1 DE FEVEREIRO DE 19972734 — A criação do quadro de pessoal próprio, a aprovar pela assembleia intermunicipal, mediante proposta do conselho de administração, implica o acordo de todos os municípios, mediante deliberações das respectivas assembleias municipais.5 — Os funcionários da administração local a exercer funções nas associações de municípios em regime de requisição ou destacamento, à data da criação do quadro de pessoal, transitam automaticamente para este, salvo se manifestarem expressamente a vontade de regressarem ao quadro de origem.6 — O desempenho de funções que não corresponda a necessidades permanentes da associação é assegurado por pessoal em regime de contrato de trabalho a termo certo, nos termos da legislação aplicável à administração central.7 — Ao pessoal da associação, incluindo o pessoal dirigente, é aplicável o regime em vigor para o pessoal da administração local, designadamente as formas de mobilidade previstas.Artigo 20.° Pessoal dirigente1 — Sem prejuízo da possibilidade de nomeação de um administrador-delegado, nos termos do artigo 9.° do presente diploma, podem ser previstos nos quadros de pessoal das associações de municípios cargos de director de serviços e chefe de divisão para a área de gestão administrativa e financeira, bem como para aquelas que resultam da assunção, pelas mesmas, de responsabilidades cometidas legalmente aos correspondentes departamentos municipais, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2 — O cargo de director de serviços apenas pode ser previsto quando a média aritmética das participações no FEF dos municípios associados seja igual ou superior a 2 % do montante total da mesmo fundo.Artigo 21.° Repercussão da extinção no quadro de pessoal1 — No aviso de abertura para concurso de ingresso no quadro de pessoal próprio da associação é obrigatória a menção estatutária da duração da associação, caso não seja constituída por tempo indeterminado, da possibilidade de mudança de sede e do regime legal a aplicar em caso de extinção da associação.2 — Em caso de extinção da associação que possua quadro de pessoal próprio serão ouvidos os funcionários para efeitos de integração no quadro de um dos municípios associados.3 — Os funcionários devem indicar, por ordem decrescente, os municípios em que preferem ser integrados, procedendo-se à respectiva ordenação em cada carreira ou categoria, de acordo com a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública.4 — Salvo acordo dos municípios associados em sentido contrário, o pessoal do quadro é repartido entre os municípios na proporção da respectiva contribuição para as despesas da associação.5 — São criados nos quadros de pessoal dos municípios associados os lugares necessários à integração do pessoal da associação extinta, a extinguir quando vagarem.Artigo 22." Encargos com pessoal1 — As despesas efectuadas com pessoal do quadro próprio e pessoal relevam para efeitos de limite'- das despesas com pessoal do quadro dos municípios associados, legalmente estabelecido.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, compete à assembleia intermunicipal deliberar sobre a forma de imputação das despesas aos municípios associados, a qual carece de acordo das assembleias municipais dos municípios em causa.3 — As despesas efectuadas com pessoal em qualquer outra situação não poderá ser superior a 15 % das receitas correntes do ano económico anterior ao respectivo exercício.Artigo 23.°Continuidade do mandatoA assembleia intermunicipal e o conselho de administração mantêm-se em actividade depois de terminado o respectivo mandato, até serem substituídos.Artigo 24.° Extinção da associação1 — A associação extingue-se pelo decurso do prazo, se não tiver sido constituída por tempo indeterminado, quando o seu fim se tenha esgotado ou por deliberação de todos os municípios associados.2 — Se os estatutos não dispuserem diversamente, o património da associação, no caso de extinção, é repartido entre os municípios na proporção da respectiva contribuição para as despesas da associação, ressalvados os direitos de terceiros.Artigo 25." Norma transitóriaOs estatutos das associações existentes à data da entrada em vigor do presente diploma deverão ser modificados em tudo o que o contrariar, de modo que o início da vigência das alterações ocorra nos seis meses subsequentes à entrada em vigor deste diploma.Artigo 26."Norma revogatóriaÉ revogado o Decreto-Lei n.° 412/89, de 29 de Novembro, considerando-se reportadas ao prés ínte diploma todas as remissões que no Decreto-Lei n.° 99/84, de 29 de Março, são efectuadas para anterior legislação sobre a mesma matéria.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de Dezembro de 1996.— O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. — O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho. — O Ministro Adjunto, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.