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Julgo ter havido qualquer descoordenação e, para ultrapassar esta dificuldade, deslocar-me-ei já à Mesa para aí subscrever o relatório.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pode dar-me só mais uma informação: o documento que está na posse da Mesa contém todos os elementos de que a Comissão de Economia, Finanças e Plano dispõe ou falta algum?O Sr. Almerindo Marques (PS): - Se V. Ex.a me permitir, vou ver o documento para lhe poder responder com mais rigor.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.Pausa.Srs. Deputados, suponho que não houve tempo para se proceder à distribuição do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, pelo que o Sr. Deputado Secretário vai lê-lo, para conhecimento de todos.O Sr. Secretário (Lemos Damião):Comissão de Economia, Finanças e Plano RelatórioRelatório1 - A Comissão de Economia, Finanças e Plano reuniu nos dias 29, 30 e 31 de Janeiro e 1, 4, 5, 6, 7, 8, 11, 12 e 13 de Fevereiro do ano em curso, para discussão e votação na especialidade do Orçamento do Estado no âmbito da sua competência de acordo com a Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado.
2 - A discussão e as votações realizadas foram integralmente registadas para efeitos de publicação no Diário da Assembleia da República.
1784 I SÉRIE - NÚMERO 463 - Procedeu-se à discussão e votação das propostas de alteração às dotações inscritas no mapa II anexo à referida proposta de lei.
Discutiram-se e aprovaram-se ainda do artigo 1.o os mapas II, III, IV e VI com as alterações introduzidas nos mapas II, III e IV resultantes das alterações aprovadas na Comissão e que constam do registo para efeitos de publicação no Diário da República. Não foi votado o mapa VII por estar a ser reformulado pelo Governo, aguardando-se a sua entrega durante o debate em Plenário.
4 - Foi ainda aprovada por unanimidade a proposta de resolução, a submeter ao plenário, que se anexa, recomendando ao Governo que inclua como receita a partir do Orçamento de 1986 os donativos concedidos a Portugal e resultantes do acordo das Lajes, assim como inscreva nas rubricas adequadas de despesa as aplicações respectivas.
5 - Com vista à conclusão da apreciação e aprovação das propostas de lei n.os 94/III e 95/III, carecem ainda de discussão e votação pelo Plenário as matérias que a seguir se indicam, e cuja ordenação a Comissão de Economia, Finanças e Plano sugere que seja a seguinte:a) Receitas:Artigos 19.o a 52.o e propostas de novos artigos já apresentados ou a apresentar pelos diversos grupos e agrupamentos parlamentares;
e) Artigo 1.o - mapa I da proposta do Orçamento do Estado;
g) Votação na especialidade da proposta de lei n.o 94/III - Grandes Opções do Plano para 1985;
h) Votação final global das propostas de lei n.o 94/III e 95/III.Anexam-se 29 propostas de alteração apresentadas até à data, com vista à discussão e votação pelo Plenário da Assembleia da República referentes à proposta de lei n.o 95/III - Orçamento do Estado para 1985, reportando-se 2 ao capítulo II (empréstimos), 22 ao capítulo III (execução e alterações orçamentais) e 7 ao capítulo IV (sistema fiscal).
Anexam-se ainda 4 propostas apresentadas até à data reportando-se à proposta de lei n.o 94/III (Grandes Opções do Plano para 1985).Palácio de São Bento, 13 de Fevereiro de 1985. - O Vice-Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, Almerindo da Silva Marques.O Sr. Presidente: - Ainda antes de dar a palavra à Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, que entretanto a pediu, queria formular apenas uma questão: pela ordem lógica deveríamos iniciar esta discussão pela proposta de lei n.o 93/III - Grandes Opções do Plano - aliás, como consta da informação fornecida pelos serviços da Assembleia da República. No entanto, da agenda da reunião de hoje consta uma alteração, isto é, está em primeiro lugar a discussão do Orçamento do Estado e a seguir a discussão das Grandes Opções do Plano. E o mesmo consta do relatório que acabou de ser lido.
Srs. Deputados, houve consenso na Comissão de Economia, Finanças e Plano para que se procedesse assim?A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, houve de facto consenso e a proposta é essa.
De qualquer modo, peço a palavra para intervir, ainda a propósito do relatório, sob a forma de declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Os debates e votações na especialidade da proposta de lei n.o 95/III vieram confirmar que se trata de um orçamento sem remendo possível, expressão de uma política económica e orçamental desastrosa.
A Comissão realizou ao longo de duas semanas e meia o seu trabalho de apreciação da situação financeira de dezenas de departamentos do Estado envolvendo múltiplos debates da política sectorial que, no entanto, nem sempre foram tão profundos como era necessário.
Houve ministros que não compareceram (caso da Indústria e Energia) ou que compareceram mas não explicaram nada (caso da Educação e da Defesa) ou se embrulharam em explicações que nada explicaram como aconteceu com o Ministro da Administração Interna.
A crise da coligação, os conflitos e jogadas dos partidos governamentais (instrumentalizando a Assembleia da República) projectaram-se nos trabalhos da Comissão. No corropio das votações sucederam-se as fugas às responsabilidades, as votações contraditórias, as promessas e ameaças sem sequência, as negociações de bastidores ...
A insuficiência de verbas para atender a gritantes carências do povo e do País (embora tais verbas não faltem para as benesses orçamentais com que o PS e o PSD pretendem banquetear os senhores do grande capital).
A existência de um enorme volume de sacos azuis, ilegais, ao serviço de objectivos claramente eleitoralistas (para distribuição discriminatória, se até lá durar o Governo).
14 DE FEVEREIRO DE 1985 1785Numerosos factos vieram corroborar a enorme falta de rigor e seriedade que presidiu à elaboração deste Orçamento após 3 meses de atraso e no meio de sucessivas crises da coligação.
Face a este Orçamento cujas maleitas e vícios reconheceram em Plenário os deputados do PS e PSD adoptaram na especialidade a mesma atitude fundamental: "Não se pode alterar o que o Governo propôs". Mas, à cautela, os deputados PS/PSD de cada região foram votar favoravelmente as propostas positivas do PCP logo rejeitadas pelos seus colegas. Os de Braga inviabilizaram as propostas relativas a Oliveira de Azeméis e os de Aveiro as propostas do PCP relativas a Lisboa, Portalegre e Algarve. Foi uma vergonha!Aplausos do PCP.Das votações realizadas pelo PS e pelo PSD resultam graves restrições em domínios como a educação e a saúde. Fica sem resposta o flagelo dos salários em atraso. Foram rejeitadas outras proposta do PCP que visavam objectivos tão importantes como diversos aproveitamentos hidro-agrícolas no Alentejo, a resolução dos problemas relacionados com o saneamento básico do Algarve e da zona da Grande Lisboa, a regularização do vale do Tejo, o abastecimento de água à cidade do Porto e zonas limítrofes.
Os deputados da coligação PS/PSD rejeitaram tudo. Até as propostas que se limitavam a cativar verbas para garantir a execução de obras fundamentais e que não implicavam qualquer agravamento do défice, desde o Hospital do Patrocínio, em Évora, até à defesa da ria de Aveiro passando pela estrada de São Pedro do Sul a Arouca.
Em certos casos ficaram no ar promessas de futuro reforço de verbas como sucedeu quanto à Comissão da Condição Feminina cuja votação foi três vezes repetida para a coligação impedir um magro reforço de cerca de 10 000 contos.
Outras vezes acenou-se com a esperança do recurso aos sacos azuis.
É que há na verdade pura e simplesmente verbas não inscritas, como os mais de 16 milhões de contos recebidos pelo Estado por força do tratado das Lajes, o que viria a ser reconhecida pela Comissão ao aprovar uma proposta de resolução que irá ser analisada por este Plenário. Também o saldo de 1984 da segurança social, no valor de 4,9 milhões de contos, só foi inscrito à última hora (e bem custou!).
As despesas previstas para "Aquisição de serviços não especificados" são um autêntico saco sem fundo que serve para tudo e atinge 14 milhões de contos! Isto tudo sem falar nas verbas dos fundos autónomos, como o Fundo de Transportes Terrestres, Fundo de Desemprego e outros sacos sem fundo que exigem urgentes medidas de clarificação e controle.
As transferências para as regiões autónomas foram mais uma vez debatidas num lamentável quadro, assinalado por obscuras negociações de bastidores, sem pré-clarificação de pressupostos e dados de base.
Após meses de negociações, o PS e o PSD ofereceram o lamentável espectáculo de um corropio de contraditórias propostas de última hora, evidenciando a necessidade de urgente definição de um quadro legal que ponha cobro às instrumentalizações da autonomia constitucional das regiões autónomas.
Importa assinalar finalmente que uma proposta orçamental que chegou à Assembleia da República com 3 meses de atraso foi objecto de sucessivas rectificações e alterações. Por exemplo, a dotação provisional teve de ser reforçada em 8 milhões de contos. O orçamento da segurança social teve de ser totalmente substituído à última hora. O mapa dos projectos plurianuais está neste momento a ser refeito por não obedecer à lei. A distribuição de verbas pelas autarquias está largamente viciada por assentar em critérios sem critério nenhum.Vozes do PCP: - Muito bem!O orçamento agora votado na especialidade e o comportamento do PS e do PSD durante a sua votação, na parte que foi feita na Comissão, são a mais cabal confirmação dos rumos de desastre a que a coligação vem amarrando o País.
Contra isso nos batemos, a isso nos opusemos na Comissão e assim continuaremos a fazer em relação às restantes questões cujo debate e votação irão ter lugar nos próximos dias no Plenário desta Assembleia.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa mas gostaria de fazer um breve interpelação à Mesa, que é a seguinte: qual é a natureza da intervenção acabada de fazer pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo?
Na realidade, a Sr.a Deputada fez uma intervenção, relacionando-a com o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano. Acontece que, se havia alguma declaração de voto a fazer, deveria ter sido feita nessa Comissão. Ou seja, gostaria de saber se isto foi interpretado como uma declaração de voto no Plenário acerca de um relatório elaborado na Comissão de Economia, Finanças e Plano ou se foi uma mera intervenção.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almerindo Marques, a Mesa interpretou a intervenção da Sr.a Deputada Ilda Figueiredo como uma declaração de voto sobre o relatório.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra apenas para, sob a forma de interpelação à Mesa, informar o Sr. Presidente do seguinte: é habitual fazerem-se, no Plenário da Assembleia da República, declarações de voto sobre relatórios sempre que os deputados o entendam.
Por outro lado, queria dizer que já no ano passado, aquando do debate do Orçamento do Estado para 1984, o Sr. Deputado Almerindo Marques teve oportunidade de referir exactamente o mesmo que agora acabou de referir. Já seria tempo de ter aprendido alguma coisa com o debate do ano passado, Sr. Deputado!Vozes do PCP: - Muito bem!
1786 I SÉRIE - NÚMERO 46O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Correspondendo à interpretação da Mesa, vou fazer uma declaração de voto.
Começo dizendo que o meu nível e velocidade de aprendizagem é lento relativamente a outros Srs. Deputados.Vozes do PCP: - O problema é seu!O Orador: - Quanto à declaração de voto, o Partido Socialista pretende transmitir ao Plenário da Assembleia da República que regista com agrado a possibilidade - que se concretizou - da discussão das verbas de despesa dos orçamentos dos ministérios, do Orçamento do Estado para 1985.
Mais: rejeita claramente as insinuações feitas sobre questões de "sacos azuis", linguagem que não dignifica, nem quem a pronuncia, nem tão pouco os órgãos do Estado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não dignifica quem os usa!O Orador: - O Partido Socialista manifesta, mais uma vez, que todos os elementos solicitados ao Governo foram facultados à Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Para ser breve, terminaria esta declaração de voto com a convicção de que ainda existem condições de progresso na elaboração de orçamentos para os anos futuros. Mas também foi claro e inequívoco, para todos os elementos da Comissão de Economia, Finanças e Plano, que houve já progressos no Orçamento de 1985 relativamente ao Orçamento de 1984.
Com certeza que continuam a existir questões que preocupam os cidadãos, os deputados e o Governo. Mas essas questões têm de ser resolvidas com o tempo e as responsabilidades devidas a uma situação que, como todos sabemos, parte de bases bem difíceis.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Adegas.O Sr. Mário Adegas (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, também nós queríamos fazer um comentário à forma como decorreram os trabalhos da Comissão de Economia, Finanças e Plano. Mas, ao contrário do depoimento da Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, consideramos que o trabalho foi muito positivo e esclarecedor: houve um esforço notável, por parte dos deputados da maioria, houve intervenções dos deputados da oposição, sistemáticas e contínuas; o Governo esclareceu substancialmente as questões levantadas. Certamente ficaram no ar algumas das preocupações que já tinham sido afloradas no debate na generalidade mas, em termos conclusivos, pela nossa parte, consideramos que o trabalho foi útil e prestigiou a Comissão.
Talvez alguns deputados da oposição tenham ficado entristecidos, mas isso resulta do facto de, em numerosas propostas - excessivas em quantidade e, naturalmente, facilitadas pelo facto de não terem qualquer responsabilidade na sua implementação -, se ter verificado não poderem ter acolhimento. É que nós, deputados da maioria, entendemos que é muito diferente transmitir necessidades, que todos reconhecemos existirem no País mas que, por constrangimentos financeiros - que conhecemos - não são possíveis de atender em cada momento.
Tem de haver uma hierarquização de questões e foi a essa hierarquização que o Governo procedeu. As rectificações possíveis foram desenvolvidas. O trabalho final é positivo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, comunico-vos que, dentro de alguns momentos, será distribuída por todas as bancadas a informação relativa aos tempos do Governo e dos partidos, estabelecidos em conferência de líderes.
Entretanto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Fernandes, ao que julgo também para proferir uma declaração de voto.O Sr. Manuel Fernandes (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para apresentar, em nome do meu partido, um requerimento e não para proferir uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Fernandes (PCP): - É o seguinte o teor do requerimento que o meu grupo parlamentar apresenta:1 - Considerando a notória insuficiência da verba inscrita na proposta de orçamento para o Fundo de Equilíbrio Financeiro das autarquias locais e para as novas competências que lhe cabem em matéria de acção social escolar e transportes escolares;
2 - Considerando que diminui de 17% em 1984 para 13,6% em 1985 a percentagem das despesas do Orçamento que constitui participação dos municípios;
3 - Considerando que a percentagem da dotação das autarquias no conjunto do Orçamento do Estado, que tem vindo progressivamente a baixar, desce de 5,3% em 1984 para 5% em 1985;
4 - Considerando que o volume global das verbas do FEF corresponde a uma variação nominal de mais 20,4%, percentagem manifestamente inferior à taxa de inflação em 1984;
5 - Considerando que, tendo sido a taxa de inflação do ano passado de cerca de 30%, a verba transferida para as autarquias corresponde, assim, a uma diminuição, em termos reais, de 7,4% em relação a 1984;
6 - Considerando que, por isso mesmo, é reclamação das autarquias um aumento mínimo de 30% em relação às verbas recebidas em 1984, quer a título do Fundo de Equilíbrio Financeiro, quer a título de novos encargos;
7 - Considerando que nas variações percentuais em relação às verbas do Fundo de Equilíbrio Financeiro recebida em 1984 se constata existirem enormes diferenças entre municípios e continente;
8 - Considerando que pela aplicação estrita dos critérios, vários municípios, entre eles os de São João da Madeira, Barrancos, Golegã, Loures,
14 DE FEVEREIRO DE 1985 1787Amadora, Seixal, Sines, Peniche, Vila Nova da Barquinha, Montijo, Lamego e Tábua, receberiam aumentos nominais inferiores a 10%, enquanto outros municípios, como os de Albufeira, Aljezur, Castelo de Vide, Loulé e Manteigas, recebem aumentos superiores a 35%;
9 - Considerando que durante o debate na especialidade ficou demonstrado, sem contestação do Governo ou de qualquer grupo parlamentar, que os critérios utilizados são inadequados, baseando-se na introdução de factores de natureza imprecisa, confusa e, em alguns casos viciada, que vieram acentuar e tornar visível discriminações que chegam a ser escândalos;
10 - Considerando que para a produção de alguns dos critérios (os da orografia, desenvolvimento sócio-económico, turismo e emigração) foram utilizados estudos que os próprios documentos governamentais reconhecem como "incompletos" e "de carácter provisório";
11 - Considerando, que por exemplo, para a orografia são utilizados elementos que nada têm a ver com o índice orográfico para fins dos custos de instalação de infra-estruturas a cargo dos municípios, pois os elementos são confessadamente relativos à aptidão agrícola, suscitando, mesmo neste campo, as maiores reservas;
12 - Considerando, assim, que a aplicação desse critério levou a gravíssimas discriminações, como Portimão ter uma bonificação de 91 %, Tavira 93%, Aljezur 100% e Lagos 86%, enquanto que na área caracteristicamente serrana, Gouveia tem uma bonificação de 67%, Seia 62%, Covilhã 74% e Belmonte 26%;
13 - Considerando que este errado critério da orografia levou a atribuir zero, ou seja, nula bonificação a dezenas de municípios onde existem conhecidas zonas serranas, como sucede com Sintra, Sobral de Monte Agraço, Portei, Grândola, Palmela, os municípios da zona da serra da Arrábida, Braga, Guimarães, Tábua, Mértola, etc;
14 - Considerando, como exemplo extremo de discriminação, a existência de dois municípios que conjuntamente englobam uma mesma serra e em que um - o de Mértola, no distrito de Beja - tem bonificação zero (nula), e outro - o de Alcoutim no distrito de Faro - tem 88%;
15 - Considerando que os parâmetros do critério "turismo" conduziram a situações incompreensíveis e discriminatórias, como a de os municípios de Vila Viçosa (onde se situa o Palácio Ducal) e Condeixa-a-Nova (onde se situam as ruínas de Conímbriga) não terem qualquer bonificação, e como a de um município como Oeiras (com uma larga zona de praias) ter índices semelhantes a Cadaval e Santo Tirso e três vezes inferior a Alijó;
16 - Considerando que os valores da emigração não consideram a emigração ilegal e se reportam apenas aos anos 78, 79 e 80, ignorando assim a emigração real;
17 - Considerando a insuficiência da justificação estatística para o critério do desenvolvimento sócio-económico, o que permite a discriminação, de que são exemplos frisantes os casos de Loures (com 2% de carências), Amadora (com 1 %) e Almada (com 1 %), sendo notória em todos esses municípios a existência de uma vastíssima zona de clandestinos fortemente carenciada, isto enquanto, por exemplo, Leiria tem 47%, Tavira 43%, Gaia 35%, etc;
18 - Considerando a existência de verbas que permitem discriminações, como a verba para os chamados investimentos intermunicipais, a verba para construção de sedes de juntas de freguesia e a verba nos termos do artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 98/84;
19 - Considerando a necessidade de inscrever a verba de 80 000 contos devida ao município da Amadora para a sua instalação e de inscrever verbas para as freguesias criadas pela Assembleia da República há 2 meses e para freguesias e municípios (como o de Vizela), a criar no corrente ano;
20 - Considerando assim, em resumo, que a proposta do Orçamento do Estado para 1985, no que respeita às finanças locais representaria, se aprovada, um novo passo na asfixia financeira das autarquias locais e um factor de arbítrio e discriminação na distribuição de verbas;
21 - Considerando que as diferenças entre os vários municípios na variação percentual de aumentos resultam de critérios comprovadamente insuficientes e discriminatórios;
22 - Considerando que cabe ao Plenário corrigir esta situação:
Os deputados, do Grupo Parlamentar do PCP, abaixo assinados requerem, ao abrigo do artigo 156.o do Regimento da Assembleia, a avocação pelo Plenário da votação do capítulo V (finanças locais) da proposta de lei n.o 95/III (artigos 53.o, 54.o, 55.o, 56.o, 57.o e 58.o e respectivas propostas de alteração).O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a disse, no início, que ia apresentar um requerimento, e, como tal, a Mesa não podia deixar de o aceitar.
Contudo, lembro-lhe o artigo 156.o do Regimento, pelo que a Mesa só avocará os artigos da proposta se o pedido for feito a requerimento de, pelo menos, 10 deputados. Como julgo que o requerimento que o Sr. Deputado acabou de apresentar está feito nessas condições, solicito-lhe o favor de o fazer chegar à Mesa.O Sr. Manuel Fernandes (PCP): - Sr. Presidente, vou neste momento entregar o requerimento, que está feito nesses termos.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, queria, em todo o caso, fazer um apelo - que julgo estar no espírito de todos nós - para que possamos seguir rigorosamente o guião que nos foi fornecido e aprovado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano. É que, se introduzirmos outros elementos no debate, fora da sua ordem lógica, poderemos estar a perturbar o funcionamento normal destes trabalhos.Uma voz do PS: - Também me parece. Sr. Presidente.O Sr. João Amaral (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito está a pedir a palavra, Sr. Deputado?
1788 I SÉRIE - NÚMERO 46O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, era apenas para dizer que, pela nossa parte, respeitaremos rigorosamente o guião.
O que fizemos neste momento foi avocar ao Plenário alguns artigos, para além do guião, que entendemos deverem ser objecto de votação em Plenário.O Sr. Presidente: - Obrigado, Sr. Deputado. Foi assim que a Mesa interpretou o requerimento.
Srs. Deputados, uma vez que o requerimento foi lido, penso que não há necessidade de o fazer distribuir pelas bancadas, a menos que essa distribuição seja requerida.
Se não houver objecções, passaremos à votação.Pausa.Não havendo objecções, vamos votar o requerimento apresentado pelo PCP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - A minha declaração de voto será breve e é do seguinte teor: rejeitando a proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, os Srs. Deputados do PS, do PSD e também do CDS rejeitaram, no fundamental, a possibilidade de o Plenário fazer duas coisas que seriam fundamentais para as autarquias.
Em primeiro lugar, introduzir correcções que permitissem a atribuição, a todas as autarquias, de um aumento percentual de verbas suficiente ou, ao menos, que pudesse corresponder ao valor da inflação no ano anterior.
Em segundo lugar, impediram que o Plenário corrigisse a forma discriminatória como os aumentos de verba foram distribuídos pelas diferentes autarquias e que, na prática, se traduzem na aplicação de critérios que tinham subjacentes valores e parâmetros aleatórios e - para que a palavra não fique por dizer - completamente disparatados.
Os casos aqui citados, no que toca aos valores para a orografia, para o turismo e para a emigração, são disso a demonstração cabal e suficiente.
E não se diga, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, nestes critérios, se tratava só de distribuir 20 % da verba a atribuir às autarquias, porque a questão não se coloca no volume de verba que corresponde ao volume distribuído o ano passado, mas em verificar porquê e em que fundamentos se baseia a diferença no aumento das verbas, em relação ao ano passado e às que este ano são distribuídas às autarquias. É na diferença de verbas, na sua base - e é precisamente nessa diferença -, que se encontra um disparate completo, isto é, os critérios definidos de orografia, turismo e outros. Não é um disparate sem qualquer espécie de inocência; é um disparate que beneficia certas autarquias contra outras. Ë uma discriminação com conteúdo político definido e com objectivos políticos definidos.
Devo acrescentar ainda o seguinte: para que o disparate não fique sem outros disparates, acontece que o mapa de distribuição de verbas que está presente no Orçamento do Estado não está corrigido de acordo com uma proposta de alteração entretanto apresentada pelo próprio Governo. Ou seja, o mapa deveria - e deve - ser corrigido sob pena de não corresponder àquilo que é o conteúdo dos artigos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Cordeiro.O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O Partido Socialista votou contra o requerimento apresentado pelo Partido Comunista, na medida em que todas as objecções que dele constam foram já amplamente discutidas em sede de Comissão, e os Srs. Membros do Governo presentes nessa reunião - o Sr. Ministro da Administração Interna e os Srs. Secretários de Estado - deram explicações que nos pareceram boas e que nos convenceram acerca da honestidade e da objectividade com que esses critérios foram aplicados.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - É evidente que se poderá discutir se os critérios serão ou não os mais justos. Mas pensamos que isso é assunto que nos transcende neste momento e que deverá passar para sede da discussão que se vai fazer em comissão da especialidade da ratificação de Lei das Finanças Locais.
Pensamos que neste momento não se pode pôr em dúvida a honestidade e objectividade com que os Srs. Membros do Governo fizeram a aplicação desses critérios no actual Orçamento. Por isso mesmo, a nossa posição de voto contra o requerimento apresentado pelo Partido Comunista.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes, também para uma declaração de voto.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD votou contra este requerimento, já que se trata de uma matéria que foi, larga e amplamente, debatida no seio da Comissão onde se apreciou, até à exaustão, toda a problemática suscitada neste requerimento.
Suscitamos ainda algumas dúvidas, na medida em que os elementos tomados como base não terão sido os mais adequados às finalidades. Mas reconhecemos e constatamos que era impossível ao Ministério da Administração Interna dispor de outros elementos, e o facto é que tinha de cumprir o que consta da Lei das Finanças Locais. A nossa posição foi no sentido de rejeitar os resultados obtidos tenham tido quaisquer finalidades de carácter político, como se insinua e foi ainda agora afirmado na declaração de voto do Sr. Deputado João Amaral. Já manifestámos a nossa posição, na apreciação na especialidade da Lei das Finanças Locais, que está em sede de Comissão, de que estamos abertos a uma revisão dos indicadores e dos critérios constantes da lei para a distribuição dessas verbas do Fundo de Equilíbrio Financeiro.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lobo Xavier.
14 DE FEVEREIRO DE 1985 1789O Sr. Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O CDS votou contra o requerimento do Partido Comunista Português para indignação do Sr. Deputado João Amaral, não porque isso significasse uma posição de fundo sobre a matéria - já tomámos as nossas posições na sede própria -, mas porque há um processo de discussão, de debate e de votação do Orçamento, contido na Lei de Enquadramento do Orçamento, que tem sido entendida, e bem, como uma lei reforçada, cuja alteração só deve ser feita num processo especificamente a isso destinado. Não queremos, assim, contribuir votando favoravelmente, para confundir ainda mais o processo de votação do Orçamento.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de prosseguirmos os nossos trabalhos, devo comunicar que se encontra entre nós uma delegação da Escola Secundária de São João do Estoril, que nós desejamos saudar, esperando que levem daqui boas recordações bem como alguns ensinamentos sobre o funcionamento da democracia em Portugal.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos portanto dar início à discussão e votação a proposta de lista n.o 95/III. Mas antes creio que o Sr. Deputado José Magalhães pretende intervir.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que vai encetar o processo de votação propriamente dito das propostas pendentes. Sucede que deram entrada na Mesa, há poucos instantes, diversas propostas de alteração. Nós próprios precisávamos de ponderar alguns aspectos relacionados com estas propostas, o que não pôde ocorrer dada a sua recente distribuição e, por outro lado, pelo facto de os trabalhos da Comissão se terem arrastado mais do que se previa esta manhã!
Posto isto, sugeríamos que, para se adiantar trabalho, se antecipasse o intervalo durante o qual, aproveitaríamos para organizar algumas das propostas pendentes, coisa que faríamos pelo nosso lado e que a Mesa também poderia fazer, com utilidade geral.
Era esta a nossa sugestão e o nosso pedido.O Sr. Presidente: - Posso entender, Sr. Deputado, que deseja pedir uma interrupção dos trabalhos em nome do seu partido ou apenas a antecipação do intervalo?O Sr. José Magalhães (PCP): - Apenas a antecipação do intervalo.O Sr. Presidente: - Se não houver qualquer inconveniente da parte das outras bancadas, proceder-se-á desta maneira.
Está, pois, suspensa a sessão.Eram 16 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 17 horas e 52 minutos.O Sr. Presidente: - Seguindo o guião que nos foi apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, vamos proceder à discussão e votação do artigo 19.o da proposta de lei n.o 95/III - Orçamento do Estado para 1985.
Não sei se os Srs. Deputados estão na disposição, para abreviarmos os trabalhos, de dispensar a leitura deste artigo, que suponho ser do conhecimento de todos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, queria pedir à Mesa que fosse dispensada a leitura não só deste artigo, como de todos, embora o Diário devesse registar o teor das propostas que são objecto da discussão e, consequentemente, o teor dos artigos da proposta do Governo. Isto para assegurar a publicidade e a compreensão do público, em geral, não dos Srs. Deputados, pois esses têm as propostas à frente, podendo, portanto, dispensar a leitura das mesmas.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão Sr. Deputado. Assim se fará, se não houver qualquer objecção.
Está, portanto, em discussão o artigo 19.o Tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Presidente, por uma questão de método, dado que sobre o artigo 19.o incidem várias propostas de alteração, gostaria de saber qual a orientação da Mesa: se começávamos por votar as propostas de alteração sequenciadas, isto é, os corpos dos artigos, as alíneas ou os números e as alíneas, consoante a estrutura dos artigos, ou se começávamos por discutir o artigo 19.o.O Sr. Presidente: - Informa-me o Sr. Secretário que a Mesa não tem ainda em seu poder as propostas de alteração ou de substituição do artigo 19.o. Estão a fotocopiar. Peço-lhes desculpa pela morosidade desses trabalhos, mas elas terão, obviamente, de ser distribuídas antes de podermos continuar a discussão. Se estivessem de acordo, suspendíamos os trabalhos por alguns minutos apenas.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao artigo 19.o há uma proposta de eliminação, do CDS, uma proposta de alteração da alínea b), do PS e do PSD e uma proposta de aditamento, do PCP. Está, pois, em discussão a proposta de eliminação, apresentada pelo CDS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.O Sr. Bagão Félix (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A nossa proposta de eliminação do artigo 19.o, isto é, o artigo que cria alguns adicionais - alguns deles já existiam, aliás - e fundamenta-se nalguns aspectos que gostaríamos de referir sinteticamente, e em primeiro lugar no que se refere ao imposto de capitais sobre depósitos, porque entendemos que a poupança já está gravemente penalizada em termos da actual remuneração líquida, designadamente no que se refere aos depósitos a prazo.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - De facto, um depósito a prazo, depois da descida já decretada há poucas semanas por este Go-
1790 I SÉRIE - NÚMERO 46verno, ou melhor, por aviso do Banco de Portugal, dá qualquer coisa como 21,4 %, o que, atendendo mesmo à meta estabelecida para a taxa de inflação para este ano nas Grandes Opções do Plano, significa que o imposto de capitais já não é, actualmente, um imposto. sobre rendimentos mas sim, ao menos parcialmente, um imposto sobre o próprio património.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Assim, tendo também em conta a indiscutível, embora não desejável, estreiteza do nosso mercado de aplicação de poupanças, esta medida é não só lesiva de um dos factores de desenvolvimento do País, que é a poupança, como é também propiciadora e fomentadora da evasão cambial e da fuga de capitais.
Por isso, entendemos que este adicional deve ser eliminado e vamos mesmo mais longe ao apresentar outra proposta em que se deve garantir que a taxa líquida dos depósitos a prazo não seja ao menos inferior à taxa de inflação, isto é, que o imposto não "coma" o património ou o capital poupado.
O mesmo podemos referir relativamente ao adicional sobre a sisa. Esta começou por ser um imposto de taxa única, tendo passado ao longo do tempo a ser um imposto de taxa progressiva. Isto significa que, por exemplo, uma transacção de uma propriedade imobiliária de valor superior a 10 000 contos tem hoje com adicional uma taxa de sisa de qualquer coisa como 17,5 %.
