3 DE JULHO DE 2020 63 Artigo 5.o Acesso à moratória 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 – A declaração é acompanhada da documentação comprovativa da regularidade da respetiva situação tributária e contributiva, da existência de processo negocial de regularização do incumprimento ou do requerimento do pedido de regularização, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 2.o 3 –  ................................................................................................................................................................... 4 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 14.o Entrada em vigor e vigência O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até 31 de março de 2021, podendo o acesso à moratória prevista nos artigos 4.o e seguintes ser requerido até 30 de setembro de 2020.» Artigo 7.o-B Alteração ao Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março O artigo 26.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 26.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 – O apoio previsto no presente artigo é concedido, com as necessárias adaptações, aos gerentes das micro e pequenas empresas, tenham ou não participação no capital da empresa, aos empresários em nome individual, bem como aos membros dos órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas com funções equivalentes às daqueles, que estejam, nessa qualidade, exclusivamente abrangidos pelos regimes de segurança social. 7 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, aos sócios-gerentes das micro e pequenas empresas, tenham ou não participação no capital da empresa, aos empresários em nome individual, bem como aos membros dos órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas com funções equivalentes às daqueles, que estejam, nessa qualidade, exclusivamente abrangidos pelos regimes de segurança social é atribuído, durante o período de aplicação desta medida, um apoio financeiro com duração de um mês, prorrogável mensalmente, até um máximo de seis meses, com o limite máximo igual ao valor a que se refere o n.o 3 do artigo 305.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, correspondente: a) Ao valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, nas situações em que o valor da remuneração registada como base de incidência é inferior a 1,5 IAS; b) A dois terços do valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, nas situações em que o valor da remuneração registada é superior ou igual a 1,5 IAS. 8 – [Anterior n.o 7.] 9 – [Anterior n.o 8.] 10 – [Anterior n.o 9.] 11 – [Anterior n.o 10.]