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Em relação às transferências do FSE, não ignoramos que utilizar 13 milhões de contos em acções de formação profissional será um desafio ciclópico que, se concretizado, merecerá apoio e consideração de todos. A formação representa um eixo essencial do desenvolvimento do País e os investimentos nela realizados são os mais reprodutivos numa perspectiva de médio prazo.
Mas não basta assegurar o acesso ao maior volume de fundos. Importa, igualmente, como atrás dissemos, ter a capacidade para os utilizar e saber garantir a sua melhor e mais adequada distribuição.
Por outro lado, confessamos que estamos apreensivos pelo atraso na publicação e divulgação da legislação comunitária adaptada e pela quase total ausência de informação junto dos interessados mais directos. Esta situação terá de ser rapidamente corrigida, sendo certo que o País não tolerará que, a coberto da mesma, alguns se aproveitem de benefícios que, à partida, devem ser de todos. Infelizmente a proverbial habilidade de muitos portugueses em desviarem os financiamentos dos fins para que foram concedidos pode adulterar todo o processo. Devemos ter em conta que, por exemplo, em Itália, organizações à margem da lei conseguiram obter, por métodos sofisticados, enormes verbas daqueles fundos.
Receio que os pequenos e médios agricultores portugueses vejam passar-lhe ao lado as verbas destinadas à agricultura, em contraste com grandes agricultores e negocistas organizados que, por melhor conhecimento dos mecanismos legais, se podem apropriar da parte maior do bolo. Agrava este meu receio a falta de confiança que me inspira a acção do Ministério da Agricultura - naturalmente que este juízo de valor nada tem de pessoal.
As nomeações para os cargos comunitários, onde é notória a escolha na base da simpatia política, o preenchimento de postos-chaves de administração comunitária, veja-se como, por exemplo, o que se passa com o CÊS e o atraso na regulamentação de legislação importante, como seja, o Plano de Desenvolvimento Regional ou o Sistema de Incentivos de Base Regional, justificam igualmente as nossas reservas à maneira como está a ser conduzida a política de integração.
Dois exemplos flagrantes daquilo que não deve acontecer na nossa política comunitária relacionam-se, o primeiro, com a actuação do Governo no âmbito da renegociação do Acordo Multifibras.
Inabilidade e inexperiência são as expressões mais suaves que encontramos para o comportamento dos negociadores governamentais. As contínuas e propagandísticas intervenções do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros não conseguem evitar o alarme dos nossos exportadores. Portugal, ao levantar a reserva geral, facilitou uma maior liberalização dos mercados comunitários aos têxteis provenientes dos países terceiros no âmbito do AMF, em troca de uma mera declaração de intenções de nove Estados membros da CEE, que apenas aceitaram uma certa flexibilidade no controle do protocolo n.o 17. O resultado é inquietante, até porque um dos países que se mostrou menos flexível na linguagem governamental é nem mais nem menos do que o Reino Unido, país que absorve, actualmente, cerca de 63% das nossas exportações têxteis.
O segundo exemplo relaciona-se com a questão das chamadas «regras de origem aplicáveis» às exportações de produtos industriais para a Espanha. A situação é igualmente penalizante para os nossos exportadores. O impasse nas negociações e o facto de Portugal ter aceite um regulamento transitório, inexplicavelmente mantido secreto, faz-nos temer que os produtos industriais espanhóis estejam a ter facilidades relativas, desde o dia l de Março de 1986, na penetração no mercado português, quando os produtos industriais portugueses têm de provar que possuem, pelo menos, 60o/o do valor acrescentado nacional, para penetrarem no mercado espanhol sem pagamento de direitos.
O mercado ibérico, mais do que os outros mercados comunitários, terá de merecer uma atenção especial deste ou de qualquer governo responsável. A proximidade espanhola, a similitude das línguas, o desenvolvimento da sua indústria e a produtividade da sua agricultura são vantagens do nosso vizinho que não podemos minimizar.
A criação progressiva de um verdadeiro mercado comum ibérico, como consequência da eliminação, no prazo de sete anos, das barreiras à livre circulação de mercadorias, pessoas, capitais e serviços, é um acontecimento histórico.
Vamos deparar-nos com um quadro inédito na Península Ibérica. A preservação da nossa identidade passa pelo que formos capazes de fazer em matéria de penetração no mercado espanhol e da nossa capacidade de competir com as empresas do país irmão.
Penso que o país ainda não tomou consciência total deste desafio - o maior entre todos. E o Governo? Pior ainda. Parece andar constantemente preocupado com a sua imagem e com o seu permanente auto-elogio, descurando o que é essencial.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Cristina Albuquerque e José Manuel Casqueiro.
Tem então a palavra a Sr.a Deputada Cristina Albuquerque.A Sr.a Cristina Albuquerque (PRD): - Sr. Deputado Raul de Brito, na sua intervenção o Sr. Deputado disse, que considerava uma inexperiência da parte do Governo a sua posição no que respeita ao acordo firmado na CEE, com vista às negociações do Acordo Multifibras n.o 4.
Pergunto-lhe se não acha também uma inexperiência da parte do Governo as posições por ele tomadas relativamente aos protocolos de adaptação, no âmbito do Acordo de Comércio Livre entre a CEE e os países da EFTA.
Gostaria também de fazer aqui um apelo ao Governo, para que esclareça a opinião pública em geral e os agentes económicos em particular sobre a posição efectiva por ele tomada relativamente a estes acordos, no que diz respeito aos têxteis portugueses.
Efectivamente, os nossos industriais estão incorrectamente informados sobre o que se passou e sobre as declarações do Governo, que disse que os mercados comunitários se abriram quase livremente.
Penso que esta afirmação só poderá ser feita baseada num acto de fé, dado que a única coisa que existe são declarações de intenção por parte desses países.
20 DE MARÇO DE 1986. Relativamente aos acordos com os países da EFTA, penso que o Governo manifestou uma
posição, no sentido de que esses países estavam completamente abertos aos produtos têxteis portugueses, o que,
efectivamente, não é correcto. Assim, gostaria de, mais uma vez, fazer aqui um apelo ao Governo, para que esclareça, de uma
vez por todas, os agentes económicos e os industriais têxteis portugueses. O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado
José Manuel Casqueiro. O Sr. José Manuel Casqueiro (PSD): - O Sr. Deputado Raul de Brito afirmou, na sua intervenção,
que o Governo podia ter por objectivo, na sua acção - e é grave a insinuação que fez -, o desvio dos fundos comunitários para
alguns grupos de agricultores ou de agentes económicos ligados ao comércio. Julgo, Sr. Deputado, que é grave que não tenha
tido o cuidado de ler a regulamentação comunitária, abordando-a aqui, e que tenha admitido que o regulamento n.o 797, que
deve ser utilizado pelos agricultores e que, de forma explicita, define parâmetros máximos, quanto a volume de utilização dos
créditos, do subsídio atribuído pela CEE, possa ser utilizado em benefício de pequenos grupos de grandes agricultores e em
prejuízo dos pequenos agricultores. As regras comunitárias são perfeitamente claras e são para ser utilizadas por todos os
agricultores da CEE, numa legislação perfeitamente clara e na qual o Governo Português tem de, pelo menos, seguir as linhas
orientadoras da regulamentação comunitária. Assim, é lógico, Sr. Deputado, que lhe coloque a seguinte questão: acha que o
Governo Português não vai respeitar as regras comunitárias e que a própria Comunidade vai aceitar que a regulamentação
portuguesa viole a regulamentação europeia na aplicação dos fundos comunitários ligados, concretamente, ao regulamento n. I
797? Se assim é, como é que é possível que se desviem os fundos de um grupo de agricultores extremamente numeroso que,
para terem o direito à utilização dos mesmos, têm que ser agricultores a tempo inteiro e fazer prova dessa sua qualidade? Sr.
Deputado, penso que é importante que se esclareça sobre essa matéria e que não se façam declarações de intenção ao
Governo nesse processo. Vozes do PSD: - Muito bem! O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento ao Sr.
Deputado Raul de Brito, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto. O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Sr. Deputado Raul de Brito,
ouvi a sua intervenção sobre política externa, do ponto de vista das relações económicas, e quero reportar-me exclusivamente
ao que referiu sobre os têxteis e as respectivas exportações. Naturalmente que o Sr. Deputado, fazendo as afirmações que fez,
revela que tem estado desatento ao enorme interesse que este Governo colocou nas negociações e nas relações para evitar que
o sector industrial têxtil deparasse com os obstáculos que uma má negociação do Governo anterior proporcionou a esse sector,
E o Sr. Deputado quando, efectivamente, traz a esta Câmara algum alarme sobre a situação do Acordo Multifibras (AMF),
está a cometer uma incorrecção. É que, neste momento, não temos ainda concluído um acordo do ponto de vista bilateral,
temos, sim, negociações concluídas no que respeita à EFTA. E aí, posso afirmar-lhe, porque é do domínio público, que as
negociações constituem uma tremenda vitória para este governo, que talvez não tenha sabido usar devidamente os meios de
comunicação para fazer saber isso ao País e à opinião pública, dado que os resultados obtidos possibilitam inclusivamente que,
neste momento, possamos, em termos de país exportador de têxteis, compensar algumas dificuldades que temos nas
exportações para os Estados Unidos, exactamente com o alargamento, que é possível agora verificar-se, das trocas comerciais
que efectuaremos com os países da EFTA pois, no âmbito do acordo concluído, apenas funcionarão - se o Sr. Deputado não
tem conhecimento, informo-o meros sistemas de informação estatística, por parte do organismo de coordenação económica
nacional, relativamente aos países importadores de têxteis daquela organização. Portanto, e em resumo, queria dizer ao Sr.
Deputado que, na realidade, há um acordo concluído, que é o da EFTA, há um acordo ainda a ser renegociado, que é o
Acordo Multifibras, e no que respeita às negociações com os Estados Unidos julgo que a posição portuguesa, tomada no
âmbito da CEE, isto é, passando para o âmbito desta Comunidade e do seu comité negociador a defesa dos interesses de
Portugal, concluirá e levará certamente a um bom resultado. Por conseguinte, a minha tese central é a de que da forma como o
Governo tem conduzido as negociações no âmbito externo e no campo do sector industrial, estas vão exactamente contra o
que o Sr. Deputado afirmou e constitui a demonstração de que o Governo está atento e que, por esta parte, tem defendido
muitíssimo bem os interesses nacionais. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento
que lhe foram formulados, tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Brito. O Sr. Raul de Brito (PS): - Sr. Presidente, Srs.
Membros do Governo, Srs. Deputados: Começaria por responder simultaneamente à questão colocada pela Sr.o Deputada
Cristina Albuquerque e pelo Sr. Deputado Carlos Pinto, no que se reporta ao Acordo EFTA. Naturalmente que não subscrevo
a opinião emitida pelo Sr. Deputado Carlos Pinto, quanto ao que considera resultados obtidos pelo Governo Português. Penso
que essa preocupação não é só comungada por mim e as recentes reuniões que se têm realizado, e que o Governo tem
promovido junto das associações patronais para lhe retirar os receios, são uma prova inequívoca desse facto. Porque, Sr.
Deputado Carlos Pinto, contrariamente ao que o Governo diz, que foram eliminadas as restrições quantitativas, isso não é
verdade, não é exacto. O que se verificou é que essas restrições, tendo terminado por parte dos países receptores, foram
introduzidas em termos de país emissor, que é Portugal.
