4 DE JUNHO DE 2020 41 Por isso, é importante que esta regulamentação exista, que seja bem definido o quadro de intervenção destes profissionais, mas não consideramos que a criação de mais uma ordem profissional seja a melhor solução, apesar de não termos vindo a obstaculizar propostas, noutras profissões, que vão nesse sentido. Aliás, na própria audição aos peticionários na Comissão, surgiram, inclusivamente, propostas alternativas que poderiam, até, ajudar a colmatar as falhas que foram identificadas. Portanto, nesta como noutras profissões, temos vindo a alertar o Governo para a necessidade de regulamentação. Continuaremos a fazê-lo, com toda a certeza, e, considerando que há várias possibilidades em cima da mesa, não seremos obstáculo à melhoria e à regulamentação de uma profissão que tem muita relevância. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do PCP, queremos saudar a Associação Portuguesa de Arquitetos Paisagistas e os mais 4700 cidadãos que subscreveram esta petição. Aliás, temos em conta o próprio texto da petição e, por isso, saudamos os arquitetos paisagistas pelo papel importante que têm assumido ao nível da salvaguarda do interesse público, subjacente ao correto ordenamento do território, ao aproveitamento racional dos recursos naturais e à defesa e preservação do equilíbrio ambiental, promovendo a democracia territorial e a melhoria da qualidade da vida de todas as pessoas. Sabemos todos — ou devíamos saber — da gravidade dos problemas e ameaças que condicionam ou impedem o pleno exercício desse mesmo papel, no contexto de relações de trabalho em que a exploração, a subcontratação, a dependência económica são realidades objetivas não só nas empresas deste setor mas, desde logo, na degradação dos serviços públicos neste domínio. Não só a profissão é desregulamentada como o acesso à encomenda é cada vez mais distorcido, restrito e desigual, em que os interesses dominantes favoreceram, na prática, a concorrência desleal e práticas de dumping, situações de competitividade predatória entre empresas e até entre profissionais, esmagando preços, honorários salários e direitos. Sempre dissemos, e reafirmamos, que a Lei n.o 40/2015, mas também a Lei n.o 41/2015, em relação a esta realidade, são parte do problema e não parte da solução. O combate à precariedade na profissão de arquiteto paisagista passa por exigir uma maior valorização da profissão ao nível da encomenda pública, mas também por inverter este caminho de desmantelamento da prática pública de arquitetura paisagista, quando se verifica que Estado e setor público continuam a não ter, na contratação destes profissionais, uma prioridade no âmbito das políticas de ordenamento do território e paisagem. Como bem diz o texto da petição, «a paisagem é uma construção coletiva e conhecer e gerir a paisagem é respeitar uma identidade de enorme importância cultural e social e, como tal, um imperativo ético de perpetuação, para as gerações futuras, de um legado que nos define e nos une como seus habitantes.» A posição do PCP de reserva quanto à criação e proliferação de ordens profissionais é conhecida. Consideramos que é aos trabalhadores de cada profissão que cabe escolher as suas formas de representação profissional e essas formas de representação devem ser, tanto quanto possível, livres de qualquer tutela. Sabemos que as ordens profissionais constituem, objetivamente, a colocação de uma entidade profissional sob a tutela do Estado, exercendo competências que este lhes delega: o acesso à profissão, a aprovação de cursos superiores e respetivos currículos de formação. Sabemos também que a proliferação de ordens não significou, por si só, o reconhecimento social às profissões respetivas, e isso é tanto mais significativo quanto, em geral, se trata de entidades cujos potenciais profissionais têm aumentado aceleradamente e cuja situação laboral é, na grande maioria, de assalariamento, desregulamentação e precariedade. Esta situação concreta leva a que, em profissões em que existem ordens, mais antigas ou mais recentes, a questão que se impõe, e que tem sido colocada, seja a da mobilização e organização destes trabalhadores na defesa dos seus direitos económicos e sociais.