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26 DE JANEIRO DE 2019 9 Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, mas alguma vez viu divergências entre mim e o Sr. Deputado Carlos César sobre algum tema essencial?! Risos e aplausos do PS. Vozes do PSD: — Já vimos, já! O Sr. Primeiro-Ministro: — Diria mesmo que, 90% das vezes, me sinto o porta-voz do pensamento de Carlos César... Risos do PS.... e Carlos César é, em regra, a interpretação qualificada do meu próprio pensamento. Qual é a dúvida, Sr. Deputado? Qual é a dúvida?! Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, fica, então, claro que o Bloco de Esquerda está a perturbar a intervenção das forças da ordem, que têm por dever assegurar a tranquilidade pública. E isto deve ser condenado! Aplausos do PSD.O Sr. Jorge Costa (BE): — Quem anda perturbado é o PSD! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Ao contrário do Partido Comunista, que tem uma posição corretíssima relativamente a esta matéria, o Bloco de Esquerda tem uma posição que deve ser condenada. Aplausos do PSD.Sr. Primeiro-Ministro, vou regressar à saúde. Infelizmente, tenho de regressar à saúde. Não é que queira, mas tenho de regressar à saúde. Risos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Pode ser que tenha melhor sorte! A Sr.a Rubina Berardo (PSD): — Calma! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — O Partido Socialista ri-se, o que é uma coisa curiosa quando falamos no estado lastimável a que chegaram a saúde e o Serviço Nacional de Saúde, por responsabilidade do Governo presidido por V. Ex.a. Sr. Primeiro-Ministro, vou falar-lhe de um tema que, diria, esteve na origem da criação do Serviço Nacional de Saúde: a mortalidade infantil. Esta semana, soubemos que a situação da mortalidade infantil só piorou, sendo este um dos itens mais importantes para aquilatar o grau de desenvolvimento de um país.
I SÉRIE — NÚMERO 44 10 O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, de 2017 para 2018, a taxa de mortalidade infantil aumentou 26% — 26%, Sr. Primeiro-Ministro! No ano passado, em Portugal, morreram mais 60 crianças no primeiro ano de vida do que no ano anterior. Por favor, Sr. Primeiro-Ministro, não se esconda em estatísticas, não se esconda em confirmações, não se esconda em adiamentos e diga-me o que é que está a ser feito para inverter esta tendência. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, uma coisa lhe posso garantir: na origem do Serviço Nacional de Saúde não está o PSD, porque votou contra a criação do Serviço Nacional de Saúde. Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — É a vida! O Sr. Primeiro-Ministro: — Por isso, é muito importante que a Lei de Bases da Saúde, que está em discussão na Assembleia da República, seja aprovada não por uma maioria qualquer mas pela maioria que criou, apoiou, defendeu e desenvolve o Serviço Nacional de Saúde, maioria na qual V. Ex.a não se inclui. Aplausos do PS.O Sr. Adão Silva (PSD): — Isso não é verdade! O Sr. Primeiro-Ministro: — Queria aproveitar para lhe dizer que tivemos a oportunidade de verificar as informações que nos prestou acerca da situação do hospital de Penafiel e do Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, que, tal como disse há 15 dias, seria grave. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Já está resolvida? O Sr. Primeiro-Ministro: — Neste momento, a Sr.a Ministra da Saúde está a trabalhar, em conjunto com a administração deste Centro Hospitalar, para responder à necessidade de continuar a reduzir os tempos de espera. Felizmente, já no ano passado eles foram reduzidos e, naturalmente, serão reduzidos com o regresso ao serviço de duas cardiologistas que estiveram de licença parental. Apesar disso, é necessário adotar novas medidas, porque esses tempos são inaceitáveis. Quanto ao aumento da mortalidade infantil, obviamente, esse é um dado preocupante e que exige, como tem dito a Sr.a Diretora-Geral da Saúde, uma avaliação técnica de uma série longa. Não quero reproduzir a linguagem tecnocrática com que a Sr.a Diretora-Geral se exprimiu, mas não podemos fazer avaliações sobre a evolução da mortalidade infantil pelas suas variações interanuais. Relativamente às tendências, temos de analisar o que aconteceu, o que se passou, e encontrar a boa resposta técnica para o explicar. Só com a boa resposta técnica podemos adotar as medidas políticas não para fingir que estamos a resolver o problema mas para resolver, efetivamente, o problema tecnicamente identificado. Aplausos do PS.
26 DE JANEIRO DE 2019 11 O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, nós podemos ter votado contra o Serviço Nacional de Saúde, mas a ele aderimos imediatamente. Agora, quem o está a destruir é V. Ex.a, é o seu Governo! Vozes do PSD: — Claro! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Os senhores estão a destruir o Serviço Nacional de Saúde, disso não tenha dúvidas! Protestos de Deputados do PS e da Deputada do PCP Rita Rato.Sr. Primeiro-Ministro, a mortalidade infantil é um problema grave demais para o senhor o trocar por marcação de consultas. Sr. Primeiro-Ministro, no ano passado, em Portugal, morreram mais 60 crianças no primeiro ano de vida do que no ano anterior. Sr. Primeiro-Ministro, o que é que o Governo está a fazer para inverter esta tendência?! Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, não é «podemos ter votado contra», votaram mesmo contra! Votaram contra! Risos do Deputado do PS Filipe Neto Brandão.Não é uma hipótese, aconteceu mesmo! Aplausos do PS.Protestos do PSD.Quanto à mortalidade infantil, a Direção-Geral da Saúde está, como lhe compete,... O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — A fazer o quê? O Sr. Primeiro-Ministro: — ... a analisar quais são as causas e qual é a evolução para que as medidas políticas sejam adequadas às causas e não sirvam simplesmente para se fingir que se faz, sem resolver, efetivamente, o problema. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, os senhores não estão a tentar destruir o Serviço Nacional de Saúde, estão mesmo a destruir o Serviço Nacional de Saúde! Aplausos do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 44 12 Diz-nos a Associação Nacional das Farmácias que em 2017 faltaram 48,3 milhões de embalagens de medicamentos aos doentes. E acrescenta que em 2018 faltaram 64,1 milhões de embalagens de medicamentos aos doentes, ou seja, bem mais do que no ano anterior. Algumas dessas embalagens de medicamentos que os doentes não encontram nas farmácias, nos últimos anos, são consideradas essenciais pela Organização Mundial de Saúde e coloca-os em risco. Uma parte significativa dos medicamentos em falta está sujeita a receita médica. O que se passa, Sr. Primeiro-Ministro? Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, nós estamos a reconstruir o Serviço Nacional de Saúde (SNS)... Aplausos do PS. Risos do PSD.... repondo os cortes que tinham sido feitos na Legislatura anterior, tendo hoje no Serviço mais 9000 profissionais do que aqueles que existiam. Só no ano passado foi reduzido 50% das dívidas a fornecedores. E é assim que continuaremos a fazer: mais profissionais, melhores instalações, maior sustentabilidade financeira. É assim que reconstruímos o Serviço Nacional de Saúde, ao mesmo tempo que diversificamos a sua atividade, seja pelo reforço dos cuidados primários, seja pelo reforço dos cuidados continuados. É isto que continuaremos a fazer. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, fiz-lhe uma pergunta sobre a falta de medicamentos nas farmácias. Os doentes querem comprar os medicamentos que lhes são receitados pelos médicos e não os encontram nas farmácias. Vou dar-lhe exemplos, Sr. Primeiro-Ministro: Sinemet, recomendado para doentes com Parkinson, um medicamento que os doentes portugueses mais dificuldades tiveram em encontrar nas farmácias, tendo-se registado mais de 1 milhão e 300 mil pedidos não respondidos; Trajenta, que combate a diabetes, foi o segundo que mais faltou; Aspirina GR, recomendado para doentes com tromboses e enfartes, foi o terceiro. Sr. Primeiro-Ministro, o que se passa? Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, o que se passa é que nós repusemos o investimento cortado. Vozes do PSD: — Oh!... O Sr. Primeiro-Ministro: — No ano passado, a despesa com a saúde excedeu, pela primeira vez, os 10 000 milhões de euros, um aumento de 4,9% relativamente ao ano anterior. O que se passa, Sr. Deputado Fernando Negrão, é que houve alterações das práticas comerciais e dos circuitos de distribuição graças à política do medicamento, que deixa de depauperar as finanças públicas e passa, sim, a depauperar os contribuintes...
26 DE JANEIRO DE 2019 13 O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Não fuja à responsabilidade! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e o que se exige, sim, é uma boa organização empresarial, bons circuitos de comercialização e não pagar a ineficiência desses mesmos circuitos à custa do contribuinte. Não é para isso que serve o Serviço Nacional de Saúde. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão. Faça favor. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, e o que faz o Governo para evitar que os doentes portugueses, as pessoas que estão doentes, se dirijam às farmácias e não encontram medicamentos? Aplausos do PSD.O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Essa é que é a questão! O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, reduzimos já em 50% o endividamento aos fornecedores. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Fernando Negrão, tem a palavra. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, as pessoas não querem saber que o Governo reduziu em 50% os medicamentos que são procurados. Os doentes portugueses querem ir a uma farmácia e ter os medicamentos disponíveis. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Claro! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, o que fez e o que fará o Governo relativamente a isto? Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, garanto-lhe que o Governo não vai abrir farmácias. Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, essa sua resposta é a prova de que o Sr. Primeiro-Ministro não tem resposta para os problemas dos portugueses. Não tem resposta! Aplausos do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 44 14 E não tem resposta para um problema especialmente grave, que é o dos medicamentos para os portugueses. O Sr. Primeiro-Ministro não tem solução para dar aos portugueses. Sr. Primeiro-Ministro, diga claramente que não tem resposta nem solução para este problema. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, faça favor de responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, o Estado não se pode deixar capturar pelas estratégias comerciais dos laboratórios e das empresas de distribuição dos circuitos farmacêuticos. Vozes do PSD: — Ah!... O Sr. Primeiro-Ministro: — Não, não nos deixamos capturar! Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Fernando Negrão, tem a palavra. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, é de uma desumanidade essa resposta! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Exatamente! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — É de uma desumanidade as respostas que tem dado às minhas últimas perguntas. O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Insensibilidade! O senhor tem pelos no coração! O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sabe o que é que isto quer dizer? Quer dizer que é insensível! O Sr. Primeiro-Ministro tem um discurso neoliberal! Risos do PS. O Sr. Primeiro-Ministro não quer intervir na política do medicamento em Portugal! O Sr. Primeiro-Ministro não quer dar resposta aos doentes do nosso País! Sr. Primeiro-Ministro, insisto na pergunta: o que quer fazer para resolver este problema? Aplausos do PSD. O Sr. Luís Monteiro (BE): — Desumano é cortar nos recursos humanos, como os senhores fizeram! O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, faça favor de responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Não, Sr. Deputado, não é insensibilidade!... Vozes do PSD: — É, é!
26 DE JANEIRO DE 2019 15 O Sr. Primeiro-Ministro: — É que para cuidarmos dos doentes, para garantir a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde, para defender os contribuintes, não assumimos o patrocínio da causa das farmacêuticas, porque essa, sim, pode ser a sua causa, mas a nossa é a causa do povo, a causa dos doentes, a causa das pessoas que necessitam de cuidados de saúde. Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão, que ainda dispõe de uns segundos para intervir. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, o senhor esqueceu-se dos portugueses! O Sr. Primeiro-Ministro chegou a um ponto da sua governação em que o que lhe interessa é exclusivamente discursos retóricos sobre segurança e, neste caso, sobre a política do medicamento. Sobre os portugueses, nem uma palavra, nem uma solução, nem uma medida. O Sr. Primeiro-Ministro, repito, demonstrou hoje a sua insensibilidade social relativamente aos problemas dos portugueses! Ficou claro como nunca! Aplausos do PSD. Protestos do PS.O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do PS formular perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos César. O Sr. Carlos César (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, estamos no último ano desta Legislatura, uma Legislatura em que repusemos esperanças, diminuímos a pobreza e as desigualdades sociais e territoriais, em que trouxemos vitalidade à economia e ajudámos as empresas a tornarem-se mais inovadoras, mais capitalizadas, mais internacionalizadas e mais geradoras de emprego, em que estamos a procurar inverter a tendência de degradação de serviços públicos, como o Serviço Nacional de Saúde, sucessivamente descapitalizados desde o final da última década. Protestos do PSD.Estou a ver que o medicamento em falta é o Xanax! Aplausos do PS.Protestos do PSD.Bem sabemos que há sempre problemas por resolver ou que outras obrigações sempre nos convocam como, por exemplo, as do apoio que temos prestado à comunidade portuguesa na Venezuela. Mas estamos a terminar uma Legislatura em que a maioria dos portugueses, tal como as mais variadas instituições internacionais, reconhecem os bons resultados até agora alcançados. Porém, quem só pudesse ouvir, nestes últimos meses, a vozearia da líder do CDS e, nestes últimos oito dias, o rearranjo vocal na liderança do PSD, pensaríamos que estaríamos ora no fundo ora à beira do poço. E, claro, para eles, tudo o que é mau é sempre culpa do Governo e tudo o que é bom ou é obra do acaso ou mera propaganda e eleitoralismo. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 44 24 Sr.a Deputada, aquilo que deve fazer é, em primeiro lugar, louvar este Governo por ter feito o que o seu Governo não fez, em segundo lugar, confiar nas instituições da justiça para que administrem a justiça e não estar a apontar o dedo a um Governo que a senhora devia estar a aplaudir. Se quer apontar o dedo a alguém, aponte-o à sua antiga colega Maria Luís, que foi ministra das Finanças, que nada fez, que nenhuma auditoria fez e que esteve calada perante o que se passava na Caixa Geral de Depósitos. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o seu tom exaltado só mostra que, de facto, o assunto é muito incómodo para o Partido Socialista. Aplausos do CDS-PP. É extraordinariamente incómodo para o Partido Socialista! E é por isso que o senhor negou uma auditoria que foi pedida pelo CDS nesta Casa desde o momento em que o seu Governo quis recapitalizar a Caixa pelos valores que estavam em causa. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — É dinheiro de todos os portugueses! É dinheiro de todos os contribuintes! A Casa da democracia tem direito a conhecer a razão da necessidade dessa recapitalização. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — E, Sr. Primeiro-Ministro, não compreendo como é que é apoiado por uma maioria que, aqui, em junho de 2017, impediu a continuação da comissão de inquérito à Caixa Geral de Depósitos, que tinha pedido a lista dos grandes devedores da Caixa. Qual o seu problema, Sr. Primeiro-Ministro? O seu problema é com os colegas que teve no Governo de José Sócrates, de que o senhor fazia parte, e que levou o País à bancarrota? É esse o seu problema? Aplausos do CDS-PP. Quer-me parecer que sim! O Governo não sabe, o Governo não quer saber e o Governo não deixa que os outros saibam! Pois bem, este Governo não serve o País. Essa é a nossa opinião, e continuaremos a pedir e a exigir que todos os portugueses saibam o que se passou nesses anos negros da Caixa Geral de Depósitos. E, Sr. Primeiro-Ministro, orgulho-me de ter pertencido a um Governo que tirou o País da bancarrota socialista que o senhor ajudou a criar. Aplausos do CDS-PP. Mas vamos a um outro assunto, Sr. Primeiro-Ministro, que o senhor desvalorizou aqui e que tem a ver com as questões de segurança. Acho que todos nós nos orgulhamos de estarmos num dos países mais seguros do mundo, e queremos que assim continue. Um País onde se respeitam as forças de autoridade e onde as coisas correm bem. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, infelizmente, do que quero falar não é um caso isolado. Há notícias que referem: «Terceira noite de vandalismo e de insegurança»; «Caos e tiros a seguir à guerra no Jamaica»; «Autocarro incendiado e carro da PSP atacado»; «PSP em alerta máximo contra novos ataques a esquadras e viaturas»;
26 DE JANEIRO DE 2019 25 «20 ecopontos e caixotes do lixo incendiados em escalada de violência»; «Carro da PSP apedrejado em Loures». Sr. Primeiro-Ministro, o que importa perguntar-lhe é uma coisa muito simples: o senhor condena ou não esses atos de vandalismo?O senhor defende ou não defende a autoridade policial? O que é que o senhor vai fazer para que estes sejam, de facto, episódios isolados? Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, indigno-me, sim! Sabe que a paciência tem limites! A paciência tem limites! Aplausos do PS. Vozes do CDS-PP e do PSD: — Oh!... O Sr. Primeiro-Ministro: — A Sr.a Deputada era ministra de um Governo que, em 2012, injetou mais de 1500 milhões de euros na Caixa Geral de Depósitos sem fazer qualquer auditoria. Aplausos do PS. Protestos do CDS-PP. A Sr.a Deputada deu uma entrevista ao jornal Público onde, com os maiores desplante e à-vontade e com total inconsciência, disse que o BES, o BANIF e a Caixa Geral de Depósitos nunca foram discutidos no Conselho de Ministros! Aplausos do PS. A senhora foi, durante quatro anos, ministra de um Governo que meteu 1500 milhões de euros na Caixa, dinheiro dos contribuintes, sem nenhuma auditoria e sem sequer o discutir em Conselho de Ministros? A Sr.a Deputada já disse também, com enorme tranquilidade, que aprovou o projeto de resolução do BES sem o ler, à saída da praia, assinando de cruz. Aplausos do PS. Protestos do CDS-PP. Sr.a Deputada, uma pessoa que revela este grau de irresponsabilidade, de impreparação e de inconsciência para tratar de temas tão sensíveis como a banca, de facto, esgota a paciência de um santo quando se permite vir falar da banca depois do que nós fizemos. Aplausos do PS. Quanto ao resto, Sr.a Deputada, está a olhar para mim, e deve ser, seguramente, pela cor da minha pele que me pergunta se eu condeno ou não condeno os atos de vandalismo em Portugal. Aplausos do PS. Protestos do CDS-PP, tendo Deputados batido com as mãos nos tampos das bancadas.
