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Esta é uma realidade insofismável. O senhor pode gritar e argumentar como quiser, mas a realidade é esta. Vá perguntar aos fafenses o que é que eles pensam do seu Governo e garanto-lhe que, nesta matéria, não há ninguém, mas ninguém mesmo, nem o Sr. Deputado, tenho a certeza, que considere possível que um Governo responsável, um Governo competente, passe tantos e tantos anos sem conseguir concluir ou concretizar uma pequena via de 5 km.
Sr. Deputado, permita-me que lhe diga, com todo o respeito e com toda a amizade que tenho por si, que V. Ex.a tinha, obviamente, prestado um maior serviço às suas e às minhas populações se tivesse tido a coragem de confirmar aquilo que eu disse e que é a realidade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, informo que temos a assistir aos nosso trabalhos um grupo de 55 alunos da Escola Prática da GNR e um grupo de 40 pessoas da Orientação Concelhia de Gondomar. Uma saudação para todos.Aplausos gerais, de pé.Tem a palavra, para formular o seu pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eugénio Marinho, já reparou como os Srs. Deputados do nosso distrito, hoje, andam nervosos? Eles ficam vermelhos, com os olhos esbugalhados, gritam...Risos do PS, do PSD e do CDS-PP.Tenham calma, Srs. Deputados! Não levem assim as coisas tanto a peito! Isto é só um debate político. A coisa, por esses lados, está muito mais grave do que eu pensava...
Sr. Deputado, telegraficamente, coloco-lhe a seguinte questão: V. Ex.a considera normal que se tenha estado seis anos à espera de uma construção de uns míseros 5 km de estrada - para quem diz que faz tantas auto-estradas e tantas vias por esse País fora - e que, no final, depois de as populações tanto ansiarem estes 5 ou 6 km de estrada, a obra tenha sido adjudicada sem que quem a adjudica se tivesse lembrado do essencial, ou seja, de ter feito o estudo de impacte ambiental, tendo, por isso mesmo, comprometido novamente a adjudicação da obra e, se calhar, temos de esperar, uma vez mais, seis ou sete anos até que ela seja concluída? Pergunto-lhe, apenas, se considera que isto é normal. Para mim não é! Sinceramente, considero inconcebível. Se assim vão as obras públicas neste país, muito mal vamos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Eugénio Marinho.O Sr. Eugénio Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, obrigado pela questão que me colocou.
Sr. Deputado, sei bem que, tal como eu próprio e também o Sr. Deputado Agostinho Lopes, que, por acaso, não está aqui presente, V. Ex.a tem tido este tipo de preocupações, porque somos responsáveis e conscientes.
Assim, porque não temos de estar aqui a sustentar um Governo incapaz e incompetente,...Protestos do PS.... viemos dizer o que é a realidade. Ora, a realidade é nua e crua e está à vista de toda a gente.
Apesar de não ser de Fafe, sei que Sr. Deputado costuma lá ir, pois já tive o prazer de encontrá-lo diversas vezes, e V. Ex.a já percebeu a dificuldade que é para os fafenses o facto de, ao fazerem aquele pequeno trajecto, demorarem quase o tempo correspondente a uma deslocação à cidade do Porto. É inacreditável!
Aliás, tal como eu já disse, inacreditável é também o facto de este Governo, incapaz e incompetente, continuar a alimentar a expectativa e a esperança das pessoas de que a obra estará pronta em 2002 quando em 2001, ano em que estamos, ainda não há estudo de impacte ambiental.
Sr. Deputado, perante isto, que quer que lhe diga? Terei de acabar da mesma forma que comecei: com este Governo incompetente e incapaz não vamos lá. Mas quando o Governo mudar e quando o Primeiro-Ministro de Portugal for Durão Barroso,...Risos do PS.... é provável que seja concluída a ligação a Fafe.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa dois votos, ambos apresentados pelo PS. Ora, um membro do Governo ainda irá usar da palavra, o que implica um dispêndio de cerca de 40 minutos, e o tempo destinado ao período da ordem do dia é limitado, pelo que sugiro à Câmara que seja dispensada a leitura dos votos referidos, uma vez que já foram distribuídos, passando-se de imediato à discussão conjunta de ambos, para o que cada grupo parlamentar disporá de 3 minutos.
Em primeiro lugar, temos o voto n.o 142/VIII - De protesto pelo sequestro de sete cidadãos portugueses, em Cabinda, desde há vários meses e de congratulação pela libertação de um outro (PS), a que se segue o voto n.o 143/VIII - De homenagem a todos quantos participaram na Revolta da Madeira, em 4 de Abril de 1931 (PS).
Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Torres.O Sr. Mota Torres (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou na Mesa da Assembleia da República um voto que evoca o 4 de Abril de 1931 como uma data em que os militares, os cidadãos e alguns deportados políticos, muitos, procuraram imprimir um novo rumo à História de Portugal e da República.
Vivia-se, então, um período em que estavam prestes a concluir-se cinco anos sobre o 28 de Maio, um período que decorria da Grande Depressão de 1929. A crise económica era profunda. Como se isso não bastasse, surgiu, na Madeira, um diploma, aprovado pelo governo de Lisboa, que garantia o monopólio do comércio da farinha,
2670  |   I Série - Número 68   |   05 De Abril De 2001levando ao aumento do preço do pão e que, a 6 de Fevereiro desse mesmo ano de 1931, provocou aquilo a que se chama a «Revolta da Farinha», muito confundida com a Revolta da Madeira, a qual procurava tão-só recuperar a República e restabelecer a ordem constitucional.
