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Em Jales, encontrámos os mineiros apreensivos quanto ao futuro da única mina de ouro em exploração no País, cuja maioria, em paga de uma actividade das mais penosas, desgastantes e perigosas, aufere um salário idêntico ao salário mínimo nacional.
Nessa região, ainda, deram-nos conta do muito publicitado programa de luta contra a pobreza, do qual, em concreto, apenas têm resultado notícias de reuniões e reuniões, em cima de mais reuniões, aliás, de acordo com a escassa dotação orçamental que lhe foi atribuída.
Mais adiante, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nas Pedras Salgadas, ouvimos os autarcas da freguesia manifestarem-se contra as habilidades usadas pelo Grupo Vidago para obter os apoios políticos e financeiros que lhes permitam continuar a sobreexploração das afamadas águas locais, enquanto mantém por cumprir os compromissos de recuperação da estância termal - legítima aspiração de uma população carenciada do efectivo desenvolvimento e progresso da sua terra
Em Riba de Ave, verificámos o profundo e generalizado descontentamento da população contra a prepotência da Associação dos Municípios do Vale do Ave, contra a falta de transparência do projecto de instalação da estação de tratamento de resíduos sólidos e contra a passividade cúmplice do Governo face a um processo viciado de ilegalidades processuais.
No distrito de Viana do Castelo, fomos alertados para a inexistência de respostas às apreensões das populações ribeirinhas do troço final do rio Minho, que virão a ser afectadas pela construção da barragem de Cela.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, recordo que, em tempo oportuno, aqui deixámos um apelo a todas as forcas políticas e sociais para que reuníssemos esforços e convergíssemos iniciativas no sentido da preservação da vida da Fábrica-Escola Irmãos Stephens; para que fosse travada a morte anunciada da cristalaria portuguesa e dos seus postos de trabalho; para que fosse defendido o património cultural corporizado na FÉIS - verdadeira instituição nacional e orgulho legítimo das gentes da Marinha Grande.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - E a isto respondeu o Governo: fecha-se a FÉIS! E às reclamações dos trabalhadores do INATEL, que pretendem o diálogo, o respeito da lei e a observância dos seus direitos sociais, como responde a direcção nomeada pelo Governo?
29 DE MAIO DE 1992 2239Responde com a recusa sistemática ao diálogo e com a prepotência, através de ordem de serviço. Aliás, ao estilo e com métodos muito próximos dos usados na resposta governamental a reivindicações económicas e profissionais dos funcionários da administração central e local e dos trabalhadores das empresas públicas.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, no Bombarral, os produtores de vinho e de fruta lutam com grandes dificuldades para suportar o agravamento constante dos factores de produção, num momento em que não conseguem escoar os seus produtos nem remunerar minimamente o trabalho e o investimento agrícola. Manifestam-se por isso descontentes e contestam o resultado dos acordos de revisão da PAC.
No município de Óbidos, entre outras queixas, referiram-nos a situação dos acessos, «os mesmos de há 18 anos», disseram-nos. Deram-nos conta de que, por falta de intervenção eficaz dos organismos do Estado, as muralhas da vila estão em processo de degradação preocupante, há ameias em derrocada e encontram-se em grave risco de perda irrecuperável algumas obras de arte e um órgão - «único na Península», disseram -, que recheiam as igrejas da Vila-Museu.
No distrito do Porto, encontramos salários médios de base inferiores aos salários médios de base do continente que, por sua vez, são os mais baixos da Comunidade.
É o distrito que ilustra bem a triste situação do País no contexto da CEE quanto à sinistralidade e à mortalidade no trabalho. A maioria da sua população continua sem acesso às infra-estruturas básicas de saneamento. A rede escolar pré-primária, pública e privada, cobre apenas 15 % das crianças do distrito. O abandono e o insucesso escolar constituem um grave problema numa região tristemente assinalada pelo trabalho infantil. No distrito do Porto, o défice habitacional agravou-se na última década.
Por outro lado, os dados oficiais referem que 60 % da população dos bairros populares e das freguesias dos centros históricos do Porto e de Gaia vive abaixo do limiar de subsistência.
O distrito do Porto e o Norte do País, tradicionalmente vítimas da desatenção do poder central, continuam com graves carências de infra-estruturas básicas, a exigir investimentos compatíveis com a importância social e económica que detêm no contexto nacional.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Muito bem!O Orador: - Só no distrito do Porto vive 16,4 % da população nacional e 47 % da população da chamada «Região Norte». Ali se encontra a maior concentração da indústria transformadora, com um peso determinante da indústria têxtil, de vestuário e calçado, sector que todos reconhecem ter pela frente um futuro dramático de curto prazo.
Ao contrário do que aconteceu noutros países, a sua reestruturação foi indefinidamente retardada, ou melhor, ainda não começou de facto. Os apoios do Estado e os financiamentos comunitários, se viabilizaram tal ou tal empresa, não alteraram o perfil da economia da região. Não criaram as necessárias e prometidas, muitas vezes prometidas, alternativas económicas e sociais para obviar, eficaz e oportunamente, as consequências da crise instalada num sector e numa região cuja economia assenta na falsa e condenada competitividade dos baixos salários.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com esta intervenção não pretendi fazer uma análise completa, mesmo que resumida, de uma realidade insistentemente encoberta na propaganda da política de sucesso do governo do PSD. Para tanto, teria
de ilustrar as razões diversas que estiveram na origem do elevado nível de conflitualidade laboral verificado neste primeiro período do ano. Teria de recordar os motivos que levam à luta camadas e grupos sociais tão distintos como os intelectuais e os polícias; os magistrados e os agricultores; os estudantes do ensino superior; os sapadores bombeiros e os trabalhadores das empresas públicas, a acrescentar aos outros anteriormente já referidos.
Limitei-me apenas a deixar-vos aqui alguns factos que tipificam a situação de norte a sul do País. E para quem não vê, para quem não está interessado em que se note esta realidade, para quem pretenda desvalorizar, quer as críticas do PCP, quer a justeza das suas propostas de política alternativa, permito-me chamar a atenção para um artigo do insuspeito jornal O Comércio do Porto, de 11 de Abril do corrente ano, que reproduz o relatório de uma organização não governamental designada por OKOS, onde se refere que o crescimento económico dos últimos anos marginalizou uma larga faixa da população, em grande parte constituída pelos jovens e idosos, agravando ainda mais a precariedade da situação social, e, também, que «em Portugal é ainda muito notória a diferença entre a riqueza súbita e o empobrecimento de largas camadas das população».
Estas não são conclusões que surpreendam. Estão patentes na sociedade, confirmando os nossos alertas oportunos e justificando o sentido fundamental das propostas que aqui temos trazido.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro de Almeida.O Sr. Casimiro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como as artérias conduzem o sangue a todos os pontos do nosso corpo, oferecendo-lhes a energia e a vida, assim as vias de comunicação constituem um insubstituível meio de progresso e desenvolvimento do nosso país e, de um modo particular, obviamente, das regiões mais desfavorecidas durante longas décadas de estagnação geradora de inevitáveis atrasos. São as estradas as artérias que levam até aí a seiva vivificante, capaz de vencer atrasos e conduzir à prosperidade.
É inquestionável que as vias de comunicação têm constituído primeira prioridade dos governos do Prof. Cavaco Silva. A nossa rede de estradas cresceu em ritmo desusado, ultrapassando as próprias metas, deixando para trás as mais optimistas perspectivas, que alguns julgaram utópicas. As estradas rasgam o País de lês a lês. Para qualquer zona para onde nos dirijamos sentimos esta realidade. Observá-la-á, sem esforço, o mais desatento dos observadores.
Este saudável esforço estendeu-se também, como é óbvio, ao meu distrito de Aveiro, que é pujante e está na vanguarda do progresso, seja qual for o ângulo de observação. Entre os empreendimentos concluídos avulta, naturalmente, a auto-
estrada Porto-Lisboa, que rasga o distrito de extremo a extremo, e a estrada Aveiro-Vilar Formoso, uma aspiração distante transformada já na mais consoladora realidade, cujo interesse ocioso será referir.
Havemos, contudo, de reconhecer que muito teremos ainda de conquistar neste importantíssimo sector da administração, embora não se possa nem se deva esquecer - e é para mim muito grato aproveitar o ensejo para prestar este acto de justiça - o esforço tenazmente desenvolvido pelas nossas autarquias que, na sua generalidade, têm acompanhado, com reconhecido dinamismo, os esforços dos governos do Prof. Cavaco Silva.
2240 I SÉRIE - NÚMERO 69Ser-me-á permitido referir, ainda que de forma sucinta, legítimas aspirações das populações aveirenses. Entre algumas das obras não concluídas, e que se integravam no plano da Junta Autónoma de Estradas, incluem-se os lanços entre Rocas do Vouga e Campo de Arca, Talhadas e o distrito de Viseu, Alumieira a Avança, Palmaz e Castelões, Telhadela a Palmaz, de Moldes ao distrito de Viseu, atravessando a serra da Freita. Com a entrega destas artérias às respectivas câmaras municipais, para elas transitarão os esforços possíveis, que, bem o cremos, não os regatearão.
O extremo norte do nosso distrito apresenta, entre as suas legítimas aspirações e para além de outras obras em projecto, em fase de lançamento ou já em realização, dois anseios, que importará escutar com a atenção que bem merecem. Quero referir-me à tão proclamada estrada que há-de ligar Arouca a São Pedro do Sul, e uma outra que há-de unir Arouca a Castelo de Paiva ao Litoral, já que a estrada nacional n.o 327, apesar dos benefícios anunciados e do empenhamento dos municípios envolvidos, não poderá jamais corresponder ao movimento que lhe é exigido. Tal como o Nordeste do nosso país, também o nordeste do distrito de Aveiro tem os olhos postos no poder central.
São também conhecidas as dificuldades experimentadas pelo intenso e crescente tráfego que circula na estrada que se dirige do Porto a Aveiro, seguindo para a Figueira da Foz. Alguns troços foram já beneficiados, outros encontram-se na fase de execução, outros em estudo nos gabinetes dos órgãos de decisão. Também para aqui se pede o possível esforço do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Na velha estrada nacional n.o 1, a unir as cidades de Lisboa e Porto, causam apreensão, por razões sobejamente conhecidas, as travessias de Águeda, de Malaposta, de Avelãs de Caminho e da Mealhada. E no trajecto entre Arrifana e Carvalhos, servindo povoações em acelerado ritmo de crescimento que a auto-estrada não contempla, há que encontrar rapidamente as soluções adequadas. Mas há ainda neste capítulo das vias de comunicação uma situação a que urge dar a prioridade que as circunstâncias impõem.
No passado dia 10 de Setembro foi aberta ao tráfego a chamada variante de Oliveira de Azeméis. Durante mais de quatro décadas, projectos e mais projectos vaguearam pelos estiradores dos técnicos e pelos gabinetes de decisão e à medida que os anos foram passando mais justificados se tornavam os crescentes protestos dos que se erguiam contra o insustentável estado de coisas. O trânsito na cidade de Oliveira de Azeméis passou a fazer-se com intermináveis bichas, que se estendiam por muitos quilómetros nas chamadas horas de ponta. O mais ligeiro sinistro era fonte de grandes atrasos.
Solucionado, assim, a partir do dia 10 de Setembro, um dos gravíssimos problemas do trânsito em Oliveira de Azeméis e da região de que é natural pólo aglutinador, avulta agora o problema do acesso à auto-estrada. Acesso que se faz, relativamente aos que se dirigem para o Sul, em direcção ao nó de Estarreja, através da antiquada estrada que atravessa Ul e Loureiro, numa extensão de 12 km. Estrada de acanhadíssimas dimensões, sinuosa, com perigosíssimos estrangulamentos nas pontes do Cavalar e de Tonce, sem a menor hipótese de beneficiação capaz. A resistência daquelas duas pontes, e que as placas anunciam, é inferior à tara dos muitos camiões que por ali circulam a cada instante. Imaginemos a situação quando, carregados, transportam algumas dezenas de toneladas.
A única solução reside na construção de um novo acesso, para o qual se esboçaram já dois traçados, um a partir de Oliveira de Azeméis e outro de Pinheiro da Bemposta. Contudo, a realidade presente, a realidade que merece o maior consenso das populações aponta para uma terceira alternativa com início num ponto equidistante, em Travanca, com passagem pela futura zona industrial de Loureiro.
Protelar a realização desta obra é atrofiar o desenvolvimento de Oliveira de Azeméis e de uma vasta zona razão por que para ela peço a prioridade das prioridades, interpretando fielmente o sentir daquelas laboriosas gentes.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas 40 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: -Estão em aprovação os n.os 52, 53, 54, 55, 56 e 57 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 21, 23, 24, 28, 29 e 30 Abril.
Vamos agora iniciar a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 26/VI-Estabelece normas relativas ao sistema de propinas, e do projecto de resolução n.o 28/VI - Estabelece condições para a melhoria da qualidade do ensino superior e acção social escolar (PS).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação (Couto dos Santos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No momento em que a União Europeia começa a ser uma realidade, não pode o Governo deixar de referenciar expressamente o sector da educação como um dos instrumentos de política mais importantes desse processo, lendo presente, designadamente, o papel do ensino superior na concretização do mercado interno.
Com efeito; sendo a formação superior um trunfo estratégico para o sucesso no quadro exigente da Comunidade Europeia, é importante, senão mesmo fulcral, não ignorarmos as nossas necessidades em recursos e em infra-estruturas, bem como as questões científico-pedagógicas que, em matéria de política educativa, necessariamente lhe estão subjacentes.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, o sistema educativo não se pode dissociar dos sistemas que com ele directamente se relacionam, sejam o social, o cultural, o científico, o tecnológico ou o da informação, nem pode esquecer que a livre circulação de pessoas poderá trazer novos factores de concorrência para os nossos jovens diplomados, face à equivalência de diplomas que irá existir no quadro comunitário.
Esta perspectiva encontra-se bem patente num recente memorando da Comunidade Europeia sobre o ensino superior, onde se afirma que «o papel das instituições de ensino superior é desempenhado conjuntamente com as responsabilidades mais vastas destas instituições na conservação, desenvolvimento e transmissão do património cultural na Europa e de cada um dos Estados membros, bem como na modificação da criatividade no sentido de alargar as fronteiras do conhecimento, tanto no campo das humanidades como no da ciência e da tecnologia.
29 DE MAIO DE 1992 2241A formação proporcionada pelo ensino superior deve não só assegurar os mais altos níveis de qualificação profissional mas também propor independência de juízo, criatividade e espírito crítico e conferir a capacidade de transpor as fronteiras entre as disciplinas, as culturas e as nações».O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Este novo desafio é vital para Portugal e para os Portugueses.
É com a qualidade da nossa educação que seremos europeus em Portugal e portugueses na Europa. É com a qualidade da educação que assumimos e transmitimos a nossa cultura e transpomos, com as disciplinas do nosso específico saber ou aprendizagem do saber global, as fronteiras do nosso espaço, assegurando a nossa criatividade e difundindo a nossa generosidade, sem ignorar o nosso espírito crítico.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, é indiscutível que há uma relação directa entre a formação e o desenvolvimento dos recursos humanos, e que o produto dos sistemas de educação e de formação, em termos quantitativos e qualitativos, é o primeiro factor determinante da produtividade de um país e, consequentemente, da sua competitividade. Tal desiderato só pode, porém, ser atingido através da qualidade.
E esta a grande aposta que tem de ser feita ao nível do ensino superior, valorizando as suas múltiplas vertentes, desde a humana à tecnológica, passando pela investigação e pela formação avançada.
Assistimos, nos últimos anos, a um crescimento impressionante da população do ensino superior, que atinge actualmente cerca de 200 000 alunos e envolve um orçamento próximo dos 100 milhões de contos.
Por outro lado, a população no ensino superior entre os 20 e os 24 anos é de cerca de 26 %, valor superior a alguns dos nossos parceiros.
Assim, nos últimos quatro anos, o número de alunos no ensino superior quase duplicou, enquanto que o orçamento da educação para este nível de ensino cresceu duas vezes e meia.
Estes números demonstram, claramente, que as afirmações daqueles que sistematicamente vêem no dinheiro a resolução de todos os problemas não tem razão de ser, mesmo recorrendo a uma visão meramente economicista desta questão.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - E, curiosamente, também demonstram que o sistema tem perdido eficiência, com prejuízo nítido para os alunos.
Aliás, um indicador que evidencia esse aspecto é o do ratio professor/aluno, que, em Portugal, é da ordem média dos 1: 10, enquanto na maioria dos nossos parceiros é superior a 1: 15.
Por outro lado, os investimentos do Governo em acção social escolar no ensino superior, entre 1987 e 1992, quase triplicaram, sem que os alunos tenham sentido melhorias significativas.
Mas nem outra coisa seria de esperar, quando se verifica que os serviços sociais universitários têm hoje um peso de estrutura que absorve, à sua conta, cerca de 20 % do orçamento só em despesas de funcionamento.
Mas se faço estas referências não é, seguramente, para discriminar responsáveis ou criar falsos «bodes expiatórios». O que me preocupa, isso sim, é a correcta identificação dos bloqueamentos existentes no sistema, por forma a encontrar as adequadas alterações estruturais que possibilitem um crescimento real na qualidade e eficiência dos resultados.
É que, para nós, mais importantes do que os números ou os aspectos quantitativos é a expressão qualitativa dos resultados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E essa exige que o ensino superior prepare adequadamente os nossos jovens para a vida activa, dotando-os com os instrumentos do saber fazer e preparando-os para enfrentar um mundo moderno, cada vez mais interdependente e heterogéneo.
É nesta perspectiva que consideramos como prioritária a qualidade do ensino superior. E esta qualidade só poderá ser atingida através da conjugação de várias iniciativas, tanto quanto possível articuladas: uma participação mais activa dos estudantes; a criação e a renovação das infra-estruturas físicas e dos equipamentos; um apoio pedagógico activo; a valorização da investigação; a dignificação e a clarificação de alguns aspectos da carreira docente; uma eficaz avaliação do ensino ministrado, inclusive no ensino particular e cooperativo; o desenvolvimento e o alargamento de uma nova política de acção social escolar.
A aposta na qualidade exige que as potencialidades da lei da autonomia universitária sejam articuladas com a responsabilização dos órgãos das instituições do ensino superior, por forma a garantir-se uma efectiva eficiência do sistema e uma verdadeira co-responsabilização Estado-instituição-aluno.
Eficiência que deve assentar na responsabilidade e na audácia, capazes de vencer os atavismos de algumas consciências e de certas instituições, assumindo a ousadia de mudar, para melhor, apesar dos custos e dificuldades de percurso que essa mudança possa comportar.
E é esta mudança, com responsabilidade, que aqui assumo, e que exigirá de todos os agentes do sistema a necessária audácia e coragem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas não há audácia sem coerência de ideias e sem perspectiva de justiça Não há coragem sem transparência de princípios e sem frontalidade na assumpção das verdades.
É animados dessa audácia e em nome dessa verdade que a sociedade e o Estado devem compartilhar responsabilidades; que importa pensar em todos e não privilegiar alguns; que importa ser justo na sociedade real e não iludir as desigualdades do presente.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por todas estas razões, que importa não iludir nem confundir, entendeu o Governo apresentar a presente proposta de lei. Ela é um exemplo da nossa responsabilidade e da nossa clareza e transparência políticas. Mas é, também e simultaneamente, um dos instrumentos da mudança que importa desencadear no ensino superior, por forma que haja não só uma visão estratégica nas instituições, como também melhoria efectiva na qualidade do ensino a par de formas complementares de reforço do apoio aos alunos através da acção social.
A proposta de revisão do sistema de propinas, que ora é presente a esta Câmara, encerra em si mesma dois objectivos fundamentais: assegurar a justiça social no respeito pelo princípio constitucional da garantia de igualdade de oportunidades no acesso ao ensino superior; contribuir para a moralização do sistema. E gostaria de me referir a estes dois objectivos, começando pela justiça social.
2242 I SÉRIE - NÚMERO 69Sr. Presidente e Srs. Deputados, embora mais de 22% da população estudantil na faixa etária dos 18 e os 24 anos esteja no ensino superior, ela é oriunda de apenas cerca de 5 % das famílias portuguesas.
Nesta situação, 95 % das famílias tem de pagar, através dos seus impostos, custos do ensino superior, sem que daí beneficiem directamente.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Pode baixar os impostos!O Orador: - Ou seja, há famílias de fracos recursos económicos cujos filhos não frequentam o ensino superior mas que estão a contribuir para que os filhos de famílias com recursos económicos mais elevados recebam do Estado uma «bolsa» de cerca de 500 contos/ano, valor este que corresponde, hoje, ao custo médio por aluno.Aplausos do PSD.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É um argumento demagógico!O Orador: - A justiça social inerente à proposta de lei apresentada a esta Câmara está claramente evidenciada na isenção do pagamento de propinas a todos os alunos de menores recursos económicos e garantindo aos de rendimentos médios reduções significativas no respectivo pagamento.
Por isso, podem ficar tranquilas as consciências burguesas que gostam de amplamente apregoar a sua generosidade social, porque o Governo é social-democrata e reformista e, por isso, teve a preocupação de garantir as condições para que nenhum aluno - e que fique bem claro Srs. Deputados -, nenhum aluno, deixe de frequentar o ensino superior por incapacidade económica de pagamento das propinas.Aplausos do PSD.Curiosamente, a situação será precisamente a contrária àquela em que alguns nos pretendem fazer acreditar é que esses alunos anteriormente pagavam propinas e com esta proposta deixarão de pagar.
Na verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não podemos deixar de manifestar a nossa surpresa ao constatar que é da área do Partido Comunista que vem, mais ou menos afinado, o coro contra o modelo de revisão do sistema de propinas. E, diria mesmo, com uma excelente orquestração da Juventude Comunista.
E vão ao ponto de dizer «não às propinas», quando ao longo de 50 anos nunca contestaram a sua existência. E se o não fizeram noutros momentos, não podemos duvidar que, neste momento, o fazem em nome de uma pretensa luta tão demagógica quanto falsa
Aliás, é curiosa a sintonia, eu diria mesmo a colagem, que se verificou entre o discurso de um Deputado do PCP, nesta Câmara, e o que foi feito lá fora pelo movimento contra as propinas.
Com efeito, estranha-se esta súbita aliança do Partido Comunista com os ricos e a sua recusa a uma efectiva justiça social, em todas as suas vertentes.Aplausos do PSD.Todos nós sabemos que para o Partido Comunista são agrestes os tempos de mudança que vão pelo mundo, mas não acreditávamos que este partido assumisse, tão claramente, a manutenção de privilégios tão injustos quanto desproporcionados. Todavia, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nos tempos que correm temos de estar preparados para ver o PCP oscilar ao sabor da rápida evolução dos acontecimentos face às contradições existentes entre o quotidiano e o campo ideológico em que se movem.
Agora o que não podemos permitir é que com ela queiram iludir os jovens, enganar as famílias, impedir a regeneração do sistema de ensino superior, hipotecando, mais uma vez, o nosso futuro colectivo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Gostaria agora de referir-me ao objectivo da moralização do sistema. Temos hoje nas universidades, fruto de vários factores mas também devido ao valor simbólico e pouco responsabilizante das propinas, alunos que por lá permanecem há 10, 15, 20 ou mais anos, e temos outros que se inscrevem apenas em meia dúzia de cadeiras para poderem auferir de vantagens sócio-económicas ou outros benefícios inerentes à condição de estudante.
Desta forma está-se a impedir a entrada no ensino superior público dos alunos com vontade, querer e capacidade para frequentá-lo e, como ainda não existem condições para que todos os candidatos tenham lugar no ensino superior público, há aqui uma injustiça manifesta e um prejuízo inadmissível para alguns jovens candidatos. Não sendo a moralização a varinha mágica que vai resolver os bloqueios do sistema, não temos dúvidas de que sem ela não são atingíveis a justiça e a eficiência por que todos nos devemos bater.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Separámos, assumida e intencionalmente, o sistema de revisão de propinas do modelo de financiamento do ensino superior e do sistema de acção social escolar, porque o primeiro nada tem a ver com os outros, ainda que por comodidade política ou facilidade de discurso haja quem tente juntar os três.
Com efeito, o financiamento do ensino superior e a acção social escolar são funções que o Estado tem assumido e continuará a assumir, no respeito pela Constituição da República Portuguesa. Somos dos primeiros a defender mais meios para o ensino superior e mais e melhor acção social, e tudo faremos para que, dentro dos condicionalismos da gestão orçamental e dos parâmetros macroeconómicos da convergência comunitária tão desejada, possamos atingir esses objectivos. Por isso, a nossa proposta consagra que as receitas das propinas são receitas próprias das instituições de ensino superior, revertendo para os alunos através da acção social desenvolvida em cada escola.
Será necessária melhor prova de transparência de princípios e clareza de intenções?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais justiça social e efectiva modernização do sistema com qualidade, assente em princípios de eficiência e transparência são as principais linhas de orientação que norteiam a política do Governo para o ensino superior. Entendemos que sem justiça social não construiremos solidariamente o futuro e que sem moralização da utilização do sistema não corrigiremos as distorções do presente. E o futuro, que nos bate à porta é impiedoso e exigente; impiedoso na capacidade concorrencial e exigente na qualidade.
Por isso, queremos valorizar o ensino superior criando os alicerces do edifício que permitam erigir, com base nos prin-
29 DE MAIO DE 1992 2243cípios da autonomia, um sistema mais apto, uma sociedade mais aberta, alunos mais realizados, professores mais motivados, universidades e institutos politécnicos mais competitivos e eficientes. E desta forma faremos também o ensino superior, a reforma portuguesa da educação!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou certo, profundamente convicto, de que todos nos acompanharão neste desafio. É que o futuro também começa dentro de nós!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro os Srs. Deputados Ana Maria Bettencourt, Eurico Figueiredo, Ferro Rodrígues, Raul Castro, Guilherme Oliveira Martins, Fernando de Sousa, Octávio Teixeira, Julieta Sampaio, António Filipe e Manuel Queiró.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Maria Bettencourt.A Sr.a Ana Maria Bettencourt (PS): - Sr. Ministro da Educação, V. Ex.a esteve ao nível do seu antecessor Diamantino Durão ...Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Então, ele afinal era mau?... O Sr. Deputado Passos Coelho elogiou-o tanto, ali da tribuna!...Risos do CDS.A Oradora: - É que a primeira vez que intervém no Parlamento vem logo pedir mais dinheiro e não explicar - porque V. Ex.a não o fez - como é que vai desenvolver a qualidade. Nós também estamos de acordo em que é preciso desenvolver a qualidade. Aliás, o Sr. Ministro, na sua exposição, demonstrou a necessidade da nossa resolução e não nos convenceu com os argumentos usados para explicar o elevar das propinas.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Não nos convenceu e esteve, de facto, ao nível do colega que o antecedeu na pasta da educação!
