9 DE ABRIL DE 2015 5 Mas as propostas de lei apresentadas enquadram o exercício destas profissões de tal maneira que o mesmo é possível por sociedades de profissionais que podem ser compostas por pessoas que não pertençam a esta profissão, mesmo num quadro que pode ser propício a relações de dependência económica e outras circunstâncias que levantam dúvidas. O Sr. David Costa (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essas dúvidas podem, inclusivamente, ser levantadas sobre a questão do cumprimento pleno e efetivo da tal autorregulação que, depois, a ordem vai ter a incumbência de desenvolver, em nome do Estado. Por isso, a pergunta que deixamos, Sr. Secretário de Estado, é como é que enquadra esta opção de permitir sociedades de profissionais — seja de contabilistas certificados, seja de revisores oficiais de contas, seja de despachantes oficiais — em que outras profissões, de outros interesses, de outras realidades podem estar no limite de percentagem da participação dessas associações. Como é que as enquadra nesse eventual, potencial, quadro de outras inter-relações e até de dependências económicas em que podem surgir outros interesses e podem prevalecer outras questões? Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Uma vez que o Sr. Secretário de Estado informou a Mesa que pretende responder em conjunto, tem a palavra, para formular a sua pergunta, o Sr. Deputado João Paulo Viegas. O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, o CDS sempre entendeu que o diálogo com as instituições do setor é pedra fulcral para que se crie uma legislação adequada, tal como sempre entendemos que o diálogo social é indispensável para os avanços necessários. Foi com agrado que constatámos que, em relação à proposta de lei n.o 291/XII (4.a), que transforma a Câmara dos Despachantes Oficiais em Ordem dos Despachantes Oficiais e altera o respetivo Estatuto, o Governo procedeu à audição da Câmara dos Despachantes Oficiais, da Comissão Nacional de Proteção de Dados e da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. De igual modo, na proposta de lei n.o 292/XII (4.a), que aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, o Governo ouviu a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, o Conselho Nacional de Supervisão de Auditoria e a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Também, no tocante à proposta de lei n.o 293/XII (4.a), que transforma a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas em Ordem dos Contabilistas Certificados, o Governo ouviu a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas e a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. Em relação à proposta de lei n.o 291/XII (4.a), acresce que o anteprojeto do Estatuto da Ordem dos Despachantes Oficiais foi elaborado pela associação pública profissional representativa dos despachantes oficiais. Sr. Secretário de Estado, saudando esta maneira de fazer política, pergunto-lhe, de modo muito direto, qual foi a relevância destas audições e, em particular, no caso da proposta de lei n.o 291/XII (4.a), como classifica o empenho das associações públicas profissionais e o papel que tiveram para que se procedesse à feitura de propostas de lei sensatas e razoáveis. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Ficais.