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Deu igualmente entrada na Mesa a ratificação n.o 83/V, da iniciativa do Sr. Deputado Rogério Brito e outros do Partido Comunista Português, sobre o Decreto-Lei n.o 196/89, de 14 de Junho, que "estabelece o novo regime jurídico da reserva agrícola nacional". Revoga o Decreto-Lei n.o 451/82, de 16 de Novembro.O Sr. Presidente: - Como VV. Ex.as sabem, encontra-se reunida grande parte das Comissões - Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; Educação, Ciência e Cultura; Saúde; Trabalho, Segurança Social e Família; Agricultura e Pescas -, mas, em todo o caso, solicitava às bancadas a presença dos elementos que vão participar no debate do primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos, que é a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 94/V, que autoriza o Governo a. legislar sobre o acesso ao exercício da actividade da indústria petrolífera.
Até ao momento dispomos apenas da inscrição do Sr. Secretário de Estado da Energia.Pausa.Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Energia.O Sr. Secretário de Estado da Energia (Ribeiro da Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este pedido de autorização legislativa enquadra-se nos objectivos do Governo, quer na área do sector extractivo, quer no domínio da política energética.
4932 I SÉRIE-NÚMERO 101No sector extractivo o Governo decidiu alterar e modernizar todo o enquadramento, jurídico. Assim recentemente foi autorizado o Governo a adoptar o quadro regulamentar básico do sector extractivo à excepção precisamente dos hidrocarbonetos dada a especificidade deste subsector. Conjuntamente com um no o Regulamento de Higiene e Segurança no trabalho de Minas e Pedreiras - já elaborado - vem esta proposta de lei sobre a industria extractiva do petróleo dotar o País de um quadro jurídico moderno coerente e estimulante à actividade extractiva em Portugal.
Esta iniciativa legislativa enquadra-se ainda nos objectivos da política energética quando se afirma que esta tem um cunho global integrado e orientado no sentido de aproveitar os recursos em energia primária disponível no País. Assim a abordagem global implica que a política energética se preocupe com as diferentes etapas das fileiras energéticas desde a produção de matérias primas energéticas até ao apoio ao consumidor final.
Dizemos que Portugal é pobre em recursos energéticos mas não foi feito um esforço sério e exaustivo para conhecer efectivamente esses recursos no domínio dos hidrocarbonetos.
Srs. Deputados o principal ponto fraco do esforço que é necessário desenvolver está precisamente na legislação desmotivante e penalizadora para as entidades interessadas no investimento na pesquisa e prospecção de petróleo.
Todos os países industrializados flexibilizaram as suas legislações aposto primeiro choque petrolífero incentivando o investimento no sector porque por exemplo te e como resultado que - só no quadro da CEE - dos doze estados membros/se tenha passado de três para nove o número de produtores de petróleo entre 1974 e 1988.
Estes resultados não são fruto do acaso mas de um trabalho sistemático de promoção, do esforço de busca de recursos petrolíferos.
Ao solicitar autorização a Assembleia da República para legislar em matéria relacionada com a industria extractiva de petróleo o Governo quer dotar o País com um instrumento jurídico moderno claro e compatível com os normativos que foram adoptados no ultimo decénio nos países industrializados nomeadamente da OCDE.
A legislação sobre o sector remonta a 1967 embora tenham sido introduzidas algumas pequenas alterações designadamente em 1974.
Em 1989 constata se que os aspectos relevantes sobre a actividade se encontram dispersos por mais de vinte diplomas para mais não contemplando nenhum deles disposições relativas a segurança do pessoal e das instalações e protecção ao meio ambiente
Igualmente algumas das expressões utilizadas estão desajustadas e tecnicamente erradas no que respeita à prática da indústria originando dificuldades de entendimento e desprestigio da própria legislação.
O quadro jurídico fiscal vigente não permitiu que o País disponha de uma informação credível relativamente ao potencial em hidrocarbonetos tendo sido a atribuição de direitos bastante limitada ao longo dos anos.
Para especificar entre 1940 e 1963 foram atribuídos 68 % das concessões enquanto entre 1981 1984 apenas foram atribuídos cerca de 10% das concessões.
Srs. Deputados não é com este ritmo de atribuição de direitos e de actividade que é possível ao país conhecer qual o seu potencial petrolífero.
Gostaria de salientar a título de exemplo que em Itália no período de 1981/85 foram atribuídos mais de 50 títulos de concessão por ano no mar do Norte desde 1936 até 1966 foram efectuadas 128 sondagens até a 1.a descoberta comercial. Desde o 3.o choque petrolífero ocorrido em 1985/86 que sob a égide das Nações Unidas tem vindo a debater se a problemática do sector tendo em vista um  melhor conhecimento do potencial petrolífero mundial e a forma de conciliação dos interesses dos estados e das empresas internacionais.
Em Portugal houve indícios de hidrocarbonetos em 66 das 100 sondagens de pesquisa efectuadas até ao momento tendo-se recuperado óleo em 126 das 66 sondagens. O Governo considera indispensável à criação de novas condições para o investimento numa área geológica de elevadíssimo risco a fim de possibilitar uma informação fiável quanto ao potencial das bacias sedimentares portuguesas
A alteração da legislação terá em conta os seguintes aspectos.
a) Unificação do regime jurídico aplicável às áreas emersa e imersa sem descurar as respectivas particularidades.
b) Reconhecimento da lei como sede dos direitos e deveres decorrentes do exercício da actividade.
c) Utilização da licença como forma jurídica adequada a atribuição de direitos até à declaração da comercialização do campo petrolífero.
d) Utilização do contrato de concessão como instrumento jurídico adequado ao desenvolvimento e exploração de petróleo dado trata-se de um recurso não renovável.
e) Regulamentação de aspectos relevantes como a segurança do pessoal e instalações e a protecção do meio ambiente.
f) Introdução de uma fiscalidade mais consentânea com a inserção do Pais no quadro da concorrência entre países industrializados com vista a atrair o investimento das empresas especialízadas do sector.
Srs. Deputados ao longo dos últimos doze meses foi recolhida vasta informação sobre o que se passa na Europa Comunitária.
Igualmente através de contactos internacionais foi possível apurar a sensibilidade de diversas empresas do sector, relativamente ao quadro de referência objecto de alteração.
Está o Governo confiante de que a expectativa criada junto da indústria permitirá a retoma da actividade em termos desejados para o conhecimento; do potencial petrolífero do País. E foi igualmente esta expectativa que contribuiu para a atribuição de alguns direitos em 1988 e Janeiro de 1989.
Trata se de uma indústria com investimentos significativos de elevado risco e tecnologia de ponta. O Governo está esperançado que as empresas portuguesas venham a dedicar maior atenção ao exercício desta actividade no quadro da grande actividade que o sector extractivo vem conhecendo nos últimos anos em
6 DE JULHO DE 1989 4933O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Ilda Figueiredo e Herculano Pombo. O Governo dispõe ainda de 2,6 minutos.
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Secretário de Estado, ao ouvi-lo agora pareceria que o Governo estava muitíssimo preocupado, ou pelo menos V. Ex.a, com a regulamentação deste problema da indústria petrolífera e também com a necessidade de, urgentemente, alterar a legislação. Mas a questão que lhe queria colocar é a seguinte: a ser assim porquê então um prazo de 180 dias desta autorização legislativa? 180 dias vai até ao fim do ano, e daí não se entender por que é que o Governo pede uma autorização legislativa e não manda cá uma lei material em Outubro dado que ainda está dentro do prazo que pede. Em segundo lugar, porquê 180 dias, se há assim tanta pressa?
A segunda questão que lhe queria pôr refere-se à alínea b) do n.o 2 do artigo 2.o - "Salvaguardar a possibilidade de atribuição de direitos de prospecção, pesquisa e exploração de recursos minerais, diversos do petróleo,...". Como. V. Ex.a sabe, há relativamente pouco tempo foi aqui discutida uma autorização legislativa sobre recursos minerais, outros que não os petrolíferos, e ficou dito na altura, e constava da autorização legislativa, que o Governo mandaria à Assembleia da República uma outra proposta sobre os petrolíferos. Pensava que era isso que hoje estávamos a discutir, mas quando se lê esta alínea b) do n. o 2 do artigo 2. o, que dá a possibilidade ao Governo de também vir a legislar sobre a exploração de recursos minerais diversos do petróleo, não entendo o que se pretende. Não sei se há aqui qualquer engano na sua redacção, se é um objectivo do Governo ir também, através desta autorização legislativa, legislar sobre áreas para as quais já tem uma outra autorização legislativa ou se pretende algo diferente com esta alínea b).
A última questão que lhe queria pôr é a seguinte: é habitual, agora, o Governo, nas autorizações legislativas que têm a ver com a exploração de recursos minerais, com actuações em áreas que envolvem a exploração do subsolo, incluir a ideia da preservação, eu diria preferencialmente a da conservação do ambiente, que é um princípio que de facto, nos termos da Lei de Bases do Ambiente deve ser sempre tido em conta, mas o que me parece é que da parte do Sr. Secretário de Estado e da parte da autorização legislativa não houve qualquer informação sobre o tipo de medidas que eventualmente serão tomadas nessa área. Era interessante que o Sr. Secretário de Estado não se ficasse pela mera indicação da expressão "preservação do ambiente", tal como está na autorização legislativa, mas que indicasse algo mais do que se pretende, ou do que se propõe de facto fazer nesse campo.O Sr. Presidente: - Também para um pedido- de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado vou colocar-lhe uma única questão, a que acaba de ser levantada pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, que é a questão do ambiente.
De facto, desde há tempos a esta parte, o Governo tem adoptado não uma política preventiva, mas medidas preventivas no sentido de sossegar determinada oposição ou determinadas oposições quanto às questões ambientais suscitadas pela exploração dos recursos naturais. Nomeadamente, foi o que aconteceu com os recursos hídricos e acontece agora com a eventual exploração do petróleo, tanto na parte emersa como na parte submersa. No entanto, aquilo que verificamos pelo texto do actual pedido de autorização legislativa é que, de facto, se trata de um remendo demasiado visível porquanto até o tipo de letra é diferente. Ou seja, este documento deveria estar elaborado por alguém que não tem minimamente preocupações com a qualidade do ambiente e depois deve ter sido lido por alguém que, ou tem essas preocupações, ou se preocupa com aquilo que a oposição poderá dizer e então mandou aditar, em letra diferente, talvez à pressa, sem que isto corresponda a nada, palavras como "ambiente", "preservação", etc.
