II SÉRIE-A – NÚMERO 128 98 Projeto de Lei n.o 1214/XIII/4.a (PAN) Propostas de alteração PSD Propostas de alteração PAN Propostas de alteração PS Propostas de alteração BE Propostas de alteração CDS-PP Artigo 6.o Disponibilização de cinzeiros   1 – Os estabelecimentos comerciais, nomeadamente de restauração e bebidas, devem dispor de cinzeiros e de equipamentos próprios para deposição dos resíduos indiferenciados e seletivos, produzidos pelos seus clientes, nomeadamente recetáculos dotados de especificidades facilitadoras da sua utilização, como sendo a existência de tampas basculantes ou outros meios, por forma a impedir o espalhamento de resíduos na via pública.Artigo 4 6.o Disponibilização de cinzeiros   1 – Os estabelecimentos comerciais, nomeadamente de restauração e bebidas, os estabelecimentos onde decorram atividades lúdicas e todos os edifícios onde é proibido fumar, devem dispor de cinzeiros e de equipamentos próprios para deposição dos resíduos indiferenciados e seletivos, produzidos pelos seus clientes, nomeadamente recetáculos dotados de especificidades facilitadoras da sua utilização, como sendo a existência de tampas basculantes ou outros meios, por forma a impedir o espalhamento de resíduos na via pública.Artigo 6.o Disponibilização de cinzeiros   1 – Os estabelecimentos comerciais, nomeadamente hoteleiros e de restauração e bebidas com cariz sedentário ou não, devem dispor de cinzeiros e de equipamentos próprios para deposição dos resíduos indiferenciados e seletivos, produzidos pelos seus clientes, nomeadamente recetáculos dotados de especificidades facilitadoras da sua utilização, como sendo a existência de tampas basculantes ou outros meios, por forma a impedir o espalhamento de resíduos na via pública.Artigo 6.o Disponibilização de cinzeiros   1 – Os estabelecimentos comerciais, nomeadamente de restauração e bebidas,onde é comum haver o consumo de produtos do tabaco devem dispor de cinzeiros e de equipamentos próprios para deposição dos filtros de produtos do tabaco resíduos indiferenciados e seletivos,produzidos pelos seus clientes,nomeadamente recetáculos dotados de especificidades facilitadoras da sua utilização, como sendo a existência de tampas basculantes ou outros meios, por forma a impedir o espalhamento dedestes resíduos na via pública.  Artigo 6.o [...]    1 – Os estabelecimentos comerciais devem dispor de cinzeiros e de equipamentos próprios para deposição dos resíduos indiferenciados e seletivos, produzidos pelos seus clientes, nomeadamente recetáculos dotados de especificidades facilitadoras da sua utilização, como sendo a existência de tampas basculantes ou outros meios, por forma a impedir o espalhamento de resíduos na via pública. Artigo 5.o Medidas de deposição e recolha  1 – Para a adequada deposição e recolha dos resíduos dos produtos de tabaco, é responsabilidade do Governo:  a) a disponibilização de cinzeiros e outros equipamentos adequados para colocação nos espaços públicos, designadamente junto às paragens de transportes públicos, aos edifícios e espaços onde não é permitido fumar e aos estabelecimentos comerciais de restauração, bebidas e hotelaria; b) a disponibilização aos consumidores de produtos de tabaco de soluções individuais e portáteis para a deposição dos resíduos dos produtos de tabaco; c) a disponibilização de cinzeiros para utilização em praias e zonas de lazer. 2 – Para além do disposto no número que antecede, os estabelecimentos aí previstos devem proceder à limpeza das áreas de ocupação comercial e das zonas de influência.2 – Para além do disposto no número anterior que antecede, os estabelecimentos aí previstos referidos devem proceder à limpeza diária, decorrida metade do horário de funcionamento, das áreas de ocupação comercial e deasuma zonas de influência num raio 2 – (...) 2 – A manutenção e a limpeza dos cinzeiros competem aos responsáveis dos estabelecimentos.  2 – Para além do disposto no número que antecede, os estabelecimentos aí previstos devem proceder à limpeza das áreas de ocupação comercial e das  2 – Para além do disposto no número que antecede, os estabelecimentos aí previstos devem proceder à limpeza das áreas de ocupação comercial.2 – O Governo, em articulação com as autarquias locais, procede à identificação das medidas de investimento público a adotar com vista à adequada recolha dos resíduos de tabaco.