19 | II Série A - Número: 027 | 10 de Setembro de 2011com perigo de aquele património ou modo de vida provir de vantagens obtidas pela prática de crimes cometidos no exercício de funções públicas, é punível com pena de prisão atç cinco anos‘.Esta norma, a nosso ver, não consegue resolver o seu problema originário: foca-se no resultado, que nada tem de naturalmente ilícito (o enriquecimento, o modo de vida), abdicando do essencial: a perseguição do acto que efectivamente afecta o bem jurídico. A solução de que caberá ao Ministério Público demonstrar a ausência de proveniência lícita do património não resolve o problema, dada a natureza negativa dessa demonstração. O Ministério Público não poderá fazer mais do que, com recurso ao uso de uma fórmula genérica, afirmar que não detectou qualquer acto lícito que posa ter originado o património. Por consequência, sobre o arguido sempre incidirá o ónus de – perante um resultado que nada tem de ilícito – demonstrar a sua inocência, provando ele a origem lícita do eu enriquecimento. Tal contraria, a nosso ver, o princípio da presunção de inocência, consagrado constitucionalmente.Não se compreende como se pode prescindir da imputação e comprovação dos crimes cometidos no exercício de funções públicas, para se perseguir a detenção de eventuais vantagens patrimoniais que eles eventualmente possam ter proporcionado.Por outro lado, a perigosidade social não resulta da disparidade entre o património ou modo de vida e os rendimentos proporcionados pela função. A perigosidade reporta-se ao exercício e resultados funcionais do exercício da actividade pública, e não aos proventos que a concretização desse perigo gera. Isso não é mais que o resultado. E o que cabe prevenir é a acção.Por outro lado, não se nos afigura que, a optar-se por uma tipificação penal, deva admitir-se, por referência ao mesmo, uma especial vulnerabilidade de testemunhas, que justifique outras perdas de garantias processual do arguido, tais como as que, designadamente ao nível da transparência do processo e da produção pública da prova, podem resultar da aplicação da Lei n.o 93/99, de 14 de Julho.»Dr.a Maria José Morgado (DIAP Lisboa): Em documento entregue á C», na audição de 10 de Março de 2010, a Procuradora-Geral Adjunta Dr.a Maria José Morgado aponta a incriminação do enriquecimento ilícito (sem causa) – nos termos do artigo 20.o da Convenção da ONU – ou controlo da riqueza dos titulares dos cargos políticos e do sector empresarial do Estado, como medida de combate à corrupção: «Esta proposta de neo-criminalização, parte do reconhecimento do fracasso geral dos resultados da luta contra a corrupção e da deficiência actual dos mecanismos preventivos. O reconhecimento das dificuldades de observância dos objectivos de política criminal, dos obstáculos aos mecanismos de prevenção e à eficácia dissuasora na aplicação da lei penal, tem levado os Estados, a novas medidas de incriminação no âmbito da criminalidade grave e complexa – foi o que sucedeu por exemplo, com a incriminação do branqueamento de capitais, que partiu do reconhecimento pelos Estados, da falência no combate eficaz à criminalidade grave, complexa, organizada e transnacional. Daí a necessidade de uma task force legislativa, no sentido de reforçar a protecção do bem jurídico protegido, em harmonia com as normas constitucionais.Além disso, daria coerência dogmática ao sistema de justiça penal que, na Lei n.o 19/08, de 21 de Abril, prevê um instituto inconsequente de fiscalização das declarações de rendimentos, pelo Ministério Público junto do Tribunal Constitucional, após o termo dos mandatos ou a cessação de funções dos respectivos titulares. E ainda, na Lei n.o 5/2002, de 11 de Janeiro, já prevê a perda de bens a favor do Estado, partindo da presunção juris tantum da proveniência criminosa, em caso de condenação pelos crimes de catálogo.A conformação do direito penal como ultima ratio, a insuficiente protecção do bem jurídico consubstanciador da pureza das funções públicas e políticas e o que resultado do princípio da proporcionalidade e da proibição do excesso consagrado no artigo 18.o, n.o 2, da Constituição da República Portuguesa, enquadra dogmaticamente este objectivo de política criminal.Sem intuitos de usurpação legisladora (função para a qual não dispomos de formação ou de experiência, repetimos) sempre propomos o seguinte quadro de incriminação objectiva e subjectiva: Sempre que o titular de um cargo de funcionário público ou de cargo político aproveitar o exercício das funções ou por causa delas alcançar um incremento injustificado do seu património, tendo em conta o património de que era titular no início das funções e a remuneração dessas mesmas funções, agindo com conhecimento de que não tinha direito a tal incremento patrimonial, incorre no crime de enriquecimento ilícito –