II SÉRIE-A — NÚMERO 120 4 4- Para efeitos de consumo de leite e seus derivados, ou de bebida vegetal alternativa, estes produtos são disponibilizados aos alunos dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e do ensino secundário, mediante a sua venda sem fins lucrativos nos respetivos estabelecimentos de ensino. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 1 de junho de 2017. Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ——— PROJETO DE LEI N.o 531/XIII (2.a) ESTABELECE A PROMOÇÃO DE FRUTA E OUTROS PRODUTOS ALIMENTARES SAUDÁVEIS NOS BUFETES/BARES ESCOLARES, PROCEDENDO À ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 55/2009, DE 2 DE MARÇO Em Portugal, uma em cada três crianças tem problemas de obesidade ou de excesso de peso. Ao nível europeu, o nosso país é um dos que tem um maior número de crianças nesta situação. Trata-se de uma realidade muito preocupante e para a qual contribuem diversos fatores. O conhecimento da dimensão deste problema obriga a que os responsáveis políticos tomem medidas que possam ajudar a inverter esta situação. O excesso de peso ou de obesidade entre a população infantil e juvenil deve-se, em muito, a modos de vida pouco saudáveis, sedentários, com ausência de atividade física regular, aliados a uma alimentação irracional e desequilibrada (com excesso de gorduras, sal e açúcar e deficiente em hidratos de carbono, fibras, vitaminas, minerais e água). Este gravíssimo problema de saúde tem tendência a perseguir estas crianças e jovens no decurso da sua vida, contribuindo diretamente para problemas como o aumento de dificuldades respiratórias, diabetes, hipertensão, doenças cardiovasculares entre outras patologias. A verdade é que o excesso de peso, assim como não é salutar para as crianças, jovens e futuros adultos, também acaba, pelas demais patologias que lhe estão normalmente associadas, por representar custos acrescidos para o Serviço Nacional de Saúde. Promover modos de vida saudáveis é uma responsabilidade que o Estado deve assegurar. Os Verdes consideram que a escola tem um papel inegável em múltiplas formas de proporcionar educação e formação às crianças e jovens para hábitos de vida que melhorem e, sobretudo, que previnam doenças na população. E a oferta alimentar que se faz no espaço escola deve ser coerente com este objetivo. Já foram produzidas recomendações, de diverso nível, para a educação alimentar nas escolas, como por exemplo, o referencial para uma oferta alimentar saudável em meio escolar, por parte do Ministério da Educação. Mas, uma coisa são os referenciais, outra é a prática da oferta que é disponibilizada nas escolas. Por exemplo, torna-se incongruente que, num bar de uma escola se disponibilizem, para venda aos alunos, pacotes de bolachas com alto teor de açúcar e gordura, mas não se disponibilizem frutas. O PEV tem, ao longo dos anos, manifestado preocupação em relação à matéria do excesso de peso em crianças e jovens. Mas, mais do que preocupação, o Partido Ecologista tem apresentado diversas iniciativas que visam promover hábitos alimentares saudáveis. Este Projeto de Lei enquadra-se nessa ordem de preocupações e, mais uma vez, procura respostas e atitudes concretas para inverter a tendência e para gerar melhores ofertas alimentares nas escolas. Nessa lógica, Os Verdes propõem que nos bares escolares seja obrigatória a oferta de fruta, e de outros alimentos saudáveis a promover em contexto escolar (constantes de regras já definidas pelo Ministério da Educação), de modo a estimular as crianças e os jovens para o seu consumo diário e regular. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de lei: