10 DE JANEIRO DE 2020 83 Isto, com três anos especulativos, ou seja, com o mercado a crescer a mais de 10%, nos últimos três anos — o tal mercado que, agora, está a crescer especulativamente. Este Governo não fez nada para enfrentar o monstro da burocracia, que é o terreno fértil da corrupção e que é realmente o grande entrave ao crescimento económico neste País. Aqui chegados, o Governo anuncia um enorme programa de obras públicas, chamado «Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado» (FNRE), para o qual se propõe, como foi anunciado pelo País, a atribuição de mais de 1000 milhões de euros, que vão sair das pensões dos portugueses — é preciso dizer isto com muita, muita calma. Os 1000 milhões de euros para o programa de apoio ao acesso à habitação, o tal por que a Sr.a Deputada clamava, vão sair das pensões dos portugueses, do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS). Ora, este Fundo vai ser gerido pela FUNDIESTAMO. Sr. Ministro, já o ouvi dizer que este Fundo não ia seguir o Código dos Contratos Públicos. Porém, o artigo 104.o da proposta de lei que hoje nos apresenta diz que o mesmo Fundo vai ter de observar princípios gerais de contratação pública. Portanto, fico na dúvida sobre o que isto quer dizer. Por isso, Sr. Ministro, pergunto: o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado segue ou não segue o Código dos Contratos Públicos? Esta é a minha primeira pergunta. Com a crise imobiliária que vivemos em 2008, com a bolha imobiliária que rebentou nesse ano, em que se esfumaram fundos de pensões por todo o mundo, parece-lhe inteligente depositar todas as esperanças no nosso programa de habitação? É que são mais de 1000 milhões de euros — já ouvi falar em 1400 milhões e em 1700 milhões — que saem do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Estes são dados da FUNDIESTAMO, portanto não é uma invenção, está na famosa Resolução do Conselho de Ministros. Vejam todos a Resolução do Conselho de Ministros n.o 48/2016. Pergunto: parece-lhe inteligente apostar todo o dinheiro das pensões dos portugueses em habitação, quando, em 2008, desapareceram fundos de pensões por esse mundo fora? Primeiro, acha bem que o grosso do dinheiro venha das pensões? Segundo, o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado vai, ou não, cumprir o Código dos Contratos Públicos? Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder a estes pedidos de esclarecimento, o Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos. O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Srs. Deputados, agradeço as questões que me colocaram. Em nenhum momento verão o nosso Governo esconder ou negar a realidade que enfrentamos. Risos do PSD. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — As gargalhadas são merecidas! O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Temos perfeita consciência das dificuldades que os portugueses e as famílias portuguesas enfrentam no que diz respeito ao serviço ferroviário e ao transporte ferroviário. O Sr. Duarte Marques (PSD): — Isso é agora! O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Foram décadas em que nós e a principal bancada da oposição — que se faz ouvir muito —, coletivamente, em conjunto, fomos desinvestindo sucessivamente na ferrovia. Infelizmente, não conseguiremos inverter décadas de desinvestimento na ferrovia em meia dúzia de anos. Infelizmente, não conseguimos.