PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Com todo o respeito, Sr. Ministro, pergunto: para quando o fim do imposto sobre sucessões e doações? Para quando o fim do imposto de sisa? Estamos a falar de questões que não passam apenas pela revisão constitucional. Temos de saber, nomeadamente quanto à sisa, se há ou não uma perspectiva clara do Governo no tempo, com data e limite, de quando essas alterações vão ou não ser levadas a cabo, uma vez que elas fizeram também parte da conversa franca, leal e aberta que o Partido Popular teve com o Partido Socialista e o Governo, em nome de um princípio de responsabilidade e de compromisso com os eleitores.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado é o documento
essencial para a Assembleia da República e os cidadãos poderem ajuizar das efectivas orientações ideológicas e opções políticas de um Governo.
Num Programa de Governo, ou mesmo num documento dito de Grandes Opções do Plano, na forma como tem sido apresentado por este e anteriores Governos, podem ser
vertidas muitas declarações de intenções, de que se pode discordar ou concordar, mas que fundamentalmente carecem da prova da prática política para conhecermos da sua sinceridade.
Mas um Orçamento não dá margem para declarações de intenções. Ele é, por excelência, o instrumento de concretização das reais e efectivas intenções e opções de um Governo.
É essa a questão básica que se coloca em relação ao Orçamento do Estado para 1997. Tanto mais quanto é certo que, após um ano de governação, o Sr. Primeiro-Ministro e o seu Governo não podem já, como o fizeram com o seu primeiro Orçamento, alegar a falta de tempo e de conhecimento concreto dos dossiers para apresentarem um Orçamento que não espelhe com toda a fidelidade o seu querer e vontade políticas.
14 DE NOVEMBRO DE 1996 371O Orçamento do Estado para 1997 é, necessária e obrigatoriamente, o Orçamento que concretiza, em toda a sua plenitude e sem sofismas, a orientação ideológica
fundamental e as opções políticas essenciais deste Governo, do Governo do Partido Socialista.
A grande e exclusiva preocupação deste Orçamento, a orientação determinante política e entusiasticamente assumida pelo Governo, é a doentia obsessão pela moeda única e a reverente submissão ao cumprimento dos critérios de convergência nominal. E é indubitável que o cumprimento desses critérios tem efeitos restritivos na actividade económica, impede a recuperação plena da economia portuguesa, a dinamização do investimento produtivo e a necessária melhoria do nível de vida dos portugueses e de satisfação das funções sociais que ao
Por isso, o Orçamento do Estado apresenta-se em «contraciclo» com as efectivas necessidades e exigências da economia e sociedade portuguesas.
Na situação actual do País, em particular uma situação de grande desemprego, exigia-se uma política orçamental menos restritiva, que pudesse permitir o desenvolvimento da economia portuguesa.
Mas a cegueira ideológica do Governo, as concepções neoliberais que enformam a sua política económica e que se reflectem no Orçamento levam-no a persistir numa via que deveria ser de sinal proibido.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Uma via da travagem do potencial de crescimento económico do País, da deterioração das condições objectivas que favoreçam a recuperação económica e financeira de muitas empresas, da asfixiante contenção do consumo e do investimento privados e, inevitavelmente, do aumento do desemprego.
Por acréscimo, uma via sem regresso, porque os sacrifícios e restrições que hoje impõe à economia e sociedade portuguesas se multiplicarão e agravarão no futuro, após a eventual concretização da unicidade monetária. É por estas razões do interesse e para o interesse do País e dos portugueses que o PCP é contra a
moeda única, e não por um nacionalismo serôdio, como acontece com o Dr. Manuel Monteiro e o PP.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Aliás, também por essas razões nós pertencemos à Europa social e não, diversamente do PP, à Europa dos Le Pen.Aplausos do PCP.Desta orientação básica e determinante, decorrem, explicitamente, três opções políticas essenciais, caracterizadoras do Orçamento e da política do Governo.
A primeira opção é a de uma assumida posição do Governo contra os salários, definindo como orientação geral e universal o congelamento ou redução dos fracos
níveis salariais dos trabalhadores portugueses, agravando o já profundo desequilíbrio existente na distribuição do rendimento nacional, em prejuízo, mais uma vez e sempre, dos salários, dos rendimentos dos trabalhadores, propondo
e advogando que os aumentos de produtividade, que o Governo prevê de 2,25%, revertam exclusivamente em favor do capital. A opção política do Governo do PS é
clara: trabalhadores que têm emprego produzam mais e melhor, mas não esperem tirar disso qualquer proveito próprio.
A segunda opção do Governo é contra o desemprego, mas estamos perante um Orçamento que não terá qualquer efeito indutor de menos desemprego. Inversamente, e com inusitado despudor político e social, o Governo assume
neste Orçamento o agravamento do desemprego, o maior flagelo com que o País actualmente se debate.
A terceira grande opção do Governo é a de um Orçamento manchado pelo fundamentalismo privatizador do Governo do Partido Socialista, sem qualquer
fundamentação séria sob os pontos de vista económico e social, assente exclusivamente numa opção político-ideológica e numa míope perspectiva de obtenção de receitas que reduzam a dívida pública e aliviem o peso dos juros orçamentais.
