21 DE SETEMBRO DE 2017 5 Ao prever a possibilidade de as estruturas representativas dos trabalhadores solicitarem um parecer ao Ministério do Trabalho, sem o qual esta operação estará impedida de se realizar, estamos a responsabilizar o Estado e a dar instrumentos concretos para impedir a fraude. Sr.as e Srs. Deputados, queria terminar esta intervenção com dois cumprimentos. Em primeiro lugar, ao Partido Comunista Português e ao PAN, por terem juntado projetos seus, que genericamente subscrevemos, a esta iniciativa do Bloco de Esquerda. Em segundo lugar, ao Partido Socialista, porque, ao arrastar também um projeto, dá não apenas um contributo para este debate mas enterra, na prática, essa ideia absurda de que as alterações à legislação laboral estariam dependentes de visto prévio dos patrões ou de validação na concertação social. Como fica demonstrado hoje, não estão! Aqui estamos, a mudar o Código do Trabalho, no único lugar onde existe legitimidade para o fazer: o Parlamento da República! Aplausos do BE. Com este gesto, damos um sinal a multinacionais como a Altice de que Portugal não é uma «república das bananas» e damos um sinal aos trabalhadores de que podem contar com o Parlamento para os defender contra os «abutres». Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O quadro legal existente relativo à transmissão de empresa e estabelecimento resulta em grande parte da transposição de diretivas com o objetivo de enquadrar e facilitar processos de fusão e aquisição de empresas. Estas diretivas, apesar de não assegurarem integralmente os direitos dos trabalhadores, estabelecem algumas condições de salvaguarda dos seus direitos. Mas a vida tem confirmado que nem esses direitos têm sido respeitados, e o exemplo recente da PT/Altice é bem revelador disso. Desde há praticamente um ano que a Altice tem vindo a desencadear uma gigantesca operação de chantagem, repressão e assédio sobre os trabalhadores da PT. Para maximizar lucros, decidiu despedir milhares de trabalhadores. Primeiro, tentou passar para o Estado os custos dessa operação. Não o tendo conseguido, montou uma estratégia semelhante à que fez em França: colocou centenas de trabalhadores em «salas de disponíveis» de uma «unidade de suporte», mantendo-os sem ocupação ou atribuindo-lhes funções completamente inadequadas e inaceitáveis, impondo, em simultâneo, rescisões ditas «amigáveis» e de «baixo custo». Todo este processo de repressão e assédio foi acelerado com a fraude em curso, que assenta na utilização abusiva das regras da transmissão de estabelecimento. Para evitar a nódoa de um despedimento coletivo de centenas de trabalhadores, que mancha sempre a imagem de uma multinacional, a Altice está a montar múltiplas operações fraudulentas para se desresponsabilizar de trabalhadores para prestadores de serviços. Que fique claro, Srs. Deputados: a lei e a Constituição não permitem que a Altice faça o que está a fazer! Mas não basta aplicar multas que são automaticamente transformadas em custo de contabilidade. A Altice pode e deve ser travada por não se tratar de uma verdadeira transmissão de estabelecimento. Os trabalhadores têm, corajosamente, defendido os seus direitos, e daqui saudamos mais uma jornada de luta corajosa e determinada em defesa dos seus direitos mas também em defesa de uma empresa estratégica para o País. Aplausos do PCP e de Os Verdes. É de elementar justiça corresponder às suas expectativas.