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11 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012Artigo 1101.o (... )(... )a) (... ) b) Para demolição ou realização de obra de remodelação ou restauro profundos que obriguem à desocupação do locado; c) Mediante comunicação ao arrendatário com antecedência não inferior a dois anos sobre a data em que pretenda a cessação.Artigo 1102.o (... )1 —  O direito de denúncia para habitação do senhorio depende do pagamento do montante equivalente a seis meses de renda e da verificação dos seguintes requisitos:a) Ser o senhorio proprietário, comproprietário ou usufrutuário do prédio há mais de dois anos ou, independentemente deste prazo, se o tiver adquirido por sucessão; b) Não ter o senhorio, há mais de um ano, na área dos concelhos de Lisboa ou do Porto e seus limítrofes, ou no respetivo concelho quanto ao resto do País, casa própria que satisfaça as necessidades de habitação própria ou dos seus descendentes em 1.o grau.2 —  (revogado) 3 —  (... )Artigo 1103.o (... )1 —  A denúncia pelo senhorio com qualquer dos fundamentos previstos nas alíneas a) e b) do artigo 1101.o é feita mediante comunicação ao arrendatário com antecedência não inferior a seis meses sobre a data pretendida para a desocupação e da qual conste, de forma expressa e sob pena de ineficácia, o fundamento da denúncia.2 —  Quando a denúncia tiver o fundamento previsto na alínea b) do artigo 1101.o, a comunicação referida no número anterior é acompanhada de declaração do município que ateste que foi iniciado procedimento de controlo prévio da operação urbanística a efetuar no locado e que esta obriga à desocupação do mesmo.3 —  O senhorio que haja invocado o fundamento referido na alínea a) do artigo 1101.o deve dar ao local a utilização invocada no prazo de três meses e por um período mínimo de dois anos.4 —  A invocação do disposto na alínea b) do artigo 1101.o obriga o senhorio, mediante acordo e em alternativa:a) Ao pagamento de uma indemnização correspondente a seis meses de renda; b) (anterior alínea b) do n.o 3)5 —  Caso as partes não cheguem a acordo no prazo de 30 dias a contar da comunicação prevista no n.o 1, aplica-se o disposto na alínea a) do número anterior.6 —  A indemnização devida pela denúncia deve ser paga no momento da entrega do locado.7 —  Salvo motivo não imputável ao senhorio, o não cumprimento do disposto no n.o 3, bem como o não início da obra no prazo de seis meses, obriga o senhorio ao pagamento de uma indemnização correspondente a 10 anos de renda.8 —  Da denúncia pelo senhorio não pode resultar uma duração total do contrato inferior a dois anos.9 —  (anterior n.o 8)
14 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012Artigo 930.o-D (... )1 —  (... ) 2 —  (... ) 3 —  O juiz deve decidir do pedido de diferimento da desocupação por razões sociais no prazo máximo de 20 dias a contar da sua apresentação, sendo, no caso previsto na alínea b) do n.o 2 do artigo anterior, a decisão oficiosamente comunicada, com a sua fundamentação, ao Fundo de Socorro Social do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.4 —  O diferimento não pode exceder o prazo de cinco meses a contar da data do trânsito em julgado da decisão que o conceder.5 —  (revogado)»Artigo 4.o Alteração à Lei n.o 6/2006, de 27 de FevereiroOs artigos 9.o, 10.o, 14.o, 15.o, 26.o, 28.o a 36.o, 50.o a 54.o, 57.o e 58.o da Lei n.o 6/2006, de 27 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 9.o (... )1 —  (... ) 2 —  As cartas dirigidas ao arrendatário, na falta de indicação por escrito deste em contrário, devem ser remetidas para o local arrendado.3 —  (... ) 4 —  (... ) 5 —  (... ) 6 —  (... ) 7 —  A comunicação pelo senhorio destinada à cessação do contrato por resolução, nos termos do n.o 2 do artigo 1084.o do Código Civil, é efetuada mediante:a) Notificação avulsa; b) Contacto pessoal de advogado, solicitador ou agente de execução, sendo feita na pessoa do notificando, com entrega de duplicado da comunicação e cópia dos documentos que a acompanhem, devendo o notificando assinar o original; c) Escrito assinado e remetido pelo senhorio nos termos do n.o 1, nos contratos celebrados por escrito em que tenha sido convencionado o domicílio, caso em que é inoponível ao senhorio qualquer alteração do local, salvo se este tiver autorizado a modificação.Artigo 10.o (... )1 —  (... ) 2 —  O disposto no número anterior não se aplica às cartas que:a) Constituam iniciativa do senhorio para a transição para o NRAU e atualização da renda, nos termos dos artigos 30.o e 50.o; ou b) Integrem título para pagamento de rendas, encargos ou despesas ou que possam servir de base ao procedimento especial de despejo, nos termos dos artigos 14.o-A e 15.o, respetivamente, salvo nos casos de domicílio convencionado nos termos da alínea c) do n.o 7 do artigo anterior.
16 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012f) Em caso de denúncia pelo arrendatário, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 1098.o do Código Civil, do artigo 34.o ou do artigo 53.o, o comprovativo da comunicação da iniciativa do senhorio e o documento de resposta do arrendatário.3 —  O procedimento especial de despejo previsto na presente subsecção apenas pode ser utilizado relativamente a contratos de arrendamento cujo imposto do selo tenha sido liquidado.4 —  Quando haja lugar a procedimento especial de despejo, o pedido de pagamento de rendas, encargos ou despesas que corram por conta do arrendatário pode ser deduzido cumulativamente com o pedido de despejo no âmbito do referido procedimento, desde que tenha sido comunicado ao arrendatário o montante em dívida, salvo se previamente tiver sido intentada ação executiva para os efeitos previstos no artigo anterior.5 —  No caso de desistência do pedido de pagamento de rendas, encargos ou despesas, o procedimento especial de despejo segue os demais trâmites legalmente previstos quanto ao pedido de desocupação do locado.6 —  Sempre que os autos sejam distribuídos, o juiz deve pronunciar-se sobre todas as questões suscitadas e, independentemente de ter sido requerida, sobre a autorização de entrada no domicílio.7 —  Na pendência do procedimento especial de despejo, as rendas vencidas devem ser pagas ou depositadas, nos termos gerais.Artigo 26.o (... )1 —  (... ) 2 —  (... ) 3 —  Quando não sejam denunciados por qualquer das partes, os contratos de duração limitada renovamse automaticamente no fim do prazo pelo qual foram celebrados, pelo período de dois anos, se outro superior não tiver sido previsto.4 —  (... )a) Continua a aplicar-se o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 107.o do RAU; b) O montante previsto no n.o 1 do artigo 1102.o do Código Civil não pode ser inferior a seis meses de renda calculada de acordo com os critérios previstos nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 35.o; c) O disposto na alínea c) do artigo 1101.o do Código Civil não se aplica se o arrendatário tiver idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade superior a 60 %.5 —  (... ) 6 —  (revogado)Artigo 28.o (... )1 —  Aos contratos a que se refere o presente capítulo aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 26.o, com as especificidades dos números seguintes.2 —  Aos contratos referidos no número anterior não se aplica o disposto na alínea c) do artigo 1101.o do Código Civil.3 —  Em relação aos arrendamentos para fins não habitacionais, a antecedência a que se refere a alínea c) do artigo 1101.o do Código Civil é elevada para cinco anos, quando:a) Ocorra trespasse, locação do estabelecimento ou cessão do arrendamento para o exercício de profissão liberal após a entrada em vigor da presente lei; b) Sendo o arrendatário uma sociedade, ocorra transmissão inter vivos de posição ou posições sociais que determine a alteração da titularidade em mais de 50% face à situação existente aquando da entrada em vigor da presente lei.
17 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 20124 —  Se o arrendatário tiver idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade superior a 60 %, a invocação do disposto na alínea b) do artigo 1101.o do Código Civil obriga o senhorio, na falta de acordo entre as partes, a garantir o realojamento do arrendatário no mesmo concelho, em condições análogas às que este já detinha.Artigo 29.o (... )1 —  (... ) 2 —  A denúncia do contrato de arrendamento nos termos da alínea d) do n.o 3 do artigo 31.o e da alínea d) do n.o 3 do artigo 51.o confere ao arrendatário o direito a compensação pelas obras licitamente feitas, independentemente do estipulado no contrato de arrendamento.3 —  O disposto no número anterior aplica-se aos arrendamentos para fins não habitacionais, quando o contrato cesse em consequência da aplicação do disposto no n.o 3 do artigo 28.o.Artigo 30.o Iniciativa do senhorioA transição para o NRAU e a atualização da renda dependem de iniciativa do senhorio, que deve comunicar a sua intenção ao arrendatário, indicando:a) O valor da renda, o tipo e a duração do contrato propostos; b) O valor do locado, avaliado nos termos do artigo 38.o e seguintes do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), acompanhado de cópia da caderneta predial urbana.Artigo 31.o Resposta do arrendatário1 —  O prazo para a resposta do arrendatário é de 30 dias, a contar da receção da comunicação prevista no artigo anterior.2 —  (anterior n.o 2 do artigo 37.o) 3 —  O arrendatário, na sua resposta, pode:a) Aceitar o valor da renda proposto pelo senhorio; b) Opor-se ao valor da renda proposto pelo senhorio, propondo um novo valor, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.o; c) Em qualquer dos casos previstos nas alíneas anteriores, pronunciar-se quanto ao tipo e ou à duração do contrato propostos pelo senhorio; d) Denunciar o contrato de arrendamento, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 34.o.4 —  Se for caso disso, o arrendatário deve ainda, na sua resposta, invocar, isolada ou cumulativamente, as seguintes circunstâncias:a) Rendimento anual bruto corrigido (RABC) do seu agregado familiar inferior a cinco retribuições mínimas nacionais anuais (RMNA), nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 35.o e 36.o; b) Idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade superior a 60 %, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 36.o.5 —  As circunstâncias previstas nas alíneas do número anterior só podem ser invocadas quando o arrendatário tenha no locado a sua residência permanente ou quando a falta de residência permanente for devida a caso de força maior ou doença.
21 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012Artigo 50.o Iniciativa do senhorioA transição para o NRAU e a atualização da renda dependem de iniciativa do senhorio, que deve comunicar a sua intenção ao arrendatário, indicando:a) O valor da renda, o tipo e a duração do contrato propostos; b) O valor do locado, avaliado nos termos dos artigos 38.o e seguintes do CIMI, acompanhado de cópia da caderneta predial urbana.Artigo 51.o Resposta do arrendatário1 —  O prazo para a resposta do arrendatário é de 30 dias, a contar da receção da comunicação prevista no artigo anterior.2 —  Quando termine em dias diferentes o prazo de vários sujeitos, a resposta pode ser oferecida até ao termo do prazo que começou a correr em último lugar.3 —  O arrendatário, na sua resposta, pode:a) Aceitar o valor da renda proposto pelo senhorio; b) Opor-se ao valor da renda proposto pelo senhorio, propondo um novo valor, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 52.o; c) Em qualquer dos casos previstos nas alíneas anteriores, pronunciar-se quanto ao tipo e ou à duração do contrato propostos pelo senhorio; d) Denunciar o contrato de arrendamento, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 53.o.4 —  Se for caso disso, o arrendatário deve ainda, na sua resposta, invocar que existe no locado um estabelecimento comercial aberto ao público e que é uma microentidade, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 54.o.5 —  Microentidade é a empresa que, independentemente da sua forma jurídica, não ultrapasse, à data do balanço, dois dos três limites seguintes:a) Total do balanço: € 500 000; b) Volume de negócios líquido: € 500 000; c) Número médio de empregados durante o exercício: cinco.6 —  O arrendatário que invoque a circunstância prevista no n.o 4 faz acompanhar a sua resposta de documento comprovativo da mesma, sob pena de não poder prevalecer-se da referida circunstância.7 —  É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 6 e 7 do artigo 31.o.Artigo 52.o Oposição pelo arrendatário e denúncia pelo senhorioSem prejuízo do disposto no artigo 54.o, é aplicável, com as necessárias adaptações, o artigo 33.o, com exceção do seu n.o 8.Artigo 53.o Denúncia pelo arrendatárioÉ aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 34.o.
23 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012Artigo 58.o (... )1 —  O arrendamento para fins não habitacionais termina com a morte do primitivo arrendatário, salvo existindo sucessor que, há mais de três anos, explore, em comum com aquele, estabelecimento a funcionar no local, nele trabalhando efetivamente.2 —  (... )»Artigo 5.o Aditamento à Lei n.o 6/2006, de 27 de FevereiroSão aditados à Lei n.o 6/2006, de 27 de Fevereiro, os artigos 14.o-A e 15.o-A a 15.o-T, com a seguinte redação:«Artigo 14.o-A Título para pagamento de rendas, encargos ou despesasO contrato de arrendamento, quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida, é título executivo para a execução para pagamento de quantia certa correspondente às rendas, aos encargos ou às despesas que corram por conta do arrendatário.Artigo 15.o-A Balcão Nacional do Arrendamento1 —  É criado, junto da Direcção-Geral da Administração da Justiça, o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) destinado a assegurar a tramitação do procedimento especial de despejo.2 —  O BNA tem competência em todo o território nacional para a tramitação do procedimento especial de despejo.Artigo 15.o-B Apresentação, forma e conteúdo do requerimento de despejo1 —  O requerimento de despejo é apresentado, em modelo próprio, no BNA.2 —  No requerimento deve o requerente:a) Identificar as partes, indicando os seus nomes e domicílios; b) Indicar o seu endereço de correio eletrónico, se pretender receber comunicações ou ser notificado por este meio; c) Indicar o lugar onde deve ser feita a notificação, o qual, na falta de domicílio convencionado por escrito, deve ser o local arrendado; d) Indicar o fundamento do despejo e juntar os documentos previstos no n.o 2 do artigo 15.o; e) Formular o pedido e, no caso de pedido para pagamento de rendas, encargos ou despesas, discriminar o valor do capital, juros vencidos e outras quantias devidas; f) Indicar a taxa de justiça paga; g) Identificar o agente de execução ou o notário competente para proceder à desocupação do locado; h) Assinar o requerimento.3 —  Havendo pluralidade de arrendatários ou constituindo o local arrendado casa de morada de família, o requerente deve ainda identificar os nomes e domicílios de todos os arrendatários e de cada um dos cônjuges, consoante os casos.4 —  Durante o procedimento especial de despejo não é permitida a alteração dos elementos constantes do requerimento, designadamente do pedido formulado.
24 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 20125 —  Se o requerente indicar endereço de correio eletrónico, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea b) do n.o 2, as comunicações e notificações pelo BNA ao requerente são efetuadas por meios eletrónicos, em termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.6 —  A entrega do requerimento de despejo por advogado ou solicitador é efetuada apenas por via eletrónica, com menção da existência do mandato e do domicílio profissional do mandatário.7 —  O requerente que, sendo representado por advogado ou solicitador, não cumprir o disposto no número anterior fica sujeito ao pagamento imediato de uma multa no valor de 2 UC, salvo alegação e prova de justo impedimento.8 —  O disposto na alínea h) do n.o 2 não é aplicável quando o requerimento de despejo for apresentado por meios eletrónicos, assegurando o sistema informático a identificação do requerente ou mandatário que procede à apresentação do requerimento.9 —  O modelo e as formas de apresentação do requerimento de despejo são aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.Artigo 15.o-C Recusa do requerimento1 —  O requerimento só pode ser recusado se:a) Não estiver endereçado ao BNA; b) Não indicar o fundamento do despejo ou não for acompanhado dos documentos previstos no n.o 2 do artigo 15.o; c) Omitir a identificação das partes, o domicílio do requerente ou o lugar da notificação do requerido; d) Não estiver assinado, exceto nos casos previstos no n.o 8 do artigo anterior; e) Não estiver redigido em língua portuguesa; f) Não constar do modelo a que se refere o n.o 9 do artigo anterior; g) Não se mostrar paga a taxa de justiça devida; h) O pedido não se ajustar à finalidade do procedimento.2 —  Nos casos em que haja recusa, o requerente pode apresentar outro requerimento no prazo de 10 dias subsequentes à notificação daquela, considerando-se o procedimento iniciado na data em que o primeiro requerimento foi apresentado.Artigo 15.o-D Finalidade, conteúdo e efeito da notificação1 —  O secretário do BNA expede imediatamente notificação para o requerido, por carta registada com aviso de receção, para, em 10 dias, este:a) Desocupar o locado e, sendo caso disso, pagar ao requerente a quantia pedida, acrescida da taxa de justiça por ele liquidada; ou b) Deduzir oposição à pretensão e ou requerer o diferimento da desocupação do locado, nos termos do disposto nos artigos 15.o-O e 15.o-P.2 —  Havendo vários requeridos, a notificação é expedida para todos eles, nos termos e para os efeitos previstos no número anterior.3 —  A notificação é expedida para o local indicado no requerimento de despejo, aplicando-se o disposto nos n.os 3 a 5 do artigo 237.o-A e no n.o 2 do artigo 238.o do Código de Processo Civil.4 —  O ato de notificação deve conter:a) Os elementos referidos nas alíneas a) a f) do n.o 2 e, se for caso disso, no n.o 3 do artigo 15.o-B; b) A indicação do prazo para a oposição e a respetiva forma de contagem;
27 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 20125 —  O título para desocupação do locado, quando tenha sido efetuado o pedido de pagamento das rendas, encargos ou despesas em atraso, e a decisão judicial que condene o requerido no pagamento daqueles, constituem título executivo para pagamento de quantia certa, aplicando-se, com as necessárias adaptações, os termos previstos no Código de Processo Civil para a execução para pagamento de quantia certa baseada em injunção.6 —  Nos casos previstos no número anterior não há lugar a oposição à execução. Artigo 15.o-L Destino dos bens1 —  O agente de execução ou o notário procede ao arrolamento dos bens encontrados no locado.2 —  O arrendatário deve, no prazo de 30 dias após a tomada da posse do imóvel, remover todos os seus bens móveis, sob pena de estes serem considerados abandonados.Artigo 15.o-M Autorização judicial para entrada imediata no domicílio1 —  Caso o arrendatário não desocupe o domicílio de livre vontade ou incumpra o acordo previsto no n.o 2 do artigo 15.o-J, e o procedimento especial de despejo não tenha sido distribuído a juiz, o agente de execução ou o notário apresenta requerimento no tribunal judicial da situação do locado para, no prazo de 10 dias, ser autorizada a entrada imediata no domicílio.2 —  O requerimento previsto no número anterior assume carácter de urgência e deve ser instruído com:a) O título para desocupação do locado; b) O documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida.3 —  Se a considerar necessária, o juiz procede à audição do arrendatário.4 —  São motivos de recusa do requerimento de autorização para entrada no domicílio, designadamente:a) Não ter sido utilizado o modelo de requerimento ou este não estar devidamente preenchido; b) O requerimento não estar instruído com os documentos referidos no n.o 2; c) A violação do disposto nos artigos 9.o, 10.o e 15.o-D.5 —  Conferida autorização judicial para entrada no domicílio, o agente de execução ou notário desloca-se imediatamente ao locado para tomar a posse do imóvel, aplicando-se o disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 15.o-J e no artigo anterior.6 —  O disposto nos números anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, aos casos em que a entrada no locado dependa de autorização judicial nos termos da lei.Artigo 15.o-N Suspensão da desocupação do locado1 —  O agente de execução ou o notário suspende as diligências para desocupação do locado sempre que o detentor da coisa, ao qual não tenha sido dada a oportunidade de intervir no procedimento especial de despejo, exibir algum dos seguintes títulos, com data anterior ao início daquele procedimento:a) Título de arrendamento ou de outro gozo legítimo do prédio, emanado do senhorio; b) Título de subarrendamento ou de cessão da posição contratual, emanado do arrendatário, e documento comprovativo de haver sido requerida no prazo de 15 dias a respetiva notificação ao senhorio, ou de este ter especialmente autorizado o subarrendamento ou a cessão ou, ainda, de ter reconhecido o subarrendatário ou cessionário como tal.
29 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 20124 —  O diferimento não pode exceder o prazo de cinco meses a contar da data do trânsito em julgado da decisão que o conceder.Artigo 15.o-Q Impugnação do título para desocupação do locado1 —  O arrendatário só pode impugnar o título para desocupação do locado com fundamento na violação do disposto nos artigos 9.o, 10.o e 15.o-D.2 —  A impugnação prevista no número anterior é apresentada, por meios eletrónicos, acompanhada de cópia do título para desocupação do locado, no tribunal judicial da situação do locado, no prazo de 10 dias a contar da deslocação do agente de execução ou do notário ao imóvel para a sua desocupação.3 —  A impugnação observa as seguintes regras:a) A prova é oferecida com o requerimento; b) A parte requerida é notificada para, em 10 dias, se opor à impugnação e oferecer prova; c) A impugnação tem sempre efeito meramente devolutivo, seguindo, com as necessárias adaptações, a tramitação do recurso de apelação, nos termos do Código de Processo Civil. Artigo 15.o-R Recurso da decisão judicial para desocupação do locadoIndependentemente do valor da causa e da sucumbência, da decisão judicial para desocupação do locado cabe sempre recurso de apelação, nos termos do Código de Processo Civil, o qual tem sempre efeito meramente devolutivo.Artigo 15.o-S Uso indevido ou abusivo do procedimento1 —  Aquele que fizer uso indevido do procedimento especial de despejo do locado incorre em responsabilidade nos termos da lei.2 —  Se o senhorio ou o arrendatário usarem meios cuja falta de fundamento não devessem ignorar ou fizerem uso manifestamente reprovável do procedimento especial de despejo, respondem pelos danos que culposamente causarem à outra parte e incorrem em multa de valor não inferior a 10 vezes a taxa de justiça devida.3 —  O disposto no número anterior é ainda aplicável ao detentor do locado ou a qualquer outro interveniente no procedimento especial de despejo que, injustificadamente, obste à efetivação da desocupação do locado.  4 —  Incorre na prática do crime de desobediência qualificada quem infrinja a decisão judicial de desocupação do locado.Artigo 15.o-T Disposições finais1 —  Ao procedimento especial de despejo aplica-se o regime de acesso ao direito e aos tribunais.2 —  No procedimento especial de despejo, é obrigatória a constituição de advogado para a dedução de oposição ao requerimento de despejo.3 —  As partes têm de se fazer representar por advogado nos atos processuais subsequentes à distribuição no procedimento especial de despejo.4 —  Aos prazos do procedimento especial de despejo aplicam-se as regras previstas no Código de Processo Civil.
30 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 20125 —  Não dependem de distribuição a autorização judicial para entrada imediata no domicílio, a suspensão da desocupação do locado e o diferimento da desocupação de imóvel arrendado para habitação, previstos nos artigos 15.o-M a 15.o-P.6 —  O valor do procedimento especial de despejo é o previsto no n.o 1 do artigo 307.o do Código de Processo Civil.»Artigo 6.o Alteração à organização sistemática da Lei n.o 6/2006, de 27 de Fevereiro1 —  A Secção III do Capítulo II do Título I da Lei n.o 6/2006, de 27 de Fevereiro, é subdividida em duas subsecções, nos seguintes termos:a) A Subsecção I tem a epígrafe «Ações judiciais» e é composta pelos artigos 14.o e 14-A.o; b) A Subsecção II tem a epígrafe «Procedimento especial de despejo» e é composta pelos artigos 15.o a 15.o-T.2 —  São ainda introduzidas as seguintes alterações à organização sistemática do Capítulo II do Título II da Lei n.o 6/2006, de 27 de Fevereiro:a) A Secção II passa a denominar-se «Arrendamento para habitação», deixando de estar dividida em subsecções e sendo composta pelos artigos 30.o a 49.o; b) A anterior Subsecção II da Secção II passa a constituir a Secção III, mantendo a epígrafe «Arrendamento para fim não habitacional» e sendo composta pelos artigos 50.o a 56.o; c) A anterior Secção III passa a constituir a Secção IV, mantendo a epígrafe «Transmissão» e continuando a ser composta pelos artigos 57.o e 58.o.Artigo 7.o Contagem dos prazosAos prazos que já estiverem a decorrer aplica-se a redução de prazos resultante da presente lei, mas os novos prazos só se contam a partir da entrada em vigor desta, a não ser que falte menos tempo para se completarem os prazos em curso.Artigo 8.o Tributação de rendas de prédios urbanos auferidas por pessoas singularesAs rendas de prédios urbanos auferidas por pessoas singulares serão objeto de regime fiscal a fixar em diploma próprio.Artigo 9.o Disposição transitóriaO disposto nos artigos 30.o a 56.o da Lei n.o 6/2006, de 27 de Fevereiro, na sua redação originária, continua a aplicar-se até 31 de Dezembro de 2012.Artigo 10.o Legislação complementarO Governo deve, no prazo de 90 dias, adequar à presente lei os seguintes diplomas:a) Decreto-Lei n.o 156/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime de determinação e verificação do coeficiente de conservação;
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38 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012——— PROPOSTA DE LEI N.o 39/XII (1.a) PROCEDE À SEXTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 53/2004, DE 18 DE MARÇO, SIMPLIFICANDO FORMALIDADES E PROCEDIMENTOS E INSTITUINDO O PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃOExposição de motivosA presente proposta de lei procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de Março, alterado pelos Decretos-Lei n.os 200/2004, de 18 de Agosto, 76-A/2006, de 29 de Março, 282/2007, de 7 de Agosto, 116/2008, de 4 de Julho, e 185/2009, de 12 de Agosto, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização.O principal objetivo prosseguido por esta revisão passa por reorientar o Código da Insolvência e Recuperação de Empresas para a promoção da recuperação, privilegiando-se sempre que possível a manutenção do devedor no giro comercial, relegando-se para segundo plano a liquidação do seu património sempre que se mostre viável a sua recuperação.  Prossegue-se ainda, com a revisão do regime insolvencial, outros objetivos, designadamente, o reforço da responsabilidade assacada aos devedores, bem como aos seus administradores de direito ou de facto no caso de estes terem sido causadores da situação de insolvência com culpa, a simplificação de procedimentos, o ajustamento de prazos que, em muitos casos, se mostravam demasiadamente alargados, a possibilidade de adaptação do processo ao caso concreto, o reforço das competências do juiz em termos de gestão processual, a delimitação clara do âmbito de responsabilidade dos administradores da insolvência, o reforço da tutela efetiva dos dependentes do devedor insolvente com direito a alimentos e a melhoria da articulação entre a ação executiva e o processo de insolvência.
