136 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008colecta mínima não se esqueceu e tem dado recentes mostras de não se ter esquecido disso mesmo.Relativamente à questão do IVA, é verdade que o IVA ainda não está nos 17% que VV. Ex.as encontraram.Não está sequer nos 19% que este Governo encontrou. Mas o défice está em 2,2%, sem recurso a receitas extraordinárias. Portanto, esse é o ganho.Há uma diferença substancial! VV. Ex.as subiram em dois pontos percentuais o IVA, de 17% para 19%, sem conseguir fazer a consolidação das contas públicas.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Nada!O Sr. Afonso Candal (PS): — Pediram sacrifícios aos portugueses mas não apresentaram rigorosamente nenhum resultado, porque estiveram à espera que os problemas passassem — o que também é coerente, pois continuam à espera e sugerem que, agora, se faça isso outra vez.O Governo assim não o fez. Subiu, de facto o IVA de 19% para 21%, mas com uma preocupação fundamental em termos de futuro: a adjudicação de um ponto percentual desses 2% de subida ao regime geral da segurança social e de outro ponto percentual à Caixa Geral de Aposentações, como forma de reforçar a sustentabilidade dos regimes de protecção social.Mesmo assim, com esta adjudicação directa, o Governo, fruto de todas as políticas, conseguiu a consolidação das contas públicas e conseguiu, em meados deste ano, reduzir em um ponto percentual a taxa do IVA.Então, VV. Ex.as diziam: «Ah, isto é só um ensaio geral para a grande medida eleitoralista que aí virá com o Orçamento do Estado para 2009, que é reduzir o outro ponto do IVA». E foram todas as bancadas que o disseram, Srs. Deputados» Penso que está no momento de, uma vez mais, falar verdade, ou seja, de reconhecer que este Governo não tem, neste Orçamento, como nunca teve, a intenção eleitoralista de reduzir o IVA, como o Sr. Ministro das Finanças sempre afirmou, no caso de não haver condições para o fazer. A verdade é que não há condições para o fazer e, portanto, isso não foi proposto.Não deixa de ser curioso que nenhuma bancada da oposição o tenha proposto, ainda que o tenham proposto no Orçamento para 2008. Mas no Orçamento do Estado para 2009 não o propuseram.Portanto, há que reconhecer que este Governo não é eleitoralista, como porventura alguns, infundadamente na minha opinião, poderiam até suspeitar.Há quem diga também que há enormes encargos. Há encargos poderosíssimos até cerca de 2040 e alguns que chegam até 2079. Lembro-me de um, o processo de titularização dos créditos fiscais e da segurança social ao Citigroup, cujo impacto se prolonga» Aliás, atç 2079 não é esse. Esse até, enfim, tendencialmente, será mais curto, ainda que mais pesado. Agora estava a olhar para o Sr. Deputado Diogo Feio e lembrei-me» Não, esse foi do tempo em que o Ministro das Finanças era do CDS-PP, o Dr. Bagão Félix, e que fez a incorporação na Caixa Geral de Aposentações no Fundo de Pensões da Caixa Geral de Depósitos. Esse, sim, é um encargo que o Estado terá, no âmbito da Caixa Geral de Aposentações, até 2079.Pergunta-se: qual é o reflexo positivo desse encargo que vamos ter durante dezenas de anos? Em termos da absorção do Fundo de Pensões da Caixa Geral de Depósitos, o bem geral e nacional não existe; em relação ao contrato e ao acordo com o Citigroup da titularização dos créditos, o benefício geral também não existe. Pura e simplesmente, até temos de pagar um fee ao Citigroup pelas cobranças que o Estado faz para lhe entregar os montantes cobrados.Esses, sim, são dois exemplos claros daquilo que é um péssimo serviço ao Estado português para que, numa operação de cosmética de composição do défice público, se criem encargos futuros, pesados e duradouros, sem qualquer contrapartida real e verdadeira.Quanto à questão do IRC, o Sr. Secretário de Estado diz, e muito bem, que num qualquer outro parlamento até podiam não concordar, porém, a baixa da tributação sobre as empresas seria claramente destacada como uma medida estrutural.Parece que é coisa pouca mas não é! E os empresários sabem que não é. É que a medida da redução do IRC para metade em relação às pequenas e médias empresas é também complementada com apoios ao investimento dessas mesmas pequenas e médias empresas, ou seja, o PME Investe, e aí estão novos