II SÉRIE-A — NÚMERO 44 4 seus custos promovem objetivamente situações de pobreza e exclusão social. Esta é, de resto, uma das áreas onde se comprova que um controle legislativo sobre os impactos de decisões políticas e económicas na pobreza poderia facilmente ter evitado o agravamento da situação de tantas pessoas e famílias. O mesmo poderíamos dizer sobre a acumulação e intersecionalidade entre as questões da pobreza e da discriminação racista. Decisões de carácter económico favorecem ou podem combater a discriminação de determinados cidadãos. A relação entre pobreza e discriminação não é, pois, despicienda. O combate à pobreza exige, com efeito, uma atenção e uma consciência em todo o espectro da intervenção política, das medidas relacionadas com a regulação do trabalho às que incidem sobre a existência de mínimos sociais, dos cuidados de saúde à educação, da habitação aos transportes, do combate à discriminação, incluindo quer as ações de proximidade, quer as macropolíticas dos diversos sectores. Por outro lado, como tem sido defendido pelos intervenientes nesta área, é fundamental aprofundar uma cultura de avaliação, distinguindo esta do simples controlo administrativo-financeiro, tornando-a um processo obrigatório e sistemático, prévio à decisão política, mas também feito durante a execução das medidas, implicando a escuta e a dinamização da participação das pessoas em situação de pobreza, como ficou explicitamente previsto, por exemplo, na atual Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas Sem-Abrigo. Uma das dimensões desta atenção e centralidade do combate à pobreza em todas as políticas públicas é, como tem sido proposto pela EAPN Portugal / Rede Europeia Anti-Pobreza (EAPN), a «Subordinação das novas políticas públicas à prévia avaliação do seu previsível impacto, positivo ou negativo, sobre a pobreza e a exclusão social». De acordo com o Manifesto «Compromisso para uma Estratégia Nacional de Erradicação da Pobreza», apresentado por esta organização em 2015, e cujo conteúdo foi recentemente reiterado numa sessão realizada no Parlamento em 2018, «nenhuma política sectorial deverá ser aprovada sem a prévia avaliação sobre os seus impactos na produção, manutenção ou agravamento da pobreza e da exclusão social». A este mecanismo tem sido dado o nome, a nível internacional, de «poverty proofing». A proposta da aplicação do «poverty proofing» em Portugal foi já apresentada pela EAPN, nestes termos, à Assembleia da República. A avaliação do impacto sobre a pobreza é uma das dimensões do conhecimento e monitorização do fenómeno da pobreza e das medidas adotadas, não só em número de pessoas abrangidas, mas também relativamente às expectativas e ao cumprimento dos compromissos de combate à pobreza do Estado Português. Além disso, uma avaliação deste tipo reforça uma perspetiva multidimensional e integrada neste domínio, garantindo que todas as políticas e atos legislativos nacionais são avaliadas ex-ante quanto ao seu previsível impacto (seja positivo, neutro ou negativo) sobre a pobreza, responsabilizando dessa forma todos os intervenientes políticos. Este é, precisamente, o objetivo do presente projeto de lei do Bloco de Esquerda, que segue de perto, do ponto de vista da sua concretização, as normas do mecanismo já adotado pelo Parlamento, por via da Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, relativo à avaliação do impacto de género dos atos normativos. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o regime jurídico aplicável à avaliação de impacto dos atos normativos na produção, manutenção, agravamento ou na diminuição e erradicação da pobreza. Artigo 2.o Âmbito da avaliação de impacto sobre a pobreza 1 – São objeto de avaliação prévia de impacto sobre a pobreza os projetos de atos normativos elaborados pela administração central e regional, bem como os projetos e propostas de lei submetidos à Assembleia da