6 DE MARÇO DE 2019 29 Assembleia da República a 1 de fevereiro de 2019, sendo admitido e distribuído no dia 05 de fevereiro de 2019, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para emissão de parecer, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).Encontram-se cumpridos os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 1 do artigo 123.o, bem como no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. I. b) Objeto, motivação e conteúdoA iniciativa legislativa em análise pretende, em síntese, modificar o Código do Processo Penal de modo a possibilitar a aplicação de imposição de condutas ou a proibição de contacto quando há fortes indícios de prática do crime de perseguição. Os proponentes consideram que a introdução deste crime no Código Penal «foi um passo importante que deu dignidade penal a uma conduta que, antes da autonomização deste crime, dificilmente era punido pois era de difícil enquadramento». Ainda assim, constatam os proponentes que o legislador se esqueceu «de acompanhar a sua própria motivação, já que não procedeu à alteração do Código de Processo Penal no sentido de permitir que possa ser promovida a aplicação da medida de coação ‘imposição de condutas ou a proibição de contacto’ quando há fortes indícios da prática do crime de stalking», considerando que «pouco se compreende que estando prevista, no n.o 3 do artigo 154.o-A do Código Penal, a possibilidade de serem «aplicadas ao arguido as penas acessórias de proibição de contacto com a vítima’ não possam ser aplicadas as medidas de coação acima referidas que, mutatismutantis, consistem nas mesmas injunções». Conforme referem as Deputadas e Deputados do BE na respetiva exposição de motivos, «estamos, como se percebe, perante um lapso, já que a moldura penal do crime de perseguição, por via do seu limite máximo, não permite que as medidas de coação previstas no artigo 200.o do CPP possam ser aplicadas a este tipo legal de crime, algo que é ainda mais injustificado se pensarmos que quer para proteção da vítima, quer para proteger a própria investigação, a proibição de contacto pode ser absolutamente essencial». Sinalizando que a proposta se encontra «em consonância» com os pareceres do Conselho Superior do Ministério Público e do Instituto de Direito Penal e de Ciências Criminais da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa recebidos em 2015, os proponentes consideram que «com a aprovação deste projeto de lei, dá-se mais um passo para proteger as vítimas deste crime cujos números indicam que continua a aumentar na sociedade portuguesa». Do ponto de vista sistemático, o projeto de lei é composto por 3 artigos que incidem, respetivamente, no objeto, na alteração ao artigo 200.o do Código do Processo Penal e no regime de entrada em vigor. A alteração ao artigo 200.o do Código do Processo Penal consiste no aditamento de um novo n.o 5 mediante o qual se passa a permitir a aplicação das medidas preventivas elencadas no seu n.o 1 ao crime de perseguição «assumindo a respetiva promoção caráter urgente, podendo, se necessário, ser dispensada a audiência prévia do suspeito, casos em que a constituição como arguido será feita aquando da notificação da medida de coação». I. c) Enquadramento Introduzido mediante o novo artigo 154.o-A do Código Penal pela Lei n.o 83/2015, de 5 de agosto, o crime de perseguição prevê a punição através de pena prisão até 3 anos ou pena de multa, se pena mais grave não lhe couber por força de outra disposição legal, de «quem, de modo reiterado, perseguir ou assediar outra pessoa, por qualquer meio, direta ou indiretamente, de forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação». A par daquela pena principal, preconiza o seu n.o 3 que neste crime podem ser aplicadas ao arguido as penas acessórias de proibição de contacto com a vítima pelo período de 6 meses a 3 anos e de obrigação de frequência de programas específicos de prevenção de condutas típicas da perseguição. O relatório sobre «Estatística Mensal das Penas e Medidas com Vigilância Eletrónica» de dezembro de 2018, elaborado pela Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais revela que, entre 2016 e 2018, foi solicitada e aplicada por 12 vezes, a pena acessória de proibição de contacto com vigilância eletrónica em condenação por prática de crime de perseguição, 6 das quais em 2018.