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17 DE MARÇO DE 2022 25 O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Depende do entendimento que der à palavra «ripostar». Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, citando notícia da Rádio Renascença, de 10 de fevereiro de 2022, «é madrugada dentro que a delegação social-democrata terá, aparentemente, recuado e, junto da mesa de apuramento geral, tentado retirar o protesto, mas já não terá ido a tempo, uma vez que as atas das dezenas de mesas de contagem de votos já estavam fechadas.» Haverá prova testemunhal destes factos e, curiosamente, o comportamento seguinte do PSD é particularmente concludente, porque, se estava convicto da legalidade, teria, seguramente, impugnado o resultado eleitoral fora da Europa. Portanto, é perfeitamente compatível, e concludente, não só não ter impugnado o resultado eleitoral em que as circunstâncias eram exatamente as mesmas, como ter tentado retirar os protestos, de que se arrependeu, quando se apercebeu das consequências quer reputacionais para o processo eleitoral, quer para as comunidades cujos votos não eram contados, quer, até, para a qualidade da democracia e para a necessidade do início de funções da Assembleia da República. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Terminado que está este debate, cumprimento a Sr.a Ministra da Administração Interna e os Srs. Secretários de Estado, e passamos, agora, ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, que é o das votações. Assim, temos, para votação, um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, que a Sr.a Deputada Secretária Maria da Luz Rosinha lerá. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo Central Cível de Braga — Juiz 1, Processo n.o 2119/19.5T8BRG, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Hugo Pires (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.as e Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.  Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Sr.as e Srs. Deputados, passarei, agora, a dar conta da ordem de trabalhos da reunião da Comissão Permanente que terá lugar no próximo dia 22 de março, às 15 horas, mas, em primeiro lugar, informo que, nesse mesmo dia, às 11 horas, haverá Conferência de Líderes. A ordem de trabalhos tem como ponto único o debate preparatório do Conselho Europeu, a realizar nos dias 24 e 25 de março, com a participação do Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da lei relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia. Srs. Deputados, podemos dar por encerrados os nossos trabalhos. Muito obrigado e uma boa tarde. Eram 16 horas e 49 minutos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
I SÉRIE — NÚMERO 1 2 (BE), Fernando Negrão (PSD) e Ana Catarina Mendonça Mendes (PS). Foi, depois, aprovada, com aclamação, a parte deliberativa (a) do projeto de voto anteriormente lido, tendo a Câmara guardado 1 minuto de silêncio. No final, procedeu-se à exibição de um filme evocativo da vida pública e política de Jorge Sampaio e foi ouvido um excerto do seu discurso proferido na Assembleia da República aquando da tomada de posse como Presidente da República, em 1996, após o que foi ouvido o hino nacional. O Presidente encerrou a sessão eram 16 horas e 18 minutos.  (a) Esta votação teve lugar ao abrigo do n.o 10 do artigo 75.o do Regimento.
16 DE SETEMBRO DE 2021 15 De seguida, procedeu-se à exibição de um filme evocativo da vida pública e política de Jorge Sampaio e foi ouvido um excerto do seu discurso proferido na Assembleia da República aquando da tomada de posse como Presidente da República, em 1996, após o que foi ouvido o hino nacional. O Sr. Presidente: — Antes de dar por encerrada a sessão, gostaria apenas de anunciar a ordem de trabalhos da próxima sessão, que se realizará amanhã, pelas 15 horas. No primeiro ponto, serão apreciados conjuntamente, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 708/XIV/2.a (PS) — Proteção e valorização do Barranquenho e 800/XIV/2.a (PCP) — Reconhecimento e proteção do Barranquenho e da sua identidade cultural. Do segundo ponto consta a discussão do Projeto de Lei n.o 516/XIV/2.a (PSD) — Transfere a sede do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal Administrativo e da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos para a cidade de Coimbra, procedendo à décima alteração à Lei n.o 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), à décima terceira alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.o 13/2002, de 19 de fevereiro, e à terceira alteração à Lei Orgânica n.o 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos). No terceiro ponto, será apreciado o Projeto de Lei n.o 148/XIV/1.a (CDS-PP) — Modelo de financiamento dos hospitais integrados no Serviço Nacional de Saúde. No quarto ponto, serão discutidos, conjuntamente, os Projetos de Lei n.os 883/XIV/2.a (PAN) — Regula o acorrentamento e o alojamento em varandas e espaços afins dos animais de companhia, procedendo à décima alteração ao Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro, e 932/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Melhora as condições de detenção de cães e gatos previstas no Decreto-Lei n.o 314/2003, de 17 de dezembro. No quinto e último ponto, será apreciado o Projeto de Resolução n.o 1161/XIV/2.a (PEV) — Programa nacional para o uso eficiente da água. Muito obrigado a todos. Está encerrada a sessão. Eram 16 horas e 18 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sábado, 2 de outubro de 2021   I Série — Número 6XIV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)    REUNIÃOPLENÁRIADE1DEOUTUBRODE 2021 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Nelson Ricardo Esteves Peralta   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 2 minutos. De seguida, o Presidente anunciou a realização, durante a reunião plenária, da eleição de quatro juízes para o Tribunal Constitucional, de quatro membros para o Conselho Superior de Informações, de seis membros para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Presidente e de dois membros para a Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública. Nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei relativa ao Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia, pela
