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20 | II Série A - Número: 040 | 1 de Fevereiro de 2007Artigo 65.o Avaliação de desempenhoO sistema de avaliação de desempenho dos funcionários e agentes do SIED, do SIS e das estruturas comuns é regulado por diploma complementar.Secção V Regime disciplinarArtigo 66.o Disposições gerais1 — Os funcionários e agentes do SIED, do SIS e das estruturas comuns, qualquer que seja a sua origem e forma de provimento, estão, desde o início do exercício de funções, sujeitos à disciplina do serviço e aos poderes disciplinares das entidades que o dirigem e nele superintendem.2 — Nos casos em que as faltas averiguadas sejam puníveis com penas de aposentação compulsiva ou demissão, o Secretário-Geral pode, por razões de segurança, se o funcionário ou agente tiver sido provido em comissão de serviço, determinar que a comissão seja dada por finda, podendo ordenar a remessa do processo disciplinar à entidade competente do departamento de origem.3 — Nos casos referidos na primeira parte do número anterior, se o funcionário ou agente tiver sido provido por contrato, deve ser determinada a rescisão do mesmo.Artigo 67.o Penas especiais1 — São penas especiais aplicáveis aos funcionários e agentes do SIED, do SIS e das estruturas comuns:a) A cessação da comissão de serviço; b) A rescisão do contrato.2 — A pena de cessação da comissão de serviço é aplicável a todos os funcionários ou agentes já vinculados à Administração Pública:a) Como pena acessória, por qualquer infracção disciplinar punível com pena igual ou superior à de multa; b) Como pena principal aos dirigentes, nos termos da lei geral.3 — A pena de rescisão do contrato é aplicável aos funcionários ou agentes que se encontrem providos por contrato, por qualquer infracção disciplinar a que corresponda a pena igual ou superior à de inactividade.Artigo 68.o Competência disciplinar1 — O Secretário-Geral é a única entidade com competência para a cessação definitiva do vínculo funcional do pessoal do seu gabinete, do SIED, do SIS e das estruturas comuns, não cabendo recurso hierárquico das suas decisões no que respeita a matéria disciplinar.2 — Os directores do SIED e do SIS têm competência para aplicar qualquer pena disciplinar até à de inactividade, inclusive.3 — Os directores dos departamentos operacionais do SIED e do SIS, em relação ao pessoal colocado nos serviços que deles dependem, têm competência para aplicar a pena de repreensão.4 — Os directores dos departamentos das estruturas comuns têm competência para aplicar a pena de repreensão.Artigo 69.o Suspensão preventiva1 — Sempre que a presença do funcionário ou agente se revele inconveniente para o serviço ou para o apuramento da verdade pode ser preventivamente suspenso do exercício de funções, sob proposta do instrutor ou da entidade que instaurar o processo, mediante despacho do Secretário-Geral, sem perda de vencimento e de categoria, pelo prazo de 90 dias, prorrogável por igual período, até decisão do processo.2 — A suspensão preventiva só não tem lugar se a infracção denunciada for punível com pena de repreensão ou multa.
26 | II Série A - Número: 040 | 1 de Fevereiro de 2007Artigo 21.o (Debate e resolução)Proposta do CDS-PP de substituição do artigo — rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, PCP, CDS-PP e BE, registando-se a ausência de Os Verdes.Votação do textoAditamento do inciso «e das declarações de voto» ao n.o 1, na sequência da alteração de redacção do n.o 3 do artigo 20.o, eliminação do inciso «ou relatores» do n.o 4 e substituição do inciso final do mesmo número, prevendo uma grelha própria para o debate, aditamento de um novo n.o 5, determinando tempos próprios para a apresentação das declarações de voto, para além dos tempos do debate, e aditamento de um inciso final ao anterior n.o 5 (que passa a n.o 6 em consequência do aditamento anterior e renumeração dos anteriores n.os 6 e 7, que passam a n.os 7 e 8, respectivamente) para compatibilização com as novas regras de publicidade dos trabalhos propostas para o artigo 15.o — aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP.Artigo 2.o Aditamento— Aditamento de um novo artigo — artigo 20.o-A (Existência de indício de crime); — Proposta de eliminação deste artigo, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes; — Proposta do CDS-PP de aditamento de um artigo 20.o-A (Existência de indício de crime) — rejeitada, com votos contra do PS, PCP e BE e votos a favor do PSD e CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes.Artigo 3.o Norma revogatóriaRevogação da alínea d) do n.o 2 do artigo 2.o da Lei, que conferia a iniciativa do inquérito também ao Governo, através do Primeiro-Ministro — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Artigo 4.o RepublicaçãoDe acordo com o disposto no artigo 6.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro (com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de Janeiro, e 26/2006, de 30 de Junho — «sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas») — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, tendo sido eliminado o inciso «(...) de artigos, (...)», em consequência da aprovação da proposta de eliminação do artigo 2.o (que aditava um novo artigo à Lei).Artigo 5.o Entrada em vigorAprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Segue em anexo o texto final aprovado.Palácio de São Bento, 30 de Janeiro de 2007.Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: — O texto final foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.Texto finalArtigo 1.o Alteração à Lei n.o 5/93, de 1 de MarçoOs artigos 2.o, 4.o, 6.o, 8.o, 10.o, 11.o, 12.o, 13.o, 15.o, 16.o, 19.o, 20.o e 21.o da Lei n.o 5/93, de 1 de Março, alterada pela Lei n.o 126/97, de 10 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:
27 | II Série A - Número: 040 | 1 de Fevereiro de 2007«Artigo 2.° (...)1 — (...)a) (...) b) (...)2 — (...)a) (...) b) (...) c) Aos Deputados; d) (revogado)Artigo 4.° (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — O Presidente verificará a existência formal das condições previstas no número anterior e o número e identidade dos Deputados subscritores, notificando de imediato o primeiro subscritor para suprir a falta ou faltas correspondentes, caso se verifique alguma omissão ou erro no cumprimento destas formalidades ou caso a indicação do objecto e fundamentos do requerimento infrinja a Constituição ou os princípios nela consignados.4 — (...) 5 — (...)Artigo 6.o (...)1 — Compete ao Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, fixar o número de membros da Comissão, observado o limite previsto no número seguinte, dar-lhes posse e determinar o prazo da realização do inquérito previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o e do previsto na alínea a) da mesma disposição, quando a respectiva resolução o não tenha feito.2 — A fixação do número de membros da comissão deve observar o limite máximo de 17 Deputados, com respeito pelo princípio da representatividade previsto no n.o 1 do artigo 31.o do Regimento da Assembleia da República.3 — Os membros da comissão podem ser substituídos por Deputados suplentes, cuja fixação deve observar o limite máximo de dois suplentes para cada um dos dois grupos parlamentares com maior representatividade, e de um suplente para cada um dos restantes grupos parlamentares.4 — A substituição prevista no número anterior vigora pelo período correspondente a cada reunião em que ocorrer, nela participando os membros suplentes como membros de pleno direito e podendo assistir às restantes reuniões sem direito ao uso da palavra e sem direito de voto.5 — (anterior n.o 2) 6 — É condição para a tomada de posse de membro da Comissão, incluindo membros suplentes, a declaração formal de inexistência de conflito de interesses em relação ao objecto do inquérito.7 — (anterior n.o 3)a) (...) b) (...)8 — Nas comissões parlamentares de inquérito requeridas ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o o presidente da comissão é obrigatoriamente designado de entre os representantes na comissão dos grupos parlamentares a que pertencem os requerentes do inquérito, se tal designação não resultar já da repartição prevista no n.o 6 do artigo 178.o da Constituição.9 — Cabendo a presidência, nos termos do n.o 6 do artigo 178.o da Constituição, a grupo parlamentar não requerente do inquérito, a presidência de comissão parlamentar a constituir subsequentemente na legislatura em curso será atribuída a este, desde que não se trate de comissão de inquérito requerida ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o.Artigo 8.o Do objecto das comissões de inquérito1 — Os inquéritos parlamentares apenas podem ter por objecto actos do Governo ou da Administração ocorridos em legislaturas anteriores à que estiver em curso, quando se reportarem a matérias ainda em apreciação, factos novos ou factos de conhecimento superveniente.
28 | II Série A - Número: 040 | 1 de Fevereiro de 20072 — (anterior corpo do artigo).3 — Nas comissões parlamentares de inquérito requeridas ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o, o objecto definido pelo requerente ou requerentes não é susceptível de alteração por deliberação da comissão.4 — (anterior n.o 1 do artigo 10o).Artigo 10.o Designação de relator e constituição de grupo de trabalho1 — As comissões de inquérito devem designar relator numa das cinco primeiras reuniões e podem deliberar sobre a criação de um grupo de trabalho constituído por Deputados representantes de todos os grupos parlamentares.2 — (anterior n.o 3) 3 — (anterior n.o 4) 4 — O trabalho produzido pelo referido grupo é instrumental e acessório do trabalho da comissão.Artigo 11.o (...)1 — O tempo máximo para a realização de um inquérito é de 180 dias, findo o qual a comissão se extingue, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.2 — (...) 3 — Nas comissões parlamentares de inquérito requeridas ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o, o prazo adicional referido no número anterior é de concessão obrigatória, desde que requerido pelos Deputados dos grupos parlamentares a que pertencem os requerentes da constituição da comissão.4 — (anterior n.o 3)Artigo 12.o (...)1 — Os Deputados membros da comissão de inquérito só podem ser substituídos em virtude de perda ou suspensão do mandato ou em caso de escusa justificada, sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 6.o.2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — (...)Artigo 13.o (...)1 — As comissões parlamentares de inquérito gozam dos poderes de investigação das autoridades judiciais, que a estas não estejam constitucionalmente reservados.2 — (...) 3 — (...) 4 — Nas comissões parlamentares de inquérito requeridas ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o as diligências instrutórias referidas no número anterior que sejam consideradas indispensáveis à boa realização do inquérito pelos Deputados que as proponham são de realização obrigatória, não estando a sua efectivação sujeita a deliberação da comissão.5 — A prestação das informações e dos documentos referidos no n.o 3 tem prioridade sobre quaisquer outros serviços e deverá ser satisfeita no prazo de 10 dias, sob pena de o seu autor incorrer na prática do crime referido no artigo 19.°, salvo justificação ponderosa dos requeridos que aconselhe a comissão a prorrogar aquele prazo ou a cancelar a diligência.6 — O pedido referido no n.o 3 deverá indicar esta lei e transcrever o n.o 5 deste artigo e o n.o 1 do artigo 19.°.7 — (anterior n.o 6)Artigo 15.o (...)1 — As reuniões e diligências efectuadas pelas comissões parlamentares de inquérito são em regra públicas, salvo se a comissão, em deliberação tomada em reunião pública e devidamente fundamentada num dos seguintes motivos, assim o não entender:
29 | II Série A - Número: 040 | 1 de Fevereiro de 2007a) As reuniões e diligências tiverem por objecto matéria sujeita a segredo de Estado, a segredo de justiça ou a sigilo por razões de reserva da intimidade das pessoas; b) Os depoentes se opuserem à publicidade da reunião, com fundamento na salvaguarda de direitos fundamentais; c) As reuniões e diligências colocarem em perigo o segredo das fontes de informação, salvo autorização dos interessados.2 — As actas das comissões, assim como todos os documentos na sua posse, podem ser consultados após a aprovação do relatório final, salvo se corresponderem a reuniões ou diligências não públicas nos termos do número anterior.3 — A transcrição dos depoimentos prestados perante as comissões de inquérito em reuniões não públicas só pode ser consultada ou publicada com autorização dos seus autores.Artigo 16.o (...)1 — (...).2 — Gozam da prerrogativa de depor por escrito, se o preferirem, o Presidente da República, os exPresidentes da República, o Presidente da Assembleia da República, os ex-Presidentes da Assembleia da República, o Primeiro-Ministro e os ex-Primeiros-Ministros, que remetem à comissão, no prazo de 10 dias a contar da data da notificação dos factos sobre que deve recair o depoimento, declaração, sob compromisso de honra, relatando o que sabem sobre os factos indicados.  3 — Nas comissões parlamentares de inquérito requeridas ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o as diligências instrutórias referidas nos números anteriores que sejam consideradas indispensáveis ao inquérito pelos Deputados que as proponham, são de realização obrigatória até ao limite máximo de 15 depoimentos requeridos pelos Deputados dos grupos parlamentares minoritários no seu conjunto, em função da sua representatividade ou por acordo entre eles, e até ao limite máximo de oito depoimentos requeridos pelos Deputados do grupo parlamentar maioritário no seu conjunto, ficando os demais depoimentos sujeitos a deliberação da comissão.  4 — As convocações serão assinadas pelo presidente da comissão ou, a solicitação deste, pelo Presidente da Assembleia da República e deverão conter as indicações seguintes, sem prejuízo do disposto no n.o 2:a) (...) b) (...) c) (...)5 — (anterior n.o 3) 6 — As diligências previstas no n.o 1 podem ser requeridas até 15 dias antes do termo do prazo fixado para a apresentação do relatório.7 — (anterior n.o 4)Artigo 19.o Desobediência qualificada(...)Artigo 20.o (...)1 — (...)a) (...) b) (...) c) (...) d) (...)2 — (...) 3 — O relatório e as declarações de voto são publicados no Diário da Assembleia da República.Artigo 21.o (...)1 — Até 30 dias após a publicação do relatório e das declarações de voto, o Presidente da Assembleia da República inclui a sua apreciação na ordem do dia.
30 | II Série A - Número: 040 | 1 de Fevereiro de 20072 — (...) 3 — (...) 4 — O debate é introduzido por uma breve exposição do presidente da comissão e do relator designado e obedece a uma grelha de tempo própria fixada pelo Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.5 — Sem prejuízo dos tempos globais de discussão, cada grupo parlamentar dispõe de três minutos para a apresentação das suas declarações de voto.6 — O Plenário pode deliberar sobre a publicação integral ou parcial das actas da comissão, observado o disposto no artigo 15.o.7 — (...) 8 — O relatório não é objecto de votação no Plenário.»Artigo 2.o Norma revogatóriaÉ revogada a alínea d) do n.o 2 do artigo 2.o da Lei n.o 5/93, de 1 de Março, alterada pela Lei n.o 126/97, de 10 de Dezembro.Artigo 3.o RepublicaçãoA Lei n.o 5/93, de 1 de Março, com a redacção actual, é republicada em anexo, com a necessária renumeração de números de artigos e demais correcções materiais.Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.AnexoRepublicação da Lei n.o 5/93, de 1 de MarçoRegime jurídico dos inquéritos parlamentaresArtigo 1.° Funções e objecto1 — Os inquéritos parlamentares têm por função vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração.2 — Os inquéritos parlamentares podem ter por objecto qualquer matéria de interesse público relevante para o exercício das atribuições da Assembleia da República.3 — Os inquéritos parlamentares serão realizados através de comissões eventuais da Assembleia especialmente constituídas para cada caso, nos termos do Regimento.Artigo 2.° Iniciativa1 — Os inquéritos parlamentares são efectuados:a) Mediante deliberação expressa do Plenário tomada até ao 15.° dia posterior à publicação do respectivo projecto ou proposta de resolução no Diário da Assembleia da República ou à sua distribuição em folhas avulsas; b) A requerimento de um quinto dos Deputados em efectividade de funções até ao limite de um por Deputado e por sessão legislativa.2 — A iniciativa dos inquéritos previstos na alínea a) do n.° 1 compete:a) Aos grupos parlamentares e Deputados de partidos não constituídos em grupo parlamentar; b) Às comissões; c) Aos Deputados.
35 | II Série A - Número: 040 | 1 de Fevereiro de 20072 — As despesas de deslocação, bem como a eventual indemnização que, a pedido do convocado, for fixada pelo presidente da comissão, serão pagas por conta do orçamento da Assembleia da República.Artigo 19.° Desobediência qualificada1 — Fora dos casos previstos no artigo 17.°, a falta de comparência, a recusa de depoimento ou o não cumprimento de ordens legítimas de uma comissão parlamentar de inquérito no exercício das suas funções constituem crime de desobediência qualificada, para os efeitos previstos no Código Penal.2 — Verificado qualquer dos factos previstos no número anterior, o presidente da comissão, ouvida esta, comunicá-lo-á ao Presidente da Assembleia, com os elementos indispensáveis à instrução do processo, para efeito de participação à Procuradoria-Geral da República.Artigo 20.° Relatório1 — O relatório final referirá, obrigatoriamente:a) O questionário, se o houver; b) As diligências efectuadas pela comissão; c) As conclusões do inquérito e os respectivos fundamentos; d) O sentido de voto de cada membro da comissão, assim como as declarações de voto escritas.2 — A comissão poderá propor ao Plenário ou à Comissão Permanente a elaboração de relatórios separados, se entender que o objecto do inquérito é susceptível de investigação parcelar, devendo os respectivos relatórios ser tidos em consideração no relatório final.3 — O relatório e as declarações de voto são publicados no Diário da Assembleia da República .Artigo 21.° Debate e resolução1 — Até 30 dias após a publicação do relatório e das declarações de voto, o Presidente da Assembleia da República inclui a sua apreciação na ordem do dia.2 — Juntamente com o relatório, a comissão parlamentar de inquérito pode apresentar um projecto de resolução.3 — Apresentado ao Plenário o relatório, será aberto um debate.4 — O debate é introduzido por uma breve exposição do presidente da comissão e do relator designado e obedece a uma grelha de tempo própria fixada pelo Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.5 — Sem prejuízo dos tempos globais de discussão, cada grupo parlamentar dispõe de três minutos para a apresentação das suas declarações de voto.6 — O Plenário pode deliberar sobre a publicação integral ou parcial das actas da comissão, observado o disposto no artigo 15.o.7 — Juntamente com o relatório, o Plenário aprecia os projectos de resolução que lhe sejam apresentados.8 — O relatório não é objecto de votação no Plenário.Artigo 22.° Norma revogatóriaÉ revogada a Lei n.o 43/77, de 18 de Junho.———
40 | II Série A - Número: 040 | 1 de Fevereiro de 2007Artigo 1.oOs artigos 3.o, 10.o, 14.o, 15.o, 16.o e 20.o da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 8/95, de 29 de Março, n.o 94/99, de 16 de Julho, e n.o 19/2006, de 12 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 3.o (...)Os documentos a que se reporta o artigo anterior são os que têm origem ou são detidos pelos órgãos das seguintes entidades:a) Estado e regiões autónomas que exerçam funções administrativas; b) Institutos públicos; c) Associações públicas; d) Autarquias locais, suas associações e federações; e e) Outras entidades no exercício de poderes de autoridade, nos termos da lei; f) Empresas públicas, incluindo as entidades públicas empresariais; g) Empresas municipais, intermunicipais e regionais; h) Empresas concessionárias da gestão de empresas públicas; i) Sociedades de capitais públicos; j) Sociedades de economia mista controladas; k) Empresas concessionárias ou gestoras de serviços públicos; I) Empresas concessionárias de obras públicas; m) Outras entidades de qualquer natureza que tenham participação de capitais públicos.Artigo 10.o (...)1 — (...) 2 — A recusa referida no número anterior deve ser fundamentada, com análise do prejuízo que a divulgação dos documentos causaria.3 — (actual n.o 2) 4 — (actual n.o 3)Artigo 14.o (...)1 — Em cada uma das entidades referidas no artigo 3.o é designada uma entidade responsável pelo cumprimento das disposições da presente lei.2 — Na ausência da designação a que alude o número anterior a responsabilidade é do dirigente máximo da respectiva entidade.Artigo 15.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — A entidade a quem foi dirigido o requerimento e que, nos termos dos n.os 2 e 3, solicite parecer à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos deve dar conhecimento desse pedido ao requerente, no prazo previsto no n.o 1.6 — A entidade referida no artigo 14.o que não cumpra o previsto no presente artigo, nomeadamente não respeite o prazo do n.o 1, é punida com uma coima de €1000 a €10 000 a aplicar pelo Presidente da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, havendo ainda lugar a procedimento disciplinar nos termos da lei.Artigo 16.o (...)1 — (...) 2 — (...)
41 | II Série A - Número: 040 | 1 de Fevereiro de 20073 — (...) 4 — A entidade referida no artigo 14.o que dê causa a que seja considerada a inexistência de decisão nos termos do n.o 3 é punida com pena de prisão de um a dois anos.5 — Para efeitos do exercício da acção penal pelo crime previsto no n.o 4 compete ao Presidente da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos proceder à comunicação do facto ao Procurador-Geral da República.6 — A comunicação à Procuradoria Geral da República só terá lugar se a entidade a que se refere o n.o 4 persistir na sua falta depois de comunicação da CADA, fixando-lhe o prazo de 15 dias para a superação da inexistência da decisão, informando-a também sobre a pena em que incorre se o não fizer.7 — A inexistência de decisão considera-se confirmada se, no termo do prazo a que se refere o número anterior, a entidade responsável não tiver feito prova de cumprimento junto da CADA.Artigo 20.o (...)1 — (...)a) (...) b) (...) c) Comunicar ao Ministério Público os casos de incumprimento a que se refere o n.o 5 do artigo 16.o; d) (actual alínea c) e) (actual alínea d) f) (actual alínea e) g) (actual alínea f) h) (actual alínea g) i) (actual alínea h)2 — (...) 3 — (...) 4 — (...)»Artigo 2.oÉ eliminado o artigo 17.o da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 8/95, de 29 de Março, n.o 94/99, de 16 de Julho, e n.o 19/2006, de 12 de Junho.Artigo 3.oA Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 8/95, de 29 de Março, n.o 94/99, de 16 de Julho, e n.o 19/2006, de 12 de Junho, e pela presente lei é republicada em anexo, com as necessárias correcções materiais e renumeração de artigos.Os Deputados do PS: João Cravinho — Irene Veloso — Ricardo Rodrigues — Helena Terra — Vera Jardim.———PROJECTO DE LEI N.o 344/X NOMEAÇÃO E CESSAÇÃO DE FUNÇÕES DOS MEMBROS DAS ENTIDADES REGULADORAS INDEPENDENTESA Constituição da República Portuguesa dispõe, desde a revisão de 1997, que a lei pode criar entidades administrativas independentes.Em determinadas situações a própria Constituição impõe a respectiva existência, como, por exemplo, no caso da protecção dos dados pessoais ou na regulação da comunicação social. Neste último caso, a Constituição estabelece expressamente que a designação dos seus membros compete à Assembleia da República.Não é, contudo, essa a regra aplicável à generalidade das entidades administrativas independentes que têm vindo a ser criadas. Na esmagadora maioria dos casos a designação dos membros dos órgãos de direcção dessas entidades é da exclusiva responsabilidade do Governo, sem qualquer intervenção de outros órgãos de soberania.
53 | II Série A - Número: 040 | 1 de Fevereiro de 2007a) Um presidente, eleito por maioria de dois terços na Assembleia da República; b) Um juiz conselheiro (ou ex-juiz) indicado pelo Conselho Superior da Magistratura; c) Um juiz (ou ex-juiz) indicado pelo Tribunal de Contas; d) Um académico indicado pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas.Artigo 5.o Dever de colaboraçãoTodas as entidades públicas, incluindo as autarquias e o sector empresarial do Estado, devem prestar a sua colaboração à Agência, facultando-lhe todas as informações que por esta, no exercício das suas funções, lhes forem solicitadas.Artigo 6.o Relatórios e pareceres1 — A Agência deve apresentar à Assembleia da República, até ao final do mês de Outubro, um relatório de progresso sobre a adopção de medidas no combate à corrupção.2 — A Agência pode apresentar, à Assembleia da República ou ao Governo, pareceres ou propostas concretas no âmbito das suas atribuições.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 11 de Maio de 2007    II Série-A — Número 78 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Projecto de lei n.o 248/X [Altera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (Quarta alteração do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, alterado pela Lei n.o 97/99, de 26 de Julho, pelo Decreto-Lei n.o 4/2001, de 10 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.o 34/2003, de 25 de Fevereiro)]: (a) — Relatório da discussão na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, incluindo propostas de alteração. Propostas de lei (n.os 93/X e 135): N.o 93/X (Aprova o regime jurídico de entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional): — Vide projecto de lei n.o 248/X.N.o 135/X — Estabelece o regime especial dos processos relativos a actos administrativos de aplicação de sanções disciplinares previstas no Regulamento de Disciplina Militar. (a) É publicado em Suplemento.
3 | II Série A - Número: 078 | 11 de Maio de 2007Artigo 4.o Decretamento provisório de providências cautelares em matéria de disciplina militar1 — O decretamento provisório das providências cautelares de suspensão de eficácia de actos administrativos que apliquem as sanções disciplinares previstas no Regulamento de Disciplina Militar depende do preenchimento dos critérios definidos no artigo anterior, averiguados sumariamente.2 — A decisão sobre o decretamento provisório das providências cautelares referidas no número anterior é obrigatoriamente precedida de audição da entidade requerida, podendo a mesma ser efectuada por qualquer meio expedito, preferencialmente por telefax ou correio electrónico.Artigo 5.o Intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias1 — Para efeitos do artigo 109.o do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a não verificação dos pressupostos do decretamento provisório de uma providência cautelar, nos termos do artigo anterior, não equivale à impossibilidade ou insuficiência do decretamento provisório.2 — Nas situações de especial urgência previstas no artigo 111.o do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, relacionadas com matéria de disciplina militar, qualquer decisão é obrigatoriamente precedida da audição do requerido, podendo a mesma ser efectuada por qualquer meio expedito, preferencialmente por telefax ou correio electrónico.Artigo 6.o Competência jurisdicional em função da matériaCompete à Secção de Contencioso Administrativo de cada Tribunal Central Administrativo conhecer, em 1.a instância, dos processos relativos a actos administrativos de aplicação das sanções disciplinares de detenção ou mais gravosas.Artigo 7.o Juízes Militares e Assessores MilitaresO Governo deve, no prazo de 90 dias, propor as medidas legislativas tendentes a prever a forma de intervenção de Juízes Militares e de Assessores Militares do Ministério Público junto dos tribunais referidos no artigo anterior.Artigo 8.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de Maio de 2007.O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 23 de Fevereiro de 2007  II Série-A — Número 47 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Projectos de lei (n.os 211, 219, 236, 239, 340, 341, 345, 349, 352, 353, 354, 355, 356, 357, 358, 360, 361 e 362/X): N.o 211/X (Altera o Código Penal): — Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.N.o 219/X (Altera o Código Penal, eliminando a discriminação com base na orientação sexual existente no artigo 175.o): — Idem.N.o 236/X (Altera o Código Penal): — Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.N.o 239/X (Aprova o regime da responsabilidade penal das pessoas colectivas): — Vide projecto de lei n.o 236/X.N.o 340/X (Providências de combate à corrupção mediante gestão preventiva dos riscos da sua ocorrência): — Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.N.o 341/X (Aprova alterações ao Código Penal e à legislação penal avulsa sobre prevenção e repressão da corrupção): — Vide projecto de lei n.o 340/X..N.o 345/X (Combate à corrupção): — Vide projecto de lei n.o 340/X.N.o 349/X (Altera o Código Penal em matéria ambiental): — Vide projecto de lei n.o 236/X.N.o 352/X (Altera o Código Penal): — Vide projecto de lei n.o 236/X.N.o 353/X (Altera o Código Penal): — Vide projecto de lei n.o 236/X.N.o 354/X (Altera as disposições da Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, relativas à corrupção): — Vide projecto de lei n.o 340/X.N.o 355/X (Altera os artigos 372.o e 374.o do Código Penal, relativos aos crimes de corrupção, e revoga o artigo 373.o do mesmo Código): — Vide projecto de lei n.o 340/X.N.o 356/X (Determina regras de prestação de contas dos titulares de cargos políticos ou altos cargos públicos acerca do seu património): — Vide projecto de lei n.o 340/X.N.o 357/X (Define a cativação pública das mais-valias urbanísticas como medida preventiva de combate ao abuso de poder e à corrupção): — Vide projecto de lei n.o 340/X..N.o 358/X (Determina a divulgação dos resultados dos instrumentos de combate à corrupção e a sua comunicação ao Parlamento): — Vide projecto de lei n.o 340/X.N.o 360/X (Adopta medidas legais de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira): — Vide projecto de lei n.o 340/X.
II SÉRIE-A — NÚMERO 47 ________________________________________________________________________________________________  2N.o 361/X (Institui o programa nacional de prevenção da criminalidade económica e financeira): — Vide projecto de lei n.o 340/X.N.o 362/X (Altera legislação no sentido do reforço dos instrumentos de combate à corrupção): — Vide projecto de lei n.o 340/X. Propostas de lei (n.os 98, 107 e 113X): N.o 98/X (Procede à vigésima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro): — Vide projecto de lei n.o 236/X.N.o 107/X (Cria um regime de mediação penal, em execução do artigo 10.o da Decisão-Quadro n.o 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal): — Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.N.o 113/X (Aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território): — Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Projectos de resolução (n.os 177, 178 e 183/X): N.o 177/X (Prevenção da corrupção): — Vide projecto de lei n.o 340/X.N.o 178/X [Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção (Resolução n.o 58/4, da Assembleia Geral da ONU, de 31 de Outubro de 2003)]: — Vide projecto de lei n.o 340/X.N.o 183/X (Medidas de combate à corrupção): — Vide projecto de lei n.o 340/X.
9 | II Série A - Número: 047 | 23 de Fevereiro de 2007PROJECTO DE LEI N.o 236/X (ALTERA O CÓDIGO PENAL)PROJECTO DE LEI N.o 239/X (APROVA O REGIME DA RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS COLECTIVAS)PROJECTO DE LEI N.o 349/X (ALTERA O CÓDIGO PENAL EM MATÉRIA AMBIENTAL)PROJECTO DE LEI N.o 352/X (ALTERA O CÓDIGO PENAL)PROJECTO DE LEI N.o 353/X (ALTERA O CÓDIGO PENAL)PROPOSTA DE LEI N.o 98/X (PROCEDE À VIGÉSIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL, APROVADO PELO DECRETOLEI N.o 400/82, 23 DE SETEMBRO)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasI — Relatório1 — IntroduçãoO Governo apresentou à Assembleia da República, em 12 de Outubro de 2006, a proposta de lei n.o 98/X, que procede à vigésima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-lei n.o 400/82, de 23 de Setembro.Já anteriormente, em 16 de Fevereiro de 2006, um grupo de Deputados do PS havia apresentado o projecto de lei n.o 211/X, com a intenção de alterar o Código Penal.Também o Grupo Parlamentar de Os Verdes apresentou, em 3 de Março de 2006, o projecto de lei n.o 219/X, que altera o Código Penal, eliminando a discriminação com base na orientação sexual existente no artigo 175.o, e a 13 de Fevereiro de 2007 deu entrada o projecto de lei n.o 349/X que altera o Código Penal em matéria ambiental.Por sua vez, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou, em 31 de Março de 2006, os projectos de lei n.o 236/X, que altera o Código Penal, e n.o 239/X, que aprova o regime da responsabilidade penal das pessoas colectivas.O Grupo Parlamentar do CDS-PP, a 12 de Fevereiro de 2007, apresentou também um projecto de lei — projecto de lei n.o 352/X — com vista à alteração do Código Penal.Por seu turno, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda também apresentou uma iniciativa legislativa, através do seu projecto de lei n.o 353/X, a 13 de Fevereiro de 2007.A apresentação destas iniciativas legislativas foi feita nos termos do disposto da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o e do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo todas os requisitos formais previstos no artigo 138.o do mesmo Regimento.As iniciativas legislativas foram remetidas, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para efeitos de emissão do respectivo relatório, conclusões e parecer.Considerando a matéria versada nas iniciativas legislativas apresentadas, foram promovidas audições, em sede de discussão na generalidade, às seguintes entidades:— Ministro da Justiça, conjuntamente com o Presidente da Unidade de Missão para a Reforma Penal; — Procurador-Geral da República; — Conselho Superior da Magistratura; — Bastonário da Ordem dos Advogado, conjuntamente com o Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados; — Associação Portuguesa da Mulheres Juristas.A discussão conjunta na generalidade das iniciativas legislativas em apreço está agendada para a reunião plenária do próximo dia 21 de Fevereiro.
15 | II Série A - Número: 047 | 23 de Fevereiro de 2007orientação sexual, onde se inclui o ódio homofóbico no âmbito do homicídio qualificado, alterando o regime da liberdade condicional e fazendo propostas ao nível da segurança rodoviária.A apresentação das iniciativas legislativas foi efectuada nos termos regimentais.Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinteIII — ParecerA proposta de lei e os projectos de lei em apreço encontram-se em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para debate.Lisboa, 21 de Fevereiro de 2007.A Deputada Relatora, Anta Catarina Mendonça Mendes — O Vice-Presidente da Comissão, António Montalvão Machado.Nota — As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.———
16 | II Série A - Número: 047 | 23 de Fevereiro de 2007PROJECTO DE LEI N.o 340/X (PROVIDÊNCIAS DE COMBATE À CORRUPÇÃO MEDIANTE GESTÃO PREVENTIVA DOS RISCOS DA SUA OCORRÊNCIA)PROJECTO DE LEI N.o 341/X (APROVA ALTERAÇÕES AO CÓDIGO PENAL E À LEGISLAÇÃO PENAL AVULSA SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO DA CORRUPÇÃO)PROJECTO DE LEI N.o 345/X (COMBATE À CORRUPÇÃO)PROJECTO DE LEI N.o 354/X (ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI N.o 34/87, DE 16 DE JULHO, RELATIVAS À CORRUPÇÃO)PROJECTO DE LEI N.o 355/X (ALTERA OS ARTIGOS 372.o E 374.o DO CÓDIGO PENAL, RELATIVOS AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO, E REVOGA O ARTIGO 373.o DO MESMO CÓDIGO)PROJECTO DE LEI N.o 356/X (DETERMINA REGRAS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS OU ALTOS CARGOS PÚBLICOS ACERCA DO SEU PATRIMÓNIO)PROJECTO DE LEI N.o 357/X (DEFINE A CATIVAÇÃO PÚBLICA DAS MAIS-VALIAS URBANÍSTICAS COMO MEDIDA PREVENTIVA DE COMBATE AO ABUSO DE PODER E À CORRUPÇÃO)PROJECTO DE LEI N.o 358/X (DETERMINA A DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS DOS INSTRUMENTOS DE COMBATE À CORRUPÇÃO E A SUA COMUNICAÇÃO AO PARLAMENTO)PROJECTO DE LEI N.o 360/X (ADOPTA MEDIDAS LEGAIS DE COMBATE À CORRUPÇÃO E À CRIMINALIDADE ECONÓMICA E FINANCEIRA)PROJECTO DE LEI N.o 361/X (INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE PREVENÇÃO DA CRIMINALIDADE ECONÓMICA E FINANCEIRA)PROJECTO DE LEI N.o 362/X (ALTERA LEGISLAÇÃO NO SENTIDO DO REFORÇO DOS INSTRUMENTOS DE COMBATE À CORRUPÇÃO)PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 177/X (PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO)PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 178/X [CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO (RESOLUÇÃO N.o 58/4, DA ASSEMBLEIA GERAL DA ONU, DE 31 DE OUTUBRO DE 2003)]PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 183/X (MEDIDAS DE COMBATE À CORRUPÇÃO)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioIntroduçãoTodas as iniciativas parlamentares e legislativas que são objecto do presente relatório têm como denominador comum o combate à corrupção. De facto, este fenómeno tem vindo a suscitar grande preocupação em Portugal. Alastra na opinião pública a convicção de que a corrupção assume largas
33 | II Série A - Número: 047 | 23 de Fevereiro de 2007As revisões constitucionais de 1989 e de 1997 deram as actuais redacções às normas constitucionais vigentes nesta matéria, respectivamente, ao n.o 4 do artigo 202.o e ao n.o 2 do artigo 209.o da Constituição da República Portuguesa:«Título V TribunaisCapítulo I Princípios geraisArtigo 202.o (Função jurisdicional)1 — Os tribunais são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo.2 — Na administração da justiça incumbe aos tribunais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados.3 — No exercício das suas funções os tribunais têm direito à coadjuvação das outras autoridades.4 — A lei poderá institucionalizar instrumentos e formas de composição não jurisdicional de conflitos.(...)Capítulo II Organização dos tribunaisArtigo 209.o (Categorias de tribunais)1 — Além do Tribunal Constitucional, existem as seguintes categorias de tribunais:a) O Supremo Tribunal de Justiça e os tribunais judiciais de primeira e de segunda instância; b) O Supremo Tribunal Administrativo e os demais tribunais administrativos e fiscais; c) O Tribunal de Contas.2 — Podem existir tribunais marítimos, tribunais arbitrais e julgados de paz.3 — A lei determina os casos e as formas em que os tribunais previstos nos números anteriores se podem constituir, separada ou conjuntamente, em tribunais de conflitos.4 — Sem prejuízo do disposto quanto aos tribunais militares, é proibida a existência de tribunais com competência exclusiva para o julgamento de certas categorias de crimes.»7 — Enquadramento em termos de direito internacionalA presente proposta de lei visa dar cumprimento ao artigo 10.o da Decisão-Quadro n.o 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal, que exige aos Estadosmembros que, até 22 de Março de 2006, promovam a mediação nos processos penais relativos a infracções que considerem adequadas, devendo os acordos resultantes da mediação poder ser tidos em conta nesses processos:«Artigo 10.o Mediação penal no âmbito do processo penal1 — Cada Estado-membro esforça-se por promover a mediação nos processos penais relativos a infracções que considere adequadas para este tipo de medida.2 — Cada Estado-membro assegura que possam ser tidos em conta quaisquer acordos entre a vítima e o autor da infracção, obtidos através da mediação em processos penais.Artigo 17.o ExecuçãoOs Estados-membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente decisão-quadro:
Quinta-feira, 12 de Abril de 2007    II Série-A — Número 65 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Decreto n.o 112/X (Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez): — Mensagem do Presidente da República fundamentando a promulgação da lei. Projectos de lei (n.os 243, 254, 318 e 366/X): N.o 243/X (Aprova a Lei Orgânica do Conselho Superior da Magistratura): — Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.N.o 254/X [Altera a Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto (Estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos)]: — Idem.N.o 318X (Consagra a obrigatoriedade da publicação anual de uma lista dos credores da Administração Central e local): — Parecer do Governo Regional dos Açores.N.o 366/X (Determina a equiparação entre os Deputados à Assembleia da República e os Deputados às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas em matéria de incompatibilidades e impedimentos): — Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.— Vide projecto de lei n.o 254/X. Propostas de lei (n.os 107, 117, 118, 119, 121 e 122/X): N.o 107/X (Cria um regime de mediação penal, em execução  do artigo 10.o da Decisão-Quadro n.o 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal): — Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Trabalho e Segurança Social, incluindo propostas de alteração.N.o 117/X (Aprova o regime de organização e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura): — Vide projecto de lei n.o 243/X.N.o 118/X (Procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem): — Parecer do Governo Regional dos Açores.N.o 119/X (Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo): — Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.N.o 121/X (Altera a Lei n.o 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais): — Parecer do Governo Regional dos Açores.N.o 122/X (Primeira alteração à Lei n.o 79/98, de 24 de Novembro, que aprova o enquadramento do orçamento da Região Autónoma dos Açores): — Idem.
19 | II Série A - Número: 065 | 12 de Abril de 2007Nova alínea e) do n.o 3 do artigo 2.o [anterior f)] — Aprovada, com os votos a favor do PS, PSD e CDSPP, votos contra do BE e a abstenção do PCP.N.o 3 — Aprovado, com os votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e votos contra do PCP.Restante conteúdo — Aprovado, com os votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP.Artigo 3.o Proposta de substituição do inciso «durante o inquérito» do n.o 1 pelo inciso «em qualquer momento do inquérito», e de aditamento de novos n.os 2, 3 e 4, com renumeração dos anteriores 2, 3 e 4 que passam a n.os 5, 6 e 7 (com substituição do inciso «(...) inserção comunitária, ambiente cultural ou nacionalidade de arguido (...)» pelo inciso «(...) inserção comunitária ou ambiente cultural do arguido (...)» — Aprovada, com os votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP.Votação do restante conteúdo do artigo 3.o — Aprovado, com os votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP.Artigo 4.o Proposta de aditamento de novos n.os 3 e 4, passando o anterior n.o 4 a n.o 5, no qual é substituído o inciso final «penal» por «judicial» — Aprovada, com os votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP.Votação do restante conteúdo do artigo 4.o — Aprovado, com os votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP.Artigo 5.o Proposta de aditamento de um novo n.o 8 — Aprovada, com os votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP.Votação do restante conteúdo do artigo 5.o — Aprovado, com os votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP.Artigo 6.o Proposta de substituição do n.o 3 e consequente substituição do inciso plural final do n.o 1 pelo seu singular — Aprovada com os votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP; Votação do restante conteúdo do artigo 6.o — Aprovado com os votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP;Artigo 7.o — Aprovado, com os votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP.Artigo 8.o — Aprovado, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, a abstenção do PCP e o voto contra do BE.Artigo 9.o — Aprovado, com os votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP.Artigo 10.o — Aprovado, com os votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP.Artigo 11.o Proposta de aditamento de um inciso final à alínea c) do n.o 2 — Aprovada, com os votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e votos contra do PCP.Votação do restante conteúdo do artigo 11.o — Aprovado, com os votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e votos contra do PCP.Artigo 12.o — Aprovado, com os votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e votos contra do PCP.Artigo 13.o — Aprovado, com os votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e votos contra do PCP.Artigo 14.o — Aprovado, com os votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP.Artigo 15.o — Aprovado, com os votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP.