I SÉRIE — NÚMERO 21 6 No referido anteprojeto e na Diretiva estava previsto que a Autoridade da Concorrência quantificasse, sempre que um tribunal lhe pedisse, os danos causados às pequenas e médias empresas ou aos consumidores. Este aspeto do diploma é absolutamente essencial, porque, se não, torna o diploma impraticável. A verdade é que os senhores fazem uma alteração e permitem que a AdC se recuse a fazer isto. Porquê, Sr. Ministro? Por que é que, depois de transpor esta matéria tardiamente, ainda por cima transpõe mal, prejudicando a economia, prejudicando os interesses das pequenas e médias empresas, prejudicando os interesses dos trabalhadores e dos consumidores? Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia. O Sr. Ministro da Economia: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, concordamos que esta legislação é, de facto, importante e, por isso mesmo, penso que merece um amplo consenso dos vários grupos parlamentares. O que nós fizemos, face à Autoridade da Concorrência e ao que foi apresentado, foi melhorar e clarificar aspetos que, juridicamente, estavam menos claros, alargar o âmbito de aplicação da Diretiva e reforçar até, também, a forma como, no caso de haver sucursais, as empresas estrangeiras são responsabilizadas pelos danos à concorrência que cá fazem. Por isso, nesse sentido, não consigo concordar consigo. De facto, acho que alargámos o âmbito da Diretiva e o trabalho que fizemos com o Ministério da Justiça foi um trabalho muito interessante, de melhoramento desta legislação. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa Silva. O Sr. António Costa Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Sobre esta matéria, o PSD apresentou o projeto de lei n.o 599/XIII (2.a). E apresentou-o não só porque o Governo não cumpriu a sua obrigação de transposição das diretivas comunitárias, neste caso, de 26 de dezembro de 2016, mas também, precisamente, porque acreditamos neste tipo de processo, neste tipo de iniciativa. O projeto de lei apresentado pelo PSD tem, assim, como objeto a transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva 2014/104/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho. O projeto de lei do PSD tem 25 artigos, estabelecendo regras relativas a pedidos de indemnização por infração ao direito da concorrência, e é aplicável independentemente de a infração ao direito da concorrência, que fundamenta o pedido de indemnização, já ter sido declarada por alguma entidade da concorrência ou tribunal nacional de qualquer Estado-membro ou até pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. Nos termos do n.o 1 do seu artigo 3.o, «a empresa ou associação de empresas que cometer uma infração ao direito da concorrência fica obrigada a indemnizar integralmente os lesados pelos danos resultantes de tal infração». A iniciativa em apreço introduz ainda alterações legislativas ao novo regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.o 19/2012, de 8 de maio, e à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto. A proposta de transposição agora apresentada pelo Governo, ou, melhor, finalmente apresentada pelo Governo, traz vários riscos. Logo nos n.os 1 e 2 do seu artigo 1.o, sobre o âmbito do regime, a atual redação vai criar grandes problemas de interpretação e fazer com que este regime não seja aplicável em muitos casos nos quais ele tem mesmo de se aplicar, sob pena de grande injustiça. No artigo 11.o, é necessário alterar a suspensão da instância por tentativa de resolução extrajudicial para evitar a violação da obrigação de transposição da Diretiva. A Diretiva obriga os Estados-membros a assegurarem, nestes casos, que «os tribunais nacionais junto dos quais tenha sido proposta uma ação de indemnização possam suspender a instância, até dois anos», ao passo que a norma nacional não permite, mas impõe a suspensão, e só por um ano.