PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Para o espírito policial do Sr. Deputado Acácio Barreiros, informo que isto demorou 15 segundos.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. Silva Marques (PSD): - Cada 15 segundos deviam valer 2 minutos!0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida uma proposta de aditamento ao artigo 80.o, subscrita pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 80.o1 - ................................2 - Não poderá haver em cada semana parlamentar menos de uma reunião plenária com período de antes da ordem do dia.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de um n.o 2 ao artigo 80.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da ASDI e votos a favor do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da UEDS.0 Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 CDS lamenta que esta proposta de aditamento, subscrita pela UEDS, não tenha sido aprovada. Tratava-se, obviamente, de uma proposta razoável, de uma proposta que se destinava a facilitar a organização dos trabalhos da Assembleia da República e, enfim, de uma proposta que em nada contrariava o espírito que preside à revisão do Regimento.
Estou certo que a aprovação desta proposta teria evitado largas horas de futuras discussões.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sem dúvida!0 Orador: - A maioria não entendeu assim. Mas veremos, certamente, como o futuro virá a dar razão, quer aos subscritores da proposta, quer aos grupos parlamentares que houveram por bem apoiá-la.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Tem toda a razão!0 Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra para uma declaração de voto, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra esta proposta do Sr. Deputado Lopes Cardoso e da UEDS por nos parecer que, embora bem intencionada, pode ser redutora. Nós tememos que dentro da Assembleia da República, a partir do momento em que ficasse consagrado que haveria, pelo menos, um período de antes da ordem do dia por semana, acabasse por se reduzir efectivamente esses períodos a um por semana,Risos do PCP, do CDS e da UEDS.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Risos na sala!0 Orador: - Esta tendência, na minha opinião, pode perfeitamente instalar-se. Para nós, Srs. Deputados, deve haver 3 períodos de antes da ordem do dia por semana, se houver 3 sessões parlamentares: é a regra. E, neste capitulo, estou até convencido que há divergências com o Sr. Deputado Luís Beiroco, ou seja, para nós deve haver 3 períodos de antes da ordem do dia e só excepcionalmente eles devem ser suprimidos.0 Sr. Luís Beiroco (CDS): - Então consagre isso!0 Orador: - Penso que esta garantia era apenas ilusória e não era garantia nenhuma. Por isso, nós votámos contra ela.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
11 DE OUTUBRO DE 198467470 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor da proposta da UEDS por considerarmos que era, pelo menos, o consagrar de um mínimo de regras objectivas de garantias de direitos dos partidos, designadamente dos partidos da oposição.
Registámos que, nem neste aspecto, o Sr. Deputado Carlos Lage e o Sr. Deputado Luís Saias - que, em nome da bancada socialista, ontem afirmaram defender esta proposta - foram capazes de ser coerentes.0 Sr. Carlos Lage (PS): - Eu nunca defendi esta proposta!0 Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A rejeição desta proposta da UEDS, que teve o voto favorável do MDP/CDE, é, quanto a nós, a instauração do arbítrio puro de qualquer maioria em relação aos períodos de antes da ordem do dia. 15to é, daqui em diante, numa semana em que não convenha à maioria que haja qualquer declaração política ou período de antes da ordem do dia, não há nenhuma regra objectiva que permita às minorias poderem fazer qualquer declaração política neste Parlamento.0 Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, eu diria que votámos a favor desta proposta por todas as razões já invocadas e estranhamos que se vote contra uma proposta deste tipo, pois que ela implica a existência de uma garantia mínima. Argumentar de outra forma é dizer: quem defende que exista um salário mínimo é porque quer que todos os salários estejam ao nível do mínimo.
Qualquer outra discussão ou qualquer outra argumentação contrária não faz efectivamente sentido.0 Sr. Carlos Lage (PS): - 0 tempo dirá quem tem razão!0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida uma proposta de aditamento apresentada pelo Partido Comunista Português.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.0 Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, face ao debate ontem realizado e ao entendimento generalizado das bancadas, no sentido de que não vale a pena consagrar uma disposição específica como a que nós propúnhamos, retiramos a nossa proposta por desnecessária.0 Sr. Presidente: - Está retirada, Sr. Deputado.0 Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?0 Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, é para que fique claro que, pelo menos, eu não aceito qualquer interpretação unilateral dos textos que a Assembleia tem em vigor ou que está neste momento a rever.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o artigo 81.o proposto pela Comissão.
Vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:Artigo 81.o(Período de antes de ordem do dia)1 - 0 período de antes da ordem do dia é destinado:a) À leitura dos anúncios que o Regime impuser e de expediente;
c) Ao tratamento, pelos deputados, de assuntos de interesse político relevante;
d) À emissão de votos de congratulação, saudação, protesto ou pesar, propostas pela Mesa ou por algum deputado.2 - 0 período de antes da ordem do dia para as finalidades referidas nas alíneas b), c) e d) do número anterior tem a duração normal de 1 hora e é distribuído proporcionalmente ao número de deputados de cada grupo e agrupamento, assegurando-se um tempo mínimo a cada um destes, sem prejuízo do disposto no artigo 83.o3 - Compete ao presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência dos Grupos Parlamentares, a organização do período de antes da ordem do dia, nos termos do número anterior, podendo essa organização abranger o conjunto de mais de um período de antes da ordem do dia.4 - A inscrição dos deputados no período de antes da ordem do dia pode ser efectuada pelas direcções dos grupos e agrupamentos parlamentares.5 - Os tempos utilizados na formação de protestos, contraprotestos, pedidos de esclarecimentos, respectivas respostas e declarações de voto orais, produzidos no período de antes da ordem do dia, são levados em conta no tempo global atribuído a cada partido.0 Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.0 Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, requeria a votação número por número, se fosse possível.
6748I SÉRIE - NÚMERO 1550 Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para fazer a interpelação já feita pelo MDP/CDE, ou seja, para que a votação deste artigo 81.o fosse feita número por número.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação da seguinte forma: vão votar-se, seguidamente, um por um, os números deste artigo, e no final votar-se-á uma proposta de aditamento de um n.o 2-A, apresentada pelo PCP, e a comissão de redacção sistematizará depois o processo.
Portanto, Srs. Deputados, vamos votar a epígrafe e o n.o 1 do artigo 81.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar no n.o 2 do artigo 81.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 3 do artigo 81.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS e da ASDI e com as abstenções do MDP/CDE e da UEDS.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 4 do artigo 81.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da ASDI, e votos contra da UEDS.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 5 do artigo 81.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, e da ASDI, votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.0 Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é uma grave limitação ao uso da palavra e à instauração de verdadeiros debates no período de antes da ordem do dia.
Não temos do entendimento do Sr. Deputado Silva Marques de que o período de antes da ordem do dia deva ser um cúmulo de declarações sem um simulacro de debate, como ele costuma chamar-lhe. Entendemos que deve ser facultada a realização de períodos de esclarecimento sem baias como esta.
Por isso, apresentámos uma proposta que vai ser votada a seguir e que pretende introduzir uma moderação a isto que, levado ao limite, espartilha completamente o debate. 0 mínimo que se pode fazer é aprovar a proposta que o PCP apresenta a seguir.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Vai ser lida a proposta de aditamento, cujo primeiro subscritor é o Sr. Deputado Jorge Lemos.Foi lida. É a seguinte:2-A - No período mínimo previsto no número anterior não se inclui o tempo necessário para a formulação de pedidos de esclarecimento e protestos.0 Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a leitura que a Mesa fez do texto pode induzir os Srs. Deputados a um equívoco quanto ao conteúdo do mesmo. É que o texto não formula expressamente o número mínimo de protestos a que se terá direito: foi propositado, mas dele não decorre que pretendêssemos tornar ilimitado o número de protestos que se poderia fazer ao abrigo desta disposição.
Não sei se me fiz entender, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o texto que foi lido é o que se encontra na Mesa e é sobre esse que vamos votar. Quanto às interpretações, já não há lugar a uma discussão sobre o texto.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, foi apenas uma observação à maneira como a Mesa leu esta proposta. Em todo o caso, não teria possibilidade de exprimir oralmente o significado profundo de 3 pontinhos.0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo essa dúvida, vai ser lida novamente a proposta.Foi lida novamente.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de um n.o 2-A, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.0 Sr. Presidente: - Para um declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.0 Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra a proposta de alteração do artigo 81.o, n.os 2 e 5, por constituírem mais algumas graves limitações à actividade parlamentar, nomeadamente aos partidos da oposição.
Estas alterações, confusas e nada claras, são coerentes com outras limitações impostas pelos grupos parlamentares do PS e do PSD, como sejam a limitação do número de reuniões com agendamentos feitos pelos grupos e agrupamentos parlamentares, o que afecta e prejudica a qualidade dos trabalhos parlamentares, limitação no tempo de interrupção para estudo de problemas urgentes, limitação nos tempos de debate e também com a vantagem que os partidos da maioria passam a dispor, com o domínio, a seu bel-
11 DE OUTUBRO DE 19846749-prazer, dos trabalhos parlamentares, como seja a que lhe possibilita a votação nas conferências de líderes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além das actividades legislativa e fiscalizadora da Assembleia da República, esta é uma Câmara política, onde os representantes eleitos pelos Portugueses devem exprimir as suas opiniões e considerações sobre os problemas do País, o que não se compadece com estas limitações e com a possibilidade de, a partir de agora, haver debates abertos sobre assuntos de natureza política.0 Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.0 Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acreditamos que a disciplina introduzida no período de antes da ordem do dia, através destas modificações dos preceitos regimentais que lhe dizem respeito, é positiva e vai melhorar o funcionamento do período de antes da ordem do dia. A experiência, naturalmente, é que dará a última palavra nesta matéria.
Rejeitamos a proposta do PCP de não se contar, nos tempos atribuídos a cada partido no período de antes da ordem do dia, os protestos e os pedidos de esclarecimento, porque se aceitássemos essa proposta toda a lógica da distribuição de tempos era automaticamente subvertida. 15so conduziria a que os pedidos de esclarecimento e os protestos fossem usados para, de algum modo, superarem o tempo global atribuído ao partido que quisesse utilizar esse sistema, e toda a lógica do sistema que criámos se desagregaria.
Por isso votámos contra. Não fica prejudicado o debate, na medida em que os senhores deputados que quiserem entrar no debate descontarão o tempo que utilizarem no tempo do seu partido. 15to conduzirá não ao fim do debate, mas a uma autocontenção, a um maior refinamento e a uma maior qualidade no tipo de debate.
É essa a nossa convicção, e nisto discordamos do PCP.0 Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 colete de limitações introduzido pela coligação governamental ao debate no período de antes da ordem do dia revela apenas uma coisa: medo do debate. Foi essa a única lógica que presidiu à instauração deste verdadeiro espartilho.
Pela nossa parte, propusemos várias matizações e diminuições dessas limitações e pretendíamos que houvesse, designadamente, sempre um número mínimo de protestos e pedidos de esclarecimento possíveis. Não quantificámos porque estávamos abertos ao debate. A coligação recusou-se a debater o quantum, uma vez que não se pretendia um número ilimitado.
15to mostra a maneira como estão neste debate: surdos, apenas apostados em construir e costurar o espartilho.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Quanto ao artigo 84.o, há 2 propostas de substituição: uma apresentada pela Comissão e outra apresentada pelo PCP.
Vai ser lida a proposta apresentada pela Comissão.Foi lida. É a seguinte:Artigo 84.o(Prolongamento)0 período de antes da ordem do dia é improrrogável, salvo se houver declarações políticas, não podendo, porém, esse prolongamento exceder 30 minutos a duração estabelecida no n.o 2 do artigo 81.o0 Sr. Presidente: - Vai ser lida a proposta de substituição do PCP, cujo primeiro subscritor é o Sr. Deputado José Manuel Mendes.Foi lida. É a seguinte:Artigo 84.o(Prolongamento)0 período de antes da ordem do dia é improrrogável, salvo se houver declarações políticas, podendo, então, o prolongamento ter a duração necessária ao exercício, pelos grupos parlamentares e agrupamentos parlamentares, do previsto no n.o 2 do artigo 81.o0 Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.0 Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, o texto que foi entregue tem, efectivamente, a redacção que acaba de ser lida. Mas, dado terem-se suscitado algumas dúvidas quanto ao alcance daquilo que propúnhamos como mera medida clarificadora, e por sugestão dos Srs. Deputados da UEDS, que acolhemos, propomos e pedimos à Mesa que altere a parte final, ou seja, onde se diz "do previsto no n.o 2 do artigo 81.o" ficará "do n.o 1 do artigo 83.o".0 Sr. Presidente: - Trata-se de uma nova proposta, Sr. Deputado, daí que...0 Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Não Sr. Presidente, é a mesma proposta, só que com intuitos clarificadores. Na parte terminal, onde se referem outras normas do Regimento que não as inicialmente previstas, não por inidoneidade das primeiras, mas porque as segundas podem, efectivamente, tornar-se mais límpidas ao entendimento global que fazemos e que ontem na Câmara pareceu pretender-se.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa entende que se trata de uma simples rectificação. Portanto, vamos passar à votação de acordo com a emenda apresentada, não havendo lugar a nenhuma discussão sobre a matéria.
Vamos, pois, votar a proposta apresentada pela Comissão.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, e votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.0 Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.0 Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra a proposta apresen-
6750I SÉRIE - NÚMERO 155tada pela comissão porque a posição assumida pela maioria em relação à proposta do PCP tornou claro que a proposta da Comissão não garante aos grupos e agrupamentos parlamentares a possibilidade de exercerem plenamente o seu direito a fazerem uma declaração política. Se o garantisse não haveria razão nenhuma por parte da maioria para recusar a proposta apresentada pelo PCP, que, com a rectificação introduzida, deixou claro que o prolongamento do período de antes da ordem do dia se destinaria exclusivamente ao exercício do direito das declarações políticas.
Esta posição deu-nos bem a medida do alcance da proposta avançada pela Comissão. Alcance que conduz a que esse direito de formulação de declarações políticas deixe de estar assegurado a partir deste momento.0 Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra a disposição que era proposta pela maioria, uma vez que a consideramos equívoca, não clarificadora e potencialmente limitadora do direito à produção de declarações políticas.
Apresentámos uma proposta que consideramos mais correcta e mais estrita ao âmbito e ao espírito que a própria maioria disse imprimir às suas propostas.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida uma proposta de substituição do artigo 85.o apresentada pelo PCP.Foi lida. É a seguinte:Artigo 85.o(Intervenções sobre assuntos de interesse local, regional e sectorial)1 - Serão marcadas pelo Presidente da Assembleia, sem prejuízo dos dias de funcionamento normal do Plenário, reuniões destinadas a intervenções dos deputados sobre assuntos de interesse local, regional ou sectorial.
2 - A periodicidade mínima das reuniões referidas no número anterior será mensal e a sua convocação deve ser feita com, pelo menos, uma semana de antecedência.
3 - Com vista a essas intervenções será aberta uma ordem de inscrições especial.
4 - Em conferência de presidentes poderá ser estabelecido por consenso que a reunião verse sobre um ou mais temas de relevante interesse regional, local e sectorial.0 Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta visa possibilitar que a Assembleia da República aborde problemas que não se enquadram - para usar uma expressão já ontem aqui utilizada - na alta política. Visa igualmente dar a possibilidade de a Assembleia da República reflectir os problemas de interesse regional, sectorial e local.Esta proposta veio na sequência de uma outra de idêntico sentido apresentada pelo PS em 1980 aquando da revisão tentada e frustrada do Regimento pela AD.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.0 Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que a matéria, tal como está regulada no artigo 85.o do Regimento, está suficientemente bem regulada e está-o melhor do que na proposta agora apresentada pelo PCP.
Na realidade, a proposta do PCP pretende espartilhar ...0 Sr. José Magalhães (PCP): - Espartilhar?0 Orador: - ... a efectuação das reuniões para assuntos locais rigidamente 1 vez por mês.
Porém, acontece que a prática que se tem seguido na Assembleia da República, nos termos do artigo 85.o, tem-se mostrado eficaz. Assim, pensamos que não devemos arranjar um espartilho para esta matéria e deixar a marcação das reuniões que forem julgadas necessárias à Conferência dos Líderes Parlamentares e ao Presidente da Assembleia.0 Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Luís Saias, o argumento utilizado por V. Ex.a é espantoso!
Em termos do Regimento, visamos consagrar que hajam garantias de que, pelo menos, 1 vez por mês, a Assembleia se debruce sobre problemas regionais, sectoriais ou locais. V. Ex.a diz que nós é que queremos espartilhar! Neste momento o que se tem verificado é que não têm existido sessões sobre essa matéria. Portanto, o que a nossa proposta visa é garanti-las.
Ora, é estranho que o PS venha falar em "espartilho" da parte do PCP quando em 1980 defendia uma proposta exactamente nos mesmos termos.0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Saias, há mais um orador inscrito para formular pedidos de esclarecimento. V. Ex.a deseja responder já ou no fim?0 Sr. Luís Saias (PS): - Prefiro responder já, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Então faça favor, Sr. Deputado.0 Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Deputado Jorge Lemos, vejo que V. Ex.a não precisa de esclarecimento algum. Apenas exteriorizou um ponto de vista diferente do meu! Portanto, não há que esclarecer, mas sim que constatar que estamos a pensar de modos diferentes quanto a esta matéria.
11 DE OUTUBRO DE 198467510 Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.0 Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Luís Saias, na sequência de intervenções anteriores produzidas pela sua bancada sobre questões que têm uma certa analogia, V. Ex.a recusa que se diga que as reuniões serão mensais porque a sua bancada prefere que elas tenham lugar 3 ou 4 vezes por mês?0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.0 Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, o artigo que está em vigor não refere que as reuniões são 1 vez por mês, mas sim o número de vezes que a Conferência de Líderes Parlamentares e o Presidente da Assembleia entenderem ser necessário.
Julgo, pois, que é preferível deixar uma certa elasticidade quanto a este problema do que estarmos a pôr balizas e baias fixas.0 Sr. Presidente: - Não há mais oradores inscritos para usarem da palavra.
Sendo assim, vai ser lido um requerimento apresentado pelo PCP que deu entrada na Mesa.Foi lido. É o seguinte:Considerando que, mercê de votações já havidas, foi drasticamente reduzido o período de antes da ordem do dia, assim inviabilizando o debate tempestivo de inúmeras matérias importantes;
Considerando que a Assembleia da República não pode entender-se sem uma profunda ligação aos problemas regionais e locais de relevância indiscutível;
Considerando que, no quadro das possibilidades regimentais, não se vê como garantir a discussão, em geral desejada pela Câmara, de outras questões que não as de imediata pertinência global e nacional;
Considerando ainda que, analisada convenientemente a realidade, a proposta do PCP se revela polarizadora de uma necessária reponderação, em sede própria, com vista a encontrar-se uma adequada solução que garanta a periodicidade e regularidade das sessões:
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo do n.o 6 do Processo Especial de Revisão do Regimento, requerem a baixa à Comissão das propostas relacionadas com o artigo 85.o0 Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.0 Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, está ou não encerrada a discussão de todas as propostas havidas sobre o artigo 85.o?0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não tinha mais inscrições de oradores para usarem da palavra sobre esse artigo. Portanto, está encerrado o debate sobre o artigo 85.o
Vamos agora passar à votação do requerimento que acabou de ser lido.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de substituição do artigo 85.o apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.0 Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.0 Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra esta proposta de substituição uma vez que defendemos o princípio geral de que é à conferência dos grupos parlamentares a quem compete a ordenação dos trabalhos da Assembleia da República.
Como corolário desse princípio é óbvio que não se deve procurar de uma forma abstracta e a priori delimitar a ordenação dos trabalhos. É evidente que é em cada momento concreto e face às necessidades da Assembleia nesse momento que se poderá determinar se se fazem mais ou menos reuniões para a discussão de assuntos de relevante interesse local ou sectorial.0 Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.0 Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de substituição que apresentámos visava introduzir regras objectivas, tais como o estabelecimento da periodicidade, de uma ordem de inscrições especial e da eventualidade de reuniões temáticas por decisão consensual da Conferência de Líderes Parlamentares.
Tratava-se de uma proposta com intuitos de garantir e reforçar o que já hoje é consagrado pelo Regimento. Porém, ela não foi viabilizada porque a maioria não a quis votar.
Em todo o caso, o que está estabelecido não foi debilitado. À maioria cabe mais esta atitude obstrutora e as responsabilidades que dela decorrem.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Vamos entrar na discussão do artigo 86.o, sobre o qual há uma proposta de substituição, da Comissão, dos n.os 3 e 4, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Proposta de substituição dos n.os 3 e 4 do artigo 86.o segundo a redacção do projecto de resolução n.o 10/III3 - Apresentado à Mesa o texto da proposta de voto, a sua discussão será feita no tempo a
6752I SÉRIE - NÚMERO 155que têm direito os grupos e agrupamentos parlamentares dos deputados que intervierem nessa discussão.
4 - A requerimento de, pelo menos, 10 deputados, a discussão e votação serão adiadas para a reunião seguinte.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, a norma que nos é proposta pela maioria PS/PSD quanto à alteração deste artigo do Regimento vem, em nosso entender, contrariar toda a filosofia que a mesma maioria tem dito querer imprimir à revisão do Regimento. É uma norma altamente limitadora do direito de auto-organização dos grupos e vem, logicamente, limitar a mesma capacidade de intervenção dos grupos. Ou seja, um grupo parlamentar que tenha pensado uma determinada intervenção, se aparecer um voto, não pode logicamente fazer a intervenção que tinha programado sob pena de não o discutir ou de votar não explicando a sua posição.
Era bom que a maioria pensasse nisto e nos explicasse o porquê da alteração que propõe agora ao Regimento.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Visava-se da parte da nossa bancada alertar para as dificuldades que podem ser originadas pelo sistema de inclusão da discussão dos votos nos tempos disponíveis de cada partido.
No caso, por exemplo, do voto apresentado ontem pelo Sr. Deputado Silva Marques, isto poderia ter originado, por hipótese, que não fosse possível fazer qualquer intervenção sobre essa matéria. 15so quer dizer que haverá menor disponibilidade dos grupos parlamentares para aceitarem, por exemplo, a inclusão de sugestão de iniciativas que se traduzam na apresentação de votos, podendo haver outros efeitos colaterais bem mais graves.
Cremos que poderia ser razoável que se estabelecesse um tempo padrão para o debate de votos. Assim não!0 Sr. Presidente: - Para um intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Continuamos a ser confrontados com o silêncio da maioria quando colocamos questões concretas sobre o modo de organização dos debates que irão decorrer das propostas que são apresentadas à discussão.
É nosso entendimento que se está ou devia estar a fazer uma revisão do Regimento no sentido de melhorar o funcionamento da Assembleia da República.
Quando aqui são postas questões e se nega a resposta a elas, o que é certo é que algo está por discutir e justifica-se que a Comissão tenha algum tempo para ponderar sobre as soluções propostas,podendo ser que lá a maioria explicite as suas razões. Daí o requerimento que vamos enviar para a Mesa.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido um requerimento do PCP que deu entrada na Mesa.Foi lido. É o seguinte:Considerando que as disposições constantes da proposta de alterações ao Regimento apresentada pela coligação PS/PSD no tocante à emissão e discussão pela Assembleia da República de votos vem limitar drasticamente o direito de livre organização dos grupos parlamentares e dos agrupamentos parlamentares no domínio do uso da palavra no período de antes da ordem do dia;
Considerando que tal limitação deriva, em primeiro lugar, da obrigatoriedade da discussão dos votos no já curto espaço de tempo de intervenção atribuído aos agentes parlamentares no período de antes da ordem do dia;
Considerando que, sob pena de inexistência de debate, uma tal proposta deixaria a possibilidade aos autores da iniciativa de votos da determinação das matérias a tratar pelas diferentes bancadas;
Considerando que, a ser aprovada uma tal disposição, estaria em causa uma das linhas mestras que a coligação tem vindo a defender como presidindo às alterações ao Regimento - a livre organização e possibilidade de intervenção das diferentes bancadas:
0 Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo do disposto no artigo 6.o da Resolução n.o 11/84, de 16 de Março, requer a baixa à Comissão, pelo prazo de 5 dias, das propostas relativas ao artigo 86.o do Regimento da Assembleia da República.0 Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Selema (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, perguntaria à Mesa e ao Sr. Presidente, em particular, ao abrigo de que disposição regimental a Mesa entendeu que devia ser lido este requerimento.0 Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, um requerimento que é apresentado na Mesa tem de ser votado. É, portanto, natural que se dê conhecimento dele para as pessoas saberem o que vai ser votado. 15to, se interpretei bem a pergunta da Sr.a Deputada.
Tem a palavra, Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, se V. Ex.a me permite, não queria suscitar nenhum incidente processual em torno desta questão, porque penso que é isso precisamente o que o PCP pretende.
Em qualquer caso, não posso deixar passar esta ocasião para explicitar o seguinte: o requerimento que foi agora lido, bem como um que foi lido há pouco, semelhante na forma, envolvem, como foram
11 DE OUTUBRO DE 19846753apresentados, uma série de considerações que se referem ao teor da proposta em causa, que implicam uma forma enviesada de produzir uma intervenção sobre a matéria de fundo, intervenção essa que foi produzida por um secretário da Mesa.
Sucede que em termos regimentais existe uma disposição de processo especial, que é a constante da Resolução da Assembleia da República n.o 11/84, cujo artigo 6.o diz que o Plenário pode deliberar a requerimento de qualquer grupo ou agrupamento parlamentar, pelo prazo que for fixado e até ao início da votação, a baixa à Comissão de qualquer proposta para efeitos de nova apreciação.
Aplica-se a estes requerimentos, por efeito de remissão do próprio regimento especial, o artigo 95.o do Regimento Geral da Assembleia da República em vigor, onde se estipula o seguinte: "São considerados requerimentos apenas os pedidos dirigidos à Mesa respeitantes ao processo de apresentação, discussão e votação de qualquer assunto ou ao funcionamento da reunião."
Julgo, pois, que o requerimento que foi lido não foi formulado nos termos regimentais, pelo que a Mesa não deveria ter lido o requerimento tal como ele foi apresentado pelo PCP.
Esta é a nossa posição sobre a matéria.Aplausos do PSD, do PS e do CDS.0 Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, foi já levantado na sessão anterior o problema do processo de admissão dos requerimentos que chegam à Mesa. Esta reuniu, tomou uma deliberação, que foi lida aos Srs. Deputados, não tendo sido impugnada por nenhum Sr. Deputado. É em conformidade com essa deliberação que a Mesa está a proceder actualmente.
Em relação às observações que a Sr.a Deputada faz, o requerimento tem de facto determinados considerandos. A Mesa não pode evidentemente dizer aos Srs. Deputados quais são os considerandos que podem ou não fazer. Estes não são votados. 0 que é votado é a parte do requerimento, que neste caso diz o seguinte:0 Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo do disposto no artigo 6.o da Resolução n.o 11/84, de 16 de Março, requer a baixa à Comissão, pelo prazo de 5 dias, das propostas relativas ao artigo 86.o do Regimento da Assembleia da República.0 Sr. Silva Marques (PSD): - 15so é que deve ser lido!0 Sr. Presidente: - 15to é o que é requerido e o que vai ser votado. Mas também me parece evidente que quando aparece um requerimento na Mesa ele deve ser lido na íntegra.0 Sr. Raul Rego (PS): - Ainda que seja um discurso!?0 Sr. Presidente: - Quando os Srs. Deputados votam o requerimento, votam aquilo que é requerido e não os considerandos. E segundo o regimento especial que foi aqui aprovado, é regimental a apresentação de um requerimento desta natureza, tendosido nessas condições que a Mesa o pôs e vai pôr à votação.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, não desejaria dar nenhuma razão à Sr.a Deputada Margarida Salema, do PSD, quanto à nossa intenção de suscitar em torno desta matéria um incidente regimental. No entanto, foi a própria bancada do PSD, aliás com os aplausos um pouco emotivos de outras bancadas ou de alguns deputados, que, revelando uma impaciência que nos parece inaceitável, veio veicular uma interpretação a que V. Ex.a não estava de maneira nenhuma vinculado.
Entendemos que a interpretação que a Mesa faz das disposições regimentais atinentes a esta matéria é perfeitamente correcta. 0 regimento especial apenas diz que a baixa de propostas à Comissão pode ser requerida até ao inicio da votação, para efeitos de nova apreciação.
Creio que, se puxarmos um pouco pela memória, nos casos em que há memória possível, nos lembraremos de que sempre a Assembleia da República utilizou correntemente a fundamentação de requerimentos apresentados com uma dimensão que pode ser maior ou menor, segundo a natureza dos requerentes e segundo os seus objectivos políticos em dado momento. Em todo o caso, nada pode obstar a isso.
A Mesa fez, ao abrigo do artigo 37.o, n.o 1, alínea d), a leitura indispensável, como lhe cabe e para que todos os Srs. Deputados possam ter conhecimento do requerimento e dos seus fundamentos. Nada pode haver a objectar a isto.
A invocação feita do artigo 95.o pela Sr.a Deputada Margarida Salema não tem o mínimo fundamento, sendo totalmente descabida, uma vez que se aplica o disposto no artigo 6.o, que não proíbe a utilização dos considerandos. Tanto assim é que os Srs. Deputados do PS e do PSD propõem uma alteração ao Regimento no sentido de introduzir limitações que ele hoje não contém, e ainda bem. Quando chegarmos à discussão deles, veremos, Sr. Presidente.
Em todo o caso, creio que até lá, até à data da entrada em vigor do eventual novo Regimento, não caberá fazer qualquer outra interpretação que não aquela que V. Ex.a acaba de formular e quanto a nós bem.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então proceder à votação do requerimento apresentado pelo PCP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.0 Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.0 Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 CDS votou obviamente contra o requerimento, de acordo com a doutrina geral já ontem definida. Mas o CDS neste caso votou duas vezes contra porque, além de votar contra o requeri-
6754I SÉRIE - NÚMERO 155mento, votou também contra o abuso dos direitos regimentais que está a ser cometido pelo PCP. 15to porque é evidente que o fundamento, nos termos do regimento especial, de se propor a baixa à Comissão é sempre e de um modo geral a necessidade de voltar a ponderar as questões que estão a ser debatidas sem necessidade de quaisquer considerandos, num requerimento que tem natureza evidentemente processual.
Aliás, se a doutrina da Mesa fosse boa - o que não me parece ser o caso -, teríamos de aceitar que, se o PCP ou qualquer outro partido entendesse fazer considerandos que demorassem duas horas a ler, a Assembleia devia estar aqui. Nós não o faremos, Sr. Presidente!Aplausos do CDS, do PS e do PSD.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, votámos favoravelmente o requerimento que apresentámos por duas ordens de razões. Em primeiro lugar, porque pensamos que assegurar, pensar e reflectir sobre o bom funcionamento da Assembleia da República compete a todos nós e, face ao silêncio da maioria e do CDS sobre esta matéria, haveria que suscitar a discussão em sede de Comissão. Em segundo lugar, porque consideramos que os requerimentos devem ser devidamente fundamentados, sob pena de os deputados estarem a votar sem saberem o que estão a votar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assumiremos até ao fim os nossos direitos e as nossas responsabilidades. Os outros estarão em conformidade.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:Ao abrigo do n.o 1 do artigo 5.o do processo especial de revisão do Regimento, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem o adiamento da votação das propostas relativas ao artigo 86.o0 Sr. Presidente: - Sendo assim, a votação fica adiada para amanhã.
Em relação ao artigo 87.o, há uma proposta de eliminação da parte final do seu n.o 2.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção destina-se a fazer uma interpelação à Mesa.
Mais uma vez o relatório que está a servir de base à nossa discussão não é fidedigno. Refere que houve unanimidade quanto a manter o que está, com as alterações que a Mesa acabou de anunciar. Nessa unanimidade não pode ser incluído o PCP, que não estava presente nessa reunião da Comissão, como já foi explicado ...0 Sr. Raul Rego (PS): - Não se pode adivinhar o pensamento do PCP quando ele não está presente!0 Orador: - Sr. Presidente, gostaria que ficasse claro de uma vez por todas, para que não estivéssemos a ser constantemente confrontados com apartes destes por parte da bancada do PS, que o Grupo Parlamentar do PCP não esteve presente nessa reunião da Comissão porque decorria simultaneamente a discussão na especialidade do Orçamento do Estado, em que, como foi avisado o coordenador da Subcomissão, os nossos representantes teriam que estar representados.0 Sr. Presidente: - Ficou registado, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.0 Sr. Luís Saias (PS): - Era para uma curta intervenção sobre o que acaba de ser dito.
Foi aqui referido já por várias vezes, pelo Sr. Deputado do PCP, que não esteve presente na reunião da Comissão de 7 de Dezembro de 1983. Já tive oportunidade por várias vezes de dizer que os representantes do PCP não estiveram presentes nesta reunião. A insistência do Sr. Deputado do PCP em dizer isso sucessivas vezes e a propósito de cada artigo que foi discutido nesta reunião pode ser interpretado não sei se como indelicadeza se como provocação.Vozes do PS: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, era para informar a Mesa que tanto os meus pedidos de palavra como os da minha bancada não têm por objectivo qualquer incorrecção, mas sim rectificar o que deveria ter sido rectificado pelo relator do relatório.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. José Magalhães (PCP): - 0 que lamentavelmente não foi feito!0 Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um pequeno protesto relativamente à intervenção do Sr. Deputado Jorge Lemos.0 Sr. Presidente: - 0 Sr. Deputado Jorge Lemos não fez uma intervenção, mas uma interpelação à Mesa, Sr. Deputado.0 Sr. Luís Saias (PS): - Com certeza, Sr. Presidente.0 Sr. Raul Rego (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. Raul Rego (PS): - Queria perguntar à Mesa o seguinte: quando se diz que a proposta foi aprovada por unanimidade, quer dizer que ela foi votada por unanimidade dos deputados presentes nessa reunião, ou por todos os deputados, incluindo os ausentes?
11 DE OUTUBRO DE 198467550 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, à Mesa parece evidente que a proposta é aprovada pelos deputados presentes na reunião.0 Sr. Raul Rego (PS): - Então, aí está!0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado?0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, em jeito de interpelação à Mesa, aproveito, em primeiro lugar, para informar que o Grupo Parlamentar do PCP também não esteve presente nas reuniões da Comissão em que foram discutidos os artigos 88.o, 89.o e 90.o 15to evitar-nos-á que tenhamos que, artigo a artigo, ir chamando a atenção.
Em segundo lugar, lembro à Mesa que dos relatórios das comissões, quando se trata de preparação de qualquer trabalho ou de votação na especialidade, devem constar as presenças e as posições de voto dos diferentes partidos, sob pena de o relatório não ajudar o trabalho do Plenário.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. José Magalhães (PCP): - Como é o caso!0 Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma intervenção.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, queria dizer, ainda que isto possa conter alguma gravidade, que aquilo que o Sr. Deputado Jorge Lemos acabou de dizer é completamente falso.
Digo isto porque o artigo 88.o foi discutido na Comissão do dia 4 de Janeiro de 1984 e estiveram presentes os seguintes Srs. Deputados: por parte do PCP, precisamente o Sr. Deputado Jorge Lemos; por parte do PS, eu próprio; por parte do PSD, a Sr.a Deputada Margarida Salema; por parte do CDS, o Sr. Deputado Luís Beiroco; por parte da ASDI, o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.
Os artigos 89.o a 97.o foram discutidos na Comissão no dia 9 de Janeiro de 1984 e estiveram presentes os seguintes Srs. Deputados: por parte do PS, eu próprio; por parte do PSD, a Sr.a Deputada Margarida Salema; por parte do PCP, os Srs. Deputados João Amaral e Jorge Lemos; por parte do CDS, o Sr. Deputado Luís Beiroco; por parte do MDP/CDE, o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.0 Sr. Presidente: - Chamo a atenção dos Srs. Deputados para a circunstância de estar em discussão o artigo 87.o É sobre esta matéria que os Srs. Deputados devem referir e cingir-se.
Qualquer interpelação do tipo da que foi feita, ou seja, de que não esteve presente na Comissão, não merece discussão. A interpelação é feita e fica registada. Não vamos é - a Mesa entende que não é caso para isso, nem é sequer regimental -, através de uma interpelação à Mesa, organizar um debate que não tem nenhuma razão de ser. Foi feita uma inter-pelação, a Mesa e os Srs. Deputados registaram-na e acabou a discussão.
0 que está em discussão é o artigo 87.o0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Para que efeito?0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que tenho que dar uma explicação à Mesa face ao que foi dito pelo Sr. Deputado Luís Saias, embora acate a decisão de V. Ex.a, logicamente.0 Sr. Luís Beiroco (CDS): - É óbvio!0 Orador: - Pedia, pois, a palavra nesse sentido.0 Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado deseja usar da palavra para fazer uma intervenção, faça favor, cingindo-se, contudo, à matéria que está em discussão.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, eu não queria recorrer à figura regimental do direito de defesa. No entanto, se V. Ex.a me obrigar a isso, terei que recorrer a essa figura regimental.0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não sou eu que o obrigo, mas o Regimento.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Então, peço a palavra para usar da figura regimental do direito de defesa, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome da minha bancada, queria confirmar que, em relação aos artigos 88.o, 89.o e 90.o, o Sr. Deputado Luís Saias tem razão e que as afirmações que aqui produzi em nome da minha bancada resultam de eu não ter registado as presenças. 15so já não significa que, em relação a todos os outros artigos, as minhas palavras não tenham toda a razão de ser.
Creio que também devíamos tirar a ilação de que, se o relatório tivesse sido elaborado nos devidos termos, teríamos evitado discussões como as que fomos forçados a ter.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Se mais ninguém deseja usar da palavra, vamos votar a proposta vinda da Comissão relativa ao artigo 87.o, isto é, a eliminação da expressão final do n.o 2 do mesmo artigo, ou seja, a eliminação da expressão "a qual não poderá exceder 2 horas".Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:Artigo 87.o(Período da ordem do dia)1 - 0 período da ordem do dia tem por objecto o exercício das competências constitucionais específicas da Assembleia da República.