II SÉRIE-RC — NÚMERO 216 tratamento diferente em relação ao Tratado Constitucional Europeu e às suas alterações, tal qual o projecto do PSD prevê e propõe. Essa, sim, parece-nos a forma mais avisada de tratar a questão. É uma solução menos alargada do que a proposta por Os Verdes e pelo PCP, mas é suficiente para salvaguardar este princípio em relação ao Tratado Constitucional para a Europa e às suas alterações. No que diz respeito à problemática do «não» em França e do eventual «não» na Holanda, o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros proclamou, mas com alguma cautela, como aliás se compreende, que Portugal vai continuar o seu processo de consulta aos portugueses através de um referendo. Tem o nosso total apoio!  O Sr. Fernando Rosas (BE): — Também acho bem!  O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Mas salvaguardou que poderão existir razões excepcionais que determinem uma ponderação temporal da sua realização. Essas razões podem existir e, naturalmente, todos temos de confiar no Governo, na informação que irá tendo no quadro da União Europeia relativamente às consequências dos «nãos». Mas há aqui dois aspectos que, do meu ponto de vista, são fundamentais. Primeiro, devemos ter uma posição própria, não subordinando as nossas opções e soluções aos acontecimentos de um «não» em França, na Holanda ou em qualquer outro lado, ou de um «sim» em qualquer outro país. Somos um País independente, temos uma História, sabemos o que queremos e temos um caminho próprio que devemos continuar. Tenho – e digo isto a título pessoal – uma ressalva que é muito clara: se se desenharem, com alguma consistência, hipóteses de alteração do texto deste Tratado, teremos de ter alguma cautela para não fazermos um referendo sobre um articulado que não corresponderá à versão final do Tratado. Esta observação é pessoal, não vincula o PSD, mas estou convicto de que essa auscultação/informação será, com certeza, ponderada. Porém, não devemos ceder à tentação de esse receio fazer parar este processo, para não ficarmos com a ideia de que estamos condicionados pelas opções de outros, sendo certo que este é um processo geral da União Europeia, em que todos estamos integrados.  O Sr. Presidente: —Sr. Deputado, tenha a bondade de concluir.  O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Termino já, Sr. Presidente. Naturalmente, faz parte do nosso posicionamento na União Europeia afirmarmos, aqui, a realização de um referendo com um resultado, seja ele qual for (do ponto de vista do PSD, que seja o do «sim» ao Tratado Constitucional), mas temos de seguir um caminho próprio, do qual faz parte este passo da revisão constitucional.  O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.  O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta segunda intervenção, queria fazer algumas considerações acerca daquilo que nos é proposto. Para começar, há uma questão fundamental, que é a seguinte: a decisão a tomar pelos portugueses em referendo é deles e, obviamente, não tem de estar dependente de decisões alheias, nem dos países cujos povos votam pelo «sim» ou pelo «não»; isto é, se queremos um referendo em Portugal é para que os portugueses possam decidir. Por isso, consideramos importante que neste processo de revisão constitucional, que já está aberto, se consagre a possibilidade de os portugueses se pronunciarem em referendo – isso não está em causa. Aliás, pensamos que essa deveria ser a única disposição a aprovar nesta revisão constitucional. Contudo, uma coisa é a consagração constitucional da possibilidade de realização do referendo, outra coisa é o processo que devemos seguir relativamente à ratificação do próprio Tratado. Também não defendemos que esse processo pare mas, sim, que haja lucidez na sua condução e, particularmente, que ele comece já. Fiquei surpreendido por, na intervenção do Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, do Partido Socialista, não ter visto abertura para considerar lucidamente a questão. E considerar lucidamente a questão é adoptar uma solução constitucional que permita a sua validade tendo em conta vicissitudes que poderão decorrer ao longo deste processo de ratificação, que falta concluir, e subsequentemente. Digo isto porque há um facto incontornável. Sabemos que o Tratado Constitucional, segundo as suas próprias disposições, para entrar em vigor tem de ser ratificado por todos os Estados e que, se tal não acontecer até dois anos após a sua assinatura – a contar a partir de 2006 –, o Conselho Europeu reunir-se-á e avaliará a questão. Não sabemos em que sentido, mas já é do nosso conhecimento que pelo menos um dos países não irá ratificá-lo nas actuais circunstâncias. Esse é