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Não admira, portanto, que perante este quadro se tenha vindo a gerar um crescente consenso quanto necessidade de mudança. De facto, não podemos perder mais tempo e este governo de legislatura elege claramente como uma grande prioridade a reforma do sistema educativo e o arranque para um progresso que, tendo por horizonte a transição do milénio, como resulta dos princípios que informam a Lei de teses do Educativo, aposta contudo, nos três anos como um tempo em que se joga muito de essencial do período de transição para uma integração europeia plena.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Assim resulta num desafio, verdadeiramente patriótico e histórico, que consiste praticamente em diminuir, de forma acelerada, a distância que nos separa dos países mais adiantados. Neste desafio desejaria salientar cinco vectores fim.
Em primeiro lugar, a democratização do ensino, de modo a cumprir a palavra de ordem «educação para todos», e não apenas para alguns. Na verdade, a escola é o nó estratégico e o instrumento privilegiado de promoção da igualdade de oportunidades numa sociedade.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, a aposta na qualidade, que tem de ganhar-se na reforma dos programas na formação dos professores, na criatividade da escola,
na autonomia e no desenvolvimento da universidade, no respeito pela diversidade e na promoção da excelência.
Em terceiro lugar, fazer viver uma ideia, de criatividade e de optimismo
de criatividade e de optimismo, que se poderá exprimir na ideia força da educação para o Combatendo pela negativa, contra o insucesso e pela positiva, a favor de uma educação para a confiança a autonomia, para a criação de homens competentes, empreendedores, inovadores e capazes de assumir riscos.Aplausos do PSD.Em quarto lugar, educação para a vida activa; isto é, para a participação cívica e cultural, tanto como para o exercício profissional. Em suma para uma formação integral que não descure nenhum domínio dos valores e da cultura, das artes e das humanidades, das ciências e das técnicas, da cultura finca e da cultura do espirito, que fazem uma civilização avançada.
Em quinto lugar, a valorização da pátria, da língua e da cultura portuguesas: na ordem interna, designadamente nos planos de estudo e nos conteúdos programáticos, e bem assim na ordem das relações privilegiadas de cooperação com os povos de língua portuguesa provadamente universalista que caracterizam a postura de Portugal no mundo.
Ganhar um tal desafio e satisfazer honestamente os referidos vectores fundamentais põe sérias e difíceis condições, de que me permito destacar três.
Em primeiro lugar, o resgate da escola, isto é, a recuperação do seu sentido próprio, foce, designadamente, á burocracia e aos interesses parcelares. E preciso transformar a escola no centro vital de todo o serviço dos amos. É preciso que a escola não seja apenas «preparação para a vida»; é preciso que a escola seja da mesma «vida».Aplausos do PSD.Dito de outro modo, uma escola atractiva, com projecto próprio, onde a aprendizagem se apresente como uma permanente aventura e o jovem possa conquistar espaços de realização e de felicidade.
Em segundo lugar, a mobilização generosa de pais, alunos e professores, de comunidades, da opinião pública e de todas as forças sociais que integram o tecido social por uma educação melhor.
Em terceiro lugar, um grande esforço da Nação no tocante á afectação dos meios financeiros indispensáveis para a realização deste grande objectivo que é, numa curta expressão, a reforma educativa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos poucos minutos que me couberam, esforcei-me por traçar, de forma breve, um quadro de princípios, de propósitos e de condições que informam a orientação do Programa do Governo para a área da educação e que reflectem o espírito de diálogo que se requer. Com efeito, a primeira condição do diálogo efectivo é eliminar-lhe o espaço de equívoco.
Terminarei dizendo que não tenho ilusões quanto is dificuldade» de toda a ordem que o programa do Governo para a educação vai defrontar na sua execução. Contudo, tenho o ânimo que me dá a profunda convicção de que estamos tarefo histórica e dramática, desafio que o povo português não pode perder. Por isso, o Governo conta com as forças de todos respeito pela diversidade e na promoção da excelência os que, libertos de sectarismo e de egoísmos estreitos, estejam dispostos a uma larga convergência e a um pro-
29 DE AGOSTO DE 1987 133fundo acto de generosidade e de libertação, que o empenho educativo, bem entendido, consubstancia. Pela sua parte, o Governo empenhar-se-á sem regatear os meios e o trabalho esforçado.
Não há tarefa mais nobre do que criar esperança formando, pelo espírito e pela cultura, os nossos filhos e os portugueses de amanhã.Aplausos do PSD e dos deputados Basílio Horta e Nogueira de Brito (CDS).O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Ministro, V. Ex.a acabou de traçar um quadro verdadeiramente negro de um dos principais sectores do País, que é, realmente, o do ensino.
E acabou por dizer que tem à sua frente uma tarefa histórica e dramática, que assim mesmo classificou. Na realidade, a situação é dramática, mas também convém recordar, Sr. Ministro, que pelo menos há sete anos a grande responsabilidade por este sector, por esta dramática, é do PSD, que sobraçou essa pasta durante anos e anos a fio sem resolver os graves problemas do sector da educação e do ensino.
V. Ex.a falou sempre, ao longo do sen discurso, da filosofia de um conceito de uberdade do homem livre.
Ora bem, vamos então a isso, Sr. Ministro, e, se não se importa, vou-lhe fazer umas perguntas.
