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A sua primeira questão era a de saber qual é inconstitucional: se a proposta de lei ou a lei resultante da autorização. Bom, se a proposta de autorização for inconstitucional- e disse-o na minha intervenção - a lei resultante da autorização será também inconstitucional. Nesse ponto a doutrina e jurisprudência estão de acordo e, aliás o Sr. Deputado já tem vários pareceres nesse sentido, e a opinião de vários constitucionalistas sobre esta matéria (por exemplo, o Direito Constitucional, do Dr. Gomes Canotilho, trata concretamente desta hipótese e enumera ai vasta doutrina em abono desta tese).
Quanto ao problema do sentido. Como o Sr. Deputado sabe esta norma já está em vigor, mas mesmo que o não estivesse pediria ao Sr. Deputado Costa Andrade para se abonar nos seus próprios argumentos e nos da sua bancada em sede de revisão constitucional, para dizer que o sentido, segundo os Deputados do PSD, não seria necessário figurar propriamente no texto, visto que quando se fala na definição rigorosa do objecto, já se inclui o sentido. Foi o que disse o Sr. Deputado Amândio Azevedo.
No que respeita à questão da duração da lei, quero dizer que não é uma exigência a duração quanto às leis. O que há é uma exigência constitucional em relação às propostas de lei de autorização. São autorizações por período limitado e, como tal, obrigam (nos precisos termos do artigo 168.o, n.o 2, da Constituição) a que a autorização seja concedida por um tempo limitado. Por isso, quando um pedido de autorização não contém a duração é inconstitucional.
Finalmente, quanto ao artigo 13.o da petição de recurso, é evidente que o princípio da legalidade do sistema fiscal, que consta dos n.os 2 e 3 do artigo 107.o da Constituição (está entre parêntesis em relação a «princípio da legalidade»), pressupõe necessariamente o planeamento, visto que sem Plano, como se diz a seguir, não se pode falar, a não ser de um modo arbitrário e atrabiliário, na satisfação das necessidades financeiras do Estado. Sem Opções do Plano não é possível fazer um correcto enquadramento da proposta orçamental, e é precisamente por isso que esta não é constitucionalmente admissível.Vozes da ASDI e da UEDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade. Tem V. Ex.a 2 minutos.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Protesto contra a preocupação que o Sr. Deputado Magalhães Mota demonstrou com a minha coerência em relação a eventuais tomadas de posição aquando do processo de revisão constitucional. Fiz as declarações que o Sr. Deputado acaba de citar, mantenho-as integralmente, só que distingo liminarmente tomadas de posição para direito a fazer e para ireito feito. As propostas que fazia, que defendia e que mantenho eram propostas de direito a fazer e não de direito feito. O direito feito aplicável à actual proposta de lei do Orçamento nada tem a ver com direito que, na altura, era a fazer.
Protesto, também, porque para o Sr. Deputado as coisas eram afinal tão fáceis que o desafio está aí. Dizer que o princípio da legalidade dos impostos depende da existência de planeamento, escapa com
876  I SERIE -NÚMERO 24pletamente à minha capacidade de compreensão e ao conhecimento mínimo que tenho destas coisas. Se bem me lembro, o princípio da legalidade dos impostos é uma velha exigência do Estado liberal, do Estado burguês, a quem, penso eu, eram estranhas as ideias de planeamento. Não me parece que a burguesia liberal, que tanto reivindicou a ideia de legalidade dos impostos, se preocupasse de sobremaneira com as exigências de planeamento.
Penso que, apesar de não valer a pena alongar mais o debate nesta matéria, aí está uma das coisas em que o projecto de recurso da ASDI tem, manifestamente, mais olhos do que barriga.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O recurso de impugnação da proposta de lei n.o 136/11, não é apenas um recurso de inconstitucionalidade por desrespeito da Constituição nem apenas fundado em juízos técnicos -jurídicos de inconstitucionalidade.
Bem se poderia dizer que este recurso é um caso de reincidência por crime de violação em que o Governo incorre, faz agora um ano. Nesse caso, não estaríamos num juízo face à Constituição, mas estaríamos na alçada do Código Penal em que o Governo incorria em pena maior. Mas é também um caso de incumprimento de obrigações políticas, em relação às quais o Governo devia ter tido em atenção o debate travado há um ano nesta Câmara quando a oposição, unanimamente, votou o recurso de impugnação da constitucionalidade da proposta de lei do Orçamento então apresentada, por considerar que violava a Constituição.
É que, na realidade, o facto de se reincidir nesta atitude revela, simultaneamente, a incapacidade do Governo em conduzir uma política económica e financeira coerente e a inidoneidade política e o desrespeito do Governo pela Câmara, ao passar como cão por vinha vindimada pelo debate que há l ano aqui foi travado.
O Governo e a maioria parlamentar, que parece ir ratificar a atitude do Governo, são assim delinquentes, violadores e cumpridores em falta. Comporta-se, perante este recurso, de forma pura e simplesmente freudiana. Provocam em todos nós a sensação do dê já vu, porque o que se está hoje aqui a debater é exactamente o que foi debatido há l ano, revelam que a indigência das aspirações económico-financeiras AD, inviabilizam politicamente a responsabilidade de apresentar perante a Câmara um Plano em simultaneidade com o Orçamento, e constitui uma tendência recalcada da maioria, tendência recalcada anualmente não sublimada. Se a maioria não é capaz de atingir o transfer freudiano, o melhor é o País garantir, a curto prazo, o transfer da maioria.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): -Muito bem!O Orador: - Estamos perante um conjunto de argumentos técnico-jurídicos apresentados pelo recurso da ASDI, e subscrevemos as asserções que o Sr. Deputado Magalhães Mota perfilhou no pátic da nossa inteligência.
A inconstitucionalidade desta proposta de lei de corre de violações claras do conteúdo de normas constitucionais e, por isso, são inconstitucionalidades materiais (para resolver a angústia de rigor jurídico do Sr. Deputado Costa Andrade). Viola o conteúdo da norma do artigo 108.o e do artigo 93.o, alínea c), quanto ao papel do Plano, na redacção que deles tinha o texto de 1976; viola o artigo 92.o, sobre a força jurídica do Plano, porque é inegável que, à face do texto constitucional, a força jurídica do Plano não é indissociável das consequências orçamentais, nomeadamente para o Plano de Investimentos do Sector Empresarial do Estado e para o próprio Plano de Investimento da Administração Central que incumbe ao Governo elaborar.Finalmente, é um caso de violação material da Constituição em função do disposto no artigo 168.o, porque pede autorizações legislativas sem que defina o seu objecto e a sua extensão. E se é verdade que este vício é um vício maior em relação à lei que eventualmente vier a ser aprovada, o Sr. Deputado Costa Andrade pode estar tranquilo, porque o recurso da ASDI trata-se de um aviso à navegação que os deputados da maioria deviam ter em linha de conta.
A inconstitucionalidade material decorre, ainda, de outros aspectos de natureza substantiva, como seja, a violação de princípios gerais de Direito Constitucional que a Constituição consagra, como, por exemplo, a violação do princípio da legalidade fiscal. É que o princípio da legalidade fiscal é um princípio que tem a ver não apenas com o aspecto processual da criação e da definição das taxas dos impostos, mas com a adequação global do sistema fiscal, isto é, das receitas do Estado às despesas do Estado. E não é possível definir despesas do Estado sem que elas estejam enquadradas pelas Grandes Opções do Plano. A não ser que consideremos que as despesas do Estado são definidas ad hoc em função dos interesses particulares de cada membro do Governo! Mas, além do princípio da legalidade fiscal, viola-se ainda o princípio constitucional da interdependência do Plano e do Orçamento, sendo esse um princípio constitucional com assento no artigo 91.o, n.o 1. Por último, viola-se materialmente o princípio da finalidade do Plano, que é o da captação de recursos adequados à satisfação das necessidades colectivas. E este entendimento do pendor finalista do Plano é reforçado pela própria revisão constitucional aprovada nesta Câmara, e que a maioria parlamentar votou, quando no artigo 93.o, alínea c), se diz: «Plano anual, que constitui a base fundamental da actividade do Governo e tem a sua expressão financeira no Orçamento do Estado.» Só há expressão financeira contida no Orçamento do Estado se houver um momento cronológico e logicamente anterior, que é o momento da definição das Grandes Opções do Plano.
Mas a questão fundamental neste domínio é naturalmente uma questão de natureza política. É que a ausência de Grandes Opções do Plano é a consequên-
15 DE DEZEMBRO DE 1982   877cia da política económica à deriva, que é a política económica da AD.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - E não vale a pena fugir a esta questão com subterfúgios de natureza jurídica. É que o Governo da AD é subsidiário de uma filosofia política e de uma interpretação da Constituição que visa dissociar Constituição económica de Constituição financeira. Esta é uma concepção passadista, é uma concepção que, sob o ponto de vista teórico, revela a insolvência política e jurídica do Governo da Aliança Democrática.
Em 1981 discutimos esta mesmíssima questão e os Srs. Deputados da maioria foram incapazes, mau grado o mérito que lhes assiste, de alinhar argumentos contra o recurso então apresentado. Apenas se escudaram num único argumento e que era este: «está bem, há um vício originário, as 2 propostas não foram apresentadas ao mesmo tempo mas esse vício está sanado, parque entretanto entrou na Mesa da Assembleia da República a proposta de lei das Grandes Opções do Plano, o que garante a discussão e apreciação, em simultâneo, nesta Câmara, das Grandes Opções do Plano e do Orçamento.»
Ah, Srs, Deputados da maioria, desta vez este Governo, maliciosamente, traiu-vos: não fez entrar a tempo na Mesa as Grandes Opções do Plano e os senhores estão hoje confrontados com o vosso argumento de 1981, isto é, estão presa da vossa insanável contradição.Aplausos dos Srs. Deputados António Arnaut (PS) e Magalhães Mota (ASDI).Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não se trata de chicana parlamentar a discussão desta matéria. O risco que aqui está presente é apenas um só: o da banalização do vício.
Para quem for um viciado ou um vicioso, isso não terá grande importância. Para a oposição que se limita a respeitar a constituição e a legalidade democrática, o vício é a negação da democracia e é por isto que erguemos a nossa voz. Este vício, quando é reiterado com o despudor com que é feito, merece a  nossa mais viva censura.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador:-É que na realidade é assim que se está a desautorizar o texto constitucional, é assim que se está a contribuir para a semantização da Constituição de 1976, porque antes de a Constituição ser revista a maioria argumentava politicamente: esta Constituição é muito má, ela é a fonte de todos os males. E, com maior ou menor habilidade, falseavam a Constituição. Agora que a Constituição está revista, a revisão da Constituição é a vitória com que atafulha a boca e com que por vezes até se engasga o Sr. Primeiro-Ministro.
Mas a maioria continua a violar a Constituição. O Governo é, face à Constituição, clara e inequivocamente, um delinquente habitual. E aos delinquentes habituais cabe apenas uma solução: aplicar-lhes medidas de segurança de internamento, censurá-los e dar-lhes guia de marcha, ou então dar-lhes a hipótese de saírem pelo seu pé, como aliás já fez o Sr. Ministro para. os Assuntos Parlamentares, que é aliás um grande prazer encontrá-lo aqui.
Em meu nome pessoal e no do Grupo Parlamentar da UEDS, ao assinalar a presença neste Hemiciclo do Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares, gostaria de exprimir-lhe uma palavra de grande amizade e admiração, embora as nossas divergências políticas sejam nítidas. Estamos certos de que o seu abandono do Governo deixará um vazio difícil de preencher...
Mas, seja como for, penso que há um vazio do Governo mais difícil de preencher, que é o vazio da existência de Primeiro-Ministro.
Perante esta situação, em nosso entender, devemos votar a favor do recurso da ASDI, porque este nosso voto a favor é um conselho...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pedia-lhe o favor de abreviar, visto ter esgotado o tempo.O Orador:-Sr. Presidente, queria apenas dar um conselho ao Governo: ala, que se faz tarde!...Aplausos da UEDS, do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Costa Andrade, inscreveu-se para que efeito?O Sr. Costa Andrade (PSD): - Para fazer um curto pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente:-O Sr. Deputado António Vitorino esgotou o tempo e, por isso, não pode responder-lhe.
Os Srs. Deputados, em intervenções, poderão contrapor os argumentos.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Nesse caso, Sr. Presidente, deixarei no «ar» o pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a não poderá formular o seu pedido de esclarecimento porque na prática não obtém resposta, visto o Sr. Deputado António Vitorino já não dispor de tempo.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um curto protesto.O Sr. António Vitorino (UEDS):-Sr. Presidente, o Sr. Deputado Herberto Goulart teve a gentileza de me. dizer que cedia 2 minutos para eu esclarecer o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Presidente: - Nesse caso o Sr. Deputado Costa Andrade pode formular o seu protesto, porque o Sr. Deputado António Vitorino já dispõe de tempo.O Sr. Costa Andrade (PSD): - O Sr. Deputado António Vitorino colocou bem a questão. Disse que fundamentalmente o que estava em causa não era uma discussão jurídica, mas uma discussão política. Penso que revela uma boa posição do problema, só que, da nossa parte, estamos a contestar uma argumentação jurídica. É na realidade uma discussão política o que está em causa, mas neste momento nós estamos a travar essa discussão.
O Sr. Deputado começa a sua intervenção por citar Freud, falando depois em violação, Insistindo em
878  I SÉRIE -NUMERO 24violação, em Freud, e em violação e transfer. Devo dizer que fiquei francamente confuso com isso.V. Ex.a atribuiu a repetição deste debate a um esquisito mecanismo de Freud. A propósito de Freud, lembrei-me não tanto de Freud, mas de uma continuadora de Freud, ou seja, de grande psicanalista Helena Freud e do seu livro «A psicologia das mulheres», cuja tese central é, como sabe, a do masoquismo da violação.
O Sr. Deputado insistiu tanto em Freud, insistiu tanto em viciação e disse que a repetição deste debate se faz em termos freudianos, que, a esse propósito, pergunto-lhe: da parte da oposição a reposição deste debate tem alguma coisa a ver com a atracção pelo prazer do masoquismo?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Vitorino, dispõe de 2 minutos para responder. Tem a palavra.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Deputado Costa Andrade, eu coloquei a questão no plano político, mas é evidente que há aqui uma questão de natureza jurídico-constitucional. E o vício de natureza jurídico-constitucional de que a proposta de lei padece é sanável enquanto vício jurídico-constitucional, mas é insanável enquanto vício político.
O vício jurídico-constitucional decorre apenas do vício político que afecta a maioria e o Governo, que é a ausência de política económica e de capacidade de assumir uma grande opção do Plano.
Quanto à questão do masoquismo da violação e à psicologia das mulheres! devo dizer que não sou um homem preconceituoso, Sr. Deputado Costa Andrade: a oposição é feminina, o Governo é masculino. Mas sempre lhe direi, com sinceridade, que se eventualmente a Helena Freud é a solução para a minha argumentação, para os violadores a solução é a cadeia.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista, começa por congratular-se com a iniciativa dos Srs. Deputados da ASDI, no sentido de impugnar a decisão do Sr. Presidente da Assembleia da República que admitiu a proposta de lei n.o 136/11-Orçamento Geral do Estado para 1983.
Remetemos a Câmara e os Srs. Deputados parai o bem fundamentado requerimento, apresentado pelos Srs. Deputados da ASDI, e para as considerações do Sr. Deputado Magalhães Mota, pois, no essencial do seu conteúdo, se esgota a nossa argumentação a favor do recurso, e portanto contra a admissão do Orçamento do Estado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é a primeira vez que esta questão, nesta forma, é levantada na Assembleia da República.
O Governo e a maioria, já devedores em relação ao Parlamento, nesta como noutras matérias, comportam-se, agora e cada vez mais, como devedores relapsos.
Ninguém, de boa fé, poderá questionar a articulação formal e material que deve existir entre o Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano.
O comportamento do Governo, assumido aliás na sequência do incumprimento de todos os prazos constitucionais quanto à obrigatoriedade de apresentação e neste momento já quanto à aprovação destas leis - sem que nada de substancial, a não ser o desejo de ocultar da população, em período pré-eleitoral, a natureza das suas opções de classe e a ausência da sua política- obrigaria, levado às últimas consequências o despacho de admissão de V. Ex.a, Sr. Presidente, a que se procedesse à discussão do Orçamento do Estado sem conhecer quais as opções e os objectivos da política económica do Governo e quais as medidas e instrumentos a implementar e a dinamizar para a prossecução desses objectivos e opções.
O desrespeito pelo carácter imperativo do Plano e pelas funções constitucionais que são cometidas ao Conselho Nacional do Plano, procurando transformar-se o seu parecer em mera formalidade, sem consequências práticas quanto à adequação do Orçamento do Estado como instrumento de política, é, de igual modo, uma falta grave que neste procedimento do Governo manifestamente se contém.
Acresce ainda que, em paralelo com a não apresentação das Grandes Opções do Plano, continua a Assembleia impedida de conhecer o Plano para o ano corrente, os relatórios de execução dos mesmos Planos anuais e, até, as Contas Gerais do Estado.
Como se todas estas faltas ainda sejam poucas, o Orçamento do Estado apresentado na Assembleia da República não contém a maioria da informação que obrigatoriamente o devia acompanhar, segundo a Lei de Enquadramento do Orçamento, procedimento que aliás se vai tornando um hábito dos governos da Aliança Democrática, ficando assim privado o Parlamento de parte substancial da informação e, logicamente, impedido de formular as críticas e as propostas alternativas que a situação eventualmente justifique.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo não respeita o quadro constitucional em que este debate se vai desenrolar - como já foi provado - e não respeita também o quadro da discussão, segundo a Constituição - revista.
Põe-se, portanto, manifestamente fora de todo o ordenamento constitucional e não contribui assim para o prestígio e reforço da democracia.
O Governo não respeita a competência fiscalizadora da Assembleia e põe-se assim, ilegitimamente, fora do controle democrático.
O Governo não presta a informação devida em tempo devido, ocultando desta fornia a natureza da sua política, minimizando a capacidade crítica que a oposição, em democracia, tem de assumir.
Desta forma, o Partido Socialista não aceita o despacho de V. Ex.a, Sr. Presidente, formula as mais severas críticas ao Governo pelo seu procedimento e apoiará, através do voto, o recurso apresentado pela ASDI.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.Entretanto, tomou de novo o lugar na presidência o Sr. Vice-Presidente Amândio de Azevedo.
15 DE DEZEMBRO DE 1982  879O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, aliás em relação aos Srs. Membros do Governo estou um pouco atrapalhado porque não sei se hei-de tratar o Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares, Marcelo Rebelo de Sousa, por Sr. Ministro, por Sr. ex-Ministro ou por Sr. futuro Ministro. É que as notícias que há são as de que tinha pedido a demissão e que esse pedido foi aceite. É evidente que ainda não foi exonerado, é uma situação complicada.
Em relação ao recurso, apresentado pela ASDI, de impugnação da admissão da proposta de lei relativa ao Orçamento Geral do Estado não vou perder tempo na análise jurídico-constitucional do mesmo, visto o Sr. Deputado Magalhães Mota já o ter feito e estarmos de acordo, em termos gerais, com o que foi dito.
Gostaria, no entanto, de realçar para o aspecto da inexistência do Plano em que se integra a pró» posta de lei do Orçamento. Não é possível, face à Constituição, apresentar um Orçamento sem que haja uma proposta de lei do Plano em que se integra esse Orçamento. Parece-nos que isto não é admissível, não é possível à face da lei e à face da Constituição.
Aliás, esta linha de desprezo pelos Planos vem sendo - há muito seguida pêlos governos da AD; desprezo completo pelo ordenamento constitucional que aponta o Plano como princípio fundamental para a orientação e coordenação de toda a actividade económica nacional, situação esta que não foi sequer alterada com a revisão da Constituição. E não o poderá ser por razões próprias do Sr. Ministro do Estado e das Finanças e do Plano. Estou a recordar-me de declarações recentemente feitas por ele de que o Plano não tem neste momento razão de ser, que não há que fazer planeamento nenhum, que as empresas e os sindicatos, se quiserem, façam o Plano, que o Governo não tem de fazer o Plano. Esta tomada de posição clara e objectiva por parte de um membro do Governo contra aquilo que está na Constituição é inadmissível em qualquer governo.
De qualquer modo, nunca por nunca essa posição por parte de um governo ou de um ministro pode justificar a violação da Constituição, como já aqui foi repetidamente referido.
Queria também chamar a atenção para o facto de, nesta linha de posicionamento do Governo -e da própria coligação que dá apoio e sustenta esse governo-, não ter sido ainda apresentado o Plano de 1982. Srs. Deputados, estamos a 15 dias do final do ano e ainda não foi apresentado o Plano deste ano. Isto é absolutamente inadmissível.
Não se deve admitir que, pelo simples facto de uns deputados sustentarem um governo, se permita que esse governo continue a violar sistematicamente a lei.
