3 DE MAIO DE 2019 81 devidamente garantida mesmo quando situações excecionais impedem o cumprimento escrupuloso das obrigações legalmente fixadas para situações de normalidade. Urge, pois, que o Governo esclareça junto das representações diplomáticas e consulares do país qual a interpretação do Decreto Regulamentar mais consentânea com a prática pretendida de superação de impedimentos à concretização do direito ao reagrupamento familiar fora da disponibilidade dos familiares do requerente. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe à Assembleia da República que recomende ao Governo que: Clarifique, em documento a ser presente a todas as representações diplomáticas do País, as situações-tipo relevantes a incluir nas previsões de «razões atendíveis» e de «casos excecionais, devidamente justificados» constantes do n.o 2 e no n.o 4 do artigo 10.o, do Decreto Regulamentar n.o 84/2007, de 5 de novembro, sem pôr em causa a atenção à singularidade de cada caso concreto, de forma a garantir uma efetivação do Direito ao reagrupamento familiar quando os familiares do requerente estejam impossibilitados, por razões fora da sua disponibilidade, de cumprir o disposto no artigo 68.o do Decreto Regulamentar n.o 84/2007, de 5 de novembro. Assembleia da República, 3 de maio de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: José Manuel Pureza — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. (1) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 3 de maio de 2019 [Vide DAR II Série-A n.o 121 (2018.06.01)] ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1875/XIII/4.a (2) (RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A GARANTIA DO DIREITO A UMA HABITAÇÃO DIGNA PARA REFUGIADOS ACOLHIDOS EM PORTUGAL) Uma política de acolhimento de refugiados em Portugal tem que atribuir prioridade máxima à garantia do direito a uma habitação digna e adequado quer à realidade pessoal e familiar destas pessoas quer à sucessão de etapas por que passa este acolhimento. Com efeito, impõe-se, desde logo, garantir que o primeiro acolhimento se processa em espaços adequados para a quebra do trauma de que estas pessoas são portadoras e para a sinalização clara de respeito pelas suas condições familiares e de apoio aos seus projetos de dignificação e de emancipação. Por outro lado, impõe-se criar condições para que as dinâmicas de autonomização destas pessoas e de consolidação de projetos de vida próprios e independentes tenham lugar, o que passa pela garantia de acesso a habitação adequada – desde logo em matéria de custos – a esse objetivo fundamental. Sucede que a realidade se afigura muito distante destes imperativos. Em matéria de acolhimento inicial, não obstante a correta política de descentralização que tem sido seguida, escasseiam equipamentos afetados a este propósito e não são raros os recursos de entidades oficiais e não governamentais a estabelecimentos hoteleiros e a arrendamentos pontuais para dar resposta às necessidades que surgem. Em matéria de habitação em contexto de autonomização, essa escassez é igualmente marcante conduzindo a situações de precarização das condições de habitação de famílias refugiadas, como a que se viveu recentemente em Miranda do Corvo em que três famílias de refugiados sírios foram privadas de água e eletricidade por não lhes ser possível pagar a renda exigida pelo proprietário das habitações em que permaneceram findo o programa