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De resto, quando se invoca o argumento de que as substituições feitas nos termos deliberados na Comissão de Verificação de Poderes iriam representar uma fraude ao eleitorado, emprega-se um elemento que prova exactamente o contrário. Ao eleitorado foram apresentadas listas, compostas por várias forças políticas, nas quais essas forças políticas aparecem numa determinada representação e proporção de que o eleitorado se pode aperceber claramente, pelo que o exemplo apresentado pelo Sr. Deputado Almeida Santos é um exemplo absurdo, porque não há uma lista, de todas as que foram apresentadas nas eleições, em que haja Deputados de um único partido apenas em primeiro lugar e ino último, sendo o resto da lista preenchido por outros partidos. O que há é um certo critério que presidiu à elaboração das listas, critério que assegura uma determinada representatividade a cada uma das forças políticas que compõem a dista. Fraude ao eleitorado seria alterar a composição das diversas forças políticas, dos grupos parlamentares, pelo simples jogo da substituição dos Deputados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portanto, o respeito pelo eleitorado exige que as substituições não alterem aquilo que foi a vontade do povo português. Ora a vontade do povo português foi que estivessem nesta Assembleia 75 Deputados do PSD, 5 Deputados independentes reformadores, mais tantos de cada grupo parlamentar, e importa que esta relação se mantenha enquanto durar esta Assembleia da República. Assim, devemos evitar quaisquer soluções que venham alterar este resultado, porque é ele que traduz genuinamente a vontade do povo português.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Trata-se, portanto, de saber entre duas interpretações teoricamente possíveis qual é aquela que corresponde melhor à substância, à razão de ser da lei, porque a letra em si mesma não pode ser nunca o elemento decisivo da interpretação das leis. A dextra de uma lei comporta vários sentidos, vários significados. A lei agora invocada comporta a interpretação defendida pelo Partido Socialista, com base na qual impugnou a deliberação da Comissão da Verificação de Poderes, mas essa seria uma interpretação meramente literal, que ignoraria a realidade que são as coligações de partidos para efeitos eleitorais, e comporta também uma outra interpretação, a qual vai ao encontro da razão de ser da lei, no sentido de que, no caso de listas em que se apresentam candidatos a Deputados de vários partidos, a substituição deve ser sempre feita pelo candidato que se seguir do mesmo partido. A não ser assim, a que viria a indicação, nas listas, à frente do nome de cada candidato, da sigla do partido a que ele pertence ou por quem se candidata?
Os candidatos a Deputados são identificados com determinados partidos e os eleitores votaram numa lista que tem uma certa proporção de candidatos de
4 DE JANEIRO DE 1980	13[...] cada partido que a compõe. Este problema foi longamente discutido na Comissão de Verificação de Poderes e o Partido Socialista discordou do critério que fez vencimento e não fez nessa altura a impugnação, só a fez agora, mas, pelas razões que acabo de invocar, essa impugnação não deve ser aceite por esta Assembleia, uma vez que o critério mais certo e mais correcto é exactamente aquele que fez vencimento na Comissão. E a razão fundamental que eu invoco nesse sentido é a de que de outra maneira se viria a defraudar flagrantemente a vontade do eleitorado.
Importa que a composição desta Assembleia se mantenha tal qual ela foi eleita pelo povo português, não vindo a sofrer alterações pelo simples jogo de substituição de Deputados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - De resto, o que isto implica, uma vez que no que diz respeito à Aliança Democrática existe, com carácter de prevenção, um acordo, é que os candidatos que não são do mesmo partido a que pertence o Deputado a substituir têm o compromisso de fazer uma declaração afirmando não estarem de momento dispostos a assumir o mandato e isto para que venha sempre a assumir o mandato um Deputado do mesmo partido daquele que item de ser substituído.
Isto corresponde a uma solução correcta em .termos de moralidade política, isto corresponde ao respeito substancial pela vontade do eleitorado. Por isso, abreviando e sem prejuízo de outras intervenções, nós entendemos que não tem o mínimo fundamento a impugnação apresentada pelo Partido Socialista.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados independentes reformadores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Onde está branco está branco, onde está preto está preto.
O artigo 154.° da Constituição da República diz, no seu n.° 1:
As candidaturas são apresentadas, nos termos da lei, pêlos partidos políticos, isoladamente ou em coligação, podendo as listas integrar cidadãos não inscritos nos respectivos partidos.
Os normativos que há pouco citei e que foram feitos ou elaborados nos termos do artigo 156.° da Constituição são, como é óbvio e como é evidente, posteriores a este normativo, posteriores à Constituição da República e destinam-se a regulamentá-la.
As questões que muito claramente se põem são as seguintes: têm os partidos que integraram a Aliança Democrática o pleníssimo direito de comporem internamente as suas alianças como muito bem entenderem. O que não podem é utilizarem-se da Assembleia da República e dos mecanismos legais para, por via administrativa, imporem essa composição. Dito de outra forma: o acto de renúncia ao mandato é um acto individual dos Srs. Deputados. Portanto, se qualquer Deputado desejar renunciar ou pedir a suspensão do mandato, tem todo o direito de o fazer.
