I SÉRIE — NÚMERO 111 28 O Sr. Miguel Santos (PSD): — Queria também comunicar que toda a informação está disponível no site da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS). Os Srs. Deputados podem facilmente, através do Google, encontrar o site e verificar a informação. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, se é informação que está disponível, penso que não vale a pena a Mesa distribuí-la. Srs. Deputados, vamos, então, entrar no ponto 4 da nossa ordem de trabalhos, que consiste na apreciação dos Decretos-Leis n.os 75/2012, de 26 de março, que estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN) e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis [apreciações parlamentares n.os 15/XII (1.a) (PS) e 14/XII (1.a) (PCP)] e 74/2012, de 26 de março, que estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis [apreciações parlamentares n.os13/XII (1.a) (PCP) e 16/XII (1.a) (PS)]. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Hortense Martins. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Energia, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: O preço do gás aumentou cerca de 24% e o da eletricidade cerca de 25%. Este Governo não teve qualquer pejo em aumentar o IVA da eletricidade e do gás de 6% para 23%, antecipando assim esta medida e sujeitando os portugueses a mais austeridade e a mais sacrifícios, numa altura em que, ao mesmo tempo, lhes reduzia fortemente o poder de compra. A acrescentar a tudo isto, o Governo resolveu publicar dois decretos-leis que antecipam a passagem para o mercado de mais de 5 milhões de consumidores. Considerando que não estão ainda criadas condições de efetiva concorrência, e até de logística, para uma tarefa desta magnitude, temos de assegurar condições de efetiva concorrência que permitam assegurar a baixa dos preços, antes mesmo de avançarmos com esta medida. Por isso, propomos a alteração dos prazos, adiando a sua entrada em vigor para 1 de janeiro de 2013. Recorde-se que a lei da concorrência só recentemente foi alterada por este Parlamento. Temos ainda de assegurar a proteção dos consumidores mais vulneráveis, o que não está a acontecer. Aliás, basta verificar os dados sobre o número de pessoas que acederam à tarifa social, que é diminuto, o que é incompreensível face às dificuldades que as pessoas vivem hoje, depauperadas pelos aumentos de impostos. São apenas 92 400 clientes, até ao final de 2011, num universo de 700 000 elegíveis. E o peso relativo da eletricidade no rendimento das famílias agravou-se extraordinariamente. Aliás, hoje, já é semelhante ao peso da fatura com saúde. Quanto às medidas que, ontem, também o Sr. Secretário de Estado teve oportunidade de aqui avançar e que nós pedimos que se refletissem nas faturas do gás e da eletricidade dos portugueses, queremos saber qual é efetivamente esse reflexo, porque, ontem, o Sr. Ministro não nos respondeu, mas, hoje, o Sr. Secretário de Estado tem aqui a oportunidade de o fazer e de esclarecer melhor esta situação, que é do interesse deste Parlamento, enfim, de todos os portugueses. Em suma, consideramos que tem de haver mais concorrência e mais proteção dos consumidores mais vulneráveis. E sugerimos-lhe, Sr. Secretário de Estado, que aceda a esta nossa proposta, de dilatar a entrada em vigor destes dois Decretos-Leis, porque pensamos que, assim, será mais adequado, dando mais tempo para melhorar as condições de efetiva concorrência e para que os preços possam baixar. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado da Energia, Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado esteve aqui