774-(64)II SÉRIE-A — NÚMERO 40disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado que institui a Comunidade Europeia:Artigo 1.°Constituição e denominação1.° 1 — O Instituto Monetário Europeu (IME) é instituído de acordo com o disposto no artigo 109.°-F do presente Tratado; .exercerá as suas funções e as suas actividades em conformidade com as disposições do presente Tratado e dos presentes Estatutos.1.° 2 — 0 IME tem como membros os bancos centrais dos Estados membros (bancos centrais nacionais). Para efeitos dos presentes Estatutos, o Institut Moné-taire Luxemburgeois será o banco central do Luxemburgo.1.° 3 — Nos termos do disposto no artigo 109.°-F do presente Tratado, são dissolvidos o Comité de Governadores e o Fundo Europeu de Cooperação Monetária (FECOM). O activo e o passivo deste último são automaticamente transferidos para o IME.Artigo 2.° ObjectivosO IME contribuirá para a realização das condições necessárias à passagem para a terceira fase da união económica e monetária, em especial mediante:— o reforço da coordenação das políticas monetárias tendo em vista garantir a estabilidade dos preços;— a execução dos preparativos necessários para a instituição do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), para a condução de uma política monetária única e par a criação de uma moeda única na terceira fase;— a supervisão da evolução do ecu.Artigo 3.° Princípios gerais3.° 1 — O IME exercerá as atribuições e funções que lhe são cometidas no presente Tratado e nos presentes Estatutos, sem prejuízo da responsabilidade das autoridades competentes pela condução da política monetária nos respectivos Estados membros.3.° 2 — O IME exercerá a sua actividade de acordo com os objectivos e princípios enunciados no artigo 2.° dos Estatutos do SEBC.Artigo 4.° Principais atribuições4.° 1 — De acordo com o disposto no n.° 2 do artigo 109.°-F do presente Tratado, o IME deve:— reforçar a cooperação entre os bancos centrais nacionais;— reforçar a coordenação das políticas monetárias dos Estados membros com o objectivo de garantir a estabilidade dos preços;— supervisar o funcionamento do Sistema Monetário Europeu (SME);— proceder a consultas sobre questões da competência dos bancos centrais nacionais que afectem a estabilidade das instituções e mercados financeiros;— assumir as atribuições do FECOM; em especial, exercer as funções referidas nos artigos 6.° 1, 6.° 2 e 6.° 3;— promover a utilização do ecu e supervisar a sua evolução, incluindo o bom funcionamento do correspondente sistema de compensação.O IME deve igualmente:— proceder a consultas regulares sobre a orientação das políticas monetárias e utilização dos respectivos instrumentos;— ser normalmente consultado pelas autoridades monetárias nacionais, antes de estas tomarem decisões sobre a orientação da política monetária, no contexto do quadro comum da coordenação ex ante.4.° 2 — O mais tardar até 31 de Dezembro de 1996, o IME definirá o quadro administrativo, organizativo e logístico necessário para que o SEBC desempenhe as suas atribuições na terceira fase, de acordo com o princípio de uma economia de mercado aberto e de livre concorrência. Esse quadro será submetido pelo conselho do EMI a decisão do BCE, aquando da instituição deste.De acordo com o disposto no n.° 3 do artigo 109.°-F do presente Tratado, o IME deve, em especial:— preparar os instrumentos e procedimentos necessários para a execução de uma política monetária única na terceira fase;— promover, sempre que necessário, a harmonização das normas e práticas que regulam a recolha, organização e divulgação de estatísticas nos domínios das suas atribuições;— preparar as normas para as operações a realizar pelos bancos centrais nacionais no quadro do SEBC;— promover a eficácia dos pagamentos transnacionais;— supervisar a preparação técnica das notas de banco denominadas em ecus.Artigo 5.° Funções consultivas5.° 1 — De acordo como disposto no n.° 4 do artigo 109.°-F do presente Tratado, o conselho do IME pode formular pareceres ou recomendações sobre a orientação global das políticas monetária e cambial, bem como sobre as medidas com elas relacionadas introduzidas em cada Estado membro. O IME pode apresentar pareceres e recomendações aos governos e ao Conselho sobre políticas que possam afectar a situação monetária interna e externa da Comunidade e, em especial, o funcionamento do SME.5.° 2 — O conselho do IME pode também formular recomendações às autoridades monetárias dos Estados membros sobre a condução da sua política monetária.5." 3 — De acordo com o disposto no n.° 6 do artigo 109.°-F do presente Tratado, o IME será cônsul-