88-(8)II SÉRIE-B — NÚMERO 18Nos termos constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério da Economia que me forneça o estudo do Instituto Informador Comercial sobre (ou em que aborda) os processos de falência das empresas e referido pela comunicação social (Diário de Notícias, de 6 de Fevereiro de 1999, p. 34) no quadro de declarações do Secretário de Estado da Economia.Requerimento n.s 402/VII (4.a)-AC de 11 de Fevereiro de 1999Assunto: Ajudas ao azeite.Apresentado por: Deputados José Junqueiro e Miguel Ginestal (PS).Os Deputados do PS, eleitos pelo Círculo Eleitoral de Viseu, José Junqueiro e Miguel Ginestal vêm, através do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, solicitar ao Governo todos os esclarecimentos sobre as medidas que estão a ser adoptadas para fazer face à perda de produtividade da última campanha do azeite.De acordo com declarações da ARA VIS (Associação Regional de Agricultores de Viseu), recolhidas na comunicação social, a produção de azeite foi afectada, em algumas zonas de Viseu, em mais de 95%, havendo localidades em que os produtores não colheram I kg sequer de azeitona.É sabida a importância desta produção na economia regional, pelo que, a confirmarem-se os valores adiantados, temos de manifestar ao Governo a nossa preocupação.Sabemos que este Governo é sensível ao sector, como se comprova pelo substancial apoio financeiro, mais de uma centena de milhares de contos, canalizados para o novo Lagar de Azeite de Nelas.Diz a ARA VIS que a situação de calamidade é agravada pois o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas decidiu, através do INGA, que para a colheita de 1998-1999 os subsídios do azeite serão pagos pela quantidade colhida e não pela produção média das oliveiras, o que, na sua opinião significa que os pequenos produtores não vão receber qualquer montante de subsídio.Neste quadro, os Deputados acima referidos requerem, nos termos regimentais e constitucionais em vigor, através do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, os seguintes esclarecimentos:1) Confirmando-se as quebras de produção acima referidas, que medidas está o Governo a implementar para fazer face à situação de calamidade referida?2) Que outras medidas está o Governo a pensar incrementar para a valorização do sector?Requerimento n.9 403/VII (4.a)-ACde 9 de Fevereiro de 1999Assunto: Recuperação e aproveitamento do Convento deRendufe, no concelho de Amares. Apresentado por: Deputado Pimenta Dias (PCP).Fundado no ano de 1090, o Convento de Rendufe, situado no concelho de Amares, distrito de Braga, é com-posto pela igreja do mosteiro — classificada como imóvel de interesse público desde 10 de Agosto de 1943 — e porcasa conventual e quinta. A igreja, claustro e chafariz são propriedade do Estado,pertencendo à Igreja Católica o salão e a ex-residência paroquial. Já a casa conventual e a quinta são propriedade de um particular.A igreja do mosteiro tem sido alvo de diversas intervenções de conservação, da responsabilidade do IPPAR, e encontra-se ao serviço do culto religioso da freguesia.Tendo o proprietário procedido a grandes alterações na quinta, com a plantação de uma das maiores vinhas de vinho verde (50 ha), a verdade é que, premeditadamente, deixou ao abandono a casa conventual.Com efeito, o edifício que outrora foi convento da Ordem Beneditina encontra-se próximo da ruína, já que o seu proprietário não procede, há muitos anos, à conservação do telhado, portas e janelas, o que está a originar infiltração de águas e, consequentemente, a aceleração do desmoronamento de paredes, tectos e abóbadas.Sendo certo que urge encontrar uma solução para a recuperação e aproveitamento da casa conventual, que é património nacional e histórico:Requeiro, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, ao Ministério da Cultura que me informe das medidas que tenciona tomar para impedir uma maior degradação do Convento de Rendufe, recuperando e dando um aproveitamento adequado àquele espaço.Requerimento n.9 404/VII (4.a)-AC de 10 de Fevereiro de 1999Assunto: Integração de oficiais técnicos da Armada no NSR — primeiro-tenente OTS Augusto Ribeiro Francisco.Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).Em Outubro de 1998 dirigir ao Governo, através do Ministério da Defesa Nacional, um requerimento relativo ao assunto referenciado.A situação a que o mesmo diz respeito arrasta-se há anos, e, entre numerosas diligências do militar, foi, inclusive, objecto da petição t\.° 267/VI (3.a), por ele apresentada à Assembleia da República. O respectivo relatório, aprovado pela Comissão de Defesa Nacional, em 15 de Dezembro de 1994, foi enviado ao Ministério da Defesa Nacional, através do Primeiro-Ministro, para adopção de medidas legislativas adequadas.O requerimento por mim apresentado acaba de receber, do Gabinete do Sr. Ministro da Defesa Nacional, uma resposta que, nada esclarecendo, é totalmente inaceitável face à situação exposta e à sua solução, à semelhança do que já se verificou com situações semelhantes de diferentes classes e postos militares.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional que me esclareça o seguinte:1) Como explica o Ministério da Defesa NacroNik, 10 anos passados sobre o inicio da implantação do NSR, a persistência de situações desta natureza, sendo certo que outras análogas tiveram já solução?