PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
dizer-lhe que creio não existir o dilema que V. Ex.a proeurou descrever, entre começar pelo estudo e acabar no
modelo ou começar pelo modelo e acabar no estudo. A
minha proposta foge a esse dilema: é a de começar pelo
estudo mas incluir nele os dois modelos em alternativa e,
Finalmente, e quanto à comissão que o PS propõe, é
evidente que estou de acordo e, se a maioria da Assembleia a constituir, estou disponível para dar o meu modesto contributo.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra para
A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para esse
0 Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.a Presidente, interpelo a Mesa, neste preciso momento, para que não haja
qualquer equivoco relativamente à existência, ou não, de
intenções de obstrução a que seja quem for fale.
Desejaria, apontando a questão, referir que o mecanismo do debate deve ser ponderado, de forma que haja plena igualdade. É que, Sr.a Presidente, por exemplo, da nossa
parte, reflectimos sobre a necessidade, ou não, de responder ao Sr. Deputado Jorge Lacão. Entendemos que esse
nosso desejo se sobreporia ao formalismo dos tempos. De
qualquer modo, penamos que é um ponto a ponderar relativamente à lógica da condução dos debates.
A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, a
Mesa agradece a sua observação. E, se na sequência dela
entender que também deve usar da palavra, a Mesa não
pode senão tratar todos os Srs. Deputados da mesura maneira.
O Sr. António Murteira (PCP): - Sr. Presidente,
Srs. Deputados: Nos longínquos tempos de 1976, já a
Constituição preconizava a criação e instituição das regiões
administrativas.Portugal Estado membro da Comunidade Europeia?Há vontade política para avançar?E, havendo, como vamos prosseguir o caminho?Sobre a primeira questão, isto é, se há razões para se avançar com a regionalização em 1993, em nossa opinião e de um ponto de vista nacional e democrático, estes 17 anos reforçaram as razões para se avançar com o processo da regionalização.
De um ponto de vista político, porque a regionalização continua consagrada na Constituição e não a fazer constitui tuna inconstitucionalidade por omissão; porque no edifício do Estado democrático português, a região constituirá um importante patamar intermédio de ligação e potenciação entre o poder local democrático e o poder central e um passo em frente na democratização e desburocratização da Administração Pública; porque a experiência mostrou que com o poder local democrático, riquíssima experiência da democracia e do povo português que a ditadura receava e impedia, o País não só não se fraccionou em pequenos quintais e bairrismos aberrantes e despropositados, como, pelo contrário, saiu enriquecido em todos os aspectos - político, económico, social, cultural e ecológico; porque, contrariamente a alguns, que receiam - receios esses, aliás, já hoje aqui expressos - que a regionalização vá contribuir para o afrouxamento da unidade nacional, com o surgimento de fenómenos de regionalismo exacerbado, somos da opinião de que particularmente agora, quando parte da nossa soberania nacional é alienada para órgãos supranacionais comunitários de mais que discutível génese democrática, é que, para manter a unidade nacional, a coesão como nação e a garantia da nossa independência, é necessária a participação consciente e empenhada dos cidadãos e do povo na vida nacional.
Não fazer a regionalização, nesta situação, é que poderá aprofundar descontentamentos, assimetrias e desigualdades regionais, susceptíveis de desembocar em teorizações e acções menos adequadas.
Com a regionalização, a própria democracia participada, a coesão nacional, a liberdade e os direitos dos cidadãos - cidadãos que todos somos - sairão reforçados e vitoriosos.
De um ponto de vista económico e social, o objectivo da coesão económica e social e da aproximação dos níveis de desenvolvimento das diversas regiões da Comunidade Europeia, inscrito no Acto único Europeu e agora no Tratado de Maastricht, será mais facilmente conseguido com a criação das regiões administrativas.
A regionalização permitirá ao País preencher, de forma democrática e participada, os três níveis de integração regional considerados a nível da Comunidade: NUTS (Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas)1- Continente e Regiões Autónomas; NUTS 2 - Regiões Administrativas (lugar presentemente usurpado pelas CCR) e NUTS 3 - Agrupamentos Municipais.
Interrogamo-nos também sobre o futuro plano de desenvolvimento regional e sobre o que diz a nossa experiência resultante da execução do PDR, que terminará este ano, e a sua correlação com as autarquias e as futuras regiões.
"No que se refere aos Programas Operacionais Regionais (cuja gestão é feita a nível regional), em que o investimento é maioritariamente público, as autarquias 1ocais detêm uma fatia considerável do investimento à sua
15 DE JANEIRO DE 1993 1061responsabilidade, sendo as taxas de execução bastante boas, e os plafonds de dinheiro para estes programas estão completamente comprometidos.
Dentro dos mesmos programas, mas no que se refere aos investimentos da responsabilidade de serviços ou sectores da administração central, as taxas de execução são muito menos animadoras.
Falando um pouco dos programas nacionais, quer sejam financiados pelo. FEDER, FEOGA ou FSE, verificamos que a sua aplicação ao nível regional, quer se trate de investimento público quer do investimento privado, é sempre melhor nos casos em que o programa atribui plafonds regionais, geridos ao nível da região, casos por exemplo do PEDAP na agricultura ou do FSE na formação profissional.
É ponto assente que a optimização do aproveitamento destes instrumentos financeiros e do desenvolvimento passa necessariamente pela coordenação, harmonização e gestão dos mesmos ao nível das regiões. Assim deveria ser considerado no novo quadro comunitário de apoio.
[...] a transferência de competências para as regiões será exercida com muito maior eficácia e melhor proveito para as regiões e para o País. E, como tal, cada ano que passa sem que se faça essa definição, as regiões e o País ficam mais pobres.
[...] muito teríamos a ganhar no aproveitamento dos. instrumentos comunitários se os mesmos fossem canalizados directamente para as regiões, o que pressupunha que elas existissem como figuras jurídicas."
Nestes últimos parágrafos, acabei de transcrever a opinião sobre esta matéria, expressa pela Comissão de Coordenação da Região do Alentejo, no balanço feito, em Dezembro de 1992. Opinião com a qual concordamos e que aconselha, sem mais perdas de tempo, o avanço para a criação das regiões administrativas, também na perspectiva de um racional e eficaz aproveitamento dos fundos comunitários, no âmbito do novo PDR.
Aliás, de um ponto de vista comunitário, nada impede a criação das regiões; bem pelo contrário, ela é sugerida em diversos actos e objectivos da própria Comunidade.
Podemos, pois, afamar que a nossa experiência mostra, como referimos anteriormente, que os objectivos de coesão económica e social e de correcção das assimetrias regionais são mais facilmente atingidos com o poder local democrático e com as futuras regiões administrativas.
Há, pois, muitas e boas razões para o processo de regionalização, em Portugal, avançar em 1993!
A segunda questão - se há vontade política para avançar com a regionalização - pode ser respondida muito facilmente. Sim, da parte do PCP e de outros partidos e forças de oposição - como hoje aqui vimos, bem como da parte do poder local, "do movimento sindical, de muitas e muitas associações empresariais e de agricultores e de tantas outras entidades, há vontade política para avançar. Não, da parte do PSD, partido do Governo e maioritário na Assembleia da República, não tem havido vontade política para se avançar, antes pelo contrário, o PSD tem bloqueado - e, como vimos aqui hoje, continua disposto a bloquear - a regionalização.
Aliás, o pensamento e a acção política do PSD, designadamente a nível do Governo e da Assembleia da República, é no sentido da centralização do poder- e isto não é um acto desgarrado - e no de afastar os cidadãos e as populações da participação na vida social e política.
Senão vejamos apenas dois ou três exemplos recentes. 0 PSD quer impor uma nova lei para a criação de freguesias, que, na prática, será uma lei para dificultar e, em muitas situações, impedir a criação de novas freguesias. O PSD impôs, em 1992 e em 1993, Orçamentos do Estado que retiram às autarquias locais mais de 100 milhões de contos, limitando assim a sua capacidade financeira e de intervenção. O PSD, passado que são 17 anos da inclusão na Constituição da regionalização, teima, hoje aqui, em bloquear o processo.
À terceira questão, como vamos avançar no processo de regionalização, cabe a esta Assembleia responder.
O PCP, pela sua parte, reafirma a sua proposta de instituir as regiões administrativas em simultâneo com ás eleições autárquicas de 1993. E, como contributo para o prosseguimento do processo de instituição das regiões administrativas, e tendo em conta a lei quadro da regionalização, o PCP trouxe, hoje, à consideração da Assembleia da República, três projectos de lei: um projecto de lei sobre o processo de criação e instituição das regiões administrativas; um projecto de lei sobre as atribuições das regiões administrativas e um projecto de lei sobre as finanças das regiões administrativas.
O essencial do projecto de lei, da autoria do PCP, sobre o processo de criação e instituição das regiões administrativas, conforme refere o próprio texto, "é que se propõe para a criação e instituição concreta das regiões administrativas um processo dinâmico que, com base num ponto de partida definido [...]" - isto é, os distritos; e é um ponto de partida e não de chegada- "[...], cria os instrumentos necessários para, através dos mecanismos de participação constitucionalmente estabelecidos, se chegar a uma regionalização definida [...]" e desejada pelas populações.
No projecto de lei sobre as atribuições das regiões administrativas, o PCP procura contribuir para definir no "concreto as atribuições das regiões dentro dos domínios referidos" na lei quadro das regiões administrativas e no respeito pela autonomia municipal.
O projecto de lei, apresentado pelo PCP, sobre as finanças das regiões administrativas, visa dotar as regiões de autonomia financeira e com "receitas capazes de prosseguirem o objectivo de correcção de desigualdades".
Sr.o Presidente, Srs. Deputados: O Pais está atento à atitude e decisão da Assembleia da República, da qual .espera o impulso, a decisão política, para o avanço, sem mais perdas de tempo, do processo de criação das regiões administrativas.
O PSD não pode continuar, impunemente, a "passar por cima" da Constituição e a prometer a regionalização nas eleições - o que significa que sabe que as populações a desejam e que ela é útil, ou então está a fazer pura demagogia -, para, depois, passar o mandato a inventar pretextos, tantas vezes grotescos, como aconteceu neste debate, para dar o dito por não dito.
É uma posição tanto mais insólita e desprovida de seriedade quanto, à socapa, vai desconcentrando serviços, regionalizando serviços, conforme bem entende e lhe interessa e às suas clientelas, desenhando mapas nos gabinetes, como faziam as antigas potências colonizadoras, procurando impor, de cima para baixo, factos consumados, numa atitude perfeitamente antidemocrática, dessas atitudes que desacreditam a política e os políticos que as praticam.
É, assim, importante que fique clara a posição de fundo de cada um dos partidos, para que o povo português possa ajuizar quem quer a regionalização e quem, dizendo que a quer, a bloqueia, há anos e anos, e para que o
1062 I SÉRIE - NÚMERO 29povo português possa, em conformidade, tomar a adequada atitude política e eleitoral.
O PCP, pela sua parte, está disponível para, de forma construtiva, apreciar as propostas apresentadas por outros partidos, designadamente pelo PS, para que, rapidamente, se encontre o desejável e necessário consenso que faça avançar o processo da regionalização, se possível ainda em 1993.Aplausos do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A Constituição impõe, a Comunidade Europeia propõe, a lei quadro dispõe. O Governo, esse, indispõe. "Encana a perna à rã", como se diz na minha região.
O Governo e o PSD quereriam que a regionalização nunca acontecesse; porque têm o poder na mão e querem-no bem concentrado, não vá ele fugir-lhes.
Por isso, ignoram a vontade do País: dos cidadãos, das associações cívicas e culturais, das universidades, dos agentes económicos e das autarquias.
Aos que argumentam que a regionalização só aumentará a burocracia, a corrupção e o número de caciques respondemos que a burocracia, a corrupção e o caciquismo vivem do afastamento do poder em relação ao povo, da falta de controlo democrático, dos obstáculos à participação empenhada dos cidadãos.
Burocracia, corrupção e caciquismo são os produtos cada vez mais evidentes do centralismo e do autoritarismo do Governo do PSD, do Terreiro do Paço absolutista.
A regionalização é a única garantia de desenvolvimento do País e de aplicação criteriosa dos fundos europeus de acordo com o interesse e sob o controlo democrático das populações.
Até à criação das regiões, continuaremos a assistir à dissipação dos fundos ou à incapacidade de lhes dar saída, como já aconteceu.
Sr.a Presidente, Srs.. Deputados: A lei quadro do PSD não passou afinal de um expediente para adiar sine die a regionalização. Desde a sua aprovação, nada mais aconteceu que protestos e desgaste de energias. O Governo nada mais permitiu que se fizesse nem se esforçou por encontrar os consensos de que tanto fala.
A sua nova promessa, neste debate, de, até f mais do ano, apresentar uma proposta não responde à questão fundamental, que hoje devia ter sido aqui respondida, ou seja, quando, em que data, dentro de que prazo, teremos as regiões de que o País carece?
Mas também não merece credibilidade, porque, argumentando com a necessidade de debate e consulta fora do ambiente eleitoral das autarquias, sem aproveitamentos eleitoralistas, prepara-se exactamente para apresentar a sua proposta em cima da campanha eleitoral autárquica.
Rejeita o debate, que poderá influenciar saudavelmente o voto nas autarquias, porque teme a posição dos seus próprios autarcas.
Prefere a expectativa do País, olhando para a cartola, avara mas miraculosa de Cavaco Silva.
Os projectos de lei, apresentados pelo PS e pelo PCP, que não deixo de valorizar em termos gerais, irão ser li-minarmente rejeitados, sem direito, sequer, a irem para a famosa câmara de congelação do PSD.
A Assembleia da República está bloqueada pelo PSD e pelo Governo, pouco dispostos a abrir mão do poder centralizado e autoritário.
O PSD e o Governo são forças de bloqueio à regionalização e ao desenvolvimento do País.
Esta situação atira para primeiro plano o projecto de resolução n .o 42/VI, que apresentei, para a realização de um referendo, em que os cidadãos deverão responder à pergunta: "concorda que, até final de 1994, estejam criadas as regiões administrativas"?
Trata-se de um prazo razoável, responde a preocupações sérias e define, de uma vez por todas, o limite máximo para a regionalização. Acaba com a discussão sem saídas e abre porta à discussão séria, orientada e com objectivos claros.
Acima de tudo, procura a base do consenso onde ela deve ser procurada: a vontade democrática dos cidadãos, a única, na presente situação, capaz de responder às forças de bloqueio.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, chegámos ao fim da discussão dos projectos de lei agendados para hoje.
Respondendo agora à interpelação à Mesa feita pelo Sr. Deputado João Amaral, sobre a votação do projecto de lei n.o 153/VI - Regime jurídico de criação de freguesias (PSD), nomeadamente quanto à questão de saber se a votação na especialidade do referido diploma em Plenário pressuporia ou não a sua discussão nesta sede, gostaria de dizer que o artigo 154 o do Regimento parece pressupor que, quando a Constituição determina que a votação seja feita na especialidade em Plenário, há também aí discussão na especialidade.
Portanto, Srs. Deputados, neste caso concreto, é a Constituição que determina a discussão e votação na especialidade em Plenário e não a Assembleia que delibera nesse sentido. É, pois, uma imposição constitucional a que estamos submetidos.
Porém, uma breve recolha de opiniões dos diferentes grupos parlamentares levou-me a saber que existe consenso no sentido de que essa votação, precedida de discussão, se faça na próxima terça-feira, utilizando-se os tempos definidos na grelha G, uma vez que hoje não tinha sido previsto qualquer tempo para. podermos proceder a essa discussão.