Esses nossos compatriotas prestaram um grande serviço à democracia e à liberdade e, hoje, dia 4 de Abril de 2001, 70 anos volvidos, é prestigiante para a República e para a democracia que esta Assembleia evoque aquela data e vote este voto apresentado pelo Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em boa hora foi presente à Câmara este voto relativo à Revolta da Madeira, faz hoje 70 anos.
É interessante que a História registe este facto como o movimento mais consistente da época relativamente à ditadura estabelecida. Isto demonstra bem as raízes democráticas da população da Região Autónoma da Madeira, que tem de orgulhar-se do seu passado.
É que, sendo certo que esta revolta foi liderada particularmente por um grupo de oficiais a quem tinha sido fixada residência na Madeira, também é verdade que este movimento registou uma grande adesão popular e a região recusou-se a obedecer ao Governo da República durante cerca de 30 dias.
A este propósito, e associando-me a esta homenagem prestada aos revoltosos daquela época, aproveito para lembrar que se comemoram agora 25 anos de autonomia regional constitucionalmente confirmada.
Assim, dirijo um apelo ao Sr. Presidente da Assembleia da República no sentido de esta Câmara pôr a hipótese de, porventura, organizar uma sessão solene comemorativa dos 25 anos da autonomia regional.
Tenho conhecimento de que, a nível das regiões autónomas, está prevista a realização de alguns acontecimentos comemorativos desta efeméride, mas penso que a Assembleia da República, que aprovou a Constituição que consagrou os órgãos de governo próprio das regiões autónomas, não pode alhear-se do facto.
É grande o significado desta evocação em termos de passos que foram sendo dados ao longo do tempo e que culminaram, de forma feliz, no movimento do 25 de Abril que derrubou a ditadura. Assim, naturalmente, todos os que deram esses passos merecem que os evoquemos da mesma forma que o fazemos agora, aqui, relativamente à Revolta da Madeira.
Por isso, o meu grupo parlamentar votará favoravelmente este voto de homenagem.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, na próxima reunião da conferência de líderes, debruçar-nos-emos sobre essa proposta do seu partido. Tenho a certeza de que algum programa será aprovado para comemorar essa data e o significado de que se reveste.
Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS vai votar favoravelmente os dois votos apresentados.
Em relação ao voto respeitante a Cabinda, quero deixar duas reflexões.
Creio que na mente de todos, independentemente da bancada em que se situem, o primeiro e primordial interesse é sempre o dos portugueses que estão reféns e nada deverá ser feito que possa prejudicar minimamente a sua integridade física nem a perspectiva da sua libertação. Por isso, eventualmente, este voto apresentado pelo Partido Socialista peca um pouco por tardio.
O Partido Socialista já há algum tempo deveria ter visto que, em Angola, não há liberdade, que a democracia não é respeitada, que a comunicação social não é respeitada em toda a plenitude da sua capacidade de informação. Assim, é óbvio que temos de votar favoravelmente, agora que está a ser posta em causa a comunicação social portuguesa.
Por outro lado e no que toca à libertação de um português, temos de congratular-nos. Mas falta o resto. E o resto exige prudência mas também firmeza, exige que os interesses de Portugal e dos portugueses não sejam subordinados a nenhum interesse, seja de que natureza for.
Quanto ao voto que propõe uma homenagem à Revolta de 1931, claro que estamos de acordo. Onde estão a democracia e a liberdade temos de estar todos. Neste caso, trata-se uma altura particularmente difícil, pois o 28 de Maio tinha ocorrido há bem pouco tempo e, consequentemente, foi necessário coragem e um grande espírito de rebelião, no melhor sentido do termo, para impedir o curso dessa ditadura que durante tantos anos nos subjugou.
Fazemos votos para que esse elemento libertador se mantenha sempre no povo da Madeira e que, tal como aconteceu em 1931, não aceite nenhuma ditadura, seja das antigas seja, eventualmente, das modernas.Vozes do CDS-PP e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por associar-me ao voto sobre a revolta de 4 de Abril de 1931, na Madeira, um grande gesto de resistência republicana contra a ditadura, num momento em que a própria resistência republicana estava a chegar ao seu ocaso e o Estado Novo preparava-se para chegar.
De igual modo, quero congratular-me por ter ouvido o Sr. Deputado Guilherme Silva admitir que o 4 de Abril é um património da República, do movimento democrático português e não uma expressão do «jardinismo», como era tese oficial corrente há um ano, quando estive na Madeira, tese essa que defendia que o governo «jardinista» era uma espécie de exclusivo herdeiro da tradição do 4 de Abril.
Ainda bem que, nesta Assembleia, ouvimos lembrar que o 4 de Abril é tradição da República, é tradição do povo da Madeira, é tradição de todos nós, faz parte do património histórico de luta contra a ditadura.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero deixar duas notas, começando por saudar a Revolta da Madeira, um acto de insubmissão, de
2671  |   I Série - Número 68   |   05 De Abril De 2001amor à liberdade contra a ditadura e que, como tal, é importante assinalar.
Em segundo lugar, saúdo o voto de protesto que também está em discussão, porque foi libertado um dos oito portugueses de entre os que estavam reféns em Cabinda.
Há uma preocupação comummente assumida pela situação destes portugueses. Desejamos vivamente que este primeiro acto seja um sinal de que a liberdade vai ser devolvida aos outros portugueses, sobre cujo futuro há preocupação, tal como a reiterada limitação à liberdade de informação em Angola.
Por estes motivos, subscrevemos o espírito deste voto e votá-lo-emos favoravelmente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ramalho.O Sr. Vítor Ramalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista apresentou na Mesa um voto relativamente à libertação de um cidadão português, no caso, Sérgio Fidalgo, e, naturalmente, não pode deixar de registar-se o facto como extremamente positivo, antes de mais e sobretudo porque sempre encarámos a relação entre os povos lusófonos como de profunda solidariedade e entreajuda. Neste quadro, qualquer acção que vise membros desta comunidade como instrumentos de natureza política para a prossecução de objectivos, independentemente do juízo que possamos fazer sobre eles, é um acto que ofende essa mesma solidariedade que, ao longo da História, os povos lusófonos sempre manifestaram.
Por isso, registamos com grande satisfação a libertação deste cidadão, convictos de que, brevemente, as FLEC libertarão os demais cidadãos, no seguimento desta lógica de encarar os povos lusófonos e respectivos membros como cidadãos solidários que não podem nem devem ser instrumento de luta política, quaisquer que sejam os objectivos, por mais legítimos.
Aliás, é nesta perspectiva que o povo português acolhe e protege os cidadãos lusófonos e, por essa mesma razão, a liberdade de imprensa deve ser salvaguardada também, naturalmente, no território de Angola.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, quero dizer que também nós nos congratulamos com a libertação deste refém português e que consideramos a tomada de reféns como um crime absolutamente inadmissível em qualquer circunstância. Portanto, a única coisa que esperamos, e com muita veemência, é que todos os outros reféns sejam rapidamente libertados e que a FLEC-FAC perceba que não é por esta via que conseguirá atingir qualquer objectivo político.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de dizer que nos associamos ao voto sobre o rapto de portugueses em Cabinda, não só pela exigência da libertação dos sete reféns que ainda se encontram em cativeiro, mas também na crítica que é feita às restrições ao exercício da liberdade de informação, na crítica ao governo angolano que, como se sabe, nunca se deu bem com a liberdade de informação e que tem um litígio permanente com o exercício desse direito.
Contudo, gostaria de dizer aos seus proponentes que cremos haver insuficiências neste voto, designadamente na consideração que deveria ficar clara neste órgão de soberania: a de que Portugal não é parte deste eventual conflito entre Cabinda e Angola. Portugal fechou a colonização e a descolonização, portanto não é parte neste conflito.
Independentemente dos juízos políticos ou morais que se possam tecer acerca da utilização de reféns como instrumento de luta política, há uma questão mais estruturante: do ponto de vista do direito internacional, do respeito pela história de Portugal e do respeito pela nossa projecção internacional, deverá afirmar-se, categoricamente, que Portugal não é parte deste conflito - fechámos a página da descolonização.
Por outro lado, exigir-se-á aqui uma condenação vigorosa dos movimentos que, intencionalmente e de forma ínvia, estão a envolver Portugal num conflito no qual directamente ele não é assistente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de começar por referir que o Grupo Parlamentar do PCP se associa ao voto n.o 143/VIII, que recorda o 70.o aniversário da Revolta da Madeira, na medida em que esta constituiu um bom exemplo daquilo que foi a luta permanente do povo português contra a ditadura.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Em relação ao voto n.o 142/VIII, de protesto, iremos também votá-lo favoravelmente. Desde logo, porque nos congratulamos com a libertação de Sérgio Fidalgo, mas também porque sempre defendemos - e continuaremos a defender - a liberdade de imprensa.
Porém, gostaria de referir que, por um lado, temos reservas e dúvidas sobre a oportunidade do voto apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista e, por outro lado, sobre a sua fundamentação.
Em relação à oportunidade, para nós, neste momento, a questão central consiste em conseguir-se a libertação dos portugueses que continuam reféns da FLEC, qualquer que seja a FLEC. E temos dúvidas sobre se este voto vai beneficiar uma mais rápida libertação desses reféns.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Temos também dúvidas sobre a fundamentação do voto, designadamente a que está expressa no terceiro considerando.
Diríamos mais: possivelmente, ao fazerem estes sequestros, o grande objectivo da FLEC, ou das FLEC, é o de terem tempo de antena. E enquanto tiverem tempo de antena certamente que a libertação dos reféns não será favorecida.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - A nossa última grande reserva em relação a este voto é a seguinte: registamos que o Partido Socia
2672  |   I Série - Número 68   |   05 De Abril De 2001lista nem sequer vai tão longe como foi num voto de condenação, que aprovámos aqui no dia 14 de Março, pela manutenção dos reféns portugueses pelas FLEC.
Sr. Presidente, a finalizar, repito que é neste contexto que votaremos favoravelmente este voto, mas com reservas e muitas dúvidas sobre alguns dos seus aspectos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. João Amaral (PCP): - Então, agora já pode falar?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, solicitei a palavra tão-só para afirmar que, celebrando hoje a Assembleia da República a resistência contra a ditadura e, por outro lado, manifestando-se, de maneira equívoca, a favor da solidariedade para com portugueses sequestrados e a favor da liberdade de expressão, o Governo não pode deixar de se associar tanto a uma iniciativa como a outra.
Este, Sr. Deputado João Amaral, tem sido considerado, pacificamente, um direito legítimo do Governo, que o tem exercido com geral satisfação, mas na manifesta distracção do Sr. Deputado, que, aliás, é Vice-Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, julgo também que, nesta matéria, merece uma palavra de apreço o facto de ter lugar sobre o acontecimento - isto é, a libertação de um português longamente sequestrado - a apresentação de uma tomada de posição da Assembleia da República, que o faz dentro dos limites da sua competência. Julgo ser de saudar tudo aquilo que contribua para reforçar a solidariedade e o movimento de exigência do fim de um sequestro, que, à luz do direito internacional e dos princípios da civilização, nada pode justificar, seja qual for o motivo invocado. E, como sabem, o Governo está empenhado em esgotar todos os meios que ponham termo a essa situação abominável no mais curto prazo.
Esta iniciativa insere-se nessa filosofia e, nesse sentido, não pode deixar de merecer uma nota de apreço por parte da bancada do Governo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Basílio Horta, pede a palavra para que efeito?O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostaria de pedir a V.a Ex.a que tivesse a gentileza de me informar ao abrigo de que disposição regimental o Sr. Secretário de Estado acaba de usar da palavra, dado há pouco ter dito que não o poderia fazer uma vez que o Governo não podia intervir no período de antes da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem toda a razão. Simplesmente, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, sempre se tem entendido que, em matéria de votos - e essa tem sido a prática -, se pode abrir uma excepção para o Governo.
É verdade que não tem cobertura regimental, mas tem cobertura numa prática contra a qual ninguém protestou até hoje. Se houver resistência a isso, com certeza que poderemos reexaminar a situação, mas tem sido uma excepção aberta muitas vezes. Portanto, ou revemos essa prática ou continuaremos a segui-la.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.o 142/VIII - De protesto pelo sequestro de sete cidadãos portugueses em Cabinda, desde há vários meses, e de congratulação pela libertação de um outro (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Voto n.o 142/VIII
De protesto pelo sequestro de sete cidadãos portugueses em Cabinda, desde há vários meses, e de congratulação pela libertação de um outroConsiderando que foi ontem libertado, após longos meses de sequestro em Cabinda, o cidadão português Sérgio Fidalgo, continuando no entanto como reféns, no mesmo território, sete outras pessoas;
Considerando que, invocando embora motivos de segurança, as autoridades de Angola forçaram os enviados de órgãos de comunicação social portugueses, presentes em Cabinda para acompanharem os acontecimentos relacionados com a situação dos reféns portugueses e com as diligências tendentes à sua libertação, a abandonar o território;
Considerando que, mais do que o cumprimento da missão de informar, a presença e atenção da comunicação social pode contribuir positivamente para um desfecho favorável à rápida libertação dos reféns, porque, além de dar a conhecer a situação real do território, permite mobilizar a opinião pública internacional contra a injustiça intolerável da tomada de reféns por motivos políticos a que são alheios;
Considerando que o Governo português já manifestou às autoridades angolanas «o mais vivo desagrado»;
1 - Regista a libertação de Sérgio Fidalgo, pondo termo ao seu longo cativeiro, mas reafirma a imperiosa necessidade de serem imediatamente libertados todos os outros reféns;
2 - Manifesta o seu protesto e exprime a sua solidariedade para com os profissionais da comunicação social impedidos de exercer a sua actividade em Cabinda;
3 - Considera indispensável o levantamento do impedimento criado pelas autoridades de Angola ao exercício do direito de informar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o voto será transmitido à família dos portugueses ainda sequestrados e também ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Vamos agora votar o voto n.o 143/VIII - De homenagem a todos quantos participaram na Revolta da Madeira, em 4 de Abril de 1931 (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Voto n.o 143/VIII
De homenagem a todos quantos participaram na Revolta da Madeira, em 4 de Abril de 1931A 4 de Abril de 1931, uma revolta comandada pelo General Sousa Dias foi desencadeada na Madeira, com o
2673  |   I Série - Número 68   |   05 De Abril De 2001objectivo de criar condições à formação de um governo republicano que restaurasse as liberdades públicas e permitisse o regresso à normalidade constitucional.
Ficou conhecida como a «Revolta da Madeira» e foi o último grande obstáculo à consolidação da ditadura.
Mobilizou e estimulou os pronunciamentos em Angra do Heroísmo, Ponta Delgada, Praia da Vitória e Graciosa, uma tentativa frustrada em São Tomé e uma outra bem sucedida na Guiné.
A 2 de Maio, a Junta Revolucionária rende-se sem condições às forças da ditadura e, com a prisão dos seus chefes, acaba, por muito tempo, o gratificante sonho de dar uma contribuição decisiva para a recuperação da República, da democracia e da liberdade.
Militares, cidadãos e deportados deram força a um movimento e a uma revolta que não chegou a durar um mês, mas que, pela convicção que a inspirou e pela determinação dos seus agentes, não pode deixar de marcar a história da República. Ficou o exemplo da coragem e da abnegação de muitos, em nome da vontade de todo um povo, de pôr fim à ditadura.
A Revolta da Madeira foi já há 70 anos.
A Assembleia da República evoca hoje o 4 de Abril de 1931, no respeito pela memória de todos quantos nela participaram.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o voto vai ser transmitido aos órgãos do Governo da Região Autónoma da Madeira e ao Sr. Ministro da República para a Madeira.
Srs. Deputados, ao abrigo do n.o 2 do artigo 83.o do Regimento da Assembleia da República, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Vitalino Canas): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Conselho de Ministros aprovou, na sua sessão da semana passada, o Plano Nacional de Acção contra a Droga e a Toxicodependência - horizonte 2004.
Com este documento, encerramos o conjunto de documentos de referência nesta área, passaremos a ter a estratégia nacional aprovada em 1999, passaremos a ter um conjunto de 30 objectivos prioritários, já aprovados em Conselho de Ministros, em Fevereiro, e teremos agora o Plano de Acção - horizonte 2004
A estes documentos acresce o próprio Plano de Acção Europeu 2000/2004, aprovado no Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, em Junho de 2000, plano esse a que estamos vinculados no que toca aos resultados a nível europeu.
O Plano de Acção concretiza, agora, as orientações gerais da estratégia, particularmente no que toca ao desenvolvimento articulado de iniciativas em todas as frentes e pilares e de todos os sectores da sociedade: Governo, autarquias, sociedade civil e respectivas entidades particulares e suas organizações.
Por isso, o Plano de Acção é, de facto, um verdadeiro plano nacional e não, em nosso entender, um simples Plano do Governo, elaborado não simplesmente pelo Governo, mas com a colaboração de muitas entidades não públicas, embora, naturalmente, o Governo não renegue o papel primacial que lhe compete no desenvolvimento e execução desse Plano de Acção.
É um plano que pretendemos mobilizador e, por isso, estabelecemos metas quantificadas, algumas de grande risco e dificuldade ao nível da sua execução, requerendo uma grande capacidade de mobilização e realização. Por isso, definimos um programa preciso de acções e medidas concretas, muitas delas calendarizadas.
Não é por acaso que começamos o Plano de Acção Nacional pela prevenção primária. Com isso queremos dar alta visibilidade a essa prioridade entre as prioridades.
O nosso objectivo genérico é tornar sistemáticas as acções de prevenção primária especificamente dirigidas à prevenção de consumos de drogas (também das drogas lícitas) em todos os sectores, complementando toda a política social que o Governo tem desenvolvido de combate à exclusão e aos aspectos que indirectamente poderão propiciar o início de consumos.
Levaremos, de modo sistemático, a prevenção primária à comunidade em geral, promovendo planos concelhios em todo o País e abandonando o actual carácter casuístico e esporádico dos planos e dos programas de acção ao nível concelhio.
As acções e programas de prevenção devem assumir, em nosso entender, um carácter de médio/longo prazo e não incidir apenas em alguns pontos do País, como hoje sucede, consoante a iniciativa, mais ou menos imprevisível, que houver ao nível da iniciativa particular ou privada, ainda que encorajada pelo Governo e pelas entidades públicas.
Para isso, encorajaremos e estimularemos as autarquias, se possível, e as entidades da sociedade civil. Lançaremos, ainda este ano, no termo dos projectos financiados pelo Programa Quadro Prevenir (PQP), actualmente em vigor, um novo Programa Prevenir, acessível mediante concurso e estruturado de modo a garantir a sustentabilidade das acções por um período razoável e sustentável.
No meio escolar, pretendemos reforçar a nossa intervenção ao nível da prevenção primária. Desde logo, reactivando a prevenção ao nível mais precoce, nas crianças do pré-escolar e nas crianças do primeiro ciclo do ensino básico.
Pretendemos intensificar a inclusão de matérias referentes à droga e à toxicodependência nos projectos educativos e respectivos programas curriculares das escolas do ensino básico e do ensino secundário. Começaremos pelas 1300 escolas que compõem, actualmente, a Rede de Escolas Promotoras da Saúde, até 2002, e continuaremos com todas as escolas até 2004.
No ensino superior, acentuaremos a procura de parcerias com a universidade e os politécnicos, mobilizando associações de estudantes e juvenis e outras entidades com intervenção a esse nível.
A prevenção primária deve assumir um carácter cada vez mais específico, mais direccionado e com mensagem mais adaptada aos destinatários (jovens não escolarizados, grupos de risco, meio laboral, família), envolvendo crescentemente entidades que não são vulgarmente solicitadas a desempenhar tarefas nesta área, como são, por exemplo, as próprias forças de segurança.
Também não é por acaso que a redução de riscos vem logo após a prevenção primária. Isso deve-se a exigências do momento em que nos encontramos, a prioridades deste momento, que gostaríamos e iremos alterar logo que um certo paradoxo que temos ao nível dos consumos desapareça: o paradoxo de termos, hoje, consumos indicadores relativamente baixos no contexto europeu, embora preocupantes no que respeita a certas drogas, nomeadamente cannabis, cocaína e sintéticas, mas consumos relativamente altos ao nível dos chamados consumos problemáticos
2674  |   I Série - Número 68   |   05 De Abril De 2001das drogas, sobretudo de heroína por via endovenosa, com comportamentos de risco.
Iremos, desde logo, fazer duas redes a nível nacional. Uma rede primária, que terá algumas respostas de redução de riscos, nomeadamente a troca de seringas, que será melhorada a partir de agora, metadona de baixo limiar, equipas de rua para redução de riscos, com alta mobilidade e de forma a poderem chegar a todos os toxicodependentes, a todos os distritos onde quer que eles se encontrem, informação e sensibilização. Esta rede primária terá uma base distrital.
Iremos também fazer uma rede secundária de redução de riscos, esta mais concentrada ao nível concelhio, sobretudo naqueles concelhos que tenham padrões de consumo mais críticos. Esta rede terá postos móveis, gabinetes de apoio a toxicodependentes excluídos e centros de acolhimento e de abrigo. Terá, como referi, base concelhia.
