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12 | I Série - Número: 068 | 25 de Março de 2011Por último, no recente congresso do CDS, o Sr. Deputado Paulo Portas disse que «o CDS segue para bingo». Pergunto-lhe se seguir para bingo significa passar a linha da seriedade e a linha da responsabilidade, apenas com intuitos eleitoralistas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Coutinho, com a amizade que sabe que tenho por si,»Vozes do PS: —  Ah!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Tenho, tenho! Com a amizade que sabe que tenho por si, vou corrigi-la num detalhe. Não estou a falar do que aconteceu ontem. Estou a falar do que vai acontecer no futuro.A Sr.a Isabel Coutinho (PS): —  Devia ter pensado nisso ontem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  E é para o futuro que os pensionistas e os reformados têm direito a uma regra fixada por lei, de acordo com a qual as pensões mais baixas têm de ser actualizadas pelo valor da inflação, e que o Estado tem de conseguir —  porque é possível —  reduzir despesas secundárias ou inúteis para poder providenciar a uma questão que é social.Por outro lado, gostava de lhe dizer que há um pequeno engano quanto à lei-travão. A norma entra em vigor. Como sabe, pela própria lei, os aumentos de pensões são feitos agora, em Janeiro. Ou seja, aquele que tem a ver com o ano de 2011 —  e já lá vou! —  está feito e é zero. O próximo é feito em Janeiro de 2012.Portanto, não há qualquer incompatibilidade entre o nosso projecto e a lei-travão.A Sr.a Deputada disse duas coisas que foram infelicidades e sei que não são voluntárias.Sr.a Deputada, ç um «falso problema«?! Já se deu conta de que as pensões mínimas de 246 €, as pensões rurais de 227 € e as pensões sociais de 189 €, em 2011, estão congeladas? Ou seja, que não houve nem 1 cêntimo a mais em 2011?Vozes do PS: —  Não é verdade!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Sr.a Deputada, é um falso problema ou é uma pensão que «emagreceu»?Aplausos do CDS-PP.Sr.a Deputada, vou pedir-lhe que corrija uma segunda coisa, porque este debate está a ser ouvido nos Açores e porque o vale-medicamento foi proposto pelo CDS e aceite pelo PS. Por respeito para com os doentes e os pensionistas açorianos, peço-lhe que não chame a isso um «valezinho», porque corresponde a mais de um mês de pensão suplementar.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  A Mesa aguarda inscrições.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Ninguém quer falar.Pausa.
14 | I Série - Número: 068 | 25 de Março de 2011No dia 18 de Março —  todos nos recordamos — , no debate parlamentar, o Primeiro-Ministro negou que o Governo quisesse proceder a este congelamento e afirmava que «tudo não passava de um equívoco».Equívoco? Equívoco só se for do Governo que ensaiou uma tentativa descarada de continuar a retirar direitos sociais aos mais desfavorecidos em 2012 e 2013.A Sr.a Teresa Morais (PSD): —  Muito bem!O Sr. Adão Silva (PSD): —  Ora, importa lembrar ao que ainda resta deste Governo que lançar equívocos sobre direitos das populações especialmente carenciadas é um acto de uma tremenda crueldade e de uma inominável insensibilidade social.A Sr.a Teresa Morais (PSD): —  Muito bem!O Sr. Adão Silva (PSD): —  Por detrás deste suposto equívoco estão pessoas, pessoas que construíram o País, pessoas que têm direitos, pessoas a quem não podem ser negados os direitos, nomeadamente o direito a dignidade.A Sr.a Teresa Morais (PSD): —  Isso mesmo!O Sr. Adão Silva (PSD): —  Para quem, como este Governo, se afirmou apóstolo fervoroso do Estado social, nada mais deplorável e contraditório. É oportuno recordar aqui o aforismo popular: «Bem prega Frei Tomás, olha para o que ele diz, não para o que ele faz».Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este Governo deixou cair a máscara: perante as dificuldades orçamentais, quem paga os desgovernos, os desmandos e as incompetências são os mais fracos, os mais pobres, os que não têm voz.Era esta —  perguntamos —  a sensibilidade social dos governos de José Sócrates? Era esta —  perguntamos —  a sensibilidade social de um Governo que tinha a obrigação de concretizar políticas de combate à pobreza e às desigualdades sociais, que são em Portugal particularmente alarmantes? Era esta —  perguntamos —  a sensibilidade social de um Governo que, em tempos de crise, impunha sacrifícios sempre aos mesmos, que são já quem menos pode e quem mais necessita? Felizmente que este Governo se demitiu. Em boa hora! Demitiu-se porque estava esgotado. Demitiu-se porque foi incapaz de resolver a grave crise financeira, económica e social que ele próprio criou ou alimentou em Portugal.Demitiu-se porque perdeu a credibilidade dentro e fora do País.Demitiu-se porque deixou de ter a confiança dos portugueses e porque maltratou os cidadãos, especialmente os mais carenciados.Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Adão Silva (PSD): —  O novo governo que vier tem de ter a plena percepção de que Portugal se encontra, antes de tudo, numa situação de gritante emergência social. Ora, perante uma situação de emergência social, impõe-se a tomada de medidas que promovam a coesão, a unidade, a solidariedade e a equidade social.Impõem-se medidas que não desprezem as centenas de milhares de pensionistas, beneficiários de pensões mínimas que reclamam a solidariedade de uma sociedade que, para viver em harmonia e em paz social, tem de ser justa. Acima de tudo, justa!Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Jorge Strecht (PSD): —  É claro!
15 | I Série - Número: 068 | 25 de Março de 2011O Sr. Adão Silva (PSD): —  O Partido Social Democrata tem um passado onde abundam as provas de apoio aos mais desfavorecidos, particularmente aos pensionistas. Basta lembrar que foi num governo do PSD que se atribuiu aos pensionistas o 13.o mês, o maior apoio social extraordinário de sempre, no sistema de segurança social, em Portugal.A Sr.a Teresa Morais (PSDF): —  Muito bem! Bem lembrado!O Sr. Adão Silva (PSD): —  Para quem tem dúvidas, é uma despesa, um apoio, que custa por ano acima de mil milhões de euros.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  O PSD já esteve a ver quanto é!O Sr. Adão Silva (PSD): —  Basta lembrar ainda o facto de o valor das pensões, em especial das pensões mínimas, ter aumentado sempre acima do valor da inflação, garantindo que os pensionistas mais carenciados não perdiam poder de compra.Estes são dois exemplos da herança do passado da governação do PSD.Demos provas no passado e, para o futuro —  falemos do futuro! — , não deixaremos de encontrar uma ponderação mais justa, mais equitativa e mais solidária na distribuição dos sacrifícios a que o desgoverno socialista conduziu o País.A Sr.a Teresa Morais (PSD): —  Muito bem!O Sr. Adão Silva (PSD): —  Para nós, o Estado social não é uma expressão vã ou de conveniência retórica, como se tornou para o Partido Socialista. Isso era para os governos socialistas! Por isso, o próximo governo, onde esperamos que o Partido Social Democrata tenha uma posição liderante, saberá corrigir as injustiças e as iniquidades sociais»O Sr. Jorge Strecht (PS): —  Oh, oh, oh!»O Sr. Adão Silva (PSD): —  » que este demissionário Governo socialista fomentou enquanto «cantava hossanas» ao Estado social, que foi mais uma vítima indefesa de penosos «tratos de polé» ao longo destes últimos seis anos.Portugal e todos os portugueses podem contar connosco!Aplausos do PSD.Neste momento, assumiu a Presidência a Sr.a Vice-Presidente Teresa Caeiro.A Sr.a Presidente: —  Sr. Deputado, inscreveram-se três Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Adão e Silva, quero dizer-lhe, com toda a franqueza, que já me repugna ouvir o discurso do PSD em matéria social, quando o PSD anda estes anos todos de «mão dada» com o PS a prejudicar os reformados, a prejudicar os mais carenciados.É repugnante, Sr. Deputado, e isto tem de ser assinalado!Aplausos do PCP.O Sr. Deputado procurou desenvolver a nova teoria do PSD de que o problema do País não são as medidas concretas, que os senhores apoiam, mas a falta de crédito do Governo.Ora, Sr. Deputado, penso que o Governo não tem crédito, mas também penso que este discurso do PSD também não tem nenhum crédito. Não se pode ter aprovado, como o PSD fez, o congelamento das reformas
17 | I Série - Número: 068 | 25 de Março de 2011Sabemos também que, hoje, a campanha do PSD sobre o facto de, eventualmente, não haver congelamento das pensões tem valor nulo. Vamos esperar por sábado para saber, até porque o compromisso do PSD para com a segurança social, sabemos todos, nada tem a ver com pensionistas pobres.O compromisso do PSD ç o da privatização crescente do sistema de segurança social,»O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Muito bem!A Sr.a Catarina Martins (BE): —  » ç o de submeter as reformas á economia de casino, ç o de retirar direitos, é o de aumentar pobreza, é o de cavar desigualdades.Essa é a visão do PSD para a segurança social, a sua privatização, e sobre isso não nos enganamos.Portanto, é o cúmulo da hipocrisia e do ridículo o que vêm aqui fazer hoje e o que têm vindo a anunciar também, que querem descongelar pensões aumentando o IVA. O IVA, o mais injusto dos impostos, que mais penaliza quem menos tem e que cada vez consegue trazer menos do supermercado com as taxas obscenas do IVA, que já vão em 23% —  e fala agora o PSD em 24% e em 25%! O que o PSD tem para oferecer aos mais de 2 milhões de pensionistas que recebem pensões abaixo do limiar de pobreza é, portanto, o aumento do IVA. É o cúmulo do descaramento!O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Muito bem!A Sr.a Catarina Martins (BE): —  Fala-se em taxação das mais-valias. Nem pensar! «Acompanhamos o Governo e o Partido Socialista». Pois sim, PSD e PS sempre «mãos dadas»! Transferências para offshore —  inaceitável! Os bancos pagarem tantos impostos como as mercearias já sabemos que não pode ser e renegociar as parcerias público-privadas será também uma loucura, mas aumentar o IVA, o mais injusto dos impostos, já pode ser, já é o caminho certo para o PSD.O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Muito bem!A Sr.a Catarina Martins (BE): —  Ainda por cima o PSD fez mal as contas, pois aumentar 1% a taxa de IVA não chega sequer para pagar os 700 milhões de euros que o PSD já congelou nas pensões quando aprovou o PEC 3 do Governo do PS.O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Exactamente!A Sr.a Catarina Martins (BE): —  São contas mal feitas e é descaramento. Porque, para o PSD, a solidariedade é só entre quem menos tem; pedir a quem tem quase tudo para pagar um pouco, isso já não pode ser!O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Muito bem!A Sr.a Catarina Martins (BE): —  Redistribuição não faz parte do vosso vocabulário! Só os 210 milhões de euros que o Governo pagou extra contratos à Mota-Engil quase que davam para pagar a suspensão da indexação ao IAS que agora temos em cima da mesa,»O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Exactamente!A Sr.a Catarina Martins (BE): —  » mas disso o PSD não fala, sobre isso nem uma palavra! Aliás, o PSD ç tão amigo como o PS dos negócios das parcerias público-privadas, dos negócios de favor que vão depauperando o nosso Estado.O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Muito bem!
18 | I Série - Número: 068 | 25 de Março de 2011A Sr.a Catarina Martins (BE): —  Ontem, Manuela Ferreira Leite dizia que não temos um problema de políticas, temos um problema de confiança no Governo. Ora, hoje, ao ouvir o PSD, pergunto-me se o PSD acha que os pensionistas vão viver melhor, com confiança num governo que nunca lhes deu nada, que nunca fez nada por eles.O Programa do PSD afirma que vai dedicar especial importância «ao combate à pobreza entre os idosos» e que vai proteger as pensões. Portanto, a minha pergunta, Sr. Deputado, é esta: qual foi a proposta —  eu não encontro nenhuma, mas, com certeza, alguma deve ter existido —  do PSD, nesta legislatura, para fazer o que prometeu? Para combater a pobreza entre os pensionistas pobres e entre os idosos,»O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Muito bem!A Sr.a Catarina Martins (BE): —  » para proteger as pensões? Diga-me uma única proposta do PSD nesta legislatura!O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Muito bem!A Sr.a Catarina Martins (BE): —  É que, Sr. Deputado, nós não encontramos nenhuma! Por isso, ficamos à espera da sua resposta.Aplausos do BE.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Sr.a Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, se o PSD votar hoje a favor deste projecto de lei, esta pode ser a última lei que este Parlamento aprova e, dessa forma, descongelam-se as pensões mínimas, dos mais pobres dos pobres da sociedade portuguesa;»Aplausos do CDS-PP.» se o PSD se abstiver, hoje, nesta votação, o projecto de lei não passa e a consequência ç que as pensões mínimas se vão manter congeladas em 2012.Em nome da clareza, faço-lhe apenas uma pergunta: como é que a sua bancada vai votar o projecto de lei do CDS?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Vota Bruxelas!A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.O Sr. Adão Silva (PSD): —  Sr.a Presidente, Srs. Deputados, agradeço as perguntas que me colocaram e quero referir o seguinte: o PSD teve uma atitude patriótica quando viabilizou o Orçamento do Estado para 2011.Vozes do PS, do BE e do PCP: —  Ah!»O Sr. Adão Silva (PSD): —  Bem sabemos que o Partido Socialista e o Governo não mereciam. Aliás, revelam agora um mau agradecimento em relação a este apoio que tiveram em 2010 para aprovar o Orçamento do Estado para 2011. Mas é o Partido Socialista no seu melhor! «Pobres e mal agradecidos!»Vozes do PSD: —  Exactamente!
