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Problema tão candente e sério tem que ser devidamente aprofundado na sua essência - embora com a limitação, de que o avanço no conhecimento, torna incomensurável o desconhecimento na origem da vida. Segundo a OMS - Organização Mundial de Saúde, aborto é «a expulsão do produto de concepção, de peso inferior a 500 g». Neste peso inclui-se o feto, a placenta e o líquido amniótico. Nos mais modernos conceitos de embriologia, consideram-se 4 os momentos decisivos no processo embrionário:1.o Fecundação. - Fusão do espermatozóide com óvulo. É o início de uma nova vida com um código genético único e irrepetível;2o Segmentação. - Até ao 14.o dia após a fecundação, período em que se podem originar os gémeos;3.o Nidação. - É a fixação do óvulo ao útero, que se dá por volta do 5.o, 6.o dia. Admite-se que em 50 % dos óvulos fecundados não seja viável a nidação - são mecanismos normais de selecção natural que desencadeia o aborto espontâneo;4.o Formação do «córtex» cerebral. - Por volta dos 4.o, 5.o dias, aparece o primeiro sinal de actividade eléctrica cerebral e ao 12.o dia a estrutura cerebral está já completa.O Sr. José Magalhães (PCP): - Foi ao dicionário!O Orador: - Estes são, sumariamente, os passos da embriogénese humana. Daqui se infere que desde a fecundação há vida humana, pois existem 3 pontos biogenéticos essenciais:1.o Pertença do concebido à vida humana;
2.o Singularidade do concebido em relação aos progenitores;
3.o Aquisição de um mecanismo de programação do próprio plano de desenvolvimento, desde o momento da fecundação, e que funciona como modalidade autónoma.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Tenho lá um livro do Prof. Celestino da Costa que talvez não fosse mau consultar!O Orador: - Não preciso que me ensine, obrigado.De entre as múltiplas afirmações defensoras desta tese, destacamos a de Gebbelli, que diz: «o óvulo fecundado é um ser humano pela sua origem, pela sua invalidade e pelas suas virtualidades ou potencialidades humanas que, enquanto tais, estão completas desde a concepção.»
A criança não nascida é já um ser humano que deve gozar como todos os homens, do direito à vida e, além disso, a sua condição de indefeso confere-lhe o direito a uma protecção especial por parte da lei civil. Se o ser humano só o fosse quando a sociedade diz que é ele ser humano válido, logo está aberta a porta ao infanticídio das crianças defeituosas) à eutanásia dos velhos e dos que vierem a ficar deficientes - dependentes. Neste último caso, se algum de nós, aqui, nesta respeitável sala, onde se vai votar a lei que pode permitir a interrupção de uma vida, eu pergunto: se algum de nós vier a ficar inutilizado para a vida activa e por esse facto inválido e dependente de outrem, qual de nós irá pedir para nos eliminarem da sociedade?Vozes do PCP: - É ridículo!O Orador: - Sem pretender criticar o projecto do Partido Comunista, que pela gravidade, radicalismo e imoralidade que encerra está a ser repudiado pela grande maioria do povo português e será seguramente reprovado nesta Câmara, referir-me-ei, concretamente, ao projecto do Partido Socialista, pois, sob a capa do cordeiro, virá a ser, se for aprovado, gravoso para a sociedade portuguesa, pois, além da imprecisão dos conceitos técnicos e deontológicos que enferma, é uma forma encapotada e sub-reptícia da legalização geral do aborto, ao contrário do que os seus responsáveis vêm afirmando, demagógica e erroneamente, nos últimos dias.
A confirmar esta asserção está o facto concreto de o Partido Comunista já ter divulgado que votará o projecto do PS, pois por esta via atingirá o seu objectivo, que é a legalização da interrupção voluntária da gravidez em Portugal, sem que, em caso algum, implique qualquer sanção jurídica.
Defende o PS o aborto eugénico, terapêutico e ético. Em qualquer destes casos teremos que combater as suas teses, porquê? Vejamos:1 - Aborto eugénico. - Evitar que nasça uma criança deficiente. As anomalias congénitas classificam-se em 3 grupos: alterações dos cromossomas (0,5 %); alterações metabólicas devido a alterações enzimáticas e protecas (0,8 %); dismorfias ou transtornos da morfologia normal, etc. O prognóstico destes problemas move-se num campo que vai desde as consideradas como anomalias genéticas mínimas e outros de máxima gravidade, incompatíveis com a vida, às vezes causa de morte intra-ulterina. Nas anomalias cromossómicas há um grupo das mais graves e que
26 DE JANEIRO DE 1984 2947são incompatíveis com a vida uterina prolongada, um segundo grupo que são compatíveis com a vida, mas com deficiências mentais. As alterações bioquímicas detectadas no período pré-natal formam um conjunto de maior ou menor gravidade, a cada uma das quais corresponde um defeito enzimático.
Ora todas estas situações, além de outras, se podem apresentar no desenvolvimento da gravidez, mas, segundo Galjaard, professor de genética e biologia celular da Universidade de Roterdão, 50 % de todas as anomalias congénitas seguem-se a uma interrupção espontânea da gravidez, algumas vezes debaixo de uma forma velada de aborto subclínico. É uma selecção natural da espécie humana, pelo que se pode afirmar que só uma minoria desses deficientes podem vir a sobreviver.
Há técnicas de exploração clínica absolutamente ao alcance de qualquer clínico geral que podem detectar, com 100 % de certeza, uma gravidez ectópica, enquanto que nas anemalias cromossómicas só aproximadamente 50 % serão diagnosticadas com certeza, pelas mãos dos especialistas e com meios sofisticados, como:1.o Ecografia - sonografia ou aplicação de ultrassons que se utiliza para facilitar a localização do lugar da função das bolsas que envolvem o feto para introduzir um fetoscóp;o e para visualizar aquele ou puncionar a placenta;
2.o Aminocentesis - ou função das membranas amnióticas que envolvem o feto, guiada pela sonografia, e que permite o estudo dos produtos químicos e das células flutuantes de descamação fetal contidas no líquido amniótico;3.o Fotoscopia - visualização do feto;
4.o Punção da placenta - biopsia da pele fetal.Se foco estas técnicas, certamente fastidiosas para uma Assembleia com cariz político, é para fazer ver aos Srs. Deputados, que estes métodos de exploração clínica são muito sofisticados para o nosso meio rural, pois têm de ser aplicados por especialistas idóneos, que disponham de meios técnicos capazes e acessíveis a toda a população, o que, sejamos realistas, e difícil no nosso país pelas razões expostas e ainda porque a maioria das senhoras não se sujeita a esses exames.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - É só para gente fina!O Orador: - Ora, em primeiro lugar, essa exploração clínica conduz a um diagnóstico com percentagem significativa falível em 50 %, pelo que não é possível fazer um diagnóstico de certeza com a segurança necessária de que se possa afirmar em muitas situações, peremptoriamente, que existe uma deformação ou anormalidade, e daí muitos especialistas recorrerem a critérios de probabilidade e, para não falharem, aconselharem sempre o aborto pela máxima, dentro da teoria que mais vale pecar por excesso do que por defeito. Assim, Srs. Deputados, um médico de consciência tranquila não pode defender profissionalmente a teoria do eugenismo, pois há a probabilidade de se vir a eliminar um ser que se suspeita ser anormal, quando afinal é absolutamente normal.
São razões de peso a que teremos de atender e, por outro lado, podem conduzir, ou, melhor, conduzirão com toda a certeza, à prática indiscriminada do aborto e a dar cobertura legal a esses diagnósticos ou a crimes praticados, conforme se tem provado nos países onde tal prática tem sido sancionada pelos parlamentos. Nesses países, após as decisões de competência dos Srs. Deputados, a prática do aborto aumentou em flecha.
E a finalizar este capítulo, só reafirmo o facto: Hitler tinha uma irmã mongolóide. De acordo com a teoria eugénica tinha-se eliminado a irmã de Hitler, irmã essa que cuidou da mãe até, e tinha-se deixada crescer o considerado para muitos como génio, mas que foi o louco Adolfo Hitler.O Sr. José Magalhães (PCP): - Aí está um exemplo à altura do CDS!O Orador:2 - Aborto terapêutico. - Salvar a mãe matando o filho é, na opinião generalizada de muitos médicos, enganoso. Diz o Dr. Nathanson (EUA):Hoje o problema da saúde da mãe praticamente não existe devido aos avanços da medicina, pelo que tal argumento e enganoso, simplesmente porque não é certo.
Podemos, pois, afirmar que o progresso da ciência não justifica estatisticamente tal prática, e muito menos eticamente a despenalização do aborto.3 - Aborto ético ou por violação ou incesto. - Em primeiro lugar há que ter em conta tratar-se de um item estatisticamente não significativo. Em 3500 casos de violação em São Paulo, no Brasil, em 10 anos, não houve um único caso de gravidez! ... Na Checoslováquia, era 86 000 abortos só 22 foram devidos a violação.
Temos que ter em conta que grande número de seres humanos não foram gerados quando os pais desejavam e, se fosse assim, talvez alguns de nós não estaríamos hoje neste mundo. Por outro lado, se a violação é uma violência não pode ser seguida, não só de mais uma violência consciente, que é o aborto, mas ainda de mais outra, que é, seguramente, um traumatismo para a mulher, ter de se sujeitar à prática abortiva, grave prática de violência moral, um acto deliberado de destruição, enfim, um crime.
E ao terminar esta explanação quero aqui referir. Sr. Presidente e Srs. Deputados, essencialmente como médico, só 2 pontos:1.o O feto no interior do útero materno é um ser humano com todas as suas características e que lhe deve conceder todos os privilégios e direitos de que desfruta qualquer cidadão na sociedade ocidental;
2.o Está comprovado que as mulheres que se sujeitam à prática do aborto diminuem a sua resistência física, ficando mais propensas a doenças dos órgãos genitais, além de virem a ser portadoras de alterações irreversíveis e graves do seu psiquismo. Este facto é muito importante, Srs. Deputados.
Lembro-me daquele caso do dique que separava as águas salgadas do mar dos campos férteis e que um dia abriu uma pequena fenda. A água salgada entrou
2948 I SÉRIE - NÚMERO 67por essa pequena fenda, que se foi alargando. As águas, ao princípio, entraram em pequena quantidade, depois o buraco foi aumentando e aquelas águas alagaram os campos férteis, convertendo-os num pântano estéril, desolador e irrecuperável.
Ora, nos países onde se começou a despenalizar o aborto nos tais casos limites, passado pouco tempo, primeiro na prática, depois nas leis, a despenalização acabou por ultrapassar os casos limites para atingir toda a espécie de situações.
O projecto do Partido Socialista parte do principio de que é possível abrir um buraco num dique e entrar se quiser. Acontece, porem, quo a experiência está demonstrando o contrário. O projecto socialista iria dar, mais cedo ou mais tarde, pela paixão dos interesses, das paixões e da degradação moral provocada, à situação defendida pelo projecto do Partido Comunista. Não tenhamos ilusões. Um governante tem a obrigação de ser lúcido e saber prever, e nós, deputados, temos de proceder de igual modo.
Estas são palavras e alertas realistas, que se orientam pelos princípios éticos e morais do nosso povo. Ora, está documentado que a legalização do aborto, mesmo dentro de determinados parâmetros, tem conduzido, na prática, à sua liberalização, e em países como a França e a vizinha Espanha não se confirmou a diminuição do aborto clandestino, conforme alardeiam alguns pregoeiros, antes pelo contrário. E é por este facto que aqui vim esclarecer e prevenir os Srs. Deputados de boa formação moral, que somos, certamente, todos nós, para os perigos que haverá para a sociedade portuguesa de hoje e do futuro se for aprovado o projecto do PS.
Os arautos desse projecto têm de ter a coragem de desmistificar os seus objectivos, de dizer a verdade e de reconhecer, com frontalidade, perante este Parlamento e o povo português, que o seu projecto não é contra o aborto, e pelo aborto, e que se for aprovado incrementará a degradação moral e a corrupção da juventude portuguesa, que todos nós e o PS, como líder do Governo, deveremos e queremos que seja cada vez mais uma sociedade defensora e seguidora do princípio meus sana in corpore sano.Aplausos do CDS.O Sr. José Magalhães (PCP): - É cavernícolo! ...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Narana Coissoró pede a palavra para que efeito?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É só para pedir ao Sr. Presidente que proceda à contagem dos deputados, a fim de verificar se há quórum.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, parece-me que não vale a pena proceder à contagem, pois, uma vez que não há mais inscrições, irei encerrar a sessão daqui a instantes.
Em todo o caso, antes de encerrar a sessão, vou indicar os tempos gastos por todos os partidos.
O PS gastou 44 minutos, o PSD 40, o PCP 59, o CDS III e a UEDS 24. Os restantes partidos ainda não usaram da palavra.
O Sr. Secretário vai dar conta de algumas comunicações que há a fazer à Câmara.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Encontra-se na Mesa uma petição, de que é primeiro subscritor Manuel Júdice Alper, em nome de mais de meio milhão de portugueses, solicitando a não aprovação dos projectos de lei relativos à interrupção voluntária da gravidez, petição essa que baixou às 2.a e 12.a Comissões.
Entretanto, deram entrada na Mesa o projecto de lei n.o 274/III, da iniciativa do Sr. Deputado Silvino Sequeira, do PS criação da freguesia da Fonte da Bica, no concelho de Rio Maior -, que foi admitido e que baixou à 10.a Comissão, e a ratificação n.o 68/III, da iniciativa do Sr. Deputado Octávio Teixeira e outros, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.o 436/83, de 19 de Dezembro, que estabelece disposições relativas à actualização dos contratos de arrendamento para comércio, indústria e exercício de profissões liberais e ainda em todos os contratos de arrendamento para fins não habitacionais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, da agenda para a reunião plenária de 26 de Janeiro, que se inicia às 10 horas, sem período de antes da ordem do dia, consta a continuação da discussão dos projectos de lei que estiveram em discussão na sessão de hoje.Está encerrada a sessão.Eram 25 horas e 45 minutos.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Abílio Aleixo Curto.
O Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos enviado à Mesa para publicação
Em reunião realizada no dia 25 de Janeiro de 1984, pelas 10 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitadas pelo Partido Socialista:
Dinis Manuel Pedro Alves (círculo eleitoral de Coimbra) por Belmiro Moita da Costa (esta substituição é pedida para os dias 24 e 25 de Janeiro corrente, inclusive).
Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa (círculo eleitoral de Lisboa) por José Maximiano Albuquerque de Almeida Leitão (esta substituição é determinada nos termos da alínea d) do artigo 17.° da Lei n.° 5/76, de 10 de Setembro, a partir do passado dia 19 de Janeiro corrente, inclusive).
Carlos Luís Filipe Gracias (círculo eleitoral de Faro) por Ferdinando Lourenço de Gouveia (esta substituição é pedida para os dias 25 de Janeiro corrente a 1 de Março próximo, inclusive).2) Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:
Rui Manuel de Oliveira Costa (círculo eleitoral de Lisboa) por Garcia dos Santos Marques Freitas (esta substituição é pedida para os dias 25 e 26 de Janeiro corrente, inclusive).
Maria Margarida do Rego da Costa Salema Moura Ribeiro (círculo eleitoral de Lisboa) por Vítor Manuel Dias Pereira Gonçalves (esta substituição é pedida para os dias 25 e 26 de Janeiro corrente, inclusive).
Rogério da Conceição Serafim Martins (círculo eleitoral de Lisboa) por João Domingos Fernandes de Abreu Salgado (esta substituição é pedida para os dias 24 a 51 de Janeiro corrente, inclusive).
Guido Orlando de Freitas Rodrigues (círculo eleitoral do Porto) por Serafim de Jesus Silva (esta substituição é pedida para o dia 23 de Janeiro corrente).
Leonel Santa Rita Pires (círculo eleitoral de Lisboa) por Luís António Pires Baptista (esta substituição é pedida para os dias 23 a 27 de Janeiro corrente, inclusive).
Mário Martins Adegas (círculo eleitoral de Aveiro) por José Augusto Ferreira de Campos (esta substituição é pedida para os dias 25 de Janeiro corrente a 5 de Fevereiro próximo, inclusive).3) Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:
Joaquim Rocha dos Santos (círculo eleitoral do Porto) por Manuel Leão Rosas Castro Tavares (esta substituição é pedida para os dias 25 a 27 de Janeiro corrente, inclusive).4) Solicitada pelo Movimento Democrático Português/CDE:
João Cerveira Corregedor da Fonseca (círculo eleitoral de Setúbal) por Eduardo Mário de Araújo Duarte Pedroso (esta substituição é pedida para os dias 25 e 26 de Janeiro corrente, inclusive).