Nas prisões, programamos tornar acessíveis políticas de redução de riscos a todos os toxicodependentes.
A seguir a estas duas áreas, neste momento de grande prioridade, há mais três áreas igualmente prioritárias: o tratamento, a reabilitação e o combate ao tráfico e ao branqueamento de capitais.
Quanto ao tratamento, finalizar-se-á, até 2002, a rede pública de tratamento, passando depois a concentrar esforços na intervenção das instituições do Serviço Nacional de Saúde, também, nesta área, aumentando a percentagem daquelas entidades que já o fazem.
Entretanto, irão ser resolvidos os problemas relacionados com as listas de espera ao nível do tratamento e com a necessidade de superar o défice, que ainda temos, ao nível dos serviços e estruturas de desintoxicação.
Para além de ser importante melhorar o aproveitamento dos programas indiferenciados que existem já para reabilitação de forma a que possam ser utilizados como instrumentos de reinserção de toxicodependentes, iremos, para além disso, investir fortemente, e cada vez mais, no Programa «Vida-Emprego». Após dois anos de funcionamento, este Programa já pode ser avaliado e sabemos que é necessário reformular os mecanismos de gestão, de reavaliar várias medidas, mas, sobretudo, de intensificar e reforçar a sua capacidade financeira, o que, aliás, já estamos a fazer neste momento.
Relativamente à repressão ao tráfico, iremos ter como objectivo o aumento das quantidades de substâncias ilícitas apreendidas, para além de se procurar diminuir a pequena criminalidade associada ao consumo de drogas. Quanto a isto temos também objectivos quantificados, até porque sabemos que essa criminalidade é aquela que mais parece estar, neste momento, a contribuir para o acréscimo do sentimento de insegurança nos cidadãos.
Para isso, iremos reforçar as condições tecnológicas em que as polícias podem agir e os meios de vigilância à distância, sobretudo das costas marítimas, pois sabemos que os traficantes têm cada vez mais ao seu dispor meios tecnológicos impressionantes e de grande dimensão, para além de recursos financeiros e às vezes, até, da cumplicidade de certas estruturas de outros Estados.
Iremos reforçar os meios de articulação entre as polícias e delas com outras entidades, nomeadamente com as autarquias; iremos reforçar o policiamento de proximidade, consolidando as brigadas anti-crime, prevenindo consumos em grupos de risco e na população escolar; iremos intensificar o combate àquilo que será, seguramente, a grande ameaça do futuro, as drogas sintéticas, criando novas capacidades de detecção de laboratórios ilegais e clandestinos, de desvio de percursores e de tráfico em espaços nocturnos; iremos estreitar a cooperação internacional com as autoridades dos países produtores e também com Espanha.
Há ainda que melhorar as condições de investigação, informação estatística e avaliação das políticas. O sucesso, nesta área, como noutras, não se consegue apenas com mais dinheiro, mais recursos e mais ideias, consegue-se também e, porventura, sobretudo, com a detecção e a generalização de boas práticas e de acções com sucesso.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, terminou o seu tempo.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Para isso, iremos progredir em cerca de 10% anualmente, no que toca aos recursos da luta contra a droga. Em 2004, estaremos a gastar 32 milhões de contos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para usar da palavra, os Srs. Deputados Pedro Mota Soares, Patinha Antão, Isabel Castro, João Sobral e António Filipe.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, ouvi-o atentamente e li também com atenção o Plano que acabou de apresentar. E penso que há uma coisa assombrosa que não podemos deixar passar em claro: V.Ex.a traz aqui 30 objectivos, mas medidas concretas traz zero!
É, de facto, impossível, sem medidas concretas, atingir alguns dos objectivos a que V.Ex.a se propõe. E como disponho de muito pouco tempo, queria, única e exclusivamente, falar-lhe hoje, aqui, da questão do tráfico, para a qual V. Ex.a tem três objectivos, que parecem uns objectivos simpáticos... Mas, acima de tudo, temos de perceber uma coisa: com as leis e com os meios que hoje temos é impossível, é totalmente impossível, atingi-los.
Por isso, queria colocar-lhe seis questões muito práticas, ou, melhor, lançar-lhe o desafio de seis medidas práticas, e gostaria de saber se V. Ex.a está na disposição, ou não, de as concretizar.
Está V. Ex.a na disposição de combater o tráfico nos bairros onde está à vista de todos nós, como vimos, por exemplo, muito recentemente, na televisão, nas avenidas de droga, e como certamente V. Ex.a vê da varanda do seu gabinete?O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Isso é que é uma medida?!O Orador: - Está V. Ex.a disponível para mudar as leis constitucionais e as leis de processo penal, de forma a que se permitam as buscas nocturnas com mandato judicial em caso de tráfico de droga?
Está V. Ex.a disposto a mudar a regra da atribuição automática da liberdade condicional a traficantes de droga?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Está V. Ex.a disposto a não dar uma segunda oportunidade automática a quem tira sistematicamente a primeira oportunidade às vítimas?
2675  |   I Série - Número 68   |   05 De Abril De 2001O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Está V. Ex.a disposto a aumentar o número de efectivos policiais da Direcção Central de Investigação de Tráfico de Estupefacientes, que tem cerca de 100 agentes?
Está V. Ex.a disposto a aumentar o número de agentes infiltrados e de lhes dar condições de trabalho e de sucesso, quer na sua investigação quer na aplicação das conclusões da sua investigação em tribunal?
Está V. Ex.a disposto a fazer uma coordenação central das forças de segurança para se conseguir atingir um combate ao tráfico?
Por último, está V. Ex.a disposto a ter uma base de dados única de acesso a todas as forças de segurança como medida de combate ao tráfico?
Sr. Secretário de Estado, é muito bonito vê-lo chegar aqui com um conjunto de objectivos, com muitos dos quais concordamos. Mas se não disser aqui, nesta Câmara, concretamente, quais são as medidas que tem e quais são as medidas que quer para, de facto, atingir esses objectivos, então, peço imensa desculpa de lhe dizer, esses objectivos são em vão.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a está confortado e confortável com este Plano de Acção Nacional Contra a Droga e a Toxicodependência? Sente-se bem? É que qualquer plano tem diagnóstico, tem objectivos, tem medidas, tem resultados, tem recursos e tem avaliação!
Sr. Secretário de Estado, li o Plano com toda a atenção, e quanto à matéria de diagnóstico fiquei siderado! V. Ex.a diz, na página 50, a propósito do diagnóstico da situação actual da redução de riscos: «Cumpre proceder, em 2001, à identificação e caracterização de toxicodependentes passíveis de serem integrados em programas de redução de riscos.». Quer, então, dizer que, depois de seis anos de governação, o diagnóstico que VV. Ex.as têm da situação é pensar em identificar as situações que querem diagnosticar?! É extraordinário! Quanto a diagnóstico estamos conversados.
No que respeita aos recursos, V.Ex.a nada diz!Protestos do PS.Quanto a medidas emblemáticas, V. Ex.a recua. Lembro-me de, na Subcomissão de Toxicodependência, termos visto V. Ex.a empolgado a defender as experiências inovadoras das salas de injecção assistida, mas depois, surpreendentemente, ouvimos o Sr. Padre José Maia, Presidente da União das Instituições Particulares de Solidariedade Social, dizer que a sua proposta era completamente errada e desfasada, e que, em seu lugar, deveria antes fazer o que ele chamou de enfermarias sociais, tendo V Ex.a recuado e dito: «Não, quanto muito vamos fazer uma experiência piloto». Mas o seu programa, Sr. Secretário de Estado, diz que a experiência piloto não é do Estado, será, quanto muito, de uma IPSS ou de uma autarquia! V. Ex.a, sobre essa matéria, «lava as mãos» como Pôncio Pilatos! É este o vosso Plano? Sente-se confortável com este Plano?
Passando às questões fundamentais, começo por me referir à prevenção do tráfico, tal como sublinhou o orador que me antecedeu. V. Ex.a não ignora - foi dito pelo Sr. Ministro António Costa - que em Portugal ainda não foi preso nenhum grande traficante de droga! Que medidas vão ser postas em prática? Que recursos vão ser disponibilizados? E, sobretudo, que mensagem é que se está a passar, Sr. Secretário de Estado, quando VV. Ex.as, numa matéria muito mais complicada, complexa e definidora de uma estratégia, como foi a da descriminalização do consumo, sem qualquer espécie de dúvida, permitiram claramente o consumo das chamadas drogas lícitas?
Sr. Secretário de Estado, queria ainda perguntar-lhe o seguinte: que prevenção vai fazer relativamente aos novos consumidores de idade inferior a 18 anos?
A sua segunda medida, na prevenção primária, é «reduzir o número de novos consumidores de substâncias...». Reparem na figura de estilo: «substâncias»!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - É o nome técnico!O Orador: - Mas que substâncias?! Drogas duras? Drogas leves? E para maiores de 18 anos, qual é a fronteira? Sr. Secretário de Estado, diga-nos qual é a orientação do seu programa de prevenção.
Sobre as questões que interessam fundamentalmente às famílias, V. Ex.a não ignora que há três conexões absolutamente decisivas. O tráfico de droga significa roubo e crime de morte, significa prisões e uma circularidade com doenças sexualmente transmissíveis e com custos, inaceitáveis e impossíveis de assumir, de ressocialização. Tomemos como paradigmáticas estas duas questões. No seu Plano o que é que existe para reduzir esta conexão da toxicodependência e do crime, e da toxicodependência, das pensões e das doenças sexualmente transmissíveis? Zero!
Por último, tem conhecimento de quantos consumidores se transformam em traficantes e depois em criminosos? Qual é a avaliação que faz desta dinâmica, que é imparável e que, como V. Ex.a sabe, está estigmatizada nos programas europeus, sobre os quais V. Ex.a «fecha os olhos» candidamente?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa sobre a forma de condução dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, inscrevi-me para um pedido de esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quem é que lhe parece que tomou nota da sua inscrição? Eu não fui, porque não vi.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Foi o Sr. Secretário da Mesa, Sr. Presidente. Na altura que me inscrevi só estava inscrito o Sr. Deputado Pedro Mota Soares. Entretanto, tive
2676  |   I Série - Número 68   |   05 De Abril De 2001ocasião de corrigir essa situação com a Mesa, não lavrei qualquer protesto...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não posso aceitar correcções. Inscrevi-o no momento em que tive conhecimento que desejava inscrever-se. Lamento se foi tarde demais, mas nada posso fazer.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, não me leve a chegar à conclusão de que se pode madrugar nas inscrições e ter a palavra pelas vésperas!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essa situação não é tão fácil como julga, porque, às vezes, os senhores fazem um gesto equívoco e julgam que se inscreveram quando não o fizeram. Também há, evidentemente, esquecimentos da parte dos Srs. Secretários e, excepcionalmente, pode haver esquecimentos meus. Mas creia que, em regra, se respeita o princípio da ordem das inscrições e que há essa preocupação de rigor. Agora, falhas pode haver sempre, mas acredite que o inscrevi quando tive conhecimento da sua inscrição. Disso não pode duvidar, se faz favor!
