I SÉRIE — NÚMERO 29 20 São evidentes, portanto, os ganhos em poupança de custos contidos neste eixo da reforma da administração local, ganhos que ambicionamos potenciar também em termos de eficácia. Sendo a competitividade do território e das cidades um dos alicerces do Portugal moderno que queremos construir, definimos critérios legais mínimos para a escala sub-regional em benefício das populações dessas áreas territoriais: não devem continuar a existir comunidades intermunicipais com menos de cinco municípios e menos de 90 000 habitantes, como hoje sucede na Serra da Estrela, na Beira Interior Sul e no Pinhal Interior Sul. Sr.as e Srs. Deputados, o Governo não pretende de forma alguma, muito pelo contrário, abandonar a sua relação de proximidade com as populações. Reconhecemos e valorizamos a missão fundamental desempenhada pelos órgãos autárquicos na oferta de serviços públicos de qualidade aos portugueses, sabendo que integram a primeira linha de apoio a populações carenciadas, e nunca é de mais sublinhar a importância deste reduto do Estado em tempos de crise em áreas tão essenciais como a saúde, o desporto, a cultura, o transporte escolar e a valorização e dignificação de equipamentos educativos. A valorização dos recursos naturais e patrimoniais não se deve simplesmente proclamar, sem consequências práticas, daí a importância desta proposta de lei, que constitui um instrumento concreto para resolver debilidades há muito tempo identificadas e que outros, antes de nós, deixaram por solucionar. Porque não basta falar, é também preciso fazer, e nós fazemos! Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Ramos Preto, do PS, Paulo Sá, do PCP, e Helena Pinto, do BE. Tenho a informação, por parte da bancada do Governo, de que o Sr. Ministro responderá em conjunto a estes pedidos de esclarecimentos. Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Ramos Preto. O Sr. Ramos Preto (PS): — Sr.a Presidente, o Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares referiu, na intervenção, que um dos motivos essenciais da proposta de lei que aqui nos traz é reduzir o endividamento público. Ora, como o Governo, até agora, nas diversas intervenções que fez, quer nos meios de comunicação social quer aqui, no Parlamento, ainda não foi capaz de dizer quanto poupou com a extinção das freguesias rurais, gostaria que o Sr. Ministro nos dissesse se já tem essas contas feitas e, por consequência, qual o montante que poupou com a extinção das freguesias rurais. O Sr. Mota Andrade (PS): — Boa pergunta! O Sr. Ramos Preto (PS): — Em segundo lugar, queria perguntar ao Sr. Ministro se confirma que esta lei vai criar e aumentar exponencialmente os cargos políticos, ao nível das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais (CIM), e qual o montante que se vai despender ao longo do ano com essa criação. Por último, Sr. Ministro, ainda no âmbito desta lei, pergunto se não lhe parece que é um pouco imaturo apresentar uma proposta de lei que põe um conselho metropolitano a dar parecer obrigatório — embora não se diga se é ou não vinculativo, mas é um parecer obrigatório — sobre matéria tributária de cada município. Não lhe parece que isto viola o princípio da autonomia do poder local e desresponsabiliza os eleitos locais, no quadro daquele velho e sagrado princípio de que não há taxação sem representação? Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro, com esta proposta de lei, o Governo pretende avançar com a criação das comunidades intermunicipais. Ora, nós gostaríamos de frisar aqui que estas comunidades não resultarão de uma associação voluntária de municípios; resultarão, sim, de uma imposição feita aos municípios, para que eles se unam.