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A segunda questão que lhe queria colocar é a seguinte: a Sr.a Deputada endossou para a bancada do Partido Social-Democrata a responsabilidade maioritária de dar uma volta a esta situação - a subalternização da cultura. Ora gostaria de lhe perguntar se esse espírito, digamos, de desafio e semi-crítico, em relação à maioria que, neste momento, detém efectivamente a maior parte dos lugares parlamentares, será também extensível ao tempo, não muito distante, em que havia uma outra maioria nesta Assembleia, na qual o partido de que V. Ex.a faz agora parte tinha um peso muito maior do que tem agora. Nessa altura também não houve vontade política de conferir a dignidade que o sector da cultura merece nesta Câmara.A Sr.a Presidente: - Sr.a Deputada Natália Correia, ainda está inscrito o Sr. Deputado José Manuel Mendes para lhe pedir esclarecimentos. A Sr.a Deputada pretende responder já?A Sr.a Natália Correia (PRD): - Pretendo responder já, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Deputado Mendes Bota, é evidente que de forma alguma atribuí as responsabilidades ao Sr. Primeiro-Ministro, mas, sendo ele a figura mais destacada do vosso partido e exercendo, além disso, o cargo de Primeiro-Ministro, necessariamente que os Srs. Deputados têm de ser sensíveis à posição tomada pelo Sr. Primeiro-Ministro. Não vamos disfarçar! Foi só nessa perspectiva que me referi ao Sr. Primeiro-Ministro. Achei, talvez, é que devia marcar um certo desfasamento no papel subalterno que a cultura tem nesta Assembleia, onde os senhores são a maioria. E se me dirigi em particular aos senhores foi porque têm muito peso numa decisão que conduza à autonomização da cultura numa comissão. Não podia deixar de me dirigir aos senhores!
Quanto a responsabilizar o Partido Social-Democrata, só o responsabilizei no sentido do peso maioritário que ele pode ter nessa decisão, da mesma forma que responsabilizo a maioria que existiu nesta Assembleia, também que foi culpada. E responsabilizo aqueles que suprimiram a Comissão de Cultura que já funcionou nesta Assembleia, que produziu muito e que, funcionando, só dignificou esta Assembleia.A Sr.a Presidente: - Ainda para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr.a Deputada Natália Correia, tive muita pena de não poder ouvir a sua intervenção encontrava-me numa reunião de trabalho -, mas entretanto fui informado pelos meus camaradas do teor das preocupações que expressou perante a Câmara.
Nós, PCP, não somos insensíveis e acompanhamos as inquietações da Sr.a Deputada Natália Correia, lembrando que, desde o tempo em que assumimos a responsabilidade pela presidência da Comissão de Cultura até hoje, sempre pugnámos pela reconstituição de uma instância que pudesse, aos níveis transversais e horizontais que permitam toda a actividade política, dar uma envolvente cultural essencial ao trabalho de todos nós.
Na sequência da intervenção da Sr.a Deputada Natália Correia, e em nome do Grupo Parlamentar do PCP, testemunho perante todos a manutenção desse mesmo princípio e dessa mesma prática e a intenção de pugnar por ela até que consiga ser vitoriosa.A Sr.a Presidente: -Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia, dispondo de um minuto para o efeito.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Só quero registar com muito agrado a adesão à minha proposta do Partido Comunista Português, que me é dada através do testemunho do Sr. Deputado José Manuel Mendes.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, temos entre nós os alunos da Escola Secundária n.o 1 do Montijo. Dirigimo-lhe uma saudação e o desejo de que esta visita à Assembleia da República os possa motivar para a participação cívica e para futuras intervenções na vida pública.Aplausos gerais.
20 DE NOVEMBRO DE 1987 579Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Traz-me hoje a esta tribuna o anúncio de uma iniciativa do Partido Socialista.
Em conferência de imprensa de 14 de Outubro, o Partido Socialista afirmou, na sequência de múltiplas intervenções dos Srs. Deputados na anterior sessão legislativa, que iria dar sempre especial atenção aos problemas da adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia, com particular incidência no modo de gestão de fundos comunitários. Designadamente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, em 14 de Outubro, entendeu sublinhar desde logo que as medidas enunciadas pelo Governo, nomeadamente no que tocava ao Fundo Social Europeu, eram nitidamente insuficientes para o apuramento das responsabilidades envolvidas, não excluindo, portanto, a eventualidade da proposta de constituição de uma comissão parlamentar de inquérito.
Com este aviso público, esperávamos que o Governo acordasse e definisse políticas, tomasse medidas, organizasse e enquadrasse um decisivo programa de formação profissional que a todos nos mobilizasse na realização dos recursos humanos nacionais, que são a esperança do nosso futuro.
Infelizmente, o Governo apenas acordou! ... E acordou para quê? Ao que parece, acordou para fazer queixas, para se queixar à polícia em vez de acordar para realizar uma política nacional de formação, uma política conjugada de educação e de preparação profissional. Isto é, o Governo quis transformar num simples caso de polícia um gritante caso de ausência de política nacional!O Sr. José Leio (PS): - Muito bem!O Orador: - É evidente que esta situação tem pesados custos. Sabendo-se que havia numerosas fraudes -a comunicação social tem feito eco das mais variadas malfeitorias-, sabendo-se que os dinheiros estão sendo desviados para finalidades que nada têm a ver com o interesse nacional nem com a motivação que presidiu a tais programas, não havendo um programa de formação profissional, não havendo a certificação da qualidade dos formadores, não havendo estruturas de avaliação dos projectos, não havendo no quadro da Administração quem pudesse acompanhar os projectos, enfim, em todas estas circunstâncias é evidente que só por milagre é que no programa apoiado pelo Fundo Social Europeu - se é que programa se pode chamar àquela colecção de iniciativas de interesse altamente duvidoso em tantos casos- as fraudes se multiplicaram.
E de quem é a responsabilidade? É de quem prevarica ou de quem não acautelou os interesses nacionais nem organizou uma política que encaminhasse esses recursos para finalidades úteis?
Para quem montou um simulacro de estrutura de acompanhamento, de avaliação, de controle, que não era mais do que um simples simulacro, como hoje se sabe, de quem é a responsabilidade?
Pois a responsabilidade é de quem prevaricou directamente e a responsabilidade política primeira é de quem estimulou a prevaricação através da ausência de qualquer programa minimamente eficaz.
Tal como sucedeu com a Bolsa, não se sabe se o Governo está do lado dos gatos se do lado das lebres. Suponho que está dos dois lados... Ou talvez esteja do lado das «galebres», que são gatos que são também lebres!Risos de alguns deputados do PS.O que o PS propõe é a realização de um inquérito parlamentar que permita ir ao fundo destas questões com uma finalidade construtiva.
A valorização dos recursos nacionais não pode, de forma alguma, estar sujeita à contradita, digamos, de tipo partidário, assumida num âmbito muito estreito. Temos de sair fora da conjuntura e colocar este inquérito no âmbito do interesse nacional voltado para o futuro. Para isso, o PS entende que a Assembleia da República não se pode demitir das suas responsabilidades e o Governo deve cooperar com a Assembleia da República no sentido de apurar até ao fim estas responsabilidades, com vista a que todos nós estejamos melhor preparados para construir, cada um com a fatia que lhe cabe, a parcela necessária para que haja um verdadeiro programa nacional de valorização dos recursos humanos. Ora é com esta finalidade construtiva que o PS aqui propõe a realização de um inquérito parlamentar.
Devo dizer que conheço pessoalmente e de longa data o actual Ministro da Indústria e Energia, na altura Ministro do Trabalho, e ao falar aqui da responsabilidade política do Governo não tenho, de forma alguma, a intenção de pensar que ele é o principal responsável; pelo contrário, entendo que a responsabilidade política é do Governo e que não está, de maneira nenhuma, em causa a sua honorabilidade pessoal, a sua vontade de acertar e a vontade de acertar dos membros da sua equipa. O que está em causa é a letargia, o sono, a incapacidade de acção de todo um governo, e é a isso mesmo que se dirige também o inquérito, com a absoluta ressalva - quero aqui frisar bem - de qualquer incidência que possa tocar, por mais pequeno que seja esse toque, na honorabilidade e na boa vontade da equipa ministerial que na altura estava no Ministério do Trabalho ou de outros membros do Governo, que hoje também tem essa quota-parte de tutela a seu cargo.
O PS entende, sobretudo, que os dinheiros do Fundo Social Europeu são muito vultosos - passou-se de um dispêndio da ordem dos 5 milhões de contos, em 1984, para volumes da ordem dos 100 milhões de contos, em 1986-1987; passou-se de pedidos que somavam 40 milhões de contos, em 1986, ao Fundo Social Europeu para pedidos que atingiram a verba absolutamente astronómica entre nós de 400 milhões de contos. Uma situação destas tem de ser explicada também de acordo com a teoria do Governo sobre as expectativas, e a explicação é simples: o Governo criou expectativas que propiciaram a fraude. Nestas condições não vale a pena mandar quatro, cinco, dez ou quinze casos para a polícia, não vale a pena endireitar a sombra torta da vara torta. O que vale a pena é termos, todos nós - o Governo, o País inteiro, a oposição -, uma visão comum sobre a política de valorização dos recursos humanos, fundada em realidades e esperanças partilhadas por todo o País. É isso que visa o nosso inquérito.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o pedido de inquérito que o Partido Socialista vai propor não é negativo, não se pretende dirigir um processo negativo. Visa, sim, fazer a construção crítica necessária para que possamos ter, no termo desse inquérito e no termo dos debates que se seguirão, os fundamentos necessários a uma política de valorização dos recursos humanos que seja consensual, que seja partilhada por todas as forças sociais no País, pelo menos minimamente, e que seja, sobretudo, exequível e dirigida a objectivos que possam ser defendidos por todas as bancadas. É esse o nosso voto.Aplausos do PS e do PCP.A Sr.a Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.
580 I SÉRIE - NÚMERO 25O Sr. Joaquim Marques (PSD): - O Sr. Deputado João Cravinho trouxe aqui ao Plenário preocupações que, naturalmente, são preocupações de todos nós, sobretudo quando temos perfeita consciência de que a maior riqueza de Portugal são os Portugueses e, naturalmente, que é nessa perspectiva que uma política, tanto quanto possível consensual, de valorização dos recursos humanos é indispensável para que o nosso país possa progredir, tendo em conta esta sua maior riqueza, que, como disse, são os Portugueses.
Não posso deixar de dizer também que a forma correcta como o Sr. Deputado João Cravinho colocou esta questão merece naturalmente o nosso apreço.
Devo dizer que, já na vigência do anterior governo - e estou à vontade para o dizer, porque pessoalmente até fui membro desse governo, embora com a designação de Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional não tivesse, de facto, qualquer espécie de competência delegada para esta matéria -, colaborei tanto quanto possível com o então Ministro do Trabalho no sentido de podermos combateras fraudes que, eventualmente, fossem conhecidas. Muitas coisas foram feitas e, naturalmente, quer o então Ministro do Trabalho quer o actual Ministro da Indústria têm toda a minha solidariedade, porque sei que muitos esforços foram feitos no sentido de detectar situações que eventualmente fossem menos claras.
Isso foi feito, nomeadamente, a respeito de processos ou pseudoprocessos de formação profissional, que na altura estavam em curso com o apoio do Fundo Social Europeu, o que é o mesmo que dizer com o apoio dos dinheiros do Estado Português. Muitos desses processos foram feitos em termos de investigação, promovida não só pela Inspecção-Geral de Finanças como também pelos serviços do Instituto do Emprego e Formação Profissional.
É evidente que há muitas fraudes que porventura serão de difícil detecção, porque há aí cumplicidades que muitas vezes impedem que se detecte quais são as entidades que têm comportamentos fraudulentos. Mas devo dizer já que, fundamentalmente -e o Sr. Deputado João Cravinho referiu isso-, muitas mais fraudes foi possível serem detectadas, ou tentativas de fraudes, sobretudo com os processos que dizem respeito a acções de formação profissional para o ano de 1988. Era inadmissível, era inaceitável, era incompreensível que houvesse recursos humanos susceptíveis de serem beneficiados por acções de formação profissional que envolviam -se fossem verdadeiros esses processos- cerca de um sexto da população activa portuguesa.
Tudo isso foi detectado e foi o exagero de entidades que pretendiam cometer fraudes que levou a que o Governo - e foi já este Governo que teve oportunidade de se dar conta dessa situação- tivesse solicitado a colaboração da Polícia Judiciária e bem - no sentido de tentar, tanto quanto possível, detectar as fraudes que, eventualmente, estavam em curso de virem a concretizar-se.
Creio, portanto, Sr. Deputado, que quer com o anterior governo quer com este governo -e face a todos os elementos que indiciavam qualquer tentativa de fraude ou qualquer fraude que, eventualmente, estava em curso - foram tomadas as medidas possíveis para combater esses comportamentos. Mas estou convencido que o Governo estará disposto a receber todos os contributos que qualquer cidadão, qualquer deputado, qualquer instituição, lhe pretenda canalizar para, naturalmente, perseguir aqueles que utilizam de uma forma imoral, de uma forma fraudulenta, dinheiros que são de todo o povo português.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Para respondei, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Deputado, em primeiro lugar os meus agradecimentos pela maneira como reagiu a esta nossa iniciativa. Agradeço-lhe, sei que o faz sinceramente, as suas palavras exprimiram o seu próprio pensamento e delas recolhi a certeza, pelo menos no que diz respeito à sua capacidade de intervenção pessoal - e esta Casa só poderá sair prestigiada através da colaboração de todos os que queiram, efectivamente, contribuir para o esclarecimento de um ponto extremamente importante para a política nacional, no seu sentido mais nobre -, de que poderemos contar consigo.
Um ponto que gostaria de realçar é que, como acentuou, o comunicado do Conselho de Ministros de início de Outubro, que despoletou a reacção do Governo, diz respeito fundamentalmente a 1988. Simplesmente, as notícias que têm vindo a público baralham às vezes um bocado as coisas. Por outro lado, temos de dizer, infelizmente, que para além deste baralhar há factos supervenientes que mostram que teremos de ver 1986 e 1987 também com reservas.
E digo que não estão em causa os membros do Governo que na altura estavam a tutelar directamente esta matéria, mas sim toda a política de um governo, visto que só nesse âmbito é que se poderão apurar os comportamentos desejáveis ou os menos desejáveis.
E a realidade é que, como acentuou, as fraudes teriam de aparecer num volume extremamente considerável. Este governo é o autor de uma teoria de expectativas, teoria que procura fazer realidade através da propaganda que faz do anúncio antecipado das conclusões que gostaria de ver na base do seu comportamento. Quer dizer, o Governo terá aqui de aplicar a sua própria teoria a esta facto muito simples: apareceram, como disse, pedidos no valor de 400 milhões de contos, formando um sexto da população activa portuguesa na base do quadro permitido e tolerado pelo Governo; quer dizer, o Governo aí terá de tirar a ilação de que alimentou expectativas...O Sr. Joaquim Fernandes (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Joaquim Fernandes (PSD): - Sr. Deputado, só queria dizer que esse quadro não foi permitido nem tolerado pelo Governo. Como se sabe, os processos que foram enviados para Bruxelas têm o montante semelhante ao do ano passado. Portanto, o Governo não tolerou nem permitiu que os processos envolvessem o tal um sexto da população activa portuguesa e não tolerou, porque era perfeitamente irracional e impossível de concretizar - pelo menos com os objectivos que se promovem através de acções de formação profissional apoiadas pelo Fundo Social Europeu -, as tais despesas de 400 milhões de contos.
Portanto, Sr. Deputado, era só este o pequeno esclarecimento que queria dar-lhe: o Governo não tolerou nem permitiu; antes pelo contrário.
O Orador: - Eu percebo, e permita apenas que discorde no seguinte aspecto: o Governo criou as expectativas, o quadro que levou a essa situação. O que depois não tolerou foram as consequências das expectativas que ele próprio criou e repudiou, digamos assim, a autoria moral, no fundo e em certo sentido, dos factos que estavam ali patentes.
20 DE NOVEMBRO DE 1987 581Quando viu aquilo a que o levava a sua falta de acção e intervenção adequada, evidentemente o Governo não tolerou. Honra lhe seja feita, isso reconheço eu e agiu, como é notório e público.
Mas vamos ver como funcionava o DAFSE e as suas estruturas.
Quantos funcionários, por exemplo, tinha o DAFSE para vigiar toda a zona norte, do mar até à fronteira espanhola, que é hoje a grande zona de actividade da criatividade portuguesa? Tinha dois funcionários, se não estou enganado. Com dois funcionários, fazer a propaganda do esquema, fazer o acompanhamento do esquema, fazer a tiragem e a avaliação dos projectos, é a mesma coisa que pôr um polícia a vigiar Lisboa, se me permite, e depois vir o Governo queixar-se que há para aí uns malfeitores, porque estava o polícia em questão em Alcântara e os malandros logo foram para o Beato, por exemplo, quando não, o que eles deviam era ir para Alcântara, mas nessa altura estavam no Beato.
Ora bem, a irresponsabilidade do Governo no caso e como um colectivo está nisto. Não é sequer o Ministro do Trabalho da época que está em causa, não é o Secretário de Estado do Emprego; é a irresponsabilidade do Governo que desembarcou em Bruxelas sem saber ao que ia nem ao que vinha, convencido e iludido pelo Eldorado que estava a criar.
Mas isso é de mais para um governo.
No caso concreto, sei que o Ministro do Trabalho da época, logo em 1986 e 1987, foi começando a tomar medidas e empenhou-se a fundo. Apenas por isso as coisas não chegaram ao tal ponto de agora estarmos todos a formarmo-nos uns aos outros; já estava à espera de que alguém propusesse aqui um curso do Fundo Social Europeu, não sei para quê, mas aqui, no âmbito do Parlamento. Por que não? Seria a única instituição portuguesa praticamente à margem disso.
Contaram-me hoje que havia um curso do Fundo Social Europeu não sei se sim ou se não, mas isto é crível face ao que se conhece - para formar limpadores de garrafas. Quer dizer, sabemos que estão pessoas a dar formação que poderão saber o suficiente para se orientarem pessoalmente, e demonstraram-no na prática.Risos do PS.Agora estamos aqui, assim, na situação extraordinária de estarmos num país onde todo e qualquer bicho-careta se arroga o direito de ir buscar uns milhares de contos, se não forem dezenas de milhares de contos, para fazer formação, isto é, para fazer deformação: fazer deformação cívica, fazer deformação profissional, fazer, digamos assim, deformação do Governo, que há-de sair daqui um bocado deformado, convenhamos!
Qual é então a responsabilidade do Governo? É só para o que corre bem, quando o dólar ou o petróleo baixam? Então, sim, o Governo é miraculoso! E quando há que agir, minimamente que seja, numa área importante, mas também comezinha e evidente?
Que necessitamos de um programa da formação profissional, não há dúvida. E já agora permita-me, Sr. Deputado, que diga que é um verdadeiro crime que Portugal esteja a desperdiçar estes milhões numa formação altamente duvidosa, quando o Fundo Social Europeu tem de ser aplicado para financiar a educação. Aí é que é a sua grande vocação no caso português. Dir-me-á: «Mas isto não está previsto no regulamento!» Negoceia-se; é possível negociar e sabe que devemos negociar isso.
O Partido Socialista bater-se-á para que o Fundo Social Europeu passe a financiar, numa proporção muito considerável, a formação, a formação normal, a formação politécnica, a formação técnica, porque isso é que é, no fundo, a sua intenção verdadeira, e é isto que é dito pelo Partido Socialista desde Janeiro, pelo menos em público, pois foi o único partido que apresentou uma política concreta para a reforma dos fundos estruturais. O que se faz é chamar a polícia para que não seja tão gritante o desperdício de dinheiros do Fundo Social Europeu.
Que garantia há que dos 100 milhões de contos que vão ser aplicados esta ano - dos quais 50 milhões financiados pelo Fundo Social Europeu- se não estão a dar 50 milhões de contos, em boa parte, para deformação, em vez de ser para formação? Que garantia é que há? Nenhuma! Quer dizer, evitaram-se os casos de triplicado, porventura até os casos de duplicado, mas não há a menor garantia de que se faça uma formação de acordo com prioridades, de que os formadores saibam o que estão a fazer o que valha a pena, de que não seja um ludíbrio a formação que se está pretendendo dar aos jovens, quando na realidade o que se está a fazer é um negócio, é um bodo aos espertos, como eu digo.
Bem, que os espertos tenham de andar entre Lisboa e Bruxelas e volta, já é, digamos assim, um prémio aos espertos que venham depois achar o produto do seu trabalho. Agora, que eles andem à vontade no seu próprio país, deslocando-se, quando muito, do Porto a Lisboa e que recolham prémios chorudos, da ordem das dezenas de milhares de contos, e que o Governo só agora se aperceba disso, é acordar demasiado tarde, e não para a realidade nacional que é a nossa e para a construção do futuro que se exige.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Abreu.O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Temos a consciência plena de que continuam a existir gravíssimos problemas que, pela sua acuidade, afligem significativos sectores da população portuguesa. E todos sabemos que alguns têm mais poder reivindicativo que outros e que mais facilmente fazem chegar a sua voz aos órgãos do Poder. Outros, porque a natureza da sua actividade não lhes permite, de forma organizada, sistematizarem as suas necessidades e os seus anseios, são, não raras vezes, esquecidos e abandonados.
Quando assim acontece, importantes núcleos populacionais começam a pensar e com alguma legitimidade - que jamais nenhum poder se lembrará deles, que jamais nenhum governo equacionará as suas carências e que, em tempo algum, jamais haverá uma qualquer verba orçamental que venha contemplar a «tal» obra imprescindível para proporcionar condições mínimas de trabalho que garantam o sustento para uma vida digna. Gera-se então um estado de espírito voltado para a descrença, para o sofrimento em silencio, para a maldição da sua desdita, tantas foram as promessas, tantos foram os enganos eleitorais.
Os Portugueses, especialmente os que vivem na província, longe dos grandes centros onde a retórica é quase rainha de um mundo irreal, sentiram que os seus problemas não se resolvem com palavras, por mais eloquentes que sejam, ou com merecias promessas em tempo algum realizadas.
582 I SÉRIE - NÚMERO 25£ por isso escolheram uma nova política e, consequentemente, novos políticos para seus representantes neste órgão de soberania. Da nossa parte, estamos cientes da responsabilidade e apenas nos compete afirmar que estamos dispostos a sensibilizar o Governo para as tais obras há muito prometidas por outros e que dessas promessas fizeram, apenas e só, um mar de expectativas frustradas, uma mão cheia de nada!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando se fala no Algarve logo se associa tal região ao turismo, da mesma forma que, quando se fala de Alvor, alguns, menos atentos, podem associar essa importante sede de freguesia do concelho de Portimão apenas aos grandes hotéis de luxo, aos grandes aldeamentos turísticos, às suas extensas praias de águas quentes e límpidas. Mas nós, deputados sociais-democratas, eleitos com o apoio maioritário dessas populações, lemos o dever indeclinável de não tomar a nuvem por Juno. Temos que conhecer - e conhecemos - a realidade nua e crua; temos que viver - e vivemos - os problemas das populações; temos que dizer e dizemos - que para quem trabalha na pesca nem tudo é um mar de rosas.
Por isso, aqui fazemos eco das justíssimas aspirações da população de Alvor, gente laboriosa, de ancestrais tradições na faina do mar, ávida de justiça, determinada a não se deixar vencer, mesmo remando ao longo de toda uma vida contra os ventos e marés.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos, de facto, a falar do importante núcleo de pescadores de Alvor, que todos os dias têm que enfrentar as adversidades do mar. Hoje, porém, o homem já pode, de certa forma, moldar as próprias forças da Natureza.
Geralmente, são obras que exigem estudos aturados e verbas avultadas, mas que o Estado, neste caso o Governo, tem que garantir. É o caso do Plano Geral Director de Aproveitamento e Valorização da Ria de Alvor.
O elevadíssimo assoreamento da ria praticamente impossibilita a actividade piscatória do importante núcleo de pescadores de Alvor, que, com o contínuo e rápido agravamento desse fenómeno, se vêem obrigados a fundear noutros portos, nomeadamente os de Portimão e Lagos.
Agora, terminados que estão os estudos preliminares e os projectos finais, há que avançar com a execução das obras constantes da chamada «l.1 fase reduzida», já que os trabalhos de engenharia de hidráulica marítima preconizados irão proporcionar uma renovação e consequente oxigenação das águas da ria de Alvor e contribuirão, decisivamente, para a melhoria das condições ambientais da vasta zona envolvente.
As obras previstas irão também eliminar a instabilidade e insegurança da embocadura da barra, com a interrupção do processo de assoreamento progressivo da ria a partir do exterior, e garantirão o permanente acesso ao mar da frota pesqueira de Alvor. Mas ainda muito importante é o aumento da produtividade biológica da ria por melhoria da qualidade da água, o que, por certo, irá reactivar o crescimento de moluscos, bivalves, etc.
A obra é cara e complexa, a construção dos moldes exteriores, a dragagem da bacia lagunar no percurso «embocadura-Alvor», as infra-estruturas de apoio aos pescadores e as movimentações das areias dragadas requerem verbas da ordem de 1 200 000 contos. É muito dinheiro para um país de parcos recursos. Alvor e as suas gentes merecem a concretização desta obra para salvar um ria de imensos recursos e que outrora produzia as famosas amêijoas de Alvor.
Os Alvorenses merecem o nosso respeito em quererem continuar iguais a si próprios, não rejeitando a indústria turística e a consequente abertura de um novo mercado de trabalho, mas querendo continuar, e bem, a sua longa tradição de homens do mar, da ria e da pesca.
Nós tudo faremos para que as promessas eleitorais de há muitos anos sejam agora uma realidade com o empenho dos sociais-democratas no Governo e no Parlamento.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Deputado Filipe Abreu, ouvi com a máxima atenção a intervenção que acabou de produzir e pego nas últimas palavras do Sr. Deputado: não chegam palavras, são necessários actos e os deputados sociais-democratas, nomeadamente o Sr. Deputado, tudo farão para que esse problema se resolva.
E é altura de o fazer, Sr. Deputado, pois está aí o Orçamento do Estado, está aí o PIDDAC.
Agarrando as palavras do Sr. Deputado, seguramente que o meu partido vai propor uma verba para que essa obra se realize.
O Sr. Deputado votará a favor dessa verba?Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Abreu.O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Sr. Deputado Vidigal Amaro, agradeço-lhe o pedido de esclarecimento que me formulou e desejo dizer-lhe o seguinte: não faz ainda muito tempo que foram feitos os primeiros trabalhos e finalizados os projectos de uma obra que é grande e cara. Sabe quando e que foram finalizados esses trabalhos, Sr. Deputado Vidigal Amaro? Foram-no quando o meu partido ganhou as eleições em 1985. Só a partir de então é que algo se fez porque os deputados sociais-democratas - e nessa altura eu ainda não era deputado -, nomeadamente o Sr. Deputado Mendes Bota, a pedido dos autarcas sociais-democratas de Portimão, deslocaram-se à ria de Alvor para constatar no campo os seus problemas.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - O Sr. Deputado Mendes Bota deslocou-se lá, o Governo era social-democrata.
Qual foi a verba que o governo de então e o Sr. Deputado Mendes Bota desbloquearam para essa obra?O Orador: - Sr. Deputado Vidigal Amaro, as obras necessitam, em primeiro lugar, de estudos preliminares. E, mais, aquela obra é demasiado complexa.
Talvez o Sr. Deputado desconheça que houve uma comissão interministerial que avaliou as alterações de carácter ambiental que podiam, através da obra que se pretende realizar, alterar todo um ecossistema que ali reside.
Sr. Deputado, faço-lhe uma sugestão: dirija-se às gentes de Alvor, do local, enfim, às instituições, nomeadamente à Junta Autónoma dos Portos do Barlavento do Algarve, e saberá o tempo que duraram todos aqueles trabalhos.
20 DE NOVEMBRO DE 1987 583Respondendo à sua pergunta, direi que lhe posso assegurar que no Orçamento do Estado já há verba aberta para a ria de Alvor.Aplausos do PSD.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Aberta já está. Agora o que é preciso é fechá-la!A Sr.a Presidente:-Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pais de Sousa.O Sr. Pais de Sousa (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A Associação Académica de Coimbra está a comemorar o seu 1.o centenário.
Ao chamarmos a atenção da Câmara e do País para um acontecimento tão relevante em termos da vida nacional como que percorremos no tempo vários ciclos históricos, inolvidáveis no plano do associativismo estundantil português.
Quando em 1887 foi fundada -por essa corajosa geração, na qual se salientou o Dr. António Luís Gomes -, poucos certamente perspectivariam à AAC um tão importante e complexo papel ao nível das diversas realidades associativas.
Mas as legítimas aspirações dos estudantes da Academia de Coimbra conheceriam um outro momento alto com a chamada «tomada da Bastilha», como ficou conhecido o célebre assalto ao Clube dos Lentes, ocorrido na já desaparecida Rua Larga em Novembro de 1920, facto que é indissociável dos propósitos de livre associação e do próprio direito à reunião.
Mais tarde, durante o consulado salazarista, a Associação Académica de Coimbra constituiria uma inegável voz e presença na constestação do regime político vigente ... de que nos dão conta as querelas ocorridas na Academia no final dos anos 40. Sendo certo que a década de 60 foi, de facto, a mais significativa em termos de oposição ao regime, já que culminaria, em 1969, com o decretar do luto académico, que, por sua vez, se prolongaria até à instauração da democracia.
Após 25 de Abril de 1974, a Academia e a Universidade de Coimbra, confrontadas com os valores da liberdade e da democracia e à luz da sua velha aspiração de autonomia, apontariam decisivamente para a urgência de uma reforma global do ensino em Portugal.
Para nós, que integrámos a direcção da AAC no mandato 1981-1982, a política associativa era inseparável da ética e da cultura. Uma cultura que, enraizada na tradição coimbrã, queríamos que se encaminhasse no sentido da liberdade e da criatividade.
Tratava-se de um forte apelo à dignidade de processos e à liberdade individual assumida englobando o espírito crítico e até a irreverência, legítima porque académica -, mas com clara rejeição do radicalismo e das teses dogmáticas. Era imperioso encontrar novas formas de participação estudantil em ordem à construção de uma nova consciência associativa.
Seis anos decorridos, e num momento em que a Associação Académica de Coimbra comemora o seu centenário, impõe-se uma reflexão de fundo.
Da cultura ao desporto, a AAC constitui indubitavelmente uma instituição singular no nosso país. Todavia, e se nos é lícito afirmar tal, entendemos que as estruturas associativas em Coimbra têm de ser repensadas e adaptadas às condicionantes de um tempo que se define também por uma maior abertura no acesso ao ensino e à cultura.
Mas repensar a Associação Académica e, inevitavelmente, pensar Coimbra. É ter presente as ressurgidas tradições académicas, os organismos autónomos, as repúblicas, a Académica e a sua mística. Este conjunto constitui, em última análise, a identidade coimbrã, que não pode desinserir-se da própria dialéctica universidade/cidade.
Para os estudantes de Coimbra certamente que, hoje como ontem, do que se trata é também de demandar o espírito universitário, intensificar o diálogo professor/aluno, acautelar a investigação científica e os critérios pedagógicos, construindo a «universidade do possível».
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Espaço de debate, «escola da vida», que nos determinou a coragem de ter e assumir opiniões próprias, a AAC é em si uma verdadeira escola de democracia e de exercício da liberdade.
Pelo que daqui prestamos a nossa homenagem à Associação Académica de Coimbra na comemoração dos seus 100 anos de papel activo na formação de homens livres e participantes e na consequente construção da democracia em Portugal.Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, há pouco informei VV. Ex.as de que estava à disposição a documentação relativa à proposta de lei n.o 14/V. De facto, devo fazer uma ressalva: informaram-me os serviços de apoio ao Plenário que o mapa VII, por ser muito volumoso, não poderá estar à disposição senão dos primeiros 100 Srs. Deputados que o solicitarem.ORDEM DO DIAA Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, entrámos no período da ordem do dia.
Está em aprovação o n.o 19 do Diário da Assembleia da República, 1.a série, respeitante à sessão plenária de 5 do corrente. Algum dos Srs. Deputados pretende introduzir-lhe alguma alteração?Pausa.Creio poder subentender que nenhum dos Srs. Deputados pretende fazer-lhe qualquer correcção, pelo que vamos passar à respectiva votação.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr.a Presidente, relativamente à informação que V. Ex.a deu há pouco à Câmara sobre a proposta de lei n.o 14/V, gostaria de saber onde é que se encontram os documentos que a Sr.a Presidente referiu.
Por outro lado, dado só haver 100 exemplares do mapa VII, o critério indicado para a sua distribuição é um convite a uma espécie de corrida.
Assim sendo, proponho que se faça uma distribuição pelos diferentes grupos parlamentares, tendo em conta o número de deputados de cada um deles. Caso contrário, haverá uma verdadeira confusão na tentativa de arranjar um dos 100 exemplares.
584 I SÉRIE - NÚMERO 25A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, quem poderá fornecer essa documentação são os serviços de apoio ao Plenário, serviços esses que me informaram de que não há capacidade para fotocopiar mais de 100 exemplares até às 20 horas.
Assim sendo, creio não poder ser a Mesa a fazer esse rateio, a não ser que o Sr. Deputado tenha alguma proposta a fazer nesse sentido.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr.a Presidente, se me dá licença que use da palavra novamente, quero fazer uma sugestão, que é a de a Mesa dar instruções aos serviços de apoio ao Plenário no sentido de que seja entregue nos grupos parlamentares um número de exemplares do mapa va proporcional ao número de deputados de cada grupo parlamentar, tendo em conta o total de exemplares disponíveis.
Parece-me que seria mais curial que os documentos fossem postos à disposição dos deputados, sendo entregues nos respectivos grupos parlamentares pelos serviços da Assembleia, do que serem os próprios deputados a irem procurar esses mesmos documentos.
Para isso mesmo é que existem serviços de apoio aos deputados nesta Assembleia.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Se nenhum outro Sr. Deputado tiver outra sugestão a fazer, estou em crer que o sugerido por V. Ex.a está correcto, pelo que assim será feito, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Presidente, desejo interpelar a Mesa.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr.a Presidente, desejo interpelar a Mesa.A Sr.! Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr.a Presidente, quero apenas expressar o nosso apoio à sugestão feita pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso.A Sr.a Presidente: - Assim sendo, vamos continuar os nossos trabalhos.
Está em discussão a proposta de lei n.o 9/V, que autoriza o Governo a estabelecer um novo regime de júri em processo penal.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr.a Presidente, desejo interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr.a Presidente, poderá V. Ex.a informar-me se pretende colocar à discussão e votação o requerimento apresentado pelo PSD, que transitou da última sessão plenária, relativo a um voto sobre o Dia Mundial do não Fumador?
Em segundo lugar, gostaria de saber qual a situação do voto apresentado hoje pelo Partido Comunista Português.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Mendes Bota, o voto apresentado pelo PCP deu entrada na Mesa e foi remetido para a reunião de líderes.
Quanto ao voto apresentado pelo PSD, a Mesa está na convicção de que teria sido retirado.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Presidente, quanto ao regime dos votos, creio que o Regimento é relativamente claro.
Penso que tem havido grande disponibilidade por parte de todas as bancadas em tentar resolver na sessão própria o voto que é apresentado. Aliás, neste caso concreto só não se submeteu à votação na própria sessão o voto apresentado pelo PSD porque o próprio PSD insistiu em que ele não fosse votado.O Sr. José Magalhães (PCP): - O voto foi retirado na conferencia!O Orador: - Estão a dizer-me que em conferência de líderes o PSD teria retirado o voto, pelo que talvez o PSD pudesse esclarecer sobre a sua posição, ou seja se é a do Sr. Deputado Mendes Bota, que diz que o voto existe, ou a dos representantes do PSD que na conferência de líderes teriam afirmado que o voto já não existia.
De qualquer modo, apresentámos um voto e pensamos que a questão deveria ser suscitada junto dos outros grupos parlamentares. Pelo nosso lado, podemos votá-lo hoje, não haverá qualquer necessidade em que vá à conferência de líderes -aliás, nos termos do Regimento, não tem de ir -, pelo que a sugestão que fazemos aos outros grupos parlamentares é a de que votemos desde já o voto que apresentámos, sobretudo pela actualidade que a matéria tem.
Com efeito, se deixarmos passar mais tempo, o voto perderá algum efeito útil.A Sr.a Presidente: - O Sr. Deputado Mendes Bota poderá dar-nos alguma indicação no sentido de esclarecer a Câmara sobre o facto de o PSD ter retirado ou não o voto que havia apresentado?O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr.a Presidente, não me foi comunicada a retirada do voto do PSD.
Admito que, eventualmente, na conferência de líderes tenha havido uma discussão sobre essa matéria, pelo que solicito uma suspensão dos trabalhos por cinco minutos para que o meu grupo parlamentar possa esclarecer a situação.A Sr.a Presidente: - Assim será feito, Sr. Deputado. Está suspensa a sessão.Eram 16 horas e 45 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 16 horas e 55 minutos.Pergunto à bancada do PSD se já está em condições de nos esclarecer sobre a situação do voto que havia apresentado na última sessão plenária.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, desejo informar que, certamente por pressão do lobby dos fumadores - que, aliás, deve ter penetração em todas as
20 DE NOVEMBRO DE 1987 585bancadas -, fomos informados de que na última conferencia de líderes foi retirado o voto de saudação a respeito do Dia Mundial do não Fumador.
Em todo o caso, foram aqui expressas as posições das diversas bancadas, pelo menos por aqueles que entendem que esse dia deve ser saudado, pelo que damos o caso por encerrado.A Sr.a Presidente: - Muito obrigada, Sr. Deputado.
O Partido Comunista Português apresentou um voto que a Mesa, em princípio, enviaria à reunião de líderes para agendamento.
Foi aqui solicitado que o mesmo fosse votado hoje, pelo que, caso não haja qualquer objecção, assim será feito.Pausa.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa apenas para saber se o voto será previamente submetido à discussão e qual o tempo que a Mesa considera indispensável para debater esta matéria, atendendo ao facto de o período de antes da ordem do dia já ter, com certeza, esgotado o tempo que lhe é normalmente atribuído.
Com efeito, gostaríamos de chamar a atenção para o facto de que não se deve tomar norma corrente do funcionamento do Plenário que o período de antes da ordem do dia exceda o tempo regimentalmente estabelecido.A Sr.a Presidente: - Com efeito, creio que está esgotado o tempo atribuído ao período de antes da ordem do dia e, portanto, a Mesa enviará o voto apresentado pelo PCP para a conferência de líderes para ser agendado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que alguns partidos ainda terão tempo disponível para intervir. Pelo nosso lado, já apresentámos o voto, pelo que não reclamaríamos uma intervenção.
Segundo percebi, por parte do PSD não haveria objecção, desde que fosse permitida às diferentes bancadas a possibilidade de se expressarem e clarificarem as opiniões sobre o voto, a que a votação se processasse hoje.
Creio que o efeito útil exigia que a votação fosse feita hoje, Sr.a Presidente, pelo que, percebendo desde já a compreensão do PSD e usando o tempo atribuído a todos os partidos para o período de antes da ordem do dia, solicito à Mesa que seja possível resolver esta questão ainda hoje.A Sr.a Presidente: - Pergunto à bancada do PSD, que foi interpelada, se pretende dar resposta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr.a Presidente, o PSD propõe algumas alterações ao texto do voto apresentado pelo PCP, que, se a Mesa não levantar objecção, passarei a ler.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, vou ler a proposta de alteração com base no texto original e com as alterações que o PSD propõe:Proposta de alteraçãoConsiderando o teor da Resolução n.o 475/78 do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas, relativo a à independência da Namíbia;
Considerando que as repetidas intervenções estrangeiras na República Popular de Angola contrariam frontalmente esforços da comunidade internacional no sentido da construção da paz e ameaçam transformar a África Austral numa zona de conflitos generalizados;
Considerando que as intervenções militares da República Sul-Africana em território da República Popular de Angola violam os princípios gerais de direito internacional, a citada resolução da ONU e a soberania da República Popular de Angola;
Considerando a necessidade de obter uma solução pacífica e negociada para os conflitos da África Austral com a participação de todas as partes em presença:A Assembleia da República:1.o Condena todas as intervenções militares estrangeiras na República Popular de Angola e demais envolvimentos em acções que atentam contra os Estados soberanos vizinhos;
2.o Pronuncia-se pelo rápido cumprimento da Resolução n.8 435^78 do Conselho de Segurança da ONU para a independência da Namíbia;
3.o Exige a imediata retirada das tropas estrangeiras do território angolano e o cessar de todas as acções de agressão à República Popular de Angola;
4.o Reafirma o seu empenhamento na consolidação e aprofundamento dos laços de amizade, cultura e cooperação entre Portugal e a República Popular de Angola.A Sr.a Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.a Presidente, o Sr. Deputado Pacheco Pereira fez a leitura do texto que resultou das alterações feitas no voto apresentado pelo PCP. Sem a ponderação desse texto que nem sequer houve a oportunidade de distribuir aos restantes grupos parlamentares - fica patente que a ponderação deve ser feita e que passa, naturalmente, pelo seu agendamento em conferência de líderes.
Sr.a Presidente, propomos, portanto, o adiamento da votação sobre o texto e a possibilidade de a conferencia de líderes se pronunciar quanto à oportunidade da votação dos votos apresentados pelo Grupo Parlamentar do PCP, pelo Grupo Parlamentar do PSD e, eventualmente, de outros votos que sobre a mesma matéria possam surgir.A Sr.a Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Presidente, fomos confrontados com uma situação não apenas de um voto, mas quase como de um segundo voto apresentado pelo
586 I SÉRIE - NÚMERO 25PSD. Creio que a situação de não termos presente o texto e a dificuldade de condições para ouvirmos todas as alterações levam-nos, neste caso, a sugerir, como o Partido Socialista já adiantou, que consideremos o voto numa outra oportunidade, tendo em conta desde já que nos sejam distribuídas as alterações propostas. Também sugerimos que a conferência de líderes agende os votos apresentados do PCP, do PSD e de outros que entretanto venham a ser apresentados.A Sr.a Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr.a Presidente, é só para comunicar que, sem embargo de se poder já distribuir o texto das propostas de alteração que os meus colegas de bancada apresentaram verbalmente, damos o nosso assentimento a que seja adiada para a próxima reunião plenária a discussão e a votação, uma vez que há que ponderar, efectivamente, dois tipos de redacção, que porventura até poderão não ser muito coincidentes nos seus objectivos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Porventura!A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, gerou-se um consenso no sentido do adiamento. Fica, portanto, adiada a discussão e votação deste voto.Srs. Deputados, vamos continuar a discussão da proposta de lei n.o 9/V, que autoriza o Governo a estabelecer um novo regime de júri em processo penal.Para uma intervenção está inscrito o Sr. Deputado Carlos Candal.Tem, pois, a palavra.O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr.a Presidente, permita-me que saúde particularmente V. Ex.a, quando é a primeira vez que intervenho com a presença de V. Ex.a em lugar tão destacado. Tenho muito gosto em a ver nessa bancada e nessa posição.
Na especialidade adiantaremos algumas propostas concretas, pois, provavelmente, a discussão em comissão talvez se preste melhor.