I SÉRIE — NÚMERO 53 2 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 5 minutos. Srs. Deputados, a Mesa aguarda a chegada do expediente, mas, entretanto, informo que a ordem do dia de hoje engloba declarações políticas e a apreciação conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 121/XII (2.a) — Aprova a lei das finanças das Regiões Autónomas e 122/XII (2.a) — Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais e do projeto de lei n.o 351/XII (2.a) — Procede à sétima alteração da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro, e altera o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (BE). Antes de mais, dou a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para nos dar conta do expediente que, entretanto, já chegou à Mesa. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida pela Sr.a Presidente, a interpelação n.o 9/XII (2.a) — Sobre funções sociais do Estado (Os Verdes), a qual já está agendada. A Sr.a Presidente: — Peço, então, aos Srs. Deputados que ocupem os seus lugares para dar condições de audição ao primeiro orador inscrito. É que há muito ruído na Sala e o primeiro orador perde sempre um pouco com esse facto. Pausa. Srs. Deputados, creio que já temos condições para iniciar os nossos trabalhos, pelo que dou a palavra ao Sr. Deputado Hélder Amaral, para uma declaração política em nome do CDS-PP. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A realidade em que vivemos é a de um País que acumulou um nível de endividamento público sem precedentes. É verdade que não começou ontem, mas é neste tempo que somos obrigados a encontrar soluções. A ação do Governo tem sido, nesse sentido, a de encontrar as melhores soluções, guiado por um Memorando que nos impõe enormes sacríficos. A resiliência dos portugueses e o espírito de compromisso do Governo conseguiram uma maior compreensão dos mercados e a colaboração dos parceiros sociais. Enquanto isto, a oposição confunde ou foge. Senão, vejamos. Portugal recebeu seis avaliações positivas ao Programa de Ajustamento, tendo sido elogiado, por mais do que uma vez, e por entidades externas, como exemplo a seguir por outros. Estas avaliações merecem ainda mais destaque, tendo em conta o contexto existente na zona euro, numa altura em que os nossos parceiros comerciais mais próximos estavam, e ainda estão, como nós, a atravessar inúmeras dificuldades e a proceder a ajustamentos das suas economias. Ainda assim, e perante dificuldades internas que encontram grande parte da sua origem em políticas irresponsáveis do passado, e perante dificuldades externas atuais que estão fora do nosso controlo, Portugal tem conseguido cumprir o compromisso que assumiu. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Perante as dificuldades, e ainda são muitas, não é solução ser um contrapeso, ter um discurso desmotivador, quando existem portugueses que estão a passar por grandes dificuldades, como o flagelo do desemprego, a quem deve ser dito, a bem da verdade, que o seu esforço não está a ser inglório. Aplausos do CDS-PP e do PSD. É por isso que começo por destacar a descida acentuada dos juros da dívida no mercado secundário, após o pico de janeiro de 2012. E é bom lembrar que esta tendência de descida dos juros da dívida portuguesa foi