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A iniciativa do SOS Racismo tem uma virtude: a de ter apresentado à Assembleia da República um articulado. Aliás, se esta petição tivesse sido apresentada depois da recente revisão constitucional tinha até a vantagem de ser uma proposta legislativa de iniciativa popular e aí estava, certamente, pela primeira vez, a Assembleia da República confrontada com uma das vantagens desta revisão constitucional, ou seja, a de grupos de cidadãos suscitarem, através de iniciativas legislativas, na Assembleia da República, a concreta discussão de soluções para este ou outro tipo de problemas.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bemO Orador: - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Neste quadro, em que a discussão sobre esta matéria deve ser feita, o PSD tem a dizer o seguinte: algumas das propostas que são apresentadas, julgo, têm merecimento e apontam num caminho certo, merecendo algumas delas ponderação mais cuidada, atendendo até a um dos argumentos invocados pelos próprios peticionários.
Por outro lado, há algumas dessas propostas em relação às quais o PSD não está inteiramente convencido sobre se os efeitos perversos que, porventura, elas possam criar não sejam de dano superior em relação ao que se pretende atingir.
Daí que olhemos para o conjunto das propostas corri particular atenção e não faz mal algum separar aquilo que são as propostas concretas do SOS Racismo aqui apresentadas e em relação a cada uma delas o PSD terá uma posição que. a seu tempo, transmitirá.
Em todo o caso, não quero deixar de referir, como nota final, o seguinte: neste esforço, que deve ser de toda a sociedade, temos de aproveitar todos os momentos, mesmo os que têm uma carga simbólica - sobretudo esses -, para fazer uma pedagogia na sociedade através de várias instâncias.
22 DE NOVEMBRO DE 1997 661Por isso, lamento, como já foi referido neste Plenário, que no Ano Europeu Contra o Racismo e a Xenofobia tenha havido um quase deserto de iniciativas, designadamente da esfera governamental e de outras entidades públicas, no sentido da sensibilização e da pedagogia sobre estas matérias.
É verdade que este Ano Europeu Contra o Racismo e a Xenofobia foi praticamente um ano em branco em Portugal e julgo que contra este amorfismo temos a responsabilidade de fazer, em termos concretos, alguma coisa e temos algumas boas propostas nesta petição para inverter esta situação.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que a petição que estamos hoje a discutir, num Plenário quase vazio, é de extrema importância e retoma um problema muito sério que Os Verdes, repetidamente ao longo dos anos, têm trazido à Assembleia da República contra aqueles nossos colegas que, com excessiva bondade, entendem que o problema do racismo e da intolerância não é, entre nós, um fenómeno preocupante.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!A Oradora: - O problema do racismo e da xenofobia é, entre nós, um problema preocupante e ao longo tanto da actual como da anterior legislatura foram muitos os exemplos que demos de que essa grave «doença» está instalada entre nós e de que não somos imunes a ela. Se dúvidas houvesse, o exemplo deste ano foi fértil de que há problemas graves de intolerância na nossa sociedade.
Se, lamentavelmente, muitos dos nossos alertas, estando nós perante um fenómeno que, sobretudo, importa prevenir, não foram devidamente levados em conta, a questão coloca-se perante aquilo que hoje está em discussão, ou seja, vamos encerrar um ano dito «de luta contra o racismo» e aquilo que verificamos é que se tratou de um ano esvaziado de conteúdo e cuja pobreza é manifesta.
Independentemente de ter havido, ao longo do tempo, no plano jurídico, saltos e contributos importantes no sentido de responder às questões do racismo e da xenofobia - e nós, Os Verdes, demos contributos vários, tais como iniciámos, com a apresentação do nosso projecto, a discussão em torno de uma coisa que nos parecia importante, que era a abertura de um novo processo de regularização de imigrantes, que ocorreu, não nos termos em que achávamos que devia ter ocorrido, mas ocorreu, ou, como outros partidos o deram, em termos do texto da revisão constitucional -, o que é certo é que só se previne este fenómeno, só se age, ou seja, o anti-racismo só tem alguma expressão se nós, mais do que de boas intenções, passarmos aos actos.
Ora, a questão que se coloca é que Portugal não tem uma política de imigração, enquanto sinónimo de uma política integrada nos planos do ensino, da habitação, da cooperação, da própria valorização das comunidades de imigrantes, no fundo, toda uma pedagogia para integrar e aceitar a diferença. Essa política integrada não existe. Aliás, quando se esperava que o Governo do Partido Socialista criasse, por exemplo, uma secretaria de Estado da Imigração, limitou-se à criação de um Alto Comissário, que, manifestamente, se tem revelado muito pouco capaz de, só por si, ter meios para responder àquilo que é uma questão que está colocada na sociedade portuguesa, questão essa cujos exemplos vários o PSD, exemplarmente, deu fruto do entendimento que linha sobre os imigrantes e que, julgo, independentemente de algumas pinceladas avulsas, o PS tem-se mostrado um bom continuador.
Aliás, se dúvidas há, poder-se-á ler o preâmbulo da proposta de lei n.o 132/VII, que vai ser discutida, nesta Assembleia, na próxima semana, no mesmo dia em que estará em discussão o projecto de lei de Os Verdes no sentido de garantir iguais condições de acesso ao trabalho aos imigrantes. É que a política de imigração combate-se com uma efectiva política, por exemplo. no plano do ensino, de integração das crianças da segunda geração, o que significa ter a escola preparada para receber essas crianças, ter os professores em condições para lhes poder dar atenção, valorizar a sua cultura e integrá-las de forma harmoniosa, não é assimilá-las ao sistema, mas integrá-las de forma harmoniosa. Ora, isto significa o eliminar das barreiras no acesso à habitação - é uma questão que está para além do PER -, isto é sinónimo do eliminar de barreiras em termos de acesso ao mercado de trabalho.
A proposta de lei do Governo começa por manifestar boas intenções, mas o conteúdo perverte completamente o espírito dessas boas intenções. Aliás, a proposta de lei sobre o novo regime de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional enferma de um grave vício, isto é, associa sempre os imigrantes às questões de segurança: «O imigrante, o estrangeiro é um perigo». E quando um governo tem esta visão dos imigrantes, seguramente, não está a fazer pedagogia, não está a favorecer um outro comportamento em relação àqueles que, com respeito, têm de ser integrados na nossa sociedade.
Isso explicará a lentidão com que o problema de Oleiros foi, pelo Governo, devidamente tratado.
Portanto, a grande virtude desta petição é a de retomar algo que não pode ficar ao nível das vagas declarações de intenção, não pode ficar ao nível daquilo que, com maior ou menor empenho, gostaríamos que fosse modificado. Mais do que o alívio de consciências, mais do que o ocasional manifesto de boas vontades, aquilo que os imigrantes precisam e que uma política anti-racista precisa é de factos, é de dados. Factos e dados de que os imigrantes carecem e que esta petição tem a grande vantagem de voltar a colocar como responsabilidade de todos nós.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, dou por terminada a apreciação desta petição, que foi debatida nos termos da Lei de Petição. O que se fará de seguida, para dar cumprimento ao disposto no n.o 4 do artigo 20.o da referida lei, será o envio, ao primeiro signatário da petição, de um exemplar do número do Diário da Assembleia da República em que se mostre reproduzido o debate. Quanto às iniciativas, tal como sucedeu em relação a outras petições, seguem os trâmites regimentais, autónomos, próprios da iniciativa legislativa.
Resta-me informar que a próxima reunião plenária se realiza dia 26 de Novembro. quarta-feira, com início às 15 horas. Da ordem de trabalhos constará um período de antes da ordem do dia e no período da ordem do dia proceder-se-á à discussão, na generalidade, do projecto de lei
662 I SÉRIE - NÚMERO 17n.o 423/VII - Sobre a emissão de certificados por estabelecimentos públicos de ensino superior são conjunta, também na generalidade, da n.o 78/VII - Estabelece a regulamentação estrangeiros em território português, do 311/VII - Garante aos cidadãos estrangeiros em Portugal o acesso ao emprego em condições de igualdade (PCP) e do projecto de lei n.o 326/VII - Garante iguais condições de acesso ao trabalho de estrangeiros em território nacional (revoga o Decreto-lei n.o 97/77, de 17 de Março) (Os verdes), e por fim à discussão, na generalidade da proposta de lei n.o132/VII - Concede ao Governo autorização para alterar o regime legal de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional.
Sérgio Paulo Mendes de Soam Pinto.Partido Social Democrata (PSD):António Manuel Taveira da Silva.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.DIÁRIOAssembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA. E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3-0 texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 228$00 (IVA INCLUÍDO 5 %)Toda a correspondência quer oficial quer relativa a anúncios a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional - Casa da Moeda E.P. Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex.
Sexta-feira, 16 de Janeiro de 1998 I Série - Número 28VII LEGISLATURA 3.A SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE JANEIRO DE 1998Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida SantosSecretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
João Cerveira Corregedor da FonsecaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberra a sessão às JS horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.o 156/VII, da proposta de resolução n.o 87/VII, dos projectos de lei n.o 446 a 449/VII, das apreciações parlamentares n.o 44 e 45/VII, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva (PSD), na sequência do XIII Congresso Nacional da Juventude Social Democrata, reunido no passado fins-de-semana em Viseu, criticou a política do Governo nas mais diversas áreas. Respondeu, depois, aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Ricardo Castanheira (PS), Bernardino Soares (PCP) e Nuno Correia da Silva (CDS-PP), tendo também a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) defendido a honra do seu partido.
Procedeu-se ao debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre os aumentos dos preços dos serviços públicos. em particular os aumentos de preços da energia eléctrica e dos telefones. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa) e dos Srs. Secretários de Estado da Indústria e Energia (Ferva»do Pacheco) e da Habitação e Comunicações (Leonor Coutinho), os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Afonso Candal (PS), Luís Queiró (CDS-PP), Manuel Varges (PS), Rui Rio (PSD), Paulo Neves (PS) e Isabel Castro (Os Verdes).
Foi aprovado o unto n.o 96/VII - De congratulação pelo distinção atribuída a Eusébio pela FIFA conto um dos doze melhores futebolistas de todos os tempos (PSD), nu qual se associaras» os Srs. Deputados Castro de Almeida (PSD), Pedro Baptista (PS), Bernardino Soares (PCP) e Jorge Ferreira (CDS-PP).
A Câmara aprovou ainda n voto n.o 97/VII - De saudação e, solidariedade para com as pessoas, nomeadamente emigrantes portugueses, que, no Canadá, vivem os efeitos do mais gélido Inverno de que há memória (PSD), tendo usado da palavra os Srs. Deputados Manuela Aguiar (PSD), Nuno Abecasis (CDS-PP) e Maria Celeste Carreia (PS).Ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 10 a 16 do Diário.
Foi discutida e aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 96/VII-Estabelece um novo regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva e revogo o Decreto-Lei n.o 305/95 de 18 de Novembro, tendo baixado à 6.a Comissão. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Desporto (Miranda Calha), os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Castro Almeida (PSD), Jorge Ferreira (CDS-PP), Carlos Marta Gonçalves (PSD) e Domingos Cordeiro (PS).
0 projecto de lei n.o 443/VI - Regime de incompatibilidade e impedimentos das autarcas (CDS-PP, PSD e PS) foi também debatido e aprovado na generalidade, tendo intervindo, a diversos título, os Srs. Deputados Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), João Amaral (PCP), José Junqueiro (PS) e Luís Marques Guedes (PSD). Após aprovação do requerimento de avocação a Plenário das votações na especialidade e final global deste projecto de lei, foi n mesmo aprovado na especialidade e em votação final global.
Foram rejeitados os projectos de resolução n.os 73/VII - Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 205/97. de 12 de Agosto. que regulamenta o Estatuto Legal do Defensor do Contribuinte, criado pelo artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 158/96, de 3 de Setembro (Lei Orgânica do Ministério das Finanças) (PSD) e 74/VII - Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 309/97, de 8 de Novembro, que regulo o pagamento de propinas às instituições de ensino .superior (PCP) e aprovado n projecta de deliberação n.o 98NII-Criuçiur de novos municípios (PSD).
Foi também aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 134VII Autoriza o Governa u alterar o regime jurídico da adopção.
Por fim, a Câmara aprovou dois pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, um, sobre a retoma de um Deputado do PSD, e outro, autorizando um Deputado do PS a depor em tribunal.
16 DE JANEIRO DE 1998 959António Moreira Barbosa de Melo.
Fernanda Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Deputado Independente:José Mário de Lemos Damião.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos):- Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de lei n.o 156/VII - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 93/104/CE, do Conselho, de 23 de Novembro, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, que baixou à 8.o Comissão; proposta de resolução n.o87/VII-Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, incluindo os Anexos I, II, III, IV e V e o Protocolo sobre Assistência Mútua entre Autoridades Administrativas em Matéria Aduaneira, bem como a Acta Final com as De-
960 I SÉRIE-NÚMERO 28clarações, assinado no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1996, que baixou às 2.a e 9.a Comissões; projectos de lei n.os 446NII-Altera o Decreto-Lei n.o 701-B/76 (CDS-PP), que baixou às 1.a e 4.a Comissões, 447/VII - Lei de bases da política de família (PSD), que baixou às 1.o e 12.a Comissões, 448/VII - Altera o Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de Novembro de 1966, que aprova o Código Civil (CDS-PP), que baixou às 1.a e l2.a Comissões, e 449/VII - Estabelece uma pensão de mérito excepcional para os cidadãos naturais dos antigos territórios ultramarinos que combateram nas Forças Armadas Portuguesas (CDS-PP), que baixou às 1.a e 8.a Comissões; apreciações parlamentares n.os 44/VII - Do Decreto-Lei n.o 358/97, de 17 de Dezembro, que cria no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros o Secretariado para as Conferências de Juventude de 98 e para o Festival Mundial da Juventude 98 - Portugal (CDS-PP), e 45/VII - Do Decreto-Lei n.o 374/97, de 23 de Dezembro, que confere nova redacção aos artigos n.os 11, 12, 20 e 23 do Estatuto do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 247/85, de 12 de Julho (PSD).
Foram apresentados à Mesa, nas reuniões plenárias de 8 e 9 de Janeiro de 1998, os seguintes requerimentos: aos Ministérios da Economia e das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Aires de Carvalho; aos Ministérios da Economia e da Cultura, formulados pelo Sr. Deputado Rodeia Machado; à diversos Ministérios, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Alves, de Oliveira.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados por diversos Srs. Deputados. No dia 12 de Janeiro de 1998: Lemos Damião, no dia 7 de Outubro; Maria Amélia Antunes, na sessão de 13 de Novembro.
No dia 13 de Janeiro de 1998: António Rodrigues, na sessão de 24 de Outubro; Carlos Encarnação, na sessão de 30 de Outubro.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva.O Sr. Jorge Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência do XIII Congresso Nacional da JSD, reunido no passado fim-de-semana em Viseu, cumpre-me afirmar: vive-se mal em Portugal! Vive-se mal e sem esperança! Podem os indicadores pretender demonstrar o contrário, mas as condições de vida dos portugueses não o desmentem.
Portugal está parado, está num impasse e vegeta alegremente! E, enquanto Portugal, não ata nem desata, não cumprindo o seu destino de ser grande, são os jovens quem mais marcam passo nesta encruzilhada de final de século. Com altas expectativas e baixas possibilidades, com muitos sonhos e poucos meios, com muitos problemas e poucas soluções; com muitas promessas e poucas obras, com muitas mentiras e pouca verdade! Vive-se mal em Portugal! E vive sem esperança a geração da Esperança.
É notória a falência das actuais políticas sociais e acentuou-se a falta de confiança dos portugueses no. Estado.
Falência das políticas sociais quando a educação é um produto impróprio para consumo. Não é útil para quem estuda, não compensa quem ensina, nem é credível para quem emprega.
Falência das políticas sociais quando o mercado de emprego atingiu uma situação de ruptura estrutural, emagrecendo todos os dias, ao ponto de existirem hoje 130 000 jovens desempregados, entre os quais 30 000 são licenciados.
Falência das políticas sociais quando na segurança social, em função da diminuição da taxa de natalidade, do aumento do desemprego é do aumento da esperança média de vida, são cada vez mais os reformados e cada vez menos os trabalhadores activos, começando, por isso, a ser provável que a nossa geração seja a primeira, simultaneamente, a contribuir para a protecção social dos nossos pais e dos nossos avós e a não poder contar com a solidariedade das gerações que lhe irão suceder.
Falência das políticas sociais quando na saúde quem tem dinheiro remedeia-se nos sistemas paralelos e quem não tem espera e desespera meses a fio.
Falência das políticas sociais quando no combate à toxicodependência, apesar das palavras e dos investimentos, apenas 3% dos traficantes são detidos; apenas 10% da droga que circula ó apreendida; do total das detenções no nosso país 60% decorrem já de infracções relacionadas com a droga e é cada vez maior o número de overdoses por envenenamento.
São estes exemplos da crise social, verdadeiramente estrutural, que afecta todo o País mas principalmente a nossa geração.
Mas a esta falta de satisfação das necessidades básicas da população deve juntar-se a sensação, cada vez maior, de falta de confiança no Estado.
A burocracia entope a vitalidade da, sociedade civil e a Administração Pública assume-se, cada vez mais, como a cara suja do relacionamento do Estado com o cidadão.
O sistema fiscal é de tal forma injusto que todos acham que pagam impostos a mais e que o «vizinho», principalmente se for patrão, paga impostos a menos.
Na justiça à ideia feita de que «a justiça tarda mas chega sempre» sucedeu a nova ideia de que «a justiça tarda sempre e por vezes nunca chega».
O sistema político continua a ser um clube privado para poucos, sendo que ao comum dos cidadãos está destinada como única função a de «dobrar um cartão» de quatro em quatro anos e rezar para que a Providência, Divina ilumine os políticos e os partidos.
A descentralização é ainda uma miragem, pois vive-se cada vez mais longe de Portugal. Perdeu-se todo o tempo a discutir 1001 modelos teóricos de regionalização e não se perdeu tempo algum no reforço concreto do poder local e do municipalismo.O Sr. Paulo Neves (PS): - Essa agora!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Crise social e falência da organização do Estado e falta de condições de vida e falta de confiança no Estado e na política é esta a dupla circunstância em que vive a nossa geração. E a situação é tão grave que podemos falar no surgimento de um novo de exclusão: a exclusão da cidadania.
A auto-exclusão do cumprimento dos deveres em resultado da falta de satisfação dos direitos de cada um.
É que Portugal é uma Nação mas também um Estado. Uma Nação com símbolos, com hino e com bandeira. Uma Nação que todos amamos, independentemente da forma como nos corre a vida.
Mas Portugal é igualmente um Estado. Um Estado com obrigações; m Estado com a obrigação de zelar pela justiça social e pela qualidade de vida dos seus cidadãos, em igualdade de direitos e de deveres.
16 DE JANEIRO DE 1998 631Ora, é aqui que Portugal está a falhar! O Estado tem sido tão injusto e tão incompetente no relacionamento com os cidadãos que faz sentido afirmar que há muitos sítios em Portugal onde não há Portugal!
É tempo de dizer que sempre que há insegurança, desemprego, mendicidade, doença, miséria, iliteracia, trabalho infantil, droga, xenofobia, fuga ao pagamento de impostos, impunidade na justiça, burocracia corrupção aí não é Portugal.
A verdade é que hoje há portugueses para os quais Portugal é apenas uma Pátria mas não é um Estado, porque não os trata com justiça e rigor.
E esta é a base de um novo tipo de exclusão: a daqueles portugueses que começam a entender que se o Estado não é justo e não se preocupa com eles, então não faz sentido ser obrigado a cumprir as suas regras.
É tempo de fazer Portugal em Portugal!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É este o estado da nação jovem. É este o estado da Nação ainda mais agravado pelo comportamento do Governo.
É verdade que um governo não pode sozinho resolver tudo, mas não é menos verdade que sem a ajuda do Governo nada se resolve.
Ora, este Governo fez orelhasmoucas à gritante crise social e do Estado, não operando qualquer reforma e não resolvendo qualquer problema.
Foram dois anos de anestesia para Portugal! Deram prioridade à amnistia às FP-25, ao «totonegócio», ao «cinenegócio», ao aval à UGT, ao perdão fiscal à Grão-Pará, ao aborto sem referendo, às uniões de facto, ao casamento de homossexuais e à «telenovela» do referendo sobre a regionalização, mas não quiseram resolver os problemas no emprego, na droga e na educação.
Mediatizou-se o acessório, encobrindo-se o essencial. Muitos portugueses sofreram muito, mas o coração do PS não sangrou por nenhum deles!
Muitos portugueses indignaram-se injustiçados, mas a razão do PS não lhe permitiu ver a razão dos outros!
Foram dois anos de autismo político do Governo! Portugal ficou por cumprir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A política só. vale a pena com causas. Causas nobres e não há nada mais nobre do que lutar por esta causa: a de fazer Portugal em Portugal, promovendo uma verdadeira revolução 'nas políticas sociais de forma a resolver os problemas das pessoas, reformando o Estado o sistema político e as instituições, dotando-os de justiça e modernidade. Essa é a prioridade da JSD.
Não perderemos muito tempo a discutir o que faz ou, em especial, porque é mais comum, o que não faz o Governo, pois deste já nada de novo e útil se espera.
Não perderemos qualquer tempo, como outros de ego de muito alimento fazem, a debater ou a propor o que não interessa à grande maioria dos portugueses; gastaremos todo o tempo que pudermos para ajudar a resolver a vida daqueles que mais precisam de nós.
E começaremos já hoje. Assim, aproveitamos para anunciar a defesa de quatro propostas dirigidas à resolução dos problemas dos jovens.
Em primeiro lugar, perante a, injustiça, já patente na rua, de uma lei do financiamento que obriga alunos carenciados e não carenciados a pagarem a mesma propina, sem acção social condigna, defendemos a suspensão da actual lei do financiamento, ao abrigo das afirmações do Sr. Ministro da Educação.
O Sr. Ministro afirmou, quando decidiu suspender a anterior lei, que «propinas só no fim da linha. Depois de uma ampla reforma do sistema fiscal, da acção social escolar, do numerus clausus e do sistema educativo em geral».
A verdade é que nada mudou e temos propinas de novo. Assim, defendemos suspensão da lei dás propinas, fazendo nossas as palavras do Sr. Ministro: propinas só no fim da linha. Só aceitamos discutir quanto pagar e como pagar, quando o produto deixar de ser impróprio para consumo.
Em segundo lugar, às propostas redutoras e simplistas em torno da liberalização do aborto, responderemos com um forte sentido humanista e reformista. Lutaremos para que a Assembleia da República não se pronuncie sobre a liberalização do aborto sem que seja realizada previamente uma consulta a todos os portugueses.
Mas não queremos perder tempo e por isso apresentaremos um conjunto de iniciativas legislativas que visem a instituição de uma política inovadora, de educação sexual e planeamento familiar, assim como de políticas de apoio aos jovens casais e de promoção da natalidade. A esquerda tem sido rápida a falar dos problemas, mas muito lenta a atacar as suas causas.
Em terceiro lugar, uma vez que o Governo continua a não manifestar qualquer vontade política para avançar com uma nova abordagem da toxicodependência, apresentaremos propostas que conduzam à criação de condições necessárias para que a administração terapêutica, sob prescrição e acompanhamento médicos, de estupefacientes a doentes toxicodependentes seja uma realidade, tal como acontece noutros países e desta forma conseguir uma baixa da criminalidade, da insegurança, do número de overdoses por envenenamento, da taxa de infecção HIV e do próprio consumo.
Em quarto lugar, na sequência do último processo de revisão constitucional, que eliminou do texto fundamental a obrigatoriedade do cumprimento do serviço militar, exigimos, de imediato, a aprovação de um diploma que torne as forças amadas organizadas exclusivamente com base em componentes de profissionalização e de voluntariado.
É possível gostar de Portugal sem cumprir o serviço militar obrigatório. É preciso extingui-lo de facto e não apenas no papel, para que milhares de jovens não continuem a interromper os seus estudos, a perder os seus empregos e a adiar a integração na vida activa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assumiremos a responsabilidade de sermos uma geração alternativa, ajudando Portugal a gerar alternativas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Ricardo Castanheira, Bernardino Soares e Nuno Correia da Silva.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Castanheira.O Sr. Ricardo Castanheira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva, em. primeiro lugar, quero saudá-lo pela sua vitória e à JSD pela organização de mais um congresso, o que é sempre, em qualquer organização política, um momento de vitalidade democrática.
Em todo o caso, confesso-lhe que me é difícil colocar-lhe questões, porque julgo que o senhor não entendeu que estava na Assembleia da República e parece-me que queria continuar dentro da sala do Congresso da JSD!
962 I SÉRIE - NÚMERO 28De facto, depois de ouvir o vazio do seu discurso, depois de ouvi-lo dizer que há uma falência do sistema e de tudo em Portugal e que não houve uma evolução nos últimos dois anos, aquilo que posso dizer-lhe é que continua a olhar para dentro, havendo por isso uma falência de ideias clara dentro da JSD que prevê .também uma juventude sem destino.
O Sr. Deputado disse que nos últimos dois anos não se viveu melhor, não se viveu com mais esperança em Portugal. Pergunto-lhe, então: nos últimos dois anos, enquanto Deputado da JSD e enquanto organização política de juventude em Portugal, quantas e que propostas apresentaram para se viver melhor, com mais sonho e com mais esperança em Portugal? Zero!
Gostaria também que me esclarecesse sobre o seguinte: numa linha de coerência - que é algo que, julgo, não existe dentro da JSD -, gostaria de perguntar-lhe se antes do Congresso os senhores pensavam de uma maneira e agora pensam de maneira diferente. É que, por exemplo, em relação ao financiamento do ensino superior, quando a JSD apoiava o Governo, pensava de determinada forma e hoje, que está na oposição, pensa de outra. Isto é, hoje dizem «propinas no fim da linha». Mas, hoje, temos uma Lei-Quadro do Financiamento do Ensino Superior que não fala apenas de propinas mas também de acção social escolar, de bolsas e de outras muitas questões relativas ao ensino superior.A Sr.a Rosa Albernaz (PS): - Muito bem!A Oradora: - Na altura em que a JSD apoiava o. Governo; os senhores tinham apenas e só uma lei que tratava de propinas e estavam a favor dela, mas hoje são contra. Onde é que está a vossa linha de coerência? Qual é a vossa posição política? Sr. Deputado, deixe-se de hipocrisias, de farisaísmo, de oportunismos!
O Sr. Deputado falou igualmente do aborto, referindo que a JSD vai bater-se pelo referendo. Bom, parece que a JSD padece do mesmo vício do PSD, isto é, à falta de ideias, à míngua de opinião, então, refugia-se na figura referendária para salvaguardar posições políticas.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, apresente - e tenha a coragem de fazê-lo aqui, enquanto jovem, porque a questão do aborto é, infelizmente, um flagelo nacional para grande parte dos jovens portugueses da nossa idade - não a ideia de referendar esta questão ruas um projecto de lei sobre este tema. O senhor dir-me-á que a JSD não tem entendimento sobre esta questão porque não deve ter, mas, infelizmente, a JSD só não tem ideias sobre o referendo como copia ideias da JS em relação a outras questões, nomeadamente em relação à droga.
De facto, o Sr. Deputado esqueceu-se que estava na Assembleia da República. Pensa que continua em Viseu. mas já está em Lisboa! Por isso, a falência de ideias é da JSD e se um Congresso é sinal de vitalidade democrática, infelizmente, não é sinal de vitalidade de ideias.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como há mais oradores inscritos para lhe pedir esclarecimentos, pergunto se deseja responder já ou no fim.O Sr. Jorge Moreira da Silva (PSD): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra.O Sr. Jorge Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Castanheira, parece-me bem que não tenha gostado do meu discurso aliás, ficaria preocupado se tivesse gostado, pois a verdade é como as facas: dói mesmo!
Quanto à pergunta sobre o que é que a JSD fez nesta Câmara para ajudar a defender a vida dos portugueses e dos jovens portugueses, vou responder-lhe, não deixando de lhe perguntar o que é que a JS fez.
Na altura em que a JSD apresentou aqui três projectos de lei sobre o emprego para que vivessem melhor os 130 000 jovens desempregados que existem em Portugal, em particular os 30 000 licenciados, a JS não só não apresentou iniciativas concretas como, inclusive, votou contra as nossas propostas.
Por outro lado, na área da educação, não me recordo de ter visto a JS pronunciar-se sobre o pacto educativo, sobre a nota mínima, sobre os exames nacionais do 12.o ,ano, sobre as vagas adicionais, sobre a lei de bases do sistema educativo, sobre as propinas... Recordo-lhe que a JSD foi uma das poucas organizações de juventude que esteve ao lado dos estudantes e não ao lado dos interesses instalados do Estado, como VV. Ex.a, estiveram.
Quanto à coerência da JSD relativamente à lei das propinas, posso dizer-lhe que coerentes fomos nós, porque dissemos que a anterior lei das propinas não era perfeita, não tanto porque houvesse alunos a pagar propinas a mais mas porque alguns, por evasão fiscal, pagavam propinas a menos. No entanto, concordamos com o princípio. Estivemos contra esta lei nesta Câmara e votámos contra, uma vez que ela penaliza alunos carenciados e não carenciados da mesma forma. pois, à custa de tanto querer evitar que alguns alunos mais ricos não pagassem propinas, pôs os alunos mais pobres a pagarem propinas. Esta é a justiça social que VV. Ex.as defendem, o que não deixa de ser curioso para um partido de esquerda!
Quanto ao aborto, não basta ter uma boa ideia ou ter uma ideia muito convicta para que um determinado partido ou a Assembleia da República se possa substituir a quem de direito. VV. Ex.a têm uma ideia sobre o aborto. Muito bem! Mas tenham a humildade de dizer que 230 pessoas nesta Casa não podem decidir sobre uma matéria que não é política, não é doutrinária, mas que tem a ver com a convicção íntima de cada um. E, nesse sentido, desafio-o a apresentar uma proposta no sentido de que haja um referendo em Portugal, de forma a que possa bater-se, não nesta Casa mas lá fora, por essa ideia que tanto defende.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva, também quero saudar, através da sua pessoa, a Juventude Social Democrata pela realização de mais um congresso e dizer algumas coisas em relação à sua intervenção.
O Sr. Deputado fez, ou tentou fazer, um retrato do País - e julgo que era do País, porque não tinha a ver com a sua organização -, salientando vários pontos negativos que, efectivamente, existem e que são correcta-
16 DE JANEIRO DE 1998 967mente assinalados, principalmente no que diz respeito aos jovens portugueses. Falou da ruptura estrutural do mercado de emprego, falou do descontentamento de todos com o sistema de educação, falou dos problemas de acesso à saúde, enfim, enumerou uma série de situações, acabando por concluir que, hoje em dia, tínhamos um grande problema - e temos, especialmente junto dos jovens - de falta de confiança nos políticos, de falta de interesse pela política motivada por todas estas decepções.
Ora, o que eu pretendia era enunciar aqui alguns exemplos daquilo que pode levar os jovens a esta falta de interesse. E começo pela lei do financiamento do ensino superior.
O Sr. Deputado Jorge Moreia da Silva fez aqui um combate à actual lei do financiamento do ensino superior que não é muito coerente com as posições que os Deputados, quer da JSD quer do PSD, têm tomado em relação a este diploma, nem quando ele foi discutido nesta Câmara, nem, na semana passada, quando discutimos aqui a apreciação parlamentar de uma regulamentação em concreto deste diploma, nem em qualquer outro momento. Portanto, a diferença que há entre a JSD e a JS nesta matéria é a diferença entre os que eram a favor das propinas e agora dizem que não são e entre os que diziam que eram contra as propinas e agora não o são. Esta é a única diferença! Vejamos se é possível identifica-la.
O que quero dizer com isto é que, quando os políticos e algumas organizações de juventude, como a sua, prometem e defendem determinadas causas e posições consoante lhes convém mais para sua afirmação própria junto do seu partido ou dos jovens, aí, sim, temos situações que levam a que os jovens se desiludam com a política, porque não há o cumprimento daquilo que é prometido.
O Sr. Deputado falou também de humanismo da JSD no que diz respeito ao problema da interrupção voluntária da gravidez, mas esqueceu-se de referir que quem fala de humanismo tem de lembrar-se dos milhares de mulheres, especialmente jovens, que todos os anos recorrem ao aborto clandestino. É que este problema, que o Sr. Deputado se esqueceu de dizer, é também um problema de saúde pública. Essa matéria nunca foi abordada pela JSD, é até evitada pela JSD e tem de ser aqui apontada como mais uma das razões por que os jovens se afastam, como cada vez mais o fazem, da sua organização e das políticas que protagoniza.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva.O Sr. Jorge Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, começo por lhe agradecer as questões que me colocou.
Quanto à lei das propinas, quero dizer-lhe que a JSD continua a entender como válido o princípio do pagamento de propinas. Só que, à custa de tanto querermos ser coerentes com este princípio, não viabilizamos, nem aceitamos, uma lei que, em concreto, é má, injusta e penaliza mais as famílias portuguesas. Portanto, conseguimos distinguir aquilo que é um princípio correcto, desde que a lei seja correcta, daquilo que é um princípio pervertido, quando a lei é incorrecta e profundamente injusta.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mas como é que votaram?!O Orador: - Os quatro Deputados da JSD votaram contra esta lei de propinas, fizeram uma declaração de voto e estiveram na rua ao lado dos estudantes. Portanto, a nossa coerência não está para o PSD como está a da JC para o PCP, porque essa não existe. Somos autónomos, somos solidariamente críticos, temos pensamento próprio, temos cabeça própria e batemo-nos pelos estudantes, pelos jovens portugueses. Nunca via Juventude Comunista Portuguesa dizer uma coisa diferente do Partido Comunista Português!
Relativamente ao aborto e ao tal «humanismo», sou muito sensível ao argumento que me apresentou no que diz respeito às mulheres. Aliás, não considero que haja alguém em Portugal que faça um aborto de ânimo leve. Porém, não faz sentido utilizar o aborto como uma questão de mera atenuação de consequências; o que faz sentido é atacar as causas.
Quanto à vossa proposta de liberalização, o que digo é o seguinte: não está inscrito em nenhuma doutrina partidária, não foi prometido a ninguém qualquer alteração relativa à livre interrupção voluntária da gravidez. Esta Assembleia não tem legitimidade para alterar uma coisa que o povo português não tem conhecimento. Portanto, devolva-se a decisão a quem de direito, mas não fiquemos aqui a marcar passo, vamos apresentar propostas concretas para atacar as causas. Assim, vamos apresentar propostas no âmbito da educação sexual, do planeamento familiar e do apoio aos jovens casais.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva, desejo-lhe as maiores felicidades, enquanto Presidente da JSD.
Sr. Deputado, sei que o Congresso foi muito disputado, o debate foi muito participado, o que naturalmente abona em favor da política da juventude e em favor da participação política de jovens, mas permita-me que .lhe diga que a sua intervenção teve tanto de razão como de descaramento.
O Sr. Deputado veio aqui falar da lei das propinas, mas esqueceu-se de dizer que foi o seu partido que viabilizou essa lei. Mais: o Sr. Deputado põe o dedo na ferida quando diz que esta lei trata por igual aquilo que é diferente. No entanto, foi apresentado, neste Plenário, pelo Partido Popular, um projecto de lei que propunha a propina diferenciada, e o senhor votou contra.
Sr. Deputado, não podemos ter umas palavras hoje e outras, diferentes, amanhã. A sua convicção de hoje, seguramente, não era a mesma de quando votou contra o projecto de lei do PP que fazia uma discriminação positiva e que avaliava cada caso como um caso e que não era cego perante as diferenças que são evidentes.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Mas mais: o Sr. Deputado falou, e bem, com razão, dos problemas da segurança social, no Estado que, hoje, em vez de ser um Estado social é um Estado egoísta. Mas, Sr. Deputado, quem foi o grupo parlamentar que, em sede de Orçamento do Estado, apresentou uma proposta que defendia um aumento das pensões de reforma, um aumento extraordinário, sem dizer quanto, sem
964 I SÉRIE - NÚMERO 28dizer onde é que ia buscar o dinheiro? Quem foi, Sr. Deputado? Foi o PSD! Todos os «tiros» lhe vão cair na cabeça, todas as pedradas têm caído no seu tecto, Sr. Deputado!
Mas há mais: o Sr. Deputado falou do problema da droga. Mas quem foi a organização da juventude que primeiro se rendeu perante a incapacidade de combater os traficantes? Foi a JSD! Foi a JSD que disse, pela sua boca, alto e bom som, que tínhamos perdido o combate contra os traficantes e que, por isso, o melhor que havia a fazer era ser o próprio Estado a dar a droga aos toxicodependentes. O problema é que a JSD não quer acabar com os toxicodependentes, o problema é que a JSD preocupa-se em acabar com os traficantes.
Por último, Sr. Deputado, quanto à questão do aborto, vamos, de uma vez por todas, falar claro, vamos falar com franqueza. O Partido Popular tem uma posição que é assumida e coerente: somos contra a liberalização do aborto e entendemos que as eventuais excepções, em caso de perigo de morte da mãe, em caso de violação e quando há deficiências do feto, são suficientes para despenalizar o aborto.
Estou a falar-lhe da posição que tivemos e que temos e, portanto, em função disso, da intervenção que temos tido sobre esta matéria.
Mas já nos habituámos a conhecer aquilo que o PSD e agora parece que também a JSD! - não quer e aquilo com que a JSD não concorda. Ficamos sempre sem saber aquilo que a JSD quer e aquilo com o qual concorda. É tempo de sermos claros!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva.O Sr. Jorge Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, de facto, parece que a JC se entretém a atacar os outros, porque ainda não vi qualquer proposta.
Quanto à coerência da JSD quando aqui pede a suspensão da lei e não teve capacidade para votar a favor da proposta do Partido Popular sobre a propina diferenciada, a verdade é que essa proposta do Partido Popular não diferenciava em termos sociais mas deixava ao livre arbítrio das universidades a possibilidade de elas fixarem a propina que quisessem. Portanto, o aluno teria mais sorte ou menos sorte, mais azar ou menos azar consoante o curso que frequentava. Fazia, perante os alunos, uma distinção em torno dos cursos que frequentavam e não, como acontecia na anterior lei do PSD, das carências económicas e do número de membros do agregado familiar.
Quanto à questão da droga, a JSD nunca disse que tínhamos perdido a guerra contra o combate à toxicodependência mas, isso sim, que era tempo de dizer que, com estes dados, em termos sanitários, de criminalidade, de insegurança, de consumo, convinha que não continuássemos a marcar passos autistas relativamente a um problema que surge cada vez maior e que chegámos ao fim da linha deste combate convencional. Mas não nos limitamos a dizer que chegámos ao fim da linha, apresentamos propostas concretas. Ainda estou para ouvir qual é a proposta que a Juventude Centrista tem relativamente à toxicodependência, para além da prevenção! Todos nós defendemos que haja prevenção, mas a verdade é que ela já não resolve tudo. Convém que tenhamos a noção de que há, hoje, doentes tratados como criminosos e como marginais, quando devem ser tratados como doentes. Isso é que é humanismo e essa é a proposta da JSD. Não conheço qualquer proposta da Juventude Centrista relativamente a esta matéria.
Quanto ao aborto, o Sr. Deputado disse, orgulhoso, que o Partido Popular tinha uma proposta e uma posição. O mal é esse: é que os partidos não devem ter posição sobre o aborto. Na vossa doutrina política, na vossa matriz doutrinária, está inscrita alguma coisa sobre o aborto, sobre a livre interrupção voluntária da gravidez? Na altura em que se candidataram a esse lugar, prometeram a alguém que iriam votar contra ou a favor do aborto? É que nós também não! Por isso, o que dizemos sobre o aborto é que a decisão é da população, não é de 230 Deputados!Aplausos do PSD.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para defender a honra da minha bancada.O Sr.. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, penso que aquilo que acabámos de ouvir é grave, tratando-se de uma matéria de extrema delicadeza.
O que quero dizer ao Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva é o seguinte: é óbvio que não temos no nosso programa eleitoral, nem no programa do partido, nada sobre o aborto, o que temos é sobre a vida humana. E essa distinção é muito importante. Aquilo que sempre foi referido, nomeadamente em sede de revisão constitucional, pelo CDS e depois pelo CDS-PP, foi a inviolabilidade da vida humana desde o momento da concepção. Portanto, não falamos do aborto, falamos da vida e, na perspectiva da vida, a nossa posição é claríssima. Na perspectiva do aborto, ela é clara no sentido de que existem situações de excepção que merecem a maior atenção de todos, da sociedade, em primeiro lugar, e dos Deputados aqui presentes pelas suas específicas funções, mas a regra, aquilo que sempre defendemos é no sentido da vida, não é no sentido da morte. Isso está muito claro. É muito claro para nós, é muito claro para o Partido Popular e é muito claro para quem votou em nós!Vozes do CDS-PP: - Muito bem.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva.O Sr. Jorge Moreira da Silva (PSD): - Não quero, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, dar início ao debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre os aumentos dos preços dos serviços públicos, em particular os aumentos de preços da energia eléctrica e dos telefones.
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ano novo, novos preços, aumentos de preços para serviços essenciais económica e socialmente injustificados e politicamente insustentáveis. Esta bem pode ser a divisa sintetizadora da
16 DE JANEIRO DE 1998 965política adoptada pelo Governo para os preços dos serviços públicos em 1998 e que justifica este debate de urgência requerido pelo PCP.