1830II SÉRIE-A — NÚMERO 64facto qualificado como crime de diferente natureza e encaminha o menor para instituições de tratamento.Encerrado o inquérito, o Ministério Público arquiva-o ou requer a abertura da fase jurisdicional.Tendo em vista a natureza e finalidades do processo tutelar, optou-se pela não adesão do pedido de indemnização civil. A medida de internamento decretada pelo juiz destina-se a menores cuja necessidade educativa, evidenciada na prática do acto, deve ser satisfeita mediante um afastamento temporário do seu meio habitual e com recurso a programas específicos e métodos pedagógicos. A medida não pode ultrapassar dois anos, salvo em casos especialmente graves, e executa-se em estabelecimentos co Ministério da Justiça, na dependência do Instituto de Reinserção Social, denominados «centros educativos». O regime em que a execução tem lugar — aberto, semi-aberto e fechado — é fixado pelo tribunal.Nos centros educativos os menores, para além da escolaridade obrigatória, frequentam um programa diversificado c!e actividades que lhes permita a aquisição de qualificações sociais básicas e a satisfação das suas necessidades de desenvolvimento físico e psíquico.A proposta de lei estabelece, por último, um regime próprio para as medidas tutelares educativas, operando a sua definitiva separação do registo criminal e revogando-se, consequentemente, os artigos 23." e 24.° do Decreto-Lei n.° 39/83, de 25 de Janeiro.2 — Do quadro constitucionalO artigo 69.° da Constituição da República Portuguesa comete ao Estado e à sociedade o dever de protecção das crianças com vista ao seu desenvolvimento integral.A noção constitucional de «desenvolvimento integral» assenta em dois pressupostos: por um lado, a garantia ca dignidade da pessoa humana e, por outro, a consideração da criança como pessoa em formação, cujo desenvolvimento exige o aproveitamento de todas as suas virtualidades (Constituição Anotada, Gomes Canotilho e Vital Moreira).O n.° 2 daquele artigo exige a limitação do poder paternal, bem como da autoridade sobre as crianças em instituições como as escolas, os orfanatos, etc. A proibição constitucional de formas de discriminação e de opressão sobre as crianças refere-se não apenas a formas de violência psíquica ou corporal, mas também à sua exploração económica e social (Constituição Anotada, Gomes Canotilho e Vital e Moreira). .   '3 — Os direitos fundamentais dos menores e a perspectiva internacionalA Convenção sobre os Direitos da Criança, a que Portugal se vinculou, assinada em 1989 em Nova Iorque, nasceu no final da guerra fria como um compromisso entre dife-rentes sistemas jurídicos e tradições culturais, no respeito dos direitos do homem. Mas ela encerra, sobretudo, o compromisso de garantir a realização dos direitos da criança sem discriminação alguma; de assegurar que o interesse superior da criança e uma consideração essencial atendida em todas as decisões ou acções que respeitem à criança, tomadas por órgãos legislativos, judiciais ou administrativas, quer se trate de entidades públicas ou privadas.Para além da Convenção, referem-se ainda os seguintes instrumentos internacionais sobre a tutela dos direitos de menores:As Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça de Menores («Regras de Bei-jing»), recomendadas pelo VTI Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e Tratamento de Delinquentes e aprovadas pela Resolução da Assembleia Geral n.° 40/33, de 1985; As Regras Mínimas das Nações Unidas, para a Elaboração de Medidas não Privativas da Liberdade («Regras de Tóquio»); As Directrizes da Nações Unidas para a Prevenção daDelinquência Juvenil («Directrizes de Riade»); As Regras das Nações Unidas para a Protecção dos Jovens Privados de Liberdade («Regras de Havana»).Todas estas directrizes foram recomendadas pelo VIU Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e Tratamento dos Delinquentes e aprovadas por resolução.No âmbito do Conselho da Europa, mencionam-se duas recomendações adoptadas por Portugal em 1987 e 1988, respectivamente: Resolução (87), sobre Reacções Sociais à Delinquência Juvenil, e Resolução (88), sobre Reacções Sociais ao Comportamento Delinquente dos Jovens de Famílias Imigrantes.ParecerA Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família considera que a proposta de lei n.° 266/VI reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários, pelo que está em condições de subir a Plenário para discussão na generalidade.Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o debate.Palácio de São Bento, 10 de Maio de 1999. — A Deputada Relatora, Maria José Nogueira Pinto.— A Deputada Presidente da Comissão, Maria do Rosário Carneiro.Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados por maioria, tendo--se registado a ausência de Os Verdes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.