Suponhamos então que são teimosos. O que é que temos então? Temos uma coisa que é evidente: as formulações que aqui estão mostram com clareza que as polícias municipais não são forças de segurança. Quanto a isso não há absolutamente dúvida nenhuma, mas há uma coisa sobre a qual também não há dúvida: é que o PS gostaria que fossem!Vozes do PSD: - Isso também é verdade!O Orador: - Ora, esse simples facto, combinado com a redacção equívoca do artigo 239.o, permitiu ao PS fazer aqui um exercício difícil, mas um exercício através do qual uma força, que não é de segurança mas que gostaria de o ser, pode exercer actividades de segurança embora lhe estejam proibidas!Risos do PCP.Não sou capaz de dizer isto outra vez, portanto fico com a convicção de que convenci os Srs. Deputados de que o melhor é abandonarmos este caminho porque é perigoso!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados, o que o Sr. Deputado João Amaral acabou de dizer, que o PS e o PSD chegaram a um texto sobre o qual cada um tem o seu entendimento, é uma constante que tem vindo a verificar-se e que, provavelmente, continuará a verificar-se até quinta-feira. Mas, como o PP votou favoravelmente este texto, queria deixar dito para a acta qual é o entendimento do PP sobre este mesmo texto. Uma coisa é certa: no nosso entendimento, as polícias municipais não são forças de segurança e não podem ter funções de cooperação em matéria de ordem pública porque isso significava ou poderia conduzir a, nomeadamente, terem também competências em matéria de investigação criminal, coisa que julgo não poder ser, de forma alguma, aceitável.O Sr. José Magalhães (PS): - A sério?!O Orador: - Significa então que, no nosso entendimento, o texto que foi encontrado e que aqui está a ser discutido deve ser entendido como atribuindo às polícias municipais funções de polícias administrativas. Esse é, aliás, o conceito que nós atribuímos, e que, inclusive, já foi objecto de iniciativa legislativa do PP, e é exactamente nesse sentido que nós entendermos este texto. Era isto que queríamos deixar expresso, uma vez que alguém tem de desempatar o entendimento.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, há coisas assim! Coisas do tipo em que uma solução constitucional se abre a hipóteses de vir a ser plasmada no futuro, por via de legislação ordinária, de acordo com aquilo que for o critério de orientação política da maioria política parlamentar. É isso o que também resulta deste debate: há opções políticas, certamente legítimas, contrárias à possibilidade da existência de polícias municipais. pelo menos corri outras funções que não fossem as meras funções administrativas, como aqui lembrou o Sr. Deputado Carlos Encarnação. Sabemos que, no passado, este foi um factor de divergência de orientação entre a bancada do PSD e a bancada do PS. Sabemos até mais: que na primeira leitura do processo de revisão constitucional o PSD se manifestou sistematicamente contra a possibilidade da introdução das polícias municipais no texto constitucional e que foi por via do acordo PS/PSD que alcançámos uma solução de entendimento neste domínio.