6 I SÉRIE — NÚMERO 99outros instrumentos internacionais, regionais, como a seguro», «país terceiro de acolhimento», «alternativa in-Convenção da OUA (Organização de Unidade Africana), e terna de fuga», entre outros. nacionais que definem e estabelecem a condição jurídica Entre nós, para os imigrantes económicos, continua a do refugiado, que vou abster-me de enumerar. decorrer a regularização de imigrantes indocumentados, na Tentar compreender a realidade do fenómeno do asilo sua maioria provindos do leste europeu, com realce para os na Europa deve necessariamente inscrever-se numa análise ucranianos, que ultrapassam já o número de angolanos e a médio e longo prazos. Assim, embora o número de pedi- guineenses aqui residentes, o que modifica completamente dos de asilo na União Europeia tenha diminuído conside- as características tradicionais da imigração em Portugal. ravelmente após o seu máximo em 1992/93, verifica-se um Como refere a nota pastoral da Conferência Episcopal novo aumento constante desde o 2.o semestre de 1996. Por Portuguesa de 13 de Junho, «é indiscutível, de forma gené-um lado, os Estados-membros são afectados de forma rica, a melhoria qualitativa do diploma, que reforça a defe-diferente, como é normal, ao nível dos fluxos recebidos; sa e a prática de direitos dos imigrantes». Mas a nota refere por outro lado, embora alguns Estados-membros tenham problemas que ainda existem, como a retenção de passa-registado uma procura estabilizada ou mesmo uma relativa portes, a venda de contratos de trabalho, a falta de paga-diminuição, como é o caso da Alemanha, outros registaram mento dos salários, etc. É verdade, alguns destes proble-um aumento bastante considerável desde há dois anos, mas subsistem, pois não é um processo fácil nem linear. como, por exemplo, o Reino Unido e a Bélgica. Mas o que é de realçar é a vontade firme do Governo, do A perspectiva de uma política europeia comum em grupo parlamentar que o apoia e do PS de enfrentar estes matéria de asilo e imigração, esboçada em Amsterdão e problemas e de lhes dar resposta. confirmada em Tampere, torna-se cada vez mais urgente As filas intermináveis foram eliminadas e, quanto ao de realizar no quadro do novo contexto económico e de- documento de trabalho, se o patrão não o fornecer ao tra-mográfico europeu. balhador, os sindicatos e as associações reconhecidas no Portugal assinou e ratificou a Convenção de Genebra e Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração po-aderiu ao Protocolo de Nova Iorque, adicional à Conven- dem fazê-lo. ção, sem quaisquer reservas, o qual eliminou as limitações  geográficas e temporais contidas na Convenção de Gene- O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, peço-lhe que con-bra de 1951. clua, pois já terminou o tempo de que dispunha. A Constituição da República Portuguesa consagra o di-  reito de asilo, pressupondo a perseguição ou ameaça grave A Oradora: — Termino já, Sr. Presidente. de perseguição decorrente do empenho em luta política por Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se é fundamental rea-valores da democracia e da liberdade. vivar e manter a memória, é imprescindível agir, é impres-Ao longo dos anos, temos sido procurados pelos reque- cindível uma cultura de responsabilidade. E é fundamental rentes de asilo. De 1993 até 2000, reconhecemos oficial- que a comida que resta para o dia de hoje no Bié, amanhã, mente 105 refugiados, na sua maioria provenientes da possa continuar a existir. Os voos do PAM têm de poder Libéria, República Democrática do Congo, Angola e Ru- continuar! É necessário intervir, Sr. Presidente! anda. No mesmo período foram apresentados cerca de Termino agradecendo ao CPR (Conselho Português 3900 pedidos. para os Refugiados) o seu papel e a sua acção, que nos De 1998 até ao ano 2000, foram ainda atribuídas 124 ajudam a manter a memória e a não desviar olhares.autorizações de residência por razões humanitárias, sendo o maior número atribuído a cidadãos da Serra Leoa, se- Aplausos do PS. guindo-se os cidadãos da Guiné-Bissau. É pouco, talvez — é pouco sim senhor! —, mas a defi- O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, os estudantes das nição do conceito de refugiado contida na Convenção de nossas escolas continuam a expressar um comovente inte-Genebra deixa de fora mais de 80% das situações actuais, resse em aprender democracia. Temos connosco um grupo que são as dos refugiados de facto. Daí que muitos orga- de 100 alunos da Escola Básica 2, 3 Dr. Leonardo Coim-nismos defendam a criação de uma definição suplementar bra, de Lixa, um grupo de 80 alunos da Escola do 1.o ciclo que abranja as situações crescentes dos que buscam pro- do EB de Silvares, de Guimarães, um grupo de 32 forman-tecção em virtude de conflitos armados e violação sistemá- dos do Gabinete de Gestão de Recursos Humanos de Cer-tica dos direitos humanos. veira, de Vila Nova de Cerveira, um grupo de 42 alunos da É preciso procurar soluções para as situações que não Escola Profissional do Infante, de Vila Nova de Gaia, um foram contempladas na Convenção, porque a realidade era grupo de 40 alunos da Escola do 1.o ciclo de Carvalhais, de então outra. É preciso distinguir um refugiado propriamen- Gestaço, Baião. E não são apenas os jovens das nossas te dito de um imigrante económico, sob pena de ambos escolas que mostram interesse e respeito pela instituição saírem prejudicados pela falta desta clarificação. Muitos parlamentar, pois temos também entre nós um grupo de 80 optam por esta última capa, porque o princípio da admis- pessoas do concelho de Aveiro e um grupo de 50 pessoas são de entrada de refugiados encontra-se em franca erosão. do concelho de Castro Marim. Muitos países de asilo acusam algum cansaço em rela- Expressemo-lhes a nossa gratidão e simpatia. ção ao problema dos refugiados e têm vindo a estabelecer  uma grande diversidade de barreiras físicas, legais e admi- Aplausos gerais, de pé. nistrativas para dificultar ou dissuadir a entrada de candi-  datos a asilo, tais como os conceitos de «país de origem Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos à Sr.a