PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Dotação: 200 000 contos - Verba destinada à instalação de comunidades terapêuticas para toxicodependentes em Lisboa, Braga, Castelo Branco, Beja e região Norte;
Dotação: 120 000 contos - Verba destinada à instalação de unidades de desabituação nos distritos de Lisboa, Aveiro, Coimbra e Setúbal;
Projecto: Criação de um dispositivo nacional de centros de apoio.
Programa: Melhoria das condições de saúde - Alentejo
Projecto: Início da construção do Centro de Saúde de Aljustrel
Programa: Equipamento e remodelação do Hospital de Ovar
Programa: Melhoria das condições de saúde da região Centro
Construção do Centro de Saúde de Nogueira do Cravo - Oliveira de Azeméis
Arranque da construção de novas instalações do Centro de Saúde de Oliveira do Bairro
Programa: Melhoria das condições de saúde da região Norte
Extensão do Centro de Saúde de Vilar de Veiga - Terras do Bouro
Centro de Saúde de Vila Verde - extensão de São Pedro de Valbom - beneficiação
Centro de Saúde de Cabeceiras de Basto - extensão de São Nicolau
Projecto: Construção de um novo Centro de Saúde em Castelo Branco.
Projecto: Hospital Distrital das Caldas da Rainha
Programa: Melhoria das condições de saúde (Lisboa e Vale do Tejo)Projectos:
Centros de Saúde de S. Brás (Amadora)
Centros de Saúde na Ramada, Pontinha, Camarate e Sacavém (Loures)
Centro de Saúde do Sobral de Monte Agraço
Centros de Saúde do Beato, Ameixoeira, Marvila, Santo Condestável e Ajuda (Lisboa)
Extensões de Centros de Saúde em Barcarena e Queijas (Oeiras)
Extensões de Centros de Saúde em São João das Lampas, Tapada/Mercês, Colares, Massamá e Várzea (Sintra)
Extensão de Centro de Saúde em Abrigada (Alenquer)
Extensões de Centros de Saúde na Castanheira e em Vialonga (V. F. Xira)
Extensão de Centro de Saúde em Carcavelos (Cascais)
Extensão de Centro de Saúde na Apelação (Loures)
Melhoramentos no Centro de Saúde de Sacavém e na extensão de Santa Iria de Azóia (Loures)
Melhoramentos nas extensões do Centro de Saúde na Pontinha e Urmeira
Centro de Saúde da Póvoa de Santa Iria (Vila Franca de Xira)
Centros de Saúde em S João da Talha, Póvoa de Santo Adrião e Santo António dos Cavaleiros (Loures)
Centros de Saúde em Alcabideche, São Domingos de Rana e Estoril (Cascais)
Extensão de Centro de Saúde na Ericeira (Mafra)
Reclassificação da unidade de cuidados primários de saúde inscrita para Paço de Arcos de extensão para Centro de Saúde destinado a servir as freguesias de Paço de Arcos e Porto Salvo
Reclassificação da unidade de cuidados primários de saúde inscrita para Alverca de Extensão para Centro de Saúde (Vila Franca de Xira)
Programa: Melhoria das condições de saúde - região Norte
Centro de Saúde de Leça do Balio
Programa: Melhoria das condições de saúde das sub-regiões de Setúbal e Alentejo Litoral
Projecto. Centros de Saúde e Extensões de Saúde para a Península de Setúbal e Litoral Alentejano
Extensão de Saúde de Santo António / Cidade Sol  - Barreiro
Centro de Saúde da Baixa da Banheira - Moita
Extensão de Saúde de Foros da Amora - Amora - Seixal
Extensão de Saúde da Cruz de Pau - Amora - Seixal
Extensão de Saúde de Pinhel de Frades - Seixal
Centro de Saúde da Quinta do Conde - Sesimbra
Centro de Saúde de Alvalade - Santiago do Cacém
Programa: Melhoria das condições de saúde - norte
Posto médico do Lindoso (Ponte de Barca)
Aquisição de equipamento fixo e móvel para rastreio do cancro da mama
Programa: Melhoria das condições de saúde - Centro
Construção do Centro de Saúde de Armamar
Construção do Centro de Saúde de Lamego
A Sr.a Presidente: - Está, então feita a correcção.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.a Presidente, peço desculpa, mas vamos votar a proposta 118-C?A Sr.a Presidente: - Não, Sr. Deputado. Já considerei essa proposta votada e apenas referi a correcção da posição de voto por parte do CDS-PP.O Sr. Rui Rio (PSD): - Muito obrigada, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, esta pergunta do Sr. Deputado Rui Rio significa que o PSD também quer rectificar a posição de voto?A Sr.a Presidente: - Não foi pedida a rectificação por parte do PSD.O Orador:- É que se foi aberta a hipótese de um grupo parlamentar poder rectificar a sua posição de voto, então está aberto um precedente...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Podemos suspender esta questão até amanhã!A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.a Presidente, eu não tinha percebido se a senhora ia ou repetir a votação da proposta 118-C. Não repetindo a votação dessa proposta, nada tenho a dizer; repetindo-a eu pretendia fazer uma pequena intervenção. É só isto!A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, eu não pus a proposta novamente à votação; apenas rectifiquei os resultados da votação.
Srs. Deputados, vamos passar à votação das propostas do PS...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E a proposta 178-C?A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, é que eu pensei que o senhor só queria proceder à votação dessa proposta só no final de todas as propostas relativas ao Ministério da Saúde.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E pensou bem mas, entretanto já reunimos as condições na nossa bancada e se a Sr.a Presidente entender, podemos já passar à discussão e votação da proposta 178-C, apresentada pelo meu partido.A Sr.a Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, está, então, a discussão a proposta 178-C, apresentada pelo PCP.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr.a Presidente, a proposta 178-C é relativa a vários centros de saúde e extensões de saúde do distrito de Santarém.
