1 DE JUNHO DE 202263A previsão de início de vigência da iniciativa (30 dias após a sua publicação, de acordo com o artigo 10.o da proposta de lei), mostra-se conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não parece suscitar outras questões em face da lei formulário. 8.2. Avaliação sobre impacto de género O preenchimento, pelos proponentes, das fichas de avaliação prévia de impacto de género da Proposta de Lei n.o 8/XV/1.a (GOV), em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, apresenta como resultado uma valoração neutra do impacto de género na totalidade das categorias e indicadores analisados. 8.3. Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória. PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecer A autora do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a Proposta de Lei n.o 8/XV/1.a (Governo), que é de «elaboração facultativa», em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – Conclusões A iniciativa em apreço é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa e da sua competência política, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, pelo que cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Assim, nestes termos, a Proposta de Lei n.o 8/XV/1.a, «Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno», que deu entrada a 10 de maio de 2022, e que baixou, na generalidade, à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação (6.a), a 17 de maio, tendo sido agendada a sua discussão para a sessão plenária do dia 2 de junho, e que de acordo com o Despacho do Presidente da Assembleia da República, «Permito-me chamar a atenção para as dúvidas de constitucionalidade suscitadas na nota de admissibilidade, as quais devem ser consideradas no decurso do processo legislativo», segundo consta na nota de admissibilidade, a iniciativa em apreço parece cumprir os requisitos formais de admissibilidade previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 27 de maio de 2022. A Deputada autora do parecer, Márcia Passos — O Presidente da Comissão, Afonso Oliveira.