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Aliás, como poderia a Assembleia dita Nacional superar um veto do Chefe do Estado fascista se, durante a ditadura, os Deputados não possuíam legitimidade democrática, visto serem nomeados pela União Nacional e não eleitos pelo povo?Vozes do PS: - Muito bem!Orador:-Como seria possível conceber a reapreciação de um diploma vetado presidencialmente se, todo o Estado era a expressão de um partido único, o. qual por sua vez era a dócil correia de transmissão da vontade do ditador Salazar?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Compreende-se, por isso, que a persistência da longa ditadura de Salazar nos tenha deixado o peso hereditário de uma certa dificuldade em compreender as novas vivências que em ditadura eram impossíveis, pela própria natureza das coisas, embora o texto dito constitucional as pudesse prever em teoria, ou melhor, em hipocrisia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador:-Porém, hoje a situação é diferente. Vivemos em democracia. A Assembleia da República foi eleita pelo povo e exprime pluripartidária e autenticamente a vontade popular. O Presidente da República foi eleito pelo povo e é um democrata. E a Constituição, ao mesmo tempo que institui o veto presidencial, contrapõe-lhe a faculdade de a Assembleia da República o superar através de uma nova votação com maioria qualificada. Não estranhamos, por isso, e achamos normal que o Presidente da República tivesse vetado a lei da amnistia, aprovada por esta Assembleia em 24 de Abril deste ano. Mas com a mesma normalidade provocamos uma nova apreciação do mesmo diploma, a fim de que a Assembleia sobre ele se pronuncie, nos termos constitucionais. Se a maioria absoluta exigida pela Constituição não for alcançada, pois bem, a amnistia cairá por terra automaticamente; se, pelo contrário, ela for obtida, a promulgação presidencial não poderá ser recusada e o decreto da amnistia converter-se-á em lei.
A Constituição fascista de 1933 era a Constituição da hipocrisia. Nela se previam liberdades, direitos e garantias, cujo exercício na realidade não era consentido. Ou porque regulamentos governamentais negavam o que a Constituição concedia ou porque o seu exercício normal não era admitido através de um ambiente de inibição geral, que ia desde as perseguições da PIDE até às campanhas orquestradas dos meios de comunicação social, orientadas pela Censura e pelas centrais fascistas de intoxicação.
Mas hoje nós vivemos em democracia. E a democracia é o reino da sinceridade. Não se diga, por isso, que a nossa atitude significa ou representa um acto de menos respeito para com o Presidente da República. Em democracia, o respeito pelos outros começa pelo respeito por nós próprios.Vozes do PS:-Muito bem!O Orador: - Bem pouco prezaria a honra alheia quem não prezasse a sua própria honra,Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E não a prezaríamos se, por subserviência, fingimento ou servilismo, abdicássemos daquilo que supomos ser o nosso dever...Aplausos do PS.
...sufocássemos o convencimento da nossa verdade e nos furtássemos ao apelo dos nossos imperativos morais e políticos.Vozes do PS: - Muito bem! O Orador: - O Presidente da República, que é um democrata, sabe-o tão bem como nós.
Penso eu que ninguém melhor do que Antero de Quental, um dos fundadores do Partido Socialista, salientou as resistências opostas à restauração de um clima de verdadeira discussão democrática, quando esta pode ferir os preconceitos do passado ou a rotineira tradição dos hábitos.
Disse ele numa conferência célebre, pela qual foi perseguido, o seguinte:
Há em todos nós uma voz íntima que protesta em favor do passado, quando alguém o ataca: a razão pode condená-lo, o coração tenta ainda absolvê-lo. É que nada há no homem mais delicado, mais melindroso do que as ilusões e são as nossas ilusões o que a razão ao criticar, discutindo o passado, ofende sobretudo em nós.
Não posso, pois, apelar para a fraternidade das ideias: conheço que as minhas palavras não devem ser bem aceites por todos. As ideias, porém, não são felizmente o único laço com que se ligam entre si os espíritos dos homens. Independente delas, senão acima delas, existe para todas as consciências rectas, sinceras, leais, no meio da maior divergência de opiniões, uma fraternidade moral, fundada na maior tolerância e no mútuo respeito, que une todos os espíritos numa mesma comunhão o amor e a procura desinteressada da verdade. Que seria dos homens se, acima dos ímpetos da paixão e dos desvarios da inteligência, não existisse essa região serena da concórdia na boa fé e na tolerância recíproca! Uma região onde os pensamentos mais hostis se podem encontrar, estendendo-se lealmente a mão, e dizendo uns para os outros com um sentimento humano e pacífico: és uma consciência convicta! É para essa comunhão moral que eu apelo. E apelo para ela confiadamente, porque sentindo-me dominado por esse sentimento de respeito e caridade universal, não posso crer que haja aqui alguém que duvide da minha boa fé e se recuse a acompanhar-me neste caminho de lealdade e tolerância.
Esse embaraço em praticar a democracia perante os preconceitos e os reflexos condicionados do passado existe. Mas ele vence-se e só poderá ser vencido pela prática da democracia. Em democracia ninguém poderá ser penalizado por exercer os direitos que a democracia lhe confere dentro dos limites impostos pelo civismo democrático. Em democracia ninguém poderá perder por se comportar democraticamente. Em democracia só perde quem se perde a si próprio. Não será esse o nosso caso.Aplausos do PS.Por isso, é com inteira tranquilidade que pedimos a esta Assembleia que aprove de novo, e nos mesmos termos a lei da amnistia já aqui aprovada na véspera do 5.o aniversário da Revolução de 25 de Abril e constante do Decreto n.o 205/1.
