II SÉRIE-A — NÚMERO 5 34 Justifica-se, por isso, proceder a uma harmonização das situações em que o acesso e exercício de profissão e de atividade profissional pode ser condicionado, em linha com os conceitos e princípios comuns à avaliação de proporcionalidade prevista pela Diretiva (UE) 2018/958. Pretende-se, desde logo, com a presente proposta legislativa, clarificar que as profissões regulamentadas são todas as profissões sujeitas à verificação de requisitos profissionais de acesso e de exercício, suprimindo-se a referência a profissões reguladas que constava do Decreto-Lei n.o 37/2015, de 10 de março. Mantém-se, no entanto, a definição de profissão de acesso livre, como aquela cujo acesso não depende da verificação de requisitos profissionais, nomeadamente qualificações profissionais. Tendo presente que a avaliação de proporcionalidade imposta pela Diretiva (UE) 2018/958 incide sobre as disposições que limitem o acesso ou o exercício de qualquer profissão regulamentada, ou a regulamentar, pretende-se que o presente regime, nesta parte, seja aplicável também às profissões regulamentadas por associações públicas profissionais. Por outro lado, cumprindo as obrigações decorrentes da referida diretiva, prevê-se expressamente, além do mais, a proibição de discriminação em razão da nacionalidade ou da residência e densifica-se o elenco das razões que se consideram como sendo de ordem pública, segurança pública ou saúde pública, ou razões imperiosas de interesse público, alinhando-se, quanto a estas últimas, com a redação do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpõe a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno. De acordo com a Diretiva Europeia a avaliação prévia de proporcionalidade, a qual deve ser proporcional, justificada, objetiva e independente, devem ser considerados determinados elementos obrigatórios, pelas autoridades competentes referidas no artigo 51.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, na sua redação atual, quando estejam em causa profissões regulamentadas e bem assim à área governativa setorial, quando estejam em causa profissões a regulamentar. Prevê, ainda, a presente proposta de lei, que a referida avaliação é objeto de parecer da Direção-Geral do Emprego e Relações de Trabalho, obrigatório, mas não vinculativo, o qual deve ser tido em conta no processo legislativo e ser divulgado no respetivo sítio institucional para conhecimento das partes interessadas. Em linha com o disposto na diretiva, com vista ao controlo da conformidade com o princípio da proporcionalidade das disposições legislativas, após a sua adoção, prevê-se igualmente um mecanismo de avaliação de impacto sucessivo, tendo em conta os objetivos que presidiram à sua adoção e os seus efeitos ao longo do tempo. Esta avaliação deverá ser elaborada de três em três anos, quando as disposições não tenham sofrido alterações, ou sempre que se justificar em face de desenvolvimentos decorrentes da sua implementação. Por outro lado, a harmonização do regime visa dar continuidade ao compromisso de articulação com as qualificações de nível superior e não superior e o sistema nacional de educação e formação profissional, no acesso às profissões. Neste âmbito, mantêm-se as atribuições dos serviços dos ministérios responsáveis pelas áreas do trabalho, da educação e da ciência, tecnologia e ensino superior, sem prejuízo da consulta e participação de outros serviços dos ministérios responsáveis pelas áreas setoriais e das confederações sindicais e de empregadores com assento na Comissão Permanente de Concertação Social. Atenta a matéria, em sede do processo legislativo a decorrer na Assembleia da República, devem ser ouvidos os órgãos de governo próprio das regiões autónomas. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência: Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais. 2 - A presente lei procede à transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva (UE) 2018/958, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de junho de 2018, relativa a um teste de proporcionalidade a realizar antes da aprovação de nova regulamentação das profissões, estabelecendo o regime aplicável à avaliação da