PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
2 - A assembleia de freguesia designa, entre os seus membros, os cidadãos necessários para efeitos do disposto no n.o 1.ARTIGO 15.o(Elaboração do recenseamento)1 - O recenseamento é elaborado pelas comissões recenseadoras durante o período normal de funcionamento das entidades referidas no n.o 7
2262 I SÉRIE - NÚMERO 55do artigo 10.o, devendo o mesmo ser alargado sempre que as operações a realizar o justifiquem ou se revele de manifesta utilidade para os cidadãos.2 - As comissões recenseadoras anunciam através de editais a afixar nos lugares de estilo e, sempre que possível, através dos meios de comunicação social de âmbito regional os locais e períodos de funcionamento do recenseamento, bem como as suas alterações.3 - Sempre que o número de eleitores ou a sua dispersão geográfica o justifique, a comissão recenseadora deve abrir postos de recenseamento em locais especialmente escolhidos para esse fim, identificando-os por letras e nomeando para eles delegados seus. Os postos de recenseamento devem, no continente, Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e Macau, coincidir, sempre que possível, com secções de voto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há uma proposta de eliminação, apresentada pelo Partido Comunista Português, do artigo 16.o.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, concordamos com a eliminação dos n.o 2 e 3 do artigo 16.o, mas não concordamos com a eliminação do n.o 1 do mesmo artigo, o qual se limita a finar alguns elementos importantes quanto à oficiosidade de recenseamento.
Nesta medida, tendo em consideração este ponto, abster-nos-emos aquando da votação da proposta do Partido Comunista, embora tenhamos posição contrária à inclusão dos n.o 2 e 3 do artigo 16.o
Assim sendo, pedíamos que, quando se passar à votação do artigo 16.o, V. Ex.a a mande fazer distinguindo o n.o 1 dos n.os 2 e 3.O Sr. (Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, ha com efeito um lapso na elaboração desta proposta.
Pretendíamos a eliminação dos n.os 2 e 3 do artigo 16.o e não a eliminação do corpo e do n.o 1 do mesmo artigo.
Reformulo, assim, oralmente, a proposta, no sentido da eliminação das n.o5 2 e 3 do artigo 16.oO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a presente proposta de eliminação, apresentada pelo Partido Comunista Português, refere-se, somente, aos n.os 2 e 3 do artigo 16.o, já que foi autorizado emendar o original.
Passamos agora à votação do corpo e do n.o 1 do artigo 16.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.São os seguintes:ARTIGO 16.o(Actuação oficiosa das comissões recenseadoras)1 - As comissões recenseadoras devem requisitar directamente a quaisquer organismos oficiais ou solicitar a entidades privadas as informações ou esclarecimentos que careçam, nomeadamente a indicação cios cidadãos a uns ou a outros ligados que devem ser recenseados.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão a proposta de eliminação, apresentada pelo PCP, dos n.os 2 e 3 do artigo 16.oPausaO Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de eliminação dos n.os 2 e 3 do artigo 16.o, da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE, registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, votámos contra os n.os 2 e 3 do artigo 16.o, porque, procedendo a uma leitura sistemática, integrando-os no corpo de toda a proposta de lei do Governo - reconhecendo, embora, que ele constitui sob certos aspectos, a transcrição do decreto Eduardo Correia, hoje vigente - não podemos aderir à formulação e à abertura de algumas pistas, contra as quais estamos, desde o início deste debate.
Refiro, designadamente, o mecanismo da via postal, os mecanismos de uma oficiosidade activa, os quais, levados às últimas consequências, propiciam, a nosso ver, a adulteração da legitimidade e da genuinidade do recenseamento e, como tal, dos actos de grande importância que aqui estão a ser considerados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para uma declaração de voto, o Sr. Deputado João Lima.O Sr. João Lima (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor da eliminação dos números 2 e 3 do artigo 16.o, pelas razões que abundantemente produzimos, na discussão da generalidade desta proposta de lei.
Com efeito, queremos mais uma vez realçar, aqui no Plenário, o facto de que o manuseamento das inscrições consulares ou é uma tarefa inglória ou é uma tarefa que pode produzir, ela própria, alguns erros, omissões e fraudes, para as pessoas menos honestas, dado que se por um lado as inscrições consulares não estão actualizadas - os cidadãos portugueses não dão notícia, muitas vezes, como já dissemos, aos consulados, das mutações da sua própria vida -, por outro lado, não temos aqui garantias de que haja um manuseamento da totalidade das inscrições consulares, mas, porventura, só de algumas.
É evidente ainda que o mecanismo da votação Por via postal, dos verbetes, não se rodeia de garantias de autenticidade, quer em relação ao seu destinatário, quer em relação à sua origem - que são inscrições consulares.
As razões são abundantes para que tivéssemos preferido a eliminação destes dois números.
19 DE FEVEREIRO DE 1982 2263O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar os n.os 2 3, do artigo 16.o, da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovador, com votos a lavor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE, registando-se a ausência da UDP.São os seguintes:2 - Com base nos elementos obtidos ou, tratando-se de cidadãos residentes no estrangeiro, também através da sua inscrição consular, as comissões recenseadoras procedem ao preenchimento dos verbetes relativos aos cidadãos ainda não recenseados.3 - Os verbetes referidos no número anterior devem ser pessoalmente presentes aos cidadãos a que respeitem ou, no caso de residentes no estrangeiro, enviados por via postal registado para o efeito de colheita de assinatura ou da impressão digital, tendo lugar nos termos legais a prova da freguesia da naturalidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, são 8 horas e 30 minutos.
Vamos interromper os nossos trabalhos até amanhã, às 10 horas da manhã.
Rui Alberto Barradas de Amaral.Partido Socialista (PS)Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Victor Afonso Pinto da Cruz.Partido Comunista Português (PCP)Joaquim Gomes dos Santos.
Rui Fernando Pereira Mateus.Centro Democrático Social (CDS)Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
José Miguel Nunes Anacoreta Correia.Partido Comunista Português (PCP)
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão eram 10 horas e 30 minutos.
Iniciou-se e concluiu-se a interpelação ao Governo sobre a actuação do Ministério da Administração Interna, com particular incidência no que se refere à manutenção da ordem pública e segurança dos cidadãos, requerida pela UEDS.
Após a apresentação dos fundamentos da interpelação pelo Sr. Deputado César de Oliveira (UEDS) e da resposta do Sr. Ministro da Administração Interna (Angelo Correia), intervieram no debate, a diverso titulo, além do Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Marcelo Rebelo de Sousa) e do Sr. Ministro da Justiça (Meneres Pimentel), os Srs. Deputados Jaime Gama (PS), Borges de Carvalho (PPM), Silva Marques (PSD), Magalhães Mota (ASDI), Lopes Cardoso (UEDS), António Arnaut (PS), Carlos Pinto (PCP), Santana Lopes, Lemos Damião e Leonel Santa Rita (PSD), Carlos Robalo (CDS), Manuel Alegre (PS), Mário Tomé (UDP), Portugal da Silveira (PPM), Sousa Marques (PCP), Sousa Tavares (PSD), Herberto Goulart (MDP/CDE), Luis Nunes de Almeida e Luís Filipe Madeira (PS), Lino Lima (PCP), Octávio Cunha (CDS), Fernando Condesso e Jaime Ramos(PSD), José Niza (PS), Manuel Lopes (PCP), Luís Beiroco (CDS) e Amadeu dos Santos (PSD).
Entretanto, foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do PSD, a cuja leitura procedeu o Sr. Deputado Guerreiro Norte (PSD).
A encerrar a interpelação usaram da palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso (UEDS), que apresentou no final da intervenção um projecto de resolução reprovando a actuação do Ministro da Administração Interna, e o Sr. Vice-Primeiro-Ministro (Freitas do Amaral).
Finalmente, o Sr. Presidente, após anunciar a entrada na Mesa de alguns diplomas, encerrou a sessão eram 3 horas e 20 minutos do dia seguinte.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, temos quórum para reunir. Declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e30 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Adérito Manuel Soares Campos.
2662 I SÉRIE - NÚMERO 63João Manuel Coutinho Sá Fernandes.
Rui Eduardo Rodrigues Pena.artido Comunista Português (PCP)Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
11 DE MARÇO DE 1982 2663Jerónimo Carvalho de Sousa.
Herberto de Castro Goulart da Silva.União Democrática Popular (UDP)Mário António Baptista Tome.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem, a nossa sessão de hoje tem como ponto único a interpelação ao Governo, de iniciativa do Grupo Parlamentar da UEDS, sobre a actuação do Ministério da Administração interna, com particular incidência no que se refere à manutenção da ordem pública e segurança dos cidadãos.
Para a abertura da interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro da Administração Interna:A interpelação que açora se inicia tem, por parte da UEDS, um objectivo claro e preciso: questionar o MAl sobre a generalidade da política que vem prosseguindo com particular incidência no que respeita à ordem pública e à segurança dos cidadãos.
O Grupo Parlamentar da UEDS faz uso de um direito constitucional e o Governo, no caso concreto o MAI, não poderá eximir-se a responder às questões concretas que iremos colocar-lhe, iludindo, como tem tentado fazer em outras interpelações, o essencial dessas mesmas questões.
O objecto da interpelação é o MAI. O que está em causa é a prática do MAI, particularmente o comportamento e as posições do seu titular. Recusamo-nos, por isso mesmo, a discutir da bondade ou maldade, do êxito ou do fracasso da greve geral do dia 12 de Fevereiro ou a pactuar com qualquer manobra de diversão que a habilidade prestidigitadora do Sr. Ministro intente imprimir aos debates. Recusamo-nos desde já aceitar como resposta às interrogações que formularemos qualquer habilidade que defira para outras instâncias as respostas que pedimos ou promessas de medidas, quaisquer que sejam. Queremos respostas claras e concretas e estamos certos que este é, sem sombra para dúvidas, o desejo dos Portugueses.
Gostaríamos de começar por assinalar o facto de que finalmente, passados que foram os debates resultantes da interpelação ao Governo do PS e da moção de censura aqui discutida na semana passada, vamos ouvir o Sr. Ministro da Administração Interna. É já uma vitória desta interpelação da UEDS. Temos aqui, diante de nós o Sr. Ministro que durante as discussões aqui verificadas nas últimas semanas -e tendo sido objecto de acusações graves ante o silêncio envergonhado do Governo e das bancadas da maioria - não se dignou usar da palavra. Hoje, creio ser difícil ao Sr. Ministro calar-se.Sr. Presidente. Srs. Deputados: Três questões vão ocupar-nos na abertura desta interpelação: a actuação das forças de segurança, o relançamento do MAI com as estruturas do poder local e a actuação do Sr. Ministro antes, durante e depois da greve do dia 12 de Fevereiro.
Na declaração política sobre os acontecimentos no Estádio da Luz no final do campeonato nacional de futebol da época passada, a UEDS fez aqui uma série de perguntas que até hoje, não obtiveram resposta e que, longe de perderem actualidade, têm ganho importância ante as últimas actuações das forças de segurança. Reafirmamos as perguntas que então fizemos.
Desde os espancamentos brutais nas esquadras da PSP, à actuação, nos dias que antecederam o Carnaval, da PSP e do Corpo de Intervenção em diversos estabelecimentos de ensino secundário, passando pela violência repressiva na Covilhã durante a greve dos trabalhadores têxteis, à actuação do Corpo de Intervenção no Rossio no dia 12 de Fevereiro, são inúmeros os exemplos que poderíamos dar desde Outubro do ano passado e que, se for necessário, daremos durante o debate.
A responsabilidade da actuação das forças de segurança pertence em última instância ao Ministério da tutela. Não confundimos os excessos que possam ser cometidos por este ou aquele agente de segurança em situações concretas com a responsabilidade política de quem tem a seu cargo a orientação e direcção últimas da PSP e da GNR. As forças de segurança reflectem no dia-a-dia da sua actuação concreta as orientações e as opções de fundo da hierarquia de que dependem. É por esta razão fundamental que se
2664 I SÉRIE - NÚMERO 63torna pertinente perguntar: que tipo de preparação cívica e que treino são ministrados aos agentes da PSP e ao pessoal da GNR? Que critérios presidem à escolha dos métodos de preparação e treino da PSP e da GNR?
É, no entanto, nas actuações do Corpo de Polícia de Intervenção que se têm verificado comportamentos mais violentos e agressivos que denotam um estilo de actuação pautado pelo ódio recalcado, pela fúria repressiva e pela agressão discriminada. E pensamos que estas características decorrem não apenas da preparação e do treino ministrado, como do tipo de recrutamento e das orientações globais.
Que critérios se praticam no recrutamento dos agentes do CPI? Que treino, que preparação e que regras de conduta são ministrados aos elementos do CPI?
Estas perguntas já aqui por nós formuladas, queremo-las ver respondidas pelo Sr. Ministro.
A UEDS não recusa a necessidade do combate à delinquência, a prevenção de actos criminosos, a existência de forças de segurança que possam agir pronta e eficazmente no quadro global traçado pela Constituição da República. Todavia, os cidadãos não podem estar à mercê do uso arbitrário do bastão, da violência repressiva que nasce da impreparação democrática, da prática de critérios pouco claros, do uso imponderado das forças de segurança para sanar conflitos que as dispensam e para resolver problemas que exigem respeito escrupuloso pelas garantias constitucionais.
Boa parte, a maior parte, da legislação que preside às estruturas e às actuações da PSP e da GNR data de há dezenas de anos e foi produzida em plena ditadura fascista sem qualquer tipo de discussão pública ou controle parlamentar. Após o 25 de Abril não houve alterações significativas na legislação atinente à PSP ou à GNR. Um ou outro decreto-lei publicado após o 25 de Abril, destinou-se a solucionar problemas de carácter pontual.
Perguntamos: O MAI tem em preparação legislação de fundo referente à PSP e à GNR, como foi anunciado há meses em Viana do Castelo? Pode indicar-nos o Sr. Ministro o conteúdo dessa legislação e que instância política vai pronunciar-se sobre ela? O Governo apenas, ou também a AR será chamada a discutir e a votar essa legislação que tarda e que se destina a substituir legislação de 44 e 54, respectivamente para a GNR e para a PSP?
Antes de terminar este capítulo referente às forças de segurança, gostaríamos de interpelar V. Ex.a, Sr. Ministro, sobre três pontos muito concretos e que reputamos de excepcional importância.
Por despacho do Sr. Primeiro-Ministro de 13 de Novembro de 1981 foi cometido ao Conselho Nacional de Telecomunicações o estudo exaustivo dos problemas inerentes à possibilidade de escutas telefónicas. Foi fixado um prazo de 60 dias que terminou a 13 de Janeiro deste ano, isto é, há cerca de 2 meses, sem que se saibam os resultados do estudo efectuado. Pode o Sr. Ministro dizer-nos as conclusões desse estudo? Há ou não escutas telefónicas? No caso afirmativo quem as pratica ou praticou?
Tem sido referenciada, por várias vezes e particularmente por V. Ex.a, a necessidade de um serviço de informações, ou, mais precisamente, de um serviço coordenador dos serviços de informações já existente na PSP, na GNR, na PJ e nas forças armadas. O Sr. Primeiro-Ministro e V. Ex.a tem referido o que consideram como a debilidade do Estado democrático, o caos existente nestes domínios, a necessidade de precaver a segurança das instituições e a defesa da legalidade democrática. V. Ex.a tem sido até, desde os tempos da sua presidência na Comissão Parlamentar de Defesa, um esforçado paladino de concretização de um serviço deste tipo.
Gostaríamos, pois, de perguntar-lhe: de que serviços de informações dispõe o Governo e particularmente o MAI neste momento? Qual o âmbito desses serviços?: que meios tem sido por eles empregues?: qual o objecto essencial do trabalho de recolha de informações? Que tipo de garantias são asseguradas no domínio da privacidade dos cidadãos, da liberdade das Mias opiniões e actuações políticas, da inviolabilidade da correspondência, do domicílio e dos telefones? Pensa o Governo, e particularmente o MAI, implementar um serviço de informações que, como já V. Ex.a afirmou, supere o «complexo da PIDE» e contribua para o fortalecimento de um Estado que o Governo tem classificado nestas matérias como débil e sem defesas? Que serviço de informações, com que âmbito e com que competências?
Concretamente, Sr. Ministro: O Governo e o MAI na luta que desenvolveram contra a greve do dia 12 de Fevereiro, referiram-se diversas vezes aos perigos para o regime democrático que essa greve representava e as informações que confirmavam esses mesmos perigos. Usou o Governo e o MAI informações provenientes dos serviços de informação existentes? Recortou essas mesmas informações? Se as usou, quais foram?
Finalmente, o último dos aspectos que atrás referi. Sabe-se da existência na PSP de um grupo de operações especiais que aliás tem sido abundantemente referenciado pela imprensa. Contudo, não existe qualquer tipo de legislação que o tivesse criado, estruturado, organizado e definisse competências e âmbito de actuação para o COE, que tem comandante nomeado e certamente verbas atribuídas para a sua manutenção e equipamento.
Procedi a exaustiva busca de legislação referente à PSP e à GNR e nada encontrei referente ao GOE. Quando foi criado? Ao abrigo de que legislação? De quem depende? Que competências e âmbito de actuação? Compreendemos a delicadeza destas matérias. Sr. Ministro, mas cremos que as respostas às perguntas que aqui formulamos não envolvem quebra de segredo de Estado e pensamos que o povo português tem o direito de ser informado sobre a existência deste corpo especial que, certamente, pelo seu treino, equipamento e armamento representará força de vulto entre o conjunto das forças de segurança.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Ministro e Secretários de Estado do MAI: Não queremos antecipar-nos à discussão nesta Câmara do chamado «pacote do poder local» que, em 5 propostas de lei, o Governo e o MAI enviaram à AR. Todavia não deixamos de ter presente uma pergunta fundamental que estrutura toda esta interpelação: que razões de fundo motivaram o Dr. Bal-
11 DE MARÇO DE 1982 2665semão e o Prof. Freitas do Amaral a escolher V. Ex.a para Ministro da Administração Interna em ano de eleições autárquicas?Protestos do PSD.E a verdade é que as 5 proposta de lei já enviadas a esta Câmara indiciam, com meridiana clareza, os propósitos discriminatórios e arbitrários do Governo, nestas matérias. Darei, a este propósito, apenas 2 exemplos.
A proposta de lei n.o 83/II mantém no seu artigo 25.o, no n.o 1, o princípio da proibição de qualquer forma de subsídio ou comparticipação do Estado ou institutos públicos à administração local, mas logo a seguir no n.o 2 do mesmo artigo cria a possibilidade de uma série de excepções, assentes no carácter genérico e vago da redacção do mesmo número.
O Governo, pela mão hábil, oportuna e pródiga do Sr. Ministro, poderia passar a dar subsídios a quem muito bem quisesse e a excepção passaria a constituir a regra.
Um segundo exemplo respigado do «pacote local» e que respeita ao financiamento das novas competências. O sistema proposto nada tem a ver com o regime geral, baseando-se na celebração de um protocolo entre cada câmara municipal e o ministério interessado, em função de cada nova competência assumida por cada câmara. Como há 305 municípios, 15 ministérios interessados e dezenas de novas competências, podemos imaginar com facilidade que, por entre os milhares de protocolos, se pode fazer a instauração do arbítrio, da discriminação, do compadrio.Voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Detenhamo-nos por aqui nestas matérias. Notemos apenas que com os 2 exemplos adiantados o MAI fica com um poder altamente discricionário que permitirá beneficiar esta ou aquela câmara, promover esta ou aquela realização em função de objectivos políticos precisos que veiculem a estratégia e os interesses do Governo e da sua maioria.
Não cuidaremos agora de nos debruçarmos sobre os projectos de regionalização, descentralização e desconcentração administrativa prosseguidos pelo Governo e pelo MAI, mas gostaríamos que o Sr. Ministro justificasse a criação do Secretariado Técnico para a Regionalização com uma verba orçamentada em 16000 contos por uma simples resolução do Conselho de Ministros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Ministro e Secretários de Estado do MAI: Entraremos, finalmente, na actuação do Sr. Ministro da Administração Interna, na propalada «insurreição» que, na opinião do Governo e particularmente do MAI, se imbricava com a realização de uma greve geral convocada por uma das centrais sindicais.
A UEDS não discute a legitimidade do combate político por parle do Governo e das forças políticas que o apoiam, a qualquer gave e, nomeadamente, à greve geral convocada pára o passado dia 12 de Fevereiro. No quadro da Constituição e com o exclusivo recurso dos instrumentos legais e constitucionais, todo o combate político se legitima, sejam quais forem os seus objectos. Todavia, importa distinguir a legitimidade de um combate político democrático, da criação de um clima alarmista onde o recurso massivo aos mass media, formas diversas de coacção e a manipulação da opinião pública, constituem outras tantas armas usadas por um qualquer governo para combater, ilegitimamente, a concretização de direitos consagrados constitucionalmente. O Governo e particularmente o Sr. Ministro da Administração Interna ultrapassaram claramente os meios de combate político normal e democrático.
Na verdade, o recurso sistemático à RTP por parte do Governo, a multiplicação de avisos sobre avisos, as sucessivas intervenções que visavam comunicar a «garantia do direito ao trabalho;), a instilação na opinião pública da existência de ameaças à democracia e à estabilidade das instituições, o anúncio de que o Governo estava na posse de informações que faziam prever violência, actos de terrorismo e sabotagem, foram outros tantos ingredientes de que o Governo se serviu, e particularmente o MAI, para criar uma situação que poderia ter graves consequências. O Governo, por sua vez, mobilizou cerca de sete mil agentes da PSP, GNR e CPI para actuarem em 97 objectivos em iodo o País, ao mesmo tempo que eram canceladas licenças e folgas. Colocaram-se as forças de segurança em alerta permanente, promoveram-se reuniões sobre reuniões com toda a hierarquia da PSP e GNR, enviaram-se diversas circulares específicas a todos os departamentos e sectores das forças de segurança.
O Governo, particularmente o Ministro da Administração Interna, encarou o combate à greve geral do dia 12 como um caso de vida ou de morte, assumindo-se como a ordem, a segurança e a democracia de que aparentou ser o exclusivo detentor. Maniqueisticamente, o Governo, particularmente o MAI, dividiu os Portugueses em «bons portugueses» - os não grevistas - e «maus portugueses» - os grevistas-. procurando voltar as populações contra os trabalhadores em greve, sobre os quais foram sendo lançadas nos dias que precederam a greve várias e greves suspeições. Estes métodos lembram tragicamente Salazar, Caetano e Gonçalves Rapazote, ainda que estes fossem mais inteligentes que o Sr. Ministro da Administração Interna.Vozes do PCP: - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador. - O Governo e o MAI, mais especificamente, foram os campeões do reforço do processo bipolarizador da sociedade portuguesa.
«Ou nós ou o caos», foi o lema do Governo.
Criado este clima, que uma simples consulta da imprensa, dos comunicados oficiais e do registo das constantes aparições de membros do Governo, nomeadamente do Sr. Ministro na RTP, pode comprovar, era inevitável a «descoberta» de factos graves que pudessem confirmar ante a opinião pública a existência de «uma insurreição e actos subversivos contra a legalidade democrática e que visavam o derrube das instituições democráticas».
2666 I SÉRIE - NÚMERO 63O clima criado pelo Governo e pelo Sr Ministro, a mobilização dos efectivos policiais e o entendimento manifestado pelo Governo sobre a convocação da greve obrigavam a inevitável descoberta de uma insurreição que justificasse a histeria do Governo e sobretudo que desse fundamento aos métodos ilegítimos de que o Governo fez uso no combate à greve do dia 12 de Fevereiro.
É neste contexto que o Sr. Ministro surge nos ecrãs da RTP, tirando do bolso, ante o olhar atónito e surpreso dos Portugueses, as provas insofismáveis, na sua opinião, da existência de uma insurreição. Só que o Sr. Ministro parece não ter compreendo que o espectáculo de normalidade oferecido pelas suas - exceptuando os incidentes do Rossio, alias acicatados pela policia de choque com agressões indiscriminadas a cidadãos, incluindo jornalistas identificados - constituía o desmentido mais flagrante à credibilidade de qualquer acção conspirativa contra o regime. Encenar sobre um cenário de normalidade publica um subcenário insurrecional pode ser uma excelente ideia para um filme burlesco, mas não para mistificar o Pais», escrevia-se no Expresso de 20 de Fevereiro (ver. p 48-R), a propósito da aparição Televisiva do Sr. Engenheiro Ângelo Correia.Vozes do PS, do PCP e da UDP: - Muito bem!O Orador: - Vejamos os factos essenciais através do «insuspeito» semanário Tempo, de 18 de Fevereiro de 1982:Aveiro - armas encontradas em Albergaria-a-Velha,
Braga - apedrejamento de transportes particulares. Pneus furados.
Castelo Branco - veículos obstruindo uma garagem da RN. Sabotagem em rações para animais.
Faro - tentativa de ocupação de casas em Vila Real de Santo António.
Leiria - violação de seccionador da EDP. Pregos na via pública. Apedrejamentos. Pneus furados. Explosões de petardos;
Lisboa - pregos nas estradas. Pneus furados Cabeças de fósforos e pregos em fechaduras de estabelecimentos comerciais. Atropelamento em Alcabideche Detidos 4 indivíduos em Sacavém. Encontradas armas e aparelhos emissores com proclamação no Parque Eduardo VII.
Santarém - tiros no Couço durante uma operação stop.
Viana do Castelo - pneus furados.Risos do PS e do PCP.São estes, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os factos indicados como evidenciadores de uma conspiração de caracter insurreccional -pasme-se- contra o regime democrático.
Dos factos atrás apontados cumpre salientar que as armas encontradas no distrito de Aveiro nem sequer funcionavam que o seu proprietário foi preso a 200 Km de distância do local das armas que se destinavam a decoração, tendo o seu possuidor provado que eram recordações de guerra, que a sabotagem verificada em Castelo Branco numa fábrica de rações foi produto de engano na colocação do sal que entre na composição das rações, que o atropelamento verificado em Alcabideche não tem ligações directas ou indirectas com a greve, que a morte do chefe do posto da GNR em Ermidas-Sado constituiu apenas um acidente que a própria GNR local encara como tal, que não se confirmaram as explosões em Leiria e que em Corroios não houve tiros. Com excepção das armas e dos emissores apreendidos no Parque Eduardo VII, a insurreição inventada pelo Sr Engenheiro Ângelo Correia, reduz-se, com os elementos vindos a público, a pregos, fósforos, pneus furados, apedrejamentos, pinheiros de médio porte abatidos, sabotagem em semáforos, tiros em operações stop Isto é, insurreições deste tipo deveria havê-las muitas vezes ao ano em Portugal, mormente quando as forças de segurança montam operações stop. Um jornalista insuspeito como Fialho de Oliveira disse isto mesmo num programa da RDP - Rádio Comercial.
Vejamos com mais detalhe as armas e os emissores apreendidos no Parque Eduardo VII. Foram apreendidas 2 pistolas-metralhadoras. Uma de marca JEP de funcionamento duvidoso, dado o tipo de culatra que possui e que, por ausência de manipulo, se encrava logo aos primeiros disparos.Risos do PCP.Outra de marca Sterling ou Star, armamento em uso na PIDE/DGS antes do 25 de Abril e que foi após esta data, entregue ao Exército. No que respeita aos emissores, cuja maioria dos componentes se pode adquirir livremente no mercado, o esquema eia o seguinte, a avaliar pelas informações do Tempo e outras que conseguimos recolher cassete num gravador que por seu turno se encontrava ligado a um emissor alimentado por uma bateria normal, tudo ligado a uma antena tipo garra presa no exterior do capôt do automóvel. Raio de difusão, emitindo nas frequências da Radio Comercial: 2 km Locais de emissão, que depois de verificados pela PSP não trouxeram nada de novo Parque Eduardo VII, Cristo-Rei, Sintra, Alto da Graça, Arrábida e Monsanto.