O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) — Secretário, Francisco Menezes Falcão (CDS) — António da Costa (PS) — Manuel Fontes Orvalho (PS) — Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) — José Silva Marque (PSD) — José Mário Lemos Damião (PSD) — Manuel Portugal da Fonseca (PSD) — João António Gonçalves do Amaral (PCP) — Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) — Luís Filipe Paes Beiroco (CDS) — Manuel António de Almeida de A. Vasconcelos (CDS) — António César de Oliveira (UEDS) — Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).
Os Redactores: José Diogo — Ana Maria Marques da Cruz.
PREÇO DESTE NÚMERO 190$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros.
O Sr. Presidente, numa comunicação à Câmara, exprimiu algumas palavras de saudação e fez um breve balanço da actividade da Assembleia da República durante os primeiros 6 meses desta Legislatura.
Em declaração política, o Sr. Deputado César Oliveira (UEDS) instou a Assembleia da República para que assuma plenamente todas as suas competências e prerrogativas legais com vista ao controle efectivo da vontade política decorrente do sufrágio popular sobre o sector militar.
Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) criticou a política do Governo em vários sectores da vida nacional, referiu as linhas gerais de uma política alternativa discutidas no X Congresso do PCP e anunciou um conjunto de iniciativas legislativas que o seu partido entende empreender a curto prazo. Respondeu no fim a protestos dos Srs. Deputados Paulo Barral (PS) - que exerceu igualmente o direito de defesa - e José Vitorino (PSD) e também aos pedidos de esclarecimento e ao direito de defesa exercidos pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros (PS).Ordem do dia. - O Sr. Deputado Jorge Patrício (PCP) procedeu, em nome do seu grupo parlamentar, à apresentação do projecto de lei n.o 255/III, sobre o subsídio de desemprego aos jovens candidatos ao primeiro emprego, tendo respondido no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Helena Cidade Moura (MDP/CDE) e Nogueira de Brito (CDS).
Iniciou-se a discussão do pedido de urgência para a proposta de lei n.o 49/III, que concede ao Governo autorização para proceder à revisão da matéria constante do capitulo V do Estatuto Judiciário (Mandato judicial), tendo usado da palavra, a diverso titulo, além do Sr. Ministro da Justiça (Rui Machete), os Srs. Deputados Lino Lima, José Magalhães, Maria Odete Santos e José Manuel Mendes (PCP), António Taborda (MDP/CDE), Magalhães Mota (ASDI) e José Luís Nunes (PS).
Helena Cidade Moura,Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):António César Gouveia de Oliveira.
Rúben José de Almeida Raposo.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpediente ExposiçãoDe Manuel Carneiro, residente em Pombal, manifestando a sua opinião em relação ao prolongamento do horário de trabalho dos estabelecimentos comerciais.OfíciosDo Tribunal de Contas, remetendo fotocópia dos acórdãos daquele Tribunal, que julgaram a Conta da Junta do Crédito Público (gerência de 1981 e 1982).
Do Conselho de Informação para a Radiotelevisão Portuguesa, E. P., a enviar fotocópia de uma recomendação aprovada em reunião plenária, sobre a transmissão de um programa evocativo da memória do Dr. Sá Carneiro.
Da Embaixada da Grécia e da Câmara dos Representantes da República de Chipre, remetendo textos de resoluções nas quais se manifestam contra a declaração ilegal da autoproclamada República Turca de Chipre do Norte.
Da Assembleia de Freguesia de Alhos Vedros, concelho da Moita, a enviar uma moção referente à escola preparatória e secundária daquela localidade, cujo problema carece de solução.
Do Tribunal de Contas a enviar o parecer sobre a Conta Geral do Estado de 1979 e informando que as contas de 1980, 1981 e 1982 ainda não foram publicadas nem apresentadas ao Tribunal, daí que sobre elas não possa ser emitido parecer.
Das Câmaras Municipais de Palmeia e de Porto de Mós, a remeter moções nas quais apoiam a pretensão da Liga dos Bombeiros Portugueses, sobre a inclusão no Orçamento do Estado de uma disposição que permita a cobrança do imposto para o serviço de incêndios.
18 ofícios e 2 telegramas de diversos órgãos autárquicos solicitando à Assembleia da República a não aprovação da lei quadro para a criação de municípios sem prévia audiência de todas as autarquias locais.
I SÉRIE - NÚMERO 58 2598PetiçãoN.o 5/III, capeando um abaixo-assinado a nível nacional, no qual é pedida a declaração de inconstitucionalidade do imposto extraordinário de 28 % sobre os rendimentos do trabalho recebidos entre Janeiro e Setembro de 1983.Telegramas75 telegramas de professores do continente e das regiões autónomas, repudiando a sua integração nas autarquias locais.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Nas últimas reuniões plenárias foram apresentados os seguintes requerimentos:Na reunião do dia 18 de Novembro de 1983, ao Governo e ao Ministério da Cultura (3), formulados pelo Sr. Deputado Gomes de Pinho; ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Rui Picciochi; aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, formulado pelos Srs. Deputados Jorge Miranda e Raul Brito; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelos Srs. Deputados Alda Nogueira, Custódio Gingão e Joaquim Miranda, e ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados João Amaral, Anselmo Aníbal e Vidigal Amaro.
Na reunião do dia 21 de Novembro de 1983, ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelos Srs. Deputados António Mota, Carlos Espadinha e Vilhena de Carvalho; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Abel Gomes de Almeida; aos Ministérios da Cultura, da Administração Interna e da Justiça (3), formulados pelo Sr. Deputado Nunes da Silva, e ao Ministério do Equipamento Social, formulado pela Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.
Na reunião do dia 22 de Novembro de 1983, ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado António Mota; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Sá Morais; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado João de Almeida Eliseu; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado José Guimarães, e à Secretaria de Estado da Segurança Social, formulado pelos Srs. Deputados Eleutério Alves e Jardim Ramos.
Na reunião do dia 23 de Novembro de 1983, ao Ministério da Justiça, formulados pelos Srs. Deputados José Magalhães e José Manuel Mendes; aos Ministérios das Finanças e do Plano e do Mar, formulados pelo Sr. Deputado José Lello; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Silvino Sequeira; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado António Mota; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros. formulado pelo Sr. Deputado Lacerda Queiroz; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Hernâni Moutinho, e ao Instituto Nacional de Administração, formulado pelos Srs. Deputados José Magalhães e Octávio Teixeira.Na reunião do dia 24 de Novembro de 1983, ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Hernâni Moutinho e Pereira de Sousa; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado António da Costa, e à Secretaria de Estado das Florestas, formulado pelo Sr. Deputado Ferdinando Gouveia.
Na reunião do dia 25 de Novembro de 1983, ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Leonel Fadigas e Almeida Eliseu; a diversos ministérios (3), formulados pelo Sr. Deputado Pedro Pinto; aos Ministérios da Educação e da Saúde (2), formulado pelo Sr. Deputado Ribeiro Arenga; à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulado pelo Sr. Deputado Machado Lourenço, e à Secretaria de Estado do Orçamento, formulado pelo Sr. Deputado Fillol Guimarães.
Na reunião do dia 12 de Dezembro de 1983, a diversos ministérios (5), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; aos Ministérios do Mar e da Qualidade de Vida, formulado pelo Sr. Deputado José Vitorino; ao Governo e aos Ministérios da Qualidade de Vida e do Mar (2), formulados pelos Srs. Deputados Carlos Brito e Margarida Tengarrinha; ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Rogério Brito; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Anselmo Aníbal; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social e à Comissão de Integração Europeia (2), formulados pelo Sr. Deputado Carlos Espadinha, e a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Joaquim Ribeiro Arenga.
Na reunião do dia 13 de Dezembro de 1983, ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pela Sr.a Deputada Helena Cidade Moura e outros; ao Ministério do Mar, formulado pelo Sr. Deputado Carpos Espadinha; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Silva Graça; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelos Srs. Deputados Eurico Figueiredo, António Meira, Jorge Lemos e Álvaro Brasileiro; ao Ministério da Educação, formulado pelos Srs. Deputados Jorge Lemos, Maria Luísa Machado, José Manuel Mendes e Helena Cidade Moura; à Secretaria de Estado dos Transportes, formulado pelo Sr. Deputado Guerreiro Norte, e às Secretarias de Estado do Orçamento e do Ensino Superior, formulados pelos Srs. Deputados Luís Monteiro e Pedro Pinho.
Na reunião do dia 14 de Dezembro de 1983, ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Dinis Alves; ao Ministério do Equipamento Social, à Secretaria de Estado dos Transportes e à junta Autónoma de Estradas, formulado pelo Sr. Deputado Silvino Sequeira; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Eurico Figueiredo e outros; ao Ministério do Equipamento Social e à Secretaria de Estado dos Transportes, formulado pelos Srs. Deputados Daniel Bastos e outros, e aos Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Barral.
4 DE JANEIRO DE 1984 2599Foram ainda recebidas as seguintes respostas a requerimentos: do Governo, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados: Magalhães Mota, nas sessões de 20 de Junho, 14 e 16 de Setembro e nas reuniões da Comissão Permanente de 27 de Julho e 8 de Setembro; António Rebelo de Sousa, na sessão de 22 de Junho; João Rocha de Almeida e Luís Monteiro, na sessão de 8 de Junho; Vilhena de Carvalho, nas sessões de 4 e 6 de Julho e 16 de Setembro; Figueiredo Lopes, na sessão de 5 de Julho; Zita Seabra, na sessão de 8 de Julho; Pedro Alves, nas sessões de 28 de Junho, 11 e 12 de Julho e 14 de Setembro; Santos Correia, na sessão de 12 de Julho; Carlos Brito, Alda Nogueira e Carlos Carvalhas, na sessão de 12 de Julho; Jaime Ramos e António Vitorino, na sessão de 14 de Julho; Raimundo Cabral, Álvaro Brasileiro e António Gonzalez, na sessão de 15 de Julho; Gaspar Miranda Teixeira, na sessão de 14 de Setembro; José Vitorino, na sessão de 16 de Setembro; Ângelo Correia e Daniel Bastos, na sessão de 20 de Setembro; Barros Barral, na sessão de 21 de Setembro; Jorge Lemos e José Manuel Mendes, na sessão de 22 de Setembro; José Tengarrinha, Raul Castro e João Corregedor, na sessão de 22 de Setembro; Fernando José Costa e outros, na sessão de 23 de Setembro; Guerreiro Norte, na sessão de 22 de Setembro; José da Cunha e Sá, na sessão de 23 de Setembro; Antunes da Silva e Pereira Lopes, na sessão de 18 de Outubro; João Corregedor e Octávio Teixeira, na sessão de 17 de Outubro; João Lencastre, na sessão de 24 de Outubro; Lopes Cardoso, nas sessões de 18 de Outubro e 4 de Novembro; Anselmo Aníbal, na sessão de 20 de Outubro; Anacoreta Correia e Menezes Falcão, na sessão de 25 de Outubro; Jorge Lemos e Custódio Gingão, na sessão de 25 de Outubro: António Taborda, na sessão de 8 de Novembro, e João Amaral, na reunião da Comissão Permanente do dia 27 de Julho.Entretanto, tomou assento na bancada do Governo: o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Armando Lopes).O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, antes de mais, gostaria de fazer uma declaração à Câmara.
Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Ao recomeçarmos os nossos trabalhos parlamentares no início do novo ano de 1984, permitam-me que vos dirija algumas palavras de saudação, exprimindo os meus sinceros votos pelas vossas felicidades pessoais e que, ultrapassando as frases formais, embora muito sinceras, faça um muito breve balanço da nossa actividade durante os primeiros 6 meses desta legislatura.
Recordo que no campo das relações internacionais fomos honrados com visitas de Chefes de Estado, os Presidentes das Repúblicas Popular de Moçambique, da 15lândia e do Zaire. Honraram-nos também com a sua visita, o Presidente do Conselho de Ministros da Espanha e altos representantes do Conselho da Europa, da CEE e de outras instituições internacionais. Por nosso lado, além de algumas delegações do nosso Parlamento, da Sr.a Secretária- Geral e do Sr. Director-Geral dos Serviços Técnicos terem visitado diversos países e instituições, uma delegação parlamentar, dirigida por mim próprio, visitou o Senado e a Assembleia Nacional da República Francesa.
A quase totalidade do Corpo Diplomático acreditado em Portugal esteve também de visita a esta Assembleia e em todas estas reuniões ficou patente o nosso desejo de fortalecer os laços de amizade que nos unem a todos os países e o nosso empenhamento em contribuir, através das nossas acções e pela promoção de frequentes contactos inter-parlamentares, para a manutenção da paz no mundo.
No campo cultural a Assembleia esteve representada, apoiou e realizou diversas manifestações, não tantas as que seria necessário, mas é de referir aquela em que se procedeu à inauguração dos bustos de 3 dos nossos maiores parlamentares e à nossa contribuição na XVII Exposição Europeia de Arte, Ciência e Cultura, que tive a honra de encerrar em vosso nome.
Preparamos neste momento a transferência da estátua do grande tribuno José Estêvão para o exterior deste edifício, retirando-a do canto «envergonhado» em que o passado regime a colocou.
Têm sido até agora baldados os esforços feitos, para que sejam afectadas a esta Assembleia, instalações condignas, onde se possam instalar e reunir os verdadeiros tesouros históricos, pertença do nosso Museu, que se encontram espalhados por diversos locais, sujeitos à deterioração do tempo e com o risco de alguns desaparecerem. A requisição que fiz do Palácio das Laranjeiras, com esse fim, não teve ainda seguimento - embora ali só se encontre a funcionar uma Secretaria de Estado - por razões que me ultrapassam, mas continuaremos a insistir, por todos os meios ao nosso alcance, pois é inadmissível que a situação actual se mantenha.
Foi também intensa a actividade desenvolvida no campo administrativo. Proeurou-se nos limites da legislação e dos regulamentos em vigor, reactivar a acção das direcções-gerais no sentido de facilitar os trabalhos desta Assembleia, mas defrontámo-nos, invariavelmente, com um obstáculo que até hoje tem sido intransponível, a falta de espaço e a actual legislação que rege o funcionamento da Assembleia.
Estão, porém, em curso algumas medidas tendentes a melhorar este estado de coisas. Dentro de poucos meses - e aproveito para agradecer a colaboração do Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social - poderemos contar com um pequeno anexo situado a poucos passos deste Palácio, onde alguns serviços poderão ser instalados, o que permitirá descongestionar um pouco as instalações de São Bento e dentro de poucos dias será apresentada à apreciação dos grupos parlamentares, o projecto de uma nova lei orgânica elaborado por uma comissão ad hoc que para esse fim nomeei e que aproveitando-se da experiência aqui vívida e do exemplo de outras assembleias estrangeiras, procurará melhor definir as responsabilidades dos vários quadros da Assembleia e criar um esquema de funcionamento mais adequado aos nossos trabalhos.
Aguarda-se também para breve a aprovação de um novo Regimento, sem o qual será difícil melhorar qualitativamente o nosso trabalho.
A actividade parlamentar nestes 6 meses foi extremamente fecunda.
Todos vós sabeis, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados qual foi o empenhamento da Câmara em busca de soluções para os problemas nacionais. Desde a aprovação do Programa do Governo até à aprovação do Orçamento do Estado, os trabalhos desta Assembleia têm-se processado no sentido de conceder ao Governo os meios que ele solicitou para empreender a tarefa de recuperação da economia nacional, a que se comprome
2600 I SÉRIE - NÚMERO 58 2600teu. Com a participação crítica da oposição e o voto favorável da maioria, aqui foram aprovadas medidas que tinham como objectivo fundamental encontrar um certo equilíbrio - embora ainda deficitário - entre aquilo que consumimos e aquilo que produzimos.A filosofia adjacente à política adoptada pôs a tónica principal na redução do consumo e dela resultaram - como consequências que lhe são próprias dificuldades e sacrifícios para a população, aceites na esperança de que melhores dias virão. Esta esperança não pode ser frustrada e para que o não seja, compete à Câmara, como órgão legislativo por excelência, tomar a iniciativa, em contacto com o Executivo, de legislar de forma a que, agora, a tónica fundamental assente no desenvolvimento dos nossos próprios recursos. Esta política, continuação lógica da anterior, deverá, em meu entender, atacar alguns dos problemas fundamentais da nossa sociedade que se podem resumir a dois: o aproveitamento racional e integral da mão-de-obra disponível, acabando com a chaga do desemprego, e a repartição mais equitativa dos encargos que incidem sobre a população, aos quais se não podem subtrair os que mais possuem.
Esta política tem de se passar por uma reforma efectiva das estruturas sociais, económicas e financeiras, que deverá obedecer aos preceitos constitucionais de que as actuais se encontram afastadas, e a esta Câmara compete o essencial deste trabalho.
Na sua missão fiscalizadora creio ser também necessário dinamizar a acção das comissões de inquérito cuja constituição aqui foi decidida e ainda a formação de outras que tenham em vista o saneamento do funcionamento dos organismos, especialmente os do Estado, para que se possam eliminar os efeitos da corrupção, da incúria, do desleixo, onde quer que eles existam.
A defesa da Constituição, do espírito e da letra da nossa lei fundamental, é, talvez, o principal dever dos deputados. Têm que saber evitar, cá dentro e lá fora, e corrigir se for o caso, situações polémicas que outro objectivo não têm que o de provocar a instabilidade do regime, e que geram conflitos em vez de promoverem a solidariedade entre os cidadãos.
O Estado Português, segundo a Constituição que nos rege, é um Estado de direito democrático, pluripartidárío, baseado na dignidade da pessoa humana, na soberania popular, no respeito e na garantia dos direitos e liberdades fundamentais e por consequência não admite qualquer distinção entre os cidadãos e claramente define o princípio da igualdade, ao afirmar que «ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução ou condição social». São princípios, entre outros, que compete a esta Câmara de fender com a maior intransigência por serem a base que escolhemos da nossa maneira de estar na vida.
Desejo ainda referir, exprimindo o meu agradecimento, a visita que nos fez o Sr. Primeiro-Ministro acompanhado pelo Sr. Vice-Primeiro-Ministro e pelo Sr. Ministro de Estado, visita inédita de cumprimento, de fim de ano a esta Assembleia e que - são palavras suas - quis testemunhar o respeito do Executivo por este órgão de soberania.
Termino, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, agradecendo-vos toda a valiosa colaboração que me prestaram e renovo os meus sinceros votos de um ano novo feliz e de trabalho útil para a nossa terra e para a nossa gente, votos extensivos a todos os que aqui trabalham, aos senhores jornalistas, aos funcionários e aos elementos da segurança.Aplausos do PS, do PSD, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI.Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Terminou há cerca de 1 mês o prazo pelo qual o Governo estava obrigado, segundo o n.o 1 do artigo 75.o da Lei de Defesa Nacional, por decreto-lei ou por proposta de lei apresentada à Assembleia da República, a «aprovar» ou a «rever» temas e diplomas importantes como aqueles que concernem à disciplina militar, às leis do Serviço Militar, ao Estatuto da condição militar ao regime de programação militar, etc. Por outro lado, e conforme impõe o n.o 4 do artigo 8.o da Lei de Defesa Nacional, a Assembleia da República deveria já ter discutido as grandes opções do conceito estratégico militar, as quais, depois de tomadas, não só obrigam todos os órgãos que irão assumir as suas consequências práticas como também terão a maior relevância nas concepções do Orçamento do Estado no que respeita à globalidade da sua incidência no Ministério da Defesa Nacional. Tivemos a oportunidade de perguntar ao Sr. Ministro da Defesa Nacional e ao Sr. Secretário de Estado quando é que todos estes diplomas seriam publicados ou começariam a ser discutidos e, tanto um como o outro, renderam que estavam quase prontos e que, dentro dos prazos previstos, eles seriam publicados. Os prazos esgotaram-se, foram já ultrapassados e até hoje ... nada.
Eis aqui, senhores deputados, uma questão que deve merecer a nossa reflexão. E a verdade é que, aprovado que foi o Orçamento do Estado, não se vê agora como é que o conteúdo dos diplomas atrás mencionados possa trazer matéria inovadora ou possa sequer, significar, nas suas resultantes práticas, a adopção de novos critérios produzidos pela análise ponderada da nossa situação geoestratégica, das alianças e dos compromissos militares e, sobretudo, da imperiosa e urgente necessidade de proteger e defender a nossa zona económica exclusiva. Ou seja, devido ao atraso inexplicável do Ministério da Defesa na publicação ou apresentação dos diplomas atrás mencionados e nomeadamente devido à ausência da proposta das grandes opções do «Conceito Estratégico de Defesa Nacional» tudo será adiado, pelo menos por 1 ano. Tudo é, senhores Deputados, um conjunto de diplomas e de tomada de opções que exprimem, de facto, seja o controle do político sobre o militar, seja a subordinação completa das Forças Armadas Portuguesas à vontade política representada pelos deputados e pelo Governo.
Pode dizer-se até que, pelos vistos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o entendimento que o Sr. Ministro da Defesa Nacional tem do controle do político sobre o militar e da subordinação das Forças Armadas à vontade política expressa da Assembleia da República e do Governo se resume, afinal e tão pobremente, à exoneração e nomeação de chefes de estado-maior, a
4 DE JANEIRO DE 1984 2601passar umas tantas revistas às tropas em parada, a sentar-se à mesa de umas tantas reuniões. E uma concepção que se, fica apenas por aquilo que podemos designar por «meros sinais exteriores de controle sobre as Forças Armadas», isto é, o Sr. Ministro, o Governo e os próprios deputados não controlam nada do que é realmente importante, porque Ministro da Defesa Nacional por um lado e deputados, via maioria parlamentar, por outro lado não ousaram transformar, ainda que no mínimo dos mínimos, o statu quo das Forças Armadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas em que consistirá, afinal, o controle real do militar pelo político, a subordinação das Forças Armadas à vontade política decorrente do sufrágio popular e da democracia representativa?
Seria simplista se se afirmasse, sem mais, que esse controle real resulta da completa aplicação da Lei de Defesa Nacional. Afirmaria uma verdade elementar e exprimiria conceitos correctos, mas ficaria aquém da realidade. A verdade é que esta Lei Fundamental indica, no n.o 4 do artigo 6.o que «a necessidade da
defesa nacional, os deveres dela decorrentes e as linhas gerais da política de defesa nacional serão objecto de informação pública, constante e actualizada». E este preceito conjugado com o n.o 1 do artigo 7.o, que comete à Assembleia da República «pelo exercício da sua competência política, legislativa e financeira», o enquadramento da política de defesa nacional e a fiscalização da sua execução, aponta claramente para o âmago da questão. A saber: o controle real do militar pelo político e a subordinação das Forças Armadas à vontade política do País expressa nas umas eleitorais pelos votos dos cidadãos implica a discussão aprofundada e pública sobre a estrutura das nossas Forças Armadas e do seu funcionamento interno (aliás regulado, no essencial pela Lei de Defesa Nacional) e dos grandes objectivos e meios da política de Defesa Nacional. Numa palavra, não há controle do militar pelo político nem subordinação das Forças Armadas aos competentes órgãos de soberania enquanto através de uma discussão pública e aprofundada, se não tiver respondido a esta questão crucial: que Forças Armadas e providas de que meios necessita o País para que se cumpram os objectivos que a sua vontade política lhes definiu?
A resposta a esta questão que, assim formulada, deverá merecer o consenso da Câmara determina o grau de controle e subordinação que tenho vindo a referir. E permitam-me, senhores deputados, que vos coloque algumas questões que, certamente incómodas para alguns de vós, não deixarão, exactamente também por isso, de ser pertinentes. É ou não verdade que a vasta área que se situa no interior do triângulo formado pelo continente, pela Madeira e pelos Açores constituirá o campo de actuação privilegiado por toda e qualquer política de defesa nacional? É ou não correcto afirmar que uma política de defesa nacional que incida naquela área terá de ser articulada com a protecção e defesa da zona económica exclusiva compreendida nesse triângulo?
Julgamos que a resposta a estas 2 questões só poderá ser afirmativa. Mas, por ser assim, desta mesma resposta decorrem consequências que não podem ser ignoradas. Apontarei alguns exemplos. Fará então sentido que seja o Exército a gastar a parte de leão do Orçamento do Estado? Terá justificação equipar a Força Aérea com esquadrilhas de caça, providas de aparelhos de intercepção e de ataque ao solo, com pouca autonomia de voo, quando importaria, sobretudo, dotar a Força Aérea de aviões com vocação marítima, de grande autonomia, para cobertura rápida e em conexão com a Marinha de Guerra, de vastas áreas oceânicas? Como se explica o facto de tanto se falar na vocação atlântica de Portugal e da necessidade de protecção da nossa Zona Económica Exclusiva e sistematicamente a Força Aérea e o Exército terem orçamentos larguissímamente superiores à Marinha de Guerra?
Admito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que grupos de pressão ao serviço de interesses que desconheço actuem de modo a concretizar conceitos que sistematicamente obriguem à adopção de meios aéreos que não têm em conta as consequências da racionalidade de critérios que devem presidir à definição de uma política de defesa nacional que sirva, de facto e tão-só, os interesses do País; admito, ainda, que por receios ou por submissão voluntária a uma certa lógica corporativa da instituição militar, o Ministério da Defesa Nacional seja incapaz de inovar e de propor legislação em plena consonância com a Lei de Defesa Nacional ou tenha medo de propiciar uma discussão parlamentar que obrigue a opções contra os interesses de casta, grupo ou dos lobbies (militares e civis) que proliferam e têm interesse na manutenção do actual statu quo. Nós, parlamentares, que revimos a Constituição da República, que aprovamos a Lei de Defesa Nacional e que, por definição, assumimos a competência global que envolve, nos termos constitucionais, a subordinação da esfera militar às instâncias políticas, nós, deputados eleitos pela vontade política dos cidadãos, não poderemos eximir-nos às nossas próprias responsabilidades ou continuar a pactuar com a obscuridade permanente que cobre toda esta problemática.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro da Defesa Nacional não cumpriu os prazos definidos pela Lei de Defesa Nacional nem apresentou até agora nenhuma proposta ou opções fundamentais que sirvam à definição de uma política de defesa nacional. Que nos conste, aquilo que apenas interessou o Sr. Ministro da Defesa Nacional foi, até agora, a questão da chefia de um dos ramos das Forças Armadas, S. Ex.a primou pela ausência na discussão do Orçamento do Estado, e o Sr. Secretário de Estado da Defesa, que esteve presente, nada de substancial nos adiantou e teria certamente sido melhor que na Comissão da Economia, Finanças e Plano fosse substituído, com evidentes vantagens, por um qualquer dos contabilistas militares. Ao contrário do que acontecia em anos anteriores não houve, sobre o orçamento militar, nenhuma discussão na Comissão de Defesa e só na hora da própria discussão na especialidade, e quando esta já ia adiantada, nos foram fornecidos dados complementares ao Orçamento do Estado. 15to é, o Sr. Ministro da Defesa Nacional em quase 7 meses que leva à frente deste Ministério, produziu apenas um orçamento que segue à risca os anteriores, presidiu a algumas paradas militares, passou revista a algumas tropas, assistiu a um dúzia de reuniões em que se tratavam assuntos militares, e propôs a exoneração do Chefe do Estado-Maior do Exército. Foi apenas
2602 I SÉRIE -NÚMERO 58um utente apagado dos sinais exteriores, e de resto secundaríssimos, de controle do militar pelo político.