PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Todavia, o Sr. Ministro e o PSD não se convenceram, insistiram, teimaram e os resultados aí estão! Afinal, tínhamos razão, na altura. Não se teria justificado este ataque manifesto à independência dos tribunais e da magistratura judicial, não se teria justificado que o Sr. Ministro tivesse dado o que, em nosso entender, foi um verdadeiro «tiro no pé».O Sr. Silva Marques (PSD): - Uma rajada!O Orador: - Havia ainda uma outra inconstitucionalidade no Decreto em causa que dizia respeito ao artigo 13.o em relação ao qual a Sr.a Deputada Odete Santos teve ocasião de levantar o problema. É que não se vê, na redacção proposta pelo PSD, que esse artigo esteja expurgado da inconstitucionalidade declarada pelo Tribunal Constitucional. Trata-se, pensamos, de lapso por parte do PSD e que poderá ser corrigido a todo o tempo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A independência dos tribunais, apenas sujeitos à lei, é um dos alicerces do Estado de direito democrático. A estrutura prevista na Constituição para a organização dos tribunais assenta num governo da magistratura, não de um auto-governo mas numa espécie de auto-governo mitigado, natural-
16 DE FEVEREIRO DE 1994 1245mente, por uma intervenção importantíssima da Assembleia e do Presidente da República.
Até ao momento, esta estrutura tem servido e é exemplar e paradigma para outros países europeus. Contudo, o PSD e o seu Ministro da Justiça continuam a defender, certamente para aquilo que na sua visão pretende ser uma revisão constitucional nesta matéria, um chamado «conselho superior de justiça» numa manifesta estratégia para agora, não de forma frontal, como o fizeram em relação ao Conselho Superior da Magistratura, darem uma volta e, no fim, atingirem os mesmos objectivos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador.- Pela nossa parte, continuaremos a defender os princípios constitucionais nesta matéria e certamente que o Tribunal Constitucional continuará a dar-nos razão em tudo aquilo que afecte a independência, a autonomia e o governo das magistraturas conforme a estrutura constitucional.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos muito pouco a dizer e apenas lamentamos que mais de duas dezenas de alterações ao Estatuto da Magistratura Judicial nos tenham sido entregues hoje à tarde para votação neste momento. Efectivamente, é impossível ter o tempo necessário para verificar a bondade destas soluções. Não há tempo para fazer qualquer crítica sobre a sua redacção, mesmo ao correr da pena, porque é manifestamente impossível comparar o texto antigo com o novo e ver que espécie de modificações o PSD quer introduzir e qual a razão por que as quer introduzir.
Aliás, não se trata apenas de expurgar a lei das inconstitucionalidades declaradas pelo Tribunal Constitucional, mas há verdadeiras alterações de ordem material e verifica-se, pelo menos lendo «em diagonal» o caderno que nos foi submetido, que há muitas normas que são soluções novas para os velhos problemas. Por isso e para que conste da acta, devo dizer que não estou preparado para, num período de três horas em que tenho que intervir na restante discussão agendada para hoje, com a atenção que é preciso dar ao debate que ocorre neste hemiciclo, ler todas as alterações e sobre elas tomar posição consciente e votar pelo meu partido.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Muito bem!O Orador: - Pretendo afirmar esta posição para que este modo de proceder numa matéria tão delicada e tão importante não se repita e por isso peço ao Grupo Parlamentar do PSD que, no futuro, nos entregue as modificações na véspera ou pelo menos na manhã do próprio dia da votação para que possamos, ao menos, passar sobre elas uma vista de olhos mais atenta. É que não podemos chancelar ou carimbar tudo o que vem julgando que é bom nem queremos fazer críticas tolas.
Por isso mesmo, se não houver concordância para adiar a votação sobre o Estatuto dos Magistrados Judiciais para o próximo dia, não teremos possibilidade de,
conscientemente, tomar posição, artigo a artigo, sobre as disposições que nos foram dadas, e não nos foi dado tempo sequer para as ler com um mínimo de cuidado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, duas pequenas questões em relação à organização dos trabalhos e que, em parte, têm a ver com a questão agora levantada pelo Sr. Deputado Narana Coissoró.
A primeira para esclarecer que houve um lapso de dactilografia em relação ao artigo 13.o da proposta apresentada pelo PSD, que terá que ficar do seguinte modo:«1 ...2...3 (Eliminado)».Assim, só o n.o 3 do artigo 13.o é que é eliminado e abrangido pela referência do Acórdão do Tribunal Constitucional.
Sr. Deputado Narana Coissoró, resulta directamente do Regimento que estas propostas são apresentadas e debatidas no Plenário e imediatamente votadas.
De qualquer modo, tendo um pouco em atenção esta situação, o Sr. Presidente da Assembleia da República teve a amabilidade de emitir um despacho pedindo que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias preparasse esta matéria. Ora, dando andamento a esse despacho, procurei que reuníssemos ontem para este efeito mas, como o Grupo Parlamentar do PS estava em visita ao Vale do Ave, acedemos ao seu pedido de adiamento da reunião para hoje. No entanto, houve um esforço no sentido de habilitar todos os grupos parlamentares com as propostas que o PSD aqui apresentou, embora o mesmo não tenha acontecido com as propostas dos outros grupos parlamentares.
Em relação às propostas do PSD, quero esclarecer que se trata de meras alterações, a maior parte de ordem formal, e as substantivas são as que têm a ver com a ultrapassagem das questões da inconstitucionalidade, e pouco mais. Aliás, só aparentemente as propostas são de uma vastidão e de uma amplitude maiores do que na realidade acontece.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois da intervenção do meu colega Guilherme Silva sobre o sentido da maior parte das alterações propostas, tudo estaria dito, dado que o grande conjunto de alterações são de redacção ou alterações pacíficas e normalmente solicitadas pelas estruturas representativas da magistratura.
No entanto, no que diz respeito às questões fundamentais do debate, acolhemos as considerações do Acórdão do Tribunal Constitucional e por isso alterámos o artigo 137.o e os que, ao fim e ao cabo, têm a ver com a matéria das eleições para o Conselho Superior da Magistratura - 140.o, 141.o, 142.o e 152.o - e retirámos o círculo único para a eleição de um membro oriundo • do Supremo Tribunal Administrativo, repondo o enquadramento anterior desta matéria.
1246 I SÉRIE - NÚMERO 37Independentemente das considerações de ordem técnica, ou seja. saber se a representatividade deve ser ponderada em relação ao colégio eleitoral global - é óbvio que,. com um colégio tão exíguo como o dos membros do Supremo Tribunal de Justiça, não seria possível aí fazer eleger mais do que um membro -, atendemos essas considerações do Tribunal Constitucional e também, no que diz respeito às incompatibilidades, esclarecido o erro que havia em relação ao n.o 3 do artigo 13.o, eliminámos a proposta que estava feita e que também tinha origem num pedido do Conselho Superior da Magistratura.
Sendo assim, poderia dizer que, em geral, se mantém a orientação inicial da proposta de lei. São alterações ao Estatuto dos Magistrados Judiciais que visam dignificar a respectiva função, enquanto titulares de órgãos de soberania, há reformulação de direitos e criação de mecanismos que lhes permitam participar em congressos, simpósios, cursos ou seminários.
No que diz respeito ao movimento ordinário, é restringido a uma única época, a Julho, havendo embora a hipótese de movimentos extraordinários.
Depois, há aqui também a harmonização de direitos e deveres, tendo presentes as novas exigências da legislação penal actual e, no que diz respeito ao processo disciplinar, há também aqui algumas adaptações, desde logo clarificando - o que nem seria necessário, porque já resulta de outra legislação, designadamente da lei publicada em 30 de Agosto último no que respeita ao acesso a documentos administrativos importantes - a natureza confidencial dos processos disciplinares até decisão final.
Aproveita-se para retirar daqui, como ao fim e ao cabo não poderia deixar de se fazer, toda a matéria referente à competência atribuída hoje ao Conselho dos Oficiais de Justiça, ajustando-se esta. legislação ao Estatuto e à matéria que agora lhe pertence.
Quanto à última norma, verifica-se um tratamento da matéria respeitante a tempos de prestação de serviço em termos de compensação pelo tempo gasto, na medida em que não há propriamente aqui um regime de função pública, como sucede com o Presidente da República, os Membros do Governo e os Deputados, enquanto titulares de órgãos de soberania. Há, portanto aqui alguma filosofia diferente neste tema.
Para concluir, diria que, em relação à grande maioria das propostas, até poderiam ser objecto de um pequeno debate em sede de redacção, porque são realmente, em grande parte, questões de clarificação do texto, sem alterações de fundo e, por isso, penso que não merecerão reservas.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa e se o Sr. Deputado Fernando Condesso prestar atenção para o interpelar, através desta figura regimental.
Há pouco, o Sr. Deputado Narana Coissoró fez uma intervenção com a qual nos identificamos inteiramente.
Por mais explicações que os Deputados do PSD dêem quanto às minudências que são objecto das várias propostas que fazem, a verdade é que temos, ao fim e ao cabo, de fazer fé naquilo que nos dizem, já que não temos qualquer indicação, justificação, estudo ou discussão.
Nesse sentido, Sr. Presidente, requeremos a baixa à Comissão para discussão, na especialidade, deste articulado, de modo a que nos seja dada a possibilidade de sermos confrontados com as razões de fundo que justificam muitas destas disposições.
Se é certo que, em algumas delas, é visível que se trata de meras alterações de redacção, que nada têm a ver com o fundo da questão, já no que diz respeito a outras, por exemplo, às condições para a promoção e outras que aqui vêm, não é o caso.
Tendo em conta o que acabei de dizer, seria para nós útil, necessário e dignificante para este trabalho- trata-se, apesar de tudo, do Estatuto dos Magistrados Judiciais- que pudéssemos discutir em comissão, na especialidade, estes vários dispositivos legais.O Sr. Presidente: - A Mesa tomou nota do requerimento que fez, Deputado José Vera Jardim. Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, do ponto de vista regimental, esta matéria não pode baixar à Comissão para ali ser votada na especialidade e voltar a subir ao Plenário para uma votação na generalidade.O Sr. José Magalhães (PS): - Mas pode preparar!O Orador: - Isto porque o que é votado em Plenário são as propostas de alteração e já não o Decreto.
A única hipótese que regimentalmente se desenha é a de que as propostas baixem à Comissão para fixação do texto final. Para esse efeito, nos termos do n.o 3 do artigo 171.o da Constituição, da minha parte e da do meu Grupo Parlamentar, não há oposição. Contudo, as votações das propostas de alteração têm de ser feitas em Plenário.O Sr. Presidente: - Nesse entendimento, o diploma, depois de votado, baixará à Comissão para esse efeito.
Srs. Deputados, uma vez que não há inscrições, dou por concluído o debate do Decreto n.o 120/VI.
Antes de passarmos às votações, o Sr. Secretário vai proceder à leitura da acta respeitante à eleição, que hoje se realizou, do representante do Grupo Parlamentar do CDS-PP para o Conselho de Administração da Assembleia da República.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é do seguinte teor:ActaAos nove dias do mês de Fevereiro de mil novecentos e noventa e quatro, procedeu-se à eleição do representante do Grupo Parlamentar do CDS-PP para o Conselho de Administração da Assembleia da República.
O resultado obtido, nos termos do artigo 12.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho, foi o seguinte:Votantes  - 132Votos sim - 87Votos brancos - 29Votos nulos - 16Face ao resultado obtido, declara-se eleito o candidato proposto, Narana Sinai Coissoró.
10 DE FEVEREIRO DE 1994 1247Para constar se lavrou a presente Acta, que vai ser devidamente assinada.
Os Deputados Escrutinadores, Maria da Conceição Rodrigues, Alberto Araújo, Belarmino Correia e José Reis.O Sr. Presidente: - Face a esta votação, é eleito o Sr. Deputado Narana Sinai Coissoró, como representante do Grupo Parlamentar do CDS-PP, para o Conselho de Administração da Assembleia da República.Aplausos gerais.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Procuradoria-Geral da República, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Alberto Costa (PS) a ser inquirido, por escrito, na qualidade de testemunha no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um outro parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Procuradoria-Geral da República, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Macário Correia (PSD) a ser inquirido, por escrito, na qualidade de testemunha no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.o 30/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Malta.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.Vamos votar, em votação global, a proposta de resolução n.o 31/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção de Revisão da Convenção que cria um Instituto Universitário Europeu.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.Srs. Deputados, vamos votar, também em votação global, a proposta de resolução n.o 41/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a Irlanda para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, bem como o respectivo Protocolo.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.Srs. Deputados, vamos proceder agora à votação do projecto de resolução n.o 85/VI (PCP) - Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.o 333/93, de 29 de Setembro [Ratificação n.o 98/VI (PCP)].Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.o 86/VI (PS) - Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.o 333/93, de 29 de Setembro [Ratificação n.o 99/VI (PS)].Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação do texto de substituição elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, alternativo à proposta de lei n.o 86/VI - Altera a Lei n.o 697 78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.Srs. Deputados, vamos também votar o texto de substituição elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, alternativo à proposta de lei n.o 87/VI - Altera a Lei n.o 14/87, de 29 de Abril (Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Srs. Deputados, terminámos todas as votações pendentes, pelo que vamos agora votar os diplomas que esta tarde foram objecto de discussão, quer na generalidade quer na especialidade.
Vamos, em primeiro lugar, passar ao Decreto n.o 120/VI - Alteração da Lei n.o 2/90, de 20 de Janeiro (Estatuto dos Magistrados Judiciais), em relação ao qual há várias propostas de alteração e de eliminação.Vamos começar pelo artigo 1.o.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, creio que a ideia não é a de votar o artigo 1.o na sua globalidade mas, sim, as várias disposições objecto de propostas de alteração ao Decreto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a última votação será, então, a que respeita ao artigo 1.o?
1248 I SÉRIE-NÚMERO 37O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.
Portanto, o primeiro artigo em relação ao qual existe uma proposta de alteração apresentada pelo PSD é o 9.o.
Para proceder à sua leitura, tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o artigo 9.o da proposta de alteração do PSD é do seguinte teor:1 - Os magistrados judiciais podem ausentar-se da circunscrição judicial quando em exercício de funções, no gozo de licença, nas férias judiciais e em sábados, domingos e feriados.2 - A ausência nas férias, sábados, domingos e feriados não pode prejudicar a realização de serviço urgente, podendo ser organizados turnos para o efeito.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, para imprimirmos regularidade e um certo ritmo aos trabalhos, penso que nesta votação podemos e devemos, por um lado, prescindir da leitura do texto de todos os artigos, uma vez que o texto vai baixar à Comissão, e, por outro, eventualmente, votar blocos de alguns artigos - se houver consenso das várias bancadas para isso -, visto que a maior parte respeita a alterações de pormenor e de redacção que possivelmente não justificam que estejamos a fazer uma votação artigo a artigo.
Se V. Ex.a nos desse uns minutos, creio que, numa rápida reunião, cada bancada poderia explicitar quais os artigos que pretende ver votados um a um e, assim, facilitaríamos todo o trabalho de votação. Caso contrário, teremos de votar uma dezena de artigos um a um.O Sr. Presidente:- É uma boa sugestão, Sr. Deputado.
10 DE FEVEREIRO DE 1994 1249Artigo 21.oArtigo 57.o2 - Os juizes de direito têm direito à distribuição gratuita do «Boletim do Ministério da Justiça» e, a sua solicitação, as restantes publicações referidas no número anterior.Artigo 26.oArtigo 28.oArtigo 61.oArtigo 71.o(...)...a) No dia em que forem notificados do despacho de pronúncia ou do despacho que designa dia para julgamento por crime doloso?) ...c) ...Artigo 74.oArtigo 39.o1 - ...2 - ...3 - São considerados em cada movimento os requerimentos entrados até ao dia 15 de Junho, ou até vinte dias antes da reunião do Conselho, conforme se trate do movimento referido no n.o 1 ou no n.o 2 do artigo 38.o4 - ...Artigo 43.o (...)1 - Os juizes de direito podem ser transferidos a seu pedido quando decorridos dois anos ou um ano sobre a data da deliberação que os tenha nomeado para o cargo anterior, consoante a precedente colocação tenha ou não sido pedida.2-...3-.. 4 - ...6-.Artigo 45.oArtigo 47.o (...)1 - São concorrentes os cinquenta juizes de direito mais antigos dos classificados com Muito Bom ou Bom com distinção e que não declarem renunciar à promoção.2-3-.-Artigo 51.oArtigo 54.oArtigo 56.oArtigo 110.oArtigo 113.o (...)1 - O processo disciplinar é de natureza confidencial até decisão final, devendo ficar arquivado no Conselho Superior da Magistratura.2-.Artigo 118.o (...)1 - É entregue ao arguido ou remetida pelo correio, sob registo com aviso de recepção, cópia da acusação, fixando-se um prazo entre 10 e 30 dias para apresentação da defesa.2-.Artigo 135.oArtigo 137.oArtigo 138.oArtigo 139.oArtigo 140.o1-2-_3 - O colégio eleitoral relativo à categoria de vogais prevista na alínea c) n.o l do artigo 137.o é formado pelos magistrados judiciais em efectividade de serviço judicial.4-Artigo 142.o (...)1 - A distribuição de lugares é feita segundo a ordem de conversão dos votos em mandatos pela seguinte forma:
1250 I SÉRIE - NÚMERO 37Primeiro mandato - Juiz do Supremo Tribunal de Justiça:Segundo mandato - Juiz da Relação;Terceiro mandato - Juiz da Relação;Quarto mandato - Juiz de direito proposto pelo distrito judicial de Lisboa;Quinto mandato - Juiz de direito proposto pelo distrito judicial do Porto:Sexto mandato - Juiz de direito proposto pelo distrito judicial de Coimbra;Sétimo mandato - Juiz de direito proposto pelo distrito judicial de Évora.Artigo 147.oArtigo 149.oArtigo 150.oArtigo 151.o (...)...a) ...b) ...c) Deliberar sobre as matérias referidas nas alíneas b), c), f) e g) do artigo 149.o; d) ...Artigo 153.oArtigo 156.ol -...2-...3-... 4_5 - O Conselho Superior da Magistratura pode convocar para participar nas reuniões, com voto consultivo, os presidentes das Relações que não façam parte do Conselho, e devendo sempre convocá-los quando se trate da graduação para acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, desde que não estejam impedidos.Artigo 157.oArtigo 158.oArtigo 160.oArtigo 161.oArtigo 162.oArtigo 167.o2 - O prazo para a decisão da reclamação é de três meses, não se suspendendo durante as férias judiciais.Artigo 168.o1 - ...2 - Para efeitos de apreciação do recurso referido no número anterior o Supremo Tribunal de Justiça funciona através de uma secção constituída pelo seu Vice-Presidente e por quatro juizes, um de cada uma das secções, anual e sucessivamente designados, tendo em conta a respectiva antiguidade, cabendo ao Vice-Presidente voto de qualidade.4 - ... 5- ...Artigo 170.Artigo 172.oArtigo 2.oSão aditados os artigos 10.o-A e 230-A à Lei n.o 217 85, de 30 de Julho:Artigo 10.o-A Dispensa de serviço1. Não havendo inconveniente para o serviço, aos Magistrados Judiciais podem ser concedidas pelo Conselho Superior da Magistratura dispensas de serviço para participação em congressos, simpósios, cursos, seminários ou outras realizações, que tenham lugar no país ou no estrangeiro, conexas com a sua actividade profissional.2. ...3. ...Artigo 23.o-A Compensação por serviço de turno1. A compensação devida pelo serviço urgente como tal previsto no Código de Processo Penal e Organização Tutelar de Menores efectuada aos sábados, domingos e feriados é fixada em diploma próprio.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de alteração do artigo 36.o, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.É a seguinte:Artigo 36.o (...)1 - Os juizes de direito são classificados em inspecção ordinária, a primeira vez durante a sua permanência em comarca de ingresso, uma segunda vez na co-
Ora, isto é inconstitucional, se se mantiver!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, no nosso entender, não é necessário fazer a alteração que a Sr.a Deputada referiu porque a solução proposta está conforme a solução constitucional.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não está, não senhor!
1252 I SÉRIE - NÚMERO 37Na alínea a) do n.o 2 do artigo 137.o, diz-se que o juiz do Supremo Tribunal de Justiça é eleito de entre e pelos juizes do Supremo Tribunal de Justiça, o que é manifestamente inconstitucional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o n.o 2 do artigo 137.o do Decreto n.o 120/VI foi declarado inconstitucional...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Ora, se não se modifica este número, continuamos a manter a inconstitucionalidade.O Sr. Presidente: - ... e o PSD não apresentou qualquer proposta de alteração relativamente a este número, pelo que não há expurgo da inconstitucionalidade.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, a Sr.a Deputada Odete Santos tem razão. De facto, há aqui um lapso...Vozes do PS e do PCP: - Ah!... O Orador:- ... de dactilografia. Vozes do PS e do PCP: - Ah!...O Orador:- Assim, o n.o 1 do artigo 137.o manter-se-á e o n.o 2 ficará com a seguinte redacção: «O cargo de vogal do Conselho Superior da Magistratura não pode ser recusado por magistrados judiciais.» Esta rectificação, tal qual estou a fazer, elimina a inconstitucionalidade.O Sr. Presidente: - Então, o n.o 3 do artigo 137.o do Decreto passa a n.o 2, eliminando-se o actual n.o 2.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, se bem percebi, a proposta agora apresentada pelo PSD, que recusou a proposta do PCP no sentido de eliminar o n.o 2 do artigo 137.o do Decreto n.o 120/VI.O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr.a Deputada.A Oradora: - É que, Sr. Presidente, estas coisas têm de ser bem pensadas e não é assim à pressa. Aliás, só depois de ter votado as propostas de alteração do PSD é que me apercebi que acabava por se manter a inconstitucionalidade do artigo 137.o.
Talvez fosse preferível os Srs. Deputados do PSD redigirem rapidamente essa proposta de alteração para termos oportunidade de a analisar e assim prosseguirmos as votações.O Sr. Presidente: - Mas, Sr.a Deputada, não há qualquer problema quanto à redacção dessa proposta de alteração: o n.o 2 do artigo 137.o do Decreto n.o 120/VI foi eliminado, passando o actual n.o 3 a n.o 2.Pausa.Srs. Deputados, este Decreto foi discutido na generalidade e na especialidade e não será agora, em período de votações, que essa discussão se vai realizar de novo.
Pergunto-me para que terá servido a discussão na especialidade...O Sr. João Amaral (PCP): - Não houve!O Sr. Presidente: - VV. Ex.as já usaram da palavra, competindo-me agora a mim colocar as propostas de alteração apresentadas à votação.
Srs. Deputados, uma vez que esta questão foi esclarecida, vamos proceder à votação da proposta de alteração relativa ao artigo 137.o do Decreto n.o 120/VI, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.É a seguinte:1 -...2- O cargo de vogal do Conselho Superior da Magistratura não pode ser recusado por magistrados judiciais.Srs. Deputados, a proposta de alteração do n.o 3 do artigo 140.o, apresentada pelo PCP, encontra-se assim prejudicada.
Segue-se o artigo 138.o, para o qual existe uma proposta de alteração apresentada pelo PCP, que não está prejudicada.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, o n.o 3 do artigo 140.o proposto pelo PCP acabou por ser votado na proposta do PSD para o artigo 137.o. Penso, no entanto, que deixa de ter sentido a remissão feita na proposta apresentada pelo PSD relativa ao artigo 140.o para a alínea c) do n.o 1 do artigo 137.o, mas talvez não tenha grande importânciaO Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Odete Santos, a remissão que a proposta do PCP relativa ao artigo 138.o faz para o n.o 2 do artigo 141,.o não faz sentido. Na verdade, não faz sentido remeter para um artigo que não existe, cuja doutrina não está fixada, pelo que esta proposta se deve considerar prejudicada.
E quanto ao artigo 139.o, Sr.a Deputada Odete Santos?A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, a nossa proposta encontra-se igualmente prejudicada.O Sr. Presidente: - E quanto à proposta do PCP relativa ao artigo 141.o, n.o 1, Sr.a Deputada Odete Santos?A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, podemos votá-la, embora disponha em sentido contrário ao da proposta do PSD, que foi votada há pouco e aprovada. Mas neste Plenário surrealista talvez seja bom votar...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar a proposta de alteração relativa ao n.o 1 do artigo 141.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:1 - A eleição dos vogais do Conselho Superior da Magistratura, eleitos pelos Magistrados Judiciais, efectiva-se mediante listas elaboradas por organizações sindicais de Magistrados Judiciais ou por um mínimo de 20 eleitores.
10 DE FEVEREIRO DE 1994 1253A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, informo a Mesa de que as restantes propostas de alteração apresentadas pelo PCP relativas ao Decreto n.o 120/VI estão prejudicadas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, falta votar ainda a proposta de alteração relativa ao artigo 1.o, apresentada pelo PSD.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, a referência que se faz no artigo 140.o à alínea c) do n.o 1 do artigo 137.o está correcta, porque se reporta à disposição que consta da lei actualmente vigente. Portanto, as observações da Sr.a Deputada Odete Santos têm sido muito úteis, mas neste caso não tem, efectivamente, razão.
Ainda em relação ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, é necessário que se torne claro se já foi sujeita a votação a proposta de alteração ao artigo 2.o do Decreto, isto é, se se considera ou não que este artigo está incluído no bloco inicial, para evitar que haja qualquer confusão relativamente a esta matéria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, o artigo 2.o do Decreto não está aqui em causa. Já foi votado, já faz parte do decreto da Assembleia que foi para promulgação. Não estamos a votar um projecto de lei, mas as alterações a um decreto da Assembleia. Assim, o que está votado, está votado!O Orador: - Sr. Presidente, a razão de ser da minha pergunta reside no facto de as alterações relativas ao artigo 1.o do Decreto, com referência às várias disposições da Lei n.o 21/85, que estamos a alterar, estarem numa proposta à parte. Às alterações ao artigo 2.o do Decreto, com a referência ao aditamento de duas novas disposições à Lei n.o 21/85 constavam de uma proposta autónoma. E embora eu tenha falado numa votação em bloco, com exclusão apenas dos artigos n.os 36.o, 38.o, 48.o e 141.o, queria que ficasse claro se se considera votada a proposta de alteração ao artigo 2.o do Decreto, em que se faz referência ao aditamento dos artigo 10.o-A e 23.o-A, ou se há que fazer uma votação autónoma. Gostaria que tal Measse claro para que não se levante qualquer problema quanto à regularidade das votações.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, já está claro! A Mesa tem aqui a proposta e posso dizer que não foi mencionada. Só se referiu o artigo l.o e vamos, portanto, proceder à votação dessa proposta.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, em relação ao artigo 2.o é nosso entendimento, e suponho que, genericamente, foi o das diversas bancadas, - que as propostas de aditamento de artigos novos - 10.o-A e 23.o-A- são, no fundo, o conteúdo útil do artigo 2.o e fazem parte do bloco que foi votado, pelo que estão votados.
V. Ex.a vem agora pôr à votação o artigo 1.o. Ora, este artigo limita-se a indicar todos os outros, os quais já votámos um a um, embora não tenhamos votado um a um propriamente, porque votámos um bloco e depois alguns individualmente.
Dado que foi objecto de deliberação que, em sede de comissão, se fizesse uma discussão sobre a redacção final desta lei, e uma vez que não é possível deixar de fazer hoje a votação artigo a artigo, penso não haver razão para estarmos agora a votar um artigo que é, pura e simplesmente, remissivo e cujo conteúdo está esgotado, visto já termos votado todos os outros artigos para que ele remete.
Coloco, pois, à consideração da Assembleia este problema do método de votação.O Sr. Presidente: - Se ninguém se opõe a este entendimento, assim faremos. Poderíamos considerar que este artigo tem uma função apenas indicativa e não normativa.
Se ninguém se opõe a considerar que na votação inicial estavam incluídos os aditamentos que consubstanciam a proposta do PSD sobre o artigo 2.o e que foi esse o espírito com que se procedeu à votação, considera-se concluída a votação deste Decreto, pelo que o texto vai ser enviado à comissão de redacção para ordenação segundo a melhor técnica possível.Pausa.Srs. Deputados, passamos à votação das alterações relativas ao Decreto n.o 126/VI - Medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira.Pausa.Srs. Deputados, vamos começar por votar a proposta de alteração à alínea a) do n.o 3 do artigo 1.o, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.É a seguinte:3 - As acções de prevenção previstas no n.o 1 compreendem, designadamente: ) A recolha de informação relativamente a notícias de factos susceptíveis de fundamentar suspeitas do perigo da prática de um crime;Passamos à votação da proposta de alteração do n.o 1 do artigo 2.o, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e as abstenções do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.É a seguinte:1. Os procedimentos a adoptar pelo Ministério Público e pela Polícia Judiciária no âmbito das competências a que se refere o artigo anterior são sempre documentados è não podem ofender os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.Srs. Deputados, vamos agora votar uma proposta de alteração dos n.os 1 e 2 do artigo 3.o, apresentada pelo PSD.
1254 I SÉRIE-NÚMERO 37Entretanto, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, penso que ainda estamos em debate da especialidade. E que ainda dispomos de 4 minutos...O Sr. Presidente: - Estamos em votações, Sr.a Deputada.A Oradora: - Sr. Presidente, nesse caso, terá de pôr u votação a proposta de eliminação deste artigo 3.o, apresentada pelo PCP, visto que, dada a sua natureza, tem prioridade sobre uma proposta de alteração...O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr.a Deputada...A Oradora: - Só assim é que se justificará depois a posição de voto que vamos assumir em relação ao artigo 3.o...O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr.a Deputada. Peço desculpa pela...A Oradora: - De resto, Sr. Presidente, não foi feito o debate na especialidade das propostas apresentadas pelos vários partidos, tendo-se anunciado logo que se ia proceder à votação. Portanto, não foi feito o debate na especialidade e apenas foram proferidas intervenções no debate na generalidade. Ora, o debate na especialidade deve ocorrer precisamente nesta altura quando vai proceder-se à apreciação artigo a artigo, o que não foi posto à consideração do Plenário anteriormente, apenas se tendo feito o debate na generalidade.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, eu não estava na Mesa no princípio da sessão, mas quando assumi a presidência o meu substituto informou-me que tinha havido um debate na generalidade e que estava a fazer-se o debate na especialidade do Decreto n.o 126/VI, após o que passámos ao n.o 129/VI, em seguida ao n.o 130/VI e, por último, ao n.o 120/VI. Foi este o procedimento que segui porque o Presidente em exercício assim me indicou como tendo sido combinado por todos. Portanto, fizemos um debate na especialidade sobre todos estes diplomas.
Se os Srs. Deputados não aludiram a todas as disposições...O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, é para explicar algo que é evidente.O Sr. Presidente não esteve na Mesa desde o início dos trabalhos, mas o que se passou, com a concordância de quem estava a presidir, foi que houve um debate na generalidade sobre cada um dos decretos.
O debate na especialidade não podia deixar de ser feito de acordo com o único modelo que existe, que é o seguinte: «é posto à apreciação o artigo «tal», relativamente ao qual foram apresentadas as propostas de alteração «tais»...O Sr. José Magalhães (PS): - E vota-se!O Orador: - Concluída essa parte, podia considerar-se, eventualmente, que não se votava de imediato e que tal só teria lugar na hora das votações, mas tal nunca sucedeu. Isto é, não foi posto à discussão qualquer dos artigos, um a um, o que deveria ter ocorrido após os debates na generalidade, na altura da discussão na especialidade. E os tempos que ainda estão disponíveis permitem que se faça essa discussão.
O que está acontecer é que se passou directamente de uma discussão na generalidade para uma votação na especialidade.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, é para confirmar o que acaba de ser dito pelo Sr. Deputado João Amaral.
É que, em processo legislativo, não me parece poder haver um debate na generalidade incidindo sobre quatro diplomas. O que há é um debate na generalidade de cada diploma a que deveria ter-se seguido um debate na especialidade das várias disposições, artigo a artigo, dos vários diplomas...O Sr. Silva Marques (PSD):- Mas foi consensual!O Orador: - Salvo o devido respeito, não se pode qualificar, como V. Ex.a o fez, um debate na generalidade de quatro diplomas e, depois, um debate na especialidade de cada diploma, porque, salvo melhor opinião, essa é uma figura que não existe sob o ponto de vista regimental em processo legislativo. O que existe é: debate na generalidade de cada diploma e, depois, debate na especialidade das várias disposições de cada diploma.O Sr. Silva Marques (PSD): - Foi consensual! O Orador:- Infelizmente, tal não aconteceu... O Sr. Silva Marques (PSD):- Foi consensual!O Orador: - O Sr. Deputado Silva Marques está hoje muito nervoso.
Não me parece que haja matéria para estar tão nervoso!...O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas foi consensual!O Orador: - Como dizia, Sr. Presidente, o que se passou foi que o PS dispunha de 9 minutos e, manifestamente, não houve tempo para entrarmos no debate da especialidade. Mas parece-me irrecusável que não houve debate na especialidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares estabeleceram-se as normas aplicáveis a este debate, acordou-se em vários aspectos e, tal como disse há dias e repito, já no Código do Visconde de Seabra se dizia que «os contratos legalmente celebrados devem ser pontualmente cumpridos».
VV. Ex.as dizem que, como ainda dispõem de tempo, se pode proceder à discussão na especialidade. Porém, está tudo
10 DE FEVEREIRO DE 1994 1255de acordo com o que foi deliberado na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares e, segundo sei, com o que se processou até eu assumir a presidência.
Vou passar a ler o que o Regimento dispõe nesta matéria, designadamente nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 169.o, aqui aplicável por força do artigo 171.o. Assim, diz-se, no n.o 2, que «Na discussão na generalidade apenas intervêm, e uma só vez. um dos autores do projecto ou da proposta e um Deputado por cada grupo parlamentar»: no n.o 3 que «A votação na generalidade versa sobre a confirmação do decreto da Assembleia da República» - neste caso, há uma norma própria aplicável, que é o n.o 2 do artigo 171.o- e, finalmente, no n.o 4, que «Só há discussão na especialidade se até ao termo do debate na generalidade forem apresentadas propostas de alteração, incidindo a votação apenas sobre os artigos objecto das propostas».
O tempo global atribuído a todo este processo foi distribuído pelos vários grupos parlamentares e tem vindo a cumprir-se o estabelecido.
Nesta base, podemos mudar tudo, mas temos de sair daqui hoje com todas as votações feitas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, V. Ex.a acabou de fazer a síntese correcta quer daquilo que linha sido decidido em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, quer daquilo que se passou, quer daquilo que diz o Regimento.
Acrescentaria apenas que houve, realmente, uma fixação de tempo global comunicável de proposta para proposta, tendo cada partido administrado esse tempo da forma que entendeu. E o que aconteceu foi isto: o meu partido fez o debate na especialidade; cada um dos Srs. Deputados fez a apresentação das alterações relativamente a cada um dos diplomas, designadamente o Sr. Deputado Fernando Condesso em relação ao Estatuto dos Magistrados Judiciais; e VV. Ex.as desvirtuaram - mas isso é a gestão que cada grupo parlamentar faz, que respeito... Agora, não podem é querer «sol na eira e chuva no nabal»! É que VV. Ex.as passaram o tempo a discutir as questões de fundo colocadas por estas propostas, como por exemplo aconteceu com a intervenção do Sr. Deputado Alberto Martins a propósito da Lei do Segredo de Estado, que se centrou quase na totalidade em questões passadas.
Porém, estamos a proceder a um debate diferente. E se VV. Ex.as foram vítimas de uma má administração do vosso tempo e de uma má orientação dos vossos trabalhos neste debate, sibi imputat, porque temos de estar a reparar os vossos erros?
Nós discutimos na especialidade e apresentámos as propostas. Com efeito, estranhei o facto de VV. Ex.as não terem apresentado propostas e de estarem a discutir novamente as questões acerca do segredo de Estado, do Tribunal de Contas, etc., que nada tinham a ver com este debate. Mas, enfim, foi a vossa gestão e a vossa opção. Respeitámo-la! Agora respeitem também VV. Ex.as o Regimento e a orientação normal dos trabalhos da Assembleia!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de começar por confirmar tudo aquilo que V. Ex.a disse acerca dos acordos havidos na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, da distribuição de tempos e da leitura que fez do Regimento sobre a forma como deve processar-se a discussão. Apenas discordo da sua conclusão, quando diz que, então, o debate na especialidade está feito. Não está feito, porque, como o Sr. Presidente leu, depois do debate e da votação na generalidade, entra-se no debate e na votação na especialidade sobre todas as propostas que tenham dado entrada na Mesa até ao fim do debate na generalidade. Ora, esse debate, na especialidade, sobre as propostas que deram entrada na Mesa é que não tem estado a ser feito.
Sr. Presidente, julgo que isso deve ter lugar sempre que necessário, principalmente para esclarecer algumas situações.
Já agora, Sr. Presidente, permito-me fazer um pequeno parêntesis nesta interpelação à Mesa para dizer o seguinte ao Sr. Deputado Guilherme Silva: em primeiro lugar, cada grupo parlamentar encaminha o debate da forma que entender, desde que não viole o Regimento, e, por conseguinte, nada de acusações, porque estamos a cumpri-lo; em segundo lugar, pedia-lhe para estar mais atento a fim de não ser chamado à atenção tanta vez por continuar a deixar inconstitucionalidades nos diplomas.
Voltando ao assunto da interpelação, entendo que, no caso de qualquer grupo parlamentar necessitar de debater as suas propostas de alteração antes da votação na especialidade, o Sr. Presidente deve dar-lhe a palavra para o efeito, dentro dos limites de tempo que foram estabelecidos na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares. E aqui, sim, diria que, como o Sr. Presidente já repetiu várias vezes, poderemos, então, cumprir os contratos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em todo o caso, quando anunciei a passagem à fase seguinte deviam ter denunciado a situação. Se queriam outra coisa, deviam ter dito logo.
Mas, como há tempo - e, se não houvesse, tinha a faculdade regimental de o atribuir - e se entendem que, dentro dos tempos disponíveis, devem intervir na especialidade, abro o debate, na especialidade, das propostas que ainda não foram apresentadas.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PCP propôs a eliminação do artigo 3.o do Decreto n.o 126/VI.
Na verdade, este artigo 3.o foi declarado inconstitucional pelo Tribunal Constitucional, na medida em que, também através deste artigo, a Polícia Judiciária continuava a ter competência para a investigação criminal.
De resto, o PCP, em relação a este artigo, chama também à atenção o acórdão do Tribunal Constitucional, quando diz que fica à mercê da Polícia Judiciária, dependente organicamente do Governo, de ter na sua mão ad eternum os elementos que recolha. Portanto, pensamos que se justifica- até porque é inconstitucional - a eliminação deste artigo.
Verificamos, no entanto, que o PSD apresentou uma proposta de alteração que, tal como tive oportunidade de dizer na discussão na generalidade, não altera os
1256 I SÉRIE-NÚMERO 37dados do problema, pois continua a ser inconstitucional, não lhe bastando as alterações que fizeram aqui, isto é, em vez de dizerem «sejam recolhidos», dizem «surjam elementos». Quer dizer, o elemento, o facto, surge assim aos tropeções na frente do agente da Polícia Judiciária! Surgiu-lhe, coitadinho!... E, depois, ela comunica logo.
Efectivamente, esta é uma forma eufemística de tratar a questão da recolha de informações, por isso iremos votar contra a proposta de alteração do PSD, porque continuamos a considerar que é inconstitucional, por estar relacionada com o n.o 3, alínea a), do artigo 1.o, cuja redacção continua a ser inconstitucional.