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De qualquer forma, a questão que queria colocar ao Sr. Deputado Luís Beiroco era esta: definido que está - e "clarinho" - em termos constitucionais que a Assembleia da República não funciona intermitentemente (e creio que ninguém questionou este ponto) considera ou não o Sr. Deputado que, quando a Assembleia vota uma resolução no sentido de alargar ou de prolongar o seu período normal de funcionamento e quando inscreve nessa resolução algo como um ponto 6o dizendo que "será inscrita na ordem do dia qualquer outra matéria, cuja urgência justifique o seu agendamento", a única leitura possível é de que a urgência tem de ser aferida em termos regimentais, ou seja, tendo em conta as prioridades e as urgências que o próprio Regimento estabelece?
Considera ou não V. Ex.a que uma leitura diferente desta viria distorcer as normas democráticas de funcionamento da Assembleia e permitir a uma qualquer maioria que, caso a caso e de acordo com o seu
5770 I SÉRIE - NÚMERO 134interesse, fizesse agendar as matérias que pretendia ver discutidas e impossibilitar aquelas que os outros agentes parlamentares, no quadro do Regimento, entendiam ser urgentes e prioritárias para o regime democrático?
Era esta a questão que lhe queria colocar, Sr. Deputado Luís Beiroco.Vozes do PCP: -Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder às questões que lhe foram formuladas, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. (Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar por responder ao Sr. Deputado José Manuel Mendes e de me referir à primeira questão que colocou, ou seja, a de saber se, através de uma lei de segurança interna, se pode afinal vir regular as matérias que o n.o 3 do artigo 19o da Constituição contempla para o caso do regime do estado de sítio e do estado de emergência.
É evidente que pode, Sr. Deputado, só que, nesse caso, a lei que o fizesse seria totalmente inconstitucional, porque, como é óbvio, nenhuma lei fora do regime do estado de sítio ou do estado de emergência, sejam quais forem as circunstâncias, pode suspender direitos fundamentais.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Muito bem!O Orador: - Admitimos que, em circunstâncias excepcionais e de acordo com princípios de necessidade e de proporcionalidade, possa haver limitações do seu exercício sempre que houver conflitos ou colisões de direitos; porém, não admitimos, em caso nenhum, que fora dos regimes de estado de sítio ou de estado de emergência possa haver suspensão dos direitos fundamentais.Vozes do CDS- Muito bem!O Orador: - Segunda questão: o Sr. Deputado José Manuel Mendes perguntou-me a opinião sobre se, depois da revisão constitucional de 1982, se mantém ou não a figura da sessão suplementar.
Bom, eu entendo claramente que não, pois ficou bem definido que o período de funcionamento da Assembleia é de um ano, com um período normal de trabalhos entre 15 de Outubro e 15 de Junho. O que pode existir, em meu entender, é o prolongamento do período normal de funcionamento, mas não há sessões suplementares. E, não as havendo, é evidente que também não podem existir dois Regimentos, dois tipos de normas regimentais ou dois capítulos do Regimento: um para as sessões normais e outro para as sessões suplementares.
Em relação ao que disse o Sr. Deputado José Luís Nunes, começo por me congratular muito que o Sr. Deputado tenha reconhecido haver, realmente, conexão!O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dá-me licença, Sr. Deputado Luís Beiroco?0 Orador: -Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Ó Sr. Deputado, eu até devia sublinhar o seguinte: há conexão entre isso que disse e outras coisas como, por exemplo, entre a reforma do Código de Processo Penal e a legislação de polícias, conexões há!O Orador: -Quanto à outra afirmação que o Sr. Deputado José Luís Nunes fez, ou seja, sobre a questão de saber se o regime do estado de sítio e do estado de emergência é uma questão prévia relativamente a uma lei de segurança interna, queria dizer que é evidente que considero que não o é, pois não há uma relação de subordinação entre uma matéria e outra.
O que existe, na nossa opinião, é toda a vantagem política, dadas as muitas conexões materiais existentes, em que essas matérias sejam discutidas em conjunto, pois há um certo número de soluções que podem ser muito melhor ponderadas e muito mais afinadas se estivermos deparados com ambos os problemas e a legislar para ambas as situações, do que se fizermos a lei de segurança interna e formos só depois regular a lei do estado de sítio e do estado de emergência.
Agora quero recordar ao Sr. Deputado José Luís Nunes que eu estava a argumentar contra os fundamentos de um recurso, e esse fundamento é a não existência de conexão!O Sr. Jorge (Lemos (PCP): - É isso!O Orador: - Ninguém colocou como fundamento do recurso essa outra questão e, pela minha parte, tenho que argumentar contra ele. Só que não disponho de certos dons de poder saber quais são as intenções dos recorrentes e os seus fundamentos, para além daquilo que afirmaram.O Sr. José (Luís Nunes (PS): - Dá-me licença que o interrompa de novo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - V. Ex.a permita-me fazer uma nota muito breve: é que, num recurso, o próprio Tribunal pode dar provimento ao recurso com uma argumentação jurídica e de direito diferente da expendida pelo recorrente.O Orador: - É verdade, Sr. Deputado, mas então temos de considerar que neste caso, e já numa fase adiantada deste debate, houve, realmente, da parte dos apoiantes uma ajuda aos recorrentes. Registamos!
Quanto ao Sr. Deputado Jorge Lemos que me põe o problema de saber, face à resolução e ao seu ponto 6o, como é que a urgência deve ser apreciada, gostaria de dizer duas coisas.
