PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
eleitoral.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É aqui que se coloca o problema concreto de destinar estas verbas, com critérios objectivos, para os
municípios. Nesse sentido, apresentámos uma proposta de alteração ao artigo 15.o, porque consideramos que deve ser aproveitada esta oportunidade para reparar uma injustiça que foi cometida para com os municípios, que a ANM e os próprios municípios têm vindo a colocar ao
longo do tempo, que é o facto de ter aumentado a escolaridade obrigatória de seis para nove anos e os municípios nunca terem sido devidamente compensados pelo acréscimo de despesas que tiveram em relação a este aumento da escolaridade obrigatória, designadamente com os transportes escolares.
Assim, apresentámos esta proposta, estamos convencidos de que é inteiramente justa e vamos mante-la, apelando
naturalmente a que outros partidos sensíveis a esta necessidade apoiem a proposta que fizemos e que foi largamente discutida com autarquias com maiorias de vários partidos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há que esclarecer algumas afirmações proferidas pelo Sr. Deputado Artur Torres Pereira e, agora, pelo Sr. Deputado Luís Sá, no que respeita às verbas para os contratos-programa.
Dizem os Srs. Deputados que o Governo duplicou as verbas para os contratos-programa e que o faz com fins eleitorais. Isso é mentira! É preciso saber, é preciso que a Câmara saiba que o PSD, só em compromissos assumidos e não pagos por ele próprio, deixou para este Governo cerca de dois milhões de contos.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS):- Bem lembrado!O Orador: - Então, se VV. Ex.as fizerem as contas, verificam que essa duplicação é para assumir os compromissos que o governo do PSD deixou por pagar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Fazendo as contas, verifica-se que aquilo que resta para contratos-programa novos ainda é inferior ao que estava inscrito em orçamentos anteriores para contratos-programa e que foi duplamente gasto sem cobertura orçamental.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, só queria dizer o seguinte: o PS pode cumprir os compromissos que vêm de trás, o que escusa, entretanto, é de inscrever uma verba para se manter na mesma linha de distribuição discricionária de verbas que, eventualmente, corresponderá às práticas de clientelismo e discriminação que aqui foram referidas oportunamente pelo Sr. Deputado José Junqueiro, condenando-as. Então, têm de ser coerentes com essa condenação, não se mantendo nessa linha!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, gostaria de reiterar p que há pouco afirmámos e que é, muito simplesmente, isto: cumprimos integralmente a Lei das Finanças Locais! O Sr. Deputado João Carlos da Silva acabou de explicar, relativamente à cooperação técnico-financeira, o ponto real da situação, que deixa por terra os argumentos aduzidos ali pela bancada «vizinha», mas há uma outra coisa que é fundamental dizer aqui: é que o Governo, nesta matéria, conhece e vai conhecer mais candidaturas das autarquias locais, vai fazer o exercício desta cooperação, como aliás o tem demonstrado e tem sido a sua prática, de uma forma transparente.
Por isso, Sr. Deputado Luís Sá, eu não poderia aceitar ficar calado perante a insinuação de que esta cooperação técnico-financeira tem como finalidade próxima as eleições de 1997. Quero reiterar, mais uma vez, que uma forma clara, que há transparência e que não pode haver nenhum raciocínio do passado que tenha - e compreendo que deixe consciências intranquilas - agora de projectar-se no futuro, julgando os outros por aquilo que eles próprios fizeram no passado.
Srs. Deputados, há transparência. Esta cooperação técnico-financeira é um instrumento indispensável para uma boa e saudável cooperação, entre a administração central e as autarquias locais.Vozes do PS: - Muito bem!
12 DE DEZEMBRO DE 1996 605O Sr. Presidente: - Parece que estamos em condições de votar a proposta 6 P, originária do PSD...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, vinha sugerir, face às intervenções que houve, que fosse possível suspender a votação desta proposta. Pelos vistos, o PCP tem uma proposta idêntica relativamente ao artigo 19.o, pelo que votaríamos primeiro para ver se era possível o desdobramento da verba e se essa votação fosse favorável passaríamos, depois, à votação sucessiva quer da
nossa proposta 6 P, quer da proposta do PCP, pois trata-se da aplicação alternativa de uma mesma verba.
Porém, não faz sentido estar a votá-las se não for aprovado pela Câmara o desdobramento da verba que está prevista no artigo 19.o.O Sr. Presidente: - Só se houver consenso nesse sentido, Sr. Deputado.Pausa.Pelos sinais que me fazem das várias bancadas, não há consenso.
Vamos, então, votar a proposta 6 P, da iniciativa do PSD, de aditamento de um novo n.o5 ao artigo 14.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, com votos a favor do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:5 - Será ainda inscrita no orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território uma verba no montante de 1,835 milhões de contos, a título de transferência suplementar para os municípios, cuja distribuição será proporcional à respectiva participação no FEF, devendo a relação das verbas atribuídas nestes termos ser objecto de portaria do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Presidente: - Creio que estaremos em condições, se não houver objecção, de votar, em conjunto, os números 5, 6 e 7 do artigo 14.o da proposta de lei n.o 60/VII.
