12 | II Série A - Número: 089 | 27 de Maio de 2010Índice I.Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas pendentes sobre a mesma matéria V.Consultas obrigatórias VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Susana Fazenda (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN), Fernando Bento Ribeiro e Dalila Maulide (DILP) Data: 20 de Abril de 2010I. Análise sucinta dos factos e situaçõesO Projecto de Lei n.o 163/XI (1.a)1 da iniciativa do Bloco de Esquerda, que estabelece o regime laboral e de certificação e qualificação dos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual, baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública em 10 de Março de 2010, tendo sido designada em 16 de Março autora do parecer a Sr.a Deputada Inês Medeiros (PS), que, por coincidência, é a primeira subscritora do Projecto de Lei n.o 158/XI (1.a) (PS), que procede à primeira alteração à Lei n.o 4/2008, de 7 de Fevereiro, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos, e estabelece o regime de segurança social aplicável a estes profissionais.Nos 23 artigos deste projecto de lei os proponentes pretendem revogar o Decreto-Lei n.o 328/93, de 25 de Setembro, que revê o regime de segurança social dos trabalhadores independentes, e a Lei n.o 4/2008, de 7 de Fevereiro, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos, e estabelece o regime de segurança social aplicável a estes profissionais, lembrando que ―(...) o PS acabou por aprovar sozinho o texto que resultou na Lei n.o 4/2008, de 7 de Fevereiro, que deixou de fora o pessoal técnico, não resolveu o problema da contratação dos trabalhadores sujeitos aos recibos verdes, agravou a instabilidade e a precariedade ao criar a figura do  ̳exercício intermitente da prestação de trabalho‘, introduzindo a possibilidade de redução do salário em determinados períodos do contrato.‖ Daí que considerem importante aprovar ―uma legislação que defina de facto um regime que salvaguarde a natureza das artes dos espectáculos e do audiovisual e respeite os seus profissionais, com o estabelecimento do direito à Segurança Social dos trabalhadores por conta de outrem, por via do estabelecimento obrigatório de um contrato de trabalho que regule as relações laborais, erradicando o falso trabalho autónomo e fazendo corresponder à sucessão de contratos a prazo, e à pluralidade de empregadores que caracteriza a actividade dos profissionais intermitentes, um sistema de protecção social justo e equilibrado. Urge ainda estabelecer regras claras sobre contratação nas produções de natureza profissional e estabelecer regimes de certificação, qualificação e reconversão profissionais, adequados às diversas profissões.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA presente iniciativa é apresentada por 12 Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento, respeitando ainda o n.o 1 do artigo 123.o do Regimento.                                                           1 Esta iniciativa retoma em parte o Projecto de Lei n.o 682/X (4.a), do Bloco de Esquerda, que Estabelece o regime social e de segurança social dos Profissionais das Artes do Espectáculo, a qual caducou em 14 de Outubro de 2009, com o final da Legislatura.Consultar Diário Original