14 DE DEXEMRRO DE 1991 299Administração do IVA que ficaram sem emprego ou estuo em risco de ficar e lembre-se também a referencia, que aparece hoje num semanário, à intenção de o Governo reduzir em 100 000, nos próximos anos, os postos de trabalho da Administração Pública... Na verdade, o que está em causa nesta matéria não é exclusivamente o direito a postos de trabalho de trabalhadores da Administração Pública, é, igualmente, a garantia de direitos económicos, sociais e culturais por parte da Administração Pública, por parle do Estado Português.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não se diga que os serviços que as autarquias deixariam de prestar poderiam passar a sê-lo pelo sector privado. Por um lado, é uma abusiva ingerência, lesiva da autonomia autárquica, impor um caminho quando deve prevalecer a autonomia e a liberdade de escolha. Por outro lado, em extensas áreas do País, sacrificadas por uma política que não corrige assimetrias regionais, não há escolha possível, porque não há empresas que queiram candidatar-se à prestação de serviços que as autarquias têm assegurado.Uma coisa é certa: é necessário evitar o prejuízo para as populações, para as autarquias e para milhares de trabalhadores de uma ruptura em empregos e em serviços, que inquietou e inquieta, com fundadas razões, muitos eleitos do poder local e muitos trabalhadores da Administração Pública.Há outros problemas que procuramos resolver com as nossas propostas, em particular as questões colocadas pela aplicação à administração local do Decreto-Lei n.o 427/89, que estabeleceu o regime de emprego da Administração Pública, com destaque para a situação dos contratados a prazo, com mais ou menos de três anos, que não é devidamente acautelada, na nossa opinião.Quanto à regularização da situação de trabalhadores admitidos ou promovidos por actos nulos ou inexistentes há mais de três anos não compreendemos por que razão o Governo correspondeu só parcialmente às sugestões do STAL e dos municípios.Impõe-se, assim, o seu alargamento aos trabalhadores das juntas de freguesia, das assembleias distritais e aos trabalhadores com vínculo (agentes administrativos) contratados ao abrigo do regime anterior ao do Decreto-Lei n.o 247/87. Também não se compreende que apenas se regularizem os actos praticados há mais de três anos com o devido carácter nulo ou inexistente. Porquê este prazo e não outro? Por que razão não se regularizam mais situações verificadas até à publicação deste diploma?Ao tomar aqui a palavra no debate do pedido de ratificação destes decretos-leis o Grupo Parlamentar do PCP está certo de dar voz a preocupação e às aspirações de eleitos autárquicos e suas associações, a sindicatos e estruturas representativas dos trabalhadores da Administração Pública e autarquias, a populações que temem ver reduzidos serviços prestados pelo poder local.O Governo legislou mal! Cabe à Assembleia da República, no uso das suas competências constitucionais, emendar o mal que foi feito. Com isso só será dignificada: assim o permita a maioria!Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig Cosia.O Sr. José Puig Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, o senhor proeurou apresentar hoje aqui a questão da ratificação destes decretos-leis como um grande atentado contra os direitos dos trabalhadores. Pensamos que não é absolutamente nada disso o que se passa e demonstrá-lo-emos durante este debate.Entretanto, gostaria de colocar-lhe algumas questões. O Sr. Deputado mostrou-se preocupado quanto aos abusos, ao excesso, à utilização do trabalho precário na Administração Pública. Não acha que a redução dos prazos pelos quais se pode proceder a este género de contratação é benéfica? Não acha que a tipificação exaustiva, absoluta e completa dos fundamentos, segundo os quais, se pode recorrer a este tipo de contratação tem ou não em vista o combate a esse abuso e a essa proliferação desajustada e sem qualquer fundamento?A segunda questão que quero colocar-lhe é também muito concreta: certamente o Sr. Deputado achará que os diplomas hoje em apreço não são os ideais nem os melhores que se poderiam conseguir. Até aí poderemos estar de acordo e, eventualmente, em sede de comissão, estamos abertos a melhorá-lo e, de facto, encaramos essa solução.Porém, Sr. Deputado, não pensa - e esta questão é muito clara e tem de ser respondida - que a situação criada por esta legislação, após o seu início de vigência, é bem preferível e melhor à situação anterior, ou seja, quando os problemas derivados de determinadas situações não regulamentadas permitiam uma precariezação total e absoluta do trabalho?Sobre algumas referências que o Sr. Deputado fez ao Decreto-Lei n.o 413/91, nomeadamente quanto a eventuais atentados constantes desse normativo contra a autonomia do poder local, pergunto-lhe o seguinte: como se explica que a esmagadora maioria das propostas e das sugestões apresentadas pelas autarquias solicitem a aplicação deste diploma legal também às juntas de freguesia? Aliás, devo dizer, desde já, que estamos abertos a essa solicitação, pois pensamos que ela tem alguma razoabilidade. Como explica, então, o Sr. Deputado que esses «atentados» sejam pretendidos para outro órgão autárquico?O Sr. Deputado falou tambem da questão das dotações orçamentais com pessoal, à qual gostaria de dar uma achega. Pensamos, e vamos demonstrá-lo no decurso do debate com propostas que vamos apresentar, haver certas questões que durante um determinado lapso de tempo de aplicação destes normativos tom de ser salvaguardadas, que tem de ser suspensa a aplicação de determinadas limitações orçamentais.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Puig Costa: Em primeiro lugar creio que é de registar a abertura manifestada à introdução de alterações. Isso significa o reconhecimento, por parte da bancada do PSD, de que foi justificada a nossa iniciativa e que estes diplomas carecem, efectivamente, de alterações.Quanto a estes diplomas combaterem ou não o trabalho precário, creio, Sr. Deputado José Puig Costa, Srs. Deputados, que se o objectivo destes diplomas fosse efectivamente esse estaríamos todos de acordo e não teríamos qualquer hesitação em os aplaudir. O grande problema é este: é que a escolha formulada por estes diplomas não é entre trabalho precário e trabalho estável, é entre trabalho precário e despedimento. E creio que o governo já mos-