12 DE MAIO DE 2020 13 Ao mesmo tempo, a admissão de estudantes e de formandos destas áreas não reduz os riscos referidos, nem diminui a necessidade de formação e de acompanhamento, dado que estes, pelo facto de se encontrarem em formação, não devem nem podem desempenhar as atividades sem o necessário acompanhamento de um profissional da área. Ao invés do que se procurou afirmar, não poderia ser através da Portaria n.o 82-C/2020, de 31 de março, que se resolveriam os problemas de falta de meios humanos na saúde, nomeadamente no âmbito do Sistema Nacional de Saúde. Para o reforço durante a situação epidémica já estão previstas, no Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, formas mais céleres e expeditas de contratação, assim como a respetiva autorização, através de contratos a termo certo com duração de 4 meses que, ainda que seja uma vinculação precária, é menos prejudicial para o trabalhador que a precariedade que se quer impor com a Portaria n.o 82-C/2020. Para mais, nesta Portaria prevê-se que seja a Segurança Social a suportar os custos deste reforço quando, no SNS, deverá ser o Orçamento do Ministério da Saúde a suportá-lo. Assim, o PCP propõe, com esta iniciativa a revogação da Portaria n.o 82-C/2020 e a adoção das seguintes medidas: a) A criação de uma bolsa de recrutamento que assuma e enquadre a contratação dos trabalhadores que reforçam os equipamentos sociais onde se verifiquem necessidades por suprir; b) A contratação de trabalhadores com contrato de trabalho a termo, por um período mínimo de 6 meses inicialmente; c) A passagem dos contratos a termo para contratos por tempo indeterminado, com o objetivo de dotar os mapas de pessoal do número de trabalhadores necessário e que se encontram em falta, sendo que, no caso das IPSS deverá ser assegurado o reforço dos rácios exigidos pela Segurança Social nas diversas valências; d) A garantia da necessária formação para o desempenho destas funções, considerando grupos sociais com características e específicas, bem como contextos laborais de risco. Em 2020 estas contratações deverão ser asseguradas por financiamento extraordinário a partir do Orçamento do Estado, a ser gerido pela Segurança Social, sendo que a partir de janeiro de 2021 o reforço de trabalhadores e a conversão dos contratos a termo em contratos por tempo indeterminado devem ser refletidos nos Acordos de Cooperação. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei cria um regime de reforço de trabalhadores em equipamentos sociais e revoga a Portaria n.o 82-C/2020, de 31 de março. Artigo 2.o ÂmbitoO apoio previsto na presente lei destina-se a reforçar o número de trabalhadores em equipamentos sociais onde se verifiquem carências, mesmo que decorrentes do surto epidémico de SARS-CoV-2, nomeadamente devido ao aumento das atividades de apoio social ou ao impedimento temporário dos seus trabalhadores por motivo de doença, isolamento profilático, assistência a familiares ou dependentes. Artigo 3.o Bolsa de recrutamento1 – É criada, na dependência da Segurança Social e sob tutela do ministério responsável pela área da Segurança Social, uma bolsa de recrutamento para reforço de trabalhadores em equipamentos sociais.