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Perante isto, gostaria de completar o raciocínio do Sr. Deputado Narana Coissoró e ao mesmo tempo secundar o que a imprensa diz, no caso concreto, o jornal Diário de Notícias, uma vez que a actuação das autoridades portuguesas, em especial a do Ministério da Justiça, tem sido sempre de rigoroso controle de tudo aquilo que se passa no sistema prisional e ao mínimo indício de irreguralidades actuam com tal veemência e rigor que os resultados estão já à vista, com alguns processos disciplinares já instaurados e com algumas actuações que se mostravam necessárias e que tivemos na altura própria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, seja ou não acidente de percurso, a morte de um homem é sempre a morte de um homem.
Para V. Ex.a, para este Governo e para esta maioria, que são tecnocratas, para quem um homem só conta como número, a morte de um ser humano numa prisão é um incidente de percurso, ficando toda a gente satisfeita em dizer que é um incidente de percurso. Não pode ser. Sr. Secretário de Estado!
Em primeiro lugar, quis V. Ex.a defender a honra do Governo dizendo que eu citei que a morte de um detido era um incidente de percurso. Para nós personalistas, a morte de um homem não é nem pode ser um incidente de percurso.
Em segundo lugar, chamo a atenção de V. Ex.a para o facto de no programa de televisão O Rosto da Notícia, há duas semanas, sobre o sistema prisional português, o Sr. Ministro da Justiça ter tido uma actuação muitíssimo muito mais comedida do que a de hoje, que é a de, exaltantemente, defender a honra do Governo.
O Governo não é polícia, Sr. Secretário de Estado.
Quando a polícia bate num preso, num detido, para obter a confissão, não é o Governo que assim procede, tal como a Assembleia da República e os deputados. Então, por que é que o Governo há-de cobrir com o seu manto os actos condenáveis da polícia, em vez de os censurar?O Sr. António Lacerda (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Governo nada tem a ver com isso? O Governo tem tanto a ver com isso como a Assembleia da República! Ou seja: temos tanto a ver com os maus tratos praticados pelos polícias nas esquadras, se é que os há, como o Governo. Portanto, não venha V. Ex.a colocar aqui um manto para cobrir os desmandos da polícia, porque não pode nem tem a obrigação de o pôr, prova não ser culpado dos actos praticados pela polícia. O Governo através do ministro competente pode e deve punir disciplinarmente a polícia que faz isso.
Portanto, eu não assaquei culpas ao Governo de estar conivente com a polícia, pelo contrário, disse até para verificarem se isto seria verdade. Foi assim que terminei a minha alocução.
No referido programa de televisão o Sr. Ministro da Justiça disse que havia nas nossas prisões suicídios, que não podiam parar, de um dia para o outro, porque, efectivamente, muitas vezes, nas condições em que entram, já criaram uma predisposição para o suicídio, que tanto se pode verificar na prisão como fora dela. Outras vezes, pelo próprio condicionalismo que rodeia a vida de um preso, que não é o melhor possível e que é preciso, realmente, modificar para que isto não suceda.
Ora, se é o próprio Ministro que vem dizer isto, e bem - e todos aplaudimos essa intervenção feita na televisão -, não percebo por que é que V. Ex.a se sentiu ofendido pela crítica que fiz aos desmandos da polícia. É o quê o PSD faz quando atacamos a gerência da televisão pelos seus desmandos, ou seja vem logo a correr a defender a gerência e os directores da TV.
Esta atitude mostra que o Governo está realmente conivente com a desinformação da televisão, mas V. Ex.a não está conivente com os desmandos da polícia, e como não ofendi a honra de V. Ex.a, fez mal em tomar para si as dores alheias.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Encerra hoje esta Câmara os trabalhos da 3.o sessão legislativa da V Legislatura.
A democracia parlamentar envolve, por natureza, debate, discussão e divergência.
Porém, no que aos direitos e liberdades fundamentais diz respeito a democracia enriquece-se, intensifica-se e constrói-se com os mais alargados consensos.
Daí que seja gratificante a coincidência de, no último dia dos nossos trabalhos desta sessão legislativa, termos em agenda duas propostas de resolução que, respeitando a instrumentos internacionais da maior importância, no domínio dos direitos, liberdades e garantias, irá merecer
3604 I SÉRIE - NÚMERO 101o consenso generalizado dos partidos com assento nesta Assembleia.
Trata-se da proposta de resolução n.o 25/V, da iniciativa do Governo, que aprova, para ratificação, o Protocolo n.o 7 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, e a proposta de resolução n.o 32/V, também da iniciativa do Governo, que aprova, para ratificação, a Segunda Protocolo Adicional ao Pacto Adicional sobre os Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte.
Anteriormente a 25 de Abril de 1974, Portugal, merca da sua estrutura política não democrática, ou não fazia parte de instituições internacionais que promovem a defesa dos direitos do homem, como era o caso do Conselho da Europa, ou, quando referido nessas instâncias, era para ser apontado ou condenado como Estado em que não se observavam os direitos e liberdades fundamentais.
Felizmente que esse pesadelo do «orgulhosamente sós» está ultrapassado e, neste momento, já não estamos apenas na fase limiar de aderir a convenções internacionais no âmbito .dos direitos fundamentais, más, sim, na fase de ratificar protocolos adicionais a essas mesmas convenções mais recentes, tendentes a aperfeiçoar e a alargar a aplicação dos mecanismos já existentes.
A proposta de resolução n.o 25/V visa aprovar para, ratificação o Protocolo n.o 7, aditado à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades. Fundamentais, assinada no âmbito do Conselho da Europa, em Roma, em 4 de Novembro de 1950.
Trata-se de uma convenção da maior importância que tornou mais específicos e mais concretos, no âmbito europeu, os princípios da Declaração Universal dos Direitos do Homem. O Conselho da Europa, através da Comissão e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, tem o indiscutível mérito de, em bom rigor, não estar limitado pela soberania dos Estados na defesa dos direitos e garantias individuais.
Portugal ratificou, através da Lei n.o 65/78, de 13 de Outubro, a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e os protocolos adicionais já então estabelecidos, embora com reservas, algumas das quais ainda subsistentes.
Posteriormente, foram já aprovados para ratificação por Portugal, quer o Protocolo Adicional n.o 6, relativo à abolição da pena de morte quer o Protocolo n.o 8, respeitante ao exercício do mandato da comissão.
Com o Protocolo n.o 7, agora em vias de ratificação, pretendo-se regular a expulsão de estrangeiros do território de um Estado de modo a conferir-lhe o direito de fazer valer as suas razões contra a expulsão e a ver examinada a sua situação por autoridade competente. Pode afirmar-se que o direito português, actualmente, confere já tais garantias de forma menos tímida do que o próprio Protocolo n.o 7 pretende assegurar.
Efectivamente, o Decreto-Lei n.o 264-B/81, de 3 de Setembro, garante a prévia notificação do cidadão, estrangeiro ameaçado de expulsão para, efeitos de apresentar a sua defesa, podendo requerer ao juiz ò alargamento de prazo para esse efeito e, mesmo, interpor recurso da respectiva decisão.
O artigo 2.o do Protocolo pretende assegurar o direito de recurso em caso de declaração de culpa e condenação por infracção penal, solução que está também consagrada no nosso Código de Processo Penal e em legislação processual penal avulsa.
Excepcionam-se, porém, os chamados delitos menores, relativamente aos quais e no âmbito interno do direito português se pode levantar a questão das contra-ordenações, nas quais nem sempre é garantido o recurso.
Sem que se deixe aqui uma nota de ser desejável, até pela natureza significativa de algumas coimas, que o direito de recurso deverá ser sempre garantido, compreende-se e aceita-se que, para não atrasar a ratificação do Protocolo n.o 7, tal seja feito, com a reserva proposta pelo Governo, no sentido de que por «infracção penal» e «infracção», a que se referem os. artigos 2.o e 4.o do Protocolo, se entendam os factos que constituem infracção penal nos termos do nosso direito.
O artigo 3.o do Protocolo pretende assegurar o direito à indemnização a pessoas injustamente condenadas por erro judiciário, solução que, além de estar já igualmente prevista na nossa legislação processual penal, tem, entre, nós, consagração constitucional.
Igualmente, a regra do non bis in Idem, que o. artigo 4.o do Protocolo pretende também acautelar, está salvaguardada no direito português por disposição constitucional. E, finalmente, a igualdade de direitos dos cônjuges tem também, entre nós, consagração constitucional e acolhimento expresso na nossa lei civil.
Não se pense, porém, que a circunstância de o nosso ordenamento jurídico prevenir já todas as situações contempladas pelo texto do Protocolo, em apreciação, toma menos útil e pertinente a sua ratificação.
É que está em causa não apenas a consagração legislativa dos direitos referidos, mas também a garantia da sua efectiva execução.
Daí que tenhamos elaborado uma proposta no sentido de que ao texto apresentado pelo Governo à Assembleia da República seja aditado um artigo 3.o, por via do qual o .Estado Português considera que as declarações feitas nos termos dos artigos 25.o e 46.o da Convenção sejam extensivas às matérias dos artigos 1.o a 5.o do Protocolo, garantindo-se, assim, nesse âmbito, o recurso individual e aceitando-se a jurisdição obrigatória do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
No que à proposta de resolução n.o 32/V diz respeito, ela tem a ver com o Protocolo Adicional ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos. Nesta matéria, como aqui já foi referido, Portugal é pioneiro, pois foi dos primeiros países a abolir a pena de morte e temos mantido, nessa posição, uma atitude de vanguarda. Ainda recentemente, em 1989, na Conferência sobre a Dimensão Humana, realizada no âmbito da Conferência sobre a Segurança e Cooperação na Europa, apresentámos a mais avançada proposta nesta matéria. E, mais recentemente ainda, em Paris, a nossa representação, constituída, aliás, por deputados desta Casa,...O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado, pois já excedeu largamente o seu tempo.O  Orador: -... voltou a apresentar uma proposta, também a mais avançada, para a evolução e garantia progressiva da abolição da pena de morte em todos os Estados.
É, pois, com grande satisfação que vemos a Assembleia da República ratificar estes protocolos adicionais, e, por isso mesmo, o PSD vai votar favoravelmente estas propostas de resolução.Aplausos do PSD.
14 DE JULHO DE 1990 3605O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, quero anunciar à Câmara que vou apresentar na Mesa um requerimento, contendo 50 assinaturas, exigidas pelo Regimento da Assembleia, tendente ao inquérito parlamentar relativo aos actos do Governo e da Comissão Consultiva da Radiodifusão, relacionados com a atribuição de alvarás para o exercício da actividade de radiodifusão sonora de âmbito regional.
Solicito, ao mesmo tempo, ao Sr. Presidente da Assembleia da República que agende, ainda hoje, a possibilidade de se constituir imediatamente a comissão, de forma a que este inquérito possa iniciar-se brevemente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa toma conhecimento do requerimento e vai recebê-lo, mas, quanto ao agendamento, terá de ser analisado em conferência de líderes.
Srs. Deputados, se houver consenso, submeterei imediatamente às votações na generalidade, na especialidade e final global as propostas de resolução n.os 25/V e 32/V (aprovam, para ratificação, o Protocolo n.o 7 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.Pausa.Como há consenso, vamos votá-las.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro.São as seguintes:Proposta de resolução n.o 25/V Artigo 1.oÉ aprovado, para ratificação, o Protocolo n.o 7 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa, em 22 de Novembro de 1984, cujo texto original em francês e respectiva tradução em português seguem em anexo à presente resolução.Artigo 2.oAo texto do Protocolo é formulada a seguinte reserva: por «infracção penal» e «infracção», no sentido dos artigos 2." e 4.o do Protocolo, Portugal só compreende os factos que constituam infracção penal segundo o seu direito.Proposta de resolução n.o 32/V Artigo únicoÉ aprovado, para ratificação, o Segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, com vista à abolição da
pena de morte, assinado em Nova Iorque, em 13 de Fevereiro de 1990, cujo texto original em inglês e a respectiva tradução para português são publicados em anexo à presente resolução.Srs. Deputados, vamos proceder à votação de uma proposta de aditamento de um artigo 3.o, apresentada pelo PSD, pelo PS, pelo PCP, pelo CDS, pelo PRD e por Os Verdes.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro.É a seguinte:Artigo 3.o1 - Fica o Governo autorizado a, nos termos do artigo 7.o do presente Protocolo:a) Declarar o reconhecimento da competência da Comissão Europeia dos Direitos do Homem, de acordo com o previsto no artigo 25.o da Convenção;
b) Declarar o reconhecimento da jurisdição obrigatória, de pleno direito e sem convenção especial, do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, nos termos do artigo 46.o da Convenção.2 - As declarações serão válidas pelo prazo de dois anos, renovável automaticamente, salvo notificação de denúncia deste reconhecimento.Srs. Deputados, está em discussão a proposta de resolução n.o 27/V - Aprova, para ratificação, o Acordo de Arranjo Monetário entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças.O Sn Secretário de Estado das Finanças (Elias da Costa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pouco haverá a acrescentar à proposta de lei que está, neste momento, em apreciação.
Trata-se de conferir ao Governo autorização necessária para proceder a um empréstimo à República da Guiné-Bissau, empréstimo de Estado a Estado, no valor de 1,6 milhões de contos e que se destina, fundamentalmente, a permitir uma reconstituição, digamos assim, das reservas cambiais da Guiné-Bissau que possa conferir estabilidade às suas relações e trocas comerciais com o exterior. No fundo, procura-se garantir, através deste empréstimo, deste arranjo monetário, uma paridade controlada do peso com o escudo.
Este empréstimo destina-se a suportar as flutuações sazonais das exportações da Guiné-Bissau, sem pôr em causa a sua estabilidade cambial. Este arranjo monetário tem não só esta componente financeira, como também uma componente subjacente a este empréstimo de apoio técnico, controle e fiscalização, bem como de verificação das relações comerciais e da balança de pagamentos da Guiné-Bissau.
Encontra-se, desde já, a funcionar na Guiné-Bissau uma unidade técnica de acompanhamento, constituída por elementos do Banco de Portugal, que se destina a dar corpo a este mesmo arranjo monetário e aos seus objectivos.
3606 I SÉRIE - NÚMERO 101Apenas mais uma referência este arranjo monetário com a Guiné-Bissau está, no fundo, subjacente ao acordo estabelecido entre a Guiné-Bissau e o Fundo Monetário Internacional, no que diz respeito às grandes orientações da sua política macroeconómica.
Por um lado o Governo Português procura reforçar as condições e melhorar as capacidades da Guiné-Bissau, a fim de reforçar ou ultrapassar os seus problemas estruturais, e, por outro, conferir a maior confiança a todos os investidores e empresários que apostam na Guiné-Bissau e, sobretudo, reforçar a confiança dos investidores nacionais com investimentos aí em curso.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ribeiro. O Sr. Sérgio Ribeiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A. República da Guiné-Bissau, pela sua situação geográfica, enclavada na chamada Grande Guiné, será das ex-colónias portuguesas a que mais necessidade sentirá de lançar ou de reforçar pontes para outros espaços económicos para afirmar a sua identidade nacional. Não viável, Ou não viabilizado, o sonho lúcido de Amílcar Cabral da unidade com Cabo Verde, tem-se procurado criar laços económicos com Portugal - para o que a herança colonial em nada contribui -, por exemplo, através do lançamento de um acordo monetário que ajude a libertar a economia da Guiné-Bissau da tenaz da zona monetária do CFA (o franco das «Costas Francesas de África") do Senegal e da Guiné-Conakri.
A proposta de resolução que foi apresentada, e, que levará à aprovação, por ratificação do Acordo de Arranjo Monetário entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau, terá estes antecedentes geográficos, económicos e monetários. O preâmbulo do articulado, sem os referir explicitamente, reflecte-os no que sinteticamente cumpre a função de explicação de motivos.
Não se colocam minimamente em causa os objectivos de valorização do património histórico comum e de aproximação das economias dos dois países, nem a correcção da consideração da estabilidade cambial para à realização desses objectivos, para a intensificação do comércio e as relações económicas.
Por isso mesmo, nada faremos para obstaculizar, ou diminuir, o significado da ratificação do Acordo, assim nado em 5 de Março de 1989. Não podemos, no entanto, deixar de fazer alguns comentários sobre p processo, que confirma a pouca atenção que o Governo tem por esta Assembleia, não respeitando requisitos constitucionais.
O Acordo foi assinado, como dissemos, em Sue Março de 1989 e, três meses após essa assinatura, as partes teriam de aprovar (segundo o artigo 7.o) o regulamento da comissão mista, criada pelo artigo 5.o, e o estatuto da unidade técnica, que deverá funcionar junto do Banco Nacional da Guiné-Bissau, criada pelo artigo 6.o, bem como as condições necessárias ao cumprimento das obrigações  decorrentes do Acordo. Isto é, em 5 de Junho de 1989!
Ora a entrada da proposta de resolução nesta Assembleia da República foi em 10 de Maio, mas já de 1990. Como o artigo 10.o diz que o Acordo entrará em vigor na data da última notificação do cumprimento das formalidades exigidas pela (ordem jurídica de cada uma das partes, e esta ratificação é uma delas, de duas uma: ou o Acordo começou por não ser respeitado, não se tendo criado nem comissão mista, unidade técnica, os respectivos regulamento e estatuto, nem tão-pouco foram definidas as condições necessárias ao cumprimento dos objectivos, ou tal foi feito, como será o caso, pelo menos em parte, à revelia desta ratificação. E o Acordo está em vigor, há quase ano e meio, sem se ter cumprido uma formalidade' exigida pela ordem interna portuguesa, isto é, sem estar em vigor, porque a Assembleia da República teria sido esquecida pelo Governo Português:Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vamos votar esta proposta de resolução, assim contribuindo para a ratificação do Acordo de Arranjo Monetário entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau, mas sabemos estar a cumprir uma mera e tardia formalidade.
Lamentamos que o Governo tenha, assim, desvalorizado este acto, que deveria ter outro ambiente, outro debate, outro significado. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Esteves. O Sr. António Esteves (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Finanças: Gostaria de fazer dois pequenos comentários acerca desta proposta de resolução.
O primeiro vai no sentido de agradecer ao Sr. Secretário de Estado as informações prestadas à Câmara, informações que, embora breves, eram indispensáveis - e, aliás, já o seriam, a partir do momento em que esta proposta, foi enviada, à Assembleia. Não pedimos a comparência de um momento do Governo na comissão, para dar esclarecimentos mínimos sobre todo este processo (que, aliás, é longo, porque já dura há cerca de um ano), porque não quisemos atrasar mais este processo legislativo que já tem um ano e muito. De facto, a proposta entrou, há cerca de um mês na Assembleia e está aqui para ser aprovada. Isto, só para lembrar ao Sr. Secretário de Estado e ao Ministério das Finanças que, no que diz respeito à Comissão de Economia, Finanças e Plano seria bom para todos (inclusivamente para a Assembleia, que, assim, cumpriria melhor o seu papel) que enviassem, sempre que possível informações mínimas acerca dos dossiers em discussão.
Independentemente deste aspecto, é óbvio que saudamos o acordo que o Governo celebrou com a República da Guiné-Bissau, e auguramos um bom futuro ao novo relacionamento, em matéria de investimentos e de comércio, que este instrumento vai proporcionar.
Em suma, Sr. Secretário de Estado perante o que acabo de dizer é óbvio quê o conteúdo desta proposta de resolução tem toda a nossa aprovação.O Sr. Presidente: - Pára uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 27/V, que aprova, para ratificação, o Acordo de Arranjo Monetário entre-a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau.
14 DE JULHO DE 1990 3607Celebrado em 5 de Março de 1989, aquando da visita - triunfal visita, diga-se! - do Sr. Primeiro-Ministro à Guiné-Bissau, o Acordo de Arranjo Monetário visa colocar à disposição daquele país africano de expressão oficial portuguesa um instrumento de gestão macroeconómica capaz de contribuir para o bom êxito de políticas económicas que, em termos internacionais, tom vindo a ser defendidas como aplicáveis à situação da República da Guiné-Bissau.
Com o Acordo de Arranjo Monetário, então celebrado e que agora discutimos, garante-se a convertibilidade, limitada anualmente, do peso - moeda nacional guineense -, que passa a estar ligado com o escudo por uma relação de paridade controlada e previsível.
A convertibilidade estabelecida depende de algumas condições, nomeadamente da adopção, por parte da República da Guiné-Bissau, de políticas monetária e orçamental compatíveis com a política cambial que vier a ser estabelecida.
A zona de estabilidade cambial do peso e a sua consequente convertibilidade, assegurada pelo nosso país, será garantida pelo Banco de Portugal, que já instalou - como o referiu o Sr. Secretário de Estado das Finanças -, em Bissau, uma unidade técnica para acompanhar as políticas económicas e financeiras aplicadas, tendo em vista vigiar, a ligação do peso ao escudo.
Com o presente Acordo e com a garantia da convertibilidade controlada que se estabelece entre ambas as moedas, permite-se aos agentes económicos, nomeadamente portugueses e guineenses, uma dinamização sem precedentes nas relações comerciais entre os dois países.
Será um exemplo, porventura, a ser seguido no quadro das relações de Portugal com alguns - ou todos, por que não? - dos países africanos de expressão oficial portuguesa.
Como afirmaria, então, o Primeiro-Ministro Cavaco Silva, «o presente acordo permitirá à Guiné-Bissau uma gestão mais eficaz e articulada das suas reservas cambiais, contribuindo para uma melhoria na actividade económica, na sequência, aliás, das corajosas reformas em curso num país cuja economia tem fortes desequilíbrios estruturais».
O compromisso que Portugal assume com o presente Acordo tem em vista a criação de condições de estabilidade e reforço da confiança entre a economia portuguesa e a da Guiné-Bissau, com uma nova visão da cooperação empresarial.
A linha de crédito renovável, anualmente estabelecida, de 1,6 milhões de contos, para reforço das reservas cambiais da Guiné-Bissau, servirá para suster flutuações do próprio peso.
Não se trata da criação de uma zona monetária do escudo, como, aliás, então foi referido.
Em vez de um esquema multilateral com uma taxa de câmbio única, Portugal envereda pela adopção de um sistema de arranjo monetário bilateral, tendo em vista a defesa da convertibilidade do peso perante o escudo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A cooperação para o desenvolvimento - já aqui o dissemos em anteriores intervenções - é uma das vertentes estratégicas nacionais.
A cooperação económica e financeira é um imperativo ético de solidariedade, onde se assume a defesa da interdependência na ajuda.
Combatendo o afro-pessimismo, ajudando quem, por mais de quatro séculos, se encontrou ligado intimamente a Portugal, estaremos também a dar razão de ser à nossa vocação atlântica, na sua vertente africana.
O Governo tem merecido, em todas as questões relacionadas com a cooperação para o desenvolvimento, o forte aplauso de todos nós.
Congratulamo-nos também com este Acordo de Arranjo Monetário entre Portugal e a Guiné-Bissau, cuja aprovação para ratificação o Partido Social-Democrata votará favoravelmente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PRD, naturalmente, também votará favoravelmente a proposta de resolução n.o 27/V.
O PRD tem, insistentemente, chamado à atenção do Governo Português para a necessidade de serem criados, consolidados e desenvolvidos instrumentos de natureza financeira que, na prática, traduzam, na escala desejável, a vontade política de cooperação com os países africanos de língua oficial portuguesa.
A política de cooperação com a comunidade africana que fala português não. pode ser um mero estado de espírito, sendo que tem tardado a operacionalização de um sector de cooperação dotado dos recursos financeiros minimamente indispensáveis para conferir ao Estado Português o lugar angular que os laços históricos e culturais com os países africanos de língua oficial portuguesa propiciam e aos agentes económicos nacionais que trabalham, em África, com condições mínimas de competitividade.
Goradas que foram, ou pelo menos suspensas, ou a aguardar melhor ponderação, por razões que nunca foram bem clarificadas, as negociações que, há alguns anos atrás, se estabeleceram, visando a criação de uma «zona escudo», o arranjo monetário celebrado entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau surge, ou parece surgir, como um produto sucedâneo que, todavia, importa promover, apoiar e desenvolver.
A estabilidade cambial entre o peso da Guiné-Bissau e o escudo português, bem como a convertibilidade, embora limitada, da moeda guineense, constituem factores relevantes não apenas para apoiar o processo em curso de ajustamento estrutural da economia guineense, como também para estimular as relações comerciais e financeiras com a Guiné-Bissau, no quadro de uma crescida confiança dos agentes económicos nacionais na solvabilidade da economia guineense. E permitia-me, inclusivamente, ler o preâmbulo do arranjo monetário entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau, com o qual concordamos e que nos parece que, de forma feliz, sintetiza o interesse, as potencialidades e as virtualidades desta proposta de resolução. Diz o referido preâmbulo o seguinte: «Reconhecendo ser dever comum valorizar o património histórico que partilham os países de língua oficial portuguesa, desejando criar condições decisivas de aproximação e interpenetração entre as economias dos seus dois países e considerando que a estabilidade cambial entre as suas moedas constituiria um passo determinante para a intensificação das trocas e do investimento, decidem o seguinte acordo [...]» Parece-me que este preâmbulo contém em si os aspectos fundamentais relevantes que justificam, só por si, a existência deste acordo.
3608 I SÉRIE-NÚMERO 101O PRD não pode, pois, deixar de dar o melhor dos acolhimentos à ratificação do Acordo de Arranjo Monetário entre Portugal e a Guiné-Bissau. Aplausos do PRD. O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Narana Coissoró. O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: O Sr. Presidente da República disse, numa expressão feliz, «é tempo de regressarmos a África». E é tempo de regressar a África, porque já estão vencidos os ressentimentos e criadas as condições de confiança e de presença portuguesa, em pé de igualdade, com os novos Estados, surgidos após a descolonização. E é também vontade do Governo e do. povo portugueses reatar, em termos amistosos e no plano da colaboração recíproca e em solidariedade os seus laços históricos e de apoio a esses países nascentes que adaptam oficialmente a língua portuguesa. Por isso mesmo, o, texto que hoje vamos votar vem de encontro a estes, anseios profundos do povo e do Governo Português ë também do Governo e dó povo da Guiné. Por esta razão, votaremos a favor. Aplausos do PSD do PS e do PRD. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, gostaria de auscultar a Câmara, no sentido de continuarmos a nossa sessão até ao esgotamento das matérias agendadas, o que pensamos, durará mais ou menos uma hora.Pausa. Vamos passar às votações na generalidade, na especialidade e final global da proposta de resolução n.o 27/V (aprova, para ratificação, o Acordo de Arranjo Monetário entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau. Submetida â votação, foi aprovada por unanimidade registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos, Macedo, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.É a seguinte:Artigo único É aprovado para ratificação, o Acordo de Arranjo Monetário entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau, celebrado em Bissau, em 5 de Março de 1989, cuja versão autentica segue em anexo já presente resolução!
Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão das propostas de; resolução n.o 26/V e, 28/V, que aprovam, para aceitação, os Estatutos do Grupo Internacional de Estudo do Estanho e do Cobre, respectivamente.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Energia. O Sr. Secretário de Estado da Energia (Ribeiro da Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As propostas de resolução relativas à aceitação, por Portugal dos Estatutos do Grupo Internacional de Estudo do Cobre e do Estanho apresentadas pelo Governo à Assembleia da República, resultam da especial atenção que temos conferido a todos os aspectos que se prendem com a evolução internacional dos mercados do cobre e do estanho.
Como principal produtor destas substâncias no seio da Comunidade Económica Europeia e com significativas posições no mercado mundial, outra não poderia ser a posição do Governo na defesa dos interesses do País.
A opção tomada quanto à adesão a estes grupos internacionais do cobre e do estanho culmina num longo processo de várias iniciativas tendentes a garantir a nossa presença, sem pôr em causa  a desejada autonomia a nível nacional.
As funções estatutariamente atribuídas a estes grupos, bem como a fórmula encontrada para a representação de organismos intergovernamentais provam-no à evidencia.
De facto, os países que se queiram fazer representar como membros dos grupos participam, a título individual, em «pé de igualdade», com organismos intergovernamentais, como seja a Comissão das Comunidades Europeias, podendo esta vir a assumir-se, apenas, como porta-voz comunitário em matérias relevantes para a política comercial comum.
As funções atribuídas aos dois grupos são de cooperação internacional no estudo prospectivo da evolução económica e dos mercados, através de uma sistematizada troca de informações entre os seus membros e recolha e tratamento de dados estatísticos, desde a fase de produção até à de consumo.
Pensamos também que, da actividade destes grupos e do dinamismo que os mesmos revelarem, poderão advir resultados positivos para a construção de uma efectiva política comunitária para o sector mineiro, objectivo que vimos prosseguindo no âmbito da Comunidade Europeia. A esperada participação de Portugal como membro da Comissão poderá facilitar a consecução de tal objectivo.
Para terminar, direi que o significativo peso económico que os concentrados do cobre já hoje representam, e representarão nos próximos anos, tal como os do estanho, para o nosso país/exige uma atenção e participação acrescidas em todos os órgãos, criados ou a criar, que de algum modo, sirvam de «auscultador» dos mercados internacionais.
O apoio que o Governo, continuadamente, vem concedendo ao desenvolvimento dos grandes projectos mineiros nacionais e às minas de estanho, em suspensão de lavra, poderá ser melhor rentabilizado com a nossa participação nestes grupos, ajudando, decisivamente, as iniciativas dos industriais do sector.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Filipe.O Sr. Manuel Filipe((PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As propostas de resolução n.os 26/V e 28/V, que aprovam, para aceitação, os Estatutos dos Grupos Internacionais de Estudo do Estanho e do Cobre, respectivamente, estão em discussão nesta Assembleia com algum atraso, pois foram concluídas nos primeiros meses de 1989, em Genebra, pela Conferência das Nações Unidas!
Os projectos, independentemente do objecto sobre que versam, são coincidentes na quase totalidade do seu articulado,
14 DE JULHO DE 1990 3609É sabido que o estanho e o cobre são matérias-primas que se encontram com alguma abundância no nosso país, puros ou sob a forma de minério, particularmente no distrito de Beja, onde se exploram jazidas cupríferas, consideradas de entre as melhores no mundo.
Entretanto, as actividades extractiva, transformadora e comercializadora acham-se reguladas no nosso país por legislação que talvez careça de aperfeiçoamento.
Com a aprovação dos Estatutos dos Grupos Internacionais de Estudo do Estanho e do Cobre, efectivada por esta Assembleia, nos termos constitucionais, abrem-se as portas para a cooperação, nestes domínios, entre diversos países, visando «o melhoramento da informação disponível sobre a economia internacional do estanho e do cobre e servindo de quadro às consultas intergovernamentais sobre o estanho e o cobre».
Espera-se do funcionamento dos grupos criados uma acção séria e ponderada, que, em tempo útil, promova medidas capazes de, sem prejuízo das economias nacionais, potenciar uma riqueza comum que vem suscitando de há muito a necessidade de um exame profundo da situação presente.
Pela nossa parte, julgamos ser ainda de realçar o facto de, por um lado, e em qualquer destes estatutos, ser atribuído um voto a cada país e não um número de votos, de acordo com as quotas de mercado, e, por outro, as decisões a tomar serem, no essencial, por consenso. Esta é para nós uma boa lição de democracia!
Nesta conformidade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, votaremos favoravelmente as propostas de resolução em apreciação.Vozes do PCP e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como é sabido, o cobre é um minério estratégico para a indústria transformadora.
Analisando as estatísticas internacionais, verifica-se que existe um elevado nível de concentração das exportações e importações de cobre. Assim, quatro países apenas, e todos eles em vias de desenvolvimento - o Chile, o Zaire, a Zâmbia e as Filipinas-, são responsáveis por cerca de metade das exportações mundiais e apenas quatro países, estes todos industrializados - o Japão, a RFA, os USA e a França -, são responsáveis por mais de metade das importações mundiais de cobre.
Quer isto dizer que - e, em alguma medida, por causa da sua importância - o mercado do cobre é fortemente oligopolizado do lado da oferta e oligopsonizado do lado da procura.
A existência de um Grupo Internacional de Estudo do Cobre adquire, neste contexto, uma importância não negligenciável, visto que não pode constituir um instrumento válido de orientação e de disciplina da economia internacional do cobre.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O grupo referido exercerá a sua actividade nos termos descritos nas alíneas a), b), c), d), e) e f) do n.o 4 dos Estatutos em apreço, sendo importante salientar que, no exercício das suas atribuições, o grupo não poderá limitar o direito - obviamente, inalienável! - de cada Estado membro gerir o seu sector nacional de cobre.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Face ao exposto e tendo em devida conta os benefícios que Portugal poderá vir a retirar do grupo, atentos os níveis de exportação actuais - e, sobretudo, potenciais - do empreendimento de Neves Corvo, o PRD entende dever aprovar os Estatutos do Grupo Internacional de Estudo do Cobre, constantes da proposta de resolução n.o 28/V.Aplausos do PRD e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos. O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estou certo de que é do conhecimento de todos a importância do sector extractivo na economia nacional.
A sua recente evolução, que em muito se deve ao Governo social-democrata, tem contribuído, significativamente, não só para a melhoria dos indicadores macroeconómicos, mas também para o desenvolvimento sócio-económico das regiões em que se localizam as diferentes unidades industriais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O valor bruto da produção do sector extractivo quase duplicou, de 1988 para 1989, e correspondeu a um acréscimo de 133% no volume das exportações portuguesas de substâncias minerais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aliás, no último triénio, o volume das exportações triplicou em valor e a taxa de cobertura das importações (sem petróleo) pelas exportações duplicou, situando-se em 154,4%.
As reservas conhecidas de estanho e de cobre são suficientemente expressivas da importância destes metais no contexto nacional.
Portugal tornou-se o maior produtor de cobre e de estanho da Comunidade Económica Europeia e a dinâmica de crescimento da produção de minérios metálicos aponta para que, em 1992, a produção nacional represente 25% do total comunitário.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A nível internacional, e em termos de metal contido nos concentrados, Portugal é o 10.o produtor nacional de estanho e o 13.o produtor mundial de cobre, com exclusão óbvia dos países de economia centralizada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Assim, torna-se imprescindível a colaboração estreita entre a Administração Pública e os agentes económicos do sector, por forma a potenciar a nossa intervenção no âmbito do funcionamento das instâncias comunitárias e nos fóruns internacionais, onde se encon-
3610I SÉRIE-NÚMERO 101tram representados, países produtores e consumidores de produtos minerais. Um dos principais vectores da política de exploração dos nossos recursos minerais assenta, obviamente, na defesa persistente dos interesses nacionais.Vozes do PSD: - Muito bem! O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Através das propostas de: resolução n.o 26/V e 28/V, em apreciação, o Governo submete à Assembleia da República aceitação dos Estatutos dos Grupos Internacionais de Estudo do Estanho e do Cobre.
É evidente o interesse que representa para Portugal, a criação destes grupos internacionais pelo papel relevante que poderão desempenhar no estudo e intercâmbio de informação ao nível da indústria do cobre e do estanho.Vozes do PSD: - Muito bem! O Orador: - Consciente desta realidade, o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata irá votar favoravelmente as propostas de resolução n.os 26/V e 28/V, apresentadas pelo Governo. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs.- Deputados, os membros da Comissão para Acompanhamento da Transladação dos Restos Mortais do General Humberto Delgado deveriam reunir-se no gabinete do Sr. Presidente.
Como há agora uma conferência de líderes, que é mais urgente, a reunião com a Comissão de Acompanhamento do Caso Humberto Delgado fica para depois.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Filipe. O Sr. Hélder Filipe (PS): - Sr. Presidente, Srs: Membros do Governo, Srs. Deputados: O objectivo destes estatutos parece-me relevante uma vez que a cooperação com estes países, que nestas questões relativas à exploração e comercialização do cobre e do estanho estão tecnologicamente bem mais avançados do que nós virá contribuir de uma maneira decisiva, para; a melhoria da comercialização industrialização no nosso país!
