I SÉRIE — NÚMERO 52 44 populações verdadeiramente dramáticas. Lembro aqui que a obra de requalificação na estrada nacional n.o 125 tem de ser executada, tem de ser realizada; começou com o anterior governo, e esperemos que essa obra não pare. Quero fazer aqui um desafio ao PSD, em nome dos princípios de elementar justiça para com o interior do País, em nome da coesão territorial, pela preocupação que os Srs. Deputados do PSD demonstraram ter quando, há cerca de três meses, aqui apresentaram e aprovaram um projecto de resolução relativo a um «plano nacional para a coesão territorial no quadro de uma nova estratégia nacional». O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah, têm um projecto de resolução! O Sr. Mota Andrade (PS): — Ora, esse plano foi votado por VV. Ex.as, e, portanto, era bom que fossem coerentes e exigissem a revisão dos valores das portagens nas vias aqui em discussão. Ou seja, os valores das portagens devem ser revistos em baixa, em nossa opinião — e esperamos poder contar com o PSD —, na A22, na A23, na A24 e na A25. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda apresentou, desde a primeira hora, diversas iniciativas, diversos projectos de resolução, um projecto de lei para evitar a violência da medida que hoje discutimos através desta apreciação parlamentar requerida pelo PCP, que acompanhamos, evidentemente, apresentando também um projecto de resolução para a cessação de vigência do Decreto-Lei em causa. Sr.as e Srs. Deputados, hoje, as populações de Viseu, Aveiro, Faro, Santarém, Vila Real, Portalegre, Castelo Branco e Guarda esperam que cada um de vós seja responsável com os compromissos que assumem perante elas quando andam em campanha eleitoral, porque ainda é possível recuar. É possível e é urgente recuar, porque estas populações estão massacradas pela quebra dos salários, pelo aumento dos impostos, pelo crescendo do desemprego e não aguentam a violência da introdução de portagens nestas ex-SCUT, que, afinal, deveriam servir as populações do interior e ajudar a ultrapassar as assimetrias regionais. É de violência que falamos quando estas populações têm de compreender porque é que são castigadas duplamente: castigadas pelos efeitos da crise, pelas políticas do Governo e castigadas pela interioridade. É por isso urgente uma resposta — que hoje pode ser dada por cada uma e por cada um de vós — a esta medida, que é uma medida de atraso. É a resposta de um Governo que acha que é com atraso que se podem resolver as paranóias do défice, que, entretanto, vai sugando o sangue e comendo o osso de todos os portugueses. Esta questão é tão determinante porque todos nós sabemos que grande parte destas vias não tem alternativa. Quero recordar-vos a situação da EN125, bem conhecida pela «estrada da morte» por todas as piores razões. É para esta via, que não é e nunca será alternativa, que estão a empurrar as populações do Algarve, uma região que está assolada, como bem sabemos, por níveis insuperáveis de desemprego, por falta de resposta de todos estes governos, pelo desespero das populações e das pequenas e médias empresas, que já hoje dizem que não é suportável o pagamento das portagens. Não é suportável, só vai agravar crise que estas regiões já vivem! Têm, por isso, razão as comissões de utentes que se manifestaram por todo o País, tem, por isso, razão todo o protesto social, o protesto popular, que foi dizendo, bem alto «não é suportável que nos carreguem com a violência da introdução das portagens, face ao quadro de crise que se vive no País». É por isso que falar da violência é falar de uma medida imposta por este Governo de direita, que no passado, aliás, a utilizou como forma de chantagem para negociar algumas das políticas do anterior governo. Lembremos que Passos Coelho, então candidato à liderança do PSD, já dizia «pagam todos, porque é o princípio do utilizador-pagador, e é este princípio que distribui equidade e justiça social». Isto é, certamente, uma enorme hipocrisia de um Governo que escolhe a violência de uma medida desta natureza e que escolhe abandonar estas populações ao drama da crise que já vivem em consequência das políticas implementadas.