51 | I Série - Número: 058 | 9 de Março de 2007directa). Assim, embora adepto convicto da não liberalização da interrupção voluntária da gravidez, é-me impos-sível, em consciência, agir como se não tivesse havido referendo, desvalorizando os seus resultados e ignorando a vontade expressa, com clareza, pelo povo português, no sentido de autorizar, em certos casos, essa mesma liberalização. De facto, é minha obrigação, enquanto Deputado, representar o País na sua globalidade (artigo 152.° n.° 2 da Constituição) e não posso por isso, nem devo, ignorar aquilo que esse mesmo País disse inequivoca-mente querer no passado dia 11 de Fevereiro. Portugal é, com legitimidade e orgulho, uma democracia representativa. Mas sempre que, por proposta, aliás, da própria Assembleia da República, os portugueses determinarem directamente a necessidade de seguir por certo caminho, entendo que é, no mínimo, obrigação dos Deputados, em sede de conformação legislativa da opção política referendária, não agirem de forma a pôr em causa o sentido expresso da von-tade daqueles que lhes cabe representar. E esta orientação deve ser válida, insisto, mesmo para aquelas situações em que à vinculatividade política se não encontra agregada a obrigatoriedade jurídico-constitucional. E, a este propósito, seja-me permitido deixar aqui algumas interrogações que me parecem politicamente determinantes (para já não falar das gravíssimas dificuldades jurídicas que se gerariam): em que posição ficaria a Assembleia da República se os Deputados se recusassem a dar corpo, no plano legislativo, à von-tade manifestada pelos eleitores em referendo? Que consequências teria essa actuação para as fundações do nosso regime democrático? Em que plano ficariam as indispensáveis relações de confiança entre eleito-res e eleitos? São estas, muito resumidamente, as questões de princípio que me levaram a não votar contra o presen-te projecto de lei, ao contrário do que aconteceria se apenas as minhas convicções pessoais relevassem para a minha decisão. Porque entendo que, nestes casos, um representante eleito do povo tem, pelo menos, a obrigação de não agir no sentido de contrariar a vontade clara do povo que nos elegeu. E porque essa é a conclusão inevitável a que deve conduzir a concepção ética da política que tenho por acertada. Mas também é importante deixar aqui expressa a minha profunda discordância quanto à solução alcan-çada, por força da maioria de esquerda, no que toca ao ponto central da natureza do aconselhamento à mulher que quiser recorrer à interrupção voluntária da gravidez. Recordamo-nos todos como, no decurso da campanha referendária — e mesmo depois disso —, alguns dos mais destacados defensores do «sim» — a começar pelo Secretário-Geral do Partido Socialista — insistiram na necessidade de encontrar uma solução moderada e abrangente para o texto legal a elaborar, aludindo para isso ao exemplo alemão. Surpreendentemente — ou talvez não! —, quando se apanharam com a vitória nas mãos, não só esque-ceram o que haviam dito, como optaram por soluções que apontam exactamente no sentido inverso daque-le que haviam indiciado. E, com esse censurável comportamento, contribuíram até, a meu ver, para inviabi-lizar o estabelecimento de um consenso alargado, que poderia e deveria ter sido procurado atenta a espe-cial sensibilidade e delicadeza da questão da interrupção voluntária da gravidez. Do meu ponto de vista, a opção pela natureza obrigatória ou facultativa do aconselhamento não é de somenos importância. É que à escolha de uma ou de outra está subjacente a diferença entre uma atitude que, sem em nada condicionar ou fazer perigar a livre vontade da mulher, visa dar-lhe conta de todos os elementos indispensáveis a uma decisão informada e uma outra atitude que se baseia num incentivo implí-cito à prática da interrupção voluntária da gravidez. A afirmação anterior parece, à primeira vista, excessiva. Mas julgo que o não é. De facto, ao impedir a consagração de uma solução legal cujo único desiderato era o de permitir uma decisão o mais informada possível — por exemplo, em matérias como os riscos para a saúde da mulher, o apoio à natalidade e à maternidade ou o regime de adopção —, a maioria que aprovou este projecto de lei transmite a mensagem de que nada deve ser feito para dissuadir a mulher de praticar um acto que essa mesma maioria — como todos nós, aliás — considera um mal em si mesmo. Fica, pois, bem patente a reserva mental com que agi-ram muitos dos defensores do «sim». Acresce que os pseudo-argumentos jurídicos com que alguns pretenderam sustentar a sua posição de rejeição do aconselhamento obrigatório não têm qualquer sustentação. Na verdade, dizer que não se pode impor o aconselhamento porque a pergunta referendária o não contemplava é a mesma coisa que dizer que o projecto de lei ora aprovado não podia estabelecer, por exemplo, a existência de um período mandatório de reflexão, na medida em que sobre esse tema os portugueses também não foram questionados (sendo que o poderiam perfeitamente ter sido, atento o facto de a lei do referendo permitir que no mesmo acto se cumule até um máximo de três perguntas). Mas o aconselhamento, sendo uma questão especialmente relevante, não é o elemento determinante. E, por isso, a discordância quanto a este ponto não constitui, para mim, argumento decisivo para votar con-tra o projecto de lei em causa, porque também assim estaria a desvalorizar o sentido da decisão popular referendária. Eis pois, em síntese, os argumentos que me levaram, em consonância, como acima referi, com a minha concepção ética da política, a optar pela abstenção. Mas que fique claro: a presente declaração de voto tem