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António Freitas refere que na altura o Sport Lisboa e Benfica apenas tinha as acções da SAD (pág. 62 da acta da 9.a reunião).
O Sport Lisboa e Benfica considera essas acções da SAD como o seu melhor património, até porque os jogadores pertencem a essa mesma SAD (págs. 40, 90 e 93 da acta da 11.a reunião), tendo aliás informado a Comissão de jurisprudência que obriga o jogador a dar acordo ao penhor do seu passe.
Matéria que não foi objecto de nenhum depoimento e que tem a sua resposta nos termos das determinações do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Esta matéria também não apareceu em muitos depoimentos. No entanto, no do Dr. Vitoriano Costa Romão, o depoente declarou que não existe determinação legal que obrigue à aceitação tácita das acções. O que existe é um prazo de 10 dias para prestação da garantia após o qual, no caso de não prestação, se avança para a penhora (artigo 199.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário).
O depoente Raul Castro foi quanto a esta matéria muito claro quando afirma "...não havia acções aceites, porque não havia qualquer despacho do chefe do serviço local a dar, como válida, a aceitação de acções para garantia, portanto o processo estava em pendência." (pág. 12 da acta da 9.a reunião).
No mesmo sentido, o depoente Vitoriano Costa Romão afirma que não existiu qualquer aceitação das acções como garantia antes da sua avaliação (entre outras podem-se ver as declarações das páginas 46 e 47 da acta n.o 5).
Os depoentes foram claros no desconhecimento de uma situação semelhante (veja-se os depoimentos de Vitoriano Costa Romão pág. 50, Alberto Pedroso, pág. 105 da acta da 5.a reunião). No entanto, o depoente Rogério Pires referiu que o mesmo contribuinte já fez mais três requerimentos no mesmo sentido tendo todos sido aceites (págs. 129-130 da acta da 9.a reunião).
27 - A haver, qual seria o critério de avaliação dos casos em que as acções estão cotadas em Bolsa e flutuam, por isso, diariamente?
Este plano não foi muito discutido no âmbito dos trabalhos da Comissão tendo apenas o depoente José Neto
0115   |   II Série B - Número 021   |   23 de Novembro de 2002 assumido com normalidade a avaliação da natureza estática (pág. 73 da acta da 8.a reunião). A este facto pode-se juntar a aceitação legal da possibilidade de se requerer um reforço das garantias prestadas.
Não se retirou de nenhum dos depoimentos a apresentação por parte do contribuinte de alguma garantia alternativa, até pela razão de o Sport Lisboa e Benfica assumir não ter no seu património bens que pudessem servir como garantia mais adequada.
Na audição à direcção do Sport Lisboa e Benfica, o Dr. Fonseca Santos explicou que as acções foram oferecidas como garantia, pois era a melhor forma de manter a capacidade de crédito para poder pagar "...as obrigações fiscais que tinham sido correctamente liquidadas..." (pág. 13 da acta da 11.a reunião)
De acordo com o depoimento de Vitoriano Costa Romão, a opção feita quanto à avaliação das acções é a normal tendo em atenção a existência de uma lacuna legal que necessitava de ser integrada.
Quesito que não foi objecto de esclarecimento.
A posição pública relativa a esta matéria é conhecida e foi fundamentalmente tomada em Plenário, tendo sido negado qualquer acordo com o contribuinte Sport Lisboa e Benfica.
32 - Em que condições durante 1998, 1999 e 2000 o Sport Lisboa e Benfica reteve verbas do IRS, IVA e segurança social, que deveriam ter sido entregues nos cofres do Tesouro, sem qualquer intervenção da "Comissão de Acompanhamento de Clubes, instituída pelo XIV Governo Constitucional e da Administração Fiscal?
Deve salientar-se que esta matéria, da intervenção no caso concreto da Comissão de Acompanhamento, é alvo de contundentes ataques por parte da direcção do Sport Lisboa e Benfica, referindo-se até no seu depoimento ao facto de este caso ter originado a demissão daquela Comissão, e um inquérito determinado pelo Dr. Pina Moura (págs. 51 da acta da 11.a reunião). Mostraram total incompreensão perante uma situação em que de acordo com as suas palavras houve apropriação e uso ilegítimo de três milhões de contos de dinheiros públicos (pág. 52).
Quanto a esta matéria, o depoente Joaquim Pina Moura afirmou que determinou: a investigação, por via de uma equipa conjunta da Inspecção-Geral de Finanças e da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, da situação do contribuinte em causa; a realização de uma auditoria interna, conduzida pela Administração Geral Tributária, no âmbito da DGI, tendo da mesma resultado um relatório sobre o qual emitiu despacho; e, por sua vez a administração fiscal, através do Director da 2.a Direcção Distrital de Finanças de Lisboa, instruiu um processo de inquérito, cujos resultados levaram à instrução de um processo crime, transmitido atempadamente ao Ministério Público. Juntou ainda que entendeu dever demitir os três membros da Comissão de Acompanhamento (págs. 153 e 155 da acta da 11.a reunião).
Não houve conhecimento de qualquer tipo de conversação.
Quanto à questão do valor das acções, o depoente Vitoriano Costa Romão entende que este foi determinado com base nos elementos comunicados aos serviços, tendo existido um erro inicial no valor nominal das acções (de 1 para 5 euros) que foi ultrapassado com a aplicação do critério e a modificação do valor de base considerado (págs. 58 a 61, e 80 da acta da 5.a reunião), apesar de apresentar algumas dúvidas assacadas à memória.
Este mesmo erro foi assumido pelo depoente Alberto Pedroso que o considerou com uma natureza material que apenas tinha de ser corrigido de imediato (página 103 da acta da 5.a reunião), e que é detectado quando é calculado o número de acções que seriam necessárias para a prestação da garantia. Esta matéria como corresponde a um simples elemento material, de acordo com o depoente, não tinha de ser sujeita a despacho do superior hierárquico, bastando fazer uma multiplicação por cinco.
Quem demonstrou maiores dúvidas foi o depoente Nunes dos Reis, que apenas se deu conta deste erro mais tarde, expressando uma opinião de acordo com a qual este erro deveria ter como consequência um novo despacho tomado por instâncias superiores (págs. 154 a 155, e 195 da acta da 5.a reunião).
O depoente Francisco Noné afirmou, quanto à avaliação das acções, que recebeu pressões, vindas da hierarquia, em termos de celeridade processual. E disse que o erro na determinação do valor nominal das acções se deveu a uma informação, prestada por via telefónica e de fax, por parte do contribuinte, mais precisamente da Dr.a Teresa Claudino (págs. 57-60 e 75 da acta da 7.a reunião). Por outro lado, também salientou que a competência de aceitar ou não a garantia pertence ao órgão de execução fiscal, sendo a questão levantada pelo chefe da repartição de Finanças a da avaliação, pois aquele não se sentiu com habilitações técnicas para a decidir (pág. 78). Quanto à aplicação em concreto da fórmula legal considerou-a correcta, de acordo com a informação transmitida pela escritura de constituição da SAD e pelo próprio contribuinte (págs. 64-65).
Sobre a matéria da avaliação e do valor nominal das acções considerado, o depoente Vasco Reinas afirmou que o erro teve origem numa informação concedida pelo contribuinte, entendendo como normal não só que esta fosse concedida por via telefónica, como também que se tenha procedido à correcção (pág. 10 e 19 da acta da 8.a reunião). Demonstrou também alguma familiaridade com os procedimentos de avaliação do já citado artigo 20.o no que às quotas se refere, salientando que apenas executou as instruções constantes da ordem de serviço que recebeu, tendo cumprindo os preceitos legais e a circular n.o 4370 em que se esclarecem os métodos a utilizar (págs. 11 a 13, 25, e 33, no mesmo sentido o depoente José Neto, págs. 51 a 55).
O depoente José Neto afirmou, quanto à avaliação, que em termos de leis fiscais a aplicação que foi feita ao caso lhe parecia a mais adequada (pág. 61 da acta da 8.a reunião),
0116   |   II Série B - Número 021   |   23 de Novembro de 2002 sendo a avaliação de qualquer contribuinte com um balanço idêntico ao do Sport Lisboa e Benfica feita da mesma forma.
Idêntica posição assumiu a depoente Bárbara Dionísio que afirmou, em relação ao artigo da lei aplicado, "...se eles teriam um valor no caso de haver uma transmissão para o contribuinte, eu pensei que o sentido inverso também seria de aceitar.", tendo tomado como valor de base aquele que lhe foi transmitido pela Inspecção Tributária (págs. 91 e 92 da acta da 8.a reunião). Quanto ao erro material defendeu que o mesmo em nada altera o critério a aplicar, apenas resultando num novo cálculo (a mesma posição tem António Freitas, pág. 67 da acta da 9.a reunião).
35 - Porque razões e em que condições a Administração Fiscal optou por aceitar como garantia da dívida fiscal do Sport Lisboa e Benfica acções da Benfica SAD não cotadas em Bolsa, em vez de optar por outro tipo de garantia previsto no Código de Procedimento e de Processo Tributário?
Matéria que não foi objecto directo de muitos depoimentos, mas é claro que, quanto a esta matéria, vigora um princípio baseado no pedido do contribuinte (como se sabe foi o de apresentar as acções como garantia).
Sobre esta matéria para além dos elementos documentalmente presentes e já referidos noutros quesitos, deve-se salientar que o requerimento para indicação da garantia a prestar foi feito quatro meses antes da sua aceitação (pág. 61-62).
Foi pelo órgão de execução fiscal, e presume-se que tenha sido atendendo ao valor da garantia.
Quanto à avaliação, e apenas quanto a esta matéria, o depoente José Neto afirmou (pág. 59 da acta da 8.a reunião) que foi o primeiro caso que lhe apareceu para garantia de uma dívida fiscal (no mesmo sentido vai o depoimento de Raul Castro, pág. 9 da acta da 9.a reunião). Também o depoente Rogério Fernandes Ferreira desconhece processo idêntico (pág. 211 da acta da 11.a reunião).
1 - A aceitação ou não de garantias no plano fiscal é uma competência da Administração Fiscal a exercer nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
2 - A aceitação das acções do contribuinte Sport Lisboa e Benfica foi determinada pelo órgão de execução fiscal.
3 - O despacho da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, determinado na sequência de dúvidas suscitadas, foi apenas relativo ao critério de avaliação das acções, seguindo a opção tomada pelos serviços técnicos e pela hierarquia da Administração Fiscal.
4 - A intervenção do Dr. Vasco Valdez foi apenas como advogado no processo, tendo cessado antes do despacho referido no número anterior.
5 - Não ficou provado qualquer tratamento de favor do contribuinte Sport Lisboa e Benfica, pois a posição tomada está baseada no nosso ordenamento legal.
6 - Ficou provado que os fundamentos da decisão de aceitação de acções da SAD do Sport Lisboa e Benfica, pela Administração Tributária, e do despacho da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças sobre a respectiva proposta de avaliação, são os que decorrem da aplicação da legislação tributária.
7 - Já existiram casos em que a Administração Pública aceitou o penhor de acções como garantia.
Este relatório foi aprovado com votos a favor dos seguintes Srs. Deputados:
Victor Manuel Bento Baptista (PS)Assembleia da República, 20 de Novembro de 2002. O Deputado Relator, Diogo Feio - O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.
DECRETO-LEI N.o 244/2002, DE 5 DE NOVEMBRO (ALTERA OS ARTIGOS 1.o E 3.o DO DECRETO-LEI N.o 46/89, DE 15 DE FEVEREIRO, QUE ESTABELECE AS MATRIZES DE DELIMITAÇÃO GEOGRÁFICA DA NOMENCLATURA DE UNIDADES TERRITORIAIS PARA FINS ESTATÍSTICOS (NUTS))A Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS), estabelecida pelo Decreto-Lei n.o 46/89, de 15 de Fevereiro, constitui a matriz delimitadora da recolha e compilação de informação estatística de base regional.
A delimitação da área de actuação das Comissões de Coordenação Regional encontra-se actualmente prevista no Anexo I ao Decreto-Lei n.o 46/89, de 15 de Fevereiro.
A nomenclatura prevista nesse diploma é constituída por três níveis de agregação para unidades territoriais (níveis I, II e III), as quais correspondem a características
0117   |   II Série B - Número 021   |   23 de Novembro de 2002 específicas nacionais, bem como às condicionantes e objectivos espaciais das políticas nacionais de desenvolvimento regional.
Posteriormente os Decretos-Lei n.os 163/99, de 13 de Maio, e 317/99, de 11 de Agosto, alteraram os Anexos II e IV ao Decreto-Lei n.o 46/89, de 15 de Fevereiro, por forma a incluir os municípios de Odivelas, Trofa e Vizela nas matrizes de delimitação geográfica das NUTS e os Anexos I, II, III e IV , de modo a transferir o município de Gavião para a área de actuação da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo, respectivamente.
A nova nomenclatura das unidades territoriais para fins estatísticos que o Governo pretende adoptar tem sido objecto de sérias críticas pela grande maioria dos autarcas e carece de maior ponderação.
Com efeito, agregar, designadamente, 11 municípios da Lezíria do Tejo à área do Alentejo e outros 11 do Médio Tejo à Região Centro encerra um conjunto de problemas de natureza geográfica, administrativa e de ordenamento do território, os quais concorrem com elementos históricos, culturais e legais que não foram devidamente equacionados.
Face ao exposto, e nos termos dos artigos 162.o, alínea c), e 169.o do texto constitucional e do artigo 201.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Partido Socialista, abaixo assinados, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 244/2002, de 5 de Novembro, que "Altera os artigos 1.o e 3.o do Decreto-Lei n.o 46/89, de 15 de Fevereiro, que estabelece as matrizes de delimitação geográfica da Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS)"Palácio de São Bento, 20 de Novembro de 2002. Os Deputados do PS: Miranda Calha - José Augusto de Carvalho - Vitalino Canas - Jorge Lacão - Nelson Baltazar - Luísa Portugal - José Sócrates - Capoulas Santos - Zelinda Marouço Semedo - Elisa Ferreira - Luís Miranda - Rui Cunha.
(APRESENTADA POR ANÉZIO GONÇALVES FERREIRA E OUTROS, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA INTERVENHA JUNTO DO MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA NO SENTIDO DE NÃO SER RETIRADA DA CIDADE DE POMBAL O POSTO DA PSP EXISTENTE)Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasAtravés da petição em epígrafe pretendem os peticionários que a Assembleia da República intervenha junto do Ministro da Administração Interna no sentido de não ser retirado da cidade de Pombal o posto da PSP aí existente.
Consideram os peticionários que o número de habitantes do concelho de Pombal, a extensão da área abrangida e as características próprias desse concelho justificam a manutenção do referido posto da PSP, a par com a existência de esquadras da GNR.
A presente petição, datada de 8 de Março de 1995, deu entrada na Assembleia da República em 6 de Abril, tendo sido considerada em conformidade com os requisitos formais e de tramitação constantes do artigo 9.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, nada obstando à sua admissibilidade.
Sobre a referida petição foram elaborados dois relatórios, o primeiro de 15 de Maio de 1995, subscrito pelo Presidente da Comissão de Petições, e o segundo pelo Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, concluindo ambos no sentido de solicitar ao Ministério da Administração Interna informações sobre o assunto.
Na mais recente resposta constante do processo o Ministério da Administração Interna, por ofício de 30 de Agosto de 2000, informou a Assembleia da República de que não se encontrava equacionada o encerramento do citado posto da PSP.
Contudo, as esquadras da PSP são criadas e extintas por portaria, não existindo propriamente critérios legais que o fundamentem, sendo a extinção normalmente definida como transferência de responsabilidades da PSP para a GNR, efectuada ao abrigo do disposto no artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 410/82, de 30 de Setembro.
Neste contexto, qualquer informação sobre esta matéria será sempre precária, sujeita às opções do Governo em funções, pelo que a resposta aos peticionários terá que ter em consideração esta contingência.Palácio de São Bento, 12 de Novembro de 2002. O Deputado Relator, Vitalino Canas - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.Nota: - O relatório foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes.
(APRESENTADA POR VICTOR JOSÉ PINTO DA SILVA E OUTROS, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ADOPTE MEDIDAS NO SENTIDO DE QUE SE PROCEDA À DRAGAGEM DO RIO DOURO, NO TROÇO ENTRE ENTRE-OS-RIOS E A BARRAGEM DE CRESTUMA, A FIM DE SE ENCONTRAR OS DESTROÇOS DA VIATURA DESAPARECIDA, BEM COMO OS POSSÍVEIS CADÁVERES QUE EVENTUALMENTE POSSAM ESTAR SUBTERRADOS PELAS AREIAS)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI - Nota préviaA presente petição foi apresentada pela Câmara Municipal de Castelo de Paiva, acompanhada por uma abaixo assinado composto por 5346 assinaturas, tendo dado entrada na Assembleia da República em 2 de Julho de 2001.
Os peticionários solicitam a "retoma das buscas dos 36 corpos que faltam encontrar da tragédia de 4 de Março" e, mais especificamente, "a dragagem do rio Douro, no troço entre Entre-os-Rios e a barragem de Crestuma, a fim de se encontrar os destroços da viatura desaparecida, bem como os possíveis cadáveres que eventualmente possam estar soterrados pelas areias".
0118   |   II Série B - Número 021   |   23 de Novembro de 2002 Atenta à matéria em causa, a petição vertente foi distribuída, por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República de 4 de Julho de 2001, à então Comissão de Equipamento Social.
A Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações analisou a petição n.o 68/VIII (2.a) e, considerando que a matéria em causa se enquadrava melhor no conjunto das atribuições da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, solicitou ao Sr. Presidente da Assembleia da República a sua remessa para esta Comissão.
Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, de 22 de Maio de 2002, foi determinado remeter a petição vertente à 1.a Comissão.
Por deliberação de 15 de Outubro de 2002, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias nomeou relatora a signatária do presente relatório.II - Da petiçãoa) Objecto da petição:
Os peticionários solicitam à Assembleia da República que adopte medidas para "a dragagem do rio Douro, no troço entre Entre-os-Rios e a barragem de Crestuma, a fim de se encontrar os destroços da viatura desaparecida, bem como os possíveis cadáveres que eventualmente possam estar soterrados pelas areias".
Consideram os peticionários que "só deste modo se poderá por fim a um pesadelo que tem martirizado estas povoações e as famílias das vítimas".
Não obstante considerar que a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações é a que melhor está habilitada para apreciar a petição sub judice, por em causa estar matéria que se inclui directamente na esfera das suas competências, não foi, contudo, esse o entendimento dessa Comissão, que se julgou incompetente em razão da matéria, remetendo-a, com o aval do Sr. Presidente da Assembleia da República, para a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Ora, para evitar um conflito negativo de competências, que só prejudicaria o dever de exame previsto no artigo 8.o Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, alterada pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março (Exercício do direito de petição), e considerando que a matéria em apreço, ainda que de forma ténue, se insere no quadro das competências da 1.a Comissão, cumpre a esta Comissão apreciar a petição n.o 68/VIII (2.a).
Satisfazendo o disposto nos artigos 15.o, n.o 3, da Lei do Exercício do Direito de Petição e 250.o, n.o 3, do Regimento, considera a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que não ocorre nenhuma das causas legalmente previstas para o indeferimento liminar da petição e que a mesma observa os requisitos formais legalmente fixados.
Verifica-se, contudo, que as medidas propostas pelos peticionários são da exclusiva competência do Governo e, mais concretamente, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ao qual cabe superintender o Instituto de Navegabilidade do Douro, organismo responsável pela requerida dragagem do rio Douro - cifra artigo 24.o, n.o 3, do Decreto-Lei n.o 120/2002, de 3 de Maio, rectificado pela Declaração de Rectificação n.o 20/2002, de 28 de Maio, artigo 27.o da Lei n.o 129/2000, de 13 de Julho, e artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 138-A/97, de 3 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 201/2001, de 13 de Julho.
Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de:Parecera) Que a petição n.o 68/VIII (2.a) deve ser remetida ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações para que se pronuncie sobre a pretensão dos peticionários;
b) Que deve ser dado conhecimento aos peticionários das providências adoptadas;
c) Que a petição se encontra em condições de subir a Plenário.Palácio de São Bento, 12 de Novembro de 2002. A Deputada Relatora, Adriana Aguiar Branco - A Presidente da Comissão, Maria da Assunção Esteves.Nota: - O relatório foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 11 de Maio de 2002          II Série-B - Número 3
N.o 7/IX - De pesar pela morte do jornalista Fernando Pessa (apresentado pelo PSD).
N.o 8/IX - De pesar pela morte do Dr. Victor Sá Machado (apresentado pelo PSD).
N.o 9/IX - De protesto pelo recurso ao nuclear (apresentado pelo Os Verdes).
N.o 10/IX - De pesar pela morte do Dr. Victor Sá Machado (apresentado pelo CDS-PP).Apreciação parlamentar n.o 58/VIII:
Requerimento do PCP, solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 39/2002, de 26 de Fevereiro.
DE PESAR PELA MORTE DO JORNALISTA FERNANDO PESSAO jornalista Fernando Pessa, com 100 anos, morreu na segunda-feira, pelas seis horas da manhã, no Hospital Curry Cabral, em Lisboa.
O jornalismo e Portugal ficaram mais pobres com o desaparecimento do prestigiado jornalista.
Fernando Pessa nasceu em Aveiro no dia 15 de Abril de 1902.
A carreira do jornalista centenário começou aos microfones da Emissora Nacional (EN), onde se tornou popular, acabando por receber um convite da BBC, em Londres, onde acompanhou a II Guerra Mundial.
Fernando Pessa foi ainda produtor e locutor de documentários e actualidades cinematográficas, que nos mostraram um homem acutilante, com sentido de humor e rico.
Recebeu numerosos prémios e várias condecorações, entre as quais a da Ordem do Império Britânico dada pela Rainha Isabel II (1959) e a Comenda da Ordem do Infante D. Henrique (1981).
Foi homenageado, em 1991, no I Encontro de Jornalistas Europeus, em Espanha, como "o mais velho repórter do mundo ainda em serviço".
O País perdeu um dos seus mais veneráveis cidadãos.
Por isso, a Assembleia da República exprime o seu pesar pelo falecimento de Fernando Pessa, e apresenta condolências à sua viúva e demais família.Palácio de São Bento, 30 de Abril de 2002. Os Deputados do PSD: Guilherme Silva - Luís Marques Guedes.
DE PESAR PELA MORTE DO DR. VICTOR SÁ MACHADOVictor Sá Machado faleceu no sábado, no Hospital de Santa Maria, vítima de doença prolongada.
Director da Fundação Calouste Gulbenkian entre 1961 e 1969, foi convidado a integrar o Conselho de Administração em 1969.
Victor Sá Machado tomou posse do cargo de Presidente do Conselho de Administração da Fundação Calouste Gulbenkian no dia 29 de Dezembro de 1998.
Victor Sá Machado foi fundador e primeiro Presidente do Instituto Democracia e Liberdade, Presidente da Comissão Nacional de UNESCO (1976/78 e 1980/89) e membro fundador do CDS.
O Presidente da Fundação Calouste Gulbenkian foi também Deputado à Assembleia Constituinte, em 1975/76, e Deputado à Assembleia da República, entre 1976 e 1979. Em 1978 entra para o Governo como Ministro dos Negócios Estrangeiros do II Governo Constitucional.
A Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar e consternação pelo desaparecimento deste ilustre cidadão, inclinando-se perante a sua memória e prestando-lhe sentidamente uma derradeira homenagem.Palácio de São Bento, 30 de Abril de 2002. Os Deputados do PSD: Guilherme Silva - Luís Marques Guedes.
DE PROTESTO PELO RECURSO AO NUCLEARConsiderando que o nuclear representa um risco permanente para a segurança, o equilíbrio ecológico, a paz e a própria vida no planeta;
Considerando que muitos dos acidentes nucleares, de que Chernobyl é o mais trágico e recente exemplo, prevalecem na nossa memória com a sua pesada herança como símbolos de uma opção cujos riscos ninguém pode ignorar;
Considerando que Portugal rejeitou, e bem, a opção nuclear para o nosso país, consciente dos perigos que o recurso a tal energia representaria não só para nós mas para toda a humanidade;
Considerando as múltiplas tomadas de posição do Parlamento português no sentido do apelo ao abandono do nuclear, aliás de acordo com o movimento de pressão internacional feito por outros parlamentos, e por movimentos de opinião, organizações não governamentais, organizações pacifistas, igrejas e partidos;
Considerando, por último, as graves declarações proferidas na passada semana pela Comissária Europeia da Energia, Loyola de Palácio, ao admitir a necessidade de recurso ao nuclear para que a Europa possa cumprir o Protocolo de Quioto;
- Manifestar a sua enorme preocupação pelas afirmações feitas pela Comissária Europeia;
- Exprimir a sua discordância com o ponto de visa expresso, totalmente contrariado pela realidade dos países da União Europeia nos quais os compromissos de Quioto estão a ser cumpridos e que não possuem nuclear ou o estão a abandonar;
- Apelar ao Governo português no sentido de atribuir prioridade à concretização do Programa Nacional de Combate às Alterações Climáticas.Palácio de São Bento, 2 de Maio de 2002. As Deputadas de Os Verdes: Isabel Castro - Heloísa Apolónia.
DE PESAR PELA MORTE DO DR. VICTOR SÁ MACHADOA morte de Victor Sá Machado representou para Portugal a perda de um dos seus mais ilustres cidadãos.
Dotado de uma inteligência brilhante e de um espírito de crítica apurado que exercitava com raro sentido de equilíbrio, era um esteta da palavra e da acção.
Homem de uma sólida cultura humanista, personificava o centrista não dogmático sempre disponível à análise crítica das propostas socialmente válidas, independentemente da sua origem ideológica.
Fundador do CDS foi um dos seus principais estrategas, em épocas particularmente difíceis, e a ele se deve, em larga medida, a consolidação do pensamento centrista de democrata-cristão.
Deputado constituinte, Deputado à Assembleia da República, Ministro dos Negócios Estrangeiros, Presidente da Fundação Calouste Gulbenkian, em todas estas funções e em tantas outras que desempenhou, deixou marca indelével
0009   |   II Série B - Número 003   |   11 de Maio de 2002 de uma personalidade humanista rica em inteligência, rigor e equilíbrio.
A Assembleia da República inclina-se perante a memória de Victor Sá Machado, presta-lhe a sua sentida homenagem e manifesta a sua profunda consternação pela morte deste ilustre cidadão.Palácio de São Bento, 2 de Maio de 2002. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia - Basílio Horta.
DECRETO-LEI N.o 39/2002, DE 26 DE FEVEREIRO (APROVA NOVA FORMA DE DESIGNAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE DIRECÇÃO TÉCNICA DOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES E DOS CENTROS DE SAÚDE, ALTERA A COMPOSIÇÃO DOS CONSELHOS TÉCNICOS DOS HOSPITAIS E FLEXIBILIZA A CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PELOS HOSPITAISO Governo publicou o Decreto-Lei n.o 39/2002, de 26 de Fevereiro, que altera o Decreto-Lei n.o 135/96, de 13 de Agosto, em matéria de gestão hospitalar, e ainda o Decreto-Lei n.o 157/99, de 10 de Maio, quanto à forma de designação da direcção técnica dos estabelecimentos hospitalares.
Admitindo-se como urgente uma discussão tão séria quanto rigorosa sobre quais os conceitos e requisitos a adoptar tendo em vista a necessária articulação entre o desempenho técnico e a gestão hospitalar, parece evidente que, embora se trate de uma alteração profunda ao sistema actual, a opção do Governo reconduz-se apenas à transformação de um sistema baseado na eleição destes responsáveis num sistema de controlo político centralizado que em nada contribui para melhorar o exercício da gestão hospitalar.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos artigos 162.o e 169.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 201.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 39/2002, de 26 de Fevereiro.Assembleia da República, 4 de Março de 2002. Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Natália Filipe - Margarida Botelho - Vicente Merendas - António Filipe - Odete Santos - Lino de Carvalho - Agostinho Lopes - Carlos Carvalhas - Bruno Dias.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0010   |   II Série B - Número 003   |   11 de Maio de 2002
Sábado, 18 de Maio de 2002           II Série-B - Número 4
Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à tragédia de Camarate (apresentado pelo PSD e CDS-PP).Apreciações parlamentares (n.os 53, 54 e 55/VIII e 1/IX):
N.o 53/VIII (Requerimento do PCP, solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 265-A/2001, de 28 de Setembro):
N.o 54/VIII (Requerimento do PCP, solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 281/2001, de 25 de Outubro):
N.o 55/VIII (Requerimento do PSD, solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de Outubro):
N.o 1/IX - Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 112/2002, de 17 de Abril.
0012   |   II Série B - Número 004   |   18 de Maio de 2002 INQUÉRITO PARLAMENTAR N.o 1/IX
CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À TRAGÉDIA DE CAMARATE A tragédia de Camarate foi objecto de várias comissões de inquérito parlamentar, que têm prestado valiosos contributos no sentido da necessária descoberta de verdade que, por seu lado, o País reclama.
Com efeito, na sequência de numerosas omissões, insuficiências e contradições detectadas na primeira comissão de inquérito acerca da actuação de autoridades administrativas encarregadas de investigar a ocorrência e determinar as suas causas, muitas foram as diligências efectuadas pelas comissões subsequentes.
Assim, a segunda e a terceira comissões de inquérito procederam à audição de testemunhas oculares nunca antes inquiridas, bem como de peritos em radiologia, para além de outras diligências relacionadas com o levantamento do rasto da aeronave.
Por seu lado, as quartas, quintas e sextas comissões determinaram, nomeadamente, o exame das roupas das vítimas e do habitáculo da aeronave, a audição de especialistas estrangeiros em atentados com explosivos e peritagens para apuramento das causas da existência das partículas de densidade metálica encontradas no corpo do Eng.o Adelino Amaro da Costa após exumações levadas a cabo em 1995.
Todavia, limitações de ordem temporal impostas pelo regime jurídico aplicável a tais comissões impediram que as investigações a que as mesmas se propuseram terminassem, como - diga-se - a própria sexta comissão concluiu no seu relatório, desde logo, no que toca ao Fundo de Defesa Militar do Ultramar:
Acresce que, a fim de ultimar estas investigações, tinha sido constituída na anterior legislatura a sétima comissão de inquérito parlamentar.
Não obstante e apesar de numerosas diligências investigatórias em curso, também neste caso isso não foi possível, em consequência da dissolução do Parlamento que determinou, ela própria, a extinção da comissão.
Justifica-se, assim, a constituição de uma nova comissão de inquérito, que possibilite concluir todas as diligências indispensáveis ao apuramento da verdade, tanto mais que o próprio Tribunal da Relação de Lisboa rejeitou a tese do acidente, como causa da morte das vítimas da tragédia de Camarate.
Nestes termos, a Assembleia da República resolve, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte:1 - É constituída uma comissão de inquérito ao desastre de Camarate.
2 - O inquérito tem por objecto dar continuidade à averiguação cabal das causas e circunstâncias em que, no dia 4 de Dezembro de 1980, ocorreu a morte do Primeiro-Ministro Francisco Sá Carneiro, do Ministro da Defesa Adelino Amaro da Costa e dos seus acompanhantes.Palácio de São Bento, 10 de Abril de 2001. - Os Deputados do PSD: Guilherme Silva - Luís Marques Guedes - Jorge Neto - Jorge Pereira - Leonor Beleza - Victor Cruz - João Manuel Moura Rodrigues - Fernando Santos Pereira - Diogo Vasconcelos - José Luís Ribeiro dos Santos - Jorge Varanda - Mário Patinha Antão - Maria Goreti Costa Machado - Gonçalo Reis - Maria Graça Proença Carvalho - Duarte Pacheco - Hugo Velosa - Pinho Cardão - Arménio dos Santos. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia - Nuno Teixeira de Melo - Narana Coissoró - Pedro Brandão Rodrigues - João Rebelo - Álvaro Castello-Branco - João Almeida - Acílio Gala - Manuel de Almeida Cambra - Isabel Gonçalves.
b) Um representante eleito pelas câmaras municipais no âmbito de cada NUTE III;
c) Um responsável por cada um dos serviços e organismos da administração central desconcentrada.3 - (Eliminar)
5 - O Conselho Coordenador Regional reúne ordinariamente com periodicidade trimestral e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente.Artigo 3.o
(...)1 - É criado, por cada uma das áreas correspondentes a NUTE II, um fórum regional, integrado por representantes de todos os municípios e dos parceiros económicos e sociais e por representantes de natureza institucional, designadamente dos estabelecimentos de ensino superior e de outras pessoas colectivas que prossigam fins de natureza ou utilidade pública.
7 - (...)Assembleia da República, 17 de Maio de 2002. - Os Deputados do PCP: Honório Novo - Bernardino Soares - Luísa Mesquita.
0013   |   II Série B - Número 004   |   18 de Maio de 2002 APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 54/VIII
[(DECRETO-LEI N.o 281/2001, DE 25 DE OUTUBRO, QUE ALTERA O DECRETO-LEI N.o 34/2001, DE 8 DE FEVEREIRO, QUE INSTITUI O REGIME DE MODULAÇÕES APLICÁVEL AOS PAGAMENTOS CONCEDIDOS AOS AGRICULTORES NO ÂMBITO DA POLÍTICA AGRÍCOLA COMUM, PRORROGANDO POR UM ANO O PRAZO DA SUA ENTRADA EM VIGOR)]Proposta de alteração apresentada pelo PCPArtigo únicoO artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 34/2001, de 8 de Fevereiro, que institui o Regime de Modulações aplicável aos pagamentos concedidos aos agricultores no âmbito Política Agrícola Comum, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 9.o
Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia 15 de Junho de 2002".Assembleia da República, 17 de Maio de 2002. - Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Lino de Carvalho.
[(DECRETO-LEI N.o 276/2001, DE 17 DE OUTUBRO, QUE ESTABELECE AS NORMAS LEGAIS TENDENTES A PÔR EM APLICAÇÃO EM PORTUGAL A CONVENÇÃO EUROPEIA PARA A PROTECÇÃO DOS ANIMAIS DE COMPANHIA E UM REGIME ESPECIAL PARA A DETENÇÂO DE ANIMAIS POTENCIALMENTE PERIGOSOS)]Propostas de alteração apresentadas pelo PSDArtigo 1.o
3 - Excluem-se do âmbito de aplicação deste diploma as espécie da fauna selvagem objecto de regulamentação específica e os touros de lide.Artigo 2.o(...)l) Substituir "(...) construção fixa, na qual os animais (...)" por "(...) construção fixa, à qual os animais (...)";
m) Substituir "(...) ser mantidos presos um ou dois animais (...)" por "(...) ser mantidos um ou dois animais";
Licenças de alojamento1 - Os alojamentos de animais de companhia para hospedagem sem fins lucrativos, com fins comerciais e com fins higiénicos abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.o 370/99, de 18 de Setembro, carecem de licença de utilização a emitir pela câmara municipal da área nos termos daquele diploma legal.
