904-(116)II SÉRIE-A — NÚMERO 54capítulo nObjectos registados, objectos com entrega comprovada e cartas com valor declaradoArtigo 48." Admissão dos objectos registados1 — Os objectos de correspondência designados no artigo 19.° podem ser expedidos sob registo.2 — No momento do depósito, deve ser entregue gratuitamente um recibo ao remetente de um objecto registado.3 — Se a legislação interna dos países de origem e de destino o permitir, as cartas registadas em envelope fechado podem conter moedas, notas de banco, papel--moeda ou quaisquer valores ao portador, cheques de viagem, platina, ouro ou prata, manufacturados ou não, pedras preciosas, jóias ou outros objectos preciosos.Artigo 49.°Admissão dos objectos com entrega comprovada1 — Os objectos de correspondência referidos no artigo 19.° podem ser expedidos pelo serviço de objectos com entrega comprovada para as administrações e pelas administrações que aceitam a execução do serviço.2 — No momento do depósito de um objecto deste tipo, deve ser entregue, a título gratuito, um recibo ao remetente.Artigo 50.° Taxas dos objectos registados1 — A taxa dos objectos registados deverá ser paga adiantadamente. Compõe-se esta taxa de:a) Taxa de franquia do objecto, segundo a sua categoria;b) Taxa fixa de registo prevista no artigo 26.*, parágrafo 1, alínea p).2 — Nos casos em que forem necessárias medidas excepcionais de segurança, as administrações podem cobrar as taxas especiais previstas no artigo 26.°, parágrafo 1, alínea p), col. 3, n.° 2.°3 — As administrações postais dispostas a suportar os riscos que possam resultar de um caso de força maior estão autorizadas a cobrar a taxa especial prevista no artigo 26.°, parágrafo 1, alínea r).Artigo 51.°Taxas aplicáveis aos objectos com entrega comprovada A taxa é paga antecipadamente e engloba:a) A taxa de franquia correspondente à categoria do objecto;b) A taxa de entrega comprovada fixada pela administração de origem, que deve ser inferior à taxa de registo.Artigo 52.°Admissão das cartas com valor declarado\ — As cartas contendo valores-papel, documentos ou objectos de valor e denominadas «cartas com valor decla-rado» podem ser permutadas com seguro do conteúdo pelo valor declarado pelo remetente. Esta permuta está limitada as relações entre os países membros cujas administrações postais se declararam de acordo quanto à aceitação destes objectos, quer nas suas relações recíprocas quer num só sentido.2 — No momento do depósito, deve ser entregue gratuitamente um recibo ao remetente de uma carta com valor declarado.3 — As administrações tomarão as medidas necessárias para assegurar, tanto quanto possível, o serviço de cartas com valor declarado em todas as estações dos seus países.Artigo 53.° Cartas com valor declarado. Declaração de valor1 — O montante da declaração de valor é, em princípio, ilimitado.2 — Cada administração tem, todavia, a faculdade de limitar a declaração de valor, no que lhe diz respeito, a um montante que não pode ser inferior a 3266,91 DES ou a um montante pelo menos igual ao adoptado no seu serviço interno, se este for inferior a 3266,91 DES.3 — Nas relações entre países que adoptaram máximos diferentes, o limite mais baixo deve ser observado por ambas as partes.4 — A declaração de valor não pode ultrapassar o valor real do conteúdo do objecto, mas é permitido declarar somente uma parte desse valor; a importância declarada quanto aos documentos cujo valor resulta dos encargos das sua obtenção não pode exceder a importância das despesas da sua substituição eventual em caso de perda.5 — Qualquer declaração fraudulenta de valor superior ao valor real do conteúdo de um objecto fica sujeita ao procedimento judicial previsto pela legislação do país de origem.Artigo 54.° Taxas das cartas com valor declarado1 — A taxa das cartas com valor declarado deve ser paga adiantadamente. Compõe-se de:a) Taxa de franquia ordinária;b) Taxa fixa de registo prevista no artigo 26.°, parágrafo 1, alínea p)\c) Taxa de seguro prevista no artigo 26.°, parágrafo 1, alínea q).2 — Nos casos em que forem necessárias medidas excepcionais de segurança, as administrações podem cobrar as taxas especiais previstas no artigo 26.°, parágrafo 1, alínea p), col. 3, n.° 2.°Artigo 55."Aviso de recepção1 —O remetente de um objecto registado, de um objecto com entrega comprovada ou de uma carta com valor declarado pode pedir um aviso de recepção no momento do depósito mediante o pagamento da taxa prevista no artigo 26.°, parágrafo t, alínea s). O aviso de recepção é devolvido ao remetente pela via mais rápida (aérea ou de superfície).