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- Desempenhar demais funções que lhe venham a ser atribuídas.Para os proponentes, o financiamento destas autoridades metropolitanas deve ser definido tendo em conta: as receitas do Orçamento do Estado; as receitas fiscais geradas pelo sector dos transportes; os custos de exploração e de investimentos; a determinação dos beneficiários indirectos das redes pesadas de transportes e o estabelecimento do modelo de financiamento das infra-estruturas de longa duração e dos transportes colectivos.
Organicamente as autoridades metropolitanas de transportes ficam constituídas por: um conselho geral, órgão superior presidido pela Junta Metropolitana e onde têm assento 36 membros da Área Metropolitana de Lisboa e 27 membros da Área Metropolitana do Porto, distribuindo-se estes entre a representação da administração central, da administração local, do sector público e privado de transportes, dos trabalhadores do sector e dos utentes; e um conselho executivo constituído por cinco membros da Área Metropolitana de Lisboa e três membros da Área Metropolitana do Porto, todos nomeados pelo Ministério do Equipamento Social, mediante proposta do conselho geral.
Prevê, ainda, esta iniciativa que estas entidades fiquem sujeitas ao regime de instalação, após a entrada em vigor da lei, propondo para o efeito a criação de comissões instaladoras, constituídas por um presidente e dois vogais, as quais funcionarão durante o período de seis meses, com possibilidade de prorrogação por mais três, mediante despacho do Ministério do Equipamento Social.III   Enquadramento históricoTanto as áreas metropolitanas de Lisboa e Porto como as Autoridades Metropolitanas de Transportes têm uma história legislativa recente, pois se as primeiras encorpam o diploma de 1991, as segundas encerram um dos objectivos da lei de bases do sistema de transportes terrestres, ao permitir a instituição, em cada região metropolitana de transportes, de um organismos público dotado de personalidade jurídica e de autonomia financeira, denominado comissão metropolitana de transportes.
As Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto surgiram para responder às necessidades acrescidas dessas grandes metrópoles e para promover o desenvolvimento económico e social das mesmas, potenciando a afirmação internacional do País.
1381   |   II Série A - Número 027   |   22 de Janeiro de 2002 Para o efeito incentivaram o regime de parceria com os agentes económicos e sociais metropolitanos de modo a, pela conjugação de esforços, melhor servirem a sociedade civil.
Entre outras, as autoridades metropolitanas de transportes encerram os seus principais objectivos numa das atribuições das Áreas Metropolitanas, a de:- Assegurar a conveniente articulação de serviços de âmbito supramunicipal, nomeadamente nos sectores dos transportes colectivos, urbanos e suburbanos e das vias de comunicação de âmbito metropolitano;IV - Enquadramento legalNo quadro do direito interno a iniciativa, ora em apreciação, deve ser analisada à luz da Resolução da Assembleia da República n.o 68/2000, de 28 de Outubro, que na prossecução dos objectivos para a promoção da utilização do transporte público recomenda a criação das comissões metropolitanas de transportes, da Lei n.o 44/91, de 2 de Agosto   que cria as Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto e da Lei n.o 10/90, de 17 de Março   Lei de bases do sistema de transportes terrestres - o qual compreende as infra-estruturas e os factores produtivos afectos às deslocações por via terrestre de pessoas e de mercadorias, tendo como fundamental assegurar a máxima contribuição para o desenvolvimento económico e promover o maior bem-estar da população. Este diploma dedica um capítulo aos transportes nas área metropolitanas, tipificando as regiões metropolitanas de transportes como a área geográfica constituída pelo centro urbano principal, no qual se verificam intensas relações de transporte de pessoas entre locais de residência e os diferentes locais da actividade económica, administrativa e cultural, e pelas zonas circunvizinhas onde podem existir, também, aglomerados urbanos secundários, que com o centro urbano principal mantêm relações intensas de transporte, nomeadamente de passageiros em deslocação pendular diária entre os locais de residência e de trabalho. Para este diploma, as regiões metropolitanas de transportes são as de Lisboa e Porto. Na prossecução dos objectivos propostos pelo diploma, este determina:1) A elaboração de um plano de transportes, devidamente articulado com os planos de urbanização e de ordenamento do território;
2) A constituição, em cada região metropolitana de transportes, de uma comissão metropolitana de transportes, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira.Os planos de transportes definem os investimentos e as medidas legais necessárias para gerir o sistema de transportes tendo em vista:- Promover o desenvolvimento do sistema de transportes de cada região;
- Proporcionar as condições para uma movimentação fluída com baixos custos económico-sociais;
- Contribuir para a estruturação adequada da ocupação do espaço.Por sua vez, à comissão metropolitana de transportes foram confinadas as seguintes atribuições:- Promover a elaboração e actualização permanente do plano de transportes;
- Coordenar a execução dos investimentos e das medidas previstas no plano;
- Realizar os investimentos necessários que, a título excepcional, lhe venham a ser atribuídos nos termos do plano;
-Conceder, autorizar ou contratar a exploração de transportes regulares na região;
- Desempenhar demais funções que lhe venham a ser atribuídas.A fim de melhorar o desempenho desta comissão, a mesma contará com um conselho geral, constituído por representantes dos organismos da administração central, da administração local, das empresas transportadoras, dos sindicatos e dos utentes, e um conselho executivo nomeado pelo Governo.V   ConclusãoA iniciativa ora proposta vai beber à lei de bases do sistema de transportes terrestres a sua estrutura e princípios orientadores;
Prevê a constituição de autoridades metropolitanas de transportes em tudo semelhantes às comissões metropolitanas de transportes;
Aumenta a representatividade dos órgãos e prevê a constituição de comissões instaladoras para prosseguirem com a respectiva instalação das autoridades metropolitanas de transportes;
Sendo em tudo semelhantes, autoridades e comissões instaladoras, o projecto ora em análise não revoga o artigo 28.o da Lei n.o 10/90, de 17 de Março, permitindo a coexistência, na ordem jurídica, de duas entidades públicas que têm os mesmos fins e prosseguem os mesmos objectivos;
Não se processando, com o mesmo, a uma revogação tácita e parcial do diploma, uma vez que a lei de bases confere competência ao Governo para adoptar o decreto-lei que defina a composição, organização, modo de funcionamento e meios de actuação das comissões metropolitanas de transportes e dos seus órgãos.
É certo que, até à data, não foi adoptado o referido diploma, mas é preferível recomendar o Governo a adoptar o decreto-lei nos moldes propostos pela lei de bases que adoptar uma lei que prevê uma estrutura mais pesada, "sobrepondo-se" à anterior.
Facto, aliás, já legitimado pela Resolução da Assembleia da República n.o 68/2000, de 28 de Outubro.ParecerUma vez dado cumprimento ao artigo 150.o do Regimento e independentemente de um juízo sobre o mérito das motivações e consequências da presente iniciativa, relativamente às quais os grupos parlamentares poderão expressar-se aquando do debate na generalidade e na especialidade, a Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente é de parecer que o projecto de lei n.o 487/VIII está em condições de subir a Plenário para apreciação e votação na generalidade.Assembleia da República, 11 de Novembro de 2001. - O Deputado Relator, José Rosa do Egipto - O Presidente da Comissão, Mário Albuquerque.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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Sábado, 15 de Dezembro de 2001          II Série-A - Número 18
N.o 174/VIII - Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro (Institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo em matéria de prescrição).
N.o 175/VIII - Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira e procede à segunda alteração à Lei n.o 36/94, de 29 de Setembro, alterada pela Lei n.o 90/99, de 10 de Julho, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 325/95, de 2 de Dezembro, alterado pela Lei n.o 65/98, de 2 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.o 275-A/2000, de 9 de Novembro, e pela Lei n.o 104/2001, de 25 de Agosto.
N.o 177/VIII - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.o 265-A/2001, de 28 de Setembro, que "Altera os Decretos-Lei n.o 114/98, de 3 de Maio, e n.o 2/98, de 3 de Janeiro, bem como o Código da Estrada, e revoga os Decretos-Lei n.o 162/2001, de 22 de Maio, e n.o 178-A/2001, de 12 de Junho".
N.o 178/VIII - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da acção executiva e o Estatuto da Câmara dos Solicitadores.
N.o 179/VIII - Reconhece o título de residência para efeitos de recenseamento eleitoral no estrangeiro e procede à primeira alteração à Lei n.o 13/99, de 22 de Março, que "Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral".Resoluções:
- Empenhamento do Estado português na abolição universal da pena de morte.
- Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao Sistema de Recursos Próprios das Comunidades Europeias (2000/597/CE, EURATOM). (a)Deliberação n.o 13-PL/2001:
Autoriza a transcrição de depoimento para consulta.(a) É publicada em suplemento a este número.
0316   |   II Série A - Número 018   |   15 de Dezembro de 2001 DECRETO N.o 174/VIII
(...)O procedimento por contra-ordenação extingue-se por efeito da prescrição logo que sobre a prática da contra-ordenação hajam decorrido os seguintes prazos:a) Cinco anos, quando se trate de contra-ordenação a que seja aplicável uma coima de montante máximo igual ou superior a 49 879,79 euros;
b) Três anos, quando se trate de contra-ordenação a que seja aplicável uma coima de montante igual ou superior a 2 493,99 euros e inferior a 49 879,79 euros;
3 - A prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo da prescrição acrescido de metade."Aprovada em 31 de Outubro de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
ESTABELECE MEDIDAS DE COMBATE À CRIMINALIDADE ORGANIZADA E ECONÓMICO-FINANCEIRA E PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 36/94, DE 29 DE SETEMBRO, ALTERADA PELA LEI N.o 90/99, DE l0 DE JULHO, E QUARTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 325/95, DE 2 DE DEZEMBRO, ALTERADO PELA LEI N.o 65/98, DE 2 DE SETEMBRO, PELO DECRETO-LEI N.o 275-A/2000, DE 9 DE NOVEMBRO, E PELA LEI N.o 104/2001, DE 25 DE AGOSTOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Capítulo IArtigo 1.o
Âmbito de aplicação1 - A presente lei estabelece um regime especial de recolha de prova, quebra do segredo profissional e perda de bens a favor do Estado, relativa aos crimes de:a) Tráfico de estupefacientes, nos termos dos artigos 21.o a 23.o e 28.o do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro;
j) Contrafacção de moeda e de títulos equiparados a moeda.2 - O disposto na presente lei só é aplicável aos crimes previstos nas alíneas g) a j) do número anterior se o crime for praticado de forma organizada.
Quebra de segredo1 - Nas fases de inquérito, instrução e julgamento de processos relativos aos crimes previstos no artigo 1.o o segredo profissional dos membros dos órgãos sociais das
0317   |   II Série A - Número 018   |   15 de Dezembro de 2001 instituições de crédito e sociedades financeiras, dos seus empregados e de pessoas que a elas prestem serviço, bem como o segredo dos funcionários da administração fiscal, cedem, se houver razões para crer que as respectivas informações têm interesse para a descoberta da verdade.
2 - Para efeitos da presente lei, o disposto no número anterior depende unicamente de ordem da autoridade judiciária titular da direcção do processo, em despacho fundamentado.
Procedimento relativo a instituições de crédito ou sociedades financeiras1 - Após o despacho previsto no artigo anterior, a autoridade judiciária ou, por sua delegação, o órgão de polícia criminal com competência para a investigação, solicitam às instituições de crédito ou sociedades financeiras as informações e os documentos de suporte, ou sua cópia, que sejam relevantes.
b) 30 dias, quanto aos respectivos documentos de suporte e a informações não disponíveis em suporte informático, prazo que é reduzido a metade caso existam arguidos detidos ou presos.3 - Se o pedido não for cumprido dentro do prazo, ou houver fundadas suspeitas de que tenham sido ocultados documentos ou informações, a autoridade judiciária titular da direcção do processo procede à apreensão dos documentos, mediante autorização, na fase de inquérito, do juiz de instrução.
Controlo de contas bancárias1 - O controlo de conta bancária obriga a respectiva instituição de crédito a comunicar quaisquer movimentos sobre a conta à autoridade judiciária ou órgão de polícia criminal dentro das 24 horas subsequentes.
5 - A suspensão cessa se não for confirmada por autoridade judiciária, no prazo de 48 horas.Artigo 5.o
Registo de voz e de imagem1 - É admissível, quando necessário para a investigação de crimes referidos no artigo 1.o, o registo de voz e de imagem, por qualquer meio, sem consentimento do visado.
Perda de bens1 - Em caso de condenação pela prática de crime referido no artigo 1.o, e para efeitos de perda de bens a favor do
0318   |   II Série A - Número 018   |   15 de Dezembro de 2001 Estado, presume-se constituir vantagem de actividade criminosa a diferença entre o valor do património do arguido e aquele que seja congruente com o seu rendimento lícito.
2 - Para efeitos desta lei, entende-se por património do arguido o conjunto dos bens:a) Que estejam na titularidade do arguido, ou em relação aos quais ele tenha o domínio e o benefício, à data da constituição como arguido ou posteriormente;
Prova1 - Sem prejuízo da consideração pelo tribunal, nos termos gerais, de toda a prova produzida no processo, pode o arguido provar a origem lícita dos bens referidos no n.o 2 do artigo 7.o.
c) Foram adquiridos pelo arguido com rendimentos obtidos no período referido na alínea anterior.4 - Se a liquidação do valor a perder em favor do Estado for deduzida na acusação, a defesa deve ser apresentada na contestação. Se a liquidação for posterior à acusação, o prazo para defesa é de 20 dias contados da notificação da liquidação.
4 - Em tudo o que não contrariar o disposto na presente lei é aplicável ao arresto o regime do arresto preventivo previsto no Código de Processo Penal.Artigo 11.o
Declaração de perda1 - Na sentença condenatória, o tribunal declara o valor que deve ser perdido a favor do Estado, no termos do artigo 7.o.
4 - Não se verificando o pagamento, são perdidos a favor do Estado os bens arrestados.Capítulo V
Falsidade de informações1 - Quem, sendo membro dos órgãos sociais das instituições de crédito e sociedades financeiras, seu empregado ou a elas prestando serviço, ou funcionário da administração fiscal, fornecer informações ou entregar documentos falsos ou deturpados no âmbito de procedimento ordenado nos termos do Capítulo II é punido com pena de prisão de seis meses a três anos ou multa não inferior a 60 dias.
2 - Na mesma pena incorre quem, sem justa causa, se recusar a prestar informações ou a entregar documentos ou obstruir a sua apreensão.
0319   |   II Série A - Número 018   |   15 de Dezembro de 2001 Artigo 14.o
Contra-ordenações1 - Constitui contra-ordenação, punível com coima de 750 euros a 750 000 euros, o incumprimento das obrigações previstas no Capítulo II por parte das instituições de crédito ou sociedades financeiras.
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Aprovado em 31 de Outubro de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 30-C/2000, DE 29 DE DEZEMBRO, "ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2001"A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.o
Alteração ao Orçamento do Estado para 20011 - É alterado o Orçamento do Estado para 2001, aprovado pela Lei n.o 30-C/2000, de 29 de Dezembro, alterada pela Lei n.o 85/2001, de 4 de Agosto, na parte respeitante ao Mapa I anexo a essa lei.
2 - A alteração referida no número anterior consta do Mapa I anexo à presente lei que substitue, na parte respectiva, o Mapa I da Lei n.o 30-C/2000, de 29 de Dezembro.Artigo 2.o
Antecipação de fundos dos Sistemas de Incentivos à Actividade EconómicaPara garantir o pagamento dos apoios financeiros no âmbito específico dos Sistemas de Incentivos à Actividade Económica, e para além dos montantes previstos no artigo 64.o da Lei n.o 30-C/2000, de 29 de Dezembro, poderão os organismos directamente responsáveis pela sua gestão realizar Operações Específicas do Tesouro, até um valor máximo de 80 milhões de contos, sendo a regularização das respectivas antecipações de fundos comunitários efectuada de acordo com o ritmo de reembolso da União Europeia."Artigo 3.o
Regime de garantia dos riscos de guerra e terrorismo que impendem sobre os transportes aéreosFica o Governo autorizado a aprovar um decreto-lei que tem por objecto a criação de uma garantia pessoal de Estado consubstanciada num regime de garantia relativamente aos riscos de guerra e terrorismo na área dos transportes aéreos, assumindo o Estado Português a responsabilidade pela indemnização a terceiros no caso da ocorrência de sinistro e a adopção das medidas de apoio ao sector até ao limite previsto nas orientações comunitárias sobre esta matéria."Artigo 4.o
(...)Para fazer face às necessidades decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os serviços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição, a aumentar o endividamento líquido global, até ao montante máximo de 940 milhões de contos."Aprovado em 28 de Novembro de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
0320   |   II Série A - Número 018   |   15 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0321   |   II Série A - Número 018   |   15 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0322   |   II Série A - Número 018   |   15 de Dezembro de 2001 DECRETO N.o 177/VIII
Comissão de Acompanhamento e Avaliação1 - -É criada uma Comissão de Acompanhamento e Avaliação que deverá exercer a sua acção relativamente a:a) Causas das infracções e acidentes com especial incidência sobre a alcoolémia;
b) Eficácia das medidas preventivas.2 - A Comissão apresentará o primeiro relatório no prazo de seis meses a contar da sua institucionalização.
