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Espero que o Sr. Primeiro-Ministro também possa responder a estas questões concretas com posições concretas e, quando lhe dirigir a segunda pergunta, poderei desenvolver ainda mais estes temas tão importantes para Portugal e para a União Europeia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero registar com satisfação o tom geral da intervenção do Sr. Deputado Ferro Rodrigues por demonstrar uma vontade, que devemos saudar, de consenso nacional nestas grandes questões europeias. Essa tem sido, aliás, a tradição do nosso regime democrático no que toca às principais forças políticas.
Quero assegurar-lhe, com lealdade, que será essa a nossa orientação ao longo do processo na Conferência Intergovernamental, razão pela qual agora mesmo propus - mas, obviamente, será uma decisão da Assembleia - a criação de um grupo de contacto permanente entre o Governo e a Assembleia, no qual, naturalmente, estarão representados todos os partidos parlamentares, de modo a que haja um acompanhamento tão próximo quanto possível do desenvolvimento de uma negociação que nem pelo facto de ser intergovernamental deixa de interessar, em primeiro lugar, também a este Parlamento.
No que diz respeito à questão concreta das pescas, Sr. Deputado, quero assegurar a minha total firmeza quanto a esse dossier. Serei firme sem ser demagógico. Não vamos explorar um dossier difícil para arranjar problemas desnecessários. Vamos trabalhar no âmbito bilateral, com Espanha, e também no âmbito comunitário. Ontem mesmo, tive uma longa conversa telefónica com o Sr. Presidente da Comissão, Romano Prodi, em que lhe expliquei a especialíssima sensibilidade desta matéria para Portugal. "Toquei todas as campainhas de alarme". Expliquei que não era possível a Comissão Europeia ou a Presidência, por razões ditas técnicas ou jurídicas, pôr em causa relações políticas entre países-membros da União Europeia, relações essas que são, necessariamente, delicadas e que importa preservar. Disse-lhe isto com total clareza. Tenho a certeza absoluta de que a mensagem foi compreendida e o Presidente da Comissão garantiu-me que se empenharia pessoalmente numa solução que fosse aceitável por Portugal.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Muito bem!
5566   |   I Série - Número 134   |   14 de Junho de 2003 O Orador: - Quanto às questões concretas de que falou sobre as posições do Partido Socialista, verifico que, no essencial, estamos de acordo.
No que diz respeito ao cargo de Presidente, não fechamos em absoluto a hipótese, mas não aceitamos que a figura de Presidente do Conselho desequilibre num sentido intergovernamental determinados equilíbrios institucionais. Essa é a nossa posição.
Como disse há pouco, é um erro absoluto pensar-se que agora, quando a União Europeia passa de 15 para 25 Estados-membros - e, no futuro, sabe-se lá para quantos!? -, se resolve o problema com mais "intergovernamental" e com menos "comunitário", como se diz no jargão comunitário. É um erro de trágicas consequências e não apenas uma questão de luta entre grandes e pequenos Estados, como, às vezes, é apresentado pela comunicação social ou no debate mais comum.
É uma questão de modelo para a Europa. Se a Europa volta ao desenho, que conheceu no passado, do desequilíbrio de poderes, das áreas de influência, das esferas de influência, da pura lógica intergovernamental, de saber quem manda mais, então, podemos ter o fim do projecto da Europa, que sempre assentou numa ideia de solidariedade e num verdadeiro sentido comunitário.Aplausos do PSD e do CDS-PP.É por isso que, embora aceitemos, como, naturalmente, deve aceitar-se, que qualquer instituição europeia deve ter uma certa estabilidade e uma certa permanência, e também o Conselho Europeu, não podemos aceitar que se desequilibre a favor do Conselho e contra a Comissão e o Parlamento Europeu, instituições verdadeiramente comunitárias, a relação de poderes institucionais no âmbito europeu. Será essa a nossa posição.
No que diz respeito à Comissão europeia, a solução, tal como está no anteprojecto de tratado que a Convenção Europeia apresentou, corresponde, no essencial, à nossa proposta. Ou seja, há a garantia de que todos os Estados-membros estarão sempre representados, o que é importante para um país como Portugal, mas admite-se a hipótese de terem direito de voto apenas alguns Comissários, mas sempre na observância estrita de um princípio de rotatividade igualitária entre os Estados-membros. Portanto, penso que esta, que é apenas uma proposta da Convenção, é uma solução com a qual Portugal pode viver. Diria mais: é uma solução desejável do ponto de vista do interesse nacional.
Quanto às outras questões mais gerais, quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que continuaremos apostados numa tentativa de encontrar compromissos ao longo do debate europeu.
Neste domínio, também temos um papel pedagógico a desempenhar. É que é um erro pensar que todos os Estados ganham sempre tudo na União Europeia; é pura demagogia dizê-lo. Temos de afirmar-nos como defensores do interesse nacional, mas também como defensores do ideal europeu, defendendo um compromisso realista desde que, insisto, o mesmo não prejudique em caso algum princípios que consideramos inegociáveis. Será essa a nossa posição ao longo da Conferência Intergovernamental.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues, dispondo de 3 minutos.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vejo que continua a utilizar muito o telefone. Agora, ao contrário daquela velha expressão "não vá, telefone", eu prefiro "ir" a "telefonar", mas isso tem a ver com outros temas que não estão na ordem do dia de hoje...Risos.Gostaria de dizer-lhe que consideramos que esta Conferência Intergovernamental tem uma base de partida, que é o que foi concluído na Convenção, base essa que, não sendo, para nós, o ideal nem sequer bom, é, no entanto, uma base mínima e convém que a Conferência Intergovernamental não a estrague. Daí a grande responsabilidade que o Governo tem nesta Conferência Intergovernamental.
Gostaríamos de chamar a atenção para alguns aspectos que não foram referidos até agora mas que são muito importantes.
Em primeiro lugar, o PS apoia a incorporação, no futuro tratado, da Carta dos Direitos Fundamentais da União para torná-la legalmente vinculativa.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - O PS apoia a adesão da União à Convenção Europeia dos Direitos Humanos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O PS quer ver aprofundada e consagrada a coesão territorial, económica e social, nomeadamente a protecção específica das regiões ultraperiféricas por via da constitucionalização do seu estatuto. A este propósito, gostaríamos de saber qual é a opinião do Governo sobre esta matéria.
O PS quer uma política europeia de defesa e, entretanto, somos favoráveis à possibilidade de participação de Portugal em núcleos de cooperações reforçadas que possam desenvolver-se entre membros da União Europeia.
Em suma, Sr. Primeiro-Ministro, queremos uma Europa alargada que seja "mais Europa", mas não seja "menos União".O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Queremos "mais União". Queremos uma Europa mais comunitária, menos intergovernamentalizada. Queremos uma Europa mais democrática, próxima dos cidadãos, na qual o Parlamento Europeu reforce a sua intervenção à medida que se alargam as competências da União e em que os Parlamentos nacionais se envolvam mais no quotidiano da União, como, aliás, estamos a fazer hoje.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, continuamos de acordo, no essencial, quanto a esta matéria.
5567   |   I Série - Número 134   |   14 de Junho de 2003 Aliás, para quem gosta de efemérides, quero assinalar um facto: faz hoje precisamente 18 anos que foi assinado, em Portugal, em Lisboa, nos Jerónimos, o Tratado de Adesão de Portugal à CEE.Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP.Trata-se de uma coincidência feliz o facto de hoje, aqui, termos oportunidade de procurar reforçar, se possível, o consenso europeu, num momento tão crítico para a Europa do futuro.
Quanto à questão de "ir" e de "telefonar", deixe-me dizer-lhe que eu telefono e vou.
Tive várias reuniões com os meus colegas dos países like-minded, como se diz em inglês, países que defendem soluções semelhantes à nossa, e algumas dessas reuniões partiram da minha própria iniciativa. Procurarei reforçar a todos os níveis essa intervenção.
Aliás, hoje mesmo, foram apresentadas na Convenção - e é importante que o Parlamento tenha conhecimento disto -, pelos representantes de vários Governos, entre os quais o de Portugal, algumas reservas relativamente a alguns dos resultados da mesma.
Há uma declaração conjunta dos Governos da Áustria, de Chipre, da República Checa, da Estónia, da Finlândia, da Hungria, da Irlanda, da Letónia, da Lituânia, do Luxemburgo, de Malta, da Polónia, da Eslováquia, da Eslovénia, da Suécia e, naturalmente, de Portugal. Todos estes Governos, ou seja, 16, põem alguns travões a algumas propostas apresentadas pela Convenção Europeia. Como sabe, o representante do Governo português, Prof. Ernâni Lopes, teve um papel importante na federação deste conjunto de vontades para que, na fase seguinte, a da Conferência Intergovernamental, tenhamos alguma margem de negociação.
Ou seja, penso que poderemos dizer com justiça que a Convenção Europeia constitui uma boa base, que fez um bom trabalho, mas, nas questões institucionais, os Governos não se consideram vinculados por algumas das propostas da Convenção.
Ainda vamos ter um grande debate a travar. Esse debate vai ser no sentido que anunciei, isto é, na defesa daqueles três princípios, na defesa de um determinado equilíbrio institucional para a União Europeia.
Não vai ser fácil, mas penso que, com o mesmo empenhamento com que assinámos o Tratado de Adesão à CEE, há 18 anos, vamos continuar a trabalhar, na Europa do futuro, com estes novos membros da União Europeia, por uma Europa mais forte e mais coesa.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Como o Sr. Primeiro-Ministro assinalou a efeméride, não posso deixar de assinalar, pela minha parte, que se senta entre nós uma das personalidades que assinou esse Tratado em nome de Portugal, o Sr. Deputado Jaime Gama, então Ministro dos Negócios Estrangeiros, a quem dirijo uma saudação amiga.Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP.Para formular a pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, antes de mais, quero saudar V. Ex.a pela circunstância simples de, não tendo feito promessas a esse propósito, ter vindo a cumprir religiosamente o calendário dos debates mensais. É extremamente reconfortante para a maioria parlamentar esta presença do Sr. Primeiro-Ministro que, até hoje, não falhou uma única vez a comparência ao debate mensal na Assembleia da República.
Quero também saudá-lo pela vitória que trouxe para o nosso país, ao assegurar a presença do comando da NATO, em Oeiras.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Diria que V. Ex.a está talhado para as causas difíceis, porque, no momento em que a NATO reduz de nove para três os seus comandos, V. Ex.a consegue para Portugal a manutenção, em Oeiras, de um desses três comandos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ora, gostaria de ver aqui - e isso seria um sinal de maturidade democrática -, nesta vitória, que não é apenas do Governo português e de V. Ex.a mas de Portugal, e para conforto da nossa democracia, todas as forças políticas aplaudir a vitória que o Governo português trouxe para Portugal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Conhecemos o empenho, desde sempre, de V. Ex.a, traduzido, já há tempos, nas conversações que manteve com o Presidente Bush, como conhecemos o empenho do Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional. Por isso, esta vitória para Portugal tem também um significado particular: o de como este Governo, em coligação, funciona coeso, na defesa dos interesses de Portugal e dos portugueses.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Esta é, pois, uma segunda vitória que devemos aqui assinalar.
Finalmente, quero saudá-lo pelo tema que, hoje, trouxe a este debate. Seria incompreensível, ninguém compreenderia, que V. Ex.a viesse hoje ao Parlamento para este debate mensal e optasse por outro tema que não este da construção da Europa. Num momento em que a Convenção sobre o Futuro da Europa conclui os seus trabalhos e em que se prepara a próxima Conferência Intergovernamental, mal seria que o Governo não viesse aqui dar conta do seu posicionamento e das suas preocupações relativamente à evolução institucional da Europa, em que temos um papel extremamente importante. E quero aqui saudar a representação portuguesa que tem acompanhado estes trabalhos, quer a nível governamental, quer a nível parlamentar, e todos os partidos que neles têm participado, que, sei, independentemente da sua posição partidária, se têm batido por Portugal e pelos interesses dos portugueses. Particularmente, quero saudar o Prof. Hernâni Lopes, pela forma como tem liderado a defesa de Portugal e, até, de um conjunto de países que têm características similares às de Portugal na Europa.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
5568   |   I Série - Número 134   |   14 de Junho de 2003 Sr. Primeiro-Ministro, naturalmente que ainda há a necessidade de saudá-lo por uma outra razão. É que a sua preocupação de cooperação institucional com o Parlamento, a sua preocupação de dignificação do Parlamento, que não se reduz à sua presença frequente aqui mas também à do seu Governo, revelou-se também agora neste seu gesto, de fazer associar o Parlamento aos trabalhos da Conferência Intergovernamental, acompanhando esses trabalhos. É uma tarefa que não diz directamente respeito ao Parlamento, mas V. Ex.a marcou bem aqui a sua preocupação de dignificação do Parlamento e de cooperação com o Parlamento, ao sugerir que seja criado um grupo de contacto que, após a cessação dos trabalhos no âmbito da Convenção, acompanhe agora os trabalhos da Conferência Intergovernamental. Bem-haja por esse seu profundo sentido de respeito pelo Parlamento! Bem-haja, por esse seu profundo sentido de respeito pela democracia parlamentar!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A questão que quero colocar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, é esta: nesta dialéctica, que sabemos não é fácil, da reforma institucional da Europa, quais são as linhas gerais de orientação que a representação portuguesa terá na Conferência Intergovernamental, de forma a que se mantenha o princípio da igualdade dos Estados-membros e um equilíbrio institucional e que não haja uma subalternização desse corpo que é a Comissão (e do seu Presidente), como órgão matriz de funcionamento das instituições, não haja Estados mais importantes e Estados menos importantes, e Portugal não seja subalternizado nesta nova fase da construção europeia?Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, agradeço as palavras de congratulação que dirigiu ao Governo em relação a alguns destes dossiers.
De facto, é com grande satisfação que hoje posso confirmar aqui, perante a Assembleia, que foi conseguido o objectivo em relação à manutenção de um comando da NATO em Portugal, mais concretamente em Oeiras, comando esse que vê valorizado o seu papel, porque é reduzido para três o número dos comandos operacionais da NATO.
Isto foi o resultado de uma estratégia persistente e coerente, prosseguida com determinação ao longo de vários meses. Este dossier estava naturalmente perdido, quando agarrámos nele. E estava perdido não por responsabilidade de alguém mas porque toda a tendência na NATO era para levar a uma dita racionalização, diminuição, do número de comandos e outros, obviamente, estavam melhor colocados que o nosso comando de Oeiras. Isto também foi conseguido, devo dizê-lo, com o apoio dos Estados Unidas da América do Norte. Sem esse apoio, não teria sido possível manter o comando em Oeiras.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Quero também deixar aqui uma palavra de grande apreço pelo trabalho exemplar desenvolvido pelo Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Dr. Paulo Portas, pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e por todos os diplomatas sob a sua orientação. Sem o trabalho de todo o Governo, sem o empenhamento político, especialmente destes departamentos, não teria sido possível registar uma vitória, que é do Governo, mas, como o Sr. Deputado Guilherme Silva disse, e bem, é, antes de tudo, de Portugal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.V. Ex.a falou também dos trabalhos da Convenção Europeia. Ora, devo registar que houve sempre, entre os membros da Convenção, independentemente de diferentes filiações partidárias, uma vontade de consenso, procurando o equilíbrio entre aqueles dois princípios que aqui defendi, ou seja, o ideal europeu e a defesa do interesse nacional. Eu próprio verifiquei isso em duas reuniões que mantive com todos os membros portugueses da Convenção, que tiveram a simpatia de se deslocar à residência oficial, em São Bento, e de comigo debater estas questões.
A ideia, agora, é mantermos esse tipo de diálogo, sem prejuízo das responsabilidades e competências da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, mas com um mecanismo ágil de comunicação entre o Governo e todas as formações políticas nele representadas.
