19 DE JUNHO DE 19822022-(5)O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Em primeiro lugar e quanto ao teor do artigo 123.°, estamos dispostos a retirar as reservas à inclusão dos incisos propostos pela FRS, se for aceite a fórmula final «e é, por inerência, comandante supremo das Forças Armadas».Quanto à questão da competência do Presidente da República para presidir ao Conselho Superior de Defesa Nacional sair da alínea a) do artigo 137.°, para passar para uma alínea conveniente do artigo 136.°, não vemos objecção de fundo.Relativamente ao problema da redacção da alínea do artigo 137.°, pensamos que essa questão deve ser globalmente ponderada, observando como ela ficaria.Não percebemos qual a dúvida que oferece o facto de «ouvido o chefe de Estado-Maior das Forças Armadas» passar para o fim. Parece-me ser, unicamente, uma forma de clarificar aquele que sempre foi o entendimento desta Comissão quanto à redacção proposta. O que importa considerar mais detidamente é o início da fórmula, ou seja, saber se se vai dizer «e nessa qualidade» ou se se deixa cair esta expressão.Pedia, portanto, ao Sr. Deputado Nunes de Almeida que propusesse uma redacção em concreto, para que, seguidamente, nos pudéssemos pronunciar.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sousa Tavares, tem a palavra.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Nós estamos perfeitamente de acordo com a passagem da nomeação da presidência do Conselho Superior de Defesa Nacional, para uma alínea do artigo 136.°Por outro lado. estamos de acordo com a redacção proposta para o artigo 123.°Quanto ao artigo 137.°, alínea a), o nosso principal problema é que não se estabeleça qualquer espécie de confusão hermenêutica, a qual poderia derivar da fórmula actualmente existente, ficando perfeitamente claro que a proposta do governo e a nomeação pelo Presidente da República se referem, não só ao chefe de Estado-Maior--General das Forças Armadas, como também ao vice-chefe e aos chefes dos Estados-Maiores dos três ramos das Forças Armadas.Peço que a redacção do Sr. Nunes de Almeida tenha em atenção este problema, que já surgiu até publicamente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, já foi aqui afirmado qual o sentido que dávamos aquilo que cá está e já declarámos aceitar a inversão da proposta do outro dia. No entanto, chamávamos a atenção para o facto de a redacção porposta. no outro dia. introduzir uma nova confusão.Nessa altura, o meu camarada Almeida Santos disse que nós a aceitaríamos, como uma redacção distinta, a qual. logo ali. propôs.Assim, proporíamos que a alínea a) do n.° I do artigo 137.° passasse a dizer «exercer as funções de comandante supremo das Forças Armadas e. sob proposta do governo, nomear e exonerar o chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas, bem como. ouvido este. o vice-chefe do Estado-Maior-General. quando exista e o chefe de Estado--Maior dos três ramos das Forças Armadas».O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apoio a proposta formulada pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida. Parece-me que esta proposta corresponde a um esforço de consenso e, ao mesmo tempo, clarifica alguns problemas que aqui foram colocados.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Penso, como já foi dito, que essa redacção levanta algumas dificuldades, logo é equívoca.Sendo assim, insisto numa outra, que seria deste tipo:Compete ao Presidente da República, na prática de actos próprios:a) Exercer as funções de comandante supremo das Forças Armadas, nomeando e exonerando, sob proposta do governo, o chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas, o vice-chefe, se o houver, e os chefes de Estado-Maior dos três ramos, ouvido o chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está aqui uma proposta concreta do Sr. Deputado Luís Beiroco. Está em discussão.Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): — Independentemente do resto, não sei se no seu espírito haveria a intenção de retirar a audição relativamente ao vice-chefe.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — É evidente que não. Isso é um princípio geral, quase que diria que quem pode o mais. pode o menos.Seria, assim, absurdo que. se realmente o chefe de Estado-Maior-General tem que ser ouvido para a nomeação dos chefes de Estado-Maior dos três ramos, não o tenha que ser para a nomeação do vice-chefe que é um seu colaborador directo.O Sr. Almeida Santos (PS): — Mas. também nada impede que nós redijamos isto. em termos de não o deixarmos à interpretação futura.Porque não fazemos uma redacção clara, em que seja inequívoca a audição nos dois casos?O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Se. de facto, pensa que esta redacção cria este problema, devo afirmar que a nossa proposta de alteração à proposta que vinha da Comissão de Redacção e que. antes disso, já vinha mais de trás. é apenas no sentido de clarificar que a necessidade da proposta do governo, para a nomeação e para a exoneração, é tão válida para o chefe de Estado-Maior-General. como para o vice-chefe. como ainda para os Estados--Maiores dos trés ramos.De maneira alguma possui a intenção que agora parece estar a preocupar o PS.O Sr. Almeida Santos (PS): — Esse problema, então, não existe, mas existe um outro que é este: neste momento, não estamos em condições de aceitar uma redacção que limita as funções de comandante das Forças Armadas à nomeação e exoneração das chefias, tal como está aqui.