642-(50)II SÉRIE — NÚMERO 33O Sr. João Maçãs (PSD): — Quero apenas colocar uma questão referente à parte da formação profissional.Se bem percebi, tratar-se-ia de uma proposta de formação itinerante. Quero dizer ao Sr. Deputado que esta questão já foi equacionada e que neste momento 70% ou 80% da formação profissional que se está a praticar não se pratica no seio dos centros de formação profissional. Recorre-se, de facto, aos centros de formação para matéria mais especializada, como seja a parte de mecanização e experimentação, mas estão a desenrolar-se acções de formação profissional em todo o Pais, conjuntamente e com o apoio das câmaras municipais e das juntas de freguesia.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): — Sr. Deputado, considerando quem trabalha e tem o rnínimo conhecimento da realidade da nossa agricultura e da extensão rural e da formação profissional que se fazem, apenas pediria que nas nossas reflexões sobre esta matéria tivéssemos um minimo de bom senso em relação às necessidades do País e àquilo que se está fazendo.Não pretendo com isto dizer que não haja vontade do Ministério em procurar organizar a extensão rural e a formação profissional de uma forma adequada. O que lhe garanto é que, independentemente do dinheiro que há e do que o Sr. Ministro das Finanças aperta ou não, o esforço é extremamente insuficiente para as necessidades do País. E gostaria de dizer que considero formação profissional itinerante a necessidade absoluta de recurso aos meios áudio-visuais, sem os quais não há formação que resulte, sobretudo em períodos de tempo que têm de ser extremamente curtos e em que a simples exposição é mais do que insuficiente. Penso que neste projecto que propomos de formação profissional itinerante se visa sobretudo a constituição de brigadas dotadas de meios áudio-visuais capazes de sensibilizar os agricultores num curto prazo de tempo, bastando utilizar as técnicas modernas que permitem obter os resulados concedidos ao homem pelas novas tecnologias.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Silva.O Sr. Francisco Silva (PSD): — Muito rapidamente, irei colocar duas ou três questões.A primeira questão prende-se com o regulamento da política sócio-estrutural da reestruturação da vinha. O Sr. Secretário de Estado informou-nos que o programa estava feito e a questão que lhe coloco é a seguinte: quando pensa que será a sua entrada em vigor no decurso do próximo ano? No início, em meados do ano, ou a Comunidade demorará algum tempo a aprovar este programa?A segunda questão prende-se com algumas questões que foram aqui colocadas esta noite, nomeadamente relacionadas com o imposto de capitais nas caixas de crédito. Isto é um assunto que levaria algum tempo a discutir e penso que, de facto, isso será uma medida desagradável para quem não paga impostos desde 1919, mas penso que a questão não pode ser simplesmente equacionada em termos de pagamento. Penso que oproblema deve ser equacionado de uma forma muito mais ampla, na medida em que este imposto é um imposto repercutido, são os depositantes a pagar, e todas as pessoas podem ser depositantes. O problema está, em nossa opinião, relacionado com o papel que essas instituições desempenham na agricultura portuguesa. Tenho aqui números com algum rigor que dizem que em 1986, no SIFAP, financiaram 71,4% e até ao dia 30 de Setembro de 1987, no Regulamento n.° 797, contribuíram com a canalização de 18% das ajudas aos investimentos. De facto, penso que a questão do imposto de capitais não foi aqui colocada de uma forma correcta. O problema tem de ser colocado num âmbito geral, isto é, temos de saber se as operações das caixas serão ou não ampliadas, porque, face a toda a reestruturação do sistema financeiro, a ser desenvolvida até 1992, certamente isso irá5acontecer. Portanto, pensamos que esta questão deve esta intimamente ligada com a abertura das instituições a outra operações de natureza financeira. Neste contexto, gostaira de colocar uma questão ao Sr. Secretário de Estado. O Regulamento n.° 797 permite que as ajudas aos investimentos sejam feitas por meio de três modalidades. Em Portugal essas ajudas só acontecem por meio de uma modalidade, que é o subsídio a fundo perdido. Isto tem merecido alguma contestação em algumas organizações ligadas à agricultura e por isso colocar-lhe-ia a seguinte questão: pensa o Ministério que a curto ou médio prazo a forma de canalização da ajuda possa vir a ser feita através da bonificação de taxas de juro, por exemplo? Penso que, face às várias solicitações nesse sentido e para determinados tipos de investimento, seria o tipo reais correcto de canalização das ajudas. Se for necessário exemplificar o tipo de investimento que tenho em mente, fá-lo-ei, mas penso que o Sr. Secretário de Estado conhece o problema.O Sr. Presidente: — Temos como último inscrito, e espero que seja o último, dado o adiantado da hora, o Sr. Deputado Oliveira Matos.Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Matos.O Sr. Oliveira Matos (PSD): — Intervirei de uma forma breve e faço-o apenas porque foi levantada a questão da rede nacional de abate. Não pretendo de forma alguma substituir-me ao Sr. Secretário de Estado da Alimentação, que não está presente, mas gostaria de prestar alguns esclarecimentos sobre estes assuntos.Creio que, no que diz respeito à rede nacional de abate, e na sequência das palavras do Sr. Deputado Rogério de Brito — o assunto está em análise na Comissão de Agricultura —, devo dizer que creio que compete ao Estado condicionar e avaliar a instalação dos matadouros públicos ou dos privados que solicitem qualquer tipo de ajuda, seja fiscal, financeira ou a fundo perdido. No que respeita aos privados, e dado o facto de ter cessado a lei do condicionamento industrial, qualquer entidade privada é livre de pedir o acesso e a abertura de um matadouro. Digo isto porque existe um decreto-lei, salvo erro o Decreto-Lei n.° 282/86, com seis anexos, que regula as «condições higieno--sanitárias a observar na instalação de unidades de [...]», e depois cada anexo diz respeito ao abate de gado, às carnes picadas, ao transporte de produtos congelados e refrigerados, à higiene do pessoal, ao abate e industrialização de aves, etc. Esta legislação