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Trabalho - chamo-lhe «ex» porque já não se chama assim - e, por outro, a Inspecção Geral de Educação. Já quando do governo anterior tive ocasião de fazer, nesta mesma Casa, uma proposta no sentido de potenciar e de cruzar a informação activa e não apenas passiva, por via dessas duas instituições, de forma a desencadear uma luta sem quartel (passe o chavão) porque tem de ser, de facto, sem quartel, em termos conjunturais, contra o trabalho infantil. Permito-me colocar à consideração do Sr. Secretário de Estado essa hipótese e perguntar ao Governo o que é que pensa fazer neste domínio potenciando aquilo que já existe actualmente.O Sr. Presidente: - Ainda para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Filomena Bordalo.A Sr.a Filomena Bordalo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, não quero desmentir ninguém por palavras - os «desmentimentos» fazem-se por actos! E a pergunta que faço ao Sr. Secretário de Estado - possivelmente, não pode informar-me hoje, mas apelo à sua boa-vontade no sentido de o fazer tão breve quanto possível - é a seguinte: para quando a aprovação de um projecto que foi apresentado em Julho de 1995 pelo Centro Regional de Segurança Social do Norte, com o envolvimento de mais sete parceiros nacionais e de cinco parceiros comunitários, no eixo Youthstart, o projecto Horus, dedicado a sete concelhos da região norte, de combate ao trabalho infantil.
Para além de acções inspectivas, de acções de investigação, penso que o trabalho infantil requer acção.O Sr. Presidente: - Ainda para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, em 1991, o PSD rejeitou aqui uma iniciativa legislativa do PCP sobre estas questões do trabalho infantil, que apontava no sentido defendido pelo meu camarada José Calçada. V. Ex.a disse, na sua resposta, e eu anotei, que o trabalho infantil radicava em razões que referiu por esta ordem: de carácter cultural, económico e outras que não vêm ao caso, mas o que destaco é o facto de ter colocado primeiro as razões de carácter cultural. Este era também o discurso do PSD, que subvalorizava as questões de carácter económico.O Sr. Deputado interpelante do PS disse algo que me parece muito importante: é que a realidade mostra que os adultos não têm emprego e as crianças trabalham. O que queria perguntar a V. Ex.a é se, de facto, também o Governo do PS acha que as questões culturais estão em primeiro lugar. E, como não referiu, nesta questão do combate ao trabalho infantil, que medidas iriam ser tomadas no sentido de uma política de emprego que desse às
famílias o trabalho dos adultos e desviasse as crianças desse trabalho, queria que V. Ex.a esclarecesse qual a óptica do PS sobre estas questões e se para tal não é preciso também uma política de emprego para os adultos.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Trabalho.O Sr. Secretário de Estado do Trabalho: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Paula Cristina Duarte, no que diz respeito à possibilidade da criação de um grupo de especialistas para diagnosticar a situação e identificar as causas do fenómeno do trabalho infantil em Portugal, é preciso dizer que o diagnóstico está feito e refeito, que as causas, independentemente da sua ordem
- e já vou falar disso -, são conhecidas, que desde um importante debate que se realizou em 1988, no âmbito do anterior Conselho Permanente de Concertação Social, passando por documentos internacionais vários, como um relatório do Conselho da Europa sobre o trabalho e a criança, como também um documento recente da OIT sobre trabalho infantil e ainda por um relatório sobre trabalho infantil realizado por um grupo de trabalho dinamizado pelo Instituto de Apoio à Criança, enfim, todos esses documentos convergem ou, de alguma forma, coincidem no diagnóstico, na enumeração, na indicação das causas que estão subjacentes ao fenómeno. O que está por fazer, afinal de contas, é resolvê-lo e a ultrapassagem deste fenómeno está intimamente ligada, como é evidente, ao desenvolvimento
O trabalho infantil é uma doença, mas é uma doença que, segundo todos os diagnósticos, se reflecte no estado geral de debilidade que, nos planos económico, social e cultural, caracteriza a sociedade em que surge.
Esse grupo de especialistas seria, provavelmente, dispensável. Creio que do que necessitamos é de avançar para as formas de acção táctica e estratégica adequadas à ultrapassagem da questão.
Quanto à sugestão que o Sr. Deputado José Calçada fez de uma articulação adequada entre a Inspecção Geral do Trabalho e a Inspecção Regional de Educação, devo dizer que um dos critérios fundamentais que presidiram à constituição do grupo de trabalho recentemente criado por despacho conjunto de vários ministros, consiste na necessidade de articular a actuação não apenas da Inspecção Geral do Trabalho mas de outras instâncias e entidades com capacidade de intervenção sobre o problema do trabalho infantil, entre as quais, justamente, aquelas cuja competência diz respeito ao sistema educativo.
E têm-se a consciência de que o rastreio do fenómeno depende, fundamentalmente, da correcta identificação das situações de abandono escolar e do seu acompanhamento. Isso é perfeitamente claro. De resto, já hoje
está legalmente estabelecida a obrigação, por parte das autoridades escolares, de transmitirem os casos de abandono escolar à Inspecção do Trabalho, o que parece ter tido, até agora, dificuldades operatórias intransponíveis, mas vamos tentar melhorar essa situação.
27 DE ABRIL DE 1996 2007No que respeita ao projecto Horus, a que se referiu a Sr.a Deputada Filomena Bordalo, posso apenas dizer que é uma questão que está em estudo e não tenho, neste momento, condições para adiantar quaisquer esclarecimentos.
Por fim, relativamente à ordem dos factores a que se referiu a Sr.a Deputada Odete Santos, devo dizer que essa ordem me parece pouco importante. Para mim e para o Governo é muito claro que o fenómeno do trabalho infantil está estreitamente associado à pobreza, está estreitamente associado a carências que são, evidentemente, de ordem económica mas que são também de ordem cultural e social. Ou seja, quando há pouco referi o factor cultural em primeiro lugar, confesso que o fiz porque foi o que primeiro me ocorreu - foi por acaso também o primeiro referido num relatório apresentado ao Conselho Permanente de Concertação Social em 1988 e o factor económico foi o terceiro. Mas parece-me pouco importante isso.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não é, não!O Orador: - Uma coisa é a ordem por que as coisas se referem e outra coisa é a importância relativa dos factores. E sobre isso não tenho dúvidas, nem o Governo, de que os factores de ordem económica são hoje manifestamente os mais pesados e os de maior influência no trabalho infantil.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de passarmos à próxima pergunta, informo que o Sr. Deputado Joaquim Fernando Nogueira, do PSD, eleito pelo círculo eleitoral do Porto, apresenta, com data de hoje, ao abrigo do artigo 7.o do Estatuto dos Deputados, a renúncia ao seu mandato. Este pedido baixa à 1.a Comissão.
Para apresentar a sua pergunta, relativa ao acesso ao ensino superior, dirigida ao Sr. Ministro da Educação, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, soubemos todos, através da comunicação social, das atribulações do novo sistema de acesso ao ensino superior que o Governo anunciou e que aprovou no princípio do mês de Abril. Em primeiro lugar, trata-se de uma questão que, ciclicamente,
afecta todos os estudantes portugueses, todas as escolas do ensino secundário e as próprias instituições do ensino superior, gerando, invulgarmente, uma instabilidade que deveria ter recomendado, em particular a um governo que beneficia de todos os erros que já foram cometidos, desde há muitos anos a esta parte, quanto ao acesso ao ensino superior, alguma prudência, que não vimos. Alterar o sistema de acesso ao ensino superiora meio do ano, sendo que, nesta altura, ainda não temos sequer certeza de como é que esse acesso se irá verificar, é, de facto, estar a atear uma fogueira de instabilidade que pode vir a explodir e que não beneficiará o Governo mas, sobretudo, não beneficiará os estudantes portugueses.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - O decreto que estabelece as novas normas, em primeiro lugar, parece criar uma desresponsabilização das instituições do ensino superior, na medida em que estas passam apenas a poder valer-se da avaliação do ensino secundário para estabelecer uma possível nota mínima, isto é, uma possível condição base de selecção para
as suas próprias instituições. Sendo essa desresponsabilização evidente, a minha primeira pergunta é a seguinte: considera o Governo que este é um sistema de acesso que vai ficar para durar e, neste caso, que as instituições do ensino superior ficarão alheadas da selecção dos seus candidatos, ou este é um sistema novo, a meio do ano escolar, que não passará de um sistema
transitório e que visará, para futuro, criar novas condições para que as instituições do ensino superior venham também a ter um papel de selecção nos candidatos que vierem a apresentar-se?
Em segundo lugar, depois de o próprio Sr. Ministro ter feito alusão às vantagens da existência de uma nota mínima, verificámos através do decreto-lei que a sua existência dependerá estritamente da vontade das instituições do ensino superior, não apenas no que respeita à fixação do seu valor mas também no que tem a ver com a sua universalidade, na medida em que entre as diversas instituições pode perfeitamente acontecer que umas tenham uma nota mínima de acesso e outras não, que entre o ensino público e o ensino privado existam sistemas diferentes e, em particular, que a algumas semanas da realização para os exames nacionais os estudantes ainda não saibam se vai existir ou não uma nota mínima.
Para concluir, Sr. Ministro, faço-lhe uma segunda pergunta: o que é que o Governo fará se o Conselho de Reitores decidir, pura e simplesmente, que não haverá qualquer nota mínima? Considera que é possível que um sistema de acesso crie artificialmente regras aritméticas para deixar a possibilidade de as vagas que não fazem sentido serem preenchidas por quem não tem condições para aceder?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação (Marçal Grilo): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, vou ter de responder-lhe de uma forma muito sintética para que; no final, possa ir um pouco mais longe.
Passo a ler os princípios a que obedeceu esta alteração que se introduziu: «Os objectivos essenciais das modificações introduzidas foram seis: simplificar o processo, não alterar as regras em pleno curso do ano lectivo...» - e já lhe vou explicar porquê - «... credibilizar o ensino secundário, marcar o sentido terminal do décimo segundo ano no ciclo secundário, tomar medidas que estejam inseridas numa política que possa prosseguir nos próximos anos e, finalmente, co-responsabilizar os protagonistas.» Temos, pois, aqui três metas.
A sua primeira pergunta vai no sentido de saber ser isto é um processo transitório ou definitivo. É claramente um processo transitório porque nós não quisemos alterar as regras no meio do jogo e porque para o poder fazer de uma forma mais profunda temos de alterar o n.o 2 do artigo 12.o da lei de bases. A meta fundamental que queremos atingir é a de marcar claramente a diferença entre o ensino secundário e o ensino superior e dar às instituições de ensino superior toda a responsabilidade pela selecção dos seus candidatos. Esta é a única forma de marcar a diferença entre o que é o ciclo terminal do secundário e
o que é o ensino superior, o que não pode ser feito com a actual lei de bases. O n.o 2 do artigo 12.o da lei de bases determina que qualquer prova de capacidade tem de ter características nacionais. Ora, para dei-
2008 I SÉRIE - NÚMERO 63xar de ter essa característica de «nacional» e passar a ser feita ou por grupos de cursos ou por grupos de instituições ou como as instituições se quiserem organizar temos de ultrapassar esse n.o 2 do artigo 12 o.