Concretamente, logo nos pressupostos, e logo no primeiro,, diz-se que a legislação a aprovar terá em conta especialmente a fixação de requisitos de acesso à actividade etc, e a preservação do ambiente aditado em letra diferente. Depois, já no texto de proposta de lei, por exemplo na alínea b), houve um esquecimento imperdoável quando se diz que se pretende salvaguardar a possibilidade de atribuição de direitos de prospecção para as áreas mencionadas, salvaguardando outros interesses como a investigação marinha, as pescas e a defesa nacional ao não se dizer "salvaguardando os interesses da pesquisa e da preservação da parte ambiental". Também quando se prevê, entre as várias causas de extinção das licenças dos contratos, o resgate pelo Estado de modo a garantir a defesa do interesse público, perguntamos se entre essas causas de extinção dos contratos estarão causas decorrentes de eventuais atentados contra o ambiente. Na alínea g) quando se diz que se pretende também salvaguardar a hipótese da punição da prática de actos ilícitos também queremos perguntar se algum desses actos ilícitos cobre os atentados contra o ambiente. O remendo mais visível é a alínea f), que é, toda ela, um remendo, toda ela está em letra diferente dizendo: "pretende-se estabelecer um regime que assegure a defesa e preservação do meio ambiente". Está em último lugar não percebemos bem porquê, sabido que é por todos nós, e principalmente pelo Sr. Secretário de Estado, que estas coisas dos conflitos de interesses legítimos entre a exploração dos recursos naturais e a preservação do meio ambiente têm estado nas vozes do mundo, nas preocupações dos políticos e não seria demais colocar esta preocupação em primeiro lugar face a uma exploração como é a petrolífera, que envolve, como todos sabemos, riscos ambientais acrescidos havendo inúmeras experiências negativas em todo o mundo e nós, que agora vamos, ao que parece, criar condições para iniciar uma prospecção petrolífera a sério, deveríamos encarar a sério as questões ambientais também neste domínio.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr.a Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Energia: - Naturalmente que o prazo de 180 dias é decorrente de uma questão de prudência, mas é evidente o objectivo e o interesse do Governo em desenvolver todo um novo
4934 I SÉRIE-NÚMERO 101quadro jurídico sobre esta matéria. Devo dizer que é um quadro jurídico extremamente complexo porque cada um destes domínios que são citados nos vários item deste pedidos de autorização legislativa implicam uma regulamentação exaustiva e sofisticada.
Isto leva-me a tratar a questão do ambiente que tanto foi referida e o facto de neste pedido de autorização aparecer apenas na alínea l - não quer dizer que os últimos não sejam os primeiros - referi também na minha intervenção de apresentação do diploma o facto de a legislação actualmente em vigor não fazer qualquer referencia aos problemas de segurança no trabalho e de protecção ambiental e de essa ser uma das razões que precisamente nos leva a considerar esta legislação bastante inadequada a desactualizada.
No que respeita às questões ambientais elas serão al o de um regulamento específico e devo dizer que sobre esta matéria não vamos descobrir a roda. Por tanto as normas de protecção ambiental zonas imersas quer nas zonas emersas estão há longo tempo tratadas e desenvolvidas pela industria petrolífera e o que nós vamos fazer é uma aplicação de todo o património de aquisição que a indústria petrolífera já fez por esse mundo fora no que respeita à protecção ambiental seja no mar ou seja na terra. Portanto vamos adequar essa legislação. Naturalmente que entre as causas que poderão levar à perda do direito de concessão consideram-se os eventuais atentados que venham a ser cometidos ao meio ambiente no caso de não se verificar o cumprimento das normas que o decreto regulamentar irá especificar.
No que respeita aos aspectos salientados pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo relativos à alusão de diversos do petróleo gostaria de salientar que existem vários produtos da família dos hidrocarbonetos que no entanto não são considerados petróleo como é o caso por exemplo de xistos betuminosos e de outros produtos que têm designações muito específicas.
Portanto por um lado há a necessidade de contemplar essa possibilidade em encontrar outros produtos que não estritamente o petróleo e por outro lado, diria ainda que não fará muito sentido que ao atribuir-se uma concessão havendo a descoberta de outros produtos as entidades que investiram na pesquisa e na prospecção venham a ser inibidas de aproveitar esses produtos só porque no contrato de concessão não foram consideradas as oportunidades para desenvolver o aproveitamento desse outro recursos que ocasionalmente possam ter surgido embora o alvo fosse a descoberta de petróleo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Srs. Membros do Governo: Uma curta intervenção sob a forma de alguns comentários em relação à proposta de autorização legislativa que nos foi apresentada.
Começando por me referir à exposição de motivos e sabendo todos a importância que nestes processos legislativos tem a exposição de motivos gostaria de fazer os seguintes comentários: em primeiro lugar o Governo refere que nos diplomas actualmente em vigor existem apenas limites à execução dos trabalhos de acordo com a boa técnica e a pratica da indústria petrolífera. Não é esse exactamente o nosso ponto de vista pois entendemos que na legislação em vigor existem apenas disposições regulamentares de ordem administrativa que visa fundamentalmente sedimentar e consolidar a proverbial burocracia portuguesa introduzindo desta forma distorções longas excessivas e perfeitamente dispensáveis.
Também nos parece que não está correcta a afirmação de que há boas razões de ordem técnica para se limitarem duas áreas no offshore separadas pela bati métrica dos 200 metros.
Com efeito basta ter conta a profundidade das águas para além dos 200 metros para que as exigências tecnológicas sejam diferentes sobretudo nas fases de pesquisa e de produção do petróleo.
Embora seja verdade que o Decreto-Lei n.o 245/82 prevê pela primeira vez a concessão de licenças de prospecção não deixa de ser verdade também que as limita e muito acertadamente ao domínio marítimo invocando razões para a exclusão, da parte emersa como sejam a defesa nacional a protecção do meio ambiente, e a das áreas populosas ou cultivadas. Aliás pode-se ainda acrescentar a essas razões as emergentes do conhecimento razoável na generalidade da bacia sedimentar por vezes muito bom da geologia regional e do quadro estrutural susceptível de reter hidrocarbonetos.
Portanto e ao contrário do que foi afirmado há bastantes e válidas razões para a salvaguarda assumida pela legislador.
O elevado risco atribuído a uma área sob o ponto de vista da prospecção e pesquisa do petróleo pouco tem a ver com a sua extensão mas ante com as complexidades geológicas e téctónicas que podem pura e simplesmente anular as boas condições petrolíferas originais. Em grande medida foi isto que aconteceu na bacia sedimentar ocidental portuguesa.
Por último não é verdade que a obrigatoriedade de os concessionários assumirem responsabilidades que envolvam as diferentes fases da actividade de prospecção, pesquisa e produção de petróleo - e não a da industria petrolífera porque esta inclui a refinação fase esta jamais exigida - tenha afastado as empresas interessadas. A prova está no facto de existir já desde 1982 um decreto-lei a separar a prospecção das restantes fases e de nunca ter surgido a oportunidade de o aplicar. A razão desse afastamento centra-se sobre tudo na grande penalização fiscal sob a forma de taxas as mais diversas de prémios de assinatura de contrato e de outros de rendas da superfície, etc., além das disponibilidades de ordem burocrática e alfandegária típicas da nossa estrutura administrativa.
Relativamente à proposta de lei em si o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem também alguns comentários a produzir.
Assim relativamente ao artigo 2 n.o 1 alínea b) entendemos que na definição de delimitação do regime fiscal que vier a ser definido na legislação a publicar sobre este sector deverá ter em conta que qualquer indefinição quanto ao futuro afastará os possíveis interessados isto é as regras devem ser claras objectivas e não deixar a impressão de que a simples substituição dos ministro das Finanças pode levar à sua alteração. Por outro lado as fases de prospecção e pesquisa dado o seu carácter de aplicação intensiva de capital correndo os riscos máximos deverão beneficiar de uma carga fiscal pouco mais do que simbólica.
6 DE JULHO DE 1989 4935Normalmente, as empresas estão preparadas para pagar imposto nas fases em que há produtividade e nesta actividade isso só se verifica durante a produção.
Relativamente à alínea c) do n.o 2 deste mesmo artigo, entendemos que na outorga de licenças, de prospecção e de prospecção e pesquisa deve-se evitar a, atribuição dessas licenças para a mesma área a interessados diversos, a fim de evitar situações de conflito.
O legislador deverá substituir o termo "exploração" por "produção", dado ser vulgar utilizar-se aquele vocábulo, ou seja, o termo "exploração" com o sentido de pesquisa, sobretudo pelos técnicos de influência anglo-saxónica.
Ainda em relação ao artigo 2.o, n.o 2, na alínea f), o legislador, como aliás já se afirmou em tese geral, deverá ser sempre prudente na aplicação das taxas e dos impostos, senão não haverá interessados na actividade.
Assim, por exemplo, entendemos que a isenção de pagamento de imposto sobre a produção, vulgarmente conhecida por royality, deve ficar reservada para os casos em que a produção, por demasiado reduzida, possa pôr em causa a rentabilidade da exploração.
Não se deverá eliminar em todos os casos este imposto, pois é uma forma de assegurar que uma parte da produção reverte a favor do País.
Quanto ao imposto sobre o rendimento do petróleo, pensamos que não deverá ser superior a 40% do rendimento tributável, tal como já está definido na lei em vigor.
No caso da produção atingir valores significativos, poder-se-ão prever, no contrato a efectuar, prémios de produção a definir pelas partes, conforme se forem atingindo patamares de produção superiores.
Estes impostos deverão ser pagos em espécie ou em dinheiro, dando-se preferência ao primeiro, caso, dada a nossa reconhecida carência de ramas de petróleo.
