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Sr.as e Srs. Deputados: Não quero deixar de enfatizar, nesta minha intervenção, a importância que atribuímos aos resultados do combate político à esquerda e ao Partido Socialista.
Sem a participação do CDS-PP, algumas das mais importantes vitórias - e recordo as ocorridas no Porto, em Gaia, em Sintra, na Maia, em Cascais, em Coimbra e em Famalicão - não teriam sido certamente possíveis. As "coligações AD", como o eleitorado frequentemente as designa, resistiram bem ao combate. E aqui recordo as Câmaras Municipais do Porto e de Sintra, que tinham sido escolhidas como prioridade da estratégia do Partido Socialista, onde se passou da maioria simples à absoluta, e outras
2402   |   I Série - Número 053   |   13 de Outubro de 2005 Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estas eleições evidenciaram duas outras questões a que importa dar resposta.
2403   |   I Série - Número 053   |   13 de Outubro de 2005 sucesso eleitoral. Aproveito ainda para saudar todos os eleitos e, neste momento particular, os Deputados de todas as bancadas eleitos para as presidências e vereação de diversos municípios e autarquias e desejar-lhes as maiores felicidades no exercício de funções.Aplausos do PS.Quero ainda frisar, com ênfase, que a maioria e o Governo trabalharão com todos os autarcas, sem distinção, a bem dos interesses das populações e da República.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas, com a mesma naturalidade democrática com que reconhecemos os resultados, recusamos igualmente leituras catastrofistas, nacionais ou de legislatura a propósito das eleições autárquicas de 9 de Outubro.
Estavam em causa os municípios e as freguesias e não o Governo de Portugal. Neste sentido, a legitimidade de um Governo com maioria absoluta em nada fica diminuída ou reforçada com estas eleições. É assim que funcionam as eleições autárquicas nas democracias consolidadas. No passado, os portugueses já demonstraram que sabem distinguir diferentes eleições e, em momentos sucessivos ou simultâneos, deram respostas electivas distintas consoante a natureza do acto eleitoral.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ignorar isto significa diminuir a maturidade cívica dos eleitores portugueses e a qualidade dos diferentes projectos autárquicos e ainda a essencial distinção do projecto nacional e de Governo incorporado nas eleições legislativas. Fazer leituras essencialmente nacionais significaria ler os resultados de acordo com as conveniências ou, então, achar que o Governo é mau em Santarém, mas excelente em Faro. Um absurdo que não resiste à prova da realidade.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sabíamos, à partida, que estas eleições não seriam fáceis para o Partido Socialista. Estávamos conscientes das nossas dificuldades, pela natureza singular de cada eleição, acrescidas pelo clima resultante da adopção de medidas políticas necessárias, mas geradoras de reacções de descontentamento ou corporativas. Mas, desde o início, o Governo fez uma opção clara: não esperar pelo fim do ciclo eleitoral para iniciar as reformas urgentes,...O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - ... não perder tempo, não adiar o inadiável. Ao contrário do que sucedeu no passado, este Governo não adia reformas nem atrasa decisões por causa de sondagens e eleições, realizem-se elas quando se realizarem.Aplausos do PS.Os portugueses não nos perdoariam isso.
O Governo e a maioria que o apoia continuam determinados em concretizar uma agenda reformista e em manter o rumo firme de desenvolvimento social e de modernização económica. Estamos empenhados na qualificação dos portugueses, na reforma do Estado e na inovação empresarial, geradores de oportunidades e crescimento para todos. Mais uma vez assumimos que faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para garantir a sustentabilidade dos serviços públicos e do Estado social, para que Portugal alcance um horizonte de desenvolvimento que concilie competitividade e coesão social.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não tenhamos ilusões. Independentemente das leituras partidárias, o que se tem passado nalgumas câmaras do País obriga-nos a todos a reflectir seriamente sobre a qualidade da democracia local. Sabemos bem que o poder local democrático é um dos principais alicerces do Estado democrático. Sem o trabalho da generalidade dos autarcas por esse País fora, Portugal seria diferente, para pior. A eles se deve também o desenvolvimento que caracterizou a nossa sociedade nas últimas décadas. Contudo, todos os dias percebemos que alguns agentes do poder local constituem um factor de desconfiança nas instituições e, em alguns casos, assistimos à emergência de um populismo autoritário que provoca o Estado de direito e ameaça o funcionamento regular da democracia.
2404   |   I Série - Número 053   |   13 de Outubro de 2005 Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sucede que, ao contrário do que se possa pensar, isto nada tem que ver com o direito de apresentação de candidaturas por parte de grupos de cidadãos eleitores. Durante muito tempo, criticou-se o monopólio dos partidos no sistema político português. A revisão da lei eleitoral autárquica veio - e bem! - alargar a possibilidade de apresentação de candidaturas a listas não partidárias. Não faz sentido, a partir de alguns casos mediáticos de candidatos "a contas com a justiça", pôr em causa esta importante reforma do sistema político.O Sr. Mota Andrade (PS): - Muito bem!O Orador: - Recorde-se que nestas eleições se apresentaram várias centenas de listas de candidaturas independentes a assembleias de freguesia e câmaras, que conquistaram 7 câmaras e venceram 290 presidências de juntas de freguesia.
