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Falou o Sr. Ministro no ensino. Parece-lhe que o aumento do IVA não vai afectar directamente questões tão fundamentais como é a compra de muito material escolar, que no nosso país são as famílias que pagam, até no ensino obrigatório?!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - O Governo contribuirá assim para que a educação em Portugal seja a mais cara da Europa!
Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, os senhores falam de medidas necessárias que exigem sacrifícios, mas pedem sacrifícios só a alguns!
A vossa opção política (e sublinho-o) consiste em pedir às famílias portuguesas que paguem o equilíbrio das contas públicas, mas simultaneamente querem a revogação da tributação das mais-valias,...Vozes do PSD: - Das «menos-valias»!A Oradora: - ... onde deveriam arrecadar muitas receitas. Isto, Sr. Ministro, para além de um contra-senso, é uma verdadeira imoralidade!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Tavares Moreira.O Sr. Tavares Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Deixando-nos de rodeios ou de considerações de mais ou menos oportunidade política, é absolutamente inequívoca e reconhecida por todas as entidades que sobre esta matéria se têm pronunciado nos últimos dias a necessidade de medidas duras de contenção orçamental em Portugal.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Medidas que propiciem a indispensável consolidação orçamental, que todas as instâncias internacionais e, há muito poucos dias, o Governador do Banco de Portugal, de forma eloquente, tornaram claro como condição prévia de normalização da vida financeira e da actividade económica em Portugal.
A política económica em Portugal, como em qualquer outro país do mundo, credibiliza-se através da tomada de medidas oportunas e eficazes.
Louvo a coragem do Governo ao avançar com medidas, algumas delas manifestamente impopulares,...Aplausos do PSD.... porque são oportunas e que terão de ser medidas eficazes! Louvo em particular, neste Orçamento rectificativo, a lucidez e o realismo da apresentação de objectivos macro-económicos. Creio que um dos pontos mais negativos da política económica dos últimos anos passou pela apresentação de objectivos macro-económicos sistematicamente não cumpridos.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - É essencial que, em matéria de objectivo para a inflação e em matéria de objectivo para o crescimento, não haja mais ilusões. Não pode haver ilusões nesta matéria!Aplausos do PSD.Em qualquer circunstância, sem ou com aumento do IVA, não podíamos esperar uma inflação de 2,7% ou 2,8%, como estava anteriormente previsto. Portanto, o Governo fez bem em avançar com esses objectivos.
Por último, quanto a um ponto que reconheço ser, do ponto de vista da imagem pública, particularmente difícil nesta proposta, gostava de colocar ao Sr. Ministro uma consideração/pergunta, que tem a ver com o crédito à habitação.
Segundo a minha interpretação, bem como a de economistas ilustres com os quais tenho trocado impressões sobre esta matéria, o crédito à habitação bonificado, em Portugal, deixou de ter fundamentalmente razão de ser. Em primeiro lugar, porque hoje temos taxas de juro europeias, não se podendo pensar na concessão deste tipo de apoios como há 10 ou 15 anos, quando tínhamos taxas de juro muito superiores às taxas de juro alemãs. Em segundo lugar, estou pessoalmente convencido - e muita gente está também convencida - de que o crédito à habitação bonificado, com os volumes extraordinários que observou nos últimos anos, foi um dos factores de pressão altista nos preços da habitação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ou seja, o que as pessoas ganharam com as bonificações do crédito à habitação perderam, e mais
0234   |   I Série - Número 007   |   08 de Maio de 2002 do que perderam, com os preços das habitações adquiridas.
Pergunto, pois, ao Sr. Ministro se o Governo teve em conta - admito-o - estes aspectos quando tomou esta medida.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - O último orador inscrito para intervervir é o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Não vamos antecipar o debate da alteração do Orçamento do Estado para o ano de 2002; trata-se de um assunto demasiado sério para poder ser tratado com leviandade e sem conhecermos o teor exacto das propostas que nos são feitas.
O Sr. Deputado João Cravinho já aqui referiu aquilo que esta bancada entende, e que subscrevemos todos, integralmente, pelo que não o vou repetir!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É o interesse nacional, Sr.as e Srs. Deputados, que está em causa, e estando o interesse nacional em causa é indispensável que recusemos este clima sistemático de catástrofe,...O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - ... este clima sistemático que põe em causa não apenas o Estado mas a própria economia e o seu funcionamento. E é indispensável que percebamos que o mais importante, neste momento, é que todos assumamos as nossas responsabilidades,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não se vê!O Orador: - ... que a maioria do Governo assuma as suas responsabilidades e que governe com o Programa que apresentou!
E a questão fundamental que aqui se coloca - por isso, é necessário que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares aqui nos venha falar - é, no fundo, uma coisa que o País já compreendeu: é que o programa com que PSD se apresentou a sufrágio não vai ser cumprido, designadamente em razão da política de impostos. Esta é questão fundamental.
Nós sempre dissemos que havia um programa escondido e que não era possível reduzir impostos. Dissemo-lo, porque havia compromissos, a própria situação económica e a situação orçamental.
Sr.as e Srs. Deputados, a diferença fundamental de atitude que existe é que nós nunca recusámos a crise orçamental existente, e foi por nunca a termos recusado que entendemos que era, e é, necessário tomar medidas!Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.Essas medidas deverão ser tomadas em dois domínios fundamentais.
