II SÉRIE-A — NÚMERO 30 126 • Robustecer os sistemas territoriais em função das suas centralidades; • Atrair novos residentes e gerir a evolução demográfica; • Adaptar território e gerar resiliência; • Descarbonizar acelerando a transição energética e material; • Remunerar os serviços prestados pelo capital natural: • Alarga a base económica territorial com mais conhecimento, inovação e capacitação; • Incentivar os processos colaborativos para reforçar uma cultura d território; • Integrar nos Instrumentos de Gestão Territorial novas abordagens para a sustentabilidade; • Garantir nos Instrumentos de Gestão Territorial a diminuição da exposição a riscos; • Reforçar a eficiência territorial nos Instrumentos de Gestão Territorial. 4. Enquadramento legal nacional e antecedentes A Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e de Urbanismo de 1998 criou a figura do PNPOT e definiu-o como pilar dos instrumentos de gestão territorial, “com o objetivo de dotar o país de um instrumento competente para a definição de uma visão prospetiva, completa e integrada da organização e desenvolvimento do território e pela promoção da coordenação e articulação de políticas públicas numa base territorializada.”1 Assim, o primeiro PNPOT foi aprovado pela Assembleia da República, através da Lei n.o 58/2007, de 4 de setembro, retificada pelas Declarações de Retificação n.o 80-A/2007, de 7 de setembro, e n.o 103-A/2007, de 23 de novembro, “no culminar de um amplo debate sobre as questões chave da organização e desenvolvimento territorial do país e constituiu um marco da política de ordenamento do território, pelo seu conteúdo, pela inovação introduzida nas abordagens territoriais e pela dinâmica gerada na elaboração de Planos Regionais de Ordenamento do Território.”2 A atual Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (LBGPPSOTU), aprovada pela Lei n.o 31/2014, de 30 de maio, prescreve que a política de solos, de ordenamento do território e de urbanismo é desenvolvida através de instrumentos de gestão territorial que se materializam em programas e em planos. Sendo que o programa nacional da política de ordenamento do território é elaborado pelo Governo e aprovado pela Assembleia da República – cfr. artigo 48.o da LBGPPSOTU e 38.o do RJIGT. Assim,“os programas definem o quadro estratégico de desenvolvimento territorial e as suas diretrizes programáticas ou definem a incidência espacial de políticas nacionais a considerar em cada nível de planeamento enquanto os planos estabelecem opções e ações concretas em matéria de planeamento e organização do território bem como definem o uso do solo. O artigo 40.o da LBGPPSOTU dispõe que os programas territoriais de âmbito nacional definem o quadro estratégico para o ordenamento do espaço nacional e para a sua integração na União Europeia, estabelecem as diretrizes a considerar a nível regional e a compatibilização das políticas públicas sectoriais do Estado, bem como, na medida do necessário, a salvaguarda de valores e recursos de reconhecido interesse nacional. Neste sentido, o programa nacional da política de ordenamento do território vem, em concretização das opções europeias de desenvolvimento territorial e do quadro de referência europeu, fixar as opções estratégicas de organização do território nacional, o modelo de estruturação territorial tendo em conta o sistema urbano, as infraestruturas e os equipamentos de utilização coletiva de interesse nacional, bem como as áreas de interesse nacional em termos de defesa nacional e segurança pública, agrícolas, florestais, ambientais, patrimoniais e económicos, de exploração de recursos geológicos e de aproveitamento das energias renováveis, assim como as grandes opções de investimento público, com impacte territorial significativo, suas prioridades e programação, em articulação com as estratégias definidas para a aplicação dos fundos europeus e nacionais.”3 1 Cfr. in http://pnpot.dgterritorio.pt/pnpot 2 Cfr. in http://pnpot.dgterritorio.pt/pnpot 3 Nota técnica, págs. 4 e 5.