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Do Ministério da Economia ao requerimento n.o 263/IX (2.a)-AC da Deputada Leonor Coutinho (PS), sobre a rede postal pública.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 292/IX (2.a)-AC do Deputado José Apolinário e outros (PS), sobre a rede de pousadas de Portugal.
Do Ministério da Saúde  aos requerimentos n.os 409, 416 e 423/IX (2.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP) sobre, respectivamente, a construção da extensão de saúde de Telões, em Amarante, a instalação de uma extensão de saúde no Lindoso, no concelho de Ponte da Barca, e a construção de um centro de saúde em Campanhã, no Porto.
Do mesmo Ministério  aos requerimentos n.os 439, 447 e 451/IX (2.a)-AC do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre, respectivamente, o novo Centro de Saúde n.o 2 de Viseu, o licenciamento, fiscalização e garantia de qualidade das análises clínicas feitas em laboratórios privados e a prestação de cuidados de saúde no concelho de Águeda.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 474/IX (2.a)-AC dos Deputados Bruno Dias, Jerónimo de Sousa e Odete Santos (PCP), sobre o plano de emergência do Hospital Garcia de Orta, em Almada.
Do Ministério da Ciência e do Ensino Superior ao requerimento n.o 501/IX (2.a)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre a saúde dos portugueses e as vagas para o ensino superior público e privado.
Do Ministério de Estado e da Defesa Nacional aos requerimentos n.os 578, 641 e 701/IX (2.a)-AC, respectivamente, dos Deputados José Saraiva (PS), Marques Júnior e Rosa Albernaz  (PS) e António Filipe (PCP), sobre a doença do ex-paraquedista Pedro Miguel Almeida.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 583/IX (2.a)-AC do Deputado António Filipe (PCP), sobre o estatuto do pessoal do Arsenal do Alfeite.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 617/IX (2.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o ex-sanatório de Montalto, em São Pedro da Cova.
Do Ministério de Estado e da Defesa Nacional ao requerimento n.o 662/IX (2.a)-AC do Deputado José Lello (PS), sobre o estudo oferecido por uma empresa privada a este Ministério.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 671/IX (2.a)-AC dos Deputados Bernardino Soares, Carlos Carvalhas e António Filipe (PCP), sobre a inclusão de crianças com deficiência na Escola Básica do 1.o Ciclo do Ingote, em Coimbra.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 696/IX (2.a)-AC do Deputado Álvaro Castello Branco (CDS-PP), sobre a denúncia de angariação de bebés recém-nascidos de pais seropositivos.
Do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas ao requerimento n.o 742/IX (2.a)-AC dos Deputados José Junqueiro, Miguel Ginestal e Ana Benavente (PS), sobre a insuficiência orçamental do Programa VITIS.
0003   |   II Série B - Número 025S   |   13 de Maio de 2004 Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 759/IX (2.a)-AC do Deputado António Galamba (PS), sobre o encerramento de escolas do ensino básico, o volume das remunerações dos docentes das escolas de Alvorninha e a construção de uma escola básica integrada nesta freguesia.
Do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas aos requerimentos n.os 763, 764 e 766/IX (2.a)-AC dos Deputados Hélder Amaral e Herculano Gonçalves (CDS-PP), sobre o Programa Vitis.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 769/IX (2.a)-AC do Deputado Nelson Correia (PS), sobre os transportes escolares para estudantes sujeitos à escolaridade obrigatória.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 785/IX (2.a)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre o ensino de português na Alemanha - Região da Baixa Saxónia.
Do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente ao requerimento n.o 809/IX (2.a)-AC do Deputado António Filipe (PCP), acerca da construção de uma escada de peixe no açude-ponte sobre o Rio Mondego, em Coimbra.
Do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas ao requerimento n.o 850/IX (2.a)-AC do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre o matadouro de Viseu.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.o 868/IX (2.a)-AC do Deputado Carlos Luís (PS), sobre a Cátedra Paul Teissier Universidade/Paris IV.
Do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Presidência ao requerimento n.o 892/IX (2.a)-AC do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre a violação da Lei da Rádio no EURO 2004.
Do Ministro da Presidência ao requerimento n.o 912/IX (2.a)-AC dos Deputados Diogo Feio e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), sobre a integração da RTP Madeira e RTP Açores na rede nacional de televisão por cabo.
Do Ministério da Cultura ao requerimento n.o 967/IX (2.a)-AC do Deputado Miguel Paiva (CDS-PP), sobre a deslocação do pelourinho de Macieira de Cambra.
Das Câmaras Municipais de Macedo de Cavaleiros e de Sintra, respectivamente, aos requerimentos n.os 55 e 161/IX (2.a)-AL  dos Deputados Manuel Oliveira e Vítor Reis (PSD), sobre a situação da taxa de conservação de esgotos e da tarifa de saneamento neste município.
Das Câmaras Municipais do Cadaval, Mealhada, Montalegre, Sabrosa, Santarém, Santiago do Cacém e Trofa, respectivamente, aos requerimentos n.os 432 506, 509, 582, 588, 589 e 622/IX (2.a)-AL dos Deputados Diogo Feio, Hélder Amaral e Miguel Paiva (CDS-PP), sobre o cadastro geométrico.
Da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira e da Junta de Freguesia de  Vila Franca de Xira, respectivamente, aos requerimentos n.os 690  691/IX (2.a)-AL do Deputado Paulo Veiga (CDS-PP), sobre a poluição da encosta e da ribeira de Santa Sofia.
Da Câmara Municipal de Lagos, da Assembleia Municipal de Lagoa, da Câmara Municipal de Silves e da Assembleia Municipal de Aljezur, respectivamente, aos requerimentos n.os 699, 704, 706 e 712/IX (2.a)-AL dos Deputados Miguel Paiva e João Pinho de Almeida (CDS-PP), sobre a orla costeira do Algarve.
Da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos ao requerimento n.o 738/IX (2.a)-AL do Deputado Herculano Gonçalves (CDS-PP), sobre o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL).
Da Assembleia Municipal de Santarém ao requerimento n.o 747/IX (2.a)-AC do mesmo Deputado, sobre as descargas clandestinas de entulho na zona junto ao aeródromo de Santarém.
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No sumário, na pág. 78-(2), 2.a coluna, parágrafo 16, onde se lê:
Na pág. 78-(25), 2.a coluna, parágrafo 4, onde se lê
N.o 931/IX (2.a)-AC - Dos Deputados Ana Manso e Fernando Lopes (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre as portagens na A25.
N.o 932/IX (2.a)-AC - Dos Deputados Artur Penedos e Nelson   Correia (PS) ao Ministério da Saúde sobre o Hospital Padre Américo do Vale do Sousa.
N.o 933/IX (2.a)-AC - Dos Deputados Miranda Calha e Zelinda Marouço Semedo (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre o encerramento das estações dos CTT.
N.os 934 e 935/IX (2.a)-AC - Dos Deputados Miguel Paiva e Manuel Cambra (CDS-PP) ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, o transporte de mercadorias na linha do TGV Aveiro-Salamanca e a construção da escada de peixe no açude-ponte de Coimbra.
N.os 937 a 939/IX (2.a)-AC - Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre, respectivamente, os dados do INE - Água, os caudais ecológicos nos rios internacionais e a recuperação das minas de Argozelo.
N.os 940 e 941/IX (2.a)-AC - Da mesma Deputada, respectivamente, ao mesmo Ministério e ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre o futuro do Centro Internacional de Luta contra a Poluição do Atlântico Nordeste - CILPAN.
N.o 942/IX (2.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre a EN 248.
N.os 943 a 945/IX (2.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério da Justiça sobre a situação no Estabelecimento Prisional da Carregueira, a morte de um recluso no Estabelecimento Prisional de Évora e solicitando documentação.
N.o 946/IX (2.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério da Economia sobre a recuperação das minas de Argozelo.
N.o 947/IX (2.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas sobre a cedência ilegal de uma base de dados pelo Consulado Geral de Portugal em S. Paulo.
N.os 948 a 950/IX (2.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério da Educação sobre a interrupção do programa "Leite escolar", a distribuição de leite escolar a crianças na DREN e o período de repouso na escola.
0002   |   II Série B - Número 021S   |   06 de Março de 2004 - listagem de candidaturas aprovadas e de candidaturas não aprovadas.
N.o 954/IX (2.a)-AC - Dos Deputados Miranda Calha e Zelinda  Marouço Semedo (PS) ao mesmo Ministério sobre o encerramento das estações dos CTT.
N.o 955/IX (2.a)-AC - Dos mesmos Deputados ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre a construção da variante a Estremoz.
N.o 956/IX (2.a)-AC - Da Deputada Paula Cristina Duarte (PS) ao Sr. Primeiro-Ministro sobre o projecto ligado às novas tecnologias "Maia Digital".
N.o 957/IX (2.a)-AC - Do Deputado José Apolinário e outros (PS) ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento, Rural e Pescas sobre o Algarve e a anunciada reforma florestal.
N.o 958/IX (2.a)-AC - Do Deputado Luís Carito e outros (PS) ao Ministério da Saúde sobre o Programa Nacional de Controlo da Infecção.
N.o 959/IX (2.a)-AC - Do Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro sobre os requisitos de acesso dos jornalistas ao EURO 2004.
N.os 960 e 961/IX (2.a)-AC - Do Deputado Paulo Veiga (CDS-PP), respectivamente, à Secretaria de Estado do Ambiente, ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente (Instituto Nacional  da Água), à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, à Junta de Freguesia de  Vila Franca de Xira, à Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira e à Assembleia de Freguesia de Vila Franca de Xira sobre a poluição da encosta e da ribeira de Santa Sofia.
N.os 962 e 963/IX (2.a)-AC - Do Deputado João Rebelo (CDS-PP) à mesma Secretaria de Estado, ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, à Assembleia Municipal de Lisboa e à Câmara Municipal de Lisboa sobre o ruído no Campo Grande.
N.o 964/IX (2.a)-AC - Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho sobre a construção de um infantário na freguesia de Aguiar, em Viana do Alentejo.
N.o 965/IX (2.a)-AC - Do Deputado Laurentino Dias (PS) ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro sobre a condecoração atribuída pelo Governo a Patrick Monteiro de Barros.
N.o 967/IX (2.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Cultura (Instituto Português do Património Arquitectónico) sobre a deslocação do pelourinho de Macieira de Cambra.
N.o 968/IX (2.a)-AC - Do Deputado João Rebelo (CDS-PP) ao Ministério da Economia sobre o balcão de atendimento dos CTT na freguesia de Foros de Arrão.
N.o 969/IX (2.a)-AC - Do Deputado Laurentino Dias (PS) ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro sobre a cedência à REFER de uma parcela do Complexo Desportivo do Jamor.
N.o 970/IX (2.a)-AC - Dos Deputados Eduardo Neves Moreira e Natália Carrascalão (PSD) ao Ministro da Presidência sobre o acesso às transmissões da RTP-Internacional pelo povo timorense.
N.o 971/IX (2.a)-AC - Do Deputado José Augusto de Carvalho (PS) ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho sobre a construção do centro social paroquial das paróquias de São Pedro, São Tiago, Santa Maria e São Miguel, em Torres Vedras.
N.os 972 a 974/IX (2.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre a construção do centro de apoio do Sobreiro Curvo, na paróquia de A-dos-Cunhados, em Torres Vedras, a candidatura ao abrigo do Despacho n.o 7187/2003, do MCOTA, publicado na II Série do Diário da República de 11 de Abril, a construção de um centro social paroquial nas paróquias de São Pedro, São Tiago, Santa Maria e São Miguel, em Torres Vedras, a construção de um centro social paroquial em Ribamar, na Lourinhã, a construção da Igreja de Areia Branca, também na Lourinhã, e o relatório de inspecção ordinária ao município de Mafra, do IGAT, processo n.o 110 900.
N.o 975/IX (2.a)-AC - Do Deputado Luís Miranda (PS) ao Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia sobre o processo de privatização da Somincor (Minas Neves-Corvo).
N.o 977/IX (2.a)-AC - Do Deputado Miguel Coelho (PS) ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro e ao Ministério da Administração Interna sobre os incidentes ocorridos no campo de futebol de Marco de Canavezes.
N.o 978/IX (2.a)-AC - Do Deputado António Galamba (PS) ao mesmo Ministério sobre os pedidos de autorização para a realização de manifestações concedidos pelo Governo Civil de Lisboa.
N.o 979/IX (2.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Sr. Primeiro-Ministro sobre a prática de actos de violência nos recintos desportivos.
N.o 980/IX (2.a)-AC - Do Deputado Carlos Luís (PS) ao Ministério da Educação sobre o ensino da língua portuguesa na Holanda.
N.o 981/IX (2.a)-AC - Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho sobre a situação financeira da Associação de Solidariedade Social de Lafões.
N.o 982/IX (2.a)-AC - Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o acompanhamento médico aos doentes depressivos da área de influência do Hospital Garcia de Orta, em Almada.
N.o 985/IX (2.a)-AC - Do Deputado Mota Andrade (PS) ao Ministério da Justiça sobre o Estabelecimento Prisional de Bragança.
N.o 986/IX (2.a)-AC - Do Deputado António Filipe (PCP) à Presidência do Conselho de Ministros, solicitando documentação.
Da Procuradoria-Geral da República ao requerimento n.o 384/IX (2.a)-AC do Deputado José Miguel Medeiros (PS), sobre a remoção ilegal de outdoors.
Do Ministério da Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 739/IX (2.a)-AC do Deputado Victor Baptista e outros (PS), sobre a construção da Ponte Europa, em Coimbra.
0003   |   II Série B - Número 021S   |   06 de Março de 2004 Da Câmara Municipal de Setúbal ao requerimento n.o 1436/IX (1.a)-AL do Deputado António Galamba (PS), sobre o impacto da aprovação da proposta de lei do Governo sobre o Código do Imposto Municipal da Sisa e o Imposto sobre Sucessões e Doações na expectativa de receitas destes municípios para 2003."
Das Câmaras Municipais de Beja e Castro Verde, respectivamente, aos requerimentos n.os 330 e 331/IX (2.a)-AC dos Deputados Luís Miranda e Rui Cunha (PS), sobre a descentralização da Administração - transferência de competências do governo civil para as câmaras municipais do distrito de Beja.
Da Câmara Municipal de Mourão ao requerimento n.o 508/IX (2.a)-AL dos Deputados Diogo Feio, Hélder Amaral e Miguel Paiva (CDS-PP), sobre o cadastro geométrico.
Da Câmara Municipal de Santarém ao requerimento n.o 673/IX (2.a)-AL do Deputado Herculano Gonçalves (CDS-PP), sobre o aterro sanitário da Resitejo, na Chamusca.
0004   |   II Série B - Número 021S   |   06 de Março de 2004 Consultar Diário original.
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0006   |   II Série B - Número 021S   |   06 de Março de 2004 Consultar Diário original.
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0010   |   II Série B - Número 021S   |   06 de Março de 2004 Consultar Diário original.
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0012   |   II Série B - Número 021S   |   06 de Março de 2004 Consultar Diário original.