Na prática, e atendendo aos valores de mercado, significa uma forte penalização sobre também um dos modos mais importantes de aplicação de poupanças e de dinamização no sector com alto valor acrescentado em Portugal, como é a construção civil.
Além do mais, este adicional, porque incide sobre valores de transacções relativamente baixos, é até uma forma de discriminação contra a procura de habitação por parte das famílias mais numerosas, em que o número de assoalhadas não se mede apenas e necessariamente pelo valor dos prédios adquiridos.
Finalmente, e de uma forma geral, nós somos contrários à criação de adicionais, tendo fundamentalmente em conta uma razão de fundo que é a iniquidade do nosso sistema fiscal! É que ele permite cada vez mais, com o aumento das taxas, a forma de evasão fiscal, o que significa que cada vez mais são menos a pagar a carga tributária. Dito de outra maneira, são cada vez mais os contribuintes de direito e são cada vez menos os contribuintes efectivos. Ora, para se manter uma receita fiscal adequada, acabam por ser esses contribuintes efectivos, cada vez menos, a suportar uma carga cada vez mais elevada de impostos.
Por conseguinte, os adicionais vão penalizar aqueles que cumprem as regras! Quer dizer, aqueles que efectivamente pagam os impostos não são aliviados pela busca de formas adequadas e racionais de luta contra a evasão fiscal e pelo alargamento do número de contribuintes efectivos! São eles mesmos quem suporta o facto de essa luta não ser eficaz! Isto é, os adicionais são a forma mais injusta e mais enviesada de penalizar aqueles que cumprem as regras fiscais.Vozes do COS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de eliminação do CDS, que esteve em discussão.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do MDP/CDE, votos a favor do CDS e a abstenção da UEDS e da ASDI.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Queria só dizer que o sentido da nossa abstenção foi de concordância com a injustiça em que se traduzem boa parte dos adicionais, o reconhecimento de que todo o nosso sistema fiscal carece de uma revisão urgente no sentido de lhe introduzir racionalidade e melhores critérios de justiça distributiva e, por outro lado, de que a aprovação da eliminação corresponderia a um défice do Orçamento para 1985.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É nosso entendimento que as muitas distorções do sistema fiscal retalhado que temos, conduzem a penalizações que são inéditas, que estimulam a evasão ao fisco e que sobrecarregam quem paga, particularmente os trabalhadores.
O estímulo à poupança passa, certamente, por medidas e por uma política integrada. O CDS começa por desagravar avulsamente, suprimindo os adicionais, com um critério que não nos parece deva ser aplicado uniformemente.
A nossa posição de voto em relação a cada uma das propostas governamentais ficará clara dentro de momentos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lobo Xavier.O Sr. Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Votámos obviamente a favor da nossa proposta! Entretanto, e sob a forma de declaração de voto era preciso sublinhar que ficou aqui dado um passo importante no sentido da nacionalização da poupança. Aliás, já o tínhamos dito aquando da discussão na generalidade.
Todo o sentido das nossas propostas e o sentido da votação que aqui faremos sobre estes diplomas tem esta justificação, dado que - o Sr. Deputado Magalhães Mota até me chamou a atenção para isso - não queremos com isto agravar o défice. Propusemos em tempos que houvesse uma discussão organizada das rubricas do Orçamento, nomeadamente no sentido de ser votada a receita antes da despesa pública, e é nesse sentido que se orientam aqui as nossas propostas.
Não queremos agravar o défice; éramos pela diminuição da despesa, mas quando se discute aqui a receita, numa altura que a nosso ver é má, não podemos deixar de apresentar as nossas propostas, sob pena de não ter qualquer sentido esta discussão.O Sr. Presidente: - Relativamente ao artigo 19.o, alíneas a) e c), não incide qualquer proposta.
Se os Srs. Deputados estivessem de acordo, poderíamos votar imediatamente estas duas alíneas, em conjunto...
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
14 DE FEVEREIRO DE 1985 1791O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, por razões de sentido de voto, pedíamos que a votação se fizesse separadamente.O Sr. Presidente: - Assim faremos. Vamos, então, proceder à votação da alínea a) do artigo 19.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção da ASDI.É a seguinte:a) Adicional de 15 % sobre o imposto de capitais, Secção A, respeitante aos rendimentos de 1984, e o imposto de capitais, secção B, respeitante aos rendimentos relativamente aos quais o acto que determina a obrigação da entrega de imposto ao Estado ocorra no ano de 1985, a partir do primeiro dia desse ano posterior à publicação do diploma que o criar;Vamos proceder à votação da alínea c) deste mesmo artigo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e da ASDI e votos contra do CDS.É a seguinte:c) Adicional de 15% sobre o imposto sobre as sucessões e doações relativo às transmissões operadas durante o ano de 1985, a partir do primeiro dia desse ano posterior à publicação do diploma que o criar.Vamos apreciar agora uma proposta de alteração da alínea b) deste mesmo artigo, apresentada pelo PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Para evitar alguns dos inconvenientes já aqui mencionados sobre a transmissão de prédios de menor valor, nós propusemos, na alínea b) do artigo 19.o, o aumento do limite de 10 000 contos para 15 000 contos, o que vai provocar, como é evidente, um desagravamento fiscal. Foi com essa intenção que propusemos esta alteração.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação desta proposta de alteração da alínea b).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI e as abstenções do PCP, do CDS e do MDP/CDE.É a seguinte:c) Adicional de 15% sobre a sisa relativa às transmissões operadas durante o ano de 1985, a partir do primeiro dia desse ano posterior à publicação do diploma que o criar, desde que o valor sobre que incide a sisa seja igual ou superior a 15 000 contos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder de seguida à discussão e votação da proposta de aditamento de uma alínea d) ao artigo 19.o da iniciativa do PCP.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a lida Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, devido à velocidade com que foram anunciadas as alíneas do artigo, não se percebeu bem se o Sr. Presidente disse alínea b) ou alínea d). Percebi d), mas não há alínea d), só havendo alínea b).O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, trata-se de uma proposta de aditamento ao artigo 19.o.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Mas, Sr. Presidente, ainda não votámos a alínea b) da proposta de lei n.o 95/III.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, a alínea b) já foi votada com a alteração aprovada.
O único problema que pode surgir é o de saber se os Srs. Deputados desejam votar primeiro a totalidade do artigo 19.o, com a alteração aprovada relativamente à alínea b) e depois a proposta de aditamento, ou votar primeiro a proposta de aditamento e depois a totalidade do artigo.
A Mesa entendeu que é mais lógico votar-se desde já o aditamento, para depois se votar o artigo 19.o no seu conjunto. Ë essa a razão por que submete primeiro à discussão e votação a proposta de aditamento de uma nova alínea d) ao artigo 19.o.
Há alguma objecção a que procedamos assim?Pausa.O Sr. Presidente: - Não havendo objecções, vamos proceder à votação da proposta de aditamento de uma alínea d) ao artigo 19.o da iniciativa do PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.É a seguinte:c) Adicional de 15% sobre o imposto de mais-valias pelos ganhos referidos nos n.os 3.o e 4.o do artigo 1.o do respectivo Código, quando os actos que lhes dão origem ocorram no ano de 1985 a partir do primeiro dia posterior à publicação do diploma que o criar e, bem assim, sobre o imposto de mais-valias pelos ganhos referidos no n.o 2.o do mencionado artigo 1.o, respeitantes ao ano de 1984.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lobo Xavier.O Sr. Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou contra esta proposta de aditamento formulada pelo PCP com as seguintes justificações.
Em primeiro lugar, a nossa posição sobre a questão dos adicionais e a injustiça que implicam já foi aqui explicitada.
Em segundo lugar, a última parte deste aditamento proposto pelo PCP envolveria, do nosso ponto de vista, manifesta retroactividade, apesar de a liquidação do imposto a que se refere ainda estar em curso. Mas não há dúvida de que os factos tributários que o PCP pretende atingir já se passaram em 1984. O imposto ainda não está liquidado, mas, no entanto, a criação do adicional pretendido pelo PCP envolveria, do nosso ponto
1792 I SÉRIE - NÚMERO 46de vista, manifesta retroactividade. E a Câmara já conhece a nossa posição sobre a questão da retroactividade fiscal.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de aditamento do PCP visava apenas manter um adicional que tinha sido introduzido no Orçamento do ano passado, com vista a tributar certos ganhos em sede de imposto de mais-valias. Mantendo-se o sistema de não revisão global dos impostos respectivos, não nos parece que, ao fazer-se o agravamento, seja comportável o desagravamento agora introduzido.
Foi nesse sentido que apresentámos esta proposta, que visava, dentro de um quadro de desigualdade relativa, a manutenção de uma situação comportável.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta e noutras votações, o MDP/CDE, orientar-se-á pelo princípio consignado na Constituição, nomeadamente nos artigos 106.o e 107.o, no sentido de que o sistema fiscal deve ser estruturado com vista à repartição igualitária da riqueza e dos rendimentos.
Por isso, votámos favoravelmente esta proposta de aditamento apresentada pelo PCP e neste sentido orientaremos o nosso voto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação do artigo 20.o.
Sobre este artigo, encontram-se na Mesa as seguintes propostas: uma proposta de substituição, subscrita por deputados do PCP; uma proposta de aditamento, subscrita por deputados do CDS; uma proposta de aditamento de um novo artigo, subscrita por deputados do PCP.
Está em discussão a proposta de substituição do artigo 20.o, da iniciativa do PCP.Pausa.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lobo Xavier.O Sr. Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O PCP apresentou uma proposta de substituição do artigo 20.o, nomeadamente pelo facto de considerar que a redacção da proposta de lei n.o 95/III viola o disposto no artigo 168.o, n.o 2, da Constituição, que diz respeito aos requisitos das autorizações legislativas. O PCP considera que este pedido de autorização não tem os requisitos exigidos pela Constituição, ou seja, objecto, extensão e sentido.
É nosso parecer que assim não é e que este pedido de autorização legislativa por parte do Governo é, talvez, dos pedidos de autorização legislativa que constam desta proposta de lei do Orçamento o que tem maior significado. A seu tempo interviremos sobre esta questão.
Aliás, esta questão dos requisitos das autorizações legislativas tem sido entendida de uma forma muito lata (vide o Acórdão n.o 48/84 do Tribunal Constitucional, que, nomeadamente, considerou que correspondia aos requisitos da Constituição uma autorização contida no Orçamento do ano passado que dizia simplesmente o seguinte: "Fica o Governo autorizado a rever o imposto complementar no sentido de o adequar aos padrões europeus."