PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Presidente, possivelmente alguns irão a esse ponto, mas será que V. Ex.a irá dizer «não, esta matéria não foi discutida», quando ela o foi? Se V. Ex.a encerrou a discussão da matéria, o que é que podemos fazer senão reclamar isso, Sr. Presidente? Temos a verdade pelo nosso lado, temos legitimidade para o reclamar e estamos na boa-fé, Sr. Presidente!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quanto ao problema das assinaturas, quero informar que estão aqui, no processo, várias propostas apresentadas por vários partidos com menos de 25 assinaturas e que, no entanto, foram admitidas.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra. É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, para que fique claro, gostaria de esclarecer o seguinte: quando há consenso nesta Casa e tratando-se, como se tratou, de propostas relativas a artigos em debate, ninguém levanta o problema do número de assinaturas. Simplesmente, esta proposta do PSD é uma proposta nova que não consta do texto original, pelo que só por consenso poderia ser aceite. E não se pode argumentar que a proposta estava agendada, porque não estava.
A primeira altura útil para colocar a questão foi quando V. Ex.a disse que havia esta proposta e antes de ela ser sequer discutida levantei a questão de saber qual tinha sido a atitude do Sr. Presidente relativamente a essa mesma proposta. O Sr. Presidente respondeu-me que a tinha admitido e nessa altura eu disse: «Então, se a admitiu, cumpra-se o artigo 288.o do Regimento.»
Não se pode ultrapassar o Regimento, Sr. Presidente. Esta proposta não foi nada discutida e não foi nunca considerada. É isto que tem de ser tido em linha de conta, por muito que custe ao PSD, que já reconheceu que fez mal. Se fez mal, tem de ser penalizado pelos erros que fez, não pode é querer levar por diante fazendo mal. Que aprenda, pois está ainda em muito boa idade para aprender.A Sr.a Carla Diogo (PSD): - Aprenda o senhor!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, o PSD acaba de reconhecer que houve um pequeno incidente. Os incidentes não são pequenos nem grandes, interpretam autenticamente o que é que se passou. E não venham dizer que o debate estava concluído porque logo que se iniciou a discussão deste artigo foi levantado o problema da sua admissão. Se foi bem ou mal levantado, se se devia ou não discutir a admissão, isso é outro problema. Mas discutiu-se, V. Ex.a deu uma decisão final sobre este incidente da admissão na qual deu a conhecer se tinha ou não sido admitido. Agora, não venham dizer que este debate que aqui decorreu sobre se o artigo tinha sido admitido, em que dia tinha sido admitido, como é que tinha sido admitido, se é preciso ou não assinaturas, substitui o debate de fundo sobre o teor desta matéria. São duas coisas diferentes e o debate de fundo sobre esta proposta não foi feito nem poderá ser feito.
Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esta proposta foi admitida pela Mesa em momento anterior àquele em que eu assumi a presidência, portanto não fiz mais do que mandar proceder à sua leitura para ser discutida.
9 DE JUNHO DE 1988 4031Evidentemente que os Srs. Deputados podem recorrer da admissão desta proposta...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Já passou o prazo!O Sr. Presidente: - ... que já tinha sido admitido pela Mesa quando assumi a presidência. Nestas circunstâncias, não tinha outra alternativa que não fosse dá-la a conhecer à Câmara e pô-la à discussão.
O Sr. Deputado Lopes Cardoso pede a palavra para interpelar a Mesa?O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, gostaria de começar por deixar claro um aspecto para que o Sr. Deputado Silva Marques não venha mais uma vez insinuar, pelo menos em relação ao PS, que este incidente tem alguma coisa a ver com o procurar escapar a uma clara tomada de posição em relação a esta proposta.
Já disse, e volto a dizê-lo, que se esta proposta for submetida à votação, o PS votará contra - não tem nenhum receio de assumir o voto contra - pelas razões que já tive ocasião de invocar, pois não colabora nem é cúmplice de uma hipocrisia.
Não se trata de um expediente para não assumirmos as nossas responsabilidades.
Sr. Presidente, não se trata de impugnar a admissão da proposta. A Mesa admitiu-a, e bem, embora o documento seja um pouco estranho - resolução de alterações ao Regimento da Assembleia da República -, tudo isto é feito, escrito e redigido de uma maneira atabalhoada (mas isso é uma outra questão). São alterações? Não são? Afinal parece que são alterações e, nesse caso, deveriam obedecer a regras, porque são resoluções de alterações ao Regimento. Mas deixemos todos estes aspectos.
A Mesa admitiu-a e - como já disse - parece-nos que bem. Só que uma vez admitida para ser discutida tem de passar pelos trâmites processuais normais, ou seja, tem de baixar à comissão. A Mesa admitiu-a, mas depois não lhe deu o seguimento correcto, ou seja, a proposta de via baixar à comissão para ser apreciada, agendada e discutida. Não é a admissão que está em causa, mas sim a oportunidade da discussão neste momento.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Onde é que está o despacho de baixa à comissão?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, naturalmente não posso deixar de estranhar que se esta proposta era nova e se foi admitida pela Mesa, não tenha sido enviada à comissão, de acordo com o artigo 288.o do Regimento.
Na verdade, não sei se a proposta foi ou não enviada à comissão, desconheço o que se passou mas pelo que me é dado observar parece que não foi enviada à comissão para ser discutida.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não foi! Onde é que está o despacho?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Se não foi enviada, tem de ser, e a culpa de não ter sido não é nossa!O Sr. Presidente: - A informação que os outros elementos da Mesa me dão é a de que esta proposta foi distribuída na altura da sua entrada na Mesa, no entanto, não sei se foi ou não enviada à comissão, conforme consagra o artigo 288.o do Regimento.
Nestas circunstâncias, solicito aos membros da comissão presentes que informem a Mesa se a proposta foi ou não enviada à comissão para sabermos se pode ser discutida.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, qualquer documento que dá entrada na Mesa é publicado e distribuído.
É o caso dos projectos de lei, dos projectos de resolução, das propostas de lei, mas não é pelo simples facto de serem entregues na Mesa e distribuído que eles são discutidos no mesmo momento, pois têm o seu tempo, têm o seu processo, são primeiro analisados pelas comissões, após o que são agendados em conferência de líderes. Portanto, o que neste momento solicitamos à Mesa é que, se a proposta ainda não foi à comissão - e eu não tenho de estar informado sobre isso, a Mesa é que tem de dar esse despacho -, se foi admitida, dê o despacho, nos termos do n.o 3 do artigo 288.o do Regimento, para que baixe à Comissão de Regimento e Mandatos a fim de que esta elabore o respectivo parecer e para que, ainda nos termos do n.o 4 do citado artigo, o Presidente, após a entrada na Mesa do parecer, marque a discussão da proposta de alteração em causa para a reunião a realizar nos vinte dias subsequentes.
Sr. Presidente, posso afirmar que a proposta não baixou ainda à comissão.
Pausa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, a minha intervenção é apenas no sentido de dar mais um contributo para ver se deixamos este «novelo» onde estamos enredados.
Gostaria de fazer referência ao debate do dia 14 de Abril de 1988, registado no Diário onde, em relação às propostas que não constavam dos textos base iniciais, se dizia, nomeadamente o Sr. Deputado Silva Marques, o seguinte: «Sr. Presidente, uma coisa é o texto base ter sido retirado, outra coisa é, estando de boa fé, mas aceitando-se a interpretação dos acontecimentos, não se considerar esta proposta inserida na revisão do Regimento porque ela constava do texto base. Como o texto base foi retirado para evitar o incidente que entretanto surgiu aqui no primeiro dia de debate, e só para resolver este problema processual...», depois concluiu-se - se quiserem fazer o favor de compulsar o que é dito no decorrer do debate - «que não haveria discussão acerca das propostas que não constassem do texto base».
O que agora aconteceu, segundo nos parece, é que V. Ex.a, Sr. Presidente, e bem, continuou a seguir os mesmos dossiers que estavam a ser seguidos por todos
4032 I SÉRIE - NÚMERO 98os Presidentes que estiveram presentes nas outras sessões e verificou que, no meio das propostas que estavam para discussão, havia algumas que logo na primeira sessão todos nós, uns a contragosto e outros a gosto, decidimos que não deveriam ser votadas nem discutidas porque não faziam parte dos projectos iniciais. Não há possibilidade de admitir esta proposta, nem sob a forma de proposta de alteração ao Regimento, porque então teria de seguir a via normal, nem sob a forma de proposta a uma proposta já existente, porque não existia nenhuma proposta em relação a esse artigo, e muito menos sob a fornia de resolução. Querer alterar a forma como as leis em Portugal entram em vigor através de uma simples resolução da Assembleia da República era aquilo que nos faltava para encerramento deste debate!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, certamente que nenhum de nós pensava que chegávamos ao fim deste debate e que estávamos confrontados com esta situação. Espanta-me que alguns apelos que com frequência ouvimos de uma certa dignificação dos debates não tenham lugar agora!
Sr. Presidente, a Mesa admitiu a proposta e V. Ex.a aceitou essa admissão e o seu agendamento, porque senão tê-lo-ia recusado. E a prova de que aceitou o agendamento é que pôs a proposta à discussão, e a tal ponto que a suposta vítima, o Sr. Deputado Raul Castro, em nome da ID, disse que queria intervir. Ninguém pôs em questão a aceitação, a distribuição, o agendamento, a discussão, o debate e até o encerramento do debate. Se alguma irregularidade houvesse, ela estava mais do que sanada!
Há pouco, o Sr. Presidente disse - e bem - que não sabia se a proposta devia ou não ter baixado à comissão. O que houve foi a sua admissão neste processo e o seu agendamento. Todos vimos, todos quisemos intervir!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É falso!O Orador: - O Sr. Deputado Raul Castro disse que queria intervir, todos nós discutimos e o Sr. Presidente encerrou o debate. Porém, agora estamos confrontados com este incidente que quase nos leva tanto tempo como o debate do Regimento! Onde estão as vozes que tanto nos matraqueiam os ouvidos de apelo à dignificação do Parlamento?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - VV. Ex.as acabaram por criar um incidente porque estão na mais pura, artificial e surpreendente manobra política.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O que os Srs. Deputados não querem é votar a proposta que elaborámos de boa fé e de aproximação a VV. Ex.as.Aplausos do PSD. Protestos do PCP.Mas têm de o votar porque não acredito que haja alguém capaz de negar os próprios factos a que todos nós assistimos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa deliberou aceitar a proposta e pô-la
à discussão. Visto que ainda há Srs. Deputados que pretendem usar da palavra sobre esta matéria, declaro aberta a discussão da proposta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra na sequência da afirmação do Sr. Deputado Silva Marques de que eu próprio teria intervindo sobre a matéria, o que regularia a discussão desta proposta. Verifico que já não chegam os argumentos próprios do Sr. Deputado Silva Marques, pois tem de recorrer a argumentos imaginários!
Como todos se devem recordar, há pouco intervim para acentuar que não era apenas o PCP que se pronunciava no sentido de que não se podia apreciar a proposta, porque a ID tomava a mesma posição.Vozes do PSD: - E antes disso?!O Sr. Silva Marques (PSD): - Estávamos todos aqui! Todos assistimos!O Orador: - A ID tomava a mesma posição no sentido de que não havia consenso para que esta proposta fosse discutida. Na verdade, a intervenção que formulei foi no sentido de justificar por que é que a ID tomava esta posição!
De resto, trata-se de uma questão que é pueril porque se pretende dar a entender que o que estaria em causa era um benefício para a ID. Ora, isso não é verdade! Do que se trata é de uma clara ilegalidade e inconstitucionalidade, que não podemos aceitar.
Por isso intervim dessa forma, o que nem sequer tem por detrás qualquer sentido de generosidade por parte do PSD. Isso é mais do que evidente!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de recordar a V. Ex.a que o que está em causa não é a decisão de admitir a proposta. O que está em causa é que não podemos exertar num debate uma matéria que não se prende com esse debate.
É bom que fique claro que este foi o primeiro momento em que houve possibilidade de colocar esta questão. Como os Srs. Deputados se devem recordar, esta matéria ainda não foi considerada no presente debate.
9 DE JUNHO DE 1988 4033Assim, este é o primeiro momento em que há possibilidade de colocar esta questão, pois foi agora que V. Ex.a a pôs à discussão. Tem de ser dito que antes de discutir a proposta, esta tem de baixar à comissão.
Creio que a Mesa fez bem ao admitir a proposta. Porém, não estamos de acordo quanto à metodologia.
Só poderemos sair daqui cumprindo o Regimento. Quando há dúvidas, o que prevalece é o Regimento e este é muito claro quando diz que qualquer proposta de alteração ao Regimento, antes de ser apreciada pelo Plenário, tem de baixar à comissão. Ora, esse requisito regimental não foi cumprido e deve sê-lo!O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, V. Ex.a declarou que admitiu esta proposta de resolução do PSD subscrita por dois deputados. Não vamos agora discutir esta questão, mas devo dizer que lamento que V. Ex.a se encontre perante esta situação! Caiu num facto consumado!
Porém, perante a aceitação por parte de V. Ex.a desta proposta de resolução, gostaria de saber se o Sr. Deputado não entende que a deve numerar e remeter aos serviços respectivos para a fazer baixar à comissão e para esta exarar um parecer. Em seguida, ela deve ir à conferência dos representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares para ser agendada.
Creio, pois, que o Sr. Presidente a colocar agora à discussão criará posteriormente um novo incidente.
Portanto, penso que uma resposta a esta questão que acabei de levantar será essencial para a continuação ou não deste incidente.O Sr. Silva Marques (PSD): - O Sr. Presidente acabou de a pôr à discussão!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a proposta foi aceite pela Mesa e foi posta à discussão. Os Srs. Deputados actuarão agora de acordo com os vossos desejos! Podem ou não recorrer da decisão da Mesa!O Sr. Silva Marques (PSD): - Já não podem. Já passou a fase da discussão!O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, bem ou mal - e devo dizer que do nosso ponto de vista foi mal -, V. Ex.a aceitou a proposta e pô-la à discussão.
A partir deste momento, ou se entra na discussão ou se recorre da decisão do Sr. Presidente.O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto!O Orador: - Não podemos continuar em discussão com a Mesa! Portanto, se ninguém recorre da decisão do Sr. Presidente, passamos à discussão da proposta, mas se alguém recorre, teremos de votar o recurso.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, lamento ter de cansar V. Ex.a com este problema. Porém, como V. Ex.a acaba de dizer, o debate ainda não tinha começado; V. Ex.a acabou de o dizer!
Contudo, o que os Srs. Deputados do PSD estavam a dizer era que o debate já estava encerrado e pretendiam que se passasse à votação! Porém, agora aceitam que se inicie o debate! Vejam as voltas que o mundo dá e que o Sr. Deputado Silva Marques dá!
Sr. Presidente, pretendo interpor recurso da decisão de V. Ex.a, não recurso da admissão da proposta, porque já passou o prazo, mas recurso de a colocar a debate porque viola o preceituado no artigo 288.o do Regimento. Portanto, pretendo que fique bem expresso nas actas deste debate que houve recurso da decisão da Mesa que foi interposto porque ela viola frontalmente o artigo 288.o do Regimento.
Sr. Presidente, considere interposto o recurso e submeta-o à votação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Gostaria de colocar um problema que apenas indirectamente tem a ver com o que se está a passar.
É evidente que não compreendo muito bem que há pouco V. Ex.a tenha posto à discussão a proposta, tenha havido várias interpelações à Mesa e só agora se interponha recurso da decisão da Mesa. Porém, este é um problema que diz respeito à mesa e é esta quem tem o direito e a obrigação de decidir.
A questão que gostaria de levantar é a seguinte: às 20 horas, no pressuposto de que o debate estava a terminar, demos todo o nosso assentimento no sentido de não interromper os trabalhos. Entretanto, são 21 horas e 20 minutos e verifico que neste espaço de tempo não se adiantou quase nada porque apenas se fizeram interpelações. Estamos, pois, a entrar por um caminho que, infelizmente, para nós já é conhecido.
Assim, visto que se alteraram os pressupostos do nosso consenso às 20 horas, coloco à Mesa o problema de os trabalhos serem agora suspensos até às 23 horas. São neste momento 21 horas e 30 minutos e creio ser uma violência continuarmos os nossos trabalhos sem fazermos ideia da hora a que eles irão terminar.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Narana Coissoró interpôs recurso da decisão da Mesa. Assim, creio que há necessidade de prosseguir com o processo do recurso apresentado pelo CDS. Se depois disto vamos continuar com interpelações, suspender a sessão e dar o dito por não dito, não me parece bem!
Portanto, gostaria de saber se o Sr. Presidente vai ou não prosseguir com o debate do recurso que foi interposto pelo Sr. Deputado Narana Coissoró.
4034 I SÉRIE - NÚMERO 98O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, apenas gostaria de dizer que damos o nosso acordo para que a sessão seja interrompida até às 23 horas, tal como sugeriu o Sr. Deputado Correia Afonso, se conclua este debate e se processem as votações.O Sr. Silva Marques (PSD): - As votações dos artigos todos?O Orador: - Sim, Sr. Deputado, as votações dos artigos todos! É como o PSD quiser! Não temos problema algum em votar os artigos nem em ficar cá. Nessa matéria os Sr. Deputado decidirão como entenderem, pois terão o nosso acordo.O Sr. Silva Marques (PSD): - Nunca pensei que os senhores colaborassem no incidente que teve início às 20 horas!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Salvo o devido respeito que tenho pela opinião do Sr. Deputado Lopes Cardoso, creio que já é tarde para aceitarmos a sugestão que vem fazer.
Há pouco foi anunciado pela Mesa que as votações teriam lugar na próxima quinta-feira. A verdade é que há colegas nossos que já se foram embora e não vamos começar às 24 horas a votar o que só será resolvido para a semana.
Sr. Presidente, o que sugiro - e creio que todos somos sensíveis ao tempo - é que iniciemos o processo de votações com a questão do recurso na próxima quinta-feira.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não, não!O Orador: - Também temos algumas condições para verificar que não há quorum para votar o recurso.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não, não! Prevalece a decisão da Mesa!O Orador: - Para evitar essa questão, sugiro que se interrompa a sessão neste momento e que na próxima quinta-feira se iniciem as votações com o recurso que foi interposto. Há um tempo de intervenção definido, o que permite resolver o problema nessa altura. A partir do momento em que tivéssemos de estar aqui para verificar uma vez mais que não há quorum, isso seria uma perda de tempo. Creio que ninguém beneficiaria com isso.Vozes do PSD: - Faz-se a chamada dos deputados!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, no tempo do «bloco central» a maioria tomou as suas precauções relativamente a situações como esta. Passou a
haver o mesmo quorum para as questões substanciais e para as questões processuais. Felizmente que o bloco central fez isso! É que o Sr. Presidente tomou uma decisão, e mesmo que ela seja recorrida, se o recurso não é votado, o que significa é que a decisão do Sr. Presidente não pode ser contrariada. Prevalece. Hoje os senhores tiveram azar. O Sr. Presidente já decidiu de uma forma diferente da vossa e agora a falta de quorum vira-se contra os senhores.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Essa agora!O Orador: - O Sr. Presidente já decidiu, pôs a proposta à discussão, houve um recurso que foi interposto, os Srs. Deputados podem-no fundamentar e proceder à sua votação. Porém, não havendo quorum, ele não prevalece. Portanto, sobrepõe-se a decisão do Sr. Presidente.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Ora essa!O Orador: - Foi o bloco central que fez isso! O bloco central era muito ardiloso, Sr. Deputado Guilherme Pinto, o senhor ainda cá não estava ...O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Mas estava o senhor!O Orador: - O bloco central acabou com a diferença de quorum para as questões substanciais e para as questões processuais precisamente por estas razões!
Srs. Deputados, o Sr. Presidente tomou uma decisão e só vos resta recorrer dela para a tentar fazer cair. Porém, como não há quorum, o Plenário não pode contrariar a decisão do Sr. Presidente.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Essa agora!O Orador: - A matéria está posta à discussão e a menos que o Sr. Deputado Narana Coissoró queira fundamentar o recurso que interpôs, creio que deveríamos prosseguir de imediato.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Narana Coissoró quer aproveitar os três minutos de que regimentalmente dispõe para fundamentar o recurso que interpôs, ou considera-o fundamentado?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, já fundamentei o recurso!
Porém, há só um problema. Não quero deitar poeira nos olhos de ninguém! Há uma maneira muito simples de acabar com esta questão: o PSD retirar a proposta que apresentou em relação ao n.o 2. Se o PSD retirar essa proposta, já não há problema! Agora não venham dizer que é a oposição que quer isso!
Se o PSD não quer criar incidentes e quer arrumar esta questão, só tem de retirar a proposta que apresentou, pois assim o recurso fica sem efeito. Porém, se o PSD quer «chuva no nabal e sol na eira», tem de ter o sol e a chuva, ou seja, tem de ser interposto recurso e este tem de ser votado. E não venha dizer que o bloco central fez isto e aquilo! O que hoje há é o bloco do PSD, que quer desvirtuar o Regimento.Protestos do PSD.
9 DE JUNHO DE 1988 4035O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o recurso que foi interposto quanto à admissão e à discussão desta proposta de substituição.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, peço a palavra para solicitar a verificação do quorum.O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Se não há quorum, não há votação do recurso!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, creio que V. Ex.a deu por encerrada a discussão do recurso interposto pelo Sr. Deputado Narana Coissoró. Portanto, vamos proceder de imediato à votação do requerimento para o qual o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca requereu a verificação do quorum.
Tal como há pouco interrompemos a sessão para votarmos um requerimento interposto pelo PCP - não pelas razões aduzidas pelo Sr. Deputado Silva Marques, que são muito perigosas, mas porque o PCP retirou o seu requerimento -, para votarmos o requerimento do Sr. Deputado Narana Coissoró terá de haver o quorum necessário.
Se não se verificar quorum, o Sr. Presidente terá de suspender a sessão até que se consiga reunir o número de deputados legalmente exigível.
Já agora, aproveitemos o intervalo até às 23 horas proposto pelo meu colega Lopes Cardoso para ver se os ânimos esfriam, porque francamente, Srs. Deputados, estamos a entrar num novelo tal que para sairmos dele algumas horas de descanso seriam muito boas.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, creio que para encerrar esta discussão, independentemente do recurso, falta o debate desta proposta. Há quorum de funcionamento, portanto os trabalhos devem continuar até acabarmos o debate. Seguidamente, serão votados os recursos e as propostas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não há quorum para votar o recurso que foi interposto à Mesa, portanto, teremos de interromper os trabalhos até haver quorum para o poder votar.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, V. Ex.a, neste momento, decidiu a verificação do quorum?O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado. Mas devo dizer desde já que não há quorum.O Sr. Silva Marques (PSD): - Como é que V. Ex.a sabe? Se V. Ex.a vai verificar o
quorum, então peço a verificação nominal do quorum para efeitos do artigo 21.o do Estatuto dos Deputados.Aplausos do PSD e protestos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - É regimental o pedido do Sr. Deputado e a Mesa vai proceder à verificação nominal do quorum.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que V. Ex.a não pode aceitar a sugestão do Sr. Deputado Silva Marques por uma razão ...Protestos do PSD.Não se excitem! Tenham calma! Há pouco a Mesa informou os deputados de que as votações relativas ao Regimento só se efectuariam na quinta-feira, ou seja, a Mesa informou que as votações previstas para as 19 horas e 30 minutos não se realizariam hoje ...Protestos do PSD.... e os deputados consideram ultrapassado o período de votações durante o qual é aplicável o artigo 21.o do Estatuto dos Deputados. Não é admissível, Sr. Presidente ...Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa pede um pouco de ordem e silêncio, porque não consegue ouvir as intervenções.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dizia eu que não há condições, por informações prestadas pela Mesa aos deputados, para que seja dado cumprimento ao pedido do Sr. Deputado Silva Marques.
Por outro lado, Sr. Presidente, não estamos em condições de fazer a contagem nominal dos deputados porque a Assembleia da República às 20 horas não tomou qualquer decisão quanto ao prolongamento dos seus trabalhos. Estamos a funcionar de maneira irregular ...Protestos do PSD.... e estamos a fazê-lo porque todos demos o nosso consenso nesse sentido. No entanto, não demos consenso para que agora os deputados do PSD nos digam que quem não estiver presente no Plenário, até esta hora, como eles querem, é penalizado.Protestos do PSD.Srs. Deputados, isto não pode ser! ... O Sr. Presidente não pode aceitar este pedido do PSD por duas razões: em Primeiro lugar porque já
4096 I SÉRIE - NÚMERO 98anunciou que hoje não havia votações e, portanto, os deputados que tinham de jantar foram-se embora, porque são 21 horas e 30 minutos e as pessoas também têm de jantar.O Sr. Silva Marques (PSD): - Que triste figura!Vozes do PSD: - Ah! ...O Orador: - Muitos dos vossos também foram!
E, em segundo lugar, porque não houve qualquer requerimentos para prolongamento dos trabalhos, pelo que estamos numa situação irregular, e só por consenso poderíamos proceder ao que o Sr. Deputado Silva Marques quer.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa pede um pouco mais de ordem, atenção e silêncio para ver se nos conseguimos entender.
Em primeiro lugar, a Mesa não afirmou que hoje não haveria votações; a Mesa sugeriu ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... e pediu que as várias bancadas reflectissem sobre a nossa sugestão de prolongar um pouco mais a sessão, visto que estava quase a terminar a discussão das várias propostas de alteração ao Regimento, e adiarmos as votações para outro dia. Foi a sugestão que fizemos. Portanto, a Mesa não afirmou que ia adiar as votações.
Neste momento, o que está aqui em causa é a votação de um recurso que foi apresentado à Mesa.Aplausos do PSD.O Sr. José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP): - Sr. Presidente, apenas para lembrar à Mesa e aos Srs. Deputados, e em +particular aos Srs. Deputados do PSD, aquilo que se passou no dia 13 de Abril de 1988. A p. 2729 do Diário, o Sr. Deputado Silva Marques pediu a verificação nominal para todos os efeitos estatutários e o Sr. Deputado Lopes Cardoso pediu a palavra para interpelar a Mesa, dizendo: «Sr. Presidente, não me oponho a que se faça a chamada nominal, mas quero saber se há algum direito potestativo dos deputados para, a qualquer momento, requererem a chamada dos deputados. Ao abrigo de que disposição é dado deferimento a esse pedido? É um direito potestativo?».
A certa altura o Sr. Presidente disse o seguinte: «A Mesa, por unanimidade, dá razão ao Sr. Deputado Lopes Cardoso.»
Em seguida, o Sr. Deputado Silva Marques referiu: «Sr. Presidente, aceito a decisão da Mesa, embora não esteja seguro de que deva ser essa a interpretação. Pelo menos, o meu requerimento teve o efeito útil de fazer vir às bancadas do Plenário os Srs. Deputados do Partido Comunista.»
Penso que está claramente explicitada qual a posição da Mesa, que, aliás, foi aceite pelo Plenário. Esperemos que desta vez o Sr. Deputado Silva Marques faça subir às bancadas os restantes deputados do PSD.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso não tem nada a ver! Foi outra coisa!O Sr. Presidente: - Para uma interpretação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, a bancada do PS entende hoje, tal como entendia na altura, que a decisão da verificação nominal do quorum nos termos do Estatuto dos Deputados pertence à Mesa. Portanto, esta pode tomar essa decisão neste momento - pois tem todo o direito de fazê-lo, se assim o entender -, independentemente do anúncio de votações, porque se não cairíamos na situação absurda de, por um lado, exigirmos que para que sejam dirimidas questões como estas haja quorum e, por outro lado, admitirmos que os deputados possam não estar presentes caso não saibam que ia haver votações, que, aliás, são imprevisíveis.
O PS pensa que a Mesa tem todo o direito de fazer a contagem nominal do quorum neste momento, estando nós perante uma votação, independentemente de os deputados terem sabido que certas votações iriam ser adiadas, porque há votações que são imprevisíveis e então não saíamos desta embrulhada...
Se a Mesa decidir fazer a contagem nominal do quorum, o PS entende que é um direito que a Mesa pode exercer claramente e assumimos as nossas responsabilidades nesta matéria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, não defendi a tese de que a disposição constante no artigo 21.o do Estatuto dos Deputados corresponde a um direito potestativo. Penso que isto é discutível! Não defendi essa tese, tal como o Sr. Deputado José Manuel Maia Nunes de Almeida acabou de demonstrar, e não estou a fazê-lo neste momento. O que estou é a fazer um apelo, que ninguém poderá recusar estando nós aqui desde as 10 horas da manhã, em nome do serviço da democracia; contribuindo para o quorum, vamos agora defraudar a legitimidade e a carga moral de todos os que não abandonaram o local onde têm obrigação de estar em nome daqueles que, por razões de manobras e quando julgavam que já não eram precisos para essas mesmas manobras, abandonaram o barco? Não! Têm de pagar por isso e ainda vão pagar pouco, porque é uma mera senha de presença! Deviam pagar muito mais, imensamente mais, porque os senhores estão aqui, à frente de todos nós, a brincar com a democracia!Aplausos do PSD.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Amanhã, às 10 horas, vai pagar isso com uma senha de presença!
9 DE JUNHO DE 1988 4037O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de acordo com o artigo 21.o do Estatuto dos Deputados, vamos proceder à chamada nominativa.Aplausos do PSD.A Sr.a Deputada Apolónia Teixeira vai dar início à chamada.O Sr. Lopes Cardos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, peço desculpa por usar da palavra, mas temos de cumprir as coisas até ao fim. A Mesa tem de convocar todos os deputados. Portanto, façamos um intervalo de alguns minutos, porque, admito, há deputados que estão fora do hemiciclo.
Desta forma, peço ao Sr. Presidente que faça accionar a campainha durante uns minutos para chamar os Srs. Deputados e só depois se proceda à chamada nominal.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a campainha já foi accionada. Entretanto, interrompemos a sessão por cinco minutos.Está suspensa a sessão.Eram 21 horas e 35 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 21 horas e 55 minutos.Vamos, então, proceder à chamada nominal.Procedeu-se à chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Abílio Mesquita Araújo Guedes.
4038 I SÉRIE - NÚMERO 98Luís António Damásio Capoulas.
Vítor Pereira Crespo.Há algum Sr. Deputado que não tenha sido chamado?O Sr. António Coimbra (PSD): - Sr. Presidente, quero chamar a atenção da Mesa para o facto de estar em substituição do Sr. Deputado Luís Amaral.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peco a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, quero pedir à Mesa que anuncie o resultado da verificação do quorum, não só o número de deputados presentes como também o número de deputados presentes por cada grupo e agrupamento parlamentares.
E junto ainda a este meu pedido que a verificação deste quorum tenha consequências práticas, o que até hoje não aconteceu. Alguma vez as nossas normas escritas deverão ter aplicação prática! Desta vez as consequências da verificação do quorum não podem deixar de ser aplicadas sem cerimónia. Elas ainda não foram, mas já várias vezes foi invocado o artigo 21.o do Estatuto dos Deputados. Para que é que ele foi posto no Regimento? Só para pôr tinta no papel? É preciso fazer aplicar as normas que nós próprios construímos!Aplausos do PSD.Vozes do PCP: - Você tenha calma! Ainda vão engolir isso!O Sr. Mendes Mota (PSD): - Bazófias!O Sr. José Manuel Mala Nunes de Almeida (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mala Nunes de Almeida (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas clarificar - porque por vezes a gula é maior do que as possibilidades - que o artigo 21.o do Estatuto dos Deputados diz o seguinte: «Verificada a falta de quorum, de funcionamento ou de deliberação, o Presidente convoca os deputados ao Plenário, registando as ausências para efeitos previstos no regime geral de faltas.» Quanto às faltas, o artigo 20.o diz o seguinte: «Ao deputado que falte a qualquer reunião plenária sem motivo justificado nos termos do artigo 8.o é descontado 1/30 do vencimento mensal por cada dia de falta além de duas mensais.» E se estas duas faltas mensais não chegassem, era de reter se hoje foi ou não dia de comissões. E fico por aqui, Sr. Presidente!O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Ora tome lá! Já está esclarecido!O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado Silva Marques?O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, é só para perguntar aos Srs. Deputados de que é que têm medo. Têm medo de que a democracia seja exigente para aqueles que têm a obrigação de a servir? É disso que os senhores têm medo? Nós não temos medo! Apliquem-se as sanções àqueles que não são capazes de a servir até ao fim!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou anunciar o resultado...
O Sr. José Manuel Mala Nunes de Almeida (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas quero dizer apenas que o único medo é de que, através «destas e de outras» do PSD, se possa pôr em causa o regime democrático e esta Assembleia da República!Aplausos do PCP e protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa vai anunciar os resultados da verificação do quorum. Estão presentes 124 deputados, sendo 8 deputados de PCP, 11 do PS, 1 do PRD, 2 da ID, 1 do CDS, 100 do PSD e 1 de Os Verdes.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faca favor. Sr. Deputado.
9 DE JUNHO DE 1988 4039O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, requeiro a confirmação numa segunda chamada dos faltosos.Protestos do PCP e da ID.O Orador: - Sr. Presidente, não estou a requerer uma segunda chamada dos que responderam, mas apenas daqueles que faltaram. Portanto, a minha ideia não é punir os que responderam, mas verificar se alguns dos que possivelmente não responderam estão aqui.Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa já tinha admitido fazer a chamada dos faltosos. Simplesmente, como foi solicitado dos presentes a indicação sobre se havia alguém que não teria sido chamado e tendo surgido apenas um caso, nós entendemos que essa chamada já estava feita, pelo que, penso, não vale a pena perdermos mais tempo com a sua repetição.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, face ao que acabou de dizer, essa segunda chamada foi feita, pois foi perguntado se estava presente algum Sr. Deputado que não tivesse respondido à chamada. Por isso, a haver outra chamada temos de chamar novamente todos os Srs. Deputados. E isto por que já se verificou que não há quorum.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, desta forma, vai proceder-se à chamada dos faltosos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não pode ser assim!
Pretende o Sr. Presidente que apresentemos um recurso dessa sua segunda chamada?! Não queremos ir por essa via! Quando o Sr. Presidente, há pouco - aliás, através da gula do Sr. Deputado Silva Marques, que várias vezes pedia: «Há quorum, diga-me o resultado» - anunciou que estavam presentes 124 deputados, tomou uma decisão que comunicou ao Plenário: não havia quorum! Foi uma decisão da Mesa.
Nestas circunstâncias, só se verificaria uma segunda chamada se ela se tivesse realizado antes de a Mesa anunciar fosse o que fosse. O Sr. Presidente anunciou: «Não há quorum!» Agora, não há lugar a recompor o «ramalhate». Desculpem-me, Srs. Deputados, mas não pode ser! Há regras democráticas que têm de ser cumpridas!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa reconsidera a sua atitude. Na realidade, era norma fazer-se a chamada dos faltosos. Ela não foi feita, mas perguntou-se aos deputados se havia alguém que não teria sido chamado.
Realmente sou sensível aos argumentos do Sr. Deputado Jorge Lemos e, como já tinha anunciado que não havia quorum, nós mantemos a decisão e os números que citámos são os que se mantêm válidos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, uma vez que não há quorum de votação mas há quorum de funcionamento, penso que deve dar-se seguimento à decisão de V. Ex.a no sentido de se proceder à discussão da proposta de resolução.
Uma vez que a decisão de V. Ex.a não pode ser contrariada pelo Plenário, peco que tenha lugar agora esse debate.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, penso que estamos a atingir, de facto, uma situação que me abstenho de classificar!
Todo este problema de contagem do quorum surgiu porque se considerou necessário votar o recurso interposto pelo Sr. Deputado Narana Coissoró. Porque não venceu a tese, o Sr. Deputado Silva Marques disse que não prevalecia a tese da Mesa. Pergunto: vamos recomeçar tudo de novo, a esta hora?
Se quiserem fazer a recontagem dos faltosos e verificar que há quorum, o PS não se opõe, sem contudo haver necessidade de recomeçar tudo de novo. Nós não estamos aqui para criar empecilhos, nem para nos ater-mos a questões de pormenor que não têm sentido. Agora há coisas fundamentais e que não são meramente processuais.
A interpretação que o Sr. Deputado Silva Marques faz de que, na ausência de quorum, prevalece a decisão da Mesa não é uma questão de importância menor. Essa não aceitamos, assim como não entendemos que o Sr. Deputado Silva Marques tenha a coragem de recolocar a questão, quando foi justamente pelo facto de a sua tese não ter vencido que se procedeu à verificação do quorum, à contagem, etc. Se, de facto, se pretende continuar por este caminho, Srs. Deputados...
Como já disse, o Partido Socialista está aberto a que se verifique, sem grandes chamadas, se já há quorum e, se houver, que se passe à votação. Se o PSD queria verificar que faltavam 48 deputados do PSD e que do PS só estavam presentes 11 deputados, tinha sido mais simples se tivesse contado o número de deputados presentes de cada bancada. Mas nós não somos a maioria...O Sr. Silva Marques (PSD): - Faltaram 49 deputados do PS!O Orador: - Ó Sr. Deputado, nunca mais aprenderá na vida, porque, de facto, lhe ficou alguma coisa... Ficou! Ficou-lhe alguma coisa, e não digo mais nada!...O Sr. Silva Marques (PSD): - Pois ficou!O Orador: - Mas o que lhe ficou foi a parte má. O Sr. Deputado ainda está aquém da «Perestroika»! Sr. Silva Marques (PSD): - A mim ficou e ao Sr. Deputado não ficou!O Orador: - Nem tinha de ficar, porque eu nunca passei por esses sítios.O Sr. Presidente: - Ó Srs. Deputados...O Orador: - Portanto, não tinha de ficar. O senhor ainda está aquém da «Perestroika».
4040 I SÉRIE - NÚMERO 98Sr. Presidente, se o Sr. Deputado Silva Marques vai insistir nesta questão, o Partido Socialista pede uma interrupção dos trabalhos, porque todos temos o direito de descansar, a começar pelo Sr. Presidente. Não estamos dispostos a estar aqui a aturar - e sublinho a expressão «a aturar» - as bizarrias do Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, se vai falar sobre este problema, peco-lhe para não o fazer, uma vez que a situação já está esclarecida.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não está, Sr. Presidente. Vou fazer uma proposta que julgo ser útil.
Sr. Presidente, não aceitamos a interpretação que o Partido Socialista está a dar do Regimento. Aquando do tempo do bloco central, foi introduzida no Regimento uma alteração que visou pôr termo à distinção entre incidentes processuais e questões de fundo, mas não queremos massacrar o Plenário. De qualquer modo, fica claro que não aceitamos a vossa tese.
O que proponho, Sr. Presidente, é que a discussão do recurso passe para o dia em que seja agendada a continuação da discussão das alterações ao Regimento e peço a V. Ex.a que não encerre a sessão, visto que ainda temos quorum de funcionamento, sem antes proceder à leitura do requerimento potestativo que, em tempo oportuno, apresentámos na Mesa.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Há uma hora e meia fiz essa proposta!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, foi pena não ter aceite a minha sugestão, porque a proposta da Mesa ia nesse sentido e estamos a prolongar os trabalhos sem haver necessidade.
A Mesa propõe, em primeiro lugar, que a discussão do recurso seja feita numa próxima sessão e que a reunião de líderes marcará; em segundo lugar, vai dar conhecimento do requerimento apresentado pelo PSD em que este partido, baseado no artigo 152.o do Regimento, requer o adiamento da votação de todas as propostas discutidas e referentes à alterações ao Regimento.
Por esta razão, o debate de hoje está encerrado.
Informo os Srs. Deputados de que na próxima sessão, que terá lugar amanhã, dia 9, haverá período de antes da ordem do dia, sem prolongamento, e do período da ordem do dia constará a discussão da proposta de lei n.o 55/V e do projecto de lei n.o 141/V, do PCP.Está encerrada a sessão.Eram 22 horas e 25 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Adriano Silva Pinto.
9 DE JUNHO DE 1988 4041Carlos Matos Chaves de Macedo.
Vasco da Gama Lopes Fernandes.Os REDACTORES: José Diogo - Ana Maria Marques da Cruz - Maria Leonor Ferreira.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere as assinaturas anuais ou para as do 1.o semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.o semestre.
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Quinta-feira, 31 de Dezembro de 1987 I Série - Número 38DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA  1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo
Foram aprovados os n.os 29 e 30 do Diário.