1374II SÉRIE-A — NÚMERO 45PROJECTO DE LEI N.° 541 A/REFORMULA 0 SUBSÍDIO DE INSERÇÃO DOS JOVENS NA VIDA ACTIVAA Lei n.° 50/88, de 19 de Abril, instituiu, no âmbito do regime não contributivo da Segurança Social, uma prestação pecuniária para os jovens à procura do primeiro emprego, designada por «subsídio ae inserção dos jovens na vida activa».Na origem da existência de uma prestação pecuniária desta natureza — que tem como antecedente directo a instituição de um subsídio de desemprego aos jovens candidatos ao primeiro emprego, revogado pela Lei n.° 50/88, de 19 de Abril— esteve a consideração da precariedade da situação dos jovens face ao mundo do trabalho. A escassez de oferta em relação à procura do primeiro emprego, a aceitação forçada, por muitos jovens, de situações de prestação de trabalho em condições de extrema gravidade social e humana, a situação de instabilidade face ao emprego susceptível de gerar comportamentos como a delinquência e a marginalidade juvenil, foram e são realidades que estiveram na base da criação de um subsídio de inserção na vida activa e cuja manutenção justifica plenamente a sua existência.Porém, sendo unanimemente reconhecida a necessidade do subsídio, o regime concreto que foi instituído pela Lei n.° 50/88, de 19 de Abril, revelou-se inadequado e não logrou alcançar grande resultado prático, em grande parte devido ao desajustamento entre os requisitos exigidos para a atribuição e a real situação dos candidatos ao primeiro emprego. Assim, de entre os 54 700 candidatos ao primeiro emprego registados, apenas cerca de 200 recebem subsídio de inserção.A reformulação dos termos de atribuição do «subsidio de inserção dos jovens na vida activa» tem sido uma preocupação comum a diversas organizações de juventude, publicamente manifestada. De entre elas, a INTERJOVEM — organização juvenil da CGTP-IN — dirigiu uma proposta pública para a sua reformulação à Comissão Parlamentar da Juventude. O presente projecto de lei acolhe os aspectos essenciais dessa proposta.Assim, propõe-se alargar substancialmente o âmbito pessoal de atribuição do subsídio e as condições concretas para a sua concessão.Propõe-se a eliminação do limite mínimo de 18 anos de idade para a concessão do subsídio, substituindo-o pela idade legal de acesso ao trabalho.Consideram-se à procura do primeiro emprego, para além dos jovens previstos na lei em vigor, os que, tendo frequentado um estágio profissional ou programa ocupacional não tenham obtido colocação na empresa.Elimina-se a exigência de seis meses de inscrição em centro de emprego, bastando, para atribuição do subsidio, a simples inscrição.Propõe-se o alargamento da concessão do subsídio aos jovens cujo rendimento familiar per capita não exceda 80% do valor mais elevado do salário mínimo nacional, considerando como agregado familiar do requerente todos os que com ele vivam em economia comum, incluindo, portanto, a situação de união de facto.Relativamente ao montante do subsídio, propõe-se que seja de 70 % ou 80 % do valor mais elevado do salário mínimo nacional, respectivamente para o jovem sem pessoas a cargo, ou com pessoas a cargo.Finalmente, propõe-se que a nova concessão possa ser atribuída 180 dias após a cessação da anterior, caso se mantenha a situação de procura do primeiro emprego.Sem perder de vista a ideia fundamental de que o subsídio de inserção de jovens na vida activa não se destina a resolver a situação dos jovens à procura do primeiro emprego, mas apenas assegurar-lhes condições mínimas de subsistência e incentivo à procura de um emprego socialmente digno, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de lei, que reformula o subsídio de inserção dos jovens na vida activa:Artigo 1.° Os artigos 2.°, 3.°, 4.°, 6.° e 12.° da Lei n.° 50/88, de 19 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 2.° Âmbito pessoal1 — Podem beneficiar do subsídio de inserção na vida activa os jovens em idade legal de acesso ao trabalho e até aos 25 anos que procurem o primeiro emprego e que reúnam cumulativamente as condições de concessão previstos no artigo seguinte.2 — Para os efeitos da presente lei, consideram--se jovens à procura do primeiro emprego os que nunca tenham trabalhado por conta própria ou de outrem e não tenham atingido a média de 180 dias nos últimos 360 dias à data do desemprego e ainda os que tendo frequentado um estágio profissional ou programa ocupacional não tenham obtido colocação na empresa.Artigo 3.° Condições de concessãoO subsídio de inserção na vida activa é concedido a quem preencher as seguintes condições:1) Estar inscrito como candidato a emprego no centro de emprego da área da sua residência;2) Ter capacidade e disponibilidade para o trabalho, nos termos do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 20/85, de 17 de Janeiro;3) Ter um rendimento do agregado familiar per capita não superior a 80 % do valor mais elevado do salário mínimo nacional;4) Não beneficiar da concessão do subsídio de desemprego ou do subsídio social do desemprego;5) Não frequentar qualquer estágio ou curso profissional subsidiado.Artigo 4.° Agregado familiaroPara os efeitos da presente lei, considera-se agregado familiar do requerente todos os que com ele vivam em economia comum.