Um outro aspecto que gostaria de frisar bem aqui é que o facto de ter sido cometido um erro na admissão desta proposta de lei, não pode justificar a manutenção desse erro e que ele se mantenha por todo o sempre e que leve a uma rejeição do recurso, pura e simples, por parte dos deputados da AD.
Gostaria de frisar que esta proposta de lei, para além dos, problemas constitucionais que tem, é uma clara violação da Lei do Enquadramento do Orçamento Geral do Estado, o que muita gente parece desconhecer.
A propósito, refiro que esta lei não traz a discriminação de despesas e receitas por Secretaria de Estado, não vem acompanhada, como é obrigatório por lei, dos elementos necessários à justificação da política orçamental, da discriminação de despesas e receitas acompanhadas da cabal justificação dos valores orçamentados e não tem o orçamento de cada um dos diversos fundos e serviços autónomos - tem apenas um resumo desses orçamentos. Também não é acompanhada de elementos sobre a evolução da dívida pública, dos orçamentos cambiais do sector público e da dívida global das restantes entidades integradas no sector público, assim como não é acompanhada da previsão de execução do orçamento consolidado do sector público do ano em curso. Não traz previsões económicas globais implícitas na proposta orçamental nem traz o relatório da situação económica e financeira actual. Viola integralmente o artigo 10.o da Lei n.o 64/77. Mais do que isso, a apresentação nesta Assembleia da proposta de lei do Orçamento é um verdadeiro atentado à dignidade da Assembleia da República e ao respeito e aos deveres constitucionais que o Governo tem perante ela.
A propósito, recordo que antes de ter sido anunciada na Assembleia da República a entrada desta proposta de lei já ela tinha sido anunciada pelo Primeiro-Ministro, através da televisão, e já um jornalista manuseava um seu exemplar perante os écrans da Radiotelevisão Portuguesa. É inadmissível - e nada nos move contra os jornalistas- que uma proposta de lei seja apresentada primeiramente a um jornalista antes de ser apresentada a esta Assembleia da República.
Conviria também analisar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o porquê deste posicionamento do Governo em relação à apresentação, a toda a pressa, de uma proposta de lei, em cima da hora em que o Primeiro-Ministro iria falar ao País, tratando-se de uma proposta de lei que não vem acompanhada de documentos fundamentais previstos na lei.
É nitidamente a prática de um governo que pretende, ao fim e ao cabo, prolongar a sua política de desrespeito pelos princípios fundamentais da Constituição.
Recordo, apenas, 2 pontos sobre a matéria concreta a que nos estamos a referir, ou seja, Orçamento e fiscalidade. Enquanto a Constituição fala na repartição igualitária da riqueza dos rendimentos, o que esta proposta de lei - tal como propostas de lei anteriores- vem propor é que cada vez seja maior a desigualdade na repartição do rendimento e que cada vez seja maior a desigualdade na repartição de rendimento nacional.
Quando a Constituição fala, em termos tributários, na tributação de consumo de modo a isentar os consumos de mais larga utilização pela população, o que esta proposta de lei nos vem apresentar é uma proposta de tributação ainda maior, em termos de transacções dos bens de maior consumo, enquanto não
880  I SÉRIE -NÚMERO 24mexe nos bens de menor consumo, ou seja, os bens de luxo.
Ao fim e ao cabo, isto é a tentativa deste governo de viciar sempre a Constituição, de violar sempre e sempre a lei e de aplicar sempre e sempre e cada vez mais uma política contrária aos interesses do País e da grande maioria da população portuguesa, do povo português.
Finalizaria, dizendo que julgamos, e nesse sentido votaremos, que deve ser dado provimento ao recurso apresentado pelo Grupo Parlamentar da ASDI. Mas mais de que isso, julgamos que deve ser dado provimento ao recurso in t ré posto no passado dia 12 pelo povo português, no sentido de que este governo seja demitido o mais rapidamente possível e seja dissolvida es a Assembleia da República, para que, de facto, haja uma neva maioria coerente com os resultados eleitorais e com a vontade do povo português. Uma maioria que, ao fim e ao cabo, siga uma política de acordo cem os interesses do povo e não de acordo com os interesses de meia dúzia.Aplausos do PC P e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como se lê no recurso apresentado pela ASDI, trata-se de um recurso de carácter eminentemente político. Aliás, é a própria ASDI a dizer que a denúncia e o significado político estão, assim, feitos.
Portanto, há que colocar as coisas no plano em que devem ser colocadas.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Costuma a Associação Social-Democrata Independente ser extremamente rigorosa nestes documentos e vai normalmente a pormenores profundos. Espanta-nos, até muitas vezes, pela perfeição técnica das suas intervenções. Neste caso, porém, temos de convir que tal não se verifica.
Começamos pelo n.o l do recurso para o Plenário, em que a ASDI cita o artigo 239.o da Constituição. Ora, o artigo 239.o da Constituição refere-se a atribuições e organização das autarquias locais, que parece não serem para aqui chamadas.
Logo a seguir, cita o n.o 2 do artigo 108.o da Constituição e presenteia-nos com o seu texto, imediatamente. Acontece que o texto que aqui está não corresponde, de facto, ao n.o 2 do artigo 108.o, pelo que vão aumentando as perplexidades.
Mas, mais ainda, no n.o 3 refere, expressamente, o n.o do artigo 93.o da Constituição. Como o artigo 93.o da Constituição não tem n.o l, nem da Constituição antiga nem como ela é hoje, a perplexidade vai-se enchendo como um balão.
