PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Por outro lado, a rede de vias de transporte de acesso ao vale do Ave e a Guimarães constitui um grande estrangulamento ao seu progresso. A maior parte das estradas estão saturadas e em mau estado de conservação provocando atrasos e enervamentos quer quanto à circulação de mercadorias, quer quanto à deslocação de pessoas. A este propósito nunca é de mais encarecer e clamar pela rápida construção da auto-estrada Porto-Famalicão. Mas não é legítimo esquecer a urgência do lançamento do projecto da via estruturante do vale do Ave (Famalicão-Guimarães e Guimarães-Braga) por se tratar de um empreendimento indispensável ao ordenamento de actividades no interior daquele vale.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não temos uma atitude dependente relativamente ao Governo, mas temos de o chamar à pedra na esfera das suas atribuições, exigindo-lhe competência e uma visão correcta do progresso do País.
Pretendemos mesmo - populações, autarcas e empresários do vale do Ave - reforçar a autonomia desta área, contribuindo para intensificar a sua capacidade interna para a resolução dos seus problemas. Com esse sentido estamos a pôr de pé a associação de municípios do vale do Ave, da qual muito esperamos nos seguintes capítulos:Ordenamento do território da bacia do vale do Ave, cuidado da protecção dos seus terrenos agrícolas de incomparável fertilidade e da correcta implantação das casas, indústrias e vias de comunicação;
Política de intensificação, modernização e diversificação industrial;
Protecção do ambiente, em particular do próprio rio Ave que se encontra em estado calamitoso em virtude das descargas dos resíduos industriais.No entanto, se Guimarães não se quer isolar do seu contexto geográfico, económico e social mais amplo em que se enquadra, tem problemas específicos que importa resolver e permita-se-me que a eles me refira nesta intervenção que verdadeiramente a Guimarães se destina.
Para os Vimaranenses já não é possível esperar mais tempo pela construção da sua circular rodoviária, pelo reinício das obras de construção do novo hospital, pelas obras de adaptação do edifício adquirido para instalar o centro de saúde cujas actuais instalações se encontram em adiantado estado de degradação, pela construção das escolas preparatórias de Lordelo, Urgeses e Briteiros e pela construção do anunciado centro de formação profissional.
A estas obras de indiscutível prioridade acresce a necessidade imperiosa de, já no próximo ano, os cursos tecnológicos da Universidade do Minho serem ministrados totalmente no polo de Guimarães. A actual si-tuação, para além de ilógica, não é funcional e resulta em custos muito mais elevados para o Estado e para os alunos.
Mas as nossas reivindicações não se circunscrevem às necessidades materiais e é exemplo disso o empenhamento com que a Autarquia, através dos seus legítimos representantes, vem defendendo o desbloqueamento do processo da criação da zona de turismo de Guimarães.
A criação desta zona de turismo foi unanimemente decidida há mais de 2 anos pelos órgãos autárquicos locais e até hoje, ao contrário do que seria de esperar, a Secretaria de Estado do Turismo tem vindo a exercer um autêntico veto de gaveta. Só assim se compreende que tanto tempo tenha decorrido sem que argumentos credíveis fossem invocados para a não aprovação da referida zona de turismo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Vimaranenses são gente de esperança. Denunciam com espírito de serenidade e vigor e exigem com firmeza e equilíbrio aquilo a que julgam ter direito. Já o demonstraram quando tiveram de lutar por objectivos de transcendente importância para o seu futuro e para a preservação da sua identidade. Estas são as virtudes de que justamente nos reclamamos.
É com base nessa esperança que tenho a certeza de que melhores dias nos esperam. Além do mais, a compreensão que o Sr. Primeiro-Ministro tem revelado para com Guimarães representa uma garantia de que, a breve trecho, serão encontradas as soluções e as respostas aos problemas que constituem o cerne e o objectivo da presente intervenção.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido um voto de consenso sobre o Dia Mundial do Ambiente subscrito por todos os grupos e agrupamentos parlamentares, como há pouco ficou acordado.Foi lido. É o seguinte:Comemora-se hoje em todo o País o Dia Mundial do Ambiente.
Assumem particular significado as iniciativas, que irão envolver milhares de pessoas e que se dirigem especialmente às crianças, que neste dia são levadas a cabo pelas autarquias locais, pelas escolas, por organizações populares e por ligas e associações ecológicas e de protecção da natureza.
Saliente-se a proclamação das Nações Unidas que considera o decénio de 1981-1990 como «Década Internacional das Águas de Abastecimento e Saneamento» e o papel que vêm desempenhando nesta área as câmaras municipais que, juntamente com o trabalho voluntário das populações, têm assegurado e alargado o abastecimento de água a milhares de casas e isto apesar dos meios financeiros insuficientes de que dispõem.
Nestes termos, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte voto:A Assembleia da República manifesta o seu apoio às iniciativas levadas a cabo por cente-
7 DE JUNHO DE 19853357nas de organizações populares, autarquias locais e escolas e pronuncia-se pela urgente tomada de medidas para a defesa do ambiente e das riquezas naturais do País.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje não tivemos o melhor ambiente nesta Casa, mas, por isso mesmo, este voto sobre o Dia Mundial do Ambiente veio mais a propósito.
Votámos a favor de um voto desta natureza por razões que nem apetece sublinhar, pois tornam-se muito evidentes. Com efeito, trata-se da defesa do ambiente que, na preocupação de contornos ainda imprecisos há 10 anos ou 20 anos, é hoje uma causa da humanidade e é, sem dúvida alguma, algo que urge fazer concertando os esforços à escala mundial.
Como todos sabem, a poluição atmosférica ultrapassou fronteiras e é hoje uma preocupação não só global, mas de continentes.
A ruína da natureza pode ser a ruína do homem e, por isso mesmo, a defesa da natureza é também uma causa universal.
À defesa do ambiente está também ligada a defesa das minorias éticas, culturais, de regionalismos e de questões que muitas vezes as estratégias de crescimento massificadoras têm tendência a esquecer. Também neste momento em que se celebra o Dia Mundial do Ambiente me agrada sublinhar essa defesa de toda a espécie de minorias, de culturas marginalizadas e a necessidade de defender o diferente e o desigual.
Por outro lado, é hoje essencial à escala de cada país, e em particular do nosso, defender a pureza da água, do ar, da árvore e do próprio silêncio dos ruídos tantas vezes agressores não só do ouvido humano, mas da própria espiritualidade e do ambiente que devem ter os nossos aglomerados populacionais e a nossa própria vida.
É justamente ao votarmos favoravelmente este voto que damos a nossa adesão a esta grande causa que envolve aspectos éticos, filosóficos e espirituais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Amélia de Azevedo.A Sr.a Maria Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD votou favoravelmente este voto sobre o Dia Mundial do Ambiente, porque o que está em causa é a defesa de uma política integrada de ambiente. Todos temos ocasião de verificar os graves problemas que acarreta a poluição das águas, quer marítimas, quer fluviais: as marítimas, através dos esgotos e detritos industriais; as fluviais, quer através dos efeitos nefastos sobre todas as espécies de peixes, quer ainda quanto à sua utilização para outros fins.
Também todos estamos de acordo em que é necessário preservar as manchas verdes - e aqui vem à co-lação o problema da degradação das nossas riquezas em pinheiros e dos frequentes e criminosos incêndios que muitas vezes são ateados nas épocas de calor.
Temos igualmente em mente o problema da necessidade de parques. Todos sabemos o que é que constitui a utilização dos parques, quer para as crianças, quer ainda para recreio e repouso de todos aqueles que vivem em determinadas áreas habitacionais.
Todos estamos de acordo com a ideia de que é necessário prosseguir uma política de urbanização e de recuperação de áreas degradadas, como ainda uma política de preservação de documentos históricos, nomeadamente do nosso património arquitectónico.
Portanto, é necessário prosseguir essa política integrada de defesa do ambiente não só quanto aos sujeitos que promovem essa mesma política, porque nela estão nomeadamente implicadas o Governo através de vários ministérios e departamentos, as iniciativas das autarquias - e aqui não nos esqueçamos do problema do saneamento e do abastecimento de água às populações - e as associações, quer elas tenham o escopo e a defesa dos problemas ecológicos de protecção da natureza ou até outras associações de natureza cultural que não deixam de chamar a atenção para esse mesmo problema do ambiente. Também devemos ter em conta as iniciativas manifestadas por parte de todas as escolas, que, por efeito pedagógico, fazem compreender a toda a juventude a necessidade que há em preservar esse mesmo ambiente.
Creio, pois, que essa política integrada diz respeito não só quanto aos sujeitos - tal como já referi -, mas também quanto ao tipo das acções empreendidas, porque é uma política que tem de envolver a sociedade e todos os cidadãos na medida em que diz respeito a toda a comunidade não só presente como futura.
Portanto, o respeito pelas gerações vindouras impõe que tenhamos bem presente que é necessário não só celebrar o Dia Mundial do Ambiente, como ainda prosseguir a tal política integrada que procura satisfazer as necessidades de preservar esse mesmo ambiente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Presidente, desejava interpelar a Mesa sobre a possibilidade de apresentar uma curta declaração de voto de protesto de milhares e milhares de habitantes e trabalhadores do Porto, de Lisboa, de Estarreja...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que V. Ex.a está a formular é precisamente uma declaração de voto em relação ao voto que há pouco foi votado.O Orador: - Sr. Presidente, estou a interpelar a Mesa sobre a possibilidade de fazer uma declaração de voto de protesto de milhares e milhares de moradores de Aveiro, de Estarreja, de Lisboa, do Porto, de Sines e de todas as outras populações afectadas, desde há muitos anos, por fábricas cimenteiras, indústrias de pasta de papel, produtos químicos, indústrias conserveiras, pelo lançamento de efluentes agro-pecuários, de cheiros e fumos emanados de lixeiras por todo o País. Aliás, gostaria de dizer que, como morador da Amadora, há 25 anos atrás protestei contra a lixeira da Boba nas ruas da Amadora, mas ainda hoje ela se encontra lá a incomodar milhares e milhares de pessoas.
3358I SÉRIE - NÚMERO 90É, pois, este protesto que queria trazer a esta Câmara no dia em que se comemora o Dia Mundial do Ambiente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tomámos a iniciativa deste voto e, como é óbvio, votámo-lo favoravelmente.
Na realidade, consideramos importante que, nos termos deste voto, a Assembleia da República saúda e manifesta o seu apoio a todas as iniciativas levadas a cabo por centenas de organizações populares, autarquias locais e escolas e que se pronuncie pela urgente tomada de medidas para a defesa do ambiente e das riquezas naturais do País. Damos o nosso apoio a essas iniciativas, às entidades que as promovem e saudamos todos os que nelas estão envolvidos neste Dia Mundial do Ambiente.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os dias comemorativos devem ser datas de reflexão e de balanço. Não é exequível fazer uma melhorada reflexão e balanço, mas sempre se poderá dizer que, em termos de ambiente, não se pode defender o ambiente sem uma política de ordenamento urbano, sem uma política de ordenamento industrial; não se pode defender o ambiente sem uma crescente responsabilização das entidades regionais e locais, sem uma intervenção activa do poder regional e local na definição da forma como se vive.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se pode defender o ambiente com ministérios emblemáticos, autarquias locais desmuniciadas, dizendo só palavras e não aprovando orçamentos e programas de actividade correctos e aceites pelas populações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que no Dia Mundial do Ambiente, em que nesta Assembleia foi já também objecto de análise a queda da coligação governamental, este facto pode contribuir para uma melhoria geral do ambiente do País e que tal seja um elemento motor nos próximos meses da vida do nosso país.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Gama.O Sr. José Gama (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos os dias se morre à nossa volta, perante o silêncio cúmplice daqueles que quanto muito não têm ido além da solenidade das palavras, mas a quem tem faltado realmente os actos concretos que ponham cobro aos atentados ao ambiente que andam à nossa volta num jogo contínuo de morte. Morre a pureza do ar, dos campos, das águas e da floresta. Autor e vítima de tudo isto, morre em cada dia um bocado de cada homem.
Que este seja o dia do alerta para que a hora da libertação do ambiente tenha realmente chegado.
E àqueles que têm lutado pela sua libertação, em cátedras ou no anonimato, aqui deixamos a expressão da nossa solidariedade. Por isso, votámos a favor do voto.O Sr. Presidente- - Visto mais nenhum Sr. Deputado desejar fazer declarações de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Mota para uma intervenção.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De entre o conjunto de problemas com que se debate o distrito do Porto eleva-se pela sua importância a questão das vias de comunicação. A situação das estradas, quer no Porto-cidade, quer no Grande Porto e ainda no interior do distrito é de total degradação. Existem vias que o dilema do automobilista é optar pela cova mais pequena, porque por cima de uma é fatal passar. Inúmeros são os acidentes, grandes os prejuízos.
Particularmente grave é o estado dos troços que ligam Penafiel ao Marco pela estrada de Casais Novos, Valongo-Paços de Ferreira, Lousada-Felgueiras, Areosa à saída da cidade do Porto até ao Alto da Maia, na estrada para Guimarães; a marginal, Entre-os-Rios-Freixo. A responsabilidade do péssimo estado em que se encontra este troço, deve-se, em parte aos empreiteiros de extracção de areia do rio Douro sem que o Governo e a Junta Autónoma de Estradas tomem medidas para os responsabilizar pelos estragos. Há ainda a acrescentar os estrangulamentos, como a passagem por alguns centros de concelhos do interior como Santo Tirso, Paredes, Penafiel, etc.
A via da Cintura Interna do Porto que devia ligar à via rápida a zona do Freixo e futura ponte rodoviária não avança nem se sabe quando arrancará. O Orçamento do Estado para 1985 prevê uma verba de 200 000 contos quando só o primeiro troço, obrigará ao investimento de cerca de 2,5 milhões de contos.Os projectos como da via nordeste, a via da Cintura Externa, a via de Gondomar, a via da Cintura Interna de Gaia e a nova ponte rodoviária, sobre o Douro, continuam apenas em projecto.A auto-estrada Porto-Famalicão-Braga está paralisada e isto apesar de ser um projecto com 15 anos. A propaganda em torno do concurso público organizado em 1984, que era bem ao gosto da dupla Mário Soares-Rosado Correia esvaziou-se rapidamente.
O itinerário principal Porto-Vila Real-Mirandela-Bragança conhecido pelo 1P4 anda a passo de lesma sem que se resolva o problema da passagem de nível em Paredes.Não espantará ninguém se se afirmar que a obra mais importante deste sector nos últimos 20 anos foi a construção da Ponte da Arrábida sobre o rio Douro. Mas este ano de eleições, voltará a falar-se destes empreendimentos: mais projectos, mais visitas, mais entrevistas e as obras lá ficarão à espera de dias melhores.
Em relação à ligação ferroviária refira-se que o Governo preparava-se para desactivar as linhas do Tâmega e do Douro, acima do Marco, acentuando as assimetrias existentes, com graves prejuízos para as populações.
Também a publicitada navegabilidade do rio Douro voltou a ser agitada pela voz de alguns governantes.
A primeira inauguração foi em 1980 com foguetes. No governo da AD em 1982, foi prometida a inauguração para 1984, agora com este Governo defunto se assegurava para 1986.Srs. Deputados, com a barra do Douro, conhecida pelos pescadores como «barra da morte» totalmente assoreada sem a abertura do Canal de 60 m a 70 m a
7 DE JUNHO DE 19853359montante da Ponte D. Luís, fundamental para a navegação, há quem se atreva ainda a afirmar demagogicamente, que o Douro vai ser navegável.
As barras dos portos de Vila do Conde e Póvoa continuam por desassorear com graves perigos para os pescadores. As obras do porto da Póvoa arrastam-se há vários anos, caminhando a passo de caracol.
Não é menos grave o problema habitacional no distrito do Porto. O último recenseamento concluía que para 410 419 famílias existem 389 834 alojamentos, havendo ainda registados como vagos 45 105 fogos.
Se tivermos em conta os 28 452 alojamentos sobreocupados, o número de famílias a viverem em barracas, ou em casas degradadas ou em ruínas, calcula-se que as carências de habitação rondem perto de 100 000 fogos, 44 000 só na cidade do Porto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há 4 anos o meu grupo parlamentar apresentou um projecto de lei nesta Assembleia que visava criar a Faculdade de Direito do Porto, projecto este, que foi derrotado pelos votos da ex-maioria, tendo sido aprovado por unanimidade uma resolução da Assembleia da República, que previa a criação do curso de Direito no Porto, mas até hoje o Governo que estilhaçou fez orelhas moucas e milhares de alunos desta região, lá continuam ansiosamente à espera.
Alguns governantes falaram na criação de uma escola de pesca no Norte. Também existe um projecto nesta Assembleia apresentado pelo meu grupo parlamentar, que devia ter sido discutido e aprovado.
Na cidade do Porto existe uma Orquestra Sinfónica da RDP que na prática não o é. Encontram-se por preencher 20 lugares sem que se abra o respectivo concurso. Sem local de ensaio, sem ter verbas para alugar uma simples partitura, a Orquestra Sinfónica do Porto está votada pela RDP e por este Governo, que acaba de estoirar, ao esquecimento.
O TEP, Teatro Experimental do Porto, companhia que foi a raiz do teatro independente em Portugal, deixou de receber o subsídio do Ministério da Cultura, tentando-se por isto mesmo estrangular esta companhia.
Em relação ao abastecimento de água, importa salientar que só a luta das populações permitiu o início das obras tornando assim possível o fornecimento de água em boa qualidade ao Porto e a alguns concelhos limítrofes.
No entanto, os problemas com que se debatem as populações da região do Porto, só serão resolvidos com outro quadro político, com a formação de um governo que assegure o respeito pela legalidade democrática e que ponha termo à política desestabilizadora que estava em curso, que as populações sejam chamadas a escolher desde já uma nova Assembleia da República e um novo governo «para que não se mantenha por mais tempo isto», que realize uma política regional e nacional ao serviço das populações e pelo desenvolvimento do nosso país.
Com a queda deste Governo estão dados os passos necessários e fundamentais para que assim aconteça.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Licínio Moreira da Silva.O Sr. Licínio Moreira dm Silva (PSD): - A Câmara Municipal de Castanheira de Pêra, na sua reunião de 12 de Março último, deliberou convidar todos os
deputados eleitos pelo distrito de Leiria para uma visita de trabalho, de forma a sensibilizar esta Assembleia para os graves problemas que afectam o concelho.
Esta deliberação do executivo de Castanheira de Pêra suscitou-nos e continua a suscitar-nos o problema candente da responsabilidade dos deputados perante o eleitorado que os elegeu, na medida em que o sistema eleitoral vigente para a Assembleia da República proporciona que uma ou várias zonas de um distrito fiquem sem deputados aí residentes, como é o caso dos 5 concelhos do nordeste do distrito de Leiria - Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande e Castanheira de Pêra -, e que outras fiquem com mais de um deputado como são os concelhos de Caldas da Rainha e de Leiria.
Por isso é que, no nosso entender, e enquanto a Constituição Política não consagrar os círculos eleitorais uninominais, se impõe, com a máxima prioridade, o aumento do número de círculos eleitorais, com a consequente diminuição das suas áreas territoriais e das suas populações eleitorais, pois, só assim, se contribuirá para uma maior aproximação do deputado do eleitorado que o escolheu e da sua responsabilização perante a maioria dos cidadãos que nele confiou.
A jornada de trabalho que os 7 deputados presentes - 3 do PSD, 3 do PS e 1 do PCP - tiveram com as forças administrativas, autárquicas e económicas do concelho de Castanheira de Pêra no passado dia 15 de Abril, foi, a todos os títulos, altamente benéfica.
Primeiramente, porque os pôs a par da história de um minúsculo concelho, que deve tudo quanto é à força das suas gentes que vêm habitando as duas freguesias: Castanheira de Pêra e Coentral.
Buscando num discurso de um dos mais ilustres filhos de Castanheira de Pêra - o professor catedrático Eduardo Carreira, de que tive o privilégio de ser aluno na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - alguns tópicos da história deste concelho, destacarei o período eminentemente rural e pastorício, durante o qual os povoadores destas terras se dedicavam à apascentação dos rebanhos nos cumes dos montes ou arroteavam as nesgas estreitas de terra arável que desciam para a ribeira de Pêra e aproveitavam a água e a força deste curso tributário do rio Tejo para lavar as lãs das suas ovelhas, que depois fiavam, cardavam e negociavam ao longo de todas as terras beirãs.
Com o aumento progressivo das populações, os magros e modestos proventos dos gados, das lãs e dos campos, começaram a ser insuficientes para o sustento daquelas gentes, pelo que os moradores dos aglomerados urbanos, alinhados ao longo da ribeira de Pêra, passaram a engrossar a multidão dos «ratinhos» da Beira Litoral nos trabalhos de preparação dos campos de arroz das bacias dos rios Tejo e Sado, ou das ceifas das planícies alentejanas, para mais tarde passarem destas migrações anuais para as emigrações para o Brasil, onde castanheirenses se evidenciaram, como Silva Bernardes, o Visconde de Nova Granada e António Alves Bebiano, este Visconde de Castanheira de Pêra, imortalizado «Benemérito da Pátria que fez grande e do trabalho que o fez nobre», conforme nos recordam as palavras inscritas no plinto que sustenta o seu busto erguido na praça em frente aos Paços do Concelho.
Na verdade, este egrégio Castanheirense foi quem, à escala industrial do tipo do último quartel do século XIX, iniciou o surto industrial têxtil destas terras, renunciando às vantagens económicas, familiares e até
3360I SÉRIE - NÚMERO 90políticas que a vida lhe oferecia no Brasil, e regressando à sua terra natal para aí construir uma moderna unidade fabril têxtil, dotada dos melhores e mais modernos maquinismos, com máquina a vapor para produzir energia, e apoiada por técnicos nacionais e estrangeiros, ao mesmo tempo que promovia a abertura de estradas e à instalação dos correios e telégrafos, estimulava a criação de associações de operários, de socorros mútuos, recreativas e culturais e custeava o funcionamento, pela primeira vez em Portugal, de uma escola móvel de ensino pelo método de João de Deus.
No aspecto autárquico, são de salientar diversos factos que demonstram serem os naturais de Ribeira de Pêra, ao longo dos tempos, os pioneiros da liberdade e de chamarem a si a solução dos problemas comuns que afectavam a sua comunidade.
Logo no tempo de D. Afonso V, O Africano, os Castanheirenses fizeram subir ao Desembargo do Paço a petição em que se opunham a ser espoliados das pastagens que usufruíam nos contrafortes da serra da Lousã.
E, cerca de meio século depois, mais concretamente em 1502, quando o esforço de toda a Nação Portuguesa se encaminhava para continuar a grande gesta dos descobrimentos, dando novos mundos ao Mundo, as populações de Castanheira de Pêra libertam-se das tutelas religiosa e administrativa de Pedrógão, e fundam as suas paróquia e freguesia, assinalando essas suas vitórias, segundo o costume da época, com a construção da sua própria igreja, cujo santo patrono é são Domingos, o intelectual doutor da Igreja por excelência.
A vivência de um poder local e regional pelas gentes da Ribeira de Pêra, alimentada pelo progresso económico, cultural e social alcançado nos últimos anos do século XIX, conduziu ao movimento de autonomia e de independência administrativo-municipal, aparecido no último quartel do século passado, que só veio a triunfar logo a seguir à queda da Monarquia e nos primeiros anos da I República, tornando-se realidade o concelho de Castanheira de Pêra em 4 de Julho de 1914.
Terra de gente determinada e que sabe, pela sua história, bem conhecida de todos, que só colectivamente resolveu, resolve e resolverá os seus problemas, Castanheira de Pêra chegou a ser, antes de existir como concelho, o terceiro centro da indústria portuguesa de lanifícios.
Simplesmente, a situação económica actual de Castanheira de Pêra caracteriza-se pelo progressivo envelhecimento do aparelho produtivo instalado, ao ponto de, salvo raras excepções, a maior parte da maquinaria ter a idade do pós-guerra, e grande intensidade em mão-de-obra, com reflexos na produtividade e rentabilidade do sector que são bastante baixas.
Graças ao Estado, que, desde o período de 1975-1976, tem vindo a acorrer aos casos mais graves, atribuindo subsídios pontuais, muitos deles a fundo perdido ou de recuperação impossível, e orientados para a manutenção dos postos de trabalho, tem evitado que as duas ou três fábricas em situação financeira mais difícil, encerrem as suas actividades, mas não tem impedido a deterioração da situação económica e financeira das empresas, profundamente endividadas à banca, à segurança social, etc.Se até ao momento o desemprego tem sido evitado, mercê da absorção pelas restantes empresas dos trabalhadores afectados pelo encerramento de duas fábricas, o certo é que numa situação de agravamento da crise da indústria existente e dada a dependência da população concelhia - 89 % - do emprego e rendimento nela gerados, há muito que a Câmara Municipal e, sobretudo, o seu Presidente, desencadeou um processo de dinamização local que começou pela encomenda a uma empresa de consultores de um estudo sobre as potencialidades do concelho e por pedir apoio nas áreas do emprego da formação profissional ao Centro de Emprego de Leiria, iniciativas que, a breve prazo desembocaram num acordo de cooperação firmado entre o IEFP, Instituto de Emprego e Formação Profissional, o IPE, Instituto de Participações do Estado, com execução a cargo do CIFAG, Centro de Informação, Formação e Aperfeiçoamento em Gestão, e a Câmara Municipal e que veio a ser designado por «Projecto Integrado de Desenvolvimento e Formação de Castanheira de Pêra».
Este concelho continha os três elementos necessários para se poder testar uma nova política de emprego mais actuante sobre a oferta e criando postos de trabalho, e para desenvolver a actividade de formação de gestores e quadros num contexto de interrelação entre as empresas e o seu meio envolvente. São eles: dinamismo de desenvolvimento que a sua história conhecida nos recorda; necessidades sentidas de integração/coordenação das actividades locais; necessidades sentidas de manutenção e de criação de emprego.
Terra de gente determinada e que sabe que só colectivamente resolveu, resolve e resolverá os seus problemas - disse eu, atrás - a propósito de Castanheira de Pêra.
E esta minha asserção veio a ser confirmada mais uma vez, quando nos meados do ano de 1983 surgiu a ideia da preparação de uma conferência que permitisse desencadear um processo de procura em comum de alternativas para o desenvolvimento integrado da comunidade de Castanheira de Pêra.
A iniciativa recolheu a resposta afirmativa e a participação dos elementos locais mais activos - empresários, técnicos têxteis, comerciantes, trabalhadores, professores da Escola Preparatória, membros da Câmara Municipal - e da Comissão de Coordenação da Região Centro, do IEFP e CIFAG, e, ainda, professores universitários de Oslo e de Madrid ligados à iniciativa pelo Acordo de Cooperação Luso-Norueguesa e pelo BII-PNUD.
O desenvolvimento dos trabalhos baseou-se na metodologia das Search Conference, em que numa primeira fase se retomou a evolução passada da comunidade, seguindo-se, numa segunda fase, os cenários positivos quanto a futuros desejáveis da comunidade, para, numa terceira fase, analisar os obstáculos e possibilidades dos futuros desejáveis e, finalmente, numa quarta fase, encarar a ultrapassagem dos obstáculos e o planeamento da acção.
As conclusões-propostas da conferência apontaram para a compatibilização, de um lado, da reestruturação do sector têxtil, mediante a reconversão de empresas com viabilidade económica, a articulação de estratégias comerciais comuns, a criação de unidades de pequena dimensão complementares das existentes, a instalação de serviços comuns ou oficinas de servi-
7 DE JUNHO DE 19853361ços diversos e de outro lado a criação de outras actividades de raiz industrial ligadas ao aproveitamento dos recursos naturais, como resíduos da exploração florestal e subprodutos da serração de madeiras, indústria de mobiliário e artefactos de madeira, instalação de unidades pecuárias e valorização dos recursos hídricos para a criação de trutas e robalos.
Em consequência dos resultados da conferência, que teve lugar em Novembro de 1983, a Câmara Municipal de Castanheira de Pêra propôs-se animar a criação de uma sociedade de capitais mistos - do município, privados locais e do exterior, e de emigrantes Castanheirenses no Brasil e na Venezuela -, que veio a concretizar-se com a assinatura, em 4 de Julho de 1984 da escritura pública da RIBEIRAPÊRA Sociedade para o Desenvolvimento de Castanheira de Pêra, S. A. R. L., cujo objecto social, constante do artigo 3.o dos estatutos, reproduz as finalidades atrás enunciadas.
E o Instituto de Emprego e Formação Profissional assumiu o compromisso de propor a integração do Município de Castanheira de Pêra no programa de iniciativas locais de emprego da OCDE, o que veio a confirmar-se, tendo sido já feita, em finais de Outubro de 1984, uma visita ao local do Comité Internacional de Análise de Projectos ILE da OCDE, de representantes de Castanheira de Pêra, de Gaziantep (Turquia), de Bergslagen (Suécia) e de Bradford (Inglaterra).
Num país mergulhado em profunda crise económica e com quase meio milhão de desempregados, as iniciativas locais de emprego são quase desconhecidas ou, então preteridas propositadamente por artificiais parques industriais, que na sua maior parte, continuam por ocupar, não obstante se haver completado a infra-estruturação dos terrenos à custa de importantes somas dos orçamentos camarários, enquanto, por toda a Europa, se está a abandonar o modelo de desenvolvimento do pós-guerra, assente nas indústrias de base e na concentração do emprego, fazendo uso das ILE, como uma das fórmulas de combate à crise.
Findo para alguns concelhos, sobretudo os de diminuta dimensão territorial e expressão populacional, o seu primeiro grande ciclo - o do lançamento das infra-estruturas básicas - e terminado, para todos, o ciclo da emigração europeia, a necessidade de criar emprego é permente, cabendo também às autarquias o desempenho deste importante papel.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: pioneira em Portugal da promoção do desenvolvimento local, uma área não tradicional, no País, do poder municipal, Castanheira de Pêra bem merece que o Governo, através dos respectivos departamentos, apoie, empenhadamente: no apoio do desenvolvimento integrado do concelho, o que pressupõe, de imediato e na perspectiva da integração na CEE, apoios efectivos à indústria têxtil, instalada com vista à sua reestruturação e modernização: e no desenvolvimento do mini parque industrial da RIBEIRAPERA, S. A. R. L., de forma a propiciar o nascimento de novas PME vocacionadas para o aproveitamento dos recursos naturais e das potencialidades existentes.
Fundamental para o desenvolvimento económico de Castanheira de Pêra e de toda a região onde está inserida é a conclusão da melhoria do traçado da estrada nacional n.o 347, nos troços situados entre Relvas e Espinhal, e a vila de Castanheira de Pêra e o lugar deVenda da Gaita, no vizinho concelho de Pedrógão Grande, de forma a obter uma ligação expedita e segura entre as duas principais artérias rodoviárias do País - as estradas nacionais n.os 1 e 2 - e proporcionar uma aproximação do porto da Figueira da Foz.
Grande anseio da edilidade e da população castanheirense é a aquisição e subsquente ampliação dos edifícios onde funciona a Escola Preparatória e a criação de um curso médio do Ensino Técnico Têxtil.
Finalmente, e dando satisfação aos estudos já elaborados, Castanheira de Pêra reinvidica a implantação, na área do concelho, da futura escola nacional de bombeiros.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reinvindicar e trabalhar pelo progresso de uma dada zona económica e socialmente em situação de atraso, como o é o distrito de Portalegre, num país de profundas assimetrias como é o nosso, não é um mero exercício de bairrismo, mas uma profunda exigência regional e nacional.
Por isso que traga hoje à Assembleia da República alguns aspectos que considero da maior importância para o desenvolvimento do distrito de Portalegre.
Trata-se do distrito de menor população do Continente e com a segunda mais baixa densidade populacional (a seguir ao distrito de Beja); essa população vem, entretanto, decrescendo - quase 3 % na década de 70 - e envelhece rapidamente - o escalão dos 60 e mais anos aumentou 9,3 % nos últimos 10 anos.
Por seu lado mais de 35 % da população activa depende do sector primário - sendo a grande maioria trabalhadores sem terra e apenas 13 % da indústria transformadora.
A taxa de mortalidade é de quase 4 pontos acima da média nacional; a frequência escolar vem mesmo baixando nos últimos anos, apesar de 30 % da população ser analfabeta.
Face a uma tal situação ninguém negará a necessidade e a urgência de se encontrarem e de se activarem medidas adequadas que lancem o distrito e a respectiva população na via do desenvolvimento e do bem-estar.
Tanto mais que as medidas fundamentais que importa tomar se enquadrem em soluções integradas e sustentadas nas realidades e potencialidades existentes.
Como distrito do interior e fronteiriço, as vias de comunicação quer rodoviárias, quer ferroviárias - assumem um papel da maior importância e mesmo decisivo para o seu desenvolvimento. Como sejam as que ligam o distrito à região em que, naturalmente, se integra - o Alentejo; quer às zonas mais desenvolvidas e mais próximas - no caso, Lisboa/Setúbal; quer a zonas limítrofes com reconhecidas potencialidades de desenvolvimento rápido e significativo - como acontece com a Cova da Beira - quer ainda e pela sua localização, as que estabelecem e facilitam a ligação à vizinha Espanha.
Daí que seja fundamental para o distrito de Portalegre melhorar a estrada Portalegre-Estremoz, em estado péssimo, como forma de facilitar a ligação entre Portalegre e Évora e Lisboa; como é importante a melhoria da via que une a Cova da Beira a Lisboa já que seriam enormes os benefícios dela decorrentes para
3362I SÉRIE - NÚMER0 90concelhos como os de Ponte de Sôr, Gavião e Nisa; como assumiria um relevo indiscutível a concretização de uma via rápida entre Lisboa e Madrid.
Aliás e no que respeita a Espanha, o distrito de Portalegre pode e deve ser significativamente beneficiado no quadro de um reforço das relações comerciais e outras entre os dois países.
Elvas e a fronteira do Caia podem ser - e já são em certa medida - um importante entreposto; a fronteira de Marvão, particularmente no que respeita à ligação ferroviária entre os dois países e em especial entre Lisboa e Madrid, pode assumir um papel destacado.
Tanto mais quanto estas importantes fronteiras e os concelhos em que se localizam, assim como outros que lhes são próximos no distrito, deverão ser não só local de passagem do número cada vez maior de cidadãos espanhóis que entram em Portugal, mas igualmente pontos de paragem obrigatória.
O que implica, necessariamente, o melhor aproveitamento e divulgação das potencialidades turísticas, de que destaco o triângulo Portalegre-Marvão-Castelo de Vide, as barragens do Caia, Maranhão, Montargil, Póvoa e Meadas e Belver, entre outras; assim como um incremento das estruturas de apoio a tal actividade.
Porém, Srs. Deputados, para o desenvolvimento do distrito de Portalegre é fundamental antes de mais a dinamização da agricultura.
O que de forma alguma acontecerá com a crescente eucaliptização a que se vem assistindo, com total impunidade e particularmente nos concelhos do norte do distrito.
A dinamização do sector primário passa desde logo e nos termos da Constituição da República pela liquidação da estrutura e das caducas explorações latifundistas e pelo respeito pelas novas unidades de produção decorrentes da reforma agrária. E passa também pelo melhor aproveitamento - para alargamento da área de regadio, para diversificação de culturas - das barragens existentes como as de Caia, Maranhão e Montargil e pela construção de outras como as de Pisão em Crato.
Como só será possível alcançar o progresso agrícola pelo incentivo à implantação de indústrias, particularmente agroalimentares. Embora neste campo seja necessária, para já, garantir a actividade das que já existem, como a empresa Caia, que hoje enfrenta uma situação desastrosa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos constantemente chamado a atenção do Governo para estas e outras questões de que depende o progresso do distrito de Portalegre. Assim como lhe temos colocado muitas outras, porventura, mais localizadas ou específicas, mas de gravidade indiscutível como acontece com a situação de ruptura que agora ocorre no Hospital Distrital de Portalegre - por insuficiência de verbas - ou como as que se verificam em diversas escolas ou em inúmeras empresas.
Apesar disso e apesar das constantes promessas que este ano irão aumentar certamente, tem-se verificado, de facto, um completo alheamento e falta de vontade política por parte do Governo.
O que assume o mais grave significado já que implica não só a falta de resolução dos problemas locais como determina a sua própria agudização - o que num distrito como o de Portalegre se traduz num acentuado atraso económico e social e numa crescente degradação das condições de vida da população.A crescente oposição desta população ao governo moribundo e agora a prazo do PS/PSD encontrou também nesta situação, uma justa razão de ser.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, prescindo da palavra.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O distrito de Setúbal é um exemplo perfeito da afirmação de que não pode dissorciar-se o desenvolvimento regional de uma política económica que prossiga os interesses nacionais.
O que se tem passado no distrito de Setúbal desde 1976 é bem a prova de que não pode haver uma política de desenvolvimento com uma política de recuperação capitalista, com uma política nacional de desastre.
A grave situação social a que o distrito chegou bem demonstra que este, ainda, Governo e os que, desde 1976, o antecederam têm desenvolvido uma política de crescimento negativo.
Em Maio de 1985 eram 18 000 os trabalhadores de empresas, em número de 100, com salários em atraso. A dívida total das entidades patronais por salários em atraso ascendia a 3 100 000 contos.
15to, só por si, demonstra que em matéria de desenvolvimento regional a actuação dos governos tem sido contra o que a Constituição prevê.
A paralisação do Plano Siderúrgico Nacional, o bloqueamento do Projecto de Expansão de Produtos Longos do Seixal (depois de estarem gastos mais de 40 milhões de contos) traduz-se na acelerada inviabilidade financeira da Siderurgia, com graves repercussões no desenvolvimento do concelho do Seixal, de todo o distrito de Setúbal, e por fim na economia nacional.
Fundamental para o desenvolvimento do distrito, nomeadamente dos concelhos de Setúbal e Almada é o sector da indústria naval.
E aqui é bem patente o boicote à construção e reparação naval, a política conducente à destruição do sector, pela asfixia financeira, pela estagnação.
Exemplar é toda a política articulada relativa à Parry & Son (em grave situação económica-financeira), Lisnave, Setenave, todas elas componentes de um plano do Sr. José Manuel de Melo que em Agosto de 1982 propõe um projecto de licenciamento de trabalhadores.
Exemplar é o caso da S. R. N. (com descapitalização da empresa, salários em atraso, contratação de tarefeiros, subempreiteiros).
Exemplar é o caso da extinção da Companhia Portuguesa de Pescas onde se venderam bens ao desbarato em proveito de interesses privados.
Merecem, no entanto, destaque os casos da Lisnave e da Setenave.
Sendo centro de uma das maiores concentrações operárias, por via dos estaleiros navais da Lisnave, no concelho de Almada, se tem repercutido especialmente e de uma forma negativa, a política que os sucessivos governos têm desenvolvido em relação à indústria naval.
7 DE JUNHO DE 19853363Vítima da ofensiva de recuperação capitalista, a Lisnave vê-se utilizada como suporte para a constituição do Grupo Lisnave onde pontificam os Melos.
A Lisnave foi transformada no suporte tecnológico e no suporte financeiro deste grupo servindo mesmo, para ele, de banca.
Entretanto, por força da descapitalização da empresa, o individamento da Lisnave supera os 20 milhões de contos. Os salários e pensões em atraso dos seus trabalhadores ascendem a 2 milhões de contos.
E este Governo que teima em assistir às suas exéquias nada fez, ou melhor, tudo fez para que seja coroada de êxito a ofensiva dos Melos contra a Lisnave.
Relativamente à Setenave, de que estão dependentes mais de 30 000 pessoas, constata-se que me nome das exigências do imperialismo e dos monopólios da CEE, os sucessivos governos, desde 1976, tudo fizeram para que esta empresa nacionalizada paralise, o que poderá acontecer em 1986, caso não se ponha cobro a esta política, cuja falência já há muito foi declarada pelos trabalhadores.
Política que, desprezando os interesses nacionais e regionais, prefere à reestruturação da frota da marinha mercante (hoje reduzida a 80 navios) o aluguer de navios ao estrangeiro!
E continuando nesta resumida viagem deparamos também com a influência que o sector da metalo-mecânica pesada poderia ter no desenvolvimento do distrito.
Empresas como a Sorefame, a Cometna, a Equimetal, Mompor e Mague 2 que empregam cerca de 2500 trabalhadores, empresas de fundamental importância, sofrem também do crescimento negativo da economia nacional, particularmente no sector siderúrgico e naval, e ainda da perspectiva vesga que recusa a renovação de frota viária com material circulante de fabrico nacional, em favor, por exemplo, do aluguer de vagões ao estrangeiro.
Como pode, de facto, falar-se em desenvolvimento regional perante este panorama?
Como pode falar-se em desenvolvimento para o concelho de Setúbal quando se arruina a indústria de montagem de automóveis para favorecer os importadores?
Como pode falar-se em desenvolvimento para o concelho de Sines, quando não se procura corrigir as distorções do complexo de Sines, incorrectamente concebido em 1972.
Como pode falar-se de desenvolvimento quando, relativamente ao sector das pescas, com largo peso na sua economia se aumentam constantemente o preço do gasóleo e de outros combustíveis, dos apetrechos de pesca, quando não se fiscaliza a costa, quando se prepara a abertura da zona económica exclusiva aos países da CEE.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa tentativa de minorar os efeitos negativos desta política de desastre e de ruína no desenvolvimento regional, as Câmaras APU do distrito (e são todas), contando muitas vezes com o trabalho voluntário das populações, tomaram quantas vezes sobre os seus ombros, tarefas que ao poder central incumbiam.
Realizaram enormes investimentos em áreas como a da saúde, a de equipamentos para a infância, juventude e terceira idade.
Esbulhadas constantemente nas verbas que segundo a lei lhes cabem, arcando com novas competências (que não enjeitam) mas sem a devida transferência de ver-bas, as autarquias APU do distrito, realizando um enorme esforço financeiro, aumentaram significativamente a rede de água, a ligação à rede de esgotos, a ligação à rede de energia eléctrica, a recolha do lixo doméstico, atingindo nestas áreas resultados superiores à média atingida a nível nacional. Por vezes a média percentual de dotação de serviços básicos atinge os 98 % .
O trabalho dos eleitos APU nas autarquias tem posto em evidência que o atraso no desenvolvimento local e regional é intencionalmente criado pela política de direita prosseguida desde 1976.
É por isso que slogans como «desalojar os comunistas e a APU» caem em cesto roto.
Desalojado está este Governo.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Desalojada está esta maioria pela vontade popular que clama por uma nova política.Aplausos do PCP.Vontade popular que não pode uma vez mais ser iludida.
Em seu nome, em nome de quem mais ordena, impõe-se que a ruptura da coligação se cifre numa efectiva mudança de política para bem do País, dos interesses das populações, do desenvolvimento regional e local.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Costa.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está-se a comemorar o 5.o centenário da fundação da cidade das Caldas da Rainha, facto por si só de relevância tal que deva aqui ser salientado, condimentado, naturalmente, com todo o rol de necessidades que afectam aquela cidade, o seu concelho e a região envolvente.
Foi há 5 séculos precisamente que foi lançada a primeira pedra para a construção de um hospital termal pela então rainha de Portugal, D. Leonor, esposa de D. João II.
Com efeito, pouco antes a soberana «descobrira» as águas «milagrosas» para a cura de enfermidades que ainda nos nossos dias continuam ali a ter o melhor acolhimento.
Fundado o hospital, à volta dele cresceu a cidade, ao longo destes 5 séculos, tendo o hospital por epicentro de toda a vida económica e social.