Sabe V. Ex.a, sabem os Srs. Deputados, do meu profundo respeito pela instituição parlamentar e da vontade do Governo, sem abdicar naturalmente das suas competências, de manter esse tipo de cooperação com a Assembleia da República.
No que diz respeito à questão mais concreta que me coloca, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que considero que partimos bem.
Não é fácil. Aqueles que acompanharam mais directamente os assuntos sabem que as primeiras propostas eram absolutamente inaceitáveis, algumas eram mesmo aberrações, do ponto de vista europeu, e teriam consequências muito negativas em termos do interesse nacional. Porém, já está esbatido, em grande parte, o carácter negativo dessas propostas, nomeadamente no que diz respeito ao Presidente do Conselho Europeu. Mesmo assim, ainda hoje, o nosso representante, no tal documento que há pouco citei, manteve a sua oposição à criação do Presidente. Vamos negociar na Conferência Intergovernamental! Não é vergonha nenhuma procurar compromissos, numa base séria de negociação.
No que diz respeito à Comissão Europeia, estou satisfeito. Acho que se conseguiu manter um princípio que é essencial: o de que todos os Estados-membros devem estar representados em todas as instituições.
Há quem diga que, por uma razão de eficácia, a Comissão não pode ter tantos representantes - é que, hoje, somos 15, mas, em breve, seremos 25 e, daqui a algum tempo, seremos 30 Estados-membros.
Por isso é que a solução proposta pela Convenção, que não é ainda a solução definitiva, mas que gostaria que fosse, é razoável. Porquê? Porque permite que estejam todos presentes, com acesso à informação, mas que haja no colégio de decisão apenas o número de 15, o que é a forma de garantir a coesão e a operacionalidade da Comissão.
5569   |   I Série - Número 134   |   14 de Junho de 2003 Mas atenção: o que está na proposta é que todos os países rodam numa base igualitária na Comissão Europeia. Se assim for, é um resultado com o qual podemos viver.
Outra questão importante é garantir que nas votações, nomeadamente nas eleições importantes (qualquer uma que venha a haver), se traduza o princípio da igualdade entre os Estados-membros através de uma maioria de Estados-membros. Esse princípio, neste momento, parece-me atingível. Não está garantido, vai ser difícil a negociação durante a próxima Conferência Intergovernamental, mas tenho a dizer-lhe que estou confiante de que conseguiremos um compromisso plenamente satisfatório para o interesse nacional.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, penso que a acrescentar às razões que há pouco referi da pertinência da temática deste debate mensal com a presença de V. Ex.a, temos a circunstância de, em minha opinião, haver manifestamente na sociedade portuguesa um défice de debate das questões europeias. E esse défice é tanto menos compreensível quanto é certo que nestes trabalhos da reforma institucional se vive um momento de extrema importância, de que nenhum Estado-membro se pode alhear. Portanto, se outras razões não houvesse, esta seria bastante para a pertinência deste debate.
Ora, relativamente a esta sensibilização da opinião pública e consoante a extensão das modificações e a sua natureza, ao chegar-se ao final dos trabalhos da Conferência Intergovernamental e à redacção final das alterações e da sua relevância, V. Ex.a já referiu aqui que, em sua opinião, esta é uma matéria que pode ou deverá ser submetida a referendo.
Como sabe, já se levantam algumas vozes, questionando sobre se o nosso quadro constitucional permitirá, ou não, um referendo sobre esta matéria. Penso que sim, que é possível elencar as matéria e sujeitá-las a referendo, sem colidir com a norma constitucional que proíbe que seja feito o referendo de tratados.
E a questão que quero colocar-lhe é exactamente a de saber se, levantando-se alguma controvérsia sobre essa matéria e mostrando-se necessário rever a Constituição para que os portugueses possam pronunciar-se em referendo, atenta a eventual relevância que a alteração institucional do quadro da União Europeia possa importar com esta reforma em curso, V. Ex.a entende que há abertura do seu partido, do Grupo Parlamentar do PSD,...O Sr. António Filipe (PCP): - Isso, você é que sabe!O Orador: - ... no sentido de revermos a Constituição, para que não haja qualquer dificuldade em relação à eventual realização de um referendo e à sua conformação com a Constituição.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, nem sempre é fácil discutir questões sérias no nosso país. Há, muitas vezes, uma tendência para as questões acidentais, para o acessório - muitas vezes, a ditadura da actualidade toma a primazia sobre o essencial.
Não compete ao Governo dirigir os debates nacionais, não tenho uma concepção dirigista da opinião pública. O que o Governo pode dizer é que está plenamente disponível e, mais, que deseja o debate sobre as grandes questões nacionais. A prova disso é termos trazido hoje aqui a questão europeia e o futuro da construção europeia.
Por isso também é que, a meu ver, um referendo nesta matéria pode ser útil. É que não quero aceitar a ideia de que temos medo de discutir o assunto europeu - não querem aceitar essa ideia aqueles que, como nós, acreditam na Europa.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Não posso aceitar a ideia de que o Governo português, quando está a negociar em nome de Portugal, nas instâncias comunitárias, está a fazê-lo sem um mandato, sem ter por trás o apoio maioritário do povo português. É por isso que seria bom que, de uma vez por todas, se esclarecesse qual a posição do povo português acerca do futuro da construção europeia.
V. Ex.a abordou algumas dificuldades formais, jurídico-constitucionais, que são discutidas. Sei que, em rigor, não se pode referendar um tratado internacional, mas nada impede que haja um referendo - pergunta-se -, que nos elucide acerca da vontade do povo português relativamente ao caminho da construção europeia e à nossa participação nessa construção.
Por isso, a nossa posição é a seguinte: se da Conferência Intergovernamental resultarem mudanças substanciais que justifiquem uma consulta directa ao povo português devemos fazê-la.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - No caso do Tratado de Nice julgou-se não haver mudanças dramáticas, com o que estou de acordo. Não havia, de facto, mudanças dramaticamente importantes que justificassem o recurso a um instituto que queremos valorizar, como é o instituto do referendo. Mas, neste caso, se houver essas mudanças, penso que não devemos ter medo e que devemos debater as questões.
Não nos esqueçamos que a Europa que queremos construir não é a Europa para os técnicos, para os políticos, para os burocratas ou para os diplomatas mas, sim, a Europa para todos os cidadãos, e só com os cidadãos é que podemos ter uma Europa melhor e mais justa.Aplausos do PSD e CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para formular a pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
5570   |   I Série - Número 134   |   14 de Junho de 2003 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, permita-me que, em primeiro lugar, lógica e naturalmente felicite V. Ex.a e o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e que, por estranho que pareça, atendendo à condição partidária, lhe peça que transmita ao Sr. Ministro da Defesa, que não está presente por se encontrar na Cimeira da NATO, as nossas felicitações pelo resultado obtido. Trata-se, efectivamente, de uma vitória para Portugal: no momento em que nove comandos são reduzidos para três, o Comando da NATO de Oeiras não só se mantém como ganha maior importância, o que demonstra, mais uma vez, a justeza da política externa portuguesa e das posições assumidas por Portugal nos recentes conflitos que ocorreram no mundo.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Sr. Primeiro-Ministro, passando às questões europeias, queria começar por uma matéria que pode parecer acessória, mas que, do nosso ponto de vista, vai à essência da Europa.
Trata-se de uma questão que ultimamente tem sido muito discutida e que tem a ver com a futura constituição europeia, que, no seu preâmbulo, referindo-se à herança clássica e da Antiguidade e depois ao Século das Luzes, parece omitir qualquer referência ao Cristianismo, ou seja, às raízes cristãs da própria Europa.
É, pois, sobre esta questão, Sr. Primeiro-Ministro, que peço a sua opinião. É que, de facto, a Europa não é só uma realidade geográfica, a Europa não é só um espaço político, a Europa é, sobretudo, um conjunto de valores!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Um conjunto de valores que radica nos direitos humanos, na protecção dos mais fracos, conjunto de valores esse que não existe sem a herança judaico-cristã. E a Europa ou é cristã ou é outra coisa diferente daquela que estamos a falar!Aplausos do CDS-PP.Por outro lado, Sr. Primeiro-Ministro, mais uma vez gostaria de fazer referência ao papel de V. Ex.a e do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros na defesa dos pequenos países, chamando-lhe a atenção para o seguinte: quando discutimos o papel dos pequenos países, estamos, mais do que isso, a discutir o próprio modelo da Europa em si. Isto é, ou temos algo que seja, como já ouvimos referir, uma organização internacional de competências federais, um verdadeiro modelo federal, ou temos, como nós entendemos que devemos ter, uma Europa de Estados soberanos.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, aderindo às suas posições sobre essa matéria, não deixaria de lhe perguntar como é que pensa que este equilíbrio, em concreto, se pode fazer. Deduzo das palavras de V. Ex.a que caminharemos para uma Comissão onde todos os países estejam representados, e onde, portanto, Portugal também estará, e deduzo igualmente que, defendendo Portugal a ideia da presidência rotativa, a matéria relativa ao Presidente europeu é negociável desde que os seus poderes não se sobreponham ao equilíbrio institucional.
Sr. Primeiro-Ministro, essa é, para nós, uma confirmação essencial, até porque, quando discutimos questões europeias, não poderemos esquecer nunca que os portugueses representam um oitavo da população da Alemanha, mas, mais do que isso, somos um velho Estado-nação, com uma longa história de que nos orgulhamos, e essa é a nossa força no contexto das nações e no contexto da Europa.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por último, Sr. Primeiro-Ministro, no momento em que V. Ex.a nos anuncia que o Governo pretende o envolvimento do Parlamento nos trabalhos da Conferência Intergovernamental, pergunto-lhe se esse não será também o momento de este Parlamento assumir mais responsabilidade no acompanhamento dos actos europeus.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - É que, efectivamente, a Europa tem, entre outros, um problema: a relação entre os cidadãos e os eleitos e os órgãos e as instituições. E esse problema, do meu ponto de vista, só se pode resolver se os parlamentos nacionais, que estão mais próximos dos cidadãos, que respondem mais directamente perante os cidadãos, tiverem mecanismos de informação, mecanismos de apreciação e mecanismos de consulta.
Pergunto-lhe a sua opinião, Sr. Primeiro-Ministro, porque esta é uma matéria que não responsabiliza só o Governo, responsabiliza, obviamente, e, em primeira linha, este Parlamento, que terá de se adaptar, de se preparar. E o momento do alargamento, que marca uma nova fase da vida europeia, é o momento certo para este Parlamento estar também preparado para ter mais responsabilidades, respondendo perante os eleitores e respondendo perante o interesse de Portugal.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, muito obrigado pelas palavras de felicitação que dirigiu ao Governo e aos diferentes membros do Governo envolvidos neste tão relevante dossier da Aliança Atlântica.
