30 DE OUTUBRO DE 1987293Artigo 33.° Entrada em vigorA presente lei entrará em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 16 de Outubro de 1987. — Os Deputados do CDS: Adriano Moreira — Narana Coissoró — Nogueira de Brito.PROJECTO DE LE! N.° 7QNALARGA 0 PRAZO PREVISTO NA LEI N.° 33/87. DE ti DE JULHO, COM VISTA A GARANTIR AS ASSOCIAÇÕES DE ESTUDANTES CONDIÇÕES PARA APRESENTAÇÃO DOS ELEMENTOS PREVISTOS NESTE DIPLOMA LEGAL1. Ao aprovar, na passada legislatura, a Lei n.° 33/87, de 11 de Julho, a Assembleia da República, reconhecendo o importante papel que vem sendo desempenhado pelas associações de estudantes (AEs) dos diferentes graus de ensino, decidiu atribuir-lhes um vasto conjunto de direitos e regalias específicos.Ao fazê-lo, a Assembleia da República não se debruçou sobre uma realidade nova ou desconhecida. A Assembleia da República não «criou» as AEs, nem tão--pouco entendeu intrometer-se na sua actividade específica nem nos princípios que de há muito vêm norteando o movimento associativo; bem ao contrário, foi exactamente tomando por base a actividade desenvolvida ao longo dos anos por estas estruturas associativas que a Assembleia da República aprovou aquela significativa «carta de direitos» dos estudantes e das suas associações.O elevado número de associações constituídas (várias centenas), quer no ensino secundário, quer no ensino superior, funcionando em termos democráticos, com direcções eleitas e representativas, foi, aliás, acolhido de forma particular no articulado da Lei n.° 33/87. O artigo 31.° prevê expressamente que estas associações dispõem de um prazo (até 31 de Dezembro do corrente ano) para fazer prova de que preenchem os requisitos previstos na lei.2. A esta atitude positiva adoptada pela Assembleia da República não correspondeu ainda o Governo com aquilo que a própria lei lhe impunha como consequências imediatas: proceder à regulamentação da lei no prazo de 90 dias, depois de ouvidas as AEs (artigo 33.°). Com efeito, passados os 90 dias legalmente previstos, o Governo não desencadeou sequer ainda o processo de consulta prévia às AEs! Acresce que são totalmente desconhecidas quaisquer orientações governamentais dirigidas aos órgãos de gestão das escolas, em particular do ensino secundário.Este facto é particularmente grave quanto se sabe o papel que cabe a estes órgãos de gestão para a plena aplicação das disposições previstas na lei. O silêncio governamental está, na prática, a atrasar todo o processo, com subsequente protelamento do exercício dos direitos legalmente previstos para as AEs.Desta forma, é ainda grande a confusão que reina entre a maior parte das AEs quanto à forma exacta como devem aplicar o estipulado na Lei n.° 33/87 e, designadamente, no seu artigo 31.°3. Esta situação é tanto mais grave quanto é notório que esta lei não é ainda conhecida por elevado número destas estruturas associativas, quer pela sua deficiente divulgação até ao momento, quer ainda pelo facto de ter entretanto decorrido o período de férias escolares, durante o qual a generalidade das AEs interrompeu a sua actividade.Torna-se, por outro lado, indispensável que a necessária audição prévia das AEs, para efeitos de regulamentação da lei, decorra de forma adequada, em tempo oportuno, e que assim permita a efectiva participação das AEs, sem quaisquer tipos de amputações ao cabal exercício desse direito.Face à situação descrita, o Grupo Parlamentar do PCP considera ser necessário alargar o prazo previsto no artigo 31.° da Lei n.° 33/87, de íl de Julho, adequando-o à situação criada pelo Governo no atraso da respectiva regulamentação. A não ser assim, estaria criada uma situação de gravíssimas dificuldades para as AEs (designadamente de carácter burocrático), que a lei expressamente quis evitar.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo único. O prazo a que se refere o artigo 31.° da Lei n.° 33/87, de 11 de Julho, é diferido para 31 de Março de 1988.Assembleia da República, 27 de Outubro de 1987. — Os Deputados do PCP: Rogério Moreira — Álvaro Amaro — Linhares de Castro — José Magalhães — José Manuel Mendes.PROJECTO DE LEI N.° 71/V SEGURO DE PESSOAL DOS CORPOS DE BMBSITiSS1. A autonomia das autarquias locais é erigida pela Constituição da República, artigo 6.°, n.° !, a princípio fundamental que o Estado deve respeitar. Tal princípio não briga, porém, com a possibilidade de a lei definir obrigações próprias para as autarquias. O artigo 239.° da Constituição estabelece desde lego uma reserva de lei no que respeita às atribuições e à organização das autarquias locais, bem como em relação à competência dos seus órgãos.O n.° 2 do artigo 240.° da Constituição da República Portuguesa estabelece um regime que obedece ao princípio da solidariedade através da justa repartição dos recursos públicos. Para além dos textos, importará ainda anotar que a solidariedade nacional sobreleva a a solidariedade dos interesses entre os residentes em determinada região.2. As associações humanitárias, e entre estas as corporações de bombeiros, traduzem de forma muito visível esta ideia de solidariedade e não é rara a situação em que várias corporações ultrapassam os limites territoriais da sua sede para o exercício da sua função.Por outro lado, são conhecidos os riscos praticamente constantes no exercício dessa acção e, com tal, julga-se de inteira justiça assegurar a sua cobertura por esquemas de seguro adequados e idênticos para todo o País, já que são os mesmos os riscos e os sacrifícios pedidos.