II SÉRIE-B — NÚMERO 42 42 reforma que tem vindo a ser implementada desde os incêndios de 2017. Essa reforma abrange a criação da Força de Bombeiros Sapadores Florestais, a aquisição de maquinaria, equipamentos e viaturas, o reforço da estrutura orgânica do ICNF enquanto autoridade florestal nacional, e a implementação da rede primária de faixas de gestão de combustível. Transmitindo informação prestada pelo Ministro da Administração Interna, o Primeiro-Ministro alegou o reforço do número de recursos humanos em 1027 operacionais, entre outras medidas, cujo custo total representa um investimento superior a 50 milhões de euros. Conclui-se, pela análise das respostas dadas, que as medidas elencadas como concretizadas exibem um foco numa abordagem reativa da floresta, na capacidade de combate efetivo, e não no planeamento, no ordenamento ou na prevenção. Essas, mesmo volvidos três anos e meio, estão num plano não materializado, ainda ao nível da intenção. O único balanço público que foi feito da execução do PRPI data de 4 de setembro de 2019. Neste dia, o Ministro-Adjunto e da Economia, Pedro Siza Vieira, falou de uma taxa de execução na ordem dos 90% (50 de 55 medidas), que concretizou estarem executadas ou em curso. Sublinhe-se que a maioria das ações concretas que integram o programa prevê um intervalo de ação de quatro anos, de 2018 a 2022. Nas declarações prestadas aos jornalistas, Siza Vieira falou de que a primeira fase de investimento na recuperação da atividade económica do território, sendo o foco posterior melhorar a resiliência do território e diversificar a atividade florestal. «Há um caminho que está a ser feito. É muito recente para poder inverter um problema de décadas, mas os passos que foram dados são importantes e sólidos»133. O governante referiu neste balanço que o «Governo aprovou o regime do cadastro simplificado, que foi generalizado a todo o País, a revisão do regime das terras sem dono conhecido e algumas medidas de estruturação fundiária e de apoio ao emparcelamento da propriedade; continuou a melhorar o sistema de prevenção e de supressão de incêndios rurais, que é algo indispensável para que o risco de investimento na atividade florestal seja mais atrativo». No entanto, conclui que «uma das coisas que desencoraja o investimento na floresta é, não apenas a fragmentação da propriedade, mas a perceção de que o risco de que o investimento se possa perder devido a um fogo florestal é muito elevado», pelo que é necessário «melhorar nesse caminho. É longo, está em curso, mas tem de prosseguir». Pedro Marques, Ministro das Infraestruturas e Planeamento à data dos incêndios de junho de 2017, ouvido nesta Comissão, sublinhou os obstáculos inerentes a uma reforma global da floresta, «que não se faz num ano nem em dois, que se começou antes daqueles incêndios, que implica processos de ordenamento da propriedade florestal, a intervenção, quando é necessário, por parte do agente público, o reforço das condições de segurança no próprio território florestal e até, às vezes, condições de apoio financeiro também previstas nessa reforma pelos serviços aos ecossistema prestados pelos próprios proprietários do território florestal, só esse grande processo de ordenamento da propriedade, de ordenamento florestal, que é um processo que leva anos, é que pode transformar a paisagem do nosso território em relação a esta matéria»134. Pedro Marques garante que todos os apoios anunciados à data foram concretizados: os avisos de candidaturas para a atração de novas empresas, para a reflorestação e para alteração da paisagem florestal daqueles territórios foram lançados e todas as candidaturas foram efetivamente abertas135. Quanto à execução concreta dos projetos e das candidaturas, Pedro Marques remeteu para a atual administração da tutela os balanços finais, de que disse não dispor. 3.3.2 Posição dos intermediários (associações, autarquias) Francisco Rego foi um dos depoentes ouvidos nesta comissão na qualidade de Presidente do Observatório Técnico Independente, sendo esta uma das audições, senão a mais pertinente, para o ponto em que nos encontramos deste capítulo, por se tratar de um testemunho qualificado. Na sua primeira palavra sobre o estado atual da floresta, Francisco Rego resumiu: «Tem havido alguma intervenção e algum esforço nas áreas que confinam com as habitações individuais, mas, em relação à floresta  133 Siza Vieira em https://www.portugal.gov.pt/pt/gc21/comunicacao/noticia?i=revitalizacao-do-pinhal-interior-com-mais-de-90-das-medidas-no-terreno. 134 Audição a 17 de dezembro de 2020 – 34R, p. 17. 135 Ibidem, pág. 20.