No domínio da receita - temos um problema de receita! -, deverá ser travado um combate sem tréguas à fraude e à evasão fiscais.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - E, Sr.as e Srs. Deputados, recordo o seguinte (o Sr. Deputado João Cravinho acabou de o lembrar): existe um despacho programático, que está publicado em Diário da República,...O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - ... onde, ponto a ponto, se colocam as situações, as medidas que não podem deixar de ser adoptadas num combate sem tréguas à fraude e à evasão fiscais. Esta é que é a questão!Protestos do PSD.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Bem-vindos!O Orador: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, sabe bem que a fraude e a evasão fiscais foram temas que pessoalmente assumi, não podendo deixar de os assumir aqui também, uma vez que tenho uma cara única, uma vez que temos uma mesma responsabilidade e não temos um pensamento diferente conforme estamos no governo ou na oposição! Temos o mesmo pensamento, temos a mesma opção!Aplausos do PS.Sr.as e Srs. Deputados, a questão fundamental está, por isso, em garantir que, perante a crise orçamental que temos, adoptaremos as medidas necessárias. E as medidas necessárias são medidas que dizem respeito à despesa e à receita públicas.
Há um programa de despesa pública. Seremos intransigentes na verificação do seu cumprimento!Vozes do PSD: - Agora?!O Orador: - Certamente! Porque nós apresentámo-lo, iríamos cumpri-lo e estávamos a cumpri-lo!Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Então, apoiam este orçamento!?O Orador: - Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares,...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por favor, peço silêncio para que o orador se possa fazer ouvir.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente. É que a verdade incomoda!Risos do PSD.E, sobretudo, a verdade incomoda quando assumimos as nossas responsabilidades e temos, ao sermos oposição, o mesmo discurso que tínhamos quando éramos governo.
Mas devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que V. Ex.a, ao menos, tem uma coisa que o pode tranquilizar: é que não está sozinho na sua bancada e no seu partido, não está isolado nessa matéria, porque o senhor, de facto, não é o único responsável por este descalabro; os seus antecessores não fizeram melhor, ou seja, são todos iguais nessa bancada e no Partido Socialista.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Mas vamos à questão essencial, aqui colocada por alguns Srs. Deputados: como é que se chega a este descalabro de se passar de uma previsão de défice de 1.8%, para um défice real, agora apurado, de 4.5%.O Sr. António Costa (PS): - É mentira! Foi apurado onde?O Orador: - Pois muito bem, então agora o Sr. Deputado António Costa vai fazer o favor de me ouvir, tal como eu os ouvi.O Sr. Presidente: - Sr. Deputados, peço silêncio, para que se possa ouvir as opiniões do Sr. Ministro.O Orador: - Dívidas de anos anteriores que foram descobertas: representam mais 0.9% do PIB - 225 milhões de contos; receitas fiscais sobreavaliadas: representam mais 0.3% do PIB - 75 milhões de contos; receitas não fiscais perfeitamente fictícias, que se não encontram: representam mais 0.7% do PIB - o correspondente a 175 milhões de contos; receitas subestimadas de segurança social: representam mais 0.2% do PIB - 50 milhões de contos; o saldo global que estava no Orçamento é inferior ao dos orçamentos parcelares (fundos e serviços autónomos) em 0.3% do PIB - o correspondente a 75 milhões de contos; ministérios insuficientemente dotados, mesmo com verbas inferiores ao executado no ano anterior:...O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Isso não é assim!O Orador: - ... o correspondente a 0.3% do PIB - 75 milhões de contos. É isto tudo somado, Sr. Deputado, que dá um défice real, se não houvesse alterações, de 4.5% do PIB, e essa é uma responsabilidade inequívoca de VV. Ex.as! O País tem dque saber isto!Aplausos do PSD e do CDS-PP.
0236   |   I Série - Número 007   |   08 de Maio de 2002 O Sr. José Magalhães (PS): - São contas absurdas!O Orador: - Sr. Deputado, os dados são rigorosos e sérios - V. Ex.a foi Ministro das Finanças, pelo que tem uma especialíssima responsabilidade! -, e eu até acrescentaria o seguinte: verdadeiramente, o Partido Socialista, em matéria de tabuada, é um desastre!O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é falso!O Orador: - Para qualquer pessoa, dois mais dois são quatro, mas para os socialistas é diferente: quando se trata de prever receitas, é para cima - dois mais dois são seis, ou até sete; quando se trata de prever despesa, é sempre para baixo - dois mais dois são três, ou até dois! Era assim, de facto, que as contas do País andavam, e andam, pelas ruas da amargura! Isso é da vossa responsabilidade!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Palavra contra palavra!O Orador: - Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, uma última nota. Já estava à espera da pergunta, até pensei introduzir a resposta no meu discurso, mas assim dei-lhe o prazer de a fazer: «então os senhores prometem baixar impostos e depois vão acabar por aumentá-los?»
Srs. Deputados do Partido Socialista e Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins: nós ainda acreditámos, nos últimos meses antes das eleições, naquilo que V. Ex.a dizia.Risos do PS.Aquilo que o Sr. Deputado dizia era isto: «as contas de 2001, essas, reconhecemos que estavam erradas, correram mal; mas as contas de 2002 estão certas.» Ou seja, Sr. Deputado, abertas as «gavetas», verificados os números, a realidade é esta, e é por isso que o ECOFIN, em Bruxelas, faz esta análise e tem esta opinião.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe para concluir.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente, para dizer, de uma forma muito rápida, ao Sr. Deputado Lino de Carvalho que, quanto a mais-valias, pode queixar-se da trapalhada da bancada do PS, mas não pode queixar-se nem da trapalhada desta bancada, nem dos partidos que a apoiam, porque, em matéria de mais-valias, tivemos sempre uma posição de total coerência.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Deputado Francisco Louçã, em matéria de institutos, V. Ex.a pode ouvir - disponibilizamos todos os membros do Governo para tal -, mas não pode, seguramente, é deixar de reconhecer a coragem ao extinguirmos imediatamente, a partir deste orçamento, mais de 30 institutos, o que é, de facto, uma decisão inequivocamente corajosa.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o seu tempo esgotou-se. Por favor, conclua.O Orador: - Vou concluir, dizendo à Sr.a Deputada Heloísa Apolónia o seguinte, sem menosprezo pelos demais: pensa que algum governo gosta de aumentar impostos?!Vozes do PS: - É o mais fácil!O Orador: - Pensa que é com prazer que se aumenta a taxa do IVA, embora como medida de excepção, ou seja, face à situação de emergência?!
Pensa que algum governo tem mau coração e gosta de impor sacrifícios às pessoas?!O Sr. José Magalhães (PS): - Saia uma medalha para este Ministro!O Orador: - Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, vale a pena pensar no seguinte: qualquer Governo, de qualquer partido, gosta de fazer aquilo que é mais simpático, aquilo que é mais popular. Se algumas destas medidas têm de ser transitoriamente tomadas, elas são apenas para restabelecer saúde nas nossas finanças públicas, endireitar as contas do Estado e fazer com que, a partir daí, Portugal tenha uma nova actividade económica, com mais pujança, promovendo, dessa forma, a justiça social para todos os portugueses.Aplausos do PSD.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Os lobbies pesam muito, Sr. Ministro!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, tenho de pedir a todos a máxima atenção aos tempos que estão distribuídos e fixados.O Sr. José Magalhães (PS): - Foi uma derrapagem de 3 minutos do Sr. Ministro!O Sr. Presidente: - Até ao último minuto ou até à última hipótese, não quero utilizar o instrumento de que a Mesa dispõe, que é o de cortar a palavra aos oradores, mas, para benefício de todos, temos de respeitar os tempos regimentalmente previstos.
Antes de passarmos ao ponto seguinte, gostava de fazer um reparo e, se possível, peço ao Sr. Deputado João Cravinho para convergir com um esclarecimento a uma interpretação que faço de um argumento que o Sr. Deputado utilizou durante a sua intervenção.
Julgo ter percebido que o Sr. Deputado João Cravinho solicitava ou sugeria ao Governo que pusesse em vigor os códigos fiscais espanhóis mesmo sem os traduzir. Gostava que se tratasse apenas de um argumento retórico e irónico, porque o Sr. Deputado João Cravinho, com certeza, está ciente do empenho que todos temos em defender a língua portuguesa. É, de resto, uma missão do Estado e de que a Assembleia não pode, de forma alguma, prescindir.
Sublinho este aspecto, porque as actas das nossas sessões são lidas por muita gente e uma frase dessas poderia ser susceptível de más interpretações, prejudiciais para o Estado português.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?
0237   |   I Série - Número 007   |   08 de Maio de 2002 O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, quero apenas esclarecer que não foi minha intenção, de forma alguma, menosprezar a língua portuguesa, o património nacional, os amigos de Olivença e outros.Risos.Quero dizer que não me ocorreu que, ao fazer aquela referência, que foi, de certo modo, uma metáfora, pudesse ser censurado, mas quero apresentar ao Sr. Presidente a certeza das minhas desculpas.
A oralidade não permite apresentar previamente os discursos, mas terei a devida atenção para o futuro e penso que me darão, ao menos, às vezes, a liberdade de introduzir alguma metáfora que torne compreensível o argumento.O Sr. José Magalhães (PS): - E até alguma graça!O Orador: - Não! Graça, não! No caso, foi uma metáfora, uma imagem!
Mas, Sr. Presidente, se não for esse o caso, também não se perde muito, porque é sabido que nós temos, de facto, códigos fiscais que já ninguém usa na Europa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Registo a observação do Sr. Deputado João Cravinho que, obviamente, vai no sentido da minha interpretação.
Uma vez que não há mais inscrições, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 18 horas e 10 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos reporta-se à apreciação dos projectos de resolução n.os 6/IX - Viagem do Presidente da República a Nova Iorque (Presidente da AR) e 7/IX - Viagem do Presidente da República a Timor e à Austrália (Presidente da AR), os quais foram oportunamente distribuídos, relativos, respectivamente, às deslocações de carácter oficial de Sua Excelência o Presidente da República a Nova Iorque, para participar na sessão especial da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre a Criança, entre os dias 8 e 13 de Maio, a Timor, para assistir às cerimónias da independência, e à Austrália, entre os dias 17 e 27 de Maio, tendo a Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa emitido parecer favorável, o qual foi também oportunamente distribuído.
Srs. Deputados, os projectos de resolução estão em discussão.Pausa.Uma vez que ninguém pretende usar da palavra, vamos votar os referidos diplomas, começando pelo projecto de resolução n.o 6/IX.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos, agora, votar o projecto de resolução n.o 7/IX.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, ambas as resoluções serão imediatamente comunicadas ao Sr. Presidente da República.
O segundo ponto da nossa ordem de trabalhos refere-se à apreciação do projecto de resolução n.o 4/IX - Constituição de uma comissão eventual para a análise e a fiscalização dos recursos públicos envolvidos na organização do EURO 2004 (PSD e CDS-PP).
Os tempos que serão usados neste debate já foram distribuídos, conforme é do conhecimento geral, e o primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Melchior Moreira.
Porém, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado, peço ao Sr. Vice-Presidente Narana Coissoró para me substituir na presidência da Mesa.
Tem, pois, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Melchior Moreira.O Sr. Melchior Moreira (PSD): - Sr. Presidente, aproveito esta minha primeira intervenção no Plenário da Assembleia para cumprimentar V. Ex.a e a distinta Mesa, nas novas funções que exerce, apresentando as minhas maiores felicitações.
Aproveito também para cumprimentar todos os novos colegas, de todas as bancadas parlamentares, desejando-lhes os maiores sucessos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No dia 12 de Outubro de 1999, a UEFA elegeu a candidatura apresentada pela Federação Portuguesa de Futebol para a realização do Europeu de 2004 no nosso País, facto que mereceu o apoio unânime da sociedade portuguesa.
O PSD inclui-se entre todos aqueles que, de forma entusiástica, desejam que este grande evento desportivo obtenha o sucesso que lhe é devido. Por isso, e em tempo oportuno, o PSD propôs e obteve desta Assembleia a concordância para a criação de uma comissão eventual para análise e fiscalização dos recursos públicos envolvidos na organização do EURO 2004.
Nessa altura, enquanto maior partido na oposição, manifestámos a nossa preocupação pela falta de uma política tutelar clara e objectiva em relação à preparação deste evento, de grande relevo e impacto nacional e internacional.
As nossas suspeitas vieram, infelizmente, a confirmar-se. Hoje, todos estamos de acordo: o arranque da preparação do EURO 2004 esteve longe de ser um exemplo. Faltou estratégia, faltou determinação, faltou o desejo e o empenho para que a máxima transparência e o rigor absoluto fossem realidades insuspeitáveis.
Para além da falta de rigor e transparência, faltaram também vertentes objectivas e absolutamente fulcrais para o sucesso do torneio. Ainda há poucos dias ficámos a saber que, em matéria de segurança, só para dar um exemplo, nada ou quase nada estava em andamento.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ou seja, o anterior governo não garantiu uma definição estratégica e a colocação em prática de um sistema que permita aos espectadores que nos visitarão assistirem tranquilamente aos jogos das suas selecções. É que preparar um sistema de segurança eficaz não é escrever num papel que precisamos dessa segurança. Hoje,
0238   |   I Série - Número 007   |   08 de Maio de 2002 porque nada estava feito, já estamos a lutar contra o tempo.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Desde que a organização do EURO 2004 nos foi atribuída já passaram dois anos e meio. Lembro que para o arranque do torneio já não falta esse tempo. Vale isto por dizer que, se não avançamos de imediato para uma união de esforços, não estamos a dar um contributo responsável para aquilo que desejamos venha a ser um grande momento de afirmação nacional.
Estejamos certos de que a organização de grandes acontecimentos desportivos, como é o EURO 2004, para além da projecção internacional que proporciona ao país organizador, está a revelar-se igualmente um importante factor dinamizador da renovação, modernização e construção de infra-estruturas desportivas ao longo do território nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A organização da fase final do Campeonato da Europa de Futebol em 2004, para além de óbvios factores de natureza desportiva, permite também a mobilização de sinergias locais e a projecção do nome de Portugal noutros sectores estratégicos da economia nacional, cujo exemplo maior é, sem sombra de dúvidas, o turismo.
O EURO 2004 envolve uma excepcional concentração de recursos públicos e, não tenhamos receio de o dizer, é um dos maiores esforços financeiros jamais realizados em Portugal. É um evento que decorre precisamente num tempo em que o Governo se obriga, em missão prioritária, ao equilíbrio das contas públicas. Se mais não fosse, só esta razão seria decisiva para que esta Assembleia não se permitisse alhear da fiscalização e controlo permanente dos recursos públicos afectos a este evento.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como pode colocar-se em causa a criação de uma comissão de acompanhamento e fiscalização de um evento desta dimensão? Como pode alguma vez pensar-se que a Casa da democracia, a Assembleia da República, ficará arredada de responsabilidades nesta matéria? Queremos participar não por participar mas para que assumamos igualmente as nossas responsabilidades. Não desviemos as atenções para questões de natureza processual, quando o nosso objectivo é, com toda a certeza, coincidente: o sucesso da organização do EURO 2004 no nosso País.
Os sacrifícios que estão hoje a ser pedidos aos portugueses, num esforço conjunto, podem e devem ser motivo para que, especificamente nesta matéria, o PSD veja com bons olhos o envolvimento de todas as bancadas e o contributo de todas as Sr.as Deputadas e de todos os Srs. Deputados. No âmbito dos mandatos que os portugueses nos conferiram, devemos, todos, ser responsáveis. Os compromissos assumidos por Portugal são para cumprir e quando a imagem do nosso País está em questão o caminho só tem um sentido: a união dos portugueses.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Governo não pode, apesar de tudo o que foi dito, cultivar aparência e desprezar a realidade. E a realidade está à vista: agora, tal como quando o PSD liderava a oposição, entendemos que a Assembleia da República pode e deve ter uma comissão de acompanhamento e fiscalização dos recursos públicos envolvidos no EURO 2004. Connosco, o discurso não muda! Hoje, no Governo, como antes, na oposição, defendemos exactamente os mesmos princípios, os mesmos valores e, como não podia deixar de ser, as mesmas atitudes.Aplausos do PSD.No passado recente, muito recente, ninguém sabia ao certo quais eram os recursos públicos envolvidos neste evento em geral e na construção dos estádios em particular. Para que esta situação insustentável não se mantenha, o Governo incluiu nas prioridades do seu Programa a realização de uma auditoria externa a todos esses recursos, uma medida que aproveitamos para saudar e que demonstra bem a intenção de rigor e transparência que nos caracteriza.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quanto mais fiscalização existir, mais controlo tem o Estado sobre as verbas envolvidas neste grande evento. Ninguém, repito, ninguém deve ter receio das fiscalizações, porque elas são, há que dizê-lo, a garantia maior da nossa entrega à causa de um EURO 2004, com um preço que estará, no final da festa, dentro daquilo de que todos fomos tendo conhecimento. Vivemos num tempo em que as surpresas de última hora custam caro e é precisamente esse preço que queremos evitar.
Se é certo que os compromissos assumidos por Portugal na organização do EURO 2004 têm de ser satisfeitos, o mínimo que se exige é que se conheçam, com rigor e transparência, os montantes envolvidos e as regras que presidiram e presidem à sua aplicação.
O silêncio comprometedor que acompanhou a actuação do Governo socialista demonstrou tão-só que navegámos numa política de clara irresponsabilidade e, quem sabe, de capitulação na defesa dos interesses do Estado. Um silêncio que, tal como ficou demonstrado com as complicações que surgiram em várias autarquias, não contribuiu para a imagem de Portugal no plano interno e no plano externo. As dúvidas instalaram-se e as palavras «rigor» e «transparência», que nós repetiremos as vezes que forem necessárias, nunca foram, há que dizê-lo, uma prioridade para o anterior Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Rigor, transparência e determinação são intenções decisivas para o sucesso que todos queremos e desejamos. É o tempo de perceber quem o deseja de verdade! Esses terão de dar o exemplo que parece estar a custar a muitos, curiosamente até a pessoas que, num passado muito recente, tinham altas responsabilidades nesta matéria. Será especialmente a essas pessoas a quem, num gesto de humildade, o Partido Social Democrata vai pedir colaboração política responsável e empenhada, no sentido de dar corpo ao que os portugueses desejam, ou seja, que o EURO 2004 não divida ninguém e constitua, antes, um grande momento de união de esforços e de máxima consciência nacional.
Para que o sucesso aconteça, é necessária muita determinação e firmeza. Só assim demonstraremos a capacidade e o espírito empreendedor que nos caracteriza e que nos orgulha enquanto portugueses.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
0239   |   I Série - Número 007   |   08 de Maio de 2002 Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Narana Coissoró.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há pedidos de esclarecimento, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me que saúde a Mesa e os meus colegas desta Legislatura, desejando a todos os maiores êxitos pessoais no trabalho que nos incumbe.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A interrupção da legislatura anterior implicou a cessação de funções da Comissão Eventual para a Análise e Fiscalização dos Recursos Públicos Envolvidos na Organização do EURO 2004, que havia sido criada em Janeiro de 2000, por deliberação do Plenário da Assembleia, e que funcionou, por isso, durante dois anos.
Quando se propõe a constituição de uma nova comissão, creio que vale a pena fazer, ainda que de forma breve, uma avaliação do trabalho desempenhado pela comissão que até Janeiro de 2002, portanto, durante anos, exerceu o mandato conferido pelo Plenário.
Em nosso entender, a comissão referente à organização do EURO 2004 desempenhou o seu mandato de forma séria e exaustiva. Relembro que, para além das muitas discussões internas, ouvimos nessa comissão, e por diversas vezes, todos os promotores dos vários estádios em causa e que nos deslocámos mesmo de norte a sul do País para com eles directamente dialogar e apreciar o evoluir das coisas.
Recebemos na comissão, também por diversas vezes, a sociedade EURO 2004, SA e outras instituições. Recebemos e discutimos, por diversíssimas vezes, com os membros do governo da tutela de áreas fundamentais para o EURO 2004 (a área do desporto, desde logo, mas também a da administração interna e das obras públicas).
Fomos, por isso, no exercício dessa função - e digo-o porque também fiz parte dessa comissão -, tendo um conhecimento pleno e permanente da evolução do tema EURO 2004. Por isso, fazemos uma avaliação positiva e dizemos que vale a pena que a comissão continue se tiver a mesma postura que teve a comissão anterior. Desde logo, a postura dos parlamentares dessa comissão, mas também a postura do próprio governo, hoje diferente daquele que exercia essas funções em Janeiro de 2002, data em que a Comissão cessou os seus trabalhos.
É bom que se diga que o governo anterior sempre esteve totalmente disponível para vir ao Parlamento esclarecer tudo quanto fosse de esclarecer para o bom trabalho da comissão. É bom que se diga que foi ao ponto de o então Ministro, e hoje Deputado, José Lello ter mostrado total disponibilidade para todos os meses aqui estar a fazer-nos o ponto de situação do EURO 2004, de forma permanente.
