I SÉRIE — NÚMERO 54 26 A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria apenas esclarecer que a proposta do PS refere que «a denominação dos grupos de cidadãos eleitores apenas pode integrar um nome de pessoa singular se este for o do primeiro candidato ao respetivo órgão, salvo no caso dos grupos de cidadãos eleitores simultaneamente candidatos à câmara municipal e à assembleia municipal», não colocando a questão da junta de freguesia. É apenas uma questão de clarificação. Em todo o caso, Sr. Presidente, queria dizer que estamos a tratar de uma matéria que é estruturante para o nosso sistema democrático e que está alicerçada em princípios constitucionais bem firmes. Assim, cada passo que damos relativamente ao processo de construção eleitoral é a aplicação prática dos princípios constitucionais relativamente ao nosso processo eleitoral. Portanto, temos de fazer alterações, sim, mas alterações que contribuam para a participação cívica dos cidadãos, para a participação política, para a mobilização para o ato eleitoral, sem que isso altere aquilo que é fundamental no nosso sistema eleitoral, que é a sua credibilidade, a sua fiabilidade, porque dela depende também a legitimidade dos próprios eleitos. Por isso, congratulamo-nos com o facto de todos estes projetos poderem baixar à comissão, sem votação, porque a pluralidade de propostas que foram apresentadas também significa que esta Assembleia está consciente do trabalho que, sobre esta matéria, tem para fazer. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Vamos, pois, entrar no quarto ponto da ordem do dia, que consta da discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 613/XIV/2.a (PSD) — Décima quarta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de março, 636/XIV/2.a (PAN) — Determina a possibilidade de substituição temporária dos Deputados em caso de candidatura à eleição de Presidente da República, de Deputado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, de Deputado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira ou de titular de órgão das autarquias locais (Décima quarta alteração à Lei n.o 7/93, de 1 de março) e 638/XIV/2.a (CDS-PP) — Alteração do Estatuto dos Deputados em matéria de suspensão do mandato (Décima quarta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de março). Tem a palavra, para abrir o debate, o Sr. Deputado André Coelho Lima, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Começo por cumprimentar o Sr. Presidente e as Sr.as e os Srs. Deputados. Se um Deputado, infelizmente, tiver uma doença grave que faça com que tenha de estar mais de 180 dias ausente da função parlamentar, este Parlamento considera que ele deve renunciar ao seu mandato. Este Parlamento e as leis que o regem deixam de acreditar, descreem na sua possibilidade de salvação ou de cura e obrigam-no a renunciar ao mandato. Se um Deputado ou uma Deputada tiver um familiar, o seu marido ou a sua mulher, num estado de saúde terminal e quiser passar os últimos dias à beira da pessoa que ama, este Parlamento não permite que o faça. Se um Deputado tiver gravíssimos problemas familiares que requeiram a sua presença junto da sua família, dos seus filhos ou de outros membros do seu agregado, este Parlamento não permite que o faça. Até, para mudar de registo, se um Deputado tiver uma oportunidade única para concluir o seu mestrado ou o seu doutoramento ou se a sua entidade patronal — sim, porque há Deputados com entidades patronais para além do Estado — lhe der uma oportunidade única para fazer um curso numa universidade prestigiada e completar a sua formação, o Parlamento não permite que o faça. Até se um Deputado quiser candidatar-se a Presidente da República e suspender o mandato para a realização da campanha, isso não é permitido. Sr.as e Srs. Deputados, convinha lembrar, se porventura nem todos o tiverem presente, que há Deputados que não vivem em Lisboa, o que significa que não conseguem atender a necessidades humanas da sua família à noite, em casa, depois de trabalharem no Parlamento. Quero recordar também que há Deputados que têm vidas profissionais, antes e, desejavelmente, depois de serem Deputados. É nosso dever, se queremos pugnar pela democracia e não pelas vidas dos Deputados, garantir que aqueles possam não faltar às oportunidades, às vezes únicas, que surjam no âmbito dessas vidas que tinham e que voltarão a ter, mantendo o respeito pela função de Deputado e pela dignidade do Parlamento.