28 DE NOVEMBRO DE 1998289lei, e eu já vou explicar como — que nenhuma seguradora pode fazer um seguro a alguém que tenha em dívida o seu prémio perante uma outra seguradora. Isto é «letra morta)). De facto, se há 50 000 processos de cobrança de seguros, isto tem de ser «letra morta» em muitos casos!Como é que vamos actuar neste caso? Da mesma forma como actuámos em relação ao cheque. Está pronto um projecto de decreto-lei que criará, no Instituto Português de Seguros, uma central de informação sobre todos os prémios de seguro em dívida e que será transmitida, mensalmente, a todas as seguradoras. A seguradora que celebre um contrato contra a informação de que dispõe, de que se encontra um prémio de seguro em dívida, sofrerá, naturalmente, as consequências previstas nesse diploma.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Francisco Peixoto (CDStPP). — Muito bem!O Orador: — A justiça também tem de defender-se desta situação, porque acaba por pagar as «dívidas» — não as dívidas em dinheiro! —, isto é, a justiça acaba por pagar o mau funcionamento de alguns sistemas.O Sr. José Magalhães (PS): — Claro!O Orador: — Também vamos regulamentar — espero que até ao Natal — todo o problema das dívidas hospitalares com as mesmas seguradoras. Temos estado em contacto com o Ministério da Saúde para esse fim.Estou a afastar-me um pouco da questão central, mas penso que este ponto é importante, porque tem a ver com...O Sr. José Magalhães (PS): — Com a lógica da economia!O Orador: — ... a economia do judiciário.Tenho dito, e não me canso de repeti-lo, que os tribunais portugueses estão cheios não de coisas interessantes mas, sim, de coisas desinteressantes, de cobranças! É disto que estão cheios os tribunais portugueses, como estavam cheios de cheques! Aliás, a esse propósito, há boas notícias: os processos pendentes relativos a cheques desceram 60 000! E, se tudo correr bem, só na área de Lisboa e concelhos limítrofes, a cargo do DIAP de Lisboa, a pendência de processos descerá brutalmente até ao fim deste ano.A Sr.° Presidente não se encontra presente, mas penso que aqui é que é mesmo proibido fumar, não é?...A Sr." Odete Santos (PCP): — No outro dia, fumei e levei um «raspanete»!O Orador: — Ai levou?! Ó diabo, então para levar «raspanetes»...Mais a mais o Sr. Deputado Barbosa de Melo pôs um ar sério como quem diz: «Vir para aqui fumar é um atentado de 'lesa majestade'»...O Sr. Barbosa de Melo (PSD): — Também sou fumador, só que não exerço há 10 anos a esta parte!O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Há aqui uma contradição de regras. Na Comissão pode rumar-se, mas no Plenário não...O Orador: — Bom é melhor não fumar.Quanto a instalações, Sr. Deputado, tenho feito um esforço para acabar com os palácios da justiça e cada intervenção que faço em inaugurações dos ditos digo que não é palácio da justiça. Aliás, no exterior está escrito: Domus Justiciae, o que não quer dizer palácio mas casa!A expressão «palácio da justiça» «cheira-me» a rendas velhas e acho que devíamos criar aqui uma outra perspectiva. Não é que tenha grande importância chamar-se palácio da justiça, mas acho que tudo isto envolve uma perspectiva diferente do papel da justiça nas comunidades e em relação aos cidadãos. Não é por mudarmos o nome, obviamente, que vamos resolver o problema, mas assim damos uma ajuda!Tenho, aliás, lançado um repto, nestes últimos tribunais inaugurados, aos senhores presidentes das câmaras no sentido de encontrarem, com as autoridades judiciárias, meios de colaboração e, até, de usarem algumas instalações judiciárias que temos. Dou-lhe exemplos: temos, por exemplo, arquivos enormes nas caves de muitos destes novos tribunais e as câmaras lutam com grandes dificuldades de arquivo. Já temos acordos a caminho para isso.Temos salas de audiências, a meu ver, grandes de mais e vamos ver se as diminuímos um pouco! Mas, também, uma boa sala de audiências num tribunal dá alguma dignidade e serve, não muitas vezes por ano, mas serve algumas! As câmaras e até algumas colectividades devem encontrar com o tribunal uma forma de - naturalmente, com todas as reservas e com toda a segurança necessária - poderem usar a sala de audiências quando não têm instalações tão boas, para fazer colóquios, conferências, etc. Tudo isto no sentido de abrir um pouco a justiça aos cidadãos.Em relação à política de «palácios de justiça», temos encarado o problema da seguinte maneira: estamos a fazer um esforço enorme no sentido de dotar as terras, as comarcas, de tribunais dignos. Mas o nosso sacrifício tem sido mais um sacrifício orçamental no sentido de encontrar soluções rápidas e dignas. É que a construção de um palácio da justiça leva, em média, quatro a cinco anos — alguns menos, temos feito alguns num ano e meio, mas isso é a construção, apenas, porque há o projecto, o concurso de ideias, o lançamento do concurso e tudo isso demora imenso tempo...Também nesta questão teríamos de fazer algum aligeiramento da legislação sob pena de continuarmos a demorar tempo demais. Mas tenho tido a preocupação de criar condições para que tribunais que estão sedentos de espaço possam aceder a espaço o mais rapidamente possível. E, assim, temos feito várias coisas: em conjunto com câmaras municipais temos encontrado instalações dignas — dou o exemplo do Tribunal da Maia, que é um tribunal que não foi construído por nós. Era um edifício que lá existia e, em protocolo com a Câmara Municipal da Maia, aproveitámos para instalar um tribunal de uma forma inteiramente condigna, fazendo obras de adaptação, obviamente. E aí está o tribunal a funcionar!Noutros casos, temos arrendado instalações. É o caso de Coimbra, referido pelo Sr. Deputado Barbosa de Melo, que diz que os funcionários se queixavam de que havia te muito calor, suponho. Mas foi feita a mudança do velho palácio onde estão a Relação e os tribunais criminais para um conjunto de andares num edifício — que não è bonito. A meu ver, foi, até, um crime que se fez contra a cidade de Coimbra mas isso é uma questão diferente e se alguma vez o quiserem deitar abaixo eu proponho-me sair imediã-