E, para não citar mais, a ASDI chega ao fim e alega que a admissão desta proposta de lei contraria o artigo 130.o da Constituição, que se refere à posse e juramento do Presidente da República, o que também parece um bocado estranho.
Portanto, para a consideração deste recurso, seria necessário um exegeta ou, talvez, dizendo melhor, um revisor de provas.
Feita a revisão de provas em relação ao recurso da ASDI, devem ser feitas algumas considerações.
O artigo 239.o, não da Constituição da República, mas da Lei de Revisão Constitucional, fala-nos na forma de elaboração e aprovação do Orçamento Geral do Estado e não fala no Plano. Portanto, nada se estatui, quanto ao Plano, no artigo 293.o da Constituição, pelo que não é legítimo afirmar-se que o seu artigo 293.o, como era anteriormente, continue em vigor.
Acresce, ainda, que toda a alegação feita a favor da inextricabilidade do Orçamento e do Plano não colhe, nem jurídica nem politicamente.
Sob o ponto de vista jurídico conviria citar comentadores insuspeitos -que aliás comentam a Constituição como era, tal como a ASDI alega que deveria ser aplicada aqui- como Vital Moreira e Gomes Canotilho, que dizem expressamente que as relações entre o Plano e o Orçamento não são claras, concluindo que o Plano anual e o Orçamento são duas realidades jurídicas distintas. Julgo que a insuspeição dos comentadores não é controvertível.
Além disso, este comentário era feito sobre o texto da Constituição revista, ou seja, sobre a alínea c) do artigo 93.o, a qual exprimia, com muito maior intensidade, a relação entre o Plano e o Orçamento, uma vez que dizia que o Plano anual deve integrar o Orçamento Geral do Estado. Esse mesmo artigo, após a revisão Constitucional, tal como neste caso se deve aplicar, diz, tão-só, que o Plano anual tem a sua expressão financeira no Orçamento do Estado.
Portanto, não vemos qual seja a razão nem da chamada à colação do artigo 193.o, como era antes, nem da tal inextricabilidade que também é alegada.
A argumentação da ASDI tem, ainda, partes ininteligíveis, como, por exemplo, o ponto n.o 5, que é um pouco difícil de interpretar, a não ser que se prenda exclusivamente com a aplicação do artigo 94.o da actual fórmula constitucional.
Refiro que a maior parte dos argumentos são de carácter meramente político e completamente irrelevantes para a matéria que aqui nos traz, nomeadamente os n.os 8, 9, 10, 11 e 12. No seu n.o 13, resumindo a argumentação, a ASDI regressa à alínea c) do artigo 93.o da Constituição, antes da revisão constitucional, e aos artigos 106.o e 107.o que, do ponto de vista jurídico-formal, também não têm nada a ver com a matéria.
Finalmente, no n.o 14, onde são elencadas as matérias que alegadamente não seriam acompanhadas de justificações bastantes, se atentarmos na esmagadora maioria dessas justificações, elas estão, de alguma forma, contidas na proposta apresentada.
Mesmo que fôssemos sensíveis a algumas das alíneas aqui citadas, bastaria a prática constitucional que tem sido seguida, e que vem de muito antes da existência desta maioria, para que, também, este n.o 14 não tivesse relevância para a matéria em causa.
Resta afirmar que esta impugnação não tem outro significado senão o da repetição do debate aqui travado o ano passado, agora com muito menos força, uma vez que a revisão constitucional veio dar às relações entre o Plano e o Orçamento características completamente diferentes.
15 DE DEZEMBRO DE 1982   881Para efeitos políticos gratos à oposição, a impugnação vem, portanto, ressuscitar uma discussão sob o ponto de vista jurídico-formal, que não tem razão de existir. E o Sr. Presidente da Assembleia da República resolveu o assunto da melhor maneira, admitindo a proposta de lei do Orçamento Geral do Estado.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares (Marcelo Rebelo de Sousa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria referir, em nome do Governo e muito rapidamente, 3 ou 4 pontos.
Em primeiro lugar, quanto ao momento da entrada da proposta de lei do Orçamento, queria dizer que ela se deu na Assembleia da República antes, da divulgação pública por outros meios. Lembrar-se-ão os Srs. Deputados que essa entrada se verificou no dia da votação da proposta de lei sobre Defesa Nacional e Forças Armadas, que estava a decorrer uma conferência de líderes parlamentares e que essa entrada se verificou pelas 19 horas, portanto, antes de vir a ser noticiada pelos órgãos de informação.
Se houve algum atraso na divulgação aos grupos; parlamentares - aliás, houve solicitações para a divulgação, das quais me recordo, em plena conferência de líderes - isso não é imputável ao Governo.
Em segundo lugar, quero esclarecer que a proposta de lei das Grandes Opções do Plano foi enviada no mesmo dia para o Conselho Nacional do Plano.