O Programa do Governo utiliza, a p. 161, o primeiro é assim que é classificado - da política educativa ou da liberdade para defender o incremento do ensino privado, omitindo o n.o 1 do artigo 75.o da Constituição da República, que consigna a criação pelo Estado de uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubram as necessidades de toda a população. Restringindo-se a educação pré-escolar em Portugal entre 1973, 1974 e 1983, em 1984 registou-se um aumento da taxa de inscritos de 187%, taxa que é de 2283% no ensino público, declinando 14% no ensino particular. Isto consta das estatísticas de educação de 1974 e 1984.
Deste modo, Sr. Ministro, será legitimo concluir que a generalização da educação pré-escolar contida no Programa do Governo é viável através da difusão da rede pública.
Já agora, observe-se que o distrito da Guarda, que registou maior percentagem de inscritos em relação à população do grupo etário respectivo, só tem rede pública.
Ora, no primeiro eido do ensino básico e no oficial, no continente, o número de escolas primárias com um só lugar de professor perfaz 2771, ou seja, 28,5% do total, isto na análise de conjuntura do Ministério da Educação e Ourara de 1985 - estou-lhe a citar elementos do seu próprio Ministério.
Ora, supondo que, nos termos do Programa do Governo, também se oferecia a Uberdade de optar pelo ensino privado, quais são, Sr. Ministro, as verbas que o Ministério da Educação prevê para realizar este sen desiderato? Por outras palavras, alargando o âmbito da questão a outros sectores do ensino, quantas dezenas de milhões de contos são necessários para preencher o tal eixo estratégico de liberdade, ou seja, o incremento do ensino privado?
Aguardamos com expectativa, Sr. Ministro, o próximo Orçamento do Estado para ver se, na realidade, o Sr. Ministro consegue cumprir com esta sua tarefa.
Uma Segunda questão: em publicação também do Ministério de V. Ex. a, editada em 1986, prevê-se para Portugal em 1995 uma taxa de analfabetismo literal,
para maiores de 14 anos, de 9,4%, tendo como pontos extremos o distrito de Setúbal com 3,7% e o distrito de Beja com 263%. Além destes distritos, mais cinco distritos da zona interior excedem os 20%.
Na IV Conferência Internacional sobre Educação de Adultos realizada em Paris em 1985, com a participação de Portugal, recomenda-se a ruminação total do analfabetismo até ao ano 2000 e V. Ex.a, Sr. Ministro, acabou de mostrar claramente a sua profunda preocupação pelo analfabetismo em Portugal.
Nesse caso, pergunto: aceita o Ministério da Educação as previsões atrás referidas, em que à excessiva taxa de analfabetismo acresce a profunda disparidade das desigualdades regionais? Se não concorda, quais as previsões que estorna? E já agora, Sr. Ministro, pergunto se há ou não o intuito de seguir em Portugal a recomendação daquela IV Conferência referida. Finalmente, até ao ano 2000 acabar com o analfabetismo no nosso país?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Linhares de Castro.O Sr. Linhares de Castro (PCP): - Sr. Ministro, infelizmente em matéria de educação o Governo não nos apresentou um programa. Digamos que nos apresentou um articulado de objectivos gerais, ao qual, em termos de educação, se poderá dizer que fanam os objectivos específicos, as estratégias e os recursos. Assim sendo, e porque o articulado é francamente vago, pretenderia que o Sr. Ministro concretize algumas das coisas que é possível ler no texto que nos foi distribuído.
A primeira questão é a seguinte: que medidas concretas vai tomar o Governo relativamente àquilo que no texto surge como a valorização - e estou a citar - social e profissional dos educadores e como vai distribuir no tempo essas medidas que eventualmente porá em execução?
A segunda questão que gostaria de lhe pôr diz respeito à acção social escolar. Também no texto distribuído o Governo refere - e volto a citar - o fortalecimento dos meios da acção social escolar e a adopção das medida» de justiça social que privilegiam os alunos mais carenciados. Como pensa o Sr. Ministro e como pensa o Governo atingir estes desideratos quando, como sabe, os regimes de capitação e de bolsas dê estudo são de tal forma ridículos que munas famílias que vivem com um salário mínimo não têm direito a apoios para os filhos que estudam? Vai o Governo manter o valor das bobas, dos apoios e das capitações? Ou vai, finalmente, o Governo dar razão ao projecto que o PCP tem repetidamente apresentado nesta Assembleia e que consubstancia um alargamento
dos mecanismos de apoio social aos estudantes?
A terceira questão que gostaria de lhe pôr é a de que no mesmo texto distribuído pelo Governo não há nenhuma referencia dará ao que será feito para acabar com a situação de manares de professores que exercem com contratos a prazo, quer nos sectores de edu-
134 I SÉRIE - NÚMERO 6cação pré-escolar, quer nos sectores do ensino básico e secundário. São aquilo o que se chama os professores não efectivos destes sectores de ensino.
Que medidas pensa o Ministério da Educação tomar para acabar com os contratos a prazo de que o Sr. Ministro aqui falou no discurso de abertura deste debate?
Uma última pergunta: o Sr. Ministro sabe, e o Governo sabe também, que a educação de ensino especial foi profundamente mal tratada no governo anterior, de tal maneira que se acabou mesmo com as classes especiais e com as unidades de orientação educativa, o que significa, de facto, que milhares de crianças vão ficar sem apoios para as suas deficiências específicas se a situação não for resolvida.
Por outro lado, também, não se vislumbra no texto que foi distribuído pelo Governo uma referência a questões concretas relativamente às CERCIs e a outras instituições não lucrativas que dão apoio a crianças deficientes. Gostaria também que o Sr. Ministro esclarecesse sobre o que é que o Governo pensa fazer relativamente a esta matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Ministro da Educação, por razões técnicas, políticas e doutrinárias, a parte do Programa relativa à educação distingue-se de outros capítulos do Programa do Governo. Acrescento que esta distinção é, em geral, por boas razões. Distingue-se também, e muito, do programa de educação do anterior governo e da política e da prática seguida pelo anterior governo, e neste capítulo devo dizer-lhe que anuncia-se progresso. Registamos a intenção.
Este programa anuncia também uma ruptura com oito anos de presença do PSD no Ministério da Educação. Devo dizer-lhe, Sr. Ministro, que o discurso que fez há pouco e uma boa parte do Programa apresentado são bons. Há desacordos, temos desacordos, uns importantes, outros de pormenor, mas o que o Sr. Ministro disse é bom, e registamos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro, no seu programa, apela, ou solicita, ou sugere, consensos em matéria de educação. Devo dizer-lhe que, em princípio, estamos dispostos; todavia, queremos ver a sua acção, queremos ver a acção prática do Governo nos tempos que se seguem e queremos ter a certeza de que estamos perante uma seriedade de intenções. Vou-lhe dar um exemplo: no Programa o Governo anuncia que, a curto prazo - um, dois, três, quatro anos -, o orçamento da educação atingirá níveis europeus. Vamos aceitar que os níveis europeus actuais são à volta dos 6% em países que durante 10, 15, 20 anos, despenderam com a educação 6%, 7%, 8%, 9%, do produto bruto. Em Portugal estaremos polemicamente entre os 4%, 3,87o, 4,1%.
Queremos saber se é essa, realmente, a intenção do Governo e queremos ter a certeza, nomeadamente durante o debate do Orçamento e do Plano, de que se irá caminhar nesse sentido.
Devo dizer-lhe que do seu discurso me ficou, apesar de tudo, um mal-estar. E esse mal-estar advém depois de ouvir, com tanta frequência, a insistência do Governo no «menos Estado», no retirar o Estado da vida social e económica. Pergunto-me: será que também vão retirar o Estado da educação, depois do panorama negro que o Sr. Ministro acabou agora mesmo de sintetizar em poucas palavras e que nós socialistas vimos denunciando há anos? Será que o Estado vai sair? Não haverá aí uma enorme contradição com o compromisso que o Governo faz no capítulo de educação de aumentar o Orçamento?
Quero dizer ao Sr. Ministro e ao Governo que estaremos atentos, que estaremos muito atentos para saber se, de facto, este compromisso de esforço, de preocupação, de dispêndio com a educação vai realmente ser cumprido pelo Governo.
Queria, rapidamente e no minuto que me resta, disparar várias perguntas: quais são as alterações que o Sr. Ministro entende fazer no Conselho Nacional de Educação? Não será esse um excelente local para o diálogo, a negociação e a concertação?
O Sr. Ministro anuncia alterações sem dizer quais! Receamos que essas alterações venham retirar ao Conselho Nacional de Educação capacidade de diálogo e de negociação.
Será que o Ministério da Educação vai preocupar-se com a eliminação tão rápida quanto possível dos turnos, da escola em part-time, da escola aos bocadinhos?
Será que o Ministério da Educação se vai ocupar com aquilo que nós socialistas chamamos «a escola a tempo inteiro», a escola como comunidade cultural? Será que o Ministério da Educação vai retomar a questão famigerada do ensino do português? Será que o Ministério da Educação vai retomar, naqueles termos que prefiro não recordar, a questão da dedicação exclusiva dos professores e dos investigadores universitários?
Quais são, Sr. Ministro, os novos mecanismos que vai tentar pôr em prática para efectivar, realmente, uma democratização do acesso ao ensino, nomeadamente de todas as famílias pobres ou sem meios para lá chegar? Será que cinco, dez anos são um horizonte aceitável para que a escolarização obrigatória seja realmente universal? Mas para que se possa fazer nesse prazo de tempo é preciso começar já e muitíssimo depressa. Quais são os mecanismos, uma vez mais, que o Sr. Ministro pensa pôr em prática?
Que alterações, Sr. Ministro, relativamente à gestão das escolas? Vamos funcionalizar os professores? Pelas suas palavras pensei descortinai' uma ideia de comunidade cultural na qual a gestão das escolas fosse mais democrática, mais responsável e mais autónoma. Será esse o seu projecto, Sr. Ministro? Se for, é também o nosso, tal como consta do nosso programa.
Como vai prosseguir o trabalho da Comissão de Reforma Educativa? Manter-se-á a Comissão? Será que vai trabalhar menos lentamente? Será que vai trabalhar mais publicamente? Será que vai trabalhar com maior participação de todos os interessados? O Sr. Ministro sabe muito bem que não pode fazer-se nada de importante na educação sem os professores, sem os estudantes e sem os pais.
Será, Sr. Ministro, que na escola vai haver mais cultura? E quais são os mecanismos que se vão criar para que isso aconteça? Será que a política cultural de um governo e de uma nação começa realmente na escola,
29 DE AGOSTO DE 1987 135com bibliotecas, com salas de música, com instrumentos de música, com pavilhões de desporto? Será que a escola em part-time, a escola de passagem, a «escola frete», poderá acabar? Será que a cultura começa realmente na escola?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Conceição.O Sr. Fernando Conceição (PSD): - Sr. Ministro, foi com grande satisfação que ouvi traçar as linhas mestras do Programa do Governo de uma maneira mais política, o que me leva, naturalmente, a sintetizar o meu pensamento em três aspectos apenas.
O primeiro, de agrado, por verificar a alta prioridade que é concedida à educação; o segundo - e isto tenho de o ressaltar, pois pela primeiro vez o vejo num programa do Governo -, a assunção plena de dotar o Ministério da Educação dos recursos indispensáveis, e o terceiro o de que a política educativa não seja fechada e que haja um conjunto mais amplo de pessoas a participar no estabelecimento dessas grandes linhas. Isto é, o meu receio inicial seria o de que as linhas programáticas pudessem apenas advir de um diálogo entre o Governo e as confederações sindicais, por exemplo.
O problema da educação é demasiado importante para que toda a nação, na sua plenitude, não seja chamada a participar no seu desenvolvimento. Daqui decorre, até de acordo com as palavras de V. Ex.a ao falar do desafio europeu que se põe, não apenas às novas gerações, mas à geração adulta de momento, que o que é importante é que o País seja dotado não apenas de mão-de-obra qualificada, mas de uma sociedade mais evoluída e mais educada. Ora, isto leva-me a pensar e a perguntar como é que o Governo encara a orientação desejável para uma autêntica e valorizadora política de educação de adultos.
Em segundo lugar, já que foram referidos tantos estrangulamentos no sistema, devo dizer que sou sensível a um que considero muito importante: o fim da escolaridade obrigatória tem implicações graves e dramáticas para a continuação de estudos. Assim, gostaria de saber que alternativas serão oferecidas aos alunos. Não haverá processo de resolver a dificuldade que cada vez mais se tem notado maior no acesso ao ensino superior? Que medidas pensa o Governo tomar, tendo em conta, inclusive, o tão falado aspecto da autonomia universitária?
Finalmente, e porque toda a reforma educativa pode fracassar sem professores qualificados - e quando falo de professores qualificados não me refiro apenas a portadores de saber, mas a homens e mulheres, na plenitude do termo, que sejam capazes de transmitir e sobretudo fazer amar a escola -, que pensa o Governo quanto à efectiva profissionalização de tantos e tantos docentes que não têm capacidade profissional?
O Sr. Ministro falou do resgate da escola. Gostaria que me dissesse se é sua intenção remodelar profundamente o actual sistema de gestão escolar de forma que a escola seja um lugar apetecível para professores e alunos e para toda a comunidade, sendo ela um centro dinamizador da cultura local.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero agradecer a todos os Srs. Deputados que tiveram a amabilidade de formular questões muito concretas, já que isso me permitirá, dentro do tempo de que disponho e não abusando da vossa paciência, esclarecer algumas medidas de implementação da reforma educativa que tenho como prioridades fundamentais no desenvolvimento do Programa do Governo e na abertura do diálogo a todas as forças sociais, designadamente aos partidos da oposição.
O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca formula-me algumas questões fundamentais. Uma delas tem a ver com a liberdade e com a transposição dessa concepção fundamental que, penso, traveja toda a doutrina moderna dos sistemas educativos. Isto, no sentido em que penso que a liberdade é uma aquisição fundamental da civilização moderna, designadamente dos últimos 100 anos - não nos esqueçamos de que há 100 anos ainda havia escravatura no Brasil. Portanto, creio que esta é uma aquisição fundamental e um valor essencial que têm de ser vertidos na própria doutrina educacional e na organização dos sistemas educativos e que, a meu ver, ainda não estão plenamente contemplados na generalidade dos sistemas educativos.
Ora, o Sr. Deputado coloca a questão crucial e essencial da liberdade e pergunta-me como é que eu a vejo, em particular com a questão do ensino particular e cooperativo.
Sr. Deputado, é curioso que V. Ex.a coloque esta questão, porque no contexto europeu, pelo menos no contexto da Europa do Mercado Comum, Portugal tem uma participação em percentagem da iniciativa social legítima em matéria de educação que é das mais baixas, senão mesmo a mais baixa dos países europeus. Como o Sr. Deputado sabe, no ensino básico e secundário essa participação percentual do total de matrículas não chega aos 9% e tem vindo sistematicamente a decrescer de há 30 anos para cá. Em matéria de ensino superior essa participação é bastante mais significativa, da ordem dos 20% e 22%, por razões conjunturais de mercado e em condições que, porventura, terão de ser objecto de uma revisão próxima futura, pela promulgação urgente do estatuto do ensino superior particular e cooperativo que expressamente vem referenciado no Programa do Governo.
Por conseguinte, Sr. Deputado, creio que o problema da liberdade, nesse aspecto concreto - no aspecto da pluralidade institucional e da diversidade de projectos pedagógicos legítimos numa sociedade que, a meu ver, não se confina ao ensino particular e cooperativo, mas que tem consequências radicais no próprio projecto pedagógico da escola pública -, tem de se colocar nos termos inversos àqueles em que o Sr. Deputado colocou.
O Governo tem a noção de que toda a iniciativa social legítima deve participar neste grande esforço nacional, naturalmente dentro de regras gerais para evitar que se criem escolas como se criam supermercados ou mercearias - que são coisas totalmente diferentes - e que os objectivos fundamentais e de interesse público da acção educativa devem ser garantidos independentemente da entidade que provê a educação.
É, pois, este o sentido da uberdade de aprender e de ensinar em que se traduz, de uma forma tio eminente, a própria noção de uberdade no sistema educativo.