É uma perspectiva tão míope quanto errada, como o próprio Orçamento para 1997 o comprova, porque para compensar financeiramente a perda dos actuais níveis de
dividendos que o Orçamento embolsa das empresas públicas seria necessário que as privatizações rendessem mais 2500 milhões de contos. E nisso nem o
Primeiro-Ministro acreditará, a não ser que privatize não apenas todas as empresas públicas que ainda restam mas praticamente tudo o que é público. Objectivo, diga-se de passagem, em que o Partido Socialista parece mostrar-se empenhado - aliás, o Sr. Ministro das Finanças dizia há pouco que estava a ser muito mais eficaz do que o PSD -, procurando desta feita ultrapassar pela direita os
Governos do PSD, já que o Governo do Engenheiro Guterres se propõe mesmo, neste Orçamento, privatizar vias rodoviárias já construídas com dinheiros públicos e
actualmente não sujeitas a qualquer portagem.Protestos do PS.Esta orientação e estas opções, Sr. Presidente è Srs. Deputados, só por si seriam suficientes para suscitar a clara oposição e inequívoca rejeição, pelo PCP, deste Orçamento do Estado.Aplausos do PCP.Mas há mais, e igualmente negativo.
Como noutras intervenções do meu grupo parlamentar se demonstrará, este é, ainda, um Orçamento de desaceleração do apoio a áreas sociais e económicas essenciais para o presente e o futuro da sociedade portuguesa.
Como exemplos, recordo, por agora, apenas dois aspectos relacionados com o orçamento da segurança social.
Por um lado, a redução de 11 milhões de contos na dotação para subsídio de desemprego, numa lastimável linha de actuação do Governo que tem vindo a reduzir a percentagem do número de desempregados subsidiados relativamente aos desempregados oficialmente inscritos e, por outro, os míseros aumentos das pensões e reformas, anteontem anunciados.
Que vai o Sr. Primeiro-Ministro dizer àquele idoso casal de alentejanos que, nesse dia, num canal televisivo, declarou que só comia uma refeição de carne por mês, porque as reformas não davam para mais? Com um aumento real, repito, com um aumento real de 368$/mês vai dizer-lhes, Sr. Primeiro-Ministro, que já podem comer carne, ou peixe, uma vez por semana, pelo menos? Não!
Pura e simplesmente, V. Ex.a lhes diz, mesmo sem falar,
372 I SÉRIE - NÚMERO 11que a sina deles é continuarem a comer, apenas e tão-só, açorda e mais açorda e que terão de pagar mais 8% em muitos dos medicamentos que necessariamente terão de comprar!
Isto, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, não é certamente sinónimo de qualquer solidariedade social; antes, é a sua completa negação.Aplausos do PCP.Este é, ainda, Srs. Deputados, um Orçamento que agrava a profunda e generalizadamente reconhecida injustiça de um sistema fiscal que penaliza os rendimentos do trabalho por conta de outrem, beneficia ilegitimamente os lucros
das grandes empresas e as aplicações e rendimentos financeiros e especulativos e protege a fraude fiscal.
O agravamento da injustiça é duplamente visível neste Orçamento. Por um lado, com a proposta de redução até 2 pontos percentuais da taxa do IRC, ao mesmo tempo que mantém inalteradas as taxas do IRS. Já agora, permito-me pedir ao Sr. Ministro das Finanças que nos dê um exemplo, um único exemplo, de uma empresa estrangeira que não tenha vindo para Portugal por efeito da taxa de IRC e de uma empresa portuguesa que tenha ido para o estrangeiro apenas por efeito da taxa do IRC!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Haja seriedade mínima, Sr. Ministro das Finanças. Porte-se com seriedade!Protestos do PS.Por outro lado, com a progressão geométrica dos benefícios fiscais.
Aliás, Srs. Deputados socialistas, faço-lhes uma pergunta directa: que justificação ideológica, política ou social dão VV.
Ex.as aos trabalhadores portugueses para o facto de, em apenas dois anos, o vosso Governo aumentar o
montante da perda de receita orçamental por benefícios fiscais em 50%, passando de 130 milhões de contos em 1995 para uma previsão de 190 milhões de contos em
1997? Que orientação socialista, ou tão-só de alguma justiça social, é esta?Aplausos do PCP.No que respeita à fraude fiscal, ficamos a aguardar a resposta do Governo à seguinte questão: por que razões o Governo, pura e simplesmente, desconhece neste Orçamento tantas e tantas sugestões apresentadas pela Comissão para o Desenvolvimento da Reforma Fiscal, no sentido de promover o combate à fuga e evasão fiscais?
Provavelmente, dir-nos-ão: aí estão as colectas mínimas.
Sobre isso, quero desde já, em nome do PCP, deixar claras três questões centrais.
Em primeiro lugar, não somos contra a sua aplicação porque as consideramos um mal menor ou um mal necessário, face à inadmissível situação a que chegámos.
Em segundo lugar, não aceitaremos que essas colectas mínimas possam servir para aumentar a carga fiscal sobre os trabalhadores, agora por uma sobrecarga injustificada dos trabalhadores a «recibo verde», que são obrigados a sujeitar-se a esse regime por não encontrarem emprego com plenitude de direitos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, ninguém conte connosco para viabilizar a aprovação e aplicação de quaisquer impostos ou colectas com efeitos retroactivos.Aplausos do PCP.Porque são questões centrais, elas devem ser encaradas muito seriamente pelo Governo e por toda a Assembleia da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas uma reflexão mais, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, nos suscita essa medida da colecta mínima. É a da dúvida de que ela se insira numa
vontade séria, por parte do Governo, de combate efectivo à fraude fiscal, porque para atingir esse desiderato as colectas mínimas, como a utilização mais geral de métodos indiciários, nunca poderão ser o instrumento principal mas basicamente um complemento.
