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e perplexidades e, depois, bem pelo contrário, aquilo que esteve presente na sua intervenção foi uma completa inflexibilidade em relação aos problemas fundamentais, que, neste momento, colocam dúvidas profundas aos povos europeus. Pelos vistos, o Sr. Primeiro-Ministro, pelo menos nestas matérias, nunca tem dúvidas e nunca se engana.
Porém. Sr. Primeiro-Ministro, os problemas aí estão. O Sr. Primeiro-Ministro falou aqui, por exemplo, da Europa da justiça e dos assuntos internos, outros falarão da Europa das polícias, da Europa fortaleza, etc. E o problema que se coloca, um pouco por todo o lado - e não apenas no sector político a que pertence -, é o da protecção dos direitos, liberdades e garantias face a uma Europa que terá um papel acrescido neste domínio. Para além dos problemas de fundo, para além dos problemas do núcleo duro de soberania, que é atingido, por vezes sem justificação. há este ponto fundamental, sobre o qual não posso deixar de questionar V. Ex.a.
A outra questão que quero colocar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, tem a ver com o seguinte: como é sabido, Portugal, em matéria de pobreza -
e há estudos internacionais que acabam de demonstrá-lo -, não está apenas no pelotão de trás da Comunidade Europeia, está mesmo em último lugar. E o problema que se põe é se este não deveria ser o verdadeiro pelotão da frente, para utilizar uma linguagem que se tornou muito querida ao Governo, o que deveria ter a prioridade, e não o tal pelotão da frente do
euro, dos critérios de convergência e da inflexibilidade dos prazos, como problema fundamental do País.
A minha última questão, Sr. Primeiro-Ministro, prende-se com este ponto: como o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo bem sabem, palavras são palavras. Incorporar no Tratado palavras. designadamente em matéria social e de emprego, pode, sem dúvida alguma, ter um papel importante, no sentido de constituir uma bandeira para os trabalhadores e para os povos, tal como a coesão
14 DE JUNHO DE 1997 2851económica e social, a equalização do progresso, das condições de vida e de trabalho, que, há tanto tempo, constam dos tratados. O que, entretanto, o Sr. Primeiro-Ministro não pode deixar de reconhecer é que, em matéria social e do emprego, nós temos palavras, enquanto, em matéria do mercado único, tivemos metas e prazos muito concretos.O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.O Orador: - Da mesma forma que, em matéria do euro, temos critérios, prazos, tudo claramente definido, e, como sabe, não existe o mesmo critério para outro tipo de preocupações.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, deseja responder já ou no final dos restantes pedidos de esclarecimento?O Sr. Primeiro-Ministro: - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, tenho muitas vezes dúvidas; procuro é responder-lhes e, às vezes, engano-me. E quando me engano, procuro corrigir os enganos. É um comportamento que recomendo à bancada comunista.Aplausos do PS.Após 20 anos de experiência, de convívio parlamentar com a bancada comunista, sou levado a recomendar-vos também este comportamento.
Sr. Deputado, a Europa da justiça e dos assuntos internos não será também a Europa das polícias? Claro que é! Sou dos que querem cooperação efectiva entre as polícias dos vários Estados membros para combater o crime organizado e o tráfico de droga, que são internacionais. E não tenho quaisquer dúvidas em dizê-lo! Nem isso põe em causa os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos...Aplausos do PS.... desde que se acrescente um conjunto de outros domínios, ao nível da afirmação desses direitos - e não é por acaso que nos batemos pela inscrição dos direitos humanos no Tratado e pelo recurso dos cidadãos ao tribunal, o que, porventura, ainda não passará desta vez, mas já passará, eventualmente, a possibilidade de sancionar os Estados membros que violem esses direitos. As duas coisas não são incompatíveis! Não temos de escolher entre direitos dos cidadãos com crime e violação dos direitos dos cidadãos sem crime. Temos de ter direitos dos cidadãos e combate ao crime e temos de prosseguir as duas políticas com o mesmo empenhamento
e a mesma intensidade.Aplausos do PS.Pobreza? Com certeza! Se algum governo na Europa tem revelado preocupação com os problemas da exclusão social é este. Então, por que é que acabámos de criar o rendimento mínimo garantido para as famílias portuguesas? Então, por que é que. vamos diferenciar as prestações familiares? E porque temos uma preocupação séria! Não escondemos que há pobreza em Portugal; revelamo-la core
Mas também lhe digo, Sr. Deputado, que a razão fundamental da pobreza está, como sabe, no subdesenvolvimento e no desemprego, e a melhor maneira de combater o desemprego é investindo e só há duas formas de o fazer: pelo investimento público e pelo investimento privado.
O investimento público, este ano, aumenta 10% e o investimento privado exige relações de confiança, uma das quais, no essencial, tem a ver com a redução das taxas de juro, elemento fulcral da política económica que este Governo tem vindo a desenvolver, o que explica que também, segundo hoje foi publicado pela LUSA e pelo INE, todos os indicadores de confiança no sector privado, do comércio à indústria e a todos os outros sectores, se revelam em nítida ascensão. É investindo que se combate a pobreza!
