II SÉRIE-A — NÚMERO 45 62 três projetos de lei aqui em análise: – Projeto de Lei n.o 767/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) – «Altera o regime do luto parental e reconhece o direito ao luto em caso de perda gestacional»; – Projeto de Lei n.o 993/XIV/3.a (PS) – «Aumenta o período de falta justificada por motivo de falecimento de descendente de 1.o grau na linha reta ou equiparado – 17.a Alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro»; – Projeto de Lei n.o 1018/XIV/3.a (PSD) – «Alargamento do período de faltas justificadas por motivo de falecimento de filho para vinte dias»; – Projeto de Lei n.o 1023/XIV/3.a (PCP) – «Procede ao alargamento dos dias de faltas justificadas por motivo de falecimento de descendentes no 1.o grau da linha reta, cônjuge, ascendentes, parentes ou afins (17 a alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro)»; – Projeto de Lei n.o 1024/XIV/3.a (IL) – «Altera o regime de faltas justificadas por motivo de falecimento de descendente»; – Projeto de Lei n.o 1025/XIV/3.a (CH) – «Aumenta os dias de luto previstos no Código do Trabalho e reconhece o direito ao luto em caso de perda gestacional». Cumpre ainda referir que, sobre esta mesma temática, foi apreciada na Comissão de Trabalho e Segurança Social a Petição n.o 317/XIV/3.a – «Alteração do regime legal do luto parental», da iniciativa da Acreditar – Associação de Pais e Amigos de Crianças com Cancro e outros, num total de 82 620 (oitenta e duas mil, seiscentas e vinte) assinaturas, que ouviu esta mesma entidade em audição a 13 de outubro de 2021, a requerimento do Grupo Parlamentar (GP) do PSD. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Consultada a mencionada base de dados, não foram identificados antecedentes parlamentares sobre a matéria objeto dos presentes projetos de lei. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais O Projeto de Lei n.o 926/XIV/2.a é apresentado pelo Grupo Parlamentar do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), o Projeto de Lei n.o 927/XIV/2.a é apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) e o Projeto de Lei n.o 949/XIV/3.a é apresentado pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição7 e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento). Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, de acordo com o disposto na alínea g) do n.o 1 da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do Regimento. As iniciativas em análise assumem a forma de projeto de lei, de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento. Estão redigidas sob a forma de artigos, possuem uma descrição que traduz sinteticamente o seu objeto principal e são precedidas de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais constantes do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Observam igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que parecem não infringir a Constituição nem os princípios nela consignados e definem concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Por estarmos perante legislação laboral, foi promovida a apreciação pública dos Projetos de Lei n.os 926/XIV/2.a (PAN) e 927/XIV/2.a (BE), nos termos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o, da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição, do artigo 134.o do Regimento e dos artigos 469.o a 475.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, consulta essa que decorreu entre 21 de setembro e 21 de  7 As ligações para a Constituição e para o Regimento são feitas para o portal oficial da Assembleia da República.