I SÉRIE — NÚMERO 58 16 leva à necessidade cada vez maior de fazer corresponder a exigência das políticas e dos apoios à garantia de qualidade dos serviços e respostas que são prestados. É neste pressuposto que assenta a importância da criação desta ordem, que, pela sua abrangência e exigência, justifica a autorregulação consubstanciada em regulação profissional, regulação da profissão, representação e defesa da profissão, harmonização de metodologias, procedimentos e autodisciplina profissional. Está plasmado na nossa legislação que as ordens profissionais atuam através da transferência de competências de atuação do Estado, em defesa do interesse público geral, o que, no que diz respeito às e aos assistentes sociais, se traduz no aumento da qualidade do trabalho desenvolvido e da melhoria e eficácia dos serviços prestados à comunidade. A regulação permitirá garantir o exercício profissional das funções que lhes são cometidas, elaborar e aplicar normas técnicas deontológicas, garantir a exigência de formação adequada, assegurar o exercício profissional com qualidade, supervisionar o exercício da profissão e exercer a disciplina profissional. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, com o nível de exigência do nosso sistema de proteção social que, para além do Estado, tem uma forte componente da economia social mas também do setor privado lucrativo... O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.a Deputada, tem de terminar. A Sr.a Catarina Marcelina (PS): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. Dizia eu que, com o nível de exigência do nosso sistema de proteção social que, para além do Estado, tem uma forte componente da economia social mas também do setor privado lucrativo, o Partido Socialista acredita que, 20 anos depois das primeiras iniciativas, a ordem dos e das assistentes sociais vai tornar-se uma realidade com a aprovação da lei neste Parlamento, porque se justifica e porque faz falta na regulação de uma tão importante profissão no nosso contexto comunitário e social. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para apresentar a iniciativa legislativa do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia. O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento, antes de mais, todos os representantes associativos e sindicais dos profissionais, assistentes sociais, aqui presentes. Neles saúdo o seu esforço, a perseverança neste processo já longo, esforço e perseverança esses que são de toda a classe. É reconhecido hoje que a profissão de assistente social tem uma importância crescente que abrange praticamente todas as áreas das políticas públicas. É praticamente impossível gizar hoje uma qualquer política pública que não exija um envolvimento de um especialista na área social. Pensemos nos grandes desafios que o País enfrenta. Alguns são muito óbvios, como o envelhecimento da população ou a crise da instituição familiar e a solidão, a pobreza, o desemprego, os sem-abrigo. Mas pensemos também na saúde, no abandono de utentes nos nossos hospitais, nos problemas da justiça e da reinserção social, na educação e na importância do enquadramento social para o bom desempenho dos alunos. Em Portugal, os assistentes sociais têm um grande peso na Administração Pública. Longe de se circunscreverem ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, ocupam grandes responsabilidades, nomeadamente no domínio da saúde, da justiça e da educação. Mas a profissão de assistente social está longe de ser exclusiva da Administração Pública. Na economia social, desempenha um papel preponderante e que se estende também ao setor privado, seja ao nível do ensino, seja, em menor número, também ao nível empresarial. Em 2016, a Presidente da Associação dos Profissionais do Serviço Social, a Sr.a Dr.a Joaquina Madeira, aqui presente, e que aproveito para cumprimentar, estimava que houvesse em Portugal cerca de 15 000 assistentes sociais.