PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Onde estão as novas obras de raíz, quais as iniciativas que foram tomadas e as reformas realizadas por este Governo? No capítulo da capacidade de decidir, as questões ainda têm sido mais graves. Pouco ou nada se decide porque há o receio da impopularidade ou há mesmo a incapacidade generalizada dos nossos governantes!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Criam-se milhentas comissões e grupos de trabalho, promete-se tudo e nada se faz!
Alguns sectores da nossa população parecem anestesiados, mas já se vai notando que muitos milhares de portugueses estão acordando desta letargia em que tem estado mergulhado o nosso País.A Sr.a Natalina Moura (PS): - É a cassete!O Orador: - Estou, de facto, desgostoso com a política e com muitos políticos e isto leva-me a abandonar a vida política activa, pois nem temos sido capazes de dignificar a Assembleia da República e os seus Deputados, que, perante a opinião pública, não são respeitados, por nossa culpa e, principalmente, por culpa deste Governo, que, quando as coisas correm mal ou não funcionam, se desculpa totalmente com a Assembleia da República, com a oposição e com os Deputados!...A Sr.a Natalina Moura (PS): - Não é nada disso!O Orador: - Ainda ontem isto se viu nas palavras do Sr. Primeiro-Ministro!Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Natalina Moura (PS): - Nada disso!O Orador: - Estou, de facto, farto, mas, antes de me despedir dos Srs. Deputados e de V. Ex.a, Sr. Presidente, nesta minha mais que provável última intervenção na Assembleia da República, gostaria de lembrar ao Governo e lamentar o que se tem passado com o meu Algarve, que me elegeu e a quem devo uma palavra de lamento e de revolta pela situação a que se chegou nestes últimos quatro anos.
É um facto que o Governo anterior não fez tudo o que o Algarve merecia, mas fez, pela primeira vez, justiça a uma região que gera, por ano, centenas de milhões de contos em divisas para Portugal, riqueza que se reflecte positivamente em todo o País.
Até 1985, repito, até 1985, o Algarve estava habituado a que os Srs. Membros do Governo visitassem a região, fizessem muitas promessas e, depois de passarem a serra do Caldeirão ou chegando aos seus gabinetes, tudo esqueciam e nada ou pouco realizavam. De 1985 a 1995, foram os anos de ouro do Algarve. Em investimento público, com apoio ou não da Comunidade, o distrito de Faro passou do tradicional 3.o ou 4.o lugar a contar do último para o 3o ou 4.o lugar a contar do primeiro, em verbas do PIDDAC e comunitárias.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Arrancámos com importantes obras estruturais, algumas das quais ainda hoje estão em curso (abastecimento de água ao Barlavento e Sotavento, a universidade e o hospital do Barlavento), estando outras, infelizmente, quase paradas (caso Via do Infante), mas que criaram as condições para um desenvolvimento sustentado da região.
Hoje, temos um Ministro que no Algarve é conhecido pelo Sr. Eng.o João «Promessas», que já disse que a auto-estrada para o Algarve estava pronta em 1999, depois em 2000, depois em 2002,... mas, por este andar, não estará pronta antes de 2005 a 2006.
Há poucos dias, foi posto a concurso um troço de pouco mais de 30 km para construir em 21 meses, que, gastando mais 9 ou 10 meses para aprovação das propostas, análise das mesmas, adjudicação, visto do Tribunal de Contas, etc., etc., não estará pronto antes 2002 ou 2003. E os restantes 90 km que ainda vão faltar e que são os mais complicados em termos de construção? Serão mais seis anos para os construir?
E o SCUT para a Via do Infante, Alcantarilha/Lagos? Quando é o concurso? Quando avançam as obras? Como se resolvem os problemas ambientais pendentes? Onde está a vontade política deste Governo? O Algarve, realmente, sofre!...
Na área da saúde, ou seja, da Sr.a Dr.a Maria «Sorrisos», o caos é .total. Ninguém se entende! Os centros de saúde funcionam mal, o Hospital Distrital de Faro já mudou de administrações e vai de mal a pior! O novo hospital do Barlavento está aparentemente pronto mas não avança, e à noite, para enganar o pagode, está devidamente iluminado - até parece que está a funcionar!...
Um amigo meu, turista inglês de muitos anos, há poucos. dias encontrou-me e disse-me: «Parabéns, Cabrita Neto, finalmente, há um grande hospital, bonito e belo, em Portimão. Só há uma coisa que estranho: é que está iluminado, parece que está a funcionar, mas não vejo automóveis a não ser os da segurança. Será que têm um estacionamento subterrâneo, que evite a estadia de automóveis à superfície e ao lado do hospital?».
Na área do ambiente, ou melhor, no sector dirigido pela Dr.a Elisa «Verde», as coisas vão de mal a pior, tendo o Algarve perdido milhões de contos que estavam destinados à recuperação da ria Formosa e a diversos concelhos
3168 I SÉRIE - NÚMERO 88do Algarve - e não só concelhos do Partido Social Democrata mas também para os concelhos do Partido Socialista.
As obras de abastecimento de água ao Sotavento, felizmente, não pararam, pois já estavam muito adiantadas, mas, no Barlavento, para quando a vontade política para arrancar com a construção da barragem de Odelouca, que poderá concretizar definitivamente este projecto?
Não vou falar da situação da justiça, da falta de segurança, da reforma da segurança social, etc., etc.
Para desabafo já chega, pois se formos falar nos «jobs for the boys», nos saneamentos e afastamentos por motivos políticos - falta do «cartão rosa» -, ocuparemos todo o tempo disponível para o período de antes da ordem do dia! Muito mais haveria para dizer, mas por hoje chega!
Na vida, como na política, nunca digas nunca. Sem ressentimentos, com vontade de continuar a trabalhar pelo Algarve, apoiando a nova liderança do Partido Social Democrata, mais determinada e decidida, mas fora da política activa, despeço-me, deixando a todos os meus colegas Deputados e ao Sr. Presidente da Assembleia da República o meu até sempre.Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Pedro Feist.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para um pedido de esclarecimento, inscreveu-se o Sr. Deputado Jorge Valente.
Em todo o caso, se o Sr. Deputado me permitir, sendo a primeira vez que estou sentado neste lugar, gostava de cumprimentar V. Ex.a , Sr.as e Srs. Deputados, e agradecer a confiança que em mim depositaram, esperando não a desmerecer. A todos os meus cumprimentos e agradecimentos.Aplausos gerais.Sr. Deputado Jorge Valente, tem a palavra.O Sr. Jorge Valente (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Cabrita Neto, em primeiro lugar, gostaria de o felicitar e desejar boa sorte para o resto de toda a sua vida, uma vez que nos vai abandonar.
Gostaria de o felicitar por uma razão que tem a ver comigo próprio. Somos algarvios e hoje tive a felicidade de, pela primeira vez desde que aqui estou, ouvir V. Ex.a pugnar, ou, pelo menos, tentar pugnar, daquela tribuna, em defesa das coisas do Algarve.
V. Ex.a disse que entre 1985 e 1995 decorreram os anos de ouro, em termos de acção governativa, do Algarve. Não sei se V. Ex.a estaria a pensar na auto-estrada do sul, que, no primeiro dia em que tomei assento neste Parlamento, tive de percorrer por fora, à falta da sua existência, fazendo quatro vezes mais quilómetros do que aqueles que hoje percorro. Dito de outra maneira, hoje temos quatro vezes mais quilómetros do que aqueles que os senhores nos deixaram na auto-estrada do sul, apesar dos 10 anos de ouro de acção governativa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Gostaria, ainda, de lembrar V. Ex.a que a via do Infante está definitivamente desbloqueada.Protestos do PSD.E V. Ex.a, com esse ouro de acção governativa, bem podiam, ao tempo, sem as dificuldades ao nível dos impactes ambientais, tê-la feito 100% em vez dos meros 50% que nos legaram.
Mas queria ainda lembrar a V. Ex.a a situação, à beira da falência, em que nos legaram o Matadouro Regional do Algarve, hoje revitalizado.O Sr. José Magalhães (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Gostava de lembrar a V. Ex.a a situação vergonhosa em que nos deixaram a fortaleza de Sagres, problema, hoje, definitivamente resolvido.O Sr. José Magalhães (PS): - Bem lembrado! Muito bem!O Orador: - Gostaria de lembrar a V. Ex.a que, apesar de reconhecemos com alguma humildade que não vamos conseguir fazer tudo aquilo que prometemos, a vontade que tínhamos de construir a auto-estrada para o Algarve era tanta que hoje nos sentimos, em relação à auto-estrada, na postura daquele aluno que prometeu aos pais passar com 20 valores e está a sentir que vai passar apenas com 15. Mas qual é o pai que não fica contente com um filho que passa com 15 valores?!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, gostaria ainda de lembrar o seguinte: quem é que deu o grande arranque, em termos de construção de obras, com investimentos da ordem dos 30 milhões de contos nos sistemas de abastecimento de água do Sotavento e Barlavento, que são preocupações actuais, e ao nível das comunicações? Quem é que deu o grande arranque e concluiu o sistema de recolha dos resíduos sólidos e o aterro sanitário do Barlavento? E quanto ao do Sotavento, que está em curso, Sr. Deputado? Quem é que construiu o hospital do Barlavento, onde os senhores nem uma só pedra deixaram, porque das três que lá colocaram - as três primeiras pedras que lançaram -, quando fomos começar a obra, já não restava uma?
E, Sr. Deputado, no plano da educação, não tem pena de não ter sido o seu governo a humanizar as escolas da região como hoje estão a ser humanizadas, com novas bibliotecas, com 17 novos pavilhões desportivos e com a construção de 12 novas escolas, que são hoje, sim, a segunda casa na vida dos novos jovens e não os depósitos em aulas que os senhores nos legaram?
21 DE MAIO DE 1999 3169O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Sr. Deputado, terminou o seu tempo.O Orador: - Eram estas as dúvidas que queria colocar a V. Ex.a
V. Ex.a vai-se embora. Que vá e que tenha boa sorte, mas reconheça que tem pena que o seu governo não tenha feito tantas coisas e tão boas pelo Algarve como o meu tem feito em menos de metade do tempo que o seu teve para fazer as coisas que não fez.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Cabrita Neto.O Sr. Cabrita Neto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Valente, muito obrigado pelas palavras que me dirigiu. Se calhar, não sou o único que me vou embora desta Assembleia. É preciso que isto fique bem claro, mas tenho a coragem de o assumir. Portanto, se calhar, não serei o único...
Gostaria de começar pela auto-estrada do Algarve. Já agora, quem projectou, programou e adjudicou, até Grândola, a auto-estrada do Algarve foi o governo do Prof. Aníbal Cavaco Silva.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A ponte de Alcácer do Sal demorou, porque este Governo, quando assumiu funções, achou que não devia ficar naquele local. Mas depois teve de aceitar, tendo tido uma polémica muito grande com a Câmara Municipal e com as forças vivas de Alcácer do Sal.
Relativamente à Via do Infante, quando o Governo do Prof. Aníbal Cavaco Silva deixou o poder, estava já adjudicado o troço da Via do Infante que hoje está em construção, a 10 m por dia, ou seja, os 7 km entre Ferreiras e Alcantarilha. O governo anterior deixou o projecto adjudicado e só não o consignou por falta de visto do Tribunal de Contas.
O actual Governo, com o Sr. Eng.o João «Promessas», assim que assumiu funções, o que fez foi suspender a adjudicação; mais tarde, veio a abrir novo concurso, que está agora em curso e que não vai estar pronto a tempo para ser inaugurado pelo Sr. Eng.o Guterres.
Quanto ao Matadouro do Algarve, uma grande obra, era gerido pelos agricultores, pelos homens que, de facto, o realizaram; teve problemas financeiros, que foram resolvidos. Mas, Sr. Deputado, não foi uma obra deste Governo. Foram os agricultores que, com muita luta e perseverança, ultrapassaram as dificuldades no Matadouro do Algarve.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, quanto à barragem e ao abastecimento de águas do Barlavento e do Sotavento, os senhores do anterior governo deixaram a barragem do Beliche feita, mas era só um tanque de água, sem qualquer utilidade. Fez-se a barragem de Odeleite, construiu-se e projectou-se toda a obra do Sotavento, desde Odeleite até ao concelho de Loulé, e pôs-se a funcionar o Beliche, que se ligou a Odeleite. No Barlavento, arrancou-se com as obras e só o problema de Odelouca não está resolvido, estando no mesmo ponto em que estava há quatro anos, pois os senhores não têm tido vontade política para ultrapassar essas dificuldades e resolver o problema.Protestos do PS.Quanto ao hospital do Barlavento, ele estava adjudicado, só não estava consignado. Aliás, foi necessário este cidadão, que está à sua frente, andar com o presidente da Administração Regional de Saúde do Sul da altura à procura terreno para construir o hospital do Barlavento,...O Sr: Presidente (Pedro Feist): - Sr. Deputado, peço-lhe que termine.O Orador: - ... porque a câmara de então não deu qualquer apoio na procura de terreno para essa construção.
Sr. Deputado, quanto às escolas, 12 escolas em quatro anos é muito pouco. Nós fizemos 60 escolas e ainda ficaram muitas por fazer e problemas por resolver. O Algarve teve os anos de ouro, mas os quatro últimos anos nem de ferro nem de bronze foram e foi pena que não se tivesse aproveitado e se tivesse perdido tanto tempo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - O Sr. Deputado Jorge Valente pediu a palavra, para que efeito?O Sr. Jorge Valente (PS): - Para fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Se me disser que vai mesmo fazer uma interpelação à Mesa, faça favor.O Sr. Azevedo Soares (PSD). - Está «na cara» de que não vai fazer uma interpelação!O Sr. Jorge Valente (PS): - Sr. Presidente, fiquei espantado com a ligeireza com que foram abordadas, pelo meu colega Cabrita Neto, algumas questões no plano do respeito pelo ambiente que hoje importa ter.
Em relação à Barragem de Odelouca, à Via do Infante e ao traçado da auto-estrada, Sr. Presidente, vi o meu colega Cabrita Neto assumir uma postura que julgava que hoje, em termos de respeito pelo ambiente, um Deputado já não podia, rigorosamente, assumir.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Sr. Deputado, com todo o respeito e amizade, devo dizer-lhe que não fez uma interpelação, pelo que, de futuro, gostaria que se mantivesse o maior rigor no uso desta figura regimental.
3170 I SÉRIE - NÚMERO 88O Sr. Deputado Cabrita Neto pediu também a palavra. Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Cabrita Neto (PSD): - Sr. Presidente, quero fazer uma interpelação precisamente igual e do mesmo teor da do Sr. Deputado...O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Sr. Deputado, não me ponha o problema dessa maneira, porque se não tenho de usar aquilo que regimentalmente...O Sr. Cabrita Neto (PSD): - Sr. Presidente, é, de facto, uma interpelação, para dizer que tudo o que afirmei há pouco nesta Câmara é uma réplica àquilo que o Sr. Deputado Jorge Valente acabou de afirmar, com todo o sentido de responsabilidade, com o sentido de um algarvio que sente os problemas do Algarve, sente que ainda há muita coisa por fazer e se sente confortado porque, durante os governos do Prof. Aníbal Cavaco Silva, o Algarve teve, pelo menos, alguma justiça. Não teve toda, mas com o Governo do Sr. Eng.o António Guterres, infelizmente, teve muito a perder.
Sr. Presidente, agradecia que mandasse ver em que lugar é que está, hoje, o distrito de Faro, em termos de investimento, do PIDDAC, comparativamente a 1995.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Só isto é suficiente para lhe responder.Aplausos do PSD.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Almeida Santos.O Sr. Presidente: - Para tratamento de assuntos de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Martins.O Sr. Carvalho Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi no dia 28 de Junho de 1996 que, com muito mais pompa e circunstância, que tanto criticavam os governos anteriores, o Sr. Primeiro-Ministro Eng.o António Guterres visitou o distrito de Viana do Castelo. Chegou com um saco cheio de promessas, dialogou com a sociedade civil, com os Exmos. Srs. Presidentes de câmara do distrito, falou à direita e à esquerda, prometeu tudo a todos! Eram 110 milhões de contos para estradas, eram apoios à lavoura, era a «varinha mágica» da resolução dos problemas, a maneira fácil, a maneira socialista de prometer tudo e não fazer nada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Foram três dias de Governo em diálogo, foram três dias e já lá vão três anos. Três dias onde afirmou categoricamente que o IP 9/IC 28 (Viana do Castelo/Ponte de Lima/Ponte da Barca/Arcos/Lindoso) ficaria com o traçado definido em 1996 e as obras arrancariam em 1997. Três anos, 1095 dias passados, traçado definitivo não existe e obras não começaram.O Sr. Azevedo Soares (PSD): - É verdade! Bem lembrado!O Orador: - Mas, afinal, o que é que existe? Publicidade paga por todos nós, em todos os jornais diários, da «concessão SCUT do Norte Litoral», ou seja, construímos estradas e pagamos durante 30 anos, incluindo a manutenção.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Um escândalo!O Orador: - Mas lendo, com atenção, o prazo de validade das propostas, afirma-se que estas serão válidas pelo prazo de 18 meses. Dezoito meses quer dizer que, na melhor dás hipóteses, só daqui a dois anos começará a obra. Repito, daqui a dois anos começará a obra. Publicitam hoje para começar daqui a dois anos! É, de facto, «lata» a mais! Sabe-se que nem existe, em alguns casos, projectos definitivos das estradas nem estudos de impacte ambiental. Prometeram tudo e, em quatro anos de gestão socialista, nada fizeram.
Já sei que os Srs. Deputados de Viana do Castelo do Partido Socialista vão dizer: «e a auto-estrada Braga/Valença e o IC 1 Porto/Viana?». Bom, reafirmo o que já lhes disse de forma clara: São estradas projectadas, concursadas e com início da obra nos governos do PSD. Se não fosse assim, tenho a certeza que ainda hoje se estudava e nada se decidia, o que quer dizer que nada se fazia.
Foi o que aconteceu com estes quatro anos de gestão socialista no Alto Minho. E agora, a cinco meses de eleições, inundam os jornais de obras a fazer, que não começarão nunca antes do fim do ano de 2001. E o plano de investimento do Governo no Alto Minho? Sempre a descer! De 12 milhões de contos, em 1995, passou para 7 milhões, em 1999. E números são números!
E a linha férrea, a aposta estruturante deste Governo de «rosa a murchar» onde está? No distrito de Viana do Castelo nada foi feito. Era a ligação à Galiza, era a rapidez para' chegar ao Porto. Tudo era, porque aquilo é, é zero!
E a ligação rápida da auto-estrada a Paredes de Coura? E os apoios à criação de empresas? E a faculdade de medicina, fundamental para o Alto Minho? Obviamente, para Braga. E a ligação rodoferroviária ao porto de Viana?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Afirmei, numa intervenção feita em Abril de 1998, e vou repetir, o seguinte: «É necessário reforçar a iniciativa empresarial, ou seja, atrair um recurso que é escasso e que tem grande mobilidade: os empresários. Por isso, achamos que tem de ter aqui um papel determinante o sistema fiscal, pois se o Alto Minho é uma área menos favorecida, com baixos índices de desenvolvimento, precisa de uma discriminação fiscal positiva. Como? Utilizando o artigo 32.o do Orçamento do Estado, que autoriza o Governo a legislar no sentido de definir um sistema de incentivos às micro, pequenas e médias empresas, bem como aos jovens empresários, como forma de promover a convergência económica e social com o restante território nacional».
Na altura da discussão do Orçamento do Estado* para 1999, o PSD apresentou uma proposta nesse sentido, proposta essa que foi retirada a favor de uma proposta
21 DE MAIO DE 1999 3171conjunta de todos os partidos. Já lá vão quatro meses! É altura de legislar no sentido de criar incentivos à criação de empregos estáveis, legislar sobre o IRC, reduzindo a sua taxa a 20% durante os cinco primeiros exercícios de actividade, e também criar um conjunto de incentivos fiscais a vigorar por um período de três anos, dirigido à promoção do autofinanciamento, do reforço de capitais próprios e do fomento do investimento produtivo. Já lá vão 18 meses e, até agora, nada foi feito, apesar de aprovada nesta Câmara.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós, alto-minhotos, somos gente humilde mas trabalhadora, gente de carne e osso, capaz de potenciar os seus próprios recursos, mas é fundamental que o Governo perceba que temos fortes contrastes ao nível dos indicadores sócio-económicos, quer com a região Norte quer dentro do próprio Alto Minho, entre o interior-litoral e o rural urbano, relembrando, por exemplo, que o tecido empresarial é composto essencialmente por micro e pequenas empresas (84% das empresas têm menos de 10 trabalhadores). Por isso, consideramos fundamental dinamizar o tecido empresarial, atrair novos empresários, atrair pessoas, fixar os alto-minhotos, a sua juventude, os jovens quadros. Daí, a urgência destas medidas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Tavares.O Sr. José Carlos Tavares (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carvalho Martins, lembro-lhe que quando o Sr. Primeiro-Ministro passou no distrito, em termos de trabalho, três dias, foi para inteirar-se do estado em que o meu distrito estava e propor obras para se fazerem durante este quadriénio.
Curiosamente, o meu distrito não tinha verdadeiramente um défice democrático, mas tinha - e foi o que aqui veio fazer o Sr. Deputado Carvalho Martins - uma auto-projecção de um défice de execução. E isto é que tem sido colmatado ao longo do tempo, nestes últimos três anos e meio.
Por isso, pergunto-lhe: o que é que os senhores tinham, em termos de A3? Era a ponte internacional de Valença, com 4 km, e hoje está feita a auto-estrada até Braga. A IP 9 não existia e hoje está praticamente concluída, entre Viana do Castelo e Ponte de Lima, e será uma auto-estrada, em termos de SCUT, gratuita. O IC 28, que não existia, nem sequer no papel, está hoje no PIDDAC e com execução imediata. A IC 1 estava parada, tinham-nos oferecido o estrangulamento de Fão e Esposende, e, hoje, está concretizada até Viana do Castelo e com a projecção até Caminha, para depois seguir para Valença.
Quanto às ferrovias, foi assinado ainda ontem, pelo Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, Eng.o João Cravinho, em Vigo, um acordo internacional para se fazer a electrificação do caminho de ferro do Porto a Vigo e, mais, a ligação ao porto de Viana de Castelo.
