5276 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 148ARTIGO 6.o(Executoriedade das decisões dos tribunais judiciais)1 - As decisões dos tribunais judiciais são obrigatórias piara todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades.2 - A lei de processo regula os termos da execução das decisões dos tribunais judiciais relativamente a qualquer autoridade e determina as sanções a aplacar aos responsáveis pela sua inexecução.ARTIGO 7.o(Audiências dos tribunais judiciais)As audiências dos tribunais judiciais são públicas, salvaguardando o próprio tribunal decidir o contrário, em despacho funda>memtado, para salvaguarda da dignidade das pessoas e da moral pública ou para o seu normal funcionamento.ARTIGO 3.o(Ano judicial)O ano judicial corresponde ao ano civil.ARTIGO 9.o(Férias judiciais)1 - Nos tribunais judiciais há férias.2 - As férias judiciais decorrem de 22 de Dezembro a 3 de Janeiro, do Domingo de Ramos a segunda-feira de Páscoa e de 1 de Agosto a 30 de Setembro.CAPITULO IIOrganização judicial e competênciaSECÇÃO 1ORGANIZAÇÃO JUDICIALARTIGO 10.o(Divisão judicial)1 - O território divide-se em distritos judiciais e estes em comarcas.2 - As comarcas agrupam-se em círculos judiciais.ARTIGO 11.o(Categorias de tribunais)1 - Há tribunais judiciais de 1.a e 2.a (instâncias e o Supremo Tribunal de Justiça.2 - Os tribunais judiciais de 2.a instância deno-relações.ARTIGO 12.o(Tribunais de 1.a)l - Os tribunais judiciais de 1.a (instância são, em regra os de comarca.2 - Nas freguesias pode haver tribunais de 1.a instância denominados julgados de paz.SECÇÃO IICOMPETÊNCIAARTIGO 13.o(Extensão e limites da jurisdição)l - Na ordem interna a competência jurisdicional distribui-se pelos diferentes tribunais judiciais segundo a matéria, a hierarquia, o valor e o território.2-A lei de processo fixa os factores de que depende a competência internacional dos tribunais judiciais.ARTIGO 14.o(Competência material)As causas que não sejam atribuídas a diferente jurisdição são da competência dos tribunais judiciais.ARTIGO 15.o(Competência em razão de hierarquia)Os tribunais judiciais encontram-se hierarquizados para efeito de revisão das suas decisões.ARTIGO 18.o(Competência em razão do valor)O Supremo Tribunal de Justiça conhece das causas cujo valor exceda a alçada das relações e estas das causas cujo valor exceda a alçada dos tribunais de comarca.RTIGO 17.o(Competência territorial)1 - O Supremo Tribunal de Justiça tem jurisdição em todo o território, as relações no respectivo distrito judicial e os tribunais de 1.a instância na área das respectivas circunscrições.2 - A lei de processo fixa os factores que determinam, em cada caso, o tribunal territorialmente competente.ARTIGO 18.o(Lei reguladora da competência)1 - A competência fixa-se no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram posteriormente.2 - São igualmente irrelevantes as modificações de direito, excepto se for suprimido o órgão a que a causa estava afecta ou se lhe for atribuída competência de que inicialmente carecesse para o conhecimento da causa.ARTIGO 19.o(Proibição de desaforamento)Nenhuma causa pode ser deslocada do tribunal competente para outro, a não ser nos casos especialmente previstos na lei.ARTIGO 20.o(Alçadas)1 - Em matéria cível a alçada dos tribunais da relação é de 200 000$ e a dos tribunais de comarca de 80 000$. Os julgados de paz não têm alçada.