28 DE FEVEREIRO DE 2013 13 Está à vista de toda a gente quais são os efeitos desta lei — até o PSD já veio falar sobre estes efeitos. Percebo que o CDS esteja na defesa da sua Ministra, mas convenhamos, Sr.as e Srs. Deputados, há que olhar para a realidade — quem vos viu e quem vos vê! Sabemos perfeitamente qual é o segmento da população brutalmente atingido por esta lei: é o dos mais idosos, o dos mais desprotegidos, para os quais não existe qualquer garantia — deixem de o dizer, por favor! Estão a dar uma garantia de cinco anos a essa população e, ao fim de cinco anos, as pessoas podem ser colocadas na rua e não têm hipóteses de pagar a renda. Esta é a verdade, leiam a lei! Termino, Sr. Deputado Paulo Sá, perguntando-lhe se me acompanha nesta ideia de que a Ministra Assunção Cristas mais não faz do que criar uma comissão para ratificar a sua lei, que é mais uma manobra do Governo que, ainda por cima, vem atrasada no tempo. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados Cristóvão Norte, Artur Rêgo e Helena Pinto, agradeço as perguntas que me formularam. É claro que o Governo e a Ministra Assunção Cristas não têm qualquer resposta para o drama que se está a desenrolar perante os nossos olhos. Fala-se de uma resposta social, mas ela é sempre adiada. A única resposta que este Governo, a Ministra Assunção Cristas e a maioria apresentam é a tal Comissão de Monitorização da Reforma do Arrendamento Urbano, e se essa Comissão entrar em funcionamento será apenas para monitorizar a angústia e o desespero de inúmeros inquilinos com contratos anteriores a 1990, principalmente pessoas de idade avançada que estão a ser confrontadas com aumentos incomportáveis das rendas e com a ameaça de um despejo. Mesmo que façam sacrifícios e consigam pagar as rendas durante cinco anos, o despejo não ocorrerá agora, mas ocorrerá daqui a cinco anos. Esta não é a resposta para este problema. A única resposta é a da revogação da lei dos despejos. Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Foram feitas perguntas muito concretas a que temos de responder. Perguntava o Sr. Deputado Cristóvão Norte se os idosos e os deficientes não estariam já protegidos por esta lei. Mas esta é uma ideia que o Governo e a maioria têm vindo a repetir de forma exaustiva e que não é verdade! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — É! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Deputado Cristóvão Norte, leia com atenção o artigo 36.o da Lei n.o 6/2006 e verá que, para os idosos, a transferência para o Novo Regimento do Arrendamento Urbano (NRAU) apenas é feita por acordo mútuo, mas o senhorio tem a faculdade de aumentar a renda, se assim o entender, até 1/15 do valor patrimonial tributário. A Sr. Rita Rato (PCP): — Ah, pois é! O Sr. Paulo Sá (PCP): — É esta a única limitação que consta do artigo 36.o — leia-o com atenção. Os senhores sabem que este valor patrimonial tributário está a ser atualizado e que atingiu valores muitos elevados, de forma que uma renda correspondente a 1/15 do valor patrimonial tributário é muito elevada e muitos inquilinos não têm, pura e simplesmente, a capacidade de apagar. Já dei um exemplo, que os Srs. Deputados conhecem porque foi uma carta dirigida por uma idosa de 85 anos à Sr.a Presidente, que a remeteu a todos os grupos parlamentares, à qual o senhorio pediu uma renda de 805 €, que ela não podia pagar, e a senhora abandonou a sua casa! Os senhores conhecem este caso e conhecem, com certeza, muitos outros, através dos e-mails que recebem todos os dias.