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II SÉRIE-A — NÚMERO 111 12 por solicitadores, em moldes a convencionar entre a respetiva Ordem e a Ordem dos Advogados. Artigo 12.o (Remuneração) Os serviços forenses prestados nos gabinetes de consulta jurídica são remunerados nos termos fixados pelo Ministério de Justiça, através de portaria, ouvida a Ordem dos Advogados e dos Solicitadores. Artigo 13.o (Âmbito) 1 – A consulta jurídica pode compreender a realização de diligências com vista à resolução judicial, caso não haja mandatário constituído ou defensor nomeado, pré-judicial ou extrajudicial ou comportar mecanismos informais de conciliação, conforme constar dos regulamentos dos respetivos gabinetes. 2 – Cabe ao Ministro da Justiça homologar por portaria os regulamentos previstos no número anterior. CAPÍTULO V Apoio judiciário Secção I Modalidades, condições e requisitos Artigo 14.o (Modalidades) O apoio judiciário compreende as seguintes modalidades: a) Dispensa, total ou parcial, de taxa de justiça e demais encargos com o processo; b) Nomeação e pagamento de honorários de patrono; c) Pagamento de honorários a solicitador ou agente de execução. Artigo 15.o (Encargos com o processo) 1 – Estão isentos de impostos, emolumentos e taxas os requerimentos, certidões e quaisquer outros documentos pedidos para fins de apoio judiciário. 2 – A concessão de apoio judiciário, nos termos da alínea a) do artigo anterior, determina ainda a gratuitidade dos atos de registo comercial, predial e automóvel decorrentes da ação ou da decisão, das certidões judiciais que tenham obrigatoriamente que ser requeridas para dar início ou seguimento ao processo e ainda das certidões necessárias à execução das sentenças proferidas. Artigo 16.o (Encargos relacionados com o caráter transfronteiriço do litígio)O apoio judiciário concedido inclui, sempre que necessário: a) Interpretação; b) Tradução de documentos exigidos pelo tribunal ou pela autoridade  competente; c) Despesas de deslocação a suportar pelo requerente, na medida em que seja exigida pelo tribunal a presença física das pessoas a serem ouvidas e que provenham de outro Estado.
14 DE JUNHO DE 2019 13 Artigo 17.o (Âmbito de aplicação) 1 – O regime de apoio judiciário aplica-se em todos os tribunais e nos julgados de paz, qualquer que seja o tipo, a forma ou fase do processo, incluindo recursos, incidentes e providências cautelares. 2 – O regime de apoio judiciário aplica-se também, com as devidas adaptações, aos processos de contraordenações e aos processos de divórcio por mútuo consentimento cujos termos corram nas conservatórias de registo civil. Artigo 18.o (Oportunidade do apoio Judiciário) 1 — O apoio judiciário é independente da posição processual que o requerente ocupe na causa e do facto de ter sido já concedido à parte contrária. 2 — O apoio judiciário pode ser requerido em qualquer estado da causa, mantém-se para efeitos de recurso, qualquer que seja a decisão sobre a causa, é extensivo a todos os processos que sigam por apenso àquele em que essa concessão se verificar, sendo-o também ao processo principal, quando concedido em qualquer apenso. 3 — Declarada a incompetência relativa do tribunal mantém-se, todavia, a concessão do apoio judiciário, devendo a decisão definitiva ser notificada ao patrono para se pronunciar sobre a manutenção ou escusa do patrocínio. 4 — No caso de o processo ser desapensado por decisão com trânsito em julgado, o apoio concedido manter-se-á, juntando-se oficiosamente ao processo desapensado certidão da decisão que o concedeu, sem prejuízo do disposto na parte final do número anterior. 5 — O apoio judiciário mantém-se ainda para as execuções fundadas em sentença proferida em processo em que essa concessão se tenha verificado. Artigo 19.o (Legitimidade) 1 — O apoio judiciário pode ser requerido: a) Pelo interessado na sua concessão; b) Pelo Ministério Público em representação do interessado; c) Por advogado, advogado estagiário ou solicitador, em representação do interessado, bastando para comprovar essa representação as assinaturas conjuntas do interessado e do patrono; d) Por patrono para esse efeito nomeado pela Ordem dos Advogados, a pedido do interessado. 2 — Às pessoas referidas nas alíneas c) e d) do número anterior incumbe também, em princípio, o patrocínio da causa para que foi requerido o apoio judiciário. Secção II Insuficiência económica Artigo 20.o (Definição) Encontra-se em situação de insuficiência económica aquele que não disponha de meios bastantes para custear, total ou parcialmente, os encargos normais de uma causa judicial e para suportar os honorários devidos aos profissionais forenses.
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 14 Artigo 21.o (Prova da insuficiência) 1 — A prova de insuficiência económica pode ser feita por qualquer meio idóneo. 2 — As declarações do requerente sobre a sua situação económica bem como sobre a verificação dos factos em que assentam as presunções referidas no artigo seguinte devem ser acompanhadas dos documentos comprovativos de que o requerente disponha. Artigo 22.o (Presunções) 1 — Para além do disposto em legislação especial, goza da presunção de insuficiência económica: a) Quem estiver a receber alimentos por necessidade económica; b) Quem reunir as condições exigidas para a atribuição de quaisquer subsídios em razão da sua carência de rendimentos; c) Quem estiver a receber subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego ou tiver pendente decisão sobre a sua atribuição; d) Quem estiver inscrito num centro de emprego; e) Quem estiver a receber pensões ou reformas iguais ou inferiores a uma vez e meia o salário mínimo nacional; f) Quem beneficiar apenas de rendimentos mensais provenientes do trabalho, iguais ou inferiores a uma vez e meia o salário mínimo nacional; g) Os filhos menores, para efeitos de investigar ou impugnar a sua maternidade ou paternidade; h) Os menores, nos processos instaurados nos termos da lei tutelar educativa; i) Os requerentes de alimentos; j) Os titulares de direito a indemnização por acidentes de viação; k) Os funcionários ou agentes da Administração que, nos termos da lei do Tribunal de Contas, possam ser demandados para efetivação de responsabilidades financeiras; l) Quem, ainda que estrangeiro ou em situação de ilegalidade, for vítima de tráfico de seres humanos ou de utilização na prostituição; m) Quem for vítima de violência doméstica. Artigo 23.o (Determinação do rendimento líquido mensal) No apuramento do rendimento mensal serão tomados em consideração, mediante informação prestada pelo requerente, os seguintes elementos relativos à sua situação económica ou, sendo caso disso, dos membros do agregado familiar cujo rendimento releve para apreciação do pedido: a) O vencimento mensal auferido no momento da apresentação do pedido; b) Os ativos patrimoniais; c) Os passivos patrimoniais; d) As despesas com necessidades básicas, e com a habitação; e) Os montantes devidos por contribuições ou impostos e por contribuições obrigatórias para a segurança social; f) Quaisquer outros elementos que possam servir de ponderação na determinação do rendimento. Artigo 24.o (Necessidades básicas) 1 — O montante despendido com a satisfação das necessidades básicas a deduzir ao rendimento bruto,
14 DE JUNHO DE 2019 15 não poderá ser inferior a 42% desse rendimento, e será tomado em consideração caso o requerente não indique ou não apresente prova do mesmo. 2 — Será tomado em consideração o montante provado pelo requerente se for superior ao obtido nos termos do número anterior. Artigo 25.o (Valor dos encargos com a habitação) 1 — O valor dos encargos com a habitação não pode ser inferior ao apurado nos termos do número seguinte, e será tomado em consideração caso o requerente não indique ou não apresente prova do mesmo. 2 — Para efeito do disposto no número anterior, o valor dos encargos com a habitação é obtido aplicando-se a taxa de esforço de 20% ao rendimento líquido a considerar para a apreciação do pedido. 3 — Será tomado em consideração o montante provado pelo requerente se for superior ao obtido nos termos do número anterior. Artigo 26.o (Critérios de elegibilidade de rendimentos de membros do agregado familiar) 1 — Na determinação do rendimento mensal só podem ser tomados em consideração os rendimentos do agregado familiar quando na lide para que se requer o apoio judiciário não exista colisão de interesses entre o requerente do benefício e qualquer dos membros do agregado familiar, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 — Só podem ser tomados em consideração os rendimentos daqueles membros do agregado familiar que com a demanda possam beneficiar direta e imediatamente ou que, com a mesma, possam sofrer prejuízo direto e imediato. 3 — Em qualquer caso, não podem ser tomados em consideração os rendimentos dos membros do agregado familiar que beneficiariam da presunção de insuficiência económica se interviessem como partes na demanda. 4 — Também não são tomados em consideração os rendimentos dos membros do agregado familiar que possam ser chamados à demanda em qualquer incidente de intervenção de terceiros. Artigo 27.o (Conceito de agregado familiar) Para os efeitos previstos na presente lei, constituem o agregado familiar do requerente, os parentes ou afins no 1.o grau da linha reta e no 2.o grau da linha colateral que com ele habitem em economia comum. Artigo 28.o (Valor e complexidade da causa) Além do rendimento a considerar, apurado nos termos das disposições antecedentes, a decisão tomará sempre em consideração o valor e a complexidade da causa. Artigo 29.o (Exclusão do direito de concessão) O apoio judiciário não pode ser concedido: a) Às pessoas que não reúnam as condições legais para o requerer; b) Às pessoas a respeito das quais haja fundada suspeita de que alienaram ou oneraram todos ou parte dos seus bens para se colocarem em condições de o obter; c) Aos cessionários do direito ou objeto controvertido, ainda que a cessão seja anterior ao litígio, quando
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 16 tenha havido fraude. Artigo 30.o (Condições relativas aos requerentes cujo Estado do foro e da residência sejam diferentes) Os limites definidos em conformidade com o artigo 23.o não podem impedir que seja concedido apoio judiciário aos requerentes que se situem acima dos limiares, desde que estes apresentem provas de que não podem fazer face aos encargos do processo, nomeadamente devido às diferenças de custo de vida entre os Estados-Membros do foro e do domicílio ou residência habitual. Secção III (Tramitação do pedido de apoio judiciário) Artigo 31.o (Competência) A decisão sobre a concessão de apoio judiciário compete ao juiz da causa para a qual é solicitada, constituindo um incidente do respetivo processo e admitindo oposição da parte contrária. Artigo 32.o (Pedido de apoio judiciário) 1 — O pedido de apoio judiciário para a dispensa, total ou parcial, de taxa de justiça e demais encargos com o processo é formulado nos articulados da ação a que se destina ou em requerimento autónomo quando for posterior aos articulados ou a causa os não admita. 2 — O pedido de nomeação de patrono e pagamento dos respetivos honorários ou de pagamento de honorários a solicitador ou agente de execução é formulado em simples requerimento no qual se identifique a causa a que respeita. 3 — O pedido deve especificar a modalidade de apoio judiciário pretendida ou, sendo caso disso, quais as modalidades que se pretende cumular. Artigo 33.o (Requisitos do pedido de apoio judiciário) 1 — O requerente deve alegar sumariamente os factos e as razões de direito que interessam ao pedido, oferecendo logo todas as provas. 2 — Na petição o requerente deve mencionar os rendimentos e remunerações que recebe, os seus encargos pessoais e de família e as contribuições e impostos que paga, salvo caso de presunção previsto no artigo 22.o 3 — Dos factos referidos na primeira parte do número anterior não carece o requerente de oferecer prova, mas o juiz mandará investigar a sua exatidão quando o tiver por conveniente. 4 — Nenhuma entidade, pública ou privada, pode recusar-se a prestar, com caráter de urgência, as informações que o tribunal requisitar sobre a situação económica do requerente de apoio judiciário. 5 — Os documentos destinados a instruir o pedido de apoio judiciário devem referir expressamente o fim a que se destinam. Artigo 34.o (Efeitos do pedido de apoio judiciário) 1 – O procedimento de apoio judiciário é autónomo relativamente à causa a que respeite, não tendo qualquer repercussão sobre o andamento desta. 2 – Excetuam-se do disposto no número anterior os casos em que:
14 DE JUNHO DE 2019 17 a) O procedimento tenha caráter urgente ou ocorra outra razão de urgência; b) No dia da apresentação em juízo faltarem menos de cinco dias para o termo do prazo de caducidade do direito de ação; c) Esteja pendente recurso da decisão relativa à concessão de apoio judiciário e o autor pretenda beneficiar deste para dispensa total ou parcial da taxa de justiça. 3 – Nos casos previstos no número anterior, o autor deve efetuar o pagamento da taxa de justiça inicial no prazo de 10 dias a contar da data da notificação da decisão que indefira, em definitivo, o pedido de apoio judiciário. 4 – Quando o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência de ação judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento. 5 – O prazo interrompido por aplicação do disposto no número anterior reinicia-se, conforme o caso: a) A partir da notificação ao patrono nomeado da sua designação; b) A partir da notificação ao requerente da decisão de indeferimento do pedido de nomeação de patrono. Artigo 35.o (Prescrição e caducidade) 1 – No caso de indeferimento do pedido de apoio judiciário, a contagem dos prazos de caducidade da ação inicia-se de novo com a notificação da decisão de indeferimento. 2 – No caso previsto no número anterior, o prazo de prescrição suspende-se, retomando-se a sua contagem com a notificação da decisão de indeferimento. 3 – Havendo impugnação do despacho de indeferimento, e pretendendo o requerente beneficiar da dispensa de pagamento da taxa de justiça, deve juntar à ação prova da apresentação da impugnação. 4 – Aplica-se o disposto no n.o 4 do artigo anterior se a impugnação for julgada improcedente. Artigo 36.o (Tramitação do pedido) 1 — Se o apoio judiciário for requerido no articulado ou requerimento inicial, a citação à parte contrária para contestar faz-se pela secretaria do tribunal competente juntamente com a citação para a ação ou procedimento. 2 — A citação ou notificação não se efetua enquanto a ação ou procedimento não admitir a intervenção do requerido. 3 — No pedido de nomeação prévia de patrono não há lugar a citação ou notificação. Artigo 37.o (Contestação) 1 — A contestação é deduzida no articulado seguinte ao do pedido; não o havendo, sê-lo-á em articulado próprio, no prazo de dez dias. 2 — Com a contestação são oferecidas todas as provas. Artigo 38.o (Ministério Público) Se não for o requerente, o Ministério Público terá vista do processo, a fim de se pronunciar sobre o pedido de apoio judiciário.
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 18 Artigo 39.o (Diligências probatórias) O juiz ordenará as diligências que lhe pareçam indispensáveis para decidir o incidente de apoio judiciário. Artigo 40.o (Prazo para a decisão) 1 — A decisão deve ser proferida no prazo de dez dias. 2 — A decisão que conceder o apoio judiciário especifica a modalidade e concreta medida do apoio judiciário. 3 — Na decisão o juiz pondera a repercussão que a eventual condenação em custas possa vir a ter para o património do requerente. 4 — A decisão que indefira o pedido de apoio judiciário importa a obrigação do pagamento das custas e encargos devidos nos termos do Código das Custas Judiciais, bem como o pagamento pelo requerente da nota de honorários que o patrono nomeado nos termos do n.o 3 do artigo 34.o lhe apresente em razão dos serviços que tenha prestado. 5 — Verificando-se que no momento em que deva ser efetuado o pagamento das custas e encargos do processo judicial a que se refere o pedido de apoio judiciário não é ainda conhecida a decisão final quanto a este, procede-se do seguinte modo: a) No caso de não ser ainda conhecida a decisão da entidade competente, fica suspenso o prazo para proceder ao respetivo pagamento até que tal decisão seja comunicada ao requerente; b) Tendo havido já decisão negativa, o pagamento é devido desde a data da sua comunicação ao requerente, de acordo com o disposto no Código das Custas Judiciais, sem prejuízo do posterior reembolso das quantias pagas no caso de procedência do recurso interposto daquela decisão. Artigo 41.o (Nomeação de patrono) 1 – Concedido o patrocínio, o juiz da causa solicita a nomeação de advogado, advogado estagiário ou solicitador, de acordo com a sua competência estatutária e em razão da natureza da causa. 2 – A nomeação é solicitada pelo juiz da causa ao conselho distrital da Ordem dos Advogados ou à secção da Ordem dos Solicitadores territorialmente competentes e por estes comunicada ao tribunal no prazo de 10 dias. Artigo 42.o (Notificação da nomeação) A decisão de nomeação do patrono ou solicitador é notificada a este e ao interessado, com menção expressa, quanto a este, do nome e escritório do patrono, bem como do dever de lhe dar colaboração. Artigo 43.o (Solicitação de substituição de patrono nomeado) 1 — O beneficiário do apoio judiciário pode, em qualquer processo, requerer à Ordem dos Advogados ou à Ordem dos Solicitadores a substituição do patrono ou solicitador nomeado, fundamentando o seu pedido. 2 — Deferido o pedido de substituição, aplicam-se, com as devidas adaptações, os termos do artigo 41.o e seguintes.
14 DE JUNHO DE 2019 19 Artigo 44.o (Prazo para propositura de ação) 1 — O patrono nomeado para a propositura da ação deve intentá-la nos 30 dias seguintes à notificação da nomeação, comunicando tal facto à Ordem dos Advogados ou à Ordem dos Solicitadores, no caso de não instauração da ação naquele prazo. 2 — O patrono nomeado pode requerer à Ordem dos Advogados ou à Ordem dos Solicitadores a prorrogação do prazo previsto no número anterior. 3 — Quando não for apresentada justificação, ou esta não for julgada satisfatória, a Ordem dos Advogados ou a Ordem dos Solicitadores procede à apreciação de eventual responsabilidade disciplinar e à designação de novo patrono ao requerente nos termos previstos nos artigos 41.o a 43.o. 4 — A ação considera-se proposta na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono. Artigo 45.o (Pedido de escusa) 1 — O patrono nomeado pode pedir escusa, mediante requerimento dirigido à Ordem dos Advogados ou à Ordem dos Solicitadores, no qual contenha a alegação dos motivos da escusa. 2 — O pedido de escusa, formulado nos termos do número anterior e apresentado na pendência de ação judicial, interrompe o prazo que estiver em curso, aplicando-se o disposto no n.o 5 do artigo 34.o. 3 — A Ordem dos Advogados ou a Ordem dos Solicitadores apreciam e deliberam sobre o pedido de escusa no prazo de 10 dias. 4 — Sendo concedida a escusa, a Ordem dos Advogados ou a Ordem dos Solicitadores procedem imediatamente à nomeação e designação de novo patrono. 5 — No caso de haver três pedidos de escusa, apresentados sucessivamente e sempre com o fundamento da manifesta inviabilidade da pretensão, a Ordem dos Advogados ou a Ordem dos Solicitadores devem recusar nova nomeação para o mesmo fim. 6 — O disposto nos n.os 1 a 3 aplica-se aos casos de escusa por circunstâncias supervenientes. Artigo 46.o (Substabelecimento para diligência processual) 1 — O patrono nomeado pode substabelecer, com reserva, para diligência determinada, indicando logo o seu substituto ou pedindo à Ordem dos Advogados ou à Ordem dos Solicitadores que procedam à sua nomeação. 2 — O patrono nomeado deve comunicar à Ordem dos Advogados ou à Ordem dos Solicitadores a realização do substabelecimento. Artigo 47.o (Cessação do apoio judiciário) 1 — O apoio judiciário é retirado: a) Se o requerente adquirir meios suficientes para poder dispensá-lo; b) Quando se prove por novos documentos a insubsistência das razões pelas quais o apoio judiciário foi concedido; c) Se os documentos que serviram de base à concessão forem declarados falsos por decisão com trânsito em julgado; d) Se o beneficiário que seja funcionário ou agente da Administração for condenado por acção dolosa em sede de efetivação de responsabilidades financeiras; e) Se, em ação de alimentos provisórios, for atribuída ao requerente uma quantia para custeio da demanda.
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 20 2 — No caso da alínea a) do número anterior, o requerente deve declarar, logo que o facto se verifique, que está em condições de dispensar o apoio judiciário, sob pena de ficar sujeito às sanções previstas para a litigância de má fé. 3 — O apoio judiciário pode ser retirado oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público, da parte contrária ou do patrono nomeado. 4 — O requerente do apoio judiciário é sempre ouvido. 5 — Sendo retirado o apoio judiciário concedido, a decisão é comunicada à Ordem dos Advogados ou à Ordem dos Solicitadores, conforme os casos. Artigo 48.o (Caducidade do apoio judiciário) O apoio judiciário caduca pelo falecimento da pessoa singular ou pela extinção ou dissolução da pessoa coletiva a quem foi concedido, salvo se os sucessores na lide, no incidente da sua habilitação, o requererem e o mesmo lhes for deferido. Artigo 49.o (Agravo) Das decisões proferidas sobre apoio judiciário cabe sempre agravo, independentemente do valor, com efeito suspensivo, quando o recurso for interposto pelo requerente, e com efeito meramente devolutivo nos demais casos. Artigo 50.o (Encargos decorrentes da concessão do apoio judiciário) Os encargos decorrentes da concessão do apoio judiciário são levados a regra de custas a final. CAPÍTULO VI Disposições especiais sobre processo penal Artigo 51.o (Nomeação de defensor) 1 — A nomeação do defensor ao arguido e a dispensa de patrocínio, substituição e remuneração são feitas nos termos do Código de Processo Penal e em conformidade com os artigos seguintes. 2 — A nomeação é antecedida da advertência ao arguido do seu direito a escolher e constituir defensor ou a requerer a concessão de apoio judiciário e que, não constituindo defensor, nem requerendo a concessão de apoio judiciário, ou este não lhe sendo concedido, é responsável pelo pagamento dos honorários que o defensor apresentar para remuneração dos serviços prestados, bem como das despesas em que este incorrer com a sua defesa. 3 — O requerimento para a concessão de apoio judiciário não afeta a marcha do processo. Artigo 52.o (Procedimento para a nomeação de defensor) 1 — A autoridade judiciária a quem incumbir a nomeação de defensor solicita ao conselho distrital da Ordem dos Advogados territorialmente competente para o efeito a indicação de defensor, consoante a sua competência estatutária em razão da natureza do processo. 2 — O conselho distrital da Ordem dos Advogados procede à indicação no prazo de cinco dias.
14 DE JUNHO DE 2019 21 3 — Na falta atempada de indicação, pode a autoridade judiciária proceder à nomeação do defensor segundo o seu critério. Artigo 53.o (Tramitação) 1 — Para a assistência ao primeiro interrogatório de arguido detido ou para audiência em processo sumário ou outras diligências urgentes previstas no Código de Processo Penal, a nomeação recai em defensor escolhido independentemente da indicação prevista no artigo anterior. 2 — A Ordem dos Advogados pode, para os efeitos da nomeação prevista no número anterior, organizar escalas de presenças de advogados ou advogados estagiários, comunicando-as aos tribunais. 3 — No caso previsto no número anterior, a nomeação deve recair em defensor que, constando das escalas, se encontre presente. 4 — O defensor nomeado para um ato mantém-se para os atos subsequentes do processo, salvo se este prosseguir em comarca diversa, caso em que o defensor nomeado pode requerer a sua substituição, nos termos do artigo 43.o. Artigo 54.o (Dispensa de patrocínio) 1 — Quando o advogado ou advogado estagiário nomeado defensor pedir dispensa de patrocínio invocando fundamento que considere justo, o tribunal ouvirá a Ordem dos Advogados e, ouvida esta, decidirá. 2 — Enquanto não for substituído, o defensor nomeado para um ato mantém-se para os atos subsequentes do processo. 3 — Se o fundamento invocado para pedir a dispensa for a salvaguarda do segredo profissional, proceder-se-á em termos análogos aos do artigo 45.o. 4 — Verificada a hipótese prevista no número anterior, o tribunal pode, em caso de urgência, nomear outro defensor até que a Ordem dos Advogados se pronuncie. Artigo 55.o (Constituição de mandatário) 1 — Cessa a nomeação do defensor sempre que o arguido constitua mandatário. 2 — O defensor nomeado não pode aceitar mandato do mesmo arguido, salvo se após a sua nomeação vier a ser recusada a concessão de apoio judiciário, implicando a aceitação do mandato a renúncia ao pagamento pelo tribunal de qualquer quantia a título de honorários ou reembolso de despesas efetuadas. CAPÍTULO VII Honorários Artigo 56.o (Honorários) 1 — Os advogados, os advogados estagiários e os solicitadores têm direito a receber honorários pelos serviços prestados, assim como a ser reembolsados das despesas realizadas que devidamente comprovem. 2 — O pagamento dos honorários fixados nos termos da tabela prevista no artigo 57.o, bem como o reembolso das despesas é feito pelo Instituto de Gestão Financeira e de Equipamentos da Justiça, devendo ser processado até ao termo do mês seguinte àquele em que é devido. 3 — No caso do benefício de apoio judiciário não ser concedido, em processo penal, cabe ao arguido realizar o pagamento dos honorários do defensor nomeado, bem como das despesas em que este deva ser reembolsado, sem prejuízo do adiantamento ao defensor de quantia igual à que resultaria da aplicação da
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 22 tabela prevista no artigo 57.o, ficando o Estado com o consequente direito de regresso. 5 — É igualmente aplicável ao processo penal o disposto no artigo 50.o. 6 — O pagamento dos honorários e o reembolso das despesas pelos serviços prestados nos termos do artigo 54.o não aguardam o termo do processo. Artigo 57.o (Tabelas de honorários) 1 — Os honorários dos advogados, advogados estagiários e solicitadores pelos serviços que prestem no âmbito do apoio judiciário constam de tabelas propostas pela Ordem dos Advogados e pela Ordem dos Solicitadores e aprovadas pelo Ministro da Justiça. 2 — Nas tabelas referidas no número anterior pode estar fixado o montante dos honorários ou ser inscrita margem entre um mínimo e um máximo de remuneração. 3 — Na quantificação dos honorários inscritos nas tabelas ter-se-ão em conta os critérios usualmente adotados nas profissões forenses. 4 — As tabelas são anualmente revistas. CAPÍTULO VIII Justiça laboralArtigo 58.o (Isenção subjetiva) No âmbito dos tribunais de trabalho, ficam isentos do pagamento de custas: a) Os trabalhadores em qualquer processo do foro laboral, seja qual for a sua posição processual e ainda que constituam mandatário; b) As associações sindicais nos casos em que detenham legitimidade para exercer o direito de ação nos termos da lei; c) Os familiares dos trabalhadores a quem, nos termos legais, caiba o exercício do direito de ação, nos termos referidos na alínea a). Artigo 59.o (Patrocínio judiciário e custas) 1 – Verificando-se as condições previstas na presente lei, as pessoas que beneficiem da isenção de custas, podem requerer o pagamento de honorários a patrono nomeado ou escolhido, sem prejuízo da legitimidade do Ministério Público para o exercício do patrocínio nos termos legais. 2 – Mantêm-se em vigor, para aplicação apenas às entidades não abrangidas pela gratuitidade estabelecida no presente capítulo, as disposições do Código das Custas Judiciais relativas à justiça laboral. CAPÍTULO IX Justiça administrativa e fiscalArtigo 60.o (Isenção subjetiva) No âmbito dos tribunais administrativos e fiscais, ficam isentos do pagamento de custas: a) Os trabalhadores, agentes e funcionários da Administração Pública que aufiram uma remuneração
14 DE JUNHO DE 2019 23 inferior a duas vezes o salário mínimo nacional, quaisquer que sejam os rendimentos do respetivo agregado familiar. b) As associações sindicais nos casos em que detenham legitimidade para exercer o direito de ação nos termos da lei; c) Os familiares dos trabalhadores a quem, nos termos legais, caiba o exercício do direito de ação, nos termos referidos na alínea a). CAPÍTULO X Proteção jurídica no âmbito da Lei Tutelar Educativa Artigo 61.o (Âmbito) Têm direito a proteção jurídica, nos termos da presente lei, os menores com idade compreendida entre os 12 e os 16 anos que tenham praticado ato que, nos termos da legislação em vigor, dê lugar à aplicação de medida tutelar educativa. Artigo 62.o (Nomeação de defensor) 1 – No âmbito do processo tutelar educativo, todas as diligências, incluindo as que visam o início do processo, terão a presença obrigatória de defensor nomeado oficiosamente. 2 – Para tal, através de meios expeditos, nomeadamente por via telefónica ou correio eletrónico, a entidade que proceder à identificação do menor comunica à Ordem dos Advogados a necessidade de nomeação urgente de defensor. 3 – Através dos mesmos meios a Ordem dos Advogados comunica o despacho em que nomear o defensor, e procede simultaneamente à notificação deste. 4 – O defensor assim nomeado será o defensor para todo o processo, sem prejuízo da constituição de outro defensor. Artigo 62.o (Especialização dos defensores) A nomeação recairá preferencialmente em advogado com especialização no ramo de direito de menores, ou em advogado estagiário que frequente curso de especialização daquele ramo de direito como parte integrante do seu estágio. Artigo 63.o (Quadro de defensores especializados) A Ordem dos Advogados indicará um defensor pertencente ao quadro específico, organizado por Conselho Distrital, de defensores especializados no ramo de direito de menores. Artigo 64.o (Permanência) Ouvidos os defensores constantes do quadro especializado de cada círculo judicial, a Ordem dos Advogados organiza escalas de permanência em cada círculo, por forma a que possa ser prestada consulta e apoio jurídicos adequados, aos menores, aos pais, aos representantes legais ou às pessoas que tenham a guarda de facto daqueles.
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 24 CAPÍTULO XI Disposições finais e transitórias Artigo 65.o (Aquisição de meios económicos suficientes) 1 — Caso se verifique que o requerente do apoio judiciário possuía à data do pedido ou que adquiriu no decurso da causa ou após o termo desta, meios suficientes para pagar honorários, despesas, custas, impostos, emolumentos, taxas ou quaisquer outros encargos de cujo pagamento haja sido declarado isento, é instaurada ação para cobrança das respetivas importâncias. 2 — A ação a que se refere o n.o 1 segue sempre a forma sumaríssima. 3 — As importâncias cobradas revertem para o Cofre Geral dos Tribunais. 4 — O disposto nos números anteriores não prejudica a instauração de procedimento criminal se, para beneficiar do apoio judiciário, o requerente cometer crime previsto na lei penal. 5 — O disposto nos números anteriores não é aplicável quando em virtude da causa venha a ser fixada ao requerente indemnização para o ressarcir de danos ocorridos. Artigo 66.o (Disposições aplicáveis) O disposto no artigo anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, aos serviços prestados no âmbito da consulta jurídica nos termos da presente lei. Artigo 67.o (Norma revogatória) É revogada a Lei n.o 34/2004, de 29 de julho e a respetiva regulamentação.Artigo 68.o (Entrada em vigor) 1 – As normas da presente lei que não tenham incidência orçamental entram em vigor no dia imediato à sua publicação. 2 – As disposições constantes da presente lei que tenham incidência orçamental entram em vigor com a aprovação do Orçamento de Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 14 de junho de 2019. Os Deputados do PCP: António Filipe — Jorge Machado — João Oliveira — Paula Santos — Francisco Lopes — Jerónimo De Sousa — Paulo Sá — Carla Cruz — João Dias — Duarte Alves — Bruno Dias — Ana Mesquita — Ângela Moreira — Rita Rato. ———
14 DE JUNHO DE 2019 29 de «linhas de crédito bonificado», no caso, as destinadas à compra de alimentação animal por parte dos Produtores Pecuários que a elas tenham acesso. Todavia, esta acaba por ser uma ajuda que deixa à margem grande parte dos pequenos e médios produtores, não respondendo de forma eficaz às necessidades existentes. Nestes termos, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: ResoluçãoAdmitindo-se que a frequência de ocorrência de condições abióticas desfavoráveis e sua gravidade podem vir a acentuar-se com o efeito das variações climatéricas o que poderá provocar um incremento dos seus impactes, nomeadamente sobre as atividades agrícolas e pecuárias, em particular no que se refere à disponibilidade e acesso a pastagens e forragens para alimentação animal, a Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo o seguinte: 1. Desenvolver e implementar um Plano Nacional de Forragens que responda às dificuldades criadas por condições abióticas adversas que impõem um aumento dos custos de produção incompatíveis com a garantia de rendimentos dignos aos pequenos e médios agricultores e produtores pecuários. 2. Assegurar que o Plano Nacional de Forragens –encarado como uma medida de facto excecional– a desenvolver e a implementar, comtempla a necessidade de garantir anualmente níveis de aprovisionamento de forragens para alimentação animal capazes de responder às necessidades dos pequenos e médios produtores pecuários assegurando, em situações adversas, a disponibilização destes bens a um custo médio compatível com a manutenção dos rendimentos destes produtores, contrariando situações de aproveitamento e especulação do mercado, mormente em situações de escassez de matéria-prima. 3. Assegurar que o Plano Nacional de Forragens é desenvolvido e implementado em articulação com as diferentes estruturas e organizações da pequena e média agricultura, promovendo o acesso preferencial destes produtores e dos produtores que detenham o Estatuto da Agricultura Familiar aos benefícios deste plano. 4. Incluir de forma complementar um Plano para aprovisionamento – através da iniciativa pública – de componentes para Rações para a Alimentação Animal – Pecuária de modo a contrariar os preços especulativos que estes materiais apresentam em situações mais adversas e que constituem um importante recurso nas situações em que o acesso a forragens é condicionado. Assembleia da República, 14 de junho de 2019. Os Deputados do PCP: João Dias — Bruno Dias — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Rita Rato — Ana Mesquita — Ângela Moreira — Francisco Lopes — Paulo Sá — Jorge Machado — Duarte Alves — Carla Cruz. ———
14 DE JUNHO DE 2019 31 A comunidade científica é unânime em reconhecer que a intensificação das monoculturas é um fator que condiciona a biodiversidade dos habitats, passando estas áreas a serem ocupadas por espécies menos exigentes, com perda das espécies de maior valor conservacionista. Uma análise ainda que ligeira dos diferentes estudos de impacte ambiental que vão sendo produzidos no país é disso testemunho, sendo frequente afirmar-se que as áreas ocupadas por monoculturas em regime intensivo correspondem do ponto de vista estrutural a uma etapa extrema de degradação, sendo pobres do ponto de vista botânico e sem interesse do ponto de vista da conservação das espécies, constituindo igualmente um fraco suporte para as espécies faunísticas. E se a manutenção das plantações e a sua salvaguarda contra pragas constitui fonte de contaminação e risco para as populações limítrofes, também as operações de colheita mecanizada efetuadas durante a noite constituem ações que põem em risco a sobrevivência da avifauna que utiliza este suporte arbóreo como
14 DE JUNHO DE 2019 41 Pode, ainda no supracitado Relatório, ler-se: - «... o facto de o preço médio do leite em Portugal apresentar, desde 20110, valores quase sempre inferiores ao preço médio da UE»; - «... importa considerar apoios à produção existentes no setor, no contexto da UE.»- «Para uma análise de maior detalhe, surge a necessidade de aprofundar os mecanismos de recolha de informação, que permitam estimar os custos de produção, aferindo da posição relativa de cada exploração, bem como, do setor em Portugal face a outras realidades.»Constata-se que, apesar da facilidade de acesso e da quantidade de informação disponível ao nível da produção primária – quer ao nível da evolução dos preços ou dos volumes de produção – quase não existem informações a outros níveis da cadeia de valor: Há um défice informação sobre a evolução do mercado, por parte das empresas de transformação e dos retalhistas, que coloca os agricultores em desvantagem no mercado e dificulta a confiança nas práticas comerciais leais. Neste sentido, a Comissão Europeia apresentou, a 22 de maio, uma proposta que disponibilizará informações cruciais sobre a forma como os preços são determinados à medida que os produtos agroalimentares transitam ao longo da cadeia de abastecimento alimentar. De acordo com a Comissão Europeia, as diferenças de preços de compra e venda podem proporcionar informações sobre os custos intermédios – como transportes, seguros, armazenagem, etc. – entre o vendedor e o comprador. Uma maior transparência permite apoiar melhores decisões empresariais e reforça a confiança numa relação justa entre as diversas fases da cadeia de abastecimento alimentar. O acesso a informações atempadas e facilmente acessíveis sobre a evolução do mercado é também fundamental para a concorrência eficaz nos mercados mundiais. Cada Estado-Membro será responsável pela recolha dos dados relativos aos preços e ao mercado que os comunicarão à Comissão, que, por sua vez, disponibiliza a monitorização no seu portal de dados agroalimentares e nos observatórios do mercado da União. Face ao exposto e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados e Deputadas do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: Desenvolva um sistema de recolha de dados, relativos aos preços e ao mercado da cadeia de abastecimento alimentar, que assegure a recolha de informação exata e atempada, nos termos definidos na Proposta da Comissão Europeia, para uma maior transparência do mercado na cadeia de abastecimento alimentar da UE. Palácio de S. Bento, 28 de maio de 2019. As Deputadas e os Deputados do PS: Carlos César — Lara Martinho — João Azevedo Castro — José Manuel Carpinteira — Francisco Rocha — Santinho Pacheco — Norberto Patinho — Sofia Araújo — Pedro do Carmo — Joana Lima — Odete João — Maria da Luz Rosinha — José Rui Cruz. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 59 2 RESOLUÇÃO II COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À RECAPITALIZAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS E À GESTÃO DO BANCO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o e do n.o 1 do artigo 178.o da Constituição e da alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 5/93, de 1 de março, alterada pela Lei n.o 126/97, de 10 de dezembro, e alterada e republicada pela Lei n.o 15/2007, de 3 de abril, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco, que deverá funcionar pelo prazo mais curto que permita cumprir os seus objetivos, não ultrapassando os 120 dias, com o seguinte objeto: a) Apurar as práticas da gestão da Caixa Geral de Depósitos (CGD) no domínio da concessão e gestão de crédito e de outras modalidades de financiamento desde o ano de 2000 pelo Banco em Portugal e respetivas sucursais no estrangeiro, escrutinando em particular: i) As posições de crédito e exposições financeiras de maior valor e/ou que apresentem maiores montantes em incumprimento ou reestruturados, incluindo o respetivo processo de aprovação e tratamento das eventuais garantias, incumprimentos, reestruturações e recuperação de crédito; ii) O propósito, critérios e racional daquelas decisões de concessão e gestão de crédito; iii) A eventual interferência política naqueles processos de decisão; b) Apreciar a atuação dos órgãos societários da CGD, incluindo os de administração, de fiscalização e de auditoria, dos diretores, dos auditores externos, dos Governos, bem como dos supervisores financeiros, tendo em conta as específicas atribuições e competências de cada um dos intervenientes, no que respeita à defesa do interesse dos contribuintes, da estabilidade do sistema financeiro e dos interesses dos depositantes, demais credores e trabalhadores da instituição e à gestão sã e prudente das instituições financeiras e outros interesses relevantes que tenham dever de salvaguardar; c) Averiguar as contradições entre as declarações proferidas publicamente, incluindo em Comissões Parlamentares de Inquérito anteriores, e as informações do relatório de auditoria da Ernst & Young (EY), nomeadamente sobre a concessão e renovação de créditos; d) Avaliar o impacto destas práticas de crédito nas necessidades da recapitalização da CGD. Aprovada em 15 de fevereiro de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 28 de junho de 2019   II Série-A — Número 118XIII LEGISLATURA  4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)               S U M Á R I O   Projetos de Lei (n.os 1239 a 1243/XIII/4.a):N.o 1239/XIII/4.a (Procede ao reforço do quadro sancionatório e processual em matéria de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores, cumprindo a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e estabelece deveres de informação e de bloqueio automático de sites contendo pornografia de menores ou material conexo): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.o 1240/XIII/4.a (PSD) — Alteração da denominação de «União das Freguesias de Fail e Vila Chã de Sá» no município de Viseu, para «Freguesia de Fail e Vila Chã de Sá». N.o 1241/XIII/4.a (PCP) — Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas (segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 3/2014, de 9 de janeiro). N.o 1242/XIII/4.a (PCP) — Modernização do regime de atividade do sector do táxi (nona alteração ao Decreto-Lei n.o 251/98, de 11 de agosto). N.o 1243/XIII/4.a (PCP) — Cria o Estatuto de Doente Crónico.  Proposta de Lei n.o 201/XIII/4.a [Estabelece mecanismos para a resolução de litígios que envolvam as autoridades competentes de Portugal e de outros Estados-Membros da União Europeia em resultado da interpretação e aplicação de acordos e convenções internacionais para evitar a dupla tributação de rendimentos, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1852]: — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.  Projetos de Resolução (n.os 936/XIII/2.a e 2159, 2183, 2234 a 2243/XIII/4.a): N.o 936/XIII/2.a (Execução do traçado entre Virela/Fornelo definido no estudo de impacte ambiental do aproveitamento hidroelétrico Ribeiradio-Ermida): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.o 2159/XIII/4.a (Recomenda ao Governo a tomada de medidas para o incremento do programa de hortícolas e de frutas e simplificação dos procedimentos no que respeita ao regime escolar): — Informação da Comissão de Educação e Ciência relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 2183/XIII/4.a (PSD) — Recomenda ao Governo que promova medidas para dar resposta ao problema ambiental em Valongo, decorrentes da existência do aterro da Recivalongo. — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.o 2234/XIII/4.a (PCP) — Recomenda ao Governo a integração de Poceirão e Marateca no concelho de Palmela como zonas desfavorecidas. N.o 2235/XIII/4.a (BE) — Recomenda ao Governo que aprove legislação própria que corrija as distorções na tabela
II SÉRIE-A — NÚMERO 118 2 remuneratória, bem como as desigualdades provocadas por alterações do posicionamento remuneratório de ingresso na carreira geral de técnico superior, resultantes da transição de carreiras imposta pela Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro. N.o 2236/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que indemnize a morte de Avelino Mateus Ferreira nos mesmos termos das restantes vítimas dos incêndios de 2017, terminando assim com uma situação de extrema injustiça. N.o 2237/XIII/4.a (PCP) — Recomenda ao governo a rápida conclusão do processo de classificação do Edifício da Fábrica Confiança. N.o 2238/XIII/4.a (BE) — Recomenda a requalificação da Escola Básica da Alembrança, Agrupamento de Escolas Romeu Correia em Almada. N.o 2239/XIII/4.a (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e Os Verdes) — Princípios gerais de atribuição de abonos para apoio à atividade política dos Deputados. N.o 2240/XIII/4.a (BE) — Recomenda ao Governo a reintegração de militares ex-pilotos do quadro permanente da Força Aérea (FAP) que, em 1988 e 1989, decidiram abandonar a efetividade de serviço por não lhes ter sido concedida passagem à situação de reserva ou licença ilimitada. N.o 2241/XIII/4.a (PCP) — Recomenda ao Governo que adote o procedimento necessário para a classificação do conjunto edificado composto pela fábrica de briquetes e plano inclinado da Mina do Espadanal, em Rio Maior, enquanto património de interesse público. N.o 2242/XIII/4.a (PCP) — Recomenda ao Governo que adote o procedimento necessário para a classificação das Salinas de Rio Maior como imóvel de interesse nacional. N.o 2243/XIII/4.a (BE) — Índices salariais de professores de técnicas especiais de escolas secundárias artísticas.