15 DE FEVEREIRO DE 2020 41 O Sr. Presidente: — Quer dizer que está presente, Sr. Deputado José Soeiro. Sr.a Deputada Alexandra Moura, faça favor. A Sr.a Alexandra Tavares de Moura (PS): — Sr. Presidente, queria solicitar o mesmo, pois não fiquei registada nas votações anteriores. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estas solicitações deveriam fazer-se apenas no fim das votações e não no meio das votações, mas fica registado. Vamos, assim, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Regimento n.o 2/XIV/1.a (CH) — Alteração ao Regimento da Assembleia da República, eliminando a diferença qualitativa de tratamento atualmente existente entre os partidos políticos representados nesta Assembleia, n.o 3/XIV/1.a (PS) — Quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República, n.o 5/XIV/1.a (CDS-PP) — Quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República e n.o 7/XIV/1.a (IL) — Quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de 20 de agosto, de modo a regulamentar a emissão de votos. A aprovação deste texto final requer a maioria absoluta dos Deputados presentes, com recurso a votação eletrónica, nos termos do n.o 4 do artigo 267.o e do n.o 4 do artigo 94.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Peço aos Srs. Deputados que carreguem no respetivo botão e que se levantem. Submetido à votação, obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados presentes, tendo-se registado 162 votos a favor (PS, PSD, PCP e PEV) e 28 votos contra (BE, CDS-PP, PAN, IL e Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira). O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Cotrim de Figueiredo, faça favor. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, irei apresentar também uma declaração de voto escrita relativamente a esta última votação. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Fica registado. Sr.a Deputada Joacine Katar Moreira, creio que esteja a pedir a palavra para o mesmo efeito, ou seja, para apresentar uma declaração de voto, por isso fica registado. Sr.as e Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 1 a 20 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias realizadas nos dias 25, 30 e 31 de outubro, 6, 13, 14, 15, 20, 21, 22, 27, 28 e 29 de novembro e 4, 10, 11, 12, 18, 19 e 20 de dezembro de 2019. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Temos ainda para votação um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, que a Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha fará o favor de ler. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de acordo com a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo de Instrução Criminal de Lisboa — Juiz 3, Processo n.o 2874/19.2T9LSB, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Lacão (PS) a intervir no processo no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa.