14 DE ABRIL DE 2012 55 de medidas e a negociação de um Protocolo Adicional ou de um Tratado Complementar ao Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária, com vista a promover o crescimento económico e o emprego) e entre os quais avultam: a) A articulação entre a programação das perspetivas financeiras 2014-2020 e os objetivos da Estratégia Europa 2020, de forma a mobilizar meios de realização de um crescimento inclusivo, inteligente e verde e de uma Europa que valorize o seu modelo social; b) A mobilização de fundos estruturais de forma a potenciar o crescimento da economia e do emprego com políticas anticíclicas e que reconheçam a necessidade de reforçar a coesão regional; c) A revisão e reforço do papel do Banco Central Europeu; d) A implementação dos principais elementos de revisão das opções de política orçamental e económica, cujo consenso tem crescido nos últimos anos, nomeadamente, a emissão de eurobonds, o reforço do Orçamento da União Europeia, a introdução da tributação de transações financeiras internacionais e harmonização fiscal no quadro da zona euro, a tomada de medidas vocacionadas para a eliminação dos paraísos fiscais. 4 — Por outro lado, no plano do reforço da construção europeia, em particular nas suas vertentes democrática e social, aprofundadas gradualmente em todas as revisões dos tratados institutivos em 1986, o novo Tratado representa um retrocesso a vários níveis: a) Ao invés dos demais textos estruturantes da construção europeia, resultantes de processos longos e delicados de equilíbrios e procurando uma reunião de consensos alargados, quer no plano regional, quer no plano ideológico (desde o Ato Único que o reforço das componentes sociais ou ambientais da União são uma constante das revisões dos tratados, assegurando que estes espelham não uma única opção ideológica, mas um quadro alargado de mundividências), o presente tratado não só não reúne o acordo de todos os Estados-membros, como se entrincheira num bunker ideológico que prejudica a alternância de projetos políticos na União e, pior do que isso, no quadro interno de cada Estado-membro. Mais do que inviabilizar uma europa social, o Tratado inviabiliza o Estado social de todos os países que não consigam acompanhar o ritmo da nova Europa, não solidária e não interessada em promover a coesão social; b) Os Estados-membros que negociaram o Tratado desvalorizam a participação do Parlamento Europeu, único órgão da União dotado de legitimidade democrática, quer no processo conducente à sua elaboração, quer no controlo dos novos mecanismos de Governo económico por si introduzidos. Neste plano, o processo de elaboração do Tratado virou completamente as costas ao Parlamento Europeu, recusando as melhores práticas recentes de revisão de tratados (quer a Carta de Direitos Fundamentais quer a malograda Constituição Europeia foram aprovadas em Convenção, composta por representantes de Governos, Parlamentos nacionais, Parlamento Europeu e Comissão) e mesmo o processo relativo ao Tratado de Lisboa incluiu pontes e vias de diálogo com os parlamentares europeus, únicos titulares de um mandato democrático nas instituições da UE. c) O Tratado introduz mecanismos de sobreposição da leitura da Comissão Europeia à soberania parlamentar dos Estados-membros, quer na definição do conceito de défice estrutural a aplicar, quer na monitorização das medidas adotadas para dar cumprimento a esses objetivos; d) Finalmente, ao judicializar a gestão financeira e orçamental dos Estados-membros, permitindo ao Tribunal de Justiça o exercício de poderes para os quais não está vocacionado (nem tecnicamente preparado), o Tratado desafia a lógica de um sistema político da União assente no princípio da separação de poderes em que não deveria poder ser cometido a um órgão jurisdicional o controlo das opções de mérito das escolhas de política orçamental de Estados-membros. 5 — O rumo que as atuais lideranças europeias traçaram para a ultrapassagem da crise é, pois, uma combinação perigosa de medidas insuficientes, quando não contraproducentes, que inviabilizam o aprofundamento democrático da União Europeia e que permitem mesmo um retrocesso do modelo social europeu à escala da União e no plano das políticas públicas internas dos respetivos Estados-membros.