14 DE MAIO DE 2019 51 q) Peritagens (por dia) – (euro) 10; r) Vistorias, exames e verificações de condições de segurança (por dia) – (euro) 10; s) Reclassificação de armas – (euro) 10; t) Importação sem autorização prévia – (euro) 100; u) Extensão de alvará 10% da taxa indicada para o correspondente alvará; v) Realização e fiscalização de exames de formação técnica e cívica para portadores de armas de fogo e para o exercício da atividade de armeiro (por examinando) – (euro) 25. 14 – Pela emissão unitária de segundas vias ou renovações de quaisquer autorizações, licenças e alvarás previstas na presente portaria há lugar ao pagamento à PSP de uma taxa correspondente a 50% do valor devido pela prática do ato originário. 15 – Aquando da entrega de cada requerimento que vise a concessão de quaisquer autorizações, licenças e alvarás, bem como a prática pela PSP de quaisquer outros atos previstos na presente portaria, será adiantado desde logo o pagamento no valor de 50% das taxas respetivas, sendo reembolsável em situação de indeferimento. 16 – Em caso de deferimento, o montante referido é tomado como pagamento por conta e englobado no valor final. 17 – Os montantes das taxas previstas na presente portaria são reduzidos em 50%, quando se trate de aquisição de armas, suas partes essenciais, munições, pólvoras e fulminantes por parte de federações desportivas, titulares de licenças de tiro desportivo para modalidades olímpicas ou quando destinadas a exposição em museu. 18 – O não pagamento das correspondentes taxas faz cessar liminarmente o pedido independentemente da taxa de serviço já paga. 19 – São criadas as seguintes isenções: a) Desde que destinadas a incorporar o produto acabado, montado, fabricado ou reparado em Portugal para exportação ou transferência para Estados-Membros da UE, ficam isentas do pagamento de taxas as autorizações para: i) Importação de partes essenciais de armas das classes B, B1, C e D, a que se referem as subalíneas vii), viii) e ix) da alínea a) da al. b) do n.o 6; ii) Transferência de partes essenciais de armas das classes B, B1, C e D, a que se referem as subalíneas vii), viii) e ix) da alínea b) do n.o 6. b) São reduzidos em 50% os montantes das taxas devidas pela concessão das autorizações para: i) Importação ou transferência temporária das armas a que se referem as subalíneas i) a iii) da alínea b) do n.o 7.o e as subalíneas i) a iii) da alínea c) do n.o 6, desde que destinadas a reparação em Portugal; c) Exportação e transferência de armas das classes B, B1, C e D, a que se referem, respetivamente, as subalíneas i), ii) e iii) da alínea c) do n.o 6 e as subalíneas i), ii) e iii) da alínea a) do n.o 7, desde que montadas, fabricadas ou reparadas em Portugal; d) São ainda reduzidos em 50% os montantes das taxas devidas pela concessão de autorizações para exportação e transferência de partes essenciais das armas das classes B, B1, C e D, a que se referem, respetivamente, as subalíneas vii), viii) e ix) da alínea c) do n.o 6 e as subalíneas vii), viii) e ix) da alínea a) do n.o 7, desde que montadas ou fabricadas em Portugal; e) A utilização de partes essenciais de armas importadas ou transferidas para território nacional para fins diferentes dos que motivaram a concessão de isenções requeridas nos termos do n.o 1 implica para a entidade beneficiária a imediata cessação de todo e qualquer benefício previsto no presente artigo, bem como o ressarcimento pelo valor correspondente às taxas normais que fossem devidas por força das disposições aplicáveis dos n.os 6 e 7 do presente artigo. 19 – Por cada averbamento efetuado em qualquer dos alvarás referidos nas alíneas anteriores, há lugar ao pagamento de uma taxa no montante correspondente a 20% dos valores ali previstos. 20 – O disposto no presente diploma não prejudica outras isenções previstas na lei. 21 – O produto das taxas previstas no n.o 1 reverte: