II Série - Suplemento ao número 11 Sábado, 7 de Novembro de 1981DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA	2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SUMÁRIOComissão Eventual para a Revisão Constitucional:14.° relatório da subcomissão ao plenário da Comissão, de 19 de Outubro de 1981 (artigos 144.o a 149.°).15.o relatório da subcomissão ao plenário da Comissão, de 19 de Outubro de 1981 (artigos 150.° a 166.°).Nota. - Até esta data, sobre a revisão constitucional, além do 3.° suplemento ao n.o 6 (28 de Outubro de 1981) e dos números e suplementos que nele se indicam, foi publicado mais o seguinte:Suplemento ao n.o 10, de 6 de Novembro de 1981 - Acta da reunião de 23 de Setembro da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. 2.° suplemento ao n.° 10, de 6 de Novembro de 1981 - Acta da reunião de 24 de Setembro da mesma Comissão. 3.° suplemento ao n.° 10, de 6 de Novembro de 1981 - Acta da reunião de 29 de Setembro da mesma Comissão.COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL14.o relatório da subcomissão ao plenário da ComissãoA subcomissão da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional reuniu-se no dia 19 de Outubro de 1981, pelas 11 horas e 30 minutos, tendo apreciado alterações propostas a diversos artigos, com início no "texto aditado" após o artigo 142.°Texto aditado Artigos 144.° (AD e FRS) e 145.o (MDP/CDE)1 - No projecto da AD, o artigo 144.° tem como epígrafe "Posse e mandato", referindo-se ao Conselho de Estado, no projecto da FRS tem como epígrafe "Organização e funcionamento" e no equivalente artigo 145.° do MDP/CDE tem como epígrafe "Estatuto, organização e funcionamento", referindo-se as propostas da FRS e do MDP/CDE ao Conselho da República. 2 - Para além da questão do órgão em si - Conselho de Estado ou Conselho da República -, toda a restante matéria foi entendida como podendo ser remetida para a subcomissão de redacção.Artigos 143.o (FRS), 144.o (MDP/CDE) e 145.o (AD)1 - Nos artigos em referência, os projectos de revisão constitucional propõem as competências do Conselho da República (FRS e MDP/CDE) ou do Conselho de Estado (AD).2 - É semelhante a competência definida na alínea a) de cada um dos projectos. A AD insistiu na sua formulação, o PS e a UEDS admitiram ponderar e o MDP/CDE preferiu a formulação comum aos projectos da FRS e do MDP/CDE.3 - Na alínea b) do projecto da AD, a referência à alínea s) do artigo 136.° deve ser substituída pela alínea o) do mesmo artigo. As competências reportadas às alíneas d) e i) do artigo 136.° correspondem, embora com formulação diferente, à alínea c) do artigo 143.° da FRS.A subcomissão considerou ser de adiar a discussão para quando da apreciação das respectivas matérias.4 - A AD estabelece na alínea c) uma competência quanto aos actos do presidente interino que a subcomissão entendeu dever ficar em suspenso até à discussão final dos actos do Presidente da República Interino.5 - A AD estabelece na alínea d) competência ao órgão para declarar a impossibilidade física do Presidente da República, semelhantemente ao que propõe o MDP/CDE na sua alínea d).Acerca desta matéria manifestou-se acordo entre a AD e a FRS para que do órgão fossem expurgados todos os poderes deliberativos, tendo a AD afirmado abertura à ideia de que esta competência poderia ser atribuída ao Tribunal Constitucional (como consta do projecto da FRS).      6 - A FRS atribui como competência do órgão a marcação do dia das eleições presidenciais, na alínea b), matéria que ficou para reconsideração posterior, e o pronunciar-se sobre a nomeação dos Ministros da República para as regiões autónomas, na alínea d), matéria que ficou para apreciação em conjunto com as demais normas relativas a estas regiões.7 - A FRS, na alínea e), e o MDP/CDE, na alínea b, propõem normas quanto à fiscalização da constitucionalidade que a subcomissão decidiu também deverem ser apreciadas no conjunto de tal matéria.