2450II SÉRIE-A — NÚMERO 83Artigo 120.°Normas supletivasSão supletivamente aplicáveis as disposições constantes da secção anterior.SECÇÀC IV RecursosArtigo 121.° Admissibilidade do recurso1 — Só é permitido recorrer de decisão que:a) Ponha termo ao processo;b) Aplique ou mantenha medida cautelar;c) Aplique ou reveja medida tutelar;d) Recuse impedimento deduzido contra o juiz ou o Ministério Público;e) Condene no pagamento de quaisquer importâncias;f) Afecte direitos pessoais ou patrimoniais do menor ou de. terceiros.*2 — O recurso é interposto para o tribunal da Relação que julga definitivamente, de facto e de direito.3 — O juiz do tribunal recorrido fixa provisoriamente o efeito do recurso.Artigo 122.° Prazo de interposição1 — O prazo para interposição do recurso é de cinco dias.2 — Se o recurso for interposto por declaração na acta, a motivação pode ser apresentada no prazo de cinco dias contado da data da interposição.Artigo 123.°LegitimidadeTêm legitimidade para recorrer:a) O Ministério Público, mesmo no interesse do menor;¿1) O menor, os pais, o representante legal ou quemtenha a sua guarda de facto; c) Qualquer pessoa que tiver a defender direitoafectado pela decisão.Artigo 124.° .Âmbito do recurso1 — O recurso abrange toda a decisão.2 — O recurso interposto em matéria de facto aproveita a todos os menores que tenham sido julgados no mesmo processo.Artigo 125.°Efeito do recurso1 — No exame preliminar o relator verifica se deve manter o efeito atribuído ao recurso e confirma-o ou aUeia-o, determinando, neste caso, as providências adequadas.2 — O recurso interposto de decisão que aplique ou mantenha medida cautelar é decidido no prazo máximo de íSdÀas.Artigo 126.°Conferência0 recurso é julgado em conferência, salvo quando tenha sido requerida renovação da prova.Artigo 127.°Recursos extraordináriosSão admitidos recursos extraordinários:a) Para fixação de jurisprudência;b) De revisão.CAPÍTULO VI Direito subsidiárioArtigo 128.° Direito subsidiário e casos omissos1 —Aplica-se subsidiariamente às disposições deste título o Código de Processo Penal.2 — Nos casos omissos observam-se as normas do processo civil que se harmonizem com o processo tutelar.TÍTULO V Da execução das medidasCAPÍTULO I Princípios geraisArtigo 129.° Exequibilidade das decisõesA execução de medida só pode ter lugar por força de decisão reduzida a escrito e transitada em julgado que determine a medida aplicada.Artigo 130.° Entidades encarregadas de acompanhar e assegurara execução das medidas tutelares1 — Na decisão o tribunal fixa a entidade encarregada de acompanhar e assegurar a execução da medida aplicada.2 — Exceptuados os casos em que a entidade encarregada de acompanhar e assegurar a execução da medida está determinada na lei, o tribunal pode encarregar da sua execução serviço público, instituição de solidariedade social, organização não governamental, associação, clube desportivo e qualquer outra entidade, pública ou privada, ou pessoa, a título individual, considerados idóneos.Artigo 131.°Dever de informação1 — As entidades encarregadas de acompanhar e assegurar a execução das medidas informam o tribunal, nos termos e com a periodicidade estabelecida na lei ou, sendo esta omissa, por este determinados, sobre a execução da medida aplicada e sobre a evolução do processo educativo do menor, bem como sempre que se verifiquem circunstâncias susceptíveis de fundamentar a revisão das medidas.