28 DE NOVEMBRO DE 2017 15 De igual modo, observa o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento, mencionando que foi aprovada em Conselho de Ministros em 19 de outubro de 2017, sendo subscrita pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro da Economia e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. Deu entrada em 24 de outubro do corrente ano, foi admitida e anunciada no dia 26 de outubro, data em que, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.a), com conexão para a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a).  Para efeitos de apreciação na especialidade, chama-se a atenção para que a presente proposta de lei nas alterações que promove à Lei n.o 19/2012, de 8 de maio (veja-se o artigo 33.o e nos n.os 3 e 4 do artigo 81.o desta), bem como nas alterações que promove à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (veja-se os n.os 3 e 4 do artigo 112.o) faz referências ao “[DIPLOMA DE TRANSPOSIÇÃO]”, ou seja, à presente proposta de lei que promove essas alterações, ainda por aprovar, promulgar e publicar, o que é uma técnica legislativa pouco comum que obriga ao preenchimento desta referência pela INCM, no momento da publicação, o que não parece aconselhável e deve ser ponderado pela Comissão.  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, doravante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa e que, por isso, deverão ser tidas em conta no decurso do processo da especialidade na Comissão, em particular aquando da redação final. Assim, desde logo cumpre referir que a iniciativa sub judice contém uma exposição de motivos e obedece ao formulário das propostas de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 13.o da lei formulário, apresentando sucessivamente, após o articulado, a data de aprovação em Conselho de Ministros (19-10 -2017) e as assinaturas do Primeiro-Ministro, pelo Ministro da Economia e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. Esta iniciativa promove a alteração da Lei n.o 19/2012, de 8 de maio, que aprova o novo regime jurídico da concorrência, e da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto. Ora, o n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário determina que “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida” (preferencialmente no título)“e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações” (no articulado)“ainda que incidam sobre outras normas”.  Consultado o Diário da República Eletrónico confirmou-se que a Lei n.o 19/2012, de 8 de maio, não sofreu até à presente data qualquer alteração e a Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, retificada pela Retificação n.o 42/2013, de 24/10, foi alterada pelas Leis n.os 40-A/2016, de 22/12, e 94/2017, de 23/08, e pela Lei Orgânica n.o 4/2017, de 25/08. Nos termos do n.o 4 do artigo 9.o da lei formulário, tratando -se de diploma de transposição de diretiva comunitária, deve ser indicada expressamente a diretiva a transpor, o que já é feito na presente iniciativa, no título e no texto, faltando apenas melhorar a sua identificação no título. Assim, em caso de aprovação, sugere-se que seja considerada em sede de apreciação na especialidade a seguinte alteração ao título: “Reforça a defesa da concorrência e regula as ações de indemnização por infração ao direito da concorrência, transpondo a Diretiva 2014/104/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, e procedendo à primeira alteração à Lei n.o 19/2012, de 8 de maio, que aprova o novo regime jurídico da concorrência, e à quarta alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto”Nos termos do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário, deve proceder-se à republicação integral dos diplomas sempre que existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor. Não obstante, os autores, porventura em face da dimensão das alterações que promovem, não preveem nem fazem acompanhar a presente iniciativa da republicação da Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, termos em que, em caso de aprovação, cumprirá à Comissão a ponderação da pertinência da sua republicação.