9 DE JULHO DE 2014 17 A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — ... que têm em curso um trabalho sério na 1.a Comissão. A Sr.a Deputada Cecília Honório faz parte de um grupo de trabalho que, na 1.a Comissão, está a fazer audições com vista à identificação da necessidade de adaptação legislativa em função da ratificação da Convenção de Istambul — que este Governo fez tudo para que Portugal fosse o primeiro País a ratificar a nível da União Europeia, e assim aconteceu — e, a meio desse processo, com audições em curso, decide utilizar este modelo confrontativo de debate... A Sr.a Helena Pinto (BE): — Qual é o problema? A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — ... para vir questionar as políticas públicas nesta área. Portanto, Sr.a Deputada, eu nunca desvalorizo este tema, eu nunca desvalorizo estes números. Agora, o Bloco de Esquerda, na forma e no tempo com que o fez, não está isento de crítica. E no combate, na luta democrática e política que aqui criou não pode ficar ausente de crítica naquilo que, do nosso ponto de vista, é criticável. Ora, o que é criticável é pôr em causa o esforço de um País inteiro, o esforço das forças de segurança, da formação dos magistrados, dos profissionais de saúde, dos profissionais da segurança social, para ir à procura dos casos que não resultam. Há sempre situações que não resultam, há sempre problemas para resolver, há sempre coisas que se podem fazer melhor, ninguém o nega. Mas a desvalorização do esforço de um País inteiro não é um bom serviço que se presta a esta causa. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Isso é um enorme disparate! A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Quanto à questão das queixas, a Sr.a Deputada Elza Pais diz, a dada altura — e as Sr.as Deputadas Cecília Honório e Helena Pinto também o referiram —, que os números continuam a ser exorbitantes. São seguramente muito altos, são seguramente preocupantes, mas vejamos os números, Sr.as e Srs. Deputados. Os números eram estes: a violência doméstica reportada às forças de segurança subiu sempre, desde 2000 até 2010; o pico atingiu-se em 2010, com 31 000 queixas. Em 2013, houve 27 000. Então, Sr.asDeputadas, é mais urgente hoje do que era em 2010? Protestos do BE. Não, não é! Não é mais urgente, hoje. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É sempre urgente! A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — No entanto, a intervenção da Sr.a Deputada Elza Pais, que aposta aqui na teoria da continuidade — e a quem quero dizer que este Governo, além de ter continuado as políticas públicas que vinham de trás e de se ter comprometido a aplicar os planos nacionais, tomou muitas medidas novas que ao Governo do PS nunca tinham passado pela cabeça, e, na intervenção inicial, citei várias —,... A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Muito bem! A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — ... foi apenas um apelo à memória daquilo que o Partido Socialista fez no seu tempo, não tendo reconhecido que muita coisa nova se fez. De facto, foi com este Governo que se criou o transporte seguro das vítimas, foi com este Governo que se aumentaram em 113 as vagas no acolhimento de emergência de mulheres vítimas de violência doméstica, foi com este Governo que se criou uma rede de municípios solidários,...