8 DE JUNHO DE 1995180-(3)3 — Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.I parte — Estrangeiros em território nacional.1 — Vistos.2 — Asilo.3 — Imigração.4 — Imigração ilegal.5 — Nacionalidade portuguesa.6 — Estatutos geral de igualdade e especial de di-reitos políticos dos Brasileiros.7 — Reconhecimento de associações internacionais.II parte — Movimento na fronteira aérea.1 — Tratamento e difusão de medidas cautelares.2 — Documentos falsos e falsificados.3 — Recusas de entrada.4 ■— Sanções aplicadas ás companhias aerotranspor-tadoras.III parte — Recursos humanos e recursos financeiros e patrimoniais.1 — Gestão de recursos humanos.2 — Gestão de recursos financeiros e patrimoniais.Anexos.4 — Policia Judiciária.Introdução.Apreciação na generalidade. Apreciação na especialidade.A criminalidade participada à Polícia Judiciária em 1994. Introdução.A criminalidade em 1994.As infracções económico-financeiras.O tráfico e o consumo de estupefacientes.A insegurança social e a criminalidade participada.Outros crimes.Conclusão.Anexos.5— Sistema da autoridade marítima.1 — Situação geral.2 — Principais aspectos da actividade.2.1 — Furtos e roubos.2.2 — Sinistros marítimos.2.3 — Droga.2.4 — Alterações da ordem pública e acçõescontra agentes de autoridade.2.5 — Conflitos.2.6 — Desenvolvimento de medidas propostas elinhas de orientação que se afiguram recomendáveis.Anexos.6 — Serviço de Informações de Segurança.1 —Apreciação geral.2 —Apreciação sectorial.Terrorismo.Previsões.Terrorismo.I — APRECIAÇÃO GERALNo relatório apresentado no ano passado, o crescimento . das ocorrências criminais em relação ao ano de 1992 apresentou-se como singularmente baixo, 0,8 %.E tanto mais o era quanto, se a conjuntura em análise oferecia alguns elementos de preocupação susceptíveis de influenciar negativamente os índices de criminalidade, os resultados apareciam como excepcionalmente bons face aos anos anteriores.Durante o ano de 1994, porém, alguns outros factores adicionais vieram acrescentar-se ao enquadramento já referido como razão de cuidado.A amnistia promulgada veio colocar em liberdade um número considerável de delinquentes habituais, que, em função da sua incompleta recuperação e dificuldade de reinserção na sociedade, motivaram um considerável aumento do número de ocorrências verificadas.Por outro lado, e como repetidamente se vem chamando a atenção, as ramificações com a criminalidade organizada do Leste Europeu e a entrada em Portugal de nacionais de alguns destes países referenciados como potenciais elos de ligação provocaram um excepcional aumento do furto e falsificação de viaturas.Do mesmo modo que a multiplicação do fenómeno da toxicodependência, a sua expansão em termos de território nacional e em termos de tipos de pessoas envolvidas trouxe como consequência um aumento muito significativo da pequena criminalidade conexa, que se traduz essencialmente no furto a pessoas, em residências e em veículos.Mesmo assim, a média dos índices de crescimento da criminalidade, tomada em função dos 12,2 % apontados pela Polícia Judiciária, dos 13,7 % apontados pela Polícia de Segurança Pública e dos 9,9 % apontados pela Guarda Nacional Republicana, ronda os 12%.Significa isto um desvio de mais 5% em relação à média de crescimento da criminalidade dos últimos três anos e, clarissimamente, um considerável crescimento face ao ano anterior, no qual praticamente se notou uma estagnação dos índices.Mas se esta é a conclusão que se retira da consulta dos números fornecidos pelas forças de segurança, diferente é a imagem que resulta do relatório estatístico apresentado pela Procuradoria-Geral da República.Neste documento, o número de inquéritos e inquéritos preliminares entrados durante o último ano corresponde ao adicionar de cerca de 6,7 % em relação ao ano anterior. O que reconduz o aumento percentual de criminalidade à média referida de 7 %, verificada nos últimos três anos citados.De qualquer modo, saliente-se estarmos a comparar um ano, 1994, no qual se verificou um acréscimo, com outro, 1993, no qual se verificou um nível 0 de crescimento, coisa que pela primeira vez aconteceu no País.É sobre estes números que a realidade se configura em termos de conseguirmos medir a eficácia da luta das forças de segurança contra a criminalidade.Mas todos temos a consciência nítida de que a intervenção das forças de segurança é apenas um dos componentes da problemática que tratamos.As perguntas formuladas por M. Cusson em 1990, transcritas no relatório da PJ, continuam especialmente actuais e oferecem, daquela, um enquadramento completo.