34 | II Série A - Número: 047 | 20 de Dezembro de 2008Em consequência, os encargos com o funcionamento do CNECV, o apoio administrativo e a sua instalação, agora assegurados pela Presidência do Conselho de Ministros, passariam a ser responsabilidade da Assembleia da República, que atribuiria, através do seu orçamento, as dotações necessárias para o efeito.Note-se, no entanto, que o Governo não facultou, até à data, qualquer informação sobre o montante dessas despesas.Em concreto, os encargos com o CNECV decorrem da possibilidade deste ser dotado de serviços de apoio próprios, no que respeita à prestação de apoio técnico e científico, elaboração de pareceres, organização de eventos, divulgação das suas actividades e gestão de um centro de documentação, de acordo com o que vier a ser fixado por Resolução da AR. O CNECV será apoiado por um secretário executivo, equiparado, em termos de remuneração, a secretário pessoal dos gabinetes dos membros do Governo. Os membros do Conselho terão direito a senhas de presença por reunião, cujo montante será definido por despacho do PAR, a ajudas de custo e a requisição de transportes nos termos da lei geral.No que respeita às suas competências, prevê-se agora, expressamente, que o CNECV promova formação e sensibilização nas suas áreas de actuação e que tenha funções de representação nacional a nível internacional. A alínea f) do n.o 1 do artigo 3.o da proposta de lei refere a possibilidade de o CNECV dispor de capacidade editorial própria para divulgar as respectivas actividades, pareceres e publicações, mas o artigo 12.o da Lei n.o 14/90 já prevê a criação de um centro de documentação de apoio ao funcionamento do Conselho.As alterações mais substanciais, em relação à organização e funcionamento, prendem-se com a designação dos seus membros, a forma de escolha do presidente e vice-presidente e a possibilidade de dotar o Conselho de serviços de apoio próprio, o que actualmente a lei não contempla. De acordo com a Lei n.o 14/90, para além do presidente, integram o Conselho mais 20 elementos (catorze personalidades de reconhecido mérito em várias áreas do conhecimento, designadas por vários ministérios e organizações, e seis personalidades de reconhecida qualidade técnica e idoneidade moral, designadas pela AR). A proposta de lei continua a estabelecer que o Conselho seja integrado por 20 elementos: seis pessoas com especial qualificação na reflexão ética, eleitas pela AR, nove pessoas também qualificadas designadas por várias organizações profissionais e outras cinco, de mérito, designadas pelo Conselho de Ministros. Introduz também uma nota de equilíbrio de género, ao exigir que as listas submetidas a eleição na AR tenham pelo menos um terço de pessoas de cada sexo e, as designadas pelo Conselho de Ministros, um mínimo de dois quintos de pessoas de cada sexo.O Presidente do CNEV, agora designado pelo Primeiro-Ministro, passaria a ser livremente designado pelo PAR e o vice-presidente eleito pelo Conselho, de entre os seus membros.Face ao exposto, o cálculo dos encargos financeiros, resultantes da aprovação desta proposta de lei, não poderá deixar de entrar em linha de conta, nomeadamente, com: – Cedência de instalações na AR, ou, caso não seja possível, arrendamento de local para o efeito; – Dotação do Conselho com serviços próprios, o que implicará um quadro de funcionários permanentes e ainda um secretário executivo equiparado, em termos remuneratórios, a secretário pessoal dos gabinetes; – Alargamento de competências do CNECV, em especial no que respeita às suas funções de representação nacional em reuniões internacionais; – Pagamento de senhas de presença em reuniões, a todos os membros do Conselho, bem como de ajudas de custo e transportes.Em suma, esta proposta de lei concretiza uma transferência da dependência do CNECV, e consequentes encargos, da Presidência do Conselho de Ministros para a Assembleia da República, alargando competências e introduzindo, quanto à organização e funcionamento, as alterações já enunciadas, das quais destacamos: