PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Abstenção: PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A, n.o 50, de 2011-10-20  Relatório da discussão e votação na especialidade em comissão, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PS, PCP e BE  Votação final global  DAR I série n.o 34, de 2011-10-22  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Decreto da Assembleia n.o 14/XII  DAR II série A, n.o 56, de 2011-10-28  Lei n.o 59/2011  DR I série n.o 228, de 2011-11-28 Proposta de Lei n.o 21/XII/1  Autoria: Governo  Título: Institui e regula o funcionamento do sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE).  Publicação  DAR II série A, n.o 35, de 2011-09-24  Parecer da Comissão Nacional de Eleições  DAR II série A, n.o 33, de 2011-09-22  Parecer da ALRAA  Comissão de Política Geral  DAR II série A, n.o 50, de 2011-10-20  Parecer da ALRAM  Comissão de Economia, Finanças e Turismo  DAR II série A, n.o 35, de 2011-09-24  Parecer do Governo da RAA  DAR II série A, n.o 35, de 2011-09-24  Parecer do Governo da RAA  DAR II série A, n.o 53, de 2011-10-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2011-09-28  Relatores: Paulo Batista Santos (PSD)  DAR II série A, n.o 38, de 2011-09-29  Discussão generalidade  DAR I série n.o 25, de 2011-09-30  Votação na generalidade  DAR I série n.o 26, de 2011-10-01  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  DAR II série A, n.o 44, de 2011-10-14  Votação final global  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV  Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Decreto da Assembleia n.o 11/XII  DAR II série A, n.o 51, de 2011-10-21  Lei n.o 57/2011  DR I série n.o 228, de 2011-11-28  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________357Consultar Diário Original
Proposta de Lei n.o 22/XII/1  Autoria: Governo  Título: Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária.  Publicação  DAR II série A, n.o 33, de 2011-09-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2011-10-06  Relatores: Filipe Neto Brandão (PS)  DAR II série A, n.o 42, de 2011-10-12  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 28, de 2011-10-08  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A, n.o 62, de 2011-11-07  Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PS, PCP e BE  Votação final global  DAR I série n.o 38, de 2011-11-05  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, PEV Abstenção: BE  Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Decreto da Assembleia n.o 20/XII  DAR II série A, n.o 69, de 2011-11-15  Lei n.o 63/2011  DR I série n.o 238, de 2011-12-14 Proposta de Lei n.o 23/XII/1  Autoria: Governo  Título: Regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde  Publicação  DAR II série A, n.o 40, de 2011-10-06  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde  Relatório efetuado em: 2011-10-13  Relatores: Filipe Neto Brandão (PS)  DAR II série A, n.o 43, de 2011-10-13  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2011-10-12  Relatores: Maria de Belém Roseira (PS)  DAR II série A, n.o 43, de 2011-10-13  Discussão generalidade  DAR I série n.o 30, de 2011-10-14  Votação na generalidade  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: 1-PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________358Consultar Diário Original
DAR II série A, n.o 80, de 2011-12-14  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 51, de 2011-12-17  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: BE  Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.o 23/XII/1.a.  Decreto da Assembleia n.o 27/XII  DAR II série A, n.o 86, de 2011-12-23  Lei n.o 5/2012  DR I série n.o 16, de 2012-01-23 Proposta de Lei n.o 24/XII/1  Autoria: Governo  Título: Procede à alteração ao Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de Outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e ao Código Civil.  Publicação  DAR II série A, n.o 40, de 2011-10-06  Parecer do Governo da RAM  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2012-02-15  Relatores: António Prôa (PSD)  DAR II série A, n.o 122, de 2012-02-16  Discussão generalidade  DAR I série n.o 73, de 2012-02-17  Discussão conjunta: PPL n.o 38/XII/1 (Governo), PPL n.o 47/XII/1 (Governo), PJL n.o 144/XII/1 (PS), PJL n.o 170/XII/1 (BE), PJR n.o 221/XII/1 (BE)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 74, de 2012-02-18  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: Miguel Coelho (PS), PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Baixa comissão especialidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  DAR II série A, n.o 188, Supl., de 2012-06-01  Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PP  Votação final global  DAR I série n.o 117, de 2012-06-02  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Texto Final apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo à Proposta de Lei n.o 24/XII/1.a (GOV) e Projeto de Lei n.o 144/XII/1.a (PS)  Decreto da Assembleia n.o 55/XII  DAR II série A, n.o 203, de 2012-07-03  Lei n.o 32/2012  DR I série n.o 157, de 2012-08-14 Proposta de Lei n.o 25/XII/1  Autoria: Governo  Título: Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação  Publicação  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________359Consultar Diário Original
DAR II série A, n.o 44, de 2011-10-14  Publicação em Separata  Separata n.o 5, de 2011-10-21  Parecer da ALRAA  Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho  DAR II série A, n.o 58, de 2011-10-31  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatório efetuado em: 2011-11-17  Relatores: Miguel Laranjeiro (PS)  DAR II série A, n.o 79, de 2011-12-09  Texto de substituição e propostas de alteração do PSD, CDS-PP e PS  DAR II série A, n.o 70, de 2011-11-18  Discussão generalidade  DAR I série n.o 46, de 2011-12-03  Requerimento de Reapreciação  DAR I série n.o 46, de 2011-12-03  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo PPD/PSD e CDS-PP, solicitando que a Proposta de Lei n.o 25/XII/1.a (GOV), baixe à Comissão de Segurança Social e Trabalho, sem votação, para reapreciação, pelo prazo de 8 dias.  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Votação na generalidade  DAR I série n.o 48, de 2011-12-10  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Discussão e Votação na especialidade  DAR I série n.o 48, de 2011-12-10  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Votação do artigo 3.o  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: 1-PS, PCP, BE, PEV  Votação dos restantes artigos  Votação final global  DAR I série n.o 48, de 2011-12-10  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: 1-PS, PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 25/XII  DAR II série A, n.o 84, de 2011-12-21  Lei n.o 3/2012  DR I série n.o 7, de 2012-01-10 Proposta de Lei n.o 26/XII/1  Autoria: Governo  Título: Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro  Publicação  DAR II série A, n.o 68, Supl., de 2011-11-14  Parecer da UTAO  DAR II série A, n.o 46, de 2011-10-17  Parecer da ALRAA  Comissão de Economia  DAR II série A, n.o 67, de 2011-11-12  Parecer da ALRAM  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________360Consultar Diário Original
Comissão de Economia  DAR II série A, n.o 67, de 2011-11-12  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2011-10-27  Relatores: Paulo Batista Santos (PSD)  DAR II série A, n.o 57, de 2011-10-29  Atas da Comissão  DAR II S -OE n.o 1, de 2011-10-27  Discussão generalidade  DAR I série n.o 36, de 2011-10-28 Votação na generalidade  DAR I série n.o 37, de 2011-10-29  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Baixa comissão especialidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Votação final global  DAR I série n.o 38, de 2011-11-05  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Decreto da Assembleia n.o 19/XII  DAR II série A, n.o 65, de 2011-11-10  Lei n.o 60-A/2011  DR I série n.o 230, Supl., de 2011-11-30 Proposta de Lei n.o 27/XII/1  Autoria: Governo  Título: Aprova o Orçamento do Estado para 2012.  Publicação  DAR II série A, n.o 47, de 2011-10-17  Mapas I a XXI  DAR II série A, n.o 47, Supl., de 2011-10-17  Relatório  DAR II série A, n.o 47, 2o Supl., de 2011-10-17  Publicação em Separata  Separata n.o 4, de 2011-10-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2011-10-26  Relatores: Elza Pais (PS), Cecília Honório (BE), Hugo Lopes Soares (PSD)  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde  Relatório efetuado em: 2011-10-27  Relatores: João Semedo (BE)  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efetuado em: 2011-11-03  Relatores: Ângela Guerra (PSD)  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Defesa Nacional  Relatório efetuado em: 2011-10-27  Relatores: António Braga (PS)  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Europeus  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________361Consultar Diário Original
Relatório efetuado em: 2011-11-02  Relatores: Carlos São Martinho (PSD)  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2011-11-09  Relatores: Pedro Jesus Marques (PS)  Atas da Comissão  DAR II S-OE n.o 1, de 2011-10-27  DAR II S-OE n.o 2, de 2011-10-29  DAR II S-OE n.os 3 a 8 (aguardam publicação) DAR II S-OE n.o 9, de 2011-11-26  DAR II S-OE n.o 10, de 2011-11-29  DAR II S-OE n.o 11, de 2011-11-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2011-10-26  Relatores: Duarte Cordeiro (PS)  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Agricultura e Mar  Relatório efetuado em: 2011-10-28  Relatores: Manuel Seabra (PS)  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2011-10-26  Relatores: Pedro Delgado Alves (PS)  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatório efetuado em: 2011-10-28  Relatores: Miguel Laranjeiro (PS)  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2011-11-02  Relatores: Pedro Farmhouse (PS)  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação  Relatório efetuado em: 2011-10-25  Relatores: Carla Rodrigues (PSD)  Discussão generalidade  DAR I série n.o 39, de 2011-11-11  Discussão conjunta: PPL n.o 31/XII/1 (Governo), PPL n.o 32/XII/1 (Governo)  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 40, de 2011-11-12  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Baixa comissão especialidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2011-12-12  DAR II série A, n.o 80, de 2011-12-14  Discussão especialidade  DAR I série n.o 42, de 2011-11-26  DAR I série n.o 43, de 2011-11-29  Discussão e Votação na especialidade  DAR I série n.o 45, de 2011-12-02  DAR I série n.o 44, de 2011-11-30  Votação final global  DAR I série n.o 45, de 2011-12-02  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________362Consultar Diário Original
Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Requerimento dispensa do prazo previsto Arto 157 RAR  DAR I série n.o 42, de 2011-11-26  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: 1-PS  Requerimento oral, apresentado pelo PPD/PSD, de redução do prazo previsto no n.o 1 do artigo 157.o do Regimento, para 1 dia útil da Proposta de lei n.o 27/XII  Decreto da Assembleia n.o 22/XII  DAR II série A, n.o 81, de 2011-12-16  Lei n.o 64-B/2011  DR I série n.o 250, Supl., de 2011-12-30  Declaração de Retificação n.o 11/2012  DR I série n.o 40, de 2012-02-24  V. Acórdão do TC n.o 353/2012 - Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 21.o e 25.o da Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro  DAR I série n.o 135, de 2012-07-26  DR I série n.o 140, de 2012-07-20 Proposta de Lei n.o 28/XII/1  Autoria: Governo  Título: Estabelece novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à quinta alteração ao Regime Jurídico dos Medicamentos de Uso Humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração à Lei n.o 14/2000, de 8 de Agosto.  Publicação  DAR II série A, n.o 54, de 2011-10-26  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde  DAR II série A, n.o 55, de 2011-10-27  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 37, de 2011-10-29  Discussão conjunta: PJL n.o 54/XII/1 (BE), PJL n.o 55/XII/1 (BE), PJL n.o 73/XII/1 (BE), PJL n.o 74/XII/1 (BE), PJL n.o 80/XII/1 (PCP), PJL n.o 93/XII/1 (PS)  DAR I série n.o 37, de 2011-10-29  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Contra: PS  Baixa comissão especialidade  Comissão de Saúde  DAR II série A, n.o 107, de 2012-01-27  Votação final global  DAR I série n.o 65, de 2012-01-28  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE, PEV Abstenção: PCP  Texto final apresentado pela Comissão de Saúde relativo à PPL n.o 28/XII/1.a (GOV) e PJL n.os 54/XII/1.a (BE), 80/XII/1.a (PCP), e 93/XII/1.a (PS)  Decreto da Assembleia n.o 33/XII  DAR II série A, n.o 112, de 2012-02-02  Lei n.o 11/2012  DR I série n.o 49, de 2012-03-08 Proposta de Lei n.o 29/XII/1  Autoria: Governo  Título: Procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de Fevereiro.  Publicação  DAR II série A, n.o 54, Supl., de 2011-10-26  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________363Consultar Diário Original
Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2011-12-07  Relatores: João Oliveira (PCP)  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 48, de 2011-12-10  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A, n.o 85, Supl., de 2011-12-22  Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão e anexos contendo propostas de alteração apresentadas pelo PSD, CDS-PP, PS e PCP  Votação final global  DAR I série n.o 53, de 2011-12-23  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.o 29/XII/1.a.  Decreto da Assembleia n.o 30/XII  DAR II série A, n.o 92, de 2012-01-05  Lei n.o 7/2012  DR I série n.o 31, de 2012-02-13  Declaração de Retificação n.o 16/2012  DR I série n.o 61, de 2012-03-26 Proposta de Lei n.o 30/XII/1  Autoria: Governo  Título: Procede à terceira alteração à Lei n.o 63 A/2008, de 24 de Novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.  Publicação  DAR II série A, n.o 67, de 2011-11-12  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2011-11-16  Relatores: Rui Paulo Figueiredo (PS)  DAR II série A, n.o 70, de 2011-11-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2011-11-18  Relatores: Carlos Santos Silva (PSD)  DAR II série A, n.o 70, de 2011-11-18  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 41, de 2011-11-23  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: 2-PS  Baixa comissão especialidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  DAR II série A, n.o 85, Supl., de 2011-12-22  Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão e propostas de alteração apresentadas pelo PSD, CDS-PP, PS e BE  Votação final global  DAR I série n.o 53, de 2011-12-23  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________364Consultar Diário Original
Contra: PCP, BE, PEV  Texto final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.o 30/XII/1.a.  Decreto da Assembleia n.o 28/XII  DAR II série A, n.o 86, de 2011-12-23  Lei n.o 4/2012  DR I série n.o 8, de 2012-01-11 Proposta de Lei n.o 31/XII/1  Autoria: Governo  Título: Aprova as Grandes Opções do Plano para 2012 - 2015,  Publicação  DAR II série A, n.o 63, de 2011-11-09  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Agricultura e Mar  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Europeus  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Defesa Nacional  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 40, de 2011-11-12  Discussão conjunta: PPL n.o 27/XII/1 (Governo), PPL n.o 32/XII/1 (Governo)  Discussão generalidade  DAR I série n.o 39, de 2011-11-11  DAR I série n.o 40, de 2011-11-12  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Baixa comissão especialidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  DAR II série A, n.o 74, de 2011-11-30  Texto final resultante da discussão e votação ocorrida na Comissão  Votação final global  DAR I série n.o 45, de 2011-12-02  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo a Proposta de Lei n.o 31/XII/1.a (GOV).  Decreto da Assembleia n.o 23/XII  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________365Consultar Diário Original
DAR II série A, n.o 82, de 2011-12-16  Lei n.o 64-A/2011  DR I série n.o 250, Supl., de 2011-12-30 Proposta de Lei n.o 32/XII/1  Autoria: Governo  Título: Aprova a estratégia e os procedimentos a adotar no âmbito da lei de enquadramento orçamental, bem como a calendarização para a respetiva implementação até 2015.  Publicação  DAR II série A, n.o 67, de 2011-11-12  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Discussão generalidade  DAR I série n.o 39, de 2011-11-11  Discussão conjunta: PPL n.o 27/XII/1 (Governo), PPL n.o 31/XII/1 (Governo)  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 40, de 2011-11-12  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Baixa comissão especialidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  DAR II série A, n.o 74, de 2011-11-30  Votação final global  DAR I série n.o 45, de 2011-12-02  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo a Proposta de Lei n.o 32/XII/1.a (GOV).  Decreto da Assembleia n.o 24/XII  DAR II série A, n.o 82, de 2011-12-16  Lei n.o 64-C/2011  DR I série n.o 250, Supl., de 2011-12-30 Proposta de Lei n.o 33/XII/1  Autoria: Governo  Título: Institui o Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO), com vista a permitir a desmaterialização dos certificados médicos de óbito e a sua emissão em suporte eletrónico  Parecer da Comissão de Política Geral  DAR II série A, n.o 74, de 2011-11-30  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Parecer da Comissão de Saúde  DAR II série A, n.o 74, de 2011-11-30  Publicação  DAR II série A, n.o 72, de 2011-11-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2011-12-07  Relatores: Filipe Neto Brandão (PS)  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 48, de 2011-12-10  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP Abstenção: BE, PEV  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________366Consultar Diário Original
Baixa comissão especialidade  Comissão de Saúde  DAR II série A, n.o 116, de 2012-02-08  Votação final global  DAR I série n.o 71, de 2012-02-11  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV  Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo à Proposta de Lei n.o 33/XII/1.a (GOV).  Envio à Comissão para fixação da Redação final  Decreto da Assembleia n.o 36/XII  DAR II série A, n.o 130, de 2012-02-29  Lei n.o 15/2012  DR I série n.o 67, de 2012-04-03 Proposta de Lei n.o 34/XII/1  Autoria: Governo  Título: Procede à terceira alteração à Lei n.o 1/2005, de 10 de Janeiro, que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum.  Publicação  DAR II série A, n.o 73, de 2011-11-25  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2011-12-13  Relatores: Filipe Neto Brandão (PS)  DAR II série A, n.o 80, de 2011-12-14  Discussão generalidade  DAR I série n.o 50, de 2011-12-16  Votação na generalidade  DAR I série n.o 51, de 2011-12-17  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: 2-PS  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A, n.o 96, de 2012-01-12  Relatório da discussão e votação da especialidade e texto final da comissão  Votação final global  DAR I série n.o 59, de 2012-01-14  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: 2-PS  Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Decreto da Assembleia n.o 32/XII  DAR II série A, n.o 106, de 2012-01-26  Lei n.o 9/2012  DR I série n.o 39, de 2012-02-23 Proposta de Lei n.o 35/XII/1  Autoria: Governo  Título: Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.o 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008.  Publicação  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________367Consultar Diário Original
DAR II série A, n.o 80, de 2011-12-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2011-12-21  Relatores: Fernando Jesus (PS)  DAR II série A, n.o 85, Supl., de 2011-12-22  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 53, de 2011-12-23  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: 1-PS  Baixa comissão especialidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  DAR II série A, n.o 137, de 2012-03-08  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 83, de 2012-03-10  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.o 35/XII/1.a (GOV).  Decreto da Assembleia n.o 40/XII  DAR II série A, n.o 149, de 2012-03-27  Lei n.o 17/2012  DR I série n.o 82, de 2012-04-26 Proposta de Lei n.o 36/XII/1  Autoria: Governo  Título: Estabelece o aumento excecional e temporário dos períodos normais de trabalho.  Publicação  DAR II série A, n.o 83, de 2011-12-17  Publicação em Separata  Separata n.o 6, de 2011-12-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatores: Jorge Machado (PCP)  Retirada da iniciativa em 2012-01-19 DAR I série 61, de 2012-01-20 Ofício da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares informando a Câmara e solicitando que, ao abrigo ao artigo 122.o do Regimento da Assembleia da República, seja retirada a proposta de lei    Proposta de Lei n.o 37/XII/1  Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  Título: Segunda alteração à Lei n.o 79/98, de 24 de Novembro, que aprova o Enquadramento Orçamento da Região Autónoma dos Açores.  Publicação  DAR II série A, n.o 87, de 2011-12-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatores: Sónia Fertuzinhos (PS) , Ricardo Rodrigues (PS) Proposta de Lei n.o 38/XII/1  Autoria: Governo  Título: Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.o 6/2006, de 27 de Fevereiro  Publicação  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________368Consultar Diário Original
Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP  Votação das Propostas, apresentadas pelo PCP e BE, relativas ao artigo 35.o (Arrendatário com RABC inferior a cinco RMNA) constante do artigo 4.o  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Votação do artigo 35.o constante do artigo 4.o do Texto Final  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP  Votação das Propostas, apresentadas pelo PCP e BE, relativas ao artigo 36.o (Arrendatário com idade igual ou superior a 65 anos, ou com deficiência com grau de incapacidade superior a 60%) constante do artigo 4.o  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Votação do artigo 36.o constante do artigo 4.o do Texto Final  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP  Proposta, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 5.o (Aditamento à Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro)  Votação final global  DAR I série n.o 117, de 2012-06-02  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Texto Final apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo à Proposta de Lei n.o 38/XII/1.a (GOV) e Projeto de Lei n.o 144/XII/1.a (PS)  Decreto da Assembleia n.o 58/XII  DAR II série A, n.o 204, Supl., de 2012-07-04  Lei n.o 31/2012  DR I série n.o 157, de 2012-08-14 Proposta de Lei n.o 39/XII/1  Autoria: Governo  Título: Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de Março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização.  Publicação  DAR II série A, n.o 91, Supl., de 2012-01-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2012-01-18  Relatores: Rui Paulo Figueiredo (PS)  DAR II série A, n.o 100, de 2012-01-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2012-01-18  Relatores: Sérgio Sousa Pinto (PS)  DAR II série A, n.o 54, de 2011-10-26  Discussão generalidade  DAR I série n.o 60, de 2012-01-19  Discussão generalidade  Discussão conjunta: PJL n.o 141/XII/1 (BE)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 62, de 2012-01-21  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________370Consultar Diário Original
Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, Basílio Horta (PS) Contra: PCP, PEV Abstenção: PS, BE  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A, n.o 137, de 2012-03-08  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 83, de 2012-03-10  Aprovado  A Favor: PSD, 1-PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.o 39/XII/1.a (GOV).  Envio à Comissão para fixação da Redação final  Decreto da Assembleia n.o 41/XII  DAR II série A, n.o 149, de 2012-03-27  Lei n.o 16/2012  DR I série n.o 79, de 2012-04-20 Proposta de Lei n.o 40/XII/1  Autoria: Governo  Título: Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso.  Publicação  DAR II série A, n.o 91, Supl., de 2012-01-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2012-01-11  Relatores: Paulo Batista Santos (PSD)  DAR II série A, n.o 96, de 2012-01-12  Discussão generalidade  DAR I série n.o 57, de 2012-01-12  Votação na generalidade  DAR I série n.o 59, de 2012-01-14  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Baixa comissão especialidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  DAR II série A, n.o 113, de 2012-02-03  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da comissão  Votação final global  DAR I série n.o 68, de 2012-02-04  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Texto final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Requerimento dispensa do prazo previsto Arto 157 RAR  DAR I série n.o 68, de 2012-02-04  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: 1-Pedro Delgado Alves (PS)  Requerimento oral apresentado pelo PPD/PSD solicitando a redução para um dia do prazo previsto no artigo 157.o do RAR  Decreto da Assembleia n.o 35/XII  DAR II série A, n.o 118, de 2012-02-10  Lei n.o 8/2012  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________371Consultar Diário Original
DR I série n.o 37, de 2012-02-21 Proposta de Lei n.o 41/XII/1  Autoria: Governo  Título: Transpõe a Diretiva n.o 2009/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação técnica de acidentes no sector do transporte marítimo.  Publicação  DAR II série A, n.o 100, de 2012-01-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Discussão generalidade  DAR I série n.o 64, de 2012-01-27  Votação na generalidade  DAR I série n.o 65, de 2012-01-28  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  DAR II série A, n.o 147, de 2012-03-22  Relatório da discussão e votação na especialidade em comissão e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 88, de 2012-03-23  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV  Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.o 41/XII/1a (GOV)  Decreto da Assembleia n.o 45/XII  DAR II série A, n.o 157, Supl., de 2012-04-05  Lei n.o 18/2012  DR I série n.o 88, de 2012-05-07 Proposta de Lei n.o 42/XII/1  Autoria: Governo  Título: Aprova a lei-quadro das fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47344, de 25 de novembro de 1966.  Publicação  DAR II série A, n.o 116, de 2012-02-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2012-02-29  Relatores: Isabel Alves Moreira (PS)  DAR II série A, n.o 133, de 2012-03-03  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 80, de 2012-03-03  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A, n.o 182, de 2012-05-17  Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas e alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PS e BE  Votação final global  DAR I série n.o 111, de 2012-05-19  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS Abstenção: PCP, BE, PEV  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________372Consultar Diário Original
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.o 42/XII/1.a  Decreto da Assembleia n.o 51/XII  DAR II série A, n.o 188, Supl., de 2012-06-01  Lei n.o 24/2012  DR I série n.o 131, de 2012-07-09 Proposta de Lei n.o 43/XII/1  Autoria: Governo  Título: Altera o Decreto-Lei n.o 95/2006, de 29 de maio, no que respeita à resolução dos contratos relativos a serviços financeiros prestados a consumidores celebrados através de meios de comunicação à distância e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.o 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores.  Publicação  DAR II série A, n.o 116, de 2012-02-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Votação na generalidade  DAR I série n.o 74, de 2012-02-18  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  DAR II série A, n.o 126, de 2012-02-23  Votação final global  DAR I série n.o 77, de 2012-02-25  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.o 43/XII/1a (GOV)  Decreto da Assembleia n.o 38/XII  DAR II série A, n.o 131, de 2012-03-01  Lei n.o 14/2012  DR I série n.o 61, de 2012-03-26 Proposta de Lei n.o 44/XII/1  Autoria: Governo  Título: Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica.  Publicação  DAR II série A, n.o 116, de 2012-02-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2012-02-29  Relatores: Mota Andrade (PS)  DAR II série A, n.o 133, de 2012-03-03  Discussão generalidade  DAR I série n.o 79, de 2012-03-02  Discussão conjunta: PJL n.o 163/XII/1 (BE)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 80, de 2012-03-03  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: 1-PS  Baixa comissão especialidade  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________373Consultar Diário Original
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  DAR II série A, n.o 159, de 2012-04-11  Relatório da apreciação e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PP  DAR II série A, n.o 163, de 2012-04-16  Texto final da comissão que substitui o anteriormente publicado  Discussão e Votação na especialidade  DAR I série n.o 96, de 2012-04-14  Aprovado por unanimidade  Texto Final apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo à Proposta de Lei n.o 44/XII/1.a (GOV). (Receção pelo Plenário do sentido dos votos expressos na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, na especialidade).  Votação final global  DAR I série n.o 96, de 2012-04-14  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: Miguel Coelho (PS)  Texto Final apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo à Proposta de Lei n.o 44/XII/1.a (GOV).  Decreto da Assembleia n.o 48/XII  DAR II série A, n.o 170, de 2012-04-27  Lei n.o 22/2012  DR I série n.o 105, de 2012-05-30 Proposta de Lei n.o 45/XII/1  Autoria: Governo  Título: Aprova o Novo Regime Jurídico da Concorrência, revogando a Lei n.o 18/2003, de 11 de junho, e a Lei n.o 39/2006, de 25 de agosto.  Publicação  DAR II série B n.o 116, de 2012-01-03  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2012-02-15  Relatores: Rui Paulo Figueiredo (PS)  DAR II série A, n.o 122, de 2012-02-16  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2012-02-15  Relatores: Filipe Neto Brandão (PS)  DAR II série A, n.o 122, de 2012-02-16  Discussão generalidade  DAR I série n.o 72, de 2012-02-16  Votação na generalidade  DAR I série n.o 74, de 2012-02-18  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: Filipe Neto Brandão (PS), Jorge Lacão (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Hortense Martins (PS)  Baixa comissão especialidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  DAR II série A, n.o 147, de 2012-03-22  Relatório da discussão e votação na especialidade em comissão e texto final  DAR II série A, n.o 147, Supl., de 2012-03-22  Propostas de alteração apresentadas aquando da discussão e votação na Comissão Votação final global  DAR I série n.o 88, de 2012-03-23  Aprovado  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________374Consultar Diário Original
A Favor: PSD, CDS-PP Contra: 1-PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo a Proposta de Lei n.o 45/XII/1a (GOV)  Decreto da Assembleia n.o 44/XII  DAR II série A, n.o 154, de 2012-04-02  Lei n.o 19/2012  DR I série n.o 89, de 2012-05-08 Proposta de Lei n.o 46/XII/1  Autoria: Governo  Título: Procede à terceira revisão do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro.  Publicação  DAR II série A, n.o 119, de 2012-02-11  Publicação em Separata  Separata n.o 7, de 2012-02-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2012-03-28  Relatores: Carlos Peixoto (PSD), João Oliveira (PCP)  DAR II série A, n.o 153, de 2012-03-31  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2012-03-27  Relatores: Agostinho Lopes (PCP)  DAR II série A, n.o 153, de 2012-03-31  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2012-03-21  Relatores: Carlos Enes (PS)  DAR II série A, n.o 147, de 2012-03-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatório efetuado em: 2012-03-28  Relatores: Mariana Aiveca (BE)  DAR II série A, n.o 153, de 2012-03-31  Discussão generalidade  DAR I série n.o 89, de 2012-03-29  Discussão conjunta: PJL n.o 205/XII/1 (BE), PJL n.o 172/XII/1 (PCP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 91, de 2012-03-31  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: Isabel Alves Moreira (PS), José Ribeiro e Castro (CDS-PP), PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Baixa comissão especialidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  DAR II série A, n.o 184, Supl., de 2012-05-23  Votação requerimento avocação plenário  DAR I série n.o 108, de 2012-05-12  Aprovado por unanimidade  Requerimento 1A apresentado pelo BE, de avocação para Plenário da votação na especialidade dos artigos 234.o e 375.o constantes do artigo 2.o, artigos 208.o-A e 208.o-B constantes do artigo 3.o e artigo 9.o do texto final relativo à Proposta de Lei n.o 46/XII/1a(GOV)  Aprovado por unanimidade  Requerimentos 2A a 9A apresentados pelo PCP, de avocação para Plenário na especialidade dos artigos 208.o-A e 208.o-B contantes do artigo 3.o, artigos 234.o, 268.o, 366.o e 26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________375Consultar Diário Original
375.oconstantes do artigo 2.o e artigos 5.o e 7.o do texto final relativo à Proposta de Lei n.o 46/XII/1.a (GOV)  Aprovado por unanimidade  Requerimento 10A apresentado pelo PS, de avocação para Plenário da votação na especialidade dos artigos 208.o-A constante do artigo 3.o, artigo 234.o constante do artigo 2.o, e artigo 7.o do texto final relativo à Proposta de Lei n.o 46/XII/1a (GOV)  Votação na especialidade  DAR I série n.o 108, de 2012-05-12  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Proposta 3P apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 208.o-A constante do artigo 3.o do texto final  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Proposta 6P apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 208.o-A constante do artigo 3.o do texto final  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Proposta 16P apresentada pelo PS, de eliminação do artigo 208.o-A constante do artigo 3.o do texto final  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP  Proposta 4P apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 208.o-B constante do artigo 3.o do texto final  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP  Proposta 7P apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 208.o-B constante do artigo 3.o do texto final  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP  Proposta 14P apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 5.o do texto final  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Proposta 15P apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 7.o do texto final  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Proposta 18P apresentada pelo PS, de eliminação do artigo 7.o do texto final  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: José Ribeiro e Castro (CDS-PP)  Proposta 5P apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 9.o do texto final  Rejeitado  A Favor: PS, José Ribeiro e Castro (CDS-PP), PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Proposta 1P apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 234.o constante do artigo 2.o do texto final  Rejeitado  A Favor: PSD, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________376Consultar Diário Original