16 DE JULHO DE 19881746-(15)13 — Considerando que o n.° 5 do artigo 13.° do citado Decreto-Lei n.° 61/86 obriga a EPAC a actuar no mercado nacional dos cereais e na importação dos contingentes da quota livre do exclusivo desta empresa:Requeiro a V. Ex.a que solicite do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação resposta às seguintes questões:a) Quais os direitos niveladores que estavam fixados pela Comissão do Mercado dos Cereais (em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.° 61/86, com o aditamento que lhe foi feito pelo Decreto-Lei n.° 340/86, de 7 de Outubro) à data (ou na véspera) da efectivação de cada um dos concursos?b) Quais os elementos usados no cálculo de cada um destes direitos niveladores?c) Qual a justificação para que a Comissão do Mercado dos Cereais tenha adjudicado importações abaixo destes direitos niveladores?d) Qual a cotação do milho (a mais alta e a mais baixa) nas bolsas norte-americanas no dia (ou na véspera) em que se efectuou cada concurso?e) Qual a procedência dos cereais de cada uma das importações efectuadas e respectivas quantidades efectivamente descarregadas?J) Por que razão a EPAC, estando legalmente obrigada a actuar na importação dos contingentes livres, muitas vezes não comparece aos concursos públicos?g) Quantos navios, e respectivas cargas de cereal, descarregaram no terminal cerealeiro da Trafaria desde que dele tomou posse a SILOPOR?h) Que quantidade se destinou ao abastecimento do País e que quantidade foi objecto de trans-hipment para barcos que se dirigissem a portos estrangeiros?0 Quando há concursos para a importação das quantidades irrisórias de 5000 t de cereais para os Açores desloca-se a esta Região Autónoma uma delegação da Comissão do Mercado dos Cereais?J) Em caso afirmativo, de quantas pessoas se têm composto as delegações em cada um dos concursos realizados até à data?f) Por que razão a Comissão do Mercado dos Cereais opta pela importação de pequenas quantidades, quando o terminal da Trafaria tem capacidade de descarga para graneleiros de 120 000 t?MINISTÉRIO DA SAÚDEGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 639/V (1 .")--AC, do deputado Cláudio Percheiro e outros (PCP), relativo ao pagamento do transporte de doentes à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Odemira.Em resposta ao requerimento referido em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.a do seguinte:A Administração Regional de Saúde de Beja efectuou os pagamentos relativos aos complementos dos meses de Outubro e Novembro e a totalidade deDezembro de 1987, no montante de 1 546 000$, aos Bombeiros Voluntários de Odemira. O pagamento da facturação referente ao mês de Janeiro de 1988, no valor de 1 528 000$, foi igualmente efectuado, encontrando-se regularizadas as dividas para com aquela corporação de bombeiros.Em 29 de Fevereiro de 1988, a divida aos bombeiros e juntas de freguesia do distrito de Beja era de 30 216 894S50, correspondente aos meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 1987.No passado mês de Abril, a Administração Regional de Saúde de Beja regularizou o montante em dívida relativo àqueles meses.5-7-88. — O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos.MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 698/V (!•")--AC, do deputado Fernando Moniz (PS), sobre o Centro Tecnológico Têxtil.Em resposta ao vosso ofício n.° 965/88, de 18 de Março, e sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex." a seguinte informação:1 — Os interesses da implantação do Centro Tecnológico na região do Vale do Ave foram prioritariamente defendidos pela Comissão Instaladora do Centro Tecnológico das Indústria Têxteis (que integra empresários e dirigentes associativos) e foram consultadas as câmaras municipais das zonas pertencentes a essa área de grande peso da indústria têxtil portuguesa no intuito de conhecer as possibilidades do apoio autárquico, nomeadamente terrenos disponíveis para a implantação do Centro.2 — Alguns desses terrenos já foram visitados, sendo de esperar que os restantes o sejam brevemente, por forma a habilitar a Comissão Instaladora com os dados que lhe permitam constar a melhor localização para o Centro e efectiva instalação.27 de Junho de 1988. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 717/V (l.a)--AC, da deputada Maria Santos (Os Verdes), sobre a bacia hidrográfica do rio Cávado.Relativamente ao assunto menciondo em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, transmitir à Sr.a Deputada as seguintes informações:1 — A bacia hidrográfica do rio Cávado tem merecido dos serviços de tutela (DGRN) uma atenção espe-