PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
0020   |   I Série - Número 006   |   29 de Setembro de 2006 Aplausos do BE.A Sr.a Manuela Melo (PS): - Nem sequer cá estava...!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero, em primeiro lugar, saudar o Partido Social-Democrata pela apresentação do projecto de lei n.o 268/X sobre o regime de gestão dos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
E começo por referir alguns pontos fracos que, neste momento, o sistema educativo português tem. Por um lado, as altas taxas de abandono escolar que se verificam, quer no ensino básico quer no ensino secundário, em todo o País.
Por outro lado, a falta de sucesso de muitos alunos, quer do ensino básico quer do ensino secundário, com as consequentes retenções nos anos que frequentam.
E esta questão, que deveria preocupar, sobretudo, o Governo, parece que para o Partido Socialista e nas palavras do Sr. Deputado João Bernardo, nada representa.
Aliás, em resposta ao meu colega Diogo Feio, disse o Sr. Deputado João Bernardo que não podemos querer comparar o sistema português nem podemos querer em Portugal um sistema igual ao sistema inglês. Pois, Sr. Deputado, o CDS ambiciona isso, porque a Inglaterra não é, seguramente, um país do terceiro mundo e é um exemplo, em termos de educação, que bem poderíamos seguir e aproveitar.
Esquece o Partido Socialista que estamos, hoje, num processo europeu de harmonização do ensino superior com o Processo de Bolonha. No entanto, vem o Partido Socialista dizer que em termos de harmonização nos ensinos básico e secundário não podemos seguir o exemplo inglês. São bem patentes o antagonismo e a contradição!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - É "extraordinário"!...O Orador: - O projecto de lei apresentado pelo Partido Social-Democrata merecerá, com certeza, o nosso apoio, apesar de nalgumas matérias ficar aquém daquilo que entendemos dever ir, nomeadamente, no que diz respeito à autonomia das escolas.
Fala-se, hoje, muito em autonomia e em gestão democrática das escolas, mas pergunto qual é a palavra que têm, na gestão e na autonomia das escolas, os pais, as autarquias e a comunidade local envolvente, seja a comunidade cultural, a comunidade científica ou a comunidade económica da região.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Cito-vos o exemplo de uma escola básica do 2.o ciclo cujos pais, cerca de 30, pretendiam que os seus filhos tivessem aulas de castelhano em vez de francês, sendo que a escola lhes disse que não tinha autorização da respectiva direcção regional de educação para poder fazê-lo. Isto é autonomia ou é centralismo?Protestos da Deputada do PS Manuela Melo.Isto é o centralismo que a actual lei contém e que o Partido Socialista continua a querer manter.
Da nossa parte, o que queremos é que haja um ensino com sucesso, com produtividade, com igualdade de oportunidades e não - como dizia e muito bem o Deputado Pedro Duarte - um ensino em que os pais que têm possibilidades económicas possam colocar os filhos numa escola privada pagando e os outros não!!
O que entendemos é que para haver uma verdadeiro sentido de oportunidade os pais deverão poder escolher colocar os seus filhos onde muito bem entenderem,...O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - ... para isso dando o Estado a garantia de pagar o ensino àqueles que não têm possibilidades, através do cheque de ensino, e é esse um projecto de lei que brevemente apresentaremos nesta Câmara.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Vieira.
0021   |   I Série - Número 006   |   29 de Setembro de 2006 O Sr. Sérgio Vieira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei do PSD assenta em duas premissas: em primeiro lugar, achamos que a actual legislação sobre a gestão das escolas, aprovada há cerca de oito anos, fracassou por completo; em segundo lugar, acreditamos que a eficácia do funcionamento de uma escola aumentará se a sua gestão for adaptada ao meio envolvente e menos condicionada por órgãos centralizadores.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O projecto de lei do PSD apresenta quatro grandes inovações.
A primeira inovação é a primazia da autonomia das escolas em detrimento de um sistema centralizador: queremos uma maior responsabilidade da comunidade educativa, queremos que as famílias e a sociedade civil assumam um papel activo na definição das grandes opções estratégicas da escola.
Em segundo lugar, queremos conferir um carácter vinculativo à opção "celebração dos contratos de autonomia por parte das escolas".
Em terceiro lugar, defendemos a gestão profissional das escolas: a instituição de um director, que deverá ser escolhido pela assembleia da escola; director que pode ser tanto um professor como uma personalidade de mérito reconhecido.
Em quarto e último lugar, queremos dar um passo decisivo na liberdade de ensino e de aprendizagem e, por isso, entendemos que se deve consagrar o direito de os pais poderem escolher livremente a escola para os seus filhos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo deste debate, questionei-me sobre do que é que a esquerda parlamentar - toda ela, do Bloco de Esquerda ao Partido Socialista - tem tanto medo nesta matéria.
Por que é que têm receio de dar maior responsabilidade às comunidades educativas na gestão das escolas?
Por que é que têm receio de que as famílias e a sociedade civil tenham um papel mais activo na definição das grandes opções das escolas?Aplausos do PSD.Por que é que têm receio de que se dê um passo significativo na liberdade de escolha?
Por que é que tem receio de que os pais tenham o direito de poder escolher as escolas para os seus filhos?
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quase cheguei à conclusão de que não é uma questão de receio mas, sim, uma questão de confiança ou, melhor, de falta de confiança.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta esquerda parlamentar não tem confiança na comunidade educativa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E por não ter confiança na comunidade educativa não quer dar-lhe mais autonomia na gestão das escolas.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Os senhores é que não têm confiança nos professores!O Orador: - É um problema de falta de confiança desta esquerda parlamentar em toda a comunidade educativa: nos pais, nos professores, nos alunos, nas autarquias, no meio envolvente, que está na assembleia das escolas - os agentes económicos, científicos e agentes culturais!
Esta esquerda parlamentar não confia na comunidade educativa e eu considero que esta falta de confiança é injusta e grave! E eu posso enganar-me, mas acho que é uma falta de confiança que virá a ser recíproca: quanto menos os senhores confiarem na comunidade educativa menos a comunidade educativa confiará nesta esquerda parlamentar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Coutinho.A Sr.a Isabel Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sérgio Vieira, eu gostaria de centrar este debate, antes de mais, na questão que para nós é fundamental e que é a questão da autonomia.
É necessário, efectivamente, construir a verdadeira autonomia nas escolas.
0022   |   I Série - Número 006   |   29 de Setembro de 2006 Como sabem, falar em autonomia de escola não é falar na autonomia dos professores, dos pais e muito menos dos gestores.
Falar em autonomia de escola é dizer que não basta - e temos consciência disso - decretar a autonomia para que ela seja efectivamente uma realidade!Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - É necessário, antes de tudo, criar reais condições para que a autonomia de escola seja construída em cada escola tendo em conta os seus objectivos e os seus aspectos específicos.
Esta ideia de "obrigar a uma autonomia" é uma coisa que não lembra ao diabo...! Porquê? Porque vai contra o princípio conceptual da autonomia: é preciso que as escolas queiram e saibam construir a sua autonomia!!O Sr. Pedro Duarte (PS): - Qual é a solução?A Oradora: - Tenho pena de que não esteja aqui, neste momento, presente o Sr. Deputado Diogo Feio, porque gostaria de dizer-lhe que,...Vozes do CDS-PP: - Está aqui.A Oradora: - ... não querendo desvirtuar - e com todo o devido que respeito que tenho até pelas funções que exerceu como secretário de Estado -, tem, naturalmente, razão para estar orgulhoso em ter pertencido ao governo que assinou o primeiro contrato de autonomia, o da Escola da Ponte. Mas se o Sr. Deputado Diogo Feio for correcto saberá explicar que não foi o governo que impôs esse contrato de autonomia à Escola da Ponte - foi essa escola que durante um percurso de 20 e tal anos construiu, a duras penas, a sua forma de contrato de autonomia!Aplausos do PS.Protestos do PSD.Isto para dizer que esta é que é a questão central! Portanto, o PSD começa ao contrário, começa sem avaliar. E reparem que a avaliação já está no terreno, já é uma realidade - neste momento, há um processo de auto-avaliação e de avaliação externa em 24 escolas - e é nosso entendimento que vai continuar e que vai ser alargada a todas as escolas do nosso país. É neste contexto que a questão da administração e da gestão das escolas é meramente instrumental.
Estranho que os Srs. Deputados do PSD venham aqui dizer que "não basta a avaliação", que "já chega de avaliação", que "já todos sabemos", quando ainda há bem pouco tempo, num debate televisivo, uma pessoa que estava a representar o vosso partido, e que foi também secretário de Estado, foi incapaz de criticar as medidas que a Sr.a Ministra da Educação apontou e que estão no terreno, tendo apenas dito: "vamos esperar..., vou avaliar e daqui a um ano e meio poderei falar". Portanto, para uma coisa querem a avaliação, mas para outra já não precisam dela!Aplausos do PS.Ora bem, penso que, ao lançar este debate, o PSD apenas quer criar instabilidade. Porquê? Porque lhe faltam argumentos, porque, ao contrário de anos de má memória, este ano lectivo as escolas iniciaram as suas actividades em pleno, embora admitamos que haja algumas questões pontuais que estão a ser resolvidas no terreno.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Portanto, faltam-vos argumentos, daí baralharem e escolherem um descabido momento para esta discussão.
Lamentamos também informar que o Ministério da Educação tem muito bem definida a sua agenda de prioridades,...O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): - Onde é que ele está?A Oradora: - ... sabe muito bem para onde quer ir, quais são as urgentes medidas a tomar,...O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Deve estar a escrevê-las agora mesmo!
