Estava em causa o regime de averbamento especial dos níveis de proficiência linguís-tica da competência de Radiotelefonia em Português, designadamente a propósito das licenças Part Flight Crew Licence (Parte-FCL) de aviões, helicópteros, aeronaves de des-colagem vertical e dirigíveis, no Item XIII - Observações (Remarks), inserido no Quadro constante do parágrafo 5.4.1 da Circular de Informação Aeronáutica (CIA) n.o 10/14, de 19 de março de 2014.A exposição recebida questionava a metodologia utilizada para a certificação em causa, por excesso e por defeito. Alegava-se, designadamente, ser automática a concessão do nível máximo a pilotos nascidos em Portugal ou oriundos de um dos países lusófonos, pelo con-trário tendo sido negada a piloto naturalizado português, independentemente de qual-quer avaliação sobre o seu real domínio da língua.Oportunamente solicitada a colaboração da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), confirmou-se a situação descrita, sendo indicada como fundamentação para aquela automaticidade o facto de os cursos de piloto em causa serem alegadamente reali-zados em Portugal, por essa via sendo a respetiva aprovação apenas possível com fluência na língua portuguesa.Entendeu-se ser de observar que, a admitir-se uma atribuição automática, o universo relevante seria, não o daqueles pilotos reunidos em função da sua nacionalidade ou local de nascimento, mas sim do local de frequência do curso de pilotagem, independente-mente, portanto, da sua nacionalidade, lusófona ou não.Notou-se que o Regulamento (UE) n.o 1178/2011, da Comissão, de 3 de novembro, alterado pelo Regulamento (UE) n.o 290/2012, da Comissão de 30 de março, que esta-belece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro, refere, em FCL.055, sob o título Proficiência Linguística, na alínea b), que o requerente de um averbamento de proficiência linguística deve e/ou tem de demonstrar aptidão aí discriminada e em conformidade com o Apên-dice 2, sob o título «Escala de classificação da proficiência linguística – Nível superior, avançado e operacional», o qual, para cada nível, explicita requisitos em matéria de pro-núncia, estrutura, vocabulário, fluência, compreensão e interação.Se a CIA n.o 10/14, de 19 de março, já mencionada, sobre radiotelefonia e proficiên-cia linguística, cumpria os requisitos referidos em matéria de língua inglesa, já o mesmo não sucedia em relação à língua portuguesa, pela omissão relativa à necessidade de apre-sentação de documento de avaliação emitido por um Centro Linguístico Aeronáutico, aprovado por um Estado-Membro da ICAO, nos termos do n.o 5.4.2 sob o título «Aver-bamento de outras línguas».Do ponto de vista do mérito, a nacionalidade não pode criar uma presunção, desig-nadamente em matéria tão importante, em atividade que põe em risco vidas e bens de elevado valor, do conhecimento da língua. Àquela, nos termos da lei, cabe demonstrar | 18320 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________379