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3414 I SÉRIE - NÚMERO 84Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento do artigo 14.o-A, apresentada pelo PS, PCP, PRD, CDS, Os Verdes e ID.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.Srs. Deputados, vai ser submetida à votação a proposta de substituição do artigo 15.o, apresentada pelo PS, PCP, PRD, CDS, Os Verdes e ID.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.Srs. Deputados, vai ser votada a proposta de substituição do artigo 19.o, apresentada pelo PS, PCP, PRD, CDS, Os Verdes e ID.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta de eliminação do artigo 25. o, apresentada pelo PS, PCP, PRD, CDS, Os Verdes e ID.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.Srs. Deputados, vai ser submetida à votação a proposta de aditamento da alínea e) ao artigo 27.o, apresentada pelo PS, PCP, PRD, CDS, Os Verdes e ID.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.Srs. Deputados, vai ser votada a proposta de aditamento de um novo artigo 42.o-A, apresentada pelo PS, PCP, PRD, CDS, Os Verdes e IDSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.Srs. Deputados, vamos votar a proposta de eliminação do artigo 26.o, apresentada pelo PS, PCP, PRD, CDS, Os Verdes e ID.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.Srs. Deputados, terminámos a votação dos artigos já discutidos.
Na próxima reunião plenária relativa à Lei Orgânica serão discutidos os artigos já lidos mas, obviamente, ainda não sujeitos a debate.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, gostaria que a Mesa nos informasse sobre quais os tempos que são transferidos para a próxima reunião sobre esta matéria, a fim de que possamos fazer uma contabilidade exacta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os tempos ainda disponíveis são só seguintes: PSD, 23 minutos; PS, 17 minutos; PCP, 9 minutos; PRD, 14 minutos; CDS, 13 minutos; Os Verdes 13 minutos; ID, 7 minutos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Dá-me licença que interpele a Mesa?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente queira desculpar, mas durante este debate fiz apenas uma pequena intervenção, precisamente para guarda os quinze minutos de que dispunha, pelo que não entendo como é que ao CDS só lhe restam treze minutos
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, efectivamente V. Ex.a produziu duas pequenas intervenções, que per fizeram dois minutos.
A próxima sessão terá lugar amanhã, às 10 horas constando da ordem do dia perguntas ao Governo
Raul Manuel Bordalo Junqueira.Partido Comunista Português (PCP):João António Gonçalves do Amaral.
Maria de Lurdes Dias Hespanhol.Partido Democrático Social (CDS):
6 DE MAIO DE 1988 3415Joaquim Vilela de Araújo.
Vasco da Gama Lopes Fernandes.Centro Democrático Social (CDS):
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.o semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.o semestre.2 - Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 861.3 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 216$00Toda a correspondência, quer relativa a anúncios e a assinaturas, do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex.
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, de requerimentos, das respostas a alguns outros e dos diplomas entrados na Mesa.
Os Sr. Deputado Sottomayor Cardia (PS), sob a forma de interpelação à Mesa, colocou algumas perguntas sobre a carta enviada pelo Presidente do Parlamento Indonésio ao Sr. Presidente da Assembleia da República.
Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) teceu considerações relativamente à greve geral de 28 de Marco último. No final respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Joaquim Marques e Vieira de Castro (PSD).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Jaime Gama (PS) criticou o Governo pelo não cumprimento de promessas eleitorais, tendo, no fim, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pacheco Pereira, Soares Costa, Filipe Abreu e Carlos Pinto (PSD).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Mendes Bota (PSD), a propósito do derrube do X Governo, ocorrido no dia 3 de Abril de 1987, regozijou-se com a política que o actual governo tem vindo a desenvolver.
Ainda em declaração política, a Sr.o Deputada Maria Santos (Os Verdes) referiu-se também à greve geral e criticou o Governo pela sua política de não defesa do ambiente.
O Sr. Deputado João Rui Almeida (PS), na comemoração do Dia Mundial da Saúde, alertou para a situação deste sector em Portugal. No fim respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Meneses (PSD) e Vidigal Amaro (PCP).
O Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) abordou questões relativas à circulação rodoviária na Região de Lisboa.
O Sr. Deputado Fernando Figueiredo (PSD) tratou de problemas dos emigrantes, tendo, no fim, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Caio Roque (PS) e Jorge Lemos (PCP).Ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 61 a 63 do Diário.Depois de apresentado pelo Sr. Deputado João Amaral (PCP), foi rejeitado o recurso interposto da decisão do Sr. Presidente que indeferia um requerimento do PCP para consulta pública sobre a proposta de lei n.o 32/V (autoriza o Governo a aprovar o regime geral do arrendamento rural), tendo-se pronunciado também os Srs. Deputados Almeida Santos (PS), Correia Afonso (PSD) e Basílio Horta (CDS).
A referida proposta de lei foi apreciada na generalidade, intervindo, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Agricultura (Álvaro Amaro), os Srs. Deputados António Barreto e Lopes Cardoso (PS), Lino de Carvalho (PCP), Rui Silva (PRD), Álvaro Brasileiro (PCP), Basílio Horta (CDS), Rogério de Brito (PCP), Soares Costa, Coelho dos Santos, Brito Lhamas, Silva Maçãs e Armando Cunha (PSD) e Lopes Cardoso (PS).A Câmara aprovou dois votos, um de pesar, pelo falecimento do general Carlos de Vilhena - tendo produzido declaração de voto os Srs. Deputados Raul Rêgo (PS), Correia Afonso (PSD), Jorge Lemos (PCP), Marques Júnior (PRD) e Narana Coissoró (CDS) -, e outro de congratulação, referente ao Dia Mundial da Saúde.
Foram aprovados os projectos de deliberação relativos à constituição das comissões para os inquéritos parlamentares n.os 4/V e 7/V, produzindo declarações de voto os Srs. Deputados Natália Correia (PRD), Correia Afonso (PSD) e Carlos Brito (PCP).
Entretendo, foi aprovada a proposta de lei n.o 32/V, que, a requerimento do PS, baixou à Comissão de Agricultura e Pescas para discussão e votação na especialidade.
Após ter sido rejeitado um recurso, fundamentado pelo Sr. Deputado João Amaral (PCP), da decisão do Sr. Presidente indeferindo um requerimento, apresentado pelo PCP, para que se procedesse à consulta pública no que se refere à proposta de lei n.o 33/V (autoriza o Governo a aprovar as bases gerais do emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos e de explorações agrícolas), foi a mesma debatida na generalidade. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Agricultura, os Srs. Deputados Rogério de Brito (PCP), Almeida Santos (PS), Lino de Carvalho (PCP) e Mota Veiga e Carlos Oliveira (PSD).
Raul Fernandes de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vai dar-se conta do expediente e dos diplomas entrados na Mesa.Deu-se conta do seguinteExpediente    PetiçõesN.o 5/V - Lourenço Fernandes Marques, residente em Lisboa, solicitando que sejam concedidas aos agentes das polícias marítimas e aos cabos-de-mar idênticas regalias auferidas por outras forças policiais. Encontra-se distribuída à 1.a Comissão;N.o 6/V - FENACHE -Federação Nacional de Cooperativas de Habitação Económica, F. C. R. L., com sede em Lisboa, solicitando a regulamentação do ramo «Crédito» do sector cooperativo. Encontra-se distribuída às 5.a e 6.a Comissões;N.o 7/V -SINDETEX - Sindicato Democrático dos Têxteis, com sede em Lisboa, pede que se analise a situação existente na empresa EUROFIL - Indústrias de Petróleo, Plásticos e Filamentos, S. A., de Santa Iria de Azoia, e que sejam tomadas medidas adequadas à salvaguarda dos interesses dos seus trabalhadores. Encontra-se distribuída às 4.a e 14.a Comissões;
N.o 8/V-João Paulo Varela Gomes e Maria Eugenia Sequeira Varela Gomes, residentes em Lisboa, dirigem uma representação «relativa à concessão da pensão vitalícia a cidadãos civis e militares, sugerem várias medidas e solicitam diversas informações quanto às mesmas». Encontra-se distribuída à 6.a Comissão;
N.o 9/V - Manuel Alves Júnior e outros, residentes em Alferrarede, Abrantes, exigem das entidades competentes o embargo da plantação de eucaliptos na Quinta do Bom Sucesso. Encontra-se distribuída à 6.a Comissão;
N.o 10/V - A Câmara Municipal de Vouzela (agricultores da região) solicita que seja revogada a proibição do cultivo e produção do vinho americano e pede apoio para a construção de uma cooperativa destinada a comercializar o referido vinho. Encontra-se distribuída à 6.a Comissão;
N.o 11/V - Humberto Agostinho Franco Frazão, residente em Lisboa, requer a apreciação da inconstitucionalidade do regime jurídico do Decreto-Lei n.o 55/76, de 13 de Julho (colheita de tecidos ou órgãos no corpo de pessoa falecida). Encontra-se distribuída à 2.a Comissão;
N.o 12/V - Alfredo Guilherme Falcão Bernardo e outros (organizações representativas dos trabalhadores da EQUIMETAL), com sede em Lisboa, apresentam a situação actual da empresa no tocante aos aspectos financeiro e laboral, pedindo que se intervenha no sentido de serem defendidos os interesses dos trabalhadores. Encontra-se distribuída à 3.a Comissão;
N.o 13/V - Francisco Jorge de Oliveira, residente na Amadora, queixa-se de três médicos do Centro de Saúde da Amadora e reclama a sua punição. Encontra-se distribuída à 2.a Comissão.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os requerimentos seguintes: a diversos ministérios (3), formulados pelo Sr. Deputado António Vitorino; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Adão Silva e Mateus de Brito, respectivamente; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Roque Cunha; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Silva Pinto, António Mota, Gaspar de Almeida e Rogério Moreira, respectivamente; à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais (3), formulados pela Sr.a Deputada Maria Santos; ao Ministério das Finanças, formulados pelos Srs. Deputados Octávio Teixeira e José Castel Branco, respectivamente; ao Governo (3), formulados pelo Sr. Deputado Luís Roque; à Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, formulado pelo Sr. Deputado Rui Vieira; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Fernando Moniz e Mateus de Brito, respectivamente; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Armando Vara, Armando Militão, Adão Silva, João Teixeira e Jerónimo de Sousa, respectivamente; ao Ministério da Educação, formulado pelos Srs. Deputados Vaz Freixo e Lemos Damião; ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado Silva Lopes; à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais (2), formulados pela Sr.a Deputada Maria Santos; à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais (3), formulados pelo Sr. Deputado Herculano Pombo; ao Governo
2590  I SÉRIE -NÚMERO 70(37), formulados pelo Sr. Deputado José Magalhães e outros; ao Governo (3), formulados pelo Sr. Deputado Fernando Gomes; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Cláudio Percheiro; ao Governo (3), formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; a diversas câmaras municipais (15), formulados pelo Sr. Deputado Mendes Bota; ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado Silva Torres; à Secretaria de Estado da Alimentação e ao Ministério da Educação (2), formulados pelo Sr Deputado Roleira Marinho; ao Ministério da Educação (2), formulados pelo Sr. Deputado Miranda Calha; à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais (3), formulados pela Sr.a Deputada Maria Santos; à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais (3), formulados pelo Sr. Deputado Herculano Pombo; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Rogério Moreira; ao Ministério da Educação (2), formulados pela Sr.a Deputada Lurdes Hespanhol e outros; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelos Srs. Deputados José Magalhães e Jorge Lemos; à Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Gomes; à Câmara Municipal de Sintra, formulados pelos Srs. Deputados Lurdes Hespanhol e Jorge Lemos; ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Narana Coissoró; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Guerreiro Norte; à Secretaria de Estado do Tesouro, formulado pelo Sr. Deputado Daniel Bastos; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Vidigal Amaro; ao Governo (3), formulados pelo Sr. Deputado Luís Roque; a diversos ministérios (15), formulados pelo Sr. Deputado José Magalhães; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Brito e outros; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos Machado; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Adão Silva; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Vieira Mesquita; à Câmara Municipal de Alcoutim, formulado pelo Sr. Deputado José Mendes Bota; à Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Gomes.
Entretanto, o Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Ricardo Barros, na sessão de 28 de Agosto; Álvaro Amaro, na reunião da Comissão Permanente do dia 24 de Setembro e na sessão de 27 de Novembro; Raul Junqueira, na sessão de 27 de Novembro; Afonso Abrantes, nas sessões de 22 de Outubro e 28 de Janeiro; Virgílio Carneiro, na sessão de 23 de Outubro; Carlos Brito, na sessão de 28 de Outubro; António Esteves e outros, na sessão de 29 de Outubro; Licínio Moreira, na sessão de 30 de Outubro; Cláudio Percheiro, nas sessões de 30 de Outubro e 3 de Fevereiro; Linhares de Castro, na sessão de 5 de Novembro; Barbosa de Azevedo, na sessão de 6 de Novembro; Rui Silva, nas sessões de 4 de Dezembro e 12 de Fevereiro; Álvaro Brasileiro, na sessão de 30 de Dezembro; Lurdes Hespanhol, na sessão de 15 de Dezembro; Helena Torres Marques, na sessão de 18 de Dezembro; Maria Santos, na sessão de 30 de Dezembro; Armando Fernandes, na sessão de 12 de Janeiro; Herculano Pombo, nas sessões de 4 de Dezembro, 12, 21 e 28 de Janeiro e 23 de Fevereiro; Jorge Lemos, na sessão de 12 de Janeiro; Jerónimo de Sousa, na sessão de 14 de Janeiro; Osório Gomes, na sessão de 21 de Janeiro; Ilda Figueiredo, nas sessões de 28 de Janeiro e 2 e 18 de Fevereiro; Adão Silva, na sessão de 28 de Janeiro; José Manuel Mendes e outros, nas sessões de 28 de Janeiro e 11 de Fevereiro; Manuel dos Santos e outros, na sessão de 2 de Fevereiro;
José Apolinário e Lino de Carvalho, na sessão de 11 de Fevereiro, respectivamente; Roque da Cunha, na sessão de 18 de Fevereiro; João Amaral, na sessão de 23 de Fevereiro; Rogério Moreira, nas sessões de 25 de Fevereiro e 17 de Março; José Manuel Mendes, na sessão de 10 de Março; Roleira Marinho e Hermínio Maninho, na sessão de 11 de Março, respectivamente.
Deram igualmente entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes projectos de lei: n.o 218/V, da iniciativa do Sr. Deputado Octávio Teixeira e outros, do PCP, que aprova as opções fundamentais da reestruturação do Tribunal de Contas, que baixou à Comissão de Economia, Finanças e Plano; n.o 216/V, apresentado pelo Sr. Deputado Fernando Barata Rocha e outros, do PSD, sobre a transferência da povoação de Taberna Seca da freguesia de Benquerenças para a freguesia de Castelo Branco, que baixou à Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente; n.o 217/V, da iniciativa do Sr. Deputado Álvaro Brasileiro e outros, do PCP, sobre caça e fomento cinegético do javali, que baixou à Comissão de Agricultura e Pescas.
Deu ainda entrada na Mesa a proposta de lei n.o 46/V, que autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Ordem dos Advogados no sentido de permitir a intervenção de estagiários em processos penais, que foi admitida e baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
O Sr. Presidente da Assembleia da República concedeu prioridade à proposta de lei n.o 35/V, que autoriza o Governo a rever o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Presidente, a condução da política externa compete ao Governo, e não à Assembleia da República.
V. Ex.a, Sr. Presidente, confirmou publicamente ter recebido uma carta do Presidente do Parlamento Indonésio.
Pergunto: o texto da referida carta é confidencial ou reservado? Em caso afirmativo, por que razão? Por se ter descoberto que a missiva não deveria ter sido recebida, proveniente, como é, de um Estado com o qual não temos relações diplomáticas? Por estar adquirido que o conteúdo da carta não será aceite? Por estar adquirido que o assunto nunca será considerado antes do reconhecimento pela Indonésia da independência de Timor Leste? Por não ter ainda o Governo informado V. Ex.a sobre a eventualidade de, por iniciativa dele, serem restabelecidas relações diplomáticas com a Indonésia? Por querer o Governo endossar à Assembleia da República a responsabilidade de reatar relações diplomáticas com a Indonésia e haver incumbido V. Ex.a da correspondente missão diplomática? Ou por outra razão ainda? Ou não pode V. Ex.a responder por ser confidencial ou reservado que a carta é confidencial ou reservada?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sottomayor Cardia, em data que neste momento não posso precisar com rigor recebi, por via diplomática, uma carta do Sr. Presidente da Assembleia Nacional da República da Indonésia.
Uma vez chegada às minhas mãos, como é de regra, e considerando as implicações do teor da carta, dei conhecimento da mesma a SS. Ex.as o Sr. Presidente da Repú-
8 DE ABRIL DE 1988  2591blica e o Sr. Primeiro-Ministro, bem como, a título privado, aos Srs. Presidentes dos Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do PCP, do PRD e do CDS, e ainda ao Sr. Presidente da Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação em Timor Leste.
Após o meu regresso de Estrasburgo, reuni com a Comissão Eventual que referi, a quem dei nota do teor da carta e informei que faria chegar cópia da mesma aos presidentes de todos os grupos parlamentares, o que fiz, fazendo-a acompanhar de uma mensagem em que lhes pedia que discutissem pormenorizadamente o teor da carta com os elementos da Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação em Timor Leste, após o que me reuniria com cada um deles para uma troca de impressões.
Isto é a matéria de facto, e não aceito todas as outras conjecturas que V. Ex.a, Sr. Deputado, fez na interpelação, em virtude de terem implicações relativamente complexas. Apenas lhe quero dizer que, tratando-se de uma matéria de carácter reservado e, naturalmente, de negociações internacionais, implicando, para além disso, os três órgãos de soberania, a discussão sobre o assunto e a decisão a tomar terão de ocorrer depois de uma consulta aos três órgãos de soberania, com a ponderação devida dos interesses máximos do povo português e do povo de Timor Leste.
Isto é tudo quanto neste momento posso e devo dizer ao Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Dá-me licença que também interpele a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Um momento, Sr. Deputado. Sr. Deputado Sottomayor Cardia, V. Ex.a deseja interpelar de novo a Mesa?O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Presidente, V. Ex.a não respondeu à minha questão e, quanto à afirmação de que a matéria das relações com a Indonésia deve ser considerada nos termos próprios da diplomacia, estou inteiramente de acordo. Naturalmente que o Governo deve actuar em conformidade com as regras da diplomacia.
No Estado Português, a responsabilidade da condução da política externa pertence ao Governo, e não à Assembleia da República...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado está a fazer um comentário, e não uma interpelação.
Quero dizer-lhe que todas as iniciativas que a Assembleia vier a tomar sê-lo-ão em perfeita conjugação com os presidentes dos grupos parlamentares e com o presidente da Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação em Timor Leste.Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, tem V. Ex.a a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): -Sr. Presidente, quero apenas informar V. Ex.a de que vamos interpor recurso sobre a concessão de prioridade à proposta de lei n.o 35/V. Os fundamentos desta nossa decisão serão, com certeza, explicitados durante o debate que se terá de realizar.O Sr. Presidente: - A Mesa fica informada, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, apresentámos quatro requerimentos relativos ao debate público sobre os diplomas que têm sido designados por «pacote agrícola», e o Sr. Presidente disse-me ontem que não estava ainda em condições de fazer o despacho sobre esses requerimentos porque aguardava um parecer do Sr. Auditor Jurídico.
Nestas circunstâncias, gostaria de saber qual é a situação neste momento e se o Sr. Presidente já está em condições de nos comunicar qual o seu despacho.O Sr. Presidente: - Confirmo inteiramente o que o Sr. Deputado Carlos Brito disse. Estou à espera do parecer dos serviços de assessoria jurídica e logo que tenha indicação de que ele está pronto pedirei ao Sr. Vice-Presidente Mala Nunes de Almeida o favor de me substituir para poder tomar dele conhecimento. Depois de conhecer o parecer tomarei uma decisão sobre os requerimentos e informarei imediatamente todas as bancadas dessa decisão.O Sr. Raul Rego (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Raul Rego (PS): - Sr. Presidente, quero perguntar-lhe se a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação foi excluída do conhecimento da carta que lhe foi enviada pelo Presidente do Parlamento Indonésio.O Sr. Presidente: - Até ao momento a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação ainda não foi envolvida no assunto, o que não quer dizer que não venha a sê-lo, se assim for entendido.O Orador: - Se assim for entendido por quem?O Sr. Presidente: - Será na sequência de discussões que vou ter com os presidentes de todos os grupos parlamentares, Sr. Deputado.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está nas mãos da Assembleia da República a decisão sobre a questão que esteve no centro da já histórica greve geral de 28 de Março. Refiro-me, evidentemente, à proposta de lei de autorização legislativa sobre os despedimentos, o famigerado «pacote laboral».
É por isso mesmo nosso dever indeclinável fazer uma leitura desapaixonada da greve geral, reconhecer o seu inequívoco significado e recolher a sua impressionante mensagem.
Suponho que já não haverá quem queira empurrar a Assembleia da República para a atitude de avestruz que cobriu de ridículo o Primeiro-Ministro no próprio dia da greve, ao pretender e insistir, contra todas as evidências, que a greve praticamente não existia, que era «parcialíssima».
Pousado o pó das campanhas governamentais para desmobilizar a greve, primeiro, e para tentar denegrir o seu sucesso, depois, é imperioso que se reconheça que a greve
2592  I SÉRIE-NÚMERO 70vocação e pela extensão e profundidade da participação dos trabalhadores, é um acontecimento marcante da vida nacional por um largo período. Foi a mais ampla greve jamais realizada em Portugal e tem o claro sentido de uma geral afirmação de repúdio do «pacote laboral» por parte dos trabalhadores portugueses, além de exprimir também a sua firme condenação da imposição de tectos salariais, dos despedimentos, da precariedade do trabalho e de outros aspectos mais gravosos da política do Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador:-Esta conclusão adquire força redobrada precisamente porque a greve se realizou com extraordinário sucesso, apesar de o Governo e o grande patronato terem recorrido aos mais variados meios inconstitucionais, ilegais e arbitrários para intimidar e reprimir os trabalhadores, com medidas como a requisição civil do Metropolitano, a imposição dos chamados «serviços mínimos», as ameaças, as pressões, o suborno, a agressão policial a trabalhadores, sindicalistas e mesmo a um deputado da Assembleia da República devidamente identificado.
Não podemos deixar de chamar, uma vez mais, vivamente a atenção para a concepção de «serviços mínimos» que o governo Cavaco Silva tem estado a exibir face ao processo de luta contra o «pacote laboral» e que significa que o Governo se arroga a possibilidade de anular, pura e simplesmente, o exercício do direito à greve.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Importa reafirmar que isto representa uma brutalidade contra a Constituição e a lei da greve, mas importa prevenir também que isto ajuda a desvendar os verdadeiros propósitos do PSD ao propor, em sede de revisão constitucional, a eliminação da disposição que estabelece que «compete aos trabalhadores definir o âmbito dos interesses a defender através da greve».
O êxito da greve geral representaria sempre uma grande derrota do Governo, com a demonstração da natureza anti-operária da sua política e sua consequente incapacidade para dialogar com os trabalhadores. Nas condições em que foi obtido, o êxito da greve geral é uma dupla e clamorosa derrota para o Governo, pois, como salientou a Comissão Política do PCP, «dá um sério golpe no mito da força e da influência determinante do PSD e de Cavaco Silva e na credibilidade das suas palavras e da sua política».O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Isso dá para rir!O Orador: - Amanhã outro sector profissional iniciará uma luta com uma greve nacional. Referimo-nos aos médicos, que, perante a gravosa política do Governo no campo da saúde e perante a ausência de diálogo, se vêem obrigados a recorrer a esta forma de luta, exigindo: que os sindicatos sejam ouvidos na elaboração de legislação do trabalho; a defesa das suas carreiras profissionais e estabilidade no emprego; a implementação de um reenquadramento técnico-salarial adequado às suas qualificações e ao país real.
Esta greve será a resposta dos médicos à autocracia, arrogância e prepotência do Governo, significando, igualmente, que também neste sector se reduz a base de apoio governamental.
Abordaremos esta questão detidamente na interpelação ao Governo sobre política de saúde, que já foi desencadeada pelo Grupo Parlamentar do PCP, o que nos parece ser uma boa notícia para ser dada hoje, Dia Mundial da Saúde.Risos do PSD e aplausos do PCP.Voltando às repercussões e consequências da grave geral, a Assembleia da República não pode deixar de reflectir sobre a incapacidade do Primeiro-Ministro e do Governo para compreenderem um acto de vontade tão profundo e gravemente expresso pelos trabalhadores portugueses. O que pesa nas reacções do Primeiro-Ministro é o despeito, o azedume, a ameaça. São quase inacreditáveis, por partirem de quem tem a máxima responsabilidade no Governo do País, frases como «se alguém pensa que o Governo vai alterar a sua posição com esta encenação de greve geral, está enganado» ou «os dirigentes das centrais podem entreter-se a contar os números da greve, o que não conseguirão é alterar o 'pacote laboral'», ou a ameaça de privatizar algumas empresas de transportes onde os trabalhadores fizeram greve, revelando, afinal, o sentido que atribui às privatizações.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É verdade que após uma longa entrevista com o Presidente da República, Cavaco Silva moderou o tom e até admitiu que pudessem ser introduzidas algumas alterações ao «pacote laboral» durante a sua discussão na Assembleia da República.
