I SÉRIE — NÚMERO 100 46 O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sr.a Presidente, Sr.a e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A propósito desta discussão da Conta Geral do Estado, dei-me conta de que este Parlamento dedica mais de 60 dias a discutir a proposta de lei do Orçamento do Estado e 37 minutos à discussão da Conta Geral do Estado. Ou seja, dedica dois meses a discutir promessas, intenções e anúncios, e meia hora a discutir resultados, a execução desses resultados, responsabilidades e méritos. Dois meses para a ficção, meia hora para a realidade. Isto pode interessar ao PS, mas garanto que não interessa ao País, porque, mesmo que quiséssemos usar a Conta Geral do Estado para ver como é que foi executado o Orçamento, iríamos ter enormes dificuldades, a começar pelas rúbricas da Conta Geral do Estado, que não correspondem às rúbricas do Orçamento do Estado. Os reportes dos vários organismos da Administração Pública e da segurança social são incompletos, a começar, como já foi dito, pelos sobre o imobiliário, tema quente de momento. O Ministério das Finanças não responde, ou responde tarde, aos pedidos de esclarecimento das várias entidades, e os princípios, alguns importantes, consagrados ou na LEO (Lei de Enquadramento Orçamental), ou na própria Constituição, como a unidade de tesouraria ou a não consignação de receitas, são incumpridos rotineiramente. Isto pode interessar ao PS, mas garanto que não interessa ao País. Se o Parlamento passasse um bocadinho mais de tempo a discutir a Conta Geral do Estado, talvez pudesse ficar claro porque é que o Tribunal de Contas, quando audita a Conta Geral do Estado, encontra mais de 40 desconformidades, 1 limitação de âmbito, 28 reservas, 12 ênfases, incluindo este ênfase maravilhoso: há uma sobrevalorização dos ativos financeiros em 1064 milhões de euros, repito, 1064 milhões de euros, por corresponderem a entradas de capital a empresas públicas para cobertura de prejuízos, sem qualquer expectativa de retorno. Isto não inclui a TAP sequer, Srs. Deputados! Há mais mil milhões de euros que vão, sem qualquer expectativa de retorno. Qualquer organização que prezasse o mínimo de rigor e tivesse mais de 40 desconformidades era dizimada e despedia tudo no dia seguinte! Os responsáveis, por assim dizer, saíam no dia seguinte. No nosso caso, em Portugal, no Governo, os «responsáveis», para lhes chamar qualquer coisa, vêm fazer brilharetes orçamentais, mas a própria Conta Geral do Estado demonstra que «brilharete» é o dos contribuintes, as tais receitas adicionais que a Sr.a Secretária de Estado confessou que se cobraram, e o facto de 60 % do diferencial do saldo apurado vir de investimento não executado, ou seja, de promessas incumpridas. Isto pode interessar ao PS, mas não interessa certamente ao País. Para a Iniciativa Liberal, a discussão da Conta Geral do Estado deveria ser tão importante quanto a discussão do Orçamento. Por isso é que nos preocupa que o Tribunal de Contas ache que a evolução que a Conta Geral do Estado está a ter é lenta e que mesmo aquela perspetiva de ter o Orçamento de 2027 já de acordo com a LEO não vai acontecer, e tememos que o grupo de trabalho que o Partido Socialista sugeriu para a alteração da LEO seja nada mais do que uma manobra dilatória. Pode interessar ao PS continuar a discutir a ficção. O País e a Iniciativa Liberal gostariam mesmo era de discutir a realidade. Aplausos da IL. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por ler uma passagem do relatório do Orçamento do Estado para 2021. Dizia o Governo que «em 2021, a postura da política orçamental deverá ser globalmente neutra». Cito agora uma passagem, não do Orçamento, mas da Conta Geral do Estado de 2021: «A política orçamental em 2021 assumiu um caráter restritivo.» De neutra no Orçamento, passou para restritiva na execução. O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Ficção e realidade!