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21 DE MAIO DE 2020 39 Artigo 2.o Âmbito de aplicação A presente lei aplica-se às seguintes entidades administrativas independentes: a) Banco de Portugal (BdP); b) Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF); c) Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM); d) Autoridade da Concorrência (AdC); e) Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE); f) Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM); g) Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC); h) Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT, IP); i) Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR); j) Entidade Reguladora da Saúde (ERS). Artigo 3.o Nomeação dos membros dos órgãos de direção das entidades administrativas independentes 1 — Os membros dos órgãos de direção das entidades administrativas independentes são nomeados pelo Presidente da República, sob proposta do governo e após audição pública na Assembleia da República. 2 – Antes da apresentação da proposta ao Presidente da República, o governo comunica à Assembleia da República o nome dos membros indigitados, devendo a Assembleia realizar a respetiva audição pública na comissão parlamentar competente em razão da matéria, em prazo não superior a 10 dias. 3 – A comunicação da indigitação à Assembleia da República deve ser acompanhada de nota curricular de cada um dos indigitados. 4 – A audiência de vários indigitados pode ser coletiva, se os Deputados assim o deliberarem. 5 – Após a realização da audição, a Assembleia da República emite, em prazo não superior a 5 dias, parecer não vinculativo sobre a proposta do Governo e dá dele conhecimento ao Presidente da República e ao governo. 6 – O parecer a que se refere o número anterior é público. Artigo 4.o Proibição de nomeação Não pode haver nomeação de membros dos órgãos de direção das entidades administrativas independentes: a) Depois de fixada a data das eleições presidenciais e até à posse do novo Presidente; b) Entre a convocação de eleições para a Assembleia da República ou a demissão do governo e a investidura parlamentar do governo recém designado, salvo se se verificar a vacatura dos cargos em causa e a urgência da nomeação, caso em que a nomeação ou a proposta de nomeação de que não tenha ainda resultado designação dependem de confirmação pelo governo recém designado. Artigo 5.o Garantias de independência no exercício do mandato 1 – Os membros dos órgãos de direção das entidades administrativas independentes não estão sujeitos a instruções ou orientações específicas. 2 – Sem prejuízo do disposto nas alíneas c), d) e e) do n.o 1 do artigo 6.o, os membros dos órgãos de direção das entidades administrativas independentes são inamovíveis. 3 – Não pode ser designado quem seja ou, nos últimos três anos, tenha sido membro de órgãos executivos de empresas, de sindicatos, de confederações ou associações empresariais do sector regulado pela entidade administrativa independente.
21 DE MAIO DE 2020 41 «Artigo 27.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – A nomeação do Governador é feita pelo Presidente da República, sob proposta do governo e após audição por parte da comissão competente da Assembleia da República, que deve elaborar o respetivo relatório descritivo. 3 – Os restantes membros do conselho de administração são nomeados pelo Presidente da República, sob proposta do Governador do Banco de Portugal e após audição por parte da comissão competente da Assembleia da República, que deve elaborar o respetivo relatório descritivo. 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 9.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 21 de maio de 2020. Os Deputados do CDS-PP: Cecília Meireles — Telmo Correia — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa — João Gonçalves Pereira.——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 428/XIV/1.a (3) PROGRAMA EXTRAORDINÁRIO DE RECUPERAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES E CIRURGIAS Exposição de motivos A pandemia de COVID-19 trouxe inúmeros desafios ao Estado e à sociedade em geral, e em consequência, foram decididas e aplicadas medidas extraordinárias para controlar e mitigar o seu impacto, com particular foco no Serviço Nacional de Saúde (SNS). Apesar destas medidas, o sistema de saúde no seu todo, e em concreto os seus profissionais, têm vindo a ser postos diariamente à prova, em condições muito adversas, numa verdadeira batalha contra o desconhecido e contra a escassez de meios para tratar e salvar a vida dos cidadãos afetados pela COVID-19. E o resultado, nesta frente, tem sido positivo. Mas tem sido positivo também porque a atividade assistencial não COVID-19 foi reduzida ao mínimo. Tudo o que não foi considerado crítico foi desmarcado e ficou suspenso, através de despacho da tutela, de 16 de março. No entanto, as outras doenças continuam a existir, e os utentes continuam a precisar de cuidados de saúde. Dos mais novos aos mais idosos passando, particularmente, pelos doentes crónicos, os portugueses continuam a precisar de ter acesso a vacinas, a consultas, a meios complementares de diagnóstico e terapêutica, a tratamentos e a cirurgias. Para além disto estima-se um aumento da casuística na área da saúde mental, como consequência desta pandemia, sendo fundamental o reforço efetivo da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados na vertente da saúde mental, sobretudo na sua dimensão comunitária. Lembramos, a este propósito, que a OMS tem vindo a alertar para esta questão, pedindo aos países que adotem medidas no âmbito da saúde mental não só para adultos como, também, para crianças e jovens.
21 DE MAIO DE 2020 43 1. A identificação da capacidade do sistema de saúde, instituição a instituição, tendo em conta os recursos e também, os novos constrangimentos de funcionamento que resultam da prevalência da COVID-19; 2. Uma verba específica no orçamento suplementar para a recuperação da atividade e do acesso, a ser distribuída em função dos resultados e ganhos em saúde; 3. Uma efetiva autonomia das instituições do SNS para a gestão orçamental e tomada de decisões correntes; 4. Um programa extraordinário de contratualização com os setores privado e social para consultas, realização de MCDT e cirurgias, em que os valores calculados na contratualização sejam devidamente ajustados pela necessidade de realização de testes COVID-19 e utilização de equipamentos de proteção individual (EPI), de acordo com as normas da Direção-Geral da Saúde; 5. No âmbito dos cuidados de saúde primários, o acesso de todos os cidadãos a uma equipa de saúde familiar com capacidade de resposta em tempo útil para, consoante a necessidade, consultas, programas de vigilância e vacinação; 6. A promoção do acesso a respostas de telesaúde; 7. O reforço efetivo da Rede de Cuidados Continuados, através da atualização de valores de financiamento, e com especial enfoque na vertente da saúde mental e na dimensão comunitária; 8. O aumento de camas e equipas de cuidados paliativos (hospitalares e equipas domiciliarias), para dar resposta adequada e atempada também aos «doentes COVID-19» que venham a precisar destes cuidados especializados. Palácio de São Bento, 21 de maio de 2020. Os Deputados do CDS-PP: Ana Rita Bessa — Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — João Gonçalves Pereira. (3) Título e texto iniciais substituídos a pedido do autor da iniciativa a 21 de maio de 2020 [Vide DAR II Série-A n.o 84 (2020.05.06)]. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 469/XIV/1.a SUSPENSÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR À ATUAÇÃO DO ESTADO NA ATRIBUIÇÃO DE APOIOS NA SEQUÊNCIA DOS INCÊNDIOS DE 2017 NA ZONA DO PINHAL INTERIOR Tendo a Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior solicitado, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 11.o do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.o 5/93, de 1 de março, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 126/97, de 10 de dezembro, pela Lei n.o 15/2007, de 3 de abril, e pela Lei n.o 29/2019, de 23 de abril, a suspensão do prazo do seu funcionamento por 30 dias, a contar do dia 21 de maio de 2020, nos termos regimentais e legais aplicáveis, apresento à Assembleia da República o seguinte projeto de resolução: «A Assembleia da República resolve suspender o prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior por 30 dias, a contar do dia 21 de maio de 2020».
21 DE MAIO DE 2020 45 atualmente em fase de avaliação e ponderação de revisão, designadamente com novas medidas de proteção ambiental, em relação aos resíduos provenientes da atividade dos campos e carreiras de tiro.». Ora, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda entende que tanto a preservação do ambiente como a qualidade de vida das populações devem ser acauteladas previamente ao licenciamento dos recintos para a prática de tiro. Para tal, as entidades responsáveis nas áreas do ambiente e do ordenamento do território devem ser chamadas a avaliar e a emitir parecer favorável previamente – e não posteriormente – à concessão de licenças e respetivos alvarás para a exploração e gestão de complexos, carreiras e campos de tiro. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Determine a competência do Ministério da Administração Interna para o licenciamento e emissão de alvará para a prática de tiro com armas de fogo em complexos, carreiras e campos de tiro nos termos dos n.os 2 e 3 seguintes; 2. Submeta o referido licenciamento a parecer prévio favorável, emitido por entidade responsável na área do ambiente, que ateste o cumprimento da legislação em matéria de proteção ambiental, ordenamento do território, recursos hídricos, uso de solos, prevenção do ruído e controlo da poluição sonora; 3. Submeta o referido licenciamento a parecer prévio favorável, cumulativamente, pelas respetivas câmaras municipais e juntas de freguesia; 4. No prazo de seis meses, garanta a fiscalização e avaliação das condições de segurança pública e dos impactos ambientais de todos os complexos, carreiras e campos de tiro localizados em território nacional. Determine as medidas necessárias de adaptação das instalações existentes e a suspensão de atividade das mesmas enquanto a situação não for retificada. Assembleia da República, 21 de maio de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Ricardo Vicente — Pedro Filipe Soares; Mariana Mortágua; Jorge Costa; Alexandra Vieira — Beatriz Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Soeiro; Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Sandra Cunha — Catarina Martins. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
9 DE MARÇO DE 2020 5 Artigo 3.o Medidas de redução do risco de contaminação ambiental 1 – A instalação de culturas arbóreas intensivas e superintensivas só é admitida a uma distância superior a 300 metros de zonas habitacionais, de zonas de lazer e de áreas sensíveis. 2 – Os projetos relativos a culturas arbóreas intensivas e superintensivas devem prever a implementação de zonas tampão, com vegetação adequada, entre as áreas de cultivo e as zonas habitacionais e áreas sensíveis. 3 – O disposto nos números 1 e 2 do artigo 3.o deve ser regulamentado pelo Ministro com a tutela do ambiente no prazo de 180 dias após a publicação da presente lei. Artigo 4.o Avaliação de Impacto Ambiental Estão sujeitos a avaliação de impacto ambiental as instalações agrícolas arbóreas intensivas e superintensivas, com área superior a 50 ha ou que juntamente com outras áreas contiguas, possuam área superior a 50 ha. Artigo 5.o Licença ambiental Os projetos de culturas arbóreas em regime intensivo e superintensivo são sujeitos a licença ambiental, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 127/2013, de 30 de agosto. Artigo 6.o Nulidades Todos os atos administrativos praticados em violação da presente lei são considerados nulos. Artigo 7.o Fiscalização Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, compete, em especial, à Agência Portuguesa para o Ambiente, à Direção Regional de Agricultura e Pescas, às câmaras municipais e à GNR assegurar a fiscalização do cumprimento das normas constantes do presente diploma. Artigo 8.o Contraordenações A infração ao disposto nos artigos 3.o, 4.o e 5.o da presente lei constitui contraordenação ambiental leve, e é punível com coima nos termos da Lei n.o 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual, nos termos a regulamentar. Artigo 9.o Instrução dos processos e aplicação das coimas Compete às entidades fiscalizadoras instruir os processos relativos às contraordenações referidas nos artigos anteriores e decidir da aplicação da coima. Artigo 10.o Afetação do produto das coimas 1 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a afetação do produto das coimas faz-se da seguinte
II SÉRIE-A — NÚMERO 59 6 forma: a) 25% para a autoridade autuante; b) 25% para a autoridade instrutória; c) 50% para o Estado. 2 – O produto das coimas dos processos contraordenacionais instruídos pelo presidente da câmara municipal constitui receita do município, deduzida de 10%, que serão afetos à entidade autuante se diferente deste. Artigo 11.o Relatório 1 – Para efeitos de monitorização da aplicação da presente lei, as Direções Regionais de Agricultura e Pescas produzem os relatórios de gestão do ano anterior, no que diz respeito ao número de licenciamentos, novos e existentes, número de hectares ocupados, tipo de cultura e outros que considere relevantes. 2 – Com base nos relatórios referidos no número anterior, a Agência Portuguesa do Ambiente elabora e publicita um relatório anual sobre a situação ao nível nacional relativa à produção arbórea intensiva e superintensiva, até ao fim do primeiro trimestre de cada ano civil. Artigo 12.o Regulamentação As culturas agrícolas intensivas e superintensivas existentes previamente à publicação da lei, e apenas no que diz respeito ao disposto no artigo 3.o, têm o prazo de um ano para se adaptarem. Artigo 13.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República. Assembleia da República, 6 de março de 2020. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ———PROJETO DE LEI N.o 257/XIV/1.a PELA NÃO UTILIZAÇÃO DE DINHEIROS PÚBLICOS PARA FINANCIAMENTO DE ATIVIDADES TAUROMÁQUICAS Exposição de motivos Portugal faz parte de um dos oito países do mundo onde ainda existem espectáculos tauromáquicos. É sobejamente conhecido o posicionamento abolicionista do PAN relativamente à tauromaquia, porém, a presente iniciativa tão somente exigir uma posição que impeça o Estado, em todas as suas dimensões, de lhe afectar dinheiros públicos. A actividade tauromáquica em Portugal é financiada de diferentes maneiras, entenda-se, por diferentes
9 DE MARÇO DE 2020 9 Artigo 3.o Financiamentodeatividades tauromáquicas 1 – A afetação de dinheiros públicos para financiamento direto ou indireto a atividades tauromáquicas e a atribuição de qualquer apoio institucional a estas atividades não são permitidos. 2 – Para efeitos do número anterior, consideram-se apoios financeiros ou institucionais, designadamente: a) A atribuição de qualquer tipo de subsídio, aquisição de bens, serviços e/ou celebração de protocolos; b) A atribuição de apoios à criação de touros de raça Brava de Lide; c) A isenção de taxas ou de licenças a que os eventos ou atividades estejam sujeitos; d) A compra ou oferta de bilhetes por entidades públicas ou tuteladas pelo Estado; e) O investimento em bens móveis e imóveis; f) A celebração de protocolos com entidades ligadas às atividades tauromáquicas, tais como escolas, tertúlias ou clubes; g) A contratação de serviços de publicidade para eventos tauromáquicos ou eventos onde venha a verificar-se este tipo de atividade; h) A contratação de quaisquer profissionais tauromáquicos, nomeadamente, cavaleiros, grupos de forcados, aluguer de bovinos ou equídeos, contratação de matadores ou grupos de forcados, ainda que amadores. Artigo 4.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 6 de março de 2020. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 308/XIV/1.a RECOMENDA A EXTENSÃO DA GRATUITIDADE DOS MANUAIS ESCOLARES AOS ALUNOS DAS ESCOLAS PARTICULARES OU COOPERATIVAS Exposição de motivos No ano letivo 2016/2017, todos os alunos do 1.o ano do 1.o ciclo tiveram direito a manuais escolares gratuitos sem discriminação. No ano letivo 2017/2018, houve uma alteração do público-alvo na distribuição gratuita dos manuais escolares, esta passou a ser garantida somente aos alunos do ensino público estatal. Não se compreende esta discriminação entre alunos. Esta não é uma medida de apoio social (os alunos beneficiários de ação social escolar já recebiam os manuais gratuitamente ainda que só os das escolas públicas estatais), mas de fomento do ensino em geral. A partir do ano letivo 2018/2019 houve manuais escolares gratuitos para todo o ensino obrigatório. No ano letivo 2019/2020, o programa de gratuitidade e reutilização de manuais escolares será alargado ao 3.o ciclo e ao secundário. Desta forma, no próximo ano letivo, todos os alunos da escolaridade obrigatória beneficiarão de manuais escolares gratuitos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 59 14 ainda realizar perícias nos diversos domínios da ciência forense, tal como áudio e som, balística, toxicologia, escrita manual, imagem, informática, entre muitas outras. Este tipo de trabalho requer tempo e concentração. Com o reduzido número de peritos a atuar nesta área, os profissionais acumulam demasiado trabalho, pois o número de crimes cometidos em Portugal assim obriga. A este propósito é de recordar que, de acordo com o Relatório Anual de Segurança Interna, cujos dados dizem respeito ao ano de 2018, o crime de homicídio voluntário consumado aumentou 34,1% face ao ano anterior. Por outras palavras, aumentou em 34,1% o trabalho para os peritos do Laboratório de Polícia Científica da PJ, cujo número de profissionais se mantém estagnado. Estes especialistas, refira-se ainda, cooperam também com o sistema de Proteção Civil, quer em catástrofes naturais ou acidentais, quer em situações, de origem não criminosa, que envolvam substâncias químicas, biológicas, nucleares e radioativas (QBNR). O facto é que o conjunto de funções e especializações destes profissionais é muito mais vasto do que o aqui exposto, tal como a importância do seu trabalho é mais relevante do que aquela que o reduzido número de peritos deixa transparecer. Combater o crime e manter em segurança os cidadãos deve ser uma das principais preocupações de um Estado de Direito e tal não se torna viável quando as forças de segurança não dispõem dos meios técnicos e humanos necessários. Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, o Deputado único abaixo assinado do Chega apresenta o seguinte projeto de resolução: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República, reunida em Plenário, delibera recomendar ao Governo que, durante o ano de 2020: – Dê início ao processo de recrutamento de peritos de Polícia Científica para reforçar os quadros da Polícia Judiciária, reforçando assim, a investigação criminal e o combate ao crime e à corrupção; – Proceda a um incremento na formação profissional de todos os peritos de Polícia Científica. Assembleia da República, 3 de março de 2020. O Deputado do CH, André Ventura. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
14 DE FEVEREIRO DE 2020 7 a) Em caso de dolo, com coima de € 5 000 a € 100 000; b) Em caso de negligência, com coima de € 2 500 a € 50 000. 5 – (Atual redação do n.o 4). 6 – (Atual redação do n.o 5).» Artigo 5.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro São aditados ao Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro, os artigos 19.o-A e 19.o-B, com a seguinte redação: «Artigo 19.o-A Deveres de informação e de bloqueio automático 1 – Os prestadores intermediários de serviços em rede, na aceção do presente decreto-lei, informam de imediato o Ministério Público da deteção de conteúdos disponibilizados por meio dos serviços que prestam sempre que a disponibilização desses conteúdos, ou o acesso aos mesmos, possa constituir crime, nomeadamente crime de pornografia de menores ou crime de discriminação e incitamento ao ódio e à violência. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, os prestadores intermediários de serviços em rede adotam as medidas necessárias para assegurar, de modo automático, o bloqueio dos domínios ou partes de domínios previamente identificados como contendo pornografia de menores ou material conexo. 3 – Para efeitos do disposto no número anterior, são considerados domínios ou partes de domínios previamente identificados como contendo pornografia de menores ou material conexo todos os que integrem as listas elaboradas para esse efeito pelas entidades nacionais e internacionais competentes em matéria de prevenção e combate à criminalidade, as quais são comunicadas às entidades obrigadas nos termos previstos no artigo seguinte. 4 – O bloqueio automático realizado ao abrigo do disposto no n.o 2 é sujeito a validação pela autoridade judiciária competente no prazo máximo de 48 horas. Artigo 19.o-B Listas de domínios ou partes de domínios As listas a que se referem o n.o 3 do artigo anterior são comunicadas às entidades obrigadas ao abrigo desses artigos pela Procuradoria-Geral da República, em articulação com as entidades que as elaboraram, bem como com a colaboração das autoridades sectoriais competentes, as quais, para o efeito, fornecem à Procuradoria-Geral da República, a seu pedido, todos os elementos identificativos das entidades obrigadas e informam de quaisquer alterações que ocorram nessa matéria.» Artigo 6.o Norma revogatória É revogado o n.o 3 do artigo 178.o do Código Penal. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 14 de fevereiro de 2020.
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 12 Artigo 3.o Conselho Geral 1 –  A Comissão de Desenvolvimento do Interior e do Mundo Rural será dirigida por um Conselho Geral composto por representantes das seguintes entidades: a) Um representante do Ministério da Agricultura. b) Um representante do Ministério do Ambiente e da Ação Climática. c) Um representante do Ministério da Coesão territorial. d) Dois representantes de cada uma das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, Centro, Alentejo e Algarve. e) Um representante do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas. f) Dois representantes de cada uma das Confederações Agrícolas, nomeadamente da CNA, CNJAP, CAP e CONFAGRI. g) Um representante da Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas (CPPME). h) Dois representantes de Associações de Defesa do Ambiente de âmbito nacional. i) Um representante de cada uma das Instituições de Ensino Superior Público localizadas nas regiões do interior. j) Um representante por cada região NUTIII eleito de entre os Presidentes de Câmara dos municípios abrangidos. k) Um representante da Associação Nacional dos Municípios Portugueses. l) Um representante da Associação Nacional de Freguesias. m) Quatro representantes das populações, designadamente de terrenos comunitários/baldios. 2 –  Cada Grupo Parlamentar da Assembleia da República designará um elemento para integrar a Comissão. Artigo 4.o Organização e funcionamento do Conselho Geral 1 –  O Conselho Geral será presidido por um dos representantes dos Ministérios da Agricultura, do Ambiente e da Ação Climática e da Coesão Territorial, eleito pelos elementos que o compõem. 2 –  O Conselho Geral reúne ordinariamente em cada dois meses ou extraordinariamente sempre que for convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de um terço dos seus membros. 3 –  As decisões do Conselho Geral são tomadas por maioria, tendo o Presidente, voto de qualidade. Artigo 5.o Instalação 1 –  A Comissão de Desenvolvimento do Interior e do Mundo Rural será instalada no prazo de 90 dias após a entrada em vigor da presente lei. 2 –  A Comissão de Desenvolvimento do Interior e do Mundo Rural funciona junto dos Ministérios da Agricultura, do Ambiente e da Ação Climática e da Coesão Territorial, os quais lhe devem atribuir os meios físicos, humanos e financeiros necessários ao seu funcionamento. Artigo 6.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta a presente lei no prazo de 30 dias após a sua entrada em vigor.
14 DE FEVEREIRO DE 2020 13 Artigo 7.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 14 de fevereiro de 2020. Os Deputados do PCP: João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Bruno Dias — Ana Mesquita — Duarte Alves — Alma Rivera — Jerónimo de Sousa. ———— PROJETO DE LEI N.o 205/XIV/1.a PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 3/2010, DE 5 DE JANEIRO, ALARGANDO A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAGAMENTO E PELA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS ATRAVÉS DE APLICAÇÕES DIGITAIS Exposição de motivos O valor das comissões associadas aos serviços bancários não tem parado de aumentar, assumindo valores cada vez mais expressivos. A digitalização dos serviços bancários tem permitido aos bancos aumentar os seus lucros, tendo em conta que os custos operacionais são reduzidos à medida que certos serviços são desmaterializados. É por isso que a banca tem amplamente promovido aplicações digitais para a facilitação de transferências e pagamentos, de que é exemplo o MB Way. Estas aplicações, quando são promovidas, são apresentadas sem custos para o utilizador, o que lhes traz uma assinalável expansão, permitindo aos bancos reduzir os seus custos operacionais. Depois de generalizados, temos assistido à implementação de custos associados a essas operações, que penalizam os clientes bancários. A introdução de taxas para operações através dessas aplicações – sejam aplicações operadas por terceiros ou pelos próprios bancos – tem como objetivo, além de aumentar os custos para os clientes bancários, abrir caminho a, mais tarde, vir a cobrar uma taxa pela utilização do multibanco, velha e inaceitável ambição da banca. Existindo legislação que proíbe a cobrança de quaisquer encargos para operações efetuadas em caixas multibanco ou através de terminais de pagamento automático, não faz qualquer sentido que a mesma proibição não seja estendida a aplicações digitais que replicam os serviços e operações a que os clientes podem aceder numa caixa multibanco ou num terminal de pagamento automático. Na prática, aplicações como o «MB Way» ou aplicações desenvolvidas pelos próprios bancos permitem aos utilizadores fazer o mesmo tipo de operações que se pode aceder numa caixa multibanco, com ainda menos custos para a banca. Com esta proposta de lei, o PCP visa proibir quaisquer encargos associados a essas aplicações, contribuindo para que as inovações tecnológicas não sirvam de pretexto para aumentar os custos para aceder a serviços bancários. Pelo exposto, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei:
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 14 Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 3/2010, de 5 de janeiro, que consagra a proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações em caixas multibanco. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 3/2010, de 5 de janeiro São alterados os artigos 1.o, 2.o e 3.o do Decreto-Lei n.o 3/2010, de 5 de janeiro, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] O presente decreto-lei tem como objeto: a) Proibir a cobrança de encargos pelas instituições de crédito nas operações, designadamente de levantamento, de depósito ou de pagamento de serviços, em caixas automáticas ou através de aplicações digitais; b) Proibir a cobrança de encargos pelos beneficiários de serviços de pagamento nas operações de pagamento através dos terminais de pagamento automáticos ou através de aplicações digitais; Artigo 2.o [...] Às instituições de crédito é vedado cobrar quaisquer encargos diretos pela realização de operações bancárias em caixas automáticas ou em aplicações digitais, designadamente de levantamento, de depósito ou de pagamento de serviços. Artigo 3.o [...] Ao beneficiário do serviço de pagamento é vedado exigir ao ordenante qualquer encargo pela utilização de um determinado instrumento de pagamento, incluindo aplicações digitais, para os efeitos do disposto na parte final da alínea b) do n.o 6 do artigo 63.o do Decreto-Lei n.o 317/2009, de 30 de outubro, que criou o regime jurídico que regula o acesso à atividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 14 de fevereiro de 2020 Os Deputados do PCP: Duarte Alves — Bruno Dias — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Alma Rivera — Ana Mesquita — Jerónimo de Sousa. ————
14 DE FEVEREIRO DE 2020 15 PROJETO DE LEI N.o 206/XIV/1.a PROCEDE À SEXTA ALTERAÇÃO AO REGIME DE SERVIÇOS MÍNIMOS BANCÁRIOS, TORNANDO-O MAIS ADEQUADO ÀS NECESSIDADES DOS CLIENTES BANCÁRIOS Exposição de motivos A titularidade de uma conta bancária à ordem e de um cartão de débito para a sua movimentação constitui, hoje, uma necessidade para a esmagadora maioria dos cidadãos. O Banco de Portugal, na sua Carta Circular n.o 24/2014/DCS, reconheceu que «a conta de depósito à ordem é um produto de base que configura uma infraestrutura indispensável ao acesso ao sistema bancário» e que «a conta de depósito à ordem é o produto bancário chave para a inclusão financeira», devendo tal reconhecimento traduzir-se, na opinião do PCP, na possibilidade de os cidadãos acederem a estas contas sem estarem sujeitos à possibilidade de as instituições de crédito abusarem da sua posição para cobrarem comissões de manutenção excessivas. O valor das comissões de manutenção das contas bancárias não tem parado de aumentar, assumindo valores cada vez mais expressivos. Esta é uma situação inaceitável, que penaliza fortemente os clientes bancários e que se traduz no pagamento forçado de uma renda às instituições bancárias sem qualquer intervenção que a contrarie por parte dos poderes públicos, seja do Governo, seja do Banco de Portugal. O aumento do peso das comissões bancárias na estrutura do produto bancário é significativo:  Fonte: De 1990 a 2007, Estatísticas da Associação Portuguesa de Bancos (APB); de 2008 a 2018, BPstat, Estatísticas do Banco de Portugal; cálculos: CAE/PCP Conforme se pode ver no gráfico acima, entre 1990 e 2018, as Comissões Bancárias triplicaram o seu peso na estrutura do produto bancário, passando de 1/10 em 1990 para cerca de 1/3 em 2018. Ao mesmo tempo, a Margem Financeira baixou o seu peso de 80,5% para 68%. Estes dados demonstram que a banca dedica-se cada vez mais ao negócio da cobrança de comissões do que ao financiamento das famílias e da economia nacional. Seguindo as orientações de sucessivos governos ou perante a passividade destes, administrações da Caixa Geral de Depósitos, em vez de afirmarem uma estratégia de diferenciação da banca pública, adotam critérios de gestão em linha com a banca privada. Exemplo disso é o aumento das comissões de manutenção das contas à ordem que, nos últimos anos, a Caixa Geral de Depósitos decidiu impor aos seus clientes. Assim, o banco público, em vez de dar um exemplo nesta matéria, desagravando comissões bancárias, junta-se ao «esbulho» praticado pelos bancos privados, mostrando quão justa é a proposta do PCP de uma outra orientação para a Caixa Geral de Depósitos, que, contrariando as diretivas e imposições da União Europeia,
14 DE FEVEREIRO DE 2020 21 Ou seja, estes quatro anos confirmaram a necessidade de dissolver os processos das PPP e de abandonar definitivamente um modelo que hipotecou o futuro do país para alimentar os lucros escandalosos de meia dúzia de grupos monopolistas. Mas confirmaram também a necessidade de reverter a fusão da Estradas de Portugal e da REFER, bem como de reverter o processo de esvaziamento destas empresas que ao longo de anos sucessivos de política de direita foram transferindo saber, competência e equipamentos para os grandes grupos económicos, passando depois a adquirir serviços que antes asseguravam internamente. E tal sucede com custos cada vez maiores para o erário público, colocando o Estado na dependência da banca, dos grandes grupos da construção civil e obras públicas (crescentemente, estrangeiros), que monopolizam e cartelizam o sector, deixando as empresas públicas reduzidas à condição de gestoras de empreitadas, de concessões, de subcontratações e de dívidas e implicando um gigantesco congelamento real do investimento público. No caso do transporte ferroviário, a IP representa ainda um modelo completamente irresponsável do ponto de vista da fiabilidade e segurança do sistema. Muito mais que na rodovia, a circulação ferroviária implica uma perfeita articulação entre material circulante e infraestrutura e entre os trabalhadores que operam uma e outra. Aliás, ninguém tentou sequer negar esta realidade. Em nenhum dos despachos e decretos se lê que a solução que continuam a impor visa melhorar a segurança e fiabilidade da circulação ferroviária. Agora que o próprio Governo do PS já reconheceu a necessidade de reverter a separação da EMEF e da CP, é necessário acabar com a separação entre a CP e o gestor da infraestrutura, para o que a reversão da fusão da REFER e da EP é um passo indispensável. Assim, ao abrigo da alínea b) do Artigo 156.o da Constituição da República e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei determina o cancelamento e a reversão do processo de fusão da Rede Ferroviária Nacional – REFER, EPE com a EP – Estradas de Portugal, SA, e da sua transformação na sociedade anónima com a denominação Infraestruturas de Portugal, SA Artigo 2.o Mandato do Conselho de Administração da IP O Conselho de Administração da IP – Infraestruturas de Portugal, SA, fica mandatado para, no prazo de 180 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, preparar e levar a cabo a reversão do processo de fusão que deu origem à empresa, reconstituindo assim a EP – Estradas de Portugal e a Rede Ferroviária Nacional – REFER. Artigo 3.o Regulamentação O Governo deve proceder à regulamentação e aos atos jurídicos e administrativos necessários à concretização e entrada em pleno funcionamento das entidades referidas no artigo anterior. Artigo 4.o Norma revogatória São revogados: a) O decreto-Lei n.o 160/2014, de 29 de outubro, e b) O decreto-lei n.o 91/2015, de 29 de maio.
