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Antes de entrarmos propriamente no cerne desta ordem de trabalhos, quero assinalar à Câmara a presença na respectiva tribuna de uma luzida representação da Embaixada de Espanha, tendo à sua frente, como é natural, S. Ex.a o Embaixador da Espanha em Portugal.Peço para ele uma salva de palmas e de reconhecimento.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Emília de Meio para ler o parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração.A Sr.a Maria Emília de Melo (PS): -PARECERA 9.a Comissão Parlamentar reuniu, no dia 13 de Abril de 1978, em Plenário, para apreciar, na generalidade, a proposta de lei n.o 153/I que aprova o Tratado de Amizade e Cooperação entre Portugal e Espanha.Analisado o Tratado de Amizade e Cooperação entre Portugal e Espanha a Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração julga dever sublinhar os seguintes pontos:1.o 0 presente Tratado traduz a revogação do Tratado de Amizade e não Agressão, assinado pelos representantes de sistemas políticos que, contra a vontade dos povos, português e espanhol, pretenderam com ele garantir a usurpação de poderes de que esse tratado era maus um instrumento;2.o 0 presente Tratado corresponde ao interesse dos dois povos, materializando não só o desejo de boa vizinhança, mas também a colaboração nos domínios cultural, científico e tecnológico, factores importantes na relação entre povos histórica e culturalmente ligados, o que ultrapassa as simples relações de vizinhança geográfica.É pois com profundo regozijo que a Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração emite um parecer favorável à aprovação da proposta de lei n.o 153/I.
Os diversos grupos parlamentares reservam para o Plenário as suas declarações políticas.
0 presente relatório foi aprovado por unanimidade.Palácio de S. Bento, em 13 de Abril de 1978.
0 Vice-Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, Luís Aníbal de Só de Azevedo Coutinho. - 0 Relator, Maria Emília M. M. da Silva.
19 DE ABRIL DE 19782419O Sr. Presidente: - A proposta de lei- n.o 153/1, sobre o Tratado de Amizade e Cooperação entre Portugal e Espanha, está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Coutinho para uma intervenção.O Sr. Azevedo Coutinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A escassos dias da visita que Sua Majestade o Rei de Espanha fará a Portugal, não poderia haver melhor ocasião para que os representantes eleitos do povo português, aprovando este Tratado, manifestem a profunda satisfação por todos sentida ao ser dado -mais um passo no caminho tão longo quanto a história dos dois países peninsulares - do estreitamento das relações de amizade entre povos irmãos da Península Ibérica.
As políticas de Espanha e de Portugal só divergiram, e por vezes se defrontaram, quando os seus governantes se deixaram influenciar por pressões de interesses estranhos aos dois povos ibéricos quando algum dos países se viu confrontado com grave crise interna. Foi nesses momentos que de um lado e de outro surgiram vozes de agitação e de subversão que puseram em risco a identidade própria de cada povo, trazendo como consequência que ambos se acharam sempre mais enfraquecidos e mais sujeitos à cobiça de outros que, aproveitando-se da divisão criada, puderam explorar esse enfraquecimento em proveito próprio.
Não é no entanto meu propósito debruçar-me sobre o passado. Muitos tratados e acordos se celebraram entre os dois países ao longo de mais de oitocentos anos, e penso - não haver que julgá-los nas suas virtualidades e nos seus defeitos, Todos tiveram a justificá-los os condicionalismos históricos e circunstanciais do momento em que foram executados, competindo aos historiadores, com a isenção crítica e objectiva que se lhes exige, proceder ao seu estudo e dele extrair as suas conclusões.
Interessa-me sobretudo, nesta ocasião, o que vamos fazer em Espanha e em Portugal do Tratado que hoje é submetido a esta Câmara. Irá ele converter-se em mais. uma manifestação de boas intenções ou pelo contrário veremos nele um instrumento vivo do qual deveremos extrair todas as potencialidades que contém?
O CDS, por sua parte, só encara este Tratado na perspectiva apontada em último lugar e tudo fará para que este objectivo seja atingido sem mais delongas.
Desejamos que o Tratado não consista apenas num instrumento regulador das relações entre Estados e Governos, mas seja realmente sentido como um quadro dentro do qual se desenvolverão as relações entre os cidadãos dos dois países.
Sendo indispensável que nos campos da cultura, das relações económicas, do turismo, da ciência e da tecnologia, das forças armadas, os Estados e Os Governos dêem imediata execução ao disposto nos diversos artigos do diploma em apreço, julgo ser não menos importante que as actividades privadas nos sectores em que se exercem sejam as grandes. impulsionadoras da amizade e cooperação entre Espanha e Portugal.
Quantas iniciativas podem ser tomadas pelas instituições culturais portuguesas, desde as, fundaçõesaqui existentes até à mais modesta das associações culturais e recreativas, estabelecendo laços com as suas congéneres espanholas, divulgando a cultura e a maneira de ser dos Portugueses, e reciprocamente dando a conhecer em Portugal a extraordinária cultura espanhola.Importa que em ambos os países se faça um grande esforço editorial de divulgação das respectivas literaturas, e se promova a realização de manifestações culturais de arte em todos os seus domínios.É preciso que se acabe de uma vez para sempre com a incongruência de nos ocuparmos mais com o que se passa em países longínquos o quase ignorarmos as realizações do país vizinho.Vozes do CDS:- Muito bem!O Orador: - É imperdoável que se conheça melhor a obra de escritores e artistas franceses, alemães, ingleses ou russos, do que a de autores espanhóis.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - No campo desportivo, é necessário reactivar os contactos e a competição, desprovendo-a do carácter "ridículo" que leva a comparar um desafio de hóquei em patins à Batalha de Aljubarrota.Risos.No domínio do ensino, sem que se deixe de ensinar aos nossos filhos a história de Portugal em toda a sua grandeza e por consequência a luta que foi necessária travar para manter a nossa independência, é indispensável que se mostre a incomparável obra de civilização realizada pelos dois povos, que "deram novos mundos ao mundo".Vozes do CDS:- Muito bem!O Orador: - Também aqui o ensino particular, que tão encarniçadamente defendemos, pode e deve dar o exemplo, contribuindo para um fecundo intercâmbio de ideias e de alunos.Nos domínios científico e tecnológico, quem ignora a ordinária divulgação de conhecimentos realizada em Espanha? Pois há que aproveitá-la e introduzir nas nossas universidades, escolas e institutos de investigação uma mentalidade de divulgação dos trabalhos que cientistas e técnicos portugueses de indiscutível valor vêm realizando e que praticamente só serão conhecidos de uma ínfima minoria do público interessado.
E que dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, das relações económicas?
Aqui há todo um "novo mundo" a descobrir no campo das reacções entre Portugal e Espanha. O que existe é muito pouco, e mesmo esse pouco está sendo comprometido pelo atraso com que vem sendo encarado o problema das indemnizações aos cidadãos espanhóis, que- tal como muitos portugueses se viram espoliados dos seus haveres. É um problema de cuja urgente resolução dependerá em grande medida que a confiança entre os dos povos não seja ensombrada, já que a amizade, essa não estará comprometida.
2420 I SÉRIE - NÚMERO 63Ainda no sector das relações económicas, é do dinamismo da actividade privada que se poderão esperar maiores e mais rápidas realizações de interesse mútuo. O artigo 4.o do Tratado enumera as intenções dos dois Governos e os. sectores aí mencionados cobrem uma vastíssima área na qual a actividade privada se exerce em Portugal.
Pois que ela saiba aproveitar as oportunidades, planear e desenvolver a cooperação, alargando os mercados dos nossos produtos, prestando assistência técnica em sectores em que estejamos mais adiantados, criando empresas de capitais mistos, desenvolvendo a imaginação que só a iniciativa privada possui e que faz dela o verdadeiro motor de qualquer economia de mercado.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Interessa-nos mais durante esta intervenção apontar pistas de desenvolvimento nas relações, entre Portugal e Espanha do que fazer um discurso retórico sobre a amizade entre os povos.
Essa temo-la por adquirida e - insofismavelmente demonstrada pela convivência de mais de oito séculos, e está tão profundamente enraizada que não seria necessário qualquer tratado.
0 que verdadeiramente importa é que os povos e os governantes dos dois países tenham a consciência de que um enorme desafio é lançado à Península Ibérica, nesta altura em que estão reunidas as condições para a futura integração de Espanha e de Portugal na Comunidade Europeia. Haverá dificuldades decerto. Mas que outros países no Mundo deram mais provas de serem capazes de enfrentar o «mostrengo» e de manter as mãos bem firmes no leme obedecendo ao imperativo da sua própria força interior?
Portugal e Espanha, países vizinhos e irmãos, e por isso mesmo inconfundíveis, serão capazes de aprofundar as suas relações; sem querelas inúteis e sem ibéricos cediços que no passado só contribuíram para desgastar as energias dos dois países e torná-los prosas fáceis de ideologias e interesses contrários à sua tradição cristã e à missão que devem desempenhar no Mundo.Vozes do CDS:- Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A assembleia da República, ao aprovar este Tratado, não deve dar como concluída a sua contribuição para o estreitamento das relações entre os dois povos. Neste sentido, o CDS propõe a esta, Câmara que w iniciem as diligências necessárias para que sejam criadas comissões mistas de cooperação luso-espanhola, ao nível das comissões parlamentares da Assembleia da República e das suas correspondentes nas Cortes Espanholas, a fim de que os representantes &eitos de Portugal e Espanha possam participar no desenvolvimento das medidas previstas no Tratado hoje submetido à nossa aprovação.
Estamos certos de que assim se dará um passo muito importante na realização prática dos objectivos que os povos dos dois países se propõem atingir.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao dar o seu voto favorável e incondicional à aprovação peta Assembleia da República do Tratado de Am'7adc e Cooperação entre Portugal e Espanha, o CDS está certo de que na cerimónia a realizar em Guimarães, berço de Portugal, Sua Majestade o Rei de Espanha e S. Ex.a o Presidente da República Portuguesa praticarão um acto histórico com o total apoio livre e democraticamente expresso das populações de Espanha e Portugal.Aplausos do CDS e do PS e de alguns Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Emília de Melo para uma intervenção.A Sr.a Maria Emília de Melo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dentro, de poucos dias, precisamente no próximo dia 22, completam-se trinta e nove anos que foi publicado no Diário do Governo, n.o 93, o texto integral do Tratado de Amizade e não Agressão entre Portugal e Espanha.
A Guerra Civil Espanhola deixara um país de luto. Em Portugal a repressão abatia-se sobre o povo. A Europa estava a dois passos de novo conflito. O nazismo e o fascismo, em ascensão, projectavam sobre este continente a sombra do terror.
Na Península Ibérica dois homens, intitulando-se defensores da civilização ocidental e cristã, consolidavam a barbárie, o reino da desordem ordenada. Salazar respirava, o «piropo»,tinha passado. 0 homem da «ordem e da legalidade», que através da polícia política detinha o contrôle sobre todas as movimentações políticas, não se coibiu de ajudar os revoltosos contra o regime republicano, democrático e, legitimamente eleito, fechando os olhos à formação da Legião de Viriato, que iria engrossar as hostes franquistas e seria dizimada em 50 %.
0 homem da «civilização, ocidental», que daria o apoio aos rebeldes, camuflado é certo, tentando ludibriar as pressões e as tentativas de fiscalização da Sociedade das Nações, permitiu que os nacionalistas avançassem do Ocidente para o Oriente, partindo da fronteira portuguesa.
0 homem da «civilização cristã» que posteriormente ordenou a colocação na fronteira dos fugitivos espanhóis, sabendo qual a sorte que os esperava, este homem, Salazar, estava tranquilo. 0 perigo, que a Espanha Republicana representava tinha passado, o regime da sua pessoa estava salvo.
Era o tempo da vitória para os ditadores. Mas o Tratado então assinado estava manchado de sangue espanhol e português. Sangue de portugueses, uns que se juntaram voluntária ou involuntariamente sob as ordens de Franco, mas outros que lutaram ao lado dos espanhóis que legitimamente detinham o Governo, lutaram ao lado da liberdade e da defesa da vontade popular.
Não é, pois, de estranhar que num tal contexto um tratado intitulado de amizade e não agressão focasse apenas a defesa contra possíveis agressões.
Não era um acordo entre representantes legítimos de dois povos, mas, sim, entre representantes de sistemas repressivos divorciados da vontade, desses povos que mutuamente procuravam defender-se.
19 DE ABRIL DE 19782421A amizade entre os povos seria até perigosa e por isso se fomentava paralelamente nas nossas escolas o rancor contra os sempre potenciais invasores espanhóis num patrioteirismo barato para servir o individualismo de um usurpador que se considerava "cabeça que controlava a nação" e "um centro de vida e acção" como ele mesmo o afirmava.
Os dois protocolos adicionais, de 29 de Julho de 1940 e de 20 de Setembro de 1948, continuam dirigidos somente para as questões de mútua defesa e apenas com o terceiro protocolo, em 25 de Maio de 1970, aparecem referências a relações económicas. Os tempos tinham mudado, demasiado lentamente, é certo, mas a libertação dos dois povos aproximava-se e os Governos de então já o pressentiam.
Democratizados os sistemas políticos dos dois países não mais se justificava a existência de um tal tratado. Em democracia as relações militaristas entre estados devem dar lugar a ligações amistosas entre os povos. O respeito pela identidade de cada povo não mais pode ser confundido com nacionalismo. A terra é cada vez mais pequena para que a solidariedade continue a ser uma palavra vã.
Confinados à Europa, os senhores feudais podiam degladiar-se entre si dentro de um mesmo país. Ultrapassados os limites europeus, os países transformados em potências coloniais adquiriram a consciência de nações e faziam outros adquiri-las também. Mas hoje não se trata de alargar as fronteiras a novos continentes. O nosso planeta passou a ser uma única fronteira quando o homem o ultrapassou. Os conflitos entre nações serão cada vez mais sentidos como guerras civis, porque, cada vez mais, o homem é cidadão do Mundo.
A sociedade sente a mudança que naturalmente será, como todas as mudanças o foram, dolorosa, com percalços, mas o aparecimento de uma inova civilização é um facto inegável. Todos os homens terão a sua quota-parte de responsabilidade na descoberta desse novo mundo. Para os temerosos tratar-se-á de mudar o mínimo com medo do desconhecido; para os outros será o avançar decididamente para o futuro, aceitando o desafio na busca de algo diferente, uma nova Renascença que não uma Idade Média. Há, pois, que repudiar tabus, esquemas sociais anquilosados; há que ganhar a visão universalista da sociedade humana.
Assim todos os laços que possam unir os povos entre si, fazê-los participar das experiências de cada um, aprofundar o conhecimento das respectivas culturas, todos esses laços são passos importantes na descoberta de uma nova vida social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que distância enorme separa, não só no tempo como em conceitos, o Tratado de 1939 e o Tratado de Amizade e Cooperação que agora nos é apresentado. Em vez do medo da agressão de inimigos internos ou externos lemos a afirmação de contribuir para a unidade europeia, para a paz e seguranças internacionais; a cooperação com vista à promoção dos ideais da liberdade, bem-estar social e progresso dos dois povos. Em vez de ser limitador de outros acordos que posteriormente viessem a ser assinados, como era o primeiro este afirma-se integrado no quadro das organizações internacionais. Em vez do fechar das fronteiras é a sua abertura não só nos domínios económicos mas do "conhecimento mais efectivo dos valores e realizações culturais"; no ensino das respectivas línguas ao mais alto nível académico; na difusão da cultura; no intercâmbio de jovens e da informação no campo da investigação científica e técnica.
