I SÉRIE — NÚMERO 69 14 A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais uma vez, julgo que pela terceira vez (a primeira em 2011 e a segunda em 2014), com mais umas linhas ou menos umas linhas — e, felizmente, com menos umas linhas em relação à versão de 2014 —, debatemos hoje, resumidamente, pela mão do Partido Socialista a possibilidade de criação de um portal de transparência, bem como é dado um primeiro passo, introduzindo-se um novo modelo de gestão da informação pública, segundo os próprios, mais adaptado à nova era. Hoje, tal como nos anteriores debates, o CDS quer aqui deixar bastante claras duas notas que considera mais relevantes de realçar nesta sede, uma mais positiva e outra mais negativa, ou crítica. Em primeiro lugar, sempre fomos, somos e seremos defensores do valor da transparência do exercício das funções públicas e, com isto, naturalmente, de todas as iniciativas que, equilibradamente, o promovam ou o reforcem. Reconhecemos que há, efetivamente, uma preocupação grande — e esta preocupação, Sr.as e Srs. Deputados, não é apenas nacional — com a publicitação e com o acesso à informação, curiosamente em ambos os sentidos, tanto no sentido abrangente, como no sentido restritivo. E reconhecemos, também, estar em causa um fator essencial de defesa do Estado democrático, das suas instituições e do seu regular funcionamento. Mais: acompanhamos as considerações do proponente quanto à importância, a este nível, da utilização das tecnologias de informação e comunicação, pilares essenciais na estratégia da modernização administrativa. Todavia, e aqui fica a nossa segunda nota mais crítica, perante a constatação de estarmos face a domínios novos que colocam desafios novos, seja em matéria de proteção de direitos, seja mesmo em matéria de segurança do Estado, por um lado, e, por outro lado, perante a abrangência do diploma que toca toda a Administração Pública e um conjunto muito alargado de documentos, desprovido de quaisquer reservas e de quaisquer ressalvas, sem nos querermos afastar liminarmente de uma reflexão mais maturada que, aliás, já foi aqui anunciada, não podemos deixar de manifestar as nossas fundadas dúvidas quanto à necessidade de garantir paralelamente ao valor da transparência, que não pode, nunca, ser entendido como um valor absoluto, a proteção de outros valores constitucionalmente garantidos, como seja a proteção da reserva da intimidade da vida privada, associada à proteção de dados pessoais. A este respeito, não posso deixar de fazer referência ao parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados, que dirige, de facto, severas críticas, já aqui elencadas pela Sr.a Deputada Cecília Honório, maioritariamente decorrentes, exatamente, desta falta de ponderação e de equilíbrio dos diferentes princípios e valores em causa. Em suma, registamos o esforço que aqui foi feito, Sr. Deputado, pelo Partido Socialista que, examinando os debates passados, procurou ultrapassar as objeções feitas, e cito, «reduzindo a reforma a realizar ao essencial, à transparência». Parece-nos, contudo, Sr. Deputado, que, neste esforço, talvez tenham exagerado na essencialidade, simplificando algo que é, pela sua própria natureza, complexo, generalizando matérias que exigem, indubitavelmente, um olhar mais especializado, bem como uma concretização mais rigorosa, nomeadamente em nome do próprio Estado de direito democrático. Ou seja, como refere a Comissão Nacional, na ânsia de promover o direito de todos os cidadãos a uma informação pública, clara, transparente e atualizada, a iniciativa coloca potencialmente em causa, não apenas direitos fundamentais dos cidadãos, como também a própria segurança de informação do Estado. E nem sequer toquei noutras questões relacionadas com o rigor normativo ou, até mesmo, com os meios que são necessários e que colocam em causa a própria eficácia e o objetivo do diploma que aqui está subjacente. Dito isto, louvamos, sem dúvida, a intenção que, de recorrente, nos fazia, confesso, Sr. Deputado, esperar um bocadinho mais do Partido Socialista, mas temos sérias reservas quanto à sua concretização. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado António Filipe.