- No dia 28 de Fevereiro a Comissão, em conjunto com a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, recebeu a Dr.a Gabrielle Juen, directora executiva da Associação Europeia da Amnistia Internacional, o Dr. Michael Crwley e o Dr. Henry Smith, do Secretariado Internacional da AI, e o Dr. Bernardo Mariani, Director Executivo do Saferworld, que vinham acompanhados por representantes da secção portuguesa da AI. O Dr. Michael Crwley explicou que o principal problema que preocupa a AI é o da violação dos direitos humanos. Não são contra o comércio de armas mas, sim, contra este comércio quando ele se destina a violar direitos humanos. Portugal pode ter durante a presidência portuguesa um papel a fim de dinamizar o aumento do controlo do comércio de armas. Para além disso, a produção, comercialização e exportação de todo o equipamento para tortura deverá ser interditado. Um outro problema são as agências de comércio de armas (arm brokers) que envolvem terceiros países (o negócio faz-se entre as armas que estão no país A e que são vendidas para o país B através de uma agência que está no país C, não passando as ditas armas pelo país C). Um quarto problema relaciona-se com as licenças de know-how, a transferência de tecnologia que não necessita de licenças de exportação, escapando ao controlo do tráfico de armas (veja-se o caso de transferência entre o Reino Unido e a Turquia). Finalmente, e em relação a Timor, explicaram que depois do embargo de venda de armas imposto pela EU em Dezembro de 1999, tinha ocorrido uma venda em Agosto/Setembro, perguntando se Portugal tinha conhecimento desta situação. O Dr. Bernardo Mariani disse que o código de conduta de exportação de armas da EU é um ponto de partida, mas existem problemas que o código não contempla, sejam eles a transferência de tecnologias seja o arm brokers. O governo alemão propôs que fosse necessária uma licença para estas duas actividade, mas não existe vontade política para colmatar estas lacunas. Para além disso, nos EUA o controlo é extraterritorial e aplica-se a todos os cidadãos e empresas americanas. O código de conduta também deveria ser aplicado a todos os europeus residentes ou não na UE. Para além disso, o código de conduta não é vinculativo, sendo necessário um controlo parlamentar para assegurar que os respectivos governos o apliquem, existindo muito pouca informação sobre a sua aplicação e pouca transparência sobre os valores, quantidades e destinos das armas exportadas. Portugal pode ter um papel determinante, porque tem uma indústria de armamento com pouca importância (no que pode ser ajudado pela Irlanda e Finlândia). Mesmo assim, fontes do Ministro da Defesa de Portugal revelaram, através de um relatório tornado público pelo PE, que a Turquia, o Togo e o Sri Lanka receberam armas de Portugal, não se sabendo os anos e o tipo de equipamento que foi transferido. Neste sentido o Parlamento deveria solicitar ao Governo estas informações porque se tratam de países onde existem sistemáticas violações dos direitos humanos. A Dr.a Maria Teresa Nogueira e Joana Ferreira, da AI portuguesa, informaram ainda que da parte da Secretaria de Estado da Defesa (pela Dr.a Fátima Mendes, representante na CO-ARM), foi dito que Portugal procurava um consenso para alterar o código e torná-lo mais transparente, mas que isso estava difícil de alcançar. Os Deputados presentes consideraram os problemas expostos muito importantes, considerando que o Parlamento podia ter aqui um espaço de intervenção e de pressão.