I SÉRIE — NÚMERO 108 8 Srs. Deputados do PSD e do CDS, não tenham ilusões: aqui, na Assembleia da República, podem manter uma maioria que vos dá o conforto de tomarem as decisões como bem entendem, podem até tomar essas decisões com a arrogância e a teimosia de quem não ouve nada nem ninguém, de quem não quer respeitar princípios básicos do Estado de direito democrático, como são os princípios da segurança jurídica e da confiança — que os senhores não respeitaram e, por isso, viram estas medidas serem chumbadas pelo Tribunal Constitucional —, mas fora da Assembleia da República continuarão a enfrentar a resistência dos portugueses que vos hão de acabar por derrotar. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Já não chegam os dedos de duas mãos para contar as inconstitucionalidades que esta maioria e este Governo alcançaram. São, de facto, as políticas mais inconstitucionais desde que há democracia no nosso País e perante isto, afinal, não aprenderam nada, pois querem continuar com esta política que ataca princípios fundamentais, como o princípio da confiança. Diz-nos o Governo e o PSD que não compreendem a decisão do Tribunal Constitucional — respeitam-na, não têm outra forma de o fazer senão respeitá-la, mas não a compreendem. Pois quem vive no nosso País, quem sabe que trabalhou uma vida inteira confiando num Estado para na segurança social ter um encosto numa idade mais avançada, sabendo que descontava hoje para receber no futuro, porque confiava nesse Estado, o que sabe é que esse princípio era fundamental porque estava na Constituição, e sabe bem que este Governo nunca os compreendeu porque não sabe a dificuldade que eles têm para viver e sempre lhes cortou nos rendimentos. Na verdade, este Governo sempre aumentou impostos sobre aqueles que trabalharam e sobre aqueles que ainda trabalham porque não tem em conta as pessoas que realmente vivem neste País e sempre liderou estas políticas contra eles. Ainda bem que hoje discutimos uma enorme derrota do Governo. O Governo perdeu novamente porque queria, mais uma vez, cortar nas pensões e foi derrotado pela Constituição, a mesma que, na democracia, se levantou para defender os direitos destas pessoas. Aplausos do BE. Alguns dizem, e já o repetiram nesta Assembleia, que a Constituição é letra morta, que é um repto passado de uma realidade diferente da que hoje vivemos, mas não é, é o elo de ligação desta sociedade que sabe que vivemos com solidariedade uns pelos outros e não como este Governo e esta maioria querem fazer, uns contra os outros. Ora, é isso que não aceitamos. Vamos debater já a seguir, novamente, cortes em salários, de um Governo que quis sempre governar contra as pessoas, mas, de facto, o que percebemos é que, ao governar contra as pessoas, defendeu interesses fundamentais nas suas políticas, como os interesses dos mercados financeiros, os interesses daqueles que parasitam as contas públicas e os interesses daqueles que, esses sim, vivem à custa do País, porque o País já não suporta as suas fortunas. Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ora, nessas escolhas, o Governo quis sempre dizer que era insustentável a segurança social, quis sempre dizer que não tinha possibilidade de garantir, com estas contas públicas, que fosse cumprido esse compromisso que existia quanto aos pensionistas e aos reformados. Hoje, aqui, o que dizemos é que, ao estar certo o Tribunal Constitucional por defender o princípio da confiança, está certo, também, porque diz que é no rendimento das pessoas que a economia tem estado a crescer, e é exatamente contra esse rendimento que o Governo tem estado a governar.