Aqueles que procuraram combater a pobreza esquecendo que estas regras existem conduziram as suas sociedades a desastres históricos de empobrecimento colectivo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, julgo que a sua intervenção se pode caracterizar por uma profunda resignação e pelo aceitar como normal coisas que para nós, manifestamente, o não são.
O Sr. Primeiro-Ministro fala e passa pelas pessoas, fala e passa pela Europa, pelos mais de 20 milhões de desempregados, pelos 56 milhões de pobres, passa pelo facto de Portugal depender, do ponto de vista agro-alimentar - e este, a nosso ver, é um problema de segurança -, quase 75% do exterior, porque a nossa agricultura tem vindo a ser destruída, passa sobre todo este balanço e todo este período não tendo em conta que, se há pessoas que melhoraram o seu nível de vida, isso foi feito - e essa leitura caberia a um Governo do PS - num país onde um quarto da população vive no limiar da pobreza.
Por isso, parece-me que é com grande ligeireza e com grande resignação que detende esta Europa, mas nós não nos resignamos, não somos conformistas e não achamos normal que esta seja a Europa.
Julgo que toda a gente poderá estar de acordo que tem de haver mais Europa, agora a interrogação que se coloca e o debate que importa fazer, e importaria fazer na Cimeira, é saber o que ó que foi esta Europa, a que é que esta lógica conduziu a Europa e se ó isto que queremos.
O Sr. Primeiro-Ministro e o seu Governo acha que é isto que quer, mas nós achamos que não. Fala de mais Europa. Mas reais Europa em que sentido? Com que cooperação? Com que solidariedade, se as regras do jogo são as mesmas e se a única coisa que o Governo e quem quer, de forma fundamentalista, prosseguir este caminho suicidário acautelam é encontrar formas de melhor fechar a Europa ao exterior?
Como é que o Sr. Primeiro-Ministro quer mais equilíbrio e mais segurança se o único modo como entende
2852 I SÉRIE - NÚMERO 81isso é com mais armas, com a militarização e com a componente antiga de a Europa se armar e de partilhar, neste caso com a Nato, as formas de agir e de intervir no planeta na defesa dos seus direitos, se não quer discutir outras regras mais justas para o equilíbrio entre os povos e regiões, se não quer discutir outras regras para as trocas e se não quer alterar aquilo que são hoje as formas como a Europa se relaciona com o resto do mundo?
Em relação ao desemprego, a lógica que se mantém é a que fala da globalização e dos mercados como um valor absoluto, que não tem de ser colocado em função das pessoas e dos seus direitos, e que não fala da revolução técnica e científica como coisas que têm de ser ponderadas, no sentido de libertar as pessoas e de lhes dar mais direitos.
Esta não é a nossa Europa, porque a Europa, tal como a concebemos, é seguramente uma Europa que reconhece e respeita um património de gerações, acumulado durante anos e anos: é uma Europa que reconhece o direito ao asilo; é uma Europa que reconhece o direito à liberdade. E a liberdade não é um valor esvaziado de conteúdo, a liberdade é sinónimo de um conjunto de direitos, que não têm consagração, e, enquanto isso acontecer, esta será uma Europa de hipocrisia, do faz de conta e que, para alívio de consciência, falará de formas de minimizar a pobreza, mas não de a discutir como um problema sério que tem de ser alterado radicalmente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, no tempo de 2 minutos concedidos pela Mesa, tem a palavra o Sr.
Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, este Governo não passa por vinte milhões de desempregados ou por 50 milhões de pobres, este Governo pára perante 20 milhões de desempregados e 50 milhões de pobres. Pára, pensa e age!Aplausos do PS.E é por isso que agimos! E digo-lhe mesmo mais: é, porventura, unicamente por isso que vale a pena ser Governo, porque para tudo o resto não me sentiria suficientemente estimulado! Mas para agir, no sentido de combater esses flagelos, vale a pena tentar acertar na forma de governar e na forma de construir também uma Europa, uma Europa que queremos diferente da que temos. Mas também lhe devo dizer que temos orgulho na Europa que já construímos até hoje ...Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Primeiro-Ministro: - ... e que em muitos aspectos, tem um modelo social que é invejado em todas as outras partes do mundo e que, em relação às outras «Europas» que existiram, não pede meças!Aplausos do PS.Porque aqueles que fizeram a experiência de outras «Europas» hoje estão a bater à porta desta Europa para entrar, e isso também terra algum significado em relação ao futuro.Aplausos do PS.Quanto à Europa das armas, vai ficar inscrito no Tratado que a União Europeia assumirá as missões de Petersberg. Devo dizer que tenho o maior interesse e empenho nisso. E acho extremamente importante que a Europa possa pedir à UEO, através da União Europeia, missões dessa natureza e que os países ditos neutros possam nelas participar, porque é completamente diferente ter armas para combater inimigos ou ter armas para manter a paz na Bósnia e, graças a isso, haver homens e mulheres que não morrem, mulheres que não são violadas e crianças que não são destruídas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Primeiro-Ministro: - É completamente diferente ter armas e usá-las nesse contexto ou ter armas e usá-las num contexto de conflagração.Aplausos do PS.Por outro lado, tenho orgulho nas tropas portuguesas que, fora da Europa, em Angola, são um factor de paz para o seu povo ou das tropas portuguesas que, recentemente, em Brazaville, foram um factor de segurança para os portugueses que estão no Zaire.
Não queremos Forças Armadas que sejam forças armadas para combater inimigos. da mesma forma que não queremos uma Europa belicosa. Queremos uma Europa como espaço de segurança, para garantir a paz e a estabilidade. É nesse sentido que estamos a caminhar e é nesse sentido que Amsterdão vai representar um novo passo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, no uso de um direito potestativo, requereu a votação do seu projecto de resolução no fim da discussão e julgo que também existe consenso no sentido de se votarem também hoje os restantes projectos de resolução que foram discutidos.
Nesse sentido, vamos passar à votação dos referidos projectos de resolução, começando pelo projecto de resolução n.o 52/VII - Sobre a revisão do Tratado da União Europeia (CDS-PP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de resolução n.o 54/VII - Aprofundamento da integração europeia de Portugal (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.o 57/VII - Sobre o aprofundamento da União Europeia e a Conferência Intergovernamental (CIG) para a revisão do Tratado da União Europeia (PS).Submetido à votação, foi aprovado. com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.
14 DE JUNHO DE 1997 2853Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.o 58/VII - Sobre a revisão do Tratado de Maastricht (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de dois pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.o Juízo do Tribunal da Comarca de Setúbal, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Manuel Jorge Goes a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do processo n.o 112/97-CP, em audiência marcada para o próximo dia 16 de Junho de 1997, pelas 16 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 1.a Secção do 1.o Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado José Egipto, nos termos dos
n.os 1 e 2 do artigo 140.o da Lei n.o 7/93, de I de Março, a prestar declarações como arguido no processo n.o 610/95, em sede de discussão e julgamento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, a próxima sessão realizar-se-á na próxima quarta-feira, dia 18, às 15 horas, cuja ordem de trabalhos consta, para além de um agendamento potestativo do Grupo Parlamentar de Os Verdes, da discussão da proposta de lei n.o 81/VII.
Pedro Augusto Cunha Pinto.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
2854 I SÉRIE - NÚMERO 81DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISO1 - Nos termos do n.o 4 do artigo 122.o do Regimento da Assembleia da República, será distribuída gratuitamente com a 1.a série do Diário da República uma série especial, de periodicidade quinzenal, para publicidade dos sumários da 1.a série do Diário da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 361$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinalaras do Diário da República, e do «Diário da Assembleia da República deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de melo, 5 - 10099 Lisboa Codex
João Cerveira Corregedor da FonsecaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n.os 367 a 372/VII, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) falou sobre a decisão do Governo de não construir a incineradora de resíduos industriais de Estarreja e, depois, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. deputados Nuno Abecasis (CDS-PP), Aníbal Gouveia (PS), Rúben de Carvalho (PCP) e Natalina de Moura (PS).
O Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes (PS) referiu-se à Expo 98, no momento em que falta um ano para a sua abertura. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Fernando Pedro Moutinho (PSD), João Amaral (PCP) e Nuno Abecasis (CDS-PP) - que deu explicações em relação a uma defesa da consideração exercida pelo Sr. Deputado que o antecedera.
O Sr. Deputado Roleira Marinho (PSD) trouxe à colação a necessidade de implementação do Centro de Formação Profissional de Viana do Castelo como forma de resolver alguns problemas que afectam os jovens daquele distrito.Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 79/VII - Autoriza o Governo a estabelecer medidas que viabilizam a aplicação e a execução das penas de prestação de trabalho a favor da comunidade - e 80/VII - Alterações ao Código
Penal e do projecto de lei n.o 364/VII - Altera o Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de Março, que aprova o Código Penal (CDS-PP), tendo intervindo no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (José Vera Jardim) e do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa), os Srs. Deputados Luís Queira (CDS-PP), Guilherme Silva e Miguel Macedo (PSD), Odete Santos (PCP), Maria Celeste Correia (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Joaquim
Sarmento e José Magalhães (PS), Octávio Teixeira e João Amaral (PCP) e Calvão da Silva (PSD).
Foram aprovadas, em votação global, as propostas de resolução n.os 42/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, incluindo os Anexos I a V e o Protocolo sobre Assistência Mútua entre as Autoridades Administrativas em Matéria Aduaneira, bem como a Acta Final com as declarações, assinado em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1994, 43/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação na Área Militar entre o Ministério de Defesa Nacional de Portugal e o Ministério de Defesa Nacional da Roménia, assinado em Bucareste, em 10 de Julho de 1995. 44/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Ministério de Defesa Nacional de Portugal e o Ministério de Defesa Nacional da Polónia em Matéria de Cooperação Bilateral no Domínio Militar, assinado em Varsóvia, em 12 de Julho de 1995, e 45/VII -
Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa, em 10 de Julho de 1995.
Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 83/VII - Define as bases do financiamento do ensino superior público, que baixou à 6.a Comissão, e foram rejeitados, também na generalidade, os projectos de lei n.os 210/VII - Financiamento do ensino superior (CDS-PP), 268/VII - Lei-quadro do financiamento e da gestão orçamental e financeira do ensino superior público (PCP) e 359/VII - Lei-quadro da acção social escolar do ensino superior (PCP).
O texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos projectos de lei n.os 244/VII - Altera a Lei n.o 69/78. de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral), criando um sistema extraordinário de inscrição no recenseamento eleitoral dos cidadãos eleitores que, tendo mais de 17 anos de idade, não venham a completar 18 anos até final do
período legal de inscrição (PS) e 262/VII - Reconhecimento do direito de pré-inscrição no recenseamento eleitoral aos cidadãos que completem 18 anos antes do novo período anual de inscrição (PSD) foi aprovado em votação final global.
Por último, a Câmara aprovou três pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando três Deputados, dois do CDS-PP e um do PSD a deporem como testemunha em tribunal.O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 19 horas e 35 minutos.
23 DE MAIO DE 1997 2577Francisco Antunes da Silva.
Isabel Maria de Almeida e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que foram apresentados na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de lei n.os 367/VII - Finanças Locais (PCP), que baixou às 1.a, 4.a e 5.a Comissões, 368/VII - Criação da Universidade da Estremadura (PSD), que baixou às 6.a e 11.a Comissões, 369/VII - Lei das Finanças Locais (CDS-PP), que baixou às 1.a, 4.a e 5.a Comissões, 370/VII - Elevação de São Romão do Coronado e de São Mamede do Coronado à categoria de vila, com a designação de vila do Coronado (PSD), que baixou à 4.a Comissão, 371/VII - Elevação de São Martinho de Campo à categoria de vila (PSD), que baixou à 4.a Comissão, e 372/VII - Elevação de Rebordões à categoria de vila (PSD), que baixou à 4.a Comissão.
Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa vários requerimentos. Na sessão plenária de 15 de Maio de 1997: ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado António Martinho; ao Ministério da Cultura, formulados pelos Srs. Deputados Antão Ramos e Manuel Frexes; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Cruz Oliveira; aos Ministérios para a Qualificação e o Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados Hermínio Loureiro e Filomena Bordalo; à Secretaria de Estado do Ensino Superior, formulado pelo Sr. Deputado Nuno Correia da Silva; ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Ismael Pimentel; e ao Ministério do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Ruben de Carvalho.
Na sessão plenária de 16 de Maio de 1997: ao Ministério da Saúde, formulado pela Sr.a Deputada Filomena Bordalo; e ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota
No dia 19 de Maio de 1997: ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Santos Pereira; e ao Ministério do Ambiente, formulado pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.
No dia 20 de Maio de 1997: ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, formulados pela Sr.a Deputada Manuela Aguiar; aos Ministérios da Saúde e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Roque Cunha e Luís Sá; e ao Ministério do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira.
Entretanto, o Governo respondeu, nos dias 15 e 20 de Maio de 1997, aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados; Roleira Marinho, no dia 24 de Fevereiro, e Fernando Pedro Moutinho, na sessão de 24 de Abril.
2578 I SÉRIE - NÚMERO 75O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este mês, a Sr.a Ministra do Ambiente anunciou que já não será construída a incineradora destinada à eliminação de resíduos industriais, que seria localizada em Estarreja. Com esta decisão, o Ministério do Ambiente deu razão às justas posições que Os Verdes sempre tomaram e aos protestos e movimentações sociais
que ocorreram pelo País relativamente à decisão de construção daquela incineradora.
Ocorre que a razão do Governo do PS de não construção da incineradora não tem qualquer preocupação ambiental ou de saúde pública, que era a primeira preocupação de Os Verdes, mas é meramente de ordem economicista. O Governo vem anunciar esta decisão, dizendo que não seria economicamente vantajoso construir
a incineradora, uma vez que produzimos metade dos resíduos industriais que seriam suficientes para rentabilizar aquela infra-estrutura, questão, aliás, para a qual Os Verdes sempre alertaram. É que não é possível definir um modelo de tratamento de resíduos industriais sem que, primeiro, se conheçam a quantidade, as características e a localização dos resíduos produzidos. E sempre dissemos que estava implícito naquele projecto de incineradora a importação de resíduos, como provámos várias vezes aqui na Assembleia da República. Não percebemos, portanto, por que é que foram necessários dois anos para concluir
Ou seja, a razão «ser ou não economicamente vantajoso», que levou o governo do PSD a decidir pela construção da incineradora é a mesma que, curiosamente, leva
o Governo do PS a decidir pela sua não construção.
Isto é, a solução em si, incineração, não é posta em causa. E tanto assim é que a Sr.a Ministra do Ambiente vem simultaneamente anunciar que os resíduos industriais serão queimados nos fornos das cimenteiras - e isto, repare-se, sem base em quaisquer estudos realizados. Portanto, a emissão de dioxinas e fluoranos para a atmosfera, a não eliminação de metais pesados, para o PS e para o Governo não constituem qualquer problema. Por isso, é que opta pela incineração em cimenteiras, em condições tecnologicamente muito precárias, difíceis de controlar e alastrando a incineração a diversos pontos do País.
Os Verdes querem deixar bem claro que contestam a alternativa apontada pela Sr.a Ministra do Ambiente. É caso para dizer que é tão má a emenda como o soneto.
