II SÉRIE-E — NÚMERO 14 284  284 Lei n.o 20/2014  Procede à primeira alteração à Lei n.o 36/2003, de 22 de agosto, em cumprimento da Decisão n.o 2009/426/JAI, do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao reforço da EUROJUST e que altera a Decisão n.o 2002/187/JAI, relativa à criação da EUROJUST a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade  Publicação: DR I série n.o 74, de 2014-04-15 Origem: Proposta de Lei n.o 185/XII/3 - Governo   Lei n.o 21/2014 Aprova a lei da investigação clínica  Publicação: DR I série n.o 75, de 2014-04-16  Origem: Proposta de Lei n.o 146/XII/2 - Governo   Lei n.o 22/2014  Vigésima alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância 5 (2-aminopropil) índole à tabela anexa II-A e a substância 4 metilanfetamina à tabela anexa II-B  Publicação: DR I série n.o 81, de 2014-04-28  Origem: Proposta de Lei n.o 199/XII/3 – Governo; Projeto de Lei n.o 501/XII/3 - PSD, CDS-PP   Lei n.o 23/2014  Regula a base de dados e os dados pessoais registados objeto de tratamento informático no âmbito do regime de exercício da atividade de segurança privada, aprovado pela Lei n.o 34/2013, de 16 de maio  Publicação: DR I série n.o 81, de 2014-04-28  Origem: Proposta de Lei n.o 200/XII/3 - Governo   Lei n.o 24/2014  Estabelece o regime fiscal das entidades organizadoras das finais das competições UEFA Champions League e UEFA Women's Champions League da época 2013/2014, bem como dos clubes desportivos, respetivos jogadores e equipas técnicas, em virtude da organização e participação naquelas partidas  Publicação: DR I série n.o 81, de 2014-04-28  Origem: Proposta de Lei n.o 210/XII/3 - Governo   Lei n.o 25/2014 Procede à segunda alteração à Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.o 2013/25/UE, do Conselho, de 13 de maio, que adapta determinadas diretivas no domínio do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, devido à adesão da República da Croácia  Publicação: DR I série n.o 84, de 2014-05-02  Origem: Proposta de Lei n.o 208/XII/3 - Governo   Lei n.o 26/2014  Procede à primeira alteração à Lei n.o 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo as Diretivas nos 2011/95/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, 2013/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e 2013/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho Publicação: DR I série n.o 85, de 2014-05-05  Origem: Proposta de Lei n.o 187/XII/3 - Governo   Lei n.o 27/2014  Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro  Publicação: DR I série n.o 88, de 2014-05-08  Origem: Proposta de Lei n.o 207/XII/3 - Governo   Lei n.o 28/2014 Primeira alteração à Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, que estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais, e ao Decreto-Lei n.o 9/2013, de 24 de janeiro, que regula a liquidação, a cobrança, o pagamento e a fiscalização das taxas previstas na Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro  Publicação: DR I série n.o 95, de 2014-05-19  Origem: Proposta de Lei n.o 192/XII/3 - Governo