16 DE MAIO DE 2016 7 PROJETO DE LEI N.o 234/XIII (1.a) PELO INCREMENTO DA CONTRATAÇÃO COLETIVA Exposição de motivos O esvaziamento da contratação coletiva é um ataque à democracia. Sem negociação coletiva, os trabalhadores são colocados numa relação de total fragilidade em relação aos empregadores. As opções feitas nos últimos anos foram claras e de sentido único, favorecendo escandalosamente a parte mais forte na relação laboral. Em 2011 havia mais de 1 milhão e 200 mil trabalhadores abrangidos por convenções coletivas de trabalho. Em 2014, passaram a ser menos de 250 mil. Como foi possível? Entre outras coisas, porque se acabou na lei com o “princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador”, porque se aboliu o princípio da vigência da convenção coletiva até à sua substituição por outra (ou seja, passou a ser possível que uma convenção coletiva caducasse e que lhe sucedesse o vazio), determinou-se a caducidade das convenções coletivas através de um processo mais rápido e fácil para as entidades patronais e o Estado ingeriu-se na contratação laboral a favor dos patrões. Na ausência de contratação coletiva, os novos trabalhadores contratados posteriormente ficam abrangidos pelo contrato individual de trabalho. Ora, nos termos do n.o 8 do artigo 501.o, após a caducidade e até à entrada em vigor de outra convenção ou decisão arbitral, mantêm-se os efeitos acordados pelas partes ou, na sua falta, os já produzidos pela convenção nos contratos individuais de trabalho em algumas matérias como a retribuição, a duração do tempo de trabalho, a categoria profissional e respetiva definição. No entanto, a convenção coletiva de trabalho não é constitucionalmente desenhada para ser funcionalizada em ordem a ser incorporada nos contratos individuais. É necessário tomar medidas urgentes com vista à revitalização da contratação coletiva. O objetivo de “dinamização” da contratação coletiva tem vindo a ser apontado como fundamento para reformas encetadas na área laboral, mas, no terreno, esse objetivo não só não tem sido alcançado como, objetivamente, se verificou exatamente o contrário. A origem desta degradação não vem de agora. A Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprovou o Código de Trabalho de 2009, já tinha consubstanciado um retrocesso nos direitos laborais e uma ameaça à Constituição Laboral. As alterações introduzidas pela Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, agudizaram violentamente esse processo. Um dos principais alvos deste ataque a direitos fundamentais, consagrados na Constituição da República Portuguesa, foi justamente o direito à contratação coletiva, plasmado no artigo 56.o. É de salientar que o Acórdão n.o 602/2013 do Tribunal Constitucional veio declarar a inconstitucionalidade de várias normas da Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, por as considerar violadoras daquele direito fundamental. O decaimento do princípio da vigência da convenção até à sua substituição, bem como do princípio da não ingerência do Estado e do poder político na autonomia coletiva e da contratação laboral assumiu uma especial expressão com o regime transitório de sobrevigência e caducidade de convenção coletiva, contemplado no artigo 10.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. O n.o 2 do artigo 10.o fez operar, à data da sua entrada em vigor, ainda que de forma condicionada, isto é, verificados determinados factos, a caducidade de convenções coletivas. O Memorando da Troica e o Acordo da Comissão Permanente de Concertação Social, que mereceu forte oposição da CGTP, vieram acentuar a desigualdade própria das relações laborais, esvaziar o poder negocial dos sindicatos e congelar a publicação de portarias de extensão, contribuindo para a individualização das relações laborais. Posteriormente ao Memorando, e sempre no mesmo sentido, foi apresentado um conjunto de iniciativas legislativas: a Resolução Conselho de Ministros n.o 90/2012, de 31 de outubro; e a Resolução Conselho de Ministros n.o 43/2014, de 27 de junho e a Lei n.o 55/2014, de 25 de agosto. O impacto destas iniciativas na contratação coletiva foi muito significativo. As Portarias de Extensão funcionam, ao abrigo do Código do Trabalho, como instrumentos de regulamentação coletiva não negociais, dado que permitem a aplicação de contratos coletivos de trabalho a trabalhadores não sindicalizados ou sindicalizados em organizações que não assinaram a respetiva convenção. A Resolução do Conselho de Ministros 90/2012, de 31 de outubro, sobre Portarias de Extensão, seguindo instruções ilegítimas e não democráticas da Troica, prevê que as convenções coletivas só possam ser estendidas quando forem assinadas