20 DE DEZEMBRO DE 2018 233 O projeto de lei deu entrada a 17 de julho de 2018, foi admitido e anunciado a 18 e baixou, na generalidade, à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a). A iniciativa em análise procede à alteração do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 38382, de 7 de agosto de 1951, e revoga o regime excecional e temporário aplicável à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 53/2014, de 8 de abril. No artigo 3.o prevê-se a regulamentação da lei no prazo de 180 dias. A necessidade de regulamentação pode salvaguardar o cumprimento da «lei-travão», plasmada no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, que impede a apresentação de iniciativas que «envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento», princípio igualmente consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição, uma vez que remete para a norma de vigência do diploma regulamentar a responsabilidade de cumprir a referida «lei-travão».  Verificação do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. O artigo 1.o (Objeto) altera o Decreto-Lei n.o 38 382, de 7 de agosto de 1951, e o artigo 4.o (Norma revogatória) revoga o Decreto-Lei n.o 53/2014, de 8 de abril. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Através da consulta da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros), verificou-se que o Decreto-Lei n.o 38 382, de 7 de agosto de 1951, sofreu, até à data, nove alterações, pelo que, em caso de aprovação, esta constituirá a décima, tal como consta da redação do artigo 1.o. Porém, o número de ordem da alteração introduzida deve, preferencialmente, constar do título da iniciativa. Por razões de caráter informativo, entende-se ainda que «as vicissitudes que afetem globalmente um ato normativo, devem também ser identificadas no título, o que ocorre, por exemplo em revogações expressas de todo um outro ato»3. Nesses termos, o título deve mencionar também a referida revogação. Em face do exposto, sugere-se a seguinte alteração ao título para esta iniciativa: Reforça a resistência sísmica dos edifícios, procedendo à décima alteração ao Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 38382, de 7 de agosto de 1951, e à revogação do Decreto-Lei n.o 53/2014, de 8 de abril. O elenco das alterações sofridas pelo Regulamento Geral das Edificações Urbanas (através dos Decretos-Leis n.os 61/93, de 3 de março, 108/94, de 23 de abril, 409/98, de 23 de dezembro, 410/98, de 23 de dezembro, e 555/99, de 16 de dezembro, da Lei n.o 13/2000, de 20 de julho, e dos Decretos-leis n.os 290/2007, de 17 de agosto, 50/2008, de 19 de março, e 220/2008, de 12 de novembro, deve constar do artigo que faz menção à alteração do decreto-lei em causa na iniciativa (artigo 2.o). Quanto à entrada em vigor da iniciativa, em caso de aprovação, esta terá lugar no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos do artigo 5.o, o que está em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual: «Os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Em caso de aprovação, a presente iniciativa toma a forma de lei, devendo ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. 3 In «LEGÍSTICA – Perspetivas sobre a conceção e redação de atos normativos», de David Duarte e outros, pag.203.