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É a questão jurídica para mim, por acaso, até se me afigura relativamente clara. Não é preciso que a Constituição proíba a denegação de um direito potestativo, porque, se não, se tivesse de o fazer, significava que o legislador constitucional não sabia o significado da palavra potestativo.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - A palavra potestativo quer dizer precisamente que o respectivo direito se repercute inelutavelmente na esfera das restantes pessoas, dos seus destinatários. E, de facto, a Constituição, mal ou bem, o Regimento, mal ou bem, o que dizem a que um quinto dos Deputados pode, em cada sessão legislativa, potestativamente, constituir uma comissão de inquérito. E esta constituição tem de se entender que abrange o seu objecto. Obviamente que abrange o seu objecto, só pode ser, porque, se não, com o que os senhores estão a fazer, com a proposta do PCP de ampliar o inquérito desta Comissão, no limite, também podiam denegar o próprio objecto da comissão que o PSD aqui trouxe.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Exactamente!O Orador: - E, Sr. Deputado, não foi isso que o legislador constitucional e o legislador regimental quiseram, tenho a certeza absoluta, porque, se não, não the chamavam potestativo.
Portanto, Sr. Deputado, eu e o meu grupo parlamentar, que a este propósito não queríamos entrar na disputa política que está subjacente a questão, vamos tomar claramente posição no problema jurídico, isto é, vamos estar ao lado de quem esta contra a decisão da Mesa de ter admitido este requerimento do PCP.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, como não há mais pedidos de palavra, vamos passar a votação do recurso, apresentado pelo PSD, da admissão pela Mesa da proposta de substituição do PCP ao inquérito parlamentar n.o 8/VII.
5 DE JUNHO DE 1998 2661Mas, antes disso, quero salientar que o que estamos a fazer neste momento é, no fundo, a votar a interpretação de normas constitucionais, legais e regimentais, e a normas em questão - o n.o 4 do amigo 178.o da Constituig5o - diz o seguinte: «Sem prejuízo da sua constituição nos termos gerais, as comissões parlamentares de inquérito são obrigatoriamente constituídas sempre que tal seja requerido por um quinto dos Deputados em efectividade de funções, até ao limite de uma por Deputado e por sessão legislativas. Isto para dizer que a norma como está não tem a palavra que foi referida.
Srs. Deputados, vamos, então, proceder á votação do referido recurso, de acordo com as intervenções que foram feitas.Submetido á votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes a votos a favor do PSD e do CDS-PP.O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, quem perguntar a Mesa se, face aquilo que acabou de ocorrer nesta Câmara, entende que, a partir de agora, em coisas menores, como, por exemplo, nos agendamentos potestativos, podemos acrescentar diplomas aqueles que estão agendados pelos partidos ao, abrigo do seu direito potestativo, uma vez que se trata só de acrescentar.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos, em primeiro lugar, votar em conjunto os n.os 1 e 2 da proposta de alteração ao inquérito parlamentar n.o 8/VII, apresentada pelo PCP, e, depois, votaremos o seu n.o 3 separadamente.Submetidos á votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.Eram os seguintes:1. A realização de um inquérito parlamentar para apreciação de actos dos Governos do PS e do PSD envolvendo o Estado a grupos económicos.
2. O inquérito parlamentar tem por objecto a apreciação política dos actos dos Governos nos seguintes casos:
Participação do IPE no capital da Companhia Real de Distribuição;
Processo de atribuição da terceira rede de telefones móveis;
Dação em pagamento das dívidas da Grão-Pará ao Estado;
Processos de privatização do BTA, do BESCL, do Jornal de Noticias e Diário de Noticias, da Tranquilidade e da Mundial Confiança;
Processo de oferta publica de aquisição do BPA lançada pelo BCP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Nestes termos, temos de votar agora as propostas de alteração apresentadas pelo PSD.Como não há oposição, vamos votá-las em conjunto.O Sr. Luis Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço um minuto.O Sr. Presidente (João Amaral): - Um minuto?O Sr. Luis Queiró (CDS-PP): - Para perceber o que estamos a fazer.O Sr. Presidente (João Amaral): - Então, eu explico.
Srs. Deputados, estamos, neste momento, a votar a proposta de alteração apresentada pelo PSD. Na sequência das deliberações que foram tomadas, começamos por votar a proposta de substituição do PCP, facto que já tinha anunciado há pouco tempo, há uma hora e um quarto - creio que ninguém se esqueceu e, agora, vamos votar a proposta do PSD.
Sr. Deputado Luis Queiró, já está esclarecido? A proposta do PSD substitui o n.o 1 por: «A constituição de uma comissão parlamentar de inquérito para apreciação dos actos dos Governos do PSD em operações de privatização» e, depois, o n.o 2 por: «A comissão tem por objecto a apreciação políticas dos actos dos governos nos seguintes casos (...)», descrevendo, em seguida, os casos.O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Deputado José Magalhães pede a palavra para que efeito?O Sr. José Magalhães (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente, precisamente no sentido de lhe pedir que complemente as explicações que deu sobre o que se encontra em votação com uma informação sobre o entendimento que tem em relação ao momento em que quer proceder a votação do n.o 3 da proposta do PCP, visto que os n.os l e 2 não obtiveram aprovação.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, veremos se se vota o n.o 3. A Mesa ainda vai pensar nisso.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - E como o Sr. Presidente da República em relação ao referendo da regionalização!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, fazemo-lo por razões óbvias. Não vale a pena dizer mais do que aquilo que devo dizer neste momento.
Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, os n.os 1 e 2 da proposta de alteração apresentada pelo PSD.
Esta esclarecido, Sr. Deputado Luis Queiró? Podemos votar?Pausa.Srs. Deputados, vamos votar...O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, iremos votar certamente, mas gostaríamos de clarificar o seguin-
2662 I SÉRIE-NÚMERO 77to aspecto: o PCP tinha apresentado um texto de substituição em relação ao seu próprio texto originário, texto de substituição esse que não obteve aprovação. Todavia, subsiste ainda o texto originário, para além da proposta de substituição do PSD. Vamos votar a seguir á proposta do PSD e temos, ainda, a proposta originária do PCP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Muito obrigado, Sr. Deputado.
O que sucede é que, como o Plenário da Assembleia da República acordou que a votação se faria separadamente e foram votados os n.os 1 e 2 da proposta do PCP, que foram rejeitados, tenho de passar á votação dos n.os 1 e 2 da proposta do PSD. Se estes forem rejeitados, votaremos, na especialidade, o texto originário do PCP.
Depois, em relação ao n.o 3, falaremos.O Sr. Octavio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra Sr. Deputado. Peço-lhe que seja breve.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, e só para nos entendermos sobre o que estamos aqui a fazer, na perspectiva das votações.
Julgo que, em matérias sérias, não pode haver descuidos. Foi referido inicialmente que a nossa proposta de substituição era uma proposta de substituição global. Depois, foi requerido, salvo erro pelo Partido Socialista, que se votasse a proposta número a número.
A questão que coloco, Sr. Presidente, é esta: tendo sido rejeitados os n.os 1 e 2 da nossa proposta, se, por hipótese teórica, os n.os 1 e 2 da proposta do PSD não forem aprovados...aliás; o n.o2 da proposta de alteração do PSD altera o quê? Aquilo que foi chumbado? Era isto que queria clarificar, para saber se, depois, há lugar a votação do n.o 3 da nossa proposta.O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - Estão aflitos, não é!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, o que foi rejeitado foram os n.os 1 e 2 da proposta de substituição do PCP. Porém, neste momento, continuamos a ter votado na generalidade os n.os 1 e 2 da proposta originaria do PCP. Se for rejeitado o texto do PSD, votaremos então na especialidade esses n.os 1 e 2. Depois, a Mesa deliberará se põe á votação ou não o n.o 3 da proposta do PCP, visto que há aqui um problema evidente. A Mesa anunciará, na altura devida, a sua decisão.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta do PSD.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes a votos a favor do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:a) O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:«1. A constituição de uma comissão parlamentar de inquérito para apreciação dos actos dos Governos do PSD em operações de privatização».b) O n.o 2 passa a ter a seguinte, redacção:«2. A comissão tem por objecto a apreciação política dos actos dos Governos nos seguintes casos:
Processos de privatização do BTA, do BESCL, do Jornal de Noticias a Diário de Noticias, da Tranquilidade e da Mundial Confiança;
Processo de oferta pública de aquisição lançada pelo BCP no âmbito do processo de privatização do BPA».O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos agora votar, na especialidade, os n.os 1 e 2 do inquérito parlamentar n.o 8/VII, do PCP.Submetidos a votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.São os seguintes:Nestes termos, ao abrigo do disposto no amigo 178.o da Constituição, no artigo 1 11.o, n.o 1, alinea f); do Regimento da Assembleia da República e no artigo 2.o, n.o 2, alinea a), da Lei n.o 5/93, de 1 de Março, o Grupo Parlamentar do PCP requer:1 - A constituição de uma comissão parlamentar de inquérito para apreciação de actos dos Governos do PS e do PSD envolvendo o Estado a grupos económicos.
2 - A comissão tem por objecto a apreciação política dos actos dos Governos nos seguintes casos:
Participação do IPE no capital da «Companhia Real de Distribuição»;
Dação em pagamento das dívidas do Grão-Pará ao Estado;
Processo de oferta pública de aquisição do BPA lançada pelo BCP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, a decisão da Mesa relativa ao n.o 3 da proposta de substituição do PCP é muito simples e foi tomada por unanimidade: considera que, uma vez que os n.os 1 e 2, que previam a constituição de uma comissão, foram rejeitados, o n.o 3 estou prejudicado, visto que «entregava» o inquérito a uma outra comissão.
Srs. Deputados, a decisão da Mesa está tomada. Seguem-se os tramites regimentais.Aplausos do PSD.Protestos do PS a do PCP.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Não, não, Sr. Presidente!O Sr. Presidente (João Amaral): - Não havendo mais nenhuma observação, passamos a votação final global.O Sr. José Magalhães (PS): - Peso a palavra, Sr. Presidente.
5 DE JUNHO DE 1998 2663O Sr. Presidente (João Amaral): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, salvo melhor interpretação,...O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - Pior!O Orador: - ... não a essa a hermenêutica que se retira do resultado da votação. Tendo a Assembleia da República decidido um determinado objecto de inquérito, e livre, agora, de definir que, por razões de economia processual, a comissão cuja criação relevante ela considera oportuna seja aquela que já existe a não outra, não sejam duas. Ou seja, que, estando em funções uma comissão, criada pela resolução que V. Ex.a bem conhece, seja esta a levar a cabo o inquérito sobre o tema complementar, por razões de não duplicação a de economia processual.
Nesse sentido, Sr. Presidente, não estamos de acordo tom essa interpretação, pedindo que ela seja reapreciada.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Enganaram-se!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, a Mesa teve em atenção o que foi votado, leu o que a Assembleia aprovou na especialidade e que foi a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito para «apreciação de actos dos Governos do PS a do PSD envolvendo o Estado a grupos económicos». Portanto, o Plenário acabou de aprovar a constituição de uma comissão. Logo, o n.o 3 da proposta de substituição do PCP deixa de ter sentido, carece de sentido, e, como tal, a decisão da Mesa foi tomada.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Como é evidente!Protestos do PS a do PCP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Verifico que há vários Srs. Deputados que pretendem usar da palavra. Se é para pedirem mais explicações, informo que não dou a palavra.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - É para pedir mais explicações?O Sr. Acácio Barreiros (PS): - E para fazer uma interpelação á Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - E para mais hermenêutica!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, mas peço-lhe que seja rápido.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Queria dizer-lhe, Sr. Presidente, que, em boa verdade, a proposta do Partido Comunista tem duas propostas de substituição a umaproposta de aditamento aquela que foi apresentada pelo Partido Comunista...O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, peço-lhe desculpa mas não vou permitir que continue!
A decisão da Mesa está tomada. Foi anunciada e a Mesa não vai alterar a decisão.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, permita-me apenas que termine.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, eu posso permitir. Se há consenso para o ouvir, então ouçamo-lo.
Tem a palavra.O Orador (PS): - Sr. Presidente, permita-me a imodéstia de pensar que posso contribuir para esclarecer a posição da Mesa. E essa a finalidade da minha interpelação.
Dizia eu que, havendo duas propostas de substituição e uma de aditamento, V. Ex.a procedeu a votação das duas propostas de substituição, os n.os l e 2, que foram votadas na especialidade, faltando, portanto, votar a proposta de aditamento que tinha sido apresentada pelo Partido Comunista...O Sr. Luis Filipe Madeira (PS): - Que é perfeitamente lógica a racional!O Orador: - ...proposta que pretende acrescentar um n.o 3 a proposta que foi votada. Esse n.o 3 - e é por isso que a uma proposta de aditamento - diz que deve ser a comissão já constituída a analisar o objecto de inquérito.
Peço a V.Ex.a Sr. Presidente, que considere esse n.o 3 como uma proposta de aditamento a que, eventualmente, reveja a posição da Mesa, procedendo, como tal, a votação deste n.o 3.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Qual é o tempo regimental para a hermenêutica?!O Orador: - Estou certo de que o Sr. Deputado já irá falar sobre isto.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Acácio Barreiros, ouvi a tese que desenvolveu e que defende que o inquérito tem dois números, pelo que este n .* 3 seria um aditamento. Nessa altura, esse aditamento teria de ser votado, fosse qual fosse o resultado das votações anteriores. Acontece que este n.o 3 só faz sentido se for articulado tom os n.os 1 e 2 da proposta de substituição. Toda a gente, incluindo os Srs. Deputados da bancada do Partido Socialista, aceitou que os n.os 1 e 2 eram uma substituição do texto inicial e foi por isso que foram votados em primeiro lugar. Repito, o n.o 3 só faz sentido se articulado com os n.o` 1 e 2. Foi este o entendimento unânime da Mesa e, como tal, é esta a sua decisão. Aliás, tanto o Sr. Deputado José Magalhães como o Sr. Deputado Acácio Barreiros já colocaram essa questão e a Mesa reitera a sua decisão.O Sr. Octávio Teixeira: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.
2664 I SÉRIE-NÚMER0 77O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, serei muito rápido. Pretendo apenas dizer que a Mesa fez uma interpretação por unanimidade e só por unanimidade é que podia ser feita.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - E evidente!O Orador: - Acontece que, para alem das minhas obrigações parlamentares, tive o cuidado de, esta manhã, enviar a proposta de substituição a todos os grupos parlamentares,...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É verdade! Eu confirmo!O Orador: - ...para que, atempadamente, vissem qual era o sentido da substituição proposta. Se não viram até ás 19 horas e 35 minutos, é difícil repôr a questão nos termos em que a queríamos colocar no inicio da sessão.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, o processo de votações não está terminado. Informo-os de que foi entregue na Mesa uma nova proposta de alteração, na especialidade. Trata-se de uma proposta, subscrita pelo PS, de aditamento de um n.o 3 ao inquérito parlamentar n.o 8/VII.
Srs. Deputados, a Mesa vai mandar distribuir esta proposta pelas várias bancadas para por elas ser analisada.Pausa.Srs. Deputados, no entendimento unânime da Mesa, a proposta apresentada é materialmente a mesma coisa.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Evidentemente! Isto é brincar com o plenário!O Sr. Presidente (João Amaral): - A Mesa sujeita-se á deliberação do Plenário, mas...Aplausos do PSD.Agradeço os aplausos, mas nós estamos numa situação muito complexa a não propriamente na posição de obter apoios; estamos a tentar resolver um problema complexo.
Assim sendo, a como referi, a Mesa tem a opinião de que esta materialmente a mesma proposta e, por isso, não pode deixar de tomar a mesma atitude, continuando a sujeitar-se decisão do Plenário.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Qualquer pessoa que saiba ler chega a essa conclusão!O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Deputado José Magalhães pergunta se a Mesa submete a proposta a votação. Não, Sr. Deputado. E a razão por que não o faz é esta: se a Mesa tem o entendimento de que ela é materialmente igual, tem de ter a mesma posição que teve em relação a anterior.
Srs. Deputados, a decisão da Mesa esta tomada, mas os Srs. Deputados que apresentam a proposta podem, como é óbvio,...O Sr. Octavio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (João Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, sugiro a proponho A Mesa que, para um bom andamento dos trabalhos a para que não haja nestas matérias decisões precipitadas, se suspendam os trabalhos, durante 5 ou 10 minutos.O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - No meio das votações?!O Orador: - E as decisões precipitadas não são as decisões da Mesa, Sr. Presidente, mas, sim, as do plenário.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, estamos no decurso do processo de votação, pelo que não e muito adequado ou normal interromper os trabalhos. De qualquer forma, a questão está colocada e, se não houver oposição por parte de nenhum grupo parlamentar, não será a Mesa a fazer essa oposição. Se não há qualquer oposição... Aliás, as suspensões, actualmente, são requeridas e, portanto, sujeitas a regra da maioria.O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - Para responder a questão que o Sr. Presidente colocou agora. O Sr. Presidente disse que se não houvesse nenhum grupo parlamentar que manifestasse oposição... Ora, quero dizer, desde já, que o PSD obviamente manifesta oposição e quer continuar com as votações.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, até este momento, o balanço das tomadas de posição é favorável ao «não», pelo que prosseguiremos os trabalhos.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (João Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, verdadeiramente em interpelação a Mesa, para exprimir que nos parece manifesto haver mais vantagem, em termos de racionalidade de funcionamento do Parlamento, em permitir um pequeno compasso de reflexão do que prolongar, de maneira que a partir de determinado momento seria penosa, a dificuldade decisional que o Sr. Presidente acaba de sintetizar.Protestos do PSD.Quem joga na confusão, pode estar interessado nisso; nós não.
Portanto, Sr. Presidente, a para lhe dizer que estamos na disponibilidade de criar esse compasso a que o Sr. Deputado Octávio Teixeira aludia a que me parece prudente.
A não ser assumida tal coisa, ha também, como V. Ex.a sabe, meios regimentais de impedir precipitações a de interpor, pelas formas próprias, meios que impedem o excesso.
5 DE JUNHO DE 1998 2665Protestos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, se entendi a sua intervenção, ela foi no sentido de que ou a Mesa decide suspender os trabalhos ou o PS recorre aos meios regimentais para faze-lo.
Sr. Deputado, não tenho qualquer dificuldade em decidir a questão, isto é, em minha opinião, os trabalhos não deviam ser suspensos. Porém, Sr. Deputado, se se forma uma vontade majoritária no sentido da suspensão, a Mesa aceitá-lo-á. Não é, no entanto, essa, repito, a posição da Mesa em relação a essa questão.
Sendo, portanto, a posição do Partido Socialista e de suspender, então, de acordo com o solicitado, suspendem-se os trabalhos por 10 minutos.
Srs. Deputados, está interrompida a sessão.Eram 19 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 20 horas e 15 minutos.Srs. Deputados, vamos prosseguir com as votações. Se não houver pedidos de palavra, darei por concluído o debate, na especialidade, do inquérito parlamentar n.o 8/VII e passaremos a sua votação final global.Pausa.Não havendo inscrições, vamos, então, proceder á votaq5o final global do inquérito parlamentar n.o 8/VII - Apreciação de actos dos Governos do PS e do PSD envolvendo o Estado a grupos económicos (PCP).Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP a de Os Verdes e a abstenção do PS.Srs. Deputados, vamos passar a votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 450/VII - Integra os trabalhadores da ex-Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais no Centro Nacional de Protecção Contra os Riscos Profissionais a aplica aos trabalhadores o regime jurídico da Administração Pública (PCP).Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.Este diploma vai baixar á 8.a Comissão para votação na especialidade.
Srs. Deputados, seguidamente, vamos proceder a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social a Ambiente, relativo aos projector de lei n.os 68/VII - Criação dos conselhos municipais de segurança dos cidadãos (PCP) a 88/VII - Conselhos municipais de segurança (PS).Submetido á votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP a de Os Verdes e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos passar a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social a Família, relativo ao projec-to de lei n.o 437/VII - Observatório para a integração das pessoas portadores de deficiência (PSD).Submetido á votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos proceder a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social a Família, relativo ao, projecto de lei n.o 438/VII - Incentivos ao emprego domiciliário de trabalhadores portadores de deficiência (PSD).Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, relativamente a votação, na especialidade, do projecto de lei n.o 470/VII - Altera a Lei n.o 142/85, de 18 de Novembro (Lei Quadro de Criação de Municípios) (PS), vamos proceder a votação de um requerimento de avocação, subscrito pelo PS e já distribuído, do seguinte teor:
Srs. Deputados abaixo assinados requerem que, com vista ao cumprimento do disposto no artigo 168.o, n.o 4, da Constituição, quanto as alteraq6es a Lei n.o 142/85, de 18 de Novembro, o Plenário da Assembleia da República vote, na especialidade, as referidas propostas, na sua reunião de 4 de Junho de 1998».
Srs. Deputados, vamos votar este requerimento.Submetido á votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP a de Os Verdes a votos contra do PSD.Srs. Deputados, não havendo inscrições, vamos, então, passar a votação, na especialidade, do artigo 1.o, que altera o artigo 4.o da Lei n.o 142/85, de 18 de Novembro, e do artigo 2.o, que altera o artigo 11 .o da mesma Lei.
De acordo com o solicitado, vamos votá-los separadamente.
a) ............................................................................ b) A área da futura circunscrição cuja criação é pretendida será superior a 24 km2.
5 - ...........................................................................Srs. Deputados, vamos votar.Submetido á votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD, dos Deputados do PS Alberto Marques e Sónia Fertuzinhos e do Deputado do CDS-PP Silvio Rui Cervan e a abstenção do CDS-PP.
1 - A criação de um novo município implica a realizaq5o de eleições para todos os órgãos dos diversos municípios envolvidos, salvo se a respectiva lei for publicada nos 12 meses anteriores ou posteriores ao termo do prazo em que legalmente se devem realizar as correspondentes eleições gerais.
2 - .........................................................................Srs. Deputados, vamos votar.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos agora proceder á votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social a Ambiente, relativo ao projecto de lei n.o 470/VII - Altera a Lei n.o 142/85, de 18 de Novembro (Lei Quadro de Criação de Municípios) (PS).Submetido á votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD e do Deputado do CDS-PP, Silvio Rui Cervan.Srs. Deputados, a votação seguinte referia-se ao texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo a proposta de lei n.o 87/VII - Define o Estatuto das Organizações Não Governamentais do Ambiente. Na altura, houve objecção, pelo que se ela se mantiver, este diploma é objecção a votação deste texto.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, não colocamos qualquer objecção a que se vote de imediato.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. e Ambiente, relativo a proposta de lei n.o 87/VII - Define o Estatuto das Organizações Não Governamentais do Ambiente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos proceder á votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo a proposta de lei n.o 87/VII - Define o Estatuto das Organizações Não Governamentais do Ambiente (Revoga a Lei n.o 10/87, de 4 de Abril).Submetido á votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP e a abstenção de Os Verdes.Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (PEV):- Sr. Presidente, é apenas para anunciar que Os Verdes apresentarão na Mesa uma declaração de voto.O Sr. Presidente (João Amaral): - Fica registado, Sr.a Deputada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho para uma interpelação A Mesa.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, entretanto, foi distribuído um texto, provindo da 1.a Comissão, onde foi aprovado por unanimidade, para ser submetido a votação final global, relativo ao projecto de lei n.o 441/VII - Estabelece um regime excepcional de apoio aos ex-prisioneiros de guerra em África. Assim, pergunto a V. Ex.a e a Câmara se há consenso no sentido de procedermos de seguida a esta votação.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, há consenso de todas as bancadas, portanto, assim se fará.
Vamos, pois, proceder á votação final global do texto, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades a Garantias, relativo ao projecto de lei n.o 441/VII - Estabelece um regime excepcional de apoio aos ex-prisioneiros de guerra em África (PSD).Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, está concluído o período regimental de votações.
Vamos, então, retomar o debate da proposta de lei n.o 135/VII - Regula as técnicas da procriação medicamente assistida.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A evolução da ciência e da técnica na área da reprodução medicamente assistida é, provavelmente, um dos mais fascinantes caminhos percorridos pela Humanidade nas ultimas décadas.
Desde 1978, vivemos na época pós-Louise Brown, primeiro bebé-proveta, em que a procriação medicamente assistida passou a ser uma hip6tese real e praticável.
E isto é inegavelmente progresso! E progresso no conhecimento, na busca constante de uma maior proximidade da verdade científica. E progresso na diminuição do sofrimento a das dificuldades do homem, o que é, afinal, o objectivo de toda a evolução científica.
Por isso, a investigação científica é em si um facto positivo e deve ser estimulada. O que não significa que nos devemos conformar em absoluto com as novas realidades que a investigação científica e técnica nos proporciona. O avanço científico deve ser avaliado passo a passo, A luz dos princípios que perfilhamos, o que é bem diferente de limitar a priori a busca de novas respostas e novas soluções.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A história da Humanidade fez-se sempre, e continuará a fazer-se, do aproveitamento do progresso cientifico e técnico, que é progresso humano, em
5 DE JUNHO DE 1998 2667prol da Humanidade, da resolução dos seus problemas e da melhoria das suas condições de vida.
A procriação medicamente assistida encerra em si mesma enormes potencialidades, nomeadamente na resposta ao problema da infertilidade.
