55 | I Série - Número: 072 | 7 de Abril de 2011este lado, venham “pôr a mão na massa”, tenham a coragem de se envolver e não fiquem de fora a fazer comentários».Este caminhado trilhado pelo PS e pelo PSD não tem o apoio do CDS, porque do que precisamos é de mais gente boa na política e de contas mais claras, mais transparentes. Não precisamos de mais organismos, não precisamos de mais entidades.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje aprovamos uma Lei de Enquadramento Orçamental pela qual o Grupo Parlamentar do Partido Socialista se debateu e que o Governo apresentou aqui na Assembleia da República.Trata-se de uma Lei garantidamente melhor que a anterior, com aspectos bastante positivos e que será uma boa contribuição para a elaboração de orçamentos, orçamentos esses mais disciplinadores das próprias finanças públicas.Nesta Lei de Enquadramento Orçamental consagra-se um conselho de finanças públicas em resultado de um acordo entre o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e o Grupo Parlamentar do PSD aquando da aprovação do Orçamento do Estado para 2011.Ora, este conselho de finanças públicas que agora é consagrado é um órgão independente que, futuramente, terá de se pronunciar sobre os objectivos relativos ao cenário macroeconómico, ao próprio Orçamento do Estado, à sustentabilidade das finanças públicas, a curto e longo prazo, quanto ao saldo orçamental, à despesa pública e também ao endividamento das regiões autónomas, das autarquias e respectivas leis de financiamento.É um conselho que, em princípio, integrará — é essa a intenção e foi essa a redacção aprovada na Comissão de Orçamento e Finanças — personalidades de reconhecido mérito, com experiência nas áreas da economia e das finanças públicas.Quanto aos aspectos de composição, competência, organização e funcionamento, remete-se para uma nova lei sobre a qual a Assembleia da República terá de se pronunciar de novo.Bem sei que há grupos parlamentares que têm o entendimento de que deveria ser criado um serviço com património próprio, com autonomia administrativa e financeira, ou seja, um serviço autónomo. Relativamente a este aspecto houve alguma divergência, tendo o PSD apresentado uma proposta. É uma divergência que resulta de uma visão das dificuldades que todos atravessamos e da necessidade de conter também a despesa pública. Não se pode ter dois discursos, ou seja, por um lado, falar-se na necessidade de conter a despesa pública e, por outro, criarem-se órgãos que contribuem para essa despesa pública.O que todos desejamos é que essas personalidades sejam independentes, que estejam ligadas a meios que credibilizem as suas próprias opiniões e que façam parte de instituições credíveis nesta área, designadamente universidades e institutos superiores. Penso que esse é o caminho.Sr. Presidente, a terminar direi o seguinte: tínhamos no horizonte um prazo, que era o de terminar e votar esta quinta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental até ao final de Março e, com o contributo de uma comissão que foi criada por todos os grupos parlamentares, foi possível, a poucos dias de iniciarmos o mês de Abril — e congratulamo-nos com isso —, a aprovação, hoje, da Lei.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, dentro de momentos, esta Assembleia vai aprovar uma má lei que contém uma boa lei.No processo de especialidade da Lei de Enquadramento Orçamental, a proposta da orçamentação de base zero, que o Bloco de Esquerda apresentou e que na altura mereceu apenas o apoio das bancadas do Bloco de