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62 | II Série A - Número: 128 | 4 de Junho de 2009a) O requerente esteja devidamente habilitado a exercer a actividade de comércio de bens e tecnologias militares; b) Não existam fundadas razões para crer que o negócio em que o requerente se propõe intervir seja contrário a interesses do Estado Português; c) O negócio em que o requerente se propõe intervir não seja incompatível com as disposições da Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de Dezembro de 2008, que define as regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares; d) Não existam fundadas razões para crer que o negócio em que o requerente se propõe intervir seja ilícito, envolva violação de embargo de fornecimento de bens e tecnologias militares decretado pela Organização das Nações Unidas, pela União Europeia, pela Organização para a Segurança e Cooperação na Europa ou pelo Estado Português, ou envolva violação de quaisquer normas de direito internacional a que o Estado português esteja vinculado; e) Não existam fundadas razões para crer que os bens e tecnologias militares envolvidos no negócio em que o requerente se propõe intervir possam ser utilizados para a prática de crimes de guerra, crimes contra a humanidade, genocídio e agressão previstos pelo Estatuto do Tribunal Penal Internacional ou de outros crimes estabelecidos por normas de direito internacional humanitário.Artigo 18.o DecisãoA decisão sobre o requerimento de atribuição de autorização de um acto de intermediação é proferida no prazo de 30 dias.Artigo 19.o Nulidade da autorizaçãoSem prejuízo de outras causas previstas na lei geral, a autorização para o acto de intermediação é nula quando: a) Seja concedida sem que se verifiquem os pressupostos exigidos pelo artigo 17.o; b) Tenha sido obtida por meio de falsas declarações ou da omissão de declarações legalmente exigidas, bem como por outros meios ilícitos, independentemente das sanções que ao caso couberem.Artigo 20.o Caducidade e revogação da autorização1 - A autorização caduca, independentemente de qualquer declaração, se o acto de intermediação autorizado não tiver lugar no prazo de 60 dias a partir da sua notificação ao requerente.2 - A autorização pode ser revogada quando deixe de verificar-se algum dos pressupostos de que dependesse a sua emissão.Artigo 21.o Realização de acto de intermediação de bens e tecnologias militaresA realização de qualquer acto de intermediação de bens e tecnologias militares é comunicada à DGAED no prazo de 15 dias.
63 | II Série A - Número: 128 | 4 de Junho de 2009Capítulo V Exportação de bens e tecnologias militares e importação de matéria-prima e outras mercadorias para a produção destes bens e tecnologiasArtigo 22.o Exportação, reexportação e trânsito de bens e tecnologias militares e importação de matériasprimas e outras mercadorias para a sua produçãoO presente capítulo é aplicável à produção nacional de bens e tecnologias militares encomendados por países estrangeiros, à exportação, reexportação e trânsito de bens e tecnologias militares e bem assim à importação de matérias-primas e outras mercadorias para a sua produção, por empresas nacionais, quando requeridas pelas Forças Armadas ou pelas Forças de Segurança.Artigo 23.o Competências1 - Compete ao Ministro da Defesa Nacional:a) Estabelecer, por acordo com as entidades competentes de outros países, a aceitação de encomendas de bens e tecnologias militares para execução pela indústria nacional de armamento; b) Autorizar as empresas nacionais a aceitar as encomendas referidas na alínea anterior com destino a outros países e autorizar a exportação, reexportação e o trânsito de bens e tecnologias militares; c) Sancionar a exportação de bens e tecnologias militares alienados pelas Forças Armadas ou pelas Forças de Segurança; d) Emitir as autorizações para importação de matérias-primas; e) Promover a fiscalização e credenciação relativas a estas actividades, respectivamente previstas nos artigos 26.o e 27.o.2 - Compete ao Ministro dos Negócios Estrangeiros pronunciar-se sobre a oportunidade e conveniência das operações mencionadas nas alíneas a) a c) do número anterior, do ponto de vista da política externa.Artigo 24.o Importação de matérias-primas e outras mercadorias1 - Para execução das obrigações contratuais com vista à produção nacional de bens e tecnologias militares, encomendados por países estrangeiros e à exportação ou reexportação destes bens e tecnologias para as Forças Armadas e para as Forças de Segurança nacionais, as empresas nacionais de armamento podem, mediante despacho favorável a emitir, para cada caso, pelo Ministro da Defesa Nacional ser autorizadas a importar matérias-primas e outras mercadorias consideradas necessárias.2 - Podem ser igualmente autorizadas pelo Ministro da Defesa Nacional, importações para as empresas nacionais de armamento, de matérias-primas e mercadorias destinadas a constituir reservas estratégicas.Artigo 25.o Registo prévioAs operações de importação e exportação previstas no presente capítulo estão dependentes de registo prévio organizado e mantido pela DGAED, nos termos do artigo 14.o.
64 | II Série A - Número: 128 | 4 de Junho de 2009Artigo 26.o Fiscalização1 - A aplicação dada às matérias-primas e outras mercadorias importadas e o encaminhamento dos bens e tecnologias militares referidos no artigo 23.o são objecto de fiscalização.2 - O Ministério da Defesa Nacional promove a fiscalização referida no número anterior, solicitando cooperação junto das autoridades competentes para actos e diligências em função das matérias em causa.Artigo 27.o CredenciaçãoAs entidades que levam a efeito as actividades referidas no presente capítulo são objecto de credenciação nos termos do artigo 9.o.Capítulo VI Controlo das actividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militaresArtigo 28.o Comunicações obrigatóriasAs entidades licenciadas nos termos da presente lei devem comunicar à DGAED:a) Até ao dia 31 de Janeiro de cada ano, a identidade de todos os sócios, bem como o montante das respectivas participações, com base, nomeadamente, nos registos da assembleia geral anual; b) Até ao dia 31 de Janeiro de cada ano, um relatório de actividades, com menção e descrição de todas as operações de comércio de bens e tecnologias militares efectuadas no ano anterior; c) No prazo de 15 dias após a sua designação ou alteração, a composição dos seus órgãos de administração e de fiscalização, justificando a sua adequada qualificação e idoneidade; d) No prazo de 15 dias após a sua realização, as alterações aos estatutos, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o estabelecido para a licença inicial; e) No prazo de 15 dias após a sua celebração, os acordos parassociais entre sócios de empresas de comércio de bens e tecnologias militares relativos ao exercício do direito de voto, sob pena de ineficácia; f) No prazo de 15 dias, as alterações ocorridas nas situações previstas nas alíneas h) e i) do n.o 2 do artigo 6.o; g) No prazo de 60 dias, a constituição de representantes, sucursais ou filiais no estrangeiro.Artigo 29.o Comunicações obrigatórias dos sócios das empresas de indústria de armamento1 - Os sócios das empresas de armamento licenciadas ao abrigo da presente lei comunicam previamente à DGAED as transmissões das participações sociais que impliquem alteração da situação prevista nas alíneas h) e i) do n.o 2 do artigo 6.o, sob pena de nulidade dos actos ou negócios jurídicos em que aquelas transmissões se consubstanciem.2 - No prazo de 90 dias a contar da data da comunicação referida no número anterior, o Ministro da Defesa Nacional pode opor-se à transmissão das participações sociais, caso considere que ela é contrária aos interesses da Defesa Nacional.3 - A transmissão a que o Ministro da Defesa Nacional se tenha oposto nos termos previstos no número anterior é nula, sem prejuízo da suspensão do exercício dos direitos de voto correspondentes às participações em causa.
65 | II Série A - Número: 128 | 4 de Junho de 20094 - Para o exercício do poder previsto no n.o 2, o Ministro da Defesa Nacional pode exigir as informações que considere necessárias.Artigo 30.o Prestação de informaçõesAs entidades licenciadas ou que pretendam obter uma licença ao abrigo da presente lei devem prestar todas as informações relativas à sua estrutura orgânica e à sua actividade que lhes sejam solicitadas pela DGAED.Artigo 31.o Obrigações dos intervenientes em operações de comércio de bens e tecnologias militaresQuando tenham ou devam ter conhecimento dos bens e tecnologias envolvidos, as empresas e agentes de transportes, terrestres, aéreos ou marítimos que prestem os respectivos serviços a intervenientes em operações de comércio de bens e tecnologias militares, bem como os bancos e outras instituições de crédito que concedam linhas de crédito ou cartas de crédito àqueles intervenientes, devem solicitar documento comprovativo de autorização do acto de comércio de bens e tecnologias militares em causa.Artigo 32.o Registo1 - Incumbe à DGAED organizar e manter um registo de todas as licenças de exercício das actividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares e de todas as autorizações de prática de actos de comércio de bens e tecnologias militares, bem como dos factos referidos no artigo 14.o.2 - O registo é mantido por um período não inferior a 15 anos após a cessação de efeitos do acto a que respeita.Artigo 33.o Supervisão1 - Incumbe à DGAED a supervisão das actividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares em Portugal e, quando desenvolvida por entidades de nacionalidade portuguesa ou que tenham residência ou sede em Portugal, no estrangeiro.2 - Para efeito do número anterior, a DGAED pode solicitar a qualquer entidade as informações e a documentação que considere necessárias, bem como solicitar a colaboração das autoridades policiais, dos serviços de informações e, se necessário, da Europol e da Interpol.3 - Incumbe à DGAED certificar, perante autoridades de Estados estrangeiros, a existência ou inexistência de licenças ou autorizações relativas ao exercício das actividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares emitidas em Portugal.Capítulo VII Disposições sancionatóriasArtigo 34.o Prática ilícita de actos de comércio de bens e tecnologias militaresPara efeitos do n.o 1 do artigo 87.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, considera-se que o agente não se encontra autorizado quando:a) Não for titular de licença para o exercício da actividade de comércio de bens e tecnologias militares, ou for titular de licença que seja nula por causa que tenha dolosamente provocado;
67 | II Série A - Número: 128 | 4 de Junho de 2009Artigo 38.o Disposições especiais sobre o procedimento contra-ordenacional1 - A decisão dos procedimentos contra-ordenacionais previstos na presente lei compete ao Ministro da Defesa Nacional.2 - A instrução dos procedimentos contra-ordenacionais previstos na presente lei incumbe à DGAED.3 - O prazo para defesa é fixado entre 10 e 30 dias úteis, tendo em atenção o lugar de residência, sede ou estabelecimento permanente do arguido e a complexidade do processo.4 - O arguido não pode arrolar mais de cinco testemunhas por cada infracção.5 - O tribunal competente para o recurso e execução das decisões administrativas de aplicação de contraordenações previstas na presente lei é o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.Capítulo VII Disposições finais e transitóriasArtigo 39.o Lista de bens e tecnologias militares1 - O Governo aprova anualmente, por portaria do ministro responsável pela área da defesa nacional, ouvidos os ministros responsáveis pelas áreas da administração interna, das finanças e da economia, a lista dos bens e tecnologias militares sujeitos à aplicação da presente lei.2 - A lista referida no número anterior inclui obrigatoriamente os bens e tecnologias militares que constem da lista militar comum aprovada pelo Conselho em execução da Posição Comum 2008/944/PESC, do Conselho, de 8 de Dezembro de 2008, que define as regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares.Artigo 40.o Suspensão de prazos procedimentaisOs prazos previstos na presente lei suspendem-se quando o procedimento esteja parado por motivo imputável ao requerente.Artigo 41.o Delegação de poderesAs competências atribuídas pela presente lei ao Ministro da Defesa Nacional podem ser delegadas em membros do Governo.Artigo 42.o Direito transitórioAté à aprovação da portaria a que se refere o artigo 39.o consideram-se sujeitos à aplicação da presente lei os bens e tecnologias militares referidos nos Capítulos XIII e XIV da Portaria n.o 439/94, de 29 de Junho.Artigo 43.o Norma revogatóriaSão revogados: a) O Decreto-Lei n.o 371/80, de 11 de Setembro; b) O Decreto-Lei n.o 396/98, de 17 de Dezembro, alterado pela Lei n.o 164/99, de 14 de Setembro;
68 | II Série A - Número: 128 | 4 de Junho de 2009c) O Decreto-Lei n.o 397/98, de 17 de Dezembro, alterado pela Lei n.o 153/99, de 14 de Setembro.Artigo 44.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.Palácio de São Bento, 27 de Maio de 2009.O Presidente da Comissão, Miranda Calha.———PROPOSTA DE LEI N.o 261/X (4.a) [AUTORIZA O GOVERNO A ESTABELECER AS NORMAS A QUE DEVEM OBEDECER O XV RECENSEAMENTO GERAL DA POPULAÇÃO E O V RECENSEAMENTO GERAL DA HABITAÇÃO (CENSOS 2011)]Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de informar V. Ex.a, relativamente ao projecto de lei em causa, enviado para emissão de parecer no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, que este mereceu parecer favorável por parte do Governo Regional dos Açores.Ponta Delgada, 27 de Maio de 2009.O Chefe de Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.———PROPOSTA DE LEI N.o 262/X (4.a) [APROVA A LEI SOBRE POLÍTICA CRIMINAL, QUE DEFINE OS OBJECTIVOS, PRIORIDADES E ORIENTAÇÕES DE POLÍTICA CRIMINAL PARA O BIÉNIO DE 2009/2011, EM CUMPRIMENTO DA LEI N.o 17/2006, DE 23 DE MAIO (LEI-QUADRO DA POLÍTICA CRIMINAL)]Relatório da votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 29 de Maio de 2009, após aprovação na generalidade.2. Em 1 de Junho de 2009, os Grupos Parlamentares do PS e do PSD apresentaram propostas de alteração à proposta de lei.3. Na sua reunião de 2 de Junho de 2009, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à excepção do CDS-PP e de Os Verdes, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade das propostas de alteração e da proposta de lei, de que resultou o seguinte: Artigo 9.o (Operações especiais de prevenção relativas a armas) Consultar Diário Original
70 | II Série A - Número: 128 | 4 de Junho de 2009 Artigo 5.o – Aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do BE e contra do PCP, na ausência do CDS-PP e de Os Verdes;  Artigo 6.o – Aprovado com votos a favor do PS e do PSD, contra do PCP e a abstenção do BE, na ausência do CDS-PP e de Os Verdes;  Artigo 7.o – Aprovado com votos a favor do PS e do PSD, contra do PCP e a abstenção do BE, na ausência do CDS-PP e de Os Verdes;  Artigo 8.o – Aprovado com votos a favor do PS e do PSD, contra do PCP e a abstenção do BE, na ausência do CDS-PP e de Os Verdes;  Artigo 10.o – Aprovado com votos a favor do PS e do PSD, contra do PCP e a abstenção do BE, na ausência do CDS-PP e de Os Verdes;  Artigo 11.o – Aprovado com votos a favor do PS, contra do PSD, do PCP e do BE, na ausência do CDS-PP e de Os Verdes;  Artigo 12.o – n.o 1 – Aprovado com votos a favor do PS e do PSD, contra do PCP e a abstenção do BE, na ausência do CDS-PP e de Os Verdes; n.o 2 – Aprovado com votos a favor do PS, contra do PSD, do PCP e do BE, na ausência do CDS-PP e de Os Verdes;O Sr. Deputado Fernando Negrão (PSD) justificou o seu voto contrário à redacção proposta para o n.o 2, por esta consubstanciar mais uma competência para o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, não sendo a sede própria para essa disposição. Artigo 14.o – Aprovado com votos a favor do PS e do PSD, contra do PCP e a abstenção do BE, na ausência do CDS-PP e de Os Verdes;  Artigo 15.o – Aprovado com votos a favor do PS e do PSD, contra do PCP e a abstenção do BE, na ausência do CDS-PP e de Os Verdes;  Artigo 16.o – Aprovado com votos a favor do PS e do PSD, contra do PCP e a abstenção do BE, na ausência do CDS-PP e de Os Verdes;  Artigo 17.o, n.o 1 – Aprovado com votos a favor do PS, contra do PCP e a abstenção do PSD e do BE, na ausência do CDS-PP e de Os Verdes; n.o 2 – Aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do BE e contra do PCP, na ausência do CDS-PP e de Os Verdes;O Sr. Deputado Fernando Negrão (PSD) justificou a abstenção relativa ao n.o 1 do artigo, por não se compreender a inserção das alíneas d) e e) na previsão do número. Artigo 18.o – Aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do BE e contra do PCP, na ausência do CDS-PP e de Os Verdes;  Artigo 19.o – Aprovado com votos a favor do PS e do PSD, contra do PCP e a abstenção do BE, na ausência do CDS-PP e de Os Verdes;  Artigo 22.o – Aprovado com votos a favor do PS e do PSD, contra do PCP e a abstenção do BE, na ausência do CDS-PP e de Os Verdes;  Artigo 23.o – Aprovado com votos a favor do PS e do PSD, contra do PCP e a abstenção do BE, na ausência do CDS-PP e de Os Verdes;  Artigo 24.o – Aprovado com votos a favor do PS e do PSD, contra do PCP e a abstenção do BE, na ausência do CDS-PP e de Os Verdes;  Artigo 25.o – Aprovado com votos a favor do PS, contra do PCP e do BE e a abstenção do PSD, na ausência do CDS-PP e de Os Verdes;  Artigo 26.o – Aprovado com votos a favor do PS e contra do PSD, do PCP e do BE, na ausência do CDS-PP e de Os Verdes;Consultar Diário Original
