6 DE JANEIRO DE 1993241Art. 5.° O artigo 20.° da Lei n.° 3/85, de 13 de Março, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 20." Faltas1 — Ao Deputado que falte a qualquer reunião plenária sem motivo justificado, nos termos dos artigos 8.° e 21.°, é descontado um vigésimo do vencimento mensal pelas primeira, segunda e terceira faltas e um décimo pelas subsequentes, até ao limite das faltas que determine a perda de mandato.2 — Ao Deputado que falte a reuniões de comissão sem justificação é descontado um trigésimo do vencimento mensal, até ao limite de quatro faltas por comissão e por sessão legislativa.3 — O Deputado que ultrapassar o limite previsto no número anterior perde o mandato na comissão respectiva.4 — Os descontos e a perda de mandato referidos nos números anteriores só serão accionados depois de decorrido o prazo de oito dias após a notificação, feita pelo Presidente da Assembleia, ao Deputado em falta para que informe das razões da falta ou faltas injustificadas e se aquelas forem julgadas improcedentes ou se nada disser.Art. 6.° É aditado à Lei n.° 3/85, de 13 de Março, um novo artigo, com o texto e epígrafe seguintes:Artigo 21.°-AProtocolo1 — Para efeitos de protocolo, a posição dos presidentes dos grupos parlamentares com representação na Mesa da Assembleia situa-se imediatamente a seguir à de ministro.2 — Os demais Deputados têm direito a lugar, por ordem da sua representatividade, a seguir aos membros do Governo.Art. 7.° — 1 —É aditado à Lei n.° 3/85, de 13 de Março, um novo capítulo, que será o capítulo rv, com a epígrafe «Antigos Deputados e Deputados honorários».2 —São adii dos à Lei n.° 3/85, de 13 de Março, dois novos artigos, designados por artigos 22.° e 22.°-A e integrados no capítulo rv, com a seguinte redacção:Artigo 22.°Antigos Deputados1 — Os antigos Deputados que tenham exercido mandato de Deputado durante, pelo menos, quatro anos têm direito a um cartão de identificação próprio.2 — Os antigos Deputados a que se refere o número anterior têm direito de livre trânsito no edifício da Assembleia da República.3 — Os Deputados a que se refere o presente artigo têm ainda os direitos que vierem a ser fixados por despacho do Presidente da Assembleia, ouvida a• Conferência.4 — Os Deputados que tenham exercido as funções de Presidente da Assembleia da República gozam de estatuto próprio, fixado nos termos do número anterior.Artigo 22.°-A Deputado honorário1 — É criado o título de Deputado honorário.2 — O referido título é atribuído por deliberação do Plenário e sob proposta fundamentada, subscrita por um quarto dos Deputados em exercício de funções, aos Deputados que, por relevantes serviços prestados na defesa da instituição parlamentar, tenham contribuído decisivamente para a sua dignificação e prestígio.3 — O Deputado honorário tem direito ao correspondente cartão de identificação, goza das mesmas prerrogativas dos antigos Deputados, previstos no artigo 22.°, e outros a definir pelo presidente da Assembleia.Art. 8.° O actual capítulo rv passa a capítulo v, tendo a seguinte redacção:CAPÍTULO V Disposições finais e transitóriasArtigo 23.° EncargosOs encargos resultantes da aplicação da presente lei são satisfeitos pelo orçamento da Assembleia da República.Artigo 24.° Disposição revogatória1 — É revogada a alínea a) do n.° 1 do artigo 3.° do Decreto-lei n.° 70/79, de 31 de Março, alterado pela Lei n.° 18/81, de 17 de Agosto, e pela Lei n.° 3/87, de 9 de Janeiro, na parte respeitante aos Deputados.2 — Fica revogada toda a restante legislação em contrário ao presente Estatuto.O Deputado Presidente da Comissão Eventual para á Reforma do Parlamento, Fernando Monteiro do Amaral.TEXTO RNAL SOBRE AS ALTERAÇÕES AO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ELABORADO PELA COMISSÃO EVENTUAL PARA A REFORMA DO PARLAMENTO.A Assembleia da República aprova, nos termos dos artigos 178.°, alínea a), e 169.°, n.° 5, da Constituição, o seguinte:Artigo l.°Os artigos 4.° e 6." do Regimento da Assembleia da República passam a ter a seguinte redacção:Artigo 4°Perda do mandatoí—.................:........:.............................................a)   .......................i...;..........................................b) Quando o Deputado não tome assento na Assembleia até à quarta reunião ou deixe de