Aliás, o porto de Viana do Castelo, que estava estrangulado por VV. Ex.as, foi aumentado, em termos de costeagem e do quebrantamento da rocha num metro, o que possibilita maior calado nas embarcações que demandam esse porto.
O ensino, desde o pré-escolar - e VV. Ex.as nem sequer tinham pensado nisso - até ao profissional; o instituto de emprego e formação profissional, com o centro de formação profissional; o ensino superior extensível a Valença, a Viana do Castelo e a Ponte de Lima; o ensino superior privado, com a Universidade Fernando Pessoa e a Escola Superior Gallaecia; a saúde, com a redimensionação do hospital de Viana do Castelo e de Ponte de Lima, de onde V. Ex.a é natural, com novos centros de saúde criados; o ambiente, com a abertura dos dois aterros sanitários, que VV. Ex.as tinham impedido e que agora está concretizado; o rendimento mínimo garantido para toda a gente - VV. Ex.as nem sequer pensaram nisso, tendo-se até alarmado, dando a sensação de que deitávamos o País à ruína por dar alguma coisa aos nossos irmãos pobres, que, porventura, tinham tido uma grande cidadania convosco; o apoio e constituição de pólos industriais; o RIME (Regime de Incentivos às Microempresa), que foi de aplicação extensiva a Viana do Castelo, pedido precisamente por mim e por Deputados do Partido Socialista para aplicação concreta em Viana do Castelo; o turismo, que aumentou; a
segurança, com a GNR e a PSP, que, como sabe, VV. Ex.as queriam suprimir em Ponte de Lima e também em Riba de Mouro, numa zona fronteiriça, e que nós não só não suprimimos como aumentámos todas as esquadras, deixando ficar estas e, mais, com o Acordo de Schengen, propusemos uma cooperação transfronteiriça entre Valença e Tuy. Se tudo isto não chega, ainda posso dizer-lhe mais. Por exemplo, em termos de fogos florestais e relativamente ao problema de protecção do ambiente, temos tido uma grande intervenção.
Para terminar, tenho também a dizer que projectámos uma proposta de Tuy e Valença a património da humanidade, entre muitas outras coisas relativamente às quais, porventura, o Sr. Deputado Carvalho Martins tem estado distraído nestes últimos três anos, como esteve totalmente ausente nos anteriores 10 anos da sua governação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Martins, para responder.O Sr. Carvalho Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Carlos Tavares, de facto, pensei que V. Ex.a vinha aqui trazer aquele plano mágico que vocês tanto prometem, o tal PDI. Aliás, estou à espera que o Sr. Deputado Rui Solheiro vá falar sobre ele, mas pensava que V. Ex.a iria trazê-lo aqui, ou seja, as promessas fáceis de um plano de marketing para os próximos 3/4 anos, relativamente ao qual poderia já adiantar alguma coisa.
Penso que, de facto, a minha realidade é diferente da sua: ou eu não ando no mesmo distrito ou V. Ex.a, provavelmente, anda mais no distrito de Braga, pois não encontro rigorosamente nada daquilo que o Sr. Deputado disse!
No que se refere ao ensino superior, ao instituto politécnico, diga-me qual foi a escola criada no distrito de Viana do Castelo.
3172 I SÉRIE - NÚMERO 88O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Nenhuma!O Orador: - Zero? Nem uma única!
Como sabe, a Universidade Fernando Pessoa foi criada no distrito de Viana do Castelo, em Ponte de Lima, durante o governo do PSD; depois, vocês só acrescentaram uns cursos. Aliás, poderíamos falar disso, ou seja, por que é que acrescentaram ou não os cursos, era uma questão interessante, mas não vou agora perder tempo com ela.
No que se refere à segurança, reconheço que V. Ex.a pegue em alguns indicadores que são interessantes, mas quero dizer-lhe que, ainda ontem, um vianense, que, por acaso, me deu boleia de Viana do Castelo, o qual é um responsável, não político, mas empresarial do distrito, me dizia que nunca se assaltaram tantas ourivesarias em Viana como hoje.
Em relação às estradas, queria que me dissesse qual é o quilómetro de estrada construído durante este Governo em Viana do Castelo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Zero!O Orador: - Um só quilómetro!...
Já sei que fala da auto-estrada, mas o IP 9 não existe. Não existe sequer um quilómetro!
E deixe-me dizer que o Sr. Deputado sabe tão bem como eu que as SCUT que estão prometidas para o distrito de Viana não vão começar, na melhor da hipóteses, se não no prazo de dois anos e meio. Não temos sequer a obra começada, o que quer dizer que, se o PSD for governo em Outubro, teremos a obra concluída mais cedo; se for o PS, demorará, no mínimo, 5/6 anos.
Mas vou esperar agora pela intervenção do seu colega Rui Solheiro para que possamos discutir o plano de marketing para os próximos 4 anos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, tomei agora conhecimento que nas votações que se estão a realizar na sala D. Maria não está a ser efectuada a eleição para a Alta Autoridade para a Comunicação Social, conforme foi definido em Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares.
Gostaria de recordar que a actual Alta Autoridade para a Comunicação Social terminou o seu mandato no dia 1 de Abril e que o Partido Socialista, como sabe, requereu que essa votação se realizasse no dia 8 de Abril. Depois, foi adiada porque, entretanto, se ia realizar o Congresso do PSD e, acerca de oito dias atrás, na penúltima Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, foi definido, após vários adiamentos, que hoje se faria a eleição para a Alta Autoridade da Comunicação Social, tendo sido também determinado que não haveria lugar a mais nenhum adiamento.
Somos agora surpreendidos com pelo facto de não estar a realizar-se essa eleição para a Alta Autoridade da Comunicação Social, conforme foi definido, pelo que pedia à Mesa o favor de esclarecer a razão de tal facto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Acácio Barreiros, a razão é a de sempre: é frequente os partidos, de um modo geral - uns de uma vez e outros de outra -, atrasarem-se na indicação dos candidatos.
Neste caso, foi solicitado que, pela última vez - visto que este é o último adiamento que se faz desta eleição -, se aguardasse a indicação de Deputados de um dos partido, que ainda o não fez, pelo que a eleição ficaria para a próxima semana.O Sr. José Magalhães (PS): - O PSD?O Sr. Presidente: - Como calcula, o método de Hondt implica que haja boa vontade e algum consenso neste domínio, sob pena de esse partido ficar sem candidatos na Alta Autoridade para a Comunicação Social, o que também não seria desejável.
Esta é a explicação. Supunha que o Sr. Deputado Acácio Barreiros tinha conhecimento desta situação, mas vejo que não.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa por insistir, mas só queria recordar que estas eleições estão adiadas praticamente há dois meses, à espera que apareça uma outra lista, o que corresponde, de facto, ao exercício de um direito de veto à realização das eleições. Se o critério é o de enquanto não houver outro partido a apresentar uma lista não há eleição, o Sr. Presidente compreenderá que estamos numa posição verdadeiramente insustentável.
De mais a mais, como o Sr. Presidente sabe - peço desculpa por estar a insistir -, já apresentámos a lista do Partido Socialista há largo tempo e já há 15 dias nos foi dito que, pela última vez, a eleição era adiada 8 dias. Portanto, foi adiada para esta semana pela última vez.
Dizem-me, agora, que será adiada, uma vez mais, pela última vez. Mas, na verdade, estamos há 2 meses a adiar de semana para semana pela última vez!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Acácio Barreiros, não me recordo a quem, mas suponho que dei conhecimento deste adiamento a alguém do seu partido.
O que se quis foi não criar o problema, que seria grave, de um partido que tem direito a ter representação nesse órgão não a ter. De qualquer modo, tenho a garantia de que as eleições realizar-se-ão na próxima semana. Portanto, o adiamento é de apenas mais oito dias.
Quero dizer-lhe que não há qualquer partido que esteja isento do pecado de ter demorado a indicar os seus candidatos para eleições; desta vez foi o PSD, mas já tem sido o PS, como outros partidos. É normal!
21 DE MAIO DE 1999 3173Neste caso, diria que esta demora sucessiva se justificou ou se explicou - talvez não diga que se justificou, mas, sim, que se explicou - pela circunstância de o PSD estar em mudança de direcção, que foi o argumento invocado.
Respeitei esse argumento e suponho que dei essa explicação a alguém da direcção do Grupo Parlamentar do PS, embora não me lembre a quem. De qualquer modo, se o não fiz, peço imensa desculpa e assumo a responsabilidade pelo que aconteceu.
Srs. Deputados, ia dar por concluído o período antes da ordem do dia, mas o Sr. Deputado Rui Solheiro acaba de dizer que pretende intervir ao abrigo do artigo 81.o, n.o 2, do Regimento.
Sr. Deputado Rui Solheiro, como sabe, em princípio, só pode haver intervenções nesses termos no período antes da ordem do dia, mas não tinha chegado até mim o conhecimento de que queria exercer esse direito, o que até costuma ser feito por escrito.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, queria pedir compreensão. A culpa deste caso é minha, porque devia ter apresentado um requerimento à Mesa.O Sr. Presidente: - Cada um de nós vai repartindo as culpas!...O Orador: - Como o Sr. Deputado Rui Solheiro vai interromper, outra vez, o seu mandato e não terá oportunidade para intervir, pedia ao Sr. Presidente compreensão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Acácio Barreiros, têm a minha compreensão, mas só posso permitir que o Sr. Deputado Rui Solheiro intervenha porque, de facto, ainda não iniciámos a ordem do dia.
Então, para uma intervenção ao abrigo do artigo 81.o, n.o 2, do Regimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Solheiro, que vai deixar o Parlamento.O Sr. Rui Solheiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O distrito de Viana do Castelo é uma região com especificidades muito próprias tanto do ponto de vista geográfico como nos campos económico, social e cultural. É também específica a sua estratégica posição transfronteiriça de articulação com a vizinha Galiza num contexto de crescente cooperação. O Alto Minho assemelha-se às regiões do interior pelo seu dinamismo demográfico e pela sua estrutura económica.
Após 10 anos de abandono pelo governo PSD, o distrito de Viana do Castelo vê renascer a esperança com o actual Governo, que tem feito um esforço enorme para preencher as graves carências infra-estruturais, criando condições para que a região atinja níveis de desenvolvimento de acordo com as suas potencialidades.
Permitam-me que faça um breve balanço deste período de forte cooperação entre a administração central e local, referindo os investimentos de maior dimensão realizados no distrito de Viana do Castelo nos últimos três anos e meio de governação do PS.
Sempre considerámos as acessibilidades e os transportes para o Alto Minho condição indispensável para a captação de investimentos que melhorem a qualidade de vida e criem riqueza ajudando a fixar a população. Aqui está uma área onde se está a fazer uma autêntica revolução!
Senão, vejamos: a A3 (Braga/Valença) veio abrir novas perspectivas de desenvolvimento económico, possibilitando o aprofundamento das relações económicas, sociais e culturais com a Galiza.
O IC 1 (Porto/Viana do Castelo) veio criar grandes facilidades de comunicação entre a capital de distrito e a área metropolitana do Porto.
A ponte internacional Peso/Arbo, em Melgaço, é mais uma porta de comunicação com a Galiza, contribuindo fortemente para o «desencravamento» geográfico do concelho mais setentrional do País.
O IC 1 (Viana do Castelo/Caminha) e o IP 9 (Viana do Castelo/Ponte de Lima), auto-estradas sem portagens, estando o concurso já a decorrer, são duas vias de importância vital para o desenvolvimento equilibrado do distrito, reforçando a «capitalidade» de Viana do Castelo.
Mas permitam-me dar mais alguns exemplos de sectores onde o Governo, com clareza, demonstrou estar apostado em fazer justiça à nossa região.
Considerando a qualidade ambiental um dos principais patrimónios do Alto Minho, apraz-me registar o esforço que está a ser feito na defesa do ambiente na nossa região.
Vou dar três exemplos que me parecem ser suficientemente elucidativos: a recolha e tratamento dos resíduos sólidos urbanos, o Parque Nacional da Peneda-Gerês e a barragem de Sela.
Como é do conhecimento público, as associações de municípios dos vales do Minho e Lima pretenderam avançar com a construção de aterros sanitários para cobrir todo o distrito; contudo, o governo do PSD inviabilizou essa pretensão.
Com o actual Governo, o financiamento foi assumido e já estão construídos e a funcionar os dois aterros, um investimento de 8 milhões de contos que permitiu o encerramento e recuperação de todas as lixeiras existentes no distrito.
Também com este Governo, foi possível estabelecer um protocolo entre as câmaras municipais da área do Parque Nacional da Peneda-Gerês, o próprio Parque e o ICN (Instituto de Conservação da Natureza) que garantiu um investimento de 2,5 milhões de contos visando a preservação ambiental e cultural e a melhoria da qualidade de vida das populações da área do único parque nacional existente em Portugal.
Ainda na temática ambiental, não posso deixar de fazer uma referência elogiosa à forma como está a ser conduzido o processo da barragem de Sela.
Foi um processo que esteve adormecido durante décadas, mas este Governo decidiu, e bem, realizar uma consulta pública sobre o estudo de impacto ambiental, permitin-
3174 I SÉRIE - NÚMERO 88do que, nas audiências públicas, debates e manifestações realizadas durante a consulta pública fosse inequívoco o grande consenso entre instituições das duas margens do rio Minho (autarquias, associações profissionais e ambientalistas e a própria população) na oposição à construção da barragem de Sela.
Tenho conhecimento que a comissão luso-espanhola para regular o uso a aproveitamento dos rios internacionais nas suas zonas fronteiriças já deu parecer desfavorável à construção da barragem, recomendando mesmo que a zona deve ser especialmente afectada para a conservação do património natural e histórico, atendendo aos elevados valores ambientais identificados.
Estou seguro de que a decisão do Governo português será em consonância com este parecer e que as populações das duas margens do rio Minho podem acreditar num futuro em que o rio terá um papel relevante na sua vida e continuará a constituir um enorme património natural e cultural daquela região e do próprio País.
Muito resumidamente, passo a referir o esforço que tem vindo a ser feito em sectores diversos.
Na justiça, construindo os Palácios da Justiça de Ponte de Lima e Vila Nova de Cerveira; na solidariedade social, com projectos de luta contra a pobreza em todos os concelhos do distrito; na dinamização económica, apoiando a instalação de parques industriais e disponibilizando apoios excepcionais à modernização do comércio tradicional em todos os centros urbanos; no desenvolvimento rural, com o reforço do programa LEADER do Vale do Lima e com um novo LEADER para o Vale do Minho, abrangendo, assim, todos os concelhos da região. É hoje claro para os alto minhotos que a actuação deste Governo é largamente positiva para a região.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos, no entanto, plena consciência de que muito ainda falta fazer para que o distrito de Viana do Castelo atinja os níveis de desenvolvimento a que a população aspira e as potencialidades justificam.
O III Quadro Comunitário de Apoio aparece como uma oportunidade única para dar o salto qualitativo que o Alto Minho precisa. Impõe-se, por isso, um esforço acrescido de investimento público e de mobilização da sociedade civil visando alcançar um estádio superior de investimento público e privado.
Foi de acordo com estes princípios que iniciámos junto do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território um processo de sensibilização com o objectivo de institucionalizar um novo instrumento de planeamento e investimento na região, um plano de desenvolvimento integrado (PDI), garantindo uma maior coerência das acções de desenvolvimento do Alto Minho numa política de parceria entre a administração central, o poder local e a sociedade civil.
É indispensável que no âmbito do PDI do Alto Minho se seleccionem três ou quadro sectores como prioritários e se assumam compromissos com investimentos devidamente calendarizados e com garantias de financiamento em áreas determinantes para o desenvolvimento equilibrado do distrito.
No que respeita à rede de transportes rodoviários para a região, tem de constar do PDI um compromisso devidamente calendarizado e com garantias de financiamento no que concerne à execução de vias estruturantes, como o IP 9 (Viana/Ponte de Lima), com concurso a decorrer, o IC 1 (Viana/Caminha/Valença), parte dele já a concurso, o IC 28, até à fronteira do Lindoso, a transversal Vila Nova de Cerveira/Paredes de Coura/Arcos de Valdevez e a ponte internacional de Vila Nova de Cerveira/Goyan.
Ainda nesta área, considero fundamental o investimento no eixo ferroviário Porto/Viana/Valença/Vigo, que será importante para aumentar a atractividade das zonas de implantação industrial dos vales do Minho e Lima e que potenciará um melhor aproveitamento do porto de Viana do Castelo:
Ainda no domínio dos transportes, é necessário garantir a requalificação do aeródromo do vale do Minho, que assumirá uma grande importância em toda a região, apoiando o desenvolvimento económico, a prevenção e combate a fogos florestais e a componente desportiva.
A educação e a formação como aposta na qualificação pessoal e profissional das pessoas é o melhor investimento no futuro. Importa, por isso, que o Plano de Desenvolvimento Integrado do Alto Minho aposte forte neste sector.
