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Isto é bastante sensível na proposto que estamos a analisar, na medida em que, como foi argutamente observado por deputados de todas as bancadas, a transferência de competências prevista no n.o 3 do artigo 12.o visa encontrar adequação do serviço público ao nível em que ele é mais eficiente, mais rentável para o contribuinte, para o eleitor, para o cidadão.
Na verdade, durante o prazo de 30 dias, o Governo vai tentar encontrar a transferência de novas competências que interessem às várias autarquias, no espírito de pragmatismo e de lealdade na negociação.
Este aspecto da transferência das novas competências permitirá uma revisão do FEF que mostra, claramente, que o Governo está disposto a usar de toda a margem de manobra que possa vir a ter para, efectivamente, satisfazer as pretensões de um governo local mais responsabilizado e mais eficiente.
Para além da discussão das novas competências e da revisão atinente do FEF, revisão essa que não será feita ela por ela mas, sim, tendo em conta, mais uma vez, a possibilidade e a margem de manobra que temos no quadro do programa de convergência - e já direi qualquer coisa a esse respeito -, há quatro aspectos que podem configurar-se como uma abertura negocial de parte a parte.
O primeiro aspecto tem a ver com o envidar esforços, em Bruxelas, para que os quadros comunitários de apoio permitam uma maior comparticipação comunitária para as autarquias. Isto, evidentemente, é um esforço que está a ser feito e está, claramente, consagrado no Tratado da União Europeia, assinado em Maastricht, devido, mais uma vez, ao reforço do princípio da subsidiariedade.
De facto, a diplomacia portuguesa esforçar-se-á nesta matéria e julgamos vir a conseguir bons resultados, por-
962 I SÉRIE-NÚMERO 33que, mais uma vez, é a «pedra-de-toque» da união europeia essa aproximação do Governo aos cidadãos, que tanto tem a ver com a distribuição de competências nacionais como tem a ver com a distribuição de competências locais.
Um segundo ponto tem a ver com uma intervenção que o Governo aqui teve ontem, referente ao alargamento do âmbito de aplicação do artigo 49.o-A (Estatuto dos Benefícios Fiscais), que tem uma implicação para as autarquias locais que, aliás, já foi referida.
De facto, trata-se de facilitar, através de incentivos fiscais, o investimento em autarquias que pretendam, através de incentivos específicos, atrair o investimento não só estrangeiro mas também nacional.
O terceiro ponto, já aqui referido - e, aliás, isso foi objecto de uma discussão e votação que qualificaria de apaixonada, nesta Câmara -, tem a ver com a redução que se configura, mais uma vez, como uma excepção que o Governo aceitou às listas comunitárias de harmonização, que foi a de baixar o IVA para as empreitadas autárquicas para a taxa reduzida mínima de 5 %.
Este foi também um aspecto que, inicialmente, o Governo pretendia fazer depender de um acordo global mas que, dada a lealdade e a confiança - que ao Governo muito apraz registar - nas negociações que se iniciaram com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, o Governo entendeu considerar desde já.
Foi também tomada uma medida, e este é o último ponto, que tem a ver com o próprio FEF. Esta medida e, na realidade, um sinal de boa vontade,...Risos do PS e do PCP.... mais do que uma atitude demagógica ou irresponsável.
A margem de manobra do Governo, expressa através da dotação provisional, era limitadíssima, pois o Orçamento é de rigor, todos o sabem, e por isso a margem de manobra do Governo, repito, era limitadíssima. Assim, leremos de voltar ao Conselho de Ministros para, através de mecanismos como o que está previsto no artigo 3.o referente à cláusula de reserva de convergência, podermos, efectivamente, encontrar uma margem suplementar, uma vez, que, como já disse, a margem que existia era extremamente limitada e foi usada como prova de que, de facto, o Governo tinha vontade de demonstrar uma postura de diálogo e de torná-lo muito claro, quer na área das receitas como na das despesas.
Estes quatro pontos e este sinal dado relativamente ao FEF explica-se bem, mais uma vez, se tivermos em conta que, neste momento, o tecto das despesas sem juros e um sinal político nacional e comunitário da maior importância e que a sua violação traria consequências extremamente negativas para a credibilidade do processo de convergência nominal e real da economia portuguesa.
Foi por isso que este sinal não foi tão generoso como o Governo desejaria e como pensa que poderá ser no plano negocial, relativamente apertado em termos de tempo, no quadro da transferência de novas competências, a que já me referi.
Em todo o caso, Srs. Deputados, isto mostra que houve um esforço considerável e que, aproveito para dizê-lo, teremos de reduzir a dotação provisional no montante correspondente, mostrando que a margem de manobra era extremamente reduzida.
Srs. Deputados, efectivamente, pensei que estes esclarecimentos eram úteis, porque foi levantada aqui a suspeita de que o Governo não estaria disposto a dialogar. Em todo o caso, penso que não preciso de voltar a este assumo, visto que a bancada do PSD já esclareceu completamento que nos três pilares da política económica global - o Orçamento, a concertação social e as políticas estruturas e financeiras que visam reduzir o peso do Estado e aproximar a governação e o serviço público do cidadão - o Governo está e continuará a estar sempre aberto ao diálogo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Ministro das Finanças, gostaria de colocar-lhe algumas questões muito rápidas.
Primeira: por que razão o diálogo começou tão tarde? Por que razão é que os municípios e as autarquias tiveram de movimentar-se tanto nesta magnífica intervenção cívica?
Segunda: depois deste magnífico gesto de boa vontade, que foi aumentar o FEF em 1,2 milhões de contos, quanto é que, por exemplo, as câmaras municipais, que recebem 7 %, vão passar a ter a mais em percentagem? É que, de facto, não sei se atinge os 7,1 %, provavelmente não!
Finalmente, por que razão o Governo, no fim disto tudo, com tanta vontade de diálogo, não cumpre afinal o artigo 26.o da Lei das Finanças Locais, que é o que está em causa?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, não tenho nada a dizer.Vozes do PS: - Já se sabia! Olha o diálogo!...O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a discutir o artigo 12.o da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1992 e o que está em causa são as consequências da não aplicação da fórmula de cálculo do Fundo de Equilíbrio Financeiro prevista na Lei das Finanças Locais.
Srs. Deputados, não estamos a discutir nem 1984 nem 1985...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Mas é preciso ter memória!O Orador: - ... mas, sim, 1992! E mesmo relativamente aos anos de 1984 e 1985 a palavra do Sr. Deputado Eduardo Pereira foi suficientemente clara e esclarecedora...Vozes do PSD: - Foi, foi!...O Orador: - ... para que não haja, nessa matéria, lugar a quaisquer dúvidas! Basta regressarmos aos do-
26 DE FEVEREIRO DE 1992 963cumentos da altura, que esclarecem bem o que se passou, para ver que assim é! Srs. Deputados, repito, hoje estamos a discutir 1992!
E, estando a discutir 1992, não podemos esquecer uma coisa: é que, se se fala tanto de concertação e de diálogo, a verdade é que, neste caso, não houve nem concertação nem diálogo.Aplausos do PS.Vozes do PSD: - Houve, sim!O Orador: - E não houve, uma vez que se verificou apenas uma pequeníssima cedência - aliás, irrisória - relativamente à verba prevista para transferência para as autarquias locais.
No entanto, o lema que gostaria de introduzir, muito rapidamente, tem a ver com o respeito pela Lei das Finanças Locais e pela Constituição da República Portuguesa.
Como já aqui ficou dito e demonstrado, quer pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito quer pelo Sr. Deputado Luís Sá, a verdade é que a Constituição não foi respeitada, de forma clara e inequívoca, nem na proposta de lei nem agora na proposta que nos é presente pelos Srs. Deputados do PSD, uma vez que a Constituição em dois dispositivos é clara nesta matéria.
Em primeiro lugar, o artigo 108.o, relativo ao Orçamento, diz, de forma clara e inequívoca, que o Orçamento ao ser elaborado tem de ter em conta as obrigações decorrentes da lei. E neste caso, que lei? A lei do enquadramento do Orçamento do Estado, antes de mais, e a Lei das Finanças Locais. Isto não oferece qualquer espécie de dúvida!
Evidentemente, como temos uma Constituição e como não podemos, felizmente, mudá-la, naturalmente que se torna indispensável respeitar o dispositivo constitucional nela constante sobre esta matéria.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Rui Carp (PSD): - Ele está respeitado!O Orador: - Não, Sr. Deputado, não está respeitado!
Além disso, o n.o 2 do artigo 240.o diz que «o regime das finanças locais será estabelecido por lei e visará a justa repartição dos recursos públicos pelo Estado e pelas autarquias e a necessária correcção de desigualdades entre autarquias do mesmo grau».O Sr. Rui Carp (PSD): - É precisamente isso o que está a fazer-se!O Orador: - Ora bem, como está demonstrado em vários pareceres de constitucionalistas acima de qualquer suspeita, nem o artigo 108.o nem o artigo 240.o estão respeitados! Nessa medida nós, Deputados do PS, retiraremos as devidas ilações, uma vez aprovado este Orçamento.Aplausos do PS.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, se a intervenção do Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins foi uma intervenção, propriamente dita, eu pedirei a palavra para formular esclarecimentos; se se tratou de um pedido de esclarecimento ao Sr. Ministro, eu retiro o pedido de palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe, antes de mais, que esteja atento, porque tratou-se de uma intervenção.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, então gostaria de pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Carp (PSD): - O Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins, dentro do direito que tem, como Deputado, de apreciar as normas legislativas em debate, fez a interpretação desses artigos à luz da sua visão da Constituição. Está no seu inteiro direito, mas a primeira coisa que lhe digo é que V. Ex.a não goza do dom da infalibilidade!
Naturalmente que também os doutos jurisconsultos que foram ouvidos, suponho que pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, têm a sua visão, e quantas vezes o Tribunal Constitucional não lhes deu razão!...
Portanto, gostaria de perguntar-lhe se os pareceres dos referidos constitucionalistas se referem às alterações à Lei das Finanças Locais decorrentes das propostas de alteração à lei do Orçamento do Estado para 1992.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Carp, gostaria apenas de confirmar que os dois constitucionalistas em causa se pronunciaram sobre a alteração proposta pelos Deputados do PSD.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, gostaríamos de conhecer esses pareceres, dado que os de que temos conhecimento referem-se a versões anteriores.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa tem muita pena, mas não pode fornecer-lhe esses pareceres.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Depois de ouvirmos a intervenção do Sr. Ministro das Finanças, ficámos a perceber melhor ainda, se possível, a razão pela qual hoje o Grupo Parlamentar do PSD impediu nesta Câmara a reunião com a Associação Nacional de Municípios Portugueses: é que o Sr. Ministro das Finanças quis vir ao Parlamento como se fosse o único intérprete autêntico das
964 I SÉRIE-NÚMERO 33posições da Associação Nacional de Municípios Portugueses. Só que as coisas não suo assim! E aquilo que nós sabemos, porque está formalizado, é que o Ministro confirmou não poder cumprir a lei, por razões de política que ao Governo assiste, e que a Associação Nacional de Municípios Portugueses continuou a reivindicar o cumprimento integral da Lei das Finanças Locais.
A questão política subjacente a todo este problema e a seguinte: quando o Governo pretende agora iniciar aquilo a que chama um novo processo, com a abertura de negociações com representantes dos autarcas portugueses para a transferência de novas competências, volta a mostrar a sua verdadeira face porque, obviamente, um problema de transferencias deve ser contratualizado com os representantes das autarquias portuguesas, mas é, em primeira mão, uma competência exclusiva da Assembleia da República.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Isto quer dizer que o Governo, para respeitar os princípios da separação de poderes - coisa que demonstrou já não saber fazer - deveria apresentar em primeira mão, na Assembleia da República, uma proposta de lei de novas transferencias de competências para as autarquias locais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E então, sim, o debate político teria toda a transparência e toda a seriedade porque, a partir desse momento, o Governo poderia defender os termos da sua proposta perante os representantes dos autarcas, mas a Assembleia da Republica deveria, como lhe compete, levar até às últimas consequências legislativas esse processo de reforma que implica uma visão estratégica sobre a fronteira entre a administração central e a administração local no nosso país.
Mas o Governo não o fax. e, ao não o fazer, pretende no essencial envolver uma vez mais os municípios portugueses, tornando-os de alguma maneira como que responsáveis por aquelas áreas e por aqueles encargos que a administração central quer aligeirar, mas que em nada corresponde a uma política transparente de descentralização para o nosso país.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É por isto que convidamos o Governo, uma vez mais, a que acompanhe o PS na tomada de decisões fundamentais.
Assim, tenho o gosto de anunciar ao Sr. Ministro das Finanças - porque talvez ainda não se tenha disso apercebido - que o PS já apresentou na Assembleia da República um projecto de lei quadro de novas atribuições e competências para as autarquias locais.
Mais: já apresentou outro projecto de lei para um novo regime de finanças locais em Portugal e, mais ainda, Srs. Membros do Governo, o PS já agendou o seu pacote legislativo para o dia 17 de Março.
Assim, faço-vos o seguinte convite: querem 30 dias para negociar? Pois bem, vamos negociar durante os próximos 30 dias! Pela nossa parte, já apresentámos as nossas iniciativas legislativas - agora, assumam plenamente a vossa responsabilidade. Em vez de, como parece, se entreterem a fazer oposição às iniciativas da oposição, assumam a vossa responsabilidade perante o País e as autarquias portuguesas, tomem as vossas iniciativas e vamos depois ao trabalho, mas de forma clara, transparente e perante a opinião pública portuguesa, que é aquilo que hoje demonstraram não ser capazes de fazer.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Jorge Lacão, na sua intervenção, V. Ex.a introduziu a questão do método para aplicação aos processos simultâneos de democracia representativa e de democracia participativa. Tivemos agora um mau exemplo porque, com o natural atraso que houve na apresentação do Orçamento, acabámos por assistir a uma imbrincação de processos, isto é, simultaneamente com a discussão do Orçamento na Assembleia, tivemos o acordo de concertação social e o acordo com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, o que foi lamentável, a vários títulos.Vozes do PCP: - Acordo?!O Orador: - Srs. Deputados, quando digo acordo, refiro-me a tentativa de acordo, a negociação, e VV. Ex.as percebem perfeitamente o que estou a dizer. Além disso, em sede de Conselho Permanente de Concertação Social houve mesmo um acordo, sem dúvida alguma, embora assinado apenas por alguns dos membros do Conselho.
Sr. Deputado Jorge Lacão, o que me parece que V. Ex.a fez erradamente foi a proposta de um método, que é um método de perpetuação dos inconvenientes a que assistimos neste processo. O que seria correcto era que os partidos, bem como o Governo, antes de apresentarem as suas iniciativas na Assembleia, acordassem, negociassem, contratassem com as entidades representativas da sociedade portuguesa e depois libertassem o processo legislativo desses acordos, das tentativas de acordo, das negociações simultâneas. Isso é que me parece correcto!
Portanto, parece-me correcto o método que foi anunciado de fazer preceder a apresentação de uma proposta da tentativa de celebração de um acordo com a Associação Nacional de Municípios Portugueses. E quem quiser apresentar mais propostas, fará a mesma coisa com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, pelo que todas as propostas que forem apresentadas terão, anexo, ou não anexo, ou integrado no seu próprio conteúdo, o acordo a que tenha sido possível chegar. De contrário, Sr. Deputado Jorge Lacão, estaremos a prejudicar a imagem da democracia representativa, que é aquela que é exercida nesta Assembleia.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, suponho que V. Ex.a esteve na reunião que a Comissão Parlamentar de Administração do Território, Poder Local e Ambiente realizou com o Ministro do Planeamento e da Administração do Território, bem como com o Ministro do Ambiente - no fundo, com os dois Ministérios que tem a ver com a essa Comissão; também se recordará, certamente, da nossa reunião com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, onde cada partido assim como a Associação expuseram os seus pontos de vista. Devo
26 DE FEVEREIRO DE 1992 965dizer que na sequência desta reunião, a maioria do PSD proeurou sensibilizar o Governo para algumas das preocupações que nos foram apresentadas pela Associação Nacional de Municípios Portugueses e foi daí que resultaram as conversações que hoje terminaram e, penso eu, com algum êxito. Pode não ter sido um êxito total porque, naturalmente, quando há conversações, tem de haver disponibilidade de parte a parte para algumas cedências. Mas reconheço - e penso que o PSD tem de saudar esse facto - que as conversações tiveram um êxito relativo e que alguma coisa se avançou no sentido de ir ao encontro das posições das autarquias locais, representadas pela Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Aquilo que V. Ex.a, Sr. Deputado Jorge Lacão, aqui nos traz agora não é nada de novo. Aquilo que nos propõe, que devem ser contempladas novas competências para as autarquias locais, com os respectivos recursos financeiros, é exactamente aquilo que o Governo defende e que o PSD também tem apoiado, e que consta do n.o 3 do artigo 12.o do Orçamento do Estado para 1992 que temos estado a discutir. Ou seja, o Sr. Ministro das Finanças ainda há pouco acabou de nos anunciar que, durante 30 dias, está constituído um grupo de trabalho por parte do Governo e pela Associação Nacional de Municípios Portugueses cuja finalidade é a de definir quais as novas competências e quais os respectivos meios financeiros para que as autarquias locais os possam assumir, indo assim ao encontro da vontade dessas autarquias e das aspirações das comunidades locais. Como tal, nada daquilo que V. Ex.a veio aqui dizer-nos é novo; no fundo, está apenas a corroborar, na prática, a vontade do Governo e da maioria desta Câmara.(O orador reviu.)O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, penso que nós não devemos ir à procura de teorias gerais excessivas para justificar a nossa própria inércia. A iniciativa legislativa é um direito dos Deputados e dos grupos parlamentares. O PS, lendo ern atenção os interesses do País, tomou oportunamente as suas iniciativas e, quando o fez, teve o cuidado de pedir uma audiência à direcção da Associação Nacional de Municípios Portugueses, que já efectuou e na sequência da qual já teve ocasião cie explicar as nossas posições sobre essas matérias. Do que se trata agora é de permitir ao Governo que não venha, daqui a cerca de um mês, ou ao PSD, neste caso, votar contra as iniciativas do PS, alegando que não houve ainda tempo suficiente para debate, para diálogo e para conversações. Por isso mesmo, faço-vos agora este desafio: tomem as vossas próprias iniciativas para que o diálogo e o debate se façam tendo por base propostas concretas e não apenas negociações virtualmente interessantes, porventura de bastidor e, sobretudo, sem nenhuma pedagogia para a opinião pública portuguesa.
Sr. Deputado Manuel Moreira, então é o PS que não traz nada de novo? Onde é que está o vosso projecto de lei quadro de novas competências? Ouvimos aqui, neste debate, o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território reconhecer que uma lei quadro de novas atribuições e competências para os municípios seria «muito útil» (a expressão é dele!), mas, porque não havia ainda a referida lei, ia-se fazendo o que se podia, ia-se fazendo o que era possível em termos de soluções pontuais.
Esta, Sr. Deputado, é a questão: os senhores, que há sele anos governam em continuidade, continuam a apresentar-se perante os Portugueses apenas e só com soluções pontuais que não tem nenhuma visão de fundo sobre o que deve ser uma descentralização a sério, global, efectiva, para as autarquias do nosso país. É por isso que não somos nós quem não traz nada de novo! São os senhores que continuam a trazer os métodos velhos! E quais são os métodos velhos? É apenas uma autorização legislativa ao Governo para fazer transferências pontuais de competências!? Se é essa a vossa ideia de uma reforma do Estado e da Administração Pública portuguesa, devo dizer-lhe, como é óbvio, que essa ideia só confirma que, acerca do essencial, os senhores não tem ideia nenhuma.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado que não há mais inscrições, vamos votar o artigo 12.o, relativamente ao qual há propostas de eliminação: uma, apresentada pelo Sr. Deputado independente João Corregedor da Fonseca, que se refere ao n.o 1.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, chamo a atenção para o facto de que há uma outra proposta apresentada pelo PCP, que também se refere ao mesmo número desse artigo.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Portanto, será votada em primeiro lugar essa proposta.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de eliminação, apresentada pelo PCP, do n.o 1 do artigo 12.o da proposto de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.
A proposta de eliminação, apresentada pelo Deputado independente João Corregedor da Fonseca, do n.o 1 do artigo 12.o da proposta de lei fica desse modo prejudicada.
Há ainda uma proposta de eliminação de todo o artigo 12.o, apresentada por Os Verdes.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para dizer que, façe à votação anterior, a nossa proposto tombem fica prejudicada.O Sr. Presidente: - Interpreto a intervenção do Sr. Deputado como pretendendo retirar a proposto, uma vez que só está prejudicado o n.o 1.O Sr. André Martins (Os Verdes): - O n.o 1 é o essencial da nossa proposta e, portanto, retiramo-la.O Sr. Presidente: - Existe ainda uma proposta de alteração da epígrafe e do n.o 1 do referido artigo 12.o, apresentada pelo PSD, que vamos passar a votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda e a abstenção do PSN.
966 I SÉRIE - NÚMERO 33a seguinte:Artigo 12.oRegime de cálculo e de distribuição do Fundo de Equilíbrio Financeiro para 1992 e 19931 - O artigo 26.o da Lei n.o 1/87, de 6 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 26.oRegime transitório de cálculo do KEFPor força das alterações decorrentes da harmonização fiscal comunitária e das condições de convergência para a união económica e monetária, no ano de 1992 e no de 1993 em virtude da nova estrutura do IVA não vigorar desde o início do ano de 1992, os valores do imposto sobre o valor acrescentado previstos para efeitos de aplicação da fórmula estabelecida no artigo 9.o são determinados com base na estrutura do IVA vigente em 1991, nos termos indicados no mapa I anexo aos Orçamentos para esses anos (cm rubrica própria sob a denominação «Imposto sobre o valor acrescentado: base 1991», no capítulo 02 das receitas correntes do Estado).2 -.3 -.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do CDS e abstenções do PS, do PCP, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luis Fazenda.Vamos agora votar o artigo 12.o da proposta de lei, à excepção do n.o 1, que já foi votado. Há algum problema?O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, pretendia fazer uma interpelação à Mesa, porque, ao votarmos a proposta do PSD, votámos também o n.o 2 e o n.o 3, já que nela está incluído que se mantêm os actuais n.os 2 e 3 do artigo 12.o da proposta de lei.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Analisando melhor, chegou-se à conclusão de que já está votado o artigo 12.o
Assim, vamos passar à votação da proposta de aditamento ao artigo 12.o, que se consubstancia numa nova redacção, apresentada pelo CDS.Pausa.Afinal, esta proposta está prejudicada pela aprovação da proposta do PSD, pelo que estão encerradas as votações relativas ao artigo 12.oO Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, entendo que a nossa proposta não está prejudicada, pois, mesmo que votados os n.os 2 e 3 do artigo 12.o, a nossa proposta tem um alcance diferente e, precisamente por causa disso, ainda pode ser votada.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não e uma proposta de aditamento mas de substituição.O Sr. Presidente: - Face a esta dúvida, vamos proceder à votação da vossa proposta, embora me pareça que ela está prejudicada.Era a seguinte:Artigo 12.oRegime de distribuição do Fundo de Equilíbrio Financeiro para 1992
O montante do acréscimo do FEF resultante da alteração da estrutura do IVA constante da presente lei poderá ser utilizado em 1992 para financiar o exercício pelos municípios de novas atribuições ou competências, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 3.o da Lei n.o 1/87, de 6 de Janeiro, depois de assegurada a cobertura dos novos encargos de actualização das condições remuneratórias do seu pessoal e de eventuais novas imposições fiscais sobre o preço das empreitadas.
Srs. Deputados, vamos entrar na discussão do artigo 13.o e peço que olhem para o quadro onde estão registados os tempos disponíveis.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Castro Almeida.O Sr. Manuel Castro Almeida (PSD): - Sr. Presidente, não e para uma intervenção, mas para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Castro Almeida (PSD): - Sr. Presidente, pretendia fazer notar que, da parte do PSD, existem duas propostas de alteração ao artigo 13.o e vamos retirar aquela cujo teor é o seguinte:1 - As transferências financeiras do FEF em 1992 são repartidas entre correntes e de capital, na proporção de 60 % e 40 %, respectivamente.2 - O montante global a atribuir a cada município no ano de 1992 e o que consta do mapa X em anexo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chegámos a um artigo fundamental, ou seja, aquele que fixa o montante do Fundo de Equilíbrio Financeiro. É evidente que ele já esteve presente neste debate, em intervenções a propósito dos artigos anteriores, mas, entretanto, justificam-se algumas observações complementares.
Uma primeira observação é a de ter sido acrescentado à última hora, ao Fundo de Equilíbrio Financeiro, o montante de 1,2 milhões de contos, que é uma quantia irrisória. Contudo, o modo como tudo se passou mostra bem que a voz dos autarcas eleitos fez-se ouvir em Portugal.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não obstante haver um fosso extremamente profundo entre aquilo que foi reivindicado e aquilo que a maioria se propõe consagrar, o Governo foi forçado
26 DE FEVEREIRO DE 1992 967a reconhecer que a quantia que fixou anteriormente era inteiramente arbitrária. É evidente que, neste momento, continua a ser arbitrária, uma vez que, mesmo que se tenha em conta o produto do imposto sobre o valor acrescentado sem o aumento do IVA, a quantia que deveria ser transferida ó de 190 milhões de contos, como já tive oportunidade de referir, e não de 180 milhões de contos.
Em todo o caso, não se trata apenas deste montante mas também de haver outras formas, e não apenas a fiscalidade, que também vai recair mais sobre as autarquias locais, de os municípios serem penalizados. Desde logo, uma destas formas é aquilo a que o Governo tem chamado «contratos-programa», mas que na realidade são formas de chantagem sobre as autarquias locais. Trata-se, afinal, de dizer aos municípios que ou pagam investimentos da responsabilidade do Estado ou as populações não tem qualquer investimento. É isto que se passa, designadamente, com as escolas C+S e que o Governo se propõe estender a outros sectores.
Aquilo que o Governo entende por transferência de competências não corresponde à ideia generosamente descentralizadora que defendemos, antes pelo contrário, corresponde à imposição de encargos que penalizam mais e mais o poder local, tal como a tentativa de transferir 12 000 km de buracos, dizendo que se tratava de descentralização.
De resto, importa ainda saber por que é que falia dinheiro para o Fundo de Equilíbrio Financeiro, transferido de acordo com critérios objectivos, e vai sobrando para financiamentos casuísticos nos mais diferentes ministérios, autarquia local a autarquia local, na base de pedidos elaborados de uma forma extremamente burocratizada e permitindo toda a sorte de discriminações. Refiro-me a ministérios concretos, cujos ministros tivemos oportunidade de questionar no debate na especialidade e não foram capazes de explicar por que é que nas mais diferentes matérias, desde o abastecimento de água ou esgotos, ou, inclusive, chafarizes, até questões como equipamentos culturais e outros, há verbas para financiamento a municípios, mas não há verbas para aumentar o Fundo de Equilíbrio Financeiro de forma límpida e transparente.
Entretanto, a luta vai continuar e, da mesma forma que desta vez abalou o País e o Governo, vai novamente abalá-los e não há-de ser a maioria a impedi-lo.Aplausos do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, em primeiro lugar, gostava cie saber se tem consciência ou se tem conhecimento de que uma grande parte dos contratos-programa que têm sido celebrados com as autarquias locais o tem sido em domínios da competência das referidas autarquias, nomeadamente um programa de grande sucesso que o Ministério do Planeamento e da Administração do Território tem promovido para reabilitação dos edifícios sede dos municípios.
Em segundo lugar e porque me parece que este programa tem tido grande sucesso e uma grande adesão das autarquias portuguesas e, para além disso, tem uma transparência que é assegurada pelo decreto-lei que regula exactamente a forma de assinatura desses contratos - o que não acontecia antes de 1977 quando introduzimos este mecanismo -, gostava de lhe perguntar se é de opinião que os contratos-programa devem desaparecer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Sá não dispõe de tempo para responder, mas, como o Governo lhe pediu esclarecimentos, é natural que, implicitamente, tenha dado tempo ao Sr. Deputado para responder.
Deste modo e se o Governo não me proíbe, vou dar-lhe esse tempo.O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, daremos tempo, mas esperamos que o Sr. Deputado Luís Sá acompanhe o Governo na eficácia de gestão, em tudo.O Sr. Luís Sá (PCP): - Agradeço ao Sr. Secretário de Estado as questões que me colocou e agradeço ao Governo o tempo dispensado, mas tenho pena que não seja tão generoso em relação às autarquias locais.
Quanto à questão dos contratos-programa, é evidente que todo o contrato-programa que o Governo fizer e que se traduza em dar dinheiro às autarquias locais vai ter uma ampla adesão - todas elas vão colocar-se em fila para o pedir. No entanto, o grande problema não é esse. O problema é saber se o dinheiro deve ser transferido num bolo, no conjunto, com base em critérios objectivos ou numa base casuística.
O outro aspecto que queria salientar é o de que os contratos-programa são em domínios da competência das autarquias locais, excepto naqueles que não são. E há muito domínios que citei em que, efectivamente, não são.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os governos do PSD, desde 1986, tem feito um esforço sério e real no aumento do Fundo de Equilíbrio Financeiro. Já o dissemos aqui, nesta Câmara, e na respectiva comissão especializada por mais de uma vez.
Em 1986, o montante global do FEF, para todos os municípios do País, era de 65 milhões de contos. A proposta do Governo para o Orçamento do Estado deste ano
- agora com a proposta do PSD - aponta para 180 milhões de contos. Por isso, em seis anos de governo do PSD, houve um aumento em mais de 175 % do FEF. O aumento previsto no Orçamento do Estado, em relação ao ano passado, juntamente com a proposta que agora apresentamos, é de 14 %. Temos de reconhecer que houve, por isso, um esforço sério da parte do Governo para ir ao encontro das necessidades dos municípios e freguesias portuguesas.
Naturalmente, também, sabemos da vontade da Associação Nacional de Municípios Portugueses para irmos mais alem. Mas aqui teve que haver um compromisso entre os interesses do País, os interesses nacionais com os interesses das autarquias locais, e é esse equilíbrio que temos sempre, aqui, na Assembleia da República, de ponderar. Foi, portanto, nesse sentido que o PSD apresentou a sua proposta para aumentar um pouco mais o Fundo de Equilíbrio Financeiro, fixando-o em 180 milhões de contos.
968 I SÉRIE-NÚMERO 33No entanto, penso que em torno desta questão do FEF tem havido muita desinformação. Diria mesmo que tem havido muita demagogia no País e há necessidade de fazer alguma pedagogia para que a verdade seja reposta. Ela traduz-se no sentido de que não devemos fazer uma análise redutora do Orçamento do Estado. Não devemos ser fixistas e cingirmo-nos, apenas, ao Fundo de Equilíbrio Financeiro, que é, indiscutivelmente, a principal receita de muitas autarquias locais e que o Governo, através do Orçamento do Estado, contempla todos os anos.
No entanto, há outro conjunto importante de apoios financeiros às autarquias locais. Referiram-se agora mesmo os contratos-programa celebrados entre o Governo e os municípios, mas há, inclusivamente, outros. Todo o Orçamento do Estado é para o País, para os Portugueses, para o desenvolvimento nacional, para o desenvolvimento de todo o território e para a modernização de Portugal.
Se assim é, há um conjunto de outros apoios financeiros, há um conjunto de outras verbas por parte dos diversos ministérios, tais como o das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o da Educação, o da Saúde, o do Emprego e da Segurança Social, etc., que vão procurar desenvolver as comunidades locais, os municípios e as freguesias.
Vemos o PIDDAC, o distrital e nacional, que são exactamente apoios do Orçamento do Estado e da administração central à implementação de projectos de âmbito local, regional e nacional. E temos naturalmente, também, os projectos que são apoiados pelos fundos comunitários. Aí, também o Governo tem tido sucesso na Comunidade Económica Europeia, já que conseguiu fazer duplicar esses fundos estruturais comunitários. Também esses fundos são para implementar projectos que vão ao encontro dos anseios e das aspirações da autarquias locais.
Vamos agora votar a proposta de alteração, apresentada pelo PSD, dos n.os 1 e 3 do artigo 13.o da proposta de lei.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, é que a proposta do PSD fala num novo mapa X, em anexo, e eu suponho que a proposta ainda não foi distribuída. Pelo menos, nós ainda não a temos.
26 DE FEVEREIRO DE 1992 969O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informam-me que a proposta que refere já foi distribuída.
Neste momento, o Sr. Ministro das Finanças dirige-se à bancada do Partido Comunista, nomeadamente ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, para lhe entregar a proposta solicitada, pelo que é aplaudido pelo PSD.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, pergunto-lhe se já tem em seu poder a proposta.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, não nos tinha sido distribuído, mas o Sr. Deputado Luís Fazenda deu-nos o exemplar dele.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então passar à votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, dos n.os 1 a 3 do artigo 13.o, embora o n.o 2 seja a redacção constante do n.o 2 do artigo 13.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda e a abstenção do CDS.É a seguinte:Artigo 13.oFundo de Equilíbrio Financeiro1 - O montante global do Fundo de Equilíbrio Financeiro atinge 180 milhões de contos no ano de 1992.2-.........................................................................3 - O montante global a atribuir a cada município no ano de 1992 é o que consta do mapa X em anexo.Srs. Deputados, não necessitamos de votar o n.o 2 do artigo 13.o da proposta de lei, uma vez que este número está incluído na proposta que acabámos de votar e que foi aprovada.
Srs. Deputados, terminamos assim os três artigos que faltavam do bloco IV do guião que vimos seguindo.
Passando agora ao bloco V, vamos discutir e votar, dentro dos tempos que constam no quadro electrónico, o artigo 1.o e os mapas anexos à proposta de lei.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, para facilitar os trabalhos, o PSD apresentou, em relação aos mapas das despesas, uma proposta de alteração relativa ao orçamento do Ministério das Finanças, que se refere à contra-partida da dotação provisional de 1,2 milhões de contos, e uma proposta de alienação relativa ao orçamento da Assembleia da República.
Na sequência do aumento do orçamento da Assembleia da República e também para facilitar os trabalhos da Mesa, vamos propor uma alteração ao n.o 1 do artigo 63.o, cuja epígrafe é «Necessidades de financiamento do Orçamento do Estado». Esta nossa proposta visa tão-só passar a verba de 591 para 593 milhões de contos. Ainda não entregámos na Mesa essa proposta porque ainda não foi votada a proposta de alteração ao mapa das despesas relativo ao orçamento da Assembleia da República.
Finalmente, suponho que existe consenso, pelo menos tem sido hábito do debate do Orçamento, e também para facilitar os trabalhos da Mesa (e peço desculpa se estou a antecipar-me), haverá que ajustar o valor final do mapa das receitas do Orçamento do Estado na rubrica «Crédito interno», ajustamento esse decorrente da alteração das despesas a mais e que não tiveram contrapartida em redução de «Outras despesas». Suponho que, tal como noutros casos, esse ajustamento do valor final poderá ficar entregue à comissão de redacção.
De qualquer maneira, queria, desde já, apontar isto tudo, não fosse no calor do debate equivocarmo-nos e esquecermos todos esses pequenos pormenores que, embora meramente técnicos, facilitam depois os trabalhos da comissão de redacção.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, quando votamos o artigo 1.o, no fundo estamos a fazer uma votação final global, ou seja, a votação de todo o Orçamento por causa dos diversos mapas. Simplesmente, desta vez foram feitas tantas alienações que era bom saber, por exemplo, como é que vão votar as receitas.
