9 DE ABRIL DE 2016 37 A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que hoje travamos nesta Câmara, o último de uma semana cheia, mas não menos importante, é, como já se viu, pouco consensual, mas merece, da parte de todos os grupos parlamentares, uma reflexão séria, calma e ponderada, uma vez que as maravilhas da evolução tecnológica têm, muitas vezes, um lado mais difícil e bastante menos virtuoso. A questão não pode, nem deve, resumir-se aos que estão aparentemente de um lado e aos que estão aparentemente do outro. Não! O problema existe, não é de todo simples e obrigará a que todos lidemos com ele. Há, no entanto, uma coisa de que o CDS não abdica e que, no fundo, radica nas concessões filosóficas que sempre hão de opor esta bancada à de uma certa esquerda radical. E é isto, Sr.as e Srs. Deputados: os autores, os distribuidores, os editores, os produtores, entre outros, não podem ser expropriados do produto do seu trabalho. Com isso, com o sacrifício do direito de propriedade, o CDS não compactua e jamais compactuará. Mas o CDS também sabe que é preciso encontrar um ponto de equilíbrio que satisfaça as legítimas aspirações e interesses dos autores e demais interessados, mas que não iniba a circulação e a inovação no ciberespaço, um dos motores sociais, culturais e económicos de qualquer sociedade que se quer moderna e avançada e, sobretudo — e friso «sobretudo» —, quando o que está em causa são edições digitais de obras em domínio público ou publicações de investigação académica, mas não como o PCP sempre propala e apregoa. Ao que o PCP não se cansa de chamar «mercantilização da cultura», nós chamamos «democratização da cultura»,... Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — ... para todos de todos os espetros e quadrantes,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — ... livremente escolhida por quem dela queira usufruir, mas justamente retribuída a quem a queira e possa oferecer. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Explique lá isso melhor! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — É no confronto destes dois interesses, o da liberdade de criação cultural e o dos direitos a ela associados, designadamente a proteção dos direitos de autor e o da fruição e criação cultural, ambos constitucionalmente protegidos, é bom não o esquecermos, que devemos encontrar a solução mais consentânea e que proteja ambos, sem exceções. De resto, se a intenção é também a de combater a pirataria digital, um objetivo absolutamente certeiro e meritório, esta não é seguramente a forma de o fazer. Aliás, salvo o óbvio exagero, quase parece que estamos a legalizar a pirataria digital, taxando-a, o que é grave. E para isso não estamos disponíveis! Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso não é sério! O CDS pensa mal, se pensa assim! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Além do óbvio problema de tratar tudo por igual, coartando liberdades contratuais e de mercado, diferenças quantitativas e de incerta e complicada atualização. Coisa diferente é, e já o disse aqui, discutir-se, aprofundada e serenamente, algumas distorções que a lei em vigor apresenta. Se é absolutamente legítimo impor limitações à utilização de obras protegidas por direitos de autor, até porque quem as adquire conhece as restrições que lhe são impostas, não é menos verdade que a proteção que a lei lhes confere colide, muitas vezes, com as legítimas e legais utilizações que a mesma lei prevê, sobretudo, repito, no que toca a obras em domínio público ou de investigação académica.