71 | II Série A - Número: 128 | 4 de Junho de 2009O Sr. Deputado Fernando Negrão (PSD) questionou a intenção do proponente de pôr termo a um regime especial de natureza criminal, dissonante da filosofia operada por iniciativa do PS, em 2000, de descriminalização do consumo de drogas leves. Artigo 27.o – Aprovado com votos a favor do PS e do PSD, contra do PCP e a abstenção do BE, na ausência do CDS-PP e de Os Verdes.4. Segue, em anexo, o texto final da proposta de lei n.o 262/X (4.a) e as propostas de alteração apresentadas.Palácio de São Bento, 2 de Junho de 2009.O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Texto FinalCapítulo I Objectivos da política criminalArtigo 1.o Objectivos geraisSão objectivos gerais da política criminal prevenir, reprimir e reduzir a criminalidade, promovendo a defesa de bens jurídicos, a protecção das vítimas e a reintegração dos agentes do crime na sociedade.Artigo 2.o Objectivos específicosDurante o período de vigência da presente lei, constituem objectivos específicos da política criminal:a) Prevenir, reprimir e reduzir a criminalidade violenta, grave ou organizada, incluindo o homicídio, a ofensa à integridade física grave, a violência doméstica, os maus tratos, o sequestro, os crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual, o roubo, o incêndio florestal, a corrupção, o tráfico de influência, o branqueamento, os crimes cometidos com armas, o terrorismo, as organizações terroristas e a associação criminosa dedicada ao tráfico de pessoas, de estupefacientes e substâncias psicotrópicas ou de armas ou ao auxílio à imigração ilegal; b) Promover a protecção de vítimas especialmente vulneráveis, incluindo crianças e adolescentes, mulheres grávidas e pessoas idosas, doentes, deficientes e imigrantes; c) Garantir o acompanhamento e a assistência a agentes acusados ou condenados pela prática de crimes, designadamente quando haja risco de continuação da actividade criminosa; d) Promover a celeridade processual.Capítulo II Prioridades da política criminalArtigo 3.o Crimes de prevenção prioritária1 - Tendo em conta a dignidade dos bens jurídicos tutelados e a necessidade de proteger as potenciais vítimas, são considerados crimes de prevenção prioritária, para efeitos da presente lei:Consultar Diário Original
74 | II Série A - Número: 128 | 4 de Junho de 2009Artigo 6.o Meios do crimeNa prevenção e investigação dos crimes referidos nos artigos 3.o e 4.o prossegue-se, de modo reforçado, a repressão de:a) Actos de violência contra as pessoas; b) Associações criminosas e organizações terroristas; c) Meios especialmente perigosos, incluindo armas de fogo, nucleares, químicas e bacteriológicas ou engenhos ou produtos explosivos; d) Meios especialmente complexos, como a informática e a Internet; e) Meios ou objectos destinados a ocultar a identidade ou a dificultar a identificação dos agentes.Artigo 7.o Prevenção da criminalidade1 - Na prevenção da criminalidade, as forças e os serviços de segurança desenvolvem programas de segurança comunitária e planos de policiamento de proximidade destinados a proteger vítimas especialmente vulneráveis e a controlar as fontes de perigo referidas nas alíneas b), c) e d) do artigo anterior.2 - Compete ao Governo assegurar a elaboração e aplicação dos programas previstos no número anterior, através dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da justiça, que emitem, de forma coordenada, as directivas, ordens e instruções necessárias.3 - Compete ao Procurador-Geral da República aprovar directivas e instruções genéricas sobre as acções de prevenção da competência do Ministério Público, com vista à realização dos objectivos da presente lei.4 - As directivas e instruções genéricas previstas no número anterior vinculam os magistrados do Ministério Público, nos termos do respectivo Estatuto, e os órgãos de polícia criminal que os coadjuvarem, nos termos do Código de Processo Penal e da Lei de Organização da Investigação Criminal.Artigo 8.o Planos de policiamento de proximidade e programas especiais de polícia1 - As forças e os serviços de segurança desenvolvem, em especial, planos de policiamento de proximidade ou programas especiais de polícia destinados a prevenir a criminalidade:a) Contra pessoas idosas, crianças e outras vítimas especialmente vulneráveis; b) No âmbito doméstico, nas escolas, nos serviços de saúde e em instalações de Tribunais e de serviços do Ministério Público; c) Contra sectores económicos específicos.2 - Os planos e programas referidos no número anterior podem ser previstos no âmbito de contratos locais de segurança, a celebrar entre o Governo e as autarquias locais.Artigo 9.o Operações especiais de prevenção relativas a armas1 - As forças de segurança promovem, com a periodicidade adequada, a realização das operações especiais de prevenção criminal previstas no regime jurídico das armas e suas munições.2 - O Ministério Público acompanha, nos termos previstos no regime jurídico das armas e suas munições, as operações especiais de prevenção referidas no número anterior.
76 | II Série A - Número: 128 | 4 de Junho de 2009Artigo 14.o Prevenção especial1 - O Ministério Público requer ao juiz, nos termos do Código de Processo Penal e de acordo com as directivas e instruções genéricas aprovadas pelo Procurador-Geral da República, que ordene aos serviços responsáveis pela execução da pena a elaboração de planos de reinserção social dos agentes condenados pela prática de crimes previstos no artigo 4.o, sempre que eles sejam necessários para promover a respectiva reintegração na sociedade.  2 - As penas devem ser executadas de forma a evitar a estigmatização do condenado, promovendo a sua reintegração responsável na sociedade.3 - Os serviços prisionais promovem, especialmente quanto aos condenados em penas longas de prisão pela prática de crimes previstos nos artigos 3.o e 4.o, o acesso ao ensino, à formação profissional, ao trabalho, à frequência de programas e outras medidas decorrentes do plano individual de readaptação, adequadas à sua preparação para a reintegração responsável na sociedade.  4 - Os serviços prisionais desenvolvem, em especial, programas específicos para:a) A prevenção e controlo da agressividade e da violência; b) A prevenção e controlo da violência de género e da violência doméstica; c) A prevenção e controlo de comportamentos contra a liberdade e a autodeterminação sexual; d) A prevenção e tratamento da toxicodependência, em cooperação com o Ministério da Saúde e demais entidades competentes; e) A promoção da empregabilidade.Capítulo III Orientações sobre a pequena criminalidadeArtigo 15.o Âmbito das orientaçõesAs orientações sobre a criminalidade menos grave destinam-se a favorecer a reparação da ofensa causada à vítima do crime, a reintegração social do agente e a celeridade processual e abrangem, designadamente:a) No âmbito dos crimes contra as pessoas, o aborto com consentimento da mulher grávida fora das situações de não punibilidade legalmente previstas, a ofensa à integridade física simples, a participação em rixa, a ameaça, a fraude sexual, a importunação sexual, a difamação e a injúria; b) No âmbito dos crimes contra o património, o furto, o abuso de confiança, o dano e a burla não qualificados e a burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços; c) No âmbito dos crimes contra a sociedade, a falsificação de documento punível com pena de prisão não superior a três anos e a condução de veículo em estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas; d) No âmbito da legislação avulsa, a emissão de cheque sem provisão e o tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas de menor gravidade ou praticado pelo traficante consumidor e a condução sem habilitação legal.Artigo 16.o Medidas aplicáveis1 - O Ministério Público privilegia, no âmbito das suas competências e de acordo com as directivas e instruções genéricas aprovadas pelo Procurador-Geral da República, a aplicação aos crimes previstos no artigo anterior das seguintes medidas:a) Arquivamento em caso de dispensa de pena;
77 | II Série A - Número: 128 | 4 de Junho de 2009b) Suspensão provisória do processo; c) Julgamento pelo tribunal singular ao abrigo do n.o 3 do artigo 16.o do Código de Processo Penal; d) Processo sumário ao abrigo do n.o 2 do artigo 381.o do Código de Processo Penal; e) Processo abreviado; f) Processo sumaríssimo; g) Mediação penal.2 - O Ministério Público, de acordo com as directivas e instruções genéricas aprovadas pelo ProcuradorGeral da República, deve promover a remessa de processos para mediação penal nos casos previstos na Lei n.o 21/2007, de 12 de Junho, especialmente quando se verifique uma das seguintes circunstâncias:a) O arguido ter idade inferior a 21 anos; b) O arguido não ter antecedentes criminais; c) O arguido ter confessado os factos; d) O dano ter sido reparado ou o arguido demonstrar vontade de o reparar.3 - Os órgãos de polícia criminal asseguram o esclarecimento dos arguidos e dos ofendidos dos termos em que a remessa para mediação penal pode ter lugar.4 - Não resultando da mediação acordo entre arguido e ofendido ou não estando o processo de mediação concluído no prazo legalmente previsto, pode o Ministério Público aplicar as demais medidas previstas no n.o 1, de acordo com as directivas e instruções genéricas aprovadas pelo Procurador-Geral da República e no estrito cumprimento dos respectivos requisitos legais.5 - Compete ao Procurador-Geral da República aprovar directivas e instruções genéricas destinadas à aplicação das medidas previstas no presente artigo no estrito cumprimento da lei, as quais vinculam os magistrados do Ministério Público, nos termos do respectivo Estatuto.6 - A identificação dos processos concretos a que se aplicam as medidas previstas no presente artigo é feita pelos magistrados do Ministério Público, de acordo com as directivas e instruções genéricas referidas no número anterior, no estrito cumprimento das disposições legais.Artigo 17.o Sanções não privativas da liberdade1 - O Ministério Público promove, de acordo com as directivas e instruções genéricas aprovadas pelo Procurador-Geral da República, a aplicação de penas substitutivas da prisão aos crimes referidos no artigo 15.o, incluindo, designadamente:a) A prestação de trabalho a favor da comunidade; b) A suspensão da execução de pena de prisão subordinada a deveres, regras de conduta ou regime de prova; c) O regime de permanência na habitação; d) A prisão por dias livres; e) O regime de semidetenção.2 - As penas devem ser executadas de forma a evitar a estigmatização do condenado, promovendo a sua reintegração responsável na sociedade.Artigo 18.o Arguidos e condenados em situação especialO Ministério Público promove também, preferencialmente, de acordo com as directivas e instruções genéricas aprovadas pelo Procurador-Geral da República, a aplicação das medidas previstas nos artigos 16.o
