9 | II Série A - Número: 089 | 27 de Maio de 2010Uma vez que o referido preceito ainda não teve aplicação, mantém-se pois em vigor o Decreto-Lei n.o 407/82, de 27 de Setembro9, que ―Estabelece o regime base da Segurança Social aplicável aos artistas‖.Estabelece algumas particularidades no esquema de prestações de que goza o profissional das artes do espectáculo, particularmente nas situações de impedimento por motivo de gravidez (maternidade) e de reabilitação profissional, que dão direito a prestações específicas: subsídio de gravidez (artigos 6.o, 7.o e 8.o) e o subsídio de reconversão profissional (artigo 11.o). Enquadramento internacionalLegislação de Países da União EuropeiaA legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: França, Itália e Noruega.FrançaNo que diz respeito aos artistas, o legislador francês teve o cuidado de precisar a situação. O Código do Trabalho estipula uma presunção de assalariado para os artistas do espectáculo. Trata-se de uma presunção que não pode ser afastada apesar de o artista exercer a sua actividade com total independência.Esta disposição aplica-se a todos os artistas, independentemente da sua nacionalidade, da natureza do tipo de espectáculo e da qualificação jurídica dada pelas partes ao contrato. (ver o Guia das obrigações sociais do Espectáculo ao Vivo10).Em França não existe propriamente um estatuto social do artista. Apesar disso, desde 1 de Janeiro de 1977, os  ̳artistas-autores‘ beneficiam de um regime de segurança social específico (artigos L. 382-111 e seguintes e R.382-112 e seguintes do Código da Segurança Social).Beneficiam das prestações da segurança social nas mesmas condições que os trabalhadores assalariados, ainda que sejam trabalhadores independentes.Ver um maior desenvolvimento no sítio13 relativo aos ―Guides pratique du spectacle vivant‖.A França é conhecida pela protecção no desemprego aos trabalhadores, nomeadamente os trabalhadores a tempo determinado, nos quais se incluem os ―intermitentes do espectáculo‖.Trata-se do famoso ―Assedic‖14 – protecção no desemprego.Outra documentação importante: Ligação do sítio do Ministçrio da Cultura relativo ao ―Spectacle Vivant‖15; Agessa16 (Associação para a Gestão da Segurança Social dos Artistas) e ―La Maison des Artistes (Casa dos Artistas) ‖— informação17 jurídica e fiscal.ItáliaEm Itália existe um serviço público18 que se ocupa da ―Previdência e da Assistência aos Trabalhadores do Espectáculo e do Desporto Profissionais‖ (Ente Nazionale di Previdenza e di Assistenza per i Lavoratori dello Spettacolo e dello Sport Professionistico — ENPALS).                                                                                                                                                                                                     8 http://arexp1:7780/docpl-iniXtex/pjl364-X.doc  9 http://dre.pt/pdf1s/1982/09/22400/30793082.pdf 10 http://static.men-at-work.fr/2007/04/guide_des_obligations_sociales_spectale_vivant.pdf  11http://legifrance.com/affichCode.do;jsessionid=EEAB09FB9E8C585AB8E35442EB95432E.tpdjo08v_2?idSectionTA=LEGISCTA000006186219&cidTexte=LEGITEXT000006073189&dateTexte=20090206  12http://legifrance.com/affichCode.do?idArticle=LEGIARTI000006736653&idSectionTA=LEGISCTA000006185730&cidTexte=LEGITEXT000006073189&dateTexte=20090206  13 http://www.cnv.fr/path:main:page:ressources:infos-liste.php?id=guides  14http://info.assedic.fr/unijuridis/index.php?adresse=%2FLes%20Textes&ref=Txt&idPage=a318998cb1c5af8ba6ff4cd5e97554e0  15 http://www.culture.gouv.fr/culture/politique-culturelle/dossiers3.htm#spectacle  16 http://www.agessa.org/getpage.asp?NUM=6&RUB_CODE=14&RUBCODEPREC=3  17 http://www.lamaisondesartistes.fr/content/blogcategory/24/47/  18 http://www.enpals.it/  Consultar Diário Original