Quanto ao problema do analfabetismo, creio que o Sr. Deputado teve algum azar ao colocar a questão. E digo isto porque na curta acção governativa que tive em 1980 - aliás, o Sr. Presidente da Assembleia da República era na altura Secretário de Estado da Educação - este foi justamente um do» sectores a que devotei maior intencionalidade de desenvolvimento e que sofreu um impulso muito significativo. Como se deve recordar, o Programa Nacional de Alfabetização e Educarão Básica de Adultos tinha acabado de ser aprovado, em 1979, e havia enormes dúvidas e hesitações quanto à forma de o implementar e quanto ao ritmo e à intensidade dessa implementação. Permito-me, pois, dizer que 1980 foi um ano marco na educação de adultos e na tentativa de ruminação desse flagelo social que é uma taxa de analfabetismo muito elevada, que não tem paralelo no contexto europeu e 30 contexto das sociedades mais avançadas - 203% segundo o último senso de 1981.
O Programa Nacional de Alfabetização e Educação Básica de Adultos teve, pois, um impulso decisivo. Em 1980 conseguiu-se um investimento superior aquele que estava previsto no próprio nano - cerca de 190 000 contos, quando o Plano previa 170000 contos - , lançaram-se as bolsas de actividade, quer no plano da investigação, quer no plano da provisão de acções concretas, destacaram-se mais de 600 professores, quota essa que, afias, se manteve relativamente constante ao longo dos tempos. Depois de 1980 lançaram-se mais de 900 cursos, convidaram-se mais de 10 000 participantes para os cursos e para as oportunidades de formação de educação de adultos.
Como o Sr. Deputado sabe, os cursos diurnos ultrapassaram os 4000 alunos e os cursos intensivos nocturnos ultrapassaram os 6000 alunos, numero máximo comparado com os anos anteriores e com os anos imediatamente posteriores.
Mais, Sr. Deputado: foram lançadas em Portugal algumas experiências inovadoras como a da educação recorrente, objecto do meu Despacho n.o 21/80, que é uma experiência que considero altamente relevante reforma e a alteração da educação da relação pedagógica da no foro ação nas empresas, nos serviços e até na zona rural - foi lançada no distrito de Castelo Branco - e altamente promissora para as acções futuras da educação recorrente que têm de se ampliar e lançar.
Portanto, para futuro, esta é uma preocupação dominante do Governo e do Ministro da Educação. Creio que até ao ano 2000 haverá que, gradualmente e de acordo com as conclusões da IV Conferência, ir eliminando a estatística do analfabetismo em Portugal, que, em termos internacionais, é de facto vergonhosa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - O Sr. Deputado Linhares de Castro referiu alguns pontos muito concretos em relação aos quais creio não ter tempo de me debruçar detalhadamente.
A questão da valorização social e profissional dos educadores é vital Como o Sr. Deputado António Barreto disse - e muito bem -, não há reforma educativa que se possa realizar por decreto, por despacho ministerial ou por da Assembleia da República. A que tem lugar na sala de aula entre professores e alunos e não tem lugar na burocracia ou nos gabinetes do Ministério da Educação.
É, pois, este o sentido do resgate da escola. Estamos muito habituados a uma noção racionalizada e puramente formal do exercício do poder e da implementação de reformas e das políticas públicas que não no âmbito, e no caso concreto da política educativa.
Em primeiro lugar, a política educacional diz respeito a pessoas que se querem livres e respeitadoras da personalidade dos outros - os educadores e os dos - e tem lugar essencialmente nas famílias e nas escolas. É este o sentido eminente que atribuo à valorização social e profissional dos educadores.
Não há reforma educativa que possa vingar sem que seja possível mobilizai, mas de forma dinâmica, todo o corpo docente e todos os professores. Essa mobilização terá de passar por formas de valorização social, desde o estatuto social dos professores. Costumo dizer que não há sociedade desenvolvida que não aprecie os
Seus educadores como sendo um dos estratos estratégicos da população mais importantes.
Sr. Deputado, veja o Japão, que é talvez o flagrante de uma comunidade educativa a si próprios - , onde o professor tem um estatuto social privilegiado. E este é o meu sonho, o de que o professor tenha em Portugal um estatuto privilegiado. E este é o meu sonho, o de que professor tenha em Portugal um estatuto privilegiado nas comunidades e na sociedade em geral.Aplausos do PSD.Isso passará, certamente, pela discussão, pela negociação incessante e pela aprovação do estatuto da carreira docente não superior, que constitui como sabe, uma lacuna no sistema. Existe já a carreira docente do ensino superior universitário no entanto, em relação ao ensino politécnico penso que o estatuto terá de ser revisto, a breve trecho, e, nomeadamente, terá de ser feito um grande esforço no sentido de fazer um estatuto que seja estimulante que possa levar a que todos aqueles que tenham vontade de, de forma nuns competente e mau digna, exercer a profissão docente o possam fazer e aceder a formas não apenas de personalização mas também de formação contínua. Penso que a chave do problema da valorização dos professores é a da formação contínua e a da indução profissional, muito mais do que a formação inicial, que também é importante.
Há um relatório muito interessante festo há cerca de vinte anos em Inglaterra - o Relatório James - que já fez proposta. A formação inicial é importante e de mas a estratégia essencial de apoio e de valorização dos professores tem a ver com a formação continuada e com o período chamado de indução profissional, ou seja, os dois ou três primeiros anos de exercício profissional.
E isto não tem nada a ver com o sentido vertical, de cima para baixo, digamos, assim, do magistério sobre os professores.
Acredito muito num sistema na base horizontal de permeabilização, de inovação e de contacto entre os professores, que os leve, eles próprios, a discutir as pequenas inovações, os pequenos problemas que têm e a encontrar as respectivas soluções, naturalmente com
29 DE AGOSTO DE 1987        137o apoio especializado que tem de ser dado pelo Ministério, mas de modo a propiciar e a fomentar a horizontalização das inovações e a fecundação mútua de ideias e de projectos dentro desta uberdade que atinge o próprio professor, que atinge a própria escola.
Como o Sr. Deputado leu, no Programa do Governo a Acção Social Escolar aparece como uma das grandes prioridades do Governo, particularmente no ensino básico, onde as carências são enormes, são de toda a ordem: crianças mal alimentadas, crianças que não tem material escolar (estamos a um nível de 75$/criança, em média, para o material escolar), e, deste modo, não é possível manter uma qualidade pedagógica, ou melhor, uma não degradação pedagógica. Com esse nível, isso é impossível. Vamos ter de trabalhar muito nesta área! Temos consciência das dificuldades financeiras, somos totalmente solidários com a necessidade de redução do défice público e de contenção das despesas públicas, mas vamos ter de encontrar fórmulas talentosas, fórmulas criativas, tudo isto com a participação de todos os sectores. Neste campo, as autarquias e os municípios têm uma palavra determinante, com quem vamos ter de entrar em conjugação e em harmonia.
O regime de capitação é, de facto, um aspecto que, provavelmente, terá de ser revisto e vamos ter de atacar prioritariamente a área da acção escolar, designadamente no ensino primário.
Mas, Sr. Deputado, entendo que não é possível resolver in liminoe este problema enquanto não se resolver o problema mais vasto do financiamento de todo o sistema educativo e da maior participação privada nesse financiamento.
Isto para lhe dizer, como está de resto registado no Programa do Governo, que uma plataforma de entendimento muito vasta terá de ser discutida e negociada quanto a uma maior participação das famílias e dos alunos que podem pagar, nomeadamente os mais ricos, de famílias de mais altos rendimentos económicos ...O Sr. António Barreto (PS): - Muito bem!O Orador: - ... , que podem pagar o custo real do ensino, para que as crianças das famílias mais desfavorecidas tenham mais bolsas, tenham mais apoios para aceder ao ensino que merecem.
Sr. Deputado, este é um ponto fundamental que o Governo tem em mente e em relação ao qual está desde já aberto a uma larguíssima plataforma de entendimento.
É ridículo, devo dizer, que as propinas de matrícula e as de frequência do ensino superior se mantenham praticamente imutáveis em Portugal desde 1941: 120Q$/ano, 300$/disciplina/semestre.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É ridículo! Penso que há que ter a coragem de o dizer. Aqueles que podem pagar devem pagar em condições cada vez mais próximas do custo real. Aqueles que não podem pagar, em regime de determinação rigorosa das capitações, devem ser objecto de medidas mais extensas e mais democráticas de justiça e de equidade social.Aplausos do PSD.Já respondi parcialmente à questão dos professores provisórios, das vão ter de ser rapidamente estabilizados. Afias, como sabe, há uma negociação já bastante adiantaria nesse sentido, o que não tem necessariamente a ver com o processo de profissionalização.
A profissionalização, em Portugal, tem de ser encarada como um regime transitório. Desejaria que dentro de três ou quatro anos não tivéssemos mais de falar em profissionalização, em exercício ... e falássemos
Sim em formação contínua e em formação permanente dos docentes. Aplausos do PSD.Vamos trabalhar muito rapidamente para ultrapassar esta situação anómala que existe no sistema: a de haver 15 000/20 000 professores que não tiveram qualquer formação pedagógica para esse exercício.
Muitos professores, pela sua prática pedagógica, pela sua experiência comprovada, porventura já deram muito do melhor que têm e, porventura, já atingiram patamares de qualidade de exercício pedagógico muito próximos até de professores habilitados e profissionalizados
Vamos ver esta questão à luz de uma visão humana e eminentemente pedagógica do problema, e não burocrática ou meramente formal,
A educação especial é uma das questões essenciais do direito à educação, nomeadamente de certas minorias em desvantagem (crianças com dificuldades de
aprendizagem) Sou pela total integração das crianças em classes e em escolas normais, até a limite daquilo que não pode ser integrado. Não podemos segregar as nossas crianças, desde as invisuais às com dificiências mentais ou físicas ligeiras.
Temos de desenvolver este sentido de fraternidade e de solidariedade desde a própria escola, que leve à integração na comunidade educativa dessas crianças. Elas têm de ser iguais a todas as outras, brincando, divertindo-se, sendo felizes como qualquer outra criança normal na instituição escolar normal. Isso passa, naturalmente, por condições específicas de apoio aos professores, classes especiais, materiais, etc., que, iremos em devido tempo, naturalmente, tentar prover.
O Sr. Deputado António Barreto referiu alguns desacordos, e ainda bem.
A procura do consenso e a abertura ao diálogo não podem ser a uma  união nacional. Haverá, com certeza, desacordos, porque se não muito preocupado ficaria eu e o Sr. Deputado. Mas vamos frontalmente discuti-los e procurar negociar - democracia é isto mesmo, é a negociação dos conflitos até ao limite da capacidade de diálogo das pessoas - e depois vamos decidir tempestivamente. A decisão tempestiva é também uma regra de outro da democracia.
Sr. Deputado, quanto ao orçamento da educação há, naturalmente, um compromisso. É a primeira vez que aparece um compromisso tão forte com esta matéria da parte de um governo constitucional. Evidentemente que, dentro da solidariedade com os princípios da política financeira e da política económica global do Governo, vamos desenvolver um grande esforço neste grande e indeclinável prioridade nacional, onde se vai jogar a vitória ou a derrota de Portugal.
Quanto ao retirar o Estado da educação, eu tenho um ponto de vista diferente. Penso que o Estado não pode sair da educação. Ele terá de estar presente, nem
138 I SÉRIE - NÚMERO 6que seja como regulador. Embora sem tempo para desenvolver esta tese, considero que há uma grande diferença entre Estado regulador e Estado regulamentador e, por isso, defendo mecanismos de regulação do Estado pela mínima regulamentação - é uma questão que deverá ser desenvolvida em termos doutrinários.
Como tal, defendo que o Estado não pode abster-se de exercer as suas competências e de prover, dentro do interesse público, a educação, nomeadamente para os mais desfavorecidos, e garantir igualdade de oportunidade de acesso, dentro do princípio de que todos devem ter acesso a todas as instituições e da forma mais plural possível à diversidade institucional.
O Conselho Nacional de Educação trata-se de uma instância que também já devia ter sido criada há muito tempo, desde a extinção da Junta Nacional de Educação na Lei Orgânica do Ministério, em 1971-1972. É uma instância decisiva, é um fórum institucional de concertação onde podem estar representados os parceiros sociais, promovendo a concertação de todos os segmentos da sociedade interessada nesta matéria.
Penso que há alguns aspectos a melhorar na lei que foi aqui na Assembleia da República aprovada, nomeadamente quanto ao funcionamento em secções e quanto à redução do elevado número de vogais (55/60), que torna praticamente impossível o funcionamento em plenário.
Teremos, certamente, que diminuir os turnos. Aliás, os três turnos, na escola primária, já são muito poucos. Vamos também ter de trabalhar no aumento do tempo efectivo de escolaridade das crianças.
Há ainda uma lista de questões, mas o tempo já é escasso. Penso que vamos conversar sobre essas mesmas questões, como, por exemplo, o ensino do português, que considero vital, e designadamente o combate ao insucesso escolar.
Como já disse, penso que a reforma educativa se faz na escola com os professores e com os alunos.
Talvez tenhamos de reorientar os objectivo educacionais e toda a estratégica pedagógica do primeiro ciclo do ensino básico para valorizar como objectivo predominante a aquisição dos instrumentos fundamentais da comunicação rigorosa da linguagem escrita e oral, nomeadamente nos dois primeiros anos de escolaridade.
Penso, igualmente, que grande parte do insucesso escolar posterior se deve à deficiente aquisição, por razões pedagógicas, da língua nos primeiros anos de escolaridade, embora também se deva a factos exógenos à escola, como condições sócio-culturais e outras. Portanto, é um aspecto prioritário a considerar.Aplausos do PSD e do CDS.Para terminar, farei apenas alusão à gestão escolar e os acesso ao ensino superior. Quanto a este, já está no Programa do Governo, e penso que devemos transferir, grosso modo, para as instituições do ensino superior a responsabilidade pela condução do esquema de execução do regime de acesso ao ensino superior. Quanto à gestão escolar, Srs. Deputados, em todas as democracias europeias de países avançadas a gestão escolar apresenta-se como um binómio de dois vectores fundamentais. Por um lado, a preocupação democrática: a gestão tem de ser democrática, altamente participada e aberta aos segmentos mais amplas da população (pais, comunidade, autarquias) que nela têm de participar. A própria reforma da gestão escolar recente, pela LODE, em Espanha, pelo governo de Felipe Gonzalez, apontou para aí. O mesmo sucedeu com a reforma do Education Act no ano passado, em Inglaterra, no sentido de uma mais ampla participação da comunidade, além da comunidade própria da escola.
O segundo vector que não pode ser esquecido é a própria eficiência e eficácia da gestão para que tenhamos, efectivamente, gestão escolar. Este vector da eficácia talvez tenha, nos últimos anos, ficado um pouco subsmuido. Penso que passa bastante pela autonomia da própria escola e pela outorga à escola de possibilidades de ela poder decidir do seu futuro de acordo com o seu próprio, naturalmente respeitando regras gerais de orçamentação, que têm sempre de existir.
É esta aposta que quero fazer e que o Governo também deseja na gestão escolar.
Aplausos do PSD, do PS, de alguns deputados do PRD e dos deputados Basílio Horta e Nogueira de Brito (CDS).O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Correia Afonso pediu a palavra para que efeito?O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa, nos termos regimentais, no sentido de saber quais os tempos usados e quais os tempos disponíveis.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.. Os tempos disponíveis neste momento são: Governo - 31 minutos; PSD - 42 minutos; o PS esgotou o seu tempo; PRD - 13 minutos; PCP - 16 minutos; CDS - 12 minutos; a ID esgotou o seu tempo, e Os Verdes também esgotaram o seu tempo.
Srs. Deputados, recomeçaremos os nossos trabalhos às 15 horas e 15 minutos.
Está, pois, suspensa a sessão.Eram 13 horas e 35 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 15 horas e 50 minutos.Srs. Deputados, vai ser lido um relatório e parecer da Comissão Eventual de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório e parecer da Comissão Eventual de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:
Em reunião realizada no dia 28 de Agosto de 1987, pelas 12 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitada pelo Partido Social-Democrata:Américo de Sequeira (círculo eleitoral de Viana do Castelo) por António de
Carvalho Martins. Esta substituição é solicitada ao abrigo da alínea é) do n.o l do artigo 4.o da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados), com efeitos a partir de 28 do corrente, inclusive.
29 DE AGOSTO DE 1987 1392) Solicitada pelo Partido Socialista:Abílio Aleixo Curto (círculo eleitoral da Guarda) por Jorge Alberto Santos Correia. Esta substituição é solicitada ao abrigo da alínea e) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados), a partir de 29 do corrente, inclusive. O substituto assume funções nos termos do n.o 2 do artigo 4.o da Lei n.o 3/85.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Vice-Presidente, Jorge Lacão Costa (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, João Domingos Fernandes de Abreu Salgado (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Vergílio de Oliveira Carneiro (PSD) - António Paulo Martins Pereira Coelho (PSD) - José Assunção Marques (PSD) - Belarmino Henriques Correia (PSD) - Alberto Monteiro de Araújo (PSD) - Francisco Mendes Costa (PSD) - António José Sanches Esteves (PS) - Armando António Martins Vara (PS) - Rui do Nascimento Rabaça Vieira (PS) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - José Nogueira de Brito (CDS) - Herculano da Silva Pombo Marques Sequeira (MEP/PV).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo inscrições, passamos à votação do presente relatório e parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da ID.Srs. Deputados, vamos continuar o debate do Programa do Governo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Gago.O Sr. Correia Gago (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vou pronunciar-me sobre o Programa do XI Governo Constitucional com a independência que o grupo parlamentar em que me integro sempre me tem permitido, sem pretender, com isso, dar lições de democraticidade interna a ninguém. Com independência, mas, naturalmente, tendo como referencial os princípios dos documentos programáticos defendidos e apresentados pelo PRD, cujo conteúdo subscrevo, por isso me tendo de novo candidatado nas suas listas.
Começarei por assinalar, na generalidade, substancial acordo nas premissas, mas fundamentais discordâncias nas conclusões programáticas, que são o que interessa.
Indicarei, de entre essas discordâncias, as que se revestem, em minha opinião, de maior significado político, referindo-me mais especialmente ao capítulo II do Programa: «Modernizar o País. Criar mais riqueza.»
A política económica global que o Governo anuncia assenta na mais ortodoxa utilização do teclado monetarista para a regulação do funcionamento da economia e numa confiança ilimitada no comportamento dos agentes económicos privados e na concertação social para que o investimento cresça, a produção aumente e o desemprego se atenue.
Sabemos, e tornámos já muito claro este nosso entendimento, quanto o desenvolvimento e a modernização económica portuguesa dependem da iniciativa dos empreendedores privados e do realismo das reivindicações salariais. Mas tal não nos impede de ler no Programa que a política macroeconómica do Governo irá favorecer a continuação de escolhas de investimento baseadas em mão-de-obra barata, aceita a degradação da repartição funcional do rendimento em prejuízo do factor trabalho, e enviesa o conceito de concertação social. É particularmente revelador, quanto a este último aspecto, o que se lê a pp. 59 e 60 do Programa. O que aí está escrito implica que se os trabalhadores fizerem o que o Governo espera ficarão convencionalmente vinculados a dar diariamente o seu contributo directo e real, em dinheiro, em poder aquisitivo, para a realização do que o Governo considera condição indispensável ao crescimento do investimento, enquanto os empresários ficarão livres de gerir as margens de lucro, assim, em parte daí resultantes, como o Governo quer, ou de outra maneira, livres de apostar ou não no reinvestimento dos lucros, mas beneficiarão, em qualquer caso, das contrapartidas que o Governo lhes oferece sem condições.
Os sinais políticos que aqui se contêm são claríssimos e, para nós, inaceitáveis; como é inaceitável que o Governo pretenda apenas fazer crescer o investimento, na sua expressão de agregado macroeconómico, nada se propondo fazer de concreto quanto à orientação desse investimento nos sentidos mais adequados à modernização do parque produtivo nacional, à diminuição da nossa dependência externa, a um posicionamento do País no quadro da repartição internacional do trabalho que não seja ditada apenas pela disponibilidade de mão-de-obra barata e por legislação laborai permissiva.
É verdade que, no capítulo sobre planeamento e desenvolvimento regional, se escreve, a p. 64, que «o papel do Estado será fundamentalmente dirigido para a optimização do investimento público e para o enquadramento e orientação do investimento produtivo privado». Todavia, quando mais adiante, a p. 67, o Governo anuncia o propósito de elaborar um plano de desenvolvimento económico e social regionalmente diferenciado, tal enquadramento e orientação do investimento estão significativamente ausentes do enunciado dos seus objectivos fundamentais e, por conseguinte, sem qualquer instrumentação que os sirva, para além dos anunciados incentivos de base regional e a actividade turística. Aliás, foi com expectativa que aguardámos que o Sr. Ministro do Plano nos desse mais
140 I SÉRIE - NÚMERO 6dados importantes sobre esta nova peça, denominada com intrigante adjectivação, nos dissesse quando vai aparecer, sob que forma, como vai ser preparada, para que vai servir.
A Segunda área de discordância politicamente fundamental encontra-se na redução do papel do Estado e na excessiva confiança nos mecanismos do mercado.
Quanto ao papel do Estado, não é no plano dos princípios que coloco a discordância; é antes na observação da realidade   histórica concreta que o nosso estádio de desenvolvimento constitui, em nada semelhante à dos países de onde importamos as modas, aliás, puramente revivalistas, que a eles lhe ficam bem, da retirada do Estado e das privatizações.