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fazê-las sentar todas à mesma mesa, o que leva à realização do triplo das reuniões que seriam necessárias, não posso deixar de concluir que tudo isto é o preço da democracia. Se estivéssemos ainda sob o regime ditatorial, Sr.a Deputada, o novo sistema retributivo leria sido aplicado no próprio dia em que o decreto-lei foi publicado.A Sr.a Maria da Conceição Castro Pereira (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Quanto aos atrasos que se verificam no que respeita à regulamentação das carreiras abrangidas pelo artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 353-A/89, posso dizer-lhe que a maior parte dos decretos regulamentares já foram aprovados, e penso que até já estão assinados pelo Primeiro-Ministro, faltando apenas considerar dois ou três casos que irão ser alvo de alguns ajustamentos sugeridos pelos sindicatos ou pelos serviços.
Neste momento, estão já aprovados mais de 20 diplomas, o que significa que as situações abrangidas pelo artigo 27.o estão praticamente regulamentadas, o mesmo acontecendo em relação ao artigo 29.oA propósito, saliento a frase «em casa de ferreiro espeto de pau», que V. Ex.a disse e à qual dou bastante apreço. Em meu entender, isso significa que o Ministério das Finanças, como responsável pela Administração Pública, numa posição extremamente honesta, não fez da «casa de ferreiro espeto de ferro», mas fez da «casa de ferreiro espeto de pau». É, de facto, um elogio que V. Ex.a faz ao Ministério das Finanças, o que agradeço.A Sr.a Maria da Conceição Castro Pereira (PSD): - Muito bem!
23 DE FEVEREIRO DE 1991     (1501)O Sr. Luís Roque (PCP):-Os trabalhadores são 6 capazes de não pensar assim!A Oradora: - Os trabalhadores do Ministério das Finanças pensam, com certeza!
Na verdade, 6 já tradição na Administração Pública que os trabalhadores do Ministério das Finanças estejam sujeitos a um regime muito diferente do que abrange os restantes trabalhadores da Administração Pública. Por esse motivo, para além das remunerações acessórias contempladas na lei deveriam ter um outro tipo de remunerações pata que a aplicação do sistema fosse tecnicamente correcta
- e friso, tecnicamente correcta- e totalmente transparente, o que £ de difícil avaliação e estudo.
Assim, o que posso dizer-lhe é que, no final, os trabalhadores, quer os da Direcção-geral da Contabilidade Pública, quer os da Direcção-Geral do Tesouro, cujos diplomas regulamentadores irão ser, a breve trecho, aprovados, uma vez que já foram negociados com os sindicatos, não se poderão queixar de haver distorções de natureza técnica relativamente aos restantes trabalhadores.
Sr.a Deputada, não podemos é confundir a aplicação do novo sistema retributivo com hipotéticas reestruturações de carreiras que se avizinham, quer para a Direcção-Geral da Contabilidade Pública, quer para a Direcção-Geral do Tesouro, como foi feito, em simultâneo, em relação à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos. No fundo, o problema é esse! O problema está em determinada fase de aplicação, e o que foi feita na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos criou algumas expectativas de arrastamento para as restantes direcções-gerais do Ministério das Finanças. No entanto, esse arrastamento só poderá ser feito ao nível da reestruturação, já que em relação à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, para além do problema da aplicação do novo sistema retributivo, considerou-se também a reestruturação, resultante de uma reforma fiscal que estava finalizada.
A reforma da Contabilidade Pública e a reforma do Tesouro irá implicar, segura e necessariamente, uma reestruturação dessas direcções-gerais e só nessa sede se poderão fazer os ajustamentos necessários.
Quanto à questão concreta que me colocou, ou seja: por que é que em quatro dias tomei uma decisão sobre os tesoureiros? A resposta é simples, Sr.a Deputada! De facto, no caso concreto que referiu não havia que negociar, pela simples razão de que a lei era totalmente clara e não deixava margem para dúvidas sobre a equiparação entre a posição dos tesoureiros e a dos seus companheiros também trabalhadores das repartições de finanças. E como a lei era clara, a negociação não se fez sentir, até porque não havia «margem de manobra» para a negociação. Em face de situações deste tipo, não sou favorável à atitude de travar guerras que já estão perdidas perante a letra da lei. Deste modo, é evidente que só por irresponsabilidade poderia tomar uma posição dessas.
Quanto à questão dos descongelamentos, devo dizer-lhe que, neste momento, já foram negociados, já foi feita a aplicação e, embora só agora tivessem começado a ser pagos os descongelamentos respeitantes a 1990, gostaria de frisar que este atraso não tem nada a ver com o atraso na publicação do decreto-lei por parte do Governo. Ele deveu-se, apenas, ao facto de haver necessidade que cada um dos serviços fizesse o respectivo levantamento das pessoas que eram abrangidas pela letra do decreto-lei, e só à medida que os serviços foram apresentando esse levantamento é que o pagamento foi feito e de forma imediata. Portanto, o atraso não se deve ao Governo.Vozes do PSD:-Muito bem!A Sr.a Presidente:-Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Apolónia Teixeira.A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): -Sr.a Secretária de Estado, em três minutos, não me foi possível dar os múltiplos exemplos que gostaria que V. Ex.a tivesse considerado na sua resposta com algum pormenor.
Mas aproveito ainda a oportunidade para lhe referir os escriturários-dactilógrafos, os técnicos auxiliares de 1.o classe, alguns deles já com várias diuturnidades, os auxiliares de limpeza, enfim, uma lista longa de carreiras que, de facto, abrangem um grande número de trabalhadores da Administração Central e que não podem ser considerados como questões de pormenor.
Com efeito, o tempo de que dispunha para formular a minha pergunta não me permitiu fundamentar outros aspectos que considero importantes.
No entanto, enunciei a aplicação do novo sistema retributivo às carreiras do regime geral, falei do prolongamento da aplicação do mesmo, mas há ainda outros aspectos a acrescentar.
Na verdade, são inúmeras-e verificam-se ainda, neste momento- as anomalias resultantes da aplicação do descongelamento de escalões, pelo facto de se considerar para as carreiras verticais a antiguidade na categoria e para as horizontais a antiguidade na carreira. Isto cria discrepâncias inadmissíveis!
Posso dar um exemplo gritante: um escriturário-dactilógrafo, com 16 anos de serviço, é colocado, pela nova tabela, no índice 215, enquanto que um terceiro-oficial atinge, no máximo, o índice 200, e pode até ter mais de 25 anos de serviço.
De facto, em relação aos segundos-oficiais, aos primeiros-oficiais, aos técnicos auxilares de 1.o classe, enfim, a todos eles, as anomalias que se verificam não criam qualquer incentivo para um escriturário-dactilógrafo concorrer à categoria seguinte, porque, por certo, são inúmeros os trabalhadores nesta situação e todos estão a ser prejudicados.
Ora, face as explicações que produziu, ainda gostaria de tornar clara a situação dos trabalhadores que tiveram aumentos. Pasma-se: tiveram aumentos negativos, isto é inadmissível, negativos...O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD):-Não sabe fazer contas!A Oradora: - Sr. Deputado Rui Alvarez Carp, também explico isso.
Apesar de nas Leis n.o 184/89 e 353/89 estar estabelecido que da aplicação do novo sistema retributivo não podem resultar reduções aos trabalhadores, não é isso que se passa. A razão de ser desta situação é porque o Governo não fixou e não integrou nos respectivos vencimentos o montante das remunerações acessórias não permanentes àqueles trabalhadores que, há 16 meses, estão a receber um salário inferior ao que venciam -imaginem! - em Outubro de 1989.
É esta a situação de facto e real dos trabalhadores da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos que não pertencem à carreira da administração tributária.
(1502)    I SÉRIE -NÚMERO 46E, já agora, Sr.a Presidente, permita-me a leitura rápida de um texto.
«Há dias, houve uma manifestação junto do Ministério e devo confessar que nem me apercebi da razão de fundo que a motivou. Só agora, com as exposições, é que me apercebi. Não há dúvida de que a razão lhes assiste, até porque estão a ganhar menos do que em 1989, em virtude de já não se distribuírem as remunerações acessórias variáveis.
Sr.a Secretária de Estado do Orçamento, sabe de quem é este ofício?
Este ofício é do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e tem a data de 29 de Novembro de 1990. Ora, estamos em Fevereiro e a situação mantém-se. Isto é inacreditável!
Sr.a Presidente, o tempo não me permite ir mais longe. No entanto, gostaria de dizer - e ficou claro - que nem foi possível ao Grupo Parlamentar do PCP colocar todas as questões que gostaria nem, provavelmente, à Sr.a Secretária de Estado responder a tudo o que pretenderia.
Assim, anuncio que, em sede de Comissão do Trabalho e Segurança Social, o Grupo Parlamentar do PCP vai requerer uma audição ao Governo sobre tão importante matéria.A Sr.a Presidente: - Sr.a Deputada, a Mesa tem estado a ser bastante complacente, deixando que os tempos disponíveis sejam excedidos em quase todas as intervenções.
Para responder, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado do Orçamento.A Sr.a Secretária de Estado do Orçamento (Manuela Leite): - Sr.a Deputada, compreendo e partilho consigo as preocupações sobre o problema dos escriturários-dactilógrafos e dos técnicos auxiliares.
Trata-se de um problema que o Governo sente que é premente e sobre o qual irá trabalhar em sede de comissões técnicas, mas apenas em conjunto com os representantes daqueles sindicatos que assinaram o acordo laborai com o Governo. A referida comissão técnica vai começar a trabalhar sobre esse assunto que - repito -, efectivamente, preocupa o Governo.
No entanto, estou altamente espantada com o facto de a Sr.a Deputada do Partido Comunista vir defender ou, pelo menos, levantar a sua voz contra aquilo que, na Administração Pública, se considera uma situação de privilégio.O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Claro que estou a referir-me às remunerações acessórias variáveis do pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, às quais os respectivos funcionários obviamente têm direito, embora, como sabe muito bem, o mesmo direito não seja extensível aos outros funcionários da Administração Pública.
Daí que, certamente, essa tenha sido uma matéria que teve de ser tratada tecnicamente com todo o cuidado, para não pôr em causa as situações adquiridas do pessoal e sem que, no entanto, houvesse lugar a erros técnicos, razoavelmente distorçores da realidade da Administração Pública.