Sr. Ministro, o ensino superior está realmente doente em Portugal e, por muito que os senhores digam que investiram, degradou-se! Os estudantes sabem muito bem como a acção social escolar é miserável, como não há quartos, sentem como estão sujeitos à especulação para arranjar um quarto.Aplausos do PS.Neste momento, grande parte do público presente nas galerias também aplaudiu a oradora.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, peco-lhe o favor de suspender a sua intervenção.
Quero avisar os cidadãos, porque de cidadãos se trata, que estão nas galerias que não podem manifestar-se enquanto decorre o debate aqui, no Plenário. Agradeço-vos do fundo do coração que tenham isto em conta daqui por diante.
Se assim o entender, a Sr.a Deputada Ana Maria Bettencourt poderá retomar a palavra.A Oradora: - O Sr. Ministro sabe muito bem que, se for às cantinas,...O Sr. Ministro da Educação: - Sr.a Deputada, eu vou lá!A Oradora: -... a comida é miserável, que há estudantes doentes porque comem mal, que não há acção social escolar no ensino politécnico!...
Sr. Ministro, o ensino superior não é uma mercearia onde se vendem produtos aos seus clientes, como V. Ex.a gosta tanto de dizer.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - O ensino superior tem de produzir ideias; tem de produzir ciência; tem de produzir cultura, formação permanente e prestação de serviços à comunidade. Os cálculos de custos de funcionamento que o Ministério tem feito traduzem uma visão simplista e redutora que não tem em conta a dimensão cultural, científica do ensino superior.
O que é que os estudantes vão pagar? Como é que vão fazer os cálculos? Ninguém acredita no vosso rigor, porque a vossa proposta de lei não tem o mínimo de rigor.
Quando V. Ex.a propõe o aumento de propinas, o que é que vai dar em troca? Por que é que não estão já aqui os diplomas para a melhoria da acção social escolar? Por que é que teve tanta pressa em inverter a ordem do que devia ter sido apresentado? Por que é que não diz como é que vai melhorar a qualidade pedagógica do ensino superior? Não nos diga que ainda não teve tempo para saber!... O que é que andam a fazer há 12 anos os ministros do PSD?Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Ministro, porquê esta pressa de fazer pagar aos estudantes um serviço que não diz qual é? Os seus argumentos não convencem.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro da Educação, havendo mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Ministro da Educação: - De três em três oradores. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Figueiredo.O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Sr. Ministro, uma das preocupações da minha bancada - e que, penso, faz consenso- são as famílias portuguesas, mas acontece que no diploma que V. Ex.a nos apresenta fala-se de famílias, só que procura introduzir-se uma clivagem entre famílias ricas e famílias pobres.
Ora, o que verificamos é que não é de famílias que se trata mas de jovens. E não existe no vosso diploma qualquer análise quanto a uma filosofia das relações geracionais.Aplausos do PS.Por isso, gostava que V. Ex.a nos dissesse se são pela autonomia e responsabilidade dos jovens ou pela dependência e irresponsabilidade. Aquilo que o vosso diploma indica é que vão reforçar as relações de dependência e irresponsabilidade de um grande número de jovens, que vão ficar dependentes exclusivamente do pagamento das suas propinas pelas respectivas famílias.Vozes do PS: - Muito bem!
2244 I SÉRIE - NÚMERO 69O Orador: - A pergunta que lhe deixo é, pois, a seguinte: qual é a opinião de V. Ex.a sobre a larga, metódica e sistemática experiência feita em muitos países quanto ao problema dos empréstimos aos jovens? Faço esta pergunta porque os custos do ensino superior não passam apenas pelas propinas mas pelos deslocamentos, pela alimentação, pelo transporte, e a justiça não é apenas uma justiça social mas é uma justiça intergeracional e é também uma justiça em relação a tantos e tantos jovens deslocados das suas famílias e que são obrigados a viver noutros sítios, noutros locais e noutras universidades.
Gostava que V. Ex.a nos dissesse o que sabe, o que meditou, o que pensou sobre a larga, profunda e com muitos anos de experiência, feita em tantos países, dos' empréstimos aos jovens, que reflectem uma filosofia de autonomia e de responsabilidade, aliás, professada por esta bancada. .
O segundo ponto que coloco à consideração de V. Ex.a é o de saber se auscultou as famílias, pois ouvi-o dizer que dialogou com as associações de jovens, mas o vosso projecto de diploma nunca fala em jovens mas, sim, em famílias. Isto é, famílias que tem que pagar os custos das propinas e outras famílias que vão ficar isentas, isto quando V. Ex.a nos disse que se tratava de jovens com mais de 18 anos e portanto de, adultos responsáveis. Gostava, portanto, que nos dissesse quais as associações de famílias que foram ouvidas quanto a este projecto de diploma.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrígues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro: Em primeiro lugar, desejo cumprimentá-lo nesta sua primeira presença no Plenário da Assembleia como Ministro da Educação.
Sr. Ministro, a não democratização, em termos sociais, do acesso ao ensino universitário é um dos maiores fracassos da política educativa. Aliás, um fracasso que diz respeito a todos nós, um fracasso do regime, mas também um fracasso de todos os Governos e sobretudo um fracasso -e agora falo para V. Ex.a - de todos os governos do PSD e do actual Primeiro-Ministro.
A inexistência, por parte do Governo, de uma programação de médio prazo para o desenvolvimento do ensino superior público é uma grave lacuna política e, por isso, pergunto-lhe: não considera que colocar a questão das propinas como se ela resolvesse o problema da democratização é pura demagogia? E colocar, a questão das' propinas sem avançar com uma programação estratégica para o ensino superior não é puro oportunismo?O Sr. Presidente: - De acordo com o desejo de responder simultaneamente a cada três pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação: - Muito obrigado, Sr. Presidente. O pouco tempo que por aqui passei ensinou-me, pelo menos, a aproveitar todos os momentos para alargar este debate, facto que, penso eu, só valoriza a democracia e esta Casa. Por isso, resolvi responder, simultaneamente a cada três pedidos de esclarecimento.
Sr.a Deputada Ana Maria Bettencourt, o que mais me impressionou no seu discurso foi que não mudou nada. O seu discurso continua a ser miserabilista... É tudo mau, não temos nada de bom, e eu pergunto: não tem brio nem orgulho em ser portuguesa?Protestos do PS.Aplausos do PSD.É tudo tão mau em Portugal que não teremos nada que seja tão bom como os outros países? É preciso invocar sempre um discurso miserabilista em Portugal? Eu tenho orgulho em ser português!Protestos do PS.Mas ainda é mais espantoso do ponto de vista político - e um deputado tem responsabilidades políticas, sobretudo se é da oposição - a Sr.o Deputada ter falado, falado, e nem uma só proposta ter apresentado em alternativa. Sr.a Deputada, um partido que se quer afirmar como partido alternativo deve apresentar propostas alternativas!Vozes do PS: - Responda! Responda! Responda!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que se mantenham em silêncio.O Orador: - Eu vou responder, só que não ouvi pergunta alguma da Sr.a Deputada. Ouvi uma dissertação vaga, vazia, mas não houve qualquer pergunta concreta da parte da Sr.a Deputada, por isso limito-me a comentar as suas afirmações que é um direito regimental que tenho.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr.a Deputada, o ensino superior degradou-se. Esse é um facto que eu reconheci no meu discurso, que nós reconhecemos; no entanto não enterramos a cabeça na areia. Assumimos isso. Aliás, o aspecto mais positivo da discussão que tive com os estudantes, com os reitores, com os professores, com as famílias - e já respondi à questão que me foi colocada - com todos estes parceiros sociais do Ministério da Educação foi que 10 % do tempo foi gasto a discutir propinas e 90 % a discutir a qualidade no ensino superior. E eu estou consciente disso, Sr.a Deputada, digo-o e assumo-o perante esta Câmara e tudo farei para melhorar a qualidade, custe o que custar.Aplausos do PSD.V. Ex.a diz-me que nada mudou entre mim e o meu antecessor. Mas que falta de imaginação e de argumentos, Sr.o Deputada! Vai desculpar-me, mas, com toda a sinceridade, digo-lhe que tenho respeito por todos os políticos que passam nesta Câmara e não os invocarei seja qual for a forma como por cá passam.
A sua falta de argumentos e a forma como foram colocados mostra -conforme concluí há pouco- que continuam a não ter propostas alternativas.
Sr. Deputado Eurico Figueiredo, não estou a provocar clivagens entre as famílias portuguesas, longe de mim tal ideia! Estou a constatar um facto e também não podemos enterrar a cabeça na areia quando o constatamos, só porque pode não ser muito agradável para o posicionamento em que nos colocamos, quer do ponto de vista emocional ou psicológico. Temos de enfrentar a realidade, Sr. Deputado!Vozes do PSD: -Muito bem!
29 DE MAIO DE 1992 2245O Orador:- E foi isso que fiz: constatei! Coloquei-o no papel e apresentei-o a esta Câmara com uma evidente clareza. De facto, quando falei em justiça social foi só nesse sentido.
No entanto, digo-lhe que os jovens fazem parte das famílias e, muito sinceramente, hoje muito mais do que nunca. Oxalá que nos tempos que correm, nas sociedades consumistas que temos, os jovens façam cada vez mais parte da família porque ela é, hoje, o núcleo central da sociedade e dos valores, que perfilho.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não sei se o Sr. Deputado os perfilha também!Aplausos do PSD.Sr. Deputado, em relação à questão dos empréstimos, devo dizer-lhe que é, sem dúvida, uma experiência que existe em diversos países. Houve um trabalho efectuado anteriormente pelo meu antecessor, Sr. Engenheiro Roberto Carneiro, que encontrou alguns bloqueios, que foram detectados e para os quais já temos uma equipa de trabalho. Estou convicto de que será possível encontrar uma solução para dar uma resposta como V. Ex.a defende e que entendo dever ser adoptada no nosso país. Estou confiante e espero que dentro de algum tempo possamos encontrar uma saída porque, de facto, essa experiência existe em muitos países.
Já agora, respondia também ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues. Sr. Deputado, devo dizer-lhe que a questão central que aqui se coloca reside em saber se há ou não uma análise de justiça social subjacente a esta proposta.
Os Srs. Deputados concordam que todos os alunos com diferentes situações económicas sejam tratados da mesma maneira?!
Sr. Deputado, gostava de obter uma resposta.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, o objectivo referido no preâmbulo da proposta de lei em discussão pode resumir-se no seguinte: estabelecer relações de justiça através da determinação do pagamento das propinas ou, antes, do aumento das propinas, em função do rendimento familiar - esta é uma afirmação do preambulo.