Sabendo-se que as áreas de fronteira luso-espanhola são das mais subdesenvolvidas da Europa, merece particular destaque o que se refere no n.o 1 do artigo 7.o, onde se afirma que as Partes Contratantes se comprometem "a promover a protecção e aproveitamento racional dos recursos naturais de uso comum e a coordenar os seus esforços com vista a conseguir um maior e mais harmonioso desenvolvimento económico-social das zonas fronteiriças". Esperemos também que rapidamente assistamos a um passo importante que se insere no cumprimento do n.o 2 do mesmo artigo, isto é, à abolição de passaporte entre os dois países.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Enquadrado na perspectiva da unidade europeia, na cooperação não só entre os países ibéricos mas também com os países latino-americanos, no respeito pelos fins e princípios da Carta das Nações Unidas e do Acto Final de Helsínquia, o presente Tratado é, pois, credor das nossas esperanças para o desenvolvimento dos dois povos e para o fortalecimento da paz entre as nações. Por isso merece todo o aplauso do Grupo Parlamentar do PS. Pela nossa parte, tudo faremos para que das intenções agora escritas se passe ao desenvolvimento das acções necessárias.
Não queria, no entanto, terminar sem deixar o testemunho de uma saudação sincera ao povo espanhol, que como nós ganhou a liberdade e a democracia e fazer votos para que este documento, que hoje vamos ratificar, seja factor de consolidação para os nossos dois povos dessa mesma 1Úberdade e democracia.
O acordo agora revogado foi assinado na época da vitória dos opressores, o presente é aprovado com a vitória da democracia. Que ele signifique, pois, a derrota final de todos os ditadores.Aplausos do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem, agora, a palavra a Sr.a Deputada Alda Nogueira para uma intervenção.
A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP deseja mais uma vez sublinhar a importância que tem para o presente e futuro das relações entre Portugal e a Espanha, para o desenvolvimento de uma política de paz e cooperação entre os dois povos, a revogação do Pacto Ibérico (assinado em 1939 pelos ditadores Salazar e Franco), bem como dos respectivos protocolos adicionais de 1940, 1948 e 1970. O fim do Pacto Ibérico, bem como o Tratado de Amizade e Cooperação entre Portugal e a Espanha, agora apresentado a esta Assembleia, são uma comprovação do carácter democrático das transformações ocorridas em Portugal após o 25 de Abril, assim como da evolução política verificada em Espanha.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando da assinatura, em Novembro do ano passado, pelo Primeiro-Ministro, em Espanha, do Tratado de Amizade e Cooperação, agora aqui apresentado para ratificação, tivemos ocasião de aqui deixar bem clara a nossa dis
2422 I SÉRIE - NÚMERO 63cordância do facto de o Governo ter mantido a Assembleia da República no completo desconhecimento das respectivas negociações com as autoridades espanholas. Mantemos o que então dissemos, tanto mais que só no último dia de Fevereiro, que é como quem diz no princípio de Março, foi enviado à Assembleia da República o texto do Tratado, ou seja, passados mais de três meses sobre a data da sua assinatura pelo Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Tratado de Amizade e Cooperação entre Portugal e a Espanha, agora apresentado à ratificação desta Assembleia, corresponde, como já dissemos, às transformações políticas verificadas nos dois países nos últimos anos. Tais transformações encontram expressão na própria linguagem do Tratado que surge sob o signo da liberdade, do bem-estar social e do progresso dos povos, do respeito da igualdade soberana e da individualidade de cada uma das Partes Contratantes, da não ingerência mútua nos assuntos internos de cada um dos Estados, a par da reafirmação da inviolabilidade das fronteiras comuns e da integridade dos territórios respectivos.
Por outro lado, é vasto o conjunto dos objectivos cuja prossecução se acordou: desde o desenvolvimento «equilibrado e mutuamente vantajoso» das relações económicas (com destaque especial para o aumento e desenvolvimento do intercâmbio comercial) até ao conhecimento mais efectivo dos valores e realizações culturais de cada um dos países, passando pela intensificação da cooperação científica e tecnológica.
Na «protecção e aproveitamento racional dos recursos naturais de uso comum dos dois países», agora pactuada, queremos ver um passo no sentido da solução dos problemas que se vêm agravando para Portugal e constituem já velho contencioso à volta dos rios fronteiriços, nomeadamente o resultante do seu aproveitamento energético (hidroeléctrico e nuclear) e à preservação contra a poluição.
Por outro lado, «o maior e mais harmonioso desenvolvimento económico-social das zonas fronteiriças», que o Tratado preconiza, a concretizar-se, poderá responder positivamente a velhas aspirações e insistentes reclamações e protestos das populações dessas mesmas zonas, nomeadamente de Alcoutim, Barrancos, Bragança, Miranda do Douro e outras. Existem, naturalmente, a nível internacional, numerosos canipos em que se poderá revelar frutuosa a actuação conjunta dos dois países para que o Tratado apela. Tal é o caso da defesa dos direitos e interesses dos emigrantes, da luta contra o racismo e apartheid e a favor dos fins e princípios enunciados na Carta das Nações Unidas e na Acta Final de Helsínquia.
É óbvio, por outro lado, que a criação de unia nova dinâmica das relações entre Portugal e Espanha passa pela concretização de numerosos pressupostos, a começar pelo regular funcionamento e real operatividade dos mecanismos de execução instituídos pelo Tratado. Sendo certo que o presente Tratado reitera a validade dos acordos de cooperação em vigor entre os dois países, não poderá deixar de assinalar-se que a concretização dos objectivos agora fixados supõe, naturalmente, um longo e complexo processo de negociação e exige profundos esforços tendentes a salvaguardar, nomeadamente, as necessidades específicas dos processos de desenvolvimento das economias de cada um dos países.
Este último aspecto reveste aliás uma importância que é tanto maior para o nosso país quanto a verdade é que a balança comercial luso-espanhola se tem deteriorado crescentemente em desfavor de Portugal. As exportações portuguesas para Espanha representavam em 1976 cerca de 20 % das importações, com um saldo negativo de 4900000 contos, valor que ultrapassaria os 6 milhões de contos em 1977. Há pois necessidade de melhorar as nossas relações comerciais e, nomeadamente, as exportações de bens e serviços portugueses para Espanha, de tal forma que, no mínimo, se atenue o déficit existente.
Não defendemos, nem nos associamos, naturalmente, às concepções que sustentam que o desenvolvimento de cooperação entre os dois países deva subordinar-se à chamada «causa da unidade europeia» ou aos objectivos de integração económica na Europa capitalista.
São aliás claras e bem conhecidas as posições do Partido Comunista Português no domínio da política externa. Defendemos a observância rigorosa, nas relações internacionais com os outros Estados, dos princípios de igualdade, respeito pelos interesses mútuos e não ingerência nas questões internas. Propugnamos igualmente a diversificação das relações internacionais, o desenvolvimento das relações de amizade e cooperação em todos os domínios, incluindo o económico, com os países capitalistas, com diminuição dos saldos económicos desfavoráveis, nomeadamente com os países a que tradicionalmente estamos ligados. Defendemos relações de boa vizinhança com a Espanha. Defendemos acordos com o Mercado Comum, mas sem a adesão ou integração económica ou política, tendo em conta o nível de desenvolvimento da economia nacional e a defesa contra o domínio dos monopólios internacionais.
Com os países socialistas defendemos igualmente o desenvolvimento das relações de amizade e cooperação em todos os domínios, realizando os acordos já firmados e negociando novos acordos mais amplos.
Somos pelo privilegia mento das relações directas com Moçambique, Angola, Guiné e Cabo Verde e S. Tomé e Príncipe, pela retomada das trocas comerciais e seu desenvolvimento estável na base da igualdade e interesse recíprocos.
Somos pelo desenvolvimento das relações em todos os domínios com os países do Terceiro Mundo.
Somos pelo prosseguimento de uma política de paz, pelo desarmamento geral simultâneo e controlado, pela dissolução dos blocos político-militares, pelo estabeleci mento de um sistema de segurança colectiva e pela solução pacífica dos conflitos. E, como tal, somos, naturalmente, pela recusa à participação em quaisquer planos de novos blocos político-militares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos ver neste Tratado uma melhoria das relações entre os dois Estados, em todos os campos, incluindo o campo político-militar.
A revogação do Pacto Ibérico é disso já uma primeira garantia para os dois povos da Península. A cooperação, inclusive no plano militar, não poderá naturalmente realizar-se senão nos termos constitu-
19 DE ABRIL DE 1978 2423cionais. A política de boa vizinhança e amizade entre os dois povos é, sem dúvida, a única que defende os interesses de ambos.
É com este entendimento e nestes precisos termos que daremos o nosso voto a favor da ratificação do Tratado de Amizade e Cooperação entre Portugal e Espanha.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel para uma intervenção.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passado o período de crise da nossa independência, determinante da passagem da 1.a dinastia e até à consolidação da dinastia de Avis, Portugal e Espanha seguiram aliados. 15to possibilitou a grandeza da Península até ao século XVI. Todavia mercê fundamentalmente, da grandeza económica de Portugal ter sido nessa altura esbanjada pela classe dirigente sem qualquer justiça na respectiva distribuição, aconteceu o colapso de ISSO.
A riqueza imensa que começou a entrar pelo Tejo acima, logo que a armada de Vasco da Gama trouxe os primeiros produtos quase desconhecidos na Europa, foi transformada nos monumentos que ainda hoje felizmente admiramos, em realizações luxuosas e aproveitada pela classe dirigente para sua satisfação pessoal. A este propósito, são significativas as cartas do humanista Clenardo, algumas passagens da obra de Gil Vicente, e ataúdes, significativas, como a de Sã de Miranda, que trocou a corte de D. João III pela sua quinta do Minho, cansado o enjoado da depravação luxuosa da capital.
Tudo corria desta maneira, - até que, como Flausino Torres nos recorda, inesperadamente e sem que ninguém ao tempo tive-se percebido como a construção naval e os trabalhos dos portos suspenderam as suas actividades, os monumentos concluíram-se apressadamente ou ficaram a meio e todos os que trabalhavam acordaram, quase de um dia para o outro, transformados em multidão miserável, ou quase, de desempregados.
Realizava-se a profecia do velho do Restelo, como todas as profecias feitas posteriormente! Do luxo passa-se à miséria, ao indiferentismo. Como já estavam apagados então os entusiasmos independentistas de 1383-1385, passa-se à fuga. Ninguém, como ainda recorda o referido historiador, estava interessado em desfazer-se em qualquer aventura de loucos.
Alexandre Herculano, na conhecida e discutida obra História da Origem e Estabelecimento da Inquisição em Portugal, tem uma página célebre onde aponta algumas causas e aspectos da decadência. Estas causas exprimem-se através de queixas dos procuradores dos concelhos contra o estado de decadência económica £ também moral e religiosa do tempo. No dizer do referido historiador extinguiram--,e assim os fumos da índia.
Entretanto, tinha-se desenvolvido toda uma política de alianças, através fundamentalmente de casamentos reais, pelo que o colapso de 1580 até chegou a ser exigido pelas classes mais favorecidas, criando problemas graves não à classe dirigente de Portugal mas, sim, à de Espanha. Era evidente que não interessava aos espanhóis tomar conta de uma ruína.
Passado 1640, as necessidades da política portuguesa impuseram-nos uma genuflexão perante a Inglaterra e a Holanda, que durante os sessenta anos de domínio castelhano se tinham divertido a saquear o domínio colonial português. Bem, mas não havia outro remédio, alegremente deixámo-nos delapidar pelos ingleses e holandeses. Digo alegremente porque invoca-se, então, a lembrança dos sessenta anos de dominação castelhana, como se o pensamento da Espanha fosse repetir o erro que cometeu em 1580!
E o erro dos Filipes e, a nossa inépcia dos fins do século XVI traumatizaram-nos tanto e a tal ponto que ainda hoje, quando se defende um tratado com a Espanha, o povo português desconfia embora em grau muito diminuto.
Para muitos parecerá um milagre a nossa sobrevivência como país independente face a Espanha; para outros até uni erro; para nós é tão-somente um facto adquirido pela sociologia política portuguesa.Uma voz do CDS:- Não apoiado!O Orador: - Consultados os episódios da história peninsular temos de chegar à conclusão segura que nunca foi desfavorável a nossa aproximação com a Espanha, e quando o foi a culpa pertenceu-nos na sua maior parte.
Quer-se um exemplo recente? Em 1925 instala-se uma ditadura em Portugal. As nossas relações com a Espanha deterioraram-se até que se tornaram impossíveis. A ditadura instala-se posteriormente em Espanha e somos nós que, com medo dos países democráticos, do mundo ocidental, rogamos à Espanha o Tratado de Amizade e não Agressão feito em Lisboa a 17 de Março de 1939. Antes, portanto, de deflagrar a guerra na Europa. Há quem diga que o obseuro protocolo adicional de 29 de Julho de 1940 tinha sido celebrado pelos Governos de Salazar e Franco com o propósito de salvar os Portugueses e Espanhóis do envolvimento numa guerra. Mas se assim tivesse sido, que não o foi, a verdade é que os povos tinham pago o direito à vida com a privação das suas liberdades. Outros exemplos, ainda mais recentes, se poderiam dar mas não valerá, ao que penso, insistir neste ponto.
Restabelecida a democracia em Espanha, com o maior civismo e com a maior isenção, fomos nós que nos reaproximamos, e bem através do presente tratado, cuja ratificação é solicitada.
Para a Espanha nos devemos voltar. Com ela devemos, outra vez aliar as nossas forças no propósito de uma defesa comum nos campos cultural, económico e social. Com a Espanha sempre tivemos identidade de interesses, relações progressivamente mais entranhadas, afinidades de tradições, comunidade de alma e irmandade de história. Tudo isto, como referia Oliveira Martins, é indispensável para cimentar as alianças duradouras, que não podem proceder, exclusivamente, nem da simpatia dos príncipes nem dos casos da combinação fortuita das forças e interesses europeus.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador:- Oxalá que actualmente Portugal esteja já em vias de deixar de depender destes acasos
2424 I SÉRIE - NÚMERO 63de combinação fortuita, obtendo a adesão plena à Comunidade Económica Europeia e conseguindo a ratificação das convenções inspiradas pelo Conselho da Europa. Foram estes os princípios que o Partido Social-Democrata preconizou desde Maio de 1974 e pelos quais se continuará a bater.O Sr. Guerreiro Norte (PSD):- Muito bem!O Orador:- É, pois, com redobrada alegria que encontramos nos considerandos deste acordo a afirmação da identidade europeia dos dois povos; o contributo que esta unidade poderá dar para a paz e segurança internacionais; a fidelidade aos princípios enunciados na Carta das Nações Unidas.
0 texto do Tratado reconhece o princípio da não ingerência nos assuntos internos de cada Estado; a necessidade de estimular as relações económicas; o desejo de efectivar o conhecimento e a cooperação das suas culturas; a aspiração de concretizar os acordos em vigor nos domínios científico e tecnológico; o favorecimento de uma cooperação militar entre as forças armadas sem qualquer intuito belicista.
Concluindo, podemos afirmar que é com grande satisfação que damos o nosso voto favorável ao presente Tratado, convencidos como estamos de que as relações entre Portugal e a Espanha conhecerão agora sem qualquer equívoco uma fase de sincera amizade e cooperação.
Boa parte da responsabilidade pela viabilidade deste acordo estará agora nas mãos dos Governos dos dois países. Como partido da oposição que somos, lamentamos que o nosso actual Governo não esteja em condições de contribuir, da melhor forma, para a referida viabilidade.Vozes do CDS:- Não apoiado!O Orador:- Mas o povo português, através do exercício de uma oposição democrática, poderá contar com a nossa vigilância para que se não frustrem as excelentes intenções do Tratado de Amizade e Cooperação ora em debate.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros para uma intervenção.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, nós queremos salientar o aspecto de neste Tratado se revogar o Pacto Ibérico. Parto esse que já vigorava em Portugal antes da sua assinatura e que encontrou as suas raízes no apoio criminoso da ditadura salazarista aos rebeldes fascistas contra a República Espanhola.
Todos recordarão decerto, os tempos em que o povo português não tinha de comer e em que os comboios partiam carregados de comida para Espanha, a fim de alimentar as tropas marroquinas e as tropas rebeldes fascistas comandadas por Franco. Todos recordam que por Portugal passaram muitas das armas alemãs e italianas para armar precisamente as tropas fascistas em Espanha.
E, naturalmente, com a derrota da República Espanhola e a vitória do fascismo, este. Tratado tornou-se o corolário dessa política que sempre foi de apoio entre Salazar e Franco.
Mas também não podemos deixar, hoje que se consubstancia a andiação desse Pacto Ibérico, de recordar que de Portugal não foram apenas comboios com armas e comida para os fascistas, mas foi também a solidariedade e até o apoio importante de muitos republicanos e antifascistas portugueses que combateram lado a lado com as tropas republicanas e nas brigadas internacionais.
E essa solidariedade, que nasceu entre os republicanos e antifascistas portugueses e os republicanos espanhóis na luta pela República em Espanha e na luta contra o fascismo, foi sempre um traço comum, quer da resistência em Portugal quer da resistência em Espanha. 15to é, se houve um Pacto Ibérico entre Salazar - e Franco, em certa medida houve sempre um pacto entre os anti-fascistas portugueses e os anti-fascistas espanhóis na luta contra ais duas ditaduras.
Mas não é apenas pela revogação do Pacto Ibérico que este Tratado merece a aprovação da UDP, é também porque ele enuncia, de facto, um conjunto de princípios que nós entendemos justos, e tudo faremos para que sejam aplicados e respeitados e para que não aconteça como em tantos outros tratados em que os princípios gerais são apenas para consolar o povo e na prática são constantemente, ultrapassados e desrespeitados.
E de igual forma pensamos que a grandiosidade de um acto como este, a revogação do Pacto Ibérico e a tentativa de estabelecimento entre Portugal e os povos de Espanha de melhores relações, não se compadece - e aqui não podemos deixar de fazer essa crítica - com a forma como o anterior Governo conduziu a assinatura deste Tratado, que assumiu, em grande parte, o carácter de promoção pessoal do Primeiro-Ministro Mário Soares em busca de dividendos partidários.
Na verdade, este Tratado, a revogação do Pacto Ibérico, é uma exigência do povo português, de todas as forças democráticas e não pode ser identificado com a posição deste ou daquele dirigente ou partido político.
Queria ainda dizer que, em nosso entender, a posição face ao Pacto Ibérico é determinante da forma como as forças políticas encaram a assinatura deste Tratado. 15to porque também não posso deixar de salientar que desta tribuna, há algum tempo, foi feito pelo CDS um elogio desse mesmo Pacto Ibérico.Uma voz do CDS:- Isso não é verdade!O Orador:- Da nossa parte, isso que fique claro, a nossa posição em relação a este Tratado resulta, antes de, mais, dessa luta antifascista e, como eu já referi, desse pacto que, foi estabelecido entre, antifascistas portugueses e antifascistas espanhóis.
Para outra coisa queria ainda alertar: em nosso entender é também necessário ver com clareza que o Portugal da Reforma Agrária, o Portugal das nacionalizações, o Portugal de uma Constituição que aponta claramente para o socialismo não é um Portugal igual à Espanha de hoje, e tudo faremos para que não se aproveite este, Tratado para, de alguma forma, tentar pressionar as instituições portuguesas
19 DE ABRIL DE 1978 2425e o povo português a recuar nas conquistas que entretanto atingiu.
E do ponto de vista partidário, em nome de toda a solidariedade que sempre houve entre os anti-fascistas portugueses e os republicanos espanhóis, queremos afirmar a nossa convicção de que, sendo este Tratado extremamente positivo, ele não é definitivo. Na verdade, o sentido da história, tal qual o interpretamos tanto aqui em Portugal como em Espanha, é ri<_ a='a' de='de' espanha='espanha' espanha.br='espanha.br' povos='povos' vencer--e='vencer--e' sentido='sentido' em='em' dos='dos' federativa='federativa' república='república' vencer='vencer'>
Estamos convencidos, e manifestamos essa confiança, de que no futuro encontraremos outro tratado, mas este já assinado entre a República Democrática Portuguesa e a República Federativa dos Povos de Espanha, Tratado esse porque tanto lutámos e que a ditadura esmagou durante tantos anos, tanto em Portugal como nos povos de Espanha.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação na generalidade da proposta de lei n.o 153/I, agora em apreciação.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação na especialidade da mesma proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Peço à Assembleia que, de pé, aplauda a aprovação do Tratado de Amizade e Cooperação entre Portugal e a Espanha.A Assembleia aplaudiu, de pé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, iremos passar às declarações de voto.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Rodolfo Crespo.O Sr. Rodolfo Crespo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os destinos de Portugal e da Espanha seguiram e seguem caminhos paralelos. Ontem, sob o jugo do fascismo, ambos os países haviam voltado as costas à Europa e à democracia e, na defesa de ideias ultrapassadas, os Governos ilegítimos dos dois países da Península Ibérica haviam firmado o famoso Pacto Ibérico, de triste memória. Hoje, numa evolução paralela, rumo à democracia e à Europa, os Governos legítimos de Portugal e de Espanha, interpretando a vontade dos seus cidadãos, expressa em eleições livres, revogam o pacto obsoleto e negoceiam um tratado de, consultes mútuas e de cooperação que assume particular importância neste momento alto da história dos dois povos.
É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os destinos do povo português e do povo espanhol continuam ligados. No contexto presente e perante a crise que atravessamos, os países democráticos da orla mediterrânica têm interesses comuns a defender. Ambos os países pediram a sua integração nas Comunidades Europeias, ambos os países querem fazer dessa integração o garante de perenidade da liberdade, que duramente conquistaram, e do desenvolvimento das suas débeis economias, sem o qual não há Liberdade possível. Há, pois, que concertar as políticas de modo a obter da Europa industrializada a ajuda ao desenvolvimento que a integração exige. Há que unir forças para exigir que a unidade europeia signifique cada vez mais justiça nas relações entre os povos do Velho Continente.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: No âmbito das relações bilaterais entre os dois países, neste mundo de interdependência que é o nosso, este Tratado permitirá também a concertação na procura de um desenvolvimento harmónico e complementar das nossas economias, a interajuda no campo da investigação científica, no campo cultural e na cooperação tecnológica. Vamos agora dar as mãos não para defender um passado feito de injustiças mas para construir um futuro melhor.
Foi, pois, com profundo regozijo que o Partido Socialista um o seu voto favorável à ratificação do presente tratado que abre perspectivas novas de cooperação entre os dois povos da Península. E é com profundo regozijo, seja-me permitido acrescentar, que o povo português receberá em breve a visita do soberano espanhol, representando o povo irmão, que se espreitou como nós numa profunda e democrática transformação das suas instituições.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires para uma declaração de voto.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela parte do CDS, quero mais uma vez congratular-me pela celebração deste acordo entre Portugal e Espanha, ciente de que estamos a viver uni momento histórico, de que se trata da nossa primeira aproximação em liberdade e com liberdade; de que este é o primeiro pacto que não é um pacto unilateral, que não é um pacto militar, que é um pacto de paz, que não é um pacto isolacionista e que é um pacto de abertura à Europa. Além disso, quero crer que se no mar a política de Portugal e da Espanha foi de certo modo uma política paralela e, por vezes, divergente, na terra, agora que somos dois impérios marítimos regressados, a política de Portugal e de Espanha será crescentemente uma política de convergência na Europa. Nós justificámo-nos historicamente de modo pleno; nós que devemos ao mar o ser, o nacionalismo histórico, o nacionalismo ibérico mais bem sucedido. não temos hoje qualquer complexo na aproximação com a Espanha. É por isso que a nossa história já não precisa de ter mais por sentido a pura recusa da Espanha e nós podemos viver com a Espanha, em comum, a comum aproximação à Europa. Por isso, vamos empenhar os nossos esforços no sentido, inclusive, da criação, porventura, de um modelo de cooperação ibérica, porque talvez seja até um tanto estranho que encontremos na Europa a nossa unidade e não a saibamos encontrar exclusivamente entre nós próprios, entre Portugal e a Espanha. É porventura ainda um pouco estranho que tenhamos o nosso centro de referência fora da própria Península Ibérica e que não o tenhamos dentro
2426 I SÉRIE-NÚMERO 63dela. É por isso que eu penso que este é apenas Um passo no sentido de uma cooperação ainda mais profunda e, se me é permitido dizê-lo, no sentido de agirmos em conjunto, de pensarmos em conjunto, e de entrarmos em conjunto na Europa que nós somos.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Olívio França para uma declaração de voto.O Sr. Olívio França (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata vai fazer uma ligeira declaração de voto que ficará em contraste com a grandeza do acto que estamos praticando. Muitos pensam que a Espanha desenvolvera pela história uma acção antiportuguesa, desde há bastantes séculos. Acção essa que se iniciara com a tentativa da conquista do Reino de Portugal no século XIV. Essa tentativa, havemos de o declarar, não foi uma luta entre nações, no seu sentido moderno. Foi uma luta dinástica à procura de aumento de territórios para distribuir aos seus súbditos. Hoje, integradas ambas as nações numa política universal, temos efectivamente duas nações autênticas, cuja grandeza escapa aos problemas na ordem material.
A minha declaração de voto deve ser curta e posso, portanto, acrescentar que para além dos nossos interesses, teremos de executar na Europa e no Mundo uma acção de respeito mútuo, uma acção de desenvolvimento cultural, porque aí, sim, interesses morais de Portugal e Espanha se fundirão para além dos interesses materiais, procurando deste modo recriar aquela grandeza que em outros tempos repartamos os dois, portugueses e espanhóis, que até recebeu naquele tempo o ar de quem partilha o Mundo - o Tratado de Tordesilhas.