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0014   |   II Série B - Número 021S   |   06 de Março de 2004 Consultar Diário original.
0015   |   II Série B - Número 021S   |   06 de Março de 2004 Consultar Diário original.
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0017   |   II Série B - Número 021S   |   06 de Março de 2004 Consultar Diário original.
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0020   |   II Série B - Número 021S   |   06 de Março de 2004 Consultar Diário original.
0021   |   II Série B - Número 021S   |   06 de Março de 2004 Consultar Diário original.
0022   |   II Série B - Número 021S   |   06 de Março de 2004 Consultar Diário original.
0023   |   II Série B - Número 021S   |   06 de Março de 2004 Consultar Diário original.
0024   |   II Série B - Número 021S   |   06 de Março de 2004 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
N.o 70/IX (2.a)-AC - Do Deputado António Galamba (PS) ao Ministério da Economia sobre o valor ou mecanismo de compensação a conceder às concessionárias pela quebra de receitas nas portagens decorrente do anúncio feito pelo Ministro da Economia de integração na classe 1 dos monovolumes produzidos pelo Grupo Volkswagen.
N.o 71/IX (2.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente acerca das conclusões da Direcção Regional do Ambiente e Ordenamento do Território de Leiria sobre a alegada construção em cima de uma linha de água de uma urbanização onde reside o Presidente da Câmara Municipal das Caldas da Rainha.
N.o 72/IX (2.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Justiça sobre as expectativas em relação ao Tribunal das Caldas da Rainha.
N.o 73/IX (2.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho, solicitando o estudo enunciado por fonte governamental para sustentar a intenção do XV Governo Constitucional em rever a atribuição do subsídio de desemprego.
N.o 74/IX (2.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas,  Transportes e Habitação sobre os meios solicitados e conferidos pelo Sr. Ministro das Obras Públicas,  Transportes e Habitação ao novo Presidente do Instituto de Estradas de Portugal.
N.os 75 e 76/IX (2.a)-AC - Dos Deputados Miranda Calha e Zelinda Marouço Semedo (PS) ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, a ponte de Belver na EN 244 (concurso para a elaboração do estudo de reabilitação) e as acessibilidades ao interior do norte alentejano (ligação de Gavião ao nó do IP6).
N.o 78/IX (2.a)-AC - Da mesma Deputada e dos Deputados José Junqueiro e Miguel Ginestal (PS)  ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre as inspecções à Câmara Municipal de Tondela.
N.o 79/IX (2.a)-AC - Dos Deputados Marques Júnior, Rosalina Martins e Fernando Cabodeira (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre as pontes em risco no distrito de Viana do Castelo.
N.o 80/IX (2.a)-AC - Do Deputado José Apolinário e outros (PS) ao Ministério da Economia sobre o futuro do Observatório do Turismo e Conta Satélite do Turismo.
N.o 81/IX (2.a)-AC - Da Deputada Edite Estrela (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação acerca do relatório do Instituto de Estradas de Portugal sobre pontes.
N.o 82/IX (2.a)-AC - Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a construção do novo hospital de Braga.
N.o 83/IX (2.a)-AC - Do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) ao Ministério de Estado e das Finanças sobre a situação da empresa Compelmada.
0002   |   II Série B - Número 004S   |   11 de Outubro de 2003 N.o 84/IX (2.a)-AC - Do Deputado Rodeia Machado (PCP) ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho sobre o atraso no pagamento das pensões de reforma.
N.o 85/IX (2.a)-AC - Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre as medidas de prevenção de erosão no Parque Natural de São Mamede.
N.o 86/IX (2.a)-AC - Do Deputado Gonçalo Breda Marques (PSD) à Secretaria de Estado da Juventude e Desportos sobre a Pousada de Juventude no concelho da Mealhada.
N.o 87/IX (2.a)-AC - Do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD) aos Ministérios das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas sobre a exploração de caulinos num caminho público da freguesia de Barqueiros, em Barcelos.
N.o 88/IX (2.a)-AC - Dos Deputados António Filipe e Bruno Dias (PCP) ao Sr. Primeiro-Ministro sobre o cumprimento do Plano Alcoológico Nacional  e reforço dos meios de prevenção e combate ao alcoolismo e aos problemas ligados ao álcool.
N.o 90/IX (2.a)-AC - Do Deputado Fernando Gomes (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação  sobre a rede ferroviária ibérica.
N.o 91/IX (2.a)-AC - Do Deputado Luís Fazenda (BE) aos Ministérios da Obras Públicas, Transportes e Habitação e da Economia sobre a situação actual e perspectivas para a empresa Bombardier/Sorefame.
N.o 282/IX (2.a)-AL - Do Deputado José Apolinário (PS) à Câmara Municipal de Estremoz , solicitando esclarecimentos sobre as acessibilidades à estrutura de turismo rural Monte da Fornalha, em Estremoz. Respostas a requerimentos (n.os 1788, 1814, 1981, 1997, 2050, 2051, 2054, 2068, 2075,  2085, 2120, 2122, 2135, 2152, 2194, 2261, 2267, 2297, 2314, 2341, 2357, 2370, 2391, 2407, 2430, 2435, 2474, 2522, 2523, 2526, 2585, 2632, 2640, 2643, 2658, 2677, 2690, 2723, 2732, 2739 e 2770/IX (1.a)-AC e n.os 1426, 1479, 1557, 1695, 1709 e 1750/IX (1.a)-AL):Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 1788/IX (1.a)-AC dos Deputados José Manuel Pavão, Luís Machado Rodrigues e Paula Malojo (PSD), sobre as acessibilidades ao distrito de Bragança.
Do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente ao requerimento n.o 1814/IX (1.a)-AC do Deputado Miguel Paiva (CDS-PP), sobre o funcionamento da pedreira n.o 1936, em Arcozelo, Caldas de São Jorge.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 1981/IX (1.a)-AC do Deputado Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP), sobre a requalificação da EN 229.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1997/IX (1.a)-AC do Deputado Bruno Vitorino (PSD), sobre o cais e acesso à praia existente na freguesia de Palhais, concelho do Barreiro.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 2050/IX (1.a)-AC dos Deputados José Junqueiro, Ana Benavente e Miguel Ginestal (PS), sobre a passagem do 1.o ano de Governo de coligação PSD/CDS-PP.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação aos requerimentos n.os 2051e 2054/IX (1.a)-AC do Deputado Antonino Sousa (CDS-PP), sobre, respectivamente, a beneficiação da EN 15, entre Paredes e Penafiel, e o IC 35.
Do Ministério da Cultura ao requerimento n.o 2068/IX (1.a)-AC do Deputado Miguel Coleta (PSD), sobre o evento "Coimbra - Capital Nacional da Cultura 2003".
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 2075/IX (1.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o funcionamento das pedreiras no Monte Ladário, em Alpendurada, Marco de Canavezes.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 2085/IX (1.a)-AC do Deputado Abílio Almeida Costa (PSD), sobre o
0003   |   II Série B - Número 004S   |   11 de Outubro de 2003 acesso dos cidadãos residentes na vila de São Martinho do Campo, no concelho de Santo Tirso, ao novo edifício de passageiros e Interface de Lordelo, na linha ferroviária de Guimarães.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 2120/IX (1.a)-AC da Deputada Paula Carloto e outros (PSD), sobre o alargamento da delimitação geográfica da "coroa" dos transportes públicos à freguesia de Vale da Amoreira, de modo a beneficiarem do passe L 123.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 2122/IX (1.a)-AC do Deputado Pedro Roque (PSD), acerca das "vias verdes" para pedestres e ciclistas sobre traçados ferroviários encerrados à exploração.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 2135/IX (1.a)-AC do Deputado Fernando Moniz (PS), sobre a criminalidade no distrito de Braga.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 2152/IX (1.a)-AC da Deputada Isilda Pegado (PSD), sobre o porto de pesca da Ericeira.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 2194/IX (1.a)-AC do Deputado João Teixeira Lopes (BE), sobre as obras de modernização do troço ferroviário Nine-Braga, na freguesia de Ruilhe, concelho de Braga.
Do Ministério da Segurança Social e do Trabalho ao requerimento n.o 2261/IX (1.a)-AC do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre as perspectivas futuras dos trabalhadores do Call Center da EDP.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 2267/IX (1.a)-AC do Deputado Miguel Coleta e outros (PSD), sobre as obras no troço da EN 342 Condeixa/Miranda do Corvo.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 2297/IX (1.a)-AC dos Deputados Ana Manso e Fernando Lopes (PSD), sobre a variante de ligação da A 23 ao maciço central.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 2314/IX (1.a)-AC do Deputado Luís Machado Rodrigues e outros (PSD), sobre o Plano Rodoviário Nacional 2000 - alteração da ER 10, Almada-Moita.
Do Ministério da Cultura ao requerimento n.o 2357/IX (1.a)-AC dos Deputados Gonçalo Capitão (PSD) e João Pinho de Almeida (CDS-PP), sobre a iniciativa "Porto 2001 - Capital Europeia da Cultura".
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 2370/IX (1.a)-AC da Deputada Isabel Gonçalves (CDS-PP),  sobre o Itinerário Complementar n.o 2.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 2391/IX (1.a)-AC do Deputado Miguel Miranda e outros (PSD), sobre as obras no distrito de Bragança.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 2407/IX (1.a)-AC do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a execução da N 115-5.
Do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas ao requerimento n.o 2430/IX (1.a)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre a grave situação verificada nas encostas do planalto da cidade de Santarém.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 2435/IX (1.a)-AC do Deputado João Teixeira Lopes (BE), sobre a licença de voo europeia para tripulantes de cabine.
Do Ministério da Segurança Social e do Trabalho ao requerimento n.o 2474/IX (1.a)-AC da Deputada Custódia Fernandes (PS), sobre a situação laboral na empresa Bombardier Europa.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 2522/IX (1.a)-AC do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a EN 10 - alargamento da recta do Cabo (rectificação).
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 2523/IX (1.a)-AC do Deputado Jorge Nuno Sá e outros (PSD), sobre a linha do Minho.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 2526/IX (1.a)-AC do Deputado João Gago Horta (PSD), sobre a supressão da paragem de comboios internacionais na estação da vila de Barroselas.
Do Ministério da Cultura ao requerimento n.o 2585/IX (1.a)-AC da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a recuperação do Convento de Jesus, em Setúbal.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 2632/IX (1.a)-AC do Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP), sobre a degradação do Palácio de Manique do Intendente.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 2640/IX (1.a)-AC dos Deputados Manuela Melo e Augusto Santos Silva (PS), sobre a Lei Orgânica dos Teatros Nacionais.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 2643/IX (1.a)-AC da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a Estrada Regional 10 (Seixal/Barreiro).
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação aos requerimentos n.os 2658 e 2690/IX (1.a)-AC das Deputadas Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Ana Manso (PSD), sobre a electrificação da linha da Beira Baixa.
Do mesmo Ministério e da REFER ao requerimento n.o 2677/IX (1.a)-AC dos Deputados Gonçalo Capitão e Jorge Nuno Sá (PSD), sobre o elevador de Santa Luzia.
Do Ministério de Estado e das Finanças ao requerimento n.o 2723/IX (1.a)-AC do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS), sobre a execução do PIDDAC 2002.
Do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas ao requerimento n.o 2732/IX (1.a)-AC do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre a agricultura e regadio no Vale da Vilariça.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 2739/IX (1.a)-AC do Deputado Mota Andrade (PS), sobre a Mata Nacional do Reboredo.
Do Tribunal de Contas ao requerimento n.o 2770/IX (1.a)-AC do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a auditoria à ENATUR - Empresa Nacional de Turismo, SA.
Da Câmara Municipal de Alcochete ao requerimento n.o 1426/IX (1.a)-AL do Deputado António Galamba (PS), sobre o impacto da aprovação da proposta de lei do Governo sobre o Código do Imposto Municipal da Sisa e o Imposto sobre Sucessões e Doações na expectativa de receitas deste município para 2003.
Das Câmaras Municipais de Alcanena, Entroncamento, Rio Maior, São Brás de Alportel e Viana do Castelo, respectivamente, aos requerimentos n.os 1479,1557, 1695, 1709 e 1750/IX (1.a)-AL do Deputado Jorge Nuno Sá e outros (PSD), sobre as estratégias e planos de combate à toxicodependência.
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0032   |   II Série B - Número 004S   |   11 de Outubro de 2003 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 27 de Março de 2004          II Série-B - Número 24
De protesto pela espiral de violência no Médio Oriente (apresentado pelo PSD e CDS-PP). Apreciação parlamentar n.o 71/IX (Requerimento do PS solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 28/2004, de 4 de Fevereiro):
Apresentada por Isabel Margarida Carmo Pedro e outros, solicitando a adopção, pela Assembleia da República, de medidas de reforço da protecção e defesa da vida e dignidade de cada ser humano, bem como da sua protecção jurídica na fase embrionária, e, ainda, de medidas de promoção da família e apoio à mãe grávida em dificuldades e ao recém-nascido.
DE PROTESTO PELA ESPIRAL DE VIOLÊNCIA NO MÉDIO ORIENTETendo em conta o agravamento do conflito no Médio Oriente e a necessidade de uma solução política global que assegure a perspectiva da coexistência, em liberdade, paz e segurança, de dois Estados, Israel e Palestina;
Que o chamado "Roteiro da Paz" é ainda válido e a referência essencial para a estabilidade e para o fim da violência na região;
Considerando que, não obstante o direito que assiste aos Estados de se defenderem do terrorismo, não se podem admitir actos como a morte de Ahmed Yassin, e que actos como este, praticados à margem do direito internacional, só contribuem para uma crescente escalada de violência, numa lógica de retaliação automática;
Que o fim da violência, a recusa de atentados, execuções e deportações são medidas essenciais à paz que responsabilizam ambas as partes na criação de um clima de confiança indispensável para que, naquela região do mundo, coexistam dois Estados com fronteiras seguras e reconhecidas;
3 - Afirma que o combate ao terrorismo tem de se sustentar, sempre, no respeito pela lei e pelo direito internacional.Palácio de São Bento, 24 de Março de 2004. Os Deputados: Guilherme Silva (PSD) - Telmo Correia (CDS-PP).
[DECRETO-LEI N.o 28/2004, DE 4 DE FEVEREIRO (ESTABELECE O NOVO REGIME JURÍDICO DE PROTECÇÃO SOCIAL NA EVENTUALIDADE DE DOENÇA, NO ÂMBITO DO SUBSISTEMA PREVIDENCIAL DE SEGURANÇA SOCIAL]Propostas de alteração apresentadas pelo PSArtigo 12.o
Índice de profissionalidade1 - A atribuição do subsídio de doença depende de os beneficiários terem cumprido um índice de profissionalidade de 12 dias com registo de remunerações por trabalho efectivamente prestado no decurso dos quatro meses imediatamente anteriores ao mês que antecede o da data do início da incapacidade temporária para o trabalho.
2 - As percentagens a que se refere o número anterior são as seguintes:a) 65% para o cálculo do subsídio referente a período de incapacidade temporária de duração inferior ou igual a 90 dias;
Majoração do subsídio de doença1 - Para efeitos de cálculo do subsídio de doença, a percentagem fixada na alínea a) do n.o 2 do artigo anterior é acrescida de 5% relativamente aos beneficiários que se encontrem numa das seguintes situações:a) (...)
c) (...)2 - O montante diário do subsídio de doença calculado sobre uma remuneração de referência superiora 500 euros, em aplicação do disposto na alínea a) do n.o 2 do artigo 16.o, não pode ser inferior ao valor do subsídio de doença resultante da aplicação da majoração prevista no número anterior a uma remuneração de referência de 500 euros.
4 - Nas situações em que o certificado de incapacidade temporária não seja remetido às instituições gestoras no prazo previsto no n.o 1 do artigo 34.o, o subsídio de doença é devido a partir da data em seja remetido aquele certificado, sem prejuízo da aplicação dos períodos de espera previstos neste artigo.
Requerimento1 - A atribuição de subsídio de doença não depende da apresentação de requerimento pelo beneficiário.
0125   |   II Série B - Número 024   |   27 de Março de 2004 3 - Sem prejuízo do disposto no n.o 1, as comissões de verificação de incapacidades ficam obrigadas a promover a verificação das situações de incapacidade temporária que se prolonguem por mais de 45 dias.Palácio de São Bento, 26 de Março de 2004. Os Deputados do PS: Vieira da Silva - Maria Santos - Guilherme d'Oliveira Martins - José Magalhães.
APRESENTADA POR ISABEL MARGARIDA CARMO PEDRO E OUTROS, SOLICITANDO A ADOPÇÃO, PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, DE MEDIDAS DE REFORÇO DA PROTECÇÃO E DEFESA DA VIDA E DIGNIDADE DE CADA SER HUMANO BEM COMO DA SUA PROTECÇÃO JURÍDICA NA FASE EMBRIONÁRIA, E, AINDA, DE MEDIDAS DE PROMOÇÃO DA FAMÍLIA E APOIO À MÃE GRÁVIDA EM DIFICULDADES E AO RECÉM-NASCIDOOs signatários desta petição, ao abrigo do artigo 52.° da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, alterada pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março, e pela Lei n.o 15/2003, de 4 de Junho, vêm propor à Assembleia da República e ao Governo que, cada um dentro da sua específica competência legislativa e regulamentar, aprovem as seguintes medidas:a) O reforço da protecção da vida e dignidade de cada ser humano, no decorrer da actual revisão constitucional;
b) Um regime legal de protecção jurídica de cada ser humano, na sua fase embrionária;
c) Iniciativas legislativas de promoção da família nos domínios fiscal, laboral, habitacional, da segurança social, da saúde e da educação;
d) Medidas concretas de defesa da vida e da dignidade de cada ser humano, em particular da mulher, muito em especial de apoio à mãe grávida em dificuldades, bem como ao recém-nascido.Tendo a presente petição mais de 4000 signatários, requer-se que, nos termos do artigo 20.o, n.o 1, alínea a), da Lei n.o 43/90 acima aludida, seja a mesma apreciada em Plenário da Assembleia da República.Lisboa, 3 de Março de 2004.  A primeira signatária, Isabel Margarida Carmo Pedro.Nota: - Desta petição foram subscritores 190 635 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0126   |   II Série B - Número 024   |   27 de Março de 2004
Sábado, 20 de Março de 2004           II Série-B - Número 23
De congratulação pelo exemplo, carreira e obra desportiva do atleta olímpico Carlos Lopes (apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP e Os Verdes).
DE CONGRATULAÇÃO PELO EXEMPLO, CARREIRA E OBRA DESPORTIVA DO ATLETA OLÍMPICO CARLOS LOPESConsiderando que:Carlos Lopes é um símbolo vivo do espírito de vitória no desporto português e do seu sucesso no Mundo;
A convicção, o valor, a força de vontade e a determinação que  imprimiu toda a sua vida na defesa exclusiva do desporto em Portugal são características que devem ser transmitidas a todas as pessoas em geral, com particular destaque para os desportistas e em especial aos nossos jovens;
O seu currículo é vastíssimo, destacando-se, a título exemplificativo, uma medalha de prata, em 1976, nos Jogos Olímpicos de Montreal, uma medalha de ouro, em 1984, nos Jogos Olímpicos de Los Angeles e um recorde do Mundo, em 1985, na Maratona de Roterdão;
Da lembrança colectiva faz parte, com particular orgulho, o momento em que, há quase 20 anos, Carlos Lopes venceu a maratona e, com as vestes de Portugal, recebeu a primeira medalha de ouro Olímpica alguma vez recebida por um atleta nacional;
Como personalidade, incontornável da história desportiva nacional e mundial, Carlos Lopes recebeu diversas condecorações de diferentes instituições locais, nacionais e internacionais;
Portugal vai estar representado nos próximos Jogos Olímpicos de Atenas em diferentes modalidades, sendo que o esforço, a garra e a dignidade que caracterizaram a carreira e a personalidade do atleta olímpico Carlos Lopes são o melhor exemplo que pode e deve ser transmitido a todos aqueles que vão representar o País;
É obrigação de todos reconhecer a obra, comemorá-la e manter viva a memória de um dos principais símbolos desportivos que Portugal viu nascer.Os Deputados abaixo-assinados apresentam um voto de congratulação pelo exemplo, carreira e obra desportiva do atleta olímpico Carlos Lopes.Assembleia de República, 17 de Março de 2004. - Os Deputados: Luís Marques Guedes (PSD) - Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) - António Filipe (PCP) - Bruno Dias (PCP) - Laurentino Dias (PS) - Isabel Castro (Os Verdes).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
N.o 1391/IX (2.a)-AC - Do Deputado Carlos Luís (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas sobre o acordo entre Portugal e a Roménia para conceder vistos de trabalho a imigrantes.
N.os 1392 e 1393/IX (2.a)-AC - Da Deputada Luísa Portugal e outros (PCP) ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, a mortalidade infantil e o Centro de Saúde de Santarém.
N.o 1398/IX (2.a)-AC - Dos Deputados António Filipe e Rodeia Machado (PCP) ao Ministério de Estado e da Defesa Nacional sobre a participação dos militares na prevenção de fogos florestais.
N.o 1399/IX (2.a)-AC - Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério de Estado e das Finanças sobre a construção de dois novos pisos no edifício do Casino Estoril.
N.o 1400/IX (2.a)-AC - Dos Deputados Bernardino Soares e Honório Novo (PCP) ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre a gestão autárquica da freguesia de Aldeia do Bispo, no concelho do Sabugal.
N.o 1401/IX (2.a)-AC - Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre o encerramento de blogs.
N.o 1403/IX (2.a)-AC - Do Deputado Carlos Luís (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas sobre o financiamento do CCP.
0002   |   II Série B - Número 031S   |   22 de Maio de 2004 N.o 1406/IX (2.a)-AC - Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Administração Interna sobre as torturas em Nassirya, no Iraque.
N.o 1409/IX (2.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre o Hospital Distrital de Santo André, SA, em Leiria.
N.o 1410/IX (2.a)-AC - Do Deputado José Apolinário (PS) ao Ministério da Economia sobre o financiamento da nova pousada de Estói.
N.o 1411/IX (2.a)-AC - Da Deputada Maria Santos (PS) ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas sobre a tuberculose humana transmitida por bovinos doentes.
N.o 1412/IX (2.a)-AC - Do Deputado Miguel Coelho (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre o pagamento pelo Governo de 3 milhões de euros para manter o passe social.
N.os 1413 a 1418/IX (2.a)-AC - Do Deputado Miguel Paiva (CDS-PP), respectivamente, à Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, à Secretaria de Estado do Ambiente e aos Ministérios da Cultura, da Economia, das Obras Públicas, Transportes e Habitação e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, à Assembleia Municipal de Sines e à Câmara Municipal de Sines sobre o forte da Ilha do Pessegueiro.
N.o 1419/IX (2.a)-AC - Do Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) ao Ministro da Presidência sobre a publicidade institucional.
N.o 1423/IX (2.a)-AC - Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas sobre o acordo de imigração com a Roménia.
N.o 1425/IX (2.a)-AC - Do Deputado José Miguel Medeiros e outros (PS) ao Primeiro-Ministro sobre a universidade pública em Leiria.
N.o 1426/IX (2.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre o encerramento do Curso Tecnológico de Informática e não abertura do novo curso de Línguas e Literatura na Escola Secundária de Peniche.
N.o 1427/IX (2.a)-AC - Dos Deputados Edite Estrela, Renato Sampaio e José Lello (PS) ao mesmo Ministério sobre a extinção da Escola Secundária Carolina Michaelis, no Porto.
N.o 1428/IX (2.a)-AC - Dos Deputados Fernando Cabral e Joaquim Pina Moura (PS) ao Sr. Primeiro-Ministro sobre a universidade pública da Guarda.
N.o 1430/IX (2.a)-AC - Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a situação inaceitável da esquadra da PSP de Mirandela.
N.o 1432/IX (2.a)-AC - Do mesmo Deputado aos Ministérios de Estado e das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Habitação acerca dos estudos e projectos sobre a "municipalização" da Carris.
Respostas a requerimentos (n.os 2421 e 2470/IX (1.a)-AC, n.os 159, 240, 284, 297, 358, 476, 697, 724, 726, 777, 787, 801, 836, 846, 866, 1209, 1232, 1264, 1275, 1284 e 1325/IX (2.a)-AC e n.os 57, 647, 694, 717, 736, 742 e 765/IX (2.a)-AL):
Do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente ao requerimento n.o 2421/IX (1.a)-AC do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a execução da CERCI Tejo.
Do Ministério da Segurança Social e do Trabalho ao requerimento n.o 2470/IX (1.a)-AC da Deputada Custódia Fernandes (PS), sobre a violação dos direitos da maternidade.
Do Ministério da Segurança Social e do Trabalho ao requerimento n.o 159/IX (2.a)-AC da Deputada Maria do Carmo Romão (PS), sobre o apoio às pessoas com deficiência.