0023   |   I Série - Número 006   |   29 de Setembro de 2006 A Oradora: - ... já está a tomá-las, vai continuar gradualmente a fazê-lo e, mais ainda, não se deixa desviar por agendas, essas, sim, ad hoc, que são de duvidosas intenções e de duvidosos princípios.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Vieira.O Sr. Sérgio Vieira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Coutinho, responderei à parte do pedido de esclarecimento que me é dirigida, não à parte dirigida ao Sr. Deputado Diogo Feio.
Sr.a Deputada, V. Ex.a acaba de dizer a seguinte frase: as escolas querem e devem saber construir a sua autonomia. Isto para mim significa que V. Ex.a quer dizer "vamos deixar tudo na mesma".Vozes do PSD: - Exactamente!Protestos do PS.O Orador: - É isto o que VV. Ex.as querem! VV. Ex.as querem deixar tudo na mesma.
E a Sr.a Deputada, com a sua intervenção, veio dar razão ao que eu tinha dito anteriormente. De facto, o PS não quer uma maior responsabilidade da comunidade educativa na gestão das escolas;...O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - É verdade!O Orador: - ... de facto, o PS não quer que as famílias e a sociedade civil tenham uma palavra decisiva e importante na gestão das escolas;...Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - ... de facto, o PS não quer que se dê um passo significativo na liberdade de escolha, na possibilidade de os pais optarem pela escola dos seus filhos.Vozes do PS: - É mentira!O Orador: - E VV. Ex.as não o querem, como eu disse há pouco, não por medo ou por receio mas, sim, porque não confiam, não acreditam na capacidade da comunidade educativa.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - É verdade!O Orador: - É por isso que não querem dar mais autonomia. VV. Ex.as não confiam, não acreditam nos professores, nos pais, nos alunos, nas autarquias, em todo o meio envolvente.O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): - Muito bem!O Orador: - E, por não acreditarem, não querem dar mais autonomia a esta comunidade educativa na gestão das escolas.
Posso enganar-me, Sr.a Deputada, mas julgo que, como eu disse há pouco, será recíproco: quanto menos confiarem nos pais, nos alunos e nos professores, menos os pais, os alunos e os professores confiarão em VV. Ex.as.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já hoje aqui ouvimos, por diversas vezes, falar do reconhecimento dos preocupantes resultados apresentados no nosso sistema de ensino, e já o ouvimos por parte das bancadas do PSD e do PS, justamente esquecendo a sua auto-responsabilização quanto a este resultado. Porque, na verdade, estes são os partidos que se têm alternado no governo, que têm tido, portanto, responsabilidades na pasta da educação e que, através das políticas educativas prosseguidas, têm justamente levado a estes resultados.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Bem lembrado!
0024   |   I Série - Número 006   |   29 de Setembro de 2006 A Oradora: - Se eu tivesse que realçar alguns dos mais preocupantes resultados realçaria, seguramente, os nossos níveis de abandono escolar, em comparação com outros países da União Europeia, mas não só.
E esta falta de reconhecimento e de auto-responsabilização é tanto mais preocupante quanto já ouvimos a Sr.a Ministra da Educação referir que a culpa do insucesso escolar em Portugal é dos professores. Depois, procurou remendar a sua gravíssima afirmação referindo que a culpa é das escolas, afirmação tão preocupante quanto a primeira, naturalmente, até pela responsabilidade que, ao longo dos anos, o PS tem tido nesta matéria.
E quais têm sido os resultados destas políticas? Entre outros, seguramente, um deles, de que se tem falado sobejamente hoje, é a autonomia das escolas, que em Portugal se caracteriza de facto como uma verdadeira ficção orientada pelas direcções regionais e centrais do Ministério da Educação.
Poderíamos apresentar um outro resultado recorrente nos sucessivos governos: a não aposta efectiva na qualidade das escolas públicas para dar um bom lugar às escolas privadas. E esse é o primado do PSD e aquele que justamente se apresenta no projecto de lei em discussão.
Deste projecto de lei talvez merecessem realce duas questões, na nossa perspectiva preocupantes. Uma delas prende-se com a criação da figura de director, ou seja, a recuperação de modelos que o PSD já apresentou anteriormente e que já estão ultrapassados.
O director não seria necessariamente um professor. Aliás, pelo que vem apresentado na exposição de motivos do projecto de lei do PSD, bem se percebe que o seu objectivo é colocar o primado da administração e do economicismo, baseado, seguramente, na apresentação de receitas e de despesas, e de preferência com o objectivo do lucro, à frente do primado pedagógico, que é o fundamental e deve ser central na gestão escolar.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Muito bem!A Oradora: - Por outro lado, o PSD apresenta também como princípio o direito de os pais poderem escolher livremente a escola dos seus educandos, mas este princípio que apresenta esconde o verdadeiro princípio que defende, que é o direito de as escolas poderem escolher, seleccionar, os seus alunos em função do seu apelido, da sua condição económica e do seu aproveitamento escolar, esquecendo todos os outros. Querem as escolas boas e as escolas más, dividindo os alunos e seleccionando-os em função desta categorização.
Qual é, afinal, Srs. Deputados, o objectivo do ranking das escolas, que o PSD tanto defende? Não é resolver o problema das escolas, não é resolver o problema dos insucessos escolares, não é resolver o problema do nosso sistema de ensino, é, sim, procurar que cada uma das escolas, competindo entre si, atinja os primeiros lugares, seleccionando os alunos e não resolvendo os seus problemas internos, generalizados no nosso sistema de ensino. Não se conhecem, de resto, medidas tomadas para intervir nas escolas que se designam como as mais mal classificadas nesses rankings.
Para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero dizer que não concordamos com os princípios apresentados neste projecto de lei do PSD, consideramos que o mesmo consubstancia propostas que, na nossa perspectiva, agravam a situação de muitas escolas e do ensino em geral.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Fernanda Asseiceira.A Sr.a Fernanda Asseiceira (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Decreto Lei n.o 115-A/98, de 4 de Maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 24/99, de 22 de Abril, instituiu um novo regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
No seu preâmbulo, diz-nos que "a escola, enquanto centro das políticas educativas, tem assim de construir a sua autonomia a partir da comunidade em que se insere, dos seus problemas e potencialidades, contando com uma nova atitude da administração central, regional e local que possibilite uma melhor resposta aos desafios da mudança".
Refere ainda, no ponto 1 do artigo 47.o, que "a autonomia da escola desenvolve-se e aprofunda-se com base na iniciativa desta e segundo um processo faseado, em que lhe serão conferidos níveis de competência e de responsabilidade acrescidos, de acordo com a capacidade demonstrada para assegurar o respectivo exercício".
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista congratula-se com o facto de, no projecto de lei n.o 268/X, hoje apresentado nesta Câmara, o PSD reconhecer que este documento, em vigor desde 1998, "prevê um regime ambicioso no que respeita à autonomia dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário".Vozes do PS: - Muito bem!
0025   |   I Série - Número 006   |   29 de Setembro de 2006 A Oradora: - Propõe agora, contudo, alterações em 35 dos seus 59 artigos.
Quando referem, na respectiva exposição de motivos, que "não houve iniciativa nem verdadeiramente vontade política em se avançar, com determinação, para a celebração de contratos de autonomia entre as escolas, as administrações central e municipal, eventualmente com outros parceiros", não estão, com certeza, a referir-se ao Partido Socialista, nem ao Governo ou a este Ministério da Educação, em particular!
Vejamos: em Outubro de 1995, mais de 50% das escolas portuguesas não tinham órgãos eleitos, considerando apenas o universo das escolas do 2.o e 3.o ciclos e secundárias. No início do ano lectivo de 1998/1999, havia mais de 95% das escolas com órgãos eleitos. No final de 2005, havia um contrato de autonomia assinado, conforme foi referido, e até ao final de 2007 haverá condições para assinar, pelo menos, os contratos de autonomia decorrentes da avaliação às 24 escolas que já iniciaram este processo.Aplausos do PS.São estes alguns dos factos que mostram a diferença: a diferença na iniciativa, a diferença na vontade política, a diferença na determinação entre o PS e o PSD!
É desta forma que o Partido Socialista está a seguir o seu caminho. Estamos convictos que os nossos passos nos conduzirão de uma escola pública de qualidade mínima garantida para uma escola pública com garantia de qualidade.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como é do conhecimento de todos (apenas o PSD parece tê-lo esquecido!), está a decorrer o Debate Nacional sobre Educação, promovido pela Assembleia da República e pelo Governo, para comemorar os 20 anos da aprovação da Lei de Bases do Sistema Educativo. O debate tem a importante colaboração do Conselho Nacional de Educação na sua organização e conta com o envolvimento e a participação de todos, desde o cidadão anónimo ao mais conhecido.
O Debate Nacional sobre Educação está organizado de acordo com duas finalidades principais: identificar as questões críticas, quanto à organização do sistema educativo e ao funcionamento das escolas, e propor metas e compromissos para melhorar a educação.
No final, o Conselho Nacional de Educação sistematizará a informação recolhida, com vista à elaboração de um relatório final para divulgação e conhecimento de todos.
Por coincidência, ou talvez não, no período em que decorre este importante debate, o PSD apresenta duas iniciativas legislativas na área da educação: o projecto de lei n.o 268/X, sobre o regime de gestão dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, e, posteriormente, o projecto de lei n.o 314/X, que cria o sistema nacional de avaliação das escolas do ensino básico e secundário, numa atitude que só pode ser considerada como autista e precipitada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista tem plena consciência do rumo a seguir para conseguir, para o País, mais e melhor educação.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Considera, nestas matérias, contrariamente ao PSD, que é fundamental definir primeiro os referenciais de avaliação, tanto ao nível da autoavaliação como ao nível da avaliação externa, e é esse o trabalho que neste momento está a ser concretizado pelo grupo de trabalho criado para esse efeito. A definição de um quadro de autonomia será o passo seguinte.
