PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
32 | II Série B - Número: 208 | 8 de Setembro de 2009Assunto: Requerimento n.o 1216/X (4.a)-AL    Deputados Pedro Mota Soares e António Carlos Monteiro      ADMISSÕES PARA О QUADRO DE PESSOAL DA AUTARQUIA
33 | II Série B - Número: 208 | 8 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
34 | II Série B - Número: 208 | 8 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
35 | II Série B - Número: 208 | 8 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
36 | II Série B - Número: 208 | 8 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
37 | II Série B - Número: 208 | 8 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
38 | II Série B - Número: 208 | 8 de Setembro de 2009Assunto: Requerimento n.o 1236/X (4.a)-AL                    Deputados Pedro Mota Soares e António Carlos Monteiro
39 | II Série B - Número: 208 | 8 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
40 | II Série B - Número: 208 | 8 de Setembro de 2009Assunto: Requerimento n.o 1242/X (4.a)-AL                Deputados Pedro Mota Soares e  António Carlos Monteiro               Admissões para о quadro de pessoal da autarquia
41 | II Série B - Número: 208 | 8 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
42 | II Série B - Número: 208 | 8 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
43 | II Série B - Número: 208 | 8 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
45 | II Série B - Número: 208 | 8 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
46 | II Série B - Número: 208 | 8 de Setembro de 2009Assunto: Requerimento n.o 1257/X (4.a)-AL             Deputados Pedro Mota Soares e António Carlos Monteiro
47 | II Série B - Número: 208 | 8 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
48 | II Série B - Número: 208 | 8 de Setembro de 2009Assunto:  Requerimento n.o 1263/X (4.a)-AL          Deputados Pedro Mota Soares e António Carlos Monteiro            Admissões para o quadro de pessoal da autarquia
49 | II Série B - Número: 208 | 8 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
51 | II Série B - Número: 208 | 8 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
52 | II Série B - Número: 208 | 8 de Setembro de 2009Assunto: Requerimento n.o 1274/X (4.a)-AL              Deputados Pedro Mota Soares e António Carlos Monteiro               Admissões para o quadro de pessoal da autarquia
53 | II Série B - Número: 208 | 8 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
54 | II Série B - Número: 208 | 8 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
55 | II Série B - Número: 208 | 8 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
56 | II Série B - Número: 208 | 8 de Setembro de 2009Assunto: Requerimento n.o 1292/X (4.a)-AL Deputados Pedro Mota Soares e  António Carlos Monteiro
58 | II Série B - Número: 208 | 8 de Setembro de 2009Assunto: Resposta ao requerimento n.o 1303/X (4.a)-AL Deputados Pedro Mota Soares e António Carlos Monteiro
59 | II Série B - Número: 208 | 8 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
60 | II Série B - Número: 208 | 8 de Setembro de 2009Assunto: Requerimento n.o 1307/X (4.a)-AL                 Deputados Pedro Mota Soares e António Carlos Monteiro
61 | II Série B - Número: 208 | 8 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
62 | II Série B - Número: 208 | 8 de Setembro de 2009Assunto: Requerimento n.o 1535/X (4.a) - AL  - Deputados Pedro Mota Soares e                         António Carlos Monteiro
63 | II Série B - Número: 208 | 8 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
64 | II Série B - Número: 208 | 8 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
65 | II Série B - Número: 208 | 8 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
66 | II Série B - Número: 208 | 8 de Setembro de 2009Assunto:  Requerimento n.o 1557/X (4.a)-AL                Deputados Pedro Mota Soares e   António Carlos Monteiro                   Peso remunerações com pessoal no orçamento da autarquia
67 | II Série B - Número: 208 | 8 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
68 | II Série B - Número: 208 | 8 de Setembro de 2009Assunto: Requerimento n.o 1574/X (4.a) - AL  - Deputados Pedro Mota Soares e                    António Carlos Monteiro
69 | II Série B - Número: 208 | 8 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
70 | II Série B - Número: 208 | 8 de Setembro de 2009Assunto: Requerimento n.o  1598/X (4.a)-AL                Deputados Pedro Mota Soares e António Carlos Monteiro
71 | II Série B - Número: 208 | 8 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
72 | II Série B - Número: 208 | 8 de Setembro de 2009Assunto: Requerimento n.o 1600/X (4.a)-AL                Deputados Pedro Mota Soares e António Carlos Monteiro
73 | II Série B - Número: 208 | 8 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
74 | II Série B - Número: 208 | 8 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
75 | II Série B - Número: 208 | 8 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
76 | II Série B - Número: 208 | 8 de Setembro de 2009A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
3 | II Série B - Número: 005 | 29 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
4 | II Série B - Número: 005 | 29 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
5 | II Série B - Número: 005 | 29 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
6 | II Série B - Número: 005 | 29 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
7 | II Série B - Número: 005 | 29 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
8 | II Série B - Número: 005 | 29 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
9 | II Série B - Número: 005 | 29 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
10 | II Série B - Número: 005 | 29 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
11 | II Série B - Número: 005 | 29 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
12 | II Série B - Número: 005 | 29 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
13 | II Série B - Número: 005 | 29 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
14 | II Série B - Número: 005 | 29 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
15 | II Série B - Número: 005 | 29 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
16 | II Série B - Número: 005 | 29 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
17 | II Série B - Número: 005 | 29 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
18 | II Série B - Número: 005 | 29 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
19 | II Série B - Número: 005 | 29 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
20 | II Série B - Número: 005 | 29 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
21 | II Série B - Número: 005 | 29 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
22 | II Série B - Número: 005 | 29 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
23 | II Série B - Número: 005 | 29 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
24 | II Série B - Número: 005 | 29 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
25 | II Série B - Número: 005 | 29 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
26 | II Série B - Número: 005 | 29 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
27 | II Série B - Número: 005 | 29 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
28 | II Série B - Número: 005 | 29 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
29 | II Série B - Número: 005 | 29 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
30 | II Série B - Número: 005 | 29 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
31 | II Série B - Número: 005 | 29 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
32 | II Série B - Número: 005 | 29 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
33 | II Série B - Número: 005 | 29 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
34 | II Série B - Número: 005 | 29 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
35 | II Série B - Número: 005 | 29 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
36 | II Série B - Número: 005 | 29 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
37 | II Série B - Número: 005 | 29 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
38 | II Série B - Número: 005 | 29 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
39 | II Série B - Número: 005 | 29 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
40 | II Série B - Número: 005 | 29 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
41 | II Série B - Número: 005 | 29 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
42 | II Série B - Número: 005 | 29 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
43 | II Série B - Número: 005 | 29 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
44 | II Série B - Número: 005 | 29 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
45 | II Série B - Número: 005 | 29 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
46 | II Série B - Número: 005 | 29 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
47 | II Série B - Número: 005 | 29 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
48 | II Série B - Número: 005 | 29 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
49 | II Série B - Número: 005 | 29 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
50 | II Série B - Número: 005 | 29 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
51 | II Série B - Número: 005 | 29 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
52 | II Série B - Número: 005 | 29 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
53 | II Série B - Número: 005 | 29 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
54 | II Série B - Número: 005 | 29 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
55 | II Série B - Número: 005 | 29 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
56 | II Série B - Número: 005 | 29 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
57 | II Série B - Número: 005 | 29 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
58 | II Série B - Número: 005 | 29 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
59 | II Série B - Número: 005 | 29 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
60 | II Série B - Número: 005 | 29 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
61 | II Série B - Número: 005 | 29 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
62 | II Série B - Número: 005 | 29 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
63 | II Série B - Número: 005 | 29 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
64 | II Série B - Número: 005 | 29 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
65 | II Série B - Número: 005 | 29 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
66 | II Série B - Número: 005 | 29 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
67 | II Série B - Número: 005 | 29 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
68 | II Série B - Número: 005 | 29 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
69 | II Série B - Número: 005 | 29 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
70 | II Série B - Número: 005 | 29 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
71 | II Série B - Número: 005 | 29 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
72 | II Série B - Número: 005 | 29 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
73 | II Série B - Número: 005 | 29 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
74 | II Série B - Número: 005 | 29 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
75 | II Série B - Número: 005 | 29 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
76 | II Série B - Número: 005 | 29 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
77 | II Série B - Número: 005 | 29 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
78 | II Série B - Número: 005 | 29 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
79 | II Série B - Número: 005 | 29 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
80 | II Série B - Número: 005 | 29 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
81 | II Série B - Número: 005 | 29 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
82 | II Série B - Número: 005 | 29 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
83 | II Série B - Número: 005 | 29 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
84 | II Série B - Número: 005 | 29 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
85 | II Série B - Número: 005 | 29 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
86 | II Série B - Número: 005 | 29 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
87 | II Série B - Número: 005 | 29 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
88 | II Série B - Número: 005 | 29 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
89 | II Série B - Número: 005 | 29 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
90 | II Série B - Número: 005 | 29 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
91 | II Série B - Número: 005 | 29 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
92 | II Série B - Número: 005 | 29 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
93 | II Série B - Número: 005 | 29 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
94 | II Série B - Número: 005 | 29 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
95 | II Série B - Número: 005 | 29 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
96 | II Série B - Número: 005 | 29 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
97 | II Série B - Número: 005 | 29 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
98 | II Série B - Número: 005 | 29 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
99 | II Série B - Número: 005 | 29 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
100 | II Série B - Número: 005 | 29 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
101 | II Série B - Número: 005 | 29 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
102 | II Série B - Número: 005 | 29 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
103 | II Série B - Número: 005 | 29 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
Segunda-feira, 22 de Setembro de 2008  II Série-B — Número 2 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 1 a 27/X (4.a)]:  N.o 1/X (4.a) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação sobre os estudantes sinalizados no âmbito das necessidades educativas especiais.N.o 2/X (4.a) – Do Deputado Mendes Bota (PSD) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre o Doha Round.N.o 3/X (4.a) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a electrificação rural no concelho de Mértola.N.o 4/X (4.a) – Dos Deputados João Oliveira e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação sobre as intervenções nos edifícios do parque escolar dos ensinos básico e secundário.N.o 5/X (4.a) – Do Deputado Miguel Laranjeiro (PS) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o serviço de segurança social de Guimarães.N.o 6/X (4.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a demissão da directora clínica do Centro Hospitalar do Médio Ave, em Vila Nova de Famalicão.N.o 7/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Justiça sobre as carências do Tribunal da Relação de Guimarães.N.o 8/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a situação na FIDAR (exICONTEX), em Gondar, Guimarães (II).N.o 9/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Cultura sobre o parecer do IGESPAR relativamente à expropriação de uma área de terreno das freguesias de Vila Seca e Milhazes para exploração de caulinos.N.o 10/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o pagamento de expropriações na construção da A11/IC14, Esposende/Barcelos/Braga (IV) acordadas em 2004.
3 | II Série B - Número: 002 | 22 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
4 | II Série B - Número: 002 | 22 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
5 | II Série B - Número: 002 | 22 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
6 | II Série B - Número: 002 | 22 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
7 | II Série B - Número: 002 | 22 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
8 | II Série B - Número: 002 | 22 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
9 | II Série B - Número: 002 | 22 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
10 | II Série B - Número: 002 | 22 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
11 | II Série B - Número: 002 | 22 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
12 | II Série B - Número: 002 | 22 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
13 | II Série B - Número: 002 | 22 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
14 | II Série B - Número: 002 | 22 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
15 | II Série B - Número: 002 | 22 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
16 | II Série B - Número: 002 | 22 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
17 | II Série B - Número: 002 | 22 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
18 | II Série B - Número: 002 | 22 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
19 | II Série B - Número: 002 | 22 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
20 | II Série B - Número: 002 | 22 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
21 | II Série B - Número: 002 | 22 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
22 | II Série B - Número: 002 | 22 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
23 | II Série B - Número: 002 | 22 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
24 | II Série B - Número: 002 | 22 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
25 | II Série B - Número: 002 | 22 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
26 | II Série B - Número: 002 | 22 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
27 | II Série B - Número: 002 | 22 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
28 | II Série B - Número: 002 | 22 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
29 | II Série B - Número: 002 | 22 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
30 | II Série B - Número: 002 | 22 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
31 | II Série B - Número: 002 | 22 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
32 | II Série B - Número: 002 | 22 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
33 | II Série B - Número: 002 | 22 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
34 | II Série B - Número: 002 | 22 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
35 | II Série B - Número: 002 | 22 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
36 | II Série B - Número: 002 | 22 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
37 | II Série B - Número: 002 | 22 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
38 | II Série B - Número: 002 | 22 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
39 | II Série B - Número: 002 | 22 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
40 | II Série B - Número: 002 | 22 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
41 | II Série B - Número: 002 | 22 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
42 | II Série B - Número: 002 | 22 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
43 | II Série B - Número: 002 | 22 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
44 | II Série B - Número: 002 | 22 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
45 | II Série B - Número: 002 | 22 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
46 | II Série B - Número: 002 | 22 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
47 | II Série B - Número: 002 | 22 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
48 | II Série B - Número: 002 | 22 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
49 | II Série B - Número: 002 | 22 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
50 | II Série B - Número: 002 | 22 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
51 | II Série B - Número: 002 | 22 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
52 | II Série B - Número: 002 | 22 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
53 | II Série B - Número: 002 | 22 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
54 | II Série B - Número: 002 | 22 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
55 | II Série B - Número: 002 | 22 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
56 | II Série B - Número: 002 | 22 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
57 | II Série B - Número: 002 | 22 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
58 | II Série B - Número: 002 | 22 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
59 | II Série B - Número: 002 | 22 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
60 | II Série B - Número: 002 | 22 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
61 | II Série B - Número: 002 | 22 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
62 | II Série B - Número: 002 | 22 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
63 | II Série B - Número: 002 | 22 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
64 | II Série B - Número: 002 | 22 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
65 | II Série B - Número: 002 | 22 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
66 | II Série B - Número: 002 | 22 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
67 | II Série B - Número: 002 | 22 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
68 | II Série B - Número: 002 | 22 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
69 | II Série B - Número: 002 | 22 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
70 | II Série B - Número: 002 | 22 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
71 | II Série B - Número: 002 | 22 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
72 | II Série B - Número: 002 | 22 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
73 | II Série B - Número: 002 | 22 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
74 | II Série B - Número: 002 | 22 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
75 | II Série B - Número: 002 | 22 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
76 | II Série B - Número: 002 | 22 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
77 | II Série B - Número: 002 | 22 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
78 | II Série B - Número: 002 | 22 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
79 | II Série B - Número: 002 | 22 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
80 | II Série B - Número: 002 | 22 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
81 | II Série B - Número: 002 | 22 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
82 | II Série B - Número: 002 | 22 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
83 | II Série B - Número: 002 | 22 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
84 | II Série B - Número: 002 | 22 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
85 | II Série B - Número: 002 | 22 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
86 | II Série B - Número: 002 | 22 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
87 | II Série B - Número: 002 | 22 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
88 | II Série B - Número: 002 | 22 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
89 | II Série B - Número: 002 | 22 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
90 | II Série B - Número: 002 | 22 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
91 | II Série B - Número: 002 | 22 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
92 | II Série B - Número: 002 | 22 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
93 | II Série B - Número: 002 | 22 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
94 | II Série B - Número: 002 | 22 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
95 | II Série B - Número: 002 | 22 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
96 | II Série B - Número: 002 | 22 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
97 | II Série B - Número: 002 | 22 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
98 | II Série B - Número: 002 | 22 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
99 | II Série B - Número: 002 | 22 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
100 | II Série B - Número: 002 | 22 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
101 | II Série B - Número: 002 | 22 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
102 | II Série B - Número: 002 | 22 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
103 | II Série B - Número: 002 | 22 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
104 | II Série B - Número: 002 | 22 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
105 | II Série B - Número: 002 | 22 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
106 | II Série B - Número: 002 | 22 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
107 | II Série B - Número: 002 | 22 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
108 | II Série B - Número: 002 | 22 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
Terça-feira, 27 de Janeiro de 2009                                                                            II Série-B —  Número 56 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 73 a 86/X (4.a)-AC e n.os 334 a 336/X (4.a)-AL e n.o 2/X (4.a)-RA:  N.o 73/X (4.a)-AC – Do Deputado Costa Amorim (PS) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre as ex-pedreiras de São João de Ver, no concelho de Santa Maria da Feira.N.o 74/X (4.a)-AC – Do Deputado José Eduardo Martins (PSD) ao mesmo Ministério sobre a qualidade da água para consumo humano.N.o 75/X (4.a)-AC – Do Deputado Hermínio Loureiro (PSD) à Secretaria de Estado da Modernização Administrativa sobre as lojas do cidadão da 2.a geração.N.o 76/X (4.a)-AC – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do SNS e a liquidação da dívida vencida do SNS.N.o 77/X (4.a)-AC – Do Deputado José Paulo Carvalho (N.insc.) ao mesmo Ministério sobre os elementos estatísticos acerca da interrupção voluntária da gravidez.N.o 78/X (4.a)-AC – Da Deputada Jovita Ladeira (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a funcionalidade do portal dos contratos públicos — ajustes directos.N.o o 79/X (4.a)-AC – Dos Deputados Maria António Almeida Santos e Paulo Pedroso (PS) ao Ministério da Saúde sobrea alegação  de  existência  de discriminação  de  cidadãoshomossexuais na dádiva do sangue.N.o 80/X (4.a)-AC – Do Deputado António Galamba e outros (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre o cumprimento da resolução da Assembleia da República acerca dos riscos de inundações.N.o 81/X (4.a)-AC – Dos mesmos Deputados ao Ministério da Economia e da Inovação sobre os impactos negativos do furto de componentes do sistema de fornecimento de energia eléctrica em Martingança, Alcobaça, e em Maceira, Leiria.N.os 82 e 83/X (4.a)-AC – Da Deputada Leonor Coutinho (PS) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública (Banco de Portugal e à Comissão de Mercados de Valores Mobiliários) sobre a avaliação de produtos.N.o 84/X (4.a)-AC – Do Deputado José Paulo Carvalho (N.insc.) ao Ministério da Saúde sobre os elementos estatísticos acerca da interrupção voluntária da gravidez.N.o 85/X (4.a)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre as análises à qualidade do ar e da água em zonas balneares do Porto e Matosinhos.N.o 86/X (4.a)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o regime de pagamento único.N.o 334/X (4.a)-AL – Do mesmo Deputado à Câmara Municipal do Porto sobre o trânsito na Rua Marechal Saldanha.N.o 335/X (4.a)-AL – Da Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP) à Câmara Municipal de Óbidos sobre as contas do Festival de Ópera 2008.
3 | II Série B - Número: 056 | 27 de Janeiro de 2009Consultar Diário Original
4 | II Série B - Número: 056 | 27 de Janeiro de 2009REQUERIMENTO N.o 73/X (4.a)-ACAssunto: Ex-pedreiras de Lourosa e São Jão de Ver, no concelho de Santa Maria da Feira Destinatàrio: Ministério do Ambiente do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Tem sido publicitada ciclicamente, mormente na imprensa diária, a recuperação ambiental das pedreiras abandonadas de Lourosa e S. João de Ver, no concelho de Santa Maria da Feira, onde foram depositadas inúmeras toneladas de lixo de vária ordem, desconhecendo-se até hoje a sua natureza e perigosidade, mas, ao que indicam as análises conhecidas, é de presumir a existência de diversos resíduos perigosos, que terão agravado os respectivos efeitos no solo pelo facto de aí terem sido colocados sem qualquer protecção ou cuidado, e, sendo aqueles locais zonas de elevada concentração aquífera, o decurso dos anos naturalmente terá multiplicado os consequentes danos, tendo em conta, entre outros, os efeitos das águas pluviais.Poucas temas terão sido tão escalpelizados ao longo dos 15 anos que já levam os depósitos naquelas lixeiras no concelho de Santa Maria da Feira como este, e são inúmeros os relatos públicos nos jornais da época, queixas de moradores, denúncias de associações cívicas, tomadas de posição de instituições públicas, tais como juntas de freguesia, câmara municipal, assembleia municipal, governo civil, diversas entidades fiscalizadoras, CCDRN, Ministério do Ambiente do Território e do Desenvolvimento Regional, partidos políticos e, mesmo, a Comissão Europeia, todos, no entanto, até ao momento, sem qualquer concretização pragmática ou resultado visível e minimizador dos seus nocivos danos.Urge, pois, assim saber de uma vez por todas o que na verdade existe sobre esta questão, e dai, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: 1 - Se existe projecto de recuperação ambienta! das abandonadas pedreiras de Lourosa e S. João de Ver, do concelho de Santa Maria da Feira e, em caso afirmativo, qual a sua fase actual, solicitando-se a respectiva cópia; 2 - Estão ou não já caracterizados todos os resíduos depositados em ambas as pedreiras
5 | II Série B - Número: 056 | 27 de Janeiro de 2009abandonadas, mormente os perigosos, solicitando o envio do respectivo relatório se elaborado; 3 - Conhecendo a sensibilidade do Governo e o seu firme propósito de pôr fim a esta degradante situação, inquire-se como e quando, e em que termos, vão ser executadas as necessárias obras de remoção dos lixos perigosos depositados e protecção dos solos, drenagem de águas pluviais e de restauração paisagística? 4 - Bem, ainda, se existe ou existiu qualquer processo de responsabilização dos seus autores e proprietários.O Deputado Costa Amorim Palácio de São Bento, 6 de Janeiro de 2008
6 | II Série B - Número: 056 | 27 de Janeiro de 2009REQUERIMENTO N.o 74/X (4.a)-AC Assunto: Qualidade da água para consumo humano Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Portugal encontra-se em risco de vir a sofrer a aplicação de pesadas sanções diárias pelo incumprimento dos parâmetros estabelecidos em legislação comunitária para as águas destinadas ao consumo humano.Isto, basicamente, porque o mais recente relatório de controlo da qualidade destas águas revela, segundo a Comissão Europeia, que «a água potável em muitas áreas de Portugal continua a não respeitar os limites microbiológicos estabelecidos» legalmente.As palavras proferidas pelo Comissário Europeu Stavros Dimas, responsável pela área do ambiente, não poderiam ser nem mais elucidativas nem mais duras. Afirma este responsável, designadamente, que «é inaceitável que, passado tanto tempo, Portugal não garanta ainda a segurança da água potável em todo o País. Este problema representa uma ameaça para a saúde humana e deve ser rapidamente resolvido». Depois de denunciar, também, que este «é um problema generalizado em todo o País», acrescenta ainda que há «atrasos na aplicação de algumas medidas e os projectos de infra-estruturas no domínio da água não deverão estar concluídos antes de 2013».Em face desta realidade verdadeiramente lamentável, e perante a gravidade da mesma, a Comissão Europeia terá assinalado a Portugal, em finais de Novembro de 2008, um prazo de dois meses para a garantia da qualidade da água que consumimos. E, caso este limite não seja cumprido pelo nosso Governo, então a Comissão irá requerer ao Tribunal de Justiça a aplicação
7 | II Série B - Número: 056 | 27 de Janeiro de 2009a Portugal de sanções por cada dia em que persista tal incumprimento.Estão abrangidos por esta situação de falta de qualidade da água cerca de 63 000 portugueses, cuja água que consomem padece de uma desinfecção insuficiente. Entre 5% a 8% do total de análises que são realizadas à água para consumo humano revela uma violação dos parâmetros legalmente aplicáveis.Tudo isto demonstra à saciedade a atitude demagógica do Ministério do Ambiente que, também neste segmento específico da sua política, fala em demasia e falha rotundamente ao nível das intervenções concretas, indispensáveis para o País.O Plano Estratégico de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais PEAASAR II (2007/2013) é, pois, para o Ministro do Ambiente de Portugal mera «letra morta» e, por isso, esta (negação de uma) política da água é, tão apenas, um embuste que, como tal, não pára de envergonhar o nosso país internacionalmente e, sobretudo, coloca em risco a saúde de 63 000 dos nossos cidadãos.Nestes termos: Vem o Deputado, abaixo assinado, requerer ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 156.o da Constituição e do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, respostas e os elementos seguintes: 1 - Por que motivos persiste o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional em incumprir a legislação comunitária sobre a qualidade das águas para o consumo humano? 2 - Que iniciativas concretas têm vindo a ser tomadas por esse Ministério no sentido de alertar as pessoas potencialmente abrangidas por esta falta de qualidade das águas para a sua não ingestão ou, pelo menos, para os riscos potenciais decorrentes de um tal consumo? Solicita-se o envio de documentação comprovativa de tais iniciativas.3 - Que medidas se propõe o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional adoptar para obviar à situação descrita e passar o nosso país
8 | II Série B - Número: 056 | 27 de Janeiro de 2009a cumprir a legislação comunitária relativa à qualidade da água para consumo humano? Quais os calendários previstos para a aplicação dessas medidas? Solicita-se, de igual modo, o envio de documentação comprovativa de tais medidas, bem como da sua calendarização.4 - Face ao óbvio atraso na execução do QREN, é ainda possívei cumprir os prazos previstos para o cumprimento das metas, dos objectivos e dos compromissos decorrentes do PEAASAR II? 5 - Qual a evolução da situação do tratamento das águas para consumo humano entre 1 de Janeiro de 2005 e 1 de Janeiro de 2009? Segundo o Relatório do Estado do Ambiente de 2006, «em 2005 a percentagem de incumprimento dos valores paramétricos da qualidade da água para consumo humano foi de 2,5%", tendo-se registado uma ligeira melhoria relativamente a 2004 (2,7%). O incumprimento da frequência mínima de amostragem regista a quebra mais acentuada entre dois anos consecutivos, tendo passado de 13,8% em 2004, para 3,7% em 2005». Finalmente, as maiores percentagens de análises em violação, quer em relação ao valor paramétrico quer em relação à frequência mínima de amostragem, «concentravam-se no interior do território de Portugal continental e nas zonas de abastecimento que serviam menos de 5000 habitantes».
9 | II Série B - Número: 056 | 27 de Janeiro de 2009REQUERIMENTO N.o 75/X (4.a)-AC Assunto: Lojas do Cidadão de 2.a Geração Destinatário: Secretaria de Estado da Modernização Administrativa Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Governo, através da Secretária de Estado da Modernização Administrativa, anunciou recentemente a abertura de 10 Lojas do Cidadão de 2.a Geração.O objectivo pretendido é o de centralizar os serviços do Estado num único local no concelho respectivo. A centralização dos serviços da Administração Central e também municipal vão facilitar o acesso aos cidadãos para um serviço público de qualidade.Muitos municípios estão a aderir a este novo modelo de Loja do Cidadão, manifestando disponibilidade para receber este serviço pensando na qualidade do serviço público prestado.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito as seguintes informações: 1 - Quais os critérios objectivos que o Governo adaptou para a abertura das Lojas do Cidadão de 2.a  Geração? 2 -  Quais os municípios do distrito de Aveiro que mostraram disponibilidade para receber este serviço? 3 - Quais as lojas que estarão prontas e a funcionar durante o ano de 2009?
10 | II Série B - Número: 056 | 27 de Janeiro de 2009REQUERIMENTO N.o 76/X (4.a)-AC Assunto: Fundo de Apoio aо Sistema de Pagamentos do SNS e liquidação da dívida vencida do SNS Destinatário: Ministério da Saúde Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda requer ao Ministério da Saúde a remessa dos seguintes documentos: 1 - Actas das reuniões dos conselhos de administração dos hospitais EPE de que constem as respectivas deliberações de subscrição de unidades de participação no Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do SNS; 2   - Actas das reuniões dos conselhos de administração dos hospitais EPE de que constem as respectivas deliberações de recorrer a adiantamentos do Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do SNS para liquidação de dívidas.
11 | II Série B - Número: 056 | 27 de Janeiro de 2009REQUERIMENTO N.o 77/X (4.a)-AC Assunto: Elementos estatísticos sobre interrupção voluntária da gravidez Destinatário: Ministério da Saúde Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A prática do aborto em Portugal é, actualmente, um acto legal, se realizado por livre e espontânea vontade da mãe, isto é, da mulher que está grávida.Por se tratar de um acto realizado legalmente nos estabelecimentos de saúde portugueses, é desejável que o Governo, através dos serviços competentes do Ministério da Saúde, colija e divulgue regularmente dados estatísticos sérios, credíveis e completos sobre esta prática.Com base nestes elementos estatísticos deve ser possível realizar um estudo profundo sobre a realidade do aborto - ou interrupção voluntária da gravidez, se assim se quiser chamar -, por forma a identificar as suas causas e consequências, bem como o impacto da actual legislação em vigor sobre a matéria.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Saúde o envio dos seguintes elementos: 1 - Dados estatísticos sobre a prática do aborto, nos termos da lei em vigor à data, referentes aos anos de 2005, 2006, 2007 e 2008; 2 - Idade, situação profissional e familiar das mulheres que a ele recorreram; 3 - Fundamento invocado para a sua prática; 4 - Dados estatísticos sobre a prestação de cuidados médicos, nos estabelecimentos de saúde, em consequência de complicações originadas peia prática de aborto clandestino nos anos de 2005, 2006, 2007 e 2008.
12 | II Série B - Número: 056 | 27 de Janeiro de 2009REQUERIMENTO N.o 78/X (4.a)-ACAssunto: Funcionalidade do portal dos contratos públicos - ajustes directos Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Garantir transparência nos processos dos contratos públicos protegendo o interesse público e a forma como é aplicado o dinheiro dos contribuintes, acautelando os princípios da concorrência, transparência, igualdade e imparcialidade, merece o acordo de todos.A criação do «Portal dos contratos públicos» veio garantir o princípio da transparência. Este portal assenta na ideia de divulgação de informação alargada relativa à contratação pública, constitui um espaço multifuncional destinado a disponibilizar a informação sobre a formação e a execução dos contratos públicos sujeitos às regras de formação ou execução previstas no Código dos Contratos Públicos (ССР), aprovado pelo Decreto-Lei п.o 18/2008, de 29 de Janeiro.A publicitação dos ajustes directos é obrigatória para contratos de qualquer valor (artigo 127.o do Código dos Contratos Públicos) e deverá ser efectuada neste portal. A eficácia dos referidos contratos está dependente dessa publicação.A transparência é o objectivo do «Portal dos contratos públicos» de forma a garantir o escrupuloso respeito pelo dinheiro público.O princípio da criação do portal é de aplaudir. No entanto, quem hoje acede a esse portal depara-se com dificuldade de consulta, não possibilitando uma rápida e eficiente pesquisa, questão essencial para assegurar uma eficiente fiscalização por parte do cidadão.Verifica-se que, à data, muitas das entidades adjudicantes, nomeadamente o Estado, as regiões autónomas, autarquias locais e institutos públicos, não constam na listagem/relatório de
13 | II Série B - Número: 056 | 27 de Janeiro de 2009ajustes directos, quiçá por não os terem efectuado.Assim, solícito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações resposta às seguintes perguntas: a} Que medidas estão previstas para promover a funcionalidade na consulta do «Portal dos contratos públicos»; b) De que modo está assegurada a efectiva publicitação da celebração de todos os contratos na sequência de ajuste directo; c) De que modo está assegurado a fiscalização do cumprimento de publicitação por parte das entidades adjudicantes, da celebração de todos os contratos na sequência de ajuste directo; d) Que penalizações estão previstas para quem não cumpra o previsto na lei - a obrigatoriedade de publicitação da celebração de todos os contratos na sequência de ajuste directo.
