9 | II Série GOPOE - Número: 005 | 31 de Outubro de 2006deveriam estar calados, porque ensaiaram, nesse ano, uma manobra cosmética para retirar da esfera do Orçamento do Estado o défice da Estradas de Portugal, o que veio a acontecer. E agora, se me permite, façolhe uma citação de uma literatura muito mais recente: «Admitindo a manutenção da cativação na transferência de capital do Estado, o efeito em 2005 da inclusão da Estradas de Portugal nas administrações públicas é equivalente ao défice que resulta da previsão de execução orçamental desta entidade, ou seja, 458 milhões de euros.» Julgo, portanto, que estaremos conversados sobre a credibilidade que os senhores têm para vir falar sobre a Estradas de Portugal.O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Pode dizer-me qual é a página?O Orador: — É a página 36. Se quiser, faço-lhe chegar uma cópia.Sr. Ministro, na proposta de Orçamento do Estado para 2007 — aliás, na sequência do Orçamento do Estado para 2006 — encontramos o enquadramento da prossecução do rigor, assente na credibilidade que a execução do Orçamento do Estado para este ano lhe confere. Assim, nele se conserta o crescimento da economia, a prioridade ao investimento na ciência e na inovação, a aposta na qualificação dos portugueses e no combate à pobreza, em simultâneo com a consolidação das contas públicas, visível nas medidas corajosas que permitem uma importante proposta de redução do peso da despesa pública no produto interno bruto — redução da despesa pública que, sejamos claros, recebe uma importante contribuição na redução do investimento público. Aliás, nesta fase da discussão, independentemente de o querermos aceitar ou não, já todos compreendemos que não é possível reduzir a despesa pública de outra forma.É neste contexto que o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações encara o ano de 2007 e a sua participação no Orçamento do Estado. Com certeza que, dependendo apenas da vontade dos seus titulares e sem constrangimentos de ordem financeira, todos estaríamos hoje, aqui, a ouvir uma proposta de crescimento do investimento público em Portugal.Sr. Ministro, por tudo isto, é óbvio que temos de lhe dizer que compreendemos que este não é o orçamento desejado para o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, mas o possível. Aliás, o próprio Programa do Governo já indicava o caminho, quando apontava o objectivo da qualificação do investimento público, aumentando a sua selectividade e o seu potencial como indutor directo e indirecto de crescimento do investimento privado.Por outro lado, 2007 é para toda a Administração Pública um ano de consolidação e de grandes mudanças. O Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado representa um outro desafio — o da modernização e optimização da Administração Pública —, ao qual, obviamente, o Ministério das Obras Públicas não é alheio. Pelo contrário: é, até, pioneiro. Vejamos o exemplo do compromisso com a excelência na gestão das empresas e organismos tutelados, apresentado já este ano, e que pretende levar as empresas na esfera do Ministério a ir mais longe, através de um conjunto de práticas empresariais de referência, procurando a sua sustentabilidade.Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: É hoje possível identificar, com clareza, um fio condutor na actividade do Ministério. Os objectivos da promoção da mobilidade interna e internacional são claros. É com facilidade que conseguimos encontrar uma lógica de articulação nas várias vertentes, seja relativamente a mercadorias ou a pessoas, dos vários planos: ferroviário, rodoviário, marítimo e aéreo.Assim, começando pela ferrovia e pela rede ferroviária de alta velocidade, há um conjunto de informações que tem vindo a público que vai um pouco mais longe do que aquilo que disse, hoje, na sua intervenção. Por isso mesmo, Sr. Ministro, pedia-lhe, se possível, para adiantar em concreto mais alguma coisa sobre as soluções encontradas ou perspectivadas para aquilo que serão as ligações Lisboa-Porto e Lisboa-Madrid em alta velocidade. Da mesma forma, verificamos que a importância da ligação Porto-Vigo tem vindo a crescer, passando hoje também a constar daquelas que serão as prioridades do Ministério para esta área.No que toca à modernização da rede ferroviária existente, a minha ligação ao distrito de Faro não me permite deixar de lhe perguntar, Sr. Ministro, se é possível dizer hoje, com mais clareza, quando estará em funcionamento a ligação ao Algarve e a variante de Alcácer.No que respeita ao sistema rodoviário e falando de um problema que, com certeza, foi vivido por alguns de nós hoje de manhã, o que nos pode dizer sobre a CRIL? Sabemos que o processo está a avançar, mas em que ponto estamos, em concreto? Ainda neste âmbito e nesta área geográfica, relativamente à ligação do IC30 e do IC16 e à conclusão do Eixo Norte-Sul, há indicações de que o ano de 2007 pode também ser decisivo para estas ligações. O que nos pode dizer sobre isto? No que toca ao sector empresarial do Estado, na esfera de intervenção do Ministério, este é um ano de grandes transformações, das quais destacamos as medidas do compromisso com a excelência e, neste âmbito, a anunciada implementação da gestão por objectivos com 27 entidades na esfera do Ministério, a apresentação de um código de contratualização pública e, obviamente, as privatizações previstas para o sector aéreo.Sr. Ministro, é possível adiantar-nos hoje, no que respeita à implementação da gestão por objectivos, como está a decorrer o processo de contratualização com as entidades e quando é que teremos mais informações sobre isso? No que respeita ao código de contratualização pública, em que fase se encontra o mesmo e para quando se prevê a sua entrada no processo legislativo? Relativamente às privatizações do sector aéreo, que