7 DE JUNHO DE 2017 47 A lei regula também (no artigo 7.o) as circunstâncias em que os acordos coletivos de trabalho podem derrogar o limite máximo das 8 horas (por exemplo, nos casos dos regimes de “prevenção” e “disponibilidade”). BÉLGICA A Bélgica não diferencia o horário de trabalho do setor público do privado; o número de horas de trabalho por semana é comum a ambos os setores: 38 horas semanais. Para o setor público, são válidas as disposições da Loi du 14 décembre 2000 (aménagement du temps de travail dans le secteur public). De acordo com o n.o 1 do art.o 8.o da Lei, a duração do trabalho dos funcionários não pode exceder em média as 38 horas semanais, durante um período de referência de quatro meses. A lei que rege os horários de trabalho para o setor privado é a Loi sur le travail, du 16 mars 1971. Esta Lei fixa as regras gerais, que são depois aplicadas aos casos concretos através dos acordos coletivos de trabalho. Os artigos referidos para cada item são relativos a essa Lei.  Tempo de trabalho – tempo em que o funcionário está ao dispor do empregador (artigo 19.o).  Horas máximas de trabalho diário – não podem exceder as 8 horas (artigo 19.o). As horas máximas de trabalho diário podem ser aumentadas para 9 horas quando o contrato de trabalho preveja meio-dia, um dia ou mais de descanso sem ser o Domingo. Para os outros casos para os quais exista derrogação, as horas de trabalho não podem exceder 11 horas por dia ou 50 horas por semana (por exemplo, em caso de rotação do trabalho por turnos e horas extras).  Semana de trabalho –a duração de trabalho efetivo, inicialmente de 40 horas, foi fixada em 38 horas semanais através da Loi relative à la conciliation entre l'emploi et la qualité de vie, du 10 août 2001.  Período de pausa – a duração e as modalidades das pausas têm de ser acordadas nos contratos colectivos de trabalho conforme a Loi sur les conventions collectives de travail et les commissions paritaires, du 5 décembre 1968. Na falta de acordo, o trabalhador tem direito a fazer uma pausa no mínimo de 15 minutos quando a duração do trabalho atingir as 6 horas. (artigo 38.o quater).  Horário flexível –o regime de trabalho baseado em horários flexíveis permite não só ultrapassar os limites normais da duração mas também modificar os horários de trabalho que figuram no regulamento de trabalho. Os limites da jornada de trabalho são limitados a 9 horas diárias e a 45 horas semanais (artigo 20.o bis). ESPANHA A Constituição espanhola, no seu artigo 40.o, estabelece a limitação do tempo de trabalho como um princípio orientador da política social e económica. Assim, as autoridades públicas implementam uma política que garanta a formação profissional, zelando pela segurança e higiene no trabalho e garanta o descanso necessário, mediante  a limitação da jornada laboral. Em matéria de duração normal de trabalho no setor público, o artigo 47.o do Real Decreto Legislativo 5/2015, de 30 de octubre, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley del Estatuto Básico del Empleado Público,prevê que são as administrações públicas que estabelecem a jornada geral e especial de trabalho dos seus funcionários públicos. A jornada pode ser a tempo completo ou a tempo parcial. Este artigo está regulamentado pela Resolución de 28 de diciembre de 2012 (texto consolidado),com a redação dadapela Resolución de 22 de julio de 2015 de la Secretaría de Estado de Administraciones Públicas, por la que se dictan instrucciones sobre jornada y horarios de trabajo del personal al servicio de la Administración General del Estado y sus organismos públicos, que estabelece a duração da jornada geral de 37,5 horas semanais, equivalente a 1 642 horas anuais. A citada Resolução também prevê outros horários de trabalho que o funcionário público pode beneficiar no âmbito de determinadas condições, nomeadamente a modalidade de jornada contínua intensiva de verão – das 8 às 15 horas, de segunda a sexta; a modalidade por motivos de conciliação da vida pessoal, familiar e laboral permitindo a flexibilidade horária para os funcionários com filhos menores de 12 anos de idade, funcionários que tenham familiares deficientes a cargo, funcionários que estejam a realizar um tratamento de radioterapia ou quimioterapia; a jornada em regime de especial dedicação para os funcionários colocados em