1486II SÉRIE-A — NÚMERO 46Artigo 6.° Cessação do regime excepcional1 — A não verificação dos requisitos previstos no artigo anterior durante dois anos consecutivos determinará, nos casos em que a autonomia administrativa e financeira não foi reconhecida por lei, a cessação do respectivo regime financeiro e a aplicação do regime geral de autonomia administrativa.2 — A apreciação dessa situação será feita com base no exercício dos anos anteriores e a cessação do regime de autonomia administrativa e financeira será efectivada mediante portaria dos Ministros da pasta e das Finanças, produzindo os seus efeitos a partir do início do ano económico seguinte ao da publicação.Artigo 7.° Receitas próprias e orçamentos privativosAs receitas dos serviços e organismos dotados de autonomia administrativa e financeira serão aplicadas às suas despesas mediante orçamentos privativos, sujeitos a visto do Ministro das Finanças, devendo as respectivas verbas globais constar de mapas sintéticos anexos ao Orçamento do Estado, os quais incluirão os limites do respectivo financiamento adicional líquido.Artigo 8.°Realização das despesas e autorização do pagamento1 — A realização das despesas referentes aos serviços e organismos dotados de autonomia administrativa e financeira será autorizada pelos respectivos dirigentes, os quais autorizarão também o seu pagamento.2 — Os serviços e organismos dotados de autonomia administrativa e financeira remeterão aos organismos competentes do Ministério das Finanças balancetes trimestrais destinados a permitir o controlo sistemático sucessivo de gestão orçamental a que se refere o artigo 11.°, enviando também aos órgãos de planeamento competentes os elementos necessários ao controlo das despesas incluídas no PIDDAC.Artigo 9.°Personalidade jurídica e património próprioOs serviços e organismos dotados de autonomia administrativa e financeira disporão de personalidade jurídica e património próprio.CAPÍTULO II Controlo de gestão orçamentalArtigo 10.° Serviços e organismos com autonomia administrativa1 — Para além da verificação de cabimento a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 3.°, será efectuadoum controlo sistemático sucessivo da gestão orçamental dos serviços e organismos com autonomia administrativa, o qual incluirá a fiscalização da conformidade legal e regularidade financeira das despesas efectuadas, podendo ainda abranger a análise da sua eficiência e eficácia.2 — Este controlo sucessivo será feito com base nos mapas justificativos e documentação de despesas remetidos e poderá envolver uma verificação directa da contabilidade dos próprios serviços e organismos.3 — Os resultados do controlo efectuado constarão de relatórios de gestão orçamental, que serão remetidos aos Ministros da pasta e das Finanças e, quanto ao PIDDAC, também ao Ministro do Planeamento e da Administração do Território, podendo ser solicitada a realização de uma inspecção aos serviços ou organismos.Artigo 11.°Serviços e organismos dotados de autonomia administrativa e financeira1 — A fiscalização das despesas dos serviços e organismos dotados de autonomia administrativa e financeira será efectuada através de um sistema de controlo sistemático sucessivo da respectiva gestão orçamental, mediante a análise dos balancetes trimestrais e dos outros elementos a que se refere o n.° 2 do artigo 8.° e, quando necessário, a verificação directa da contabilidade dos próprios serviços e organismos.2 — Este controlo abrangerá a regularidade financeira e a eficiência e eficácia das despesas efectuadas, bem como a verificação do financiamento adicional líquido, para os efeitos previstos no artigo 7.°3 — O controlo das despesas será ainda assegurado através do julgamento sistemático das contas pelo Tribunal de Contas.Artigo 12.° Meios de fiscalização interna1 — Os serviços e organismos dotados de autonomia administrativa e financeira deverão dispor de meios de fiscalização interna independentes dos respectivos órgãos de direcção.2 — No caso de ocorrer a cessação prevista no artigo 6.°, as competências dos órgãos de fiscalização interna transitam para os organismos encarregados do controlo a que se refere o artigo 10.°Artigo 13.° Poder de requisição e dever de colaboração1 — Os órgãos competentes para efectuar o controlo de gestão orçamental poderão verificar e requisitar todos os processos e documentos respeitantes à gestão orçamental efectuada.2 — Os serviços e organismos da administração central têm o dever de prestar toda a colaboração indispensável à plena efectivação do controlo sistemático de gestão orçamental.