Assim, Srs. Deputados, a votação do projecto de lei n.o 153/VI é adiada para a próxima terça-feira, sendo precedida de discussão na especialidade.
Entretanto, como não entrou na Mesa qualquer requerimento no sentido de ser feita, de imediato, a votação dos projectos de lei hoje discutidos, vamos apenas votar um projecto de deliberação...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr. Deputado.O. Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.a Presidente, o requerimento em causa já foi admitido, não posso garantir que pela Mesa...Risos do PSD.
15 DE JANEIRO DE 1993 1063Bom, o requerimento foi entregue no início dos trabalhos e suponho que, neste momento, o funcionário está a subir as escadas para mostrar o despacho que o requerimento terá merecido.
Todavia, Sr.a Presidente, tive ocasião de consultar os grupos parlamentares e verifiquei que há consenso no sentido de que a votação possa, desde já, ter lugar, se a Mesa não vir qualquer impedimento regimental.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o que eu disse foi que até agora não entrou qualquer requerimento na Mesa no sentido de ser feita hoje a votação dos projectos de lei sobre a regionalização. Aliás, se existe nesta Câmara alguma instância clandestina de admissão de requerimentos, eu agradecia que se manifestasse...Risos do PSD.Se o Sr. Deputado se refere ao projecto de deliberação, sobre esse a Mesa já recebeu um requerimento e sabe que há consenso para que seja hoje votado; no entanto, eu referia-me aos diplomas hoje discutidos.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.a Presidente, para requerer a votação dos projectos de lei hoje apreciados é preciso apresentar um requerimento por escrito ou pode ser oral?A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Pode ser oral, Sr. Deputado.O Orador: -- Então, está o requerimento feito, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, nestes termos e ao abrigo do n o 2 do artigo 64 o do Regimento, vamos votar, na generalidade, os projectos de lei hoje apreciados.
Srs. Deputados, começaremos por votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 67/VI - Criação das regiões administrativas no Continente, apresentado pelo PS.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes João. Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e a abstenção do Deputado independente Freitas do Amaral.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 91/VI - Processo de criação e instituição das regiões administrativas, apresentado pelo PCP.Submetido d votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PS, do PCP. de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e a abstenção do Deputado independente Freitas do Amaral.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 93/VI - Sobre as finanças das regiões administrativas, apresentado pelo PCP.Submetido d votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e a abstenção do Deputado independente Freitas do Amaral.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 231/VI- Sobre as atribuições das regiões administrativas, apresentado pelo PCP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e a abstenção do Deputado independente. Freitas do Amaral.Srs. Deputados, tenho informação de que há consenso no sentido de que seja também votado hoje o projecto de deliberação n.o 52/VI.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.a Presidente, dada a circunstância de a distribuição do projecto de deliberação ter colocado aquele qui pro quo de há pouco, gostaria de dizer que se trata de um projecto de deliberação para a constituição de uma comissão eventual para que, no prazo de seis meses, se proceda a um estudo sobre o regime de transferências de competências da administração central para a administração regional e sobre o regime de finanças regionais.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, uma vez que há consenso para a votação deste projecto de deliberação, creio que os grupos parlamentares têm conhecimento do seu conteúdo.
Vamos, pois, proceder à votação do projecto de deliberação n.o 52/VI - Constituição da Comissão Eventual para a Descentralização Administrativa, apresentado pelo PS.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Figueiredo.O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Quero informar a Câmara de que os Deputados do Partido Socialista eleitos pelos círculos eleitorais de Vila Real e Bragança vão apresentar uma declaração de voto em que, reforçando a posição do Partido Socialista, justificaremos, esclareceremos e delimitaremos de uma maneira mais correcta a necessidade da criação da Região de Trás-os-Montes e Alto Douro.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Com isso, o Sr. Deputado pretende dizer que irá apresentar uma declaração de voto por escrito, pois, como sabe, nos termos regimentais, não se podem produzir declarações de voto orais excepto no fim de uma votação final global.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr.a Presidente, quero informar a Câmara de que também irei apresentar na Mesa uma declaração de voto escrita.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.
1064 I SÉRIE-NÚMERO 29O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados; quero informar a Câmara de que os Deputados do PSD eleitos pelo circulo eleitoral de Faro tencionam apresentar na Mesa, imediatamente, uma declaração de voto relativa aos projectos de lei apresentados, discutidos e votados nesta sessão.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr.a Presidente, quero informar a Mesa e os Srs. Deputados de que os Deputados do PSD eleitos pelo circulo eleitoral da Madeira vão também apresentar na Mesa uma declaração de voto.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr.a Presidente, para dizer que, não tendo havido melhor oportunidade para participar no debate, apresentarei na Mesa, juntamente com outros Srs. Deputados, uma declaração de voto em que explicitaremos a convicção com que recusamos estas propostas.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, chegámos ao fim da ordem de trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, e dela constará a apreciação das ratificações n.o 37/VI (PS) e 39/VI (PCP) sobre o Decreto-Lei n.o 184/92, de 22 de Agosto, que reestrutura o Secretariado Nacional de Reabilitação, 38/VI (PS) e 48/VI (PCP) sobre o Decreto-Lei n.o 220/92, de 15 de Outubro, que aprova a localização de uma nova ponte sobre o Tejo e estabelece normas relativas à respectiva concessão.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 40 minutos.Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação dos projectos de lei n.os 67/VI, 91/VI, 93/7 e 231/VI.Os Deputados do PSD eleitos pelo Algarve, desde sempre, no seu círculo eleitoral e em especial em diversos momentos na Assembleia da República, têm defendido com grande convicção e empenhamento a criação das regiões administrativas do continente e em particular a criação da região administrativa do Algarve.
Este tem sido e continuará a ser um dos grandes objectivos políticos regionais. Contudo os projectos de lei hoje apresentados pelos Partidos Comunista e Socialista não servem os interesses do Pais, na medida em que:Não se realizou ainda um debate profundo na sociedade portuguesa que permita, sem conflitos e em consenso, definir os limites territoriais de cada região;
É com precipitação e demagogia que apresentam propostas irrealistas e contraditórias com outras recentes dos mesmos partidos;
Os projectos de diploma apresentados repetem em muito o quadro jurídico definido na lei quadro já aprovada, sem o desenvolver,
Significam um mero exercício de antecipação de qualquer modo e sem qualidade, sabendo dos projectos que o Governo e o PSD irão em breve apresentar.Assim, os Deputados do PSD eleitos pelo Algarve, desejando que o processo de regionalização do continente seja sério, gradualista e consensual, servindo os interesses dos portugueses, não votam favoravelmente os projectos do PCP e do PS, sabendo que brevemente e com outra postura e responsabilidade a Assembleia da República terá ocasião de discutir outros projectos que, esses sim, irão de encontro aos interesses dos algarvios e dos portugueses.
Os Deputados do PSD: Macário Correia - António Vairinhos - Filipe Abreu - Álvaro Viegas - 15ilda Martins.A vontade política de regionalizar é hoje inquestionável. Resulta, já não apenas da sua consagração constitucional, mas sobretudo da lei quadro apresentada pelo Governo e aprovada por unanimidade na anterior legislatura.
A etapa crucial que deve conduzir à criação de regiões tem, porém, de resultar, se não de igual unanimidade, pelo menos de um verdadeiro consenso nacional e de regime..
Os Deputados subscritores entendem, por esta razão, que não devem ser as meras conveniências de calendário partidário a ditar ou a apressar este passo determinante, como este não deve resultar, na sua delimitação geográfica, de ensaios desgarrados da realidade local e do País.
Não concordando, nem com a circunstância nem com o conteúdo dos projectos ora presentes pelo PS e pelo PCP, não têm os Deputados subscritores qualquer dúvida em exprimir o seu voto desfavorável.
No entanto, querem expressar a sua confiança de que estes partidos, colocando de lado a tentação de um pretenso protagonismo, queiram propiciar as condições para que, no quadro da presente legislatura e de um alargado consenso na sociedade portuguesa, se criem as regiões administrativas que exprimirão a realidade descentralizada que defendemos e em que acreditamos para o Estado português.OS Deputados do PSD: Pedro Passos Coelho - Luís Nobre - Fernando Pereira - Pedro Gomes - João Granja Silva - Vítor Raposo - Melchior Moreira - Álvaro Viegas - Duarte Pacheco - Miguel Relvas - Carlos Figueiredo - Jaime Milhomens.Os Deputados do PSD eleitos pelo circulo da Madeira têm uma posição conhecida acerca da regionalização do continente que, obviamente, não pode deixar de ser-lhe favorável. Porém, votaram contra o projecto de lei n.o 67/VI, do Partido Socialista, e o projecto de lei n.o 91/VI, do Partido Comunista Português, por os considerarem inoportunos e pelas soluções que neles se pretendem ver consagradas não serem compatíveis com uma regionalização conecta do continente, quer quanto ao método quer quanto ao número das regiões a criar e sua delimitação territorial.
Os deputados signatários esperam que o assunto venha a ser retomado ainda no decurso da presente legislatura, nomeadamente através da proposta de lei que o Governo tem em preparação.Os Deputados do PSD: Carlos Lélis - Cecília Catarino - Correia de Jesus.
15 DE JANEIRO DE 1993 1065A regionalização do País, para além de ser um imperativo constitucional, é condição para o aprofundamento da democracia exigida pelo Tratado da União Europeia, permite a promoção duma cidadania activa quer nacional quer europeia.
Não entendemos a regionalização como a criação de mini-Estados, de grandes regiões sem passado, história ou identidade cultural em nome de uma complementaridade que só deve existir a nível nacional e da Comunidade Europeia. A criação de regiões administrativas, correspondendo a grandes zonas' geográficas, dariam também um excessivo protagonismo a três ou quatro capitais, o que iria manter a tendência para uma litoralização e metropolização excessiva e criaria temores de protagonismos desestruturantes da unidade nacional do tipo norte contra sul, de facto, Porto contra Lisboa.
A regionalização do País deve respeitar as pequenas diferenças de tradição, cultura e ecologia que valorizam um país, por outro lado altamente homogéneo pela história, língua e cultura.
Os problemas de desenvolvimento, e concretamente o desenvolvimento do País a duas velocidades, só podem ser ultrapassados se houver regiões e se essas se constituírem em agentes decisivos na procura dos objectivos que mais se adequam a cada uma delas.
O mais grave problema que o desenvolvimento do País enfrenta é o de termos de constatar que 20 % do dito "litoral" se desenvolveu e 80 % do dito "interior" se desertificou de um ponto de vista humano e físico.