Os Srs. Deputados ora impugnados poderão, evidentemente, ser admitidos nesta Casa com todos os direitos e deveres próprios do seu múnus ou do seu estatuto. O que não é possível atropelar e pôr-se em causa é esse carácter pessoal do acto de renúncia ou do acto de suspensão do mandato e, através de uma pseudo-interpretação da lei ou de um combate ao positivismo jurídico, ultrapassando todas as marcas, dizer que onde a lei quis dizer sim quis dizer não c vice-versa.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Muito bem!O Orador: - Além do mais, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo não está hoje muito feliz nas interpretações da lei, porque, segundo o que creio ter ouvido dizer, o Sr. Deputado falou em votação, dizendo que a Câmara - não sei se ouvi mal - iria votar o que quer que fosse. Ora a Câmara não vai votar coisíssima nenhuma, pelo menos neste momento, porque no artigo 3.° do Regimento se diz o seguinte:
1. Os poderes dos Deputados são verificados pela Assembleia da República, precedendo parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.
2. A verificação dos poderes consiste na apreciação da regularidade formal dos mandatos e na apreciação da elegibilidade dos Deputados cujos mandatos sejam impugnados por facto que não tenha sido objecto de decisão judicial com trânsito em julgado.
3. O direito de impugnação cabe a qualquer Deputado e é exercido até ao encerramento da discussão do parecer.
4. O Deputado cujo mandato seja impugnado tem o direito de defesa perante a Comissão e perante o Plenário e exerce as suas funções até deliberação definitiva deste, por escrutínio secreto.
5.. O prazo para instrução, no caso de ter havido impugnação, não poderá exceder trinta dias, improrrogáveis.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O que com meridiana clareza aqui se distingue é que a Comissão de Verificação de Poderes terá de reunir novamente para instruir devidamente esta impugnação e simultaneamente também - porque não dizê-lo? - para que, através da publicidade desta sessão, os Srs. Deputados que foram ultrapassados possam, como é seu dever e direito, tomar uma posição concreta sobre este caso e só depois é que haverá votação em escrutínio secreto.
É isto que diz a lei, é isto que está escrito e não há nenhuma votação que possa derrogar isto, a não ser em termos de revogação do Regimento.
Finalmente, vou ler o nome dos Srs. Deputados cujo mandato ora é impugnado: Manuel Maria Moreira, do Porto; Carlos M. Sousa Encarnação, de Coimbra; José Baptista Pires Nunes, de Leiria; João António de Sousa Domingues, de Leiria, todos do PSD; e Luís António Gomes Moreno, de Lisboa, do CDS.
Mais uma vez se repete que pessoalmente nada temos contra estes Srs. Deputados, os quais terão toda [...]
14	I SÉRIE - NUMERO 1[...] a possibilidade de estarem nesta Assembleia no exercício pleno dos seus direitos e deveres desde que as regras regimentais e legais sejam aplicadas escrupulosamente.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não ficava de bem comigo se não prestasse ao meu velho amigo Sr. Deputado Amândio de Azevedo a homenagem de uma resposta.
O Sr. Deputado começou por dizer que a minha hipótese é absurda. Se ela não é impossível, o possível nunca é absurdo.
Disse também que o eleitorado quis que o PSD tivesse 75 Deputados. Esta afirmação parece-me difícil de entender, sobretudo a partir do conceito de que se vota numa lista unitária.
Disse que a lei comporta vários sentidos. Isso é exacto, mas não comporta todos os sentidos. Perante o salto interpretativo que se pretende, ou seja, que quando a lei diz «primeiro candidato não eleito» se deve entender que pode ser o segundo, o terceiro ou mesmo o último, na tal hipótese que se pretende absurda, ou quando se diz que por precedência da lista se entende a precedência do partido, parece-me que, na verdade, iríamos longe de mais na versatilidade com que interpretaríamos a lei.
Por último, queria dizer duas coisas. Nós temos a preocupação, como é óbvio, não persecutória do candidato A ou do candidato B, mas de dignificar esta Assembleia. Repito que os nossos trabalhos começariam mal se começassem por uma clara violação da lei e repito também, porque ainda não vi nada que me faça desviar dessa afirmação, que nós defraudaríamos, na verdade, a vontade do eleitorado. E até o Sr. Deputado Amândio de Azevedo me trouxe um argumento nesse sentido quando afirmou que, no âmbito da antiga AD, há uma declaração de compromisso de desistência dos candidatos «para que se possa respeitar a ordem da sua inscrição pêlos partidos e não pelas listas. Pergunto para que teve ele essa preocupação se a sua interpretação era já então aquela que nos veio trazer aqui agora.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo precisamente pelo fim para refutar este último argumento do Sr. Deputado Almeida Santos.
É que o próprio Regimento estabelece uma diferença profunda entre a renúncia e o impedimento temporário do Deputado. A renúncia do Deputado, como naturalmente decorre da importância desse acto, é qualquer coisa de pessoal, que o artigo 7.° do Regimento faz decorrer de uma declaração própria assinada pelo mesmo Deputado que pede a renúncia, enquanto o impedimento do Deputado, esse é, pura e simplesmente, levado ao conhecimento da Assembleia pelo respectivo grupo parlamentar.
Quer dizer, os grupos parlamentares, a direcção constitutiva dos Deputados que se integram num determinado partido, têm um conjunto de poderes e, por consequência, esse conjunto de poderes deve ser naturalmente respeitado pela Assembleia. E tanto é assim que isso mesmo está consagrado no Regimento, no n.° 5 do artigo 9.°
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos perante uma questão que nem é questão política nem sequer é questão jurídica. Estamos perante uma questão que apenas faz perder tempo à Assembleia e, por consequência, se traduz numa manifesta perda de eficiência dos nossos trabalhos.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados independentes reformadores.Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não está em causa ilegalidade nenhuma, muito menos está em causa qualquer inconstitucionalidade. O que está em causa são duas maneiras diferentes de interpretar a lei: uma maneira de o fazer através da sua letra, verificando o sentido da lei por aquilo que ela diz exactamente, e outra que procura interpretar a lei num sentido mais vasto, através do seu espírito.
Não está em causa, de forma alguma, qualquer fraude que se pretenda fazer ao eleitorado. O eleitorado votou em listas por círculos eleitorais, listas que pressupõem a solidariedade dos candidatos que as integram. Logo, não pode haver qualquer fraude ao eleitorado quando um dos membros dessa lista é substituída por outro.
É verdade que a nossa lei não trata devidamente das coligações, o que é certamente matéria para ser revista num futuro próximo. De qualquer maneira, a verdade é que, nos termos da lei vigente, as coligações cessam imediatamente após as eleições. Sendo assim, o que fica das coligações são precisamente os partidos e, por consequência, aquilo a que nós devemos atender é aos Deputados que integram esses mesmos partidos. Logo, fazer a substituição dos Deputados pela forma aqui preconizada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista seria precisamente defraudar a lei, na medida em que seria continuar artificialmente as coligações que a própria lei diz terminarem logo após a votação.
Por este e outros argumentos, o meu grupo parlamentar votará contra a impugnação feita pelo Partido Socialista.
E quero ainda dizer que há dois tipos de impugnação: há realmente a impugnação que é prevista no artigo 3.° do Regimento, impugnação pessoal de um Deputado por qualquer facto ou acto directamente respeitante à sua personalidade ou ao seu passado, e há a impugnação que decorre pura e simplesmente da interpretação dos preceitos legais da Lei Eleitoral e dos preceitos regimentais, e essa, naturalmente, pode ser resolvida imediatamente através de uma resolução desta Assembleia que, apreciando desta forma que acabo de referir o problema em discussão, vote no sentido da interpretação, que em vez de, de certo modo, denegar a lei, pelo contrário, procura respeitar integralmente o espírito da própria Lei Eleitoral.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados independentes reformadores.
4 DE JANEIRO DE 1980 15O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, quero dizer que nós defendemos largamente na Comissão, e com vários argumentos, a interpretação que fez vencimento. Mas entendemos que neste momento não cabe ainda, por não nos parecer necessário, repetir essa argumentação e cabe antes fazer uma destrinça que é fundamental fazer-se: o Partido Socialista, através dos seus representantes no Plenário, diz que impugna a elegibilidade de alguns Deputados, mas tudo o que está a fazer é impugnar a substituição de alguns Deputados. Portanto não há lugar para nenhuma daquelas regras previstas e enunciadas, nomeadamente os n.os 3, 4 e 5 do artigo 3.o do Regimento. 0 que há lugar, quando muito, é à votação, se quisermos, separada, por um lado, da verificação dos mandatos dos Deputados e depois, por outro lado, das substituições propostas, e devo até lembrar que uma das substituições propostas é do Partido Socialista.
Portanto propúnhamos que antes de mais se clarificasse essa questão, pois não há aqui impugnação da elegibilidade de nenhum Deputado. 0 que há é porventura que fazer distinção, passando assim à votação da verificação dos mandatos tal qual foi feita, e depois, se assim o entendermos, discutiremos se as substituições pedidas são ou não de aceitar, porque são legais porque estão de acordo com a interpretação mais correcta da lei que regula essas substituições.
Era isto, que queríamos dizer para já, Sr. Presidente e Srs. Deputados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Correspondendo à amabilidade do Sr. Deputado Almeida Santos, meu velho amigo dos tempos de Coimbra, gostaria de lhe responder a argumentos que parece que constituem a prova definitiva e cabal e que, afinal de contas, se pensarmos um bocadinho, não têm valor absolutamente nenhum.
Não se trata de inverter o sentido das palavras nem de modificar coisa nenhuma. Por exemplo, aquilo que se deve entender quando a lei diz que a substituição é assegurada pelo primeiro candidato não eleito basta que se considere que corresponde à razão de ser da lei, como subentendido pela própria lei, que o teria explicitado se tivesse pensado nesta hipótese, o acrescentamento da expressão «do mesmo partido». Está o problema resolvido, são formas de interpretação da lei que são comuns a qualquer jurista. O Sr. Deputado Almeida Santos, na sua actividade profissional e nos seus estudos da Faculdade de Coimbra, onde eu também andei, variadíssimas vezes deparou com a interpretação de normas em que se verificam situações desta natureza. Estou a lembrar-me por exemplo, da norma que diz que «só o homem é susceptível de direitos e obrigações». Não passa pela cabeça de ninguém que o termo «homem» queira significar só o homem, pois toda a gente sabe que se trata do homem e da mulher. Há imensas normas que têm de ser interpretadas e são-no exactamente tendo em conta aquilo que o legislador quis alcançar, a vontade legislativa, verificando-se muitas vezes que a letra atraiçoa ou não traduz fielmente o pensamento do legislador e ninguém poderá contestar que a interpretação que defendo cabe perfeitamente bem dentro da letra da própria lei. Notem que não fui tão longe na argumentação como foram os Deputados do Partido Socialista, dizendo que a sua interpretação é absolutamente impossível. Reconheço que há várias interpretações possíveis, há duas interpretações possíveis. Do que se trata de saber é qual é a melhor e eu penso francamente, que a melhor é aquela que mereceu vencimento na Comissão de Verificação de Poderes.
Portanto, reitero os argumentos já invocados, subscrevo inteiramente a argumentação desenvolvida, pelo Sr. Deputado Rui Pena e penso que do que se trata aqui, afinal de contas, não é da impugnação de um Deputado em atenção à sua pessoa, mas sim da interpretação de unia norma que tem a ver com a substituição dos Deputados. E a interpretação dessa norma pode e deve fazer-se, independentemente de qualquer averiguação, no Plenário desta Assembleia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu sei, todos nós sabemos, que há substantivos comuns de dois e que o homem em certo sentido pode também significar a mulher. 0 que não sabia é que o primeiro possa também significar o segundo, o terceiro, ou o quarto. Já não me parece que seja possível esse salto lógico na interpretação da lei, embora concorde na generalidade com as considerações sobre a interpretação das leis. Por outro lado, o primeiro não vem apenas referido ao primeiro candidato, mas ao primeiro candidato na ordem de precedência da lista e esta é uma única, pois vota-se em listas unitárias. É portanto a precedência da lista que se considera e não a precedência dos candidatos de certos partidos nessa lista. E quanto a argumentação literal, acho que estamos entendidos. Pelo menos da minha parte, não vale talvez a pena tentarmos convencer-nos um ao outro, porque penso que isso não, será possível a partir deste momento.
O Sr. Deputado Veiga de Oliveira fez uma distinção e ele já nos habituou à subtileza das suas distinções. Mas esta parece-me subtil de mais e eu tenho, como muitas vezes lhe pude afirmar da bancada do Governo, um grande respeito, um grande apreço pelo seu sentido jurídico, o que acontece normalmente às pessoas inteligentes, embora não seja formado em Direito, mas a verdade é que neste caso foi inteligente de mais. A verificação dos poderes consiste na apreciação da legalidade formal dos mandatos e na apreciação da elegibilidade dos Deputados, necessariamente dos Deputados que aparecem aqui para serem considerados eleitos. Portanto, não há que fazer a distinção que fez o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
Era isto que fundamentalmente tinha para dizer e já agora fecho apenas com uma observação de carácter político, já que a política também tem aqui fundamentalmente o seu assento: é que não desconheço que a coligação de partidos tem as suas vantagens,
16 I SÉRIE - NÚMERO 1mas, no nosso entender, tem também as suas desvantagens e esta é uma delas e tenho para mim que não talvez a única nem talvez a pior.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 meu camarada Veiga de Oliveira tentou fazer uma distinção e fez uma proposta de trabalhos que a meu ver, se tivesse sido seguida, nos evitaria provavelmente mais umas horas de discussão.
Quero chamar a atenção para o facto de que estamos aqui a discutir duas coisas completamente diversas: uma é a verificação dos mandatos dos Deputados que aqui estamos, estes todos que aqui estamos e aqueles que, tendo sido eleitos, porventura faltarem, e são poucos; outra é a regularidade da substituição de alguns Deputados que ainda aqui não estão. Ora bem, quero chamar a atenção para o facto, de que a verificação dos, mandatos dos Deputados que aqui estão ainda não foi feita, porque a Assembleia ainda não aprovou o relatório da Comissão que diz que nós estamos aqui eleitos e bem eleitos. 15to é, o nosso mandato ainda não está perfeito. Ora nós, ainda sem termos feito isto, já estamos a discutir se alguns de nós podemos ou não ser substituídos por outros que ainda aqui não estão.Aplausos do PSD.Portanto, proponho como ponto de ordem à Mesa que se começasse por assentar se, sim ou não, estamos, aqui bem eleitos, isto é, tornar perfeito o nosso mandato aqui na Assembleia, e depois disso, tornado perfeito o nosso mandato aqui, perante a constatação, de que existe pedido de substituição por parte de
vários de entre nós, verificar então a questão que o Partido Socialista na verdade está a pôr, e só essa é que ele está a pôr, que é a de impugnar a possibilidade de substituição, de certos Deputados por outros e não por outrem, por certos Deputados e não por certos outros Deputados.
Propunha, pois, à Mesa que seguíssemos a seguinte metodologia: votar a parte do parecer - parecer que, a meu, ver, mistura indevidamente as duas coisas que diz que, sim senhor, nós estamos aqui bem eleitos, isto é, tornar perfeito o nosso mandato, e a partir daí pormo-nos em condições de fazer a discussão que até agora temos tido e que, a meu ver, estamos a ter ilegitimamente, porque ainda nem sequer assentámos se estamos aqui bem ou mal colocados como Deputados da Assembleia da República.
Esta a proposta que faço, Sr. Presidente, e é, se me permite, um ponto de ordem à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De momento, prescindo, porque me parece fundamental que o ponto de ordem proposto pelo meu camarada Vital Moreira seja de facto tomado pela Mesa ou pelo menos que a Mesa consulte a Assembleia sobre se deve ou não proceder como é proposto. É uma questão fundamental e que poupará esforços desnecessários a todos nós.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.0 Sr. José Luis Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para dizer que até à data, que eu saiba, a figura do ponto de ordem não existe no Regimento. 0 que existe são requerimentos que podem fixar os termos do processo.
Portanto, depois da originalidade do Sr. Deputado Amândio de Azevedo, lendo o que não está na lei, depois da originalidade do Sr. Deputado Rui Pena, lendo o que não está na lei, temos a originalidade do Sr. Deputado Vital Moreira, lendo o que está para além da lei.
Eu leio o que se diz no n.o 4 do artigo 3.o do Regimento: «0 Deputado cujo mandato seja impugnado tem o direito de defesa perante a Comissão e perante o Plenário e exerce as suas funções até deliberação definitiva deste, por escrutínio secreto», o que se conjuga com o n.o 3 do referido artigo 3.o, que diz que «o direito de impugnação cabe a qualquer Deputado e é exercido até ao encerramento da discussão do parecer». Quer dizer, na tese do Sr. Deputado Vital Moreira, que este normativo não deveria existir na Constituição nem no Regimento, porque era necessário ver se os Deputados que vão julgar o Deputado que vai ser impugnado estão ou não no pleno uso dos seus direitos e depois íamos julgar, por voto secreto, o Deputado que vai ser impugnado. Simplesmente, essa distinção especiosa não está na lei.
A lei decidiu claramente no sentido que acabo de expor e que é o de que estes problemas se levantam até ao encerramento da discussão do parecer e eles foram levantados atempadamente por mim e pelo meu camarada Almeida Santos. É ainda preciso que se sublinhe com muita clareza que a figura do ponto de ordem não existe no Regimento. Se o Sr. Deputado Vital Moreira quer formular um requerimento, pois muito bem, pode fazê-lo. Até lá, a Mesa não tem que se submeter a nenhum ponto de ordem que lhe seja proposto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.O Sr. Carlos Candal (PS): - Tomo a palavra só para uma breve referência.
O Sr. Deputado Vital Moreira não tem cópia do relatório e daí que tenha afirmado que no relatório se misturam as coisas. Isso não é exacto. 0 relatório faz primeiro a apreciação dos mandatos dos Deputados originários e só depois aprecia a problemática da substituição. Estes Deputados que estão a ser impugnados são referidos no ponto 9 do relatório e parcialmente depois no ponto 11, que envolve todas as substituições e não apenas aquelas que estão a ser impugnadas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era minha intenção prestar, entre outras coisas, o esclarecimento que acabou de ser prestado pelo relator da Comissão.
4 DE JANEIRO DE 1980 17Queria, assim, relembrar apenas que antes de tudo há uma parte do relatório que consiste na verificação dos mandatos dos Deputados que foram eleitos para a Assembleia, parte do relatório que não é impugnada por ninguém e com a qual todos estão de acordo, e há uma segunda parte do relatório que fala de substituições.
Eu insisto - e, se for preciso, faremos um requerimento nesse sentido - em que as duas partes sejam separadas, discutindo-se e votando-se uma a uma.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, obviamente utilizei a fórmula «ponto de ordem» porque não queria fazer formalmente um requerimento, tão óbvia se me afigura esta questão, em tais termos que admiti que a Mesa e a Assembleia, em geral, admitissem como boa a minha proposta. 15to não sensibilizou o Sr. Deputado José Luís Nunes, o que me obriga de facto a fazer um requerimento.
Eu requeiro, pois, à Mesa que sejam separadas as duas questões e que se comece por verificar a regularidade formal e material do nosso mandato, das pessoas que aqui estão, e que depois se vá à questão da substituição de alguns desses mandatos por outros candidatos que cá não estão, e esta é uma diferença importante, porque o Partido Socialista está a impugnar não os mandatos das pessoas que cá estão, mas os mandatos de pessoas que ainda cá não estão, isto é, dos candidatos à substituição de pessoas que cá estão. Faço, pois, esse requerimento à Mesa, para que dentro do relatório se estabeleça uma distinção, que comecemos por votar os pontos relativos à verificação dos poderes dos Deputados inicialmente eleitos pela Assembleia da República e que depois passemos à outra parte do relatório, que creio ser o ponto 9 e seguintes, que tratam das substituições, porque só com estes é que tem a ver a chamada, pelo Partido Socialista, impugnação de Deputados.O Sr. Almeida Santos (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Eu queria pedir um esclarecimento.
Quando o Sr. Deputado Vital Moreira se refere aos Deputados que cá estão, eu não sei quem é que cá está. Quer dizer, se cá estão apenas os Deputados em relação aos quais não houve nenhuma espécie de impugnação, nós estamos de acordo quanto à votação separada. Se cá está algum dos Deputados que foi objecto de impugnação, necessariamente nós não poderemos dar o nosso acordo.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não pode estar de modo algum.Vozes do PS: - Está, está.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Se está, não devia estar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efectivamente, no meu grupo parlamentar está neste momento presente um Deputado que beneficiou da substituição.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Mas a que propósito?O Orador: - Está na mesma situação em que todos nós nos encontramos.
A carta de substituição já foi apresentada à Assembleia e por consequência consideramos que esse Deputado deveria ver verificado o seu mandato exactamente nos mesmos termos em que nós vimos verificado o nosso, como o fez, de resto, a própria Comissão de Verificação de Poderes eleita ad hoc que menciona no seu relatório expressamente a situação destes Deputados. Essa a razão por que este Deputado está presente.
De qualquer maneira, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para facilitar os trabalhos eu vou pedir ao meu colega de bancada Luís Moreno para se ausentar a fim de procedermos a esta votação.O Sr. Deputado Luís Moreno abandonou o hemiciclo.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Estava cá ilegitimamente.O Sr. Rui Pena (CDS): - Não estava, não.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Vital Moreira, ou seja, vamos votar no sentido de a votação do relatório da Comissão se fazer em duas partes: se estão ou não eleitos os Deputados presentes e, em segundo lugar, o caso da substituição de alguns Deputados.Submetido à votação o requerimento, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos, pois, votar a primeira parte do relatório: considera-se ou não que os Deputados presentes, referidos na primeira parte do relatório, estão eleitos?Quando se procedia à votação, verificou-se hesitação na bancada do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Parece que há algumas dúvidas quanto ao sentido da votação, pelo que vamos recomeçar.Pausa.O Sr. Presidente: - Estão vários Srs. Deputados a pedir a palavra ao mesmo tempo e assim não sei a quem a dar em primeiro lugar. Mas concedo a palavra desde já ao Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Se bem creio, nós votámos o requerimento que eu fiz, que era um mero requerimento de ordem processual.
18 I SÉRIE - NÚMERO 1O Sr. Presidente: - Exactamente.O Orador: - 0 que vamos agora é seguir aquilo que votámos nó requerimento, isto é, vamos votar a primeira parte do relatório.Vozes do CDS: - Isso já foi votado.O Orador: - Não foi porque o Partido Socialista esteve hesitante e essa votação não chegou a consumar-se.Vozes do CDS: - Isso é problema do PS.O Orador: - Srs. Deputados do CDS, creio que toda a gente está de acordo em entender que o Partido Socialista não se levantou, ou pelo menos alguns dos seus Deputados, porque não sabia verdadeiramente o que é que, estava em causa.Risos do CDS.Eu creio que o que está em causa agora é irmos votar se aqueles Srs. Deputados que fazem parte de uma lista de duzentos e cinquenta, que foi apresentada pelo Sr. Deputado Carlos Candal, que são os que estão aqui e mais os que estão no Governo, os duzentos e cinquenta, os originários, digamos assim - se quiserem uma palavra que signifique tudo - estão ou não bem eleitos.
Vamos, portanto, votar, creio eu, os oito primeiros pontos do relatório, que tratam disto: estão ou não verificados como legítimos os poderes desses duzentos e cinquenta Deputados originários? Creio que é isto que o Sr. Presidente deve pôr à votação.O Sr. Presidente: - Vamos então votar a primeira parte do relatório, que é esta: se estão ou não verificados os poderes dos Deputados eleitos.Pausa.Querem que empregue a expressão empregue pelo Sr. Deputado Vital Moreira «os Deputados originários»?
Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Eu continuo ainda a alimentar, decerto por defeito meu, alguma confusão. Se nós estamos apenas a pronunciar-nos sobre os Deputados antes da substituição, nós impugnamos quê?
Ainda não há substituições, ao que parece.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dá-me licença? Nós vamos votar assim: quem concorda aprova; quem não concorda rejeita.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Vamos votar, Srs. Deputados, a primeira parte do relatório.Submetida à votação, foi aprovada por maioria, com a abstenção da UDP.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Agora é que o mandato está perfeito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, é apenas para esclarecer que esta questão da impugnação da entrada, por substituição de Deputados originários, dos Deputados indigitados do PSD Manuel Maria Moreira, do Porto, Carlos M. Sousa Encarnação, de Coimbra, José Baptista Pires Nunes, de Leiria, João António Sousa Domingues, de Leiria, e do Deputado indigitado do CDS Luís António Gomes Moreno, de Lisboa, se confina às substituições propostas no ponto 9 do relatório e não contamina os pontos 10 e 11, que se referem a outras substituições que não foram impugnadas. Assim sendo, também subsiste a parte do ponto 12 que se refere às substituições, não impugnadas, dos pontos 10 e 11 acabados de referir.O Sr. Presidente: - Portanto, resumindo ...O Orador: - Portanto, porque não houve impugnação, devem ser votados os pontos 10 e 11 e, com reserva à referência implícita que aí se faz ao ponto 9, também o ponto 12.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, discordo dessa proposta, que contraria frontalmente o requerimento há pouco apresentado e aprovado por esta Assembleia. O que foi aprovado é que se votasse primeiramente a verificação dos poderes dos Deputados que constam da acta, da Comissão Nacional de Eleições e, depois, que se passasse à apreciação dos pedidos de substituição que deve ser feita pela ordem por que eles constam do parecer da Comissão de Verificação de Poderes, independentemente dos casos concretos que se verifiquem em relação a cada um deles, das impugnações ou não impugnações que venham a ser feitas no Plenário.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.O Sr. Carlos Candal (PS): - Tem razão o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, porque do sucesso da impugnação às substituições referidas no ponto 9 pode haver sequelas para a substituição concreta dos Deputados propostos para entrarem em troca nos pontos 10 e 11.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nós estamos a apreciar a segunda parte do relatório. Falou nos pontos 10, 11 e 12. Tenho a convicção de que a grande maioria dos Deputados presentes, se não todos, não se lembra agora do que dizem os pontos 10, 11 e 12.Sr. Carlos Candal (PS): - Posso repetir a leitura.
O ponto 9 diz o seguinte:Tendo em conta as disposições legais aplicáveis, a Comissão de Verificação de Poderes, em harmonia aliás com os pedidos formulados a tal pro-
4 DE JANEIRO DE 1980 19pósito pelos partidos interessados, procedeu às substituições pertinentes dos Deputados que exercem cargos de Governo pelos candidatos dos concernentes partidos que se lhes seguem imediatamente nas listas dos respectivos círculos eleitorais.E faz-se uma relação.
Assim, é quanto a estas substituições concretas que foram impugnados cinco substitutos.
Depois o ponto 10 refere uma pretendida substituição por renúncia ao mandato. A indicação concreta do substituto pode eventualmente ser prejudicada pela decisão que haja sobre o ponto 9.
0 ponto 11 refere uma proposta de substituição por seis meses, por impedimento temporário.O Sr. Presidente: - Portanto, trata-se da substituição de Srs. Deputados.
Vamos, pois, votar esta segunda parte do relatório. Mas antes tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos termos do artigo 3.o do Regimento, na base do qual foi feita a impugnação, é necessário que a Assembleia fixe um prazo para este caso ser devidamente instruído pela Comissão de Verificação de Poderes. É o que diz o artigo 3.o, n.o 5:0 prazo para instrução, no caso de ter havido impugnação, não poderá exceder trinta dias, improrrogáveis.Esta votação que vamos fazer agora não tem sentido. A única coisa que cabe à Assembleia é fazer baixar à Comissão de Verificação de poderes este caso e fixar-lhe um prazo para que sobre ele se pronuncie.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - E eu que me importo que digam «não apoiado»!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu creio que é tempo de terminar com uma deliberação apropriada a longa discussão que precedeu a votação da primeira parte do relatório.
Nos termos, das declarações dos próprios Deputados do Partido Socialista, não está aqui minimamente em causa o exercício do mandato, por razões pessoais, de qualquer dos candidatos apontados. Do que se trata, única e exclusivamente, é de saber se a Comissão de Verificação de Poderes agiu bem quando interpretou a lei no sentido de que as substituições, no caso de listas coligadas, deviam fazer-se pelo Deputado não eleito, que imediatamente se segue na lista, do mesmo partido, ou se porventura deve preferir-se a interpretação perfilhada pelo Partido Socialista, como consta aliás da sua declaração de voto na Comissão, de que a substituição se deve fazer pelo Deputado não eleito imediatamente a seguir, qualquer que seja a sua filiação partidária, não tendo, portanto, nada que haver correlação entre a filiação do Deputado a substituir e a do Deputado substituto. 0 que está aqui em causa é pura e simplesmente uma interpretação da lei. Não está em causa a impugnação de qualquer mandato nem é necessário fazer qualquer averiguação. Ninguém aponta aqui um único facto, relativo ao exercício do mandato, que esteja relacionado com a pessoa de qualquer dos candidatos das listas apresentadas pela Aliança Democrática.
Portanto o que a Assembleia deve fazer - e creio que a discussão já foi suficiente sobre esta matéria - é deliberar sobre se, na substituição de Deputados pertencentes a listas apresentadas em coligação, deve ou não fazer-se essa substituição pelo primeiro candidato não eleito da lista pertencente ao mesmo partido do Deputado a substituir, ou se, pelo contrário, deve fazer-se a substituição pelo primeiro Deputado não eleito, independentemente de se saber se ele pertence ou não ao mesmo partido do Deputado a substituir.
Esta é a questão. O Sr. Deputado José Luís Nunes não tem qualquer razão na invocação do artigo 3.o do Regimento, que manifestamente se prende com impugnações que têm que ver com razões atinentes à pessoa de cada um dos candidatos. Nessa altura é que é necessário averiguar as razões da impugnação e é necessário dar voz ao candidato.
Mas aqui creio que todos estaremos inteiramente de acordo em que os candidatos não têm de ser ouvidos nem achados sobre esta questão. A única coisa que tem de ser decidida é qual é a interpretação correcta da Constituição, do Estatuto dos Deputados e do Regimento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dá-me a impressão - e é o entendimento que eu estou a fazer - de que do que se trata é de votar a substituição em causa, a substituição que consta do relatório da Comissão, e não o princípio da substituição. De maneira que será isso aquilo que eu estou a pensar em pôr à votação.
Entretanto, V. Ex.a dirá se é assim ou não.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que a Assembleia deve agir de acordo com critérios uniformes e, uma vez que o problema se põe, não devemos fugir à sua resolução. Importa fixar a interpretação da lei e, em função da interpretação que a Assembleia considerar mais correcta, fazer as substituições. Foi assim que a Comissão procedeu e pede ao Plenário que ratifique ou não a sua deliberação.
Portanto, há que fixar um princípio e em função da deliberação que for tomada no Plenário se saberá se tem razão de ser ou não a impugnação das substituições feita pelo Partido Socialista.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se o Sr. Deputado Amândio de Aze-
20 I SÉRIE - NÚMERO 1vedo se desse ao trabalho de ler o Regimento verificaria que o artigo 248.o diz o seguinte:Compete à Mesa, com recurso para o Plenário, interpretar o presente Regimento e integrar às lacunas.Portanto, em primeiro lugar, colocando-se por hipótese absurda a questão do Sr. Deputado Amândio de Azevedo, era necessário que a Mesa dissesse qual era a sua interpretação, se alguma coisa houvesse que interpretar, e, em segundo lugar, haveria direito a recurso contra a decisão da Mesa. É assim que está no Regimento, não é de outra forma. Simplesmente o que o Regimento diz é que tem de haver uma instrução e essa instrução é necessário que se faça pelo seguinte motivo: é necessário que a Comissão de Verificação de Poderes possa indagar, se achar conveniente - já me estou a adiantar -, por exemplo a opinião sobre a matéria dos candidatos que foram preteridos por salto, eles que são no fundo as pessoas que mais interesse directo podem ter nesta causa, por que o interesse geral do cumprimento da lei é de todos.
Neste sentido, não podendo haver qualquer espécie de votação, requeiro à Assembleia que aprove uma resolução no sentido de os nomes impugnados baixarem à Comissão de Verificação de Poderes para que ela depois apresente à Assembleia a proposta que achar mais conveniente, procedendo à instrução que também achar conveniente, no uso dos seus poderes.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não é esse o problema.O Orador: - Já sei!O Sr. Almeida Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente. Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É só para um esclarecimento, talvez mais para mim do que para os Srs. Deputados.
O Sr. Deputado Amândio de Azevedo disse que não há aqui nenhum facto, a querer significar talvez que tudo se resume a uma questão de direito. A verdade é que há um facto. O facto que fundamenta a impugnação é que os candidatos apresentados como substitutos não são os imediatos na lista a que pertencem. 15to é um facto.
Por outro lado, a lei diz «cujos mandatos sejam impugnados por facto que não tenha sido objecto de decisão judicial com trânsito em julgado». É o caso, dando-se ainda ao Deputado cuja mandato seja impugnado o direito de defesa. O direito de defesa não se refere apenas a factos, necessariamente, mas é mais amplo do que isso. Não vejo como é que se possa saltar por cima dos n.os 3 e 4 do artigo 3.o do Regimento, que, na verdade, estabelece todo um ritual processual que, a meu ver, tem, obviamente, de ser respeitado.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, nos termos do artigo 93.o do Regimento, cada Deputado só pode intervir, seja na generalidade seja na especialidade, na discussão da ordem do dia duas vezes. Nós estamos aqui a assistir a um debate que se eterniza e, por consequência, peço a V. Ex.a que use dos poderes regimentais para pôr termo a esta situação.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados independentes reformadores.O Sr. Presidente: - Foi aprovado um requerimento que entendia que se devia passar à votação dos dois pontos do relatório. Foi já votado um dos pontos. Dando cumprimento à votação que se fez sobre esse requerimento, vou pôr a segunda parte à votação.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Eureka!O Sr. Presidente: - Portanto, o que agora está em causa é a substituição dos Deputados.
É esta segunda parte do relatório que vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS, do PPM e dos Deputados independentes reformadores, votos contra do PS e abstenções do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista votou contra o ponto 9 do relatório e não vai entrar no pormenor das razões jurídicas, mas vai explicar sucintamente as razões políticas por que está em discordância com a votação que fez aqui vencimento e até com o modo processual como essa votação se efectuou.
Como é do conhecimento geral, cerca de dois terços dos Deputados aqui presentes foram eleitos com base em alianças ou coligações eleitorais a Aliança Povo Unido (APU) e a Aliança Democrática (AD). A partir de determinado momento, essas alianças eleitorais deliberaram passar aqui a trabalhar com base em agrupamentos à parte, com o que nós nada temos a ver. Mas a sua pretensão vai mais longe. Pretendem agora que essa sua deliberação tenha a eficácia retroactiva de apagar o modo coligado como foram eleitos. Isso é que se me afigura uma perfeita violação da lei e uma ofensa à democracia.
As alianças eleitorais têm o seu regime, têm os seus efeitos, têm as suas normas jurídicas. E essas normas jurídicas vêm reguladas na lei com inteira clareza. Que a partir de determinado momento os Deputados que foram eleitos por via dessas alianças eleitorais passem a trabalhar com base em agrupamentos de tipo separado, nada temos a ver com isso. Mas, que se pretenda que nem sequer se possa invocar o regime jurídico, decorrente da própria coligação com base na qual o povo foi chamado a exprimir o seu voto, isso é que é um perfeito sofisma, uma violação da lei, uma violação da Constituição.
Fica assim defraudado o processo democrático, o que em nada dignifica a Assembleia.
O problema que se põe é o seguinte: as listas apresentadas pelas alianças eleitorais, fossem quais fossem
4 DE JANEIRO DE 1980 21as suas designações - e não é por acaso que nós vimos o PCP, o PSD e o CDS a aplaudirem-se reciprocamente (risos)-, têm de ser, evidentemente, respeitadas na sua lógica democrática. E o que a lei diz é que para os Deputados eleitos com base numa determinada lista, no caso de haver substituições, essas substituições têm de processar-se por certa forma, que é a ordem da precedência nessa lista.
Ora, o raciocínio efectuado é este: não, a coligação agora não existe, portanto nunca existiu. Nem sequer existiu no momento em que o povo foi chamado a votar. 15to é um sofisma, um sofisma grosseiro, contra o qual nós protestamos e desde já pressagiamos o que será esta maioria das coligações extintas que agora repudiam o próprio processo pelo qual foram eleitas, que beneficiaram das coligações e que agora as enterram juntamente com o processo através do qual foram eleitas, para poderem auferir de benefícios contra a lei, aliás afirmados aqui por meio de sofismas e de argumentos que até ofendem, digamos, o bom senso mais elementar. É contra esse facto que nós protestamos.