1734II SÉRIE — NÚMERO 942— A área geográfica dos centros de saúde é o concelho, quando outra não lhe for legalmente fixada.3 — As actividades de saúde mental dos centros de saúde serão desenvolvidas em estreita coordenação com as dos centros de saúde mental, os quais fornecerão apoio logístico nas suas instalações.4 — A organização e as normas de funcionamento dos centros de saúde respeitarão os princípios definidos no presente diploma e serüo aprovadas por decreto regulamentar.Artigo 18.9Serviços da sedeOs serviços da sede organizam-se por objectivos, técnicas ou processos de trabalho c abrangem unidades funcionais da área técnica de saúde e da área técnico-administrativa.Artigo 19.» Funcionamento por projectos1 — As ARS funcionam por planos c programas de acção, de acordo com os quais as unidades orgânicas que as integram deverão cooperar entre si para o exercício das acções fixadas à sua área de actuação.2 — Sempre que os objectivos a prosseguir o justifiquem, serão constituídos grupos de trabalho e equipas de projectos, empenhando funcionários das várias unidades orgânicas.Artigo 20.° Estruturas dos serviçosAs estruturas c competências dos serviços serão definidas cm regulamentos, um para cada ARS, a aprovar por portarias dos Ministérios das Finanças c da Saúde.CAPÍTULO IIIPatrimónio e meios financeirosArúgo 21.« Receitas1 — Constituem receitas das ARS:a) As dotações do Orçamento do Estado;b) As compariipaçõcs ou os subsídios concedidos por quaisquer entidades públicas ou privadas;c) Os rendimentos de exploração dos respectivos serviços c de bens próprios ou de que tenham fruição;d) As remunerações por serviços prestados, incluindo as que lhe sejam devidas por força de convénios com entidades seguradoras;e) O produto da alienação ou cedência de bens ou direitos do seu património, mediante autorização ministerial;f) O produto de taxas ou comparticipações cobradas nos termos legais ou regulamentares;g) Os saldos das contas de gerência dos anos findos; li) Outras receitas que lhes sejam atribuídas por lei,contrato ou a outro título.2 — As receitas as que se referem as alíneas c),d)cf) do número anterior dependerão de autorização do Departamento de Gestão Financeira, que para o efeito terá em atenção o equilíbrio entre receitas c despesas das ARS.Artigo 22.9 DespesasConstituem despesas das ARS:a) Os encargos com o funcionamento dos seus serviços e com o cumprimento das atribuições e das competências que lhes estão confiadas;b) Os encargos decorrentes da execução dos planos anuais c plurianuais de investimentos.Artigo 23.eGestãoA gestão financeira e patrimonial das ARS orienta-se pelos seguintes instrumentos de previsão:a) Orçamentos anuais c plurianuais;b) Planos de actividades;c) Programas anuais e plurianuais de investimentos.CAPÍTULO IVPessoalArtigo 24.° Regime jurídico do pessoalAo pessoal das ARS aplica-se o regime jurídico da função pública, de acordo com a legislação vigente.CAPÍTULO VDisposições finais e transitóriasArtigo 25.« Transferências de direitos e obrigaçõesOs activos e passivos, bem como quaisquer outros valores, obrigações c direitos, incluindo os emergentes de contratos de arrendamento, afectos às administrações regionais de cuidados de saúde ou aos estabelecimentos e serviços mencionados no n.9 1 do artigo 4." do presente diploma, c ocorridos ao tempo do regime de instalação, mantem-se sem dependência de quaisquer formalidades.Artigo 26.9 Contratos dc trabalho1 — São as ARS autorizadas a manter contratados, no regime dc contraio individual dc trabalho, os odontologistas que se encontrem cm serviço há pelo menos três anos.2 — O pessoal referido no número anterior não adquire a qualidade dc agente.Artigo 27.9 Pessoal da carreira médica hospitalar1 — Os quadros do pessoal das ARS poderão incluir lugares da carreira médica hospitalar a que se refere o Dccrcto-Lci n.° 310/82, dc 3 de Agosto.2 — Os médicos providos nos lugares referidos no número anterior poderão ser transferidos para idênticos lugares dos quadros dos estabelecimentos da rede hospitalar