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2822-(2)II SÉRIE — NÚMERO 771.° orçamento suplementar:"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"1—Saldo da gerência de 1980, que, nos termos do n." 1 do artigo 13." da Lei n." 32/77, de 25 de Maio, constitui receita da Assembleia da República."VER DIÁRIO ORIGINAL"1 a 18 — Importância deduzida ao saldo de 1980 que se destina a suportar os encargos assumidos e não pagos em 1980 — artigo 1." do Decreto-Lei n.° 265/78, de 30 de Agosto—, não tendo, por isso, a aplicação prevista no artigo 13.°, n.° 2, da Lei n.° 32/77, de 25 Maio.19 a 21 — importância correspondente ao saldo utilizável e que se destina a suportar os encargos estabelecidos nas alíneas a), b) e c) do n.' 2 do artigo 13." da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio.O Vice-Presidente da Assembleia da República, em exercício, José Rodrigues Vitoriano.PREÇO DESTE NÚMERO 2$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda
29 DE MAIO DE 19812785imediata e comprometer a do próximo ano, especialmente no que se refere aos pomares de sequeiro.Presentemente, a situação das reservas de águas superficiais andam à volta dos 50%, assim distribuída:Milhões de metros cúbicosOdiáxere .........................................      24,5Arade .............................................       8,5Pequenas barragens...........................       0,3Em relação às águas subterrâneas, tendo como comparação a mesma época do ano, isto é, Janeiro de 1980 e Janeiro de 1981, verificam-se os seguintes abaixamentos:Zona de Vila Real (dunas) — Média de 0,47 m; Zona da Altura (Pliocénico) — Média de 0,90 m; Área da Portela (Jurássico) — Valores de Ima 8m;Ribeira do Almo (aluvião) — Média de 1,20 m; Conceição, Manta Rota (Miocénio) — Valoresde 0,5 m a 8 m; Zona de Faro — Média de 3 m; Zona de Boliqueme — Média de 3,10 m; Zona do Vale do Lobo, Almansil — Valores de0,6 m a 6m; Zona de Albufeira — Média de 0,90 m; Zona de Lagos — Média de 1,00 m.Se as condições atmosféricas não se alterarem de modo a aumentarem os valores de precipitação, para termos uma certa disponibilidade de água, pode a situação tornar-se alarmante e ter-se de tomar certas medidas de prevenção.Estes abaixamentos não só provocam aumento enorme no número das perfurações de pesquisa de água, que se estimam para mais de 800 furos/ano, em que apenas cerca de 560 são licenciados pelos serviços, mas também modificam as condições de captações e elevações de água, dada a alteração dos níveis piziométricos.O Algarve, devido às suas características climáticas e ao interesse que as águas têm para o desenvolvimento da região, tem sido objecto de estudos para a efectivação do levantamento das capacidades de aprovisionamento e captura das águas do subsolo, bem como o reenchimerrto artificial da mesma. Assim, existe o projecto PNUD Unesco, cuja finalidade é a determinação das disponibilidades de águas subterrâneas e a gestão racional dos seus recursos. Também têm sido efectuados vários trabalhos por técnicos alemães da Universidade Técnica de Berlim, que se debruçam sobre os problemas da circulação das águas subterrâneas, da identificação do diapirismo e da hidrogeologia da região.Direcção Regional de Agricultura do Algarve, 16 de Fevereiro de 1981.—(Assinatura ilegível.)
PREÇO DESTE NÚMERO 30$00Imprensa Nacional-Casa da Moeda
30 DE MAIO DE 19812791Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis e também nos termos do estatuto da oposição, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Integração Europeia, cópia integral do referido dossier.Assembleia da República, 29 de Maio de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:Desde Agosto de 1980 que se encontra em Pateira de Fermentelos uma draga para ali deslocada com finalidades de propaganda eleitoral e que nunca funcionou.Ao que parece — e é, pelo menos, a informação de que dispõe a Câmara Municipal de Águeda—, a draga, que pertence à Direcção-Geral dos Recurosos Hídricos, não pode trabalhar por... «não ter sido desalfandegada».Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios das Finan-ças e Plano, da Habitação e Obras Públicas e da Qualidade de Vida, informação sobre tão anómalos factos e, nomeadamente, sobre as razões que explicam a imobilização da referida draga.Assembleia da República, 29 de Maio de 1981.— O Deputado dá Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.Por despacho de 23 de Abril de 1981 do Presidente da Assembleia da República, anotado pelo Tribunal de Contas em 14 de Maio corrente:Licenciado Augusto César Quadros de Moraes Sarmento— dada por finda, a seu pedido, a partir de 22 de Junho de 1981, a comissão de serviço do director-geral dos Serviços Técnicos, nos termos da alínea c) do n.° 4 do artigo 37.° do Estatuto Jurídico do Pessoal da Assembleia da República (Despacho Normativo n.° 368-A/79), tal como foi requerido.Assembleia da República, 28 de Maio de 1981. — O Secretário — Geral da Assembleia da República, Octávio de Carvalho Cruz.
4 DE FEVEREIRO DE 1981441em linha recta até ao entroncamento da já referida estrada florestal n.° 1 com a estrada florestal Praia-Meio das Dunas (ponto n.° 3); segue para sul a referida estrada florestal n.° 1 até ao ponto onde esta cruza o limite do concelho de Cantanhede (ponto n.° 4); Sul: limite do concelho de Cantanhede desde o ponto n.° 4 até à orla marítima.ARTIGO 3.°1 — Todos os trabalhos preparatórios da instalação da freguesia de Praia de Mira competem a uma comissão instaladora, com a seguinte composição:a) Um representante do Ministério da Adminis-tração Interna, que presidirá;b) Um representante do Instituto Geográfico eCadastral;c) Um representante da Câmara Municipal deMira;d) Um representante da Assembleia Municipalde Mira;e) Um representante da Assembleia de Freguesiade Mira;f) Um representante da Associação de Melhora-mentos de Praia de Mira.2 — A comissão instaladora será constituída e entrará em funções no prazo de trinta dias, a contar da publicação da presente lei.3 — A comissão instaladora trabalhará na Câmara Municipal de Mira.ARTIGO 4.°Até 31 de Dezembro de 1981 realizar-se-ão eleições para as Assembleias de Freguesia de Praia de Mira e de Mira.ARTIGO 5°A presente lei entra em vigor após a sua publicação.Assembleia da República, 3 de Dezembro de 1981. — Os Deputados do Grupo Parlamentar Socialista: Vítor Brás — António Campos — António Arnaut — Manuel da Costa — Torres Marinho.
206II SÉRIE — NÚMERO 116) Para esse efeito, já abriu o Governo os con-cursos necessários? E se não tomou ainda essa iniciativa, quando pensa tomá-la? Pensa o Governo recorrer aos excedentes de pessoal médico existentes em Lisboa e descentralizá-los para assegurar o preenchimento desse quadro, designadamente no âmbito das especialidades mais carenciadas (radiologia, oftalmologia, estomatología, anestesiología, obstetrícia, etc.)?7) Estabeleceu já o Governo algum contactocom as Câmaras Municipais de Santarém e de Abrantes no sentido de conhecer as possibilidades de fixação local do novo pessoal hospitalar? Prevê o Governo alguma iniciativa no sentido de obter a colaboração das respectivas autarquias com vista a assegurar a fixação desse pessoal?3 de Dezembro de 1980.— O Deputado do PS, José Niza.Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Vimos pela presente comunicar a V. Ex." que, em virtude do pedido de suspensão temporária de mandato por parte do Sr. Deputado José Augusto Gama para o próximo dia 11 do corrente mês de Dezembro,o mesmo será substituído, ao abrigo do artigo 9.° do Regimento da Assembleia da República, pelo licenciado Delfim Luís Castelo Branco Ferreira, que é o primeiro candidato suplente deste partido não eleito na respectiva ordem de precedência da lista pelo círculo eleitoral Fora da Europa, ao qual ambos pertencem.Com os melhores cumprimentos.9 de Dezembro de 1980. — Pela Direcção do Grupo Parlamentar do CDS, o Vice-Presidente, Mário Gaioso Henriques.Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:José Augusto Gama, deputado à Assembleia da República pelo círculo Fora da Europa, por motivo relevante e inadiável relacionado com a sua actividade profissional, vê-se obrigado a solicitar para o próximo dia 11 do corrente mês de Dezembro a sua substituição temporária, o que declara nos termos e para os efeitos dos art.os 18.° do Estatuto do Deputado e 5.° do Regimento da Assembleia da República.Com os melhores cumprimentos.9 de Dezembro de 1980.—O Deputado do CDS, José Augusto Gama.PREÇO DESTE NÚMERO 2$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda
274II SÉRIE — NÚMERO 16ARTIGO 3."1 — Os trabalhos preparatórios de instalação da freguesia da Portela competem a uma comissão instaladora, com a seguinte composição:a) Um representante do Ministério da Adminis-tração Interna, que presidirá;b) Um representante do Instituto Geográfico eCadastral;c) Um representante da Câmara Municipal deLoures;d) Um representante da Junta de Freguesia deMoscavide;e) Um representante da Junta de Freguesia deSacavém;/) Três representantes da Associação de Moradores da Portela.2 — A comissão instaladora será constituída e entrará em funções trinta dias a contar da publicação da presente lei.ARTIGO 4.»Até 31 de Dezembro de 1981 realizar-se-ão eleições para os órgãos autárquicos da freguesia da Portela.Palácio de S. Bento, 16 de Dezembro de 1980. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Angelo Correia.
292II SÉRIE — NÚMERO 161 — Em satisfação ao pedido formulado no n.° 3 do requerimento cuja fotocópia acompanhava o ofício em referência, tenho a honra de informar V. Ex.a que foi já adjudicada a aquisição e montagem de um edifício pré-fabricado destinado à instalação da lota de Castelo do Neiva, em terrenos cedidos para o efeito pela Junta de Freguesia local.Com a entrada em funcionamento destas novas instalações, o que se prevê possa acontecer antes do final do próximo mês de Outubro, Castelo do Neiva passará a dispor de uma lota onde poderão ser efectuadas, nas melhores condições, todas as operações de manipulação e venda do pescado.2 — Aproveito ainda para comunicar a V. Ex.a que os esclarecimentos pedidos aos n.°s 1 e 2 do mesmo requerimento versam matéria da competência da Secretaria de Estado da Marinha Mercante.Com os melhores cumprimentos.30 de Julho de 1980. — O Chefe do Gabinete, Luís Carvalheira.MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICASGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Abastecimento de água ao concelho de Portalegre (requerimento apresentado pelo Sr. Depu-tado do PCP Joaquim Miranda na sessão de 26 de Junho de 1980).Em referência ao ofício acima mencionado e com base na informação prestada pela Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, tenho a honra de esclarecer V. Ex.a que se encontram em estudo, integrados no aproveitamento hidroagrícola de Marvão, uma barragem na ribeira de Reveladas, no local de Apertadura, e um açude na ribeira de Carvalhal. A albufeira de Apertadura servirá de origem de água para a rega e para o abastecimento de água, e reforço dos sistemas existentes, às populações dos concelhos de Portalegre, Marvão e Castelo de Vide. As Câmaras Municipais citadas encomendaram, conforme ofício n.° 3353/80, da DGSB, de 24 de Setembro próximo passado, o prosseguimento dos estudos de um sistema de abastecimento a partir do referido aproveitamento para os consumos futuros previstos,O custo estimado para a construção da barragem, estação elevatória e rede de rega (para cerca de 700 ha) é, a preços de Dezembro de 1979, de 294 000 contos, prevendo-se que os estudos estejam completos no próximo ano.Com os melhores cumprimentos.5 de Dezembro de 1980. — O Chefe do Gabinete, Pedro de Sampaio Nunes.PREÇO DESTE NÚMERO 22$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda
10 DE ABRIL DE 19812108-(17)PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.m° Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Jaime Ramos (PSD) relativo ao consumo nacional de cloro-fluormetanos.»Em resposta ao solicitado por V. Ex.', tenho a honra de informar como segue:1 — Não existe produção destes compostos em Portugal.2 — As estatísticas oficiais referem quantitativos autorizados por importação, podendo efectivamente ter sido importadas quantidades menores.3 — As quantidades totais de hidrocarbonetos clorofluorados importados no nosso país de 1979 e 1978 estão inscritos no quadro seguinte:"VER DIÁRIO ORIGINAL"(o) Refere-se apenas a Fn e Fn. (o) Não inclui misturas.4 — Os produtos comerciais incluídos no quadro anterior são Algofrene, Freon, Frigen, Flugene, Kaltrom, Areton forane e gases para aviões. Estão também incluídos produtos que representam misturas de diversos hidrocarbonetos clorofluorados, que não é possível discriminar.5 — Para alguns anos é possível fornecer os quantitativos dte Fn e F12 importados (em toneladas), conforme se inclui no quadro seguinte, dado o interesse particular destes tipos de hidrocarbonetos clorofluorados para os problemas da redução de camada de azono:"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) NSo inclui misturas de Fu e Fn.6 — Portugal importa estes produtos de diversos países. No período 1970-1980 os quantitativos importados dos diversos países estão referidos no quadro seguinte:"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Misturas.7 — A utilização destes produtos é efectuada como propelentes de aerossóis, como gases refrigerantes e no fabrico de espumas de polimetano. A percentagem anual por cada utilização nem sempre foi possível avaliar com precisão, mas os dados obtidos em alguns anos permitem considerar que o total de hidrocarbonetos clorofluorados importados foi (em média) utilizado como segue:Aerossóis ..........................................  80%Pesticidas ........................   (60%)Lacas ..............................   (20%)Desodorizantes .................   (20 %)Gases refrigerantes .............................   15%Espumas ...........................................   45%8 — Legislação:8.1 — A produção não está regulamentada, uma vez que no nosso país não existe produção destes compostos.8.2 — A utilização, até agora, tem sido regulada pela legislação geral relativa ao comércio de produtos não alimentares.O despacho do Secretário de Estado da Indústria Transformadora de 1 de Setembro de 1980, tendo em vista a não concessão de BRIs para este produto, está suspenso.Na sequência deste despacho, o Secretário de Estado do Ordenamento e Ambiente determinou, em 15 de Dezembro de 1980, que o grupo de trabalho sobre compostos químicos, que funciona na Comissão
10 DE ABRIL DE 19812108-(25)Não exercício da actividade de exploração de prédios rústicos como exclusiva ou predominante;Importâncias solicitadas consideradas excessivas.1.3 — Alguns indicadores:a) Valores médios dos pedidos:Valor médio dos pedidos de financiamento analisados e avaliados pela Comissão —948 000$;Valor médio dos pedidos de financiamento aprovados, com credencial emitida—832 000$;Valor médio dos pedidos de financiamento indeferidos —1 111 000$.b) Preços médios por hectare em relação aospedidos de financiamento aprovados:"VER DIÁRIO ORIGINAL"1.4 — Distribuição regional dos pedidos de financiamento analisados e avaliados pela Comissão:1.4.1—Pedidos de financiamento aprovados, poi regiões:"VER DIÁRIO ORIGINAL"1.4.2 — Pedidos de financiamento indeferidos, por regiões:"VER DIÁRIO ORIGINAL"1.5 — Distribuição, por bancos, dos pedidos de financiamento analisados e avaliados na Comissão e resposta respectiva do sistema bancário:"VER DIÁRIO ORIGINAL"1.6 — Operações em conclusão. — Nos pedidos de financiamento aceites pela banca decorre agora à responsabilidade dos interessados o preenchimento das formMidades conducentes à celebração da competente escritura pública (contratos de compra e venda e de empréstimos com hipoteca), com a intervenção dos bancos participantes nas respectivas operações.7 — Elementos sobre a campanha de divulgação do Crédito PAR.Para lançamento do programa de financiamento a arrendatários rurais, entendeu o Governo conveniente efectuar uma campanha de divulgação, designadamente através dos meios de comunicação social, durante seis semanas, no sentido de informar a população da existência das características principais e dos condicionalismos do Crédito PAR.7.2.1 — Produção — 1." parte — englobando: 7 filmes de 30 mm e respectivas cópias; antes finais e fotolitos para os anúncios de imprensa; execução de 3000 folhetos informativos; execução de 8000 folhetos informativos—resumos; execução de 5000 folhetos informativos—feira; maquetização de todas as peças já referidas, execução de textos e storyboards, acompanhamento e assistência técnicade todo o material produzido .......... 6 438 430$007.2.2 — Produção — 2.» parte — englobando: Estudo criativo; Execução de 2 filmes de 30 mm e 1 de 40 mm; Execução de artes finais efotolitos para o anúncio de imprensa    1 925 250$20
2108-(26)II SÉRIE - NÚMERO 52"VER DIÁRIO ORIGINAL"Convém (referir que algumas instituições bancárias operaram também, por sua própria iniciativa, na divulgação do lançamento do Crédito PAR, distribuindo pelos seus balcões e clientela folhetos informativos.Conseguiu^se, assim, reduzir ao mínimo os valores financeiros da campanha de divulgação, pois tirou-se o melhor partido da complementaridade da acção da banca.Lisooa, 9 de Março de 1981. — A Comissão: (Assinaturas ilegíveis.)PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx."10 Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Manutenção e criação de postos de trabalho.Satisfazendo o solicitado por V. Ex.tt, junto tenho a honra de enviar um conjunto de mapas que respondem ao solicitado pelos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa e Manuel Lopes (PCP).Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Estado Adjunto do Pri-meÍTO-MfnÍ9tro, 30 de Março de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.MINISTÉRIO DO TRABALHO SECRETARIA DE ESTADO DO EMPREGO Dlrecção-Geral da Promoção do EmpregoMontantes concedidos às empresas pela SEE/DGPE., através do GGFO"VER DIÁRIO ORIGINAL"Nota. — Estes montantes englobam a quase totalidade dos apoios financeiros concedidos pela DCPE. ja que t através do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego (GCFD) que, na maioria, sío canalizados. No entanto, há que acrescentar os montantes concedidos através do Fundo de Desenvolvimento da Mao-de-Obra (FDMO).
10 DE ABRIL DE 19812108-(27)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
2108-(28)II SÉRIE — NÚMERO 52Subsídios concedidos em 1980"VER DIÁRIO ORIGINAL"Subsídios concedidos em 1980"VER DIÁRIO ORIGINAL"
10 DE ABRIL DE 19812108-(29)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
2108-(30)II SÉRIE — NÚMERO 52Subsídios concedidos em 1979"VER DIÁRIO ORIGINAL"Subsfdtos concedido» em 1979"VER DIÁRIO ORIGINAL"
10 DE ABRIL DE 19812108-(37)MAPA IIProcessos entrados na Polícia Judiciária —1980"VER DIÁRIO ORIGINAL"MAPA IIICriminalidade com alta violência —1980"VER DIÁRIO ORIGINAL"PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre o fomento do emprego no distrito de Santarém.Em resposta ao solicitado por V. Ex.° no ofício» em referência, tenho a honra de informar que, pelas verbas do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego, e mediante despachos superiores, foram concedidos subsídios, reembolsáveis a duas empresas dodistrito de Santarém, no montante global de 8985 contos e destinado a incentivar a criação de postos de trabalho.Há ainda a assinalar a concessão de outro empréstimo reembolsável para a criação de postos de trabalho a uma outra empresa (indústria alimentar), no montante de 1800 contos. Porém, e não obstante o despacho ser de 20 de Agosto de 1980, a empresa em causa não efectuou qualquer levantamento por conta.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 18 de Março de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
2108-(48)II SÉRIE — NÚMERO 52PRESIDÊNCIA DO CONSELHO OE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.""' Sr. Secretárrô-Geral da Assembleia da República:Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Mário Tom6 (UDP) sobre a situação de um funcionário da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.Em resposta ao solicitado por V. Ex.» no requerimento em referência, cumpre-me informar que o as-sunto em epígrafe em nada diz respeito ao Ministério da Administração Interna, que a actual situação do funcionário em causa é juridicamente correcta, não merecendo qualquer reparo a posição do director-geral das Contribuições e Impostos, conforme é reconhecido pela Auditoria Jurídica do Ministério das Finanças e do Plano em parecer de 26 de Fevereiro de 1981.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 31 de Março de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.PREÇO DESTE NÚMERO 48$00Imprensa Nacional-Casa da Moeda
11 DE MARÇO DE 1981914-(3)e) Dois representantes da Assembleia de Freguesia de Lavos;f) Dois representantes da Assembleia de Freguesia de S. Julião da Figueira da Foz;g) Um representante das associações recreativas e desportivas com personalidade jurídica existentes nas povoações de Cova e Gala, a escolher em reunião dessas associações.2 — A comissão instaladora será constituída e entrará em funções no prazo de trinta dias, a contar da publicação da presente lei.3 — A comissão instaladora trabalhará na Câmara Municipal da Figueira da Foz.ARTIGO 4.»Até 31 de Dezembro de 1982 realizar-se-ão eleições para as assembleias da nova freguesia e das de Lavos e S. Julião da Figueira da Foz.ARTIGO 5."A presente lei entra em vigor após a sua publicação.Assembleia da República, 6 de Março de 1981. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Vítor Brás — António Arnaut."VER DIÁRIO ORIGINAL"CÂMARA MUNCIPAL DA FIGUEIRA DA FOZDelimitação da freguesia de S. PedroPonto 1 — Do lado norte o limite será pelo meio do rio Mondego, desde os molhes até llSOm para montante da ponte da Figueira. Este ponto tem as coordenadas militares (aproximadas): x, 137,550 km; y, 353,320 km.^Portt© 2 — No meio <ío 'rio Mondego, 1150 m a montante da ponte da Figueira, com as seguintes coordenadas (aproximadas): x, 140,450 km; y, 353,170 km. Daqui vira a sudoeste até ao ponto 3.Ponto 3 — Situa-se no cunhal nordeste do antigo campo de aviação, no cruzamento de caminhos, com as seguintes coordenadas: x, 139,520 km; y, 352,560 km. Deste ponto segue a direcção do marco geodésico n.° 90, Talhos, e até ao meio o braço sul do rio Mondego.Ponto 4 — Situa-se no meio do braço sul do rio Mondego, próximo do marco geodésico n.° 90, Talhos, e tem as seguintes coordenadas militares (aproximadas): x, 139,090 km; y, 351,370 km, seguindo para montante até à entrada do esteiro dos armazéns.Ponto 5 — À entrada do esteiro dos ammazéns, com as seguintes coordenadas miÉteires (aproxima-
914-(22)II SÉRIE — NÚMERO 392) Quais as medidas de carácter administrativo ou outras tendentes à formação dos tradutores e intérpretes necessários à efectivação desse estatuto.Palácio de S. Bento, 10 de Março de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Jorge Miranda.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado da UDP, abaixo assinado, requer ao Governo, através do Ministério dos Transportes e Comunicações e da Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores, os seguintes esclarecimentos:1) Desde há anos que se fala em acordos de sanea-mento económico-financeiros para as empresas de navegação nacionalizadas de modo a evitar o estrangulamento da marinha mercante portuguesa. Que razões têm impedido a celebração desses acordos?2) Pensa o Governo restringir a actividade damarinha mercante aos tráfegos das regiões autónomas?3) Por que não são criadas e incentivadas em-presas públicas de comércio externo com capacidade de negociar com os armadores portugueses contratos de transporte?4) Que medidas cautelares pensa o Governo adop-tar para defender o sector e as empresas no mesmo integradas da instalação em Portugaldos grandes operadores internacionais, no quadro da pretendida integração no Mercado Comum?5) Que medidas está o Governo a tomar paraimpedir o registo de navios no estrangeiro, prática que até a nacionalizada Companhia Nacional de Navegação e a tutelada Sopo-nata, ao que se sabe, também seguiram?6) A garantia e a segurança do abastecimentonacional de bens essenciais e a preços estáveis exige o estabelecimento de contratos de transporte entre os grandes carregadores (Siderurgia, EPAC, AGA, empresas adu-beiras, celuloses, cimentos, Petrogal, etc.) e as empresas de navegação. Tais contratos de longa duração deveriam permitir a recuperação dos capitais investidos na marinha mercante e permitir a planificação das encomendas aos estaleiros. Que medidas adoptou o Governo nesse sentido?7) Quando é manifesta a falta de navios ao mesmotempo que surgem propostas de vendas de navios ainda novos (Econave), que medidas pensa o Govemo adoptar?8) Pensa efectivamente o Governo vender o No-gueira? Em tal circunstância que compensações serão atribuídas à Soponata?9) Perante a grave crise que atravessa o sectorda marinha mercante, que medidas pensa o Governo adoptar para garantir os postos de trabalho e a ocupação dos alunos saídos das escolas profissionais?iAssembleia da República, 9 de Março de 1981. — O Deputado da UDP, Mário Tomé.PREÇO DESTE NÚMERO 10$00I MPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
II DE FEVEREIRO DE 1981495"VER DIÁRIO ORIGINAL"
520II SÉRIE — NÚMERO 292) Normas aplicáveis aos recrutas do Exércitoque no acto de incorporação se declarem objectores de consciência:Circular n.° 3696/PR, de 23 de Dezembro de 1976, do EME:a) Os recrutas que no acto da incor-poração se declarem objectores de consciência devem ser informados que dentro de cinco dias têm de fazer prova do que afirmaram, mediante declaração assinada e reconhecida pela autoridade administrativa ou religiosa, se estas a quiserem passar, ou até por duas testemunhas particulares, que confirmem que o interessado, devido a escrúpulos de consciência motivados por crença religiosa ou razões de ordem moral, sempre se mostrou avesso a actos de violência;b) Caso apresentem essa prova, se-rão declarados provisoriamente objectores de consciência e adiados de incorporação até decisão nos termos do Estatuto de Objector de Consciência;c) Se não apresentarem prova, man-têm-se no cumprimento do serviço militar normal, sendo integrados na respectiva instrução conjuntamente com os recrutas do mesmo turno de incorporação.3) Normas aplicáveis aos recrutas da Armadae da Força Aérea que no acto da incorporação se declarem objectores de consciência:Nota n.° 1030/DA.3, de 23 de Dezembro de 1976, da DIPES/EMGFA:a) Até publicação de legislação adequada, aos recrutas que ao serem incorporados se declaremobjectores de consciência não será adiada a incorporação, passando à situação de licença registada:Imediatamente após a incorporação, ouApós perda da instrução, conforme decisão a tomar pelos CEM dos ramos das forças armadas;b) Sem deixar de considerar os quan-titativos apresentados de objectores de consciência e os condicionalismos dos ramos, deve tender-se para a solução «passagem à licença registada imediatamente após a incorporação»;c) Os estados-maiores dos ramos in-formarão o EMGFA (l.B Divisão) sobre os critérios utilizados após cada incorporação com indicação do número de objectores de consciência apresentados.Mais informo V. Ex.° que no concernente à prestação de serviço não armado, as forças armadas nãò estabeleceram ainda as normas reguladoras de procedimento, porquanto se aguarda a publicação da nova Lei do Serviço Militar e ainda se não encontram regulamentados em lei ordinária quais os princípios que serão adoptados para aplicação do artigo 276.°, n.°* 3 e 4, da CRP, mantendo-se assim os presumíveis objectores de consciência em situação militar adiadaA título informativo, esclareço V. Ex.a que, até fins de 1979, o número de mancebos e recrutas que se haviam declarado objectores de consciência se cifrava em cerca de oitocentos, presumindo-se que, no momento, esse número haja sido ultrapassado, dado o acentuado aumento que se vem verificando de ano para ano.Com os melhores cumprimentos.22 de Janeiro de 1981.—O Chefe do Gabinete, Aurélio Manuel Trindade, brigadeiro.
2 | II Série A - Número: 081 | 12 de Junho de 1981pontuais da especialidade, que näo deixarão de serfeitas na respectiva Comissão.Palácio de S. Bento,
10 | II Série A - Número: 081 | 12 de Junho de 1981PREÇO DESTE NUMERO 1O$OOConsultar Diário Original
2810II SÉRIE — NÚMERO 75Esta empreitada foi adjudicada à firma Sociedade de Empreitadas Somague, S. A. R. L., peia importância de 479 997 000$, por despacho do Sr. Ministro da Habitação © Obras Públicas de 17 de Setembro de 1980.As escavações no rio e remoção de dragados, previstos na empreitada, deverão iniciar-se no próximo mês de Julho.Entretanto, o empreiteiro tem vindo a montar o estaleiro e a promover a aquisição e reconstrução dos equipamentos especiais necessários ao arranque daqueles trabalhos.A totalidade das obras necessárias à navegabilidade do rio Douro deverá estar realizada até finais de 1983.2 — As dimensões máximas dos barcos a utilizar estão decididas há muito, pois tiveram que ser fixadas antes do projecto das eclusas de navegação.As eclusas construídas nas barragens de Valeira, Régua e Carrapatelo e em construção nas barragens do Pocinho e de Crestuma permitem a transposição de embarcações com comprimentos até cerca de 83 m, larguras até 11,40 m e calados até 3,70 m.3 — A encomenda dos navios necessários à navegação é da responsabilidade dos utilizadores da via.4 — Os principais armadores portugueses estão informados do projecto de navegabilidade do Douro e muitos deles possuem embarcações com características que lhes permitem navegar naquele rio.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 26 de Maio de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.PREÇO DESTE NÚMERO 18$00Imprensa Nacional-Casa da Moeda
28 DE MAIO DE 19812755MINISTÉRIO DO TRABALHO SECRETARIA DE ESTADO DÚ EMPREGO Diracção-Geral de Promoção do EmpregoDIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE ANALISE DE PROJECTOS DE EMPREGOSubsidias concedidos peta DGPE—SEE pais apoio à manutenção e criação de postos de trabalhoem 1979 e 1980 no distrito de LeiriaSubsídios concedidos em 1979"VER DIÁRIO ORIGINAL"Subsídios concedidas em 1980"VER DIÁRIO ORIGINAL"PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.m° Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: «Espelho de Água»; «Mercado do Povo».Em resposta ao ofício de V. Ex.» em referência, que capeava requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre o estado de abandono em que se encontrarão os locais em epígrafe, cumpre-me informar que os mesmos não estão sujeitos à jurisdição da Câmara Municipal de Lisboa, mas sim à da Administração-Geral do Porto de Lisboa, peEo que desde já se pôs o problema ao Ministério dos Transportes e Comunicações.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 19 de Maio de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.m0 Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Porto de Lagos.Ena resposta ao ofício em referência, que anexava requerimento do Sr. Deputado César de Oliveira (UEDS) sobre as obras no porto em epígrafe, tenho a honra de informar que as mesmas foram iniciadas em Dezembro de 1980.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 20 de Maio de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
23 DE JUNHO DE 19812929Rectificação ao suplemento ao n.* 55, de 24 de Abril de 1981No sumário, p. 1.a, col. 1.a, onde se lê: Ratificações:N.° 71/11 — Relatório e parecer da Comissão de Administração Interna e Poder Local sobre esta ratificação (Decreto-Lei n.° 307/80, de 18 de Agosto).N.° 10/11 — Pedido da Comissão de Economia, Finanças e Plano para que a mesma seja apreciada na Comissão de Segurança Social, Saúde e Familia.deve ler-se:Ratificação ao n.° 77/11:Relatório e parecer da Comissão de Administração Interna e Poder Local sobre esta ratificação (Decreto-Lei n.° 307/80, de 18 de Agosto).Petição n.° 10/11:Pedido da Comissão de Economia, Finanças e Plano para que a mesma seja apreciada na Comissão de Segurança Social, Saúde e Família.
1054II SÉRIE - NÚMERO 44a conhecer numa moção de votação realizada numa das assembleias gerais mais concorridas daquele Sindicato, isto quando os próprios tribunais entendem que a questão é do foro sindical, o que quer dizer que deve ser respeitada a vontade maioritária dos associados? 5) As acções ilegais tomadas pelo governador civil Rocha Pinto têm a inteira cobertura do Governo? Ou pensa o Governo pôr termo de vez a este tipo inqualificável de comportamento? Ou será que existem compromissos de ordem política que, baseando-se nos entendimentos da AD com a UGT (onde está filiado aquele Sindicato), levem o Governo a dar apoio a um grupo minoritário que, pela sua acção divisionista, tem vindo a merecer a contestação generalizada dos sócios do Sindicato?Assembleia da República, 19 de Março de 1981. — O Deputado do PCP, António Mota.RequerimentoConhecida que é a paralisação da actividade mineira e a produção de gusa, pela empresa Vicominas, a partir das magnetites do Marão, em Vila Cova, Vila Real. Segundo informações várias dar-se-á a reconversão da empresa, que passará a produzir silício metálico.Conhecida a localização do estaleiro de Vicominas — hoje paralisada a produção de gusa e amanhã a produzir silício— na vertente este do Marão, juntoda estrada nacional Porto-Vila Real e sobranceira ao vale da Campeã.Conhecida a qualidade agrícola do referido vale, porventura a maior área agrícola homogénea e de maior fertilidade do concelho e em tempos recentes indicada para a localização de zona piloto para actividades agrícolas e pecuárias pelos serviços regionais do MAP.Conhecidos os efeitos altamente poluidores dos efluentes gasosos da referida indústria de silício, bem conhecidos na região, pela situação em que se encontra a população e agricultores que habitam junto da Milnorte, Régua, empresa que labora o mesmo produto e ao que supomos até pertence ao mesmo grupo económico.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro a estes Ministérios as seguintes informações:1) Quais as medidas tomadas pelos Ministérioscompetentes para que se venham a impedir situações de poluição gravosas para a agricultura local; e de que forma as autoridades vão acompanhar e controlar o possível fenómeno poluidor?2) Se estão assegurados todos os postos de tra-balho que existiam e quantos mais são criados pela reconversão?3) Quais as razões económicas, certamente assen-tes em estudo aprofundado, que levaram a mais uma vez paralisar a exploração mineira das magnetites do Marão e a produção de gusa do forno de Vila Cova?Assembleia da República, 20 de Março de 1981. — O Deputado do PCP, António Mota.PREÇO DESTE NÚMERO 20$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
2946II SÉRIE — NÚMERO 38"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2948II SÉRIE — NÚMERO 88ANEXO II Planta da nova freguesia"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2950II SÉRIE — NÚMERO 88"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2954II SÉRIE — NÚMERO 88"VER DIÁRIO ORIGINAL"
26 DE JUNHO DE 19812955"VER DIÁRIO ORIGINAL"MINISTÉRIO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURAAssunto: Aditamento à informação n.° 160/78-DAP, sobre aquisição de obras de arte.Voltamos aqui a tratar o assunto referente à aquisição de obras de arte para a colecção desta SEC.Sobre a colecção SECAs colecções de arte moderna e contemporânea não foram no nosso país encaradas conscienciosamente. Assim, e qué tenhamos conhecimento, existem colecções particulares orientadas algumas segundo as opções estéticas dos coleccionadores, outras em casos menos exemplares por puro e simples interesse material de mercado.Algumas instituições detêm colecções de arte moderna e ou contemporânea.No entanto, em termos mais globais poderemos apenas considerar duas, a da Fundação de Calouste Gulbenkian, composta por obras nacionais e estrangeiras, e a da Secretaria de Estado da Cultura.Quanto ao caso da colecção desta SEC, lembramos que a maior parte das obras foi reunida durante a existência do SNI e posteriormente da SEIT. Embora algumas peças'importantes tenham sido incorporadasna colecção nesse tempo, outras o foram também, por vezes registando uma qualidade profundamente medíocre (aquisições efectuadas nas exposições realizadas no Palácio Foz). O afastamento deliberado da maioria dos artistas plásticos contemporâneos de qualidade em relação àquelas instituições provocou a rarefacção de obras de real qualidade e importância.No presente deparamos pois com uma colecção onde são evidentes lacunas. Temos tentado que essas lacunas sejam preenchidas e de uma forma geral melhorada a colecção.Haverá quanto a nós três pontos fundamentais de actuação:1) Obtenção de Obras significativas da primeirae segunda geração de modernistas portugueses;2) Obtenção de obras representativas da activi-dade de artistas vivos já com mérito reconhecido pela crítica de arte;3) Obtenção de obras de jovens criadores que,pela sua actuação dentro de termos contemporâneos, constituam promessas positivas no decorrer da actividade artística portuguesa.As aquisições indicadas em 1) poderão sem dúvida ser encaradas como uma forma extremamente positiva de melhorar a colecção. No entanto, os preços
26 DE JUNHO DE 19812961PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA Gabinete do Secretário de Estado"VER DIÁRIO ORIGINAL"O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)"VER DIÁRIO ORIGINAL"PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.m" Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Recintos desportivos no distrito de Vila Real (requerimento dos Srs. Deputados do PSD Maria da Glória Duarte, Joaquim Pinto e Daniel Bastos).Em resposta ao ofício de V. Ex.a em referência, que capeava requerimento dos Srs. Deputados Maria da Gioria Duarte, Joaquim Finto e Daniel Bastos (PSD) sobre o assunto em epígrafe, tenho a honra de prestar os esclarecimentos seguintes:1 — Localização das instalações desportivas em causa, reportada a 1977, ano cm que foram recolhidos por inquérito indirecto os ciados que constam tia publicação estatística Cadastro de instalações Desportivas — ,'97'J:\.\ — Montalegre:Um pavilhão gimnodesportivo (hoje emfase dc recuperação); Um ginásio na escola preparatória: Um ginásio no colégio, hoje edifíciopertencente à EDP: Um recinto cie patinagem, descoberto,na escola preparatória:Um recinto de patinagem na Hidroeléctrica do Cávado e Rabagão;Uma piscina na barragem de Pisões;Uma piscina na barragem de Vila Nova;Confirmam o inscrito no cadastro de ID de 1978.1.2 — Peso da Régua: — Da mesma forma se confirma o existente:Um court de ténis da Câmara Municipal;Um court de ténis do Clube de Caçae Pesca do Alto Douro (?); Três ginásios:Na Escola Preparatória dc Joãodc Lemos; No Colégio de Nossa Senhora deFátima;No Asilo José Vasque Osório;Uma piscina na barragem de Bagauste 1.3 - Vila Real:Houve um lapso nu inscrição de um hipódromo, quadro na realidade se deveria, assinalar e escrever «autodromo»:
26 DE JUNHO DE 19812971"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Previsão.Verifica-se assim que o atraso máximo havido no período considerado foi de quatro meses, e não de oito, e ocorreu num único mês, ou, se se quiser, numa correspondência com o conceito de atraso não convencional, o atraso máximo situou-se em seis meses.3.3 — Para se poder aquilatar que neste domínio das estatísticas dó comércio externo, no quadro da CEE, o cumprimento dos prazos não é de modo algum exemplar pela generalidade dos Países Membros — que certamente são mais do que «medianamente evoluídos»—, pode informar-se que na reunião dos directores-gerais de Estatística dos Países Membros da CEE, Tealizada em Novembro de 1979 no Luxemburgo, foi discutida a questão da falta de cumprimento dos prazos para estas estatísticas. Foi mesmo distribuído um documento contendo um quadro com o comportamento de cada país ao longo dos meses de 1978 e 1979, nele se verificando que quatro países registavam atrasos (média mensal) da seguinte ordem para o ano de 1979:Um país com um atraso de um pouco mais desete semanas (com um máximo de oito semanasem três meses); Dois países com quase três semanas de atraso (umcom um máximo de seis semanas num mês eo outro com um máximo de quatro semanasem quatro meses); Um país com cerca de três semanas e meia deatraso (com um máximo de seis semanas emdois meses);representando a situação em 1979, relativamente a 1978, um agravamento em quatro países. Assim, a título de exemplo, os dados da CEE relativos a Janeiro-Junho de 1979 só foram conhecidos em meados de Novembro (cerca de três meses de atraso), exactamente na mesma data em que estavam disponíveis os relativos a Portugal Pode-se ainda acrescentar que, para este mesmo período de referênciados atrasos no quadro da CEE, o atraso médio mensal de Portugal foi de cerca de seis semanas e meia.4 — Não obstante o que fica dito, importa reconhecer que há que reduzir o atraso actual de três meses na disponibilidade das estatísticas mensais do comércio externo.Os factores explicativos do presente atraso encontram-se descritos na informação referida no n.° 5, convindo, no entanto, juntar os factores explicativos das dificuldades em assegurar uma recuperação a curto prazo, e que são:a) Factores internos:Falta de capacidade de registo de dados do Centro de Informática do INE, em que se verifica presentemente um défice de 51 % na categoria de operador de registo de dados relativamente ao quadro de pessoal aprovado pelo Decreto n.0 79/80, de 17 de Dezembro, o qual vem permitir um reforço de capacidade quando se concluir o processo de admissão para os novos lugares;Níveis manifestamente exagerados de absentismo, tendo-se passado, só no concernente a faltas justificadas por atestado médico, de 11514 dias em 1979 para 13 696 em 1980, a que corresponde um acréscimo de 19 % em todo o INE;b) Factores externos:Limitações à admissão de pessoal na função pública;Dificuldades nos itinerários processuais para publicação dos diplomas de aplicação
2976II SÉRIE — NÚMERO 88Palestra «O fantoche no teatro e na educação», pelo mestre Francisco Esteves, do FAOJ.Local: Guarda.Edição de textos de apoio pela CCJ.Sessão de animação com fantoches, pelo fantocheiro António Dias, da DR/CCJ do FAOJ, de Lisboa.Local: Guarda.Teatro de Fantoches, pelo fantocheiro António Dias. Local: Vila Nova de Tazem.Conferência sobre Camões, pelo Dr. Abílio Bonito Perfeito.Local: Guarda.Espectáculo Recordar Camões, pelo Grupo da Casa do Povo de Vila Nova de Danços.Local: Guarda.Teatro infantil e teatro de Fantoches, pelo Grupo de Teatro dos Bombeiros Voluntários de Vila Nova de Tazem.Local: Manteigas.Representação da peça Filho Sozinho, de Francisco Ventura, pelo Grupo de Teatro Furtado Mendonça da Rapa.Local: Miuzela do Côa.Representação da peça Tio Simplício, de Almeida Garrett, pelo Grupo de Teatro de Santa Marinha.Local: Trancoso.Edição semanal do boletim do ciclo pela animadora de jornalismo e animador de teatro (6 números), da DR/CCJ, da Guarda.Emissão semanal do programa Pretexto-Teatro na Emissora Regional Rádio Altitude, com a colaboração de um jovem amador de rádio.Exposição permanente de painéis gigantes, produzidos por jovens artistas plásticos, convidados para o efeito, sobre o tema «Teatro».ANEXO II MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIAFundo de Apoio aos Organismos Juvenis — Delegação Regional da GuardaPlaneamento de actividades para 1981"VER DIÁRIO ORIGINAL"Justificaçãoo Apoio a 35 viagens de estudo do ensino primário e preparatório — 280 000S.Apoio a 10 viagens de estudo de associações juvenis — 70 000S.(!) Trabalhos voluntários promovidos por grupos e associações juvenis, tais como construção de sedes, construção de palcos, etc.(5) Apoio a acampamentos realizados por associações c organismos juvenis.Apoio a campainhas de protecção da natureza.(*) Apoios aos grupos dinamizadores de cinema.(5) Apoios aos grupos juvenis de teatro para montagem de peças.(°) Apoio a 15 escolas de música.o Apoios a ateliers de artes plásticas a funcionar nas diversas associações.O Apoios à edição de jornais juvenis e outras publicações e à realização de encontros de jovens jornalistas amadores.(*) Apoios diversos à referida actividade.(") Apoio a concursos e exposições de fotografia e serigrafia de jovens amadores e à montagem de pequenos ateliers.(") Apoio ao intercâmbio de diversos grupos folclóricos.Apoio diverso a realizações relacionadas com as actividades de dança e etnografia.Casa de Cultura da Juventude da Guarda Projecto da orçamento para 1981"VER DIA ́RIO ORIGINAL"
986II SÉRIE - NÚMERO 43Desta forma, a repartição do rendimento, como se verifica no quadro vi, poderia reaproximar-se da situação atingida em 1976 e a taxa de poupança dos particulares e empresas não seria significativamente diferente da implícita no documento do Governo.7 — Os efeitos positivos na taxa de inflação que podem decorrer desta política de rendimentos ficam ressaltados no quadro vn, que quantifica a contribuição relativa para a subida de preços na procura total, quadro elaborado pelo DCP e citado no último estudo sobre Portugal produzido pela OCDE.Nos pressupostos em que nos baseámos consideramos possível que fosse aumentada a taxa de lucro em alguns sectores (agricultura, sectores básicos da indústria e transportes), mas em contrapartida, c apesar do aumento em termos reais dos rendimentos não salariais, as taxas de lucro de outros sectores teriam de baixar para níveis mais próximos do que se verifica noutros países europeus.8 — Por último, mas não menos importante, elaboramos o quadro vra com as contas do sector público, que reflectem uma maior justiça tributária, um maioresforço para financiar o investimento e que, mesmo assim, não implicaria níveis superiores aos actuais quanto à necessidade de financiamento do sector público.Num país com o nosso nível de desenvolvimento e no quadro dos nossos princípios constitucionais, o Estado democrático não se pode demitir das suas responsabilidades argumentando com meras falácias ideológicas.9 — Em conclusão, resta-nos salientar que o esforço construtivo que desenvolvemos desde o início dos trabalhos no Conselho Nacional do Plano não se compadece com projectos que visem limitar ou anular o papel que este órgão constitucional deveria desempenhar na definição da politica económica e social.Mas também não anula a nossa autonomia em defendermos as posições que consideramos defenderem os verdadeiros interesses dos trabalhadores, que é o nosso objectivo sempre presente.(Esta declaração de voto foi subscrita por todos os sindicatos presentes.)QUADRO I Emprego e desemprego"VER DIÁRIO ORIGINAL"QUADRO II Evolução «to produto e do emprego"VER DIÁRIO ORIGINAL"