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11 DE FEVEREIRO DE 2016 109 Artigo 177.o Alteração à Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro O artigo 17.o do regime jurídico das autarquias locais, aprovado em anexo à Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, alterada pelas Leis n.os 25/2015, de 30 de março, 52/2015, de 9 de junho, e 69/2015, de 16 de julho, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 17.o [...] 1 – A junta de freguesia pode delegar as suas competências no respetivo presidente, com exceção das previstas nas alíneas a), c), e), h), j), l), n), o), p), q), r), v), oo), ss), tt) e xx) do n.o 1 do artigo anterior, com possibilidade de subdelegação em qualquer dos vogais ou em titulares de cargos de direção intermédia. 2 – À revogação dos atos e ao recurso das decisões do presidente da junta de freguesia ou dos vogais no exercício de competências delegadas ou subdelegadas é aplicável, com as devidas adaptações, o previsto nos n.os 2 e 3 do artigo 34.o.» Artigo 178.o Aditamento ao Código Fiscal do Investimento É aditado o artigo 23.o-A ao Código Fiscal do Investimento, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 162/2014, de 31 de outubro, com a seguinte redação: «Artigo 23.o - A Benefícios fiscais municipais 1. Para além dos benefícios fiscais previstos nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 23.o, os órgãos municipais podem conceder isenções totais ou parciais de IMI e ou IMT para apoio a investimento realizado na área do município 2. A concessão de benefícios fiscais municipais é feita nos termos previstos no n.o 2 do artigo 16.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro. 3. Aos benefícios fiscais concedidos nos termos dos números anteriores não é aplicável a limitação prevista no ponto i) da alínea a) do n.o 2 do artigo 22.o.» Artigo 179.o Confirmação de benefícios fiscais municipais Até 31 de dezembro de 2016, os órgãos municipais podem confirmar benefícios fiscais subjetivos ao investimento, relativos ao ano de 2015 e concedidos nos termos previstos no capítulo III do Código Fiscal do Investimento, na redação introduzida pela presente lei. Artigo 180.o Contribuição sobre a indústria farmacêutica O artigo 10.o do regime de contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica estabelecido pelo artigo 168.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, e mantido em vigor, durante o ano 2016, pelo artigo 2.o da Lei n.o 159-C/2015, de 30 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:
SEPARATA — NÚMERO 14 118 Limites máximosDestino dos montantes a transferir Âmbito/Objetivo (em euros)Financiamento do sistema do metropolitano ligeiro do Mondego47Ministério do Planeamento e InfraestruturasInstituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.Infraestruturas de Portugal, S.A.3 832 073Financiamento de infraestruturas de longa duração48Ministério do Planeamento e InfraestruturasInstituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.Metro do Mondego, S.A. 2 071 318Financiamento de material circulante e bilhética46Ministério do Planeamento e InfraestruturasInstituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.CP - Comboios de Portugal, E.P.E.1 760 754Alterações e transferências no âmbito da Administração CentralOrigem45Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança SocialInstituto do Emprego e da formação Profissional, I.P.Alto Comissariado para as Migrações, I.P.3 120 000Limites máximosDestino dos montantes a transferir Âmbito/Objetivo (em euros)49Área Metropolitana de Lisboa 1 143 898 Regime transitório de Financiamento50Área Metropolitana do Porto 908 420Regime transitório de FinanciamentoMinistério do AmbienteSecretaria-Geral do Ministério do AmbienteMetropolitano de Lisboa, E.P.E.Ministério do AmbienteSecretaria-Geral do Ministério do AmbienteTransferências relativas ao Capítulo 50OrigemMinistério da Agricultura e Florestas e Desenvolvimento Rural e Ministério do MarGabinete    de Planeamento, Políticas e Administração GeralMinistério da Agricultura e Florestas e Desenvolvimento Rural e Ministério do MarGabinete    de Planeamento, Políticas e Administração GeralAdministração do Porto da Figueira da Foz, S.A.Administração dos Portos de Douro, Leixões e Viana do Castelo, S.A.483 8084 016 1925152Presidência do Conselho de MinistrosPresidência do Conselho de MinistrosMinistério do AmbienteSTCP - Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S.A.Secretaria-Geral do Ministério do AmbienteMinistério do AmbienteCarris - Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, S.A.53545556Financiamento de infraestruturas portuárias e reordenamento portuárioFinanciamento de infraestruturas e equipamentos portuários e acessibilidadesFinanciamento de infraestruturas de longa duraçãoFinanciamento de infraestruturas de longa duraçãoFinanciamento para remodelação e reparação de frota1 455 000800 000Financiamento para remodelação e reparação de frota1 700 0001 700 000Metro do Porto, S.A.Secretaria-Geral do Ministério do AmbienteOrigem DestinoLimites máximos dos montantes a transferir Âmbito / Objetivo57Encargos Gerais do Estado Área Metropolitana de Lisboa 1 143 898Regime Transitório de Financiamento58Encargos Gerais do Estado Área Metropolitana do Porto 908 420Regime Transitório de FinanciamentoTransferências para entidades externas, além das que constam do capítulo 50
SEPARATA — NÚMERO 14 120 APRECIAÇÃO PÚBLICA Diploma:  Proposta de lei n.o _____/XIII (....a)  Projeto de lei n.o _____/XIII (....a)  Proposta de alteração Identificação do sujeito ou entidade (a)  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Morada ou Sede:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Local ________________________________________________________________________________  Código Postal _________________________________________________________________________  Endereço Eletrónico  ____________________________________________________________________  Contributo:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Data  ________________________________________________________________________________  Assinatura  ____________________________________________________________________________  (a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.
SEPARATA — NÚMERO 14 122 Artigo 475.o Resultados da apreciação pública 1 — As posições das entidades que se pronunciam em pareceres ou audições são tidas em conta pelo legislador como elementos de trabalho. 2 — O resultado da apreciação pública consta: a) Do preâmbulo do decreto-lei ou do decreto regional; b) De relatório anexo a parecer de comissão especializada da Assembleia da República ou da Assembleia Legislativa de região autónoma. REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAArtigo 134.o Legislação do trabalho  1 — Tratando-se de legislação do trabalho, a comissão parlamentar promove a apreciação do projeto ou proposta de lei, para efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição. 2 — As comissões de trabalhadores, as associações sindicais e as associações de empregadores podem enviar à comissão parlamentar, no prazo por ela fixado, nos termos da lei, as sugestões que entenderem convenientes e solicitar a audição de representantes seus. 3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, os projetos e propostas de lei são publicados previamente em separata eletrónica do Diário. 4 — A data da separata é a da sua publicação, coincidente com a do seu anúncio, entendendo-se como tal o dia em que fica disponível no portal da Assembleia da República na Internet.
SEPARATA — NÚMERO 22 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 3 de maio a 2 de junho de 2016, o diploma seguinte: Projeto de lei n.o 168/XIII (1.a) —Revisão da Lei n.o 28/98, de 26 de junho, que aprova o Regime Jurídico do Contrato de Trabalho do Praticante Desportivo e do Contrato de Formação Desportiva (PSD).As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10ctss@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 22 4 se for manifestamente excessivo; Presume-se que, na hipótese de cessação do contrato promovida pelo praticante, sem justa causa, a sua nova entidade empregadora interveio, direta ou indiretamente, na cessação, determinando-se que, se a presunção não for ilidida, a nova entidade empregadora responde solidariamente pelo pagamento da indemnização devida pela cessação do anterior contrato, sendo ainda regulado o direito de regresso de cada uma das partes nessa hipótese; Alteram-se os requisitos para a celebração de contrato de formação desportiva, eliminando o da escolaridade obrigatória e fixando o limiar etário superior nos 19 anos, em lugar dos atuais 18, assim alargando o período em que o jovem poderá estar a receber formação da contraparte; Introduz-se uma norma sobre o contrato de representação ou intermediação que liga o empresário ao praticante ou à entidade empregadora desportiva, procurando clarificar a sua natureza jurídica, introduzindo exigências formais, funcionais e de caráter remuneratório no mesmo, estabelecendo a duração máxima do contrato, as suas formas de cessação e as consequências dessa cessação a nível indemnizatório; Prevê-se a possibilidade de, por convenção coletiva, ser criada e regulada uma nova modalidade contratual no âmbito desportivo, dir-se-ia que mista, entre o contrato de formação e o contrato de trabalho, destinada a praticantes com idade não superior a 21 anos; Assim, a Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto O presente diploma estabelece o regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva, bem como o dos empresários desportivos. Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente diploma entende-se por: a) Contrato de trabalho desportivo, aquele pelo qual o praticante desportivo se obriga, mediante retribuição, a prestar atividade desportiva a uma pessoa singular ou coletiva que promova ou participe em atividades desportivas, no âmbito de organização e sob a autoridade desta; b) Contrato de formação desportiva, o contrato celebrado entre uma entidade formadora e um formando, nos termos do qual aquela se obriga a prestar a este a formação adequada ao desenvolvimento da sua capacidade técnica e à aquisição de conhecimentos necessários à prática de uma modalidade desportiva, ficando o formando obrigado a executar as tarefas inerentes a essa formação; c) Empresário desportivo a pessoa singular ou coletiva que, estando devidamente credenciada, exerça a atividade de representação ou intermediação, ocasional ou permanente, na celebração de contratos desportivos. Artigo 3.° Direito subsidiário e relação entre fontes 1 — Às relações emergentes do contrato de trabalho desportivo aplicam-se, subsidiariamente, as regras aplicáveis ao contrato de trabalho que sejam compatíveis com a sua especificidade. 2 — As normas constantes deste diploma podem ser objeto de desenvolvimento e adaptação por convenção
