Na redacção proposta pela Assembleia Regional da Madeira fala-se na apresentação de propostas de lei à Assembleia da República, bem como em propostas de alteração a diplomas em debate na mesma. Parece, portanto, que se consagra aqui a faculdade de a Assembleia Regional da Madeira apresentar propostas de alteração sobre qualquer diploma que esteja aqui em debate e não apenas relativamente aos por ela propostos e a nossa correcção vai nesse sentido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, a alínea d) também não tem qualquer base constitucional e é uma pretensão, a meu ver, ilegítima, da parte das assembleias regionais, reclamarem se o direito de apresentarem propostas de alteração a iniciativas legislativas pendentes da Assembleia. A Constituição só lhes confere como aliás ao Governo da República o poder de iniciativa legislativa originária, mas não o chamado poder de iniciativa secundária ou derivada, que é o poder que os Deputados têm e que consiste na faculdade de apresentar propostas de alteração, que é o poder que nós neste momento estamos a exercer, mas do qual o Governo da República não goza e de que não gozam também as assembleias regionais.Os órgãos exteriores à Assembleia não têm e não devem ter o que se compreende perfeitamente iniciativa legislativa derivada, isto é, a possibilidade de virem à Assembleia apresentar propostas de alteração em relação a iniciativas legis1ativas aqui pendentes, sejam elas projectos ou propostas de lei.Nesse aspecto nós, não só discordamos globalmente da proposta contida na proposta original, como também não concordamos com a proposta do Partido Socialista, na medida em que admite, embora limitada e parcialmente, essa mesma iniciativa legislativa derivada, ainda que limitada às próprias propostas de lei vindas das regiões autónomas.Há ainda uma outra razão que nos leva a propor a alteração da alínea d) da proposta de Estatuto. A nosso ver, a iniciativa legislativa das regiões autónomas é lhes conferida apenas para defenderem os seus interesses e portanto não deve poder ser exercida em matérias que não sejam de interesse para a Região.Compreende-se que o poder de iniciativa legislativa seja conferido às regiões autónomas, já que elas não têm poder legislativo em relação a matérias de competência reservada à Assembleia da República, sobretudo relativamente a matéria reservada pelo artigo 167.o da Constituição. Portanto, se não lhes fosse admitida a iniciativa legislativa em relação a essas matérias, elas não podiam curar dos respectivos interesses. E é por isso mesmo que nós entendemos que a iniciativa legislativa das regiões autónomas deve ser confinada a matérias do seu próprio interesse e em relação a iniciativas legislativas originárias e não a iniciativas derivadas.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de alteração do Partido Socialista relativa à alínea d).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PCP, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, votos a favor do PS e a abstenção do MDP/CDE.ARTIGO 34.o1 - ............................................................................