21 DE OUTUBRO DE 2022 3 PROJETO DE LEI N.o 350/XV/1.a ELIMINA AS DESIGUALDADES NA ATRIBUIÇÃO DO SUPLEMENTO DE FIXAÇÃO AO PESSOAL DO CORPO DA GUARDA PRISIONAL EM FUNÇÕES NAS REGIÕES AUTÓNOMAS (QUARTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 3/2014, DE 9 DE JANEIRO) Exposição de motivos O Decreto Regulamentar n.o 15/88, de 31 de março, atribuiu um suplemento de fixação aos elementos do Corpo da Guarda Prisional que se radicassem nas regiões autónomas. Até ao final do ano 2000 esse subsídio foi efetivamente pago a todos os guardas prisionais a exercer funções nas regiões autónomas. Contudo, a partir de 2001, a então Direção-Geral dos Serviços Prisionais cessou o pagamento aos guardas prisionais que na altura da sua colocação eram residentes na ilha onde em que se encontra sediado o estabelecimento prisional onde prestam funções, mantendo o suplemento para os demais. Esta discriminação salarial entre trabalhadores que prestam efetivamente o mesmo serviço foi agravada quando em 2012 se procedeu à fusão da Direção-Geral dos Serviços Prisionais com o Instituto de Reinserção Social com a criação da Direção-Geral da Reinserção e Serviços Prisionais, dado que todos os trabalhadores do antigo Instituto de Reinserção Social a prestar serviço nas regiões autónomas recebiam e continuaram justamente a receber o subsídio de insularidade, ficando apenas de fora uma parte dos efetivos do Corpo da Guarda Prisional. Havia a expetativa de que a discriminação existente fosse resolvida aquando da revisão do Estatuto do Corpo da Guarda Prisional ocorrida em 2014. No entanto não foi e a discriminação manteve-se. O Grupo Parlamentar do PCP entende que é de elementar justiça que não haja discriminações salariais entre os trabalhadores da DGRSP a prestar serviço nas regiões autónomas dado que os custos da insularidade se refletem igualmente nas condições de vida de todos eles e nesse sentido propõe a alteração do artigo 55.o do Estatuto do Corpo da Guarda Prisional para que o subsídio de fixação seja pago a todos os guardas prisionais a prestar serviço nas Regiões Autónomas independentemente da sua origem. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à quarta alteração ao Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, aprovado em anexo ao do Decreto-Lei n.o 3/2014, de 9 de janeiro, com as alterações decorrentes da Lei n.o 6/2017, de 2 de março, do Decreto-Lei n.o 134/2019, de 6 de setembro e do Decreto-Lei n.o 118/2021, de 16 de dezembro. Artigo 2.o Alteração ao Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional O artigo 55.o do Decreto-Lei n.o 3/2014, de 9 de janeiro, com as alterações decorrentes da Lei n.o 6/2017, de 2 de março, do Decreto-Lei n.o 134/2019, de 6 de setembro e do Decreto-Lei n.o 118/2021, de 16 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 55.o Suplemento de fixação Os trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional que prestem serviço em estabelecimentos prisionais sediados nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, pelo isolamento decorrente das circunstâncias particulares da vida insular, independentemente da sua origem, têm direito a um suplemento de fixação correspondente a 15% do seu vencimento base.»