6 DE JANEIRO DE 1982740-(41)outro, tanto da esquerda como da direita. Grande parte da opinião pública não compreende o método de Hondt. A constitucionalização obrigatória do método de Hondt, independentemente de se saber a quem é que aproveita, considero que é forçar a Constituição a uma coisa que não me parece revestir-se de dignidade constitucional.O sistema proporcional, inteiramente de acordo. 0 método de Hondt, francamente, não posso concordar.Tenho que registar aqui o meu protesto, já que não posso fazer outra coisa, e queria saber se não haverá, realmente, uma abertura possível em deixar cair o método de Hondt.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito rapidamente apenas para salientar que o que está em causa aqui não é ser o método de Hondt. O que está em causa aqui é a Constituição determinar o método eleitoral. O que está em causa aqui é a eminente dignidade que tem uma constituição democrática a definição, em concreto, do sistema eleitoral.Nas constituições antigas, as matérias eleitorais eram deixadas de fora, mas, quando se quer uma democracia representativa baseada no sufrágio universal, quando se sabe como todos os juristas e politólogos têm demonstrado que o sistema eleitoral condiciona, se não determina, o sistema de partidos, o sistema de governo e as próprias opções políticas fundamentais, deve haver todo o cuidado em fixar constitucionalmente o método. Que seja o método de Hondt ou o outro, isso é outra questão. Agora que tem dignidade, que deve constar da Constituição, nenhuma dúvida deve haver a esse respeito.Que constituição democrática seria essa em que o processo, por excelência, de participação dos cidadãos na vida pública, que é a eleição, não seria objecto de regulamentação? Sobretudo uma constituição, como a portuguesa, feita depois dos anos de ditadura que vivemos.Da nossa parte, não há um apego, ao contrário do que disse o Sr. Deputado Sousa Tavares, ao método de Hondt, enquanto tal. Se a AD pretende substituir o método de Hondt por outro método, que o diga. O que não podemos admitir é que fique em branco a definição do método e que tudo se remeta para a lei. Essa é que é a questão essencial, a necessidade de regulamentação constitucional do processo constitucional que é o processo eleitoral. E isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, insere-se numa linha que transparece de outras propostas da AD de desconstitucionalização de matérias de enorme importância teórica, de enorme importância, tendo em conta a experiência portuguesa concreta. Tudo isto, portanto, não deve ser considerado. Aqui, como noutras coisas — mais uma vez o digo —, a Assembleia Constituinte procedeu muito bem e de modo algum a sua obra deve ser desfeita.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira, tem a palavra.O Sr. Vitai Moreira (PCP): — Sr. Presidente, como diz o Sr. Deputado Nunes de Almeida, há 3 propostas, de alteração da AD: em primeiro lugar, a autorização,para efeitos eleitorais, do território de Macau; em segundo lugar, a admissão, relacionada com esta, de círculos uninominais; em terceiro lugar, a desconstitucionalização do método de Hondt.Somos também contra todas elas. Não vemos qualquer razão para a autorização eleitoral do território de Macau. Somos absolutamente contrários à existência de círculos uninominais, que, por natureza, são a negação absoluta do princípio da proporcionalidade, e o facto de ser a título excepcional não quereria dizer que essa excepcionalidade fosse invocada para várias regiões. Quanto à questão fundamental — a desconstitucionalização do método de Hondt —, vai contra tudo aquilo que entendemos nesta matéria. Seria aumentar a discricionariedade legislativa em matéria de sistema eleitoral. Ora, somos pelos contrário, isto é, somos pela diminuição da discricionariedade legislatiiva nesta matéria e pela constitucionalização de aspectos que hoje a experiência prova que deviam também ter sido fixados na Constituição.Fui e sou daqueles que entendem que há métodos mais rigorosamente proporcionais que o método de Hondt. Este, com círculos eleitorais relativamente reduzidos, favorece as forças políticas mais votadas, a primeira ou a segunda força mais votada. Ê uma afirmação facilmente comprovável. Mas uma coisa é esta acusação que se pode dirigir ao método de Hondt — e sou um dos que o fazem —, outra é desconstitu-cionalizar este método e deixar para a lei a fixação de outro qualquer, sabendo nós, obviamente, que a AD não iria consagrar, em vez do método de Hondt, um sistema mais proporcional do que ele, mas sim, certamente, um menos proporcional.Portanto, se o problema fosse uma alternativa do método de Hondt em relação a outro método mais rigorosamente proporcional que o de Hondt, poderia ter, da nossa parte, uma abertura para a sua consideração. Nunca a poderá ter a desconstitucionalização de um método eleitoral, não havendo alternativa prática. Nós somos e fomos daqueles que denunciaram a desigualdade que o método de Hondt provoca com determinada divisão de círculos eleitorais e não podemos, de modo algum, concordar, antes nos opomos à sua desconstitucionalização e à libertação para a lei, que, do nosso ponto de vista, a AD não aproveitaria para consagrar um sistema mais proporcional, mas sim para consagrar um sistema que propiciasse ainda mais vantagens eleitorais do que aquelas que a AD já tem com o método de Hondt.Pela minha parte, terminei. Eis por que a nossa posição não contém qualquer abertura, antes oposição, a todas estas três propostas da AD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito rapidamente, diria que por diversas vezes temos manifestado as nossas críticas em relação ao método de Hondt. Por isso, somos insuspeitos de mantermos quaisquer relações esquisitas com o Sr. Hondt, como insinuou o Sr. Deputado Sousa Tavares. Mas diria, contudo, que nos parece manifestamente insuficiente que a Constituição se quedasse apenas pela consagração do sistema proporcional. Restaria, assim, por definir, dentro do sistema proporcional, qual seria a lógica da sua utili-