300-(14)II SÉRIE-B — NÚMERO 54têm vindo a acompanhar o normal funcionamento dos serviços, a quem o sector de contabilidade do Município faculta todos os documentos e fornece os esclarecimentos necessários no sentido de maior transparência.2 — A Câmara Municipal não tem nem nunca teve situação de salários em atraso.3 — Esta Câmara Municipal na gestão dos recursos humanos que lhe prestam serviço tem pautado a sua acção em estrita obediência aos preceitos legais aplicáveis, mantendo com as estruturas regionais do STAL, SINTAP e SINACEL um diálogo franco e leal em que as questão relacionadas com os trabalhadores são discutidos com toda a abertura.28 de Agosto de 1990. — O Presidente da Câmara, Mário Campilho Gonçalves Pereira.MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS. TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESSECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICASDirecção-Geral de PortosAssunto: Resposta ao requerimento n.° 677/V (3.a)--AC, do deputado António Vairinhos (PSD), sobre a barra de Lagos.A presente informação destina-se a dar cumprimento ao determinado superiormente pelo Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado das Obras Públicas relativamente ao requerimento n.° 677/V/3, apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado António Vairinhos.Neste requerimento solicitava-se a informação quanto a três itens, que se transcrevem:1) Tem o Ministério das Obras Públicas conhecimento das gravosas ocorrências que se têm verificado na barra de Lagos nos últimos meses?2) Quais as medidas que foram tomadas com vista à resolução da situação da barra de Lagos?3) Para quando as necessárias obras de desassoreamento da barra e a instalação de meios eficazes de salvamento e socorros a náufragos?Assim, no que respeita ao item 1), esta Direcção--Geral tem tido conhecimento de várias situações de perigo havidas naquela barra, particularmente a recentemente vivida, em que uma embarcação perdeu a governação, por falta de motor, ficando à deriva, afundando-se posteriormente, havendo a lamentar o falecimento de dois pescadores, a que não foi estranha, certamente, a falta de segurança a bordo da embarcação, conjugada com o procedimento, infelizmente ainda normal, de os pescadores usarem botas quando entram nas barras, principalmente em altura de temporal.Relativamente aos itens 2) e 3), informo V. Ex.a que o porto de Lagos e designadamente as suas obras exteriores de abrigo, anteporto e canal de acesso à doca de pesca, foram projectadas a uma escala compatível com as características de tirante de água que a frota de pesca exigia na altura, isto é, há cerca de 30 anos, ficando o passe da barra a — 3 m Z. H.DetVtto deste valor fixou-se também a cota de fundo da doca de pesca e do cais de descarga do pescado, obras construídas há cerca de cinco anos e que se encontram em exploração.Se se pretender pôr a barra a fundos maiores que — 3 m, ter-se-ão de construir novos molhes de abrigo, o que, a preços correntes, corresponderia a um dispêndio muito superior ao milhão de contos, dispêndio que, face ao volume de pescado efectuado pela frota de Lagos, não parece encontrar justificação adequada.Quanto à instalação de meios de salvamento e socorros a náufragos, o assunto não é das atribuições desta Direcção-Geral nem do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.Divisão de Obras da DSPO, 10 de Julho de 1990. — O Chefe da Divisão, Abílio Damião.MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 71 l/V (3.a)--AC, do deputado Cristóvão Norte (PSD), sobre a construção da Casa do Povo de Almancil e Quarteira.Reportando-me ao ofício de V. Ex.a n.° 1704, de 11 de Junho de 1990, referente ao assunto acima identificado, cumpre-me informar V. Ex.a do seguinte:1 — As casas do povo são, de acordo com o Decreto--Lei n.° 246/90, de 27 de Julho, instituições de direito privado.2 — Os serviços da Segurança Social são basicamente de âmbito concelhio, tendo no entanto a Segurança Social extensões do serviço local de Loulé em Quarteira e em Almancil.3 — Neste momento não se vêem condições quer de pessoal quer de instalações para aumentar a resposta.Mais informo que a construção de casas do povo não se insere no âmbito das atribuições da Segurança Social, mas antes nas da Direcção-Geral do Ordenamento do Território, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território.Lisboa, 10 de Setembro de 1990. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 721/V (3.a)--AC, do deputado Júlio Antunes (PCP), sobre as ligações de Paços de Ferreira ao IP-4, Bragança--Porto, e ao IP-3, Porto-Braga.Encarrega-me S. Ex.a o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de enviar os esclarecimentos solicitados por V. Ex.a, de acordo com pedido do Sr. Deputado Júlio Antunes (PCP).Assim, relativamente à situação do projecto e obra dos acessos do concelho de Paços de Ferreira aos eixos viários nacionais é a seguinte a sua situação:1) PI — Estrada nacional n.° 106 — Beneficiação entre o limite dos distritos do Porto e Braga e a estrada nacional n.° 207 — projecto concluído e obra recentemente adjudicada;