, agentes de forças e serviços de segurança, trabalhadores dos transportes e membros que representem oficialmente selecções nacionais, organizadas por federações desportivas dotadas de estatuto de utilidade pública desportiva)"Artigo 3.oO artigo 66.o-A e a epígrafe do artigo 66.o-B do Regime Eleitoral para a Eleição dos Órgãos das Autarquias Locais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 701-B/76, de 29 de Setembro, e aditados pela Lei n.o 9/95, de 7 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 66.o-A
2572   |   II Série A - Número 081   |   27 de Agosto de 2001 Artigo 66.o-B
(Modo de exercício do direito de voto antecipado por militares, agentes de forças e serviços de segurança, trabalhadores dos transportes e membros que representem oficialmente selecções nacionais, organizadas por federações desportivas dotadas de estatuto de utilidade pública desportiva)1 - Qualquer eleitor que esteja nas condições previstas nas alíneas a), b), c) e f) do artigo anterior pode dirigir-se ao presidente da câmara do município em cuja área se encontre recenseado, entre o 10.o e o 5.o dias anteriores ao da eleição, manifestando a sua vontade de exercer antecipadamente o direito de sufrágio.
2573   |   II Série A - Número 081   |   27 de Agosto de 2001 10 - A junta de freguesia remete os votos recebidos ao presidente da mesa da assembleia de voto até à hora prevista no artigo 34.o.Artigo 76.o-C