10 DE SETEMBRO DE 2022 9 onde ir viver. 4.o – Atendendo a estas características nenhuma destas pessoas vai conseguir comprar casa ou arrendar casa para viver, pois que o mercado imobiliário não o vai permitir, desde logo pela idade e face às regras do direto do arrendamento. 5.o – Atendendo ao contexto atual que assistimos em Lisboa e no resto do País, de aumento célere das rendas e dos valores das habitações, faz com que seja impossível sair das casas a não ser terem de ir viver na rua, porque de facto, não têm outro sítio para onde ir. 6.o – Por outro lado, os residentes das casas de função aposentaram-se, uns já em 2012 e outros foram se aposentado nos anos seguintes, nunca tendo recebido qualquer comunicação da parte dos serviços da DGRSP que estariam em situação perene e por isso sujeitos a despejo. 7.o – Ou seja, ao longo destes 10 (dez) anos as pessoas foram sedimentando na sua vida diária um sentimento de querença e de pertença às casas de função, criando expectativas de que tinham o direito a residir nas mesmas até ao fim da vida. 8.o – Sempre lhes foi dito que teriam o direito de aí residir até ao fim da vida de ambos os cônjuges ou do último sobrevivente da relação. 9.o – Defendemos que deve ser seguida neste processo a posição defendida pelo Ministro em 1977, de que estas pessoas tem o direito a viver nas casa, após a aposentação, liquidando as rendas mensais e compreende o direito de aí viver até ao fim da vida do último cônjuge sobrevivente. 10.o – A presente petição visa fazer com que esta posição seja assumida pelos serviços do Estado competentes e legitimados nesta área, isto é, que as estas pessoas, nas circunstâncias supra descritas: «Tenham o direito a viver nas casas de funções, após a aposentação, liquidando as rendas mensais devidas, até ao fim da vida, direito esse extensível ao cônjuge sobrevivo.» 11.o – Assim, deve o Regime Jurídico do Património Imobiliário Público, artigo 75.o, previsto no de Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto, ser alterado por forma a prever esta situação, pois que já vem sendo interpretado dessa maneira. 12.o – Por outro lado, todos os morados foram realizando obras extraordinárias de recuperação integral dos imóveis, uns investiram as suas poupanças e outros recorreram ao crédito bancário, ficando com dívidas, por forma a restaurarem as casas onde habitam, porque a expectativa era que vivessem nas mesmas até ao fim da vida. Alias, o IGFEJ e a DGRSP deixaram arrastar-se esta situação no tempo e agora que as pessoas estão incapacitadas é que as querem tirar. 13.o – As casas de função foram construídas no tempo do antigo regime, pelo que, como é bem de ver, são habitações com mais de 60 anos, pelo que necessitaram de obras estruturais, obras de carácter extraordinário, como por exemplo, a recuperação e substituição de telhados, problemas estruturais com pareces, substituição de rebocos, reformulação completa de cozinhas, das casas de banho, das salas, dos quartos e demais espaços das casas. Tudo isto à custa dos próprios moradores. 14.o – Não pode a interpretação da lei criar dois regimes distintos para o mesmo tipo de pessoas nas mesmas situações. 15.o – Veja-se que, no ano de 2016, o Ministério da Administração Interna (MAI) suspendeu o processo de despejo de moradores que ocupam indevidamente casas de função da Guarda Nacional Republicana (GNR) no Pátio da Quintinha, freguesia da Ajuda, Lisboa sendo que a então, Ministra da Administração Interna, Constança Urbano de Sousa, decidiu suspender as ações de despejo das casas de função da GNR no Pátio da Quintinha, tendo concluído que: «Ainda que os visados não preencham os requisitos legais para a ocupação de tais habitações, estão a ser efetuadas diligências para encontrar uma solução equitativa para esta questão à luz da Resolução da Assembleia da República (AR) aprovada em maio de 2015.». 16.o – Resulta que, nessa altura foi publicado em Diário da República (DR) em junho desse ano e assinado pela então Presidente da AR, Assunção Esteves a «(...) suspensão imediata da ação de despejo das casas de função da Guarda Nacional Republicana no Pátio da Quintinha». 17.o – Tal como na altura, pretende-se que haja o envolvimento do Ministério da Administração Interna, do Ministério da justiça; do Ministério da Segurança Social e do Ministério das Finanças; da DGRSP e dos moradores numa solução de realojamento ou de autorização de permanência para estas famílias nas casas de