II SÉRIE-A — NÚMERO 116 92 das qualificações profissionais adquiridas noutro Estado-membro da União Europeia por nacional de Estado-membro que pretenda exercer, como trabalhador independente ou como trabalhador subordinado, uma profissão regulada por associação pública profissional não abrangida por regime específico. Em segundo lugar, é necessário adequar as associações públicas profissionais e as profissões por aquelas reguladas ao regime previsto no Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho9, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, que estabeleceu os princípios e os critérios que devem ser observados pelos regimes de acesso e de exercício de atividade de serviços na União Europeia. Em terceiro lugar, justifica-se consagrar expressamente a aplicabilidade às associações públicas profissionais e às profissões por estas reguladas do regime previsto no Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro10, alterado pelo Decreto-Lei n.o 62/2009, de 10 de março, e pela Lei n.o 46/2012, de 29 de agosto que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno. De sublinhar, que o Governo, no passado dia 19 de dezembro, apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 266/XII que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais. Esta iniciativa baixou à Comissão de Segurança Social e Trabalho. No passado dia 10, foi objeto de votação final global, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP; votos contra do PCP e do PEV; e abstenções do PS e do BE. Esta proposta de lei vem na sequência do trabalho desenvolvido pelo Grupo de Trabalho Interministerial constituído pelo Despacho n.o 2657/2013, de 8 de fevereiro11, no sentido de estabelecer o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais, assegurando, nesse âmbito, o cumprimento das diretrizes do artigo 27.o da citada Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho (...), e da Lei n.o 9/2009, de 4 de março. A proposta de lei em análise procede à adequação do Estatuto da Ordem dos Nutricionistas, aprovado pela Lei n.o 51/2010, de 14 de dezembro, ao regime previsto na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que no essencial traduzem a manutenção das disposições estatutárias já existentes com as alterações decorrentes da aplicação da referida lei. Procede ainda à convergência da profissão de dietista para a profissão de nutricionista, à qual passam a aceder, para além dos detentores da licenciatura em ciências da nutrição, os detentores das licenciaturas em dietética e em dietética e nutrição, sem prejuízo de se manter a regulação do exercício da profissão de dietista relativamente aos dietistas que não integrem o processo de convergência. A formação académica de nutricionistas restringiu-se durante vários anos à Universidade do Porto, tendo início em 1976. Mais tarde, em 1996, foi criada na referida universidade a Faculdade de Ciências da Nutrição e Alimentação (FCNA), difundindo-se depois através de algumas instituições de ensino do sector privado e cooperativo (Instituto Superior de Ciências da Saúde Egas Moniz, Universidade Atlântica, Instituto Superior de Ciências da Saúde do Norte Escola Superior de Biotecnologia – Universidade Católica Portuguesa e Universidade Fernando Pessoa), com a licenciatura em Ciências da Nutrição de 5 anos e, por fim, adotando um percurso curricular de 4 anos para as suas licenciaturas, segundo o modelo “de Bolonha”, com 240 ECTS e a duração de 8 semestres. Em 1982, foi criada a Associação Portuguesa dos Nutricionistas, com sede no Porto, associação profissional de direito privado, representativa dos Nutricionistas (Diário da República, III Série, n.o 235, de 11 de outubro de 198212), tendo como objetivo defender a ética, a deontologia e a qualificação profissional nutricionista, a fim de assegurar e fazer respeitar o direito dos utentes a uma saúde alimentar, bem como fomentar e defender os interesses da profissão nutricionista e concorrer para o estabelecimento e aperfeiçoamento constante do Serviço Nacional de Saúde, colaborando na política nacional de saúde alimentar em todos os aspetos, nomeadamente no ensino nutricionista e carreira nutricionista. A Lei n.o 51/2010, de 14 de dezembro, cria a Ordem dos Nutricionistas e aprova o seu Estatuto. Este diploma teve origem no Projeto de Lei n.o 161/XI (Cria a Ordem dos Nutricionistas e aprova o seu Estatuto), apresentado                                                           9Estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços e transpõe a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006. 10 No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 7/2003, de 9 de maio. 11 Publicado no Diário da República n.o 35, 2.a série, de 19 de fevereiro. 12 Vd. pág. 13954.