30 DE SETEMBRO DE 2016 47 Apelou também o Sr. Presidente a «que se vão dando passos que convertam sempre a educação em ponto de encontro e não em arena de luta entre partidos ou parceiros sociais.» Pois bem, é precisamente por isto que o CDS fez hoje entrar um projeto de lei que propõe alterar a Lei de Bases do Sistema Educativo e que será debatido em agendamento potestativo na próxima semana. A Lei de Bases, como sabem, faz 30 anos no próximo mês de outubro, justificando a necessidade de uma revisão: por um lado, já não reflete as práticas atuais das escolas e, por outro, não oferece a necessária latitude às práticas prospetivas dos próximos anos. Com esta atualização, o CDS pretende convocar todos a um processo de consensualização para que a Lei de Bases seja capaz de enquadrar não só o tempo presente mas, sobretudo, os próximos 30 anos de educação. Propomos várias alterações no que respeita ao ensino não superior que se podem sumarizar em quatro grandes ideias: a primeira é a estabilidade das políticas de educação por períodos de seis anos, desvinculando as políticas dos ciclos eleitorais, para garantir maior previsibilidade às escolas e às famílias; A segunda é a universalização da educação pré-escolar aos 3 e a obrigatoriedade aos 5 anos de idade, no reconhecimento de que uma intervenção precoce é promotora de uma maior equidade no acesso ao sucesso escolar, e, na mesma linha, a reorganização do ensino obrigatório em dois ciclos de seis anos, para eliminar a excessiva segmentação que é potenciadora de insucesso; A terceira é o reconhecimento na Lei dos conceitos de «autonomia» e de «descentralização», com o objetivo de reforçar a aproximação da política educativa às pessoas; A quarta é a criação de condições para a participação dos encarregados de educação na vida escolar dos seus filhos e uma maior liberdade de escolha, por via da definição de uma rede pública de educação, integrada por diversas escolas e diferentes projetos educativos, incluindo não estatais, contratualizados com o Estado. António Barbosa de Melo disse, em 2007, no Conselho Nacional de Educação, sobre a Lei de Bases, que «A Educação é uma obra de todos os portugueses, de todas as instituições e de todos os atores». Sr.as e Srs. Deputados, é isto que vos propomos. Para a semana saberemos quem escolhe construir. Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Inscreveram-se quatro Srs. Deputados, do PS, do PSD, do PCP e do BE, para pedir esclarecimentos. Tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Ana Rita Bessa, a sua intervenção tem dois aspetos. Vou referir-me rapidamente ao primeiro e, depois, dedicar-me ao segundo. Sobre a abertura do ano escolar, é muito simples: teremos de falar nisso mais calmamente, porque sei que a Sr.a Deputada não estava neste Parlamento, e eu também não estava, quando as aberturas do ano letivo do Ministro Nuno Crato eram uma trapalhada atrás de outra trapalhada, e o CDS, nessa altura, não se importava muito com isso. Nessa altura, estava tudo muito bem. Mas, agora, quando os professores são colocados a tempo, quando há menos professores com horário zero, quando se prepara a contratação de 450 assistentes operacionais — e são contratos, não remendos —, quando arranca o programa de promoção do sucesso escolar, quando arranca novamente a educação de adultos, quando se reinveste nas escolas, quando se faz tudo isso e quando se dialoga com os diretores, os professores e as escolas, os senhores voltam à FENPROF, os senhores voltam aos contratos de associação, os senhores voltam à pura ideologia. Mas, enfim, isso até já esperávamos. Aplausos do PS.Quanto à Lei de Bases do Sistema Educativo, aí, o caso é mais grave, Sr.a Deputada. A Sr.a Deputada anuncia que, no próximo agendamento potestativo, daqui a meia dúzia de dias, é que vamos ver quem é a favor disto ou daquilo, em matéria de Lei de Bases. Sr.a Deputada, eu diria — e peço desculpa, tenho até muita consideração por si — que, claramente, é uma extrema irresponsabilidade pensar que é assim que se constroem consensos, que se constroem convergências, que se constroem acordos numa matéria essencial como a educação.