II SÉRIE-A — NÚMERO 130 406 a) A transferência de valores mobiliários bloqueados; b) O cancelamento de registos ou a destruição de títulos em depósito fora dos casos previstos na lei; c) A criação, a manutenção, a gestão, a suspensão ou o encerramento de sistema centralizado de valores mobiliários e de registo inicial ou de administração de sistema de registo centralizado, fora dos casos e termos previstos em lei ou regulamento. 3 – (Revogado). 4 – Constitui contraordenação grave: a) O registo de valores mobiliários escriturais ou o depósito de valores mobiliários titulados junto de entidade ou em sistema centralizado, de registo inicial ou de administração de sistema de registo centralizado, distintos dos permitidos ou exigidos por lei; b) A recusa de informação por entidade registadora ou depositária, por entidade gestora de sistema centralizado, ou de registo inicial ou de administração de sistema de registo centralizado, às pessoas com legitimidade para a solicitar ou a omissão de envio de informações dentro dos prazos exigidos por lei ou acordados com o interessado. 5 – Constituem contraordenação menos grave os factos referidos nos número anteriores quando relativos a valores mobiliários emitidos por sociedades fechadas ou não admitidos à negociação em mercado regulamentado. Artigo 393.o Ofertas públicas 1 – Constitui contraordenação muito grave: a) A realização de oferta pública sem aprovação de prospeto ou sem registo na CMVM; b) A divulgação de oferta pública de distribuição decidida ou projetada e a aceitação de ordens de subscrição ou de aquisição, antes da divulgação do prospeto ou, no caso de oferta pública de aquisição, antes da publicação do anúncio de lançamento; c) A divulgação do prospeto, respetivas adendas e retificação do prospeto de base, sem prévia aprovação pela autoridade competente; d) A revelação de informação reservada sobre oferta pública de distribuição, decidida ou projetada; e) A criação ou a modificação de contas, de registos ou de documentos fictícios que sejam suscetíveis de alterar as regras de atribuição de valores mobiliários. f) A omissão de divulgação da aprovação de alterações estatutárias para efeitos da suspensão voluntária de eficácia de restrições transmissivas, de direito de voto e de direitos de designação e de destituição de titulares de órgãos sociais. 2 – Constitui contraordenação muito grave a violação de qualquer dos seguintes deveres: a) De igualdade de tratamento e de observância das regras de rateio; b) De divulgação do resultado da oferta ou do requerimento de admissão à negociação dos valores mobiliários que são objeto da oferta; c) De divulgação do prospeto, do prospeto de base, respetivas adendas e retificação, ou das condições finais da oferta; d) De inclusão de informação no prospeto, no prospeto de base, nas respetivas adendas e retificação, ou nas condições finais da oferta, que seja completa, verdadeira, atual, clara, objetiva e lícita segundo os modelos previstos no Regulamento (CE) n.o 809/2004, da Comissão, de 29 de abril; e) De segredo sobre a preparação de oferta pública de aquisição; f) De publicação do anúncio preliminar de oferta pública de aquisição; g) De requerimento do registo de oferta pública de aquisição, bem como do seu lançamento, após a publicação do anúncio preliminar; h) De lançamento de oferta pública de aquisição obrigatória;