Com a última reformulação do Plano Director do Centro de Saúde da Região do Ribatejo, muitas das extensões e centros de saúde foram encerrados. Concretamente no concelho de Coruche e no que se refere à extensão do Centro de Saúde do Couço a situação é gravíssima e apesar de a Câmara Municipal já ater disponibilizado terreno para a construção de uma nova extensão do centro de saúde em Vila do Couço e de a sua construção já ter sido prevista em anteriores orçamentos do Estado ainda não se concretizou.
Neste momento há uma única sala com três ou quatro divisões onde utentes, médicos e serviços administrativos se misturam numa total ausência de dignidade profissional e humana para quem é atendido na Extensão do Centro de Saúde da Vila do Couço, impedindo que quer a prática médica por parte de quem a exerce, quer a prática médica nos termos de quem dela usufrui são perfeitamente inexistentes com alguma qualidade.
Neste sentido em Março de 1998 dirigimos um requerimento à Sr.a Ministra da Saúde para saber, concretamente, quais as pretensões do Governo no sentido de avançar com a construção do novo centro de Saúde na Vila do Couço, sabendo nós que já 1998 tinha sido inscrita a verba de 90 000 contos para esse efeito.
Relativamente ao ano de 1999 fomos confrontados no PIDDAC que essa verba foi substituída por uma verba irrisória de 2500 contos, ou seja, 90 000 contos foram transformados em 2500 contos...! Ora, isto significa que o grande montante da verba está transferida, digamos assim, para os anos de 2000 e 2001, querendo isso dizer que até 2001 ou 2002 não teremos, efectivamente, extensão de saúde na Vila do Couço.
De facto, estando prevista uma verba para 1999 isso fez com que se criassem expectativas nas populações. No entanto, a resposta que me foi dada ao requerimento que há pouco referi, deixa, de algum modo, a ambiguidade discursiva de que algumas das responsabilidades caberão à Câmara Municipal de Coruche pois ainda não teria indicado o terreno.
Ora, segundo informação de que disponho do Presidente da Câmara, isto não corresponde à verdade: o terreno existe, está disponibilizado pela Câmara Municipal de Coruche, que aguarda a todo o momento que o Governo responda, dizendo se está ou não interessado no terreno e se este é ou não o terreno indicado para a construção da extensão do centro de saúde.
Daí que nós propúnhamos o reforço de verba para que ainda seja possível não frustrar as totais expectativas que foram criadas no ano passado.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, creio que podemos passar à votação da proposta 178-C, apresentada pelo PCP.Submetido à votação foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Ministério da Saúde
Programa: Melhoria das condições de saúde (região de Lisboa e Vale do Tejo)
Extensão do Centro de Saúde de Foros de Salvaterra
Extensão do Centro de Saúde do Couço
Srs. Deputados, podemos proceder à votação em conjunto ou pretendem autonomizar alguma das propostas?
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos.O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - Sr.a Presidente, pretendia que se autonomizasse a proposta 247-C, porque também temos uma proposta semelhante sobre a construção do novo hospital de Santo Tirso, que é a 298-C.
No entanto, informo, desde já, que fiz substituir esta proposta 298-C alterando-a para parâmetros idênticos aos que o PS apresenta na sua proposta.
Por estas razões peço que seja autonomizada a proposta do PS e que seja substituída a nossa proposta 298-C pela que, entretanto, já fiz chegar à Mesa.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vou, então, adiar a votação da proposta 247-C para que a outra proposta que acabou de ser referida esteja disponível, uma vez que ainda não chegou à Mesa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Marques.
O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Sr.a Presidente, quero apenas pedir para também se autonomizar a proposta 242-C, já que está relacionada com o Hospital Distrital das Caldas da Rainha.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, começar por analisar a proposta de alteração 242-C, que fica, portanto, autonomizada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Marques.O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Sr.a Presidente, queria pedir para adiar para amanhã a votação desta proposta, porque temos uma proposta idêntica, só que não entrou antes das 00 horas e, portanto, não está ainda em discussão. Como tal, penso que podíamos juntar as duas propostas.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, isso é partindo da hipótese de que estas votações ainda passam para amanhã!O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Bom, é que a nossa proposta é idêntica a esta e já deu entrada, pelo que se juntariam.A Sr.a Presidente: - Então, vou adiar a votação das propostas 247-C e 242-C, ambas do Partido Socialista, procedendo à votação das restantes propostas do Partido Socialista.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, sugiro que a fórmula seguida passe por adiar estas votações para o fim deste debate e, eventualmente, para o fim do próprio PIDDAC, mas lembro que o critério deve ser uniforme. Não temos nada contra algum dos critérios que se acorde, já que todos os anos se tenta acertar um critério. Mas, do nosso ponto de vista, ou as propostas idênticas podem ser votadas em simultâneo - uma hipótese que decorre da intervenção do Sr. Deputado Rui Marques - ou se considera que é votada a primeira e a outra está aprovada "por arrasto" ou se condiciona a aceitação da outra à aceitação pelos subscritores da primeira.
De qualquer modo, reafirmo que não temos nada contra qualquer dos critérios, mas gostaríamos que houvesse um critério homogéneo para todo o PIDDAC, já que nos anos anteriores têm-se seguido critérios diferenciados. Em suma, se se considerar que propostas idênticas podem ser votadas em conjunto, condicionadas ou não à aceitação dos subscritores, não tenho nada contra, mas, então, este critério deveria ser acolhido para todo do conjunto do PIDDAC, pelo menos.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, tenho a impressão que esse é o tipo de situação que poderá ser resolvido caso a caso. Cada um dos grupos parlamentares sabe se quer ou não, em determinada votação, que as suas propostas sejam cindidas ou votadas em conjunto com outras.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, lembro que no ano passado houve uma proposta subscrita pelo Sr. Deputado Carlos Cordeiro, e outros, e os subscritores de uma proposta idêntica que tinha entrado uns minutos antes recusaram a votação conjunta. Portanto, ou utilizamos um critério ou outro. Aquilo que pedimos é que seja utilizado o mesmo critério ao longo de todo o PIDDAC.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, mantenho o critério de aceder aos pedidos de adiamento da votação de propostas, como já aconteceu anteriormente. Isto, evidentemente, desde que essas votações não venham a acontecer numa altura em que já estamos a votar outras matérias. Depois, cada um dos grupos parlamentares decide se quer que as votações sejam ou não em conjunto.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito obrigado. Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação das propostas 243-C, 244-C, 245-C, 246-C e 248-C, do Partido Socialista, pelo que apenas deixaremos por votar as propostas 242-C e 247-C, também do Partido Socialista.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.São as seguintes:(243-C)
Programa: Melhoria das Condições de Saúde da Região de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo  Projecto: Extensão Alferrarede (C.S. Abrantes),
Dotação: 27 500 contos (ficando a dotação global em 30 000 contos para 1999.
Contrapartida: Verba a retirar da dotação de 1 500 000 contos prevista para o Hospital Distrital de Tomar, Programa de Construção e Apetrechamento de Hospitais em PIDDAC 99.--
Dotação para 2001: 95 000 contos (com um custo total plurianual de 150 000 contos).
Contrapartida: Verba a retirar da dotação de 188 000 contos prevista para o Centro de Saúde de Almeirim.--
Contrapartida: Verba a retirar da dotação de 1 500 000 contos prevista para o Hospital Distrital de Tomar, Programa de Construção e Apetrechamento de Hospitais.--
Dotação para 2001: 800 000 contos.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, passar a outro ministério, já que as propostas que se seguem, por terem números superiores a 265, terão de ser votadas em momento posterior.
Vamos, então, passar à votação das propostas relativas ao Ministério do Trabalho e Solidariedade, começando pelas propostas 18-C, 19-C, 20-C, 21-C, 44-C, 45-C, 65-C, 140-C, 151-C, 179-C, 199-C, 200-C, 214-C, 215-C e 230-C, todas do PCP.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, pretendo apenas pedir que sejam autonomizadas as propostas 20-C, referente a vários equipamentos para idosos no Alentejo, mais concretamente em São Luís, Zambujeira do Mar e Santa Luzia, e 21-C, referente à construção do Centro Comunitário da Salvada.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, ficam essas propostas autonomizadas.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - É sobre estas propostas que quer falar, Sr. Deputado?O Sr. Rodeia Machado (PCP): - É, sim, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Em relação à proposta 20-C, relativa à construção do Centro de Dia de Santa Luzia, pedimos a sua autonomização já que é do conhecimento de todos, e do Governo também, o envelhecimento da população do Alentejo e a necessidade de construção de equipamentos para idosos que sirvam em concreto aquela população.
A proposta que fazemos para Santa Luzia é exactamente no sentido de que possa ali ser criado um centro de dia que permita o não desenraizamento das pessoas, ou seja, que estas possam continuar a estar em casa, sendo-lhes dado apoio domiciliário e tratamento adequado.
Em relação à proposta 21-C, relativa à construção do Centro Comunitário da Salvada, da Fundação Joaquim Honório Raposo, esta autonomização impõe-se por duas razões. Em primeiro lugar, porque, como foi reconhecido, 1/3 da população dessa freguesia é idosa e, em segundo lugar, porque isso mesmo foi reconhecido pelo Centro Regional de Segurança Social do Alentejo e, em concreto, pelo Serviço Regional de Beja. De tal forma assim é que este serviço inscreveu aquela freguesia em PIDDAC da sub-região, tendo-a enviado para o Ministério, o qual, a uma pergunta da associação de idosos daquela localidade, respondeu que, efectivamente, iria ser contemplado nas verbas para 1999 o início da contrapartida financeira para a execução daquela obra.
A Fundação Joaquim Honório Raposo, da Salvada, está extremamente empenhada no apoio à população, pretende levar a efeito um centro comunitário que tenha como primeira fase o apoio domiciliário, o apoio a utentes e, numa segunda fase, a construção de um lar de terceira idade. A fundação tem verbas para ter a contrapartida financeira suficiente para poder levar a cabo esta construção, sendo uma fundação com qualidade, que já presta apoio à comunidade na área da infância e que quer alargar a sua actuação ao auxílio a idosos. Estão, portanto, reunidas as condições e não se compreende por que é que, quando a sub-região colocou a proposta para PIDDAC e o Ministério, em resposta à associação, reconheceu perfeitamente essa prioridade, a verba não está reconhecida para 1999.
A proposta que fazemos, portanto, é a de que possa ser aberta esta verba para se atingir o desiderato que a população pretende.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, face à intervenção do meu camarada Rodeia Machado, quero apenas colocar uma questão metodológica em relação à proposta 20-C. Quero pedir que, quando se votar esta proposta, se autonomize a verba referente à construção do Centro de Dia em Santa Luzia, votando-se essa verba separadamente.
Por outro lado, tanto em relação a essa como em relação ao Centro Comunitário da Salvada, como, seguramente, não estamos a falar apenas para a Acta, chamo a atenção do Governo e das outras forças políticas para a argumentação que acabou de ser exposta.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Teresa Patrício Gouveia.A Sr.a Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Sr.a Presidente, o que se passa é que o PSD tem duas propostas sobre estas mesmas matérias que foram agora referidas pelo PCP, nomeadamente uma proposta relativa ao Centro de Dia de Santa Luzia, Ourique, e uma outra relativa ao Centro de Dia de Salvada, Beja. Estou a referir-me, respectivamente, às propostas 308-C e 310-C, pelo que pergunto, uma vez que elas não foram admitidas ontem, se se podem votar em conjunto.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr.a Presidente, creio que as propostas do PSD, porque uma delas tem mesmo um montante mais baixo, estão contidas na proposta do PCP. A indicação que temos do Ministério do Trabalho e da Solidariedade corresponde, efectivamente, à intervenção do Sr. Deputado Rodeia Machado e, portanto, não vemos problema efectivo na adopção destas propostas.
Chamo apenas a atenção para o facto de em nenhuma delas estarem previstas contrapartidas.Pausa.Peço desculpa. Na do PSD estão previstas contrapartidas! Portanto, se for possível - e isso depende, obviamente, dos Srs. Deputados - elaborar uma proposta que tenha os montantes que constam das propostas do PCP e as contrapartidas constantes das propostas do PSD, creio que o problema se resolve sem desvantagem para alguém.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.a Presidente, julgo que será de apoiar a intervenção do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares. Da parte do PSD não há qualquer entrave à sua proposta e, se o Partido Comunista estiver nessa disposição, julgo que conseguiremos fazer a votação agora.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, penso que este assunto já está esclarecido, mas, em todo o caso, há uma confusão na intervenção da Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia. De facto, nós apenas recebemos hoje as propostas que ela mencionou e, portanto, não temos nada contra a autonomização nem contra a votação conjunta, mas, dentro do critério que propusemos há pouco, devemos passar às outras, deixando estas para o fim desta área.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, penso que é possível fazer a votação conjunta e, portanto, a preocupação que o Sr. Ministro expressou fica resolvida. Uma vez que fazemos a votação conjunta, ela inclui a contrapartida que está na proposta do PSD.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, penso que o motivo pelo qual a sua bancada pediu o adiamento da votação das propostas a partir da 265-C tinha a ver com o desconhecimento do conteúdo de muitas delas. Como não é este o caso, ou adio todas ou, uma vez que está aceite a votação conjunta,...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não. Penso que podia ser feita a votação conjunta depois do capítulo votado ou antes do capítulo relativo ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.A Sr.a Presidente: - Vamos, então, adiar a votação das propostas 20-C, 21-C, 308-C e 310-C e passar à votação das restantes propostas do PCP, ou seja, as propostas 18-C, 19-C, 44-C, 45-C, 65-C, 140-C, 151-C, 179-C, 199-C, 200-C, 214-C, 215-C e 230-C.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Eram as seguintes:(18-C)
Projecto: Centro de Dia de Entradas (Adaptação do edifício da Casa do Povo a centro de dia)
Centro de Internamento de Rectaguarda em Castro Verde - Remodelação das antigas instalações do Centro de Saúde de Castro Verde
Centro de Dia de Beringel - Remodelação e adaptação do edifício da Casa do Povo de Beringel
Centro de Dia de Albernoa - Remodelação e adaptação da Casa do Povo de Albernoa
Póvoa de S. Miguel - Verba para 1999: 30 000 contos;
Projecto: Ampliação do Lar da 3.a Idade de Cuba, da Santa Casa da Misericórdia de Cuba
Projectos: Construção de um Lar de Idosos - Arcozelo (Barcelos) - projecto
Lar de Idosos em Arco de Baúlhe (Cabeceiras de Basto)
Construção de um Lar de Idosos de Fermil (Celorico de Basto)
Projecto: Infantário em Arco Baúlhe (Cabeceiras de Basto)
Projecto: Construção de um Centro de Dia em Carvalhais, Mirandela
Programa: Equipamentos e serviços para idosos  - Lisboa e Vale do Tejo
Lar da Misericórdia de Alverca (Vila Franca de Xira)
Verba: 20 000 contos (a desagregar das verbas para Equipamentos para Idosos - Lisboa e Vale do Tejo).
Lar da Misericórdia de Vila Franca de Xira
Verba: 20 000 contos (a desagregar das verbas para Equipamentos para Idosos - Lisboa e Vale do Tejo).--
Projecto: Associação de Solidariedade Social João Paulo II (equipamento) - Felgueiras
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos - Região de Lisboa e Vale do Tejo
Projecto: Centro de Dia da Associação de Reformados, Pensionistas e Idosos de Alpiarça
Projecto: Equipamentos e Serviços para Idosos na Península de Setúbal - Apoios
Lar do Barão de Samora Correia - Alcochete (remodelação e ampliação)
Residência de Idosos do Centro Comunitário Paroquial da Cova da Piedade - Almada (construção)
Centro de Dia da Cruz Vermelha em Vale Figueira - Almada (construção)
Lar da Santa Casa da Misericórdia de Canha - Montijo (remodelação)
Centro de Dia do Pinhal Novo - Palmela (construção)
Centro de Dia de Águas de Moura - Palmela (construção)
Centro de Dia de Miratejo - Seixal (construção)
Contrapartida: Verba a desagregar do projecto Equipamentos e Serviços para Idosos - CRSS de Lisboa e Vale do Tejo.--
Projecto: Equipamentos e Serviços para a 1.a e 2.a Infância no Seixal - Rede Pública
Jardim de Infância do Casal do Marco
Jardim de Infância da Quinta da Princesa
Projecto: Aquisição de um edifício para Centro de Dia em Monserrate
Projecto: Construção do Infantário da Associação de Apoio à Infância em Monserrate
Centro de Dia - Lugar de Desamparados, freguesia de Oliveira
Centro de Dia em Mondim da Beira
Construção de um lar de Idosos na freguesia de Salzedas (Tarouca)
Construção de um lar de idosos na freguesia de Granja Nova (Tarouca)
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, proponho a autonomização das propostas 204-C, referente à recuperação da frente urbana das praias da Costa da Caparica, 180-C, referente à intervenção na regularização das linhas de água do Vale do Tejo e Sorraia, 205-C, referente à consolidação da escarpa da zona ribeirinha do Tejo, em Almada, e 23-C, referente à construção dos aterros sanitários intermunicipais de Beja e Évora.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra para fazer uma intervenção.A Sr.a Presidente: - Sobre que proposta, Sr. Deputado?O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sobre a proposta 23-C.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em relação a esta matéria dos aterros sanitários intermunicipais do distritos de Beja e Évora, gostaria de dizer que, em nosso entender, estes aterros têm grande importância para Beja e Évora, tanto mais que os que existem neste momento já se encontram com a capacidade esgotada.
O plano estratégico do Governo sobre resíduos sólidos aponta para terminar com as lixeiras a céu aberto no ano 2000 - há acordos firmados entre as autarquias e o Governo para que isso aconteça até ao ano 2000. O que daqui sai, naturalmente, é que, se esses acordos estão firmados, há que encontrar as soluções para os aterros sanitários intermunicipais de Beja e Évora, tanto mais que o Governo, no livro que o Ministério do Ambiente nos distribuiu aquando da discussão do Orçamento, na especialidade, faz exactamente um apontamento sobre essa matéria e diz que estão em fase de arranque os aterros sanitários intermunicipais de Beja e Évora, isto relativamente a Outubro de 1998.
Não consta do PIDDAC qualquer verba para o arranque desses aterros sanitários; na pergunta que fizemos à Sr.a Ministra do Ambiente, ela garantiu-nos aqui que iriam arrancar, em 1999, os aterros sanitários, sem saber onde iria buscar as verbas, mas que as mesmas teriam de ser encontradas.
Neste sentido, o PCP propõe que seja incluída no PIDDAC uma verba de 300 000 contos para o efectivo arranque da obra em 1999, tanto mais que estas situações dos aterros sanitários intermunicipais são reconhecidas, quer pelo Governo, quer pelas autarquias, como tendo enorme e vital importância naquela zona.
Acresce ser de salientar que estes aterros sanitários irão cobrir uma zona de 20 municípios, 12 no distrito de Évora e oito no de Beja, e servir uma população de quase 220 000 pessoas.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra para falar acerca da proposta 180-C.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ainda antes de falar acerca da nossa proposta, gostaria de pedir um esclarecimento que tem a ver com a regularização das linhas de água e limpeza das valas do Vale do Tejo e Sorraia.
No PIDDAC, concretamente na parte final do ponto relativo ao distrito de Santarém, aparece uma verba de cerca de 85 000 contos para a protecção e requalificação do ambiente urbano envolvente da rede hidrográfica de Santarém. Se fosse possível, gostaria que fosse explicitado que programa é este, qual é a sua área de intervenção e quais são os objectivos.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr.a Presidente, sobre a proposta 205-C, de que também foi pedida a autonomização, gostaria de esclarecer que este projecto referenciado na proposta do PCP já foi candidato ao programa operacional do ambiente pela Câmara Municipal de Almada e teve a forma de financiamento adequada. Ou seja, foram já financiadas, no âmbito destes projectos, as escarpas da Trafaria e do Porto Brandão, com 80 000 contos e com 150 000 contos, respectivamente, e as obras até já estão concluídas, tendo havido uma comparticipação assegurada pela Câmara Municipal de Almada.
Entendemos que esta proposta, para ser viável, teria de ter reforço orçamental, tal como tiveram as outras, e, sem esse reforço orçamental, sem estas candidaturas, sem este envolvimento do esforço orçamental do município, tal como foi feito para as outras obras, não têm cabimento nem viabilidade, em nosso entender.A Sr.a n: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começando justamente pela proposta 205-C, que o Sr. Deputado Manuel Varges referiu, gostaria de dizer que, de facto, a consolidação das escarpas da zona ribeirinha do Tejo, em Almada, incluindo a Trafaria e o Porto Brandão, é um problema grave, que tem vindo a ser resolvido anualmente, em pequenas parcelas.
Se reparar, no PIDDAC, todos os anos há uma verba para resolver mais um bocado, uma vez que, até do ponto de vista urbano e da requalificação urbana, é difícil fazer tudo de uma vez. Inesperadamente, e sem que o problema
esteja resolvido, esta obra pura e simplesmente desapareceu do PIDDAC. Este ano deixou de constar do PIDDAC a continuação da reparação das escarpas.
Naturalmente, tudo isto tem sido feito também com a participação do município que, neste momento, está até a fazer uma parte, com um elevador na zona do Porto Brandão. Portanto, é no sentido de repor este projecto plurianual, que sempre tem constado do PIDDAC, e de o dotar, para o próximo ano, com 150 000 contos, que fazemos esta proposta, no pressuposto de que este projecto, que se vai prolongar por muitos mais anos, não pode, de forma alguma, ser abandonado.
Sr.a Presidente, se me permitir, pronunciar-me-ei agora sobre outra proposta, a 204-C, que diz respeito à recuperação da frente urbana das praias da Costa da Caparica. É um projecto do ponto de vista ambiental e de recuperação urbana e penso que o conhecimento que todos temos dele torna desnecessário falar na sua urgência, para o qual a Câmara tem também um plano de arranjo urbanístico e para o qual a Câmara obteve inclusivamente um financiamento, como é do conhecimento do Governo, do Banco Europeu de Investimentos.
Ora, só faz sentido um investimento no arranjo paisagístico da zona em simultâneo com a recuperação da frente urbana das praias de acordo com o projecto que existe, sendo nesse sentido que propomos a dotação, para o próximo ano, de 200 000 contos. Isto é, trata-se de uma recuperação para se permitir o investimento que a Câmara está a fazer a nível de arranjo paisagístico, para o qual conta com o investimento do Banco Europeu de Investimentos.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta do Partido Comunista Português relativamente à regularização das linhas de água e limpeza das valas do Vale do Tejo e do Sorraia justifica-se tão-só, por si, pelo seu conteúdo que acabei de enunciar. Estamos perante um gravíssimo problema, que é o da não regularização, a não intervenção nos rios Tejo e Sorraia, o que por si cria problemas temporários e dependentes fundamentalmente do rigor das invernias, ano após ano.
Tem sido tomado um conjunto de medidas de natureza casuística e perfeitamente desarticuladas em termos de Ministérios (ora há a intervenção do Ministério do Ambiente, ora há a do Ministério da Agricultura), ou seja, trata-se de medidas que, pela sua ausência de articulação e pela sua ausência de profundidade, não têm conseguido resolver minimamente aquilo que seria a regularização dos rios Tejo e Sorraia.
Também para os que conhecem o distrito de Santarém, este rio e este seu afluente são, se algum modo, determinantes, quer em termos de desenvolvimento, quer em termos de valorização hídrica, quer mesmo em termos de paisagem humana e de paisagem no seu verdadeiro sentido da palavra, daquilo que poderá ser o futuro do distrito de Santarém.
No entanto, há um conjunto de medidas que, não tendo sido tomadas e se continuarem a não o ser, porão em risco, permanentemente, todas as zonas ribeirinhas de um leque de cerca de 12 concelhos do distrito de Santarém. Essas medidas, que têm de ser tomadas com alguma rapidez, porque, se não, corremos o risco, mais uma vez, este Inverno, de pormos em causa a vida de centenas e centenas, senão de milhares, de pessoas, têm a ver com a limpeza das valas - fundamentalmente, Sr. Ministro, por mais ridículo que pareça, com a limpeza das valas! -, que não é feita anualmente, pura e simplesmente, porque não existem serviços hidráulicos nacionais.
Estes serviços hidráulicos não existem porque não há capacidade alguma de intervenção e de actuação e nem mesmo de fiscalização. Os serviços hidráulicos não podem intervir porque não têm pessoal e não têm jipes para se deslocarem à beira do Tejo e do Sorraia; não têm telefones para saberem da subida ou da descida dos níveis da água porque não pagam as contas de telefone e têm os telefones cortados e não têm funcionários que possam fiscalizar o não cumprimento da legislação por parte dos confinantes naquilo que tem a ver com a limpeza das valas.
É uma situação caricata, paradoxal, mas é a realidade! Como tal, convido o Sr. Ministro, que provavelmente está a considerar caricato e anedótico o que se passa com os serviços hidráulicos em Santarém, a fazer uma visita, para que possa verificar pessoalmente que é muito mais dramático do que o que estou a dizer.
Portanto, esta nossa verba justifica-se tão-só por esta realidade e o facto de não haver uma verba perfeitamente determinada (e, por isso, eu perguntava, há pouco, se aquela verba tem a ver com esta realidade) e confinada a esta matéria leva a que um conjunto muito lato de concelhos do distrito de Santarém, assim que a água sobe minimamente - nem é preciso serem cheias como as de 1995, de 1979 ou de 1969, basta que as águas dos rios Tejo ou Sorraia subam minimamente -, ficam de imediato submersas. E, aí, sim, têm de ser tomadas medidas muito mais onerosas no sentido de salvar animais, povoações, etc., e chorar os mortos e os feridos, quando, tomando medidas atempadamente, poderíamos evitar uma situação dessas.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vou fazer uma curta intervenção sobre as propostas 204-C e 205-C, do PCP.
Trata-se de duas propostas muito oportunas, visando objectivos diversos. A proposta 204-C visa uma inscrição em PIDDAC para requalificar uma zona que envolve aquela que é, porventura, uma das melhores praias do País e que é hoje, como se sabe, por várias razões, uma zona muito degradada.
Se o município de Almada quiser fazer uma aposta forte no turismo, tem de, forçosamente, requalificar a zona da Costa da Caparica - tenho a certeza de que todos estamos de acordo acerca disto.
No que respeita à proposta 205-C, diria que, com esta inscrição em PIDDAC para a consolidação da escarpa da zona ribeirinha, se visam dois objectivos. Por um lado, tem-se em vista a salvaguarda da vida humana, pois já têm acontecido desprendimentos de escarpa, inclusive com a destruição de habitações - foi o que sucedeu, há dois
anos, se a memória não me trai, em Porto Brandão. A cada passo, um volume de pedras e de terra desprende-se da escarpa, com risco para as pessoas que vivem junto à margem do rio.
Acresce, por outro lado, que a margem esquerda do Tejo, que se limita no município de Almada, tem potencialidades únicas, dali se desfrutando de uma extraordinária vista para Lisboa. Hoje, tem uma série de edifícios desocupados, abandonados, mas, evidentemente, como muito bem disse o Sr. Deputado do Partido Comunista, só é possível requalificar o Cais do Ginjal, o Porto Brandão, toda a zona entre Cacilhas e a Cova do Vapor, se a escarpa ribeirinha for consolidada.
Acontece, porém, que, pese embora a bondade das duas propostas, a 204-C, a ser aprovada, agravaria o défice, porque não tem contrapartida. O mesmo já não acontece em relação à proposta 205-C, porque a dotação resulta da desagregação de um projecto que está inscrito no PIDDAC. Desta forma, o Partido Social Democrata irá votar a favor da proposta 205-C.A Sr.a Presidente: - Antes de dar a palavra a outro Sr. Deputado, quero lembrar a todos os Srs. Deputados que existe uma deliberação, creio que por unanimidade, de que nesta sala não se deve fumar. Tal não tem a ver com problemas de ambiente, mas com a conservação da sala. Como tal, peço aos Srs. Deputados que respeitem essa regra.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Vieira de Castro, o esclarecimento que pretendo é o seguinte: por aquilo que o Sr. Deputado acabou de referir em relação às propostas 204-C e 205-C, do PCP, o PSD considera que o montante global da despesa prevista em termos de PIDDAC é um tabu. Se for mais um tostão, VV. Ex.as votarão sempre contra, porque é mais um tostão.
Gostaria, pois, de lhe perguntar por que é que há esse tabu, por que é que é esse valor exacto e não pode ser mais um escudo ou menos dois escudos.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr.a Presidente, o Sr. Deputado Octávio Teixeira sabe bem que temos apresentado um conjunto de propostas em todos os Orçamentos do Estado, desde 1996, procurando respeitar, em todos os casos, o princípio do não agravamento do défice. Portanto, vamos manter o mesmo critério em relação a estas duas propostas.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. João Amaral (PCP): - Também há uma resolução que diz que não se pode desagradar ao Governo!Risos.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PSP): - O Sr. Deputado João Amaral está a dar uma boa ideia, mas temos de ponderar isso dentro do nosso grupo parlamentar!Risos.Em relação à proposta da consolidação da escarpa da zona ribeirinha do Tejo, embora ela tenha uma desagregação e, portanto, não aumente o défice, já foi referido pelo meu camarada Manuel Varges que houve um conjunto de obras nas escarpas da Trafaria e de Porto Brandão. E eu, com o à-vontade de quem, em Orçamentos anteriores, defendeu a inclusão de montantes significativos para estas obras, cuja execução acompanhei com detalhe, devo dizer que a informação de que disponho é a de que, quer da parte da administração central, do Governo, quer em termos locais, esta fase das obras está concluída.
É evidente que haverá mais coisas a fazer, mas não tenho conhecimento de que haja um outro projecto em curso; portanto, apesar de ser importante aqui essa verba, não vejo razão para se votar esta proposta, embora compreenda a posição do Sr. Deputado Vieira de Casto, até dadas as suas responsabilidades noutras instituições (refiro-me à Câmara Municipal de Almada).
Quanto à outra proposta, a situação é a inversa. É uma proposta em relação à qual, tal como está, partilho a argumentação do Sr. Deputado Vieira de Castro, pois, tal como o Sr. Deputado, sou partidário do actual processo de construção europeia, com algumas diferenças, obviamente, noutros domínios que não vêm ao caso.
Em qualquer caso, e por razões de aprofundamento desta questão, solicito que a proposta 204-C passe para o fim do PIDDAC. Em relação à 205-C, mantemos uma posição contrária, como é óbvio.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr.a Presidente, é só para esclarecer um pequeno ponto que penso que pode não ter ficado completamente esclarecido na minha intervenção, pois pensei que o projecto fosse mais conhecido das pessoas aqui presentes.
O projecto das escarpas da zona ribeirinha não se pode fazer de uma vez só, dado que tem edifícios. É um projecto, simultaneamente, de consolidação das escarpa e de recuperação urbana de toda a zona que está sob a escarpa. Por isso, era um projecto plurianual nunca muito volumoso, em que, à medida que o Ministério do Ambiente ia fazendo a recuperação da escarpa, a Câmara Municipal ia fazendo a recuperação urbana. Sistematicamente, este projecto tem feito parte do PIDDAC e, inexplicavelmente, este ano deixou de fazer, interrompendo-se trabalhos a meio. Além disso, como o Sr. Deputado Vieira de Castro já referiu, e bem, há risco para habitações de população que mora naquela zona.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr.a Presidente, deixando de lado a proposta 205-C, relativamente à qual os Srs. Deputados Manuel Varges e Joel Hasse Ferreira deram informações que correspondem àquelas de que dispomos, quanto à desnecessidade de incluir esta verba no PIDDAC, visto o financiamento adequado já estar assegurado por outras fontes que não vale a pena
explicitar, gostaria de chamar a atenção para o facto de, para o conjunto destes projectos em matéria ambiental, como sabemos, haver hoje diversas outras fontes de financiamento que isentam da necessidade de inclusão no PIDDAC deste tipo de verbas.
Gostaria também de chamar a atenção para o facto de as propostas 23-C, 180-C e 204-C, que não têm contrapartida, agravarem directamente o défice em 600 000 contos, em 1999. Não estou sequer a ter em conta os milhões que inscrevem para os anos seguintes; só para 1999, estas três propostas, sozinhas, resultariam em mais 600 000 contos. E não são só mais 600 000 contos, pois a questão é a de que, no conjunto das propostas do PCP sem contrapartida, são 32 milhões de contos! Portanto, não é um escudo a mais, são 32 milhões de contos!
Dir-me-á que não estamos a falar dessas propostas mas eu digo-lhe que estamos, porque quem as seleccionou não fomos nós, foi o PCP. O PCP é que as apresentou!
Por último, gostaria de chamar a atenção, designadamente ao Sr. Deputado Vieira de Castro, cujo conhecimento profundo do concelho de Almada não poderia deixar aqui de sublinhar, que, no conjunto do PIDDAC, para o concelho de Almada, estão inscritos 40 projectos, num total, para 1999, de 3 164 000 contos. Portanto, não nos podemos queixar do que se passa em Almada! Infelizmente, poucos são os concelhos do País que possam dizer que vão ter investimento financiado pelo PIDDAC de três milhões de contos, no ano de 1999!
Como o Sr. Deputado Lino de Carvalho disse, e muito bem, há pouco, a propósito de uma intervenção do Sr. Deputado Manuel Moreira, tal como Vila Nova de Gaia, Almada é muito importante, mas não é o País todo! Portanto, há opções.
Agora, os Srs. Deputados do PCP, e os outros, têm sempre uma hipótese: pegando em qualquer um dos 40 projectos que aqui estão relativos ao concelho de Almada e de forma a não prejudicarem nenhuma outra parte do território nacional, têm a possibilidade eliminar qualquer um destes 40 projectos aqui previstos para Almada e propor o que consideram mais relevante! Isto faz parte da soberania do poder orçamental da Assembleia! Estão aqui 40 projectos, seleccionam um deles e substituem-no por esse que querem consagrar agora. Estão no vosso inteiro direito!
Agora, inscrever sem contrapartida, agravando o défice, ou inscrever beneficiando Almada em prejuízo dos outros 305 concelhos do País é que me parece uma situação muito desigualitária.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra para fazer um brevíssimo comentário às declarações do Sr. Ministro.
Confirmo o valor das nossas propostas para o PIDDAC, não tenho a mínima dúvida, mas gostaria de dizer-lhe que basta aprovar uma só das nossas propostas de combate aos benefícios fiscais para que não aumente o défice um tostão sequer!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Basta aprovar uma dessas propostas, Sr. Ministro! Por conseguinte, o problema não é o facto de representarem mais 32 milhões de contos, o problema é que os 32 milhões de contos são necessários. Não ouvi contestar a validade das propostas a que se referiu!
É um problema estritamente financeiro; então, se quiser, terá a contrapartida, que não tem de ser em despesa, pode ser em receita. E receita não é aumentar impostos, é reduzir os benefícios fiscais! Aprovem uma das nossas propostas de redução dos benefícios fiscais para dar cobertura financeira a todas estas propostas!Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, apenas para completar o que já foi dito, queria lembrar que o Sr. Ministro referiu, a certa altura, que algumas destas propostas, sobretudo as 204-C, 205-C e 23-C, salvo erro foram estas que referiu, poderiam ser financiadas por outras fontes, mas não disse quais.
O Sr. Ministro garante que estes projectos concretos têm outras fontes de financiamento asseguradas, no concreto, para 1999? É que se o Sr. Ministro der essa garantia e ficar registada em Acta, passa a ser um compromisso político do Governo e assumimo-lo como tal, o qual terá o valor que tem um compromisso.
Contudo, Sr. Ministro, vou dar-lhe só um exemplo, que decorre do diálogo que houve com a sua colega de Governo, a Sr.a Ministra do Ambiente, e que o Sr. Deputado Rodeia Machado já há pouco referiu. Os aterros sanitários intermunicipais de Évora e Beja fazem parte do programa do Ministério do Ambiente, os quais, em princípio, de acordo com os compromissos do Governo, deveriam estar concluídos no quadro desta legislatura.
De facto, estes aterros poderiam ser financiados ao abrigo do PORA (Programa Operacional Regional do Alentejo), mas o que é que aconteceu? Aconteceu que, no conjunto dos projectos candidatos ao PORA, o Governo e as estruturas desconcentradas da Administração Central (cá está, outra vez, a falta da regionalização) fizeram opções por projectos da Administração Central, que contribuíram poderosamente para o esgotamento da verba.
Portanto, estamos perante o seguinte quadro: trata-se de projectos necessários em matéria de saneamento básico e de lixeiras; trata-se de projectos em relação aos únicos distritos que não vão consagrados no quadro deste programa do Ministério do Ambiente, caso não se encontre verba; trata-se de propostas que já têm projectos concretos, em relação aos quais questionámos a Sr.a Ministra do Ambiente na altura da discussão do Orçamento na especialidade, tendo ela afirmado, o que está em Acta, que não sabia como é que iria resolver-se esta situação, mas que tinha de resolver-se em 1999, isso tinha!
A Sr.a Ministra também disse que não sabia como resolver o problema! Por isso, Sr. Ministro, para darmos uma ajuda ao Governo a procurar como resolvê-lo...Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - ... e uma vez que este esgotou as verbas previstas nas outras fontes de financiamento para estes casos com projectos da Administração Central, apresentámos esta proposta em sede de PIDDAC. É tão simples quanto isto, Sr. Ministro!
A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, afinal, acabou por chegar onde tinha começado, quando disse que bastava que fosse dado um compromisso político do Governo.