25 DE OUTUBRO DE 2017 17 2 – O passe sub23@superior.tp tem um desconto de 25 % sobre o preço dos passes mensais em vigor, sem prejuízo dos descontos superiores já previstos para os estudantes beneficiários de Ação Social Direta do Ensino Superior. 3 – O disposto nos números anteriores vigora a partir do início do ano letivo 2017/2018.” Como antecedente parlamentar, a iniciativa pesquisada que mais se aproxima da matéria em análise é o Projeto de Lei n.o 858/XII, apresentado pelo PEV, sob o título “Reintroduz o regime do passe 4-18 e do passe sub-23 a todas as crianças e jovens estudantes”. Esta iniciativa, que viria a ser rejeitada, tinha, no entanto, a ver não diretamente com a questão concreta em apreço, mas com a redução do desconto de 50% para 25% nos “passes estudante 4-18 e sub-23” resultante da Portaria n.o 34-A/2012, de 1 de fevereiro (“Atualiza as condições de atribuição dos passes «4_18@escola.tp» e «sub23@superior.tp»”), e do universo dos estudantes com direito a beneficiar desses passes, abrangendo apenas os beneficiários da ação social escolar7, decorrente da Portaria n.o 268-A/2012, de 31 de agosto (“Altera as condições de atribuição do passe escolar designado passe «4_18@escola.tp», aprovadas pela Portaria n.o 138/2009, de 3 de fevereiro, e altera as condições de atribuição do passe designado «sub23@superior.tp», aprovadas pela Portaria n.o 982-B/2009, de 2 de setembro”), retificada pela Declaração de Retificação n.o 52/2012, publicada no Diário da República, 1.a série, n.o 185, de 24 de setembro de 2012. Também o Projeto de Lei n.o 861/XII (4.a), apresentado pelo PCP, viria a ser rejeitado. Visava a gratuitidade dos passes mensais “a todos os estudantes beneficiários de Ação Social Escolar”, desde que frequentassem o ensino não superior ou o ensino superior No sentido da criação de um passe para crianças e jovens até aos 25 anos de idade, com preço especialmente reduzido, ia o Projeto de Lei n.o 855/XII (4.a), apresentado pelo PEV. Viria igualmente a merecer rejeição. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se encontrou qualquer iniciativa legislativa ou petição pendente, neste momento, sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos O Presidente da Assembleia da República promoveu em 03/08/2017, a audição dos órgãos de governo próprios da Região Autónoma da Madeira e o Governo da Região Autónoma dos Açores, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, solicitando o envio dos respetivos pareceres no prazo de 20 dias, nos termos da Lei n.o 40/96, de 31 de agosto, e do n.o 4 do artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Os respetivos pareceres serão disponibilizados no site da Assembleia da República, mais especificamente na página eletrónica da presente iniciativa. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Os proponentes referem, na exposição de motivos e na nota justificativa da sua iniciativa, que esta não tem impacto no Orçamento do Estado, face ao enquadramento na Lei noo 42/2016, de 28 de dezembro, que aprova                                                           7 E não, pois, do universo “geográfico” a que se refere o projeto de lei em apreciação.