5 DE MARÇO DE 2020 19 Reglamento de accidentes de trabajo, aplicáveis a trabalhadores dos setores privado e público. Para efeitos de ressarcimento, estão previstos quatro tipos de incapacidades: incapacidade permanente parcial para a profissão habitual, incapacidade permanente total para a profissão habitual, incapacidade permanente absoluta e grande invalidez.18A compensação adquire a forma de pensão nos casos de grande invalidez e incapacidade permanente absoluta e de capital no caso de incapacidade permanente parcial; tratando-se de incapacidade permanente absoluta há também lugar a pensão, que pode excecionalmente ser substituída por capital se o trabalhador tiver menos de 60 anos de idade, como se prevê no artículo 196 da Ley General de la Seguridad Social. Esta lei determina, no articulo 163, como regra geral, a incompatibilidade das pensões, que abrange igualmente a indemnização a que se refere o referido artículo 196, no seu n.o 2, ou seja, as devidas nas situações de incapacidade permanente total. A incapacidade permanente não impede que o trabalhador possa continuar a trabalhar, para o mesmo ou diferente empregador, caso em que o salário pode ser reduzido correspondentemente ao valor da pensão, que continua a receber (artigo 45 do regulamento dos acidentes de trabalho, aprovado pelo Decreto de 22 junio 1956).As quantias devidas a título de indemnização pelas lesões, mutilações e deformidades definitivas não incapacitantes causadas por acidente de trabalho ou doença profissional constam do anexo à Orden de 15 de abril de 1969, de aplicación y desarrollo de las prestaciones por invalidez en el Régimen General de la Seguridad Social. FRANÇA Os textos legais de referência mais relevantes nesta matéria em França são: –O Code de la sécurité sociale, em especial os artigos L712-1 e L712-2, que regulam os direitos dos funcionários do Estado19 no ativo e na reforma em matéria de proteção na doença, L712-3 a L712-5, sobre prestações aos funcionários do Estado, L. 411-1 e seguintes, R. 412-1 e seguintes e D. 412-1 e seguintes, que regulam os acidentes de trabalho e doenças profissionais; – A Loi n.o 83-634 du 13 juillet 1983, que prevê os direitos e deveres dos funcionários do Estado; – O Décret n.o 86-442 du 14 mars 1986 relatif aux médecins agréés, aux comités médicaux et commissions de réforme, aux conditions d'aptitude physique et aux congés de maladie des fonctionnaires (artigos 47-1 a 47-20), que regula o procedimento nesta matéria; – O Code des pensions civiles et militaires de retraite, em particular os artigos L27 e L28, sobre reforma por invalidez por motivos profissionais. No caso de incapacidade permanente parcial devido a um acidente de trabalho (desde que a incapacidade seja igual ou superior a 10%) ou doença profissional (independentemente da taxa de incapacidade), um funcionário do Estado pode receber um subsídio de invalidez temporário (ATI), sujeito a condições, cujo valor varia de acordo com a taxa de incapacidade. No início, é pago por 5 anos, findos os quais o funcionário deve ter uma avaliação médica. Se a deficiência persistir, o subsídio é pago sem limite de tempo. Em caso de cura, deixa de ser pago. Em caso de aposentação, a situação é reavaliada para determinar se o subsídio se mantém, se a taxa de incapacidade é revista (e, correspondentemente, o subsídio), ou se o subsídio é suprimido. Caso haja um agravamento da incapacidade que leve à aposentação por invalidez, o referido subsídio é substituído pela pensão de invalidez (rente d’invalidité). De acordo com as pesquisas feitas, o subsídio de invalidez (ATI) acresce ao vencimento e está isento de imposto sobre o rendimento. As incapacidades resultantes de acidente de trabalho são calculadas com base nos critérios constantes do anexo I do code de la securité sociale; o anexo II contém a tabela das doenças profissionais.                                                          18 Cfr. (Disposición transitoria vigésima sexta do Real Decreto Legislativo 8/2015).