É bom que se diga que esse foi o saldo final da Comissão, e foi positivo. Francamente, não vimos esse saldo final positivo espelhado na intervenção do Deputado que nos antecedeu no uso da palavra, mas gostaríamos de o ter visto, tanto mais que nesse saldo positivo teve algum papel o actual Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, Hermínio Loureiro, que foi presidente da comissão e Deputado do PSD, tendo contribuído de forma importante para o bom êxito da missão que a comissão obteve do Plenário.
O PS vai, por isso, votar favoravelmente a constituição da comissão em causa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Também era melhor!O Orador: - Votá-la-á com o mesmo sentido com que o fez há dois anos, porque entende que este evento carece de acompanhamento parlamentar, que os fundos públicos empregues no EURO 2004 exigem uma vigilância, um acompanhamento, e que o Parlamento não pode ficar indiferente a esta realização. Vamos fazê-lo, estando o PS agora na oposição como quando estava no Governo, tendo na comissão uma postura tão séria e responsável como a que tivemos durante aqueles dois anos. Isso é tanto mais necessário quanto todos nós nos recordamos que as campanhas autárquica e legislativa introduziram alguns incidentes na discussão do tema EURO 2004 que não foram nada dignificantes nem bons para o bom êxito desse torneio.
Já agora, porque assim é e porque todos certamente pretendemos que esta comissão funcione, e funcione bem, gostaria de dizer que é bom que esta comissão nasça bem, como nasceu a anterior. Uma vez que, como diz o povo, «quem torto nasce tarde ou nunca se endireita», gostaria de pedir ao PSD e ao CDS-PP, requerentes neste projecto de resolução, para na primeira reunião da comissão fazerem o favor de dar conteúdo objectivo, de dizer a quem, quando e como se referem quando, num parágrafo deste projecto de resolução, dizem o seguinte: «Acresce a esta preocupação o facto de responsáveis do anterior governo terem reconhecido publicamente derrapagens nos custos das obras a executar nos empreendimentos envolvidos, cuja extensão e gravidade não está plenamente apurada, mas que se receiam possam constituir um acentuado agravamento para o erário público».
É bom que nos façam o favor, a nós e à opinião pública, de, numa primeira oportunidade de reunião da comissão a constituir, esclarecerem quem, e quando, como responsável do Governo, disse aquilo que VV. Ex.as referem no texto do projecto de resolução.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - É bom que, mesmo antes de começarmos a fiscalizar o EURO 2004, fiscalizemos aquilo que nós próprios dizemos assinando por baixo. Bom será, para que tudo isto se clarifique, que VV. Ex.as se disponham a esclarecer claramente o conteúdo desta afirmação.
Posto isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em nome do PS, quero aqui deixar claro que trabalharemos na comissão a constituir de forma séria e responsável, procurando contribuir para que, naquilo que ao Parlamento confere em termos de responsabilidade, o projecto do EURO 2004, que é um projecto nacional e por todos defendido, tenha o êxito que todos nós, portugueses, esperamos que aconteça.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Duque.O Sr. Luís Duque (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP reitera o seu apoio à organização do EURO 2004 com a mesma determinação com
0240   |   I Série - Número 007   |   08 de Maio de 2002 que apoia a constituição desta comissão eventual para análise e fiscalização dos recursos públicos envolvidos na sua organização. Hoje e sempre entendemos que a sua realização trará enormes benefícios para o desporto nacional, modernização do equipamento desportivo e fomento da prática desportiva. Será uma grande oportunidade de mostrar Portugal a milhões de cidadãos do mundo inteiro, surgindo como destino turístico de referência.
A realização, em Portugal, do próximo Campeonato Europeu de Futebol é indiscutivelmente um evento que, sendo um verdadeiro desígnio nacional ou de interesse nacional, como reconheceu o anterior governo, através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 117/98, de 19 de Setembro, impõe, por parte dos principais órgãos de soberania, uma atenção particular nos limites das suas atribuições e competências.
Está também em causa a imagem de Portugal e a sua capacidade empreendedora, que se pretende, que deve promover-se e que não se deve deixar comprometer por erros de gestão ou negligência grosseira, pondo em causa dinheiros públicos tão reconhecidamente necessários noutros sectores.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, foi com o sentido de acompanhar o conjunto dos fundos públicos afectos ao programa de construção, reconstrução e requalificação dos estádios em que se realizarão os jogos do Campeonato que na anterior legislatura foi constituída, neste Parlamento, uma comissão eventual. Da análise que fazemos, foi uma comissão que produziu um trabalho útil e que proporcionou à Assembleia a percepção, em cada um dos diferentes casos, do evoluir da afectação dos fundos públicos disponibilizados directa e indirectamente para o EURO 2004.
Foi com o sentido de diferenciar juridicamente a organização do evento e aquele programa de construção, reconstrução e requalificação que o anterior governo da República decidiu, através de diploma legislativo, o Decreto-Lei n.o 268/2001, de 4 de Outubro, constituir a sociedade anónima Portugal 2004 - Sociedade de Acompanhamento e Fiscalização do Programa de Construção dos Estádios e Outras Infra-Estruturas para a Fase Final do Campeonato Europeu de Futebol de 2004, SA, resultando do desdobramento da inicial sociedade EURO 2004, SA - Sociedade Promotora da Realização em Portugal da Fase Final do Campeonato Europeu de Futebol de 2004. Nessa sociedade, o Estado subscreveu 95% do capital, hoje 98,78%, e a Federação Portuguesa de Futebol o remanescente.
Com efeito, importa fazer o acompanhamento dos diferentes contratos-programa de desenvolvimento desportivo outorgados entre o Estado e os diferentes clubes e municípios envolvidos no Campeonato Europeu de Futebol. A sociedade Portugal 2004 tem, por essas razões, a vinculação de acompanhar a construção dos equipamentos complementares e de apoio ao jogos do Campeonato Europeu e de outras infra-estruturas nacionais ou municipais, de acordo com as responsabilidades que resultam do caderno de encargos da candidatura portuguesa à organização deste mediático evento desportivo internacional.
Estas responsabilidades envolvem acessibilidades directas e indirectas e igualmente zonas de estacionamento no perímetro de segurança dos estádios. Porém, parece-nos que a criação da sociedade Portugal 2004 originou alguma duplicidade de intervenções entre esta sociedade e a comissão ministerial anteriormente criada (Resolução do Conselho de Ministros n.o 115/2000, de 28 de Agosto), pelo que se esta for reactivada terá de proceder-se à necessária clarificação da área de intervenção de cada uma.
Por todas estas razões, importa que este Parlamento continue a acompanhar o conjunto dos fundos públicos afectos à realização do Campeonato Europeu de Futebol de 2004 e, à medida que a data do evento se vai aproximando, reforce ainda mais a sua intervenção, de uma forma transversal e mais alargada, não se ficando apenas pela verificação das infra-estruturas meramente desportivas. Não nos esqueçamos que, resultantes dos compromissos no processo de candidatura, há recursos públicos afectos à realização de programas de reordenamento urbano, de modernização das infra-estruturas existentes e de construção de novos equipamentos, com especial incidência nos sectores do turismo, dos transportes rodoviários e ferroviários, da saúde, etc.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Tendo surgido indícios de derrapagens nos custos de algumas obras, tornando difícil a sua cobertura financeira, ou de atrasos na sua execução (ainda hoje tivemos notícia, pelo jornais, que o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Aveiro vai solicitar ao Sr. Secretário de Estado um maior apoio e envolvimento público na construção do estádio), é preciso actuar atempadamente, sob pena de agravar-se mais o erário público e de desperdiçar-se recursos em obras inúteis por incompletas.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, sendo esta Assembleia o espaço por excelência da afectação de dinheiros públicos, ou seja, dos dinheiros de todos os portugueses, é imperioso que, com sentido democrático, acompanhemos cada euro gasto e tenhamos com cada clube e câmara municipal envolvidos neste esforço nacional uma relação de proximidade e de transparência orçamental.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Só com este sentido comum de responsabilidade o Campeonato Europeu de Futebol será, nas contas e na sua realização efectiva, um verdadeiro denominador comum de todos os portugueses.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como temos vindo a afirmar desde o início de todo este processo, o PCP concorda e apoia a realização, em Portugal, do EURO 2004. Nunca escamoteámos este facto, assim como nunca deixámos de denunciar, primeiro, a tentação e o perigo e, depois, a opção política concreta, e, a nosso ver, errada, de levar por diante um investimento nos projectos do EURO 2004 à custa, e em detrimento, de grande parte da restante prática desportiva em Portugal. Assim o confirma a história recente das opções orçamentais na área do desporto.
Por outro lado, indo ao encontro da matéria versada no projecto de resolução em causa, também, recordamos
0241   |   I Série - Número 007   |   08 de Maio de 2002 mais uma vez, sempre defendemos o acompanhamento de perto, por parte a Assembleia da República, dos processos de investimento, de execução das obras e de gestão das verbas envolvidas neste processo.
Há cerca de dois anos, aquando da discussão sobre a criação de uma comissão eventual para acompanhar esta matéria, o PCP chamou a atenção para o erro desta opção por naquele momento já estar criada a Comissão de Juventude e Desporto, que tinha toda a capacidade e dignidade institucional para assumir estas funções.
Se, naquele momento, também estava em causa o esvaziamento de uma parte importante do conteúdo de uma comissão permanente, hoje estamos confrontados com as consequências desse esvaziamento e desse «apagamento».O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - A decisão tomada, por maioria, nesta Assembleia, no sentido de uma diminuição do número de comissões permanentes, apontou para a inexistência de uma comissão de juventude e desporto. O resultado é a necessidade de criar a comissão eventual agora proposta.
Daremos o nosso voto favorável ao projecto de resolução apresentado, mas não consideramos positiva esta solução, porque é uma resposta contingente à visível impraticabilidade do acompanhamento necessário por megacomissões parlamentares.
A exigência do conhecimento responsável e rigoroso dos montantes financeiros envolvidos é também, desde a primeira hora, uma exigência nossa. Perante um quadro que se prefigura pouco optimista, com o facto consumado de o Estado português ter ido mais longe do que os compromissos inicialmente estabelecidos e de, entretanto, por mais que uma vez, infelizmente, ter sido utilizado o EURO 2004 como arma de arremesso político, continuaremos a recusar os «manobrismos» tácticos de alguns, continuaremos atentos e na defesa do rigor e da transparência na gestão dos recursos públicos na concretização deste processo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): -Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda pretende ter um papel activo na comissão eventual agora proposta, em particular no que diz respeito à salvaguarda do interesse público, porque é isso, antes de mais, o que está em causa, e também na demarcação clara, claríssima, entre interesses políticos, o mundo do futebol e o poder económico, em particular o sector imobiliário, o qual tem, como toda a gente sabe, lucrado com as mais-valias dos projectos urbanísticos numa dimensão, por vezes, inimaginável.
Por outro lado, defenderemos sempre que os projectos de reconversão urbanística associados ao EURO 2004 se pautem pela defesa de um ordenamento equilibrado da paisagem urbana e por um respeito escrupuloso aos ecossistemas e ao ambiente.
Pretendemos igualmente evitar as derrapagens financeiras numa situação particularmente aguda em que, como toda a gente também sabe, embora pouca gente o diga, os clubes de futebol, endividados, vivem claramente acima das suas possibilidades. Há clubes que não sabem como honrar os seus compromissos. Terá o País de arcar com tais compromissos caso estes não sejam honrados?
Parece-me, além do mais, que o poder político jamais poderá sentir-se tentado a enfrentar o mundo do futebol com um poder fáctico, porque, se sentir tentado, esse será o reconhecimento implícito de que «algo vai mal no reino da Dinamarca».
Veja-se os casos recentes e em particular o que se passou na cidade do Porto, com o próprio presidente da câmara municipal a referir, em recente entrevista ao Diário de Notícias, que foi pressionado pelo seu partido para facilitar as negociações com o Futebol Clube do Porto no que toca ao plano de pormenor das Antas.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - E veja-se que, precisamente neste caso, apesar de tanta gritaria, de tanto entusiasmo estéril, o que acabou por acontecer foi a aprovação do PPA, o plano de pormenor das Antas, praticamente sem alterações, com uma volumetria excessiva, violando as regras do próprio plano, com uma enorme densidade de ocupação do solo, mesmo na versão ligeiramente revista, na área de edificação, no número de habitantes previsto, no número de postos de trabalho previsto. Os urbanizadores, por força da lei, cederam 25% à câmara municipal; a câmara municipal, na anterior gestão socialista, cedeu novamente esses 25% aos urbanizadores e aos promotores imobiliários - mesmo pagando parte dos acessos e das infra-estruturas voltou as dar-lhes esses 25%. Isto é uma clara violação do interesse público! Ainda por cima, o clube e os promotores privados foram indemnizados pela própria mudança. Têm de mudar de sítio, por causa de um novo estádio de futebol; logo, dá-se uma indemnização.
Toda a gente sabe também que, no caso do Estádio da Luz, houve acordos verbais, omissões, ditos e não ditos e que este é o terreno movediço onde tudo pode acontecer e onde a fiscalização encontra sérias dificuldades para ser executada.
Por isso mesmo, queremos que a comissão agora proposta seja precisamente a garantia de que todos poderemos orgulhar-nos deste evento e de que não haverá, de forma alguma, por parte do nosso país, o mau exemplo da falta de transparência.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, muito brevemente direi que aprovo a constituição desta comissão eventual, pois é importante que haja informação na Assembleia, até para que não se produzam alguns discursos, como os que aqui ouvimos, que manifestam um claro desconhecimento do que está em causa.
Voto a favor, porque não se votam os antecedentes - a exposição de motivos não é objecto de votação -, já que o quarto parágrafo desta exposição de motivos é falso, e eu não votaria um tema falso. Mas, depois, há o segundo parágrafo, e a questão que quero colocar a V. Ex.a, a benefício do rigor e da boa imagem da Assembleia, tanto mais que este diploma é assinado pelos Srs. Deputados Telmo Correia e Guilherme Silva, que, como juristas, deveriam estar informados disso, é a de que, quando se diz «A sociedade EURO 2004 tem a capacidade de contrair empréstimos (garantidos pelo Estado) (...) » e, mais adiante, «(...) tem o direito de utilizar e administrar
0242   |   I Série - Número 007   |   08 de Maio de 2002 os bens de domínio público estatal e municipal que estejam ou venham a estar afectos (...)» à sociedade, se manifesta o claro desconhecimento do enquadramento jurídico da Sociedade EURO 2004. Porventura, isto foi feito com base no projecto de resolução antecedente, e, apressadamente, esqueceram-se de que estes eram dois temas que estavam consagrados nos artigos 9.o e 10.o do Decreto-Lei n.o 33/2000 e de que - coisa que o Sr. Deputado Luís Duque não se esqueceu, referiu-a aqui,...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Por isso é que ele é um especialista!O Orador: - ... mas não recordou esta circunstância, também lhe passou ao lado -, através do Decreto-Lei n.o 268/2001, a possibilidade de contrair empréstimos e a de utilizar e administrar bens do domínio público estatal e municipal foram absolutamente revogadas, porque esses artigos 9.o e 10.o foram liminarmente revogados, coisa que passou ao lado do iminente jurista Dr. Telmo Correia, que está sempre tão activo em referir a capacidade, o domínio e a competência da sua bancada, e do Dr. Guilherme Silva.
Portanto, a bem do rigor e da imagem da Assembleia, este parágrafo deveria ser eliminado, porque é risível, está totalmente desfocado e retira, claramente, o objecto a esta resolução.Aplausos do PS.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Convinha ler antes de assinar!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por terminada a discussão do projecto de resolução n.o 4/IX, que vai ser votado na próxima quinta-feira, nos termos habituais.
A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, pelas 15 horas, tendo, além do período de antes da ordem do dia, como período da ordem do dia a discussão conjunta da proposta de lei n.o 1/IX e do projecto de lei n.o 2/IX (PCP) e o debate do projecto de resolução n.o 8/IX (Presidente da AR).
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social Democrata (PSD):
Manuel Alegre de Melo Duarte Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Sexta-feira, 10 de Maio de 2002            I Série - Número 9