legais para ultrapassar estas carências, designadamente uma linha de crédito para exclusiva aplicação em subvenções reembolsáveis aos municípios, alguns procedimentos para facili-tar a cobrança das despesas e a simplificação da contratação dos trabalhos. Relativamente à gestão de combustível em terrenos urbanos, assinalou-se à Secreta-ria de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território a lacuna legislativa relativa à limpeza/desmatação de parcelas de terreno não rurais. Nessa sequência, veio a ser aprovado o Decreto-Lei n.o 82/2021, de 13 de outubro, que passou a habi-litar as autarquias locais a criar disposições específicas para este problema ao determinar que, no interior das áreas edificadas, a gestão de combustível seja executada nos termos dos regulamentos municipais. Também passou a estar previsto que os poderes de execução coerciva de gestão de combustível conferidos às câmaras municipais podem ser delegados nas freguesias territorialmente competentes, ou em entidades do sector empresarial local em cujo capital social o município tenha participação. [Cultura e património]No decurso da pandemia, foram apresentadas diversas queixas sobre a obrigatoriedade de uso de máscara para aceder a equipamentos culturais, em particular a museus, todas elas improcedentes, por estarem a ser respeitadas as disposições então aplicáveis. Foi também recebida reclamação sobre as restrições no acesso à Biblioteca Municipal do Porto por parte de investigadores, uma vez que, na vigência do estado de emergência, os serviços de consulta nas bibliotecas foram encerrados (a 16 de janeiro 2021). Apurou-se, toda-via, que foi mantido o normal funcionamento do serviço de reprodução documental e que foram criadas funcionalidades especiais, como o serviço de  take away livros,  que permiti-ram,  cumprindo  sempre  as  regras COVID-19, o acesso a toda a documentação disponível para empréstimo domiciliário. Ainda assim, tendo presente que a doutoranda que apresen-tou queixa também reclamava do custo de taxas de digitalização/reprodução, sugeriu-se a ponderação de abatimentos nas taxas aplicáveis aos pedidos de reprodução de documentos formulados por investigadores, por forma a não onerar excessivamente o exercício da ativi-dade académica em contexto pandémico.Por outro lado, continuaram a ser recebidas as queixas sobre a omissão na resposta a pedidos de informação submetidos aos serviços do património cultural. Relativamente à requalificação da Igreja de Santa Justa-a-Velha, no Terreiro da Erva, em Coimbra, e às obras no Museu da Resistência e Liberdade Fortaleza de Peniche, as pretendidas informações foram prestadas no decurso da instrução dos processos.Em resultado de uma intervenção do Provedor de Justiça, que sensibilizou as autoridades administrativas para a necessidade de ser assegurada a adequada preservação e fruição do imóvel classificado, o Pelourinho de Alhandra veio a ser reintegrado na praça central da Vila, em 2021.4 DE JULHO DE 2022_____________________________________________________________________________________________43