109 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011Comissão de Segurança Social e TrabalhoParecer   Proposta de lei n.o 27/XII (1.a)Aprova o Orçamento do Estado para 2012                                                                              ÍndiceParte I – Considerandos Parte II - Opinião do autor do parecer Parte III - Conclusões Parte IV - ParecerParte I – Considerandos1. Nota introdutória O Governo apresentou à Assembleia da República a PPL 27/XII, que “Aprova o Orçamento de Estado para 2012”, cujo texto foi substituído em 20 de Outubro de 2011, com rectificações, a pedido do autor.  A PPL 27/XII foi admitida em 17 de Outubro de 2011, tendo baixado à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública [COFAP] para elaboração de Relatório e às restantes Comissões Parlamentares Permanentes para efeitos de apreciação e emissão do competente Parecer nas respectivas áreas sectoriais, nos termos regimentais aplicáveis [cf. artigos 205.o e 206.o do RAR].No âmbito das competências que lhe estão atribuídas, cabe à Comissão de Segurança Social e Trabalho [CSST] emitir parecer sectorial referente às áreas da Solidariedade e da Segurança Social e do Trabalho.O presente parecer sectorial é elaborado tendo em conta o articulado da PPL 27/XII assim como os respectivos Mapas e o Relatório do Orçamento do Estado 2012.Em tempo, os Ministérios da Economia e do Emprego e da Solidariedade e Segurança Social não enviaram a informação escrita acerca das propostas de orçamento das áreas que tutelam nos termos regimentais aplicáveis [cf. n.o 5 do artigo 206.o do RAR], o que impediu o Deputado autor do parecer de se pronunciar sobre as mesmas.A discussão na generalidade da PPL 27/XII encontra-se agendada para as Reuniões Plenárias da Assembleia da República dos dias 10 e 11 de Novembro de 2011.2. Solidariedade e Segurança Social 2.1. Políticas No Relatório do Orçamento do Estado para 2012 [Relatório OE2012] que acompanha a PPL 27/XII, o Governo começa por referir-se à missão do Ministério da Solidariedade e Segurança Social [definição, promoção e execução de políticas de solidariedade e segurança social, nomeadamente, o combate à pobreza e à exclusão social; o apoio à família e à natalidade; a protecção das crianças e jovens em risco e dos idosos; a inclusão de pessoas com deficiência; a promoção do voluntariado, bem como, a cooperação activa e a partilha de responsabilidades com o sector da economia social] para, seguidamente, enquadrar as medidas e iniciativas que pretende desenvolver no próximo ano.Fazendo uma breve alusão à intenção de proceder a uma redução de quase 50% do número de estruturas e de cerca de 22% dos cargos dirigentes do MSSS, o Governo refere que «tendo em conta a satisfação de mínimos vitais de subsistência e de bem-estar ... » a sua acção em 2012 «... terá como propósito fundamental a promoção de políticas que visem a garantia da dignidade da pessoa humana, com particular enfoque para os grupos mais vulneráveis da população na actual situação económica e financeira do país».Neste contexto e invocando os compromissos de consolidação orçamental em curso, o Governo elenca as seguintes medidas e iniciativas que pretende desenvolver em 2012: