11642II SÉRIE — NÚMERO 42Requerimento n.* B47/IV (1.*)Ex.mü Sr. Presidente da Assembleia da República:Tem a Câmara Municipal de Vila Nova de Ourém uma dívida para com a EDP que procede do anterior executivo.Por tal motivo a EDP tem-se recusado a proceder à instalação de contadores nas residências particulares, trazendo tal decisão incontáveis prejuízos aos moradores em prédios construídos recentemente, tendo de recorrer à luz provisória oriunda de um contador que serviu para a construção dos edifícios. Acrescente-se que a Câmara passou as respectivas licenças de habitabilidade.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, através do Ministério da Indústria e Comércio, me informe:a) Se tem conhecimento do problema versado neste requerimento e quais as medidas tomadas para o solucionar;b) Se a EDP pode proceder desta forma.Assembleia da República, 10 de Março de 1986.— O Deputado do PRD, Francisco Fernandes.Requerimento n.° 848/1V (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A rede de postos de televisão do ensino preparatório (CPTV) constituiu um passo importante no alargamento e na democratização do ensino em Portugal. O que era então aceitável, por não poder ser melhor, deixou de o ser, constituindo presentemente manifestação de atraso e iniquidade que interessa prioritariamente eliminar.No distrito de Coimbra verifica-se ainda uma excessiva frequência da rede CPTV, cerca de 18 % do total de alunos inscritos no ensino preparatório (ano de 1979-1980). A situação assume aspectos mais graves, inconcebível num país com larga tradição cultural e agora da CEE, nos concelhos de Montemor--o-Velho, Pampilhosa da Serra e Cantanhede, que no mesmo ano de 1979-1980 apresentavam valores percentuais de 68,5 %, 55,1 % e 52,5 %.Nos termos constitucionais e regimentais, requeremos ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que nos informe:a) Quais as medidas já tomadas ou a tomar para que nos anos de 1986 e 1987 seja reduzida a percentagem da frequência de alunos no CPTV no distrito de Coimbra para valores mais aceitáveis?b) Qual a localização das escolas preparatórias que abrirão no distrito de Coimbra durante os anos de 1986 e 1987?c) Qual a localização dos postos de televisão do ensino preparatório que no distrito de Coimbra encerrarão em 1986 e 1987, com a garantia óbvia de frequência do ensino directo por parte dos alunos afectados?Assembleia da República, 10 de Março de 1986.— Os Deputados do PRD: Sá Furtado — Arménio de Carvalho.Requerimento n.° 849/1V Í1.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Noticia o jornal O Ribatejo, de 7 de Março de 1986, o facto de que «alguns agricultores que cultivam parcelas de terreno, de que são arrendatários, junto do ribeiro do Boial, que é um afluente da ribeira das Fontainhas, a qual vai desaguar no rio Maior, nas proximidades da ponte de Asseca, queixam-se dos elevados prejuízos que estão a sofrer com o facto de os esgotos do novo hospital distrital e de uma boa parte da cidade serem canalizados para aquele ribeiro a céu aberto!Os pequenos agricultores sentem-se gravemente lesados com esta situação, pois estão em perigo as suas culturas de tomate, milho, feijão e melão.»Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Santarém me informe:Que medidas vão ser tomadas pela Câmara Municipal de Santarém para solucionar o problema naquilo a que lhe diz respeito?Assembleia da República, 10 de Março de 1986.— O Deputado do PRD, Francisco Fernandes.Requerimento n." 850/IV (1.°)Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:Noticia o jornal O Ribatejo, de 7 de Março de 1986, o facto de que «alguns agricultores que cultivam parcelas de terreno, de que são arrendatários, junto do ribeiro do Boial, que é um afluente da ribeira das Fontainhas, a qual vai desaguar no rio Maior, nas proximidades da ponte de Asseca, queixam-se dos elevados prejuízos que estão a sofrer com o facto de os esgotos do novo hospital distrital e de uma boa parte da cidade serem canalizados para aquele ribeiro a céu aberto!Os pequenos agricultores sentem-se gravemente lesados com esta situação, pois estão em perigo as suas culturas de tomate, milho, feijão e melão.»Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, através do Ministério da Saúde, me informe:a) Sendo o Hospital Distrital de Santarém de construção recente, como se entende o facto de não se ter construído um sistema de esgotos capaz de evitar situações como a descrita?b) Que medidas vão ser tomadas para solucionarem o problema?Assembleia da República, 10 de Março de 1986.— O Deputado do PRD, Francisco Fernandes.Requerimento n.° 851/IV (1.")Ex.mu Sr. Presidente da Assembléia da República:Em tempo foi substituído o conselho de gerência do Banco Borges & Irmão. Na altura foi noticiado o facto