Assim sendo, é pelo menos muito estranho que, entre outras omissões, o Governo se demita de dotar a administração fiscal de um mecanismo indispensável à averiguação de crimes ou de contra-ordenações fiscais, como é o do alargamento das possibilidades de acesso às informações abrangidas pelo sigilo bancário para efeitos fiscais, ao completo arrepio, aliás, do que sucede na generalidade dos restantes países da União Europeia e da esmagadora maioria dos países da OCDE.
O Governo não pode desconhecer que, neste âmbito, o «sistema actual tem objectivamente como consequência proporcionar uma elevada (e inaceitável) protecção a grande parte dos contribuintes que mais gravemente violam
as suas obrigações em matéria fiscal».
E sabe que isso tem como efeitos a diminuição da receita tributária, a quebra de credibilidade do sistema fiscal e a profunda iniquidade na repartição da carga fiscal.
Quer o Governo do Engenheiro António Guterres e o Partido Socialista manter esta situação com tão negativas consequências? Se não o quer, então prove-o, concretizando.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - No plano da seriedade, a única questão que a este respeito merece ser ponderada é a de que existirá entre os portugueses uma cultura pouco favorável ao fisco e tolerante às infracções fiscais, ou até receios, fundados ou infundados, de que a eliminação ou enfraquecimento do sigilo bancário perante a administração fiscal possa ser abusivamente aproveitado para outros fins.
Não o desconhecemos. Mas isso não pode justificar a paralisia parlamentar e governamental nesta matéria.
Aquelas realidades justificam, isso sim e nada mais que isso, que a ampliação das possibilidades de acesso da administração fiscal às informações protegidas pelo sigilo bancário seja feita numa perspectiva gradualista. Mas deve-se começar quanto antes.
Por isso, o PCP apresenta para debate e votação neste Orçamento uma proposta nesse sentido, definindo as situações em que se deverá aplicar desde já e sujeitando o acesso às informações a regras processuais claras e apertadas. É uma proposta muito cautelosa, com tantas e exactamente as mesmas cautelas que a Comissão para o Desenvolvimento da Reforma Fiscal propôs no seu relatório.Aplausos do PCP.
14 DE NOVEMBRO DE 1996 373Porque a proposta do PCP sobre o primeiro e necessário passo a dar no alargamento da quebra do sigilo bancário para efeitos fiscais dá corpo às muito prudentes sugestões daquela insuspeita Comissão.
Aguardamos com curiosidade a reacção dos restantes grupos parlamentares, em particular do PS, mas também a do Governo, que diz querer combater a fraude fiscal, promover a equidade e aliviar o peso que incide sobre os trabalhadores.
Sr. Primeiro-Ministro e Sr. Ministro das Finanças, oferecemo-vos a possibilidade de emendarem o erro do vosso esquecimento e de concretizarem as vossas piedosas
declarações de intenções. Esperamos que acolham esta oportunidade com seriedade e com real vontade política de combater o crime fiscal.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao apresentar este Orçamento, o Governo sabe perfeitamente quais as consequências económicas e sociais que dele decorrerão.
Sabe que o desemprego vai continuar a aumentar, que vai prosseguir o encerramento de empresas, que muitos trabalhadores vão continuar a passar para o desemprego e muitos jovens permanecerão à porta do emprego que não encontram. Sabe que os trabalhadores empregados e os pensionistas e reformados verão o seu poder de compra ainda mais afastado da média europeia, ao mesmo tempo que prosseguirá a via ascensional dos lucros das grandes empresas, em particular das financeiras. Sabe que os salários continuarão a suportar o peso fundamental da carga fiscal, que os lucros e as operações financeiras e especulativas serão acrescidamente beneficiados e que a fraude fiscal continuará a florescer.
E, sabendo tudo isto, o Governo e o PS podem igualmente ter a certeza de que este seu instrumento essencial de autêntica «repressão» económica e social da
sociedade portuguesa terá, por parte do PCP, uma rejeição clara e inequívoca.Aplausos do PCP, de pé, e de Os Verdes.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, a posição do PCP é bem conhecida, já. nos habituou a repeti-la até à saciedade. Já
conhecemos a sua posição sobre a Europa, a sua posição de oposição sistemática não a este Orçamento mas a todos os Orçamentos possíveis e imaginários, pois nunca votou, que eu saiba, a favor de qualquer Orçamento, nunca defendeu qualquer Orçamento coerente com a realidade da vida, da sociedade e da economia. A posição do PCP é conhecida: é uma posição isolacionista não só no plano político mas também no plano social, no plano da sociedade, e a vida tem vindo, progressivamente, a demonstrar isso.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, posso dizer, com alguma tristeza, que, pessoalmente, não me regozijo com isso.
Compreendo que se possa ter dúvidas em relação ao projecto europeu, mas já não compreendo tão facilmente que se possa ter dúvidas sobre os méritos deste Orçamento em concreto, nomeadamente na área social, na área das pessoas, que o PCP diz defender. Este Orçamento tem sensibilidade social e ela é evidente, dentro do campo do que é possível e não do das ilusões e da fantasia. Não
vivemos no mundo de Walt Disney mas, sim, no mundo da realidades e, nesse mundo, este Orçamento tem sensibilidade social. O Orçamento para 1997 tem o rendimento mínimo garantido, que este Governo e o Primeiro-Ministro tiveram a coragem de afirmar que fazia parte do projecto do Partido Socialista, e está a ser cumprido, mesmo num ano em que, todos sabemos, existem limitações orçamentais por razões conhecidas. Na verdade, todos os sectores que têm prioridade neste
Orçamento são os sociais, nomeadamente na área dos Ministérios da Educação, da Saúde, da Solidariedade e Segurança Social e para a Qualificação e o Emprego, onde, apesar de tudo, as dotações orçamentais cresceram acima da inflação e, muitas vezes, substancialmente acima.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Abaixo!O Orador: - Também as transferências para as autarquias aumentaram substancialmente, cumprindo-se, pela primeira vez, como o Sr. Deputado bem sabe, a Lei das Finanças Locais. A cobertura do défice da segurança social, com todas as implicações que isso tem, é igualmente prevista neste Orçamento do Estado.
Mais: em relação às empresas portuguesas, este Governo e este Orçamento correm o risco de se envolverem na vida das empresas para as salvar. Sejam 1000, 1500, 2000, 100 000 ou 300 000 trabalhadores, eles são defendidos por este Orçamento. Pela primeira vez, há a coragem de enfrentar claramente a intervenção do Estado nas empresas, o que, no fundo, pensava eu, era o que os Srs. Deputados
também queriam.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, também cresceu o investimento e, por exemplo, o orçamento do projecto do Alqueva começa a permitir pôr em prática um sonho muito
antigo do PCP: o Alqueva.Portanto, Sr. Deputado, acho de mau gosto comparar a nossa Europa, a Europa do Partido Socialista, à Europa de Sr. Le Pen.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Alto!O Orador: - Acho de muito mau gosto dizer que este Orçamento não é, dentro das condições possíveis do nosso tempo, um Orçamento de consciência social, um
Orçamento que faz, provavelmente, aquilo que o PCP gostaria de fazer, mas não pode.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Henrique Neto, começo por uma questão a latere do Orçamento. O Sr. Deputado não ouviu nada do
que eu disse quando me referi à Europa de Le Pen. Eu disse expressamente que nós e o PP nos encontrávamos em cantos separados na Europa, porque nós estávamos com
a Europa social e o PP estava com a Europa de Le Pen.
Eu não disse que a Europa a que os senhores querem aderir é a Europa de Le Pen. Ouviu mal e espero que tenha sido por essa razão que o tenha referido.
374 I SÉRIE - NÚMERO 11O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Agora, peça desculpa!O Orador: - Espero que tenha sido por ouvir mal e que não tenha querido fazer um processo de intenções!Agora, respondendo à sua questão, gostaria de dizer-lhe que, quando o Sr. Deputado, para justificar a bondade do Orçamento, tem de recorrer a dizer que o Governo cumpre a Lei das Finanças Locais e a Lei de Bases da Segurança Social, quando tem de recorrer a dizer que o Governo cumpre a lei, é porque V. Ex.a não consegue arranjar argumentos para defender o Orçamento substantivo. É que o cumprimento da lei é o normal.Vozes do PS: - Mas não era!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Já se esqueceu!O Orador: - Mas é o normal! Por isso, quem cumpre a lei, não pode fazer disso alarde. Não pode!Depois, vem-me o Sr. Deputado falar no facto de o PCP, tanto quanto V. Ex.a se lembra, nunca ter votado favoravelmente um Orçamento do Estado. Sr. Deputado,
como a minha memória está um pouco falha,...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isso viu-se!O Orador: - ... faço-lhe uma pergunta: quantos Orçamentos votou o PS favoravelmente, enquanto oposição?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - Diga-me um, pelo menos!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E agora?!O Sr. Primeiro-Ministro: - Em 1986!Vozes do PS: - No governo minoritário!O Orador: - Não venha com argumentos desse género, porque eles não têm razão de ser e politicamente são completamente nulos e inválidos.
Fala-me em preocupações sociais e vem-me com a saúde e com a segurança social. Ó Sr. Deputado, a saúde?!
V. Ex.a já olhou para o orçamento da saúde?O Sr. Henrique Neto (PS): - Já, sim!O Orador: - E conseguiu perceber as contas do orçamento da Saúde? É que aí há uma transferência para o Serviço Nacional de Saúde, em termos nominais, igual
a 1996! É 0,8% de aumento nominal! Como é que o Governo consegue apresentar esse orçamento, em que ninguém acredita, e, depois, dizer que com este aumento
talvez se consiga chegar até ao final do ano? É que, para além de ter de aumentar a dívida prevista pelo próprio Governo, para o final do ano de 1997, para 165 milhões de contos - no início de 1996, eram 67,7 milhões de
contos -, prevê passar a pagar, em média, aos fornecedores do Serviço Nacional de Saúde a cinco meses.
V. Ex.a, que, na sua vida particular e privada, é empresário, aceita que o Governo lhe pague a cinco meses?!Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, como substituto do presidente do meu grupo parlamentar, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra da bancada.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, não quero acreditar que tenha ouvido bem o que o Sr. Deputado disse, mas pareceu-me tê-lo ouvido dizer que nós pertencíamos à Europa de Le Pen. Ser foi isto, eu respondo-lhe; se não, não vale a pena. Foi isto?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Foi!O Orador: - O Sr. Deputado referiu que está com a memória falha, pelo que vou lembrar-lhe o seguinte: quem nesta Assembleia, depois do 25 de Abril, teve posições antidemocráticas não foi o meu partido. Nunca foi! O Sr. Deputado talvez se tenha esquecido, mas a Assembleia e o País não.
Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que, quando foi preciso, neste país, tomar posições anti-racistas, nós estivemos na primeira linha, mas os senhores nem sempre!A Sr.a Odete Santos (PCP): - O quê?!O Orador: - E quero dizer-lhe, Sr. Deputado que, apesar de tudo isto,...A Sr.a Odete Santos (PCP): - É preciso descaramento!O Orador: - Não é preciso descaramento, não, Sr.a Deputada, porque toda a gente sabe, neste país e, principalmente, em África, por exemplo, qual é o meu
empenhamento por África. Toda a gente o sabe! E a Sr.a Deputada também o sabe, embora não o queira admitir.
Agora, não há dúvida de que, nesta mesma Casa, os senhores tomaram posições contra a democracia, coisa que nós nunca fizemos!
Toda a gente recorda o 25 de Abril e os dias que se lhe seguiram. Toda a gente recorda a Assembleia Constituinte e muitos dos que aqui estão sofreram com isso!
Não lhe admito, Sr. Deputado, que diga isso! Este partido - e V. Ex.a pode concordar com as posições dele ou
não - esteve sempre na primeira linha na defesa da democracia e dos direitos do Homem, porque essa é a nossa razão de identidade, e não uma razão política.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Abecasis, eu disse o que disse...O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - E disse um disparate!Risos do PS.O Orador: - Cuidado com os disparates que V. Ex.a possa estar a dizer neste momento, porque, sabe, a idade não justifica tudo. A idade não justifica os disparates.
14 DE NOVEMBRO DE 1996 375O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Não preciso disso!
Você é que o disse!O Orador; - Eu disse o que disse, devido às referências, que V. Ex.a deve ter ouvido, feitas pelo presidente do seu partido ao PCP sobre a questão da Europa. Ora, eu respondi-lhe à letra.
Eu falei na Europa dos Le Pen, mas não sei nem me interessa saber se existem relações entre o partido do Sr. Le Pen e o seu. Agora, não tenho dúvidas de que os senhores pertencem à Europa da extrema-direita!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Os senhores assumem-se, em Portugal, como a extrema-direita portuguesa! Pôr que razão têm vergonha de dizer que são da extrema-direita europeia?!Aplausos do PCP.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Nuno Abecasis, não há no Regimento mais incidentes possíveis em torno desta questão.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Tem razão, Sr. Presidente. Não vale a pena.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.a e Srs. Deputados: O debate sobre as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1997 está lançado e com ele os dados de um jogo que, como um espectro, sobre ele paira e o vicia. O jogo de, fielmente, fazer cumprir e pagar, a qualquer preço, os critérios de adesão à moeda única.
Ou seja, trata-se desde logo, para nós «Os Verdes», de discutir um Orçamento não virado para o País e para ultrapassar as suas graves carências económicas, sociais e ambientais, não virado para as pessoas e seus problemas, tão-pouco para dar conteúdo a algumas opções que de positivas até possa enunciar, mas de discutir um Orçamento, isso sim, pensado e moldado à justa e exacta medida de Bruxelas e dos seus interesses últimos.
Logo, um Orçamento que se propõe quase como um exercício académico, uma simulação de um qualquer programa descoberto na Internet, um jogo com regras pre-determinadas que quase poderia parecer inocente e inofensivo, não fora a crueldade das regras a que se sujeita e o facto de brincar não com números, não com programas, não com coisas, mas com vidas, pessoas, projectos, direitos, sonhos, presente e, eventualmente, futuro!
Regras que não são inocentes na sua opacidade, no hermetismo dos números, dança de percentagens, alçapões, num jogo de máscaras feito para esconder uma realidade a cujo diagnóstico se pretende fugir ou para mais livremente deles fazer uso, em caso de aperto eleitoral!...
Regras que não são tão-pouco inofensivas, já que, cumprindo escrupulosamente os interesses das transnacionais, dos mercados e a sua implacável lógica desumanizadora em nome da qual tudo se sacrifica, ainda mais atentam contra o bem-estar, o emprego, o equilíbrio, o ambiente, o próprio desenvolvimento.
Regras moldadas em função de uma realidade virtual que ignora, de todo em todo, o País, um país que continua, não por fatalidade, não por destino, não por maldição, mas, sobretudo, por manifesta falta de vontade política, a manter
as regiões mais pobres da Europa, a maior taxa de analfabetismo, os maiores desequilíbrios sociais, a maior percentagem de doenças terceiro-mundistas, a maior degradação ambiental, os mais baixos padrões de qualidade de vida.
Uma falta de vontade política e uma lógica constantes, aliás, também na forma como o Estado procura, designadamente, em matéria fiscal, obter as suas receitas, porque embora, como brilhantemente se afirmava num artigo de opinião, não haja nada de mais político do que a questão fiscal, a verdade é que nenhuma reforma do sistema foi feita, nenhuma alteração de fundo foi operada e mantém-se, no essencial, intacto todo num sistema profundamente injusto, que permite que 90% dos impostos sobre o rendimento sejam pagos na fonte por trabalhadores
por conta de outrem, deixando de forma chocante aos grupos mais favorecidos o menor contributo, a menor participação, o menor envolvimento no financiamento dos bens sociais, culturais e ambientais.
Um desequilíbrio e uma desigualdade notórios também na partilha injusta, que ainda se mantém, dos recursos públicos entre as administrações central e local, uma administração local sobre a qual recaem cada vez mais atribuições e projectos nas mais diversas áreas - do ambiente à educação, passando pelas vias de comunicação -, embora a isso não corresponda ainda a devida, necessária e
prometida transferência de meios técnicos, humanos financeiros que poderiam, obviamente, contribuir para a melhoria dos níveis de bem-estar das comunidades e dos que dela fazem parte.
Uma situação agravada pela não compensação dos municípios face à redução das suas receitas próprias, quer se trate de contribuição predial, taxas municipais, impostos de mais-valia, IVA turístico, ou outros, e que adquire particular relevância quando pensamos na situação de alguns municípios, designadamente da Área Metropolitana de Lisboa, que, afectados por grandes empreendimentos
como a EXPO 98 ou condicionados por necessidades especiais de protecção ambiental, caso da Zona de Protecção Especial para minimizar os impactes ambientais da localização da nova ponte, não se vêem, ao contrário do desejável, minimamente compensados!
Municípios, pois, que, pese embora o seu reconhecido papel na sociedade e no processo de desenvolvimento, ao contrário do compromisso de honra assumido pelo
Primeiro-Ministro António Guterres, já perceberam nesta metade de legislatura que a promessa orçamental de duplicação da verba do FEF, afinal, ficará longe de
Uma promessa longe de cumprir como tantas outras, na falta de resposta, medidas e meios deste Orçamento, que perpetuará problemas velhos de anos, adiará imperativos do desenvolvimento, retardará os grandes desafios que à sociedade portuguesa se colocam e urge ultrapassar, quer se trate do ensino, da agricultura e do mundo rural, da política das cidades, do ambiente, ou seja, de um desenvolvimento socialmente justo e ecologicamente equilibrado.
Com efeito, caberá perguntar como é que se pretende, por exemplo, que alguém acredite num efectivo apoio ao desenvolvimento dos nossos recursos humanos, como a 2.a Opção das GOP, eventualmente, poderia fazer supor,
376 I SÉRIE - NÚMERO 11quando, no Orçamento, toda a questão do ensino assenta em equívocos e se pauta, cada vez mais, pela desresponsabilização do Estado.
Um ensino que, como o Orçamento prova, não poderá garantir qualidade; continuará a estigmatizar e a negar o apoio a grupos específicos, como os deficientes e as
comunidades de imigrantes; ignora a gravidade do analfabetismo funcional e do seu inquietante significado, em termos de desenvolvimento futuro do País; e teima em considerar a educação como um custo que deve caber às famílias e não como um investimento da sociedade e do Estado nos seus jovens e nos seus recursos humanos.
Mas mais: caberá perguntar como é que se pretende promover a 3.a Opção das GOP de construir uma sociedade solidária se se não criarem condições, como se não criam neste Orçamento, que atenuem os desequilíbrios demográficos e as assimetrias entre regiões e se se não promover o desenvolvimento da agricultura, o apoio às culturas tradicionais, o regresso à floresta autóctone, em detrimento
do eucalipto. Em resumo: se se não preservar o mundo rural, como condição essencial para travar a gravíssima situação da erosão dos solos e a inquietante ameaça de desertificação que paira sobre um terço do seu território, se, na prática, mau grado as palavras, os números as desmentem.
E, assim, as verbas para o desenvolvimento rural têm reduções significativas; a assistência técnica diminuo; o apoio aos produtos tradicionais e regionais sofre cortes de quase 80%; a agricultura ecológica permanece excepção; as medidas agro-ambientais e de acompanhamento da floresta têm um emagrecimento significativo, e a floresta de crescimento rápido, em última análise, continua a ser, na atribuição dos fundos, a única privilegiada.
E, no fundo, nada se faz para alterar e travar a destruição de um sector cuja preservação é essencial para a defesa da diversidade ambiental, cultural e natural, a preservação do mundo rural e a promoção de um desenvolvimento ecologicamente equilibrado.
Mas mais: é justo perguntar como é que se vai adoptar uma política de cidades, como na 4.a Opção se pretende fazer crer, quando, para esse fim, nada de novo no Orçamento se conjuga. Ou seja, como pode alguém convencer-se que se dará um mínimo de sustentabilidade à vida nas nossas cidades, à melhoria do ambiente urbano, à redução da poluição, à reabilitação do espaço público, à resolução do
problema habitacional, à diminuição das infindáveis bichas e horas de vida desperdiçadas em transportes penosos ou à situação gritante dos sem abrigo e dos mais marginalizados, quando nesta matéria tudo é tratado com uma chocante ligeireza, como se estivéssemos a tratar de questões que pudessem continuar a ficar adiadas?
Um Orçamento que deixa tudo por tratar e que, por exemplo, na Área Metropolitana de Lisboa, abandona, pura e simplesmente, projectos em matéria de transportes,
essenciais para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos que nela vivem e para travar a degradação do ambiente urbano.
Com efeito, como se explica que, para além das obras em curso, quase todas impulsionadas pela realização da EXPO 98 e das suas necessidades, nenhum novo projecto seja adoptado nem contemplado neste Orçamento, mau grado a solenidade com que diversos Membros do Governo, alguns aqui presentes, os assumiram em diversos contextos, no passado recente, quer se trate do corredor para Odivelas, o prolongamento do metropolitano da Pontinha para a Falagueira ou a ligação da Gare do Oriente a Sacavém?
Como pretender, porventura, atribuir qualquer credibilidade mesmo que seja a medidas para favorecer a racionalidade energética ou reduzir, as emissões poluentes, ao invés de as aumentar, quando, até ao nível fiscal, se admite o absurdo de favorecer os veículos de maior cilindrada, precisamente aqueles que maior desperdício energético fazem?
Uma fragilidade visível, pois, em toda a abordagem pelo Governo do desafio ambiental e das prioridades que ele deveria colocar e que também o Ministério do Ambiente claramente confirma.
Um Ministério que se define e acentua, também neste Governo, o seu estatuto secundário; um Ministério cujo PIDDAC baixa, mesmo em relação a um valor em si
mesmo já contestado, porque irrisório, ou seja de 33,7 para 29,61 milhões de contos, o que vai significar em termos do PIB uma quebra que o faz reduzir à insignificância de 0,2% do seu valor; um Ministério apoiado numa Administração frágil, sem meios, sem dinheiro que lhe dê eficácia, para dar cumprimento às competências que, acrescidamente, lhe têm sido acometidas, quer se trate da
conservação da natureza, quer aos recursos hídricos, e sem condições para permitir uma fiscalização, digna desse nome, que possa dar credibilidade à Administração, à legislação e ao seu cumprimento.
Um Orçamento magro para ideias magras, que se limitam a responder ao elementar, ao imediato, de modo avulso, sem uma perspectiva de prevenção de longo prazo,
sem estratégia, sem plano, quer se fale dos lixos, quer se fale da conservação da natureza. Um ambiente fechado numa visão tão paroquial e ultrapassada que consegue falar do seu estado sem falar do ordenamento do território ou
fazer um diagnóstico sobre a situação portuguesa, esquecendo-se de um dos mais graves problemas nacionais - a desertificação -, em relação ao qual nem
Enfim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um Orçamento conformista, resignado, que, ao contrário daquilo que se pretendeu fazer crer, não vai preservar a satisfação dos direitos sociais e ambientais, não vai equacionar os desafios
do futuro e não vai corresponder às prioridades tantas vezes repetidas e adiadas.
É um Orçamento, seguramente, que pode responder a compromissos assumidos algures, mas não é, seguramente, um compromisso que satisfaça e que honre os
compromissos que o Partido Socialista assumiu com o seu eleitorado.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Informo que a Sr.a Deputada gastou o tempo de amanhã atribuído ao Partido Ecologista «Os Verdes».Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.O Sr. José Saraiva (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, uma vez que eu já dei a palavra ao Sr. Deputado Carlos Zorrinho, pergunto se é mesmo necessário fazer a
interpelação neste momento.O Sr. José Saraiva (PS): - Sr. Presidente, vou gastar poucos segundos só para dizer que o espectáculo a que
14 DE NOVEMBRO DE 1996 377estou a assistir começa a ser desolador, porque quando olho para a minha esquerda, ou seja, para a bancada do PSD, não vejo praticamente nenhum Deputado. Há pouco, a
Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite...O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, penso que já percebemos a ideia...O Orador: - É uma ideia justa!O Sr. Presidente (João Amaral): - Não vou qualificá-la. Penso é que estamos a ser injustos para com o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.O Orador: - Espero que V. Ex.a, na qualidade de Presidente em exercício, confirme que é uma ideia justa e sensata chamar a atenção para o descalabro que representa, neste momento, a ausência dos Srs. Deputados do PSD.
De duas uma: ou já sabem tudo ou não querem nada!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Carlos Zorrinho, já pode iniciar a sua intervenção.O Sr. Carlos Zorrinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As propostas de lei das Grandes Opções
do Plano e do Orçamento do Estado para 1997 constituem a mais cabal demonstração de visão estratégica e credibilidade política que o Governo em funções poderia fazer a esta Assembleia e ao País.
Visão estratégica, porque dão corpo a um desígnio nacional de afirmação no quadro da União Europeia, como patamar indispensável para o cumprimento da nossa
Credibilidade política, porque alicerçadas numa execução rigorosa das metas orçamentais em 1996 e sustentadas por uma acção sistemática de intervenção na
economia real, preparando Portugal para a competição acrescida num contexto de globalização.
Com o orgulho próprio de quem traçou, desde o primeiro momento, o rumo da integração europeia de Portugal, o Governo do Partido Socialista, através dos
documentos agora propostos a esta Câmara, assume sem mistificações e com sentido de Estado a herança táctica da política europeia dos governos do PSD, mas introduz-lhe uma visão estratégica alargada e um novo e mais adequado enquadramento político.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Assume a herança táctica, porque reconhece que sem a condução macro-económica, visando a convergência nominal prosseguida pelos governos do PSD, com o apoio crítico, mas sempre responsável, construtivo e corajoso do Partido Socialista, seria agora bem mais difícil assumir o papel protagonista de Portugal no núcleo duro da construção europeia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas, assumindo a herança táctica, não se resigna este Governo à convergência nominal, antes centra os seus esforços na convergência real da nossa economia com a economia europeia, numa opção que já deu frutos positivos em 1996 e, segundo todas as previsões, sofrerá uma evolução favorável em 1997. E sobretudo, assumindo a herança táctica, não subscreve este Governo a ideia estruturante da política europeia anterior, desenhada em torno do objectivo único da maximização da captação de fundos estruturais, através do silenciamento na afirmação política e da passividade negociai nos dossiers estratégicos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A uma política de merceeiro, sem horizonte nem grandeza, o Governo do Partido Socialista contrapõe um objectivo estratégico claro e mobilizador:
«assegurar o futuro dos portugueses numa Europa em transformação», participando de pleno direito e de forma activa na definição do quadro de evolução da Europa em que nos integramos.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Escolheu este Governo participar no processo de construção europeia pela via da economia real e do
desenvolvimento sustentado e não pela via exclusiva dos índices e dos indicadores nominais.
Nesta perspectiva, o Orçamento que agora apreciamos não é uma consequência directa da decisão política de integrar a terceira fase da União Económica e Monetária mas, pelo contrário, essa integração é que será uma consequência da capacidade política de elaborar orçamentos de rigor e com consciência social, que asseguram à
nossa economia a solidez necessária para que Portugal possa integrar o pelotão líder da construção europeia.
Não temos este Orçamento por causa da UEM, mas estaremos na UEM também por causa deste Orçamento.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O que está em discussão, hoje e aqui, é, primeiro que tudo e antes de mais, o impacte no desenvolvimento social e económico concreto decorrente
da aplicação do Orçamento proposto, como condição prévia à aplicação das opções nacionais de posicionamento geo-estratégico.
Nesse contexto, a verificação dos critérios de convergência nominal será apenas o valor acrescentado e mais um indicador de sucesso no quadro de um Orçamento com impactes económicos e sociais esperados positivos, designadamente nos domínios da sustentação do emprego, do investimento, da formação profissional, da segurança, da equidade fiscal e do combate à exclusão social.Aplausos do PS.Os que se preparam para julgar este Orçamento, julgando, através dele, a política europeia de construção da União Económica e Monetária, incorrem no lapso de tomar a árvore pela floresta. E, sobretudo, mostram não entender que a credibilidade e a qualidade deste Orçamento constituem, antes de mais, a chave de acesso para que Portugal possa contribuir activamente para a definição
política dos contornos finais dessa construção e das políticas complementares de coesão económica e social.
Ao contrário do que a demagogia fácil de alguns proclama, com este Orçamento Portugal não ficará prisioneiro da União Económica e Monetária, conquistará,
sim, uma acrescida autonomia negocial, deixando a União
378 I SÉRIE - NÚMERO 11Económica e Monetária, se quisermos glosar esta imagem, também prisioneira da vontade, dos interesses e das prioridades portuguesas.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Assim seja!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como afirmei no início desta intervenção, as Grandes Opções do Plano e o Orçamento
do Estado para 1997 constituem um repositório de reflexões e acções concretas, sujeitas ao desígnio mobilizador de colocar Portugal no centro da construção
europeia como primeiro passo para afirmar o sentido universalista do posicionamento de Portugal no mundo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Um sentido universalista que, no contexto actual de globalização, se exerce, sobretudo, pela participação activa na formulação da política externa da
União Europeia e na definição dos seus vectores estruturantes, propondo-se Portugal, no quadro das linhas traçadas pelas Grandes Opções do Plano, atribuir uma ênfase especial: ao relacionamento económico e político com os países abrangidos pela Convenção de Lomé, em particular com
países de língua oficial portuguesa; à defesa intransigente dos direitos do povo de Timor Leste; ao
fomento da cooperação entre a União Europeia e os países africanos da Bacia Mediterrânica; à cooperação entre a União Europeia e os países com fortes colónias de emigração portuguesa, numa lógica de preservação de um espaço estratégico de base cultural e linguística; ao alargamento da União às democracias emergentes do Leste, sem pôr em causa as políticas de reforço da coesão, em benefício da vertente sul do espaço europeu.
Estas linhas-força da afirmação universalista de Portugal seriam meras declarações de intenção num quadro de isolamento político ou de submissão, em troco de compensações financeiras ou falsas ilusões de flexibilidade macro-económica.
Importa que, num momento em que o País se concentra na reflexão sobre o seu futuro imediato e sobre o quadro financeiro da acção do Estado, não seja perdido o sentido histórico, o repositório de valores e a dimensão geopolítica que fez de Portugal, ao longo dos tempos, uma nação capaz de transcender os limites das suas fronteiras e marcar impressivamente os grandes ciclos de evolução da
humanidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao optar pelo primado da convergência real, o Governo integrou nas Grandes Opções do Plano e no Orçamento do Estado para 1997 uma listagem lúcida de grandes desafios a enfrentar, bem como um conjunto de iniciativas e orientações que esboçam um caminho que ultrapassa em muito o âmbito de um exercício anual e se
sedimentam como metas de legislatura ou de ciclo político.
O reforço da competitividade empresarial, a reforma do sistema administrativo, a promoção sistemática do emprego sustentado, o combate à exclusão social e a formação integrada dos recursos humanos, num quadro de preparação para a sociedade da informação, são os pilares de uma estratégia credível de afirmação de Portugal no mundo no limiar do próximo milénio.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Estes pilares não se constróem por decreto. Só poderão ser a resultante de uma intervenção concertada do Estado e de todos os agentes da sociedade civil, funcionando o Governo como catalisador de energias e mobilizador de vontades através dos instrumentos de política, de que os Orçamentos são peças essenciais.
Ao submeter a esta Câmara as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1997, o Governo convida os portugueses, através dos seus representantes
eleitos, para um verdadeiro pacto de progresso, desenhado em tomo de uma abordagem política e económica lúcida e global.
Uma abordagem que conjuga de forma harmoniosa seis vectores estruturantes do desenvolvimento: Em primeiro lugar, o reforço da competitividade do tecido empresarial, através da garantia de condições macro-económicas favoráveis, da simplificação de regras e processos burocráticos, da criação de redes modernas de infra-estruturas, da elaboração de sistemas de incentivos à inovação, à internacionalização e à localização em zonas mais carenciadas e do apoio sistemático à recuperação de unidades de negócio, financeiramente fragilizadas, mas viáveis economicamente.
Em segundo lugar, a promoção sustentada do emprego, através da revitalização da economia e dos mercados de trabalho e de uma melhor adequação entre os sistemas de formação inicial e de reconversão/actualização profissional
Em terceiro lugar, a adopção de uma lógica consistente de descentralização e aligeiramento do sistema administrativo, aproximando os centros de tomada de decisão dos cidadãos e assumindo o Estado um papel de facilitador em relação à dinâmica da sociedade civil.