17 DE FEVEREIRO DE 3995323PROJECTO DE LEI N.9 5007VICONFIRMA QUE TORRES VEDRAS CONTINUA NA ÁREA DE RESPONSABILIDADE DA PSP E DIGNIFICA A RESPECTIVA UNIDADE TERRITORIAL.Torres Vedras é hoje um importante pólo de desenvolvimento, um dos mais importantes da região Oeste. O aglomerado urbano supera já os 20 000 habitantes.Por outro lado, a cidade recebe diariamente cerca de 6000 pessoas, por nela exercerem as suas actividades sociais, profissionais e lectivas.A expansão da cidade, que se tem verificado continuamente, vai seguramente acelerar-se, com a construção da auto-estrada e do IC 1.A população residente e a população que a ele ocorre diariamente, e ainda os factores de desenvolvimento acrescidos resultantes da maior acessibilidade, reclamam que o dispositivo policial de segurança corresponda a novas solicitações e necessidades e corresponda às características urbanas da zona.Tem sido a PSP a assegurar esse dispositivo, e o PCP entende que assim deve continuar a ser. Há já 50 anos que a PSP está na cidade; seria totalmente inaceitável que agora, que ainda mais se justifica a sua presença, ela saísse de Torres Vedras.Mas o dispositivo é insuficiente. Pelas Portarias n.x762J 72 e 785/81, foram criados, respectivamente, um posto de polícia (com 11 agentes) e uma esquadra de polícia (com 48 agentes), sempre na dependência da Secção de Loures.O PCP considera que é altura de autonomizar o dispositivo de Torres Vedras, saindo da Secção de Loures e criando uma secção própria.A criação de uma secção da PSP em Torres Vedras permitirá não apenas consagrar a presença desta força de segurança na cidade como possibilitará uma reorganização da presença da PSP em vários locais da zona Oeste.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° É criada a Secção da Polícia de Segurança Pública de Torres Vedras, a instalar na sede do concelho.Art. 2.° O quadro de efectivos e meios adstritos à Secção serão fixados por portaria do Ministro da Administração Interna.Assembleia da República, 17 de Fevereiro de 1995. — Os Deputados do PCP: João Amaral — António Filipe — Alexandrino Saldanha.PROPOSTA DE LEI N.9 112/VISUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 10° DO CÓDIGO DO IRS ÀS VENDAS AO ESTADO DOS TERRENOS DAS LAJES.Relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano1 — Há mais de 50 anos, muitos proprietários de bons terrenos na ilha Terceira, nos Açores, foram forçados a aceitar a ocupação das suas terras para que se construísse aquilo que é a actual Base das Lajes. O Estado não expropriou, não tentou a aquisição amigável, antes impôs aos proprietários uma renda que lhes foi pagando através dos anos.Actualmente, após longas negociações com os proprietários, o Estado decidiu-se pela aquisição dos terrenos. É de sua inteira responsabilidade a não aquisição ou expropriação, não sendo moralmente correcto que o mesmo Estado viesse, agora, aproveitar-se disso em proveito próprio. • Neste sentido, a presente proposta de lei prevê um desagravamento fiscal que se configura em isentar de imposto sobre o rendimento as mais-valias que resultem da alienação de imóveis que incorporam a Base das Lajes. Concretamente, visa impedir que os proprietários dos respectivos terrenos que por herança hajam adquirido o direito de propriedade depois de 1 de Janeiro de 1989 sejam tributados nas mais-valias resultantes da transmissão dos imóveis para o Estado (artigos 5.° e 10.° do Código do IRS).É uma isenção fiscal que, como tal, se consubstancia numa medida de carácter excepcional instituída para tutela de interesses públicos extrafiscais cuja relevância se sobrepõe à finalidade fiscal da própria tributação.A isenção tributária pressupõe a incidência do imposto sobre as situações por ela abrangidas, mas que são dispensadas da tributação por disposição legal expressa, atentas determinadas considerações da conveniência social, com vista à protecção de situações certas e determinadas.2 — O princípio constitucional da legalidade em matéria de benefícios fiscais decorre do n.°2 do artigo 106.° da Constituição e complementarmente do artigo 168.°, n.° 1, alínea i). ao estabelecer que «os impostos são criados por lei que determina a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes». Portanto na ordem jurídica estadual é imperativo constitucional expresso que a lei formal, isto é, Lei da Assembleia da República ou decreto-lei do Governo autorizado por aquela, determine os benefícios fiscais nos seus aspectos essenciais que definem o seu conteúdo e alcance normativos.O poder de isentar, portanto, somente se manifesta através de lei. Assim, como a relação jurídica tributária é relação obrigacional ex lege, a relação jurídica de isenção submete-se por seu turno ao princípio da reserva da lei.A presente proposta de lei insere-se no poder da iniciativa legislativa conferido à Assembleia Legislativa Regional dos Açores, nos termos do artigo 229.°, alínea f], da Constituição da República Portuguesa e do artigo 32.°, alínea b), da Lei n.° 9/87, de 26 de Março (Estatuto Político-administrativo da Região Autónoma dos Açores).3 — No plano jurídico-material estamos perante uma norma desagravadora de direito tributário material, isto é, uma norma que tem por eficácia afastar a tributação a título excepcional. Trata-se de um benefício fiscal condicionado que caducará uma vez verificados os pressupostos da condição resolutiva.A norma em apreço estabelece a suspensão da aplicação do artigo 10." do Código do IRS, ou seja, o pagamento de mais-valias que constituem os ganhos obtidos com a alienação onerosa de direitos reais sobre imóveis.Os ganhos que não estavam sujeitos a imposto de mais-valias só ficam sujeitos a IRS se os bens ou direitos de que estes provem, forem adquiridos depois de 1 de Janeiro de 1989.4 — É sabido que um sistema fiscal tem como objectivos a satisfação das necessidades financeiras do Estado e outras entidades públicas e uma repartição justa dos rendimentos e da riqueza (artigo 106.°, n.° 1, da Constituição da República Portuguesa). Porém, tal sistema não deve ser visto como tendo por último escopo a obtenção das receitas para satisfazer as necessidades orçamentais do