282II SÉRIE — NÚMERO 29ARTIGO 37.»(Poderes de cognição)O Supremo Tribunal Administrativo conhece de materia de facto e de direito, salvo quando funciona em plenário ou quando a lei de processo dispuser em contrário.Capítulo IVTribuna! de 2." InstânciaSecção I Organização e funcionamentoARTIGO 38." (Tribunal Central)0 Tribunal Administrativo Central íem sede em Coimbra e jurisdição em iodo o território.ARTIGO 39." (Composição)1 — O Tribunal Administrativo Central compreende duas secções especializadas: uma de contencioso administrativo (1.° secção) e outra de contencioso fiscal (2.a secção).2 — Cada secção tem o quadro de juízes fixado no diploma regulamentar desta lei.ARTIGO 40." (Funcionamento)0 Tribunal funciona sob a direcção de um presidente e cada secção pode ser desdobrada em subsecções.ARTIGO 41." (Eleição do presidente)1 — Os juízes que compõem o Tribunal Administrativo Central elegem, de entre si e por escrutinio secreto, o presidente do Tribunal.2 — A eleição é feita nos termos previstos no artigo 34.°ARTIGO 42." (Exercício do cargo]O cargo de presidente é exercido nos termos do artigo 35.°ARTIGO 43." (Substituição do presidente)Nas suas faltas e impedimentos o presidente do Tribunal é substituído pelo juiz mais antigo em exercício e, nas sessões da secção a que este não pertença, pelo juiz mais antigo que esteja presente.ARTIGO 44 " (Competência do presidente)Compete ao. presidente o exercício das funções previstas no artigo 31.° e adequadas ao Tribunal Administrativo Central.ARTIGO 45.* (Regime subsidiário)Nos casos r.ão especialmente previstos são aplicáveis ao Tribunal Administrativo Central as disposições relativas ao Supremo Tribunal Administrativo.Secção II CompetênciaARTIGO 46.' (Competência)1 — Compete ao Tribunal Administrativo Centrai, pela secção de contencioso administrativo:a) Conhecer dos recursos das decisões dos tri-bunais administrativos regionais e do Tribunal Administrativo de Macau;b) Conhecer dos recursos dos actos administrati-vos dos órgãos da Administração cuja competência não esteja limitada a uma parte do território do continente, com excepção dos actos previstos nos artigos 32.°, 33.° e 51.°;c) Conhecer dos recursos dos actos administra-tivos dos Governos regionais ou de qualquer dos seus membros e bem assim dos recursos dos actos administrativos dos restantes órgãos regionais cuja competência não esteja limitada a uma parte do território da região autónoma;d) Instruir e preparar os recursos contenciososdirigidos ao Supremo Tribunal Administrativo e julgá-los findos, por fundamentos que determinem a sua rejeição, exceptuada a incompetência absoluta, ou que obstem ao seu prosseguimento;e) Conhecer de recursos contenciosos para quenão seja competente outro tribunal;f) Conhecer dos conflitos de competência entretribunais administrativos de 1." instância;g) Suspender a executoriedade dos actos admi-nistrativos recorridos.2.— Compete ao mesmo Tribunal, pela secção de contencioso fiscal:a) Conhecer dos recursos das decisões dos tri-bunais de 1.° instância das contribuições e impostos e dos tribunais aduaneiros;b) Conhecer dos conflitos de competência entretribunais a que se refere a alínea anterior.Capítulo VTribunais de 1.* instânciaARTIGO 47."(Tribunais regionais)Haverá um tribunal administrativo regional com sede em Lisboa e jurisdição nos distritos judiciais de Lisboa e de Évora e outro com sede no Porto e jurisdição nos distritos judiciais do Porto e de Coimbra, sem prejuízo do disposto na parte final do artigo 9.°