12 DE JUNHO DE 2013 31 adesão da Bulgária e da Roménia. Na visão expressa na exposição de motivos da proposta de lei em apreço, “torna-se [assim] necessário prever novas regras de acesso e exercício da atividade das escolas de condução, privilegiando-se mecanismos de desburocratização e simplificação administrativa”; b) Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar, no território nacional, o livre acesso e exercício à atividade de serviços com contrapartida económica e que transpõe a Diretiva 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno em matéria de educação rodoviária); c)  Decreto-Lei n.o 92/2011, de 27 de julho, que aprovou o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP); d) Decreto-Lei n.o 138/2012, de 5 de julho, que aprovou o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir (RHLC). Refira-se também o citado “regime geral do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel”, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 291/2007, de 21 de agosto (que transpõe parcialmente para ordem jurídica interna a Diretiva 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio, que altera as Diretivas n.os 72/166/CEE, de 24 de abril, 84/5/CEE, de 30 de dezembro de 1983, 88/357/CEE, de 22 de junho, e 90/232/CEE, e 14 de maio, do Conselho, e a Diretiva 2000/26/CE, de 16 de maio, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis («5.a Diretiva sobre o Seguro Automóvel»), retificado pela Declaração de Retificação n.o 96/2007, de 19 de outubro, e alterado pelo Decreto-Lei n.o 153/2008, de 6 de agosto. A proposta de lei em apreço refere também que “as empresas exploradoras de escolas de condução que possuam veículos licenciados para a instrução antes da entrada em vigor da presente lei devem proceder ao registo no Documento de Identificação do Veículo da adaptação e transformação do veículo para o ensino da condução, antes de o submeterem a inspeção periódica, nos termos do Decreto-Lei n.o 144/2012, de 11 de julho, que aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, transpondo a Diretiva 2010/48/UE, de 5 de julho, da Comissão, que adapta ao progresso técnico a Diretiva 2009/40/CE, de 6 de maio, do Parlamento Europeu e do Conselho”. Mencione-se, neste contexto, a Lei n.o 45/2012, de 29 de agosto, que aprova o regime jurídico de acesso e exercício da profissão de examinador de condução e o reconhecimento das entidades formadoras.  Refira-se, por fim, que o artigo 76.o da proposta de lei em apreço revoga os seguintes diplomas: – O Decreto-lei n° 86/98,de 3 de abril, que estabelece o Regime Jurídico do Ensino da Condução, tendo sido retificado pela Declaração retificativa n.o 10-C/98, de 29 de maio e alterado pela Lei n.o 51/1998, de 18 de agosto, e pelos Decretos-Lei n.o 315/99, de 11 de agosto e n.o 127/2004, de 1 de junho; – O Decreto Regulamentar n.o 5/98, de 9 de abril, que regulamenta a disciplina jurídica do ensino da condução, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar n.o 20/2000, de 19 de dezembro, e pelo Decreto Regulamentar n.o 22/2004, de 7 de junho. – A Portaria n.o 790/98, de 22 de setembro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.o 528/2000, de 28 de julho. No que se refere a antecedentes de iniciativas parlamentares relativas a esta matéria, considere-se: – A Proposta de Lei n.o 62/XII, de 25 de maio de 2012, que aprova o regime jurídico de acesso e exercício da profissão de examinador de condução e o reconhecimento das entidades formadoras e que resultou na aprovação da Lei n.o 45/2012, de 29 de agosto, que aprova o regime jurídico de acesso e exercício da profissão de examinador de condução e o reconhecimento das entidades formadoras; – O Projeto de Resolução n.o 229/X (3.a), de 27 de setembro de 2007, sobre a Criação de uma rede pública de escolas de condução. Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14; – A Apreciação Parlamentar n.o 49/VII (3.a), de 22 de abril de 1998, relativa ao Decreto-Lei n.o 86/98, de 3 de abril, que aprova o Regime Jurídico do Ensino da Condução e que resultou na aprovação da Lei n.o 51/1998, de 18 de agosto, que altera o Decreto-Lei n.o 86/98, de 3 de abril (aprova o regime jurídico do ensino da condução).