I SÉRIE — NÚMERO 6 44 Em nome da Assembleia da República, expresso o nosso pesar e uma palavra de muito respeito e muito conforto. Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Sr.as e Srs. Deputados, na sequência das votações a que acabámos de proceder, vamos guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.Vamos agora proceder à votação do Projeto de Resolução n.o 1452/XIV/3.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República às Canárias. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.De seguida, passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 107/XIV/2.a (GOV) — Altera os termos do exercício do mandato a meio tempo dos titulares das juntas de freguesia. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Esta iniciativa baixa à 13.a Comissão. Estão os grupos parlamentares e Srs. Deputados de acordo em que se vote conjuntamente todos os projetos de resolução sobre a requalificação de escolas? Pausa. Não sendo esse o caso, vamos votá-los individualmente. Começamos pela votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 272/XIV/1.a (PSD) — Necessidade de retomar as obras de requalificação da Escola Secundária João de Barros, Corroios. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.Esta iniciativa baixa à 8.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 668/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo que retome, com urgência, a reabilitação da Escola Secundária da Sertã do Agrupamento de Escolas da Sertã, do concelho de Sertã, distrito de Castelo Branco. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e dos Deputados do PS Hortense Martins, Joana Bento e Nuno Fazenda e a abstenção do PS.Esta iniciativa baixa à 8.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 671/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo que promova, com urgência, a reabilitação da Escola Secundária de Esmoriz, do concelho de Ovar, distrito de Aveiro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e dos Deputados
2 DE OUTUBRO DE 2021 45 do PS Bruno Aragão, Filipe Neto Brandão, Hugo Oliveira, Joana Sá Pereira e Susana Correia e a abstenção do PS.Esta iniciativa baixa à 8.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 692/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo que promova, com urgência, a ampliação e reabilitação da Escola Secundária de Porto de Mós, do Agrupamento de Porto de Mós, deste mesmo concelho, distrito de Leiria. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.Esta iniciativa baixa à 8.a Comissão. De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 702/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo a requalificação da Escola Básica 2,3 Júlio Brandão, em Vila Nova de Famalicão. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.Esta iniciativa baixa à 8.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 722/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo que promova, com urgência, a ampliação e reabilitação da Escola Secundária Raul Proença, do Agrupamento de Escolas Raul Proença, do concelho das Caldas da Rainha, distrito de Leiria. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.Esta iniciativa baixa à 8.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 738/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo a urgente requalificação do edificado da Escola Secundária da Póvoa de Lanhoso. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.Esta iniciativa baixa à 8.a Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 747/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo a urgente requalificação do edificado da Escola Secundária 3 Camilo Castelo Branco, em Vila Real. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 750/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo que promova, com urgência, a requalificação da Escola Secundária de Arganil. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 6 46 Esta iniciativa baixa à 8.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 872/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo a urgente e imediata requalificação do edificado da Escola EB 2,3/S Pedro Ferreiro, em Ferreira do Zêzere. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e dos Deputados do PS Hugo Costa e Mara Coelho e a abstenção do PS. Esta iniciativa baixa à 8.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 885/XIV/2.a (IL) — Recomendação ao Governo para proceder à requalificação da Escola Básica 2,3 e Secundária Pedro Ferreiro, em Ferreira do Zêzere. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Esta iniciativa baixa à 8.a Comissão. De seguida, vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 290/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para a conclusão urgente das obras da Escola Secundária João de Barros. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.Esta iniciativa baixa à 8.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 343/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda com urgência à requalificação da Escola EB 2,3 Mário de Sá Carneiro, no concelho de Loures, e que divulgue o calendário de intervenções de remoção de fibras de amianto nos equipamentos escolares. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.Esta iniciativa baixa à 8.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 684/XIV/2.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que cumpra a Resolução da Assembleia da República n.o 259/2018 e proceda à requalificação da Escola Secundária de Esmoriz, em Ovar. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e dos Deputados do PS Bruno Aragão, Filipe Neto Brandão, Hugo Oliveira, Joana Sá Pereira e Susana Correia e a abstenção do PS.Esta iniciativa baixa à 8.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 694/XIV/2.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de serem retomadas, com urgência, as obras de requalificação da Escola Secundária da Sertã.