A criação de protagonismos das regiões interiores é uma necessidade e dever patriótico para evitar uma maior desertificação humana e física do País. Esta, a manter-se, criará condições para uma excessiva presença não só económica, mas sobretudo cultural, da nossa vizinha Espanha.
A criação da região administrativa de Trás-os-Montes e Alto Douro, defendida pelo PS, tem em conta tortos estes cuidados no processo de regionalização do País.
Para preservar a necessária unidade da região demarca
da do Douro, pelas razões já indicadas (unidade cultural,
ecológica e de tradição, altamente marcada pela produção
de vinho do Porto), defendemos, em sintonia com a decisão da Convenção do PS para o Douro, de 5 de Dezembro de 1992, que todos os concelhos da região demarcada
integrem a região administrativa de Trás-os-Montes e Alto
Apoiamos, pois, como deputados eleitos pelo circulo de Trás-os-Montes e Alto Douro, o projecto de lei n.o 67/VI - Criação das regiões administrativas no Continente, do PS, onde se preconiza (artigo 71.o) a criação das regiões de Trás-os-Montes e Alto Douro, tendo em conta o referido no n.o 6.Os Deputados do PS: António Martinho - Armando Vara - Eurico Figueiredo.A tradição municipalista fez parte do próprio património cultural do nosso pais. A vivência autárquica e o princípio salutar da auto-organização é algo de nuclear no acervo programático do PSN.
A situação actual de sistemática obstrução do arranque do processo da regionalização só favorece quem, tendo avultados fundos para distribuir, poderá por essa via continuar a alimentar uma atitude dependencial com intuitos de arregimentação política.A centralização da Administração Pública favorece, por outro lado, uma relação de docilidade por parte dos funcionários públicos, na sua relação com o Governo da República.
Embora o PSN não esteja sequer de perto de acordo com o conteúdo material das propostas do PS e do PCP, não pode, porém, deixar de apoiar, de forma genérica e indicativa, o ponto de partida, momento de arranque da necessária regionalização, que estas mesmas propostas representam.
Assim, o PSN votou favoravelmente os projectos de lei n.- 67/VI, do PS, e 91/VI, 93/VI e 231/VI, do PCP.O Deputado do PSN, Manuel Sérgio.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):Arménio dos Santos. Carlos Filipe Pereira de Oliveira. Cecília Pita Catarino. Delmar Ramiro Palas. Domingos Duarte Lima. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco. Fernando José Russo Roque Correia Afonso. Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira. Filipe Manuel da Silva Abreu. Francisco João Bernardino da Silva.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.Partido Socialista (PS):Alberto Manuel Avelino. Carlos Cardoso Lage. Carlos Manuel Natividade da Costa Candal. Fernando Gomes Ka. Gustavo Rodrigues Pimenta. José Alberto Rebelo dos Reis Lamego. José Apolinário Nunes Portada. Luís Filipe Nascimento Madeira.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Comes Carvalhas. João António Gonçalves do Amaral. Maria Odete dos Santos.Faltaram d sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):António Costa de Albuquerque de Sousa Lara. António José Caeiro da Motta Veiga. António Maria Pereira.
1066 I SÉRIE-NÚMERO 29António Moreira Barbosa de Melo. António Paulo Martins Pereira Coelho. João Carlos Barreiras Duarte. João Granja Rodrigues da Fonseca. José Ângelo Ferreira Correia. Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo.Partido Socialista (PS):Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa. Rogério da Conceição Serafim Martins.A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
Quarta-feira, 9 de Junho de 1993 I Série - Número 81DIÁRIO Da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE JUNHO DE 1993Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Antes da ordem do dia. -Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.o 63/VI e 64/VI, do projecto de deliberação n.o 68/VI e de requerimentos.
Em declaração política, a Sr.o Deputada Isabel Castro (Os Verdes) teceu considerações sobre a política ambiental do Governo.
A Sr.a Deputada Mana Julieta Sampaio (PS) falou sobre educação especial e integrada e respondeu a um pedido de esclarecimento da Sr.a Deputada Maria Luísa Ferreira (PSD).
O Sr. Deputado José Silva Costa (PSD) apoiou a estratégia do Governo para o sector da saúde no Alentejo.
O Sr. Deputado Carlos Lage (PS) criticou a actual política governativa, lendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Duarte Lima (PSD) - que originou protestos dos Srs. Deputados Manuel dos Santos, Ferro Rodrigues, José Magalhães, José Sócrates e Antónia Campos (PS) -, Mário Tomé (Indep ) e António Lobo Xavier (CDS).
O Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) manifestou preocupação face à política de turismo em curso e respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Antónia Vairinhos e Lima Amorim (PSD) e Luis Filipe Madeira (PS).
Ordem do dia. - Após discussão, foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.o 54/VI - Autoriza o Governo a rever a Lei Orgânica das Secretarias Judiciais e o Estatuto dos Funcionários de Justiça Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado das Faianças (Borges Soeiro), os Srs Deputadas Odete Santos (PCP), Laurentino Dias (PS) e Cipriano Mortais (PSD).
A Câmara aprovou também cinco pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias dando autorização a vários Deputados a deporem como testemunhas em tribunal e denegando-a a um outro foram ainda aprovados, na generalidade, a proposta de lei n.o 60/VI - Estabelece medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira e o inquérito parlamentar n.o 15/VI - Constituição de uma comissão eventual de inquérito com vista ao apuramento de factualidade referente a actos praticados pelo Sr. Secretário de Estado da Agricultura e, designadamente, a legalidade ou ilegalidade do seu despacho de 29 de Junho de 1992, relativo à atribuição de indemnizações e montantes compensatórios.(PSD) e rejeitado o inquérito parlamentar n.o 16/VI - Sobre as irregularidades praticadas pelo Secretário de Estado da Agricultura e outros responsáveis em processos de indemnização por abates sanitários de bovinos, com lesão dos interesses do Estado em montante superior a 600 000 contos, e na ocultação dolosa de provas da existência em Portugal de bovinos atingidos pela chamada doença das vacas loucas (PS).
9 DE JUNHO DE 1993 2575Edite de Fátima Santos Maneiros Estrela.
Isabel Maria de Almeida e CastroPartido da Solidariedade Nacional (PSN):Manuel Sérgio Vieira e Cunha.Deputados independentes:Mário António Baptista Tomé.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas e dos requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: propostas de lei n.o 63/VI - Autoriza o Governo a aprovar o regime de reordenamento urbano para a Zona de Intervenção da Exposição Internacional de Lisboa de 1988 (EXPO 98) e 64/VI- Autoriza o Governo a alterar a Lei n.o 46H7, de 8 de Julho (Lei de Delimitação de Sectores); projecto de deliberação n.o 68/VI - Preparação dos Estados gerais dos países de expressão oficial portuguesa (CDS).
Foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os requerimentos seguintes: ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Guilherme d'Oliveira Martins, João Proença, Fernando de Sousa, Fialho Anastácio e José Calçada; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Cardoso Martins; ao Governo, formulados pelas Srs. Deputados Ana Maria Bettencourt, Caio Roque, Isabel Castro, Maria Julieta Sampaio e João Amaral; ao Ministério da Indústria e Energia, formulados pelos Srs. Deputados Raul Castro, José Calçada e Arménio Carlos; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputadas Filipe Abreu e Luis Peixoto; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulados pelos Srs. Deputados Fernandes Marques, João Proença e José Magalhães; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulados pelo Sr. Deputado José Calçada; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados José Calçada, Gameiro dos Santos e Miranda Calha; à Comissão das Comunidades Europeias, formulado pelo Sr. Deputado António Martinho; ad Governo Regional dos Açores, formulados pelas Sr.as Deputadas Isabel Castro e Ema Paulista; a diversas câmaras municipais, formulados pelos Srs. Deputados Caio Roque e José Manuel Maia; ao Ministério das Finanças, formulados pelos Srs. Deputados Guilherme d'Oliveira Martins, José Paulo Casaca e Fernando de Sousa; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr.
Gostaria também de informar que estão já reunidas as Comissões de Trabalho, Segurança Social e Família, da Reforma do Parlamento e História do Parlamento e ainda que a Comissão de Defesa Nacional está a proceder, a uma visita ao Corpo de Fuzileiros.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o período de antes da ordem do dia de hoje compreende declarações políticas, pelo que, para esse efeito, dou a palavra à Sr.o Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputadas: Foi numa segunda-feira, igual a tantas outras, com a época balnear a anunciar-se, que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais decidiu pôr a nu os seus,
2576 I SÉRIE - NÚMERO 81tão misteriosamente escondidos, planos de reestruturação. Fê-lo com pompa e circunstância a sugerir coisa importante e profundas mudanças, que dessem a este Ministério o sentido que lhe falta, a importância que manifestamente não tem e, afinal, a razão de ser para aquilo que a sua apagada existência, até hoje, nunca conseguiu justificar.
Dir-se-ia, pois, que finalmente, apôs anos de generalizada crítica, de mediocridade assinalável e de marasmo quase total, as grandes questões ecológicas que percorrem a sociedade portuguesa e que preocupam sectores cada vez mais vastos da população unham sido ponderadas e que, em função delas se apontavam mudanças capazes de, confrontalidade e ousadia, enfrentar os problemas e favorecera sua resolução eficaz.
Julgar-se-ia, enfim, que trabalhadores e técnicos do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais (MARN) iam ser ouvidos, que os seus projectos iam deixar de estar esquecidos nas gavetas, que todo o Ministério ia ser reestruturado e envolvido na grande tarefa que teria pela frente e que, é suposto, seria a de da expressão a um direito constitucionalmente consagrado dos cidadãos, que ao Estado incumbe preservar e ao Governo, como é óbvio, corporizar. E corporizar promovendo a quantidade ambiental e garantindo a sua salvaguarda através de uma acção fiscalizadora efectiva. Afinal, bem vistas as coisas como confiar na bondade de uma reforma que desde logo nela não faz participar aqueles de que depende para lhe dar, conteúdo? Como explicar o secretismo tacanho que rodeou neste processo? Como justificar que trabalhadores do Ministério não tivessem sido ouvidos nem achados numa reestruturação que com autoritarismo lhes foi, pura e simplesmente imposta?
Estas são seguramente questões, de forma, embora de princípio, numa reestruturação que,- quanto, ao seu próprio conteúdo, não foi mais pacífica, desde logo pelo desequilíbrio patente na pretensa conciliação de uma estrutura que se afirma macro, com áreas que, não sendo menos importantes, são certamente periféricas em relação àquela - é exemplo disso o que se passa com o ordenamento do território e as competências específicas na área do consumo!-, e depois pelo carácter de tal modo abrangente dos objectivos que, não temos dúvidas -é absolutamente ineficaz em termos das soluções, preconizadas.
Por último, a manifesta falta de objectividade na definição de competências atribuídas aos diversos órgãos, com a eficácia que se conhece!
Uma reestruturação que mesmo em termos de racionalização de recursos,, leia-se poupança, tão cara ao Governo, é mais do que duvidosa já que a anunciada, redução de cargos de chefia tem como termo de comparação um número anterior que não corresponde à realidade, sabido que é o número de cargos existentes, mas não preenchidos.
Enfim, uma reestruturação cuja pobreza o próprio discurso do então Ministro evidenciava, mau grado a modéstia do título que se lhe atribuiu («Reestruturação para o século, XXI») e que afinal se confinou, a umas vagas alusões à política da água repetindo pela enésima vez, os compromissos habituais, e a uma alusão, à política de informação e educação ambiental cujos contornos são cada vez mais nebulosos.
Um discurso, aliás, particularmente curioso e revelador do estado de espírito do governo do PSD Ficámos a saber que- o que vai determinar a prática dos diversos serviços e institutos agora criados no MARN, e o seu sucesso, vai ser não a competência técnica ou capacidade de trabalho e de gestão demonstradas mas, sim - pasme-se -, a fidelidade política já jurada pelos novos dirigentes; diríamos presidentes dos institutos, no acto da tomada de posse. E se, em termos gerais, esta é a tónica dominante, três, aspectos há, contudo, que não podemos deixar de assinalar!
Primeiro, a extinção pura e simples da Comissão Nacional contra a Poluição no Mar, num momento em que a atenção dos governos sobre eles se detém em especial, sabida e conhecida a sua importância para a Humanidade e os perigos, em particular um país como o nosso, neles expostos.
Segundo, a ausência de uma autoridade específica nuclear, que resulta da extinção do Gabinete de Protecção e Segurança Nuclear, sem qualquer alternativa, contrariamente à prática da comunidade internacional, e que com cada vez maior oportunidade se exige.
Terceiro sem dúvida o aspecto mais grave,-, a extinção do INAMB, que, operada através de decreto-lei, quando aquele Instituto foi criado por uma lei desta Assembleia na forma de Lei de Bases, em matéria de competência, legislativa reservada (ainda que relativa) estabelecia para o Governo o sentido da sua intervenção na qual, nunca caberia o poder de alterar, confina uma violação directa da Constituição. Ou seja, o diploma que estabelece a orgânica do MARN na parte em que extingue o INAMB é, pura e simplesmente, inconstitucional. INAMB cujo espírito que lhe esteve na origem é totalmente subvertido com o Instituto de Promoção Ambiental agora criado.
Com a extinção do INAMB perde-se uma entidade com autonomia para o estudo e elaboração de propostas políticas que contribuíssem para a melhoria do ambiente; perde-se a competência para promover acções na área da qualidade ambiental; mas perde-se, sobretudo, uma entidade vocacionada para expressar a voz dos cidadãos e da opinião pública.
O que foi proposto é tão-só um braço do Ministério, superiormente dirigido já não por um conselho directivo representativo da sociedade civil mas, sim, pelo presidente, mais um director-geral que, à semelhança de outros directores de serviços agora criados, jurou fidelidade não ao ambiente e à sua defesa intransigente mas, sim, ao «poder laranja» que aí está instalado.
Poderá, eventualmente, o Governo fazer uso e abuso do poder que detém, limitar a possibilidade de livre participação dos cidadãos e das suas organizações não governamentais, mas não pode é certamente continuar a fingir o contrário.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quis o acaso que fosse de novo numa segunda-feira o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais notícia. Desta feita não para revelar novos anúncios mas para revelar publicamente a escandalosa gaffe cometida pelo Ministro num debate na Universidade, a propósito da morte de doentes contaminados com excesso de alumínio.
A imprensa estava lá a notícia correu veloz e o humor negro do então Sr Ministro saiu-lhe caro!
A demissão foi o caminho, não, como seria natural, na sequência da desastrosa política do Governo nesta área, que há muito reclama por alterações radicais, mas tão-só porque, hipocritamente na cultura política instalada, o que vale é o que se diz e não o que se faz. A escolha foi rápida e naturalmente mudanças não se esperam.
Assim e na linha de continuidade política anunciada, à nova Sr.a Ministra indigitada resta-nos apresentar os nossos cumprimentos e aguardar pelo encontro que com ela, para 23 de Junho, já marcámos.Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PS.O Sr Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Julieta Sampaio.A Sr.a Maria Julieta Sampaio (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sistema educativo, nas diversas vertentes, não é inteligível sem o sistema social. Com efeito, ele é parte
2577 - 9 DE JUNHO DE 1993da sociedade: existe para servir tias por ele determinados; existe, porque dele recebe os meios permanentes; existe porque a ele entrega permanentemente os seus produtos; existe porque dele recebe estímulos e censuras; existe porque a ele dirige louvores e críticas; existe porque a riqueza dessa sociedade repercute-se na escola, como a sua riqueza e pobreza se repercutem nessa sociedade.