21 DE NOVEMBRO DE 1981400-(31)Vozes imperceptíveis.Eu há pouco ia distinguir em relação à situação do imposto profissional para, precisamente, falar no conceito de vencimento do imposto de que falou o deputado Sousa Tavares, porque o imposto profissional começa a vencer-se logo em Janeiro. Portanto, é uma situação que é diferente das restantes, e tudo isto carece de uma solução técnica, que não pode ser, no entanto, esta que é proposta, nem pelo PCP, nem pela AD. Era este ponto que nós para já gostaríamos de ver aceite, e o resto depois se verá.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Dá-me licença? Mas isso é exactamente aquilo que tem estado a ser feito.O imposto profissional tem estado a ser alterado pelos orçamentos em benfício ou em malefício dos trabalhadores, com efeito retroactivo desde Janeiro. Permanentemente se tem feito isto.O Sr. Vítor Constâncio (PS): — Eu sei! Eu sei! Está bem. E agora a AD quer acabar com isso, pelos vistos!O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Eu pedia desculpa, mas os Srs. Deputados são tão ciosos das alegações, e tudo isto, que está a ser gravado, sem a mesa dar o mínimo de ordenação, acabará por não ficar registado, transmitem-me os sérvios.Eu agradecia que não entrassem em diálogo e que se inscrevessem, sem prejuízo de, por vezes, pedirem um esclarecimento e ser dada uma resposta curta.Eu iria dar a palavra ao senhor deputado que está inscrito a seguir, que é o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, sem, no entanto, deixar de dizer que me parece que até este momento já se chegou a um consenso de consagrar um certo princípio, que não será exactamente o da formulação que a AD propõe, mas que, tecnicamente, se buscaria aperfeiçoar a nível de subcomissão de redacção.Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):—Sr. Presidente, Desejo insistir num aspecto. Se queremos fazer alguma coisa bem feita, quanto a nós, devemos consagrar em sede de princípios gerais a proposta do PCP, porque, obviamente, não faz sentido nenhum desde logo que não se consagre isto para todos os ónus públicos do cidadão e se venha simplesmente falar dos aspectos financeiros. Esta é uma questão que é inar-redável!Depois, porque nós pensamos que, se consagrado em sede de princípios gerais, é obrigatório que tenha de haver uma interpretação da aplicação em matéria financeira.Eu vou dizer porquê: o Sr. Deputado Nunes de Almeida estava a dizer que não, mas eu vou-lhe dizer porquê. Sr. Deputado Nunes de Almeida, há muitas coisas aqui a intervir. Por exemplo, é óbvio que o cidadão pague imposto sobre a matéria colectável produzida sempre no ano anterior. E, desde logo, isto por uma questão de saber quanto é que a lei refere àquela matéria colectável.Portanto, não é linear, enquanto em relação a um outro ónus de um facto concreto numa data X T\6s podemos saber exactamente e sem mais interpre-tação o que é retroactividade, nesta questão concreta há que interpretar.Se nós o tivermos em sede de princípios gerais, temos a certeza de que a lei e os tribunais — em última instância— saberão interpretar a aplicação do princípio geral.Se o pusermos aqui, nós, tal como está, e até agora não foi adiantada nenhuma forma satisfatória, iremos simplesmente, quanto a nós, já o dissemos, fazer um disparate. E, portanto, a conclusão é esta: aqui só, não. Se queremos em princípios gerais, pois talvez! De qualquer maneira, sem princípios gerais, vir pô-lo aqui, pelo nosso lado, não.Então não se ponha cá nada. Isto parece que é muito importante. Se se põe em princípios gerais, então, sim, talvez se possa estudar uma fórmula já interpretativa da aplicação do princípio geral ao caso das leis fiscais.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Estão inscritos os Srs. Deputados Luís Beiroco e Costa Andrade. Creio que é para resumirem, afinal, a posição dos respectivos partidos... Não 7 ... Então, Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — A questão em relação à proposta do PCP já tinha sido oportunamente definida, e a nossa posição é, realmente, no sentido de que é aqui que deve ficar consagrada a não retroactividade da lei fiscal.Eu creio que, embora tenha havido em todo este debate uma certa imprecisão de conceitos, o Dr. Sousa Tavares tocou realmente o ponto fundamental da questão.O que é preciso definir é o momento a partir do qual há, ou seja o momento do vencimento da obrigação fiscal.O momento do vencimento da obrigação fiscal refere-se a um determinado período de tempo em que se geram os rendimentos que são objecto dessa obrigação.(A hipótese que foi aqui posta ... Agora não, Sr. Engenheiro, desculpe ...) A questão posta, por exemplo, do imposto profissional não tem razão de ser. O imposto profissional é, como os outros impostos, referido ao ano. A forma de cobrança é que, sendo uma forma de retenção na fonte, determina a cobrança parcelar. Mas a obrigação fiscal vence-se na mesma altura, e a prova é que muitas vezes se flem no fim que fazer correcções em relação ao que foi sendo arrecadado na fonte mensalmente.Questão diferente, e aí é que me parece que o Sr. Dr. Sousa Tavares não tinha razão, era a questão da liquidação.A liquidação é apenas uma operação que transforma uma obrigação geral numa obrigação, digamos, de prestação de quantia certa. Vem precisar o conteúdo dessa obrigação, mas não tem nada já a ver com a questão do momento do vencimento da obrigação. O que é preciso determinar é, realmente, se o momento do vencimento da obrigação é ou não no fim do período em que são gerados os rendimentos.Se for assim, é evidente que a proposta da AD não faz correr os riscos que aqui foram abundantemente anunciados.Se não for assim, o problema é diferente. Eu penso realmente que é assim e que esta proposta não faz correr esses riscos.