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Sobre conteúdos e qualidade das políticas, não é esta a ocasião para falar, vamos ter tempo para fazê-lo noutra altura. Mas sem dúvida - já o disse e reafirmo-o -, em breve, quereremos julgar as mudanças, por exemplo, na qualidade do investimento, induzidas pelas medidas anunciadas no quadro do PPCE, em particular do SIME (Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial) - fá-lo-emos a seu devido tempo.
Bem como julgaremos as consequências decorrentes da intervenção da banca na análise e crivo dos projectos de investimento. Veremos se as políticas públicas mantêm algum peso ou se estão a ser destruídas, se existe tratamento discriminatório na base de clientes bancários e, ou, das pequenas e médias empresas.
Bem como julgaremos os progressos tanto anunciados para o capital de risco.
Todas estas matérias são de maturação mais lenta e não nos ocupam agora, mas quero reafirmar a vontade, em nome dos eleitores que nos elegem, de, a seu tempo, apreciarmos o conteúdo e a qualidade das políticas e não apenas os títulos.
Sobre a coerência das políticas, há algo que vale a pena procurar esclarecer já hoje. É que os debates na especialidade revelaram algumas contradições e uma aparente falta de coordenação governamental. Poderá o Sr. Ministro da Economia esclarecer-nos sobre o que se passa?
Por exemplo, no âmbito do licenciamento industrial, o Ministro da Economia anunciou prazos curtos de decisão, prazos curtos de parecer das entidades participantes, e que, findos esses prazos, haveria licenciamento tácito. Já o Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente disse que não, que não haveria licenciamento tácito.
Portanto, aí, há, sem dúvida, matéria que deve ser clarificada, para que se saiba exactamente com o que se está a contar.
Todas as políticas têm vantagens e inconvenientes, mas só podemos tomar uma posição depois de clarificada a situação.
Nas áreas de implantação e apoio à criação de empresas, também o Ministro da Economia anunciou e, de resto, o Governo legislou sobre áreas de localização empresarial. Por isso, confessei-me muito surpreendido quando o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - e disse-lho - anunciou parques tecnológicos para fixação de emprego e criação de empresas em zonas do interior, aparentemente ao arrepio da política de áreas de localização empresarial. Ora, parece-me que as coisas devem estar coordenadas.
Isto, para já não falar da política de ciência e tecnologia. Mas esta, hoje, está menos em causa, embora o Ministério da Economia tenha uma palavra importante a dizer no âmbito da política tecnológica.
Também não é claro que exista coordenação entre os dois Ministérios em matéria de áreas mineiras abandonadas.
Igualmente a discussão com o Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas revelou posições diversas relativamente à investigação em matéria de florestas, a propósito da recusa de apoio a um projecto de investigação e desenvolvimento tecnológico que visa duplicar a produtividade das florestas de pinho e que merece o interesse do Ministro da Agricultura e dos meios empresariais.
Não quero interferir nos critérios de apreciação dos projectos, por todas as razões, a começar pelo bom senso e evidentemente pela memória, mas há um reparo que quero fazer, ponderando bem, de resto, se deveria ou não falar sobre isto. De qualquer modo, o reparo é este: mesmo reconhecendo existir subdotação para os projectos mobilizadores de investigação e desenvolvimento tecnológico, dos quais sou, de resto, parte responsável (assumo-o), mostra a experiência que é possível libertar verbas de muitas medidas, dos instrumentos de política. E é a contar com isso que não queria ver o Governo de Portugal afastar-se da aposta decisiva na área da investigação e do desenvolvimento tecnológico, ou seja, invocar constrangimentos de ordem orçamental para atenuar o apoio na área decisiva da investigação e do desenvolvimento tecnológico ou invocar o facto de os projectos se situarem na região de Lisboa e Vale do Tejo. Este último ponto leva-me a colocar uma questão, a meu ver, muito importante, que é a de saber se o Governo está atento à necessidade de reforçar com verbas nacionais os seus instrumentos de política, face ao esgotamento do co-financiamento comunitário decorrente de um phasing out de Lisboa e Vale do Tejo, e se existe consagração para esse fim no Orçamento do Estado (aparenta não haver, mas admito que...) - e isso, em 2003, começa já a sentir-se. É que, caso contrário, é toda uma área instrumental que fica sem apoios.
Observando em detalhe os projectos incluídos no Orçamento do Estado, permita-me tirar duas ilações, que me parecem importantes e que poderão estar certas ou erradas. Uma é que muitos projectos do PIDDAC são descontinuados, ou quase descontinuados, em 2003. É o caso, no IAPMEI, do programa de apoio às micro e pequenas empresas; no ICEP, do apoio ao comércio internacional; e vários projectos do Instituto Geológico e Mineiro. A segunda ilação é que outros projectos são "empurrados" para 2004 e 2005, significando um abrandamento, em 2003, da actividade do Ministério da Economia - e, mesmo que aumente a eficiência da actuação, "sem ovos não se fazem omoletas". O INETI tem vários projectos nestas circunstâncias (dos quais, mais à frente, posso dar exemplos), assim como o ICEP tem um projecto de marketing internacional de produtos e serviços portugueses. Estes projectos são claramente "empurrados" para 2004 e 2005. De resto, tudo indica que o INETI e as direcções-gerais poderão estar subdotadas em PIDDAC, em 2003, sobretudo tendo em conta as cativações dos 15%.
Gostaria que o Sr. Ministro explicasse ainda o importante reforço dos meios dedicados ao SIRME (Sistema de Incentivos à Revitalização e Modernização Empresarial), em 2004 e 2005, e o processo extrajudicial de conciliação.
Quase a terminar, Sr. Presidente, terei de voltar às questões nunca esclarecidas, durante estes debates na especialidade, sendo esta a última oportunidade, antes de assumir as minhas próprias propostas, para perguntar onde está a consagração, em Orçamento do Estado, dos compromissos assumidos com a Região Autónoma da Madeira, no governo anterior, e reafirmados, em 7 de Outubro, pelo Primeiro-Ministro Durão Barroso, na sua visita à Madeira. Refiro-me à convergência tarifária da electricidade, ao centro logístico de combustíveis da Madeira e ao Centro de Formalidades das Empresas da Madeira, aproveitando, de resto, para perguntar se, em 2003, terá ou não lugar a abertura de novos centros de formalidades de empresas e de que forma isso está considerado orçamentalmente. Como disse, esta é a última oportunidade, em sede de especialidade, antes do debate em Plenário, para fazê-lo.
Finalmente, o Governo terá congelado, até final do ano, 20% do investimento público, além de ter feito cortes na aquisição de bens e serviços. E a pergunta necessária é a de saber qual a repercussão sobre as estimativas de execução de 2002 que o Sr. Ministro nos dá no orçamento relativo ao seu ministério e, mais importante, quais as incidências sobre a execução do POE na sua componente "contrapartida nacional", não vão acontecer surpresas de fim de ano que ajudem - e termino como comecei - a que os gráficos dos indicadores de confiança jamais tenham a viragem necessária.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.O Sr. Ministro da Economia (Carlos Tavares): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Maximiano Martins, uma coisa de que não posso acusá-lo é de falta de coerência, porque ao longo das várias intervenções que temos tido, de facto, bate sempre nas mesmas teclas apesar de eu, normalmente, dar explicações que, a meu ver, são entendíveis e satisfatórias, mas, de facto, voltamos sempre aos mesmos temas, embora eu tenha gosto em, mais uma vez, voltar a falar sobre eles.
Sr. Deputado, a propósito dos indicadores de confiança e da discussão que tivemos no debate no Plenário, já disse que a situação actual da economia - e espero que isto fique claro de uma vez por todas - e o espírito de confiança, ou falta dela, dos agentes económicos é consequência das políticas que foram seguidas até agora. Não é de repente que se faz um défice das contas externas de 10% do Produto; não é de repente que se chega a um défice orçamental que é quatro vezes aquilo que estava previsto
inicialmente, claramente acima dos compromissos comunitários; não é de repente que se gere uma taxa de inflação superior àquela que é aceitável.
A questão é que nós fizemos, de facto, um grande esforço para entrar no euro, os agentes económicos perceberam isso, e depois não tirámos as consequências disso, não tirámos as consequências de estar no euro. Ou seja, a uma política monetária que teve um carácter expansionista sem precedentes com a entrada no euro e, portanto, com a convergência, quase imediata, das taxas de juro nós deveríamos ter respondido com uma política orçamental naturalmente compensatória, naturalmente restritiva. Acresce a isto que, ainda por cima, estávamos mais avançados no ciclo económico do que a média da União Europeia nessa altura, o que reforçava a necessidade de termos tido uma política anticíclica no mesmo momento, do ponto de vista orçamental. Porém, fizemos exactamente o contrário: juntámos a uma política monetária extraordinariamente expansionista uma política orçamental também expansionista sem precedentes, provavelmente nos tempos de que nos podemos lembrar.
Portanto, isto resultou no que resultou. Ou seja, conseguimos, em 2001, juntar a pior das combinações: um défice externo, que é recorde na OCDE; um défice orçamental, que é recorde na União Europeia; uma taxa de inflação que, na altura, em finais do ano passado, estava dois pontos percentuais acima da média da União Europeia, com a agravante de que isto já se verificava há uma sucessão de anos - nos últimos quatro ou cinco anos os custos do trabalho para as empresas subiram em termos reais, o que corresponde a uma apreciação da taxa de câmbio real na ordem dos 12%, é como se tivéssemos revalorizado o escudo, se esta ainda fosse a nossa moeda, em 12%, com a consequência que isto tem sobre as empresas.
Ora, o normal é que um País que tenha um défice e uma inflação elevados tenha um crescimento alto, e nós conseguimos juntar a estes dois problemas um crescimento baixo. E isto tem de ter reflexos, porque o défice externo, ao contrário do que alguns diziam, numa união monetária não é irrelevante, tem um significado, significa que as empresas portuguesas vinham, seguramente, a perder competitividade, como se verificou, e que, se não for corrigido por políticas adequadas, corrige-se espontaneamente pela pior via possível, que é a da recessão, mais ou menos forte, conforme a gravidade da situação.
Isto afecta, naturalmente, a confiança dos agentes económicos, que se habituaram, durante vários anos a fio, a ouvir dizer que estava tudo bem, que éramos um caso de sucesso. Tínhamos entrado no euro e estava tudo a correr muito bem: o crédito cresceu, em Portugal, a uma taxa de juro sem precedentes e sem paralelo em outros países da União Europeia; o consumo crescia... Aliás, tudo crescia, menos o investimento das empresas, naturalmente.
Aliás, se formos um pouco atrás, verificamos que a retracção do investimento das empresas está longe de ser de agora. Se olharmos para os números do investimento estrangeiro, veremos que o problema está longe se ser de agora; e, como sabe, pois também tem formação económica, as políticas económicas produzem os seus efeitos com desfasamentos.
Portanto, a situação de hoje, e dos meses mais recentes, é consequência das políticas que foram adoptadas, ou das que não foram, ou das que foram mal adoptadas nos últimos anos.
