II SÉRIE-A — NÚMERO 77 12 sociais da guerra na Ucrânia e que vigorarão entre 1 de setembro de 2022 e 31 de dezembro de 2022. Entre essas medidas destacam-se a gratuitidade para os passes dos serviços ferroviários Cercanías, Rodalíes e Media Distancia prestados pela RENFE, uma redução de 50% no preço dos passes/bilhetes multiviagem para viagens em concessionários de serviços públicos e para algumas viagens de longo curso ou de alta velocidade com duração inferior a 100 minutos e uma redução de 50% no preço dos passes dos transportes coletivos sob gestão da administração regional ou local (prevendo-se uma compensação financeira de 5,5 milhões de euros). De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, esta medida promotora «da eficiência e poupança energética» surge com o «objetivo de promover o transporte público e reduzir o uso de veículos particulares para ajudar a reduzir a dependência energética do país e a sua pegada de carbono» e trará uma poupança significativa para as famílias que, em alguns casos, como o da rota Sevilha-Cádiz, poderá chegar aos 1300 euros por pessoa em 4 meses. Na Alemanha, durante os meses de junho, julho e agosto foi assegurada uma redução do preço dos passes dos transportes públicos de todas as cidades do país e dos comboios regionais para os 9 euros por mês, ficando apenas de fora os comboios de longa distância. Ainda que a medida tenha tido uma vigência temporária, acabou por levar à venda de cerca de 21 milhões de passes e foi classificada pelo Governo como uma oportunidade para promover uma alternativa ao automóvel. Cientes da necessidade de fomentar a utilização de transportes coletivos, em diversos países e cidades, mesmo antes da atual crise energética, têm sido adotadas medidas no sentido de assegurar a gratuitidade dos transportes coletivos como forma de redução de emissões de gases com efeito de estufa. Em 1 de março de 2020, o Luxemburgo tornou-se o primeiro país do mundo a oferecer transportes públicos gratuitos em todo o seu território, sendo que a partir de outubro de 2022 igual medida vai ser adotada em Malta. Em países como, por exemplo, Áustria, Bélgica, Canadá, Estados Unidos da América, Estónia, França, Itália, República Checa ou Polónia, diversas cidades ou circunscrições territoriais intraestaduais têm adotado medidas de gratuitidade, total ou parcial (limitada a certas camadas populacionais), dos transportes públicas. Também em Portugal, alguns municípios têm adotado esta medida. No município de Cascais, desde o dia 1 de janeiro de 2020 que existe transporte público rodoviário intra-concelhio gratuito para os utilizadores e no município de Lisboa, a partir de 2022, haverá a gratuitidade dos transportes coletivos para jovens entre os 13 e os 18 anos, estudantes do ensino superior até aos 23 anos e maiores de 65 anos. No caso de Portugal, no passado dia 3 de agosto de 2022, o Governo, através do Ministério do Ambiente e Ação Climática, anunciou a diversos órgãos de comunicação social que estaria a preparar um plano de poupança de energia, que incluiria limitações aos gastos de energia em edifícios públicos. Na mesma ocasião, o Governo anunciou que teria pedido um estudo ADENE – Agência para a Energia que sistematizasse as medidas que têm sido adotadas nos vários países e que irá servir de base às decisões sobre quais as regras mais adequadas a adotar no nosso país. Das informações até agora tornadas públicas pelo Governo não resulta que estejam a ser ponderadas medidas relativas à mobilidade e à aposta na utilização de transportes coletivos, parecendo antes que o plano que será apresentado pelo Governo será essencialmente um plano centrado nas restrições ao uso de energia, sem incluir incentivos que, pela positiva, fomentem uma poupança de energia. De resto, esta omissão do Governo não surpreende com aquela que tem sido a postura no contexto da crise energética, dado que as medidas que tomou para mitigar a subida dos preços dos combustíveis custaram só até maio deste ano um total 700 milhões de euros, um valor que é superior em 461 milhões de euros à verba total atribuída pelo Orçamento do Estado de 2022 ao Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos (238.6 milhões de euros) e 577 milhões de euros superior à verba total atribuída pelo PRR para assegurar a eficiência energética das habitações. Para o PAN não se pode falar em soberania energética e poupança de energia, sem falar na redução da dependência de combustíveis fósseis e em incentivos à utilização de transportes coletivos. Os transportes coletivos são um instrumento crucial para o combate à emergência climática, já que asseguram uma redução das emissões de gases com efeito de estufa no setor dos transportes e garantem, assim, a melhoria da qualidade do ar – algo fundamental num contexto em que o transporte individual contribui para a emissão de gases com efeito de estufa e para a degradação da qualidade do ar, responsável por 7 mil mortes prematuras anuais em Portugal. Dão, também, um contributo importante para reduzir a dependência dos combustíveis fósseis e para garantir o cumprimento das metas de descarbonização a que o país está vinculado.