PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Proposta da segunda alteração ao Orçamento do Estado para 2014 12 respetivamente). Uma das principais fontes de revisão corresponde ao comportamento da Balança de Bens e Serviços, esperando-se agora uma ligeira deterioração da Balança de Bens, influenciada pelos termos de troca e pela desaceleração da procura externa dirigida à economia portuguesa. A previsão para o saldo da Balança de Serviços, por sua vez, mantém-se em 5,1% do PIB, em linha com as estimativas apresentadas no DEO 2014-2018.  O Mercado de Trabalho, por sua vez, tem registado uma evolução mais favorável do que o previsto. Em 2014, a taxa de desemprego deverá situar-se nos 14,2%, traduzindo uma importante revisão em baixa face à estimativa do DEO 2014-2018 (-1,2 p.p.) e uma diferença ainda mais significativa face à estimativa inicial do Orçamento do Estado (-3,5 p.p.). Com efeito, enquanto à data de apresentação do OE2014 se antecipava um aumento do nível de desemprego face a 2013, atualmente espera-se que a taxa de desemprego diminua em 2 p.p. face ao ano anterior. A previsão mais recente decorre de uma dinâmica de crescimento do emprego superior ao projetado (+1,7%, face a +1% antecipado no DEO e comparando com -0,4% previsto no OE2014), tendo subjacente uma estabilização da população ativa. A inflação deverá ser nula em 2014, contrastando com a projeção de 0,4% no DEO (e de +1% no OE2014). De facto, nos primeiros sete meses do ano, o Índice de Preços no Consumidor registou uma variação média homóloga de -0,3%, projetando-se que, ao longo do ano, esta recupere algum do seu dinamismo. Para este movimento deverá contribuir uma depreciação da taxa de câmbio do euro, considerando a crescente divergência entre a política monetária da área do euro relativamente à dos EUA, colocando pressões acrescidas e gerando maior suporte a uma normalização dos preços. A perspetiva de evolução do preço do Brent nos mercados internacionais será também um fator em consideração.
II. ALTERAÇÕES ORÇAMENTAIS A proposta da segunda alteração do Orçamento do Estado para 2014 incorpora um conjunto de modificações em resultado:  a) Das revisões da Lei do Orçamento do Estado para 20142 (LOE14) que decorrem da declaração de inconstitucionalidade dos artigos 33.o, 75.o, 115.o e 117.o pelo Acórdão do Tribunal Constitucional3 e, por outro lado, da reintrodução da redução remuneratória vigente entre 2011 e 20134, as quais têm impacto no nível das despesas com o pessoal, contribuições sociais, receita fiscal e prestações sociais; b) Reforços orçamentais decorrentes, nomeadamente i) da evolução da execução orçamental nos primeiros sete meses do ano e ii) da incorporação de informação atualizada respeitante às perspetivas de execução orçamental; c) Da incorporação das estimativas mais recentes da receita fiscal e contributiva e das prestações sociais explicadas pelarevisão do cenário macroeconómico.  2 Lei n.o 83-C/2013 de 31 de dezembro. 3 Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 413/2014 proferido em 30 de maio e publicado no Diário da República de 26 de junho de 2014. 4 Proposta de Lei no239/XII.
Proposta da segunda alteração ao Orçamento do Estado para 2014 14 II.1. Administração Central O saldo da Administração Central implícito após as alterações orçamentais da presente proposta, para 2014, é de  -8.420 milhões de euros, situando-se o saldo primário em -690 milhões de euros.  II.1.1. Receita  Quadro 4– Receita consolidada da Administração Central  Nota: Não inclui operações de dívida pública do FRDP Fonte: Ministério das Finanças Receita Fiscal do Estado A previsão da receita fiscal do subsector Estado para 2014 ascende a 36.981,8 milhões de euros, o que corresponde a um incremento de 1.161,1 milhões de euros face ao objetivo inscrito no OE2014. Este crescimento baseia-se, essencialmente, no aumento da receita líquida do IVA (973,8 milhões de euros) e do IRS (305,1 milhões de euros), em resultado da melhoria das condições do mercado de trabalho, da recuperação da atividade económica e da crescente eficácia das novas medidas de combate à fraude fiscal e à economia paralela. A presente estimativa reflete: i) a execução orçamental até julho de 2014, que apresenta um crescimento de 3,8%, superando significativamente o objetivo de crescimento inscrito no OE2014;ii) o efeito base referente à receita fiscal do Estado no ano de 2013, que atingiu o valor de 36.272,9 milhões de euros; ii) a revisão do cenário macroeconómico; e iv) o efeito na receita fiscal dos acórdãos do Tribunal Constitucional relativos a medidas de natureza orçamental com impacto em 2014. em milhões de eurosReceita corrente 51.506,6 1.355,6 52.862,2Receita Fiscal 36.960,6 1.140,3 38.100,9Impostos diretos 17.163,5 198,6 17.362,1Impostos indiretos 19.797,2 941,6 20.738,8Contribuições Segurança Social, CGA, ADSE 5.607,8 146,3 5.754,1Transferências correntes 1.663,8 69,0 1.732,8Administrações Públicas 630,8 70,0 700,8Outras 1.033,1 -1,0 1.032,1Outras receitas correntes 7.274,3 0,0 7.274,3Receita de capital 1.792,3 0,0 1.792,3Venda de bens de investimento 188,6 0,0 188,6Transferências de capital 1.263,9 0,0 1.263,9Administrações Públicas 11,3 0,0 11,3Outras 1.252,7 0,0 1.252,7Outras receitas de capital 339,7 0,0 339,7Receita efetiva 53.298,9 1.355,6 54.654,52.a alteração à Lei doOE/2014OE/2014 após 2.a alteraçãoOE/2014 alterado pela Lei n.o 13/2014 de 14 de março