E sobre as cimenteira anunciadas e com as quais, segundo o que veio a público, já existe acordo entre as mesmas e o Governo, Os Verdes querem deixar, desde já,
bem claro que nem sequer podemos aceitar a ideia de que passe pela cabeça de alguém que poderão ser queimados resíduos industriais na SECIL, fábrica de cimento, em pleno Parque Natural da Arrábida, em plena área protegida, que sofre já efeitos violentíssimos de degradação devida à indústria de pedreiras, não podendo comportar mais este atentado àquela riquíssima reserva biológica e ecológica do nosso país. E não podemos admitir que o Governo «dê mais uma no cravo e outra na ferradura», isto é, que anuncie o início da retirada das escórias de alumínio da Metalimex e, imediatamente a seguir, «brinde» os
setubalenses com outro atentado à saúde pública relacionado com resíduos tóxico-perigosos, com a queima de resíduos industriais, em pleno Parque Natural da Arrábida. Isso seria, de facto, demais! O mesmo consideramos impensável para a CIMPOR, em zona de grande concentração populacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É preciso que o economicismo dê lugar a preocupações reais ao nível da saúde pública, na prossecução de um desenvolvimento sustentável; é preciso que o Governo anuncie claramente
a quantidade e o tipo de resíduos industriais que se produzem em Portugal. Só com estes dados, é possível saber e perceber que recuperação se pode fazer desses resíduos, quantos e por que métodos se podem tornar detritos inócuos ao ambiente e que quantidade pode ser depositada em aterros destinados especificamente a resíduos industriais. É preciso que o Governo, juntamente com a comunidade científica, conheça aprofundadamente todos os métodos hoje disponíveis para o tratamento e a eliminação de resíduos perigosos, para que, face aos nossos resíduos, se encontre a solução adequada.
Por isso. Os Verdes têm reclamado do Governo a elaboração e apresentação de um plano nacional de resíduos - o qual está previsto também no Decreto-Lei n.o 310/95 -, que abarque todo o tipo de resíduos e onde todas estas questões sejam equacionadas, pensadas, reflectidas e trabalhadas.
Ora, até hoje, ele ainda não foi anunciado. Nem tão-pouco foi anunciado o plano sectorial de resíduos industriais, previsto no mesmo decreto-lei. Nem sequer sabemos se está iniciado ou não. Nesta matéria, o Governo tem mantido uma postura com a Assembleia da República, que tem passado não pelo debate mas, sim, pela informação do facto consumado. Foi o que se verificou, aliás, aquando da vinda do Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente à Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente para a apresentação do plano estratégico de resíduos sólidos urbanos - ele veio informar que estava concluído e não debatê-lo.
Interrogar-se-ão os Srs. Deputados: mas, enquanto essa - estratégia de tratamento de resíduos industriais não é definida - e, repito, não pode sê-lo sem o conhecimento das características, tipo e quantidade de lixo produzido
não é melhor queimá-los em cimenteiras do que deixá-los por aí espalhados, de norte a sul do País, de uma forma perfeitamente descontrolada? Não aceitamos, Srs. Deputados, este tipo de dicotomia e de paralelismo, porque ele não tem de ser assim, porque não podemos aceitar que a opção seja ou poluir as águas e os solos ou poluir o ar. «Entre um e outro, venha o Diabo e escolha». Neste período que medeia entre o conhecimento da situação e o encontrar dos métodos adequados de eliminação do nosso tipo de resíduos. Os Verdes entendem que os mesmos devem ser seguramente acondicionados e a fiscalização desse
Mas a Sr.a Ministra do Ambiente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, informou ainda que a localização dos aterros a instalar para os resíduos industriais passa a ser da responsabilidade das empresas a envolver no processo. Ou seja, a responsabilidade pela escolha da localização das unidades de tratamento e deposição de resíduos industriais passa a ser das empresas. Os Verdes não podem deixar de denunciar esta escandalosa desresponsabilização do Governo nesta matéria. Ao Governo só falta «lavar as mãos» da escolha dos locais de instalação dessas infra-estruturas, o que, sendo naturalmente uma solução de carácter nacional, não é de forma alguma aceitável. O que o Governo tem de fazer é assumir as suas responsabilidades nas diferentes matérias e não esquivar-se a tudo. Para além
23 DE MAIO DE 1997 2579disso, a lógica deste Governo continua a ser a lógica de outro governo de há uns anos atrás - não há filosofia de prevenção, não se ouve falar sobre indústrias mais limpas, sobre acção na produção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por tudo o que referimos, entendemos que estas questões anunciadas pelo Governo não passam de outra mera operação de marketing,
que pretende iludir a opinião pública portuguesa, a qual está cada vez mais sensibilizada para as questões do ambiente. Por isso, não podemos juntar-nos ao coro de foguetes, que se fez ouvir, de imediato, após a informação do Governo de que agora os resíduos industriais serão queimados nos fornos das cimenteiras.
Basta de irresponsabilidades e justifique-se, de uma vez por todas, em Portugal, a existência de um Ministério do Ambiente.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos. os Srs. Deputados Nuno Abecasis, Aníbal Gouveia, Ruben de Carvalho e Natalina Moura.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, julgo que o problema que trouxe a esta Câmara tem dignidade e urgência, mas, em
minha opinião, seria também necessário um pouco de bom senso, que, infelizmente, nem sempre tem estado presente nos adeptos do seu partido em relação a este problema.
Apesar de tudo, Sr.a Deputada, apesar de estar de acordo consigo em que não é bom poluir o ar nem, em substituição, os terrenos e as águas subterrâneas, não posso deixar de dizer-lhe que é bem mais grave poluir os terrenos e as águas subterrâneas do que o ar - pelo menos, a capacidade de renovação do ar é incomparavelmente superior à capacidade de renovação das águas subterrâneas,
em consequência da poluição. E o que está a acontecer neste país é que nem sequer se faz ideia de qual o volume de águas puras que possuímos - se é que ainda possuímos algumas... Quem passa pelas estradas de Portugal pode ver, sem que ninguém se preocupe com isso, como pululam os cemitérios de automóveis, esquecendo que é uma fonte inesgotável de penetração nos terrenos de metais pesados, de todas as naturezas e da maior perigosidade. Mas ninguém protesta contra isto!...
Por isso, disse que a Sr.a Deputada trouxe aqui um problema, que tem dignidade e urgência. Acompanho-a nessa preocupação e espero também acompanhá-la na revolta contra este «pateguismo» inacreditável. Portugal actuou como um país de pategos no que diz respeito à Metalimex - e não me interessa saber quais foram os
Não é um símbolo de subdesenvolvimento o tratar resíduos tóxicos, porque os países mais desenvolvidos é que o fazem. Mas agora fingir que se trata resíduos tóxicos, dar autorizações que não são autorizações e permitir que se importem resíduos do estrangeiro sob a promessa de instalar estações de tratamento, que, depois, se impedem de funcionar, é próprio de um país de pategos e envergonha-me não só como técnico mas também como português. Gostaria que nos portássemos de outra forma e com outra seriedade.
Mas também, Sr.a Deputada, não esqueça - e faça essa recomendação aos seus amigos - que não se encontrará qualquer solução enquanto, cada vez que se quer montar qualquer estação de tratamento, de eliminação ou outra forma de resolver o problema dos resíduos, se levantar um coro de protestos, como se tudo fosse preferível a uma instalação tecnicamente perfeita. Isto é que nunca percebi! Nunca percebi qual é a razão que alimenta isto e continuo a pensar que, apesar de tudo,...O Sr. Presidente: - Peco-lhe que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Estava eu a dizer que, apesar de tudo, continuo a pensar que é bem melhor tratar do que não tratar; é bem melhor uma solução, mesmo que não seja perfeita, do que
solução nenhuma. E, curiosamente, neste país, às vezes parece que se prefere solução nenhuma!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, havendo ainda mais três pedidos de esclarecimento, deseja responder já ou no fim?A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Aníbal Gouveia.O Sr. Aníbal Gouveia (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, na sua intervenção diz que a resposta do Governo socialista é tão má como a que o
Governo do PSD teve quando aprovou a construção da incineradora. Mas a Sr.a Deputada ainda não disse, pelo menos não percebi, se é realmente favorável ou não ao tratamento dos resíduos sólidos, desde que devidamente escolhidos, e como é que se fará esse tratamento.
No que diz respeito à localização da incineradora de Estarreja, queria perguntar - dado que trabalhei, durante 40 anos, numa grande indústria altamente poluente em Estarreja - se a Sr.a Deputada tem a sensibilidade da vontade da maioria das populações desse concelho, daquelas populações que ficaram sem emprego e sempre viveram e nunca tiveram medo daquele cancro que existia, e ainda existe, nos solos em Estarreja, apesar de contra ele, aí sim, V. Ex.a nunca ter levantado a voz.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ruben de Carvalho.O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, penso que foi particularmente oportuna a observação que o Sr. Deputado Nuno
Abecasis fez acerca da Metalimex, porque exactamente no mesmo dia em que esteve em Setúbal para assistir, a nascente, ao primeiro carregamento de escórias da Metalimex - um processo lamentável que se desenrolou no nosso país, e que se resolveu como se resolveu porque a população do concelho de Setúbal combateu activamente este problema e exigiu a remoção e o tratamento das escórias - a Sr.a Ministra do Ambiente anunciou que ia criar, a poente, um outro problema, uma vez que o aproveitamento dos fornos das cimenteiras para queimar resíduos atinge fornos da SECIL e da CIMPOR instalados na Reserva Natural da Serra da Arrábida, acerca do qual nada foi dito, nada foi esclarecido e os sindicatos e as comissões de
2580 I SÉRIE - NÚMERO 75balhadores das empresas cimenteiras não foram ouvidas. Anuncia-se que esta decisão vai para a frente, sem sequer se cumprir aquilo que está determinado.
Quero informar a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia de que o meu grupo parlamentar, por meu intermédio, dirigiu à Sr.a Ministra do Ambiente um requerimento, já na
semana passada, para esclarecimento cabal desta situação.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Natalina de Moura.A Sr.a Natalina de Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, para não correr o risco de não dizer exactamente aquilo que vi escrito, passo a ler-lhe afirmações do Presidente da Assembleia da República, Dr. Almeida Santos, aquando da comemoração dos 10 anos da Lei de Bases. Disse, na ocasião, o seguinte: «nestes 10 anos o mal não esteve na lei mas no escasso uso que dela
se fez». E continuou, mais à frente: «onde é proibitiva, proibiu pouco; onde é preventiva, preveniu de menos; e onde é 'principiológica' a realidade, faz-se restrito caso dela». Terá de considerar que assim é!
