II SÉRIE-A — NÚMERO 86 16 iniciativas individuais, privadas e públicas, mas sobretudo por pessoas cujos talento e vocação são constantemente preteridos por uma precarização que lhes é imposta, a cultura em Portugal viu-se confrontada com, por um lado, a súbita interrupção da – já de si precária – vida cultural tal como esta estava instituída, programada e financiada, e, por outro, com a criação emergente de um público alargado, que procurava na cultura formas de se entreter e educar, ou até de pensar sobre e viver confinado com a crise pandémica. Foram marcadamente visíveis os esforços de artistas, companhias, museus e demais variadas estruturas culturais portuguesas – que não raro cooperam com homólogos internacionais –, em se dar à sua missão, criar, difundindo o seu fazer pelas redes sociais, entrando não só nas casas, mas na vida de todos. Este impulso inicial, que acompanhou os portugueses em tão duros e excecionais momentos, foi essencial para garantir o sentido de comunidade de que uma sociedade saudável carece. Sucede que, da mesma forma que a cultura se difundiu, expôs sobremaneira as suas fragilidades estruturais de longa data, que em última análise repousam sobre quem, mesmo em instabilidade, cria sob a forca da precariedade. Os artistas e demais agentes culturais não deixaram de produzir, criando para eles e para todas e todos, ajudando a sociedade portuguesa a atravessar esta crise, e seria negligente não apoiar um setor que é tanto fundamental quanto, também, vital, para o país. Afinal a cultura é o corpo de trabalho intelectual e criativo no qual a experiência e o pensamento de uma sociedade são inscritas, sobretudo nos momentos mais difíceis que a esta lhe cabe atravessar, contribuindo para o bem-estar e para a saúde mental da população. A própria OCDE 1corrobora o que aqui está exposto: «[a] crise atual é particularmente crítica para os setores culturais e criativos devido à súbita e maciça perda de oportunidades de receita, especialmente para os agentes mais frágeis. Alguns agentes culturais beneficiam de apoio público (por exemplo: museus, bibliotecas, teatros), mas podem sofrer défices orçamentais significativos. O setor inclui grandes empresas multinacionais com receitas sustentáveis (por exemplo, Netflix), mas muitas pequenas empresas e profissionais autónomos essenciais para o setor podem vir a sofrer falência. Esta crise cria uma ameaça estrutural para a sobrevivência de muitas empresas e trabalhadores na produção cultural e criativa. Hoje, mais do que nunca, a importância da cultura e da criatividade para a sociedade é clara. A disponibilidade de conteúdo cultural contribui para a saúde mental e o bem-estar, e muitas instituições culturais forneceram conteúdo online e gratuito nas últimas semanas para esse fim. Modelos de negócios sustentáveis durante e após a crise inicial são essenciais para a sobrevivência do setor». E alerta: «[d]eixar para trás a parte mais frágil do setor pode causar danos económicos e sociais irreparáveis. O desafio atual é projetar apoios públicos que aliviem os impactos negativos no curto prazo e ajudem a identificar novas oportunidades no médio prazo para diferentes agentes públicos, privados e sem fins lucrativos envolvidos na produção cultural e criativa.» O Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, teve como intuito levar a cabo medidas urgentes e mitigantes com respeito à situação epidemiológica do vírus SARS-CoV-2 e permitiu que o País atravessasse esta crise com o menor impacte possível e desejável. Dado o caráter polimórfico de um cenário sem antecedentes como este, em que somos confrontados enquanto sociedade com novos obstáculos de vária ordem, imprevisíveis portanto, é evidente que mais medidas são necessárias para não só confrontar a pandemia, mas sobretudo reconstruir o presente, antecedendo o futuro. São, por estas razões, necessárias e urgentes medidas que mitiguem o impacte brutal deste cenário epidemiológico e suas circunstâncias naquilo que é o tecido económico português mais desvalorizado, garantindo também assim a vida de quem dele vive e frui. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Deputada não Inscrita Joacine Katar Moreira apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, festivais e espetáculos de natureza análoga, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 10-I/2020, de 26 de março, alterado pela Lei n.o 7/2020, de 10 de abril.                                                           1 Cf.: «Coronavirus (COVID-19) and cultural and creative sectors: impact, innovations and planning for post-crisis», [trad. própria], in https://www.oecd.org/cfe/leed/culture-webinars.htm [12/05/2020]