II SÉRIE-A — NÚMERO 83 54 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1412/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE O CUMPRIMENTO DO PROTOCOLO DE ATUAÇÃO ENTRE PORTUGAL E ESPANHA, NO ÂMBITO DA EXPLORAÇÃO DE URÂNIO EM SALAMANCA A extração mineira de urânio é uma atividade de elevado risco, com forte impacto ambiental e na saúde pública. Em Portugal, as minas da Urgeiriça são um paradigmático exemplo das consequências para ecossistemas, trabalhadores e populações, tendo levado as autoridades a suspender a sua exploração. A recente visita parlamentar portuguesa à província de Salamanca, aos territórios de Boada, Retortilho e Villavieja de Yeltes, a menos de 40 quilómetros da fronteira dos municípios de Almeida e Figueira Castelo Rodrigo, veio evidenciar o risco latente para as populações raianas, para a economia e para o ambiente. E o perigo é mesmo real. Nessa zona remota e despovoada do território espanhol, decorrem, discretamente, desde 2013, estudos e trabalhos preparatórios no terreno, sob a autorização e deferimento do impacto ambiental, por parte da Junta de Castilla y Leon, sem qualquer contacto e muito pouca informação válida, nos termos do normativo comunitário aplicável às autoridades portuguesas, locais, regionais ou nacionais. A iniciativa é de uma empresa australiana — a Berkeley España — e visa a extração de urânio a céu aberto, em centenas de hectares ocupados por azinheiras e carvalhos centenários, com lavagem de milhões de toneladas de terras e a eventual condução das águas utilizadas para a bacia hidrográfica do Douro, através do rio Yeltes. As consequências desta prática poderão ser bem mais gravosas para os territórios raianos de Portugal do que para a Província de Salamanca. Os ventos dominantes são de leste, as águas correm para ocidente e o Douro é um ativo português de que depende o abastecimento público de centenas de milhares de pessoas e com dois patrimónios mundiais da UNESCO — o Douro Vinhateiro e as Gravuras do Coa — afetando a economia do Vinho do Porto, do Vinho do Douro e do turismo de alta qualidade. As terras da fronteira já perderam quase tudo e a esperança de um tempo novo para quem ainda resiste tem muito a ver com uma natureza limpa, com a monumentalidade das Aldeias Históricas e com a própria qualidade de vida. Para quem ao longo de anos perdeu inúmeros serviços e agora sente a potencial ameaça ambiental de minas de urânio ali ao lado, são sinais negativos a mais para potenciais investidores e visitantes, para toda a sua economia. Não cabe ao Governo português avaliar a importância dos investimentos que a empresa exploradora anuncia ou o seu impacto no mercado de trabalho. Ao Estado português cabe a responsabilidade de assegurar que a avaliação de impacto ambiental transfronteiriça se desenvolva com rigor, nos termos do Direito Europeu e das relações de cooperação e proximidade com Espanha. Ainda que o Governo tenha recebido já informações do Governo espanhol referindo que o processo de licenciamento desta mina está muito longe de estar concluído e que a concessão de uma licença para a utilização desta unidade está pendente do Conselho de Segurança Nuclear Espanhol, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista não aceitam que este processo ocorra sem o envolvimento de Portugal. Aliás, em maio de 2016, foi o próprio Ministério do Ambiente que alertou para os impactos ambientais que uma unidade desta tipologia e nesta localização representaria para o território português. Sabemos que o Ministro do Ambiente pretende interpelar a sua homóloga espanhola sobre esta questão e aferir, uma vez mais, a posição de Espanha. Acreditamos que o Governo espanhol não irá fugir às suas responsabilidades e negar-se à avaliação conjunta que um investimento desta natureza obriga. Acreditamos, simultaneamente, que o governo português agirá na estreita e objetiva defesa dos interesses nacionais. Uma política de boa vizinhança tem, pois, de ser recíproca e consequente. Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que proceda às seguintes diligências: 1. Assegure efetivamente o cumprimento do Protocolo de Atuação entre Portugal e Espanha, exigindo o respeito pelas normas internacionais e o acesso a toda a informação necessária sobre o assunto em apreço;