7 DE JULHO DE 2016 17 como os senhores fizeram? É neste ponto que estamos? É neste ponto que ficamos? Como é internalizam todos estes fatores na dita conta virtual que propõem? São algumas questões que aqui deixo, partindo do princípio que nos une o primado da transparência e do respeito pelos cidadãos, e podemos, por isso, passar à segunda parte do vosso projeto: a criação de um suplemento para a reforma. Srs. Deputados, eu suspeito, suspeitamos, que, embora venha depois no vosso projeto, isto seja mesmo o cerne da vossa proposta e que nos queiram com ela levar por caminhos que já foram previamente debatidos e recusados. Em todo o caso, permitam-me dizer que esta proposta do CDS faz claramente uma notícia nesta tarde: o CDS desistiu de «plafonar» a segurança social pública portuguesa, o CDS desistiu de privatizar a segurança social e, por isso, gostaria que confirmassem aqui que já não querem privatizar a segurança social e que abandonaram a proposta que defenderam durante anos. Defenderam-na no programa eleitoral de 2015, nomeadamente na página 35, onde se dizia: «Uma aposta efetiva no desenvolvimento dos planos complementares de reforma (...) fomentando a responsabilidade individual (...)». E, mais adiante: «A introdução, para as gerações mais novas, de um limite superior para efeitos de contribuição, que, em contrapartida, também determinará um valor máximo para a pensão». Aplausos do PS.O mesmo aconteceu no Programa do XX Governo Constitucional, onde se referia: «Uma aposta efetiva no desenvolvimento dos planos complementares de reforma». E ainda no Programa do XIX Governo Constitucional, onde se podia ler: «Será necessário estudar e avaliar a introdução de reformas que (...) introduzam uma componente de poupança nas pensões com base na responsabilidade individual (...)»; «Estudar a introdução para as gerações mais novas de um limite superior salarial para efeito de contribuição e determinação do valor da pensão»; «Avaliar a possibilidade de se introduzir contas individuais de poupança remuneradas no sistema público para efeitos de pensão de velhice». No famoso Guião para a Reforma do Estado 2013, que andou esquecido durante tanto tempo, não se esqueceram disso e, na página 83, dizia-se: «A reforma deve admitir um plafonamento das contribuições e das futuras pensões». Srs. Deputados, deixam ou não deixam, de uma vez por todas, o plafonamento e a privatização da segurança social pública portuguesa? Tanta conversa sobre responsabilidade e liberdade individual para mascarar aquilo que era, e sempre foi, uma privatização da segurança social pública portuguesa. Srs. Deputados, «quem não quer ser lobo não lhe veste a pele» e, por isso, convinha que o País soubesse, de uma vez por todas, que o CDS deixou de querer privatizar a segurança social. Essa é uma boa notícia, mas uma mudança de opinião tão súbita levanta-nos fundadas dúvidas. Em todo o caso, ainda ontem, o PSD dizia que também já não defende a privatização da Caixa Geral de Depósitos. Por isso, só podemos chegar à conclusão de que a direita portuguesa é muito mais útil ao País na oposição do que quando está no Governo. Aplausos do PS.Srs. Deputados, podemos avançar ainda um pouco mais no vosso projeto. Diz o CDS, na exposição de motivos da sua iniciativa, que «O Estado deve ter como objetivo primeiro reforçar a confiança no sistema e aumentar a sua transparência para que as pessoas possam, cientes, gerir melhor o seu futuro, gerando confiança e esperança». Estamos de acordo, mas, uma vez mais, tenhamos memória. O anterior Governo e os partidos que o sustentavam, em particular, o CDS, tudo fizeram no sentido de destruir a confiança no sistema de pensões e, em geral, no sistema de segurança social pública. Fizeram-no com cortes sucessivos nas pensões em pagamento; fizeram-no com a introdução de uma fórmula complexa para o cálculo da idade normal de reforma; fizeram-no, ao penalizarem drasticamente a reforma antecipada para todos os trabalhadores, incluindo aqueles que apresentaram longas carreiras contributivas;