Tm a palavra, Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, gostaria que clarificasse algumas questões deste Plano. Para que trate um problema tão importante ele não pode ser vago, pois corre o risco de ser uma boa carta de intenções e, manifestamente, não é com boas intenções que se muda a realidade.
Há um aspecto que gostaria de ver clarificado. Prevenção é para nós uma questão clara, é um princípio que deve ser orientador do combate à toxicodependência; tratamento e ressocialização são para nós e para a comissão, que, em 1998, fez um excelente relatório, duas questões que têm de estar intimamente ligadas e associadas. Não são compartimentos fechados, e não há tratamento com o mínimo de eficácia e com a mínima possibilidade de ter êxito se não houver, em paralelo, um programa de ressocialização. Ora, nesta matéria e neste programa as coisas aparecem como compartimentos estanques, o que, manifestamente, é negativo.
O Sr. Secretário de Estado falou no Programa Vida Emprego. Aquilo que vemos na imprensa é que as verbas que supostamente deveriam estar a ser gastas este ano estão a ser utilizadas para pagar programas ainda do ano passado.
Pergunto, pois: em concreto, qual é o pensamento claro do Governo e quais são as suas medidas concretas nesta matéria?
A segunda questão tem a ver com a redução de riscos. A grande novidade anunciada tem a ver com o meio prisional, mas essa novidade tem muito pouco conteúdo. Concluimos que o Governo a anuncia perante o silêncio do Sr. Ministro da Justiça, cuja oposição a esta medida é evidente. Ouvimos na comissão que a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e a Comissão Nacional de Luta Contra a Sida tinham um desconhecimento absoluto acerca desta matéria - naturalmente, uma experiência destas não seria feita se não estivessem envolvidos. Em concreto, Sr. Secretário de Estado, que medida é esta, para além de uma intenção até 2004?
Em último lugar (questão que não é de somenos importância), gostaria de dizer que a redução de riscos passa por se levar a sério a questão de saúde pública dentro das nossas prisões. Todos os que acompanhámos a situação das prisões no passado temos noção da gravidade da situação que existia dentro do meio prisional português e todos temos também consciência de que, independentemente do «jogo do empurra», de haver um estudo a ser feito pelo ISCTE e do conflito interno que exista no Governo acerca desta matéria, há assumidamente uma situação que é assustadora, pois há uma incidência brutal de doenças infecto-contagiosas, há problemas de saúde, e a redução de risco (prevista numa lei da Assembleia da República de 1999), pelo que hoje ouvimos dos guardas prisionais, que lidam quotidianamente com esta realidade, também nos deixa as maiores preocupações.
Do nosso ponto de vista, não há, seguramente, medidas de redução de risco se a saúde não for levada a sério, se a vacinação não estiver a ser cumprida, se não existir rastreio e se todos os estabelecimentos prisionais não tiverem médico e enfermeiro. Gostaríamos, portanto, que clarificasse o que significa a injecção assistida em meio prisional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Sobral.O Sr. João Sobral (PS): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O fenómeno da droga e da toxicodependência interessa a Portugal e a uma generalidade de nações, como aliás é reconhecido pela Organização das Nações Unidas.
Este facto exige, como é determinado por diversos organismos internacionais, um «partenariado» na luta contra este flagelo. Um «partenariado» envolvendo um conjunto de países que devem definir políticas globais e articuladas de combate ao fenómeno da droga e da toxicodependência.
Portugal tem, nesta área, como é aliás reconhecido, desenvolvido e desempenhado um papel fundamental e referenciado. Este «partenariado» a que me referi faz parte e fundamenta-se num conceito mais vasto de responsabilidade partilhada.
É, pois, evidente que a luta contra este flagelo, tendo de integrar um conjunto de países, uns sobretudo produtores, mas também consumidores, outros sobretudo consumidores, mas também produtores - faço notar que a Europa passou também a produzir as novas drogas sintéticas -, tem de fundamentar a sua actuação tanto na redução da oferta como na redução da procura, e que estas são, portanto, complementares.
Na área da redução da oferta, também em Portugal se têm obtido avanços significativos, sendo pública a capacidade e determinação das nossas polícias.
No que diz respeito à redução da procura, a estratégia fundamenta-se, tal como é definido também por diversos organismos internacionais, em políticas de prevenção primária, de redução de riscos e danos, no tratamento e na reinserção social.
Reconhecidamente que em Portugal o fenómeno da droga e da toxicodependência é, se não a principal, uma das questões sociais mais relevantes. Por isso importa referir que o Governo português, negando posições derrotistas daqueles que pensam que nada há a fazer e ultrapassando posições inconsequentes daqueles que, procurando apenas criar o pânico, esquecem que têm o fenómeno dentro de portas e que diz respeito às fraquezas e debilidades dos
2677  |   I Série - Número 68   |   05 De Abril De 2001seres humanos, tem assumido uma posição determinada e firme que importa realçar.