22 DE FEVEREIRO DE 19842289Fins que se pretendem atingir com a electrificação;Potência dos motores ou outros equipamentos eléctricos a instalar na propriedade, com indicações dos fins a que se destinam-,c) Projecto das instalações eléctricas, elaboradonos termos da legislação cm vigor, acompanhado de um requerimento dirigido ao di-rector-geral de Energia (se a instalação carecer de licenciamento prévio). O número de exemplares do projecto será o necessário, nos termos da referida legislação, acrescido dos pretendidos pela Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola;d) Orçamento das instalações eléctricas, em tri-plicado, discriminado por mão-de-obra, materiais (incluindo respectivos preços unitários) e diversos;e) Proposta, em duplicado, das firmas fornecedo-ras do equipamento eléctrico que se pretende adquirir.ARTIGO 8."Os encargos correspondentes à elaboração dos projectos e à fiscalização e administração das obras de electrificação poderão ser incluídos nos - respectivos orçamentos, não devendo o seu valor, a ponderar em cada caso, consoante a natureza dos trabalhos, exceder 17 % do custo das instalações.ARTIGO 9."1 — Embora a Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola e as direcções regionais de agricultura possam fazer uma primeira apreciação dos projectos, a aprovação definitiva será feita pela Direcção--Geraí de Energia.2 — A aprovação dos orçamentos das linhas de alimentação em alta ou baixa tensão e dos postos de transformação será feita pela Direcção-Geral de Energia e a dos orçamentos das restantes instalações ficará a cargo da Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola.3 — A comparticipação das linhas de alimentação em alta tensão competirá à Direcção-Geral de Energia, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 48 337, de 17 de Abril de 1968, e a das restantes instalações, bem como os empréstimos, serão das atribuições da Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola.ARTIGO 10."Aprovados, em cada caso, os projectos e orçamentos e cumpridas as formalidades legais do licenciamento, serão fixadas as condições do auxílio a conseder, de acordo com a legislação aplicável.ARTIGOQuando as obras comparticipadas ou financiadas não forem concluídas dentro do prazo que for estipulado, proceder-se-á de harmonia com o preceituado no artigo 20.° do Decreto-Lei n.° 48 337.ARTIGO 12."As instalações eléctricas de serviço público comparticipadas nas condições previstas neste diploma serão estabelecidas pela entidade distribuidora de energia eléctrica que efectuar o fornecimento e ficarão integradas na sua rede.ARTIGO 13."Não poderão ser concedidos auxílios financeiros a obras já executadas ou em execução.ARTIGO 14."As comparticipações e os empréstimos só serão entregues depois das obras concluídas e devidamente aprovadas.ARTIGO 15."A Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola e a Direcção-Geral de Energia devem estabelecer entre si critérios para aprovação dos pedidos de comparticipação, tendo em atenção, nomeadamente, as dotações aunais atribuídas a cada direcção-géral.CAPÍTULO (1 Fixação dos montantes do auxílio financeiroARTIGO 16."Os montantes de auxílio financeiro a conceder sob a forma de comparticipações serão fixados do seguinte modo:1) Quando se trate de empresários individuaisou sociedades civis agrárias:a) Linhas de alimentação era alta ten-ção—60 %;b) Linhas de alimentação em baixa ten-são—60 %;c) Postos de transformação — 40%;d) Instalações de utilização de energiaeléctrica em baixa tensão dentro da propriedade — até 20 %;e) Máquinas e motores eléctricos paraserviço dentro d8 propriedade — 20 %;/) Instalações eléctricas nas habitações — até 20 %;g) Grupos electrobombas para utilização na exploração agrícola — 20 %;2) Quando se trate de entidades colectivas:a) Linhas de alimentação em alta ten-são— 60%;b) Linhas de alimentação em baixa ten-são—60 %;c) Postos de transformação — 50 %;d) Instalações de utilização de energiaeléctrica em baixa tensão dentro da propriedade — até 40%;e) Máquinas e motores eléctricos paramontagem e serviço dentro da pro-propriedade — 30%;