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O PS entende que a CRP aponta os princípios essenciais em matéria de direito de família. Entende também desejável a aprovação de uma lei quadro de família que regulamente a participação dos cidadãos, das associações e organizações de família, de jovens, sindicatos, bem como das instituições vocacionadas para um trabalho para com a família, lei que não pode ser partidarizada e para a qual se exige amplo consenso nacional.
Ao apresentar alterações de princípio ao projecto de lei n.o 66/V, porque melhor estruturado, o PS pretendeu contribuir com soluções inovadoras e criativas sem agudizar a partidarização da lei a aprovar pela Assembleia da República, um vez que o projecto do CDS nos parece aceitável se expurgadas as deficiências que lhe foram referidas e se complementado com as sugestões que ora apresentamos.Os Deputados do PS: Elisa Damião - Guilherme Pinto - Julieta Sampaio.Declaração de voto enviada à mesa para publicação relativa à proposta de lei n.o 6/V - exercido da actividade de radiodifusão difundida em território nacional.
A inexistência do enquadramento legal adequado ao exercício da actividade de radiodifusão promoveu situações de proliferação - sem quaisquer regras - de estações emissoras a que, por razões óbvias, urge pôr termo.
Trata-se de uma situação que, embora inconveniente, é também sinónimo da vitalidade da sociedade civil que importa valorizar. É sempre assim: quando os poderes instituídos não conseguem regulamentar em tempo útil matérias que correspondem a expectativas legítimas dos cidadãos, estes últimos arranjam sempre resposta.
Não sou insensível aos argumentos e vicissitudes de ordem vária que contribuíram para que só hoje seja possível votar na especialidade a proposta de lei referente ao exercício da actividade de radiodifusão difundida do território nacional, mas não sou igualmente surdo em relação à justeza de algumas reivindicações das estações já a emitir, nomeadamente no que se refere ao período transitório de entrada em vigor do regime sancionatório previsto na proposta de lei em apreço. Trata-se de uma matéria delicadíssima onde qualquer solução seria passível de críticas com base em argumentos pertinentes.
É minha firme convicção que, atenta a situação de facto existente, tomando em consideração os investimentos em recursos humanos e bens de equipamento já realizados, não esquecendo que o processo de atribuição de alvarás será necessariamente longo dada a sua complexidade e o previsível volume de candidaturas, por certo em muito superior às frequências disponíveis, o que tornará inevitável processos de fusão entre estações, o que não julgo fácil dadas as rivalidades locais existentes em muitos casos, por tudo isto teria sido preferível outro articulado para o consignado no artigo 50.o É que, com a solução que o projecto consagra, se o processo de atribuição de alvarás é muito célere, corre-se o risco de suspeição - necessariamente infundada - sobre a sua clareza; se, por outro lado, o processo se arrasta, as estações já a emitir ficarão numa situação económica difícil, o que poderá ser sinónimo de colocar no «primeiro lugar da grelha de partida» os novos candidatos.
Assim, tudo visto e ponderado, não posso deixar de votar contra o artigo 50.o da proposta de lei n.o 6/V, facto que não me impede de votar favoravelmente a proposta em votação final global, até porque, em minha opinião, se trata do melhor texto legislativo sobre a matéria presente nos últimos anos a esta Assembleia.Assembleia da República, 31 de Maio de 1988. - O Deputado do PSD, Nuno Delerue.
1 DE JUNHO DE 1988 3885Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação relativas ao parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias sobre o recurso de não admissibilidade da proposta de lei n.o 28/V - Organização Judiciária na Região Autónoma da Madeira.Votei contra o parecer oriundo da 1.a Comissão sobre o recurso de não admissibilidade da proposta de lei 28/V pelas seguintes razões:1.a Votei na generalidade a favor desta proposta de lei na anterior legislatura, após parecer favorável da 1.a Comissão.
2.a Não há manifesta e objectivamente ofensa grave à Constituição da República Portuguesa nem a rejeição do diploma foi devidamente fundamentada.
3.a Banalizou-se o dispositivo excepcional de não admissibilidade de projectos e propostas de lei da República da Assembleia da República em detrimento e prejuízo de iniciativa legislativa das Assembleias Regionais e de função fiscalizadora da 1.a Comissão da Assembleia da República.O Deputado do PSD, Mário Maciel.Os deputados do PSD abaixo assinados, eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, votaram contra o parecer emitido pela 1.a Comissão (de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias), no sentido da não procedência dos recursos interpostos da decisão do Presidente da Assembleia da República da não admissibilidade da proposta de lei n.o 28/V, proveniente da Assembleia Regional da Madeira, respeitante à organização judiciária na Região Autónoma da Madeira, pelas seguintes razões:1 - A proposta de lei 28/V constitui reprodução integral da proposta de lei n.o 8/IV, da Assembleia Regional da Madeira, a qual teve, então, na Assembleia da República, o seguinte percurso:a) Admitida em 8 de Janeiro de 1986, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República (v. Diário da Assembleia da República» 2.a série, n.o 19, de 10 de Janeiro de 1986;b) Baixou à 1.a Comissão (Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias);
c) Aquela Comissão emitiu o respectivo parecer em 10 de Março de 1986, no sentido de que a mesma reunia «as condições constitucionais e regimentais para a respectiva apreciação e votação pelo Plenário da Assembleia da República» (v. Diário da Assembleia da República» 2.o série, n.o 42, de 14 de Março de 1986, p. 1636);
d) Subiu a Plenário e foi aprovada na generalidade, por unanimidade» na sessão de 14 de Março de 1986 (v. Diário da Assembleia da República» 1." série, n.o 45, de 15 de Março de 1986, p. 1544);
e) Baixou, de novo, à mencionada 1.a Comissão, para análise, discussão e votação na especialidade, pelo prazo de 45 dias;
f) Prazo esse que não foi observado, tendo-se tornado inviável a sua apreciação na especialidade, em virtude da dissolução da Assembleia da República ocorrida em Abril de 1987.2 - Atentos os antecedentes expostos e compulsando a discussão havida em Plenário quando da aprovação na generalidade, não se descortinam inconstitucionalidades que possam comprometer a viabilidade do diploma e que justifiquem o uso do dispositivo excepcional de não admissão de uma iniciativa legislativa por parte do Presidente da Assembleia da República.
3 - Na verdade, o disposto no artigo 127.o do Regimento visa, apenas, inconstitucionalidades grosseiras que não sejam, de nenhuma forma, passíveis de ser sanadas em sede dos debates na generalidade e ou na especialidade.
Tal medida assume relevo altamente preocupante quando, ao coarctar-se iniciativa legislativa de uma Assembleia Regional, se ofende o princípio constitucional da autonomia regional (artigo 227.o da Constituição da República) e o indeclinável dever de cooperação dos órgãos de soberania com os órgãos do Governo Regional (artigo 231.o).
4 - Os considerandos do parecer, relativamente a eventuais e forçadas inconstitucionalidades, são totalmente infundamentados, inconsistentes e falhos de rigor técnico-jurídico.
Não é verdade que a matéria em causa seja da exclusiva competência do Governo, mas antes da competência concorrencial daquele órgão de soberania e da Assembleia da República, pelo que a proposta de lei em causa, não enferma, a esse título, da menor inconstitucionalidade, designadamente por ofensa do disposto no artigo 114.o da Constituição.
5 - Refira-se, também, que é por de mais sabido que, em sede de estatutos das regiões autónomas, o catálogo das «especificidades» regionais não tem carácter taxativo, pelo que é absurdo o entendimento que se adianta, no parecer, no sentido de que a falta de alusão à organização judiciária, no Estatuto Provisório da Região Autónoma da Madeira, conduz à inconstitucionalidade da iniciativa legislativa em causa.
E é tanto mais absurda e inadmissível tal posição quando se invoca o Estatuto da Região Autónoma dos Açores, para consagrar, expressis verbis, uma discriminação de trato entre ambas as regiões, esta sim, manifestamente inconstitucional, por violação, designadamente, do princípio da igualdade.
6 - Resta a última alegada inconstitucionalidade que o parecer aponta à proposta de lei n.o 28/V - violação do disposto no n.o 2 do artigo 170.o da Constituição da República - «lei travão».
É óbvio que tal disposição não é minimamente violada na proposta de lei, já que a sua base XII reserva ao Governo, como não podia deixar de ser, a sua regulamentação, da qual depende a sua execução e inerentes implicações orçamentais.
7 - Finalmente, para além de não existirem as inconstitucionalidades a que o parecer alude, os signatários votariam ainda contra o parecer, na medida em que, face à não adopção de medidas legislativas por parte do Governo ou da Assembleia da República, a Região Autónoma da Madeira tomou, através da Assembleia Regional, a iniciativa constitucional adequada à resolução de graves problemas que afectam a organização judiciária na Região, tão carente das soluções que se pretendiam adoptar, designadamente através da criação de novos tribunais.
8 - Ficou, assim, dessa forma, bloqueada a solução de um problema grave que envolve o próprio acesso ao direito e aos tribunais na Região Autónoma da Madeira. E, tal qual quando se resolve um problema naquela Região, é, sem dúvida, na nossa óptica, mais um problema de Portugal que se solucionou, também quando algo ali fica sem resolução, são igualmente portugueses que são preteridos e prejudicados - neste caso - por um órgão de soberania com as responsabilidades da Assembleia da República.Os Deputados do PSD: Carlos Lélis - Guilherme Silva.As Redactoras: Cacilda Nordeste - Maria Amélia Martins.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.o semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.o semestre.
4 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 168$00Toda a correspondência, quer oficial quer relativa a núncios e a assinaturas do Diário da República e do Diário da Assembleia da República, deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex.
Sexta-feira, 11 de Março de 1988      I Série - Número 61DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA  1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE MARÇO DE 1988Presidente: Exmo. Sr. José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSecretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros e da entra na Mesa de alguns diplomas.
Foi aprovado o voto n. o 21/V (PS), de pesar pela morte do jornalista Dr. José Ribeiro dos Santos, apresentado pelo Sr. Deputado Raul Rego (PS), a que se associaram os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (ID), Natália Correia (PRD), Montalvão Machado (PSD), Narana Coissoró (CDS), Maria Santos (Os Verdes) e Jorge Lemos (PCP).
Foi igualmente aprovado o voto n. o 227 V (CDS), de pesar pela morte do Doutor Francisco Gentil Martins, apresentado pelo Sr. Deputado Adriano Moreira (CDS) e subscrito por todos os grupos parlamentares. Na circunstância usaram também da palavra os Srs. Deputados João Rui (PS), Fernando Gomes (PCP), Luís Filipe Meneses (PSD), Rui Silva (PRD), Raul Castro (ID) e Maria Santos (Os Verdes).
O Sr. Deputado Jorge Sampaio (PS) interveio dando a conhecer à Câmara o texto da declaração conjunta dos grupos e agrupamento parlamentares da oposição, rebatendo a nota oficiosa do Governo e as recentes declarações do Sr. Primeiro-Ministro na sequência de uma intervenção feita em anterior sessão pela Sr." Deputada Helena Roseta (Indep.). No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), Raul Castro (ID), Maria Santos (Os Verdes), Correia Afonso (PSD), Basílio Horta (CDS) e Marques Júnior (PRD).O Sr. Presidente e os Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS), Joaquim Marques (PSD), Jorge Lacão (PS), Raul Castro (ID), Marques Júnior (PRD) e Ercília Ribeiro da Silva (PSD) apresentaram condolências à Sr.a Deputada Odeie Santos (PCP), que agradeceu, pelo falecimento de um dos seus filhos.Ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 51 e 52 do Diário.
O Sr. Deputado Montalvão Machado (PSD), na qualidade de presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, leu à Câmara uma declaração relativa as dúvidas surgidas quanto à autenticidade do texto do relatório da Comissão sobre as propostas de alteração ao Regimento.
Procedeu-se à discussão e votação, na generalidade, dos projectos de lei n.o 1947 V (PSD), que, tendo sido aprovado, baixou à respectiva comissão, e n.o 201/V (PCP) e 202/V (PS) - alteram o artigo 106.o da Lei n. o 38/87, de 23 de Dezembro -, que foram rejeitados. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Coelho dos Santos (PSD), José Magalhães (PCP), Narana Coissoró (CDS), Assunção Esteves (PSD), Almeida Santos (PS) e Mário Raposo (PSD).
Foi lida a acta das eleições para o Conselho Nacional de Educação, tendo sido eleitos os candidatos propostos à excepção do presidente.
Raul Fernandes de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai dar-se início à votação para o Conselho Nacional de Educação que se realiza na Sala D. Maria entre as 13 e as 18 horas. Informo a Câmara de que os escrutinadores serão os Srs. Deputados João Salgado, pelo PSD, e Isabel Espada, pelo PRD, enquanto que tanto o PS como o PCP indicarão em breve quais os seus representantes, e ainda que para essa eleição há duas listas: uma para o presidente do Conselho Nacional de Educação e outra para os vogais desse mesmo Conselho. A lista para os vogais é uma lista única e, no canto superior direito, tem ires quadrados referentes aos votos (a favor, contra e abstenção), onde os Srs. Deputados poderão inscrever a sua posição de voto. Qualquer voto que tenha outro traço além dos que ficarão dentro dos referidos quadrados serão considerados nulos e sem qualquer efeito.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai agora proceder à leitura do expediente.
OfíciosDo Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecâncias do Distrito de Aveiro, com sede em Rio Meão, remetendo vários pareceres sobre o projecto de diploma sobre o regime jurídico de cessação do contrato individual de trabalho.
Um do Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura do Distrito de Leiria e mais dez que, conjuntamente com nove telegramas e cinco telexes de outros Sindicatos, incluem protestos apresentados ao Sr. Primeiro-Ministro sobre a discriminação de que foi alvo a CGTP-Intersindical quanto à 3.a versão do pacote laboral.
Do Sindicato dos trabalhadores das Indústrias Químicas do Sul, capeando abaixo-assinado contra o pacote laborai e solicitando a marcação de uma audiência pelo Presidente da Assembleia da República.TelegramaDas mulheres dirigentes do MDP/CDE, saudanto, na passagem do Dia Mundial da Mulher, a Sr.a Deputada Helena Roseta.
2106   I SÉRIE -NÚMERO 61TelexDa Comissão Nacional de Trabalhadores do BNU, em Lisboa, de protesto pela legislação laboral aprovada em Conselho de Ministros.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Na última reunião plenária foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Mendes Bota; ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado António Vairinhos; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Reinaldo Gomes; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Octávio Teixeira e José Magalhães; ao Governo (dois), formulados pelos Srs. Deputados Rogério Moreira e Jorge Lemos; à gerência do Hospital de Santo António, formulado pelo Sr. Deputado Luís Meneses.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: José Magalhães, na Comissão Permanente do dia 24 de Setembro e na sessão do dia 18 de Fevereiro; Roleira Marinho e outros, na sessão de 22 de Outubro; José Manuel Mendes, nas sessões de 23 de Outubro e 28 de Janeiro; Helena Torres Marques, na sessão de 13 de Novembro; António Mota, na sessão de 30 de Dezembro; Octávio Teixeira, na sessão de 21 de Janeiro; Rogério Moreira, na sessão de 2 de Fevereiro, e João Amaral, na sessão de 23 de Fevereiro.
Deram ainda entrada na Mesa o projecto de lei n.os 203/V, da iniciativa da Sr.a Deputada Elisa Damião e outros, do PS -propõe alterações aos artigos 153.o e 154.o do Código Penal-, que foi admitido e baixou à 1.a Comissão, e a proposta de lei n.o 37/V -autoriza o Governo a legislar sobre a alteração à Lei n.o 6/85, de 4 de Maio (Regime dos Objectores de Consciência) -, que foi admitida e baixou à competente comissão.r. Presidente, Srs. Deputados: Foi ainda entregue no Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia um comunicado subscrito pela Sr.a Deputada Helena Roseta e feito nos termos da alínea c) do artigo 18.o do Regimento, ao abrigo do direito de resposta consagrado no artigo 5.o da Lei n.o 5/86, na qualidade de pessoa atingida por afirmações inverídicas contidas na nota oficiosa do Governo de 4 de Março de 1988. O comunicado foi distribuído a todos os grupos e agrupamentos parlamentares.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do voto de pesar, apresentado pelo PS.Foi lido. É o seguinte:Voto de pesar n.o 21/VTendo falecido o grande jornalista e democrata Dr. José Ribeiro dos Santos, combatente antifascista de sempre, vítima da PIDE e signatário do «Programa para a Democratização da República», o Partido Socialista propõe um voto de profundo pesar.
E que este voto seja transmitido à família do extinto, ao Sindicato Nacional dos Jornalistas e à Fundação Calouste Gulbenkian, de que era funcionário superior.
Assembleia da República, 10 de Março de 1988. - O Deputado do PS, Raul Rêgo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Rêgo para fazer a apresentação do voto.O Sr. Raúl Rêgo (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O socialista José Ribeiro dos Santos foi-se embora, com a mesma simplicidade e discrição com que sempre viveu. Estruturalmente democrata e homem de imprensa, passando também pelo direito e pela literatura, o meu querido amigo e companheiro José Ribeiro dos Santos viveu a mais longa ditadura da nossa história de lés a lés; mais feliz do que outros, ainda lhe viu o termo e ajudou à reconstrução, depois de nunca ter deixado de colaborar na luta pela reconquista das liberdades públicas.
José Carlos Ribeiro dos Santos era estudante e tinha 18 anos quando a cortina militarista desceu de Braga e se estendeu sobre todo o País, abafando-o. Estudante de Direito e jornalista, redactor do Rebate, órgão do Partido Republicano Português, mas não inscrito no Partido. O socialismo defendera-o desde a juventude.
Á porta do Rebate, quando Gomes da Costa inicia o seu passeio, marcial e inconsciente, de Braga até Lisboa. Era mais uma revolta, dizia-se; e tanto que o Presidente do Ministério, engenheiro António Maria da Silva, comenta: «Dou-lhes oito dias, o máximo duas semanas!» Haviam de ser 48 anos!...
O jornalista e estudante passa para a República, sob a direcção de Ribeiro de Carvalho. Conclui o curso de Direito e ainda tenta a advocacia, mas tinha a bretoeja do jornalismo e é na República que ele se firma, indo à chefia da redacção. O jornal é suspenso uma vez e outra. Anavalhado todos os dias. Mas, mesmo a chagar e sem poder ao menos mostrar as suas feridas, pois que os cortes não podem sair em branco, têm de ser colmatados, os leitores apercebem-se de quanto se passa e dos silêncios que são impostos.
As prepotências vão até ao impor a saída do director do jornal, Ribeiro de Carvalho. Este é substituído por Carvalhão Duarte -já fora demitido-, ele que fora o organizador da União do Professorado Primário.
Ribeiro dos Santos assume a chefia da redacção do Diário de Lisboa, sob a direcção de Norberto Lopes. O que é o jornalismo de oposição sob uma ditadura? É assim uma espécie de contrato de surdos; um entendimento entre os redactores e os leitores para estes adivinharem, por meias palavras ou silêncios inteiros, as informações que o jornal não dá e os comentários que não pode fazer. E essa comunicabilidade sólida mantém-se, alimenta sempre a esperança de um dia as línguas se desatarem e a conversa poder ser livre, as informações completas e os comentários ao gosto de cada um.
O ditador vira, com a guerra, ser impossível remar contra os ventos da história. Mas não arrepiou caminho. O Tarrafal estava cheio, outros campos de concentração também; cheio o Aljube; por vários países os emigrados curtiam saudades da pátria. Morrera já António José de Almeida, morrera Afonso Costa, morrera Brito Camacho e José Relvas, Bernardino Machado, aos 90 anos, tinha residência fixada ao Norte do Douro.
Com o fim da guerra, há uns meses de tolerância relativa. E é a nova geração, a da clandestinidade, que vem à luz do dia. Os jornais animam e são depoimentos de velhos políticos, de políticos jovens, de cidadãos que optam pela liberdade. É o movimento do MUD que José Ribeiro dos Santos e outros jornalistas animam. Desde Pulido Valente e Azeredo Perdigão a Cunha Leal e Norton de Matos, passando pelo Padre Alves Correia, Vieira de Almeida e Joaquim de Carvalho, Domingos Pereira, os democratas
11 DE MARÇO DE 1988  2107continuam firmes. Mas os novos, como José Magalhães Godinho, Mário Lima Alves, Manuel Mendes, Afonso Costa (filho), Bento de Jesus Caraça, Ferreira de Macedo, António Macedo, Mário Cal Brandão, Rui Luís Gomes acorrem à chamada contra a tirania.
E depois vêm os muito jovens, ainda na universidade, como Mário Soares e Salgado Zenha, Vítor de Sá. Forma-se o MUD Juvenil. Depois serão outras campanhas, como a de Norton de Matos à Presidência da República, que fazem estremecer o regime. Mas a violência não cessa. A índia põe o seu problema; outras colónias se agitam. A resposta do ditador é a mesma: a prisão, o desterro, o Tarrafal. Até o assassínio para Humberto Delgado.
A cada respiradouro que a imprensa tem, a opinião se agita. Há revoltas também que acabam em Santa Clara ou no tribunal plenário.
José Ribeiro dos Santos deixa em determinada altura o jornal, mas, em 1961, por sugestão de Jaime Cortesão, um grupo, tendo à frente Hélder Ribeiro e Mário de Azevedo Gomes, apresenta o «Programa de democratização da República», elaborado no escritório de Acácio de Gouveia, e apresentado em 11 de Maio. Já começara a guerra em Angola e no Programa se reconhecia o direito à autodeterminação dos povos. O Programa é cortado na imprensa, mas logo, em 12 de Maio, a resposta do ditador vem com as prisões de Mário Soares, Acácio de Gouveia e Gustavo Soromenho.
São 61 pessoas que são presas, umas hoje e outras amanhã, em meses sucessivos. Um dia de Novembro, já, foram buscar-me a casa, logo de manhã. Entrei na Polícia e esperei numa sala. Através do vidro fosco, do outro lado, desenhava-se-me o perfil de José Ribeiro dos Santos. Tinham-no ido buscar ao mesmo tempo. Foram uns dias de Aljube, interrogatórios, violências, curros onde um homem, com a tarimba descida, não dava um passo.
O tirano morreu e um raio de esperança bem curto se desenhou nos espíritos. José Ribeiro dos Santos acreditava em Marcello Caetano, que, aliás, o chamou para com ele conversar. Mas a guerra prosseguia no ultramar e a violência não cessava em Portugal. Os milhares de expatriados também. Até à festa e a marcha da liberdade daquele 1.o de Maio que se seguiu ao 25 de Abril!
A José Ribeiro dos Santos convidei-o eu, no 1.o Governo Provisório, para assumir a direcção do Diário de Notícias. Era de seu direito. Por adjunto, José Carlos de Vasconcelos. E o jornal transformou-se e contribuía para refazer o Portugal democrático, até que outra tentativa de manipulação total o obrigou a sair. Felizmente ainda desta feita a liberdade venceu.
Democrata, José Ribeiro dos Santos foi-o até o fim. No Partido Socialista era o camarada exemplar, assíduo na sua sessão e com a modéstia de sempre. Nunca recusou quanto contribuísse para fortalecer as liberdades públicas, o entendimento entre os homens, entre os Portugueses e sobretudo entre aqueles que, na frase de Madariaga, são os cidadãos do Mundo por convicção.
Modesto sempre, apagando-se voluntariamente, José Ribeiro dos Santos é mais uma figura da resistência que desaparece. Verdadeiro modelo de democrata e verdadeiro modelo de socialista.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O respeito que merece a figura de Ribeiro dos Santos justifica este voto da Assembleia da República. Homem democrata que sempre defendeu a democracia, jornalista que se impôs numa geração que viveu sob tremendas dificuldades que os jornalistas actuais, felizmente, não atravessam. Jornalista que lutou contra aqueles ditadores que diziam e se ufanavam de nunca se enganarem nunca se vergou a interesses de ocasião; respeitou sempre a ética e a deontologia, a verdade e os interesses do povo; jornalista que sempre defendeu a democracia e as liberdades cívicas, que nunca se deixou aliciar por interesses materiais de qualquer espécie em detrimento dos seus princípios, que sabia relatar os factos mas que, principalmente, sabia interpretar esses mesmos factos políticos, sociais e culturais sem se vergar a interesses que não fossem senão os da liberdade, da democracia e da liberdade de imprensa.
Este homem que hoje aqui homenageamos deve servir de exemplo a todos, mas principalmente à actual geração de jornalistas que têm a missão muito mais facilitada desde que o 25 de Abril implantou as liberdades cívicas pelas quais o povo português sempre lutou.
Este jornalista que nunca regenerou os seus princípios, este democrata cuja personalidade foi exemplarmente tratada pelo meu querido amigo e Sr. Deputado Raul Rego tem de ser recordado e é isso que hoje estamos aqui a fazer.Aplausos gerais.O Sr. Presidente:-Tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Associamo-nos -eu e o PRD - comovidamente ao voto de pesar pelo falecimento do socialista José Carlos Ribeiro dos Santos, que se impôs ao nosso respeito como destacado lutador que foi pela implantação da democracia e grande figura do jornalismo português.
A nossa saudosa gratidão vai para a memória desse homem que muito pugnou pelos ideais cuja vitória nos abriu as portas da liberdade.Aplausos gerais.O Sr. Presidente:-Tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também os sociais-democratas portugueses se associam - e com inteira sinceridade - a este voto de profundo pesar pela morte do Dr. José Ribeiro dos Santos.
Foi um grande jornalista, foi um grande democrata, mas, atrever-me-ei a dizer, foi acima de tudo um grande homem.
Desde muito novo me habituei a ler aquilo que escrevia Ribeiro dos Santos. E todos quantos, em minha casa, esperávamos com uma esperança que veio a concretizar-se, depois da morte de alguns, que a ditadura acabasse, quando esperávamos que a ditadura terminasse na semana seguinte, no mês seguinte ou no ano seguinte. Quantas e quantas vezes a voz querida de Ribeiro dos Santos era um incentivo para que continuássemos a manter essa esperança e a luta que cada um de nós era capaz de travar.
Ribeiro dos Santos, efectivamente, foi um homem no jornalismo português, foi um homem da democracia portuguesa, por isso e um homem que merece o nosso respeito. É esse respeito pela sua memória que os sociais-democratas portugueses, por meu intermédio, aqui deixam.Aplausos gerais.
2108   I SÉRIE -NÚMERO 61O Sr. Presidente:  Tem a palavra o Sr. Deputado Narana CoissoróO Sr. Narana Coissoró (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS não podia deixar de associar-se a este voto de pesar, até para lembrar um caso que o CDS nunca poderá esquecer.
Em Março de 1975, quando quiseram suprimir o CDS da lista dos partidos democráticos, o CDS encontrou no director do jornal Diário de Notícias, Ribeiro dos Santos, a única entidade que lhe permitiu publicar um comunicado em que ele próprio interveio para dar cunho jornalístico e que -sabe-se lá- salvou o País das garras do totalitarismo de uma certa esquerda e deixou o CDS afirmar-se verdadeiramente como um partido nacional, patriótico e democrático.
Nós não podíamos esquecer-nos desta eventualidade e por isso não podíamos deixar de nos associar a este voto de pesar.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Os Verdes infelizmente associa--se a um voto de pesar sobre a morte do jornalista e socialista Ribeiro dos Santos.
O jornalismo, como nós sabemos, tem assumido, ao longo dos tempos e em qualquer época, um papel extremamente importante no esclarecimento das populações, na formação cívica e democrática dos povos.
Ribeiro dos Santos soube assumir uma função extremamente pedagógica no sentido da formação cívica e democrática do povo português. Nesse sentido manifestamos ao Partido Socialista o nosso profundo pesar pela morte de Ribeiro dos Santos.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Morreu José Ribeiro dos Santos, mais um jornalista de corpo inteiro.
A voz da liberdade de imprensa está mais pobre.
Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, quero associar-me ao voto de pesar em memória do democrata de sempre, do antifascista, do lutador pela defesa da livre circulação e expressão das ideias.
À família enlutada, ao Partido Socialista -que activamente integrou-, apresentamos os nossos mais sinceros votos de condolências e manifestamos a nossa integral solidariedade nesta hora difícil de ausência de um companheiro de luta.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, dou por encerrado o debate sobre o voto de pesar, apresentado pelo Sr. Deputado Raúl Rego, do Partido Socialista.
Vamos, pois, passar à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vai ser lido o segundo voto de pesar, apresentado por todos os grupos e agrupamentos parlamentares, mas tendo como primeiro subscritor o Sr. Deputado Adriano Moreira.Foi lido. É o seguinte:Voto de pesar n.o 22/VFaleceu no passado dia 8 do mês corrente o Doutor Francisco Gentil Martins.
Francisco Gentil Martins foi presidente da Liga Portuguesa contra o Cancro e da Comissão Coordenadora do Instituto Português de Oncologia, colaborador activo das comissões da União Internacional contra o Cancro, fundador da União Europeia das Ligas contra o Cancro e da Associação Europeia dos Institutos do Cancro, presidente do Congresso da Sociedade Portuguesa de Oncologia, membro da Comissão Directiva da Sociedade Europeia de Cirurgia Oncológica e deputado eleito ao Parlamento Europeu. Francisco Gentil Martins foi um dos maiores expoentes portugueses da luta científica contra o cancro, não apenas nos seus aspectos médicos, mas também no que respeita às suas incidências sociais e drama humano.
A Assembleia da República presta homenagem à memória de Francisco Gentil Martins, transmitindo à família o seu profundo pesar e observando um minuto de silêncio.O Sr. Presidente: - Para apresentar o voto, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Peço a benevolência da Câmara para lhe transmitir o nosso sentimento, no qual esperamos ser acompanhados, sobre a perda que consideramos nacional, causada pela morte do Doutor Francisco Gentil Martins, que ontem foi a enterrar.
Nascido a 21 de Janeiro de 1927, formado na velha e gloriosa Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, foi um dos maiores expoentes portugueses da luta científica contra o cancro, não apenas nos seus aspectos médicos, também no que respeita às suas incidências sociais e drama humano.
Descendente em linha recta de Pedro Nunes, Soares Franco Abílio de Mascarenhas, Francisco Gentil e António Martins e discípulo de Lima Basto, José Conde, Pita Negrão, Mário Conde e Francisco Branco, congregou na sua formação uma notável linha familiar e uma não menos notável tradição de escola, que ambas convergiam no sentido de encaminhar o seu talento no sentido de o transformar num dos mais importantes oncologistas portugueses. Assistente do Doutor George T. Pack, por muitos considerado o maior oncologista de todos os tempos, chamou-lhe este, em dedicatórias várias, son in surgery, seu filho em cirurgia.
Durante mais de vinte anos, visitou, para aprender, todos os grandes centros de oncologia mundiais, e não deixou de ser convidado para todos os congressos ou reuniões importantes em oncologia. Assim como se transformou num dos mais considerados profissionais e numa das mais escutadas autoridades portuguesas neste domínio.
Por isso foi membro de várias comissões da União Internacional contra o Cancro, membro fundador da União Europeia das Ligas contra o Cancro, da Associação Europeia dos Directores dos Institutos contra o Cancro, da
11 DE MARÇO DE 1988   2109Sociedade Portuguesa de Oncologia, do European Socicty Surgical Oncology, do Sloan Kettering Câncer Center de Nova Iorque, do American College of Surgeons, do Internacional College of Surgeons. Foi secretário-geral da Liga Portuguesa contra o Cancro em 1973-1974 e presidente da Liga e do Núcleo Regional do Sul desde 1974. Não havia em Portugal quem não conhecesse a sua figura modesta e sempre presente nas campanhas e peditórios nacionais contra o cancro, e sobretudo não havia módico mais exemplarmente devotado aos seus doentes e ao serviço do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil, onde foi membro da direcção clínica em 1975-1979, presidente da comissão directiva em 1984-1986 e presidente da comissão coordenadora do Instituto e director do Centro de Lisboa desde 1986 até à sua morte. Morreu no seu posto, no próprio Instituto; ali recebeu a homenagem final dos seus irmãos na fé, e sobretudo a homenagem da multidão que acompanhou o seu corpo até ao cemitério do Alto de São João, onde ficou. Não são apenas sentimentos devidos ao homem que foi uma consciência moral do CDS, seu presidente do Congresso, que nos levam a prestar-lhe esta singela homenagem na Assembleia da República. É que realmente o nosso património científico nacional, que enriqueceu, fica gravemente desfalcado no elenco dos seus servidores; desapareceu um dos exemplos da medicina humanista que a nossa velha universidade produziu; perdemos um cidadão exemplar; falta-nos um português de lei; milhares de homens que sofrem têm hoje menos esperança porque não contam com o seu amparo; todos os que tinham o privilégio de o conhecer sentem a falta de um amigo. A luz do humanismo que irradiou podia ser medida pelo cortejo impressionante que lhe prestou a última homenagem de estar presente na despedida deste mundo. Mas ver-se-á sempre na escola profissional e cívica que serviu até morrer, porque ficará na memória e na ciência dos continuadores.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Rui.O Sr. João Rui (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista associa-se ao voto de pesar apresentado pelo CDS e presta homenagem ao Doutor Francisco Gentil Martins, ilustre médico, que tanto fez pela luta contra o cancro no nosso país.
Francisco Gentil Martins dedicou a sua vida à nobre missão de aliviar o sofrimento dos outros. Os milhares de doentes do foro oncológico perderam um amigo e o País perdeu uma figura de dimensão internacional.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Gomes.O Sr. Fernando Gomes (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, desejo expressar o nosso sincero pesar pelo desaparecimento de um cirurgião de renome internacional, o Doutor Francisco Gentil Martins, que dedicou grande parte da sua vida ao combate de um dos maiores flagelos do século, o cancro.
Queremos, desta forma, associar-nos ao voto de pesar, apresentado nesta Câmara, perante esta importante perda no campo das ciências medicas.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Meneses.O Sr. Luís Filipe Meneses (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD votará favoravelmente o voto de pesar pelo desaparecimento do Doutor Francisco Gentil Martins, consciente de se tratar do desaparecimento de um cidadão invulgar.Já aqui foi referido que o Doutor Gentil Martins era descendente directo de portugueses ilustres. Tanto mais difícil era, na nossa sociedade, adquirir notoriedade, mas o Doutor Francisco Gentil Martins conseguiu-o, pela sua vida e pela sua obra, e o prestígio e respeitabilidade que ele granjeou seriam honras para esses ilustres portugueses seus ascendentes.
Falar do Doutor Gentil Martins, médico, cirurgião de prestígio internacional, investigador oncológico, discípulo dilecto de alguns dos importantes oncologistas de todo o mundo, do inexcedível e dedicado dirigente da Liga Portuguesa contra o Cancro, do dirigente académico dos anos 40, do dirigente democrata empenhado e desinteressado é referir somente algumas notas de actividade transbordante de um homem que dedicou toda a sua vida à causa pública e que foi, em nossa opinião de socais-democratas, uma referência, um modelo de humanismo, um farol comportamental para os Portugueses de hoje e de sempre.
O PSD apresenta o seu profundo pesar à família do Doutor Gentil Martins, ao CDS, seu partido de sempre, e a iodos aqueles que o admiravam e que o choram.
É convictamente, certos do acto de justiça modesto que produzimos, que, com muita saudade e muito posar, nos associamos a esta homenagem.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Renovador Democrático associa-se ao voto de pesar apresentado pelo Partido do Centro Democrático Social e presta justa e pública homenagem à figura do Doutor Francisco Gentil Martins.
O Doutor Gentil Martins dedicou toda uma vida de homem e de profissional à nobre causa da luta contra a terrível doença do cancro. A testá-lo as inúmeras instituições que fundou e a que presidiu, algumas das quais já anteriormente enunciadas pelo nosso colega deputado Adriano Moreira. Uma vida de lula e sacrifício numa solidariedade ímpar com o ser humano, seu irmão, merecem e justificam este voto de pesar, a que nos associamos incondicionalmente e a que daremos o nosso voto favorável.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando se afirma, no voto de pesar, que o Doutor Francisco Gentil Martins foi um dos maiores expoentes portugueses da luta científica contra o cancro, afirma-se algo que é um dado adquirido no conhecimento público quanto ao extaordinário relevo científico que assumiu a figura que agora homenageamos. Ao mesmo tempo afirma-se também algo mais, que esse destaque científico que assumiu a figura do Doutor Francisco Gentil Martins foi precisamente assumido em relação àquilo que é um dos
2110  I SÉRIE -NÚMERO 61mais preocupamos problemas da ciência módica do nosso tempo, que é luta conta o cancro. Actuando não só no plano nacional mas procurando e transmitindo ensinamentos no plano de outros países da Europa, o Agrupamento da Intervenção Democrática associa-se inteiramente à homenagem da figura agora desaparecida do Doutor Francisco Gentil Martins.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados do Centro Democrático Social: Numa breve declaração, mas não menos sentida, o Partido Os Verdes gostaria de manifestar, perante esta Câmara, o seu pesar pela morte do Doutor Francisco Gentil Martins e expressá-lo também à sua família.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados como não há mais inscrições, vamos passar à votação deste voto de pesar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Como estava implícito a este voto, vamos guardar um minuto de silencio em homenagem ao Doutor Francisco Gentil Martins.
A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.Srs. Deputados o presidente da Comissão de Regimento e Mandatos pediu-me para informar os membros desta Comissão de que vai realizar-se uma reunião, na Sala do Senado, para o que pede a vossa comparência o mais brevemente possível.
Relembro ainda aos Srs. Deputados que se realiza na Sala D. Maria I, e ate às 18 horas, a votação para a eleição dos membros do Conselho Nacional de Educação.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Resumindo a minha intervenção ao essencial, devo comunicar à Câmara que o Partido Socialista apresentou, na reunião da conferencia de líderes, um texto com vista a proporcionar uma declaração da Assembleia da República que objectivasse uma tomada de posição do Parlamento e dos seus grupos e agrupamentos parlamentares perante afirmações que sobre este órgão de soberania e, insisto, sobre os Srs. Deputados, foram proferidas recentemente na entrevista do Sr. Primeiro-Ministro à Antena l da RDP e em nota oficiosa do Governo.
Essa iniciativa, que queríamos institucional, conjunta e global, foi inviabilizada pelo PSD. Nesta conformidade, os partidos da oposição entregaram na Mesa uma declaração conjunta -que faz parte, portanto, da minha intervenção-, que entendemos inteiramente justificada em defesa do prestígio deste órgão de soberania e dos Srs. Deputados, no seu conjunto, quaisquer que sejam as bancadas de que façam parte, e que é do seguinte teor:Declaração conjuntal - Face à recusa liminar do PSD em subscrever uma declaração que constituísse uma tomada de posição da Assembleia da República quanto à nota oficiosa do Governo e às declarações na Antena l do Sr. Primeiro-Ministro sobre a intervenção de uma deputada produzida no plenário referente à prorrogação do prazo de pagamento das prestações devidas ao Estado pela Sociedade Estoril-Sol, os Grupos e Agrupamento Parlamentares do PS, PCP, PRD, CDS, Os Verdes e ID entendem divulgar uma declaração conjunta, tomando por base o texto proposto pelo PS na conferência de líderes.2 - Ao fazê-lo, cumprem o indeclinável objectivo de defender o prestígio do órgão de soberania que é a Assembleia da República, repudiando as afirmações conta ela feitas pelo Primeiro-Ministro e esclarecer a opinião pública sobre as graves questões que estão em causa.
Assim:1.o As imunidades parlamentares constituem um dos traços caracterizadores da instituição parlamentar desde os primórdios da Idade Moderna e visam essencialmente assegurar a liberdade e  a independência dos parlamentares na formulação do seu contributo para a formação da vontade política dos parlamentos;
2.a As imunidades são conferidas pela Constituição da República e pelo Estatuto dos Deputados não apenas como prerrogativa dos deputados mas também e sobretudo no interesse da liberdade e continuidade de funcionamento da Assembleia da República e da estabilidade da sua composição, impedindo que os parlamentares sejam perseguidos ou coagidos no exercício do seu mandato;
3.a Os votos e opiniões que os deputados emitiram no exercício das suas funções estão inequivocamente protegidos pelas imunidades parlamentares, desde logo e especialmente os emitidos pelos deputados no Plenário da Assembleia da República e no quadro do exercício do seu direito de fiscalização da acção do Governo;
4.o Perante o exposto, são inaceitáveis as interpretações feitas pelo Governo quanto ao âmbito da incidência das imunidades parlamentares e ó reprovável a atitude do Governo de pretender proceder criminalmente contra uma deputada em clara violação dos normativos constitucionais e legais aplicáveis a este tipo de situações, abrindo um precedente gravemente lesivo do normal e escorreito relacionamento entre o Governo e o Parlamento;
5.o A este propósito a Assembleia da República não pode deixar de sublinhar que, independentemente da apreciação da questão de fundo suscitada na intervenção da referida Sr.a Deputada, não é legítimo que se considere que o normal exercício dos poderes constitucionalmente conferidos aos deputados resulta em desprestígio da instituição parlamentar, afirmação tanto mais grave quanto proveniente de quem e politicamente responsável perante esta Assembleia da República e tem o estrito dever, pelo alto cargo que exerce, de contribuir para o regular funcionamento das instituições democráticas e para o normal relacionamento entre os órgãos de soberania.
11 DE MARÇO DE 1988    2111Fim da declaração conjunta, fim da minha intervenção, Sr. Presidente.Aplausos do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Carlos Brito (PCP): -Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Srs. Deputados, a declaração conjunta que o Grupo Parlamentar do PCP subscreveu juntamente com os Grupos Parlamentares do PS, do PRD, do CDS, de Os Verdes e o Agrupamento Parlamentar da ID é, a nosso ver, a iniciativa mínima que os partidos da oposição poderiam adoptar para repudiar as graves ofensas feitas pelo Sr. Primeiro-Ministro à Assembleia da República.
Dá que pensar a atitude do PSD ao recusar liminarmente subscrever qualquer nota oficiosa contra afirmações tão graves, que constituem o mais grave ataque à Assembleia da República feito por qualquer governante depois do 25 de Abril.Aplausos do PCP, do PS, do PRD e da ID e protestos do PSD.Mas dão ainda mais que pensar as atitudes que o Sr. Primeiro-Ministro vem assumindo, nos últimos dias, em relação à Assembleia da República.