9 DE DEZEMBRO DE 199495avaliação tenha revelado riscos de exposição aos agentes e condições de trabalho que ponham em perigo a segurança ou a saúde.7 — As actividades susceptíveis de apresentar um risco específico de exposição a agentes, processos ou condições de trabalho referidos no n.° 2, bem como os agentes e condições de trabalho referidos no n.° 6, serão determinadas em portaria conjunta dos Ministros das Finanças, da Saúde e do Emprego e da Segurança Social.8 — A falta de avaliação, a avaliação incorrecta ou a falta de informação dos riscos por parte do empregador, bem como a falta de adopção de medidas adequadas, nos termos do n.° 4, constituem a trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, ou os seus representantes, no direito de requerer uma acção de fiscalização à Inspecção-Geral do Trabalho, a realizar com prioridade e urgência.9 — Nos casos referidos no número anterior, é aplicável o disposto no n.° 2 do artigo 21." do Decreto--Lei n.° 441/91, de 14 de Novembro.Artigo 17." Dispensa de trabalho nocturno1 — As trabalhadoras são dispensadas de prestar trabalho nocturno:a) Durante um período de 112 dias antes e depois do parto, dos quais, pelo menos, metade antes da data presumível do parto;b) Durante o restante período da gravidez, se for apresentado certificado médico que ateste que tal é necessário para a sua saúde ou para a do nascituro;c) Durante todo o tempo que durar a amamentação, se for apresentado certificado médico que ateste que tal é necessário para a sua saúde ou para a da criança.2 — Às trabalhadoras dispensadas da prestação de trabalho nocturno será atribuído, sempre que possível, um horário de trabalho diurno compatível.3 — As trabalhadoras serão dispensadas do trabalho sempre que não seja possível aplicar o disposto no número anterior.Artigo 18.° Regime das licenças, faltas c dispensas1 — As licenças, faltas e dispensas previstas no artigo 9.°, nos n.os 2 a 4 do artigo 10.°, nos artigos 11.° e 13.°, na alínea c) do n.° 4 do artigo 16." e no n.° 3 do artigo 17.° não determinam perda de quaisquer direitos e são consideradas, para todos os efeitos legais, salvo quanto à retribuição, como prestação efectiva de serviço, sem prejuízo do disposto no presente diploma quanto ao regime da função pública.2— As faltas previstas no n.° 1 do artigo 10.° são remuneradas.3 — As dispensas previstas no artigo 12." não determinam perda de quaisquer direitos e são consideradas, para todos os efeitos legais, como prestação efectiva de serviço.Artigo 19." Remuneração ou subsídio1 —Durante as licenças, faltas c dispensas referidas no artigo 9.°, nos n.TM 2 a 4 do artigo 10.°, nos artigos 11.° e 13.°, na alínea c) do n.° 4 do artigo 16.° e no n.° 3 do artigo 17°. o trabalhador ou trabalhadora tem direito:a) Quando abrangido pelo regime geral de segurança social, a um subsídio, nos termos definidos em diploma próprio;b) Quando se trate de funcionário ou agente, à remuneração a que teria direito caso se encontrasse em exercício efectivo de funções, salvo o disposto na primeira parte do n.° 3.2 — No caso de trabalhadora lactante dispensada do trabalho, nos termos da alínea c) do n.° 4 do artigo 16.° ou do n.° 3 do artigo 17.°, os direitos referidos no número anterior mantêm-se até um ano após o parto.3 — Quando se trate de funcionário ou agente, as faltas referidas no artigo 13° entram no cômputo das que, nos termos da legislação geral, podem implicar o desconto da remuneração de exercício, e as faltas previstas no artigo 23." são equiparadas, para todos os efeitos legais, às faltas por doença do próprio.Art. 2° São aditados à Lei n.° 4/84, de 5 de Abril, os artigos l.°-A, 13.°-A e 18.°-A, com a seguinte redacção:Artigo l.°-A DefiniçõesPara efeitos de aplicação do presente diploma, entende-se por:a) Trabalhadora grávida: toda a trabalhadora que informe o empregador do seu estado de gestação, por escrito e mediante apresentação de atestado médico;b) Trabalhadora puérpera: toda a trabalhadora parturiente, e durante os 98 dias imediatamente posteriores ao parto, que informe o empregador do seu estado, por escrito e mediante apresentação de atestado médico;c) Trabalhadora lactante: toda a trabalhadora que amamenta o filho que informe o empregador do seu estado, por escrito e mediante apresentação de atestado médico;d) Trabalho nocturno: aquele que é prestado entre as 0 e as 7 horas.Artigo 13.°-AFaltas para assistência a deficientesO disposto no artigo anterior aplica-se, independentemente da idade, a deficientes que sejam filhos, adoptados ou filhos do cônjuge que com este residam, e que se encontrem em alguma das situações previstas no artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 170/80, de 29 de Maio, ou nas alíneas 0. n) e o) do n.° 1 do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 54/92, de 11 de Abri).