II SÉRIE-A — NÚMERO 171 10 ANEXO III Notas explicativas das rubricas orçamentais Receita 1 – Integração do diferencial entre o saldo de gerência inscrito no orçamento da Assembleia da República para o ano 2023 e o apurado à data de 31 de dezembro de 2022, no valor de 7 299 893,75 €, dos quais 1 159 856,93 € se inscrevem no orçamento com entidades autónomas e subvenções políticas, por conta do orçamento de funcionamento da Assembleia da República, destinados a reforçar a dotação da rubrica da subvenção pública anual aos partidos políticos, atenta a atualização do indexante de apoios sociais (IAS) para 2023. 2 – Integração do saldo de gerência inscrito no orçamento da Assembleia da República para o ano de 2023 e o apurado à data de 31 de dezembro de 2022, no valor de 214 160,07 €, relativo: à verba não utilizada destinada ao pagamento de subvenções estatais para as campanhas das eleições autárquicas de 2021 e legislativas de 2022 (197 660,07 €); ao valor inscrito em transferências da Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições não requisitado por essa entidade (16 500 €); ao saldo de transferências do Orçamento do Estado não requisitado pelo Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (1000 €); e ao saldo da subvenção pública para financiamento dos partidos políticos (1,32 €). Despesa 1 – Reforço das rubricas de pessoal que se estimam necessárias, na sequência da atualização das remunerações dos titulares dos cargos políticos e dos funcionários parlamentares; 2 – Reforço das rubricas que constituem o plafond para remunerações atribuído aos gabinetes dos grupos parlamentares e dos Deputados únicos representantes de um partido, nos termos do artigo 46.o da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, (LOFAR), aprovada pela Lei n.o 77/1988, de 1 de julho, recalculado tendo por base a atualização do indexante de apoios sociais (IAS) para2023 (480,43 €).3 – Reforço da dotação das rubricas com encargos a transitar para o orçamento da Assembleia da República 2023, resultantes dos compromissos registados a 31 de dezembro de 2022 que não se encontravam em condições de ser pagos naquela data. 4 – Reforço da dotação no montante necessário a refletir o aumento da subvenção para encargos com assessoria e outras despesas de funcionamento, nos termos do artigo 5.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, lei do financiamento dos partidos políticos, e da subvenção para encargos com comunicações, recalculados considerando a atualização do indexante de apoios sociais (IAS) para 2023. 5 – Reforço da dotação provisional pelo valor do remanescente do saldo de gerência apurado a 31 de dezembro de 2022, por integrar no orçamento da Assembleia da República para o ano 2023, no montante de 2 569 105,82 €, repartidos em dotação provisional corrente (1 569 105,82 €) e dotação provisional de capital (1 000 000 €). 6 – Reforço da dotação no montante necessário a refletir o aumento da subvenção pública para financiamento dos partidos políticos, nos termos do artigo 5.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, na sua redação atual, recalculada considerando a atualização do indexante de apoios sociais (IAS) para 2023. 7 – Reforço da dotação no valor estimado de pagamentos que ainda poderão ocorrer, em 2023, de processos respeitantes à subvenção pública para a campanha das eleições autárquicas 2021. 8 – Inscrição do valor de 1001,32 €, para devolução, ao Tesouro/Direção-Geral do Orçamento, por conta dos saldos apurados a 31 de dezembro de 2022, do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (1000 €), e da subvenção pública para financiamento dos partidos políticos (1,32 €) – verbas requisitadas e não pagas. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.