II SÉRIE-A — NÚMERO 74 30 por forma a que a violência com base no género seja abordada como um assunto de segurança pública, e não como uma questão doméstica de índole privada, e como uma violação de direitos fundamentais, garantindo, nomeadamente, o acesso a formas de prevenção, a proteção e assistência jurídica, também no que diz respeito à importunação (stalking)” (ponto 39). A Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2011, sobre prioridades e definição de um novo quadro político da União em matéria de combate à violência contra as mulheres. Nesta resolução, o Parlamento Europeu propôs uma estratégia para combater, nomeadamente, a violência doméstica, como base para a criação de futuros instrumentos de direito penal contra a violência baseada no género, incluindo um quadro para combater a violência contra as mulheres (política, prevenção, proteção, procedimento penal, provisão e parceria), que deverá ser seguido de um plano de ação da União.  A Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de novembro de 2009, sobre a eliminação da violência contra as mulheres, que exortou os Estados-Membros a melhorarem a sua legislação e as suas políticas de luta contra todas as formas de violência contra as mulheres e a proteger as suas vítimas e exortou a União a assegurar o direito à assistência e ao apoio a todas as vítimas de violência, solicitando à Comissão que apresentasse um plano de ação específico e uma proposta de diretiva global relativamente ao combate a todas as formas de violência contra as mulheres. Assim como a Resolução do Parlamento Europeu de 2 de fevereiro de 2006 sobre a atual situação e eventuais futuras ações em matéria de combate à violência dos homens contra as mulheres. No âmbito da ação da UE especificamente sobre este tema refiram-se: – As Conclusões do Conselho, de 7 de março de 2011, sobre o Pacto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres (2011-2020); – A «Estratégia para a igualdade entre homens e mulheres 2010-2015» (COM(2010)49111), que define uma série de prioridades nesta matéria, entre as quais pôr fim à violência em razão do género; – O Plano de Ação de Aplicação do Programa de Estocolmo adotado pela Comissão Europeia em 2010 (COM(2010)17112), que coloca a tónica na proteção das vítimas da criminalidade, incluindo as mulheres vítimas de violência e de mutilação genital, e anuncia uma estratégia global da UE em matéria de violência de género; – As Conclusões de 8 de março de 2010 sobre esta matéria, onde se convidou a Comissão a examinar a possibilidade de harmonização das legislações nacionais neste domínio e a criar um observatório europeu da violência contra as mulheres e instou os Estados-Membros a desenvolverem as respetivas estratégias de combate à violência contra as mulheres e a assegurarem assistência e proteção às vítimas, incluindo apoio médico, psicológico e social, bem como ajuda à procura de emprego e auxílio jurídico; – A Comunicação da Comissão, de 5 de março de 2010 (COM(2010)078), sobre um empenhamento crescente em favor da igualdade entre homens e mulheres: uma “Carta das Mulheres”; – O Documento de Trabalho dos Serviços da Comissão, de 16 de setembro de 2013, intitulado "Revisão intercalar da Estratégia para a Igualdade entre Mulheres e Homens (2010-2015)" (SWD(2013)0339); – O Documento de Trabalho dos Serviços da Comissão, de 8 de maio de 2013, intitulado "Progressos em matéria de Igualdade entre Mulheres e Homens — Relatório Anual de 2012" (SWD(2013)0171). Para informações adicionais sobre este tema, consultar informação disponibilizada em: – Comissão Europeia – Proteção das vítimas de violência contra as mulheres: http://ec.europa.eu/justice/gender-equality/gender-violence/protecting-victims-of-gender-violence/index_en.htm; Direitos das vítimas de crime: http://ec.europa.eu/justice/criminal/victims/rights/index_en.htm; Acabar com a violência em razão do género: http://ec.europa.eu/justice/gender-violence e a síntese publicada em março de 2014 sobre este tema; – Página na Internet da atual Vice-Presidente da Comissão Europeia e Comissária da Justiça da UE, Viviane Reding: http://ec.europa.eu/reding. 11 Esta iniciativa não foi escrutinada pela Assembleia da República. 12 Esta iniciativa foi escrutinada pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República (relatório). O escrutínio desenvolvido por outros Parlamentos da UE pode ser consultado em http://www.ipex.eu/IPEXL-WEB/dossier/document.do?code=COM&year=2010&number=171&extension=FIN&appLng=PT