3176II SÉRIE — NÚMERO 130ponte da Figueira da Foz se encontra em fase de elaboração do relatório final.2 — O custo global atingiu o montante de 88 000 contos, repartido por 1983 e 1984.A definição da entidade que assumirá os prejuízos está dependente de resultado do inquérito instaurado por S. Ex* o Ministro do Equipamento Social e que decorre neste momento, esperando-se uma decisão a curto prazo.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 3 de Maio de 1984. — O Chefe do Gabinete, Emílio RiconPeres.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. FLORESTAS E ALIMENTAÇÃOGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Fernando Costa acerca de recente importação de carne de suíno para a empresa Indústrias de Carnes Nobre, L.°°Em resposta ao ofício n.° 1183/84 do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares, a que se refere o requerimento do Sr. Deputado Fernando José da Costa, do PSD, informa este Gabinete, pontualmente, sobre os esclarecimentos requeridos:a) A justificação para a importação reside nos factos seguintes:Falta de oferta, no mercado nacional, das peças importadas para satisfação da operação;Preços da matéria-prima importada significativamente inferiores, que permitem a prática de preços concorrenciais, para o chouriço, no mercado internacional;Manutenção dos mercados externos já conquistados e conquista de outros para colocação de produtos nacionais do sector.b) Foram autorizadas até esta data, para transformação e posterior exportação para Angola, 3391 de entremeados e aparas.c) Regista-se o seguinte movimento de divisas:Importação — 254 640 dólares; Exportação — 1 081 062 dólares.d) As condições impostas à empresa importadora encontram-se estabelecidas em protocolo assinado com a Junta Nacional dos Produtos Pecuários, cuja fotocópia se remete em anexo (a).(a) A fotocópia do projecto foi entregue ao deputado. Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação, 14 de Maio de 1984. — O Chefe do Gabinete, Rafael Duarte Lobo.SECRETARIA DE ESTADO DO COMÉRCIO INTERNOGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a requerimentos dos deputados Fernando Costa (PSD) e Magalhães Mota (ASDI) sobre importação de carne de suíno pela empresa indústrias de Carnes Nobre, L.d"'Em resposta aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Fernando Costa e Magalhães Mota, remetidos a este Gabinete pelos vossos ofícios n.os 1184/ 84, de 4 de Abril de 1984, e 1312/84, de 17 de Abril de 1984, junto remeto a V. Ex.°, nos termos do seguinte despacho do Sr. Secretário de Estado do Comércio interno:Concordo com os esclarecimentos contidos na informação.Comunique-se ao Gabinete do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares para resposta aos 2 requerimentos enviados com os ofícios n.M 1184/84, de 4 de Abril de 1984, e í 312/84, de 17 de Abril de 1984.21 de Maio de 1984. — Carlos Filipe.fotocópia da informação n.° 43/SECI/84, de 18 de Maio de 1984, elaborada neste Gabinete.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Comércio Interno, 23 de Maio de 1984. — O Chefe do Gabinete, Orlando M. Carvalho.Informação1 — A firma Indústrias de Carnes Nobre, L.*1, celebrou em 1979 um protocolo de importação/exportação com a Junta Nacional dos Produtos Pecuários, ao abrigo do qual, até 1983, as receitas de exportação se elevaram a cerca de 1 400 000 contos. O protocolo visava fornecer à firma exportadora as indispensáveis garantias em termos do abastecimento da matéria--prima em quantidade e preços estáveis pela via de importação, garantias essas exigidas pelos compromissos decorrentes do significativo volume de exportações, já que a irregularidade de produção e as insuficiências do mercado interno não permitiam, com a segurança necessária, a assinatura de contratos cujo cumprimento é normalmente superior a. 1 ano.2 — No entanto, porque a situação no mercado interno de carnes de suíno começou a evidenciar alguns sinais de crise em consequência de um excedente da oferta, tendo como resultado uma baixa acentuada nas cotações com prejuízos evidentes para os produtores, foi decidido suspender o referido protocolo de importação/exportação. As condições do mercado concorreram igualmente para o desencadear de acções de intervenção, pelo que, nos finais de 1983, foi decidida a compra de 10 000 suínos através da Junta Nacional dos Produtos Pecuários. Como a situação se prolon-