PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Em contrapartida, a Eurominas conseguiu através do processo extrajudicial iniciado em Novembro de 1995, sob a direcção do Gabinete da Presidência do Conselho de Ministros, evitar a falência eminente através de uma moratória da banca, suspender durante seis anos a execução do Decreto n.o 14/95 e usar em seu benefício o cais da Mitrena nesse mesmo período desenvolvendo no mesmo, com os respectivos dividendos, actividades que lhe estavam vedadas, suspender a decisão do Supremo tribunal Administrativo sobre a acção por si requerida no sentido da anulação do Decreto n.o 14/95 e que com grande probabilidade poderia perder, vender ou transferir para o estrangeiro todo o equipamento com algum valor e que a Eurominas avaliava em 1.052.500.000$00, resolver a sua dívida para com a EDP, no valor de 4.486.920.532$50 e receber mais 400 mil contos pelo acordo firmado, e ainda receber do Estado mais 2.384.861.000$00 a título indemnizatório o que perfaz, só nas três últimas rubricas um ganho total de 8.324.261.532$50".C - ConclusõesTendo presente o exposto no relatório final alternativo e as considerações feitas na presente avaliação as conclusões apresentadas pelo Relator não podem globalmente ser consideradas justas, isentas e objectivas porque não traduzem, em nosso entender, o que foi o processo Eurominas.A presente avaliação ao relatório final apresentado pelo Relator à Comissão constitui um anexo complementar ao relatório final alternativo apresentado pelos Deputados José Soeiro e Jorge Machado.Assembleia da República, 14 de Março de 2006.
Os Deputados do PCP: José Soeiro - Jorge Machado.RequerimentoConsiderando:- A discussão realizada na Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do Processo Eurominas e a manifesta e assumida indisponibilidade do Deputado Relator para rever o conteúdo do relatório que apresentou a esta Comissão;
- A divergência profunda em questões nucleares do processo Eurominas entre a leitura do mesmo, feita pelo Deputado Relator no seu relatório, e aquela que defendemos e fundamentamos no relatório final alternativo, apresentado em 7 de Março de 2006, e a avaliação do relatório final e justificação do relatório final alternativo, entregue na Comissão em 14 de Março de 2006;
- Que se mantêm os pressupostos que justificam, em nosso entender, o voto contra o relatório final do Deputado Relator e a adopção do relatório final alternativo como relatório final da Comissão;
- A manifesta contestação por parte de todos os partidos da oposição (PCP, PSD, CDS-PP e BE) do relatório final apresentado pelo Deputado Relator.Os Deputados abaixo assinados requerem a submissão a votação do relatório final alternativo, apresentado à Comissão, em alternativa ao relatório final apresentado pelo Deputado Relator.Assembleia da República, 16 de Março de 2006.
Os Deputados do PCP: José Soeiro - Jorge Machado.Declaração de voto apresentada pelos Deputados do CDS-PPO Grupo Parlamentar do CDS-PP votou contra o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) à Gestão do Processo Eurominas, fundamentalmente pelas razões que passa a enumerar.1 - Tratou-se, em primeiro lugar, de uma oportunidade perdida.
Esta Comissão teve nas suas mãos a oportunidade de demonstrar ao Parlamento e ao País que as comissões parlamentares de inquérito podem efectivamente funcionar, podem efectivamente cumprir as suas funções de instrumento parlamentar de controlo da acção do Governo.
O Partido Socialista teve nas suas mãos a oportunidade de demonstrar, ao Parlamento e ao País, que não iria abusar da maioria parlamentar para conduzir esta Comissão exactamente ao resultado que lhe convinha.
0078   |   II Série B - Número 040   |   17 de Abril de 2006 Os Deputados do CDS-PP e dos restantes grupos parlamentares da oposição empenharam-se em alcançar o primeiro daqueles objectivos, mas foram os Deputados do Partido Socialista que alcançaram o segundo: impuseram um único relator do seu próprio grupo parlamentar, negaram a realização de audições que toda a oposição entendia necessárias ao completo esclarecimento da verdade e obstaculizaram até a requisição de documentos igualmente importantes para a descoberta da verdade.
2 - Em segundo lugar, figuram entre as audições negadas pelo Partido Socialista as de entidades essenciais para o esclarecimento da verdade.
Foi matéria consensualizada em sede de CPI - e, consequentemente, vertida para os quesitos a responder - que a ruptura contratual da CPE/EDP com a Eurominas constitui o elemento que objectivamente conduziu ao não cumprimento por parte da Eurominas dos compromissos que levaram à desafectação dos terrenos.
Teria sido essencial ouvir a posição dos responsáveis da EDP.
Foi igualmente debatida, em sede de CPI, e na sequência do vasto acervo documental remetido aos membros da Comissão, a posição da APSS em todo este processo, que oscilou entre a constante insistência pela desafectação dos terrenos da Eurominas e a sua efectiva execução e entrega à APSS e uma mudança de posição que chegou a ser classificada de "capitulação" (depoimento do Dr. Aragão Pinto, prestado no dia 9 de Fevereiro perante a CPI).
Teria sido de todo o interesse ouvir o que os responsáveis da APSS, à data dos factos, tinham a dizer sobre o assunto.
Por último, da documentação remetida aos membros da Comissão resulta que os representantes do Estado no grupo de trabalho criado em cumprimento do determinado no protocolo celebrado de 8 de Abril de 1999 não concordaram com os fundamentos da avaliação, feita pelo presidente do grupo de trabalho, da quantia indemnizatória a pagar à Eurominas, por considerarem tal avaliação extremamente subjectiva.
Teria sido essencial a audição dos representantes do Estado.
Com efeito, num processo em que era essencial apurar se a determinação do quantum a pagar teria, ou não, sido o mais correcto, o Partido Socialista negou, pasme-se, a audição do único avaliador representante do Estado.
3 - A terceira razão para o voto contra do CDS-PP prende-se com o facto de a actuação da tutela e dos responsáveis políticos à data dos factos não ter sido clara, assistindo-se mesmo, no decurso dos depoimentos que foram prestados na CPI, a um "passar de culpas" muito pouco digno das responsabilidades governativas que os depoentes assumiram.
O Dr. António Vitorino, Ministro da Presidência até Novembro de 1997, garantiu que não propôs nenhuma solução indemnizatória para o litígio que se arrastava há mais de 10 anos. No entanto, o Dr. Vitalino Canas, que foi Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e assumiu a coordenação deste processo a partir de Novembro de 1997, assegura que a primeira vez em que se fala da possibilidade do acordo indemnizatório em documentos do Ministério do Equipamento e da Presidência do Conselho de Ministros é em 1996 e 1997 - portanto, quando o Dr. António Vitorino é Ministro da Presidência.
Não podemos deixar, contudo, de referir que o relatório atribui a responsabilidade pela opção pela via da indemnização ao Dr. António Vitorino: "(...) das declarações prestadas à Comissão de Inquérito pelo Dr. Bernardo Alegria, pelo Sr. Deputado António Vitorino e pelo Dr. Jorge Dias, pode inferir-se que o acordo de transacção celebrado entre a Eurominas e a EDP foi impulsionado por aquelas entidades no seio do grupo de trabalho interministerial criado, em Maio de 1996, sob os auspícios da Presidência do Conselho de Ministros, para a resolução do litígio (...)".
4 - Não obstante a dificuldade em proceder a diligências probatórias, é possível afirmar que os representantes do Estado não agiram com a diligência a que estavam obrigados.
Prova disso é o facto dos vários responsáveis governativos que tinham a condução e participação no processo, entre os quais o Dr. Vitalino Canas, Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, e o Eng.o Consiglieri Pedroso, SEAMEPAT não terem procedido à investigação solicitada pela parte representante do Estado no grupo de trabalho criado pelo protocolo de 8 de Abril de 1998, a qual, no documento que elaborou em 17 de Setembro de 1999, expressamente advertiu que "(..) a idoneidade do relatório elaborado pelo Euromarítima foi, desde logo, questionada pela parte representante do Estado por se tratar de mera cópia, aqui e ali alterada, da avaliação encomendada pela Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra (APSS) à American Appraisal Portugal - Consultores de Avaliação, Lda. (a American Appraisal)" e, em consequência, pronunciou-se expressamente no sentido de que "(...) dada a natureza desta questão, se imporá uma investigação séria, levada ate às últimas consequências, a fim de se apurarem as responsabilidades no caso e eventuais intenções menos transparentes por parte dos seus autores e responsáveis, documento designado Comentários dos representantes do Estado à proposta apresentada pelo presidente do grupo de trabalho - o que nunca veio a acontecer!
Negligente também foi a acção de definição do montante indemnizatório a pagar à Eurominas, realizada pelo Dr. José Junqueiro, Secretário de Estado com a tutela da Administração Portuária, feita com base no trabalho produzido pelo presidente do grupo de trabalho criado no âmbito do protocolo de 1998, e que não
0079   |   II Série B - Número 040   |   17 de Abril de 2006 teve em conta a contestação apresentada pelos representantes do Estado aos montantes defendidos. O montante final foi classificado pelo Eng.o João Cravinho, ex-Ministro do Equipamento, Planeamento e Administração do Território, como sendo "uma pipa de massa".
Na gestão de dinheiros públicos exige-se aos responsáveis políticos uma diligência e responsabilidade acima da média, e essa diligência não foi integralmente seguida neste processo.
5 - Em quinto lugar, há a referir que, no entendimento do CDS-PP, os representantes do Estado não defenderam convenientemente o interesse público, ao não determinarem a execução atempada da reversão.
O decreto de reversão apontava o prazo de 20 dias para a execução da reversão. A verdade é que esta reversão só veio a ser totalmente executada no ano de 2001.
Entendemos, da análise dos documentos e das audições produzidas, que os representantes do Estado não fizeram tudo o que estava ao seu alcance para executarem devidamente a reversão, com a consequente penalização do interesse do Estado.
A título de exemplo desta inacção, refira-se que não só a documentação existente nos autos (despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, Planeamento e Administração do Território de 22 de Junho de 1999) como o depoimento prestado pelo próprio ex-SEAMEPAT, Eng.o Consiglieri Pedroso, vão no sentido de que a reversão do terminal da Eurominas para a plena jurisdição da APSS deveria ser executada num prazo máximo de três meses. Contudo, nada de concreto foi feito para cumprir este despacho.
6 - Acresce, por fim, que o relatório se revela parcial e tendencioso e chega inclusive não referenciar documentos e depoimentos que constam do processo, e que são essenciais para o apuramento da verdade.
São exemplos destas omissões:- Ignora totalmente o despacho referido no ponto anterior, explicado de viva voz pelo seu autor em Comissão;
- Ignora totalmente a audição do Dr. Aragão Botelho, nomeadamente quanto à alteração da posição da APSS;
- Ignora olimpicamente o teor e a existência do parecer subscrito pelo Prof. Sérvulo Correia e Dr. Matos Correia, jurisconsultos contratados pelo Estado que defendem uma posição diferente da expandida pelos responsáveis do XIII e XIV Governos Constitucionais;
- Não menciona o preço pelo qual foram avaliados os equipamentos que ficaram na posse da Eurominas aquando da transacção final, sendo certo que o Juiz Conselheiro Luciano Patrão avançou o valor de 1 052 500 contos, cuja fundamentação explicou no seu depoimento;
- Ignora os documentos provenientes do Ministério da Presidência, da autoria do Dr. Jorge Dias, ex-Chefe de Gabinete do Dr. António Vitorino, em que são referidas diligências de representantes do Gabinete da Presidência junto da Banca no sentido de a "acalmar" e de esta propor uma moratória à Eurominas, documentos que estão até em contradição com o depoimento prestado pelo Dr. Jorge Dias.7 - O Partido Socialista mostrou ao longo de toda a CPI, e particularmente na discussão do presente relatório, uma postura de arrogância e de imposição da sua maioria, que se expressou bem no facto de não admitirem qualquer das sugestões, correcções ou aditamentos sugeridos pelos grupos parlamentares da oposição.
Não podemos aqui deixar de expressar o nosso veemente repúdio a esta forma de exercício do poder político, que é atentatória dos poderes dos Parlamentos de fiscalização da actividade política dos governos.
Entendemos, assim, que os Deputados do PS nesta CPI, com esta postura, prestaram um mau serviço ao Parlamento, um mau serviço à democracia e um mau serviço a PortugalPalácio de São Bento, 16 de Fevereiro de 2006.
Os Deputados do CDS-PP: - Pedro Mota Soares - João Rebelo.Declaração de voto apresentada pela Deputada Helena Pinto, do BEO Bloco de Esquerda vota contra o relatório elaborado pelo Sr. Deputado Jorge Strecht e as conclusões por considerar que estas são incompatíveis com a missão desta Comissão de Inquérito e o dever de total esclarecimento do processo que foi objecto de análise.
Apresentámo-nos nos trabalhos desta Comissão sem juízos preconcebidos, com a consciência de que o total esclarecimento dos contornos do processo Eurominas só poderia ser do interesse de todos quantos agiram de boa-fé e movidos pela defesa do interesse do Estado.
Esse esclarecimento exigia:- Determinar se a via extra-judicial foi o caminho que melhor acautelou a defesa do interesse público;
- A clarificação da fundamentação jurídica para o acordo extrajudicial com a Eurominas e a sua validade;
- O apuramento das razões políticas e jurídicas que estiveram na base da decisão de indemnizar a Eurominas;
- A avaliação dos critérios que foram utilizados na definição do valor da indemnização;
- A verificação da existência ou não de violações da legislação sobre titulares de cargos políticos por parte de representantes da Eurominas.
0080   |   II Série B - Número 040   |   17 de Abril de 2006 Infelizmente, todo o trabalho desta Comissão ficou marcado pelo desejo do Partido Socialista de despachar o assunto da forma mais rápida e indolor possível.
Foi recusada a proposta de eleição de uma equipa de vários Deputados relatores, que tinha por objectivo assegurar uma maior isenção e qualidade no trabalho de elaboração do relatório final.
Não foram fornecidos inicialmente, pelo Governo, documentos que se mostraram essenciais, e outros foram mesmo recusados, quando o Partido Socialista votou contra os requerimentos que solicitavam mais documentação. Posição inexplicável no âmbito de uma Comissão de Inquérito.
A Informação n.o 37/96/MSS, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (fornecida após requerimento do Bloco de Esquerda), que trazia em anexo uma informação da Administração do Porto de Setúbal e Sesimbra, que se revelou fundamental para a realização da audição com o seu representante, é por si só um exemplo.
Foram recusados pedidos de audição que decorriam do mais elementar bom senso e direito ao contraditório e solicitados por todos os partidos da oposição. Foi ouvido o representante da Eurominas, mas nenhum dos representantes da EDP, com responsabilidades neste processo. Não foi ouvido o representante da Direcção-Geral do Património no grupo de trabalho que tinha por objectivo definir o quantum da indemnização, sendo este a única pessoa com competências na área da avaliação. Ficou, assim, a Comissão privada de ouvir em audição um especialista nesta área.
Foram recusadas, no âmbito da proposta de quesitos, muitas das questões fundamentais que esta Comissão tinha o dever de abordar: a posição assumida durante todo o processo pela administração da APSS, o papel desempenhado durante todo o processo pelo Dr. José Lamego e o historial dos posicionamentos assumidos sobre esta questão pelos vários decisores políticos. Por isso também votámos contra os quesitos, incompletos e da responsabilidade de quem os aprovou.
Em suma, e sobre as questões substanciais:
O Estado ganhou em três instâncias o recurso interposto pela Eurominas no sentido da suspensão da eficácia do acto de reversão dos terrenos.
Em nome de que interesse se abandonou a via judicial, na qual o Estado somava ganho de causa em cima de ganho de causa?
Em nome de que interesse se ignoraram as várias posições e decisões que iam no sentido da resolução judicial do processo? Em nome de que interesse se ignorou a posição assumida pelos representantes do Estado no grupo de trabalho em relação ao valor da indemnização?
A ponderação entre os factores de risco de uma decisão e o tempo que os tribunais levariam a decidi-la determinariam que se optasse pela via extra-judicial? Estavam comprovadas as fortes probabilidades do Estado ser condenado a pagar uma indemnização ainda maior?
A nossa resposta, pelos documentos, informações e depoimentos a que tivemos acesso no âmbito da Comissão de Inquérito é: Não!
No relatório final não são valorizados os pareceres jurídicos, de assessores do governo e do Professor Sérvulo Correia, este último encomendado pelo Estado, que apontavam no sentido de optar pela via judicial. Pelo contrário são valorizados todos os pareceres encomendados e pagos pela Eurominas que, como é lógico, vão no sentido contrário.
Ficou comprovada a tese do confisco e a inconstitucionalidade do Decreto n.o 14/95 que determinou a reversão? Não, de modo nenhum e em qualquer circunstância!
A constitucionalidade do decreto nunca foi posta em causa e foi ao seu abrigo que a reversão se vem a efectivar em 2001.
Ficou explicado porque é que não se deu sequência ao despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento que determinava a execução da reversão no prazo de dois meses?
Ficou explicado que o acto de reversão, mesmo depois de se ter chegado a acordo com a Eurominas teve várias peripécias e que o acto de reversão só foi de facto efectuado após a ordem de pagamento da 1.a tranche da indemnização à Eurominas?
Agiu a Eurominas sempre com lisura durante todo este processo negocial? Não. Aliás o comportamento da Eurominas que utilizou todos os expedientes ao seu dispor:- Acções em Tribunal,
- Pedidos de suspensão dessas mesmas acções quando isso era conveniente para as negociações (aos quais o Estado anuiu sempre);
- Propostas paralelas como o projecto de cooperação com Angola, muito importante no início mas que se esfumou no momento em que a indemnização é assumida no protocolo de 8 de Abril de 1998;
- Uma proposta de protocolo com a APSS para a utilização privativa do Cais;
- Assim como todas as peripécias que envolveram o acto de reversão;
- Evidenciam as fragilidades da sua credibilidade em todo o processo.
0081   |   II Série B - Número 040   |   17 de Abril de 2006 De ressaltar que a Eurominas conseguiu ainda uma moratória junto da banca, que serviu os seus interesses enquanto empresa apesar de estar à beira da falência. Também este aspecto fica muito longe do seu total esclarecimento no relatório final e ficará como um episódio pouco digno das audições, e revelador da falta de respeito pelo Parlamento e pela opinião pública. As notas pessoais do Dr.o Jorge Dias, Chefe de Gabinete do Ministro António Vitorino, tornadas blindadas, deixam nesta oportunidade a razão para todas as dúvidas fundamentais. Quem escolheu o encobrimento não pode esperar elogio público.
Por tudo isto só podemos concluir que os interesses do Estado não foram devidamente acautelados. Dever-se-ia ter, por um lado, executado de imediato a reversão dos terrenos, e por outro, ter seguido a via judicial para a resolução do conflito com a Eurominas.
A leitura da responsabilidade política é a de que a Eurominas foi indevidamente beneficiada em prejuízo do erário público.
Este inquérito ficou marcado pela opacidade. Não se abriram todos os documentos, não se ouviram todas as pessoas.
A diferença entre este inquérito e uma farsa é que ficou pela comédia.Palácio de São Bento, 16 de Março de 2006.
A Deputada do BE, Helena Pinto.A Divisão de Redacção e Apoio Redacção.
Requerimentos [n.os 1693 a 1754/X (1.a)-AC e n.os 1202 e
situação laboral na fábrica de conservas Pátria, em Matosinhos.
construção de diversas variantes rodoviárias na cidade da Trofa.
Desenvolvimento Regional sobre a construção de um
empreendimento habitacional em zona de Reserva Ecológica
Nacional (REN) no concelho de Vila do Conde.
variante à linha ferroviária do Minho, na Trofa.
Ministério das Finanças e da Administração Pública acerca,
respectivamente, do pagamento do Imposto Municipal sobre
Veículos e da caducidade de uma dívida fiscal de IRS, no
valor de 740 000, do responsável máximo de uma
Saúde sobre o Centro de Saúde de Baião.
Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a ponte
Jorge Machado (PCP) ao Ministério do Trabalho e da
Solidariedade Social sobre a situação social da empresa Flor
(PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e
Comunicações sobre a ponte internacional do Guadiana, em
Feio e Teresa Caeiro (CDS-PP) ao Ministério da Cultura
Deputado António Carlos Monteiro (CDS-PP) ao Ministério da
Saúde sobre, respectivamente, as extensões de saúde dos
Lusíadas, do Centro de Saúde de Queluz, e de Massamá.
sobre a afectação de recursos humanos para o Gabinete de
Gestão de Obras de Arte das Estradas de Portugal, EP.
Finanças e da Administração Pública sobre a alienação de
Águas e Ricardo Martins (PSD) ao Ministério das Obras
Públicas, Transportes e Comunicações sobre a construção
da ligação entre a A24 e São Martinho d’Anta, no concelho
outros (PSD) ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, o
metro de Lisboa - prolongamento da Linha Vermelha
ao Ministério da Saúde sobre o hospital da margem sul,
outros (PSD) ao Ministério da Educação sobre a construção
outros (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a data de
abertura da nova urgência do Hospital Infante D. Pedro, em
Oliveira (PCP) ao Ministério da Educação sobre,
agrupamento de escolas de Arraiolos e as dificuldades
sentidas no agrupamento de escolas de Redondo.
Saúde sobre o encerramento de serviços de saúde no
ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das
Pescas sobre a reflorestação das áreas ardidas no distrito de
Ministério da Administração Interna sobre a reclassificação
Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a situação dos
(BE) ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, a
precariedade laboral dos enfermeiros do Hospital de Vila
Nova de Gaia (SPA) e as novas instalações do Centro de
Joaquim Ponte (PSD) ao Governo sobre a expulsão de
atraso na atribuição do Fundo de Garantia Salarial para
pagamento da retribuição a 105 trabalhadores da empresa
Secretaria de Estado dos Transportes sobre o encerramento
das linhas ferroviárias do Tua, Corgo e Tâmega.
