I SÉRIE — NÚMERO 75 6 República não possa, em circunstância alguma, ter acesso a matérias classificadas. Ou seja, não se trata de derrogar o regime do segredo de Estado, trata-se de encontrar uma possibilidade, com a devida segurança da informação, que permita à Assembleia da República uma ponderação sobre os valores que estão em causa e, em determinadas circunstâncias, encontrar forma de a Assembleia da República ser associada ao conhecimento de matérias classificadas, cujo conhecimento seja considerado essencial. Achamos que não é aceitável que este órgão de soberania seja sistematicamente arredado do conhecimento de determinadas matérias com a invocação, por parte do Governo, por parte do SIRP ou por parte de seja de quem for, que são matérias reservadas e classificadas e a Assembleia da República não tem, pura e simplesmente, acesso a elas. Do nosso ponto de vista, este problema tem de ser resolvido. Aliás, é um problema que não se prende exclusivamente com o segredo de Estado, porque todos temos conhecimento de situações em que há Deputados que, no exercício dos seus poderes constitucionais, solicitam ao Governo, ou a qualquer entidade pública, determinadas informações e a resposta é a de que não podem dar informações porque essa matéria é reservada. Temos de perguntar por quem é que é reservada e a que título. A Assembleia da República não pode, pura e simplesmente, ser arredada da informação sobre questões relevantes para o exercício do seu poder constitucional de fiscalização da atividade do Governo e das demais entidades públicas. Portanto, neste processo legislativo, esperamos que haja abertura por parte de todos os grupos parlamentares para questões como a do acesso da Assembleia da República a matérias classificadas, seja pelos Serviços de Informações, seja a título do segredo de Estado, seja a título de outras modalidades de reserva de documentação, que lhe permita ter um mecanismo institucional para fiscalizar a aplicação deste regime e, em determinados casos limite, ter uma palavra a dizer relativamente à própria classificação dessas matérias e à salvaguarda da possibilidade de acesso, com as devidas cautelas, a essas informações, sob pena de ser posto em causa o núcleo essencial das competências da Assembleia da República. Aplausos PCP. A Sr.a Presidente: — Para apresentar os projetos de lei n.os 554 e 555/XII (3.a), tem a palavra, pelo PS, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os temas que hoje nos convocam são, de facto, estruturantes para o Estado de direito a vários títulos. Hoje, o PS apresenta duas iniciativas legislativas, na sequência, aliás, de um debate mais alargado, que vai para lá do âmbito da matéria do segredo de Estado e das matérias classificadas, em relação ao qual também já teve a oportunidade, no passado, de entregar algumas iniciativas relativas ao SIRP e ao funcionamento dos serviços, que ainda se encontram em apreciação. Portanto, hoje podemos complementar e ter, finalmente, um conjunto, por parte de todos os grupos parlamentares, de iniciativas que nos permitem olhar de forma conjugada e harmonizada para a temática do segredo de Estado e, da nossa perspetiva, das matérias classificadas. De facto, há um histórico que é preciso ter em conta na construção do regime do segredo de Estado que nos permite identificar um conjunto de necessidades de correção do regime e de afinamento, nomeadamente quanto a questões já suscitadas relativas ao acesso pela Assembleia da República, e ao modo como deve proceder-se à fiscalização do segredo de Estado. Mas parece-nos também que há uma oportunidade, neste debate, para clarificar e dotar, finalmente, de soluções jurídicas estáveis o tratamento alargado das matérias classificadas. Portanto, o PS apresenta duas iniciativas distintas, procedendo à revisão global do sistema e do regime do segredo de Estado mas aproveitando esta ocasião para colocar também na agenda o regime das matérias classificadas, que não devendo, pela sua importância, merecer a classificação de segredo de Estado, ainda assim, lidam com matérias sensíveis, com matérias que, obviamente, por força dos critérios de classificação devem ser objeto de um tratamento especializado e de um tratamento de proteção e que hoje não têm a necessária credencial legislativa que se torna indispensável para assegurar a proteção de direitos, liberdades e garantias e para assegurar que estas restrições ao princípio da administração aberta e da transparência se