924II SÉRIE — NÚMERO 47Entendeu-se oportuno introduzir, de acordo com as üMenções do Governo nesse âmbito, os mecanismos essenciais que permitam incluir, como natural seria, mesta Sei, as eleições para a autarquia regional a instituir.De facto, estando na Constituição da República definidos os órgãos regionais e o seu modo de constituição, nada obsta a que o conjunto de disposições correspondente seja previsto.For outro lado, e dentro dos mesmos principios de coerência global a observar pela legislação produzida no Ministério da Administração Interna, libertou-se este diploma de todas as disposições que se encontram, não nos íkmites da matéria eleitoral, mas já, para além destes, na área de funcionamento dos órgãos a eleger.Aíteram-se num sentido de maior rigor e clareza, nomeadamente as disposições respeitantes às inelegibilidades, às substituições de elementos das listas das coligações eleitorais e à simbologia dos grupos de cidadãos eleitores e coligações.No sentido de obviar a injustiças relativas ao tratamento de cidadãos eleitores e de promover a facilitação do exercício de direito de voto, atribui-se a facilidade do desdobramento das assembleias eleitorais, nos casos em que a dispersão geográfica o aconselhe, e em termos concordantes com o proposto na lei do recenseamento.Um Estado democrático e participado tem interesse em potenciar e facilitar o exercício do direito de voto a todos os cidadãos eleitoralmente capazes.Não faria, por isso, sentido a conservação das regras que tolhiam ou tornavam extremamente oneroso o exercício deste direito cívico, por parte de amplas camadas da população, que por razões de saúde ou de ocupação profissional se viam privadas das comodidades indispensáveis ao exercício do sufrágio.Nas concepções modernas sobre o crime e a delinquência não é correcto partir de uma regra de incapacidade de voto dos cidadãos eleitores privados de liberdade, por suspeita ou constatação de um facto criminalmente punível.Por isso, alargou-se a possibilidade do exercício de voto por correspondência aos doentes, presos com capacidade eleitoral e cidadãos que, por motivo tfle natureza profissional, se encontrem ausentes da sua circunscrição eleitoral no dia do sufrágio.Através de uma melhor e mais criteriosa regulamentação das condições de promoção e realização da campanha eleitoral, procurou-se assegurar com a maior eficácia a igualdade de tratamento das diversas candidaturas.Não se ignorou, portanto, que, sendo o direito de voto um direito essencial à cidadania de um Estado livre e democrático, a lei deve procurar assegurar o seu exercício facultando os meios necessários à garantia de autenticidade e genuinidade do processo eleitoral.No que concerne ao contencioso eleitoral, optou-se, em consonância com a decisão que já se tinha tomado a propósito do recenseamento, pela sujeição dos processos eleitorais à distribuição corrente do direito privado.Espera-se, desta forma, obter uma mais ampla e cuidada jurisprudência eleitoral, objectivo que se pretendeu proteger, por outro lado, ao dilatar os prazos judiciais e ao aplicar à sua contagem os preceitos da lei processual comum.Regulameatou-se, por último, em título próprio, a matéria atinente às finanças eleitorais, actualizando-se as penas e multas em afirmação de critérios de rigor e justiça, procurando estabelecer os mais eficazes obstáculos à ocorrência do ilícito eleitoral.Nestes termos, usando da faculdade conferida pelo artigo 170.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República, com o pedido de adopção do processo de urgência [artigos 243.° e seguintes e 252.°, alínea d), do Regimento da Assembleia da República], a seguinte proposta de lei:TITULO I Capacidade eleitoralCapítulo I Capacidade eleitoral activaARTIGO 1.° ICapacWede eleitoral activa)1 — Gozam de capacidade eleitoral activa para os órgãos representativos das autarquias locais os cidadãos portugueses maiores de 18 anos recenseados na área da respectiva autarquia.2 — Os portugueses havidos também como cidadãos de outro Estado não perdem, por esse facto, a capacidade eleitoral activa.ARTIGO 2." (Incapacidades eleitorais activas)Não gozam de capacidade eleitoral activa:a) Os interditos por sentença com trânsito emjulgado;b) Os notoriamente reconhecidos casso demen-tes, ainda que não estejam iisíerdistos por sentença, quando internados em esíabêle-cimentc psiquiátrico ou como tais declarados por uma junta de 2 médicos; e) Os definitivamente condenados a pena de prisão enquanto não hajam expiado a respectiva pena, os que se encontrem judicwl-mente privados dos seus direitos políticos ,   e os desterrados.Capítulo II Capacidade eleitoral pacsSwaARTIGO 3.° (Capacidade eleitoral passivetSão elegíveis para os órgãos representativos das autarquias locais os cidadãos eleitores, ainda que mão recenseados na área da respectiva autarquia.ARTIGO 4.» (inelegibilidades gerais)São inelegíveis para os órgãos representativos das autarquias locais:a) O Provedor de Justiça;b) Os magistrados judiciais ou do Ministério Pú-blico em efectividade de serviço;