Em primeiro lugar, penso que a Assembleia da República e, nomeadamente, o Plenário da Assembleia da República, pode, ao determinar a prorrogação dos trabalhos, pode estabelecer prioridades. Aliás, não faz sentido que seja de outra maneira!
Mas é evidente que, uma vez que nessa resolução se inclui um ponto em que se diz "outras matérias
6 DE JULHO DE  1984 5771cuja urgência seja considerada», para aferir em concreto as matérias que podem ou não, em cada caso, serem consideradas urgentes, terão de ser seguidos os critérios que constam do Regimento, porque não há dois regimentos. Há um Regimento em vigor e é a esse que todos nos devemos ater!Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Seguindo a ordem de inscrições, para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois do debate aqui travado e sobretudo depois de brilhantíssima intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota, lembro-me a despropósito - como o Sr. Deputado Magalhães Mota vai ter a bondade de notar, absolutamente a despropósito - as palavras que foram usadas pelo advogado de Dreyfus no julgamento em que foi condenado.
É que, perante uma acusação perfeitamente desmesurada e sem sentido - e diante da gravidade dessa acusação -, ele dizia: «Chegou o momento em que o meu constituinte vai ter que se defender das terríveis acusações que sobre ele impendem!»
E digo isto, apesar de o Sr. Deputado Magalhães Mota não Ter feito terríveis acusações e nem nós estarmos na situação de réus nem tão-pouco a nossa posição ser anti-regimental ou indefensável!
O debate foi extremamente esclarecedor e quero sublinhar que foi dos melhores debates a que tenho assistido nesta Assembleia e dos mais profundos. Vamos, portanto, tentar situá-lo como deve ser.
Em primeiro lugar, vamos pôr de lado os processos de intenção no sentido de saber se o Governo quer «contrabandear», quer violar... - a Assembleia, claro -, etc.Risos.Esses problemas não estão em causa, pois não se fazem debates parlamentares com base em processos de intenção! O que o Governo quer e deve querer - e é minha convicção de que é essa a sua vontade - é respeitar a Assembleia da República e a Constituição. Mas aqui o que me preocupa é respeitar também a Assembleia e a Constituição, pois o Governo não me dá conta das suas intenções sobre esta matéria. E preocupa-me, ainda, sobretudo, respeitar o Regimento.
Afastado esse conjunto de fantasmas, vamos ver, muito brevemente, o que é que se deve pensar acerca destas matérias.
Em primeiro lugar, é evidente que a figura da sessão extraordinária foi retirada da Constituição. Isso é evidente! No entanto, o Sr. Deputado Luís Beiroco trouxe aqui um problema importante que eu gostaria de desenvolver.
É que, quando é convocada uma sessão, e aqui importa lembrar que não se trata de uma sessão suplementar, como foi dito por certas bancadas que se opõem à nossa posição, mas sim de um prorrogamento da Sessão Legislativa, embora não seja unívoca a precisão terminológica, portanto, dizendo melhor, quando há um prorrogamento da sessão relativamente à sessão extraordinária, podem-se dar 3 factos.
Em primeiro lugar, pode-se dar o facto dessa sessão ser convocada sem nenhuma ordem de prioridades de modo que é simplesmente convocada assim: «Decide-se prorrogar a sessão.» Nada impede que isto seja feito!
Em segundo lugar, a sessão pode ser convocada com ordem de prioridades, como foi o caso.
E finalmente em terceiro lugar - para que não se venha argumentar com este fundamento, que aliás não tinha razão de ser invocado mas que daqui a pouco poderia sê-lo-, a competência dada ao Presidente da República que poderia ser utilizada como argumento a contrario sensu e que está estabelecida no n.° 4 do artigo 174.°, é uma competência excepcional e para actos não prioritários mas especificados, atribuída, conforme todos os comentadores sublinham, geralmente para actos próprios.
Portanto, afastados estes fantasmas, põe-se a seguinte questão: que metodologia é que a Assembleia utilizou para fazer a convocatória? A Assembleia da República utilizou uma metodologia de prioridades.
Eu, dentro daquele processo de «desordem criadora» - desculpem-me a expressão - que caracteriza por vezes a organização desta bancada, estou a procurar o suplemento, e o que é que isto dá?Risos.Dá que, inclusive na proposta de resolução, a Assembleia não utiliza a expressão «prioridades», mas vai mais longe e refere a expressão «fins específicos». E contra estes «fins específicos» não podem, de fornia nenhuma, prevalecer as prioridades do Regimento.
Sobre isso o texto é claro, nítido e evidente!O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Ê e não é!...O Orador: - Depois o Sr. Deputado dirá o ponto em que talvez não seja, mas ainda lá não cheguei!O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Mas é e não é!O Orador: - O Sr. Deputado, como diria William Shakespeare: «Ou é ou não é!»Risos.De modo que sobre este caso, como dizia, não prevalecem de forma nenhuma as prioridades do Regimento. Quer dizer, portanto, que o Presidente da Assembleia da República não pode incluir a discussão da lei do estado de sítio e do estado de emergência à frente, por exemplo, da conclusão das matérias já anteriormente apuradas que é o n.° l ou n.° 2, n.° 3, n.° 4 ou n.° 5. Por aí, é totalmente evidente!
No entanto, e aqui é o tal ponto em que a discussão se pode colocar, há um n.° 6 e este diz assim: «Qualquer outra matéria cuja urgência justifique o seu agenciamento.»
E a questão está somente aqui: quem é que define o carácter de urgência para os efeitos do n.° 6 da resolução da Assembleia da República?
