26 DE JUNHO DE 2020 57 Artigo 454.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 – Quando, nos termos no n.o 2 do artigo 379.o, ocorrer uma redução inferior a 10% do preço contratual, para efeitos da aplicação das percentagens previstas na alínea b) do n.o 2 e na alínea b) do n.o 3 do presente artigo, deve ser tido em conta o preço contratual inicial. Artigo 465.o [...] 1 – A informação relativa à formação e à execução dos contratos públicos é obrigatoriamente publicitada no portal dos contratos públicos, através de fichas conforme modelo constante da portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das obras públicas. 2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 474.o [...] 1 – Os montantes dos limiares europeus, para efeito de publicitação obrigatória de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, são os previstos no artigo 8.o da Diretiva 2014/23/UE, no artigo 4.o da Diretiva 2014/24/UE e no artigo 15.o da Diretiva 2014/25/UE, os quais se reproduzem nos números seguintes, na redação que lhes foi dada pelo Regulamento Delegado (UE) 2019/1827, pelo Regulamento Delegado (UE) 2019/1828 e pelo Regulamento Delegado (UE) 2019/1829. 2 – O montante do limiar previsto para os contratos de concessão de serviços públicos e de obras públicas é de 5 350 000€. 3 – Os montantes dos limiares previstos para os contratos públicos são os seguintes: a) 5 350 000€, para os contratos de empreitada de obras públicas; b) 139 000€, para os contratos públicos de fornecimento de bens, prestação de serviços e de concursos de conceção, adjudicados pelo Estado; c) 214 000€, para os contratos referidos na alínea anterior, adjudicados por outras entidades adjudicantes; d) 750 000€, para os contratos públicos relativos a serviços sociais e outros serviços específicos enumerados no Anexo IX ao presente Código; 4 – Os montantes dos limiares previstos para os contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais são os seguintes: a) 5 350 000€, para os contratos de empreitada de obras públicas; b) 428 000€, para os contratos públicos de fornecimento de bens, prestação de serviços e de concursos de conceção; c) 1 000 000€, para os contratos públicos relativos a serviços sociais e outros serviços específicos enumerados no Anexo IX ao presente Código. 5 – A revisão dos montantes dos limiares referidos nos números anteriores por ato delegado da Comissão Europeia determina a modificação do presente artigo e é divulgada no portal dos contratos públicos.»