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Nos últimos cinco anos os resultados económicos têm sido positivos, somando 14,5 milhões de contos, e em 1987 atingiu-se uma produção de 853 000 t e vendas de 872 000, as maiores de sempre.
No 1.o semestre do corrente ano a produção de aço cresceu 4,2% e as vendas 5,7%. Apesar disso a siderurgia não chega a satisfazer metade das necessidades do mercado nacional, que no ano passado importou 883 500 t, num valor de 35 milhões de contos.
É assim claro que a situação portuguesa na siderurgia é muito diferente das dos restantes países da CEE, já que todos têm excedente de aço, enquanto Portugal consome o dobro do aço que produz.
4920 I SÉRIE - NÚMERO 12Se o Governo tivesse em conta os interesses nacionais e dos trabalhadores deveria promover acções tendentes à renegociação do protocolo 20 da adesão à CEE. Mas não! Pelo contrário, o Governo pretende o despedimento de 2000 trabalhadores da empresa e o encerramento de secções, entre as quais a produção de perfis pesados, o que implicará que a CP terá de importar, para renovar a sua via férrea, os carris que actualmente compra à siderurgia.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Os trabalhadores têm vindo a chamar a atenção para a situação destas empresas e a solicitar audiências ao Primeiro-Ministro desde a tomada de posse do Governo.
Da parte do Governo não houve qualquer resposta.
E quando, cerca de 50 membros dos órgãos representativos dos trabalhadores da Setenave e siderurgia se apresentaram no passado dia 6 na residência oficial do Primeiro-Ministro reclamando o exercício do direito de serem ouvidos sobre os problemas das suas empresas - chegou a resposta-, os trabalhadores foram presos e enviados a tribunal.
O Governo, enquanto propagandeia o aumento do emprego e acções para o distrito de Setúbal, aponta, só para estas duas empresas, o despedimento de 4000
trabalhadores, quando em ambas se poderia aumenta os actuais postos de trabalho, de capital importância para o distrito, caso se optasse por uma política d desenvolvimento tendo em conta as potencialidades, o recursos e os interesses nacionais.
Estamos, está o Grupo Parlamentar do PCP ao lado dos trabalhadores que reclamam o diálogo e as soluções para os problemas da Setenave e siderurgia, sal vanguardando os interesses de Portugal, os postos de trabalho e demais direitos dos trabalhadores.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições para intervenções, devo comunicar que a 2.a Sessão Legislativa da V Legislatura ter início no dia 18 de Outubro, às 15 horas, com período de antes da ordem do dia. Da ordem do dia constar a discussão da Proposta de Lei n.o 65/V, que altar o Código do IVA.
A REDACTORA, Maria Amélia Martins.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93%.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serio adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 36$00
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta de requerimentos e respostas a requerimentos e da apresentação de diplomas.Em declaração política, os Srs. Deputados Raul Castro (ID), Narana Coissoró (CDS), Rui Silva (PRD), Carlos Brito (PCP), Jorge Sampaio (PS) e Mendes Bota (PSD) fiz/eram o balanço da sessão legislativa e da acção do Governo.
A Câmara aprovou um voto de pesar pela morte do compositor Joly Braga Santos.Ordem do dia. - Foi aprovado um pedido de prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito ao Adiamento do Pagamento de Duas Prestações de Contrapartidas à Concessão do Jogo no Casino Estoril.
A Câmara autorizou que um deputado do PSD seja ouvido em tribunal.
Foi aprovada, em votação final global, a proposta de lei n.o 23/V - atribui ao Ministério dos Negócios Estrangeiros competência para verificar a autenticidade dos documentos destinados à execução em Portugal de decisões que constituam título executivo proferidas em virtude da aplicação dos Tratados dos Instituintes das Comunidades Europeias.
Foi aprovada, em votação final global, a proposta de lei n. o 45/V -autoriza o Governo a legislar no sentido de estabelecer o regime geral do arrendamento florestal-, tendo os Srs. Deputados Rogério de Brito (PCP), Basílio Horta (CDS), Lopes Cardoso (PS), Silva Maçãs (PSD) e Herculano Pombo (Os Verdes) proferido declaração de voto.
Após a rejeição de dois requerimentos, apresentados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP), de avocação pelo Plenário da votação na especialidade de diversos artigos da proposta de lei n. o 31/V - Lei de Bases da Reforma Agrária-, foi a mesma aprovada em votação final global, tendo produzido declaração de voto, além do orador já referido, os Srs. Deputados Raul Castro (ID), Basílio Horta (CDS), Lopes Cardoso (PS) e Luís Capoulas (PSD).
Aprovada a avocação pelo Plenário, requerida pelos partidos da oposição, da votação dos artigos 6. o, 8. o e 11. o do texto unificado das propostas de lei n.os 3/V - aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) e legislação complementar - e 59/V - imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) -, foi o texto aprovado na especialidade e em votação final global. Usaram da palavra, a diverso título, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados João Cravinho (PS), Nogueira de Brito (CDS), Octávio Teixeira (PCP), Rui Machete (PSD) e Carneiro dos Santos (PS).
Foi lida a acta da eleição do Alto Comissário contra a Corrupção e proclamado eleito o candidato Manuel da Costa Brás.
Foi discutido e aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto alternativo elaborado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano à proposta de lei n.o 61/V - autoriza o Governo a emitir empréstimos até ao limite de 170 milhões de contos, para assunção de passivos das empresas públicas.
