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O erro está no facto de os Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP terem trabalhado no PIDDAC regionalizado. Mas nós não estamos a votar o PIDDAC regionalizado!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Nós sabemos isso!O Orador: - Então, se o Sr. Deputado sabe, se olhar para aqui, verificará que o que consta é uma verba global de "Equipamentos e Serviços para Idosos - S.R. do Centro". Ora, não faz sentido estar a autonomizar um subprojecto...O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Então, qual é o problema?O Orador: - Qual é o problema?! O Governo dirá!
Mas, agora, vamos votar um PIDDAC em que no projecto "Equipamentos e Serviços para Idosos - S.R. do Centro" há outros subprojectos, que, aliás, não somam o total que aqui está, em que os valores não coincidem?!
Ó Sr. Deputado, isto não é um problema político, é um problema técnico; é um problema de credibilidade do que estamos aqui a fazer!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, volto à minha sugestão: seria bom arrumarmos todas estas questões, segundo uma óptica homogénea.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É o mínimo, Sr. Presidente! A maioria não pode fazer o que quer!O Sr. Presidente: - Se isto é, ou não, justo, ver-se-á na discussão que ainda vamos ter, de tal maneira que todas as decisões que viermos a tomar individualizadas se enquadram exactamente na mesma doutrina que ainda vamos discutir.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, esta Assembleia trabalhou longamente, com a participação de todos os partidos na Legislatura anterior, para elaborar uma Lei de enquadramento orçamental, que foi um excelente avanço sobre a legislação existente nesta matéria.
Esta Assembleia trabalhou de uma maneira, não tão longa e tão positivamente, para fazer uma Lei da Estabilidade Orçamental que integrou a Lei de enquadramento orçamental. E, nada disto, feito desta forma, está previsto nessa legislação.
Portanto, legalmente, no Orçamento do Estado, não podemos votar coisas que não estejam de acordo com a Lei de enquadramento orçamental. Logo, Sr. Presidente, não é legal fazer isto!
Assim, julgo que, logicamente, nem deveríamos participar na votação depois deste esclarecimento, era o apelo que eu fazia.
Os Srs. Deputados, podem estar aqui a arranjar um berbicacho, ao se estar a votar coisas que não fazem qualquer sentido. O PIDDAC regionalizado é um documento de apoio, mas não é um texto legal.
A proposta de lei é o texto legal, e estamos a alterar coisas que não estão previstas nesse texto. Portanto, repito, isto não faz qualquer sentido.
Por isso, apelo ao representante do Governo para que chame a atenção da maioria de que isto não faz qualquer sentido. Isto não é legal, não está de acordo com a Lei de enquadramento orçamental.
Podem criar um projecto novo, o que não podem é desagregar em subprojectos. Nunca aqui se votaram subprojectos no PIDDAC. O Sr. Presidente da Comissão tem uma larguíssima experiência disto, como conhecedor e técnico de planeamento há longos anos e, nomeadamente, como ex-Ministro do Planeamento e da Administração do Território, tal como o Sr. Deputado Lino de Carvalho e vários outros Srs. Deputados, e todos eles, pela larguíssima experiência que têm, sabem que isto não é possível fazer-se. Isto não está de acordo com a Lei de enquadramento orçamental; isto não faz qualquer sentido, além de que nem sequer é legal.
Portanto, chamo a atenção para isto e peço a intervenção do representante do Governo, porque o Governo sai mal visto, tecnicamente, e sem qualquer necessidade, estando ainda por cima aqui representado por uma pessoa de uma competência técnica inegável.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, sobre esta questão, porque são feitas acusações graves em relação a algumas das propostas, dizendo-se, nomeadamente, que ferem a lei e que, por isso, não teriam qualquer validade, salvo melhor opinião, discordo de uma forma muito peremptória, pelo seguinte: encontramos em PIDDAC, em alguns Ministérios, programas que, depois, são ou não discriminados em projectos.
Há, no entanto, em outros Ministérios, pura e simplesmente, a verba global do programa. E nada impede que essa verba global possa ser distribuída por vários projectos. Nada impede que assim se faça!
Ora, o argumento de que o PIDDAC não deveria ter essas verbas distribuídas por projectos faria com que alguns dos Ministérios (tendo em conta que o PIDDAC desapareceu de alguns dos Ministérios) estivessem incorrectos, e, agora, ao contrário, porque desdobraram a verba que eles próprios nos apresentaram.
Logo, aquilo que essas propostas fazem não é mais do que aquilo que, aliás, já é decorrente em vários orçamentos. E os colegas, que já participaram noutras discussões, em anos anteriores, assistiram à apresentação de propostas iguais a estas, e sem qualquer problema.
Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, recordo que, nos últimos anos, subscrevi pessoalmente muitas propostas semelhantes a esta e nunca este problema foi levantado, tendo algumas delas sido aprovadas e muitas outras reprovadas, porque a maioria era outra; mas a essência da proposta, em termos de formalismo, nunca foi posta em causa.
Esta é a minha convicção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, relativamente a esta questão, é verdade que a obrigatoriedade do Mapa XV são os programas, os projectos não são obrigatórios. Isto significa que, durante a execução do PIDDAC, o Governo pode alterar projectos, criar novos projectos, fazer as respectivas transferências. Portanto, o Mapa XV, como decorre da Lei de enquadramento orçamental e, digamos, da apresentação que o Governo fez à Assembleia, foi assim que foi elaborado.
No entanto, não vejo que haja ilegalidade em que os Srs. Deputados queiram, por uma questão de visibilidade de algum subprojectos, apresentar, de uma forma explícita, o subprojecto, que, se for aprovado na Assembleia, terá de aparecer desagregado no respectivo projecto incluído no Mapa XV.
No caso concreto, em que temos aqui o projecto para "Equipamento e Serviços para Idosos - S.R. do Centro", no qual está previsto o valor de € 1 096 242, o que aqui aparece é uma desagregação deste projecto. Não vejo que haja uma impossibilidade legal de os Srs. Deputados proporem essa desagregação, e, naturalmente, o Governo alterará o Mapa XV, incluindo como projecto ou subprojecto deste programa, precisamente, aqueles que forem aprovados.
Aliás, durante o dia de hoje, já houve situações análogas, em que tem sido feita a desagregação de alguns programas em projectos e subprojectos. Ainda que, como disseram os Srs. Deputados Fernando Serrasqueiro e Lino de Carvalho, não haja efectivamente essa obrigatoriedade, não vejo, no entanto, que haja aqui uma ilegalidade em termos de proposta.
O que julgo também, e talvez fosse o mais correcto, é que, quando se fala na contrapartida, não faz muito sentido fazer contrapartidas em outros subprojectos;...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ah!...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Mas eu já tinha dito isso!O Orador: - ... o que faz sentido é dizer que há aqui uma desagregação do projecto, através da qual fica explicitado esse aspecto. Daí que, se os Srs. Deputados do PP e do PSD concordarem, poder-se-ia retirar estas duas verbas de contrapartidas dos subprojectos "Lar e Centro Social e Paroquial Santo António - Vagos" e "Lar e Centro Social da Santa Casa da Misericórdia de Santa Maria da Feira", e pôr uma dotação de € 10 000 para a "Extensão da Santa Casa da Misericórdia de Mamarrosa"
e que corresponda a uma desagregação que está neste programa.
É evidente que haverá, aqui, alguma contradição, que é a seguinte: no Mapa XV que vier a ser aprovado haverá projectos que ficarão explicitados e outros que não ficarão.
Mas aí já o Governo nada pode fazer.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra aos Srs. Deputados Vieira da Silva, Fernando Serrasqueiro, Diogo Feio e Lino de Carvalho, que se inscreveram, gostaria de pôr à consideração, sem que tenham de se pronunciar, a seguinte questão: uma das questões associadas a este problema, que pode obscurecer ou, pelo contrário, resolver o problema, é a de se considerar que se votam projectos e não subprojectos, o que, nestas condições significaria, generalizadamente, que não haveria subprojectos de excepção mas um projecto propriamente dito, "Extensão da Santa Casa da Misericórdia da Mamarrosa", e, depois, haveria um outro projecto que corresponderia a outros equipamentos e serviços para idosos da região do centro. E, assim, teríamos dois projectos, um dos quais, especificado e referido a Mamarrosa e um outro referido a outros.
No entanto, parece-me que não seria conveniente fazer excepções; ou seja, votarmos, generalizadamente, projectos e, depois, num caso ou noutro, votarmos subprojectos, porque, de certo modo, isto não é totalmente canónico. Já o desdobramento, como disse o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, não é, de maneira alguma, negativo se, de facto, se elevarem todos os elementos sujeitos a votação à mesma categoria.
Dito isto, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Vieira da Silva.
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vieira da Silva (PS): - Sr. Presidente, creio que estamos aqui perante um problema de clareza e transparência na aprovação do Orçamento e, neste caso, do PIDDAC.
Nada impede a Assembleia, como tem acontecido no passado, por variadíssimas vezes, ao votar, transforme um subprojecto em projecto, e é isto que acontece. Passa a ter um código novo - e quem tenha trabalhado com isto, quer do lado da Assembleia quer do lado do Governo, está mais do que habituado a estas coisas -, e é assim que tem de ser entendido.
Agora, o que não pode acontecer, a bem da transparência e da clareza, é que a contrapartida não seja encontrada ao nível de um projecto com idêntica dignidade do ponto de vista da Assembleia. E, neste sentido, penso que a intervenção do Sr. Secretário de Estado do Orçamento foi perfeitamente clara, pois é perfeitamente possível fazer aquilo que o Sr. Secretário de Estado disse, e, na prática, é o que temos vindo a fazer.
Por isso, é que os projectos, ou os subprojectos, que têm sido apresentados e votados têm, como contrapartida, projectos ou programas claramente identificados no Mapa XV. É tão simples quanto isto.
Agora, se a maioria quiser, sobre este assunto, informar a Assembleia de que vai mudar, no PIDDAC regionalizado, as dotações relativas a estes dois subprojectos, está no seu direito, e o Partido Socialista nada tem a opor. No entanto, não temos é necessidade de o votar, e, ao fazê-lo, estaríamos a introduzir um elemento de perturbação no normal funcionamento da Assembleia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, estamos, de facto, mergulhados num problema que, talvez não tenham percebido, o Sr. Presidente identificou muito bem.O Sr. Presidente: - Não percebi! Faria se percebesse!Risos.O Orador: - No momento em que queremos introduzir um subprojecto, neste caso da Mamarrosa,... Por exemplo, se, porventura, a verba para "Equipamentos e Serviços de Idosos - S.R. do Centro" for de 100 e a maioria quiser discriminar um subprojecto para o centro da Mamarrosa, atribuindo-lhe a verba de 10, tem de incluir outros subprojectos pelo valor de 90. Esta é a situação claramente! E ainda não conseguimos explicar que ao estarmos com agregações sucessivas e ao querermos avançar com subprojectos - estamos a fazê-lo ao destacar o caso do da Mamarrosa - é preciso aprovar outros subprojectos pelo valor diferencial.
Portanto, a maioria, ao querer ir por aqui, está a criar esta dificuldade, com as agregações sucessivas. Isto porque a verba do programa tem de ser a soma de todos os projectos nele contidos. Mas se ainda querem desdobrar um projecto em subprojectos, esse projecto terá de ser, naturalmente, o somatório dos subprojectos. Ora, ao querer destacar apenas um, teremos a seguinte situação: o somatórios dos subprojectos não dá a verba atribuída ao projecto. E foi para evitar situações deste tipo que, aquando da aprovação da nova Lei de enquadramento orçamental, apontámos só para projectos.
O que aqui estamos a querer fazer é transformar este PIDDAC em PIDDAC regionalizado.
Nesta perspectiva, quer neste caso quer noutros casos que irão surgir, parece-nos, primeiro do que tudo, incorrecta a contrapartida e, segundo, a haver um destaque, tem de se criar, pela diferença, um projecto fictício, como, por exemplo, "Outros Subprojectos".O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já há pouco eu tinha dito que retiraríamos, ao nível da dotação, a referência aos € 5000 a serem retirados ao subprojecto "Lar e Centro Social e Paroquial Santo António - Vagos" e os € 5000 a serem retirados ao subprojecto "Lar e Centro Social da Santa Casa da Misericórdia de Santa Maria da Feira", até porque a contrapartida não se traduz numa agregação mas numa desagregação, que vem logo a seguir. Este é, portanto, o nosso entendimento.
Obviamente, não estamos aqui a fazer agregações sucessivas de forma a que um determinado projecto tenha o seu valor alterado. Não é, minimamente, esta a nossa ideia.
Portanto, se a questão é esta, o que fazemos é retirar estas duas referências, tal como há pouco foi, aliás, referido pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento e também por nós.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Então, qual é a contrapartida?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, ouvi o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, que, na fase final, reorientou um pouco a sua intervenção para uma solução de maior bom senso, e se ele quer responsabilizar-se por uma solução dessa natureza, pode fazê-lo, é Governo!
Em todo o caso, já ficou esclarecido que os senhores queriam que votássemos, como contrapartida, a retirada da verba de € 5000 do subprojecto "Lar e Centro Social e Paroquial Santo António - Vagos" e uma outra de € 5000 do subprojecto "Lar e Centro Social da Santa Casa da Misericórdia de Santa Maria da Feira", quando elas nem sequer constam do Mapa XV. Logo, não o podemos votar.
Agora, passou-se já para uma fase seguinte: tanto quanto percebo, querem desagregar do projecto "Equipamentos e Serviços para Idosos - S.R. do Centro" para um novo projecto, ou subprojecto, designado por "Extensão da Santa Casa da Misericórdia da Mamarrosa". É esta a proposta. Penso que percebi bem. Mas trata-se de um subprojecto de um projecto!
Sr. Secretário de Estado do Orçamento, vamos lá raciocinar um pouco.
O projecto "Equipamentos e Serviços para Idosos - S.R. do Centro" tem, para 2003, como o Sr. Secretário de Estado disse, e bem, uma dotação de € 1 096 242, o que corresponde a vários subprojectos. Ora, se vai ser criado, excepcionalmente, um subprojecto... Aliás, nem se percebe qual é a lógica disto, por que é que se há-de destacar o subprojecto da Santa Casa da Misericórdia de Mamarrosa e não os outros subprojectos; mas, enfim, destaca-se este subprojecto porque há uma "factura" a pagar localmente.
Mas, como eu estava a dizer, há um programa, que se chama "Equipamentos e Serviços para Idosos", e, dentro dele, há, entre outros, um projecto designado por "Equipamentos e Serviços para Idosos - S.R. do Centro". Agora, pretende-se criar, ou explicitar, dentro deste projecto, um subprojecto. Mas, se o subprojecto a criar tem uma dotação de € 10 000 e o projecto de onde se quer desagregar tem uma dotação de 1,096 milhões de euros, então, o Sr. Secretário de Estado tem de criar um outro subprojecto, designado, por exemplo, por "Outros Subprojectos", que, somado ao que se pretende criar, dê a dotação global do projecto-mãe, "Equipamentos e Serviços para Idosos - S.R. do Centro", que é de 1,096 milhões de euros. Caso contrário, o PIDDAC fica "coxo". Isto é, o PIDDAC tem um projecto, o qual tem um subprojecto, e o resto da dotação vai para onde? Tem de ter outros subprojectos, para, depois, quando se fizerem as continhas, tudo somado (o subprojecto da Mamarrosa e, por exemplo, "Outros Subprojectos") dar tudo certo.
Em todo o caso, penso que seria melhor deixar ficar como estava e, depois, no PIDDAC regionalizado, fazerem-se essas alterações. Mas, enfim, se insistem neste caminho, que é um caminho completamente irracional, independentemente de os Srs. Deputados quererem pagar as "facturas" no poder local, a Assembleia da República é que não pode ser confrontada com soluções completamente irracionais que nos desacreditam, que não são aceitáveis tecnicamente e que são muito duvidosas em termos políticos. E, seguramente, o Sr. Secretário de Estado está a compreender o que estou a dizer. Ou seja, se vai abrir uma sub-rubrica para a Santa Casa da Misericórdia da Mamarrosa, então, tem de abrir uma segunda sub-rubrica com referência a "Outros Projectos" com o diferencial.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Então, qual é o problema?O Orador: - O melhor é fazerem tudo de novo!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos perante um problema de enorme complexidade.
Encontram-se ainda inscritos mais três oradores, aos quais darei a palavra de seguida, mas, se o problema continuar extraordinariamente complexo no final destas intervenções, permito-me apresentar uma solução muito simples.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, se V. Ex.a tem uma solução simples para apresentar, desde que a mesma seja aceitável e esteja dentro dos quadros normais do respeito pelas regras do Parlamento e da lei, creio que ela seria bem-vinda.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos todos aqui com preocupações de rigor - e penso que quanto mais tarde for, se calhar iremos estar com mais preocupações de rigor, mas o rigor não tem horas, pode ser às 10 da manhã, pode ser às 22 horas... Ouvi, realmente, as posições manifestadas pelos partidos da oposição e elas parecem-me, em alguns aspectos, aceitáveis.
No entanto, ainda não vi onde está a violação concreta da Lei de enquadramento orçamental, nem qual é a norma que está em causa (ninguém mo disse!), mas, enfim, não quero ir por este aspecto da legalidade. De facto, alguns dos argumentos parecem-me aceitáveis e, por isso, sugiro, a exemplo do que já fizemos com outras propostas relativas ao Ministério da Saúde, que seja dado algum tempo para reflexão, no sentido de ver se conseguimos dar acatamento e aceitação às sugestões da oposição que se possam considerar aceitáveis e razoáveis do ponto de vista técnico.O Sr. Presidente: - Perante este pedido de reflexão, pergunto aos Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira e Victor Baptista se ainda mantêm as inscrições.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Victor Baptista (PS): - Mantenho, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, mantenho a inscrição apenas para ajudar à reflexão.
Há um aspecto que me parece perfeitamente claro, e julgo que o Sr. Deputado Hugo Velosa deveria ter ouvido com atenção e meditado sobre as intervenções proferidas pelo Sr. Deputado Diogo Feio, porque a questão de fundo já não é um problema metodológico, ou legal, mas um problema lógico.
Estamos a votar alterações a uma proposta de lei, e ao fazer o que está nesta proposta estamos a alterar o que não consta nela, e isto não pode ser feito! E o que consta na proposta de lei é o programa "Equipamentos e Serviços para Idosos", que tem projectos por regiões.
Repito: não podemos alterar algo que não consta da proposta de lei. Desculpem, mas é uma questão lógica. E se querem que alguém se cubra de ridículo, nós não colaboramos nisso.
Por isso, tal como disse o Sr. Deputado Diogo Feio, a primeira coisa a fazer é "podar", porque não se pode alterar numa proposta de lei o que não consta dela. A partir daqui levanta-se um outro problema, para o qual o Sr. Secretário de Estado do Orçamento procurou encontrar uma solução, e também houve outras tentativas de solução já avançadas quer pelo PS quer pelo PCP, mas pode optar-se por incluir um projecto designado por "Outros Equipamentos e Serviços para Idosos - S.R. do Centro", como há pouco dizia o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro. Normalmente, não se vota em PIDDAC subprojectos... Aliás, a Lei de enquadramento orçamental, nas diferentes normas, explica perfeitamente o que se vota e o que faz parte da proposta de lei, e é dito que são votados programas e projectos. Não se votam subprojectos, e estes não fazem parte do texto da lei.
Uma coisa é clara: cobrimos de ridículo ou quem defende isso ou quiser impor tal, mas penso que, na maioria, já não haverá condições para a impor isso, depois da intervenção, muito lógica, do Sr. Deputado Diogo Feio.
Com efeito, não se pode retirar dotações a subprojectos de projectos e programas que não constam desta proposta de lei; o PIDDAC regionalizado não faz parte desta proposta de lei.
Logo, a partir daqui, há que encontrar uma solução, a reflexão está aberta e há duas ou três hipóteses possíveis.
Para mim, o ponto de partida é retirar as menções de onde isto vem e depois ver como se enquadrar... Há várias soluções possíveis, que aqui foram avançadas, embora nenhuma seja boa, também, nenhuma é má!
De qualquer modo, o que não se pode fazer, de facto, é alterar, numa proposta de lei, algo que não consta dela. E, quanto a isto, desculpem, o espírito lógico do Sr. Deputado Diogo Feio que, normalmente, o anima, excepto quando redige relatórios de comissões de inquérito, deve impor-se neste caso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, quero apenas prestar uma ajudinha aos Srs. Deputados da maioria, avançando com uma solução que me parece tecnicamente muito fácil, apesar de não saber se a merecem, depois de algumas votações que têm feito ao longo da tarde. De qualquer modo, penso que é altura de ajudar.
Pelo que sei, a organização do PIDDAC faz-se ao nível de programas, projectos e acções; não são subprojectos, são acções. Portanto, o que sugiro é que substituam projecto "Equipamentos e Serviços para Idosos" pela acção "Equipamentos e Serviços para Idosos" e, depois, criavam outra acção, a "Extensão da Santa Casa da Misericórdia da Mamarrosa". E, deste modo, têm o problema resolvido, porque o problema passa para o nível de três dígitos.Vozes do PSD: - É um disparate!O Orador: - Não é nenhum disparate, garantidamente. É exactamente assim que funciona, em termos de planeamento, o PIDDAC.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que o Sr. Deputado Hugo Velosa pediu algum tempo para reflexão, não iremos votar agora a proposta 1016-C, do PSD e do CDS-PP. Ficamos, pois, aguardar pela indicação do PSD, quando tudo já estiver preparado.
Assim, vamos passar às propostas 17-C a 21-C, apresentadas pelo BE.
Sr. Deputado Francisco Louçã, podemos votá-las em bloco, ou deseja autonomizar alguma?O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, por nós, podem ser votadas em bloco, a não ser que algum grupo parlamentar pretenda fazer uma votação diferenciada.
No entanto, aproveito para chamar a atenção para o facto de o argumento - tão certo - da bancada do PS, acerca do financiamento do pessoal para as casas de abrigo para as mulheres e crianças vítimas de violência doméstica, ter sido precocemente atendido com esta proposta do BE, que se dirige justamente a cumprir essa função.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos em condições de votar, conjuntamente, as propostas de alteração 17-C a 21-C, apresentadas pelo BE.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Eram as seguintes:(17-C)
Programa: Rede Pública de Casas de Abrigo para Mulheres e Crianças Vítimas de Violência Doméstica
Projecto: Instalação de Casas de Abrigo (Santarém, Portalegre, Guarda, Faro e Setúbal)
Contrapartida: Reforço da Infra-estrutura Tecnológica de Schengen no SEF-MAI, 3 milhões de euros.--
Projecto: Centro de Apoio à Terceira Idade - Barrancos
Contrapartida: Reforço da Infra-estrutura Tecnológica de Schengen no SEF-MAI, 3 milhões de euros.
Projecto: Centro de Estudos Culturais e de Acção Social Raio de Luz - Sesimbra
Projecto: Lar para idosos da Misericórdia - Montemor-o-Novo
Projecto: Centro de Dia da Azaruja - Évora
Contrapartida: Reforço da Infra-estrutura Tecnológica de Schengen no SEF-MAI, 3 milhões de euros.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação conjunta das propostas de alteração 667-C a 669-C, apresentadas por Os Verdes.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Eram as seguintes:Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Projecto: Equipamentos e Serviços para Idosos - S.R. de Lisboa e Vale do Tejo
Subprojecto: Construção de Lar Centro de Dia da Vila da Baixa da Banheira
Dotação inicial: 500 000 euros.--Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Projecto: Equipamentos e Serviços para Idosos - S.R. do Centro
Subprojecto: Construção do Centro de Dia para a Terceira Idade em Lentiscais - Castelo Branco
Dotação: 100 000 euros.--Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Projecto: Equipamentos e Serviços para Idosos - S.R. do Alentejo
Subprojecto: Construção de Lar para a Terceira Idade em Pavia (Mora)
Dotação: 100 000 euros.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que ficou adiada a votação da proposta de alteração 1016-C, do PSD, relativa ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho, vamos passar às propostas de alteração apresentadas ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação.
Começamos pelas propostas de alteração 22-C a 25-C, apresentadas pelo BE.
Sr. Deputado Francisco Louçã, pergunto se podemos votá-las em conjunto ou se deseja destacar alguma delas.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, tive notícia de que uma ou duas destas propostas de alteração convergem, na matéria, para propostas do Partido Socialista. Assim sendo, e tal como anteriormente, tenho toda a disponibilidade para apreciar essas propostas e estudar a possibilidade de apresentar uma proposta conjunta.O Sr. Presidente: - Pergunto ao PS quais são, então, as propostas que convergem.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva.O Sr. Vieira da Silva (PS): - Sr. Presidente, em nossa opinião, a proposta 22-C, do BE, é idêntica, se bem que tenha que existir um trabalho de conjugação de terminologia, à proposta 1007-C, do PS.O Sr. Presidente: - Na realidade, a proposta do PS parece-me mais geral.
Sr. Deputado Francisco Louçã, o projecto "Metro Ligeiro de Superfície do Algarve - Estudo", significa a linha ferroviária existente explorada, digamos assim, no âmbito regional, com equipamento, porventura, menos pesado. É isto? Não se refere a uma linha nova?O Sr. Francisco Louçã (BE): - Bom, Sr. Presidente, não sei o que o estudo concluirá, mas trata-se de um estudo sobre esta matéria e não, certamente, sobre o TGV.
Tendo em conta que o montante envolvido é o mesmo, creio que podemos aceitar a formulação da proposta do PS.O Sr. Presidente: - Então, discutiremos a proposta 22-C, do BE, juntamente com a proposta 1007-C, do PS, e sugiro que, entretanto, acertem a questão da formulação exacta, visto que não pode haver, enfim, propostas que não coincidam.
Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação conjunta das propostas 23-C, 24-C e 25-C, apresentadas pelo Bloco de Esquerda.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Eram as seguintes:Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Projecto: Metropolitano Ligeiro do Mondego - Coimbra, Lousã, Miranda do Corvo
Programa: Estudos e Acções na Área dos Transportes
Projecto: Rede de Eléctricos de Superfície de Setúbal - Estudo (Lisboa e Vale do Tejo)
Contrapartida: Reforço da Infra-estrutura Tecnológica de Schengen no SEF-MAI, 3 milhões de euros.--Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Contrapartida: Reforço da Infra-estrutura Tecnológica de Schengen no SEF-MAI, 3 milhões de euros.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora às propostas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, que vai da 375-C à 519-C.
Pergunto aos Srs. Deputados do PCP se pretendem autonomizar algumas destas propostas.O Sr. Honório Novo (PCP): - Pretendemos sim, Sr. Presidente.
De qualquer modo, Sr. Presidente, gostaríamos, primeiro, de abordar separadamente as primeiras quatro propostas que referi e, depois, caso a caso, as outras cinco propostas.O Sr. Presidente: - Sendo assim, Srs. Deputados, está em discussão a proposta 379-C, do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, aquando do debate que aqui tivemos com o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre esta matéria, ficou de ser entregue à Assembleia da República o programa das variantes, e, até hoje esse documento não deu entrada, pelo menos não o recebemos. E, na altura, foi dito que as prioridades iam para aquelas variantes mais importantes, ou mais necessárias no País.
Ora, a proposta em apreciação trata exactamente da conclusão da variante à cidade de Beja, que já está feita para Poente mas não para o Nascente, pelo que, naturalmente, esta obra ainda carece de estudos e de projectos para ser concluída.
Nesta medida, apresentamos um valor para desenvolver o resto dos projectos necessários à conclusão da variante. E espero que os Srs. Deputados da maioria venham a aprovar esta proposta do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta 379-C, do PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Era a seguinte:Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Projecto: Conclusão da Variante de Beja - Beja
Contrapartida: Verba a retirar do projecto "Variantes e Circulares" do programa "Construção".O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para apresentar a proposta 435-C, do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta nossa proposta tem contrapartida e visa, como objectivo, concretizar um projecto, que, aliás, já está finalizado e previsto no PIDDAC da antiga JAE, o actual Instituto das Estradas de Portugal, que é o relativo à variante a São Miguel de Machede, em Évora.
São Miguel de Machede é uma pequena povoação, a cerca de 15 km de Évora, com problemas sérios de atravessamento, já que a estrada que liga Évora a Redondo passa pelo meio da vila, como alguns Srs. Deputados conhecerão, com curvas apertadas, sem qualquer visibilidade, passando perto de escolas, residências, espaços comerciais, e, por causa desta situação, já têm ocorrido acidentes.
O Instituto das Estradas de Portugal tem já um projecto aprovado - eu próprio já o vi -, estando, portanto, este projecto em condições de ser concretizado. Assim, queremos fazer referência expressa ao projecto no quadro do projecto "Variantes e Circulares", que está inscrito no Mapa XV.
É esta a razão da apresentação da nossa proposta 435-C, relativa à variante de São Miguel de Machede.
Tendo em conta a contrapartida prevista, chamo a atenção do PSD, em particular do Sr. Deputado Hugo Velosa, para a oportunidade de ser ponderada a viabilização desta proposta pela maioria, em particular pelo PSD.
Sr. Deputado Hugo Velosa, esta proposta tem, de facto, uma sustentação nos programas e projectos do Instituto das Estradas de Portugal, nas alternativas dentro das variantes e circulares. Portanto, é algo que está efectivamente nos programas de execução do Governo e que corresponde a uma absoluta necessidade da zona.
Não sei se o PSD está a tomar a devida atenção, em todo o caso são estes os argumentos, espero que suficientes, para convencer a maioria a aprová-la.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 435-C, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Era a seguinte:Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Projecto: Variante a São Miguel de Machede - Évora
Contrapartida: Verba a retirar do projecto "Variantes e Circulares" do programa "Construção".O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à apreciação da proposta 483-C, apresentada pelo PCP, que vai ser justificada pelo Sr. Deputado Honório Novo.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, no âmbito do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, apresentamos um conjunto de propostas, do qual gostaríamos de salientar, em relação ao distrito do Porto, não a construção de novas vias, não a construção de novas variantes, nem de pontes, mas a construção de algumas infra-estruturas directamente relacionadas com a actividade económica primária, isto é, com a actividade de comunidades piscatórias, significativamente importantes no Norte do País, do ponto de vista social e económico.
Dois dos projectos desta proposta tinham feito parte do PIDDAC de 2002, mas desapareceram como que por encanto, e eles são, concretamente, o "Porto de Abrigo de Angeiras", em Lavra, Matosinhos, e o "Porto de Abrigo de Vila Chã", em Vila do Conde. Agora, nesta proposta, associamos a estes dois projectos, pelo menos, mais três, todos eles importantes para apoiar a comunidade piscatória: a "Construção do Molhe Sul do Porto da Póvoa de Varzim", a "Construção da Doca Seca do Porto de Leixões para Reparação de Barcos de Pesca Artesanal",em Matosinhos, e a "Instalação de Pequenos Ancoradouros no Cais de Acostagem da Afurada", em Vila Nova de Gaia.
Trata-se, portanto, de um conjunto de investimentos com incidência directa na actividade económica; não se trata de betão, e, em pelo menos dois dos casos, visa-se repor, pura e simplesmente, no PIDDAC obras que tinham estado previstas em 2002.
Quero só chamar a atenção para o facto de, pelo menos, um destes projectos coincidir com a proposta 871-C, apresentada pelo PS, que tem prevista uma verba de € 50 000, um pouco inferior à inscrição que propomos, que é de € 200 000 - refiro-me ao projecto relativo ao portinho de Angeiras, em Lavra, Matosinhos.
Feito este pré-aviso ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apelo a todos para que, do ponto de vista da economia não só distrital mas também regional, estas propostas sejam votadas favoravelmente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tendo em conta o que acaba de dizer, gostaria de saber se o PCP mantém a proposta 483-C tal como está, ou se pretende destacar o projecto relativo ao porto de abrigo de Angeiras, em Lavra (Matosinhos) para ser votado conjuntamente com a proposta 871-C, do PS.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, podemos destacar o projecto relativo ao porto de abrigo de Angeiras desde que a verba inscrita seja aquela que propomos, isto é, € 200 000 e não € 50 000 como propõe o PS, e, já agora, acrescentando a contrapartida que o PS apresenta na sua proposta 871-C.
