1224-(16)II SÉRIE — NÚMERO 64Continuam as autarquias a soliciiar ao Governo que cumpra as suas responsabilidades, como 6 o caso da Câmara Municipal do Seixal, que tem enviado ofícios à Junta Autónoma de Estradas chamando a atenção para o estado das estradas nacionais que atravessam o concelho.Na estrada nacional n.e 10 (Cacilhas-Sctúbal), na parte que atravessa o concelho do Seixal — Corroios, Fogueteiro, Casal do Marco, limite do conelho —, o tratamento das bermas continua por ser executado c a conservação da via é praticamente nula.Na estrada nacional n.a 378-1, que liga o Seixal a Paio Pires, não existe conservação, manutenção c arranjo de bermas.A Câmara Municipal do Seixal tem vindo, para além das suas competências e atribuições, a substituir-se ao poder central na satisfação das necessidades da população, como, por exemplo, a acção na estrada nacional n.° 10-2 (de ligação da estrada nacional n.9 10, por Paio Pires, Cavadas e Torre da Marinha, ao Fogueteiro), onde procedeu às obras de arranjo das bermas e drenagem fluvial entre Cavadas e Torre da Marinha, tendo despendido cerca de 10 000 contos. Os municípios não dispõem de meios financeiros capazes de atender a todas as necessidades das suas populações c ao poder central cumpre dar solução aos problemas das suas competências.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e legais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas. Transportes e Comunicações, que informe das medidas previstas pela Junta Autónoma de Estradas para resolução dos problemas referidos e, nomeadamente, a data do início das obras nas estradas nacionais n.os 10-2 c 378-1.Requerimento n.B 34/V (1.8)-AL de 5 de Abril de 1988Assunto: Instalações na Junta de Freguesia de Alcoutim. Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).Em recente visita que efectuámos à vila de Alcoutim constatámos a extrema exiguidade das instalações de que dispõe aquela junta de freguesia.Apurámos, todavia, que a Câmara Municipal dispõe de uma área de excelente localização na qual projecta construir não só o prolongamento das suas próprias instalações, mas visando igualmente, em regime de compropriedade, satisfazer as necessidades da junta de freguesia.De resto, esta autarquia já lem garantida a comparticipação estatal para esta construção, tendo até já recebido um adiantamento de algumas centenas de contos.Constando-me que lerá havido algumas objecções por parte do Instituto Português do Património Cultural, que estarão na origem do atraso no arranque da obra, solicitamos a V. Ex.1 sc digne obter da Câmara Municipal de Alcoutim, ao abrigo do disposto legal, regimental c constitucionalmente, resposta para as seguintes questões:1) Tem essa Câmara um projecto cm condições de dar resposta ao atrás exposto?2) Existem algumas objecções ao mesmo por parte de algum organismo oficial?3) Quando pensa a Câmara Municipal de Alcoutim poder dar início à obra e para quando prevê o seu término?Requerimento n.B 35/V (1.B)-ALde 25 de Março de 1988Assunto: Exploração de pedra num baldio da povoação de Sabouga, freguesia de Lavegadas, no sítio do Covão da Pena, concelho de Vila Nova de Poiares.Apresentado por: Deputado Fernando Gomes (PCP).Num baldio da povoação de Sabouga, freguesia de Lavegadas, concelho de Vila Nova de Poiares, funciona há cerca de dois anos uma exploração de pedra executada por uma empresa de construção civil, As Construções S. Jorge.Tal exploração, segundo uma exposição endereçada à Assembleia da República em 29 de Agosto de 1986, resultaria de um acordo entre a câmara municipal, ajunta de freguesia e a empresa, bem como com os serviços florestais.Os protestos populares iniciaram-se aquando do início da exploração, uma vez que a exploração da pedreira, com os rebentamentos de dinamite, provoca autênticos «tremores de terra», fazendo cair objectos dentro das casas e partindo vidros. Saliente-se que não há aviso prévio das explosões. Pedras são arremessadas a cerca de 1 km de distância, caindo junto às casas de habitação e mesmo na estrada que liga a estrada nacional n.° 17 a Sabouga, o que já ia originando acidentes.Por outro lado, a população vive aterrorizada com a hipótese de derrocadas, que poderão acontecer, dada a violência das explosões.Recentemente, visitei a povoação de Sabouga e pude constatar que a projecção de uma pedra com cerca de 5 kg destruiu parcialmente um muro e partiu vidros de uma casa de habitação de António Filipe Martins, caindo a cerca de 10 m de uma mulher c três crianças. Tal facto ocorreu no dia 9 de Março, pelas 16 horas e 45 minutos.Desta forma, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que a Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares me informe:1) Qual o texto do protocolo que permite a exploração desta pedreira, bem como qual a legalidade evocada para tal?2) Quais as contrapartidas económicas que a autarquia recebeu até à presente data e onde foram aplicados tais fundos?3) Que medidas se propõe a Câmara tomar para impedir os riscos de danos físicos e materiais que tal exploração provoca?Requerimento n.B 36/V (l.B)-ALde 6 de Abril de 1988Assunto: Problemas que cidadãos invisuais enfrentam nacidade de Lisboa. Apresentado por: Deputado Jorge da Cunha (PSD).Tendo sido contactado por um cidadão invisual que levantou um conjunto de questões que afectam o seu dia a dia, solicito ao Ex.1TM Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa as seguintes informações:a) O esquema de introdução de painéis publicitários na via pública de Lisboa obedece a algum plano predeterminado? Em caso afirmativo, agradecia que me fossem facultados os pareceres da Câmara Municipal de Lisboa que regulam essa situação.