II SÉRIE-B — NÚMERO 54 8 PETIÇÃO N.o 441/XIII (3.a) (SOLICITAM A ADOÇÃO DE MEDIDAS NO ÂMBITO DO ALOJAMENTO LOCAL) Relatório final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação I – Nota prévia De acordo com a nota de admissibilidade (NA), a presente petição foi remetida a 21 de dezembro de 2017 à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (CAOTDPLH), enquanto comissão competente na matéria. Na reunião ordinária da comissão realizada a 24 de janeiro de 2018, após apreciação da respetiva nota de admissibilidade, a petição foi definitivamente admitida e nomeado como relator o deputado ora signatário para a elaboração do presente relatório. II – Objeto da petiçãoA petição, subscrita por 12 548 cidadãos, surge como reação a um conjunto de iniciativas legislativas apresentadas por alguns grupos parlamentares, entre maio e outubro de 2017, sobre o Alojamento Local (AL). Na sequência destas iniciativas legislativas, os peticionários pretendem sensibilizar o Parlamento para especificidades relacionadas com o fenómeno do Alojamento Local que, no seu ponto de vista, não foram tidas em conta na apresentação das referidas iniciativas legislativas e solicitar a promoção de estudos sobre o AL em Portugal. Paralelamente, forçar, através das iniciativas legislativas, a legalização das unidades que praticam AL, que ainda se encontram à margem da lei e promover um debate mais alargado sobre o AL, que envolva não só a diversidade do próprio setor mas também as atividades que beneficiam ou complementam este tipo de alojamento. Esta petição apresenta uma perspetiva que tem como génese a visão do pequeno empreendedor. Isso é revelado num conjunto de pontos, onde é sublinhada a importância do microempreendedorismo em unidades de AL para a economia do País, focando-se na relevância dos rendimentos daí obtidos para a sustentabilidade financeira de famílias que têm apenas uma unidade AL e no facto de, muitas destas unidades, terem gerado a possibilidade de criar autoemprego. III – Análise da petiçãoDe acordo com a NA elaborada pelos serviços da Comissão, esta petição cumpre os requisitos constitucionais, formais e de tramitação estabelecidos no n.o 1 do artigo 52.o (Direito de Petição e Direito de Ação Popular) da Constituição da República Portuguesa (CRP), bem como no artigo 232.o do Regimento da Assembleia da República (RAR) e designadamente nos artigos 9.o, 12.o, 17.o e seguintes da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, e 45/2007, de 24 de agosto (Exercício do Direito de Petição). Nesse sentido e não existindo qualquer motivo para o seu indeferimento liminar, a presente petição foi admitida. A petição está dividida em 4 pontos, para além do preâmbulo e o ponto final onde se expressa o objeto da mesma e que se encontra resumido no ponto II deste relatório. Resumo dos 4 pontos assinalados: 1. Não podemos deixar matar o AL no nosso país, por questões socioeconómicas prementes  Afirma o impacte que a dinâmica protagonizada pelas unidades de AL tem na economia familiar de muitos agregados familiares; Alerta para a repercussão positiva que tem noutros setores de atividade que também beneficiam do turismo; Evoca o contributo que tem dado para a requalificação do edificado; Assinala o recurso que constitui para algumas famílias que perderam emprego com a crise de 2008 e para o cumprimento do