II SÉRIE-A — NÚMERO 13 48 Verde” a conceder a projetos turísticos, comerciais e agrícolas que recorram apenas a energias renováveis, considerados 100% sustentáveis, como forma de incentivo à utilização de energia proveniente de fontes de produção renovável. Serão ainda promovidos e agregados virtualmente produtores-consumidores de energia (pooling), relativamente a centrais dedicadas de minigeração de eletricidade a partir de fontes renováveis e sem qualquer subsidiação tarifária e, portanto, sem onerar o sistema elétrico; serão criadas redes elétricas inteligentes (smart grids e smart meters) que permitam uma gestão mais eficiente dos consumos de energia, e as trocas locais de energia a nível local entre produtores e consumidores; e será garantida a otimização dos mecanismos de mercado, considerando a este respeito a participação da oferta e da procura, por forma a responder de forma eficiente às necessidades, tendencialmente, acrescidas de flexibilidade do Sistema Elétrico Nacional. No âmbito da exploração de fontes alternativas de produção de energia, nomeadamente ligadas à floresta, será criada da Plataforma Nacional para a Biomassa e Biorrefinarias, no âmbito do Plano Nacional para a Promoção das Biorrefinarias (PNPB), reunindo entidades públicas e privadas e promovendo a partilha de conhecimento, recursos e competências de suporte à decisão política. No domínio da promoção da eficiência energética, serão definidos os objetivos, metodologias e formas de premiar os ganhos de eficiência e proceder-se à regulamentação da gestão do consumo de energia final. Em 2019, assegurar-se-á, pela primeira vez, o lançamento dos concursos para atribuição das concessões para distribuição de energia elétrica em baixa tensão, em estreita articulação com os municípios, promovendo assim a eficiência do sistema elétrico, a coesão territorial e a transparência do processo de distribuição de energia elétrica em baixa tensão, num mercado liberalizado. Numa perspetiva de conectividade do território e de integração e dinamização do mercado ibérico, europeu e internacional, destaca-se a aposta no reforço das interligações de eletricidade e gás da Península Ibérica com o resto da Europa e na concretização do lançamento de uma interligação energética com o Reino de Marrocos. Destaca-se, ainda, a criação de um mercado grossista ibérico de gás natural (MIBGAS). Ao nível da utilização e valorização dos recursos geológicos, o Governo promoverá a elaboração da cartografia geológica nacional e do plano setorial dos recursos minerais no âmbito do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), impulsionando a sua utilização como ferramenta de apoio à decisão. Será, igualmente, importante promover a utilização dos recursos geotérmicos para climatização e produção de Águas Quentes Sanitárias (AQS) em edifícios públicos e de serviços, bem como a valorização e proteção das águas minerais. Complementarmente, o Governo irá garantir condições de salvaguarda do potencial dos recursos geológicos, fortalecendo esta componente nos instrumentos de gestão territorial (IGT), assumindo relevância o desenvolvimento e a gestão de infraestruturas de dados espaciais (IDE). Adicionalmente, o Governo aprovou as linhas de orientação estratégica quanto à valorização do potencial de minerais de lítio. O setor dos combustíveis continua a ter um impacto negativo muito considerável na balança comercial portuguesa, traduzindo-se numa fatura pesada no orçamento das famílias portuguesas. Neste sentido, o Governo pretende promover a transparência dos preços e o bom funcionamento do mercado dos combustíveis e restantes derivados do petróleo; implementar medidas que garantam o funcionamento mais competitivo do mercado do GPL; e monitorizar o mercado de combustíveis e implementação da obrigatoriedade de divulgação de dados que permitam a defesa dos consumidores. 6. MODERNIZAÇÃO DO ESTADO As políticas continuadas e persistentes encetadas pelo Governo em variadas dimensões que afetam a relação do Estado com os cidadãos e as empresas têm garantido a sua simplificação e desburocratização. Ao longo da legislatura foi já possível desenvolver uma dinâmica de proatividade e de simplificação na atuação da administração pública, encarnada em Programas como SIMPLEX+, o LabX que têm permitido promover a inovação na prestação dos serviços públicos e, simultaneamente, tornar essa prestação menos onerosa, em termos financeiros e sociais, para os cidadãos e para as empresas. A recente aprovação da Lei n.o 50/2018, de 16 de agosto (Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais) demonstra o compromisso do Governo com um processo de descentralização que garanta uma maior aproximação das estruturas de governo e da execução das políticas públicas com os cidadãos, naquela