6 DE DEZEMBRO DE 2018 47 proposta de alteração à lei laboral, que está em sede de discussão na especialidade, que não prevê a eliminação da cláusula de caducidade da contratação coletiva. Protestos do BE e do PCP. Portanto, Srs. Deputados, vamos ser sérios e não finjam ser aquilo que não são. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Foi o PSD que a viabilizou! O Sr. Duarte Marques (PSD): — Ó Rita deixe ouvir! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Quanto à matéria em apreciação, sobre a contratação coletiva, queria deixar duas notas que nos parecem essenciais: em primeiro lugar, o PSD sempre reconheceu e continuará a reconhecer a importância da contratação coletiva como um relevante instrumento de regulamentação e regulação das relações laborais. Srs. Deputados, não é a cláusula de caducidade da contratação coletiva que impede efetivamente a sua dinamização e são os dados que dizem isso mesmo, ou seja, que tem havido uma dinamização da contratação coletiva. Reconhecemos, efetivamente, que houve um período em que essa dinamização não aconteceu, mas não foi, Srs. Deputados, por causa da cláusula de caducidade, porque a mesma mantém-se e a dinamização ocorre. Portanto, temos de concluir que não é por essa via que se resolve algum problema. Em segundo lugar, esta é uma matéria que se prende com as relações laborais, com o trabalho digno, com os direitos dos trabalhadores e, tal como no passado, quando liderámos o Governo, agora, na oposição, mantemos exatamente a mesma coerência. É que matérias desta natureza, Srs. Deputados, devem ser discutidas e analisadas em sede de concertação social. É no seio da concertação social que há o verdadeiro diálogo, que deve ser fomentado e valorizado. Ao contrário dos Srs. Deputados, acreditamos nas virtualidades do diálogo social e, por isso, mantemos que é fundamental este diálogo em sede de concertação social, onde estão representantes de trabalhadores e de empregadores, que conseguem encontrar a solução mais eficaz e mais adequada para esta matéria. Protestos da Deputada do BE Isabel Pires. É este o momento da concertação social, que respeitamos e continuaremos a respeitar. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar e em nome de Os Verdes, saudar os cerca de 80 000 cidadãos que subscreveram esta petição, bem como a CGTP-Intersindical Nacional, que a promoveu e dinamizou e cujos dirigentes aqui presentes aproveito, também, para saudar. Em bom rigor, o que os peticionários reclamam através desta petição é tão só que a nossa Constituição, a lei fundamental do País, seja integralmente cumprida no que diz respeito à contratação coletiva, porque se é verdade que, ao longo dos últimos anos, a legislação laboral tem sido objeto de profundas alterações, também é verdade que todas essas alterações foram marcadas por um denominador comum, que foi o acentuar do desequilíbrio nas relações laborais, com fortes prejuízos para quem trabalha. De facto, e como todos certamente estaremos recordados, tudo serviu para fragilizar e acentuar a desproteção da posição do trabalhador na relação laboral. Os pretextos não faltaram; fosse a conversa da competitividade, do crescimento e do emprego, fosse a conversa da crise ou das imposições externas, tudo serviu para desvalorizar o trabalho e para atacar os direitos fundamentais de quem trabalha. A este propósito, nunca será demais recordar as alterações relativas, por exemplo, ao conceito de justa causa para despedimento ou ao desaparecimento da nossa legislação laboral do princípio do tratamento mais favorável