Naturalmente que, neste âmbito, nos podemos e devemos questionar sobre o equacionar de um mais apurado regime de inelegibilidades e impedimentos no desempenho de cargos políticos. Essa é outra questão a que deve ser dada resposta adequada e tempestiva.Aplausos do PS.Mas devemos, isso sim, olhar os problemas do poder local de frente, atacando as suas verdadeiras dificuldades estruturais. Nesta matéria, o Governo e a maioria estão atentos e actuantes. O Governo e a maioria têm a legitimidade de quem defende a limitação dos mandatos, a limitação da acção dos executivos quando em gestão e a solução dos executivos homogéneos, como forma de assegurar maior governabilidade e transparência, com o consequente reforço dos poderes de fiscalização das assembleias municipais.
A este respeito, também já foi anunciada outra aposta importante do Governo para esta Legislatura: a reforma do sistema de financiamento das autarquias, incidindo de modo especial nos critérios de repartição da transferência anual do Orçamento do Estado, no quadro de taxas, tarifas e preços e, finalmente, no regime de recurso ao crédito.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Esta reforma incluirá as modificações necessárias para tornar os municípios menos dependentes das receitas oriundas da "construção civil", sem afectar os actuais níveis globais de financiamento, bem como a receita pública.
E é porque acreditamos num poder local democrático de qualidade que estamos empenhados ainda numa estratégia efectiva de desconcentração territorial e de descentralização administrativa, com a adaptação territorial dos serviços desconcentrados dos diversos ministérios, de forma a adoptarem delimitações geográficas comuns, tendo em vista garantir uma matriz espacial coerente a partir das NUT, com a descentralização gradual de competências para as autarquias locais, aprofundando a aplicação da lei vigente, e com a redefinição das matérias e competências de âmbito social, educação e saúde.Aplausos do PS.Como se diz no Programa do Governo, "a desconcentração e a descentralização da gestão territorial, em consonância com a reorganização territorial da administração autárquica e a reforma administrativa do Estado, são fundamentais, no respeito pelos princípios da subsidiariedade e da coesão."O Sr. Presidente: - Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
No momento em que o poder local democrático faz 30 anos, estamos convictos de que este é o melhor contributo que podemos dar para o seu aprofundamento.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No respeito pelos resultados eleitorais autárquicos, os portugueses podem estar confiantes: continuaremos firmes e determinados nos objectivos estratégicos de busca de um novo horizonte de esperança para Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Loureiro.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, que fique bem claro,
2405   |   I Série - Número 053   |   13 de Outubro de 2005 para que não existam dúvidas, que o PSD venceu, de forma clara e inequívoca, as eleições autárquicas,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... em número de presidentes de câmara, em número de presidentes de junta, em número de mandatos, em número de capitais de distrito, em número de votos e nos grandes centros urbanos. O PSD é claramente o maior partido do poder local!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Aumentámos ainda, é bom também realçar, a diferença de câmaras em relação ao Partido Socialista, que passou de 46 para 49.
É importante, Sr. Deputado Alberto Martins, que o Partido Socialista e o Governo não façam como a avestruz, não "metam a cabeça na areia" e saibam ler estes resultados.
É importante que fique claro que a maioria absoluta que tiveram há seis meses não significa poder absoluto...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... e que os Srs. Deputados e o Governo saibam entender e perceber bem o sinal claro e inequívoco que os portugueses quiseram dar com este resultado nas eleições autárquicas.Aplausos do PSD.É importante também que percebam e saibam ler o equilíbrio que os portugueses querem, esta diferença entre maioria absoluta e poder absoluto e entre os resultados e a maioria para governar, e não, Sr. Deputado Alberto Martins, uma maioria para controlar. É bom que se perceba que este equilíbrio é desejado e que foi claramente manifestado pelos portugueses nestas eleições autárquicas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E é bom que fique também claro, Sr. Deputado Alberto Martins, que estas eleições autárquicas marcam a reconciliação do PSD com os portugueses e, obviamente, também dos portugueses com o PSD.Aplausos do PSD.É bom que os Srs. Deputados do Partido Socialista e o Governo percebam que, passados seis meses depois de terem tido uma maioria absoluta, os portugueses estão claramente de costas voltadas para o vosso estilo de governação.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - E talvez seja bom que pensem na falta de estratégia económica que, neste momento, o País tem e que se lembrem também dos compromissos eleitorais que os senhores "arrumaram" logo após as eleições legislativas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portanto, Sr. Deputado Alberto Martins, espero que estes resultados sirvam para que, de uma forma clara e inequívoca, o Partido Socialista e o Governo possam também arrepiar caminho da forma autista e arrogante como têm governado o País.Aplausos do PSD.Espero que não "enfiem a cabeça na areia" e saibam ler estes resultados.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Hermínio Loureiro, agradeço-lhe as
2406   |   I Série - Número 053   |   13 de Outubro de 2005 questões que me colocou e a dimensão enfática da sua intervenção, mas gostaria de deixar-lhe, de forma precisa, como resposta o seguinte: o Governo e o Partido Socialista continuarão firmes na sua política traçada até aqui.O Sr. Mota Andrade (PS): - Muito bem!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Isso é que é mau!O Orador: - E continuarão firmes na salvaguarda dos interesses dos portugueses e do interesse nacional, em resposta ao descalabro da situação em que os senhores mergulharam Portugal.Aplausos do PS.Nós já felicitámos o Partido Social-Democrata pelo seu sucesso eleitoral,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... mas a questão dos votos é outra! Tenha paciência! Se compulsar os resultados nacionais, vê que, em votos autónomos, o Partido Socialista tem 1,913 milhões de votos...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Em quantos concelhos?!O Orador: - ... e o Partido Social-Democrata 1,440 milhões.Aplausos do PS.Se o Sr. Deputado quer arrumar as coligações, excluindo o CDS-PP, está a fazer uma fraude política,...Vozes do PSD: - Fale verdade!O Orador: - ... porque as coligações são realidades autónomas, e o CDS-PP não merece isso!
Srs. Deputados, há uma outra ideia clara que conviria que tivessem presente: tomamos boa nota dos sinais que resultam das eleições autárquicas, mas a nossa maioria absoluta de legislatura existe, mantém-se e vai prosseguir com esse objectivo, por respeito pela vontade dos portugueses.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Não tenham dúvidas quanto a esta matéria. Prosseguiremos, no interesse nacional, as políticas de interesse nacional, para salvaguardar o Estado social e para lançar o País numa senda de progresso, desenvolvimento, competitividade e equidade social.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, apercebemo-nos, pela sua intervenção, da felicidade imperturbável do Partido Socialista em relação aos resultados eleitorais,...O Sr. Fernando Rosas (BE): - Exactamente!O Sr. Mota Andrade (PS): - Oh!...O Orador: - ... dos quais o Partido Socialista nada tem a comunicar aos portugueses, a não ser que seguirá exactamente a mesma política que tem praticado até agora. Nada mais tem a dizer aos portugueses! Não há qualquer outra mensagem, nem que seja por "sinais de fumo"! Trata-se de uma manifestação bastante clara de autismo e de arrogância política.
Mas, Sr. Deputado Alberto Martins, V. Ex.a disse na sua intervenção, circunstância com a qual concordamos expressamente, que existiram manifestações de populismo autoritário em algumas eleições locais, e até disse que isso punha em causa os fundamentos do Estado de direito democrático. Por isso não se entende que, na mesma intervenção e com o mesmo propósito anunciado pelo Partido Socialista, em aliança previsível com o Partido Social-Democrata, queiram alterar a lei eleitoral para as autarquias locais e para a Assembleia da República exactamente no sentido de acentuar a personalização dos mandatos,...
2407   |   I Série - Número 053   |   13 de Outubro de 2005 O Sr. Fernando Rosas (BE): - Absolutamente!O Orador: - ... que é a porta aberta a toda esta "Babel" de populismo a que temos assistido.
Portanto, não se entende que da "doença" o Partido Socialista retire a conclusão de que é preciso aumentá-la e não debelá-la.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Por que é que o Partido Socialista na lei eleitoral para as autarquias locais quer aumentar o presidencialismo do elemento mais votado para a autarquia local? Por que é que o Partido Socialista quer, juntamente com o PSD, vir a gizar os círculos uninominais de candidatura, diminuindo o sistema proporcional, que é a matriz da nossa Constituição, criando, na prática, a imposição dos candidatos locais, contra a solidariedade nacional de partido, e toda uma série de circunstâncias? Qualquer candidatura mais "felgueirense" ou mais "oeirense" acaba por determinar as políticas nacionais e as alianças dos partidos.
Será que a degradação caciquista do sistema político é o caminho para o reforço da participação democrática e para os fundamentos de um Estado de direito, tal como o conhecemos no actual ordenamento constitucional?!
Sr. Deputado Alberto Martins, deixo-lhe estas questões porque as vemos com extrema preocupação e apreensão. Aquilo que se procura, cirurgicamente, diz-se, fazer à democracia política é exactamente importar o que de pior existiu nestas eleições autárquicas.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Muito bem!O Orador: - E, afinal de contas, quem é o "porteiro" e "estende a passadeira vermelha" para os piores vícios do sistema político é o Partido Socialista,...Vozes do PS: - Essa agora!...O Orador: - ... auxiliado e bem coadjuvado pelo Partido Social-Democrata.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, concederá que nós não o aceitemos como modelo de virtudes e, portanto, se vem lembrar alguns factos políticos, o de Salvaterra de Magos foi bem lembrado, há pouco!!Aplausos do PS.Protestos do BE.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - O de Salvaterra e não só!O Orador: - Sr. Deputado, devo dizer-lhe que combatemos todos os populismos autoritários. Por isso queremos e vamos dar o nosso contributo no sentido de definir regras de elegibilidade, de impedimentos e de imunidades mais exigentes. Teremos de fazer isso em conjunto e numa apreciação ponderada, tempestiva e adequada, quando for caso dessa discussão. E quando for caso dessa discussão vamos redefinir a natureza da gestão autárquica, no nosso entender adoptando soluções testadas desde o 25 de Abril, ou seja, a gestão que hoje existe para as assembleias de freguesia, no sentido de um reforço da transparência e da governabilidade das assembleias de freguesias e de um acrescido reforço de meios de fiscalização das assembleias municipais.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - É essa a nossa linha.
Isso estava no nosso programa eleitoral, que foi sufragado, pelo que os portugueses deram o seu acordo a essa grande opção. Assim, quando falo nestes resultados eleitorais, faço-o de forma serena e equilibrada, sabendo que em democracia se ganham e perdem eleições; não falo nunca debaixo da "felicidade" dos meus 2,95% de votos!...
2408   |   I Série - Número 053   |   13 de Outubro de 2005 Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Verdes pretendem assinalar o acto eleitoral que decorreu no passado domingo, em que as populações elegeram os seus representantes para as autarquias locais num processo democrático que decorre hoje tão simplesmente do exercício de uma das magníficas conquistas da Revolução de Abril.
As populações elegeram para os seus órgãos representativos mais próximos as equipas que definirão e intervirão na gestão autárquica dos próximos quatro anos. Uma gestão autárquica que, na perspectiva de Os Verdes, tem uma responsabilidade - é um desafio actual - de inverter a lógica do desenvolvimento associado ao betão, de não deixar populações excluídas do acesso a serviços básicos e essenciais, de incentivar a vivência diversificada das populações nas respectivas circunscrições, promovendo a qualidade de vida, com responsabilidades grandes ao nível de uma geração diferente de planeamento, de ordenamento e de uma componente local do desenvolvimento.
Os Verdes não pretendem trazer à Assembleia da República uma análise dos resultados eleitorais. Pretendemos, contudo, pedir uma reflexão enquanto os resultados estão bem fresquinhos e a composição total dos órgãos autárquicos, nos diversos locais, está ainda a suscitar curiosidades. Uma reflexão sobre um hipotético cenário de executivos monocolores onde foram conquistadas maiorias absolutas, por partidos ou não, ou um cenário de executivos bicolores onde foram conquistadas maiorias relativas para os executivos camarários.
Em executivos de maioria absoluta, que estão desde domingo constituídos, muitos deles, por três ou quatro forças políticas, fruto da vontade expressa dos eleitores, o PS, com o seu projecto de alteração à lei eleitoral para as autarquias locais, reformulando a composição de órgão executivos colegiais autárquicos, tornando-as personalizadas relativamente ao presidente da câmara, a quem caberia escolher a sua equipa, ameaça reduzir esses executivos à presença de apenas uma força política, erradicando todas as restantes formações políticas que as populações escolheram para as representar também.
Uma parte da população não teria voz, através dos vereadores da oposição, nos executivos camarários. As equipas monocolores que o PS ameaça instituir, ou mesmo as maiorias forçadas que o PSD propôs, retiram de todo a representatividade das populações, anulam o efeito dos muitos votos expressos nas mais diversas forças políticas, dão um safanão na pluralidade, a qual constitui uma das essências da democracia, da vivência democrática.
O PS e o PSD, no debate parlamentar que aqui se realizou sobre as suas propostas de alteração à lei eleitoral para as autarquias, inventaram uma instabilidade nos órgãos autárquicos que não é real, considerando provavelmente que dá muito trabalho aturar vereadores da oposição,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!A Oradora: - ... quase como se fossem estes um empecilho às governações locais.
Seria, então, possível acreditar que essa é a prática que o PS, que defende os executivos monocolores, tem com os seus vereadores que estão na oposição: obstruir e sabotar (palavras de um Deputado do PS no debate parlamentar) o trabalho das câmaras municipais.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Na CDU, a única força que reforçou a todos os níveis a sua expressão autárquica, cujo compromisso é, em maioria ou em oposição, trabalhar sempre em favor das populações, das terras e de um projecto autárquico que se apoie no desenvolvimento sustentável e na promoção da qualidade de vida, é-nos completamente estranha esta posição de empecilhos. Por isso damos tanto valor à pluralidade e, fundamentalmente, a uma fiscalização dos órgãos executivos, só verdadeiramente possível em plenitude quando neles há representação plural. Por isso damos tanto valor à responsabilização dos autarcas, designadamente dos que estão em órgãos executivos, responsabilização atribuída também pela presença de vereadores de outras formações políticas, que devem ter um olhar permanentemente atento em relação à transparência e à verdade da gestão autárquica.
Depois das eleições autárquicas decorridas no passado domingo, tínhamos a responsabilidade de trazer novamente a esta Câmara as nossas profundas preocupações sobre as propostas que o PS quer reapresentar, e que pode "cozinhar" com o PSD, para reduzir a pluralidade que os cidadãos construíram para os órgãos autárquicos que elegeram, para deixar as futuras equipas camarárias à vontade no sentido de não prestar contas detalhadas e permanentes, mas para serem apenas sujeitas ao voto popular de quatro em quatro anos, com o que se conhece e com o que não se conseguirá conhecer da sua gestão autárquica.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, aqui, no Parlamento, julgamos ser ainda momento oportuno para lamentar que o Sr. Primeiro-Ministro se recuse a ver o que é por demais evidente: que os portugueses, face ao mau resultado eleitoral que atribuíram, mais uma vez, ao PS nestas autárquicas, lançaram mais um
2409   |   I Série - Número 053   |   13 de Outubro de 2005 sério aviso ao Governo de contestação às políticas que tem vindo a implementar, frustrando expectativas criadas em Fevereiro último.
Tendo estado bem atenta à intervenção do Sr. Deputado Alberto Martins, verifiquei que aquela demonstrou claramente a contradição do PS. Referiu o Sr. Deputado, a uma determinada altura, que o PS estava consciente da dificuldade destas eleições devido às medidas difíceis tomadas, mas depois recusa-se a retirar ilações nacionais dos resultados eleitorais. Então, de onde vinha, afinal, essa dificuldade?
Não querer aceitar este aviso, procurando minimizar até o facto de um primeiro-ministro do PS se ter ido embora, há quatro anos, justamente pelo mau resultado das penúltimas eleições autárquicas, é ser - permitam-me a expressão - um pouco autista politicamente.
