I SÉRIE — NÚMERO 108 72 914/XIII/3.a (BE) — Nova Lei de Bases da Saúde, 1029/XIII/4.a (PCP) — Lei de Bases da Política de Saúde, 1065/XIII/4.a (PSD) — Lei de Bases da Saúde e 1066/XIII/4.a (CDS-PP) — Lei de Bases da Saúde. A Sr. Deputada Jamila Madeira pediu a palavra. Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, para sermos precisos, o título deste texto de substituição deveria ser retificado porque ele não compreende o projeto de lei do PSD e o projeto de lei do CDS, que acabaram de ser rejeitados. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, muito obrigado pela sua precisão jurídica e política. Portanto, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à Proposta de Lei n.o 171/XIII/4.a (GOV) — Aprova a Lei de Bases da Saúde e aos Projetos de Lei n.os 914/XIII/3.a (BE) — Nova Lei de Bases da Saúde e 1029/XIII/4.a (PCP) — Lei de Bases da Política de Saúde. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos agora à votação de um requerimento, apresentado pelo PS, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, do artigo 3.o daquele texto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Antes dessa votação, e tal como foi requerido, vão ser proferidas intervenções em nome dos grupos parlamentares que se inscreverem para o efeito, dispondo cada um de 2 minutos. Pausa. Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Jamila Madeira, do Grupo Parlamentar do PS. A Sr.a Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, hoje discutimos a Lei de Bases da Saúde e este é um momento essencial para a defesa do Serviço Nacional de Saúde (SNS) sobretudo para mudar o paradigma que a atual Lei de Bases nos traz. A atual Lei de Bases procura garantir que o Estado apoie o desenvolvimento de privados e cria as condições para a mobilidade entre o público e o privado. Este paradigma tem de mudar. Por isso, a nossa proposta, hoje, pretende ser o caminho para agregar todos os verdadeiros defensores do Serviço Nacional de Saúde. O País, os portugueses exigem-nos uma nova Lei de Bases da Saúde, uma Lei de Bases que coloque o foco nos cidadãos, que coloque o reforço financeiro do SNS como primordial, que trave a deslocação de recursos humanos para os privados. Durante todo este processo legislativo, o Partido Socialista procurou sempre fazer um esforço suplementar de construção, de diálogo e, em todos os momentos, trabalhámos para uma solução, e todos aqueles que trouxeram contributos para cima da mesa são muito saudados. Procurámos sempre encontrar o denominador comum que nos permitisse avançar e ver, hoje, aprovada uma nova Lei de Bases da Saúde. Esta proposta de alteração é mais um contributo nesse sentido que, expectantes, os portugueses e as portuguesas, lá fora, nos exigem, em nome do Serviço Nacional de Saúde.Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Bloco de Esquerda. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda sempre soube que o Serviço Nacional de Saúde não podia conviver com uma Lei de Bases da Saúde que obrigava o Estado a desviar os recursos públicos para apoiar o negócio da saúde, que obrigava o Serviço Nacional de Saúde a abdicar dos seus profissionais para alimentar o setor privado, que previa a possibilidade da privatização do Serviço Nacional de Saúde ou que colocava o privado em concorrência com o público.