Depois de tudo o que se passou nos últimos meses e especialmente nos últimos dias, a ninguém é permitido ter dúvidas de que o verdadeiro Cavaco não é o que se mostrou razoável na cidade da Guarda, no patamar do Presidente da República, mas o que vociferou contra os trabalhadores e os sindicatos na noite da greve geral.Aplausos do PCP.A Assembleia da República tem, sem dúvida, a palavra fundamental a dizer neste processo. A Assembleia da República devia ser capaz de dizer essa palavra fundamental. A proposta de lei dos despedimentos tem sido aqui justamente denunciada em sucessivas intervenções e debates como uma «peça inconstitucional, imoral e socialmente injusta», mas importa salientar agora que, depois da greve geral, ela ficou classificada de raiz como contrária à Constituição. A lei fundamental manda que os trabalhadores tenham uma participação activa na elaboração da legislação do trabalho.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ora, não há interpretação jurídica, por mais sábia ou por mais subtil que seja, que nos possa convencer de que se conforma com este sentido fundamental uma lei que tem uma oposição tão global dos trabalhadores portugueses como a que foi evidenciada no dia 28 de Março, de tal forma que um conhecido comentador da vida política portuguesa atribuiu à greve geral o significado de «um verdadeiro plebiscito contra o 'pacote laboral'».
Por isso mesmo, a Assembleia da República devia ser capaz de reconhecer que a proposta do Governo não constitui, no plano formal e menos ainda no plano substancial, uma base de trabalho minimamente aceitável. A Assembleia da República devia ser capaz de se pronunciar pela retirada da proposta de lei de autorização legislativa e pelo regresso do processo ao ponto de partida, com a realização de um verdadeiro diálogo entre o Governo e as organizações representativas dos trabalhadores em tomo de uma reconsideração equilibrada de toda a problemática da legislação do trabalho.
A Assembleia da República tem, no entanto, uma maioria do PSD curvada à sustenulação de um executivo
8 DE ABRIL DE 1988  2593com uma concepção e uma prática utragovemamentalizadoras, para quem a Assembleia da República é uma mera «câmara de despacho», a quem apenas compete dar a aprovação final e institucional às leis verdadeiramente feitas pelo Governo e servir, quando convém, de caixa de ressonância à propaganda governamental.
Ao examinarmos esta preocupante situação nas recentes Jornadas Parlamentares do PCP decidimos não cruzar os braços comodamente à espera de melhores dias, mas continuarmos a trabalhar responsavelmente pela dignificação da Assembleia da República e pela plena realização do seu estatuto constitucional, incidindo os nossos esforços em quatro direcções fundamentais:Primeira, fazer frente à política de subversão da Constituição, seja a pretexto do processo de revisão em curso, seja através dos «pacotes» inconstitucionais, designadamente laboral, agrícola e das privatizações;
Segunda, dar voz à luta dos trabalhadores e ao descontentamento e protesto de outras camadas da população;
Terceira, fazer a prova de que há respostas e soluções para os problemas nacionais, apresentando e fazendo discutir políticas e medidas concretas que contribuam para melhorar a situação económica, social e cultural do nosso povo e do nosso país;
Quarta, intensificar e melhorar os contactos e a articulação com as populações e os seus problemas, nomeadamente nos círculos de eleição.Ao mesmo tempo, tudo faremos também para impedir a degradação das leis conformadoras da Assembleia, como a Lei Orgânica e o Regimento, em relação às quais o PSD insiste em querer impor a ditadura da maioria, quer decretando uma profunda alteração das «regras do jogo», quer impondo condições e tempos de discussão que afectam gravemente o debate democrático, como fez ontem na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares.
É no quadro destas orientações que, em relação ao «pacote laboral», como em relação ao «pacote agrícola» e a todos os outros importantes diplomas em apreço, não deixaremos de dar a nossa contribuição para que se aprofunde o debate, a reflexão e a ponderação das soluções e sobretudo para que a Assembleia da República dê o exemplo de respeito pela Constituição e o cumprimento da lei, promovendo os debates públicos a que está obrigada e ouvindo, por essa forma, os mais directamente interessados.
O que vai pelo País não pode deixar de se repercutir na Assembleia da República. As últimas semanas têm sido particularmente ilustrativas de como a base social e política de apoio ao Governo se reduz inevitavelmente em consequência da sua própria política. Quanto mais Cavaco Silva e a sua equipa aceleram a fuga para a frente, como fazem agora com a anunciada nova lei da delimitação, abrindo à privatização e ao grande capital novos sectores, mais veloz será também a erosão das suas bases de apoio.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador:-Em contrapartida, como assinalou a Comissão Política do PCP, «a greve geral abriu novas perspectivas de desenvolvimento da luta dos trabalhadores, das massas populares, dos democratas, contra a política de direita e por uma solução democrática dos grandes problemas nacionais».Aplausos do PCP e da ID.O Sr. Presidente:-Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, desculpe que lhe diga, mas com esta declaração política demonstrou, mais uma vez, uma grande falta de imaginação.
De facto, o Partido Comunista Português, que sucessivamente tem vindo a ver reduzido o número de deputados da sua bancada, o que significa que tem vindo a ter cada vez menos apoio popular, pretende, por todas as formas possíveis e imaginárias, impedir que este governo e os anteriores, legitimados pelo voto popular, sejam eles do PSD ou de coligação de diversos partidos, cumpram os seus programas de governo.
O Programa do XI Governo foi apreciado nesta Assembleia e aprovado, porque não foi rejeitado.
Assim sendo, pergunto ao Sr. Deputado Carlos Brito se é ou não um dever do Governo - que durante a campanha eleitoral se apresentou ao eleitorado com um determinado programa eleitoral e depois de formado viu aprovado por esta Câmara o seu programa de governo - promover a modernização laboral de acordo com o que consta do seu próprio programa, modernização laboral essa que tem em conta, naturalmente, as preocupações de todos nós relativamente à integração de Portugal nas Comunidades Europeias e, sobretudo, o termo do período de transição, que, em princípio, será em 1992.
É ou não um dever do Governo cumprir o seu Programa?
Era esta a dúvida que queria colocar-lhe, para não repelir coisas que vulgarmente o Sr. Deputado Carlos Brito e os seus camaradas de bancada aqui nos trazem ciclicamente, mas sem grande imaginação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, dado que está outro Sr. Deputado inscrito para lhe pedir esclarecimentos, pergunto-lhe se deseja responder já ou no fim.O Sr. Carlos Brito (PCP):-Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:-Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, prestei toda a atenção à intervenção de V. Ex.a, mas concluo, a posteriori, que, mesmo que não tivesse prestado essa atenção, estava perfeitamente habilitado a reproduzir o que tinha dito na sua intervenção. E porquê? Pela simples razão de que o discurso de V. Ex.a, ou o do partido que V. Ex.a aqui representa, teima em não mudar! É um problema do Partido Comunista Português, é um facto, mas é a constatação evidente de que a mudança não existe.
O Partido Comunista, durante uns bons anos, «encheu a boca» falando em nome do povo português. Ao faze-lo, queria porventura convencer alguns incautos de que representava a população do País. Hoje já não é assim, o Partido Comunista Português assumiu os fracassos eleitorais e conhece agora a representatividade que tem e que não é tão grande que lhe permita falar em nome do povo português.
Depois, o Partido Comunista arrogou-se em único defensor da Constituição da República, dizendo que todos os outros partidos violavam ou tentavam violar a Constituição.
2594  I SÉRIE-NÚMERO 70Nota-se agora, nesta Legislatura, uma ligeira alteração, que é esta: o Partido Comunista vem aqui todos os dias defender o prestígio e a dignidade da Assembleia da República. Como? Argumentando que a maioria quer silenciar a oposição, e disse o Sr. Deputado que a maioria pretende transformar a Assembleia da República numa «câmara de despacho».
E evidente que não é isso que se passa, e o Sr. Deputado sabe-o bem. O que o Sr. Deputado não quer - mas disso a maioria não tem culpa - é assumir que agora o Partido Comunista, aliando-se umas vezes a uns, outras vezes a outros, já não pode sistematicamente bloquear a acção governativa. E seria desejável que o Partido Comunista compreendesse de uma vez por todas que, de facto, depois do dia 19 de Julho, nada ficou como antes. Há uma maioria que, pelo menos, quer os senhores queiram quer não, vai governar durante quatro anos.O Sr. José Lello (PS): - E vai governar mal!O Orador: - Pergunto ao Sr. Deputado se acha ou não legítima esta maioria. O Sr. Deputado é ou não democrata?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): -Sr. Presidente e Srs. Deputados: Começaria por assinalar que da parte do Sr. Deputado Joaquim Marques e do Sr. Deputado Vieira de Castro foram feitas duas referências ao meu discurso, a primeira das quais é à sua falta de imaginação e a segunda à sua falta de novidade.
Bem, queria dizer que, realmente, em confronto com a imaginação fulgurante do Sr. Deputado Joaquim Marques, não se pode, na verdade, competir!Risos do PCP.Digamos que a imaginação do seu discurso está bem patente na pergunta que me dirigiu.Risos do PCP.Aliás, podia dizer a mesma coisa em relação à novidade do discurso do Sr. Deputado Vieira de Castro...Risos do PCP.... pois, digamos, o sentido inovador do seu discurso está bem patente na prosa que nos dedicou.Risos do PCP.Creio que vale reter o que foi feito e é essa a primeira conclusão.
A segunda questão quer queria colocar é a de que reparo com surpresa que nenhum dos Srs. Deputados do PSD veio aqui afirmar que a greve foi um fracasso,...O Sr. Vieira Mesquita (PSD): -Toda a gente sabe!O Orador: -... que foi parcialíssima e outras coisas que tais, o que me leva a pensar que o Sr. Ministro deu, realmente, grandes provas de miopia. Mas talvez que nessa bancada não sejam todos ceguinhos...Risos.Também noto com alguma surpresa que não apareceram da parte dos Srs. Deputados alegações no sentido de que os TSD não participaram na greve, porque realmente as provas de que os TSD também participaram na greve e também se pronunciaram contra o «pacote laboral» são bastantes, são mesmo muitas, e tudo isso dá mais força à minha própria intervenção.
Em relação à pergunta do Sr. Deputado Joaquim Marques, queria dizer-lhe que naturalmente reconhecemos ao Governo o direito e a legitimidade para tentar aplicar o seu Programa,...O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Obrigado!O Orador: -... mas no quadro da Constituição da República, no quadro da legalidade democrática vigente e atendendo a todos os requisitos que a Constituição e a lei estabelecem.
Ora, em relação ao «pacote laboral», em relação à legislação dos trabalhadores, o verdadeiro sentido inovador da minha intervenção foi o de demonstrar que isso não estava feito, que esse requisito fundamental que é a participação dos trabalhadores na legislação do trabalho não só não está realizado, como está negado, e a greve geral foi a grande afirmação dessa vontade dos trabalhadores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ora, é este o sentido inovador e esta a imaginação que o senhor não foi capaz de alcançar e que o Sr. Deputado Vieira de Castro não foi capaz de compreender.
Em relação à intervenção do Sr. Deputado Vieira de Castro, essa foi um acumular de contradições, porque o Sr. Deputado não se deu conta do que estava a dizer. Começou por afirmar que o PCP diz sempre a mesma coisa - «eu até sou capaz de adivinhar o que o PCP vai dizer» -, depois fez um discurso a mostrar que o PCP mudou aqui, mudou acolá, mudou além, assumiu, reconheceu, alterou ... Sr. Deputado, tenha paciência, tem de se pensar um bocadinho! Uma pessoa não pode chegar aqui e falar para o microfone de qualquer maneira! O senhor está aqui há quase um ano e já deveria ter aprendido isto.Risos.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - É de mais!O Orador: - É preciso pensar um pouco antes no que se vai dizer, porque, senão, diz-se um amontoado de contradições como aquele que o Sr. Deputado nos ofereceu.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Depois, o Sr. Deputado acaba por dizer pior o que já tinha sido dito pelo Sr. Deputado Joaquim Marques, fazendo no final a mesma pergunta: então o Governo pode ou não aplicar o seu Programa?
A minha resposta é a mesma: pode, nas circunstâncias da democracia, do Estado democrático português, que tem exigências, que tem regras, que tem uma Constituição e que tem leis; repito, o Governo pode aplicar o seu Programa dentro dessas condições!...
Ainda em relação à sua pergunta final, e até porque aqui nos damos cordialmente, não lhe vou dizer que é um insulto, mas deveria considerá-la como tal, em face da minha vida, em face da minha luta.
8 DE ABRIL DE 1988  2595O Sr. Deputado vem perguntar-me agora, que tenho 55 anos, se sou um democrata?! Sr. Deputado, sou um democrata e não de agora, sou um democrata desde a minha adolescência, desde essa altura que luto pela democracia. Não sei se o Sr. Deputado fez o mesmo, portanto, não lhe recuso isso, não sei, não o conheço,...Aplausos do PCP.... mas eu fi-lo, Sr. Deputado, e naturalmente que tenho muito orgulho nisso, e é em nome do partido a que pertenço, também desde a adolescência, que estamos aqui a defender, no dia-a-dia, a dignidade da Assembleia da República, o seu papel constitucional, porque nos parece que isso é essencial para defendermos a democracia portuguesa, para defendermos o regime democrático em Portugal.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Pedia ao Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia para me substituir.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A Assembleia compreenderá que, em véspera de discussão e votação de alguns diplomas com forte incidência institucional, económica e social, o PS aproveite este momento do período de antes da ordem do dia para transmitir algumas das suas análises e preocupações e para formular e sugerir outras tantas iniciativas e propostas.
Em boa verdade, o PSD é o destinatário desta intervenção. Primeiro, porque, como partido do Governo exclusivamente responsável pela sua condução, é naturalmente sobre ele que devem recair as apreciações gerais de ordem política. Segundo, porque, ao dirigir-me sem azedume, antes com a preocupação de sublinhar serenamente os factos, ao principal partido do País, espero estimular uma troca de ideias com o PSD e ao próprio PSD, isto é, no PSD. As ideias e a cultura política não devem constituir um exclusivo da oposição.
O PSD vai a meio do seu 3.o ano de governo sozinho, ao fim de uma década de participação activa em inúmeras coligações governamentais e da assunção de responsabilidades ministeriais suficientemente conhecidas. Com elevadíssima presença e influência na Administração e nas empresas públicas, o PSD é ainda o gestor das regiões autónomas e do grupo mais numeroso de autarquias do País. É, portanto, uma força política com forte vocação de poder, agregadora e mediadora do sistema de interesses em vários processos de decisão e com acentuada vocação para a titularidade empírica do Estado. Essa será, aliás, a força do PSD. Estou certo de que é também a sua fraqueza.O Sr. José Lello: -Muito bem!O Orador: - Explicarei porquê.
Toda a formação política, por mais excessivos que momentaneamente tenham sido o seu apoio ou a sua popularidade, que se fecha sobre si própria e que se constitui como finalidade em si mesma, perdendo o sentido geral das aspirações e motivações da opinião pública, acaba por ver reduzidos a prazo o seu enraizamento e o seu apoio. Quanto maior tiver sido a sua aceitação, mais acentuada, de resto, se tornará a sua quebra. O PSD deve ter, por isso, razões de preocupação com o resultado de algumas sondagens e averiguar se representam perdas momentâneas ainda recuperáveis ou se significam, como creio, o início de um declínio estrutural fundado em razões de outra ordem.
Potenciando condições económicas e financeiras de natureza excepcional, o PSD conseguiu o ano passado obter uma maioria parlamentar para um só partido. Tal facto, inédito em Portugal, aliado à estabilidade institucional garantida pelo Presidente da República e a uma clarificação do campo da oposição, conferiu ao Governo possibilidades ímpares para levar, a cabo uma reforma modernizadora e consensual do País. Em boa verdade, muito portugueses esperavam que, imediatamente a seguir às eleições, o Governo procedesse com rapidez, agilidade e eficácia no sentido apontado. O que aconteceu, porém, foi exactamente o contrário.