25 DE MAIO DE 2022 47 Quanto às questões do equilíbrio orçamental, apresentámos também uma proposta, tendo em conta a circunstância e a situação. Ontem, o Partido Socialista rejeitou-a. Relativamente à exceção de não serem considerados para efeitos de endividamento os empréstimos no âmbito da comparticipação nacional de projetos financiados dos fundos comunitários, é matéria que já está integrada e que, efetivamente, não necessita desta proposta. Isto revela que o que aqui houve — confirma-se! — foi uma imposição por parte da maioria absoluta do Partido Socialista. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, a discussão que tivemos há pouco, que rapidamente passou para uma análise muito detalhada do Regimento, iniciou-se por causa de um evento na Comissão de Orçamento e Finanças, a que o Deputado único representante do Livre não pertence, não tendo tido, portanto, oportunidade de acompanhar na sua génese. Mas as consequências que ela tem estão à vista e presumo que sejam assumidas e compreendidas por todos. O Sr. Presidente anunciou que se abre a possibilidade de serem apresentadas propostas de substituição por qualquer Deputado ou grupo parlamentar, incluindo os Deputados únicos representantes de um partido, e que a Mesa as aceitará. O Grupo Parlamentar do PS tem agora uma responsabilidade muito grande, porque, se, depois, isso for colocado à consideração do Plenário e o Grupo Parlamentar do PS passar à rejeição sistemática de todas as propostas de substituição, quererá dizer que não se ganhou espaço para o trabalho parlamentar de ninguém. Portanto, cabe agora ao PS exercer o seu escrutínio e votar cada proposta de substituição pelos méritos. Finalmente — nos 30 segundos que me restam —, pelos méritos, passo a discutir esta proposta. Tivemos aqui a Associação Nacional de Municípios e sabemos como os municípios estiveram na linha da frente na resposta a esta crise. No quadro da União Europeia, também estamos praticamente todos de acordo que as regras orçamentais da União Europeia estejam suspensas para os Estados-Membros. Creio que seria incompreensível que a flexibilidade que solicitamos em contexto europeu não existisse para os municípios, principalmente no quadro de eles poderem acompanhar projetos de cofinanciamento. Por isso, para o Livre, não faz sentido votar contra esta proposta e recusar aos municípios em Portugal a flexibilidade que nós próprios pedimos à Europa. O Sr. Presidente: — Não havendo mais pedidos de palavra, vamos passar às votações. O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — É para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — Sr. Presidente, é apenas para informar a Mesa de que não consegui registar a minha presença. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Chegaram à Mesa vários pedidos de Srs. Deputados que não conseguiram registar-se, pelo que, quando acabarem as votações — só faltam duas! —, procederemos ao registo manual dos Srs. Deputados que não puderam inscrever-se eletronicamente para efeitos de quórum de votação. Vamos, então, passar à votação da proposta 1049-C2, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, de aditamento de um artigo 95.o-A — Fundo Social Municipal e aumento de margem de endividamento. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CH, do IL e do PCP e abstenções do PSD, do BE, do PAN e do L.