o Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto (Lei de Enquadramento Orçamental, LEO), republicada pela Lei n.o 41/2014, de 10 de julho, 8.a alteração à LEO; o Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro, Lei do Orçamento do Estado para 2017; o Decreto-Lei n.o 25/2017, de 3 de março, Execução orçamental; o DGO (2016), Circular Série A, n.o 1384 — Instruções para a preparação do Orçamento do Estado para 2017. Consult. 25 jan 2019 em https://www.dgo.pt/instrucoes/Paginas/Intrucoes_Ano.aspx?Ano=2016. 4 O relatório tem vários propósitos. Faz parte da programação aprovada pela Comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFMA) e visa, em primeiro lugar, apoiar os trabalhos da mesma sobre a CGE/2017, nomeadamente a audição com o Senhor Ministro das Finanças prevista para o dia 6 do corrente mês de fevereiro. Através da sua divulgação pública, servirá para informar os cidadãos, em geral, sobre a expressão financeira das atividades das Administrações Públicas, com enfoque nas entidades pertencentes à Administração Central e à Segurança Social, pela razão acima exposta (âmbito do relato da CGE feito pela DGO). Na construção do relatório, houve a preocupação de oferecer um texto informativo e, ao mesmo tempo, pedagógico, precedendo a interpretação dos desenvolvimentos financeiros com a apresentação, tão clara quanto possível, dos conceitos menos comuns e das tecnicalidades mais complexas. Esta orientação é justificada pelo interesse crescente da opinião pública com a situação das finanças públicas e a evolução, muito dinâmica e cada vez mais especializada, do processo orçamental e das regras de disciplina que condicionam o planeamento, a execução e a prestação de contas por parte das autoridades. 5 A UTAO exprime o seu agradecimento a inúmeras entidades. Este trabalho não teria sido possível sem a informação disponibilizada pelas fontes consultadas, das quais se destacam as mencionadas no parágrafo 3. A equipa UTAO agradece o trabalho de todos quantos contribuíram para aquelas ferramentas de trabalho. 6 O documento está organizado do seguinte modo. O Cap. 2 aprecia a atividade financeira do universo das Administrações Públicas na perspetiva das contas nacionais. Com maior desagregação em termos de classificação económica e sectorial, em virtude da sua disponibilidade nas fontes, o Cap. 3 avalia as contas definitivas de 2017 na perspetiva do sistema orçamental da Contabilidade Pública. Os agregados convencionais de dívida pública são examinados no Cap. 4, deixando para o capítulo seguinte a análise das responsabilidades com origem nas operações de receita e despesa efetivas. Foi necessário um esforço considerável de investigação, pois a informação de base sobre dívida não-financeira das Administrações Públicas é fragmentada, incompleta e incoerente. As responsabilidades contingentes são examinadas no Cap. 6, que também descreve os riscos orçamentais para o Estado decorrentes do respetivo sector empresarial. A aferição ex post do cumprimento pelo Estado das regras de disciplina orçamental a que esteve sujeito durante o exercício de 2017 enforma o Cap. 7. Finalmente, o Cap. 8 sintetiza as conclusões principais deste estudo. II SÉRIE-A — NÚMERO 91______________________________________________________________________________________________________________138