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Se estivessem em causa factos novos, como sucedeu no caso de Camarate, estava bem! Agora, a Assembleia da República pronunciar-se uma, duas, três, quatro, cinco vezes sobre os mesmos factos é desprestigiante para a própria Assembleia da República, que é uma instituição que tem que se dignificar a si própria.
Portanto, uma vez resolvida, bem ou mal, a questão não pode o mesmíssimo assunto - e os mesmíssimos pontos-, sem que haja factos novos, ser tratado novamente por causa de uma sentença do tribunal. Se, realmente, o Partido Comunista tivesse tantas dúvidas sobre o relatório não teria esperado pela sentença do tribunal para dizer que o relatório estava mal feito e requerer a abertura de novo inquérito!
Querem então basear-se na sentença judicial para nela «cavalitar» para um novo inquérito? Quer dizer que é a sentença que dá o ânimo ao Partido Comunista para reabrir o inquérito? Para nós, é aí que está a tal «promiscuidade negativa» entre o poder judicial e o parlamentar.
Por entendermos, para além de se tratar de um assunto afecto a um processo ainda sob consideração do tribunal judicial, que tal não dignifica a instituição parlamentar, que já se pronunciou sobre o assunto, e tendo em conta que o Partido Comunista não traz factos novos para justificar a sua pretensão de reabertura do inquérito, decididamente somos contra o inquérito.
O que não quer dizer que concordamos com as conclusões do relatório. Nada disso! Tem a ver, sim, com uma questão de princípio: não reabrimos o inquérito porque ele não tem «pernas para andar».Aplausos do PSD.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da consideração.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, tenho toda a legitimidade para usar da palavra, na medida em que o Sr. Deputado Narana Coissoró diz que a proposta do Partido Comunista seria indignificante para o Parlamento. Trata-se, pois, de uma questão que tenho de esclarecer.
Em primeiro lugar, creio que procurei explicar com clareza- e não quero estar a radicalizar uma discussão destas - a diferença que há entre o objecto do inquérito, tal como propomos, e o conteúdo da decisão condenatória. Tive algum trabalho em fazer uma intervenção bastante detalhada em torno dessa questão. Aliás, até citei a própria ex-Ministra da Saúde, na intervenção que aqui fez; ela própria disse, por exemplo, que todo o Hospital S. Francisco Xavier não foi objecto da sentença condenatória.
Em segundo lugar, há, de facto, um facto novo, ao mesmo nível daqueles que permitiram a abertura, por cinco vezes, do mesmo inquérito ao caso de Camarate. E esse facto novo é a desconformidade clara entre os factos provados e aquilo que consta do relatório.
Em terceiro lugar, a questão também é, para mim, bastante clara no que toca à possibilidade de alterar o
24 DE FEVEREIRO DE 1994 1341relatório. Mesmo que nada fosse feito no inquérito, para aprovar um novo relatório era preciso uma nova comissão parlamentar de inquérito, uma vez que os relatórios não são aprovados aqui, em Plenário, mas em comissão de inquérito.
Finalmente, Sr. Deputado Narana Coissoró, creio que o que é indigno do Parlamento é aquele relatório, da forma como foi aprovado! E fico muito chocado com as afirmações que fez em torno da iniciativa do Partido Comunista, quando aqui apela a essa ideia da indignidade, por não acentuar essa indignidade maior que é a de o relatório ter sido feito e aprovado só pelo PSD e se ter destinado exclusivamente a absolver e branquear os responsáveis políticos e administrativos por toda esta situação.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, reafirmo que a proposta do Partido Socialista não passa de um espantalho.
O Partido Socialista não tem base legal, nem parlamentar, nem regimental para pretender rever o relatório. São palavras deitadas ao vento, não havendo qualquer possibilidade legal de fazer um novo relatório no mesmo inquérito. Arrumamos, assim, a posição do Partido Socialista.
Quanto à atitude do Partido Comunista, há dois pontos a analisar, o primeiro dos quais respeita às declarações proferidas, não sei se na imprensa se aqui, pela ex-ministra e ex-deputada Dr.a Leonor Beleza. Nos inquéritos parlamentares, como nos tribunais, não apreciamos opiniões, sejam elas de quem forem, mas factos. Pode a Dr.a Leonor Beleza, eu, o Sr. Primeiro-Ministro ou quem quer que seja dar as opiniões que quiser, porque as opiniões não são factos e não fazemos inquéritos sobre opiniões. Se a Dr.a Leonor Beleza disser que o seu secretário de Estado fez uma coisa determinada, se existe um facto a averiguar, pode, então, haver lugar a inquérito. A opinião dela, para esse efeito, vale tanto como a minha ou a de qualquer outro e os inquéritos não se destinam a analisar opiniões, mas factos.
Em segundo lugar, disse e repito - para o Sr. Deputado João Amaral ouvir bem - que não concordo com o relatório e que o mesmo relatório não corresponde aos factos. Foi por isso que votámos contra ele e que dissemos que o melhor seria, «nesta fase do campeonato», publicar em livro branco todo o inquérito, para a opinião pública ver se aquele relatório diz ou não respeito aos factos apurados. Aí está - e bem - a vontade política de pôr perante o País o que o Parlamento apurou e julgou!
O Sr. Deputado não traz factos novos. Os factos são os mesmos. O Sr. Deputado quer é fazer um novo relatório.O Sr. João Amaral (PCP): - Não, não é isso!O Orador: - Como não pode fazer um novo relatório, não traz factos novos, porque os factos, como admite, já lá estão.O Sr. João Amaral (PCP): - O inquérito não foi concluído, Sr. Deputado. Foi interrompido por eles!O Orador: - Tratar-se-ia, então, de fazer um novo inquérito e não a reabertura do inquérito. Não há factos novos. Não venha, pois, dizer que pretende a reabertura do inquérito e, por outro lado, que há factos novos. Se há factos novos, não pode haver reabertura. Se há reabertura, não há factos novos.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para defesa da consideração da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, pela segunda vez, agora respondendo ao Sr. Deputado João Amaral, manifestou V. Ex.a alguma obsessão em classificar negativamente a proposta do Partido Socialista, tendo utilizado pela segunda vez expressões pouco abonatórias, nomeadamente a expressão «espantalho», em relação ao ponto de vista que aqui foi defendido pelo Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.
Quero dizer-lhe, muito frontalmente, que V. Ex.a não tem qualquer razão para ter dúvidas acerca da nossa vontade de levar até ao fim o esclarecimento e a averiguação desta matéria, indo até aos mais altos responsáveis que nela se comprovar estarem implicados.
As nossas iniciativas - não apenas em relação à revisão das conclusões do inquérito, que não é impossível do ponto de vista legal e regimental, pois a circunstância de não estarem expressamente previstas não significa que essa decisão não possa e deva ser tomada - devem ser vistas no conjunto de várias outras que aqui temos apresentado e envolvem a audição, que já foi proposta, de um ex-secretário de Estado e o pedido de informações ao Sr. Primeiro-Ministro acerca de um conjunto de processos que neste momento estão pendentes, nomeadamente o processo relativo ao sangue contaminado com o vírus da SIDA, os processos em que já foram declarados ilegais vários actos praticados no Ministério da Saúde durante o período aqui em causa e ainda as várias acções de indemnização propostas contra o Estado, nas quais este já foi citado, com o fundamento em actos praticados no Ministério da Saúde, quando ele era da responsabilidade da ex-deputada e ex-vice-presidente da Assembleia da República Leonor Beleza.
Por este conjunto de iniciativas, cujo desenvolvimento V. Ex.a conhecerá no futuro, pode estar certo de que o Partido Socialista não agita aqui um espantalho. O Partido Socialista promove um conjunto de diligências de onde resultará certamente maior clareza e maior responsabilização, porque pensamos que o princípio da responsabilidade política deve efectivamente ser verificado.
Congratulamo-nos - é preciso dizê-lo aqui hoje - com o acto de renúncia da Sr.a Dr.a Leonor Beleza, ex-deputada e ex-vice-presidente da Assembleia da República, porque ele traduz o triunfo das exigências da ética sobre a arrogância, a teimosia e a irresponsabilidade, que são o essencial da cultura política do cavaquismo. Mas essa renúncia é insuficiente, porque é preciso prosseguir a averiguação das responsabilidades.
As nossas iniciativas não são espantalhos, Sr. Deputado Narana Coissoró. As nossas iniciativas conduzirão, nesta matéria, a consequências.Vozes do PS: - Muito bem!
1342 I SÉRIE-NÚMERO 40O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Costa, o que hoje estamos a discutir não é o anúncio que o Partido Socialista faz daquilo que irá fazer no futuro sobre esta matéria.Vozes do PS: - Já foi entregue na Comissão de Saúde!O Orador: - Registo o rol de iniciativas que aqui anunciou. À medida que forem surgindo no Parlamento lhes iremos dando resposta, favorável, desfavorável ou de abstenção, conforme o Regimento permitir e a nossa modesta opinião formar sobre as mesmas iniciativas. Registo, pois, o anúncio dessas iniciativas, que lhes fica muito bem.
O que hoje estamos a discutir é esta proposta, com este objecto e esta fundamentação. Foi sobre esta proposta, com este objecto e esta fundamentação, que o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, primeiro numa intervenção há dias proferida nesta tribuna, que deu muito que falar no seio do Partido Socialista, mas não no País, e depois numa intervenção hoje produzida aqui, disse novamente que o que se poderia fazer nesta matéria é elaborar um novo relatório. V. Ex.a, que é um bom jurista e um bom regimentalista, há-de concordar comigo em que é impossível fazer um novo relatório sobre o inquérito existente.
Não esgrimamos, pois, contra moinhos de vento. Se V. Ex.a se ofende com a palavra «espantalho», utilizarei o termo «fantasma», que talvez soe melhor. A proposta no sentido de fazer um novo relatório é uma proposta fantasma, uma proposta que não tem consistência jurídica, regimental e política.O Sr. Alberto Costa (PS): - Não é verdade!O Orador: - O anúncio que V. Ex.a fez fê-lo muito bem. Registamos esse anúncio, que constará das actas do Plenário da Assembleia da República. Aguardaremos que faça o respectivo desenvolvimento.
Estou também de acordo consigo na afirmação de que o Primeiro-Ministro é responsável pela coordenação de toda a política e pelo que se passou no Ministério da Saúde e não pode fazer «orelhas moucas» a tudo o que se está a passar. Esperamos que ele fale, e não tem prazo para o fazer!...
Devo referir, por outro lado, que o presidente do meu partido já prestou pública homenagem à Dr.a Leonor Beleza. Não vale a pena virmos aqui constantemente dizer que o acto que ela praticou é um acto digno, um acto eticamente responsável e um acto que prestigia a sua figura e as funções que exerceu. Não vale a pena constantemente dizermos isso.
Estamos a discutir o presente pedido de inquérito. O seu anúncio fica para, lateralmente, constar, como anúncio, do Diário da Assembleia da República e a ele não tenho de responder. Tenho apenas de o ouvir.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate sobre o pedido de inquérito parlamentar em apreço.
Apesar de o tempo regimental para a realização de votações ter já sido levemente ultrapassado, proporia que procedêssemos de imediato, se não houver discordâncias, à votação do referido pedido de inquérito.
Não havendo objecções, vamos, então, votar o inquérito parlamentar n.o 19/VI, apresentado pelo PCP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, quero apenas informar que entregarei na Mesa uma declaração de voto escrita.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Passamos, Srs. Deputados, à apreciação das petições agendadas, começando pela petição n.o 158/VI (2.a)- Solicitando o reconhecimento, na Constituição e nas leis eleitorais, dos direitos políticos dos portugueses residentes no estrangeiro, sem esquecer a importância do direito à igualdade de tratamento nos aspectos culturais, sociais e económicos.
Esta petição tem como primeiro subscritor o Sr. Júlio C. Ferraz e está apensa à petição n.o 141/VI (2.a).
Está inscrito, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe, mas a Mesa tem a informação de que o Sr. Deputado não pretende intervir já. É assim, Sr. Deputado António Filipe?O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, irei efectivamente intervir sobre esta matéria, mas fui apanhado de surpresa, porque desconhecia a ordem das inscrições e ignorava que estava inscrito em primeiro lugar...O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Pretende, então, ficar inscrito para momento posterior, não é?O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A participação de não residentes na eleição do Presidente da República é um daqueles temas que se têm vindo a tornar recorrentes no debate político nacional em que as posições, mais do que pelo seu sentido, se distinguem pelo seu grau de rigor e de exigência democrática e de recusa à simplificação demagógica.
Sentido de Estado, sentido da democracia e sentido da realidade devem neste domínio fazer frente à tentação da sentimentalização, da dramatização e da retórica.
Exige-o, antes de mais, o respeito pelos nossos emigrantes e pela sua maturidade cívica.
24 DE FEVEREIRO DE 1994 1345obedecer a um governo .estrangeiro, para que não possa ser também português e exercer o seu direito de voto em Portugal. Porquê?, Porque não!?
Portanto, uma coisa é uma questão de princípio, outra coisa é uma questão de técnica. Quanto à questão de princípio somos inteiramente a favor, sem qualquer dúvida, sem qualquer limitação, de que todo o português tem o direito nato, o born right como dizem os ingleses, de votar para o seu chefe de Estado. Garantir a genuinidade deste voto, a sua autenticidade, que o acto eleitoral não seja falsificado, é um problema técnico em que concordamos que devem ser adoptadas medidas para que a eleição não seja um modo artificial de aumentar os votos a favor de qualquer dos candidatos presidenciais. Aí estamos de acordo e ali poderemos ter naturalmente um consenso para que tecnicamente o voto seja genuíno, seja eleitoralmente respeitável e que se verifiquem todas as condições legais e viáveis para que estes portugueses onde quer que estejam participem na eleição do Sr. Presidente da República.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Farei também uma breve intervenção sobre esta matéria, que, aliás, o PSD ciclicamente traz a esta Assembleia...
Dando uma satisfação aos cidadãos que apresentaram esta petição diria, em primeiro lugar, que esta é, evidentemente, uma matéria cuja discussão só terá cabimento, de um modo útil, em sede de revisão constitucional. Como se sabe, a Constituição reserva para os cidadãos recenseados em território, nacional o direito de voto nas eleições presidenciais e, portanto, apenas em sede de revisão constitucional, esta disposição poderia ser alterada.
Mas gostaria de dizer, abordando esta questão - o voto dos emigrantes nas presidenciais -, que o PSD a utiliza não tanto preocupado com esse direito de voto em si, mas sobretudo a pensar na possibilidade de, através do domínio do aparelho consular, poder manipular á seu favor o resultado numas eventuais eleições presidenciais em que estes cidadãos tivessem; direi to de voto.
Quero deixar bem claro que o PSD ciclicamente bombardeia o País, e creio que as comunidades de emigrantes portugueses, com esta questão, também para desviar a atenção dos, problemas, concretos dos emigrantes que não são resolvidos pelo executivo. O PSD foge a todas essas questões, foge a discutir as responsabilidades do seu Governo na falta de apoio às comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo, invocando e agitando a questão do voto dos emigrantes nas eleições presidenciais e creio que isto tem que ficar bem claro e denunciado.
Por outro lado, o PSD refere esta questão de uma forma que poderemos considerar irresponsável. Isto é, não refere as questões complexas e reais que se, colocam se a proposta que tem feito obtivesse vencimento. Questões essas que se relacionam com a natureza das eleições presidenciais, na forma como se processa essa eleição, e tem que ver também, evidentemente, com a ligação dos cidadãos emigrantes ao território nacional, a Portugal, e aos problemas que dizem respeito à situação política e à situação nacional em geral.
E questões que são tão complexas como estas: quem garante a segurança do sufrágio numas eleições como as presidenciais em que por um voto se ganha e por um voto se perde? Repare-se que estas eleições, até pela natureza das candidaturas, têm uma natureza diversa das eleições para a Assembleia da República, em que como sabem existem dois círculos eleitorais para a emigração, um pela Europa, um por fora da Europa e, evidentemente, que. a Assembleia da República, pela sua natureza e pelas suas competências, tem uma interferência: directa na política portuguesa de apoio às comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo. Portando, essa eleição faz sentido a este título e faz sentido nos termos exactos em que se processa para a Assembleia da República, através da eleição de Deputados representativos dos círculos eleitorais da emigração.
Ora, a situação nas eleições presidenciais é completamente inversa e nós podemos pensar na situação, por exemplo, de Macau, onde existirão cerca de 100 000 cidadãos de etnia chinesa que não têm qualquer ligação ao território nacional, que, na sua maioria, nunca se deslocaram a Portugal e em que um deles, apenas um deles, poderia decidir uma questão tão importante como a eleição do presidente da República de Portugal. Portanto, como é evidente, o PSD foge à discussão desta questão nos termos concretos em que ela se processa.
E, quando se dá este exemplo relativamente a Macau, poder-se-á colocar o mesmo exemplo relativamente a um cidadão que tenha nacionalidade portuguesa por jus sanguinis, por ser descendente de portugueses, e que, por hipótese, nem sequer possua, conhecimentos mínimos da língua portuguesa. Esta situação é susceptível de acontecer e poder-se-ia deixar nas mãos desses cidadãos a decisão da escolha do presidente da República de Portugal.
Por outro lado, esta questão tem também implicações óbvias a nível da capacidade eleitoral passiva. Como é evidente, a proposta do PSD poderia conduzir ao aparecimento de candidatos às eleições presidenciais propostos por cidadãos exclusivamente residentes noutros países e que poderiam não ter a mínima ligação ao território nacional. Assim, não era difícil termos eleições em que houvesse um candidato dos portugueses dos Estados Unidos, um candidato dos portugueses do Canadá ou outras situações parecidas, que poderiam levar à eleição de um presidente da República que nem tivesse relação com o território nacional.
Coloco ainda uma questão da máxima importância, a que já aludi e que me parece fundamental: a da segurança, a da fidelidade do direito de voto.
Em primeiro lugar, porque não estamos salvaguardados, de possíveis alterações ao recenseamento eleitoral que pudessem conduzir à ocorrência de fraudes maciças nas eleições através do domínio governamental do aparelho consular. Este é um risco considerável, que já existe nas eleições para a Assembleia da República. Aliás, houve denúncias de irregularidades em consulados de Portugal em diversos países, designadamente no Brasil e em França. Portanto, há problemas complicados quanto à estrita legalidade das eleições realizadas para a Assembleia da República em diversos locais de círculos da emigração e imagina-se o que é que isto representaria em eleições como as presidenciais em que, como disse há pouco, por um voto se pode ganhar e por um voto se pode perder...!
Portanto, creio que esta questão é fundamental, como creio que também passa por aqui o móbil real do PSD
1346 I SÉRIE - NÚMERO 40quando insiste na atribuição do direito de voto aos emigrantes nas eleições presidenciais. O PSD pensa que, dominando o aparelho consular e, eventualmente, introduzindo alterações a nível do recenseamento eleitoral, poderá alterar a seu bel-prazer os resultados das eleições presidenciais.
Esta questão é extraordinariamente grave e é contra ela que, firmemente, nos pronunciamos.
Por outro lado, há questões para as quais o PSD não apresentou resolução, como é o caso, por exemplo, da compatibilização do sistema de voto dos emigrantes com a realização de duas voltas das eleições presidenciais. O PSD nunca explicou qual teria de ser a diferença de tempo entre uma primeira e uma segunda voltas para obter o voto dos emigrantes. Mas esta é uma questão técnica, acessória e, repito, a questão fundamental é a de que o PSD não está seriamente preocupado com a atribuição de direitos aos emigrantes pois, caso contrário, teria uma política diferente de apoio às comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo. Como não a tem, o que o PSD pretende é poder dominar o aparelho consular e controlar as operações de recenseamento eleitoral, por forma a poder angariar, maciçamente, votos a seu favor e, assim, alterar o sentido das eleições presidenciais quanto ao carácter genuíno e livre do direito de voto nestas eleições tão importantes para o nosso destino colectivo.
Portanto, importa denunciar esse propósito do PSD e dizer que, pela nossa parte, por esse caminho não vamos. Por isso continuaremos a manter-nos firmes na recusa das propostas e dos objectivos que o PSD defende nesta matéria.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As petições n.os 141 e 158/VI (2.a) trazem-nos duas questões, cuja importância nos parece merecer o tratamento desta Assembleia da República. Num primeiro ponto, elas solicitam a alteração da legislação para que os emigrantes possam votar para a eleição do Presidente da República e, num segundo ponto, pretendem a realização de um debate nacional sobre a política para as comunidades portuguesas.
No nosso entender, estas petições são de extrema importância, por duas razões fundamentais: primeiro, porque em questão estão portugueses que se consideram tratados como cidadãos de segunda (é assim que se tem tratado esta questão da não participação dos emigrantes nas eleições para o Presidente da República); segundo, porque se trata de emigrantes portugueses e é sempre de salientar o facto de estes cidadãos, que estão afastados por razões diversas do país de naturalidade, poderem recorrer a instrumentos da nossa democracia para se dirigirem à Assembleia da República, expondo as suas razões face a situações que vivem e que defrontam, por vezes sem qualquer apoio por parte das entidades que, nos países de acolhimento, têm responsabilidades de acompanhar os emigrantes e as suas comunidades.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não podemos deixar de realçar a vinda desta petição à Assembleia da República. Aliás- e dizemo-lo para que fique registado-, gostaríamos que mais comunidades de emigrantes se dirigissem, pela mesma via, à Assembleia da República, expondo as razões, as situações, as dificuldades que encontram no seu dia-a-dia. Não devemos apenas esperar que os emigrantes contribuam com o seu esforço, fazendo remessas em prol do desenvolvimento do nosso País. É necessário esperar, desejar, que eles participem também desta forma, através de petições, para que, designadamente a Assembleia da República, possa debater e compreender os seus problemas.
Relativamente à questão que propõem, ou seja, um debate nacional sobre a política para as comunidades portuguesas, afirmamos, desde já, que estamos disponíveis para participar na realização e na organização de um debate nacional sobre a política nacional para as comunidades emigrantes porque também nós consideramos que os emigrantes, isoladamente ou nas suas comunidades, dirigem múltiplas reivindicações ao Governo, designadamente através das representações diplomáticas nos vários países, que não são satisfeitas.
O que está aqui em causa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é a política do Governo do PSD ao longo dos últimos 10 anos. São múltiplos os problemas e destacaríamos, entre eles, o apoio jurídico que é reivindicado pelos emigrantes e pelas suas comunidades, designadamente às embaixadas e aos consulados. Esse apoio jurídico não existe e é necessário para que os portugueses se sintam mais apoiados nas dificuldades que se lhes deparam para tratar de questões que lhes dizem directamente respeito, tanto relativamente ao país de origem como ao de acolhimento.
Aliás, reinvidicações suas há que se arrastam no tempo, como é o caso, por exemplo, da garantia de acesso ao ensino, tanto por parte dos próprios emigrantes como dos seus descendentes.
Sobre esta questão há promessas que temos ouvido fazer ao longo dos anos, que nunca vimos cumprir, mas cujo cumprimento é fundamental. Se queremos que os emigrantes e os seus descendentes continuem a ser os maiores e os melhores embaixadores da História e da cultura portuguesas, é necessário que se garantam condições mínimas para que essa cultura se desenvolva e dinamize junto das comunidades emigrantes. E isto não tem sido feito!
É necessário também- e isto são reivindicações mais recentes, designadamente nos países da União Europeia - que o Governo português tenha maior firmeza no que se refere a situações de marginalidade a que estão sujeitos os emigrantes portugueses em vários países.
Um exemplo mais recente é o que está a passar-se em França, onde os emigrantes portugueses estão em vias de ser obrigados a deter documentação que não é exigida a quaisquer outros cidadãos do espaço comunitário. Isto depois dos tratados e dos acordos firmados de integração de Portugal na Comunidade Europeia e até da aprovação do Tratado de Maastricht.
Trata-se de uma situação para a qual é importante que o Governo português tenha maior firmeza nas suas posições junto de outros governos, pois situações destas não podem verificar-se. Não basta aprovarmos tratados e fazermos-lhes grandes elogios, há que não deixar que cidadãos portugueses sejam tratados como cidadãos de segunda, designadamente na Comunidade Europeia, onde se diz que há a livre circulação e o livre empreendimento dos cidadãos comunitários.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São estas algumas das reivindicações que vemos, dia-a-dia, chegarem aos
24 DE FEVEREIRO DE 1994 1347consulados, que vemos, dia-a-dia, os emigrantes dirigirem aos Deputados que também elegeram para a Assembleia, da República. São estas condições que julgamos ser necessário satisfazer em primeiro lugar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto para a eleição do Presidente da República, em nosso entender, é um direito e, por que não dizê-lo, um dever de todos os cidadãos portugueses. Por isso todos devem pronunciar-se nos vários actos eleitoriais. Mas o voto é, em primeiro lugar, em nosso entender, um acto de liberdade e de consciência. E o que nós pensamos, Srs. Deputados, é que não existem condições, dadas as características da eleição para o Presidente da República, para que os vários candidatos à presidência da República tenham as mesmas condições para apresentar as suas candidaturas junto dos emigrantes e junto das comunidades espalhadas pelo mundo.
Desta forma, enquanto não forem resolvidas algumas das condições que aqui referi e muitas outras, em nosso entender não há condições para que os emigrantes, por livre expressão e em consciência, possam votar para a presidência da República.
São estas as razões que nos levam a não estar de acordo com o primeiro ponto da petição- e sabemos bem a razão por que o PSD concorda com ele!... É que o PSD está no Governo há, pelo menos, 10 anos e, naturalmente, tendo a responsabilidade da política externa e a dominação das representações diplomáticas junto das comunidades emigrantes, terá aí uma grande influência, pelo que não haverá igualdade de oportunidades para os vários candidatos. Assim, fica grandemente limitada a possibilidade de cada cidadão português se poder pronunciar sobre a escolha de cada candidatura para a presidência da República.
