12 | II Série C - Número: 009 | 3 de Novembro de 2007votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e abstenções do PCP e BE, estando ausente o BE, foi aprovado na reunião da Comissão de 23 de Janeiro.Petição n.o 99/X(1.a) — Gil Nadais R. Fonseca, e outros Relativamente a esta petição, na qual eram pedidas medidas legislativas para a salvaguarda da Pateira de Fermentelos, na sequência de um Relatório Intercalar do respectivo Relator, Sr. Deputado Horácio Antunes (PS), aprovado na reunião de 22 de Maio, foram obtidas informações sobre o assunto do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, o que foi aprovado por unanimidade.Em 11 de Julho foi realizada a audição de uma delegação dos subscritores desta petição.Petição n.o 108/X(1.a) — Mário Martins Relativamente a esta petição, na qual era solicitada uma iniciativa legislativa tendente à extinção do Parque Natural da Serra da Estrela, o respectivo Relator, Sr. Deputado Vítor Pereira (PS), apresentou, na reunião de 17 de Julho, o Relatório Final, da sua autoria, no sentido de que a petição fosse enviada para conhecimento do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, para ponderação sobre eventual medida administrativa que ao caso entendesse caber, e do arquivamento da mesma na Comissão, foi aprovado por unanimidade, estando ausentes o PCP e o Os VerdesPetição n.o 139/X(1.a)  — Elsa Marina Galinho de Seixas Fonseca Relativamente a esta petição, na qual era apresentada queixa contra a Câmara Municipal de Oeiras por tratamento diferenciado da queixosa face a situações similares, e na sequência de um Relatório Intercalar da autoria do respectivo Relator, Sr. Deputado Marcos Sá (PS), aprovado, na reunião de 6 de Março, foram obtidas informações sobre a matéria do Presidente da referida Câmara Municipal.Petição n.o 145/X(1.a), da iniciativa de Suzel Abreu Frazão, e outros Petição n.o 146/X(1.a), da iniciativa de Jacinta Marques Alberto, e outros Estas duas petições, nas quais era solicitada a intervenção da Assembleia da República para a solução da situação de poluição do Rio Alviela / Alcanena, estavam ambas distribuídas à Sr.a Deputada Jovita Ladeira (PS), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.Em 7 de Fevereiro, a Relatora apresentou um Relatório Intercalar, da sua autoria, sobre as duas petições, no qual, em síntese, considerou que sobre as mesmas deviam ser solicitadas informações ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e à Câmara Municipal de Alcanena, o que foi aprovado por unanimidade, estando ausentes BE e Os Verdes.Na reunião da Comissão de 14 de Março, procedeu-se à audição de representantes dos subscritores da petição n.o 146/X (1.a), acerca da despoluição do Rio Alviela.Em 29 de Março foi realizada a audição de uma delegação dos subscritores da petição n.o 145/X (1.a).Petição n.o 157/X(2.a), da iniciativa de Miguel Saturnino, e outros Na reunião de 7 de Fevereiro, o respectivo Relator, Sr. Deputado Luís Carloto Marques (PSD), apresentou um Relatório Intercalar, da sua autoria, relativamente a esta petição.Na reunião da Comissão de 14 de Março, foi efectuada a audição de representantes dos subscritores desta petição, na qual são pedidas medidas que seja assegurado o tratamento condigno e o fim do extermínio dos animais em canis/gatis municipais.O Relatório Final acerca da mesma, da autoria do respectivo Relator, foi aprovado na reunião da Comissão de 20 de Março.Petição n.o 166/X(2.a), iniciativa de Júlio Alves Joaquim Sobre esta petição, na qual era solicitada a intervenção da Assembleia da República no sentido da «interrupção e devolução do valor de rendas já indevidamente recebidas pela Câmara Municipal de Sesimbra pagas pela EDP», e na sequência de um Relatório Intercalar do respectivo Relator, Sr. Deputado Luís Carloto Marques (PS), foram obtidas informações da Câmara Municipal de Sesimbra.O Relatório Final, da autoria do respectivo Relator, no qual, em síntese, considerou que a petição devia ser arquivada, visto o assunto estar em apreciação judicial no Tribunal da Comarca de Sesimbra, foi aprovado por unanimidade na reunião da Comissão de 10 de Abril.Petição 192/X(2.a) da iniciativa de João Lopes, e outros Relativamente a esta petição, na qual eram pedidas alternativas ao Regulamento do Parque Marinho Dr.Luís Saldanha que permitam a continuidade da actividade da comunidade piscatória de Sesimbra, a respectiva Relatora, Sr.a Deputada Ana Couto (PS), apresentou, na reunião da Comissão de 10 de Abril, um Relatório Intercalar, da sua autoria, no qual propôs que se solicitassem informações sobre a matéria ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional bem como às Câmaras Municipais