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10 DE FEVEREIRO DE 2018 47 Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 764/XIII (3.a) — Visa reformular os princípios da carreira de médico veterinário municipal (PAN). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS, do BE e do PCP. O projeto de lei n.o 764/XIII (3.a) baixa à 7.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 767/XIII (3.a) — Estabelece os princípios gerais da carreira de médico veterinário municipal (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 116/98, de 5 de maio) (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do PS.O projeto de lei baixa também à 7.a Comissão. Vamos agora proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 374/XIII (2.a) — Determina a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário (segunda alteração à Lei n.o 34/2004, de 29 de julho) (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.O projeto de lei n.o 374/XIII (2.a) baixa à 1.a Comissão. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 772/XIII (3.a) — Segunda alteração à Lei n.o 34/2004, de 29 de julho, consagrando a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário, bem como a obrigação de revisão da lei no prazo de um ano (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.O projeto de lei n.o 772/XIII (3.a) baixa à 1.a Comissão. Votamos agora o projeto de resolução n.o 1296/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que proceda à atualização em 5% dos honorários dos profissionais forenses pelos serviços prestados no âmbito da proteção jurídica (PAN). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar o projeto de resolução n.o 1240/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que legisle para garantir que os acompanhantes de grávidas nas deslocações interilhas dos Açores tenham as faltas ao trabalho justificadas na legislação laboral (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa de que os Deputados Carlos César, Lara Martinho e João Castro apresentarão uma declaração de voto.
I SÉRIE — NÚMERO 10 50 Cumpre, ainda, afirmar que os procedimentos para recrutamento do pessoal docente para o ano letivo 2017/2018 respeitaram a legislação conformadora. Contudo, é do conhecimento público a abertura de um procedimento concursal para o ano letivo 2018/2019. Após uma avaliação exaustiva do projeto de resolução n.o 1312/XIII (3.a), do PCP, cumpre ao GPPS referir que a alteração das prioridades do concurso interno, conjugada com o apuramento real de vagas dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, visa permitir aos docentes a aproximação à residência, de uma forma permanente e justa, fomentando a sua estabilidade profissional e promovendo a dignificação da sua carreira. Referimos, ainda, que a reversão da consideração de apenas horários na mobilidade interna acarretaria significativo desperdício de recursos humanos e que a pretensão de realizar os procedimentos concursais anualmente, abandonando a regra quadrienal, provocaria maior instabilidade no corpo docente, com consequências negativas ao nível da tão desejável e necessária continuidade pedagógica. Face ao aludido, o GPPS considera que as recomendações apresentadas pelo PCP são extemporâneas, quer do ponto de vista técnico quer político. Com efeito, umas já foram consagradas no Orçamento do Estado para 2018, outras são matérias negociadas com as estruturas sindicais, tendo inclusivamente motivado já uma alteração legislativa, concretizada no Decreto-Lei n.o 28/2017, de 15 de março. Nesse sentido, o GPPS votou contra o referido projeto de resolução. Devemos referir que tem sido com enorme sentido de responsabilidade, de determinação na valorização dos docentes e no cumprimento do seu Programa que o XXI Governo concretizou diversas e importantes medidas, algumas extraordinárias, que estão a permitir um reforço dos recursos humanos, uma diminuição significativa da precarização docente e uma melhor escola pública. O caminho está a ser feito. É um caminho que vai no sentido de resolver situações de injustiça que, reconhecemos, ainda prevalecem. É um caminho exigente e difícil, atendendo à complexidade de que se revestem os procedimentos de seleção e recrutamento do pessoal docente. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PS, Maria Augusta Santos — Porfírio Silva — Susana Amador —Alexandre Quintanilha — Sandra Pontedeira — Lúcia Araújo Silva ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Amadeu Soares Albergaria, do PS Pedro Delgado Alves e João Azevedo Castro e do CDS-PP Nuno Magalhães não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 29 de março de 2018 I Série — Número 65XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)   REUNIÃOPLENÁRIADE28DEMARÇODE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Jorge Lacão Costa  Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O  O Presidente (Jorge Lacão) declarou aberta a sessão às 15 horas e 6 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 115 a 117/XIII (3.a), dos projetos de lei n.os 812 e 813/XIII (3.a), da apreciação parlamentar n.o 60/XIII (3.a) e dos projetos de resolução n.os 1435 a 1450/XIII (3.a) e 1455/XIII (3.a). Os Deputados João Oliveira (PCP) e Nuno Magalhães (CDS-PP) interpelaram a Mesa sobre a ordem de trabalhos da sessão no sentido de serem anexadas iniciativas legislativas ao debate constante da agenda, sobre o relatório da Comissão Técnica Independente para a análise dos incêndios que ocorreram entre 14 e 16 de outubro de 2017 em Portugal continental. Tendo a Mesa sido de opinião manter a ordem do dia agendada, o Deputado João Oliveira (PCP) interpôs recurso dessa decisão, que foi rejeitado, após o que se procedeu ao debate daquele Relatório, no qual usaram da palavra, a diverso título, além do Ministro da Administração Interna (Eduardo Cabrita), os Deputados Emília Cerqueira (PSD), João Dias (PCP), Sandra Cunha (BE), Telmo Correia (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), José Miguel Medeiros (PS), Carlos Peixoto (PSD), Pedro Coimbra (PS), Carlos Matias (BE), André Silva (PAN), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Santinho Pacheco (PS), Jorge Machado (PCP) e Duarte Filipe Marques (PSD). No encerramento do debate, proferiram intervenções os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), João Oliveira (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), Pedro Soares (BE), Fernando Rocha Andrade (PS), Maurício Marques (PSD) e o Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural (Luís Capoulas Santos). Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.os 1451 a 1454/XIII (3.a) e das propostas de lei n.os 118 a 120/XIII (3.a). O Presidente (Jorge Lacão) encerrou a sessão eram 17 horas e 46 minutos.
29 DE MARÇO DE 2018 17 porque já ardeu! Não é por nenhuma ação do Governo, é porque já está queimado e não se volta a queimar em 2018 e em 2019. Protestos do PS. Mas no que ainda não ardeu, por favor, reformem, atuem, governem, não cativem, não façam na Proteção Civil aquilo que estão a fazer na saúde, na educação, na defesa e em todo o investimento público. Não continuem a cativar o futuro do País! E acreditem, Srs. Ministros: a melhor homenagem que podem prestar à memória daqueles que já cá não estão, que abandonados perderam a vida e que não resistiram à ineficácia de quem tinha o dever de os defender e não defendeu, é assumirem as vossas responsabilidades de forma direta, clara e objetiva. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Inscreveu-se para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado Pedro Coimbra, a quem dou a palavra. O Sr. Pedro Coimbra (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, queria, antes de mais, saudar a Comissão Técnica Independente pelo trabalho realizado, fazendo votos para que também possam, no futuro, continuar a acompanhar as medidas que, com certeza, o nosso Governo continuará a desenvolver. A reconhecida capacidade técnica e científicas associadas a este trabalho permitem-nos focar com rigor naquilo que é essencial, que é sobretudo, o futuro do nosso território. Saúdo também, por isso, toda a Assembleia, que viabilizou no tempo certo e com largo e amplo consenso a criação desta Comissão. O que não faz sentido é agir como o PSD tem agido. O que não faz sentido e agir como o PSD agiu, pouco minutos após a apresentação de um Relatório técnico, complexo, com 274 páginas, quando fez declarações que só demonstram a vontade de fazer desta tragédia uma arma de arremesso político, sem respeito pelo sofrimento alheio. Aplausos do PS. Protestos do PSD. Até parece que o PSD tinha já escrito as suas declarações antes mesmo de conhecer o Relatório. Demagogia pura! Tal qual a que foi feita aqui hoje, porque o que aqui foi dito, ainda há pouco, não corresponde ao que está escrito no Relatório, sobretudo no que respeita aos meios de combate e à sua eficiência perante tamanha tragédia. Aplausos do PS. Protestos do PSD. Sr.as e Srs. Deputados, há que ler o Relatório, interpretá-lo e percebê-lo, mas há certamente algo que nos deve unir: é que, apesar dos esforços dos últimos meses, há ainda muito para fazer e há ainda muito para corrigir, seguramente. Importa ainda referir, e vou citar a página 14 do Relatório: «Os incêndios de 15 de outubro foram dominados pela influência do furação Ophelia.» Foi o conjunto de fenómenos que se desenvolveram, e não unicamente o vento, o responsável pelo grande episódio de incêndios da tarde de 15 de outubro e noite de 16 de outubro. Quer isto dizer que é reconhecida a situação extrema que vivemos nesses dias. Protestos do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 65 18 Aliás, posso mesmo comprová-la — não sei se o Sr. Deputado pode —, pois estive num concelho, onde nasci, onde sou Presidente da Assembleia Municipal e onde pude constatar que a violência era absolutamente extrema. Além dos enormes prejuízos materiais, morreram pessoas, algumas delas bem perto de onde me encontrava. Nunca por ali se tinha assistido a nada assim, em tempo algum. Foi precisamente a Comissão Técnica Independente que considerou este incêndio o maior do mundo em 2017. Aplausos do PS. O Governo, liderado pelo Partido Socialista, já antes mas também depois deste incêndio, tomou medidas concretas para a valorização do interior, para o combate à desertificação, pelo ordenamento do território e pela competitividade destes mesmos territórios. Assim, queria perguntar, Sr. Deputado, a si e ao PSD, se porventura já ouviu falar, se conhece o trabalho desenvolvido, por exemplo, pela Unidade de Missão para a Valorização do Interior (UMVI)? Risos do PSD. Conhece o Programa Nacional para a Coesão Territorial? Conhece o Programa de Revitalização do Pinhal Interior, que afeta 19 concelhos do interior? O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado Pedro Coimbra, dá-me licença que o interrompa? É que o acordado é que a pergunta decorra até ao dobro do tempo normal e já está a ultrapassá-lo. Por isso, pedia-lhe que terminasse. O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente. Sr. Deputado, conhece, por exemplo, os benefícios fiscais para as empresas do interior, ou até os apoios do Portugal 2020 para os territórios de baixa densidade? Enfim, Sr. Deputado, são apenas exemplos, de entre muitos outros que aqui não cabem, de políticas públicas lideradas pelo Governo do Partido Socialista que vão ao encontro das necessidades e das propostas deste Relatório e que queremos continuar a trilhar no futuro. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto. Srs. Deputados, agradecia que criassem condições para que o Sr. Deputado possa responder. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Coimbra, agradeço as questões que colocou e começo pelo fim, talvez pela mais anedótica, que é a sua pergunta sobre se conhecemos o resultado do trabalho da Unidade de Missão. A Unidade de Missão produziu 164 medidas, não implementou nenhuma e o Primeiro-Ministro do Governo que o senhor apoia nem sequer recebeu a Coordenadora da Unidade. Não! Nem sequer reuniu com ela e substituiu-a antes de o fazer. Aplausos do PSD. Veja lá o lindo trabalho que fez a Unidade de Missão, ou, mais, que fez o Governo relativamente ao trabalho que ela produziu. Não adianta vir para aqui dizer que o PSD reagiu rapidamente quando veio o Relatório porque passados 5 minutos teve logo de dizer alguma coisa. Não interessa o tempo que demorámos a reagir ao Relatório, o que interessa é se aquilo que dissemos é ou não é verdade.
I SÉRIE — NÚMERO 65 24 Estão a ver como catar um relatório à procura de culpados e não de soluções para os problemas tem destas surpresas?! Em outubro, estivemos perante uma tempestade de fogo que cobria toda a região Centro, o maior incêndio do mundo nesse ano segundo a CTI. Em muitas situações, não havia qualquer disponibilidade para combater o incêndio, conclui a CTI. Sr. Deputado Carlos Peixoto, nós vimos o que se passou em Gouveia, estivemos juntos naquela noite. Nenhuma força travava aquele furacão de fogo. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Tem de ser antes! O Sr. Santinho Pacheco (PS): — A resposta à tragédia não é a caça às bruxas que só satisfaz mesquinhos interesses partidários. Aplausos do PS. A floresta, os incêndios rurais são verdadeiramente uma causa nacional, porque o interior pode ser diferente. Aplausos do PS. Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão. O Sr. Presidente: — Está, agora, inscrito, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP, a quem dou a palavra. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: No que às matérias de proteção civil diz respeito, o Relatório apresentado refere factos importantes que convém destacar. Primeiro, o combate aos incêndios é o terceiro pilar de uma estratégia de defesa da floresta. PSD e CDS-PP apenas falam do combate, porque na prevenção estrutural e operacional — primeiro e segundo pilares — têm responsabilidades que não querem assumir. Refere o Relatório que estivemos face a uma situação verdadeiramente excecional. As palavras dos comandantes dos bombeiros presentes no teatro de operações, que referem nunca ter vivido algo semelhante, não podem nem devem ser subestimadas. Há um problema de banalização dos alertas, que leva à desconsideração dos perigos mesmo entre os agentes da proteção civil. Houve problemas de comando operacional e há problemas estruturais na deteção dos incêndios. E, por fim, entre outros factos, o Relatório refere que existiu um alerta de risco muito elevado que foi desconsiderado e houve, na nossa opinião, uma desmobilização de meios que não deveria ter ocorrido. Relembro que, em 7 de julho de 2017, o PCP propôs o reforço do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais, o DECIF, alargando o seu período de funcionamento. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Numa declaração política, em 11 de outubro de 2017, apenas três dias antes desta tragédia, dissemos: «Não faz qualquer sentido a decisão do Governo de reduzir o DECIF, quando, objetivamente, não existem as condições necessárias para a redução do Dispositivo». O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Assim, e tendo em conta não só os Relatórios mas também as opiniões que recolhemos nas audições que promovemos, o Grupo Parlamentar do PCP entende que urge uma profunda alteração do modelo de proteção civil e, por isso, apresenta um projeto de resolução com 20 medidas para uma nova política de proteção civil.
29 DE MARÇO DE 2018 25 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Esgotou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — A primeira, e, se calhar, a mais importante dessas medidas, é a de que, efetivamente, uma reestruturação tem de passar por um diálogo efetivo com os bombeiros e com a população em geral. Qualquer alteração do modelo feita em gabinetes, sem o contributo e a valorização dos bombeiros, é um caminho para o desastre. O sistema de proteção civil, a sua estrutura e agentes, deve estar dotado de todos os recursos — financeiros, humanos e materiais — suficientes para as missões que desempenham. É necessária a elaboração de cartas de risco, rigorosas,... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, peço-lhe o favor de concluir. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Concluo, Sr. Presidente. Como estava a dizer, é necessária a elaboração de cartas de risco, rigorosas, em articulação com as instituições de ensino superior, e com base nelas definir as necessidades e os meios a alocar. É necessário, por fim, entre outras medidas, incluir as matérias de proteção civil nos currículos escolares e promover ações de formação, informação e sensibilização no domínio da autoproteção face aos riscos. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, tem de terminar. O Sr. Jorge Machado (PCP): — A tragédia que vivemos, os riscos que corremos exigem um sistema de proteção civil à altura em todo o território nacional capaz de lhes dar resposta. O PCP, com o projeto de resolução que apresenta, dá um contributo para essa discussão. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — O Sr. Deputado Duarte Marques inscreveu-se para ainda fazer uma intervenção? O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sim, Sr. Presidente, se me conceder a mesma tolerância que concedeu ao Governo, farei uma intervenção. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, não estava aqui nesse momento, mas levo isso em conta, pelo que tem a palavra para uma intervenção no tempo de que ainda dispõe. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Relatório desta Comissão é, na verdade, uma sentença sobre o Governo. Este Relatório é muito claro: o Governo não fez tudo o que estava ao seu alcance para evitar uma nova tragédia. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — O Governo não aprendeu nada com o que aconteceu em Pedrógão! A esquerda parlamentar e o Governo aproveitaram o luto para esconder as suas responsabilidades. O PSD foi sempre chamando a atenção para o facto de o luto dever ser aproveitado para evitar uma nova tragédia, e o Governo ignorou isso. O Governo é responsável pelo fragilizar da estrutura de proteção civil e é responsável, sobretudo, por ignorar os relatórios técnicos da Autoridade Nacional de Proteção Civil e dos bombeiros, pois todos pediram para estender a fase Charlie. É por isso que perguntamos: quem é que decidiu não estender a fase Charlie e manter os meios que estavam disponíveis durante o resto do verão? Foi o Ministro das Finanças?
I SÉRIE — NÚMERO 65 26 Vozes do PS: — Tenha vergonha! O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Foi o Sr. Primeiro-Ministro? Foi o Ministro da Administração Interna? É isto que prova que o Governo não fez tudo o que estava ao seu alcance para evitar uma nova tragédia. Admito que uma tragédia poderia ser inevitável, mas o que importa saber é se os políticos e o Governo fizeram tudo o que estava ao seu alcance. Já percebemos que para o Governo a culpa ou é dos autarcas, ou é dos bombeiros, ou é da comunicação social. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, tenho de lhe pedir que conclua. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Termino, Sr. Presidente, com uma pergunta ao Governo, e espero que me respondam na intervenção final: o que é que o Governo tem contra um concelho onde arderam 27 000 ha? É o terceiro concelho do País com mais área ardida e não chegam lá apoios. Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, não faça sinal de que não é verdade! É uma vergonha! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — O concelho de Mação não tem ajuda do Governo, nem para os agricultores, nem para os empresários, nem para as pessoas que perderam tudo, porque é um concelho que não tem recebido um único apoio do Estado! Agora vão-se financiar ajudas a alguns concelhos a 100% com o Fundo de Solidariedade da União Europeia e o concelho de Mação... O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Fica de fora! O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — ... e outros ali à volta, que serviram para aumentar o valor do prejuízo na altura da candidatura, vão receber apoios a 60%. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Ministro da Administração Interna, Sr. Ministro da Agricultura, respondam: o que é que têm contra as pessoas de Mação?! É por ser um concelho com uma Câmara do PSD?! Respondam: o que é que têm contra nós?! Vozes do PS: — Tenha vergonha! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, tem de concluir! O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Espero que Mação tenha as ajudas que os outros também tiveram, porque foi o terceiro concelho com mais área ardida no nosso País! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, peço que compreendam que uma coisa é contarem com a tolerância da Mesa e outra coisa é abusar-se da tolerância da Mesa. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — É por uma boa causa! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, passando à fase de encerramento do debate, tem a palavra, em primeiro lugar, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.
Sexta-feira, 1 de junho de 2018 I Série — Número 91XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)   REUNIÃOPLENÁRIADE30DEMAIODE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7 minutos. No âmbito de um debate sobre fundos europeus, coesão social e territorial, foram apreciados, na generalidade, os projetos de resolução n.os 1269/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que atempadamente proceda à definição das orientações políticas relativas à negociação do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 (CDS-PP) e 1648/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que defenda os interesses nacionais no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 (PSD). Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), António Costa Silva (PSD), Fernando Rocha Andrade (PS), Heitor Sousa (BE), Luís Leite Ramos (PSD), Vitalino Canas (PS), Margarida Marques (PS), Duarte Filipe Marques (PSD), Bruno Dias (PCP), António Lima Costa (PSD), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Pedro do Carmo (PS), António Ventura (PSD), Isabel Pires (BE), Paula Santos (PCP), Ricardo Bexiga (PS) e Ana Oliveira (PSD). Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.o 135/XIII (3.a), do projeto de lei n.o 899/XIII (3.a) e dos projetos de resolução n.os 1663 a 1665/XIII (3.a). Foram lidos e aprovados os seguintes votos de pesar: N.o 554/XIII (3.a) — De pesar pelo falecimento de Durval Ferreira Marques, apresentado pelo PSD; N.o 555/XIII (3.a) — De pesar pelo falecimento de António Loja Neves, apresentado pelo BE. A seguir à aprovação daqueles votos, foi observado 1 minuto de silêncio. Foram também lidos e aprovados os seguintes votos:
1 DE JUNHO DE 2018 5 serviriam para financiar o Orçamento do Estado português e sim para financiar o orçamento de Bruxelas, o que é inaceitável. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — O Governo do Partido Socialista preocupou-se mais em dar a Bruxelas a possibilidade de lançar impostos sobre os portugueses do que em defender os interesses dos portugueses em Bruxelas. Aplausos do CDS-PP. Pelos vistos, o Governo português errou na estratégia, errou no alvo e os resultados começam a estar à vista: um corte de 7% nos fundos da coesão coloca dificuldades acrescidas ao investimento em Portugal. Os fundos estruturais representam qualquer coisa como 50% do investimento público em Portugal e, por isso mesmo, não é difícil antever o impacto que um corte de 7% poderá ter no investimento público em Portugal, numa altura em que este atingiu os níveis mais baixos de que há memória, à custa da degradação generalizada dos serviços públicos. Por isso mesmo, não nos conformamos com o fraco consolo expresso ontem pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, ao assinalar progressos face à proposta anterior, numa postura muito próxima do «podia ser pior». Podia! Poder, podia, mas a verdade é que também podia e, acima de tudo, devia ser melhor! Aplausos do CDS-PP. Melhor como é em Espanha, que vê os fundos da coesão subirem cerca de 5%, quando em Portugal caem 7%. Melhor como é na Roménia, na Bulgária, na Grécia, no Chipre ou na própria Finlândia, países que têm muitos problemas de desenvolvimento económico, semelhantes aos de Portugal, com uma diferença: veem as verbas da coesão subir, enquanto Portugal está a vê-las cair. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Termino dizendo que somos daqueles que não nos resignamos, que não perdemos a ambição, que não baixamos os braços, que não nos conformamos. Nós somos daqueles que não desistem de Portugal. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — A Mesa regista três inscrições, dos Deputados António Costa Silva, Fernando Rocha Andrade e Heitor Sousa, para pedidos de esclarecimento. Como pretende responder, Sr. Deputado Pedro Mota Soares? O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, responderei primeiro a um e, depois, em conjunto, aos restantes dois. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa Silva. O Sr. António Costa Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, tivemos hoje uma oportunidade muito importante para discutir um tema, de facto, emergente e, por isso, felicito o CDS-PP por este debate. Como dizia Martin Luther King, quem aceita o mal sem protestar coopera com ele. Este é um exemplo disso, porque aceitar estas políticas, estes cortes na política de coesão é claramente um erro para Portugal que não podemos aceitar. Estamos a falar de um corte de 7% nos fundos europeus para Portugal, quando comparado com a programação anterior. São mais do que evidentes as incongruências existentes, nomeadamente na proposta apresentada pela Comissão Europeia.
1 DE JUNHO DE 2018 17 O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Marques. A Sr.a Margarida Marques (PS): — Sr. Presidente, este mito que o PSD gosta de trazer aqui, dizendo que Portugal não está a colaborar com os países Amigos da Coesão, não é senão isso mesmo: um mito. Efetivamente, o grupo Amigos da Coesão foi criado ainda no final da década de 90, era António Guterres Primeiro-Ministro, antes de se negociar o primeiro quadro, a chamada Agenda 2000, e esse grupo funcionou sempre — de forma mais regular, menos regular, com reuniões mais intensas, menos intensas, mas funcionou sempre —, tendo Portugal participado sempre em todas as reuniões do grupo da coesão. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Até António Costa! A Sr.a Margarida Marques (PS): — O que é fundamental percebermos também é que Portugal tem desafios que vão para além dos desafios do chamado «grupo da coesão». O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Diga a data da última reunião! Diga só uma data! A Sr.a Margarida Marques (PS): — Portugal tem outras ambições e não tem alguns dos problemas que tem o grupo Amigos da Coesão, como é o caso, por exemplo, da dificuldade de absorção. Portugal não tem um problema de dificuldade de absorção, mas trabalhou, trabalha e continua a trabalhar com o grupo de países Amigos da Coesão. Portanto, vir aqui continuar a fazer essa afirmação não é senão um mito. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Diga a data da última reunião! A Sr.a Margarida Marques (PS): — Em segundo lugar, lembro ao Sr. Deputado que o seu Governo foi o único que herdou um produto interno bruto superior àquele que nos legou. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — E a dívida?! O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Essa ainda deixou mais alta! A Sr.a Margarida Marques (PS): — Portanto, é bom ter isso em atenção. Aplausos do PS.Quanto à questão das taxas e dos impostos, penso que todos estamos de acordo, embora isso não seja muito claro na posição do CDS, na necessidade de haver recursos próprios adicionais para o funcionamento da União Europeia. A própria Comissão Europeia apresenta propostas no sentido de aumentar os recursos próprios e o Parlamento Europeu deu à Comissão algumas hipóteses para propor o alargamento de recursos próprios. No entanto, do nosso ponto de vista, como já tivemos oportunidade de dizer, a Comissão Europeia foi muito pouco ambiciosa no que diz respeito aos recursos próprios. Aplausos do PS. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.
