23 DE MAIO DE 2017 31 Também o Presidente da Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural do Parlamento Europeu, declarou em 2008 que “o abate deve ser realizado o mais localmente possível (...). É tempo de acabar com o antiquado e totalmente desnecessário sofrimento”. É de relevar que o equipamento de abate deverá enquadrar-se nas normas legislativas que o qualificam, em particular o Decreto-Lei n.o 28/96, de 2 de abril, no que se refere à proteção dos animais no abate e ou ocisão, em que determina que “a construção, as instalações e os equipamentos dos matadouros, bem como o seu funcionamento, devem ser concebidos e utilizados de forma a evitar aos animais qualquer excitação, dor ou sofrimento inúteis”. Desde o encerramento do Matadouro Regional do Algarve que o Bloco de Esquerda tem empreendido diversas iniciativas, com a finalidade de repor uma unidade de abate de animais na região, de acordo com as adequadas condições técnicas, higiénicas, sanitárias e de segurança alimentar. No dia 2 de abril de 2009, a Assembleia Intermunicipal do Algarve, aprovou por unanimidade uma moção apresentada pelo Bloco de Esquerda em que manifestava “a sua preocupação para a existência desta grave carência [matadouro regional] que implica diretamente com o agravamento de riscos para a saúde pública da população e com desigualdades competitivas entre criadores de gado de vários pontos do país”, e apelava ao Governo, “através do seu Ministro da Agricultura, para que encontre as soluções mais adequadas que levem à resolução deste problema”. Uma outra proposta para a construção do matadouro regional foi apresentada no âmbito do Orçamento de Estado para 2010, em sede do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central. Em abril de 2010, o Governo da altura, através do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, na resposta a uma pergunta formulada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, admitiu “que se pode justificar a existência de um matadouro no Algarve, com sustentabilidade do foro de gestão económico-financeira, bem como com higiene e segurança sanitária dos géneros alimentícios”. Em abril de 2011, foi aprovado na Assembleia da República, um Projeto de Resolução do Bloco de Esquerda, com os votos favoráveis do BE, PCP, PEV e CDS, e a abstenção do PS e PSD, recomendando ao Governo que “promova a construção do Matadouro Público Regional do Algarve, solução imediata de abate para as características de produção animal na região, no sentido de ultrapassar os constrangimentos causados aos produtores, com consequências para os consumidores e para a economia da região”. Infelizmente, até aos dias de hoje nenhum governo deu cumprimento a uma determinação da Assembleia da República. No passado dia 26 de abril de 2017, uma nova moção do Bloco foi aprovada por unanimidade na Assembleia Intermunicipal do Algarve, em que deliberou “apelar ao governo, através do seu Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, para que encontre as soluções mais adequadas que levem à criação, com urgência, de um Matadouro Regional no Algarve”. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Diligencie para a construção de um Matadouro Regional no Algarve, com as adequadas condições técnicas, higiénico-sanitárias e de segurança alimentar. Assembleia da República, 19 de maio de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: João Vasconcelos — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.