PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
I SÉRIE — NÚMERO 87 2 Fabíola Cardoso (BE), Bruno Dias (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Bebiana Cunha (PAN), José Luís Ferreira (PEV) e André Ventura (CH). A encerrar o debate, usou de novo da palavra o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros. Ao abrigo da mesma lei, no âmbito de um debate sobre o relatório anual, enviado pelo Governo, sobre a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, foi apreciado o Projeto de Resolução n.o 1394/XIV/2.a (Comissão de Assuntos Europeus) — Apreciação do relatório «Portugal na União Europeia 2020». Na abertura do debate, interveio o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, tendo, de seguida, proferido intervenções os Deputados Isabel Oneto (PS), Isabel Meireles (PSD), Fabíola Cardoso (BE), Bruno Dias (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Bebiana Cunha (PAN) e José Luís Ferreira (PEV). A encerrar o debate, usou de novo da palavra o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros. Deu-se conta dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, na reunião plenária. O Presidente encerrou a sessão eram 16 horas e 47 minutos.
9 DE JULHO DE 2021 25 O Sr. Presidente: — Resta-me apresentar a agenda da sessão plenária de amanhã, marcada para as 10 horas. No primeiro ponto teremos a discussão da Proposta de Lei n.o 103/XIV/2.a (GOV) — Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário e o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais. O segundo ponto consta da apreciação da Proposta de Lei n.o 104/XIV/2.a (GOV) — Procede à reformulação das forças e serviços de segurança que exercem atividade de segurança interna, no quadro da reafetação de competências do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, juntamente com os Projetos de Lei n.os 905/XIV/2.a (CH) — Procede a alterações aos artigos 12.o e 13.o, da Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna, 907/XIV/2.a (BE) — Aprova a orgânica da Agência Portuguesa para a Migração e o Asilo, I. P. e 908/XIV/2.a (PSD) — Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 252/2000, de 16 de outubro, que aprova a Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. No final, teremos as votações regimentais. Chegámos, assim, ao final desta sessão. Muito obrigado a todas e a todos pela vossa participação. Até amanhã. Está encerrada a sessão. Eram 16 horas e 47 minutos.Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 2 de junho de 2021   I Série — Número 73XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)    REUNIÃOPLENÁRIADE1DEJUNHODE 2021 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Ana Sofia Ferreira Araújo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 14 horas e 33 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os  856 a 859/XIV/2.a e dos Projetos de Resolução n.os 1302 a 1304 e 1306 a 1309/XIV/2.a. Ao abrigo do artigo 72.o do Regimento, procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo PSD, sobre o tema «Correção de uma injustiça no acesso aos fundos europeus». Depois de o Deputado Fernando Negrão (PSD) ter aberto o debate, usaram da palavra, além daquele orador, a Ministra da Coesão Territorial (Ana Abrunhosa) e os Deputados João Cotrim de Figueiredo (IL), Filipe Pacheco (PS), Bruno Dias
2 DE JUNHO DE 2021 5 O caso da Península de Setúbal é ainda mais grave, porque é uma região que já em 2016 era a quarta região mais pobre do País, e é sabido que não tem tido o devido apoio dos fundos europeus por estar integrada na Área Metropolitana de Lisboa, a região mais rica do País. A Ministra da Coesão, aqui presente, dizia, em novembro, que era urgente que a Península de Setúbal passasse a ser uma NUTS III. Agora diz que corresponderia a uma «fragmentação da Área Metropolitana de Lisboa, com consequências a nível estratégico», mas não diz a que consequências se refere, porque a consequência só pode ser a de continuar a ajudar Lisboa, região rica, à custa da Península de Setúbal, região pobre. A Península de Setúbal reúne boas razões de ordem geográfica, socioeconómica e histórica para ser região NUTS II e NUTS III. Não fazer nada com o argumento de que esta alteração só teria efeitos depois de 2027 é garantir que vamos continuar a não fazer nada até lá. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para terminar, Sr. Deputado.  O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Vou terminar, Sr. Presidente. Portanto, Sr. Deputado, acompanha-me nesta pergunta: vamos continuar a prejudicar a Península de Setúbal e condená-la à condição de deserto, como fez Mário Lino em 2007? A nossa resposta é esta: jamais! Risos de Deputados do PSD. O Sr. Presidente: — Para formular um pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Pacheco, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Filipe Pacheco (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Fernando Negrão, quero começar por saudar o Partido Social Democrata pela convocação deste debate, lembrando que a Península de Setúbal e o País sabem bem o que o Governo do Partido Socialista tem feito nos últimos seis anos para reverter muitas das medidas nefastas da anterior governação PSD/CDS. O Sr. Nuno Miguel Carvalho (PSD): — Lá vem a mesma conversa!  O Sr. Filipe Pacheco (PS): — Mas a novidade de hoje é que ficámos a saber que o próprio PSD conta com o Governo do PS para reverter uma das injustiças criadas na altura em que foram poder. Aplausos do PS. Sr. Deputado, foi ou não foi o PSD que, em 2013, eliminou a NUTS III da Península de Setúbal? O Sr. Nuno Miguel Carvalho (PSD): — É sempre a mesma conversa! Como é que votaram?!  O Sr. Filipe Pacheco (PS): — Foi ou não foi o PSD que, nesse mesmo ano, decidiu que a Área Metropolitana de Lisboa ia ser simultaneamente NUTS III e NUTS II, fazendo com que a Península de Setúbal fosse considerada região desenvolvida e ficasse sem acesso aos fundos comunitários a que deveria ter direito? Foi ou não foi o PSD que eliminou a NUTS III e que veio agora apresentar um projeto de resolução a pedir a criação dessa mesma NUTS III? Fernando Negrão, ex-Ministro da Justiça de Passos Coelho, é o mesmo Fernando Negrão que vem agora trazer as autárquicas ao barulho e pedir a reversão de uma medida que apoiou quando estava nessa bancada. Aplausos do PS. Protestos do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 73 6 Sr.as e Srs. Deputados, a primeira conclusão que tiramos deste debate é que o PSD falhou o tempo e a forma de se apresentar a este debate. Falhou o tempo, porque o tempo era há oito anos, quando ele ainda fazia sentido e antes da decisão ter sido tomada. E falhou a forma, porque deveriam ter começado por uma confissão dessa bancada: «Sim, o PSD errou em 2013, sim, prejudicámos toda a Península de Setúbal e, sim, queremos agora que nos ajudem a reverter o erro que cometemos.» Era isso que deveriam ter dito. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, quero acrescentar só uma coisa ao que disse: obviamente que isto é para continuar a tratar mal a Península de Setúbal. O Sr. Deputado relembrou as palavras de Mário Lino e eu acrescentaria às palavras que referiu, o facto de ele ter dito que «a margem sul é um deserto.» E é assim que o PS quer que a Península de Setúbal continue, quer que continue a ser um deserto. Protestos do PS. Relativamente à questão levantada pelo Sr. Deputado Filipe Pacheco, deixe-me dizer-lhe que referi aqui muito claramente que foi desde 2013. E nós sabemos bem que quem governava em 2013 era o Governo de PSD/CDS. Protestos do PS. Mas eu fui claro! Sou mais claro do que os senhores! O que não quer dizer que tenhamos concordância, até por alteração das circunstâncias, relativamente ao que acontece. Protestos do PS. E, neste aspeto em particular, os senhores têm graves responsabilidades, porque tudo estava preparado para um Governo amigo da economia, para um Governo para desenvolver a economia. Os senhores ganharam as eleições, amarraram-se ao PCP e ao Bloco de Esquerda e não desenvolveram a economia. Aplausos do PSD. Pararam a economia e deixaram os portugueses sem emprego, quando, hoje, poderíamos ter uma economia próspera e com emprego. Esse é o vosso pecado e continua a teimosia no sentido de transformar a margem sul num deserto. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.a Ministra da Coesão Territorial: A Península de Setúbal, ao longo de dezenas de anos, tem vindo a assumir um papel fundamental no desenvolvimento económico e social do País.
I SÉRIE — NÚMERO 73 14 O Sr. André Ventura (CH): — ... em qualquer parte do mundo, mas que está mesmo aqui ao lado, em Setúbal. Mas temos também a promessa que foi feita por António Costa, em 2018, de harmonizar os critérios que permitiriam a atribuição de fundos europeus. O PS teve uma oportunidade única e histórica, que foi a Presidência da União Europeia: não só poderia ter harmonizado esses critérios a nível europeu, como sabia bem que muitos concelhos da Área Metropolitana de Lisboa têm um aumento significativo do PIB nos últimos dois anos e que isso impede e continua a impedir a Península de Setúbal de receber fundos europeus como deveria receber. Aliás, não foram só os estudos portugueses que apontaram isso mesmo, os próprios estudos europeus demonstram que, a par de duas regiões no leste da Europa, a Península de Setúbal é das mais afetadas na injustiça de distribuição dos fundos europeus. E é curioso... Risos de Deputados do PS. Não se esteja a rir, Sr. Deputado, devia envergonhar-se com isto. Não se devia rir, devia envergonhar-se, mas talvez ache graça que Setúbal seja assim tratado no Parlamento. Protestos do PS. Já estamos habituados a isso,... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já excedeu o tempo de que dispunha.  O Sr. André Ventura (CH): — ... mas devia envergonhá-lo que a sua terra, como de outros que aqui estão, fosse, hoje, das mais pobres e vista na Europa como das mais pobres. Isso é que devia envergonhá-lo! Por isso, Sr.a Ministra, faço-lhe a pergunta... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha. Peço-lhe para terminar.  O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, mas fui interrompido, Sr. Presidente,...  Risos do PS. ... e, por isso, peço-lhe que me permita terminar. O Sr. Presidente: — Faça favor de terminar.  O Sr. André Ventura (CH): — Obrigado, Sr. Presidente. Faço-lhe, Sr.a Ministra, a pergunta a que os seus Deputados não conseguem responder: vai ou não António Costa cumprir a promessa, que fez em 2018, de harmonizar os critérios europeus e permitir que Setúbal receba os fundos a que tem direito, por força da lei europeia?! Protestos do PS e contraprotestos do Chega. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa.  Continuação de protestos do PS e contraprotestos do Chega. Srs. Deputados, peço que haja silêncio, o silêncio normal, de modo a ouvirmos as intervenções dos oradores e, neste caso, da Sr.a Ministra Ana Abrunhosa. Faça favor, Sr.a Ministra.
I SÉRIE — NÚMERO 73 46 genuinamente a restauração da sua identidade coletiva. Neste caso, falamos dos cidadãos de Senhora da Hora e de São Mamede de Infesta, em Matosinhos. É louvável e meritório. Mas, em nome da verdade, importa, desde logo, dizer que só existiu reforma administrativa, porque a extinção de freguesias foi sempre um desejo dos Governos do Partido Socialista. Vamos aos factos: há 10 anos, o secretário de Estado das autarquias José Junqueiro anunciava o propósito de extinguir todas as freguesias com menos de 1500 eleitores. Praticamente metade! Aplausos do PSD. Risos de Deputados do PS. A Sr.a Isaura Morais (PSD): — Oiçam! Oiçam!  O Sr. João Oliveira (PCP): — E o PSD bate palmas!  O Sr. José Cancela Moura (PSD): — Muito antes, em 2005, António Costa, então Ministro de Estado e da Administração Interna, já havia advogado a extinção das freguesias com menos de 1000 eleitores. O ministro Pedro da Silva Pereira — outra vez o Governo de Sócrates —, antes do Memorando de Entendimento, confessou, indo até mais longe, que a intenção do PS era a de acabar com dois terços das freguesias. A reforma fez-se com intervenção externa, em estado de emergência nacional. Fez-se no tempo imposto pelo PS e não no tempo escolhido pelo PSD. Mas, apesar dos factos, o PS escolheu o PSD como bode expiatório e prometeu ao País reverter a agregação de freguesias. Porém, fê-lo tarde e a más horas. Depois de duas tentativas falhadas do ministro Cabrita, António Costa protelou até à exaustão e entregou o diploma no final do ano passado, seis longos anos depois da promessa, bem sabendo que era objetivamente impossível discutir e aprovar esta lei em tempo útil. Portanto, não há novas freguesias nas próximas eleições autárquicas, porque o PS faltou à palavra dada, porque o PS não quis. Mas também não há novas freguesias por culpa do PCP,... A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Oh!  O Sr. José Cancela Moura (PSD): — ... sobretudo pela demagogia com que participou no debate, porque apresentou um projeto de lei para retirar ganhos políticos, porque apresentou um requerimento para precipitar a votação da lei, sem audição das entidades externas, e porque, numa completa falta de lealdade, a meio da discussão, requereu a votação do próprio projeto em Plenário, para fazer outro número. Aplausos do PSD. Protestos do PCP. O PCP alimentou estes jogos florais e, depois, queria obrigar o País a entrar em modo eleitoral durante quatro anos, fazendo de cada junta uma comissão eleitoral! Protestos do PCP. Também como faz sempre, o PCP propunha reverter todas as freguesias, dar tudo a todos, como é habitual. Protestos do PCP. Mas, desta vez, enganaram-se. Foram vítimas da sua própria narrativa. Quer o PCP, quer o Bloco de Esquerda, tiveram seis anos e outras tantas oportunidades para, no âmbito da mercearia da geringonça,...
2 DE JUNHO DE 2021 47 Protestos da Deputada do PCP Diana Ferreira. ... fazer com a desagregação de freguesias o que fizeram com a reversão da privatização da TAP (Transportes Aéreos Portugueses) ou com a redução do horário da função pública. No caso, cabe um dito da minha terra: «Para quem não tem vergonha, todo o mundo é seu.» Protestos de Deputados do PS. E o Bloco também andou muito mal — não sei porque é que reclama vitória neste processo —, porque propor um referendo local para desagregar freguesias só podia ser ideia de um partido sem implantação autárquica, que não valoriza a política de proximidade. O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é tudo para não o condenarem!  O Sr. José Cancela Moura (PSD): — Um referendo, neste caso, seria impraticável e manifestamente desnecessário, em primeiro lugar porque a vontade política das populações emana dos órgãos autárquicos legitimamente eleitos, nomeadamente das assembleias de freguesia, e, em segundo lugar, porque não haveria Tribunal Constitucional que chegasse para mais de 4000 perguntas de assembleias de freguesia que não existem. O PSD é um partido do poder local... Risos do Deputado do PCP João Oliveira. ... e confia em todos os autarcas sem exceção, incluindo os do Bloco de Esquerda, do PCP ou do PS, que terão toda a legitimidade para decidir sobre a desagregação. O Sr. João Oliveira (PCP): — Afinal, era uma anedota!  O Sr. José Cancela Moura (PSD): — Foi em nome desses autarcas, entre os quais também me incluo, que honrámos o compromisso, sem preconceitos, sem tibiezas, de participar na revisão desta reforma que o PS impôs e que o PSD foi obrigado a implementar. Dos nossos contributos, integralmente acolhidos, destaco três alterações essenciais que deixam a nossa marca e que melhoraram significativamente o diploma. Uma delas é a criação de um regime transitório que permitirá que a desagregação de freguesias ocorra em condições iguais às que ocorreram na agregação... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.  O Sr. José Cancela Moura (PSD): — Só mais 1 minuto, Sr. Presidente, para concluir o raciocínio.  Protestos de Deputados do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Mais 1 minuto não pode ser, Sr. Deputado. Lamento, mas não pode ser! O Sr. José Cancela Moura (PSD): — A segunda alteração impossibilita os presidentes de junta, agregadas ou desagregadas, de poderem beneficiar de uma nova contagem de prazo, para moralizar o sistema, e a terceira alteração permite aos cidadãos a faculdade de poderem requerer a desagregação de freguesias. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado.  O Sr. José Cancela Moura (PSD): — Para terminar, temos de dizer que o PSD tem a consciência do dever cumprido.
I SÉRIE — NÚMERO 73 48 Aplausos do PSD. Protestos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles, do CDS, para uma intervenção. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, cumprimentar os peticionários, que nos trazem uma petição para reverter a União de Freguesias de São Mamede de Infesta e Senhora da Hora, que, como todos sabemos, foi feita na última reforma das freguesias. Creio que, quanto aos resultados, eles já estão mais ou menos estabelecidos, porque, pela mão do bloco central, do PS e do PSD, a reforma das freguesias já foi revertida. Portanto, o que é natural é que estas freguesias que desejam voltar à sua condição inicial o possam fazer. Mas gostava de deixar clara a minha opinião, até porque aquilo que percebo deste debate é que vai haver autárquicas e há muita vontade de iniciar a caça ao voto. Vale a pena perguntarmo-nos para que servem as freguesias e qual é o seu objetivo. É que muitos aqui falaram da reforma das freguesias, todos para a atacarem, inclusive o partido que foi um dos seus coautores. O Sr. João Oliveira (PCP): — Ora!  A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Mas ninguém aqui se perguntou porque é que a reforma das freguesias nunca foi terminada. Isto porque a reforma das freguesias pressupunha a criação de escala e pressupunha mais competências para as freguesias. O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Muito bem!  A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — O PS, que imediatamente quis reverter isso, surpreendentemente com o apoio do PSD, boicotou esta reforma das freguesias. E é assim que vamos voltar a ter freguesias que permitem aos Srs. Deputados, em cada um destes locais, fazer grandes discursos, mas que, Sr.as e Srs. Deputados, não servem as populações. O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Muito bem!  A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Enquanto não formos capazes de discutir a descentralização percebendo que os meios têm de sair do Estado central e passar para as câmaras e das câmaras para as freguesias e que sem isso não vale de nada estar a constituir corpos que pouco mais são do que lojas do cidadão e que não prestam o serviço que têm de prestar às populações, enquanto não houver capacidade de discutir este assunto de frente, aquilo que vamos estar a discutir é a criação de cargos políticos ao nível da freguesia e, pura e simplesmente, a não resolver o problema das populações. E é isso que é lamentável que tenha acontecido nesta reforma. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Ainda neste ponto e por um tempo relativamente curto, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Cancela Moura, de facto, isto foi um número interessantíssimo. O Sr. Deputado tem razão: para quem não tem vergonha, todo o mundo é seu. O Sr. José Cancela Moura (PSD): — São vocês todos!
I SÉRIE — NÚMERO 73 56 Há todo esse reconhecimento, mas depois é preciso perceber, na prática, que resposta têm a dar, nomeadamente o PS e o PSD, aos trabalhadores, aos animadores socioculturais, alguns deles aqui presentes. Como é que vão posicionar-se, efetivamente, perante esta iniciativa que o PCP apresenta, que pede ao Governo que assuma as suas responsabilidades nesta matéria e que, envolvendo as organizações representativas dos trabalhadores, defina uma carreira e valorize esta profissão? Protestos da Deputada do PSD Ofélia Ramos.É disto que estes trabalhadores precisam, bem como de estabilidade nos seus vínculos laborais e de não saltarem de ano letivo em ano letivo ou de projeto em projeto conhecendo uma realidade de profunda instabilidade nas suas vidas. A questão central que se coloca é como é que estes partidos se vão posicionar face à votação, amanhã, desta iniciativa apresentada pelo PCP e que resposta têm a dar aos trabalhadores, aos animadores socioculturais, se estes vão ter de ficar à espera muitos mais anos. É que há quem esteja há 20 anos a exercer a profissão sem a ver reconhecida nem ter a devida valorização salarial, e isso também não é aceitável. Aplausos do PCP. Protestos de Deputados do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A concluir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na audição dos peticionários, que teve lugar no âmbito da Comissão de Trabalho e Segurança Social, o PS e o PSD disseram que estavam muito sensíveis e preocupados com o exposto na petição e que se iriam empenhar em dar sequência ao solicitado. Pergunto: o que fizeram? Pediram algum parecer? Desencadearam alguma iniciativa? Fizeram alguma coisa? Não! Não fizeram absolutamente nada! Protestos da Deputada do PSD Ofélia Ramos.A Sr.a Helga Correia (PSD): — Pedimos à comissão que fizesse!  O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Com certeza que, no âmbito da comissão, pedimos informação ao Governo. Isso é o que acontece com todas as petições. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Ah!...  O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Mas, agora, que o Parlamento tem a possibilidade e a oportunidade de decidir, os Srs. Deputados não só não querem decidir nada como querem opor-se às propostas que surgiram. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira concluir, Sr. Deputado, por favor.  O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sim, Sr. Presidente, só mais 30 segundos. Francamente, alguma vez a Comissão de Trabalho e Segurança Social iria fazer um debate que não fosse sério e alargado? Então, não podemos pedir os pareceres de que necessitamos se os quisermos pedir? Isso é impeditivo de hoje iniciarmos esse debate na comissão, ouvindo toda a gente para, precisamente, fazermos uma lei que não seja discriminatória e que seja adequada e proporcional? O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira concluir, Sr. Deputado!
I SÉRIE — NÚMERO 73 64 Mas, realmente, há um problema que vivemos no País, que é transversal e que a todos deve preocupar, que tem que ver com a aplicação e com a falta de meios dados às entidades no terreno, nomeadamente às CPCJ. As CPCJ não têm meios, não têm instalações, dependem muito da boa vontade de uma série de pessoas por todo o País para terem este papel tão importante de sinalização, que depende das escolas e dos centros de saúde mas quase sempre de um aspeto voluntarista, numa situação em que deveríamos ter um investimento muito mais sério. É que, ao investirmos na infância, estamos a investir no futuro e por vezes neste Governo, apesar dos muitos anúncios, não se dão meios para que as políticas sejam, de facto, colocadas no terreno e para que haja os meios necessários para se fazer o verdadeiro combate ao flagelo que é a violência, nas suas diversas aceções. Todos, e no Dia da Criança mais do que nunca, temos de nos lembrar que uma criança vítima será um adulto em sofrimento e é mais um problema que vamos levar para a geração seguinte. Assim, todo o investimento nas crianças — que não tem sido feito, volto a repetir — é um investimento no futuro, especialmente num país envelhecido como o nosso, com tantos problemas de natalidade e com tantos problemas para repor as gerações. Portanto, é apenas um investimento e esperemos que na especialidade consigamos levar a bom porto este pacote, para que as crianças sejam cada vez mais protegidas na lei e no terreno. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Com esta intervenção termina este ponto da nossa ordem do dia e termina também o conjunto de matérias que tínhamos para discutir. Antes de passar ao anúncio da ordem do dia de amanhã, a Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha tem informações para dar à Câmara. Faça favor, Sr.a Secretária. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, muito boa tarde a todas e a todos. É unicamente para dar conta de que o Sr. Deputado Pedro Sousa, do Partido Socialista, que se encontra em isolamento profilático, assistiu à sessão plenária através de videoconferência. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, amanhã o Plenário reunirá às 15 horas e terá dois pontos na ordem de trabalhos. O primeiro ponto consiste no debate da Interpelação ao Governo n.o 9/XIV/2.a, requerida pelo BE, sobre política cultural, e o segundo ponto de ordem de trabalhos é relativo às votações regimentais. A todas e a todos desejo a continuação de uma boa tarde e até amanhã. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 59 minutos.Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 3 de junho de 2021   I Série — Número 74XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)    REUNIÃOPLENÁRIADE2DEJUNHODE 2021 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha  Helga Alexandra Freire Correia   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Resolução n.os 1310 a 1317/XIV/2.a. Na abertura do debate da Interpelação ao Governo n.o 9/XIV/2.a, requerida pelo BE, sobre política cultural, proferiram intervenções a Deputada Catarina Martins (BE) e a Ministra da Cultura (Graça Fonseca), tendo-se seguido no uso da palavra, a diverso título, além daqueles oradores, o Secretário de Estado do Cinema, Audiovisual e Média (Nuno Artur Silva) e os Deputados Paulo Rios de Oliveira (PSD), Ana Mesquita (PCP), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Mariana Silva (PEV), Ricardo Baptista Leite (PSD), José Moura Soeiro (BE), Bebiana Cunha (PAN), Alexandre Poço (PSD), Paula Santos
I SÉRIE — NÚMERO 74 40 Agora, vamos votar um requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, pelo prazo de 30 dias, do Projeto de Lei n.o 835/XIV/2.a (PAN) — Estabelece as medidas a adotar com caráter de urgência para a atualização e cumprimento do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (POPNSACV), prevendo a suspensão imediata e provisória de novas instalações agrícolas intensivas ou superintensivas no Parque Natural. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Este projeto de lei baixa, então, à 7.a Comissão. Segue-se um conjunto de projetos de resolução relativos a medidas de apoio às escolas de dança, do Bloco de Esquerda, do PCP, do PAN e de Os Verdes. Pergunto se podemos votá-los em conjunto. Pausa. O Sr. Deputado do Iniciativa Liberal diz que não, portanto, para não perdermos mais tempo com isto, é melhor votá-los um a um. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 865/XIV/2.a (BE) — Adaptação das regras de confinamento às especificidades das escolas de dança. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do IL. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 871/XIV/2.a (PCP) — Medidas de apoio à dança. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 910/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo que assegure a adoção de medidas de apoio às escolas de dança. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD. Temos agora a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 925/XIV/2.a (PEV) — Requalificação do Conservatório Nacional e valorização e defesa do ensino artístico na Escola de Música e na Escola de Dança. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS. Este projeto de resolução de Os Verdes baixa à 8.a Comissão. Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.o 926/XIV/2.a (PEV) — Apoio às escolas de dança, devido ao encerramento obrigatório decretado a propósito da pandemia COVID-19. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do IL.
3 DE JUNHO DE 2021 43 O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — É para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.  O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.  O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, é para lamentar que, embora esta votação tenha entrado no guião a tempo, o texto final que lhe é subjacente entrou meia hora antes de iniciarmos a reunião. São cerca de 20 páginas e pedia cuidado às comissões respetivas, porque isto não é maneira de respeitar uma deliberação que devemos tomar em consciência. Gostava, portanto, que não se repetisse. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, fica registada a sua declaração.  A Sr.a Mariana Silva (PEV): — Peço a palavra, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada?  A Sr.a Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que Os Verdes irão apresentar uma declaração de voto escrita relativamente a esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada.  O Sr. Jorge Costa (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?  O Sr. Jorge Costa (BE): — Sr. Presidente, é para pedir a palavra para uma declaração de voto oral, que será feita pelo Deputado Nelson Peralta, relativa a esta última votação. O Sr. Presidente: — Uma declaração de voto oral, agora?  O Sr. Jorge Costa (BE): — Agora, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente: — Então, terá lugar imediatamente. O Sr. Deputado Bruno Coimbra também pede a palavra. Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, para anunciar que farei uma declaração de voto oral. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. A Mesa regista também um pedido de palavra para uma declaração de voto oral por parte do PS e presumo que outros grupos parlamentares também queiram fazer uso da palavra para esse efeito. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sim, Sr. Presidente. A Sr.a Deputada Paula Santos irá também fazer uma declaração de voto oral. O Sr. Presidente: — Portanto, temos várias inscrições para declarações de voto orais a este propósito e neste momento. A Mesa agradece. Peço, portanto, aos serviços que apresentem o quadro com os tempos para as declarações de voto orais. Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado Nelson Peralta. O Sr. Nelson Peralta (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresentou ao País uma péssima lei geral de resíduos e esta apreciação parlamentar permitiu ao Bloco de Esquerda introduzir várias melhorias a essa lei. Vamos a alguns exemplos.
3 DE JUNHO DE 2021 47 Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 13 minutos. ——— Declaração de voto enviada à Mesa para publicação Nota: A declaração de voto anunciada pela Deputada do PEV Mariana Silva, referente a esta reunião plenária, não foi entregue no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Relativa ao Projeto de Resolução n.o 1280/XIV/2.a [votado na reunião plenária de 28 de maio de 2021 — DAR I Série n.o 72 (2021-05-29)]: O CDS-PP votou contra o Projeto de Resolução n.o 1280/XIV/2.a (BE) — Criação de estruturas de apoio multissectorial de âmbito local para as pessoas LGBTI, e pretende com a presente declaração clarificar o seguinte: Primeiro, o CDS-PP é contra qualquer tipo de discriminação, designadamente aquelas que são referidas nos projetos em causa; Segundo, no entanto, ao proporem soluções diversas ou apoios específicos, designadamente sociais, emprego, habitação, etc., para determinadas pessoas em função da sua orientação sexual, criando uma vantagem em relação aos restantes cidadãos, os projetos em causa criam, aí sim, uma discriminação que consideramos inaceitável. O Grupo Parlamentar do CDS-PP. [Recebida na Divisão de Redação em 7 de junho de 2021]. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Secretário de Estado do Cinema, Audiovisual e Média
I SÉRIE — NÚMERO 80 2 enriquecimento ilícito ou injustificado, clarificando os seus pressupostos objetivos e subjetivos de aplicação, bem como a moldura penal aplicável, distinguindo ainda consoante o agente seja ou não titular de cargo político, e 881/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Cria o crime de ocultação de riqueza com vista à prevenção da corrupção e aumento da integridade pública. Usaram da palavra os Deputados André Ventura (CH), Cristina Rodrigues (N insc.), João Oliveira (PCP), Cláudia Santos (PS), José Manuel Pureza (BE), Nelson Silva (PAN), Carlos Peixoto (PSD), José Luís Ferreira (PEV), Telmo Correia (CDS-PP) e Jorge Lacão (PS). No final, o Projeto de Lei n.o 807/XIV/2.a foi rejeitado na generalidade e, a requerimento da proponente, o Projeto de Lei n.o 881/XIV/2.a baixou à Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, sem votação, por um prazo de 30 dias. Deu-se conta da entrada na Mesa da Proposta de Lei n.o 102/XIV/2.a O Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 17 horas e 1 minuto.
24 DE JUNHO DE 2021 11 verificando o incumprimento dessa obrigação, determina, nessas circunstâncias, a verificação da prática de um crime, sem inverter o ónus da prova. O Sr. Deputado vai ter de explicar onde é que encontra, no projeto de lei do PCP, a violação de normas constitucionais, na comparação que fez com o projeto de lei do Chega. E até facilito a resposta que pretendo do Sr. Deputado: diga-nos qual é o artigo do projeto de lei do PCP que é igual ao projeto de lei do Chega que o Sr. Deputado aqui referiu. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Em tempo cedido pelo PCP, tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Nelson Basílio Silva. O Sr. Nelson Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, agradeço o seu pedido de esclarecimento. Sr. Deputado, o que referi na minha intervenção não foi que é exatamente igual... Protestos do PCP. Na verdade, se os Srs. Deputados me ouviram bem — e, se quiserem, posso entregar-vos a minha intervenção, que está escrita e da qual não me desviei nem um centímetro —, a única comparação que faço é ao dizer que tanto o projeto de lei do PCP como o projeto de lei do Chega, este último hoje aqui em discussão, estão feridos no momento da efetiva aplicação da própria lei para resolver o problema. Protestos do PCP. E tanto assim é que, inclusivamente, eu disse que o projeto de lei do PCP, que será votado na próxima sexta-feira, também contém alguns erros de constitucionalidade,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas quais?!  O Sr. Nelson Silva (PAN): — ... que não são iguais aos do projeto de lei do Chega. Logo, estar a tentar dizer que eu disse que o projeto de lei do PCP e o projeto de lei do Chega são exatamente a mesma coisa creio que revela um pouco de desonestidade política. Mas cá estaremos para fazer a discussão. Risos do Deputado do CH, André Ventura. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se alguém imagina que com a criminalização da ocultação de riqueza — também conhecida por «enriquecimento injustificado» ou «enriquecimento ilícito» — vai acabar ou diminuir significativamente a corrupção, em Portugal, penso que está a ser otimista. É avisado que se diga, desde já, para baixarmos as expectativas, que este passo que é dado por todos, desde a esquerda à direita deste Parlamento, não é nenhum ovo de Colombo, não é nenhuma cura para todos os males, nem é nenhuma receita milagrosa. Quem quiser prevaricar e tiver «dois dedos de testa», só com muita inabilidade se deixará apanhar. E vamos lá ver se, com estas iniciativas, que são louváveis, não estamos a complicar a vida aos políticos e aos altos titulares de cargos públicos sérios e honestos e o corrupto escapa na mesma. Vamos lá ver se não é isso que vai acontecer! Tudo faremos para que não seja assim. Mas, Srs. Deputados, enquanto o Estado engordar, os salários emagrecerem, a burocracia aumentar e a qualidade da democracia decrescer, a corrupção continuará a proliferar.
I SÉRIE — NÚMERO 80 12 Ainda assim, estamos perante um avanço que julgamos dever ser assinalado e sublinhado. Investigar um titular de um cargo político ou de um cargo público, que, consciente e deliberadamente, não queira justificar a origem da sua riqueza súbita, é um imperativo de decência e de transparência. Para nós, só exerce estes cargos quem quer. Eles ainda não são uma espécie de serviço militar obrigatório ou de escolaridade obrigatória. O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem dito!  O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Quem quiser exercê-los, sabe de antemão que fica sujeito a obrigações específicas e, se não pretender sujeitar-se a elas, tem bom remédio: não se candidata ou não aceita a nomeação. É muito simples. Vozes do PSD: — É verdade!  O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Portanto, para o PSD, faz todo o sentido que se preveja a necessidade de justificação da proveniência das alterações patrimoniais superiores a 50 salários mínimos. Para que todos saibam lá fora, estamos a falar de 33 250 €. Mas aquilo que é extraordinário e não pode passar ao lado deste debate é que muitos daqueles que vieram agora a correr para o mercadinho da honradez e da probidade — vamos ser sérios — só o fizeram à boleia de um processo que indignou o País e que tem como alvo e destinatário específicos um ex-primeiro-ministro socialista. O Sr. Adão Silva (PSD): — É verdade!  O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Todos aqueles que, durante estes anos todos, não vieram a jogo, agora, depois de andarem longe destes combates e até de enfrentarem quem os quis travar, cá estão, cá vieram. Mas, se há partido — isto orgulha-nos muito — com pergaminhos e com história nesta matéria e nesta luta pela criminalização da ocultação de património, esse partido é o PSD. Querem ver?! Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. Sr. Deputado João Oliveira, em 2007, só houve um partido que teve esta preocupação, e esse partido chama-se PSD. Aplausos do PSD. O Sr. João Oliveira (PCP): — Está enganado!  O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — O PCP só veio em 2009! Vamos lá pôr as coisas como elas são! Só veio em 2009! O PCP fez uma coisa decente: em 2007, quando o PSD propôs a criminalização do enriquecimento ilícito, o PCP votou a favor. E o Bloco de Esquerda também, e o CDS... Aliás, todos votaram a favor, menos um partido — não preciso de dizer qual é, já vão descobrir. Em 2009, o PSD apresentou idêntica proposta e, depois de um sinal positivo, porque a proposta foi apresentada na generalidade, esse partido, que em 2007 não quis a criminalização do enriquecimento ilícito, em sede de comissão eventual criada para acompanhar este fenómeno, veio também votar contra. Qual foi o partido, qual foi?! Adivinhem lá! Foi o Partido Socialista, é evidente! Em 2012, o PSD, juntamente com o CDS, voltou a apresentar o mesmo projeto. Foi aprovado por todos, mas houve um partido, o incontornável Partido Socialista, que votou contra!
24 DE JUNHO DE 2021 27 seu significado positivo e o significado positivo é que os portugueses saberão quem, efetivamente, quer fazer mudanças e quem usa a argumentação para manter exatamente tudo na mesma. Há pouco citei António Guterres e por isso agora vou citar alguém talvez mais caro à esquerda deste Plenário. Dizia Ghandi: «se ages contra a justiça e eu te deixo agir, então a injustiça é minha», ou seja, quando agimos contra a justiça, estamos todos a cometer a mesma injustiça. Quando deixo alguém cometer uma injustiça sabendo que o é, então, essa injustiça é minha também. Ghandi, se olhasse hoje para este Parlamento e para todos os partidos a dizerem que «é um crime, é grave e tem de ser punido», mas na hora de votar todos se levantarão contra este projeto, diria que a mesma injustiça é a vossa injustiça. Protestos da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e risos do Deputado do BE José Manuel Pureza. E para aqueles que dizem que nunca o levaremos a bom porto porque é contra a Constituição, eu direi sempre que a verdadeira Constituição é o povo português. Tenho a certeza de uma coisa: se a luta for entre o povo português e a Constituição, não será a Constituição a vencer, será o povo português a vencer, porque é isto que o povo português quer e é isto que o povo português merece. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira concluir, porque já concluiu o seu tempo.  O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente. Se soubéssemos ser democratas... O Sr. Presidente (António Filipe): — Obrigado, Sr. Deputado, tem de concluir.  O Sr. André Ventura (CH): — Vou concluir, Sr. Presidente. Se soubéssemos ser democratas hoje honraríamos a vontade do povo português. O Sr. João Oliveira (PCP): — Recebia quatro salários e agora vem dar lições de moral!  O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos passar ao período de votações. Temos 200 Deputados inscritos, pelo que temos quórum mais do que suficiente. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 807/XIV/2.a (CH) — Altera o Código Penal e cria o artigo 335.o-A, definindo o crime de enriquecimento ilícito ou injustificado, clarificando os seus pressupostos objetivos e subjetivos de aplicação, bem como a moldura penal aplicável, distinguindo ainda consoante o agente seja ou não titular de cargo político. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, o voto a favor do CH e abstenções do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Vamos votar agora um requerimento, apresentado pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de baixa à Comissão por 30 dias, sem votação, do Projeto de Lei n.o 881/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Cria o crime de ocultação de riqueza com vista à prevenção da corrupção e aumento da integridade pública. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.a Deputada Sofia Araújo tem um anúncio a fazer à Câmara. Faça favor, Sr.a Deputada.
I SÉRIE — NÚMERO 80 28 A Sr.a Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, informo a Câmara que deu entrada no Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 102/XIV/2.a (GOV), que vai baixar à 1.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, a próxima reunião plenária será amanhã, às 15 horas, e dela constará o debate, requerido pelo PS, sobre o PRR: um instrumento para a recuperação económica e social do País. Por hoje concluímos os nossos trabalhos. Desejo muito boa tarde a todos. Quem não tiver o que fazer cá dentro poderá juntar-se aos portugueses lá fora. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 1 minuto. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
I SÉRIE — NÚMERO 20 2 Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados autorizando Deputados do PSD a intervirem em tribunal. Antes de ter dado início ao debate sobre o pedido de autorização, solicitado pelo Presidente da República, da declaração do estado de emergência — entretanto, o Deputado Telmo Correia (CDS-PP) tinha interpelado a Mesa sobre a não presença do Primeiro-Ministro, tendo o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Duarte Cordeiro) dado explicações —, o Presidente lembrou o dia de luto nacional em homenagem às vítimas da COVID-19 e pediu à Câmara que procedesse a 1 minuto de silêncio em homenagem a todos quantos perderam a vida por causa da pandemia e em solidariedade para com os seus familiares e amigos. Após ter sido guardado 1 minuto de silêncio, procedeu-se ao debate, tendo proferido intervenções os Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Rui Rio (PSD), Catarina Martins (BE), João Oliveira (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), André Silva (PAN), José Luís Ferreira (PEV), André Ventura (CH), João Cotrim de Figueiredo (IL), Joacine Katar Moreira (N insc.) e Cristina Rodrigues (N insc.) e o Ministro da Administração Interna (Eduardo Cabrita). No final, a Câmara concedeu a autorização solicitada. O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 23 minutos.