132II SÉRIE - NÚMERO 11procurando-se uma correcta integração nos aglomerados populacionais existentes.Por outro lado, é preciso ensaiar medidas tendentes a suster a demolição e degradação de prédios antigos, incentivando-se a sua conservação ou recuperação.Obras públicasNa área das obras públicas o Ministério tem uma função predominantemente executiva, dando realização a obras decorrentes do desenvolvimento dos programas sectoriais de outros departamentos do Estado. Deste modo, a orientação a imprimir ao sector está fortemente condicionada pelas orientações dos sectores «clientes», assim como pelos meios disponíveis, sobretudo os meios financeiros.No entanto, a rede viária pede uma especial atenção, não só pela sua importância no desenvolvimento económico e social do País, mas também pelo estado de degradação que atingiu e ao facto de se haver tornado em grande parte obsoleta, face ao tráfego que a solicita. Impõe-se, por. isso, uma acção mais enérgica para renovar a rede viária fundamental, sem prejuízo da conservação em toda a sua extensão, incluindo os troços em processo de substituição.No que respeita aos recursos hídricos, prosseguirão os estudos tendentes à optimização da sua gestão global, bem como o programa de obras relativas ao seu aproveitamento racional, para os mais variados fins: hidroelectricidade, irrigação, abastecimentos urbanos, etc. Como é evidente, tais obras far-se-ão de acordo com as entidades utentes da água.O saneamento básico é um desses utentes, que, por sua vez, ajustará a sua actuação com os municípios, a fim de gerir mais eficazmente o sector, sem prejuízo das competências das autarquias. No entanto, também aqui caberá à Administração Central a regulamentação e normalização da actividade e o apoio ao lançamento de novos programas.Incrementar-se-á, sem prejuízo do que vier a ser decidido quanto às atribuições e competências das autarquias locais, a construção de escolas, hospitais e outros edifícios públicos, dentro dos condicionamentos orçamentais respectivos. E procurar-se-á conservar e recuperar os imóveis cujo estado o justifique.Da mesma forma, a conservação ou recuperação de monumentos nacionais será executada até ao limite dos meios disponíveis.Indústria da construçãoA gestão conjunta das áreas acabadas de referir permitirá uma utilização racional da capacidade produtiva instalada no sector da construção civil e obras públicas.De resto e sem esquecer que o sector dá resposta também à iniciativa privada e a outros departamentos da Administração Pública, a verdade é que o Ministério representa uma parcela'fundamental da sua actividade.Importa, pois, a benefício de ambas as partes, ajustar as condições de colaboração mútua, bem como rever o enquadramento legal a que a construção se acha submetida, para assegurar o seu crescimento, racionalização e melhoria da qualidade da produção.12 — Transportes e comunicaçõesO sector dos transportes e comunicações condiciona o desenvolvimento; não constitui, contudo, isoladamente, um factor promotor do mesmo. Deve satisfazer imperativos de independência nacional e assume um papel relevante nas ligações com as regiões autónomas.A situação cronicamente deficitária das empresas públicas do sector resulta de uma situação laboral de baixa produtividade e subemprego, agravada pelos reflexos da recessão económica e de uma crise energética continuada.Acresce a esta situação que, em consequência de falta de uma política clara de indemnizações compensatórias, a atribuir exclusivamente em função de utilidade dos serviços de interesse social, se verifica nelas uma descapitalização crescente que se reflecte, sobretudo, na degradação e obsolescência dos equipamentos.Ao Estado cabe assegurar a satisfação das necessidades públicas de transportes e comunicações, tendo em conta os grandes objectivos do Governo de redução da taxa de inflação e do aumento da produtividade com manutenção do nível de emprego. Em consequência, para as actividades de serviço público de transportes e comunicações, serão estabelecidas as bases de uma política integrada de tarifas e indemnizações compensatórias complementares, que partirá dos custos reais de produção e dos objectivos da política social.Os transportes e as telecomunicações exteriores considerar-se-ão também como agentes de intervenção económica coordenada com as políticas de comércio externo e de fomento turístico. Espera-se deles que reforcem a sua contribuição para a balança de pagamentos. Para tanto, torna-se indispensável melhorar a sua imagem e o Governo promoverá acções tendentes a privilegiar o seu uso.O Governo, na sua função de garante da satisfação das necessidades públicas, orientará a acção dos órgãos da Administração essencialmente para funções normativas, fiscalizadoras e de coordenação e intervirá apenas, supletivamente, para corrigir e harmonizar as condições de concorrência das actividades públicas e privadas, que precisam de receber um tratamento equitativo em todos os aspectos regulamentares, tarifários, fiscais e de política de crédito. O Estado só continuará a assumir a gestão das actividades que, inequivocamente, não devam ou não possam ser cometidas à iniciativa privada.O Governo iniciará o saneamento económico e financeiro das empresas públicas e tomará medidas para activar os investimentos de maior utilidade nacional, sustendo a degradação do sector. Para o desenvolver, encarar-se-ão programas apoiados, preferencialmente, na indústria e nos projectistas nacionais. O Estado encarregar-se-á dos investimentos nas infra--estruturas básicas do sector.O Governo proporá a atribuição de capacidade de intervenção aos órgãos do Poder Local no planeamento, exploração e alargamento dos sistemas a infra-estruturas de transportes em que estejam directamente interessados e, ao mesmo tempo, proporá as formas de comparticipação das autarquias locais.