Os avisos têm vindo permanente e insistentemente de diferentes formas e sectores, mas o Sr. Primeiro-Ministro e o PS continuam a acreditar que a contestação social não é significativa. Greves e manifestações levam do Sr. Primeiro-Ministro uma classificação de gritaria, o que traduz um profundo desrespeito pelos portugueses, pelos seus direitos constitucionais e pelas suas formas de participação que não apenas em actos eleitorais, sendo algo de que o PS parece não gostar, assumam elas formas de luta concreta ou meros inquéritos públicos em processos de participação pública.
Os Verdes estão solidários com todos aqueles que não aceitam impávidos e serenos as medidas, em forma de inevitabilidade, que nos querem impor; solidários com todos aqueles que não abdicam de contrariar ataques aos direitos individuais e colectivos; solidários com todos aqueles que acreditam que os índices de bem-estar da população, que índices como os da educação, da saúde, do trabalho e do ambiente, são determinantes para aferir do desenvolvimento deste país.
O verdadeiro défice deste país é um Governo que assuma governar para a igualdade de oportunidades e de acesso e sucesso dos cidadãos, independentemente da sua condição económica ou até da sua situação geográfica. O verdadeiro défice deste país, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é uma política que promova justiça. E estamos em crer que o próximo Orçamento do Estado reflectirá justamente esse défice!Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 20 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em primeiro lugar, vamos votar o projecto de resolução n.o 76/X - Viagem do Presidente da República ao Reino da Bélgica (Presidente da AR).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Ética.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à suspensão do mandato do Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 2 do artigo 5.o do Estatuto dos Deputados, e à sua substituição pelo Sr. Deputado Diogo Feio, a partir de 12 Outubro de 2005, inclusive.
O parecer da Comissão é no sentido de que a suspensão e a substituição em causa são de admitir.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, a segunda parte da ordem do dia será preenchida por um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre a utilização de medicamentos genéricos e a actual política de não comparticipação estatal no preço dos medicamentos.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Regina Ramos Bastos.A Sr.a Regina Ramos Bastos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD defende uma política do medicamento sustentável orientada por princípios de justiça social e de solidariedade. Foi por isso que fizemos uma reforma profunda na política do medicamento, com o duplo objectivo de racionalizar a despesa e de ir ao encontro das necessidades da população.
Destaco o estímulo ao consumo de medicamentos genéricos, cujo mercado aumentou 30 vezes entre Dezembro de 2001 e Março de 2005, passando de 0,3% para 11,9%. Mas o que hoje se avalia neste
2410   |   I Série - Número 053   |   13 de Outubro de 2005 debate não são as medidas do passado. O que hoje aqui se avalia são os efeitos das medidas e intervenções desta repetente equipa do Ministério da Saúde na área do medicamento.
O balanço já é, infelizmente, negativo. As medidas avulsas e desconexas, o experimentalismo atrevido, o voluntarismo inconsequente, a desinformação dos utentes e, sobretudo, a insensibilidade social têm sido a face visível da actuação do Sr. Ministro da Saúde.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - São o reflexo da ausência de uma linha de rumo desta repetente equipa ministerial. Basta lermos o Programa do Governo do Partido Socialista para a área do medicamento, que pouco diz e com nenhum objectivo concreto se compromete. No entanto, diz o suficiente para se poder exigir que o Governo aprovasse medidas que reduzissem o preço dos medicamentos para a população e que contribuíssem para a racionalização da despesa do Estado.
Sr.as e Srs. Deputados, assistimos com muita apreensão à eliminação dos 10% de majoração na comparticipação dos medicamentos genéricos. O fim da majoração é muito grave.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Poderão alguns invocar um estudo encomendado pelo INFARMED que admitia a eliminação desta majoração, mas esquecem-se, provavelmente, de referir que essa proposta apontava para uma eliminação gradual e em função da maturidade e sustentação que o mercado de genéricos viesse a atingir.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Enquanto incentivo, nunca pretendemos que a majoração fosse eterna, mas não podemos concordar que se altere de forma precipitada um sistema equilibrado, descurando as suas consequências para o cidadão e cujo impacto a prazo poderá reflectir-se negativamente na própria sustentabilidade do sistema.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Saúde: Os portugueses sentem-se defraudados, os prescritores sentem-se frustrados.
Lembro as palavras do Sr. Presidente da República, no 22.o Congresso Nacional de Clínica Geral, do passado mês de Março. Disse então o Chefe do Estado que a prescrição de medicamentos genéricos "pode contribuir para a diminuição da taxa de crescimento da factura do Serviço Nacional de Saúde" e que pode também "beneficiar as famílias portuguesas que suportam gastos consideráveis com medicamentos".
Disse-o há seis meses apenas! E disse-o porque conhece a poupança que a prescrição de medicamentos genéricos representa para os portugueses, porque sabe, como nós sabemos, que, só em 2003, os utentes pagaram menos 36 milhões de euros e o Estado poupou 74 milhões de euros devido à prescrição de genéricos, sendo que, em 2004, essa poupança ascendeu a 135 milhões de euros.O Sr. Luís Carito (PS): - E quanto às famílias?!A Oradora: - Também o responsável da Associação Portuguesa dos Médicos de Clínica Geral afirmou recentemente que "quem vai pagar mais são os portugueses."
É para nós evidente que a majoração de 10% funcionava como um estímulo para que os médicos prescrevessem medicamentos genéricos, mas era também um incentivo ao acesso dos doentes a esses medicamentos. E ninguém seriamente duvidará que essa eliminação pura e simples vai provocar o retrocesso da prescrição de genéricos, com os consequentes custos para os utentes e para o Estado.
A informação confusa à população, os ziguezagues, o confronto público e acintoso entre o Sr. Ministro da Saúde e os agentes do sector são claros sinais do desnorte desta repetente equipa ministerial.Aplausos do PSD.Mais grave ainda é usar os utentes como cobaias para testar medidas casuísticas e de um experimentalismo perigoso numa área tão sensível como é a do medicamento e, pior, sem qualquer sensibilidade social, deixando que sejam simplesmente as leis do mercado a funcionar, como se o mercado de medicamentos fosse um mercado perfeito e não tivesse uma forte componente social. Não, Sr. Ministro. O mercado de medicamentos tem características específicas e exige dos governantes um elevado sentido de equidade e de justiça.
2411   |   I Série - Número 053   |   13 de Outubro de 2005 Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Exige, ainda, que o Ministro da Saúde tenha bem presente que quem determina a escolha dos medicamentos são os médicos que os prescrevem e não os utentes que deles beneficiam. É o médico que os receita, mas são os doentes e os contribuintes que os pagam.
O PSD acredita no mercado e na concorrência, mas o Sr. Ministro ultrapassa-nos pela direita. É que defendemos, ao contrário do Sr. Ministro, um sistema regulado, em que aos doentes não seja negado o acesso aos bens de saúde.
Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A Organização Mundial de Saúde e o Conselho de Ministros da União Europeia têm apelado à importância da utilização de genéricos em muitas ocasiões, nos últimos anos. Lamentavelmente, o Sr. Ministro pretende o regresso ao seu tempo, em que os genéricos não ocupavam mais do que 0,3% do mercado.
Requeremos ao Governo, no passado dia 23 de Setembro, os estudos e documentos técnicos que eventualmente permitissem sustentar, ou pelo menos compreender, a medida que hoje aqui discutimos. Passaram quase três semanas e ainda não se conhecem esses estudos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Não os enviou o Governo porque não quer? Não. Não o fez porque pura e simplesmente esses estudos não existem.Aplausos do PSD.O Governo decidiu precipitadamente, sem estudar, sem cuidar de perceber o impacto que a medida acarreta para a população mais desfavorecida, afinal aquela que mais medicamentos é obrigada a consumir.
Tememos que esta medida provoque efeitos devastadores no mercado de genéricos.
Sr. Ministro, no final do primeiro trimestre do próximo ano, já estaremos em condições de avaliar os efeitos desta medida. Se os genéricos continuarem a aumentar a sua quota de mercado, cá estaremos para o saudar. Mas, se esse mercado regredir, que o impacto negativo das suas políticas tenha consequências.
Aqui estaremos, então, para exigir a V. Ex.a a humildade democrática de assumir as suas responsabilidades políticas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro da Saúde.O Sr. Ministro da Saúde (Correia de Campos): - Sr. Presidente, agradeço à Sr.a Deputada Regina Bastos a sua chamada de atenção. Fico muito impressionado com a carga emotiva que colocou nessa sua intervenção, sobretudo com a referência aos adjectivos "desinformação", "experimentalismo atrevido", "insensibilidade social", "desnorte" e "repetente".
Só desejaria - se me permite começar a minha intervenção por esse pequeno desejo positivo - que a Sr.a Deputada Regina Bastos pudesse vir a ser, no futuro, tão repetente como a actual equipa ministerial!...Aplausos do PS.Lamento, todavia, que tal não venha a acontecer, porque a Sr.a Deputada está mal informada.
E já que falou de informação, devo dizer-lhe que todos os estudo técnicos que V. Ex.a refere estão disponíveis na página da Internet do INFARMED.O Sr. José Junqueiro (PS): - Exactamente!O Orador: - Está lá a monitorização de prescrição por DCI (denominação comum internacional) e aplicação de receita médica. Está lá o estudo da Europa Economics. E há outro estudo muito importante, que não está na página do INFARMED, mas em relação ao qual, estou certo, V. Ex.a terá acesso, que é a monitorização da implementação do financiamento público de comparticipação de medicamentos em Portugal através do sistema de preços de referência, que justamente é emitido pela Associação Nacional de Farmácias e que é um bom estudo. Aconselho a ler. Se o tivesse lido, não teria dito algumas das coisas que disse.O Sr. José Junqueiro (PS): - E tem acesso privilegiado!O Orador: - Sr.a Deputada, vamos primeiro analisar o que foi a política de medicamentos do seu governo,
2412   |   I Série - Número 053   |   13 de Outubro de 2005 que a senhora tanto glorifica. Sabe que a questão dos medicamentos é importante. Os medicamentos representam 25% do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e na parte não comparticipada das famílias representam entre 55% a 60% das despesas com a saúde. Esta é uma informação objectiva, que toda a gente conhece.
Nos últimos três anos, que reformas fizeram VV. Ex.as? Em primeiro lugar, criaram - e muito bem - os preços de referência, criaram um apoio excepcional de 25% na comparticipação para as receitas com vinheta verde e, para os genéricos, criaram um apoio excepcional de 10%.