Queremos estabilizar o sistema em 1997/1998 e para isso gostaríamos de preparar um sistema que assentasse exactamente no
seguinte: as instituições seriam inteiramente responsabilizadas pela selecção dos seus candidatos e, simultaneamente, articularíamos entre si os seguintes cinco factores: o aumento da oferta, a melhoria dos sistemas e dos esquemas de informação dos candidatos, o financiamento criterioso dos cursos, a racionalização da oferta e a gradual abolição dos numerus clausus. Na relação entre co-responsabilização das instituições e oferta temos de introduzir esta questão dos numerus clausus, que, como sabe, já se arrasta desde 1976/1977 e que introduz no processo uma grande confusão.
É desejável que a nota mínima exista, mas que apareça de uma forma gradual. Como sabe, ela foi abolida em 1989, em que deixou de haver qualquer espécie característica de selecção e passou a existir apenas uma seriação a partir da chamada PGA. A nota mínima aparece como um mecanismo que não resolve todos os problemas mas que pode melhorar o funcionamento do sistema, sobretudo dentro dos próprios cursos do ensino superior. Se as notas forem diferentes melhor, Sr. Deputado, porque o sistema não é todo igual, não é homogéneo e o facto de podermos ter cursos com uma nota mínima e outros com outra, ou seja, umas universidades com uma determinada nota mínima e outras com outra corresponde a um sistema muito simples e que é o utilizado pelos ingleses e que faz com que as escolas na prática se apresentem com uma verdadeira menção, que é diferente de umas para as outras.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, peço desculpa mas creio que não entendi bem a sua resposta. Provavelmente o pouco tempo que teve não lhe permitiu ser mais exaustivo, mas ainda vamos ter oportunidade de o ouvir.
Aquilo que V. Ex.a acabou de dizer corresponde exactamente às dúvidas fundadas que aqui enunciei. Este sistema é transitório, mas V. Ex.a não conseguiu explicar-me por que é que não altera substancialmente as condições de candidatura e de acesso ao ensino superior que vigoravam até este ano. Há mudanças que podem ser de monta, a menos que o decreto-lei seja menosprezado por todas as instituições do ensino superior.
O Sr. Ministro refere-se provavelmente ao facto de a percentagem que cabe à ponderação do ensino secundário manter-se na fórmula de acesso, o que não mudou. A verdade é que ao criar uma nota mínima muda tudo no acesso ao ensino superior, a menos que as instituições não respeitem o decreto-lei e digam: «Nós não vamos fixar qualquer nota mínima este ano para o acesso ao ensino superior.»
Por outro lado, o Sr. Ministro diz que a partir de 1997/1998 (portanto, presume-se que após a alteração da lei de bases) o Governo decretará um novo sistema de acesso, em que separará as águas entre aquilo que é a função e o objectivo do ensino secundário e aquilo que é o acesso ao ensino superior. Sr. Ministro, este ano vão realizar-se pela primeira vez os exames nacionais do 12.o ano, não havendo qualquer experiência nessa matéria. Por que razão, então, é que num regime que é transitório sé faculta
às universidades públicas ou privadas a fixação de uma nota mínima em provas, em exames nacionais que nunca se realizaram e que, de resto, não sabemos se terão ou não essa ponderação quando os estudantes os vierem a realizar proximamente?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Darei os parabéns ao Governo quando conseguir acabar com os numerus clausus e fazer um acesso ao ensino superior estrategicamente importante para o país. Desta feita não o posso felicitar, na medida em que, a meio do ano, não fixa com clareza as regras em que os estudantes vão aceder ao ensino superior.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para colocar uma questão ao Sr. Ministro da Educação, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Castanheira.O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar gostaria de saudar o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho pelo facto de, depois de algumas lutas intestinas no PSD, voltar a vestir a capa de jovem para vir aqui debater questões educativas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esta questão do acesso ao ensino superior é uma questão charneira na ligação do ensino secundário com o ensino superior. Julgo que o PSD está a cometer o mesmo erro estratégico de que acusava o movimento estudantil, que tinha apenas em conta a luta das propinas perfeitamente descontextualizada de toda uma série de questões. O PSD está a incorrer exactamente no mesmo erro, o que ainda é mais grave porque este Governo está claramente empenhado em devolver às escolas um clima de confiança para que os estudantes possam estar claramente calmos e adaptados à nova realidade que o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho referiu - na feitura dos exames. Julgo, pois, que é uma irresponsabilidade política do PSD estar a fazer disto uma questão relevante.
Tendo em conta que há uma série de medidas - e é esta pergunta que dirijo ao Sr. Ministro - que foram adoptadas e que há mentes menos clarificadas a este respeito, gostava que V. Ex.a dissesse o que é que pretendeu fazer com os
exames tipo, com a fiscalização e inspecção, com a constituição de júris, com a linha aberta, etc.. Estas são ou não medidas que garantem a equidade necessária à feitura deste tipo de exames e um clima de confiança para a aprovação de um novo regime?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, a consideração e estima que tenho por si advém do facto de saber que V.
Ex.a é uma pessoa ímpar no conhecimento dos problemas da educação.
Tal como o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, eu próprio, com outra legitimidade, fico preocupado com o facto de sistematicamente ser confrontado com novidades desagradáveis nos jornais. No sábado passado fui confrontado, quer no Público quer no Expresso, com a noticia de o Sr. Ministro querer «passar a pente fino o ensino
27 DE ABRIL DE 1996 2009superior privado». Deixe-me que lhe diga que podia fazer tudo bem, mas parece-me que vai fazer tudo mal. Por que não disse que ia fiscalizar todo o ensino superior? Então e o ensino superior público? E a fiscalização do público e do privado? Para o Sr. Ministro há dois tipos de ensino, o público e o privado; para mim há dois tipos de ensino, o bom e o mau, ou seja, há bom público e mau público, há bom ensino privado e mau ensino privado. Vamos acabar com todo o ensino mau para que possamos ajudar todo o ensino bom.
Em relação à questão do acesso ao ensino superior, o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho tem razão em muito daquilo que disse, mas falta-lhe alguma legitimidade.
Termino citando o poeta: «Depois da procelosa tempestade, nocturna sombra e sibilante vento, esperemos que traga a manhã serena claridade, esperança de porto e salvamento.»O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, vou colocar as questões de uma forma muito directa, na. medida em que apenas disponho de 1 minuto.
Em primeiro lugar, quero dizer ao Sr. Ministro que as questões do acesso ao ensino superior são muito mais do
que - e peço desculpa, por esta frase à La Palisse - as questões do acesso ao ensino superior. Não deixa de ser preocupante que questões desta natureza, que não envolvem apenas o processo técnico de acesso
mas também questões a jusante e a montante de igual gravidade, tenham sido tratadas, no que se refere às questões do financiamento, com um secretismo incompreensível na recente reunião de Caparide, onde, estranhamente ou
não - e era sobre isso que gostava de ouvir um comentário do Sr. Ministro -, não estiveram presentes alguns dos principais interessados (isto para não dizer de todos). Aliás, aproveito esta ocasião para comunicar à Câmara que o meu grupo parlamentar vai pedir a ratificação, nesta Casa, do normativo legal relativo ao acesso ao ensino superior.
Nessa reunião de Caparide, e como secreta que foi não. temos boa informação sobre ela, pelos vistos acabou apenas por ser discutido o valor das propinas.
Por outro lado, qual é o papel da Inspecção Geral de Educação na questão dos exames nacionais do 12.o ano? Foi aqui dito que o Governo tinha conseguido instalar um clima de confiança. É evidente que a Inspecção Geral de Educação deve exercer as suas competências, mas não é menos evidente que mobilizar esta Inspecção para o controle dos exames do 12.o ano levanta alguns problemas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho. .O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, estamos no início de Maio e aquilo que não pode deixar de preocupar a todos, inclusivamente a V. Ex.a , é a circunstância de os estudantes e as escolas ainda não terem percebido bem qual é o sistema de acesso. Há uma grande confusão, embora tenhamos de reconhecer que o Governo deu para isso uma ajuda com este diploma da nota mínima que já foi aqui bastante discutido mas não esclarecido.
Este diploma da nota mínima deu, de facto, origem a uma grande confusão: não se sabe se ele é ou não para valer, se o Conselho de Reitores vai ou não aprovar, mas
as indicações que vêm a público vão no sentido de que ela vai ser uma nota flutuante, ou seja, na sua própria aplicação vai desmontar-se a necessidade da sua existência.
A pergunta que quero fazer-lhe tem a ver com a circunstância de, com a extinção das provas específicas, haver um depósito de confiança nos exames feitos no ensino secundário. A questão, Sr. Ministro, é a de saber qual é o sistema que o Governo vai adoptar para garantir uma fiabilidade na fiscalização e na correcção dessas avaliações.
Já percebemos que há um ónus de suspeição relativamente às escolas profissionais, uma vez que os seus alunos vão ter de fazer os seus exames na escolas públicas mas não se percebe quais são os mecanismos que o Governo vai adoptar, quer no que diz respeito às restantes escolas públicas quer no que diz respeito às escolas do ensino particular e cooperativo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, começo por felicitá-lo por uma informação que deu e que me parece extremamente importante. É que, de facto, o sistema não foi alterado, foi continuado e, portanto, as questões que tinha que colocar hoje são extremamente objectivas, prendem-se com a realidade e a confusão que
efectivamente reina nas escolas. Estamos em Maio e as condições de acesso ao ensino superior continuam a constituir matéria de permanente preocupação, quer para os alunos, que são constantes vítimas das desigualdades existentes, como o Sr. Ministro sabe, quer para os professores que estão continuamente confrontados com o antagonismo e o irrealismo das medidas ministeriais e as dificuldades que encontram nas escolas, como, por exemplo, programas extensos reconhecidos por toda a comunidade educativa que não podem ser cumpridos apesar de uma circular que impõe o seu cumprimento doa a quem doer, escolas superlotadas e ainda com a confusão generalizada pela simultaneidade de avaliações diversificadas, plurais e até antagónicas - refiro-me concretamente às provas globais e aos exames nacionais -, quer ainda para os pais que não vislumbram a mínima esperança de verem concretizadas as expectativas e o empenhamento que os filhos vão mantendo ao longo do processo.
