30 | II Série A - Número: 099 | 22 de Junho de 2007Artigo 117.o (...)1 — O presidente da câmara municipal, com o deferimento do pedido de licenciamento, procede à liquidação das taxas, em conformidade com o regulamento aprovado pela assembleia municipal.2 — (...) 3 — Da liquidação das taxas cabe reclamação graciosa ou impugnação judicial, nos termos e com os efeitos previstos no Código do Procedimento e do Processo Tributário.4 — A exigência, pela câmara municipal ou por qualquer dos seus membros, de mais-valias não previstas na lei ou de quaisquer contrapartidas, compensações ou donativos confere ao titular da licença ou comunicação prévia para a realização de operação urbanística, quando dê cumprimento àquelas exigências, o direito a reaver as quantias indevidamente pagas ou, nos casos em que as contrapartidas, compensações ou donativos sejam realizados em espécie, o direito à respectiva devolução e à indemnização a que houver lugar.5 — Nos casos de autoliquidação previstos no presente diploma, nomeadamente nas hipóteses de comunicação prévia, as câmaras municipais devem obrigatoriamente disponibilizar os regulamentos e demais elementos necessários à sua efectivação, podendo os requerentes usar do expediente previsto no n.o 3 do artigo 113.o.Artigo 119.o Relação dos instrumentos de gestão territorial, das servidões e restrições de utilidade pública e de outros instrumentos relevantes1 — As câmaras municipais devem manter actualizada a relação dos instrumentos de gestão territorial e as servidões administrativas e restrições de utilidade pública especialmente aplicáveis na área do município, nomeadamente:a) (...) b) Zonas de protecção de imóveis classificados, ou em vias de classificação, reservas arqueológicas de protecção e zonas especiais de protecção de parque arqueológico a que se refere a Lei n.o 107/2001, de 8 de Setembro; c) [Revogado] d) (...) e) Imóveis ou elementos naturais classificados como de interesse municipal, a que se refere a Lei n.o 107/2001, de 8 de Setembro; f) ...) g) Áreas integradas no domínio hídrico público ou privado, a que se refere o Decreto-Lei n.o 468/71, de 5 de Novembro, e a Lei n.o 58/2005, de 29 de Dezembro; h) (...) i) (...) j) Áreas integradas na Reserva Ecológica Nacional, a que se refere o Decreto-Lei n.o 93/90, de 19 de Março, na redacção do Decreto-Lei n.o 180/2006, de 6 de Setembro; l) Zonas de protecção estabelecidas pelo Decreto-Lei n.o 173/2006, de 24 de Agosto.2 — (...) 3 — A informação referida nos números anteriores deve ser disponibilizada no sítio Internet do município.Artigo 120.o (...)1 — As câmaras municipais e as comissões de coordenação e desenvolvimento regional têm o dever de informação mútua sobre processos relativos a operações urbanísticas, o qual deve ser cumprido mediante comunicação a enviar no prazo de 20 dias a contar da data de recepção do respectivo pedido.2 — Não sendo prestada a informação prevista no número anterior, as entidades que a tiverem solicitado podem recorrer ao processo de intimação regulado nos artigos 104.o e seguintes da Lei n.o 15/2002, de 22 de Fevereiro.Artigo 121.o (...)As notificações e comunicações referidas neste diploma e dirigidas aos requerentes devem ser efectuadas através de correio electrónico ou de outro meio de transmissão electrónica de dados, salvo quando esta não for possível ou se mostrar inadequada.