21 DE JANEIRO DE 2021 13 Esta proposta é defendida por diversos intervenientes no sistema de justiça, com destaque para o Conselho Superior do Ministério Público, e por isso deverá merecer a aprovação, na generalidade, assim como as propostas muito pertinentes do PSD, que irão merecer o nosso voto a favor. Notamos, contudo, que o processo de discussão na especialidade deverá procurar ser cuidadoso e o mais alargado possível, ouvindo os intervenientes no sistema judicial e especialistas, por forma a procurar soluções para os problemas de distribuição de processos. Uma dessas soluções passa necessariamente por um robustecimento do sistema informático, que nos parece poder ser conseguido, por exemplo, por via da realização obrigatória de auditorias aos algoritmos de software, a executar por entidade independente. Resta saber se a previsão desta obrigatoriedade será mais eficaz por via de lei ou por outra via alternativa, mas cá estaremos para participar ativamente na discussão na especialidade, caso o Parlamento entenda que tal deve suceder. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Dou a palavra ao Sr. Deputado José Magalhães, do PS, usando, agora, os decibéis que entender. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As propostas que agora debatemos foram examinadas pela 1.a Comissão — fui relator dos projetos de lei e, nessa qualidade, estudei os pareceres e respostas dados por várias entidades — e equacionam um problema importante e essencial para a confiança nos tribunais e na justiça. Todos sabemos a raiz destas iniciativas, e essa raiz é o mais lamentável que se possa imaginar. Na verdade, é inimaginável, aconteceu diante dos nossos olhos e só um acaso, realmente um grande acaso, é que permitiu que se descobrisse que tinha ocorrido o que agora sabemos. Mas também ainda não sabemos, porque, numa reunião com o Sr. Presidente do Conselho Superior da Magistratura e do Supremo Tribunal de Justiça, que teve lugar na Sala do Senado, foi-nos prometido o envio da auditoria realizada para saber qual o estado da distribuição à escala do território nacional, e isto, muitos meses depois, ainda não ocorreu. Portanto, a nossa sabedoria, digamos assim, que teria de ser importada, é insuficiente para emitir, pelo menos, um juízo fundado nesse documento e, na verdade, não temos outro, uma vez que não fizemos, nós próprios, diligências para apurar o status quo. O que sabemos, no entanto, é bastante para equacionarmos o que deve ser feito e o que não deve ser feito, o que deve ser feito por via legislativa e o que não deve ser feito por via legislativa. Como ainda agora foi lembrado, as auditorias ao velho algoritmo, que é do início do século, e os algoritmos envelhecem, devem ser uma coisa habitual, banal. Não há qualquer razão para não serem feitas regularmente e têm de ser feitas por quem saiba. Não serão feitas pelo Conselho Superior da Magistratura ou pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, têm de ser feitas por peritos devidamente credenciados e que passem por todos os elos de verificação de idoneidade, etc. Não pode haver segredo para eles em relação a esse segredo de Estado que parece ser o algoritmo da distribuição nos nossos tribunais. Este é um problema que se coloca, mas que não requer intervenção legislativa, uma vez que isso se pode fazer através de mecanismos de determinação, por quem é competente, e de acatamento, naturalmente, porque não é concebível outra situação. O segundo aspeto a ter em consideração é o de fazer o teste, o velho teste que é recomendado aos legisladores, que é o de saber se é possível obter benefícios, ao nível do escrutínio e da transparência do sistema, através de soluções mais simples ou com menos impacto no trabalho diário dos tribunais. E o Conselho Superior do Ministério Público — é preciso que isto seja dito, porque, se não, ficamos a julgar que disse o que não disse — alerta a Assembleia da República para que a solução proposta assenta no pressuposto de que os atos processuais e a distribuição, em particular, são praticados em suporte físico, «(...) quando hoje (desde há anos)...» — e estou a citar — «... o processo judicial já é um processo eletrónico e a distribuição é um ato praticado exclusivamente por via eletrónica.» Não voltemos, nem podemos voltar, nem é concebível que voltemos, ao papel! Podemos, evidentemente, e isso não é difícil, aliás, julgo que o Conselho Superior da Magistratura e o Conselho Superior do Ministério Público podem tomar medidas organizativas da forma como as distribuições se fazem, para terem registos mais completos de quem interveio, quem esteve, o que fez, quantas vezes inseriu, para evitarmos situações desagradáveis e, na verdade, pior do que isso, para evitar que um sorteado tenha um parceiro permanente e