E como se não bastasse esta listagem de desigualdades herdadas do anterior Governo, os professores estão confrontados agora com questões muito concretas que este Governo e este Ministério não resolveram.O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr.a Deputada.A Oradora: - Vou acabar, com as questões concretas, Sr. Presidente.
Os exames foram implementados mas ignoraram-se de imediato as dificuldades. Neste momento o número de exames a realizar é variável.O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr.a Deputada.A Oradora: - Temos alunos a realizar cinco exames e outros a realizar seis; temos alunos avaliados com matérias do 10.o ano, do 11.o ano e outros avaliados com matérias exclusivamente do 12.o ano. Temos ainda alunos que fazem um exame por dia e alunos que fazem dois exames seguidos com intervalo de 15 minutos.
2010  I SÉRIE - NÚMERO 63O Sr. Presidente: - Tem que terminar, Sr.a Deputada.A Oradora: - A listagem das desigualdades não está terminada, está efectivamente alargada, dilatada, e o sistema é o mesmo,
é o continuidade do anterior.pela falta de informação e pela confusão que se regista nesta matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Educação para responder, dispondo de 9 minutos.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr.a Deputada. Gastou 2 minutos.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, a minha questão tem a ver não com uma situação que é caracterizadora do
passado - sobre essa penso que estamos arrumados - mas com aquilo que é suposto,
desejável e nosso direito saber relativamente ao novo Governo, seis meses passados, ou seja com o que de novo se
coloca ou não nas escolas. Em nosso entendimento, as escolas continuam a ser, na perspectiva dos alunos, dos professores e dos pais laboratórios de experiência.
A questão que lhe coloco é a seguinte: Como é que pode conciliar ou defender que o Governo do Partido Socialista queira acessibilizar a mais jovens o acesso ao ensino superior, como é que pode dizer querer um ensino
de qualidade e fiscalizar a qualidade desse ensino começando por uma ponta - pode ser o ensino superior
privado -, como é que pode falar disto tudo e simultaneamente falar de exames nacionais que em nossa opinião são
seguramente, pelo peso que têm em relação à avaliação contínua, um factor negativo e de não garantia de acesso
a jovens que quereriam entrar no ensino superior....O Sr. Presidente: - Já passou 1 minuto, Sr.a Deputada.A Oradora: - ... e que no todo nacional estão em condições de desigualdade para terem um direito que é seu?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, relativamente a esta questão do acesso ao
ensino superior, é com estranheza que vemos, depois de tanta informação e de tantas tomadas de decisão em relação ao regime de acesso, que quase sempre está alheio do discurso do Ministério da Educação, que a questão fundamental que se põe quando se fala de acesso ao ensino superior é a do numerus clausus.Esta questão, julgo, terá uma certa relevância e uma certa ligação como regime de acesso que foi e está a ser implementado. Não será este regime de acesso um meio para diminuir administrativamente o número dos alunos que ficarão de fora da universidade criando barreiras para que nem sequer cheguem a esse patamar e nem sequer sejam contabilizados para tal?
Como pensa o Sr. Ministro encarar seriamente o problema do acesso ao ensino superior sem abordar desde já, e não com um gradualismo pouco satisfatório, o problema do numerus clausus e o problema da generalização da frequência do ensino superior para todos aqueles que têm capacidade e pretendem frequentá-lo?O Sr. Presidente: - Já passou 1 minuto, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Devo dizer-lhe também, Sr. Ministro que o clima nas escolas não é de confiança em relação ao regime de acesso mas, diria mesmo, de grande perturbação e de pânico
pela falta de informação e pela confusão que se regista nesta matéria. O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Educação para
responder, dispondo de 9 minutos. O Sr. Ministro da Educação: - Sr. presidente, Deputado Pedro Passos Coelho, peço muita desculpa mas não posso estar de acordo consigo pois não há alteração nenhuma de monta. Aliás, as alterações introduzidas têm a ver com o termos ou não alterado o plano de estudo dos estudantes. Isso é que é relevante e não a nota mínima. E nem sequer seria particularmente relevante a fórmula e os pesos que têm cada uma das notas. O que é importante é que o plano de estudos dos estudantes não seja alterado. Isso é que não poderia ser alterado porque introduziria no sistema uma enorme confusão.Peço desculpa, mas acho que há mais confusão aqui do que nas escolas relativamente a esta matéria.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Isso é optimismo!O Orador: - O Sr. Deputado, quando olha para a nota mínima... Vou-lhe contar a história da nota mínima: os senhores, quando estiveram no Governo, tiraram a nota mínima, e tiraram-na com custos enormes para o ensino superior, mas nunca conseguiram voltar a
introduzi-la. O Conselho Nacional de Educação fez dois pareceres sobre isso, mas os senhores nunca o quiseram aceitar isso. Ora, tal isso introduziu uma perturbação no funcionamento das escolas, e por uma razão simples: é que ao separar o secundário do superior e ao dizer que qualquer estudante do ensino secundário pode concorrer a qualquer curso de ensino superior, tem. de se exigir uma nota mínima porque se tem de. seleccionar os estudantes. Como tem um sistema de vagas, desde que haja vagas e o estudante faça o exame, desde que assine, tem zero... Há casos de estudantes que leram os jornais durante as provas porque sabiam que tinham vagas e não precisavam de ter qualquer espécie de nota. Isto é indigno de qualquer sistema e é contra isto que o Governo e eu nos batemos..
Portanto, a existência da nota mínima pressupõe um salto qualitativo enorme entre o ano passado e este. Mesmo utilizando aquilo que poderá ser a regra a adoptar, quer pelo ensino superior politécnico público, quer pelo ensino universitário público, que será a obtenção duma nota mínima (como dizia o Sr. Deputado Carlos Coelho) que é flutuante, mesmo nessa circunstância, o sistema é muito melhor que o do ano passado porque tem um salto no sentido do que é correcto, dado que deixa de fora os estudantes que não devem frequentar, em vez de se introduzir um sistema de prescrições para os que andam um, dois, três, quatro, cinco anos reprovando nos cursos de ensino superior e que custam ao Estado aquilo que é o custo per capita desse mesmo estudante.
Temos que ter a noção de que se melhora o sistema dentro das próprias instituições condicionando o acesso. O acesso tem de ser condicionado! Não podemos ter uma regra de quantidade, quantidade, quantidade, quando o que é para nós mais relevante é termos um sistema que funcione e forme pessoas bem formadas, pessoas que tenham uma formação de base que seja a que necessitamos.
Portanto, não posso de forma alguma estar de acordo consigo quando diz que houve uma alteração. Não houve alteração nenhuma do plano de estudos de qualquer estudante, e esse é que é o aspecto relevante. Se têm ou não
27 DE ABRIL DE 1996 1011nota mínima... Não me diga que os estudantes estudam por terem ou não uma barreira!? Então se tiverem uma barreira, estudam, se não tiverem uma barreira não estudam?! Nunca fiz uma alteração do plano de estudos, de modo que não penso que colha essa argumentação.
As medidas da linha aberta da inspecção do sistema que montámos para controle dos exames parecem-nos a forma mais correcta de credibilizar o ensino secundário, que tem que ser fortemente credibilizado. O nosso ensino secundário, historicamente, foi sempre um ensino ambíguo. Nós nunca soubemos bem para que servia o ensino secundário. Sempre soubemos para que servia o ensino primário, sempre soubemos para que servia o ensino universitário, nunca soubemos para que servia o ensino secundário. Temos, pois, de dar uma grande dignidade ao ensino secundário.
O aparecimento dos exames finais é uma forma de dignificar o ensino secundário. Queremos que estes exames sejam estruturantes do sistema que estamos a montar e para o qual temos tido uma atenção enorme.
O Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan colocou uma questão que tem que dirimir com o Público, com o Expresso e não comigo porque eu nunca disse
que - tinha o ensino superior .privado debaixo de mira. O ensino superior privado é para mim tão importante como o ensino superior público - digo-o há muitos, muitos anos. A questão que se põe é outra: é que se o ensino superior privado é notícia nos jornais, as medidas que tomamos relativamente ao ensino superior público não o são. O que queremos é um ensino superior privado credível e consolidado, mas o sistema entrou em roda livre nos últimos anos, e, como entrou em roda livre, encontrámos no Ministério 55 dossiers - a Sr.a ex-ministra, Dr.a Manuela Ferreira Leite, sabe bem da complexidade do processo - pelo que é necessário introduzir alguma racionalização no processo. E o que fiz na semana passada foi um despacho orientador para que os 48 pedidos que neste momento tenho em carteira e que se arrastam nalguns casos desde 1981 possam ser apreciados com um mínimo de dignidade e com um objectivo único: fazer do ensino superior privado um ensino credível e consolidado para que os portugueses saibam o que estão a frequentar.
Em relação à pergunta do Sr. Deputado José Calçada diria o seguinte: não houve nenhuma reunião secreta de financiamento em Caparide, houve uma reunião do meu gabinete com um grupo de pessoas que convidei - tenho o direito de ter reuniões com o meu gabinete.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E a razão pela qual fiz essa reunião é porque nomeei um grupo de trabalho para fazer uma determinada reflexão sobre um conjunto de temas, tendo-me sido entregue um relatório. E eu quis ouvir um determinado número de pessoas sobre ele. Portanto, a reunião não tem nada de secreto; é uma reunião do meu gabinete, como são todas as reuniões do meu gabinete, que são todas secretas.
A Inspecção, como sabe, é um órgão chave, pelas próprias funções que tem, que tem de ser fortemente credibilizado. Não vale a pena estarmos a dizer que a Inspecção funciona mal ou funciona bem; temos de a fazer funcionar de uma forma continuada porque é um mecanismo de feedback absolutamente indispensável e vai ter um papel chave no controle dos exames do 12.o ano, e fálo-à relativamente ao público e ao privado.Sr. Deputado, a questão das escolas profissionais não é uma questão de desconfiança, é que os exames que se vão fazer são do ensino secundário. E o que nós queremos é que este exame se transforme numa espécie de
Abitur pois seria muito importante que dignificássemos o exame final do 12.o ano.
O exame final do 12.o ano não foi decidido por nós - estou completamente de acordo com ele, disse-o em 1993, quando foi criado -, mas temos que o dignificar. Não podemos ser é contraditórios, ou seja, não podemos dizer que queremos o exame final e depois querermos fazer uma grande valorização das notas do ensino secundário em termos de avaliação contínua. Estamos a procurar atingir os padrões europeus. Como sabe, na Europa, a maior parte dos países atribui ao exame final, digamos, o factor definitivo, decisivo. Portanto, temos que credibilizar o exame, mas não tenho nada contra o ensino privado e por isso não faço como a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite que disse que no ensino secundário se tinham notas de 20 ou 18.