Acabo de ver o Sr. Deputado Nogueira de Brito a apontar-me, creio que para o Céu,... mas penso que talvez seja para o Sr. Presidente da Assembleia da República, que é uma figura mais terrena...
5772 I SÉRIE-NÚMERO 134O Sr. Presidente -Não é propriamente uma figura celestial, mas também ...O Orador: - Participa e comparticipa! E se o Sr. Deputado Nogueira de Brito estava a referir com o seu gesto que era o Sr. Presidente quem define essa questão, tem toda a razão. De facto, é o Presidente da Assembleia da República que define, ou que poderá definir, nesta como em qualquer outra matéria, esse carácter de urgência. Ele fê-lo e a sua decisão é perfeitamente legítima. Mas essa decisão é recorrível. E não só não estamos de acordo com essa definição de carácter de urgência, como também não estamos de acordo que esse assunto seja, nos termos em que foi definido - e porque a urgência só pode ser política - politicamente urgente. Nós não estamos de acordo com isto, por razões que não quero nem tenho que explicar aqui!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ah, bem!....O Orador: - O Sr. Deputado pode tirar as conclusões que quiser, mas regimentalmente é um direito que me assiste! E, de facto, não estou de acordo com a decisão do Sr. Presidente da Assembleia da República, embora ele tenha legitimidade para a tomar. Por isso, recorri dessa decisão.
E sobre isso, eu e o Sr. Deputado Nogueira de Brito - embora ele agora se tenha expressado por gestos, o que aqui parece ser ainda duvidoso como meio de expressão - travámos já um debate esta manhã.
Já, por outro lado, o Sr. Deputado Magalhães Mota tem um posição diferente, pois diz que, quando o Presidente da Assembleia da República aprecia a urgência, o faz no exercício de um podes vinculado. Quer dizer, o Presidente da Assembleia da República tem que aplicar, nestes casos também, os critérios de prioridade que estio definidos no Regimento.
Gostaria de chamar a atenção aos Srs. Deputados para uma questão conceitual que me parece importante. É que prioridade é uma coisa e urgência é outra!
A expressão "prioridade" está definida no plano político geral, ao passo que a expressão "urgência" está referida a um momento conjuntural concreto.
Dito de outra forma, e se os Srs. Deputados me desculparem estas espúrias preocupações materialistas que vou ter ocasião de exprimir, e numa linguagem mais terra-a-terra, direi que pode ser mais prioritário para a minha formação cultural - e é-o de certeza - ouvir a 5o Sinfonia de Beethoven, mas, neste momento é mais urgente ir almoçar!Risos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Acho bem!O Orador: -Não sei se desta forma um pouco extremista, mas de maneira nenhuma desresponsabilizante ou descaracterizante - pois estava a tentar definir uma oonceptologia correcta - consegui expressar claramente o meu pensamento.
Em conclusão, poderei resumi-lo deste modo: em primeiro lugar, o Presidente da Assembleia da República tem todo o direito de fixar ou definir o conceito de urgência política; segundo, não obedece a una poder vinculado porque as normas do Regimento definemI SÉRIE - NÚMERO 134prioridades e não urgências - e as prioridades são definidas num plano político geral e não num plano conjuntural; em terceiro lugar, essa decisão do Presidente é recorrível; e, finalmente, julgo que dei sobre isso a imagem que me pareceu conveniente.
Esta posição que, ao contrário do que alguns dos Srs. Deputados disseram, tem dignidade regimental é fundamentada e legítima, é aquela que, em nome do meu grupo parlamentar, tive a honra de defender aqui.
No que se refere aos fundamentos apresentados pelo Sr. Deputado Marques Mendes, queria dizer que não vamos entrar a fundo nessa matéria.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ainda bem!O Orador: - Muito simplesmente gostaria de deixar 2 notas.
É que, na altura em que o Sr. Deputado Marques Mendes expressou os seus fundamentos, ele utilizou, muito naturalmente, determinados termos com expressão equívoca.
Mas, mesmo que não fosse assim - e o nosso ponto de vista é de que é, e, para tanto, baseamo-nos nas suas intervenções-, não estávamos inibidos, como não estaremos e como a Assembleia certamente não estará, de votar o recurso por razões de direito, independentemente dos fundamentos por que o recurso é feito.
Gostaria ainda de deixar uma questão muito simples, sobre a qual creio que não há motivo para controvérsia e todos os Srs. Deputados terão, neste ponto, de estar de acordo comigo: é que, em relação aos recursos da Assembleia da República, não funciona o princípio da deserção por falta de alegações, basta somente uma muito simples fundamentação seja ela qual for.
Depois a Assembleia poderá desenvolver, aumentar, modificar ou aderir ao recurso com outra fundamentação. Posso estar de acordo em que uma determinada decisão é recorrível, com fundamentos diferentes daqueles porque outro grupo parlamentar a fez.
E mais ainda: isto funciona: mutatis muntantis em relação aos chamados votos da Assembleia da República em que muitas vezes votamos um determinado voto independente, e às vezes até contrariamente, dos considerandos.
Espero que assim fique clara a nossa posição sobre esta matéria - ia pedir desculpa por ter abusado do tempo, mas desta vez não cometi esse "feio pecado" e a minha intervenção, Sr. Presidente e Srs. Deputados, termina aqui.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos chegados à hora regimental para interrompermos os nossos trabalhos para almoço e chegámos também ao termo das 2 horas da primeira parte da ordem do dia.
Inscreveram-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Luís Munes os Srs. Deputados José Manuel Mendes, Jorge Lemos, Narana Coissoró, Magalhães Mota, Nogueira de Brito, José Magalhães e António Taborda.
Os Srs. Deputados que acabam de se inscrever na sequência da intervenção do Sr. Deputado José Luís
6 DE JULHO DE 1984Nunes formularão os seus pedidos de esclarecimento, se assim o entenderem, amanhã na primeira parte da ordem do dia.O Sr. José Vitorino (PSD): - Peço a palavra para
interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Vitorino (PSD): - Penso que tinha sido entendimento geral, e o Sr. Presidente da Assembleia da República já o tinha manifestado em reunião de líderes, que este período era de 2 horas e que ao fim dessas 2 horas terminava o debate respectivo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não tenho a mínima informação nesse sentido, embora não a ponha em dúvida.O Orador: - Aliás, ontem mesmo o Sr. Presidente da Assembleia referiu isto durante a citada reunião.
Julgo, por isso, que se devia passar à votação, Sr. Presidente.O Sr. José Magalhães (PCP): -O Sr. Deputado está desfasado disto tudo!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Vitorino requer que se passe à votação?O Orador: - Sim, Sr. Presidente.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, creio que resolverei o assunto, se V. Ex.a me der a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - É que, se seguíssemos a orientação do Sr. Deputado José Vitorino, o resultado não seria que se terminaria o assunto com passagem de imediato à votação, mas sim que isto tinha que ficar para ser discutido amanhã.
Essa era a conclusão lógica da sua intervenção, mas não é a nossa.
Pensamos, portanto, que este debate não pode ser feito no período das 2 horas que entretanto já passaram e, por isso, o debate tem de ser prolongado para a parte da tarde. Se se entendesse que era essa a consequência, isto tinha que continuar a ser discutido.O Sr. Presidente,: - Portanto, se bem compreendi, o Sr. Deputado José Luís Nunes sugere o prolongamento da primeira parte da ordem do dia?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Não, não sugiro.
A informação que eu tenho é que não houve essa deliberação das 2 horas e, portanto, a decisão do Sr. Presidente de continuar à tarde está certa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que não vale a pena prosseguirmos com estas interpelações à Mesa.
Já tomei uma deliberação no sentido de que a sessão está interrompida e que recomeça às 15 horas.
Entretanto, a primeira parte do período de antes da ordem do dia da sessão de amanhã incluirá a continuação do debate sobre esta matéria e a respectiva votação.
Está suspensa a sessão.Eram 13 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputadas, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.Após o intervalo, assumiu a presidência o Sr. Presidende Tito de Morais.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, fazendo uso de uma norma regimental, que não desviarei para fins que a adulterem, pedia a V. Ex.a que tivesse em consideração os factos que rapidamente vou aduzir, as conclusões que tirarei e a pergunta final que lhe formularei, em tempo extremamente curto, como verá.
Na última quarta-feira, em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, foi suscitada, peto meu grupo parlamentar, a necessidade de emissão de um parecer sobre a proposta de lei n o 71/III, que tem como objecto a segurança interna e a protecção civil.
Caberia também à Comissão apreciar os outros projectos de lei sobre a mesma matéria, que estavam pendentes na Câmara, e desde agora o projecto de lei apresentado pela ASDI, também includível pela circunstância de entretanto, ter sido apresentado.
Nessa quarta-feira a nossa proposta não obteve vencimento e na quinta-feira recolocá-mo-la. Porém, quando a Comissão se preparava para apreciá-la, discuti-la e votá-la, tal não foi possível por falta de quórum.
Por outro lado, cada um de nós, em suas casas, foi confrontado, no fim de semana, com um telegrama, enviado pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, no qual se fixava um prazo, que expirava na terça-feira última, para a elaboração do parecer relativo a estas matérias.
Na reunião que então se efectuou, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias entendeu que, por escassez de tempo, não tinha condições para levar a bom termo a incumbência que havia saído da conferência de líderes e que o Sr. Presidente convalidara ao abrigo das seus poderes regimentais.
Esta deliberação foi assumida com votos contrários de vários Srs. Deputados, entre os quais os membros do Partido Comunista Português presentes na Comissão. Acresce que neste momento estamos confrontados com o facto de que a proposta de lei sobre segurança interna e protecção civil, bem como os projectos de lei que, entretanto, deram entrada na Assembleia, serão apreciados na próxima terça-feira, de acordo com a agenda que foi estabelecida.
Pensamos que é fundamental que a Comissão elabore os pareceres, como é de regra e como só prestigia
5774 I SÉRIE - NÚMERO 134a actividade desta Câmara. Contudo, entendemos também que cabe ao Sr. Presidente a fixação de um novo prazo compatível, por um lado, com a agenda e, por outro, com o decurso do tempo de que, entretanto, ainda dispomos para a produção de trabalho útil.
Cremos que há condições para que tal aconteça e entendemos que, se necessário for, pudemos reunir na sexta-feira, no sábado e no domingo. O Regimento que a maioria bem vindo a impor a esta Assembleia não expurga a possibilidade de se trabalhar aos sábados, domingos e dias feriados, de modo que existem todas as condições para que se torne possível dar, atempadamente, cumprimento ao despacho que vier a ser produzido pelo Sr. Presidente da Assembleia da República.
Por isso mesmo, interpelo-o no sentido de saber se, sim ou não, está na disposição de proceder à fixação de um novo prazo e, no caso de não estar, permitia-me, em nome do meu grupo parlamentar, apresentar na Mesa um requerimento para a consideração global, por parte dos Srs. Deputados, deste problema que acabo de suscitar.Vozes do PCP: -Muito bem!O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): -Peço a palavra, Sr. Presidente. É também para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: -Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de perguntar à Mesa se já se encontra nesta Câmara o plano de recuperação económico-financeira.O Sr. Presidente: - Não tenho conhecimento disso, Sr. Deputado.O Orador: - Nesse caso, Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa, gostaria de dizer o seguinte: dificilmente compreendo que, tendo o plano de recuperação económico-financeira sido apresentado num órgão como o Conselho da Concertação Social, não tenha sido entregue, pelo menos em paralelo, a esta Assembleia, ...O Sr. p(r)pge Lemos (PCP): - Muito bem! Tem toda a razão, é um escândalo!O Orador:- ... que julgo ter sido eleita por sufrágio directo, ou seja, por sufrágio popular.
Para além disso, o referido documento foi também distribuído à imprensa, pela qual tenho a maior consideração, mas que julgava ser apenas o quarto poder. É que assim já não sei se nós somos o quinto, o sexto ou o sétimo ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Tem toda a razão!O Orador: - O problema que se põe neste momento é que o cidadão comum, o nosso eleitor, tem-nos questionado sobre o que pensamos do Plano e, como é natural, olha-nos com ar estranho quando lhe respondemos que não conhecemos esse documento - pelo menos eu não o conheço.
Aliás, embora não goste de levantar aqui este tipo de incidentes, devo dizer que já nâo é a primeira vez que factos desta natureza sucedem. Com efeito, por exemplo, a lei das rendas foi posta à discussão pública muito antes dos deputados desta Assembelia terem dela conhecimento. Também neste caso diferentes organismos nos pediram audiência para expressarem os seus pareceres sobre essa matéria, ao que tivemos de responder que ouviríamos com atenção as suas opiniões mas que, na verdade, nem sequer conhecíamos o diploma em questão. Foi do próprio gabinete do Sr. Ministro do Equipamento Social - a quem, suponho, nem sequer incumbia essa obrigação- que tiveram a deferência de nos enviar o referido documento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Hasse Ferreira, desculpe-me interrompê-lo, mas creio que V. Exa pediu a palavra para interpelar a Mesa e não para fazer uma intervenção política.
Daí que lhe peça que faça a sua interpelação em termos concisos, como é regimental.O Orador: - Vou já terminar em termos concisos, Sr. Presidente.
É dificilmente compreensível que, em vez de o ter feito aqui, o Sr. Ministro das Finanças tenha exprimido inflexões na orientação política e económica no Instituto de Altos Estudos Militares. É que já não estamos no tempo dos discursos na "Sala do Risco".
Não é, pois, compreensível que esta Assembleia não receba os documentos simultaneamente quando estes são postos à discussão pública.Aplausos da UEDS, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, não sei qual é a forma regimental - e a de interpelação à Mesa ou a de protesto - que posso utilizar neste momento para me expressar sobre as declarações produzidas pelo Sr. Deputado Hasse Ferreira. O que considero é que, pelo seu teor, essas declarações não podem deixar de ser objecto de um protesto por parte do Grupo Parlamentar do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, creio que há outros Srs. Deputados inscritos para interpelarem a Mesa e, portanto, dar-lhe-ei a palavra depois.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Sr. Presidente, é para responder ao problema colocado pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. Presidente: - Só o pode fazer sob a figura de interpelação à Mesa, Sr. Deputado. E isto se o Sr. Deputado entende que a Mesa não procedeu como devia.
6 DE JULHO DE 1984O Sr. Raúl Rêgo (PS): -Não, Sr. Presidente, quero usar da palavra pelo mesmo motivo que o fez o Sr. Deputado José Manuel Mendes e, portanto, trata-se de uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: -Tem a palavra, Sr. Deputado. Peço-lhe, no entanto, o favor de ser conciso.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Sr. Presidente, entendo que, de facto, a Comissão deve reunir, mas desde que possua o texto definitivo do projecto de lei, porque, por enquanto, não o conhecemos. Creio que a votação foi adiada exactamente para se proceder à modificação desse diploma.O Sr. José Vitorino (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, parece-me que a questão que se põe neste momento é esta: foi discutido o problema do agendamento da proposta de lei sobre segurança interna, assim como também o foi o problema relativo ao relatório, tendo o Sr. Presidente decidido que não era obrigatório o relatório para que esse agendamento se fizesse.
Acontece que V. Ex.a entendeu agendar esse diploma para a próxima semana, decisão com a qual estamos de acordo. De qualquer modo, se alguma outra alteração se verificar, ela terá de ser feita por consenso e deverá ser discutida na próxima reunião de líderes, que, aliás, está marcada para as 17 horas e 30 minutos de hoje.
Penso, portanto, que não se deverá permitir que se inicie hoje aqui na Assembleia um debate sobre esta matéria, porque isso só vai servir, ao fim e ao cabo, aqueles que querem impedir por todos os meios que a lei de segurança interna seja discutida.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, o meu pedido de palavra é essencialmente para me expressar sobre a intervenção do Sr. Deputado Hasse Ferreira, porque, relativamente à interpelação que foi feita pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes, naturalmeme que o Sr. Presidente lhe irá dar uma resposta.
A intervenção do Sr. Deputado Hasse Ferreira, feita a pretexto de uma interpelação à Mesa, contém juízos de valor sobre a actuação do Governo, que não podemos ouvir em silêncio porque são destituídos de qualquer fundamento e apenas jogam com aparências.
