30 DE NOVEMBRO DE 2012 149 O Grupo Trabalho identificou a necessidade de assegurar uma maior articulação ao nível das administrações centrais e regionais das áreas do Ambiente, do Ordenamento do Território e das Pescas, assim como estabelecer uma estrutura de acompanhamento da atividade de aquicultura e desencadear as ações conducentes à elaboração de um Plano Sectorial para a Aquicultura. O atual Governo tem reiterado a importância do setor e o papel que o mesmo pode desempenhar na economia do mar, defendendo a agilização ao nível dos procedimentos administrativos, permitindo que, através de um único ato de pedido de concessão, seja autorizado o uso do espaço, bem como o licenciamento da atividade económica. O reforço da produção aquícola nacional não passa só pelo quadro regulamentar, como também pela instalação de novas explorações e pela diversificação do cultivo para espécies mais competitivas, com elevado potencial de crescimento e que sejam capazes de induzir uma maior procura. Só assim o setor será capaz de criar emprego, disponibilizar aos consumidores produtos de qualidade, promover padrões de salubridade e de bem-estar animal para as espécies cultivadas e assegurar o desenvolvimento ambientalmente equilibrado da atividade aquícola. Segundo a Comissão Europeia, «a evolução ao nível mundial e a importância estratégica da aquicultura no campo da segurança alimentar apontam para um futuro promissor deste sector», pelo que os Estados-membros devem envidar esforços no sentido de maximizar o potencial de crescimento do sector aquícola. Nestes termos, e atendendo que está em preparação o período de programação de fundos comunitários para 2014/2020, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista entendem ser oportuno recomendar ao Governo a concretização de um conjunto de medidas, a nível nacional e local, com o intuito de desenvolver uma atividade aquícola sustentável, capaz de captar novos investimentos nacionais e estrangeiros e contribuir para a criação de emprego. Neste sentido, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o presente projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Promova a competitividade do setor aquícola, através: a) Da conclusão do Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo e da gestão integrada das zonas costeiras, reconhecendo a importância estratégica da aquicultura e integrando as suas necessidades; b) Da concretização de um Plano Setorial para a Aquicultura, definindo os instrumentos de gestão territorial, identificando as áreas com potencial aquícola e prevendo as condições em que o estabelecimento da atividade se pode efetuar; c) Da promoção e otimização de infraestruturas associadas à investigação aplicada ao setor da aquicultura, permitindo o desenvolvimento de uma base de conhecimentos capaz de alicerçar práticas de aquicultura sustentáveis e competitivas; d) Da ponderação sobre as necessidades das organizações de produtores e das organizações interprofissionais do setor aquícola; e) Da prossecução de iniciativas que melhorem a imagem dos produtos aquícolas junto do consumidor, seja por via de processos de certificação, seja através de sistemas de rotulagem dos produtos alimentares de origem aquícola. 2. Crie condições para um desenvolvimento sustentável da aquicultura, através: a) Do desenvolvimento de uma política de simplificação do quadro jurídico e de redução de encargos administrativos, nomeadamente simplificando os procedimentos relativos à emissão de licenças para aquicultura e aumento dos prazos das licenças de utilização dos recursos hídricos; b) Da ponderação sobre as especificidades da atividade em sede de revisão de planos de ordenamento de áreas protegidas onde as explorações se localizem; c) Da revisão de legislação com incidência na instalação de explorações de aquicultura, nomeadamente no regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, no estrito cumprimento do normativo comunitário;