126 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009Artigo 2.o DefiniçõesPara efeitos do presente decreto-lei, entende-se por:a) "Estado-membro de origem", um dos seguintes Estados:i) o Estado-membro em que está situada a sede social do prestador do serviço de pagamento; ou ii) se o prestador do serviço de pagamento não tiver, ao abrigo da sua lei nacional, qualquer sede social, o Estado-membro em que se situa a sua administração central;b) "Estado-membro de acolhimento", o Estado-membro distinto do Estado-membro de origem em que um prestador de serviços de pagamento tem um agente ou uma sucursal ou onde presta serviços de pagamento; c) "Serviços de pagamento", as actividades enumeradas no artigo 4.o; d) "Instituições de pagamento", as pessoas colectivas a quem tenha sido concedida autorização, nos termos do artigo 10.o, para prestar e executar serviços de pagamento em toda a Comunidade; e) "Operação de pagamento", o acto, praticado pelo ordenante ou pelo beneficiário, de depositar, transferir ou levantar fundos, independentemente de quaisquer obrigações subjacentes entre o ordenante e o beneficiário; f) "Sistema de pagamentos", um sistema de transferência de fundos que se rege por disposições formais e normalizadas e por regras comuns relativas ao tratamento, compensação e liquidação de operações de pagamento; g) "Ordenante", uma pessoa singular ou colectiva que detém uma conta de pagamento e que autoriza uma ordem de pagamento a partir dessa conta, ou, na ausência de conta de pagamento, a pessoa singular ou colectiva que emite uma ordem de pagamento; h) "Beneficiário", uma pessoa singular ou colectiva que seja o destinatário previsto dos fundos que foram objecto de uma operação de pagamento; i) "Prestador de serviços de pagamento", as entidades enumeradas no artigo 7.o; j) "Utilizador de serviços de pagamento", uma pessoa singular ou colectiva que utiliza um serviço de pagamento a título de ordenante ou de beneficiário ou em ambas as qualidades; l) "Consumidor", uma pessoa singular que, nos contratos de serviços de pagamento abrangidos pela presente directiva, actua com objectivos alheios às suas actividades comerciais ou profissionais; m) "Contrato-quadro", um contrato de prestação de serviços de pagamento que rege a execução futura de operações de pagamento individuais e sucessivas e que pode enunciar as obrigações e condições para a abertura de uma conta de pagamento; n) "Envio de fundos", um serviço de pagamento que envolve a recepção de fundos de um ordenante, sem a criação de quaisquer contas de pagamento em nome do ordenante ou do beneficiário, com a finalidade exclusiva de transferir o montante correspondente para um beneficiário ou para outro prestador de serviços de pagamento que actue por conta do beneficiário, e a recepção desses fundos por conta do beneficiário e a respectiva disponibilização a este último; o) "Conta de pagamento", uma conta detida em nome de um ou mais utilizadores de serviços de pagamento que seja utilizada para a execução de operações de pagamento; p) "Fundos", notas de banco e moedas, moeda escritural e moeda electrónica conforme definida na alínea b) do n.o 3 do artigo 1.o da Directiva 2000/46/CE; q) "Ordem de pagamento", qualquer instrução dada por um ordenante ou um beneficiário ao seu prestador de serviços de pagamento requerendo a execução de uma operação de pagamento; r) "Data-valor", a data de referência utilizada por um prestador de serviços de pagamento para o cálculo de juros sobre os fundos debitados ou creditados numa conta de pagamento; s) "Taxa de câmbio de referência", a taxa de câmbio utilizada como base de cálculo de qualquer operação cambial, a qual deve ser disponibilizada pelo prestador do serviço de pagamento ou emanar de uma fonte acessível ao público;