II SÉRIE-A — NÚMERO 108 124 • Artigo 26.o(Contratação de médicos aposentados), que dispõe que, em 2023, os médicos aposentados que exerçam funções em quaisquer serviços da administração central, regional e autárquica, pessoas coletivas públicas ou empresas públicas, mantenham a respetiva pensão de aposentação, acrescida de 75% da remuneração correspondente à categoria e, consoante o caso, escalão ou posição remuneratória, bem como regime de trabalho, detidos à data da aposentação; • Artigo 58.o (Fundo de Financiamento da Descentralização e transferências financeiras ao abrigo da descentralização e delegação de competências), que dispõe que o Fundo de Financiamento da Descentralização transferirá para o setor da saúde um valor de até € 127 869 661, no âmbito do financiamento das competências descentralizadas para os municípios do território continental; • Artigo 123.o (Contratos-programa na área da saúde), os contratos-programa a estabelecer pela Direção Executiva do SNS, pela Administração Central do Sistema de Saúde, IP, pelas unidades de saúde, EPE, e unidades de saúde, SPA, são autorizados pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, carecendo de idêntica autorização o contrato-programa a celebrar entre a ACSS e a SPMS, relativo às atividades contratadas no âmbito do desenvolvimento dos sistemas de informação e comunicação e mecanismo de racionalização de compras a prover ao SNS, podendo os contratos referidos, bem como os contratos-programa celebrados no âmbito do funcionamento ou implementação da RNCCI e do funcionamento da Rede Nacional de Cuidados Paliativos, envolver encargos até um triénio. Fora dos casos referidos, os contratos dos centros hospitalares, hospitais e unidades locais de saúde com natureza de entidade pública empresarial estão sujeitos a fiscalização prévia do Tribunal de Contas; • Artigo 124.o (Prescrição de medicamentos), no qual se prevê que a prescrição de medicamentos comparticipados pelo SNS, nas unidades de saúde privadas e por parte dos médicos no exercício da medicina privada, deve obedecer às condições e orientações aplicáveis à prescrição nas unidades de saúde do SNS; • Artigo 125.o (Encargos com prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde), nos termos do qual se determina que são suportados pelo orçamento do SNS e do SRS os encargos com as prestações de saúde realizadas por estabelecimentos e serviços do SNS ou do SRS aos beneficiários da ADSE, dos serviços de assistência na doença da GNR e da PSP (SAD), bem como da assistência na doença aos militares das Forças Armadas (ADM); • Artigo 126.o (Receitas do Serviço Nacional de Saúde), que dispõe que o Ministério da Saúde, através da ACSS, implementa as medidas necessárias à faturação e à cobrança efetiva de receitas, devidas por terceiros, legal ou contratualmente responsáveis, nomeadamente mediante o estabelecimento de penalizações no âmbito dos contratos-programa. De destacar, nos seus n.os 4 e 5, a manutenção da exceção nas cativações de entidades no âmbito do Ministério da Saúde; • Artigo 127.o (Transição de saldos do Instituto de Proteção e Assistência na Doença, IP, dos Serviços de Assistência na Doença e da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas), que determina que os saldos apurados na execução orçamental de 2022 da ADSE, dos SAD e da ADM transitam automaticamente para os respetivos orçamentos de 2023; • Artigo 128.o (Planos de liquidação dos pagamentos em atraso no Serviço Nacional de Saúde), prevendo que, em 2023, são atualizados os planos de liquidação dos pagamentos em atraso das entidades públicas empresariais do SNS, por referência com os pagamentos em atraso registados em 31 de dezembro de 2022 e, adicionalmente, com a dívida vencida, caso esteja assegurado o pagamento, seguindo o princípio da senioridade; • Artigo 129.o (Pagamento das autarquias locais, serviços municipalizados e empresas locais ao Serviço Nacional de Saúde), que estatui o pagamento destes serviços à ACSS, IP, pela prestação de serviços e dispensa de medicamentos aos seus trabalhadores; • Artigo 130.o (Pagamento das autarquias locais, serviços municipalizados e empresas locais aos serviços regionais de saúde), que estatui o pagamento pelas autarquias locais, pelos serviços municipalizados e pelas empresas locais das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores aos respetivos serviços regionais de saúde, pela prestação de serviços e dispensa de medicamentos aos seus trabalhadores; • Artigo 172.o (Consignação da receita ao setor da saúde), no qual se prevê que a receita obtida com o imposto sobre as bebidas não alcoólicas seja consignada à sustentabilidade do SNS, centralizada na ACSS, IP, e nos Serviços Regionais de Saúde das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, conforme a circunscrição onde sejam introduzidas no consumo;