Por outro lado, as funções que este Grupo Internacional de Estudo se propõe levar a efeito irão contribuir, certamente, para um melhor conhecimento desta matéria e em consequência, também para um maior desenvolvimento da exploração do cobre e do estanho em Portugal.
O facto de sermos o principal produtor dos países da CEE ainda maior relevância tem para este acto. Por isso, votaremos favoravelmente as propostas de resolução n.o 26/V e 28/V.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.   O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, apenas queria desejar à Mesa e a todos os Srs. Deputados umas merecidíssimas férias parlamentares.
Gostaria também de desejar, que estas férias parlamentares proporcionem um. ambiente adequado para que se possam congeminar. boas iniciativas legislativas, a apresentar na próxima sessão legislativa.Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, embora se tenha antecipado um pouco, porque ainda não acabámos a nossa reunião a Mesa agradece esse desejo de boas férias, e dá mesma maneira retribuo-o.Srs. Deputados, encerrado o debate das propostas de resolução n.os 26/V e 28/V passamos às votações na generalidade na especialidade e final global dos referidos diplomas. Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raúl Castro. São as seguintes:Proposta de resolução n.o 26/VArtigo únicoSão aprovados, para aceitação, os. Estatutos do Grupo Internacional de Estudo do Estanho, concluídos em Genebra pela Conferência das Nações Unidas sobre o Estanho em 7 de Abril de 1989, cuja versão autêntica em língua francesa e a respectiva tradução em língua portuguesa seguem em anexo à presente resolução.Proposta de resolução n.o 28/V.Artigo únicoSão aprovados para aceitação, os Estatutos do Grupo Internacional de Estudo do Cobre concluídos em Genebra pela Conferência das Nações Unidas sobre o Cobre, em 24 de Fevereiro de 1989, cuja versão original em língua francesa e a respectiva tradução em língua portuguesa seguem em anexo à presente resolução.
Srs. Deputados vamos proceder à votação final global do texto, elaborado pela Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, sobre a proposta de lei n.o 122/V e os projectos de lei n.os 287/V (PS) e 340/V (PCP), relativos ao Estatuto e Autonomia dos Estabelecimentos de Ensino Superior Politécnico: Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta è Raúl Castro.Entretanto, a Mesa anuncia que a reunião do Conselho de Administração, que estava prevista para terça-feira, dia 17 de Julho, foi transferida para o dia 19 de Julho, quinta-feira, às 14 horas e 30 minutos.
Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Costa. O Sr. Vítor Costa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP votou
14 DE JULHO DE 1990 3611favoravelmente, em votação final global, o texto aprovado na Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, relativo ao Estatuto e Autonomia dos Estabelecimentos de Ensino Superior Politécnico, resultante do debate, na especialidade, dos projectos de lei apresentados pelo PCP e pelo PS e da proposta de lei do Governo.
É justo salientar, a propósito, que só devido ao espírito de diálogo, abertura e procura de consensos com que decorreram os trabalhos em comissão foi possível, partindo de um texto governamental marcadamente antiautonómico, contrário igualmente a uma gestão democrática e participada pelos vários corpos da escola e informado por uma concepção de ensino politécnico de nível médio e não superior, elaborar um texto síntese que mereceu apoio unânime, na globalidade, por parte dos deputados dos três grupos parlamentares que participaram nos trabalhos da comissão.
Este facto relevante não deve, contudo, fazer esquecer que, no texto final aprovado, subsistem marcas de origem da proposta do Governo, que se traduzem em alguns traços negativos em diversas áreas, e que, por isso, mereceram a reprovação do Grupo Parlamentar do PCP. Há que salientar, como exemplos mais significativos, o regime de transição do regime de instalação para a autonomia que pode significar que, de momento, apenas os institutos e respectivas escolas das grandes cidades, como Lisboa, Porto e Coimbra, iniciem, de imediato, o processo de transição para o regime de autonomia previsto na presente lei, deixando subsistir por mais um ou dois anos, na maioria dos estabelecimentos, o regime de instalação, com a sua corte de mandarinatos políticos e de progressões nas carreiras académicas ditadas pelo compadrio. Ou, ainda, a criação - embora facultativa-da figura do director e da participação inédita e em número significativo de elementos não pertencentes aos corpos da escola no colégio de eleição do presidente do instituto e no próprio conselho geral.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os objectivos fundamentais que moveram o Grupo Parlamentar do PCP em todo este processo - desde a apresentação do seu projecto de lei até à participação empenhada nas comissões e nos debates públicos - foi o de dotar o ensino superior politécnico do necessário enquadramento legal, que configurasse o seu estatuto e a sua autonomia e, no respeito pelo disposto no artigo 45.o da Lei de Bases do Sistema Educativo, assegurar o respeito pelos princípios da participação, democraticidade e representatividade; definir, com o necessário desenvolvimento, o regime de funcionamento dos institutos em articulação com as escolas superiores que os integram; impedir que, através de medidas avulsas, se criasse, em Portugal, um ramo de segunda no ensino superior.