2036II SÉRIE — NÚMERO 111c) Através de dois cidadãos eleitores inscritos na mesma unidade geográfica, identificados nos termos do corpo deste número ou dà alínea a), e que atestem, sob compromisso de honra, a identidade do cidadão.4 — A prova da freguesia de naturalidade faz-se por meio de bilhete de identidade quando este contenha ta? indicação, ou por meio de certidão de nascimento, cédula pessoal, passaporte ou outro documento legal bastante, mesmo que haja expirado o respectivo prazo de validade, e ainda por meio de reconhecimento unânime dos membros presentes da comissão recenseadora.5 — O reconhecimento previsto no número anterior deve constar do verbete de inscrição e ser assinado por todos os referidos membros.6 — Quando o cidadão eleitor não possa fazer prova da freguesia de naturalidade por alguns dos meios indicados no n.° 4, a comissão recenseadora aceita a sua inscrição condicionada.7 — No caso previsto no número anterior, a comissão recenseadora solicita à conservatória do registo civil da área da naturalidade declarada, ou à Conservatória dos Registos Centrais, a confirmação desta até 3 dias após o termo do período de inscrição, devendo a resposta ser dada no prazo de 5 dias.8 — Até 8 dias após o termo do período de inscrição, pode o interessado fazer prova da freguesia de naturalidade por um dos meios referidos no n.° 4.9 — Em caso de dúvida sobre a nacionalidade portuguesa dos cidadãos inscritos no recenseamento, devem as respectivas comissões recenseadoras solicitar à Conservatória dos Registos Centrais a necessária confirmação, à qual fica condicionada a validade da inscrição.ARTIGO 21." (Processo de inscrição)1 — Os cidadãos promovem a sua inscrição no recenseamento mediante a apresentação de um verbete de inscrição, devidamente preenchido, de modelo anexo a esta lei.2 — O verbete de inscrição deve ser assinado pelo eleitor ou conter a sua impressão digital, se não souber assinar.3 — Se o eleitor não puder assinar o verbete nem apor a impressão digital por impossibilidade física, deve ser apresentado no acto da inscrição documento que ateste tal facto, passado pelo médico, excepto quando a notoriedade do mesmo o torne dispensável, devendo tal ser anotado pela comissão recenseadora no verbete de inscrição.4 — Se o eleitor não puder assinar o verbete nem apor a impressão digital, por ausência temporária determinada pelo exercício da sua profissão, deve ser apresentado, no acto da inscrição, documento que ateste tal facto, passado pelo superior hierárquico ou entidade patronal.5 — Quando a apresentação do verbete não for feita pelo próprio, deve o cidadão eleitor apresentante assiná-lo também, identificando-se pelo bilhete de identidade, ou fazendo reconhecer notarialmente a sua assinatura.6 — Quando à comissão recenseadora, no acto da apresentação do verbete, se puserem fundadas dúvidas sobre a sanidade mental do cidadão eieitor, pode elaaceitar o verbete sob condição de o cidadão se submeter a uma junta de 2 médicos que atestarão o seu estado mental, no prazo de S dias.7 — Quando o verbete for apresentado, deverá sei assinado e datado pela entidade recenseadora que o receba.ARTIGO 22." (Regras especiais de inscrição no estrangeiro)1 — Os cidadãos residentes no estrangeiro que, em razão da distância, não possam, sem grave incómodo, promover presencialmente ou por apresentante a sua inscrição no recenseamento nos termos do artigo anterior, podem fazê-lo por via postal, sob registo, para a respectiva entidade recenseadora, enviando o verbete de inscrição, e, no caso de transferência, também o respectivo impresso.2 — Os cidadãos a que se refere o número anterior devem fazer a prova da identidade e da freguesia de naturalidade nos termos dos n.08 3 e 4 do artigo 20.°, podendo os documentos aí referidos ser aceites, ainda que expirado o seu prazo de validade.3 — A exigência referida no n.° 2 não se aplica aos cidadãos cuja inscrição consular permita a prova da identidade e da freguesia de naturalidade, desde que o verbete de inscrição tenha sido devidamente assinado.4 — No caso previsto no n.° 1 a assinatura ou a aposição da impressão digital devem ser presencialmente reconhecidas por entidade competente para o efeito, nos termos da lei do país onde o acto de reconhecimento for praticado.ARTIGO 23.° (Verbetes de inscrição)1 — O verbete de inscrição é constituído pelo corpo do verbete e por dois destacáveis. O corpo e ura destacável destinam-se à organização de ficheiros, na comissão recenseadora, pelo número de ordem de inscrição e pela ordem alfabética do último nome do cidadão eleitor, respectivamente.2 — O ficheiro pelo número de inscrição é organizado, dentro de cada unidade geográfica, por postos de recenseamento, quando existam.3 — O outro destacável destina-se a ser enviado, até 15 dias após o termo do processo de inscrição, à junta de freguesia da naturalidade do cidadão eleitor, onde será organizado um ficheiro por ordem alfabética do último nome.O envio dos destacáveis é efectuado através das câmaras municipais, de acordo com as seguintes regras:a) As comissões recenseadoras, findo o períodode inscrição, farão entrega na câmara municipal do respectivo concelho de todos os destacáveis a enviar, devidamente repartidos por concelhos e, dentro destes, por freguesias;b) Cada câmara municipal agrupará as colecçõesrecebidas das comissões recenseadoras do respectivo concelho de acordo com o critério referido na' alínea anterior, remeten-do-as às câmaras municipais a que disserem respeito;