9 DE SETEMBRO DE 2015 31 7 – O Secretário-Geral ordena a destruição imediata de todos os dados e informação recolhidos mediante a autorização prevista no presente artigo, sempre que não tenham relação com o objeto ou finalidades da mesma.  8 – Por decisão do coletivo de juízes, pode ser determinado o cancelamento de quaisquer procedimentos de acesso a informação e a dados previstos no n.o 2 do artigo 78.o, bem como participados à Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP os elementos conducentes à destruição imediata dos respetivos dados ou informações. Artigo 38.o Extensão de regime à Comissão de Controlo Prévio Aplica-se à Comissão de Controlo Prévio, com as necessárias adaptações e naquilo que não for incompatível com o Estatuto dos Magistrados judiciais, o disposto nos artigos 25.o a 27.o, em matéria de imunidades, deveres, direitos e regalias. 6. Importa começar por delimitar o objeto do recurso, uma vez que o Requerente termina o pedido solicitando a fiscalização preventiva da constitucionalidade dirigida à norma do n.o 2 do artigo 78.o do Decreto n.o 426/XII, preceito que transcreve na sua integralidade, no artigo 2.o do requerimento. Assim, tomado em toda a sua amplitude semântica, o pedido parece apontar no sentido de que se pretende ver apreciada a conformidade constitucional dos vários tipos de acesso admitidos aos oficiais de informações do SIS e do SIED para efeitos do disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 4.o do Decreto n.o 426/XII, a saber, o acesso a informação bancária, o acesso a informaçãofiscal e o acesso a dados de tráfego, de localização ou outros dados conexos das comunicações. Porém, uma leitura conjugada do pedido com os fundamentos exarados nos artigos 3.o a 10.o do requerimento, conduz a outro entendimento, mais restrito. Com efeito, o Requerente transcreve no artigo 3.o o segmento da Exposição de Motivos da Proposta de Lei n.o 345/XII, - na origem do Decreto em análise -, em que se alude tão somente ao acesso aos metadados, enquanto dados – estruturais ou descritivos - produzidos no âmbito ou em conexão com um processo de telecomunicação, registados e conservados pelas respetivas operadoras, conceito que é retomado nos artigos 7.o, 8.o e 9.o do requerimento. Por outro lado, nenhuma menção é feita à possibilidade de acesso dos oficiais do SIS e do SIED a informação de outra natureza, nem às condicionantes respetivas.  Mostra-se, assim, seguro considerar que o pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade da normação contida no n.o 2 do artigo 78.o não abrange a possibilidade de acesso dos oficiais de informações do SIS e SIED a informação bancária e fiscal, prevista no Decreto n.o 426/XII. Importa ainda ter desde já em atenção que a conexão que é estatuída entre os dados a que os mesmos oficiais de informação podem ter acesso – condicionado e funcionalmente orientado à identificação da fonte, destino, data, hora, duração e tipo de comunicação, bem como para identificar o equipamento de telecomunicações ou a sua localização -, e um processo comunicacional – realizado ou tentado – permite estabelecer uma relação de correspondência entre tais dados e aqueles compreendidos no conceito de dados de tráfego, tal como acolhido na Lei n.o 41/2004, de 18 de agosto, alterada pela Lei n.o 46/2012, de 29 de agosto, diploma de transposição da Diretiva n.o 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho (JO, L201, de 31 de julho de 2002). Releva especialmente o considerando (15) da Diretiva (JO, L201/38), explicitando o sentido e alcance dos dados de tráfego, nos seguintes termos: «Uma comunicação pode incluir qualquer informação relativa a nomes, números ou endereços fornecidos pelo remetente de uma comunicação ou pelo utilizador de uma ligação para efetuar a comunicação. Os dados de tráfego podem incluir qualquer tradução desta informação pela rede através da qual a comunicação é transmitida, para efeitos de execução da transmissão. Os dados de tráfego podem ser, nomeadamente, relativos ao encaminhamento, à duração, ao tempo ou ao volume de uma comunicação, ao protocolo utilizado, à localização do equipamento terminal do expedidor ou do destinatário, à rede de onde provém ou termina a comunicação, ao início, fim ou duração de uma ligação. Podem igualmente consistir no formato em que a comunicação é enviada pela rede».