24 DE OUTUBRO DE 2020 17 proteção civil, considerando que as Forças Armadas devem estar guardadas para a sua missão fundamental, embora considere que devem colaborar nas missões de proteção civil. A Sr.a Deputada Ana Miguel dos Santos (PSD) recordou que o projeto de recomendação deu entrada no dia 22 de setembro, estando a ser discutido apenas a 14 de outubro, considerando que a sua oportunidade era significativa na data em que deu entrada, pelo que entende que o mesmo não pode ser considerado extemporâneo, já que a sua atualidade foi prejudicada pelo agendamento. A este respeito o Sr. Presidente, Deputado Marcos Perestrello (PS), recordou que o projeto de resolução esteve agendado para discussão na Comissão no dia 29 de setembro, cabendo a opção de agendar esta discussão para Plenário e, posteriormente, de novo para a Comissão, ao Grupo Parlamentar do PSD. 5. O Projeto de Resolução n.o 644/XIV/2.a (PSD) foi objeto de discussão na Comissão de Defesa Nacional, em reunião de 14 de outubro de 2020, e teve registo áudio. 6. Realizada a sua discussão, remete-se esta Informação a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 14 de outubro de 2020. O Presidente da Comissão, Marcos Perestrello. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 742/XIV/2.a PELA IMPLEMENTAÇÃO DE UM PROGRAMA DE COMBATE À POBREZA NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Exposição de motivosSegundo dados apresentados pelo Instituto Nacional de Estatística em 2019 pela realização do Inquérito às Condições de Vida e Rendimento, a Região Autónoma dos Açores apresentou a maior taxa de pobreza e exclusão social de Portugal, num valor de 36,7%, contrastante com a média nacional que se colocava então nos 21,6%. Sendo certo que face a 2020 ainda não tivemos acesso ao mesmo estudo e aos seus respetivos dados atualizados, é com certeza pacífico entre todos que, desde logo, por ação da pandemia que nos assola, todo este problema só se terá agravado. Por outro lado, e atendendo ainda às conclusões do supracitado Inquérito às Condições de Vida e Rendimento (numa observação sempre feita por região), verificou-se ainda que a Região Autónoma dos Açores era a que se encontrava pior colocada em rubricas como o distanciamento entre o rendimento líquido equivalente dos 20% da população com maiores recursos e o rendimento monetário líquido equivalente dos 20% da população com menores recursos. Esta realidade merece uma articulação objetiva entre o Estado central, o Governo da República e o Governo Regional dos Açores, por forma a que este cenário de extrema gravidade se inverta. De resto, outras rubricas igualmente preocupantes ficaram igualmente demonstradas como, a exemplo, a elevada taxa de privação material severa (13,1%) ou a proporção da população que tendo menos de 60 anos vive em agregados familiares com intensidade laboral per capita muito reduzida. Atendendo a que a denominada estratégia económica de crescimento da União Europeia, para a década em curso, definia claramente dentro dos seus objetivos uma redução do número de pessoas em risco de pobreza ou exclusão social, no território dos vários Estados-Membros, é claramente notório que a Região Autónoma dos Açores não se encontra, também nesta ótica, no bom caminho. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: