11 DE ABRIL DE 1980568-(157)o Ministério da Educação e Investigação Científica a considerar que ela não podia agora ser impedida de se apresentar aos concursos de professores profissionalizados.De facto, a sua nomeação para o quadro de agregados, mesmo que porventura ilegal, não podia, como acto constitutivo que era, ser revogada mais que um ano depois da respectiva publicação.A anterior admissão condicional ao concurso não relevava para infirmar a sua posição, pois a lei não prevê tal tipo de admissão — e, de qualquer modo, a ela se sobrepusera a posterior nomeação, feita sem qualquer reserva ou condição.O despacho do SEAE de 18 de Junho de 1976 não provocara a demissão da queixosa, pois que o que lhe impedia era «novo provimento» (parecendo reportar-se a «nova colocação», já que os professores agregados eram nomeados por tempo indeterminado e depois colocados ano a ano).Enfim, e de qualquer forma, mesmo que tido como acto de demissão, esse despacho não podia como tal relevar, por não haver sido devidamente publicado, ao contrário do acto de nomeação.Iniciou-se então uma prolongada discussão (escrita e também verbal, em reunião para tanto efectuada) com o Ministério, em que este manteve a sua posição, apoiada em parecer da respectiva Auditoria Jurídica.Perante a insistência no sentido da resolução justu e legal do caso, a Secretaria de Estado (agora dos Ensinos Básico e Secundário) resolveu ouvir o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República.Este, no seu Parecer n.° 33/79 (livro n.° 62), considerou que a nomeação da professora como agregada, embora ilegal, era acto constitutivo de direitos, não podendo por isso já ser revogada, e que o despacho do SEAE não tivera tal efeito, pois não fora devidamente publicado.Este parecer foi homologado pelo Secretário de Estado, assim se tendo, ao fim e ao cabo, permitido à reclamante o regresso à função pública e ao ensino.Processo n.° 77/R-874W1-2Uma reclamação apresentada por um grupo de trabalhadores de carácter eventual da Brigada Hidrográfica n.° 4, Faro, permitiu fazer ressaltar o seguinte aspecto, que se considerou como de algum modo estranho: o de se manter ao serviço um trabalhador eventual que teria iniciado a sua actividade em Agosto de 1976.Na verdade, a verificação destas situações justifica ponderação sobre se será plausível manter-lhes carác-tei de eventualidade e se não seria caso do seu provimento através do contrato correspondente, com respeito pela legislação vigente quanto a excedentes de pessoal.Assim:Embora se houvesse determinado o arquivamento da reclamação por não se justificar intervenção imediata do Provedor de Justiça, não se deixou, todavia, de chamar a atenção da Direcção-Geral de Portos para a vantagem de distinguir, com objectividade, as actividades de carácter permanente e as acidentais, em obediência a regras de gestão racional e de respeito pelos direitos dos trabalhadores.Processo n.° 77/R-1669-A-2Por determinado médico foi apresentada no Serviço do Provedor de Justiça uma reclamação em que protestava pelo facto de não ter sido concretizada a sua nomeação, por despacho ministerial de 10 de Outubro de 1974, como director do serviço de estomato-logia e cirurgia maxilo-facial dos Hospitais Civis de Lisboa, nomeação essa que, contudo, não chegou nunca a ser publicada no Diária da República, não tendo, assim, produzido efeito.Estudado o assunto, com a prévia audição da Secretaria de Estado da Saúde e da Direcção-Geral dos Hospitais, pôde concluir-se que, embora o reclamante houvesse sido proposto pela administração do HCL para o cargo em questão e o processo de nomeação sido remetido à Direcção-Geral dos Hospitais com posterior homologação da proposta pelo Secretário de Estado da Saúde, nunca a nomeação foi sujeita a visto do Tribunal de Contas nem, logicamente, publicada no jornal oficial.Daí que o acto administrativo da nomeação não tivesse chegado a ter existência jurídica, por lhe faltar o elemento essencial da respectiva publicação no Diário da República.De resto, por força do disposto no Decreto-Lei n.° 673/75, de 27 de Novembro (artigo 4.°, n.00 3 e 4), as categorias de chefe de serviço e de director de serviço foram fundidas numa só categoria, com a designação de chefe de clínica e com o vencimento correspondente à letra D (que era o que correspondia à de director de serviço).Nestes termos, não havendo sido publicada em tempo oportuno a nomeação do reclamante como director de serviço e tendo aquela categoria sido substituída pela de chefe de clínica, não podia o mesmo ver aquela nomeação tornada válida, antes foi ela, afinal, transformada em nomeação para a categoria que a substituiu (chefe de clínica), sendo certo que o dito reclamante veio a ocupar esse lugar.Assim, considerou-se não haver o interessado suportado prejuízo grave e não ter ocorrido ilegalidade substancial no procedimento da administração, razão por que foi determinado o arquivamento do processo.De qualquer modo, não deixou de detectar-se, ao longo deste caso, um condicionalismo incorrecto e até menos explicável, e, tendo isso em conta, formulou-se ao Secretário de Estado da Saúde recomendação no sentido de que, sempre e na devida altura, os serviços remetam para o competente e correspondente visto do Tribunal de Contas os provimentos efectivados.Processo n.< 78/R-1168-A-2Por um engenheiro agrónomo do quadro do Ministério da Agricultura e Pescas foi apresentada ao Provedor de Justiça uma exposição relativa à forma como se processou a sua integração, após haver sido extinta a Corporação da Lavoura, onde exercia funções em regime de requisição.Depois de exame dos elementos que a respeito do caso foram fornecidos pelo MAP, considerou-se que o condicionalismo focado pelo reclamante justificava uma reapreciação.De facto, tendo sido reintegrado na categoria de engenheiro de 2.° classe, não se teve por assente que houvesse sido respeitado o Decreto-Lei n.4 26 757, de