I SÉRIE — NÚMERO 65 12 apresentaram na Assembleia da República, foi publicada a Resolução da Assembleia da República n.o 9/2018, de 15 de janeiro, que recomenda ao Governo o lançamento de um programa de autoproteção que promova campanhas de informação e sensibilização sobre como agir em caso de incêndio florestal. Esta é uma questão que está bem plasmada no Relatório sobre os incêndios de Pedrógão e para a qual volta a ser chamada à atenção neste Relatório. Nessa Resolução também se exortava o Governo a lançar, ao nível local, regional e nacional, um programa com medidas adequadas para garantir a autoproteção das populações e a promover uma campanha de formação e sensibilização dos cidadãos sobre como agir em caso de incêndio, sendo que está referida expressamente a necessidade de testar o programa através de simulacros. Por outro lado, nessa Resolução também é recomendado ao Governo que lance campanhas de sensibilização, estratégicas e de proximidade, destinadas à prevenção de ignições resultantes de ações negligentes — questão que foi salientada no Relatório em discussão, onde se pode ler que as queimadas têm uma responsabilidade bastante significativa ao nível das ignições — e que determine a promoção de uma ampla divulgação dos conteúdos essenciais destes programas e destas campanhas, em cooperação com os órgãos de comunicação social. Srs. Membros do Governo, estamos no final de março. Impõe-se perguntar: o que está o Governo a fazer em concreto para cumprir a Resolução aprovada na Assembleia da República? É que não tarda estamos no verão. A questão do lançamento deste programa e desta campanha relativamente às matérias de autoproteção é, na perspetiva de Os Verdes, fundamental. Na página 198 do Relatório, há uma questão muito interessante — e para a qual Os Verdes têm chamado recorrentemente à atenção — que se prende com um histórico do desmantelamento da estrutura da gestão das políticas para a floresta, designadamente desde meados e finais dos anos 90. É salientado o desmantelamento do Instituto Florestal, a transferência do corpo da Guarda Florestal e da gestão da Rede Nacional de Postos de Vigia para a GNR, a instabilidade organizativa com sucessivas reestruturações, muito planeamento sem correspondentes meios disponíveis e capacidade de implementação, redução substancial de funcionários do quadro da entidade florestal. Enfim, trata-se de um conjunto de medidas permanentemente tomadas que falharam na estabilidade orgânica e nas condições de funcionamento dessa orgânica. É por isso que, dando passos em frente, Os Verdes, tendo em conta esta realidade, querem perguntar o seguinte: como é que vamos dotar, doravante, o ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas) de investimento e de pessoal adequado para agir no terreno? Este é um Instituto que, de facto, tem estado votado a uma suborçamentação constante por parte de sucessivos governos. Já se percebeu que assim não vamos lá e já se percebeu que precisamos de pessoal treinado, formado, em número suficiente para agir efetivamente. Srs. Ministros, como temos recebido queixas no terreno, pergunto também: que apoio psicológico está a ser prestado aos bombeiros, que são as pessoas a quem vamos pedir serviço no próximo verão? Que apoio efetivo está a ser dado a estes bombeiros, a estes heróis nacionais que andamos permanentemente a saudar, e bem, mas aos quais temos de dar condições de ação? Tinha mais perguntas para colocar mas ficarão, certamente, para a minha intervenção final. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita. O Sr. MinistrodaAdministraçãoInterna: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradeço as questões que me colocaram. Muito diretamente, porque não disponho de muito tempo, começo por responder à Sr.a Deputada Emília Cerqueira, resposta que aproveitará também, na sua maioria, ao Sr. Deputado Telmo Correia. O Governo assume todas as responsabilidades e tira todas as conclusões deste Relatório feito pela Comissão Técnica Independente, como retirou do Relatório anterior. É por isso que, em matéria de planeamento, de combate, de prevenção e de resposta aos desafios estruturais, desde o Conselho de Ministros extraordinário de 21 de outubro, estamos intensamente a fazer tudo para que o futuro seja diferente, mas, sobretudo, para termos o tal meio para que este ano seja diferente.