11 | I Série - Número: 069 | 18 de Junho de 2010exportação está vedado pelo direito comunitário, mas o Governo considera que é importante proceder a um alargamento rápido e urgente da rede de convenções de dupla tributação que Portugal tem em vigor. Temos em vigor cerca de 50 convenções de dupla tributação e, desde o início do ano, elaborámos 40 novos projectos que estamos a discutir com países novos, com mercados novos, na América Latina, em África e no Extremo Oriente.A segunda área de trabalho fundamental é o combate à fraude. Esta é uma preocupação de sempre e o progresso feito pela nossa Administração neste campo é já muito importante, reconhecido ao nível internacional. É evidente que os contribuintes sentem que as práticas mais grosseiras de fraude e evasão já não estão ao seu alcance, mas o Governo reconhece que, num mundo cada vez mais aberto, e aberto a mercados cada vez mais diferentes, o combate à fraude torna-se particularmente agudo nas operações de circulação de capitais e nas operações de circulação transfronteiriça de mercadorias.A terceira área de trabalho, da maior importância para o País, é o enquadramento fiscal dos mercados energéticos. Portugal tem feito uma aposta importante —  e uma aposta com sucesso —  para se tornar líder dos mercados das energias renováveis. Pois bem, o Governo está a fazer um esforço importante —  e constituiu uma equipa para o efeito — , no sentido de dar um enquadramento fiscal seguro, rigoroso e coerente a mercados novos, como o Mercado Ibérico da Electricidade, o Mercado Ibérico do Gás Natural e o mercado das licenças de CO2.Srs. Deputados, se cito estes dois ou três exemplos, estas duas ou três áreas de trabalho, é para dar conta de que a política fiscal do Governo não se esgota no acontecimento do dia-a-dia e tão-pouco na resposta à crise que temos vindo a atravessar.Procurámos construir, ao longo do tempo, uma política fiscal voltada para o futuro. E se chamo a atenção para estas duas ou três áreas (e poder-me-ia ter lembrado de outras) é também porque queria deixar claro que, quanto a estas três áreas de trabalho, até agora, o Governo não ouviu uma única ideia, uma única proposta, uma única sugestão, por parte do CDS-PP.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Não?! Já vai ouvir!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: —  Zero ideias, Sr. Deputado! E digo isto com particular desencanto, porque o CDS-PP já sentou na sua bancada parlamentar fiscalistas reputados e, no entanto, constato que, hoje em dia, as suas propostas e medidas fiscais parecem assentar em pouco mais do que recortes de jornal.Em qualquer caso, Sr. Deputado, se é com recortes de jornal e com noticiários que se preocupa, sempre estou em condições, hoje, de lhe avançar um recorte de jornal de que virá a ser conhecedor dentro em pouco.Na discussão feita ontem à tarde, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento já sublinhou que os dados, de Janeiro e Abril, da execução orçamental mostram um crescimento da receita de 2,2%, confrontado com período semelhante do ano anterior. O Sr. Primeiro-Ministro, há poucos dias, quando esteve nesta Casa, deu já conta de que, com os primeiros dados da execução orçamental de Maio, o crescimento da receita fiscal estaria já a atingir algo em torno dos 4%. Pois bem, estamos a elaborar o fecho de contas para este mês de Maio e, neste momento, estamos em condições de dar a conhecer que, entre Janeiro e Maio deste ano, com dados quase definitivos, a receita fiscal cresceu nada menos do que 6%. E estes são dados duplamente importantes, porque têm origem não apenas nos impostos indirectos sobre o consumo mas também nos impostos directos sobre o rendimento, muito em particular no IRC. Entre Janeiro e Maio deste ano, confrontado com período semelhante do ano anterior, o IRC cresceu cerca de 13%, o IVA cerca de 18%, o ISV cerca de 19% e o imposto sobre o tabaco, algo mais volátil, é certo, cerca de 100%.Sr. Deputado Paulo Portas, estes são dados que reconfortam o Governo, dados que, julgamos, devem reconfortar o País e acreditamos que até são capazes de reconfortar a bancada do CDS-PP, que, esta tarde, aqui nos interpela.Sr. Presidente, era o que tinha para dizer.Aplausos do PS.