14 | II Série A - Número: 037 | 28 de Setembro de 2011A alteração supra referida traduz-se na modificação da taxa dos actuais 20% para uma nova taxa de 21,5%.Nos termos do artigo 2.o, prevê-se que a presente lei entre em vigor no dia 1 de Janeiro de 2012.О presente diploma alega que «até ao ano de 2010 pode dizer-se que não houve em Portugal tributação de mais-valias mobiliárias», uma vez que até aí «a tributação das mais-valias, em sede de IRS, limitou-se å aplicação de uma taxa quase irrisória de 10%, somente aplicável aos rendimentos obtidos pela alienação de participações sociais detidas por períodos inferiores a um ano».Acresce que em 2010 o Governo «aceitou passar a tributar as mais-valias mobiliárias em sede de IRS, mas deixou de fora todas as restantes mais-valias mobiliárias, mantendo assim a isenção total, ou a quase plena isenção fiscal, para os rendimentos resultantes de mais-valias mobiliárias obtidas por sujeitos passivos de IRC».O presente diploma sustenta a respectiva fundamentação no facto do Governo, «com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011, ter aumentado de 20% para 21,5% as taxas que incidem, entre outros, sobre:— Rendimentos de juros de depósitos à ordem ou a prazo, incluindo os certificados de depósito; — Rendimentos de títulos de dívida; — Lucros das entidades sujeitas a IRC colocados à disposição dos respectivos associados, incluindo adiantamentos por conta de lucros; — Rendimentos de valores mobiliários entregues aos respectivos titulares por entidades não residentes; — Rendimentos do trabalho dependente obtidos por não residentes; — Pensões recebidas por não residentes; — Rendimentos de capitais, devidos por entidades não residentes.»Segundo o diploma, não se compreende que «não o tenha também feito com o valor da taxa que incide sobre as mais-valias resultantes da alienação onerosa de partes sociais e outros valores mobiliários».Nesta sequência, os proponentes voltam através da presente iniciativa a apresentar a proposta (como haviam feito aquando do Orçamento do Estado de 2011) destinada a passar de 20% para 21,5% a taxa de tributação, em sede de IRS, das mais-valias mobiliárias.O diploma refere ainda que «os sucessivos programas de austeridade que atingem de forma particularmente violenta os trabalhadores, o povo e o País, sejam os que decorrem dos PEC propostos pelo Governo Sócrates, e aprovados pelo PSD, sejam os que decorrem do conjunto de medidas integradas no designado Memorando de Entendimento imposto a Portugal pelo FMI e pela União Europeia, e que no essencial constituem o programa do actual Governo, exigem a apresentação de propostas, soluções e recursos alternativos que permitam aliviar a pressão asfixiante com que a austeridade da troika atinge quem trabalha e menos tem».Assim, a presente iniciativa visa, concretamente, equiparar e harmonizar o valor da generalidade das taxas liberatórias e especiais previstas no CIRS para rendimentos do mesmo tipo e da mesma natureza.Por último, о diploma defende que se trata, «em suma, de uma proposta com dois objectivos convergentes: permite, com o aumento de 1,5 pontos percentuais no valor da taxa aplicável às mais-valias mobiliárias, a obtenção de uma receita adicional não negligenciável à custa dos rendimentos de capital dos portugueses — certamente dos extractos mais favorecidos e com maiores possibilidades — que sejam portadores de acções e outros produtos comercializados em bolsa e os alienem com rendimento; e permite também que no Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares os valores das taxas liberatórias e especiais aplicáveis sobre rendimentos deste tipo e natureza passem a ficar harmonizados pelo valor comum de 21,5%».A Subcomissão da Comissão Permanente de Economia deliberou por maioria, com os votos a favor dos Deputados do PS e do BE e votos contra dos Deputados do PSD e do CDS-PP, nada ter a opor ao presente projecto de lei.Ponta Delgada, 23 de Setembro de 2011 О Deputado Relator, Francisco V. César — O Presidente da Comissão, José de Sousa Rego.