1 DE FEVEREIRO DE 2014 5 Manifestam o seu desacordo e protesto em relação à decisão de venda pelo Estado das obras, pretendendo que as mesmas permaneçam em Portugal e que se investigue as circunstâncias que envolvem o processo desta anunciada venda, apurando-se as responsabilidades e os responsáveis pelos atos que possam ter lesado o cumprimento da legislação portuguesa. III – Análise da Petição Conforme é referido na nota de admissibilidade da petição e, passando a citar: 1. O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificados os subscritores, estando também presentes os demais requisitos formaisestabelecidos no artigo 9.o da Lei de Exercício do Direito de Petição/LDP, Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto. 2. Consultada a base de dados da atividade parlamentar, foram localizados sobre esta matéria os Projetos de Resolução abaixo referidos, que foram rejeitados na sessão plenária de 17 do corrente: Tipo N.o SL Título Autoria Projeto de Resolução 908/XII  3 Recomenda ao Governo que suspenda o processo de venda do espólio de Joan Miró, em conformidade com a necessária avaliação do valor real desta coleção e as eventuais mais-valias decorrentes da sua preservação pelo Estado português.  PS  Projeto de Resolução 904/XII  3 Suspende a alienação das 85 obras de Joan Miró e determina a sua valorização em Portugal.  PCP  3. Atento o referido, não se verificam razões para o indeferimento liminar – nos termos do artigo 12.o da Lei de Exercício do Direito de Petição – propondo-se a admissão da petição (tendo a mesma sido admitida em 21 de janeiro). 4. A intervenção da Assembleia da República em relação à matéria peticionada insere-se no âmbito das funções de fiscalização dos atos do Governo. IV – Diligências efetuadas pela ComissãoFoi solicitado à Ministra das Finanças e ao Secretário de Estado da Cultura que se pronunciem sobre a petição, o que devem fazerno prazo de 20 dias, ao abrigo do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 20.o, conjugado com o artigo 23.o, da Lei de Exercício do Direito de Petição. Na sequência da audição dos peticionários foi também solicitado ao Secretário de Estado da Cultura que remeta à Comissão de Educação, Ciência e Cultura cópia de todos os documentos relacionados com esta venda, nomeadamente pareceres da DGPC indispensáveis à alienação e saída do país destas obras de arte, pedidos de inventariação e classificação e outros documentos que contribuam para o cabal esclarecimento da Assembleia da República sobre esta venda. 1. Audição dos peticionários Tendo em conta o número de subescritores da Petição e cumprindo-se o disposto no artigo 21.o da Lei de Exercício do Direito de Petição (LDP), a Comissão de Educação, Ciência e Cultura procedeu à audição dos peticionários, na reunião de 24 de janeiro de 2014. A representar os peticionários estiveram o Historiador e Crítico de Arte Professor Rui Mário Gonçalves, o Curador de Arte e atual Diretor do Museu Coleção Berardo Dr. Pedro Lapa e o Galerista Carlos Cabral Nunes, 1.o subscritor desta petição. Os peticionários manifestaram total desacordo com a decisão do Governo em vender a coleção Miró, devido à importância artística e patrimonial que atribuem a esta coleção de arte. Consideram que o Estado irá incorrer em grande perda patrimonial e artística se a alienar – quer por motivos culturais, quer por motivos