I — Considerações introdutórias A apresentação de diversas queixas ao Provedor de Justiça por trabalhadores que exer-cem funções públicas tem confrontado este órgão do Estado com decisões de reposição de montantes avultados, que foram estavelmente abonados como contrapartida da prestação de trabalho, durante períodos que podem ascender a cinco anos, com base em decisões ou normas regulamentares de cuja validade os trabalhadores não podiam duvidar. Mercê da densidade e complexidade dos regimes jurídicos pertinentes, é comum veri-ficar-se que a confiança na validade de tais decisões é partilhada pelos órgãos adminis-trativos responsáveis pelo processamento das retribuições e sustentada e confirmada por despachos, orientações, informações, pareceres, relatórios, etc., de que os trabalhadores têm conhecimento e que só mais tarde vêm a ser postos em causa, em regra após ações inspetivas ou por determinação de outros órgãos. Raros foram os casos expostos ao Pro-vedor de Justiça em que a ilegalidade do pagamento de remunerações e abonos a repor era manifesta ou não podia ser contestada à luz de atendíveis argumentos jurídicos(147). Observou-se também que, com frequência, os órgãos ou serviços se limitam a comuni-car aos interessados que foi determinada a reposição de um certo montante ou abono sem, contudo, explicitar os motivos pelos quais se consideraram que tais quantias eram, afinal, indevidas. Verificado o erro ou o vício, e sempre que possível, as entidades competentes tendem a compensar os créditos apurados com os créditos devidos aos trabalhadores a título de remuneração, ou outros créditos emergentes da relação jurídica de emprego. E casos há em que a compensação de créditos não obedece a qualquer limite nem, deste modo, é precedida de qualquer comunicação.Sublinho que qualquer pessoa deve poder confiar que no final do mês vai receber um determinado montante de salário, o que é fundamental para a organização e planificação da vida de qualquer trabalhador. Saber que, em qualquer momento, e desconhecendo o que motiva tal decisão, se pode ser confrontado com o dever de devolver quantias avulta-das, ou de suportar uma significativa redução da remuneração mensal para satisfazer tal dívida, não apenas mina a confiança dos trabalhadores no Estado-empregador, como é suscetível de gerar uma insegurança dificilmente suportável. (147)  Assim, por exemplo, os procedimentos Q5178/2013 e Q6028/2015 evidenciaram dúvidas quanto à vigência das normas relativas ao suplemento remuneratório de «ónus de função», que levaram o ISS a Direção-Geral do Or-çamento e a Inspeção-Geral do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social a adotarem posições, em par-te, contraditórias. No tocante ao procedimento Q2428/2015, às interpretações recomendadas pelo serviço inspetivo opunha-se um juízo emitido por um tribunal. Neste caso, foi determinada a reposição de diuturnidades recebidas por trabalhadores da Imprensa Nacional - Casa da Moeda, S.A., entre 2011 e 2013, apesar de o Conselho de Administra-ção ter pugnado por distinta interpretação do direito vigente, e de ter alertado a Administração para a muito provável procedência de uma ação judicial proposta pelos trabalhadores junto do Tribunal do Trabalho, já que este, em sede de decretamento de providência cautelar, havia entendido que a decisão de determinar a devolução das diuturnidades «é claramente ilegal». 130 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________485