6 DE FEVEREIRO DE 20237conhecidas como a eletricidade, gás, rendas, transportes, telecomunicações e pão, somam-se as atualizações referentes a portagens, integrando assim o conjunto de situações que são anualmente indexadas à inflação. A fórmula para estas atualizações de tarifas de portagens está prevista na lei e estabelece que a variação a aplicar em cada ano terá como referência a taxa de inflação homóloga, sem habitação, no Continente, verificada no último mês para o qual haja dados disponíveis antes de 15 de novembro, data-limite para os concessionários comunicarem ao Governo as suas propostas de valores. Excetuam-se desta taxa de referência de outubro as portagens das duas pontes sobre o Tejo, geridas pela Lusoponte, que têm como referência a taxa de inflação de setembro para atualização das respetivas tarifas. É precisamente nestes momentos que o Governo deve implementar medidas ambiciosas que mitiguem o impacto desta crise inflacionista, colocando um travão à existência de taxas de portagem. O Governo aprovou em setembro, no âmbito do plano de apoios para ajudar as famílias a combater a inflação, que as rendas comerciais e habitacionais não poderão ter aumentos além de 2 % em 2023, em vez dos 5,43 % que resultariam da aplicação do habitual coeficiente anual. Um esforço que foi fácil de impor a proprietários, que representa aumentos limitados a 36,8 % do esperado, mas não tão simples de executar quando se trata de concessionárias de autoestradas. Às reivindicações assustadoras das concessionárias de aumentos entre 9,5 % no caso da Lusoponte e 10,4 % no caso da Brisa4, o Governo anunciou o acordo que estabelece como limite os 4,9%, bem como os princípios da compensação, um deles o suporte direto de 2,8 % que será responsabilidade do Estado, ou seja, dos contribuintes, e a autorização dada para as concessionárias somarem 0,1 % às futuras atualizações anuais de portagens que resultem das regras dos contratos durante os próximos quatro anos. Tudo somado significa que, entre utentes e restantes contribuintes, as concessionárias vão arrecadar aumentos já em 2023 de 7,7 %, ou seja limitado a 81 % e 74 % do reivindicado; resta saber se irão aumentar os salários dos trabalhadores também nessa ordem. Note-se que este travão foi bem mais suave do que o que foi imposto aos senhorios, que viram os seus aumentos serem limitados a 36,8 % do expectável. A maior fatura irá ser, sem dúvida, suportada pelos utentes das autoestradas que vão pagar mais 4,9 % em 2023 e nos quatro anos seguintes pagarão as atualizações anuais acrescidas de 0,1 %. Portugal é, atualmente, um dos países da União Europeia que mais castiga com portagens. As pessoas que usam estas vias fazem-no maioritariamente para ir trabalhar e acabam por ser diariamente penalizadas por esse facto. Note-se que Portugal continua a ter os salários mínimos mais baixos da União Europeia, no entanto, o custo de vida é bastante elevado, especialmente tendo em conta o ordenado médio. O preço da habitação é também dos mais caros da UE, inclusivamente mais caro que Madrid, por exemplo. Segundo o Diário de Notícias: «Os valores praticados no mercado de arrendamento de Lisboa sofreram um aumento de 36,9 % no último ano, atingindo um preço médio de 21 € por metro quadrado. Com esta subida, arrendar casa na capital portuguesa ficou com um custo semelhante ao praticado em Barcelona e mais caro do que em Madrid (17 euros/m2). Aliás, o aumento verificado em Lisboa é o mais elevado quando comparado com os registados em Paris, Milão, Madrid e Barcelona.»5 Como é que é suposto os portugueses com um salário médio de 1300 €, conseguirem uma renda média de quase 1600 €6 e, ainda, pagarem as despesas da casa e de transporte? O Estado deve, sim, tomar um conjunto de medidas que permita auxiliar as famílias e aliviar as suas despesas em vários âmbitos, sendo um deles as portagens. Esta medida é especialmente relevante para as zonas do interior do País, onde os salários médios são inferiores aos apontados e os custos de deslocação são superiores, situação que se agrava por uma carência brutal de transportes públicos. Razão pela qual o Chega vem propor a abolição das portagens, de forma faseada e com prioridade para as vias do interior do País, devendo o Governo renegociar os termos dos contratos com as concessionárias. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Chega apresenta o seguinte projeto de lei:  4 https://observador.pt/2022/12/22/como-se-divide-a-conta-da-solucao-que-travou-aumento-das-portagens-em-2023/?cache_bust=1672159920747 5 Arrendar casa em Lisboa é mais caro do que em Madrid e tão dispendioso como em Barcelona (dn.pt) 6 Renda média sobe 48,7 % e atinge valor mais elevado de 2022 (dinheirovivo.pt)