1 DE JULHO DE 2020 29 As atividades exercidas no âmbito da AMN são dirigidas, coordenadas e controladas pela DGAM, serviço integrado no Ministério da Defesa Nacional através da Marinha para efeitos da gestão de recursos humanos e materiais, dotado de autonomia administrativa e que depende diretamente da Autoridade Marítima Nacional. A DGAM tem um diretor-geral e um subdiretor-geral nomeados pelo Ministro da Defesa Nacional sob proposta da Autoridade Marítima Nacional de entre, respetivamente, vice e contra-almirantes da Marinha (artigo 18.o); o diretor-geral e o subdiretor-geral da DGAM são, por inerência, o comandante-geral e o 2.o comandante-geral da PM (artigos 7.o e 9.o). O artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 44/2002, de 2 de março, refere-se especificamente à PM, prevendo (à semelhança do acima mencionado EPPM) que esta é uma força policial armada e uniformizada, dotada de competência especializada nas áreas e matérias legalmente atribuídas ao SAM e à AMN, composta por militares da Armada e agentes militarizados, que o pessoal da PM se rege por estatuto próprio e quais os órgãos de comando próprio da PM (comandante-geral; 2.o comandante-geral; comandantes regionais; comandantes locais), os quais são autoridades policiais e de polícia criminal. Até às alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 235/2012, de 31 de outubro (que também alterou o EPPM), previa ainda que o comando-geral da PM dispunha de um estado-maior, com estrutura orgânica e competências a aprovar por decreto-lei. Refira-se finalmente que, nos termos do EPPM, o regime geral da função pública é subsidiariamente aplicável ao pessoal da PM, sendo que muitas são as especificidades aplicáveis a este pessoal, desde logo um regime específico de exercício de direitos, aprovado pela Lei n.o 53/98, de 18 de agosto, em que designadamente se preveem restrições ao exercício dos direitos de expressão, de manifestação, de reunião e de petição; a regulamentação, também específica para este pessoal, do exercício do direito de associação, através da Lei n.o 9/2008, de 19 de fevereiro; um regime disciplinar próprio, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 97/99, de 24 de março; o direito a abonos de alimentação e de fardamento nos termos previstos para o pessoal da Polícia de Segurança Pública ou o alojamento e suplemento de residência nos termos regulamentados para os militares da Marinha (artigos 43.o e 44.o do EPPM). 5. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA De acordo com a pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e atividade parlamentar (PLC), verificou-se que neste momento, sobre esta matéria, estão pendentes, sobre matéria idêntica ou conexa, as seguintes iniciativas legislativas: 1. Projeto de Lei n.o 437/XIV/1.a (PCP) – Autoridade Marítima Nacional 2. Projeto de Lei n.o 220/XIV/1.a (BE) – Regula o direito de associação do pessoal da Polícia Marítima (1.a alteração à Lei n.o 9/2008, de 19 de fevereiro) 3. Projeto de Resolução N.o 484/XIV/1.a (BE) – Recomenda ao Governo que proceda à correção dos mecanismos de progressão de carreira dos militares das Forças Armadas, profissionais da Polícia Marítima e da Guarda Nacional Republicana Na Legislatura anterior, com objeto coincidente com o da presente iniciativa, encontra-se registada a seguinte iniciativa legislativas e projeto de resolução: 1. Projeto de Lei n.o 237/XIII/.a (PCP) – Aprova a orgânica da Polícia Marítima – em sede de votação na generalidade, foi rejeitado com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, e a favor do BE, do PCP, do PEV e do PAN. 6. CONSULTAS E CONTRIBUTOS Atendendo à natureza jurídica da Polícia Marítima e à respetiva estrutura orgânica, e de acordo com indicação dos serviços jurídicos da Assembleia da República, a Comissão deverá deliberar acerca da possibilidade de solicitar parecer ao Conselho Superior de Defesa Nacional, ao abrigo da alínea d) do n.o 1 do artigo 17.o da Lei de Defesa Nacional – de acordo com a qual lhe compete emitir parecer sobre os projetos e