Portanto, haverá um sistema de controle administrativo das exportações portuguesas para os países da EFTA, sistema
esse que o Governo pensa, segundo declarações prestadas à Comissão de Integração Europeia, ser efectuado através do
Instituto dos Têxteis. Assim, os nossos exportadores não têm mercados abertos automaticamente, o Instituto dos Têxteis
continuará a ter e a fixar os contingentes de exportação para esses países e, se assim não é, o Governo, que está presente, que
explique isso e que justifique as informações que o Sr. Secretário de Estado da Cooperação deu na respectiva Comissão.
Portanto, comungo, de facto, das preocupações que a Sr.o Deputada Cristina Albuquerque também aqui colocou relativamente
ao comportamento do Governo nesta matéria. Quanto às negociações no âmbito do Acordo Multifibras, disse o Sr. Deputado
que elas não estão concluídas. De facto, não estão concluídas, elas vão-se iniciar no próximo dia 4 de Abril. O que acontece é
que por parte do Governo Português já há uma posição, que foi divulgada pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, ou
seja, Portugal retirou a reserva legal que tinha colocado face às negociações e aceitou que houvesse uma maior liberalização
das exportações de países terceiros para a Comunidade, não tendo em contrapartida realizado o seu objectivo, que era a
eliminação do protocolo n.o 17. Na minha intervenção fui claro sobre o que penso nessa matéria e considero que o Sr.
Deputado é que estará mal informado, não eu. Relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado José Manuel Casqueiro,
não insinuei nada do que V. Ex.o disse, que o Governo estaria a desviar fundos comunitários. O que eu disse exactamente, e
repito, é que «receio que os pequenos e médios agricultores portugueses vejam passar-lhe ao lado as verbas destinadas à
agricultura, em contraste com grandes agricultores e negocistas organizados que, por melhor conhecimento dos mecanismos
legais, se podem apropriar da parte maior do bolo», e continuo a manter isto. Porque a verdade é esta, Sr. Deputado: o que se
verifica é que o Governo não só não adoptou a maior parte das directivas nem publicou oficialmente a maior parte dos
regulamentos e, não tendo feito isso, muito menos poderia ter promovido a sua divulgação junto da maioria dos agricultores,
sobretudo dos pequenos e médios agricultores. Os meus receios serão fundados ou não e veremos, dentro de dias, quando
tivermos oportunidade de apreciar esta matéria na especialidade, quem são os beneficiários efectivos dos fundos neste primeiro
ano. O Sr. Raúl Junqueiro (PS): - Muito bem! O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da
Educação e Cultura. O Sr. Ministro da Educação e Cultura (João de Deus Pinheiro): - Sr. Presidente, Srs. Membros do
Governo, Srs. Deputados: O orçamento do Ministério da Educação e Cultura para 1986 procura reflectir o sempre difícil
equilíbrio entre aquilo que saudavelmente se tesa como desejável e o que realisticamente se mostra como possível. Desejável, tendo em vista as reconhecidas carências do sector e a vontade repetidamente expressa pelo
Governo de colocar a educação e cultura em lugar de destaque nas suas prioridades. Possível, tendo em atenção os meios
globais limitados, as necessidades noutros sectores importantes da vida nacional e os compromissos assumidos. Trata-se, de
facto, de um orçamento encorajador, que demonstra clara vontade do Governo em inflectir uma prática dos últimos anos de
manutenção da educação e cultura a um nível orçamental modesto. Este Orçamento é, pois, um sinal visível de mudança, como
de mudança e de esperança são outros sinais que se divisam no horizonte próximo. A elaboração e aprovação da tão ansiada
Lei de Bases do Sistema Educativo, a determinação de promover a reforma do mesmo sistema com o sustentáculo na
comissão recém-empossada para o efeito, o novo ímpeto na criação de infra-estruturas, o acrescido apoio à ciência e
tecnologia, a introdução de novas tecnologias nos ensinos básico e secundário, a aceitação crescente de modelos e práticas de
formação contínua, são alguns dos sinais de que o sistema educativo está realmente em fase de mudança. Como característica
importante da proposta do Orçamento para 1986 deverá referir-se a concentração em quatro grandes capítulos: serviços
centrais, estabelecimentos de ensino básico e secundário, estabelecimentos de ensino superior e cultura. Tem esta concentração
como objectivo agilizar a gestão, na medida em que permite a procura de contrapartidas ou ajustes na esfera de cada capítulo,
sempre que a execução o aconselhe. Esta flexibilização é tanto mais necessária quanto se torna difícil quantificar com rigor os
montantes exactos a despender em certas rubricas estimadas por extrapolação da evolução de anos transactos. É convicção
do Governo que esta agilização terá como reflexo a execução do orçamento em valores próximos dos 100%, em vez dos
cerca de 97% verificados em 1985. Este um aspecto a reter na apreciação do orçamento do Ministério para 1986, e na
comparação do mesmo com o equivalente de 1985. Entrando, agora, numa apreciação global da parte referente à educação,
refiro que o montante das dotações atribuídas ao sector em 1986 representa cerca de 4,7 % do PIB, percentagem jamais
alcançada em Portugal. Com efeito, até 1974, o máximo atingido cifrou-se em 2,8 % do PIB, tendo seguidamente, e até 1983,
oscilado entre os 4,1 e 4,3 % , para em 1984 e 1985 cair para valores inferiores a 4%. Assim, em 1986 regista-se não só a
inversão da tendência notada de 1983 para cá, como se atingem valores mais próximos da média dos países da OCDE, e que
se situam entre 5 % e 7 % do PIB. As comparações, embora indicativas, podem na prática vir falseadas pela utilização de
valores afastados da realidade. E, a este respeito, é interessante conhecer os números do Orçamento da Educação em 1985 e
a sua evolução. Assim, a dotação para a educação inscrita no Orçamento do Estado para 1985, tal como apresentado à
Assembleia da República cifrava-se em cerca de 116 milhões de contos. Contudo, logo na própria Lei do Orçamento, e no
decreto de execução orçamental, se impunham cortes no montante aproximado de 5 milhões de contos, ou seja, reduzindo na
prática o orçamento da Educação para 111 milhões de contos.
20 DE MARÇO DE 1986 Posteriormente, e face às dificuldades verificadas, foi possível reforçar o orçamento do Ministério
em cerca de 25 milhões de contos, correspondentes à actualização de vencimentos e à reposição dos cortes anteriormente
referidos. Somando este reforço ao orçamento inicial, ter-se-ia teoricamente um orçamento corrigido de cerca de 141 milhões
de contos, quando o utilizável, na prática, não se afastava dos 136 milhões. Por outro lado, a rigidez na transferência de valores
entre capítulos diferentes dificultou ou impediu a plena utilização do montante global disponível, tendo o orçamento ficado pelos
97,5 % de execução. Por outras palavras, o montante efectivamente despendido quedou-se próximo dos 133 milhões. Uma
voz do PCP: - Não sabem fazer propostas de alterações orçamentais? O Orador: - Vê-se, assim, que a comparação de 1986
com 1985 poderá conduzir a conclusões diferentes, consoante se tome como base de referência para 1985 os valores globais
inscritos, o utilizável ou o efectivamente utilizado. Relativamente ao orçamento potencialmente utilizável em 1985, que ascendia
a cerca de 136,5 milhões de contos, correspondiam a 114 milhões em pessoal, 19,7 em correntes e 2,8 em capital, o
orçamento proposto para 1986 apresenta um aumento global de cerca de 11 01o, sendo o crescimento real de 7 0lo em
pessoal, 34,5 01o em correntes e 7 01o em capital. Se fosse considerado em 1985 apenas o efectivamente despendido, o
acréscimo global em pessoal subiria para 10,5%, e o acréscimo global do Orçamento em 1401o. Agregando a fatia
correspondente ao PIDDAC, o montante global do sector educação em 1986, também sem aumento de vencimentos, ascende
a cerca de 176 milhões de contos, ou seja, um acréscimo de 25,5 milhões de contos, correspondente a um aumento real um
pouco superior a 1701o, sendo o crescimento do PIDDAC da ordem dos 73,5 01o, assente essencialmente em
infra-estruturas fixas e equipamentos ou reapetrechamento. A afectação de montantes às diferentes instituições e serviços
reflecte naturalmente o compromisso entre a necessidade de não introduzir sobressaltos bruscos no sistema - o que leva a ter
sempre presente os orçamentos anteriores -- e a indispensável injecção de meios financeiros acrescidos, nos segmentos em
desenvolvimento ou com carências mais notórias. Relativamente às grandes rubricas orçamentais, os aumentos mais
significativos verificam-se nos estabelecimentos de ensino básico e secundário mais 26,5 07o, do ensino superior, mais
21,507o, enquanto nos serviços centrais os acréscimos incidem no GEP, por aí se centrar a gestão das despesas com a
reforma do SE e trabalhos conexos, no INIC -Instituto Nacional de Investigação Científica, pelo apoio acrescido à
investigação universitária e ao novo programa de apoio aos jovens investigadores e, nos equipamentos educativos, para acções
no âmbito da segurança de instalações. Diminuem, por outro lado, as verbas dos gabinetes ministeriais e contêm-se os gastos
correntes da Administração. Uma voz do PSD: - Muito bem! 1657 O Orador: - Refiro que, no que respeita à política de
recursos humanos subjacente à proposta do Orçamento, se poderá promover o redimensionamento e revisão dos quadros e
carreiras do pessoal não docente, o alargamento dos quadros de pessoal docente no ensino não superior, e também no
superior, e a actualização do ordenamento de carreiras do pessoal docente, através da revisão do Decreto-Lei n.o 513-M1/79.
No que concerne a infra-estruturas pode dizer-se que o crescimento do sistema educativo verificado na última década tem
colocado graves problemas no âmbito das instalações de todos os níveis de ensino, com maior acuidade no ensino preparatório
e secundário, quer no domínio da construção de novas instalações, quer no que respeita à conservação e reparação das
existentes. A quebra verificada nos dois últimos anos no investimento do Estado não pôde deixar de reflectir-se negativamente
no âmbito das instalações escolares, e por isso os problemas acrescidos com que o sistema educativo se tem debatido nesse
domínio, com especial intensidade nos anos de 1984 e 1985. Para adequada resposta à situação, sucintamente descrita,
prevêem-se no orçamento do Ministério da Educação e Cultura, no âmbito do investimento, verbas significativas que irão
permitir intensificar o esforço de recuperação, e cujo aumento relativamente a 1985 se cifra em 57,60lo, sendo 39,10lo no
ensino preparatório e secundário e 84,1 % no ensino superior. A acrescer ao esforço financeiro que as verbas inscritas vão
permitir, adiciona-se ainda uma maior eficácia da sua utilização e que resulta da fusão numa única direcção-geral das duas
anteriormente existentes e dependentes de departamentos ministeriais diferentes. Os meios financeiros afectos a esta acção no
âmbito das infra-estruturas vão possibilitar que neste ano se construam 107 novas instalações para o ensino preparatório e
secundário, e se lancem 58 para entrarem em funcionamento no ano lectivo de 1987-1988, o que constitui o maior programa
alguma vez lançado em Portugal no âmbito das construções escolares. As 165 novas instalações atingem cerca de 5007o das
249 construídas nos últimos seis anos. De referir ainda que este esforço se prolonga em 1986 no domínio da segurança das
instalações escolares, tendo para o efeito sido consideradas verbas, cujo valor global se cifra na ordem dos 1,5 milhões de
contos. Sublinha-se, também, a atribuição de uma verba próxima do milhão de contos destinada especificamente ao combate
ao insucesso escolar pelo apoio directo aos estudantes com menores condições de sucesso. No ensino superior, o crescimento
médio dos orçamentos das Universidades, relativamente ao orçamento utilizável de 1985, é de cerca de 15 07o, enquanto os
ISE e ISCAS e os politécnicos têm subidas percentualmente maiores, uns em consequência da reestruturação empreendida,
outros por estarem em fase de arranque. Julga-se, assim, que as instituições de ensino superior poderão dispor de orçamentos
de pessoal, de funcionamento, de investimento e ainda de investigação, que lhes permitirá fazer uma utilização mais eficaz dos
meios humanos e materiais de que dispõem. Meios esses que vão induzindo receitas próprias acrescidas, que tendem a
aumentar e a proporcionar meios-extra para reapetrechamento científico das instituições. No sector da cultura, presidiu à
elaboração da proposta orçamental o princípio de que as transformações
qualitativas da sociedade estão associadas ao desenvolvimento cultural e, nessa óptica, se privilegiaram as acções que
visam o enraizamento na sociedade portuguesa de necessidades e de práticas culturais. Esta preocupação teve como critério o
reforço das verbas de descentralização e de apoio a estruturas e equipamentos na intervenção da Secretaria de Estado da
Cultura, nas várias áreas. A proposta do orçamento para a Secretaria de Estado da Cultura, em 1986, traduz um acréscimo de
3007o no orçamento de funcionamento e de 4607o no, PIDDAC. Interpretemos, de seguida, os aumentos mais significativos:
Na área do património, surge com particular destaque o PIDDAC: 943 000 contos, a que corresponde um acréscimo de 68 %
da dotação e que só por si ultrapassa a totalidade do PIDDAC de 1985. As verbas inscritas visam, por um lado, acorrer à
onerosa conservação do património monumental, isto é, 500 000 contos, cuja rentabilização se procurará fomentar, se possível
valorizando os seus atractivos turísticos, entre outros, mas destinam-se também a dotar os museus, arquivos e bibliotecas,
centrais e regionais, com meios materiais indispensáveis ao seu funcionamento útil e ao preenchimento da sua missão local, na
dupla vertente pedagógica e dinamizadora. .O montante da despesa corresponde aqui a 304 000 contos, ou seja, 32 % do
investimento afecto a esta área. De entre estes meios não se poderão ignorar os meios humanos. Por isso se verifica que, do
aumento global de 36 07o nas verbas de pessoal e de funcionamento, os acréscimos mais significativos incidem na área dos
museus, bibliotecas, serviços de arqueologia e outros serviços dependentes do IPPC, os quais «gastam» 57 % do total das
despesas com pessoal de toda a Secretaria de Estado da Cultura. . O orçamento para 1986 prevê também verbas necessárias
à regionalização dos serviços do IPPÇ, autonomizando-os, para responderem mais eficazmente às necessidades locais. Para
terminar, na área do património, prossegue-se simultaneamente um esforço muito significativo quanto ao aumento de receitas
próprias, demonstrando a rentabilização também económica dos investimentos praticados. A área do livro e da leitura
beneficiou também de aumentos substanciais. No relatório sobre a política do livro de que a Secretária de Estado da Cultura
deu, em primeira mão, conhecimento à Comissão de Educação e Cultura da Assembleia da República, confirma-se a
prioridade, a conferir, ao investimento nas estruturas locais de leitura pública, em acção concertada com as autarquias. Por isso
se encontram inscritos no PIDDAC 66 500 contos, verba que permitirá o início de uma actuação em profundidade, nesta
direcção, dotando o Instituto Português do Livro de meios. que o retiram da paralisia, a que a sua anterior situação financeira o
condenara. No sector musical atender-se-á aos aspectos culturais com prioridade sobre a promoção de manifestações
musicais que devem ser progressivamente encaminhadas para iniciativas descentralizadas, mais adequadas ao carácter
espontâneo que as deverá caracterizar. O principal investimento incidirá na revitalização das duas orquestras sinfónicas
nacionais,. 300 000 contos, proporcionando-lhes uma função pedagógica e de difusão musical; na
valorização das companhias residentes do Teatro Nacional de S. Carlos, TNSC, 480 000 contos, no apoio a actividade
musical amadora, à formação e divulgação musicais, prevendo-se para estas acções uma dotação de 135 000 contos.
Simultaneamente, a Secretaria de Estado da Cultura, através de uma acção concertada com as estruturas educativas,
apresentou uma proposta de reformulação do ensino musical, medida estrutural que permitirá resolver a médio prazo os
problemas com que cronicamente se vem defrontando o sector musical em Portugal e sem a qual os investimentos culturais que
se pretendem desenvolver não terão senão efémeros resultados. Mencionaremos também a previsão de receitas para o Fundo
de Fomento Cultural resultante da aposta mútua, 242 500 contos, que implicaram a elaboração de um plano de afectação
dessas receitas a acções que acompanham rigorosamente os principais projectos em curso na Secretaria de Estado da Cultura,
de acordo com os objectivos prioritários da política definida. Nos três últimos anos o peso relativo do orçamento da Secretaria
de Estado da Cultura nas despesas do Estado tem vindo a decrescer: de 1982 a 1985 esses valores foram, respectivamente,
0,41 %, 0,35 %, 0,31 % e 0,29%. Os acréscimos agora verificados apenas repõem o peso relativo deste sector nos níveis
atingidos em 1983, ou seja, 0,35 % do Orçamento do Estado. Contribui para este peso relativo o aumento significativo, que se
espera vir a obter, com as receitas a cobrar pelos serviços autónomos da Secretaria de Estado da Cultura, o qual, a
verificar-se, fixará o acréscimo do orçamento em 49 %, relativamente a 1985. Entende-se, ainda, ser útil e desejável abrir ao
sector não estatal a participação no processo de fomento cultural do País. Para tal, parece-nos indispensável a adopção de um
conjunto de medidas de incentivo fiscal que venham, não só mobilizar verbas suplementares para este sector, mas também
comprometer camadas tão alargadas quanto possível da sociedade portuguesa na sua própria promoção cultural e, portanto,
no seu desenvolvimento. Registo, a terminar, que se espera poder concluir, no decurso do presente ano civil, a informatização
dos Serviços Financeiros do MEC, que conjuntamente com a modernização no domínio da gestão de pessoal, irá permitir uma
gestão financeira em tempo real e uma aproximação mais rigorosa à orçamentação e acompanhamento de execução do próprio
orçamento. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Educação e
Cultura os Srs. Deputados Jorge Lemos, Gomes de Pinho, Daniel Bastos, Fillol Guimarães, Maria Santos, Agostinho
Domingues, José Apolinário, João Corregedor da Fonseca e Fernando Conceição. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge
Lemos. O Sr. Jorge lemos (PCP): - Sr. Ministro da Educação e Cultura, independentemente das questões sobre cultura que
devido à escassez de tempo não colocaríamos neste momento e deixaríamos para o debate na especialidade, gostaria de lhe
apresentar duas ou três questões muito concretas e a primeira tem a ver com o início da sua intervenção.
Falou-nos V. Ex.a em mudança. Eu não diria o mesmo, Sr. Ministro, e se há mudança é para
pior porque mudar seria adoptar medidas tendentes a garantir a efectiva democratização do ensino em Portugal e quando
olhamos para o Orçamento do seu Ministério verificamos que sectores carenciados, como o apoio social aos estudantes e às
famílias, recebem neste Orçamento um tratamento inferior ao que receberam no de 1985 e são conhecidos os cortes
orçamentais que em 1985 existiram a tal respeito. Uma segunda questão, que se prende com os aumentos do seu Ministério,
tem a ver, Sr. Ministro, com o facto de este ano virem já inscritos na verba do Ministério da Educação, dotações para pessoal
e respectivos aumentos, que o ano passado vinham inscritos na dotação provisional. É o próprio Governo que o reconhece ao
referir, na p. 17 da justificação da sua proposta de lei, que, expressando-se sobre o Orçamento do Ministério, o aumento se
explica pela variação dos encargos com pessoal que têm grande peso neste organismo. Em terceiro lugar, o Sr. Ministro diz
que - e é algo que V. Ex.o insiste em referir - o ano passado não foi possível, dada a rigidez orçamental, gastar toda a verba
disponível, ou que tinha sido difícil fazê-lo. Mas colocamos uma questão, que é a seguinte: então não teria sido possível ao
Ministério da Educação se estava perante essa situação, apresentar uma proposta de lei à Assembleia da República, para que
tal rigidez fosse quebrada? Se o Ministério da Educação se encontrava perante uma situação difícil a Assembleia da República
decerto não lhe causaria qualquer obstáculo para lhe resolver esse problema. Outra questão que gostaria de lhe referir ainda,
Sr. Ministro, diz respeito aos sectores que no seu Ministério são particularmente esquecidos e que, do nosso ponto de vista,
não podem ser ignorados pois reclamam medidas urgentes. Referiria, em primeiro lugar, o ensino especial. São conhecidas as
carências que as CERCI e as variadas instituições de ensino especial têm feito chegar a esta Assembleia e um pouco por todo
o país, e não se vê reflectido, a nível do Orçamento, qualquer esforço no sentido de dar correspondência a essas mesmas
reivindicações. O mesmo se pode dizer quanto à alfabetização, que sofre um corte em termos de verbas inscritas para o Plano
Nacional de Alfabetização da ordem dos 5001o em relação a 1985. Finalmente, Sr. Ministro, penso que V. Ex.o insiste em
confrontar esta Assembleia com a Comissão da Lei de Bases do Sistema Educativo. Mas creio que também é tempo de lhe
dizer que o Sr. Ministro tem todo o direito de criar os órgãos consultivos que entender, seguir as suas opiniões. 15so é consigo.