De facto, e embora respeitemos o ponto de vista do Sr. Presidente da República expresso na sua mensagem a esta Assembleia, as suas razões não nos convenceram, conforme tivemos já a oportunidade de lhe expor directamente. E se é certo que respeitamos o seu ponto de vista, obviamente que teremos também de respeitar o nosso conforme já dissemos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, nesta Assembleia e fora dela também essa lei da amnistia foi criticada, mas o tempo tem-se encarregado de sucessivamente demonstrar que a razão continua a estar do nosso lado.
Em primeiro lugar, tanto a Comissão Constitucional como o Conselho da Revolução declararam a integral constitucionalidade da amnistia aprovada nesta Assembleia em 24 de Abril. Mais do que isso: reconheceram que só a Assembleia da República tem competência para decretar amnistias, seja qual for o seu âmbito, objectivo ou subjectivo. Portanto, esta é questão arrumada.
As motivações profundas da nossa iniciativa ao propor a amnistia, que veio depois a ser aprovada por esta Assembleia, foram já largamente aqui explanadas no debate parlamentar respectivo. Não valeria a pena entrarmos de novo em controvérsia com os que pensam de modo diverso. Se as suas opiniões são respeitáveis, também são respeitáveis as nossas. Evoquemo-las, porém, rapidamente.
Portugal viveu em ditadura durante quase meio século, caracterizada por um ambiente de sistemática perseguição policial e repressão generalizada, assente no regime do partido único. Nos seus últimos anos, a ditadura enredou-se em injustas guerras coloniais, sem glória e sem sentido, e contrárias aos sentimentos generosos do povo português.
O derrubamento da ditadura e a instauração da democracia foram possíveis graças à conjugação de uma larga frente militar que se uniu para pôr termo a um regime antidemocrático e de opróbrio para o povo português.Vozes do PS: -'Muito bem!O Orador: - Mas essa unidade originária para pôr termo à ditadura não foi mantida posteriormente e a história da revolução portuguesa de Abril está recheada de confrontos entre militares que depois da vitória sobre a ditadura se envolveram em conflitos entre si lutando por concepções políticas diversas.
São conhecidos os nossos pontos de vista e as nossas atitudes. Lutámos sempre pela democracia e triunfámos.
Cinco anos após a Revolução de 25 de Abril pensámos também que seria altura de a comemorar com uma amnistia política geral, que abrangesse tanto civis como militares.Vozes do PS: - Muito bem! O Orador: - Essa amnistia foi a que veio a ser aprovada. Embora não tenha havido objecções quanto
26 DE JULHO DE 19793391à amnistia dos civis, já elas se levantaram quanto à amnistia dos militares.
Essas objecções apontavam, no essencial, para que a Assembleia da República não tinha competência para os amnistiar. Reconhecido, porém, agora, tanto pela Comissão Constitucional como pelo Conselho da Revolução, que assim não é, perguntar-se-á: por que não amnistiá-los?Pois bem, pensamos que a amnistia deve ser mantida. É tempo de se pôr termo de vê/à persistência fantasmática de um período já ultrapassado pela Revolução e pela inauguração do período constitucional. É tempo de recusar a dialéctica do opressor e do oprimido, de que fala Paulo Freire, ou seja, a pulsão inconsciente de que o oprimido deverá imitar o antigo opressor para extirpar a opressão, uma vez conseguido o poder.
Tudo compreender é perdoar. Nós já perdoámos a todos aqueles que nos ofenderam durante o fascismo. Seria trágico que não conseguíssemos perdoar aos antifascistas que nos ofenderam após a Revolução.Aplausos do PS.O julgamento público e aberto em tribunal militar desses militares ainda se não fez nem se fará.
Já lá vão decorridos cerca de quatro anos sobre os acontecimentos de 11 de Março e 25 de Novembro, sem que se possa vislumbrar quando, onde e como se efectuarão esses julgamentos. O processo do 11 de Março só foi enviado a tribunal militar depois de anunciada a intenção do Partido Socialista apresentar nesta Assembleia o seu projecto de amnistia. £ o que se passou depois? A invocação da clássica excepção de incompetência do tribunal para onde foi enviado o processo, na pressuposição óbvia de que este julgamento nunca se chegará a fazer. O processo do 25 de Novembro ninguém sabe onde está nem quando e como será enviado a tribunal militar. Há que dizê-lo com franqueza: os julgamentos em tribunais militares não se efectuaram porque não houve a vontade ou a capacidade de os fazer.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Trata-se de uma verdadeira denegação da justiça, condenada pelo artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a que por isso há que pôr cobro, dada a insegurança e a incerteza que daí resulta. Não interessa averiguar os motivos por que a justiça se mostrou incapaz de actuar. Por que não quis? Por que não pôde? Seja como for, se a justiça não é o que deve, os 'utentes da justiça é que não podem suportar os efeitos da sua incapacidade ou da sua deficiência.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador:- Seria até manifestamente .contrário aos sentimentos de justiça que processos de carácter político pudessem manter-se indefinidos, vagos, proteiformes, pairando no ar como espadas de Dâmocles sobre os eventuais visados, recusando-se à definição, mas servindo de pretexto para alimentar incívicas campanhas e processos de opinião, ambientes persecutórios e originando inegáveis e prolongados sofrimentos sobre possíveis réus e seus familiares, sem base moral e jurídica.Vozes do PS:-Muito bem!O Orador: - Diz o Evangelho: «Não faças aos outros o que não queres que te façam a ti.» Pois 'bem, nós, socialistas, durante a ditadura, fomos perseguidos por métodos análogos; por perseguições toucadas de aparência jurídica; por processos judiciais intermináveis cuja vontade íntima era, não a de julgar, mas a de dar azo a perseguições e sofrimentos.
Não colaboraremos no sentido de que se enverede pelo caminho dos nossos antigos opressores, utilizando os métodos do passado através dos quais fomos perseguidos para combatermos aqueles de que discordamos. Recusamos a dialéctica do opressor e do oprimido, a bipolarização relacional .da perseguição, reivindicamos, em suma, a justiça. Se ela não é capaz de se afirmar, e já mostrou que não o é, pois bem, não admitiremos como seu sucedâneo a perseguição, mas tão-só o perdão.
O problema da amnistia das infracções militares de carácter disciplinar é um falso problema, porque elas já foram amnistiadas há muito pelo Decreto-Lei n.o 729, de 22 de Dezembro de 1975, do Conselho da Revolução, conforme aliás se reconhece na mensagem presidencial. E se o Conselho da Revolução amnistia as infracções disciplinares militares, por que motivo o não poderá fazer a Assembleia da República, tanto mais que reconhecido está agora que só o Parlamento tem competência legal para tal e não o Conselho da Revolução? Diga-se de passagem que essa amnistia do Conselho da Revolução é válida, visto que deliberada durante o período: revolucionário, ou pré-constitucional. Após a entrada em vigor da Constituição, é que a competência para conceder amnistias ficou a pertencer exclusivamente a esta Assembleia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador:- E por que motivo não poderá o Parlamento amnistiar hoje aquilo que o Conselho da Revolução já amnistiou ontem? É ainda a persistência de um reflexo condicionado do passado, a tendência em querer viver a realidade de hoje- com base em critérios pré-constitucionais, tendência essa que é necessário ultrapassar.
É certo que o Conselho da Revolução parece ter-se arrependido posteriormente da amnistia que concedeu e tentou, através do seu Decreto-Lei n.o 203/78, de 24 de Julho, cerceá-la retroactivamente no seu alcance. 'Segundo esse decreto-lei, a amnistia concedida não abrangeria um conjunto de penas disciplinares das mais graves, que se traduzem numa pena de inabilitação profissional, no todo ou em parte.
Trata-se de um diploma de constitucionalidade mas do que duvidosa e que veio pôr em relevo uma das anomalias do nosso sistema constitucional, que será necessário corrigir na próxima revisão constitucional. É que a constitucionalidade dos diplomas legislativos dimanados do Parlamento é controlada pelo Conselho da Revolução. Mas a constitucionalidade dos diplomas legislativos deste, na sua esfera de competência legislativa própria, não é controlada por nin-
3392I SERIE - NÚMERO 90 guém, visto que ninguém pode ser juiz em causa própria. Sem nos querermos imiscuir na polémica suscitada em torno desse diploma, lembraremos apenas que o nosso povo costuma dizer, e com razão, que «quem dá e torna a tirar ao Inferno vai parar».Vozes do PS: - Muito bera!O Orador:-E .pensamos que, quem está na boa razão, é o Supremo Tribunal Militar que, no seu Acórdão de 2 de Março de 1978 qualificou tais sanções, ditas estatutárias, como verdadeiras penas disciplinares a aplicar mediante processo rodeado das respectivas garantias substantivas e processuais (Aliás, no mesmo sentido se pronunciara já a Comissão Constitucional no seu parecer de 7 de Julho de 1977). É um acórdão que honra esse Supremo Tribunal e é nos tanto mais grato afirmá-lo quanto é certo ele dizer respeito a uma personalidade militar pela qual não temos qualquer simpatia política e que sempre se comportou como ferrenho adversário do Partido Socialista. Mas a justiça tem de ser recta e não o será se ela se encontra dominada pelo mimetismo reactivo dos compadrios, das simpatias ou dos ressentimentos. Faz o bem e não olhes a quem. Nós acrescentaremos: Sê justo e não olhes a quem.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador - Absurdo seria que uma amnistia abrangesse o criminal e o disciplinar, mas dela exceptuasse justamente algumas das penas disciplinares mais graves e que implicam uma inabilitação profissional. Então mais valeria não conceder amnistia nenhuma.Vozes do PS: -Muito bem!O Orador: - Bastará ter presentes os comandos da nossa Constituição, da Declaração Universal dos Direitos do Homem e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem .para compreender que todos os processos tendentes à aplicação de sanções punitivas, na medida em que são punitivas, têm de comungar nas mesmas garantias de defesa de um Estado de direito. Não interessa o rótulo, interessa a substância. E não há, nem pode haver, punições por conveniência de serviço. Há sempre meios de garantir o respeito pela ética militar. Ponto é que os direitos do homem sejam salvaguardados.Vozes do PS: -Muito bem!O Orador: - Seja como for, e como o Conselho da Revolução reconheceu a inteira constitucionalidade da Lei da Amnistia, aqui aprovada, tal polémica está ultrapassada.
Segundo consta, hoje de manhã o Sr. General Pedro Cardoso manifestou o seu desacordo em relação a esta amnistia. Vivemos num país livre e o Sr. General é livre de manifestar o seu pensamento. Portugal não seria um país livre se este Parlamento o não fosse. Mas é-o. E vai, por isso, deliberar livremente, como Parlamento livre que é de um país livre.Aplausos do PS.Eis as razões que nos levam a manter na íntegra a Lei da Amnistia. Fazemo-lo em homenagem à democracia e à tolerância.Vozes do PS: -Muito bem!O Orador: - Estamos certos de que se a amnistia vier a ser novamente aprovada ela contribuirá para a construção de um Portugal mais justo, mais tolerante e mais em paz consigo próprio.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E também maior, porque só os grandes são simultaneamente fortes e generosos.Aplausos do PS.O Sr. Magalhães Mota (Indep.): -Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendo apenas dar um breve esclarecimento, não tanto à Câmara que dele não necessitará, mas para que fique registado e para a opinião pública.É que, nos termos do n.o 2 do artigo 162.o do Regimento, os Deputados independentes sociais democratas não podem usar da palavra neste debate. Gostaria que este aspecto ficasse registado e esclarecido, pois é apenas por este motivo que não definiremos aqui a nossa posição.O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep.): - Peço a .palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria fazer a mesma declaração que acaba de ser feita pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, uma vez que também eu estou impedido por este Regimento de rolha na boca. Mas, terei de me conformar com este Regimento tal como ele se encontra redigido.
Aguardarei o momento mais oportuno para tomar a decisão que me parece mais justa perante a minha consciência.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.):-Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:-Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No seguimento destas duas intervenções de Deputados independentes, queria também eu dizer que é apenas .pelo mesmo motivo que não usarei da palavra neste debate.
De qualquer forma, a nossa posição ficou clara aquando da primeira discussão, bem com as razões do nosso voto, que a Câmara conhecerá dentro de momentos.
26 DE JULHO DE 19793393O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É conhecido o sentido do .nosso voto, bem como as razões que então invocámos quando, em 24 de Abril deste ano, foi aqui votado o projecto de ler n.o 237/1, da iniciativa do Partido Socialista.Como toda a gente sabe, a UDP votou contra esse projecto de lei. Muito rapidamente podemos recordar que a UDP votou contra, antes de mais, por entender que este diploma era um erro histórico. Amnistia significa uma espécie de perdão em relação a crimes cometidos. A UDP sempre entendeu que não se podem meter no mesmo saco os oficiais do 25 de Abril, aqueles que, fazendo o 25 de Abril, se empenharam em todo um processo de transformação, de braço dado com os trabalhadores, no sentido de um Portugal democrático e socialista, com aqueles que após o 25 de Abril se empenharam em manobras provocatórias, em golpes contra a nova realidade criada após o 25 de Abril, isto é, não se podiam confundir os reaccionários e fascistas com aqueles oficiais que souberam manter erguidos os seus ideais democráticos de liberdade e socialismo, bem como o espírito que os moveu na manhã libertadora do 25 de Abril.
Votámos contra o projecto de lei da amnistia, porque entendemos que a injustiça acaba sempre por se virar contra quem a comete. Aqueles que quatro anos depois do 25 de Novembro não são capazes de proferir uma única acusação, diante de qualquer tribunal com o mínimo de dignidade de defesa, aos acusados, são aqueles que estão hoje a ser julgados porque o povo não é estúpido. Se na verdade há tanta coisa contra os oficiais do 25 de Abril, presos no golpe reaccionário de 25 de Novembro, se cometeram tantos crimes e se, na verdade, a actual alta hierarquia das forças armadas não os acha dignos de usar a farda de militar, porque não os apresenta então em julgamento? Onde estão essas provas contra os oficiais do 25 de Abril?
Entendemos que a lei da amnistia é um erro histórico, porque se pode levar à confusão de que pretendemos perdoar alguma coisa àqueles que em nada têm de ser perdoados e, pelo contrário, têm é de ser dignificados e honrados pela acção que sempre tiveram e pela coerência que souberam manter, não só quando foram vencedores, em 28 de Setembro e H de Março, como quando foram derrotados pela conspiração reaccionária do 25 de Novembro.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Não apoiado!O Orador:- A UDP entendeu, e entende ainda, que essa amnistia não é correcta porque queremos que a verdade venha ao de cima. Queremos que aqueles que proferem calúnias após calúnias contra os militares do 25 de Abril apresentem alguma vez diante de um tribunal ,um mínimo de acusação concreta, porque a verdade é que as forças do 25 de Novembro, os oficiais reaccionários e a alta hierarquia militar não têm nada para acusar de concreto aos oficiais do 25 de Abril.
Por isso, contrariando os mínimos direitos humanos, inventaram os chamados conselhos superiores de disciplina. Aqueles que estão situados à direita nesta Câmara, que tanto têm reclamado pelos Direitos do Homem, ainda aqui não condenaram nem uma só vez a existência de tribunais feitos à porta fechada, em que nem sequer há uma acta que prove o que é que se disse lá dentro e em que um conjunto de oficiais generais decidem de seu livre arbítrio, não havendo qualquer conhecimento público, quer das acusações, quer da defesa. Isto é a Santa Inquisição outra vez instalada nas forças armadas. Se têm alguma coisa a acusar e se as calúnias que lançam sobre os oficiais do 25 de Abril têm o mínimo de viabilidade e credibilidade, por que é que se fecham numa sala e não enviam os processos a um tribunal onde a imprensa possa estar e os oficiais do 25 de Abril possam defender a sua honra e a sua dignidade?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Votámos ainda contra este projecto de lei de amnistia por acharmos que ele é ineficaz e para o perceber basta ver o que aconteceu, mal o PS apresentou aqui o seu projecto de lei. O Sr. Deputado Salgado Zenha já apontou que os processos do 11 de Março foram enviados para tribunal. Quanto aos do 25 de Novembro nem para tribunal foram enviados. O que se passou foi um processo acelerado de pôr os conselhos superiores de disciplina em funcionamento, o que já teve como consequência, como toda a gente sabe, a passagem à reserva compulsiva, o saneamento político - chamemos as coisas pelo seu nome - do major Otelo Saraiva de Carvalho, acusado não por nada que se tenha passado nem no 25 de Novembro nem no 11 de Março, mas sim por ter publicado um livro. Acusado por essa mesma hierarquia que ainda não chamou a conselho superior de disciplina qualquer dos homens implicados no 11 de Março. Numa outra altura já mencionámos aqui muitos desses casos. Já dissemos que quem bombardeou o RALIS, por exemplo, até já foi promovido e não foi chamado a conselho de disciplina. Assim, esta lei de amnistia, pese embora a boa vontade de quem tenha estado por trás da iniciativa, tem efeitos extremamente reduzidos, porque os conselhos superiores de disciplina continuam a existir, são à porta fechada e são a Santa Inquisição das forças armadas, como já tive ocasião de dizer.
Toda a gente conhece o caminho que seguiu a aprovação desta amnistia. As posições que a UDP aqui defendeu não tiveram vencimento e, como sabem, a Assembleia por voto maioritário aprovou-a. A partir dessa altura toda a gente tem conhecimento das chantagens e ameaças que a alta hierarquia militar e em particular os chefes de estado-maior lançaram em relação a esta Assembleia da República. Procuram manter a ideia de que na sociedade portuguesa a instituição militar é qualquer coisa que está fora da ordem democrático-constitucional e que não admitem à Assembleia da República que legisle qualquer coisa sobre as forças armadas.Vozes do PS: -Muito bem!O Orador: - Esta posição modifica qualitativamente a situação em que hoje nos encontramos. Assim, temos uma lei aprovada por esta Assembleia da República e vetada pelo Sr. Presidente da Repú-
blica. Até aí não haveria qualquer problema, dado que constitucionalmente o Sr. Presidente da República tem o direito de vetar qualquer lei, o que foi imediatamente acompanhado, de uma fornia intolerável, pelas chantagens e ameaças sobre esta Assembleia da República por parte da alta hierarquia militar. A UDP, tendo embora votado' contra a amnistia, teve a oportunidade de condenar imediatamente esse facto, que foi praticamente um autêntico pronunciamento militar. É também preciso dizer que o PS e os Deputados independentes sociais democratas, peia voz do Sr. Deputado Sérvulo Correia, condenaram também essa autêntica ameaça das baionetas militares. Também hoje era a altura, quando demagogicamente a direita reaccionária e em particular o Dr. Sá Carneiro falam dos perigos de militarização do regime, de esperarmos que o PSD/PPD condenasse aqui as ameaças militares sobre as decisões desta Assembleia da República.Vozes do PS: - Muito bem! Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - O documento e o veto do Sr. Presidente da República têm um significado político que não pode ser anulado. Estamos em desacordo com as razões políticas que o Sr. Presidente da República apresentou, mas o que é verdade é que o Sr. Presidente da República é Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e que se saiba não foram tomadas quaisquer medidas em relação aos oficiais generais que tomaram atitudes de verdadeira chantagem política em relação a esta Assembleia. Sendo assim, o seu acto politicamente, e independentemente das razões que invocou, é um acto de cobertura para deixar passar em claro a chantagem das altas esferas das forças armadas.
Aliás, se nos fôssemos debruçar sobre o sentido* político das razões políticas invocadas pelo Sr. Presidente da República para vetar a presente lei de amnistia encontraríamos, por exemplo, esta coisa espantosa: «O apuramento das responsabilidades deve ser realizado em sede própria, com a integral salvaguarda dos direitos da defesa, sem a qual não haverá a garantia de que todos os factos e situações relevantes possam ser considerados.» E saber que mesmo perante tal afirmação o major Otelo Saraiva de Carvalho foi expulso por um conselho superior de disciplina onde não se salvaguardou nenhum destes direitos e que o Sr. Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas nada disse em relação a isto. Mas mais adiante diz ainda: «O apuramento subsequente...» que está de acordo ou que esteve de acordo em certa altura com uma amnistia .política-«... de idoneidade moral e profissional dos militares no domínio estatutário abrangido por essa amnistia seria atribuição exclusiva da instituição militar, como expressamente se reconhecia na exposição de motivos que deveria acompanhar a proposta em causa.»
Quer dizer: o que se pretende é que as questões militares fiquem de facto fora da alçada desta Assembleia, podendo até chegar-se ao ridículo -e não há quem não pense já nisso, diga-se de passagem, pois há até quem já comece a dizê-lo- de dizer que os oficiais que fizeram o 25 de Abril tinham motivos . políticos mais ou menos aceitáveis, mas que do ponto de vista do estatuto militar se sublevaram de facto contra os oficiais generais da época. Do ponto de vista da instituição militar não tarda muito, com estes argumentos, que o próprio 25 de Abril seja colocado no banco dos réus.Vozes do PS: -Muito bem!O Orador:- Dado que é este o sentido político, e penso que isso deve ser assumido com coragem, esta Assembleia vai hoje pronunciar-se sobre questões bastante claras, isto é, se esta Assembleia da República e o povo português podem tomar decisões sem que os militares com as suas baionetas digam o que é que se pode ou não decidir, o que se vai decidir é se esta Assembleia da República pode tomar decisões e se as forças armadas se submetem ou não à ordem democrática e constitucional.Aplausos do PS.É nesse sentido, porque a situação qualitativamente está modificada, que a UDP também modificará o sentido do seu voto.Aplausos do PS.Queremos dizer, para terminar, que esta modificação do nosso voto tem o fundamento político acabado de formular. Terminamos com uma palavra de solidariedade aos oficiais do 25 de Abril, àqueles que continuarão a ser perseguidos por todos os meios, já que as forças armadas tentarão subtrair-se às decisões desta Assembleia e à vontade do povo português. Para eles uma palavra amiga e de fraternidade, e a palavra de sempre: a luta continua!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Correia.Vozes do PS:-Ah!...O Sr. Angelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Encontra-se esta Câmara a discutir e votar o projecto de lei da amnistia.
Falo na circunstância curiosa...Apartes inaudíveis de Deputados do PS.St. Presidente, assim como eu tive respeito pela intervenção do Sr. Deputado Salgado Zenha, gosta ria que os deputados do PS tivessem o mesmo comportamento neste momento.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deixem falar o orador de maneira a que se possa ouvir.O Orador: -Encontramo-nos a discutir este problema numa circunstância curiosamente contraditória. Estamos a fazê-lo hoje porque houve um veto político do Presidente da República a uma lei da Assembleia da República, mas encontramo-nos também a fazê-lo hoje porque esta Assembleia da República não está dissolvida pelo mesmo Presidente da República.Vozes do PS:-Ah!...
26 DE JULHO DE 19793395O Orador: - Ou seja, de um lado há a circunstância de o Presidente da República reenviar o problema a esta Assembleia, mas é o mesmo Presidente da República que legitima e propicia que hoje esta Câmara aqui o aborde e porventura o aprove.
Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Quer dizer, subjacente à discussão de hoje há um problema de comportamento político contraditório por parte do Presidente da República que podia ter evitado que esta lei fosse hoje aqui discutida.Vozes do PSD: - Muito bem! Protestos do PS.O Orador:- .Não desejaríamos, naturalmente, formular qualquer juízo de intenção em relação à postura política do Presidente da República, mas seja-nos lícito questionar da defesa à outrance que o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas faz do seu próprio instituto militar.
A posição política que esta Assembleia vai tomar não irá naturalmente depender da posição do PSD, porque ela é clara e simples: mantemos o mesmo voto contra, tal como fizéramos anteriormente.
Dois tipos de argumentação foram expendidos pelo PS, proponente do projecto de lei. O primeiro argumento foi o atraso judicial em todos estes processos crime que estavam naturalmente em andamento, processos que não tiveram a celeridade suficiente, facto que provocou problemas humanos. Seja-nos lícito duvidar deste critério, já que, assim sendo, qualquer processo crime em qualquer tribunal, desde que não tivesse igual celeridade, naturalmente não seria amnistiado como foi este.Vozes do PSD:-Muito bem!O Orador: - Assim, esta questão releva de juízos particulares e não de juízos gerais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O segundo argumento do PS é o do apaziguamento da sociedade civil e militar e, como tal, dos crimes dos militares e a eventual postura estatutária e administrativa, decorrentes desses mesmos crimes. O argumento do PS. de que esta lei provocaria o apaziguamento nacional, o que estaria de acordo com o ambiente de concórdia nacional do 25 de Abril, a nosso ver ou é ingénuo ou é errado. Inclina mo-nos para a segunda tese, ou seja, de que este argumento é errado, e demonstraremos porquê.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Herculano Pires (PS): - Tentarão demonstrar!O Orador: - Dois tipos de argumentos fundamentais concorrem para a nossa posição: o argumento activo e o argumento passivo.
O argumento activo é simples. Em Portugal - e não está em causa o 25 de Abril, pois o 25 de Abril é algo celebrado com saudade pela grande maioria dos portugueses- o que está em causa é o comportamento político posterior ao 11 de Março, mais concretamente o comportamento do 12 de Março até ao comportamento do 26 de Novembro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- Tratar de igual maneira cidadãos militares que cometeram crimes de facto crimes potenciais até que sejam provados-, dar o mesmo tratamento a militares que os fizeram e a militares que os não fizeram é um prémio a quem prevarica, é a consagração em Portugal de que quem erra é perdoado e quem não erra é tratado da mesma maneira.Vozes do PSD: - Muito bem! Vozes do PS:-Não apoiado!O Orador: - É de facto um prémio ao culpado. E não se trata de uma questão de opressor e oprimido, trata-se apenas de uma questão de cumprimento da justiça. Não se trata da prefiguração de uma ideia de opressão, trata-se antes da prefiguração de uma ideia de que um Estado de direito requer a aplicação desse mesmo direito, sob pena de o esvaziarmos de contendo real...Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador:- ..., sobretudo pelo facto de o considerarmos cada vez mais como algo desprovido de sentido e de aplicabilidade. Colocar no mesmo saco cidadãos militares que eventualmente cometeram crimes, reintegrando-os nas forças armadas, e os que não cometeram é estar a promover uma atitude perigosa para a democracia. Com a reintegração desses militares nas forças armadas o que acontece é que o grau de desconfiança que anteriormente existia apenas em relação a alguns militares passa nessa altura a projectar-se sobre toda a instituição militar. Ou seja: pelo facto da assimilação de alguns prevaricadores o ónus de responsabilidade, o ónus de desconfiança vai colocar-se em relação a toda a instituição militar.Vozes do PSD: - Muito bem! Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - Também não apoiamos. Ex.mo é que apoiaram!A assunção psicológica que a sociedade civil terá em relação à sociedade militar é mais bloqueadora, mais separadora, menos integradora. Separa-se mais aquilo que em osmose existe, consagra-se mais o poder diferente, estatutos psicológicos diferentes, em vez de caminharmos cada vez mais para uma situação democrática normal, que não é a actual e pela qual, sim, o poder político controlaria as forças armadas.