De facto, foi assim consagrada a nossa centralidade atlântica, que não é incompatível com o nosso empenhamento europeu; bem pelo contrário, tenho dito que não temos de escolher entre sermos pró-atlânticos e europeus. Queremos manter os dois vectores na nossa política externa, independentemente, como é natural, da ligação aos países de expressão portuguesa.
V. Ex.a introduziu um tema muito interessante, que é o do preâmbulo da futura constituição europeia e das referências à génese cultural da Europa. A minha opinião é a seguinte: quando se fala nas fontes culturais da Europa é um erro histórico clamoroso excluir-se o Cristianismo.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!
5571   |   I Série - Número 134   |   14 de Junho de 2003 O Orador: - O Cristianismo é uma das principais fontes daquilo a que hoje chamamos Europa.Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - Podemos e devemos reconhecer o papel da Antiguidade Clássica, da Grécia e de Roma, mas falar da Europa do ponto de vista cultural sem falar da herança judaico-cristã é, pura e simplesmente, um erro histórico de palmatória.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Não quero acreditar que tenha sido por preconceito ideológico que se realçou, e bem, o papel da Europa das Luzes e do Racionalismo e se esqueceram tantos séculos de Cristianismo.
Dito isto, uma coisa é a História, e a História não pode nem deve nunca apagar-se, porque tal é falta de honestidade intelectual, é falta de compromisso com os nossos valores.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Outra coisa é a nossa concepção da Europa. Hoje, na Europa, há muitos concidadãos que não são cristãos e em Portugal há também cidadãos que têm outra religião ou que, simplesmente, não têm qualquer religião. São tão cidadãos europeus como qualquer cristão, nomeadamente se a Europa se alargar a outros países onde a maioria não é cristã.
Mas o conceito de um poder laicizado não pode, de forma alguma, contrariar o importante, inestimável e insubstituível papel que o Cristianismo teve na fundação e na construção da Europa. E eu lutarei para que haja uma referência ao Cristianismo no preâmbulo do futuro tratado constitucional da União Europeia.Aplausos do PSD e do CDS-PP.No que diz respeito à questão do papel dos pequenos países, Sr. Deputado, é exactamente como disse. É à volta desse compromisso que estamos a trabalhar, mas - vamos ser honestos - não podemos impedir que países de maior dimensão queiram um determinado modelo para a Europa. Com certeza que também conta o peso dos países de maior dimensão, não porque tenham maior dimensão, mas porque nos interessa a vontade de todos os cidadãos da Europa.
Mas a Europa não é apenas a Europa dos cidadãos, é também a Europa dos Estados-membros. E é na conciliação destes dois planos, a Europa dos cidadãos, por um lado, e a Europa dos Estados-membros, por outro, que estamos a trabalhar, salvaguardando, sempre, necessariamente, a importância dos Estados, até porque estamos muito orgulhosos do Estado-nação que representamos.
No que respeita ao papel do Parlamento nacional, Sr. Deputado, estou disponível, na linha do que o Governo tem vindo a fazer nas suas presenças constantes em Plenário e nas Comissões, neste caso na Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, a estudar com o Parlamento como é que podemos reforçar o seu papel. Aliás, do projecto de tratado em curso consta o reforço dos Parlamentos nacionais, nomeadamente no controlo do chamado "princípio da subsidiariedade".
É assim, de facto, que conseguimos uma Europa mais próxima das pessoas. Acentuo este aspecto: proximidade em relação às pessoas. A Europa não é uma construção de superestrutura, é uma construção que diz respeito, e de que maneira!, ao futuro de cada um dos portugueses e, por isso, também os portugueses devem, através das suas instituições representativas, estar empenhados e envolvidos no projecto europeu.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Telmo Correia, se desejar replicar, tem a palavra.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em primeiro lugar, desejo referir-me a um tema que não tive ocasião de abordar na minha primeira intervenção, que é a questão do referendo, dizendo-lhe que, do ponto de vista do CDS-PP, sempre defendemos que matéria substancial, designadamente em termos de soberania, devia justificar esse referendo. Depreendo que se realizará consoante a avaliação final que for feita dos próprios avanços e do trabalho da Conferência Intergovernamental. Deixo-lhe esta questão para saber se é exactamente assim.
Em relação aos esclarecimentos que o Sr. Primeiro-Ministro nos deu, quero agradecer e dizer-lhe que a matéria da organização europeia da defesa dos pequenos países é, para nós, da maior importância. No entanto, Sr. Primeiro-Ministro, não resisto em aproveitar este curto período de tempo de réplica para lhe dizer que, para além dessa matéria, países que agora entram na União Europeia (muitos deles libertados do jugo do comunismo) e que fizeram tudo aquilo que ainda não conseguimos fazer em Portugal, tal como rever as suas legislações laborais e rever a matéria da segurança social, se poderem tornar mais competitivos.