Portanto, Sr. Presidente, se a dificuldade for esta, estamos perfeitamente disponíveis para destacar o projecto.O Sr. Presidente: - O PS aceita?Vozes do PS: - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Como o PS aceita, destaca-se da proposta 483-C, do PCP, o projecto relativo ao porto de abrigo de Angeiras, que será votado na 871-C, do PS.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exacto, Sr. Presidente. O projecto será votado com a dotação prevista na proposta 483-C e a contrapartida constante na proposta 871-C.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 483-C, apresentada pelo PCP, sem o projecto relativo ao porto de abrigo de Angeiras.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Era a seguinte:Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Porto de Abrigo de Vila Chã (Vila do Conde)
Molhe Sul do Porto da Póvoa de Varzim
Construção de Doca Seca no Porto de Leixões (Matosinhos) para Reparação de Barcos de Pesca Artesanal
Instalação de Ancoradouros no Cais de Acostagem da Afurada (Vila Nova de Gaia)
Construção do Cais de Protecção Junto à Praia de Ribeira de Abade (rio Douro) para Apoio à Comunidade Piscatória de Valbom (Gondomar)
Dotação para 2003: 50 000 euros.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta relativa ao projecto portinho de Angeiras, em Matosinhos, que resulta do consenso a que o PCP e o PS chegaram quanto às propostas 483-C e 871-C.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Era a seguinte:Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Melhoramento de Portos Secundários de Pesca
Contrapartida: Verba a retirar do projecto "Expropriações" do programa "Preparação e Acompanhamento de Obras".O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação da proposta 493-C, do PCP.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, na proposta 493-C, incluímos três projectos relativos à construção de passagens desniveladas
à linha férrea do norte, que, neste momento, são de grande sinistralidade. Estes projectos, cujas candidaturas foram aprovadas em Dezembro de 2000, vêem a sua concretização protelada há 10 anos.
Estas candidaturas, aprovadas em Dezembro de 2000, tiveram os respectivos projectos aprovados em Fevereiro e em Março de 2002. A Administração Central já identificou a sua comparticipação relativamente à construção das três passagens superiores à Linha do Norte, que é de 80%, pelo que, neste momento, só é preciso inscrever as verbas em PIDDAC para termos a garantia da sua construção a curto prazo.
Estarmos a falar de processos que, há 10 anos, andam a ser protelados, cujas candidaturas foram aprovadas praticamente há dois anos e cujos projectos estão aprovados desde o início deste ano. Portanto, chamo a atenção da maioria, do PSD e do CDS-PP, para estes três projectos e para os compromissos recentemente assumidos, durante os meses de Abril e Maio, com a Câmara Municipal de Santarém e com os respectivos eleitos das três freguesias do concelho, quanto ao PIDDAC para 2003.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação da proposta 493-C, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Era a seguinte:Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Construção de Passagem Superior à Linha do Norte ao km 75,816, Santa Iria - Santarém
Construção de Passagem Superior à Linha do Norte ao km 78,775, Alcanhões - Santarém
Construção de Passagem Superior à Linha do Norte ao km 83,764, Vale Figueira - Santarém
Contrapartida: Verbas a retirar do projecto Linha do Norte - Santarém, do programa Rede Ferroviária Nacional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora entrar num conjunto de propostas do PCP em que pode haver convergência com propostas do PSD.
Começamos pela apreciação da proposta 425-C, que poderá convergir com a proposta 787-C, do PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a nossa proposta 425-C refere-se a trabalhos de reparação, conservação e beneficiação da estrada que liga Montemor-o-Novo a Alcáçovas, a EN 2. A matéria desta proposta é idêntica à da proposta 787-C, do PSD.
Para facilitar a votação conjunta das propostas e a sua viabilização propomos que a dotação para 2003 passe a ser aquela que o PSD propõe, isto é, 25 000 euros, e também que as restantes dotações para 2003, 2004, 2005 e 2006 passem a ser as que estão previstas na proposta do PSD, respectivamente, 1 200 000 euros, 1 600 000 euros e 1 175 000 euros, num total de 4 milhões de euros.
Tínhamos proposto como contrapartida a "Conservação regular de estradas e pontes" pois parecia-nos mais adequado. Em todo o caso, podemos adoptar a contrapartida da proposta do PSD que é "Verba a ser retirada no montante considerado para a terceira travessia do Tejo".
Teríamos, assim, duas propostas em tudo idênticas e, tal como as situações antecedentes, podem, se a maioria estiver de acordo, ser votadas em conjunto. Existe só uma pequena diferença, mas temos disponibilidade para admitir a alternativa do PSD embora a nossa nos parece melhor. O programa em que inserimos a proposta é o da "Conservação/beneficiação" e da proposta da maioria consta um outro programa que é "Estudos e acções no domínio das infra-estruturas rodoviárias". Se a maioria entender fixar-se neste programa, pois que o seja e portanto as duas propostas ficariam iguais.O Sr. Presidente: - Pergunto à bancada do PSD se concorda com a convergência, nomeadamente também em termos de programa. Pausa.Como ninguém se opõe, as propostas 425-C, do PCP, e 787-C, do PSD, passam a convergir no que diz respeito ao programa, à dotação e à contrapartida.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva.O Sr. Vieira da Silva (PS): - Sr. Presidente, o Partido Socialista teria o maior prazer em associar-se a esta convergência, mas gostaria de colocar uma questão à bancada da maioria.
Praticamente todas as propostas da maioria, se não todas, apresentadas neste Ministério, nomeadamente no domínio rodoviário, têm a mesma contrapartida, que é a dos "Estudos relacionados com a terceira travessia do Tejo". Fazendo as contas, verificamos que o conjunto das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP neste Ministério reduzem a dotação inscrita pelo Governo para os "Estudos respeitantes à terceira travessia" para um valor residual de 25 000 euros, face ao que está previsto, que é 1 milhão de euros. Depois, há contrapartidas de 975 000. Isto quer dizer que, ao contrário da posição do Sr. Ministro das Obras Públicas, que referiu que o Governo iria continuar os estudos que estão a ser feitos - aliás, relembro que têm uma contrapartida comunitária a que o Governo não fez referência na proposta de PIDDAC -, a posição da maioria levaria a que os estudos conducentes à terceira travessia do Tejo passassem para um valor tão residual que, na prática, seria uma negação de um projecto inscrito no PIDDAC.
Aceitaríamos obviamente que algumas contrapartidas pudessem ser feitas neste projecto, mas temos dificuldade em compreender como é que, através de alternativas da maioria, se retira, na prática, um projecto apresentado pelo Governo na sua proposta de Orçamento para o PIDDAC.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Estávamos a aguardar para o final da votação das propostas, mas, na sequência da intervenção do Sr. Deputado Vieira da Silva, de facto confirmamos que todas as propostas do PSD em matéria das obras públicas têm como contrapartida a mesma verba relativa à travessia do Tejo.
Fizemos as contas às propostas que o PSD apresentou e, se não falhámos, de 1 milhão de euros que tem o projecto sobrariam no final 25 000 euros. Por isso mesmo, Sr. Presidente, iremos, em altura, apresentar uma outra proposta. Sendo aprovadas todas estas propostas reduzir-se-ia a verba prevista nos estudos para a terceira travessia do Tejo a um valor residual, pelo que apresentaríamos uma proposta que procuraria repor 1 milhão de euros em contrapartida da redução de um outro projecto, que é o eixo-ferroviário norte-sul, porque este tem cerca de 47 milhões de euros e, portanto, se lhe for retirado 1 milhão de euros isso poderá não o prejudicar e mantém-se a possibilidade dos estudos que estão em curso.
Já tínhamos reparado nisto, mas estávamos a pensar na altura própria fazer essa proposta para procurar dar algum reequilíbrio. Embora essa seja em primeiro lugar uma tarefa da maioria, estamos aqui sempre para tornar o Orçamento mais correcto e mais rigoroso, sendo essa a nossa missão enquanto Deputados da Nação.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Vamos votar as propostas 425-C, do PCP, e 787-C, do PSD e do CDS-PP, tendo a primeira sido modificada, no que diz respeito ao programa, à dotação e à contrapartida, para ficar conforme com a proposta 787-C.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS.São as seguintes:(787-C)
Programa: Estudos e Acções no Domínio das Infra-estruturas rodoviárias
Contrapartida: Verba a ser retirada no montante considerado para a terceira travessia do Tejo --
Contrapartida: Verba a ser retirada no montante considerado para a terceira travessia do Tejo O Sr. Presidente: - Temos agora as propostas 451-C, do PCP, e 764-C, que também poderiam convergir.O Sr. Honório Novo (PCP): - Há também uma convergência possível, se o PSD estiver disponível para tal, entre uma parte da nossa proposta 451-C, exactamente a que diz respeito à construção do troço do IC 9 de Nazaré à Estrada Nacional n.o 1, e a 764-C. Para ser possível a votação conjunta propomos uma alteração da dotação para 2003 da nossa proposta, (que considerávamos preferível) no sentido de que, para 2003, a inscrição seja de 25 000 euros e nos anos subsequentes, 2004, 2005 e 2006, seja feita uma distribuição de verbas tal como consta da proposta 764-C para totalizar um investimento de 22 500 euros.
Tínhamos uma contrapartida que nos parecia mais correcta, mas aceitaremos que ela continue a ser a da "Terceira travessia do Tejo" e a redução dos montantes previstos para os estudos dessa travessia.
Sr. Presidente, para finalizar, o resto da proposta 451-C manter-se-ia tal como está, dizendo respeito à construção do IC 36.O Sr. Presidente: - Temos duas votações para fazer: a primeira, relativa ao IC 9, em que a proposta do PCP seria modificada de modo a conformar-se com a proposta 764-C no programa, na dotação e na contrapartida; a segunda votação é sobre o IC 36.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva.O Sr. Vieira da Silva (PS): - Sr. Presidente, na minha intervenção de há pouco fiz (suponho que de uma forma suficientemente explícita) um pedido de esclarecimento à maioria ou ao Governo, que está aqui representado a tão alto nível.
O Sr. Ministro das Obras Públicas afirmou em Comissão especializada que a posição do Governo ia no sentido da conclusão e do desenvolvimento dos estudos que estão a ser feitos, para os quais existem responsabilidades do Estado, para a "Terceira travessia do Tejo".
Volto a dizer que, tanto quanto sei, as verbas inscritas em PIDDAC correspondem a contrapartidas de financiamentos comunitários aprovados com uma taxa de comparticipação de cerca de 50%.
Já que as propostas dos partidos da maioria anulam praticamente este projecto, gostava de ser qual é, em definitivo, a posição da maioria e do Governo: se é aquela que foi expressa pelo Sr. Ministro das Obras Públicas ou a que é expressa nas propostas apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP. Esta pergunta não pode ficar sem resposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Cheio de boa vontade e aproveitando a quase coligação ou, pelo menos, o diálogo entre o Bloco de Esquerda e os Assuntos Parlamentares, tenho uma outra hipótese. Gostaria de saber se o PSD apoia a proposta há pouco formulada pelos Srs. Deputados do PCP relativamente a fazer uma nova transferência para a "Terceira travessia do Tejo". É uma oportunidade que têm de mostrar que não estão a deixar "cair" ao mesmo tempo o Sr. Ministro Valente de Oliveira e a "Terceira travessia do Tejo"! ...