I SÉRIE — NÚMERO 47 18 injeção de capital no Fundo de Resolução antes de se conhecer a auditoria da última injeção de capital no Novo Banco? É que, do nosso ponto de vista, isso seria um erro. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Catarina Martins, as linhas de crédito foram, precisamente, uma das medidas que adotámos para assegurar melhores condições de liquidez às empresas para que elas possam subsistir, manter a sua atividade e os seus postos de trabalho e condicionámos essas empresas que acedem a essas linhas de crédito a não poderem despedir... A Sr.a Catarina Martins (BE): — Mas despedem! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e, mais, a não poderem distribuir dividendos. Em segundo lugar, a primeira linha de crédito que lançámos, logo na primeira semana, creio eu, do impacto desta crise, foi uma linha de 200 milhões de euros que, na altura, toda a gente disse que tinha péssimas condições de financiamento, que não servia as necessidades, mas a verdade é que essa linha de crédito esgotou, duplicámo-la para 400 milhões de euros e ficaram esgotadas. As novas linhas de crédito já beneficiaram das autorizações da Comissão Europeia em matéria de ajudas de Estado, que, sim, impuseram regras: impuseram regras de spread mínimo e de comissões mínimas a serem cobradas pela banca, e essas regras têm de ser cumpridas. Relativamente à sua tramitação, o que tem acontecido é que tem havido um enorme volume de procura. Só na sexta-feira passada entraram na SPGM 16 000 pedidos de apreciação e está a ser feito um esforço gigantesco para esses pedidos poderem ser respondidos até ao final desta semana. E têm de ser respondidos com cuidado, porquê? Porque ter a garantia do Estado significa que o Estado assume a responsabilidade de, havendo um problema de não pagamento, ser ele que paga. Ora, nós não podemos estar a assumir a transferência de riscos da banca para o Estado ou das empresas para o Estado sem que o Estado tenha o mínimo de cautela na avaliação desse risco,... A Sr.a Catarina Martins (BE): — Seguramente! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... porque, se não, se simplesmente aprovássemos tudo, num — e não digo no próximo — debate quinzenal de outubro, a Sr.a Deputada estaria aqui a perguntar-me como é que tínhamos autorizado e dado garantias de Estado a uma empresa que tinha incumprido e que dois dias depois se tinha apresentado à falência. Que é um trabalho imenso, é! Porque, depois desses 16 000 pedidos que entraram na passada sexta-feira e a que vamos responder ainda nesta semana, já entraram mais 22 000 pedidos de participação nas linhas de crédito, o que significa, em primeiro lugar, a grande necessidade de financiamento por parte das empresas, mas também tem o outro lado da moeda que é muito importante: a vontade que as empresas têm de continuarem a manter-se vivas, a prosseguirem a sua atividade, a preservarem os seus postos de trabalho e a conseguirem chegar ao lado de lá do túnel e estarem prontas para poderem retomar a sua atividade. O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Aquilo que temos de fazer nesta fase é podermos, com a maior equidade possível, mobilizar os recursos que temos ao nosso alcance para proteger os rendimentos, o emprego e as empresas para que, passado este túnel, possamos, efetivamente, contar com todos os agentes económicos para a recuperação económica e social do País com o menor impacto no emprego e na perda de rendimentos por parte das famílias portuguesas. Aplausos do PS.