12 DE DEZEMBRO DE 2012 109 estrutural da violência exercida contra as mulheres é baseada no género, e que a violência contra as mulheres é um dos mecanismos sociais cruciais pelo qual as mulheres são forçadas a assumir uma posição de subordinação em relação aos homens. A Convenção reconhece, ainda, e com “profunda preocupação, que mulheres e raparigas estão muitas vezes expostas a formas graves de violência, tais como a violência doméstica, o assédio sexual, a violação, o casamento forçado, os chamados “crimes de honra” e a mutilação genital, os quais constituem uma violação grave dos direitos humanos das mulheres e das raparigas e um obstáculo importante à realização da igualdade entre mulheres e homens.” Trata-se de uma afirmação reiterada em vários textos de direitos humanos, que a própria Convenção elenca e afirma como estando articulados entre si. O Capítulo I - Finalidade, definições, igualdade e não discriminação, obrigações gerais, começa com o artigo 1.o que estabelece como“Finalidade da Convenção”: a) proteger as mulheres contra todas as formas de violência, bem como prevenir, instaurar o procedimento penal relativamente à violência contra as mulheres e à violência doméstica e eliminar estes dois tipos de violência;  b) Contribuir para a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres e promover a igualdade real entre mulheres e homens, incluindo o empoderamento das mulheres; c) Conceber um quadro global, bem como políticas e medidas de proteção e assistência para todas as vítimas de violência contra as mulheres e de violência doméstica; d) Promover a cooperação internacional, tendo em vista a eliminação da violência contra as mulheres e da violência doméstica; e) Apoiar e assistir as organizações e os serviços responsáveis pela aplicação da lei para que cooperem de maneira eficaz, tendo em vista a adoção de uma abordagem integrada para a eliminação da violência contra as mulheres e da violência doméstica. Para este efeito, a Convenção de Istambul cria um mecanismo de monitorização específico a fim de assegurar que as Partes apliquem efetivamente as suas disposições. O artigo 2.o dispõe o “Âmbito de aplicação da Convenção” reiterando que esta se aplica a todas as violências contra as mulheres, “incluindo a violência doméstica que afeta desproporcionalmente as mulheres.” Uma nota no n.o 3 do artigo 2.o para deixar claro que a Convenção se aplica “em tempos de paz e em situações de conflito armado.” O artigo 3.o operacionaliza alguns conceitos fundamentais tais como violência contra as mulheres, violência doméstica, género, violência de género, vítima e mulheres. Pela centralidade da definição na arquitetura da Convenção transcrevemos o conceito que foi adotado de violência contra as mulheres: “uma violação dos direitos humanos e é uma forma de discriminação contra as mulheres, abrangendo todos os atos de violência de género que resultem, ou possam resultar, em danos ou sofrimentos físicos, sexuais, psicológicos ou económicos para as mulheres, incluindo a ameaça de tais atos, a coação ou a privação arbitrária da liberdade, tanto na vida pública como na vida privada. O artigo 4.o estabelece o direito fundamental de viver livre de violência e insta as Partes a condenar todas as formas de discriminação contra as mulheres em especial através da consagração do princípio da igualdade entre homens e mulheres (na sua constituição nacional ou em outra legislação apropriada, e da garantia da concretização deste princípio); da proibição da discriminação contra as mulheres, designadamente através do recurso a sanções, se for caso disso; e da abolição de leis e práticas que discriminam as mulheres. A proteção dos direitos das vítimas deve ser feita “sem discriminação alguma baseada nomeadamente no sexo, no género, na raça, na cor, na língua, na religião, na opinião política ou outra, na origem nacional ou social, na pertença a uma minoria nacional, na fortuna, no nascimento, na orientação sexual, na identidade de género, na idade, no estado de saúde, na deficiência, no estado civil, no estatuto de migrante ou de refugiado ou qualquer outro.”