27 DE FEVEREIRO DE 1997364-(139)Für die Republik Österreich:Suomen tasavallan puolesta: För Konungariket Sverige:Pela República Portuguesa:For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland:Por las Comunidades Europeas:For De Europasiske Faellesskaber:Für die Europäischen Gemeinschaften:Ticc tic EupwTtaïKéç Koivôttiteç:For the European Communities:Pour les Communautés européennes:Per le Comunità europee:Voor de Europese Gemeenschappen:Pelas Comunidades Europeias:Euroopan yhteisöjen puolesta:Pâ Europeiska gemenskapernas vägnar:"VER DIÁRIO ORIGINAL"PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.°40/VIIAPROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA HUNGRIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE 0 RENDIMENTO.Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:Artigo únicoÉ aprovada, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Hungria paraEvitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 16 de Maio de 1995, cujas versões autênticas nas línguas portuguesa, húngara e inglesa seguem em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Fevereiro de 1997. — O Primeiro-Ministro, em exercício, António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino. — O Ministro da Presidência, António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino. — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama. — O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco. 'CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA HUNGRIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE 0 RENDIMENTO.À República Portuguesa e a República da Hungria, desejando concluir uma convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, acordaram no seguinte:CAPÍTULO I Âmbito de aplicação da ConvençãoArtigo 1.° ' Pessoas visadasEsta Convenção aplica-se às pessoas residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes.Artigo 2.° Impostos visados1 — Esta Convenção aplica-se aos impostos sobre o rendimento exigidos por cada um dos Estados Contratantes, suas subdivisões políticas ou administrativas e suas autarquias locais, seja qual for o sistema usado para a sua percepção.2 — São considerados impostos sobre o rendimento os impostos incidentes sobre o rendimento total, ou sobre parcelas do rendimento, incluídos os impostos sobre os ganhos derivados da alienação de bens mobiliários ou imobiliários, bem como os impostos sobre as mais-valias.3 — Os impostos actuais a que esta Convenção se aplica são:a) Relativamente a Portugal:i) O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS);ii) O imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC); eiii) A derrama;(a seguir referidos pela designação de «imposto português»);b) Relativamente à Hungria:i) O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares; eii) O imposto sobre as sociedades; .(a seguir referidos pela designação de «imposto húngaro»).