3.4 Instrumentos de controlo da despesa 109. O Ministério das Finanças usa dois tipos de instrumentos de política para manter sob controlo a execução da despesa consolidada das AP e assim proteger mais facilmente as metas da política orçamental da concretização de riscos adversos. O Relatório UTAO n.o 2/2020, de 22 de janeiro, que concluiu a avaliação da POE/2020, analisou extensivamente o recurso a estes instrumentos entre 2014 e 2020 (Secção 12.4), pelo que as páginas que se seguem são tributárias desse texto. Diferenciam-se do mesmo na focalização que dão aos desenvolvimentos ocorridos ao longo do ano de 2018. A atenção principal é no volume do congelamento inicial das dotações à guarda do MF e nos montantes entretanto libertados para utilização nas mais variadas finalidades do Orçamento do Estado. Aquele relatório distingue dois tipos de instrumento com o mesmo propósito: instrumentos convencionais e instrumentos não convencionais. A primeira categoria é formada por dotações de despesa definidas na lei que aprova o Orçamento do Estado e no decreto-lei que densifica as regras para a sua execução. São elas: a dotação provisional, as dotações centralizadas, as cativações e as reservas orçamentais. As duas primeiras estão alojadas no programa orçamental das Finanças. As cativações são parcelas das dotações atribuídas a rubricas específicas em qualquer programa orçamental que não podem ser utilizadas sem autorização expressa do membro do Governo responsável pela área das Finanças e do colega responsável pelo programa sectorial em causa. Finalmente, em cada programa orçamental existe uma rubrica designada como reserva orçamental, calculada no montante de 2,5% da dotação inicial, e que também só pode ser utilizada, mediante alteração para outra rubrica do programa, após autorização conjunta daquele membro do Governo e do colega responsável pelo programa sectorial. A segunda categoria de instrumentos de controlo da despesa foi designada como “instrumentos não convencionais” pela UTAO naquele relatório. Consiste em normas jurídicas, também presentes nas leis orçamentais anuais e nos respetivos decretos-leis de execução orçamental, que condicionam sobremaneira a autonomia das unidades orgânicas da Administração Central (AdC) na gestão do pessoal e da aquisição de serviços. 110. Só os instrumentos de controlo convencionais são objeto de análise neste relatório. A UTAO faz uso da informação a que pôde aceder para descrever os montantes iniciais das dotações à guarda do MF para controlar a execução da despesa e dar conta das utilizações que foram sendo autorizadas ao longo de 2018. É explicitada a comparação com o ano anterior. Comparações até 2014 e com as informações provisória de 2019 e prevista para 2020 estão disponíveis no referido Relatório UTAO n.o 2/2020. A própria natureza dos instrumentos de controlo não convencionais impede o relato das circunstâncias em que os mesmos foram uma restrição ativa na gestão das unidades orgânicas da AdC. Tanto quanto é do conhecimento da UTAO, não existe um apuramento dos casos em que as normas destes instrumentos, apesar de haver dotação disponível nos programas orçamentais, efetivamente barraram a celebração de contratos de aquisição de serviços e de trabalho. 111. Oferece-se neste parágrafo uma descrição sumária de cada uma dos instrumentos de controlo convencionais. A dotação provisional constitui o exemplo mais conhecido deste instrumento de gestão orçamental, destinando-se a fazer face a despesas imprevisíveis, urgentes e inadiáveis, cuja existência constitui uma obrigatoriedade definida na Lei de Enquadramento Orçamental (LEO). Está inscrita na rubrica “Outras despesas correntes”. Pode ser utilizada para reforçar a dotação disponível de qualquer rubrica em qualquer programa orçamental mediante autorização expressa dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e sectorial em causa, sendo necessária uma alteração orçamental para operacionalizar a utilização.  As dotações centralizadas foram introduzidas na prática orçamental em 2016 e constituem verbas destinadas a fazer face a objetivos específicos de política orçamental, assegurando-se através da sua gestão centralizada um controlo mais efetivo do Ministério das Finanças sobre o cumprimento dos objetivos de política orçamental e também a adequação das necessidades às disponibilidades em todos os momentos, por forma a assegurar a execução orçamental pretendida. Estas dotações estão inscritas inicialmente no programa das Finanças. Só dele podem sair para reforçar as dotações disponíveis das rubricas sectoriais II SÉRIE-A — NÚMERO 130_____________________________________________________________________________________________________194