II SÉRIE-A — NÚMERO 108 12 i) De órgãos consultivos, científicos ou pedagógicos; ii) De júris de provas científicas e académicas enquadradas no exercício de funções referidas no n.o 2; iii) Do exercício de funções em regime de não permanência em autarquias locais e em outros órgãos integrados na administração institucional autónoma; iv) De eleição pela Assembleia da República para o exercício dessas funções; b) Cargos ou funções de designação governamental, independentemente da sua natureza, vínculo ou remuneração. 4 – Os Deputados podem exercer outras atividades desde que não excluídas pelo disposto no presente artigo em matéria de incompatibilidades, devendo comunicá-las, quanto à sua natureza e identificação, à entidade legalmente competente, através do preenchimento e atualização da declaração única de rendimentos, património e interesses. 5 – Sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 4.o, o exercício de cargo ou função incompatível implica a perda do mandato de Deputado, observado o disposto no n.o 1 do artigo 21.o-A. Artigo 21.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – (Revogado). 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – Os Deputados podem exercer atividades e praticar atos que não estejam excluídas pelo disposto nos números seguintes em matéria de impedimentos, devendo comunicá-las, quanto à sua natureza e identificação, à entidade legalmente competente, através do preenchimento e atualização da declaração única de rendimentos, património e interesses. 5 – Sem prejuízo do disposto nos regimes de impedimentos previstos em lei especial, designadamente para o exercício de cargos ou atividades profissionais, é impeditivo do exercício do mandato de Deputado à Assembleia da República servir de perito, consultor ou árbitro em qualquer processo em que seja parte o Estado ou quaisquer outros entes públicos. 6 – É igualmente vedado aos Deputados, sem prejuízo do disposto em lei especial: a) Participar em procedimentos de contratação pública, nos termos previstos no regime de exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos; b) Prestar serviços, exercer funções como consultor, emitir pareceres ou exercer o patrocínio judiciário nos processos, em qualquer foro, a favor ou contra o Estado ou quaisquer outros entes públicos; c) Intervir em qualquer uma das atividades referidas na alínea anterior que sejam desenvolvidas por sociedade civil ou comercial à qual preste serviços ou da qual sejam sócio, nomeadamente sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais; d) Patrocinar ou desempenhar funções ao serviço de Estados Estrangeiros; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... ; g) Prestar serviços ou manter relações de trabalho subordinado com instituições, empresas ou sociedades de crédito, seguradoras e financeiras; h) Prestar serviços ou manter relações de trabalho subordinado com instituições, empresas ou sociedades concessionárias de serviços públicos ou que sejam parte em parceria público-privada com o Estado. 7 – Não se consideram incluídos na alínea b) do número anterior os processos penais, cíveis, executivos, de família e menores, comerciais ou laborais em que o Ministério Público intervém sem assegurar a representação direta de qualquer entidade pública. 8 – De forma a assegurar o cumprimento do disposto no n.o 6, são aplicáveis as disposições do regime de exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos que consagram o direito à liquidação da quota, à exoneração de sócio, ou à suspensão da sua participação social durante o exercício do cargo. 9 – O disposto na alínea g) do n.o 6 não se aplica à continuação da atividade profissional já exercida pelo Deputado no momento do início de funções.