Estas são as razões por que não apoiamos esta petição, neste primeiro ponto, mas apoiá-la-emos depois de estar garantida a resolução de algumas questões que aqui suscitámos e de muitas outras que os emigrantes têm apresentado junto do Governo e dos Deputados.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Miguel Oliveira.O Sr. Carlos Miguel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ficou patente o desconforto dos partidos da oposição da esquerda com a matéria central desta petição, que é a consagração do direito de voto do cidadão português residente no estrangeiro na eleição presidencial. E ficou patente ao misturarem princípios com aspectos técnicos, ao levantarem vários fantasmas, ao misturarem aspectos objectivos, como a consagração de um direito político, com outros de avaliação mais subjectiva, como a defesa de objectivos económicos, sociais e políticos,...O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - E a Constituição? Ela não conta?O Orador: - ... ficou patente, enfim, no discurso incoerente em que nos acusaram, por um lado, de querermos ganhar votos e, por outro, de os governos do PSD terem feito pouco pelas comunidades portuguesas. Afinal, de que têm medo?O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Os senhores querem ganhar votos sem fazer nada!O Orador: - A oposição quer que o voto seja reconhecido apenas se não tiver peso político e, ao questionar a lealdade e o sentimento de portuguesismo dos portugueses residentes no estrangeiro, está a desrespeitar a dignidade destes portugueses.
Nesta minha intervenção, penso dar resposta a algumas das confusões que foram levantadas pela oposição da esquerda.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - À direita já lá não têm ninguém!O Orador: - Felicito os peticionantes e os dinamizadores destas petições por terem trazido à Assembleia da República uma matéria que corresponde ao sentir da grande maioria dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro.
O Grupo Parlamentar do PSD está inteiramente de acordo com o objecto das duas petições em discussão: a organização de um debate nacional sobre a política para as comunidades portuguesas e a consagração do direito de voto dos portugueses residentes no estrangeiro na eleição presidencial, que é, sem dúvida, a matéria central destas duas petições.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além da representação partidária, identifico-me com os peticionantes. É que eu próprio, hoje Deputado à Assembleia da República, fui impedido de votar para o actual mandato do Presidente da República pelo facto de, na altura da eleição presidencial, estar recenseado no estrangeiro.
Acresce o facto de me ter sido entregue pessoalmente, numa recente deslocação à República da África do Sul, uma petição de portugueses aí radicados, exigindo o direito de voto na eleição presidencial. Aliás, aproveitarei esta ocasião para, num acto simbólico, entregá-la ao Sr. Presidente da Assembleia da República, após a minha intervenção.
O Partido Social-Democrata tem assumido a liderança na luta política pela consagração deste direito de voto. O não reconhecimento deste direito constitui o pecado fundamental da democracia portuguesa e corporiza um desrespeito e um atestado de menoridade a todos os portugueses que defendem e honram a sua pátria no estrangeiro e que tanto contribuem para o desenvolvimento do País.
Como é do conhecimento geral, a consagração deste direito de voto depende, primeiramente, da alteração, por maioria de dois terços, do artigo 124.o da Constituição da República Portuguesa. Também é sabido que o Partido Socialista se tem oposto à alteração desta disposição, impedindo assim a sua alteração, uma vez que os votos dos seus Deputados são necessários para se alcançarem os dois terços.
A consagração deste direito de voto é justificada por motivos de vária ordem, entre os quais irei salientar apenas dois.
Refiro, em primeiro lugar, a questão da nacionalidade. O direito de participação na vida política de qualquer país advém primordialmente da qualidade de cidadão desse país. Uma vez definida a qualidade de cidadão português, não se podem negar os direitos inerentes e decorrentes dessa cidadania, nomeadamente um direito tão fundamental como o direito de voto na eleição do representante máximo dessa cidadania, que é o Presidente da República.
Ninguém pode pôr em dúvida que o cidadão português residente no estrangeiro é tão português, perante
1348 I SÉRIE - NÚMERO 40a lei, como o cidadão residente em Portugal. E nem sequer se pode invocar uma pretensa falta de sentimento de identidade do português residente no estrangeiro para se argumentar contra a consagração deste direito de voto. Quem conhece as comunidades portuguesas sabe que o sentimento de portuguesismo é, na generalidade, superior ao que encontramos em Portugal.
Recorde-se que estamos a falar de um direito de voto e não de uma obrigatoriedade de votar. A identidade com a cultura portuguesa, que é uma questão central, e a opção de votar têm de ser assumidas pelo próprio e ninguém tem o direito de questionar o seu sentimento de identidade ou de negar o seu direito de opção, muito menos pela via da adopção de uma medida lesiva dos direitos fundamentais da sua cidadania.
Refiro, em segundo lugar, o interesse estratégico de Portugal. O cidadão português residente no estrangeiro é um agente importante dos interesses portugueses nos campos cultural, económico e político, mas não será possível tirar partido deste potencial sem consagrar a totalidade dos seus direitos políticos.
A negação do direito de voto na eleição presidencial representa, hoje, um dos principais motivos de mal-estar e desilusão nas comunidades portuguesas e tem servido para desmobilizar e desmotivar a maior participação destas comunidades no reforço e dinamização dos interesses portugueses.
Podemos, pois, concluir que, para além de constituir um direito de cidadania e o reconhecimento da dignidade dos portugueses residentes no estrangeiro, a consagração deste direito de voto é também do interesse nacional.
No entanto, são ainda pertinentes algumas observações.
Em primeiro lugar, é, no mínimo, eticamente questionável que o Estado português, por um lado, aceite e estimule a participação económica, entre outras, do cidadão residente no estrangeiro, através de vários aliciamentos, vindo por este meio beneficiar todos os portugueses residentes no País, e, por outro lado, limite a sua participação política, negando-lhe este direito de voto.
Em segundo lugar, é altamente contraditório e inconcebível que Portugal, por um lado, esteja inserido num processo de integração europeia, que implica o alargamento ao território português dos direitos e da prática política de não portugueses, nomeadamente nas eleições autárquicas e europeias, e, por outro, continue teimosamente a negar aos seus próprios cidadãos a plenitude dos seus direitos políticos.
Em terceiro lugar, é uma afronta à dignidade democrática do País que as mesmas forças políticas que, a nível internacional, aplaudem e apoiam o processo de democratização em muitos países, onde as condições do exercício da democracia são assaz precárias, venham insistentemente negar a consagração de uma democracia completa aos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, em condições manifestamente superiores e minimamente aceitáveis, em termos das regras democráticas.
Em quarto lugar, não se compreende a razão objectiva e lógica pela qual o cidadão português residente no estrangeiro, por um lado, pode participar no processo substancialmente mais complexo da eleição legislativa, que envolve programas eleitorais complexos e extensos, que elege um parlamento com competências fiscalizadoras e legislativas amplas e que determina, em primeira instância, a legitimação de um Governo, mas, por outro lado, não possa participar no processo mais simples da eleição presidencial, onde se efectua a escolha, para um cargo sem capacidade executiva, de uma só pessoa, com um curto programa eleitoral.
Em quinto e último lugar, é preciso deixar bem claro que as forças políticas que invocam todo o tipo de pretexto imaginável, como a falta de informação e de conhecimento político por parte do potencial cidadão eleitor das comunidades portuguesas, para justificar a exclusão deste eleitor do processo democrático, estão a adoptar um procedimento político anti-democrático e perigoso. É ao cidadão que compete ajuizar da sua preparação para votar e ninguém tem o direito de lhe passar um atestado de irresponsabilidade e menoridade políticas.
Uma das petições refere também a necessidade de se efectuar um debate sobre a política para as comunidades portuguesas. Aqui também, estamos em pleno acordo com os peticionantes. No entanto, pensamos que esse debate deve fazer-se para além da Assembleia da República, devendo envolver todas as forças políticas, a comunicação social e a opinião pública portuguesas. Um debate sério e profícuo sobre as comunidades portuguesas não se reduz a um só local e a uma só ocasião e tem de assumir uma dimensão e uma continuidade próprias de um debate profundo e abrangente e não artificial e demagógico.
Estamos dispostos para um debate mais profundo que deverá ser feito pela própria sociedade e contar com o contributo fundamental da comunicação social, à qual fazemos um apelo para não secundarizar as comunidades portuguesas e os portugueses residentes no estrangeiro.
No entanto, devemos salientar que deve ser o próprio cidadão residente no estrangeiro a liderar este debate, utilizando todos os meios ao seu dispor, nomeadamente as suas estruturas representativas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No sumário do agendamento vem referida uma matéria que não é mencionada em nenhuma das petições em discussão, que é a igualdade de tratamento rios aspectos culturais, sociais e económicos.
Gostaria de salientar que, em contraste com o direito de voto na eleição presidencial, esta matéria está consagrada na Constituição e a medida do sucesso da sua concretização depende de uma análise subjectiva.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, esgotou o seu tempo. Queira concluir.O Orador: - Sr. Presidente, se me permite, vou utilizar mais um minuto.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Meio minuto.O Orador: - Aliás, a defesa dos interesses culturais, sociais e económicos do cidadão português residente no estrangeiro, que os governos do PSD têm prosseguido permanentemente, é um objectivo aberto, isto é, contínuo e sem fim. Por isso, seria demagógico e ilusório pretender que estes objectivos foram atingidos ou efectuar um debate na base de que estes objectivos deveriam ter sido atingidos, como tentou fazer crer a oposição de esquerda de uma forma demagógica.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, finalizo com um apelo: a consagração do direito de voto do cidadão português residente no estrangeiro na eleição presidenci-
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto para a eleição do presidente da República, em nosso entender, é um direito e, por que não dizê-lo, um dever de todos os cidadãos portugueses. Por isso todos devem pronunciar-se nos vários actos eleitorais. Mas o voto é, em primeiro lugar, em nosso entender, um acto de liberdade e de consciência. E o que nós pensamos, Srs. Deputados, é que não existem condições, dadas as características da eleição para o presidente da República, para que os vários candidatos à presidência da República tenham as mesmas condições para apresentar as suas candidaturas junto dos emigrantes e junto das comunidades espalhadas pelo mundo.
Nesta minha intervenção, penso dar resposta a algumas das confusões que foram levantadas pela oposição da esquerda.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - À direita já lá não têm ninguém!O Orador - Felicito os peticionantes e os dinamizadores destas petições por terem trazido à Assembleia da República uma matéria que corresponde ao sentir da grande maioria dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro.
O Partido Social-Democrata tem assumido a liderança na luta política pela consagração deste direito de voto. Ò não reconhecimento deste direito constitui o pecado fundamental da democracia portuguesa e corporiza um desrespeito e um atestado de menoridade a todos os portugueses que defendem e honram a sua pátria no estrangeiro e que tanto contribuem para o desenvolvimento do País.
Uma das petições refere também a necessidade de se efectuar um debate sobre a política para as comunidades portuguesas. Aqui também, estamos em pleno acordo com os peticionantes. No entanto, pensamos que esse debate deve fazer-se para além da Assembleia da República, devendo envolver todas as forças políticas, a comunicação social e a opinião pública portuguesas Um debate sério e profícuo sobre as comunidades portuguesas não se reduz a um só local e a uma só ocasião e tem de assumir uma dimensão e uma continuidade próprias de um debate profundo e abrangente e não artificial e demagógico.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No sumário do agendamento vem referida uma matéria que não é mencionada em nenhuma das petições em discussão, que é a igualdade de tratamento nos aspectos culturais, sociais e económicos.
24 DE FEVEREIRO DE 1994 1349ai depende exclusivamente da vontade política desta Assembleia.
O PSD tem mostrado a sua total disponibilidade para uma revisão extraordinária da Constituição, com o específico propósito da consagração deste direito de voto. Nós já assumimos, e continuaremos a assumir, as nossas responsabilidades nesta matéria. Esperamos que os outros partidos, nomeadamente o PS, assumam as suas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, terminámos o debate sobre a petição n.o 158/VI (2.o), pelo que vamos proceder à discussão da petição n.o 169/VI (2.")- Apresentada por trabalhadores do Centro Regional de Segurança Social do Porto, solicitando que seja submetido a discussão do Plenário da Assembleia da República o problema que os afecta e que se proceda à tomada das medidas necessárias tendentes à revisão do seu quadro de pessoal.
Lembro aos Srs. Deputados, que vão produzir intervenções, que o tempo que lhes está consignado é, no máximo, de 5 minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.O Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 1007 sete cidadãos, trabalhadores do Centro Regional de Segurança Social do Porto subscreveram uma petição a esta Assembleia, em que questionam a inadequação do quadro de pessoal aprovado pela Portaria n.o 64/87 às necessidades do serviço.
De uma forma extremamente pertinente, era colocada a questão de saber se quer o número de lugares previstos no quadro quer o número de trabalhadores existentes no Centro Regional de Segurança Social do Porto- superior ao previsto no quadro- eram ou não suficientes para as necessidades a que importava dar resposta.
Convirá ter presente que, no Centro Regional de Segurança Social do Porto, agora Centro Regional de Segurança Social do Norte, existem trabalhadores sem hipóteses de promoção há mais de 20 anos. Admissões de novos trabalhadores é algo de ignorado também há 20 anos. E, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é óbvio que, de há 20 anos para cá, muitos trabalhadores têm saído do activo por adquirirem direito à aposentação.
Coerentemente, os peticionantes recordavam a esta Assembleia a necessidade de dar resposta à descentralização da segurança social decorrente da criação dos serviços locais, no quadro da perspectiva constitucional de aproximação às populações.
Lendo e relendo a petição, retira-se a ilação de que os peticionantes gostariam de estar integrados num quadro de pessoal que permitisse mais e melhores serviços e que, pelo menos, lhes garantisse o respeito pelo direito à carreira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em resultado da acção e da luta dos trabalhadores do Centro Regional de Segurança Social do Porto e do seu sindicato representativo, o próprio Conselho Directivo foi forçado a reconhecer a insustentabilidade da situação, tendo proposto a criação de mais 100 lugares de oficial administrativo.
Os responsáveis pela Secretaria de Estado da Segurança Social foram forçados a reconhecer que a situação então existente era caótica e carecia de rápida
correcção, só que, neste País da «Alice no reino do cavaquismo», surge o diktat da aplicação do diploma dos disponíveis aos centros regionais de segurança social. E, assim, num malabarismo digno de um prémio circense, os responsáveis governamentais pela segurança social, que anteriormente haviam reconhecido a necessidade de alargamento dos quadros de pessoal, passaram, obedientemente, a defender a tese da descoberta de trabalhadores disponíveis.
Pobres e ingénuos trabalhadores do Centro Regional de Segurança Social do Porto que até se preocuparam, e preocupam, com uma adequada prestação de serviços aos beneficiários!...
É que depois de o Conselho Directivo do Centro Regional de Segurança Social do Porto ter proposto o alargamento do quadro- e recorde-se que esse Conselho Directivo é nomeado politicamente pelo Governo - foi obrigado a aceitar o critério dos governantes da Praça de Londres e da Praça do Comércio que decretaram a existência de disponíveis.
Actualmente, estão por colocar 91 trabalhadores disponíveis no Centro Regional de Segurança Social do Porto e, se o número não é superior, tal fica a dever-se à luta dos trabalhadores.
Desautorizado o Conselho Directivo, desmascarados os responsáveis governamentais pela segurança social, vive-se hoje, no Centro Regional de Segurança Social do Porto, actual Centro Regional de Segurança Social do Norte, um êxodo de trabalhadores que procuram a transferência para outros ministérios ou até a aposentação.
Entretanto, os serviços recorrem a horas extraordinárias para colmatar as lacunas resultantes da falta de funcionários.