25 DE NOVEMBRO DE 1981432-(5)A terceira nota destina-se a sublinhar que a alteração proposta pela FRS relativamente ao artigo 109.° não põe em causa o princípio da intervenção do Estado na formação e no controle dos preços. O que vem fazer é fazer dirigir essa intervenção para outros objectivos que são, sem dúvida, objectivos facilmente adquiridos por consenso nesta Comissão. Trata-se de estabelecer, não a intervenção pela intervenção, mas a intervenção ao serviço de certos fins. O contexto global da política económica, esse há-de resultar da ordenação sistemática de toda a Constituição. Não podemos estar a propósito de cada artigo ou de cada matéria a repetir os grandes princípios programáticos em que assenta a Constituição.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de AlmeidaO Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, apenas duas breves notas acerca das intervenções do Sr. Deputado Amândio de Azevedo e do Sr. Deputado Costa Andrade.Quanto à do Sr. Deputado Amândio de Azevedo, eu suponho que o sr. Deputado Amândio de Azevedo começou por se referir que era incorrecto, sem se fixar primeiro numa norma impositiva, apontar, desde logo, a título exemplificativo, os objectivos de uma determinada intervenção. Pois eu devo dizer que nós não temos nenhum problema sobre isso e que estamos dispostos a que se mantenha o n.° 1 do artigo 109.° tal como está, acrescentando-se esta nova proposta como n.° 2. Suponho que satisfará o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, na medida em que fica o n.° 1 como norma impositiva e o n.° 2 dizendo quais os objectivos dessa intervenção.Não temos nenhuma objecção a introduzir essa modificação, e, portanto, se o Sr. Deputado Amândio de Azevedo prefere que fique o n.° 1 e o nosso número geará o n.° 2, e não teremos qualquer espécie de objecção.Mas se mesmo assim o Sr. Deputado Amândio de Azevedo entende que não —porque parece que prefere que não fique nada—, nós, então, nesse caso, preferimos que fique o que está actualmente na Constituição. Também é uma outra alternativa.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco ...O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Ah, peço desculpa porque me faltava ainda referir ao Sr. Deputado Costa Andrade.Não concordo inteiramente com a posição do Sr. Deputado Costa Andrade. E não concordo pelo seguinte: a intervenção do Estado na racionalização dos circuitos de distribuição e na formação e no controle dos preços não tem um conteúdo puramente repressivo. Não é verdade. O Sr. Deputado Vital Moreira agarrou-se aí, mas também, evidentemente, de uma forma que me parece incorrecta. Porque toda a gente sabe que a intervenção do Estado na racionalização dos circuitos de distribuição, mesmo na formação e controle dos preços, não é, evidentemente, uma actividade de tipo repressivo. Quando, por exemplo, se fixam preços de garantia, quando se í&xtm. çteços de intervenção, quando se faz uma limitação de preços (com limite de preços mínimos ou depreços máximos), está-se a intervir na formação e no controle dos preços. E, portanto, não é uma mera actividade repressiva, e, por isso, seria completamente deslocado remeter esta matéria para o artigo 88.° Pode e deve haver a fixação de legislação repressiva, mas vai muito além disso este n.° 1 da nossa proposta.O Sr. Costa Andrade (PSD): — Da discussão vai nascendo a luz, mas eu só queria que um bocado da escuridão não ficasse aqui. Não está no espírito da minha intervenção retirar toda a parte da intervenção para trás. O que eu disse está inteiramente de acordo com o que o Sr. Deputado Nunes de Almeida acaba de dizer. Aqui seriam aquilo a que podemos chamar normas primárias. Portanto, ficariam aqui as normas relativas à intervenção. Eu só queria, longe de mim pensar que a intervenção nos circuitos económicos tem apenas uma parte repressiva. Essa ficaria aqui, porque esta é a parte substantiva ou parte primária. Como há a parte fiscal, como há a parte do Plano. Na medida em que há parte repressiva e que temos atrás uma teoria geral da repressão das actividades antieconômicas, para aí passaria a parte da repressão geral que vale para toda a Constituição económica. Mas, aqui será a sede adequada de consagrarmos a intervenção do Estado nos circuitos económicos. Eu não quis dizer, portanto, isso, convém que fique claro. Eu só queria dizer que uma formulação tecnicamente mais correcta —a meu modo de ver— se abstrairia a parte repressiva, que tem a sua proposta, já que a sua proposta tem duas partes, a parte dispositiva ou norma primária, que regula a intervenção do Estado e tem, depois, a parte sancionatória de infracções nessa matéria. Mas, repito, toda a minha intervenção foi puramente exploratória e eu estou em condições, inteiramente, de apoiar um texto como o da FRS, e comecei logo por o dizer.As minhas objecções foram apenas de carácter puramente técnico. Mas não vale a pena. Enfim, a doutrina arrumará depois as coisas como devem ser.Risos.O Sr. Nunes de Almeida (PS):—Sr. Deputado Costa Andrade, eu não vou entrar propriamente na análise completa do texto. Eu suponho que o meu camarada Vítor Constâncio poderá, com outra sabedoria, fazê-lo. Todavia, eu suponho ou, antes, tenho a certeza, que quando se fala na intervenção, na formação, no controle dos preços, ou quando se diz «visar combater actividades especulativas», isto não é puramente repressivo.Há formas de intervir na formação dos preços para combater actividades especulativas e que não são formas repressivas.Estamos de acordo, portanto.O Sr. Presidente: — Explicitados os pensamentos dos Srs. Deputados Costa Andrade e Nunes de Almeida, aliás no seguimento do que já haviam dito, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Luís Beiroco. Depois ao Sr. Deputado Vítor Constâncio. Depois ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Era apenas para dizer, em primeiro lugar, que, neste caso, e em relação