9 DE MAIO DE 2019 3 O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas. Está aberta a sessão. Eram 15 horas e 6 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias ao público. Vamos dar início à sessão com a leitura da mensagem do Presidente da República sobre os fundamentos da devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.o 290/XIII — Manutenção de farmácias de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde. Passo, então, a ler a referida mensagem de S. Ex.a o Sr. Presidente da República: «1. O Decreto-Lei n.o 235/2006, de 6 de dezembro, acolheu a instalação, abertura e funcionamento de farmácias de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde. 2. O Decreto-Lei n.o 241/2009, de 16 de setembro, alterou o Decreto-Lei n.o 235/2006, alargando a possibilidade da aplicação de tal regime a outros hospitais — por diploma próprio, nunca publicado —, mas, sobretudo, excluiu a exploração direta das farmácias pelos próprios hospitais, determinando a sua gestão por concessão, concessão essa precedida de concurso público e que não podia ser prorrogada, gozando os concessionários — à data de novo concurso — apenas de direito de preferência nele. 3. Com base neste regime legal foram constituídas sete concessões, das quais apenas uma — cujo contrato caducaria em 1 de abril de 2019 — vigorava em 2016, ano em que o atual Governo aprovou o Decreto-Lei n.o 75/2016, de 8 de novembro. 4. O mencionado Decreto-Lei n.o 75/2016, de 8 de novembro, revogou o Decreto-Lei n.o 241/2009, de 16 de setembro, com um duplo fundamento: o de que se não haviam demonstrado, na prática, os princípios do interesse público e da acessibilidade, inspiradores do diploma revogado, e o de que era suficiente a rede de farmácias comunitárias existente. Em homenagem aos direitos constituídos, salvaguardou, entretanto, até ao seu final, as concessões vigentes, o que abarcaria a única que se encontrava em tais circunstâncias. 5. Recentemente, três iniciativas legislativas debruçaram-se sobre a mesma matéria. Duas, de igual teor, visando repristinar, em termos gerais e abstratos, o regime de 2009 — uma iniciativa legislativa popular e um projeto de lei do PAN —, e uma terceira, um projeto de lei do Bloco de Esquerda, propondo o fornecimento de medicamentos ao público por parte das farmácias hospitalares que abastecem os próprios serviços dos hospitais. Os dois projetos de lei, de iniciativa partidária, foram rejeitados. 6. Foi, pois, a iniciativa legislativa popular a única a subsistir. Essa iniciativa tinha conteúdo geral e abstrato, isto é, ao repristinar o regime de 2009 fazia-o para um universo indeterminável de situações de facto e de entidades destinatárias. 7. O Decreto da Assembleia da República n.o 290/XIII, ora submetido a promulgação, alterou radicalmente o conteúdo da aludida iniciativa legislativa popular: 1.o Limitou-se a repristinar o regime legal de 2009, para as farmácias hospitalares existentes à data de 1 de março de 2019, para efeitos da sua manutenção em funcionamento. 2.o Prorrogou os contratos de concessão ainda vigentes, por três meses, ou até à conclusão do processo de concurso público, caso este fosse lançado dentro desse período. 3.o Repristinou concessões cessadas desde 1 de março de 2019, aplicando-lhes o mesmo regime de prorrogação das ainda vigentes. Ou seja, onde a iniciativa legislativa popular consagrara uma solução geral e abstrata, consigna o Decreto ora apreciado uma solução concreta e individual. E concreta e individual porque aplicável a uma só situação de facto e a uma só entidade destinatária. Mais ainda, o Decreto em exame, pelo momento em que é aprovado e enviado para promulgação, não apenas se dirige a uma concessão concreta e a uma concessionária específica existentes, permitindo a esta última exercer o direito de preferência em futura concessão, nos termos do regime de 2009, como repõe em vigor concessão caducada, desse modo garantindo o exercício do citado direito de preferência.