A infertilidade é um problema de saúde grave. E tanto mais grave quanto mexe com um dos maiores e mais fortes desejos dos homens e das mulheres - o de serem pais e mães - que, quando não é concretizado, tantas vezes torna mais difícil a felicidade. E um problema de saúde que deve ter tratamento adequado. O tratamento da infertilidade não é, não deve ser encarado como um capricho, como algo de supérfluo ou acessório. O tratamento médico da infertilidade é um direito, que é o mesmo que dizer que, a par de outras formas de tratamento, o recurso a procriação medicamente assistida deve ser garantido a quem sofre daquela patologia.O Sr. Octavio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - O acesso ás técnicas de procriação medicamente assistida e, hoje, claramente discriminatório, já que há poucos estabelecimentos em que se pratiquem estas técnicas, sendo que, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, as carências são ainda maiores.
Na Maternidade Alfredo da Costa as inscrições para recurso as técnicas de reprodução assistida estão fechadas e há já intervenções programadas até ao ano 2002. Noutros estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde as listas de espera são igualmente consideráveis. Quer isto dizer que, em grande medida, o recurso a estas técnicas está limitado a quem possa pagar várias centenas de contos nas instituições privadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de lei tem, pelo menos, a virtude de criar um quadro de regras, de que a nossa legislação carece, para a utilização das técnicas de procriação medicamente assistida.
Mas isto noa quer dizer que todas as soluções preconizadas sejam as mais correctas. E o caso da limitação dos beneficiários destas técnicas as pessoas que vivam em situação conjugal. Se a reprodução assistida é uma terapêutica para responder a questão da infertilidade, por que se excluem as mulheres que não vivem em situação conjugal? Não sofrem de um problema de infertilidade? Não tem o direito de procriar e constituir família?
Provavelmente, os defensores da solução da proposta de lei argumentam com a prevalência do direito a identidade do indivíduo nascido fruto da utilização destas técnicas. Neste caso, contudo, estão igualmente em causa outros direitos fundamentais, que são o direito a saúde da mulher e o seu direito a constituir família.
E que o alargamento do conceito de família que se tem produzido na nossa sociedade abrange hoje a família mono-parental. E é real a multiplicação de situações de mono-parentalidade nos dias de hoje.
O próprio regime da adopção, em que, notoriamente, o principal interesse a proteger é o da criança, permite a adopção por indivíduos singularmente considerados, sem que nessas situações se possa concluir que esta menos acautelada a protecção da criança.
Tamb6m o C6digo Civil, ao prever a investigação da paternidade confina a possibilidade de propor acção com esse fim a um período de tempo relativamente limitado e, logo, não atribui ao conhecimento da paternidade um valor absoluto.Portanto, o direito do indivíduo a historicidade pessoal não inclui obrigatoriamente o conhecimento da paternidade sem que, com isso, fique beliscado o seu direito á identidade.
A verdade é que existem muitas mulheres que optam por ter filhos fora de situações conjugais ou similares, mesmo sem recorrerem a reprodução assistida e, é hoje inaceitável sujeitá-las a qualquer condenação ou ostracismo, muito menos a uma menoridade imposta por lei.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não há, portanto, nenhuma razão para a limitação do acesso, no exercício do seu direito a saúde, de uma mulher as técnicas de procriação medicamente assistida apenas porque não vive em situação conjugal.
A proposta de lei proíbe igualmente, não só a criação deliberada de embri6es para fins de experimentação mas qualquer utilização de embriões para a investigação cientifica. Quer isto dizer que na difícil regulação do destino a dar aos embriões excedentários, que não sendo deliberadamente criados existirão inevitavelmente, a lei visa excluir a hip6tese da sua utilização para fins de investigação.
E uma solução diversa da adoptada por varias outras legislações na Europa, como a alemã, a francesa, a espanhola, a inglesa, a italiana ou a dinamarquesa, que admitem, em diferentes extensões a com diferentes requisitos, a investigação em embriões, nomeadamente os supranumerários ou inviáveis.
De resto, a proposta do Governo não regula o que fazer nos casos de embriões inviáveis ou em que não haja consentimento dos beneficiários nem autorização do tribunal para a sua utilização noutros destinatários.
E preciso dizer, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que esta proposta, caso seja aprovada na generalidade, carece de aturado debate a ponderação na especialidade.
A ponderação a fazer das soluções que, finalmente, acabem por vigorar deve ter como pano de fundo a vantagem para a Humanidade dos avanços científicos a técnicos, que não é contraditória com a sua regulação por princípios justos.
O que é preciso garantir e o caminho sem temores para o progresso a para uma vida melhor para homens e mulheres.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr. Secretario de Estado, Srs. Deputados: É a primeira vez que use da palavra com V. Ex.a a presidir a Mesa e é também a primeira vez que uso da palavra tendo como principais destinatários a Sr.a Ministra e o Sr. Secretario de Estado. A todas VV. Exas. apresento, pois, uma saudação muito cordial, recordando, aliás, uma relação antiga entre todos que tem a ver com Coimbra e o Mondego.
Devo dizer que, ao longo destes tempos gastos noutras tarefas, fui cortando o que pude da minha intervenção para tentar conter a expectativa de todos os que estão apressados em ir-se embora. Espero ter feito obra meritória nesse aspecto, mas não garanto que dispense tão rapidamente a vossa atenção.
2668 I SÉRIE-NÚMER0 77O PSD quer saudar a intenção do Governo, implícita na proposta de lei n.o 135/VII, de desencadear o processo tendente satisfação de uma incumbência legislativa resultante da última revisão constitucional.
A ordem jurídica portuguesa sofre, de facto, de um vazio legislativa quase absoluto no domínio da procriação medicamente assistida, contrariamente ao que ocorre na generalidade dos Estados da União Europeia. A falta de uma legislação reguladora suficientemente desenvolvida dá origem a perplexidades, a indefinições, a obscuridades que são intoleráveis, quer para os profissionais da saúde, quer para as pessoas que a eles recorrem, e esta a ocasionar ou a permitir, aqui a ali, porventura, práticas menos consentâneas com a cultura ético-jurídica própria do Estado de Direito.
A verdade é que a procriação medicamente assistida há muito corrente nos centros de Lisboa, Porto e Coimbra, quer em estabelecimentos públicos; quer em estabelecimentos privados, e parece nem sempre haver aí unidade de orientação em aspectos fundamentais juridicamente relevantes como nos foi possivel inferir das audições de eminentes especialistas a que a Assembleia da República, em boa hora, recorreu para preparar a sua decisão legislativa.
O atraso do legislador está, assim, provavelmente, a ter custos humanos, públicos e sociais consideráveis. Em debate temos hoje questões que não são de pura estética ou elegância legislativa, mas questões nucleares, pelos protagonistas que envolvem e pelos valores que põem em jogo. A procriação assistida, com efeito, afecta directamente o canal estéril, o médico e o estabelecimento de saúde, o biólogo, os dadores, o embrião, o filho procriado, a família, a sociedade, a espécie humana; e mexe com os valores cimeiros da civilização respeitantes á integridade da mulher, a vida privada e familiar do casal, ao filho procriado e aos dadores, a responsabilidade do médico, a preservação do património genético da humanidade, ao estatuto jurídico do embrião in vivo ou in vitro, a dilucidação dos problemas da filiação, a paz e a felicidade das famílias, etc., etc.
Pare o PSD, o critério geral de uma boa lei da procriaq5o medicamente assistida deve assentar no reconhecimento de que a criança a procriar e, ela mesma, o centro de toda a valoração dos interesses, múltiplos e qualitativamente muito diversos, que concorrem ou se inscrevem nas situações de infertilidade de um canal heterossexual. Os interesses dos adultos, sejam quais forem os protagonistas, estão-lhe subordinados sempre e em qualquer caso.
Como diz uma autora numa formula feliz, «a criança e um fim em si mesma e não uma prótese que se ofereça ao canal para colmatar a sua deficiência de procriação». E esta a ideia basilar da atitude do PSD nesta matéria.
A necessidade de uma lei com este objecto não precisa, portanto, de ser elencada. Assim, bem andaram o Governo, ao desencadear este processo legislativo, e a Assembleia da República, ao prestar-lhe o maior cuidado e ponderação.
Os princípios gerais em que a proposta de lei assenta, inspirando as soluções apresentadas, constam da excelente exposição de motivos que antecede o articulado. Não cumpre ao PSD reapresentá-los nem sobre eles tecer mais considerações.
O que me proponho fazer rapidamente a apontar as nossas divergências quanto a alguns desses princípios a ás nossas criticas a soluções tiradas de princípios que nosparecem certos, mas que são, elas próprias, inaceitáveis á luz de um bom tratamento legislativo desta matéria.
Assim, o PSD recusa ou põe as mais sérias reservas aos princípios e soluções perfilhados e apresentados pela proposta de lei, que a seguir vou referir.
Em primeiro lugar, o princípio da admissibilidade da utilização de espermatozoides ou ovócitos de um dador ou dadora, ou de um dador e de uma dadora, estranhos ao canal beneficiário (inseminação ou fecundação heterólogas). A, luta contra a infertilidade e o sofrimento que ela traz ao canal justificara a possibilidade do recurso a dadores (de sémen, de ovócitos, de embriões) estranhos ao canal? Não violará este princípio a exigência constitucional segundo a qual a lei da procriação assistida visa «proteger a família»? Cremos, seguramente, que sim. Mas das razões que temos sobre reservas a fecundação ou inseminação heterólogas falará, mais apropriadamente, o meu colega Pedro Roseta.
Em segundo lugar, a proibirão de inseminação ou de fecundação da mulher com esperma do marido ou do homem com quem vivia em união de facto (portanto, inseminação ou fecundação homóloga), após a morte deste, ainda que ele houvesse consentido na utilização do seu sémen para tal fim. Este tema já foi abordado e a própria Sr.a Ministra distanciou-se da solução a que se chegou.
Do nosso ponto de vista, é evidente que não pode proibir-se esta inseminação. O que deve fazer-se, em nosso juízo, não é proibir uma inseminação que a homóloga. O que há a fazer é pôr um prazo á utilização do sémen pelo marido.
Há aqui um argumento que a Sr.a Ministra já aduziu numa resposta que deu á Sr.a Deputada Isabel Castro. E que ha negócios que podem fazer-se com esta procriação tardia. Mas isso, meus caros companheiros de tarefa, pode acontecer com toda a procriação medicamente assistida. Desgraçadamente, também nesta matéria, pode haver negócios em todos os momentos do processo.
Aliás, se fosse proibir-se a inseminação com sémen do marido ou do companheiro mono só porque ele morreu, aqueles bancos previstos para a recolha de sémen teriam de saber em cada momento se algum dador já tinha morrido, caso contrario estaríamos a tratar diversamente os que nada tem a ver com o casal e um que fez parte do casal. A soluq5o não é sequer congruente do ponto de vista da racionalidade jurídica.
Em terceiro lugar, o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida e, bem assim, a identidade de qualquer dos participantes são abrangidos na proposta de lei por um rigoroso dever de confidencialidade.
Ora, como é que se pode negar a alguém - eis a duvida - o direito de saber circunstâncias objectives, registadas e arquivadas e que outros têm acesso que dizem respeito a si próprio e a sua origem a que lhe é vedado chegar lá? Como é que se pode fazer isto? Este é um ponto em que assenta a proposta de lei e que nos merece as maiores críticas.
Por último, dou um outro exemplo de um princípio que também nos parece mau: é preciso estabelecer claramente o limite ao número de pessoas nascidas com recurso a gâmetas de um mesmo dador. E a biodiversidade imprópria da espécie humane que assim o exige. Aliás, em Direito Comparado esta solução a sempre seguida, e dou o exemplo do Code de Sante Publique onde se estabelece que do mesmo dador só pode ser utilizado sémen para cinco crianças assim nascidas. Portanto, tem de haver um limite para isto.
5 DE JUNHO DE 1998 2669Finalmente, quero dizer que a proposta de lei está deficientemente formulada quando criminalize muitos comportamentos e não os descreve com todo o rigor. Nenhum juiz vai considerar como crime fórmulas que a lei use e que dizem, por exemplo, «com as devidas adaptações» aplica-se aqui aquele preceito, «com as necessárias adaptações» aplica-se outra coisa... Isto vai contra um elemento fundamental da ideia de Estado de Direito e do Direito Penal do Estado de Direito.
Logo, temos de emendar muito nesta obra que o Governo apresentou. Saúdo-o por a ter apresentado, mas precise de muita integração e de muito debate em sede de especialidade.
A título pessoal, coloco ainda o problema de saber se não deve a Assembleia da República pensar na criação de uma instituição que se ocupe directamente tom problemas desta gravidade e desta delicadeza, uma instituição que faça a monitorização da própria execução a implementação desta lei. Aliás, peço formalmente a Sr.a Ministra que, logo que tenha aqueles muitos diplomas para que a lei remete, atente na vontade da Assembleia da República de conhecer o que é que o Governo se propõe legislar.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Termino, sintetizando tudo nesta fórmula: a proposta de lei n.o135/VII precisa de muitas e importantes alterações para que venha a merecer o voto favorável do PSD e, assim o espero, o voto unânime desta Câmara.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Deputado Barbosa de Melo começou a sua intervenção assinalando a circunstância - e creio que também posso falar em nome da Sr.a Ministra da Saúde - de nos reencontrarmos aqui, eu a presidir, a Sr.a Ministra a administrar e o Sr. Deputado a dar uma aula... Andamos 30 anos para trás... !Risos.Bom, não devia dizer isto á Sr.a Ministra, mas...Risos.Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Penso que a questão que hoje estamos a discutir é de extrema delicadeza mas é, seguramente, uma questão que não pode ser evitada.
No fundo, é no terreno extremamente complexo da conciliação entre a muito rápida evolução tecnológica, o avanço da ciência e o modo como esse avanço deve ser compatibilizado com a experimentação e com os progressos científicos, numa perspective de melhoria do bem-estar dos cidadãos, mas com os limites que a ética gradualmente impõe, que esta discussão se coloca.
E nosso entendimento que os avanços científicos e tecnológicos são importantes a devem ser como mais-valia introduzidos no bem-estar das pessoas, mas é evidenteque essa face luminosa do progresso tem uma outra face que impõe uma discussão sobre os seus próprios limites.
O corpo humano, em nosso entendimento - é, seguramente, para todos os que aqui estão -, não pode ser objecto de comércio a aquilo que é o legítimo direito de qualquer pessoa ter um filho não pode ser confundido com o desejo de ter um determinado tipo de filho. Portanto é, no fundo, o modo como a utilização, das técnicas de procriação é utilizado que, de algum modo, está aqui em discussão.
Julgo que num debate tão complexo como este era interessante que nos questionássemos por que a que a infertilidade tem hoje uma dimensão tão grande no nosso País - como, aliás, em todo o lado.
JA aqui foi referido neste debate que entre 10 a 15% dos casais são inferteis, pelo que, julgo, era interessante analisar por que a que, em crescendo, essa infertilidade se manifesta, quais as razões que lhe estão na origem e, do ponto de vista, por exemplo, da toxicologia ambiental, qual a interligação directa que existe hoje, cada vez mais, entre a infertilidade, a perda dos padrões de saúde das pessoas, designadamente neste domínio, e as questões ambientais que lhe estão na origem. Julgo, pois, que esta era uma reflexão que era importante ser feita.
Não há investigação sistematizada e cruzada a este nível e era importante que essa interligação directa exista e seja percebida, porque, independentemente de não estar em cause o direito a saúde e a integridade física a psíquica dos cidadãos e o direito a autonomia reprodutiva - que nos importam -, julgo que poderia ser interessante termos uma visão preventiva de como a que as coisas poderiam ser minimizadas e de como a que os diferentes factores interagem entre si.