30 | II Série A - Número: 108 | 1 de Julho de 2010que esta directiva se enquadra num pacote legislativo relativo à exposição dos trabalhadores ao ruído10, vibrações mecânicas11, campos e ondas electromagnéticas12.A Directiva 2006/25/CE estabelece as prescrições mínimas em matéria de protecção dos trabalhadores contra os riscos para a sua saúde e segurança a que estão ou podem vir a estar sujeitos devido à exposição a radiações ópticas artificiais durante o trabalho, sobretudo ao nível dos olhos e da pele. A directiva estabelece, assim, um conjunto de obrigações para a entidade empregadora, designadamente a determinação da exposição às radiações e avaliação dos riscos, redução dos riscos e informação, formação, consulta e participação dos trabalhadores. Do mesmo modo, a directiva determina que os Estados-membros devem assegurar, através de legislação nacional, a vigilância médica adequada aos trabalhadores, bem como devem estabelecer sanções adequadas «eficazes, proporcionadas e dissuasivas»13 para as situações de incumprimento. Finalmente, importa referir que a cada cinco anos os Estados-membros devem enviar à Comissão Europeia um relatório sobre a aplicação prática da presente directiva, indicando as observações dos parceiros sociais.Enquadramento internacional: Legislação de países da União Europeia A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e Reino Unido.Espanha: A transposição para o ordenamento jurídico espanhol da Directiva 2006/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, ora em apreço, fez-se através do Real Decreto 486/2010, de 23 de Abril14.Este diploma tem como objecto, no âmbito da Ley 31/1995, de 8 de Noviembre, de Prevención de Riesgos Laborales15, estabelecer os requisitos mínimos para a protecção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e saúde resultantes ou que podem resultar da exposição a radiações ópticas artificiais durante o trabalho.A Ley 31/1995, de 8 de Noviembre, determina o corpo básico de garantias e de responsabilidades no sentido de estabelecer um nível adequado de protecção da saúde dos trabalhadores contra riscos decorrentes de condições de trabalho como parte de uma estratégia coerente, coordenada e eficaz. Nos termos do artigo 6.o, é a regulamentação subsequente que deve concretizar os aspectos técnicos das medidas preventivas, definindo as medidas mínimas que devem ser tomadas para a protecção adequada dos trabalhadores. Em tais medidas incluem-se as destinadas a assegurar a protecção dos trabalhadores contra os riscos resultantes da exposição a radiações ópticas no trabalho. Além disso, a segurança e saúde dos trabalhadores têm sido objecto de várias convenções da Organização Internacional do Trabalho ratificados por Espanha e, portanto, fazendo parte do sistema legal espanhol.Reino Unido: A transposição da referida directiva foi realizada através do The Control of Artificial Optical Radiation at Work Regulations 201016.O Reino Unido tem legislação muito eficaz que protege os trabalhadores de danos decorrentes da exposição excessiva a fontes perigosas de luz. No entanto, com aquele diploma desenvolvem-se um conjunto de regras para garantir que as empresas não são confrontadas com os encargos desnecessários e onerosos nos casos em não há risco de prejuízo para a saúde dos trabalhadores.                                                        10 Directiva 2003/10/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro de 2003, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (ruído), transposta para o direito interno pelo Decreto-Lei n.o 182/2006, de 6 de Setembro.11 Directiva 2002/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde respeitantes à exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (vibrações), transposta para o direito interno pelo Decreto-Lei n.o 46/2006, de 24 de Fevereiro.12 Directiva 2002/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos electromagnéticos), que ainda não se encontra transposta para o direito interno dado o prazo de transposição apenas terminar em 30.04.2012.13 Cfr. artigo 9.o da Directiva 2006/25/CE.14 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/rd486-2010.html 15 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Laboral/l31-1995.html