72 II SÉRIE-OE —  NÚMERO 7O que o orçamento para 2008 faz é ajustar em baixa o valor da indemnização compensatória, visto que a receita da contribuição para o audiovisual tem subido, desde que foi concebida, em 2003, e isto porque a contribuição para o audiovisual é paga com as facturas da energia eléctrica, sendo cobrada pelas empresas distribuidoras e comercializadoras de energia eléctrica. Lembro que já no orçamento inicial para 2005 esteve previsto o alargamento desta contribuição aos consumidores empresariais; esta disposição do orçamento foi materializada e a autorização legislativa foi efectivada pelo Governo. Portanto, neste momento a contribuição para o audiovisual é paga pelos consumidores de energia eléctrica, sejam eles domésticos ou empresariais. Disto resultou, como se esperava, um aumento da receita, aumento este que é ajustado, através de uma baixa do valor da indemnização compensatória, para que a RTP tenha, de um lado, o financiamento público necessário ao exercício das suas funções e, do outro lado, o financiamento público estritamente necessário para este fim.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início ao debate.Está inscrito, para usar da palavra, o Sr. Deputado Agostinho Branquinho, a quem peço rigor no cumprimento do limite temporal de 5 minutos.Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sr. Presidente, começo por cumprimentar os Srs. Presidentes das Comissões, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, o Sr. Secretário de Estado, a Sr.a Directora do Gabinete para os Meios de Comunicação Social e os Srs. Deputados.Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, as questões que vou colocar prendem-se, como é óbvio, com o orçamento e o PIDDAC para 2008, mas enquadradas na lógica da política do Governo para esta área da comunicação social, que, como o Sr. Ministro bem sabe, do nosso ponto de vista, é uma política que tende a condicionar a actuação da comunicação social, do Governo no seu todo e do Sr. Primeiro-Ministro em especial.E este condicionamento tem, do nosso ponto de vista, dois alvos: em primeiro lugar, os profissionais da comunicação social e, em segundo lugar, as empresas de comunicação social.Portanto, as questões que vou colocar vão exactamente no sentido de vermos como é que, através deste instrumento Orçamento do Estado e PIDDAC, o Governo procura condicionar quer os profissionais quer as empresas da comunicação social.Coloco cinco questões, Sr. Ministro, e a primeira tem a ver com o Estatuto dos Jornalistas.O Sr. Ministro apresentou uma proposta sobre o novo Estatuto dos Jornalistas. Este diploma foi contestado e mereceu apenas o voto da maioria socialista; foi vetado pelo Sr. Presidente da República; voltou à Assembleia da República e continuou a ser contestado; não tem o apoio de qualquer partido da oposição e merece, do ponto de vista global, na sociedade portuguesa, um enorme repúdio e rejeição.Uma das medidas que V. Ex.a introduziu e que a maioria socialista cegamente aprovou está relacionada com o poder sancionatório que atribui à Comissão de Carteira Profissional de Jornalista. Ora, a Comissão de Carteira, exactamente neste Parlamento, num conjunto de audições e de audiências realizadas, denunciou a ausência de quaisquer tipos de meios físicos ou de recursos humanos para o exercício das funções que já então tinha e não para as suas novas funções, que são muito mais alargadas. Como tal, esta carência de meios físicos e técnicos para o trabalho da Comissão de Carteira é por todos conhecida e por V. Ex.a em primeiro lugar.A primeira pergunta: V. Ex.a não pensa ser estranho que, alargando os senhores de forma brutal, de forma que repudiamos, os poderes da Comissão de Carteira, se atribua uns míseros, uns escassos 35 000 € para o funcionamento deste órgão em 2008, um órgão com tantos poderes?! O que é que isto quer dizer, Sr. Ministro? Quer dizer que o senhor quer que a Comissão de Carteira não funcione ou que seja apenas uma «espada» em cima da cabeça dos profissionais de comunicação social?! Deixe-me dar-lhe um exemplo do ridículo desta verba, comparando-a com a verba que o Sr. Ministro inscreve em PIDDAC para a informatização dos serviços.O Sr. Ministro para a informatização dos serviços inscreve 50 000 € e para ajudar o trabalho de uma comissão com a importância desta atribui apenas a ridícula verba de 35 000 €! A segunda questão que quero colocar prende-se com os apoios à imprensa de proximidade, a imprensa regional e local. Conhecemos a importância e o papel imprescindível desta imprensa no que está relacionado com o apoio às comunidades portuguesas e, sobretudo, na promoção da nossa língua e cultura. V. Ex.a, nos Orçamentos para 2007 e 2008, seguindo uma política que condenamos, apresenta um conjunto de cortes