19 | I Série - Número: 068 | 25 de Março de 2011O Sr. Adão Silva (PSD): —  Mas aquilo estava em causa era o País, era o futuro dos portugueses!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  E os reformados?!O Sr. Adão Silva (PSD): —  Por isso, o PSD não podia furtar-se a esta responsabilidade, à responsabilidade de viabilizar um Orçamento que era essencial para o futuro dos portugueses.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  E os reformados?!O Sr. Adão Silva (PSD): —  Agora, é evidente que, tendo sido dados todos os meios que o Governo precisava para governar durante o ano de 2011, não podíamos aceitar aquilo que aconteceu passados dois ou três meses. Os meios já não eram aqueles que eram necessários há três meses atrás, eram necessários mais meios, e esses passavam pelo sacrifício das pessoas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  E antes não?!O Sr. Adão Silva (PSD): —  Por isso, Sr. Deputado Bernardino Soares, achámos que era tempo de mudar, de facto, e face à proposta do Governo, do PEC 4, onde, entre outras medidas e malfeitorias, também estava, inicialmente —  aliás, continuamos a pensar que essa medida está lá, porque os números não mudaram — , o congelamento das pensões,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Mas para 2011 está! É hipocrisia!O Sr. Adão Silva (PSD): —  » nós, obviamente, não podíamos mais estar de acordo como o Governo e, portanto, acabaram-se as solidariedades com o Governo, acabou este acompanhamento que tinha sido dado para que o País pudesse continuar a progredir.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Hipocrisia!O Sr. Adão Silva (PSD): —  Agora, o PSD não é o Governo! Sr.a Deputada Catarina Martins, o PSD não é o Governo e quem tem de governar é o Governo! O Governo governou mal? É verdade! Governou muito mal! Governou muitíssimo mal! Por isso é que caiu da forma como caiu!Risos do Deputado do PS Jorge Strecht.Estrondosamente! Caiu estrondosamente! Agora, o PSD não pode ser responsabilizado pela governação do país, porque o PSD é um partido da oposição.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  É, é!» Pois, pois»O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Bem se vê!O Sr. Adão Silva (PSD): —  O PSD tem um histórico de apoio aos mais desfavorecidos, tem um histórico de apoio aos pensionistas, que, obviamente, não tem qualquer comparação com o do Bloco de Esquerda. O Bloco de Esquerda poderá falar muito, poderá ter muitas ideias e inúmeras propostas, mas, em termos de matéria substantiva, de história, tem zero.O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Diga lá quais são as propostas!O Sr. Adão Silva (PSD): —  Portanto, esta é que é a questão!
20 | I Série - Número: 068 | 25 de Março de 2011Aplausos do PSD.Sobre a questão, que alguns Srs. Deputados colocaram, de saber qual é o pensamento do PSD para o futuro, devo dizer que o PSD, nesta matéria, em relação aos pensionistas, é muito claro. Já deixou o seu pensamento de uma forma absolutamente clara, mas eu quero repeti-lo aqui, porque ele foi expresso pelo presidente do partido. O Dr. Pedro Passos Coelho disse: «Fica o compromisso expresso do PSD em como não haverá recurso a medidas que afectem as pensões mais degradadas ou as reformas, tal como estava previsto no Programa de Estabilidade e Crescimento».O Sr. Jorge Machado (PCP): —  E o IVA não afecta?!O Sr. Adão Silva (PSD): —  Querem que leia outra vez?! Não? Então, estamos entendidos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  E isso vale para 2011?!O Sr. Adão Silva (PSD): —  É evidente que, se houver necessidade de recursos adicionais —  e vai haver, evidentemente, claro que vai haver! — ,»Vozes do PS, do BE e do PCP: —  Ah!»O Sr. Adão Silva (PSD): —  » o PSD entende que há muita gordura a cortar no Estado. O PSD entende que há muito cargo e muita função a eliminar no Estado.Aliás, é curioso, que o Governo venha agora, no PEC 4, dizer que extingue, de supetão, novecentos e noventa e qualquer coisa cargos dirigentes, quando, há pouco tempo atrás, o PS reprovou aqui a eliminação de alguns cargos dirigentes. É extraordinário! Eram só 21 e, agora, os senhores querem extinguir cerca 990! Esta promessa tanto podia ser 990, como 91, como 9991! Para o Partido Socialista e para o Governo era exactamente a mesma coisa! Quanto ao CDS, quero dizer que temos uma política de verdade e estamos comprometidos com aquilo que, de uma forma patriótica, definimos para o Orçamento do Estado de 2011. Mantemos aquilo que fizemos para 2011 e, uma vez chegados ao governo, em 2012 e 2013, como, aliás, já foi dito, repito, pelo Presidente do PSD, fica o compromisso expresso de que não haverá recurso a medidas que afectem as pensões ou as reformas mais degradadas.Por isso, vamos abster-nos»Vozes do CDS-PP: —  Ah!»O Sr. Adão Silva (PSD): —  » em relação ao projecto de lei do CDS-PP.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS apresenta aqui hoje um projecto de lei sobre pensões mínimas, regime não contributivo e regime de actividades agrícolas.Estamos de acordo com o aumento, nos próximos anos, embora necessariamente ligeiro, destas pensões mínimas. Foi isso que foi dito! Foi isso que foi sempre dito! Os Srs. Deputados do CDS-PP, na exposição de motivos, faltam descaradamente à verdade sobre o que está inscrito no Programa de Estabilidade e Crescimento.O Sr. Jorge Strecht (PS): —  Exactamente!