3 - A Comissão organizará uma consulta pública, submetendo à Assembleia da República o respectivo relatório.
4 - A Comissão é constituída por cinco personalidades dos meios científicos especializados, das associações promotoras da segurança rodoviária e do sector vitivinícola, sendo três designados pela Assembleia da República, um dos quais presidente, e dois designados pelo Governo.Artigo 5.o-B
Suspensão de normasÉ suspensa por um período de 10 meses a aplicação do disposto no n.o 2 e na alínea a) do n.o 5 do artigo 81.o do Código da Estrada, considerando-se durante esse período sob influência do álcool o condutor que apresente uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,5g/l ou que, após exame realizado nos termos previstos no Código da Estrada e legislação complementar, seja como tal considerado em relatório médico."Aprovado em 30 de Novembro de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
0323   |   II Série A - Número 018   |   15 de Dezembro de 2001 DECRETO N.o 178/VIII
AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR SOBRE O REGIME JURÍDICO DA ACÇÃO EXECUTIVA E O ESTATUTO DA CÂMARA DOS SOLICITADORESA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o
2 - No âmbito de processo de execução, compete ao juiz de execução:a) Decidir sobre a oposição à execução e à penhora, bem como a impugnação e a graduação de créditos;
b) Julgar os recursos dos actos do conservador;
c) Determinar a inscrição em base de dados de pessoas sem património conhecido;
e) Decidir as questões suscitadas pelo agente de execução, pelas partes, por terceiros ou pelo conservador;
Secretarias de execução1 - Fica o Governo autorizado a criar secretarias de execução com competência para, através de oficiais de justiça, efectuar as diligências necessárias à tramitação do processo de execução.
c) Entenda ser manifesta a inexistência de factos constitutivos ou a existência de factos impeditivos ou extintivos da obrigação exequenda.3 - O oficial de justiça pode requerer ao juiz o auxílio da força pública, devendo fazê-lo quando encontre as portas do imóvel fechadas ou lhe seja oposta alguma resistência.Artigo 4.o
Competências do conservadorFica o Governo autorizado a atribuir competência aos conservadores do registo predial para:a) Executar, em processo especial de execução hipotecária, obrigação líquida ou liquidável por simples cálculo aritmético, e garantida por hipoteca sobre bem imóvel, baseada em sentença judicial, documento autêntico ou particular legalmente equiparado;
d) Efectuar a venda de imóveis nas conservatórias, por meio de propostas em carta fechada.Artigo 6.o
Acesso a bases de dadosFica o Governo autorizado a permitir a consulta por agentes de execução das bases de dados das conservatórias do registo e, mediante prévia autorização judicial nos casos em que não seja pública, a consulta de bases de dados fiscais, da segurança social, bem como de outros registos ou arquivos que disponham de idêntica informação, para assegurar a realização da penhora.
0324   |   II Série A - Número 018   |   15 de Dezembro de 2001 Artigo 8.o
Elaboração de bases de dados de pessoas sem património conhecido1 - Fica o Governo autorizado a prever a elaboração de base de dados de pessoas sem património conhecido, da qual conste a identificação da pessoa, o processo e o valor da execução, sempre que:a) O condenado no pagamento de quantia certa seja notificado para indicar bens para penhora e não faça qualquer declaração ou declare que não possui bens penhoráveis ou bens penhoráveis suficientes para garantia da dívida;
b) O agente de execução não encontre bens penhoráveis ou bens penhoráveis suficientes para pagamento da dívida e nem o exequente, nem o executado, procedam à sua identificação após notificados para indicar bens à penhora;
c) O processo de execução se extinga por impossibilidade de proceder ao pagamento da quantia exequenda.2 - A inscrição na base de dados de pessoas sem património conhecido é efectuada na sequência de despacho judicial.
3 - O titular dos dados pode requerer a rectificação ou actualização dos dados inscritos na base referida no n.o 1, bem como, com o cumprimento da obrigação, o apagamento dos dados e a eliminação da respectiva inscrição na lista.
4 - Da base de dados referida no n.o 1 devem constar, igualmente, os falidos e os executados em processo de trabalho em relação aos quais não tenham sido encontrados bens penhoráveis.
5 - A consulta da base de dados referida no n.o 1 pode ser efectuada:a) Pelo agente de execução;
b) Pelo mandatário judicial, em relação aos dados respeitantes ao respectivo cliente;
Venda nos depósitos públicosFica o Governo autorizado a determinar que os bens removidos para depósitos públicos sejam aí vendidos.Artigo 11.o
Apensação de processosFica o Governo autorizado a determinar a apensação do processo declarativo em que a decisão haja sido proferida ao processo de execução, salvo em casos de recurso.Artigo 12.o
Alterações às competências do Ministério PúblicoFica o Governo autorizado a proceder à alteração das competências da magistratura do Ministério Público em matéria de promoção de execuções, no que se mostre necessário para assegurar a coerência com as alterações propostas na presente lei.Artigo 13.o
Alterações quanto à execução por coimas, custas e taxas de justiçaFica o Governo autorizado a proceder à adaptação das execuções pelo não pagamento de coimas, custas e taxas de justiça para assegurar a coerência com as alterações propostas na presente lei.Artigo 14.o
Recusa de prestação de informaçõesFica o Governo autorizado a criminalizar o comportamento do devedor que ilegitimamente se recuse a fornecer informações, ou dê informações falsas sobre o seu património, quando necessárias aos fins da execução, em termos equivalentes, quanto aos pressupostos e à moldura penal, aos dos previstos no artigo 360.o do Código Penal.Artigo 15.o
Alterações ao Estatuto da Câmara dos Solicitadores1 - Fica o Governo autorizado a alterar o Estatuto da Câmara dos Solicitadores com o seguinte sentido e extensão:a) Modificar a estrutura institucional da Câmara de forma a incluir como órgãos nacionais o Congresso, a Assembleia Geral, o Presidente da Câmara dos Solicitadores, o Conselho Superior Deontológico, o Conselho Geral e a Assembleia de Delegados, e como órgãos regionais as Assembleias Regionais, o Presidente Regional, as Secções Regionais Deontológicas e os Conselhos Regionais;
c) Modificar o âmbito geográfico dos conselhos regionais da Câmara, fazendo-os coincidir com a área dos distritos judiciais;
d) Estabelecer a capacidade eleitoral passiva na eleição para o órgão Presidente da Câmara a solicitador com inscrição em vigor há pelo menos 10 anos;
e) Regular a apresentação de candidaturas e determinar a eleição pelo sistema de representação proporcional dos delegados ao congresso, por sufrágio directo das delegações de círculo e comarca, e pelo sistema de listas dos restantes órgãos;
g) Determinar que a perda de mandato como solicitador se verifica, também, quando este faltar a mais de três reuniões seguidas ou interpoladas durante o mandato do órgão da Câmara respectivo, e nos casos em seja disciplinarmente punido com pena superior à de multa, ou com duas ou mais penas disciplinares de multa ou de gravidade inferior;
h) Admitir a figura da escusa ou renúncia à titularidade de órgãos da Câmara
0325   |   II Série A - Número 018   |   15 de Dezembro de 2001 i) Prever que os Conselhos Regionais atribuam às delegações de círculo uma percentagem do montante recebido das quotas dos solicitadores;
j) Prever a elaboração de uma lista de solicitadores permanentemente actualizada em suporte informático;
m) Restringir o direito de inscrição na Câmara aos candidatos que possuam idoneidade moral, não tendo sido condenados pela prática de determinados crimes e não tenham sido sujeitos a pena disciplinar superior a multa no exercício das funções de funcionário público ou equiparado, advogado ou membro de qualquer associação pública;
q) Prever a incompatibilidade com a solicitadoria do exercício das funções de juiz de paz e mediador nos julgados de paz, assessor e administrador dos tribunais judiciais e chefe de gabinete de governador civil, bem como estabelecer o regime de impedimentos do solicitador ;
r) Estabelecer que os solicitadores de execução devem contar com três anos de exercício da profissão nos últimos cinco, ter frequentado um curso de formação especial organizado pela Câmara, obtendo aprovação num exame final, prestando provas perante um júri pluridisciplinar;
s) Estabelecer os regimes de incompatibilidades e impedimentos do solicitador de execução;
v) Determinar que o solicitador de execução deve ter contabilidade organizada de acordo com regulamentação aprovada pela câmara, seguro de responsabilidade profissional e conservar em arquivo, durante 10 anos, os documentos relativos à execução;
z) Determinar os órgãos competentes da câmara para dispensar o segredo profissional;
aa) Prever como pena disciplinar a exclusão da lista de solicitadores para prestação de serviços oficiosos, definitivamente ou por período determinado, e modificar a moldura da pena de multa para um mínimo de 500 euros a um máximo de 25 000 euros;
cc) Determinar que os tribunais devem comunicar à câmara as condenações e os despachos de pronúncia emitidos contra solicitadores;
dd) Exigir que a elaboração de propostas de alteração dos estatutos seja aprovada por dois terços dos solicitadores presentes na assembleia geral, em que estejam representados, no mínimo, um décimo dos solicitadores inscritos.2 - Os impedimentos ao exercício da solicitadoria, previstos na alínea q) do número anterior, correspondem à proibição do exercício do mandato judicial por:a) Deputados à Assembleia da República, como autores nas acções cíveis contra o Estado;
b) Deputados às assembleias regionais, como autores nas acções cíveis contra as regiões autónomas;
c) Vereadores, nas acções em que sejam partes os respectivos municípios;
d) Funcionários ou agentes administrativos, na situação de aposentados, de inactividade, de licença ilimitada ou de reserva, em quaisquer assuntos em que estejam em causa os serviços públicos ou administrativos a que estiveram ligados, durante um período de três anos a contar da data em que tenham passado a estar numa daquelas referidas situações.3 - As incompatibilidades do solicitador de execução referidas na alínea s) do n.o 1 aplicam-se aos sócios de sociedades de solicitadores nas quais participem solicitadores de execução e abrangem, para além de incompatibilidades inerentes ao exercício da solicitadoria, o exercício das funções próprias do solicitador de execução por conta da entidade empregadora, no âmbito de contrato de trabalho, bem como o desenvolvimento, no escritório do solicitador, de qualquer outra actividade para além da solicitadoria.
4 - Os impedimentos do solicitador de execução referidos na alínea s) do n.o 1 abrangem as situações em que, em relação ao solicitador, aos respectivos sócios e àqueles com quem o solicitador partilhe escritório, bem como às pessoas subsequentemente indicadas em especial, ocorra circunstância que possa prejudicar a sua isenção e imparcialidade, interditando, nomeadamente, a:a) Representação judicial daqueles contra quem o solicitador de execução ou pessoa a quem o solicitador de execução esteja ligado por casamento ou união de facto, parentesco ou afinidade em qualquer grau da linha recta ou com quem o solicitador de execução viva em economia comum, tenha promovido processo executivo, durante o período de três anos a contar do fim da respectiva execução;
b) Promoção de execução quando nela tenha interesse o próprio ou pessoa a quem o solicitador de execução esteja ligado por casamento ou união de facto, parentesco ou afinidade em qualquer grau
0326   |   II Série A - Número 018   |   15 de Dezembro de 2001 da linha recta ou até ao terceiro grau da linha colateral, com quem o solicitador de execução viva em economia comum ou pessoa tutelada ou curatelada pelo próprio, pelo seu cônjuge ou por pessoa com quem viva em economia comum, em qualquer dos casos, por si, como representante ou como gestor de negócios de outras pessoas;
c) Promoção da execução quando existia vínculo contratual entre o próprio ou pessoa a quem o solicitador de execução esteja ligado por casamento ou união de facto, parentesco ou afinidade em qualquer grau da linha recta ou até ao terceiro grau da linha colateral, ou ainda pessoa com quem o solicitador de execução viva em economia comum, e o exequente ou executado;
d) Promoção de execução de título executivo, quando o próprio, ou pessoa com quem tenha qualquer dos vínculos referidos na alínea b) tenha participado através de mandato judicial ou outro contrato ou nomeação, em acto que tenha contribuído para a sua obtenção;
e) Promoção da execução quando contra ele ou contra pessoa com quem tenha qualquer dos vínculos referidos na alínea b) esteja intentada acção judicial proposta pelo executado;
f) Promoção da execução quando o próprio ou pessoa a quem o solicitador de execução esteja ligado por casamento ou união de facto, parentesco ou afinidade em qualquer grau da linha recta, seja credor ou devedor de pessoa com interesse directo na execução;
g) Promoção da execução quando tenha havido lugar ao recebimento de dádivas, antes ou depois da instauração do processo, pelo próprio ou pessoa a quem o solicitador de execução esteja ligado por casamento ou união de facto, parentesco ou afinidade em qualquer grau da linha recta, de pessoa com interesse directo na execução;
h) Promoção da execução quando exista inimizade grave entre o próprio ou pessoa a quem o solicitador de execução esteja ligado por casamento ou união de facto, e pessoa com interesse directo na execução.Artigo 16.o
Norma transitóriaFica o Governo autorizado a estabelecer que, durante o primeiro ano de vigência do regime do processo executivo a aprovar nos termos da presente lei de autorização, as execuções previstas na alínea a) do artigo 5.o sigam a forma do processo comum, pertencendo as competências previstas no artigo 5.o, durante este período, ao agente de execução competente de acordo com o disposto nos artigos 3.o e 4.o.Artigo 17.o
Consulta obrigatóriaNa execução da presente autorização legislativa, os aspectos de regulamentação relativos ao acesso a base de dados e à criação da base de dados de pessoas sem património conhecido e do registo informático de execuções deverão obedecer ao disposto no n.o 2 do artigo 22.o da Lei n.o 67/98, de 28 de Outubro.Artigo 18.o
DuraçãoA autorização concedida pela presente lei tem a duração de 180 dias.Aprovado em 30 de Novembro de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
RECONHECE O TÍTULO DE RESIDÊNCIA PARA EFEITOS DE RECENSEAMENTO ELEITORAL NO ESTRANGEIRO E PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 13/99, DE 22 DE MARÇO, QUE "ESTABELECE O NOVO REGIME JURÍDICO DO RECENSEAMENTO ELEITORAL"A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.oSão alterados os artigos 9.o, 27.o, 34.o, 37.o, 49.o e 83.o da Lei n.o 13/99, de 22 de Março, que passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 9.°
(...)1 - Os eleitores são inscritos nos locais de funcionamento da entidade recenseadora correspondente à residência indicada no bilhete de identidade, ou, no caso dos cidadãos previstos no artigo 4.°, nos locais de funcionamento da entidade recenseadora correspondente ao domicílio indicado no título de residência emitido pela entidade competente.
(...)1 - Os eleitores são inscritos na entidade recenseadora correspondente à residência indicada no bilhete de identidade, salvo o disposto nos números seguintes.
2 - Havendo postos de recenseamento, os eleitores são inscritos no posto correspondente à residência indicada no bilhete de identidade ou no título de residência emitido pela entidade competente do país em que se encontram.
2 - Os eleitores estrangeiros identificam-se através do título de residência ou, no caso dos nacionais da União Europeia, por título válido de identificação.
3 - Os eleitores que promovam a sua inscrição no estrangeiro identificam-se mediante a apresentação do bilhete de identidade e certificam a sua residência com esse documento
0327   |   II Série A - Número 018   |   15 de Dezembro de 2001 ou com o título de residência, emitido pela entidade competente do país onde se encontram.
h) Freguesia e concelho ou país de residência conforme o bilhete de identidade ou título de residência emitido pela entidade competente;
c) Que não se encontra privado do direito de voto no Estado de origem, exceptuando-se dessa exigência os nacionais da União Europeia que apenas se inscrevam como eleitores dos órgãos das autarquias locais.5 - (...)
f) As inscrições de cidadãos nacionais no estrangeiro quando duplamente inscritos.2 - (...)Artigo 83.°
2 - Quem promover a sua inscrição em circunscrição de recenseamento diversa da correspondente à área da residência constante no bilhete de identidade ou no título de residência é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias."Artigo 2.oÉ aditado um artigo 42.°-A à Lei n.° 13/99, de 22 de Março:"Artigo 42.o-A
Informação ao STAPESempre que no decurso do processo de recenseamento de cidadãos nacionais no estrangeiro sejam detectadas situações em que o local de residência constante do bilhete de identidade não coincida com o do título de residência emitido pela entidade competente, os responsáveis dos postos de recenseamento no estrangeiro ficam obrigados a dar conhecimento das mesmas ao STAPE."Artigo 3.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Aprovado em 30 de Novembro de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
EMPENHAMENTO DO ESTADO PORTUGUÊS NA ABOLIÇÃO UNIVERSAL DA PENA DE MORTEA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, o seguinte:1 - Afirmar o empenhamento do Estado português na luta pela abolição universal da pena de morte.
2 - Apelar ao Governo e a todos os representantes de Portugal em organizações internacionais, e, designadamente, nas instituições da União Europeia, nas Nações Unidas, no Conselho da Europa e na União Interparlamentar para que se associem a este objectivo, tomando a iniciativa e apoiando todas as acções que visem a abolição da pena de morte ou o estabelecimento de uma moratória da sua execução.Aprovada em 30 de Novembro de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.RESOLUÇÃO
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A PARISA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República a Paris, entre os dias 13 e 15 de Dezembro.Aprovada em 5 de Dezembro de 2001. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
AUTORIZA A TRANSCRIÇÃO DE DEPOIMENTO PARA CONSULTAA Assembleia da República delibera, nos termos do artigo 129.o do Regimento e do n.o 3 do artigo 15.o da Lei n.o 5/93, de 1 de Março, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.o 126/97, de 10 de Dezembro, conceder autorização para o envio ao Sr. Governador Civil de Aveiro, Dr. Antero Gaspar de Paiva Vieira, da transcrição do depoimento prestado pelo requerente perante a Comissão de inquérito parlamentar sobre as causas, consequências e responsabilidades com o desabamento da ponte sobre o Rio Douro em Entre-os-Rios, devidamente autorizada pelo próprio.Aprovada em 30 de Novembro de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 27 de Outubro de 2001          II Série-A - Número 11
Cria o instituto da igualdade e direitos da mulher (apresentado pelo PCP).Propostas de lei (n.os 104 e 105/VIII):
- Vide proposta de lei n.o 104/VIII.Projectos de resolução (n.os 159 e 162/VIII):
N.o 159/VIII - Cria uma comissão parlamentar de controlo da execução do Orçamento do Estado (apresentado pelo PS).
N.o 162/VIII - Relativo à remessa de documentos da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as causas, consequências e responsabilidades do acidente resultante do desabamento da Ponte sobre o Rio Douro em Entre-os-Rios à Procuradoria-Geral da República (apresentado pela Comissão).
0168   |   II Série A - Número 011   |   27 de Outubro de 2001 PROJECTO DE LEI N.o 513/VIII
CRIA O INSTITUTO DA IGUALDADE E DIREITOS DA MULHERExposição de motivosO artigo 9.o da Constituição da República Portuguesa estabelece como uma das tarefas fundamentais do Estado "promover a igualdade entre homens e mulheres".
O desempenho eficaz desta tarefa requer, entre outros aspectos, a existência dos mecanismos institucionais adequados, dotados dos necessários recursos humanos e financeiros.
A Declaração e a Plataforma de Acção de Pequim, ratificadas por Portugal, definem como objectivo estratégico (H.1.) "criar ou reforçar os mecanismos nacionais e outros organismos governamentais" para o progresso das mulheres, sendo de destacar de entre as medidas a adoptar pelos Governos (ponto 203) as seguintes:"a) Assegurar que a responsabilidade pelo progresso das mulheres esteja sediada ao mais alto nível governamental; em muitos casos poderia ser ao nível de um membro do Conselho de Ministros;
b) Criar, quando não exista, e com base num compromisso político decisivo, um mecanismo nacional, e, quando já exista, reforçá-lo, apropriadamente, de modo a poder fazer progredir o estatuto das mulheres ao mais alto nível governamental; tal mecanismo deve ser dotado de mandatos e atribuições bem definidos; deve ser dotado de condições fundamentais, tais como recursos, capacidade e competência necessários para exercer influência nas políticas e para formular e rever a legislação; fazer, inter alia, a avaliação das políticas e apoiar, difundir, coordenar e avaliar a sua execução";Em Portugal existem organismos cuja acção tem sido relevante para a promoção da igualdade de facto entre mulheres e homens.
O Decreto-Lei n.o 485/77, de 17 de Novembro, criou a Comissão da Condição Feminina que foi reestruturada pelo Decreto-Lei n.o 166/91, de 9 de Maio, visando dar resposta às solicitações crescentes na área da igualdade entre mulheres e homens, tendo passado a designar-se por Comissão para a Igualdade e os Direitos das Mulheres (CIDM), que está integrada na Presidência do Conselho de Ministros.
A Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), foi criada pelo Decreto-Lei n.o 392/79, de 20 de Setembro (alterado pelo Decreto-Lei n.o 426/88, de 18 de Novembro) cujo objectivo é combater a discriminação e promover a igualdade de oportunidades e tratamento entre mulheres e homens no trabalho.
Além destes organismos, cujo trabalho meritório é do conhecimento público, sucederam-se várias entidades (Alto-Comissariado para a Igualdade e Família, Ministra da Igualdade, Secretaria de Estado para a Igualdade), que determinaram sucessivas alterações de tutelas de ambas as Comissões.
Esta instabilidade institucional, bem como a dispersão dos vários organismos, associadas à notória insuficiência dos adequados recursos humanos e financeiros, são factores que geram óbvias dificuldades à execução de uma integrada, coerente, consistente e eficaz política para a igualdade.
Por outro lado, na última década, registou-se em Portugal, e um pouco por todo o mundo, um recrudescimento da intervenção e do papel das associações de mulheres e de outras organizações não governamentais que prosseguem objectivos na área da igualdade, que devem ser valorizados. A Secção das Organizações Não Governamentais do Conselho Consultivo da CDIM é uma experiência pioneira na Europa e tem sido um importante espaço de intervenção e de opinião das organizações. Contudo, a sua reduzida autonomia face à lei, sob todos os aspectos (institucional e orçamental), justificam a revisão do seu estatuto legal, que mantendo a sua natureza consultiva, lhe confira maior autonomia e alargue as suas competências, em particular quanto à apreciação das políticas económicas e sociais com incidência na área da igualdade entre mulheres e homens.
Também, nos últimos dois anos, o Governo tem manifestado intenções públicas de reestruturação da CIDM, tendo sido apresentadas sucessivas e diferentes soluções. Esta indefinição quanto ao modelo a adoptar gerando expectativas quanto ao futuro tem condicionado, na prática, a actividade da Comissão.
Todos estes aspectos justificam de pleno a criação de uma solução institucional que integre os diversos organismos dispersos, alargando as suas atribuições e competências, aumentando os seus meios de intervenção, e valorize o papel das associações de mulheres e de outras ONGS congéneres.
Pretende-se uma solução institucional, que garantindo uma maior estabilidade sob todas as perspectivas, permita uma intervenção mais coordenada e transversal e por isso mais consistente, ampla e eficaz. A criação de um Instituto Público para a Igualdade e Direitos da Mulher, configura-se, sem dúvida, a solução jurídica mais adequada à prossecução desses objectivos.
A proposta que ora se apresenta reflecte as preocupações expressas e contempla as soluções avançadas. Integram-se no Instituto da Igualdade e Direitos da Mulher (IDIM), sujeito à tutela do Primeiro-Ministro, a CIDM e CITE, alargando as suas competências e reestruturando os seus serviços. Pelo seu papel específico, a CITE, embora integrada plenamente no Instituto, mantém, para além da sua designação, importantes autonomia e papel. Para além de um Conselho Interministerial, prevê-se um Conselho Consultivo das Organizações Não Governamentais autónomo, com competências e estruturação renovadas.
Acresce realçar do importante conjunto das diversas inovações introduzidas, o instituto da mediação que "tem por objectivo obter normas e regulamentos e quaisquer medidas pertinentes a aplicar nas empresas relativamente às quais se tenham denunciado condutas discriminatórios em razão do sexo, com vista à prevenção de futuras discriminações". A mediação poderá ter lugar sempre que o CITE considere de utilidade adoptar determinadas medidas, quando for requerida, ou quando tiver carácter obrigatório. Não afastando o direito de recurso aos tribunais por parte dos interessados, a mediação neste âmbito, à semelhança do que acontece já noutras situações, pela sua natureza não jurisdicional, permite a prevenção e a composição de conflitos, com evidente economia de meios e maior celeridade.
Pretende-se que a proposta da criação do Instituto da Igualdade e Direitos da Mulher (IDIM) seja mais um contributo para que, em Portugal, mulheres e homens gozem das mesmas oportunidades, direitos e dignidade, neste novo século.
0169   |   II Série A - Número 011   |   27 de Outubro de 2001 Nestes termos, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), apresentam o seguinte projecto de lei:Capítulo I
Natureza e tutela1 - O Instituto da Igualdade e Direitos da Mulher, abreviadamente designado por IDIM, é uma pessoa colectiva pública, dotada de autonomia administrativa e financeira e património próprio.
2 - O IDIM está sujeito à tutela do Primeiro-Ministro ou do membro do Governo em quem este delegar.
Atribuições e competências1 - O IDIM tem como finalidade a promoção de uma política de igualdade de direitos e oportunidades entre mulheres e homens, a todos os níveis da vida económica, política, familiar, profissional, social e cultural.
2 - Para a prossecução dos seus fins compete ao IDIM:a) Intervir na elaboração da política global e sectorial com incidência na situação das mulheres e na igualdade de direitos entre as mulheres e os homens;
b) Contribuir para as alterações legislativas necessárias nas diferentes áreas, propondo medidas, dando pareceres sobre projectos ou propostas de lei e outras disposições legais ou regulamentares e suscitando a criação de mecanismos que se revelem imprescindíveis ao cumprimento efectivo das leis;