II SÉRIE-A — NÚMERO 42 70 O que propomos O PAN apresenta propostas concretas para um debate sério e livre, num caminho que deve envolver vários representantes da sociedade, que visa conseguir reduzir as dependências no nosso país, combater o tráfico de droga, prevenir e tratar as dependências de forma mais eficaz e incrementar níveis de informação para a saúde e segurança de todos. Face à evolução da legislação e do pensamento português relativo ao consumo de estupefacientes, tendo em conta o cenário nacional no que diz respeito concretamente ao consumo de canábis e, por fim, a aprendizagem que podemos retirar da experiência internacional, o PAN considera que deve existir uma reflexão sobre a legalização da canábis para fins adultos e sobre a forma como a mesma deve ocorrer. Numa tentativa de conciliação dos vários valores em causa, segurança, saúde pública, liberdade individual e combate ao narcotráfico, considera-se fundamental dar um passo além da mera descriminalização da posse e regular a produção, fabrico, distribuição, comércio por grosso e retalho de canábis. Esta legalização deve ser, no entanto, limitada. Assim, propomos um limite mínimo de idade para aquisição ou produção de canábis. As pessoas singulares ou coletivas que pretendam proceder ao cultivo devem ser devidamente autorizadas pela entidade competente e estarão sujeitas a fiscalização e a um quadro sancionatório adequado às eventuais infrações. A venda a retalho deve ocorrer exclusivamente em farmácias, porque são pontos de venda neutros, onde é prestado um serviço público, onde há profissionais informados e habilitados a prestar quaisquer tipos de esclarecimentos necessários, nomeadamente no que diz respeito aos potenciais riscos para a saúde, legalmente sujeitas ao dever de sigilo. Existe uma rede de mais de 3000 farmácias em todo o País possibilitando o acesso equilibrado. As farmácias são há vários anos elementos essenciais no combate ao VIH e SIDA, através do programa de troca de seringas nas farmácias. Acresce que Portugal é frequentemente referido nos meios políticos e científicos como um dos países na Europa em que um maior leque de serviços é disponibilizado à população em Farmácia Comunitária. Em muitas zonas do território nacional, as farmácias são a única estrutura de saúde disponível capaz de prestar cuidados de proximidade e um papel determinante na promoção da literacia em saúde. Desta forma, é a farmácia comunitária que tem maior proximidade à população, apresentando uma posição estratégica no sector da saúde e podendo contribuir para uma monitorização cuidada e estudo deste tipo de dependências, bem como fazer uma dispensa informada e consciente de canábis.8 É importante também impedir a publicidade a produtos à base de canábis, bem como quaisquer tipo de patrocínios por parte dos seus produtores. As embalagens devem ser neutras e informativas, alertando para os eventuais danos para a saúde do consumidor. Por uma questão de transparência, os rótulos devem ser claros e identificar a variedade de canábis e concentração de THC. Não deve ser admitida a produção de canábis sintética, cujos malefícios se julgam superiores ao da planta em si, nem de produtos comestíveis ou bebíveis à base de canábis. Importa, uma vez mais, sublinhar que o objetivo da legalização do uso adulto e informado de canábis é o de prevenir o consumo e os danos que advêm do mesmo, pelo que deve haver um esforço significativo na criação de barreiras a quaisquer tipos de estratégias ou mecanismos que visem a promoção e publicidade do consumo, bem como deve prevalecer um esforço na criação de respostas à dependência e ao consumo esclarecido. Importa ainda referir que apenas os cidadãos portugueses ou cidadãos estrangeiros com autorização de residência em Portugal poderão proceder à compra de canábis. Esta medida visa impedir o turismo relacionado com o consumo de estupefacientes. Por fim, de 2 em 2 anos deve ser elaborado um relatório estatístico que permita verificar do sucesso dos objetivos identificados na presente lei, assim se possibilitando uma adequação da mesma às necessidades da sociedade portuguesa. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis o Deputado Único Representante do PAN apresenta o seguinte projeto de lei:                                                           8 https://www.ordemfarmaceuticos.pt/pt/areas-profissionais/farmacia-comunitaria/.