II SÉRIE-C — NÚMERO 16 78 Contexto das Políticas A Sociedade Portuguesa tem uma longa História de relação com comunidades etnicamente e culturalmente diversas. Séculos de colonização, a descolonização e a imigração dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa após 1974, levou a que hoje existam muitas pessoas portuguesas afrodescendentes que não são imigrantes. Entre 2007 e 2017, com a alteração à lei da nacionalidade de 2006, cerca de meio milhão de pessoas tornaram-se portuguesas, entre elas muitas de origem africana e brasileira. Às legítimas expectativas de igualdade de oportunidades das pessoas afrodescendentes, juntam-se as necessidades imperiosas de inclusão, em áreas como a habitação, educação e emprego, das comunidades ciganas, a única minoria étnica autóctone, radicada em Portugal desde o século XV. Acresce ainda o facto do atual contexto social e político, nacional e europeu, diferenciar-se daquele que se vivia na década de 90 do século XX, quando em Portugal foi desenvolvido um forte investimento nas políticas de integração de imigrantes.  A realidade atual das minorias étnico-raciais, nomeadamente a existência de cada vez mais pessoas afrodescendentes portuguesas e de haver uma maior consciência por parte destas pessoas, mas também das comunidades ciganas da sua condição de discriminação com base na sua origem étnico-racial, exige da parte das políticas públicas uma diferenciação clara entre imigração e estas comunidades de portugueses e portuguesas. Esta perspetiva esteve muito presente nas audições a especialistas. Diz Miguel Vale de Almeida, Professor do ISCTE, “A primeira premissa que precisa de ser esclarecida já foi aqui repetida várias vezes e tem a ver com a necessidade de nós, conceptualmente, distinguirmos migração de racismo e distinguirmos as questões que afetam as populações migrantes — e que são questões absolutamente importantes, nenhum de nós está a diminuir isso — mas que, conceptualmente, se separam, embora às vezes se sobreponham, mas nem sempre, das questões que têm a ver com o racismo na sociedade portuguesa, com a existência de afrodescendência em Portugal e com o facto de a tal comunidade que imaginamos dever ser imaginada como uma comunidade que é também afrodescendente”. Cristina Roldão, Professora da ESE (Escola Superior de Educação) de Setúbal afirma, “Acho que esse é um dos grandes desafios, quer do ponto de vista da forma como concetualizamos as desigualdades na sociedade portuguesa, quer do ponto de vista da formulação de políticas. Uma distinção clara e efetiva entre políticas de imigração e políticas de combate ao racismo. (...) Precisamos de uma estrutura independente e autónoma da pasta das migrações e do combate à pobreza, que se debruce especificamente sobre a questão do racismo e das desigualdades étnico-raciais na sociedade portuguesa e que seja liderado por pessoas e por representantes das comunidades que sofrem mais discriminação em Portugal”. Maria do Rosário Carneiro, Professora da Universidade Católica, diz: “Não compreendo como é que as questões da comunidade cigana portuguesa estão incluídas no Alto Comissariado para as Migrações. É qualquer coisa que eu não consigo compreender. Não são estrangeiros, são portugueses. Portanto, as suas questões e a tutela das políticas públicas que dizem respeito a esta comunidade não pode depender de um organismo que se ocupa com questões como sejam as das migrações. Não são migrantes! É uma comunidade residente em Portugal há mais de 500 anos. É portuguesa, não é? É portuguesa!” O Alto-comissário para as Migrações, Pedro Calado, na sua intervenção, refere programas e políticas no âmbito do racismo, da discriminação étnico-racial e da interculturalidade na estrutura orgânica do Alto Comissariado e que se foram perdendo, ao longo dos anos, no seu nome, as referências a esses contextos, sendo hoje designado Alto Comissariado para as Migrações. Este aspeto, não é só relevante para uma melhor eficácia das políticas públicas, mas é também um fator muitíssimo importante para que não haja radicalização do discurso étnico-racial, quer da comunidade maioritária, quer dos que são alvo de discriminação, e que todos possam ser e sentir-se parte da construção de uma sociedade inclusiva e tolerante. Durante as audições realizadas há um aspeto recorrente em todas elas, o facto de não haver dados estatísticos de caracterização étnico-racial em Portugal e de estarmos a trabalhar com dados de imigração que não incluem as e os nacionais que fazem parte destes grupos da população. Esta constatação foi muito evidente, não sobre a forma como os dados devem ser recolhidos, apesar de haver referências a este tema, - uma vez que os trabalhos do relatório foram coincidentes com o Grupo de Trabalho que estudou a opção de inclusão de uma pergunta sobre origem étnico-racial nos Censos de 2021 e