E explico porquê: o Governo está a elaborar um plano de recuperação económico-financeira, cujo anteprojecto entregou no Conselho da Concertação Social. Ora, a propósito disto, o Sr. Deputado Hasse Ferreira vem dizer: " Aqui d'el-rei que o Governo não o entregou nesta Câmara! Está a subalternizá-la!"
Para além disto, o Sr. Deputado faz analogias verdadeiramente abusivas, historicamente incorrectas e moralmente inaceitáveis como, por exemplo, a dos discursos na "Sala do Risco" e ourtos fantasmas históricos que o Sr. Deputado não devia invocar aqui.
De facto, o Governo pode, se quiser, enviar aos partidos documentos que ainda não estão formalizados. Isto é algo que perde ser objecto de crítica ou de juízos de valor por parte de qualquer grupo ou agrupamento parlamentar. Porém, do meu ponto de vista, o Governo só tem de enviar para a Assembleia da República propostas de lei e quando tiver uma proposta de lei sobre o plano de recuperação económico-financeira, naturalmente enviá-la-á a esta Câmara.
Se quiser, o Sr. Deputado Hasse Ferreira pode queixar-se em nome do seu partido por ele ainda não ter recebido esses documentos, e até o pode fazer ao abrigo do chamado direito de os partidos serem informados.
Agora dizer, como parlamentar, que se ofendeu esta Casa é perfeitamente inaceitável e é, naturalmente, um exagero da sua parte.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para usar do direito de defesa.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, uso da palavra ao abrigo do direito de defesa porque penso que foram feitas aqui afirmações demagógicas sobre as minhas considerações.
A referência que fiz à "Sala do Risco", que, obviamente, se refere a circunstâncias históricas diferentes, não tem a ver com este facto mas com o facto de o Sr. Ministro das Finanças ter feito um importante discurso, em que anunciava uma série de aspectos significativos, perante as instituições militares e não aqui nesta Assembleia.
Portanto, contrariamente ao que foi dito não se trata de uma crítica global ao Governo.
Penso que há-de haver alguém que seja responsável por esta situação e mantenho a afirmação que fia de que considero ser uma situação anómala a de não serem enviados aos parlamentares os documentos que foram postos à discussão pública. Aliás, como já referi, na questão da lei das rendas foi o próprio gabinete do Sr. Ministro do Equipamento Social que teve a atenção de suprir essa falta, enviando os respectivos documentos a diferentes deputados, aos grupos parlamentares e à Comissão de Equipamento Social e Ambiente.
Por outro lado, eu próprio já fiz diligências para obter este plano de recuperação económico-financeira.
Portanto, não se trata aqui de fazer demagogia; trata-se, sim, de estranhar uma situação.
O Sr. Deputado Carlos Lage encontrou na interpelação que fiz uma agressividade que ela não tinha. A minha interpelação tem unicamente a ver com esta simples constatação: a de que o parlamentar não tem, efectivamente, na sua mão um plano que foi entregue a vários órgãos e que está em discussão pública.
Foi sobre isso que interroguei a Mesa, pois admiti a hipótese de que estivesse na Mesa para ser distribuído. Não estando pensando que se trataria de um lapso do Governo, e antes que se crie esse hábito, levantei o problema. Vejo que, mesmo que se trate de um lapso do Governo, há na Assembleia quem ache que esse é o procedimento normal.
5776 I SÉRIE-NÚMERO 134Registo e lamento, mas gostaria que não houvesse qualquer confusão quanto à intenção com que produzi esta interpelação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que tenho de vos lembrar que não está estabelecido um período de antes da ordem do dia na sessão de hoje. Daí que, embora os Srs. Deputados estejam no seu direito de interpelarem a Mesa e de invocarem o direito de defesa por se considerarem ofendidos, apelo aos Srs. Deputados para que não abusem do direito de interpelação à Mesa, sobretudo com problemas com os quais a Mesa nada tem a ver.
Neste momento encontram-se inscritos, para interpelarem a Mesa, os Srs. Deputados Jorge Lemos, João Corregedor da Fonseca, Narana Coissoró e Lopes Cardoso.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, efectivamente inscrevi-me para interpelar a Mesa mas, tendo em conta o apelo que V. Ex.a acaba de fazer, prescindo da palavra.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, às 15 horas e 30 minutos de hoje o meu grupo parlamentar entrou em contacto com o gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares para perguntar se, porventura, possuíam o documento lido e tornado público através dos órgãos de comunicação social pelo Sr. Ministro das Finanças. O gabinete do Sr. Secretário de Estado informou-nos que não o tinha mas que logo que o recebessem nos enviariam o referido documento.
Apesar disso, peço ao Sr. Presidente que, se possível, solicite ao Governo a cópia da intervenção do Sr. Secretário de Estado sobre o plano de recuperação económico-financeira, na medida em que necessitamos dela.
Quanto à intervenção do Sr. Deputado José Manuel Mendes acerca do parecer sobre os projectos de lei relativos à segurança interna, gostaria de dizer que a apoiamos totalmente.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, não era nossa intenção intervir nesta discussão mas, desde o momento em que - sob a figura do direito de defesa do Governo solicitado por um partido da maioria- foi generalizado e debate, não podíamos deixar de dar a nossa opinião sobre este problema.
Entendemos que, efectivamente, o Governe pode fazer as consultas que entender antes de enviar qualquer documento à Assembleia da República.