3 DE MAIO DE 2016 5 coletiva de trabalho, sem prejuízo dos direitos dos praticantes desportivos e tendo em conta as especificidades de cada modalidade desportiva. Artigo 4.o Arbitragem voluntária Para a solução de quaisquer conflitos emergentes de contrato de trabalho desportivo e de contrato de formação desportiva, as associações representativas de entidades empregadoras e de praticantes desportivos podem, por meio de convenção coletiva, prever o recurso ao Tribunal Arbitral do Desporto, criado pela Lei n.o 74/2013, de 6 de setembro. CAPÍTULO II Formação do contrato de trabalho desportivo Artigo 5.o Capacidade 1 — Só podem celebrar contratos de trabalho desportivo os menores que hajam completado 16 anos de idade e que reúnam os requisitos exigidos pela lei geral do trabalho. 2 — O contrato de trabalho desportivo celebrado por menor deve ser igualmente subscrito pelo seu representante legal. 3 — É anulável o contrato de trabalho celebrado com violação do disposto no número anterior. Artigo 6.o Forma e conteúdo 1 — Sem prejuízo do disposto em outras normas legais, na regulamentação desportiva ou em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, o contrato de trabalho desportivo é lavrado em duplicado, ficando cada uma das partes com um exemplar. 2 — O contrato de trabalho desportivo só é válido se for celebrado por escrito e assinado por ambas as partes. 3 — Do contrato de trabalho desportivo deve constar: a) A identificação das partes, incluindo a nacionalidade e a data de nascimento do praticante; b) A identificação do empresário desportivo que tenha intervenção no contrato, com indicação da parte que representa, ou a menção expressa de que o contrato foi celebrado sem intervenção de empresário desportivo; c) A atividade desportiva que o praticante se obriga a prestar; d) O montante e a data de vencimento da retribuição; e) A data de início de produção de efeitos do contrato; f) O termo de vigência do contrato; g) A data de celebração. 4 — Na falta da referência exigida pela alínea e) do número anterior, considera-se que o contrato tem início na data da sua celebração. 5 — Quando a retribuição for constituída por uma parte certa e outra variável, do contrato deverá constar indicação da parte certa e, se não for possível determinar a parte variável, o estabelecimento das formas que esta pode revestir, bem como dos critérios em função dos quais é calculada e paga.
SEPARATA — NÚMERO 22 6 Artigo 7.o Registo 1 — A participação do praticante desportivo em competições promovidas por uma federação dotada de utilidade pública desportiva depende de prévio registo do contrato de trabalho desportivo na respetiva federação. 2 — O registo é efetuado nos termos que forem estabelecidos por regulamento federativo. 3 — O disposto nos números anteriores é aplicável às modificações que as partes introduzam no contrato. 4 — No ato do registo do contrato de trabalho desportivo a entidade empregadora desportiva deve fazer prova da aptidão médico-desportiva do praticante, bem como de ter efetuado o correspondente seguro de acidentes de trabalho, sob pena de recusa do mesmo. Artigo 8.° Promessa de contrato de trabalho É válida a promessa bilateral de contrato de trabalho desportivo se, além dos elementos previstos na lei geral do trabalho, contiver indicação do início e do termo do contrato prometido ou a menção a que se refere a alínea b) do n.° 2 do artigo 9.°. Artigo 9.° Duração do contrato 1 — O contrato de trabalho desportivo não pode ter duração inferior a uma época desportiva nem superior a cinco épocas. 2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, podem ser celebrados por período inferior a uma época desportiva: a) Contratos de trabalho celebrados após o início de uma época desportiva para vigorarem até ao fim desta; b) Contratos de trabalho pelos quais o praticante desportivo seja contratado para participar numa competição ou em determinado número de prestações que constituam uma unidade identificável no âmbito da respetiva modalidade desportiva. 3 — No caso a que se refere a alínea b) do número anterior, não é necessário que do contrato constem os elementos referidos nas alíneas e) e f) do n.o 2 do artigo 6.o. 4 — O contrato de trabalho desportivo celebrado com menor não pode ter duração superior a três épocas desportivas. 5 — Considera-se celebrado por uma época desportiva, ou para a época desportiva no decurso da qual for celebrado, o contrato em que falte a indicação do respetivo termo. 6 — Entende-se por época desportiva o período de tempo, nunca superior a 12 meses, durante o qual decorre a atividade desportiva, a fixar para cada modalidade pela respetiva federação dotada de utilidade pública desportiva. 7 — A violação do disposto nos n.os 1 e 4 determina a aplicação ao contrato em causa dos prazos mínimos ou máximos admitidos. Artigo 10.° Período experimental 1 — A existência de período experimental depende de estipulação expressa das partes.
3 DE MAIO DE 2016 7 2 — A duração do período experimental não pode exceder 15 dias, em caso de contrato de duração não superior a duas épocas desportivas, ou 30 dias, em caso de contrato de duração superior a duas épocas, considerando-se reduzida ao período máximo aplicável em caso de estipulação superior. 3 — O período experimental deixa de ser invocável pela entidade empregadora desportiva, para efeitos do disposto na alínea e) do n.o 1 do artigo 23.o, quando se verifique uma das seguintes situações: a) Quando o praticante participe, pela primeira vez, em competição ao serviço de entidade empregadora desportiva, nas modalidades em cuja regulamentação tal participação impeça ou limite a participação do praticante ao serviço de outra entidade empregadora desportiva na mesma época ou na mesma competição; b) Quando o praticante desportivo sofra lesão desportiva que o impeça de praticar a modalidade para que foi contratado e que se prolongue para além do período experimental. c) Quando termine o prazo para inscrição na respetiva federação desportiva. CAPÍTULO III Direitos, deveres e garantias das partes Artigo 11.o Deveres da entidade empregadora desportiva São deveres da entidade empregadora desportiva, em especial: a) Proceder ao registo do contrato de trabalho desportivo, nos termos do artigo 7.o; b) Proporcionar aos praticantes desportivos as condições necessárias à participação desportiva, bem como a participação efetiva nos treinos e outras atividades preparatórias ou instrumentais da competição desportiva; c) Submeter os praticantes aos exames e tratamentos clínicos necessários à prática da atividade desportiva; d) Permitir que os praticantes, em conformidade com o previsto nos regulamentos federativos, participem nos trabalhos de preparação e integrem as seleções ou representações nacionais; e) Proporcionar aos praticantes desportivos menores as condições necessárias à conclusão da escolaridade obrigatória. Artigo 12.o Direitos de personalidade e assédio 1 — A entidade empregadora deve respeitar os direitos de personalidade do praticante desportivo, sem prejuízo das limitações justificadas pela especificidade da atividade desportiva. 2 — É proibido o assédio no âmbito da relação laboral desportiva, nos termos previstos na lei geral do trabalho. Artigo 13.o Deveres do praticante desportivo São deveres do praticante desportivo, em especial: a) Prestar a atividade desportiva para que foi contratado, participando nos treinos, estágios e outras sessões preparatórias das competições com a aplicação e a diligência correspondentes às suas condições psicofísicas e técnicas e, bem assim, de acordo com as regras da respetiva modalidade desportiva e com as instruções da entidade empregadora desportiva; b) Participar nos trabalhos de preparação e integrar as seleções ou representações nacionais; c) Preservar as condições físicas que lhe permitam participar na competição desportiva objeto do contrato;
SEPARATA — NÚMERO 22 8 d) Submeter-se aos exames e tratamento clínicos necessários à prática desportiva; e) Conformar-se, no exercício da atividade desportiva, com as regras próprias da disciplina e da ética desportiva. Artigo 14.o Direito de imagem 1 — Todo o praticante desportivo tem direito a utilizar a sua imagem pública ligada à prática desportiva e a opor-se a que outrem a use para exploração comercial ou para outros fins económicos, sem prejuízo da possibilidade de transmissão contratual da respetiva exploração comercial. 2 — Ficam ressalvados os direitos da entidade empregadora desportiva quanto à imagem do coletivo dos praticantes, direitos que podem ser objeto de regulamentação em sede de contratação coletiva. Artigo 15.o Retribuição 1 — Compreendem-se na retribuição todas as prestações patrimoniais que, nos termos das regras aplicáveis ao contrato de trabalho, a entidade empregadora realize a favor do praticante desportivo pelo exercício da sua atividade ou com fundamento nos resultados nela obtidos. 2 — É válida a cláusula constante de contrato de trabalho desportivo que determine o aumento ou a diminuição da retribuição em caso de subida ou descida de escalão competitivo em que esteja integrada a entidade empregadora desportiva. 3 — Salvo estipulação em contrário, a retribuição vence-se mensalmente, entre os dias 1 a 5 do mês subsequente ao da prestação de trabalho, devendo estar à disposição do praticante desportivo na data do vencimento ou no dia útil anterior. 4 — Quando a retribuição compreenda uma parte correspondente aos resultados desportivos obtidos, esta considera-se vencida, salvo acordo em contrário, com a remuneração do mês seguinte àquele em que esses resultados se verificarem. Artigo 16.o Período normal de trabalho 1 — Considera-se compreendido no período normal de trabalho do praticante desportivo: a) O tempo em que o praticante está sob as ordens e na dependência da entidade empregadora desportiva, com vista à participação nas provas desportivas em que possa vir a tomar parte; b) O tempo despendido em sessões de apuramento técnico, tático e físico e em outras sessões de treino, bem como em exames e tratamentos clínicos, com vista à preparação e recuperação do praticante para as provas desportivas; c) O tempo despendido em estágios de concentração e em viagens que precedam ou se sucedam à participação em provas desportivas. 2 — Não relevam, para efeito dos limites do período normal de trabalho previstos na lei geral, os períodos de tempo referidos na alínea c) do número anterior. 3 — A frequência e a duração dos estágios de concentração devem limitar-se ao que, tendo em conta as exigências próprias da modalidade e da competição em que o praticante intervém e a idade deste, deva ser considerado indispensável.
3 DE MAIO DE 2016 9 4 — Podem ser estabelecidas por convenção coletiva regras em matéria de frequência e de duração dos estágios de concentração. Artigo 17.o Férias, feriados e descanso semanal 1 — O praticante desportivo tem direito a um dia de descanso semanal, bem como ao gozo do período de férias previsto na lei, sem prejuízo de disposições mais favoráveis constantes da convenção coletiva de trabalho. 2 — Quando tal seja imposto pela realização de provas desportivas, incluindo as não oficiais, o gozo do dia de descanso semanal transfere-se para data a acordar entre as partes ou, não havendo acordo, para o primeiro dia disponível. 3 — O disposto no número anterior é aplicável ao gozo de feriados obrigatórios ou facultativos. Artigo 18.° Poder disciplinar 1 — Sem prejuízo do disposto em convenção coletiva de trabalho, a entidade empregadora desportiva pode aplicar ao trabalhador, pela comissão de infrações disciplinares, as seguintes sanções: a) Repreensão registada; b) Sanção pecuniária; c) Suspensão do trabalho com perda de retribuição; d) Despedimento com justa causa. 2 — As sanções pecuniárias aplicadas a um praticante desportivo por infrações praticadas no mesmo dia não podem exceder a retribuição diária e, em cada época, a retribuição correspondente a 30 dias. 3 — A suspensão do trabalho não pode exceder, por cada infração, 10 dias e, em cada época, o total de 30 dias. 4 — A aplicação de sanções disciplinares deve ser precedida de procedimento disciplinar no qual sejam garantidas ao arguido as adequadas garantias de defesa. 5 — A sanção disciplinar deve ser proporcionada à gravidade da infração e à culpabilidade do infrator, não podendo aplicar-se mais de uma pena pela mesma infração. CAPÍTULO IV Cedência e transferência de praticantes desportivos Artigo 19.o Liberdade de trabalho 1 — São nulas as cláusulas inseridas em contrato de trabalho desportivo visando condicionar ou limitar a liberdade de trabalho do praticante desportivo após o termo do vínculo contratual. 2 — Pode ser estabelecida por convenção coletiva a obrigação de pagamento à anterior entidade empregadora de uma justa compensação a título de promoção ou valorização de um jovem praticante desportivo, por parte da entidade empregadora que com esse praticante venha a celebrar um contrato de trabalho desportivo, após a cessação do anterior. 3 — A convenção coletiva referida no número anterior é aplicável apenas em relação às transferências de praticantes que ocorram entre clubes portugueses com sede em território nacional.
SEPARATA — NÚMERO 22 10 4 — O valor da compensação referida no n.o 2 não poderá, em caso algum, afetar de forma desproporcionada, na prática, a liberdade de contratar do praticante. 5 — A validade e a eficácia do novo contrato não estão dependentes do pagamento da compensação devida nos termos do n.o 2. 6 — A compensação a que se refere o n.o 2 pode ser satisfeita pelo praticante desportivo. 7 — Não é devida a compensação referida no n.o 2 quando o contrato de trabalho desportivo seja resolvido com justa causa pelo praticante ou quando este seja despedido sem justa causa. 8 — Nas modalidades em que, por inexistência de interlocutor sindical, não seja possível celebrar convenção coletiva, a compensação a que se refere o n.o 2 pode ser estabelecida por regulamento desportivo. Artigo 20.o Cedência do praticante desportivo 1 — Na vigência do contrato de trabalho desportivo é permitida, havendo acordo das partes, a cedência do praticante desportivo a outra entidade. 2 — A cedência consiste na disponibilização temporária de praticante desportivo pela entidade empregadora, para prestar trabalho a outra entidade, a cujo poder de direção aquele fica sujeito, mantendo-se o vínculo contratual inicial. 3 — Cedente e cessionário são solidariamente responsáveis pelo pagamento das retribuições do praticante desportivo que se vencerem no período em que vigore a cedência. 4 — Em caso de não pagamento pontual da retribuição, o praticante deve comunicar o facto à parte não faltosa, no prazo de 45 dias contados a partir do respetivo vencimento, sob pena de desresponsabilização desta. Artigo 21.° Contrato de cedência 1 — Ao contrato de cedência do praticante desportivo aplica-se o disposto nos artigos 6.° e 7.°, com as devidas adaptações. 2 — Do contrato de cedência deve constar declaração de concordância do praticante desportivo cedido. 3 — No contrato de cedência podem ser estabelecidas condições remuneratórias diversas das acordadas no contrato de trabalho desportivo, desde que não envolvam diminuição da retribuição nele prevista. Artigo 22.° Transferência de praticantes desportivos A transferência do praticante desportivo é regulada pelos regulamentos da respetiva federação dotada de utilidade pública desportiva, sem prejuízo do disposto neste diploma, nomeadamente no artigo 19.°. CAPÍTULO V Cessação do contrato de trabalho desportivo Artigo 23.° Formas de cessação 1 — O contrato de trabalho desportivo pode cessar por: a) Caducidade, designadamente por verificação do respetivo termo;
3 DE MAIO DE 2016 11 b) Revogação por acordo das partes, designadamente no quadro de um processo de transferência do praticante para outra entidade empregadora desportiva; c) Despedimento com justa causa promovido pela entidade empregadora desportiva; d) Resolução com justa causa por iniciativa do praticante desportivo; e) Denúncia por qualquer das partes durante o período experimental; f) Despedimento coletivo; g) Denúncia por iniciativa do praticante desportivo, quando contratualmente convencionada, nos termos do artigo 25.o. 2 — A caducidade por verificação do termo opera automaticamente e não confere direito a compensação. 3 — Constitui justa causa, para efeitos das alíneas c) e d) do n.o 1, o incumprimento contratual grave e culposo que torne praticamente impossível a subsistência da relação laboral desportiva. 4 — Por convenção coletiva pode ser estabelecido o direito de o praticante resolver o contrato em caso de não participação nas competições oficiais ao longo da época desportiva. Artigo 24.° Responsabilidade das partes pela cessação do contrato 1 — Nos casos previstos nas alíneas c) e d) do artigo anterior, a parte que der causa à cessação ou que a haja promovido indevidamente deve indemnizar a contraparte pelo valor das retribuições que ao praticante seriam devidas se o contrato de trabalho tivesse cessado no seu termo. 2 — Pode ser fixada uma indemnização de valor superior ao que resulta da aplicação do número anterior, sempre que a parte lesada comprove que sofreu danos de montante mais elevado. Artigo 25.° Denúncia por iniciativa do praticante 1 — As partes podem estipular o direito de o praticante fazer cessar unilateralmente e sem justa causa o contrato em vigor, mediante o pagamento à entidade empregadora de uma indemnização fixada para o efeito. 2 — O montante convencionado pelas partes pode ser objeto de redução pelo tribunal, de acordo com a equidade, se for manifestamente excessivo, designadamente tendo em conta o período de execução contratual já decorrido. Artigo 26.o Responsabilidade solidária 1 — Se o praticante fizer cessar o contrato unilateralmente e sem justa causa, presume-se que a nova entidade empregadora desportiva interveio, direta ou indiretamente, na cessação. 2 — Se a presunção não for ilidida, a nova entidade empregadora desportiva responde solidariamente pelo pagamento da indemnização devida pela cessação do anterior contrato. 3 — Sendo a indemnização satisfeita pela nova entidade empregadora desportiva, esta tem direito de regresso contra o praticante, na parte correspondente ao valor previsto no n.o 1 do artigo 24.o. 4 — Sendo a indemnização satisfeita pelo praticante desportivo, este tem direito de regresso contra a entidade empregadora desportiva, na parte que exceda o valor previsto no n.o 1 do artigo 24.o.
SEPARATA — NÚMERO 22 12 Artigo 27.° Comunicação da cessação do contrato 1 — A eficácia da cessação do contrato de trabalho desportivo depende da comunicação às entidades que procedem ao registo obrigatório do contrato, nos termos do disposto no artigo 7.°. 2 — A comunicação deve ser realizada pela parte que promoveu a cessação, com indicação da respetiva forma de extinção do contrato. 3 — O vínculo desportivo tem natureza acessória em relação ao vínculo contratual e extingue-se com a comunicação prevista no presente artigo, podendo ser registado novo contrato, nos termos gerais. CAPÍTULO VI Contrato de formação desportiva Artigo 28.o Capacidade 1 — Podem celebrar contrato de formação desportiva os jovens que tenham idade compreendida entre 14 e 19 anos. 2 — Podem celebrar contratos de formação como entidades formadoras as entidades desportivas que garantam um ambiente de trabalho e meios humanos e técnicos adequados à formação desportiva a ministrar. 3 — A verificação do disposto no número anterior é certificada mediante documento comprovativo a emitir pela respetiva federação dotada de utilidade pública desportiva e pode ser reapreciada a todo o tempo. 4 — A celebração do contrato depende da realização de exame médico, a promover pela entidade formadora, que certifique a capacidade física e psíquica adequada ao desempenho da atividade. 5 — O incumprimento dos requisitos previstos no presente artigo determina a nulidade do contrato. Artigo 29.o Forma 1 — O contrato de formação desportiva deve ser reduzido a escrito e é feito em triplicado. 2 — Os três exemplares são assinados pelo representante da entidade formadora, pelo formando e pelo seu representante legal, quando aquele for menor. 3 — Dos três exemplares um é para a entidade formadora, outro para o formando ou seu representante legal e outro para a federação respetiva. 4 — O modelo do contrato de formação é aprovado por regulamento federativo. Artigo 30.° Duração 1 — O contrato de formação tem a duração mínima de uma época desportiva e a duração máxima de três épocas desportivas. 2 — O contrato de formação pode ser prorrogado, por mútuo acordo das partes, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 3 — O contrato de formação caduca, em qualquer caso, no final da época em que o formando completa 19 anos.
3 DE MAIO DE 2016 13 Artigo 31.o Tempo de trabalho No que respeita ao tempo de trabalho, feriados e descanso semanal do formando, é aplicável o regime estabelecido pelo presente diploma para o praticante desportivo. Artigo 32.o Deveres da entidade formadora 1 — Constituem, em especial, deveres da entidade formadora: a) Proporcionar ao formando os conhecimentos necessários à prática da modalidade desportiva; b) Não exigir dos formandos tarefas que não se compreendam no objeto do contrato; c) Respeitar as condições de higiene e segurança e de ambiente compatíveis com a idade do formando; d) Informar regularmente o representante legal do formando sobre o desenvolvimento do processo de formação e, bem assim, prestar os esclarecimentos que lhe forem por aquele solicitados; e) Proporcionar ao formando a frequência e a prossecução dos seus estudos. 2 — A entidade formadora é responsável pela realização de um exame médico anual, se periodicidade mais curta não for exigida pelo desenvolvimento do processo de formação, por forma a assegurar que das atividades desenvolvidas no âmbito da formação não resulte perigo para a saúde e para o desenvolvimento físico e psíquico do formando. Artigo 33.o Deveres do formando Constituem, em especial, deveres do formando: a) Ser assíduo, pontual e realizar as suas tarefas com zelo e diligência; b) Observar as instruções das pessoas encarregadas da sua formação; c) Utilizar cuidadosamente e zelar pela boa conservação dos bens materiais que lhe sejam confiados. Artigo 34.o Compensação por formação A celebração, pelo praticante desportivo, do primeiro contrato de trabalho com entidade empregadora distinta da entidade formadora confere a esta o direito de receber uma justa compensação pela formação ministrada, de acordo com o disposto no artigo 19.°. Artigo 35.o Cessação do contrato 1 — O contrato de formação desportiva pode cessar por: a) Caducidade; b) Revogação por mútuo acordo; c) Resolução com justa causa, por qualquer das partes; d) Denúncia por iniciativa do formando, mediante declaração escrita com aviso prévio de 30 dias.
SEPARATA — NÚMERO 22 14 2 — A resolução com justa causa por iniciativa do clube formador deve ser apurada através do competente procedimento disciplinar. CAPÍTULO VII Dos empresários desportivos Artigo 36.o Exercício da atividade de empresário desportivo 1 — Só podem exercer atividade de empresário desportivo as pessoas singulares ou coletivas devidamente autorizadas pelas entidades desportivas, nacionais ou internacionais, competentes. 2 — A pessoa que exerça a atividade de empresário desportivo só pode agir em nome e por conta de uma das partes da relação contratual, apenas por esta podendo ser remunerada, nos termos do respetivo contrato de representação ou intermediação. 3 — É vedada ao empresário desportivo a representação de praticantes desportivos menores de idade. Artigo 37.o Registo dos empresários desportivos 1 — Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, os empresários desportivos que pretendam exercer a respetiva atividade devem registar-se como tal junto da federação desportiva, que, para este efeito, deve dispor de um registo organizado e atualizado. 2 — O registo a que se refere o número anterior é constituído por um modelo de identificação do empresário, cujas características serão definidas por regulamento federativo. 3 — São nulos os contratos de representação ou intermediação celebrados com empresários desportivos que não se encontrem inscritos no registo referido no presente artigo. Artigo 38.o Contrato de representação ou intermediação 1 — O contrato de representação ou intermediação é um contrato de prestação de serviço celebrado entre um empresário desportivo e um praticante desportivo ou uma entidade empregadora desportiva. 2 — O contrato está sujeito a forma escrita, nele devendo ser definido com clareza o tipo de serviços a prestar pelo empresário desportivo, bem como a remuneração que lhe será devida e as respetivas condições de pagamento. 3 — No caso de contrato de representação ou intermediação celebrado entre um empresário desportivo e um praticante desportivo, a remuneração paga pelo praticante não pode exceder 5% do montante líquido da sua retribuição e o dever de pagamento apenas se mantém enquanto o contrato de representação ou intermediação estiver em vigor. 4 — O contrato tem sempre uma duração determinada, não podendo, em qualquer caso, exceder dois anos de duração. 5 — O contrato caduca aquando da verificação do termo resolutivo estipulado, podendo ser renovado por mútuo acordo das partes, mas não sendo admissíveis cláusulas de renovação automática do mesmo. 6 — O incumprimento culposo dos deveres decorrentes do contrato atribui ao contraente lesado o direito de o resolver com justa causa e com efeitos imediatos.
3 DE MAIO DE 2016 15 7 — A parte que promover indevidamente a rutura do contrato deve indemnizar a outra do prejuízo que esta sofrer. 8 — As partes podem fixar, por acordo, o montante da indemnização a que se refere o número anterior. 9 — Quando o dever de indemnizar recaia sobre o praticante desportivo, o respetivo montante não pode exceder o que resultar da aplicação do n.o 3 ao período remanescente do contrato. Artigo 39.o Limitações ao exercício da atividade de empresário Sem prejuízo de outras limitações estabelecidas em regulamentos federativos nacionais ou internacionais, ficam inibidos de exercer a atividade de empresário desportivo as seguintes entidades: a) As sociedades desportivas; b) Os clubes; c) Os dirigentes desportivos; d) Os titulares de cargos em órgãos das sociedades desportivas ou clubes; e) Os treinadores, praticantes, árbitros, médicos e massagistas. Capítulo VIII Regime sancionatório Artigo 40.o Contraordenações 1 — Constitui contraordenação muito grave a prestação de atividade com base num contrato de trabalho desportivo por parte de menor que não satisfaça as condições referidas no n.o 1 do artigo 5.o, bem como a execução de contrato de formação desportiva por parte de menor sem a idade mínima prevista no n.o 1 do artigo 28.o. 2 — Constitui contraordenação grave a violação dos artigos 11.o e 12.o, do n.o 3 do artigo 15.o, do n.o 3 do artigo 16.o, do artigo 17.o, dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 18.o, da alínea c) do n.o 1 e do n.o 2 do artigo 32.o. 3 — Constitui contraordenação leve a violação do n.o 2 do artigo 5.o, dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 6.o e da parte final do n.o 2 do artigo 29.o. Capítulo IX Disposições Finais Artigo 41.o Modalidade contratual intermédia Por convenção coletiva pode ser criada e regulamentada uma modalidade contratual entre o contrato de formação e o contrato de trabalho, destinada a praticantes desportivos com idade não superior a 21 anos. Artigo 42.o Nulidade São nulas as cláusulas contratuais que contrariem o disposto nesta lei ou que produzam um efeito prático idêntico ao que a lei quis proibir.
3 DE MAIO DE 2016 17 APRECIAÇÃO PÚBLICA Diploma:  Proposta de lei n.o _____/XIII (....a)  Projeto de lei n.o _____/XIII (....a)  Proposta de alteração Identificação do sujeito ou entidade (a)  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Morada ou Sede:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Local ________________________________________________________________________________  Código Postal _________________________________________________________________________  Endereço Eletrónico  ____________________________________________________________________  Contributo:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Data  ________________________________________________________________________________  Assinatura  ____________________________________________________________________________  (a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.
SEPARATA — NÚMERO 25 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 12 de maio a 11 de junho de 2016, os diplomas seguintes: Projetos de lei n.os 194/XIII (1.a) —Procede à décima primeira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, alarga o gozo da licença parental complementar e da licença para assistência a filho aos avós (CDS-PP), 195/XIII (1.a) —Procede à décima primeira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, altera a licença parental exclusiva do pai (CDS-PP), 196/XIII (1.a) —Procede à décima primeira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, aumenta a duração da licença parental inicial a partir do terceiro filho (CDS-PP), 197/XIII (1.a) —Procede à décima primeira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, cria a licença parental pré-natal (CDS-PP), 198/XIII (1.a) —Procede à décima primeira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, aumenta a duração da licença parental inicial para os 210 dias (CDS-PP), 199/XIII (1.a) —Procede à décima primeira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, estabelece a dispensa para assistência a filho, em substituição da dispensa para amamentação ou aleitação (CDS-PP), 200/XIII (1.a) —Alargamento do âmbito dos vales sociais (CDS-PP), 201/XIII (1.a) —Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 89/2009, de 9 de abril, altera os montantes dos montantes dos subsídios de parentalidade e cria o subsídio parental pré-natal e o subsídio parental para nascimento prematuro (CDS-PP) e 202/XIII (1.a) —Procede à décima primeira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, cria a licença parental para nascimento prematuro (CDS-PP).As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10ctss@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.