17 DE OUTUBRO DE 199821Artigo 4.° Competências do presidente1 — Compete ao presidente:a) Representar a Comissão;b) Convocar, ouvidos os restantes membros da mesa e de acordo com a programação dos trabalhos a definir pela Comissão, as reuniões da Comissão;c) Dirigir os trabalhos da Comissão;d) Convocar e dirigir os trabalhos da mesa;e) Apreciar a justificação das faltas dos membros da Comissão;f) Despachar o expediente normal da Comissão, dele dando conhecimento à mesma.2 — Em caso de especial urgencia, pode o presidente da Comissão convocar a reunião da Comissão sem prévia audição dos restantes membros da mesa.3 — O presidente pode delegar no vice-presidente algumas das competências enunciadas no n.° 1.Artigo 5.°Competência do vice-presidenteÓ vice-presidente substitui o presidente nas suas faltas no que se refere à competência constante da alínea c) do n.° I do artigo 4.° e no seu impedimento quanto às outras competências, sem prejuízo do exercício de competências específicas que o presidente nele delegue.Artigo 6." Competência dos secretáriosCompete aos secretários:a) Proceder à conferência das presenças e secretariar as reuniões da Comissão;b) Promover e fiscalizar a redacção das actas;c) Orientar e fiscalizar o processamento dos textos e da documentação do inquérito;. d) Assegurar o expediente da Comissão; é) Organizar e manter sob a sua guarda toda a documentação da Comissão e supervisionar o processamento e fotocópia dos textos.Artigo 7.° Relatório1 — A Comissão, até à sua 5.* reunião, designa um relator ou relatores, podendo ainda deliberar sobre a criação de um grupo de trabalho constituído por quatro Deputados representantes dos quatro maiores Grupos Parlamentares.2 — O relator será um dos referidos representantes.3 — O grupo de trabalho será presidido pelo presidente da Comissão ou por quem este designar.4 — O trabalho produzido pelo referido grupo é instrumental e acessório da Comissão.5 — O projecto de relatório termina por uma votação final global, seguida de declarações de voto e ainda, eventualmente, pela apresentação de um projecto de resolução.6 — O relatório final refere obrigatoriamente:a) O objecto do inquérito;b) O questionário, se o houver;c) As diligências efectuadas;d) Os documentos solicitados e obtidos;e) As conclusões do inquérito e respectivos fundamentos;f) O sentido de voto de cada membro da Comissão, bem como as declarações de voto escritas.7 — Caso o projecto de relatório seja rejeitado pela Comissão, deverá ser designado novo relator.Artigo 8.° Sigilo e faltas1 — O Deputado que violar o dever de sigilo em relação aos trabalhos da Comissão ou faltar sem justificação a mais de quatro reuniões perde a qualidade de membro da Comissão.2 — No caso de haver violação de sigilo, a Comissão de Inquérito deve promover uma investigação sumária e deliberar, por maioria qualificada de dois terços, sobre a sua verificação e a identidade do seu autor, para efeitos de comunicação ao Presidente da Assembleia da República.Artigo 9.° Registo magnético1 — As reuniões da Comissão são objecto de gravação.2 — A descodificação das gravações destina-se à instrução escrita do processo de inquérito.3 — As gravações ficam à guarda da mesa da Comissão até à conclusão do inquérito e, posteriormente, à guarda da Presidência da Assembleia da República.Artigo 10.° Publicidade1 — As reuniões e diligências efectuadas peia Comissão são, em regra, públicas, salvo se a Comissão assim o não entender, em deliberação devidamente fundamentada.2 — As actas da Comissão, assim como todos os documentos na sua posse, podem ser consultadas após a aprovação do relatório final, nas seguintes condições:a) Não revelem matéria sujeita a segredo de Estado, a segredo de justiça ou a sigilo por razões da reserva de intimidade das pessoas;b) Não ponham em perigo o segredo das fontes de informação constantes do inquérito, a menos que haja autorização dos interessados.3 — A transcrição dos depoimentos prestados perante a Comissão só pode ser consultada ou publicada com autorização dos seus autores, a qual é consignada no acto do seu depoimento, e do Plenário.Artigo 11.° Direito subsidiárioAplicam-se subsidiariamente as normas do regime jurídico dos inquéritos parlamentares, estatuído na Lei n." 5/93, de 1 de Março, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.° 126/97, de 10 de Dezembro.