Por isso, é natural que os agentes económicos, que andaram alguns anos a ouvir dizer que estava tudo bem e que constataram que uma parte daquilo que lhes era dito não era verdade, tenham dúvidas e haja quebras nos indicadores de confiança. Acresce, como sabe, que estes indicadores de confiança têm sempre o seu lag de publicação e de inquérito, é preciso que se diga em que momento é que são feitos esses inquéritos e o gap temporal que vai desde a sua realização até à sua publicação, além de que também é preciso perceber o que são estes indicadores.
É natural que os consumidores, percebendo que há uma política orçamental mais rigorosa (e, como o Sr. Deputado sabe, uma política orçamental mais rigorosa significa que há menos rendimentos distribuídos, o Estado não gasta... o seu consumo não se evapora), também entendam que este não é o momento de fazer grandes despesas em bens duradouros, que foi as que referiu, que a situação não é aquela que todos nós desejávamos que fosse. E, portanto, tal como o Estado tem de fazer os seus sacrifícios, é natural que os consumidores tenham interiorizado isto, o que até é positivo. É positivo que as pessoas interiorizem que a situação não é tão boa como lhes diziam que era, e que, portanto, agora percebam que é o momento de pôr as coisas no sítio, antes de se entrar em novo ciclo de consumo.
Tal como eu lhe dizia no outro dia, a confiança perde-se rapidamente, e leva tempo a ganhar-se. Mas penso que, hoje, a situação se irá alterar em função daquilo que os agentes económicos concluam que é a prática do Governo, daquilo que é a sua determinação para prosseguir determinados objectivos e determinadas políticas. E haverá um momento em que isto irá acontecer, quando os empresários e os consumidores concluírem que, de facto, a prática é diferente.
Como ainda no outro dia lhe disse no Plenário, a propósito daquele inquérito sobre o Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia realizado pela Ideias & Negócios, a maior parte das pessoas dizia que as medidas eram muito positivas, mas 80% delas não acreditava que essas medidas se concretizassem, apesar de estarem calendarizadas e bem determinadas e identificadas, porque, de facto, era esta a prática. A prática de sucessivos governos foi a de fazer grandes declarações, grandes diagnósticos, prometer grandes mudanças e, depois, nada acontecer.
Ainda hoje aprovámos, no Conselho de Ministros, a privatização do notariado. Quantas vezes se falou na privatização do notariado nos últimos anos? Mas nada aconteceu. Quantas vezes se falou na mudança das leis de trabalho? Quantas vezes se falou nas reformas da segurança social, da saúde? Quantas vezes se falou nestas medidas que temos vindo a aprovar no Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia, no licenciamento industrial, no capital de risco, no Programa Operacional da Economia? E nada disto se fez.
Portanto, é natural esta desconfiança, mas também é natural que tenha de se dar tempo para que as medidas produzam os seus efeitos. Não basta aprovar as medidas, mas já é um passo importante aprová-las, porque sem serem aprovadas é que elas não produzem efeitos de certeza. Logo, aprová-las é o primeiro passo, pô-las em prática é o segundo e serem utilizadas pelos agentes económicos é o terceiro passo.
O Sr. Deputado também compreenderá que tem havido um grande esforço, e em alguns casos até com sucesso,
por parte dos partidos da oposição em apontar casos pontuais, em apontar, como eu também dizia no outro dia, algumas "árvores em vez da floresta", para dizer que está tudo mal, que não há confiança, etc. E os exemplos dados pelo Sr. Deputado vão, mais uma vez, nessa linha - refiro-me, por exemplo, aos pagamentos especiais por conta. Mas, Sr. Deputado, também é preciso que se explique o que são os pagamentos especiais por conta e qual é o seu impacto efectivo. Isto porque os Srs. Deputados, quando, por exemplo, fazem declarações de grande preocupação sobre o facto de o mínimo do pagamento especial por conta ter triplicado, esquecem-se de dizer que o valor em que ficou foi de 250 contos. Ora, o Sr. Deputado paga mais do que isto por mês, de certeza, de imposto. Portanto, temos de saber do que estamos a falar.
O Sr. Deputado fala-me no número de empresas em falência, mas esta deveria ser uma preocupação vossa. Acho extraordinário que venha mostrar uma preocupação com este aspecto que é consequência de políticas anteriores;...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Olhe que não!O Orador: - ... é consequência, por exemplo, do facto dos custos das empresas terem crescido mais do que os custos dos seus competidores durante os últimos anos. Não é, seguramente, consequência de termos uma política orçamental mais rigorosa do que aquela que existia anteriormente; não é consequência das políticas correctas, que o Sr. Deputado muitas vezes tem referido, que são medidas positivas, para as empresas.
Não vamos confundir as coisas, porque, infelizmente, já esperávamos este agravamento do desemprego - e era uma preocupação nossa -, face ao que estava a acontecer. Aconteceu o que dissemos que iria acontecer, porque esta é a forma de correcção dos desequilíbrios que foram criados, e seria muito mais grave se não tivesse havido mudança de políticas. Penso que seria importante verificar e constatar - infelizmente, só se constatará no futuro, porque, como não é uma ciência exacta, não há possibilidade de experimentar - o que aconteceria, designadamente para o ano, se não tivesse havido mudança de políticas. Qual seria o agravamento do desemprego, se nada tivesse mudado.
Aprecio muito a sua preocupação com as reuniões de emergência do PSD/Porto e a sua solidariedade com o Partido Social Democrata, e tenho todo o gosto em esclarecê-lo, como amanhã também terei ao fazer o mesmo no Porto.
Quanto à questão da estratégia das privatizações, ainda bem que toca nesta matéria, e fá-lo num dia particularmente oportuno, porque é o dia em que está comprovado que, primeiro, não andamos a discutir privatizações na praça pública, e sempre que isto se fez, como sabe, saiu asneira. Sempre que se discutiram questões de estratégia de empresas importantes para a economia nacional na praça pública as consequências foram, normalmente, negativas.
Segundo, definimos, sobretudo em relação a empresas que são cruciais para a economia nacional... E a que hoje foi decidida no Conselho de Ministros é uma delas, porque estamos a falar de uma empresa de pasta e papel e não de uma simples empresa, estamos a falar de uma empresa que é praticamente todo o sector da pasta e papel, que, por acaso, é um dos mais importantes e em relação ao qual se pode aspirar a ter posições de liderança a nível europeu e internacional. E, por isso, demorámos o tempo que foi preciso - e penso que não foi muito, Sr. Deputado, e já passaram seis meses...O Sr. Maximiano Martins (PS): - Referi a citação!O Orador: - Já lá vamos a essa citação - aliás, recomendo que a leia correctamente, porque quando a situação é classificada de vergonhosa pelo analista que referiu é em relação às pressões públicas que se exerceram, e que eu também considero inaceitáveis, se quer que lhe diga. Considero que não é aceitável que, quando o Governo está a definir uma estratégia, haja um conjunto de pressões públicas no sentido de tentar forçar a decisão do Governo num ou noutro sentido. Ou melhor, penso que as pessoas têm o direito de tentar exercer as suas pressões, como o Governo tem o direito de as não aceitar. E, portanto, nós decidimos independentemente das pressões, independentemente de tudo o que se disse, fazer aquilo que entendemos ser o melhor para a empresa e para o País, e penso que chegámos a uma solução muitíssimo equilibrada e que vai, de facto, potenciar a empresa e o sector, respeitar, integralmente, as regras do mercado de capitais, que é algo que nos preocupa, e permitir que tenhamos, no futuro, uma estrutura accionista equilibrada, uma empresa mais forte e um mercado de capitais melhor.
Por isso, fazer essa referência hoje, desculpe que lhe diga, é particularmente inoportuna. É muito engraçado ouvir dizer que nós não dissemos nada sobre privatizações, quando basta consultar, e recomendo que o façam, o Programa do Governo, o Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia, o Orçamento do Estado deste ano. Tudo o que se pode dizer está dito, tudo o que se pode fazer está feito neste momento.
Não esperariam, decerto, que começássemos a privatizar independentemente dos preços que correm no mercado de capitais! Não esperariam que vendêssemos, ou privatizássemos, parte da EDP a um preço que corresponde a metade do que foi fixado na última privatização! Agora, o que era basicamente urgente fazer era em relação à Portucel e ao IPE - que os senhores fazem o favor de sempre esquecerem -, e que corresponde ao que era possível e desejável ser feito, e foi feito.
Hoje, o IPE caminha, como sabem, para a sua extinção, que não é uma simples liquidação (isso seria relativamente fácil de fazer) mas uma liquidação com uma rearrumação coerente das participações e alienação daquelas que o são no imediato. Aliás, ouvi o líder do seu partido dizer, aquando da campanha eleitoral, que esse aspecto do IPE era para esquecer, que era um simples fogacho eleitoral. Mas, como pode constatar, não foi fogacho eleitoral, correspondeu à realização do que prometemos.
Francamente, quando se diz que o Governo nada adianta sobre privatizações, para além de não ser exacto, é querer que façamos o que não deve ser feito, ou seja, andar permanentemente a discutir as empresas na praça pública. Isso não se faz, e não o faremos! Como já provámos, decidiremos - como referi em Plenário - tranquilamente, longe da praça pública, longe das pressões e sempre em função daquilo que for o interesse nacional, como foi o caso de hoje.
Quanto ao resto, pode ter a certeza, Sr. Deputado, que me são totalmente indiferentes os comentários que se façam a esse propósito, desde que entendamos que estamos a actuar no interesse das empresas e do País.
Sobre o Programa para a Produtividade e Crescimento Económico (PPCE), diz o Sr. Deputado Maximiano Martins que seria bom que valessem os discursos do Governo - ainda bem! Não sei a que se refere, porque o PPCE, como sabe, faz parte do Programa do Governo, foi deliberado por resolução do Conselho de Ministros, inclui medidas da competência do Ministério da Economia, outras que pertencem a outros Ministérios e outras ainda que são pluridisciplinares.
Quanto às mudanças na qualidade do investimento, em particular no SIME, o Sr. Deputado está a antecipar, ou, pelo menos, a questionar algo que desconhece, porque não sabe o que vai acontecer - vamos ver!
Aceito perfeitamente esse seu desafio, de comparar aquela que vai ser a qualidade do investimento com as regras actuais e aquela que foi com as regras anteriores, regras estas que permitiram, como o Sr. Deputado sabe, que muitos projectos que apresentavam rentabilidade positiva, valor acrescentado positivo, fossem rejeitados, que muitos outros que apresentavam, inclusivamente, rentabilidade negativa fossem aprovados e ainda que projectos iguais tivessem decisões diferentes. Portanto, repito, aceito perfeitamente o desafio de verificar se o mesmo se passará no futuro, porque estou seguro de que não vai acontecer, estou seguro de que as regras que pusemos em prática (e já há alguns projectos que estão prestes a ser decididos) vão privilegiar os bons investimentos. As regras vão ser mais selectivas no sentido de que, provavelmente, não vão permitir que alguns projectos, que são bons no papel mas que não têm qualquer prova de serem rentáveis de facto, sejam elegíveis. Contudo, garanto-lhe que, a posteriori - e só assim que se faz o julgamento, pois não o posso fazer a anteriori -, e infelizmente não será no próximo ano mas daqui a alguns anos, teremos oportunidade de comparar os resultados dos projectos aprovados no anterior regime e os que irão ser aprovados de acordo com o novo regime de incentivos à modernização empresarial.
Sr. Deputado, o "fantasma" que agitam sobre a intervenção da banca é algo de extraordinário, porque a banca já intervinha nos projectos. A diferença é que agora intervém simultaneamente; agora, quando o projecto é apreciado pela banca, ela já sabe se o SIME também o apoia, ou não. E o conhecimento deste factor é importante para os bancos - não sei se o Sr. Deputado sabe, mas eu, que venho da banca, sei que é. É mais fácil a um banco aprovar um projecto se já souber que ele é apoiável pelo SIME do que se não souber. É mais fácil à banca aprovar um projecto em colaboração, com uma apreciação conjunta com o SIME, que dispõe de outras informações, ou com o POE, do que fazê-lo isoladamente, porque a banca, tradicionalmente, tem alguma dificuldade em assumir riscos de médio e longo prazos.
Mas isto já era assim! A situação só pode melhorar, porque, através deste sistema, está imediatamente definida, à partida, a partilha do risco entre a banca e o POE.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Não, não!O Orador: - Não esteja a dizer que não, porque sabe perfeitamente que é assim, Sr. Deputado.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Não é exactamente assim!O Orador: - Mais, vamos ter projectos definidos em tempo útil, não vamos ter situações, como as que já referi aqui há alguns dias atrás, em que as empresas chegam a estar mais de 600 dias à espera de uma resposta; é isto que torna o sistema totalmente inútil, porque as empresas que têm os projectos nestas situações e que, apesar de tudo, ainda sejam realizados, de duas, uma: ou já não precisam dos incentivos, ou, se ainda precisam deles, é muito mau sinal.
A ideia que se transmite de políticas públicas - "política pública" é um chavão que, por vezes, se usa e que não se sabe bem o que é, já que muitas vezes não é mais do que um grau de discricionariedade inaceitável na aprovação e rejeição de projectos -, sem ser esta discricionariedade, a de uma análise dos projectos que são elegíveis, porque os apoios não são ilimitados, e, portanto, é preciso seleccionar os que merecem mais apoio, está garantida da mesma forma que estava anteriormente. Exactamente da mesma forma!
Tenho todo o gosto em enviar ao Sr. Deputado, já que manifestou algumas dúvidas sobre o que era o capital de risco, dizendo, inclusivamente, que eram títulos, o diploma de alteração do regime jurídico do capital de risco - e também aqui, na Assembleia, aquando da votação na especialidade, se aperceberá das alterações do regime fiscal de capital de risco - e poderá concluir que, também aqui se dá um salto sem precedentes, porque se faz, de facto, uma mudança estrutural de regime e não mais um ajustamento na lei. Altera-se radicalmente o sistema, permitindo a existência de sociedades de capital de risco independentes e a sua criação com grande celeridade, com muito maior flexibilidade na composição da carteira e beneficiando de um regime fiscal semelhante ao que vigora, por exemplo, na vizinha Espanha, onde, praticamente, as sociedades de capital de risco têm uma tributação simbólica. Estas alterações vão permitir que se constituam novas sociedades de capital de risco se constituam, nomeadamente sociedades de capital de risco estrangeiras que também queiram exercer a sua actividade em Portugal, o que hoje é totalmente desinteressante, designadamente pela diferença de regimes fiscais.
Portanto, Sr. Deputado, mesmo que não tivéssemos feito mais nada - e fizemos muito -, se há alguma coisa que, a meu ver, é importante para as empresas é esta mudança de regime jurídico e fiscal do capital de risco, porque, conjuntamente com a dotação para a linha de capital de risco, com as sociedades de capital de risco públicos, com os fundos de capital de risco públicos existentes e com os protocolos que vamos celebrar com as sociedades de capital de risco privadas - e brevemente terá notícias importantes sobre isto -, teremos, finalmente, em Portugal condições únicas de dar, pela primeira vez, ao instrumento capital de risco uma importância semelhante àquela que ele tem noutros países e na linha do que precisa de ter em Portugal.
O Sr. Deputado Maximiano Martins procurou explorar as questões das divergências, ou das supostas contradições, entre membros do Governo.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Clarificar!O Orador: - Naturalmente não espera que comente as intervenções dos meus colegas que não ouvi.
Em todo o caso, posso dizer-lhe que estas medidas são aprovadas em Conselho de Ministros, e, se assim é, os
Ministros estarão, naturalmente, de acordo com elas - seria um pouco absurdo que houvesse contradições.
O licenciamento industrial foi aprovado pelo Conselho de Ministros, e o Sr. Deputado não pode confundir... Não sei a que se refere em particular que tenha sido dito, mas garanto-lhe que, nos casos normais, há um deferimento tácito exercido pela Direcção Regional de Economia e não como anteriormente... A figura do deferimento tácito já estava prevista na lei, mas pela via errada, porque era a própria empresa que tinha de assumir o risco do deferimento tácito, e muitas vezes dava-se mal com isso. Agora, já não é assim, é a Direcção Regional de Economia que executa o deferimento tácito, e é assim sempre que puder ser. E quando é que não pode ser? Quando, por razões de directivas comunitárias, em matéria ambiental, tal não seja possível; ou seja, quando tenha de haver uma aprovação explícita por razões de carácter ambiental. E, como imagina, não podemos violar normas europeias em matéria ambiental.
Em matéria de política de florestas, estamos muito preocupados e muito empenhados numa política de florestas. Ainda hoje estive a falar com o Sr. Ministro da Agricultura e não notei divergência alguma entre o que ele e eu pensamos sobre florestas, mas também não sei qual foi a discussão que aqui travaram.
Quanto às questões que colocou no âmbito do Programa Operacional da Economia, que o Sr. Deputado conhece bem - pelos vistos, continua a acompanhar, e bem -, quero dizer-lhe que, na nova formulação do Programa Operacional da Economia: primeiro, temos uma formulação muito mais simples em termos de composição de medidas e de definição das mesmas; segundo, as áreas que elegemos como fundamentais no âmbito do Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia são as que têm, naturalmente, maior relevo no âmbito da nova estrutura do Programa Operacional da Economia, e, entre essas, está o apoio à inovação e desenvolvimento.
Por isso, seria absurdo - e surpreende-me que o Sr. Deputado tenha escolhido este tema para manifestar a sua preocupação -, quando, pela primeira vez, apresentámos programas concretos de apoio à inovação, à investigação e desenvolvimento aplicados, quando, pela primeira vez...O Sr. Maximiano Martins (PS): - Pela primeira vez?!O Orador: - Sr. Deputado, se conhecer, indique-me algum programa conjunto entre os Ministérios da Economia e da Ciência e do Ensino Superior que tenha sido utilizado de facto, e que tenha tido consequências.
Mas, como eu dizia, pela primeira vez, surgiram programas, com fundos dos dois Ministérios, de apoio à investigação e desenvolvimento aplicados. E, como tenho dito, oxalá as verbas para estas medidas, que consideramos fundamentais, se tornem escassas depressa, porque é bom sinal, é sinal de que estão a ser utilizadas. E, se assim for, faremos a deslocação de outras verbas. É claro que o programa tem o seu limite e, se se esgotarem as verbas, não poderemos ir para além delas, pelo menos através de fundos comunitários. Mas, enquanto puder ser feita a realocação de verbas, como estamos a fazer... Neste momento, estamos a fazer uma reprogramação financeira, porque, infelizmente, deparamo-nos com medidas cujas verbas estão quase esgotadas, e entre elas encontra-se a de Lisboa e Vale do Tejo - e também aqui me surpreende que o Sr. Deputado faça esta observação, porque conhece muito bem a situação.
Não quero utilizar palavras que não sejam apropriadas, mas houve de facto uma aprovação maciça de projectos para Lisboa e Vale do Tejo, projectos que já estavam feitos! Foi este o problema! Quer dizer, para apoiar projectos que já estavam realizados, hoje não temos dinheiro para aprovar novos projectos em Lisboa e Vale do Tejo. A realidade é esta: esgotaram-se, praticamente, as verbas. Foi a situação que encontrámos, Sr. Deputado, para a região de Lisboa e Vale do Tejo e que, em alguns casos, até abrange zonas que são particularmente importantes e que merecem apoio seguramente, como é o caso de Setúbal, por exemplo.
Neste momento, estamos praticamente impedidos de prestar novos apoios a projectos para a região de Lisboa e Vale do Tejo, a não ser através dos benefícios fiscais, como disse, ou através de contrapartidas exclusivamente nacionais. E faremos todos os esforços possíveis para incentivar os bons projectos, utilizando os benefícios fiscais do regime contratual, ou o fundo de desenvolvimento empresarial, mas de forma muito selectiva, porque o dinheiro não é elástico e, infelizmente, deparámo-nos com esta situação. E isto sucedeu porque os senhores não só esgotaram as verbas com projectos que já estavam realizados como criaram um estrangulamento para os novos. Estes prazos enormes, em muitos casos, devem-se ao tratamento de projectos que já estavam feitos e, com isso, prejudicaram-se os novos projectos que estavam à espera de ser realizados.
Portanto, o Sr. Deputado está a criticar situações que são, claramente, da responsabilidade do anterior governo. Não gosto de estar sempre a atirar para trás as culpa, mas neste caso são; foi esta a situação que de facto herdámos. Peço, por isso, alguma razoabilidade no tratamento desta matéria.
Quanto às questões que levantou sobre o PIDDAC, relativamente ao IAPMEI e ao ICEP, tenho de dizer-lhe, Sr. Deputado, que tem mais informação do que eu, porque não disponho da informação que o Sr. Deputado aqui referiu.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Está nos quadros!O Orador: - Não consigo retirar as conclusões que o Sr. Deputado retirou.
Como sabe, o Programa Operacional da Economia está a ser reformulado, e, portanto, é na nova estrutura que vamos encontrar as políticas e os apoios alinhados por medidas. Portanto, por favor, não tire conclusões sobre uma estrutura que ainda não está aprovada pela União Europeia, porque só depois disso será legítimo concluir se retirámos apoios daqui para ali, ou daqui para acolá.
Por exemplo, não consigo compreender que me diga que estamos a retirar apoios ao comércio internacional. Se há alguma coisa a que estamos a dar importância é exactamente no que toca aos apoios ao comércio internacional; não sei se é exactamente às medidas que estavam previstas anteriormente. Mas, se há área em que vamos apostar em matéria de alocação de recursos e também no rigor dessa alocação, é na parte do comércio internacional, como, por exemplo, no projecto de marcas portuguesas, que não tem uma dotação por ainda se encontrar na sua fase última de concepção.
O Sr. Deputado diz que foram empurradas despesas para 2004 e 2005, não vejo isso - nem sabia que o Orçamento abrangia 2004 e 2005! Não vejo isso; essa programação era a que existia, provavelmente.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Não!O Orador: - Não sei como é que pode retirar essas conclusões.
Quanto às questões relativas à Região Autónoma da Madeira, que naturalmente lhe são especialmente caras, mas algumas dessas questões também dizem respeito à Região Autónoma dos Açores, pelo menos a dos diferenciais tarifários, posso dizer-lhe que, no orçamento deste ano, a questão dos diferenciais tarifários está prevista exactamente no mesmo sítio onde o governo anterior a tinha previsto - que é em lado nenhum! -, precisamente porque tinha uma autorização explícita para que o Ministro da Economia transferisse as verbas para a Região Autónoma da Madeira - só que a dotação disponível era zero!O Sr. Maximiano Martins (PS): - Agora, nem autorização tem!O Orador: - Pois não, porque estamos em vias de celebrar com as empresas de electricidade da Madeira e dos Açores - são as duas que estão em causa - contratos, porque até agora não havia sequer um contrato, uma fundamentação jurídica para a assumpção destes diferenciais tarifários; havia um protocolo apenas, que não passou pelo Tribunal de Contas, que não passou por lado algum, que nem sequer foi considerado, por alguns juristas que ouvimos, como uma base contratual suficiente. Portanto, vamos formalizar essa responsabilidade e, depois, estabelecer o princípio da sua regularização - e terá notícias em breve sobre esta matéria e sobre o centro Logístico de Combustíveis.
No que toca aos centros de formalidades de empresas, já assinei com a Sr.a Ministra das Finanças um despacho conjunto que cria os quatro novos centros de formalidades de empresas - eu também já tinha anunciado isso, provavelmente o Sr. Deputado esteve menos atento. Os despachos de criação estão assinados, mas, como sabe, também aqui não basta assinar os despachos, é preciso instalá-los. Posso dizer-lhe que já escolhemos as localizações onde irão funcionar estes quatro centros de formalidades de empresas - em Aveiro, Leiria e Coimbra vão funcionar nas associações empresariais e, se não estou enganado, na Madeira vai ser instalado na Loja do Cidadão. Estão, portanto, escolhidas as entidades que irão receber estes centros de formalidades de empresas.
Por outro lado, como percebi implícita uma dúvida sobre a orçamentação da despesa dos centros de formalidades de empresas para o ano, quero esclarecer o seguinte: até este ano, os centros de formalidades de empresas estavam orçamentados no PIDDAC, o que considero uma forma pouco correcta, ou, se quiser, errada de contabilizar despesas correntes, porque é disto que estamos a falar, são pagamentos de despesas de rendas, de água, luz e pessoal. Portanto, é um pouco absurdo (para ser brando) estas despesas estarem classificadas no PIDDAC. E nós entendemos corrigir também esta situação no sentido de considerar que essas despesas devem estar orçamentadas no sítio correcto, que é nas despesas correntes do IAPMEI, e só aí. O que quer dizer mais uma coisa: o acréscimo de PIDDAC que temos para o ano no IAPMEI é maior do que parece efectivamente, porque há 4,6 milhões de euros, aproximadamente, de despesas com os centros de formalidades de empresas que, deixando de estar no PIDDAC, passam a ser absorvidos nas despesas correntes do IAPMEI. Mas pode estar tranquilo que encontraremos as verbas adequadas para os centros de formalidades de empresas e, mais do que isso, a contabilização adequada às despesas destes centros.
Para terminar, quanto à repercussão nas estimativas de execução do POE do congelamento do investimento público, devo dizer que é nenhuma, pelo simples facto de que o congelamento não abrange programas co-financiados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pinho Cardão.O Sr. Pinho Cardão (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro da Economia é o ministro da economia real, como tal, quero abordar o orçamento mais pelo plano da acção do que pela sua simples tradução financeira - e o plano de acção só pode ser, do meu ponto de vista, o Programa do Governo, na parte afecta ao Ministério da Economia, que foi aprovado pela Assembleia da República.
A análise do orçamento visará saber em que medida é que o programa do Ministério da Economia está contemplado no orçamento, ou se o orçamento traduz um qualquer outro plano de acção elaborado ad hoc para justificar as dotações previstas do Ministério da Economia.
Ora, no Programa do Governo aprovado na Assembleia da República, o objectivo central do Governo para a área económica era a promoção da produtividade. Para isso, o Governo propunha-se adoptar um conjunto de medidas estruturais em torno dos seguintes vectores: consolidação do tecido empresarial e aumento da competitividade, através do reforço da solidez financeira das empresas, do reforço da sua dimensão e produtividade e do reforço da eficiência da administração pública; promoção da concorrência, num quadro de regulação que suprisse as falhas do mercado e o estímulo do investimento estrangeiro a par do apoio a estratégias de internacionalização; racionalização e redimensionamento do Sector Empresarial do Estado; e, por último, como condição sine qua non, a restruturação e racionalização do modelo institucional existente nos diversos serviços do Estado na área da economia, tendo em vista a agilização dos processos, a modernização e a eficiência.
Estas eram as acções a empreender. Convirá saber se o orçamento tem alguma coisa a ver com estas acções, ou seja, se lhes corresponde em tudo ou apenas em parte. E é com satisfação que vemos que sim, que o orçamento corresponde, ou, melhor, responde bem aos objectivos traçados, e fá-lo quer pela letra quer, sobretudo, pelos recursos a afectar.
