17 DE FEVEREIRO DE 2023 93 maioria dos acidentes com motoristas serem considerados acidentes de viação e não acidentes de trabalho.» O Governo, com a apresentação da Agenda para o Trabalho Digno (Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a), teve uma grande oportunidade para rever matérias tão fundamentais para o mundo do trabalho, como o trabalho por turnos e noturno. A opção foi não introduzir a mais pequena alteração. Tudo ficou inalterado e condições de trabalho, como as que os peticionários descrevem na sua petição, perpetuadas. O momento era este e o modo como as relações de trabalho se eternizam na pedra – precárias, desreguladas – associadas às novas formas de gestão social e económica, como são as plataformas digitais, determinam que se não existir um movimento político e legislativo que proteja e garanta os direitos dos trabalhadores, não só aqueles que já se encontram inscritos na lei, como aqueles que ainda devemos acrescentar, continuaremos a assistir a uma substituição de relações de trabalho por falsas relações comerciais, em que todos os trabalhadores são empresários. O Bloco de Esquerda entende que é necessário garantir que os trabalhadores desenvolvam a sua atividade em condições de saúde e segurança no trabalho e que exista regulamentação laboral da atividade que o garanta. Essa regulação passa por um reforço da contratação coletiva e por acautelar uma legislação do trabalho mais protetora dos trabalhadores, nomeadamente daqueles que trabalham por turnos, por escala ou com horários noturnos e em profissões desgastantes. É isso que temos proposto no Parlamento, em sucessivas iniciativas com vista à alteração do Código do Trabalho e da legislação da Segurança Social. Sem prejuízo dessa alteração estrutural que temos vindo a propor e pela qual continuamos a bater-nos, entende o Bloco que o Governo pode começar já a atuar no sentido de proteger os trabalhadores do desgaste causado por esta profissão em concreto. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados e Deputadas do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto e âmbito A presente lei define um regime jurídico específico de acesso à pensão de velhice dos motoristas de veículos pesados. Artigo 2.o Idade pessoal de acesso à pensão de velhice dos motoristas de veículos pesados 1 – A idade pessoal de acesso à pensão de velhice é a que resulta, por relação à idade normal de acesso à pensão em vigor, da redução de dois meses por cada ano de trabalho efetivo, ininterrupta ou interpoladamente, como motoristas de veículos pesados e sem qualquer penalização. 2 – O disposto no número anterior tem como limite os 60 anos, idade a partir da qual pode ser reconhecido o direito daqueles trabalhadores à pensão de velhice, sem qualquer penalização. Artigo 3.o Acompanhamento e fiscalização das condições de trabalho dos motoristas de veículos pesados 1 – Com base nas consequências do trabalho por turnos e noturno para a saúde e bem-estar do trabalhador, os ministérios responsáveis pelas áreas laboral e da saúde, em articulação com a Autoridade para as Condições do Trabalho, elaboram um programa de promoção e fiscalização da segurança e da saúde para as condições de trabalho dos motoristas de veículos pesados que garanta um maior acompanhamento e fiscalização no exercício da profissão e a prestação de cuidados de saúde continuados que visem eliminar ou diminuir os riscos profissionais a que estes trabalhadores estão expostos. 2 – A elaboração do programa mencionado no número anterior, pressupõe a audição das estruturas representativas dos trabalhadores, Comissão de Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho, o parecer prévio da comissão de trabalhadores e o acordo dos trabalhadores envolvidos, devendo o respetivo parecer acompanhar a aprovação do Programa pelos ministérios respetivos.