29 DE OUTUBRO DE 2018 11 3 – Os proprietários ou detentores de animais que optem pela entrega voluntária dos mesmos, ficam impedidos de adquirir novos animais da espécie dos que foram entregues, para utilização em circos. 4 – É proibida a aquisição, captura e o treino de novos animais selvagens para utilização no circo, bem como o abandono dos anteriormente utilizados. Artigo 10.o Apoio à reconversão profissional 1 – Compete ao Governo criar uma linha de incentivos financeiros à reconversão dos trabalhadores das companhias de circo que voluntariamente entreguem animais que detenham e utilizem, em termos a regulamentar, no prazo de 180 dias após a publicação da presente lei. 2 – Compete ao Governo, através do Instituto de Emprego e Formação Profissional, desenvolver no quadro dos incentivos e apoios financeiros existentes, os adequados aos trabalhadores referidos no número anterior, nomeadamente, à reconversão e qualificação profissional, bem como ações de formação profissional enquadradas no Sistema Nacional de Qualificações. Artigo 11.o Campanhas de sensibilização O Governo promove campanhas de sensibilização junto dos circos para o cumprimento das normas de proteção dos animais estabelecidas na presente lei, e na demais legislação aplicável. Artigo 12.o Autoridades competentes e meios técnicos e humanos 1 – Compete ao Instituto de Conservação da Natureza e Florestas (ICNF) e à Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), assim como aos órgãos das autarquias locais, designadamente aos médicos veterinários municipais e à polícia municipal, à Guarda Nacional Republicana (GNR) e à Polícia de Segurança Pública (PSP) assegurar a fiscalização do cumprimento das normas constantes na presente lei, sem prejuízo das competências atribuídas por lei ou das competências especiais que o Decreto-Lei previsto no artigo 14.o atribua a outras entidades. 2 – O Governo deve dotar as autoridades competentes referidas no número anterior com os meios necessários para a aplicação e fiscalização do cumprimento da presente lei, assim como da legislação de proteção dos animais em vigor, nomeadamente a estabelecida no Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 260/2012, de 12 de dezembro, alterada pela Lei n.o 95/2017, de 23 de agosto, e procede à abertura de novos centros de recuperação de animais selvagens e ao reforço dos existentes. Artigo 13.o Regime contraordenacional A violação do disposto nos artigos 3.o, 4.o, 6.o e 7.o da presente lei constitui contraordenação punível nos termos do disposto no artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 255/2009, de 24 de setembro. Artigo 14.o Definição da entidade competente Cabe ao Governo, no prazo de 180 dias, definir, por Decreto-Lei, a entidade responsável por: a) Assegurar, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o, o registo e tratamento dos dados inscritos no Cadastro Nacional de Animais Utilizados no Circo; b) Assegurar, nos termos do artigo 4.o, o registo de todos os animais que detenham e o registo das comunicações de transmissão gratuita ou onerosa dos animais, falecimento ou nascimento;