Agora, a Assembleia da República tem uma subcomissão criada, definiu um calendário e até Junho vai aprovar uma Lei de
Bases do Sistema Educativo. O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho. O Sr. Gomes de Pinho
(CDS): - Sr. Ministro da Educação e Cultura, gostaria de lhe pôr algumas questões sobre a vertente pobre do seu Ministério,
isto é, a cultura. Ela é tão pobre que V. Ex.a já vem sendo tratado nesta Câmara, aliás sem reacção, por Ministro da
Educação. Sabe V. Ex.a que, quando da apresentação do Programa do Governo, nos insurgimos contra a extinção do
Ministério da Cultura e prevíamos já que isso iria ter consequências nefastas para a cultura em Portugal, pese embora o seu
esforço pessoal e o mérito da Sr. e Secretária de Estado da Cultura no exercício das suas funções. De facto, o Orçamento que
agora nos é apresentado não invalida essas nossas previsões, antes as confirma, porque aquela recuperação a que se alude
reporta-se àquilo que poderíamos considerar o Orçamento mais atentatório da cultura em Portugal que foi elaborado nos
últimos doze anos da vida nacional e que foi o Orçamento do anterior Governo, isto é, o do Ministério da Cultura elaborado
pelo Partido Socialista. Em relação a isso há realmente alguma recuperação, mas parece-nos que ela é manifestamente
insuficiente e pouco mais resolve do que os problemas de sobrevivência dos serviços que, aliás, por estarem eventualmente
dimensionados para outro tipo de actividades, quer do ponto de vista quantitativo quer qualitativo, absorvem uma parte
significativa desse aumento. Não poderemos, portanto, acompanhar V. Ex.a quando diz que à prioridade na Educação
correspondeu uma prioridade na Cultura. Julgamos que não é assim. Há de facto uma prioridade na Educação, mas não nos
parece que haja uma prioridade na Cultura. E porquê? Talvez seja uma resposta que nos interesse ouvir, Sr. Ministro. Mas,
mais grave do que isso, do nosso ponto de vista, é que, reconhecendo o Governo (e nós também o fazemos) que é difícil neste
momento encontrar um modelo de financiamento da cultura exclusivamente público, não se vislumbram - ou se assim não é
gostaria que V. Ex.o nos referisse esses aspectos - no Orçamento caminhos no sentido de criar, ou desenvolver, um modelo
alternativo que assente em outras fontes de financiamento que não as do financiamento público. Pensamos que era possível,
desde já, haver uma tradução mais evidente desse novo modelo que nos poria, aliás, no rumo de alguns países da Europa ou
do mundo ocidental. Por outro lado, há uma preocupação suplementar, Sr. Ministro: a integração na Comunidade Económica
Europeia e, sobretudo, o desenvolvimento de técnicas de comunicação de massa e a abertura do nosso país a culturas vem pôr
um claro problema de defesa da nossa identidade cultural. E não vemos, na execução orçamental, qualquer tipo de prioridades
para atender a esses problemas, não apenas do ponto de vista interno reafirmando a capacidade criativa dos nossos artistas e
criando condições para uma protecção cultural mas, sobretudo, no plano externo, permitindo uma afirmação clara da nossa
identidade cultural na Europa em que agora vamos concorrer e não apenas no plano económico. Finalmente, Sr. Ministro da
Educação, gostaria de referir que num Governo que tem - e tão galhardamente assume - as preocupações da tecnocracia, ou
melhor, da competência tecnocrática, talvez não ficasse mal uma certa reverência pela cultura. É que as duas coisas não são
incompatíveis e quando olhamos para este Orçamento e comparamos as várias rubricas, quer do seu Ministério quer dos
outros, com as rubricas do orçamento da Cultura, ficamos, de facto, ainda mais convencidos que a vertente tecnocrática
subverteu completamente a vertente da Cultura, o que, a nosso ver, é não só inadequado como inconveniente para o País.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr.. Deputado Daniel Bastos. O Sr. Daniel Bastos (PSD):
- Sr. Ministro da Educação e Cultura, tem chegado ao meu .conhecimento que os coordenadores concelhios para a educação
física estão totalmente desactivados, sem qualquer verba que possibilite desencadear acções decorrentes da missão para que
foram nomeados. Sendo assim estes professores mantêm-se inactivos há longo tempo, sem que da sua acção haja qualquer.
benefício para a juventude ou para as comunidades locais em que. se inserem. A pergunta que desejaria colocar é a seguinte:
não entende o Sr. Ministro que estes lugares deveriam ser extintos imediatamente e os professores em causa ficarem na
dependência das delegações escolares até ao fim do ano, altura em que deveriam retomar. o seu lugar nas suas próprias
escolas, ou, em caso contrário, serem-lhes dadas condições que possibilitassem a sua acção? O, Sr. Presidente: - Tem a
palavra o Sr. Deputado Fillol Guimarães. . O Sr. Fillol Guimarães (PS): - Sr. Ministro da Educação e Cultura, como disponho
de muito pouco tempo, .colocar-lhe-ia apenas uma pergunta muito concreta. Segundo penso, a política de educação de adultos
deste Ministério é um dos factores que tem merecido maior número de reparos, quer em Comissão, quer no exterior desta
Assembleia, Penso que o Sr. Ministro conhece relativamente bem as carências do sector da educação de adultos neste país
e que tem uma opinião formada a esse respeito, mas penso também que há um aspecto que não foi tido em linha de conta.
É que é precisamente neste ano de 1986 que o CNAEBA efectua uma avaliação do que foi a educação de adultos durante os
últimos 5.anos. Penso que será a partir dessa avaliação dos resultados a ter em conta e de novas reformulações possíveis para
o: plano que poderemos reformular a política de educação de adultos ou continuar a insistir no mesmo aspecto, o que me
parece errado. Dadas estas considerações, perguntaria ao Sr. Ministro se, atendendo à exiguidade da verba que é necessária
para manter em funcionamento o actual plano de educação de adultos e aos trabalhos em curso, não seria possível ainda
inverter-se a tendência para este despir de verbas neste capítulo? O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria
Santos. ' . A Sr.a Maria Santos (Indep.): - Sr. Ministro . da Educação e Cultura; também tenho muito pouco tempo para falar,
pelo que me irei cingir a alguns dos aspectos que vêm consignados nas grandes opções do Plano. Nomeadamente, o aspecto
da inovação cultural está certo. Porém, lembraria que, há um século atrás, José Leite Vasconcelos referiu que «para que um dia
se possam estudar completamente as nossas tradições populares, é da máxima importância formar colecções parciais
correspondentes às províncias ou aos concelhos». 15to tem a ver com o levantamento cultural do nosso país. Não considera o
Ministério da Educação e Cultura um instrumento fundamental a necessidade do levantamento cultural do nosso país? 15so vem
reforçado depois por Jorge Dias quando diz que «nós, portugueses, estamos não nas vésperas, tuas em plena fase de
perdermos toda essa riqueza do passado». Vamos continuar, pois, apostados na indiferença que os poderes políticos mostram
pela nossa memória colectiva? 15to parece-me extremamente importante quando se avança para o problema da inovação
cultural, o que, como eu disse, está correcto. Não podemos é esquecer a importância do levantamento cultural do nosso país,
que ainda não está feito. Relativamente ao reforço da dimensão cultural da política educativa, também isso está muito bem.
Vamos é' ver o que é que acontece em termos práticos. •! Em termos de opções vocacionais existentes, por exemplo, no
ensino secundário, sabemos que a maior parte das nossas escolas apenas conta com uma turma ou de música, ou de teatro, ou
de outro tipo de área de vocação eminentemente artística e que depois, a partir do 10.o ano, já não há essa componente. Este é
um aspecto que temos de acautelar. Por outro lado, em termos do Conservatório Nacional, as crianças que frequentam o ciclo
preparatório ou as que já frequentam o ensino secundário não têm condições efectivas, porque não existe um plano de ensino
artístico integrado em que elas tenham oportunidade de ter a sua formação normal e académica e uma dimensão artística.
Perguntar-lhe-ia também o seguinte: para quando o plano nacional de educação artística? Parece-me que isso é também outra
pedra basilar, por um lado, na componente cultural e, por outro, na formação, nomeadamente na formação de um povo que
tem tradições em termos musicais extremamente importantes. . Vozes do PCP: - Muito bem! A Oradora: - Falando agora da
questão do patrocínio particular empresarial com que terminou a sua intervenção, esta é, quanto a nós, uma orientação política
que. não nos parece nem capaz de melhorar minimamente a situação nem a mais ajustada à nossa realidade, cultural e
educacional. A lógica particular empresarial, porque baseada no lucro, não pode acautelar de modo eficaz assuntos de natureza
história e cultura, nem corresponder adequadamente a tamanho interesse nacional. Por outro lado, em termos da difusão
cultural que também vem aqui contemplada, também está certo. Então, vamos criar as condições para que os órgãos de
comunicação social, nomeadamente a televisão, adeqúem a sua intervenção no espaço nas noites portuguesas com a
diversidade regional, a nossa cultura, a divulgação dos nossos valores regionais. É isso o que se diz aqui na difusão cultural?
Eram estas algumas das questões que queria colocar. Desejaria colocar mais, mas não disponho de tempo para esse efeito. O
Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Domingues. O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Sr. Ministro da
Educação e Cultura, dada a escassez de tempo, vou circunscrever-me a uma única questão. O Sr. Ministro sabe melhor do
que eu que um dos problemas mais graves da educação é o da carência de escolas, nomeadamente ao nível do ensino
rio e secundário. Trata-se de um problema gravíssimo resultante não só da superlotação das
escolas, como também da falta de condições pedagógicas mínimas para o exercício da aprendizagem e da docência. O PSD
tem sido responsável, já há vários anos, pelo Ministério da Educação. Naturalmente, o Sr. Ministro possui dados que permitem
uma calendarização no tempo de soluções para este magno problema. Pergunto concretamente ao Sr. Ministro se está em
condições de fornecer a esta Câmara e ao País alguns dados que nos permitam vislumbrar, em termos de um futuro muito
próximo, as soluções para este problema. Perguntaria ainda ao Sr. Ministro se me pode esclarecer sobre se é ou não possível
ir buscar ao FEDER verbas para a construção de escolas, nomeadamente ao nível do interior. O Sr. Presidente: - Tem a
palavra o Sr. Deputado José Apolinário. O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Ministro da Educação e Cultura, em matéria de
política social no que concerne ao ensino superior, um dos problemas que ciclicamente tem animado os meios estudantis
universitários e a universidade em geral relacionasse com os serviços sociais universitários. Neste sentido, pergunto o seguinte:
quais as perspectivas político-financeiras do Ministério da Educação e Cultura nesta matéria para o ano em curso? Tenciona o
Ministério propor ao CASES alterações no valor das propinas, nos preços dos serviços, designadamente nos preços das
refeições nas cantinas e residências e nas bolsas? Qual a resposta do Ministério em relação às reclamadas alterações ao nível
da gestão dos serviços sociais universitários? O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Ministro da Educação e Cultura, embora o Governo apresente um
Orçamento do Estado para 1986 com um acréscimo positivo das despesas públicas para a educação e tenha definido no seu
Programa este sector como prioritário, o que - não há dúvida - é sempre de saudar, a omissão na proposta de lei de
Orçamento do Estado de alguns sectores prioritários a definir na educação justifica algumas dúvidas. Por exemplo, em termos
reais, parece que o peso da verba para a Acção Social Escolar baixa. Perante isto, coloco-lhe apenas a seguinte pergunta: com
as verbas que este Orçamento atribui à educação, sector que regista o maior aumento relativo, poderá o Sr. Ministro fazer face
a todas as dificuldades enunciadas, a outras específicas, como, por exemplo, as ligadas à Acção Social Escolar e a outras mais
gerais, como a de uma correcta articulação entre o sistema escolar, o desenvolvimento económico e o emprego? O Sr.
Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Conceição. O Sr. Fernando Conceição (PSD): - Sr. Ministro da
Educação e Cultura, em primeiro lugar, gostaria de me congratular com a prioridade dada à educação, que se reveste de duas
vertentes fundamentais: a criação de infra-estruturas, ou seja de escolas, e a formação de professores, para se obter um ensino
de qualidade. É certo que todos lamentamos a insuficiência de verbas. Com certeza que esta Câmara não vai buscar a outros
ministérios verbas para dar à educação nem pensa aumentar a carga fiscal ou a dívida pública. Daí que o Sr. Ministro tenha
naturalmente de procurar racionalizar os gastos. É neste sentido que gostaria de lhe colocar três questões. Uma delas diz
respeito à possibilidade de, para reduzir os gastos, se caminhar para uma efectiva descentralização, isto é, de se criarem nas
diversas regiões órgãos com poderes de decisão para poderem implementar as acções que se tornem indispensáveis. Outra,
ligada a um sector que se diz esquecido, consiste na seguinte pergunta: não seria possível que a educação dos adultos fosse