I SÉRIE — NÚMERO 44 26 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, todos temos de ter calma e moderação nas intervenções, desde os Srs. Deputados ao Sr. Primeiro-Ministro. Portanto, peço que esse tipo de conclusões não sejam utilizadas neste debate. Tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, nem vou responder ao comentário final, porque fiquei com vergonha alheia. Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD. Sr. Primeiro-Ministro, fui ministra da agricultura durante quatro anos de um Governo e o senhor é Primeiro-Ministro deste Governo. Deixe-me dizer-lhe que quando quiser trocar de lugar comigo, então, eu respondo a tudo sobre o setor bancário, o qual estará, natural e diretamente, sob a minha responsabilidade. E vou dizer-lhe outra coisa, Sr. Primeiro-Ministro: orgulho-me de ter feito parte de um Governo que salvou o País da bancarrota. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — O senhor não se deve orgulhar de ter sido o braço direito de José Sócrates, que levou o País à bancarrota. Aplausos do CDS-PP. Protestos do PS. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, deixe-me passar a um outro tema que também sei que lhe é muito incómodo, que é o tema da saúde. Não vou voltar às notícias, infelizmente más, seja sobre a mortalidade infantil, seja sobre as greves, seja sobre o fecho das farmácias hospitalares, nomeadamente no norte. Não falarei sobre isso. Neste momento, estamos com uma Lei de Bases da Saúde que vai baixar à Comissão sem votação, e eu espero que seja para poder ser melhorada, refletindo, nomeadamente o papel do cuidador informal e a dinâmica do envelhecimento. Mas vou colocar-lhe uma pergunta muito simples: há quatro hospitais do Serviço Nacional de Saúde que têm gestão privada e que estão avaliados como dos melhores na prestação de cuidados aos doentes e os melhores no uso eficiente dos recursos públicos. O senhor vai ou não acabar com isso? Vai ou não pôr a ideologia à frente da qualidade? Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, seja como ministra da agricultura ou como ministra da educação, um ministro tem assento no Conselho de Ministros. A senhora votou uma resolução relativa ao BES, de cruz, sem ler, à saída da praia... Protestos do CDS-PP. A Sr.a Deputada diz, com toda a tranquilidade, que essa é uma matéria que nem sequer foi discutida no Conselho de Ministros. Sr.a Deputada, a senhora não foi só ministra da agricultura, foi ministra da agricultura e ministra das florestas e, por isso, de cada vez que há incêndios neste País, lembre-se bem da lei que fez para liberalizar o eucalipto, que criou as condições para um maior desordenamento florestal.
26 DE JANEIRO DE 2019 27 Aplausos do PS. Protestos do CDS-PP. Sim, esse é o seu currículo, Sr.a Deputada! Aplausos do PS. Protestos do CDS-PP. Esse é o seu currículo, Sr.a Deputada, e terá de viver com ele! Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Está ainda no uso da palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, percebo que esteja de cabeça perdida,... Protestos do PS. ... mas eu coloquei-lhe uma pergunta muito concreta sobre a saúde: vai ou não pôr a ideologia à frente da qualidade dos serviços aos cidadãos? Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra para responder, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, é graças à ideologia que temos um Serviço Nacional de Saúde público e tendencialmente gratuito... Aplausos do PS. ... e não temos ausência de saúde pública, como existe em outros países onde não há um serviço nacional de saúde. Foi mesmo pela ideologia que o seu partido — a senhora não — votou contra a criação do Serviço Nacional de Saúde e é pela ideologia que vamos continuar a recuperar o Serviço Nacional de Saúde do estado lastimoso em que VV. Ex.as o deixaram. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem, ainda, a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, posso deduzir das suas palavras que vai acabar com quatro hospitais públicos de gestão privada que apresentam os melhores resultados para o cidadão ao custo mais baixo. Sim ou não? Responda-me com clareza. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro, para responder.
26 DE JANEIRO DE 2019 37 O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, é para anunciar que entreguei uma declaração de voto relativa a esta matéria. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tenho indicação de que o Sr. Deputado João Oliveira também quer usar da palavra. Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é também para anunciar que entregarei uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, é também para informar a Mesa que apresentarei uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Passamos, agora, à votação conjunta de quatro requerimentos, apresentados, respetivamente pelo PS, pelo BE, pelo PCP, pelo PSD e pelo CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação, por um período de 60 dias, da Proposta de Lei n.o 171/XIII/4.a (GOV) — Aprova a Lei de Bases da Saúde e dos Projetos de Lei n.os 914/XIII/3.a (BE) — Nova Lei de Bases da Saúde, 1029/XIII/4.a (PCP) — Lei de Bases da Política de Saúde, 1065/XIII/4.a (PSD) — Lei de Bases da Saúde e 1066/XIII/4.a (CDS-PP) — Lei de Bases da Saúde. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Todas estas iniciativas legislativas baixam à 9.a Comissão. Votamos, agora, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 172/XIII/4.a (GOV) — Aprova a Lei de Programação Militar. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN. A proposta de lei baixa à 3.a Comissão. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 1868/XIII/4.a (Os Verdes) — Abolição de taxas de portagens na A1, em Vila Franca de Xira e Alverca. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que o Grupo Parlamentar do PSD vai apresentar uma declaração de voto relativa a esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
I SÉRIE — NÚMERO 44 38 O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, é também para informar a Mesa que apresentarei, igualmente, uma declaração de voto sobre a última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 1807/XIII/4.a (PSD) — Recomenda ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 1059/XIII/4.a (PSD) — Terceira alteração à Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro (Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários), incorporando uma área de estudo que incida sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 1064/XIII/4.a (PAN) — Cria um observatório na Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens para monitorização do cumprimento das obrigações impostas pela Convenção dos Direitos da Criança. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do BE e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PCP e de Os Verdes. Votamos, ainda, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 1020/XIII/4.a (BE) — Cria a rede de teatros e cineteatros portugueses. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 1846/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que reequacione o projeto de construção da barragem do Alvito, numa lógica de uso múltiplo da água. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, votos contra de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do BE. O projeto de resolução baixa à 6.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 1124/XIII/3.a (PSD) — Recomenda ao Governo que encomende um estudo de viabilidade da barragem do Alvito, como aproveitamento de fins múltiplos, incluindo a hipótese da sua edificação na respetiva cota máxima. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do BE, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.O projeto de resolução baixa à 6.a Comissão.
26 DE JANEIRO DE 2019 39 O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto oral relativa às votações dos dois últimos projetos de resolução. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A declaração de voto oral será feita no final dos trabalhos. Votamos, agora, o Projeto de Lei n.o 575/XIII/2.a (PSD) — Alteração da denominação da «União de Freguesias de São Miguel do Souto e Mosteirô», no município de Santa Maria da Feira, para «União de Freguesias de São Miguel de Souto e Mosteirô». Confesso a minha dificuldade em compreender o conteúdo deste projeto de lei. Pausa. A mudança é da preposição «do» para «de». Muito bem. Srs. Deputados, se estiverem de acordo, vamos votar o projeto de lei na generalidade, na especialidade e em votação final global. Pausa. Uma vez que não há oposição vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Como há pouco preanunciou, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio para uma declaração de voto relativa à votação dos Projetos de Resolução n.os 1846/XIII/4.a (CDS-PP) e 1124/XIII/3.a (PSD). Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre a votação dos Projetos de Resolução n.os 1846/XIII/4.a, do CDS, e 1124/XIII/3.a, do PSD, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta esta declaração de voto para deixar bem clara e afirmar a sua posição. O PS sempre olhou, e continua a olhar, no presente, para o País com os olhos postos no futuro, orientando as suas decisões com preocupações de uma estratégia de sustentabilidade e de coesão territorial. Ao contrário da direita, não utilizamos a velha tática de apresentar iniciativas nesta Câmara para esconder e branquear o passado, de que se envergonha. É recorrente a direita ter um discurso na oposição e uma prática contrária quando está no poder. Foi o anterior Governo PSD/CDS que adiou, revogou e até anulou a construção da barragem do Alvito — a essa responsabilidade não pode fugir. O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem! O Sr. Renato Sampaio (PS): — Nesta decisão em relação à barragem do Alvito e nestas iniciativas apresentadas, a situação é ainda mais grave, porque equacionar a barragem do Alvito apenas para vários fins, retirando o potencial hidroelétrico, é desonerar a EDP da responsabilidade a que estava obrigada, a sua construção, passando essa obrigação para o Estado. Não podemos alterar, ao sabor das circunstâncias, o conceito consagrado de fins múltiplos. É que este agrega a produção de energia, o abastecimento de água, a rega e outras atividades económicas. A barragem do Alvito cumpria este princípio de fins múltiplos. A construção da barragem do Alvito fazia parte de um lote — Alvito e Fridão —, incluído no Plano Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroelétrico. Subdividir o lote não é mais do que satisfazer os interesses da EDP.
I SÉRIE — NÚMERO 44 40 As barragens, que hoje muitos querem diabolizar, são equipamentos e infraestruturas fundamentais para o futuro do País. E são fundamentais por três ordens de razões. O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Renato Sampaio (PS): — Concluo já, Sr. Presidente. Como dizia, as barragens são fundamentais por três razões. Em primeiro lugar, a razão fundamental, a da produção hidroelétrica e fotovoltaica, no combate às alterações climáticas. Em segundo lugar, a constituição de reservas estratégicas de água. Em terceiro lugar, as barragens servem ainda para a regularização do meio hídrico. O PS continua empenhado na construção da barragem do Alvito, retomando os pressupostos do concurso lançado e da atribuição à EDP da sua concretização, ou seja, o lote Alvito/Fridão, razão por que, apesar de tudo, não inviabilizámos as iniciativas do CDS e do PSD. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Sobre a votação dos mesmos projetos de resolução, pediu ainda a palavra, para fazer uma declaração de voto oral — embora não na devida altura, mas, de qualquer forma, aceito —, o Sr. Deputado Manuel Frexes, do Grupo Parlamentar do PSD. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Manuel Frexes (PSD): — Sr. Presidente, acho um pouco lamentável esta declaração de voto do PS sobre a barragem do Alvito,... Protestos do PS. ... porque a barragem do Alvito é um projeto, com importância nacional e regional, que permite ajudar a desenvolver o País. Acho inacreditável que o PS venha agora aqui tentar desculpar-se da sua inoperância, porque foi o Governo do PS que, há três anos, cancelou a construção da barragem do Alvito. Foi o Partido Socialista! Aplausos do PSD.Este é um projeto de longo alcance. É um projeto que deve ter fins múltiplos, porque não pode servir só para a produção de energia elétrica. Aliás, não é a produção de energia elétrica a razão fundamental para a construção desta barragem. Esta barragem é também para combater o despovoamento e o empobrecimento das regiões do interior e para, em termos agrícolas, ajudar a irrigar e, assim, enriquecer o País e torná-lo mais equilibrado. Este é o princípio básico a que deve obedecer a construção desta barragem, que é fundamental para o interior. E o PS devia ter vergonha de não se associar aos nossos projetos de resolução e devia, sim, lutar sempre, sempre pelo desenvolvimento do interior e pelo desenvolvimento da nossa terra. Isso, sim, é importante. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de dar por encerrada a sessão, relembro que está ainda a decorrer a eleição de um membro para o Conselho Superior de Defesa Nacional. A próxima sessão plenária terá lugar na quarta-feira, dia 30 de janeiro, às 15 horas. No ponto um, constam declarações políticas. No ponto dois, será apreciada a Petição n.o 250/XIII/2.a (Federação Portuguesa pela Vida) — Toda a vida tem dignidade, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 1802/XIII/3.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que promova uma campanha informativa de divulgação e incentivo ao registo do testamento vital, nos
Quinta-feira, 16 de maio de 2019 I Série — Número 88XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)REUNIÃOPLENÁRIADE15DEMAIODE 2019 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Ana Sofia Ferreira Araújo S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 7 minutos. Procedeu-se ao debate da Interpelação n.o 27/XIII/4.a (BE) — Sobre emergência climática. Na fase de abertura, proferiram intervenções a Deputada Maria Manuel Rola (BE) e o Ministro do Ambiente e da Transição Energética (João Pedro Matos Fernandes), tendo-se seguido no uso da palavra, a diverso título, além daqueles oradores, os Deputados Luís Vilhena (PS), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Santinho Pacheco (PS), Ângela Moreira (PCP), António Costa Silva (PSD), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), André Silva (PAN), Fernando Manuel Barbosa (BE), Duarte Alves (PCP), Berta Cabral (PSD), Heitor de Sousa (BE), Emília Cerqueira (PSD), Isabel Pires (BE), Maurício Marques e Bruno Coimbra (PSD), João Marques e Renato Sampaio (PS), Paula Santos (PCP) e Patrícia Fonseca (CDS-PP). Na fase de encerramento do debate, intervieram o Deputado Pedro Filipe Soares (BE) e o Ministro do Ambiente e da Transição Energética. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 1214 a 1216/XIII/4.a, das apreciações parlamentares n.os 135 e 136/XIII/4.a, dos Projetos de Deliberação n.os 24 e
I SÉRIE — NÚMERO 88 32 ambiente equilibrado e sadio; exige a adoção de medidas de reforço dos meios do Estado para desenvolver uma verdadeira política de defesa da natureza, colocando a riqueza natural do País ao serviço do povo e do desenvolvimento nacional; exige o desenvolvimento de alternativas energéticas de domínio público, o reforço do investimento no transporte público — no sentido da sua gratuitidade e alargando a sua oferta —, em detrimento do transporte individual; exige o investimento na investigação e desenvolvimento, com vista à diminuição da dependência de combustíveis fósseis e a defesa da produção local. Embora se procure disfarçar, o capitalismo não é verde. Na gigantesca campanha mediática em torno das alterações climáticas, são responsabilizadas as populações, mas os lucros mantêm-se intocáveis, deixando completamente à margem a responsabilidade do atual modo de produção e a sua forma injusta de distribuição da riqueza. O capitalismo está na origem dos atuais problemas ambientais e é preciso que isso seja enfrentado com coragem. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Estes problemas não encontrarão resposta nos instrumentos financeiros e especulativos, nem na desresponsabilização do Estado na área do ambiente, muito menos com a privatização de recursos naturais, como a água, ou nas áreas da energia. Sim, preocupamo-nos com as alterações climáticas e as suas consequências. Sim, defendemos que é preciso agir, que é necessário adotar medidas, e medidas urgentes, que vão no sentido da proteção da natureza, do equilíbrio ambiental e ecológico. Tudo isto deve ser feito indo ao fundo da questão, sem o alarmismo e o pânico com que se instrumentalizam justas posições e preocupações a favor de um negócio em nome do ambiente. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Matos Correia): — Sr.a Deputada Paula Santos, os meus parabéns, porque acertou em cheio no tempo disponível. O Sr. João Oliveira (PCP): — É o rigor com que se tratam estas coisas! O Sr. Presidente (José Matos Correia): — O rigor do PCP, diz o Sr. Deputado João Oliveira? O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! Nem todos podemos gabar disso, mas a Sr.a Deputada Paula Santos pode! O Sr. Presidente: — Elogio em causa própria é vitupério, como sabe, Sr. Deputado. Risos. Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Patrícia Fonseca. A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS tem vindo a manifestar preocupação com os efeitos das alterações climáticas, e não é de agora. Sabemos que Portugal vai ser o País da União Europeia onde os efeitos das alterações climáticas mais se vão fazer sentir, em particular pelo agravamento da intensidade dos efeitos climáticos extremos, onde a questão da água deverá ser, em nossa opinião, a principal preocupação que Portugal deve ter. Aplausos do CDS-PP.
16 DE MAIO DE 2019 39 municipais, para as entidades intermunicipais e para as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, no domínio do serviço público de transporte de passageiros regular em vias navegáveis interiores e para os órgãos municipais no domínio do transporte turístico de passageiros em vias navegáveis interiores, e 136/XIII/4.a (PCP) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 58/2019, de 30 de abril, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do transporte turístico de passageiros e do serviço público de transporte de passageiros regular em vias navegáveis interiores. Deram, igualmente, entrada na Mesa os Projetos de Deliberação n.os 24/XIII/4.a (BE) — Declaração do estado de urgência climática e 25/XIII/4.a (PAN) — Declaração de estado de emergência climática e compromisso para obtenção de neutralidade carbónica e o Projeto de Resolução n.o 2164/XIII/4.a (PAN) — Recomenda ao Governo que institua um regime de moratória para a instalação de novas culturas de amendoal e olivais intensivos, que baixa à 7.a Comissão. Devo, ainda, informar que o Sr. Deputado André Silva, do PAN, retirou o Projeto de Lei n.o 931/XIII/3.a (PAN) — Implementa um novo prazo de entrega voluntária de armas de fogo e munições ilegais sem instauração de procedimento criminal acompanhado de campanha informativa de divulgação. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, penso que os serviços já estão em condições de afixar os resultados da verificação do quórum no quadro eletrónico. Agradeço aos serviços que assim procedam. Pausa. O quadro eletrónico regista 217 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações. Começamos por votar o Voto n.o 827/XIII/4.a (apresentado pelo PS) — De louvor à atuação do INEM em Moçambique. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do Voto n.o 828/XIII/4.a (apresentado pelo PSD e subscrito por 1 Deputada do CDS-PP) — De louvor pelos 40 anos da Universidade do Algarve. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PS.Vamos, agora, votar o Voto n.o 833/XIII/4.a (apresentado pelo PS, pelo BE, por Os Verdes e pelo PCP e subscrito por Deputados do PSD e do CDS-PP) — De louvor à Universidade do Algarve. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Luís Graça (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Luís Graça (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que entregaremos uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
I SÉRIE — NÚMERO 88 40 O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr. Presidente, é para informar, em nome do PSD que pretendemos fazer uma declaração de voto oral sobre as duas últimas votações. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, sobre votações de votos, não há declarações de voto orais, só sobre iniciativas legislativas. Segue-se a votação do Voto n.o 829/XIII/4.a (apresentado pelo BE) — De condenação pela detenção da Secretária-Geral do Partido dos Trabalhadores da Argélia Louisa Hanoune. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP.Vamos votar o Voto n.o 830/XIII/4.a (apresentado pelo PAN) — De congratulação pela declaração do estado de emergência climática pronunciado pelo Reino Unido e pela Irlanda. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD, do PS e do PCP.Segue-se a votação do Voto n.o 834/XIII/4.a (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por 1 Deputada do PSD) — De preocupação pelo impacto das alterações climáticas e de saudação pelas posições adotadas pelos Parlamentos do Reino Unido e da Irlanda. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PS e do PCP.A Sr.a Paula Santos (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP entregará uma declaração de voto sobre as duas últimas votações. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos votar o Voto n.o 831/XIII/4.a (apresentado pelo PAN) — De condenação e preocupação pelos 24 anos do desaparecimento forçado do prisioneiro político mais jovem do mundo, o 11.o Panchen Lama, praticado pelo regime chinês. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, de 1 Deputado do PS (Isabel Santos) e de 4 Deputados do CDS-PP (Ana Rita Bessa, Filipe Anacoreta Correia, João Pinho de Almeida e Telmo Correia), votos contra do PCP e abstenções do PSD, do PS, do CDS-PP e de Os Verdes.Passamos à votação do Voto n.o 832/XIII/4.a (apresentado pelo PAN) — De preocupação pelo esgotamento alarmante dos recursos naturais na UE. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e de 3 Deputados do CDS-PP (Filipe Anacoreta Correia, Ilda Araújo Novo e Patrícia Fonseca).O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?