Proposta da segunda alteração ao Orçamento do Estado para 2014 16 II.1.2. Despesa  Quadro 6 – Despesa consolidada da Administração Central Fonte: Ministério das Finanças Deste modo, a rubrica de despesas com o pessoal reflete:   O reforço dos orçamentos sectoriais decorrente da alteração da política remuneratória;  O reforço dos programas orçamentais do Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar e da Justiça;  Reforço da verba alocada ao Ministério das Finanças para pagamento de indemnizações no âmbito do Programa de Rescisões por Mútuo Acordo (114 milhões de euros), decorrentes do alargamento dos programas de rescisões.  O aumento da aquisição de bens e serviços é explicado pelo reforço da verba para os contratos-programa estabelecidos com os Hospitais E.P.E. (93 milhões de euros), na sequência da alteração da política remuneratória. A redução de despesa com juros e outros encargos da dívida direta do Estado (128 milhões de euros) é explicada pela redução generalizada das taxas e, face à decisão de não prolongar a duração do Programa de Ajustamento Económico na sequência do Acórdão do Tribunal Constitucional de maio, o não recebimento do último desembolso.  A variação da rubrica de transferências decorre do reforço destinado à Contribuição Financeira para a União Europeia (40 milhões de euros) para fazer face aos encargos respeitantes aos orçamentos retificativos de 2014 da U.E., bem como o registo da transferência legalmente prevista da contribuição sobre o sector bancário de 2013 e 2014 para o Fundo de Resolução5 (297 milhões de euros). 5 O qual não se encontra, atualmente, incluído no perímetro das Administrações Públicas, em contabilidade pública.   em milhões de eurosDespesa corrente 58.058,5 1.279,2 59.337,7Despesas com o pessoal 11.713,9 938,8 12.652,7Aquisição de bens e serviços 10.514,9 93,5 10.608,3Juros e outros encargos 7.866,2 -127,8 7.738,4Transferências correntes 25.115,5 340,1 25.455,7Administrações Públicas 12.178,4 38,2 12.216,6Outras 12.937,1 301,9 13.239,0Subsídios 897,1 0,0 897,1Outras despesas correntes 1.950,9 34,6 1.985,5Despesa de capital 3.943,9 7,3 3.951,2Investimento 2.575,8 7,3 2.583,1Transferências de capital 1.281,6 0,0 1.281,6Administrações Públicas 665,7 0,0 665,7Outras 615,9 0,0 615,9Outras despesas de capital 86,6 0,0 86,6Despesa efetiva 62.002,4 1.286,5 63.289,02.a alteração à Lei doOE/2014OE/2014 após 2.a alteraçãoOE/2014 alterado pela Lei n.o 13/2014 de 14 de março
Proposta da segunda alteração ao Orçamento do Estado para 2014    17  No âmbito do Capítulo 60 - Despesas Excecionais, inscrito no Ministério das Finanças, destaca-se, ainda, com impacto em despesa efetiva, o reforço da dotação em 34,2 milhões de euros, decorrentes sobretudo de necessidades no âmbito da reestruturação dos Estabelecimentos Fabris do Exército, bem como da assunção de passivos da  EMA - Empresa de Meios Aéreos, S.A., sociedade em liquidação. Ainda neste contexto, e relativamente à despesa não efetiva, esta foi reforçada em 3.853,8 milhões de euros, o que é explicado:  Pelo aumento do montante de empréstimos de médio e longo prazo a conceder a entidades públicas em cerca de 3.813 milhões de euros decorrentes, na sua maioria, do início do processo de reestruturação financeira das empresas de transportes. Conforme referido no DEO 2014-2018, a necessidade de reestruturar financeiramente as empresas de transportes associadas aos processos de concessão em curso ou programados – Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S.A. (Carris), STCP - Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S.A. (STCP) e algumas linhas da CP - Comboios de Portugal, E.P.E. (CP) – levou a que se iniciasse a substituição da dívida bancária destas 3 empresas por dívida do Estado.  Pela cobertura das necessidades de financiamento até ao final do ano de empresas dos sectores da Defesa, Ambiente e Agricultura que serão integradas no perímetro orçamental no âmbito da entrada em vigor da nova versão do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC 2010) e como tal, ficarão impedidas de contrair nova dívida junto do sistema financeiro (com exceção de instituições multilaterais).  Pela consideração de um montante de 40 milhões de euros para empréstimos a atribuir aos municípios para efeito do disposto no diploma que estabelece o regime jurídico da recuperação financeira municipal, regulamentando o Fundo de Apoio Municipal (FAM), por forma a permitir a concessão do apoio transitório de urgência, que o mesmo diploma estabelece, determinando que, até 30 de novembro de 2014, os municípios que se encontrem em situação de rutura financeira e estejam impossibilitados de cumprir pontualmente as suas obrigações possam solicitar um apoio financeiro de urgência.  Esta proposta da segunda alteração ao Orçamento do Estado contempla igualmente, para efeitos da constituição da Instituição Financeira de Desenvolvimento (IFD) uma dotação de capital num montante de 165 milhões de euros. No que respeita à receita de ativos financeiros, destaca-se o recebimento de 2.185 M€ correspondentes às amortizações antecipadas das obrigações de capital contingente e a previsão do recebimento dos juros associados ao empréstimo de 3.900 M€ concedido ao Fundo de Resolução, previsto para 4 de novembro.
Proposta da segunda alteração ao Orçamento do Estado para 2014 18 II.1.3. Quadro Plurianual de Programação Orçamental para 2014 Quadro 7 – Quadro Plurianual de Programação Orçamental Fonte: Ministério das Finanças. A revisão do Quadro Plurianual de Programação Orçamental reflete, por programa orçamental, as alterações elencadas acima. Para além dos reforços decorrentes da alteração da política remuneratória são de salientar os seguintes  reforços adicionais, por programa orçamental, decorrentes da estimativa agora realizada para as alterações no nível da despesa:   No PO03, verifica-se um aumento de despesa financiada por receitas gerais destinada à Contribuição para a U.E. (40 milhões de euros), necessidades adicionais de despesa efetiva do capítulo 60 (34,2 milhões de euros), transferência da contribuição do sector bancário para o Fundo de Resolução (297 milhões de euros) e o reforço das verbas para rescisões (114 milhões de euros). Em sentido contrário foi reduzida a despesa referente à transferência para a CGA em 183 milhões de euros, decorrente da revisão da estimativa das alterações remuneratórias.    No PO08, um reforço de 75 milhões de euros é consequência da receita própria, neste programa, cobrada até ao momento, apontar para uma cobrança anual inferior à inscrita no Orçamento do Estado inicial.   No PO09 é reforçado o orçamento para fazer face às despesas adicionais com o projeto KF 391 (9 milhões de euros) e com a inclusão da verba para transferência para o Instituto Turismo de Portugal, relativa ao IVA (21 milhões de euros).  No PO13, um reforço de 240 milhões de euros dado o desvio observado nas despesas com o pessoal em virtude dos eventos que registaram impacto significativo no orçamento. Em primeiro lugar, o volume de aposentações foi inferior ao previsto, em parte por algum desvio de processamento dado o grande número de funcionários envolvidos, sobretudo professores. Em segundo lugar, houve um atraso na decisão e processamento das rescisões por mútuo acordo, representando um esforço salarial neste programa superior ao previsto. Em terceiro lugar, as OE2014 Inicial2OER VariaçãoSoberania P001 - Órgãos de soberania 2 977 2 977 0P002 - Governação e Cultura 226 232 6P005 - Representação Externa 285 292 7P008 - Justiça 658 756 984 146 4 257 111Segurança P006 - Defesa 1 694 1 723 40P007 - Segurança Interna 1 615 1 644 443 309 3 367 84Social P012 - Saúde 7 621 7 753 132P013 - Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar4 938 5 362 424P014 - Ciência e Ensino Superior 1 296 1 363 67P015 - Solidariedade Emprego e Segurança Social9 358 9 266 -3023 213 23 744 592Económica P003 - Finanças e Administração Pública 7 191 7 782 370P004 - Gestão da Dívida Pública 7 239 7 111 -128P009 - Economia 222 259 37P010 - Ambiente, O. Território e Energia 41 42 1P011 - Agricultura e Mar 328 342 1415 022 15 536 29345 690 46 904 1 081Total da Despesa financiada por receitas geraisLimites de Depesa - Receitas GeraisSubtotal agrupamentoSubtotal agrupamentoSubtotal agrupamentoSubtotal agrupamento
Proposta da segunda alteração ao Orçamento do Estado para 2014    19  rescisões de assistentes técnicos e assistentes operacionais foram inferiores ao previsto, em virtude de se ter verificado que as necessidades das escolas dificultavam um volume de diminuição superior destes funcionários. Em quarto lugar, registou-se um ajustamento do índice remuneratório dos professores contratados, que passaram a ser remunerados de acordo com o escalão inicial dos professores do quadro. II.1.4. Necessidades de financiamento  As necessidades líquidas contempladas no cálculo do limite de endividamento constante da proposta de lei da segunda alteração do Orçamento do Estado para 2014, ascenderam a 12.726 milhões de euros. O principal fator a contribuir para o acréscimo face ao Orçamento do Estado para 2014 prende-se com o aumento da aquisição líquida de ativos financeiros, que teve por base, essencialmente, o financiamento concedido à Carris, CP, EDIA, EMPORDEF, Parque Expo e STCP. Este financiamento foi parcialmente compensado pelo reembolso antecipado de CoCos por parte do Millennium BCP e Banco BPI.
Proposta da segunda alteração ao Orçamento do Estado para 2014 20 II.2. Segurança Social As decisões do Tribunal Constitucional de 30 de maio do corrente ano e a evolução da execução orçamental de janeiro a julho de 2014 fundamentam um conjunto de alterações ao orçamento da Segurança Social, quer na receita quer na despesa, conforme o quadro seguinte: Quadro 8 – Receitas e Despesas da Segurança Social  (milhões de euros)  Fonte: Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social  O saldo orçamental para 2014, na ótica da Contabilidade Pública, apresenta um excedente no montante de 764,2 milhões de euros, e uma melhoria de 504,4 milhões de euros face ao valor inscrito na primeira alteração ao OE 2014, em resultado dos seguintes ajustamentos às estimativas da receita e da despesa do sistema. Receita Estima-se um aumento da receita resultante do efeito conjugado de diferentes fatores, nomeadamente: i)o aumento das “contribuições e quotizações” decorrente da melhoria do cenário macroeconómico; ii) o decréscimo das contribuições sobre Subsídio de Desemprego e Doença na sequência do Acórdão do Tribunal Constitucional; iii) a diminuição das transferências do Instituto do Emprego e Formação Profissional para a Segurança Social (referentes a financiamento comunitário); iv) a diminuição das transferências por via do Fundo Social Europeu para cofinanciamento de ações de formação profissional;  e v) a redução dos rendimentos das aplicações financeiras do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Despesa OSS OSS Variação 2014 2014 Absoluta1o Retificativo 2o Retificativo1.  RECEITAS CORRENTES 25 335,1 25 359,6 24,5     Contribuições, quotizações e outras receitas 23 182,9 23 467,3 284,4     Transferências do Fundo Social Europeu 1 276,1 1 184,1 -92,0     Outras receitas correntes 876,1 708,2 -167,92. RECEITAS DE CAPITAL 18,7 12,8 -6,03. TOTAL DA RECEITA (1+2) 25 353,8 25 372,4 18,64. DESPESAS CORRENTES 25 050,2 24 564,1 -486,0      Pensões 15 823,0 15 932,1 109,1      Subsídio desemprego e apoio ao emprego 2 845,5 2 307,1 -538,4      Outras prestações sociais 3 972,7 3 916,1 -56,6      Administração 304,8 321,7 16,9      Outras despesas correntes 2 104,2 2 087,1 -17,15. DESPESAS DE CAPITAL 43,9 44,0 0,16. TOTAL DA DESPESA (4+5) 25 094,1 24 608,2 -485,88. SALDO GLOBAL (3-6) 259,8 764,2 504,4
Proposta da segunda alteração ao Orçamento do Estado para 2014    21  As alterações na estimativa da dotação da despesa de algumas prestações sociais refletem essencialmente uma aproximação mais precisa à quantificação financeira do impacto das medidas legislativas aprovadas, bem como o efeito da alteração do cenário macroeconómico e ainda os impactos na despesa com pessoal na sequência do Acórdão do Tribunal Constitucional. Neste contexto evidencia-se: a menor despesa com prestações de desemprego, a diminuição de despesas de formação profissional suportadas por Fundo Social Europeu, o reforço das transferências da Segurança Social para o Instituto do Emprego e Formação Profissional, o aumento de despesa com pensões decorrente da decisão do Tribunal Constitucional, a diminuição da despesa – por via de um maior rigor, eficiência e combate ao abuso – de prestações sociais e o aumento das despesas de administração decorrente também da necessidade de acomodar a decisão do Tribunal Constitucional em matéria de remunerações da função pública.
Proposta da segunda alteração ao Orçamento do Estado para 2014 22 III. ESTIMATIVA DA CONTA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS III.1. Ótica da Contabilidade Pública A estimativa da conta das Administrações Públicas subjacente à proposta de segunda alteração ao Orçamento do Estado para 2014 incorpora, para além das alterações orçamentais efetuadas à Administração Central e Segurança Social referidas anteriormente, outras estimativas decorrentes da avaliação da execução orçamental as quais não carecem de ser inscritas em orçamento. Adicionalmente, as contas da Administração Regional e da Administração Local refletem uma atualização da estimativa decorrente principalmente da incorporação: i) do impacto da decisão do Tribunal Constitucional, com reflexo na revisão em alta das despesas com pessoal;  ii) da estimativa de execução de pagamentos de despesas de anos anteriores pela Região Autónoma da Madeira com principal reflexo na despesa com juros; iii) de uma diferente composição da receita e da despesa da conta da Região Autónoma dos Açores mantendo a estimativa do défice do Orçamento Regional para 2014, em cerca de 26 milhões de euros; iv) a revisão em baixa do saldo orçamental da Administração Local em cerca de 300 milhões de euros.   Quadro 9– Conta das Administrações Públicas 2014 (Ótica da contabilidade pública)  Fonte: Ministério das Finanças (milhões de euros)Receita Corrente 52 976 8 063 25 359 73 497 1 330 2,4Impostos directos 17 362 2 894 0 20 256 185 -1,9Impostos indirectos 20 689 1 007 177 21 873 1 071 2,8Contribuições de Segurança Social 5 754 10 13 775 19 539 580 5,5Outras receitas correntes 9 141 4 149 11 408 11 829 -314 8,6Despesa Corrente 59 363 7 089 24 552 78 104 1 525 0,2Despesas com pessoal 12 913 3 132 288 16 332 1 341 -0,5Aquisição de bens e serviços 10 699 2 263 89 13 051 547 -6,0Subsídios 897 222 1 156 2 275 -456 -2,6Juros e outros encargos 7 730 545 8 8 283 108 4,1Transferências correntes 25 726 803 23 003 36 257 136 -0,2Outras despesas correntes 1 397 125 8 1 530 -525 48,2Saldo Corrente -6 388 974 807 -4 606 -196Receita de Capital 1 806 1 449 13 2 555 -192 -12,8Despesa de Capital 3 804 2 311 56 5 459 -308 -3,6Investimentos 2 455 1 852 39 4 347 -298 -3,3Transferências de capital 1 265 415 17 965 -27 -3,6Outras despesas de capital 84 44 0 128 -1 -24,9Receita Total 54 781 9 512 25 372 76 053 1 138 1,8Despesa Total 63 167 9 401 24 608 83 563 1 218 -0,1Saldo Global -8 386 111 764 -7 510 -80Em % do PIB -5,0% 0,1% 0,5% -4,4% 0,0%Administração CentralAdministração Local e RegionalSegurança SocialAdministrações Públicast.v. (%) 2014/2013Diferenças face ao 1o OER14Total Administrações Públicas
