I SÉRIE — NÚMERO 15 2 O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 9 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias. Antes de darmos início à ordem de trabalhos de hoje, que, como sabem, consta da discussão das propostas de lei relativas às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento do Estado para 2018, solicito ao Sr. Secretário Deputado Duarte Pacheco o favor de proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas: projetos de lei n.os 654/XIII (3.a) — Altera a moldura penal relativa ao crime de incêndio florestal (PAN), que baixa à 1.a Comissão, 655/XIII (3.a) — Procede ao reforço das normas relativas à prevenção de incêndios previstas no Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios (PAN), que baixa à 7.a Comissão, e 656/XIII (3.a) — Inclui o crime de incêndio florestal no elenco dos «crimes de investigação prioritária» (PAN), que baixa à 1.a Comissão; apreciação parlamentar n.o 52/XIII (3.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 126-A/2017, de 6 de outubro, que institui a prestação social para a inclusão (CDS-PP); e projetos de resolução n.os 1103/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que reponha todos os horários dos comboios entre Cuba e Beja (PSD), que baixa à 6.a Comissão, 1104/XIII (3.a) — Reflorestação, valorização e defesa do Pinhal de Leiria (PCP), que baixa à 7.a Comissão, 1105/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo medidas de apoio às raças autóctones afetadas pelos incêndios (CDS-PP), que baixa à 7.a Comissão, 1106/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que estabeleça a suspensão da caça a norte do Tejo durante o período de dois anos (PAN), que baixa à 7.a Comissão, 1108/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a criação de um programa específico de apoio à instalação e implementação de modelos de silvicultura que utilizem carvalhos, castanheiros e outras folhosas (PAN), que baixa à 7.a Comissão, 1110/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que proceda à criação de uma equipa de intervenção psicológica de resposta aos incêndios que deflagraram na zona centro e norte do País, afetando os distritos de Coimbra, Viseu, Guarda, Castelo Branco, Braga e Leiria (PAN), que baixa à 7.a Comissão, 1107/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que inclua os médicos-veterinários como agentes de proteção civil e que, em consequência, sejam criadas equipas de salvação e resgate de animais (PAN), que baixa à 7.a Comissão, e 1109/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que avalie da necessidade de disponibilizar alimento para animais selvagens nas zonas limítrofes às áreas de floresta autóctone que tenham ardido (PAN), que baixa à 7.a Comissão. Deu entrada no Gabinete do Sr. Presidente o ofício n.o 10851/2017, de 31 de outubro, da Casa Civil do Presidente da República, a informar o Parlamento de que o Sr. Presidente da República apenas realizou duas das três deslocações oficiais previstas na Resolução da Assembleia da República n.o 177/2017. Finalmente, há ainda um relatório e parecer, que tem de ser votado, da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que se refere à substituição do mandato, nos termos da alínea c), do n.o 1 do artigo 4.o e da alínea d) do n.o 1 do artigo 20.o do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado Carlos Pereira (PS), círculo eleitoral da Região Autónoma da Madeira, pela Sr.a Deputada Maria Adelaide Ribeiro, com efeitos a partir de 1 de novembro, inclusive. O parecer é no sentido de a substituição do Deputado em causa ser de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.