20 DE OUTUBRO DE 2017 29 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a nossa próxima reunião será amanhã, pelas 10 horas, e terá a seguinte ordem do dia: primeiro, eleições de membros para o Conselho Superior de Segurança Interna, para o Conselho Regulador da ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social), para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, para a Comissão Nacional de Proteção de Dados, para o Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN, para o Conselho Nacional de Educação e para Provedor de Justiça. Segundo, discussão dos projetos de lei n.os 552/XIII (2.a) — Consagra o dever de desconexão profissional e reforça a fiscalização dos horários de trabalho, procedendo à décima quinta alteração ao Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (BE), 640/XIII (3.a) — Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, consagrando o direito do trabalhador à desconexão profissional (PAN), 643/XIII (3.a) — Qualifica como contraordenação muito grave a violação do período de descanso (décima quinta alteração ao Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro) (Os Verdes) e 644/XIII (3.a) — Procede à décima terceira alteração do Código do Trabalho, reforça o direito ao descanso do trabalhador (PS), na generalidade, juntamente com os projetos de resolução n.os 1085/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que garantam o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar (PCP) e 1086/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que inicie, em sede de concertação social, um debate com vista a incluir o direito ao desligamento quer no Código do Trabalho, quer nos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho (CDS-PP). Terceiro, apreciação, conjunta e na generalidade, dos projetos n.os 571/XIII (2.a) — Altera a Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro (Lei de Enquadramento Orçamental) (CDS-PP) e 638/XIII (3.a) — Assegura a divulgação pública da utilização de cativações nos orçamentos das entidades que integram a administração direta e indireta do Estado (primeira alteração à Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro — Lei de Enquadramento Orçamental) (PCP). Quarto, apreciação do Decreto-lei n.o 95/2017, de 10 de agosto, que regula a transferência para a Caixa Geral de Aposentações, IP, do encargo financeiro com os complementos de pensão dos trabalhadores da Carris [apreciações parlamentares n.os 45/XIII (2.a) (BE) e 46/XIII (3.a) (PCP)]. Quinto, debate, conjunta e na generalidade, dos projetos de lei n.os 539/XIII (2.a) — Alarga a abrangência das regras de rotulagem para os alimentos geneticamente modificados (Os Verdes), 639/XIII (3.a) — Torna mais transparentes as regras de rotulagem e de fiscalização relativas à presença de organismos geneticamente modificados assegurando aos consumidores o acesso à informação (PAN) e 641/XIII (3.a) — Direito à informação aos consumidores sobre alimentos geneticamente modificados (OGM) (segunda alteração ao Decreto-lei n.o 72/2003, de 10 de abril) (BE). Sexto, discussão, conjunta, da petição n.o 271/XIII (2.a) — Solicitam a adoção de medidas políticas e legislativas quanto ao peso das mochilas escolares (José Manuel Franco Wallenstein Teixeira e outros) e do projeto de resolução n.o 1088/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que visem a diminuição do peso das mochilas escolares (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN). No sétimo ponto, está agendado o Relatório Anual do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN, sem tempos. Finalmente, como último ponto dos trabalhos, haverá votações regimentais. Srs. Deputados, agradecendo a todos a vossa participação ativa, dou por encerrados os nossos trabalhos de hoje. Eram 17 horas e 11 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.