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Todos os estudantes que poderiam sentir-se eventualmente prejudicados na 1 e chamada tiveram, ainda na 1.a fase, uma segunda oportunidade na 2.a chamada. Isto ficou aqui demonstrado durante o debate do dia 18 de Julho.
Assim, todo o espírito da proposta agora apresentada assenta numa premissa errada e, como tal, não poderá nem deverá ser tomada como séria.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não é séria?!O Orador: - Em relação ao enquadramento jurídico em que assenta a proposta, cabe dizer que ela não respeita as leis em vigor, nomeadamente a lei da autonomia universitária. Recordo, aliás, que o Governo actual se viu confrontado, em Outubro último, com a situação herdada das anomalias das «químicas» do ano passado, o que nos obrigou a acordar, caso a caso, as soluções para os estudantes vítimas dessa injustiça. Ou seja, não é possível tomar qualquer medida que não implique o respeito pela autonomia universitária.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O preceito citado, o artigo 41.o da Portaria n.o 241/96, nunca poderia ser aplicado aos casos ocorridos com os exames, uma vez que se aplica apenas ao processo administrativo de acesso para a matrícula e inscrição no ensino superior. Isto revela, aliás, uma certa confusão existente quanto a dois conceitos distintos: os exames do 12.o ano que pertencem ao ensino secundário e o sistema de acesso, ou seja, o processo administrativo das candidaturas.
Por outro lado, o artigo 4l .o aplica-se a erros que tenham ocorrido na colocação, isto é; no caso de o estudante não ter sido colocado ou colocado em curso diferente daquele a que teria direito. Trata-se de um mecanismo específico com implicações exclusivamente individuais e aplicáveis estudante a estudante.
Acresce que todo este processo está claro para todos há longo tempo. Em 22 de Julho, o Ministério da Educação, em nota lida e distribuída publicamente, anunciou e confirmou o seguinte: os estudantes que realizaram os seus exames na 1.a fase, 1.a e 2.a chamadas e época especial, apresentariam as suas candidaturas até 9 de Agosto, que foi o que ocorreu; os resultados da colocação desta primeira fase seriam conhecidos no dia 16 de Setembro, ou seja, na próxima segunda-feira, e as aulas dos primeiros anos do ensino superior poderiam ter início em Outubro, uma vez que as matrículas se processariam entre 16 e 20 deste mês, como acabei de informar; no que toca aos estudantes que iriam realizar exames em Setembro, o processo de candidatura da 2.a fase desenrolar-se-ia logo após a publicação dos resultados dos exames e as colocações seriam feitas nas vagas que sobrassem da primeira fase das colocações.
Em síntese, estamos perante uma proposta que não é necessária, não tem condições para ser aplicada e que não queremos aplicar. E não a queremos aplicar em nome da estabilidade do sistema, do rigor, da exigência nas avaliações e do normal funcionamento das instituições de ensino superior, incluindo aqui dois aspectos essenciais: a organização dos primeiros anos e o sistema de financiamento calculado em função do número de estudantes.
A proposta, repito, não é necessária nem tem base legal e constitui um mecanismo de instabilização, do ensino superior. E não toleraremos que o sistema seja instabilizado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O sistema educativo tem fragilidades e, se os Srs. Deputados pretendem instabilizar o sistema, nós não o permitiremos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Uma última nota tem a ver com o ponto de situação das anomalias no processo de exames. Esta matéria foi muito discutida aqui, no dia 18 de Julho, e eu garanti ao Parlamento que traria uma nota relativamente às questões que, na altura, apresentámos, publica e diariamente, ao País e a todos aqueles que acompanham este processo. Nunca minimizámos as anomalias detectadas e sempre procurámos a solução e a ultrapassagem destas questões.
13 DE SETEMBRO DE 1996 3389Srs. Deputados, em relação às anomalias e infracções detectadas no processo de exames, o ponto da situação é o seguinte: quanto às iniciativas do departamento do ensino secundário e da Inspecção-Geral de Educação, tendo por objecto o apuramento de responsabilidades nos erros ocorridos nas provas aplicadas na primeira fase dos exames, gostaria de dizer que, de acordo com a informação do presidente do júri nacional dos exames, de 10 deste mês, aponta-se para a existência de evidências suficientes para situar, a nível pessoal e profissional, a responsabilidade pelas anomalias verificadas nas provas n.os 242 (Química), e 215 (Física).
Em conformidade com esta conclusão, que decorre de um conjunto de acções cujo desencadeamento é anterior à conclusão da primeira fase, os departamentos de ensino secundário e a Inspecção-Geral de Educação preparam acções cíveis contra autores, coordenadores e auditores daquelas provas.
Em relação às acções desencadeadas pela Inspecção-Geral de Educação, na sequência da fiscalização do serviço de exames, gostaria de dizer o seguinte: a IGE enumerou, por todo o Pais, 42 situações já então consideradas passíveis de acção disciplinar e 34 menos graves, a apurar oportunamente. No primeiro grupo incluíam-se dois dos casos mais falados, o caso de Marco de Canaveses, com o desaparecimento das provas de Filosofia, e o de Vila Pouca de Aguiar, com fraude na realização do exame de Matemática. Estas duas ocorrências deram origem à instauração de um total de 9 processos disciplinares a professores.
Aproximadamente um mês depois, ou seja, já no dia 9 deste mês, dos cerca de 60 processos, 8 foram arquivados, 48 estão em fase de instrução e 9 encontram-se em fase de análise para decisão, concluída que foi a respectiva instrução - tratam-se de casos pontuais, alguns em instituições públicas e outros em instituições privadas. Quando tivermos todas as deliberações, em termos de perda de estatuto pedagógico por parte das instituições privadas, processos disciplinares ou outros, a aplicar a cada um dos responsáveis destes casos detectados, apresentarei esses dados ao Parlamento, uma vez que ainda estamos dentro do prazo que o Parlamento concedeu ao Governo para proceder à apresentação dos mesmos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para exercer o direito regimental de defesa da consideração da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, sobre a substância desta questão, o PSD dirá o que entende, na sequência do que já aqui foi dito na semana passada pela voz do Sr. Deputado Carlos Coelho.
Pedi a palavra para defender a honra da bancada e, a esse respeito, tecer duas ou três considerações na sequência da intervenção do Sr. Ministro da Educação, na parte relativa à proposta do PSD, no sentido de dar concretização à deliberação aqui aprovada em Julho passado.
Contrariamente ao que o Sr. Ministro da Educação diz, a proposta do PSD não é requentada. É uma proposta séria e, sobretudo, que se justifica totalmente nesta ocasião. Ela não é requentada nem se destina a animar a rentrée política, Sr. Ministro, antes pretende que um Ministro deste país faça aquilo que é elementar: cumprir uma deliberação aprovada por unanimidade na Assembleia da República.Vozes do PSD:- Muito bem!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É um desrespeito pelo Parlamento!O Orador: - Teria sido correcto o Sr. Ministro chegar aqui e dizer que tinha discordado em Julho passado e que hoje continuava a discordar. Isso, sim, seria correcto, porque o Sr. Ministro discordou em Julho passado! Agora, vir apelidar como não séria uma proposta que visa apenas fazer com que o Sr. Ministro cumpra aquilo que, por unanimidade, foi aprovado em Julho passado,...O Sr. José Junqueiro (PS): - Não é nada disso!O Orador:- ... permita-me que lhe diga, é uma linguagem totalmente injustificada e despropositada.
Como todos pudemos constatar, o Sr. Ministro ficou particularmente irritado em Julho passado porque, tendo defendido uma posição em sentido diferente, as bancadas deste Parlamento não o secundaram e o Sr. Ministro ficou derrotado, o que não é nenhum drama! O que tem drama, sim, é o Sr. Ministro vir aqui, hoje, apelidar como «manobra, diversão ou proposta não séria» algo que, em coerência, é para fazer cumprir aquilo que todas estas bancadas, por unanimidade, incluindo a que o apoia, aqui aprovaram em Julho passado.
A questão é que todos perceberam o embaraço, em Julho passado, de uma bancada que votou de maneira diferente da pretendida pelo Sr. Ministro e que agora, porventura, quer encontrar a forma de votar de outra maneira.Vozes do PS: - Não é verdade!O Orador: - Mas, Sr. Ministro, o que hoje se propõe está, exactamente, em coerência com o que se votou em Julho passado.
É lógico e correcto que o Sr. Ministro diga, em coerência, que continua a ter a mesma posição de discordância, mas isso não lhe dá o direito de considerar que a proposta do PSD não é séria nem coerente, porque ela vai, exactamente, no mesmo sentido da aprovada em Julho. Além do mais, a proposta deixou de ser apenas do PSD para passar a ser de toda a Assembleia da República.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - É melhor que vá ler as duas!O Orador: - Para concluir, Sr. Ministro, considero que, quer se queira ou não, com as diferenças de opinião que temos, como é natural, a nota final é a de que é suposto que um Ministro seja factor de solução e não de problema.O Sr. Presidente:- Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
A Assembleia da República aprovou, e tem legitimidade para o fazer, por unanimidade, uma solução que visa dar resposta a um problema - e não quero crer que todas as bancadas estivessem distraídas ou sejam incompetentes a
3390 I SÉRIE-NÚMERO 100ponto de nenhuma saber aquilo que estava a votar! - e o Sr. Ministro, ao não cumprir e ao acusar a Assembleia da República, porque já não é apenas a minha bancada, de adoptar uma atitude não séria, está a ser, verdadeiramente, factor de problema hoje, tal como o foi em Julho passado.Aplausos do PSD.O Sr, Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, com todo o respeito que tenho por si e pela sua bancada, tenho de dizer o seguinte: esta proposta do PSD não tem nada a ver com a anterior.Vozes do PS: - Como é óbvio!Protestos do PSD.O Orador: - Ouvi o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.com toda a atenção e, se me dão licença, pedia agora que me ouvissem.
De facto, esta recomendação é completamente diferente, porque a aqui aprovada em 18 de Julho tinha cinco pontos e, desses cinco pontos, o Governo, pela minha voz, logo na altura, disse que havia quatro que podiam ser cumpridos, mas não um quinto. Ora, esse ponto não tinha a ver com a entrada ou não de estudantes mas, sim, com a adequação do calendário em termos de a 1.a fase poder vir a coincidir com a 2.a fase.O Sr. José Junqueiro (PS): - Exactamente!O Orador: - E este aspecto, tecnicamente, não iria bulir com a autonomia universitária.Vozes dó PS: - Muito bem!O Orador:- Todavia, a proposta que VV. Exas. hoje apresentaram é inconcebível em termos da relação da tutela com as universidades. As universidades _não são departamentos do Ministério da Educação e nós não podemos impor às universidades que irão ter mais estudantes.Aplausos do PS.Ou então, Sr. Deputado, o problema é mais grave:
pensar-se que os numerus clausus são uma brincadeira!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O quê?!O Orador: - Os numerus clausus têm um objectivo! Quando se fixam numerus clausus em cursos de medicina, de medicina dentária ou de medicina veterinária... - e estes são três cursos em que esta questão aparece de uma forma muito nítida. Se o Sr. Deputado quiser, dou-lhe a história dos numerus clausus nas faculdades de medicina em 1976/77, porque eles implicavam uma degradação enorme do ensino da medicina.
