7 DE JANEIRO DE 1999691Artigo 2.° Função jurisdicionalIncumbe aos tribunais judiciais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados.Artigo 3.° Independência dos tribunaisOs tribunais judiciais são independentes e apenas estão sujeitos à lei.Artigo 4.° Independência dos juizes1 — Os juízes julgam apenas segundo a Constituição e a lei.2 — A independência dos juízes é assegurada pela existência de um órgão privativo de gestão e disciplina da magistratura judicial, pela inamovibilidade e pela não sujeição a quaisquer ordens ou instruções, salvo o dever de acatamento das decisões proferidas em via de recurso por tribunais superiores.3 — Os juízes não podem ser responsabilizados pelas suas decisões, salvo as excepções consignadas na lei.Artigo 5.°Autonomia do Ministério Público1 — O Ministério Público é o órgão encarregado de, nos tribunais judiciais, representar o Estado, exercer a acção penal e defender a legalidade democrática e os interesses que a lei determinar.2 — O Ministério Público goza de autonomia, nos termos da lei.3 — A autonomia do Ministério Público caracteriza-se pela sua vinculação a critérios de legalidade e objectividade e pela exclusiva sujeição dos magistrados e agentes do Ministério Público às directivas, ordens e instruções previstas na lei.Artigo 6.° Advogados1 — Os advogados participam na administração da justiça, competindo-lhes, de forma exclusiva e com as excepções previstas na lei, exercer o patrocínio das partes.2 — No exercício da sua actividade, os advogados gozam de discricionariedade técnica e encontram-se apenas vinculados a critérios de legalidade e às regras deontológicas próprias da profissão.Artigo 7.° Tutela jurisdicional1 — A todos é assegurado o acesso aos tribunais judiciais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos.2 — Lei própria regula o acesso aos tribunais judiciais em caso de insuficiência de meios económicos.Artigo 8.° Decisões dos tribunais1 — As decisões dos tribunais judiciais são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades.2 — A lei regula os termos da execução das decisões dos tribunais judiciais relativamente a qualquer autoridade e determina as sanções a aplicar aos responsáveispela sua inexecução.Artigo 9.° AudiênciasAs audiências dos tribunais judiciais são públicas, salvo quando o próprio tribunal, em despacho fundamentado, decidir o contrário, para salvaguardada dignidade das pessoas e da moral pública ou para garantir o seu normal funcionamento.Artigo 10.° Funcionamento dos tribunais1 — As audiências e sessões dos tribunais judiciais decorrem, em regra, na respectiva sede.2 — Quando o interesse da justiça ou outras circunstâncias ponderosas o justifiquem, os tribunais judiciais podem reunir em local diferente na respectiva circunscrição ou fora desta.Artigo 11.°Ano judicial1 — O ano judicial corresponde ao ano civil.2 — A abertura do ano judicial é assinalada pela realização de uma sessão solene, onde usam da palavra, de pleno direito, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral da República e o bastonário da Ordem dos Advogados.Artigo 12.° Férias judiciaisAs férias judiciais decorrem de 22 de Dezembro a 3 de Janeiro, do domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de Julho a 14 de Setembro.Artigo 13." Coadjuvação1 — No exercício das suas funções, os tribunais judiciais têm direito à coadjuvação das autoridades.2 — O disposto no número anterior abrange, sempre que necessário, a guarda das instalações e a manutenção da ordem pelas forças de segurança.Artigo 14." Assessores1 — O Supremo Tribunal de Justiça e os tribunais da Relação dispõem de assessores que coadjuvam os magistrados judiciais e os magistrados do Ministério Público.2 — Haverá também assessores nos tribunais judiciais de 1." instância, quando o volume ou a complexidade do serviço o justifiquem.