10 |  - Número: 023 | 13 de Abril de 2009N.o 58/2008, de 14 de Outubro —  Aprova a Convenção de Extradição entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinada em Argel, em 22 de Janeiro de 2007.N.o 59/2008, de 14 de Outubro —  Aprova o Acordo de Extradição entre a República Portuguesa e a República da Índia, assinado em Nova Deli, em 11 de Janeiro de 2007; N.o 61/2008, de 31 de Outubro —  Orçamento da Assembleia da República para 2009; N.o 63/2008, de 11 de Dezembro —  Eleição de três membros para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa; N.o 65/2008, de 15 de Dezembro —  Constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar sobre a situação que levou à nacionalização do BPN —  Banco Português de Negócios e sobre a supervisão bancária inerente.Declarações da Assembleia da República: N.o 10/2008, de 31 de Outubro —  Declara que foi aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.o 56/2008, de 9/10, a conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2007.N.o 11/2008, de 25 de Novembro —  Declara que foi designado o Dr. Jorge António Oliveira de Faria para ocupar o cargo de membro da Comissão Nacional de Eleições, em representação do departamento governamental responsável pela área dos negócios estrangeiros.VII Informações complementares1 —  Participou o Auditor Jurídico nas sessões de 24 de Julho e de 25 de Setembro do Conselho Consultivo da PGR para discussão dos projectos de Parecer n.o 50/2007, sobre qual a entidade (Tribunal de Contas ou Tribunal Constitucional) a quem compete a fiscalização da legalidade da utilização das verbas, inscritas no orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, destinadas a apoiar o funcionamento dos gabinetes dos grupos parlamentares.2 —  Representou o Ex.mo Conselheiro Procurador-Geral da República em sessões públicas de 8 concursos, nacionais e internacionais, para adjudicação de empreitadas de obras públicas: em 10 de Abril (Metropolitano), 12 de Junho (SimTejo), 4 de Julho (Direcção Regional de Educação), 22 de Julho (Parque Escolar), 26 de Setembro (Metropolitano), 29 de Setembro (APL), 30 de Outubro (Metropolitano) e 10 de Dezembro (Parque Escolar).3 —  Participou, ainda, o Auditor Jurídico nos testes de aptidão para ingresso no Centro de Estudos Judiciários (XXVII Curso de Formação de Magistrados), tendo presidido a um dos júris encarregados das provas da fase oral (via académica).  4 —  Continuou a integrar o Conselho Pedagógico do ISPJCC (Instituto Superior de Polícia Judiciária e Ciências Criminais), que passou a designar-se EPJ (Escola de Polícia Judiciária) a partir da entrada em vigor da Lei n.o 37/2008, de 6 de Agosto (Lei Orgânica da Polícia Judiciária), tendo participado, em 2008, em quatro reuniões deste órgão (em 25 de Janeiro, 5 de Março, 5 de Maio e 22 de Outubro).5 —  Fez parte, por designação do Conselho Superior do Ministério Público, nos termos previstos no artigo 2.o, alínea c), iii), da Lei n.o 1/2008, de 14 de Janeiro, do júri do concurso extraordinário para o preenchimento de 30 (+10) vagas de Magistrados Judicias dos Tribunais Administrativos e Fiscais, exclusivamente aberto a juízes e magistrados do MP.Lisboa, 31 de Março de 2009 O Auditor Jurídico, Adriano Cunha.