15 | II Série B - Número: 056 | 27 de Janeiro de 2009REQUERIMENTO N.o 80/X (4.a)-ACAssunto: Cumprimento da resolução da Assembleia da República sobre riscos de inundações Destinatário: Ministério da Administração Interna Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Em 3 de Abril de 2008 a Assembleia da República provou uma resolução em que recomendou ao Governo a adopção das seguintes iniciativas de redução do risco de inundações: a) A adopção de todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a transposição da Directiva 2007/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, no mais curto prazo possível até 26 de Novembro de 2009; b) A urgente avaliação preliminar das situações de risco de inundações em cada distrito, na Região Autónoma dos Açores e na Região Autónoma da Madeira, tendo por base as linhas de água com ocorrências graves (grandes danos patrimoniais) e muito graves (perda de vidas humanas) verificadas nos últimos 30 anos, uma avaliação de riscos que poderá adoptar uma dimensão territorial de análise em função das bacias de drenagem nos casos das linhas de água que percorram o território de vários municípios ou de diversos distritos; c) Após a elaboração do primeiro relatório sobre as principais situações de risco de inundações, com a identificação das linhas de água problemáticas, o envio de dois em dois anos à Assembleia da República de um relatório de actualização das situações de risco e de progresso da estratégia de prevenção;
16 | II Série B - Número: 056 | 27 de Janeiro de 2009d) Com base nessa avaliação, a elaboração de um plano nacional de redução do risco de inundações que estabeleça um conjunto de medidas nas áreas do planeamento, da prevenção e da resposta operacional às ocorrências, que garanta o estudo aprofundado do potencial de risco, com recurso às tecnologias e conhecimento científico existentes, que inventarie os meios financeiros necessários à limpeza e manutenção das linhas de água mais problemáticas, que no período de maior risco potencial de inundações sejam definidas diversas fases de intervenção, à semelhança do que acontece no âmbito do período crítico para a ocorrência de incêndios, e que mobilize a Administração Central, a administração local, os agentes da protecção civil e a sociedade em geral para a concepção e a concretização das melhores soluções que mitiguem as consequências negativas das inundações; e) A realização de campanhas de sensibilização dos cidadãos para a importância da adopção de comportamentos responsáveis na prevenção dos riscos de inundações, tendo presente que muitos dos problemas decorrem ou são agravados pela acumulação de lixo nas margens e nos leitos dos cursos de água; Face ao teor da resolução, considerando a importância do planeamento, da inventariação dos riscos, da correcção dos problemas detectados e da prevenção de eventuais situações susceptíveis de afectar a integridade de pessoas e bens, nos termos regimentais e constitucionais, requere-se ao Ministério da Administração Interna informações sobre as iniciativas adoptadas pelo Governo para o cumprimento das recomendações da Assembleia da República e a consequente redução dos riscos de inundações para os cidadãos e para o património.
17 | II Série B - Número: 056 | 27 de Janeiro de 2009REQUERIMENTO N.o 81/X (4.a)-ACAssunto: Impactos negativos do furto de componentes do sistema de fornecimento de energia eléctrica em Martingança, Alcobaça, e em Maceira, Leiria Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O País tem sido confrontado com episódios de redução da qualidade do serviço de fornecimento de energia eléctrica em baixa tensão, que implicam perturbações nos ritmos de vida dos cidadãos e nefastas consequências no desenvolvimento das actividades produtivas. Por desinvestimento na qualificação da rede de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão ou por situações de vandalismo e furto de componentes dessa rede, a sociedade portuguesa tem pago uma factura pesada com diversas situações em que os prejuízos decorrentes desses acontecimentos afectam a sustentabilidade, os compromissos e as iniciativas.Segundo informações da Agência Lusa de hoje, quarta-feira, 21 de Janeiro de 2009, «A freguesia de Martingança, no concelho de Alcobaça, tem estado "parada" esta manhã por falta de electricidade, alegadamente causada pelo corte de fios eléctricos, denunciou o presidente da Junta, Fernando Escudeiro».«Todas as empresas estão paradas. São prejuízos incalculáveis», afirmou à agência Lusa o autarca que, desde as primeiras horas da manhã, está a ser «bombardeado» com telefonemas devido à ausência de energia eléctrica.O presidente da junta disse ter sido informado que o problema - que não afecta toda a freguesia - se deve ao roubo de fios de cobre, mas revelou não estar convencido desta situação.«Há constantemente a interrupção do fornecimento de energia. Será só roubo? Não será também negligência da EDP, de falta de cuidado com as suas linhas?», questionou o presidente da Junta de Freguesia da Martingança, que exigiu à EDP que «ponha a polícia atrás» da situação.Para «provar» que os cortes são sistemáticos, Fernando Escudeiro informou que ainda terça-feira enviou à EDP «uma carta de um empresário que ficou com os computadores queimados na sequência da falha de