3468II SÉRIE — NÚMERO 145Proposta de substituiçãoARTIGO 18."1 — Em prejuízo do disposto nos números seguintes, não são permitidas quaisquer formas de subsídio ou comparticipação financeira às autarquias locais por parte do Estado ou de outros institutos públicos.2 — O Governo tomará, porém, as providências orçamentais necessárias à cobertura financeira das autarquias nas seguintes situações:a) Autarquias negativamente afectadas por inves-timentos da responsabilidade da administração central, em especial estradas, auto--estradas, portos, aeroportos e barragens;b) Recuperação de áreas de construção clandestinaou de renovação urbana, quando o seu peso relativo transcenda a capacidade e responsabilidade autárquica, nos termos da lei;c) Resolução de bloqueamentos graves nas áreasde serviços de transporte e bombeiros.3 — 0 Governo poderá, ainda, tomar providências orçamentais necessárias à concessão de auxílio financeiro em situações excepcionais, designadamente nos casos de calamidade pública.Palácio de São Bento, 3 de Julho de 1984. — Os Deputados do CDS: Abreu Lima — Nuno Abecasis — Pedro Feist.Ratificações n.°< 83/111 e 92/111 — Decreto-Lei n.° 98/84, de 29 de MarçoProposta de aditamentoÉ aditado ao n.° I do artigo 6.° a expressão: «não podendo essa percentagem ser inferior a 25% daquelas despesas», ficando o n.° 1 com a seguinte redacção:Artigo 6.° (Cálculo do fundo de equilibrio financeiro)1 — A Lei do Orçamento do Estado fixa, em cada ano, a percentagem global das despesas do Estado, com base nas quais é calculado o fundo de equilíbrio financeiro, não podendo essa percentagem ser inferior a 25% daquelas despesas.2 —....................................3 —....................................Palácio de São Bento, 4 de Julho de 1984. — Os Deputados do MDP/CDE: António Taborda —loão Corregedor da Fonseca.Proposta de eliminaçãoSão eliminados os n.0> 2, 3 e 4 do artigo 9.°Palácio de São Bento, 3 de Julho de 1984. — Os Deputados do MDP/CDE: António Taborda — João Corregedor da Fonseca.Proposta de eliminaçãoÉ eliminado o n.° 4 do artigo 10.°Palácio de São Bento, 4 de Julho de 1984. — Os Deputados do MDP/CDE: António Taborda — João Corregedor da Fonseca.Proposta de aditamento ARTIGO I8.l,-A(Pagamento de encargos)1 — O Governo inscreverá no OE as verbas necessárias ao piigameto às autarquias dos encargos com infra--estruturas, equipamentos e prestação de serviços, directamente resultantes da instalação e funcionamento na respectiva área, de actividade da administração central e de empresas públicas.2 — O montante e as condições dos pagamentos referidos no número anterior serão fixados, caso a caso, por acordo a celebrar, até 31 de Julho de cada ano. entre o Governo ou os conselhos de gestão das empresas públicas e as câmaras municipais afectadas.Palácio de São Bento, 3 de Julho de 1984. - Os Deputados do CDS: Nuno Abecasis — Pedro Feisl — Abreu Lima.Proposta de aditamento ao n.° 1 do artigo 34.°ARTIGO 34."I —[...] e o n." I do artigo ll." do Decreto-Lei n.° 129/84, de 27 de Abril.Palácio de São Bento, 3 de Julho de 1984. — Os Deputados do CDS: Nuno Abecasis — Pedro Feist — 4 breu Lima.Proposta de eliminaçãoÉ eliminado o n.° 4 do artigo 13.°Palácio de São Bento, 4 de Julho de 1984. — Os Deputados do MDP/CDE: António Taborda — João Corregedor da Fonseca.Ratificações n.°s 85/111 e 90/111 — Decreto-Lei n.° 100/84, de 29 de MarçoProposta de substituiçãoOs deputados abaixo indicados propõem a substituição da redacção da alínea e) do n.° 2 do artigo 45.° do decreto-lei pela seguinte:l e 3, nos municípios com mais de 20000 e menos de 50000 eleitores.Palácio de São Bento, 4 de Julho de 1984. — Os Deputados do PSD: Manuel Pereira — Roleira Marinho — Manuel Moreira — Marques Mendes.