A proposta de lei das Grandes Opções do Plano foi considerada, pelo Governo, indissociável da proposta de Lei do Orçamento. Simplesmente, como houve o percurso que correspondeu ao envio da proposta de lei ao Conselho Nacional do Plano -que, salvo erro, reuniu hoje- e como houve a preocupação de transformar o parecer do Conselho Nacional do Plano em mais do que algo de meramente simbólico, daí derivou, necessariamente, o período de tempo decorrido desde a entrada da proposta de lei do Orçamento até ao momento em que o estamos a discutir e em que, como tive ocasião de dizer, o Conselho Nacional do Plano se pronunciou sobre esta matéria.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença? O Orador: - Faça favor.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Ministro, se o Governo pretendesse, de facto, não transformar a intervenção do Conselho Nacional do Plano, nesta matéria, num acto puramente formal e sem sentido - como o Sr. Ministro acabou de afirmar-, e sendo o Orçamento a expressão financeira do Plano, não deveria o Governo aguardar a formulação final do Plano, decorrente de uma intervenção que não seja meramente honorífica do Conselho Nacional do Plano, para lhe dar a sua expressão financeira? Avançando com esta expressão financeira, antes do parecer do Conselho Nacional do Plano, não estava o Governo, no fundo, a dizer - perdoe-me o Sr. Ministro e a Câmara também a expressão- que se estava «nas tintas» para o Conselho Nacional da Plano.O Orador:-Muito obrigado, Sr. Deputado Lopes Cardoso, pela sua intervenção, pois ela permite-me esclarecer um, ponto importante. De facto, por um lado, foi aqui dito que o Governo não iria tomar em linha de conta o parecer do Conselho Nacional do Plano sobre a proposta de lei das Grandes Opções do Plano,
Devo dizer que está convocada, para amanhã mesmo, uma reunião do Conselho de Ministros para ponderar o parecer do Conselho Nacional do Plano e, eventualmente, introduzir, em conformidade, as alterações na proposta de lei das Grandes Opções do Plano.
Da mesma maneira, o Governo pondera a hipótese de, em pleno debate parlamentar, se fazer eco das alterações que resultarem do parecer do Conselho Nacional do Plano e ser sensível à sua introdução na proposta de lei do Orçamento.
Simplesmente, havia 2 valores a ponderar. Um, era o de esperar até este momento pelo parecer do Conselho Nacional do Plano e só depois dar entrada na Assembleia da República a proposta de lei do Orçamento. Outro, era permitir à Assembleia ir tomando conhecimento e, naturalmente, fazer um pré-debate sobre a proposta de lei do Orçamento, sem embargo do Governo poder vir a ser sensível a alterações resultantes do debate parlamentar sobre a proposta de lei do Orçamento, que correspondessem ao aviso, ao conselho, ao parecer do Conselho Nacional do Plano. Refiro que há essa disponibilidade por parte do Governo que, naturalmente, aqui exprimo.
Outra questão que parece importante esclarecer - aliás tive ocasião de esclarecer em conferência de líderes- é a de que o Governo nunca teve a ideia da separação do agendamento das duas propostas de lei.
É evidente que nos termos em que a Constituição é aplicada este ano, de acordo com a Lei da Revisão Constitucional, há uma íntima ligação entre a proposta de lei das Grandes Opções do Plano e a proposta de lei do Orçamento. Daí que o agendamento e debate das duas matérias deva ser feita em conjunto.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Dá-me licença? O Orador: - Faça favor.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Ministro, muito obrigado por ter permitido esta interrupção.
Em primeiro lugar, lambem eu me queria associar às saudações que lhe foram dirigidas por ocasião daquilo que suponho ser a sua última intervenção num debate parlamentar.
Gostaria, agora, de lhe colocar uma questão muito concreta: quando o Sr. Ministro nos diz que o Governo se predispõe a encarar as sugestões do Conselho Nacional do Plano e a introduzir alterações na proposta de lei orçamental, significa isso que o Governo nos dá a honra de debater no vazio uma proposta que não é a sua proposta final? Quer isto dizer que estamos a trabalhar nas Comissões no vazio e que os deputados se estão a esforçar,
882  I SÉRIE -NÚMERO 24em vão, acerca de uma coisa que o Governo ainda vai ponderar de modo a poder articular a sua proposta com as sugestões que o Conselho Nacional do Plano Lhe vai introduzir?O Orador: - Sr. Deputado Magalhães Mota, muito obrigado também pela sua saudação.
Devo aquietar o seu espírito. Não se trata do que referiu, pois as alterações que venham a decorrer e a ser aceites pelo Governo como resultado do parecer do Conselho Nacional do Plano, poderão repercutir-se em alguns pontos da proposta de lei do Orçamento, não devendo no entanto, a estrutura substancial do texto ser alterada, não é presumível que seja alterada.
Portanto, não se trata de enviar uma proposta de lei que representa uma menos consideração pelo Parlamento, ou que esteja muito longe daquela que irá a ocupar os debates, nomeadamente em Plenário, deste Parlamento. Trata-se, sim, de mostrar uma disponibilidade potencial para tomar em linha de conta aspectos que decorram do parecer do Conselho Nacional do Plano.
Finalmente, uma última nota que queria acrescentar: foi aqui especulado sobre o facto se havia, por parte do Governo, o acatamento dos preceitos constitucionais e se, no fundo, não haveria maquiavelicamente por detrás deste desfasamento temporal a ideia de desrespeitar o Plano, a ideia de aniquilar o objectivo constitucional do Plano, a ideia de dissociar a importância da chamada Constituição orçamental, ou de estrutura orçamental do Estado, de uma visão global que decorria das Grandes Opções do Plano. Queria acerca disto dizer aquilo que muitos Srs. Deputados já esperarão: o Governo respeita, acata e cumpre a Constituição, assume, portanto, o que existe na Constituição de íntima ligação entre o Plano, as Grandes Opções e o Orçamento e o facto do Orçamento ser substancialmente uma expressão financeira das Grandes Opções do Plano. Assim mesmo as questões foram apreciadas no âmbito do Governo, assim mesmo as duas propostas foram aprovadas simultaneamente e enviadas -uma para a Assembleia e outra para o Conselho Nacional do Plano-, assim mesmo há uma íntima ligação entre a importância fundamental, os objectivos constitucionais do Plano e a expressão orçamental, em termos de política orçamental, que é a proposta de lei do Orçamento. Aliás, o Governo neste ponto pondera a vantagem de começar a estudar, desde já, as alterações de estrutura que se imporão, para se fazer eco e dar plena execução à alteração constitucional - que é muito importante- e que cor* responderá no próximo ano a um debate substancial de uma proposta de lei do Orçamento, ou seja, de uma realidade diferente de todas aquelas que têm vindo a ser apresentadas por todos os Governos a esta Assembleia. Essa adaptação é complexa, exige uma alteração estrutural no funcionamento da Administração Pública, nomeadamente na administração financeira e, por isso, o Governo está a ponderar o que implica para o futuro, no espaço relativamente curto de menos de um ano, a adaptação da administração financeira, no sentido de dar plena execução a um ponto fundamental da revisão da Constituição.
Não queria acrescentar mais nada, Sr. Presidente e Srs. Deputados, senão, aproveitando o ensejo de -penso- ser esta a última intervenção que tenho nesta qualidade no Plenário, testemunhar uma vez mais o respeito e a consideração que o Governo - do qual fui porta-voz- tem pela Assembleia, pelo papel constitucional da Assembleia e por todos e cada um dos grupos parlamentares deste Parlamento.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM e de alguns deputados do PS.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que vou dizer não está directamente relacionado com o âmbito da discussão do recurso interposto pela ASDI. Penso, no entanto, que a Mesa não se oporá a este incidente.
Aproveitando, em face daquilo que foi dito pelo Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares, o facto de ser aqui a sua última intervenção no cargo, a minha bancada gostaria de saudá-lo, de lhe desejar felicidades pessoais e profissionais na sua vida futura e de lhe dizer como foi grato colaborar com ele na missão que aqui desempenhou, considerando que foi preciosa a sua ajuda designadamente na coadjuvação da maioria...Vozes do PSD:-Muito bem!O Orador: - ...durante a revisão constitucional que foi a parte mais saliente no plano Parlamentai e da vida nacional no ano que passa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro contribuiu, na prática, para ela, ajudou a desbloquear muitos impasses, não numa perspectiva de actuação política directa, porque, como é sabido, o Governo não participa num debate desse tipo, que é estritamente parlamentar, mas numa tarefa que foi de colaboração enquanto especialista e, ao fim ao cabo, como Ministro para os Assuntos Parlamentares, com o mesmo empenho que teve noutras tarefas em termos da maioria e num plano institucional diferente. O nosso muito obrigado e felicidades é o que lhe desejamos.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Ó Condesso isso parecia mais um elogio fúnebre!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições na Mesa acerca do recurso interposto pela ASDI, sobre a admissibilidade da proposta de lei do Orçamento do Estado declaro encerrado o debate e vamos, por esse motivo, passar à votação.
Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.
15 DE DEZEMBRO DE 1982   883O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Das 30 inconstitucionalidades que alegámos...Uma voz do PSD:-Só!O Orador: - ...e comprovámos, nem .unia só foi esclarecida, quer pela maioria, quer pelo Governo. Nem um só dos Srs. Deputados respondeu ao repto que lhes lançámos para esclarecer o sentido das autorizações legislativas que votavam.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Creio que é significativo do modo como os Srs. Deputados da maioria se preparam para votar a disposição orçamental.
Esta suposição, esta complacência para com o Governo, encontra um limite natural que os Srs. Deputados provavelmente não cuidaram de observar, ou seja, pela primeira vez este ano a discussão da inconstitucionalidade de cada um dos artigos desta proposta não se fará exclusivamente nesta Assembleia. Se a proposta de lei estiver, como está, inquinada de inconstitucionalidades, a lei que se lhe seguir será também ela inconstitucional...O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador: - ...e essa inconstitucionalidade será naturalmente levantada -chamo a atenção particular do Sr. Deputado Costa Andrade para este tema, já que tanto o preocupou a legalidade do imposto- quando se aborda a legalidade de cada imposto em particular perante esse normativo inconstitucional.
Essa é a vossa responsabilidade, essa é a responsabilidade que assumem, conjuntamente com a demissão de um Parlamento, com a demissão da maioria que aqui acabou por se operar. Essa é a vossa responsabilidade, Srs. Deputados, e das consequências dela para a própria administração financeira do Estado havemos com certeza de falar.Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Armando de Oliveira.O Sr. Armando de Oliveira (ODS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O recurso que acabámos de rejeitar é semelhante àquele outro que em Dezembro do ano passado também rejeitámos.
Não vamos, hoje, repetir o que deixámos vincado no ano transacto e que se traduz, a nível formal, na compreensão da razoabilidade da questão suscitada se bem que, e, para além da duvidosa existência de inconstitucionalidade -o que o próprio Deputado Magalhães Mota questiona - devemos afirmar, como Sousa Franco, que «não existe qualquer hierarquia entre as duas leis -do Orçamento e do Plano- pelo que terá de reger aí o princípio de que a lei posterior revoga a lei anterior» (Estudos sobre a Constituição, 3.o vol., p. 506).