13 | II Série A - Número: 191 | 12 de Junho de 2012fevereiro, a quem seja diagnosticada doença profissional, é devida, por isso e a todo o tempo, indemnização nos termos da legislação em vigor”.Na presente iniciativa, o Grupo Parlamentar de Os Verdes vem defender, tal como nos projetos de lei n.os 683/X, e 17/XI, apresentados nas anteriores legislaturas, o direito a uma indemnização emergente de doença profissional aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio. Estes projetos de lei formulavam a proposta de consagração deste direito através do aditamento do artigo 8.o-A (Indemnização por doença profissional), ao Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de fevereiro, com a seguinte redação: quando for identificada doença decorrente do risco a que estiveram sujeitos, no âmbito da atividade desenvolvida na ENU, SA, aos trabalhadores abrangidos pelo presente diploma, estes têm direito a uma indemnização por doença profissional, nos termos da legislação em vigor.Junta-se quadro comparativo das iniciativas legislativas em apreço:Projeto de Lei n.o 14/XII (BE) Projeto de Lei n.o 116/XII (PCP) Projeto de Lei n.o 119/XII (Os Verdes) Artigo 1.o ObjetoO presente diploma estabelece o direito a uma indemnização emergente de doença profissional aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA.Artigo 1.oÉ aditado o artigo 3.o-A à Lei n.o 10/2010, de 14 de junho, com a seguinte redação:«Artigo 3.o-A Indemnizações por doença profissionalAos trabalhadores abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 28/2005 a quem seja identificada doença profissional, designadamente aos ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, é devida, a todo tempo, independentemente da data de diagnóstico, reparação e indemnização nos termos da Lei n.o 58/2009, de 4 de setembro.» Artigo 1.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de fevereiro, alterado pela Lei n.o 10/2010, de 14 de junhoO artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 10/2010, de 14 de junho, passa a ter a seguinte redação:«Artigo 1.o ObjetoO presente diploma regula a aplicação do regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho, aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, e estabelece o direito a indemnização desses trabalhadores em caso de doença profissional.» Artigo 2.o Indemnizações por doença profissionalOs trabalhadores abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de fevereiro, com as alterações produzidas pela Lei n.o 10/2010, de 14 de junho, que desenvolveram a sua atividade profissional sujeitos a um risco agravado pela constante exposição a radiações e ambientes com radão, a quem seja identificada doença profissional, nos termos da lei, têm direito, a todo o tempo, a uma indemnização emergente de doença profissional, de acordo com a legislação em vigor.Artigo 2.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de fevereiro, alterado pela Lei n.o 10/2010, de 14 de junhoÉ aditado um artigo 7.o-A ao DecretoLei n.o 28/2005, de 10 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 10/2010, de 14 de junho, com a seguinte redação:«Artigo 7.o-A Indemnização por doença profissionalOs trabalhadores abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de fevereiro, a quem seja diagnosticada doença profissional, é devida, por isso e a todo o tempo, indemnização nos termos da legislação em vigor.» Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação.Artigo 2.o (Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação.Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua data de publicação.