Verdes) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e
Comunicações sobre a idade de reforma dos técnicos e
operadores de socorros e emergências dos aeródromos.
Ministério da Cultura sobre, respectivamente, a situação dos
trabalhadores do Instituto Português de Arqueologia (IPA) e o
Ministério da Saúde sobre o estado da toxicodependência no
Ministério da Justiça sobre a situação do Tribunal Judicial de
ao Instituto de Conservação da Natureza sobre a
reflorestação das áreas protegidas e matas nacionais no
Social sobre a regulamentação do trabalho temporário.
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) ao mesmo Ministério sobre
Ministério da Saúde sobre a aprovação do novo Plano
Lopes e Odete Santos (PCP) ao Ministério do Trabalho e da
incumprimento do acordo de empresa na SATA Internacional
e a situação e perspectivas dos trabalhadores da empresa
Verdes) ao Ministério da Saúde sobre a necessidade de
(PSD) ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, o
Permanente do Centro de Saúde da Lourinhã e a
outros (PSD) ao Ministério das Finanças e da Administração
Pública sobre a repartição de finanças de Felgueiras 2.
(PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a
ao Ministério da Administração Interna sobre o encerramento
do quartel da GNR de Bucelas, em Loures.
(PSD) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre o
Programa de Incentivos à Modernização da Economia
Emídio Guerreiro (PS) aos Ministérios da Cultura e dos
Negócios Estrangeiros sobre a recuperação da Casa do
Passal, propriedade da Fundação Aristides de Sousa
Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre o
encerramento da repartição de finanças de Quarteira.
(PCP) ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, as
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do
Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre as intervenções
ilegais na ria de Alvor – Quinta da Rocha.
Desenvolvimento Regional sobre a instalação de uma
unidade de refinação de petróleo na Estremadura Espanhola
e João Rebelo (CDS-PP) ao Ministério da Administração
Interna sobre as condições da esquadras da PSP da
Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a violação da Lei
da Liberdade Religiosa pelo Protocolo do Estado.
Ministério da Saúde sobre o novo edifício do hospital de
Ministério da Economia e da Inovação sobre a fiscalização da
Madeira Lopes (Os Verdes), respectivamente, aos Ministérios
Luís Rodrigues (PSD) à Câmara Municipal da Moita sobre o
acampamento clandestino em Vale do Tabuco, na freguesia
de Vale da Amoreira, concelho da Moita.
Câmara Municipal da Maia sobre o seu parque de saúde.
0003   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0004   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0005   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0006   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0007   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0008   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0009   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0010   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0011   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0012   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0013   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0014   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0015   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0016   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0017   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0018   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0019   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0020   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0021   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0022   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0023   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0024   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0025   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0026   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0027   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0028   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0029   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0030   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0031   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0032   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0033   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0034   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0035   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0036   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0037   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0038   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0039   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0040   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0041   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0042   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0043   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0044   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0045   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0046   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0047   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0048   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0049   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0050   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0051   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0052   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0053   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0054   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0055   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0056   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0057   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0058   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0059   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0060   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0061   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0062   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0063   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0064   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0065   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0066   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0067   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0068   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0069   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0070   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0071   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0072   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0073   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0074   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0075   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0076   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0077   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0078   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0079   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0080   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0081   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0082   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0083   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0084   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0085   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0086   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0087   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0088   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0089   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0090   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0091   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0092   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0093   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0094   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0095   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0096   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0097   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0098   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0099   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0100   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0101   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0102   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0103   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0104   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0105   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0106   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0107   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0108   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0109   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0110   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0111   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0112   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0113   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0114   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0115   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0116   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0117   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0118   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0119   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0120   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0121   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0122   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0123   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0124   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0125   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0126   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0127   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0128   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0129   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0130   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0131   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0132   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0133   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0134   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0135   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0136   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0137   |   II Série B - Número 037S2   |   01 de Abril de 2006 A Divisão de Readcção e Apoio e Audiovisual
Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 83/2006, de 8 de Maio.Petição n.o 56/X (1.a) (Apresentada pelo Movimento para a Diminuição da Idade da Reforma dos Trabalhadores das Pedreiras, solicitando que a Assembleia da República adopte medidas no sentido da criação de um regime especial de acesso antecipado à pensão por velhice aos 55 anos para os trabalhadores das pedreiras).
- Relatório final da Comissão de Trabalho e Segurança Social.
0002   |   II Série B - Número 047   |   12 de Junho de 2006 APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 22/X
DECRETO-LEI N.o 83/2006, DE 3 DE MAIO, QUE TRANSPÕE PARCIALMENTE PARA A ORDEM JURÍDICA NACIONAL A DIRECTIVA N.o 2005/14/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 11 DE MAIO, E FIXA AS REGRAS E OS PROCEDIMENTOS A OBSERVAR PELAS EMPRESAS DE SEGUROS COM VISTA A GARANTIR A ASSUNÇÃO DA SUA RESPONSABILIDADE EM CASO DE SINISTRO NO ÂMBITO DO SEGURO AUTOMÓVELO Decreto-Lei n.o 31/2006, de 15 de Fevereiro, e o Decreto-Lei n.o 83/2006, de 3 de Maio, procede à transposição parcial para a ordem jurídica nacional da Directiva n.o 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, que altera as Directivas n.o 72/166/CEE, do Conselho, de 24 de Abril, 84/5/CEE, do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, 88/357/CEE, do Conselho, de 22 de Junho, 90/232/CEE, do Conselho, de 14 de Maio, e 2000/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis, bem como fixa as regras e os procedimentos a observar pelas empresas de seguros com vista a garantir, de forma pronta e diligente, a assunção da sua responsabilidade e o pagamento das indemnizações devidas em caso de sinistro no âmbito do seguro automóvel.
Este diploma introduz alterações no relacionamento entre a entidade seguradora, o segurado e terceiros que, na avaliação do Partido Comunista Português, reduzem direitos do segurado e de terceiros, reforçando o poder discricionário das companhias de seguros no estabelecimento das formas de reparação dos prejuízo dos acidentes de automóveis.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e ainda do artigo 199.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 83/2006, de 3 de Maio, que fixa as regras e os procedimentos a observar pelas empresas de seguro em caso de sinistro no âmbito do seguro automóvel.Assembleia da República, 2 de Junho de 2006.
Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Luísa Mesquita - Agostinho Lopes - Honório Novo - Jerónimo de Sousa - Francisco Lopes - José Soeiro - Miguel Tiago - António Filipe - Abílio Dias Fernandes - Jorge Machado.---PETIÇÃO N.o 56/X (1.a)
(APRESENTADA PELO MOVIMENTO PARA A DIMINUIÇÃO DA IDADE DA REFORMA DOS TRABALHADORES DAS PEDREIRAS, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ADOPTE MEDIDAS NO SENTIDO DA CRIAÇÃO DE UM REGIME ESPECIAL DE ACESSO ANTECIPADO À PENSÃO POR VELHICE AOS 55 ANOS PARA OS TRABALHADORES DAS PEDREIRAS)Relatório final da Comissão de Trabalho e Segurança Social1 - A presente petição deu entrada na Assembleia da República no dia 15 de Novembro de 2005, contendo 5039 assinaturas.
2 - A petição, objecto do presente relatório e parecer, foi admitida por ter um objecto bem especificado e respeitar os requisitos formais e de tramitação constantes dos artigos 9.o e 15.o da Lei n.o 43/90 de 10 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pelas Leis n.o 6/93, de 1 de Março, e 15/2003, de 4 de Julho.
3 - Os peticionantes pretendem que os trabalhadores das pedreiras sejam abrangidos por um regime especial de acesso antecipado à pensão por velhice aos 55 anos.
4 - Sustentam que as condições impostas pela laboração nas indústrias de pedreiras (minas a céu aberto e em galerias) são profundamente gravosas para a saúde dos seus trabalhadores e também das populações abrangidas pelas referidas explorações, provocando naqueles doenças profissionais muito graves, em especial a silicose, o que tem sido atestado pelo Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais.
5 - Ouvidos em audição no dia 18 de Abril pela Comissão de Trabalho e Segurança Social reafirmaram o conteúdo da petição. Acrescentaram que representavam um universo de 15 000 trabalhadores e que, pelos seus cálculos, a antecipação da idade da reforma para os 55 anos iria levar à saída do mercado de trabalho de cerca de 3 000 pessoas. Referiram a penosidade do trabalho nas pedreiras que consideram acarretar o mesmo tipo de doenças que são contraídas pelos mineiros.
6 - Pretendem, assim, que lhes seja aplicado o estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de Julho, que define o regime especial de acesso às pensões de invalidez e de velhice dos trabalhadores do interior da actividade subterrânea das minas, incluindo aqueles que desempenham uma actividade exclusiva ou predominantemente de apoio, reduzindo em um ano por cada dois de serviço efectivo em trabalho de fundo, com o limite de 50 anos, a idade de acesso à pensão de velhice.
0003   |   II Série B - Número 047   |   12 de Junho de 2006 7 - É de referir que este regime foi alargado aos trabalhadores do exterior das minas que, à data da sua dissolução, exerciam funções nas áreas mineiras e anexos mineiros ou em obras e imóveis afectos à exploração da Empresa Nacional de Urânio SA, pelo Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro.
8 - A 17 de Novembro de 2005 foi pedido ao Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social uma informação sobre o objecto da presente petição para seu cabal esclarecimento.
9 - O Sr. Ministro respondeu a 13 de Março de 2006 afirmando:"1 - A problemática das profissões consideradas desgastantes tem sido objecto de vários estudos, cujas conclusões apontam no sentido de não ser possível uma definição genérica dos parâmetros que caracterizem a penosidade de uma certa e determinada actividade profissional.
2 - De facto, não se conhecem parâmetros que permitam aferir de forma mais rigorosa o carácter desgastante das profissões, tratando-se de um conceito que comporta uma determinada dinâmica e que está directamente relacionado com as condições em que uma determinada actividade é exercida.
3 - A própria evolução tecnológica que se registou nas últimas décadas em todos os domínios da actividade profissional tem influído de forma marcante nas condições de trabalho em todas as áreas produtivas, tornando menos "penoso" e "desgastante" o trabalho nas actividades consideradas mais duras.
4 - As alterações entretanto verificadas no domínio da legislação laboral têm dado particular relevância às condições de trabalho, obrigando os empregadores a organizarem e promoverem a prevenção de riscos profissionais e executarem as medidas necessárias a assegurar aos trabalhadores melhores condições de segurança e de saúde no trabalho.
5 - Desde logo estas medidas, tendentes a minimizar os efeitos das condições de determinadas actividades profissionais susceptíveis de provocarem acentuado desgaste físico ou psíquico, devem ser accionadas, devendo a segurança social intervir de forma supletiva, no que concerne à reparação por ocorrência da eventualidade.
6 - Assim, atendendo à dificuldade em definir concretamente o que se entende por profissões especialmente penosas e desgastantes, já numa óptica reparadora, considera-se tecnicamente mais adequada a promoção de acções de prevenção e da melhoria das condições de trabalho de determinados grupos profissionais, cuja actividade seja susceptível de provocar desgaste físico e/ou psíquico acentuados.
7 - A alínea b) do artigo 22.° do Decreto-Lei n.° 329/93, de 25 de Setembro, com as alterações entretanto introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 9/99, de 8 de Janeiro, prevê a possibilidade de criação de regimes especiais de antecipação da idade de acesso à pensão para as profissões de natureza especialmente penosa ou desgastante da actividade exercida expressamente reconhecida por lei.
8 - O enquadramento normativo de regimes de antecipação da idade de reforma ao abrigo do preceito legal deve constar de lei própria, em obediência ao que estipula o artigo 24.° do mesmo diploma, e pressupõe existência de adequado suporte financeiro.
9 - Face ao exposto considera-se que a definição de um regime de antecipação da idade de reforma ao abrigo da norma habilitante referenciada no ponto anterior pressupõe o reconhecimento de que o exercício da actividade profissional em causa se configura como especialmente penosa e desgastante atendendo às particularidades específicas de que se reveste o respectivo desempenho, devendo o sector laboral pronunciar-se sobre a matéria.
10 - Acresce que, caso venha a ser legalmente reconhecida a natureza penosa e desgastante do exercício da actividade em presença, a definição do respectivo regime de financiamento pressupõe que se conheça o universo a abranger e se definam os termos e as fontes de financiamento do regime de antecipação.
11 - De referir, por último, que, numa conjuntura de promoção do envelhecimento activo e de criação de condições que desincentivem a passagem dos trabalhadores à situação de reforma, se afigure tecnicamente desaconselhável o acolhimento de medidas tendentes à antecipação da idade de reforma sem que essa pretensão seja criteriosamente justificada e precedida de estudos de impacto financeiro e assunção de responsabilidades no respectivo financiamento."Face a tudo quanto antecede, e tendo em consideração a posição assumida pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social;
Tendo em consideração que a pretensão dos peticionantes implica a adopção de uma medida legislativa;
Tendo em consideração que a adopção de uma tal medida legislativa se inscreve no âmbito das competências dos Grupos Parlamentares;