52 | II Série A - Número: 013 | 12 de Dezembro de 2009A Informação Técnica n.o 1/2009/XI, respeitante à Segunda proposta de Alteração ao Orçamento de Estado para 2009, nos n.os 1 e 2 do ponto III, refere que os documentos entregues com a proposta de lei n.o 2/XI (1.a), tem diversas insuficiências informativas, o que invalida uma análise técnica aprofundada da alteração orçamental proposta.Refere a Resolução do Conselho de Ministros n.o 102/2005, publicada no Diário da República – I Série – B, n.o 120 – de 24 de Junho de 2005: ―Considerando que o Governo assumiu a transparência das contas põblicas e o falar verdade sobre a situação orçamental como elemento fundamental de um novo contrato entre o Estado e os cidadãos, na medida em que, se pagar impostos é um dever de cidadania, conhecer a verdade da situação orçamental ç um direito de qualquer cidadão;‖ O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre as iniciativas em apreço, a qual ç, de resto, de ―elaboração facultativa‖ nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário agendado para o próximo dia 11 de Dezembro próximo.PARTE III – CONCLUSÕESO Governo apresentou na Assembleia da República a proposta de lei n.o 2/XI (1.a), que procede à ―Segunda alteração á Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009)‖.Com a presente iniciativa legislativa, pretende o Governo proceder a alterações aos artigos 139.o – ―Financiamento do Orçamento do Estado‖ e 149.o – ―Financiamento‖, da Lei do Orçamento do Estado para 2009.De acordo com a proposta de lei, o Governo pretende assim ―efectuar alguns ajustamentos nomeadamente ao nível da redistribuição dos limites do endividamento previsto para fazer face ás necessidades decorrente da execução do Orçamento de Estado e da reafectação de algumas rubricas da despesa, sem aumentar o limite máximo autorizado‖.Aqueles ajustamentos consistem, em concreto, num aumento do endividamento líquido global directo previsto no artigo 139.o da Lei n.o 64-A/2008, de 31de Dezembro, face ao limite fixado na Lei n.o 100/2009, de 10 de Março, até ao montante máximo de 15.011,7 milhões de euros, por contrapartida de uma redução na mesma medida, ao limite máximo previsto do artigo 149.o.Para sustentar a sua proposta, o Governo aponta os seguintes factos: A receita fiscal em 2009 reflecte de forma acentuada a evolução negativa das principais variáveis macroeconómicas, registando uma quebra agora estimada em 13,2% relativamente ao cobrado no ano anterior, ficando 4,5 mil milhões de euros abaixo do previsto no relatório que, em Janeiro de 2009, acompanhou a Proposta de Lei da Iniciativa para o Investimento e o Emprego (Lei n.o 10/2009, de 10 de Março), devido à evolução dos impostos indirectos, e em particular do IVA, resultante da contracção da procura interna e dos preços.Por outro lado, os mercados financeiros e do sector bancário têm vindo a registar melhorias consideráveis desde Março deste ano, após uma deterioração significativa durante o ano de 2008 e início de 2009. Essa evolução, relativamente favorável da situação do sector financeiro, reflectiu-se numa diminuição da necessidade de apoio efectivo do Estado a esse sector, tornando assim possível a reafectação de parte do limite de 20.000 milhões de euros de endividamento público inicialmente disponível para estes apoios.A alteração orçamental agora proposta procede também à recomposição da despesa corrente, que resulta numa diminuição do montante autorizado em 60 milhões de euros relativamente à estimativa apresentada em Janeiro de 2009, na Iniciativa para o Investimento e Emprego. A diminuição de 630 milhões de euros na dotação dos juros e outros encargos da dívida pública permite colmatar a necessidade de reforçar a autorização para outras rubricas em 570 milhões de euros, nomeadamente o reforço de 210 milhões de euros da transferência do Estado para a Caixa geral de Aposentações, em consequência do aumento, ocorrido no final de 2008, do número de novos pensionistas face à previsão anterior; o reforço em 50 milhões de euros da importância concedida ao Serviço Nacional de Saúde para financiamento de despesas com a prevenção e combate ao vírus H1N1 e o reforço em 310 milhões de euros da dotação provisional.