2 DE NOVEMBRO DE 2017 362  Artigo 10.o, n.o 5, alínea e), e n.o 8 (Alterações orçamentais) – autoriza o Governo, por um lado, a transferir do orçamento do Ministério da Economia para o orçamento do Ministério da Justiça o montante de € 150.000 visando a adaptação dos sistemas informáticos resultantes da alteração ao Decreto-Lei n.o 8/2007, de 17 de janeiro, na sua redação atual, e, por outro lado, a proceder às alterações orçamentais necessárias ao reforço da dotação à ordem do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, para efeitos do artigo 172.o do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, incluindo transferências entre programas orçamentais, nos termos a definir no decreto-lei de execução orçamental;  Artigo 31.o (Registos e notariado) – prevê, no n.o 1, que, até à revisão do sistema remuneratório das carreiras dos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado, decorrente da revisão em curso dos respetivos estatutos profissionais, que produz efeitos até ao final do ano de 2018, aos vencimentos daqueles trabalhadores se apliquem as regras sobre a determinação do vencimento de exercício fixadas transitoriamente pela Portaria n.o 1448/2001, de 22 de dezembro, e mantidas em vigor nos anos subsequentes; no n.o 2, é concedida aos notários e oficiais do notariado que o requeiram a possibilidade de prorrogação, por mais dois anos, da duração máxima da licença de que beneficiam, ao abrigo do n.o 4 do artigo 107.o e do n.o 2 do artigo 108.o do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de fevereiro, na sua redação atual, nos casos em que esta caduque no ano de 2018;  Artigo 32.o (Prestação de serviço judicial por magistrados jubilados) – permite que, mediante autorização expressa dos respetivos conselhos, os magistrados jubilados possam prestar serviço judicial durante o ano de 2018, desde que esse exercício de funções não importe qualquer alteração do regime remuneratório atribuído por força da jubilação;  Artigo 33.o (Norma revogatória no âmbito do Estatuto dos Magistrados Judiciais e do Estatuto do Ministério Público) – propõe a revogação da redução remuneratória prevista nos artigos 32.o-A do Estatuto dos Magistrados Judiciais e 108.o-A do Estatuto do Ministério Público, da qual decorre a manutenção até hoje da redução de 20% aos subsídios de fixação e de compensação;  Artigo 58.o (Suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade) – define as circunstâncias excecionais em que pode ocorrer a passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade, nos termos estatutariamente previstos, entre outros, da Polícia Judiciária e do pessoal do corpo da Guarda Prisional;  Artigo 126.o (Depósitos obrigatórios) – determina que os depósitos obrigatórios existentes na Caixa Geral de Depósitos (CGD) em 01/01/2004 e que ainda não tenham sido objeto de transferência para a conta do Instituto de Gestão Financeira e de Equipamentos da Justiça (IGFEJ), em cumprimento do disposto no n.o 8 do artigo 124.o do Código das Custas Judiciais, sejam objeto de transferência imediata para a conta do IGFEJ, independentemente de qualquer formalidade, designadamente de ordem do tribunal com jurisdição sobre os mesmos, podendo o IGFEJ e os tribunais notificar a CGD para, no prazo de 30 dias, efetuar a transferência de depósitos que venham as ser posteriormente apurados e cuja transferência não tenha sido ainda efetuada; Artigo 127.o (Processos judiciais eliminados) – determina que os valores depositados na CGD ou à guarda dos tribunais, à ordem de processos judiciais eliminados após o decurso dos prazos de conservação administrativa fixados na lei, consideram-se perdidos a favor do IGFEJ, IP;  Artigo 226.o (Alteração do Código de Processo Civil) – alteração dos artigos 738.o (bens parcialmente penhoráveis) e 773.o (penhora de créditos) do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: o Alteração do n.o 1 e aditamento do artigo 738.o no sentido de incorporar na impenhorabilidade de dois terços os rendimentos auferidos no âmbito das atividades especificamente referidas na Portaria n.o 1011/2001, de 21 de agosto (aprova a tabela das atividades do artigo 151.o do CIRS) e definir os termos em que a mesma se processa; o Aditamento dos novos n.os 8, 9 e 10 ao artigo 773.o, estabelecendo-se as regras em que a penhora de créditos pode operar em relação a rendimentos auferidos no âmbito das atividades especificamente referidas na Portaria n.o 1011/2001, de 21 de agosto;  Artigo 227.o (Alteração do Código de Processo Penal) – alteração do artigo 185.o (apreensão de coisas sem valor, perecíveis, perigosas ou deterioráveis) do Código de Processo Penal, alterando o seu n.o 1 e aditando-lhe os novos n.os 4 e 5, criando um regime específico para a apreensão de veículo automóvel,