I SÉRIE — NÚMERO 21 52 não mostrou qualquer interesse em discuti-las, nem em chegar a entendimentos significativos. Para nós, que sabemos distinguir a retórica fútil do significado político sério, esta não é uma surpresa, é apenas a confirmação de um Governo que nunca esteve interessado no consenso para além das palavras ocas e dos acenos para a galeria. O pagamento das dívidas do Estado às empresas, a redução do IVA da restauração, a limitação em 75 € do aumento do IMI, o prolongamento do subsídio social de desemprego, o aumento das verbas para o ensino superior, a criação de uma taxa sobre as parcerias público-privadas, o fim da isenção do pagamento do IMI para os fundos de investimento imobiliário, ou a tributação devida dos rendimentos das SGPS (Sociedade Gestora de Participações Sociais) detidas no estrangeiro são algumas das propostas que o PS apresentou e que o Governo, pura e simplesmente, chumbou. Mas quem verdadeiramente chumbou foi o Governo neste primeiro teste ao consenso. Tanta conversa, tantos apelos, tantas cartas, e 25 dias depois, perante propostas concretas que não aumentariam o défice, o Governo revelou que nunca esteve interessado nas propostas do PS, que apenas queria aprisionar o PS à sua governação desastrosa. Aplausos do PS. O PS jamais se deixa instrumentalizar e não assina de cruz. Sr.a Presidente, o preconceito do Governo quanto a tudo o que é público está bem espelhado neste Orçamento. Aqui não podemos acusar o Governo de dissimular. Está lá tudo: o ataque aos funcionários públicos, o ataque aos reformados e aos pensionistas que trabalharam para o Estado, o ataque ao Serviço Nacional de Saúde e à escola pública. Mas, se dúvidas houvesse, o Ministro Aguiar Branco desfê-las. O Ministro da Defesa não podia ser mais lapidar ao constatar, segundo o próprio, que «o País está a tender para um Estado social absorvente (...) numa dimensão exagerada (...) que faz com que tenhamos a tentação de um Estado totalitário (...).» O Estado social absorvente com tentação de Estado totalitário de que o Governo fala é o mesmo Estado que permitiu que o nível de vida dos portugueses se aproximasse dos padrões de bem-estar europeus; é o mesmo Estado que permitiu recuperar atrasos civilizacionais e colocar o nosso País no grupo dos países com melhores desempenhos na evolução da esperança de vida e na diminuição da mortalidade infantil; é o mesmo Estado que, na educação, permitiu melhorar a preparação dos mais jovens e investir nas gerações futuras, reduzindo o abandono escolar precoce e aumentando a taxa de escolarização na pré-primária, investindo na ciência e na tecnologia, fazendo dos atuais jovens a geração mais qualificada de sempre; é o mesmo Estado que reduziu a pobreza e garantiu níveis de proteção social universal, em particular aos mais idosos. Como ainda hoje reconheceu a OCDE, no período entre 2007 e 2010 Portugal reduziu a pobreza dos idosos num ritmo superior ao dobro da média dos países da própria OCDE. Aplausos do PS. Percebo que para quem tem muito o Estado social possa ser dispensável, mas para a maioria dos portugueses o Estado social é o que faz a diferença. Como disse John Kennedy,... Vozes do PSD e do CDS-PP: — Oh!... O Sr. António José Seguro (PS): — ... «todos nós temos talentos diferentes, mas todos nós gostaríamos de ter oportunidades iguais para os desenvolver». Esta igualdade de oportunidades só pode ser garantida pelo Estado social, proporcionando a todas as pessoas a sua realização pessoal e profissional, independentemente das suas origens e dos seus rendimentos. Este Governo já disse ao que vinha: destruir, em quatro anos, o Estado social, que levou 40 anos a construir. O PS não permitirá a destruição do Estado social.