A proposta de lei n. o 64/V - aprova o regime remuneratório dos titulares de cargos políticos - foi aprovada em votação final global, tendo formulado declarações de voto os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Jorge Loção (PS), Marques Júnior (PRD), Raul Castro (ID), Herculano Pombo (Os Verdes) e Correia Afonso (PSD).
O Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) procedeu à apresentação de um requerimento, que foi rejeitado, da iniciativa do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID, de avocação pelo Plenário da discussão e votação na especialidade da proposta de lei n.o 51/V - concede autorização ao Governo para legislar em matéria de regime e estrutura da carreira diplomática -, que foi aprovada. Registaram-se declarações de voto dos Srs. Deputados Sousa Lara (PSD), Narana Coissoró (CDS), João Corregedor da Fonseca (ID) e Jaime Gama (PS).
Entretanto, a Câmara autorizou as Comissões Eventuais para a Revisão Constitucional e para Acompanhamento da Situação em Timor-Leste e a Comissão de Economia, Finanças e Plano a reunirem durante o período de férias parlamentares.
Foram também aprovados um parecer e um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos autorizando o Sr. Presidente da Assembleia a ser ouvido em processo administrativo e a substituição de deputados do PSD, do PS e do PCP.
O Sr. Presidente, depois de saudar os deputados, os funcionários e a comunicação social no termo dos trabalhos legislativos, encerrou a sessão eram 20 horas e 5 minutos.
Raul Fernandes de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os requerimentos, as respostas a requerimentos e os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os requerimentos seguintes: ao Ministério da Saúde, formulado pelo Deputado Adão
Silva; ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Deputado Daniel Bastos; a diversos Ministérios, formulados pelo Deputado Herculano Pombo; aos Ministérios da Administração Interna e da Indústria e Energia, formulados pelo Deputado Nuno Rodrigues; ao Ministério do Emprego e Segurança Social, formulados pelos Deputados Roleira Marinho e Álvaro Amaro; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Deputado Luis Roque; a diversos Ministérios, formulados pelo Deputado José Apolinário; aos Ministérios da Educação e da Indústria e Energia, formulados pelo Deputado Rui Silva; ao Governo, formulados pelo Deputado Hermínio Martinho; ao Governo, formulado pelo Deputado José Apolinário; ao Governo, formulado pelo Deputado António Braga; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulado pelo Deputado Manuel dos Santos; ao Ministério da Administração Interna, formulado pela Deputada Mary Patrícia Lança; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulado pelo Deputado Casimiro de Almeida; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Deputado Rui Vieira; à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelo Deputado Rogério Moreira; ao Ministério da Educação, formulado pelo Deputado Álvaro Amaro; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Deputado Carlos Carvalhas; ao Ministério da Justiça, formulado pelos Deputados José Manuel Mendes e José Magalhães; ao Governo e à Câmara Municipal de Idanha-a-Nova, formulado pelo Deputado Herculano Pombo; à Empresa de Electricidade da Madeira, formulado pelo Deputado Mota Torres.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Deputados: Lino de Carvalho e outros, na sessão de 29 de Outubro; Apolónia Teixeira, nas sessões de 15 e 16 de Dezembro, 11 de Fevereiro, 14 e 29 de Abril; Álvaro Brasileiro, na sessão de 16 de Dezembro; Narana Coissoró, na sessão de 23 de Fevereiro; António Braga, na sessão de 3 de Março; Herculano Pombo, nas sessões de 10 e 11 de Março; Hermínio Martinho, na sessão de 11 de Março; Jerónimo de Sousa, na sessão de 23 de Março; Ilda Figueiredo, nas sessões de 5 de Abril e 24 de Maio; José Reis, na sessão de 6 de Abril; Rogério Moreira, nas sessões de 13 de Abril, 20 de Maio e 22 e 23 de Junho; Fernando Gomes e Cláudio Percheiro, na sessão de 13 de Abril; Mendes Bota, nas sessões de 14, 19, 26 de Abril, 5 e 24 de Maio; Pereira da Silva, na sessão de 28 de Abril; José Magalhães, na sessão de 19 de Maio; Julieta Sampaio, na sessão de 20 de Maio; Miranda Calha, na sessão de 31 de Maio; António Vitorino, na sessão de 1 de Junho, António Barreto, na sessão de 7 de Junho; Afonso Abrantes, na sessão de 16 de Junho; Luis Roque, na sessão de 23 de Junho; Jaime Gama, na sessão de 30 de Junho.
Deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidos, a Ratificação n.o 31/V (Decreto-Lei n.o 232/88, de 5 de Julho - Transforma a empresa pública, Banco Nacional Ultramarino, EP, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos) apresentada pelos Srs. Deputados Jorge Sampaio e outros do PS e o projecto de lei n.o 228/V - Criação da Escola de Saúde Pública do Porto -, apresentado pelos Srs. Deputados Vidigal Amaro e outros do PCP.O Sr. Presidente; - Srs. Deputados, vai ter lugar um período de declarações políticas.
4774 I SÉRIE - NÚMERO 120Para o efeito tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID); - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um ano decorrido sobre as relações de 19 de Julho e a actividade do Governo, a política governamental, já despida do manto diáfano das promessas e esperanças que ilusoriamente criou, vem provocando uma queda vertical do apoio social que episodicamente alcançara.
Orientando-se por uma política neo-liberal, mais apropriadamente também designada por «liberalismo autoritário», a exemplo da posta em prática por Reagan, Margaret Teachter e outros dirigentes conservadores dos grandes países capitalistas, o Governo privilegia um discurso tecnocrático, em que ressuscita, do capitalismo nascente de há duzentos anos, o combate ao Poder do Estado e o apoio privilegiado à iniciativa privada, assim assumindo uma clara posição de confronto constitucional, de forma a verificar-se o paradoxo de um Governo, dito constitucional, ser o agente mais activo e poderoso de desobediência à lei fundamental, cujo cumprimento lhe cabia assegurar!O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Muito bem!O Orador: - E é tal a hostilidade contra a Constituição em vigor, que não só o seu projecto de revisão transporta as teses governamentais de desfiguramento do texto constitucional, como o próprio Primeiro-Ministro chegou a afirmar, fugindo-lhe a boca para a verdade, na recente entrevista televisiva «Primeira Página», que, quando houver uma nova Constituição, as privativas já serão totais, e não apenas de 49%, como se esta Assembleia fosse constituinte, quando apenas dispõe de poderes de revisão.
Naturalmente que tal prática política contra a Constituição, viria a transformar o Governo num cliente habitual do Tribunal Constitucional, como demonstram o «Pacote Laboral», a Lei das Privatizações, a Lei Eleitoral para a Madeira, a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, a Lei da Reforma Agrária, a Lei de Delimitação dos Sectores, o Regimento da Assembleia da República, a Lei da Rádio, e o mais que se verá.
O que não é difícil de compreender na medida em que os objectivos da política governamental colidem frontalmente com os próprios contornos constitucionais do Estado democrático e os direitos, liberdades e garantias constantes do texto constitucional.
Mas cumpre ainda acrescentar que a tão apregoada modernização do País, não passa de um mito, destinado a encobrir os reais objectivos de privilegiar, de todas as maneiras, os mais poderosos, em detrimento das camadas mais desfavorecidas.
Na verdade como pode modernizar-se o País, recuando para fórmulas de 1787, de Adam Smith ou, mais recentemente, para formas de organização económica e cerceamento de direitos dos cidadãos e dos trabalhadores, existentes antes do 25 de Abril e da Constituição em vigor.
De resto, que panorama apresenta hoje o País? O que resta da promessa eleitoralista de fazer Portugal sair da cauda da Europa?
Em 13 do corrente, um grupo de deputados do Parlamento Europeu, visitou a região do Porto, e manifestou o seu espanto pelo que ali viu; na cidade do
Porto, o Bairro de São João de Deus, também chamado «Vila Miséria», provocou este comentário de um deputado estrangeiro; «este bairro do Porto está seguramente na última das Europas»; na região do Vale do Ave, puderam verificar a proliferação da exploração do trabalho infantil, e, no distrito de Setúbal, mostraram-se os parlamentos europeus impressionados com a taxa de desemprego, que ronda os 20%.
Como salienta Anthony Arblaster, professor de política na Universidade de Sheffield, «que governos eleitos achem necessário curvarem-se aos desejos de grandes companhias privadas, que os órgãos que tão amplamente moldam a opinião pública possam ser comprados e vendidos por milionários e por eles tratados como simples parcelas de propriedade privada (que realmente são) demonstra como é difícil a uma democracia activa e operante coexistir com o capitalismo monopolista.» («A Democracia», p. 151, Ed. Estampa, 1987).
Daqui resulta uma situação que levou o Relatório do Banco de Portugal, referente a 1987, a concluir que «subsistem na economia portuguesa tensões de complexidade crescente».
Na realidade, desde a derrapagem da taxa de inflação, até ao peso excessivo da dívida pública, em aumento contínuo, às limitações ao crédito bancário, «com que ninguém está satisfeito», segundo o Governador do Banco de Portugal, à reforma fiscal, cujas opções governamentais são criticadas pela própria Comissão da Reforma Fiscal até à Justiça, em que «estamos próximos da lei da selva», segundo afirmaram os advogados do Conselho Distrital de Lisboa da «Ordem dos Advogados», ou à Saúde, transformada num departamento comercial para reduzir despesas e obter lucros, de todas as maneiras, até pela venda de instalações de assistência médica, ou à Reforma Agrária, que levou até o Secretariado Permanente da Comissão Nacional Justiça e Paz a considerar que a nova lei pode vir «a reforçar o desemprego na região da Reforma Agrária, com todo o seu cortejo já conhecido de miséria, fome e dependência e pode não compatibilizar o direito à propriedade privada da terra com a garantia de acesso ao uso da mesma», não há por onde escolher.
E tudo isto é posto em prática através de uma política de intolerância, de falta de transparência e de violação do pluralismo de expressão política.
O Governo e a sua maioria parlamentar esquecem que, como refere Anthony Arblaster, «a democracia implica debate e discussão, mas estes não serão suficientes se forem inconclusivos e ineficazes na determinação da conduta política» (obra citada, p. 146).
Ora, como John Locke escreveu na «Carta Sobre a Tolerância», «uma coisa é persuadir, outra mandar; uma coisa é agir com argumentos, outra agir com éditos» (Edições 70, p. 93).
A discussão e a aprovação dos diplomas governamentais, reflectindo a obstinação sistemática do Governo e da sua maioria, e o voto isolado, ainda que maioritário, do PSD, constituem, só por si, a prova eloquente da intolerância governamental.