78 | II Série A - Número: 128 | 4 de Junho de 2009e 17.o a arguido ou condenado pela prática de crimes puníveis com pena de prisão não superior a cinco anos, que se encontre numa das seguintes circunstâncias:a) Gravidez; b) Idade inferior a 21 ou superior a 65 anos; c) Doença ou deficiência graves; d) Existência de menor a seu cargo; e) Existência de familiar exclusivamente ao seu cuidado; f) Inexistência de condenação anterior pela prática de crimes ou de aplicação dos regimes referidos nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 16.o.Artigo 19.o Execução da pena de prisão1 - Quando sejam aplicadas penas de prisão pela prática de crimes previstos no artigo 15.o, os serviços prisionais ponderam, mediante a verificação dos respectivos requisitos legais, a colocação do recluso em regime aberto, obtido o seu consentimento e desde que não seja de recear que o mesmo se subtraia à execução da pena e que o regime se mostre compatível com a defesa da ordem e da paz social.2 - Os serviços prisionais desenvolvem, em especial, programas específicos de prevenção da reincidência para reclusos condenados por crimes contra a segurança nas comunicações.3 - As penas de prisão devem ser executadas de forma a evitar a estigmatização do condenado, promovendo a sua reintegração responsável na sociedade.Capítulo IV Orientações gerais sobre a política criminalArtigo 20.o Detenção1 - A detenção em flagrante delito pelos crimes de violência doméstica, de detenção de arma proibida, de tráfico e mediação de armas, de detenção de armas e outros dispositivos, produtos ou substância em locais proibidos e pelos crimes cometidos com armas puníveis com pena de prisão deve manter-se até o detido ser apresentado a audiência de julgamento sob a forma sumária ou a primeiro interrogatório judicial para eventual aplicação de medida de coacção ou de garantia patrimonial, sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 143.o, no n.o 1 do artigo 261.o, do n.o 3 do artigo 382.o e do n.o 2 do artigo 385.o do Código de Processo Penal.2 - Fora de flagrante delito, a detenção deve ser ordenada pelas autoridades de polícia criminal, verificados os requisitos previstos na lei, se houver perigo de continuação da actividade criminosa. Artigo 21.o Medidas de coacção1 - O Ministério Público, de acordo com as directivas e instruções genéricas aprovadas pelo ProcuradorGeral da República, requer, preferencialmente, a aplicação de medidas de coacção diversas da prisão preventiva quando as circunstâncias previstas no artigo 204.o do Código de Processo Penal não exigirem a aplicação desta medida.2 - O preso preventivo pode, querendo, frequentar cursos de ensino e formação profissional, trabalhar e participar em programas ou outras actividades organizadas pelo estabelecimento prisional.
79 | II Série A - Número: 128 | 4 de Junho de 2009Artigo 22.o Unidade e separação de processosO Ministério Público requer, nos termos gerais previstos no Código de Processo Penal e de acordo com as directivas e instruções genéricas aprovadas pelo Procurador-Geral da República, a separação dos processos em especial nas seguintes situações:a) Quando a unidade ou apensação não permitir cumprir os prazos previstos para o inquérito; b) Quando a unidade ou apensação criar o risco de prescrição do procedimento criminal; c) Quando a unidade ou apensação, pelo elevado número de arguidos ou de crimes ou pela complexidade do processo, possa comprometer a celeridade processual ou a eficácia da administração da justiça ou ainda prejudicar desproporcionadamente os intervenientes processuais.Capítulo V Disposições finais e transitóriasArtigo 23.o Afectação de meiosCompete ao Governo, através dos seus membros responsáveis pelas áreas da justiça e da administração interna, tomar, de forma coordenada, as medidas necessárias à afectação adequada dos meios humanos e materiais necessários ao cumprimento da presente lei pelo Ministério Público, pelos órgãos de polícia criminal e pelos departamentos da Administração Pública que apoiem as acções de prevenção e a actividade de investigação criminal, bem como pelos que asseguram a execução das sanções penais.Artigo 24.o Evolução da criminalidade1 - De acordo com a evolução da criminalidade e da sua incidência territorial, o Procurador-Geral da República concretiza os tipos incriminadores e modalidades de condutas a que se aplicam os procedimentos e orientações previstos na presente lei em matéria de investigação prioritária ou de pequena criminalidade, através de directivas e instruções genéricas, modificáveis a todo o tempo.2 - Verificado o perigo de eclosão ou a eclosão, com âmbito nacional ou local, de fenómenos criminais violentos, organizados ou graves, o Procurador-Geral da República pode determinar, através de directivas e instruções genéricas, que lhes seja aplicável o tratamento previsto na presente lei para os crimes de prevenção e de investigação prioritárias, sem prejuízo do disposto no artigo 10.o da Lei n.o 17/2006, de 23 de Maio.3 - As directivas e instruções genéricas emitidas nos termos dos números anteriores vinculam os magistrados do Ministério Público, nos termos do respectivo Estatuto, e os órgãos de polícia criminal que os coadjuvarem, nos termos do Código de Processo Penal e da Lei de Organização da Investigação Criminal.Artigo 25.o FundamentaçãoEm cumprimento do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 17/2006, de 23 de Maio, a fundamentação das prioridades e orientações de política criminal consta do anexo à presente lei, que dela faz parte integrante.
80 | II Série A - Número: 128 | 4 de Junho de 2009Artigo 26.o Norma revogatóriaÉ revogado o n.o 1 do artigo 56.o do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro.Artigo 27.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor em 1 de Setembro de 2009.Palácio de S. Bento, 2 de Junho de 2009.O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.ANEXOFundamentação das prioridades e orientações da política criminal1 – De acordo com o preceituado na Lei Quadro da Política Criminal, a presente lei estabelece os objectivos, gerais e específicos, da política criminal a prosseguir durante o biénio da sua vigência, fixando prioridades e orientações com vista a alcançar esses objectivos. Assim, indica como objectivos gerais a prevenção, repressão e redução do crime, bem como a protecção das vítimas e a promoção da reinserção dos autores dos crimes na sociedade. Os objectivos respeitantes ao período compreendido entre 1 de Setembro de 2009 e 31 de Agosto de 2011 reportam-se a vários planos sobre que deve incidir a política criminal, estendendo-se desde o policiamento pelas forças de segurança até à execução das penas.Nas orientações dirigidas às forças e aos serviços de segurança, privilegiam-se os programas de protecção de vítimas especialmente vulneráveis e o controlo de fontes de perigo para os bens jurídicos. Prevêem-se programas de prevenção diferenciados para fenómenos criminais com características específicas.Estabelecem-se ainda orientações com vista à cooperação e partilha de meios, serviços e informações entre órgãos de polícia criminal.Nas orientações respeitantes ao exercício da acção penal pelo Ministério Público e à investigação pelos órgãos de polícia criminal, as prioridades têm em conta a gravidade dos crimes, o seu modo de execução, as suas consequências, a sua repercussão social e a relevância dos bens jurídicos postos em causa. O Ministério Público é o destinatário específico das orientações acerca dos institutos de diversão e consenso – arquivamento em caso de dispensa de pena, suspensão provisória do processo, mediação penal, processos sumário, abreviado e sumaríssimo e convocação do tribunal singular –, que se baseiam em critérios como a menor gravidade relativa dos crimes, a ausência de danos ou a possibilidade da sua reparação e o diminuto alarme social.2 – Estabelecem-se prioridades tanto para a prevenção como para a investigação criminal. Embora vários crimes mereçam tratamento prioritário em ambos os níveis, há outros que apenas são considerados prioritários para efeitos de prevenção ou para efeitos de investigação.Assim, a participação em rixa, a burla de massa, a condução perigosa de veículo rodoviário, a condução de veículo em estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, a condução de veículo sem habilitação legal e os crimes contra a genuinidade, qualidade ou composição de géneros alimentícios e aditivos alimentares justificam programas de prevenção que se podem concretizar em
84 | II Série A - Número: 128 | 4 de Junho de 2009prevenção de comportamentos contra a liberdade e a autodeterminação sexual, à prevenção da reincidência na criminalidade rodoviária e à promoção da empregabilidade futura dos reclusos.Propostas de alteração apresentadas pelo PS e PSDPropostas de alteração apresentadas pelo PSArtigo 9.o [»]1 — [»] 2 — O Ministério Público acompanha, nos termos previstos no regime jurídico das armas e suas munições, as operações especiais de prevenção referidas no número anterior.Artigo 13.o [»]1 — [»] 2 — [»] 3 — [»] 4 — [»] 5 — [»] 6 — [»] 7 — À atribuição de carácter prioritário na fase de inquérito deve, salvo se o juiz entender, fundamentadamente, que não se justifica manter aquela atribuição, corresponder precedência na designação de data para realização de actos de instrução, de debate instrutório e de audiência de julgamento, sem prejuízo da prioridade a conferir aos processos considerados urgentes pela lei.Artigo 21.o [»]1 — O Ministério Público, de acordo com as directivas e instruções genéricas aprovadas pelo ProcuradorGeral da República, requer, preferencialmente, a aplicação de medidas de coacção diversas da prisão preventiva quando as circunstâncias previstas no artigo 204.o do Código de Processo Penal não exigirem a aplicação desta medida.2 — [»]Palácio de S. Bento, 1 de Junho de 2009.A Deputada do PS: Sónia Sanfona.Propostas de alteração apresentadas pelo PSDArtigo 13.o (»)1 — (»).2 — (»).
