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I SÉRIE — NÚMERO 74 2 Usaram da palavra os Deputados Duarte Pacheco (PSD), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), Mariana Mortágua (BE), Rui Riso (PS) e Miguel Tiago (PCP). Foram apreciados, conjuntamente, os projetos de resolução n.os 1452/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas na área das doenças raras e da deficiência, promovendo maior apoio e proteção aos portadores de doença rara e de deficiência, bem como aos seus cuidadores (CDS-PP), 1505/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas na área das doenças raras e da deficiência (PAN), 1506/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a regulamentação da profissão de aconselhador genético (BE) e 1507/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo medidas de apoio às pessoas com doenças raras (BE). Pronunciaram-se os Deputados Isabel Galriça Neto (CDS-PP), André Silva (PAN), Moisés Ferreira (BE), António Sales (PS), Ricardo Baptista Leite (PSD) e João Dias (PCP). Foram ainda discutidos, em conjunto, os seguintes diplomas: na generalidade, o projeto de lei n.o 798/XIII (3.a) — Renovação e prorrogação das bolsas de pós-doutoramento até ao cumprimento do previsto no Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.o 57/2017, de 19 de julho (PCP); o projeto de resolução n.o 1354/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que garanta o financiamento transitório dos investigadores doutorados, cujas bolsas cessaram enquanto se aguarda a aplicação do Decreto-Lei n.o 57/2016 (CDS-PP); na generalidade, o projeto de lei n.o 777/XIII (3.a) — Determina a prorrogação dos contratos de bolsas de investigação e dos contratos de bolsa no âmbito de projetos de investigação científica e outros similares (PSD); e, na generalidade, o projeto de lei n.o 816/XIII (3.a) — Prorrogação e renovação das bolsas de investigação pós-doutoramento até à publicação do resultado dos concursos previstos no artigo 23.o da Lei n.o 57/2017, de 19 de julho (BE). Proferiram intervenções os Deputados Ana Mesquita (PCP), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Duarte Filipe Marques (PSD), Luís Monteiro (BE) e Ana Passos (PS). Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de lei n.o 836/XIII (3.a) e dos projetos de resolução n.os 1511 e 1512/XIII (3.a). O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 34 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 74 8 a Lei das Quotas ou a Lei da Paridade, trouxe avanços razoavelmente conseguidos. E o PSD, para que não haja dúvidas nenhumas, é absolutamente favorável à participação de homens e mulheres, dos dois géneros, na vida política e na vida pública, sabendo que o mérito não é incompatível com as regras da paridade. A melhor prova desses avanços é a de que o Parlamento, este Parlamento, tem atualmente uma representatividade de cerca de 34% de mulheres. Mas o Governo, que hoje aqui se quer arvorar como um bom professor, deixe-me dizer-lhe, Sr.a Ministra, está a ser um péssimo aluno. E está a ser um péssimo aluno, porque, em 18 ministros, Primeiro-Ministro incluído, tem apenas três mulheres, ou seja, 16% de representação feminina. Aplausos do PSD. É de uma enorme hipocrisia política que os senhores queiram para os outros aquilo que não praticam na vossa casa. Aplausos do PSD. E, Sr.a Ministra, nós estamos perfeitamente à vontade para discutir regras de paridade e de igualdade de género, porque o PSD foi o primeiro partido que indicou para Presidente da Assembleia da República uma mulher... A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Por acaso, por acaso! Primeiro propuseram um homem! É bom lembrar. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — ... e foi o primeiro partido, dos grandes partidos deste País, que teve como líder uma mulher. Por isso, Sr.a Ministra, acho que o Conselho de Ministros que aprovou esta iniciativa devia, por estas razões, corar de vergonha, porque se apresenta aqui com metade da representatividade da Casa que quer que aprove o dobro daquilo que pratica. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Exatamente! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr.a Ministra, estas regras da paridade são úteis, e são aceites, só que há cinco questões que era importante que o Governo e todos os partidos equacionassem e reponderassem devidamente na fase da especialidade. Em primeiro lugar, era importante saber-se por que é que nos dois primeiros lugares se exige uma paridade de 50% e do segundo lugar para baixo é só de 40%. Por que é que não é tudo a 50% ou tudo a 40%? Esta é uma questão. A Sr.a Elza Pais (PS): — É mais uma etapa! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Segunda questão: o prazo da entrada em vigor desta legislação respeita a adaptação e a preparação que, nomeadamente, os pequenos municípios têm de fazer para adequar a sua realidade àquilo que é a nova lei? Terceira questão: é ou não necessária uma graduação relativamente a tipologias de municípios? É justo que, para uma freguesia que tem 200 eleitores, se imponham as mesmas regras que se impõem a uma freguesia que tem 20 000 eleitores?! Aplausos de Deputados do PSD. Quarta questão: a cominação para os incumpridores é hoje, com estas propostas, sancionada com uma duvidosa regra de rejeição da lista. É preciso ponderar isto, porque há meios menos graves.
20 DE ABRIL DE 2018 11 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Por isso, nesta matéria, estamos particularmente à vontade. Protestos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Olhem para a nossa bancada! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Devo dizer, até, Sr.a Ministra, Sr.as e Srs. Deputados, o seguinte: é, de facto, verdade que quem mais proclama esta matéria parece ser quem mais tem dificuldades em cumpri-la. Protestos do PS, do BE e de Os Verdes. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Essa é que é essa! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — De facto, parece que se quer impor, a si mesmo, a possibilidade de lá chegar, porque, curiosamente, o único partido que, em matéria de paridade, é claramente excedentário, nesta mesma Assembleia da República, é o CDS. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — A nossa quota atual é superior a 44%, sem nenhuma regra e sem nenhuma imposição. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — A nossa também! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sim, Sr.a Deputada, mas estava a pensar sobretudo nos partidos que foram a votos sempre por si próprios e sozinhos. Risos. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Está a falar de quando?! O Sr. João Oliveira (PCP): — Olha a PAF!... O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Mas isto já é um detalhe, um pormenor. Curiosamente,... Protestos do BE, do PCP e de Os Verdese contraprotestos do CDS-PP. Sr. Presidente, chamo a atenção para a dificuldade que tenho e peço que isso seja tido em conta, em termos de contagem de tempo. Protestos do BE, do PCP e de Os Verdese contraprotestos do PSD e CDS-PP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, tratarei das questões paritariamente, não se preocupe.
I SÉRIE — NÚMERO 74 12 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, logo que estejam criadas as condições retomarei a minha intervenção. Protestos do BE, do PCP e de Os Verdese contraprotestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, faça o favor de continuar. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.a Deputada Heloísa Apolónia e Sr. Deputado José Luís Ferreira, um dia, nós, e os senhores, teremos a felicidade de ver Os Verdes concorrerem a eleições sozinhos. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sim, sim! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Esse dia acontecerá e veremos como vai ser. Um dia teremos essa felicidade. É um estímulo! Aplausos do CDS-PP. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Pode ser já nas próximas! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — A verdade é que o PSD tem 44%, o PCP está nos 40%, o CDS supera os 44% e, curiosamente, PS e Bloco de Esquerda, os partidos mais proclamatórios, são aqueles que estão nos 30%. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É o costume! Protestos do PS e do BE. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — E, portanto, precisarão da lei para ter esse impulso e para lá chegar. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É sempre assim! Protestos do PS e do BE. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Por outro lado, Sr.a Ministra, esta proposta de lei tem alguns pontos que suscitam dúvidas e que não sei se não serão mesmo erros. Quero apontar dois casos concretos, Sr.a Ministra. Diz a proposta de lei que é preciso impor esta regra — e estou a ler o artigo 1.o, n.o 2, da proposta de lei — nas «mesas das assembleias representativas das autarquias». A seguir, e com a vossa licença, no artigo 2.o, enuncia: «Entende-se por paridade, (...) a representação mínima de 40% (...).» Ora, posso estar a ver mal as coisas, é possível, mas se são três membros na mesa, se querem impor, obrigatoriamente, a paridade e se a paridade são os 40%, não sei como é que faz isto, Sr.a Ministra. É que, em três, não dá para dividir ninguém ao meio, será sempre um terço e, portanto, dará sempre 33,3%, em qualquer dos casos! Risos do CDS-PP. Ou será que ninguém no Governo pensou nisto?! Se calhar sou eu que estou a ver mal. Mais ainda, Sr.a Ministra: a proposta de lei diz também que a paridade tem de ser aplicada à Mesa da Assembleia da República. Ora, a composição da Mesa da Assembleia da República está definida na Constituição da República Portuguesa, no artigo 175.o. A Mesa é composta, logo à partida, por um Presidente e por quatro Vice-Presidentes.
20 DE ABRIL DE 2018 13 Quem indica os quatro Vice-Presidentes? São os quatro maiores partidos com assento parlamentar, o que já mudou, entre os partidos, mas são os quatro maiores partidos. Se a Sr.a Ministra e o Governo nos trazem aqui uma proposta de paridade, isto significa que... Não sei o que é que significa! Risosdo CDS-PP. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O único que cumpre é o CDS! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Há um partido que escolhe e o outro partido é obrigado a escolher uma mulher, porque o primeiro já escolheu um homem?! Há partidos que têm direito a escolher se querem homens ou se querem mulheres? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O único que tem uma mulher é o CDS! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Os partidos mais pequenos são obrigados a ter alguém do sexo que não foi escolhido até aí? Tiramos à sorte?! Vai mudar a Constituição?! Sr.a Ministra, isto parece estar, além do mais, muito mal feito, e isso já não é um problema de lógica, é um problema da forma como foi elaborado. Por último, e a terminar, Sr.a Ministra,... O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Queira mesmo terminar, Sr. Deputado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Para terminar, queria dizer que há uma série de questões concretas. Algumas foram já aqui levantadas e também nós levantamos, agora, questões. Votaremos esta matéria nem a favor nem contra e votaremos com total liberdade de voto. No nosso Grupo Parlamentar, cada Deputado decidirá como vota esta mesma matéria. Depois, se ela vier a ser aprovada, queremos saber: aceita o Governo, e a maioria que se formar, que esta questão seja aplicada não nas próximas eleições, ou seja, não às eleições do ano seguinte, mas que haja uma moratória para que seja aplicada só depois das próximas eleições europeias e legislativas? Segundo: entendem ou não manter a sanção atual, que parece eficaz,... O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, estou mesmo a terminar. Entendem ou não manter a sanção atual, que parece eficaz, ou elevar a sanção? Terceiro: reconhecem ou não que em pequenas freguesias, como aqui já foi dito, muitas vezes, faz mais sentido haver listas só com mulheres ou com mais mulheres ou com mais homens, porque nem sempre, numa pequena freguesia, é possível esse tipo de diferenciação? Além da questão da substituição, estas são questões essenciais. Convidaria a alguma serenidade na discussão das mesmas, na ideia de que o fundamental é garantirmos e defendermos a igualdade de oportunidades. Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, a Mesa aguarda inscrições. Pausa. Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Sandra Pereira.
I SÉRIE — NÚMERO 74 38 Assim, o Sr. Secretário, Deputado António Carlos Monteiro, vai proceder à leitura de expediente que entrou agora na Mesa. O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projeto de lei n.o 836/XIII (3.a) — Transparência nos apoios públicos ao sector financeiro (CDS-PP), que baixa à 5.a Comissão; e os projetos de resolução n.os 1511/XIII (3.a) — Programa de Estabilidade 2018-2022 e Plano Nacional de Reformas (CDS-PP) e 1512/XIII (3.a) — Apoio social aos trabalhadores da COFACO, na ilha do Pico (PCP), que baixa à 10.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje. A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, sexta-feira, às 10 horas, e da ordem de trabalhos consta a discussão do projeto de resolução n.o 1502/XIII (3.a) — Portugal 2020 e sua reprogramação (PSD) e, no final do debate, as votações regimentais. Muito boa tarde, Srs. Deputados. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 34 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa
Sexta-feira, 4 de maio de 2018 I Série — Número 80XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)   REUNIÃOPLENÁRIADE3DEMAIODE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de lei n.o 857/XIII (3.a) e dos projetos de resolução n.os 1561 e 1562/XIII (3.a). Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 123/XIII (3.a) — Autoriza o Governo a aprovar um novo regime jurídico dos serviços de pagamento de moeda eletrónica, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2366, tendo-se pronunciado o Secretário de Estado Adjunto e das Finanças (Ricardo Mourinho Félix) e os Deputados Carlos Santos Silva (PSD), Fernando Anastácio (PS), Cecília Meireles (CDS-PP), Miguel Tiago (PCP) e Mariana Mortágua (BE). Foram discutidos, em conjunto, na generalidade, a proposta de lei n.o 120/XIII (3.a) — Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e o projeto de lei n.o 856/XIII (3.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 43/2004, de 18 de agosto, alterada pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro, que regula a organização e o funcionamento da Comissão Nacional de Proteção de Dados (PS). Usaram da palavra, a diverso título, a Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa (Maria Manuel Leitão Marques) e os Deputados José Manuel Pureza (BE), Pedro Delgado Alves (PS), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Carlos Abreu Amorim (PSD) e António Filipe (PCP). Procedeu-se ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 121/XIII (3.a) — Prorroga a vigência de determinados benefícios fiscais. Intervieram, a diverso título, além do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes), os Deputados Mariana Mortágua (BE), Paulo Sá (PCP), Hortense Martins (PS), Fernando Virgílio Macedo (PSD) e João Pinho de Almeida (CDS-PP). Foi discutido, na generalidade, o projeto de resolução n.o 1481/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a criação de um mecanismo de atribuição de uma pensão de preço de sangue provisória (PSD), tendo feito intervenções os Deputados Pedro Roque (PSD), Nuno Sá (PS), Jorge Machado (PCP), João Vasconcelos (BE) e João Rebelo (CDS-PP). Foi ainda discutido, na generalidade, o projeto de lei n.o 781/XIII (3.a) — Altera o Código Civil, reconhecendo a possibilidade de renúncia recíproca à condição de herdeiro legal na convenção antenupcial (PS). Proferiram intervenções os Deputados Fernando Rocha Andrade (PS), Carlos Peixoto (PSD), José Manuel Pureza (BE), Vânia Dias da Silva (CDS-PP) e António Filipe (PCP). O Presidente (Jorge Lacão) encerrou a sessão eram 17 horas e 26 minutos.
4 DE MAIO DE 2018 33 contratos de arrendamento habitacionais de longa duração e 129/XIII (3.a) — Estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio na posição dos arrendatários e dos senhorios, a reforçar a segurança e estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade. No ponto 5 teremos, sem tempos para debate, o 2.o Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2018. Por último, no ponto 6, teremos as votações regimentais. Com isto, terminamos os nossos trabalhos. Desejo a todas e a todos a continuação de uma boa tarde. Eram 17 horas e 26 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças
Terça-feira, 28 de novembro de 2017 I Série — Número 20XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)   REUNIÃOPLENÁRIADE27DENOVEMBRODE 2017 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O  O Presidente, após ter declarado aberta a sessão às 15 horas e 4 minutos, anunciou a realização de eleições, na Sala D. Maria, durante a reunião plenária, de membros para o Conselho Superior de Segurança Interna, o Conselho Regulador da ERC — Entidade Reguladora para a Comunicação Social e o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 105/XIII (3.a) e do projeto de lei n.o 667/XIII (3.a). No âmbito do debate, na especialidade, da proposta de lei n.o 100/XIII (3.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2018, foram discutidos e votados artigos e propostas de alteração remetidos a Plenário, bem como artigos e propostas de alteração avocados pelo Plenário. Usaram da palavra, além dos Secretários de Estado das Autarquia Locais (Carlos Miguel) e do Orçamento (João Leão), os Deputados Diana Ferreira (PCP), Jorge Duarte Costa (BE), Luís Moreira Testa (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP), António Leitão Amaro (PSD) — que também solicitou a distribuição de documentos —, Carla Cruz (PCP), Fernando Rocha Andrade (PS), André Silva (PAN), Ana Mesquita (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Cecília Meireles e Nuno Magalhães (CDS-PP). De seguida, foram aprovados, com alterações, os artigos 162.o, 180.o, 237.o e 244.o e as propostas de artigos 120.o-A, do PS, 124.o-F, do BE, 130.o-C, do BE, 226.o-A, do CDS-PP, 624-C, do PS, e o Mapa II, tendo sido rejeitadas as propostas de artigos 127.o-A, do PCP, 130.o-C, do BE, 132.o-A, do PCP, 198.o-B, do PSD, 200.o-A, do PSD, 215.o, do BE, 218.o-A, do CDS-PP, 228.o-C, do PSD, 328-C, do PSD, e 24-C, do PCP. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.os 1126 a 1138/XIII (3.a) e do projeto de lei n.o 668/XIII (3.a).
I SÉRIE — NÚMERO 20 2 No encerramento do debate das propostas de lei n.os 99/XIII (3.a) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018 e 100/XIII (3.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2018, proferiram intervenções os Deputados André Silva (PAN), Heloísa Apolónia (Os Verdes), João Oliveira (PCP), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Mariana Mortágua (BE), Carlos César (PS) e Pedro Passos Coelho (PSD) e o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos), tendo, no final, o Presidente agradecido aos membros da Mesa e da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e aos serviços da Assembleia o trabalho desenvolvido durante a discussão daquelas propostas de lei. De seguida, foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 99/XIII (3.a) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018. Foi também aprovada, em votação final global, a proposta de lei n.o 100/XIII (3.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2018, com as alterações entretanto aprovadas. O Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 48 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 20 8 Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade. O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD está indignado por os outros partidos votarem as suas próprias propostas em vez das do PSD, porque aparentemente há um qualquer princípio democrático, que não nos foi ensinado nos bancos das escolas,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Pois não! O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — ... pelo qual as propostas do PSD, por um mecanismo de direito divino, têm o direito democrático a ser aprovadas, ao contrário das dos outros. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Se forem iguais às outras! Seja sério! O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — E dá como exemplo a questão do IMI. Sr. Deputado Leitão Amaro, duas questões evidentes: em primeiro lugar, há incêndios florestais e IMI há décadas em Portugal e nunca antes ... Protestos do PSD. ... tinha ocorrido ao PSD que este mecanismo que agora acha indigno o fosse face a outros. Protestos do PSD. Mas, sobretudo, Sr. Deputado, no ano passado, esta Assembleia — é certo que, sem o voto do PSD — aprovou uma proposta que clarifica que as isenções fiscais em IMI devem ser aprovadas pelos municípios, devem ser reconhecidas pelos municípios, porque o IMI é um imposto municipal. Compreendo que o Sr. Deputado não concorda com o princípio, nem quer, porque não votou nesse sentido, esta autonomia para os municípios. Protestos do PSD. Mas é esse o princípio que deve valer neste imposto e, aliás, já fez com que tenha havido municípios que tenham aprovado esta isenção precisamente ao abrigo das disposições que no ano passado aqui aprovámos sem o apoio do PSD. Aplausos do PS. Protestos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel, em nome do Governo. Agradeço-lhe que aguarde alguns segundos para haver mais tranquilidade nas bancadas. Pausa. Faça favor, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado das Autarquias Locais (Carlos Miguel): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentá-los a todos.
28 DE NOVEMBRO DE 2017 9 Permitam-me, então, intervir sobre esta questão do IMI nos territórios ardidos para dizer ao Sr. Deputado Leitão Amaro que estive e estarei nestes territórios — na próxima quarta-feira estarei em Penacova —, por isso sou testemunha do enorme trabalho que as autarquias têm tido no acompanhamento e no encontrar soluções para estes territórios e para esta população. Permito-me frisar neste Hemiciclo que, embora por vezes nem todos nos lembremos, o IMI é uma receita municipal, exclusivamente municipal, em que, efetivamente, os Srs. Deputados, ano após ano,... Protestos do PSD. ...interferem. Mas é uma receita municipal. E permitam-me também lembrar a alguns de vós que as autarquias são independentes. O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Ah! O Sr. Secretário de Estado das Autarquias Locais: — Esse respeito está consagrado na Constituição, deve ser visto e não pode ser esquecido. Protestos da Deputada do PSD Teresa Morais. Queria lembrar-vos também que desde este ano, 2017, por força do Orçamento do Estado aprovado em 2016, os municípios passaram a ter competência para isentar de IMI quem bem entenderem, através de regulamento próprio aprovado pela assembleia municipal.Protestos da Deputada do PSD Teresa Morais. E quem melhor, nestes territórios, que os municípios para dizerem quem é que ficará isento e qual será a extensão dessas isenções?! Nós, Governo e Partido Socialista, temos muito respeito, muita confiança e grande parceria com as autarquias locais e entendemos que devem ser os municípios a decidirem e a deliberarem onde é que deve haver isenção e que extensão é que essas isenções de IMI devem ter. Assim entendemos e assim faremos. Aplausos do PS. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, é para que efeito? O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — É para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, dado que a memória parece ser curtíssima, queria que o Sr. Presidente fizesse distribuir ao Sr. Secretário de Estado e ao Sr. Deputado Rocha Andrade um conjunto de normas da proposta de lei do Orçamento que concedem isenções de IMI para reabilitação urbana, áreas de localização empresarial, cooperativas, tudo razões que, segundo eles, justificaram alterações e alargamento de isenções de IMI para estes fins,... O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Já existiam! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — ... que, pelos vistos, são muito mais importantes do que isentar de pagamento de IMI casas que já não existem.
28 DE NOVEMBRO DE 2017 13 O Bloco de Esquerda ainda tem 1 minuto para gastar e o Sr. Deputado dispõe desse tempo — já que o PS já não tem — para dar uma resposta sobre as razões que levam o PS a alterar a sua posição. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Moreira Testa. O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Costa, de facto, este processo de discussão de Orçamento revelou o melhor da política e agora, no final do debate, também revela o pior da política. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o senhor já não dispunha de tempo para intervir, por isso peço-lhe que termine a sua intervenção, por favor. Protestos do PSD e do CDS-PP. Vozes do BE: — Nós demos-lhe 1 minuto! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Hugo Soares, faça favor. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, dá-se o caso de o Sr. Deputado Luís Testa não dispor de tempo desde que iniciou a intervenção, ou seja, já tinha tempo negativo quando o Sr. Presidente lhe deu a palavra. Terá sido um lapso da Mesa, mas não há problema, porque creio que a interpretação da Mesa foi precisamente a de conceder a palavra ao Partido Socialista porque o Bloco de Esquerda lhe deu tempo. Portanto, não há problema nenhum, tem é de ser descontado o tempo ao Bloco de Esquerda, desde que o Deputado do Partido Socialista corresponda ao repto e diga por que é que vão alterar a votação. O Sr. Presidente: — Sendo assim, se o tempo utilizado pelo Sr. Deputado Luís Testa é descontado no tempo de que o Bloco de Esquerda dispunha, então, o Sr. Deputado Luís Testa pode continuar. Não sei se houve algum acordo nesse sentido... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, o Bloco de Esquerda cedeu 1 minuto do seu tempo para que o Partido Socialista possa responder. O Sr. Presidente: — Mas a Mesa não foi informada disso. Sr. Deputado Luís Testa, pode continuar, por favor. O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — O Sr. Deputado Jorge Costa tem razão: este processo orçamental revelou o melhor da política e, na sua fase final, revela o pior da política. Instado pelo Sr. Deputado Jorge Costa a responder por que razão o Partido Socialista muda o seu sentido de voto na proposta que agora avoca, eu próprio lhe respondo: tendo em conta os progressos que todos nós, com este Governo, já firmámos no tecido energético nacional, conjugando posições a favor das populações, das empresas e do País, chega a hora de continuar a investir nas energias renováveis, que nos libertarão, mais tarde ou mais cedo, do défice tarifário. Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir. Mesmo com a cedência de tempo, já o ultrapassou. O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — É por isso que é necessário prosseguir o cenário de cooperação com estas empresas.
I SÉRIE — NÚMERO 20 14 Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa. O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Sr. Presidente, quero agradecer ao Sr. Deputado Luís Testa a resposta que acabou por dar sobre o sentido de voto do Partido Socialista nesta votação. Não compreendo o que mudou desde sexta-feira quanto à sustentabilidade do contributo das energias renováveis para baixar o défice tarifário. O que o Partido Socialista sabia na sexta-feira sobre a remuneração excessiva das energias renováveis, sobre o sobrecusto abusivo que é cobrado aos consumidores e a necessidade de uma correção urgente, sabe-o hoje e não mudou nada desde sexta-feira. É com pena que assistimos a esta cambalhota triste que o Partido Socialista dá na 25.a hora sobre uma matéria tão importante a favor dos consumidores. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nuno Magalhães, está a pedir a palavra para que efeito? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, tendo em atenção este desafio feito pelo Sr. Deputado Jorge Costa, do Bloco de Esquerda, creio que seria importante que o Sr. Deputado Luís Testa pudesse explicar ao Parlamento e, através do Parlamento, aos portugueses o que é que mudou de sábado até segunda-feira. Por isso, cedemos 1 minuto ao Partido Socialista para que possa fazê-lo. Aplausos do CDS-PP e dos Deputados do PSD Hugo Lopes Soares e Jorge Paulo Oliveira.O Sr. Presidente: — Já percebemos que a questão que está colocada é uma questão política. O Bloco de Esquerda já interveio, o Partido Socialista também, o Sr. Deputado Luís Moreira Testa já não tem tempo e o Bloco de Esquerda também não tem tempo para ceder ao Partido Socialista. Assim sendo, só se o Sr. Deputado Luís Testa pedir tempo emprestado, por exemplo, ao CDS-PP. Pausa. Uma vez que o Sr. Deputado Luís Testa não vai intervir, podemos continuar e passar ao período de votação das propostas e dos artigos avocados, para o que necessitamos de proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico. Pausa. Entretanto, queria relembrar que estão a decorrer eleições para o Conselho Superior de Segurança Interna, o Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) e o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa. Estas eleições vão prolongar-se até 20 minutos depois do encerramento da sessão plenária de hoje. Portanto, peço que ninguém se abstenha. Risos. Que ninguém se abstenha de votar. Penso que todos os Srs. Deputados estarão de acordo em que não haja abstenções nas votações para a eleição dos membros designados pelo Parlamento para estes órgãos externos.
28 DE NOVEMBRO DE 2017 15 Pausa. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão. Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 223 presenças, às quais se acrescenta 1, sinalizado à Mesa, da Deputada Teresa Morais (PSD), perfazendo 224 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Vamos, então, dar início às votações. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, solicitamos que, relativamente à proposta 612-C, do PS, de aditamento de um artigo 120.o-A — Dotação centralizada para financiamento de despesas com indemnizações, apoios, prevenção e combate aos incêndios —, a alínea f) do n.o 1 daquele artigo seja votada separadamente. Todas as restantes alíneas do n.o 1 e o n.o 2 podem ser votados em conjunto. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Muito bem, Sr. Deputado. Vamos, então, votar, separadamente, a alínea f) do n.o 1 do artigo 120.o-A, constante da proposta 612-C, do PS. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD. Vamos, agora, votar, em conjunto, as alíneas a), b), c), d), e), g), h) e i) e o corpo do n.o 1, o n.o 2 e o corpo do artigo 120.o-A. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Passamos à votação da proposta 505-C, do BE, de aditamento de um artigo 124.o-F — Transferência extraordinária para as autarquias para execução da rede secundária de faixas de gestão de combustível. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes. Segue-se a votação da proposta 27-C, do PCP, de aditamento de um artigo 127.o-A — Isenção de custas para os sinistrados no trabalho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.Vamos votar a proposta 475-C, do BE, de aditamento de um artigo 130.o-C — Alteração ao Anexo ao Decreto-Lei n.o 8/2011, de 11 de janeiro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.Votamos, agora, a proposta 23-C, do PCP, de aditamento de um artigo 132.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 20 16 Passamos ao artigo 162.o — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Srs. Deputados, de acordo com indicação que a Mesa tem, vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 123-C, do CDS-PP, de eliminação dos n.os 13, 14, 15, 16, 17 e 18 do artigo 31.o do Código do IRS, constantes do artigo 162.o da proposta de lei. O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr. Presidente, havendo propostas do PS, de substituição do texto de alíneas e dos mesmos números de que o CDS prevê a eliminação, é só para esclarecer que a eventual aprovação das propostas de eliminação do CDS não prejudica a votação das propostas de substituição do Partido Socialista. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Claro, Sr. Deputado. Vamos, então, votar a proposta 123-C, do CDS-PP, de eliminação dos n.os 13, 14, 15, 16, 17 e 18 do artigo 31.o do Código do IRS, constantes do artigo 162.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Vamos agora votar a proposta 381-C, que substitui a alínea g) do n.o 1, que substitui o n.o 13, que substitui o n.o 14, que substitui o n.o 15, que elimina o n.o 16, que elimina o n.o 17 e que elimina o n.o 18 todos do artigo 31.o do Código do IRS, constantes do artigo 162.o da proposta de lei. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PSD aceita a metodologia que é proposta pela Mesa, mas gostaria de pedir que a alínea a) do n.o 13 do artigo 31.o do Código do IRS, conforme consta da proposta de substituição do PS, fosse votada autonomamente, podendo as restantes normas ser votadas conjuntamente. Já agora, Sr. Presidente, queria dizer que não queremos complicar este processo e, portanto, não nos opomos a que sejam votadas as eliminações apresentadas pelo PS, embora há segundos a maioria do Parlamento tenha rejeitado essas eliminações, porque provinham de uma proposta do CDS. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Se a Mesa bem compreendeu, o Sr. Deputado Duarte Pacheco propõe, portanto, que se vote autonomamente a alínea a) do n.o 13 do artigo 31.o do Código do IRS. Isso implica que deixemos para trás, para repescar logo a seguir, as outras votações relativas ao artigo 31.o do Código do IRS. Estão todos de acordo com esta metodologia, uma vez que podemos depois votar em bloco as restantes normas, incluindo a primeira proposta do PS? O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, permita-me que coloque uma dúvida real: se vamos votar apenas a substituição, proposta pelo Partido Socialista, de várias normas constantes da proposta de lei, a
I SÉRIE — NÚMERO 20 18 Segundo a metodologia indicada à Mesa, a votação da alínea a) e das subalíneas i) a iv) e do corpo da alínea b) do n.o 13, do corpo do n.o 13 e dos n.os 14, 15, 16, 17 e 18 do artigo 31.o do Código do IRS, constantes do artigo 162.o da proposta de lei, fica prejudicada. Uma vez que todos estão de acordo com esta interpretação, passamos ao artigo 180.o — Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo. Vamos proceder à votação da alínea d) do n.o 1 do artigo 89.o do Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho (Código dos Impostos Especiais de Consumo), constante deste artigo da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.Votamos agora a alínea f) do n.o 1 do artigo 89.o do Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho (Código dos Impostos Especiais de Consumo), constante do mesmo artigo da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação da proposta 464-C, da autoria do PSD, de aditamento de um artigo 198.o-B — Isenção de IRS por venda de madeira queimada. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos a favor do PSD e do CDS-PP.O Sr. João Paulo Correia (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, para solicitar que repetisse, se possível, o resultado da votação da proposta 475-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 130.o-C. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, há alguma dificuldade em fazê-lo, porque o registo do resultado da votação está feito, mas não está transcrito. A alternativa é repetir a votação, se não houver oposição de nenhum grupo parlamentar. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, se me permite, temos o registo — que a Mesa está agora a receber, também — de que a proposta terá sido rejeitada: o PS votou contra e o PSD absteve-se. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, a proposta 475-C foi rejeitada, com votos contra do PS, a abstenção do PSD e votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado João Paulo Correia, pede a palavra para que efeito? O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, para agradecer a informação prestada e solicitar a retificação do sentido de voto do Partido Socialista. Queríamos votar a favor da proposta 475-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 130.o-C, mas, por lapso, votámos contra.
28 DE NOVEMBRO DE 2017 19 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Isso altera completamente o resultado da votação, pelo que temos de repetir a votação para não haver dúvidas finais. Srs. Deputados, vamos, pois, repetir a votação da proposta 475-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 130.o-C — Alteração ao Anexo ao Decreto-Lei n.o 8/2011, de 11 de janeiro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.Passamos, agora, à votação da proposta 453-C, da autoria do PSD, de aditamento de um artigo 200.o-A — Isenção de IMI às vítimas dos incêndios de 2017. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Segue-se a proposta 329-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 215.o-A. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço desculpa pela interrupção. Queria corrigir o sentido de voto do CDS relativamente a uma norma do artigo 162.o da proposta de lei, eventualmente repetindo a sua votação, mas não sei se será melhor fazê-lo agora ou no final. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, está a referir-se a que norma? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, como votámos separadamente a alínea a) do n.o 13 do artigo 31.o do Código do IRS, constante da proposta 381-C2, do PS, não avaliámos corretamente o nosso sentido de voto, pelo que solicitava que repetíssemos esta votação. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, alguém se opõe a que repitamos esta votação? Pausa. Sr. Deputado João Pinho de Almeida, nessa votação, o CDS tinha votado contra. Quer alterar o sentido de voto do CDS? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sim, Sr. Presidente, para voto a favor. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Então, o voto do CDS na votação da alínea a) do n.o 13 do artigo 31.o é a favor, reforçando apenas o voto favorável que essa proposta já tinha obtido. Mantém-se a abstenção do PSD. Vamos retomar a normalidade com a votação da proposta 329-C, do BE, de aditamento de um artigo 215.o-A — Contribuição sobre produtores de energia isentos de CESE. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado do PS Ascenso Simões e a abstenção do PSD.Votamos, agora, a proposta 92-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 218.o-A — Eliminação do aumento do imposto sobre produtos petrolíferos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos a favor do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 20 20 Prosseguimos com a votação da proposta 109-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 226.o-A — Revoga a retirada da Ilha de Man, Jersey e Uruguai da lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada claramente mais favoráveis. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do BE.Vamos votar a proposta 231-C, do PSD, de aditamento de um artigo 228.o-A — Alteração à Lei n.o 23/2006, de 23 de junho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e abstenções do CDS-PP e do PAN.Passamos ao artigo 237.o — Alteração à Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro. Há várias propostas de alteração no âmbito deste artigo e a Mesa não tem nenhuma sugestão de agregação de propostas. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, da nossa parte é possível votar toda a proposta 368-C, do BE, numa só votação, toda a proposta 63-C, do PCP, numa só votação, assim como os restantes pontos da proposta de lei. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Há que perguntar ao Bloco de Esquerda e ao PCP se aceitam essa solução. Pausa. Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, nós temos votações diferentes em números diferentes, pelo que as votações têm de ser feitas uma a uma. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Vamos, então, fazer as votações uma a uma. Vamos votara proposta 368-C1, do BE, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 26.o da Lei n.o 73/2013. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do BE e do PAN.Vamos votar a proposta 63-C1, do PCP, de emenda do n.o 2 do artigo 40.o da Lei n.o 73/2013. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP. Passamos à votação do n.o 6 do artigo 51.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro (Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais), constante do artigo 237.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do PAN.
28 DE NOVEMBRO DE 2017 21 O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Para apresentar uma declaração de voto sobre a votação da proposta 329-C, do BE, de aditamento de um artigo 215.o-A — Contribuição sobre os produtores de energia isentos de CESE. Sr. Presidente, a votação já foi efetuada, mas não anunciei a declaração de voto no devido tempo por distração e queria anunciá-la agora. Peço desculpa. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, podia ter reservado esse anúncio para o final do processo das votações, mas fica registado. Passamos à votação da proposta 368-C2, do BE, de substituição do artigo 52.o da Lei n.o 73/2013, constante da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Chegou à Mesa a informação de que podemos votar conjuntamente as alíneas a) e b) e o corpo do n.o 5 do artigo 52.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, constantes do artigo 237.o da proposta de lei. Srs. Deputados, vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do PAN. Passamos à votação da proposta 63-C2, do PCP, de substituição do n.o 6 do artigo 52.o da Lei n.o 73/2013, constante da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS e votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Prosseguimos com a votação do n.o 6 do artigo 52.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, constante do artigo 237.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do PAN. Não havendo objeção, vamos votar na íntegra a proposta 368-C3, do BE, de emenda aos n.os 2 e 3 do artigo 86.o da Lei n.o 73/2013. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.Passamos à votação do corpo do artigo 237.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do PAN. Passamos ao artigo 238.o — Alteração à Lei n.o 53/2014, de 25 de agosto. Vamos votar a proposta 328-C, do PSD, de substituição do artigo 238.o.