E o aviso aqui fica, para quem é responsável por tais processos; aviso que ainda Anthony Arblaster formula, da seguinte forma; «A existência de minorias permanentes, cujas aspirações, desejos e mesmo princípios são
22 DE JULHO DE 1988 4775sistematicamente ignorados ou desprezados nos processos de decisões colectivas, pode facilmente tornar impraticável uma democracia maioritária» (obra citada, p. 106).
Que o Governo e a sua maioria PSD não esqueçam que já não estamos em Julho de 1987, mas de 1988, que não continuem a viver desfazados no tempo, argumentando com os votos que há um ano tiveram. Porque dia a dia se vai agravando o isolamento a que a sua política de intolerância e de confronto social o tem conduzido.Aplausos da ID e do PCP.O Sr. Presidente; - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 19 de Julho de 1987, numa eleição em que não houve qualquer debate de ideias nem de programas, os portugueses fizeram aquilo que lhes pareceu estar nas suas mãos: criar condições para um governo de legislatura propiciando uma maioria homogénea no Parlamento diferente da sua opção presidencial e analisando a experiência do Primeiro-Ministro do governo minoritário precedente, para conduzir uma política nacional capaz de preparar a nossa plena integração na CEE em 1982, mudando a constituição económica e corrigindo o sistema político através da revisão constitucional.
Tudo concorria para a euforia do momento: as extraordinárias e excepcionais condições externas para o lançamento de uma política de desenvolvimento económico e social acelerado, a entrada de avultados montantes em forma de apoios comunitários para o reapetrechamento das infra-estruturas económicas e agrícolas o optimismo dos agentes económicos, um clima de acalmia social e o apagamento das forças perturbadores e pseudo-revolucionárias, tudo concorria - repito - para a resolução da esperança concreta dos portugueses acalentada desde os primórdios da revolução de Abril.
O País parecia ter encontrado, finalmente um rumo certo. O conhecimento dos homens e das sinuosidades da vida política, levou, todavia, o Sr. Deputado Adriano Moreira, com a clarividência que se lhe reconhece, a ler alguns sinais no firmamento político e a adiantar estas preocupações que hoje parecem proféticas: «é previsível - disse em 27 de Agosto de 1987, no debate do Programa do Governo - que o Parlamento não seja chamado imediatamente a rever a Constituição e o Governo se sinta tentado a reintegrá-la pelo normativismo dos factos, pretendendo uma nova filosofia do Tribunal Constitucional, mediante a modificação da sua composição. É urgente - acrescentava o mesmo deputado - para os interesses do País que o consenso sobre a Revisão Constitucional se adiante à pressão dos factos, que acabam sempre por ter razão mesmo sem ela». Decorrido um ano sobre este aviso e este apelo a demonstrar o bem fundado das nossas razões e da razão dos factos. O Governo acabou por aprender a lição mas não sem que assistisse à derrocada da sua estratégia de subalternizar a modificação da Constituição à política inconsequente de pequenos pacotes. Hoje não temos a revisão constitucional e estamos muito longe das verdadeiras reformas estruturais.
O combate à inflação foi apresentado ao País com a conquista irreversível do cavaquismo. Com efeito, a proeza da inflação seria apenas medida com o deleite de constituir durante longos meses substracto de auto--elogios que o Ministro das Finanças e a maioria repetiu a propósito e a despropósito neste Hemiciclo.
Foi o meu colega Nogueira de Brito que, em Março deste ano, na interpelação ao Governo sobre política económica e financeira - a primeira desta sessão legislativa - que denunciou a ilusão em que assentava a estratégia macro-económica hoje por terra nestes precisos termos: «os resultados do Governo em matéria de inflação encontram boa parte da sua explicação não tanto nas técnicas na engenharia social de manipulação de expectativas mas principalmente no índice dos preços dos nossos parceiros comerciais com as taxas de inflação a descer na Europa de 12, 1% em 1974-1979 para 3,2% em 1987, com o comportamento do preço do petróleo, das matérias-primas agrícolas, bem como a taxa do dólar, bastaria delinear e pôr em prática minimamente sensata e coerente para obter melhores resultados do que aqueles com que somos confrontados e que não permitirão concerteza alcançar as metas de aproximação à CEE nos tempos mais próximos, ao menos nos previstos no PCEDED.» E deixávamos este recado para quem nos que quisesse ouvir: «É preciso atentar desde já nas consequências que neste domínio poderá vir a ter a indexação salarial prevista no Acordo de Concertação celebrado no ano passado». Do alto da sua tribuna, inundado por aplausos da maioria, o Sr. Ministro das Finanças declarou a nossa bancada com a sua habitual pesporrência: «descansem, Srs. Deputados do CDS, a inflação está mais que controlada». Duraram pouco o descanso do Sr. Ministro e as certezas do Sr. Primeiro-Ministro.
Na apreciação do Orçamento criticámos duramente a opção política que sempre consideramos errada e os factos ali estão para provar que estávamos cheios de razão. Na verdade, o Governo em vez de disciplinar e moderar os seus gastos, preferiu penalizar a sociedade agravando a carga fiscal sobre empresas e particulares e praticando uma política monetária fortemente restritiva, traduzida em limites impostos ao crédito aos particulares e às empresas e guardando a maior fatia para satisfazer as próprias necessidades de  financiamento do estado cuja dívida cresce de modo considerável. Política errada - repetimos - porque os portugueses viram-se condenados a pagar mais impostos e ser menos apoiados na sua actividade empreendedora, e também a ver consideravelmente diminuídas as possibilidades daquelas entidades que melhor tinham atendido e zelado pelos seus interesses - as autarquias locais. Votamos naturalmente contra o orçamento por representar mais Estado e pior Estado e não nos arrependemos de assim ter procedido. Antes pelo contrário.
O Inquérito Parlamentar que requeremos à actuação do Senhor Ministro das Finanças nas já famosas OPVs da SONAE veio a demonstrar uma nova faceta do executivo e da maioria: A de não aceitar a fiscalização parlamentar aos actos de gestão do governo e aos actos da administração pública, cerceando deste modo um dos direitos fundamentais da Oposição. Mas mesmo apesar deste boicote parlamentar os factos falaram por si e disseram o essencial: de todo o naipe de ilustres personalidades que intervieram no consiliábulo que preparou as OPVs só o Sr. Ministro das Finanças se mantém ainda no seu posto. Haverá, pois, que aguardar
4776 I SÉRIE - NÚMERO 120mais algum tempo para que ele também caia e depois se faça luz sobre este mistério que tarda a chegar ao fim.
No domínio da política legislativa para não repetir o que dissemos ontem sobre o pacote laborai e o que diremos logo à tarde sobre a lei da Reforma Agrária e a chamada Reforma Fiscal a impropriamente chamada Lei das Privatizações saldou-se numa gigantesca operação de ilusionismo político. Em vez de um plano global de verdadeiras privatizações na sequência da revisão constitucional, demonstrativo da intenção sincera de reduzir o sector público e de conferir eficiência à economia, o Governo não pretendeu senão criar condições para pôr em prática um programa de alienação do património público, forma da angariar receitas para o Estado cada vez mais absorvente. Com uma agravante: de não pagar as indemnizações aos esbulhados de 11 de Março, de cujas empresas agora o Estado se serve para aumentar substancialmente as suas receitas. Com a justificação totalmente improcedente de que este problema de indemnizações já foi resolvido e que cabe ao Governo cuidar apenas do futuro e não curar as feridas do passado. Não é hoje a altura de debater este importante problema, mas aqui fica a nossa  decisão de trazê-lo a esta Assembleia mediante uma iniciativa legislativa logo no primeiro dia da próxima sessão legislativa.
É altura de dizer duas palavras sobre as nossas próprias iniciativas legislativas. Congratulemo-nos com a aprovação na generalidade do projecto de lei de Bases de Política Familiar e da generalizada aceitação que mereceu o nosso projecto de lei sobre o Segredo de Estado. A Lei de Bases da Família servirá para fixar o quadro dentro do qual será definido pelos órgãos próprios a política de família, quadro que terá de ser balizado pelos princípios da subsidiaridade da actuação do Estado, da participação democrática das famílias e da descentralização. O regime jurídico para o Segredo do Estado servirá, além do mais, para que as oposições tenham alguma segurança sobre o que fiscalizam e criticam e para acabar definitivamente a prática de o Parlamento perguntar pelo que precisa de saber e o Governo só responder aquilo e quando lhe apetece responder.
Isto é particularmente sentido nos domínios da defesa e da política externa. Já dissemos, em altura própria, que este Governo não definiu ainda uma política de defesa digna deste nome, pois o que temos é um resumo abreviado dos conceitos básicos compilados pelo Instituto de Defesa Nacional, o que certamente está na base o incidente Eurico de Melo-Carlucci, em que, com o espanto de todos, e principalmente dos nossos aliados americanos o Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional foi ostensivamente desautorizado pelo Chefe do Governo. Sempre achamos que o Governo não deu ainda a conhecer ao Parlamento, de modo minimamente satisfatório, a actuação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, nos diversos domínios, o que está na raiz da crescente contestação que sofre o actual titular na opinião pública e as peripécias a que temos vindo a assistir quanto ao visto para entrar em Portugal do Dr. Savimbi; um mistério intrigante envolve as verdadeiras intenções do executivo sobre Timor-Leste e a sua actuação junto dos representantes da Indonésia na ONU a espessa opacidade
que rodeia o problema das Lages que, segundo e voz corrente, já levou três dos mais prestigiados e competentes embaixadores e negociadores a afastarem-se do processo, com pedidos de exoneração.
O CDS várias vezes chamou a atenção para a debilidade a que chegou o aparelho diplomático, que reduz a capacidade de exercício de representação activa e passiva de Portugal no exterior. Uma autorização legislativa inaceitável pelo seu laconismo e que, pela sua partidarização, permite a nomeação dos embaixadores políticos fora das regras consensuais, procurou o Governo, com o apoio da maioria, fazer passar hoje de manhã sem um exame nem debate aprofundado na Comissão de Negócios Estrangeiros.
Estamos contra este tipo de procedimento e combatê-lo-emos aqui, no Plenário, logo quando submetida à votação.
Esperamos que, neste último dia dos nossos trabalhos, pelo menos uma vez, a maioria se convença de que este gesto é insensato e que o Parlamento não merece este desencanto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sabemos bem que os nossos quatro votos não fazem falta à estabilidade nem ao Governo, mas as críticas da bancada democrata-cristã têm importância para o futuro do País e para a integridade do pluralismo político, mesmo quando o poder de quem as faz, é muito reduzido e é muito excessivo o poder de quem tem obrigação de nos escutar. Como ensinou o Padre António Vieira, o poder não está em fazer tudo o que se quer, está em poder haver o que se deve e em não poder fazer o que se não deve. A postura do CDS sempre assim foi e continuará a ser: contribuir para que a Assembleia da República faca o que deve e avisar o Governo para não fazer o que não deve. É esta a nossa obrigação patriótica e democrática de partido de oposição crítica, apesar de o novo Regimento nos pretender reduzir praticamente a uma situação de meros espectadores dos desvarios da maioria.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Transcorrido um ano sobre as legislativas de 19 de Julho, afigura-se importante olhar em redor, com «olhos de ver», para avaliar o que foi verdadeiramente este ano de acção governativa.
De uma acção governativa que beneficiou de condições tão excepcionais que dificilmente podem exagerar--se: uma envolvente externa particularmente favorável, porventura, sem precedentes na história do último século: uma envolvente, interna altamente propícia, não apenas em termos de apostas económicas mas, sobretudo, em termos da segurança política permitida pela existência de uma maioria absoluta.
De uma maioria absoluta que, um tanto paradoxalmente, acabou por constituir um elemento de perversão em matéria de coesão social, de concertação de interesses dos agentes económicos e dos parceiros sociais, da construção de um sistema produtivo menos periférico e dependente e de crença num futuro melhor
22 DE JULHO DE 1988 4777para os muitos milhares de portugueses que não sentem frequentemente que são, de facto, cidadãos europeus.
A maioria absoluta fracassou. Não chegou, sequer, a ser montanha mas, ainda assim, acabou por parir o rato do provérbio. A esperança, Sr. Presidente, Srs. Deputados, essa esperança sempre adiada em que os portugueses acreditaram, continua por cumprir.
Onde está, hoje, a confiança que a maioria dos portugueses quis dar a este Governo? Quem pode confiar num Governo que, assumindo que nunca se engana, vai enganando a generalidade dos portugueses? A popularidade do Governo tem vindo a decrescer e muito rapidamente porque, apesar das campanhas de desinformação orquestradas pelo Executivo, poucos acreditam que a verdade dos factos se confunda com a aparência das circunstâncias.
Quem pode esquecer-se das enormes transferências de rendimento e de riqueza permitidas pela chamada crise da Bolsa de Valores ocorrida no último trimestre do passado ano? Quem abonará a favor de intervenção governamental altamente comprometida por actuações que, apesar de objecto de inquérito, continuam a revelar-se notoriamente obscuras?
Como podem os agentes económicos confiar num Governo que, querendo apostar forte no crescimento do investimento produtivo se socorre, sistematicamente, de aperto nos plafonds de crédito para conter a evidente desregulação de variáveis monetárias essenciais para a consecução dos necessários equilíbrios macro-económicos?
Como poderão os agentes económicos e os parceiros sociais acreditar nos dogmas de um Governo que fixa metas esperadas para a inflação, que balizando o crescimento da massa salarial, vieram a revelar-se desajustadas do crescimento efectivo do nível de preços?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falemos, agora, das questões estruturais, dos bloqueios institucionais, das condicionantes do sistema produtivo, dos agudos problemas sociais do País.
Onde estão as reformas, ditas estruturais? Serão estas, que o Governo apresentou, tarde e a más horas, apesar de terem sido arquitectadas à revelia do processo de revisão constitucional?
As leis laborais ontem aprovadas irão permitir, de facto, resolver os desajustamentos que se registam no mercado de trabalho? Quem pode, em boa-fé, acreditar que tal suceda?
O denominado «pacote agrícola» vai resolver os problemas que se têm registado na zona de intervenção da reforma agrária?
As privatizações - esse paradigma de incapacidade do Governo - vão resolver alguns dos muitos problemas do nosso sistema produtivo? A tão propalada reforma fiscal potenciará alguma melhoria em termos de justiça e equidade fiscal?
O que foi, de facto, feito para reduzir a justa insatisfação dos doentes, dos velhos, dos jovens e dos estudantes?
Onde estão definidas, e quando se aplicam, políticas de saúde e de educação?
E em matéria do sistema produtivo? O PEDIP é a política industrial? O PEDAP será a salvação da agricultura portuguesa?
E o sector exportador? Em que poderá consubstanciar-se a alteração necessária e urgente das condições de competitividade externa da economia portuguesa?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que teria acontecido a este pequeno País periférico e dependente, sem a cumplicidade benéfica da envolvente externa?
Na elucidativa definição de alguém, um pessimista pode ser um optimista bem informado. Procuro informar-me e não vejo que, sem profundas alterações no seu comportamento, este Governo possa «levar a carta a Garcia». O ano de 1992 está à porta e tarda a definição e a aplicação de uma estratégia ousada e activa que, no quadro de um projecto de desenvolvimento mobilizador das capacidades e energias dos portugueses, permita que o País maximize as vantagens e minimize os custos da sua condição de membro de pleno direito da Comunidade Económica Europeia.
Até agora, o mimetismo do Governo tem-se revelado em aspectos que servem os seus interesses mas não servem, objectivamente, os interesses dos portugueses, nomeadamente daqueles que compõem os estratos mais desfavorecidos da população.
Seria, por exemplo, particularmente útil e meritório, que o Governo desse largas ao seu mimetismo para incorporar no ordenamento jurídico interno medidas compensatórias correntes na Comunidade. Não será curial que se exija a um Governo, que quer flexibilizar despedimentos, que promova, igualmente, a mobilidade profissional e geográfica da mão-de-obra? Não será curial que se exija a um Governo que entende os despedimentos como uma consequência perfeitamente natural da aplicação de medidas de pendor neoliberal, que crie mecanismos de assistência e segurança social similares aos que vigoram na CEE?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como alguém já disse, todas as coisas têm uma explicação, mas esta pode ser inexplicável.
O Governo é a resultante inexplicável da explicação que o eleitorado pretendeu dar em 19 de Julho.
O eleitorado apostou forte numa mensagem, aliás bem vendida, de estabilidade. Mas essa estabilidade não surgiu e temos vivido momentos de agitação e instabilidade social sem precedentes no passado recente. O eleitorado terá, também, apostado numa estratégia dita de «progresso controlado» - de marasmo descontrolado, diremos nós - que o próprio relatório da OCDE
- documento obviamente insuspeito, mas sempre desvalorizado nas suas muitas referencias críticas à actuação do Governo em matéria da política económica - reconhece que não pode ser aplicada doravante designadamente, devido à evolução previsivelmente desfavorável no futuro próximo dos termos de troca. A modernidade não se faz num ano, mas constrói-se pedra a pedra. Quem terá colocado a primeira pedra neste gigantesco edifício que temos de construir? Onde está o projecto? Onde estão os arquitectos? Quem são os utentes?
Continuamos, felizmente, a saber «de onde vimos e quem somos». Mas este Governo persiste em ocultar-nos «para onde vamos». Não queremos voltar a emigrar, por descrença e desencanto. Queremos ser portugueses e cidadãos europeus de corpo inteiro, mas sentirmo-nos bem na nossa terra. Pode ser «bom viver em Portugal» desde que uns não sejam mais portugueses do que outros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de tudo, continuamos a confiar. E continuaremos - como nesta sessão legislativa fizemos - a procurar contribuir, séria e utilmente, para a afirmação de um Portugal livre, independente, soberano e confiante no futuro.
4778 I SÉRIE - NÚMERO 120Num futuro que - sabe-se - «não é o que era dantes» mas que tem que preservar os nossos valores culturais que são, aliás, património do mundo que ajudámos a descobrir e em que queremos participar como actores e não como meros espectadores.
Termino com uma referência ao processo em curso de revisão da Constituição Portuguesa que assume, neste contexto, uma importância crucial. É fundamental que essa revisão propicie o desenvolvimento e o aprofundamento da democracia portuguesa, não apenas da política, mas, sobretudo, da económica e da social. A revisão da Constituição não pode ser um elemento de estratégia do poder, tem que ser, antes, o poder de uma estratégia que sirva Portugal e os portugueses.Aplausos do PRD, do PS e da ID.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Aquela que ficará como uma das mais sombrias sessões legislativas da histórias da Assembleia da República vai terminar não apenas do modo grotesco que estamos a testemunhar, mas também de forma verdadeiramente escandalosa.
Do grotesco falaremos mais à frente. O escândalo é o chocante aumento dos titulares de cargos políticos subitamente decidido e imposto pelo Deputados do PSD, ontem de manhã.
Numa reunião tumultuosa da 1.a Comissão, os deputados governamentais que apoiaram sem protesto os aumentos de 6,5% para função pública, auto-aumentaram-se de 36%, para a média dos casos. Tal é o desfecho do processo do aumento dos titulares de cargos políticos encetado há meses atrás, pelo Governo Cavaco Silva. Sob a capa da moralização, o Governo e o PSD tomaram a iniciativa de suspender a actualização automática dos vencimentos, sob a capa da moralização, o Governo apresentou à conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares três modalidades de aumentos a serem considerados pelos Grupos Parlamentares. Foi ainda sob a mesmo capa que o Governo, calorosamente apoiado pelos seus deputados apresentou a proposta de lei de um aumento médio de 13,5% enroupada em abundantes posturas de estado. Repentinamente o mesmo partido que afivelava esta máscara de sobriedade e moderação lança o golpe de um aumento chorudo procurando disfarçá-lo na confusão dos numerosos diplomas em votação no termo dos trabalhos da sessão legislativa.
Trata-se, é necessário dizê-lo, do aumento de vencimentos, do aumento das ajudas de custo, do aumento das despesas de representação e da sua atribuição à generalidade dos deputados.
O escândalo é ainda maior pelo facto de o partido do Governo ter, fugido até agora, e continuar a fugir, à definição de um regime de incompatibilidades. Isto é: para os aumentos tudo, para as incompatibilidades nada!Uma voz do PSD: - Os senhores é que nada fizeram?O Orador: - Provavelmente não ficaremos por aqui pois o PSD já anuncia, sempre sob a capa da moralização, a revisão de outros aspectos financeiros do Estatuto dos Deputados.
Não se podia imaginado uma chave mais adequada para este final grotesco de sessão legislativa em que ainda agora, durante a manhã, se quer iniciar e concluir a votação na especialidade de diplomas da complexidade da lei eleitoral para o Parlamento Europeu e da proposta de lei da carreira diplomática para serem votados logo à tarde em votação final global! Seria inacreditável se não se passasse nesta sessão legislativa.
Isto está naturalmente em conformidade com o plano governamental de subalternização da Assembleia da República e esvaziamento das suas competências, com a monopartidarização do seu funcionamento e gestão e a asfixia do debate democrático parlamentar.
No plano interno da Assembleia, a sessão legislativa fica negativamente marcada pelos processos extremamente sectários e autoritários das alterações ao Regimento e à Lei Orgânica da Assembleia da República, através dos quais o PSD, explorando a maioria conjuntural, mudou de modo inconstitucional e com proveito próprio as regras de funcionamento da Assembleia, reduziu a possibilidade de intervenção dos partidos da oposição, eliminou o agrupamento parlamentar da ID, e limitou o exercício das competências fiscalizadoras da Assembleia.
Na estratégia cavaquista acentua-se a tendência para transformar este órgão de soberania numa mera extensão de intervenção governamental e assegurar o seu completo controlo pelo PSD.
Neste sentido são traços muito característicos da vida parlamentar neste período: a marginalização da Assembleia da República em relação ao processo de integração na CEE; o recurso abusivo por parte do Governo das autorizações legislativas; a inviabilização sistemática por parte da maioria das iniciativas das oposição, designadamente projectos de lei e inquéritos parlamentares; a paralisação de comissões e sub-comissões parlamentares de presidência PSD.
A atitude do Governo e da maioria para com a Assembleia da República pode aferir-se em episódios tão desprestigiantes como aquela entrevista em que o Primeiro-Ministro pôs em causa a imunidade parlamentar ou a recente instrumentalização de uma Comissão da Assembleia da República a quem deputados do PSD impuserem uma audiência com um auto-denominado «delegado para a Europa da UNITA» em nome não se sabe se que jogos políticos, mas que resulta numa clara manifestação de hostilidade à República Popular de Angola, com inevitáveis consequência na nossa política externa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em contrapartida, gostaríamos de referir como muito saudáveis as tomadas de posição conjuntas de todos os partidos de oposição sem excepção verificadas neste período, contra atitudes prepotentes e arbitrárias da maioria, especialmente, na discussão do Regimento e da lei orgânica da Assembleia da República. Estas tomadas de posição constituem um sério motivo de reflexão para todos aqueles que intervêm no processo parlamentar e esperamos que elas não deixem de repercutir, como lição na próxima sessão legislativa e na organização dos seus trabalhos.
22 DE JULHO DE 1988 4779A produção da Assembleia da República, nesta sessão legislativa é esclarecedora do nível de governamentalização a que já foi conduzida, até ao fim da reunião de ontem foram aprovadas 45 leis decorrentes de propostas de lei apresentadas pelo Governo e apenas 8 originadas por projectos de lei apresentados por Deputados. Diga-se, como nota suplementar, que das propostas de lei, 33 são propostas de autorização legislativa.O Sr. João Amaral (PCP): - É um escândalo!O Orador: - É esta a origem e a forma da produção, mas qual é o conteúdo da legislação que a Assembleia aprovou ou vai aprovar até ao fim da sessão?
Todos sabemos que a sessão legislativa foi dominada pela estratégia governamental de antecipação inconstitucional da revisão da Constituição através dos sucessivos «pacotes», num quadro generalizado de afrontamento não apenas com os partidos da oposição mas também dos outros órgãos de soberania e instituições democráticas.
Esta estratégia vai traduzir-se seguramente na obtenção do espectacular, mas tristíssimo record do maior número de declarações de inconstitucionalidade de sempre. É quase certo que esta sessão legislativa ficará também assinalada como aquela que produziu um maior número de leis que pela sua evidente inconstitucionalidade tiveram que ser submetidas a fiscalização prévia e foram seguramente declaradas inconstitucionais em parte ou no todo.
O que é particularmente preocupante é que não só não se tenha querido evitar esta situação, mas que, como indicam declarações de membros do Governo e a prática de Deputados da maioria, se queira provocada deliberadamente ao mesmo tempo que se desenvolvem campanhas e formas de pressão e intimidação sobre os outros órgãos de soberania visando constranger e condicionar a sua intervenção.
Esta situação não pode deixar de merecer também a mais séria reflexão e exige uma rigorosa resposta das forças democráticas e a mais firme recusa por parte das instituições democráticas, das tentativas de perturbação do seu regular funcionamento e de amputação dos seus poderes.
Importa também dizer que o Governo e a maioria estiveram exclusivamente empenhados, neste quadro de afrontamento institucional, na operação de transferência para grupos económicos privados nacionais e estrangeiros de meios de produção e riquezas públicas, na redução drástica dos direitos dos trabalhadores e no reforço ou na criação de novos mecanismos de controle e manipulação da comunicação social e da opinião pública.
Na verdade, o Governo e a maioria esqueceram completamente as suas promessas eleitoralistas para a melhoria das condições de vida do nosso povo. O que fizeram foi inviabilizar as iniciativas da oposição orientadas nesse sentido e as medidas que tomaram foi para dificultar o acesso à saúde, ao ensino, à justiça, à habitação; foi diminuir o poder de compra da população laboriosa e preparar o agravamento da injustiça fiscal.
Não admira assim, que para milhões de portugueses (incluindo para muitos que votaram no PSD nas últimas eleições) se tenha tornado claro que há um conflito insanável entre a política governamental e os seus próprios interesses. E esta conclusão que está reflectida
no descontentamento crescente da população, na notória redução da base de apoio social e política do Governo (que até as sondagens acusam) e nos impressionantes movimentos de protesto e de luta dos trabalhadores (com destaque para a greve geral de 28 de Março) e de outros importantes sectores como os médicos, advogados, trabalhadores da função pública, e bancários para só citar os que estiveram em maior evidência no último período.
No quadro de uma sessão legislativa particularmente negativa e sombria o curso tomado pelo processo de revisão da constituição, na última fase, merece-nos as mais sérias reservas e a mais viva preocupação.