Continuando o esforço que o Governo está a desenvolver, é imperioso levar a educação pré-escolar a todos as crianças do distrito. No que respeita ao ensino básico, fruto da diminuição da taxa de natalidade, é urgente reordenar a rede escolar, implicando grandes investimentos que têm de estar devidamente previstos no plano de desenvolvimento.
Sem esquecer os outros níveis de ensino, tem de se dar uma atenção especial à formação profissional e ao ensino superior.
Na formação profissional, constitui primeira prioridade o apoio à criação de infra-estruturas que permitam a consolidação das escolas profissionais existentes e é indispensável alargar a formação a todos os concelhos, formando solidamente a juventude em áreas com saída profissional na região.
Considero a descentralização do ensino superior um dos instrumentos mais importantes no combate à desertificação e promotor de um desenvolvimento mais equilibrado do País.
O Governo, em consonância com este princípio, vai de encontro a esta nossa preocupação, criando, recentemente, a Escola Superior de Gestão Empresarial de Valença, que vai dar apoio ao interior do distrito, aumentando significativamente a oferta do ensino superior público sediado em Viana do Castelo, Ponte de Lima e Valença, cobrindo satisfatoriamente o Alto Minho.
Impõe-se agora que o PDI assuma a instalação daquela escola superior garantindo o financiamento das instalações,
Relativamente ao desenvolvimento económico, o Alto Minho é a única área de fronteira portuguesa verdadeiramente humanizada. A barreira económica e social que a
21 DE MAIO DE 1999 3175fronteira constituiu tem vindo a ser ultrapassada. Na prática, esta evolução traduz-se no desbloqueamento das infra-estruturas de atravessamento e na interpenetração dos mercados económico e social.
No espaço alargado norte de Portugal/Galiza, no grande eixo Corunha/Aveiro, o Alto Minho constitui um ponto intermédio de encontro de regiões. É necessário dar resposta à dinâmica do desenvolvimento para a qual a região apresenta já condições geográficas e de acessibilidade muito positivas.
Uma das principais condições para atrair o investimento através do acolhimento industrial é a disponibilidade de zonas empresariais devidamente estruturadas com boas acessibilidades.
Assim, é indispensável avançar com a criação de uma área de grande dimensão, a localizar entre Valença e Vila Nova de Cerveira, na confluência do IP 1 e do IC 1, e de outra grande área industrial, entre Ponte de Lima e Viana do Castelo, aproveitando os nós do IP 1.
Estes projectos têm de ser apostas que mobilizem a administração central, o poder local e a iniciativa privada, com a certeza de que só com esta política de parceria será possível criar riqueza e fixar a população do Alto Minho.
Como complemento destas acções de natureza material toma-se imperiosa a criação de incentivos ao investidor.
Mas o Alto Minho tem de assentar o seu desenvolvimento na preservação e recuperação do seu património histórico, cultural e ambiental.
A defesa dos nossos recursos naturais, apostando na dinamização das zonas termais, a preservação do património construído, revitalizando os centros históricos, a promoção do desenvolvimento rural e a criação de infra-estruturas de animação e alojamento turístico têm de constituir preocupações centrais do PDI do Alto Minho.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em suma, o Alto Minho está a fazer um grande esforço para recuperar o atraso de muitas décadas. Não obstante ainda existirem diversos estrangulamentos, há, no entanto, enormes potencialidades a estimular e a desenvolver.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 40 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 670/VII - Confere aos municípios o direito à detenção da maioria do capital social em empresas concessionárias da exploração e gestão de sistemas multimunicipais (PSD).
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social Democrata tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República um projecto de lei que tem por objecto reconhecer aos municípios o direito à detenção da maioria do capital social em empresas concessionárias da exploração e gestão de sistemas multimunicipais.
No sentido de permitir o acesso de capitais privados às actividades de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos, o Decreto-Lei n.o 379/93 definiu o regime legal da gestão e exploração de sistemas que tenham por objecto aquelas actividades.
O referido diploma estabeleceu uma distinção entre sistemas multimunicipais e sistemas municipais, considerando os primeiros como os sistemas em «alta», de importância estratégica, que abranjam a área de, pelo menos, dois municípios e exijam um investimento predominante do Estado, e os segundos, todos os restantes, independentemente de a sua gestão poder ser municipal ou intermunicipal.
Relativamente aos sistemas multimunicipais, consagrou-se o princípio geral de que a exploração e gestão desses sistemas poderia ser efectuada pelo Estado ou atribuída, em regime de concessão, a entidade pública de natureza empresarial ou a empresa que resultasse da associação de entidades públicas, em posição obrigatoriamente maioritária no capital social, com entidades privadas, atendendo ao volume de investimento público necessário.
Foram, assim, criados, por decreto-lei, diversos sistemas multimunicipais, mediante a constituição de sociedades concessionárias entre os municípios utilizadores e outras entidades do sector público.
Estes diplomas prevêem, nos termos legais, a detenção, por entidades públicas, da maioria do capital social das empresas concessionárias, constatando-se que, por opção do actual Governo, apontaram sempre para soluções que afastaram de tal maioria de capital os municípios utilizadores, concentrando-a sistematicamente em entidades directa ou indirectamente dependentes do poder central.
É mais uma demonstração do tão apregoado apego socialista à descentralização.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na verdade, praticamente, todos os diplomas criadores de sistemas multimunicipais repartiram o capital social das respectivas empresas concessionárias por forma a que a participação do sector público empresarial atingisse, sempre, 51% da participação pública.
Esta situação transforma os municípios utilizadores dos sistemas que lhes são privativos em meros financiadores de empresas dominadas, directa ou indirectamente, pelo poder central.