426II SÉRIE — NÚMERO 19Grupo Parlamentar do PCP, que a Câmara Municipal do Porto esclarecesse três questões que apresentaram acerca da situação das infra-estruturas do novo aglomerado de habitações da Associação de Moradores de Tirares, informa-se o seguinte:1 — A Câmara Municipal do Porto não está obrigada por lei a realizar as infra-estruturas dos empreendimentos das associações de moradores.2— Seria, contudo, do agrado da Câmara Municipal do Porto poder executá-las se o orçamento o permitisse.3 — Não há, assim, lugar para qualquer pagamentode juros.4 — Só o Fundo de Fomento da Habitação pode esclarecer a situação do financiamento feito à Associação de Moradores de Tirares.5 — A Câmara Municipal do Porto apoia as iniciativas das associações de moradores, cuja participação na solução do problema da habitação considera válida e útil, adquirindo os terrenos necessários para os ceder em direito de superfície, isentando de taxas de licença de construção, elaborando os projectos de estabilidade e de arquitectura, organizando os processos de concurso de empreitadas, fiscalizando a execução das obras, processando os autos de pagamento de empreitada e elaborando os projectos de infra-estruturas.6 — Todo este apoio, como é evidente, tem graves incidências no escasso orçamento municipal.7 — Neste momento estão em curso as seguintesoperações construtivas: FogosAssociação de Moradores de Vilar.......... 136Associação de Moradores dos Combatentes 56Associação de Moradores de Contumil..... 62Associação de Moradores de Massarelos ... 65 Associação de Moradores de São Vítor (2.»fase) ................................................ 144Associação de Moradores de Tirares........ 408 —Em 1982, se o Fundo de Fomento da Habitação não atrasar os financiamentos para a construção, iniciar-se-ão os seguintes empreendimentos:"VER DIÁRIO ORIGINAL"9 — Também em 1982 prosseguirão as expropriações e organização de processos para atender mais as seguintes associações: FotolAssociação de Moradores das Antas......... 388Associação de Moradores do Carvalhido (2>e 3.tt fases) ....................................... 192Associação de Moradores de Francos ...... 56Associação de Moradores da Zona da Arrábida ................................................ 300Associação de Moradores de Cedofeita .... 320 Associação de Moradores da Parceria Antunes ............................................... 194Associação de Moradores do Bairro do Leal 4110 — No que se refere à ligação dos esgotos das habitações da Associação de Moradores de Tirares à rede geral de saneamento, a Câmara Municipal do Porto decidiu já, na reunião de 10 de Setembro, participar na sua realização, devendo iniciar-se as obras na próxima semana.Com os melhores cumprimentos.Paços do Concelho do Porto, 16 de Outubro de 1981.—O Vereador, Artur Vieira de Andrade.MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO. OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTESSECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES EXTERIORES E COMUNICAÇÕESGabinete do Secretário de EstadoEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro:Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI).Encarrega-me S. Ex.0 o Secretário de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações de, relativamente ao requerimento em epígrafe, informar o seguinte:1 — O custo adicional dos cereais importados, derivados da inexistência, por ora, de um terminal cerealeiro adequado, que em 1976 se aproximou dos 400 000 contos/ano, deverá ter rondado os 600000 contos em 1980.3 — A carga geral movimentada em contentores no porto de Lisboa teve a seguinte evolução, nos últimos 3 anos:"VER DIÁRIO ORIGINAL"4 — Tem havido vários contactos com entidades espanholas, nos quais tem sido referida a possibilidade de ser utilizado o porto de Lisboa pelo comércio externo espanhol.Todavia, nunca houve da parte espanhola, a nível oficial, qualquer manifestação de interessa nesse sentido.2 e 5 — Terá de se aguardar os estudos que estão a ser feitos neste campo — «estudo do desenvolvimento integrado dos portos de Lisboa, Setúbal e Sines» e o «plano director de Sines» — para se poder responder às duas questões com estes mesmos números formuladas no requerimento em causa.Mais se informa que estes dois mencionados estudos deverão estar concluídos no 1." semestre de 1982, o primeiro nos finais do mesmo e o segundo durante o seu decurso.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado dos TransportesExteriores e Comunicações, 2 de Novembro de 1981._Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)