20 DE NOVEMBRO DE 2015 23 É por isso que estas alterações têm de ser revogadas e é por isso que este dia é muito importante, porque quem acredita na democracia por inteiro, acredita na liberdade por inteiro, de homens e de mulheres. Não podemos permitir uma lei que castiga, que menoriza e que condiciona as mulheres nas suas decisões. Mais: revogar as alterações da direita é também a forma de respeitar o que foi o processo democrático em Portugal sobre esta matéria, a decisão do referendo, que tornou possível a interrupção voluntária da gravidez legal, que fez acabar a vergonha dos julgamentos das mulheres, que acabou com as lesões e as mortes das mulheres por abortos clandestinos, que fez diminuir o número de abortos em Portugal e fazer com que possamos orgulharmo-nos de sermos dos países onde menos mulheres são confrontadas com uma escolha tão difícil e que, com certeza, nenhuma gostará de fazer. É porque as mulheres têm direito a decidir, porque respeitamos o que o País decidiu, que hoje — hoje! —, temos de revogar as alterações da direita que ofendem todas as mulheres. Mas direi mais: hoje é o dia em que começamos também a sarar as fraturas que a direita quis abrir na nossa sociedade. Aplausos do BE, do PS, do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — A Mesa não regista pedidos de esclarecimentos à oradora. Assim sendo, dou a palavra à Sr.a Deputada Elza Pais, para uma intervenção. A Sr.a Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, volta a fazer-se justiça neste Parlamento. Vamos revogar as vergonhosas alterações que foram impostas, no final da última legislatura, a uma lei que pôs fim ao aborto clandestino, a uma lei que salvaguardada a saúde sexual e reprodutiva das mulheres. Hoje, é o dia da revogação dessas alterações, de leis menores que quiserem adulterar o sentido e o valor de uma lei maior, de uma lei humanista, a lei da interrupção voluntária da gravidez. Aplausos do PS e do BE.Vamos voltar a afirmar, aqui, a dignidade das mulheres e a sua liberdade de decidir sem tutelas patriarcais, mas também, como a lei queria que acontecesse, sem tutelas do Estado. Hoje, voltamos a dar sentido ao sacrifício de tantas e tantas mulheres que percorreram os corredores do aborto clandestino, pagando muitas com a própria vida e, outras, com uma saúde sexual e reprodutiva que ficou irremediavelmente afetada. É pelas mulheres, é pelos seus direitos, que hoje aqui estamos a dizer: basta! Quiseram patologizar as opções livres das mulheres. Quiseram manipular e condicionar a sua autodeterminação, obrigando-as a falsos apoios que elas não pediram. Quiseram negar-lhes o direito à livre escolha. Quiseram, desta vez, pôr o Estado a tutelar as mulheres, em acompanhamentos psicológicos e sociais obrigatórios, mesmo quando elas não os queriam, atribuindo-lhes um estatuto de menoridade que refutamos. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem! A Sr.a Elza Pais (PS): — Quiseram retirar a IVG da saúde materno-infantil, onde estava, e bem, para a taxar com taxas moderadoras e, desse modo, cortar a liberdade de escolha. Quiseram impor consultas obrigatórias de planeamento familiar compulsivas — compulsivas, mesmo, só se o fizessem amarrando as mulheres. Foram tão longe na vontade de manipular que, não tendo os serviços as declarações de objeção de consciência — manifesto atropelo ao Código Deontológico —, ficam diminuídos na sua capacidade de organizar uma resposta, em tempo útil. E, aqui, o tempo conta: nas 10 semanas previstas na lei contam todos os dias, pelo que qualquer atraso pode ser fatal no acesso a essa resposta. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — É verdade!