5 DE JUNHO DE 19821927de Julho de 1957, quando punidas com multa ou com prisão até I ano, com ou sem multa; r) O crime previsto no artigo 14.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 41 204, de 24 de Julho de 1957, quando os produtos não se destinassem a comercialização;s) O crime previsto na alínea d) do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 630/76, de 28 de Julho, quando o valor do acto ou da operação não exceda 20 000S e tenha sido praticado por negligência;i) O crime previsto no artigo 91.° do Código do Processo Penal;«) O crime previsto no artigo 285.°-A do Código do Processo Penal;v) As infracções previstas nos artigos 6.°, 58.°, 59.° e 60.° do Decreto-Lei n.° 48 912, de 18 de Março de 1969, e bem assim no artigo 56.° do mesmo diploma quanto à exploração de máquinas automáticas do fichas ou moedas;x) As infracções às leis i;scais, quando puníveis apenas com multa até 1000 contos, desde que seja cumprida a obrigação fiscal cujo incumprimento determinou a aplicação da multa e, no caso de ser devido imposto, este seja pago no prazo de 90 dias a contar da notificação da liquidação;z) As infracções ao disposto nos artigos 2.° e 4.° do Decreto-Lei n.° 376/77, de 5 de Setembro, abrangendo as áreas que lhe foram acrescentadas pela Portaria n.° 251/79, de 30 de Maio, desde que no prazo de 6 meses, salvo por motivo imputável aos serviços, se mostrem cumpridas as obrigações impostas pelo referido diploma;a\) As infracções ao artigo 22.° do Decreto-Lei n.° 293/81. de 16 de Outubro;bi) Os crimes previstos no artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 15 355, de 19 de Abril de 1928;cl) Os crimes previstos no artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 198-A/75, de 14 de Abril, e no artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 294/77, de 20 de Julho, praticados até 20 de Janeiro de 1981, desde que a situação tenha sido regularizada por desocupação, por acordo com o dono da casa ou por decisão da autoridade competente até 10 de Maio de 1982;dl) As infracções ao Código da Estrada, ao seu Regulamento e ao Regulamento de Transportes em Automóveis e as demais infracções relativas ao trânsito rodoviário, bem como as medidas de segurança decorrentes de qualquer destas infracções;e\) As infracções ao regime de caça e pesca, quando puníveis apenas com multa;fl) As infracções às leis, estatutos e regulamentos desportivos;g\) As infracções às leis sobre taxas de rádio e televisão, puníveis com multa, desde que seja cumprida a obrigação do pagamento das taxas em dívida no prazo de 3 meses;Ail) As infracções aos regulamentos administrativos emanados dos governadores civis.ARTIGO 3° São igualmente amnistiados:a) Os crimes previstos e punidos nos artigos 127.°,n.° 2, e 207.°, n.° 1, do Código de Justiça Militar;b) Os crimes previstos e punidos nos artigos 122.°,alínea d), 124.°, alínea c), 125.°, alínea d, 135.°, alíneas b) e c), e 136.° do Código de Justiça Militar e ainda os previstos nos artigos 201,°, 203.° e 204.° do mesmo Código quando o valor não exceda 10 000$;c) Os crimes previstos e punidos no artigo 142.°,n.° 1, alíneas a) e ò), do Código de Justiça Militar, desde que o militar se apresente no prazo de 15 dias a contar da entrada em vigor do presente diploma;d) As infracções de uso e porte ilegal de qualquer dasarmas da defesa referidas no n.° 1 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 207-A/75, de 17 de Abril, desde que o detentor regularize a situação no prazo de 4 meses;e) As infracções previstas nos artigos 59.°, 63.° e64.° da Lei n.° 2135, de 11 de Julho de 1968, desde que os infractores regularizem a sua situação nos prazos determinados em despacho normativo da entidade competente;f) As infracções disciplinares de natureza militar,com excepção das que consistem na violação dos deveres referidos nos n.os 10, 12, 13, 14, 15, 31 e 32 do artigo 4.° do Regulamento de Disciplina Militar.ARTIGO 4°São igualmente amnistiados:a) Os crimes marítimos previstos nos artigos 132.°,133.°, 134.°, 137.°, 139.°, 144.°, n.° 1 do artigo 145.°, 150.°, 154.°, n.° 1 do artigo 159.°, 160.° e 161.°, este último quanto aos crimes definidos por remissão no n.° 1 do artigo 159.°, n.° 1 do artigo 162.°, e nos artigos 163°, 164.°, n.° 1, 165.°, 166.°, 167.°, com a exclusão de infracções punidas com penas superiores a 2 anos, e 169°, excluído o § único, do Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante;b) As infracções disciplinares sancionadas com qual-quer das penas previstas nos artigos 49.° e 50.° do mesmo Código.ARTIGO 5.°1 — São perdoados, relativamente às penas correspondentes às infracções cometidas até à data referida no artigo 1.°:a) 1 ano em todas as penas de prisão nas infracçõescometidas por delinquentes primários;b) 6 meses em todas as penas de prisão nas infrac-ções cometidas pelos restantes delinquentes;c) Um sexto, nunca inferior a 10 meses, das penas deprisão maior variáveis, correspondentes a infracções cometidas por delinquentes primários;d) Um oitavo, nunca inferior a 6 meses, das penas deprisão maior variáveis cometidas pelos restantes delinquentes;e) Um oitavo, nunca inferior a 18 meses, das penasde prisão maior fixas, correspondentes a infracções cometidas por delinquentes primários;