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4 - Serão proibidas as operações de concentração que criem ou reforcem uma posição dominante da qual possam resultar entraves significativos à concorrência efectiva no mercado nacional ou numa parte substancial deste.
5 - A decisão que autoriza uma operação de concentração abrange igualmente as restrições directamente relacionadas com a realização da concentração e a ela necessárias.
6 - Nos casos previstos no n.o 2 do artigo 8.o, se a criação da empresa comum tiver por objecto ou efeito a coordenação do comportamento concorrencial de empresas que se mantêm independentes, tal coordenação é apreciada nos termos previstos nos artigos 4.o e 5.o da presente lei.Secção IV
Auxílios de Estado1 - Os auxílios a empresas concedidos por um Estado ou qualquer outro ente público não devem restringir ou afectar de forma significativa a concorrência no todo ou em parte do mercado.
2 - A pedido de qualquer interessado, a Autoridade pode analisar qualquer auxílio ou projecto de auxílio e formular ao Governo as recomendações que entenda necessárias para eliminar os efeitos negativos desse auxílio sobre a concorrência.
3 - Para efeitos do disposto no presente artigo não se consideram auxílios as indemnizações compensatórias, qualquer que seja a forma que revistam, concedidas pelo Estado como contrapartida da prestação de um serviço público.Capítulo II
Autoridade da ConcorrênciaO respeito pelas regras da concorrência é assegurado pela Autoridade da Concorrência, nos limites das atribuições e competências que lhe são legalmente cometidas.Artigo 15.o
Autoridades reguladoras sectoriaisA Autoridade da Concorrência e as autoridades reguladoras sectoriais colaboram na aplicação da legislação de concorrência, nos termos previstos no Capítulo III da presente lei.Artigo 16.o
RelatórioA Autoridade da Concorrência elabora e envia anualmente ao Governo, que o remete nesse momento à Assembleia da República, um relatório sobre as actividades e o exercício dos seus poderes e competências, em especial quanto aos poderes sancionatórios, de supervisão e de regulamentação, o qual será publicado.Capítulo III
Poderes de inquérito e inspecção1 - No exercício dos poderes sancionatórios e de supervisão, a Autoridade, através dos seus órgãos ou funcionários,
3530   |   II Série A - Número 086   |   12 de Abril de 2003 goza dos mesmos direitos e faculdades e está submetida aos mesmos deveres dos órgãos de polícia criminal, podendo, designadamente:a) Inquirir os representantes legais das empresas ou das associações de empresas envolvidas, bem como solicitar-lhes documentos e outros elementos de informação que entenda convenientes ou necessários para o esclarecimento dos factos;
b) Inquirir os representantes legais de outras empresas ou associações de empresas e quaisquer outras pessoas cujas declarações considere pertinentes, bem como solicitar-lhes documentos e outros elementos de informação;
c) Proceder, nas instalações das empresas ou das associações de empresas envolvidas, à busca, exame, recolha e apreensão de cópias ou extractos da escrita e demais documentação, quer se encontre ou não em lugar reservado ou não livremente acessível ao público, sempre que tais diligências se mostrem necessárias à obtenção de prova;
d) Proceder à selagem dos locais das instalações das empresas em que se encontrem ou sejam susceptíveis de se encontrar elementos da escrita ou demais documentação, durante o período e na medida estritamente necessária à realização das diligências a que se refere a alínea anterior;
e) Requerer a quaisquer outros serviços da administração pública, incluindo os órgãos de polícia criminal, através dos respectivos gabinetes ministeriais, a colaboração que se mostrar necessária ao cabal desempenho das suas funções.2 - As diligências previstas na alínea c) do número anterior dependem de despacho da autoridade judiciária que autorize a sua realização, solicitado previamente pela Autoridade, em requerimento devidamente fundamentado, devendo a decisão ser proferida no prazo de 48 horas.
3 - Os funcionários que, no exterior, procedam às diligências previstas nas alíneas a) a c) do n.o 1 deverão ser portadores:a) No caso das alíneas a) e b), de credencial emitida pela Autoridade, da qual constará a finalidade da diligência;
b) No caso da alínea c), da credencial referida na alínea anterior e do despacho previsto no n.o 2.4 - Sempre que tal se revelar necessário, as pessoas a que alude o número anterior poderão solicitar a intervenção das autoridades policiais.
5 - A falta de comparência das pessoas convocadas a prestar declarações junto da Autoridade não obsta a que os processos sigam os seus termos.Artigo 18.o
Prestação de informações1 - Sempre que a Autoridade, no exercício dos poderes sancionatórios e de supervisão que lhe são atribuídos por lei, solicitar às empresas, associações de empresas ou a quaisquer outras pessoas ou entidades documentos e outras informações que se revelem necessários, esse pedido deve ser instruído com os seguintes elementos:a) A base jurídica e o objectivo do pedido;
b) O prazo para a comunicação das informações ou o fornecimento dos documentos;
c) As sanções a aplicar na hipótese de incumprimento do requerido;
d) A informação de que as empresas deverão identificar, de maneira fundamentada, as informações que consideram confidenciais, juntando, sendo caso disso, uma cópia não confidencial dos documentos em que se contenham tais informações.2 - As informações e documentos solicitados pela Autoridade ao abrigo da presente lei devem ser fornecidos no prazo de 30 dias, salvo se, por decisão fundamentada, for por esta fixado um prazo diferente.Artigo 19.o
Procedimentos sancionatóriosSem prejuízo do disposto na presente lei, os procedimentos sancionatórios respeitam o princípio da audiência dos interessados, o princípio do contraditório e demais princípios gerais aplicáveis ao procedimento e à actuação administrativa constantes do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, na redacção resultante do Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, bem como, se for caso disso, do regime geral dos ilícitos de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-lei n.o 433/82, de 27 de Outubro, na redacção resultante da Lei n.o 109/2001, de 24 de Dezembro.Artigo 20.o
Procedimentos de supervisãoSalvo disposição em contrário da presente lei, as decisões adoptadas pela Autoridade ao abrigo dos poderes de supervisão que lhe são conferidos por lei seguem o procedimento administrativo comum previsto no Código de Procedimento Administrativo.Artigo 21.o
Procedimentos de regulamentação1 - Antes da emissão de qualquer regulamento com eficácia externa, adoptado ao abrigo dos poderes de regulamentação previstos no n.o 4 do artigo 7.o dos respectivos estatutos, a Autoridade deverá proceder à divulgação do respectivo projecto na Internet, para fins de discussão pública, durante um período que não deverá ser inferior a 30 dias.
2 - No relatório preambular dos regulamentos previstos no número anterior a Autoridade fundamentará as suas opções, designadamente com referência às opiniões expressas durante o período de discussão pública.
3 - O disposto nos números anteriores não será aplicável em casos de urgência, situação em que a Autoridade poderá decidir pela redução do prazo concedido ou pela sua ausência, conforme fundamentação que deverá aduzir.
4 - Os regulamentos da Autoridade que contenham normas com eficácia externa são publicados na 2.a Série do Diário da República.
3531   |   II Série A - Número 086   |   12 de Abril de 2003 Secção II
Normas aplicáveis1 - Os processos por infracção ao disposto nos artigos 4.o, 6.o e 7.o regem-se pelo disposto na presente secção, na Secção I do presente Capítulo e, subsidiariamente, pelo regime geral dos ilícitos de mera ordenação social.
2 - O disposto no número anterior é igualmente aplicável, com as necessárias adaptações, aos processos por infracção aos artigos 81.o e 82.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia instaurados pela Autoridade, ou em que esta seja chamada a intervir, ao abrigo das competências que lhe são conferidas pela alínea g) do n.o 1 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 10/2003, de 18 de Janeiro.Artigo 23.o
Notificações1 - As notificações são feitas pessoalmente, se necessário com o auxílio das autoridades policiais, ou por carta registada com aviso de recepção, dirigida para a sede social, estabelecimento principal ou domicílio em Portugal da empresa, do seu representante legal ou para o domicílio profissional do seu mandatário judicial para o efeito constituído.
2 - Quando a empresa não tiver sede ou estabelecimento em Portugal a notificação é feita por carta registada com aviso de recepção para a sede social ou estabelecimento principal.
3 - Quando não for possível realizar a notificação, nos termos dos números anteriores, a notificação considera-se feita, respectivamente, no 3.o e 7.o dia útil posteriores ao do envio, devendo a cominação aplicável constar do acto de notificação.Artigo 24.o
Abertura do inquérito1 - Sempre que a Autoridade tome conhecimento, por qualquer via, de eventuais práticas proibidas pelos artigos 4.o, 6.o e 7.o, procede à abertura de um inquérito, em cujo âmbito promoverá as diligências de investigação necessárias à identificação dessas práticas e dos respectivos agentes.
2 - Todos os serviços da administração directa, indirecta ou autónoma do Estado, bem como as autoridades administrativas independentes, têm o dever de participar à Autoridade os factos de que tomem conhecimento susceptíveis de serem qualificados como práticas restritivas da concorrência.Artigo 25.o
Decisão do inquérito1 - Terminado o inquérito, a Autoridade decidirá:a) Proceder ao arquivamento do processo, se entender que não existem indícios suficientes de infracção;
b) Dar início à instrução do processo, através de notificação dirigida às empresas ou associações de empresas arguidas, sempre que conclua, com base nas investigações levadas a cabo, que existem indícios suficientes de infracção às regras de concorrência.2 - Caso o inquérito tenha sido instaurado com base em denúncia de qualquer interessado, a Autoridade não pode proceder ao seu arquivamento sem dar previamente conhecimento das suas intenções ao denunciante, concedendo-lhe um prazo razoável para se pronunciar.Artigo 26.o
Instrução do processo1 - Na notificação a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo precedente, a Autoridade fixa às arguidas um prazo razoável para que se pronunciem por escrito sobre as acusações formuladas e as demais questões que possam interessar à decisão do processo, bem como sobre as provas produzidas, e para que requeiram as diligências complementares de prova que considerem convenientes.
2 - A audição por escrito a que se refere o número anterior pode, a solicitação das empresas ou associações de empresas arguidas, apresentada à Autoridade no prazo de cinco dias a contar da notificação, ser completada ou substituída por uma audição oral, a realizar na data fixada para o efeito pela Autoridade, a qual não pode, em todo o caso, ter lugar antes do termo do prazo inicialmente fixado para a audição por escrito.
3 - A Autoridade pode recusar a realização de diligências complementares de prova sempre que for manifesta a irrelevância das provas requeridas ou o seu intuito meramente dilatório.
4 - A Autoridade pode ordenar oficiosamente a realização de diligências complementares de prova, mesmo após a audição a que se referem os n.os 1 e 2, desde que assegure às arguidas o respeito pelo princípio do contraditório.
5 - Na instrução dos processos a Autoridade acautela o interesse legítimo das empresas na não divulgação dos seus segredos de negócio.Artigo 27.o
Medidas cautelares1 - Sempre que a investigação indicie que a prática objecto do processo é susceptível de provocar um prejuízo iminente, grave e irreparável ou de difícil reparação para a concorrência ou para os interesses de terceiros pode a Autoridade, em qualquer momento do inquérito ou da instrução, ordenar preventivamente a imediata suspensão da referida prática ou quaisquer outras medidas provisórias necessárias à imediata reposição da concorrência ou indispensáveis ao efeito útil da decisão a proferir no termo do processo.
2 - As medidas previstas neste artigo podem ser adoptadas pela Autoridade oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado e vigorarão até à sua revogação pela Autoridade e, em todo o caso, por período não superior a 90 dias, salvo prorrogação devidamente fundamentada.
3 - Sem prejuízo do disposto no n.o 5, a adopção das medidas referidas nos números anteriores é precedida de audição dos interessados, excepto se tal puser em sério risco o objectivo ou a eficácia da providência.
3532   |   II Série A - Número 086   |   12 de Abril de 2003 4 - Sempre que esteja em causa um mercado objecto de regulação sectorial, a Autoridade solicita o parecer prévio da respectiva autoridade reguladora, o qual é emitido no prazo máximo de cinco dias úteis.
5 - O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de a Autoridade, em caso de urgência, determinar provisoriamente as medidas que se mostrem indispensáveis ao restabelecimento ou manutenção de uma concorrência efectiva.Artigo 28.o
Conclusão da instrução1 - Concluída a instrução, a Autoridade adopta, com base no relatório do serviço instrutor, uma decisão final, na qual pode, consoante os casos:a) Ordenar o arquivamento do processo;
b) Declarar a existência de uma prática restritiva da concorrência e, se for caso disso, ordenar ao infractor que adopte as providências indispensáveis à cessação dessa prática ou dos seus efeitos no prazo que lhe for fixado;
d) Autorizar um acordo, nos termos e condições previstos no artigo 5.o.2 - Sempre que estejam em causa práticas com incidência num mercado objecto de regulação sectorial, a adopção de uma decisão ao abrigo das alíneas b) a d) do número anterior é precedida de parecer prévio da respectiva autoridade reguladora sectorial, o qual será emitido num prazo razoável fixado pela Autoridade.Artigo 29.o
Articulação com autoridades reguladoras sectoriais1 - Sempre que a Autoridade tome conhecimento, nos termos previstos no artigo 24.o da presente lei, de factos ocorridos num domínio submetido a regulação sectorial e susceptíveis de serem qualificados como práticas restritivas da concorrência dá imediato conhecimento dos mesmos à autoridade reguladora sectorial competente em razão da matéria, para que esta se pronuncie num prazo razoável fixado pela Autoridade.
2 - Sempre que, no âmbito das respectivas atribuições e sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 24.o, uma autoridade reguladora sectorial apreciar, oficiosamente ou a pedido de entidades reguladas, questões que possam configurar uma violação do disposto na presente lei, deve dar imediato conhecimento do processo à Autoridade, bem como dos respectivos elementos essenciais.
3 - Nos casos previstos nos números anteriores a Autoridade pode, por decisão fundamentada, sobrestar na sua decisão de instaurar ou de prosseguir um inquérito ou um processo, durante o prazo que considere adequado.
4 - Antes da adopção da decisão final, a autoridade reguladora sectorial dá conhecimento do projecto da mesma à Autoridade, para que esta se pronuncie num prazo razoável por aquela fixado.Secção III
Normas aplicáveisO procedimento em matéria de controlo de operações de concentração de empresas rege-se pelo disposto na presente secção, na Secção I do presente Capítulo e, subsidiariamente, no Código de Procedimento Administrativo.Artigo 31.o
Apresentação da notificação1 - A notificação prévia das operações de concentração de empresas é apresentada à Autoridade pelas pessoas ou empresas a que se referem as alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 8.o.
2 - As notificações conjuntas são apresentadas por um representante comum, com poderes para enviar e receber documentos em nome de todas as partes notificantes.
3 - A notificação é apresentada de acordo com o formulário aprovado pela Autoridade e conterá as informações e documentos nele exigidos.Artigo 32.o
Produção de efeitos da notificação1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a notificação produz efeitos na data do pagamento da taxa devida, determinada nos termos previstos no artigo 57.o.
2 - Sempre que as informações ou documentos constantes da notificação estejam incompletos ou se revelem inexactos, tendo em conta os elementos que devam ser transmitidos, nos termos previstos no n.o 3 do artigo 31.o, a Autoridade convida, por escrito e no prazo de sete dias úteis, os autores da notificação a completar ou corrigir a notificação no prazo que lhes fixar, produzindo, neste caso, a notificação efeitos na data de recepção das informações ou documentos pela Autoridade.
3 - A Autoridade pode dispensar a apresentação de determinadas informações ou documentos, caso não se revelem necessários para a apreciação da operação de concentração.Artigo 33.o
PublicaçãoNo prazo de cinco dias, contados da data em que a notificação produz efeitos, a Autoridade promove a publicação em dois jornais de expansão nacional, a expensas dos autores da notificação, dos elementos essenciais desta, a fim de que quaisquer terceiros interessados possam apresentar observações no prazo que for fixado, o qual não pode ser inferior a 10 dias.Artigo 34.o
Instrução1 - No prazo de 30 dias contados da data de produção de efeitos da notificação a Autoridade deve completar a instrução do procedimento respectivo.
2 - Se, no decurso da instrução, se revelar necessário o fornecimento de informações ou documentos adicionais
3533   |   II Série A - Número 086   |   12 de Abril de 2003 ou a correcção dos que foram fornecidos, a Autoridade comunica tal facto aos autores da notificação, fixando-lhes um prazo razoável para fornecer os elementos em questão ou proceder às correcções indispensáveis.
3 - A comunicação prevista no número anterior suspende o prazo referido no n.o 1, com efeitos a partir do primeiro dia útil seguinte ao do respectivo envio, terminando a suspensão no dia seguinte ao da recepção, pela Autoridade, dos elementos solicitados.
4 - No decurso da instrução, a Autoridade solicita a quaisquer outras entidades, públicas ou privadas, as informações que considere convenientes para a decisão do processo, as quais serão transmitidas nos prazos por aquela fixados.Artigo 35.o
Decisão1 - Até ao termo do prazo referido no n.o 1 do artigo 34.o, a Autoridade decide:a) Não se encontrar a operação abrangida pela obrigação de notificação prévia a que se refere o artigo 9.o; ou
b) Não se opor à operação de concentração; ou
c) Dar início a uma investigação aprofundada, quando considere que a operação de concentração em causa é susceptível, à luz dos elementos recolhidos, de criar ou reforçar uma posição dominante da qual possam resultar entraves significativos à concorrência efectiva no mercado nacional ou numa parte substancial deste, à luz dos critérios definidos no artigo 12.o.2 - A decisão a que se refere a alínea b) do n.o 1 será tomada sempre que a Autoridade conclua que a operação, tal como foi notificada ou na sequência de alterações introduzidas pelos autores da notificação, não é susceptível de criar ou reforçar uma posição dominante da qual possam resultar entraves significativos à concorrência efectiva no mercado nacional ou numa parte substancial deste.
3 - As decisões tomadas pela Autoridade ao abrigo da alínea b) do n.o 1 podem ser acompanhadas da imposição de condições e obrigações destinadas a garantir o cumprimento de compromissos assumidos pelos autores da notificação com vista a assegurar a manutenção de uma concorrência efectiva.
4 - A ausência de decisão no prazo a que se refere o n.o 1 vale como decisão de não oposição à operação de concentração.Artigo 36.o
Investigação aprofundada1 - No prazo máximo de 90 dias, contados da data da decisão a que se refere a alínea c) do n.o 1 do artigo anterior, a Autoridade procede às diligências de investigação complementares que considere necessárias.
2 - Às diligências de investigação referidas no número anterior é aplicável, designadamente o disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 34.o.Artigo 37.o
Decisão após investigação aprofundada1 - Até ao termo do prazo fixado no n.o 1 do artigo anterior, a Autoridade pode decidir:a) Não se opor à operação de concentração;
b) Proibir a operação de concentração, ordenando, caso esta já se tenha realizado, medidas adequadas ao restabelecimento de uma concorrência efectiva, nomeadamente a separação das empresas ou dos activos agrupados ou a cessação do controlo.2 - À decisão referida na alínea a) do número anterior aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 35.o.
3 - A ausência de decisão no prazo a que se refere o n.o 1 vale como decisão de não oposição à realização da operação de concentração.Artigo 38.o
Audiência dos interessados1 - As decisões a que se referem os artigos 35.o e 37.o são tomadas mediante audiência prévia dos autores da notificação e dos contra-interessados.
2 - Nas decisões de não oposição referidas na alínea b) do n.o 1 do artigo 35.o e na alínea a) do n.o 1 do artigo 37.o, quando não acompanhadas da imposição de condições ou obrigações, a Autoridade pode, na ausência de contra-interessados, dispensar a audiência dos autores da notificação.
3 - Consideram-se contra-interessados, para efeitos do disposto neste artigo, aqueles que, no âmbito do procedimento, se tenham manifestado desfavoravelmente quanto à realização da operação de concentração em causa.
Articulação com autoridades reguladoras sectoriais1 - Sempre que uma operação de concentração de empresas tenha incidência num mercado objecto de regulação sectorial, a Autoridade da Concorrência, antes de tomar uma decisão ao abrigo n.o 1 do artigo 35.o ou do n.o 1 do artigo 37.o, consoante os casos, solicita que a respectiva autoridade reguladora se pronuncie, num prazo razoável fixado pela Autoridade.
2 - O disposto no número anterior não prejudica o exercício pelas autoridades reguladoras sectoriais dos poderes que, no quadro das suas atribuições específicas, lhes sejam legalmente conferidos relativamente à operação de concentração em causa.Artigo 40.o
Procedimento oficioso1 - Sem prejuízo da aplicação das correspondentes sanções, são objecto de procedimento oficioso:a) As operações de concentração de cuja realização a Autoridade tome conhecimento e que, em incumprimento
3534   |   II Série A - Número 086   |   12 de Abril de 2003 do disposto na presente lei, não tenham sido objecto de notificação prévia;
b) As operações de concentração cuja decisão expressa ou tácita de não oposição se tenha fundado em informações falsas ou inexactas relativas a circunstâncias essenciais para a decisão, fornecidas pelos participantes na operação de concentração;
c) As operações de concentração em que se verifique o desrespeito, total ou parcial, de obrigações ou condições impostas aquando da respectiva decisão de não oposição.2 - Na hipótese prevista na alínea a) do número anterior, a Autoridade notifica as empresas em situação de incumprimento para que procedam à notificação da operação nos termos previstos na presente lei, num prazo razoável fixado pela Autoridade, a qual poderá ainda determinar a sanção pecuniária a aplicar em execução do disposto na alínea b) do artigo 46.o.
3 - Nas hipóteses previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1, a Autoridade não está submetida aos prazos fixados nos artigos 32.o a 37.o da presente lei.
4 - Nos casos previstos na alínea c) do n.o 1, a decisão da Autoridade de dar início a um procedimento oficioso produz efeitos a partir da data da sua comunicação a qualquer das empresas ou pessoas participantes na operação de concentração.Artigo 41.o
NulidadeSão nulos os negócios jurídicos relacionados com uma operação de concentração na medida em que contrariem decisões da Autoridade que hajam:a) Proibido a operação de concentração;
b) Imposto condições à sua realização; ou
QualificaçãoSem prejuízo da responsabilidade criminal e das medidas administrativas a que houver lugar, as infracções às normas previstas no presente diploma e às normas de direito comunitário cuja observância seja assegurada pela Autoridade constituem contra-ordenação punível nos termos do disposto no presente capítulo.Artigo 43.o
Coimas1 - Constitui contra-ordenação punível com coima que não pode exceder, para cada uma das empresas partes na infracção, 10% do volume de negócios no último ano:a) A violação do disposto nos artigos 4.o, 6.o e 7.o;
b) A realização de operações de concentração de empresas que se encontrem suspensas, nos termos previstos no n.o 1 do artigo 11.o, ou que hajam sido proibidas por decisão adoptada ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o;
c) O desrespeito por decisão que decrete medidas provisórias, nos termos previstos no artigo 27.o;
d) O desrespeito de condições ou obrigações impostas às empresas pela Autoridade, nos termos previstos nos artigos 11.o, n.o 4, 35.o, n.o 3, e 37.o, n.o 2.2 - No caso de associações de empresas a coima prevista no número anterior não excederá 10% do volume de negócios agregado anual das empresas associadas que hajam participado no comportamento proibido.
3 - Constitui contra-ordenação punível com coima que não pode exceder, para cada uma das empresas, 1% do volume de negócios do ano anterior:a) A falta de notificação de uma operação de concentração sujeita a notificação prévia nos termos do artigo 9.o;
b) A não prestação ou a prestação de informações falsas, inexactas ou incompletas, em resposta a pedido da Autoridade, no uso dos seus poderes sancionatórios ou de supervisão;
c) A não colaboração com a Autoridade ou a obstrução ao exercício por esta dos poderes previstos no artigo 17.o.4 - Em caso de falta de comparência injustificada, em diligência de processo para tenham sido regularmente notificados, de testemunhas, peritos ou representantes das empresas queixosas ou infractoras, a Autoridade pode aplicar uma coima no valor máximo de 10 unidades de conta.
5 - Nos casos previstos nos números anteriores, se a contra-ordenação consistir na omissão do cumprimento de um dever jurídico ou de uma ordem emanada da Autoridade, a aplicação da coima não dispensa o infractor do cumprimento do dever, se este ainda for possível.
Critérios de determinação da medida da coimaAs coimas as que se refere o artigo anterior são fixadas tendo em consideração, entre outras, as seguintes circunstâncias:a) A gravidade da infracção para a manutenção de uma concorrência efectiva no mercado nacional;
b) As vantagens de que hajam beneficiado as empresas infractoras em consequência da infracção;
c) O carácter reiterado ou ocasional da infracção;
d) O grau de participação na infracção;
e) A colaboração prestada à Autoridade, até ao termo do procedimento administrativo;
f) O comportamento do infractor na eliminação das práticas proibidas e na reparação dos prejuízos causados à concorrência.Artigo 45.o
Sanções acessóriasCaso a gravidade da infracção o justifique, a Autoridade promove a publicação, a expensas do infractor, da decisão proferida no âmbito de um processo instaurado ao
3535   |   II Série A - Número 086   |   12 de Abril de 2003 abrigo do presente diploma no Diário da República e ou num jornal nacional de expansão nacional, regional ou local, consoante o mercado geográfico relevante em que a prática proibida produziu os seus efeitos.Artigo 46.o
Sanções pecuniárias compulsóriasSem prejuízo do disposto no artigo 43.o, a Autoridade pode decidir, quando tal se justifique, aplicar uma sanção pecuniária compulsória, num montante que não excederá, 5% da média diária do volume de negócios no último ano, por dia de atraso, a contar da data fixada na decisão, nos casos seguintes:a) Não acatamento de decisão da Autoridade que imponha uma sanção ou ordene a adopção de medidas determinadas;
b) Falta de notificação de uma operação de concentração sujeita a notificação prévia nos termos do artigo 9.o;
c) Não prestação ou prestação de informações falsas aquando de uma notificação prévia de uma operação de concentração de empresas.Artigo 47.o
Responsabilidade1 - Pela prática das contra-ordenações previstas nesta lei podem ser responsabilizadas pessoas singulares, pessoas colectivas, independentemente da regularidade da sua constituição, sociedades e associações sem personalidade jurídica.
2 - As pessoas colectivas e as entidades que lhes são equiparadas, nos termos do disposto no número anterior, são responsáveis pelas contra-ordenações previstas nesta lei quando os factos tiverem sido praticados, no exercício das respectivas funções ou em seu nome ou por sua conta, pelos titulares dos seus órgãos sociais, mandatários, representantes ou trabalhadores.
3 - Os titulares do órgão de administração das pessoas colectivas e entidades equiparadas incorrem na sanção prevista para o autor, especialmente atenuada, quando, conhecendo ou devendo conhecer a prática da infracção, não adoptem as medidas adequadas para lhe pôr termo imediatamente, a não ser que sanção mais grave lhe caiba por força de outra disposição legal.
4 - As empresas que integrem uma associação de empresas que seja objecto de uma coima ou de uma sanção pecuniária compulsória, nos termos previstos nos artigos 43.o e 46.o, são solidariamente responsáveis pelo pagamento da coima.Artigo 48.o
Prescrição1 - O procedimento de contra-ordenação extingue-se por prescrição no prazo de:a) Três anos, nos casos previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 43.o;
b) Cinco anos, nos restantes casos.2 - O prazo de prescrição das sanções é de cinco anos a contar do dia em que se torna definitiva ou transita em julgado a decisão que determinou a sua aplicação, salvo no caso previsto no n.o 4 do artigo 43.o, que é de três anos.
