10 DE MAIO DE 2019 47 O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Está, assim, encerrado o debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 189/XIII/4.a. Passamos agora à apreciação do Relatório de Atividades e Contas da ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social) de 2017. Srs. Deputados, a Mesa não regista, para já, nenhuma inscrição. Pausa. Entretanto, surgiram três inscrições, pelo que podemos iniciar o debate, mas peço aos grupos parlamentares que procedam às respetivas inscrições. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Magalhães. O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deixo três notas sobre o Relatório de Atividades e Contas da ERC, que sintetizo assim: «o que a gente andou para aqui chegar», «2017 em flashback» e «o que vem aí». «O que a gente andou para aqui chegar» é uma forma de dizer que apreciamos este Relatório da ERC quando o ano de 2019 já vai quase a meio, ou seja, já sabemos tudo sobre 2017, já temos relatórios sobre o serviço público de rádio e televisão em 2018 e, em 2019, temos acompanhado, na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, a situação dos media portugueses, e há mudanças. O setor público deu um grande salto na oferta de serviços digitais, tão grande que as novidades estão muito mal publicitadas. A RTP deu um lucro de 330 000 €. Deixou de andar por aí gente a bradar pela privatização da televisão e da rádio. A Lusa está em boas mãos e deixou de ser uma dor de cabeça — até faz uma campanha contra fake news—, o problema é a disrupção digital. Isso leva-nos à segunda nota: «2017 em flashback». Em 2017, acabou um ciclo de vida da ERC e começou outro. O ano ficou marcado por um mega «inconseguimento» incrível, que o Relatório resume assim: quanto à aquisição do Grupo Media Capital pela MEO/Altice, «(...) o Conselho Regulador declarou não ter um entendimento unânime sobre os riscos sistematizados para o pluralismo no setor da comunicação social em Portugal e nessa medida não ter obtido um consenso sobre o sentido da pronúncia da Entidade relativamente ao projeto de aquisição.» Se atuássemos assim em relação à legislação, não legislaríamos e teríamos leis «inconseguidas» umas atrás das outras. A formulação é absolutamente retorcida e revela uma época triste. A operação soçobrou, mas não graças à ERC, que falhou clamorosamente o teste, num dos domínios que levaram à sua criação. Cobrou 19 753, 01 € de coimas, o que ou indicia falhas outras ou prova que reina nos nossos media uma obediência exemplar à lei, que é uma coisa que nenhum de nós constata, mas enfim... Risos do PS. O ano de 2017 foi o ano do registo eletrónico de publicações, ponto positivo, mas criou-se um portal de reporte de dados de transparência que, ao contrário do que se diz, não é acessível aos cidadãos, para saberem os fluxos financeiros, como, por mero engano, o Dr. Poiares Maduro diz, porque acredita na lei que ajudou a fazer, mas não tem em conta que ela não está a ser aplicada. Há, até, alguns dos visados que pedem para conservar dados confidenciais, para que nem a ERC, regulador, os conheça, o que acho uma coisa verdadeiramente espantosa. Portanto, o Sr. Presidente da Assembleia da República, que foi atacado brutalmente quando criticou o facto de não se saber quem são os proprietários de determinados meios de comunicação social — que se sabe que praticamente não vendem nada e continuam a aparecer nos escaparates —, andou bem e pôs o dedo numa enormíssima ferida. Por último, última nota: «o que vem aí».