I SÉRIE — NÚMERO 57 44 De facto, a RTP não precisa nem tem de ser privatizada. O que é necessário é, entre outras medidas, uma política de saneamento financeiro da RTP, uma correta definição das indemnizações compensatórias, que não tem sido feita, mas também o seu pagamento pelo Estado a tempo e horas, o que não tem acontecido, o recurso a receitas publicitárias sem quaisquer limitações, bem como uma política capaz de valorizar os seus profissionais, o que não tem sido nem está ser feito neste processo. Como ficou claro neste debate, violando de forma grosseira várias normas do Código do Trabalho, o Governo deixou completamente à margem do processo os trabalhadores da RTP e nem sequer se dignou dirigir o respetivo pedido de parecer ao Sindicato dos Jornalistas. Curiosamente, foram as únicas perguntas colocadas hoje, neste Plenário, que não mereceram uma única palavra por parte do Sr. Secretário de Estado. Vá lá saber-se porquê!? O chamado «Plano de Sustentabilidade Económica e Financeira da RTP» limita-se, de facto, a umas escassas e poucas páginas de exposição genérica de objetivos e ideias vagas, cheio de generalidades e sem qualquer solidez que o torne digno da designação de Plano de Sustentabilidade Económica e Financeira da RTP. Neste contexto, não resiste a um simples exame, por exemplo, à sua fundamentação, à quantificação dos objetivos, à demonstração da realidade económica e financeira, à simples enunciação dos projetos da empresa quanto aos conteúdos dos seus serviços de programas e à intenção de redução do número de trabalhadores. Ainda que esse Plano pudesse ser visto como um verdadeiro plano de reestruturação ou como um verdadeiro plano se sustentabilidade económica e financeira da RTP, o que só academicamente se admite, esse Plano não poderia ir muito longe porque está ferido de legalidade porque os trabalhadores não foram envolvidos no respetivo processo, como a lei exige. Como já todos percebemos, aquilo que o Governo pretende com este dito «Plano» mais não é do que a privatização de um canal de televisão, a privatização da produção de conteúdos e da sua distribuição, a desresponsabilização sobre a RTP Madeira e a RTP Açores, o despedimento de trabalhadores e o corte de 80 milhões de euros por ano no financiamento público da RTP. E o pior é que o Governo pretende fazer tudo isto sem qualquer fundamentação ou avaliação do impacto na programação e serviço prestado. Por mais efeitos especiais que os protagonistas, verdadeiros artistas, convém sublinhá-lo, introduzam neste processo, não conseguem convencer-nos das suas intenções, porque não há, nem pode haver serviço público sem uma estação pública de televisão com os meios adequados ao desempenho das suas atribuições. Já há muito que alguns grupos económicos pretendem deitar a mão ao serviço público de rádio e televisão, e nós conhecemos as razões e os propósitos. Não achamos graça, é certo, mas conhecemo-los. E porque conhecemos as razões e os propósitos, consideramos que se trata de um património que não deve estar nas mãos de uns poucos mas, sim, ao serviço de todos. Seria bom que o Governo percebesse, finalmente, que está a governar para todos e não para satisfazer a vontade ou as ambições de uns poucos. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares. O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como aqui referiu o Sr. Deputado Luís Fazenda, sendo facultativa a presença do Governo, fizemos questão em aqui estar hoje porque quem tem uma estratégia está à vontade para qualquer tipo de debate. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem! O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — É completamente diferente daqueles que dizem uma coisa quando estão no poder e dizem outra quando estão na oposição. Vozes do PSD: — Bem lembrado!