Iremos, ainda, apresentar na Mesa propostas com as seguintes finalidades: inclusão no Orçamento do Estado para 1986 de uma verba que permita o cumprimento dos compromissos do Governo anterior, quer no que respeita aos serviços municipalizados de transportes. quer no que respeita aos compromissos com obras incluídas nos anteriores orçamentos do FETT; regulamentação pelo Governo, no prazo de 30 dias, da receita municipal da taxa devida pela primeira venda de pescado e pagamento aos municípios desta receita, com efeitos retroactivos a Janeiro de 1986; inclusão no Orçamento do Estado para 1986 de um novo artigo que determine que das receitas do IVA, provenientes da tributação das actividades turísticas, seja afecta às câmaras municipais, onde as actividades são efectivamente desenvolvidas, a percentagem de 37,5 %, que passará a constituir receita própria dos respectivos municípios; inclusão no Orçamento do Estado para 1986 de um novo artigo que determine que às isenções de impostos que constituam receitas dos municípios, decididas pelo Governo, se sigam as correspondentes transferências financeiras da administração central para os municípios lesados por tais isenções, de iguais montantes. Para finalizar este capitulo, seja-me, ainda, permitido apresentar algumas questões mais.A primeira refere-se ao financiamento de projectos autárquicos com verbas provenientes do FEDER. Nada fazia prever, e as autarquias estavam longe de imaginar, que a distribuição do montante dos compromissos do FEDER afectasse tão negativamente os municípios.Com efeito, como se estabelecia na p. 153 do Programa de Desenvolvimento Regional (PDR), preparado em Agosto de 1985, e remetido a Bruxelas, seria elegível pelo FEDER cerca de 4001o dos investimentos de responsabilidade da administração local, 45 % dos investimentos da responsabilidade da administração central e 15 % dos restantes investimentos.Tendo sido proposto, ou pelo menos aceite pelo Governo, que a primeira análise dos projectos a serem financiados pelo FEDER incidisse sobre aqueles cujo custo fosse igual ou superior a 5 milhões de ECUS, houve natural beneficio de alguns projectos da administração central e real prejuízo das autarquias e do País.Desta opção resultou que fosse bastante menor a verba a transferir pela CEE, para Portugal, em 1986, por ser menor a percentagem, capacidade de saque/valor dos compromissos e isto porque os projectos autárquicos se encontram terminados e com grande parte das obras iniciadas e os projectos centrais estão bastante mais atrasados.Para obviar os inconvenientes de tal opção, o meu grupo parlamentar irá depositar na Mesa uma proposta para que seja aditado um novo artigo à proposta de lei n.o 16/IV, que autorize o Governo Português a substituir-se às Comunidades, em 1986, no financiamento dos projectos autárquicos ainda não considerados, vindo a ressarcir-se deste adiantamento logo que o FEDER ponha à disposição de Portugal a contribuição que lhe corresponde nestes investimentos.Vêm a talho de foice fazer duas recomendações: a primeira é a de que seja sempre claramente consignada no Orçamento do Estado a componente nacional destes investimentos co-financiados pelo FEDER, como obriga a legislação comunitária; a segunda corresponde à necessidade de ser profundamente alterada a actual Lei das Finanças Locais, de modo a impedir-se a actuação discricionária da administração central na atribuição de novas fontes de financiamento comunitários às autarquias.Para tal revisão, desde já anunciamos a nossa disposição para colaborar com as autarquias e com os outros grupos parlamentares.