Finalmente, entendemos que, dada a experiência adquirida em situações anteriores e tendo em conta que o interesse do Estado primordial deve ser o de inventariar todos os recursos energéticos existentes no nosso território, a lei deve ser explícita quanto ao facto de que é mais importante exigir às empresas a execução de trabalhos mínimos do que investimentos mínimos, como era de tradição. Desde que os trabalhos mínimos sejam bem definidos e executados, os investimentos ficam garantidos. Aliás, é sobretudo com os trabalhos de sondagem e não com dinheiro que se encontra petróleo. 1 Deve-se evitar atribuir licenças diversas a diferentes empresas para a mesma área (caso da prospecção), a fim de evitar conflitos futuros.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, são estes os contributos e os comentários que o Partido Socialista entende dever produzir a propósito desta iniciativa legislativa. Não temos uma posição de obstaculização em relação à proposta de lei aqui apresentada, e pensamos que os comentários explanados podem vir a ser úteis para a formulação final da lei. É esse o sentido da intervenção que acabo de fazer e saliento que o Partido Socialista não vai votar contra a proposta que V. Ex.a, Sr. Secretário de Estado, aqui apresentou,...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo a Câmara que, tendo solicitado aos Srs. Presidentes das Comissões Eventuais de Inquérito a realização de uma reunião a ter lugar hoje à tarde, e verificando-se a indisponibilidade destes, em virtude da realização de reuniões de outras comissões, vou transferir a referida reunião para amanhã, sendo a mesma realizada em hora que, após breve sondagem à Câmara, se considerar, ser a mais conveniente.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guerra de Oliveira.O Sr. Guerra de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata considera por demais evidente a necessidade de implementar este pedido de autorização legislativa sobre o acesso ao exercício da actividade da indústria petrolífera.
Aliás, tal é já reconhecido pelos partidos da Oposição e relativamente ao texto da proposta de lei, a Comissão Parlamentar de Economia Finanças e Plano, em sede própria, certamente irá melhorar - aliás, com o contributo que o Partido Socialista já disponibilizou - o conteúdo da mesma.
Assim, creio que, pelo menos por uma vez, este Parlamento terá o consenso da necessidade de levarmos à prática este pedido de autorização legislativa. Com estás palavras me fico quanto a comentários sobre esta matéria, uma vez que não podem haver quaisquer dúvidas sobre a necessidade de implementar esta medida, pelo que creio que a preocupação do Governo só demonstra que, nesta matéria, estamos no caminho correcto.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Deputado Guerra de Oliveira,, aproveito o facto de V. Ex.a ter acabado de fazer uma intervenção para lhe solicitar um esclarecimento que, entretanto, me suscitou a leitura de um documento agora distribuído. Neste sentido, gostaria de saber se já está adquirido que a formulação final do texto é aquela que combinámos em comissão., e que foi agora distribuída, ou se se trata de uma alternativa em relação ao texto do Governo. Isto é, se o texto do Governo foi substituído pelo texto a que VV. Ex.as chamam texto corrigido ou se estamos em presença de dois textos alternativos.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guerra de Oliveira.O Sr. Guerra de Oliveira (PSD): - Sr. Deputado Manuel dos Santos, de facto, trata-se de uma correcção ao texto do Governo que será apresentada em sede de comissão e quê será presente à este Hemiciclo para votação na especialidade e1 votação final global.O Sr. Presidente: - Solicito ao Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida que me substitua na presidência da Mesa.
Estão inscritos para intervir, ainda em relação a este ponto da ordem do dia, os Srs. Deputados Barbosa da Costa e Ilda Figueiredo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa- da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do "Governo, Srs. Deputados: Embora nem sempre, e não só, pelas razões enunciadas na exposição de motivos, concorda-se serem verdades que importa reconhecer: primeira, não ter sido possível,
4936 I SÉRIE-NÚMERO 101até hoje confirmar a existência no território nacional de jazigos de petróleo ou gás com dimensão ou características que permitam e exploração rentável mesmo com preços internacionais como os que foram participados na idade do ouro da OPEP
Segunda terem se tornado excessivamente exigentes as condições contratuais oferecidas às companhias interessadas em realizar trabalhos de prospecção e pesquisa nomeadamente as de incidência financeira como os prémios anuais de concessão e as rendas anuais de superfície sobretudo desde que os preços internacionais perderam o carácter especulativo permitido pela força de que dispôs o núcleo árabe do cartel de exportadores
Terceira poder se dizer o mesmo das condições relativas a eventual fase de exploração quanto a royalties aos impostos e à reserva de produção para o Estado com a agravante de fixação dos termos contratuais ter vindo a ser feita toda de uma vez para todas as fases dos trabalhos definindo o enquadramento económico a possível exploração independente do que vierem a ser as características do jazigo quanto a reservas explora eis ritmos de extracção tecnicamente possível e custo de operação de extracção.
Resulta de tudo isto inevitavelmente a classificação de Portugal como pais de alto risco para os investido rés da indústria de extracção de petróleo e gás natural.
Concorda se também ser ainda insuficiente o conhecimento resumido sobre os recursos naturais do Pais nomeadamente no domínio dos hidrocarbonetos e de ser desejável continuar a alargar e a aprofundar - palavras aqui usadas no seu sentido literal - esse conhecimento.
Concorda-se finalmente com a indispensabilidade do concurso de capitais estrangeiros para estender e diversificar os trabalhos de prospecção e pesquisa com recurso às mais eficazes tecnologias actualmente disponíveis e com a necessidade de para tal motivar esses investidores especificamente para essas fases iniciais da cronologia de uma eventual descoberta.
Assim o sentido e propósito fundamentais que se apreendem da justificação apresentada pelo Governo para a autorização legislativa que pretende - a saber flexibilizar e desonerar a atribuição e o exercício de direitos de prospecção e pesquisa através da consagração da simples licença como figura jurídica adequada para estes efeitos - merecem a nossa concordância.
Concordância que se exprime apenas assim em ter mos muito gerais e algo imprecisos por serem muito insatisfatoriamente vagos e imprecisos os princípios que no artigo 2.o o Governo se propõe respeitar no uso da autorização legislativa.
Com efeito e mesmo deixando de lado as alíneas que pela sua natureza sempre haveriam de exprimir. Principios gerais de prossecução do interesse nacional protecção ambiental salvaguarda de interesses do Estado etc. há imprecisões que mesmo no mero enunciado de princípios não são de aceitar pela discricionaridade que deixam aberta ou pela impossibilidade que acarretam de objectivamente apreciar em termos diferenciais o que se propõe o Governo fazer de novo ou de diferente A título de exemplo a divisão do território sob jurisdição portuguesa em blocos com dimensão a fixar não está já feita? Que se pretende de novo? Alargará cobrindo mais o quê? Alterar as dimensões dos blocos?
As entidades envolvidas no exercício dos direitos em causa não estavam até agora sujeitas à forma de estabelecimento nos termos previstos na Lei Comercial portuguesa?
A prática de actos ilícitos não era até agora sancionada?
As actividades petrolíferas estavam até agora isentas do pagamento de impostos e taxas?
Qual o sentido das alterações que o Governo intenta introduzir nos princípios gerais de contratação para as fases de desenvolvimento e exploração? Como se propõe quanto aos aspectos financeiros ter em conta a instabilidade sempre possível dos preços internacionais? E a defesa, do interesse nacional em termos de segurança de abastecimento e de pagamentos externos sem lesão ilegítima dos interesses e justas expectativas dos concessionários?
São aspectos em que os termos da proposta de lei se revelam claramente insuficientes. Não iremos rejeitá-la por isso mas ficaremos atentos a concretização que deles venha a ser feita no uso da autorização legislativa. Aplausos do PRD Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida    O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma intervenção a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo. Das intervenções que aqui foram produzidas creio que está claro para todos que este pedido de autorização legislativa do Governo foi feito um pouco em cima do joelho.O Sr. Secretário do Estado da Energia: - Não!A Oradora: - de uma forma bastante precipitada e pouco cuidada. De tal forma que a própria Comissão da Economia por unanimidade já reconheceu a necessidade de inclusivamente fazer alterações melhorando a redacção ( é verdade Sr. Ministro) do texto apresentado pelo Governo. Mas poder-se-ia dizer que então esta forma enfim precipitada e pouco em dada de como foi elaborado o pedido de autorização legislativa significava da parte do Governo uma grande pressa em legislar sobre este assunto em resolver um problema de aspectos legais que seria necessário e urgente preencher para finalmente termos aí a exploração da indústria petrolífera A verdade é que a própria proposta de lei inserida no pedido de autorização legislativa até nesse aspecto é contraditória como já referimos ao mencionar um prazo de 180 dias.
Da nossa parte no entanto não queremos estar contra a possibilidade - nem estamos - de o Governo melhorar a legislação que existe neste campo e de o fazer com a brevidade possível
O que nos parece lamentável é que não tenham sido salvaguardados alguns aspectos importantes e não tenha havido um esclarecimento maior nomeadamente se são precisos esses 180 dias então porque não enviar ao Plenário em Outubro ou Novembro uma proposta de lei material em que ficassem claros todos os aspectos que nos parecem importantes deverem estar numa lei
6 DE JULHO DE 1989 4937sobre este assunto. Entre outras, as questões relacionadas com áreas como o regime fiscal a praticar. Que regime fiscal é que efectivamente vai ser praticada? Sobre isso não fomos esclarecidos pelo Sr. Secretário de Estado.obre as efectivas medidas de salvaguarda do interesse nacional, nas condições a estabelecer às empresas recenseadas e concessionárias há um enunciado vago de que vão ser estabelecidas medidas de salvaguarda, mas as efectivas desconhecemo-las neste momento.
