3 DE JUNHO DE 1980 2739O Orador: - Em segundo lugar, o Governo e os seus serventuários nas empresas censuram e sonegam informações e notícias. Estas actuações são acompanhadas de pressões e intimidações sobre os jornalistas e por ameaças de suspensão e despedimento tendentes a fomentar a autocensura e a criar entre os profissionais um clima de insegurança e instabilidade.Vozes do PSD: - É falso!O Orador: - Já aqui foram referidos os casos de censura no Diário Popular, na EPNC, na RDP e na RTP, tendo-se mesmo chegado ao despudor de censurar na televisão um comunicado da Presidência da República.Risos do Sr. Deputado José Manuel Casqueiro.Tais práticas censórias estão amplamente documentadas e são a prova cabal de que este Governo não aceita e por todas as formas ataca a liberdade de informar e o direito a ser informado.O Sr. Rui Pena (CDS): - Que delírio!O Orador: - Aliás, é importante que aqui se diga, que os próprios representantes dos partidos da AD - e no seu esteio a Sr.a Deputada que acaba de falar no Conselho de Informação para a Imprensa reconheceram a existência de prática de censura no Diário Popular ...Vozes do PSD e do CDS: - É falso!O Orador: - ..., só que no seu entender não é de censura que se trata mas sim de desrespeito pelas orientações superiores e, como tal, passíveis de procedimento disciplinar. Tal juízo demonstra bem as concepções do Governo nesta matéria - não só não se reconhecem os direitos que o estatuto dos jornalistas consagra a esses profissionais, como se entende, que o uso desses direitos é passível de procedimento disciplinar. Para o Governo e partidos que o apoiam só a verdade oficial conta - só a sua propaganda é notícia!O Sr. António Lacerda (PSD): - Isso é com vocês!O Orador: - Em terceiro lugar, o Governo reprime os trabalhadores em luta pelos seus direitos e conquistas. Declaram-se empresas do sector em situação económica difícil com o descarado e confessado objectivo de melhor poder controlar esses órgãos de comunicação social ...Vozes do PSD: - É falso!O Orador: - ..., para melhor poder atacar os direitos dos trabalhadores.Vozes do PSD: - É falso!O Orador: - Tenta-se impedir o livre exercício do direito à greve, suspendem-se trabalhadores e instauram-se processos disciplinares. 0 Governo nega-se ao diálogo com os trabalhadores e impõe as suas decisões de maneira arbitrária e em claro desrespeito pela Constituição e as leis - as várias centenas de processos disciplinares instaurados e pendentes sobre trabalhadores da EPNC e os processos disciplinares instaurados aos jornalistas do Conselho de Redacção da RDP, aí estão entre outros para demonstar a política repressiva deste Governo de direita.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. António Lacerda (PSD): - Muito mal!O Orador: - Em quarto lugar, o Governo recusa-se a cumprir a Constituição e as leis. É protelado e impedido durante cinco meses o acesso à televisão dos partidos da oposição e das organizações sindicais para, nos termos da Constituição e da lei, utilizaram o tempo de antena a que têm direito; são ignorados os direitos dos partidos de oposição expressamente referidos na Lei do Estatuto da Oposição; mantêm-se no desemprego várias dezenas de profissionais afastados da RDP e RTP inequivocamente abrangidos pela lei da amnistia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - São ignorados e violados os direitos dos trabalhadores expressamente consagrados em leis como o Estatuto do Jornalista, a Lei da Greve e a Lei de Imprensa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - 0 Governo não respeita as deliberações dos conselhos de informação e, através dos partidos da AD, impede o seu funcionamento quando confrontado com situações em que se encontre em minoria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em quinto lugar, o Governo degrada deliberadamente a qualidade da programação televisiva radiofónica. Enquanta restringe a produção de programas nacionais e censura Camões, o Governo «brinda» os Portugueses com séries a fio de produções de má qualidade made in USA; ao mesmo tempo que coloca na prateleira profissionais qualificados, o Governo promove a mediocridade e impõe aos Portugueses programas em que são figuras de proa homens e mulheres profundamente ligados às estruturas de informação e propaganda do fascismo.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Que tristeza!O Orador: - Em sexto lugar, o Governo pratica uma política de asfixia económica das empresas públicas de comunicação social. Ignora o papel que devem desempenhar, conforme determina a Constituição, enquanto veículos priviligiados, na difusão dos ideais democráticos e os custos sociais que por isso mesmo lhe estão subjacentes. Não tomando as medidas concretas de carácter económico financeiro que a situação exige, o Governo aposta na degradação progressiva do sector para, num momento posterior, poder apareceir com a solução milagrosa para os problemas até então irresolúveis - a reprivatização ou a privatização pura e simples.