87 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010criando-se a figura das informações vinculativas urgentes, que terão de ser prestadas no prazo de 60 dias a contar da decisão que reconheça a urgência, sob pena de deferimento tácito do pedido. Ainda neste contexto, foram introduzidas novas regras no âmbito do CPPT, com o propósito de permitir a imediata e célere correcção de erros materiais ou manifestos da Administração Fiscal, sem prejuízo da utilização dos meios idóneos para discussão da legalidade dos actos tributários ou da exigibilidade da dívida exequenda.  Com o objectivo de dotar a administração tributária de instrumentos eficazes foram ainda introduzidas alterações aos normativos da LGT que regulam os procedimentos conducentes à derrogação administrativa do sigilo bancário, visando maior rigor, transparência e, simultaneamente, optimização dos resultados na tributação através do sistema de avaliação indirecta, designadamente, no domínio da tributação das manifestações de fortuna e outros acréscimos patrimoniais não justificados, por forma a reduzir as situações susceptíveis de criar contencioso.Não menos importantes mostraram-se as medidas de natureza administrativa destinadas a reduzir os prazos de reembolso dos impostos, tornadas mais urgentes por efeito da crise económica. Em sede de IVA, os reembolsos no prazo de três meses, que eram feitos a 200 dias em 2001, atingiram os 96 dias em 2009, ao mesmo tempo que os reembolsos no prazo de um mês, feitos a 80 dias em 2001, chegaram aos 25 dias em 2009. Em sede de IRS, os reembolsos de relativos a declarações de por via electrónica ficaram no ano de 2009 concluídos a 25 de Junho, mais de dois meses antes do termo do prazo legal relativo a à 1.a fase (31 de Agosto) e mais de três meses antes do termo do prazo legal relativo a 2.a fase (30 de Setembro) perspectivando-se nova redução no ano de 2010.Na presente Proposta de Lei Orçamental avança-se para novas medidas neste domínio como sejam o reenquadramento dos mecanismos e compensação por iniciativa da Administração e dos contribuintes, da suspensão do processo de execução fiscal, obviando-se à penhora automática de bens, prevendo-se além disto a criação de um regime de arbitragem em matéria fiscal há muito aguardado.I.4.3.1. Compensação de Dívidas Tributárias com Créditos não Tributários A Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2010 tem bem presentes as dificuldades enfrentadas pelas famílias e empresas portuguesas em virtude da situação económica que o País tem vindo a atravessar. A consciência do impacto que a crise internacional teve sobre as empresas portuguesas foi a razão principal para a instituição do Programa Pagar a Tempo e Horas e, posteriormente, do Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado, através dos quais se pretendeu garantir o pagamento a credores privados de dívidas vencidas de serviços e organismos da administração pública directa e indirecta.É a mesma consciência e preocupação que levam agora a que na Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2010 se contemple um novo regime de compensação por iniciativa do particular de dívidas tributárias com créditos de natureza não tributária, o que representa uma transformação que o Governo entende sobremaneira importante na forma de conceber e articular a relação entre a Administração Fiscal e os contribuintes.  Em virtude das alterações que a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2010 introduz no Código de Procedimento e Processo Tributário, faculta-se agora aos particulares a compensação de dívidas fiscais que se encontrem em fase de execução com créditos não tributários sobre entidades públicas integrantes da Administração directa do Estado, eliminando-se os obstáculos legais e de procedimento financeiro que até agora a têm vindo a impedir. Trata-se, afinal, de pôr em prática um mecanismo previsto