PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
4.95.3. Tornou-se evidente que o montante atualmente linear de contribuições anuais para o FdR é insuficiente para que este consiga, até 2046, solver todos os empréstimos que contraiu, seja junto do Estado português, seja junto do setor bancário.Divergências com o Fundo de Resolução (3.3.3.2.)É um facto a existência de divergências crescentes entre o FdR e o NB no que se reporta ao apuramento das chamadas de capital. Foram identificadas divergências, pelo menos, nas seguintes matérias: o NB pretender prescindir do regime transitório de que atualmente beneficia e que visa reduzir o impacto da introdução da IFRS 9 sobre os fundos próprios das instituições de crédito; a decisão do Novo Banco sobre remunerações variáveis que o NB pretende pagar aos administradores; impacto no capital do NB da decisão de desinvestimento na atividade do NB em Espanha, a qual é feita com referência a 31 de dezembro de 2020; a decisão do NB de não aplicar a política de contabilidade de cobertura aos instrumentos financeiros derivados contratados para cobrir riscos de taxa de juro. 4.96 | 4.96.1 | 4.96.2 | IFRS 9 (3.3.3.2.1.)4.96. A adesão ao regime transitório permite que, apesar da norma IFRS9 o ser aplicada imediatamente para efeitos contabilísticos, o seu impacto regulatório seja faseado, podendo o NB começar em 2018, a mitigar o seu impacto nos rácios de capital até uma porção das perdas como capital do CET1 Ratio durante 5 anos. 4.96.1.  Caso o NB não tivesse saído do regime transitório em 2019, não poderia pedir ao FdR que cobrisse o impacto com base em incumprimento de rácios de capital regulatórios, ao abrigo deste regime.  4.96.2. O FdR, com o fundamento de que, de acordo com o CCA, deve efetuar pagamentos ao NB desde que relacionados com perdas resultantes II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________446
de certos ativos, o que não era o caso da saída do NB do regime transitório, entendeu deduzir o valor correspondente ao seu impacto direto no capital regulatório, no montante de 226 milhões de euros.    4.97 | Prémios (3.3.3.2.2.)4.97. O entendimento do FdR de que só deve ser atribuída remuneração variável aos membros do CAE se isso não colocar em causa o capital exigível do NB e, por maioria de razão, não poder ter qualquer impacto nas chamadas de capital ao abrigo do CCA, está em linha com uma interpretação adequada do Mecanismo de Capital Contingente. Esta condição, não dispensa o NB de um exercício de moderação no que tange a remunerações de órgãos sociais. 4.98 | Venda da sucursal de Espanha (3.3.3.2.3.)4.98. O entendimento do FdR, de discordar quanto ao processo de venda da Sucursal de Espanha que se contabilize a operação de forma faseada, alocando o prejuízo ao exercício de 2020 e o proveito ao exercício subsequente, cuja consequência será uma chamada do FdR para reforçar o capital em 2020 e a não consideração do proveito em 2021, em claro prejuízo do CCA, está em linha com uma interpretação adequada do Mecanismo de Capital Contingente.   4.99 | Da não aplicação, pelo NB, da política de contabilidade de cobertura de instrumentos financeiros resultantes de exposição a dívida soberana - RWA (3.3.3.2.4.) 4.99. A decisão do FdR no sentido de proceder a uma averiguação complementar e, em conformidade, deduzir a quantia de 112 milhões de 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________447
euros na chamada de capital a efetuar, está em linha com uma interpretação adequada do Mecanismo de Capital Contingente porquanto, a gestão do NB decidiu aumentar, no ano de 2019, a carteira de RWA (ativos ponderados pelo risco) no montante de 963 milhões de euros o que, gera necessidades adicionais de capital de cerca de 130 milhões de euros. Tratou-se de uma decisão da gestão do banco que impacta diretamente nas necessidades de capital e que não pode ser imputada ao Mecanismo de Capital Contingente. 4.100 | Riscos para o CCA decorrentes das divergências e litigância entre o Novo Banco e o Fundo Resolução (3.3.3.2.5)  4.100. Os litígios em  apreciação e que foram objeto de deduções por parte do FdR nas chamadas de capital efetuadas, no pior cenário, podem gerar uma contingência, que se estima superior a 400 milhões de euros, sem prejuízo que não se considera como provável recuperar qualquer verba das injeções de capital já realizadas (que totalizam atualmente cerca de 3,3 MM€), mesmo que possam haver ganhos futuros por força de decisões favoráveis ao FdR neste litígios, ou mesmo com origem em reversões de imparidades e nos juros, dividendos e outros ganhos obtidos nos ativos abrangidos pelo CCA, uma vez que as perdas acumuladas superam o total das injeções de capital em cerca de 962 milhões de euros.  Das Auditorias (3.3.4.1.) Em cumprimento do disposto artigo 4.o, n.o 2, da Lei n.o 15/2019, de 12 de fevereiro, considerando a aplicação ou disponibilização de fundos públicos, de forma direta ou indireta, numa instituição de crédito, no caso o NB, foi ordenada a realização de duas auditorias especiais por uma entidade independente, no caso pela Deloitte Touche Tohmatsu Limited, conhecida como Deloitte, conforme proposta do BdP, as quais tiveram como objeto II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________448
essencial a avaliação do que esteve na origem das chamadas de capital pelo FdR. Estas auditorias tiveram como objeto e âmbito as operações de crédito e a sua concessão, garantias, reestruturação ou perdão de dívida, dações em cumprimento ou execução de garantias, venda de carteiras de crédito ou transferência para fundos de reestruturação; investimentos, expansão ou desinvestimentos que sejam decididos realizar em Portugal ou no estrangeiro; aquisição e alienação de ativos, sendo uma delas respeitante aos exercícios do BES/NB de 2010 a 2018 e a outra respeitante ao exercício do NB no ano de 2019. Deloitte | Auditoria Especial ao Novo Banco de 31 de agosto de 2020, nos termos da Lei n.o 15/2019 (3.3.4.1.1.)A auditoria, de 31 de agosto de 2020, consta do acervo documental da CPIPRNBIFR e constituirá, na sua versão pública, anexo ao presente relatório. Este fato não prejudica que tenhamos feito uma síntese dos aspetos essenciais aí versados, inclusive fazendo constar tal síntese do capítulo 3 deste relatório, até pela relevância que este documento teve para os trabalhos da CPIPRNBIFR.  4.101 | Quanto à avaliação da independência do auditor face ao Novo Banco  4.101. Dos trabalhos da CPIPRNBIFR não há registo de depoimentos ou de documentos que aportem elementos ou evidências suscetíveis de poder confirmar a existência de comportamentos que sustentem indícios de incompatibilidade ou de falta de independência por parte do auditor face ao NB, na realização dessa auditoria.  15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________449
Deloitte | Auditoria Especial ao Novo Banco de 31 de março de 2021, nos termos da Lei n.o 15/2019 (3.3.4.1.2.) Esta auditoria consta do acervo documental da CPIPRNBIFR e constituirá, na sua versão pública, anexo ao presente relatório. Este fato não prejudica que tenhamos feito uma síntese dos aspetos essenciais aí versados, inclusive fazendo constar tal síntese do capítulo 3 deste relatório, até pela relevância que este documento teve para os trabalhos da CPIPRNBIFR.  4.102 | Quanto à independência do auditor face ao Novo Banco 4.102. Relativamente a esta auditoria o NB, por proposta do Banco de Portugal e determinação do Governo, solicitou à Mazars & Associados - Sociedade de Revisores Oficiais de Contas um relatório de “quality assurance” sobre o trabalho da Deloitte, no qual não há qualquer referência a falta de independência e onde a Mazars mostra concordância com o relatório. Grandes devedores (3.3.5.) Ficou amplamente demonstrado que o modelo de concessão de crédito implementado pelo BES revelava muitas fragilidades e colocava flagrantemente em causa os princípios de uma gestão boa, sã e prudente. A documentação solicitada aos devedores era muito insuficiente, bem como o cuidado no cálculo de risco da operação e das respetivas garantias. Existia um número considerável de operações que passaram por sucessivos processos de reestruturação, na maior parte dos casos sem reforço de garantias. Estas situações foram identificadas, essencialmente, com origem em decisões de crédito tomadas no BES até 4 de agosto de 2014, data da II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________450
resolução, tendo assim permitido não evidenciar a existência de incumprimentos relevantes por parte de devedores junto do BES. A partir de 4 de agosto de 2014, o reconhecimento do crédito vencido foi ocorrendo a par das disponibilidades de capital do banco, verificando-se um aumento do crédito vencido, com grande impacto em 2015 e 2016, em resultado, fundamentalmente, de incumprimentos em operações reestruturadas em momento anterior a essa data. Depois da resolução, verificaram-se casos pontuais em que as operações de grandes devedores foram alvo de reestruturação pela simples prorrogação de prazos e até alívio das condições contratuais. Entre estes casos, destacam-se operações no âmbito de processos de reestruturação que configuraram evidente tratamento de favor a um conjunto de grandes devedores, designadamente grupo Moniz da Maia, grupo Ongoing e Universo Luís Filipe Vieira. Estas omissões adiaram ou evitaram a execução de garantias pessoas, com ganhos efetivos para os referidos devedores, que assim conseguiram adiar consecutivamente processos de insolvência pessoal.  4.103 | 4.103.1 | 4.103.2 | 4.103.3 | 4.103.4 | 4.103.5 | Moniz da Maia (3.3.5.1.) 4.103. A forma pouco comum como eram aprovadas no BES as operações de financiamento a este grupo, evidenciava que a razão subjacente a estas decisões não se baseava em critérios de risco, rating, modelo negócio, ou garantias, mas sim na relação da família Moniz da Maia e do próprio Bernardo Moniz da Maia, que, ao tempo, exercia cargos de relevo nos órgãos sociais do GBES, assim como na proximidade e relacionamento pessoal com a família Espírito Santo e Ricardo Salgado. 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________451
4.103.1. Os créditos concedidos ao Grupo Moniz da Maia foram inicialmente concedidos sem garantias reais e marcam o perfil da relação deste grupo económico como BES: um destinado à aquisição de cerca de 500 milhões de euros de ações do BCP, crédito este que pelo fim a que se destinou e nas condições em que foi concedido, indicia a existência de uma estratégia concertada entre a gestão do BES e o grupo Moniz da Maia relativamente ao controlo do BCP; outro destinado a investimento num projeto agroindustrial no Brasil, que, como se veio a demonstrar, não tinha qualquer sustentabilidade económica, projeto este nunca concluído e entretanto abandonado.    4.103.2.  O grupo Moniz da Maia tem como sociedades com maior exposição bancária a Sogema Investments Ltd, com uma dívida ao NB de 368,3 milhões de euros, dívida que tem origem no BES e reporta a 2007, e a sociedade Y base, com um passivo de 137 milhões de euros e revela-se como um dos casos mais graves de crédito em incumprimento do universo CCA.  4.103.3.  O grupo Moniz da Maia, sob a direção do seu principal responsável, Bernardo Moniz da Maia, no primeiro trimestre de 2019, desencadeou um conjunto de procedimentos através dos quais, a Sogema Investments Limited, à revelia do credor NB, diluiu a sua participação acionista nas sociedades EuroYsar, Goodryser e Kóln. Estas operações de aumento de capital resultaram na diluição do penhor existente sobre as ações destas empresas a favor do NB, para garantia do pagamento da dívida da Sogema Investments, holding de topo, retirando qualquer efeito útil às garantias que tinham sido prestadas. 4.103.4.  O NB decidiu por vender os créditos do Grupo Moniz da Maia na carteira “Nata II”. 4.103.5.  Apesar da alegada inexistência de recursos para fazer face às suas responsabilidades bancárias, foi identificada a existência de fundações II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________452
ligadas à família Moniz da Maia sedeadas em offshores, cujo património não foi possível apurar. 4.104 | 4.104.1 | 4.104.2 | 4.104.3 | 4.104.4 | Ongoing (3.3.5.2.) 4.104. A Ongoing, constituída em 2006, detinha participações sociais e investimentos nas áreas de telecomunicações, media, tecnologia, setor financeiro e imobiliário, onde se destacam as participações relevantes na PT, Zon, Impresa, Mobbit e na ESFG, BES. 4.104.1. O grupo era liderado por Nuno Rocha dos Santos Vasconcelos, pessoa com grande proximidade à cúpula do BES, nomeadamente a Ricardo Salgado, fator que permitiu ter a sua atividade fortemente alavancada em crédito que obteve junto daquele banco e que era articulada com a gestão do GES, como indiciam as tomadas de posição nas empresas “PT” e “Diário Económico”.   4.104.2. Em 2016 o NB, tinha uma exposição total ao grupo Ongoing de 619,5 milhões de euros e as imparidades constituídas à data, eram já de 480,3 milhões de euros, a qual tinha transitado do BES para o NB.  4.104.3. O NB colocou o grupo na área de recuperação de crédito, na qual deu início a uma estratégia de recuperação judicial nas várias empresas do grupo, com pedidos de insolvência e execução das garantias prestadas por aval. De imediato ficou evidente a existência de uma estratégia de esvaziamento das empresas, retirando-lhes Know-how, contratos e recursos humanos, subtraindo-lhe ativos, exaurindo-as economicamente e deslocando património para o Brasil, património onde o banco credor nunca conseguiu chegar.   4.104.4. O NB veio, mais tarde, a incluir os créditos da Ongoing na Carteira Nata II, para venda pela quantia de 2,4 milhões de euros, não tendo sido vendidos por oposição do Fundo de Resolução. 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________453
4.105 | 4.105.1 | 4.105.2 | 4.105.3 | 4.105.4 | 4.105.5 | Luís Filipe Vieira (3.3.5.3.)4.105. Luís Filipe Vieira emerge como um dos grandes devedores ao NB, fruto da sua exposição enquanto líder de um conglomerado de empresas, com um traço marcante - o seu relacionamento próximo com Ricardo Salgado e com o GBES e a imagem da existência de uma grande dependência em relação aos mesmos.  4.105.1. Uma das exposições mais significativas de toda esta realidade é a “Imosteps”, empresa de promoção imobiliária detida maioritariamente e controlada por Luís Filipe Vieira, cujo único ativo é uma participação de controlo na empresa “OATA” que, indiretamente, detém 50% da “Amalgama, SA” e 100% na “Cidade do Porto Consultoria Imobiliária, Ltda”, ambas empresas brasileiras, que concentram os ativos existentes, traduzidos num “termo de potencial construtivo com cerca de 100 mil m2”, instrumento urbanístico transferível para terceiros, para utilizar no sector II de uma operação urbanística a desenvolver no Parque Municipal da Barra da Tijuca e terrenos para dois cemitérios.  Os referidos terrenos na Barra da Tijuca são relatados pela CdA como tendo um valor de cerca de 4,2 milhões de euros, apesar de publicamente já ter sido dito, pelo advogado do devedor, que os mesmos valeriam mais de 90 milhões de euros. A ser assim, o NB poderá não ter salvaguardado adequadamente os seus interesses. 4.105.2. O financiamento concedido à Imosteps pelo BES/NB, a médio e longo prazo, ascendeu a 54,7 milhões de euros (capital) e entrou em incumprimento em 2015, estando em 2019 constituídas imparidades de 53,73 milhões de euros, está incluído no universo CCA e tem como garantia o aval pessoal de Luís Filipe Vieira e de outro sócio, não se tendo apurado II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________454
que qualquer dos avalistas tenha em seu nome património pessoal (imobiliário) que garanta a dívida.  4.105.3. Parte do financiamento à Imosteps, no valor de 11,3 milhões de euros, não chegou à OATA. Na mesma altura foi identificada uma transferência do NB para uma conta pessoal de Luís Filipe Vieira. Nesta conta pessoal de Luís Filipe Vieira foi debitado um efeito (livrança pessoal) de quase 8 milhões de euros. O débito da livrança em causa constitui o pagamento de uma dívida pessoal de Luís Filipe Vieira ao NB, já que a responsabilidade em causa estava assente sobre a sua própria conta pessoal. 4.105.4.  O NB, em execução da estratégia de alienar créditos improdutivos, incluiu as exposições do NB à Imosteps (créditos à Imosteps e suprimentos na OATA detidos pelo NB), na carteira Nata II, tendo sido concretizada a venda desse crédito ao fundo Davidson Kempner por 6,6 milhões de Euros. 4.105.5. O NB recebeu, em paralelo a este procedimento de venda, proposta para adquirir as referidas exposições por parte da Iberis Semper - Sociedade de Capital de Risco, S.A., que ofereceu o valor de 9,7 milhões de euros, sendo o veículo adquirente, Iberis, detido em 95% pelo empresário José António dos Santos, que era também o maior acionista individual da Sport Lisboa e Benfica – Futebol, SAD, com uma participação de 12,7%. O FdR colocou reservas em relação à aceitação da proposta da Iberis Semper, com fundamento na existência de dúvidas sobre o beneficiário efetivo, existência de elementos comuns aos órgãos sociais na Capital Criativo e na Iberis, assim como na proximidade pessoal a Luís Filipe Vieira, não tendo por isso esta venda sido autorizada.  4.105.6. Vítor Fernandes, administrador do NB entre 2014 e 2020, teve a sua nomeação para o Banco de Fomento suspensa em julho de 2021, havendo notícia da possibilidade de reabertura do respetivo procedimento de avaliação de idoneidade em consequência da revelação pela imprensa 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________455
de suspeitas do Ministério Público que lhe atribuem um papel de facilitador a favor de Luís Filipe Vieira na recuperação dos seus créditos junto do NB.   A Comissão de inquérito tomou conhecimento que o fundo adquirente Davidson Kempner alienou depois a José António dos Santos o referido crédito por um valor de cerca 9 milhões de euros, o que reforça a censurabilidade à gestão do NB quando opta por incluir créditos de grandes devedores em carteiras de NPLs, já que tal pode promover o aproveitamento dos devedores para se livrarem das dívidas pagando um valor muito menor, nem que para isso tenham de recorrer a testas-de-ferro. Recorde-se que Paulo Macedo, Presidente do Comissão Executiva da CGD, declarou na Comissão que o banco público não promove uma estratégia de venda de créditos de grandes devedores em carteiras, precisamente para evitar o risco moral. 4.106 | 4.106.1 | 4.106.2 | 4.106.3 | 4.106.4 | Promovalor (3.3.5.3.1.) 4.106. O grupo Promovalor é controlado e detido maioritariamente por Luís Filipe Vieira, tendo ainda como acionistas minoritários sua mulher e filhos, Vanda Vieira, Sara Vieira e Tiago Vieira, grupo que tem como atividade a área de promoção imobiliária e turística com investimentos em várias geografias, como Portugal, Espanha, Brasil e Moçambique.  4.106.1. Sempre houve uma profunda ligação do grupo e de Luís Filipe Vieira ao BES e a Ricardo Salgado, ligação materializada numa grande exposição de crédito ao BES, entre 2003 e 2008, que se manteve entre os 200 e os 300 milhões de euros, tendo aumentado, em 2009, para 564 milhões de euros.  4.106.2. Foram efetuadas várias reestruturações da sua divida bancária desde 2011 até 2018. Entre essas restruturações inclui-se a conversão de dívida em “Valores Mobiliários Obrigatoriamente Convertíveis” (VMOC), ocorrida em 2011. II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________456
4.106.3. Em 30 de setembro de 2018, o NB apresentava uma exposição bruta ao grupo Promovalor de 410 milhões de euros e líquida de 208 milhões de euros, sendo o diferencial as imparidades registadas, estando o NB, desde 2016, em posição de requerer a conversão antecipada total ou parcial dos VMOC. 4.106.4. A venda efetuada pela Promovalor de 55% do fundo Fimes Oriente à BES Vida, fundo que detinha os denominados terrenos da Matinha, só foi efetuada, conforme resulta do depoimento de Luís Filipe Vieira, pela existência de uma clara relação de dependência por parte deste relativamente ao BES e a Ricardo Salgado. Conforme o próprio declarou perante a CPIPRNBIFR, não podia recusar uma pretensão do GBES, tendo tomado a decisão da venda consciente que essa não seria a melhor decisão negocial, que qualificou como o maior erro de gestão da sua vida, tanto pelo preço como pelo potencial valor do ativo.  4.107 | 4.107.1 | 4.107.2 | 4.107.3 | 4.107.4 | 4.107.5| Capital Criativo (Hoje C2 Capital) (3.3.5.3.1.1.)4.107. A sociedade Capital Criativo, fundada em 2009, é uma sociedade de capital de risco sujeita à supervisão da CMVM, tem como principal acionista Nuno Gaioso Ribeiro, que foi vice-presidente do SLB e administrador da Benfica SAD, e entre os seus acionistas encontra-se Tiago Vieira, filho de Luís Filipe Vieira, com 5% do capital. 4.107.1. A administração da Capital Criativo, hoje C2 Capital, face à situação generalizada de incumprimento do Grupo Promovalor, em 2016, apresentou ao NB, a solicitação de Luís Filipe Vieira, uma proposta para a criação de um fundo de investimento alternativo especializado (FIAE) com vista à reestruturação dos créditos bancários do Grupo Promovalor. 4.107.2. Em setembro de 2017, sem que o FdR tivesse sido consultado, foi assinado o acordo de participação para a criação do FIAE, tendo em 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________457
dezembro do mesmo ano sido efetuada a subscrição de capital por parte do NB e o FIAE adquirido um conjunto de créditos que o NB detinha sobre a Promovalor. O FIAE pressupunha uma valorização dos ativos dados como colateral, a longo prazo, para posterior alienação e reembolso ao NB. 4.107.3. Na análise dessa operação,  já realizada pela administração liderada por António Ramalho, análise efetuada pelo BdP para o FdR, evidencia-se a existência de elevado risco de sucesso do plano de negócios do FIAE e identifica-se um conjunto de questões de natureza prudencial e de sustentabilidade relevantes, designadamente: não ter sido conduzido um processo competitivo e transparente para a seleção da sociedade gestora; existirem relações de proximidade entre a Capital Criativo e a Promovalor; a componente de remuneração fixa a auferir pela sociedade gestora não ser compatível com a promoção do alinhamento de incentivos almejados com a constituição do FIAE, ao garantir uma remuneração mínima de 600 mil euros por ano (o que equivale a 15 milhões de euros nos 25 anos de duração do fundo), acrescida de uma elevada e importante componente de remuneração variável; o plano de negócios evidenciava fragilidades e não tinha garantia de financiamento; não terem sido obtidas garantias reais adicionais. 4.107.4. O plano não irá ser cumprido, sendo desde já evidente e reconhecido pelos seus gestores do FIAE, a impossibilidade de cumprimento da primeira etapa que previa um reembolso de 60 milhões de Euros em dezembro de 2021. 4.107.5. A auditoria da BDO encomendada pelo Fundo de Resolução relativa à reestruturação das dívidas de Luís Filipe Vieira através da constituição do FIAE reforçam as conclusões da Comissão. Com esta operação, o Novo Banco incorre na assunção de riscos adicionais e as entradas de dinheiro que ocorreram poderão não ser suficientes; as bases e projeções do plano de negócios do FIAE apresentam debilidades; e é pouco plausível que os projetos a desenvolver pelo FIAE possam ser II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________458
financiados por outros Bancos, ao contrário da ideia que transmitiu Nuno Gaioso Ribeiro na Comissão, o que poderá levar a um aumento da exposição do Novo Banco ao universo de negócios abrangidos de Luís Filipe Vieira, sob pena da desvalorização desses mesmos projetos. Por fim, reforça-se a ideia de que a escolha da sociedade gestora Capital Criativo, da forma como ocorreu, pode implicar riscos reputacionais negativos. 4.108 | 4.108.1 | 4.108.2 | 4.108.3 | 4.108.4 |4.108.5| 4.108|  Prebuild (3.3.5.4.) 4.108. O grupo Prebuild, tinha a sua atividade principal em Angola na área da construção civil, atividade que teve início em 2001, evidenciando um crescimento muito rápido com a diversificação de setores e materializado na aquisição de empresas em situação financeira débil, sempre muito alavancado em financiamento bancário, com particular destaque a sua exposição ao BES.  4.108.1. O grupo foi conseguindo o crédito necessário para os seus investimentos, apesar de, pelo menos, desde 2011, apresentar um rating B -risco elevado - recebendo pareceres negativos para financiamento dos serviços do banco, os quais eram ultrapassados pela forte ligação que evidenciava à gestão do BES e a Ricardo Salgado, consubstanciada na participação, em 2011, de João Gama Leão num aumento de capital da ESI no valor de 20 milhões de euros, via uma “Standby Letter of Credit” (SBLC)emitida pelo BESA.  4.108.2. Com a resolução do BES e os problemas no BESA, isto associado aos problemas dos mercados onde atuava e do elevado volume de endividamento (no NB ascendia a 312,5 milhões de euros em 2016), o grupo entrou em colapso, acumulando incumprimentos, sem perspetiva de regularização junto do NB. 4.108.3.  Perante a incapacidade do devedor em assegurar o reembolso do passivo bancário e não ter sido possível por via negocial reduzir o 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________459
envolvimento junto do NB, este acabou por prosseguir a via judicial de recuperação na maioria das entidades do grupo e pelo pedido de insolvência do principal acionista, João Gama Leão. 4.108.4.  A aquisição de certas empresas em situação difícil ao grupo BES, como, por exemplo, a aquisição da Cerâmica Aleluia, evidencia a existência de troca de favores associada a operações de concessão de crédito, assim como operações de trade finance de apoio à exportação, garantidas por cartas de conforto do BESA, que nunca se vieram a concretizar, que foram objeto de averiguações internas no banco e comunicadas ao Ministério Público por suspeita de práticas dolosas da área comercial do banco. 4.108.5. Ficou evidente uma relação entre um dos altos responsáveis do poder político angolano com João Gama Leão e Ricardo Salgado. Isto evidencia a promiscuidade existente entre parte do poder político angolano e o grupo BES. 4.109. Ficou provado que as dificuldades de cobrança a estes grandes devedores resultam, em grande parte, das condições de concessão dos seus créditos, no período do BES. No entanto, ficou também evidente que houve falhas reiteradas do NB na recuperação de grandes créditos, nomeadamente, na avaliação e execução do património dos seus beneficiários, permitindo-lhes diligenciar para a conservação desses interesses patrimoniais, sejam empresariais ou pessoais, na continuidade do incumprimento.  Do ponto de vista da execução contratual, o Tribunal de Contas concluiu que: - Não tem sido devidamente cumprida a obrigação de o Novo Banco reportar a informação sobre a execução do Acordo de Capitalização Contingente, por falta de formalização do acordo sobre a forma e a substância do suporte dessa informação e pelo atraso na preparação desse II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________460
suporte pelo Novo Banco (face ao prazo contratual de trinta dias), alegando depender de contas auditadas; - Não foi apresentada a demonstração do cálculo do défice de capital do Novo banco (valor a financiar) nem evidência sobre a sua verificação integral, que o Fundo de Resolução tem o dever de exigir nos termos do Acordo de Capitalização Contingente. 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________461
5. Recomendações 5.1. | 5.1.1 | 5.1.2 | 5.1.3 | 5.1.4 | 5.1.5 | 5.1.6 | 5.1.7 Ao Banco de Portugal. 5.1.1. A exposição a grandes riscos a parte relacionadas emergiu como uma das causas determinantes do colapso do BES. A necessidade de monitorização de forma próxima e detalhada, por parte do supervisor, este tipo de exposição constitui uma medida essencial, em especial, para garantir uma saudável a relação das empresas nos denominados conglomerados mistos.  Recomenda-se ao BdP que proponha junto do BCE e do Governo, quanto aos grandes riscos a partes relacionadas, a obrigação de prestação de informação financeira detalhada sobre partes relacionadas sempre que existam exposições de riscos a estas partes relacionadas, e a revisão dos limites da percentagem dos findos próprios consolidados que estas operações poderão, cumulativamente, atingir.  Recomenda-se, ainda, a elaboração de legislação no sentido de reduzir o limite dos grandes riscos, bem como no sentido de eliminar ou tornar residual o financiamento bancário a partes relacionadas. 5.1.2. As denominadas “portas giratórias” foram tema dos trabalhos da CPIPRNBIFR. Sem que se possam qualificar, formalmente, como impedimentos foram identificadas várias situações de alternância entre o exercício de funções no regulador, no regulado, no auditor, ou em entidades não reguladas ou mesmo, em ramos de atividade não regulada II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________462
nessas entidades. Estas situações suscitam evidentes constrangimentos e são lidas pela opinião pública como um fator de descredibilização das instituições e dos seus profissionais, com particular incidência na área financeira.   Recomenda-se legislação no sentido de agravar as regras e alargar o âmbito do regime de incompatibilidades aplicáveis ao Banco de Portugal, quer perante entidades por si reguladas quer perante entidades que, não sendo reguladas, intervenham na atividade bancária ou com ela tenham particular relação. 5.1.3. Vários depoentes registaram dificuldades resultantes da acumulação de funções no BdP e como participante no MUS ou na autoridade nacional de resolução. Neste ponto, o TC recomendou a separação destas duas funções, tendo esta recomendação sido reforçada no contexto da auditoria que elaborou sobre o financiamento ao NB. Ainda nesse contexto, importa realçar que, na anterior legislatura, foi apresentada uma iniciativa legislativa de reforma do sistema de supervisão financeira que previa essa situação.   Recomenda-se a revisão do modelo de supervisão financeira, tendo em conta a natureza transversal da supervisão macroprudencial e comportamental, bem como os potenciais conflitos entre as atividades de resolução e de supervisão.    5.1.4. Tendo em consideração a existência daquilo que alguns depoentes designaram como “cultura de secretismo” no Banco de Portugal e que tal cultura conduziu a deficiências graves na comunicação interna e, em última análise, na qualidade e velocidade das decisões tomadas pelo BdP no contexto da resolução do BES e de outros casos no sistema financeiro, recomenda-se a realização de uma auditoria independente por entidade 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________463
externa especializada aos sistemas internos de comunicação e à cultura organizacional do Banco de Portugal que identifique os pontos de melhoria que contribuam para evitar a recorrência de fenómenos lesivos do interesse público com origem na “cultura de secretismo” que prevalece no banco central. Por outro lado, o Banco de Portugal continua muito dependente das grandes auditoras no âmbito das funções de supervisão. A contratação externa de auditorias continua a potenciar conflitos de interesses. O relatório “Costa Pinto” é um bom exemplo da capacidade e do grau de autonomia que está ao alcance do Banco de Portugal. Recomenda-se o reforço de meios próprios de auditoria do Banco de Portugal. 5.1.5. Recomenda-se ao Banco de Portugal, que, sem prejuízo do dever de sigilo a que está obrigado em certas matérias, adote uma política de comunicação interna e externa que promova a partilha ativa de informação relevante sobre a atividade do Banco de Portugal, de forma acessível e atempada, em linha com as melhores práticas internacionais nesta matéria. O relatório “Costa Pinto” revelou-se de uma enorme oportunidade, utilidade e relevância. O trabalho realizado por uma comissão integrada, embora liderada pelo Conselho de Auditoria do Banco de Portugal, permitiu uma análise rigorosa, profunda, conclusiva e construtiva. Constituiu um excelente instrumento de análise em vários domínios, nomeadamente ao nível organizativo e operacional do Banco de Portugal. Assumiu-se como uma ferramenta inovadora que podia e devia ter sido reeditada na resolução do BANIF e na recapitalização da CGD. A avaliação da atuação do Banco de Portugal na supervisão da gestão do BES/GES resultou de uma determinação do então Governador Carlos Costa. Foi, portanto, opcional. Não derivou de uma imposição legal. II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________464
Recomenda-se que se assegure corpo legal a esta iniciativa sempre que sejam mobilizadas ajudas de Estado por força de intervenções do Banco de Portugal no sistema financeiro. 5.1.6. Recomenda-se ao Banco de Portugal que tome todas as diligências no sentido de tornar público o relatório da Comissão de Avaliação das Decisões e Atuação do Banco de Portugal na Supervisão do Banco Espírito Santo, vulgarmente designado por Relatório Costa Pinto. 5.1.7. Recomenda-se ao Banco de Portugal que, tendo em conta as conclusões do relatório referido na recomendação anterior, adote um plano de ação para a introdução de melhorias ao nível de processos de funcionamento adaptados ao atual modelo de supervisão, para assegurar o cabal cumprimento das suas funções e o reforço da sua credibilidade. 5.2. | 5.2.1 | 5.2.2 | 5.2.3 Ao Banco de Portugal e à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários 5.2.1. Recomenda-se ao Banco de Portugal e à CMVM, quanto aos denominados Fundos de Investimento Alternativo Especializado – FIAE, que ponderem a necessidade de autorização e registo prévia por parte do supervisor, para constituição destas entidades e que, se for necessário, promovam junto do Governo a alteração da Lei 18/2015 de 4 de março. 5.2.2. A CPIPRNBIFR constatou que as auditoras assinalaram reservas na constituição de imparidades durante vários anos, mas que estas reservas não se traduziram na certificação legal de contas. Tendo esta incongruência sido justificada, pelos próprios auditores ouvidos pela CPI, com 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________465
constrangimentos quanto à forma exigida nos relatórios que entregam e tendo o ex-Presidente da CMVM exemplificado evoluções possíveis que já propôs neste sentido.  Recomenda-se à CMVM e ao Banco e Portugal que estudem a reforma dos relatórios de auditoria, por forma a assegurar que estes são coerentes com a autoridade técnica que a sociedade lhes confia e reconhece. Recomenda-se ainda que se consagre a proibição da acumulação de funções de auditoria externa com funções de consultoria, bem como a criação de meios próprios de auditoria no Banco de Portugal. 5.2.3. Um volume muito significativo das perdas no NB imputadas ao FdR diz respeito a perdas na valorização de imóveis. A documentação analisada ilustra a falta de avaliações, as avaliações desatualizadas, a falta de justificação de avaliações díspares e o impacto relevante destas falhas processuais nas contas do NB. Foi ainda discutida a necessidade de qualificar a atividade dos avaliadores imobiliários e de assegurar uma adequada diversificação e rotação das entidades avaliadoras.  Recomenda-se ao BdP e à CMVM que analisem a reforma do quadro regulatório dos avaliadores imobiliários, no sentido de se vir a estabelecer um quadro regulamentar complementar às regras técnicas e aos  instrumentos legislativos aplicáveis à avaliação imobiliária, em que se identifiquem instruções que impeçam divergências acentuadas entre avaliações, criando, em diálogo com as associações profissionais do setor, um guia de boas práticas para o setor, com o objetivo de:   1. Reforçar a rotatividade de avaliadores, criando impedimentos na repetição de contratação dos mesmos avaliadores ou empresas; 2. Criação de uma plataforma pública para inserção obrigatória das avaliações, disponibilizando-as por um período mínimo de 5 anos; 3. Fiscalização obrigatória das avaliações por amostragem e definição de um valor mínimo de confirmação obrigatória de avaliação por parte dos órgãos de regulação do setor;    II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________466
4. Promover uma forma mais robusta de organização da função de avaliador imobiliário, através da constituição de uma associação profissional única, capaz de regular a função e fiscalizar a objetividade e independência dos profissionais autorizados a exercer essa função. 5.3. | 5.3.1 | 5.3.2 | 5.3.3 Recomendação ao Governo 5.3.1. A crescente utilização de estruturas complexas como forma de detenção de capital, em particular nos fundos de investimento, que pela sua natureza não permite chegar aos efetivos titulares do capital, reconduzido a informação aos órgãos de gestão, é um dos constrangimentos que se identifica na aplicação do regime em vigor.    Recomenda-se a revisão da legislação no sentido de tornar mais exigentes os requisitos de verificação do último beneficiário efetivo. 5.3.2. Recomenda-se a revisão da legislação em matéria de IMT, nomeadamente do seu quadro de isenções fiscais para a atividade de revenda de empresas imobiliárias, de forma a prevenir utilizações abusivas da lei. 5.3.3. Recomenda-se ao Governo a realização de um estudo sobre o impacto das determinações europeias relativas à concorrência, particularmente o regime das ajudas de Estado, no que diz respeito, não apenas ao Novo Banco, como a outras situações. Recomenda-se ainda legislação no sentido de promover a publicitação das estruturas societárias completas, incluindo entidades e veículos especiais parqueados em territórios offshore, de grupos financeiros e não-financeiros ou grandes empresas. 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________467
5.4. | 5.4.1 | 5.4.2 | 5.4.3 Recomendações ao Banco de Portugal, ao Governo e aos partidos com representação parlamentar     5.4.1. Por forma a assegurar um melhor e efetivo escrutínio parlamentar, identificou-se e recomenda-se que os contratos que impliquem o uso de dinheiros públicos tenham sempre, pelo menos, uma versão em português, bem como a necessidade de alargar os deveres de colaboração com a AR previstos na Lei no 15/2019, de 12 de fevereiro, sobre o reforço do controlo parlamentar no acesso a informação bancária e de supervisão, a outras entidades, para além do BdP, que estejam sujeitas ao dever de segredo de supervisão, nomeadamente a CMVM e a ASF. 5.4.2. Recomenda-se o estudo dos impactos da Lei n.o 153/2015, de 14 de setembro, que regula o acesso e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades do sistema financeiro nacional, no sentido de aferir se a mesma cumpre ou não adequadamente os seus objetivos, e emitir recomendações quanto a correção de deficiências ou a oportunidades de melhoria da lei em causa adotando uma visão complementar a análise pedida ao BdP e CMVM em capítulo próprio. Recomenda-se aos partidos com representação parlamentar  que, no âmbito da revisão do Código dos Valores Mobiliários, sejam reforçados os poderes da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) no quadro da supervisão dos requisitos de idoneidade, qualificação e experiência profissional dos membros dos órgãos sociais e idoneidade dos sócios de sociedades de revisores oficiais de contas (independentemente de serem ou não revisores oficiais de contas), tendo em conta a influência que exercem na cultura e liderança daquelas estruturas. II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________468
5.4.3. Esta Comissão de Inquérito requereu a audição de cidadãos na condição de advogados de responsáveis pela gestão do BES. Esta condição levou-os, no cumprimento das suas obrigações deontológicas, a solicitar à respetiva Ordem autorização para o levantamento do sigilo profissional. Passados quatro meses desde o referido pedido, a Ordem dos Advogados não respondeu, o que prejudicou o intuito dos partidos requerentes das audições em causa.  Recomenda-se aos partidos com representação parlamentar a tomada de uma iniciativa legislativa, em sede de revisão dos respetivos estatutos profissionais, que fixe um prazo limite para as referidas ordens profissionais tomarem posição sobre os pedidos que lhes são formulados a respeito de sigilo profissional e no âmbito dos trabalhos de uma comissão de inquérito parlamentar. Recomenda-se ainda uma alteração legislativa no sentido de que as Ordens Profissionais notifiquem a Assembleia da República sempre que recebam um pedido de levantamento do sigilo profissional no âmbito de uma solicitação de depoimento sede em Inquérito Parlamentar e, bem assim, que informem da data de decisão sobre o mesmo. 5.5. | 5.5.1 | Recomendação ao Governo, Banco de Portugal, Fundo de Resolução 5.5.1. Sendo relevante a existência de controlo público do cumprimento do CCA, deverá estar assegurado o princípio da segregação de funções e prevenção de riscos de complacência. Recomenda-se ao Governo, BdP e FdR a cessação das situações verificadas quanto ao Auditor do FdR, do NB e da Nani Holdings, assim como quanto à empresa contratada pelo NB e FdR para Agente Verificador. 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________469
ANEXO I Documentação não confidencial 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________471
4 Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 27 de maio de 2021, Processo: 12/21.0YFLSB – Processos não Classificados   6 Carta-Circular do Banco de Portugal no 33/2009/DSB, de 23-3-2009, de entendimento conjunto do BdP e da CMVM quanto à supervisão de produtos financeiros complexos 14 Aviso n.o 7/2010, de 31 de dezembro, do Banco de Portugal - Estabelece os limites à concentração de riscos das Instituições de Crédito e Empresas de Investimento, bem como das sucursais em Portugal das instituições com sede em países que não sejam membros da União Europeia. 17 Em 4 abril de 2014 a CMVM é informada da situação financeira da ESI e do GES, nos termos do relatório da KPMG que não refere qualquer alteração relevante relativamente ao reportado em 31 de janeiro, tendo a CMVM aprovado em 20 de abril o prospeto.  18 Aviso n.o 10/94, de 18 de novembro de 1994, do Banco de Portugal   39 Carta-circular do Banco de Portugal n.o 33/2009/DSB, de 23 de março de 2009. II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________472
41 Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento 43 Comunicado do Banco de Portugal, de 3 de agosto de 2014, sobre a aplicação de medida de resolução ao Banco Espírito Santo, S.A.. 44 30 de julho de 2014 - Data da apresentação do Relatório e contas intercalar consolidado e individual – 1.o semestre de 2014 47 Acórdão do Tribunal Administrativo de Lisboa, relativo ao processo no 2586/14.3BELSB, 12 março 2019 53 State aid no SA.39250 (2014/EM) – Portugal, Resolution of Banco Espírito Santo, S.A. 54 Comunicado do Banco de Portugal, de 3 de agosto de 2014, sobre a aplicação de medida de resolução ao Banco Espírito Santo, S.A.  55 Comunicado do Banco de Portugal, de 3 de dezembro de 2014, sobre a avaliação independente da PwC realizada aos ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão transferidos para o Novo Banco, S.A. na sequência da aplicação de medida de resolução ao Banco Espírito Santo, S.A.  57, 107, 111, 112, 117, 119, 120, 122, 123, 128, 135, 141, 143, 144, 147, 156 Relatório da Auditoria Especial da Deloitte ao Novo Banco, S.A., de 31 de agosto de 2020  64 European Commission, State aid: Commission approves resolution aid for Portuguese Banco Espírito Santo, 04 agosto 2014 71 Comunicado do Banco de Portugal, de 15 de setembro de 2015, sobre o processo de venda do Novo Banco. 72 Comunicado do Banco de Portugal, de 14 de novembro de 2015, sobre o resultado do Novo Banco no teste de esforço integrado no exercício de 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________473
avaliação completa conduzido pelo Mecanismo Único de Supervisão/Banco Central Europeu. 74 Comunicado do Banco de Portugal, de 29 de dezembro de 2015, sobre decisões que completam a medida de resolução aplicada ao BES. 75 Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, Unidade Orgânica 1 – Processo n.o 788/16.7BELSB 76 Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, Unidade Orgânica 3 – Processo n.o 748/16.8BELSB 77 Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, Unidade Orgânica 5 – Processo n.o 743/16.7BELSB 78 Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, Unidade Orgânica 4 – Processo n.o 732/16.1BELSB 79 Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, Unidade Orgânica 1 – Processo n.o 733/16.0BELSB 80 Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, Unidade Orgânica 5 – Processo n.o 875/16.1BELSB 81 Comunicado do Banco de Portugal, de 15 de janeiro de 2016, que definiu os termos do novo procedimento de venda da participação detida pelo Fundo de Resolução no Novo Banco, na sequência do relançamento do processo de alienação. 82 Decisões da Comissão Europeia, de 19 de dezembro de 2015, - Alteração da resolução do BES (Novo Banco S.A.): Decisão C (2015) 9762 final. 83 Comunicado do Banco de Portugal, 21 de dezembro de 2015, sobre acordo alcançado com a Comissão Europeia relativo ao Novo Banco. 84 Comunicado do Banco de Portugal, de 31 de março de 2016, sobre o processo de venda do Novo Banco II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________474