26 DE MARÇO DE 2021 35 O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma das heranças deixadas ao poder local pelo malogrado Memorando de Entendimento celebrado com a troica foi o Programa de Apoio à Economia Local, um programa que tinha por objetivo assegurar a regularização do pagamento de dívidas dos municípios vencidas há mais de 90 dias, garantindo que essa regularização se fazia com base num contrato de empréstimo celebrado com o Estado e que era acompanhada de um Plano de Ajustamento Financeiro, com um conjunto de medidas tendentes a assegurar o aumento da receita e a redução da despesa do município. Ou seja, mais do que corrigir os desequilíbrios do presente, procurava-se assegurar o equilíbrio futuro, e isso, por si só, é positivo. Contudo, volvidos quase nove anos de vigência, e sem prejuízo de se terem aprovado duas leis que asseguraram a alteração do enquadramento do Programa de Apoio à Economia Local, é necessário e útil que este Parlamento discuta uma atualização e a melhoria de alguns aspetos pontuais associados ao Plano de Ajustamento Financeiro implementado no âmbito do Programa de Apoio à Economia Local, por forma a que o equilíbrio futuro não se faça à conta de sacrifícios desmesurados e injustos no presente, que, em grande medida, acabam por penalizar as populações. Por isso, com a presente iniciativa, o PAN pretende assegurar três alterações às regras de incumprimento e cessação do Plano de Ajustamento Financeiro, no âmbito do Programa de Apoio à Economia Local. Em primeiro lugar, propomos uma alteração que afasta um modelo que penaliza diretamente os munícipes com um injusto aumento de IMI, quando haja o incumprimento dos objetivos previstos no Plano de Ajustamento Financeiro. No nosso entender, é necessário que, sem comprometer uma gestão orçamental responsável, se afaste este modelo de aplicação semiautomática da taxa máxima de IMI e se assegure a previsão de um modelo que satisfaça a necessidade da adoção de medidas de aumento da receita ou de diminuição da despesa que permitam a obtenção de resultados equivalentes aos que seriam atingidos com uma taxa máxima de IMI e que esses resultados não se façam por conta da redução da despesa nas áreas da educação, da saúde, da habitação, da proteção social, do ambiente e da proteção e bem-estar animal, áreas sensíveis que, ano após ano, são subfinanciadas nos municípios. Assim, queremos responsabilidade orçamental com sensibilidade social e acreditamos que a proposta que apresentamos o assegura. Em segundo lugar, com o objetivo de assegurar um maior equilíbrio e justiça no modelo existente, propomos que, no valor a liquidar no âmbito do empréstimo do Estado ao município, se assegure o abatimento do valor de eventuais isenções de IMI a imóveis do Estado e a qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, bem como do valor da cedência de imóveis do município ao Estado. Não é justo que o Estado, com uma mão, empreste dinheiro aos municípios a troco de duras condições e sacrifícios e, com outra, tenha o dinheiro que poupa em isenções de IMI e que deveria ser receita do município. É essa injustiça que queremos travar com esta proposta. Em terceiro e último lugar, propomos uma clarificação do quadro legal aplicável, no sentido de assegurar que todos os efeitos do Plano de Ajustamento cessam no momento da liquidação completa, com recurso a fundos próprios ou alheios, do empréstimo vigente concedido pelo Estado. Tal significa que cessarão todos e quaisquer procedimentos sancionatórios pendentes, algo que, no atual enquadramento legal, não é claro e tem trazido uma penalização desproporcional aos municípios. Sr.as e Srs. Deputados, iremos acompanhar, com o nosso voto a favor, a proposta do Partido Socialista, que nos parece convergente com a nossa em certos aspetos, e estamos certos de que o dia de hoje será o início de um processo legislativo capaz de atingir um amplo consenso em prol dos municípios e das populações. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega, para uma intervenção. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é evidente que, no Programa de Apoio à Economia Local, subsiste um problema, que é o da excessiva penalização que o contribuinte e a sua família continuam a ter em casos de incumprimento que devam ser adstritos ao município. O aumento do IMI para a taxa máxima é uma má gestão do ponto de vista da sanção e do aumento de problemas sobre os munícipes e as famílias. Por isso, não são despiciendos o plano e a proposta que o PAN apresenta, apenas com um problema: é que o PAN nunca diz qual é o outro modelo de obtenção de receita ou de diminuição de despesa. Esse é o verdadeiro problema.