Se ninguém requer que se faça a votação em separado, vamos votá-los em conjunto.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.São os seguintes:5 - Os montantes mínimos a que se refere o n.o 2 do artigo 20.o da Lei n.o 1/87, de 6 de Janeiro, também constantes do Mapa X, são transferidos directamente do Orçamento do Estado para as juntas de freguesia.
6-A relação das verbas que cabem especificamente a cada freguesia, calculadas de acordo com os critérios fixados no n.o 3 do artigo 20.o da Lei n.o 1/87, de 6 de
Janeiro, é publicada no Diário da República por portaria do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
7 - As verbas previstas no número anterior são processadas trimestralmente para as juntas de freguesias, até ao dia 15 do 1.o mês do trimestre a que se referem.O Sr. Presidente: - Foi ainda apresentada pelo PSD a proposta 509-C de aditamento de um novo n.o 8 ao artigo 14.oTem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, é sabido que o princípio da capitação em matéria, de receitas fiscais é um princípio básico que pode servir de expressão à solidariedade nacional relativamente às regiões autónomas. Vem-se constatando que, com a actual Lei das Finanças Locais - e esta situação até já foi, objecto de alerta da Associação Nacional de Municípios -, há uma
diferença constante entre o volume global das verbas atribuídas aos municípios do continente e o volume global das verbas atribuídas aos municípios da Região Autónoma da Madeira, com base na capitação da população da região e da população do continente.
É evidente que isto resulta dos critérios da Lei das Finanças Locais, cuja revisão é complexa e não se pode fazer em sede de orçamento, nem faria sentido que se fizesse, provocando naturalmente alterações, reduções, aqui ou ali,
relativamente às verbas a atribuir a outros municípios igualmente carenciados também de reforços financeiros.
Para obstar a esta situação sem prejudicar os demais municípios do continente, propõe-se, neste aditamento ao n.o 8 do artigo 14.o, que seja feito um reforço de verba necessário para corrigir esta diferença de média, com base na capitação. Era uma solução simples, não excessivamente onerosa, mas que, não reparando totalmente a injustiça do passado, marcava, sem prejuízo de uma revisão futura da Lei das Finanças Locais, uma correcção que teria em conta
as especificidades das regiões insulares, neste caso, da Região Autónoma da Madeira, uma vez que tal diferença não acontece em relação a Região
É este o propósito e o objectivo desta proposta, que aliás, no passado, mereceu a simpatia do PS e de outros partidos da oposição.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, sobre esta proposta do PSD, quero dizer duas coisas - e digo-as agora porque julgo que ainda haverá outras propostas no mesmo sentido.
O princípio da capitação, para nós, só pode ser aplicado se o for a todo o território nacional. Compreendemos as razões que levam o Sr. Deputado Guilherme Silva e outros Deputados do PSD a colocarem esta questão em relação às regiões autónomas, principalmente à Região, Autónoma da Madeira, mas para aplicar o princípio da capitação também teríamos de o aplicar, por exemplo, à zona de Trás-os-Montes e enquanto isso não for feito, não poderemos dar o acordo a que seja apenas a uma parte do território.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território (José Augusto Carvalho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta do
Sr. Deputado Guilherme Silva merece a maior ponderação
606 I SÉRIE - NÚMERO 17e compreendo a preocupação que lhe está subjacente. No entanto, e mesmo socorrendo-me das palavras que proferiu, perante a complexidade de tudo aquilo que envolve a Lei das Finanças Locais questiono-me se é compaginável com medidas de alteração avulsas, sem ter em conta todo o quadro. A reserva que coloco decorre, exactamente, disso mesmo.O Sr. Presidente: - Dado que não há mais inscrições, vamos proceder à votação desta proposta 509-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um novo n.o 8 ao artigo 14.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD.Era a seguinte:8 - Relativamente aos municípios da Região Autónoma da Madeira, o Orçamento do Estado assegura o reforço da verba no montante necessário para corrigir a diferença que, com base na capitação, ocorra entre a média das verbas do FEF para os municípios da região e a média nacional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas pedir à Mesa que fizesse uma diligência de localização dos Deputados do PS eleitos pela Região Autónoma da Madeira.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essa é uma diligência que a Mesa não está em condições de satisfazer.
Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 15.o, para o qual temos a proposta 429-C, apresentada pelo PCP, de substituição integral do artigo.
Dado que ninguém pretende usar da palavra acerca desta proposta, vamos proceder à respectiva votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 15.o
Transportes escolares1 - No ano de 1997, será inscrita no orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território uma verba suplementar ao FEF de
4,535 milhões de contos, destinada a compensar os municípios dos encargos suportados com os transportes escolares dos alunos inscritos nos 7.o, 8.o e 9.o anos de escolaridade, sendo a distribuição por município efectuada de acordo com os montantes das correspondentes despesas.
2 - As verbas processadas para cada município ao abrigo do número anterior devem constar de portaria dos Ministros das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o artigo 15.o, tal como consta da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 15.o
Transportes escolares1 - No ano de 1997 será inscrita no orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território uma verba suplementar ao FEF de
2,7 milhões de contos, destinada a compensar os municípios dos encargos suportados com os transportes escolares dos alunos inscritos nos 7.o, 8.o e 9.o anos de escolaridade, sendo a distribuição por município efectuada de
acordo com os montantes das correspondentes despesas.
2 - As verbas processadas para cada município ao abrigo do número anterior devem constar de portaria dos Ministros das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 16.o, não foram apresentadas propostas de alteração nem há pedidos de palavra, pelo que vamos proceder à respectiva
votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 16.o
Áreas metropolitanasNo ano de 1997 será inscrita no orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território uma verba suplementar ao FEF de
210 000 contos, afecta às actividades das Juntas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, sendo de 110 000 contos a verba destinada à área metropolitana de Lisboa e de 100 000 contos a destinada à do Porto.O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 17.o, em relação ao qual não foram apresentadas propostas de alteração para os respectivos n.os 1 e 2. Penso que poderemos votá-los em conjunto.
Dado que não há pedidos de palavra, vamos proceder à votação destes dois números do artigo 17.o da proposta de lei do Orçamento.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.São os seguintes:Artigo 17.o
Juntas de freguesia1 - No ano de 1997 será inscrita no orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território uma verba no montante de 3,6743
milhões de contos, a título de transferência financeira para as freguesias, cuja distribuição será proporcional à sua participação nas receitas municipais nos termos do artigo 20o da Lei
n.o 1/87, de 6 de Janeiro, devendo a relação de verbas atribuídas nestes termos ser objecto de portaria do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
12 DE DEZEMBRO DE 1996 6072 - No ano de 1997 será inscrita no orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território uma verba no montante de 500 000
contos, destinada ao financiamento da construção, reparação e aquisição de sedes de juntas de freguesias, para a satisfação dos compromissos assumidos e a assumir.O Sr. Presidente: - Relativamente ao n.o 3 deste mesmo artigo, foi apresentada, pelo PCP, a proposta 430-C.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, de acordo com a lei que está em vigor, o Governo deve fazer face aos encargos com os presidentes de juntas de
freguesia que tenham optado pelo regime de permanência nas condições em que tal é possível. O Governo pretende agora fugir a essa lei e pretende que sejam as próprias freguesias a pagar uma parte desses encargos. Nesse sentido, apresentamos a nossa proposta para que seja tudo, tal como a lei diz, suportado pelo Orçamento do Estado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território: - Sr. Presidente, queria apenas referir que não posso subscrever a afirmação que
foi feita no sentido de que o Governo pretende fugir ao cumprimento da lei que estabelece o regime de remuneração dos eleitos de freguesia. Devemos obediência estrita às leis em vigor, particularmente às leis saídas desta Câmara. Portanto, não compreendo a observação e quero referir que a dotação que inscrevemos na proposta de lei do Orçamento do Estado é exactamente para dar cumprimento estrito ao regime de remuneração dos eleitos de freguesia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, não vale a pena tentarmos a arranjar pretextos e
explicações que não explicam nada! O que o Governo aqui propõe, na prática, é alterar a lei que existe porque nela não se diz «deduzidos os montantes» que seriam suportados pelas juntas de freguesia se os presidentes não estivessem a tempo inteiro. Essa é que é a questão.
O Governo pretende alterar essa lei, que foi aprovada na Assembleia da República, através do Orçamento do Estado e é com isso que estamos em desacordo. Por conseguinte, propomos um reforço de 180 000 contos. Trata-se de um reforço de 180 000 contos!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 430-C apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 17.o
Juntas de freguesia3 - No ano de 1997, será ainda inscrita no orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território uma verba no montante de 1,215 milhões de contos a distribuir pelas freguesias referidas nos
n.o 1 e 2 do artigo 3o da Lei n.o 11/96, de 18 de Abril, para satisfação das remunerações e dos encargos dos presidentes das juntas que tenham optado pelo regime de permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o n.o 3 do artigo 17.o, tal como consta da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.É o seguinte:3 - No ano de 1997, será ainda inscrita no orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território uma verba no montante de 1,055 milhões de contos a distribuir pelas freguesias referidas nos
n.os 1 e 2 do artigo 3.o da Lei n.o 11/96, de 18 de Abril, para satisfação das remunerações e dos encargos dos presidentes das juntas que tenham optado pelo regime de permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo, deduzidos dos montantes relativos à
compensação mensal para encargos a que os mesmos eleitos teriam direito se tivessem permanecido em regime de não permanência.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o n.o 4 do mesmo artigo 17.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:4 - A relação das verbas transferidas para cada freguesia, ao abrigo do número anterior, é publicada no Diário da República por portaria do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 18.o da proposta de lei, em relação ao qual não foram apresentadas propostas de alteração.
