14 DE MAIO DE 2021 9 do relatório de Victor Madrigal-Borloz1 ao Conselho de Direitos Humanos da ONU, que lança o apelo à proibição global da prática de «terapias de conversão», defendendo que, ao interferir na integridade e autonomia pessoais, são «intrinsecamente discriminatórias» e «podem equivaler à tortura, dependendo das circunstâncias, nomeadamente a gravidade da dor e sofrimento físico e mental infligidos.» A 17 de maio de 1990 a Organização Mundial da Saúde (OMS) retirou a homossexualidade da «Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde», dando origem à celebração do Dia Internacional de Luta contra a Homofobia e Transfobia (IDAHOT2). Desde então, esta data é assinalada mundialmente, nomeadamente na Europa, que acolhe anualmente o Fórum IDAHOT, reunindo membros dos Governos, autoridades públicas nacionais e/ou locais e representantes das organizações da sociedade civil na discussão sobre o progresso das políticas LGBTI (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e Intersexo). Em 2018 a disforia de género foi também retirada da lista de doenças da OMS. O Relatório das Nações Unidas3, de maio de 2020, define as chamadas «terapias de conversão» como «intervenções de natureza ampla, que têm em comum a crença de que a orientação sexual ou identidade de género de uma pessoa pode e deve ser alterada. Tais práticas visam a mudança de pessoas de gays, lésbicas ou bissexuais para heterossexuais e de transexual para cisgénero.» Refere ainda que esta prática «acontece atualmente numa infinidade de países em todas as regiões do mundo. Os agressores incluem prestadores privados e públicos de saúde mental, organizações baseadas na fé, curandeiros tradicionais e agentes do Estado.» Apesar do amplo consenso científico, a nível internacional4 e nacional5, e dos avanços legislativos em vários países, como Malta6 e Alemanha7 que as proibiram, os esforços de mudança de orientação sexual continuam a ser levados a cabo em Portugal, sem legislação específica que os proíba. Portugal, que preside atualmente ao Conselho da União Europeia e enquanto apoiante da Resolução do Parlamento Europeu8, que proclama a UE como uma zona de liberdade para as pessoas LGBTIQ, não pode deixar de agir sobre esta matéria. Para além do Parlamento Europeu já ter solicitado aos Estados-Membros que criminalizassem as denominadas «terapias de conversão». Porque a defesa da Igualdade e a Dignidade Humanas não se compadece com estas práticas perigosas para a saúde física e mental dos cidadãos, os esforços, medidas ou procedimentos para a mudança da orientação sexual, identidade de género e expressão de género têm de deixar de ser uma ameaça. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto 1 – Tendo em conta que todas as pessoas possuem uma orientação sexual, identidade de género eexpressão de género, o presente diploma visa punir qualquer esforço continuado, medida ou procedimento que as vise alterar, protegendo ainda os cidadãos de práticas não consentidas de alteração das características sexuais. 2 – Procede-se, em conformidade, à 44.o alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, revisto e republicado pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de março, reforçando a proteção legal dos direitos fundamentais das pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transgénero e intersexo. Artigo 2.o Alteração ao Código Penal Os artigos 69.o-B e 177.o do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, e  1 https://www.ohchr.org/Documents/Issues/SexualOrientation/ConversionTherapyReport.pdf?fbclid=IwAR2w5nmDX 2 https://may17.org/ 3 https://www.ohchr.org/EN/Issues/SexualOrientationGender/Pages/ReportOnConversiontherapy.aspx 4  https://catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=134077&img=21153&save=true 5  https://ordemdosmedicos.pt/wp-content/uploads/2017/09/Parecer_aprovado_Dez_09.pdf 6 https://www.parlament.mt/media/37140/bill-167-affirmation-of-sexual-orientation-gender-identity-and-gender-expression-bill.pdf 7 https://www.bundesgesundheitsministerium.de/en/press/2020/conversion-treatments.html 8 https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-9-2021-0089_PT.pdf