I SÉRIE — NÚMERO 18 6 familiar com a vida profissional, como, por exemplo, o alargamento das licenças parentais, a redução do horário de trabalho para as 35h para todos os profissionais, o direito a 25 dias úteis de férias e a consagração do carnaval como feriado obrigatório. Preocupa-nos também o alargamento do período experimental no âmbito dos contratos de curta duração, consequência da recente alteração ao Código do Trabalho, porque contraria, desde logo, um caminho que se tem vindo a fazer de reposição de direitos laborais. Ainda há muito a fazer para garantir a efetiva qualidade do emprego, que passa por uma aposta na formação profissional dos trabalhadores, no pagamento de salários dignos e na erradicação de todas as formas de precariedade laboral. É fundamental limitar os critérios do recurso ao trabalho temporário pelo efeito negativo que tem na qualidade do emprego, reforçar os direitos da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), garantir também os direitos dos trabalhadores em regime noturno por turnos e garantir o número de efetivos nas entidades fiscalizadoras, assegurando, assim, uma intervenção mais eficaz que impeça o recurso à contratação de trabalhadores com vínculo precário para o desempenho de funções permanentes. Para além disso, é essencial criar ambientes laborais mais saudáveis, com uma aposta clara na saúde mental dos trabalhadores e adotar medidas que promovam a igualdade, tendo em conta a necessária melhoria da empregabilidade dos imigrantes, bem como das pessoas com deficiência, as quais são ainda confrontadas com muitos entraves no acesso ao mercado de trabalho e ao usufruto dos seus direitos no dia a dia. Acresce que estamos perante aquilo que é a discussão de um novo Orçamento do Estado, sendo fundamental repor direitos também na Administração Pública, que, neste momento, tem um crédito perante todos nós. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Termino já, Sr. Presidente. Posto isto, o que gostaríamos de saber é se o PCP acompanha, de facto, estas preocupações e se está disposto a lutar ao lado PAN, também, para alcançar estes direitos. Aplausos do PAN.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Lina Lopes, do PSD. A Sr.a Lina Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Diana Ferreira, todos nós, nesta Assembleia, temos conhecimento das posições e reservas do PCP relativamente ao Código do Trabalho e às leis laborais. Porém, desde 2013 que o emprego tem vindo a aumentar e o desemprego a diminuir,... A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Muito bem! A Sr.a Lina Lopes (PSD): — ... com esta legislação laboral aprovada nesta Assembleia e discutida em sede de concertação social. Sr.as e Srs. Deputados, não podemos ignorar este facto irrefutável e tão importante para o nosso País. Gostaria também de reiterar aquela que tem sido a posição do PSD nestas matérias de natureza laboral. Entendemos que todas estas matérias devem ser objeto de avaliação, de análise e de discussão em sede de concertação social. Reiteramos também que deve ser o Governo a criar todas as condições para a valorização salarial e para acabar, efetivamente, com a desigualdade salarial entre mulheres e homens. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Lina Lopes (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, a Assembleia da República tem toda a legitimidade para legislar sobre a matéria em questão. Contudo, é nossa opinião que tal só deve ser feito após ouvidas as