9 DE SETEMBRO DE 2016 55 enfim, há outro nome que poderia aqui utilizar mas não vou tão longe, se bem que é isso exatamente que quer dizer —, pelos patrões, pelas entidades empregadores, isso é grave. Já conhecemos algumas das medidas que o Governo tomou relativamente a estes casos, a estas fraudes em concreto, mas temos de ir um bocadinho mais longe, Sr. Secretário de Estado, e perceber a que mecanismos e a que medidas nos podemos agarrar para evitar que coisas destas voltem a acontecer. Aliás, não é evitar, é fazer com que não venham mesmo a acontecer, estipulando que não venham a acontecer. Que mecanismos é que nós agregamos para que isso aconteça? O Sr. Presidente. — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego. O Sr. Secretário de Estado do Emprego (Miguel Cabrita): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os estágios têm sido, nas últimas décadas, uma das políticas ativas mais relevantes, tendo proporcionado a centenas de milhares de jovens um apoio à inserção no emprego. Quando corretamente calibrados, quando usados devidamente, as evidências, quer em Portugal, quer no plano internacional, documentam bem que os estágios produzem resultados para adquirir experiência e desenvolver competências, para promover o exercício prático de qualificações, para aumentar a empregabilidade e gerar oportunidades, desde logo na entidade de acolhimento. Estas são boas razões para valorizar os estágios e para reforçar os mecanismos de garantia de que eles cumprem as suas funções e são corretamente usados. O Governo assumiu desde o início que faria uma avaliação das políticas ativas em vigor e que faria mudanças no sentido de uma orientação para o emprego e para maior seletividade. Essa avaliação está feita, foi discutida com os parceiros sociais e foram já apresentadas na concertação propostas para reforçar a ligação dos estágios ao emprego e para potenciar as boas práticas no uso da medida. As alterações irão no sentido de reforçar a ligação entre a concessão de apoios e o emprego sustentável e de qualidade, gerado após o fim dos estágios. A criação do prémio emprego, os limites à cumulação excessiva de apoios e valorizar candidaturas de empresas que criaram empregos com os estágios que acolheram são exemplos das medidas que vão ser tomadas. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, as notícias e relatos recentes sobre alegadas fraudes e abusos por parte de alguns empregadores vieram tão só confirmar a necessidade de mais seletividade e muito em concreto de melhorar os mecanismos de controlo. Sobre estas questões, a posição do Governo é inequívoca: qualquer prática de empresas que configure fraude, abuso ou que se desvie dos termos legais definidos é inaceitável e absolutamente condenável, quer do ponto de vista do uso indevido de recursos públicos, quer do ponto de vista da violação dos direitos dos estagiários, e especialmente graves serão quaisquer práticas que prejudiquem os estagiários ou que incluam qualquer tipo de coação direta ou indireta ou prejuízo material, tirando partido da posição frágil de quem procura uma oportunidade. Tem de haver tolerância zero na sociedade portuguesa para as empresas que incorram neste tipo de comportamento e todos os agentes têm de assumir as suas responsabilidades. Da parte do Governo, o compromisso em reforçar a ação neste domínio é um compromisso que é assumido. Apesar de haver ações regulares de acompanhamento, auditoria e inspeção, é importante aprofundar estes mecanismos. No imediato, foi dada ao IEFP instrução de máxima prioridade a todas as denúncias que existam ou surjam, mas também de reforçar ativamente os contatos ao nível regional para sinalizar potenciais abusos. Além disso, foi também anunciada uma auditoria interna aos procedimentos para casos de abuso e fraude, para saber se tem sido devidamente acionados ao longo do tempo e para identificar eventuais necessidades de inovação ou reforço. Mas, independentemente do resultado da auditoria, o Governo incluirá o combate às más práticas, fraudes e abusos como uma das preocupações das novas regras, desde logo ao diferenciar positivamente as empresas que tenham boas práticas comprovadas na criação d emprego após os estágios, mas haverá também um reforço dos mecanismos de prevenção e combate às empresas que não cumprem, por exemplo, melhorando e reforçando os canais de comunicação para reporte de situações e reforçando os mecanismos de avaliação obrigatória por parte dos estagiários aos estágios que fizeram, salvaguardando a confidencialidade. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Secretário de Estado.