Há ainda outra coisa que podiam ter feito e não fizeram: durante três anos, podiam ter descido o preço dos medicamentos e não o fizeram.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sabe porquê? Porque os senhores tinham um dispositivo legal (que deixámos na lei) para fazer uma variação até 10% dos preços dos medicamentos. E esse dispositivo foi previsto como um tampão superior, porque, até então, nunca tinha havido mudança de preços de medicamento para mais. Mas, como sabe, desde há três anos começou a haver baixas de preços de medicamentos em todos os países.
Pergunto: por que é que os senhores não recorreram a esse expediente legal, que tinham à disposição, pelo menos uma vez por ano? Perderam três oportunidades de o fazer!
Sr.a Deputada, os resultados da vossa política foram os seguintes: o crescimento da vossa factura de medicamentos, em 2003, foi 7%, o que, comparando com 2002 e com 2001, foi bom. Todavia, foi inferior àquele que poderia ter sido se tivessem seguido o protocolo que nós firmamos, porque, já nesse ano, estariam provavelmente a 6% de crescimento.
Mas isto foi "sol de pouca dura", Sr.a Deputada, porque, logo no ano de 2004 - como sabe e muito bem -, a despesa com medicamentos disparou 10,2%. E porquê? Naturalmente, porque os senhores fizeram tudo sem consultar ninguém, julgavam que os preços de referência e os genéricos eram uma solução milagrosa e empurraram os genéricos, tornando-os os medicamentos mais caros de toda a Europa.
Sr.a Deputada, tenho muito prazer em lhe oferecer um mapa comparativo de alguns genéricos entre Portugal e Espanha. Lamentavelmente, as percentagens de aumento dos genéricos em Portugal está acima do preço dos genéricos em Espanha correspondentes: de 121%, de 89%, de 157%, de 86%. Terei muito gosto em lhe facultar esse mapa.O Sr. José Junqueiro (PS): - É bom lembrar!O Orador: - Portanto, como vê, o erro foi vosso, porque quiseram tomar uma medida precipitada e experimentalista, ao lançar os genéricos sem ter o mercado totalmente preparado e sem olhar para a produção nacional, admitindo que os genéricos viessem a ser praticamente ocupados pela produção estrangeira. Não tiveram o menor cuidado com essa situação.
O que é que fez a indústria, Sr.a Deputada? Fez aquilo que sempre faz. Como durante os três anos do governo de V. Ex.a não era recebida, a indústria fez marketing: aumentou espectacularmente o número de delegados de informação médica, foi buscar medicamentos adormecidos sem preços de referência, foi buscar novos medicamentos com modificação molecular ligeira e impô-los ao mercado. E os senhores não tiveram a inteligência nem o discernimento de perceber que estavam a ser ultrapassados pelo lado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Só o Sr. Ministro é que tem o monopólio da inteligência!O Orador: - Não se beneficiou da baixa de preços no comparador, como já referi.
Quanto à baixa penetração do mercado de genéricos - 13% -, devo dizer que, do ponto de vista do Governo, é muito importante que esta percentagem cresça, e tudo faremos para que ela cresça. No entanto, temos a noção de que ela não vai crescer muito mais, enquanto estiver encostada a dois apoios: um são os 10% de majoração e o outro são os 20% para a vinheta verde.
Sr.a Deputada, suponho que entende o que é mercado e o que é distorção de mercado e por isso, quando distorce o mercado com este tipo de subsidiação, está implicitamente a levar a que os genéricos sejam muito caros. E é por isso que temos genéricos em Portugal que representam 13% em valor e apenas 7% em volume. Ou seja, os genéricos são, em média, mais caros do que a média de todos os medicamentos do País.
O que fizemos, Sr.a Deputada, muito simplesmente, não foi experimentalismo social. Baixámos 6% na totalidade dos medicamentos prescritos! Desafio o PSD a dizer-me se algum dia fez isto. Quando? Que coragem tinha para o poder fazer?Aplausos do PS.É claro que isso traz uma poupança para os cidadãos de 50 milhões de euros no próximo ano e também uma poupança de 90 milhões de euros para o Serviço Nacional de Saúde - espero que não pense que
2413   |   I Série - Número 053   |   13 de Outubro de 2005 que a senhora tanto glorifica. Sabe que a questão dos medicamentos é importante. Os medicamentos representam 25% do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e na parte não comparticipada das famílias representam entre 55% a 60% das despesas com a saúde. Esta é uma informação objectiva, que toda a gente conhece.
2414   |   I Série - Número 053   |   13 de Outubro de 2005 que não tinham tanto interesse.
Em relação a esta questão e à dos preços provisórios, gostaria de saber o que está previsto o Governo fazer para ultrapassar a situação.
Já agora, no que se refere ao crescimento da despesa, gostaria de saber se o Sr. Ministro pode informar-nos se, neste momento, decorre alguma negociação com a indústria farmacêutica no sentido de existir de novo um acordo com esta indústria, acordo esse que deixou de existir na vigência do governo anterior e que, como o Sr. Ministro disse há pouco, fez com que a despesa em medicamentos tivesse aumentado muito mais do que poderia ter aumentado. Pergunto, pois, se o Sr. Ministro tem algo para nos dizer em relação a esta matéria.
Para terminar, relativamente à questão da majoração de 25% na vinheta verde, aspecto a que o Sr. Ministro também se referiu, gostaria de saber que política pretende o Governo usar, uma vez que, independentemente desta majoração ser positiva para alguma população, nomeadamente os pensionistas, também distorce bastante o mercado. Portanto, como é que vamos compatibilizar a questão da solidariedade para com aqueles que têm mais problemas com esta distorção que neste momento existe no mercado, fruto, também, dessa majoração?
