I SÉRIE — NÚMERO 7 12 Europeu, apresentando, como era seu dever, as linhas gerais de um orçamento do Estado dentro do prazo fixado por aquelas regras. Por causa da deliberada tentativa de o Governo esconder as intenções para 2016 (e quando vemos a monumental encenação montada em torno da devolução da contribuição extraordinária, percebemos porquê...), Portugal está em risco de ser sancionado e pode, inclusive, colocar em risco a saída do procedimento dos défices excessivos. Além disso, a reafirmação da fidelidade aos compromissos europeus impõe-se porque se têm sucedido declarações dos líderes do PSD e do CDS-PP, e agora mesmo confirmadas pelo Sr. Deputado Luís Montenegro, que, na sua ambiguidade e até primarismo, dão a entender que, se não houver um governo deles, irão estar contra tudo o que vier de outro governo. Entenda-se: mesmo aquilo que vise cumprir os compromissos europeus, não terá a sua anuência nem participação. Mesmo quando esteve na oposição, nunca o Partido Socialista se furtou a contribuir para o pleno cumprimento dos compromissos europeus e até a apoiar os seus desenvolvimentos, como aconteceu com o tratado orçamental. Aparentemente, não é essa a postura do PSD e do CDS. Para o PSD e o CDS, a fidelidade à Europa varia consoante o governo que haja. Isso, sim, a não ser alterado, configurará um inequívoco afastamento desses partidos do trajeto europeu que Portugal tem seguido. Srs. Deputados do PSD e do CDS, têm hoje, aqui, uma soberana oportunidade, que já começou a perder-se tendo em conta o que disse o Sr. Deputado Luís Montenegro, para retificar essa posição assumida pelos vossos líderes aquando da discussão do Programa do Governo. A bem da imagem de Portugal na União Europeia, aproveitem-na e afirmem claramente que continuarão a votar pela Europa qualquer que seja o governo do País. Este debate poderia ser também uma boa oportunidade para corrigir uma visão insuficiente, reducionista e deturpada que os partidos da direita deste Hemiciclo têm da construção europeia. O projeto de resolução espelha essa visão, desde logo porque esquece, por completo, os compromissos fundamentais que têm mantido a Europa unida ao longo dos anos, não obstante as crises, os sobressaltos, as dificuldades e as mudanças de ventos políticos. Como é possível que um projeto sobre compromissos europeus não contenha uma única palavra — sublinho, uma única palavra — sobre os compromissos de solidariedade, de coesão e de construção de um espaço de paz, de segurança e de justiça? O que o projeto de resolução denota é que os seus autores veem a Europa como um palco em que só relevam os mecanismos monetários, financeiros e económicos. Quem ler o texto fica com a grave sensação de que a Europa se esgota no Tratado Orçamental, no Pacto de Estabilidade e Crescimento, no Semestre Europeu e pouco mais, como, aliás, também já foi referido pela minha camarada Margarida Marques. Aplausos do PS. Mas, Srs. Deputados, o projeto europeu é muito mais do que isso. O Partido Socialista nunca se poderia resignar a uma visão tão redutora e tão pobre da Europa. O projeto de resolução omite, além disso, importantes vetores do compromisso europeu na sua configuração atual; nada diz sobre a Europa social e sobre os seus princípios, que constituem pilares fundamentais da construção europeia; omite que, hoje, é oficialmente aceite que a aplicação do tratado orçamental seja feita de acordo com uma leitura inteligente, o que tem um significado muito preciso, como ainda há dias lembrou o Comissário Moscovici; desconsidera que há um compromisso a favor do lançamento de políticas de crescimento e de criação de emprego, bem expresso no chamado «plano Juncker» e nem sequer mereceu uma referência; é, além de mais, omisso em relação à vital necessidade de prosseguir com o aperfeiçoamento de mecanismos que permitam a redução das assimetrias resultantes de uma arquitetura incompleta da União Económica e Monetária. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Vitalino Canas (PS): — Se o tempo permitisse, Sr. Presidente, muitas outras omissões, insuficiências e até deficiências poderiam ser apontadas.