202-(10)II SÉRIE-C — NÚMERO 31estruturas do aparelho, quer da mentalidade dos agentes.Ninguém fará, com pertinência, um juízo global de desfavor quanto à função pública, quando normalizadamente exercida. Mas o que acontece, não raramente, é que os funcionários, em vez de estarem ao serviço de uma função, se deixam enredar nas malhas, de sentido quase que «totalitário», da burocracia, que convola a função para os antípodas da disfunção. Passa como moeda corrente que a burocracia tende à expansão, embora se trate de uma disfunção articulada pela própria ineficiência dos serviços e pelo apego aos interesses pessoais dos que a per figuram. E ter--se-á. então, uma actividade administrativa convertidanum spoil system; as justas necessidades públicas cedem o passo à perduração de um status organizado cm termos de se exercer uma forma insidiosa de violência em relação aos cidadãos.Certo é que pertencerá aos governos, quando responsáveis e quando possam governar sem crises gerais ou sectoriais à vista, promover acções continuadas de desburocratização c de reconversão de atitudes; essa desburocratização andará paredes meias com a desregulamentação: a intervenção estatal não deve indevidamente parametrar a liberdade c a confiança das pessoas; desde logo a confiança cm que os seus assuntos sejam eficaz e céleremente resolvidos.Mas claro está que não será de mitificar ou de absolutizar a desregulamentação. O Estado não poderá remeter-se para a asséptica e cinzenta posição de espectador; sejam quais forem os pressupostos de que parta, terá de continuar a editar regras e a estabelecer vínculos de actuação. E dá-se mesmo o caso de a ordem jurídica não se poder demitir, cm muitas situações, de regulamentar a desregulamentação, encontrada para esta a excepção anglo-saxónica de desregulation, que comporia um acento fundamentalmente económico.Questão diversa será a imrxraüvidadc de obviar a um excesso dc regulamentação; lai excesso, ao invés de reforçar a regra de direito, prorxndcrá à sua desvalorização. A intervenção legal, de qualquer Upo, deverá ser comedida e mantida na moldura do exequível. Salientou a este propósito Jacqucs Chevalier em Les enjeux de la aeré-glementaiion: «A proliferação dos textos c aceleração do ritmo da sua fxoduçSo toma muito difícil, mesmo impossível, o conhecimento e a assimilação do dircilo, quer para os administrados, quer para os profissionais de direito, ou para aqueles a quem cabe a sua aplicação [...] A partir do momento em que o dircilo atinge uma área de excessiva complexidade desponta inclutavclmente um défice dc execução.»Ao que assim é dito no n.° 2 da Revue du droit public (p. 293) não escapou a realidade portuguesa: a inflação, a desconexão e a instabilidade da produção regulamentar têm afectado, desde há muito, o entendimento e a aplicação do direito pelos juristas e a inteligibilidade da lei (quer para os juristas, quer para os não juristas); uma inteligibilidade que estará paredes meias com a sua praticabilidade.9 — Do que foi a actividade do Provedor de Justiça em 1990 dará conta uma súmula de algumas das recomendações produzidas, quer de carácter casuístico, quer dc natureza legislativa, e dos pedidos dc apreciação e declaração dc inconstitucionalidade apresentados ao Tribunal Constitucional.A nível internacional, sem prejuízo dos contactos havidos com organizações ou pmòudsmen, há que registar a presença do Provedor Dr. Ângelo de Almeida Ribeiro nas v Jornadas dos Defensores dei Pucblo dc Espanha (Saragoça, 4-6 de Abril) e, acompanhado pelo adjunto Dr. Luís Silveira, no 7.° Colóquio Internacional sobre a Comissão Europeia dos Direitos do Homem (Copenhaga, Oslo e Lund, 30 dc Maio-2 de Junho).O adjunto Dr. Luís Silveira participou ainda, em representação do actual Provedor, na 2* Coerência Europeia dc Om-budsmen (Bolzano, Itália, 28 dc Setembro-1 de Outubro).O coordenador desembargador Dr. António Luís Oliveira Guimarães, acompanhado pelas Assessoras Dr." MariaHelena Carvalho Fernandes e Maria Antonieta Cunha eSilva, participou na 25.* Conferencia Internacional dc Acção Social (Malraqucche, 24-28 de Junho).O adjunto desembargador Dr. Carlos Vaz Serra c Lima participou na Conferência do Instituto Intemacionai dc Ciências Administrativas (Madrid, 13-16 dc Novembro).É ainda dc registar a participação do coordenador desembargador Dr. António Luís Oliveira Guimarães na Conferência Internacional sobre Segurança Social, que teve lugar cm Portugal (Sâo Miguel, Açores) em 20-21 de Setembro.10 — Para melhor elucidação sobre a actividade desenvolvida por este órgão do Estado juntam-se alguns dados estatísticos.Mário Raposo, Provedor dc Justiça.2—DADOS ESTATÍSTICOS E SUA BREVE ANÁLISE Dados estatísticos relativos ao ano de 1990QUADRO N." 1 Movimento geral dos processos 1 — Número dc processos organizadosQueixas escritas......................................................   2 645Queixas verbais......................................................     414Total...............................   3 059Iniciativas do Provedor..........................................      58Total geral.....................   3117Das quais correspondem a processos de declarações dc inconstitucionalidade:Queixas...................................................................       55Iniciativas do Provedor.........................................._1Total..............................._56II — Número de processos reabertos Reabertos em 1990:De 1985.........................................................        1De 1988.........................................................       2De 1989........................................................._3Total..............................._6III — Número de processos movimentados e a movimentara) Processos que transitaram dc 1976 a 1985 .... \ S%Qb) Processos que transitaram dc 1986................. 1 061c) Processos que transitaram de 1987.................. 1 237d) Processos que üTinsitaram de 1988 ................. I 284e) Processos que transitaram dc 1989.................. 1 591f) Processos reabertos...........................................        6g) Processos organizados cm 1990 ...................... 3 117Juntar-se-ão ainda algumas das intervenções públicas do Provedor.Total...............................   9 876