119 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009DE 1 JANEIro A 31 DE DEZEMBro DE 200793, de 26 de Agosto, na redacção da Lei 94/99, de 16 de Julho (LAdA)no 1 do artigo 27o da Lei no 46/2007, de 24 de AgostoNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)139/20072007 .06 .06(Proc .136/2007)Parecer prévio sobre a possibilidade da requerente aceder a informação de saúde respeitante ao seu falecido marido para averiguar a eventual existência de negligência médicainformação de saúde . A	(identificada nos autos/ Centro Hospitalar de setúbal, ePe e Hospital Garcia da Horta ePeFavorável	à	pretensão da requerenteA requerente tem interesse directo, pessoal e legítimo no acesso à informação que lhe permita apurar a responsabilidade da Administração em relação à qualidade dos cuidados de saúde prestados ou apuramento de eventual negligência na prestação desses cuidados .(aprovado com uma declaração de voto)Facultado	o	acesso140/20072007 .06 .06(Proc .157/2007)Possibilidade de facultar o acesso a diversos documentossegredo de justiça . Associação de municípios da Cova da Beiradesfavorável à pretensão do requerenteA	confirmar-se	que	os	documentos	requeridos	estão em segredo de justiça, a entidade consulente deverá indeferir o pedido apresentado .—141/20072007 .06 .06(Proc .168/2007)Pedido de Parecer sobre a possibilidade de facultar ao Procurador-Adjunto junto das varas e Juízos Cíveis da Comarca de Lisboa “cópia certificada dos elementos auxiliares de diagnóstico e dos relatórios existentes no processo” relativo a um terceiro, “por forma a ser estabelecido o nexo causal entre as lesões que estiveram na base da atribuição dos períodos de incapacidade para o serviço” e um acidente de viaçãoAdministração aberta;informação de saúde .directora de serviços de Consultadoria médica e Verificação	da	doença da Adse / Procuradoria da república junto das varas e Juízos Cíveis da Comarca de LisboaFavorável	à	pretensão do requerente, embora dentro de determinadas condiçõesA entidade consulente deve facultar ao Procurador-Adjunto junto das varas e Juízos Cíveis da Comarca de Lisboa, sob determinadas condições, o acesso à documentação por este pretendida (cópia dos elementos auxiliares de diagnóstico e dos relatórios existentes num processo referente a um terceiro (sinistrado), por forma a ser estabelecido o nexo causal entre as lesões que estiveram na base da atribuição dos períodos de incapacidade para o serviço e o acidente de viação .(aprovado com uma declaração de voto)—142/20072007 .06 .06(Proc .190/2007)Possibilidade de facultar o acesso a informação de saúde respeitante ao falecido pai do requerente para determinação da causa da morteinformação de saúde . iPo de Coimbra	Francisco	Gentil, ePe / A	(identificada nos autos) e outrosFavorável	à	pretensão do requerenteo interesse directo, pessoal e legítimo se verifica	nas		situações	em	que	familiares	próximos de pessoa falecida, a quem se referem os dados clínicos a aceder, necessitam de os conhecer e utilizar para fazer valer direitos e interesses legítimos .(aprovado com duas declarações de voto)Facultado	o	acesso