II SÉRIE-A — NÚMERO 45 16 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 240/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À ELIMINAÇÃO DO «PÓRTICO DE NEIVA» NA A28 DA LOCALIZAÇÃO ATUAL O desenvolvimento social e económico de uma região passa pela harmonização e coesão territorial e a forma como as principais infraestruturas do país se organiza. O Plano Rodoviário Nacional «constitui o instrumento regulador das infraestruturas rodoviárias nacionais, otimizando as condições da ocupação do solo e do ordenamento do território, tendo sempre subjacente a minimização dos impactos ambientais, o interesse público e o das populações em particular»1, contudo, tal nem sempre acontece. No entanto e no caso português, verificamos nas últimas décadas que a rede rodoviária cresceu, particularmente a nossa rede de autoestradas que inicialmente eram em regime «sem custos para o utilizador», as conhecidas SCUT, que passaram a ser custeadas pelo utilizador em 2010, por decisão do governo socialista, em resultado da vinculação de Portugal ao Programa de Ajustamento Económico e Financeiro. Nos últimos anos, fruto das reformas do Governo PSD/CDS-PP, da conjuntura externa favorável e ação do atual Governo, a dinâmica da economia aproxima-se de valores anteriores à crise de 2010 e o défice do Estado cumpre as orientações da EU. Mas, tendo as primeiras portagens nas SCUT sido introduzidas por um governo socialista, em 2010, está agora também nas mãos do mesmo Partido Socialista a possibilidade de rever e encontrar uma solução para uma velha reivindicação, a localização do «pórtico de Neiva» na A28 e na entrada sul de Viana do Castelo A 23 de novembro de 2017 deu entrada na Assembleia da República a Petição n.o 425/XIII/3.a, tendo baixado à Comissão Parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas a 29 de novembro de 2017 e admitida a 6 de dezembro de 2017 e nomeado relator o Deputado Fernando Jesus (PS). O Governo, a 15 de maio de 2019, na pessoa do Ministro das Infraestruturas e da Habitação, em resposta ao solicitado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas a 10 de janeiro de 2018, respondeu (15 meses depois): – «Em função da localização do pórtico seguinte (a sul), não parece viável também a deslocação para o sublanço Neiva – Antas, a qual implicaria uma sobrecarga da extensão portajada neste pórtico e consequente aumento da taxa de portagem»; – «Finalmente, a deslocação de um pórtico acarretaria um custo, tendo em conta que a estrutura do pórtico metálico poderá não ser reaproveitável, dependendo do perfil transversal do local em que se encontra e do local onde seria reinstalado, obrigando ainda à construção de novos maciços de fundação em betão.» Do relatório final elaborado acerca da Petição n.o 425/XIII/3.a, com data de 3 de julho de 2019, os partidos com assento parlamentar – PS, PSD, CDS-PP, PCP e BE –, através dos seus Deputados na comissão, reafirmaram, em síntese: – A sua concordância com a «eliminação do pórtico de Neiva»; – Com o «fim das portagens na A28»; – O «prolongamento da A28 até Valença», para resolver os estrangulamentos na rede viária nacional (EN13, EN101, EN201, etc.) e os crescentes acidentes rodoviários, pelo sistemático adiamento dos investimentos previstos para a rodovia e ferrovia. Passados 9 anos desde a aplicação de portagens na A28 e 2 anos após a entrada da Petição n.o 425/XIII/3.a na Assembleia da República, tudo permanece na mesma, com a existência de portagens e manutenção do pórtico de Neiva. Mais grave, o que revela grande desrespeito pela região, têm sido as sistemáticas reduções das portagens aplicadas ao «interior do País», discriminado negativamente a região do Alto Minho, quando comparada com zonas do País cujos critérios de convergência são semelhantes, pela aplicação da Portaria n.o 169/2016.                                                           1 http://www.infraestruturasdeportugal.pt/rede/rodoviaria/prn