Portanto, como esta proposta é feita com total desrespeito pela lei da autonomia universitária, aprovada por unanimidade neste Parlamento, tenho de dizer que a proposta aqui aprovada por V. Exas. em Julho passado nada tem a ver com a de hoje. Acresce o seguinte: as recomendações seguem-se ou não. Assumimospoliticamente que dos cinco pontos havia quatro que seriam seguidos, haveria um quinto que não seguiríamos pela razão clara de que originaria um processo de instabilização de entrada no ensino superior.
Assumimos politicamente o ónus do que acabei de dizer porque entendemos que a estabilidade do sistema é mais importante do que este factor que o PSD pretende corrigir. Aliás, já demonstrei por duas vezes, nesta Câmara, que não há nenhum estudante que tenha sido prejudicado pelas anomalias verificadas na l.a chamada.
Se V. Ex.a têm dados que permitem mostrar um caso em que um estudante tenha sido prejudicado por ter feito uma prova da l.a chamada, em que teve uma anomalia na prova de Física, de Química, de Matemática, de Francês ou de Métodos, se me mostrarem isso, reconsiderarei tudo o que tenho estado a dizer. Isto é, se me apresentarem um caso e não propriamente o que V. Ex.a estão aqui a querer, que é basear uma argumentação num dado que é falso.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, ultrapassou o seu tempo. Faça favor de terminar.O Orador: - Sr. Presidente, pretendia apenas referir mais um ponto.
De acordo com os dados de que dispomos, estão a fazer exames, nesta 2.a fase, 15% do total dos estudantes, o que mostra exactamente quanto este problema é recorrente. E é um problema. recorrente porque os exames, ao contrário do que esta proposta pode fazer crer, não são provas de acesso ao ensino superior...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, peço desculpa, mas o Regimento é para cumprir e é, igual para todos.O Orador: - Sr. Presidente, vou terminar em 15 segundos.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Orador: - Estas provas não são exames de acesso ao ensino superior, mas para terminar o ensino secundário. E é essencial que se faça a melhoria das notas para darmos aos estudantes a garantia de que eles têm uma oportunidade para terminar o ensino secundário, que é o grande objectivo desses exames.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, estão inscritos os Srs. Deputados Carlos Coelho, António Braga, Luísa Mesquita, Sílvio Rui Cervan, Castro de Almeida, Sérgio Sousa Pinto, José Cesário e Heloísa Apolónia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, não vou referir-me às questões de linguagem, relativamente às quais devo dizer que não estava habituado, mas custou-me ouvir o Sr. Ministro dizer que a proposta não era séria.O Sr. José Junqueiro (PS): - Está sensível!O Orador: - Há pessoas que são sensíveis a algumas coisas, Sr. Deputado José Junqueiro. É capaz de fazer diferença, mas há de facto pessoas a quem, sobretudo
13 DE SETEMBRO DE 1996 3391vindo de quem vem, há algum tipo de afirmação que toca. Não estava habituado a esse tipo de linguagem por parte do Sr. Ministro e não posso deixar de dizer que estranhei. Mas o meu líder de bancada já usou da palavra ao abrigo da figura regimental correcta para isso, pelo que não creio que valha a pena repetir.
Porém, agora, pegava exactamente na última palavra do Sr. Ministro, para o debate ser sério! O Sr. Ministro acabou de dizer a esta bancada e ao País que estes exames são para terminar o ensino secundário. Falácia! E o Sr. Ministro sabe disso. Estes exames são, essencialmente - e peço desculpa - para o acesso ao ensino superior.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A partir do momento que determinámos - e foi uma decisão deste Governo, com a qual nos solidarizámos - que os exames específicos das universidades e que os exames finais do ensino secundário relevam em quase 80% para o acesso ao ensino superior, porque entram na média através da média geral do secundário, porque substituem a prova de aferição e a prova específica, hoje, a avaliação final do ensino secundário é determinante para o aceso ao ensino superior. E é disso que estamos a falar.
Portanto, quando o Sr. Ministro diz, de forma cândida, a esta bancada, que o essencial é terminar o ensino secundário, o Sr. Ministro sabe que é uma meia verdade. Não é mentira, mas é uma meia verdade, porque aquilo que preocupa o País é a outra metade, a que é determinante para o acesso ao ensino superior.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E o Sr. Ministro continua a dizer. aquilo que já nos disse a 18 de Julho passado. Mantém isso! É a posição do Governo, inabalável, sistemática, dizer que os alunos não foram prejudicados. O Sr. Ministro já nos disse isso a 18 de Julho!
Agora, Sr. Ministro, peço-lhe humildade democrática. Essa é a sua opinião que respeito, mas não foi a opinião unânime da Assembleia da República, porque a Comissão Permanente, por unanimidade, aprovou um projecto de deliberação que dizia que o Sr. Ministro não tinha razão, que os estudantes estavam prejudicados pelas circunstâncias que rodearam a 1.a fase dos exames. Provámos, nesta bancada, por unanimidade, que havia erros de concepção nas provas, com as gralhas, com as erratas, que foi violado o princípio da simultaneidade, o princípio de igualdade, com as tolerâncias dadas numa escolas e noutras não, para além dos erros que foram feitos na avaliação. O Sr. Ministro não disfarçou o embaraço, o que resultou, numa escala de zero a 20, com este Governo, pela primeira vez, termos tido avaliações de 21 e 22 valores.
Sr. Ministro, imagine-se o que teria acontecido se fosse um governo do PSD, com a Sr.a Ministra Manuela Ferreira Leite a anunciar notas de 21 e 22 valores!?... O que é que a vossa bancada não teria dito!? Teria sido uma gargalhada nacional.
Todavia, o Sr. Ministro continua a achar que ninguém foi prejudicado. Essa não foi a opinião desta bancada e não foi a opinião do País. O País não partilha dessa leitura optimista de que tudo correu bem e de que não há ninguém prejudicado. Foi por isso que aprovámos, por unanimidade, a ideia de que Setembro seria uma época de recurso para melhoria de nota.Ó Sr. Ministro, a minha pergunta é esta: o que é que se faz aos milhares de estudantes, que o Sr. Ministro já reduziu para 15%o...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira concluir. Já ultrapassou o seu tempo!O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, o que é que acontece àqueles estudantes de boa fé, que o senhor já reduziu para 15%, que foram fazer melhoria de nota em Setembro, que se vêem com uma nota mais elevada do que aqueles que entraram na 1.a época no ensino superior e que não conseguem entrar agora porque as vagas foram todas consumidas na 1.a época?O Sr. António Braga (PS): - Sempre foi assim!O Orador: - Ó Sr. Deputado, mas pela primeira vez há uma deliberação da Assembleia da República a dizer que a época de Setembro é para melhoria de nota.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de terminar!O Orador: - O que é que o Sr. Ministro diz a esses milhares de jovens que têm legitimidade de entrar no ensino superior em função de uma deliberação que esta Comissão Permanente aprovou por unanimidade?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Como tenho a informação de que o Sr. Ministro da Educação deseja responder no final de todos os pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, gostaria de relevar o facto de estarmos aqui hoje não só por solicitação da Comissão Permanente mas, em primeiro lugar, por uma iniciativa do Sr. Ministro da Educação e da sua equipa, que se disponibilizaram a vir à Assembleia da República, no início do ano lectivo,...Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do PSD: - Oh!...O Orador: - ... no sentido de dar as informações necessárias para que o Parlamento possa acompanhar a vida escolar do sistema educativo no País.Aplausos do PS.É, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma nova postura política do Governo, que registamos, sabendo embora que sempre assim o quisemos. Por isso, o registo, e não mais do que isso, porque é de justiça fazê-lo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a questão que aqui fica colocada já foi dita em Julho mas é retomada, a meu ver, com dois objectivos. Em primeiro lugar, está em causa uma tentativa inexplicável e inconcebível de desestabilizar o sistema e, em segundo lugar, uma tentativa de fazer anular um facto também importante, que não é
I SÉRIE - NÚMERO 100demais relevar, que é a tranquilidade de duas coisas: a tranquilidade com que, neste momento, 70 mil alunos estão a fazer exames...Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: e a tranquilidade com que, neste
momento, se está a preparar o ano lectivo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Isto é importante que fique registado e que se diga porque também é justo fazê-lo!O Sr. Carlos Coelho (PSD):- É um discurso oficial!O Orador: - Não é um discurso oficial, Sr. Deputado Carlos Coelho! Demonstre...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, façam favor de não entrar em diálogo!O Orador: - O Sr. Deputado Carlos Coelho deve fazer a demonstração do que disse, caso contrário não acreditamos.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Igualdade de oportunidades!O Orador: - Sr. Ministro, um outro facto importante que gostaríamos de salientar é que, justamente neste momento, este início do ano lectivo está a decorrer com tranquilidade, não por acaso, nem acontece agora pontualmente, é antes, a nosso ver, o resultado de um ano de trabalho desta equipa ministerial, de um ano de duro trabalho de negociação, de diálogo, de concertação e de contratualização. Não nos cansamos de dizer que teve em vista apagar a grande fogueira que era o sistema educativo que o PSD nos deixou.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É isto que dói ao PSD. Ainda hoje, infelizmente, o PSD não se apercebeu de que as razões que levaram, em grande parte, à instabilidade do final do ano lectivo presente resultaram dessa herança que este Governo recebeu do passado.Protestos do PSD.É importante dizê-lo, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, porque o PSD teve as responsabilidades que nós sabemos e introduziu os maiores factores de instabilidade no sistema, pela arrogância, pela forma centralista, dirigiste, com que pretendeu impor um modelo no sistema educativo.Aplausos do PS.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Cassette cor-de-rosa!O Orador: - O PS e o seu Grupo Parlamentar fazem a justiça de reconhecer o esforço e o mérito desta equipa que, no final de um ano de trabalho, consegue um início de ano lectivo desta forma.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo. Queira concluir.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Só assim percebemos esta iniciativa do PSD, querendo introduzir, isso sim, factores de desigualdade e de injustiça com esta medida. Fizemos bem, Sr. Presidente, quando, na semana passada, decidimos que hoje se devia esclarecer a questão e conhecer os pormenores da proposta em concreto, para saber que não podíamos decidir de supetão, como aqui dissemos, e conhecer em profundidade as matérias. Está demonstrado que se aprovássemos a proposta do PSD, aumentaríamos as injustiças, criaríamos mesmo novas injustiças, e isso é uma coisa que, obviamente, não poderíamos subscrever.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Coelho pediu a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Coelho (PSI)): - Sr. Presidente, para uma interpelação no sentido técnico da expressão.O Sr. Presidente: - Que seja mesmo, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Acontece que, neste momento, estou confundido,...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Neste momento, não! Já vem de longe!O Sr. Carlos Coelho (PSD): e solicito a V. Ex.a que me esclareça.
Estava convencido que V. Ex.a tinha dado a palavra ao Sr. Deputado António Braga para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro, mas fiquei com a sensação de que o Sr. Deputado formulou-os a esta bancada, e que eu, agora, podia responder.
O Sr. Presidente saberá responder melhor do que eu para que efeito terá dado a palavra ao Sr. Deputado António Braga porque eu fiquei sem perceber.Risos do PS.O Sr. Presidente: - Penso que ó Sr. Deputado já está esclarecido.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, começa a não constituir novidade a postura do Sr. Ministro nesta Câmara, perante o País, perante a comunidade educativa, os pais, os encarregados de educação, os alunos e os professores. Mas, sinceramente, como hoje, outorgando-se no saber absoluto, intocável, nunca tínhamos visto! E vindo do Ministro da Educação é deveras sujeito a reprovação, nem sequer tem direito a bonificaçãoVozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - E tal como o Sr. Ministro fez, permitirme-ia também dividir os pedidos de esclarecimento em duas partes: por um lado, o início do ano lectivo e, por outro, os exames do 12.o ano.
13 DE SETEMBRO DE 1996 3393Vou começar pelo último, porque o Sr. Ministro ficou mais nervoso quando falou dos exames do 12.o ano e muito mais tranquilo e calmo quando falou das supostas novidades que o início do ano lectivo nos trarão. Começaria, pois, por aquilo que o deixa efectivamente mais nervoso, menos tranquilo. E ainda bem, porque houve um momento em que o Sr. Ministro estava perfeitamente tranquilo, apesar da intranquilidade, do caos e da confusão reinante nas escolas.Protestos do PS.Começaria por dizer que é verdade que a intranquilidade nas escolas e do terminus do ano lectivo, fundamentalmente o terceiro período, se deve à herança do governo anterior, só que há que acrescentar algo extremamente importante: deve-se, neste momento, essencialmente, à total ausência de mudança, à total ausência de não mudar traves mestras do governo anterior, que estão a ser assumidas como matéria de continuidade.
O Sr. Ministro afirmou que os exames não são fundamentais para o acesso ao ensino superior mas para o terminus do ensino secundário. O Sr. Ministro sabe que isto não é verdade, sabe que os exames são fundamentais pára o acesso ao ensino superior, mas, como novidade, na linha de continuidade do anterior governo, o Sr. Ministro, este ano, impediu que os alunos não só não tivessem acesso ao ensino superior, mas deu-lhes uma novidade, uma «prenda», no terminus do ano lectivo: a de que eles também não pudessem acabar o ensino secundário.
O Sr. Ministro sabe - e aqui estou inteiramente de acordo consigo - que a questão não se levanta só pelas anomalias, pelas gralhas das grelhas, pelas gralhas dos testes, pelas correcções que não chegaram atempadamente a alguns locais. O Sr. Ministro sabe que não é só isto, que a questão fundamental não é esta. O Sr. Ministro sabe que implementou exames a nível nacional sem condições. Disse-o aqui em Julho passado, disse que implementou exames sem condições, que o sistema estava frágil, que tinha lacunas e que, efectivamente, os alunos iriam ser vítimas disso mesmo. Então, se o Sr. Ministro sabia disto, o Sr. Ministro fê-lo, propositada e intencionalmente, com o prazer sádico de encontrar as vítimas, que foram os alunos.Protestos e risos do PS.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, tenho de lhe pedir que termine.A Oradora: - De facto, a bancada do Partido Socialista está hoje demasiado sorridente, provavelmente pela desgraça que iremos ver no dia 16 nas pautas publicadas de acesso ao ensino superior, por aquilo que iremos testar mais uma vez, ou seja, que o ensino público irá receber menos alunos do que o ensino particular, e pela intranquilidade com que vai começar o ano lectivo de 1996/1997. É por isso que está sorridente! Cada um ri como pode e a propósito daquilo que pode!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!A Oradora: - O Sr. Ministro sabia perfeitamente que os programas não podiam ser cumpridos, pois as associações científicas avisaram-no e os sindicatos, os pais e os alunos chamaram-lhe a atenção para esse facto. V. Ex.a ignorou esta realidade e fez, os exames que muito bem quis e entendeu!O Sr. Ministro sabe que há escolas e escolas, que há escolas que não têm professores habilitados, que há escolas que ficaram sem professores para determinadas disciplinas do 12.o ano. V. Ex.a ignorou esta realidade e, portanto, não reduza a análise pouco séria - e isto é que é pouca seriedade - dos resultados dos exames às anomalias de Julho, às estatísticas que apontam para 0,2% de anomalias ... .O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, estou aqui para fazer cumprir o Regimento, que tem de ser igual para todos.
De facto, muito mais haveria a perguntar ao Sr. Ministro.
V. Ex.a optou por dar uma resposta global provavelmente para evitar uma resposta objectiva e clara às questões que lhe pudessem ser colocadas.
Prevendo já esta atitude, que é usual da parte do Sr. Ministro, nós guardaremos as nossas perguntas para a intervenção que iremos fazer.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, a partir de agora pode englobar o seu Ministério no Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, porque V. Ex.a disse aqui hoje que o único problema que tem é o do Ministro Cravinho e que os exames de Setembro são apenas e só para os alunos completarem o 12.o ano, o que significa que eles não estão a ser feitos para resolver o problema dos alunos mas, sim, para solucionar a dificuldade do Ministério de mesas, cadeiras, salas de aulas e equipamentos. Sr. Ministro, este é um bom momento para V. Ex.a resolver este problema, não para o ano que acaba agora mas, sim, para o ano que se vai iniciar.
Há um ano atrás, no debate do Orçamento do Estado, o Partido Popular fez incessantemente a mesma crítica: o Ministério da Educação aposta apenas e só em despesas correntes e não cresce a despesa de investimento. O Ministério da Educação precisa de aumentar a despesa de investimento e se não o fizer daqui a um ano estaremos aqui outra vez com um problema que só pode ser resolvido pelo Ministro Cravinho.O Sr. José Junqueiro (PS): - Ou seja...O Orador: - Ou seja, Sr. Deputado, mesas, cadeiras, equipamentos, salas de aulas, etc., etc.
O Sr. Ministro tem de assumir aqui hoje perante milhares de alunos - e pode reduzi-los a 15%, mas são ainda muitos milhares - que um aluno que tire 12, 13 ou 14 valores para acesso a um determinado curso no exame de Setembro não entra na universidade, enquanto que um aluno que teve menos um ou dois valores no exame...O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:- Foi sempre assim!
I SÉRIE - NÚMERO 100 3394O Orador: - Se foi sempre assim, não era esse o espírito da deliberação de Julho; se foi sempre assim, foi isso que tentámos evitar este ano; se foi sempre assim, foi porque nunca houve tantos erros; se foi sempre assim, foi por isso que nos reunimos em Julho e foi isso que tentámos evitar que se repetisse este ano. Lamentavelmente este ano, Sr. Ministro, não devia ter sido sempre assim!Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, começo por colocar-lhe uma questão que já tivemos oportunidade de analisar nesta Câmara mas que hoje, neste debate relativo à abertura do ano lectivo, temos oportunidade de constatar e que é esta: as expectativas criadas no dia 1 de Outubro aos estudantes e a toda a população escolar do nosso país coma «paixão pela educação» em nada se traduziram nas perspectivas que agora, com a abertura do novo ano lectivo, se lhes deparam, o que pensamos ser grave pois já passo á um ano.
Em termos práticos, vêm vangloriar-se de que a abertura do novo ano lectivo vai começar sem atrasos, mas aquilo a que o Sr. Ministro da Educação não respondeu é se as escolas vão abriras portas a tempo e o que é que se alterou porque tudo continua na mesma.
Há programas escolares muito extensos. Pergunto: que perspectivas? O que se vai oferecer este ano aos estudantes e aos professores relativamente à redução tão reivindicada dos programas escolares e, naturalmente, à sua adaptação àquela que é também uma orientação para a prática escolar?
O que se vai oferecer neste novo ano lectivo quanto à carga horária tão reivindicada por pais, professores e estudantes?
Em relação aos auxiliares de educação - e coloco novamente algumas questões que o Sr. Ministro já abordou na sua intervenção porque senti que elas não foram respondidas -, há crianças que entram este ano pela primeira vez para a escola e que, naturalmente, requerem uma vigilância especial, concreta. Como há uma carência efectiva destes auxiliares de educação pergunto que perspectivas existem este ano relativamente a esta matéria.
Quanto à superlotação das escolas e à consequente falta de qualidade de ensino, que perspectivas, que orientação existe relativamente a este ano lectivo, cuja abertura está à porta?
Entretanto, o Sr. Ministro da Educação apresentou-nos um relatório que mostra um quadro relativamente às escolas construídas, aos edifícios substituídos, ampliados, etc. Continuamos a ver o mesmo erro ano após ano, (portanto, quer com o' PSD quer com o PS): as escolas inacabadas continuam e vão continuar em funcionamento - e dou o exemplo concreto da escola dos 2 o e 3.o ciclos da Moita, que consta aqui como uma escola criada que entra em funcionamento em 1996. Sr. Ministro, ela já entrou em funcionamento no passado ano lectivo, mas este ano continuará inacabada.
Colocadas estas questões a título exemplificativo, o que pergunto é isto: que perspectivas de qualidade de ensino é que vão ser oferecidas aos estudantes este ano? Disso o Sr. Ministro da Educação não falou. Repito, de qualidade de ensino não falou!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, tem de terminar.A Oradora: - Por último, gostaria de ouvir o Sr. Ministro da Educação falar sobre os trabalhadores-estudantes e sobre tudo aquilo que têm sido as suas
reivindicações nestes últimos anos. São trabalhadores-estudantes que trabalham e estudam com dificuldade.
Gostava de ouvir o Sr. Ministro da Educação falar sobre as perspectivas existentes em relação a esta matéria para este novo ano lectivo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente; Sr. Ministro, vou ser muito preciso na questão que quero colocar-lhe.
Imagine, Sr. Ministro, um estudante que se apresentou a exame na época normal e teve 10 valores a uma determinada disciplina; fez agora o exame em Setembro para melhoria de nota e obteve 14 valores. Com os 10 valores da 1.a chamada este, estudante não pode entrar na universidade, mas com os 14 valores já o poderá fazer. Ó Sr. Ministro vem agora dizer que, afinal, este resultado de 14 valores da 2' chamada não serve para o ingresso no ensino superior. A minha pergunta é esta: para que serviu, então, este exame da 2.a chamada? Será que o estudante esteve a fazer um exame «para o boneco»? Como é que se sentirá este estudante que teve um resultado que lhe permitiria entrar na universidade mas que, afinal, viu defraudada a sua expectativa? Como é que se sentirão os pais de todos os estudantes que estão nestas condições ao verificarem que os filhos se apresentaram a exame, que se esforçaram, que estudaram nas, férias mas que, afinal, isso não serviu para nada em termos de acesso ao ensino superior?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, gostava que se pronunciasse sobre algumas questões que vou colocar-lhe.
O projecto de deliberação do Partido Social Democrata apresentado na Assembleia da República traduz-se, mais coisa menos coisa, em fazer da 2.a fase de ingresso uma repetição da 1.a fase. Este projecto de deliberação em si não é isento de consequências e é claramente inaceitável e irresponsável.
Vou sistematizar as três razões fundamentais pelas quais este projecto de deliberação é perfeitamente inaceitável.
Primeira: acrescenta injustiça ao sistema.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Por amor de Deus!O Orador: - Acrescenta injustiça ao sistema porque, na sua exposição de motivos, pretende destinar-se aos prejudicados dos vícios formais e irregularidades da época de Junho e Julho, sendo que esses já tiveram a oportunidade - e, em regra, fizeram uso dela - da 2.a chamada da 1.a fase. Os estudantes que estão a realizar as provas de Setembro não são, Sr. Deputado, os injustiçados das tais irregularidades mas, sim, aqueles que ou não se apresentaram ou reprovaram em Julho e que, em qualquer caso, querem resolver a sua situação no ensino secundário. Isto é que é preciso dizer com toda a clareza e, portanto, estamos perfeitamente arredados de questões de justiça.
13 DE SETEMBRO DE 1996 3395Agora o projecto de deliberação do PSD introduz uma gravíssima injustiça no sistema porque quem fez exames em Junho e em Julho nem um mês teve para estudar mas quem está a fazê-los em Setembro teve mais de dois meses para esse efeito. Se concorressem todos em igualdade de circunstâncias, introduzia-se uma gravíssima desigualdade no sistema e situações desiguais não podem ter um
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Está arrependido da votação que fez em Julho e da posição que o PS então
O Orador: - Votei os cinco pontos da recomendação que os Srs. Deputados puseram à discussão e votação na Assembleia da República.Protestos do PSD.É aqui que está a injustiça, e é o PSD que se propõe introduzi-la, concedendo uma vantagem para os estudantes da 2.o chamada e um prejuízo claro para os da l.a chamada.
Segundo argumento fundamental: o PSD apresentou um projecto de deliberação que se traduz numa recomendação ao Governo para que cometa uma ilegalidade e viole uma lei da Assembleia da República: a lei da autonomia
O Sr. Carios Coelho (PSD): - Isso é falso!O Orador: - Desrespeitar o Parlamento é o PSD propor que o Governo cometa uma ilegalidade e viole uma lei da Assembleia da República, na medida em que é às
faculdades que compete definir quantos, estudantes, a respectiva capacidade de receber e de comportar os estudantes do ensino superior.
Terceiro argumento fundamental: com este projecto de deliberação o PSD está apostado claramente em desestabilizar e semear o caos no subsistema do ensino superior.
Honra lhe seja feita, o Deputado Carlos Coelho é dos membros desta Assembleia mais conhecedores e com mais Risos do PS.
À vontade nestas questões educativas e tem, toda a consciência do alcance desta recomendação, que se traduz, pura e simplesmente, no desmantelamento do sistema de numerus clausus.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não é verdade!
O Orador: - Se é essa a intenção política do PSD, em co-autoria com o PCP, que está numa situação muito diferente neste debate porque sempre foi contra o numerus clausus e, portanto, tem a autoridade que os senhores não têm nesta matéria para dizer o que disse a Sr.a Deputada Luísa Mesquita, se os senhores querem semear o caos no sistema educativo, se querem embaraçar o Governo,
desistam de fazer recomendações... O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ultrapassou o seu tempo, pelo que tem de terminar. O Orador: - Sr. Presidente, não costumo ser um prevaricador reincidente.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, hoje todos estão a prevaricar, pelo que tenho que ser rigoroso. Tem de terminar, pois a lei é igual para todos.O Orador: - Portanto, se o PSD está apostado em acabar com o numerus clausus, deixe-se de recomendações e apresente um projecto de lei à Assembleia da República com esse sentido, assuma a sua autoria política e as suas consequências, quer no sistema educativo quer no mercado de trabalho.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em. primeiro lugar, gostava de fazer uma brevíssima referência ao início do ano lectivo porque este não constitui qualquer problema para o Parlamento pois vai começar com toda a tranquilidade, o que muito nos regozija.
Em segundo lugar, como em várias intervenções foi referido o papel dos pais, gostava de dizer que anteontem, durante cerca de oito horas, a equipa do Ministério da Educação esteve reunida com todas as federações de pais do País, de norte a sul, analisando detalhadamente todas as questões que se vêm colocando aos pais em termos de funcionamento das escolas. Desde a segurança aos programas, passando pela avaliação e pela gestão escolar, tudo foi discutido e debatido, tendo havido um larguíssimo consenso em relação às questões de fundo e, sobretudo, em relação à metodologia que estamos a adoptar.
Esta é uma nota que gostava de referir aqui para que não estejamos todos a falar em nome dos pais e, se calhar, nenhum de vós falou verdadeiramente com os pais, nem quando esteve no Governo.O Sr. António Braga (PS): - É bem verdade!O Orador: - Quanto às questões levantadas, individualmente, permito-me dizer o seguinte, e começo pelo fim.O Sr. Deputado Castro de Almeida fez a demonstração do óbvio: é que Setembro não é Julho,...... nem nunca foi! Os exames de Setembro nunca foram os exames de Julho! Aliás, tive ocasião de ler aqui a nota pública que o Ministério da Educação fez sair no final de Julho, que diz exactamente qual é a situação em que os estudantes fazem exames em Setembro, ou seja, todos os estudantes podem melhorar a nota e todos os estudantes podem candidatar-se às vagas sobrantes da 1.a fase, como sempre aconteceu. Querer fazer uma adulteração disto consiste em introduzir uma instabilidade no sistema.
À Sr.a Deputada Luísa Mesquita, gostava de recordar que não sou sádico.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Não foi bem isso que eu disse.O Orador: - Peço desculpa, mas não utilize esse termo, porque também tenho o direito de defender a minha honra.Nós fizemos este ano um esforço enorme e há 8% a mais de vagas no ensino superior. É a primeira vez que há um crescimento tão grande de vagas porque o crescimento dos anos anteriores nunca ultrapassou os 4%, a não ser no ano de 1980 em que houve um aumento especial em virtude das características desse ano.
Quanto à ausência de mudança que referiu, certamente não prestou atenção àquilo que eu disse em relação aos territórios educativos. Sendo a Sr.a Deputada uma pessoa da educação, é professora, com certeza se vai interessar pela experiência com 200 escolas dos territórios de intervenção prioritária. É a primeira vez que isso se faz em Portugal e acreditamos que os professores, e V. Ex.a igualmente, se vão interessar.
Em relação ao ano lectivo, peço desculpa, mas limitou-se a fazer uma declaração tremendista e apocalíptica de que reinava a confusão em todo o País. Porém, devo dizer-lhe que não tenho dado por isso.
O Sr. Deputado Carlos Coelho estranhou muito a minha linguagem e eu estranhei a sua assinatura na proposta.Risos do PS.V. Ex. a sabe a consideração que tenho por si...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É recíproca!O Orador: - Bem sei .
... e sabe como reconheço que o Sr. Deputado, em termos de funcionamento da «máquina», conhece as questões do Ministério da Educação como ninguém na sua
bancada, o que lhe devia dar um pragmatismo e, sobretudo, um realismo em relação a dois pontos essenciais. Primeiro, V. Ex. a não é capaz de nos demonstrar - e
pode chamar-me arrogante que não demos a todos os estudantes da 1.a chamada, a todos, uma segunda oportunidade dentro da 1.a fase.
O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Não é verdade!O Orador: - Portanto, como disse o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, estávamos a introduzir uma gravíssima injustiça para aqueles estudantes que não estavam a fazer uma segunda oportunidade mas uma terceira oportunidade
com estes exames. E isto consistiria numa forma de distorção em relação aos estudantes que fizeram os seus exames durante a 1.a fase. Aliás, não é por acaso que, no Ministério da Educação, tenho recebido sucessivos avisos
de vários candidatos, que me têm escrito dizendo: não altere as regras, não altere o calendário, porque não queremos ser prejudicados.
Segundo, alterar o processo nesta fase é criar um processo de instabilização, é criar um processo que não respeita a lei da autonomia universitária e, porque temos por essa lei um grande respeito, estamos a fazer um grande
esforço para a consolidar, estamos, sobretudo, a fazer um esforço para consolidar a autonomia financeira e a capacidade de gestão financeira das universidades, num exercício de grande dificuldade entre o Ministério das
Finanças, o Conselho de Reitores e o Ministério da Educação. Aceitar esta recomendação era criar um elemento de instabilização num sector estratégico da vida nacional, que são as universidades.
Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, houve um dado na minha intervenção a que certamente não prestou atenção.
É que o investimento cresceu este ano. No passado mês de Julho, fizemos um reequacionamento do PIDDAC e tivemos a possibilidade de obter uma verba acrescida, com algum significado em termos de investimento. Assim,
temos hoje um investimento razoavelmente superior a 1995, o que nos permitiu que a parte que se destina a instalações, sobretudo a da recuperação do parque tal como se encontrava, particularmente depois de um Inverno tão rigoroso, fosse garantida.
O segundo ponto tem a ver com os erros.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, tenho de informá-lo que o Governo esgotou o tempo de que dispunha. No entanto, porque a bancada do Partido Socialista lhe cede algum tempo, pode continuar.O Orador: - Agradeço ao Partido Socialista a disponibilidade.
O $r. Deputado Sílvio Rui Cervan disse que nunca houve tantos erros. Sou obrigado a dizer, apesar de não gostar, que isso não é verdade. Há dois anos, houve oito provas com erros e este ano houve quatro. É fraca consolação! Nós atribuímos a maior importância às falhas e, por isso, fiz aqui hoje a apresentação pública daquilo que são todas as consequências para quem foi determinado que deveria assumir, pessoal e profissionalmente, os erros cometidos e penso que fui claro naquilo que aqui disse quanto à forma de actuar por parte do Ministério da Educação.
Para além disso, os erros não podem ser medidos em números, não é uma questão numérica mas uma questão de fundo. O erro que, no ano passado, se cometeu na prova especifica de Geometria Descritiva teve consequências muito mais gravosas do que os erros das quatro provas deste ano, porque se fez numa prova que estava dividida em duas questões e cada uma valia 50% do ponto, o que levou a que houvesse jovens verdadeiramente prejudicados e foi objecto, de uma certa correcção.Sr.a Deputada Heloísa Apólónia, em relação aos trabalhadores-estudantes, está marcada para a próxima semana uma reunião com a Associação dos Trabalhadores Estudantes e terei muito gosto em apresentar-lhe aqui as conclusões dessa reunião.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Eu não quero. saber as conclusões mas o que se passa agora!O Orador: - Em suma, permita-me, Sr. Presidente, que repita aqui aquilo que eu disse no final da minha intervenção: esta recomendação não é necessária, esta recomendação não tem condições legais para poder ser aplicada e nós não a aplicaremos, em nome da estabilidade do sistema educativo, que é um bem em si mesmo.O Sr. António Braga (PS): - Exactamente!O Orador: - Se querem instabilizar o sistema, não o farão com uma equipa em que eu seja o Ministro da Educação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: A postura do Governo não nos surpreende - surpreendeu-nos pelos termos, mas já falámos disso e não vamos voltar ao mesmo - porque, honra lhe seja feita, o Sr. Ministro da Educação é coerente com aquilo que disse aqui em 18 de Julho.