I SÉRIE — NÚMERO 91 32 D. António Marto nasceu em 1947 em Tronco, concelho de Chaves, e foi ordenado, em 1971, Presbítero da Diocese de Vila Real. Em 2000, foi nomeado Bispo e foi Bispo Auxiliar de Braga e Bispo de Viseu, tendo sido nomeado, em 2006, Bispo de Leiria-Fátima, cargo que exerce até ao momento, sempre com espírito de serviço, humildade, simplicidade e um humanismo particular. Esta nomeação constitui motivo de orgulho para a igreja católica portuguesa, para Portugal e para os portugueses. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda e felicita D. António Marto, que passará a integrar o Colégio Cardinalício.» O Sr. Presidente: — Vamos votar este voto. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e dos Deputados do PS Catarina Marcelino, Isabel Alves Moreira, Maria Antónia Almeida Santos, Sérgio Sousa Pinto e Wanda Guimarães. O Sr. PauloTrigoPereira (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente: — Para que efeito? O Sr. PauloTrigoPereira (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto sobre a última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado. O Sr. BacelardeVasconcelos (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor. O Sr. BacelardeVasconcelos (PS): — Sr. Presidente, também é para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto sobre a última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado. Srs. Deputados, vamos prosseguir com o voto n.o 553 /XIII (3.a) — De saudação ao Prof. Gonçalo Ribeiro Telles, por ocasião do seu 96.o aniversário, apresentado por Deputados do PS e do PSD, que vai ser lido pelo Sr. Secretário António Carlos Monteiro. O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Gonçalo Ribeiro Telles nasceu em Lisboa no dia 25 de maio de 1922 e concluiu, em 1950, os cursos de Engenharia Agronómica e Arquitetura Paisagista. Com uma intervenção pública intensa, desde cedo se empenhou em causas cívicas, tendo, nomeadamente, participado na fundação do Centro Nacional de Cultura e do Movimento dos Monárquicos Independentes, assumindo posições claras contra o regime e a ditadura. Para Gonçalo Ribeiro Telles, a arquitetura paisagista e a luta política sempre foram indissociáveis, como se a construção da paisagem e o desenvolvimento económico e social do País não pudessem deixar de reverter de um mesmo impulso de cidadania ativa. O 25 de Abril de 1974 coloca-o no primeiro plano das figuras políticas do País. Exerceu várias funções governativas, foi Deputado e autarca. Na vida política deixou, entre outros legados, uma legislação decisiva nos domínios do ambiente e do ordenamento do território. Fundador da Associação Portuguesa dos Arquitetos Paisagistas, o Professor Gonçalo Ribeiro Telles ensinou-nos a ver o território além do olhar e a compreender que a paisagem é o resultado de uma relação profunda entre natureza e cultura.
I SÉRIE — NÚMERO 91 34 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes. A Sr.a RubinaBerardo (PSD): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a RubinaBerardo (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PSD irá entregar uma declaração de voto sobre a última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado. De seguida, vamos votar, na generalidade, o projeto de resolução n.o 1648/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que defenda os interesses nacionais no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 (PSD), cujo texto foi substituído a pedido do autor. O Sr. PedroMotaSoares (CDS-PP): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor. O Sr. PedroMotaSoares (CDS-PP): — Sr. Presidente, considerando que a discussão do projeto de resolução n.o 1648/XIII (3.a) só foi agendada na segunda-feira e que houve uma alteração a um ponto deste projeto, requeremos a desagregação da sua votação. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, estive em Conferências de Líderes que demoraram dezenas de horas e em que se concluiu que as solicitações para desagregações de pontos para votações e requerimentos têm de dar entrada na Mesa até ao final da sessão da véspera do dia em que irão ocorrer as votações. Isso é independente de as votações serem à sexta, à quinta, à quarta ou mesmo à terça. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, tem razão no que disse, e eu quero acrescentar uma outra coisa que acho que é o que justifica esta votação. Nós não estamos a votar os projetos em votação final global, estamos a votá-los na generalidade e depois segue-se o processo na especialidade. Por isso, julgo que a desagregação da votação não se justifica. Aliás, também já aconteceu o mesmo com um outro projeto do CDS em que foi feito um pedido de desagregação da votação. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado João Oliveira está em confluência com a Mesa. Vamos, então, passar à votação, na generalidade, do projeto de resolução n.o 1648/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que defenda os interesses nacionais no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PAN e abstenções do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes. O Sr. PedroMotaSoares (CDS-PP): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor. O Sr. PedroMotaSoares (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que, uma vez que não foi possível desagregar a votação para que pudéssemos votar contra o último ponto, iremos apresentar uma declaração de voto sobre a votação que acabou de ter lugar.
1 DE JUNHO DE 2018 35 O Sr. Presidente: — Significa que irá fazer uma declaração de voto por escrito? O Sr. PedroMotaSoares (CDS-PP): — Sim, Sr. Presidente. A Sr.a MargaridaMarques (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor. A Sr.a MargaridaMarques (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que também iremos apresentar uma declaração de voto sobre os dois últimos projetos de resolução que acabámos de votar. O Sr. Presidente: — Fica registado. Os últimos dois diplomas baixam à 4.a Comissão. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de resolução n.o 410/XIII (1.a) — Promoção, valorização e dinamização dos Parques Naturais de Montesinho e Douro Internacional (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Este diploma baixa à 11.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de resolução n.o 1577/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que suspenda o procedimento de elaboração do Programa Especial do Parque Natural de Montesinho, no sentido de envolver na sua discussão e ponderação as autarquias e entidades e agentes locais do território em causa (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Este projeto de resolução baixa à 11.a Comissão. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de resolução n.o 1605/XIII/ (3.a) — Recomenda ao Governo que reavalie a aplicação dos programas especiais dos parques naturais já publicados e envolva na sua discussão e ponderação as autarquias e as entidades e os agentes locais dos vários territórios abrangidos (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do BE, do PCP de Os Verdes e do PAN. O diploma baixa à 11.a Comissão. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de resolução n.o 1614/XIII (3.a) — Pela suspensão do processo de recondução do plano de ordenamento do Parque Natural de Montesinho a programa especial (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do BE e de Os verdes, votos contra do PS e do PAN e a abstenção do PCP. Este projeto de resolução baixa à 11.a Comissão. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de resolução n.o 1510/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que disponibilize os sedimentos recolhidos no leito do rio Tejo para serem usados como fertilizante orgânico em solos mais pobres, evitando o seu depósito em aterro (texto substituído em sede de Comissão).
I SÉRIE — NÚMERO 91 36 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1520/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que promova, com caráter de urgência, uma intervenção na ria Formosa, na zona de Cacela Velha e de Fábrica, com vista à preservação do património ambiental e cultural e das atividades económicas que aí se desenvolvem (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1590/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que proceda à dragagem de canais de navegação e ao reforço de cordões dunares na costa algarvia (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, vamos votar, a generalidade, o projeto de resolução n.o 1421/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo medidas urgentes para a requalificação da Escola Básica e Secundária de Rebordosa (Paredes) (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os verdes e do PAN e a abstenção do PS. Vamos votar, na generalidade, o projeto de resolução n.o 1451/XIII (3.a) — Em defesa da Escola Secundária de Rebordosa, no concelho de Paredes (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Este diploma baixa à 8.a Comissão. Srs. Deputados, vamos votar, a generalidade, o projeto de resolução n.o 1547/XIII (3.a) — Requalificação da Escola Básica e Secundária de Rebordosa (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP, de Os verdes e do PAN e a abstenção do PS. Este diploma baixa à 8.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o projeto de resolução n.o 1569/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para a urgente requalificação e reabilitação da Escola Básica e Secundária de Rebordosa (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Este diploma baixa à 8.a Comissão. Vamos, agora, proceder à votação do parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que vai ser lido pelo Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, relativamente ao processo judicial a decorrer no Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, Juízo Central Criminal de Viseu — Juiz 2 Processo n.o 632/12.4TALMG, o parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é no sentido de autorizar a Deputada Marisabel Moutela (PS) a intervir no processo no âmbito do auto em referência.
1 DE JUNHO DE 2018 37 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, por lapso, julgo que Os Verdes votaram favoravelmente o projeto de resolução n.o 1614/XIII (3.a), do PSD, quando o nosso sentido de voto é de abstenção. Gostaria, pois, de fazer esta correção, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, não altera o resultado final da votação e fica registado. Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária terá lugar no dia 5 de junho, pelas 15 horas, com o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento da Assembleia da República. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 28 minutos. ——— Declarações de voto entregues à Mesa para publicação Relativas ao voto n.o 552/XIII (3.a): Acompanhei o sentido de voto — favorável — assumido pelo PS, dada a grande consideração que me merece a figura de D. António Marto. Naturalmente, a sua nomeação como cardeal é um assunto interno da Igreja Católica que não carece da aprovação ou reprovação dos órgãos soberanos da República. O Deputado do PS, Bacelar de Vasconcelos. —— O voto n.o 552/XIII (3.a), apresentado pelo PSD, foi um voto de congratulação pela nomeação de D. António Marto para o Colégio Cardinalício no qual se propõe que a Assembleia da República felicite esta nomeação. Este voto, apresentado pelo PSD, ainda que referente a um assunto interno da igreja católica, assumiu um conteúdo moderado que, sem pôr em causa o caráter laico e não-confessional do Estado, apontava para uma mera descrição do percurso de vida de D. António Marto e para a valorização das suas características pessoais e dos seus préstimos à comunidade ao longo desse percurso, propondo que a Assembleia da República felicitasse e demonstrasse respeito pelo regozijo da comunidade católica portuguesa por esta nomeação, naquilo que acaba por ser uma postura similar à adotada pelo CDS-PP no voto n.o 548/XIII (3.a), apresentado e aprovado na reunião plenária da Assembleia da República n.o 89, que decorreu no dia 24 de maio de 2018. Face a esta similitude de conteúdo, em coerência e numa lógica de respeito pelo regozijo da comunidade católica portuguesa, votei também a favor deste voto de congratulação proposto pelo PSD pelas mesmíssimas razões que invoquei na declaração de voto feita relativamente ao já referido voto n.o 548/XIII (3.a) (CDS-PP) sobre o mesmo tema, para a qual remeto. Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Paulo Trigo Pereira. ———Relativa ao voto n.o 553/XIII (3.a):
1 DE JUNHO DE 2018 39 Na sessão plenária do passado dia 1 de junho, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, no uso do seu direito potestativo, fixou a ordem do dia dessa sessão com a discussão do projeto de resolução n.o 1269/XIII (3.a) —Recomenda ao Governo que atempadamente proceda à definição das orientações políticas relativas à negociação do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2017. A discussão dessa iniciativa legislativa foi acompanhada por uma outra, apresentada pelo PSD, o projeto de resolução n.o 1648/XIII (3.a). A orientação seguida pelo CDS-PP na votação do projeto do PSD foi a de abstenção. Apesar de o CDS se rever amplamente na argumentação do texto em apreço, parte dela expressa no próprio projeto do CDS, entende-se que o ponto 5 não só não se opõe como advoga a introdução de impostos europeus como forma de financiar o próximo Quadro Financeiro Plurianual (QFP), posição contrária àquela que se encontra refletida no ponto 3 do projeto de resolução do CDS. A capacidade de lançar e cobrar impostos é — e deve manter-se — uma prerrogativa dos Estados. Tendo sido solicitada a votação em separado, que não foi permitida pela Mesa da Assembleia da República, o CDS-PP absteve-se na votação do projeto de resolução do PSD, pelas razões acima enunciadas, dizendo unicamente respeito à oposição do CDS-PP ao ponto 5 do projeto de resolução n.o 1648/XIII (3.a).O Grupo Parlamentar do CDS-PP. ——— Nota: A declaração de voto anunciada pela Deputada do PSD Rubina Berardo não foi entregue no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República.——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 21 de junho de 2018 I Série — Número 96XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)   REUNIÃOPLENÁRIADE20DEJUNHODE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 921 e 923 a 926/XIII (3.a), do projeto de deliberação n.o 20/XIII (3.a) e dos projetos de resolução n.os 1705 a 1720/XIII (3.a). Ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (António Costa), sobre o Quadro Financeiro Plurianual e o Plano Nacional de Investimentos — Portugal 2030. Após o Primeiro-Ministro ter proferido uma intervenção inicial, respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados Fernando Negrão (PSD), Catarina Martins (BE), Assunção Cristas (CDS-PP) — que também usou da palavra em defesa da honra da bancada —, Jerónimo de Sousa (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), André Silva (PAN) e João Galamba (PS). De seguida, teve lugar o debate preparatório do próximo Conselho Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia, sobre os diversos instrumentos de governação económica da União Europeia que integram o Semestre Europeu, assim como discussão e aprovação do relatório anual, enviado pelo Governo, Portugal na União Europeia — 2017, nos termos previstos nas alíneas b) e d) do n.o 1 do artigo 4.o da mesma Lei. Pronunciaram-se, além do Primeiro-Ministro, que abriu e encerrou o debate, os Deputados Rubina Berardo e Maria Luís Albuquerque (PSD), Constança Urbano de Sousa (PS), Isabel Pires (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP), João Oliveira (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). O Presidente (José de Matos Correia) encerrou a sessão eram 17 horas e 55 minutos.