2 - Substituir "(...) os centros de treino e os alojamentos (...)" por "(...) os centros de treino de cães e os alojamentos (...)"
3 - Substituir "(...) os centros de recolha oficiais, os quais ficam (...)" por "(...) os centros de recolha oficiais e alojamentos com fins higiénicos, os quais ficam (...)"Artigo 5.o
Manutenção de registos de alojamentos1 - Os proprietários dos alojamentos referidos no artigo 3.o, n.os 1 e 2, devem manter, pelo prazo de um ano, os seguintes registos:
2 - Os animais devem poder dispor de esconderijos para salvaguarda das suas necessidades de protecção sempre que o necessitarem.
Sistemas de protecçãoAs instalações dos alojamentos referidos no artigo 3.o, n.os 1 e 2, devem dispor de um sistema de protecção contra incêndios, alarme para avarias deste sistema e, ainda, dos equipamentos referidos no artigo 9.o, quando se tratar de alojamentos em edifícios fechados.
Segurança de pessoas, animais e bensOs alojamentos referidos no artigo 3.o, n.os 1 e 2, devem assegurar que as espécies animais nele mantidas não possam causar quaisquer riscos para a saúde e para a segurança de pessoas, outros animais ou bens.Artigo 16.o
Cuidados de saúde animal1 - Sem prejuízo de quaisquer medidas determinadas pela DGV, nos alojamentos referidos no artigo 3.o, n.os 1 e 2, deve existir um programa de profilaxia médica e sanitária, devidamente elaborado e supervisionado pelo médico veterinário responsável e executado por profissionais competentes.
Amputações1 - Os detentores de animais de companhia que os apresentem com quaisquer amputações que modifiquem a aparência dos animais ou com fins não curativos devem possuir documento comprovativo, passado pelo médico veterinário que a elas procedeu, da necessidade dessa amputação, nomeadamente descriminado que as mesmas foram feitas por razões médico-veterinárias ou no interesse particular do animal ou para impedir a reprodução, só podendo estas últimas ser realizada nas condições previstas no artigo 22.o.
(Destino dos animais)Os animais que ofendam o corpo ou a saúde de outra pessoa e sejam considerados potencialmente perigosos pelo médico veterinário municipal são obrigatoriamente recolhidos em centros de recolha oficial, a expensas do detentor, e posteriormente abatidos por método de occisão que não lhe cause dores e sofrimento desnecessários, não tendo o seu detentor direito a qualquer indemnização.Artigo 27.o1 - (...)
6 - Substituir "(...) repouso em diferentes níveis de altura" por "(...) repouso em diferentes níveis de altura quando da manutenção de gatos".Artigo 30.o(...)
a) Substituir "(...) devendo os terrários para o seu alojamento (...)" por "(...) devendo os mesmos para o seu alojamento (...)";Artigo 31.o1 - (...)
2 - (...)a) Substituir "Os aquários devem dispor uma capacidade (...)" por "Os aquários devem dispor de uma capacidade (...)";
e) Substituir "Os aquários devem ser aquecidos de (...)" por "Os aquários devem ser climatizados de (...)".3 - (...)a) Substituir todo o texto por:
"É desejável que os aquários tenham uma capacidade de, pelo menos, 200 l, correspondente a 20 a 30 l de água por 10 cm de peixe, ou seja, no máximo, 10 peixes de 10 cm em 200 l de água".
d) Substituir "Os aquários devem ser aquecidos de (...)" por "Os aquários devem ser climatizados de (...)".
Seguro de responsabilidade civilO detentor de qualquer animal potencialmente perigoso fica obrigado a possuir um seguro de responsabilidade civil em relação ao mesmo, sendo os critérios quantitativos e qualitativos do seguro definidos por portaria conjunta dos Ministros de Estado e das Finanças e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.Artigo 65.o1 - Substituir "(...) perigosos, sempre que entender (...)" por "(...) perigosos, sempre que se entender (...)".
(acrescentar nota de rodapé)Nota - A superfície mínima do chão da gaiola para uma coelha e respectiva ninhada inclui a superfície do chão da caixa para o ninho.Anexo IIIa) (...)
(Título)Substituir "Dimensões mínimas de terrários para alojamento de anfíbios" por "Dimensões mínimas de recipientes para alojamento de anfíbios".Assembleia da República, 17 de Dezembro de 2002. - Os Deputados do PSD: António Nazaré Pereira - Fernando Penha - Gonçalo Dinis Capitão - Fernando Negrão.
0016   |   II Série B - Número 004   |   18 de Maio de 2002 APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 1/IX
DECRETO-LEI N.o 112/2002, DE 17 DE ABRIL, QUE APROVA O PLANO NACIONAL DA ÁGUAFoi publicado em Diário da República, a 17 de Abril, o Decreto-Lei n.o 112/2002, que aprova o Plano Nacional da Água.
Aparentemente a principal utilidade deste Plano, que tem um horizonte de 20 anos e a validade de 10 anos, é dispensar formalmente o Governo, durante um período bastante longo, da função de planeamento dos recursos hídricos decorrente do Decreto-Lei n.o 45/94, de 22 de Fevereiro.
Mas o Plano Nacional da Água, elaborado num processo muito centralizado e marcado pela ausência de participação, é um documento de limitado crédito e que legitima justas interrogações e críticas centradas sobretudo em torno de dois aspectos essenciais: o processo que conduziu à sua elaboração e o conteúdo do Plano.
Na verdade, a elaboração do plano caracterizou-se por ter assentado num processo fechado, como a versão posta a consulta admitia autocriticamente, pouco transparente e centralizado, que em si mesmo viola, na letra e no espírito, a legislação sobre instrumentos de planeamento e as obrigações que daí decorrem em matéria de participação.
Quanto ao conteúdo, para além de outros aspectos, o Plano evidencia mais uma preocupação em cumprir formalmente obrigações que a legislação nacional e comunitária impõem e em dar cobertura a medidas dispersas e a intenções já assumidas na política da água, do que em constituir, como devia, um instrumento de estratégia para uma utilização racional e sustentada dos recursos hídricos numa lógica de desenvolvimento integrado e equilibrado.
Não será por acaso que o parecer do Conselho Nacional da Água, sobre a versão para consulta pública do Plano Nacional da Água, registava a existência de um conjunto de lacunas e aconselhava a revisão imediata do documento.
O texto final, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 112/2002, de 17 de Abril, não foi posto à consideração desse órgão consultivo.
Neste sentido, o PCP considera que a política da água, como recurso estratégico, constitui, muito mais que uma política sectorial, terá, sim, de ser considerado como uma componente estruturante de um desenvolvimento integrado e sustentado, de equilíbrio com o espaço envolvente.
O planeamento dos recursos hídricos é um meio essencial a um desenvolvimento equilibrado do País.
Um plano defeituoso e desajustado pode comprometer esse desenvolvimento e, dessa forma, o futuro dos portugueses.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos artigos 162.o e 165.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 201.o do Regimento da Assembleia da República, os abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 112/2002, de 17 de Abril.Assembleia da República, 15 de Maio de 2002. - Os Deputados do PCP: Honório Novo - Bernardino Soares - António Filipe - Octávio Teixeira - Odete Santos - Luísa Mesquita - Lino de Carvalho - Carlos Carvalhas - Bruno Dias - Jerónimo de Sousa.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 8 de Fevereiro de 2003          II Série-B - Número 32
N.o 37/IX - De pesar pelo acidente que vitimou a tripulação do vaivém Columbia (apresentado pelo Deputado do CDS-PP Telmo Correia).
N.o 38/IX - De pesar pelo falecimento de João César Monteiro (apresentado pelo BE).
N.o 39/IX - De pesar pelo falecimento de José Craveirinha (apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP, BE e Os Verdes).Apreciação parlamentar n.o 7/IX (Requerimento de Os Verdes e do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 221/2002, de 22 de Outubro):
- Relatório da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente.Perguntas ao Governo:
DE PESAR PELO ACIDENTE QUE VITIMOU A TRIPULAÇÃO DO VAIVÉM COLUMBIANo passado dia 1 de Fevereiro, a 28.a viagem do vaivém Columbia ficou marcada pela tragédia, dor e luto. O mundo assistiu atónito e horrorizado às imagens passadas pela televisão que davam conta da desintegração do Columbia e da morte dos seus sete tripulantes.
A Assembleia da República transmite à nação norte-americana a mais profunda solidariedade neste hora difícil que está a passar.
Estendemos ainda a solidariedade ao povo de Israel que, pela primeira vez, esteve representado por um astronauta, numa missão da NASA, e que tragicamente não a conseguiu terminar.
A Assembleia da República expressa a admiração pela decisão determinada da administração norte-americana, de que o Programa Espacial vai continuar como prova de que as vidas perdidas não foram em vão.
Nestes termos, a Assembleia da República expressa o seu mais sincero voto de profundo pesar pelas vidas perdidas e transmite a solidariedade do povo português a todos aqueles que trabalham diariamente por uma causa de vital interesse para a humanidade, como é a investigação espacial.Assembleia da República, 3 de Fevereiro de 2003. - O Deputado do CDS-PP, Telmo Correia.
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JOÃO CÉSAR MONTEIROCom a morte de César Monteiro, morreu alguém que não pedia licença a ninguém. Que não se preocupava com o que dele dizia a crítica, com o que lhe diziam os produtores, com o que pensava o público. Não se preocuparia, mesmo, com o que dele disséssemos aqui, hoje.
Com a morte de César Monteiro, perdeu-se um dos melhores cineastas da história portuguesa. Podia dizer que deu a conhecer, em todo o mundo, a cinematografia portuguesa. Podia dizer que manteve níveis de produção pouco habituais. Podia dizer que foi responsável por muitas polémicas que ajudaram a trazer para a praça púbica o debate sobre a criação artística. Podia até falar das dezenas de prémios que recebeu, apesar da incompreensão com que o País o brindava com frequência.
"À flor do mar", "O último mergulho", "A bacia de John Wayne", "Recordações da Casa Amarela", "Comédia de Deus" ou "As bodas de Deus" são só alguns dos muitos filmes de César Monteiro.
César Monteiro disse um dia sobre outro realizador, com o humor corrosivo que lhe era habitual, que "este país descobriu que tem um cineasta maior do que ele próprio. Como não é possível alargar o país, encolhe-se o cineasta". Felizmente, César Mosteiro ficou sempre grande. Mesmo quando o País não deu por isso.
Com a morte de César Monteiro, os ecrãs de muitos cinemas ficaram negros. Ele teria gostado.
A Assembleia da República transmite aos amigos, à família e aos colegas de profissão o profundo pesar pelo falecimento do cineasta João César Monteiro e presta-lhe homenagem por tudo o que fez pelo cinema e pela cultura em Portugal.Assembleia da República, 5 de Fevereiro de 2003. - Os Deputados do BE: João Teixeira Lopes - Luís Fazenda - Joana Amaral Dias.
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JOSÉ CRAVEIRINHAPara Moçambique, a perda de José Craveirinha não é apenas a perda de uma voz maior da literatura moçambicana, é a perda de uma das vozes fundadoras de uma identidade literária moçambicana, a qual atravessou o século XX e que, portanto, empreendeu a caminhada que o povo moçambicano e a sua literatura percorreram no sentido da afirmação da independência.