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 22 Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, com exceção do Artigo 4.o que entrará em vigor no prazo de 180 dias. Assembleia da República, 14 de fevereiro de 2020 Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Duarte Alves — João Oliveira — Paula Santos — Ana Mesquita — Alma Rivera — Jerónimo de Sousa — António Filipe. ————  PROJETO DE LEI N.o 208/XIV/1.a PROMOVE A REDUÇÃO DE RESÍDUOS DE EMBALAGENS E O AUMENTO DA TAXA DE RECICLAGEM Exposição de motivosAs metas definidas na Diretiva Europeia 2008/98/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, sobre resíduos, foram vertidas no Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos (PERSU 2020), aprovado pela Portaria n.o 187-A/2014, publicada em DR (I Série) n.o 179, de 17 de setembro. Consistem, sinteticamente, em 2020 ser atingida uma redução da produção de resíduos de 10%, face a 2012; em 2020 haver uma deposição máxima de resíduos biodegradáveis em aterro de 35% e, em 2020, se atingir um nível de reciclagem mínimo de 50%. De acordo com o relatório anual de resíduos urbanos publicado pela Agência Portuguesa do Ambiente para o ano de 2018, a taxa de reciclagem atingida ascendia a apenas 40% pelo que não se perspetiva o cumprimento das metas de reciclagem europeias para 2020. Adicionalmente, a Diretiva (UE) 2018/852 é aplicável desde 4 de julho de 2018 e deve ser transposta para a legislação dos países da UE até 5 de julho de 2020, vindo introduzir metas ainda mais exigentes. A Diretiva (UE) 2018/852, que altera a Diretiva 94/62/CE, prevê medidas para:  Prevenir a produção de resíduos de embalagens, e   Promover a reutilização, a reciclagem e as outras formas de valorização dos resíduos de embalagens em vez da sua eliminação final, a fim de contribuir para a transição para uma economia circular. A Diretiva abrange todas as embalagens colocadas no mercado europeu e todos os resíduos de embalagens, sejam eles utilizados ou produzidos a nível da indústria, do comércio, de escritórios, lojas ou serviços, a nível doméstico ou a qualquer outro nível, e independentemente do material utilizado. Os países da UE devem tomar medidas tais como programas nacionais, incentivos através de regimes de responsabilidade alargada do produtor e outros instrumentos económicos, a fim de prevenir a produção de resíduos de embalagens e minimizar o impacto ambiental das mesmas. Deverão, assim, incentivar o aumento das embalagens reutilizáveis colocadas no mercado e de sistemas de reutilização que não comprometam a segurança alimentar, podendo incluir sistemas de consignação, metas, incentivos económicos e uma percentagem mínima de embalagens reutilizáveis colocadas no mercado para cada tipo de embalagem, entre outras medidas.
14 DE FEVEREIRO DE 2020 23 Os países da UE devem ainda tomar as medidas necessárias para cumprir as metas de reciclagem até 31 de dezembro de 2025 e que exigem a reciclagem de pelo menos 65%, em peso, de todas as embalagens. As metas de reciclagem para cada material são:  50% do plástico,  25% da madeira,  70% dos metais ferrosos,  50% do alumínio,  70% do vidro, e  75% do papel e cartão. Até 31 de dezembro de 2030, devem ser reciclados pelo menos 70% das embalagens. Tal inclui:  55% do plástico,  30% da madeira,  80% dos metais ferrosos,  60% do alumínio,  75% do vidro e   85% do papel e cartão. Adicionalmente, ainda no âmbito da Diretiva (UE) 2018/852, os países da UE devem assegurar que as embalagens colocadas no mercado cumprem os requisitos essenciais constantes do anexo II da Diretiva:  Limitar ao máximo o peso e o volume da embalagem para manter níveis de segurança, higiene e aceitação adequados para o consumidor;  Reduzir ao máximo a presença de substâncias ou matérias perigosas no material da embalagem e em qualquer dos seus componentes;  Projetar embalagens reutilizáveis ou valorizáveis. Desta forma, é crucial introduzir incentivos para um efetivo ecodesign na produção de embalagens, sem prejuízo dos requisitos já definidos ao nível da legislação europeia, designadamente nas normas NP EN 13428:2005, «Embalagem — Requisitos específicos para o fabrico e composição — Prevenção por redução na fonte», e a EN 13429:2004, «Packaging – Reuse». O PAN defende, assim, a promoção do ecodesign das embalagens primárias e a minimização da utilização das embalagens secundárias e terciárias. Com efeito, os grandes desafios para o aumento do nível de recuperação de embalagens passam pela redução da sua produção, pelo acréscimo da recuperação seletiva das mesmas e pelo aumento da reciclabilidade dos materiais. Assim, para além da promoção do ecodesign das embalagens e da redução da utilização de embalagens secundárias e terciárias, o PAN considera urgente uma aposta na revisão das especificações técnicas dos resíduos de embalagens provenientes de recolha seletiva, de forma a aumentar o quantitativo de materiais passíveis de reciclagem, no âmbito do sistema integrado de embalagens e resíduos de embalagens (SIGRE), cuja última revisão ocorreu em 2009, estando em vigor as constantes nos Despachos n.o 15370/2008 e n.o 21894-A/2009. As especificações técnicas, na prática, definem quais dos materiais recolhidos seletivamente, através dos ecopontos, poderão ser aceites para efeitos de encaminhamento para reciclagem. Tendo em consideração a evolução ocorrida na indústria da reciclagem na última década, é urgente proceder à redefinição das especificações técnicas dos resíduos de embalagens provenientes de recolha seletiva para reciclar, no âmbito do Sistema Integrado de Embalagens e Resíduos de Embalagens (SIGRE). De acordo com o relatório anual de resíduos urbanos publicado pela Agência Portuguesa do Ambiente para o ano de 2018, foram separadas cerca de 564 mil toneladas de materiais passíveis de reciclagem, tendo sido
14 DE FEVEREIRO DE 2020 25 Artigo 4.o Revisão das especificações técnicas do Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Embalagens Até ao final de 2021, o Governo, efetua a revisão das especificações técnicas do Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Embalagens, tendo por objetivo um acréscimo de, pelo menos, 50% das embalagens aceites para fins de reciclagem. Artigo 5.o Regime contraordenacional 1 – A colocação no mercado ou a utilização em transporte de embalagens que não cumpram o disposto na presente lei, por parte do produtor, embalador, vendedor ou importador, constitui contraordenação. 2 – A definição do regime contraordenacional, incluindo o montante das coimas a aplicar, bem como o seu destino e processamento é definido pelo Governo através de regulamentação específica. Artigo 6.o Fiscalização A fiscalização do cumprimento do disposto no presente diploma cabe, no âmbito das respetivas competências, à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), bem como às autoridades policiais, de acordo com a sua competência territorial. Artigo 7.o Regulamentação O Governo regulamenta o presente diploma no prazo de 120 dias, a contar da data de publicação da presente lei. Artigo 8.o Relatório Para efeitos de avaliação da eficácia da presente lei, o Governo, através do Ministério que tutela a área do ambiente, apresenta anualmente à Assembleia da República, relatório sobre os dados relativos às quantidades, conforme as categorias de materiais, das embalagens consumidas e recicladas em território nacional. Artigo 9.o Entrada em vigor A presente Lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 14 de fevereiro de 2020. Os Deputados do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ————
14 DE FEVEREIRO DE 2020 27 Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de dezembro, simplificando e padronizando o comissionamento de contas de depósito à ordem, e à primeira alteração à Lei n.o 23-A/2015, de 26 de março. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 66/2015, de 6 de julho É alterado o artigo 7.o da Lei n.o 66/2015, de 6 de julho, na sua redação atual, que passa a ter a seguinte redação:«Artigo 7.o [...] 1 – As comissões e despesas cobradas pelas instituições de crédito têm de corresponder a um serviço efetivamente prestado, sendo expressamente proibida a cobrança de quaisquer comissões, despesas ou encargos de outra natureza nos casos em que não seja efetivamente prestado um serviço ao abrigo do presente artigo. 2 – Não se consideram serviços efetivamente prestados, designadamente: a) A disponibilização de plataformas de intermediação, como a MB WAY, e o processamento das operações realizadas por essa via; b) O processamento das prestações de crédito e a análise da renegociação das condições do crédito, nomeadamente do spread ou do prazo de duração do contrato de crédito; c) A emissão do distrate por parte do mutuante no final do contrato de crédito ou em caso de reembolso antecipado; d) A emissão de documentos declarativos de dívida, respetivos encargos ou regularização; e) A alteração de titularidade de conta de depósito à ordem.» Artigo 3.o Norma interpretativa A presente lei aplica-se aos contratos vigentes à data da sua entrada em vigor.Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 14 de fevereiro de 2020. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ————