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Quanto à Lei das Finanças Locais, esqueci-me, há pouco, de referir um aspecto que me parece interessante. Não está em causa a alteração da Lei das Finanças Locais quanto ao pacote global de transferências da Administração Central para os municípios. Esse conjunto não tem de ser alterado, até porque foi aprovado há pouco tempo e porque resultou de uma enorme negociação entre todas as partes, e a prova de que estamos a funcionar capazmente é que - insisto nisto -, de 1995 ao ano 2000, as receitas dos municípios aumentaram 57% sem transferência de novas competências e aumentaram 115%
para as freguesias sem transferência de novas competências. Quanto mais, melhor, mas penso que esta lei é uma boa lei.
O que se passa, e o compromisso que assumimos é exactamente este, é que os critérios de distribuição deste pacote global, dos 327 milhões de contos, neste ano, estão a ser alterados tanto no Orçamento do ano passado como no Orçamento deste ano, para que uns não cresçam demais e outros de menos. O compromisso assumido com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses é o de que os critérios de distribuição definidos na lei sejam alterados. Ora, mal esta tarefa que temos em mãos, que é a discussão do Orçamento e a sua votação, esteja terminada, iniciaremos o trabalho de alteração da Lei das Finanças Locais, para ver se conseguimos até ao final deste ano ter isso pronto, em reunião permanente e em linha directa com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses.
Quanto aos 5 milhões de contos dos contratos-programa, devo dizer-lhe, Sr. Deputado Joaquim Matias, que são apenas do Ministro Adjunto e que estão apenas relacionados com os municípios na vertente do equipamento disponível através de equipamento religioso e de pequeno equipamento municipal. Isto porque há contratos-programa com o Ministério do Equipamento Social, há contratos-programa com o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território e há, portanto, outros contratos-programa, sendo estes apenas aqueles que se inserem no quadro da minha responsabilidade, ou seja, da responsabilidade do Ministro que tutela as autarquias. Como digo, estes contratos-programa destinam-se exclusivamente às autarquias, para programas claramente definidos na lei. Aliás, Sr. Deputado, pareceria uma incoerência aquilo que disse há pouco, ou seja, por um lado, os municípios aplicariam muito bem o seu dinheiro, estando atentos e preparados para tudo, mas, por outro lado, estariam desatentos quanto aos contratos-programa?! Têm estado atentíssimos e tem sido feita uma distribuição equitativa, como se verifica pela publicação que é feita no Diário da República. O que sucede é que esses equipamentos inserem-se, muitas vezes, em programas conjuntos nos quais o Ministério que tutela as autarquias acaba por ter uma pequena participação, isto é, esses equipamentos inserem-se, muitas vezes, em programas mais amplos que englobam verbas de outros ministérios e, por vezes, os fundos comunitários.
As instalações desportivas escolares não são da responsabilidade da Secretaria de Estado do Desporto, são hoje da clara e exclusiva responsabilidade do Ministério da Educação, e ainda bem! Já lá vai o tempo em que as escolas eram feitas apenas, como costuma dizer o Sr. Primeiro-Ministro, como "fábricas de aulas". Hoje, são construídas com equipamentos desportivos complementares, como, aliás, sempre devia ter sido.
Quanto à questão dos bombeiros, foi feita uma enorme confusão. Os bombeiros não constam discriminadamente do PIDDAC, o que me esqueci de dizer, porque pensei que se sabia. O Governo não constrói quartéis de bombeiros, constrói, isso, sim, postos da GNR e esquadras da PSP. O Governo não constrói quartéis de bombeiros, mas comparticipa a construção em áreas perfeitamente definidas e em fórmula que é do conhecimento das associações de bombeiros e da Liga dos Bombeiros Portugueses. Por essa razão, não tem de haver qualquer discriminação na listagem do PIDDAC.
Quanto ao problema do Algarve, Sr. Deputado Patinha Antão, já fazemos essa discriminação, porque o problema das forças de segurança não se esgota na construção de um posto da GNR nem na construção de um posto da PSP. Como sabe, e porque o Algarve tem toda essa pressão sazonal, deslocam-se centenas de agentes das forças de segurança e das forças especiais de segurança para o Algarve para os locais de maior pressão. Contudo, estes agentes estão nas despesas correntes e não nas despesas de investimento, com todos os meios a eles afectos, ou seja, quando vai a brigada de intervenção para o Algarve reforçar, durante o Verão, o número de agentes que estão disponíveis nessa região, não está à espera nem dos veículos, nem das motas, nem das transmissões que estão na esquadra local. O que sucede é que quando se deslocam, levam esses equipamentos para poderem prestar uma melhor assistência em períodos de maior pressão.
O Sr. Deputado Patinha Antão colocou uma questão, que me parece relevante, quanto à verba do PIDDAC de 2000 que triplica em 2001, tendo questionado se o Governo vai efectuar esse investimento em 2001. É claro que não!Pensei que talvez pudesse ter-se deduzido isso das intervenções que fiz anteriormente, mas tenho o maior gosto em assumir, claramente, a posição seguinte: as tais verbas simbólicas que aqui estão são verbas que um dia vão ser gastas. O que pode suceder é essas obras não começarem todas no ano 2000. Aliás, se todas estas obras elencadas no PIDDAC começassem no ano 2000, alguma ficaria pelo caminho, porque a verba global de investimento do PIDDAC, que é de 10,2 milhões de contos, seria insuficiente se todas as obras tivessem início ao mesmo tempo.
Ora, o que temos verificado ao longo dos anos e que tem permitido executar o PIDDAC em quase 100% - pelo menos em relação ao ano passado - é a abertura de várias rubricas que permitem ver quais são as obras que têm melhores condições de avançar: ou porque se atrasa o projecto, ou porque o Tribunal de Contas achou que o processo não está bem instruído, ou porque o terreno não foi ainda disponibilizado, a obra não avança. É por isso que muitas vezes abrimos rubricas, tratamos das questões e, depois, a qualquer momento, podemos "enterrar a questão" e passar a outra. Ou seja, o que acontece é que abrimos várias frentes de trabalho, mas nem todas vão ter seguimento.
Em resposta à sua questão, Sr. Deputado, esta verba triplicada significa que provavelmente vai ser dividida entre 2001 e 2002, de forma a que todas as obras que hoje estão elencadas possam, efectivamente, arrancar.
Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Marques Júnior relativa às polícias municipais, devo dizer-lhe que, nas actuais condições, não temos capacidade para formar no CEFA e na Escola Superior de Polícia mais de 400 agentes municipais, por ano. Aliás, se aumentássemos consideravelmente este número - o que é possível -, alguma outra coisa iria ficar a perder. Ou então tínhamos de aumentar as instalações, o que não se fará este ano nem para o ano. Portanto, nas actuais condições de capacidade formativa, admitimos que neste primeiro ano possam ser formados 400 agentes. Daí que também tenhamos alguma prudência relativamente às verbas, porque falta ainda incluir um conjunto de condições para as candidaturas que, penso, só estarão prontas no final deste primeiro semestre.
Deste modo, os dinheiros a disponibilizar este ano para investimento vão ser relativamente reduzidos. Apesar disso,
temos aquela folga dos 380 000 contos que, como disse há pouco, podem ser transferidos para o reforço das polícias municipais.
Quanto à questão colocada sobre o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e on SIS, devo dizer que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras tinha já uma lei orgânica aprovada pelo governo anterior - quando este Governo tomou posse, essa lei estava a aguardar assinatura do Sr. Presidente da República. No entanto, a Presidência da República detectou um aspecto menos correcto, que poderia conter alguma inconstitucionalidade, e portanto a lei voltou a este Governo, que irá promover essas correcções.
Lembro que quer a Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras quer a Lei Orgânica do Serviço de Informações de Segurança são as da sua fundação. Por isso, estão completamente desactualizadas face às missões que cada um destes Serviços tem hoje e face à própria evolução que teve a função pública. A correcção que referi, embora sem grandes alterações, vai, apesar de tudo, trazer alguns encargos adicionais em matéria de despesas correntes.
Finalmente, quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Bernardino Soares relativa ao problema desportivo, tivemos oportunidade de, em sede da Comissão de Juventude e Desporto, responder a todas as questões que colocou. No entanto, terei o maior gosto em reafirmá-las, aqui, repetindo o que já disse.
Em primeiro lugar, coloca a questão do deslizamento das verbas de investimento relativamente ao Euro 2004. É provável que esse deslizamento venha a acontecer, não digo que não, mas não quero deixar de lembrar que temos protocolos assinados com os clubes e com os municípios e que vamos ainda ter contratos com essas entidades. Portanto, a nossa comparticipação é esta.
É evidente que vai haver, com certeza, correcções relativamente ao custo das obras e à própria revisão de preços resultantes do decurso desses quatro anos, que resultarão, necessariamente, num acréscimo dos custos. Mas é disso que estamos a falar e não de deslizamentos brutais, porque esse não será problema nosso.
Aliás, como tive oportunidade de lhe explicar na altura, no caso dos quatro clubes as operações de construção de novos estádios estarão fundamentalmente suportadas em operações imobiliárias pesadas que vão permitir uma contrapartida para os clubes assumirem os custos.
Quanto à questão colocada relativamente aos municípios - havendo verbas destinadas ao desporto no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio, onde continuam a estar os 25%, ou seja, os 15,1 milhões de contos -, há a possibilidade de os municípios recorrerem. Esta questão ficou em aberto e teremos de nos pronunciar em relação a esse aspecto. No entanto, posso desde já dizer que não vemos qualquer problema em que a contrapartida municipal possa ser encontrada no próprio Quadro Comunitário de Apoio. Mas deve ser encontrada nos equipamentos e não no programa de desporto. Este programa é intocável - terá os 15,1 milhões de contos, a que acresce o necessário para as revisões de preços até 2004, e não vai ser alterado em relação a essa matéria. O resto do programa de desporto será para equipamentos desportivos em geral.
As verbas totais do orçamento do desporto crescem 15%. Claro que seria desejável que aumentassem 30%. É óbvio que gostaríamos que todos nós pudéssemos investir muito e fazer muito mais, mas todos sabemos as condições em que se desenvolve este Orçamento do Estado. Além de que, também não me posso esquecer das intervenções de todas as bancadas relativamente ao despesismo e ao crescimento do Orçamento do Estado.
Independentemente do crescimento dos 15% das verbas relacionadas com o desporto, vamos cortar nas despesas correntes e crescer nas despesas de investimento. Cortámos nas despesas correntes, não por esperar uma solução milagreira, mas porque, como já tive ocasião de lhe explicar em sede da Comissão de Juventude e Desporto, vamos extinguir algumas direcções, dado não fazer sentido que se mantenham. Nomeadamente, vamos fazer desaparecer uma direcção-geral, com tudo o que tem, e integrá-la no IND. Na altura, ouvi vários comentários no sentido de que já tinham sido feitas propostas nesse sentido há alguns anos, o que é provável. Devemos reconhecer que se errou e devemos corrigir o percurso, o que me parece perfeitamente natural em democracia.
Vamos, pois, reduzir nas despesas correntes e aumentar nas despesas de investimento. Podem, portanto, as federações estar tranquilas - há condições para podermos dizê-lo neste momento -, porque serão integralmente cumpridos os compromissos de pagamento assumidos por este Governo relativamente às comparticipações às federações.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr.a Presidente dado o Sr. Ministro não ter respondido a uma questão que coloquei, peço de novo a palavra.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, permita-me que lhe diga, muito sucintamente, o seguinte: relativamente à questão fundamental que lhe coloquei, devo dizer , com a devida vénia, que o Sr. Ministro não respondeu. Disse-me que aceitava o critério da correcção da capitação dos investimentos públicos. No entanto, com todo o respeito, parece-me que o aplicou mal quando disse que a aplicação que o Governo fazia deste critério era a deslocação de forças especiais na época do Verão.
Sr. Ministro, se me permite, a minha questão não foi essa, antes prendia-se com o facto de haver em permanência, e fora da época do Verão, a necessidade quer de recursos humanos quer de instalações. E esta necessidade decorre daquilo que sublinhei.
O Sr. Ministro disse que na verba para 2001 estão previstas obras que poderiam ser feitas em 2000, mas que deslizarão. Por isso, por razões de ordem prática e continuando a elaborar sobre a sua resposta, gostaria de lhe fazer uma sugestão, que é esta: está V. Ex.a na disposição de aceitar que essas obras sejam inscritas no PIDDAC em 2000 e executadas, desde que os municípios respectivos lhe dêem garantias de que as obras respectivas estão prontas para execução, ou seja, desde que haja um compromisso das autoridades locais no sentido de arrancar com as obras previstas para as instalações das forças de segurança que estavam previstas no PIDDAC de 1999 e que não foram inscritas em 2000? Se assim for, apresentar-lhe-emos uma proposta em concreto, em sede de especialidade.O Sr. Ministro Adjunto e da Administração Interna: - Sr. Deputado, o que procurei dizer há pouco foi que a
capitação não se esgota no número de esquadras ou de postos em relação aos quais fazemos despesa em matéria de segurança; engloba as despesas correntes e as despesas de investimento das próprias forças de segurança no seu apetrechamento, engloba as transmissões, as viaturas e também as esquadras. Ou seja, o que lhe quis dizer foi o seguinte: a capitação não se pode medir pelo número de postos da PSP ou da GNR que construímos.
O Sr. Deputado diz-me que existe um conjunto de segundas habitações que durante uma parte do ano estão vazias no Algarve e que, portanto, necessitam de maior vigilância, o que é verdade. Devo, aliás, dizer-lhe que essa é uma das maiores preocupações das forças de segurança - vigiar as zonas que não estão habitadas. Aquilo que estamos a fazer neste momento é uma reavaliação de todas as coisas que foram incluídas em sede de PIDDAC. Isto significa que o comando distrital da PSP e da GNR, a Direcção Nacional e o Comando Geral estão a reavaliar aquilo que, de facto, é uma prioridade e aquilo que representou, em determinado momento, provavelmente, alguma pressão local em período pré-eleitoral. Feita essa reavaliação, estaremos disponíveis para incluir aquelas que são as prioridades definidas pelas próprias forças de segurança e não por mim próprio ou por alguma pressão local.A Sr.a Presidente: - Não havendo mais Srs. Deputados inscritos, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
Agradeço ao Sr. Ministro Adjunto e da Administração Interna e ao Srs. Secretários de Estado a sua presença nesta Comissão.
Srs. Deputados, lembro que retomaremos os trabalhos na próxima terça-feira, às 10 horas, com a discussão do orçamento do Ministério do Equipamento Social.
Está encerrada a reunião.Eram 18 horas e 15 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
A Sr.a Presidente (Manuela Ferreira Leite) abriu a reunião às 10 horas e 30  minutos.
Em continuação do debate, na especialidade, das propostas de lei n.os 15/VIII - Grandes Opções do Plano para 2000 e 16/VIII - Orçamento do Estado para 2000, usaram da palavra, sobre o orçamento do Ministério do Equipamento Social, além do Sr. Ministro (Jorge Coelho) e dos Srs. Secretários de Estado dos Transportes (Guilhermino Rodrigues), da Administração Marítima e Portuária (Narciso Miranda), Adjunto e das Obras Públicas (Luís Parreirão) e da Habitação (Leonor Coutinho), os Srs. Deputados Castro de Almeida (PSD), Joaquim Matias (PCP), Manuel Queiró (CDS-PP), Fernando Serrasqueiro (PS), Francisco Louçã (BE), Isabel Castro (Os Verdes), Machado Rodrigues (PSD), Agostinho Lopes (PCP), Fernando Jesus (PS), Manuel Moreira (PSD), Rodeia Machado (PCP), Maria do Carmo Borges (PS), Carvalho Martins e Manuel Oliveira (PSD), Jamila Madeira (PS), Manuel Frexes (PSD), Barbosa Ribeiro (PS) e David Santos (PSD).
Relativamente ao orçamento do Ministério da Cultura, intervieram, além do Sr. Ministro (Manuel Maria Carrilho), os Srs. Deputados Isabel Pires de Lima (PS), Lino de Carvalho (PCP), David Justino (PSD), Narana Coissoró (CDS-PP), Maria do Céu Ramos (PSD), Luísa Mesquita (PCP), Natalina Moura (PS) e José Cesário (PSD).
Quanto ao orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, intervieram, além do Sr. Ministro (Jaime Gama) e dos Srs. Secretários de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (Luís Amado) e das Comunidades Portuguesas (José Lello), os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), Teresa Patrício Gouveia (PSD), Rodeia Machado (PCP) e Carlos Luís (PS).
Finalmente, sobre o Ministério do Trabalho e da Solidariedade, usaram da palavra, além do Sr. Ministro (Ferro Rodrigues) e dos Srs. Secretários de Estado da Segurança Social (José Vieira da Silva), Adjunto do Ministro (Rui Cunha) e do Trabalho e Formação (Paulo Pedroso), os Srs. Deputados José Salter Cid (PSD), Lino de Carvalho (PCP), Barbosa de Oliveira (PS), Adão Silva (PSD) e Vicente Merendas, Bernardino Soares e Margarida Botelho (PCP).
A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 10 horas e 30 minutos.Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão, na especialidade, do orçamento do Ministério do Equipamento Social, com a presença do Sr. Ministro do Equipamento Social e dos Srs. Secretários de Estado.
Gostaria de relembrar aos Srs. Deputados que a ordem de trabalhos de hoje é razoavelmente pesada, pelo que se torna necessário cumprir os horários previstos.
Srs. Deputados, à semelhança do que ocorreu nas anteriores reuniões da Comissão para a discussão, na especialidade, do Orçamento e das GOP, o Sr. Ministro, que já fez uma exposição inicial, aquando do debate do orçamento, na generalidade, na Comissão de Equipamento Social, ficará à disposição dos Srs. Deputados para as questões que lhe queiram colocar.
Assim, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Castro de Almeida.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, se a Sr.a Presidente permitisse, gostaria, porque não tive oportunidade de fazê-lo antes, de perguntar ao Sr. Presidente da Comissão de Equipamento Social, Deputado José Junqueiro, se chegaram à Comissão os elementos que o Sr. Ministro ficou de entregar na sequência da nossa última reunião, relativos à discriminação do conjunto das estradas que estão englobadas no projecto designado "Estradas Nacionais e Regionais", com uma dotação de 42 milhões de contos, e noutros programas. É que essa lista de estradas não chegou às minhas mãos nem ao meu grupo parlamentar e não queria pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro sem saber se esses elementos chegaram ou não à Comissão.A Sr.a Presidente: - Para responder, na qualidade de Presidente da Comissão de Equipamento Social, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Deputado, vou mandar verificar e dar-lhe-ei essa informação, mal a tenha.A Sr.a Presidente: - Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado Castro de Almeida.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - É uma resposta concisa, mas pouco precisa, Sr. Deputado.
Em todo o caso, Sr. Ministro, a minha dúvida é esta: na reunião que tivemos com o Sr. Ministro, aquando da discussão do orçamento, na generalidade em sede de Comissão de Equipamento Social, chamámos a atenção para uma circunstância estranha, que é a de termos no PIDDAC um projecto com uma dotação aberta de 42 milhões de contos, que se designa Estradas Nacionais e Regionais, depois. termos mais, por exemplo, 11 milhões de contos para Grandes Obras de Conservação; 15 milhões de contos para Expropriações, isto sem que nós saibamos que estradas vão ser construídas, que grandes obras de conservação são estas e a que estradas se referem estas expropriações.
No debate do orçamento, na generalidade, na Comissão de Equipamento Social, esta informação era relativamente dispensável; porém, já não a considero dispensável para o debate na especialidade. De facto, não faz sentido, Sr.a Presidente, Sr. Presidente da Comissão de Equipamento Social, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, estarmos a discutir, na especialidade, o orçamento do Ministério do Equipamento Social, sem saber, por exemplo,  que estradas vão ser lançadas este ano e em que estradas vai ser gasto o dinheiro - e não peçam ao Grupo Parlamentar do PSD que dê o seu acordo a que se gaste 42 milhões de contos em estradas sem saber quais são essas estradas.
É que nem ao menos sabemos - e também já fiz esta na Comissão de Equipamento Social, e não obtive resposta - qual é o critério do Ministério que determina a urgência na construção das estradas e qual é o seu grau de prioridade. Sabemos que há muitas estradas a construir e, pelo menos, queríamos saber qual é o critério do Governo, isto é, por que é que determinada estrada é construída primeiro que outra, por que é que um troço começa por um lado ou pelo outro, etc.
Depois, há um outro ponto que quero deixar aqui muito claro: da parte do PSD, teremos uma atenção muito centrada no cumprimento de prazos da construção das obras e no custo das mesmas. Penso que todos nós, Governo e Deputados, designadamente os da oposição, temos de cumprir a nossa obrigação, no sentido de assegurar que uma estrada ou uma obra pública, seja ela qual for, não custe nem mais 1000$ do que aquilo que tiver de custar obrigatoriamente.
Da parte do Grupo Parlamentar do PSD, vamos exercer uma grande vigilância sobre a questão do custo das obras, porque não podemos pactuar mais com esta ideia criada de que uma obra é lançada por 10 milhões de contos, depois custa 20 milhões de contos, mas, enfim, nada acontece, ninguém é responsável e tudo é encarado como uma grande banalidade...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Veja-se a ponte do Freixo!O Orador: - Na última reunião da Comissão de Equipamento Social, desafiámos o Sr. Ministro a facultar-nos os elementos que nos permitam fiscalizar estes custos com toda a clareza - aliás, o Sr. Ministro disse-nos, e tem-no referido publicamente, que tem o mesmo propósito que acabei de enunciar no que respeita ao controlo do custo das obras. Pois se é assim, o que nós pedimos ao Sr. Ministro é que nos dê os elementos indispensáveis ao cumprimento da nossa missão de fiscalização do Governo.
Portanto, Sr. Ministro, acho que começamos mal, se, nesta altura, não temos elencada a lista das estradas que o Governo se propõe lançar este ano, onde é que se propõe gastar o dinheiro, quais os prazos para a construção das estradas e qual o custo estimado de cada uma dessas estradas.
Para além do projecto que já referi, Novas Estradas Nacionais e Regionais, com uma dotação de 42 milhões de contos, há um conjunto de outros projectos inscritos no PIDDAC do Ministério, como, por exemplo, o Plano Nacional de Variantes e Circulares. Ora, nós queríamos saber qual é este plano e onde é que ele está. É um documento com 5 ou 10 págs.? Há um mapa de Portugal onde se diga qual é o Plano Nacional de Variantes e Circulares? Nós não o conhecemos. E não nos peçam para discutir um programa ou um projecto, que não conhecemos e sobre o qual não temos qualquer informação.
Há um outro projecto no PIDDAC do Ministério chamado Acessibilidades aos Centros Urbanos. Bom, centros urbanos, em Portugal, há centenas, então quais vão ser os centros urbanos que vão ter as suas acessibilidades beneficiadas? Precisamos de uma lista deles!
Ora, penso, Sr. Ministro, que não é razoável, não é útil, não é eficaz, nem é prestigiante para nenhum de nós estarmos aqui a discutir, na especialidade, o orçamento de um Ministério que tem um elevado grau de agregação sem sabermos, em concreto, do que estamos a falar.
Há também um outro projecto chamado Eliminação de Pontos Negros. Bom, mas quais pontos negros? Há tantos, neste país! A sinistralidade é tão grave! De quais vamos tratar? Quais vão ser eliminados este ano? Qual é, pois, o critério que determina as prioridades do Ministério? Era isto que precisávamos de saber. Por outro lado, pergunto: qual a rede a municipalizar? Claro que vai ter de ser acordada com cada um dos municípios, mas quais são as intenções do Ministério nesta fase?
Passando, agora, à questão dos comboios, há um outro ponto que gostava aqui de abordar, que tem a ver com o Projecto Integrado Linha do Norte. O Sr. Ministro disse-nos já na Comissão de Equipamento Social, que havia um erro no mapa do PIDDAC que nos foi apresentado, que, por sinal, é um erro de, aproximadamente, 75 milhões de contos - um erro muito grosseiro, aliás - na previsão plurianual dos gastos do Estado com este Projecto Integrado da Linha do Norte.
De facto, o Sr. Ministro já disse que havia erro, sabemos qual é aproximadamente o montante desse erro, mas gostávamos de saber qual é exactamente o valor corrigido do erro que foi aqui detectado.
Por outro lado, penso que o Sr. Ministro estará já em condições de, nesta fase, nos esclarecer sobre uma questão, que não ficou clarificada no debate do orçamento em sede de Comissão de Equipamento Social, mas para a qual, penso, terá agora melhores elementos. Refiro-me à previsão da despesa do Estado, nos próximos anos, com as portagens virtuais - e não quero mais que a actual Legislatura. Quanto é que o Estado vai gastar no decurso da actual Legislatura com as portagens virtuais?
Sr.a Presidente, há várias outras questões a tratar, mas penso que, no que nos respeita, nesta fase ficarei por aqui... É que, como referi, há várias estradas, em concreto, sobre as quais gostávamos de obter esclarecimentos por parte do Governo, mas coloca-se aqui esta questão prévia: saber se vamos ou não dispor de uma informação mínima de suporte à nossa discussão; saber se vamos ou não ter o direito de conhecer quais são as estradas que o Governo se propõe construir este ano e onde é que se propõe, afinal, gastar cerca de 80 ou 90 milhões de contos, que estão agregados no PIDDAC do Ministério do Equipamento Social.
Depois de obtermos estes esclarecimentos, passaríamos, então, a tratar de questões de pormenor.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento Social.O Sr. Ministro do Equipamento Social (Jorge Coelho): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Castro de Almeida, com todo o gosto, vou procurar esclarecer algumas das questões que colocou.
Sr. Deputado, relativamente àquilo que nos tínhamos comprometido a enviar à Comissão, foi enviado. Ou seja, aquilo que dizia respeito ao conjunto de estradas que a Brisa vai desenvolver e ao conjunto de SCUT que se vão concretizar - e foi isso que foi pedido pelo Sr. Deputado para ser enviado - foi, efectivamente, enviado e presumo que distribuído, mas essa parte já não me diz respeito.
Quanto à questão que o Sr. Deputado colocou, o senhor não deve ter reparado bem no seguinte: os 42 milhões de contos, inscritos na rubrica que referiu relativa a Estradas Nacionais e Regionais, é a soma de tudo o que está no PIDDAC, Sr. Deputado. É a soma de todos os projectos que constam deste livro que o Sr. Deputado também tem! Portanto, quanto a essa matéria, mais informação do que ter aqui todos os projectos discriminados, não é possível, Sr. Deputado! Constam todos deste livro, que todos os Srs. Deputados têm.
Quanto à questão dos 11 milhões de contos para a o projecto das Expropriações, eles têm a ver com as expropriações relativas às obras que aqui estão previstas e com as expropriações das concessões.
Como sabe, nas concessões, compete ao Estado fazer as expropriações. Assim, estão definidas e foram anunciadas publicamente todas as concessões que vão ter lugar nesta Legislatura e que estão a desenvolver-se e estão definidas no PIDDAC, que foi entregue aos Srs. Deputados, as obras que vão ser feitas.
Estes 11 milhões de contos é, pois, o cálculo que fazemos, mas que está sempre sujeito a poder ser um pouco mais ou um pouco menos elevado. Como sabe, as expropriações resultam da negociação com terceiros, pelo que pode acontecer que esse cálculo seja um pouco mais ou um pouco menos elevado. Portanto, trata-se de valores calculados para poder ser feito o trabalho que nos propomos fazer neste ano e nesta Legislatura.
Em relação ao Plano Nacional de Variantes e Circulares, ele está a ser elaborado, Sr. Deputado, porque, como sabe, há uma grande "pressão" - sendo certo que esta expressão é usada no bom sentido - por parte de todas as câmaras municipais, já que elas, como o País em geral, têm necessidade de encontrar um conjunto de soluções para a organização do tráfego e para a melhoria das condições de vida das pessoas. Assim, pareceu-nos que, em vez de, como normalmente era e é feito, ir elaborando isto caso a caso, à medida que se colocam as questões, seria mais correcto elaborarmos, como estamos a fazer, um plano plurianual de variantes e circulares, não só para esta como para a próxima Legislatura, de modo a sabermos como, daqui a oito anos, teremos o País nesta área.
É que todos temos de ter consciência - e o Sr. Deputado, com certeza, também tem - de que o País não tem meios disponíveis para poder fazer tudo ao mesmo tempo. Portanto, tem de haver aqui algum planeamento estratégico, em termos daquilo que é mais importante e necessário fazer nesta área. É essa a lógica de trabalho que procuramos seguir nesta matéria.
Quanto às acessibilidades aos centros urbanos, a prioridade central, Sr. Deputado, tem a ver com tudo o que diga respeito ao Euro 2004. É que o Estado português assumiu responsabilidades, relativamente ao Euro 2004, no campo das acessibilidades aos estádios.
Assim, temos estado a trabalhar nessa matéria e, em conjunto com o Sr. Ministro da Administração Interna, que
também tutela, como Ministro Adjunto, a área do desporto, iremos fazer, dentro de algumas semanas, um ponto da situação relativamente a todos os trabalhos que têm de ser efectuados no âmbito do Euro 2004. E aqui é que aparece a necessidade de encontrar uma verba, um programa próprio, para as acessibilidades aos centros urbanos, que deverá ter como primeira prioridade o cumprimento das responsabilidades que assumimos nesta matéria.
Em relação à eliminação de pontos negros, devo dizer que foi elaborado, em conjunto com o Ministério da Administração Interna, há um plano integrado de segurança nas estradas portuguesas, tornado público em meados do ano passado e que está em vigor, que tem uma parte relativa ao Ministério do Equipamento Social na eliminação daqueles que são considerados os pontos mais complexos da sinistralidade rodoviária em Portugal, mas posso pedir esse plano, que, repito, já está publicado há muito e divulgado por todo o País, e entregar-lho.
É, pois, esta a quota-parte do Ministério do Equipamento Social na concretização desse plano, que está em vigor em Portugal, à qual que está atribuída, para o ano 2000, esta designação e esta verba no PIDDAC.
Relativamente ao Projecto Integrado Linha do Norte, como explicámos na última reunião e como o Sr. Deputado - e digo-o, porque estamos aqui numa reunião em que não é preciso jogar muito com as palavras - bem percebeu, havia uma incorrecção de natureza, digamos, metodológica na forma de apresentação do PIDDAC, pois constavam os valores antigos relativos àquilo que era a modernização da Linha do Norte. O valor correcto é de 90 milhões de contos, valor esse que, aliás, já tive oportunidade, como o Sr. Deputado sabe, de referir, quando vim à Comissão de Equipamento Social discutir a Linha do Norte. Era esse o valor que deveria estar inscrito e não o que lá está.
Quanto à previsão da despesa do Estado com as portagens virtuais, o que posso dizer-lhe é que, no ano 2000, serão gastos 860 000 contos. O Sr. Deputado poderá perguntar: "Mas como é que é possível valores ainda tão baixos?" A razão de fundo, como compreenderão, é que praticamente ainda não há estradas a funcionar com portagens virtuais e é nesta Legislatura que vai desenrolar-se a fase da construção dessas mesmas estradas. Se os senhores quiserem, nos próximos dias, poderei concretizar melhor os valores para os anos seguintes, mas, nesta Legislatura, posso dizer-lhes, desde já, que não serão valores com características especiais, porque é a fase da construção, enquanto que na próxima Legislatura, aí sim, já serão valores mais significativos.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, começando pelas acessibilidades, gostaria de dizer que, de facto, não é do nosso conhecimento o plano de execução de obras, quer pela Brisa quer pela Junta Autónoma de Estradas. Isto é, fala-se em 14 concursos para a construção de auto-estradas, mas não é conhecido o faseamento, quais as diferentes fases de construção que vão entrar em funcionamento, de que modo escalonado, etc.O Sr. Ministro do Equipamento Social: - Está a falar das concessões?O Orador: - Estou a falar das concessões, mas também das obras da própria Junta Autónoma de Estradas, relativamente às quais não é dito quais as fases que vão ser feitas, para além de que muitas dessas obras estão agregadas. Aliás, era importante discutirmos quais as prioridades, porque fala-se, genericamente, de Plano Nacional de Variantes e Circulares, da Eliminação de Pontos Negros e de Acessibilidades aos Centros Urbanos, com  que estamos inteiramente de acordo, mas é preciso saber quais são essas prioridades.
O Sr. Ministro falou na prioridade do Euro 2004. Ora, penso que, por essa ordem de ideias, temos de reivindicar os Jogos Olímpicos para Beja, para a Covilhã ou para Bragança, porque, se é isso que determina as prioridades, então temos de avançar na realização desse evento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Naturalmente que a falta desse plano vai obrigar-nos a propor uma série de vias rápidas e de circulares - algumas das quais até já falámos na Comissão de Equipamento Social - não como obras novas, mas como desagregação das verbas cuja prioridade, pelo menos no que diz respeito às variantes e às circulares, a Junta Autónoma ainda está a estudar. Portanto, é com toda a legitimidade que vamos propor que sejam desagregadas algumas das que consideramos prioritárias.
No que respeita aos transportes, fala-se nas prioridades dadas aos transportes urbanos. Considerando que só há seis municípios com transportes urbanos e que a verba inscrita no PIDDAC continua a ser a mesma - 350 000 contos -, há uma questão que gostaria de levantar: quais são os critérios de atribuição desta verba? Ou melhor, por que é que não é feito um contrato de concessão de exploração com estes municípios, uma vez que eles prestam um serviço público, como também devia fazer-se com os operadores privados - aliás, ao que parece, só a Fertagus é que tem um contrato de concessão de exploração?
Relativamente aos meios pesados de transporte, nada se refere na Área Metropolitana de Lisboa sobre um transporte pesado por barco. Aliás, o Sr. Ministro assumiu alguns compromissos durante a campanha eleitoral, até com prazos definidos, e as populações estão, naturalmente, à espera da satisfação dos  compromissos que então assumiu no que respeita à via fluvial e aos terminais rodoviários, ferroviários e fluviais.
Quanto aos portos, o PIDDAC tem um problema que nos preocupa: é que com a constituição das sociedades anónimas desapareceram do PIDDAC - naturalmente - os investimentos em portos. Por exemplo, Em relação ao Porto de Setúbal,  a verba para os acessos rodoviários que em 1999 estava inscrita no PIDDAC, prevendo-se verbas para o projecto, começando a obra no ano 2000 e continuando nos anos seguintes, desapareceu pura e simplesmente do PIDDAC. A questão que se coloca é a de saber se a execução desses acessos rodoviários é da responsabilidade da sociedade anónima gestora do porto, e, então, como é que a Assembleia controlará essa execução.
Poder-se-á colocar uma questão idêntica no que respeita às pescas. Por exemplo, no Porto de Sines, temos o prolongamento do cais sul - que era uma questão que se discutia para incluir no PIDDAC - e no Porto de Setúbal, temos a mudança do cais de pesca. A questão que se levanta
é a seguinte: estas obras são da inteira responsabilidade da sociedade gestora dos portos? E mais: são feitas este ano?
No que se refere à habitação, há uma questão que gostaríamos de colocar, que é a seguinte: qual é o défice do parque habitacional, nesta altura? Há quatro anos estimou-se um défice. Porém, durante quatro anos foram construídos alguns fogos, num ritmo razoável, mas o número de fogos devolutos aumentou, pelo que se impõe saber qual é o número de fogos que são necessários.
Quando se fala na necessidade de criar um parque habitacional, um parque de habitação para arrendamento, também se coloca a seguinte questão: qual é a previsão de construção de fogos - quer de habitação social, quer de habitação a custos controlados, quer, digamos, "o parque livre" para arrendamento ou para aquisição - para o próximo ano? Isto porque, de facto, o mercado de habitação, mercê do sistema fiscal português, não é feito por empresas que se dedicam à habitação mas, sim, por empresas imobiliárias, por gestores imobiliários.
Ora, sendo extremamente necessário proceder à requalificação urbana e colocar no mercado fogos reparados, pergunta-se de que forma é que o Governo pensa reabilitar estes fogos, uma vez que está a acontecer uma expansão descontrolada nas nossas cidades, justamente porque o mercado de habitação está na dependência da gestão imobiliária. Por conseguinte, é lógico que se avance para a expansão de novos solos em vez de se recuperar os antigos.
O Decreto-Lei n.o 380/99 permite fazer programação de solo urbano e, inclusivamente, requalificação urbana, mas para fazer esta requalificação que vão ser necessários meios técnicos e financeiros avultados. Ora, nos apoios que são prometidos nada estás previsto para que as autarquias apliquem o referido decreto-lei, por forma a praticarem a sua programação de urbanização e, particularmente, de requalificação urbana. De facto, as autarquias têm de ter meios avultados, mas não se diz como é que estes são disponibilizados, nem há, nas Grandes Opções do Plano, intenção de apoiar as autarquias.
É apostando nesta requalificação urbana que poderíamos começar a mudar as nossas cidades e a filosofia de habitação, com a participação das autarquias e, designadamente, com a utilização de cooperativas de habitação, quer para a construção destinada ao mercado de arrendamento, quer para a construção destinada ao realojamento.
Na verdade, na requalificação dos centros urbanos poderiam surgir fogos de vários tipos, por isso pergunto que medidas há neste campo.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento Social.O Sr. Ministro do Equipamento Social: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Joaquim Matias, vou procurar responder a duas das suas questões e depois pedirei aos meus colegas, que aqui se encontram, que também procurem esclarecer algumas das questões que colocou.
Relativamente ao Plano Nacional de Variantes e Circulares - tal como referi há pouco -, gostaria de dizer-lhe que ele destina-se a criar uma lógica estratégica da sua concretização no País. Até agora - e porque não havia condições de se fazer de outra maneira -, as variantes eram feitas um pouco à medida que iam sendo precisas e solicitadas e, com maior ou menor percentagem de participação da câmaras, lá iam sendo feitas por todo o País.
Contudo, é preciso que exista um critério plurianual que nos permita ver com que variantes é que o País vai ficar, em termos finais, porque ir-se fazendo o que quer que seja à medida que vai sendo solicitado não é uma lógica de trabalho normal e foi isso que aconteceu estes últimos anos.
Esta nova lógica das variantes e das circulares ainda é relativamente recente pois, como sabe, vivemos bastantes anos na "época das rotundas", portanto, agora quase que já não existe a necessidade de fazer rotundas pelo País fora, tendo-se passado, digamos, para a "época das variantes e das circulares" e também "de fontes" - como sabe, este também é um uso que temos no País, com mais, ou menos, luz...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - E túneis!O Orador: - Túneis também! Vamos ter agora alguns túneis e também está na moda ...A Sr.a Presidente: - Sem luz ao fundo!O Orador: - Sem luz ao fundo...! Bem, lá vamos tentando pôr alguma luz ao fundo...
Agora, como sabe, há outra lógica, que é a do enterramento de linhas de caminhos-de-ferro: mas esta moda já é mais complicada, porque é caríssima... É uma moda de muitos milhões de contos. Portugal, infelizmente, não tem meios nem produz riqueza que lhe permita fazer essas coisas todas.
Bom, continuando a responder às questões que colocou, gostaria de dizer-lhe o que é que neste momento já foi negociado, e está em concurso ou em términos de estudo, ou, noutros casos, já está adjudicado e já está contratado para os próximos anos.
Existem vários contratos, que já estão assinados, relativos à construção das seguintes infra-estruturas: na designada zona do Oeste, a A8, entre Lisboa e Leiria, e a A15, entre Caldas da Rainha e Santarém; no Norte, a A7, entre Vila do Conde e Chaves, e a A11, entre Esposende e Braga (IP4); na Beira Interior, o IP2 e o IP6, entre Abrantes e Guarda - neste caso, já estão em concretização todos os estudos, todas as expropriações e ligações às autarquias.
Aproveito para dizer ao Sr. Deputado que, na próxima semana, iremos inaugurar o troço entre Abrantes e Mouriscas. Os Srs. Deputados gostam de andar em estradas melhores, pelo que convido-os para ir à inauguração desse importante troço, que se localiza na saída de Abrantes. Ai, pois, ser inaugurado este troço como também vai ser aberto o túnel da Gardunha - túneis, não é verdade?...O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Que já é tolerância zero!O Orador: - Vejo que os Srs. Deputados estão satisfeitos por ver o progresso do País, que eu também gosto de ver.
Portanto, também quero dar conta da concretização de todo este troço até à Guarda, que é a chamada SCUT da Beira Interior.
Continuando, direi que está em fase de assinatura o contrato referente à VLA - como sabem, já foi adjudicado
e está, neste momento, na fase dos prazos administrativos -, que é a continuação da Via do Infante. Esta obra já está adjudicada, portanto, dentro de dois meses, presumo, começarão as obras. Finalmente, poderão dizer os Srs. Deputados - se não o dizem, digo-o eu - iniciar-se-ão as obras na VLA.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Isso é só na terceira fase!O Orador: - Na Costa da Prata, temos o IC1, entre Vagos e Porto, e o IP5, entre Aveiro e o IP1, cujo contrato também já está em fase de assinatura para execução.
Em fase de avaliação - e estou a seguir isto pelo mapa que aqui tenho, porque é mais interessante, uma vez que se vê que vamos ficar com um País melhor depois de isto tudo estar concretizado - encontram-se as seguintes estradas: no interior norte, a ligação entre Viseu e Chaves; na Beira Litoral, a ligação entre o IP5 e o IP1 e Vilar Formoso; no Grande Porto, a ligação entre o IP4, o IC24 (Freixieiro), o IC25 (IC25 e IC24) e IP9; no Norte Litoral, a ligação Porto a Viana do Castelo e Ponte de Lima a Caminha; no Litoral Centro, a ligação entre a Marinha Grande, Leiria e Mira; o IC16 e o IC30 entre a Pontinha, Buraca, Sintra, Lourel, Alcabideche; Lisboa Norte, a ligação entre Torres Vedras e Carregado.
Todas estas estradas que acabei de referir estão, neste momento, lançadas e a ser equacionadas por todos aqueles que estão a concorrer à sua execução. Portanto, mais mês, menos mês vão começar obras em todas as estradas que estive aqui a referir.
Deste conjunto de estradas que referi, há algumas que ainda não estão lançadas: o IC3, entre Montijo e Porto Alto; o IC24, entre Espinho, Picoto e o IC25; o IC36, entre Leiria Sul, Nascente e Norte; e o IC12, entre Mira e o IP5. Estas são as últimas quatro estradas que faltam lançar, mas é nossa intenção que sejam lançadas durante este ano. Ou seja, durante o ano 2000 não só se iniciarão, praticamente, todas as estradas que já estavam lançadas como serão lançadas as últimas estradas das 12 que vão ser concretizadas em Portugal.
Como imagina, o território nacional, a nível continental, ficará dotado de infra-estruturas muito melhores do que as que tem hoje e penso que a construção de todas estas infra-estruturas dará um contributo claro para o desenvolvimento e o progresso do País.
Antes de passar a palavra aos Srs. Secretários de Estado dos Transportes e da Administração Marítima e Portuária, gostava de dizer-lhe o seguinte: relativamente à habitação, o Sr. Deputado referiu algo que me parece fundamental, porque, para nós, a habitação também é um sector muito importante e isso tem sido concretizado nas verbas que temos canalizado para a habitação.
Assim, este ano temos uma verba total de 41 milhões de contos, destinando-se cerca de 28 milhões de contos à área que referiu e estando em construção cerca de 20 000 casas.
Quanto à questão que colocou, relativa à requalificação urbana, gostava ainda de dizer-lhe, que essa é uma área muito importante.
O Sr. Deputado também falou da política de cidades. Sendo certo que a condução da política de cidades é da responsabilidade do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - portanto, terá a oportunidade de ouvir o Sr. Ministro da tutela falar dos projectos que ele já tem para o arranque do ano 2000, ou seja, falar de um conjunto de projectos de grande envergadura para o desenvolvimento de zonas que hoje têm problemas de requalificação - gostaria, contudo, de dizer-lhe que, a curto prazo, será apresentado à Assembleia da República, porque, neste momento, já se encontra em fase de discussão, que conduzirá à aprovação pelo Conselho de Ministros, um conjunto de diplomas (uns que necessitam de ser aprovados pela Assembleia, outros não) que levarão a que, finalmente, tenhamos condições para recuperar os edifícios degradados. Tal será feito numa lógica importante de trabalho conjunto entre as câmaras municipais, a Administração Central, os senhorios e os inquilinos, por forma a que, em conjunto, seja possível iniciar o trabalho importante de recuperação de edifícios degradados.
A curto prazo - penso que dentro de três semanas -, será possível submeter esse conjunto de diplomas à discussão, e, espero, à aprovação, da Assembleia da República e aí teremos a oportunidade de discutir mais detalhadamente esse importante conjunto de diplomas.