9 DE DEZEMBRO DE 199424-(21)tualmente com o sistema nacional de tratamento de RSU se articulem:Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais me informe, no tocante à Região Autónoma da Madeira, do seguinte:Que conhecimento tem o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais da existência de um programa específico na Região que favoreça a triagem de resíduos, no sentido de através da recolha selectiva se aumentar não só a capacidade de recuperação de resíduos sólidos urbanos produzidos, mas de se favorecer deste modo a correcta eliminação dos restantes?Que medidas previstas, quais e para quando, no sentido de pôr em condições de funcionamento eficaz uma estação de tratamento de resíduos sólidos urbanos na Região, concretamente:Por que solução técnica passarão tais medidas?Qual a capacidade prevista para funcionamento da estação no ano de arranque e que projecções para os anos seguintes?Contempla a solução preconizada o tratamento e adequada eliminação de resíduos sólidos urbanos produzidos também na ilha de Porto Santo?Que estudos técnico-financeiros foram feitos para sustentar a solução adoptada?Que estudo de avaliação dos impactes ambientais foi feito para a sua localização futura? Agradeço o envio das suas conclusões.Requerimento n.B 217/VI (4.fl)-AC de 7 de Dezembro de 1994Assunto: Efluentes do matadouro de Setúbal. Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).Frequentemente surgem no estuário do Sado, mesmo em frente ao matadouro da cidade de Setúbal (actualmente a ser explorado por uma empresa PEC), manchas de cor vermelha facilmente identificáveis como tendo origem em sangue animal e bastas vezes incluem mesmo elementos sólidos. É convicção profunda de todos aqueles que têm tido a infeliz oportunidade de contemplar este espectáculo degradante e pernicioso à saúde humana que se trata, sem dúvida alguma, de efluentes do dito matadouro.Esta situação, juntamente com outros problemas ambientais com que a população se defronta, motivou recentemente por parte da junta de freguesia local a criação de um provedor do ambiente.Face a esta exposição, nos termos regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:a) Tem o Ministério conhecimento da situação descrita?b) Foi licenciada pela direcção-geral competente a emissão de efluentes no estuário?c) Em caso afirmativo e segundo a legislação aplicável, tem a entidade em causa enviado regularmente ao Ministério os relatórios previstos na Portaria n.° 809/90? E caso isso tenha acontecido com aperiodicidade prevista na lei, nunca chegaram ao conhecimento dos serviços do Ministério possíveis ocorrências resultantes de anomalias no sistema de tratamento de águas residuais, se é que ele existe?d) Tem o Ministério registado alguma reclamação por parte das autarquias locais e designadamente da Câmara Municipal de Setúbal, dando conta ou reclamando contra esta situação?é) Por último e em face do exposto, quais as iniciativas concretas que o Ministério considera eventualmente úteis de empreender?Requerimento n.fi 218/VI (4.8)-AC de 2 de Dezembro de 1994Assunto: Desvio dos caudais dos rios Tuela e Rabaçal. Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).Foi tornada pública a intenção do Governo Espanhol em desviar 93 % dos caudais dos rios Tuela e Rabaçal para uma barragem de grande dimensionamento e situada na Galiza, mais concretamente em Las Portas.Face à gravidade que, em nosso entender, representa este projecto para os interesses nacionais, nomeadamente para o Parque Natural de Montesinho, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentáveis aplicáveis, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais a seguinte informação:1) Confirma-se ou não a intenção do Governo Espanhol em desviar os caudais dos referidos rios?2) Confirma-se ou não o volume acima referido?3) Qual a posição assumida ou a assumir pelo Ministério face a este delicado problema?4) Quais os contactos mantidos com as entidades espanholas a este propósito?Requerimento n.8 3/VI (4.9)-ALde 7 de Dezembro de 1994Assunto: Aterro intermunicipal em Tomar. Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).Perante as notícias veiculadas pela comunicação social local e nacional referentes à instalação de um aterro intermunicipal na zona das nascentes, na freguesia da Asseiceira, concelho de Tomar.Perante o desconhecimento que os eleitos da Junta e da Assembleia de Freguesia da Asseiceira afirmam ter de todo o processo, quando, segundo os mesmos, o aterro aparece sinalizado no local acima referido no Plano Director Municipal, do qual o plano de pormenor não foi submetido a debate público na freguesia, como a lei prevê;Considerando que a falta de informação e transparência em todo este processo vêm dar legitimidade às preocupações das populações e dos seus eleitos:Requeiro, com urgência, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Câmara Municipal de Tomar as seguintes informações:1) Confirma-se ou não a localização do dito aterro no lugar do Grau, freguesia da Asseiceira?