19 DE MAIO DE 2021 25 atividade de acampamentos ocasionais, onde se releva o disposto no artigo 18.o, relativo à realização de acampamentos ocasionais fora dos locais adequados à prática do campismo e caravanismo. Adicionalmente, o Decreto-Lei n.o 39/2008, de 7 de março, na sua redação atual, veio definir as noções de parques de campismo e de caravanismo. De acordo com o disposto no artigo 19.o, «são parques de campismo e de caravanismo os empreendimentos instalados em terrenos devidamente delimitados e dotados de estruturas destinadas a permitir a instalação de tendas, reboques, caravanas, autocaravanas ou outras instalações de alojamento amovível e demais material e equipamento necessários à prática do campismo e do caravanismo.» Os requisitos específicos de instalação, classificação e funcionamento destes parques foram regulamentados pela Portaria n.o 1320/2008, de 17 de novembro. Do quadro legal ora exposto resulta assim a regra da prática de campismo apenas nos locais e instalações devidamente licenciadas para o efeito, e a obrigatoriedade de licença da câmara municipal, precedida de parecer favorável da autoridade de saúde e autoridade policial, para a prática de campismo fora dos locais para tal estabelecidos  A este propósito, o Decreto-Lei n.o 142/2008, de 24 de julho4, na sua redação atual, no que concerne à aplicação de contraordenações em áreas protegidas consagradas no artigo 43.o, define a aplicação de uma contraordenação ambiental grave5 para «A prática de campismo ou caravanismo, bem como qualquer forma de pernoita», quando previstos como proibidos ou interditos nos regulamentos de gestão das áreas protegidas, sendo que o n.o 2 do artigo 45.o refere que «Os municípios têm também competência para o processamento das contraordenações e para a aplicação das coimas e sanções acessórias» neste âmbito. O Decreto-Lei n.o 159/2012, de 24 de julho6, na sua redação atual, que veio revogar o Decreto-Lei n.o 309/93, de 2 de setembro7, e o Decreto-Lei n.o 96/2010, de 30 de julho8 (assim como o artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 218/95, de 26 de agosto9), refere a este propósito, nos termos da alínea b) do n.o 9 do artigo 10.o (ordenamento e gestão das praias marítimas), que, «Sem prejuízo da adoção das medidas necessárias à gestão adequada do espaço e dos recursos específicos de cada praia, a definição ou interdição de outros aspetos relativos aos usos públicos específicos consta de editais de praia, quando estabelecidos pelos órgãos locais da Direção-Geral da Autoridade Marítima, e deve contemplar», entre outras, a «interdição da permanência de autocaravanas ou similares nos parques e zonas de estacionamento, em período noturno a definir». Relativamente à Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro10, na sua redação atual, cumpre também fazer referência ao disposto à alínea rr) do n.o 1 do artigo 33.o, onde se refere a competência da câmara municipal, relativamente à deliberação «(...) sobre o estacionamento de veículos nas vias públicas e demais lugares públicos». Neste âmbito, identifica-se a regulamentação de âmbito local de 2020 e 2021 constante do Diário da República Eletrónico, respetivamente, de Faro, Lavos, Mirandela, Porto-de-Mós, São Marcos da Serra e Vila Real de Santo António. Relativamente à temática desta tipologia de viaturas no contexto rodoviário, de acordo com o disposto na Deliberação n.o 291/2019, de 15 de março, relativo à classificação de veículos que apresentam um espaço habitacional ou que podem ser adaptados para utilização de um espaço habitacional, o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP (IMT, IP), no âmbito das competências definidas no Decreto-Lei n.o 236/2012, de 31 de outubro11, deliberou no sentido da harmonização de conceitos como «autocaravanas», «especial dormitório» e  governos civis», diploma alterada pelos Decretos-Leis n.os 156/2004, de 30 de junho, 9/2007, de 17 de janeiro, 114/2008, de 1 de julho, 48/2011, de 1 de abril, 204/2012, de 29 de agosto, da Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, do Decreto-Lei n.o 51/2015, de 13 de abril e da Lei n.o 105/2015, de 25 de agosto. Todas as referências legislativas são feitas para o portal oficial do Diário da República Eletrónico, salvo indicação em contrário. 4 «Estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade e revoga os Decretos-Leis n.os 264/79, de 1 de agosto, e 19/93, de 23 de janeiro». 5 Punível nos termos da Lei n.o 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual. 6 «Regula a elaboração e a implementação dos planos de ordenamento da orla costeira e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações praticadas na orla costeira, no que respeita ao acesso, circulação e permanência indevidos em zonas interditas e respetiva sinalização». 7 «Regulamenta a elaboração e a aprovação dos planos de ordenamento da orla costeira». 8 «Estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações praticadas pelos utilizadores da orla costeira, no que respeita a sinalética e barreiras de proteção». 9 «Regula a circulação de veículos motorizados nas praias, dunas, falésias e reservas integrais». 10 «Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico». 11 «Aprova a orgânica do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP», diploma alterado pelos Decretos-Leis n.os 119/2013, de 21 de agosto, 44/2014, de 20 de março, 77/2014, de 14 de maio, 83/2015, de 21 de maio, 249-A/2015, de 9 de novembro, 251-A/2015, de 17 de dezembro, 79/2016, de 23 de novembro, 138/2017, de 10 de novembro, 90/2018, de 9 de novembro, 31/2019, de 1 de março, e 169-B/2019,