São estas as questões que pretendo deixar-lhe, Sr. Ministro.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Andrade Miranda.O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, com estas breves palavras, vamos procurar recentrar o debate.
É sabido que a política do medicamento é complexa. Por isso, deve ser tratada com pinças e não com luvas de boxe.
O Sr. Ministro herdou uma situação de grande equilíbrio no sector do medicamento, fruto da cuidadosa calibragem das medidas de política do medicamento adoptadas pelo seu antecessor.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não exagere!O Orador: - Aquilo que o PSD e o País lhe pedem é que não desbarate as mais-valias alcançadas.
Como muito bem explicou a Sr.a Deputada Regina Bastos, os últimos governos liderados pelo PSD, com vista a racionalizar a despesa com medicamentos, introduziram medidas de incentivo à utilização de medicamentos genéricos, conjugando harmonicamente não só um sistema de comparticipação por preço de referência, a obrigatoriedade de prescrição por denominação comum internacional e a adopção de um novo modelo de receita médica harmonizado mas também a implementação de informação e formação ao público e aos profissionais da saúde, o incentivo à conversão dos denominados "medicamentos-cópia" em genéricos, acções de promoção da qualidade de utilização racional do medicamento e a manutenção da majoração da comparticipação dos genéricos.
Estas medidas estavam claramente centradas no utente, a quem também era dada, pela primeira vez, a oportunidade de ter um papel mais responsabilizante nas decisões de saúde que lhe dizem respeito.
Pois bem, o resultado está à vista de todos, como já aqui foi realçado.
É esta enorme vantagem que os portugueses não querem perder por erro de cálculo de V. Ex.a, Sr. Ministro da Saúde.
Para que fique claramente dito e registado para memória futura, o PSD entende que a supressão da majoração da comparticipação dos genéricos é uma medida temerária. Trata-se de uma medida imediatista para a qual não foi apresentada qualquer fundamentação ou avaliação que a sustente ou que lhe anteveja o impacto.
Pelo contrário, o único estudo conhecido, encomendado pelo INFARMED, aconselhava a que não se suprimisse essa majoração antes de os genéricos atingirem uma quota não inferior a 20%, o que poderia acontecer só no final de 2006.
E mesmo os dois pressupostos em que V. Ex.a diz basear-se são falsos.
Primeiro, o mercado dos genéricos não se encontra ainda consolidado, como o Sr. Ministro pretende fazer crer.
Segundo, o livre jogo da oferta e da procura não existe no mercado do medicamento, como erradamente o Sr. Ministro pressupõe.
Que o mercado dos genéricos é ainda débil e frágil resulta evidente para quem se aperceba, nomeadamente o Sr. Ministro que ainda há pouco o referiu, que: primeiro, nos casos em que, por lei, a prescrição por princípio activo é obrigatória, verifica-se um incumprimento por parte dos médicos em 70,8% das prescrições; segundo, em apenas 56% dos medicamentos sujeitos a prescrição por DCI obrigatória o médico autorizou ou possibilitou a dispensa de um medicamento genérico; terceiro, por outro lado, apesar de a lei obrigar
2415   |   I Série - Número 053   |   13 de Outubro de 2005 os farmacêuticos a dispensar sempre o genérico mais barato quando o médico autoriza a substituição do medicamento prescrito, o certo é que há muitos que não o fazem (em 30% dos casos, como referiu o Sr. Deputado Luís Carito, e muito bem); quarto, apesar de cerca de 50% das substâncias activas comercializadas permitirem a existência de genéricos, só metade têm genéricos em comercialização; por último, a quota de genéricos está concentrada em apenas cerca de 10 substâncias activas e está concentrada em medicamentos comercializados por um número restrito de empresas. Sr. Ministro, isto não é mercado sustentado.
Também não é verdade que o livre jogo da oferta e da procura funcione num mercado como este, em que quem determina a compra não é nem o consumidor nem o principal pagador.
Nesta sede, não pode o Sr. Ministro ignorar que as suas declarações públicas, pouco incentivadoras da utilização dos medicamentos genéricos, associadas à supressão da majoração da comparticipação, constituíram um rude golpe na confiança ainda incipiente dos médicos e dos doentes nos genéricos.
As empresas e os profissionais de saúde precisam de estabilidade legislativa e de serenidade no mercado e não das profundas incertezas que o Sr. Ministro lhes vem criando. E os portugueses interrogam-se: mas, afinal, os genéricos para que prestam?
Sr. Ministro, permita-me que o interpele com duas questões muito breves.
O País exige de V. Ex.a compromissos imediatos: que adopte desde já novas medidas de incentivo à utilização de medicamentos genéricos que compensem a supressão da majoração. E, mesmo assim, no final do primeiro trimestre de 2006, é preciso verificar se existem indícios de regressão neste mercado, caso em que V. Ex.a deveria repor a majoração ora suprimida.
Há uma segunda interpelação que gostaria de lhe fazer.O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Concluo de imediato, Sr. Presidente.
Conhecidas as suas intenções nesta matéria, está o Sr. Ministro disponível para privilegiar esta Câmara, trazendo aqui, em primeira mão, as propostas que pretende implementar no tocante à revisão do regime de fixação do preço dos medicamentos e respectiva comparticipação?