6 DE FEVEREIRO DE 19821062-(35)Diga, Sr. Dr. Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Obrigado, Sr. Deputado Amândio de Azevedo.Não falei em coincidência perfeita. Tive o cuidado de dizer que era um princípio de coincidência. Se a Constituição quisesse a coincidência perfeita, teria dito: «A área das regiões corresponderá à das regiões Plano». Mas não diz isso, Diz, sim, que «A área das regiões deverá corresponder [...]»Tenho enorme receio de que uma eventual eliminação deste n.° 2 leve à criação, num espaço territorial tão pequeno como é o continente português, de 2 sistemas sobrepostos da regiões: um sistema de regiões administrativas e um sistema de regiões Plano. E isto, com todos os inconvenientes não apenas de uma não intervenção efectiva das regiões administrativas na planificação mas também de duplicação de instrumentos, de órgãos e de serviços. Numa conjuntura de crise económica estará aí um factor que irá atrasar o lançamento das regiões administrativas.O Orador: — Penso apenas, que esta fórmula não é perfeita para traduzir o seu pensamento. Se quiser realmente que isto seja uma orientação e não um princípio vinculativo, teria o n.° 2 que ser redigido de outra forma. Tal como está, normalmente interpretá-lo--ia no sentido de que este «deverá» é um comando, não podendo, portanto, deixar de ser obedecido. Se não for possível a eliminação, tornar-se-ia claro que o princípio não é vinculativo, dizendo-se que «A área das regiões deverá, em princípio [...]» Mesmo assim, ainda pode causar dificuldades, mas já seria, de qualquer maneira, uma forma mais correcta de traduzir o pensamento que o Dr. Jorge Miranda julga que é o do n.° 2.No que respeita ao n.° 3, esta nossa proposta dificilmente se poderá manter, se outras normas relativas ao referendo não forem também acolhidas. Pessoalmente, não creio que se deva estar a introduzir o instituto do referendo apenas para um caso isolado, afastando-o noutros, pelo que a nossa proposta ficará pendente até outras propostas congéneres virem a ser aceites noutros preceitos.De qualquer maneira, não queria deixar de dizer ao Sr. Deputado Nunes de Almeida que a solução actual pode criar distorções tremendas, porque recorde-se que se trata de uma maioria dentro de uma maioria também.Voz inintelegível.Se assembleias municipais que representem mais de metade da área da região ...O Sr. Vital Moreira (PCP): —E sejam mais de metade.O Orador: — Como?O Sr. Vital Moreira (PCP): — Isso é cumulativo.O Orador: — «A instituição concreta de cada região dependerá do voto favorável da maioria das assembleias municipais que representem a maior parte da população da área regional.»É certo que é cumulativo, mas o que acontece é que tem aqui uma área de mais de metade da área da região. Dentro dela, as assembleias municipais deliberam por maioria e, portanto, com um pouco mais de um quarto dos votos dos representantes dos cidadãos da região, institui-se isto. Para não falar já das distorções que existem nas assembleias municipais derivadas dos presidentes das juntas de freguesia. É manifesto, assim, que a proposta da AD assenta muito mais na realidade e nos interesses das populações, assegurando muito melhor a correspondência desta deliberação à vontade das populações do que a fórmula actual. Isso parece-me evidente.Mas, repito, como há outros preceitos que ainda estão pendentes no que toca a questões sobre referendos, locais, etc, esta norma ficaria também ligada às posições que vieram a ser assumidas em definitivo sobre essas outras normas.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Sampaio.O Sr. Luís Sampaio (CDS): —O artigo 95.° não foi objecto de nenhuma proposta de alteração e, confrontando os dois artigos, verifico que as regiões administrativas parecem ter uma dignidade maior, sendo prova disso o facto de qualquer dos projectos exigir ratificação ou consulta prévia às populações. Parece assim que não fará sentido subordinar a área das regiões administrativas às regiões Plano. O contrário talvez fosse pertinente.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Independentemente, a meu ver, da pertinência da observação que foi agora feita pelo Sr. Deputado Luís Sampaio, suponho que não há aqui uma hierarquia. Trata-se, em si, de uma correspondência. Aliás, quer a definição das regiões Plano quer a das regiões administrativas é, evidentemente, matéria da exclusiva competência da Assembleia e, portanto, a lei que, no fundo, definir as regiões administrativas tem de se entender que definiu também as regiões Plano. Este é que é o problema, tal como se encontra hoje, sendo esta, a meu ver, a interpretação correcta.Aí aproximo-me bastante do deputado Amândio de Azevedo na interpretação que dá ao n.° 2. Devo dizer que, embora a terminologia usada no n.° 2 do artigo 256.° seja ambígua, e é-o, admito que seja possível a interpretação que o deputado Jorge Miranda lhe dá, embora me incline mais para a que lhe foi dada pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo. Isto por razões que têm a ver com muitos dos argumentos que têm sido apontados em benefício das regiões administrativas, tentando-se uniformizar a multidão de divisões de território em função de diversas actividades do próprio Estado. Hoje existem circunscrições industriais, florestais, de planeamento, uma multidão de divisões do território. A intenção que me parece presidir a este n.° 2 do artigo 256.° é a de fazer coincidir as áreas da desconcentração administrativa com a área da autarquia regional, nomeadamente nos aspectos de planeamento. Parece-me esta a intenção do n.° 2 do artigo 256.° e, nessa medida, inclino-me mais para a interpretação do deputado Amândio de Azevedo. É exactamente porque