I SÉRIE — NÚMERO 72 40 A legislação, agora atualizada por força desta proposta de lei, cria precisamente um tribunal com membros efetivos e, igualmente, um mecanismo de prevenção de conflitos para a resolução mais rápida dos casos. Esta é também uma inovação que vem com esta proposta do Governo. Através deste mecanismo prejudicial para uma resolução mais célere de conflitos, como já referi, é emitida decisão vinculativa nos conflitos de jurisdição, ou seja, se um tribunal de ordem judicial ou administrativa receber uma determinada ação e tiver dúvidas sobre a área competente — se será uma área judicial ou se será uma área administrativa —, submeterá logo de início a questão ao Tribunal de Conflitos e a pronúncia será ela própria vinculativa, evitando, desta forma, uma multiplicação de intervenções sobre um aspeto que, muitas vezes, funcionava apenas como uma dificuldade para o acesso aos tribunais. Portanto, o Grupo Parlamentar do PSD também vê este aspeto como positivo. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Secretária de Estado: Acreditamos, conforme já referi, que estas alterações ora propostas podem contribuir para uma maior celeridade e para uma estabilidade, evitando decisões contraditórias. Assim, o Grupo Parlamentar do PSD está aqui para apoiar também esta proposta apresentada pelo Governo, porque entendemos que esta é uma proposta construtiva, é um passo no caminho positivo, e o PSD apoiará todas as propostas do Governo, de forma a construir um bom caminho. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado António Filipe do PCP, para uma intervenção. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça e Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Por vezes, dizemos que 3 minutos é tempo escasso para discutir uma proposta de lei. Neste caso, podemos dizer que a questão é de mediana clareza, pelo que os 3 minutos chegam e sobram. Efetivamente, o que se trata é de atualizar legislação que data dos anos 30 do século passado, relativamente à forma processual de resolver os conflitos positivos e negativos de competência entre tribunais. Ou seja, quando dois tribunais se arrogam a competência para decidir uma determinada questão ou quando dois tribunais recusam a competência para tratar de uma questão, é preciso encontrar a forma de o regular, e isso é feito através da existência dos tribunais de conflitos. É isso que aqui se regula. A forma como o Governo propõe resolver esta questão é consensual. Tivemos oportunidade de ver os pareceres que foram enviados quer pelos Conselhos Superiores da Magistratura e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, quer pela Procuradoria-Geral da República, e há uma convergência muito grande relativamente à forma de resolver este problema. A proposta de lei do Governo merece uma geral concordância. Obviamente, da nossa parte, daremos o voto favorável a esta proposta de lei. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe ao Partido Socialista. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça: Efetivamente, a discussão que hoje aqui encetamos é, como foi dito, de razoável clareza e serve até um propósito que, de certa forma, há muito tardava. Isto é, hoje podemos dizer que se completa a reforma do contencioso administrativo na sua totalidade. Já decorreram duas reformas integrais da matéria do contencioso administrativo. Esta sobrava e vinha sobrando até desde a grande reforma encetada no início deste século. Efetivamente, lidamos com legislação que tem 80 anos, emitida quando era Presidente dos Estados Unidos Franklin Roosevelt, o que é um bom indicador de que, se calhar, alguma revisitação do tema já deveria ter ocorrido há algum tempo.