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Tem sido lugar-comum, porventura para alívio de algumas consciências, e com esta mania de tudo facilitar, dizer que somos um país de brandos costumes, aberto e tolerante, onde o racismo não tem expressão significativa, e uma sociedade aberta e multirracial. Tem-se aludido até à nossa fácil relação com outros povos como hipotético resultado de um qualquer «colonialismo exemplar».
Nada de mais enganador. É um mito que importa desmistificar. Não tanto para julgar, hoje, aqui e agora, o passado e avaliar a real dimensão do chamado «encontro de culturas» que o assinalaram, feito de esmagamento cultural, humilhação, dor e, não raro, violência brutal, ou para lembrar, pura e simplesmente, uma guerra colonial que muitos querem apagar da memória, mas antes para permitir ver para além das fachadas, se sobre ela queremos efectivamente agir.
10 DE FEVEREIRO DE 1994 1221O racismo existe. Presente nos ditos, nas anedotas, de forma subtil. Mas presente também nos factos: espancamentos, agressões, mutilações, mortes até. Homossexuais, militantes de esquerda, mas africanos, sobretudo, são o alvo preferencial. A lista é longa. A impunidade total. A prová-lo, o facto de serem muitas vezes os próprios agentes de autoridade, supostos defensores da lei, a protagonizá-la.
A lei é clara. Garante a igualdade a todos, impedindo que alguém possa ser prejudicado ou privado de qualquer direito em razão da raça, da língua, do território de origem, da religião ou das convicções políticas.
A lei proíbe actividades de organizações ou associações que perfilhem a ideologia fascista, se bem que importa afirmá-lo, hoje, sem equívocos, particularmente quando, com perplexidade, nos deparamos com dúvidas de quem questiona a constitucionalidade de tal proibição, como o demonstrou o recente acórdão do Tribunal Constitucional sobre o Movimento de Acção Nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 1992, um guineense, conduzido para identificação a uma esquadra em Vila Nova de Gaia, foi aí barbaramente espancado, ficando cego. O caso abalou a opinião pública. Foram imagens que, pela brutalidade limite, chocaram, geraram repulsa, condenação e consensos relativamente fáceis. Mas a impunidade dos seus autores mantém-se, os julgamentos vão sendo adiados, os casos multiplicam-se e este é, infelizmente e tão só, um caso entre muitos.
Um relatório recentemente elaborado conclui que, em Portugal, só em 4 anos, 58 actos racistas foram cometidos, dos quais resultaram 4 mortos e mais de 40 feridos, sendo 12 em estado grave.
Não estamos, pois, perante uma questão nova mas, seguramente, perante uma questão que tem sido iludida e atinge hoje novos e inquietantes contornos e dimensão.
O racismo é uma realidade vivida. Em Aveiro ou Faro, Camarate ou Sintra, Alhos Vedros ou Famalicão, Porto ou Lisboa.
É a expulsão de estudantes de residências universitárias, por serem africanos; é a recusa em alugar quartos, por se não ser branco; é a segregação em turmas diferenciadas de crianças ciganas ou africanas; são os espancamentos de homens, por serem africanos; são os despedimentos de pessoas, por serem negras; são os desalojados que ninguém quer acolher; os imigrantes que, insinua-se, vêm «roubar» empregos; são os jovens marginalizados, tratados como marginais; é o sentimento de revolta a invadir os meninos de rua; é o ódio que se instiga, semeando a mentira; são as 80 famílias de ciganos, no Minho, escorraçadas como peste.
Estamos, pois, Srs. Deputados, perante a ameaça potencial de um conflito, que urge interpretar nos seus sinais, compreender nos mecanismos que o sustém. Estamos perante uma doença que importa tratar globalmente.
Tratar, recusando a marginalização dos imigrantes e das minorias étnicas, que em bairros de lata onde vivem se escondem. Sem saneamento básico, sem electricidade, em habitações degradadas, nas periferias mais pobres da cidade, a favorecer a «guetização», o isolamento, a marginalização e a marginalidade.
Tratar, recusando a exclusão dos meninos sem condição, crianças que a escola dificilmente está em condições de apoiar, condenadas ao insucesso escolar e a ficar à margem da sociedade, gerando, a prazo, fenómenos de exclusão porventura mais violentos.
Tratar, recusando que, entre nós. seres humanos vivam sem quaisquer condições de segurança, com salários de escravatura, na total clandestinidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O combate ao racismo é de hoje e não pode ser adiado. Exige uma estratégia para a igualdade, para a inserção social, respeitadora da identidade e diversidade cultural de cada comunidade. Exige mudanças sociais e também uma nova mentalidade e atitude cultural.
O anti-racismo não é um estado de espírito. Reclama uma estratégia globalmente pensada, que passa pela escolarização dos filhos dos imigrantes: por uma política de imigração que ponha fim ao caos urbanístico, à degradação ambiental e que não admita exclusões: pelo conhecimento e valorização da diversidade cultural: pela veiculação, através da educação, de novos valores, em particular, da tolerância e da não violência; pelo fim da banalização da violência nos meios de comunicação social; por um apoio efectivo às associações não governamentais de imigrantes, reconhecendo o seu estatuto de parceiros sociais; pela inequívoca condenação do racismo como um crime que não pode ser tolerado.
Fazê-lo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, exige cada vez mais que se passe do patamar das vagas declarações de princípio. É uma responsabilidade de todos: das igrejas; das associações e movimentos de solidariedade; dos sindicatos; das autarquias; de todos e de cada um aqui dentro. Mas é uma luta que não pode ser feita de abstracções nem de meras boas vontades, que obriga a uma acção determinada do poder e do Governo.
O racismo é uma realidade. A lembrá-lo, ontem mesmo, no Telejornal, ele deu a cara, mostrando que se move. Imprime documentos, divulga materiais de propaganda nazi, incita à violência, em particular contra imigrantes, em boletins que se editam em língua portuguesa, porque, ao que se diz, os interessados são muitos e o seu número é crescente.
Da parte do Grupo Parlamentar de Os Verdes, tudo faremos para que a alteração se faça e para que as sementes do ódio não germinem e os valores de solidariedade, em que convictamente acreditamos c. julgamos, outros partilham, possam frutificar.
Não tolerar a segregação de milhares de imigrantes que, falando a nossa língua, no nosso país, vivem e connosco comungam da mesma herança cultural e histórica é, para nós e em nosso entendimento, parte integrante dessa acção.
Por isso, o Grupo Parlamentar de Os Verdes apresenta, hoje mesmo, na Mesa da Assembleia da República, um projecto de lei para que o novo processo de regularização dos imigrantes em situação irregular possa ser aprovado.Aplausos do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado Mário Tomé, tem a palavra para pedir esclarecimentos.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, começo por a saudar pela sua intervenção.
A questão que lhe queria colocar foi respondida na última frase da sua intervenção, quando disse que tinha apresentado um projecto de lei para a legalização dos imigrantes.
No entanto, não deixo de lhe perguntar se não acha que, para esta situação, o Governo do PSD tem contri-
1222 I SERIE - NÚMERO 37buído de modo objectivo, nomeadamente - era essa a minha referência -, em relação à forma como abordou a legalização dos emigrantes, colocando à partida um grande número de imigrantes, que, já se sabia, não iam ser legalizados e iam ficar marginalizados, sendo considerados como expulsáveis deste país, contribuindo, certamente, para a sua marginalização.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr.a Deputada Isabel Castro, para responder, se assim o desejar, tem a palavra.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mário Tomé, a sua pergunta é pertinente.
Efectivamente, em nosso entendimento - e penso que esse foi o entendimento consensual dos partidos da oposição-, o processo anterior não criou as pré-condições que favorecessem o êxito do processo extraordinário de legalização de imigrantes. Aliás, recordo que essas críticas e essa preocupação foram partilhadas pelas associações de imigrantes, pelos sindicatos, pelas autarquias e, muito particularmente, é uma questão que tem sido enfatizada pelas comunidades religiosas e por altos dignitários da Igreja.
O processo não correu bem, o prazo foi muito curto e nós próprios, antes de este terminar, tivemos oportunidade de apresentar um projecto no sentido da respectiva prorrogação e que não foi aprovado nesta sede.
Ora, julgo é que perante a realidade concreta do insucesso do processo anterior, coloca-se a questão de - e o dilema é claro - ou o Governo assume politicamente a expulsão em massa de milhares e milhares de pessoas, que vivem connosco, que têm contribuído para o desenvolvimento do País, ou abre um novo processo, criando condições - e ouvindo para tal as associações de imigrantes e respectivas propostas - para que este se realize e o seu êxito possa ser assegurado.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, antes de continuarmos, informo-vos que se encontram nas galerias a assistir à sessão e acompanhados pelos respectivos professores um grupo de 50 alunos da Escola Secundária Gama Barros, do Cacem, e um grupo de 50 alunos do Colégio da Rainha Santa Isabel, de Coimbra.Aplausos gerais.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando, em Novembro do ano transacto, o PSD convidou os outros grupos parlamentares representados nesta Câmara para analisarmos, em conjunto, com abertura de espírito e sem ideias pré-concebidas ou conclusões previamente elaboradas, os resultados da aplicação do 1.o Quadro Comunitário de Apoio (QCA), sabia o que propunha e porque o fazia.
Num país em movimento as controvérsias permanentes são inimigas da paz indispensável ao abrir de novos capítulos e ninguém recomeça bem sem avaliar o que fez e deixou por fazer, como fez e poderia ter feito.
O Presidente do meu Grupo Parlamentar foi particularmente tolerante nessa missiva: falava-se aí dos malefícios do unilaterismo em matéria de construção europeia, da inconveniência de bandeiras partidárias únicas neste domínio, no avaliar dos êxitos e inêxitos, no consenso possível em relação ao futuro. Dizia-se, no fundo, que é paradoxal e estranho que o aproveitamento dos fundos comunitários - dos passados bem como dos futuros - acabe por gerar mais controvérsia em Portugal, o país que deles beneficia, do que nas instâncias comunitárias que os concedem.
Reconheça-se que o esforço de diálogo teve tanto de sério como de inconsequente. O PCP respondeu militantemente não, o PSN acarinhou a ideia, o CDS-PP não se pôs de fora mas o PS - e centremo-nos aqui - reagiu, dizendo sim, não, mas, talvez. «Sim», porque subir ao país real é sempre inquestionável em termos de discurso, «não», porque as «excursões» se realizavam por parlamentares contra a instituição Parlamento, «mas», porque o momento era inadequado, já que o PSD pretendia levar, no entender do PS, a sua força diminuída e os seus ministros desprestigiados a franjas do País comandadas por autarcas socialistas para lhes ganhar as Câmaras; finalmente, respondeu «talvez» porque é feio nestas coisas dizer «não» definitivamente.
Pacientemente, guardamos silêncio e esperamos. O País votou e voltamos à carga, renovando o convite mas mantendo a disponibilidade para discutir datas, trajectos, temas. Enfim, para discutir tudo. Infrutífero - a ilação é óbvia: o PS não queria que fossemos sozinhos porque era a única forma de também o estar.
Depois de tanta insistência vale o aforismo: «mais vale sozinhos que mal acompanhados». E fomos.
Começamos pela avaliação do PEDIP. De norte para sul, conhecendo empresas apoiadas, questionando sobre a lisura de processos, aferindo o que tinha mudado nas realidades empresariais visitadas e constatando que o PEDIP contribuiu para criar no País uma malha industrial mais rica, mais sólida e com mais futuro.
Não passámos a conhecer, nem tal era possível, os cerca de 11 000 projectos candidatos nem sequer os mais de 7000 homologados, mas a amostragem permite-nos afirmar que os elogios que a oposição fez neste Hemiciclo, em data recente, à execução deste programa específico são justos.
O PEDIP foi, de facto, e pela primeira vez, um programa integrado de apoio à indústria, na história da política industrial portuguesa. Permitiu que Portugal ficasse dotado de uma rede de infra-estruturas tecnológicas e associativas com um nível semelhante ao dos outros países comunitários e que se assistisse a uma progressiva orientação das estratégias empresariais para os factores dinâmicos da competitividade, particularmente para os aspectos da inovação, qualidade, produtividade e ambiente.
O PEDJP foi um êxito de execução - 100% durante os cinco anos da sua duração - e um sossego na sua aplicação. Ninguém tem hoje no País coragem para afirmar que sem PEDIP estaríamos piores ou iguais. Estamos melhores.
Do PEDIP para as infra-estruturas na Área Metropolitana de Lisboa. Para mostrar o que está feito e o que está em marcha. E, neste domínio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não se trata duma evolução, trata-se duma revolução. Impacientes com décadas de omissão, tudo mexe de forma racional e integrada. Importa menos os 1 000 milhões de contos de investimento, importa mais o que estes meios alterarão, a curto prazo, na qualidade de vida da grande metrópole.
10 DE FEVEREIRO DE 1994 1223Se não é verdade que só existem problemas onde vivem muitas pessoas, porque também os há nos locais donde elas saem, não deixa de ser inquestionável que um dos grandes problemas políticos do presente e do futuro seja o da qualidade de vida nas grandes cidades e suas periferias.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O tempo é um bem imito e escasso e hoje não é mais razoável gastar quatro horas para trabalhar oito ou demorar mais a chegar à entrada da auto-estrada do que a sair dela.
Da CRIL à CREL, da nova ponte à travessia ferroviária da existente, da expansão do metropolitano aos novos transportes fluviais, o que, neste domínio, está em andamento acelerado não só responde aos estrangulamentos constatáveis como forma o desenvolvimento futuro. Dentro de poucos anos, todos verão que assim é.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fiéis à promessa feita, não quisemos complementar esta primeira ronda sem também irmos ao Vale do Ave, até porque sabemos que, quando falamos de betão, nos respondem com solidariedade e que, quando falamos de solidariedade, nos interrogam com a falta que o betão provoca.
Fomos e vimos uma região do País que trabalha, que mexe, que se agita, que tem potencialidades e esperança, mas que também tem dificuldades. Há quem queira ver o Vale do Ave enfermo de doença aguda evolutiva que o vai definhando até à morte ou quem, sobretudo lá - repito «sobretudo lá» -, não entenda as dificuldades como fatalismos, antes como desafio.
O discurso da crise tem largo passado na nossa cultura política como forma para conseguir meios acrescidos e medidas de excepção: o problema é a ressaca. Tudo visto e ponderado, esse discurso persistente afasta mais do que dá, cria mais dissabores do que alegrias.
Paralelamente às dificuldades, o Vale do Ave tem hoje, também por via do que já foi feito, um enorme potencial de crescimento. De facto e, por exemplo, no âmbito do PEDIP, a 9 % do produto industrial corresponderam 10% dos projectos aprovados, 13% dos investimentos e 16% dos incentivos. Foram feitos ou estão em curso investimentos totais de 146 milhões de contos, a que correspondem incentivos de 63 milhões de contos. Mas o Vale do Ave não se compadece com o estatuto de .laboratório onde, concentradamente, se testam as experiências de engenharia abstracta ou onde se pretende assumir como novo o que já está em curso e decidido.
Não é disto que o Vale do Ave precisa. Do que o Vale do Ave precisa é de mais ajuda. Ajuda que melhore as acessibilidades a uma malha urbana que cresceu sem controlo, formação que liberte para o mercado de trabalho recursos humanos qualificados e com empregabilidade garantida no futuro, investimento que altere a paisagem de degradação da qualidade de vida daqueles portugueses que têm direito ao mesmo ambiente de todos os outros e apoios que continuem a facilitar a diversificação industrial, por forma a que o Vale do Ave não apanhe uma «pneumonia» sempre que, por razões de conjuntura, o sector têxtil e do vestuário «espirre».
Mas o Vale do Ave precisa também de uma nova postura, de uma mentalidade diferente e de mais rigor no discurso e no percurso de alguns dos seus agentes.
Desde logo, sendo implacável com a falta de qualidade, intolerante com a passividade, exigente com o crescimento todo e de todos.
Convenhamos, a este propósito, que a visita do Grupo Parlamentar do PS não ajudou a este estado de espírito indispensável.
O PSD foi ao Vale do Ave e o PS foi a seguir. A nossa ida tirou o PS do ar condicionado e das poltronas e pô-lo a trabalhar. Já é positivo.
O drama não foi a visita: o drama foi o atabalhoamento na sua preparação e a falta de rigor na sua execução.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito bem!O Orador: - O drama foi o vazio de ideias e os slogans fáceis. Sem estudos sérios, interessa pouco o que se diz. Mais do que o conteúdo vale o movimento, vale a agitação, vale a encenação.
O PS recusou acompanhar-nos, o PS recusou ser acompanhado pelo Ministro da Indústria e Energia que se disponibilizou para tal e, pior do que isso, nem a companhia do «ministro-Sol» nem o conforto do «ministro-sombra». Este, por certo com os elogios à execução do PEDIP, não é o melhor cicerone para visitas deste tipo.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito bem!O Orador: - A visita do PS foi um chorrilho de lugares-comuns e questões falsas.
A primeira delas são as alegadas pressões que empresários anónimos terão sofrido para não receberem os Deputados do Partido Socialista.
Trata-se, Srs. Deputados, de uma acusação grave e que não pode passar em branco. Por isso aqui fica o repto para que passem das suspeições larvares para o discurso directo e incisivo. O PS que diga quem exerceu as pressões e sobre que empresas elas foram exercidas...O Sr. Vera Jardim (PS): - Claro, claro! Já sabemos!O Orador: - ... Se o provar, actuaremos politicamente sem reservas, se o não provar, cobrir-se-á de vergonha e de ridículo.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador:- Mais grave ainda é, contudo, a acusação do Deputado António Guterres sobre o «optimismo dos imbecis» - repito: o «optimismo dos imbecis». Estamos fartos desta linguagem achincalhante e pouco digna. O Secretário-Geral do PS não é brilhante a falar a sério mas é degradante ouvir-lhe estes termos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- Retirados os excessos de linguagem e as banalidades, o drama é, por fim, ser sempre fácil, em cada momento, saber onde estão os dirigentes do Partido Socialista.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito bem!O Orador: - Se o discurso é contra o litoral estão em Bragança; se é contra o interior estão algures na Área Metropolitana de Lisboa; se é contra o Terreiro do Paço estão no Porto; se é contra o Continente, estão nas Ilhas; se é contra Setúbal estão no Vale do Ave...!
1224 I SÉRIE-NÚMERO 37Mas compreende-se: para além da ausência de uma visão global, cada um valoriza o que o faz crescer. O PSD mostra o bom, o razoável com hipóteses, sem esconder o condenado.
O PS mostra sobretudo o irrecuperável, o mau e o sofrível com algumas chances.
O PSD sempre cresceu com o desenvolvimento, com a criação de riqueza, com o andar para a frente. Ao contrário, o PS vive da crise, alimenta-se da crise e vive, sem conflito, com ela. A proibição da palavra «crise», deixaria o discurso socialista cheio de buracos.
Na realidade actual do Vale do Ave conhecemos todas as cores: do branco ao preto, passando pelo vermelho desbotado actualmente chamado rosa. O PS só conhece duas: o «preto-claro» e o «preto-eseuro».
Será uma coincidência infeliz, mas esta região, que concentradamente mais dificuldades vive, é gerida exclusivamente por autarcas do PS. Alguns desses autarcas - que não todos, reconheça-se - são os mesmos que, hoje, criticam o Governo pelo miserabilismo das suas terras e que, há dois meses, em campanha autárquica, elogiaram as virtualidades e os sucessos das mesmas!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma palavra final sobre o futuro.O País já percebeu que o II Quadro Comunitário de Apoio é um penalty no desafio do desenvolvimento e que não é pelo facto de o jogo ter começado há escassos minutos que vamos desperdiçar o ensejo de nos colocarmos, desde já, na posição de vencedores.O Sr. Silva Marques (PSD): - Os socialistas não querem jogar!O Orador: - Satisfaz-nos a ideia de sabermos que a grande maioria dos portugueses que, com sacrifício, disponibilidade e trabalho, não entendem as dificuldades e adversidades inerentes a um processo de desenvolvimento como fatalidades.
Na visualização deste esforço colectivo e neste Hemiciclo acompanhe-nos quem quiser.
Pelo nosso lado, continuaremos!Aplausos do PSD.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Delerue, lamento muito que a crise do Vale do Ave não se resolva batendo no PS. Se se resolvesse batendo no PS, não haveria, crise no Vale do Ave, pela razão simples de que os senhores ainda não deixaram de bater em nós e não encontram mesmo outra resposta para as críticas que vos fazemos.
Pergunto ao Sr. Deputado se foi ao Vale do Ave. É porque veio de lá a dizer que o PEDIP foi um êxito e que, afinal de contas, parece que está tudo bem* que o pessimismo é um privilégio do PS, que só vê o quê é mau e não o que é bom, apesar de, ainda há pouco, o líder do seu partido ter destacado a moderarão das minhas afirmações tal como a própria imprensa e de o próprio Secretário-Geral do Partido Socialista ter declarado que nem o «optimismo imbecil», não «dos imbecis»... Se o Sr. Deputado queria pessoalizar essa afirmação, tinha de concluir que o Secretário-Geral classificou o seu optimismo e não o Sr. Deputado: há uma grande diferença!
O Sr. Deputado diz que a nossa visita não ajudou. Ora, se esclarecer a verdade, se moderar o optimismo injustificado, se revelar o lado mau das coisas para temperar o excesso de optimismo de quem só vê o lado bom delas não ajuda, então, não sei o que é que ajuda.
O que vimos no Vale do Ave foi potencialidade - já aqui. foi dito -, foi uma reunião de iniciativas empresariais que qualificam aquela região como única no País, o que destaca a capacidade pessoal dos empresários do Vale do Ave. Mas também vimos uma crise que é grave, com tendência para se tornar gravíssima se não forem tomadas as medidas que já deviam ter sido tomadas há muito...O Sr. José Vera Jardim (PS): - Muito bem!O Orador: - ... porque a crise do Vale do Ave é consequência da passividade do Governo, da neutralidade do Governo, do demissionismo do Governo, durante quatro ou cinco anos a receber fundos estruturais substancialíssimos sem ter pensado no Vale do Ave.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Muito bem!Q Orador: - E quem anunciou, em primeiro lugar, a ida ao Vale do Ave foi o meu partido! Os senhores anteciparam-se em esgotar a saída - felicito-vos por isso! -...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... e acho que foram úteis as três visitas - digo três porque o CDS-PP também lá foi.O Sr. Rui Carp (PSD): - Agora diz isso!O Orador:- Do choque das nossas informações e das nossas sensibilidades é que há-de resultar o que é preciso para o .Vale do Ave. Por isso propusemos um debate parlamentar com carácter de urgência e espero que o tenhamos, pois estou convencido de que vão concordar com a sua realização.
Desse debate vamos concluir, com certeza, que os 14 milhões de contos do I Quadro Comunitário de Apoio foram uma gota de água para a crise do Vale do Ave, que os 18 milhões do II Quadro Comunitário de Apoio são apenas 10% do que o Vale do Ave necessita...O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Deputado, não conhece os números!O Orador: - Vamos concluir que não há vontade política de enfrentar a crise do Vale do Ave, que é uma crise de mono-indústria, que é uma crise de impreparação de quadros, que é uma crise de trabalho intensivo, que é uma crise de precária qualificação cultural e profissional dos trabalhadores, que é uma crise resultante, inclusivamente, de não se saber qual é o futuro do têxtil, que é uma crise em que vos foi dito várias vezes que que-
10 DE FEVEREIRO DE 1994 1225ríamos saber qual foi o critério que presidiu à distribuição dos fundos comunitários- porquê aquele e não àquele? Porquê a este e não aqueloutro? E aquele recebeu e está falido e aqueloutro não recebeu e está a resistir! Esta análise é que tem de ser feita e nós vamos todos - espero que todos! -, construtivamente, debater estes problemas.
Mas não se sirvam da antecipação da vossa visita e de uma ou outra afirmação de um Deputado de um lado ou de outro para transformarem isto numa guerrilha política, acabando o Vale do Ave por ficar na segunda linha das preocupações.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Muito bem!O Orador: - Vamos ao Vale do Ave, vamos à crise do Vale do Ave! Comecemos por não a negar, sob pena de não podermos enfrentá-la e tenho a certeza de que, assim, cumpriremos a nossa obrigação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado Nuno Delerue, tem a palavra para dar explicações se assim o desejar.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Santos, telegraficamente, vou dizer-lhe três ou quatro coisas simples.
A primeira é que não vale a pena termos aqui uma conversa de surdos...O Sr. José Magalhães (PS): - De facto!O Orador: - Todos os números que V. Ex.a refere não são verdadeiros. Não é verdade que tenha havido 18 milhões de contos de ajudas comunitárias no âmbito do I Quadro Comunitário de Apoio. Não é verdade - repito -, pois foram 63 milhões de contos...O Sr. António Braga (PS): - Mas são necessários 180 milhões!O Orador: - ... e o PSD está disponível para comprová-lo de forma inquestionável.
Portanto, Sr. Deputado Almeida Santos, não vale a pena discutirmos sobre isso porque sabe...O Sr. António Braga (PS): - Repito que são necessários 180 milhões de contos! Conhece o plano estratégico?O Orador: - Conheço o plano estratégico, conheço todos os documentos, sabemos perfeitamente o que está em causa.
Sr. Deputado António Braga, percebo a sua dificuldade em ter aldrabado os seus colegas de bancada, mostrando-lhes uma realidade que não existe e esse é que é o seu problema!Aplausos do PSD.Sr. Deputado Almeida Santos, a questão é simples e coloca-se nos termos seguintes: V. Ex.a referiu-se ao PEDIP. O PEDIP é um êxito de aplicação e o próprio ministro-sombra do Partido Socialista referiu-o de uma forma clara. O Sr. Deputado Almeida Santos pode estar em desacordo com o seu ministro-sombra mas é um problema seu. Nós, no PSD, já estamos habituados a isso!
Mas, Sr. Deputado Almeida Santos, devo dizer-lhe que é muito triste ver Deputados do Partido Socialista, sem conhecerem as realidades do que foram visitar, embarcarem em situações que têm muito de obscuro.
Assim, pergunto-lhe: relativamente a qualquer uma das empresas que visitou e que foi candidata a programas comunitários, havia ou não razão para o respectivo projecto não ser elegível?
Pergunto-lhe se alguma das empresas que visitou recorreu - e era-lhe permitido por lei - do indeferimento do respectivo projecto.
Pergunto-lhe se as empresas que os senhores visitaram e que são credoras de IVA não têm dívidas ao IVA. É que, como sabe, por lei, essa pode ser uma razão para não receberem o que lhes é devido.
Mas não é isso que é grave, Sr. Deputado Almeida Santos. O que é grave é que o Secretário-Geral do Partido Socialista, hoje aqui desmentido por si próprio, falou ontem no «optimismo dos imbecis», tal como pode ler-se no jornal «Público» que aqui tenho...O Sr. Almeida Santos (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Desculpe. O Sr. Deputado Almeida Santos já aqui desmentiu hoje o Sr. Deputado António Guterres. Pela minha parte, estou esclarecido, faltam é outros esclarecimentos!
Gostaria que me dissesse se entende que o Governo português é um governo de gangsters e se esta é uma linguagem digna de um País e de um Secretário-Geral do Partido Socialista. Ou não estaremos a caminhar rapidamente para situações que são mais próprias de líderes partidários de outros países da Comunidade que não do Secretário-Geral do Partido Socialista?O Sr. Almeida Santos (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Nuno Delerue, é só para lhe dizer, sob minha palavra de honra, que ouvi o que o Secretário-Geral do PS disse e que foi o «optimismo imbecil» e não o «optimismo dos imbecis».O Sr. Silva Marques (PSD): - Então, tem de corrigir!O Sr. Almeida Santos (PS): - Porventura vai corrigir se entender que deve.
Repito que lhe dou a minha palavra de honra de que o que ele disse foi «optimismo imbecil» e não «optimismo dos imbecis»...O Orador: - Sr. Deputado Almeida Santos...O Sr. Almeida Santos (PS): - O Sr. Deputado acredite em quem quiser: em mim ou na imprensa. É consigo. Tem essa liberdade...O Orador: - Sr. Deputado Almeida Santos...O Sr. Almeida Santos (PS): - Não podemos desmentir tudo aquilo que os jornais nos atribuem. Assim, repito: dou-lhe a minha palavra de honra de que o que ele disse foi «optimismo imbecil» e não «optimismo dos imbecis».
1226 I SÉRIE - NÚMERO 37O Orador: - Sr. Deputado Almeida Santos, acredito na sua palavra, mas a suspeição de que os jornalistas estão ao serviço de causas menos nobres fica consigo e não comigo.Aplausos do PSD.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideração.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Nuno Delerue acusou-me de ter aldrabado o meu grupo parlamentar na organização da visita que o PS fez ao Vale do Ave.
O Sr. Deputado Nuno Delerue deve estar confundido ao dirigir-se a mim e ao PS nesses termos. Quem deve ter enganado o Grupo Parlamentar do PSD não foi o senhor mas, provavelmente, o optimismo que levaram para a região e que vou demonstrar-lhe não ter razão de ser.
Também não demonstrámos- nem queríamos fazê-lo - que a região é uma zona sem solução. Pelo, contrário, é uma região com potencialidades, com 40 % da população activa num escalão etário muito jovem e, acima de tudo, com quadros qualificados e empresários dinâmicos - sempre afirmámos isso!
O que dizemos é que aquela região tem expectativas criadas pelo Governo - e posso citar-lhe o caso do Governador Civil de Braga, que, em 1991, escreveu um livrinho...O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado António Braga, vai desculpar-me, mas, assim, acabamos por andar sempre às voltas sem terminarmos. É que V. Ex.a pediu a palavra para reagir a uma ofensa pessoal que lhe foi feita, mas já está a falar em «nós, PS». Era, sim, importante referir-se à ofensa pessoal.O Orador: - Estava a fundamentar o facto de a nossa visita ter sido realizada nos termos em que o foi, porque o Sr. Deputado Nuno Delerue disse que o nosso grupo parlamentar «tinha ido ao engano». Eu. pretendia fundamentar isso, se o Sr. Presidente mo permite, exactamente para demonstrar o contrário da afirmação feita pelo Sr. Deputado Nuno Delerue.
Estava a mostrar ao Sr. Deputado Nuno Delerue um livrinho, que o senhor recebeu em 1991, em que se afirma que a operação integrada do Vale do Ave é uma operação grandiosa, que implica, para já, ou seja, em 1991, um investimento de 43,5 milhões de contos. Só que nós, hoje, sabemos que é muito menos, porque não passou dos 14 milhões de contos!Risos do PSD.Ora, a questão é essa! A operação integrada do Vale do Ave é isso! E as dificuldades sentidas pelos empresários da região são todas imputadas ao poder central. Foi exactamente isso o que fomos demonstrar. Mas não levantámos o fantasma da miséria nem do miserabilismo no distrito, ou, em particular, na região do Vale do Ave, e muito menos nas empresas.
Agora, quando organizámos a visita, de facto, fizemo-lo com muitas dificuldades. É que está instalado, hoje, no meio empresarial e, nomeadamente, naquela região algum receio de não se obter contrapartidas...Vozes do PSD: - Prove!O Orador: - Sim, senhor, está instalado! Protestos do PSD.
Admito que o PSD não tenha feito qualquer pressão, mas a forma clientelar como se atribuem os subsídios, sem critérios, sem rigor, sem transparência, sem a divulgação da entidade a quem são atribuídos, etc., implica que tudo isso se passe num secretismo que leva as empresas a terem esses temores - e muito legitimamente -, p que, do ponto de vista democrático, é muito grave. Mas nós percebemos que estão em causa interesses das empresas.O Sr. Silva Marques (PSD): - Quais empresas?O Orador: - Ora, foi a essa dificuldade que o Sr. Deputado se referiu. Quando fizemos a visita ao Vale do Ave, apesar de tudo, houve muitos empresários que nos receberam. Demonstraram-nos a viabilidade dessas empresas, muitas sem o auxílio do poder central, que, por isso, estão em dificuldades, e outras gravemente prejudicadas, porque o poder central, nomeadamente, na retribuição do IVA, impede-as praticamente de serem solventes. Essa é a questão fundamental!
Agora, Sr. Deputado, dizer que a nossa visita foi «feita ao engano» só demonstra que V. Ex.a, com certeza, não foi ao Vale do Ave, mas a outro sítio qualquer!(O Orador reviu.)Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Braga, não vale a pena termos outra discussão sobre os números, porque posso fornecer-lhos todos, já que tive a oportunidade de fazer o «trabalho de casa» e de estudar esta matéria.
Porém, esta intervenção do Sr. Deputado António Braga teve, pelo menos, uma vantagem muito grande: é que o Sr. Deputado Almeida Santos, hoje, esclareceu aqui um pouco melhor aquilo que terá sido a intervenção do Sr. Deputado António Guterres, ontem, no Vale do Ave, e o Sr. Deputado António Braga esclareceu, hoje, a sua intervenção do passado sábado, cujo discurso era de uma contundência total. Portanto, a sua intervenção teve, pelo menos, essa vantagem. Sempre que os senhores vão para o terreno, vêm mais moderados, o que registamos com apreço. É sinal de que o País é bastante melhor do que aquilo que os senhores gostariam eventualmente que fosse.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, chamo a vossa atenção para o facto de continuar a decorrer na Sala D. Maria a votação para a elei-
10 DE FEVEREIRO DE 1994 1227cão de um membro para o Conselho de Administração da Assembleia, pelo que solicito aos Srs. Deputados que ainda não exerceram o direito de voto o favor de o fazerem.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 55 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, vamos iniciar a nova apreciação de vários diplomas, nos termos dos artigos 171.o e 169.o do Regimento. Esses diplomas são os Decretos n.os 120/VI- Altera o Estatuto dos Magistrados Judiciais, 126/VI - Estabelece medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira, 129/VI - Lei do Segredo de Estado e 130/VI - Alterações à Lei n.o 86/89, de 8 de Setembro - Reforma do Tribunal de Contas.
Como sabem, é permitida a transferência dos tempos atribuídos a cada um dos partidos para o debate de cada um dos decretos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O facto de a ordem do dia desta sessão plenária ser integralmente preenchida com a nova apreciação de quatro decretos originados em propostas do Governo e aprovados pelo PSD, que, em diversas das suas normas, foram declaradas inconstitucionais pelo Tribunal competente, releva de enorme significado político, insusceptível de ser iludido ou mesmo minimizado.
Desde logo, porque a declaração de inconstitucionalidade destes decretos significa uma inegável derrota política do Governo que os propôs e do Grupo Parlamentar do PSD que, isoladamente, os aprovou,...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... e tanto mais quanto estão em causa- diplomas pelos quais o Grupo Parlamentar do PSD e o Governo fortemente se bateram na anterior sessão legislativa.
Mas ainda porque as declarações de inconstitucionalidade, que sobre esses diplomas recaíram, vieram confirmar a razão do PCP e dos restantes partidos da oposição que se lhe opuseram e a justeza da posição assumida pelo Presidente da República ao requerer a apreciação preventiva da respectiva conformidade com a Constituição e reafirmaram a necessidade da permanente acção fiscalizadora dos restantes órgãos de soberania sobre a actividade do Governo.
Mas esse significado político é tanto mais relevante e profundo quanto é certo que esses decretos e inconstitucionalidades têm a ver com direitos e garantias fundamentais num Estado de direito, que o Governo persiste em distorcer .e anular.
Importa, aliás, recordar que as declarações de inconstitucionalidade pelo Tribunal assentaram, designadamente: na violação do princípio da representação proporcional dos juizes; na violação dos critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade a que devem obedecer as restrições de direitos, liberdades e garantias, no caso concreto dos direitos dos juizes; no desrespeito, em matéria de prevenção de crimes, dos mesmos critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade a que devem obedecer as restrições de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos: na violação do princípio da unidade política do Estado e da obrigação de ser o Estado a garantir a independência nacional e a assegurar a defesa nacional; na incompatibilidade com ó sistema de Governo acolhido na Constituição; na violação do princípio constitucional da independência dos tribunais; na violação do princípio da reserva da lei, material e formal, e, ainda, na senda da sanha persecutória do Governo contra o Presidente do Tribunal de Contas, na violação do direito dos juizes, constitucionalmente consagrado, ao exercício de funções docentes e de investigação científica de natureza jurídica, não remunerado.
Isto é, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as inconstitucionalidades que obrigam à reapreciação dos decretos que, hoje, nos ocupam incidem sobre concepções do Governo e do PSD declaradamente contrárias à Constituição da República, nomeadamente quanto à separação e interdependência de poderes dos órgãos de soberania, mais concretamente ao reforço dos poderes do Executivo à custa da redução do poder judicial e do atropelo dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, quanto à fiscalização e transparência da actividade governamental, quanto à crescente policialização da vida social ou quanto à sujeição da sociedade ao secretismo da acção governativa, com prejuízo dos direitos dos cidadãos e, em particular, do seu direito à informação e do direito de informar por parte da comunicação social.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador:- Em suma, o conjunto das declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo Tribunal Constitucional, no Verão passado, consubstanciam, de facto, uma verdadeira declaração de inconstitucionalidade das concepções do Governo e do PSD que visam um Estado de natureza secretista, repressiva e autoritária, incompatível com o Estado de direito democrático constitucionalmente consagrado.Aplausos do PCP.O que fundamentalmente está em causa são essas concepções do Governo, que contendem com o Estado de Direito democrático e sustentam um preocupante processo de acentuada degradação da democracia, de falta de transparência da vida política e de crescente desprotecção dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Por isso, o PCP entende que as alterações a introduzir nos decretos em reapreciação não se devem circunscrever ao expurgo das normas declaradas inconstitucionais, antes devem atingir a dimensão necessária e suficiente para os conformar com um efectivo Estado de direito democrático.
Essa a razão e objectivo das propostas de alteração que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará durante o debate.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira questão que quero explicitar aqui é que estes diplomas sobem de novo a Plenário
1228 I SÉRIE-NÚMERO 37por iniciativa do PSD, pelo que reassumimos este processo legislativo. Foi o PSD, embora com a posterior concordância dos demais grupos parlamentares, que, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, colocou a questão de reassumirmos este processo legislativo, a fim de expurgarmos as inconstitucionalidades a estes diplomas. E fizemo-lo por três ordens de razão: em primeiro lugar, porque estamos conscientes de que as soluções que estes diplomas pretendem consagrar são necessárias e urgentes para os sectores e para as áreas a que se destinam- e permitam-me realçar, em particular, o diploma relativo ao combate à corrupção, na medida em que é urgente apetrechar a Polícia Judiciária e o apoio aos tribunais de um corpo técnico na área contabilística e financeira que permita investigar e instruir de forma eficiente os processos nesta área, apoio que tem vindo a ser reclamado designadamente pelo Sr. Procurador-Geral da República.
Em segundo lugar, ao reassumirmos estas iniciativas, quisemos com isso também significar que as questões que esbarraram com o juízo do Tribunal Constitucional ou são questões menores relativamente ao demais de que esses projectos e propostas são portadores ou são questões facilmente ultrapassáveis nesta sede.
Por último, ao assumir a iniciativa de trazer de novo ao Plenário estes diplomas, o PSD quis também significar que tem inteiro respeito pelo Tribunal Constitucional e que não tem qualquer pejo, nem se sente minimamente diminuído por ele próprio, PSD, trazer ao Plenário estes diplomas para se dar acatamento e execução aos acórdãos do Tribunal Constitucional. É normal e saudável em democracia que as instituições funcionem e as instituições, neste caso, a Assembleia da República e o Tribunal Constitucional, estão a cumprir cabalmente o seu papel. Não era devido a qualquer fuga por parte do PSD que estes sectores iam deixar de ter as soluções que estas leis pretendem adoptar, nem era pela mão do PSD que se ia deixar de dar acatamento às decisões do Tribunal Constitucional.
Uma questão diferente é a de saber se concordarmos ou não, tecnicamente, com algumas das soluções do Tribunal Constitucional. Quando discordámos de algumas dessas soluções, tivemos a companhia de magistrados e conselheiros do Tribunal Constitucional tão ilustres como aqueles que votaram vencido, designadamente o seu Presidente, nalguns casos. Portanto, estamos tão bem acompanhados quanto aqueles cuja opinião fez vencimento e, consequentemente, não nos sentimos diminuídos. Estamos, sim, no terreno da polémica e da divergência de opiniões, mas também no do respeito pelas instituições. É esta a postura do PSD, partido que sabe bem o que é a democracia e tem um profundo sentido de Estado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Diz a bancada do PSD que, em nome da democracia e não por ser obrigada a tal, traz novamente a Plenário, como um grande favor, os decretos que foram rejeitados pelo Tribunal Constitucional por ter encontrado neles algumas inconstitucionalidades de vulto.
Não eram novidade para nós estas declarações de inconstitucionalidade. Tínhamo-nos batido aqui por elas, apontámo-las, chamámos a atenção do partido maioritário no sentido de eliminá-las e apresentámos os argumentos não com aquela proficiência e aquele enciclopedismo jurídico com que os juizes do Tribunal Constitucional recheiam - e bem - os seus acórdãos, mas nos pontos principais dissemos o que nos separava da maioria.
Por isso mesmo, não constituiu novidade para nós o facto de o Tribunal Constitucional, relativamente a cada um destes diplomas, hoje aqui em reapreciação, ter chamado a atenção para a inconstitucionalidade e declarado inconstitucionais algumas das suas normas.
Vamos, hoje, portanto, proceder a uma nova apreciação. Porém, não quero deixar de dizer que este hábito de louvar o Tribunal Constitucional pela maioria quando é a nosso favor e invocar os juizes minoritários vencidos quando sublinham as nossas opiniões dizendo que estão acompanhados pelos juizes vencidos realmente não é a melhor forma de servir os tribunais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É que dá a impressão - e é assim que se estabelece o conflito - de que a maioria serve a oposição e os juizes vencidos estiveram com a maioria. É uma impressão que deve ser totalmente rejeitada, porque qualquer juiz declara-se vencido, independentemente de dar razão a este ou àquele partido. Por isso mesmo, lamento que o porta-voz do partido maioritário tenha vindo aqui dizer que o seu partido nem tinha feito assim tão mal porque até houve juizes que, embora minoritários, lhe deram razão, tendo chegado ao ponto de referir que o próprio Presidente do Tribunal Constitucional tinha votado vencido.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É verdade!O Orador:- É verdade, mas o que é que isso quer dizer? Somente que votou vencido! Isto é mau! Assim é que se partidariza o Tribunal Constitucional! Assim é que se partidarizam os magistrados! Ao dizer-se que os que votaram vencido estão convosco e os que votaram em maioria estão com a oposição! Isto é que o Sr. Primeiro-Ministro devia ouvir, porque quem partidariza o Tribunal Constitucional são os senhores,...Vozes do PS: - Exacto!O Orador: - ... quando dizem que os juizes do Tribunal Constitucional que votaram vencidos estão convosco e os que votaram pela inconstitucionalidade estão com a oposição e fazem parte das forças de bloqueio.
A intervenção do Sr. Deputado foi totalmente infeliz e, por isso, não deve ser repetida.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso trabalho de hoje é simples. Trata-se, por um lado, de expurgar as inconstitucionalidades dos diplomas que foram remetidos à Assembleia para serem reapreciados e, por outro, se o partido maioritário entender, de modificar ou alterar as normas do diploma, as quais estamos dispostos a discutir.
10 DE FEVEREIRO DE 1994 1229O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra para o efeito, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente. Sr. Deputado Narana Coissoró. lamento, mas V. Ex.a foi longe demais no ajuizamento da minha intervenção.