18 DE JUNHO DE 2020 87 Assim, mediante a Ley 14/1986, de 25 de abril, General de Sanidad, foi criado o Sistema Nacional de Saúde, concebido como o conjunto dos serviços de saúde, que integram os diferentes serviços de saúde públicos do respetivo âmbito territorial, tendo em conta a organização do Estado espanhol e a distribuição de competências entre o Estado central e as comunidades autónomas. Em termos históricos, os profissionais de saúde e restante pessoal que prestam serviço nos centros e instituições de saúde da Segurança Social têm, em Espanha, uma regulação específica. A Ley 30/1984, de 2 de agosto, Medidas para la reforma de la Función Pública24, manteve em vigor o regime estatutário destes profissionais existente à altura da sua aprovação, prevendo, no entanto, na sua quarta disposição transitória que seria aprovada legislação específica para estes profissionais, nos termos do artigo 1.o, 2, dessa mesma lei. Também a Ley 14/19846, de 25 de abril, General de Sanidad, prevê, no seu artigo 84, a aprovação de um estatuto-quadro que contenha as normas básicas aplicáveis aos profissionais de saúde, em matéria de classificação, seleção, preenchimento de postos de trabalho, direitos, deveres, regime disciplinar, incompatibilidades e regime remuneratório, garantindo a estabilidade no emprego e na categoria profissional, normas estas que são específicas em relação às normas gerais dos funcionários públicos.  Em execução desta norma, foi aprovada a Ley 55/2003, de 16 de diciembre, del Estatuto Marco del personal estatutário de los servicios de salud25. Esta lei regula os aspetos gerais e básicos das diferentes matérias que compõem o regime jurídico destes profissionais. Trata-se de uma lei aplicável ao pessoal estatutário (pessoal médico, pessoal de saúde e outros que, não sendo pessoal de saúde, trabalham nas instituições e centros de saúde do Sistema Nacional de Saúde) que exercem as suas funções nas instituições e centros de saúde das comunidades autónomas e da Administração Geral do Estado. O capítulo II desta lei define as regras para a classificação do pessoal estatutário, dedicando o artigo 6 ao pessoal de saúde. A planificação de recursos humanos faz-se dentro de cada serviço de saúde, nos termos dos artigos 12 e 13, mediante planos de ordenação de recursos humanos, que constituem o instrumento básico da planificação global dos mesmos dentro do serviço de saúde. O pessoal estatutário será ordenado de acordo com critérios de agrupamento das funções, competências, aptidões e habilitações profissionais e conteúdos específicos da função a desempenhar. O capítulo IV prevê os direitos e deveres dos profissionais de saúde, destacando-se aqui, quanto aos primeiros, os direitos à estabilidade no emprego e ao exercício ou desempenho efetivo da profissão, ao percebimento pontual das retribuições e indemnizações que lhe são devidas em razão do serviço prestado, à formação contínua e adequada às funções desempenhadas, à mobilidade voluntária, à promoção interna e evolução profissional; e, quanto aos segundos, os deveres de exercer a profissão com lealdade, eficácia e observância dos princípios técnicos, científicos, éticos e deontológicos aplicáveis, manter devidamente atualizados os conhecimentos e aptidões necessários para o correto exercício da profissão e funções, cumprir com diligência as instruções recebidas dos superiores hierárquicos, ou prestar colaboração profissional quando for requerido pelas autoridades em consequência da adoção de medidas especiais por razões de urgência ou necessidade. A aquisição da qualidade de pessoal estatutário permanente obtém-se mediante a superação das provas de seleção, no âmbito de um processo concursal, a nomeação por órgão competente e o provimento no lugar da instituição ou centro de saúde em causa. A promoção interna, regulada no artigo 34, desenvolve-se de acordo com os princípios da igualdade, mérito e capacidade e mediante concurso. Os critérios gerais aplicáveis às carreiras profissionais estão contemplados no artigo 40, cabendo às comunidades autónomas estabelecer, após negociação, os mecanismos aplicáveis às carreiras profissionais, de acordo com as regras gerais aplicáveis ao pessoal dos restantes serviços públicos, de forma a respeitar o direito à promoção dos profissionais de saúde, em articulação com a melhor gestão das instituições de saúde. O sistema retributivo do pessoal estatutário, nos termos do artigo 41, compreende remuneração base e remuneração complementar, respeitando os princípios de qualificação técnica e profissional. A remuneração complementar orienta-se, principalmente, para a motivação do pessoal, o incentivo à atividade e qualidade do serviço, a dedicação e o cumprimento dos objetivos fixados. A remuneração base é composta pelo salário definido para cada categoria; os triénios, que consistem numa quantidade determinada para cada categoria,                                                           24 Idem.