As receitas do IVA mudaram, face à votação que fizemos em relação às empreitadas. Isto tem reflexos no défice e em iodos os mapas das recetas. A alteração de 1,2 milhões de contos, apesar de ser uma gota de água, faz que o mapa X lenha que ser todo refeito. Como é que vamos votar? O que é que vamos votar, Sr. Presidente? Houve um agravamento do défice. Tudo isto tem consequências!... O que é que vamos votar, Sr. Presidente? Há alguma possibilidade de não votarmos isto hoje?O Sr. Presidente: - Sr.- Deputada, a votação tem de incidir sobre os mapas distribuídos, que contemplem as alienações feitas ate agora.O Sr. José Magalhães (PS): - Mas esses mapas não estilo feitos! Não existem!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpetação será muito breve, uma vez que, penso, não valerá a pena discutirmos mais esta situação, pois já o foi longamente.
O Sr. Presidente tem razão quando diz que vamos votar os mapas distribuídos ale agora, se não forem substituídos. De facto, a Assembleia da República vai ser colocada na posição de votar mapas, independentemente do sentido de voto de cada grupo parlamentar, que, claramente, não estão de acordo com o Orçamento do Estado, com as alienações orçamentais introduzidas durante o debate.Vozes do PCP e do PS: - Claro!
970 I SÉRIE-NÚMERO 33O Orador: - Votar nestas circunstâncias e uma situação delicada para a Assembleia da República, independentemente de o sentido de voto ser a favor ou não às propostas de lei.
Houve muitas alterações durante o debate, que já aqui foram referidas, como sejam as do FEF, do IVA às empreitadas de construção, do imposto sobre o café, sobre o tabaco, que, como agora fica diluído no tempo, dá menos receitas, as introduzidas nas deduções e abatimentos no IRS, na comparticipação para os medicamentos, etc. Portanto, foram introduzidas alterações que agora não tem qualquer reflexo nos mapas.
Logo, a Assembleia, Sr. Presidente, está colocada pelo Governo e pelo Grupo Parlamentar do PSD, que neste caso não substitui o Governo com uma proposta, pelo menos não o fez até agora, numa situação delicadíssima para votar uma coisa que nada tem a ver com o que foi votado anteriormente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, compreendemos as dúvidas colocadas pela Sr.a Deputada Helena Torres Marques e é natural que elas surjam.
Votámos alterações ao Orçamento, quer na parte da despesa, quer na da legislativa e, porventura, quer mesmo na da receita, com um valor, uma estrutura e um contorno final que é, certamente, o que se irá entregar à comissão de redacção para rectificação dos respectivos mapas. Não iríamos agora, aqui, redigir todos os mapas. Nunca o fizemos no passado, não o iremos fazer no futuro, e, em minha opinião, era inexequível estarmos agora a faze-lo.
O que eu disse, concretamente, é que todas as alterações que envolvam aumento de despesa e que não tenham contrapartida nessa mesma despesa terão uma repercussão na verba residual da receita, que é, como sabeis, a rubrica «Crédito interno», constante no mapa I (Receitas), a não ser que do debate se concretize alguma alteração à previsão de outras receitas. Sc não for esse o caso, naturalmente que...O Sr. José Magalhães (PS): - Mas o caso é esse!O Orador: - ... as alterações das despesas para mais, que não tenham contrapartida em despesas para menos, terão a repercussão no mapa das receitas, repito, «Crédito interno».
Por outro lado, há alterações - e estou a recordar-me de algumas no âmbito do capítulo 50, PIDDAC - que tiveram repercussões no mapa das diversas classificações da despesa, mas essas correcções competem aos serviços...O Sr. José Magalhães (PS): - Aos serviços?!O Orador: - ... e não nos vamos substituir a cies. Nunca o fizémos no passado e não estamos dispostos a faze-lo no presente.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Rui Carp, o problema não é fazer-se neste momento alteração rubrica a rubrica, etc., mas, sim, ver qual é o conjunto de alterações, em quanto é que se traduz, em termos de Orçamento,...Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - ... para ser introduzido no artigo 63.o O problema é exactamente o artigo 63.o, uma vez que não podemos votar apenas um valor de défice, porque, depois, não corresponde ao dos mapas, decorrente destas alterações. E já agora, Sr. Deputado Rui Carp - permita-me utilizar mais alguns segundos, pois não terá problemas de tempo -, não há razão alguma do ponto de vista técnico mas, sim, exclusivamente político.
O facto de o Sr. Deputado dizer que para o artigo 63.o só se vai incluir mais o que é para a Assembleia da República é uma opção política do PSD. As alterações que faz não as inclui no défice, vai camuflá-las de qualquer maneira não as explicitando. Ou seja, vai, politicamente, colocar o agravamento do défice como responsabilidade exclusiva da Assembleia da República, o que é muito mau do ponto de vista político.O Orador: - Sr. Presidente, ainda no espírito da interpelação à Mesa, uma vez que estamos a procurar ajudá-la na finalização do debate e votação do Orçamento do Estado para 1992, gostaria de dizer que o Sr. Deputado Octávio Teixeira se refere ao artigo 63.o, e muito bem.
É exactamente para esse artigo 63.o, já votado na Comissão de Economia, Finanças e Plano, que o PSD propõe, na sequência normal do debate - e penso que é pacífico - e das alterações ocorridas, uma alteração ao n.o 1 do artigo 63.o, onde diz «ale perfazer um acréscimo de individamento global directo, em termos de fluxos anuais líquidos, de 591 milhões de contos» passa para «até perfazer um acréscimo de endividamento global directo, em termos de fluxos anuais líquidos, de 593 milhões de contos».