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A Comissão de Integração Europeia decidiu, por unanimidade - CDS incluído -, que havia necessidade de se efectuarem reuniões preparatórias do debate relativo à integração de Portugal na Comunidade.
Para isso foi enviado no dia 19 de Março - não foi há tanto tempo como isso - ao Governo, através do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, um ofício acompanhado de um método de trabalho para preparação do referido debate. Nesse ofício era solicitado ao Secretário de Estado que fossem tomadas providências com vista à presença de membros do Governo responsáveis pelas áreas referidas naquele método.
Os dossiers a discutir nessas reuniões eram os seguintes: CECA, CEA, união aduaneira, fiscalidade, questões orçamentais, relações com terceiros países, agricultura, pescas, movimento de capitais, questões económicas e financeiras, sistema monetário, Banco Europeu de Investimentos, livre circulação de trabalhadores e política social, direito de estabelecimento e prestação de serviços, aproximação de legislações, exercício do direito privado, dossier ambiente, defesa do consumidor, questões institucionais, política regional, transportes, relações Portugal/Espanha.
Isto foi enviado ao Governo e o Governo prometeu, e foi dito na conferência de representantes de grupos e agrupamentos parlamentares, que iriam ser envidados esforços para realizar essas reuniões preparatórias do debate.
Ontem assistiu-se a um triste espectáculo na presença, aliás, de quatro membros do Governo, incluindo o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, que lamento não estar presente neste momento.
A verdade é que, quando se diz que o Comité Misto do Parlamento Europeu - Assembleia da República teria sido devidamente informado na reunião que houve na semana passada, tenta-se dizer aqui, àqueles que não conhecem o funcionamento do Comité Misto do Parlamento Europeu, aquilo que realmente não corresponde à verdade. Uma coisa é uma reunião desse género, outra é um debate na Assembleia da República sobre os problemas, os efeitos, as consequências - com certeza gravosas - da integração de Portugal na Comunidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que esta matéria deve ser agendada; a Assembleia da República não deve, na nossa opinião, servir para campanhas de nenhuma espécie como, ao que parece, por posição ontem assumida, uma campanha de propaganda e, muito menos, Sr. Presidente, damos o nosso aval a uma campanha eleitoralista de nenhuma espécie. Ficamos a saber que o CDS dá esse apoio a esse tipo de campanha!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos numa situação verdadeiramente original. Isto porque, sob o ponto de vista regimental, não teremos condições para fazer esta discussão. Mas na verdade todos estão a pronunciar-se sobre a matéria constante do projecto de deliberação apresentado pelo Partido Comunista. Mais do que isso: estão a fazer-se considerações bastante mais amplas não só sobre a natureza do debate parlamentar que vai travar-se nas próximas quinta-feira e sexta-feira, mas sobre a própria problemática da integração de Portugal na CEE.
2740 I SÉRIE - NÚMERO 67Como já disse, neste momento, estamos um pouco perplexos entre o desejo de não violar o Regimento e o de não ficarmos calados perante afirmações que já aqui foram feitas e que, na nossa opinião, não têm qualquer consistência.
Fico até surpreendido, Srs. Presidente e Srs. Deputados, com a oposição que temos neste Parlamento à integração de Portugal na CEE. Em condições normais e saudáveis, toda a gente compreende que devia ser a oposição a primeira a reclamar que o Governo trouxesse à Assembleia da República uma informação rápida e total sobre o sentido das negociações. Essa primeira informação é dada ao Plenário da Assembleia da República.Protestos do PCP.O debate parlamentar no Plenário não pode ser substituído por qualquer trabalho prévio em Comissão.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Toda a argumentação que está a ser produzida é puro sofisma, não faz qualquer sentido e disfarça, de facto, má vontade relativamente à integração de Portugal na CEE.
É uma oposição que joga, até, com o retardamento de uma discussão que já devia ter sido feita na Assembleia da República.
Depois das negociações se terem concluído, o normal seria que a Assembleia da República fosse informada, primeiramente, e que os partidos aqui representados tomassem posição nessa matéria, como aconteceu em todos os países, em toda a parte. Só aqui, no nosso Parlamento, se toma uma atitude bisonha e provinciana, que é verdadeiramente lamentável.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, talvez arbitrariamente a Mesa atribuiu 3 minutos a cada bancada para se pronunciar sobre esta questão.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente? Pretendo usar da palavra em defesa da honra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito brevemente quero dizer apenas três coisas.
Da parte da bancada do PCP não há qualquer pedido para que o debate aprazado para os dias 11 e 12 seja adiado. Pelo contrário, no seguimento de sucessivas posições que tomámos desde Setembro, reclamamos que este debate se faça na data exacta e que não seja, mais uma vez, adiado por iniciativa do Governo ou dos partidos da coligação governamental. O que queremos é que esse debate não seja uma procissão de bonitas palavras e acalorados slogans, mas que seja uma discussão através da qual os deputados fiquem informados e o País fique esclarecido. Para isso é fundamental que tenhamos alguns dados de base, até para podermos questionar os Srs. Membros do Governo.
Não é com a distribuição, feita esta manhã, de um dossier para os 40 deputados do PCP que se pode ver que estejamos suficientemente preparados em relação ao encerramento das negociações. Ainda por cima assistimos a esta situação ridícula e verdadeiramente provinciana: nos debates da comissão mista os deputados da CEE, os outros, dos países que constituem actualmente a CEE, os estrangeiros, tinham os documentos e os deputados portugueses não os tinham. O representante da comissão que esteve a informar o Comité Misto estava convencido que os deputados portugueses também tinham o documento e dizia «como os senhores sabem, como estão informados», até que um deputado português teve que dizer que não estavam informados. Então, o Sr. Ministro das Finanças, um tanto atrapalhado, disse «bem, não estão, mas vão estar, eu vou dar esses documentos». Isto é que é verdadeiramente provinciano e ridículo.
O que é que nos propomos? Não é nenhum adiamento, mas apenas que os dias de hoje e de amanhã sejam aproveitados para que, em comissão, se possam fazer mais algumas perguntas ao Governo, no sentido de se esclarecerem questões capitais para que estejamos em condições, então, de argumentar, esclarecer e rejeitar as afirmações que aqui vão ser feitas pêlos membros do Governo nos dias 11 e 12 e para que, através desse debate - afirmações do Governo e esclarecimentos que nós podemos trazer à Assembleia da República -, o País fique informado. Se os portugueses vão decidir, devem ter em consciência, a última palavra e não através da manipulação da informação, que está a ser organizada pelo Governo e também pelo CDS que, mais uma vez, dá provas que não é capaz, sequer, de aparentar ser oposição.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, V. Ex.a deu 3 minutos a cada grupo para dizer a sua opinião. Posteriormente, V. Ex.a e a Mesa iriam tirar uma conclusão. Ora, desejava saber, antes que este debate surrealista prossiga, para interpor recurso ou para aceitar e me conformar, qual a conclusão da Mesa. Desejo saber qual a conclusão que a Mesa tira de tudo o que se está aqui a passar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, há pouco, no início dos trabalhos - e penso que o Sr. Deputado não estava aqui - houve objecções e coloquei a questão à apreciação da Câmara, porque se tratava de uma questão que punha em causa a realização ou não da sessão plenária de hoje, sobre a qual o Plenário devia, desde início, pronunciar-se. Foi referido, e com pertinência, que no período de antes da ordem do dia não podia haver votação. Portanto, transferia-se a votação para o início do período da ordem do dia. Foi isso que fiz.
Terminado o período de antes da ordem do dia, e iniciado o período da ordem do dia, coloquei a questão em apreciação, pedindo que cada bancada se pronunciasse, atribuindo - isso foi a Mesa que decidiu - 3 minutos a cada bancada para expressar a sua opinião. Findas as declarações, votar-se-ia.
O Sr. Deputado Carlos Brito pediu a palavra em defesa da honra. Antes, tinha pedido a palavra para formular pedidos de esclarecimento e não lha dei, porque entendi que não havia lugar para pedidos de esclarecimento, protestos ou respostas a pedidos de esclareci-
10 DE ABRIL DE 1985 2741mento. No entanto, quando se invoca a defesa da honra creio que a Mesa não pode recusar a palavra.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente a única coisa que se está aqui a votar, e que se pode votar, é se esta deliberação é ou não ínsita na ordem do dia.
Se a Mesa tomou uma atitude de rejeição, como se impõe, terminaram as nossas penas sobre este debate; mas se a Mesa, por hipótese, admitiu esta deliberação, recorrerei da sua decisão. Quero é saber qual é a decisão da Mesa.O Sr. Presidente: - A Mesa admitiu esta deliberação, atribuindo o tempo de 3 minutos a cada bancada para se pronunciar no período da ordem do dia. Aliás, há pouco, pus a questão, porque se entretanto alguma bancada entendesse recorrer da decisão da Mesa, poderia fazê-lo. Mas nenhuma bancada recorreu.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, nenhuma bancada recorreu e, infelizmente, transitou em julgado o direito a recorrer da decisão da Mesa.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, no sentido de facilitar os trabalhos e correspondendo a uma sugestão feita pelo Sr. Deputado António Capucho, vamos enviar para a Mesa um instrumento material de votação, ou seja, um requerimento, para que a Assembleia se pronuncie, sim ou não, sobre se aceita que o nosso projecto de deliberação seja inserido na ordem do dia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ficou demonstrado à saciedade que a benevolência da Mesa, ao conceder 3 minutos a cada grupo parlamentar para se pronunciar sobre o agendamento ou não deste projecto de deliberação, redundou naquilo que prevíamos. O Partido Comunista atingiu, exactamente, os objectivos que queria, ou seja, discutir a essência do projecto de deliberação. Pôde fazê-lo fundamentando-o, lendo abundantemente as 3 páginas do seu projecto de deliberação e, terminada a discussão apresentou o requerimento.
Ora, isso era a primeira coisa que a Mesa devia ter exigido, porque nos termos do Regimento, como dissemos, a ordem dos trabalhos só pode ser alterada ou preterida, mediante requerimento. Neste caso, só pode ser incluído um novo ponto na ordem de trabalhos - que é o que o Partido Comunista pretende -, através de requerimento votado unanimemente.
A partir deste momento ficou demonstrado que temos razão e recorreremos sempre que a Mesa não exigir, quando aparecer uma iniciativa fora do contexto da ordem dos trabalhos, imediatamente, um requerimento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário da Mesa vai proceder à leitura do requerimento.O Sr. Secretário (Roleira Marinho):Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem que seja agendado e votado o projecto de deliberação relativo ao funcionamento da Assembleia, no quadro de preparação do debate sobre a integração europeia. Seguem-se as assinaturas regimentais.O Sr. Presidente: - Vamos votar o requerimento.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, convido os presidentes dos grupos parlamentares para uma breve reunião no gabinete do Sr. Presidente, durante o intervalo.
Está em debate o projecto de lei n.° 469/III...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Penso que, neste momento, estamos ainda na primeira parte da ordem do dia...O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, é a segunda parte!O Orador: - Se é a segunda parte da ordem do dia, gostaria de perguntar à Mesa em que momento será discutido o recurso que o meu grupo parlamentar apresentou quanto à inscrição na ordem do dia da proposta de lei n.° 72/III.O Sr. Presidente: - Mas isso foi para a comissão, Sr. Deputado.O Orador: - Não pode, Sr. Presidente, uma vez que se trata de uma matéria inscrita na ordem do dia de hoje. E nós recorremos, precisamente, do agendamento dessa matéria, porque tem que ser decidida hoje, sob pena de já estar em curso um debate e ainda não haver qualquer tipo de deliberação da comissão sobre se deve ou não ser agendada. Trata-se de uma matéria que precede a segunda parte da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que concordamos com a interpretação do Partido Comunista. A discussão deve ser imediata e a votação também.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - É para expor a mesma razão. O Partido Comunista tem, nesta matéria, toda a razão.
2742 I SÉRIE - NÚMERO 67O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, desejaria que não ficassem ambiguidades neste processo. Obviamente que a posição do PCP é uma posição possível, porque então tratar-se-ia de um acto inútil.
No entanto, de futuro, poderia adoptar-se uma outra posição, ou seja, retirar-se da agenda o projecto de lei e esperar-se, conforme as conveniências da Câmara, pelo parecer da Comissão. No caso sub judice o que parece mais aconselhável é votar já o recurso, mas a interpretação não é unívoca.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Para que sobre esta matéria não fiquem dúvidas, o nosso entendimento é que se há matéria que está claramente resolvida, em termos regimentais, é precisamente esta. É o único momento útil em que um partido, que não concorda com o agendamento de determinada matéria, pode colocar perante o Plenário da Assembleia da República o seu direito de recorrer de uma decisão do Presidente de afixar a ordem do dia.
Daí que, no nosso entender, não deva haver duas leituras, Sr. Presidente. Creio que há apenas uma leitura, ou seja, que há direito de recurso e ele deve ser agendado antes de se entrar na ordem do dia, que é questionada.O Sr. Presidente: - É exacto, Sr. Deputado. Houve aqui um lapso meu, não digo da Mesa, porque interpretei como sendo um recurso de admissibilidade de um diploma. Foi nesse sentido que respondi à interpelação feita há pouco pelo Sr. Deputado Jorge Lemos.
Trata-se, portanto, da discussão de um requerimento que consiste no recurso quanto à inscrição na ordem do dia da reunião plenária de 9 de Abril da proposta de lei n.° 12/III - Lei reguladora do exercício da tutela sobre autarquias locais.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, o que está em causa, se bem leio, é um requerimento. E se é um requerimento, não tem discussão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Partido Comunista pode justificar o requerimento. Isto é um recurso de uma decisão do Presidente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos. Dispõe de 3 minutos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, antes de usar da palavra, em nome da minha bancada, para fundamentar o recurso, queria solicitar à Mesa que procedesse à leitura do recurso que acabámos de apresentar.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário da Mesa vai proceder à leitura do recurso.O Sr. Secretário (Roleira Marinho):Recurso da inscrição na ordem do dia da reunião plenária de 9 de Abril da proposta de lei n.° 72/III - Lei reguladora do exercício da tutela sobre as autarquias locais.Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que, nos termos do n.° 1 do artigo 179.° da Constituição da República, a ordem do dia das reuniões plenárias da Assembleia da República é fixada pelo Presidente da Assembleia, segundo a prioridade de matérias definidas no Regimento;
Considerando que as prioridades regimentais só podem ser ultrapassadas em duas situações: a primeira, se a Assembleia, nos termos do n.° 1 do artigo 173.° da Constituição da República, declarar a urgência do processamento de qualquer projecto, proposta de lei ou resolução, procedimento que não foi adoptado quanto à proposta de lei n.° 72/III, dado que a Assembleia ainda não foi chamada a pronunciar-se nesse sentido, em virtude de o Governo não ter requerido processo de urgência para a apreciação da referida proposta de lei; em segundo lugar, as prioridades podem ser ultrapassadas se sobre a inscrição de uma matéria na ordem do dia se gerar consenso em sede de conferência dos representantes dos grupos e dos agrupamentos parlamentares, o que manifestamente não sucedeu em relação à proposta de lei n.° 72/III, cujo agendamento foi imposto pela maioria PS/PSD, na conferência realizada no passado dia 2 de Abril;
Considerando que a inscrição na ordem do dia da proposta de lei n.° 72/III viola clara e frontalmente o disposto no artigo 57.° do Regimento da Assembleia, que determina a prioridade das matérias a atender na fixação da ordem do dia, uma vez que, inscrevendo-se uma tal matéria na 14.a prioridade, não pode, por isso mesmo, ultrapassar outras matérias pendentes para apreciação da Assembleia da República e que se inscrevem, designadamente, na 10.a prioridade, que se refere à apreciação pela Assembleia de decretos-leis aprovados no uso de autorização legislativa.
Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português recorrem da inscrição da proposta de lei n.° 72/III na ordem do dia da reunião plenária de 9 de Abril.Assembleia da República, 9 de Abril de 1985. - Os Deputados do PCP: Jorge Lemos - José Magalhães - Joaquim Miranda - Ilda Figueiredo - Rogério de Brito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A entrada em vigor do novo Regimento deveria ter significado para a Assembleia da República uma normalização do seu funcionamento. No entanto, como na altura tivemos oportunidade de alertar, aquando do processo de revisão do próprio Regimento, a revisão do Regimento da Assembleia da República não visava assegurar o respeito pelas disposições constitucionais e pelas disposições do próprio Re-
10 DE ABRIL DE 1985 2743gimento quanto ao funcionamento da Assembleia, mas visava colocar nas mãos da maioria, de uma maneira completamente arbitrária e sem qualquer critério, o definir o quê, quando e como deveria ser discutido pela Assembleia da República. É isso que neste momento somos chamados a analisar. De facto, tendo a Constituição da República atribuído ao Presidente da Assembleia da República o poder de fixar a ordem do dia, não lhe deixou, contudo, para tal efeito, um poder discricionário. Limita-o a ter de obedecer, na fixação dessa mesma ordem do dia, às prioridades definidas no Regimento.
Quando qualquer agente parlamentar - seja um grupo parlamentar, um agrupamento, um deputado ou o Governo - pretende ver ultrapassadas as prioridades do Regimento tem duas possibilidades: ou solicita a urgência, sendo a Assembleia chamada a pronunciar-se sobre a mesma e, se deliberar nesse sentido, a matéria é agendada com urgência e tem uma tramitação especial; ou, então, obtém-se o consenso em sede de grupos parlamentares, ou em entendimentos entre os diferentes grupos parlamentares, como, aliás, sucede com outras matérias que hoje estão inscritas na ordem do dia, as quais também não têm prioridade, mas que por consenso foram agendadas.
Sr. Presidente, não pode é aceitar-se que, de modo algum, só porque a maioria é maioria, só porque tem maioria em conferência de grupos parlamentares, só porque entende que hoje lhe apetece discutir isto e amanhã lhe apetece discutir aquilo, ou porque entende que ainda não está preparada para discutir qualquer prioridade regimental, inscreva na ordem do dia, ao atropelo das pertinentes disposições do Regimento, qualquer matéria que lhe passe pela cabeça.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que se forem consagradas, como precedentes, inscrições na ordem do dia de matérias como estas, se viola não só o Regimento como também a palavra que aqui foi dada pelos próprios deputados da coligação. Aquando da revisão do Regimento, foi dito aqui, e isso consta das actas, que nunca as prioridades da discussão seriam ultrapassadas, salvo se houvesse consenso em sede de conferência de grupos parlamentares. Se hoje estão dispostos a fazer o contrário, devem ser responsabilizados por isso e contarão com a nossa frontal oposição, porque não pode ser aceite que as prioridades regimentais sejam ultrapassadas de uma maneira tão despudorada.
Isto é tanto mais grave, Sr. Presidente, quanto é conhecido que se encontram pendentes, há meses e meses, nesta Assembleia, matérias como decretos-leis na especialidade que têm de ser feitas por este Plenário e que baixaram à Comissão para preparação, com prazo de 3 semanas, mas que já lá estão há mais de l ano, como é o caso da lei quadro dos municípios, e outras discussões na especialidade que a maioria fez baixar à Comissão, porque não queria ter engulhos, depois, no Plenário.
Tentar, neste momento, ultrapassar as prioridades regimentais, fazer agendar apenas o que lhe interessa para resolver os problemas internos da coligação, é algo que, para a defesa do Parlamento, como foi referido pela bancada do Partido Socialista, não pode ser aceite por um Parlamento que se quer democrático e actuante na democracia em Portugal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, queria esclarecer que não me inscrevi, porque não o posso fazer. Suponho que, nos termos regimentais, não pode haver mais inscrições. Senão, ter-me-ia inscrito.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, há hoje uma falta de sintonia entre a Mesa e o Plenário. A Mesa estava a considerar a sua pretensão ao abrigo do artigo 87.° do Regimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, acho que este acto parlamentar a que estamos procedendo é ao abrigo do n.° 4 do artigo 54.° do Regimento, que diz:O recurso da decisão do Presidente que fixe a ordem do dia é votado sem precedência de debate, podendo, todavia, o recorrente expor verbalmente os respectivos fundamentos por tempo não superior a 3 minutos.O Sr. Presidente: - A interpretação do Sr. Deputado está correcta e, portanto,
peço desculpa. Vamos, então, votar o requerimento.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção do CDS. O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Era para solicitar a V. Ex.a a contagem do quorum.O Sr. Presidente: - É evidente que, a olho nu, se verifica que não há quorum. Portanto, está anulada a votação. Votaremos este requerimento no início dos trabalhos.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, a interpelação que eu iria fazer já não terá muito sentido, mas fica já respondida a questão que queria suscitar. Da leitura do Regimento, para mim não é claro se há ou não lugar para declarações de voto. Embora não tenha feito o Regimento e tenha votado contra ele, respeito-o. Bom seria que aqueles que o fizeram e o votaram o respeitassem também, o que, infelizmente, não acontece todos os dias.
Queria saber qual é a interpretação da Mesa nessa matéria para saber se poderei, eventualmente, fazer uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Pela minha interpretação, não há declarações de voto neste caso.
Portanto, Srs. Deputados, a votação deste requerimento far-se-á depois das 18 horas, a seguir às outras votações que temos agendadas.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.
2744 I SÉRIE - NÚMERO 67O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Salvo melhor opinião, parece-me que a votação deste requerimento tem precedência sobre tudo o resto. Não se pode entrar na segunda parte da ordem do dia sem que esta questão seja dirimida.
O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Então far-se-á a votação do requerimento antes da votação dos diplomas que estão agendados.
Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do recurso relativo à inscrição na ordem do dia de reunião plenária de hoje da proposta de lei n.° 72/III, apresentado pelo PCP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez e a abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação na generalidade do projecto de lei n.° 79/III, apresentado pelo PCP, relativo à lei da radiodifusão.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, e votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Vamos votar o projecto de lei n.° 192/III, apresentado pela UEDS, relativo à lei da radiodifusão sonora.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez e a abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - Vamos votar o projecto de lei n.° 252/III, apresentado pelo PS e pelo PSD, relativo a serviços locais da radiodifusão sonora por via hertziana.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez e a abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de lei n.° 73/III, relativa à lei da radiodifusão sonora.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI e as abstenções do PCP, do CDS, do MDP/CDE e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de lei n.° 74/III, que diz respeito ao licenciamento das estações emissoras de radiodifusão.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI, votos contra do PCP, do MDP/CDE e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez e a abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento de baixa à comissão apresentado por deputados do PS e do PSD, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:Os deputados do PS e do PSD requerem que as propostas de lei n.os 13/III e 74/III e os projectos de lei n.os 192/III e 252/III baixem à comissão especializada para análise e votação na especialidade, pelo prazo de 30 dias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, em nome do Grupo Parlamentar do PCP entreguei na Mesa um requerimento, visando a urgente inscrição na ordem do dia da votação na especialidade da lei-quadro de criação dos municípios.
No texto enunciavam-se, ainda que de maneira sumária, as razões do procedimento que adoptámos e que, em estrita súmula, são as seguintes:
Há mais de 1 ano e 4 meses que aguarda agendamento a votação na especialidade dessa proposta de lei. A 14 de Novembro de 1984, a Comissão de Administração Interna e Poder Local deu por findos os seus trabalhos, tendo remetido, no dia seguinte, um relatório final ao Presidente da Assembleia da República.
Daqui se retiram, sem mais desenvolvimentos, três conclusões fundamentais:A primeira delas é que a proposta de lei se encontra em condições de ser agendada;
A segunda é a de que tal agendamento goza das prioridades regimentais, uma vez que se acham consumidos todos os prazos fixados pelo Plenário e que o processo legislativo tem de ser recobrado o quanto antes, após o longo período de evolução crispada a que esteve sujeito;
A terceira é a de que o contínuo recurso aos mecanismos dilatórios aludidos apenas visa adiar indefinidamente a criação do concelho de Vizela.
Por isso, Sr. Presidente, dirigimos a V. Ex.a o requerimento a que estou fazendo menção, tanto mais quanto é certo que é óbvio caber-lhe, nos termos dos artigos 54.° e 155.°, n.° 2, do Regimento, a inscrição com prioridade na ordem do dia dos textos finais elaborados pelas comissões especializadas.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Nestes termos, interpelo a Mesa no concreto sentido de saber qual o despacho exarado pelo Sr. Presidente no documento que, em nome do meu grupo parlamentar, tive oportunidade de entregar na Mesa há algumas horas, designadamente esclarecendo sobre quais as medidas que entende deverem ser adop-
10 DE ABRIL DE 1985 2745tadas de imediato visando recuperar a regimentalidade para todo este processo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o despacho que dei ao referido requerimento foi no sentido de o enviar à conferência de líderes parlamentares que se reunirá amanhã.
Srs. Deputados, vamos passar à discussão do projecto de lei n.° 469/III, apresentado por todos os partidos, relativos a casas fruídas por repúblicas de estudantes.
Segundo informação que foi dada à Mesa, há consenso por parte de todos os grupos e agrupamentos parlamentares para se discutir e votar na generalidade este diploma e depois na especialidade.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como primeiro signatário do projecto de lei n.° 469/III sobre «Casas fruídas por repúblicas de estudantes» cumpre-me apresentá-lo e defendê-lo, como certamente o farão os outros colegas deputados dos partidos com assento nesta Assembleia que o subscreveram.
Para justificar a apresentação deste projecto de lei temos de, em primeiro lugar, recordar a apresentação de um outro, em 1981, o n.° 212/II, da iniciativa da ASDI, que deu origem à Lei n.° 2/82, de 15 de Janeiro, a qual define um quadro jurídico para a protecção das repúblicas e solares de estudantes de Coimbra.
Em 1981, a Assembleia da República tomou conhecimento da existência, nos tribunais, de várias acções visando a desocupação das casas onde se encontravam instaladas as repúblicas de estudantes de Coimbra.
A ASDI em boa hora tomou a iniciativa de apresentar um projecto direi que preservasse as repúblicas de Coimbra e regulamentasse, sem equívocos, o regime
de arrendamento a que ficariam sujeitas as repúblicas e solares de estudantes existentes na cidade.
Depois de um trabalho aprofundado na Comissão Parlamentar de Cultura e Ambiente, o projecto de lei n.° 212/II, com o seu articulado reformulado, foi debatido e votado por unanimidade neste hemiciclo em 19 de Dezembro de 1981, dando origem à Lei n.° 2/82, de 15 de Janeiro.
Com esta decisão, a Assembleia da República, sede por excelência da democracia portuguesa, preservava alguns importantes baluartes democráticos e de resistência à ditadura do antigo regime. Dado que sempre as repúblicas foram uma escola privilegiada de democracia e estiveram na vanguarda de muitos movimentos que anteciparam ou precipitaram o que veio a acontecer em 25 de Abril, a reconquista da democracia e da liberdade por parte do povo português.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As repúblicas nasceram da necessidade que os estudantes de origem mais modesta, que eram provenientes de zonas rurais, tiveram em se associarem para prosseguir os seus estudos universitários.
As repúblicas de estudantes prosseguem simultaneamente fins económicos, sociais e culturais e sempre nelas existiu um espírito comunitário, solidário, fraterno e de entreajuda.
As repúblicas de estudantes fazem parte do património cultural e histórico português. Por isso importa preservar todas aquelas que existem, e, até direi mais, importa dinamizar a criação de outras, dado que os fins com que foram criadas ainda se mantêm actuais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É aqui que se funda a razão de ser do actual projecto de lei, dado que as repúblicas de estudantes não estão apenas confinadas geograficamente à cidade de Coimbra, mas também existem no Porto e noutros centros universitários nasceram algumas recentemente e podem vir a nascer novas.
A Lei n.° 2/82 traçou um quadro jurídico para apenas proteger as repúblicas e solares de estudantes de Coimbra.
Constatamos hoje que essa lei devia ter sido geral e não apenas específica para as repúblicas e solares de estudantes de Coimbra.
Por isso, pretende-se com este projecto de lei n.° 469/III, subscrito por deputados de todos os partidos, alargar o regime jurídico estabelecido na Lei n.° 2/82 aos restantes centros universitários existentes no País, a fim de preservar as repúblicas e solares de estudantes aí também existentes.
As razões que ditaram a aprovação da Lei n.° 2/82 existem neste momento em relação às repúblicas do Porto, que são apenas três, as que restam do número significativo que existiu na década de 50 e que ao longo destas últimas décadas têm vindo a extinguir-se progressivamente por motivos alheios à vida académica.
As repúblicas que se mantêm em funcionamento na cidade do Porto são: a Real República Deixa-Ká-Wer, a República 24 de Março e a Real República dos Lysos, esta última com uma acção de despejo em tribunal, que vai ser julgada no mês de Maio próximo.
Devido a este facto, os repúblicos do Porto desenvolveram todo um conjunto de diligências para sensibilizar a opinião pública e os órgãos públicos do poder instituído para o seu problema, e com o objectivo de serem salvaguardadas as poucas repúblicas ainda existentes na cidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assim consideramos que este era o momento útil para corrigir a Lei n.° 2/82, alargando o seu âmbito de forma a dar resposta de imediato ao problema das repúblicas do Porto e a outras em que possam surgir idênticos problemas. Por isso apresentamos o presente projecto de lei que tem apenas três artigos, o primeiro dos quais altera a epígrafe da citada lei, eliminando as expressões «de Coimbra», ficando apenas na epígrafe «Casas fruídas por repúblicas de estudantes».Um artigo 2.°, o qual dá nova redacção ao artigo 1.° da Lei n.° 2/82, passando a ser formulado da seguinte maneira:1 - As repúblicas e solares de estudantes do ensino superior constituídos de harmonia com a praxe académica consideram-se associações sem personalidade jurídica.2 - Sem prejuízo de outros meios de prova, consideram-se sempre verificados os requisitos bastantes para o reconhecimento da qualidade de república ou de solares de estudantes quando o reitor da Universidade os verificar, depois de consultadas as estruturas representativas dos estudantes e as estruturas representativas das repúblicas, se estas se encontrarem em funcionamento.
2746 I SÉRIE - NÚMERO 67E, por último, um artigo 3.°, em que se diz:A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata e a Juventude Social-Democrata pensam que a Assembleia da República, ao aprovar este projecto de lei que altera a Lei n.° 2/82, alargando o seu âmbito de acção, pratica um acto de justiça e dá tratamento igual a todas as repúblicas e solares de estudantes do ensino superior existentes em Portugal.
Põe ainda termo a todas as acções existentes em tribunal de desocupação das casas que servem de sede às repúblicas existentes, designadamente no que concerne à Real República dos Lysos, sediada no Porto.
A aprovação deste projecto de lei é ainda um incentivo ao espírito associativo e cooperativo que caracteriza os estudantes portugueses e que deve passar a caracterizar o povo português em geral, como defendemos no nosso projecto social-democrata.
Com a aprovação deste projecto de lei reconhece-se mais uma vez a função importante que as repúblicas e solares de estudantes desempenham como habitação económica de estudantes universitários e o seu papel de formação cultural e humanística. Os motivos que levaram ao seu aparecimento são ainda hoje válidos, isto devido às condições económicas existentes no nosso país.
Com a preservação das repúblicas de estudantes, mantém-se vivo um espírito académico específico e uma tradição cultural em Portugal.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.
O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Voltamos hoje a falar das repúblicas de estudantes, não só de Coimbra, mas das existentes em vários pontos do País com destaque para as da cidade do Porto.
Não vou fazer grande história quanto à sua criação e funcionamento, porque, em outra medida, tal já foi feito aquando da discussão do projecto de lei n.° 212/11 que salvaguardava as casas fruídas por repúblicas de estudantes na cidade de Coimbra.
A importância de preservar as repúblicas de estudantes em Coimbra foi unanimemente reconhecida pela Assembleia da República tendo sido consagrada na Lei n.° 2/82.
Importa agora conceder (igualmente) protecção jurídica a outras repúblicas de estudantes cujas raízes e tradições se identificam com as repúblicas coimbrãs. A aprovação aqui de um projecto de lei que torne extensivo a outras repúblicas o regime previsto na Lei n.° 2/82 é tanto mais urgente quanto se encontram actualmente ameaçadas de despejo e de extinção algumas repúblicas de estudantes existentes no País, designadamente no Porto.
Quanto a esta cidade é o momento de recordar que existiam aí na década de 60 cerca de uma dezena de repúblicas como os Turfos, Gallus, Regeneração, Já-nu-é, Monstros, Purpheitos, Casa Assombrada, além das existentes hoje. Destas apenas três conseguiram resistir.
A saída do velho repúblico, o titular do contrato de arrendamento, dá ao senhorio a possibilidade de acções de despejo, deixando completamente desprotegidos os repúblicos, não obstante terem as rendas em dia o que pode acarretar a que sejam postos na rua.
Assim, criam-se situações graves uma vez que estas repúblicas são ainda em muitos casos uma condição para que muitos estudantes possam prosseguir os seus estudos dados os fracos recursos económicos dos seus familiares.
Refira-se, por curiosidade, que a criação de algumas destas repúblicas estava ligada à situação económica dos seus fundadores.
A Real República dos Lysos é disso um exemplo, pois foi criada por estudantes de grandes debilidades económicas e daí lhe veio o seu nome de Lysos. No próprio estandarte aparecem junto com a torre da Universidade de Coimbra postos eléctricos, que remetem para o facto dos seus fundadores serem de Engenharia, e um saco de dinheiro a ser roído por dois ratos com a inscrição - S. O. S.
Esta república tem mesmo o seu próprio jornal - Kapranós - exemplo de grande vitalidade de camaradagem e fraternidade.
Na cidade do Porto os seus fundadores foram estudantes vindos de Coimbra que decidiram adoptar o mesmo modus vivendi que tinham em Coimbra. É assim que as repúblicas hoje existentes têm regras de funcionamento semelhantes às suas inspiradoras coimbrãs.
Também por estas repúblicas nortenhas passaram grandes vultos da cultura e da música que animaram a vida académica.
Como em Coimbra, também no Porto as repúblicas contribuíram para a luta contra o fascismo. Na década de 60 estas repúblicas foram palco de várias iniciativas democráticas tais como colóquios sobre cultura, literatura, cinema, que as autoridades fascistas impediam que se realizassem noutros locais.
Assim se ia criando uma vivência democrática entre os jovens que contribuía para a sua formação como cidadãos que também aspiravam a uma vida digna e em liberdade.
Assim se reforçava o movimento associativo tantas vezes ameaçado pela ditadura fascista.
No presente, as repúblicas abrangem ainda uma vasta população estudantil mal servida dado o deficiente apoio prestado pêlos serviços sociais.
Disso é um claro exemplo o que se está a passar com as sete cantinas universitárias existentes que não correspondem às necessidades dos estudantes, quer pela falta de qualidade das refeições, quer mesmo pelas degradadas condições das suas instalações.
Há cantinas onde os utentes perdem horas nas bichas.
Nalgumas delas, como na de Engenharia, não há o mínimo de condições de funcionamento, estando os tectos escorados para não caírem, tendo-se chegado ao ponto de metade da própria cozinha ter sido evacuada para evitar qualquer acidente.
Para além disto, refira-se que as cantinas não abrem aos domingos nem feriados funcionando alternadamente aos sábados o que obriga os estudantes a elevados gastos.
E quanto a residências para estudantes a situação não é melhor!
Existem no Porto somente 12 residências universitárias para uma população de 18 000 estudantes. Estas
10 DE ABRIL DE 1985 2747residências abrangem apenas 505 estudantes, ou seja, abrange menos de 5 % da população estudantil da academia, o que é grave já que mais de 50% dos estudantes universitários do Porto vivem fora da cidade e muitos deles fora do próprio distrito.
E estes problemas vêem-se ainda mais agravados dada a exiguidade, quer em termos numéricos, quer no que concerne às verbas atribuídas, quer para bolsas de estudo.
Por tudo isto se compreende e reforça a necessidade de dar urgente resposta às justas reivindicações que nos foram trazidas pelos representantes dos estudantes repúblicos do Porto, na sequência de outras tomadas de posição, designadamente de autoridades académicas.
A própria Universidade do Porto, através do seu reitor, em ofício dirigido aos representantes das repúblicas académicas do Porto, considera e reconhece e passo a citar:Do maior interesse para a vida académica e no plano da manutenção das tradições da Universidade as presenças das repúblicas ainda existentes na cidade atribuindo-lhe importância de relevo a sua função no alojamento de estudantes e na criação de um espírito académico específico que conviria manter.É também com este espírito que se vai realizar nos próximos dias 26 e 27, enquadrado no Ano Internacional da Juventude, o 1.° Encontro Nacional das Repúblicas, a ter lugar na cidade do Porto.
Os objectivos deste encontro estão expressos numa circular enviada a vários órgãos de soberania salientando a importância que as repúblicas possuem na vida das academias e da sociedade em geral. Essa importância revela-se também na sua função de habitação económica para estudantes universitários e no seu papel de formação cultural e humanístico. Foi com base nestes factos que apoiámos e subscrevemos o projecto de lei n.° 469/III, que visa tornar extensivo a outras repúblicas e solares de estudantes o regime já vigente para as repúblicas de Coimbra.
Não deixemos que acabem as poucas repúblicas existentes que estão ainda imbuídas de um forte espírito juvenil, de fraternidade e de democracia e que o clima de camaradagem que nela se respira fique a perdurar pelos anos fora.Aplausos do PCP e do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Gois.O Sr. Jorge Gois (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS também gostaria de tecer algumas considerações rápidas acerca do projecto de lei n.° 469/III, que agora nos ocupa no decorrer destes trabalhos. E o primeiro comentário iria no sentido de que me congratulo por ter sido possível, através deste projecto de lei, ter sustido a verdadeira inflação de iniciativas legislativas que, acerca do regime jurídico referente às casas fruídas pelas repúblicas dos estudantes, parecia ter surgido nesta Assembleia.
O segundo comentário iria no sentido de considerar que se não se trata agora do cuidar da bondade das soluções técnico-jurídicas consagradas na Lei n.° 2/82,
de 15 de Janeiro - que em larga medida são substancialmente as soluções de que agora nos ocupamos -, mas antes e tão-somente de estender e de alargar o âmbito da publicação dessa lei a uma realidade que nessa altura não foi prevista pelo legislador.
O terceiro comentário iria no sentido de considerar que não me apresento como o subscritor n.° 4 do projecto de lei em apreço, dado que entendo que não existe nesta, como nas outras iniciativas legislativas, uma hierarquização de subscritores e que o diploma e a iniciativa legislativa em apreço são, de algum modo, uma obra colectiva de toda esta Assembleia. Aliás, saudamos que tenha sido possível, a este propósito, obter o consenso unânime de todas as bancadas, pelo que não queríamos aceitar essa hierarquização de subscritores, pois não se trata agora de saber quem são os autores materiais do projecto.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - E diria isto com a legitimidade de quem, não tendo sido repúblico nem sequer estudante de Coimbra - talvez esse seja um traço particular nesta discussão -, é, todavia, profundamente sensível a esta realidade e, como tal, lhe dá o inteiro apoio.
A questão de que nos ocupamos neste momento é apenas a de aplicar o regime jurídico instituído pela Lei n.° 2/82, de 15 de Janeiro, às repúblicas existentes fora da cidade de Coimbra. E o ponto de vista do CDS acerca desta matéria é o de que esta solução legislativa é um verdadeiro acto de justiça. Um verdadeiro acto de justiça porque, no fundo, mais não se pretende do que alargar o regime jurídico - que, originariamente, teve em conta a necessidade de protecção aos interesses das repúblicas de Coimbra - a uma realidade semelhante, existente fora desta cidade. É certo que as repúblicas são, em larga medida, um fenómeno de Coimbra, é verdade que elas constituem um património que é, antes de mais, um património pertença dos repúblicos de Coimbra e dos estudantes universitários de Coimbra em geral. Mas, apesar de elas constituírem património muito próprio da cidade de Coimbra, a realidade é que não só aí existem repúblicas e solares de estudantes. Também no Porto elas existem e foi, em larga medida, em função dos problemas e das questões que hoje se colocam às repúblicas sediadas nesta cidade que nasceu a presente iniciativa legislativa.
Também as repúblicas do Porto têm as suas tradições e, embora elas tenham de algum modo surgido como que de uma exportação do fenómeno de Coimbra, a verdade é que elas constituem hoje - é importante reafirmá-lo - uma realidade própria e específica daquela cidade, com os mesmos problemas que as repúblicas de Coimbra conheceram antes da aprovação da Lei n.° 2/82.
E, repito, foi exactamente em função desses problemas que nasceu a presente iniciativa legislativa.