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II SÉRIE-A — NÚMERO 30 126 Secção V Estratégias de Sequestro Artigo 57.o Florestas e Espaços Verdes 1 –  O Estado promove uma floresta sustentável e resiliente, tendo em vista o aumento da capacidade de sequestro de carbono da floresta e a redução do risco de incêndio rural, designadamente através: a) Da reflorestação, em especial das áreas ardidas; b) Do ordenamento do território florestal, assegurando a atualização do cadastro da propriedade rural; c) Do aumento do investimento e do conhecimento sobre a gestão dos povoamentos florestais e da sua cadeia de valor; d) Da promoção de culturas florestais mais sustentáveis e resilientes, designadamente as autóctones, as quercíneas e as folhosas; e) Da prevenção e combate aos incêndios rurais; f) Da valorização dos serviços de ecossistemas; g) De ações de reconversão da floresta e transformação da paisagem; h) Da manutenção e incorporação da biomassa florestal residual nos solos, por forma a preservar o papel que a matéria orgânica residual desempenha na manutenção da integridade ecológica e na provisão de serviços de ecossistema como a fixação de carbono, a formação de habitats ou a prevenção da erosão hídrica. 2 –  O Estado, em parceria com as Regiões Autónomas e as autarquias locais, promove o desenvolvimento de espaços verdes, tendo como objetivo o aumento da cobertura verde e a atenuação do efeito «ilha de calor» dos centros urbanos. Artigo 58.o Oceano e reservatórios de carbono O Estado desenvolve uma política para o Mar que protege o bom estado do ambiente marinho e costeiro e desenvolve uma economia azul sustentável, designadamente através: a) Da gestão sustentável dos ecossistemas marinhos, designadamente das populações das espécies consumidas por humanos com valor comercial; b) Da gestão sustentável das intervenções humanas no sistema Oceano, nomeadamente as atividades de pesca e aquicultura sustentáveis; c) Do estímulo à produção elétrica através de energias oceânicas e offshore; d) Da avaliação de necessidades e consequente implementação de ações de restauro ecológico e desenvolvimento sustentável de ecossistemas costeiros e marinhos, incluindo sapais, pradarias de ervas marinhas, recifes e florestas de algas; e) Da designação de áreas marinhas protegidas para proteção de ecossistemas vulneráveis e essenciais ao bom estado das águas marinhas. Artigo 59.o Tecnologias de captura de carbono 1 –  O Estado analisa, acompanha e apoia o desenvolvimento de tecnologias de captura, armazenamento e utilização de carbono. 2 –  O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais promovem projetos piloto de implementação de tecnologias de captura, armazenamento e utilização de carbono em zonas do território nacional com maior carga emissiva.
4 DE NOVEMBRO DE 2021 127 Secção VI Educação Climática Artigo 60.o Política de educação climática 1 –  O Governo incorpora nos currículos do ensino básico e secundário a educação em matéria climática. 2 –  Em respeito pela autonomia das instituições de ensino superior, o Governo promove o desenvolvimento de conteúdos letivos sobre as alterações climáticas no Ensino Superior. 3 –  O Governo, em articulação com as regiões autónomas, as autarquias locais e demais entidades, promove ações de educação climática, destinados à comunicação e sensibilização com a população em geral. 4 –  Quando adequado, são disponibilizadas ferramentas de conhecimento na área das alterações climáticas a museus, centros de ciência, bibliotecas e a meios de comunicação e divulgação. Artigo 61.o Apoio a associações ambientais O Estado apoia as associações que dedicam a sua ação à defesa do ambiente, facilitando o seu contributo para a sensibilização da sociedade relativamente à importância de combater as alterações climáticas. Secção VII Investigação, Desenvolvimento e Inovação Artigo 62.o Investigação, desenvolvimento e inovação no âmbito das alterações climáticas O Estado promove, nos termos da lei, a investigação, o desenvolvimento e a inovação em matéria de alterações climáticas, utilizando para este efeito, a título consultivo, as recomendações da CAC. Artigo 63.o Articulação internacional em matéria de investigação e desenvolvimento no âmbito das alterações climáticas O Estado português, dentro das tipologias de projetos definidas no artigo anterior, deve participar em ações de investigação e desenvolvimento a nível europeu e internacional. Secção VIII Cooperação Internacional Artigo 64.o Cooperação internacional no âmbito das alterações climáticas 1 –  O Estado promove programas, projetos e ações de cooperação internacional no âmbito das alterações climáticas, nomeadamente as que conduzam à mitigação, adaptação e resiliência. 2 –  Para efeitos do disposto no número anterior, o Estado privilegia a cooperação com países de língua portuguesa, no Mediterrâneo e na vizinhança. 3 –  A República Portuguesa participa na cooperação científica internacional, designadamente no quadro da União Europeia e do Eixo Atlântico, designadamente através da existência de um centro de investigação com base em Portugal que promova investigação científica e desenvolvimento tecnológico sobre as alterações climáticas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 128 Artigo 65.o Tipologias de projetos de cooperação no âmbito das alterações climáticas São considerados projetos de cooperação internacional, no âmbito das alterações climáticas, todos os projetos que conduzam à mitigação e adaptação às alterações climáticas, podendo assumir as tipologias de: a) Capacitação para as alterações climáticas; b) Transferência de tecnologia de mitigação ou adaptação às alterações climáticas; c) Ações de mitigação das alterações climáticas; d) Ações de adaptação às alterações climáticas. Artigo 66.o Articulação internacional em matéria de investigação e desenvolvimento no âmbito das alterações climáticas O Estado português, dentro das tipologias de projetos definidas no artigo anterior, deve participar em ações de investigação e desenvolvimento a nível europeu e internacional. Artigo 67.o Princípios para o apoio a projetos de cooperação no âmbito das alterações climáticas 1 –  O Estado português deve honrar os compromissos assumidos no âmbito da cooperação internacional de clima, a nível europeu e internacional. 2 –  O Governo deverá fomentar a participação em projetos de cooperação delegada em países de língua portuguesa. Secção IX Economia Verde e Transição Justa Artigo 68.o Princípios de economia verde As políticas económicas e sociais estão subordinadas aos seguintes princípios em matéria de equilíbrio climático: a) Definição de políticas energéticas e climáticas centradas nos cidadãos e no seu bem-estar; b) Criação e fruição de um conceito de prosperidade partilhada e sustentável; c) Promoção da equidade entre gerações e dentro de cada geração, assegurando uma economia inclusiva e equitativa; d) Promoção do crescimento económico dentro dos limites do planeta, reconhecendo e investindo no valor funcional, cultural e ecológico da natureza; e) Promoção da sustentabilidade na produção e no consumo, promovendo uma economia circular; f) Alinhamento dos preços líquidos de subsídios, impostos e outros incentivos com os verdadeiros custos da produção e consumo dos bens e serviços; g) Garantia da justiça social da transição climática, apoiando a requalificação de trabalhadores e a reestruturação económica e social de regiões afetadas; e h) Prossecução de uma política económica e social numa perspetiva de longo prazo. Artigo 69.o Estratégia industrial verde
4 DE NOVEMBRO DE 2021 129 1 –  O Governo elabora e apresenta à Assembleia da República até vinte e quatro meses após a entrada em vigor da presente lei 2 –  É objetivo da Estratégia Industrial Verde proporcionar um enquadramento estratégico que vise apoiar as empresas no processo de transição climática do setor industrial português e o cumprimento dos objetivos fixados na presente lei, tendo em vista o reforço da sua competitividade sustentável. 3 –  O Governo obtém e toma em consideração o parecer do CAC antes de apresentar a proposta de Estratégia Industrial Verde, sendo este publicado em simultâneo com a sua apresentação à Assembleia da República. 4 –  O CAC elabora parecer sobre a estratégia industrial verde no prazo máximo de vinte dias após ser consultada. 5 – O Governo submete a consulta pública um projeto de Estratégia Industrial Verde, acompanhado pelo respetivo parecer do CAC, devendo assegurar a audição das seguintes entidades: a) Regiões Autónomas; b) Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional; c) Associação Nacional de Municípios Portugueses; d) Associação Nacional de Freguesias; e) Conselho Económico e Social; e f) Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. g)  Confederação Empresarial de Portugal (CIP), 6 – O Estado articula a agenda de inovação e desenvolvimento no combate às alterações climáticas com a estratégia industrial verde. 7 – O Governo, em conjunto com os respetivos tecidos empresariais, apoia projetos de descarbonização de indústrias com elevados níveis de emissões de carbono. Artigo 70.o Transição justa O Estado promove uma transição justa para uma economia neutra em carbono, designadamente através: a) Da promoção de uma agenda de crescimento verde para a sociedade portuguesa e de empregos para o clima; b) Do combate à pobreza energética; c) Do apoio à adaptação do tecido económico existente; d) Da distribuição progressiva dos custos e benefícios da transição climática; e) Da requalificação dos trabalhadores cujos empregos sejam eliminados ou significativamente transformados pela descarbonização; f) Da redução dos impactos das alterações climáticas na saúde pública, na biodiversidade e nos ecossistemas; g) Da recuperação dos territórios, bem como das atividades, equipamentos e infraestruturas afetadas pelos impactos das alterações climáticas; h) Da promoção da mobilidade sustentável, sem prejuízo da salvaguarda da coesão territorial e social; i) Da proteção das pessoas e das regiões mais vulneráveis aos impactos das alterações climáticas; e j) A recuperação dos territórios, bem como das atividades, equipamentos e infraestruturas afetadas pelos impactos das alterações climáticas. Artigo 71.o PublicidadeApenas se podem considerar tecnologias limpas ou que contribuam para o combate às alterações climáticas aquelas que respeitem as regras da taxonomia sobre atividades ambientalmente sustentáveis da
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 130 União Europeia. Secção X FiscalizaçãoArtigo 72.o Fiscalização e inspeção O Estado fiscaliza e inspeciona as atividades suscetíveis de terem um impacte negativo no clima, assegurando o cumprimento das condições estabelecidas nos instrumentos e normativos ambientais e climáticos. Artigo 73.o Responsabilidade e quadro sancionatório 1 – As ações e omissões danosas que acelerem ou contribuam para as alterações climáticas são geradoras de responsabilidade, nos termos da lei. 2 – É definido em diploma próprio um regime contraordenacional como instrumento dissuasor e sancionatório de: a) ações e omissões lesivas para o clima; b) práticas violadoras das disposições legais e regulamentares relativas ao clima; e c) utilização indevida ou abusiva dos recursos naturais. CAPÍTULO VII Disposições Transitórias e Finais Artigo 74.o Mitigação do Impacto Carbónico do Parlamento 1 –  A Assembleia da República tem como meta atingir a neutralidade climática até 2025. 2 –  A Assembleia da República elabora e divulga, no primeiro ano de cada legislatura, relativamente à legislatura anterior, um relatório de avaliação do impacto carbónico da sua atividade e funcionamento, identificando as medidas tomadas e definindo medidas a tomar para mitigar estes impactos. Artigo 75.o Aprovação de instrumentos de planeamento Estabelece-se o objetivo da aprovação até ao final do ano de 2023 de planos setoriais de mitigação e de planos setoriais de adaptação às alterações climáticas para os setores considerados prioritários. Artigo 76.o Avaliação de impacto climático inicial No prazo de um ano após a entrada em vigor da presente lei, o Governo apresenta um relatório à Assembleia da República com os diplomas com potencial de desalinhamento com as metas e instrumentos climáticos do presente diploma, devendo para este efeito ser analisados designadamente: a) Normas jurídicas que conferem o direito à execução de projetos que na sua cadeia de valor contribuam de forma líquida para a emissão de gases de efeito de estufa a nível nacional ou internacional;
4 DE NOVEMBRO DE 2021 131 b) Normas jurídicas que enquadrem o investimento em infraestruturas cujos impactos não foram considerados no Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050; e c) O Código dos Contratos Públicos. Artigo 77.o Risco e impacto climático No prazo de um ano após a entrada em vigor da presente lei, o Governo regulamenta a partilha de informação sobre como o impacto e o risco climáticos estão incorporados na construção dos ativos financeiros. Artigo 78.o Relatório sobre património público, investimento, participações subsídios. O Ministro responsável pela área das Finanças elabora e divulga, um ano após a entrada em vigor da presente lei, um relatório sobre o património público, os investimentos, participações ou subsídios económicos ou financeiros em causa referidos no artigo 39.o (política energética). Artigo 79.o Revisão do regime jurídico de governo das sociedades 1 –  As entidades reguladoras e de fiscalização identificam, no prazo de um ano após a publicação da presente lei, as alterações legislativas e proceder às alterações regulamentares necessárias para que as sociedades integrem no seu governo a sua exposição aos cenários climáticos e os seus potenciais impactos financeiros seguindo as recomendações da Diretiva de informação não financeira da e a taxonomia sobre atividades ambientalmente sustentáveis da União Europeia, bem como as recomendações e boas práticas internacionais. 2 –  No prazo de um ano após a entrada em vigor da presente lei, o Governo apresenta à Assembleia da República um relatório sobre as revisões necessárias para harmonizar o disposto na presente lei no Código das Sociedades Comerciais e demais legislação. Artigo 81.o Revisão do regime jurídico dos hidrocarbonetos No prazo de um ano após a entrada em vigor da presente lei, o Governo elabora e apresenta na Assembleia da República uma revisão das normas que regulamentam a concessão, prospeção e exploração de hidrocarbonetos em Portugal, devendo ser reavaliadas periodicamente consoante as metas e objetivos climáticos. Artigo 82.o Norma revogatória É revogada a Lei n.o 93/2001, de 20 de agosto. Artigo 83.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 136 Ora, em 2020-2021, a precariedade ainda aumentou. Dos cerca de 35 mil candidatos ao concurso externo, apenas 872 conseguiram ingressar no quadro e precisaram, em média, de ter quase 46 anos de idade e dezasseis anos e meio de tempo de serviço prestado. Quanto aos não colocados, passam a ser quase 25 mil com 3 ou mais anos de serviço, quase 12 mil com 10 ou mais anos, cerca de 5 mil com 15 ou mais anos e mais de 1800 com 20 ou mais anos de serviço. Desta vez, contando apenas até à 3.a reserva de recrutamento, foram contratados em horário anual e completo mais de 9 mil docentes. Num contexto em que, até final da década, se prevê que saiam das escolas por aposentação mais de metade dos atuais professores, o PCP considera que cada ano que passa sem que esta questão se resolva estruturalmente por inação do Governo PS é um ano perdido no que respeita à necessária e urgente implementação de políticas de recrutamento que contribuam para o rejuvenescimento da profissão e para o combate ao problema da falta de professores. O PCP propõe uma medida de efetivo combate à precariedade docente, prevendo a abertura de todos os procedimentos concursais para uma vinculação extraordinária, na modalidade de concurso externo, já em 2022, a todos os docentes com 10 ou mais anos de serviço (mediante a criação de condições para que a presente lei produza efeitos em 2022 considerando a disponibilidade orçamental para o ano económico) e, em 2023, para todos os docentes com 3 ou mais anos de serviço, sem prejudicar as vinculações que surjam pelo mecanismo da designada norma-travão, no âmbito do concurso externo ordinário. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei prevê a abertura dos procedimentos concursais necessários à vinculação extraordinária de docentes, na modalidade de concurso externo, de acordo com o previsto nos artigos 23.o e seguintes do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, na sua redação atual. Artigo 2.o Vinculação de todos os docentes com 10 ou mais anos de serviço São vinculados os docentes com 10 ou mais anos de serviço, independentemente do grupo de recrutamento, que nos últimos quatro anos tenham completado pelo menos 365 dias nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação. Artigo 3.o Vinculação de docentes com cinco ou mais anos de serviço Em 2023, com efeitos a partir de 1 de setembro, são vinculados os docentes com três ou mais anos de serviço, independentemente do grupo de recrutamento, que nos últimos quatro anos tenham completado pelo menos 365 dias nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação. Artigo 4.o Aplicação do regime geral O disposto na presente lei não prejudica a aplicação do artigo 42.o do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, na sua redação atual.
4 DE NOVEMBRO DE 2021 137 Artigo 5.o Regulamentação O previsto na presente lei é regulamentado no prazo de 60 dias após a sua publicação, sendo obrigatória, nos termos do artigo 350.o e seguintes da Lei n.o 35/2014, a negociação, para esse efeito, com as estruturas sindicais. Artigo 6.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos com o Orçamento do Estado subsequente, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 – Compete ao Governo a criação de condições para que a presente lei produza efeitos em 2022, considerando a disponibilidade orçamental para o ano económico. Assembleia da República, 4 de novembro de 2021. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — João Dias — Duarte Alves — Alma Rivera — Bruno Dias — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa. (**) O título e o texto iniciais foram substituídos a pedido do autor da iniciativa em 4 de novembro de 2021 [Vide DAR II Série-A n.o 11 (2021.10.04)]. ——— PROJETO DE LEI N.o 1011/XIV/3.a PRORROGAÇÃO PARA O ANO DE 2022 DO REGIME EXCECIONAL E TEMPORÁRIO DO EXERCÍCIO DE DIREITO DE VOTO ANTECIPADO PARA OS ELEITORES QUE ESTEJAM EM CONFINAMENTO OBRIGATÓRIO NO ÂMBITO DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19, E ELEITORES RESIDENTES EM ESTRUTURAS RESIDENCIAIS E ESTRUTURAS SIMILARES, PROCEDENDO À TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI ORGÂNICA N.o 3/2020, DE 11 DE NOVEMBRO Exposição de motivos Em novembro de 2020, a Assembleia da República aprovou um regime temporário e excecional de exercício de direito de voto, no quadro da pandemia provocada pela doença da COVID-19, no quadro do qual se realizaram as eleições para a Presidência da República e para os órgãos das autarquias locais. Não estando ainda superadas todas as necessidades de prevenção que decorrem da gestão da referida pandemia, e antecipando-se a realização em 2022 de novos atos eleitorais, aconselha a prudência que se mantenha em vigor o regime excecional e temporário então criado. Assim, nos temos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei prorroga para o ano de 2022 o regime excecional e temporário do exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório no âmbito da pandemia da doença
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 138 COVID-19, e eleitores residentes em estruturas residenciais e estruturas similares, procedendo à terceira alteração à Lei Orgânica n.o 3/2020, de 11 de novembro. Artigo 2.o Alteração à Lei Orgânica n.o 3/2020, de 11 de novembro São alterados os artigos 1.o, 2.o, 10.o-B e 12.o da Lei Orgânica n.o 3/2020, de 11 de novembro, alterada pela Lei Orgânica n.o 1/2021, de 4 de junho: «Artigo 1.o [...] A presente lei estabelece um regime excecional e temporário de exercício de direito de voto antecipado pelos eleitores que estejam em confinamento obrigatório, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, no respetivo domicílio ou noutro local definido pelas autoridades de saúde que não em estabelecimento hospitalar, em atos eleitorais e referendários a realizar no ano de 2022. Artigo 2.o [...] A presente lei aplica-se a todos os atos eleitorais e referendários a realizar no ano de 2022, com exceção de eleições para as assembleias legislativas das regiões autónomas. Artigo 10.o-B [...] Para efeitos das eleições a realizar em 2022, as assembleias de voto das freguesias com um número de eleitores sensivelmente superior a 750 são divididas em secções de voto, de modo a que o número de eleitores seja adequado à realidade geográfica e aos locais de realização do ato eleitoral, procurando-se, sempre que possível, que não ultrapasse sensivelmente esse número. Artigo 12.o [...] A presente lei tem vigência excecional e temporária, sendo aplicável aos atos eleitorais e referendários que se realizem no ano de 2022.» Artigo 3.o Norma revogatória É revogado o artigo 10.o-A da Lei Orgânica n.o 3/2020, de 11 de novembro, alterada pela Lei Orgânica n.o 1/2021, de 4 de junho. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 3 de novembro de 2021. Os Deputados do PS: Ana Catarina Mendonça Mendes — Constança Urbano de Sousa — Pedro Delgado Alves — João Azevedo Castro — Maria Joaquina Matos — Francisco Pereira Oliveira — Dora Brandão —
4 DE NOVEMBRO DE 2021 155 2 – [...]. a) Nome ou designação social e domicílio ou sede do requerente, que deverá observar o disposto na alínea a) do n.o 1 do regulamento; b) [...]; c) [...]; d) Indicação das espécies animais transportadas e do número máximo de animais a transportar em cada viagem; e) [...]; f) Identificação do local ou locais de destino dos animais; g) No caso de se tratar de transporte marítimo que parta do território nacional, comprovativos de que: i) a embarcação ostenta bandeira de um país constante da «Lista Branca» divulgada pelo Memorando de Entendimento de Paris para a Inspeção de Navios; ii) o nível de desempenho da empresa que opera a embarcação é «alto», nos termos do Memorando de Entendimento de Paris para a Inspeção de Navios, e que não está classificado como «baixo» ou «muito baixo» pela Agência Europeia da Segurança Marítima. h) Listagem com a identificação dos tratadores dos animais e cópia dos respetivos certificados de formação a que aludem os artigos 6.o, n.os 4 e 5, e 17.o do regulamento; i) Declaração de compromisso relativa ao cumprimento do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 10.o do regulamento. 3 – [...]. 4 – Os agricultores das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira que efetuam o transporte rodoviário dos seus próprios animais e nos seus próprios meios de transporte, em percursos de distância inferior a 50 km das respetivas explorações, carecem apenas de transmitir aos serviços regionais da DGAV da área do domicílio ou da sede da exploração os elementos a que se referem as alíneas a), b), c), d), e), f), e h) do n.o 2. Artigo 4.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]: a) Os referidos no n.o 2 do artigo 3.o; b) No caso de transporte por via marítima que parta do território nacional de duração superior a 24 horas, listagem com a identificação dos médicos-veterinários que irão prestar assistência aos animais. 3 – [...]: a) [...]; b) Certificado de aptidão profissional para condutores e tratadores, previsto no capítulo III do anexo III do regulamento, e, na situação referida na alínea b) do n.o 2, licença profissional dos médicos-veterinários; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) No caso de se tratar de transporte marítimo que parta do território nacional, comprovativos de que: i) A embarcação ostenta bandeira de um país constante da «Lista Branca» divulgada pelo Memorando de Entendimento de Paris para a Inspeção de Navios; ii) O nível de desempenho da empresa que opera a embarcação é «alto», nos termos do Memorando de
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 156 Entendimento de Paris para a Inspeção de Navios, e que não está classificado como «baixo» ou «muito baixo» pela Agência Europeia da Segurança Marítima. Artigo 5.o Autorização em transportes marítimos no território nacional 1 – O transporte de animais por via marítima entre o continente, os Açores e a Madeira depende de autorização do diretor-geral de Veterinária, a qual é solicitada através de requerimento do qual constam: a) Os elementos referidos no n.o 2 do artigo 3.o ou nos n.os 2 e 3 do artigo 4.o, consoante se trate de viagens de curto ou de longo curso, respetivamente; b) Indicação do contentor ou séries de contentores utilizados. 2 – [...]. 3 – Após a receção do requerimento, o serviço regional da DGAV da área da localização do meio de transporte, ou a DGAV caso este esteja localizado na Região Autónoma dos Açores, efetua uma vistoria à embarcação e a todos os contentores, para verificação do cumprimento das normas do presente decreto-lei. 4 – [...]. Artigo 6.o [...] 1 – As autorizações referidas nos artigos 3.o, 4.o e 5.o são válidas por um período de três anos a contar da data de emissão das mesmas, devendo ser solicitada, 60 dias antes do termo de validade, nova autorização, instruída nos termos referidos naqueles artigos. 2 – As autorizações referidas no n.o 1 caducam se os transportadores ou os meios de transporte autorizados deixarem de reunir qualquer dos requisitos legalmente estabelecidos. CAPÍTULO III Transporte em território nacional e transporte marítimo a partir deste Artigo 8.o Normas técnicas 1 – O transporte de animais que se processe inteiramente em território nacional, incluindo o transporte marítimo entre o continente, os Açores e a Madeira e entre as ilhas destes arquipélagos, e o transporte marítimo que parta do território nacional para qualquer destino, devem, por referência ao disposto no n.o 3 do artigo 6.o do regulamento, observar as normas técnicas específicas estabelecidas no anexo I ao presente decreto-lei, sem prejuízo das demais normas do regulamento aplicáveis. 2 – Em todos os transportes marítimos referidos no n.o 1, cada embarcação deve ser inspecionada por uma equipa da DGAV, a qual deve incluir médicos veterinários em número suficiente a fim de presenciarem e fiscalizarem todo o decurso das operações de descarregamento e carregamento dos animais, verificarem as condições de transporte e de alojamento dos animais, os equipamentos destinados aos animais, e o estado e aptidão destes para o transporte, inspeções que deverão ser realizadas antes, durante e após o carregamento dos animais. Artigo 9.o [...] Nos transportes a que se refere o artigo 8.o, os detentores dos animais devem garantir, no local de partida, de transferência e de destino, que os animais que não estejam aptos a efetuar a viagem prevista não sejam
4 DE NOVEMBRO DE 2021 157 transportados e que os animais não sejam expostos a ferimentos, lesões ou sofrimentos desnecessários, devendo, em tudo, observar as normas técnicas específicas estabelecidas no anexo I ao presente decreto-lei, sem prejuízo das demais normas do regulamento aplicáveis. Artigo 10.o [...] 1 – Os organizadores que, nos transportes marítimos de animais referidos no n.o 1 do artigo 8.o, sejam responsáveis pelo planeamento de toda a viagem, bem como pela contratação de um ou mais transportadores para a realização da mesma, devem encontrar-se inscritos num registo constituído na DGAV. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – Os organizadores dos transportes referidos no n.o 1 do artigo 8.o devem, em cada viagem, assegurar o seguinte: a) Que o bem-estar dos animais não seja afetado ou suscetível de ser afetado devido a coordenação deficiente entre as diferentes partes da viagem; b) A observância das normas específicas constantes do anexo I ao presente decreto-lei e das demais normas do regulamento aplicáveis; c) A existência de uma pessoa singular responsável pela observância das normas constantes do anexo I ao presente decreto-lei e para dar resposta, em qualquer altura, às autoridades nacionais a todas as questões que lhe sejam colocadas, designadamente, informações acerca do planeamento, da execução e da conclusão da viagem; d) Tratando-se de uma viagem de longo curso, o cumprimento das disposições relativas ao diário de viagem previstas no anexo II do regulamento. Artigo 11.o [...] 1 – A fim de realizarem qualquer transporte de animais previsto no n.o 1 do artigo 8.o, os transportadores, para além de terem que dispor da necessária autorização a que se referem os artigos 3.o a 5.o, devem, em cada viagem, assegurar o cumprimento do seguinte: a) Que o bem-estar dos animais não seja afetado, ou suscetível de ser afetado, durante o transporte, tal como definido pela alínea w) do artigo 2.o do regulamento; b) A observância das normas específicas constantes do anexo I ao presente decreto-lei e das demais normas do regulamento aplicáveis; c) Tratando-se de uma viagem de longo curso, a observância das disposições relativas ao diário de viagem previstas no anexo II do regulamento. 2 – Nos transportes de animais por via marítima referidos no n.o 1 do artigo 8.o: 2.1.– Os mesmos só podem ser realizados se acompanhados de documentação que contenha as seguintes informações: a) Identificação da exploração de origem dos animais, e, bem assim, do respetivo proprietário, morada e marca; b) Indicação do número de animais transportados, discriminados por espécie, idade, peso, sexo e, tratando-se de fêmeas, se estão prenhes e data da última parição; c) Identificação de eventuais contentores, capacidade e distribuição dos animais pelos mesmos, com referência aos critérios indicados na alínea b); d) Data, hora e local de partida;
4 DE NOVEMBRO DE 2021 165 CAPÍTULO III Práticas de transporte I. Carregamento e descarregamento 1 – Deverá prestar-se especial atenção à necessidade de determinadas categorias de animais, como os animais selvagens, se aclimatarem ao meio de transporte antes da viagem prevista. 2 – As operações de carregamento ou descarregamento de animais devem processar-se no tempo estritamente necessário até ao máximo de quatro horas e têm caráter prioritário relativamente a quaisquer transportes de mercadorias. 3 – Adicionalmente ao n.o 2, nos transportes marítimos dentro do território nacional ou que partam deste: a) Na partida, os animais devem ser encaminhados rapidamente da exploração para o porto de embarque, devendo ser os últimos a embarcar e devendo permanecer no cais apenas o tempo estritamente necessário às operações de carregamento; b) Na chegada, as embarcações e, sendo o caso, os contentores com animais devem ser os primeiros a ser desembarcados e encaminhados rapidamente para o local de destino final, devendo permanecer no porto de chegada o tempo estritamente necessário às operações de descarregamento e transferência dos animais para os detentores finais, sem prejuízo do disposto na alínea d) do n.o 7 do ponto V do capítulo III do presente anexo. c) Os solípedes devem ser transportados em compartimentos ou baias individuais concebidos de modo a proteger os animais contra os choques; d) Nos compartimentos em que se transportam animais não devem ser carregadas mercadorias; 4 – Devem existir equipamentos adequados a manter, alimentar e abeberar os animais fora do meio de transporte sem que estes estejam amarrados. II. Equipamentos e procedimentos Os equipamentos e procedimentos de carregamento e descarregamento devem também obedecer às disposições contidas nos n.os 1.3. a 1.7. do capítulo III do anexo I ao regulamento. III. Maneio 1 – É proibido: a) Pontapear os animais, bater-lhes, ou exercer qualquer tipo de violência ou de força desnecessária sobre os mesmos; b) Aplicar pressões em partes especialmente sensíveis do corpo dos animais, de forma a poder causar-lhes mal-estar, dor ou sofrimento desnecessário; c) Suspender os animais por meios mecânicos; d) Levantar ou arrastar os animais pela cabeça, orelhas, cornos, patas, cauda, pelo ou velo ou manuseá-los de forma a causar-lhes stresse, dor ou sofrimento desnecessário; e) Utilizar aguilhões ou quaisquer outros instrumentos pontiagudos ou perfurantes; f) Obstruir voluntariamente a passagem a um animal que esteja a ser conduzido; g) Utilizar instrumentos destinados a administrar descargas elétricas nos animais. 2 – Os animais não devem ser amordaçados ou presos pelos cornos, pelas armações, pelas argolas nasais, pelas patas ou pela cauda, incluindo nos centros de agrupamento. 3 – Os animais não devem ser amarrados, incluindo nos centros de agrupamento, exceto se tal for
