14 DE NOVEMBRO DE 1981	230-(15)denciou, embora implicitamente, uma concepção sobre o funcionamento do sistema económico e sobre os próprios fundamentos da organização económico-social que perfilha. Sem entrar nessa disputa e nesse debate, que seria interessantíssimo, um dia, trazer à luz do dia, eu perguntaria qual é claramente o projecto de funcionamento da economia, que defende quem pensa como o Sr. Deputado Raul de Castro.O que está em causa é uma realidade muito simples: para o socialismo democrático o socialismo não é um regime, não é um Estado, não é, sequer, uma economia. Trata-se de um projecto de transformação democrática da sociedade. O regime é o regime democrático, pugnando por uma maior extensão do sector público em determinadas áreas, por uma maior intervenção dos trabalhadores na organização social das empresas, por uma política social mais avançada. É um facto que este projecto se realiza no quadro da alternância democrática e num regime democrático. Daí que para o PS e para o socialismo democrático, a Constituição não só quanto aos órgãos de soberania mas também quanto ao próprio funcionamento da economia tenha de ser não uma constituição socialista mas sim uma constituição democrática, onde caiba, também, a alternativa socialista. £ é por isso que o Sr. Deputado Raul de Castro não tem de se perturbar nem escandalizar cem o facto de nós não aceitarmos a expressão "desenvolvimento de relações de produção socialistas", porque isso, sim, era constitucionalizar um modelo que nós entendemos que pode ser uma alternativa possível mas que não deve ser, em termos de constituição democrática, a opção única em termos de figurino económico. É essa a razão fundamental da nossa proposta, cujo teor essencial e cujos objectivos fundamentais foram realçados pelos vários deputados da FRS e, em especial, pelo teor da intervenção pessoal que fez o deputado Almeida Santos.O Sr. Presidente [Fernando dos Reis Condesso (PSD)]: - Sr. Deputado Jorge Miranda, tem a palavra.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu pedi a palavra apenas para sublinhar três pontos: o primeiro, em resposta ao deputado Luís Beiroco (já aqui não está, mas para que fique registado), quando eu invoquei o respeito da Constituição por parte daqueles que a votaram, estava a referir-me ao artigo 80.° proposto pela FRS e não ao artigo 80.° proposto pela AD, além de que não vim dizer que este desrespeitava a Constituição. Se é necessário dizê-lo, direi que esse artigo 80.° proposto pela AD em conjugação com uma série de artigos que a AD propõe, a respeito da organização económica, efectivamente não respeita o artigo 290.° da Constituição. Mas não estava a curar disso. Estou apenas a dizer que, Jia minha opinião, há um motivo para se respeitar o artigo 290.°: o ter-se votado o artigo 290.oEm segundo lugar, gostaria de pedir aos deputados Jaime Gama e António Vitorino, e aos deputados em geral, que não fizessem uma associação entre democracia e Encíclica Laborum Exercem, porque aquela não tem nada a ver, ou, pelo menos, não poder ser a interpretação autêntica da doutrina social da igreja.Em terceiro lugar, quanto ao artigo 80.° actual, gostaria de sublinhar que ele, mesmo na formulação actual, não visa uma constituição socialista, não visa um regime económico socialista que tenha uma única interpretação. E tanto não visa que é possível, perfeitamente, traduzi-lo de uma forma clara e precisa, como a FRS fez no artigo 80.° que preconizou.O Sr. Presidente [Fernando dos Reis Coredesso (PSD)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Eu intervinha unicamente por virtude da intervenção do Sr. Deputado Jaime Gama e mais para responder à pergunta que ele formulou quanto ao projecto de economia que eu aqui defendo.Bom, este projecto de economia é o projecto do MDP/CDE, que se identifica com a Constituição e que defende uma democracia socialista. De resto, para uma maior explicitação que me pareceria deslocada nesta comissão, eu terei muito prazer em oferecer um exemplar do programa do MDP/CDE ao Sr. Deputado Jaime Gama, através do qual ele verificará qual é o modelo de sociedade e de canora :a que o MDP/CDE defende, visto que me parece ser deslocado, nesta reunião da Comissão, estar a alongar-me em mais pormenores.O Sr. Presidente [Fernando dos Reis Condesso (PSD)]: - Vamos passar ao artigo 81.°:Em relação a este artigo, apresentaram propostas de alteração a AD, a FRS e o MDP/CDE.A AD, quanto à alínea a), acrescentou "da qualidade de vida" e "português".Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Eu peço desculpa de interromper, mas suponho que o artigo 81.° tem uma tal natureza de extensão, e o número de propostas de alteração é de tal modo elevado, que seria eventualmente mais simples, mais fácil se nós o analisássemos alínea por alínea.Se o Sr. Pressente for ler todas as alterações e depois todas as posições adoptadas e a seguir passássemos à discussão, seria extraordinariamente difícil, penso. Nós, mesmo na própria subcomissão, tivemos de seguir o processo de discussão por alíneas, sob pena de ninguém se entender e, mesmo assim, devo dizer que foi extraordinariamente difícil.O Sr. Presidente [Fernando dos Reis Condesso (PSD)]:-Portanto, a sua proposta seria no sentido de considerarmos cada uma das alíneas, não só no que se refere às alterações mas desde logo dar a posição da subcomissão.Se não há oposições, iríamos por esse caminho.Portanto, na alínea a) a AD propõe acrescentar-"de qualidade de vida" e "português".A FRS em relação a esta alínea não propõe nadaO MDP/CDE também não.No debate na subcomissão foram expressas as seguintes exposições...A FRS aceita o inciso proposto pela AD; o MDP/ CDE e o PCP não apoiam, embora este último nada tenha a opor quanto ao conteúdo da proposta.