I SÉRIE — NÚMERO 105 16 de serem estabelecidas medidas de combate à contrafação, em particular de combate à contrafação com a qual a União Europeia tem convivido, de produtos nacionais, como seja o caso do vinho do Porto... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. João Oliveira (PCP): — ... e também medidas de combate à entrada de produtos têxteis, que põem em causa os interesses nacionais e os interesses das empresas portuguesas. Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. João Oliveira (PCP): — O que não pode acontecer é que, a pretexto do combate à contrafação, sejam estabelecidas medidas que violam a privacidade e os direitos, as liberdades e as garantias dos cidadãos. Relativamente ao combate à pirataria, Sr.as e Srs. Deputados, o PCP apresentará, dentro de poucos minutos, na Assembleia da República, o primeiro projeto de lei que institui o regime legal de partilha informática de ficheiros de obras protegidas na Internet. Com essa iniciativa, procuraremos dar uma resposta aquela que é, por um lado, a defesa da livre circulação do conhecimento e da cultura e, por outro, a justa remuneração a garantir aos autores, artistas, intérpretes e outros titulares de direitos sobre as obras culturais. Com este projeto de lei, iremos contribuir para que esta Assembleia da República tome nas suas mãos aquela que é a sua competência em resposta a essa questão que, tantas vezes, é designada como a pirataria na Internet. Aquilo que não podemos assumir é que o Estado português se comprometa com um Tratado desta natureza, que, a pretexto do combate à pirataria, põe, sim, em causa os direitos fundamentais dos cidadãos. Essa é a proposta que aqui trazemos, ou seja, que o Governo português se desvincule do acordo antidemocrático e violador dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mónica Ferro. A Sr.a Mónica Ferro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A defesa efetiva dos direitos da propriedade intelectual é fundamental para apoiar o crescimento económico em todas as áreas de atividade. A proliferação de materiais contrafeitos ou pirateados, bem como de serviços que distribuem material ilegal, mina o comércio e o desenvolvimento sustentável da economia global, provoca perdas financeiras significativas para os detentores de direitos e de negócios legítimos e, em alguns casos, constitui uma fonte de receita para o crime organizado e representa outros riscos para o público. É o desejo de combate dessa proliferação, através de uma cooperação internacional reforçada e de uma normatividade internacional mais efetiva, que está na génese da criação do ACTA — acabo de referir o Preâmbulo do Acordo. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que me dirija especialmente aos Deputados e às Deputadas do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista Português para lhes transmitir boas notícias que, com certeza, os sossegarão. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Oh!... A Sr.a Mónica Ferro (PSD): — Desde a apresentação dos vossos projetos de resolução até ao momento em que os discutimos registaram-se alguns acontecimentos que demonstram que não há nem secretismo no processo ACTA nem uma tentativa securitária de impor uma vigilância política à circulação de materiais e à liberdade de expressão e de opinião.