Dado que não há pedidos de palavra, vamos proceder à respectiva votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.É o seguinte:Artigo 18.o
Auxílios financeiros às autarquias locaisNo ano de 1997 será inscrita no orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território uma verba de 200 000 contos, destinada à concessão de auxílios financeiros às autarquias locais, nos termos do Decreto-Lei n.o 363/88, de 14 de Outubro.O Sr. Presidente: - Vamos passar agora ao artigo 19.o, em relação ao qual foram apresentadas várias propostas de
alteração. A primeira proposta é a 431-C e é originária do PCP. Tem a, palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, informo que retiramos a nossa proposta 431-C, na medida em
608 I SÉRIE - NÚMERO 17que foi rejeitada aquela em que fazíamos a compensação para esta redução de verba que aqui propúnhamos. Logicamente, se foi rejeitada a outra, retiramos esta. Depois iremos tentar controlar a forma de distribuição do Governo em relação às câmaras do PS.O Sr. Presidente: - Assim sendo, não há lugar a votação desta proposta.Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, retiramos igualmente a nossa proposta de alteração 7-P, apenas para que aqueles que têm menos culpa ou menos
responsabilidade nesta matéria, que são os municípios, não possam eventualmente vir a ser prejudicados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Portanto, também não há lugar esta votação. Assim, vamos passar à proposta 29-P, apresentada pelo PS.Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, fizemos aqui uma proposta de alteração que vai no sentido daquilo que exprimimos como
um compromisso, para nós fundamental, e um método de actuação, para nós igualmente fundamental, que é o da transparência e da equidade. Por isso, na redacção final deste artigo, acrescentamos «tendo em conta, no período de aplicação dos respectivos programas de financiamento, os princípios da equidade e de equilíbrio na distribuição territorial».
Era esta a nossa preocupação, que confirma os nossos compromissos e que identifica a transparência com que queremos que esta cooperação seja concretizada no aspecto prático.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, uma vez que o PCP retirou a sua proposta, reconhecendo que, de facto, é importante que os municípios possam ter acesso a esta verba, uma vez que o PSD comunga da mesma ideia, achando que, de facto, esta verba é importante para os municípios, registo com agrado essa concordância da Câmara com a necessidade de termos verbas desta natureza, importantes, e limito-me a comentar a proposta do PS.
O Governo entende que esta proposta vai no bom sentido, especificando critérios de equidade e de equilíbrio na distribuição territorial, e compromete-se a dar a maior atenção a esses critérios - aliás, já o vinha fazendo mas agora tem pleno apoio, com certeza, de toda a Câmara.
Este apoio é tanto mais necessário quanto, como disse o Sr. Deputado Artur Torres Pereira, e muito bem, importa garantir a equidade, importa evitar favoritismos, importa cortar com uma prática instalada desde 1987, de que o
governo usou e abusou de tal maneira que a situação herdada é extremamente negativa.
Sei que o Sr. Deputado Artur Torres Pereira a condena, sei que se insurge contra ela, sei que está contra as posições e a política do anterior governo e as suas próprias palavras de hoje foram eloquentes. Louvo-me nas suas palavras e limito-me a dar alguns números, para dizer que o Sr. Deputado Artur Torres Pereira tem toda a razão no sentido de dizer que é preciso acabar a prática anterior, que, aliás, tem estado a ser completamente eliminada.
Sr. Deputado Artur Torres Pereira, muito obrigado pela doutrina que estabelece, que é a nossa e que está consagrada na proposta do PS.
Quanto a números, no sentido de demonstrar que há toda a razão no que diz o Sr. Deputado Artur Torres Pereira, devo dizer que, em 1994 e 1995, os municípios PS,
que cobriam 53 % da população do País, receberam 28 % dos valores contratados; os municípios PSD beneficiados, que cobriam 26 % da população, receberam 49 % dos valores contratados; a CDU tem valores iguais, ou seja, cobriam 18 % do País e receberam 18 % e o CDS-PP também, com 4 % e 5 %.
Portanto, o que se verificou foi que, no passado, os municípios PSD tiveram um acesso duplo em relação à sua importância e os municípios PS, em contrapartida, tiveram um acesso que é praticamente metade da sua importância. O Sr. Deputado Artur Torres Pereira não pode aceitar isto, certamente, e acha que tem de haver critérios de equidade e de equilíbrio.
Finalmente, temos de ver qual o âmbito da aplicação dessa equidade e desse equilíbrio e peço a atenção da Câmara para este problema, que é, de facto, muito importante. O actual mandato autárquico vai de 1994 a 1997, portanto, é absolutamente imprescindível que os critérios de equidade e de equilíbrio sejam aplicados no âmbito do mandato autárquico porque os autarcas serão todos
julgados pelas populações em igualdade de circunstâncias e quando assim não for haverá lugar a uma condenação.
Todavia, dizer-se que as injustiças do passado são irrelevantes, que quem comeu, comeu (perdoem-me a expressão popular) e o que é preciso, é voltar a comer em igualdade de circunstâncias com todos os outros que ainda não comeram
(perdoem-me mais uma vez o plebeísmo) não é justiça.
Portanto, como é que poderei proceder neste âmbito autárquico? Por exemplo, há autarquias que receberam dois contratos quando há autarquias que, desde 1987, nunca receberam um contrato sequer, como é que posso colocá-las em igualdade de circunstâncias? Seria justiça isto? Seria equidade? Não é. Temos de fazer em relação a cada contexto preciso uma apreciação de equidade e de equilíbrio.
Mas, dito isto, quero ressaltar uma coisa: aquando da apreciação das candidaturas para o PROSIURB - o programa tem duas medidas, uma relativa às médias cidades, que são 40, e outra relativa aos centros urbanos de pequena dimensão, que são centenas -, relativamente às médias cidades, dado o seu papel fundamental estruturante no ordenamento do território, o ministério entendeu que todas elas deveriam ser contempladas. E diz-se que isto é uma prova de isenção, de não discriminação, de adequação à finalidade do programa, o facto de todas as candidaturas serem contempladas. Neste momento restam apenas quatro ou cinco médias cidades que ainda não foram contempladas. E porquê? Porque não têm as condições de acesso estabelecidas nos termos do despacho do Professor
Valente de Oliveira, meu antecessor, e entre as quais está o facto de não terem o PDM ou não terem programa estratégico ou qualquer outra condição. No entanto, o
12 DE DEZEMBRO DE 1996 609nistério está absolutamente empenhado a que mesmo essas possam ser ajudadas de tal maneira que venham a ter as condições a muito curto prazo para que possam ser contempladas.
Como foram todos contemplados dir-se-á: não houve discriminação porque não houve escolha. Já ouvi dizer isso mas considero-o um raciocínio absurdo. Não houve discriminação porque houve a escolha, havendo discricionaridade na escolha houve um critério que se seguiu de que todas elas são estruturantes e importantes assim garantindo a plena isenção.
Quanto às centenas de pequenos centros urbanos, claro está que teve de se aplicar um critério de equidade e de equilíbrio que levou a que, quem já tinha beneficiado de contratos vários, não pudesse apresentar-se, virgem e cândido, em igualdade de condições com quem nunca tinha beneficiado, escandalosamente, desde 1987.O Sr. Presidente: - A palavra ao Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: É abusiva a conclusão que tentou retirar daquilo que discutimos há pouco. De facto, o que há aqui é a questão do mal menor, ou havia e já lá iremos. Quanto a nós, havia a questão do mal menor que era não retirar dinheiro às autarquias apesar dos perigos e problemas que se suscitavam.
Em relação ao aditamento do Partido Socialista, de facto, trata-se de princípios não especificados mas o Sr. Ministro foi mais longe na sua declaração e aquilo que para nós era uma possibilidade, ou seja, o Governo do Partido Socialista vir a gerir estas verbas como as geriu o Governo do PSD, favorecendo determinadas câmaras, no caso concreto, anteriormente as do PSD e agora as do PS, o Sr. Ministro disse que não era possibilidade mas certeza.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - O que o Sr. Ministro referiu foi que a equidade tem de ser vista a nível do mandato autárquico e que o ano de 1997 é o último ano do mandato. Antes
disse também que as câmaras prejudicadas nos anos anteriores foram as do Partido Socialista.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!Protestos do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.O Orador: - O Sr. Ministro disse isso, fez uma afirmação política afirmando-o explícita e claramente e certamente vai canalizar o que disse para as câmaras do Partido Socialista.
Sr. Ministro, dentro do tal princípio do mal menor, tínhamos previsto a abstenção em relação a essa proposta; claramente, depois da sua declaração política, vamos votar contra.Vozes do PCP: - Muito bem!Risos do Deputado do PS Jorge Lacão.O Sr. Presidente: - A palavra ao Sr. Deputado Artur Torres Pereira.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território usou como fundamentação da sua intervenção o mesmo método que tem sido usado pela bancada do PS, isto é, fez uma referência constante ao passado num exercício mais de história do que de governação por parte do Governo, o que não deixa de ser curioso.
Sr. Ministro, em relação a eventuais erros do passado, o povo português já se pronunciou e quanto a essa matéria estamos conversados, é caso julgado, é caso encerrado. E não julguem os senhores e a bancada do partido que apoia o Governo, que a invocação constante de eventuais erros do passado serve para justificar os vossos erros do presente ou os vossos erros do passado porque nós cá estamos, hoje na oposição como ontem no poder, justamente para alertar os portugueses para eles.
No entanto, o que nos espanta, Sr. Ministro, é a sua referência à equidade em ano de eleições autárquicas e com referência ao mandato autárquico que termina. Pois não é o dever de respeitar a equidade a primeira obrigação de qualquer governante, seja ou não ano de eleição autárquica, esteja o mandato autárquico no início ou no fim?! Só agora, no Orçamento do Estado de 1997, é que chegaram
à conclusão que eram precisos critérios de equidade para inscrever um montante correspondente aos contratos programa?! E, se é assim, não seria melhor definir os critérios que dão corpo, que objectivam, que explicitam o tal princípio vago da equidade que é bom para se anunciar mas que na prática em relação a aspectos análogos nunca se tem visto?!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, em vez de fazer a história do passado, que já está feita pelo povo português, é melhor que se preocupe, no presente e no futuro, em corresponder a princípios que, esses sim, têm sido sustentados pelo poder local democrático, aliás, o Sr. Secretário de Estado que está ao seu lado não me deixa mentir, em relação, nomeadamente, à objectividade que deve presidir às atribuições que têm de ser afectas às autarquias locais e, mais do que isso, em termos genéricos, à verdadeira autonomia do poder local democrático, seja no princípio, no meio ou no fim de cada mandato.Vozes do PSD:- Muito bem!O Sr. Presidente: - A palavra ao Sr. Deputado António Galvão Lucas.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros: Nós identificávamo-nos com o espírito e com a letra das
propostas que já foram retiradas, como nos identificamos também com a proposta do Partido Socialista, mas na intervenção do Sr. Ministro há qualquer coisa que já foi aqui referida e que não poderíamos deixar passar em claro.
Em primeiro lugar, o facto de o Sr. Ministro ter referido que nós somos contemplados com 4 e 5 %, o que de alguma forma não consideramos razoável. Mas, mais importante do que isso, é o Sr. Ministro ter deixado implícito que teria de haver no período correspondente ao mandato autárquico a aplicação de um princípio de equidade, o que leva ,a supor, numa linguagem muito directa, que é
a única que sei utilizar, que de agora até às eleições autárquicas os municípios socialistas irão eventualmente beneficiar.
610 I SÉRIE - NÚMERO 17O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: -... para compensar daquilo que foram prejudicados no passado, ilicitamente, estou de acordo.
Sr. Ministro, não estamos nada de acordo com isso e esperamos que não seja isso que o Governo venha a fazer.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - A palavra ao Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Galvão Lucas, começo por lhe responder a si, que, salvo erro, é Deputado pelo distrito de Viseu. Como sabe, no distrito de Viseu, onde há inúmeras câmaras PSD, algumas PP e PS, há uma câmara que
recebeu bastante mais que todas as outras e de tal modo que quando me desloquei recentemente a Viseu disseram-me assim: ainda bem que não vai tudo para
Era uma câmara PSD que fez este comentário. E eu respondi que ainda bem que assim era porque ia aplicar critérios de equidade, ou, por outras palavras, os que constam da proposta do Partido Socialista.
Respondendo também ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, devo dizer que a interpretação que fez foi mal feita e apressada. Aliás, como conheço o seu espírito analítico, vai-me dar agora razão. O que quero dizer é que não aceitarei, por razões óbvias, claras, que constam do consenso unânime desta Câmara, que câmaras que tiveram dois/três/quatro contratos desde 1987 e outras que nunca tiveram nenhum, seja de que partido, fiquem em igualdade de circunstâncias como se não tivesse havido passado, o que não quer dizer que não haja numerosas câmaras PSD que também foram discriminadas.
Sr. Deputado António Galvão Lucas, vá ao distrito de Viseu e pergunte se as câmaras PSD desse distrito foram tratadas por igual. Quanto a mim, houve alguns mais iguais que outros e até recebi uma congratulação de uma câmara PSD, que me disse: ainda bem que não é só para o município de Viseu. Efectivamente, é uma câmara PSD, mas essa câmara será tratada identicamente a uma câmara CDU,
a uma PSD, a uma PS ou PP que até agora não tenha sido contemplada, quando outras, ali ao lado, por razões que ninguém percebe, foram contempladas três e quatro vezes.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, esse é o meu sentido do equilíbrio dos mandatos e não o entenda de outro modo.
Dito isto, tive o cuidado de explicar que no caso do SIURB/médias cidades, todas são contempladas mesmo que o tenham sido no passado, porque as carências são tais e o papel vital desses centros é tal no ordenamento futuro do território do País, que ainda aí, apesar de haver uma grande injustiça do passado, há que continuar e apoiar todas as cidades médias porque há um outro critério, que sobreleva, que é o da defesa da capacidade futura desses
Finalmente, Sr. Deputado Artur Torres Pereira, caso julgado disse V. Ex.a e acrescentou que o povo português já se havia pronunciado mas como já expliquei esse argumento durante 10 anos não vou repetir. Porém, era bom que tivesse dito isso na sua bancada, que fosse doutrina na sua bancada e no seu Governo e sobretudo do seu antigo Primeiro-Ministro que nos condenava aqui com casos de 1983, como se o PSD não tivesse estado no Governo. Mas não vou invocar isso e quero simplesmente dizer-lhe uma outra coisa que é muito mais importante.
Caso julgado, sentença dada, sentença a cumprir. Caso julgado não é limpeza da própria sentença, os senhores têm de cumprir a sentença e a que vos foi dada não foi só serem afastados do poder, foi também compreenderem, para vossa redenção, a razão porque foram afastados do poder. Isto tem que vos ser recordado porque sentença dada não significa sentença esquecida, mas sentença a recordar para vossa salvação final.
Srs. Deputados do Partido Socialista, em relação à vossa proposta, supomos que ela tem uma orientação precisa, justa, contra a qual ninguém poderá votar, pois ninguém compreenderá que se vote contra a equidade e contra o equilíbrio. Nesse sentido, quero garantir-vos que o Governo cumprirá e trará à Câmara o modo como cumpriu e estará sempre sob controlo da Câmara no modo como executa as disposições que ela própria vota.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 29-P, originária do PS, de alteração do artigo 19.oSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP.É a seguinte:Artigo 19.oCooperação técnica e financeira1 - Será inscrita no orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, uma verba de 5,335 milhões de contos, destinada ao
financiamento de projectos de autarquias locais, no âmbito da celebração de contratos-programa e de acordos de colaboração, nos termos do Decreto-Lei n.o 384/87, de 24 de Dezembro, tendo em conta, no período de aplicação dos
respectivos programas de financiamento, os princípios de equidade e de equilíbrio na distribuição territorial.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, penso que está prejudicada a votação do artigo 19.o que assim foi feita nesta alteração do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Está toda a gente de acordo em que foi prejudicada a votação, portanto, não se vota o artigo 19.o que fica com a redacção que lhe foi dada pela proposta 29-P originária do Partido Socialista.
Passamos ao artigo 20.o da proposta de lei, para o qual não foram apresentadas propostas de alteração.
Não há pedidos de palavra, pelo que vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.É o seguinte:Artigo 20.oApoio financeiro aos gabinetes de apoio técnico e às autarquias e juntas metropolitanasNo ano de 1997 será retida a percentagem de 0,20 % do Fundo de Equilíbrio Financeiro, que será inscrita no
12 DE DEZEMBRO DE 1996 611orçamento das comissões de coordenação regional, destinada especificamente a custear as despesas com o pessoal técnico dos gabinetes de apoio técnico (GAT) e das Juntas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 21.o da proposta de lei, ao qual foi apresentada a proposta 1-C, pelo PCP, que prevê a eliminação da expressão «e desde que a respectiva lota não esteja instalada em
área sob jurisdição de autoridade portuária autónoma».
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Lei das Finanças Locais é clara quando determina que as entidades que gerem e exploram as lotas de pescas devem entregar aos municípios até 2 % do produto, por conta da taxa devida, pela primeira venda do pescado, aos municípios na área dos quais a referida taxa seja cobrada. É o que está na lei, não mais, ponto final. Desde sempre este foi um entendimento de todos os partidos da oposição - do PCP, do PS e do CDS-PP - quando, em Orçamentos anteriores, foi adicionada a fórmula «e desde que a respectiva lota não esteja instalada em área sob jurisdição de autoridade portuária autónoma».
É um aditamento contrário à Lei das Finanças Locais e que, na prática, se traduz em não entregar nada aos municípios, porque não há em qualquer município uma lota que não esteja em área sob jurisdição de autoridade portuária autónoma.
Desde sempre, repito-o, esta questão foi contestada pelos partidos da oposição. Foi, por isso que, com estranheza, já no ano passado e repetindo-se este ano, verificamos que o Governo do Partido Socialista, ao contrário do que sempre afirmou e do que resulta claramente da Lei das Finanças Locais,...Vozes do PSD: - Isso é habitual!O Orador: - ... mantém uma formulação claramente contrária a essa lei e que, na prática, tem como objectivo retirar às autarquias uma taxa que é mínima mas que é um valor que a elas deve competir pela cobrança da taxa de venda do pescado.
A nossa proposta vai no sentido de repor a legalidade e de retirar uma expressão que, de facto, nada tem a ver com a Lei das Finanças Locais, para que, de uma vez por todas, se entregue aos municípios aquilo a que eles têm direito nesta matéria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de palavra, vamos votar a proposta 1-C, apresentada pelo PCP, de eliminação da expressão «e desde que a respectiva lota não esteja instalada em área sob jurisdição de autoridade portuária autónoma», constante do artigo 21.o da proposta de lei do Orçamento do Estado.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Vamos agora votar o artigo 21.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP e do PCP.É o seguinte:Artigo 21.oProduto da cobrança da taxa devida pela primeira venda de pescadoEm cumprimento do estabelecido na alínea f) do artigo 4.o da Lei n.o 1/87, de 6 de Janeiro, a Docapesca, Portos e Lotas, S.A., ou qualquer entidade substituta entregará 2 % do produto da cobrança da taxa devida pela primeira venda do pescado aos municípios na área dos quais a referida taxa seja cobrada e desde que a respectiva lota não esteja instalada em área sob jurisdição de
autoridade portuária autónoma.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do artigo 22.o da proposta de lei, em relação ao qual não foram apresentadas propostas de alteração.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.É o seguinte:Artigo 22.o
Regime de crédito da administração localO disposto no n.o 6 do artigo 15.o da Lei n.o 1/87, de 6 de Janeiro, não é aplicável aos empréstimos contraídos ao abrigo do Programa de Reabilitação Urbana, apoiado pelo Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu.O Sr. Presidente: - Passamos à discussão e votação do artigo 27.o da proposta de lei, em relação ao qual também não foram apresentadas propostas de alterações. O guião propõe que se votem os n.os 1 e 2 conjuntamente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, existe - temos na nossa posse - a proposta 4-P, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a qual do nosso ponto de vista deve ser votada agora, pois é relativa aos impostos locais, e a proposta 55-P, apresentada pelo PCP, que propõe o aditamento de um artigo novo, o artigo 22.o-A.
Antes de passarmos ao artigo 27.o, creio que devemos fazer estas votações.O Sr. Presidente: - Refere-se ainda ao artigo 22.o ou ao 27.o?O Orador: - Ao artigo 22.o-A, Sr. Presidente. A proposta 55-P, apresentada pelo PCP, é de aditamento de um artigo 22.o-A. A proposta do Partido Socialista a que me referia é a proposta 4-P.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não tem esses elementos, pelo que vamos procurar obtê-los.Pausa.Não posso pôr à votação uma proposta que não tenho em meu poder, apesar de não duvidar das afirmações feitas.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, a nossa opinião quanto a este assunto é a de que a proposta 4-P, que introduz um artigo novo, deveria ser apreciada no
612 I SÉRIE - NÚMERO 17capítulo referente aos impostos locais, o Capítulo XI, conjuntamente com a sisa. De qualquer forma, trata-se de um artigo novo e penso que a metodologia a seguir é a de que os artigos novos são votados, no fim, independentemente da sua inserção sistemática.
Em todo o caso, se assim não for, a votação desta proposta nunca será feita neste momento mas, sim, quando discutirmos o Capítulo XI, ou seja, a seguir ao artigo 43.o da proposta de lei.O Sr. Presidente: - Que diz a isto o Sr. Deputado Octávio Teixeira?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, em relação à proposta do Partido Socialista, concordo com o Sr. Deputado.
Agora, no que toca à nossa proposta, entendemos que os artigos novos poderão ou deverão ser votados no fim quando não têm numeração proposta, mas quando têm
numeração proposta têm de ser discutidos e votados na ordem. Alguma razão há para que os grupos parlamentares apontem uma numeração para os artigos novos que
propõem.O Sr. Presidente: - Também me parece mais razoável, porque, se há uma proposta de inserção sistemática, votar-se-á conjuntamente o artigo proposto e a sua inserção sistemática, como é óbvio.Sr. Deputado João Carlos da Silva, tem a palavra.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, de facto, a proposta 55-P, do PCP, contém a numeração de artigo 22.o-A. A nossa proposta 4-P não refere numeração, diz apenas «Artigo novo».
De qualquer forma, penso que deveriam ser apreciados no capítulo referente aos impostos locais, a seguir ao artigo 43.o da proposta de lei. Parece que isso é consensual.O Sr. Presidente: - Exacto. Tal como está no guião, aliás.Srs. Deputados, vamos discutir a proposta 55-P, apresentada pelo PCP.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, gostaria apenas de chamar a atenção da Câmara para a importância muito particular que atribuímos a esta proposta.
Na verdade, o artigo 7.o, n.o 7, da Lei de Finanças Locais estabelece claramente que os municípios devem ser compensados, através de verba a inscrever no Orçamento do Estado, das reduções de impostos ou das isenções de impostos que revertem a seu favor.
Esta norma da Lei de Finanças Locais nunca foi cumprida. O Partido Socialista, quando estava na oposição, fez deste cumprimento uma bandeira, tendo, designadamente, criticado os sucessivos Governos e a maioria parlamentar
do PSD por nunca terem garantido o cumprimento desta disposição.
Através da proposta do PCP, o PS tem a oportunidade de ser coerente e cumprir aquilo que ao longo dos anos sempre prometeu e que, aliás, a Associação Nacional de Municípios Portugueses tantas e tantas vezes reivindicou, por unanimidade, como uma das suas principais preocupações.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PS considera esta matéria, como sempre considerou, pertinente e
entende que ela vai ter solução com a nova lei das finanças locais.
De qualquer forma, aquando da audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses, exprimimos a este respeito uma concordância quanto ao conjunto de preocupações então enunciado. No entanto, não nos parece próprio, neste momento, introduzirmos alterações que a nova lei vai resolver. Entendemos que se deve estudar aprofundadamente este problema, muito de acordo com o requerimento que nós próprios dirigimos ao Governo, em 20 de Novembro, onde, considerando impostos como os da sisa e da contribuição autárquica, lhe solicitávamos as