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 168 quem seja titular de certificado de aprovação no curso referido em a). c) Curso específico para transportes de longo curso, com duração mínima de 30 horas distribuídas por seis dias, ao qual só poderá aceder quem seja titular de certificado de aprovação no curso referido em a). 2 – O conteúdo programático da formação referida no n.o 1 deve obedecer ao disposto no anexo IV ao regulamento, devendo os formandos ser sujeitos a avaliação final, composta por prova escrita e por prova oral. 3 – Só é considerado apto ao maneio de animais: a) Quem for titular dos certificados de formação relativos aos cursos referidos nas alíneas a) e b) do n.o 1, devendo este último ser específico da espécie a manusear; b) Em transportes de longo curso, quem for titular dos certificados de formação relativos aos cursos referidos nas alíneas a) a c) do n.o 1, devendo o curso referido na alínea b) ser específico da espécie a manusear. Artigo 3.o Normas complementares 1 – Por despacho conjunto dos membros do Governo das áreas da Agricultura e da Educação são aprovados, no prazo de 30 dias, os regulamentos específicos dos cursos de formação profissional referidos no Anexo II, na redação que lhe é dada pela presente lei, observado o conteúdo programático, duração e avaliação aí referidos, e, bem assim, o regulamento de certificação de entidades formadoras e de homologação e certificação dos cursos. 2 – No prazo de 30 dias, a DGAV aprova os formulários necessários a dar suporte aos pedidos e atos referidos no artigo 20.o. Artigo 4.o Fim da exportação de animais vivos para países terceiros1 – A partir de 1 de janeiro de 2023 deixa de ser permitida a exportação de animais vivos a partir de Portugal para países terceiros à União Europeia. 2 – O Governo deverá lançar uma campanha de informação e criar uma linha de incentivos transitória, com vista a promover a exportação de carcaças em detrimento de animais vivos e reunir as condições necessárias para os efeitos previstos no número anterior. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no 1.o dia do 2.o mês seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 4 de novembro de 2021. As Deputadas e o Deputado do PAN: Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nelson Silva. ———
4 DE NOVEMBRO DE 2021 169 PROPOSTA DE LEI N.o 118/XIV/3.a ALTERA AS TAXAS PREVISTAS NO CÓDIGO DO IMPOSTO ÚNICO DE CIRCULAÇÃO E PRORROGA AS MEDIDAS DE APOIO AO TRANSPORTE RODOVIÁRIO PREVISTAS NO ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS Exposição de motivos No contexto da pandemia da doença COVID-19, assistiu-se a um choque ao nível da procura de combustível, o qual, numa primeira fase, resultou numa diminuição dos registos ao nível da cotação dos combustíveis em 2020. Em 2021, no contexto da recuperação económica, com reflexo crescente ao nível da oferta, em particular nos meses de setembro e outubro, os preços dos combustíveis têm vindo a registar aumentos significativos. Deste modo, de acordo com a evolução nacional do preço dos combustíveis, o preço médio de venda ao público da gasolina e do gasóleo, no ano de 2021, aumentou consideravelmente face ao preço verificado em 2019. O aumento atual do preço dos combustíveis acarreta um impacto considerável nos diversos setores da economia nacional e, em particular, no setor dos transportes rodoviários. É neste contexto que o Governo apresentou um pacote de medidas dirigidas ao setor dos transportes e, em consequência, propõem-se um conjunto de alterações em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) e de imposto único de circulação (IUC), mitigando os efeitos adversos na estrutura de custos do setor dos transportes rodoviários de mercadorias e de passageiros. Em concreto, propõe-se a redução para metade das taxas aplicáveis em sede de IUC dos automóveis da categoria D e, bem assim, a prorrogação da majoração, para efeitos de determinação do lucro tributável em sede de IRC, dos gastos suportados com a aquisição de combustíveis para abastecimento de veículos. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência: Artigo 1.o Objeto A presente lei: a) Procede à vigésima quarta alteração ao Código do Imposto Único de Circulação (Código do IUC), aprovado em anexo à Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho, na sua redação atual; b) Prorroga a vigência do artigo 70.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, na sua redação atual. Artigo 2.o Alteração ao Código do Imposto Único de Circulação O artigo 12.o do Código do IUC passa a ter a seguinte redação: «Artigo 12.o [...] As taxas aplicáveis aos veículos da categoria D são as seguintes:
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 170 Veículos de peso bruto inferior a 12 t Escalões de peso bruto (em quilogramas) Taxas Anuais (em euros) Até 2500 ....................................................... 8,64 De 2501 a 3500 ............................................... 14,74 De 3501 a 7500 .............................................. 33,53 De 7501 a 11999 ............................................. 55,88 Veículos a motor de peso bruto igual ou superior 12 t Escalões de peso bruto (em quilogramas) Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000e após Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) 2 EIXOS           12000 66 68 62 64 58 61 56 57 55 57 De 12 001 a 12 999 76 99 72 93 69 89 67 87 66 86 De 13 000 a 14 999 77 100 73 94 70 90 68 87 67 86 De 15 000 a 17 999 95 138 89 128 86 123 82 119 81 118 >=18 000 112 173 104 163 100 156 96 150 95 149 3 EIXOS           < 15 000 65 78 61 73 57 70 55 68 55 68 De 15 000 a 16 999 77 101 73 94 70 90 68 88 67 87 De 17 000 a 17 999 77 101 73 94 70 90 68 88 67 87 De 18 000 a 18 999 93 133 88 124 83 119 81 115 80 114 De 19 000 a 20 999 93 133 88 124 83 119 81 115 80 114 De 21 000 a 22 999 94 142 89 133 85 126 81 122 81 121 >=23 000 141 176 133 166 126 159 122 152 121 151 >= 4 EIXOS           < 23 000 77 99 73 93 70 68 68 86 67 86 De 23 000 a 24 999 110 131 102 123 97 118 95 114 94 114 De 25 000 a 25 999 124 145 117 136 112 128 109 125 108 124 De 26 000 a 26 999 202 253 190 236 181 227 174 218 173 217 De 27 000 a 28 999 203 253 191 238 182 227 175 219 174 217 >=29 000 229 340 214 320 205 306 198 296 196 293
4 DE NOVEMBRO DE 2021 171 Veículos articulados e conjuntos de veículos Escalões de peso bruto (em quilogramas) Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000e após Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) 2+1 EIXOS           12000 65 65 61 61 57 57 55 55 55 55 De 12 001 a 17 999 76 98 72 92 69 88 67 86 66 85 De 18 000 a 24 999 99 129 93 121 86 116 86 113 86 112 De 25 000 a 25 999 124 184 117 172 109 164 109 160 108 158 >=26 000 189 252 176 236 163 225 163 218 162 216 2+2 EIXOS           < 23 000 76 98 72 92 69 89 67 86 66 85 De 23 000 a 24 999 93 123 88 116 83 111 80 108 79 107 De 25 000 a 25 999 109 130 101 122 97 117 94 114 93 113 De 26 000 a 28 999 156 217 146 204 139 195 135 189 134 188 De 29 000 a 30 999 187 248 174 233 167 222 162 215 161 213 De 31 000 a 32 999 220 292 207 275 198 261 192 253 190 251 >=33 000 294 342 276 322 263 307 254 297 252 295 2+3 EIXOS           < 36 000 216 248 203 233 193 221 188 214 186 213 De 36 000 a 37 999 231 325 217 305 207 291 200 282 198 280 >=38 000 318 352 299 330 285 315 276 305 274 303 3+2 EIXOS           < 36 000 183 213 171 201 164 192 159 185 158 184 De 36 000 a 37 999 219 287 206 269 197 257 191 248 190 246 De 38 000 a 39 999 288 337 271 317 258 303 250 293 247 290 >=40 000 399 465 374 436 357 416 346 402 342 399 >= 3+3 EIXOS < 36 000 152 198 143 187 137 178 133 171 131 170 De 36 000 a 37 999 200 248 189 233 180 222 173 215 172 213
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 172 Veículos articulados e conjuntos de veículos Escalões de peso bruto (em quilogramas) Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000e após Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) De 38 000 a 39 999 233 252 219 235 209 225 203 217 201 216 >=40 000 240 339 225 319 214 305 208 295 206 292 ». Artigo 3.o Prorrogação no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais A vigência do artigo 70.o do EBF é prorrogada até 31 de dezembro de 2026. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2022. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de novembro de 2021. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro de Estado e das Finanças, João Rodrigo Reis Carvalho Leão — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1498/XIV/3.a RECONHECER O CLIMA ESTÁVEL COMO PATRIMÓNIO COMUM DA HUMANIDADE Assegurar a estabilidade do sistema climático é fundamental para reduzir os riscos de catástrofes naturais e para garantir que as populações do planeta não sofrem uma maior degradação das condições ambientais em que vivem. Há um progressivo reconhecimento global sobre os benefícios de termos um clima estável e de evitarmos que o aumento da concentração de gases com efeito de estufa na atmosfera provoque alterações nos ciclos biogeoquímicos da Terra que se traduzam numa intensificação dos impactos negativos sobre as mais diversas atividades humanas e acentuem a perda de biodiversidade. Reconhecer o Clima Estável como Património Comum da Humanidade tem um forte valor simbólico e de sensibilização ambiental num momento em que se agravam os problemas associados às alterações climáticas. A 9 de agosto de 2021 foi divulgado o 6.o Relatório do Painel Intergovernamental para as Alterações Climáticas (IPCC na sigla em inglês), com o Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres, a afirmar que estamos perante um «alerta vermelho para a humanidade». Em relação a este relatório importa salientar