48 I SÉRIE — NÚMERO 5Quanto a Timor, tudo o que vem no Programa do Go- Este Governo deverá marcar um nítido esforço nacio-verno soa justamente, mas há uma omissão que não com- nal no reforço do aparelho militar português mediante, preendo: não há qualquer referência à futura entrada de pelo menos — e cito — a «integral aplicação dos progra-Timor-Leste como Estado membro da Organização das mas de reequipamento constantes na Lei de Programação Nações Unidas. Creio que tudo estará incompleto enquanto Militar». Porém, é de prever que tal não bastará, dados os o Estado de Timor Loro Sae não fizer parte de pleno direi- novos encargos tomados na questão de Timor e a necessi-to da ONU. dade de novos e outros equipamentos para esta e outras  missões nacionais e internacionais das Forças Armadas Aplausos do PS. Portuguesas.  Só assim a República Portuguesa estará em condições A próxima presidência da União Europeia, a ocupar no de se distinguir de outros Estados europeus praticamente primeiro semestre do próximo ano, exigirá ao Governo sem forças armadas e que serão tratados como tal quando a presidido por António Guterres uma agilidade acrescida na hora da verdade soar. Espero, ainda, que, neste domínio, se acumulação destas diferentes dimensões da nossa política aprofunde um verdadeiro consenso nacional nesta Assem-internacional. Tanto mais que, como se diz no seu Progra- bleia e, desse modo, se possa executar este vasto plano. ma, «grande parte destes desafios com que a Europa estará Sr. Presidente, finalmente, uma palavra forte sobre a confrontada nos próximos anos terão o seu tempo de ar- alínea h) do Programa de Governo, intitulada «Consolida-ranque durante a Presidência portuguesa». ção das Autonomias Regionais». De facto, a execução do Tratado de Amsterdão, a nova Já tive oportunidade de afirmar, e aqui repito, ter sido o Conferência Intergovernamental (CIG), os desafios do Primeiro-Ministro António Guterres aquele que melhor alargamento, da manutenção dos equilíbrios interestatais compreendeu os anseios de autonomia cooperativa dos no seio da União, tendo em conta a mais que necessária arquipélagos dos Açores e da Madeira. Ao muito que já foi reforma institucional, as relações Norte-Sul, vão obrigar o feito na anterior legislatura junta-se, agora, uma série de Governo e a Assembleia da República a uma actividade medidas, das quais destaco a revisão da Lei de Finanças redobrada, pelo menos no primeiro semestre do próximo das Regiões Autónomas, nomeadamente da fórmula de ano. quantificação das transferências do Orçamento do Estado A Comissão de Assuntos Europeus, a que tive a honra para os orçamentos das Regiões Autónomas, no sentido de de presidir na legislatura anterior, publicou vários volumes não se penalizarem aquelas parcelas por causa dos inves-sobre estes temas que espero possam ser úteis à actividade timentos directos efectuados nas Regiões Autónomas pelo do Governo nesta área. E felicito desde já o Governo pela Governo da República. Relembro que eu próprio tive opor-importância que pretende dar aos aspectos sociais da cons- tunidade de criticar essa fórmula, quando da discussão na trução europeia, assim como à definição de uma Carta Assembleia da República, em Novembro de 1997. Fico, Europeia dos Direitos Fundamentais. pois, politicamente recompensado neste aspecto. Por mim, espero, ainda, que as negociações sobre a re- O Programa de Governo, no capítulo das Regiões Au-visão da Convenção de Lomé cheguem a bom porto e que tónomas, é praticamente igual ao programa eleitoral que sejam aprovados, durante a nossa presidência, a data e o teve ampla colaboração do PS/Açores, pelo que só pode local da sua assinatura, a efectuar, desejavelmente, num merecer o nosso aplauso. Chamo, porém, a atenção para o dos países africanos de língua oficial portuguesa. facto de tudo se jogar na sua execução. Também com a presidência portuguesa deverão dar-se Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros os primeiros passos da PESC e da Identidade Europeia de do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os resultados eleito-Segurança e Defesa. São aspectos muito delicados e de rais implicam que o XIV Governo Constitucional seja um uma natureza política muito diferente das actuais políticas governo reformador, como o Primeiro-Ministro já anun-comuns. As perspectivas de uma Identidade Europeia de ciou. Segurança e Defesa que mais favorecem a República Por- Este Governo tem à sua frente uma missão difícil. Tra-tuguesa são aquelas que lhe permitam continuar a ser um ta-se de pilotar decididamente o País para um século de membro activo da NATO, um membro participante da justiça, de liberdade no aprofundamento na qualidade da União Europeia e um membro tranquilo da União da Eu- democracia. E é fundamental fortalecer o poder político ropa Ocidental (UEO). democrático na organização do Estado português. A República Portuguesa não sofre demasiado com a  multiplicação de instâncias de segurança euro-atlântica e, Aplausos do PS. quiçá, terá alguma coisa a recear de uma excessiva concen-  tração institucional nesta matéria, sobretudo se esta con- O Sr. Presidente: —O Sr. Deputado Medeiros Ferrei-centração for instrumento de combate às organizações pré- ra beneficiou de 1,59 minutos que lhe foram concedidos existentes. Creio que todos os responsáveis têm consciên- pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista. cia de que assim é. Srs. Deputados, vamos entrar na fase de encerramento Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do debate do Programa do XIV Governo Constitucional. do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa do Go- Como sabem, acordou-se, em conferência de líderes, que verno traz-nos algumas respostas nesta matéria mais espe- as intervenções se fizessem começando pelo partido mais cífica da política de defesa nacional. E é bom que assim pequeno até ao maior partido, culminando na intervenção seja já que o critério militar terá um peso específico quali- do Sr. Primeiro-Ministro. tativo no actual contexto europeu, atlântico e mundial.