De acordo com o relatório do orçamento do Ministério da Economia, as principais linhas de acção na área da economia visam, no essencial: primeiro eixo, o reforço da competitividade e da concorrência, através da criação, por exemplo, da autoridade da concorrência; segundo eixo, o fomento do investimento produtivo (e aqui há uma série de acções com impacto e tradução orçamental, como sejam a criação da agência portuguesa para o investimento, a reserva fiscal para o investimento, o novo enquadramento de incentivos financeiros, a redução dos entraves burocráticos, o fomento de capital de
risco, o reforço dos capitais permanentes das PME); terceiro eixo, a promoção das empresas e dos produtos, e temos a promoção externa e as relações económicas internacionais; quarto eixo, a consolidação e revitalização do tecido empresarial, e temos a criação e licenciamento de empresas, o novo regime de falências, a recuperação de créditos, as privatizações, etc.; quinto eixo, o apoio e promoção da inovação e da investigação, da investigação aplicada e dos diversos programas desde o NEST, IDEIA, Quadros, etc.; sexto eixo, a desburocratização e desregulamentação; sétimo eixo, com a restruturação do Ministério, a criação da agência portuguesa de investimentos, da autoridade da concorrência, da redefinição de estruturas como o ICEP e a Direcção-Geral do Comércio e Concorrência. Uma grande parte destas medidas já foram tomadas, ou estão em vias de o ser. Verifica-se assim, pelo relatório do orçamento do Ministério da Economia, que as medidas constantes do Programa do Governo foram traduzidas e podem ser desenvolvidas no orçamento do Ministério.
Com efeito, e em síntese geral, o orçamento apresenta um crescimento da despesa consolidada de 343 milhões de euros, correspondente a um acréscimo de 30%. É um acréscimo substancial - julgo que é uma ruptura, não é apenas, e só, uma evolução na continuidade.
O orçamento apresenta um crescimento do subsector dos Fundos e Serviços Autónomos de 32%, contra 14% do subsector Estado - também se trata de uma ruptura. De notar que é naquele subsector dos fundos autónomos que se encontram o IAPMEI, o Instituto de Financiamento e Apoio ao Turismo e o ICE, nomeadamente.
No orçamento verifica-se ainda uma diminuição das despesas de funcionamento de 11%, um acréscimo de fundos para o IAPMEI de 40%, um acréscimo de 305 milhões de euros no POE - uma estrutura de despesas em que os custos com os pessoal são cerca de 11,5%, os incentivos a significar 51% e os empréstimos 17%.
Conclui-se daqui que o Ministério não consome em si mesmo os recursos de que dispõe, que os subsídios representam apenas, e bem, 4% da sua despesa e que o apoio às empresas constitui o grosso da dotação orçamental. Parece, ou, melhor, estamos certos de que estamos perante um bom orçamento - e por aqui creio que estamos relativamente descansados.
Assim sendo, e sendo V. Ex.a, como eu disse, o Ministro da economia real, a grande questão que se coloca, do meu ponto de vista, é a seguinte: o crescimento, em 2003, será dinamizado pela procura externa, como, aliás, se diz no orçamento, estimando o Governo que o crescimento das exportações se faça no intervalo dos 5% aos 7%; com efeito, vem-se verificando uma forte desaceleração da procura interna, devida, nomeadamente, à desaceleração do consumo, sobretudo privado, e quebra homóloga do investimento. Assim, e realisticamente, é de prever para o próximo ano que a procura interna registe ainda um ritmo de crescimento moderado, com alguma melhoria na componente privada e alguma apatia no consumo público, devido às necessidades óbvias dos ajustamentos orçamentais. O cenário macroeconómico projecta então um crescimento do PIB num intervalo de 1,25% a 2,25%, algo superior ao projectado para 2002; mas, para que tal aconteça, haverá que verificar-se a tal revitalização da procura externa. Ora, esta procura dependerá também muito da competitividade das empresas portuguesas, que está bastante abaixo da média europeia.
Neste contexto, pergunto: poderá o Sr. Ministro pormenorizar as medidas concretas, o calendário de execução e as verbas de que dispõe para que a esperada dinâmica das exportações tenha efeitos imediatos, porque tem de os ter no ano de 2003?
A segunda questão, também relacionada com a tradução orçamental de determinados princípios, tem a ver com a capitalização e o financiamento das empresas, que é uma condição essencial ao seu equipamento tecnológico e ao acréscimo da produtividade, porque empresas mal equipadas não são minimamente produtivas. Assim, no plano da produtividade e crescimento, está prevista a criação de dois fundos: o fundo da garantia e titularização de créditos, com uma dotação abundante, e o Fundo de Sindicação de Capital de Risco, que fará a ligação do capital de risco ao POE. Pergunto: quando e como se vai iniciar a sua actividade?
Por último, o financiamento das despesas do Ministério da Economia é assegurado em cerca de 25% pelo Orçamento do Estado, em 23,6% por recursos próprios dos organismos e em mais de 50% por transferências da União Europeia. Sr. Ministro, gostaria que nos esclarecesse se, neste contexto, em que metade da despesa consolidada do Ministério da Economia é coberta por transferências da União Europeia, o País pode dar-se ao luxo de perder estes fundos, com o evidente impacto na economia, o que muito provavelmente aconteceria se os objectivos do deficit oportunamente contratados (agora costuma dizer-se contratualizados, não sei por que carga de água!), ou acordados, não fossem atingidos. Qual é o mal menor para a economia, dita economia real e não a economia projectada por muitos políticos, nomeadamente da oposição? É perder os fundos, ou é cumprir o objectivo contratado do deficit acordado com a União Europeia?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.O Sr. Ministro da Economia: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pinho Cardão, começo por agradecer as questões que colocou e a enumeração dos grandes objectivos relativos à produtividade e também das principais acções, pois esta foi uma característica da nossa política, já que não nos limitámos a propor os objectivos, indicamos, para cada um dos eixos que referiu, as acções.