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Mas há um ponto em relação ao qual faltou à verdade, e o Sr. Deputado Luís Marques Mendes não se pode ir embora deste debate sem o reconhecer. O Sr. Deputado Luís Marques Mendes disse que aquilo que o Governo tem no Orçamento no sentido da convergência das deduções entre pensionistas e trabalhadores não estava previsto. Ora, acontece que está previsto, está no PEC, na página 46.a, e eu já disse isto várias vezes. Espero que reconheça que faltou à verdade, e, quando se falta à verdade, pede-se desculpa.Aplausos do PS.Finalmente, a matéria dos grandes projectos. O Sr. Deputado Luís Marques Mendes - todos já perceberam - já não fala do TGV, agora só fala da Ota. Quero aqui recordar ao Sr. Deputado Luís Marques Mendes algumas declarações de colegas seus no governo - e não estou a falar de qualquer porta-voz do PSD - que falavam em nome do governo. Dizia o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, Valente de Oliveira, que "o novo aeroporto da Ota (...) - oiçam bem, Srs. Deputados! - (...) deverá ser adjudicado em 2007, com início das obras em 2010 e a conclusão em 2017". Mas terá sido essa a única posição num determinado momento? Não! Porque, uns tempos depois, talvez um ano depois, o ministro que se lhe seguiu, Carmona Rodrigues, veio dizer que o novo aeroporto da Ota estará em condições de iniciar a operação entre os anos 2015 e 2016. Porquê? Porque, nessa altura, o aeroporto da Portela atingirá níveis de saturação.
Sr. Deputado, V. Ex.a tem de explicar ao País porque é que, quando estava no governo, tinha uma posição e agora tem uma posição completamente contrária.Aplausos do PS.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - E as SCUT?!O Orador: - Como os Srs. Deputados sabem, estudos sobre a Ota existem há 20 anos, e fiquei sempre muito surpreendido por ver as bancadas do PSD e do CDS-PP querendo os estudos. Muitas vezes, respondi: "Mas, desculpem, vocês estiveram no governo, por que é que querem esses estudos? Não tiveram acesso a eles quando lá estavam?" Dizem que não. Ora, nós tratámos disso, e tratámos disso com o tempo
2680   |   I Série - Número 059   |   10 de Novembro de 2005 que estas coisas exigem.
Por isso, tendo o Governo já anunciado que vai fazer uma sessão pública para apresentar os estudos anteriores e também as conclusões de consultores que se debruçaram sobre eles, tenho o maior gosto, se o Sr. Presidente me permite, em entregar às bancadas do PSD e do CDS-PP e a quem nisso estiver interessado quatro CD sobre 20 anos de estudos acerca do aeroporto da Ota (NAER).Aplausos do PS.Se me permite, Sr. Presidente, com os cumprimentos da NAER, gostaria de fazer esta entrega às duas bancadas, para que ninguém se possa queixar de que não tem os estudos.
Ainda me lembrei, há uns tempos atrás, de vir para a Assembleia da República com um carrinho de estudos, mas achei que não estaria de acordo com as normas regimentais. Por isso, achei que era mais adequado trazer em CD os 20 anos de estudos sobre a Ota.
Depois, quero também fazer uma referência a este discurso permanente que se ouve por parte do PSD e, em particular, por parte do Sr. Deputado Luís Marques Mendes, que não faz outra coisa que não seja dizer o seguinte: "O Estado devia redefinir as suas funções sociais". Mas algum dos Srs. Deputados já ouviu o Sr. Deputado Luís Marques Mendes concretizar, dizer quais são as novas funções e quais as de que devia abdicar? Eu nunca ouvi! Também vai já sendo tempo, Sr. Deputado Luís Marques Mendes de concretizar um pouco mais, de trazer umas ideias ao debate político, porque ser líder da oposição não é apenas comentar o Governo. É que, para comentador, já temos um, no Domingo à noite, o Prof. Marcelo, não precisamos de um segundo!Aplausos do PS.Vozes do CDS-PP: - E o  Dr. Vitorino!O Orador: - O seu dever, Sr. Deputado, é contribuir com umas ideias. Mas as únicas ideias sobre funções do Estado que eu ouvi, não as ouvi do Deputado Luís Marques Mendes, ouvi-as do Deputado Miguel Frasquilho. Querem ouvi-las? Quando questionado sobre as novas funções do Estado, ele respondeu: "Por exemplo, a transferência dos serviços de transporte da Grande Lisboa para o sector privado e a rede de creches para a esfera social".Risos do PS.Que grandes medidas! Destas ninguém se tinha lembrado!
Olhe, pela parte do Estado, quanto às empresas públicas de transporte, transferimo-las já, desde que, naturalmente, não tenhamos de pagar nada. Como sabe, é muito mais difícil fazê-lo do que dizê-lo.
Mas são estas as vossas propostas? São estas as ideias? Então, as funções do Estado são estas? Recordo que o Sr. Deputado Miguel Frasquilho foi também Secretário de Estado do Tesouro. Talvez tivesse oportunidade de dizer um pouco mais.
Finalmente, quanto à inclusão social, Sr. Deputado, para responder à sua pergunta final, direi que este Orçamento, como eu disse, é um Orçamento comprometido com a consciência e com a solidariedade social. E é por isso que ele tem esta medida inovadora de definir um complemento social para todos os idosos pensionistas que têm pensões baixas, que só vivem dessas pensões baixas e não têm outro rendimento nem uma família rica a apoiá-los, para lhes permitir viver com um mínimo de dignidade. Foi este o nosso compromisso eleitoral e vamos começar a cumpri-lo já em 2006.
Esta é talvez a medida mais importante de combate à pobreza, porque se há zona em que a pobreza se verifica de uma forma intensa, superior à das restantes camadas, e tem como consequência o isolamento e o desespero é nos idosos.
Por isso, em vez de definirmos instrumentos generalistas de aumento das pensões que nunca conseguiríamos suportar, a medida inteligente e prioritária no nosso Estado social é acorrer àqueles que são verdadeiramente pobres. E para esses temos condições de lhes dar uma ajuda, de lhes dar um complemento social que lhes permita ter um nível de rendimentos que faça com que esta sociedade se orgulhe também de ter mínimos de dignidade para oferecer a todos os seus cidadãos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, trataremos depois, nas intervenções que vamos fazer, dessa sua auto-satisfação e de saber quem é que, na sociedade portuguesa, fica satisfeito com o Orçamento do Estado para 2006.
Mas, independentemente dessa apreciação geral, gostaria de lhe colocar duas questões concretas,
2681   |   I Série - Número 059   |   10 de Novembro de 2005 cujas respostas ficaram omissas na sua intervenção.
A CGTP, com a devida fundamentação, apresentou, na semana passada, uma proposta de aumento do salário mínimo nacional para 500 euros, a concretizar até 2010, ou seja, daqui a cinco anos, proposta que tem como objectivo compensar esta retribuição mínima da sistemática desvalorização que tem sofrido, em relação ao salário médio, pela acção e omissão dos governos dos últimos anos...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... e que V. Ex.a apelidou e acusou de demagógica e de irrealista.
Aliás, levando isso a sério, uma afirmação dessas arrasa essa sua acrisolada declaração de combate à pobreza em Portugal.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Eu explico porquê. Saiba, Sr. Primeiro-Ministro, que em Portugal também se empobrece trabalhando, como é o caso daqueles que recebem o salário mínimo nacional.O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!O Orador: - E a pergunta que lhe faço, Sr. Primeiro-Ministro, é se é irrealista trabalhar para garantir um salário mínimo de 100 contos - para falar na moeda antiga - daqui a cinco anos, sublinho, daqui a cinco anos, se é irrealista viver no mundo de hoje com o mínimo de dignidade, com 374,70 euros, ou seja, com 75 contos, que é quanto ganham milhares e milhares de trabalhadoras e trabalhadores, com responsabilidades familiares, nos têxteis, no calçado, no comércio e em outras actividades,...O Sr. Honório Novo (PCP): - É verdade!O Orador: - ... é assim tão irrealista uma proposta que, para ser concretizada, bastaria um aumento anual de 5,7%? Nem sequer teve a posição cautelosa do Sr. Ministro da Trabalho e da Solidariedade Social, pensando que as outras prestações e os outros critérios acoplados ao salário mínimo nacional poderiam ser desindexadas. Não! Para si esta proposta é fantasista e é demagógica.Vozes do PCP: - É uma vergonha!O Orador: - E nós perguntamos se é realista viver com reformas de miséria, porque estes salários - e este é um problema - vão levar a que se alargue, a que cresça, essa estatística vergonhosa de termos em Portugal 2 milhões de pobres.
Nesse sentido, perguntamos, Sr. Primeiro-Ministro, se é realista para si ver o aumento dos bens e serviços essenciais - os transportes, a electricidade e o gás - acima da inflação, ao mesmo tempo que se vê o salário mínimo marcar passo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É realista manter e aprofundar o fosso que separa os 20% mais ricos dos 20% mais pobres, onde muitos destes trabalhadores - estamos a falar de centenas de milhares de trabalhadoras e trabalhadores - se incluem, como recentemente confirmaram os estudos das instituições nacionais e internacionais?
Espero, Sr. Primeiro-Ministro, membro e secretário-geral de um partido socialista, que repense o que afirmou, porque o que é irrealista, o que é injusto, o que é inaceitável e pouco socialista é amarrar milhares de trabalhadores portugueses a um salário de miséria.Aplausos do PCP.Uma outra questão, para finalizar, Sr. Primeiro-Ministro. Uma das "pérolas" do seu Orçamento, que a direita e o grande capital económico e financeiro certamente vão aplaudir, é o reforço da política de privatizações. A minha pergunta é esta, Sr. Primeiro-Ministro, e Sr. Ministro de Estado e das Finanças, já que em Comissão nunca respondeu, pode ser que responda agora: não o incomoda ter-se apresentado aos portugueses com um projecto alternativo à direita, com a promessa de um novo rumo, e uma das grandes medidas do seu primeiro Orçamento ser multiplicar por quatro o volume das privatizações decididas e previstas pelo governo de Santana Lopes e Bagão Félix? Não o incomoda ver os portugueses pagarem cada vez mais caro os serviços públicos entregues a privados, enquanto crescem desmesuradamente os seus lucros? Não o incomoda ver as actividades produtivas portuguesas diminuírem a sua capacidade competitiva
2682   |   I Série - Número 059   |   10 de Novembro de 2005 - o senhor que é um arauto da competitividade! -, por custos de exploração excessivos resultantes dos altos preços praticados na energia, nos transportes e nos combustíveis (é evidente que estamos a falar das pequenas e médias empresas, não estamos a falar daquelas que conseguem grandes lucros, como a Petrogal, designadamente), para garantirem altos dividendos aos seus accionistas?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não o incomoda continuar a ver o Estado a abdicar de receitas futuras para garantir a sustentabilidade das contas públicas, para, depois, se vir aqui, em orçamentos futuros, clamar da necessidade de contenção das despesas com as funções sociais do Estado?
Sr. Primeiro-Ministro, a quem está aqui há muitos anos, ouvindo os discursos, seja por parte da bancada do PSD, quando era governo, seja agora por parte da sua, dá sempre a impressão de que, daqui a uns anos, quando terminar o seu mandato, dirá que "quem vier atrás que feche a porta", fará "uma cura de águas" e irá, com certeza, depois a um programa de Prós e Contras criticar a política que os senhores agora estão a fazer e de que são responsáveis.
Creio que é importante responder a estas duas questões concretas que lhe coloquei.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, ganhámos as eleições com um projecto alternativo, mas foi com o nosso e não com o do Partido Comunista. É preciso ter isto bem presente.Aplausos do PS.E entre o nosso e o seu há diferenças. Assumamo-las!
Também lhe digo, Sr. Deputado - e já citei isso no meu discurso -, que o Partido Socialista foi chamado a governar e a resolver situações bem difíceis em duas ocasiões na história da democracia portuguesa. Hoje, todos os portugueses olham para esse período da nossa História e reconhecem que o Partido Socialista, patrioticamente, fez o que tinha de fazer, e fê-lo enfrentando sempre o Partido Comunista.Aplausos do PS.Protestos do PCP.Vocês nunca deram razão ao Partido Socialista quando estava no Governo. Por isso, não têm qualquer autoridade para virem agora dizer que, se calhar, nós estamos...Protestos do PCP.Vocês sempre foram contra aquilo que hoje é considerado como um bom serviço que foi prestado ao País ...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não apoiado!O Orador: - ... e bom seria que "metessem a mão na consciência" e vissem se, nessa altura, tiveram ou não razões, não para atacar o governo de então mas para o suportar nas suas políticas correctas.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sempre abriram as portas à direita! Sempre!O Orador: - Depois, Sr. Deputado, vamos deixar claro um ponto: não estamos de acordo em matéria de privatizações.Vozes do PCP: - Ah, pois não!O Orador: - Vamos fazer as privatizações que devem ser feitas para melhorar a concorrência, a eficiência e a gestão dessas empresas, porque é nisto que acreditamos!Protestos do PCP.
2683   |   I Série - Número 059   |   10 de Novembro de 2005 O Orador: - Quanto a essa perspectiva demagógica de que entregar as empresas ao mercado ou vender ao mercado é "encher a barriga dos capitalistas",...Vozes do PCP: - Então, não é?! Isso não é verdade?O Orador: - ...Sr. Deputado, já não há "pachorra" para a ouvir!Aplausos do PS.Francamente, Sr. Deputado, acha que isso é argumento, nos tempos de hoje? Por amor de Deus!Risos do Deputado do PCP Jerónimo de Sousa.Depois, perguntou o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa: "por que é que recusou o aumento do salário mínimo, tão responsavelmente apresentado pela CGTP?"O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Diga lá!O Orador: - A CGTP propunha um aumento do salário mínimo que dava cerca de 6% ao ano, ao longo dos próximos anos, todos os anos.
Bem, aumentar o salário mínimo 6% ao ano significa aumentar todas as pensões mínimas também 6% - o Sr. Deputado sabe isto, não sabe? Pois eu penso que isso é que seria criminoso para o nosso sistema de segurança social.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Ah!O Orador: - Sim, sim, penso que isso seria criminoso!
Mas imaginemos que o Sr. Deputado, agora, considerava "bem, mas vamos desligar esse aumento do salário mínimo do das prestações sociais". Mesmo assim, Sr. Deputado!Protestos do PCP.Penso que nós faremos com o salário mínimo aquilo que pudermos fazer.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Que é "nada"!O Orador: - Quero dizer-lhe que, este ano, o salário mínimo aumentará em termos reais. Vai ser essa a nossa proposta. Só não a apresentei aqui por respeito aos parceiros sociais, é a eles que deve ser apresentada. É a primeira vez que acontece!Aplausos do PS.Vozes do PCP: - Quanto?O Orador: - Sr. Deputado, a inflação prevista é de 2,3%, portanto, o aumento do salário mínimo será acima de 2,3%. Mas, por respeito pelos parceiros sociais...O Sr. António Filipe (PCP): - Então, e o respeito pela Assembleia da República?!O Orador: - Imagino que, no vosso caso, entre a CGTP e o Partido Comunista Português não existe diferença; para mim, há e quero apresentar esta proposta aos parceiros sociais antes de estar definido, porque há uma negociação a fazer. Ou não há?O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Ofende, apresentar na Assembleia da República?O Orador: - Não, não! Há uma negociação a fazer com os parceiros sociais antes de decidir.
Além disso, penso que a vossa proposta é demagógica. E porquê? Porque essa proposta, do meu ponto de vista, não vai ao encontro dos interesses dos trabalhadores.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Ah, não?O Orador: - Tenho a certeza de que, em muitos sectores, um aumento salarial tão excessivo, como é o
2684   |   I Série - Número 059   |   10 de Novembro de 2005 de 6%, iria conduzir a custos do trabalho mais significativos e ao encerramento de muitas empresas. Do meu ponto de vista, isso pareceria bom, mas conduziria ao desemprego.Vozes do PCP: - Cinco contos ao ano é "escandaloso"?!O Orador: - Oiça, Sr. Deputado, tenho a absoluta certeza disto! Porque há muitos sectores que, hoje, competem com dificuldade e qualquer acrescento nos custos lhes traria mais dificuldades:...A Sr.a Celeste Correia (PS): - É isso mesmo!O Orador: - ... mais dificuldade em competir e mais dificuldade em manter o emprego. É por isso que, tendo nós um caminho seguro, tendo nós de fazer um caminho difícil,...Protestos do PCP.O Orador: - Oiça, Sr. Deputado, não há propostas milagrosas: se queremos aumentar o salário mínimo, como eu quero e tomara poder fazê-lo...O Sr. Eugénio Rosa (PCP): - Vê-se!O Orador: - Sim, se nós queremos aumentar o emprego, a única via possível é qualificarmos mais os portugueses.
Sabemos perfeitamente que só através de mais qualificação é que os portugueses poderão ambicionar ter maior garantia no emprego e ter melhores salários. Esta é que é a via, não é a do aumento administrativo, não é aumentar os salários primeiro e, depois, fazer crescer a economia, porque isso não se verifica. É melhor fazer crescer a economia para, então, termos condições de elevar os salários, o que é exactamente o contrário do que defende. É por isso que reafirmo, Sr. Deputado, essa proposta é demagógica e não resultaria a favor dos trabalhadores...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Pois não!...O Orador: - ... mas comprometeria muitos dos esforços que estamos a fazer em favor do emprego, do crescimento económico e de Portugal.Aplausos do PS.Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, queria recomendar-lhe - se me é permitido - alguma modéstia. Vi-o entrar neste debate numa "onda" de grande triunfalismo. V. Ex.a aparece assim, na Assembleia da República, sempre como um verdadeiro "matador".O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Um animal feroz!Risos do CDS-PP.O Orador: - Diz-nos: "este é um orçamento credível, passou, venceu". Deixe-me, na minha modesta qualidade de gestor, lembrar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que um orçamento só passa e só vence quando, na sua execução, é cumprido ou superado.Aplausos do CDS-PP.Ora, estamos a falar só da apresentação do Orçamento do Estado para 2006, que vai ser "o ano da verdade" relativamente a este Orçamento que V. Ex.a está a apresentar, hoje, à Assembleia da República.
Não nos dê também lições de moral, de credibilidade, de seriedade!Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Sr. Mota Andrade (PS): - Essa, agora!
2685   |   I Série - Número 059   |   10 de Novembro de 2005 O Orador: - Aliás, eu gostaria que em matéria de transparência e de seriedade V. Ex.a nos desse alguma explicação sobre esta notícia que hoje é publicada no Diário Económico, que se intitula assim: Carlos César garante troca da dívida dos Açores pelo voto no Orçamento.O Sr. António Filipe (PCP): - É o "queijo da ilha"!O Orador: - Sei que V. Ex.a já a desmentiu mas, já agora, deixe-me dizer-lhe o que reza a história: "Carlos César assegurou ontem, em declarações na Horta, que o Governo vai pagar a dívida da Região Autónoma dos Açores, garantindo, assim, o voto favorável dos Deputados socialistas eleitos pelos Açores ao Orçamento do Estado em 2006".
Diz mais: "segundo o Presidente da Região Autónoma, o acordo foi conseguido numa reunião, em Lisboa, com o Primeiro-Ministro, José Sócrates, que terá cedido às pressões do líder açoriano, que tinha ameaçado com o voto contra dos Deputados eleitos pelo arquipélago."
O "Presidente" do Governo nacional, obviamente, desmente, o que significa que um dos dois está a faltar à verdade.Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - Mas aquilo que quero perguntar-lhe é: a que propósito é que um primeiro-ministro, em vésperas da discussão de um Orçamento do Estado, resolve encontrar-se e reunir-se com o Presidente do Governo Regional dos Açores, que, por acaso, é do seu partido, para clarificar a questão da dívida dos Açores?Vozes do CDS-PP: - Bem lembrado!O Orador: - Este é um ponto que me parece importante esclarecer e, depois, então, poderemos falar da sua credibilidade.Aplausos do CDS-PP.Protestos do PS.Quero dizer também a esta Câmara que, graças a Deus, não foi preciso nem muito tempo, nem muita perspicácia, nem muita ciência para o CDS concluir que este era um mau Orçamento para o Estado. É um Orçamento forçado, muito ao gosto do politicamente correcto - há muitas pessoas a dizer bem deste Orçamento -, fazendo várias "coisinhas" mas mantendo aquilo que é o papel do Estado na sua essência.
Não negamos as intenções meritórias que existem ao nível da reforma da Administração Pública,...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... que tem conhecido uma atitude de solidariedade por parte desta bancada contrária à atitude que V. Ex.a tinha...Vozes do CDS-PP: - Bem lembrado!O Orador: - ... quando pertencia à bancada do Partido Socialista.Aplausos do CDS-PP.Também reconhecemos ser positivo, para o avanço da consolidação orçamental, o esforço que está a ser feito ao nível do combate à evasão fiscal, que é, em parte, responsável pelo crescimento das receitas do próximo ano, e que começou, como diz, e bem, o Relatório do Orçamento, no Governo do PSD e do CDS, porque foi a partir de 2003 e 2004 que se conciliaram e se conseguiram condições em Portugal para, efectivamente, combater a fraude e a evasão fiscais.
Agora, para o CDS, este é um mau Orçamento porque, apesar destas intenções meritórias, não dá sinais de confiança nem à economia nem aos empresários - a prova é que cada mês que passa, estando V. Ex.a como Primeiro-Ministro, a economia "murcha"  ,...O Sr. Afonso Candal (PS): - Não é verdade!O Orador: - ... é madraço, é preguiçoso naquilo que diz respeito à correcção da despesa. V. Ex.a sabe de números, é engenheiro de profissão, e quando as despesas correntes aumentam de 63 milhões de
2686   |   I Série - Número 059   |   10 de Novembro de 2005 euros, reais, em 2005, para 64,5 milhões de euros, em 2006, não estamos a falar de uma diminuição de despesas, há um aumento de despesas, até um aumento superior à inflação.
Deixe-me dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que a este ritmo de redução da despesa corrente no peso da riqueza - 0,5% ao ano - vamos demorar 20 anos a ter, em Portugal, um Estado social tão eficaz quanto o espanhol. Não podemos dar-nos ao luxo de estar à espera 20 anos!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Para além disso, este é um mau Orçamento porque é um saque à bolsa de contribuinte, famílias e empresas, que vão, em 2006, ver quase todos os impostos aumentados.
Vou recordar-lhe as suas declarações em Abril, numa entrevista à RTP: "nós não vamos aumentar os impostos, porque essa é a receita errada. Não vamos cometer os erros do passado. As prioridades são a aposta no crescimento económico, reduzir a despesa e combater a fraude e a evasão fiscais."
Sobre crescimento económico, estamos conversados: cada mês que passa, a economia murcha! Quanto ao desemprego, já sabemos o que está a passar-se: V. Ex.a prometeu a criação de 150 000 novos empregos mas a taxa de desemprego, que começou em 6,7%, este ano é de 7,4% e no próximo ano vai roçar a fasquia dos 8%.
Mas aquilo que é verdadeiramente escandaloso neste Orçamento é o aumento de todos os impostos. V. Ex.a é Primeiro-Ministro há nove meses e conseguiu o "brilhante" currículo de aumentar nove impostos em nove meses:...Aplausos do CDS-PP.... o IVA, o IRS, o IRC, o imposto do selo, através do aumento da base de incidência, o imposto sobre o tabaco, imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas (IABA), o imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) e os dois impostos municipais. É caso para dizer que não há "pobre mortal" que, no próximo ano, em 2006, não vá pagar mais impostos, em Portugal, Sr. Primeiro-Ministro!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Agradeço-lhe que conclua.O Orador: - Sr. Presidente, vou concluir, fazendo duas ou três observações e perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro.
Este é um Orçamento que também não é transparente, porque oculta factos absolutamente fundamentais. Gostava que nos explicasse em que se baseia o crescimento meteórico das exportações do próximo ano, de 6%, que é responsável por todo o crescimento do PIB.Vozes do CDS-PP: - Exacto!O Orador: - Em que medida é que estão contemplados neste Orçamento o aumento dos salários da função pública?
V. Ex.a tem vindo a ocultar a esta Câmara, sistematicamente, aquilo que pensa fazer aos 700 000 funcionários públicos, no próximo ano, em termos de salários, e eu gostaria de dar-lhe oportunidade, hoje, aqui para poder explicitar e clarificar esta matéria.
Este é também um Orçamento oculto naquilo que às privatizações diz respeito, porque prevê uma receita certa de 1,566 milhões de euros, mas, depois, não nos diz que empresas vão ser privatizadas nem a que estratégia obedece este plano de privatizações.
Finalmente, é um Orçamento que não se percebe relativamente ao tema das SCUT. Sentado ao seu lado, o Sr. Ministério das Finanças e da Administração Pública diz que, obviamente, vai haver introdução de portagens em muitas das SCUT que o senhor teria prometido durante a campanha eleitoral que não seriam alvo de portagens.
A pergunta que quero fazer-lhe é muito clara e concreta: está o Sr. Primeiro-Ministro em condições de garantir, hoje, nesta Câmara, relativamente à Via do Infante, onde o senhor durante a campanha eleitoral expressamente declarou que não ia haver portagens, que durante esta Legislatura não vai haver portagens nessa via fundamental do Algarve?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Pires de Lima, ficámos a saber que considera uma "pequena coisinha" reduzir o défice orçamental em 1,4% - "pequena coisinha" diz o Sr. Deputado!
Pois quando os senhores estavam no governo, o défice aumentou, não reduziu - 6,8%! Este é um
2687   |   I Série - Número 059   |   10 de Novembro de 2005 número negro!Vozes do CDS-PP: - Não se irrite!O Orador: - Oiça, Sr. Deputado: o Sr. Deputado é convida a isso, desculpe, e tenho de lho recordar.
Se o Sr. Deputado considera isto uma "pequena coisinha", há uma "pequenina" pergunta a que tem de responder: por que razão é que os Srs. Deputados, quando estavam no governo, não fizeram aquilo que deviam? Faça favor de responder a esta "pequena" pergunta, Sr. Deputado: por que razão é que não o fizeram?Aplausos do PS.Entendem, agora, que é pouco. Mas por que é que não fizeram mais, quando estavam no governo?
Depois diz também o Sr. Deputado - imagine-se! - que é "pequena coisinha" reduzir a despesa em 0,5%. Se o Sr. Deputado entende que é "pequena coisinha", responda a esta "pequena" pergunta também: por que é que quando estavam no governo não reduziram - já nem peço 0,5%, mas "um bocadinho" - a despesa e a aumentaram? O Sr. Deputado é capaz de responder a esta pergunta?O Sr. José Junqueiro (PS): - É difícil!O Orador: - Não é capaz! Pois estas perguntas ficam sempre sem resposta, mas, Sr. Deputado, acredite que os portugueses também sabem fazer estas perguntas.
Depois, diz o Sr. Deputado: "este orçamento é que reduz a confiança". Olhe, Sr. Deputado, tenho de dizer-lhe isto: não houve nada que mais afectasse a confiança, não apenas na economia, mas nas instituições públicas, e até não apenas no seu partido como no outro partido que estava no governo, do que o Orçamento de 2005.
O Orçamento de 2005 abalou a confiança dos agentes económicos, a confiança daqueles que acompanham o exercício das contas públicas, porque foi um Orçamento fantasista, um Orçamento com suborçamentações, que previa receitas extraordinárias que nunca se encontraram. O Sr. Deputado pensa que não posso fazer referência a isso?!
Sim, há uma diferença entre este Orçamento e o anterior! Este Orçamento reforça a confiança, porque é sério, porque é credível e porque dá a realidade das contas, não disfarça os problemas, não os "mete debaixo do tapete", não tem receitas extraordinárias. Isto é para ser assumido! É isto que dá confiança, não duvide!
O Sr. Deputado invocou a sua condição de gestor. Então, o Sr. Deputado não compreende isto? O que é que dá confiança à sua empresa não é um orçamento credível, ...O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - É a execução!O Orador: - ... no qual as pessoas acreditem, e com contas bem feitas?! Por amor de Deus! Este Orçamento representa uma grande mudança!
Depois, o Sr. Deputado disse que a economia "murchou". Sr. Deputado, deixe-me lembrar que a economia "murchou" no seu tempo! No seu tempo, sim!O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - E no vosso também!O Orador: -Não, desculpe, está enganado, Sr. Deputado, porque no segundo trimestre a economia cresceu, não declinou; no vosso tempo é que ela declinou sempre, durante vários trimestres e entrou em recessão!
O Sr. Deputado falou ainda das exportações.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Exactamente!
O Orador: - A nossa previsão das exportações sustenta-se naquilo que são as melhores previsões económicas dadas por instituições internacionais.Vozes do CDS-PP: - Ah!...O Orador: - Tem dúvidas? Olhe, Sr. Deputado, ainda hoje veio no jornal - talvez devesse ter lido - que a OCDE prevê, para Portugal, para o próximo ano, um aumento das exportações de 6,7%. Imagine, mais do que nós previmos!
2688   |   I Série - Número 059   |   10 de Novembro de 2005 O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Tomara que seja verdade!O Orador: - As nossas previsões são realistas, são feitas do lado da segurança, justamente para não sermos acusados daquilo que aconteceu no vosso tempo, em que as previsões se baseavam apenas em fantasias.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - E a execução?O Orador: - Pois, conheço esse argumento da execução. O argumento é este: em primeiro lugar, há a concepção e a apresentação da proposta, mas se a proposta é boa, o que é que fazem aqueles que são adversários? Dizem que "a proposta é boa,...Vozes do CDS-PP: - Não, não!O Orador: - ... mas vamos ver a execução."
A proposta é boa e vamos ter uma boa execução. Nós já tivemos esse desafio e cá estaremos no próximo ano para apresentar um novo orçamento e para julgar essa execução e uma nova proposta.Aplausos do PS.Mas o que está agora em julgamento não é a execução, é a proposta em si, é o seu mérito intrínseco, e ela é, indiscutivelmente, boa.Vozes do CDS-PP: - E quanto aos Açores? Explique o que se passa com os Açores!O Orador: - Finalmente, quero fazer um comentário sobre a matéria dos Açores. Já desmenti, é falso! Não houve nenhuma reunião, nem nenhuma negociação...O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Está escrito! Alguém está a mentir!O Orador: - Oiça, é fácil saber quem está a mentir, é o jornal,...Vozes do CDS-PP: - Ah!...O Orador: - ... porque há jornalistas... Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não somos nós!O Orador: - Não, o Sr. Deputado quis ler a notícia dando voz a essa mentira. Não houve nem reunião, nem negociação!O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - O que vem na notícia é discurso directo!O Orador: - O Sr. Deputado, se faz favor, quer ouvir ou quer fazer esse espectáculo?
Se quer ouvir, repondo-lhe: não houve nem reunião nem nenhuma negociação, estamos é, no âmbito do grupo de trabalho que já existia no vosso governo, a resolver os problemas das dívidas que os Açores e a Madeira reclamam do Governo da República e que são anteriores a este Governo. É apenas isso que estamos a fazer, nada mais. Nada será alterado neste Orçamento, não há negociações nem com o Governo Regional dos Açores nem com o Governo Regional da Madeira a propósito deste Orçamento, o que há é um grupo de trabalho, que vem do passado, que diz respeito ao apuramento de dívidas que esses governos regionais reclamam dos governos da República do vosso tempo, não do nosso. É isso que existe.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Esse grupo de trabalho concluiu os trabalhos ontem...O Orador: - Quanto à negociação e à reunião (espero que não fale mais no assunto), elas não existiram. E a única possibilidade que vejo para a existência desse equívoco é o facto de nesse mesmo dia se ter realizado uma reunião do Conselho Superior de Segurança Interna em que estiveram presentes vários ministros e também o Presidente do Governo Regional dos Açores.
Não houve nada mais do isso, não houve nenhuma negociação.Risos do CDS-PP.
2689   |   I Série - Número 059   |   10 de Novembro de 2005 Finalmente, o Sr. Deputado disse, quanto às SCUT, que é preciso que o Governo esclareça de uma vez por todas se há, ou não, portagens. Isto foi dito na campanha eleitoral, ...O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Disse tanta coisa na campanha eleitoral!O Orador: - ... foi dito por mim, aqui, na Assembleia da República e repito: o Governo manterá as auto-estradas sem portagem enquanto se verificarem duas razões, sendo a primeira o desenvolvimento socioeconómico, mas há uma segunda, que é a alternativa. E no Algarve, sinceramente, não estou a ver que estas duas razões possam vencer-se de forma a pôr portagens na auto-estrada. Está bem? Espero que isto seja definitivo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Agora, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, para defesa da honra da bancada.Protestos do PS.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Ora essa, chamou-nos mentirosos! As palavras são de "César", não são nossas! "A César o que é de César"!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, a razão do agravo é mesmo a acusação de mentira, o que, para nós, calculará, é bastante.
Sr. Primeiro-Ministro, a propósito do que o Sr. Deputado António Pires de Lima disse, V. Ex.a afirmou à Câmara que é fácil ver quem está a mentir. Bom, suponho que não se referiu à nossa bancada, porque nós não somos jornalistas e não escrevemos o artigo, nem sequer somos accionistas do dito órgão de comunicação social.
Contudo, a verdade é que o artigo fala de duas pessoas, de um Primeiro-Ministro, Eng.o José Sócrates, e de um Presidente do Governo Regional dos Açores, Dr. Carlos César, e o que diz é citado, e entre aspas. O artigo diz o seguinte: "Existe o reconhecimento público da dívida ao Governo Regional, que não existia, existe o compromisso de satisfazer essa dívida até 2008, que não existia, por isso, não posso pedir mais do que isto.".
Sr. Primeiro-Ministro, fica, por isso, muito claro que, quando afirma à Câmara que é fácil ver quem está a mentir reportando-se a um artigo e dizendo que não ao próximo, obviamente, só poderá estar a referir-se ao Presidente Regional dos Açores, Carlos César, que é quem no artigo é citado e entre aspas.
V. Ex.a, há minutos, pediu que se distribuíssem vários CD-ROM com uns estudos, que, ao que parece, o Governo afinal tem, mas nunca mostra. Então, solicito ao Sr. Presidente da Assembleia da República que distribua à Câmara o artigo onde é citado o Presidente do Governo Regional dos Açores, para que, se for caso disso, ele venha, porventura, aqui, e por outro meio, desmentir aquilo que foi dito pelo Sr. Primeiro-Ministro, porque "a César o que é de César" e aqui, é bom também que se registe, acabou de ser apelidado de mentiroso pelo Sr. Primeiro-Ministro de Portugal.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, tenha um mínimo de seriedade,...Aplausos do PS.... o que eu disse foi que a manchete do jornal e o que diz o jornal são mentira! Tenha um mínimo de seriedade!
O Sr. Deputado intervém muitas vezes nesta Assembleia com o único objectivo de fazer chicana política.Aplausos do PS.O que eu quis dizer é muito simples: o que está nesse jornal (dito, naturalmente, por jornalistas), e que é mais grave, é que o Governo comprou votos. Ora, isso é um insulto, é um insulto para este Governo e também para o Governo Regional dos Açores.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Para qualquer Governo.
2690   |   I Série - Número 059   |   10 de Novembro de 2005 O Orador: - E é um insulto que eu levo a sério, por isso lhe digo que essa notícia do jornal é falsa. E é falsa porque não houve reunião, nem negociação. Até dei a minha interpretação de que ela só pode basear-se num equívoco, talvez o jornalista estivesse a pensar na reunião do Conselho Superior de Segurança Interna.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - É que as declarações de "César" ajudam a essa interpretação.O Orador: - Não, não, o Presidente do Governo Regional dos Açores está a referir-se à evolução que houve no grupo de trabalho que tem reunido com os Governos Regionais da Madeira e dos Açores, que respeita a dívidas que os senhores deixaram...Aplausos do PS.Vozes do CDS-PP: - Ah!O Orador: - ... e cuja evolução da despesa tem que ver justamente com uma correcta aplicação da lei.Aplausos do PS.Protestos do CDS-PP.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - As dívidas já são do tempo do Guterres!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louça.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, estes pequenos incidentes, aliás, dispensáveis, só revelam um facto muito notado, que é o de que o senhor não tem nenhuma dificuldade no debate com a direita. Aliás, usou bem essa facilidade ao mostrar o seu descontentamento com o facto de o PSD não votar favoravelmente o Orçamento.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - Na sua intervenção, disse o seguinte: "Nós estamos a fazer no Governo exactamente aquilo que a direita não teve a coragem de fazer quando estava no governo.". E é verdade, Sr. Primeiro-Ministro, dou-lhe razão: o senhor está a fazer exactamente aquilo que o governo anterior não estava a fazer. E diz que está no bom caminho, mas reparará que as duas coisas são contraditórias, porque não pode dizer aos portugueses que aquele governo ia no mau caminho e que o senhor está a fazer exactamente aquilo que eles queriam fazer mas não conseguiram e que vai no bom caminho. E é por isso que a direita está tão atrapalhada neste debate.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Está?O Orador: - E é por isso que o grande debate que temos de ter é sobre as opções económicas e sociais que à esquerda são exigidas para combater pela dignidade, pela transparência e pelo progresso contra o atraso.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - E o Sr. Primeiro-Ministro permita-me que lhe diga que nas matérias essenciais este Orçamento não passa no exame.
Em primeiro lugar, não passa no exame em questão de transparência.
O Sr. Primeiro-Ministro diz-nos que não há erros, não há alçapões, não há artifícios. Vamos discuti-los, na especialidade.
Mas quero chamar-lhe a atenção para uma falta de responsabilidade que o seu Governo comete. No orçamento rectificativo, que já era seu, previa-se receber 200 milhões de euros resultantes de uma taxa, aliás, de uma "taxinha", sobre uma amnistia fiscal a capitais que tivessem fugido do país num regime em que cometiam crimes fiscais ou tributários.
Sr. Primeiro-Ministro, só queria que nos dissesse qual é o valor do dinheiro entrado até agora, 9 de Novembro, a coberto dessa amnistia fiscal e qual a taxa que o Governo recebeu até agora, porque tem de prestar contas do seu Orçamento, que é o orçamento rectificativo; desse tem de prestar contas e tem de dizer-nos se essa política se justificava, quanto é que valeu e por quanto é que responde.
Em segundo lugar, este Orçamento não passa no exame em questões de estratégia.
2691   |   I Série - Número 059   |   10 de Novembro de 2005 Sr. Primeiro-Ministro, vamos ao detalhe das privatizações, porque quando nos fala, aqui, de "tubarões" e de grandes invenções é tudo muito fácil.
O seu Governo quer privatizar uma tranche importante da Galp. Não sei como é que o vai fazer, porque a Galp está bloqueada por um acordo parassocial, criado pelo anterior governo socialista, que permite a uma empresa italiana, a ENI, passar de uma titularidade de 33,34% para a titularidade da maioria absoluta das acções, se assim quiser.
Hoje, coloco-lhe perguntas concretas. O senhor pensa que o Estado cumpre a sua função se não tiver capacidade de decidir sobre a distribuição dos recursos energéticos mais importantes, logo, que a privatização é um bom caminho, abandonando o princípio do interesse público numa matéria estratégica como é a do controlo dos combustíveis, e é por isso que defende a privatização?
Mas, mesmo para fazer a privatização, quero saber se o senhor vai comprar, e a que preço, as acções da ENI, para as vender, e a que preço, a quem, porque a privatização pode ser a venda de uma pequena parte que Parpública ou a EDP possam ter nos interesses da Galp, mas resta saber como é que resolve o problema de pagar o custo da vantagem que o anterior governo, de que o senhor também fazia parte, deu a uma empresa italiana. E essa é uma questão de estratégia que define a qualidade deste Orçamento. É por isso que a direita tem tanta dificuldade e percebe que o seu argumento de que está no bom caminho a atrapalha e prejudica.
Em terceiro lugar, este Orçamento não passa no exame no que respeita à política relativa ao desemprego, porque este Governo não olha para os desempregados, faz uma mistificação estatística, fica tudo igual.
Todos os meses aumenta o número de desempregados, no mês anterior já íamos em 482 548, mais aqueles que estão desmotivados ou no subemprego visível, que trabalham menos de 15 horas por semana, ou seja, em 620 000 no total.
O Governo diz que continua tudo igual, mas os desempregados aumentam todos os meses e o seu Governo entende que a boa medida para combater qualquer eventual abuso é obrigar o desempregado a ficar duas horas por dia na sua casa, no período da manhã ou da tarde, alternando semanalmente, em prisão domiciliária, para o controlar.
Mas veja bem a que ponto o seu Governo pode chegar: enquanto o governo anterior, de Bagão Félix, previu que o subsídio de desemprego era entregue àquele que tivesse utilizado o prazo de garantia, isto é, que tivesse descontado e contribuído em nove meses do último ano, o seu Governo quer mudar esse prazo para 15 meses dos últimos dois anos. E traduzo-lhe: isto quer dizer que muitos jovens desempregados não vão ter subsídio de desemprego,...O Sr. Fernando Rosas (BE): - Exactamente!O Orador: - ... desempregados de maior duração não vão ter subsídio de desemprego e vão ser prejudicados. "Ainda bem!", diz o Sr. Ministro das Finanças. "Ainda bem" é não olhar para as pessoas como pessoas,...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - ... é pensar que elas são números, é querer atacá-las, é desconfiar.Aplausos do BE.O desempregado é aquele de quem tem de se desconfiar, é o suspeito do costume, Sr. Ministro das Finanças e Sr. Primeiro-Ministro, porque é o desempregado que está na margem da sociedade.
Os senhores não olham para estas pessoas, porque, em nome da qualificação, da criação de emprego,...O Sr. Presidente: - Pode concluir, Sr. Deputado.O Orador: - ... do combate ao abuso das falências fraudulentas, a resposta que uma sociedade moderna tem de dar é usar os seus melhores recursos para combater o abuso que vitima aquelas pessoas que são os desempregados.
Não nos digam, nunca mais, Sr. Primeiro-Ministro e Sr. Ministro das Finanças, que ainda bem que pessoas desempregadas, expulsas da vida, podem ser alheadas e fechadas em relação ao subsídio de desemprego! Não tornem a dizer isto a esta Assembleia da República ou ao País, porque isto não é aceitável, em nenhuma circunstância é aceitável!
Sabe, Sr. Primeiro-Ministro, as pessoas não são números e o combate ao desemprego não se faz obrigando os desempregados à humilhação de terem de estar em casa,...O Sr. Presidente: - Pode concluir, Sr. Deputado.
2692   |   I Série - Número 059   |   10 de Novembro de 2005 O Orador: - Concluo, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, o combate ao desemprego não se faz obrigando os desempregados à humilhação de terem de estar em casa nem afastando os jovens, que precisam de uma oportunidade, daquela garantia que tem de ser dada a todas as pessoas. Esta é, de facto, uma questão de esquerda! E não esperava que o Sr. Primeiro-Ministro nos dissesse muito de esquerda mas esperava que nos dissesse alguma coisa de cívico a respeito dos desempregados, e preferiu não o fazer.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, em primeiro lugar, recuso um ponto de vista que está implícito na sua intervenção, segundo o qual a transformação do nosso Estado social, por forma a dar sustentabilidade às políticas sociais, é um património apenas da direita. Recuso este ponto de vista, porque a necessidade de evoluir e de transformar é tanto da direita como da esquerda, uma vez que o problema é nacional. E parece-me que se uma esquerda moderna, como o Sr. Deputado tanto gosta de invocar, quer manter aquilo que são os apoios sociais existentes, tem a obrigação moral de olhar com realismo e seriedade para o nosso Estado social, cortando onde há abusos e limitando as utilizações fraudulentas, para, então, sim, melhor servir aqueles que precisam do nosso Estado.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Como os desempregados!O Orador: - Por isso, recuso essa ideia de que qualquer olhar crítico, responsável, que pretenda reformar o nosso Estado é um mau olhar. Isto é negativo até para a esquerda! A esquerda conservadora, a esquerda que nada quer mudar, a esquerda que resiste e mantém tudo como está, é uma esquerda que não está à altura dos seus tempos.Aplausos do PS.Houve também um momento em que notei que o Sr. Deputado, apesar de dizer que se ia referir ao Orçamento, pouco foi ao Orçamento e mais, isso, sim, a pequenos detalhes.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Pequenos detalhes?!O Orador: - Sim, sim, sim! Não são propriamente macroeconomia as questões da Galp e da amnistia fiscal.O Sr. Francisco Louçã (BE): - O desemprego é um pequeno detalhe?!O Orador: - Já iremos ao desemprego!
Quanto à amnistia fiscal de que fala, ela não é nenhuma amnistia fiscal. O que está inscrito no Orçamento é o procedimento que foi recomendado em todos os países da OCDE, e seremos avaliados por isso. Nós adoptámos esse procedimento, e calculávamos obter 200 milhões de euros, mas, como sabe, ainda falta um mês e meio para acabar...Risos do Deputado do BE Francisco Louçã.Sr. Deputado, não se ria, porque, desculpe, esse riso só demonstra ignorância. Toda a gente sabe que, nestes casos, a utilização deste instrumento só é feita muito próximo do final do prazo, pela simples razão de que não é um comportamento economicamente inteligente pagarmos um imposto antes, quando o podemos pagar daqui a um mês. Isto parece-me razoável e aceitável.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Vamos ver!O Orador: - Mas o Sr. Deputado perguntou: em quanto é que está, neste momento? Respondo-lhe que está numa pequena quantia, ou seja, vamos em 500 000,...O Sr. Luís Fazenda (BE): - Euros?!O Orador: - ... embora as perguntas sobre a utilização desse procedimento tenham aumentado e nós temos esperança de que aumentem ainda mais, e todos os países onde esta alteração se fez tenham tido resultados exactamente nos últimos dias, muito próximo do final do prazo.