O ensino privado é tão importante como o outro e nós somos ministros do público e do privado; não há portugueses de primeira e portugueses de segunda, em que os de primeira estão no público e os de segunda estão no privado.
Sr.a Deputada Luísa Mesquita, o sistema não foi alterado, nem devia ser, pois não se
alteram regras a meio do ano. E não se alteram porque os estudantes não podem estar à mercê das medidas dos governantes e quando entram para um ano lectivo têm de ter as regras claras até ao fim. Por isso, não fizemos nenhuma alteração que introduzisse uma modificação dos planos de estudo dos estudantes que, aliás, nos parece ser um valor a salvaguardar.
O número de exames a realizar é variável porque os exames que os estudantes estão a fazer no 12.o ano não são provas específicas, não são exames de acesso, são os exames que credibilizam o próprio 12.o ano...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, terminou o seu tempo.O Orador: - ..., não são laboratórios de experiência, Sr.a Deputada.
Mas, se me permite, os exames finais vieram para Ficar pois são a única forma que temos de conseguir
um sistema digno e de o aproximar do sistema europeu. Os numerus clausus terão de ser extintos no tempo.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental de defesa da consideração da bancada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, apenas um reparo a uma frase em que me citou para dizer-lhe que tenho tanta consideração pelo ensino privado como, com certeza, o Sr. Ministro. Aquilo que
afirmei - e continuo a afirmar - que, para a dignificação desse ensino, não pode continuar a haver instituições do ensino privado que quase vendem notas para constituírem certas médias aos alunos. Portanto, Sr. Ministro, não faço qualquer generalização mas não deixo de dizer que o rei vai nu.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, por tempo não superior a 3 minutos, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.
2012 I SÉRIE - NÚMERO 63O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, para dignificarmos o ensino privado não o podemos pôr sob mira.
Acontece que o ensino privado está sob a tutela do Ministério da Educação, e se há casos em que a falta de confiança se verifica a inspecção actua. Se há instituições que vendem as notas ou em que se resolvem os exames no quadro, a inspecção tem de actuar e, como temos responsabilidades - penso que a Câmara estará de acordo com isso -, não podemos permitir que existam sistemas de primeira e de segunda nem sob suspeição. Temos de ter sistemas em que o Estado dispõe de mecanismos próprios para que, quando a instituição pisa o risco, a inspecção actue, retirando-se, nessa altura, o paralelismo pedagógico ou, pura e simplesmente, denunciando-a perante as outras além de que, se me permite, as associações das instituições privadas, têm de ser co-responsabilizadas nesta questão. No outro dia, numa reunião com a associação do ensino privado, disse que havia uma cumplicidade benévola entre nós no sentido de saber se é desejável ou não que estes exames corram bem e que cada instituição seja responsabilizada pelo trabalho que tem. Ora, penso que estará de acordo com esta forma de actuar.O Sr. Presidente: - Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, para formular a pergunta ao Sr. Secretário de Estado da Saúde, referente à notícia da possível suspensão do programa de troca de seringas nas farmácias, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, a questão que pretendo formular está relacionada com dúvidas lançadas sobre a continuidade do programa de troca de seringas nas farmácias iniciado há dois anos.
A fiscalização que a Assembleia deve fazer à actuação do Governo exige respostas claras e, como sabemos, uma dúvida lançada e não respondida cria ansiedade na opinião pública. A pertinência desta ideia é reforçada dada a circunstância de as doenças infecto-contagiosas de cura desconhecida, como Ébola ou Creutzfeld-Jakob, desencadearem muito facilmente o pânico.
É com verdadeiro espírito pedagógico que elaboramos, pois, esta pergunta. Nas actividades de prevenção da SIDA, o programa de recolha de seringas tem sido considerado útil na defesa da saúde pública quer pelos profissionais quer pelas organizações não governamentais que mais de perto seguem e acompanham este problema. A colaboração entre o Ministério da Saúde, a Comissão Nacional de Luta Contra a SIDA, a comunicação social e as farmácias teve início em Outubro de 1993. Em 1994, foram recolhidos dois milhões de seringas e distribuído igual número de caixas contendo uma seringa, um preservativo, um toalhete desinfectante e material informativo. No ano de 1995, foram recolhidas 180 000 seringas por mês, cerca de 2,5 milhões por ano, número que é tanto mais aterrador quando sabemos que há muitos toxicodependentes que não recorrem a esses serviços.
O volume financeiro desta operação representou, em 1995, cerca de 180 000 contos por ano, verba onde estão incluídos os custos da embalagem, as despesas de transporte e de incineração. Se se suspender o programa, mesmo por um curto espaço de tempo, corre-se o sério risco de quebrar uma relação de confiança criada entre as farmácias e os toxicodependentes e retrocede-se na tentativa de suster a prática de partilha de seringas que, como
todos sabemos, é fonte de contágio. Temos noção de que a prevenção não pode esgotar-se neste programa mas também sabemos que, para muitos toxicodependentes, este é o acto de maior proximidade com o sistema de saúde.
Em 1995, dos 549 casos diagnosticados, 279 eram de toxicodependentes representando cerca de um terço da totalidade dos diagnósticos feitos em Portugal. Na discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 1996, o PSD chamou a atenção para a diminuição das verbas inscritas previstas para a prevenção da SIDA. Assim, gostaríamos de ser esclarecidos sobre o que pensa fazer o Ministério da Saúde em relação a este programa; esperemos que seja mantido e não sejam invocados aspectos administrativos para se criarem medidas sobre a sua continuação.