85 | II Série A - Número: 128 | 4 de Junho de 20093 — (»).4 — (»).5 — (»).6 — (»).7 — Eliminar.Artigo 20.o DetençãoEliminar.Artigo 22.o-A Reforço da eficácia do combate à corrupçãoO Ministério Público promove, nos crimes de corrupção, a aplicação dos mecanismos de atenuação especial, dispensa de pena e suspensão provisória do processo relativamente a corruptores que colaborem com a justiça.Palácio de São Bento, 1 de Junho de 2009.Os Deputados do PSD: Fernando Negrão.———PROPOSTA DE LEI N.o 271/X (4.a) (ESTABELECE O REGIME DA ESCOLARIDADE OBRIGATÓRIA PARA AS CRIANÇAS E JOVENS QUE SE ENCONTREM EM IDADE ESCOLAR E CONSAGRA A UNIVERSALIDADE DA EDUCAÇÃO PRÉESCOLAR PARA AS CRIANÇAS A PARTIR DOS CINCO ANOS DE IDADE)Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParte I – Considerandos da ComissãoConsiderando que:1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 271/X (4.a) – «Estabelece o regime de escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontrem em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos cinco anos de idade», nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).2. Em 11 de Maio de 2009, a presente iniciativa mereceu o despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, admitindo-a e ordenando a sua baixa à 8.a Comissão.3. A presente iniciativa inclui uma exposição de motivos e obedece ao formulário de uma proposta de lei, cumprindo o disposto na Lei n.o 7/98, de 11 de Novembro (Lei Formulário), tal como alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto.4. Após enunciar um conjunto de medidas concretizadas ao longo do mandato em curso, na sua exposição de motivos, o Governo justifica a iniciativa legislativa em apreço pela necessidade de adequar o enquadramento legislativo geral de modo a assegurar o seu prosseguimento e desenvolvimento «no
87 | II Série A - Número: 128 | 4 de Junho de 2009Parte III – Conclusões da ComissãoA Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, em reunião realizada no dia 2 de Junho de 2009, aprova a seguinte conclusão:A proposta de lei n.o 271/X (4.a), apresentada pelo Governo, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Palácio de São Bento, 2 de Junho de 2009.O Autor do Parecer, João Bernardo — O Presidente da Comissão, António José Seguro.Parte IV – AnexosNota TécnicaNota: O parecer foi aprovado por maioria, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e Deputado não inscrito José Paulo Carvalho registando-se a ausência do PCP, BE, de Os Verdes e da Deputada não inscrita Luísa Mesquita.NOTA TÉCNICA (Elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República)INICIATIVA LEGISLATIVA: PPL n.o 271 (GOV) – Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontrem em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré – escolar para as crianças a partir dos cinco anos de idade.DATA DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE: 11 de Maio de 2009COMISSÃO COMPETENTE: Comissão de Educação e Ciência (8.a)I. Análise sucinta dos factos e situações A proposta de lei em apreço, apresentado pelo Governo, visa consagrar a educação pré-escolar a todas as crianças que atinjam cinco anos e proceder à extensão da escolaridade obrigatória para doze anos e até aos dezoito anos de idade.Na exposição de motivos refere-se que o Programa do XVII Governo Constitucional estabeleceu como objectivos o progressivo alargamento da educação pré-escolar a todas as crianças em idade adequada e a extensão da educação fundamental até ao fim do nível secundário, tornando obrigatória a frequência de ensino ou de formação até aos 18 anos e elencam-se as medidas adoptadas para a respectiva concretização.A proposta de lei estabelece o regime de escolaridade obrigatória para as crianças e jovens com idades compreendidas entre os seis e os dezoito anos (que cessa com a obtenção do diploma de curso conferente de nível secundário da educação), incluindo os que têm necessidades educativas especiais, implicando para o encarregado de educação o dever de proceder à matrícula do educando e determinando para o aluno o dever de frequência.No âmbito da escolaridade obrigatória o ensino é universal e gratuito, dispondo os alunos de apoios a nível da acção social escolar e, em situação de carência, de bolsas de estudo, em termos a regulamentar.Dispõe ainda que os menores que possam celebrar contratos de trabalho, só o poderão fazer se, simultaneamente, se encontrarem matriculados e a frequentarem a escolaridade obrigatória.
91 | II Série A - Número: 128 | 4 de Junho de 2009Entre os 6 e os 9 anos o sistema de ensino oficial inclui a frequência de actividades de lazer/ tempos livres e férias escolares, que contribuem para o desenvolvimento integrado da criança e o seu enriquecimento pedagógico.IV. Iniciativas pendentes, nacionais e comunitárias, sobre idênticas matériasEncontra-se pendente o projecto de lei n.o 603/X(4.a) (PCP) – Alargamento da escolaridade obrigatória para 12 anos (terceira alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, e alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de Setembro, e 14/2005, de 30 de Agosto.V. Audições obrigatórias e/ou facultativasO Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.Sugere-se a audição das seguintes entidades:  Associações de estudantes do ensino básico e secundário   CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais   CNIPE – Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação  Conselho Nacional de Educação  Associação Nacional de Professores  Associação das Escolas Superiores de Educação - ARIPESE  Associações de Professores  Escolas do Ensino Básico e do Secundário  Sindicatos da área da educação  FENPROF – Federação Nacional dos Professores  FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação  FENEI – Federação Nacional do Ensino e Investigação  FEPECI – Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação  Confederações de trabalhadores  CGTP – Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses  UGT – União Geral de Trabalhadores  Confederações de entidades empregadoras  CIP – Confederação da Indústria Portuguesa  CAP – Confederação dos Agricultores de Portugal  CTP – Confederação do Turismo Português  CCP – Confederação do Comércio e Serviços de PortugalPara o efeito, poderão realizar-se audições públicas, audições em Comissão, ser solicitado parecer às entidades e, eventualmente, abrir-se no sítio da Assembleia da República na Internet um fórum para recolha de contributos.Assembleia da República, 26 de Maio de 2009.Os Técnicos: Lurdes Sauane (DAPLEN) — Teresa Fernandes (DAC) — Margarida Guadalpi e Lurdes Migueis (DILP).———                                                                                                                                                                                                    Consultar Diário Original