II SÉRIE-A — NÚMERO 129 126 objetivos do presente Acordo. ARTIGO 4.11 Ausência de efeito direto Para maior certeza, nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada como conferindo direitos ou impondo obrigações a pessoas, para além dos direitos e obrigações criados pelas Partes ao abrigo do direito internacional público. ARTIGO 4.12 Relação com outros acordos 1. O presente Acordo faz parte integrante das relações bilaterais globais entre a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e Singapura, por outro, tal como regidas pelo Acordo de Parceria e Cooperação, e parte de um quadro institucional comum. Constitui um Acordo específico que executa as disposições comerciais e de investimento do Acordo de Parceria e Cooperação. 2. Para maior certeza, as Partes acordam em que nenhuma disposição do presente Acordo as pode obrigar a agir de maneira incompatível com as suas obrigações ao abrigo do Acordo OMC. 3. a) Aquando da entrada em vigor do presente Acordo, os acordos entre Estados-Membros da União e Singapura constantes do anexo 5 (Acordos referidos no artigo 4.12), incluindo os direitos e obrigações decorrentes desses acordos, deixam de produzir efeitos e devem ser substituídos ou revogados pelo presente Acordo. b) Em caso de aplicação a título provisório do presente Acordo, em conformidade com o disposto no artigo 4.15, n.o 4 (Entrada em vigor), a aplicação das disposições dos acordos constantes do anexo 5 (Acordos referidos no artigo 4.12), bem como dos direitos e das obrigações deles decorrentes é suspensa a partir da data da aplicação provisória. Caso cesse a vigência da aplicação a título provisório do presente Acordo sem que este entre em vigor, a suspensão é levantada e os acordos constantes do anexo 5 (Acordos referidos no artigo 4.12) voltam a produzir efeitos. c) Não obstante o n.o 3, alíneas a) e b), é possível apresentar um pedido, em conformidade com o disposto num acordo constante do anexo 5 (Acordos referidos no artigo 4.12), relativo ao tratamento concedido durante o período de vigência desse acordo, ao abrigo das normas e procedimentos previstos no referido acordo, e desde que não tenham decorrido mais de três anos desde a data de suspensão do acordo nos termos do n.o 3, alínea b), ou, caso o acordo não tenha sido suspenso nos termos do n.o 3. alínea b), desde a data de entrada em vigor do presente Acordo. d) Não obstante o n.o 3, alíneas a) e b) , se a aplicação provisória do presente Acordo cessar sem que este tenha entrado em vigor, é possível apresentar um pedido em conformidade com o capítulo três (Resolução de litígios) da secção A (Resolução de litígios entre os investidores e as Partes) no que se refere ao tratamento concedido durante o período de aplicação a título provisório do presente Acordo, desde que não tenham decorrido mais de três anos desde a data de cessação da aplicação a título provisório. Para efeitos do presente número, não se aplica a definição de «entrada em vigor do presente Acordo» prevista no artigo 4.15, n.o 4, alínea d) (Entrada em vigor). ARTIGO 4.13 Âmbito de aplicação territorial O presente Acordo é aplicável: a) No que diz respeito à Parte UE, aos territórios em que são aplicáveis o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições neles previstas; e b) No que diz respeito a Singapura, ao seu território.