II SÉRIE-A — NÚMERO 15914Natural em 1981 (RNB) e cuja área faz parte da Reserva da Biosfera das Berlengas classificada pela UNESCO em 2011, é uma atividade com relevância socioeconómica a nível regional, sendo o percebe da Berlenga um recurso biológico altamente apreciado e valorizado em termos nacionais e internacionais. O contexto único desta atividade, bem como a existência de vários estudos e projetos desenvolvidos ao longo dos últimos anos, nomeadamente, mais recentemente, o projeto Co-Pesca 2, o qual é financiado pelo Mar2020, permitiram alavancar as ações necessárias para a implementação de uma gestão partilhada da apanha de percebe na RNB, de forma a permitir alcançar a sustentabilidade a nível ambiental, económico e social, num equilíbrio entre a preservação ambiental e a exploração do recurso, baseado numa atitude cooperativa, responsável e de respeito entre diferentes atores – mariscadores, cientistas e entidades oficiais. O enquadramento legal criado pelo Decreto-Lei n.o 73/2020, de 23 de setembro, o qual identifica a possibilidade de criar comités de cogestão, contribuiu para que o projeto Co-Pesca 2 pudesse definir as bases para a implementação de um regime de gestão partilhada no respeito do princípio da máxima colaboração mútua, tendo culminado, em finais de 2021, com a criação do Comité de Cogestão para a Apanha de Percebe na RNB (doravante designado como «Comité de Cogestão»), através da Portaria n.o 309/2021, de 17 de dezembro. A supraidentificada portaria prevê, designadamente, os moldes de funcionamento do Comité e os respetivos pressupostos, nomeadamente, como se organiza e quais as suas responsabilidades. Para cumprir as suas funções, o Comité necessita de se encontrar, anualmente, dotado de recursos financeiros adequados à sua missão, sendo este o âmbito da presente proposta. Em particular, para o Comité de Cogestão funcionar adequadamente nos termos do Decreto-Lei n.o 73/2020, de 23 de setembro, e da Portaria n.o 309/2021, de 17 de dezembro, são necessárias verbas para assegurar as seguintes ações: ● Ação 1 – Dinamização do Comité de Cogestão, a ser assegurado por um facilitador conforme previsto no artigo 12.o da supramencionada Portaria, o qual tem como funções organizar as reuniões ordinárias e extraordinárias, bem como assegurar a articulação das diferentes entidades; ● Ação 2 – Avaliação Stock, como indicado na alínea d) do artigo 17.o da Portaria, que implica realizar a amostragem de campo e avaliar a dinâmica espácio-temporal do recurso; ● Ação 3 – Avaliação Esforço Pesca, conforme avulta implícito do disposto na alínea d) do artigo 17.o da Portaria, e que implica gerir a plataforma de recolha de dados fornecidos por metade dos mariscadores, analisar os respetivos dados e assegurar o funcionamento do checkpoint com recursos humanos; ● Ação 4 – Plano de Gestão, nos termos previstos no disposto no artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 73/2020 e nos termos do disposto previsto no n.o 4 do artigo 14.o, e que implica definir e implementar as medidas de gestão; ● Ação 5 – Valorização e Certificação, conforme previsto no artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 73/2020, sobre o princípio da valorização do percebe, com base no qual o comité de cogestão reuniu esforços para efeito do desenvolvimento da imagem «percebe da Berlenga», do embalamento e etiquetagem, assim como da capacitação dos apanhadores de percebe para a execução destas duas últimas tarefas. Comité de Cogestão da Pescaria do Polvo do AlgarveO projeto ParticiPESCA, cofinanciado pelo Programa Operacional Mar2020, pretende implementar um sistema de cogestão da pescaria do polvo no Algarve, para a sustentabilidade desta espécie e da atividade económica que envolve, contando com a participação de todos os que dela dependem. O ParticiPESCA é liderado pela Associação Natureza Portugal (ANP) e o World Wide Fund for Nature (WWF) em parceria com o Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA), o Centro de Ciências do Mar (CCMAR) da Universidade do Algarve (UAlg) e o Environmental Defense Fund (EDF). A iniciativa envolve catorze (14) associações de pescadores locais, que representam mais de setecentos (700) pescadores ao longo de toda a região e outras entidades envolvidas na pescaria. Os resultados esperados passam por mais participação das comunidades locais, maior envolvimento e coresponsabilização pela tomada de decisão, mais valor e maior rendimento para os pescadores, com menor pressão sobre os recursos. No âmbito do ParticiPESCA foram, no final do ano de 2022, produzidos documentos e recomendações, tanto para a criação e implementação do Comité de Cogestão, como para o plano de gestão da pescaria, cujo conteúdo foi trabalhado e consensualizado no seio do grupo de trabalho alargado criado ao longo do projeto.