23 DE MARÇO DE 2012 63 Os Deputados do PSD, Nuno Reis — Miguel Santos — Luís Vales. —— No passado dia 23 de março foram votados em sessão plenária, entre outros, o projeto de resolução n.o 250/XII (1.a), do PCP, que visava o «reforço das vagas do concurso B para ingresso no internato médico». Cumpre-nos informar que os votos contra que o referido projeto de resolução do PCP obteve por parte do CDS-PP prenderam-se com dois motivos, desde logo, com o facto do atual Governo ter constituído um grupo de trabalho, de natureza técnica e carácter multidisciplinar, com vista ao estudo e revisão do regime do internato médico e do seu regulamento, estando previsto que os resultados deste grupo de trabalho sejam apresentados durante o próximo mês de maio. No despacho de nomeação deste grupo de trabalho pode ler-se que «(...) a realidade da formação médica alterou-se profundamente sem que tenham ocorrido as alterações legais resultantes de uma nova realidade e de um novo contexto, pelo que o modelo de internato médico se encontra desajustado. Por outro lado, a grave situação orçamental que o País atravessa determina que se procure racionalizar a utilização dos recursos financeiros destinados ao processo de formação médica especializada. Assim, torna-se necessária uma reflexão e análise sobre o regime do internato médico e respetivo regulamento, com vista à sua reformulação.» Ora, o CDS-PP concorda inteiramente com esta posição do Governo, entendendo ser da maior pertinência fazer-se uma revisão geral do regime do internato médico. Por outro lado, acresce o facto que o CDS-PP apresentou o projeto de resolução n.o 257/XII, recomendando ao Governo que «ao abrigo do Decreto-Lei n.o 203/2004, de 18 de agosto, na redação que lhe é conferida pelo Decreto-Lei n.o 11/2005, de 6 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.o 60/2007, de 13 de Março, pelo Decreto-Lei n.o 45/2009, de 13 de fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.o 177/2009, de 4 de agosto, abra vagas para a realização de internatos médicos em todos os estabelecimentos com idoneidade formativa atribuída pela Ordem dos Médicos». Entendemos que, por uma questão de justiça, de liberdade de escolha e de cumprimento da legislação em vigor, o Ministério da Saúde deverá tomar as devidas providências no sentido de abrir vagas para a realização de internatos médicos em estabelecimentos do sector social e privados, com idoneidade formativa atribuída pela Ordem dos Médicos. Acreditamos que esta será uma forma justa de garantir aos futuros internos de Medicina a manutenção da excelência no ensino da Medicina em Portugal, aliada à liberdade de escolha, um direito fundamental consagrado na nossa Constituição. Estamos certos que, com a revisão do regime do internato médico, o sistema ficará mais equitativo e esperamos que o projeto de resolução n.o 257/XII, do CDS-PP, também contribua para alargar as oportunidades dos internos, conforme, aliás, está previsto na Lei. Assim, o CDS-PP não pode acompanhar a pretensão do PCP espelhada no projeto de resolução n.o 250/XII, pois entendemos que a sua aprovação não resolveria a questão de fundo. Somos da opinião que este projeto não atingia o nosso objetivo, que se espelha numa abertura das vagas para a realização de internatos médicos em todos os estabelecimentos com idoneidade formativa atribuída pela Ordem dos Médicos — sejam eles do sector público, social ou privado —, aliada à revisão geral do regime do internato médico, que o Governo pretende levar a cabo. O Deputado do CDS-PP, Nuno Magalhães. ——— Relativas ao texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.o 45/XII (1.a):