8 DE JULHO DE 1989180-(33)das pelo sistema de segurança social. Que tal estratégia há-de ter expressão em actos regulamentares através dos quais virá a transparecer a cuidada atenção com que se pretende acolher, não soluções únicas, mas as melhores soluções, perante uma realidade que se manifesta numa diversidade de situações de facto.22 de Junho de 1989. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 614/V (2.")--AC, do deputado Maia Nunes de Almeida (PCP), sobre o valor da pensão de guarda da Polícia de Segurança Pública.Em referência ao ofício n.° 768, de 27 de Fevereiro, de 1989, e em cumprimento do despacho de 9 de Junho de 1989, do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, junto envio a V. Ex.°, para os devidos efeitos, fotocópia do ofício n.° 1115, da Caixa Geral de Aposentações, e respeitante ao assunto indicado em epígrafe.15 de Junho de 1989. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 620/V (2.a)--AC, dos deputados Octávio Teixeira e José Magalhães (PCP), solicitando informação sobre os serviços prestados pela Guarda Fiscal ao Ministro das Finanças.Com referência ao ofício em epígrafe, junto se remete a V. Ex.a os elementos solicitados, prestados pelos serviços da Guarda Fiscal.23 de Maio de 1989. — O Chefe do Gabinete, Augusto Costa.Nota. — Os elementos referidos foram entregues aos deputados.MINISTÉRIO DA JUSTIÇAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 624/V (2.8)--AC, do deputado Barbosa da Costa (PRD), sobre a situação de um recluso.No sentido de responder ao requerimento mencionado em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex.a que:1 — Nos termos do Decreto-Lei n.° 265/79, de 1 de Agosto, com as alterações do Decreto-Lei n.° 49/80, de 22 de Março, as licenças de saída não são um direito mas sim uma benesse condicionada por determinados requisitos e atribuída pelo juiz do TEP.2 — O recluso Victor Manuel Louraça Raimundo não beneficiou até esta data de saídas precárias prolongadas por ter processos pendentes e não ter vindo a demonstrar durante o período de detenção uma evolução positiva da sua personalidade, não revelando vontade de adquirir hábitos de trabalho e valorizar-se profissionalmente.3 — Não obstante o recluso ter bom comportamento, este não é um factor determinante para a concessão de licença de saída.É o que me cumpre informar.6 de Junho de 1989. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 638/V (2.°)--AC, do deputado Rui Silva (PRD), sobre a reapreciação do processo de um benficiário da Segurança Social.Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 828/89, de 3 de Março de 1989, e em aditamento ao nosso ofício n.° 4017, de 16 de Maio de 1989, sobre o assunto mencionado em epígrafe, comunico a V. Ex.a que, a pedido do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa, o Sr. Manuel Santos Pimenta fez entrega do requerimento para atribuição do suplemento de grande invalidez em 6 de Abril passado próximo.Solicitada a intervenção do serviço de fiscalização concluiu-se pela inexistência de terceira pessoa que prestasse a assistência e o efectivo acompanhamento do requerente, conforme estabelece o Despacho n.° 10/83, de 29 de Maio.Por este facto, não foi o interessado submetido a exame médico pela Comissão de Verificação de Incapacidades Permanentes, tendo sido o processo remetido ao Centro Nacional de Pensões em 10 de Maio passado próximo, entidade competente para a sua apreciação.7 de Junho de 19.89. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONALGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 649/V (2.a)--AC, da deputada Maria Santos (Os verdes), sobre os contentores com substâncias tóxicas à deriva no porto de Leixões.Relativamente ao exposto no requerimento n.° 649/V (2.a)-AC, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Defesa Nacional de enviar a V. Ex.a a informação que a autoridade marítima emitiu sobre o assunto.16 de Junho de 1989. — O Chefe de Gabinete, Luís Pereira da Silva.