7 DE ABRIL DE 2021 3 De resto, a Proposta de Lei n.o 136/XIII, que veio dar origem à Lei n.o 93/2019, de 4 de setembro, argumentava que esta medida visava «ser um estímulo à contratação sem termo de trabalhadores à procura de primeiro emprego e de desempregados de longa duração, subtraindo-se ao elenco de motivos para contratação a termo certo esta categoria específica de pessoas e ao mesmo tempo, de forma coerente e articulada, incluiu-se esta categoria específica de pessoas no período experimental de 180 dias». Segundo o Governo, visava «diminuir as resistências dos empregadores em celebrarem um contrato de trabalho a sem termo em que decorra primeiro um período experimental que possibilite às partes ponderar a viabilidade da situação laboral criada e a sua própria vontade, agora já esclarecida por uma experiência real de trabalho». Ora, uma medida que prevê um período experimental de 180 dias para trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duraçãoem nada contribui para a promoção de direitos e de segurança no trabalho, e não deve ser vista como uma compensação, uma moeda de troca para que se limitem os contratos a prazo para jovens e desempregados de longa duração, alteração também efetuada através da Lei n.o 93/2019, de 4 de setembro. Na verdade, essas alterações feitas ao artigo 140.o do Código do Trabalho, referentes à contratação a termo, podiam perfeitamente ocorrer sem qualquer alteração ao período experimental. Por um lado, diminui-se a duração dos contratos a termo, mas, por outro, alarga-se o período experimental. É o que se chama dar com uma mão e tirar com outra. Facilmente se percebe que esta alteração vai no sentido contrário de outras medidas já aprovadas para combater a precariedade e que ficam, agora, esvaziadas, numa clara contradição. Não é admissível que um dos argumentos apresentados seja o facto de os contratos de trabalho a termo resolutivo, provavelmente, estarem a ser utilizados como «falso período experimental». Saliente-se que a Constituição da República Portuguesa consagra, no Artigo 58.o, o direito ao trabalho, incumbindo ao Estado promover a execução de políticas de pleno emprego e, no artigo 53.o, a garantia da segurança no emprego. Recorde-se que já em 2008 o Tribunal Constitucional considerou inconstitucional o alargamento do período experimental para 180 dias e, com esta alteração, fomos novamente confrontados com os mesmos objetivos, apenas com a diferença de agora ser aplicado a trabalhadores à procura do primeiro emprego ou desempregados de longa duração e, na altura, era a trabalhadores indiferenciados. A este propósito, no âmbito da revisão de 2019 do Código do Trabalho, em concreto em relação à alteração período experimental, o Partido Ecologista «Os Verdes», juntamente com o PCP e o BE, entregou no Tribunal Constitucional um pedido de fiscalização sucessiva. Sintetizando, esta medida apresenta-se desadequada e até contrária aos objetivos a que, alegadamente se propõe. Face ao exposto, e não obstante a necessidade imperiosa de alterar outras medidas igualmente gravosas em matéria laboral, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» propõe, através do presente projeto de lei, que, para já, o período experimental regresse às condições estabelecidas antes da entrada em vigor da Lei n.o 93/2019, como forma de reforçar os direitos dos trabalhadores. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, de modo a estabelecer a duração de 90 dias para o período experimental para trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho O artigo 112.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: