33 | II Série C - Número: 022 | 20 de Junho de 2009c) A estratégia de consolidação orçamental prosseguida em 2007 possibilitou a antecipação em um ano dos compromissos com o Conselho da União Europeia, sendo levantado a Portugal o procedimento por défices excessivos; d) Relativamente à receita total, verifica-se que o valor da execução superou o previsto em € 1776,1 milhões, que representam mais 1,1% do PIB, devido a uma maior, eficiência e eficácia nas cobranças por parte da administração fiscal, através de mecanismos de controlo e fiscalização, bem como da consciencialização de alguns contribuintes para o pagamento voluntário de dívidas em mora; e) Do lado da despesa verificou-se uma diminuição, relativamente ao orçamentado de € 847,3 milhões (0,5% do PIB), em virtude uma diminuição de 0,3 p.p do PIB da despesa corrente e de uma diminuição de 0,2 p.p na despesa de capital; f) A execução global do PIDDAC, num total de € 3842,5 milhões, representou 65,8% do orçamentado, verificando-se uma comparticipação € 1288,9 milhões de Financiamento Comunitário e € 2553,6 milhões de Financiamento Nacional; g) A maior parte das despesas da Segurança Social corresponde ao pagamento de pensões, passando de 6,8% do PIB em 2004, para 7,5% em 2007. Por outro lado, entre 2004 e 2007, verificou-se uma redução do peso no PIB do subsídio de desemprego e apoios ao emprego, devido à redução verificada em 2007; h) A informação necessária ao acompanhamento sistemático da execução orçamental de 2007, disponibilizada pela Direcção-Geral do Orçamento, voltou a revelar segundo o TC falta de consistência e fiabilidade, particularmente em relação à receita; i) O Tribunal de Contas refere que a maioria das suas recomendações (cerca de 80%) foram já acolhidas, total ou parcialmente; j) Devido à fraca implementação do POCP nos Serviços Públicos (SFA) torna-se impossível aferir do real valor patrimonial das contas públicas, sendo a despesa evidenciada na Conta continua a ser apenas despesa efectivamente paga.4 ParecerA Comissão Orçamento e Finanças, considera estarem reunidas as condições constitucionais e regimentais para a discussão e votação na generalidade em Plenário do presente Relatório sobre a Conta Geral do Estado de 2007, reservando cada Grupo Parlamentar as suas posições finais para o debate a ter lugar em Plenário.Assembleia da República, 2 de Abril de 2009.O Deputado Relator, Victor Baptista — O Presidente da Comissão, Jorge Neto.Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD e PCP, registando-se a ausência do CDS-PP e do BE.———Parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura1. Nota PreliminarO Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2007 foi enviado pela Comissão de Orçamento e Finanças à Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, para que esta se pronunciasse sobre as matérias da sua competência e, nos termos do artigo 107.o da Constituição da República Portuguesa, e do artigo 206.o, n.o 1 alínea c), do Regimento da Assembleia da República, elaborasse um Relatório.A Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, para além das suas competências constantes da designação oficial «Ética, Sociedade e Cultura», ocupa-se das matérias relacionadas com a comunicação social, a sociedade da informação, a família, a igualdade de oportunidade, as políticas de imigração (com excepção da