Admita-se que para armamento insurreccional as duas pistolas-metralhadoras são manifestamente insuficientes e que o raio de alcance dos emissores para a proclamação conspirativa e insurreccional e ridículo. A proclamação, afinal, não eia uma proclamação para sei lida a seguir a conquista do Poder, mas um simples apelo de apoio a greve Estranha-se, finalmente, a prontidão com que os detidos confessaram as suas ligações ás autodenominadas Forças Populares 25 de Abril e o facto de a viatura que transportava as armas e os emissores serem encontrados bem próximo do local onde as viaturas da PSP que vigiavam um cortejo automóvel da CGTP receberam ordens para montar operações stop.
Sr. Ministro da Administração Interna, tem V Ex.a outros elementos, para além dos que foram tornados
11 DE MARÇO DE 1982 2667públicos, que possam justificar a sua intervenção televisiva no sábado, 13 do Fevereiro? Porque foi chamado a responder aos n.os 2 ou 3 dos Grupos Especiales de Operaciones (GEOS) de Espanha na madrugada de 13 de Fevereiro? Quem decidiu chamar esse especialista espanhol, que tão poucas horas se demorou em Portugal? A que se deve o facto de jamais o Sr. Ministro e o Governo terem separado, com clareza, os acontecimentos grevistas das armas e dos emissores 'encontrados nu Parque Eduardo VII?
O que entende V. Ex.a, Sr. Ministro, por insurreição? E por subversão geral? E por conspiração contra o regime?
O Governo é particularmente, o MAI deram três versões substancialmente diferentes sobre os acontecimentos envolventes, da greve do dia 12 de Fevereiro: primeiro, segundo nota oficiosa da Presidência do Conselho e do MAI, tratava-se de «movimentações minoritárias destinadas a pôr em causa a ordem e a segurança dos cidadãos»; depois, o Sr. engenheiro Ângelo Correia falou em «plano subversivo e desestabilizador tendente a alterar e a derrubar a ordem democrática, finalmente, no relatório distribuído a 17 de Fevereiro, o Governo e o MAI recuam e apenas dizem que houve um «clima de intimidação individual e colectiva)). Refira-se que esta última tomada de posição ocorreu após críticas severas au Governo e ao MAI e depois de o deputado Salgado Zenha ter pedido aqui no parlamento a imediata demissão do titular do MAI.
Sr. Ministro, que diabo de insurreição ou conspiração visando alterar a ordem democrática foi verificada no dia 12 de Fevereiro que, estando 7000 agentes das forças de segurança nas ruas e junto às empresas e locais de trabalho e no clima alarmista que o Governo criou, se não verificou, desde o norte ao sul do País, qualquer caso de ataque às forças policiais que tivesse provocado ferimentos em agentes de segurança, ao contrário do que V. Ex.a tentou fazer crer? Que diabo de insurreição foi esta?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro e Secretários de Estado do MAI: Os factos por mim aduzidos ao longo desta intervenção, nomeadamente os relacionados com a inventada insurreição ou conspiração contra a ordem democrática que o Sr. engenheiro Ângelo Correia veio, pressuroso, comunicar ao País nu noite de 13 de Fevereiro último, mostram que nada justificava o clima alarmista e a histeria anti-insurreccional em que u Governo se deixou envolver. V. Ex.a, Sr. Ministro, encenou o clima alarmista, encenou a insurreição e a conspiração porque viu nelas a possibilidade de desenvolver uma operação política destinada a reforçar a coesão de um Governo que ameaçava e ameaça desistências e demissões, porque viu nelas a salvação, ainda que transitória, de uma maioria minada por contradições internas insanáveis. V. Ex.a. Sr. Ministro, aproveitou o pretexto da convocação da greve geral para reabilitar a imagem degradada do Governo na opinião publica, pelo recurso ao anticomunismo mais primário, pelos apelos emocionais à ordem e tranquilidade públicas, V. Ex.a identificou-se a si próprio e ao Governo com a democracia, a liberdade e a salvaguarda exclusiva das instituições, ao mesmo tempo que, por dicotomia imaginosa e verborreica, excluía da liberdade, da democracia e da salvaguarda das instituições os que não o acompanharam a si e ao Governo no alarmismo e na histeria anti-insurreccional. A insurreição foi, afinal, uma pura e escandalosa operação política de um governo e de uma maioria. Foi uma inventona destinada a reconquistar a base de apoio que, pela sua prática governativa, o Governo e a maioria vão perdendo.
Compreendemos, Sr. Ministro, a sua propensão para as encenações grandiloquentes, para os gestos largos e dramáticos a que já nos habituara desde as suas campanhas pelo seu círculo eleitoral. Todavia, a segurança e tranquilidade dos cidadãos e a própria credibilidade do Estado e das instituições democráticas não podem estar sujeitas às suas propensões, ao seu gosto pelo trágico, pelo dramático e pelo tempestivo, não podem estar à mercê das suas precipitações ou à sublimação pública dos seus próprios recalcamentos.Voz do PS: - Fora com ele!Aplausos da UEDS, do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.O Orador: - Passados que são quase 30 dias sobre o dia 12 de Fevereiro, tem V. Ex.a, Sr. Ministro Ângelo Correia, a oportunidade de provar com factos novos a inverdade das conclusões; que se podem extrair, com facilidade, da sua actuação antes, durante e depois da greve do dia 12 do mês passado 30 dias são mais que suficientes para instruir processos, apurar responsabilidades criminais e para aduzir factos novos aos ridículos instrumentos do «terrorismo e cia insurreição» adiantados por V. Ex.a, em 13 e 17 de Fevereiro. Julgo até, Sr. Ministro, que nem lhe ficará bem invocar segredo de justiça ou segredos de Estado, um processo que o exima a confessar os seus próprios exageros, a comprovar as suas próprias manipulações.
Em nome da liberdade e cia democracia, o Ministro Ângelo Correia e por seu intermédio o próprio Governo, à luz dos factos até agora vindos a público, usou métodos, processos e instrumentos que podem cercear a liberdade e tendem a justificar situações que põem em causa as garantias constitucionais no que respeita à liberdade e segurança dos cidadãos, assim como no que concerne à ordem pública.
Ficamos pendentes das suas palavras, Sr. Ministro Ângelo Correia.
O debate que vai seguir-se responderá à pergunta que coloquei durante a minha intervenção: porquê o engenheiro Ângelo Correia à frente de um ministério de que dependem as forças de segurança, as autarquias e o funcionamento do sistema eleitoral num ano em que se realizam eleições autárquicas?
É e MAI que está a ser interpelado e só ele.
Do debate e sobretudo das respostas dadas pelo Sr. Ministro saberemos tirar as devidas conclusões. Espero que o Governo e o Sr. Ministro se não refugiem, mais uma vez, na técnica de pedir à UEDS e às oposições alternativas para o MAL
Não está em causa apenas a credibilidade política de um ministro da Administração Interna em anu
2668 I SÉRIE - NÚMERO 03de eleições autárquicas. Está em causa a indispensável seriedade e isenção das estruturas de um Estado democrático que queremos ao serviço de todos os cidadãos e não contra uma parte dos cidadãos portugueses.Ficamos a aguardar as suas palavras, Sr. Ministro Ângelo Correia. é a sua governação que está em causa.Aplausos da UEDS, do PS do PCP, da ASDI, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado ultrapassou em 4 minutos o seu tempo, que será descontado no debate, conforme acordado.
Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna (Ângelo Correia):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo ...O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Veja lá se há aí algum prego!Vozes do PSD: - Já!? Já estão com o nervoso todo?!...O Orador: - A UEDS requereu uma interpelação sobre a acção do MAI, a manutenção da ordem pública e a segurança dos cidadãos.
Acreditámos, pelo conteúdo do texto apresentado, na seriedade das finalidades e intenções do mesmo.
Será, assim, dentro da maior seriedade que o tratamos ao longo deste dia.
A manutenção da ordem pública e a segurança dos cidadãos são asseguradas, entre outros vectores, pela existência das forças de segurança interna. Estas representam um instrumento privilegiado do Estado democrático para garantia da tranquilidade e ordem públicas, prevenindo ou combatendo a criminalidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - São, por isso, um elemento essencial do Estado, justificando-se amplamente a sua valorização e dignificação.
Após o 25 de Abril, alguns sectores políticos tentaram por várias formas afectar a existência e actividade dessas forças de segurança interna.
Por um lado, lançaram-lhe labéus e acusações gratuitas. Por vezes, não as defenderam. Por outro, permitiram e fomentaram acusações públicas que pretenderam fazer diminuir na opinião pública o mérito, a necessidade e a acção das torças de segurança.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tal constituiu uma autêntica campanha tendente não só ao seu desprestígio, como declaradamente a colocá-las numa posição de inibição e coibição face ao cumprimento da sua missão.
As relações de natureza política que se proeurou criar, confundindo instrumentos do Estado com is decisões políticas determinantes do exercício e da acção desses mesmos instrumentos, foram evidentes, pretendendo criar a coesão interna dessas instituições e desmoralizar os seus elementos.
O 25 de Abril originariamente democrático, tendeu a transformar-se a breve trecho numa revolução totalitária, com todas as consequências que daí resultariam.
O 25 de Novembro inverteu essa tendência e de novo o processo democrático se sobrepôs ao processo revolucionário.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Criaram-se então condições para a estabilidade do País e o prestigio das instituições. Iniciou-se o reencontro de Portugal consigo próprio, e, em particular, as forças de segurança puderam encontrar condições para o cumprimento das missões que a lei lhes confere, em benefício da instauração do regime democrático, cumprindo aquilo para que sempre existiram: fazer respeitar a lei; agora leis democráticas, porque decorrentes de um sistema político de base pluralista.
Tal execução de missões, apesar das dificuldades que continuaram a ser colocadas às forças de segurança pela acção dos mesmos sectores políticos, indubitavelmente que foi factor de grande importância para que o povo português se adaptasse à vigência da democracia.
Faltou-lhe, é certo um elemento indispensável, há pouco referido pela UEDS: o estabelecimento das condições orgânicas em que se desenvolveria a missão das forças de segurança num regime democrático.
Tal responsabilidade, exclusiva do poder político de então, não foi por ele considerado e claramente executado.
Constitui, por isso, atitude significativa a acção desenvolvida por um governo da AD, ao preparar essa nova configuração das forças de segurança, traduzida por uma política num conjunto de acções - umas já realizadas, outras em curso- que visam dar às forças de segurança interna, progressivamente, total capacidade. sob todos os aspectos, para servirem a sua missão: a segurança e a garantia da ordem interna, tudo para a defesa do regime que desejamos ver consolidado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Regime que tem visto no seu interior desenvolverem-se várias formas de comportamento violento e criminoso, traduzidas por um grau de sofisticação cada vez mais acentuado, para o qual não se dispõe ainda quer de meios quer da coordenação requerida para lhes fazer frente.
