II SÉRIE-A — NÚMERO 1512 PROJETO DE LEI N.o 469/XV/1.a (*) (PROCEDE À ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 116/2019, DE 21 DE AGOSTO, QUE ESTABELECE O MODELO DE COGESTÃO DAS ÁREAS PROTEGIDAS, VISANDO REFORMULAR E OTIMIZAR AS ESTRUTURAS FUNCIONAIS DAS COMISSÕES DE COGESTÃO) Exposição de motivos O modelo de cogestão das áreas protegidas de âmbito nacional, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 116/2019, de 21 de agosto, e que, por sua vez, tem por base a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030 (ENCNB 2030), incentiva o estabelecimento de parcerias com as entidades relacionadas com esses territórios, mormente municípios inerentes às áreas protegidas, universidades, organizações não governamentais e entidades públicas, numa perspetiva de promoção do desenvolvimento sustentável e da valorização dos recursos naturais classificados que integram os seus territórios. Estas comissões de cogestão das áreas protegidas devem, pois, potenciar as decisões relacionadas com os vetores orientadores que visam a concretização dos objetivos que presidiram à classificação de cada área protegida, numa perspetiva de partilha de valores e princípios de sustentabilidade na utilização, promoção e valorização dos recursos naturais e energéticos endógenos. Sendo a lógica da cogestão suportada na necessidade de atuação a diferentes níveis, tendo em conta pressupostos de índole económico, tecnológico e ambiental em termos locais, regionais e nacionais, torna-se fulcral a existência de estruturas funcionais com cariz executivo, composto por técnicos e chefia com qualificação reconhecida, perspetivando a adequada dinâmica, otimização e eficácia no que concerne à gestão das áreas protegidas. Estas estruturas, para além de pugnarem por uma adequada articulação com as entidades atrás mencionadas, devem proporcionar uma gestão mais exigente, que não se deve limitar a verificar a conformidade das ações de gestão com as orientações superiores, mas, tão ou mais importante, a monitorização e a correção das ações em tempo útil, que requer uma maior proximidade aos territórios, adequados poderes de decisão e capacidade de liderança. Na verdade, as atuais exigências e expectativas colocadas sobre a cogestão das áreas protegidas são cada vez maiores, pelo que é prioritário proceder a ajustes ao nível da composição, funções, poderes e natureza, de modo a se garantir que a cogestão das áreas protegidas seja realizada através de uma estrutura hierarquizada, que tenha como foco a salvaguarda dos recursos e valores desses territórios. Para além disso, é importante a concretização de ações de cariz ambiental, económico, tecnológico e social, para além de atividades que estimulem a participação e a iniciativa da sociedade civil, designadamente através de ações de sensibilização e de projetos educativos. Pelo exposto, o Chega considera que se deve promover à alteração do Decreto-Lei n.o 116/2019, de 21 de agosto, que identifica o modelo de cogestão das áreas protegidas, de modo a que a entidade gestora esteja exclusivamente dedicada à gestão da área protegida, ficando na dependência de outros órgãos hierarquicamente superiores, para além de que devem ser incluídas nas comissões de cogestão, as agências regionais e municipais de ambiente pelo importante papel que têm revelado em prol da defesa do ambiente e do desenvolvimento sustentável nos territórios onde estão inseridos. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega apresentam a seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração do Decreto-Lei n.o 116/2019, de 21 de agosto, que estabelece o modelo de cogestão das áreas protegidas, visando reformular e otimizar as estruturas funcionais das comissões de cogestão.