Quanto à sua pergunta sobre as anomalias do descongelamento dos escalões, apenas lhe digo que, por enquanto, não pode retirar do andamento do descongelamento dos escalões...A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): - Dá-me licença que a interrompa, Sr.a Secretária de Estado?A Oradora: -Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): - Muito obrigada, Sr.a Secretária de Estado.Queria apenas ler o artigo 40.o, que diz o seguinte: «Em caso algum pode resultar da introdução do novo sistema retributivo redução da remuneração que o funcionário ou agente já aufere, ou diminuição das expectativas de evolução decorrentes, quer da carreira, em que se insere, quer do regime de diuturnidades vigente.» Portanto, este artigo é claro, Sr.a Secretária de Estado.A Oradora: - Sr.a Deputada, responder-lhe-ei a isso.
É que, seguramente, não existe nenhum caso em que a contabilidade pública tenha pago a algum funcionário menos do que aquilo que ele auferia.
O que acontece é que, provavelmente, haveria funcionários que recebiam verbas que a contabilidade pública desconhecia. Portanto, é a isso que a Sr.a Deputada está a referir-se.Aplausos do PSD.Quanto ao problema do descongelamento dos escalões, não pode retirar conclusões sobre as anomalias daí resultantes, porque, claramente, ficou assumido pelo Governo e pelos sindicatos que o escalonamento do descongelamento dos escalões era verdadeiramente um problema orçamental, o qual só se ajustaria em 1992.
Portanto, é natural que, ao longo do tempo em que o referido descongelamento está a fazer-se, haja algumas anomalias, as quais, seguramente, serão corrigidas no final.
Devo dizer-lhe, também, que tem sido preocupação do Governo que a restrição orçamental, que tem estado presente no problema dos descongelamentos, penalize aquelas carreiras que foram mais beneficiadas pela aplicação do novo sistema retributivo.
Talvez a Sr.a Deputada não o compreenda, mas eu sou profundamente social-democrata.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, acaba de dar entrada na Mesa e foi já distribuído um voto de pesar, cujo primeiro subscritor é o Sr. Deputado Raul Rego, relativo ao falecimento do Sr. Prof. Doutor Eduardo Correia.
Dado haver consenso geral, vamos passar à respectiva votação.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, José Magalhães, Raul Castro e Valente Fernandes.É o seguinte:VOTO N.o 188/VOs deputados abaixo assinados exprimem e propõem um voto de pesar pelo falecimento do Prof. Doutor Eduardo Correia, catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, que deixa após si uma obra notável de investigação e
23 DE FEVEREIRO DE 1991     (1503)criação legislativa, nomeadamente no domínio do direito penal. Ministro da Educação e da Justiça em Governos de após o 25 de Abril de 1974. deixa ainda o seu nome ligado a iniciativas de alto significado na construção do novo regime democrático.
Para fazer uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro-Adjunto e da Juventude, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues.O Sr. Miguel Urbano Rodrigues (PCP): -Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado. Srs. Deputados: O leilão do Diário de Notícias foi adiado para data não divulgada. Temo que venha a ser o mais estranho dos leilões promovidos peto Governo na sua escalada privatizadora.
O Governo remeteu-se a um inexplicável mutismo. Apenas informou que foram de natureza burocrática as razoes do adiamento. Nada informou, porém, a respeito de noticias publicadas na edição de 9 do corrente do semanário Expresso, segundo as quais um ministro, dois bancos, o Tona & Açores e o BESCL, estariam envolvidos no prólogo de uma negociata que, a concretizar-se, imprimiria sinete oficial a um escândalo político-financeiro: o Diário de Notícias seria adquirido pelo grupo Lusomundo por metade do preço.
É do domínio público que o regulamento do concurso relativo à privatização do Jornal de Notícias não exigiu garantias bancárias nem penalizações para o não pagamento das acções adquiridas.
Uma das empresas do consórcio Lusomundo (tal como a cooperativa ALFAPRESS, esta por outros motivos) não pagou na data estipulada a primeira fatia da dívida. Devolveu ao Diário de Notícias a sua participação, pois este detinha a maioria do capital.
Entretanto, a Lusomundo, segundo notícias largamente difundidas, estaria disposta a concorrer ao leilão do Diário de Notícias.
Sendo o Jornal de Notícias devedor, em alguns milhões de contos, do Diário de Notícias, a aquisição deste pelo mesmo grupo permitiria que essa dívida fosse gerida seio do grupo e, por isso, nunca seria paga.
Esta situação permite que o grupo Lusomundo possa oferecer muito mais dinheiro pelo Diário de Notícias do que qualquer outro concorrente à privatização e, mesmo assim, ficaria a ganhar alguns milhões de contos.
O País seria colocado perante uma situação digna de um palco de teatro de absurdo. Durante anos, a maioria do capital do Jornal de Notícias pertenceu à empresa da qual o Diário de Notícias era o motor. Agora, o Diário de Notícias está na iminência de ser comprado pelo grupo que, sem pagar, assumiu o controlo do Jornal de Notícias. Repilo: credor de si próprio, compraria dois jornais quase pelo preço de um só.
Um denso véu de mistério torna fumaremos os bastidores desta OPV em preparação. De concreto, sabe-se que 49 trabalhadores do Diário de Notícias receberam já notas de despedimento.
Segundo o Expresso, o grupo que controla o Jornal de Notícias estaria descapitalizado e, para o ajudar, os dois bancos já citados iriam concorrer à OPV do Diário de Notícias para garantir à Lusomundo o controlo do tradicional matutino.
Entende o meu partido, Sr. Secretário de Estado, que notícias tão preocupantes deveriam ter levado o Governo, por sua própria iniciativa, a informar o País do que se passa no ventre dos leiloes dos dois mais importantes diários portugueses.