O quadro da situação existente no nosso país continua assim a caracterizar-se por um geral entendimento de liberdades em perfeita definição de limites, pretendendo alguns que tudo é permissível ao cidadão, resultando numa extravasamento dos recalcamentos e paixões, produzindo tensões com vectores desencadeadores potenciais de graves conflitos, originadas por «decisões» muito diversas e não somente contagónicas no seu conteúdo, mas também diferenciadas quanto ao entendimento do que é e quais são os objectivos a atingir no interesse público geral.
O Estado democrático, detentor da autoridade nacional, está organizado em vários escalões de autoridade pública -leis, instituições, organismos, entidades-, até ao escalão de base, que é o do agente
11 DE MARÇO DE 1982 2669administrador da acção de polícia de ordem -o vulgarmente chamado «agente policial» ou «agente de autoridade».
A autoridade do Estado constitui uma emanação do conceito fundamental da autoridade geral. Cada um destes escalões em que o Estado se organiza passa a constituir uma delegação da autoridade geral do próprio Estado, de maior ou menor capacidade, em conformidade com as normas institucionais estabelecidas. Mantém-se, como é evidente, a correspondência entre a autoridade e o Poder, no sentido de deter uma capacidade, é o poder do Estado, o poder das leis, das instituições, como potencial de realização, mas que, em si próprio e excluído de uma prática, não passa de mera abstracção, de conceito sem existência real.
Pode, assim, dizer-se que a autoridade do Estado só tem existência real se concretizar por uma prática - o exercício do Poder. Em caso contrário, tal autoridade não passa de um conceito abstracto e virtual. É o que, em certa medida, tem por vezes vindo a acontecer no nosso país, com leis, com instituições e com entidades que detêm autoridade conceptual, mas não têm encontrado, na prática da vida diária da colectividade nacional, uma correspondência aos seus ditames.
As forças de segurança interna como instituições nacionais de garantia da ordem, estão com as suas instituições e dispositivos fisicamente presente»; em todo o território, e os seus militares e agentes, no exercício das suas funções, são constantemente introduzidos em todos os acontecimentos de perturbação. Desde a simples desavença entre pessoas, litígios, desacatos e tumultos às grandes perturbações da ordem e às mais graves ameaças à segurança interna, em tudo as forças de segurança são chamadas a intervir para restabelecer a ordem e para que se respeite o princípio da autoridade, indispensável à existência da legalidade democrática.
O vector de violência, sempre presente nas relações humanas, caracteriza alguns ataques, e muitas vezes aparecem actos que evidenciam a intenção de eliminar o agente da autoridade, tentando atropelá-los com viaturas, disparando armas de fogo, ferindo-os, etc.
Mais não e a pessoa do militar ou do agente de polícia que está em causa, mas sim o que ele representa: a GNR e a PSP representam, ambas as instituições, a ordem e a autoridade pública.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - O que se procura é eliminar a Guarda e a PSP nas pessoas dos seus militares e agentes.
Entre os actos de violência praticados merece especial destaque a aplicação de engenhos explosivos colocados nos quartéis, postos ou esquadras e que em alguns casos produziram a quase destruição das instalações.
São actos friamente premeditados e visam como objectivo o derrube da autoridade pública.
Desde 15 de Junho de 1980 até 15 de Janeiro de 1982 foram aplicados 14 engenhos explosivos contra instalações militares da Guarda, que, além de avultados danos materiais produzidos, causaram a morte de 2 militares- Em outras acções violentas praticadas em vários pontos do território, mais 3 militares foram mortos. Em consequência de atropelamento por viaturas, foram monos mais 7 militares.
Paralelamente, a PSP viu, desde inícios de 1980, 7 agentes mortos, 26 feridos e 696 agressões sem consequências directas!
Todavia, a serenidade e a correcção das forças de segurança tem sido, na generalidade, evidentes.
Os dispêndios que se têm feito e farão na formação e reciclagem dos elementos das forças de segurança, traduzindo uma orientação de política, representam um verdadeiro investimento, cujo alcance será sentido no dia-a-dia da acção das mesmas forças de segurança e que muito contribuirá para a melhoria continuada da sua acção.
Julgamos, pois, face ao exposto, que a única atitude lícita e justificável seja a do público reconhecimento e louvor a esses agentes de autoridade do Estado que no quotidiano dão a vida e o melhor do seu esforço, de modo o assegurarem a ordem pública e a tranquilidade e segurança dos cidadãos, através da aplicação das leis do Estado democrático.
Bem podemos, pois, afirmar que as forças de segurança se perfilam hoje como instrumentos indispensáveis de consolidação do Estado democrático.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O quadro atras descrito, não pretendendo ser completo, carece, contudo, de ser particularizado numa dimensão que adquiriu relevo nos últimos anos.
Já antes do 25 de Abril havia os que lutavam por meios violentos para substituir a ditadura por uma democracia. Outros havia que lutavam, também por meios violentos, para substituir a ditadura por outra ditadura. Os primeiros cessaram a sua actividade; os segundos prolongaram-na.
O processo democrático e a instituição de um regime pluralista não legitimam hoje a sua existência e a sua acção. Bem pelo contrário.
Contudo, e os factos têm-no demonstrado, prolongou-se desde aquela altura a acção de grupos e de pessoas cujo objectivo não é o de viverem em democracia, não é o de utilizarem os processos e meios que a democracia fornece para a conquista do Poder, mas, pelo contrário, obtê-lo de modo violento, ilegítimo e inconstitucional. Mas será este problema relevante? Não se estará porventura a agitar um espantalho sem razões e indícios suficientes para o legitimarem como tal?
À partida, poderão alguns desejar minimizar ou subalternizar o problema, pretendendo desconhecê-lo. Poderão outros tentar sobrevalorizá-los e, a partir daí, desejar a criação de dispositivos, meios e instrumentos que configurem um quase Estado policial.