103 | II Série A - Número: 124 | 28 de Maio de 2009O estatuto e as funções de todos os oficiais das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana (GNR) que exercem, por força da Constituição e da lei, funções nos tribunais judiciais e no Ministério Público, seja como juízes militares, seja como assessores militares do Ministério Público, estão regulados na Lei n.o 101/2003, de 15 de Novembro. De acordo com esta lei, os juízes militares integram o quadro dos tribunais competentes para o julgamento de crimes estritamente militares, nos termos da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e do Código de Justiça Militar e são nomeados pelo Conselho Superior da Magistratura, sob proposta do Conselho de Chefes de Estado-Maior ou do Conselho Geral da GNR, conforme os casos.A assessoria ao Ministério Público nos processos por crimes estritamente militares é assegurada pela Assessoria Militar, composta por oficiais das Forças Armadas e da GNR. Integram a Assessoria Militar os Núcleos de Assessoria Militar dos Departamentos de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa e Porto.Cabe aos assessores militares coadjuvar o Ministério Público:  No exercício da acção penal relativamente a crimes estritamente militares;   Na promoção e realização de acções de prevenção relativas aos crimes referidos na alínea anterior;   Na direcção da investigação dos crimes referidos nas alíneas anteriores;   Na fiscalização da actividade processual da Polícia Judiciária Militar;   Na promoção da execução de penas e medidas de segurança aplicadas a militares na efectividade de serviço.Os assessores militares são nomeados pelo Procurador-Geral da República, sob proposta dos Chefes de Estado-Maior respectivos ou do comandante-geral da GNR, consoante os casos.De forma a adaptar a legislação vigente às modificações ocorridas, a Lei n.o 105/2003, de 10 de Dezembro, integrou os juízes militares nos tribunais judiciais, alterando a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais. Completando a referida adaptação, o Decreto-Lei n.o 219/2004, de 26 de Outubro, veio regulamentar a Lei n.o 105/2003, de 10 de Dezembro, alterando-se os quadros de magistrados definidos pelos mapas anexos ao Regulamento da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais.As secções de instrução criminal militar dos Tribunais de Instrução Criminal de Lisboa e do Porto foram declaradas instaladas com efeitos a partir de 1 de Março de 2005, pela Portaria n.o 195/2005, de 18 de Fevereiro.Parte II – Opinião do RelatorO signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a proposta de lei em apreço, o que é, aliás, de ―elaboração facultativa‖ nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do novo Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a respectiva posição para o debate em Plenário.Parte III – Conclusões1 O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 265/X (4.a), que ―Regula a forma de intervenção dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público junto dos tribunais administrativos, no âmbito de aplicação da Lei n.o 34/2007, de 13 de Agosto.2 Esta apresentação foi efectuada nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o, da Constituição, e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República.3 Com esta iniciativa legislativa pretende o Governo dar cumprimento ao disposto no artigo 6.o da Lei n.o 34/2007, de 13 de Agosto, que ―Estabelece o regime especial dos processos relativos a actos administrativos de aplicação de sanções disciplinares previstas no regulamento de Disciplina Militar‖.4 De acordo com esta disposição normativa, o Governo deveria propor, no prazo de 90 dias, medidas legislativas tendentes a prever a forma de intervenção de juízes militares e de assessores militares do Ministério Público junto dos tribunais administrativos.Consultar Diário Original