Proposta da segunda alteração ao Orçamento do Estado para 2014    23  As alterações adicionais efetuadas na estimativa da conta das Administrações Públicas são elencadas de seguida. Ao nível das despesas com o pessoal refira-se a revisão em alta da estimativa da despesa para a Administração Regional e Local e a incorporação de revisões nos programas da Justiça, Segurança Interna, Ensino Superior e Ciência, Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar.  Na rubrica de aquisição de bens e serviços foi incluído:  O reforço, através da aplicação de saldos de gerência, do financiamento do SNS (300 milhões de euros); e  Revisão em alta da despesa da Administração Regional e Local (85 milhões de euros). O aumento da despesa com juros resulta do pagamento de dívidas de anos anteriores referentes a juros de mora pela Região Autónoma da Madeira (RAM), o qual mais que compensa a revisão em baixa da despesa com juros e outros encargos com a dívida pública do Estado. A variação das transferência correntes reflete nomeadamente o reforço das transferências destinadas à contribuição financeira para a União Europeia (40 milhões de euros) para fazer face aos encargos respeitantes aos orçamentos retificativos de 2014 da UE.   A revisão dos subsídios decorre da estimativa da diminuição das despesas de formação profissional suportadas pelo Fundo Social Europeu. A redução das outras despesas correntes é explicada, em parte, pela reafectação da dotação provisional já utilizada a outras rubricas da despesa, nomeadamente despesas com o pessoal e aquisição de bens e serviços, para fazer face a necessidades não previstas.  A revisão em baixa do investimento é explicada pela poupança adicional obtida com a renegociação das PPP (cerca de 100 milhões de euros) e pela revisão em baixa da estimativa para a Administração Regional e Local.  III.2. Ótica da Contabilidade Nacional
Proposta da segunda alteração ao Orçamento do Estado para 2014 24 Esta proposta da segunda alteração ao Orçamento do Estado garante o cumprimento da meta de 4% para o défice orçamental, em contabilidade nacional, no corrente ano.  O quadro seguinte apresenta a estimativa da conta das Administrações Públicas em contas nacionais6 e as respetivas diferenças face à primeira alteração ao Orçamento do Estado para 2014.  Quadro 10. Conta das Administrações Públicas   (Ótica da Contabilidade Nacional)  Fonte: Ministério das Finanças. Em termos gerais, esta previsão reflete as alterações efetuadas na estimativa da conta das Administrações Públicas, em contabilidade pública, referidas anteriormente. Neste contexto, são de salientar as seguintes operações cujo impacto difere significativamente:   A revisão em alta do consumo intermédio, menos acentuada face à estimativa em contabilidade pública, incorpora as poupanças adicionais esperadas pela Estradas de Portugal, S.A no âmbito da renegociação dos contratos de PPP, cujo efeito, em contabilidade pública, ocorre na rubrica do investimento.   A revisão das prestações sociais reflete o reforço de verbas para transferências para as entidades empresariais do sector da Saúde que, em contabilidade pública, está contemplado nas aquisições de bens e serviços.  III.3. Operações com impacto estatístico no saldo orçamental das Administrações Públicas 6 Estes valores não incorporam o eventual efeito estatístico de operações extraordinárias, as quais são analisadas de seguida.  (milhões de euros)Receita Corrente 51 089 9 390 24 037 71 898 1 766 1,4Impostos sobre a produção e a importação, a receber 19 560 2 769 1 160 23 489 931 4,1Impostos correntes sobre o rendimento, património 17 922 939 0 18 861 182 -3,4Contribuições sociais 6 118 733 13 637 20 488 903 1,7Vendas 3 213 1 314 39 4 565 -8 1,3Outras receitas correntes 4 276 3 635 9 202 4 494 -243 7,8Receita de Capital 869 1 409 5 1 552 -305 3,3Receita Total 51 958 10 799 24 042 73 450 1 460 1,4Despesa corrente 58 140 7 862 23 065 76 449 1 201 -0,1Consumo intermédio 5 329 2 409 97 7 835 81 7,2Despesas com pessoal 13 599 3 197 280 17 076 1 436 -4,0Prestações sociais 16 937 1 371 20 351 38 659 174 -0,5Subsídios 728 206 238 1 172 -30 4,9Juros (PDE) 7 321 281 0 7 360 36 4,2Outra despesa corrente 14 226 397 2 100 4 347 -496 -1,1Despesa de Capital 2 217 2 279 59 3 825 290 -4,9Formação bruta de capital fixo 1 403 1 911 40 3 354 351 41,2Outras despesas de capital 814 369 19 471 -60 -71,4Despesa Total 60 357 10 142 23 125 80 274 1 491 -0,3Capacidade (+) / Necessidade (-)  Líquida de Financiamento -8 400 657 918 -6 824 -31 Em % do PIB -5,0% 0,4% 0,5% -4,0% 0,0%t.v.(%) 2014/2013Diferenças face ao 1o OER14Total Administrações PúblicasAdministração CentralAdministração Local e RegionalFundos da Segurança SocialAdministrações Públicas
Proposta da segunda alteração ao Orçamento do Estado para 2014 26 este montante já estava incluído por corresponder a um empréstimo no âmbito do Programa de Ajustamento Económico.  o O tratamento da subscrição de capital do Novo Banco pelo Fundo de Resolução (4,9 mil milhões de euros) dependerá da sua classificação pelas autoridades estatísticas  como transação financeira (sem impacto orçamental) ou como transferência de capital (implicando um aumento do défice orçamental das Administrações Públicas). Se a operação vier a ter impacto orçamental, importa clarificar que:   O impacto corresponderá a uma decisão estatística, não correspondendo a um desembolso adicional de fundos por parte do Estado, nem implicando um custo para os contribuintes;  A operação não é relevante para efeitos de aferição do cumprimento de um défice orçamental de 4% do PIB conforme acordado com os parceiros internacionais, na medida em que se trata de uma operação relacionada com o apoio ao setor bancário. Isto significa que não serão necessárias medidas de consolidação adicionais no ano de 2014 para compensar o financiamento da resolução;  A operação tem caráter pontual e, portanto, não tem impacto no saldo orçamental estrutural. Consequentemente, não tem impacto no cálculo no esforço estrutural mínimo de 0,5 pontos percentuais a que Portugal se comprometeu no quadro do Pacto Orçamental (já transposto para o ordenamento jurídico interno através da Lei de Enquadramento Orçamental). o No que respeita ao empréstimo de 0,6 mil milhões de euros do sistema bancário ao Fundo de Resolução, os juros a pagar por este empréstimo têm impacto no saldo orçamental na medida em que representam uma despesa de uma entidade dentro do perímetro das AP. Em termos de registo em contabilidade pública é de referir que o contrato de empréstimo do Tesouro ao Fundo de Resolução inclui uma cláusula impondo a prioridade de pagamento do mesmo. Ou seja, o pagamento dos juros ao sistema bancário apenas ocorrerá quando reembolsado o empréstimo ao Tesouro. Em termos de contabilidade nacional, no entanto, o registo será efetuado na lógica de especialização do exercício.
Proposta da segunda alteração ao Orçamento do Estado para 2014    27  III.4. Dinâmica da dívida A dívida das Administrações Públicas, na ótica de Maastricht deverá cifrar-se em 130,9 % do PIB no final de 20147. Quadro 11- Dinâmica da dívida (% e pontos percentuais do PIB) Fontes: INE, Banco de Portugal e Ministério das Finanças. A revisão em alta da estimativa face à previsão apresentada no DEO 2014-2018 decorre, essencialmente, de dois fatores:  Por um lado, a informação disponível, no mês de abril, indicava que as operações de financiamento do Estado à STCP, Carris e CP, no contexto do processo de reestruturação financeira, teriam como consequência o reconhecimento imediato da dívida garantida destas empresas como dívida do Estado. Porém, a decisão final das autoridades estatísticas, em cumprimento das regras de compilação da dívida na ótica de Maastricht, recaiu na reclassificação da dívida total destas empresas, e não apenas na parcela garantida.  Por outro lado, no âmbito da aplicação da medida de resolução do Banco Espírito Santo, S.A., releva o impacto do empréstimo de 0,6 mil milhões de euros do sistema bancário ao Fundo de Resolução. Com efeito, embora este empréstimo tenha resultado na redução do valor inicialmente previsto para o empréstimo do Estado ao Fundo de Resolução – permitindo assim reduzir ainda mais o risco da operação para o erário público –, a operação resulta num aumento do stock de dívida pública na medida em que uma entidade dentro do perímetro das Administrações Públicas (o Fundo de Resolução) assume dívida a entidades fora do perímetro (os bancos que efetuam o empréstimo).  Tendo em conta que o stock de dívida bruta das Administrações Públicas, na ótica de Maastricht, no final de junho de 2014, se fixou em 134,0% do PIB, conforme os dados publicados no Boletim Estatístico do Banco de Portugal, importa ter em conta o perfil intra-anual da dívida pública. Neste contexto, espera-se efetivamente uma redução do stock de dívida bruta até ao final do ano, essencialmente devido à evolução das disponibilidades de tesouraria. A este respeito releva, entre outros fatores, a amortização de uma Obrigação do Tesouro no próximo mês de outubro. Por último, é de salientar que a análise do stock de dívida bruta deve ser acompanhada pela análise do stock de dívida líquida, isto é, a dívida excluindo depósitos da Administração Central, que deverá rondar os 123,5% do PIB no final de 2014. A diferença entre ambos os stocks reflete a prudente gestão da dívida 7 De acordo com a metodologia SEC95. 2010 2011 2012 2013 2014Dívida pública consolidada (% PIB) 94,0 108,2 124,1 128,9 130,9  Variação em p.p. do PIB 10,3 14,3 15,8 4,9 2,0       Efeito saldo primário 7,0 0,3 2,1 0,6 -0,3       Efeito dinâmico 0,7 5,0 8,3 3,8 1,9Efeito juros 2,8 4,0 4,3 4,3 4,4Efeito PIB -2,1 1,0 3,9 -0,4 -2,4       Outros 2,6 9,0 5,4 0,4 0,4
Proposta da segunda alteração ao Orçamento do Estado para 2014 28 pública e a consequente acumulação de um volume de reservas significativo, assegurando a capacidade de enfrentar pressões no caso de haver um incremento da volatilidade nos mercados.
