70-(24)II SÉRIE — NÚMERO 6Será que os vamos ouvir na base do nosso livre alvedrio ou na base de um direito próprio desses órgãos?Esta questão deve, em meu entender, ficar, pura e simplesmente, no âmbito dos nossos espíritos. Como tal, nós não vamos falar sobre ela, até porque nós vamos ouvi-los, vamos fazer o que eles querem, no fundo. Portanto, há aqui duas posições: por um lado, há aqueles que dizem que vamos fazer o que eles querem porque já antes nos o quisemos —que é a posição verdadeira— e, por outro lado, há aqueles que dizem que vamos fazer o que eles querem porque a lei nos obriga a isso. Trata-se de uma questão meramente jurídica e que não implica qualquer espécie de debilidade.O único sarilho que poderíamos ter era o seguinte: que os órgãos regionais viessem, com esta atitude— que está subjacente na intervenção do Sr. Presidente da Assembleia Regional dos Açores—, dizer o seguinte: reconheçam os Srs. Deputados que, para além de nos ouvirem, têm o dever de nos ouvir. Pessoalmente, não tenho dever nenhum de ouvir as opiniões do Sr. Dr. Alvaro Monjardino. No entanto, interessa-me conhecê-las.Nesse sentido, proponho que se formasse um consenso nesta Comissão que consistisse no seguinte: há aqui nesta Comissão diversas opiniões sobre a razão pela qual ouviremos os órgãos regionais. Simplesmente, não interessa que haja estas duas concepções, pois elas são irrelevantes. O facto é que vamos ouvir, pois há consenso unânime para isso, os órgãos regionais. É isto o que temos de dizer.Uma discussão deste estilo no Plenário da Assembleia da República — que, caso não sigamos a minha proposta, terá necessariamente de aí ter lugar— será bastante difícil, tocará, praticamente, todas as clivagens partidárias e, inclusivamente, dará a ideia de que a Assembleia da República está contra as assembleias regionais. Não prestaremos nenhum bom serviço à unidade do País se deixarmos ir esta discussão para o Plenário da Assembleia da República. Será mesmo um péssimo serviço que prestaremos à unidade do País.Por outro lado, prestaremos um péssimo serviço à unidade do País se começarmos a aceitar aquilo que é para muitos de nós uma violação da Constituição vigente. Assim, se todos estamos de acordo— ou porque pensam que se trata da aplicação de um normativo legal ou porque pensam que é importante ouvir os órgãos regionais —, teremos de estabelecer aqui um consenso, reafirmando a importância da audição dos órgãos regionais, comunicando-lhes que estamos dispostos a ouvi-los em todas as matérias da Constituição e que tomaremos em consideração as propostas que eles nos fizerem, dando delas conhecimento à Assembleia da República.Dir-me-ão W. Ex.M que isso já está dito. Mas eu penso que será vantajoso reafirmá-lo. Isto só nos prestigiará e dar-nos-á força para ultrapassarmos este problema, até porque o povo português e o povo das regiões autónomas serão incapazes de distinguir isto, pois trata-se de uma questão que não é distinguível facilmente. Se por acaso nós tivéssemos a obrigação de os ouvir, qual seria a consequência para os Açorianos? Nenhuma, porque ninguém invoca que essa audição tenha carácter vinculativo.Assim, parece-me que, desde que os Srs. Deputados Jaime Gama e Correia de Jesus retirem dassuas propostas a referência aos artigos da Constituição, será o mesmo que a proposta ...O Sr. Jaime Gama (PS): — Sr. Presidente, Srs. Depuda proposta!O Orador — Exactamente. Contudo, se não retirarem essa referência, teremos de discutir isto no Plenário.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Srs. Deputados, a exposição do Sr. Deputado José Luís Nunes vem recolocar a questão tal como ela se encontrava a princípio.Quando iniciámos esta reunião tínhamos perante nós a acta n." 2 desta Comissão e uma carta que eu tive por bem enviar ao Sr. Presidente da Assembleia Regional dos Açores. O Sr. Deputado José Luís Nunes recoloca a questão, mas o consenso de que falou só pode ser obtido, nomeadamente, se os Srs. Deputados Jaime Gama e Correia de Jesus reconsiderarem a sua posição. Esta será a única forma de chegarmos a um consenso.Portanto, antes de dar a palavra a outro senhor deputado, pergunto aos Srs. Deputados Jaime Gama e Correia de Jesus quais são as suas opiniões, uma vez que, em princípio, elas são divergentes da opinião dos restantes deputados.Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime GamaO Sr. Jaime Gama (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que é extremamente importante que a solução deste problema seja obtida por consenso, não só pelas implicações desta questão a nível nacional, como pelas implicações a nível regional e no próprio processo democrático e constitucional consubstanciado na revisão constitucional.Penso que foram aduzidas por alguns senhores deputados peças importantes para esse consenso. Penso ainda que a referência ao artigo 231.°, n.° 2, da Constituição é um elemento importante para esse consenso. Assim, o consenso que vier a ser obtido deverá ter em conta não só os elementos aduzidos pelos Srs. Deputados, mas também os elementos constantes da minha proposta, essencialmente o artigo 231.°, n.° 2, da Constituição.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Srs. Deputados, não há da parte do autor de uma das propostas uma mudança de posição que possa levar a um consenso.Penso, assim, que não vale a pena perguntar nada ao autor da outra proposta, uma vez que o consenso está comprometido.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): —Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu penso que, sendo certo que não há neste momento possibilidades de consenso, a questão deveria ser tomada com a proposta inicial do Sr. Deputado Correia de Jesus, ou seja, adiarmos uma decisão sobre esta matéria.No entanto, penso que, qualquer que seja a solução que venha a ser considerada — o que não me parece possível —, deveria ser aquela solução de apenas constarem da acta as duas propostas dos Srs. Deputados Jaime Gama e Correia de Jesus. Estou inteiramente de acordo com tudo o que disse