3 DE SETEMBRO DE 2021 7 também a vida, a dignidade, a integridade pessoal (física e moral) e a Igualdade entre todas as cidadãos e todos os cidadãos, independentemente da sua raça, etnia, nacionalidade, cor, religião, sexo, orientação sexual, identidade de género, deficiência física ou psíquica, entre outras características diferenciadoras, justifica-se uma mais ampla e vigorosa abordagem criminal que, efetivamente, proteja as vítimas destas formas arbitrárias de discriminação e assegure o cumprimento dos fins do Direito Penal, concretamente de prevenção geral e de prevenção especial. Por fim, importa realçar que a alteração ao artigo 240.o do Código Penal, introduzida pela Lei n.o 94/2017, de 23 de agosto, procedeu, novamente, à alteração do texto originário desta norma, promovendo um alargamento dos preconceitos determinantes de ódio e acrescentando ao elenco a «deficiência física ou psíquica». Como aponta a Associação de Apoio à Vítima (APAV)19, esta alteração «veio criar um desfasamento entre os motivos determinantes do ódio nesta norma e aqueles que constam do artigo 132.o, n.o 2, da alínea f), do Código Penal», na qual se refere apenas à determinação do agente «por ódio racial, religioso, político ou gerado pela cor, origem étnica ou nacional, pelo sexo, pela orientação sexual ou pela identidade de género da vítima». Esta desconformidade entre as duas normas é particularmente relevante quando se tem em conta a remissão levada a cabo pela alínea e) do artigo 155.o, n.o 1, do Código Penal para a alínea f) do n.o 2 do artigo 132.o do mesmo diploma. Estas alterações, embora insuficientes, poderão assinalar um compromisso efetivo do legislador em desmantelar a institucionalização do racismo na sociedade portuguesa e garantir o cumprimento do Plano de Ação da União Europeia contra o Racismo 2020-202520, que é inequívoco ao estatuir que «embora a luta contra o racismo exija uma intervenção firme numa multiplicidade de domínios, a proteção oferecida pela lei é crucial. Um sistema abrangente de proteção contra a discriminação requer, antes de mais, uma aplicação eficaz do quadro jurídico, a fim de garantir o respeito na prática dos direitos e obrigações individuais. Implica também assegurar que não há lacunas nesta proteção». Se a lei, e em concreto a legislação penal, as instituições e os serviços públicos teimam em negar a naturalização do racismo na sociedade portuguesa, o Estado falhou. Se a lei contribui, de forma ativa ou passiva, para a opressão de minorias étnico-raciais, da comunidade LGBTQI+, das mulheres, das minorias religiosas, das pessoas portadoras de deficiência, através da negação, do condicionamento ou do esquartejar das suas liberdades individuais, o Estado falhou. Se os mecanismos jurídicos que as populações mais vulneráveis têm à sua disposição para proteger a sua dignidade humana, exercer os seus direitos fundamentais em condições de igualdade e salvaguardar a sua honra e a sua integridade pessoal são ineficazes, não operam adequadamente, causam ceticismo, desconfiança ou frustração nas pessoas que devem proteger ou dependem de um investimento material excessivo para serem desencadeados, o Estado falhou. Para que a lei seja um instrumento de luta contra qualquer forma de repressão, de assédio, de discriminação ou de ódio, ela deve ser repensada, reimaginada e rescrita, de forma a que ilustre, verdadeiramente, os desafios coletivos que enfrentamos, na nossa sociedade contemporânea, e reforce o imperativo constitucional de edificar uma sociedade livre, justa e solidária. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei apresenta a quinquagésima terceira alteração do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, alterado pela Lei n.o 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos-Leis n.os 101-A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pelas Leis n.os 52/2003, de 22 de agosto, e 100/2003, de 15 de 3 novembro, pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março, e pelas Leis n.os 11/2004, de 27 de março, 31/2004, de 22 de julho, 5/2006, de 23 de  19 Associação Portuguesa de Apoio à Vítima, Manual ÓDIO NUNCA MAIS – Apoio a vítimas de crime de ódio, 2018. Disponível em: Projeto ÓDIO NUNCA MAIS – formação e sensibilização no combate aos crimes de ódio e discurso de ódio (apav.pt). 20 Acessível em: A Union of Equality: EU anti-racism action plan 2020–2025 | Comissão Europeia (europa.eu).