17 DE SETEMBRO DE 2016 11 Se é verdade que isto justifica, por si só, esta iniciativa e que se façam estes testes, diga-se também, em abono da verdade, que há aqui algumas questões que, em sede de especialidade, deveríamos ver com calma. Mas não é exatamente isso que nos preocupa, Sr.a Ministra; o que nos preocupa são outras questões, algumas delas já afloradas por outros Srs. Deputados nesta Câmara, e que eu gostava de lhe deixar e de ver concretamente respondidas. Destaco, então, três pontos: o primeiro tem a ver com a medicina do trabalho. Como é que a medicina do trabalho acompanhará esta questão? Já há pouco foi dito que este é um problema que deve ser visto muito mais do ponto de vista preventivo e curativo do que do ponto de vista reativo, que é o que estamos agora aqui a fazer. Era importante perceber, Sr.a Ministra, como é que, do ponto de vista preventivo e curativo, vamos tratar esta matéria. É que não vimos nem ouvimos à Sr.a Ministra, nunca, uma palavra sobre este assunto, e era importante que a ouvíssemos sobre isso. Depois, gostaria de lhe perguntar, Sr.a Ministra, num segundo ponto, o seguinte: como é que está a ser acompanhada esta matéria pelo seu colega Ministro da Saúde? Está a ser articulada esta questão? O que é que está previsto, Sr.a Ministra? Terceiro e último ponto, Sr.a Ministra: as notícias e as vozes que nos chegam das cadeias são muitíssimo preocupantes, não só pela sobrelotação, não só pelo estado de degradação, não só pela clamorosa carência de guardas prisionais, que a sucessiva protelação de concursos e o número de aposentações tem vindo a agudizar todos os dias, não só por nenhum destes fatores isolado, mas por tudo isto. Aliás, gostava de lhe citar uma frase do Sr. Provedor de Justiça que me parece absolutamente impressiva na matéria e que diz «só com muito engenho e dedicação se conseguem levar a cabo as diversas funções que cabe a um guarda prisional desempenhar». A Sr.a Ministra não tem falado muito sobre esta questão, mas a verdade é que... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. Peço desculpa e agradeço a benevolência. Esta é uma questão que não envolve gadgets tecnológicos, como este Governo tanto gosta de propalar — e temos visto pouco o resultado desses gadgets tecnológicos —, portanto pergunto-lhe, Sr.a Ministra, qual é o estado do concurso para o corpo de guardas prisionais. Podemos esperar um efetivo aumento de guardas prisionais para que estes possam deixar de fazer trabalho gratuito, que fazem — e nós sabemos que o fazem —, e desempenhar as suas funções com dignidade? Para quando as obras nas cadeias? Ou pensa resolver tudo isto, Sr.a Ministra, apenas pelo fomento da troca de penas privativas da liberdade por penas não privativas de liberdade? Numa palavra, Sr.a Ministra, e para terminar, Sr. Presidente, quando é que podemos dar esperança ao esgotado e desanimado Corpo da Guarda Prisional, que também é afetado pelos suicídios das forças de segurança, que já discutimos nesta Câmara, a que esta questão do álcool não é alheia, tendo esta questão preventiva uma importância fulcral? Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, querendo, a Sr.a Ministra da Justiça. A Sr.a Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria frisar uma coisa perante esta Câmara: a lógica com que o Ministério da Justiça interveio aqui e a lógica deste diploma é a de dignificação do Corpo da Guarda Prisional. É importante que não nos esqueçamos que, atualmente, os guardas prisionais podem, pela lei vigente, ser afastados temporariamente de funções apenas com o pressuposto de que poderão, eventualmente, estar afetados na sua capacidade de trabalho por razões de saúde nas quais se envolvem os problemas que são apresentados na proposta. Quando se traz esta matéria pode discutir-se a oportunidade, mas eu diria que esta é uma oportunidade que se prende com a necessidade de cessar um modelo de intervenção que, do nosso ponto de vista, é um modelo