Regime jurídicoSalvo disposição em sentido diverso da presente lei, aplicam-se à interposição, ao processamento e ao julgamento dos recursos previstos na presente secção os artigos seguintes e, subsidiariamente, o regime geral dos ilícitos de mera ordenação social.Artigo 50.o
Tribunal competente e efeitos1 - Das decisões proferidas pela Autoridade que determinem a aplicação de coimas ou de outras sanções previstas na lei cabe recurso para o Tribunal de Comércio de Lisboa, com efeito suspensivo.
2 - Das demais decisões, despachos ou outras medidas adoptadas pela Autoridade cabe recurso para o mesmo tribunal, com efeito meramente devolutivo, nos termos e limites fixados no n.o 2 do artigo 55.o do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro.Artigo 51.o
Regime processual1 - Interposto o recurso de uma decisão da Autoridade, esta remete os autos ao Ministério Público no prazo de 20 dias úteis, podendo juntar alegações.
2 - Sem prejuízo do disposto no artigo 70.o do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro, na redacção resultante do Decreto-Lei n.o 244/95, de 14 de Setembro, a Autoridade pode ainda juntar outros elementos ou informações que considere relevantes para a decisão da causa, bem como oferecer meios de prova.
3 - A Autoridade, o Ministério Público ou os arguidos podem opor-se a que o tribunal decida por despacho, sem audiência de julgamento.
4 - A desistência da acusação pelo Ministério Público depende da concordância da Autoridade.
5 - Se houver lugar a audiência de julgamento, o tribunal decide com base na prova realizada na audiência, bem como na prova produzida na fase administrativa do processo de contra-ordenação.
6 - A Autoridade tem legitimidade para recorrer autonomamente das decisões proferidas no processo de impugnação que admitam recurso.Artigo 52.o
Recurso das decisões do Tribunal de Comércio de Lisboa1 - As decisões do Tribunal de Comércio de Lisboa que admitam recurso, nos termos previstos no regime geral dos
3536   |   II Série A - Número 086   |   12 de Abril de 2003 ilícitos de mera ordenação social, são impugnáveis junto do tribunal da Relação de Lisboa, que decide em última instância.
2 - Dos acórdãos proferidos pelo Tribunal da Relação de Lisboa não cabe recurso ordinário.Secção II
Regime processualÀ interposição, ao processamento e ao julgamento dos recursos referidos na presente secção é aplicável o disposto nos artigos seguintes e, subsidiariamente, o regime de impugnação contenciosa de actos administrativos definido no Código do Processo dos Tribunais Administrativos.Artigo 54.o
Tribunal competente e efeitos do recurso1 - Das decisões da Autoridade proferidas em procedimentos administrativos a que se refere a presente lei, bem como da decisão ministerial prevista no artigo 34.o do Decreto Lei n.o 10/2003, de 18 de Janeiro, cabe recurso para o Tribunal do Comércio de Lisboa, a ser tramitado como acção administrativa especial.
2 - O recurso previsto no número anterior tem efeito meramente devolutivo, salvo se lhe for atribuído, exclusiva ou cumulativamente com outras medidas provisórias, o efeito suspensivo por via do decretamento de medidas provisórias.Artigo 55.o
Recurso das decisões do Tribunal do Comércio de Lisboa1 - Das decisões proferidas pelo Tribunal de Comércio de Lisboa nas acções administrativas a que se refere a presente secção cabe recurso jurisdicional para o Tribunal da Relação de Lisboa e deste, limitado à matéria de direito, para o Supremo Tribunal de Justiça.
2 - Se o recurso jurisdicional respeitar apenas a questões de direito o recurso é interposto directamente para o Supremo Tribunal de Justiça.
3 - Os recursos previstos neste artigo têm efeito devolutivo.Capítulo VI
Taxas1 - Estão sujeitos ao pagamento de uma taxa:a) A apreciação de operações de concentração de empresas, sujeitas a obrigação de notificação prévia, nos termos do disposto no artigo 9.o;
b) A apreciação de acordos entre empresas, no quadro do procedimento de avaliação prévia previsto no n.o 2 do artigo 5.o;
e) Quaisquer outros actos que configurem uma prestação de serviços por parte da Autoridade a entidades privadas.2 - As taxas são fixadas, liquidadas e cobradas nos termos definidos em regulamento da Autoridade.
3 - A cobrança coerciva das dívidas provenientes da falta de pagamento das taxas far-se-á através de processo de execução fiscal, servindo de título executivo a certidão passada para o efeito pela Autoridade.Capítulo VII
4 - As decisões da Autoridade da Concorrência relativas a operações de concentração de empresas em que participem entidades referidas no número anterior estão sujeitas a parecer prévio vinculativo da Alta Autoridade para a Comunicação Social, o qual deverá ser negativo quando estiver comprovadamente em causa a livre expressão e confronto das diversas correntes de opinião".Artigo 58.o
Norma transitóriaAté ao início da vigência do Código do Processo dos Tribunais Administrativos aprovado pela Lei n.o 15/2002, de 22 de Fevereiro, à interposição, ao processamento e ao julgamento dos recursos referidos na Secção II do Capítulo V da presente lei é aplicável, subsidiariamente, o regime de impugnação contenciosa dos actos administrativos actualmente em vigor.Artigo 59.o
2 - São revogadas as normas que atribuam competências em matéria de defesa da concorrência a outros órgãos que não os previstos no direito comunitário ou na presente lei.
Revisão1 - O regime jurídico da concorrência estabelecido na presente lei, bem como no diploma que estabelece a Autoridade, será adaptado para ter em conta a evolução do
3537   |   II Série A - Número 086   |   12 de Abril de 2003 regime comunitário aplicável às empresas, ao abrigo do disposto nos artigos 81.o e 82.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e dos regulamentos relativos ao controlo das operações de concentração de empresas.
2 - O Governo adoptará as alterações legislativas necessárias, após ouvir a Autoridade da Concorrência.Assembleia da República, em 26 de Março de 2003. O Presidente da Comissão, João Cravinho.Anexo 2Declaração de votoRelativamente ao artigo 13.o da proposta de lei n.o 40/IX votei no sentido da manutenção da fórmula actualmente em vigor ("não poderão restringir...). No entanto, apesar de ter sido aprovada a alteração da redacção, verifico ter havido consenso de todas as forças políticas no sentido de que não houve qualquer alteração quanto ao sentido, conteúdo e alcance da norma.Assembleia da República, 26 de Março de 2003. - O Deputado do PS, Guilherme d'Oliveira Martins.
(ALTERA A LEI DE PROGRAMAÇÃO MILITAR)Relatório do debate e da votação indiciária e texto final da Comissão de Defesa Nacional e respectivos anexos, incluindo o quadro dos programas e propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PPRelatórioGuião para a aprovação sob a forma de lei orgânica1 - A Comissão de Defesa Nacional procedeu às seguintes audições sobre a proposta de lei n.o 54/IX que altera a Lei de Programação Militar:Dia 25 de Março de 2003
10.00 horas - Chefe de Estado Maior General das Forças Armadas
11.00 horas - Chefe de Estado Maior do Exército
15.00 horas - Chefe de Estado Maior da Força Aérea
16.00 horas - Presidente da Comissão de ContrapartidasDia 26 de Março 2003
11.00 horas - Chefe do Estado Maior da ArmadaDia 1 de Abril 2003
16.00 horas - Ministro de Estado e da Defesa Nacional2 - Em 8 de Abril de 2003 reuniu, pelas 10.00 horas, tendo procedido ao debate e, indiciariamente, aprovou a proposta de lei n.o 45/IX, com os seguintes resultados:Artigo 1.o
Com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PSD, PS e CDS-PP.
"2 - Por cada programa são ainda referenciados os custos inerentes aos investimentos induzidos relativos à operação e à modernização do equipamento e armamento, bem como o ano do respectivo ciclo de vida em que deverão ocorrer".A proposta foi aprovada, com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PSD, PS e CDS-PP e a abstenção do Grupo  Parlamentar do PCP.N.o 3
Passa a ser o n.o 2 da proposta de lei n.o 45/IX.
A proposta de substituição foi aprovada, com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PSD, PS e CDS-PP e a abstenção do Grupo Parlamentar do PCP.N.o 4
Passa a ser o n.o 3 da proposta de lei n.o 45/IX.
A proposta de substituição foi aprovada, com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PSD, PS e CDS-PP e a abstenção do Grupo  Parlamentar do PCP.O texto do artigo 7.o com as propostas de aditamento e substituição foi aprovado, com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PSD, PS e CDS-PP. O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se.Artigo 8.o
Com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PSD, do PS e CDS-PP.
O Grupo Parlamentar do PSD apresentou uma proposta de alteração à parte final do artigo em vez de "aprovação da mesma" passa a ser "entrada em vigor da mesma".Submetido a votação o artigo foi aprovado com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PSD, do PS e CDS-PP.
Com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP.
O Grupo Parlamentar do PS absteve-se e o Grupo Parlamentar do PCP esteve ausente.
Os Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP apresentaram uma proposta de alteração aos n.os 2 e 3 do artigo 10.o.
3538   |   II Série A - Número 086   |   12 de Abril de 2003 O novo n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
"2 - Os contratos previstos no número anterior podem integrar o serviço de manutenção e devem prever, quando não seja exercida opção de compra pelo locatário nos casos em que esteja contratualmente prevista, a devolução dos bens ao locador e posterior alienação ou locação por este a países terceiros".
Submetido a votação o novo n.o 2.o foi aprovado com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP.
O Grupo Parlamentar do PS votou contra e o Grupo Parlamentar do PCP esteve ausente.N.o 3
O PCP requereu a votação em separado dos n.os 1 e 2.N.o 1
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Submetido a votação, foi aprovado com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PSD, PS e CDS-PP.
Votou favoravelmente os restantes programas.O PCP votou contra os seguintes programas:
Também votou contra a Linha Indicativa do Valor Máximo Autorizado para Locação.Com esta votação o quadro foi aprovado.ParecerTendo sido aprovados indiciariamente todos os artigos da proposta de lei e o quadro dos programas, a proposta de lei n.o 45/IX está em condições de subir a Plenário e ser submetida à votação na especialidade.Assembleia da República, 10 de Abril de 2003. - O Presidente da Comissão, Correia de Jesus.
3539   |   II Série A - Número 086   |   12 de Abril de 2003 Consultar Diário original
3540   |   II Série A - Número 086   |   12 de Abril de 2003 Consultar Diário original
3541   |   II Série A - Número 086   |   12 de Abril de 2003 Consultar Diário original
3542   |   II Série A - Número 086   |   12 de Abril de 2003 Anexo 1Texto finalArtigo 1.o
Finalidade1 - A Lei de Programação Militar incorpora e desenvolve a aplicação de programas de investimento público das Forças Armadas relativos a forças, equipamento, armamento e infra-estruturas, e é elaborada e executada de acordo com o regime definido na presente lei.
3543   |   II Série A - Número 086   |   12 de Abril de 2003 2 - Por cada programa são ainda referenciados os custos inerentes aos investimentos induzidos relativos à operação e à modernização do equipamento e armamento, bem como o ano do respectivo ciclo de vida em que deverão ocorrer.
d) Provenientes de projectos ou acções existentes para novos projectos ou acções.4 - Os novos programas com encargos plurianuais co-financiados pelo Programa de Investimentos e Despesas de
3544   |   II Série A - Número 086   |   12 de Abril de 2003 Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) são objecto de contratos-programa aprovados por portaria conjunta dos Ministros das Finanças, ou do Ministro que tiver a seu cargo a tutela do PIDDAC, e da Defesa Nacional.Artigo 15.o
Responsabilidades contingentes decorrentes de cláusulas penaisNo Orçamento do Estado de cada ano a dotação provisional do Ministério das Finanças será devidamente dotada por forma a suportar os pagamentos respeitantes a responsabilidades contigentes eventualmente resultantes do accionamento de cláusulas penais contra o Estado, previstas nos contratos de locação referidos no n.o 3 do artigo 11.o.Artigo 17.o
iii) Reequipamento das unidades de Engenharia, Anti-Aérea e Informações e Segurança Militar;c) Na Força Aérea:i) Radar Móvel de Defesa Aérea Táctico;
iii) Renovação da Frota de Viaturas Especiais.Artigo 20.o (novo)Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Anexo 2Propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PPProposta de aditamentoDeverá ser aditado um novo n.o 2 ao artigo 7.o igual ao n.o 2 do artigo 9.o da lei actualmente em vigor (Lei Orgânica n.o 5/2001, de 14 de Novembro), passando os n.os 2 e 3 da proposta a n.os 3 e 4.Lisboa, 8 de Abril de 2003. - O Deputado do CDS-PP: João Rebelo.Proposta de alteraçãoNa parte final do artigo 9.o, onde se lê "no prazo máximo de 15 dias posteriores à aprovação da mesma" deverá passar a dizer-se: "no prazo máximo de 15 dias posteriores à entrada em vigor da mesma".Lisboa, 8 de Abril de 2003. - O Deputado do PSD: Rui Gomes da Silva.Proposta de alteraçãoArtigo 10.o
3 - Os contratos previstos no n.o 1 deste artigo não podem, sob pena de nulidade, conter cláusulas que, directa ou indirectamente, imponham limitações ao uso dos bens locados para os fins a que se destinam, devendo o acesso pelo locador aos bens locados ser contratualmente regulado de modo a não pôr em risco a segurança nacional.Lisboa, 8 de Abril de 2003. - Os Deputados: João Rebelo (CDS-PP) - Rui Gomes da Silva (PSD).
3545   |   II Série A - Número 086   |   12 de Abril de 2003 Proposta de aditamentoArtigo 20.o
(Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Lisboa, 8 de Abril de 2003. - Os Deputados: Rui Gomes da Silva (PSD) - João Rebelo (CDS-PP).
(CRIA UM NOVO INSTRUMENTO DE GESTÃO DESTINADO A CONFERIR AOS CONSELHOS SUPERIORES E AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA COMPETÊNCIA PARA ADOPTAR MEDIDAS EXCEPCIONAIS DESTINADAS A SUPERAR SITUAÇÕES DE CARÊNCIA DO QUADRO DE MAGISTRADOS)Relatório da votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração apresentadas pelo PSRelatórioNa reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, realizada a 10 de Abril de 2003, procedeu-se à votação da proposta de lei n.o 47/IX - Cria um novo instrumento de gestão destinado a conferir aos Conselhos Superiores e ao Ministério da Justiça competência para adoptar medidas excepcionais destinadas a superar situações de carência do quadro de magistrados.
Acordaram os grupos parlamentares presentes em proceder, em primeiro lugar, à votação das propostas de alteração e aditamento apresentadas e realizar depois a votação do restante texto.
Estavam representados os Grupos Parlamentares do PSD, do PS e do CDS-PP.Em relação ao n.o 1 do artigo 2.o, o PS apresentou uma proposta de alteração, a qual foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PCP, do BE e de Os Verdes.
O PS apresentou uma proposta de aditamento de uma nova alínea a) ao n.o 2 do artigo 2.o, a qual foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS.
As propostas de alteração das alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 2.o da proposta de lei, apresentadas pelo PS, foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do PCP, do BE e de Os Verdes.
De seguida, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PCP, do BE e de Os Verdes, a proposta de alteração do n.o 1 do artigo 3.o apresentada pelo PS.
Também a proposta de alteração do n.o 2 do artigo 4.o, apresentada pelo PS, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PCP, do BE e de Os Verdes.
A proposta de alteração do n.o 4 do artigo 4.o, apresentada pelo PS, foi rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS.
A proposta de aditamento de um novo artigo, a numerar como artigo 7.o, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS.
Finalmente, procedeu-se à votação do restante texto da proposta de lei, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade.
Segue, em anexo, o texto final resultante desta votação.Assembleia da República, 10 de Abril de 2003. - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.Anexo 1Texto finalArtigo 1.o
2 - Os cursos previstos no número anterior são dirigidos a candidatos que ofereçam garantias de aptidão bastante, a recrutar, consoante a magistratura a que, especificamente, respeitem:a) De entre juízes de nomeação temporária, independentemente do ano da sua licenciatura, e assessores dos tribunais da relação e de 1.a instância, estes últimos com mais de dois anos de exercício efectivo de funções, ou;