23 DE DEZEMBRO DE 1987642-(69)cidativa de uma certa falta de estratégia do Governo no que respeita ao ordenamento do território e ao desenvolvimento regional. Os PIDRs foram concebidos como uma forma de coordenação intersectorial e de concentração de esforços em zonas específicas do território e aquilo que nós verificamos é que os PIDRs parecem também continuar a ser banalizados e aviltados nalguns dos seus objectivos. Gostaria de me referir em particular, ao que considero ser o arrastamento penoso dos PIDRs, como os da Cova da Beira e do Baixo Mondego; particularmente nestes dois, nós vemos inscrito todo um conjunto de acções para este ano de 1988 e para os próximos, que se arrastam penosamente ao longo dos anos. Continuamos também a detectar uma certa inoperacionalidade de estruturas de acompanhamento e programação, isso é particularmente claro em PIDRs como o do Nordeste Alentejano, uma certa falta de objectivos claros e precisos, uma insuficiente avaliação de acções propostas; enfim, em nossa opinião, os PIDRs continuam a não ir bem. Por outro lado também, como o Sr. Ministro sabe, os PIDRs actualmente em curso envolvem apenas 8,7 milhões de contos, o que cobre naturalmente apenas uma pequena parcela dos investimentos da administração nas respectivas regiões, não exercendo assim as funções de coordenação inter-regional, que era de facto um dos grandes objectivos dos PIDRs.Portanto, Sr. Ministro, para quando uma reformulação completa da figura dos PIDRs e a resposta a algumas destas questões que acabei de colocar? Da nossa parte, salientemos também a inclusão nas GOPs e no PIDDAC do lançamento da Operação Integrada do Desenvolvimento da Península de Setúbal, digna do maior registo, porque se trata de um marco decisivo na política regional, já que pela primeira vez se ensaia um programa com vista a fazer face aos problemas de uma região em depressão e ao aproveitamento integral da potencialidade de uma área integrada numa região tida como a mais desenvolvida do País. A questão, no entanto, que queria colocar, é que acções concretas é que o Governo já tem estabelecidas para esta área, em termos de programas específicos de investimento, uma vez que gostaríamos, ou melhor, esperaríamos que o grande empenho que o Governo pôs na divulgação da realização de estudos preparatórios pudesse ter agora uma consequência efectiva ao nível da sua execução.Mais algumas questões, agora de maior pormenor ao nível da política regional. E com alguma surpresa que reparámos que o Governo, no passado, se apressou a extinguir a Empresa Pública de Parques Industriais e que vemos agora uma referência ao equipamento de parques industriais como um dos vectores fundamentais do eixo de infra-estruturas associados ao PEDIC. Surge, de facto, uma dúvida: trata-se apenas dos parques industriais já existentes ou trata-se de retomar algumas iniciativas no âmbito da programação de outros parques industriais? Relativamente aos estímulos de base regional, sabemos que o Governo implementou um Sistema de Incentivos de Base Regional (SIBR), que logo ficou claro que teria de ser revisto para cima, e deixou passar mais de um ano sem regulamentar o novo SIBR, sem atender aos efeitos nefastos desse adiamento no protelar dos projectos de investimento das empresas. Concretamente, o que é que se pensa sobre esta matéria? Penso que, particularmente o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado do Desen-volvimento Regional, não deverão estar muito satisfeitos com a possibilidade de os incentivos de natureza fiscal, a um certo turismo de qualidade, virem a ser abolidos no quadro da proposta de orçamento que temos para votação; gostava, no entanto, de perguntar se o projectado esquema de incentivos para o turismo será inscrito no FEDER, portanto ficará também dependente da Secretaria de Estado ou não. Finalmente, gostaria ainda de retomar, não me queria alongar muito sobre isso, a questão das finanças locais e, em particular, o FEF. Já fiz no Plenário uma intervenção sobre esta matéria, mas se a retomo é porque, tanto de um ponto de vista político, como de um ponto de vista pessoal —não sei se o devo pôr nestes termos— me envolvi bastante nestas questões, quando da discussão da Lei das Finanças Locais, e ficou claro nessa altura, depois de muito debate e de muita negociação, que só aceitámos —penso que não falo apenas relativamente ao meu partido, mas também a outras forças políticas— aquele esquema de definição dos valores do FEF em cada ano, na convicção de que as verbas, que então eram anunciadas para o IVA, e a sua evolução se apresentavam correctas. Devo dizer, Sr. Ministro, com toda a sinceridade, que nunca me passou pela cabeça que o Sr. Ministro das Finanças pudesse, ainda que com todos os limites de previsão que existiam, cometer um erro tamanho; porque, de facto, se tal me tivesse passado pela cabeça e provavelmente também pelas outras pessoas que estavam a negociar esta questão, teríamos sido muito mais prudentes nesta matéria. Aquilo que gostaria de lhe perguntar, com toda a abertura e com toda a sinceridade, é se o Governo quer fazer, de facto, um cavalo-de--batalha e uma prova de força enorme sobre esta questão do IVA ou se, pelo contrário, o Governo está disposto ainda a fazer alguma correcção e, se for caso disso, se o Sr. Ministro puder dizer, até onde é que o Governo está disposto a ir; porque, continuo a dizer, sobre esta matéria deveria imperar aquele bom senso que tivemos na discussão da Lei das Finanças Locais.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Moniz.O Sr. Fernando Moniz (PS): — Sr. Ministro, diz o Governo, passo a citar:Que o aprofundamento do relacionamento entre o Estado e as autarquias locais é outro vector importante que contribui para a melhoria da eficácia global da actuação da Administração Pública. Em 1988, neste campo, as intervenções distribuir-se-ão por três segmentos fundamentais: fortalecimento das condições e meios de intervenção ao dispor das autarquias, melhoria dos mecanismos de cooperação para o desenvolvimento entre os níveis administrativos central e local, dinamização da cooperação intermunicipal nas matérias relativas ao desenvolvimento económico e social.Sr. Ministro, falar em fortalecimento das condições e meios com esta proposta de transferência de verbas do FEF, é estar em contradição permanente; por outro lado, saberá certamente o Sr. Ministro que, de uma forma geral, as autarquias locais se vêem confrontadas com o efeito indirecto desta escassa distribuição de