II SÉRIE-A — NÚMERO 30 18 Foram infrutíferas, até agora, as tentativas para garantir a preservação daquele património, incluindo a criação de uma Fundação com esse objeto. Apesar da atividade desenvolvida por essa entidade, é notório o abandono e a degradação do antigo espaço fabril e a deterioração do património industrial classificado, presentemente em risco de ruína. No entanto, a classificação da Igreja e antigo Convento de São Francisco e a Fábrica Robinson como Conjunto de Interesse Público, no âmbito da Lei de Bases do Património Cultural, reconhece que a respetiva proteção e valorização representa um valor cultural de importância nacional. O seu desaparecimento representará uma perda irreparável da nossa identidade nacional, pelo que urge a adoção de medidas para a salvaguarda preservação e dinamização daquele valioso património classificado, garantindo a proteção do interesse público num território do interior do País, já de si tão depauperado de recursos, de pessoas e da atenção do Estado. O conhecimento, estudo, proteção, valorização e divulgação do património cultural constituem um dever do Estado, sendo que todos têm direito à fruição dos valores e bens que integram o património cultural, como modo de desenvolvimento da personalidade através da realização cultural. Isto mesmo é peticionado por mais de quatro mil cidadãos que solicitam a intervenção da Assembleia da República junto do Governo para que sejam adotadas e implementadas as medidas adequadas à salvaguarda daquele importante património. Nestes termos, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que: 1- Promova uma intervenção urgente no sentido de garantir, no imediato, a salvaguarda do património arqueológico industrial e do património edificado em risco do conjunto classificado constituído pela Igreja e antigo Convento de São Francisco e a Fábrica Robinson, determinando as medidas provisórias ou as medidas técnicas de salvaguarda indispensáveis e adequadas a esse efeito. 2- Em articulação com autarquias, instituições científicas, educativas, associativas, sindicais, empresariais e outras que possam contribuir para uma solução sustentável e de futuro, promova o conhecimento, estudo, proteção, valorização e divulgação do valioso património material e imaterial deste Conjunto de Interesse Público. 3- No âmbito do previsto na Lei de Bases do Património Cultural, mobilize os recursos, nomeadamente financeiros, com vista aos trabalhos de proteção, conservação e valorização dos bens, de harmonia com as normas estabelecidas sobre a matéria e sob a orientação dos serviços competentes. 4- Adote medidas de requalificação e revitalização do conjunto classificado, nomeadamente, refuncionalizando os sete hectares do conjunto e tornando-os um recurso de desenvolvimento local, regional e nacional. Assembleia da República, 24 de novembro de 2017. Os Deputados do PCP: João Ramos — João Oliveira — Miguel Tiago — Paula Santos — Paulo Sá. ———