I SÉRIE — NÚMERO 60 22 precariedade ou para garantir direitos das mulheres, seja preciso mexer na legislação laboral, vamos lá, então, mexer na legislação laboral. Não podemos deixar o País parado ou deixar que o abuso continue a prolongar-se no tempo à espera que os patrões percebam que afinal se têm portado mal. Os patrões têm-se mesmo portado mal, Sr. Primeiro-Ministro, e é por isso que é preciso atuar na legislação laboral. Aplausos do BE. Sr. Primeiro-Ministro, deixo-lhe duas notas — bem sei que o meu tempo está esgotado, Sr. Presidente, mas não irei usar seguramente de tanta tolerância como intervenientes anteriores usaram — sobre matérias que nos preocupam. Em primeiro lugar, sobre o descongelamento das carreiras da função pública. O compromisso é o de descongelar as carreiras, que foram congeladas com determinadas regras, pelo que se presume que, quando forem descongelas, as expectativas das pessoas sejam respeitadas. Como sabe, na função pública, também é bom não brincar com a dependência de chefias, porque a transparência é algo muito importante e as progressões automáticas não existem para proteção de cada funcionário, mas são seguramente importantíssimas para a proteção de toda a democracia e para combater todos os clientelismos. Em segundo lugar, Sr. Primeiro-Ministro, não posso deixar de referir que foi agora publicado — e com isto termino muito brevemente, Sr. Presidente — o aumento da idade da reforma para 2018, que passará para os 66 anos e 4 meses, ou seja, mais um mês. Sabemos que temos posições divergentes sobre essa matéria — não vou agora debatê-las, nem tenho tempo —, mas há o compromisso de acabar com a dupla penalização nas reformas antecipadas e também o compromisso de haver uma fórmula de cálculo que proteja as carreiras contributivas muito longas, as de quem começou a trabalhar muito jovem e nunca mais se consegue reformar. O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a CatarinaMartins (BE): — Termino, Sr. Presidente. Sr. Primeiro-Ministro, não se compreende que estejamos a ver a idade da reforma a aumentar e que esses dois compromissos não estejam já executados. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Catarina Martins, recordar-se-á que, no último ou no penúltimo debate a propósito da reforma do Estado, sublinhei bem que, para nós, a reforma do Estado tem três dimensões fundamentais: uma, tem a ver com a descentralização; outra, tem a ver com a simplificação administrativa; e outra, tem a ver com a valorização das carreiras na função pública. A devolução aos funcionários públicos da confiança do direito à carreira tem diferentes dimensões, sendo que uma foi muito importante e simbólica: tivemos o cuidado de pôr a presidir à CReSAP (Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública Portuguesa) não mais um professor universitário estranho à Administração Pública, mas alguém que tem uma longa e diversificada carreira na Administração Pública, servindo diferentes ministérios. Quisemos dar um sinal claro de que confiamos na Administração Pública, pelo que pusemos a presidir ao órgão que dá pareceres sobre as escolhas das funções de direção na Administração Pública alguém que vem da própria Administração e que tem uma longa carreira e experiência. Sr.a Deputada, nesse debate, também falei precisamente da necessidade de descongelar as carreiras em 2018. Isso está no Programa do Governo e é o que será executado durante o ano de 2018. Repusemos os vencimentos, vamos agora tratar do descongelamento das carreiras e é por isso que está programada com os diferentes sindicatos a negociação para regular como vamos proceder ao descongelamento das carreiras a partir do ano de 2018.