24 | I Série - Número: 068 | 25 de Março de 2011Aplausos do CDS-PP.Como já esclareceu o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, para não congelar as pensões mínimas sociais e rurais —  e volto a lembrar que estamos a falar de valores de 198 €, 227 € e 246 € — , podemos fazer outros cortes para ganhar estes 80 a 85 milhões de euros que são precisos.O Sr. Deputado Paulo Portas já falou aqui de cortes no consumo do Estado, e cortes muito concretos: na publicidade, nos seminários, no material de escritório, em coisas tão simples como estas!» Os senhores dizem sempre que não é possível cortar mais. Pois bem, na discussão do Orçamento do Estado para 2011, o CDS apresentou aqui uma proposta para cortes no valor de 650 milhões de euros. O PS disse sempre que não é possível cortar tanto, mas devo dizer que o total destes consumos em 2010 foi de 10 000 milhões de euros, o que significa que o CDS estava a propor cortes de 6,5%.Por isso, pergunto, Sr. Deputado: sabe o qual era a despesa em consumo intermédio, em 2000, há cerca de 10 anos? Pois vou dizer-lhe: era de pouco mais de 5500 milhões de euros. Sabe o que é que isto quer dizer? Que no espaço de 10 anos a despesa em consumos intermédios do Estado duplicou. Pergunto: o Sr. Deputado acha que isto é sustentável? O nosso PIB por um acaso duplicou, para ser possível que a despesa do Estado em consumo tenha aumentado desta maneira?Aplausos do CDS-PP.Não é aceitável dizer que 6,5% é um corte excessivo. Isso não é aceitável, pura e simplesmente!! Mas o CDS não se ficou por aqui, apresentou muitos outros exemplos de cortes. É o caso dos governos civis e da necessidade de ser feita uma reforma séria nos institutos públicos e na Administração. É evidente que há organismos a mais, é evidente que é preciso cortar aqui. É evidente que não é possível continuarmos a ter 740 entidades a movimentar dinheiros públicos.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada.A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): —  Vou terminar, Sr.a Presidente.Vou dar-lhe um exemplo: o PS —  como, aliás, bem avisámos — , nesta matéria, é só retórica e nenhuma acção. Da lista de 50 medidas que tinham nesta matéria (e devo dizer que 50 é manifestamente anedótico, face à dimensão do que se passa em Portugal), apenas 11 estão feitas.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Queira concluir, Sr.a Deputada.A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): —  Vou concluir, Sr.a Presidente.Sr. Deputado, governar é escolher! O que lhe pergunto é se vamos escolher os pensionistas.Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): —  Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Machado, escutei com atenção as suas palavras e devo dizer que me pareceu um cidadão arrependido do que tinha feito há 24 horas,»Risos do Deputado do PCP Jorge Machado.» isto ç, a aliança com a direita para derrubar o Governo do Partido Socialista.Aplausos do PS.Foi isso que fizeram!
