2634II SÉRIE — NÚMERO 1423) A proibir que as crianças ainda sujeitas àescolaridade obrigatória se empreguem em trabalhos que as privem do beneficio pleno desta escolaridade;4) A limitar a duração do trabalho dos traba-lhadores menores de 16 anos para que corresponda às exigências do seu desenvolvimento e, particularmente, às necessidades da sua formação profissional;5) A reconhecer o direito dos jovens trabalha-dores e aprendizes a uma remuneração justa ou a um subsídio apropriado;6) A determinar que as horas que os adoles-centes consagram à formação profissional durante a duração normal de trabalho, com o consentimento da entidade patronal, sejam consideradas como compreendidas na jornada de trabalho;7) A fixar em 3 semanas, no mínimo, a dura-ção das férias pagas anuais dos trabalhadores menores de 18 anos;8) A impedir o emprego dos trabalhadores me-nores de 18 anos em trabalhos nocturnos, com excepção de empregos concretamente determinados pela lei ou regulamento nacional;9) A determinar que os trabalhadores menoresde 18 anos ocupados em empregos concretamente determinados por lei ou regulamento nacional devam ser submetidos a observação médica regular; 10) A assegurar uma protecção especial contra os perigos físicos e morais a que as crianças e adolescentes estejam expostos, nomeadamente contra os que resultem, de forma directa ou indirecta, do seu trabalho.Artigo 8."Direitos das trabalhadoras à protecçãoCom vista a assegurar o exercício efectivo do direito das trabalhadoras à protecção, as Partes Contratantes comprometem-se:1) A assegurar às mulheres, antes e depois doparto, interrupção do trabalho por um período mínimo total de 12 semanas, quer por meio de licença paga, quer por prestações apropriadas de segurança social, quer por benefícios de fundos públicos;2) A considerar como ilegal para a entidadepatronal a comunicação de despedimento de uma mulher durante o período de ausência em licença de maternidade ou numa data tal que o período de pré-aviso expire durante essa ausência;3) A assegurar às mães que aleitam os seus fi-lhos pausas suficientes para esse fim;4):a) A regulamentar o emprego da mão--de-obra feminina no trabalho nocturno nos empregos industriais;b) A  interditar  qualquer  emprego  demão-de-obra feminina em trabalhos em minas subterrâneas e, quando for caso disso, em todosos trabalhos não convenientes a esta mão-de-obra, em virtude do seu carácter perigoso, insalubre ou penoso.Artigo 9.°Direito à orientação profissionalCom vista a assegurar o exercício efectivo do direito à orientação profissional, as Partes Contratantes comprometem-se a proporcionar ou promover, tanto quanto necessário, um serviço que auxiliará todas as pessoas, incluindo os deficientes, a resolver os problemas relativos à escolha de uma profissão ou ao aperfeiçoamento profissional, tendo em conta as caraterísticas do interessado e a relação entre estas e as possibilidades do mercado de emprego; esía ajuda deverá ser prestada gratuitamente tanto aos jovens, incluindo as crianças de idade escolar, como aos adultos.Artigo 10.°Direito à formação profissionalCom vista a assegurar o exercício efectivo do direito à formação profissional, as Partes Contratantes comprometem-se:1) A assegurar ou a favorecer, tanto quanto ne-cessário, a formação técnica e profissional de todas as pessoas, incluindo os deficientes, em colaboração com as organizações profissionais de entidades patronais e de trabalhadores, e a conceder meios que permitam o acesso ao ensino técnico superior e ao ensino universitário, segundo o critério único da aptidão individual;2) A assegurar ou a favorecer um sistema deaprendizagem e outros sistemas de formação de jovens, rapazes e raparigas nos seus diversos empregos;3) A assegurar ou a favorecer, tanto quanto ne-cessário:a) Medidas   apropriadas   e   facilmenteacessíveis tendo em vista a formação dos trabalhadores adultos;b) Medidas especiais tendo em vista areeducação profissional dos trabalhadores adultos, tornada necessária pela evolução técnica ou por uma orientação nova do mercado de trabalho;4) A encorajar a plena utilização dos meiosprevistos por disposições apropriadas, tais como:cr) A redução ou a abolição de todos as propinas e encargos;b) A concessão de assistência financeiranos casos apropriados;c) A inclusão nas horas normais de tra-balho do tempo consagrado aos cursos suplementares de formação frequentados durante o emprego pelo trabalhador a pedido da entidade patronal;