10 DE FEVEREIRO DE 2023 137 Artigo 3.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 10 de fevereiro de 2023. As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Joana Mortágua — José Soeiro. ——— PROJETO DE LEI N.o 564/XV/1.a ALTERAÇÃO DA AVALIAÇÃO EXTERNA DAS APRENDIZAGENS: INTRODUÇÃO DE PROVAS DE AFERIÇÃO NOS 4.o E 6.o ANOS Exposição de motivos A presente iniciativa legislativa procede a uma alteração do Decreto-Lei n.o 55/2018, de 6 de julho, na sua redação atual, que estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens, pretendendo-se reintroduzir provas de aferição no final do 4.o ano do 6.o ano. Para o Partido Social Democrata a avaliação externa da aprendizagem dos alunos é um dos instrumentos mais importantes para conhecer e monitorizar o sistema educativo, bem como «para traçar as linhas de política que permitam dotá-lo de maior eficácia face aos desafios assumidos»1. Lamentavelmente, o caminho seguido nos últimos anos foi no sentido de eliminar os principais mecanismos de avaliação externa, sem qualquer suporte técnico-científico o que, com grande plausibilidade contribuiu para as significativas quedas de desempenho reveladas pelos alunos portugueses nos inquéritos PISA 2018 e TIMSS 2019, por comparação com os bons resultados obtidos nos mesmos inquéritos realizados em 2015. A experiência recente das provas de aferição, com áreas rotativas, a meio de cada ciclo, em substituição das provas de final de ciclo, revelou-se um erro que conduziu à desmobilização de alunos e professores para a prossecução de objetivos de aprendizagem e, nem por isso, contribuiu para o seu melhor desempenho. O desmantelamento dos instrumentos sistemáticos e válidos de avaliação externa revelou-se crítico face a um acontecimento imprevisto como o do confinamento imposto pela situação pandémica, impedindo, por ausência de informação, a disponibilização de um fiável ponto de partida das aprendizagens a recuperar. Em julho de 2020, o então Secretário de Estado da Educação, João Costa, anunciou o Diagnóstico de Aferição das Aprendizagens e que este estudo permitiria às escolas e ao próprio Ministério da Educação «tomar decisões relativamente às literacias que estejam em maior défice». A aferição do estado das aprendizagens, à data, foi prevista na Resolução de Conselho de Ministros n.o 53-D/2020, de 20 de julho. No entanto, apenas foi divulgada a 29 de março de 2021 e não abrangeu os alunos do 1.o e 2.o anos de escolaridade, sendo desconhecido o impacto das perdas de aprendizagem destas crianças. O Ministério da Educação optou por não promover a monitorização sistemática dos efeitos da pandemia no contexto escolar português. O estudo do IAVE – Estudo Diagnóstico das Aprendizagens – divulgado no fim de março de 2021 é muito insuficiente, revelou resultados muito preocupantes, nomeadamente as dificuldades demonstradas pelos alunos nos níveis mais elevados e o desempenho inferior ao esperado em itens de nível mais simples nas três áreas que foram avaliadas – Leitura, Matemática e Ciências, tanto no 6.o como no 9.o ano. A informação divulgada pelo IAVE nos relatórios «Resultados Nacionais das Provas de Aferição do Ensino  1 Esta tem sido, historicamente, a posição assumida pelo Conselho Nacional de Educação nos inúmeros relatórios e pareceres publicados, veja-se, por exemplo, o Parecer n.o 2/2016.