I SÉRIE — NÚMERO 68 24 efeito prático e direto no crescimento económico e no combate ao desemprego, enquanto grandes preocupações dos portugueses. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, isso é de salientar, como também saliento, em nome da bancada do CDS, a nossa surpresa pelo facto de toda a esquerda, quer o Partido Socialista, quer o PCP, quer o Bloco de Esquerda terem votado contra. Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de obter um comentário seu, porquanto queremos perceber o que terá levado bancadas, que tanto apregoam a necessidade de ter estímulos económicos, de combater o desemprego, a, pura e simplesmente, votarem contra uma matéria essencial como é a de o Estado dar o exemplo e atuar como pessoa de bem, como também a de o Estado pagar às empresas que, muitas vezes por falta e em nome desse pagamento, abrem insolvência, abrem falência e fazem despedimentos. Sr. Primeiro-Ministro, esta medida e esta reforma — mais uma...! — é simbólica, e o simbolismo de o Estado passar a atuar como pessoa de bem é importante em qualquer circunstância, mas sobretudo naquelas em que vivemos. Sr. Primeiro-Ministro: qual é o impacto que prevê na economia real, naquela em que uns falam mas em que parece que o Governo está mais interessado em falar menos e em fazer mais?! Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, apesar de vivermos um tempo de emergência nacional, as funções de soberania são críticas para o País e o Sr. Deputado recordou aqui — e muito bem! — aspetos relevantes em que o Governo tem dado mostras de querer avançar, consolidando a imagem de prestígio e a própria autoridade do Estado e, portanto, dos seus agentes — forças de segurança, magistrados... —, que podem intervir em nome do Estado, da segurança dos portugueses, não apenas para proteger a segurança dos negócios jurídicos, mas também as pessoas, fisicamente, e os bens. Durante muitos anos, houve uma intenção declarada de resolver estes problemas com dinheiro. Os problemas de prestígio e de autoridade não se resolvem com dinheiro, embora quem pense que pode resolvê-los com dinheiro crie problemas muito maiores, sobretudo quando não tem dinheiro para pagar as reformas que negoceia e que concerta!... Foi manifestamente este o caso do estatuto remuneratório das forças de segurança. Havia a absoluta garantia de que o Estado não teria dinheiro para honrar esses compromissos, no entanto eles foram assumidos, semeando, evidentemente, o maior descontentamento e a maior injustiça, que ainda hoje se sentem nas forças de segurança. Esta semana, o Ministro da Administração Interna deu formalmente posse ao novo Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública. Tive ocasião de recordar que seria necessário encontrar um novo regime remuneratório, sem o qual não é possível resolver as situações de injustiça que foram criadas anteriormente. Como não o pude fazer antes, quero aproveitar esta oportunidade para dizer que sinto o maior respeito pelas forças de segurança em Portugal, que têm chegado ao nível da indigência na prestação de um serviço que é do mais valioso que o Estado tem para todas as pessoas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Dentro de um quadro de poucos recursos orçamentais disponíveis, foi possível, no entanto, para este ano, acrescentar um valor de cerca de 9 milhões de euros para tentar corrigir as injustiças mais gritantes no estatuto remuneratório das forças de segurança. Mas temos a certeza de que, como são necessários cerca de 60 milhões para cumprir um acordo que não podia ter sido negociado naquelas condições, o Estado terá de ser empurrado para negociar um novo estatuto remuneratório. Felizmente, foi esta a perspetiva anunciada publicamente pelo novo Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública, e confio que nós, neste como em outros casos, possamos, paulatinamente, ir resolvendo