4 | II Série B - Número: 173 | 17 de Março de 20126. Complementarmente, foi ainda comunicado que no quadro das empresas-veículo criadas no âmbito da reestruturação do BPN, seriam executadas garantias de empréstimos obrigacionistas da Parvalorem, SA, e da Parups, SA, num valor global de cerca de 146,6 milhões de euros.7. Neste quadro, cumpre sublinhar que, presentemente, o valor estimado dos depósitos no Banco Português de Negócios, SA, se aproxima dos 1,8 mil milhões de euros, e que o volume de créditos ronda os 2,2, mil milhões de euros.8. Para além dos dados mencionados nos pontos anteriores, que demonstram que o Banco se refinanciou recentemente junto do Estado em cerca de 600 milhões, importa igualmente considerar os restantes recursos públicos que, ao longo do período que se seguiu à nacionalização do Banco, foi necessário injetar para dar resposta às múltiplas e graves imparidades detetadas na gestão anterior à nacionalização.Assim, as Deputadas e Deputados abaixo-assinados vêm requerer a S. Ex.a a Sr.a Presidente da Assembleia da República, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 5/93 de 1 de março, republicada após a segunda alteração introduzida pela Lei n.o 15/2007, de 3 de abril, a constituição de uma Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para apreciar a gestão do BPN após a sua nacionalização, assim como, a processo de alienação a que o mesmo foi sujeito.A Comissão Parlamentar de Inquérito, que deverá funcionar pelo prazo mais curto que permita cumprir a sua responsabilidade não ultrapassando os 120 dias, terá por objeto:1.  Averiguar a dimensão de recursos públicos atribuídos ao Banco Português de Negócios, SA, e às respetivas empresas-veículo, desde a sua nacionalização, bem como antecedentes estruturais ou conjunturais relevantes para essas operações; 2.  Aferir o elenco de medidas adotadas no decurso da gestão do Banco Português de Negócios, SA, posterior à sua nacionalização, da responsabilidade da Caixa Geral de Depósitos; 3.  Verificar se nas condições definidas para a reprivatização, bem como, em concreto, a operação de reprivatização acautela o interesse público e em que medida as condições subjacentes ao contrato promessa de compra e venda já assinado com o Banco BIC Português, SA, bem como o contrato definitivo a celebrar, correspondem ao caderno de encargos aprovado através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 36/2011, de 19 de agosto, e à minuta constante do ato de adjudicação, constantes da Resolução do Conselho de Ministros n.o 38/2011, de 6 de setembro.Assembleia da República, 8 de Março de 2012.Os Deputados: Carlos Zorrinho (PS) — António Braga (PS) — Pedro Nuno Santos (PS) — Francisco de Assis (PS) — Inês de Medeiros (PS) — Isabel Oneto (PS) — Pedro Delgado Alves (PS) — Maria Gabriela Canavilhas (PS) — Marcos Perestrello (PS) — Jorge Fão (PS) — Paulo Ribeiro de Campos (PS) — Maria Antónia de Almeida Santos (PS) — Elza Pais (PS) — Maria de Belém Roseira (PS) — Alberto Martins (PS) — Mota Andrade (PS) — Jorge Lacão (PS) — José Junqueiro (PS) — Ricardo Rodrigues (PS) — Acácio Pinto (PS) — Filipe Neto Brandão (PS) — Pedro Farmhouse (PS) — Miguel Laranjeiro (PS) — Basílio Horta (PS) — Honório Novo (PCP) — Paulo Sá (PCP) — Bernardino Soares (PCP) — João Ramos (PCP) — Miguel Tiago (PCP) — Pedro Filipe Soares (BE) — Luís Fazenda (BE) — João Semedo (BE) — Cecília Honório (BE) — Catarina Martins (BE) — José Luís Ferreira (PEV) — Maria Helena André (PS) — Manuel Pizarro (PS) — Pedro Silva Pereira (PS) — Luísa Salgueiro (PS) — Luís Pita Ameixa (PS) — Fernando Jesus (PS) — Rui Jorge Santos (PS) — Odete João (PS) — Carlos Enes (PS) — Eurídice Pereira (PS) — Mário Ruivo (PS) — Rui Paulo Figueiredo (PS) — Rosa Maria Bastos Albernaz (PS) — Jacinto Serrão (PS) — Nuno Sá (PS) — Fernando Serrasqueiro (PS) — Vitalino Canas (PS) — Hortense Martins (PS) — Ana Paula Vitorino (PS) — Eduardo Cabrita (PS) — Idália Salvador Serrão (PS) — Ramos Preto (PS).———