55 | I Série - Número: 040 | 30 de Janeiro de 2009A Sr.a Teresa Venda (PS): —  Srs. Deputados: O debate sobre Orçamento suplementar multiplicou argumentos em torno da classificação do documento e projectou cenários macroeconómicos diversos. Falouse muito da opção entre o investimento e o emprego e deu-se lugar aos arautos da desgraça.Mas, neste momento, e nas circunstâncias de turbulência internacional que atravessamos, temos de ser responsáveis e pensar sobretudo no País, na economia e nos cidadãos.Esta é uma crise que vamos ultrapassar, como já ultrapassamos outras. Não podemos esquecer que, nesta crise, o maior drama social é o desemprego, e por isso a proposta de lei, que ora discutimos, inclui as medidas que respondem às necessidades do País, conciliando os interesses das empresas e dos trabalhadores.Temos de actuar sobre esta crise financeira, à escala global, de forma positiva, projectando a recuperação futura e estimulando comportamentos que favoreçam o investimento que exija incorporação de mão-de-obra nacional e que estimule directa e indirectamente a economia doméstica.Ultrapassada esta crise, haverá que reinventar a economia, quer na ordem económica quer na ordem social.Todos os agentes económicos desejam estabilidade, querem segurança e esperam que sejamos capazes de lhes proporcionar um clima de confiança.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tema palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começa por não ser aceitável que o Governo não tenha aberto este debate reconhecendo a mistificação política que constituiu a aprovação do Orçamento do Estado, em Novembro passado.Não é aceitável que o Governo, a propósito da crise, venha agora tentar fazer passar, de contrabando, garantias financeiras a projectos super-PIN, isto é, a projectos fora-da-lei —  repito, fora-da-lei — , porque vão sobrepor-se a todas as disposições legais vigentes.Não é aceitável que o Governo venha anunciar um regime fiscal de apoio ao investimento, em 2009, que não atinge sectores relevantes para a economia nacional, que beneficia de forma inaceitável, e mais uma vez, os grandes grupos económicos e que só produzirá efeitos sensíveis para as pequenas empresas em 2010.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Exactamente!O Sr. Honório Novo (PCP): —  Não é aceitável que o Governo continue a não querer usar toda a margem financeira disponível, aprovada na União Europeia, isto é, cerca de 500 milhões de euros.Não é aceitável que o Governo venha novamente abrir a mão aos poderosos, à banca, e recuse alargar as condições do subsídio de desemprego ou recuse valorizar o valor das pensões, mantendo pensões de miséria, inaceitáveis, em Portugal.Em síntese, o que é inaceitável, Srs. Membros do Governo, é que, a propósito da crise, o Governo venha aqui tentar esconder as suas próprias responsabilidades na situação, esconder que o que quer é continuar a fazer pagar aos trabalhadores e aos que menos têm os custos da obsessão orçamental, como o fizeram no passado, os custos da crise financeira, como querem fazer hoje, e novamente os custos da obsessão orçamental, como se preparam para fazê-lo já amanhã.Isto é que é inaceitável e contra isto o País não vai ficar «a olhar para as estrelas» —  tenham a certeza!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, está concluído o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 247/X (4.a) —  Cria o programa orçamental designado por «Iniciativa para o Investimento e o Emprego» e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede a alteração à Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro.Vamos, agora, entrar no período regimental de votações.Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum.