I SÉRIE — NÚMERO 6 8 Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Como não há mais inscrições, para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.a Ministra da Justiça. A Sr.a Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois de ter ouvido todas as propostas que aqui foram feitas, o Governo está obviamente de acordo com a necessidade de se aprofundar um pouco mais estas matérias na especialidade, nomeadamente aquelas que foram aqui abordadas. A única coisa que lhes pedia era celeridade, mas estamos disponíveis para enviar toda a informação. Queria sublinhar que trabalhámos com 16 representações de agentes do setor e que houve um trabalho muito aprofundado. Há uma primeira proposta nossa que é enviada, eles pronunciam-se, nós recebemos cerca de 250 propostas de alteração, acolhemos quase 200, e, depois, na sequência disso, criamos o grupo de trabalho. Portanto, há aqui, de facto, um trabalho muito inculpado, mas acho que o Parlamento tem todo o direito e o dever de ouvir essas pessoas e de se pronunciar. O que vos peço, por favor, é celeridade. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Vamos entrar no segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, que é o da discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 138/XIII/3.a (GOV) — Altera o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora e o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Ricardo Mourinho Félix. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças (Ricardo Mourinho Félix): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na hora de comprar um produto financeiro, as famílias e os pequenos investidores passaram a estar mais protegidos a partir deste ano, com novas regras que aprovámos para os mercados de capitais e para a banca. O Governo vem agora a esta Câmara propor uma mudança de fundo nas regras de distribuição de seguros. A proposta de lei que vos apresento regula a conceção e a distribuição dos produtos de seguro, tendo como objetivo último a segurança dos clientes. O novo regime de distribuição de seguros aproxima a legislação dos seguros à legislação já existente para os produtos dos mercados de capitais e para os produtos bancários. Esta proposta contempla, necessariamente, diferenças justificadas pela especificidade dos contratos de seguro. Não pretendemos fazer uma revolução no setor, pretendemos melhorar a proteção dos tomadores e dos beneficiários de produtos de seguro. Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me destacar as principais linhas desta proposta de lei. Esta proposta reforça e simplifica a informação pré-contratual a prestar pelos distribuidores de seguros. Esta proposta aumenta a transparência e a qualidade do processo de distribuição de seguros, tendo como objetivo evitar vendas inadequadas. Mas esta proposta reforça também os poderes da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), dotando-a de mais meios para atuar. Em particular, a proposta robustece e atualiza o regime sancionatório aplicável a práticas comerciais inadequadas no setor segurador. O novo quadro legal beneficia todos os clientes, qualquer que seja o canal de distribuição a que acedam, isto é, independentemente de o seguro ser vendido por uma empresa de seguros, por um agente ou por um corretor. Acabam assim as diferenças nas condições em que se processa a venda de um mesmo produto de seguro por via direta ou através de um intermediário. Em Portugal, a palavra «seguro» está associada a um produto sem risco, um produto conservador, pela própria natureza etimológica do termo «seguro». Mas esta perceção nem sempre traduz a real natureza do