Neste momento, Sr. Primeiro-Ministro, toda a matéria da arquitectura europeia é fundamental. Mas pergunto-lhe, e ao mesmo tempo sublinho-o, se o papel de Portugal nesta nova Europa, nesta nova fase da vida europeia, não depende, cada vez mais, da capacidade de fazermos reformas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E, para essas reformas, V. Ex.a sabe que pode contar aqui com esta maioria. É dessas reformas que depende a capacidade de Portugal não perder este novo "comboio" europeu.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, em relação a estes 10 Estados-membros que agora chegam, quero dizer-lhe que me sinto muito bem nesta nova Europa. E fico muito feliz por ver 10 novos Estados-membros, muitos dos quais saídos do totalitarismo comunista, a partilharem agora connosco os
5572   |   I Série - Número 134   |   14 de Junho de 2003 mesmos ideais de democracia, de Estado de direito, de respeito pelos direitos humanos, de economia aberta, de sociedade aberta, de liberdade e de primado da pessoa humana.
Fico também muito satisfeito por verificar que, em conflitos recentes, esses países, na sua esmagadora maioria, seguiram uma posição muito próxima da portuguesa e que, ao contrário do que muitos vaticinaram, o alargamento da União Europeia não representa uma Europa fechada sobre si mesma ou apenas a deslocação para Leste do centro de gravidade europeu. Pelo contrário, podemos ter agora uma Europa que se afirme também orgulhosamente euro-atlântica. Daí a importância de Portugal reafirmar a sua centralidade atlântica, como hoje ficou confirmado.
No que diz respeito àquilo a que chamo o "trabalho de casa", é exactamente como V. Ex.a sugere na sua pergunta, Sr. Deputado. A diplomacia é instrumental. Por mais capacidade que se tenha, por mais esforço que se faça no sentido político-diplomático, um país só conta verdadeiramente se for capaz de ter a sua casa em ordem, de se afirmar por aquilo que é capaz de produzir e gerar de riqueza no seu próprio território.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É por isso importante reformarmos o nosso país para sermos mais competitivos; para estarmos orgulhosamente nessa Europa e, um dia - que não virá longe! -, dizermos que já não precisamos de mais fundos estruturais; para sermos um dos países mais avançados da Europa. Por isso, também é importante cumprirmos os objectivos em termos de Pacto de Estabilidade e Crescimento.Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - Portugal não deve ser um país "cábula" da Europa mas, sim, um país que se afirma orgulhosamente na primeira linha do cumprimento dos compromissos europeus.
Acredito que nestas duas vertentes, externa e interna, Portugal pode desempenhar um papel cada vez mais activo numa Europa em que seja membro por inteiro e esteja, mesmo, na primeira linha da construção europeia.
Não é demais o que estamos a exigir; não é demais o que estamos a pedir. Portugal não é, de certeza, inferior a muitos países que já o conseguiram.
Tenho a certeza de que se continuarmos com convicção, com uma maioria com vontade reformista, Portugal vai vencer também estes desafios e afirmar-se na primeira linha da construção europeia, dando sobretudo aos portugueses aquilo a que eles têm tanto direito como qualquer europeu.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - A pergunta seguinte será formulada pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, a Assembleia da República debate hoje um tema importante. É certo que a Assembleia tem estado associada, através de alguns Deputados, em nome de todos os grupos parlamentares, à Convenção sobre o Futuro da Europa; é certo, também, que tem havido debate na Comissão dos Assuntos Europeus e Política Externa mas, também como aqui foi dito pelo representante do PSD, há um défice democrático, nomeadamente na sociedade portuguesa. Estão em causa questões de grande relevância que não têm sido acompanhadas nem por esta Assembleia nem pelo povo português.
Vejamos, desde logo, o artigo 1.o da chamada "constituição da União Europeia", que estatui a primazia da constituição europeia sobre o nosso texto constitucional. Com que legitimidade? A primeira questão que coloco ao Sr. Primeiro-Ministro é esta: qual é a posição do Governo português sobre esta matéria?
Em segundo lugar, o Governo português apresentou um conjunto de princípios e de orientações na Convenção com os quais estamos de acordo há muito tempo, designadamente o princípio da igualdade entre Estados, os problemas do equilíbrio institucional, da rotação das presidências (aspecto que agora o Sr. Primeiro-Ministro deixou cair) e, também, a preservação e reforço do método comunitário.
O Sr. Primeiro-Ministro tem o entendimento de que muito disso foi ganho e vai estar em cima da mesa em Salónica. Eu tenho algumas dúvidas. Senão, vejamos.
Começa por admitir a existência de um presidente, mas o que ele não pode ser é poderoso. Poderá explicar-nos um pouco melhor o que entende por "poderoso"? E as rotações das presidências acabam ou mantém-se uma presidência de fachada, apenas para dar, formalmente, uma resposta aos pequenos países?
Uma outra questão prende-se com a composição da Comissão - quinze mais quinze no futuro, com Comissários delegados. O Sr. Primeiro-Ministro afirmou aqui que defende que Portugal tem de ter, e vai ter, um Comissário em efectividade. Se for assim, naturalmente estamos de acordo. Mas essa garantia existe?
Em terceiro lugar, há um conjunto de matérias sujeito à decisão por maioria qualificada, o que retira, do nosso ponto de vista, o equilíbrio entre Estados, alcançado em Nice.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mais: como sabe, na relação entre as maiorias qualificadas, é atribuído um maior poder aos grandes países, às grandes potências. E uma minoria de bloqueio é possível de alcançar com a França, a Alemanha e a Itália, ou com a França, a Alemanha e o Reino Unido, ou com a França, a Alemanha e a Espanha, que detêm, em conjunto com um pequeno país, 60% da população, que é um dos princípios exigidos. Esses três países podem constituir sempre uma minoria de bloqueio, porque representam mais de 40% da população e, no entanto, pode haver uma maioria de Estados, pequenos e médios Estados, que, apesar de serem uma maioria, não constituem nem uma minoria de bloqueio nem uma maioria suficiente para fazerem vingar as suas posições. Esta é, pois, uma questão central e importante.
Vai o Governo aceitar um agravamento dos desequilíbrios de Nice ou, pelo contrário, vai bater-se pela sua
5573   |   I Série - Número 134   |   14 de Junho de 2003 manutenção e, até, por um maior equilíbrio? Esta é, naturalmente, uma questão sobre a qual gostaria de ouvir o Governo português.
Também em relação à questão do Parlamento Europeu, como sabe, no futuro, a partir de 2009, a proposta que está em cima da mesa reduz o número de Deputados portugueses, porque, ao estabelecer quatro Deputados para todos os países depois de uma distribuição, agrava a desproporcionalidade. Como é que o Governo português se posiciona nesta questão?
Outras questões que se colocam - já não do foro institucional - são as relativas ao desenvolvimento. Sabemos que Portugal continua a divergir em relação às questões económicas, de produto interno bruto e de economia real, e com um pior desempenho do que a maior parte dos países da União Europeia, o que significa que há aqui questões de política interna e de cumprimento estrito e cego do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Em relação ao Banco Central Europeu, também se verifica a manutenção do seu grande objectivo, o da estabilidade de preço. Não entende o Sr. Primeiro-Ministro que à estabilidade de preço se devia acrescentar o desenvolvimento, como, aliás, o FED mantém-no? Também gostaríamos de ouvir o Sr. Primeiro-Ministro sobre esta questão.O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Em matéria de pescas, creio que estará garantido, porque a moratória que foi dada à Irlanda também será concedida a Portugal. Por isso, o Sr. Ministro das Pescas pode estar sossegado, porque vai continuar no Governo, não precisa de demitir-se.
Mas a questão que gostaria de colocar prende-se com a política agrícola comum. Como sabe, em Junho do ano passado, o Governo apresentou um conjunto de princípios e objectivos, os quais foram praticamente todos por "água abaixo"!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas também está disposto a pedir a demissão no caso de a política agrícola comum não obter qualquer dos objectivos? Ou essa já é uma questão para ficar para as calendas gregas, para o passado?
No fundamental, são estas as questões que gostaria de colocar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, em primeiro lugar, V. Ex.a referiu-se ao artigo 1.o da constituição europeia, tal como consta do anteprojecto da Convenção. Mas o que aqui tenho, como texto do artigo, neste momento, é perfeitamente aceitável para Portugal.
O artigo 1.o é do seguinte teor: "Inspirada na vontade dos cidadãos e dos Estados da Europa de construírem o seu futuro comum, a presente constituição estabelece a União Europeia, a que os Estados-membros conferem competências..." - a que os Estados-membros conferem competências, sublinho - "... para alcançarem os seus objectivos comuns. A União Europeia coordena as políticas dos Estados-membros que visam alcançar tais objectivos e exercem em moldes comunitários as competências que aqueles lhe transferem". Tal parece-me perfeitamente aceitável!
Se quiser, em termos de Direito Constitucional, estatui-se que o poder constituinte originário continua a pertencer aos Estados-membros, transferindo estes para o plano da União algumas competências, o que me parece absolutamente correcto e aceitável. Como europeísta, revejo-me bastante bem neste artigo do anteprojecto da Convenção.
Aliás, como V. Ex.a sabe, a própria Constituição já permite a recepção no direito português do direito internacional geral, comum, e já hoje se aceita o princípio do primado do direito comunitário sobre o direito interno. Portanto, não há aqui nenhuma mudança substancial. Penso, pois, que se trata de uma formulação conforme ao nosso interesse e à nossa visão da relação entre a democracia portuguesa e a União Europeia.
Pergunta-me como vejo a questão do presidente do Conselho Europeu. Ainda estamos numa fase negocial - aliás, ainda nem começámos a Conferência Intergovernamental -, mas o que quero dizer-lhe é que não podemos aceitar um presidente que seja uma espécie de executivo concorrente com o executivo comunitário, porque desse modo debilitavam-se as instituições, procedia-se à tal deriva intergovernamental, o que me parece negativo, porque é uma deriva que, obviamente, tem um sentido a favor dos Estados de maior peso ou de maior dimensão.
Não me repugna, em absoluto, a ideia de que haja alguém a coordenar os trabalhos do Conselho Europeu. É uma ideia que não me repugna, mas depende dos modos concretos da sua consagração. É nesse sentido que vamos para uma negociação, com espírito construtivo mas procurando garantir a salvaguarda do princípio da igualdade, ou seja, que teremos a igualdade desde logo na sua eleição. Terá de haver sempre uma maioria de Estados-membros, independentemente da sua dimensão, a votar favoravelmente esse presidente, no caso, repito, de se optar por essa forma de presidente, ponto que ainda está em discussão.
Hoje mesmo, o nosso representante na Convenção disse que não aceitava o presidente tal como tem vindo a ser formulado - ele e mais 15 representantes de outros 15 governos.