2896II SÉRIE — NÚMERO 83PROPOSTA DE LEI N.° 51/11AUTORIZA 0 GOVERNO A CELEBRAR UMA ADENDA AO ACORDO OE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM 0 GOVERNO OA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA.Ao abrigo da Lei n.° 50/79, de 14 de Setembro, foi celebrado um acordo de cooperação financeira com o Governo da República Federal da Alemanha em 4 de Dezembro de 1979, através do qual o Kreditanstalt für Wiederaufbau irá conceder a Portugal um empréstimo no montante de 25 milhões de marcos, à taxa de juro anual de 4,5 % e com um prazo total de vinte anos.O produto do empréstimo, a contrair ao abrigo deste acordo, destina-se ao financiamento de equipamento de estúdio da Radiotelevisão Portuguesa, E. P.Em complemento daquele empréstimo as entidades alemãs estão dispostas a conceder um outro, sob a forma de crédito à exportação, no montante de 15 milhões de marcos, vencendo juro à taxa anual de 7,875 %, com um período de amortização de oito anos, cujo início terá lugar no semestre seguinte à conclusão do projecto, e que se prevê seja contratado entre o Kreditanstalt für Wiederaufbau e a Radiotelevisão Portuguesa, E. P.0 montante global de 40 milhões de marcos revestirá, pois, a modalidade de financiamento misto, vencendo juro anual à taxa máxima de 5 °lo e beneficiando a parcela de 25 milhões de marcos de um período de diferimento do início do reembolso de onze anos.Sendo este financiamento misto constituído por verbas da cooperação financeira oficial e por um crédito à exportação àquelas associado, deverá proceder-se à assinatura de uma adenda ao acordo intergovernamental de 4 de Dezembro que permita aumentar de 15 milhões de marcos o montante da ajuda inicialmente prevista.Esta adenda prevê ainda a aplicação das disposições já constantes do acordo acima referido à parcela dos 15 milhões de marcos.Nestes termos, usando da faculdade conferida pelo n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:ARTIGO 1."1 —Fica o Governo autorizado, através do Ministro dos Negócios Estrangeiros, a celebrar uma adenda ao Acordo de Cooperação Financeira, celebrado em 4 de Dezembro de 1979, com o Governo da República Federal da Alemanha, publicado no Diário da República, 1.» série, de 31 de Janeiro de 1980, no montante de 15 milhões de marcos.2 — A ajuda concedida ao abrigo da adenda referida no número anterior revestirá a forma de empréstimo, devendo o respectivo produto ser utilizado na execução do projecto de fornecimento de equipamento de estúdio para o Centro de Notícias da Radiotelevisão Portuguesa, E. P.ARTIGO 2.°1 — As condições do empréstimo serão as habitualmente praticadas pelo Kreditanstalt für Wiederaufbau em empréstimos da mesma natureza, sendo a taxa de juro anual de 7,875 °lo.2 — Compete ao Ministro das Finanças e do Plano aprovar as condições do empréstimo, nomeadamente no que se refere à entidade que deverá intervir como mutuária.ARTIGO 3."O Kreditanstalt für Wiederaufbau, Francoforte do Meno, fica isento de todos os impostos e demais encargos a que possa estar sujeito em Portugal por causa da celebração ou da execução do contrato referido no artigo 2.° do Acordo de Cooperação Financeira.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Maio de 1981. — O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.PROPOSTA DE LEI N.° 52/HAUTORIZA 0 GOVERNO A LEGISLAR SOBRE 0 PLANEAMENTO URBANÍSTICO E REGIME JURÍDICO DOS SOLOS, BEM COMO SOBRE AS MEDIDAS TENDENTES A INCENTIVAR A UTILIZAÇÃO DOS SOLOS URBANOS E A URBANIZAR E PENALIZAÇÕES CONSEQUENTES.Exposição de motivosA necessidade urgente de evitar a crescente especulação que está a verificar-se no que respeita à oferta de solos urbanizados justifica o presente pedido de autorização legislativa.Nestes termos, o Governo, ao abrigo do disposto no n.° 1 do artigo 170° da Constituição, apresenta à Assembleia, com pedido de prioridade e urgência e de dispensa de baixa à comissão parlamentar competente, a seguinte proposta de lei:ARTIGO 1."É concedida ao Governo autorização para legislar sobre as seguintes matérias:a) Planeamento urbanístico e regime jurídico dossolos através da elaboração de nova legislação e de alteração a disposições legais em vigor;b) Medidas tendentes a incentivar a utilizaçãodos solos urbanizados e a urbanizar e penalizações consequentes.ARTIGO 2."A autorização legislativa concedida pela presente lei cessa em 30 de Setembro de 1981.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Maio de 1981. — O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.PROPOSTA DE LEI N.° 53/10AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA SOBRE ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOSNa conjuntura político-administrativa decorrente da aplicação da Lei das Finanças Locais torna-se imperioso dotar os municípios de instrumentos jurídicos