22 DE MARÇO DE 2017 17 3 - Durante o período de valorização profissional e até à integração em novo posto de trabalho, o trabalhador é considerado em situação de formação profissional. Artigo 20.o Direitos dos trabalhadores em valorização profissional 1 - Os trabalhadores em valorização profissional têm direito, a: a) Receber a remuneração mensal nos termos do artigo anterior; b) Auferir os subsídios de Natal e de férias; c) Beneficiar das prestações familiares, nos termos legais aplicáveis; d) Gozar férias e licenças, nos termos legais aplicáveis; e) Beneficiar de proteção social e dos benefícios sociais, designadamente as regalias concedidas pelos Serviços Sociais da Administração Pública e os benefícios da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas ou de outro subsistema de saúde, nos termos legais aplicáveis; f) Ser integrado em novo posto de trabalho no decurso do período máximo de três meses de formação profissional; g) Ser opositor a concurso para cargo, categoria ou carreira para que reúna os requisitos legalmente fixados. 2 - O tempo de permanência do trabalhador em situação de valorização profissional é considerado para efeitos de aposentação ou reforma e de antiguidade, no exercício de funções públicas. 3 - Para efeitos de contribuição para o regime de proteção social que o abranja e de cálculo da pensão de aposentação, reforma ou sobrevivência, considera-se a remuneração auferida pelo trabalhador nos termos da alínea a) do n.o 1. 4 - Durante a situação de valorização profissional pode o trabalhador requerer, a qualquer momento, uma licença sem remuneração, nos termos da lei. Artigo 21.o Deveres dos trabalhadores em valorização profissional 1 - Os trabalhadores em valorização profissional mantêm todos os deveres dos trabalhadores em exercício efetivo de funções que não pressuponham a prestação efetiva de trabalho. 2 - O trabalhador em valorização profissional tem, em especial, os seguintes deveres: a) Dever de frequentar as ações de formação profissional para que for convocado, previstas no plano de valorização profissional aplicável; b) Dever de comparecer e realizar os atos inerentes ao processo de seleção para reinício de funções para que seja convocado;  c) Dever de comparecer às entrevistas e outras diligências da iniciativa da entidade gestora no âmbito do plano de valorização profissional aplicável; d) Dever de comunicar à entidade gestora qualquer alteração relevante da sua situação, designadamente no que se refere à obtenção de novas habilitações académicas ou qualificações profissionais, e à alteração do seu local de residência permanente. 3 - As despesas de deslocação do trabalhador originadas pela execução do plano de valorização profissional aplicável são da responsabilidade e constituem encargos da entidade gestora, de acordo com a legislação em vigor, considerando-se domicílio necessário para este efeito o correspondente ao do serviço de origem. Artigo 22.o Reinício de funções em serviço 1 - O trabalhador em situação de valorização profissional pode reiniciar funções por tempo indeterminado em qualquer órgão ou serviço, desde que reúna os requisitos legalmente fixados para o efeito.