138II SÉRIE-C — NÚMERO 211.2 — Autorizar a aquisição de bens e serviços e as despesas dela decorrentes, até 100 000$, desde que previamente cabimentadas:1.3—Assinar o expediente corrente do Centro de Informática, desta delegação se encontrando excluída a correspondência com o Gabinete de S. Ex.1 o Presidente da Assembleia da República, os Gabinetes dos Grupos Parlamentares e de membros do Governo ou de outros órgãos de soberania;1.4 — Autorizar a alteração do mapa de férias do pessoal afecto ao Centro de Informática;1.5 — Autorizar a prestação de trabalho em situações excepcionais de que decorra a aplicação do n.° 4 do artigo 52.° da Lei Orgânica da Assembleia da República.2 — O director do Centro de Informática mencionará sempre, no uso da delegação que aqui lhe é conferida, a qualidade de delegado em que pratica os actos por ela abrangidos.3 — O presente despacho produz efeitos desde a data dasua assinatura, ficando ratificados os actos praticados pelo director do Centro de Informática, com o prévio conhecimento, e incluídos no âmbito da presente delegação.Assembleia da República, 27 de Junho de 1996. — A Secretária-Geral, Adelina Sá de Carvalho.Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e CooperaçãoConclusões e resolução aprovadas na Conferência Interpar-lamentar no âmbito do pro|ecto da comunidade de países de língua portuguesa.ConclusõesNos dias 24 e 25 de Junho de 1996, reuniram-se em Lisboa delegações dos Parlamentos de Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal e São Tomé e Príncipe. O Brasil fez-se representar pelo seu embaixador em Lisboa presidente Itamar Franco.Na reunião as delegações analisaram as perspectivas para o projecto da comunidade de países de língua portuguesa, a situação política nos diversos países e a questão de Timor Leste.A Conferência Interparlamentar, reafirmando a sua adesão aos princípios da paz e da democracia, congratulou-se com a própria natureza da reunião, que possibilitou, num ambiente de amizade, um debate livre e descomplexado entre Deputados das diferentes forças políticas representadas nos diversos parlamentos nacionais.A Conferência Interparlamentar manifestou o seu caloroso apoio à institucionalização da comunidade de países de língua portuguesa como meio de diálogo privilegiado entre o países que a compõem. Neste contexto, foi salientada a importância de princípios e valores comuns e a necessidade de a dimensão parlamentar estar presente no aprofundamento desta comunidade. A Conferência Interparlamentar sublinhou a especial vocação dos parlamentos nacionais para acompanharem a actividade dos respectivos governos no que diz respeito â concretização dos objectivos da comunidade de países de língua portuguesa.Aderindo aos objectivos enunciados nos projectos de documentos constitutivos da comunidade de países de língua portuguesa, a Conferência Interparlamentar referiu, em particular, a necessidade de se proceder ao reforço da coo-peração cultural, à luta contra o racismo e xenofobia, o combate ao tráfico de droga e estupefacientes e à melhoria do acolhimento aos cidadãos oriundos dos seus diversos países.A Conferência Interparlamentar exprimiu o seu apoio à realização anual de uma conferência interparlamentar dos países de língua portuguesa e deliberou promover jornadas parlamentares, de periodicidade regular, orientadas para o debate de assuntos específicos. Neste domínio foi decidido dar prioridade a temas como o papel dos Parlamentos na consolidação da democracia, o poder local e a luta contra o tráfico de droga.Ficou acordado que os presidentes das Comissões de Negócios Estrangeiros ou Relações Exteriores dos diferentes Parlamentos se manterão em contacto, tendo em vista a concretização destas reuniões.A Conferência Interparlamentar apelou à intensificação da cooperação interparlamentar, quer a nível multilateral quer bilateral, com vista à troca de experiências e ao intercâmbio legislativo e de publicações, de forma que seja possível uma eficaz cooperação técnica entre os diferentes Parlamentos orientada no sentido da formação de quadros e da modernização dos Parlamentos.A Conferência Interparlamentar procedeu a um debate aberto, frontal e sem constrangimentos na análise das diferentes situações políticas internas, percorrendo os domínios económico, social e político.A Conferência Interparlamentar reiterou a sua solidariedade para com os países que vivem processos de consolidação da paz e reconciliação nacional e apelou ao respeito dos valores da paz, da democracia, dos direitos humanos, do desenvolvimento e da'justiça social.A Conferência Interparlamentar recebeu uma delegação da resistência timorense e iTeafirrnou a sua vontade em concertar esforços para que o povo de Timor Leste exerça livremente o seu direito à autcxletenrdnação e expressou a sua condenação pelas violações dos direitos do homem praticadas naquele território.A Conferência Interparlamentar adoptou uma resolução sobre esta matéria.As delegações à Conferência Interparlamentar exprimiram o seu apreço por terem sido recebidas, em audiência, por S. Ex* o Presidente da República de Portugal, Dr. Jorge Sampaio.A sessão solene de abertura foi presidida pelo Vice-Pre-sidente da Assembleia da República, Dr. João Amaral, em representação de S. Ex." o Presidente da Assembleia da República. As sessões de trabalho foram dirigidas pelo presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, Dr. Durão Barroso. Participou na sessão de abertura S. Ex* o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Dr. Jaime Gama.As delegações dos países visitantes manifestaram ao país anfitrião, à Assembleia da República e à respectiva Comissão dos Negócios Estrangeiros o seu reconhecimento pela iniciativa havida e pela hospitalidade dispensada.ResoluçãoAs delegações parlamentares de Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal e São Tomé e Príncipe, reunidas em Conferência Interparlamentar, no âmbito do projecto da comunidade dos países de língua portuguesa, em 24 e 25 de Junho, em Lisboa, deliberam:1 — Reafirmar a sua vontade em concertar esforços para que seja respeitado o direito do povo de Timor Leste à