Os contratos de autonomia só podem e devem ter lugar após um processo de avaliação e uma clara definição das competências e responsabilidades que, efectivamente, passam para as escolas envolvidas nesse processo. Cada escola é uma escola - as escolas são diferentes -, mas todas precisam de uma liderança forte, de projectos educativos consolidados, para que se convertam, também elas, em escolas fortes, capazes de responder aos desafios da mudança, capazes de cumprir a sua missão.
Para a concretização de uma escola pública de qualidade garantida, a administração e gestão da escola deve assumir o compromisso da criação das condições que garantam o sucesso dessa mesma escola - da escola do conhecimento, mais do que da escola que transmite conhecimentos.Aplausos do PS.Deve centrar todo o processo educativo nos resultados dos alunos, nas suas competências, na sua capacidade de aprendizagem ao longo da vida.
Também o projecto educativo da escola terá de ser dinâmico, mobilizador da comunidade educativa em volta da missão, dos valores e de um plano estratégico assumido por todos numa escola autónoma, espaço de auto-realização, de inovação e de boas práticas.
Na educação, o objectivo primeiro da gestão tem de ser o de criar as melhores condições para promover
0026   |   I Série - Número 006   |   29 de Setembro de 2006 as aprendizagens dos alunos.
Agora, como no passado e também no futuro, continuaremos a contar com o papel mobilizador dos professores, dos agentes educativos e das comunidades em torno da escola como centro das políticas educativas.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - A autonomia não é um fim mas um instrumento ao serviço da valorização e da qualidade da educação, desenvolvendo partilha de responsabilidades, dimensão local das políticas educativas, ligação efectiva entre a escola e a sociedade, participação da comunidade na educação.
Todas as medidas que procuram reforçar a autonomia dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e, simultaneamente, promover uma maior participação da comunidade na administração e gestão desses estabelecimentos cumprem objectivos definidos na Constituição da República Portuguesa e na Lei de Bases do Sistema Educativo, sendo responsabilidade de todos respeitá-las.
As medidas que põem as escolas ao serviço da aprendizagem dos alunos, promovem a contratualização com a sociedade civil e, em especial, com os municípios, com vista à resolução de problemas e de assimetrias escolares, criam condições para a celebração de mais contratos de autonomia, desenvolvendo sempre que necessário medidas de discriminação positiva, apostam na avaliação, na formação, na estabilização do corpo docente, no reforço da participação das famílias e da comunidade e no favorecimento da constituição de lideranças fortes, são medidas que estão a cumprir objectivos do Programa do actual Governo Constitucional.
São medidas que se destinam a todas a escolas, independentemente da sua localização, para todos os alunos, para os que podem escolher escola (que são, e sempre serão, só alguns) e, sobretudo, para os que não podem escolher a escola simplesmente porque não têm outra alternativa.
Só assim se pode garantir para todos, de norte a sul do País, independentemente da sua residência ou estrato social, "o direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar", conforme o artigo 74.o da Constituição da República Portuguesa.
São medidas que estão a ser tomadas, não de forma avulsa, simplista e extemporânea, como o PSD apresenta as suas iniciativas, mas com a actuação sustentada, consolidada e determinada que caracteriza o Partido Socialista, o Governo e o Ministério da Educação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Pedro Duarte tinha-se inscrito para pedir esclarecimentos mas, como a Sr.a Deputada já não tem tempo disponível para responder, vou dar-lhe a palavra para uma intervenção.
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Sr. Presidente, naturalmente, lamentamos que o Partido Socialista não tenha gerido convenientemente o seu tempo...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... pois, assim, não poderemos confrontar a Sr.a Deputada.
De qualquer forma, estamos nos momentos finais deste nosso debate e penso que já é possível retirar algumas conclusões.
Penso que ficou claro que, de facto, estão aqui em confronto duas visões distintas para o nosso sistema de ensino.
De um lado, estão os que defendem que tudo deve ficar como está, os que não sabem olhar para os números, para os indicadores, para os relatórios de avaliação do nosso sistema de ensino.
Hoje, poupei a Câmara ao que é a realidade - porque penso que todos a conhecemos e a sociedade portuguesa também -, expressa em estudos feitos por entidades independentes, quer nacionais quer internacionais, que mostram que, tal como está pensado, o nosso sistema de ensino faliu...A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Falta de gestores!O Orador: - ... e está, progressivamente, a afundar-se.
Perante esta realidade, temos, de um lado, a visão dos que, de forma conservadora, diria mesmo retrógrada, preferem ficar agarrados a esta mesma realidade, são incapazes de mudar, porque, eventualmente, tal pode chocar com alguns poderes instalados.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
0027   |   I Série - Número 006   |   29 de Setembro de 2006 Vozes do PS: - Ah!...O Orador: - Do outro lado, temos os que querem apresentar mudanças positivas para o sistema - e penso que isso está bem previsto na proposta do Partido Social Democrata -, os que não baixam os braços perante os indicadores que estão em cima da mesa, os que, de facto, querem mudanças que introduzam mais qualidade de ensino, mudanças que façam reduzir os nossos níveis de abandono escolar, que façam reduzir a nossa taxa de insucesso escolar, aproximando-nos assim do Primeiro Mundo.
Penso que ficou claro que, de um lado, está a esquerda parlamentar que, por ter uma visão centralista e dirigista de toda a nossa sociedade, também nesta matéria ainda não conseguiu dar o passo em frente, enquanto, do outro lado, estão os que, nomeadamente na minha bancada, querem contribuir positivamente para mudanças no sistema, apesar de estarem na oposição e não no poder.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - No poder, esquecem-se!O Orador: - Ora, o que é pouco inteligível em todo este debate é a posição do Partido Socialista.
Se olharmos para o que têm vindo a ser as declarações de responsáveis governamentais, desde logo da Sr.a Ministra da Educação, nomeadamente as que, ainda esta semana, foram publicadas num artigo inserido numa revista de referência, em que diz expressamente que é preciso introduzir alterações na autonomia e na gestão das escolas, se olharmos para o que são as intervenções de personalidades próximas do Partido Socialista, como, por exemplo, o Prof. Marçal Grilo, se olharmos para o que tem sido o percurso de muitas outras personalidades próximas do Partido Socialista, que têm defendido as medidas que, hoje, aqui, nós próprios propomos, não conseguimos perceber por que razão, neste debate, a bancada socialista, contradizendo o que tem sido esta linha de orientação, vem dizer que "Não senhor! Nós queremos estar colados à extrema-esquerda e queremos que tudo fique como está!"Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - Esta é que é a posição muito pouco inteligível.
É que, Srs. Deputados do Partido Socialista, desconfio que, dentro de algumas semanas ou alguns meses, os senhores ainda vão ter de engolir algumas palavras que, hoje, aqui proferiram...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... porque vão ser ultrapassados pela dinâmica do Governo, que até vai apresentar nesta Assembleia uma proposta muito parecida com a nossa própria.O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): - Exactamente!O Orador: - A grande questão que aqui está em causa é um problema de oportunidade política,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... porque, infelizmente, os senhores continuam a colocar o interesse partidário acima do interesse dos portugueses e do seu futuro.
O problema desta proposta é que tem o carimbo do PSD...Vozes do PS: - Ah!...O Orador: - ... porque, se tivesse sido apresentada pelo Governo, os senhores seriam os primeiros a abanar a cabeça e a gritar hossanas à mesma. Este é que é o grande problema.
Parece-me, pois, que se trata de um problema estruturante e que, infelizmente, acarreta prejuízos concretos para a vida dos portugueses.
Os senhores, olhando para esta efémera conjuntura político-partidária, preferem prejudicar o interesse dos portugueses em prol do mero interesse partidário ou da cor partidária.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.
0028   |   I Série - Número 006   |   29 de Setembro de 2006 O Orador: - A questão, Srs. Deputados, é que a nossa postura é diferente: apesar de estarmos na oposição, preferimos apresentar contributos positivos para uma melhor governação do País. O PSD fê-lo hoje e já o tem feito em relação a muitas outras áreas.
Era bom que o Partido Socialista invertesse esta sua tendência. É que, hoje em dia, o Partido Socialista tem de governar; se calhar, em muitas circunstâncias, tem de ir atrás do Partido Social Democrata - admito-o -, mas é essa a posição que tem de assumir.
O vosso papel não é o de fazer oposição à oposição, que é o que os senhores fizeram hoje, aqui. Repito que, hoje, os senhores vieram aqui fazer oposição à oposição, foram incapazes de nos acompanhar com propostas concretas que visassem o nosso sistema de ensino.Aplausos do PSD.Os senhores continuam agarrados a preconceitos ideológicos.
Ora, perdoem-me a frontalidade e deixem-me repetir o que há pouco disse: os senhores, todos, aliás como tem acontecido em relação a outras áreas, vão acabar por aplaudir propostas, nomeadamente vindas do Governo, cuja base e origem é uma iniciativa do Partido Social Democrata.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - Ah!...O Orador: - Nós lideramos a agenda também nesta matéria, e isso incomoda-vos.
Mas não se preocupem - e perdoem-me a frontalidade -, pois o que tem de estar em causa aqui é o que é melhor para os portugueses.O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): - Exactamente!O Orador: - Não olhem para a autoria das iniciativas, olhem para a sua substância, para o seu valor e o seu mérito próprios. Se assim fizerem, não tenho dúvidas de que irão aprovar esta iniciativa legislativa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está concluído o debate deste projecto de lei n.o 268/X.
Vamos entrar no período regimental para votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.
Os Srs. Deputados que tiverem algum problema assinalá-lo-ão à Mesa e, depois, podem proceder ao registo de presenças não electrónico.Pausa.O quadro electrónico regista 200 presenças, a que acresce a de um Sr. Deputado que a assinalou manualmente. Portanto, temos 201 presenças, pelo que há quórum para proceder às votações.
Vamos, então, votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 268/X - Regime de gestão dos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (PSD).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Secretária vai agora dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Ética.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.a Juízo de Competência Criminal do Tribunal Judicial de Oeiras, Processo n.o 466/03.7 - PEOER, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Marcos Sá (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
0029   |   I Série - Número 006   |   29 de Setembro de 2006 O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, ontem, no debate mensal, o Sr. Primeiro-Ministro aludiu várias vezes a um relatório, encomendado à Mercer, de comparação de mecanismos de capitalização na segurança social, e disse que iria fazer distribuí-lo por todos os grupos parlamentares. Como até ao momento tal não ocorreu e pergunto se esse relatório estará eventualmente na custódia do Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se eu tivesse esse privilégio, já teria mandado distribuí-lo. Mas vou "checar", eventualmente, no meu gabinete e também junto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, para que ele seja distribuído, conforme foi anunciado.
Srs. Deputados, a próxima sessão plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, tendo como ordem do dia a discussão conjunta das propostas de resolução n.os 28/X, 29/X, 33/X, 34/X, 35/X, 36/X, 37/X, 38/X, 39/X, 40/X, 41/X e 42/X, e a apreciação do Decreto-Lei n.o 112/2006, de 9 de Junho, que altera as bases gerais da concessão do serviço postal universal, aprovadas pelo Decreto-Lei n.o 448/99, de 4 de Novembro, e cria o serviço público de caixa postal electrónica [apreciação parlamentar n.o 23/X (PCP], do Decreto-Lei n.o 109/2006, de 9 de Junho, que aprova um regime transitório de pagamento de prémio nocturno, subsídio para serviço nocturno ou suplemento salarial para serviço nocturno a trabalhadores da administração local [apreciação parlamentar n.o 24/X (PCP], e do Decreto-Lei n.o 164/2006, de 9 de Agosto, que cria a Fundação de Arte Moderna e Contemporânea - Colecção Berardo, e aprova os seus estatutos [apreciação parlamentar n.o 26/X (PSD].
Srs. Deputados, o Governo informa que já enviou à Mesa (está, portanto, em expediente) o relatório solicitado, o qual será oportunamente distribuído.
Vasco Manuel Henriques CunhaBloco de Esquerda (BE):
Helena Maria Moura PintoSrs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Socialista (PS):
Rui Manuel Lobo Gomes da SilvaPartido Comunista Português (PCP):
0030   |   I Série - Número 006   |   29 de Setembro de 2006 Partido Popular (CDS-PP):
Rita Susana da Silva Guimarães NevesPartido Social Democrata (PSD):
Mário Henrique de Almeida Santos DavidSrs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro):Partido Socialista (PS):
João Barroso SoaresA DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 7 de Setembro de 2007 I Série — Número 110 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) COMISSÃO PERMANENTE REUNIÃO DE 6 DE SETEMBRO DE 2007 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente procedeu à leitura das mensagens do Presidente da República sobre a devolução sem promulgação do Decreto da Assembleia da República n.o 130/X – Primeira alteração à Lei n.o 1/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista, sobre a qual se pronunciaram os Srs. Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), Luís Marques Guedes (PSD), António Filipe (PCP), Luís Fazenda (BE) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes); do Decreto da Assembleia da República n.o 139/X – Altera a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e o Regime Geral das Infracções Tributárias, sobre a qual se pronunciaram os Srs. Deputados Diogo Feio (CDS-PP), Luís Fazenda (BE) e Bernardino Soares (PCP); do Decreto da Assembleia da República n.o 150/X – Aprova o regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, sobre a qual se pronunciaram os Srs. Deputados Diogo Feio (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Luís Fazenda (BE); e do Decreto da Assembleia da República n.o 160/X – Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana, sobre a qual se pronunciaram os Srs. Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), António Filipe (PCP), Luís Fazenda (BE),
2 | I Série - Número: 110 | 7 de Setembro de 2007Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Luís Marques Guedes (PSD) e Alberto Martins (PS).Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.os 157 e 158/X, das propostas de resolução n.os 61 e 62/X e dos projectos de lei n.os 400 e 401/X.Foram aprovados diversos pareceres da Comissão de Ética relativos à renúncia de mandato de um Deputado do PS e respectiva substituição, à retoma do mandato de uma Deputada de Os Verdes e outros autorizando Deputados do PS, do PSD e do CDS-PP a prestarem depoimento em tribunal.Em declaração política, o Sr. Deputado Diogo Feio (CDS-PP) abordou a situação económica do País, bem como questões relacionadas com a insegurança.Em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos (PS) fez um balanço positivo dos resultados das políticas económicas e educativas do Governo, após o que respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Diogo Feio (CDS-PP), Pedro Duarte (PSD) e Miguel Tiago (PCP).Também em declaração política, o Sr. Deputado Miguel Frasquilho (PSD) falou sobre as promessas eleitorais do Executivo e o estado da sua execução.Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Miguel Tiago (PCP) referiu-se às medidas de política educativa anunciadas pela Ministra da Educação.Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) comentou o financiamento aos partidos políticos e censurou a reação de ex-governantes do PSD sobre o «caso Somague». Depois deu resposta ao pedido de esclarecimento formulado pelo Sr. Deputado Miguel Macedo (PSD).Por último e também em declaração política, o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) criticou as recentes declarações da Ministra da Educação acerca da abertura do ano escolar.Após leitura, foram aprovados os votos n.os 102/X — De louvor pela conquista da medalha de ouro nos mundiais de atletismo pelo atleta Nelson Évora (PSD) e 103/X — De louvor pela conquista do campeonato mundial de triatlo pela atleta Vanessa Fernandes (PSD).Ordem do dia. — Procedeu-se a um debate com o Ministro da Administração Interna, sobre a ocorrência na Herdade da Lameira, freguesia de Alcantarilha, Silves, em 17 de Agosto do corrente ano, requerido pelo PSD.Usaram da palavra, a diverso título, além dos Srs.Ministros da Administração Interna (Rui Pereira) e dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Miguel Macedo (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Luís Fazenda (BE), Helena Terra (PS), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e José Eduardo Martins (PSD).O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 18 horas e 30 minutos.
3 | I Série - Número: 110 | 7 de Setembro de 2007O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião. Eram 15 horas e 5 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Alberto de Sousa Martins Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba Jaime José Matos da Gama Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Carlos Correia Mota de Andrade Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Pedro Nuno de Oliveira Santos Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Vítor Manuel Bento Baptista Partido Social Democrata (PSD): Agostinho Correia Branquinho António Edmundo Barbosa Montalvão Machado Arménio dos Santos Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva José Eduardo Rego Mendes Martins João Bosco Soares Mota Amaral Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Pedro Miguel de Azeredo Duarte Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): António Filipe Gaião Rodrigues Bernardino José Torrão Soares Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio Luís Pedro Russo da Mota Soares Bloco de Esquerda (BE): Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
24 | I Série - Número: 110 | 7 de Setembro de 2007O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que futuro!...O Orador: — A oposição dirá que é pouco, mas é superior ao crescimento de 2006 e bem acima da recessão que a direita tinha deixado ao País.Vozes do PS: — Ah!...Protestos do PSD e do CDS-PP.O Orador: — Este resultado vem em linha com as previsões, para o ano de 2007, do Governo, do Banco de Portugal e das instituições internacionais, algumas das quais se viram mesmo obrigadas a rever em alta as previsões que tinham feito para o crescimento da economia portuguesa.(Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares e contraprotestos da Deputada do PS Maria Antónia Almeida Santos.)É importante não esquecer que este é um crescimento virtuoso,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Virtual!O Orador: — ... porque resultado do aumento contínuo das exportações, agora, com mais intensidade tecnológica e valor acrescentado.Vozes do PS: — Exactamente!O Orador: — É importante não esquecer que este crescimento ocorre num contexto de redução recorde do défice orçamental.A Sr.a Helena Terra (PS): — Exactamente!O Orador: — Estes resultados não seriam possíveis, não fosse o trabalho, a dinâmica reformista e o cumprimento de um programa modernizador por parte do Governo. Sem esse trabalho, sem as medidas entretanto tomadas, estes resultados não se verificariam e, ainda hoje, estávamos no fosso em que a direita nos tinha deixado.Vozes do PS: — Bem lembrado!O Orador: — Só para citar alguns exemplos: a criação da «Empresa na Hora» permitiu que, até Junho de 2007, tivessem sido criadas mais de 29 000 empresas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Há é umas fraudezinhas...O Orador: — Hoje, a média de tempo dispendido na criação de uma empresa é de 52 minutos; antes da medida ter sido tomada, era de 30 dias.Relativamente à aposta feita na qualificação dos portugueses, destaco o ensino do inglês no primeiro ciclo, presente em 99% das escolas portuguesas, e o aumento da oferta de ensino profissionalizante, que permitiu aumentar em 21 000 o número de alunos matriculados no ensino secundário, invertendo a tendência decrescente que se verificava há vários anos.Quanto aos computadores e à banda larga para meio milhão de portugueses: mais de 500 000 cidadãos vão poder aceder, em condições muito vantajosas, a um computador portátil e a uma ligação à Internet em banda larga. Estaremos, desta forma, a potenciar a integração de alunos, professores e adultos em formação na sociedade da informação e do conhecimento mas, ao mesmo tempo, a promover a igualdade de oportunidades no acesso às novas tecnologias.Vozes do PS: — Muito bem!Protestos do CDS-PP.O Orador: — A sociedade do conhecimento é, hoje, uma realidade vivida e partilhada por cada vez mais portugueses. Até a oposição tem aderido a esta onda positiva de modernidade e inovação que o Governo tem imprimido ao País: o PSD trava a sua luta política interna em blogs; o PP faz a sua rentrée no You Tube...