29 DE JUNHO DE 2019 45 da propriedade rural, como é óbvio, aliás, não há partido que tenha defendido mais o cadastro do que o Bloco de Esquerda ao longo dos últimos anos,... Protestos do PSD e do PS. ... o que queremos saber é o que é que se faz a seguir à identificação da propriedade. Esse é que é o problema central! E o que o PSD e o PS estão a defender é a entrega das chamadas «terras sem dono» a uma empresa S.A. (sociedade anónima), a Florestgal, que, imediatamente a seguir, pode arrendá-las às celuloses, aos grandes interesses florestais e, passados 15 anos, pode vendê-las a terceiros, inclusivamente. É isso que nós não queremos! Nós queremos defender o interesse dos pequenos produtores e dos pequenos proprietários florestais. Não queremos entregar as terras, não queremos o que tem levado à situação dramática que hoje vivemos, na floresta, em Portugal. O que o PS e o PSD querem é que continue tudo na mesma: o aumento do número de eucaliptos, o aumento do número do pinheiro-bravo e não a diversificação da floresta. Esse é que é o problema central que está aqui colocado! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir. Já passaram os 2 minutos de que dispunha. O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr. Presidente, vou terminar. O Bloco de Esquerda defende a agregação da gestão da propriedade florestal, os senhores defendem a concentração privada dos grandes interesses florestais. Esta é a diferença! Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Patrícia Fonseca, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, é verdade que esta proposta de lei inverte o ónus da prova, face à lei das terras sem dono conhecido, de 2015, situação essa que o CDS sempre criticou. É também verdade que esta proposta de lei não assegura a necessária divulgação, reforçada ainda pela inversão do ónus da prova, porque é necessário garantir que ninguém deixa de registar o seu prédio por desconhecimento. É ainda verdade que o reconhecimento das terras sem dono e a sua integração na esfera do Estado só ocorre no final do período de gratuitidade que a lei prevê, de quatro anos. Foi pela mão do CDS que se fez questão de ouvir o Sr. Secretário de Estado das Comunidades no grupo de trabalho e foi pela mão do CDS que foram introduzidas duas propostas de alteração. Uma diz respeito a uma ampla divulgação e publicitação quer em Portugal, quer no estrangeiro, através da rede diplomática e consular, aprovada por unanimidade, e a outra diz respeito à elaboração de um relatório de avaliação, ao fim de três anos, ou seja, antes do final do período de gratuitidade para, precisamente, podermos avaliar a eventual extensão dos prazos previstos na lei. Esta alteração foi aprovada com a abstenção do PS. Por tudo isto, o CDS apresentou estas propostas de alteração para podermos, precisamente, alterar a lei antes do final do prazo de gratuitidade, se assim fosse necessário. Por isso, Srs. Deputados, só daqui a três anos é que esta questão vai colocar-se e o CDS não pode deixar de dizer que o Governo e o PS quiseram fazer disto um caso político sem qualquer tipo de necessidade, porque esta situação só vai verificar-se daqui a três anos. Pela mão do CDS, vamos poder avaliar esta situação e alterar a lei para garantir que nenhum proprietário deixa de registar os seus prédios e as suas terras por não ter conhecimento do processo de registo. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Por fim, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, do PCP.