5 DE MAIO DE 2021 59 competências do gerente e administrador da sociedade em matéria de amortização de quotas ou ações, e reverter a revogação tácita a que foi sujeito o artigo 523.o, por alteração ocorrida no artigo 35.o, todos daquele Código. No que toca às molduras penais, e como notado na Estratégia, as mesmas são hoje insuficientes face às exigências de política criminal. De facto, a comunidade já não se mostra tolerante aos atos ilícitos e de má gestão ocorridos em contexto societário, considerando as suas potenciais repercussões sociais e económicas. Na revisão proposta, mantém-se como padrão orientador a pena aplicável ao crime de infidelidade: Prisão até três anos ou pena de multa. As penas estruturam-se em um, dois ou três anos de prisão, mantendo-se o juízo de gravidade das condutas formado pelo legislador originário. Em casos particulares, têm-se em conta as penas previstas em outros crimes do Código Penal, por se adequarem melhor aos crimes societários em causa: assim, refere-se a pena do crime de coação, previsto no artigo 154.o do Código Penal, à pena do crime de perturbação de assembleia social, previsto no artigo 516.o do Código das Sociedades Comerciais, referindo-se também a pena do crime de uso de documento de identificação ou de viagem alheio, previsto no artigo 261.o do Código Penal, à pena do crime de participação fraudulenta em assembleia social, previsto no artigo 517.o do Código das Sociedades Comerciais. Propõe-se ainda eliminar a figura da multa complementar – tal como se faz para o artigo 23.o da Lei n.o 34/87, de 16 de julho – atentos os inconvenientes político-criminais que lhe estão associados, e que vêm justificando o seu paulatino desaparecimento. Paralelamente, propõe-se incriminar, através do novo artigo 519.o-A, a apresentação de contas adulteradas ou fraudulentas, colhendo inspiração na proposta de incriminação da escrituração fraudulenta constante do projeto do Código das Sociedades Comerciais. Por fim, prevê-se modificar o artigo 527.o, por força da previsão das novas penas e com o propósito de diminuir ou atenuar incoerências existentes face às normas gerais de direito penal. Atenta a matéria, em sede do processo legislativo a decorrer na Assembleia da República devem ser ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público, a Ordem dos Advogados e a Ordem dos Notários. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à: a) Sétima alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de julho, alterada pelas Leis n.os 108/2001, de 28 de novembro, 30/2008, de 10 de julho, 41/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, 4/2013, de 14 de janeiro, e 30/2015, de 22 de abril, que estabelece os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos; b) Quinta alteração à Lei n.o 36/94, de 29 de setembro, alterada pelo Decreto-Lei n.o 295-A/90, de 21 de setembro, e pelas Leis n.os 90/99, de 10 de julho, 101/2001, de 25 de agosto, 5/2002, de 11 de janeiro, e 32/2010, de 2 de setembro, que estabelece medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira; c) Terceira alteração à Lei n.o 50/2007, de 31 de agosto, alterada pelas Leis n.os 30/2015, de 22 de abril, e 13/2017, de 2 de maio, que estabelece um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva; d) Terceira alteração à Lei n.o 20/2008, de 21 de abril, alterada pelas Leis n.os 30/2015, de 22 de abril, e 58/2020, de 31 de agosto, que cria o novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado, dando cumprimento à Decisão-Quadro 2003/568/JAI, do Conselho, de 22 de julho; e) Quinquagésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro;