12 DE NOVEMBRO DE 2011 75 —— Abstive-me na votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 27/XII (1.a), que aprova o Orçamento do Estado para 2012, por me encontrar vinculado ao dever de disciplina de voto imposta pela Comissão Política Nacional do PS e pelo regulamento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Rejeito este Orçamento de Estado porque: 1 - Este é um Orçamento assente em fundamentos falsos, demagógicos, com a intenção clara de responsabilizar politicamente, de forma indevida e injusta, o Governo anterior, do Partido Socialista. 2 - Este é um Orçamento que não plasma os programas eleitorais apresentados pelo PSD e pelo CDS-PP nas últimas legislativas. 3 - Este Orçamento contraria claramente os compromissos eleitorais do Partido Socialista apresentados nas últimas eleições legislativas, nomeadamente no que concerne aos cortes dos 13.o e 14.o meses dos funcionários públicos e dos pensionistas, bem como na área das privatizações de empresas do sector Estado, como é disso exemplo a Águas de Portugal, a RTP e a CP. 4 - Este Orçamento vai muito para além do Memorando da tróica, no que respeita à austeridade pedida aos portugueses. É um Orçamento em que as famílias e as pessoas são injustamente penalizadas, pois contribuem para a consolidação orçamental em 65%, o Estado com 28% e as empresas com 8%, atingindo um total de redução de cerca de 9000 milhões de euros, muito acima do que a tróica nos exige.  5 - Este Orçamento é o mais fervoroso ataque, de todos os tempos, ao Estado social, pois nele está consagrado o maior desinvestimento de sempre nas áreas da educação, da saúde e da protecção social. Aliás, denota o documento uma clara intenção do desmantelamento de um dos maiores pilares da democracia portuguesa, o Serviço Nacional de Saúde. (Como fundamenta o parecer do Conselho Económico e Social, quando diz «O CES regista com preocupação a forte redução de despesas previstas em áreas centrais como a Saúde, a Educação e a Segurança Social e os possíveis impactos sobre as pessoas em geral, mas especialmente sobre as camadas mais carenciadas da população»). 6 - Este é um Orçamento que, pelas suas principais opções e prioridades, conduzirá decerto o País a uma profunda recessão senão mesmo depressão económica, financeira e social. Vai provocar uma brutal diminuição do consumo, da produção, das receitas fiscais e do investimento público, provocando uma contracção que criará grandes dificuldades às empresas e um claro aumento do ritmo de crescimento do desemprego. (Aqui, também o CES diz: «O CES constata a fragilidade na proposta de Orçamento do Estado de medidas efectivamente orientadas para o crescimento económico e a criação de emprego que, ao estimular a economia, permitam às empresas — sobretudo às pequenas e médias empresas — enfrentar a situação difícil que se perspectiva para 2012»). 7 - Como tivemos oportunidade de constatar, o actual Governo não chamou o Partido Socialista previamente para se pronunciar sobre as medidas a incluir no Orçamento do Estado e, posteriormente, nem sequer admitiu as propostas tornadas públicas pelo Partido Socialista, tratando o maior partido da oposição com grande desprezo e indiferença, facto este lamentável, que reflecte uma grande falta de sensibilidade democrática. 8 - Por último, este Orçamento é o tipo de documento estratégico que nunca nenhum governo do Partido Socialista apresentaria, pois vai claramente contra a sua matriz ideológica e que vai contra, também, a base de apoio eleitoral do Partido Socialista. Este é um Orçamento que prejudica de forma inequívoca Portugal e os portugueses. O Deputado do PS, Nuno André Figueiredo. —— Abstive-me na votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 27/XII (1.a), que aprova o Orçamento do Estado para 2012, por me encontrar vinculado à disciplina de voto imposta pela decisão da Comissão Política Nacional do PS e pelo regulamento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.