2 DE OUTUBRO DE 2021 47 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e dos Deputados do PS Hortense Martins, Joana Bento e Nuno Fazenda e a abstenção do PS. Esta iniciativa baixa à 8.a Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 708/XIV/2.a (PEV) — Pela reabilitação urgente da Escola Secundária de Esmoriz (Ovar). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e dos Deputados do PS Bruno Aragão, Filipe Neto Brandão, Hugo Oliveira, Joana Sá Pereira e Susana Correia e a abstenção do PS.Esta iniciativa baixa à 8.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 710/XIV/2.a (PEV) — Pelo recomeço urgente das obras de requalificação da Escola Secundária da Sertã. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e dos Deputados do PS Hortense Martins, Joana Bento e Nuno Fazenda e a abstenção do PS. Esta iniciativa baixa à 8.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 721/XIV/2.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que, com urgência, programe, agende e execute as necessárias obras para ampliação e requalificação da Escola Secundária de Porto de Mós. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.Esta iniciativa baixa à 8.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 736/XIV/2.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que programe obras de requalificação na Escola Secundária Raúl Proença, nas Caldas da Rainha. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.Esta iniciativa baixa à 8.a Comissão. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 737/XIV/2.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da escola básica 2,3 Júlio Brandão, de Vila Nova de Famalicão. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.Esta iniciativa baixa à 8.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 749/XIV/2.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que cumpra a Resolução da Assembleia da República n.o 257/2018 e proceda à requalificação da Escola Secundária da Póvoa de Lanhoso.
I SÉRIE — NÚMERO 6 48 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.Esta iniciativa baixa à 8.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 766/XIV/2.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à realização de obras na Escola Secundária 3 Camilo Castelo Branco, Vila Real. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.Esta iniciativa baixa à 8.a Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 874/XIV/2.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à imediata requalificação da Escola Básica 2,3 e Secundária Pedro Ferreiro, de Ferreira do Zêzere. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e dos Deputados do PS Hugo Costa e Mara Coelho e a abstenção do PS. Esta iniciativa baixa à 8.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 991/XIV/2.a (PS) — Recomenda ao Governo a realização das necessárias obras na Escola Secundária Raul Proença, nas Caldas da Rainha. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Esta iniciativa baixa à 8.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 1028/XIV/2.a (PCP) — Recomenda ao Governo a conclusão das obras de requalificação da Escola Secundária da Sertã. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e dos Deputados do PS Hortense Martins, Joana Bento e Nuno Fazenda e a abstenção do PS. Esta iniciativa baixa à 8.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 1237/XIV/2.a (PS) — Recomenda ao Governo a requalificação urgente da Escola Secundária Camilo Castelo Branco, de Vila Real. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Esta iniciativa baixa à 8.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 1274/XIV/2.a (PEV) — Modernização e requalificação da Escola Secundária Camilo Castelo Branco, em Vila Real. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.Esta iniciativa baixa à 8.a Comissão. Não havendo objeções, vamos agora proceder à votação, em conjunto, de quatro requerimentos, apresentados pelos autores das respetivas iniciativas legislativas, solicitando a baixa à Comissãode
2 DE OUTUBRO DE 2021 49 Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, sem votação, por 60 dias, dos Projetos de Lei n.os 919/XIV/2.a (BE) — Estabelece limites à publicidade dos jogos e apostas (décima sexta alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 330/90, de 23 de outubro), 343/XIV/1.a (PCP) — Estabelece restrições à publicidade nos jogos e apostas (décima quinta alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei no 330/90, de 23 de outubro), 951/XIV/3.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Altera o Código da Publicidade por forma a tornar obrigatória a advertência do potencial de criar dependência nos jogos sociais tais como euromilhões, raspadinhas, totobola/totoloto e lotarias e 952/XIV/3.a (PAN) — Limita a publicidade a jogos e apostas e aprova medidas de defesa do consumidor e de promoção da literacia sobre os riscos associados ao jogo, procedendo à 15.a alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 330/90, de 23 de outubro. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 1445/XIV/2.a (PCP) — Aumento do salário mínimo nacional. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 618/XIV/2.a (CDS-PP) — Conta-corrente entre os contribuintes e o Estado. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e a abstenção do PAN. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?  O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para que efeito?  A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, é para anunciar que o PAN apresentará uma declaração de voto relativamente a esta última votação. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr.a Deputada. De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 865/XIV/2.a (PAN) — Pela proteção do tubarão-mako/anequim (isurus oxyrinchus e isurus paucus). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — O Sr. Deputado pediu a palavra para que efeito?  O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para indicar que entregaremos uma declaração de voto por escrito sobre esta votação. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 864/XIV/2.a (PAN) — Monitorização eletrónica remota (MER) dos barcos de pesca.
I SÉRIE — NÚMERO 6 50 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Esta iniciativa baixa à 7.a Comissão. Temos agora a votação do Projeto de Resolução n.o 1332/XIV/2.a (PAN) — Interdição do uso de chumbo na pesca. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do PCP, do PEV e do IL. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 1389/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo português o reconhecimento e atribuição de um estatuto profissional ao observador marítimo de pescas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PEV. A iniciativa baixa à 7.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 833/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Determina o fim da pesca de arrasto de fundo com vista à proteção dos ecossistemas marinhos. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares pediu a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, para assinalar que entregaremos uma declaração de voto por escrito sobre esta votação. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Está devidamente assinalado, Sr. Deputado. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 1239/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas de minimização dos impactos da pesca. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PCP e do IL e abstenções do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH. Esta iniciativa baixa à 7.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 31/XIV/1.a (PEV) — Alarga a abrangência a novos produtos da rotulagem para os alimentos que contém transgénicos. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.
2 DE OUTUBRO DE 2021 51 Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 944/XIV/3.a (PAN) — Estabelece a obrigatoriedade de prestação de informação ao consumidor relativamente aos custos ambientais da produção dos géneros alimentícios, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.o 138/90, de 26 de abril. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares pediu a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, para informar que entregaremos uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação global da Proposta de Resolução n.o 27/XIV/2.a (GOV) — Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 18 de dezembro de 1997. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. De seguida, vamos proceder à votação global da Proposta de Resolução n.o 28/XIV/2.a (GOV) — Aprova, para adesão, o Protocolo que altera o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 22 de novembro de 2017. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Entramos agora na votação, que será feita por pontos, separadamente, tal como requerido pelo Bloco de Esquerda, do Projeto de Resolução n.o 1403/XIV/2.a (BE) — Por uma política agrícola comum mais útil para a sociedade e mais justa para todos os territórios e agricultores. Começamos, então, por votar o ponto 1 desta iniciativa. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e do IL. Vamos, agora, votar o ponto 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e do IL e abstenções do PS e do PSD. Passamos à votação do ponto 3 deste projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PCP e do PEV. Vamos votar o ponto 4.
I SÉRIE — NÚMERO 6 56 O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda votou a favor do Projeto de Lei n.o 833/XIV/2.a, apresentado pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e votado na generalidade, por reconhecer que as modalidades de pesca de arrasto de fundo de vara e pesca de arrasto de fundo com portas provocam impactes negativos significativos nos ecossistemas marinhos. Reverter a crise ecológica dos oceanos passa por incentivar pescarias mais responsáveis e capazes de minimizar os efeitos negativos no meio marinho. Apesar de apoiar a iniciativa na generalidade, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda entende que o projeto de lei em apreço deveria ir mais além, considerando também os efeitos sociais negativos da proibição da pesca de arrasto de fundo de vara e com portas. Como tal, defende que o processo que põe fim a estas modalidades de pesca de arrasto deve ser gradual, salvaguardando os direitos dos profissionais da pesca. Os postos de trabalho eliminados devem ser criados noutras modalidades de pesca mais sustentáveis. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda entende que os apoios públicos que financiam a pesca de arrasto de fundo devem ser progressivamente eliminados e destinados a pescarias comprovadamente sustentáveis e responsáveis, permitindo a criação de emprego e novos postos de trabalho para os profissionais da pesca provenientes de pescarias mais lesivas para os ecossistemas marinhos. Assembleia da República, 4 de outubro de 2021. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do BE Pedro Filipe Soares e pela Deputada do PAN Bebiana Cunha, referentes a esta reunião plenária, não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sábado, 6 de novembro de 2021   I Série — Número 20XIV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)    REUNIÃOPLENÁRIADE5DENOVEMBRODE 2021 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Ana Sofia Ferreira Araújo Helga Alexandra Freire Correia Nelson Ricardo Esteves Peralta Ana Cristina Cardoso Dias Mesquita S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 4 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Resolução n.os 1497 e 1498/XIV/3.a Foram discutidas, em conjunto, e posteriormente aprovadas em votação global, as Propostas de Resolução n.os 32/XIV/3.a (GOV) — Aprova a alteração ao Tratado que Cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre os Estados-Membros da União Económica e Monetária, feito em Bruxelas, em 27 de janeiro de 2021 e em 8 de fevereiro de 2021, e 33/XIV/3.a (GOV) — Aprova a alteração ao Acordo relativo à Transferência e Mutualização das Contribuições para o Fundo Único de Resolução entre os Estados-Membros da União Económica e Monetária, feito em Bruxelas, em 27
6 DE NOVEMBRO DE 2021 35 O Sr. Presidente: — Peço aos Srs. Deputados que não conseguem registar-se eletronicamente que digam os nomes para que fique registada a sua presença para efeitos de quórum. Pausa. Vejo o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, as Sr.as Deputadas Edite Estrela e Telma Guerreiro, do PS, mas há vários Deputados da bancada do PS que não se conseguiram registar. A Sr.a Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente: — É para que efeito, Sr.a Deputada?  A Sr.a Jamila Madeira (PS): — O meu computador diz que estou registada, mas fui informada que nos outros ecrãs o meu nome não aparece. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Passamos à bancada do PSD. Peço aos Srs. Deputados que digam os nomes para efeitos de registo. Identificaram-se os Deputados Carlos Gonçalves, Catarina Rocha Ferreira, Cláudia Bento, Duarte Marques, Fernando Negrão, Hugo Carneiro, Márcia Passos e Pedro Alves, do PSD. Não compreendo como é que isto acontece, quando é pedido pela Mesa que os registos eletrónicos estejam preparados para que as pessoas possam carregar no botão. Não compreendo como é que isso não acontece! Façam favor de continuar, Srs. Deputados. Identificaram-se também os Deputados Clara Marques Mendes, do PSD, Nelson Silva, do PAN, e Miguel Arrobas, do CDS-PP. O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Marcos Perestrello também tem o mesmo problema?  O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Não, Sr. Presidente. Tinha pedido a palavra no ponto anterior para informar a Mesa que considero inadequado que a Proposta de Resolução n.o 30/XIV/3.a (GOV), relativa ao acordo de cooperação no domínio da defesa entre o Estado português e o Estado da República Centro-Africana, não tenha recebido tempo para discussão. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.  O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Se me permite, Sr. Presidente, gostaria de terminar.  O Sr. Presidente: — Peço desculpa, Sr. Deputado, mas já estamos no período de votações.  O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr. Presidente, pedi a palavra no ponto anterior...  O Sr. Presidente: — Mas não pediu de forma a ser entendido pela Mesa.  O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Peço desculpa, Sr. Presidente, mas a Mesa compreendeu, pois a Sr.a Deputada Maria da Luz Rosinha fez-me sinal de que tinha registado o meu pedido. O Sr. Presidente é que não me deu a palavra no momento em que a pedi.
6 DE NOVEMBRO DE 2021 39 Prosseguindo, volto a pedir aos serviços para porem na lista, como estava há 1 minuto, o nome dos Deputados que não estão registados, porque várias pessoas que estavam como não registadas estão sentadas na Sala. Portanto, peço aos Serviços que voltem a disponibilizar a lista, para que eu possa chamá-los um a um. Pausa. Vou chamar os Srs. Deputados, um a um, para confirmar se não estão presentes. O Sr. Deputado André Pinotes Batista, do PS, está presente? Pausa. Não está. Sr. Deputado André Ventura, do Chega. O Sr. André Ventura (CH): — Presente.  O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Carlos Alberto Gonçalves, do PSD.  O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Presente.  O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Duarte Pacheco, do PSD.  Pausa. Não está presente. Sr. Deputado Fernando Negrão, do PSD. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Presente.  O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Hugo Carneiro, do PSD.  O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Presente.  O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Paulo Pisco, do PS.  Pausa. Não está. Sr. Deputado Paulo Porto, do PS. Pausa. Também não está. Isto significa que há apenas quatro Deputados em falta. Estão presentes 226 Deputados, pelo que temos o quórum necessário para as votações. Vamos, pois, começar por votar, na especialidade, de acordo com o Guião Suplementar I, a reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.o 109/XIV — Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal. Não havendo objeções, vamos proceder à votação conjunta, na especialidade, das propostas, apresentadas pelo PS, pelo BE, pelo PAN, pelo PEV, pelo IL e pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de aditamento de um novo artigo 1.o-A, de emenda do n.o 1 do artigo 2.o, emenda do n.o 2 do artigo 2.o, de aditamento de um
I SÉRIE — NÚMERO 20 40 novo n.o 3 do artigo 2.o, de aditamento de um novo n.o 4 do artigo 2.o e de emenda do n.o 2 do artigo 3.o do referido decreto. Vou começar por perguntar quem vota contra. Pausa. AMesa regista os votos contra do PCP, do CDS-PP, do CH, dos Deputados do PS Ascenso Simões, Cristina Sousa, Joaquim Barreto, José Luís Carneiro, Maria da Graça Reis, Pedro Cegonho e Romualda Fernandes e dos Deputados do PSD Afonso Oliveira, Alberto Fonseca, Alberto Machado, Alexandre Poço, Álvaro Almeida, Ana Miguel dos Santos, André Neves, António Cunha, António Lima Costa, Artur Soveral Andrade, Bruno Coimbra, José Cancela Moura, Carla Barros, Carla Madureira, Carlos Alberto Gonçalves, Carlos Eduardo Reis, Carlos Peixoto, Carlos Silva, Clara Marques Mendes, Cláudia André, Cláudia Bento, Cristina Sousa, Eduardo Teixeira, Emídio Guerreiro, Emília Cerqueira, Eugénia Duarte, Fernanda Velez, Fernando Negrão, Firmino Marques, Maria Gabriela Fonseca, Maria Germana Rocha, Helga Correia, Hugo Carneiro, Hugo Patrício Oliveira, Ilídia Quadrado, Isabel Lopes, Isaura Morais, Joana Barata Lopes, João Gomes Marques, João Moura, Jorge Salgueiro Mendes, Jorge Paulo Oliveira, José Cesário, José Silvano, Luís Leite Ramos, Luís Marques Guedes, Márcia Passos, Nuno Miguel Carvalho, Olga Silvestre, Paulo Moniz, Paulo Neves, Paulo Rios de Oliveira, Pedro Alves, Pedro Rodrigues, Pedro Roque, Ricardo Baptista Leite, Rui Cristina, Rui Cruz, Sandra Pereira, Sara Madruga da Costa, Sérgio Marques e Telmo Antunes. Pergunto, agora, quem se abstém. Pausa. A Mesa regista as abstenções dos Deputados do PS João Azevedo Castro e Nuno Fazenda e dos Deputados do PSD Adão Silva, Lina Lopes e Ofélia Ramos. Agora, pergunto quem vota a favor. Pausa. A Mesa regista os votos a favor do PS, do BE, do PAN, do PEV, do IL e dos Deputados do PSD André Coelho Lima, António Maló de Abreu, Catarina Rocha Ferreira, Cristóvão Norte, Duarte Marques, Hugo Carvalho, Isabel Meireles, Margarida Balseiro Lopes, Mónica Quintela, Pedro Pinto, Rui Rio, Rui Silva e Sofia Matos e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Submetidasà votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE, do PAN, do PEV, do IL, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e de 13 Deputados do PSD, votos contra do PCP, do CDS-PP, do CH, de 7 Deputados do PS e de 62 Deputados do PSD e abstenções de 2 Deputados do PS e de 3 Deputados do PSD.São as seguintes: Artigo1.o-A Definições Para efeitos da presente lei, considera-se: a) Morte medicamente assistida: a que ocorre por decisão da própria pessoa, em exercício do seu direito fundamental à autodeterminação e livre desenvolvimento da personalidade, quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde; b) Suicídio medicamente assistido: autoadministração de fármacos letais pelo próprio doente, sob supervisão médica;
6 DE NOVEMBRO DE 2021 41 c) Eutanásia: administração de fármacos letais, pelo médico ou profissional de saúde devidamente habilitado para o efeito; d) Doença grave ou incurável: doença grave, que ameace a vida, em fase avançada e progressiva, incurável e irreversível, que origina sofrimento de grande intensidade; e) Lesão definitiva de gravidade extrema: lesão grave, definitiva e amplamente incapacitante que coloca a pessoa em situação de dependência de terceiro ou de apoio tecnológico para a realização das atividades elementares da vida diária, existindo certeza ou probabilidade muito elevada de que tais limitações venham a persistir no tempo sem possibilidade de cura ou de melhoria significativa; f) Sofrimento: um sofrimento físico, psicológico e espiritual, decorrente de doença grave ou incurável ou de lesão definitiva de gravidade extrema, com grande intensidade, persistente, continuado ou permanente e considerado intolerável pela própria pessoa; g) Médico orientador: médico que tem a seu cargo coordenar toda a informação e assistência ao doente, sendo o interlocutor principal do mesmo durante todo o processo assistencial, sem prejuízo de outras eventuais obrigações que possam caber a outros profissionais. O médico orientador é indicado pelo doente; h) Médico especialista: médico especialista na patologia que afeta o doente e que não pertence à mesma equipa do médico orientador. ——— Artigo 2.o 1 — Para efeitos da presente lei, considera-se morte medicamente assistida não punível a que ocorre por decisão da própria pessoa, maior, cuja vontade seja atual e reiterada, séria, livre e esclarecida, em situação de sofrimento intolerável, com lesão definitiva de gravidade extrema ou doença incurável e fatal, quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde. 2 — Para efeitos da presente lei, consideram-se legítimos apenas os pedidos de morte medicamente assistida apresentados por cidadãos nacionais ou legalmente residentes em território nacional. 3 — A morte medicamente assistida ocorre em conformidade com a vontade e a decisão da própria pessoa, que se encontre numa das seguintes situações: a) Lesão definitiva de gravidade extrema; b) Doença grave ou incurável. 4 — A morte medicamente assistida pode ocorrer por: a) Suicídio medicamente assistido; b) Eutanásia. 5 — [Atual n.o 3 do artigo 2.o do Decreto n.o 109/XlV]. 6 — [Atual n.o 4 do artigo 2.o do Decreto n.o 109/XlV]. ——— Artigo 3.o 2 — O pedido é dirigido ao médico escolhido pelo doente como «médico orientador». O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente:— Para que efeito, Sr. Deputado?
I SÉRIE — NÚMERO 20 42 O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Sr. Presidente, é para informar que, embora não o estivesse no início, estive presente durante a votação, logo a seguir. O Sr. Presidente:— Fica registado, Sr. Deputado. Vamos então passar à votação final global do novo decreto, com as alterações introduzidas. Vou começar por perguntar quem vota contra. Pausa. AMesa regista os votos contra do PCP, do CDS-PP, do CH, dos Deputados do PS Ascenso Simões, Cristina Sousa, Joaquim Barreto, José Luís Carneiro, Maria da Graça Reis, Pedro Cegonho e Romualda Fernandes e dos Deputados do PSD Afonso Oliveira, Alberto Fonseca, Alberto Machado, Alexandre Poço, Álvaro Almeida, Ana Miguel dos Santos, André Neves, António Cunha, António Lima Costa, Artur Soveral Andrade, Bruno Coimbra, José Cancela Moura, Carla Barros, Carla Madureira, Carlos Alberto Gonçalves, Carlos Eduardo Reis, Carlos Peixoto, Carlos Silva, Clara Marques Mendes, Cláudia André, Cláudia Bento, Cristina Sousa, Eduardo Teixeira, Emídio Guerreiro, Emília Cerqueira, Eugénia Duarte, Fernanda Velez, Fernando Negrão, Firmino Marques, Maria Gabriela Fonseca, Maria Germana Rocha, Helga Correia, Hugo Carneiro, Hugo Patrício Oliveira, Ilídia Quadrado, Isabel Lopes, Isaura Morais, Joana Barata Lopes, João Gomes Marques, João Moura, Jorge Salgueiro Mendes, Jorge Paulo Oliveira, José Cesário, José Silvano, Luís Leite Ramos, Luís Marques Guedes, Márcia Passos, Nuno Miguel Carvalho, Olga Silvestre, Paulo Moniz, Paulo Neves, Paulo Rios de Oliveira, Pedro Alves, Pedro Rodrigues, Pedro Roque, Ricardo Baptista Leite, Rui Cristina, Rui Cruz, Sandra Pereira, Sara Madruga da Costa, Sérgio Marques e Telmo Antunes. Quem se abstém? Pausa. A Mesa regista as abstenções dos Deputados do PS João Azevedo Castro e Nuno Fazenda e dos Deputados do PSD Adão Silva, Lina Lopes e Ofélia Ramos. Pergunto, agora, quem vota a favor? Pausa. A Mesa regista os votos a favor do PS, do BE, do PEV, do PAN, do IL e dos Deputados do PSD André Coelho Lima, António Maló de Abreu, Catarina Rocha Ferreira, Cristóvão Norte, Duarte Marques, Hugo Carvalho, Isabel Meireles, Margarida Balseiro Lopes, Mónica Quintela, Pedro Pinto, Rui Rio, Rui Silva e Sofia Matos e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Submetidoà votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN, do PEV, do IL, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e de 13 Deputados do PSD, votos contra do PCP, do CDS-PP, do CH, de 7 Deputados do PS e de 62 Deputados do PSD e abstenções de 2 Deputados do PS e de 3 Deputados do PSD.O Sr. Adão Silva (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente:— Para que efeito, Sr. Deputado?  O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que irei apresentar uma declaração de voto por escrito relativamente a estas duas últimas votações. O Sr. Presidente:— Fica registado, Sr. Deputado.  Pausa.
6 DE NOVEMBRO DE 2021 43 Srs. Deputados, ainda em relação ao novo decreto, temos 89 votos entre abstenções e votos contra e 117 votos a favor... O Sr. Pedro Rodrigues (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Pedro Rodrigues, para ajudar a Mesa, suponho.  O Sr. Pedro Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, imagino que a Mesa não precise da minha ajuda em matéria de matemática e, portanto, é apenas para anunciar que apresentarei, a propósito destas votações, uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.  O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, peço também a palavra para informar que apresentarei uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, temos uma dúvida na conta. É só um segundo, por favor. O Sr. Presidente: — Quem faz as contas é a Mesa. Elas são difíceis de fazer, como sabem, porque temos de ter em consideração que não estavam presentes todos os Deputados, faltam 3. Pausa. Srs. Deputados, foi confirmado que os votos contra são 84 e que as abstenções são 5, o que dá 89. De 89 para 227, «é só fazer as contas...!»,... Risos. ... o que dá 138. Há, realmente, aqui quem precise de uma reciclagem em Matemática. Portanto, o novo decreto foi aprovado com 138 votos a favor, 84 votos contra e 5 abstenções. Este é o resultado final da aprovação do decreto. Peço desculpa por esta pequena confusão final. A Sr.a Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que eu e a Deputada Joana Lima apresentaremos uma declaração de voto escrita em relação à última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado. Tem a palavra o Sr. Deputado Firmino Marques. O Sr. Firmino Marques (PSD): — Sr. Presidente, para anunciar que, ao meu voto contra, vou juntar uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, mas agora escusam de repetir que votaram contra. Basta dizer que vão apresentar uma declaração de voto. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Cegonho. O Sr. Pedro Cegonho (PS): —Sr. Presidente, apresentarei uma declaração de voto, em conjunto com o Sr. Deputado Joaquim Barreto.