A defesa da saúde pública deverá ser a preocupação fundamental e os interesses do Estado defendidos. Espero sinceramente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, que me responda não com a necessidade de nomear mais uma comissão para saber o que vai fazer, mas
esclarecendo-me sobre a avaliação que faz deste programa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, por tempo não superior a 3 minutos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Arcos dos Reis): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, o Ministério da Saúde faz deste programa uma avaliação claramente positiva.
Como já foi referido pelo Sr. Deputado, o programa teve início em Setembro de 1993 e, de então para cá, não tem sido minimamente
decontinuado, pese embora algumas atribulações de tipo administrativo que o têm acompanhado. Essa avaliação positiva que o Ministério faz é corroborada também por alguns dos agentes que mais intimamente lhe estão associados e nele participam.
O inquérito recente lançado a nível dos farmacêuticos que nele colaboram revela que 83% desses responsáveis o consideram de grande interesse público e que 73% dos mesmos considera ter implicações directas na diminuição do risco de transmissão do
HIV. Logo, o Ministério da Saúde está objectivamente empenhado em dar-lhe continuidade.
Fazendo o ponto da situação, devo anunciar que foram abertos dois concursos no sentido de dar continuidade ao programa. Um deles, em fase de conclusão, está relacionado com a aquisição dos kits, pelo que as propostas deverão estar devidamente avaliadas ficando tudo decidido até final do mês de Maio por forma a que, a partir de Junho e até ao final do ano, contratualmente, o sector da aquisição de kits fique devidamente regulamentado. O outro, destinado aos serviços de distribuição, recolha, incineração das, seringas usadas, à gestão do posto móvel do Casal Ventoso e ao apoio logístico no que se relaciona com o registo de dados e seu tratamento estatístico, ficou deserto.
Relativamente a esta segunda parte do projecto, vamos fazer contactos parcelares com as entidades que, até aqui, têm estado envolvidas no projecto, ou outras, por forma a, pontual e parcelarmente, darmos também continuidade às acções em causa.
Em termos muito gerais, era o que queria dizer. Acrescento ainda, se me é permitido, mais alguns dados estatísticos. Até final de Fevereiro
e desde o início do programa, foram recolhidos e trocados seis milhões de seringas, número que dá uma amostra
2014 I SÉRIE - NÚMERO 63Sr. Deputado José Niza, o que lhe posso dizer sobre a questão que me colocou é que, globalmente, não houve qualquer interrupção do programa. O que não impede que, pontualmente, uma ou outra farmácia possa, em determinada altura, não ter, os kit necessários para se proceder às respectivas trocas.
Como sabe, trata-se de um sistema alargado, que se serve da colaboração de grande parta das 2500 farmácias existentes, apoiado por um sistema de distribuição de grossistas. Tudo isto é relativamente complexo e não admira que, pontualmente, possa ter havido ruptura. Mas são apenas questões de logística, processuais ou operacionais, que nada têm a ver com qualquer intenção de dar menos força e menos empenho ao programa.
Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos, com certeza que nas intervenções que os responsáveis das farmácias fazem junto dos utilizadores destas acções de troca, tem havido - sei-o através do relatório que entretanto recebi
- e vai continuar a haver intenção de incluir aí alguma acção pedagógica, aproveitando este momento de contacto. Alguns dos responsáveis intervenientes no projecto comunicaram-nos essa intenção e é nossa
vontade que este princípio possa ser aceite por toda a gente que participa nesta acção de troca.
Quanto aos encargos financeiros com este projecto, concretamente, toda a acção levada a cabo este ano deve ficar entre 180 a 190 000 contos. O que quer dizer que vamos fazer um concurso para adquirir cerca de três milhões de
kit. Este número pode sofrer um desvio para mais ou para menos, consoante a evolução do consumo, mas o concurso terá como objectivo adquirir cerca de três milhões de kit, o que corresponde praticamente a metade de tudo o que foi consumido desde Setembro de 1993 até Fevereiro deste ano. Infelizmente, não se nota decrescimento no acesso a este tipo de trocas e a nossa previsão de consumo é, como disse, no número que referi, o que implica, com o orçamento dos serviços adicionais, um orçamento global que, penso, não excederá os 200 000 contos/ano.
Em relação à questão colocada pelo Sr. Deputado Francisco Martins, devo dizer-lhe que existe já um relatório, provisório ainda, mas bastante adiantado e consistente, sobre a questão das urgências hospitalares a nível do País.
Esse relatório está em fase de apreciação final e de análise crítica, tendo sido submetido a outros técnicos envolvidos no assunto. Se foi feito um requerimento no sentido de obter informações, com certeza que será respondido pelo Ministério.O Sr. Presidente: - Para, em nome do CDS-PP, formular a pergunta sobre quais as medidas que o Governo já adoptou no domínio da prevenção e combate aos incêndios florestais para 1996, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Neto, por três minutos.O Sr. Carlos Neto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É hoje inquestionável a vocação florestal do País. A floresta é um sector estratégico da economia nacional e deve ser tratada como tal, ao nível do emprego que gera, das exportações que induz e do desenvolvimento local que
A superfície ocupada por tal exploração representa 37% do território nacional, algo como 3,3 milhões de ha, sendo até aconselhável a sua duplicação. Temos, no entanto, caminhado no sentido inverso. A área ocupada pela floresta diminui 40 000 ha/ano, em consequência,
fundamentalmente, dos incêndios que ciclicamente assolam as nossas matas.