850II SÉRIE - NÚMERO 390 n.D 2 da proposta deverá ter a redação seguinte:2 — O Presidente da Assembleia, ouvida a Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, estabelecerá a tramitação do processo, não podendo, porém, limitar o tempo de debate a menos de metade dos tempos mínimos previstos no artigo 117.°, nem alterar as regras de distribuição de tempo referidas no mesmo artigo.Incluir um novo número, que será o n.° 5, com a redacção seguinte:5 — Na ausência da decisão do Presidente referida no número anterior os tempos de debate serão metade dos referidos no artigo 117.°TÍTULO V Disposições geraisARTIGO 200.'(interpretação e integração de lacunas)1 — Compete à Mesa interpretar o presente Regi- -mento e integrar as lacunas.2 — A Comissão de Regimento e Mandatos será ouvida sempre que a Mesa o julgar necessário.Proposta de alteração (apresentada pela subcomissão)Retomar o texto integral do actual artigo 248."ARTIGO 201»(Alterações)1 — O presente Regimento poderá ser alterado pela Assembleia da República por iniciativa de, pelo menos, um quinto dos deputados.2 — As propostas de alteração deverão observar as regras do artigo 108.° e dos artigos 112.° e seguintes.Proposta.de alteração (apresentada pela subcomissão) Incluir quatro novos números.Um, que seria o n.° 3, com a redacção do actual n.° 3 do artigo 249.°Um outro, que seria o n.° 4, com a redacção do actual n.° 4 do artigo 249.°, substituindo «20 dias» por «10 dias».Um outro, que seria o n.° 5, cora a redacção do acuai n.° 5 do artigo 249.°Um outro, que seria o n.° 6, com a redacção do actual n.° 6 do artigo 249.°Os deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de aditamento ao projecto de alteração do Regimento, a ser inserida como «Disposição final»:Proposta de aditamentoARTIGO......(Normas que se mantfâm em vigor)O preceituado nos artigos 5.°, n.° 4, 6.°, n.° 1, alínea o), 7.°, n.04 2, 8.°, 2, 3, 4, 5 e 6, e 9.°, n.a 5, doRegimento agora revogado mantém-se em vigor até serem introduzidas no Estatuto dos Deputados as alterações necessárias no âmbito das matérias abrangidas pelas normas referidas.ARTIGO 2.»A presente deliberação entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da Assembleia da República.Proposta de alteração (apresentada peto PSO e CDS)Substituir «publicação» por «aprovação».Assembleia da República, 10 de Dezembro ds 1981. — O Coordenador da Subcomissão, José Silva Marques.Proposta de alteração ao Regimento da Assembleia da RepúblicaIntroduzir na divisão iii uma subdivisão, que será a primeira, de disposições gorais, com os artigos seguintes:ARTIGO(Conhecimento prévio de projectes e propostas de lei)Nenhum projecto ou proposta de lei ou texto de comissão será discutido em reun;ões plenárias sem ter sido publicado no Diário ou distribuído em folhas avulsas aos grupos parlamentares e partidos, com a antecedência de, pelo menos, S dias.ARTIGO(Início do deibaite)O debate inicia-se com a apresentação do projecto ou proposta pelo autor ou um dos seus autores, seguida da leitura do parecer da comissão.ARTIGO(Ordem da intervenção no debate)A palavra deve ser dada de forma a que não fale um segundo deputado do mesmo partido ou membro do Governo enquanto não tiver falado um deputado de cada um dos restantes partidos com oradores inscritos ou que desejem inscrever-se.ARTIGO(Termo do debate)O debate acabará quando não houver mais oradores inscritos ou quando far aprovado pela maioria dos deputados presentes requerimento para que a matéria seja dada por discutida.ARTIGO(Requisitos do requerimento para termo do debate)O requerimento previsto no artigo anterior só poderá ser admitido quando tiverem usado da palavra, pelo menos, 3 oradores dos grupos parJamen-