2 | II Série A - Número: 102 | 24 de Abril de 2014N.o 584/XII (3.a) — Criação da freguesia de Campo, concelho de Valongo, distrito do Porto (PCP).N.o 585/XII (3.a) — Criação da freguesia de Sobrado, concelho de Valongo, distrito do Porto (PCP).N.o 586/XII (3.a) — Criação da freguesia de Caneças, concelho de Odivelas, distrito de Lisboa (PCP).N.o 587/XII (3.a) — Criação da freguesia da Ramada, concelho de Odivelas, distrito de Lisboa (PCP).N.o 588/XII (3.a) — Criação da freguesia de Alhandra, concelho de Vila Franca de Xira, distrito de Lisboa (PCP).N.o 589/XII (3.a) — Criação da freguesia de Calhandriz, concelho de Vila Franca de Xira, distrito de Lisboa (PCP).N.o 590/XII (3.a) — Criação da freguesia de São João dos Montes, concelho de Vila Franca de Xira, distrito de Lisboa (PCP).N.o 591/XII (3.a) — Libertar o País da austeridade permanente, em defesa do estado social, dos salários e das pensões oitava alteração à Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto – Lei de Enquadramento Orçamental (BE). Projeto de resolução n.o 1018/XII (3.a): Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de combate a todas as formas de violência escolar (CDS-PP).
5 | II Série A - Número: 102 | 24 de Abril de 2014Artigo 2.o Limites territoriaisOs limites da nova freguesia coincidem com os da Freguesia de Albernoa até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro.Artigo 3.o Comissão instaladora1 – A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso.2 – Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia.3 – A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Beja com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar:a) Um representante da Assembleia Municipal de Beja; b) Um representante da Câmara Municipal de Beja; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Albernoa e Trindade;  d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Albernoa e Trindade; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova Freguesia de Albernoa, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia. Artigo 4.o Exercício de funções da comissão instaladoraA comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigaçõesNa repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Albernoa e TrindadeÉ extinta a União das Freguesias de Albernoa e Trindade por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova Freguesia de Albernoa em conformidade com a presente lei.Assembleia da República, 24 de abril de 2014.Os Deputados do PCP: João Ramos — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Carla Cruz — Rita Rato — Paula Baptista — David Costa — Paulo Sá — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa.———
8 | II Série A - Número: 102 | 24 de Abril de 2014Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o CriaçãoÉ criada, no concelho de Beja a Freguesia de Trindade, com sede na freguesia de Trindade.Artigo 2.o Limites territoriaisOs limites da nova freguesia coincidem com os da Freguesia de Trindade até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro.Artigo 3.o Comissão instaladora1 – A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso.2 – Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia.  3 – A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Beja com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar: a) Um representante da Assembleia Municipal de Beja; b) Um representante da Câmara Municipal de Beja; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Albernoa e Trindade;  d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Albernoa e Trindade; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova Freguesia de Trindade, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia. Artigo 4.o Exercício de funções da comissão instaladoraA comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigaçõesNa repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro.Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Albernoa e TrindadeÉ extinta a União das Freguesias de Albernoa e Trindade por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova Freguesia de Trindade em conformidade com a presente lei.
9 | II Série A - Número: 102 | 24 de Abril de 2014Assembleia da República, 24 de abril de 2014.Os Deputados do PCP, João Ramos — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Jerónimo de Sousa — Rita Rato — Paulo Sá — Carla Cruz — Francisco Lopes — David Costa — Paula Baptista.———PROJETO DE LEI N.o 562XII (3.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE ARCOS, NO CONCELHO DE ANADIA, DISTRITO DE AVEIROExposição de motivosA extinção das freguesias de Arcos e Mogofores não trouxe quaisquer mais-valias para as suas populações e acarreta uma quantidade de prejuízos, para as populações, em Arcos e sobretudo em Mogofores.Os fregueses de Arcos sentem alguma demora no tratamento, por sobrecarga de serviços, a que agora acorrem os habitantes de Mogofores. Sendo Arcos a Freguesia correspondente à área da Cidade de Anadia é na sua área geográfica que se encontram todos os serviços sociais.Os habitantes de Arcos perdem a sua identidade histórica e confrontam-se com serviços mais difíceis e demorados.Por isso, deve ser revertida a situação atual e devem ser recriadas as duas Freguesias anteriormente existentes de Arcos e de Mogofores.  A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP assenta no empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos recursos públicos do Estado.  O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da Freguesia de Arcos no Concelho de Anadia.Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o CriaçãoÉ criada no Concelho de Anadia a Freguesia de Arcos, com sede em Arcos.Artigo 2.o Limites territoriaisOs limites da nova Freguesia coincidem com os da Freguesia de Arcos até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro.Artigo 3.o Comissão instaladora1 – A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso.2 – Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários
10 | II Série A - Número: 102 | 24 de Abril de 2014ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia.3 – A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Anadia nomeará com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar: a) Um representante da Assembleia Municipal de Anadia; b) Um representante da Câmara Municipal de Anadia; c) Um representante da Assembleia de Freguesia das União de Freguesias de Arcos e Mogofores; d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Arcos e Mogofores; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova Freguesia de Arcos, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova Freguesia.Artigo 4.o Exercício de funções da comissão instaladoraA comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigaçõesNa repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro.Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Arcos e MogoforesÉ extinta a União das Freguesias de Arcos e Mogofores por efeito da desanexação das áreas que passam a integrar a nova Freguesia de Arcos em conformidade com a presente lei. Assembleia da República, 24 de abril de 2014.Os Deputados do PCP: Paula Baptista — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — António Filipe — Francisco Lopes — Paulo Sá — Jerónimo de Sousa — Paula Santos — Bruno Dias — João Ramos — Carla Cruz.———PROJETO DE LEI N.o 563XII (3.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DA GLÓRIA, NO CONCELHO DE AVEIRO, DISTRITO DE AVEIROI – Nota introdutóriaEm 2013, no âmbito da reorganização administrativa territorial autárquica, e a pretexto de uma falsa promoção da coesão territorial e do desenvolvimento local, a Freguesia da Glória foi extinta, conjuntamente com a Freguesia de Vera Cruz, tendo dado lugar a uma nova freguesia denominada União das Freguesias de Glória e Vera Cruz.Porque da parte dos órgãos autárquicos e das populações se considera ilegal, ilegítima, injusta e injustificada a alteração forçada e unilateral em desrespeito pelas populações e pela autonomia das autarquias consignada na Constituição da República Portuguesa e comprovadamente não resolver nenhum problema económico ou financeiro, antes constituindo uma redução e diminuição do Poder Local Democrático e da
12 | II Série A - Número: 102 | 24 de Abril de 2014Artigo 2.o Limites territoriaisOs limites da nova freguesia coincidem com os da Freguesia da Glória até à entrada em vigor da Lei n.o 11 – A/2013, de 28 de janeiro.Artigo 3.o Comissão instaladora1 – A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso.2 – Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia.  3 – A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Aveiro nomeará com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar: a) Um representante da Assembleia Municipal de Aveiro.b) Um representante da Câmara Municipal de Aveiro.c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Glória e Vera Cruz.d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Glória e Vera Cruz.e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova Freguesia da Glória, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova Freguesia.Artigo 4.o Exercício de funções da comissão instaladoraA comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigaçõesNa repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro.Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Glória e Vera CruzÉ extinta a União das Freguesias de Glória e Vera Cruz por efeito da desanexação das áreas que passam a integrar a nova Freguesia da Glória em conformidade com a presente lei. Assembleia da República, 24 de abril de 2014 Os Deputados do PCP, Paula Baptista — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Francisco Lopes — João Ramos — Carla Cruz — Paulo Sá — Rita Rato — Jerónimo de Sousa — Bruno Dias.———
14 | II Série A - Número: 102 | 24 de Abril de 2014Artigo 2.o Limites territoriaisOs limites da nova freguesia coincidem com os da Freguesia de Mogofores até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro.Artigo 3.o Comissão instaladora1 – A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso.2 – Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia.3 – A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Anadia nomeará com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar:a)Um representante da Assembleia Municipal de Anadia; b) Um representante da Câmara Municipal de Anadia; c) – Um representante da Assembleia de Freguesia das União de Freguesias de Arcos e Mogofores; d) – Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Arcos e Mogofores; e) – Cinco cidadãos eleitores da área da nova Freguesia de Mogofores, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova Freguesia.Artigo 4.o Exercício de funções da comissão instaladoraA comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigaçõesNa repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro.Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Arcos e MogoforesÉ extinta a União das Freguesias de Arcos e Mogofores por efeito da desanexação das áreas que passam a integrar a nova Freguesia de Mogofores em conformidade com a presente lei. Assembleia da República, 24 de abril de 2014.Os Deputados do PCP, Paula Baptista — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Francisco Lopes — João Ramos — Carla Cruz — Rita Rato — Jerónimo de Sousa — Paulo Sá — Bruno Dias.———