32 | I Série - Número: 068 | 25 de Março de 2011Nesta gravíssima situação económica e social, não podemos agir com demagogia, temos de congregar todos os esforços para, através de uma forte consciência social, tomar as medidas que se revelem mais adequadas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições.Pausa.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: —  Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o que vale é que a Legislatura está a acabar, porque as pessoas não percebem muito bem o «catenaccio» parlamentar.Aplausos do CDS-PP.Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, neste minuto de que o CDS ainda dispõe, gostava de situar quantitativamente esta matéria, depois de o ter feito qualitativamente.É evidente que o País se encontra numa situação dificílima, é evidente que o País tem de fazer contenção quer do endividamento, quer da despesa, é evidente que tem de ser feito um emagrecimento daquela despesa pública que não é essencial ou que não é devidamente qualificada.Mas, quando estamos a falar de as pensões mínimas, as pensões rurais e as pensões sociais serem actualizadas pela inflação, não estamos, sequer, a falar de um programa de convergência especial face à remuneração mínima; estamos a falar num princípio, que é o de não deixar a inflação corroer as pensões mais pobres. Portanto, qualitativamente, o que se propõe é moderado e, quantitativamente, o que se propõe corresponde a 0,05% do PIB. Ora, o CDS demonstrou, de uma maneira muito clara, como é que esses 0,05% do PIB podem ser obtidos com bastante simplicidade, desde que haja determinação, em verbas que não são essenciais ou que não significam nenhum facto determinante para o bom funcionamento dos serviços públicos. Por conseguinte, é possível e é necessário fazer este esforço. Quem o fizer, à esquerda ou à direita, tem um determinado olhar sobre a questão social, quem o não fizer, obviamente, permite que se conclua alguma coisa sobre o valor que dá à questão social em Portugal.Aplausos do CDS-PP.Pela nossa parte, não estamos disponíveis nem para descartar, nem para negligenciar, nem para abandonar, nem para abrandar, numa matéria que consideramos prioritária, com o cuidado de demonstrar que não é uma utopia, que é possível desde que haja vontade.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.O Sr. Jorge Strecht (PS): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Prometo não gastar todo o tempo de que o PS dispõe.O debate de hoje, salvo o devido respeito, é um pouco delirante. O PCP e o Bloco, conjugados com o CDS e o PSD, determinaram a crise e as eleições. Não sei, sinceramente, quem é que se vai coligar com quem, mas suponho que o PCP e o Bloco não se coligarão com o PSD e o CDS,»O Sr. Honório Novo (PCP): —  O PS é que faz isso!
35 | I Série - Número: 068 | 25 de Março de 2011Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missão parlamentar: Partido Social Democrata (PSD) Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS) Luís Miguel Soares de França Partido Social Democrata (PSD) António Alfredo Delgado da Silva Preto Sérgio André da Costa Vieira Partido Comunista Português (PCP) Francisco José de Almeida Lopes Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro:) Partido Socialista (PS) José Eduardo Vera Cruz Jardim A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 6 de Janeiro de 2011 I Série —  Número 34 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE JANEIRO DE 2011 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Abel Lima Baptista Pedro Filipe Gomes Soares SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 47/XI (2.a), dos projectos de lei n.os 474 a 482/XI (2.a), da apreciação parlamentar n.o 76/XI (2.a), dos projectos de resolução n.os 341, 342 e 347 a 350/XI (2.a).A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura relativo à renúncia ao mandato de uma Deputada do PS e à respectiva substituição.Em declaração política, o Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) condenou a eliminação da isenção de taxas moderadoras do Serviço Nacional de Saúde para reformados, pensionistas e desempregados que tenham rendimentos médios acima do salário mínimo nacional, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Adão Silva (PSD), Bernardino Soares (PCP), Maria Antónia Almeida Santos (PS) e Pedro Mota Soares (CDS-PP).Em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) teceu críticas à promoção, com efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 2010, de dirigentes de institutos da segurança social, aos aumentos de prémios às chefias do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, com a simultânea retirada de prémios aos outros trabalhadores, a falta de informação acerca da aplicação do Código Contributivo e ainda a alteração da metodologia de recolha de dados sobre desemprego pelo INE. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Anabela Freitas (PS), Jorge Machado (PCP) e Maria das Mercês Soares (PSD).Também em declaração política, o Sr. Deputado Luís Menezes (PSD) falou das finanças públicas, reclamando do Governo rigor no cumprimento do Orçamento do Estado e
2 | I Série - Número: 034 | 6 de Janeiro de 2011respondendo depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Pinho de Almeida (CDS-PP) e João Paulo Correia (PS).Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches (PS) abordou a política energética nacional levada a cabo pelo Governo, cuja aposta nas energias renováveis elogiou. Em seguida, deu resposta a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro Filipe Soares (BE), Nuno Reis (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Agostinho Lopes (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).Em declaração política, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) contestou a anunciada alteração do método usado pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) para recolha de dados relativos ao emprego e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Maria José Gambôa (PS) e Agostinho Lopes (PCP).Em declaração política, o Sr. Deputado António Filipe (PCP) censurou o Governo pelo acordo que, segundo a comunicação social, celebrou com os Estados Unidos da América para que este país tenha acesso aos dados pessoais biométricos e biográficos que constam das bases de dados de identificação civil e criminal bem como da base de dados nacional de perfis de ADN do Estado português.Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Ricardo Rodrigues (PS), Helena Pinto (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Fernando Negrão (PSD).Com a presença do Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Luís Amado), procedeu-se a um debate sobre assuntos europeus: apreciação do Conselho Europeu de 16 e 17 de Dezembro, balanço da Presidência belga da União Europeia e análise do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2011. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro, os Srs. Deputados Filipe Lobo d ́Ávila (CDS-PP), Honório Novo (PCP), Cecília Honório (BE), Carlos Costa Neves (PSD), José de Bianchi (PS), João Serpa Oliva (CDS-PP) e Luís Montenegro (PSD).Por fim, foram apreciados os inquéritos parlamentares n.os 5/XI (2.a) — Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate (PSD) e 6/XI (2.a) — Constituição da IX Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate (CDS-PP), sobre os quais se pronunciaram os Srs. Deputados Fernando Negrão (PSD), José Ribeiro e Castro (CDS-PP), Catarina Martins (BE), Jorge Machado (PCP) e Ricardo Rodrigues (PS).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 58 minutos.
3 | I Série - Número: 034 | 6 de Janeiro de 2011O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim José João Pinhanços de Bianchi José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Barroso Soares João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís António Pita Ameixa
4 | I Série - Número: 034 | 6 de Janeiro de 2011Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Miguel João Pisoeiro de Freitas Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sérgio Constantino Gaspar Lopes de Paiva Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Alfredo Delgado da Silva Preto
5 | I Série - Número: 034 | 6 de Janeiro de 2011António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Cândido Monteiro Cabeleira António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Fernando Couto dos Santos António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José de Almeida Cesário José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso
6 | I Série - Número: 034 | 6 de Janeiro de 2011Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Artur José Gomes Rêgo Durval Tiago Moreira Fonseca e Castro Ferreira Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE) Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto Jorge Duarte Gonçalves da Costa José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza
7 | I Série - Número: 034 | 6 de Janeiro de 2011João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder ao acto ritual da leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 47/XI (2.a) — Procede à quinta alteração à Lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, que baixou à 5.a Comissão; projectos de lei n.os 474/XI (2.a) — Estabelece um regime especial de segurança social e de reinserção profissional para os bailarinos da Companhia Nacional de Bailado (BE), que baixou à 11.a Comissão, 475/XI (2.a) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 349/99, de 2 de Setembro, que cria a Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos, associação de Direito Público, e Aprova o respectivo Estatuto (PS), que baixou à 11.a Comissão, 476/XI (2.a) — Primeira alteração à Lei n.o 98/2009, de 3 de Setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro (PS), que baixou à 11.a Comissão, 477/XI (2.a) — Isenta de imposto do selo as garantias prestadas no âmbito de processos de execução fiscal (CDS-PP), que baixou à 5.a Comissão, 478/XI (2.a) — Redução do pagamento especial por conta em caso de criação líquida de emprego (CDS-PP), que baixou à 5.a Comissão, 479/XI (2.a) — Redução do pagamento especial por conta em caso de exportações, transmissões intracomunitárias ou reinvestimento (CDS-PP), que baixou à 5.a Comissão, 480/XI (2.a) — Revogação da possibilidade de penhora de créditos futuros (CDS-PP), que baixou à 5.a Comissão, 481/XI (2.a) — Clarificação do conceito de promotor para efeitos da isenção de IVA dos artistas (CDS-PP), que baixou à 5.a Comissão, e 482/XI (2.a) — Altera o regime jurídico de apropriação pública por via de nacionalização (BE), que baixou à 5.a Comissão.
14 | I Série - Número: 034 | 6 de Janeiro de 2011entre o Estado, a indústria e o comércio, enfim, temos um vasto lote de medidas acerca do Serviço Nacional de Saúde.Mas não será verdadeiramente isso que move neste momento a Sr.a Deputada. O que devia mover a Sr.a Deputada era explicar aos portugueses porque é que o Partido Socialista, sem qualquer impacto nas receitas do Serviço Nacional de Saúde, sem qualquer contributo útil para o «buraco» do Serviço Nacional de Saúde, toma medidas desta insensibilidade social.Os Srs. Deputados do Partido Socialista certamente estarão a ver os rostos dos desempregados e os rostos dos pensionistas. É desses, em concreto, quando falamos de Estado social, que temos de nos lembrar.As Sr.as e os Srs. Deputados do Partido Socialista deveriam explicar porque é que a taxa sobre a banca, que foi a «folha de parra» das vergonhas do Partido Socialista no último debate orçamental, não entrou em vigor»O Sr. Francisco Louçã (BE): — Pois é!O Sr. Luís Fazenda (BE): — » e ç já uma matçria de imensa controvérsia. E o que aqui se brandiu a taxa sobre os bancos! A tal medida dura, a tal arte de trazer alguma equidade á repartição de sacrifícios» Pois não há repartição de sacrifícios nem há taxa sobre os bancos. Aliás, os bancos encarregaram-se de imediato de ridicularizar as intenções do Partido Socialista.O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Deputada, fala-me dos jornais de hoje. Pois leia também isso, que é a anedota e a confissão de que o Partido Socialista agiu com reserva mental e com má fç, do ponto de vista»O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!O Sr. Luís Fazenda (BE): — » da repartição de sacrifícios, numa situação de crise como aquela que estamos a viver.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, no passado dia 1 de Janeiro, tivemos uma boa demonstração do que é o socialismo real: no mesmo dia em que entrou em vigor o Código Contributivo e em que quem trabalha e quem emprega passou a pagar muito mais ao Estado só pelo facto de trabalhar ou de empregar, no mesmo dia em que os pensionistas da pensão mínima, da pensão social e da pensão rural, isto ç, quem recebe 246 €, 226 € ou 189 € mensais, viram, pela primeira vez na nossa história, as suas pensões ficarem congeladas, nesse mesmo dia, o Ministério responsável por estas duas medidas deu-se ao luxo de promover várias das suas chefias, com efeitos retroactivos e com aumentos de remunerações.A Sr.a Ministra do Trabalho já merece o prémio de defender o que é indefensável.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — A explicação do Governo sobre esta matéria é espantosa. Diz o Governo que nada mais está a fazer do que cobrir um vazio legal. Então, se é assim, de duas, uma: ou, durante um ano, o Governo andou ilegalmente a pagar a chefias que não tinham direito a receber e está a cometer uma ilegalidade,»Aplausos do CDS-PP.
15 | I Série - Número: 034 | 6 de Janeiro de 2011» ou, eventualmente pior, está a cometer uma imoralidade, ao garantir que chefias da segurança social vão ter um aumento para compensar o corte salarial a que todos os trabalhadores da função pública vão ser sujeitos.Aplausos do CDS-PP.O CDS já exigiu explicações sobre todos os casos, caso a caso, chefia a chefia, verba a verba.Mas, hoje, soubemos ainda mais, soubemos que, em 2010, o Ministério do Trabalho aumentou os prémios para as chefias, ao mesmo tempo que retirava os prémios aos trabalhadores.Algo vai mal no Ministério do Trabalho!Aplausos do CDS-PP.Ser chefe é dar o exemplo; ser chefe não é só estar lá para receber o aumento.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Enquanto isto se passava, os portugueses tinham de fazer fila à porta da segurança social para receber informações sobre os aumentos das contribuições sociais que estavam previstas no Código Contributivo.Como sempre dissemos, não é numa altura em que o desemprego é muito elevado e em que o cenário económico é de estagnação ou mesmo de recessão que se deve fazer um aumento das contribuições sociais.A entrada em vigor deste Código Contributivo é da responsabilidade do Partido Socialista, mas tem também a assinatura do Partido Social Democrata, do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda.O CDS foi o único partido que propôs nesta Câmara, mas ficou sozinho, o adiamento por um ano da entrada em vigor do Código Contributivo.Aplausos do CDS-PP.Mas o mais espantoso é que não apareça agora ninguém para «dar a cara», para explicar aos portugueses o que vai acontecer. Passo referir três casos. Gostava que explicassem o que vai acontecer a um prestador de serviços, que, de repente, viu a sua taxa contributiva ser aumentada em mais cinco pontos percentuais, se ele, por desconhecimento, este mês, pagar a taxa antiga. O que vai lhe acontecer? O Governo vai impor-lhe uma coima? Num segundo caso, o que vai acontecer a um empresário, um verdadeiro empresário, empreendedor, que contrate, em Janeiro, mesmo perante a crise e perante os aumentos de impostos, trabalhadores e que tenha de comunicar à segurança social única e exclusivamente por via electrónica a contratação desses trabalhadores? E, se ele tiver de ir à segurança social pedir explicações e esta não lhas tiver dado, o que lhe acontece? Vai receber um auto? Vai ter a inspecção «à perna»?Aplausos do CDS-PP.Por exemplo, o que vai acontecer a um agricultor que contrate, para uma campanha agrícola, um conjunto de trabalhadores agrícolas, por cinco dias, e que tenha de, no prazo de 10 dias, comunicar, exclusivamente por via electrónica, à segurança social a contratação destes trabalhadores, se ele não tiver computador? E se ele não conseguir fazer esta comunicação? Vai ter um auto? Vai ter de pagar uma coima? É assim que se estimula o emprego?Aplausos do CDS-PP.