Porém, o Governo sem criado à sua volta determinados conselhos e determinados órgãos que não estão previstos na Constituição e a quem tem vindo a dar como verificamos, mais regalias do que aos deputados desta Câmara. Em nosso entender, o Conselho da Concertação Social é um órgão inconstitucional, do qual o Governo se serve come uma antecâmara para dialogar em monólogo, isto é, consigo próprio.
Que o Governo lhe entregue documentos e receba outros, enfim, que faça o que quer, isso é com ele. Agora, publicar um documento nas órgãos de comunicação social, do qual todo o País toma conhecimento, sem que os deputados desta Câmara tenham um mínimo conhecimento do que se passa no País sobre um tema tão importante como este, parece-nos ser, pelo menos "inético", num Governo democrático. Entendemos que seria uma cortesia para com os deputados desta Assembleia - e lembro que a maior parte dos ministros são também deputados - que o Governo desse, pelo menos, um conhecimento informal aos grupos parlamentares daquilo que iria ser anunciado ao País como uma sua intenção.
A verdade é que os órgãos de comunicação social, no seu legítimo direito, têm vindo bater à nossa porta dizendo: "O Sr. Ministro chamou-nos e entregou-nos este documento; O que é os senhores pensam sobre ele?". E nós não podemos responder porque o ignoramos. Julgo que não estamos num estado totalitário ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, desculpe-me interrompê-lo, mas não está aberto nenhum debate sobre esse problema.
V. Ex.a pediu a palavra para interpelar a Mesa e eu aproveito para dizer que a Mesa não tem nada a ver com este assunto.
Se os Srs. Deputados quiserem obter informações do Governo sobre esse problema, poderão fazê-lo dirigindo-se ao Governo por intermédio da Mesa. Agora, o que não podem é levantar aqui um problema dessa natureza com intervenções que, realmente, são muito valiosas mas que estão fora da ordem de trabalhos. Portanto, não posso continuar a permitir essa situação e o Sr. Deputado desculpar-me-á mas, realmente, não é possível à presidência fazer um atropelo tão evidente à ordem de trabalhos estabelecida.
Daí que solicite ao Sr. Deputado o favor de terminar rapidamente a sua intervenção.O Orador: - Sr. Presidente, vou terminar rapidamente. Mas acontece que não sabia que V. Exa entendia que, como Presidente desta Assembleia, não tem nada a ver com este assunto. Estava a colocar aqui um problema ético das relações do Governo para com os deputados e, já que não posso falar com mais ninguém, dirigi-me ao Presidente desta Assembleia como deputado e como defensor dos direitos éticos e não apenas jurídicoss dos deputados
De qualquer modo, muito obrigado pela sua explicação, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado, mas o facto é que esse assunto não está incluído na ordem do dia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso. Agradecia que o Sr. Deputado interpelasse a Mesa de uma forma concisa e concreta sobre um problema que tenha realmente a ver com a Mesa.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, vou interpelar realmente a Mesa, na medida em que vou abordar questões que têm a ver com ela e procurarei ser conciso.
6 DE JULHO DE 19845777A minha interpelação é no sentido de pedir à Mesa o favor de solicitar ao Governo que distribuísse aos deputados uma cópia do plano de recuperação económico-financeira.
Já não digo que o distribuísse pelo mesmo motivo que o fez ao Conselho da Concertação Social e à imprensa, mas, pelo menos, a título de cortesia, tendo em atenção o tipo de relações que devem existir entre o Governo e os parlamentares.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, há pouco o Sr. Deputado Jorge Lemos referiu algo que me inibiu de usar da palavra porque, no fundo, disse aquilo que eu ia dizer.
A figura da interpelação à Mesa dever ser usada para invocar preceitos do Regimento em relação aos pontos da ordem de trabalhos que se está a tratar.
Ora, tudo isto que está a ser alvo desta discussão está fora da ordem de trabalhos. Portanto, requeiro a V. Ex.a que entremos de imediato na ordem de trabalhos e, se for necessário, farei um requerimento nesse sentido para ser votado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: -Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, no uso dos nossos direitos regimentais e tentando não abusar deles, fizemos uma interpelação à Mesa -que foi no sentido exacto da interpelação à Mesa- através do meu camarada José Manuel Mendes, solicitando de V. Ex.a uma resposta.
Pelo nosso lado, não temos intenção em prolongar o debate e nesse sentido prescindimos até de um outro pedido de interpelação, correspondendo ao apelo de V. Ex.a. Contudo, gostaríamos de obter resposta relativamente à primeira interpelação que fizemos.
Uma vez obtida essa resposta, logicamente passaremos à ordem de trabalhos.O Sr. Presidente: - Quando os Srs. Deputados derem oportunidade ao Presidente para responder às interpelações que foram feitas, nessa altura responderei.Pausa.Bom, parece-me que essa oportunidade foi dada agora.
Em relação ao parecer da Comissão sobre a proposta de lei n o 71/III, gostaria de começar por dizer que, ao contrário do que foi afirmado, este diploma não está agendado.
O assunto foi, realmente, tratado na conferência de líderes parlamentares mas não está agendado e só o será quando for anunciado em Plenário. Dou este esclarecimento para que as coisas fiquem bem claras.
Em relação ao parecer da Comissão, entendo que ele não é indispensável para que a proposta de lei possa ser agendada. Aliás, o Regimento não se refere
à obrigatoriedade de se obter um parecer da Comissão para se poder agendar uma proposta de lei.
Quanto ao facto de a Comissão ainda não ter dado o parecer, com efeito, dada a urgência manifestada, sobretudo por parte do Governo, do agendamento desta proposta de lei e unia vez que o assunto já tinha sido discutido em Plenário aquando da impugnação da sua admissão e que a proposta de lei está na Comissão desde o dia 14 do mês passado, pareceu-me que não exagerava fixando à Comissão o prazo que fixei.
Mais: a Comissão estava convocada para reunir nessa segunda-feira - aliás, ela foi convocada aqui no Plenário- e limitei-me a pedir ao Vice-Presidente, que nessa altura me substituía, uma vez que eu não me encontrava em Portugal, que confirmasse essa convocação para, mesmo assim, se poder obter um parecer da Comissão.
Tive conhecimento de que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, reuniu ,na tarde do passado dia 2, tendo sido discutida a possibilidade de se dar um parecer sobre a proposta de lei n.o 71/III, bem como o ofício do Presidente da Assembleia da República sobre o mesmo assunto.
Foi, porém, votada uma proposta no sentido de, dada a escassez de tempo, o referido diploma seguir para o Plenário sem parecer da Comissão.
Portanto, são estes os elementos de que disponho para poder decidir sobre o agendamento desta proposta de lei -repito, para poder decidir.
Em relação aos problemas que foram levantados acerca do plano de recuperação económico-financeira, pelo facto de os Srs. Deputados desconhecerem esse ante-projecto e manifestarem o desejo de dele tomarem conhecimento - o que é perfeitamente natural e legítimo -, vou oficiar ao Governo, através do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, comunicando esse desejo que foi aqui manifestado, até porque esse documento parece ser já do conhecimento de outras entidades.
Creio que respondi a todas as interpelações que me foram feitas.O Sr. Lates Cardoso (UEDS): -Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, não que isto tenha, em meu entender, grande importância no aspecto das suas consequências práticas, na medida em que regimentalmente os projèctos podorão ser discutidos sem o parecer da Comissão, mas não queria deixar de chamar a atenção que, segundo o meu ponto de vista, a reunião que o Sr. Presidente referiu que teria tido lugar no passado dia 2 é uma reunião que se fez à margem da necessária convocatória.
Isto porque, concretamente e no meu caso, tive conhecimento de que o Sr. Presidente teria solicitado ao Vice-(Presidente que convocasse a reunião, o que o Sr. Vice-Presidente não fez, pois até hoje estou à espera dessa convocatória. Ora isso levou-me legitimamente a supor que não haveria reunião na segunda-feira, dado que fui alertado de que deveria haver uma convocatória, a qual nunca teve lugar.
5778 I SÉRIE - NÚMERO 134Portanto é legítimo concluir que, na verdade, não pode dar-se como realizada essa reunião de segunda-feira da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, uma vez que ela não foi convocada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, creio que esse problema poderá resolver-se na própria Comissão. Mas o que ó facto é que na reunião plenária de sexta ou de segunda-feira passada ficou aqui decidido que todas as comissões reuniriam na segunda-feira.
O meu telegrama ao Vice-Presidente era simplesmente para o alertar para esse facto e para a necessidade dessa reunião.
Estavam inscritos os Srs. Deputados José Luís Nunes e José Vitorino, que, no entanto, prescindiram do uso da palavra.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, não vou deixar de corresponder ao apelo que reiteradamente vem formulando à Câmara e vou ser breve.
Acontece que a interpelação que produzi obteve uma resposta que me não satisfaz, pelo que me sinto no direito de apresentar, em nome do meu grupo parlamentar, na Mesa, e vai seguir de imediato, um requerimento para que se aprecie em concreto a situação que aqui sustentei.
O Sr. Presidente não ignora que é de extrema importância política, para além de legitimo e conforme às normas regulamentares, a elaboração de um parecer sobre diplomas que tenham baixados à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, como a qualquer outra Comissão, antes que eles venham a ser alvo da apreciação na generalidade no Plenário.
O Sr. Presidente dá uma informação à Câmara, que de resto eu conhecia, mas bom foi que tivesse sido dito por si, no tom claro e, mais do que isso, responsabilizante, com que o fez. Isto é, ainda não está agendado para
terça-feira o debate sobre a proposta de lei governamental de segurança interna e protecção civil bem como os restantes diplomas conexos.
Por maioria da razão, sobra tempo para que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, trabalhe activa, construtiva e responsavelmente, e emita os pareceres, indispensáveis no plano político e no plano da regimentalidade, , para que esse debate não seja um debate travado na ausência de um elemento clarificador oriundo de sede idónea, com o prestígio que deve ter uma Comissão como aquela a que pertenço e cuja reunião agora pretendo suscitar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Está na Mesa um requerimento, que prescindi de ler para que os Srs. Secretários, se o Sr. Presidente assim o entender, procedam à sua leitura, e, seguidamente, seja considerado como se impõe.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Manuel Mendes, vou pôr à votação o requerimento depois de o mandar distribuir pelas várias bancadas, mas posso responder-lhe imediatamente que a solicitação do Sr. Deputado pode vir da própria Comissão.
£ é à própria Comissão que compete solicitar um adiamento do prazo porque achou que o prazo não era suficiente. O presidente solicita isso ao Presidente da Assembleia e depois se resolverá sobre o assunto. É o próprio presidente da Comissão que tem poderes para fazer isso embora o prazo até já esteja cedido, mas não creio que isso seja uma dificuldade insuperável. Contudo, o requerimento que mandei distribuir vai ser posto à votação da Câmara.