19 DE ACOSTO DE 19863761Declaração de voto do PRD sobre o artigo 41.*, o.* 3Votámos a favor da disposição contendo os princípios essenciais relativos à produção e uso de manuais escolares, pois entendemos que seria importante que a lei os consagre; a Suã-eliminação, com os votos do PSD e do PCP, representa uma omissão grave.Declaração de voto do MDP/CDE sobre o artigo 41.* n.* S (manuais escolares)Propomos alternativa ao n.° 3 do artigo 41.° por entendermos que a sua formulação, fazendo depender a aprovação dos manuais escolares de júris nacionais, pode reflectir, excessivamente, critérios de índole governamental próximos de quem exerça o poder, ê sabido que os manuais escolares são potencialmente meios de expressão de um saber, que se entende objectivo, e de inculcação ideológica, que pode contrariar o pluralismo registado na Constituição da República Portuguesa. A experiência tem provado que os programas de ensino emanados de dependência do Governo não estão libertos de erros objectivos nem lão-pouco de preconceitos ideológicos. Esta situação de facto faz-nos recear das decisões de júris nacionais especializados sem prévia garantia dos critérios utilizados para a sua designação.Parece-nos vantajosa a pronúncia das sociedades científicas e instituições de professores sobre o rigor do conteúdo dos manuais, cujas conclusões se devem divulgar.Na medida em que se consiga o direito constitucional da liberdade de ensinar e que os manuais a escolher devem responder a esta liberade, discordamos de que neste âmbito se insiram determinações que. em termos práticos, restrinjam esta liberdade, o que não é conflitual com a discussão nas escolas dos méritos ou de méritos dos manuais a utilizar.Artigo 42.*Proposta n.* 122 — eliminição deste artigo (PSD)Propõe-se a eliminação do artigo 42.° Rejeitada:A favor —PSD;Contra — restantes partidos.N.*1 I e 2 — Aprovados:A favor— PS, PRD, PCP, CDS e MDP/CDE; Contra —PSD.Declaração de voto do PSD sobre o artigo 42.*O PSD considerou ser deslocado um artigo dizendo que a .educação era prioritária e por isso deveria receber adequado financiamento. A definição das prioridades compete ao Governo quando elabora o seu programa e apresenta o orçamento; A nossa proposta de eliminação foi rejeitada.Artigo 43.*Proposta a.* 123 — aditamento (CDS)Propõe-se inserir no n.° 1 a expressão «e de solidariedade social» entre «de participação» e «que visem».Rejeitada:A favor —CDS;Contra — restantes partidos.N." 2 e 3 — Aprovados por unanimidade.Declaração de voto do PSD sobre o artigo 43.*Rejeitámos a proposta do CDS de aditamento da expressão «de solidariedade social», pois nos princípios gerais de administração c gestão o que verdadeiramente está em causa é a participação e a democraticidade.Artigo 44.*'Aprovado por unanimidade.Artigo 45.*N.° 1 — Aprovado por unanimidade.Proposta o.* 124 — eliminação (CDS)Propõe-se eliminação da palavra «local». Rejeitada:A favor — CDS;Contra — restantes partidos.N.° 2 — Aprovado:A favor —PSD, PS, PRD, PCP e MDP/CDE; Abstenção — CDS.N.° 3 — Aprovado:A favor —PSD, PS, PRD, PCP e MDP/CDE; Abstenção — CDS.Proposta n.* 125 —eliminação (CDS)Propõe-se a eliminação do n.° 3. Rejeitada:A favor —CDS;Contra — restantes partidos.N.° 4 —AprovadorA favor—PSD. PS, PRD, PCP e MDP/CDE; Abstenção — CDS.Proposta n.* 126 —substituição (CDS)Propõe-se a substituição no n.° 4 da expressão «é assegurada por órgãos próprios para os quais são aemocraticamente eleitos os representantes de professores, alunos e pessoal não docente,» por «é assegurada por órgãos próprios democraticamente eleitos,».Rejeitada: A favor —CDS;Contra — PSD, PS, PCP e MDP/CDE; Abstenção — PRD.N.° t — Aprovado por unanimidade. .