O que não entendo é que as vossas preocupações, as preocupações de Os Verdes passem sempre por soluções de que não há solução para coisa alguma. A sua intervenção estava cheia de ditos populares e eu também lhe quero dizer um: «morto por ter cão e morto por não ter», porque, para o caso de Estarreja, arranjou-se solução, mas ela também não serve.
Em boa verdade, não houve, de facto, uma boa aplicação da lei à filosofia ambiental. Já tive oportunidade de dizer que a Sr.a Deputada não acredita nos novos políticos, é céptica! Não acredita que haja um corredor de liberdade em cada lei que permite aos políticos que a aplicam fazer a humanização da mesma, daí que o vosso discurso tenha sistematicamente o mesmo enfoque e a mesma incidência.
Gostaria de perguntar-lhe o seguinte: para Estarreja, só para Estarreja, e ficaremos por aqui, que solução? Será que temos de comer os resíduos? Será que passa por aí? Veja lá se nos aponta, pelo menos, uma solução!Aplausos do PS.O Sr. Macário Correia (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, a questão aqui trazida pela Sr.3 Deputada Heloísa Apolónia é de grande importância e por isso, tendo em conta o
conjunto das intervenções produzidas, quero, através desta figura, solicitar à Mesa que consiga obter, através de diligências que fará junto do Governo, alguma informação complementar sobre esta matéria, na medida em que aquilo que aqui foi dito não nos esclarece quanto a custos desta nova política, a investimentos necessários nas cimenteiras e a outras matérias.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como sabe, tem o direito de requerer os esclarecimentos que quiser. Agradecia, pois, que formulasse esse pedido por escrito, pois encaminhá-lo-ei para o Governo com toda a urgência.
Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Abecasis, começo por dizer que também concordo com grande parte das preocupações levantadas por V. Ex.a quanto a esta matéria, mas já não concordo com a qualificação como «fundamentalistas» - o Sr. Deputado não utilizou esta qualificação - daqueles que discordam desta solução apontada pelo Governo do
O Sr. Deputado tem muita razão quando diz que é urgente resolver esta situação, que é urgente mas que não é de agora, Sr. Deputado - e naturalmente concordará
comigo -, é de há muitos e muitos anos. E a passividade havida durante todos estes anos representa tempo perdido em relação ao encontro de soluções concretas que poderiam ter sido tomadas.
O que não aceitamos é que não se encontrem soluções e nos fiquemos apenas por pseudo-soluções; pedimos a procura de soluções adequadas para a resolução deste problema. Mas, mais uma vez, refiro que é impossível tratar aquilo que se desconhece e que ainda não está feito.
Assim, o primeiro passo a dar é conhecer o tipo e a quantidade de resíduos que produzimos, que características têm e onde são produzidos, para, a partir daí, encontrarmos o método mais adequado ao seu tratamento.
No que se refere especificamente ao tratamento vou deixar para quando responder à Sr.a Deputada Natalina de Moura.
Por outro lado, Sr. Deputado, gostaria de dizer que, para nós, sinónimo de desenvolvimento não é deixar de tratar os resíduos; é, sim, tratar bem os resíduos. Gostaria que esta questão ficasse de facto bem clara, porque faz
parte da nossa visão sobre esta problemática.
Sr. Deputado Aníbal Gouveia, quanto à sua primeira pergunta, a minha resposta é «sim». Somos, naturalmente, favoráveis ao tratamento dos resíduos. Deixe-me, no
entanto, rectificá-lo, dizendo que não estamos aqui a falar de resíduos sólidos urbanos - presumo que seria a isso que se estava a referir - mas, sim, de resíduos industriais. o que é completamente diferente, sendo grande parte
deles tóxico-perigosos. Logo, a questão é, de facto, muito diferente.
Quanto a saber como se fará esse tratamento, devo dizer que o Sr. Deputado não ouviu a minha intervenção, pois teria percebido que somos, de facto, contra a solução da incineração. E, no que toca aos resíduos industriais, somos completamente contra a solução da incineração por maioria de razão.
Este Governo veio apontar a solução da incineração, que não é uma solução nova. Disse ainda que não vai construir uma incineradora em Estarreja e, sim, dividir o lixo e queimá-lo em algumas cimenteiras no nosso país.
Sr. Deputado, não conhecendo nós a quantidade e o tipo de lixo produzido - não sei se o seu grupo parlamentar tem já essa informação, mas o meu não a tem -
Srs. Deputado, há vários métodos de tratamento de lixos. Um é a recuperação, mas não oiço o Governo falar de redução. Ora, quando falamos de tratamento, é importante falarmos também de redução! Nunca ouvi dizer que tipo de resíduos - nem sei - é que, em Portugal, podem ser descontaminados e transformados em lixos inócuos ao ambiente. O Sr. Deputado sabe?
23 DE MAIO DE 1997 2581Outro método de tratamento é o aterro. Mas que tipo e quantidade de lixo vamos colocar nos aterros para os resíduos industriais?
Quanto ao método da incineração. Os Verdes dizem «não». Ha muitos métodos de tratamento! O Governo que procure a colaboração da comunidade científica para a
solução desta questão. No entanto, sem conhecer o tipo e a quantidade, não vale a pena.
Sr. Deputado Ruben de Carvalho, relativamente à questão que colocou, queremos reforçar a ideia da inadmissibilidade - repito, inadmissibilidade - de alguém poder alguma vez pensar em queimar resíduos industriais em pleno Parque Natural da Arrábida. Se isto acontecer. Os Verdes levantarão veementemente a sua voz contra, porque não podemos aceitar sequer que se pense numa solução destas, quer no Parque Natural da Arrábida, quer em zonas de grande proximidade das populações. Tendo em conta que, na nossa perspectiva, a solução da incineração nunca foi a correcta, agora, com esta agravante, é estar a gozar especificamente com os setubalenses no que toca às questões concretas da Metalimex e da
Para terminar, devo dizer à Sr.a Deputada Natalina de Moura que concordo perfeitamente em que o problema não está muitas vezes na lei, o que, aliás, tem sido denunciado por Os Verdes nesta Assembleia, tanto nesta como em anteriores Legislaturas. A questão está precisamente no uso que se faz da lei. A Sr.a Deputada tem toda a razão.
Quer um exemplo de como assim é? O Decreto-Lei n.o 310/95 prevê um plano nacional de resíduos, e eu pergunto: onde está esse plano? Foi o seu Governo que fez este decreto-lei, publicou-o, mas ainda nem sequer falou do plano nacional de resíduos. Onde é que está o plano sectorial para os resíduos industriais? Como está a ver, Sr.a Deputada, de facto o problema é não só não se cumprir a
lei. Esse é o problema!Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao período das intervenções para o tratamento de assuntos de interesse político relevante.Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No dia 22 de Maio de 1998, a Expo 98 abrirá oficialmente as suas portas, precisamente daqui
a um ano. Pese embora o período de tempo que nos separa da abertura da Expo 98. é claro que a aposta do país está em vias de ser ganha.
A Expo 98 é hoje um projecto nacional que os portugueses encaram com confiança. Não ignoramos as dificuldades de um projecto com a grandeza da Expo 98, não
omitimos a verdade da sua situação económico-financeira, nem sequer adoptámos leituras douradas, que no tempo em que eram feitas mais não faziam do que tentar iludir a verdadeira situação económico-financeira do projecto, a pretexto de pretensos equilíbrios aritméticos, que não passavam de meros exercícios virtuais. Quem não se lembra do famoso «custo zero»!
Os portugueses têm hoje um conhecimento claro e determinado do projecto Expo 98, nomeadamente no que concerne aos seus custos, que os tem, e por isso importava eliminar, de uma vez por todas, as suspeições quanto à questão financeira do projecto. O actual Governo assumiu que a exposição tem custos, o que fez não só com total clareza e transparência mas também com rigor e verdade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O conselho de administração da Sociedade Parque Expo 98, S. A., ainda muito recentemente, concretamente em Abril de 1997, a propósito da avaliação dos investimentos e custos inerentes ao projecto, teve oportunidade não só de afirmar mas de praticar, o que é bem mais importante, uma postura de contenção, de redução de custos.
Não obstante, queremos hoje, e aqui, afirmar, na esteira do entendimento expresso por S. Ex.a o Presidente da República, que o projecto Expo 98 não pode ser unicamente avaliado como uma mera operação contabilística de «deve» e «haver». A Expo 98 tem de ser - e é-o com toda a certeza - mais do que isso, quer pelas suas implicações quer pelos meios que estão nela envolvidos.
Portugal e os portugueses vão ser palco da última exposição mundial deste século, passados quase 500 anos sobre a viagem de Vasco da Gama.
Longe vai o ano de 1989, em que António Mega Ferreira assumiu a ideia e teve a força necessária para levar pela frente a realização da exposição em Portugal. O objectivo traçado - a sua abertura no momento em que se comemoram os 500 anos da chegada de Vasco da Gama à Índia - vai pois, poder concretizar-se. Mas a exposição, e não há que ignorá-lo, constituiu e constitui um instrumento decisivo para um objectivo igualmente importante e determinante para Lisboa: a recuperação da área da cidade mais poluída, desgraçada e abandonada.
Jorge Sampaio, à altura Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, e João Soares lutaram, então - conjuntamente com outros, é verdade -, para que a exposição
fosse realizada na zona que acabou por ser aprovada. Em todo o caso, nem todos assim pensaram. Quem não se lembra dos sectores e responsáveis, nomeadamente os alinhados e representados no Governo do PSD de então, que, até Fevereiro de 1991, defenderam a realização da exposição na zona ocidental da cidade! Felizmente, o Governo do PSD acabou por reconhecer a pertinência e a justeza
das posições então assumidas pela Câmara Municipal de Lisboa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A capital do país vai ser dotada de um conjunto de infra-estruturas e equipamentos de que estava carenciada, o que
naturalmente a projectará, isto para além dos benefícios que eles trarão directamente aos lisboetas e aos portugueses em geral.