43 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012b) Identifica os administradores, de direito e de facto, do devedor e os seus cinco maiores credores, com exclusão do próprio requerente; c) (...)  d) (...) 3 —  (...) Artigo 35.o (...) 1 —  Tendo havido oposição do devedor, ou tendo a audiência deste sido dispensada, é logo marcada audiência de discussão e julgamento para um dos cinco dias subsequentes, notificando-se o requerente, o devedor e todos os administradores de direito ou de facto identificados na petição inicial para comparecerem pessoalmente ou para se fazerem representar por quem tenha poderes para transigir.2 —  (...) Artigo 36.o (...) 1 —  Na sentença que declarar a insolvência, o juiz:a) (...)  b) (...)  c) Identifica e fixa residência aos administradores, de direito e de facto, do devedor, bem como ao próprio devedor, se este for pessoa singular; d) (...)  e) (...)  f) (...)  g) (...)  h) (...)  i) Caso disponha de elementos que justifiquem a abertura do incidente de qualificação da insolvência, declara aberto o incidente de qualificação, com carácter pleno ou limitado, sem prejuízo do disposto no artigo 187.o; j) (...)  l) (...)  m) (...)  n) Designa dia e hora, entre os 45 e os 60 dias subsequentes, para a realização da reunião da assembleia de credores aludida no artigo 156.o, designada por assembleia de apreciação do relatório, ou declara, fundamentadamente, prescindir da realização da mencionada assembleia.2 —  O disposto na parte final da alínea n) do número anterior não se aplica nos casos em que for requerida a exoneração do passivo restante pelo devedor no momento da apresentação à insolvência, em que for previsível a apresentação de um plano de insolvência ou em que se determine que a administração da insolvência seja efetuada pelo devedor.3 —  Nos casos em que não é designado dia para realização da assembleia de apreciação do relatório, nos termos da alínea n) do n.o 1, e qualquer interessado, no prazo para apresentação das reclamações de créditos, requeira ao tribunal a sua convocação, o juiz designa dia e hora, entre os 45 e os 60 dias subsequentes à sentença que declarar a insolvência, para a sua realização.4 —  Nos casos em que não é designado dia para realização da assembleia de apreciação do relatório nos termos da alínea n) do n.o 1, os prazos previstos neste Código, contados por referência à data da sua realização, contam-se com referência ao quadragésimo quinto dia subsequente à data de prolação da sentença de declaração da insolvência.
44 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 20125 —  O juiz que tenha decidido não realizar a assembleia de apreciação do relatório deve, logo na sentença, adequar a marcha processual a tal factualidade, tendo em conta o caso concreto.Artigo 37.o (...) 1 —  (...)  2 —  (...)  3 —  (...)  4 —  (...)  5 —  (...)  6 —  (...)  7 —  Os demais credores e outros interessados são citados por edital, com prazo de dilação de cinco dias, afixado na sede ou na residência do devedor, nos seus estabelecimentos e no próprio tribunal e por anúncio publicado no portal Citius.8 —  (...) Artigo 39.o (...) 1 —  Concluindo o juiz que o património do devedor não é presumivelmente suficiente para a satisfação das custas do processo e das dívidas previsíveis da massa insolvente e não estando essa satisfação por outra forma garantida, faz menção desse facto na sentença de declaração da insolvência, dando nela cumprimento apenas ao preceituado nas alíneas a) a d) e h) do n.o 1 do artigo 36.o, e, caso disponha de elementos que justifiquem a abertura do incidente de qualificação da insolvência, declara aberto o incidente de qualificação com carácter limitado, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto na alínea i) do n.o 1 do artigo 36.o.2 —  (...) a) Qualquer interessado pode pedir, no prazo de cinco dias, que a sentença seja complementada com as restantes menções do n.o 1 do artigo 36.o; b) (...) 3 —  (...)  4 —  Requerido o complemento da sentença nos termos dos n.os 2 e 3, deve o juiz dar cumprimento integral ao artigo 36.o, observando-se em seguida o disposto no artigo 37.o e no artigo anterior, e prosseguindo com carácter pleno o incidente de qualificação da insolvência, sempre que ao mesmo haja lugar.5 —  (...)  6 —  (...)  7 —  (...)  8 —  (...)  9 —  (...)  10 —  Sendo o devedor uma sociedade comercial, aplica-se-lhe, com as necessárias adaptações o disposto no n.o 4 do artigo 234.o.Artigo 50.o (...) 1 —  Para efeitos deste Código consideram-se créditos sob condição suspensiva e resolutiva, respetivamente, aqueles cuja constituição ou subsistência se encontrem sujeitos à verificação ou à não verificação de um acontecimento futuro e incerto, por força da lei, de decisão judicial ou de negócio jurídico.2 —  (...)
45 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012Artigo 52.o (...) 1 —  (...)  2 —  (...)  3 —  (...)  4 —  Caso o processo de recrutamento assuma grande complexidade, o juiz pode, a requerimento de qualquer interessado, nomear mais do que um administrador da insolvência, cabendo ao requerente a responsabilidade de propor, fundamentadamente, o administrador da insolvência a nomear, bem como remunerar o administrador da insolvência que haja proposto, caso o mesmo seja nomeado e a massa insolvente não seja suficiente para prover à sua remuneração.5 —  Existindo divergência entre o administrador da insolvência nomeado pelo juiz ao abrigo do n.o 1 e os demais administradores de insolvência, prevalece, em caso de empate, a vontade daquele.Artigo 53.o (...) 1 —  Sob condição de que previamente à votação se junte aos autos a aceitação do proposto, os credores, reunidos em assembleia de credores, podem, após a designação do administrador da insolvência, eleger para exercer o cargo outra pessoa, inscrita ou não na lista oficial, e prover sobre a remuneração respetiva, por deliberação que obtenha a aprovação da maioria dos votantes e dos votos emitidos, não sendo consideradas as abstenções.2 —  (...)  3 —  (...) Artigo 55.o (...) 1 —  (...)  2 —  Sem prejuízo dos casos de recurso obrigatório ao patrocínio judiciário ou de necessidade de prévia concordância da comissão de credores, o administrador da insolvência exerce pessoalmente as competências do seu cargo, podendo substabelecer, por escrito, a prática de atos concretos em administrador da insolvência com inscrição em vigor nas listas oficiais.3 —  (...)  4 —  (...)  5 —  (...)  6 —  (...)  7 —  A remuneração do administrador da insolvência referido na parte final do n.o 2 é da responsabilidade do administrador da insolvência que haja substabelecido, sendo deste a responsabilidade por todos os atos praticados por aquele ao abrigo do substabelecimento mencionado no mesmo número.8 —  O administrador da insolvência dispõe de poderes para desistir, confessar ou transigir, mediante concordância da comissão de credores, em qualquer processo judicial em que o insolvente, ou a massa insolvente, sejam partes.Artigo 59.o (...) 1 —  (...)  2 —  (...)  3 —  (...)  4 —  A responsabilidade do administrador da insolvência prevista nos números anteriores encontra-se limitada às condutas ou omissões danosas ocorridas após a sua nomeação.
46 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 20125 —  (anterior n.o 4)Artigo 64.o (...) 1 —  Autuadas por apenso as contas apresentadas pelo administrador da insolvência, cumpre à comissão de credores, caso exista, emitir parecer sobre elas, no prazo que o juiz fixar para o efeito, após o que os credores e o devedor insolvente são notificados por éditos de 10 dias afixados à porta do tribunal e por anúncio publicado no portal Citius, para, no prazo de cinco dias, se pronunciarem.2 —  (...) Artigo 65.o (...) 1 —  (anterior corpo do artigo) 2 —  As obrigações declarativas a que se refere o número anterior subsistem na esfera do insolvente e dos seus legais representantes, os quais se mantêm obrigados ao cumprimento das obrigações fiscais, respondendo pelo seu incumprimento.3 —  Com a deliberação de encerramento da atividade do estabelecimento, nos termos do n.o 2 do artigo 156.o, extinguem-se necessariamente todas as obrigações declarativas e fiscais, o que deve ser comunicado oficiosamente pelo tribunal à administração fiscal para efeitos de cessação da atividade.4 —  Na falta da deliberação referida no número anterior, as obrigações fiscais passam a ser da responsabilidade daquele a quem a administração do insolvente tenha sido cometida e enquanto esta durar.5 —  As eventuais responsabilidades fiscais que possam constituir-se entre a declaração de insolvência e a deliberação referida no n.o 3 são da responsabilidade daquele a quem tiver sido conferida a administração da insolvência, nos termos dos números anteriores.Artigo 75.o (...) 1 —  (...)  2 —  A data, a hora, o local e a ordem do dia da assembleia de credores são imediatamente comunicados aos interessados, com a antecedência mínima de 10 dias, por anúncio publicado no portal Citius e por editais afixados na porta da sede ou da residência do devedor e dos seus estabelecimentos.3 —  (...)  4 —  O anúncio, os editais e as circulares previstos nos números anteriores devem ainda conter:a) (...)  b) (...)  c) (...)  d) (...) Artigo 76.o (...) O juiz pode decidir a suspensão dos trabalhos da assembleia, determinando que os mesmos sejam retomados num dos 15 dias úteis seguintes.Artigo 82.o (...) 1 —  Os órgãos sociais do devedor mantêm-se em funcionamento após a declaração de insolvência, não sendo os seus titulares remunerados, salvo no caso previsto no artigo 227.o.
47 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 20122 —  Os titulares dos órgãos sociais podem renunciar aos cargos logo que procedam ao depósito de contas anuais com referência à data de decisão de liquidação em processo de insolvência.3 —  (anterior n.o 2) 4 —  (anterior n.o 3) 5 —  Toda a ação dirigida contra o administrador da insolvência com a finalidade prevista na alínea b) do n.o 3 apenas pode ser intentada por administrador que lhe suceda.6 —  As ações referidas nos n.os 3 a 5 correm por apenso ao processo de insolvência.Artigo 84.o Alimentos ao insolvente, aos trabalhadores e a outros credores de alimentos do insolvente1 —  (...)  2 —  (...)  3 —  (...)  4 —  Estando o insolvente obrigado a prestar alimentos a terceiros nos termos do disposto no artigo 93.o, deve o administrador da insolvência ter esse facto em conta na fixação do subsídio a que se refere o n.o 1.Artigo 88.o (...) 1 —  (...)  2 —  (...)  3 —  As ações executivas suspensas nos termos do n.o 1 extinguem-se, quanto ao executado insolvente, logo que o processo de insolvência seja encerrado nos termos previstos nas alíneas a) e d) do n.o 1 do artigo 230.o, salvo para efeitos do exercício do direito de reversão legalmente previsto.4 —  Compete ao administrador da insolvência comunicar por escrito e, preferencialmente, por meios eletrónicos, aos agentes de execução designados nas execuções afetadas pela declaração de insolvência, que sejam do seu conhecimento, ou ao tribunal, quando as diligências de execução sejam promovidas por oficial de justiça, a ocorrência dos factos descritos no número anterior.Artigo 93.o (...) O direito a exigir alimentos do insolvente relativo a período posterior à declaração de insolvência só pode ser exercido contra a massa se nenhuma das pessoas referidas no artigo 2009.o do Código Civil estiver em condições de os prestar, devendo, neste caso, o juiz fixar o respetivo montante.Artigo 120.o (...) 1 —  Podem ser resolvidos em benefício da massa insolvente os atos prejudiciais à massa praticados dentro dos dois anos anteriores à data do início do processo de insolvência.2 —  (...)  3 —  (...)  4 —  (...)  5 —  (...)  6 —  São insuscetíveis de resolução por aplicação das regras previstas no presente capítulo os negócios jurídicos celebrados no âmbito de processo especial de revitalização regulado no presente diploma, de providência de recuperação ou saneamento, ou de adoção de medidas de resolução previstas no Título VIII do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, ou de outro procedimento equivalente previsto em legislação especial, cuja finalidade seja prover o devedor com meios de financiamento suficientes para viabilizar a sua recuperação.
48 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012Artigo 125.o (...) O direito de impugnar a resolução caduca no prazo de três meses, correndo a ação correspondente, proposta contra a massa insolvente, como dependência do processo de insolvência.Artigo 128.o (...) 1 —  (...)  2 —  O requerimento é endereçado ao administrador da insolvência e apresentado no seu domicílio profissional ou para aí remetido, por correio eletrónico ou por via postal registada, devendo o administrador, respetivamente, assinar no ato de entrega, ou enviar ao credor no prazo de três dias da receção, comprovativo do recebimento, sendo o envio efetuado pela forma utilizada na reclamação.3 —  (...) Artigo 129.o (...) 1 —  (...)  2 —  (...)  3 —  (...)  4 —  (...)  5 —  A comunicação referida no número anterior pode ser feita por correio eletrónico nos casos em que a reclamação de créditos haja sido efetuada por este meio e considera-se realizada na data do seu envio, devendo o administrador da insolvência juntar aos autos comprovativo do mesmo.Artigo 136.o (...) 1 —  Junto o parecer da comissão de credores ou decorrido o prazo previsto no artigo anterior sem que tal junção se verifique, o juiz pode designar dia e hora para uma tentativa de conciliação a realizar dentro dos 10 dias seguintes, para a qual são notificados, a fim de comparecerem pessoalmente ou de se fazerem representar por procuradores com poderes especiais para transigir, todos os que tenham apresentado impugnações e respostas, a comissão de credores e o administrador da insolvência.2 —  (...)  3 —  (...)  4 —  (...)  5 —  (...)  6 —  (...)  7 —  (...)  8 —  Caso o juiz entenda que não se mostra adequado realizar a tentativa de conciliação, profere de imediato o despacho previsto no n.o 3.Artigo 146.o (...) 1 —  Findo o prazo das reclamações, é possível reconhecer ainda outros créditos, bem como o direito à separação ou restituição de bens, de modo a serem atendidos no processo de insolvência, por meio de ação proposta contra a massa insolvente, os credores e o devedor, efetuando-se a citação dos credores por meio de edital eletrónico publicado no portal Citius, considerando-se aqueles citados decorridos cinco dias após a data da sua publicação.
49 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 20122 —  O direito à separação ou restituição de bens pode ser exercido a todo o tempo, mas a reclamação de outros créditos, nos termos do número anterior:a) (...)  b) Só pode ser feita nos seis meses subsequentes ao trânsito em julgado da sentença de declaração da insolvência, ou no prazo de três meses seguintes à respetiva constituição, caso termine posteriormente.3 —  (...)  4 —  A instância extingue-se e os efeitos do protesto caducam se o autor, negligentemente, deixar de promover os termos da causa durante 30 dias.Artigo 147.o Caducidade dos efeitos do protestoSe os efeitos do protesto caducarem, observa-se o seguinte:a) (...)  b) (...)  c) (...) Artigo 158.o (...) 1 —  (...)  2 —  O administrador da insolvência promove, porém, a venda imediata dos bens da massa insolvente que não possam ou não se devam conservar por estarem sujeitos a deterioração ou depreciação.3 —  Caso decida promover a venda antecipada de bens nos termos do número anterior, o administrador da insolvência comunica esse facto ao devedor, à comissão de credores, sempre que exista, e ao juiz com a antecedência de, pelo menos, dois dias úteis antes da realização da venda e publica-o no portal Citius.4 —  O juiz, por sua iniciativa ou a requerimento do devedor, da comissão de credores ou de qualquer um dos credores da insolvência ou da massa insolvente, pode impedir a venda antecipada dos bens referida no n.o 2, sendo essa decisão de imediato comunicada ao administrador da insolvência, ao devedor, à comissão de credores, bem como ao credor que o tenha requerido e insuscetível de recurso.5 —  No requerimento a que se refere o número anterior o interessado deve, fundamentadamente, indicar as razões que justificam a não realização da venda e deve apresentar, sempre que tal se afigure possível, uma alternativa viável à operação pretendida pelo administrador da insolvência.Artigo 172.o (...) 1 —  (...)  2 —  (...)  3 —  (...)  4 —  Intentada ação para a verificação do direito à restituição ou separação de bens que já se encontrem liquidados e lavrado o competente termo de protesto, é mantida em depósito e excluída dos pagamentos aos credores da massa insolvente ou da insolvência, enquanto persistirem os efeitos do protesto, quantia igual à do produto da venda, podendo este ser determinado, ou, quando o não possa ser, à do valor constante do inventário; é aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 180.o, com as devidas adaptações.Artigo 182.o (...) 1 —  (...)