13 DE OUTUBRO DE 2022 61 Mas olhemos para o segundo exemplo, também imaginário, que é o de Carla, que usou uma aplicação de encontros e conheceu Daniel. Daniel gravou, sem que Carla soubesse, os momentos íntimos ocorridos durante a única noite que passaram juntos e depois partilhou essas gravações na universidade onde ambos estudavam e também as divulgou na internet. Carla abandonou a universidade, mudou de cidade, depois mudou outra vez, porque as imagens a perseguiam, voltou a mudar, desistiu de encontrar um lugar onde a paz fosse possível e tentou o suicídio. Neste caso, Daniel praticou um crime de devassa da vida privada, que é punível, hoje, com pena de prisão até um ano. Este é o primeiro problema a que o nosso projeto visa responder: se não existir uma relação de conjugalidade ou de namoro entre quem partilha as imagens e a vítima, não haverá crime de violência doméstica, só haverá um crime de devassa da vida privada, e o limite máximo de um ano de pena de prisão que, hoje, temos parece-nos manifestamente insuficiente e, por isso, propomos o seu aumento. O nosso assunto é a partilha de imagens íntimas sem consentimento. Por isso, o nosso assunto não são os crimes sexuais, como pretende o projeto do PAN, porque não está em causa a sujeição da vítima à prática de atos sexuais não desejados; o nosso assunto também não é a pornografia, como pretende o projeto do Bloco de Esquerda, porque as pessoas retratadas ou filmadas não pretendem a partilha com um círculo mais amplo e indeterminado de destinatários. O nosso assunto é mesmo a indiscrição e, por isso, achamos que deve ser tratado no âmbito do crime de devassa da vida privada, que não é um crime público. Numa série de televisão espanhola, chamada precisamente Intimidade, duas mulheres que não se conhecem são vítimas deste crime — e só vou referir aspetos do primeiro episódio, para não prejudicar o interesse daqueles que possam querer ver a série. Risos. Uma das vítimas é operária e suicida-se, a outra é Vice-Presidente da Câmara de Bilbao. Em Espanha, este crime contra a reserva da vida privada também não é um crime público e, por isso, o processo penal depende de queixa. A certa altura, Malen, a vítima que é política, essa vítima a quem um outro político rival já tinha perguntado se ela não sentia vergonha, pede ajuda ao pai, um advogado muito conceituado, e questiona: «O que faço? Devo apresentar queixa? Sei que é a coisa certa, aquilo que é exemplar, mas só quero seguir em frente e não deixar que isto me destrua a vida.» Sucede, claro, que o escândalo é público e Malen Zubiri é contactada por uma polícia, a quem diz: «Não quero que investigue o que aconteceu! Não, até eu decidir! Se decidir! Tenho esse direito.» E a polícia responde-lhe: «Quando quiser, será ouvida sem críticas. Mas lembre-se, caso se tenha esquecido, de que a senhora é uma vítima.» Com este projeto de lei, aquilo que queremos é dizer às vítimas destes crimes que as reconhecemos como tal e queremos assegurar penas mais adequadas à gravidade das condutas dos agressores. Queremos, sobretudo, que as imagens e as gravações deixem de ser partilhadas e por isso se impõem, aos prestadores intermediários de serviços em rede, deveres de bloqueio e de comunicação ao Ministério Público. Nós sabemos bem que o legislador não consegue mudar as perceções sociais através do Diário da República, mas esperamos contribuir para que mais vítimas possam dizer aquilo que disse Malen Zubiri no discurso em que anunciou que não ia desistir de nada, e vou citar: «Não sinto vergonha. Deixo isso para quem tentou usar a minha vida privada para me destruir.» Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.a Deputada Patrícia Gilvaz. A Sr.a Patrícia Gilvaz (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A divulgação e a disseminação de conteúdos íntimos sem o consentimento da vítima é um tipo de criminalidade que aproveitou a digitalização e a massificação das redes sociais para criar um sentimento de impunidade, uma vez que são inúmeras as plataformas online nas quais se pode divulgar conteúdo de forma anónima e não rastreável, o que dificulta o combate e a prevenção deste novo crime do século XXI.