4 DE NOVEMBRO DE 2016 101 e, nesse sentido, é uma oportunidade perdida, já que, segundo as previsões de V. Ex.a, que fez parte desse grupo de estudiosos que previa crescimentos de 3,1% ou até de 2,4%, apresenta agora para a economia nacional um crescimento completamente anémico. Mas, Sr. Ministro, gostava de lhe dizer que podia resolver o problema de financiamento das empresas e até de reforço de capitais próprios, sobre os quais terá de me dizer onde estão previstos no Orçamento. E podia, inclusive, resolver o problema da simplicidade fiscal, mas aqui, Sr. Ministro, desculpe que lhe diga, o Sr. Ministro fez mais do mesmo. Este Orçamento é igual ao anterior, mantém toda a carga fiscal e ainda a aumenta. Este Orçamento, no turismo, setor que V. Ex.a diz estar a crescer e ser a alavanca da economia, aumenta, em dobro, a carga fiscal, desde logo, no alojamento local. O Sr. Ministro poderá dizer que o acréscimo que faz no IMI não afeta a indústria, mas talvez afete, Sr. Ministro, porque a indústria também tem imobiliário afeto à produção e laboração que não está isento deste acréscimo de imposto. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Se está afeto, está isento; se não está afeto, não está isento! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mas também lhe posso dizer que os próprios aumentos em matéria de IUC e de combustíveis afetam a atividade económica e as empresas. E ainda lhe poderei dizer que o simples aumento de taxas e taxinhas, em que V. Ex.a se tornou especialista, também afeta a atividade económica, porque aumenta as taxas de registo predial e comercial e aumenta os registos de veículos. Portanto, terá de nos explicar onde é que, neste Orçamento, há um clima favorável ao crescimento económico e às empresas. Poderá dizer-me: «Bom, mas tenho muitas coisas previstas no programa Capitalizar». Dir-lhe-ei, olhando para o programa Capitalizar, que estamos tendencialmente de acordo e estamos até à espera da Medida n.o 20, que, depois, no Orçamento não se encontra, que é a de rever o regime fiscal de apoio ao investimento, alargando o crédito fiscal para investimentos acima de 5 milhões e desburocratizando a concessão de crédito fiscal, em termos de economia, no âmbito da qual o CDS apresentará propostas. Pergunto-lhe, Sr. Ministro, se o Governo tem ou não abertura para, nessa matéria, conseguirmos fazer alguma coisa. Mas poderei dizer-lhe, Sr. Ministro, que todas as outras políticas que constam no seu programa Capitalizar não encontram respaldo no Orçamento, e isso é que me parece grave. Por exemplo, quanto à Medida n.o 30, de reforço dos meios humanos e tecnológicos dos tribunais de comércio, problema que é identificado por quem quer investir em Portugal e por todas as empresas, onde é que está no Orçamento esse mesmo reforço? Está tudo calendarizado para depois do quarto trimestre, para depois de 2017 ou para o final de 2017. Sr. Ministro, talvez a economia precisasse de um ministro que, mesmo sendo discreto, deveria ser eficaz, em vez de nos vir apresentar o que respalda no seu discurso: «Estamos a trabalhar, estamos a fazer, para o ano é que é, para o ano é que vai ser...» Sr. Ministro, este é o segundo Orçamento que apresentam, como bem disse. E era expectável, era obrigatório, era desejável, com aquele seu modelo de aumento de rendimento às famílias, de aumento da procura — procura essa que levava ao investimento e ao crescimento económico —, não chegarmos ao fim do segundo Orçamento piores do que estávamos em 2015. Isso é o sinal do seu fracasso, da sua inexistência política, é o sinal de que, de facto, V. Ex.a não acrescenta absolutamente nada à economia portuguesa. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia, Manuel Caldeira Cabral. O Sr. Ministro da Economia: — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados, gostaria de responder pela ordem em que as perguntas foram colocadas. Em relação às duas questões levantadas pelo Sr. Deputado Bruno Dias, de facto, o Orçamento apoia as micro e pequenas empresas, inclusive no interior, nomeadamente com as medidas de que falou, e penso que a questão que levantou sobre o pagamento especial por conta é interessante para o debate na especialidade,