II SÉRIE-A — NÚMERO 91 110 Detetaram-se erros na atribuição de pensões que resultaram, sobretudo, de falhas no sistema de controlo manual e, em situações específicas, de erros nas fórmulas de cálculo inseridas na aplicação informática depensões. O saldo de execução efetiva do exercício foi de 2086 M€, sendo o do sistema previdencial/repartição o mais relevante, no valor de 1197 M€. Este sistema beneficiou de uma transferência extraordinária do Orçamento do Estado para financiamento do défice (430 M€) e de transferências do sistema de proteção social de cidadania (380 M€), financiado também pelo Orçamento do Estado. O balanço da segurança social releva um total de 34 194 M€ no ativo bruto e um total de 26 024 M€ no ativo líquido e nos fundos próprios e passivo. Face a 2016, estes montantes registaram uma variação positiva de 10,5% e de 13,6%, respetivamente. As disponibilidades no valor de 20 782 M€ tiveram uma evolução positiva face a 2016 de 18,5%, destacando-se os montantes investidos em dívida pública (13 105 M€). Os fundos próprios eram maioritariamente constituídos por património (15 563 M€), dos quais 90,5% constituem património do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. No passivo (1523 M€) relevam as contas destinadas à especialização de exercícios, sendo os proveitos diferidos de 1187 M€ constituídos, sobretudo, por saldos destinados a ações de formação profissional e a outros programas (1165 M€). O total dos proveitos ascendeu a 32 123 M€, com um acréscimo de 1893 M€, tendo contribuído para este resultado o aumento das contribuições para a segurança social e o aumento das mais-valias potenciais na valorização dos ativos do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Por sua vez, o total dos custos de 29 219 M€ decresceu 202 M€, pela redução das menos-valias potenciais dos ativos financeiros do Fundo, apesar do aumento de 323 M€ nos encargos com as prestações sociais para 20 340 M€. O resultado líquido de 2905 M€ aumentou 258,7% (2095 M€), proporcionado pelos resultados operacionais, financeiros e extraordinários, com maior contributo dos financeiros, com origem na valorização ao justo valor dos ativos do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. PARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA RELATORA A relatora reserva, nesta sede, a sua posição sobre a Conta Geral do Estado de 2017. PARTE IV – CONCLUSÕES Face aos considerandos que antecedem, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui: 1. Compete à Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea d) do artigo 162.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), «tomar as contas do Estado e das demais pessoas coletivas que a lei determinar (...), com o parecer do Tribunal de Contas e os demais elementos necessários à sua apreciação.» 2. Incumbe à Comissão de Trabalho e Segurança Social emitir, nos termos regimentais aplicáveis, o competente Parecer à Conta Geral do Estado de 2017, incluindo a relativa à Conta da Segurança Social. 3. O presente Parecer incidiu sobre os domínios do âmbito específico de intervenção da CTSS incluídos na CGE 2017, nomeadamente os respeitantes ao Emprego e Segurança Social e visa constituir um contributo para o Relatório final que se encontra em fase de elaboração na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. 4. Na elaboração do presente Parecer foram tidos em conta o Documento CGE 2017, incluindo a CSS, apresentado pelo Governo e os Pareceres do TC, da UTAO e do CES. 5. A Comissão de Trabalho e Segurança Social delibera, nos termos regimentais aplicáveis, remeter o presente parecer à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa.