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19 DE MAIO DE 1985	4047O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 98.° O Sr. Secretário vai enunciar as propostas que existem em relação a este artigo.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, em relação ao artigo 98.° existem propostas de eliminação apresentadas pelo CDS, e pelo PRD e uma proposta de substituição apresentada pela CERC.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, para anunciar que o CDS retira a sua proposta de eliminação do artigo 98.°O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, apenas para anunciar que o PRD também retira a sua proposta de eliminação do artigo 98.°O Sr. Presidente: - Assim sendo, apenas subsiste para votação a proposta elaborada pela CERC, que vamos votar.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado Independente Carlos Macedo.É a seguinte:Artigo 98.° Rendimento do minifúndioSem prejuízo do direito de propriedade o Estado promoverá, nos termos da lei, o redimensionamento das unidades de exploração agrícola com dimensão inferior à adequada do ponto de vista dos objectivos da política agrícola, nomeadamente através de incentivos jurídicos, fiscais e creditícios à sua integração estrutural ou meramente económica, designadamente cooperativa, ou por recurso a medidas de emparcelamento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai enunciar as propostas que foram apresentadas em relação ao artigo 99.°O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, em relação ao artigo 99.° existem propostas de eliminação apresentadas pelo CDS e pela CERC e uma proposta de substituição apresentada pelo PRD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, o CDS retira a proposta de eliminação do artigo 99.°O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, o PRD também retira a proposta de substituição que apresentou, uma vez que ela se encontra prejudicada.O Sr. Presidente: - Então, Srs. Deputados, em relação ao artigo 99.° existe apenas para votação a proposta de eliminação elaborada pela CERC.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria apenas de aclarar um aspecto. V. Exa. acabou de qualificar a proposta da CERC como sendo de eliminação, mas, em bom rigor, e como as Actas da comissão certificam, não se trata de uma proposta de eliminação mas, sim, de uma transferência parcial do conteúdo deste artigo para o artigo 97.°, na sequência de uma proposta apresentada pelo PS.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos votar a proposta da CERC relativa ao artigo 99.°Submetida a votação, a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS, votos contra do PCP e dos Deputados Independentes João Corregedor Fonseca e Raul Castro e a abstenção de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 100.° O Sr. Secretário vai enunciar as propostas que temos para votação relativas a este artigo.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, em relação ao artigo 100.° existem três propostas de eliminação apresentadas pelo CDS, pelo PRD e pela CERC.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, uma vez que a nossa proposta coincide com a da CERC, retiramo-la.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, c para sublinhar, de novo, que em termos de qualificação rigorosa, não se trata de uma eliminação total mas, sim, de uma transferência para o n.° 2 do artigo 9.o e para a alínea d) do n.° 2 do artigo 102.°O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente. relativamente a outros partidos que referem que a proposta de eliminação é da sua autoria, nós não o referimos. No entanto, está expresso que ela é coincidente com a da CERC.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, pois, votar a proposta de eliminação do artigo 100.o apresentada pela CERC.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e da Deputada independente Helena Roseta, votos contra do PCP e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e a abstenção de Os Verdes.
4048	I SÉRIE - NÚMERO 83O Sr. Presidente: - Para o artigo 101.°, há uma proposta de eliminação apresentada pelo CDS.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, esta proposta de eliminação é retirada.O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 102.° o Sr. Secretário vai ler as propostas existentes.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Para o artigo 102.°, mantém-se a proposta de eliminação apresentada pelo CDS; foram retiradas as propostas do PS e do PSD; na proposta do PRD, mantém-se uma proposta de substituição para o n.° 3 e, finalmente, há a proposta da CERC para os n.os 1 e 2 e algumas das suas alíneas.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Barbosa da Costa pede a palavra para que efeito?O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente é para informar que a nossa proposta é de aditamento e não de substituição, como foi referido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, tendo em conta o conteúdo da proposta da CERC, retiramos a nossa proposta de eliminação deste artigo.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Helena Roseta pede a palavra para que efeito?A Sr.a Helena Roseta (Indep): - Sr. Presidente, é para solicitar à Mesa que, nos termos regimentais, a alínea a) do n.° 2 da proposta da CERC, seja votada separadamente das restantes.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr.a Deputada.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é para intervir precisamente no mesmo sentido, mas gostaria de formular uma proposta adicional.
No que diz respeito à alínea a) do n.° 2 (concessão de assistência técnica), ao contrário do que inculca o texto vindo da CERC, não se trata de uma substituição, mas de eliminar o inciso «crédito» que hoje figura no texto constitucional. Sr. Presidente, propunha que, neste caso, se submetesse a votação a eliminação do inciso «crédito».
Pedia também, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que votássemos os números e as alíneas separadamente, uma vez que o sentido de voto do Grupo Parlamentar Comunista é distinto e gostaríamos de nos poder associar à votação da primeira e última das disposições citadas.O Sr. Presidente: - Sendo assim, vamos votar primeiro o n.° 1, depois, no n.° 2, votaremos separadamente as respectivas alíneas, fazendo-se previamente a votação da eliminação da palavra «crédito».
Vai proceder-se a votação do n.° 1 do artigo 102.° constante da proposta da CERC.Submetido a votação, obteve a maioria de dois t cos necessária, tendo sido aprovado por unanimidade registando-se a ausência do Deputado Independentes Carlos Macedo.	É o seguinte:Na prossecução dos objectivos da política agrícola o Estado apoiará preferencialmente os pequenos e médios agricultores, nomeadamente quando integrados em unidades de exploração familiar individualmente ou associados em cooperativas bem como as cooperativas de trabalhadores agrícolas e outras formas de exploração por trabalhadores.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se a votação do corpo do n.° 2.Submetido a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado Independente Carlos Macedo.
É o seguinte:O apoio do Estado compreende designadamente:O Sr. Presidente: - Vai proceder-se a votação da proposta da alínea a) do n.° 2, que elimina a palavra «crédito».Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS e do CDS e votos contra do PCP, do PRD, do Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca, Helena Roseta e Raul Castro.
É a seguinte:a) Concessão de assistência técnica.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se a votação da alínea d) do n.° 2Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado Independente Carlos Macedo.É a seguinte:d) Estímulos ao associativismo dos trabalhadores rurais e dos agricultores, nomeadamente à constituição por eles de cooperativas de produção, de compra, de venda, de transformação e de serviços e ainda de outras formas de exploração por trabalhadores.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se a votação da proposta de aditamento do n.° 3 apresentada pelo PRD.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado abstenções do PSD, do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca, Helena Roseta e Raul Castro e votos a favor do PRD.
Era seguinte:O Estado, as pessoas colectivas públicas e as empresas do sector público não podem discriminar
19 DE MAIO DE 1989	4049em razão do tipo de propriedade ou de exploração da terra, ressalvado o disposto nos números precedentes.O Sr. Presidente: - Para o artigo 103.° há uma proposta de eliminação vinda da CERC que consome as propostas apresentadas nos projectos do CDS e do PS.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (Indep): - Sr. Presidente, salvo melhor opinião, a primeira parte deste artigo está contida no artigo 96.° apresentado pela CERC e cuja votação foi adiada. Não sei se, por esse facto, este artigo não deveria ser também adiado.
Não sabemos o que é que vai acontecer ao artigo 96;°, teoricamente pelo menos. A primeira parte do artigo 103.° está recuperada no artigo 96.° apresentado pela CERC, cuja votação foi adiada para a próxima semana. Agora, a Mesa fará como entender.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, independentemente das conexões de ordem lógica, a verdade é que só poderá haver adiamento da votação se houver um requerimento e, que eu saiba, ele não existe.O Sr. Presidente: - Apesar da conexão, a Mesa não regista a existência de um requerimento, pelo que vai submeter a votação o artigo 103.°
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que é inegável a conexão que foi apontada pela Sr.a Deputada Helena Roseta e, muito provavelmente, um entendimento lábil do requerimento apresentado pelo PCP, para o adiamento do artigo 96. °, compreenderia também a parte correspondente deste artigo.
Claro que não corresponderia à outra parte que está de fora è que os Srs. Deputados querem eliminar, que é a garantia aos agricultores dos preços de campanha, de modo que a questão está em aberto...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, penso que é só uma questão de proceder em conformidade com o que há pouco se passou. Tivemos ocasião de eliminar um artigo, em que parte dele era transferido para o artigo 97.°
Sugeria à Mesa que procedesse por identidade de razões e que pusesse a votação a proposta de eliminação deste artigo 103.°, a não ser que entre um requerimento subscrito por dez deputados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, o Deputado António Vitorino colocou a questão em termos um tanto formais.
Não teremos nenhuma objecção em apresentar na Mesa o requerimento a que o Sr. Deputado fez alusão, com o que também não se perderá nada, aliás.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Há requerimento ou não?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, anunciou que ia entregar o requerimento? É o que se conclui da sua intervenção?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, com todo o respeito pela Mesa, das duas, uma: ou existe um requerimento (é um direito potestativo), não tem importância nenhuma e nós, naturalmente, adiamos a votação; ou não existe e a votação prossegue. O que não tem grande sentido é estarmos a continuar nesta hesitação.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães pediu a palavra para que efeito?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, foi para dizer que, na sequência da troca de impressões com a bancada do PS, o requerimento a que fiz alusão foi cancelado e, portanto, a votação far-se-á com parcial incoerência, como é óbvio, mas também em atenção às razões que ficaram no Diário.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação da proposta de eliminação do artigo 103.° apresentada pela CERC.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS e do CDS, votos contra do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e a abstenção da Deputada Independente Helena Roseta.O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 103.°-A em relação ao qual o Sr. Secretário vai anunciar as propostas pendentes.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Há duas propostas de aditamento para um novo artigo (artigo 103.° 1-A): uma apresentada pelo PCP e outra apresentada por Os Verdes.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação da proposta de aditamento do novo artigo 103.°-A, apresentada pelo PCP.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado a abstenção do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca, Helena Roseta e Raul Castro e votos contra do CDS.Era a seguinte:A lei estabelece as condições em que, por motivos de defesa nacional, de ordem pública ou de protecção do património, deve ser limitada a apropriação do solo nacional por parte de estrangeiros.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Temos para votação a proposta de aditamento apresentada por Cs Verdes, relativa ao artigo 103.°-A.
4050 I SÉRIE - NÚMERO 83O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 103.°-A.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado abstenções do PSD, do PS e do CDS e votos a favor do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca, Helena Roseta e Raul Castro.Era a seguinte:1 - O Estado promove uma política florestal com carácter diversificado, numa perspectiva de uso múltiplo e de protecção das formações residuais de floresta natural, por forma a valorizar as economias locais, assegurar a fixação das populações e a melhoria e recuperação dos ecossistemas.
2 - O Estado assegura a prevenção dos factores de degradação da floresta, em especial dos incêndios florestais e da plantação indiscriminada de eucaliptos e garante a recuperação das áreas degradadas, nos termos da lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento para aditamento da votação do artigo 104.°
É concedido o aditamento, pelo que vamos passar ao artigo 104.°-A. O Sr. Secretário vai ler as propostas que existem para este artigo.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Para o artigo 104.°-A existe uma proposta da CERC que vai desde o aditamento do proémio a outros aditamentos respectivamente para as alíneas a), b), c), d) e e).O Sr. Presidente: - Vamos votar globalmente o artigo 104.°-A, da proposta da CERC.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado Independente Carlos Macedo.É o seguinte:Artigo 104.°-A Objectivos da política comercialSão objectivos da política comercial:a) A concorrência salutar dos agentes mercantis;
d) O desenvolvimento e diversificação das relações económicas externas;
e) A protecção dos consumidores.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 104.°-B. O Sr. Secretário vai ler as propostas que existem para este artigo.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Para o artigo 104.°-B existe a proposta da CERC desde o proémio às alíneas cr), b), c), d) e e).O Sr. Presidente: - Vamos votar conjuntamente A artigo 104.°-B, da proposta da CERC.	°Submetido a votação, obteve a maioria de dois ter cos necessária, tendo sido aprovado por unanimidade registando-se a ausência do Deputado Independente Carlos Macedo.É o seguinte:Artigo 104. °-B Objectivos da política industrialSão objectivos da política industrial:a) O aumento da produção industrial num quadro de modernização e ajustamento de interesses sociais e económicos e de integração internacional da economia portuguesa;
c) O aumento da competitividade e da produtividade das empresas industriais; •
Vamos passar ao artigo 105.°, para o qual existe uma proposta da CERC.O Sr. Deputado Nogueira de Brito pediu a palavra para que efeito?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, é para dizer que antes disso temos de votar o número do título, que passa de «Título V» a «Título IV».O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães pediu a palavra para que efeito?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para uma outra finalidade da do Sr. Deputado Nogueira de Brito, que, eu julgava, iria responder à minha pergunta, a de saber se o CDS mantém ou não a sua proposta em relação ao artigo 105.°, mas o Sr. Deputado Nogueira de Brito ainda se tinha ficado pelo «Título IV». Mantenho a pergunta, Sr. Presidente.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - A seu tempo será respondida!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Mantemos a proposta relativa ao artigo 105.°O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para dizer, a propósito da observação do Sr. Deputado Nogueira de Brito, que a tabuada não se vota!
19 DE MAIO DE 1989	4051O Sr. Presidente: - Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, temos propostas para os n.os 1 e 2 do artigo 105.°O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - A indicação que temos na Mesa era no sentido de manter o n.° 2 e retirar o n.° 1.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não. Mantemos os dois números, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.° 1 da proposta da CERC relativa ao n.° 1.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado Independente Carlos Macedo.
É o seguinte:1 - O sistema financeiro é estruturado por lei, de modo a garantir a formação, a captação e a segurança das poupanças, bem como a aplicação dos meios financeiros necessários ao desenvolvimento económico e social.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta do CDS para o n.o 2.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca, Helena Roseta e Raul Castro e votos a favor do CDS.2 - No território nacional haverá um único sistema monetário, cabendo ao Banco de Portugal, como banco central, o exclusive da emissão de moeda.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta da CERC para o n.° 2.Submetida a votação, obteve maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado Independente Carlos Macedo.
É a seguinte:2 - Q Banco de Portugal, como o banco central, tem o exclusive da emissão da moeda e, de acordo com a Lei do Orçamento, os objectivos definidos nos planos e as directivas do Governo colabora na execução das políticas monetária e financeira.O Sr. Presidente:.- Para uma interpelação á Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, era para solicitar a Mesa que clarificasse exactamente quais são propostas que vão ser submetidas a votação, uma vez que, suponho, a proposta do PSD concretamente, foi inteiramente ultrapassada pelo texto a que se chegou na CERC e que, de resto, envolveu um complexo processo de discussão.O Sr. Presidente: - A Mesa já vai informar, Sr. Deputado.O Sr. Deputado Costa Andrade pede a palavra para que efeito?O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, e só para declarar que a proposta do PSD foi retirada na comissão, não por ser ultrapassada, mas por se ter tornado ultrapassante.Risos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai indicar as propostas que irão ser votadas.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Para o artigo 106.° mantêm-se as propostas apresentadas pelo CDS: proposta de substituição dos n.os 1, 2 e 3, mantêm-se uma proposta de aditamento do PSD/Madeira, passando o actual n.° 3 a um novo n.° 4O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem, a palavra, o Sr. Deputado Jorge Pereira.O Sr. Jorge Pereira (PSD): - Sr. Presidente, é só para dizer que a nossa proposta de alteração vinha na sequência de uma outra alteração ao artigo 229.°, mais propriamente a alínea i) desse artigo, e que nós retiramo-la, uma vez que esta prejudicada.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Assim sendo, mantêm-se as propostas de aditamento apresentadas pelo PCP de novos n.os 4 e novo n.° 5 e igualmente um novo n.° 4, apresentado pelo Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, eu gostaria de propor que os n.os 5, do PCP, e 4, do PS, que dizem respeito a mesma matéria, ou seja, a questão da não rectroactividade das imposições fiscais, sejam submetidas a votação simultaneamente.
Por, outro lado, Sr. Presidente, eu gostaria de sublinhar que o texto que surge como um texto da CERC resulta da aprovação da proposta n.° 82 apresentada pelo PSD na Comissão Eventual de Revisão Constitucional, o qual não tem caracter perturbante porque não e "ultrapassante" de coisa alguma a não ser da proposta originária do PSD da qual diverge em dois pontos sensíveis - por isso a votámos a favor.
Eram estas propostas metodológicas, Sr. Presidente, que deixo a consideração da Mesa.O Sr. Presidente: - Vamos votar em conjunto a proposta de substituição de CDS para os n.os 1, 2 e 3.Submetida a votação, não obeteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca, Helena Roseta e Raul Castro e votos do CDS.
Era a seguinte:1 - As bases ou princípios fundamentais do sistema fiscal, incluindo os relativos a benefícios fiscais, serão definidos em lei orgânica, tendo em vista as finalidades de natureza pública.
2 - Os impostos são criados por lei, que determina a incidência, a taxa ou os seus limites, as
4052 I SÉRIE - NÚMERO 83isenções e outros benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes.
3 - A Lei do Orçamento fixa os impostos que poderão, ser cobrados em cada exercício.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, ,há também uma proposta de aditamento, apresentada pela ID, de um novo n.° 3, passando o actual n.° 3 a novo n.° 4.O Sr. Raul Castro (Indep): - Sr. Presidente, peço
a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.Sr. Raul Castro (Indep)): - Sr. Presidente, quero apenas explicar que uma das propostas foi considerada prejudicada; e que a outra, por se tratar de uma mera alteração sistemática, não tem de ser votada.O Sr. Presidente: - Sendo assim, vamos votar as propostas de aditamento do PS e do PCP para o n.° 4.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, peço
a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O  Sr. António  Vitorino (PS): - Sr. Presidente, sujiro que a votação das propostas seja feita separadamente.O Sr. Presidente: - Desse modo, vamos proceder a votação da proposta de aditamento do n.° 4 do artigo 106.°, apresentada pelo PCP.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD e, votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca Raul Castro.
Era o seguinte:4. -A Lei define regime das taxas e demais obrigações publicas de natureza patrimonial.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento do n.° 4 do artigo 106.°, apresentada pelo PS.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços, necessária, tendo-se registado a abstenção do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta, João, Corregedor da Fonseca e Raul Castro.
Era o seguinte:4 - Os impostos  não podem ser aplicados retroactivamente, sem prejuízo de os impostos directos poderem incidir sobre os rendimentos do ano anterior ao da entrada em vigor da respectiva lei.O. Sr. Presidente: Passamos agora à proposta de
Vamos votar.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois
terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e a abstenção do CDS.
Era o seguinte:5 -A lei que criar ou aumentar impostos não pode ter efeito retroactivo, sendo vedada a tributação relativa a factos geradores ocorridos antes da respectiva lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta da CERC para o n.o 1 do artigo 106.oSubmetida a votação; obteve a maioria de dois terços, necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se ausência do Deputado Independente Carlos Macedo.
É a seguinte:1 - O sistema fiscal visa a satisfação das necessidades financeiras do Estado e outros entes públicos,e uma repartição justa dos
rendimentos e da riqueza.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao artigo 107.° há apenas propostas de eliminação apresentadas pelos CDS.
Vamos votar as propostas de eliminação dos n.° 1, 2, 3 e 4.Submetida a votação, não obteve a maioria de doisT terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro votos a favor do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta de aditamento do artigo 107.° A foi apresentada pelo partido. Os Verdes.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes):- Sr. Presidente, como esta nossa proposta se mantém solicito que a Mesa proceda a sua leitura, quanto mais não seja pelo facto de riso ter sido apresentada aqui.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
O Sr. Secretário vai proceder a leitura da proposta de aditamento do artigo 107.°-A, que tem três números, apresentada pelo Partido Os Verdes.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - A proposta de aditamento e do seguinte teor:ARTIGO 107.o-ADireitos do cidadão perante o fisco
1 - Os cidadãos têm o direito de obter da Administração Fiscal, juntamente com a liquidação dos impostos, informação objectiva sobre os meios de que dispõem com vista à recusa do seu pagamento, quando legalmente previsto.
19 DE MAIO DE 1989	40532 - A lei garante a devolução célere dos montantes indevidamente cobrados.
O que os Srs. Deputados têm é provavelmente ainda o texto de uma proposta intercalar que, em tempos, foi de facto considerada pela CERC, mas que não mereceu o apoio quanto a essa precisa alínea e), ou seja, "Sobre a situação do Serviço Nacional de Saúde". Portanto, essa alínea está, de facto, cortada.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Mas é pena!O Sr. Presidente: - Assim sendo, face às informações prestadas, subsistem a proposta apresentada pela CERC, as propostas contidas no projecto apresentado pelo PCP e a proposta de substituição do n.o l apresentado pelo PRD.
É obvio que não vamos fazer a votação de textos que, já constam da Constituição e que, embora estejam mencionados neste texto da CERC por razões de arquitectura e; de cirurgia plástica, são textos vigentes, não foram alterados e não, tem de ser submetidos a votação. Dou os três exemplos que e precise dar o n.° 1, alínea b) da CERC não pode ser submetido a votação porque, pura e simplesmente, é o texto vigente da Constituição e não sofre alteração, alguma; o n.° 7 «idem, idem, aspas, aspas», e a pura reprodução do texto em vigor; o n.° 8 passa-se exactamente a mesma coisa, e sofre uma alteração de conteúdo interpretativo mas não literal.O Sr. Presidente:, - Os n.os 7 e 8 não constam da proposta da CERC. Vamos, portanto, votar o n.° 1, alínea a) da proposta da CERC.Submetido a votação obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Japão Corregedor da Fonseca e Raul Castro e a abstenção do PRD.
a) A discriminação das receitas e despesas do Estado, incluindo as dos fundos e serviços autónomos.
19 DE MAIO DE 1989	4055O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.° 2 da proposta da CERC.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado Independente Carlos Macedo.
2 - O Orçamento é elaborado de harmonia com as Grandes Opções do Plano anual e tendo em conta as obrigações decorrentes de lei ou de contrato.O Sr: Presidente:- Srs. Deputados, vamos agora votar o n.° 3 da proposta da CERC.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado Independente Carlos Macedo.
É a seguinte:3 - A Lei do Orçamento é elaborada, organizada, votada e executada de acordo com a respectiva lei de enquadramento, que incluirá o regime atinente à elaboração e execução dos orçamentos dos fundos e serviços autónomos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.° 4 da proposta da CERC.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado Independente Carlos Macedo.
4 -- A proposta de Orçamento é acompanhada de relatórios:a) Previsionais dá evolução dos principais agregados macroeconómicos com influência no Orçamento, bem como da evolução da massa monetária e suas contrapartidas;
b) Justificativos das variações de previsões das receitas e despesas relativamente ao Orçamento anterior;
c) Sobre a dívida pública, as operações de tesouraria e as contas do Tesouro;
d) Sobre a situação dos fundos e serviços autónomos;
Portugal e o exterior, com incidência na proposta de Orçamento;
g) Sobre os benefícios fiscais e a estimativa da receita cessante.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder a votação do n.° 5 da proposta da CERC.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado Independente Carlos Macedo.
É a seguinte:5 - O Orçamento é unitário e especifica as despesas segundo a respectiva classificação orgânica e funcional, de modo a impedir a existência de  dotações e fundos secretos, podendo ainda ser estruturado por programas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados,  o n.° 6 da CERC...O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a proposta que vem da CERC traduz-se no aditamento ao texto actual do n.° 6 deste artigo da Constituição, isto é, de um segundo segmento com o seguinte conteúdo: "(...) e os critérios que deverão presidir as alterações que durante a execução poderão ser untroduzidas pelo Governo nas rubricas de classificação orgânica no âmbito de cada programa orçamental aprovado pela Assembleia da República, tendo em vista a sua plena realização".
A primeira parte é evidentemente idêntica ao texto actual. Por isso, agora, a Câmara só vai pronunciar-se em relação à segunda parte, ou seja, em relação a este aditamento. Isto quer dizer que a nossa posição nada tem a ver com o conteúdo actual, que se mantém, do primeiro segmento da norma.O Sr. Presidente: - Nestas condições, iremos votar a proposta de aditamento ao n.° 6, da CERC.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da Deputada Independente Helena Roseta e votos contra do PCP e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.
É a seguinte:6 - (...) e os critérios que deverão presidir as alterações que durante a execução poderão ser introduzidas pelo Governo nas rubricas de classificação orgânica no âmbito de cada programa orçamental aprovado pela Assembleia da República, tendo em vista a sua plena realização.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, mantém-se a proposta de substituição da alínea a) do n.° 1, apresentada pelo PRD. Vamos votá-la.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços: necessária, tendo-se registado abstenções do PSD, do PCP, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e votos a favor do PS e do PRD.
Era a seguinte:	1 - O Orçamento do Estado contém:
a) A discriminação das receitas e despesas do Estado, incluindo as de fundos e serviços autónomos, e a fixação dos limites máximos das operações activas do tesouro cujos saldos hajam de transitar para os anos económicos seguintes.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, vamos votar agora a proposta de aditamento de um n.° 4, da proposta originária do PCP.
4056	I SÉRIE- NÚMERO 83Submetida á votação não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado abstenções do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP do PRD, os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca, Helena Roseta e Raul Castro.
Era a seguinte:4- A proposta de lei do Orçamento é acompanhada dos documentos previstos na lei definida no n.o 1-A, designadamente de relatórios justificativos das previsões das receitas e despesas, das variações relativamente á previsão de execusão do Orçamento anterior e da previsão de evolução dos principais agregados macro-económicos que influenciam cobrança das receitas ou o montante das despesas e ainda de relatórios sobre a evolução da dívida do sector público administrativo, das contas do Tesouro, e da situação financeira das regiões autónomas e dos fundos serviços autónomos, bem como de um programa dos benefícios financeiros e fiscais e da estimativa da correspondente perda de receitas ou aumento das despesas.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, vamos votar o n.o 5 da proposta apresentada pelo PCP.Submetido á votação, não obteve a maioria de dois terços necessária tendo-se registado absestenções do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de OS Verdes e dos Deputados Independentes, João Corregedor da Fonseca, Helena Roseta e Raul Castro.Era o seguinte:5- O Orçamento é unitário e especifica as receitas segundo uma classificação económica e as despesas segundo as respectivas classificações organica, funcional e económica, de modo a impedir a existência de dotações e fundos secretos.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, vamos passar á votação do n.o 5-A, alíneas a) e b), do mesmo artigo 108.o.Submetido á votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado abstenções do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca, Helena Roseta e Raul Castro.Era o seguinte:5.o- A lei do enquadramento especificará:a) O montante dos vales a conceder pelo Estado, bem como os critérios da sua concessão;a) Montante das subvenções e subsídios a atribuir, bem como dos critérios da sua atribuição.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, vamos, agora, passar à votação do n.o 6-A, alíneas a), b9 e c), do artigo 108.o do projecto do PCP.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária registando-se abstenções do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de os Verdes, e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca, Helena Roseta e Raul Castro.Era o seguinte:6-A- A lei do Orçamento conterá ainda:a) A definição das medidas fiscais necessárias para a execução do Orçamento, podendo, todavia, cometer ao Governo a sua adopção no quadro das regras nela definidas, não se aplicando neste caso o disposto no n.o 4 do artigo 168.o,
a) Definição das regras da execução do Orçamento ou dos princípios a que deve obedecer a sua definição pelo Governo;
a) Outras medidas directamente conexionadas como Orçamento e a sua execução.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, vamos passar à votação do n.o 7-A do mesmo artigo 108.o do projecto do PCP.Submetido a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado abstenções do PSD, e do CDS, e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes, e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca, Helena Roseta e Raul Castro.Era o seguinte:NO prazo de um mês após a publicação da lei contendo o Orçamento, o Governo fará publicar em conjunto os orçamentos desagregados de todos os serviços públicos abrangidos +elo Orçamento, incluindo os fundos e serviços autónomos.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, por fim, vamos votar o n.o 8 do artigo 108.o do projecto do PCP.Submetido a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, registando-se abstenções do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca, Helena Roseta e Raul Castro.Era o seguinte:8- A execução do Orçamento será fiscalizada pelo tribunal de Contas e pela Assembleia da República, devendo o governo publicar mensalmente contas provisórias, no prazo de 90 dias em relação ao último mês a que respeitam, e apresentar à assembleia da República a Conta Geral do Estado, incluindo a dos fundos e serviços autónomas e a da segurança social, até 31 de Dezembro do ano seguinte aquele a que respeite.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 109.o.O Sr. Secretário(Reinaldo Gomes):- Existem duas propostas apresentadas pelo CDS e pela CERC de eliminação dos n. os 1 e 2 e uma proposta de substituição do PSD para o n.o 2O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.
19 DE MAIO DE 1989	4057O Sr António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, neste caso, antes de votar o artigo 109.°, há que proceder à eliminação do título em causa, ou seja, do Título VI.O Sr. Presidente: - Exacto. Portanto, Srs. Deputados, o Título VI passará a Título V.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, neste caso, trata-se de um verdadeiro e próprio fusilamento do título, porquanto o artigo 109.° está recuperado no novo artigo 104.°-A, sobre política comercial e no artigo 62.°-A (novo) na parte que diz respeito aos direitos dos consumidores. O artigo 110.° é, também, eliminado. Digamos, portanto, que é um conjunto vazio - é como que uma homenagem dos juristas aos matemáticos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, portanto, votar a proposta da CERC de eliminação da epígrafe «Comércio e protecção de consumidores» do artigo 109.°
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que estamos de acordo com a interpretação feita, a qual é puramente técnico-jurídica e tem as consequências, do ponto de vista de repartição da matéria constitucional, que o Sr. Deputado António Vitorino descreveu.
É, portanto, uma pura operação de refundição que não tem o significado de fuzilamento e só por uma imagem um tanto açougueira é que o Sr. Deputado António Vitorino fez a alusão que todos ouvimos.
Porém, a operação técnico-jurídica não tem esse sentido e por isso é que vamos votar favoravelmente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de eliminação da epígrafe «Comércio e protecção de consumidores», apresentada pela CERC.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, de seguida, votar a proposta de eliminação do artigo 109.° apresentada pela CERC.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do CDS e de Os Verdes, votos contra ao PCP e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e abstenções do PRD e da Deputada Independente Helena Roseta,O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar a votação do artigo 110.°
O Sr. Secretário vai ler as propostas presentes na mesa.O Sr. Secretário: - Em relação ao artigo 110.°, há na proposta de eliminação apresentada pela CERC e uma proposta de aditamento ao n.° 2 apresentada pelo Partido Os Verdes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, por razões que nos são alheias, não tivemos oportunidade de apresentar esta proposta pelo que a retiramos para que não seja submetida à votação sem a necessária discussão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, era, unicamente, para sublinhar que também aqui se trata de fazer uma pura operação de cirurgia jurídica transpositiva, uma vez que o conteúdo integral desta matéria foi reinserido sistematicamente em sede de «Direitos, Liberdades e Garantias», com um vigor muito superior e, portanto, aquilo que aqui faremos é, somente, o contraponto da operação que atrás está feita.
Trata-se, pois, de uma correcção técnico-jurídica que é indispensável e, como tal, deve ser feita, não nos merecendo qualquer objecção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, é para dizer que havia, também, uma proposta de eliminação do titulo do artigo, apresentada pelo CDS, que V. Exa., certamente por lapso, não mencionou, baseada na mesma razão de ordem técnico-jurídica.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar a votação da proposta de eliminação do artigo 110.°, apresentada pela CERC.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder, agora a votação do artigo 110.°-A.O Sr. Secretário vai ler as propostas presentes na Mesa.O Sr. Secretário: - Há uma proposta para o artigo 110.°-A, apresentada pelo Partido Os Verdes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, teríamos todo o gosto em subscrever a proposta que o Sr. Secretário acaba de anunciar, só que - o seu a seu dono - a proposta é da Intervenção Democrática.O Sr. Raul Castro (Indep): - Sr. Presidente, solicito a leitura da proposta da ID.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.
Foi lida.É a seguinte:Artigo 110.°-AProvedor do Consumidor1 - Para defesa dos seus direitos, os consumidores podem apresentar queixas ao Provedor do
4058 I SÉRIE - NÚMERO 83Consumidor, que as apreciará sem poder decisório, dirigindo aos órgãos e entidades competentes as recomendações necessárias.
2 - Os órgãos a quem forem dirigidas recomendações devem informar o Provedor do Consumidor das medidas tomadas no seguimento daquelas.
3 - Os cidadãos e as entidades para o efeito solicitadas têm o dever de cooperar com o Provedor do Consumidor.
4 - A actividade do Provedor do Consumidor é independente dos meios contenciosos previstos na Constituição e nas leis.
5 - O Provedor do Consumidor é designado pela Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder a votação da proposta da ID para o artigo 110.°-A, cujo texto acaba de ser lido.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD e do CDS, votos favoráveis do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Helena Roseta e Raul Castro e a abstenção do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acabaram as votações.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Marques Júnior pede a palavra para que efeito?O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, é para, terminadas as votações e chegado o momento próprio, produzir uma declaração de voto muito curta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma declaração de voto muito curta, que tem a ver com um apelo à Câmara - e se a Câmara o não considerar para que fique, pelo menos, registado - em relação à votação que há pouco o PRD fez. Em nosso entender tratou-se de uma votação - como todos nós compreendemos - desajustada. Refiro-me, concretamente, à eliminação da alínea h) do artigo 81.°, votação esta que eliminava, primeiro, a referência à Reforma Agrária e, depois, propunha uma alteração ou substituição apresentada pela CERC.
Se, efectivamente, puder ser considerado pela Câmara que o nosso voto a favor da eliminação desta disposição fosse considerado um voto contra a referida eliminação, ficaria satisfeito por corresponder a uma correcção que gostaria de fazer, atendendo a que se tratou de um lapso.
Se a Câmara não considerar esta rectificação, fica - digamos - registada a nossa posição e o seu sentido real, como, aliás, os Srs. Deputados facilmente deduzirão na nossa própria proposta de alteração deste artigo, em que mantínhamos, exactamente - digamos - a referência à Reforma Agrária e, portanto, só por lapso poderia ser considerado de outra maneira.
Aproveitava, também, esta declaração de voto para nos termos regimentais, explicitar o nosso voto relativamente à votação da alínea a) do n.° 1 do artigo 108.°, relativamente ao Orçamento, em que, nesse nosso ponto de vista, embora não quiséssemos perturbar os trabalhos, devia ter sido posto à votação a nossa própria proposta de alteração em relação à mesma alínea, que é igual à anterior, à que está mais desenvolvida. Mas como, efectivamente, esta nossa posição foi demonstrada posteriormente, abstivemo-nos relativamente à proposta da CERC porque a nossa é mais desenvolvida e votámos favoravelmente a nossa prol posta, embora feita posteriormente.
A nossa abstenção relativamente à proposta da CERC foi no sentido de que nós entenderíamos, de acordo com a nossa proposta, que essa alínea a) devia ter o desenvolvimento que consta da proposta do PRD.
Se a votação tivesse sido feita ao contrário, nós também teríamos votado favoravelmente a proposta apresentada pela CERC, após termos votado favoravelmente a nossa própria proposta.
Portanto, aproveitámos esta disposição regimental para explicitar claramente o nosso voto relativamente a estes dois pontos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado a sua declaração de voto fica registada e creio que será o suficiente para exprimir a correcção que deseja.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, reparei que enquanto o Sr. Deputado Marques Júnior fazia a sua declaração de voto, estava a ser-lhe descontado tempo no quadro electrónico, o que me parece verdadeiramente absurdo.