A consideração de natureza psicológica que vai decorrer da aplicação desta lei irá propiciar exactamente o efeito oposto, ou seja, se querermos cami-
I SÉRIE -NUMERO 90nhar num sentido, a aplicação desta lei vai exactamente defender o contrário.
O primeiro leque de argumentos é aquele que releva, depois, da aplicação da existência de um Estado de Direito: aplicação da lei, responsabilidade, culpa, quando a houver, não acusação, quando não existirem causas e argumentos .para o poderem demonstrar.
Mas há o segundo conjunto de argumentos, a nosso ver muito mais preocupantes. São os problemas decorrentes da oportunidade política desta lei.
Diz-se que esta lei é apaziguadora, porque integra elementos oriundos de uma auto-exclusão que fizeram em relação às forças armadas no mesmo cenário, na mesma instituição militar. A nosso ver, é exactamente o oposto que se verifica.
Foi aqui também referida a questão de um dia o 25 de Abril poder ser julgado em termos disciplinares. Ora, a partir do momento em que os militares que fizeram o 25 de Abril aceitaram as suas próprias posturas estatutárias, enquadraram-se automaticamente no seu auto poder e a partir do momento em que eles o criam, em que eles o legitimam para eles próprios, têm de se inserir nas normas que eles próprios aceitam. É justamente o cumprimento das normas aceites pelos próprios militares do 25 de Abril que é posto em causa por alguns deles. Não está, nem estará nunca, em julgamento o 25 de Abril, está, sim, em causa o julgamento daqueles que, contrariamente ao espírito do 25 de Abril e contrariamente à própria legislação militar daí decorrente, a prostituíram, a adulteraram, a remeteram para as calendas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ora, houve militares depois do 25 de Abril que tiveram um comportamento de auto-exclusão da sociedade portuguesa, e das forças armadas em particular. Quando quiseram introduzir critérios vanguardistas, quando ofenderam o povo, quando quiseram deturpar a própria democracia, quando denegriram o próprio estatuto das foiças armadas depois do 25 de Abril, criaram uma atitude emocional de afastamento, de oposição ao próprio corpo militar a que pertenciam. A atitude que cometeram é de auto-exclusão. Eles é que se afastaram da instituição militar, pelo seu comportamento, sua prática e seu discurso. O projecto de lei do PS o que pede é que aqueles que se afastaram da instituição militar sejam neste momento nela integrados, ou seja, quem se afastou volte de novo.
Com o devido respeito pela comparação, e apenas no plano emocional, seria o mesmo que obrigarmos porventura o PS a aceitar o Dr. Medeiros Ferreira ou o PSD a aceitar o Dr. Magalhães Mota.Risos do PS e do PSD.Ou seja: segundo o projecto de lei do PS, quem se auto-excluiu partidariamente das forças armadas é neste momento reintegrado à força, independentemente de se saber se é esse ou não o seu desejo.
Em segundo lugar, o projecto de lei do PS é uma intromissão e um ataque indirecto à hierarquia militar, e é-o de várias maneiras.Vozes do PS: - Não apoiado! É falso!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Pode haver opiniões diferentes, penso eu.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fazem o favor de prestar atenção e de não fazer barulho. Se assim não for, vejo-me na obrigação de interromper a sessão.Faça o favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O presente projecto do PS é um ataque directo à hierarquia das forças armadas.Vozes do 'PSD: - Apoiado! Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - Como julgo que estamos em democracia, julgo que me é permitida esta opinião, a não ser que já haja censura prévia feita pelo PS.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Isso é lá com vocês!O Orador - No projecto de lei que o PS apresentou estão configuradas duas situações: a criminal e a disciplinar.
A criminal está fora de questão depois do parecer da Comissão Constitucional e, como tal, não invocaremos de novo um argumento que utilizámos antes e em que acreditávamos, pois respeitamos o parece* da Comissão Constitucional, porque é o órgão constitucionalmente soberano nesse domínio. Mas estatutariamente, a partir do Decreto-Lei n.o 203/78 do próprio Conselho da Revolução, que separava as configurações estatutárias, de um lado, e criminais, do outro, e abrangendo o projecto de lei do PS as duas situações, o que acontece é que quem tem poderes disciplinares nas forças armadas é a hierarquia, mas ela é impedida de os aplicar, nas actuais circunstâncias, pela lei do PS. Aquilo que em circunstâncias normais poderia fazer é-lhe coarctado, castrando-se a própria capacidade de aplicação estatutária por parte da hierarquia através de uma acção do Legislativo sobre ela mesmo.
Esta atitude é grave a três níveis. Primeiro, cria um precedente para o futuro, ou seja, no futuro qualquer militar poderá novamente ir contra o Código de Justiça Militar, contra o Regulamento de Disciplina Militar, sempre na esperança de aparecer um PS a arranjar uma amnistia para esse crime. Esta atitude pode indirectamente! contribuir para criar precedentes em relação a atitudes criminais por parte de militares das próprias forças armadas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, esta atitude é inibitória do cumprimento normal da função estatutária da cadeia hierárquica do comando.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Isto aqui não é tropa!O Orador: - Não é tropa, mas W. Ex.mo é que introduziram esse elemento aqui. não fui eu.
3397Numa segunda situação, há portanto uma atitude inibitória e limitativa da poder de execução da hierarquia. A isto prende-se uma terceira questão. Ê que em Portugal, tanto na sociedade civil como na sociedade militar, se não houver a noção clara e assumida da .responsabilidade, não haverá, nem Estado eficaz nem Estado de direito, e o que se pretende com esta Lei, ao fim e ao cabo, é limitar a possibilidade, relativamente à responsabilidade dos que praticam alguns actos de serem julgados pelo seu comportamento. Ao evitar esse julgamento e a assunção da disciplina coarcta-se, a responsabilidade da qual decorre a autoridade.
É uma lei que não honra esta Assembleia da República.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - Não apoiado! Protestos do PS.O Orador: - É uma lei que não honra a Assembleia da República!Aplausos do PSD.Protestos do PS, com alguns Deputados batendo com as mãos nas bancadas.O Sr. Presidente: Os Srs. Deputados com a vossa atitude colocam o Presidente na impossibilidade de manter a ordem e, desde que ela não se mantenha, terei que interromper a sessão. Cada um que assuma a sua 'responsabilidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador - Sr. Presidente, continuo, pegando na sua frase: «Cada um que assuma as suas responsabilidades.» Isto é, este projecto feito pelo PS é a tradução, para a instituição militar, da sua irresponsabilidade nacional, tentando projectá-la nessa instituição.Aplausos do PSD e protestos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, suponho que para um protesto, o Sr. Deputado Magalhães Mota.
3398I SÉRIE - NUMERO 90bO Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com a serenidade que me cumpre a exposição que foi feita, mas creio que ria algo nela que não pode passar sem .reparo nesta Câmara, e por isso este protesto.
Aprovámos um projecto de lei que foi vetado pelo Sr. Presidente da República, que é ao mesmo tempo o comandante supremo das forças armadas, mas a Constituição prevê que esta Assembleia tem a possibilidade de superar esse veto & mau seria que essa possibilidade na Constituição de 1976 fosse uma possibilidade tão teórica como era a possibilidade de superar o veto na Constituição de 1933, em que, por inibição antidemocrática da Assembleia dita Nacional, essa faculdade nunca poderia ser exercitada. Em democracia ninguém pode ser penalizado por exercer os direitos que a democracia lhe confere-o o PS nem sequer pratica um acto de coragem ao tomar esta atitude. Mas, se fosse necessária coragem, também a tomaríamos.Aplausos do PS.Temos plena confiança no respeito, por parte do Sr. Presidente da República, pela soberania popular expressa através desta Assembleia, como temos inteira confiança no respeito que as forças armadas e a hierarquia militar terão pelas decisões desta Assembleia. Cada um tem os seus próprios problemas e esta Assembleia tem a sua própria competência, que é a de exercer a soberania popular no domínio que lhe é próprio, o domínio legislativo. E, contrariamente àquilo que o Sr. Deputado Angelo Correia disse, a Comissão Constitucional e o Conselho da Revolução, onde estão representadas a hierarquia militar e todas as forças armadas, decidiram que esta Assembleia tinha competência para amnistiar todas as infracções, quer de militares, quer de civis, quer as infracções fossem civis, quer fossem militares, no seu triplo aspecto - em meu entender, no seu duplo aspecto. Mas a Comissão Constitucional refere até esse triplo aspecto, que é o aspecto criminal, o aspecto disciplinar e o aspecto estatutário. Em meu entender, o aspecto estatutário é um subtipo dos efeitos disciplinares,
26 DE JULHO DE 19793399 como aliás o disse a Comissão Constitucional e também o Acórdão do Supremo Tribunal Militar de 2 de Março de 1978.
Mas para mim esse problema está ultrapassado. A Comissão Constitucional e o Conselho da Revolução deliberaram que este Parlamento tinha competência para amnistiar essas infracções em todos estes aspectos. Portanto, se temos essa competência exercemo-la com tranquilidade, sem receio de quaisquer apelos, às vezes um tanto ou quanto histéricos, de que podem advir males extraordinários só pelo facto de exercermos a democracia. Nós diremos que do exercício da democracia .só podem surgir males em antidemocracia. A democraca tem sempre a possibilidade de corrigir os seus próprios erros.
O Partido Socialista está convencido de que está na verdade. Age com inteira sinceridade, diz aquilo que pensa, diz aquilo que quer e, sobretudo, o que não somos é bajuladores. Nunca bajulámos nem bajularemos ninguém.Aplausos do PS.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Quem o havia de dizer!O Orador: - Sobretudo nunca pretenderemos, como o PSD. conseguir através das armas aquilo que o voto nunca lhe deu nem dará.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros,O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É só para formular uma curta pergunta ao Sr. Deputado Angelo Correia. Espero que responda dentro do tempo regimental.