II SÉRIE-A — NÚMERO 141 78 generalizada, acolhendo as melhores práticas baseadas em evidência, apoiando a capacitação da mulher nesta fase da sua vida, humanizando a prática obstétrica. Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: 1 –  Garanta que práticas abusivas como a manobra de Kristeller, a episiotomia de rotina ou outras identificadas, sejam eliminadas em Portugal; 2 –  Realize um estudo nacional anónimo, para conhecer a realidade da prática designada como «ponto do marido», em Portugal. Palácio de São Bento, 9 de setembro de 2020. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real. ———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 624/XIV/1.a REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA DE SERPA Exposição de motivosA Escola Secundária de Serpa, ao longo de mais de 30 anos, tem constituído um relevante estabelecimento de ensino que contribuiu para a formação de várias gerações de cidadãos, sendo, pois, uma infraestrutura essencial para a efetivação dos direitos constitucionais à educação, cultura e desporto. Propriedade do Ministério da Educação, construída há mais de 30 anos nunca recebeu uma requalificação de fundo. O que, naturalmente, conduziu ao avançado estado de degradação em que atualmente se encontra e, do qual se destacam as condições térmicas que prejudicam o processo de ensino/aprendizagem pela influência direta na capacidade de atenção e concentração dos alunos que, no inverno, vêm-se obrigados a ter aulas envolvidos em cobertores. Graves infiltrações nas coberturas, para além de serem construídas com amianto numa área de 1471 m2, deixam entrar água nos edifícios. A deterioração é ainda extensível a muitas outras estruturas como: Pilares de betão que estão deteriorados e com ferragens à vista; paredes com fissuras aumentadas; pisos que estão a ceder em redor dos edifícios; sistema de recolha de águas residuais; redes elétricas. Sendo certo que estão já encerradas algumas alas do estabelecimento escolar devido à degradação e à falta de condições de segurança. De salientar que a Escola Secundária de Serpa chegou a ter intervenção prevista, primeiro, numa 2.a fase das intervenções da Parque Escolar e posteriormente numa 4.a fase e, já em 2018 foi publicado o Despacho n.o 5874/2018 de 15 de junho, onde foi cabimentada a verba € 1 193 000, porém até hoje as obras não avançaram e desconhece-se o futuro do estabelecimento escolar. O planeamento da organização da rede escolar, bem como da manutenção regular das infraestruturas e adequação às necessidades do seu funcionamento, é um instrumento fundamental de uma política educativa que tenha como objetivo a promoção da educação e a elevação da qualificação e capacidades da população. A ausência de planeamento conduz, por oposição, a uma estratégia de quem prefere a arbitrariedade e a gestão ao sabor dos interesses pontuais, clientelares ou partidários, resultando a soma dessas operações no descrédito e no gradual desmantelamento das funções da Escola Pública e, em última análise, das próprias tarefas fundamentais do Estado. O PCP defende que a manutenção e requalificação do parque escolar dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e do ensino secundário é uma competência do Governo, sendo para tal urgente e necessária uma estratégia política, fixada em objetivos claros, que parta das necessidades identificadas no terreno e se harmonize