Como tem permanecido caladíssimo, pergunto: existe já alguma data marcada para o leilão do Diário de Notícias!
Está o Governo na disposição de permitir que o grupo Lusomundo, que, sem pagar, adquiriu o Jornal de Notícias, possa concorrer à OPV do Diário de Notícias e venha a assumir uma posição monopolista na imprensa do País?
Tem o Governo alguma informação a respeito das estranhas notas de despedimento entregues a quase meia centena de trabalhadores do Diário de Notícias, em vésperas de leilão?
Se o Diário de Notícias, no dizer do Sr. Ministro, está de excelente saúde, se a sua linha editorial é a menos partidarizada dos grandes jornais portugueses, porque o privatizam então, abrindo, ainda por cima, as portas a uma operação de «engenharia financeira» que, objectivamente, favoreceria em alguns milhões de contos o consórcio Lusomundo?A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude (Albino Soares): - Começo por agradecer ao Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues o facto de me ter proporcionado o ensejo de esclarecer esta questão.
De facto, sobre esta matéria, alguns jornalistas tom, repetidamente, feito perguntas, e penso que agora é o momento ideal para a esclarecer, a fim de evitar futuras especulações quanto à questão da Operação Pública de Venda das acções do Diário de Notícias e quanto ao seu adiamento.
Quero dizer, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues -e gostaria que isto ficasse claro- que não conheço pessoalmente qualquer candidato; em segundo lugar, que nunca ninguém me manifestou pessoalmente interesse em concorrer, e, em terceiro lugar, que o que sei relativamente a eventuais concorrentes é apenas pela comunicação social.
Portanto, quanto às noticias vindas a público no jornal Expresso, julgo poder serenar o Sr. Deputado, afirmando-lhe que a alienação das acções do Diário de Notícias vai ser feita com transparência, exactamente como a lei exige, transparência essa que resulta de um regulamento publicado no Diário da República, que o Sr. Deputado deve ler lido, que é a Resolução n.o 48/90, de 28 de Dezembro. Esta resolução fixa regras de alienação das acções, que são idênticas às utilizadas para alienações anteriores, como sejam as do Jornal de Notícias e as de empresas sob a tutela do Ministério das Finanças.
Relativamente à questão do adiamento da Operação Pública de Venda, eu disse-aliás, fiz passar essa notícia através de alguns jornalistas - que era uma mera questão burocrática, e o Sr. Deputado até vai ficar enfastiado de ouvir a história deste processo jurídico, mas posso contar-lha em breves palavras para não o enfastiar muito.
Como sabe, este processo de alienação teve origem no Gabinete do Secretário de Estado responsável pela área da comunicação social que enviou posteriormente o processo para o Ministério das Finanças, porque é este quem detém
(1504)    I SÉRIE - NÚMERO 46a titularidade das acções, através da Direcção-Geral do Tesouro, e será cie quem arrecadará os proventos da venda, da alienação, através do Fundo de Reequilíbrio da Dívida Pública. Nos termos da Resolução n.o 58/90, eram delegados, com faculdade de subdelegação no Ministro das Finanças e no membro do Governo responsável pela comunicação social, os poderes para contratar a montagem, tomada firme, colocação e demais condições que se afigurassem convenientes para a realização das operações de alienação previstas nesta resolução. Com base no n.o 30 da resolução do Conselho de Ministros, eu e o Sr. Ministro das Finanças assinámos um despacho subdelegado no Director-geral do Tesouro o poder para fazer a montagem, a contratação e a tomada firme das acções do Diário de Notícias. O processo foi seguindo e foi entregue no Ministério das Finanças para posteriormente, como é habitual, o fazer seguir para o Tribunal de Contas. Antes de o processo dar entrada no Tribunal de Contas foi submetido, como também é habitual, à Auditoria Jurídica do Ministério das Finanças que considerou ser necessário um despacho de subdelegação, não do Ministro das Finanças e do Secretário de Estado responsável pela área da, comunicação social, mas antes do Primeiro-Ministro.  Porquê? Porque o montante da despesa resultante do contrato excedia os limites de autorização para que, quer o Ministro das Finanças, quer o Secretário de Estado responsável pela área da comunicação social, eram competentes.
Bom, uma vez feito o novo despacho, encarou-se e estudou-se essa questão e o Sr. Primeiro-Ministro fez um despacho em que delegou no Ministro das Finanças os poderes que anteriormente tinham sido delegados pela resolução do Conselho de Ministros.
Esse despacho foi publicado e, posteriormente, procedeu-se à realização de um concurso para selecção das empresas que haviam de fazer a tomada firme da Ope-ração Pública de Venda. Essa selecção já foi feita, me-diante um concurso realizado pela Direcção-geral da Comunicação Social, tendo sido seleccionada uma empresa para fazer a montagem...A Sr.a Presidente: - Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que abrevie, uma vez que já esgotou o tempo regimental para a resposta.O Orador: -Termino já, Sr.a Presidente.
Como dizia, a selecção foi feita e foi adjudicada a montagem e a tomada firme a uma empresa chamada CISF, tendo o processo seguido para o Ministério das Finanças para ser submetido à fiscalização prévia do Tribunal de Contas. Após isso, será marcada a data da Operação Pública de Venda.Foi esta a tramitação, Sr. Deputado, e a única razão do adiamento desta Operação Pública de Venda.
Portanto, como vê, nada de anormal se passou. Houve uma interpretação diferente da Auditoria Jurídica do Ministério das Finanças que, aliás, parece ser concordante com a interpretação do Tribunal de Contas. Logo, o Governo agiu de acordo com o parecer da Auditoria Jurídica do Ministério das Finanças e com o entendimento, que julgo ser correcto, do Tribunal de Contas.
Era só isto, Sr. Deputado.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues.O Sr. Miguel Urbano Rodrigues (PCP): - Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro-Adjunto e da Juventude, não seria sincero se lhe dissesse que esperava que V. Ex.a respondesse satisfatoriamente às questões que coloquei, porque compreendo quão o Governo está incomodado e entendo o seu mal estar. V. Ex.a, de certa forma, explicou-o, porque, ao dizer que estava grato por lhe colocarem esta pergunta no Plenário da Assembleia da República, esqueceu-se de que, depois de as questões relativas ao escândalo das pretensões da Lusomundo terem sido levantadas, já passaram 10 dias. Mal vão as coisas quando um governo precisa que lhe façam perguntas na Assembleia da República para vir a público responder a questões que correspondem aos interesses de toda a colectividade!...O Sr. Raul Rego (PS): - Muito bem!O Orador: - Não é exacto que tenha sido apenas o Expresso a levantar a questão, pois nos últimos dias, como ainda ontem aconteceu, uma «cascata» de jornais diários e de estações de rádio tem abordado este assunto. Parece-me muito estranho que V. Ex.a, como membro do Governo, não tenha conhecimento disso. Basta estar com atenção a ler os jornais e a ouvir a rádio.
O que verifico é que o Governo continua de cima, numa atitude de enorme sobranceria -disse-o há dias na Assembleia -, a olhar os jornalistas como mercadoria. O Sindicato dos Jornalistas recordou recentemente que um ex-ministro disse que gerir um jornal é a mesma coisa do que dirigir uma sapataria, no que constitui, evidentemente, um pensamento que reflecte o conceito que o Governo tem do papel da comunicação social. Se os sapatos são feitos para andar no chão, os jornalistas são tratados realmente como uma quantidade sem importância para ser distratada.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Os de O Diário!O Orador: - Não estou a falar consigo, Sr. Secretário de Estado. Terei muito prazer em o fazer noutras ocasiões, mas não me interrompa, porque não lhe darei a palavra neste momento.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Foi só um aparte!O Orador: - Se quiser, permitir-lhe-ei que me interrompa noutras ocasiões, mas agora é que não.Num país onde o Governo tanto fala e se orgulha do pluralismo do sistema democrático, pergunto que tipo de pluralismo poderemos ter em Portugal se na comunicação social a tendência política e a estratégia do Governo é para a sua supressão e para favorecer a monopolização dos órgãos de informação.Vozes do PSD: - Não é verdade!O Orador: - Para terminar, e porque o meu partido considera escuríssimo todo este processo, quero informar que vamos propor a realização de uma audição sobre esta matéria, requerendo que sobre o tema sejam ouvidos o Sr. Ministro-Adjunto e da Juventude e os responsáveis da Lusomundo e dos bancos que eventualmente venham a participar no leilão.Vozes do PCP: - Muito bem!
23 DE FEVEREIRO DE 1991    (1505)A Sr.a Presidente:-Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude: - Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues, quero dizer-lhe, em primeiro lugar, que não tive qualquer arrogância nem relativamente aos órgãos de comunicação social nem à Assembleia da República. Tanto não a tive que fui dizendo aos órgãos de comunicação social que o adiamento se devia ao que aqui relatei, ou seja, pura e simplesmente a questões burocráticas.
Disse-o também ao Sr. Deputado, mas, se tiver alguma dúvida sobre esta matéria, para além dessa audição a que se irá proceder, estou disposto a ir à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ou à Subcomissão de Comunicação Social esclarecer o Sr. Deputado. Ainda assim, o Sr. Deputado poderá requerer-me, querendo, o envio do processo, do qual lhe fornecerei cópia, para poder constatar da clareza do mesmo.
Poderia ter-me negado a comparecer aqui, aumentando as suspeitas que o Sr. Deputado lançou.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Mas não cumpriria o seu dever de governante!O Orador: - Não o fiz, porque podia responder à vontade. Daí que esteja aqui presente hoje, sendo certo que estarei na Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias e na Subcomissão de Comunicação Social quando o Sr. Deputado o entender.Devo dizer-lhe, em segundo lugar, que, como é óbvio, as explicações foram imediatamente dadas aos jornais. Sempre que os jornalistas colocaram questões sobre o assunto, foi-lhes dada pronta resposta. Recordo-me perfeitamente de, logo que foi levantada a questão do adiamento em dois ou três jornais, lhes ter sido dito que se tratava de meras questões burocráticas. O que é certo é que os jornalistas ficaram satisfeitos e nada mais perguntaram, designadamente em que consistia a burocracia, limitando--se a informar que se tratava de questões burocráticas. O Sr. Deputado, pelo contrário, quis saber mais e soube-o, porque ficou a conhecer o processamento jurídico desta questão.
Por outro lado, o Sr. Deputado fala muito do pluralismo. Por acaso, o Partido Comunista 6 precisamente o partido que menos deveria falar da questão do pluralismo...Vozes do PCP: -Porquê?O Orador: -.... porque foi aquele que sempre mais tentou amordaçar os meios de comunicação social em Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem! Protestos do PCP.Veja-se o caso de O Diário !O Orador: - É verdade, Srs. Deputados!Vozes do PCP: - Isso é uma cassette daquelas que se vendem na Praça de Espanha!O Orador: - A questão do pluralismo resume-se no seguinte: desde 1974, o Partido Comunista foi o partido que mais tentou amordaçar os meios de comunicação social em Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem! Protestos do PCP.O Orador: -E tanto queria amordaçar que pretendia que estes meios continuassem na posse do Estado, quando, Srs. Deputados, já nem nos países do Leste isso sucede. Estamos, pois, a devolver os jornais à sociedade civil.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estamos a liberalizar a rádio e vamos liberalizar a televisão. É isso o que os Srs. Deputados do PCP não querem. Querem, sim, uma comunicação social amordaçada...Protestos do PCP..... mas em Portugal não o vão ter. Aplausos do PSD.O Sr. Miguel Urbano Rodrigues (PCP): - Peço a palavra. Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Miguel Urbano Rodrigues (PCP): - Para exercer o direito de defesa da consideração do meu partido.A Sr.a Presidente:-Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Miguel Urbano Rodrigues (PCP): - Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude, entendi bem a primeira parte da sua intervenção quando anunciou que iria dar uma explicação fastidiosa. Foi realmente bastante fastidiosa e, como vi que estava incomodado, não lhe chamei a atenção para o facto, por uma questão de sensibilidade.
Quando, porém, o Sr. Secretário de Estado, que não é especialista em comunicação social, vem aqui falar com quem já tem 40 anos de exercício da profissão de jornalista, posso dizer-lhe que sobre questões de jornalismo não lhe reconheço autoridade profissional para, fora das questões burocráticas relativas à sua Secretaria de Estado, vir aqui dissertar, fugindo ao âmbito do assunto em discussão, sobre a atitude do meu partido perante a comunicação social. Penso que tal facto é realmente muito impróprio e não dignifica o Sr. Secretário de Estado e o Governo a que pertence.O Sr. Pedro Pinto (PSD): - É um antidemocrático!...O Orador:-Não atinge o meu partido, mas deixa muito mal colocado o seu Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude.
(1506)     I SÉRIE -NÚMERO 46O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude: - Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues, não quis, de forma nenhuma, ofender o Partido Comunista, mas não posso deixar de repetir que, se há algum partido que tenha tentado que não houvesse liberdade de imprensa em Portugal, é o Partido Comunista.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): - Quem é que mais defendeu a liberdade neste país senão nós, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Decerto que o Sr. Deputado tem 40 anos de jornalismo, mas também é certo que nos países de Leste há pessoas que lutaram, talvez muito mais do que si, contra o pluralismo e que tinham de certeza muito mais idade.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Como não há mais perguntas a formular, terminámos por hoje os nossos trabalhos, Srs. Deputados.
A próxima reunião plenária terá lugar no dia 26, terça-feira, pelas 15 horas, com período de antes da ordem do dia e período da ordem do dia, constando deste último a apreciação do projecto de lei n.o 620/V (PS) - Lei das Finanças Locais.
José Manuel Oliveira Carneiro dos Santos.Parado Renovador Democrático (PRD):
Natália de Oliveira Correia.Centro Democrático Social (CDS):
DIÁRIO da Assembleia da República    (1508)Depósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAl-CA§A DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da Republica desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.Porte Pago1 - Preço de página para venda avulso, 5$, preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 130$OOToda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, F. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
Em sessão de perguntas ao Governo, usaram da palavra» além dos Srs. Secretários de Estado da Alimentação (Luís Capoulas), do Ensino Superior (Alberto Ralha), da Segurança Social (Vidra de Castro), dos Transportes (Jorge Antas) e da Administração Local e do Ordenamento do Território (Nunes Liberato), os Srs. Deputados Rogério Brito (PCP), Cristóvão Norte (PSD), Rui Vieira (PS), Luís Roque (PCP) e Rui Silva (PRD).
9 DE FEVEREIRO DE 1991  1331Elisa Maria Ramos Damião Vieira.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Como é do conhecimento da Câmara, a sessão de hoje é dedicada a perguntas ao Governo. Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Alimentação: Poderíamos, neste momento, sintetizar como principais acusações que o sector industrial do arroz tem formulado ao Governo a ineficácia das negociações com a CEE em matéria de salvaguarda de interesses específicos da indústria arrozeira nacional e uma deficiente comunicação do percurso das dificuldades que as negociações têm enfrentado para, ao que a própria indústria refere, obter a satisfação de um conjunto de preceitos que, ao longo de 1990 e em encontros com o Governo, a indústria manifestou como sendo fundamentais.
A essas acusações da indústria somam-se as da produção. Não direi que o fenómeno tenha tido repercussões em todo o espaço nacional, mas na zona sul, particularmente no distrito de Setúbal, surgiu um conjunto de reclamações provenientes da produção de duas ordens de grandeza, que passarei a expor.
Uma primeira consubstancia-se no facto de, por falta da definição de uma política de preços e de garantia de escoamento, os industriais terem atrasado extraordinariamente o início da recepção do arroz, o que gerou a perda de largos milhares de toneladas da produção.
Posteriormente, verificou-se que o não pagamento à produção do arroz recolhido gerou uma outra situação: a maior parte dos produtores adquiriu, para a sua campanha, factores de produção com o respectivo pagamento em diferido e assumiu compromissos que não pôde satisfazer, exactamente devido à indisponibilidade do pagamento do arroz que entregou à indústria.
No fim de contas, o que se verifica é que esta situação tem afectado tanto o sector primário como o sector industrial, pelo que, penso, torna-se necessário clarificar esta situação, e não apenas porque os seus efeitos são já sentidos, mas porque, mesmo que as situações estejam eventualmente corrigidas, elas não deixarão de ter repercussões pelo atraso com que terão surgido. Resta saber se, em relação ao futuro, está salvaguardado o conjunto de medidas e de mecanismos que permitam proteger a produção nacional e a indústria.
Neste aspecto, gostaria ainda de colocar duas questões.
Uma primeira, que tem a ver com os mecanismos complementares de troca (MCT), vai no sentido de saber até onde é que tais mecanismos permitem à indústria evitar que o País seja inundado de arroz já devidamente preparado, deixando, por conseguinte, a indústria de ter razões para laborar a produção nacional.
Por outro lado, gostaria também de saber até que ponto está salvaguardado que a produção nacional irá ter condições de escoamento da produção se efectivamente não forem encontrados meios de equilibrar os interesses da produção e da indústria, no sentido de esta se manter disponível para receber o arroz daquela.
Estas são, por conseguinte, as questões que desde já colocaria à consideração do Sr. Secretário de Estado da Alimentação.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Alimentação.
1332  I SÉRIE-NÚMERO 41O Sr. Secretário de Estado da Alimentação (Luís Capoulas): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Rogério Brito: Efectivamente, entrámos recentemente na segunda etapa da nossa adesão à política comum, o que, antes de mais, significa uma concorrência acrescida dos nossos principais parceiros comunitários em todos os sectores e naturalmente que também no sector orízícola nacional.
Esta campanha foi, portanto, de transição, a qual, no caso concreto do arroz, ocorreu, com o respectivo período de escoamento, mesmo em cima do virar desta página importante, ou seja, da primeira para a segunda etapa.
Seria, assim, de esperar que algumas perturbações pudessem ocorrer, fruto da relativa incerteza com que os operadores teriam de enfrentar esta campanha. No entanto, em face da substancial mudança de regras que implicou a transição da primeira para a segunda etapa, penso que as perturbações foram mínimas, o que, aliás, tentarei demonstrar.
Ocorreram durante o último trimestre - isto responde à primeira questão colocada pelo Sr. Deputado-inúmeras reuniões, no âmbito da Direcção-Geral de Mercados, com representantes dos industriais e da produção, que foram, a par e passo, informados do desenrolar das negociações, embora com uma margem de incerteza óbvia. E que esta negociação a nível dos doze, apenas consagrada já no final de Novembro e princípios de Dezembro, ocorreu muito em cima do escoamento da produção nacional, pelo que não podia haver possibilidade de esclarecer tudo atempadamente, por forma a que os agentes pudessem saber antecipadamente aquilo com que contariam no início do ano de 1991.
Não obstante, devo dizer-lhe que a intervenção foi aberta logo no dia 2 de Outubro, havendo, portanto, a possibilidade de qualquer agente económico, produtor ou industrial, caso tivesse dificuldades de escoamento do arroz, o entregar à intervenção. Porém, tal não se verificou senão já no final de 1990 e em relação a apenas 15 000t do total de cerca de 150 000t produzidas.
Por conseguinte, isto significa que, apesar da margem de incerteza com que decorreu o escoamento da presente campanha de produção do arroz, o mercado acabou por funcionar relativamente bem.
Houve naturalmente situações pontuais, como a de alguns agricultores da bacia do Sado, em que se verificaram, embora por razões que apenas terão que ver com a livre negociação entre a produção e a indústria, algumas dificuldades de escoamento, que julgo estarem já perfeitamente ultrapassadas.
De facto, a Cooperativa Agrícola do Vale do Sado foi uma das que recepcionaram arroz dos produtores, entregando algum à intervenção. No entanto, penso que as dificuldades que se verificaram foram apenas com produtores não associados na Cooperativa e que tinham os seus esquemas próprios de comercialização, que falharam nesta conjuntura.
De qualquer modo, o problema não tem expressão. Com efeito, pude informar-me de que apenas 12 produtores têm a semente em dívida para com a EPAC, o que significa um total de apenas 340 ha de área semeada de entre os 30 000 ha de arroz que semeamos.
Quanto ao futuro, gostaria de dizer que a negociação da nossa segunda etapa de adesão foi, antes de mais, balizada pelo que o próprio Tratado previa. O arroz é um sector para o qual temos condições naturais de competitividade e em que os preços institucionais estão praticamente igualizados. Apesar disso, foi possível negociar a adopção dos mecanismos complementares de troca, que nos permitem acompanhar as importações durante os próximos cinco anos, por forma a que o escoamento da nossa produção nacional não seja substancialmente afectado com isso. Isto sendo certo que aquilo que se nos depara no horizonte - é essa a verdade que teremos de levar a todos os produtores - é caminharmos cada vez mais para uma economia mais livre, em que as regras do mercado tenderão a ter um papel cada vez mais relevante.
Na verdade, a concorrência é irreversível e não podemos iludir os nossos agricultores com a miragem de falsos proteccionismos, que não voltarão mais.
Essa afirmação da concorrência e da livre troca com os nossos parceiros comunitários vai cimentar-se. Vamos tentar que isso aconteça progressiva e gradualmente, sem grandes sobressaltos e perturbações para os sectores agrícolas nacionais, designadamente para a orizicultura, em que possuímos evidentes vantagens comparativas.
Portanto, vamos procurar actuar fundamentalmente ao nível das estruturas.
Estamos, pois, a pensar num programa específico do PEDAP para a reconversão de áreas marginais que não têm condições de produtividade no sector orízícola, assim como para a melhoria de alguns sistemas de irrigação das áreas orizícolas que não têm condições de produtividade no sector orízícola. Penso que é aqui que temos de fazer um grande esforço, bem como na racionalização dos circuitos de comercialização.
Creio que é importante que na segunda etapa de adesão à CEE os nossos produtores agrícolas se consciencializem de que têm de ter organizações próprias para a comercialização, sem o que estarão numa posição bastante mais indefesa perante os outros operadores do mercado. É a lógica da economia de mercado e da livre concorrência que nós temos de assumir indesmentivelmente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem de novo a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): -Sr. Secretário de Estado, tanto quanto sei, foi autorizada ou liberalizada a importação de 10 000t de arroz. Perguntar-lhe-ia se o facto de uma única empresa ter imediatamente cativado as 10 000t a importar se integra na lógica da economia de mercado. Esta é uma questão que me ocorreu a propósito da teorização sobre uma economia de mercado que, na prática, não funciona tão cabalmente como o Sr. Secretário de Estado terá referido.
Aliás, em matéria de economia de mercado, quero colocar-lhe ainda mais duas ou três questões.
Portugal tem variedades tradicionais de arroz perfeitamente aceites no mercado nacional e, de repente, é confrontado com uma política de preços que penaliza fortemente as próprias variedades nacionais e que, mais, exige a adaptabilidade das novas variedades para que se possam produzir, de acordo com as quantidades máximas garantidas, as variedades mais «permitidas» (em termos de volume de produção) pela Comunidade e mais remuneradas.
Ora, estas são fases de transição que não se compadecem com economias de mercado que, no fim de contas, não existem, porque, a existirem, autorizar-se-ia que no mercado nacional continuasse a circular a produção nacional, sem problemas, de acordo com a própria solicitação da procura interna. Só que a questão não se coloca nestes termos.
9 DE FEVEREIRO DE 1991  1333Pelo contrário, decorrida a primeira etapa, há, desde logo, uma penalização sobre os preços das variedades que a Comunidade desvaloriza, mas que não têm a ver com a nossa realidade. E é preciso ter em conta este aspecto, porque, com a abertura do mercado e com a entrada do arroz industrializado no País. surgem problemas de compatibilização de preços e de concorrência com a própria indústria nacional. Assim sendo, não me parece que seja despiciendo deixar de ter em conta a importância de se irar uma rase de transição adequada para a própria indústria, porque não é concebível imaginar que a produção de arroz seja viabilizada no nosso país sem ter a garantia de que a indústria a vai laborar.
A outra questão que pretendo colocar tem a ver com o tipo de montantes complementares de troca que terão sido obtidos nas negociações com a Comunidade, que considero muito discutíveis. Mais: a verdade é que, se atentarmos nos períodos em que eles são válidos, concluiremos que eles são relativamente curtos, podendo, de algum modo, salvaguardar o escoamento da produção nacional, mas não resolvendo o problema da indústria nem o da acumulação de stocks. E esse é outro problema que pode comprometer seriamente a própria viabilidade da actividade industrial e, consequentemente, da produção primária.O Sr. Presidente: -Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Alimentação.O Sr. Secretário de Estado da Alimentação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Rogério Brito: O nível dos MCT acordado para este 1.o bimestre de 1991 foi de 10 0001 de arroz branqueado, o que corresponde ao cálculo feito pela Comissão relativamente às nossas necessidades de importação e às nossas capacidades de produção - é, portanto, um número obtido aritmeticamente, tendo em conta o historial das nossas importações -e corresponde apenas a cerca de 30 % do nosso consumo neste período.
Efectivamente, a Comissão e os outros Estados membros não aceitaram que, relativamente ao arroz transformado - branqueado e semibranqueado-, o MCT pudesse funcionar durante todo o ano e apenas no-lo concederam para seis meses, o que pensamos ser já relativamente satisfatório. No entanto, devo dizer que este é um assunto que não consideramos encerrado e que continuamos a diligenciar na sede própria, a Comissão, no sentido de que ele possa ser garantido para todo o ano. Isso constituiria uma protecção acrescida à nossa indústria, sendo certo que ela também dispõe de um elemento de protecção industrial de 6$ por quilograma de arroz importado que ainda vai prevalecer durante cinco anos e que, somado ao valor do MCA de 12$, ainda dá uma protecção significativa, correspondente a sensivelmente 10 % do preço do arroz importado.
Também relativamente ao aspecto industrial, temos apostado na modernização da indústria, tendo investido, durante a primeira etapa de adesão, cerca de 2 milhões de contos na modernização da nossa actividade industrial orízícola. Esse esforço vai continuar a ser feito durante a segunda etapa no âmbito do Regulamento n.o 866 (CEE) e creio que vamos continuar a ter condições para garantir o escoamento da nossa produção, bem como a respectiva transformação.