73 | II Série GOPOE - Número: 007 | 16 de Novembro de 2007cegos e que visam, de facto, castrar a actividade deste tipo de jornais. E o Sr. Ministro pensa que resolve este problema do apoio às comunidades migrantes e da defesa e da promoção da língua portuguesa com a criação de um portal.O Sr. Ministro, em 2007, atribuiu 75 000 € á criação deste portal e, para 2008, inscreve no Orçamento do Estado uma verba de 50 000 € para o mesmo fim. Logo, a conclusão que, porventura, podemos tirar ç a de que houve um sucesso enorme no portal que V. Ex.a criou. E isto suscita-me duas questões muito claras, Sr.Ministro.Primeira questão, qual era o objectivo que V. Ex.a tinha estabelecido em termos do número de títulos que deveriam constar deste portal? E já agora diga-nos, por favor, qual é o ponto da situação do sucesso que V.Ex.a conseguiu alcançar com a criação deste portal e com o «espezinhamento» e a criação de condições dificílimas para a sobrevivência de um conjunto alargado de meios da imprensa de proximidade.A terceira questão, Sr. Ministro, tem a ver com o apoio ao acesso aos canais generalistas nas regiões autónomas. V. Ex.a diz que a verba que está aqui é residual para o acerto de contas com a ANACOM, e eu, já agora, porque V. Ex.a pôs um especial enfoque nesta matéria, gostava que nos dissesse qual foi a taxa de execução nos Açores e quantos lares açorianos aderiram a este apoio — faço a pergunta porque, há dois anos, tivemos de acabar o nosso debate um pouco atabalhoadamente, visto V. Ex.a ter de ir, e bem, para os Açores assinar o protocolo em causa.A quarta questão, Sr. Ministro, é uma curiosidade. V. Ex.a, no PIDDAC para este ano, atribuiu ao plano de segurança do Palácio Foz 100 000 €. Constatamos que no PIDDAC para 2008 aparece novamente uma verba de 100 000 €. Como tal, apesar de esta ser uma curiosidade, vou colocar-lhe duas questões: o plano foi mal feito? Ou este ano o senhor vai fazer um outro plano de segurança, tendo em conta que a verba se mantém no PIDDAC? Já que continua a constar no PIDDAC, é bom que sejamos sérios e rigorosos, até para apelar ao tal espírito de contenção.Para finalizar, sobre a taxa do audiovisual — deixaremos esta matéria para um outro momento, para uma outra discussão que o PSD irá trazer à ordem do dia —, devo dizer-lhe com toda a frontalidade que V. Ex.a acabou de permitir que os portugueses paguem mais um imposto. Ou seja, até agora, a taxa do audiovisual era cobrada com a factura da electricidade, da EDP, e, portanto, não era sujeita a IVA. Mas este ano o Governo, e o senhor também, com certeza, fez com que sobre a taxa do audiovisual passasse a incidir IVA. V. Ex.a acha isto correcto?! Não lhe parece que está a penalizar de forma mais brutal as famílias portuguesas com mais uma taxa na conta da electricidade?! Não lhe parece que isto corresponde à fúria que o Governo tem em tudo taxar e perseguir, levantando até problemas sobre a constitucionalidade desta incidência do IVA?O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, dispondo, para o efeito, de 5 minutos.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Branquinho, agradeço as questões que me colocou e às quais irei responder.Passo por cima do seu preâmbulo, porque, de facto, essa ideia do condicionamento já não é um «monotema», é uma «monomania» do Sr. Deputado! Acontece que sempre que o Sr. Deputado consegue sair da fase «monomaníaca» e alegar em concreto o regulador independente, quando é chamado a analisar, nunca lhe dá razão.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Isso não é verdade!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Portanto, repudio em absoluto essas considerações, e até penso que não devo demorar-me sobre elas, tão ridículas parecem a cada dia que passa.Verifico que o Sr. Deputado tem um pressuposto inacreditavelmente estatista em relação a todas as questões que coloca.O Sr. Deputado quer que eu financie o conjunto das actividades da Comissão de Carteira Profissional de Jornalista, mas eu entendo que não o devo fazer. E entendo que não o devo fazer porque a Comissão de Carteira Profissional de Jornalista é um organismo de auto-regulação, e é exactamente por ser um organismo de auto-regulação que é financiado por receitas próprias, as quais decorrem do valor que os jornalistas pagam quando requerem e renovam as respectivas carteiras. Mais, beneficia de apoios, designadamente de ordem