PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Julgo que bastaria dizer isto para tudo ficar claro. No entanto, é indispensável que mais alguma coisa seja dita.O Sr. José Magalhães (PCP): - É pena não lhe poder fazer algumas perguntas!O Orador: - Sabemos que, efectivamente, a defesa do chamado mundo livre se apoia fundamentalmente na Organização do Tratado do Atlântico Norte que encontra o seu melhor suporte nos Estados Unidos da América. Sabemos também que Portugal se insere numa área geo-estratégica do mundo livre e, nessa área, na defesa dessa concepção de vida.A Sr.a Ilida Figueiredo (PCP): - É mais atlantista que a outra!O Orador: - Sabemos igualmente - e é indispensável que seja dito - que a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, numa procura que, aliás, não é nova mas secular, de equilíbrio de blocos comanda o Pacto de Varsóvia que se opõe à OTAN.O Sr. José Magalhães (PCP): - Essa do secular é genial!O Orador: - Sabemos ainda - é necessário que se diga - que o PCP se identifica, em consciência e em ideologia, com os países que integram o Pacto de Varsóvia.
É, portanto, perfeitamente clara a origem destes recursos e também perfeitamente perceptível o seu destino final.
Quanto ao fundamento técnico da arguição de inconstitucionalidade, haverá a dizer que a proposta de resolução que respeita ao acordo técnico é efectivamente sujeita e aprovada, ou será aprovada, por esta Assembleia nos termos da alínea i) do artigo 164.o, com referência à alínea n) do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa.
quanto basta, respeita as normas constitucionais, na medida em que se trata de um tratado ou de um acordo de defesa respeitante a assuntos militares.
Quanto ao outro Acordo, ao Acordo celebrado entre o Ministério da Defesa Nacional de Portugal e o
2454I SÉRIE- NÚMERO 59Departamento de Defesa dos Estados Unidos da América, respeitante ao emprego de cidadãos portugueses pelas Forças dos Estados Unidos . da América, este acordo contém em si um estatuto laboral para aqueles trabalhadores que se encontrem ao serviço das Forças americanas.
O problema não pode, portanto, ser olhado isoladamente, artigo a artigo, cláusula a cláusula. Há que ver o seu sentido global ara lhe encontrar, se tiver, a maior favorabilidade. este o problema: o estatuto contido no acordo para os trabalhadores portugueses é ou não mais favorável que as leis normais aplicáveis nas outras regiões e a outras empresas.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Leia o texto!O Orador: - Por se considerar que é mais favorável, nós rejeitámos o recurso.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não houve uma, alma caridosa que lesse o texto!O Sr. (Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos ao abrigo da aplicação de novas disposições regimentais segundo as quais a apreciação de requerimentos de recurso da admissibilidade de propostas, projectos de lei ou mesmo de propostas ou projectos de resolução, têm agora um normativo regimental específico que manda que a apreciação de tais questões em Plenário seja precedida da elaboração de parecer competente por parte da Comissão de Assuntos Constitucionais e Direitos, Liberdades e Garantias.
Srs. Deputados, se tivesse sido outra, nesta circunstância, a posição da Assembleia da República, ou seja, se por hipótese, que não desejaria prever, a Assembleia da República tivesse dado razão aos recursos interpostos pelo Partido Comunista, teríamos que matéria da mais alta relevância nacional, como é o acordo de defesa celebrado entre Portugal e os Estados Unidos com incidência na base das Lajes, nos Açores, ficaria vedada a uma profunda discussão de fundo na Assembleia da República. 15to porque se déssemos provimento aos recursos apresentados pelo Partido Comunista ficaríamos impossibilitados de discutir a questão de fundo, tão importante ela é do ponto de vista de todas as bancadas e do ponto de vista da defesa dos interesses nacionais.Vozes alo PS: - Muito bem!O Orador:- E não compreendemos como sendo justamente na base de uma alegação de que estava comprometido o interesse nacional que o Partido Comunista vem a esta Assembleia procurar roubar a possibilidade de o Governo aqui explicar as profundas e as sérias razões que determinaram o estabelecimento deste articulado que agora propõe para aprovação ou para rejeição.O Sr. José Magalhães (PCP): - O Governo não quer e não pode!O Orador: - Foi nesta base que entendemos que as alegações de natureza constitucional aduzidas pelo Par-tido Comunista não eram suficientemente fortes para impedirem este debate.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Estamos por isso abertos a ouvir as razões que determinaram o Governo a celebrar os acordos que remeteu para a Assembleia da República e só depois tomaremos uma posição final acerca da aprovação ou não aprovação dos tratados em causa.
É depois desse debate, que tem de ser profundo, que será assumida a posição do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e não antes como pressurosamente pretendeu a bancada do PCP.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Manuel Mendes pretende usar da palavra? Para que efeito?O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, embora não faltasse matéria vasta para exercer o direito de defesa...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, antes de V. Ex.a entrar nas suas alegações, tem de me dizer para que efeito pretende a palavra.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, ia precisamente dizer a V. Ex.a que peço a palavra para proceder à apresentação de um requerimento da minha bancada e não para exercer o direito de defesa, embora gostasse de o fazer dada a falta de coragem política revelada pelas bancadas da maioria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a tem o direito de formular oralmente o requerimento. Queira ter a bondade de o fazer, desde que o faça em 2 minutos que é o tempo estipulado para um requerimento.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, tenho aqui o texto do requerimento que é sucinto e que então passarei a ler.Foi lido. É o seguinte:Considerando que as negociações entre o Governo de Portugal e o Governo dos Estados Unidos da América conduziram à funda e ampla revisão das linhas mestras do Acordo de Defesa de 6 de Setembro de 1951 e dos instrumentos conexos, bem como à opção pela criação de novos instrumentos, em condições que põem em causa a soberania portuguesa e as missões das Forças Armadas;
Considerando que, com os contornos e conteúdo previstos pelos Governos, os compromissos assumidos só podem produzir efeitos na ordem internacional e vincular validamente Portugal se revestirem a forma de tratado e forem aprovados pela Assembleia da República, nos aspectos substanciais incluídos na sua reserva de competência (designadamente o prazo de vigência e regime de denúncia e revisão) - com ulterior ratificação da alínea i) do artigo 164.o e da alínea s) do artigo 138.o da Constituição;
20 DE MARÇO DE 19852455Considerando que, apesar do Governo ter submetido à Assembleia da República o chamado acordo técnico, assinado em 18 de Maio de 1984 e o chamado acordo laboral, feito em 9 de Outubro de 1984, há aspectos cruciais da revisão negociada não constantes de instrumentos jurídicos válidos para a vinculação do Estado Português, como é o caso das posições relativas ao prazo de concessão de facilidades bem como à denúncia e revisão (hoje constantes de meras notas entre os dois Governos);
Considerando, finalmente, que, neste quadro, a mera aprovação das resoluções propostas, ainda que com expurgação das inconstitucionalidades materiais, não bastaria para sanar integralmente as irregularidades de que enferma o processo, nos termos em que o Governo deliberou agora apresentá-lo;
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem que se suspenda o processo de apreciação parlamentar das propostas de resolução n.os 21/III e 22/III, com vista à reconsideração e reformulação global, pelo Governo, dos instrumentos jurídicos idóneos, constitucionais e adequados à revisão conforme aos interesses nacionais do Acordo de Defesa entre Portugal e os Estados Unidos, de 6 de Setembro de 1951.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, o requerimento subscrito pela minha bancada e que acaba de ser lido vai datado de 19 de Março de 1985 e tem as assinaturas regimentais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desejo informar V. Ex. o que, segundo o meu entendimento, o requerimento não foi oportuno porque os requerimentos dirigidos à Mesa efeitos ao abrigo do artigo 86.o do Regimento - e presumo que tenha sido essa a intenção de V. Ex.a - são, apenas e tão-só, respeitantes ao processo de apresentação, discussão e votação.
Assim, todo o aspecto substancial do requerimento excede, necessariamente, segundo penso, o enquadramento que está previsto no artigo 86.o do Regimento para os requerimentos.
Daí que, sem porventura levantar qualquer polémica que não é essa a minha intenção, até pelo tempo que iríamos perder, entendo que o requerimento não deveria ser formulado para ser presente agora, aqui à Mesa, mas, sim, numa outra altura quando, porventura, estivesse em discussão, na parte substancial, as resoluções ou as propostas de resolução que foram apresentadas.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, nós fazemos a proposta de que se suspenda o processo de discussão parlamentar. Todo ele, globalmente entendido.
Por outro lado, o n.o 1 do artigo 86. o do Regimento diz o seguinte:São considerados requerimentos apenas os pedidos dirigidos à Mesa respeitantes ao processo de apresentação, discussão e votação de qualquer assunto ou ao funcionamento da reunião.Portanto, parece-nos pertinente a apresentação do requerimento que é legitimada pelo Regimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex. e desculpará mas acontece que tínhamos acabado a discussão, não havia até mais declarações de voto. Este tema tinha terminado e íamos já entrar noutro.
Penso, portanto, que este requerimento só deveria ser apresentado quando fosse novamente agendada a discussão das propostas de resolução que estavam aqui em apreço. Porque hoje decidíamos apenas da procedência ou não dos respectivos recursos.
Penso eu que a melhor oportunidade da apresentação deste requerimento seria quando porventura fossem agendadas, para discussão na generalidade, as propostas a que respeitava agora o recurso.
Mas não vejo inconveniente nenhum em pôr o requerimento de imediato à votação; pretendia apenas, e tão-só, respeitar uma melhor ortodoxia, digamos assim, do nosso pensamento em conformidade com o Regimento.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste requerimento subscrito pelo Partido Comunista.Submetida à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do Sr. Deputado António Gonzalez (Indep.).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no ponto 2 da ordem de trabalhos de que consta a proposta de lei n.o 78/III, que autoriza o Governo a legislar em matéria de estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública central e local e em matéria e estrutura das carreiras dos trabalhadores de Administração Pública central e local.
A proposta está em discussão e a discussão, como sabem, está subordinada ao critério dos tempos globais definidos no artigo 146. o do Regimento.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (San-Bento Menezes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vem o Governo através da proposta de lei n.o 78/III pedir autorização a esta Assembleia para legislar em matéria de estatutos do pessoal dirigente, bem como em matéria de regime e estrutura das carreiras dos trabalhadores da Administração Pública central e local.
A justificação do presente pedido de autorização legislativa é a que consta da exposição de motivos preambular da proposta de lei.
Neste momento, é possível desenvolver os aspectos que concretamente serão objecto de produção legislativa caso a Assembleia confira a autorização ao Governo. 15so porque, entretanto, com relação ao estatuto do pessoal dirigente, os respectivos estudos avançaram o que permite fixar com maior grau de pormenor o seu futuro conteúdo normativo. E isso porque, entretanto, ao abrigo da lei regulamentadora do direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública, se desenvolve o processo, amplamente participado pelas organizações sindicais, de discussão pública do anteprojecto do diploma regulador do regime geral das carreiras da função pública.
Com relação ao estatuto do pessoal dirigente em sede de cargos e atribuições proceder-se-á à identificação dos cargos dirigentes, à descrição das funções respectivas, à caracterização dos respectivos níveis funcionais, à definição genérica das suas competências.
2456 I SÉRIE - NÚMERO 59Em sede de regime do pessoal dirigente proceder-se-á à regulamentação do respectivo recrutamento com relação ao qual se deverá ser, do mesmo passo, mais exigente e menos apriorístico, valorando adequadamente a experiência profissional comprovada no exercício de funções públicas e em cargos de gestão.
Proceder-se-á à regulamentação das suas formas de provimento prevendo-se a este propósito que, além do provimento em comissão de serviço, como hoje acontece, se institucionalize uma outra forma de provimento na base de um contrato de gestão quando se trate de atingir determinados objectivos mediante o cumprimento de um programa adequado.
Proceder-se-á à regulamentação do exercício das respectivas funções, inclusive em matéria de acumulação e de incompatibilidades, optando-se aqui, naturalmente, por um regime regra de não acumulação.
Proceder-se-á à regulamentação das garantias do exercício do cargo, nomeadamente estabilidade profissional, sendo previsível alargar o período de comissão de serviço, direito à carreira no quadro de origem e ainda direito a indemnização quando o exercício de funções seja dado por findo antes do seu termo por razões não disciplinares.
Em sede de formação e avaliação proceder-se-á à institucionalização de um sistema de formação periódica, adequado, sem prejuízo da formação inicial nos casos em que esta se justifique como é a situação de determinados postos de administração-geral.
Proceder-se-á à institucionalização de um sistema de avaliação de desempenho com especial ênfase para a avaliação dos resultados obtidos na respectiva unidade orgânica.
Em sede de retribuição proceder-se-á à regulamentação do direito à retribuição distinguindo do vencimento de base uma compensação pêlos resultados obtidos.
Finalmente, proceder-se-á à fixação, eventualmente, sublinho, de critérios para qualificação em níveis de responsabilidade das actuais direcções gerais e à previsão de mecanismos de equiparação de cargos dirigentes, isto é, de equiparação independentemente das designações e nas bases das funções que integram aqueles casos.
Em síntese, os princípios condutores do futuro estatuto do pessoal dirigente serão a garantia da estabilidade no desempenho dos cargos e o reforço dos factores que hão-de permitir atingir mais elevados graus de performance na gestão pública.
Com relação ao regime e estruturação das carreiras - relativamente ao qual creio que terá sido distribuído aos Srs. Deputados o anteprojecto elaborado na Secretaria de Estado da Administração Pública que esteve em discussão pública e que portanto será do vosso conhecimento - o Governo aprovou o anteprojecto no Conselho de Ministros de 23 de Outubro de 1984, o qual tem estado em discussão pública.
A versão do anteprojecto de diploma a que a Secretaria de Estado da Administração Pública chegou, neste momento, foi antecedido de consultas quer à Administração quer às organizações sindicais no âmbito da lei que regula a respectiva participação. Não é ainda uma versão acabada e não vincula, portanto, o Governo - convém-me sublinhá-lo - mas o itinerário seguido nos trabalhos de preparação foi apreciável.
Nomeadamente, teve-se em conta diversas exposições feitas pêlos serviços e até por funcionários sobre algumas das medidas do Decreto-Lei n.° 191-C/79, ainda
em vigor, propostas que as organizações sindicais vinham formulando sobre a revisão do mesmo decreto-lei e que tiverem oportunidade de concretizar em trabalho ocorrido de Maio a Agosto transacto, no âmbito de comissões técnicas constituídas para o efeito. Passou-se, em seguida, à fase de elaboração do anteprojecto que veio a circular pêlos membros do Conselho Superior da Reforma Administrativa e pelas diferentes organizações sindicais.
Refere-se que, no âmbito do Conselho Superior da Reforma Administrativa, o projecto mereceu o parecer de onze dos seus membros e que, no âmbito das consultas sindicais, pronunciaram-se por escrito oito organizações sindicais. Ponderadas as opiniões e propostas, foram introduzidas no articulado do anteprojecto as alterações decorrentes das mesmas havendo, para o efeito, sido considerados os seguintes critérios: quanto às alterações de carácter formal, tendo em vista o aperfeiçoamento técnico do anteprojeto, elas foram acolhidas, mantendo-se embora a sua esquematização; no que toca às alterações pontuais, de natureza substancial, elas foram por vezes acolhidas, dominadas, todavia, pela preocupação de não prejudicar a filosofia subjacente ao diploma.
Tendo em consideração os critérios acima referidos, mereceram especial atenção algumas das propostas de alteração sugeridas no âmbito, quer do Conselho quer das direcções-gerais da própria Secretaria de Estado da Administração Pública e da Secretaria Regional da Administração Pública dos Açores. Citam-se, a título de exemplo, sugestões feitas no âmbito do reforço da formação e das cautelas na execução do princípio geral da intercomunicabilidade.
Atento o facto de integrarem a matéria de fundo, colidente com os princípios enformadores do projecto, consideraram-se insusceptíveis de acolhimento algumas alterações propostas, designadamente as que consubstanciam reclassificações maciças de pessoal.
Em relação ao anteprojecto salientam-se os seguintes princípios gerais: clarificação de conceitos e formalização de critérios, que permitem fundamentar, o ordenamento e a estruturação das carreiras; divulgação de instrumentos de gestão do pessoal - com particular relevo para a utilização da análise de funções -, que permitirão uma gradual clarificação no sistema funcional da Administração e contribuirão para apoiar acções de admissão, mobilidade e enquadramento adequado dos trabalhadores; reformulação dos parâmetros balizadores das carreiras, com vista a conferir um maior dinamismo ao actual sistema mediante a correcção da insuficiência das actuais posições salariais
- com particular relevo para o pessoal que desenvolve funções técnicas; reforço dos mecanismos de intercomunicabilidade entre carreiras, mediante a supressão de obstáculos (baseados apenas no facto da formação académica), valorizando-se a habilitação profissional baseada na experiência e em acções de formação, como elemento significativo a considerar na gestão do sistema de carreiras - nesta área as medidas a tomar são cautelosas, exigindo-se um reforço da capacidade selectiva da Administração, através da previsão de mecanismos que permitem uma aplicação isenta e salvaguardam a qualidade e a produtividade dos serviços; adopção de algumas medidas tendo em vista uma graduai reconversão profissional de determinadas categorias, cujas tarefas ora se sobrepõem ora se parcializam de forma pouco eficiente e pouco compatível, como a desejada desburocratização.
20 DE MARÇO DE 19852457Omitiria os desenvolvimentos concretos que o anteprojecto prevê nas diversas carreiras por se tratar de matéria de grande especialidade e de muito pormenor. Sublinharia, porém, que as reclassificações foram reduzidas ao mínimo.
Em síntese, diria que a orientação geral do regime da estruturação de carreiras - para além da abertura de perspectivas de progressão ou de promoção aos trabalhadores, com os inerentes reflexos na motivação e na produtividade é a de contribuir para uma clarificação funcional na Administração, responsabilizando a gestão interna dos serviços pela adopção de uma política de enquadramento de pessoal adequada à natureza e ao conteúdo das funções exercidas.
Um e outro dos projectos - o estatuto do pessoal dirigente e regime das carreiras - não são independentes. São, pelo contrário, complementares, constituindo peças importantes de uma estratégia de aproveitamento de recursos humanos, visando a modernização administrativa.
Como apontamento final, e de um ponto de vista de administrações comparadas, sublinho que a orientação imprimida aos estudos relativos ao estatuto do pessoal dirigente - aperfeiçoamento da gestão pública, pela exigência ao dirigente de um perfil próprio - se compagina com as orientações mais recentes das administrações dos países mais próximo do nosso.
O mesmo quanto às carreiras, pois são detectáveis da função pública europeia determinadas orientações convergentes, que também são assinaláveis em relação ao anteprojecto do Governo. Tal é o caso da redução do peso da formação académica inicial em proveito da qualificação profissional, da tomada em linha de conta da noção de emprego, isto é, das funções exercidas e sua classificação, do favorecimento da mobilidade entre as Administrações - é o caso da nossa intercomunicabilidade - e no interior das carreiras.
Este pedido de autorização legislativa que o Governo faz à Assembleia da República tem um sentido marcadamente positivo para a Administração, para o pessoal dirigente e para os trabalhadores da Administração Pública, em geral. Espera-se, assim, uma atitude igualmente positiva dos diversos grupos parlamentares desta Assembleia face a este pedido de autorização.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Em primeiro lugar, creio que se deveria referir que o Governo, através da proposta de lei n.o 78/III, não coloca à Assembleia da República uma autorização legislativa mas sim dois pedidos de autorização legislativa. E se quanto a um deles - o que se refere às carreiras dos trabalhadores da Administração Pública - se poderá dizer que o Governo fez algum esforço no sentido de fornecer à Assembleia um texto definidor das grandes linhas que pensa pôr em aplicação através de decreto-lei que viria dar corpo à autorização legislativa que veio pedir, quanto ao estatuto do pessoal dirigente - e tanto mais que o Sr. Secretário de Estado referiu que quanto a essa matéria os estudos já estavam mais adiantados pode dizer-se que nem a proposta de lei nem as explicações que o Sr. Secretário de Estado aqui nos deu (ou nos pretendeu dar!) vêm esclarecer as razões sobre asopções de fundo acerca da concretização que o Governo pretende adoptar em relação a essa matéria.
O Sr. Secretário de Estado compreenderá que coloquemos esta questão, tanto mais que é o próprio Governo a reconhecer que os projectos não são independentes; fazem parte - nas palavras do Sr. Secretário de Estado - de um projecto global para a Administração Pública e o mínimo que se poderia exigir é que o Governo fizesse acompanhar a referida proposta de lei do texto que pensa publicar quanto ao estatuto do pessoal dirigente.
Uma segunda questão, Sr. Secretário de Estado, tem a ver com o diploma que o Governo se propõe publicar, relativo às carreiras. O Sr. Secretário de Estado referiu que houve um debate público, que foram feitas sugestões.
Sem querer, nesta discussão na generalidade, ir ao extremo pormenor, seria, contudo, bom que fossem prestadas algumas informações à Câmara sobre a introdução de alterações entre o projecto inicial do Governo e as opiniões que foram expressas, designadamente pelas organizações sindicais, relativamente a este problema.
Uma última questão, Sr. Secretário de Estado, tem a ver com a aplicação do diploma e, designadamente, no que se relaciona com as carreiras. O projecto que nos é remetido, e que acompanha esta proposta de lei de autorização legislativa, é extremamente nebuloso. Aponta-se que o Governo irá regulamentar, que fará sair uma portaria, que irá introduzir alterações - nomeadamente, em matéria de classificação de serviços, etc. -, mas não são balizadas qualquer tipo de datas. Significa isto que o Governo não tem ainda preparados os diplomas regulamentadores deste decreto-lei? Tem o Governo alguma data referência para toda esta revisão a que o Governo pretende lançar mãos ou, pelo menos, dá a entender que poderá ser executada, ou vamo-nos ficar pela declaração de intenções que consta do artigo 44.o do projecto de diploma que vem anexo à proposta de lei?O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: Algumas das questões que queria colocar já foram abordadas, mas, no entanto, tenho mais umas tantas para lhe pôr. Antes de mais nada gostava de saber, Sr. Secretário de Estado, que dotações orçamentais ou verbas tem o Governo previstas para a aplicação deste projecto de reestruturação de carreiras?
Também temos certa curiosidade, Sr. Secretário de Estado, em saber de forma aproximada quando é que o Governo pensa publicar esta mesma reestruturação?
Gostava igualmente de dizer, Sr. Secretário de Estado, o seguinte: o Governo mandou um projecto de decreto-lei para nossa apreciação. Gostava de saber, contudo, se para a elaboração deste projecto de decreto-lei, que reestrutura as carreiras da função pública, foram tomadas em consideração as propostas críticas dos trabalhadores e sindicatos que entregaram, em devido tempo, contrapropostas na Secretaria de Estado da Administração Pública?
Se assim aconteceu, Sr. Secretário de Estado, gostava de saber quais foram aquelas que foram aceites
2450I SÉRIE - NÚMERO 59para a elaboração deste projecto de decreto-lei. Gostava de saber, Sr. Secretário de Estado, se considera que este diploma virá a contribuir para a melhoria e eficácia da Administração Pública - tão precária ela anda!... - ou, como dizem os sindicatos, na realidade, ele acabará por também não o fazer?
Não seria conveniente, antes de apresentar este pedido de autorização legislativa, que o Governo abrisse negociações imediatas.com os sindicatos e com eles encetasse uma negociação séria e efectiva de um projecto de alteração de carreiras que contemple as propostas sindicais (designadamente que proceda à- revalorização das carreiras, contemple as dotações orçamentais e lugares nos quadros) e que permita a aplicação imediata de alterações introduzidas, e não apenas vir para a Assembleia da República pedir uma autorização legislativa? Não seria favorável, Sr. Secretário de Estado, haver um diálogo aberto com os sindicatos, estudar as propostas e contrapropostas, de forma a que pudesse haver finalmente uma lei reguladora das carreiras, que não viesse a ser, no futuro, objecto de contestação, como tudo indica que virá a acontecer com este projecto de decreto-lei do Governo?O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública tem balizado a sua actuação - em termos do relacionamento com a Assembleia da República - na apresentação de propostas de lei de autorização legislativa de sentido e extensão muito pouco clarificados.
Tudo indica que o Sr. Secretário de Estado prefere trabalhar com cheques, mais ou menos em branco, e que considera que o conjunto dos deputados, inclusive os da maioria que ainda sustentam o Governo, ainda os dão com facilidade. É significativo que nó artigo 1.o da proposta de lei o Sr. Secretário de Estado tente legislar em matéria de pessoal dirigente da Administração Pública central e local, referencie seis alíneas'- que são votos piedosos, em relação aos quadros dirigentes da Administração Pública - e que agora tenha sublinhado apenas duas ou três novidades, para além dos desígnios voluntaristas que, naturalmente, até de boa-fé, é capaz de ter salientado.
Queria perguntar-lhe, exactamente, qual o sentido dessas suas expressões voluntaristas. Primeiro, o Sr. Secretário de Estado sublinha que vai haver programas intensivos de estágios de formação periódica para os quadros dirigentes. Como e de que forma é que o fará? Com que dotações orçamentais? Quais os institutos ou instituto que o farão?
O Sr. Secretário de Estado assinala que na proposta de lei (que é mistério, que é segredo) sublinhará critérios de retribuição dos quadros dirigentes da função pública, de acordo com «compensação por resultados», utilizando, portanto, técnicas utilizadas em função habitualmente privada.
Gostaria que precisasse o que é que está no seu horizonte em relação ao sector administrativo no Estado e ao sector empresarial no Estado quais são as linhas com que se pretende coser?
Por último, e em relação ao pessoal dirigente, o Sr. Secretário de Estado fala de regulamentação diversa da classificação de serviço. Gostaríamos de saber quaissão as novidades em termos de classificação de serviço, e como é que os sectores pensam ultrapassar o subjectivismo liminar que nas vossas formas de classificação tem correspondido sempre às chancelas de classificação, tais como muito bom, bom, suficiente, etc., aos diversos dirigentes de serviço? De que forma? Por extensão dos juris classificativos? Por introdução de variáveis quantificadas? Por valoração dos próprios ambientes, de trabalho e com uma consulta aos trabalhadores, ou por outras formas que os senhores não assinalam?