O que eu queria era perguntar a V. Ex.a como é possível conciliar este objectivo com o que dispõe a Constituição no artigo 74.o, n.o 3, alínea e), quando diz que na realização da política de ensino incumbe ao Estado estabelecer progressivamente a gratuitidade do ensino, e o artigo 107.o, n.o 1, que diz que o imposto sobre o rendimento pessoal visará a diminuição das desigualdades e será único e progressivo, tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar.
Parece indiscutível que o Governo está a estabelecer um outro imposto sobre o rendimento familiar quando só pode haver um e está a violar a norma do artigo 74.o, quanto a gratuitidade do ensino a estabelecer progressivamente.
Queria dizer a V. Ex.a que vivi em 1942, enquanto aluno do segundo ano de Direito, a greve dos estudantes de Coimbra e estava no pátio da Universidade quando foi hasteada uma capa negra na sua torre. Ontem voltou a ser hasteada em Coimbra, pelos estudantes, uma capa negra na torre da Universidade. Na memória dos últimos 50 anos fica este traço comum do aumento das propinas em 1942, pelo governo de Salazar e em 1992, pelo governo de Cavaco Silva, ou seja, o vivo repúdio das estudantes portugueses.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, colocaria apenas duas questões muito breves.
A primeira tem a ver com uma afirmação que aqui fez relativamente à distinção de duas questões: por um lado, a acção social escolar e, por outro, as propinas.
Da conclusão de uma comissão nomeada para elaborar o livro branco sobre o financiamento do ensino superior verifica-se que três problemas deveriam ser resolvidos em conjunto: o financiamento do ensino superior, as propinas e a acção social escolar.
Será que desta vez esqueceram essas conclusões?! Elas eram claras e inequívocas.
Segunda questão, V. Ex.a falou de equidade. Quero dizer-lhe que, há muito pouco tempo, do alto da tribuna, um dos Deputados desta Câmara, o Sr. Deputado Adriano Moreira, deu conta da situação de profunda injustiça que existia na composição social dos estudantes universitários. Essa composição beneficiava, sobretudo, a escola pública, onde estavam aqueles que tinham maiores rendimentos ou cujos agregados familiares tinham maiores rendimentos.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Só nos está a dar razão!O Orador: - Olho para este diploma e verifico que não há uma articulação porque, justamente, isso é uma demonstração de que estão ligados os problemas da acção social escolar e das propinas. Realmente, os alunos não frequentam a universidade ou não podem frequentá-la não por causa do valor das propinas mas devido à falta de condições concretas relativamente à acção social escolar.
Era esta a questão sobre a qual gostaria também de ouvir o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, não vou entrar na discussão do articulado do diploma propriamente dito, nem nos problemas de técnica fiscal que o mesmo levanta, uma vez que o meu colega Guilherme Oliveira Martins irá fazê-lo, nem lembrar-lhe ainda que a educação deve ser tendencialmente gratuita.
Gostaria, outrossim, de colocar-lhe duas questões de fundo relacionadas com a filosofia política deste diploma.
Primeira, qual é a posição do Ministério da Educação quanto à natureza do ensino superior. Num país em que a taxa de frequência do ensino superior é ainda das mais baixas da Europa, considera que o ensino superior é um bem de consumo ou um bem social? E se parte do princípio, com o qual não concordamos tendo em consideração a realidade portuguesa, de que o ensino superior deve ser sobre o ponto de vista financeiro da responsabilidade do jovem e não da sociedade, isso quer dizer que a formação inicial, a forma-
2246 I SÉRIE - NÚMERO 69cão de base, vai passar a ser gratuita e, portanto, que os custos da educação dos ensinos básico e secundário vão passar a ser integralmente suportados pelo Estado, como acontece noutros países?
Segunda, como é que um Governo para quatro anos, representante do partido que está há tantos anos à frente da educação, apresenta um medida isolada, desgarrada, como é esta das propinas, sem a integrar na vasta e complexa problemática do ensino superior, medida que, aliás, não tem minimamente em conta o que é e deve ser, efectivamente, o ensino superior?
Esta proposta de lei sobre as propinas é apresentada à Assembleia da República sem que V. Ex.a diga quais as estratégias de desenvolvimento a curto e a médio prazos do ensino superior, nem adianta o quer que seja quanto à avaliação das universidades, medida indispensável para termos um ensino de qualidade, nem quanto aos sistemas de apoio à investigação, vertente complementar e, indispensável do ensino superior, nem quanto ao regime de acesso ao ensino superior, nem quanto à redifinição do estatuto da carreira docente, nem -repare-se!- quanto ao. financiamento das universidades e escolas do ensino superior porque, ao contrário daquilo que o Sr. Ministro referiu, o problema das propinas tem sentido enquadrado no âmbito do financiamento do ensino superior.
Todas estas questões são bem mais importantes do quê o problema das propinas que o Sr. Ministro aqui, hoje, traz. E para quê, também, esta pressa para que o novo regime de propinas passe a vigorar já este ano sem ainda ter sido definida uma verdadeira política da acção social escolar?
Sr. Ministro da Educação, a apresentação deste diploma, assim, sem mais nem menos, dificilmente fundamentado e tecnicamente mal justificado - temos do reconhecê-lo -, não fornece ainda o sinal da diferença que gostaríamos que surgisse na resolução dos problemas do sistema educativo português.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: -Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Raul de Castro, francamente, não preciso que me invoquem Salazar sobre o sistema de ensino porque fui aluno nesse tempo e sei bem o que custou estudar. Eu fiz-me a mim, ninguém me pagou os estudos!Aplausos do PSD.Sr. Deputado, nesse aspecto de ninguém recebo lições!