270II SÉRIE - NÚMERO 15Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei n.° 2/V (regime disciplinar aplicável aos objectores de consciência).1 — A proposta de lei n.° 2/V, sobre o regime disciplinar aplicável aos objectores de consciência, no âmbito do serviço cívico alternativo, culmina um processo legislativo de definição da situação jurídica dos objectores de consciência iniciado com a Lei n.° 6/85, de 4 de Maio (que define o estatuto dos objectores de consciência ao serviço militar), e desenvolvido pelo Decreto-Lei n.° 91/87 (que regula a prestação do serviço cívico).2 — O serviço cívico constitui uma prestação alternativa a realizar pelos objectores de consciência ao serviço militar e constitucionalmente imposta (cf. Constituição da República Portuguesa, artigo 276.°, n.° 4). Resulta do compromisso entre a defesa da autonomia que atende às imposições individuais de consciência e o princípio da igualdade entre os cidadãos sujeitos ao recrutamento militar. Tem em vista um direito subjectivo de liberdade e um dever fundamental de solidariedade.3 — É tendo em conta esse compromisso que a Constituição estabelece o «princípio da equivalência de encargos» entre o serviço militar e o serviço cívico. E é nessa linha de equivalência que se inscreve o regime contido na proposta em análise, porquanto lhe define juridicamente o sentido de obrigatoriedade.4 — A objecção de consciência é entendida face à legislação em vigor como uma recusa total do serviço militar. O serviço alternativo é o serviço cívico, e não, como em algumas legislações, o serviço militar não armado ou possibilidade de escolha entre estes dois serviços (objecção absoluta ou objecção relativa ao serviço militar).Nos termos do n.° 1 do artigo 4.° da Lei n.° 6/85, o serviço cívico constitui «uma participação útil em tarefas necessárias à colectividade» (veiculando aqui a função alternativa de cumprimento do dever de solidariedade) e tem natureza exclusivamente civil, não estando subordinado a instituições militares ou militarizadas.A extensão do Regime Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado aos objectores de consciência parece respeitar, sem prejuízos que quaisquer outras soluções fossem figuráveis, motivações profundas do objector, adequando-se ao carácter civil dos serviços em que se integra e corroborando uma posição de recusa global do regime militar e do esquema organizatório e normativo que o envolve.5 — Do ponto de vista da moldura penal, e numa perspectiva de direito comparado, não são ultrapassadas as medidas da pena cominadas noutros países que reconhecem o direito à objecção de consciência e impõem um serviço cívico sustitutivo.6 — Finalmente, não se levantam problemas de inconstitucionalidade. Assim, nos termos regimentais, a presente proposta de lei encontra-se em condições de subir ao Plenário.Palácio de São Bento, 28 de Outubro de 1987. — A Relatora, Maria da Assunção Esteves. — O Presidente da Comissão, Mário Raposo.PROJECTO DE LEI N.° 62/VELEVAÇÃO DE ALDEIA NOVA DE SÃO BENTO A CATEGORIA DE VILAAldeia Nova de São Bento é freguesia do concelho de Serpa, estando integrada no distrito de Beja.Historicamente, o aparecimento do povoado de Aldeia Nova de São Bento reportar-se-á ao período da Guerra da Restauração, resultando da fusão de duas pequenas aldeias — Cabeço dos Vaqueiros e Fonte dos Cantos —, fusão ditada certamente pela necessidade de defender aquele território fronteiriço. Segundo Pinho Leal, in Grande Enciclopédia Portuguesa e Brasileira, D. João IV fez aqui muitas casas a suas expensas, que «deu a quem nelas quisesse morar, com a obrigatoriedade de defenderem a povoação dos Castelhanos».A proximidade de Aldeia Nova de São Bento com a vila de Serpa, cerca de 17 km, levanta a hipótese provável de esta região já ter sido povoada aquando da ocupação moura. No entanto, não há a nível toponímico vestígios dessa ocupação, mas é de notar que com a expulsão dos Serracenos — Serpa foi pela última vez conquistada em 1230— terá havido novo acourela-mento e novas designações, o que poderá ter levado ao desaparecimento de alguns topónimos que testemunhassem a presença árabe.0 povoamento medieval aparece claramente referenciado através de certos topónimos como Facho, Abóbada e Sesmarias, este indicando a repartição de terrenos a título de sesmaria, que se supõe ter sido anterior ao reinado de D. Fernando, presumivelmente no século xiii.Deste acourelamento ainda subsistem em actividade agrícola as Herdades de Sesmarias, Facho e Abóbada.Nos termos da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, a futura vila de Aldeia Nova de São Bento tem os seguintes indicadores:1 — Indicadores demográficos. — Aldeia Nova de São Bento, até ao início da 2." metade do nosso século, foi considerada a aldeia mais populosa de Portugal. Actualmente conta com 3913 eleitores inscritos, vivendo em aglomerado populacional contínuo 3026 eleitores.II — Indicadores económicos. — São de vária ordem e em elevado número os indicadores deste tipo:1) Estabelecimentos comerciais:Um posto de abastecimento de combustíveis; Uma cooperativa de consumo; Uma cooperativa de produção; Uma cooperativa de comercialização; Um mercado moderno de abastecimento público;Três supermercados e várias lojas de diversos ramos; Uma espingardaria; Três talhos;Várias lojas de papelaria, pronto-a-vestir, pastelaria, lojas de mobiliário, lojas de caça, pesca e desporto, de electro-domés-ticos, frutarias, etc;Quatro estabelecimentos de materiais de construção.