Sobre as efectivas medidas de conservação do ambiente, registámos as preocupações que o Sr. Secretário de Estado já exprimiu, nomeadamente nas respostas que deu sobre esta área, mas gostaríamos de ver expresso na lei, e depois na prática, essas medidas efectivas de conservação do ambiente. s
Estas são, pois, algumas das questões que condicionam a nossa votação deste pedido de autorização legislativa, sendo certo, no entanto, que da nossa parte não há obstáculo a aprovar a autorização legislativa. Mas porque não foram devidamente clarificadas as questões que aqui levantámos, e porque o pedido de autorização legislativa não é insuficientemente claro, a nossa posição de voto será a de abstenção.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Só!?O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Não é mau!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr.- Secretário de Estado da Energia, em tempo cedido pelo Grupo Parlamentar do PSD.O Sr. Secretário de Estado da Energia: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Infelizmente não tenho oportunidade de esclarecer os vários pontos que foram apresentados e descobertos pelos Srs. Deputados dos diversos grupos parlamentares, que levantaram algumas questões sobre o pedido de autorização legislativa aqui apresentado. No entanto, queria confirmar a uma questão para nos darem ao menos o abono de crédito sobre a seriedade com que este diploma foi preparado, e sobre o estudo profundo e exaustivo que fizemos sobre a legislação relativa a esta matéria.
Quando há cerca de quatro meses aqui estive a apresentar um pedido de autorização legislativa relativamente aos outros recursos extractivos, à excepção precisamente dos hidrocarbonetos, já na altura tinha feito menção de que estávamos a fazer um estudo aprofundado desta matéria, e, portanto, também no meu- discurso de apresentação sublinhei que houve um aprofundamento no contacto com a legislação dos vários Estados membros da Comunidade Económica Europeia e de outros países da OCDE; houve o "checar" desta experiência e informação com as companhias e os tradicionais operadores do sector, petrolífero,- e nesse sentido teria muita informação e muitos elementos para apresentar sobre a informação que ao nível do Governo e da Administração Pública foi mobilizada sobre esta matéria. E estou certo que nunca houve uma informação sobre estes domínios que tenha sido tão exaustivamente preparada, recolhida, debatida com os operadores e os actores deste sector como actualmente aconteceu.
Por outro lado, não tenho efectivamente tempo para mostrar como, na realidade, a legislação actual é efectivamente uma legislação absolutamente desmotivadora
e incoerente para proporcionar a prática deste tipo de actividade, mas a prova mais evidente - e não há fumo sem fogo, naturalmente - é o próprio facto de, como referi, em 1974 dos doze Estados membros da CEE três produziam hidrocarbonetos, hoje nove produzem, desde aí para cá foram atribuídas cerca de cinco autorizações para desenvolver actividades de pesquisa de hidrocarbonetos em Portugal. Se alguma razão maior podia justificar que a legislação é inadequada é o próprio facto de Portugal ter sido absolutamente ostracizado por parte das empresas que têm vindo a investir intensivamente nos países industrializados neste sector, e não é com certeza por Portugal estar em qualquer lista negra ou ser excomungado por parte das empresas que resulta o facto de a legislação ser profundamente inadequada, incoerente. É precisamente isso que pegámos em mão e que vamos alterar fundamentados num profundo estudo e debate sobre a legislação relativa a esta matéria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a acaba de trazer aqui à discussão,- como prova da seriedade do Governo no acto de legislar sobre a extracção de recursos, o facto de há tempos a esta parte o Governo ter pedido aqui uma autorização legislativa para a extracção de outros recursos minerais e, de facto, se estar a cumprir aquilo que o Governo tinha então prometido. No entanto, na altura, como estará recordado - eu estou recordado -, levantei aqui a questão de saber como é que a legislação ía acautelar o interesse nacional, sabido como é que estes recursos muitas vezes são alvo da apetência exagerada por parte de empresas estrangeiras que, mais vocacionadas, mais fortes em capacidade de investimento, atacam em força não deixando qualquer espaço, qualquer perspectiva de exploração destes recursos por parte de empresas nacionais. Ora, isto agrava-se neste domínio da exploração dos recursos genericamente denominados por hidrocarbonetos, sabido que é que em Portugal não há de facto empresas com dimensão e capacidade para se dedicarem a esta exploração com rentabilidade.
Portanto, era esta a questão que lhe queria deixar: como é que, de facto, nesta matéria, o Governo nos vai dar garantias de que o interesse nacional será salvaguardado em condições tão difíceis como estas, que são, sem dúvida, de falta de competitividade entre eventuais empresas nacionais e as empresas estrangeiras vocacionadas para esta exploração, com uma larga experiência, é, enfim, totalmente habilitadas a fazer este trabalho.
Isto a propósito do facto de muitas das nossas minas, por, exemplo, serem hoje propriedade de empresas estrangeiras com que o País não lucra aquilo que deveria lucrar com os recursos naturais que a natureza pôs no nosso território não estão ao serviço de Portugal, estão muitas vezes ao serviço do interesse e do capital estrangeiro.
Quanto à questão ambiental, sempre presente, e nunca de ignorar, nos tempos que correm, como é sabido - questão esta que tem trazido dores de cabeça,
4938 I SÉRIE-NÚMERO 101 e infelizmente motivo para lamentações a todos nós - fico mais descansado em saber que pela voz do Sr. Secretário de Estado vai ser objecto de um regulamento específico aproveitando-se as experiências estrangeiras que são muitas e variadas algumas delas dramáticas e esperamos que de facto as empresas quando entrarem em Portugal para fazer esta exploração entrem com a convicção de que Portugal já não é a  República das bananas e que o ambiente também é tido em conta portanto que tenham em atenção que Portugal não pode ser nunca mais o País mais permissivo em questões de exploração dos recursos naturais não tendo em conta os ritmos naturais e o equilíbrio ambiental. Era pois isso que gosta a que desse regulamento específico ficasse claro para que quando as empresas entrassem em Portugal soubessem com o que contam e não pensem contar apenas facilidades. É óbvio que se tem de dar facilidades para haver investimento mas estas não devem ir para além daquilo que são os limites normais do bom relacionamento quer com as Comunidades quer com o ambiente.Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Herculano Pombo pede de novo a palavra para que efeito?O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente para dizer que se houver necessidade o meu tempo remanescente pode servir para a resposta do Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Em primeiro lugar não pus em causa nem o PS pos a necessidade da reformulação da legislação. Aliás saúdo olfacto de o Governo - particularmente o Sr. Secretário de Estado - não Ter aderido à tese do PSD de introduzir a questão do gás neste pedido de autorização legislativa. Provavelmente o pedido em relação à exploração de gás surgirá no Plenário na altura adequada.
Estamos de acordo estou convencido disso. V. Ex.a concordará comigo que o elemento fundamental do edifício legislativo que o Governo vai construir passa pelo regime fiscal. O regime fiscal é fundamental para efectivamente se avaliar da bondade da legislação a publicar e «portanto da eficácia - é isso que fundamentalmente nos interessa ao Governo e à Oposição - dessa mesma legislação.
Pergunto-lhe embora não conheça em  pormenor - pelo menos oficialmente - a proposta fiscal que vai ser inserta nessa mesma legislação se está convencido de que a parte fiscal preparada terá um efeito motivador e sobretudo se ela tem a concordância das diversas entidades incluindo empresas exploradoras estrangeiras que foram consultadas na fase de estudo do projecto.
Isto é: pergunto-lhe se não há desde já oposição dos diversos interessados ou de alguns no esquema fiscal que está pensado e se V. Ex.a tem assegurado que através desse esquema fiscal vai conseguir a motivação suficiente para que a legislação atinja os efeitos que o Governo pretende.O Sr. Presidente: - Em tempo do PSD e se necessário de Os Verdes tem a palavra para responder o Sr. Secretário de Estado da Energia.O Sr. Secretário de Estado da Energia: - Relativamente às questões ambientais levantadas pelo Sr. Deputado Herculano Pombo e que foram tratadas no meu primeiro esclarecimento existem normas muito especificas para enquadrar esses mecanismos de protecção e que são distintos caso se trate de áreas imersas ou emersas. Mas quanto à questão da defesa dos interesses do Estado português esses aspectos ressaltam de algumas das alíneas do n.o 2 do artigo 2  e apontava para já para as alíneas f) g) e h) onde se salienta a possibilidade de prever de entre as várias causas de extinção das licenças e dos contratos de concessão respectivamente a revogação, a resolução e resgate pelo Estado de modo a garantir a defesa do interesse do público «salvaguardar a hipótese de punição da prática de actos ilícitos e garantir a liberdade de desvinculação pelo Estado das obrigações assumidas perante os titulares das licenças e concessionários em casos de força maior. Há portanto uma preocupação através destas portas que ficam aqui estabelecidas pelo menos nestas alíneas de haver sempre a possibilidade de o Estado garantir a defesa do interesse público e consequentemente a defesa dos interesses nacionais.
Quanto aos aspectos da fiscalidade tem sido manifesto que a fiscalidade é extraordinariamente desmotivante e essa é uma das alusões que fiz inclusivamente no meu discurso de apresentação. Neste momento esta actividade é alvo do pagamento de rendas de superfície e pagamento de royalties sobre a produção de petróleo, de imposto sobre o rendimento de petróleo e as sociedades que exploram podem ainda ser alvo de eventual dupla tributação via incidência do IRC e do imposto sobre o rendimento do petróleo.
Este foi pois um dos aspectos que também nos fez sentir necessidade de alterar a legislação. Além disso o quadro fiscal que está previsto tem precisamente em linha de conta essencialmente dois aspectos por um lado que entre os países industrializados e que pretendem conhecer as suas reservas em petróleo existe uma efectiva concorrência para atrair as actividades de pesquisa e de prospecção aos teus espaços territoriais e portanto temos de ser competitivos na atracção desse interesse das empresas nacionais e estrangeiras por outro lado considera se ainda o facto de Portugal ser classificado dentro do ranking internacional dos países como uma zona de elevado risco.
Elevado risco não porque as condições geológicas do território nacional que em grande parte é constituído por bacias sedimentares ou sejam favoráveis à existência de (jazigos) de petróleo mas sim porque não foi devidamente pesquisado e prospectado e consequentemente a informação de base para os agentes que vão investir na pesquisa e na prospecção ser extremamente reduzida e limitada. Daí portanto risco ser acrescido. Este aspecto é mais um factor que é considerado na fiscalidade relativamente competitiva e aliciante que temos de contemplar na legislação que vamos elaborar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados uma vez que já não há mais inscrições dou por encerrado o debate sobre a proposta de lei.
6 DE JULHO DE 1989 4939De seguida, passamos à discussão, na generalidade, da proposta de lei n. o 110/V autoriza o Governo, a legislar em matéria de segurança rodoviária.