Por último, Sr. Secretário de Estado, em relação ao diploma dos outros trabalhadores, isto é, quanto à segunda autorização legislativa sobre as carreiras perguntar-lhe-ia, apenas - e em seguimento daquilo que foi dito pelo meu camarada Jorge Lemos -, em relação ao artigo 44. o do texto que nós conhecemos, quais são as perspectivas de desenvolvimento dos quadros que os senhores têm em relação aos vários ministérios? Porque nada disto é exequível sem o aumento dos. quadros e a sua regulamentação, que está, aliás, ligada à descrição e à análise das funções e, portanto, aos perfis funcionais dentro da Administração Pública, é que, como o Sr. Secretário de Estado sabe, estão atrasados e são, em regra, insuficientes.
Quanto ao artigo 44.o, gostaríamos de lhe perguntar e solicitar a precisão efectiva do calendário possível do aumento dos quadros dos vários ministérios e serviços da Administração Pública.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Góis.O Sr. Jorge Góis (CDS): - Sr. Secretário de Estado, vou formular-lhe apenas algumas perguntas, que me foram suscitadas pela sua intervenção.
Começo pela matéria referente ao regime das chefias e por colocar uma primeira questão, que é a de saber ó porquê da não coincidência entre os princípios registados na autorização legislativa em apreço e os princípios enunciado na sua intervenção, que foram muito mais além e que, inclusive, teriam facilitado o debate nesta Assembleia e teriam correspondido a uma maior explicitação do sentido e alcance da proposta de autorização legislativa em apreço.
Uma segunda questão, ainda no tocante ao problema das chefias; é a seguinte: porque é que não foi possível, em termos de Secretaria de Estado e dos serviços que a apoiam, apresentar igualmente a esta Assembleia um projecto de decreto-lei, como sucedeu no tocante ao regime das carreiras da função pública?
Parece que essa teria sido uma metodologia mais acertada e que, de alguma maneira, teria, permitido um debate em termos dos trabalhos que estão a decorrer.
No tocante às carreiras propriamente ditas, a questão fundamental que queria colocar ao Sr. Secretário de Estado é esta: cotejando o texto do projecto de decreto-lei que veio a acompanhar a proposta de autorização legislativa com o texto do decreto-lei em vigor, o Decreto-Lei n.o 191-C/79, gostaria de saber ,quais as principais inovações que considera terem sido consagradas no texto que agora nos é presente? É que, para além de uma visão um pouco mais. burocratizada do problema e do tratamento em sede deste diploma de matérias e disposições que, normalmente, são tratados noutros diplomas, parece que não há inovações substanciais em termos dos princípios gerais definido-
20 DE MARÇO DE 19852459res das carreiras. Por outro lado - e talvez seja essa a própria razão da presente discussão -, 6 anos passados sobre a publicação do Decreto-Lei n.o 191-C/79,pareceria que teria sido possível ir mais longe e, inclusivamente, a experiência aconselharia mesmo que se tivesse ido mais longe. Quais são as inovações? Esta é uma questão que queria colocar ao Secretário de Estado da Administração Pública.
Por outro lado, e muito rapidamente, gostaria que me dissesse se pode estimar as repercussões financeiras da aplicação deste novo regime. A Secretaria de Estado dispõe de alguma estimativa minimamente quantificada quanto aos efeitos financeiros dos novos regimes agora propostos?O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, se desejar responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, tem
Informo-o de que dispõe de 12 minutos.O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (San-Bento Menezes): - Srs. Deputados, vou responder às perguntas que me foram formuladas, procurando ser sintético.
Começo por responder ao Sr. Deputado Jorge Lemos, do PCP, que referiu não ser este pedido de autorização legislativa um pedido mas mais dois pedidos
e também que não haveria nada contra o estatuto do
De facto, sublinhei que os projectos não eram independentes, uma vez que mexendo-se nas carreiras ter-se-ia forçosamente de mexer no estatuto do pessoal dirigente. Não faria sentido ter uma estratégia para os recursos humanos em geral e não ter uma estratégia para o pessoal dirigente.
A este propósito, gostaria de sublinhar - já que o Sr. Deputado colocou uma questão de princípio - à própria Câmara e ao Sr. Deputado uma questão de
principio: penso que entre a figura regimental do pedido de autorização legislativa e a proposta de lei há, com certeza, uma diferença. O respeito por esta Assembleia manda, com relação a anteprojectos que não estão ainda visados ou aprovados pelo Governo, que se não faça aqui a sua distribuição, pois isso seria falsear o debate.
Poderia ter apresentado aqui um anteprojecto relacionado com o pessoal dirigente mas penso que isso seria falsear o debate pois esse anteprojecto não tem ainda o meu acordo nem foi visto em Conselho de Ministros.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Então não vale a pena estarmos aqui a fazer este debate porque não se vinculará a nada!O Orador: - Desculpe, Sr. Deputado, mas acho que há que distinguir entre a figura regimental do pedido e a proposta de lei. E isto foi a primeira coisa que eu disse.
Em relação às carreiras, o Sr. Deputado Jorge Lemos perguntou-me quais teriam sido as alterações acolhidas, de acordo com as sugestões das organizações sindicais. Sobre isto, devo dizer-lhe que foram acolhidas diversas sugestões, nomeadamente, admitimos o principio da revisão do sistema actual da classificação de serviço e foram introduzidas diversas alterações aonível da progressão das carreiras. Por exemplo, fomos sensíveis a uma certa possibilidade de progressão ao nível da carreira administrativa - e estávamos relutantes no projecto inicial -, na medida em que um dos pontos essenciais deste projecto é valorizar a tecnicidade em geral e as carreiras técnicas de uma forma geral.
Em relação à aplicabilidade do artigo 44.o, em concreto relativamente ao problema suscitado dos quadros, devo dizer-lhe que, inicialmente, a Secretaria de Estado da Administração Pública teve uma posição que apontava para o automatismo. Todavia, por dificuldades técnicas, essa posição não teve acolhimento por parte dos serviços do Ministério das Finanças. Com efeito, esses serviços não estão adstrados, no momento actual, para aplicarem o regime de revisão automática, com um controle puramente orçamental.
15to vai-nos obrigar, de facto, a uma sobrecarga administrativa e a rever, por ministérios, muitos dos quadros, tentando, todavia, criar - onde for possível quadros departamentais por departamento governamental, quando se trate das mesmas carreiras. Eventualmente, até se poderia pensar no principio da criação de quadros interdepartamentais.
Passo agora a responder às questões colocadas pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, a primeira das quais foi a de saber qual seria o custo da dotação orçamental prevista para este fim. Este projecto já vem de 1984, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento também esteve presente na primeira fase da preparação desta matéria e, certamente, o Ministério das Finanças não será alheio a esta questão.
De qualquer modo, e aproveitando para dar um esclarecimento à Câmara do ponto de vista financeiro - e respondendo também ao Sr. Deputado Jorge Góis -, devo dizer que o custo previsível deste projecto, englobando as revalorizações, é da ordem dos 500 000 contos.
Como, entretanto, a autorização legislativa se atrasou e já vamos no terceiro mês do ano, é cada vez mais barato.Risos.Portanto, por aí não haverá grande problema.
Aliás, tenho em linha de conta que a filosofia geral do projecto não é a filosofia da massificação, que foi a filosofia adoptada em 1979 porque havia que corrigir situações anómalas.
A filosofia actual - e daí um certo não acordo com as organizações sindicais neste aspecto, que, aliás, a Secretaria de Estado compreende - não é uma filosofia de massificação mas de selectividade. Portanto, tem em vista permitir que os mais aptos sejam premiados através de concursos e de prestação de provas. Daí, que os custos não sejam tão elevados como foram em relação aos diplomas congéneres de 1979.
Penso que houve o diálogo necessário, possível e equilibrado com as organizações sindicais. Constituíram-se diversas comissões técnicas, foram feitas múltiplas reuniões mas é quase impossível chegar-se a um acordo porque, compreensivelmente, as organizações sindicais defendiam a revalorização - pura e simplesmente - de largas camadas de trabalhadores da Administração Pública, o que não é, financeiramente, possível nem é, sequer, correcto do ponto de vista da política do pessoal da Administração.
2460I SÉRIE - NÚMERO 59Em relação ao Sr. Deputado Anselmo Aníbal, que disse que eu teria um gosto especial pelos cheques em branco, devo dizer-lhe que não tenho, de facto, esse gosto.
A dificuldade reside mais na natureza das matérias que se relacionam com a Administração, que não será muito precisa. Recordo que quando pedi a autorização legislativa que, posteriormente, deu origem ao pacote de Fevereiro, o Sr. Deputado Magalhães Mota suscitou então uma questão prévia: a questão de saber se, após a revisão constitucional, a Assembleia é ou não competente nesta matéria. E penso que talvez fosse útil a Assembleia interpretar, ela própria; a sua competência nesta área.
Neste domínio, tenho pedido sempre autorização legislativa à Assembleia da República, mas tenho muitas dúvidas de que a Assembleia tenha, efectivamente, uma competência relativa em todas estas matérias. Tenho dúvidas pois isso não se passa em muitos países.
Quanto aos meus desígnios voluntaristas em matéria de programa de estágios, devo dizer-lhe que essa crítica foi feita quanto ao pessoal dirigente. Ora, o pessoal dirigente representa uma pequeníssima parcela dos recursos humanos da Administração e eu julgo que há capacidade financeira; há mesmo instituições, nomeadamente o Instituto Nacional de Administração e o Centro de Formação de Gestores do IPE e outros organismos e mesmo as Universidades, que podem perfeitamente ser utilizados para a formação da população dirigente que, na totalidade, não chega a 4000 pessoas. E se não formos capazes de arranjar um esquema de formação para 4000 pessoas, penso que andaremos muito mal!
Quanto à retribuição de acordo com os resultados, penso que; nesta área, temos de ser, não perfeccionistas; penso que temos de estabelecer uma retribuição possível, de acordo com o princípio da obrigatoriedade do plano de actividades normalizadas e minimamente quantificada - quando for possível -, a' partir de um critério de recursos constantes, isto é, da não alteração do orçamento da unidade orgânica em questão.
Em suma, penso que não podemos ser muito perfeccionistas nesta zona. Mas é perfeitamente possível avaliar o trabalho dos dirigentes, nomeadamente, se, de facto - e como é nossa intenção =, houver situações em que exista um programa a cumprir; num prazo que é dado ao dirigente.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Dá-me licença, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Secretário de Estado, a sua resposta está a orientar-se, em relação aos quadros dirigentes da função pública, num sentido em que procura elitizá-los, com uma formação à parte, com um regime remuneratório à parte, diferenciando-se do conjunto dos outros trabalhadores.
Com se sabe, podem fazer-se, naturalmente, acções discriminatórias e até discriminatoriamente selectivas. Simplesmente, isso tem custos, nomeadamente nos hiatos e nas desconexões que depois se criam entre o pessoal dirigente e não dirigente. E em gestão utilizam-se outras formas para fazer o caldeamento formativo indispensável.Ora, ao ir por uma via dessas, o Sr. Secretário de Estado está a retomar, no domínio da formação em organizações empresariais, projectos dos anos cinquenta. 15so parece-me «de menos» e era esta a questão que lhe queria colocar.O Orador: - Não me terei talvez explicado bem mas a intenção do projecto não é essa. Vai-se - já está em preparação um curso desse tipo - começar a formar pessoas em técnicas de gestão, ao nível do pessoal técnico, pois o que é necessário é ter-se um programa de reciclagem da população dirigente actual. 15so é indispensável porque há muita dessa população dirigente que não tem, de facto, os conhecimentos necessários de gestão pública.
Finalmente, respondo às questões levantadas pelo Sr. Deputado Jorge Góis.
O Sr. Deputado referiu a não coincidência de princípios entre o pedido e a justificação, no que toca ao pessoal dirigente. Sobre isto, penso que não há oposição mas houve da minha parte uma tentativa de explicitar, mais concretamente, o sentido em que se pretende legislar em matéria do estatuto de pessoal dirigente.
Quanto à razão porque não foi possível apresentar o projecto de decreto-lei relativo ao pessoal dirigente, penso que já respondi à questão.
Podia tê-lo apresentado mas achei que era defraudar o debate, porque esse projecto não tem, sequer, neste momento, a minha própria concordância pessoal nem foi visto em Conselho de Ministros, ao contrário do que se passa com o projecto das carreiras.
O Sr. Deputado Jorge Góis, pediu-me também para fazer um cotejo entre o Decreto-Lei n.o 191-C/79 e o projecto das carreiras que - parece - não teria inovações substanciais.
Penso que, de facto, ele tem inovações substanciais e, dando de barato as inovações pontuais - que são aquelas que se traduzem na criação de mais lugares para a progressão nas diversas carreiras, por exemplo, a carreira técnica tem duas, mais duas, a carreira técnica superior tem mais três e .por aí fora -, não vale a pena estar a fazer esse cotejo, pois é ocioso.
Aponto-lhe, Sr. Deputado, que se vai utilizar, .daqui para o futuro, um instrumento inteiramente novo, que é utilizado nas modernas administrações: trata-se da análise de funções, isto é, saber quem faz o quê e porque é que exerce certas funções. 15to permite clarificar o pessoal, arrolá-lo e eliminar uma série de duplicações.
Em relação à questão das repercussões financeiras, já respondi há pouco.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, para que efeito deseja usar da palavra?O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não é possível, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado Jorge Lemos, também se inscreveu. É para o mesmo efeito?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, também me tinha inscrito para um protesto. Mas na sequência da resposta que V. Ex.a acabou de dar ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, gostaria de interpelar a Mesa nesse sentido.
20 DE MARÇO DE 19852461O Sr. Presidente: - Tem a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Sr. Presidente, a questão que agora foi suscitada e a decisão da Mesa de não considerar a hipótese de o meu grupo parlamentar poder apresentar um protesto, não se colocou, neste momento, pela primeira vez nesta Assembleia.
Em situações anteriores, a Mesa tem tomado a posição de permitir que haja, pelo menos, um protesto por grupo parlamentar. Até agora tem sido esse o entedimento da Mesa.
Sr. Presidente, quero apenas dizer - para não roubar muito tempo à Câmara - que o entendimento deste preceito regimental não pode valer para uns dias e não valer para outros. É nosso entendimento que, neste momento, deveria ser dada a palavra aos deputados dos grupos parlamentares que a solicitarem para a emissão de protestos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, gostaria de ser agradável e de permitir que V. Ex. a e porventura o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca pudessem usar da palavra para protestos. Só que o n.o 3 do artigo 90.o do Regimento refere que:
Não são admitidos protestos a pedidos de esclarecimento e às respectivas respostas, bem como a declarações de voto.15to parece ser muito claro, não oferecendo o Regimento nesta parte quaisquer dúvidas. Portanto, se eu fosse conceder a palavra para esse efeito, estava a concorrer de uma forma frontal para desvirtuar aquilo que constitui a letra e o espirito deste n.o 3 do artigo 90.o Estar a concorrer para essa distorção com um acto voluntário da minha parte parece-me não ser muito correcto nem facilmente desculpável. Se porventura, através do mecanismo próprio, esta disposição vier a ser alterada, pois muito bem. Agora, enquanto ela estiver em vigor temos de a respeitar.
Pelo facto de por lapso se ter concedido noutras reuniões a possibilidade de se lavrarem protestos em situações como esta, desrespeitando o Regimento, não vamos agora estabelecer doutrina ou uma praxis que marginalize o espirito e a letra do preceito que acabei de ler.