17 DE SETEMBRO DE 2020 51 do País e do Governo pelo seu espírito de missão, pela sua dedicação e empenho e, também, pelo trabalho exemplar que realizam em nome de Portugal e dos portugueses e que, agora, tem sido determinante no combate à pandemia da COVID-19. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!  A Sr.a Olga Silvestre (PSD): — A petição que aqui hoje debatemos e, por arrastamento, o projeto de lei do Partido Comunista Português e o projeto de resolução do Bloco de Esquerda são iniciativas que pretendem, segundo os seus autores, corrigir determinadas injustiças no mecanismo que foi encontrado para a contabilização do tempo de serviço das carreiras especiais da função pública, após o congelamento imposto pela troica. Aproveito aqui para saudar os mais de 5000 peticionários, em particular o seu primeiro subscritor, o Sargento-Mor Lima Coelho, que reclamam justiça para militares, profissionais da GNR e Polícia Marítima e que pretendem a alteração do Decreto-Lei n.o 65/2019, que veio «mitigar os efeitos do congelamento, ocorrido entre 2011 e 2017, nas carreiras, cargos ou categorias em que a progressão depende do decurso de determinado período de prestação de serviço». Este decreto-lei definiu um conjunto de regras sobre o modo de recuperação do tempo de serviço, cuja contagem esteve congelada naquelas carreiras em que a sua progressão dependia do decurso de um determinado prazo e que tinham mais do que uma categoria. Os peticionários entendem que o diploma tem um tratamento discriminatório e lesivo, ao tratar as suas carreiras da mesma forma que a dos professores, quando existem diferenças evidentes, decorrentes da especificidade da função. A carreira militar é regulada pelo Estatuto dos Militares das Forças Armadas, conjugado com a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, que prevê regras especiais que não são aplicáveis aos professores. A título de exemplo, aos militares é vedado o direito à greve. As diferenças são significativas também em termos da definição de categorias, pelo que a aplicação deste decreto-lei pode criar problemas hierárquicos e disciplinares entre os militares. Ao mesmo tempo, como referem os peticionários, a aplicação deste diploma tem uma influência negativa nas situações de passagem à reserva, quer naquelas que ocorreram no referido período e que não foram abrangidas por este diploma, quer naquelas que venham a ocorrer no futuro, pela aplicação deste mecanismo de recuperação do tempo de serviço. O projeto de lei do PCP, que pretende a contabilização integral do tempo de serviço das carreiras e dos corpos especiais da Administração Pública, defende que deve ser utilizado um procedimento de negociação coletiva para garantir essa contabilização integral do tempo de serviço. No caso das carreiras militares, entende o PCP que a negociação com vista a alcançar a definição do prazo e do modo de concretização da valorização remuneratória, resultante da contagem do tempo de serviço, deve ser realizada com as respetivas associações socioprofissionais. Ora, para o Grupo Parlamentar do PSD, esta é uma matéria que cabe ao Governo resolver, indo ao encontro das justas aspirações pretendidas pelas mulheres e pelos homens das Forças Armadas, da Guarda Nacional Republicana e da Polícia Marítima. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!  A Sr.a Olga Silvestre (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, esta é uma matéria que tem um grande impacto na vida de todos os militares e até na própria estrutura militar, devendo ser tratada com especial cuidado. Este é o tempo de olhar objetivamente para as consequências da aplicação do citado decreto-lei às carreiras acima referidas e, por isso mesmo, o Grupo Parlamentar do PSD está disponível para, em conjunto com o Governo, trabalhar no sentido de se encontrar uma fórmula que faça jus às pretensões dos peticionários e que seja equitativa na recuperação do tempo de serviço, porque não pode ser tratado de forma igual o que é diferente. É para nós evidente que é necessário encontrar uma solução justa e meritória para as Forças Armadas, para os profissionais da Guarda Nacional Republicana e para a Polícia Marítima. Temos a consciência de que Roma e Pavia não se fizeram num dia, mas também somos sensíveis às pretensões dos peticionários.