I SÉRIE — NÚMERO 92 56 pessoas com deficiência, às pessoas com doenças crónicas, ou seja, a todos aqueles que tenham uma incapacidade permanente, para aceder a um conjunto de apoios a que têm direito por lei face à sua situação de saúde. Essas dificuldades acrescidas foram impostas às pessoas com deficiência ou com doenças crónicas, através do pagamento de 50 €. Muitas dessas pessoas não têm possibilidade de pagar, o que lhes cria obstáculos e as impossibilita de aceder aos apoios a que têm direito, como, por exemplo, no IRS, na aquisição de um veículo, na aquisição de habitação própria e, agora, através deste Governo, também na isenção das taxas moderadoras. O PCP reitera aqui, mais uma vez, a sua posição nesta matéria: para nós, não se justifica a existência de taxas moderadoras, porque a saúde é um direito, cabendo ao Estado garantir esse direito a todos os cidadãos. A diferenciação far-se-á ao nível da política fiscal para que aqueles que possam mais contribuir assim o façam para aliviar os que menos têm, garantindo, depois, a igualdade e a universalidade do acesso à saúde. Mas a verdade é que também é retirada a isenção das taxas moderadoras aos doentes crónicos, deixando de isentar o doente crónico e passando a isentar o ato associado à doença crónica. Mas em muitas das doenças crónicas esses atos não foram considerados em sede de legislação, como, por exemplo, nas doenças das hemoglobinopatias ou da fibrose quística, e a proteção que dão a estes doentes é a de que recorram à isenção através da incapacidade igual ou superior a 60%, mas tendo de pagar para isso os tais 50 €. Inicialmente, aquilo que este Governo dizia — e até dava orientação nesse sentido aos vários estabelecimentos de saúde — era que todos os utentes que tinham este atestado teriam de renová-lo para poder apresentá-lo como meio comprovativo para a isenção das taxas moderadoras, mas, entretanto, face à contestação dos doentes, o Governo voltou atrás, recuou e deu como prazo de validade os atestados anteriores ao modelo que está definido pelo Despacho n.o 26 432, de 2009, que são válidos até 31 de dezembro de 2013. A verdade é que não faz sentido que um atestado multiuso que tenha validade não seja considerado, independentemente da data de 31 de dezembro de 2013, para efeito de isenção de taxas moderadoras e que obriguem as pessoas a recorrerem, mais uma vez, à junta médica para pagarem mais 50 €. Estamos a falar de pessoas que estão em situações de grande fragilidade, seja pessoas com deficiência, seja pessoas com doenças crónicas. Por isso, este Governo prossegue a injustiça e continua com estas desigualdades, em vez de tomar medidas exatamente opostas no sentido de combater a exclusão social, as discriminações e a pobreza. Queria também referir um outro aspeto, que é o seguinte: apesar de as taxas referentes à vacinação internacional terem sido entretanto reduzidas, a verdade é que consideramos que os utentes que necessitem de se deslocar a um país que tenha vacinação obrigatória, seja por motivos de trabalho, seja por motivos de turismo, também devem estar isentos. Quanto à proposta que o PSD e o CDS apresentam, lamentamos que se trate, simplesmente, de um projeto de resolução e que essa manifestação de preocupação, essa manifestação da necessidade de se tomar uma iniciativa não tenha aqui uma consequência prática. Lamentamos, pois, que não tenham apresentado também um projeto de lei que contribua para que a Assembleia da República possa, agora, como o PCP propõe, resolver o problema, tomar uma decisão e acabar com estas injustiças. Dizer que se criam situações de privilégio, Srs. Deputados do PSD, consideramos uma crueldade! Referir situações de privilégio em relação a pessoas que têm uma situação de deficiência ou que têm uma doença crónica cremos ser uma desumanidade. Sr.a Presidente e Srs. Deputados, a concluir, quero dizer que o PCP, no projeto de lei que apresenta, propõe três questões muito centrais: a isenção das taxas para os atestados médicos, juntas médicas e vacinação internacional, pois consideramos que a saúde é um direito e não deve haver cobrança de taxas; que todos os atestados multiuso anteriores ao referido despacho que se encontrem válidos continuem a poder ser utilizados como meios de comprovação até à sua data de validade, pois não faz sentido obrigar as pessoas a submeterem-se a nova junta médica; e o adiamento do prazo para os utentes poderem fazer o requerimento para a situação de isenção das taxas moderadoras.