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O dever de imparcialidade significa para a Administração que ela:
a) deve ponderar, nas suas opções, todos os interesses juridicamente protegidos envolvidos no caso concreto, mantendo-se equidistante em relação aos interesses particulares;
b) e deve abster-se de os considerar em função de valores estranhos à sua função ou munus, v.g. de conveniência política, partidária, religiosa, etc. ( )
É reconhecido ao princípio constitucional em causa um duplo conteúdo: negativo, quando afasta do exercício da função administrativa todos os interesses estranhos ao interesse público, e, mais precisamente, ao interesse público específico fixado na lei e para cuja prossecução o poder é atribuído à administração; positivo, quando impõe a ponderação dos diversos interesses juridicamente protegidos e presentes no caso a conformar. ( )
Decorre do que foi dito que o exercício imparcial das funções do Presidente da República pressupõe a total isenção na prossecução dos interesses que fundamentam os poderes presidenciais. A isenção - dever intrínseco ao cargo do Presidente da República - afasta a existência de interesses pessoais e garante o exercício desinteressado da função. A isenção, porém, não é sinónimo de inactividade ou passividade. O Presidente da República é titular de um
0092   |   II Série C - Número 037S   |   05 de Abril de 2003 poder-dever de exercer as respectivas competências constitucionais. É no exercício destas competências que tem de avaliar e ponderar os interesses que orbitam cada situação concreta que merece a sua atenção.
Na situação concreta em análise questiona-se se existe um conflito entre o interesse público e o interesse pessoal que possa influir na regularidade do exercício da função e que, por sua vez, determine um dever de abstenção por parte do Presidente da República.
Antes de responder à questão delineada importa frisar um importante aspecto do estatuto legal dos candidatos. Como forma de prevenir a violação dos deveres de imparcialidade, o legislador definiu garantias subjectivas ou incompatibilidades: estabelece o número 2 do artigo 6o da Lei Eleitoral do Presidente da República (Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 Maio, doravante LEPR) que: Os magistrados judiciais ou do Ministério Público em efectividade de serviço, os militares em funções de comando e os diplomatas chefes de missão, quando candidatos, suspendem obrigatoriamente o exercício das respectivas funções, desde a data da apresentação da candidatura até ao dia da eleição. Igual restrição não foi aplicada ao titular da presidência da república simultaneamente candidato à eleição. Foi pressuposto do legislador que a dupla qualidade de candidato e titular daquele órgão de soberania não afecta o normal exercício das funções de chefe de Estado nem o harmonioso desenvolvimento do processo eleitoral.
Iluminada a questão a este nível as dúvidas levantadas facilmente se esvanecem: a presidência protocolar da inauguração do Porto 2001 consubstancia exclusivamente uma situação de estrito cumprimento das funções de representação a cargo do Presidente da República (o interesse público/nacional acima referido). O que afasta a existência de um conflito com um interesse pessoal, consubstanciado na sua própria candidatura à eleição à presidência da República.
A inexistência de conflito é reforçada pelo facto de o evento ter uma natureza estritamente cultural, sem repercussões político-eleitorais  para a eleição presidencial, porquanto a promoção e execução do programa comunitário são da responsabilidade do Governo e do Município do Porto, cabendo ao Presidente da República unicamente a tarefa de representação nacional face às altas personalidades estrangeiras presentes na cerimónia.
A presença de Sua Excelência o Presidente da República na cerimónia inaugural do Porto 2001 - Capital Europeia da Cultura parece não afectar o dever de imparcialidade a que está adstrito. IV. O princípio da neutralidade das entidades públicas perante as candidaturas (artigo 47o da LEPR)A regra da neutralidade prende-se com o respeito pelo princípio da imparcialidade e deve relacionar-se com o princípio da igualdade. O princípio da neutralidade face às candidaturas reside na ausência de intervenção das entidades públicas, de forma directa ou indirecta, na campanha eleitoral. ( ) O respeito por este princípio - assim como pelo da imparcialidade - procura garantir, por um lado, a igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas, por outro lado, que não existam interferências exteriores no processo de formação da vontade dos cidadãos para o livre exercício do direito de voto.
Há que reter, novamente, que neutralidade também não implica demissão de competências. A imposição da neutralidade não é incompatível com a normal prossecução das funções dos órgãos do Estado. O que o princípio da neutralidade postula é que no cumprimento das suas competências as entidades públicas devem, por um lado, adoptar uma posição de distanciamento em face dos interesses das diferentes forças político-partidárias, e por outro lado, abster-se de toda a manifestação política que possa interferir no processo eleitoral. A normal prossecução das suas atribuições pelas entidades públicas não consubstancia uma interferência ilegítima nos processos eleitorais. É, aliás, facto assente que um titular de um cargo público tem à partida uma mais lata projecção do que tem quem não detém o Poder ( ). Tal projecção - impossível de evitar - não é ilegítima. No âmbito das suas funções os titulares dos cargos públicos não ficam impedidos de fazer as declarações que tenham por convenientes, sobre os assuntos de Estado, desde que o façam de forma objectiva.( ) Esta abordagem é particularmente relevante para os titulares de cargos públicos quando candidatos, obrigando-os a estabelecerem uma estrita separação entre o exercício do cargo e seu estatuto de candidatos e lhes veda a utilização daqueles para vantagens ilegítimas enquanto candidatos. ( ) E, neste âmbito, tem a Comissão Nacional de Eleições reiterado que as declarações públicas emitidas pelos titulares de cargos públicos têm de ser objectivas, de forma a não enaltecer a imagem ou ideias de um candidato nem a denegrir ou atacar a imagem ou ideias de outro candidato.
Pelo exposto, a presença de Sua Excelência o Presidente da República na cerimónia inaugural do Porto 2001 - Capital Europeia da Cultura, no estrito cumprimento das suas funções, parece não afectar o dever de neutralidade a que está vinculado.V. A proibição de realização de propaganda eleitoral por qualquer meio no dia anterior ao dia da eleição (artigo 129o da LEPR)Estabelece o artigo 129o da LEPR com a epígrafe "Propaganda depois de encerrada a campanha eleitoral" que: Aquele que no dia da eleição ou no anterior fizer propaganda eleitoral por qualquer meio será punido com prisão até seis meses e multa de 500$00 a 5.000$00.
Porque o artigo 51o da LEPR entende por propaganda eleitoral toda a actividade que vise directamente promover candidaturas, seja actividade dos candidatos, dos subscritores das candidaturas ou de partidos políticos que apoiem as diversas candidaturas, nos termos do n.o 2 do art.o 45o, bem como a publicação de textos ou de imagens que exprimam ou reproduzam o conteúdo dessa actividade não é possível enquadrar neste conceito a presidência da cerimónia inaugural do evento Porto 2001 - Capital Europeia da Cultura a levar a cabo pelo Presidente da República. O acima transposto artigo 129o da LEPR é a única disposição legal que versa a véspera da eleição. Não se pode, no entanto, deixar de sublinhar que existe uma prática institucional de evitar a realização de acontecimentos de carácter público nesse dia, o que criou a comunmente usada expressão "dia de reflexão". Com isto pretende-se preservar a liberdade de escolha no dia da eleição, procurando inibir qualquer forma de pressão na formação da vontade do eleitor. Quando, porém, por motivos de agenda um evento de cariz cultural ou desportivo coincida com o dia da eleição ou a respectiva véspera, tal circunstância não consubstancia qualquer violação da lei, contanto que não seja palco de manifestações político-eleitorais.VI. ConclusõesDo ponto de vista legal - pois outra análise não compete ao gabinete jurídico -  a participação de Sua Excelência o Presidente da República na cerimónia inaugural do Porto 2001 - Capital Europeia da Cultura,
0093   |   II Série C - Número 037S   |   05 de Abril de 2003 e numa apreciação a priori dos pressupostos contidos no requerimento de Sua Excelência, não consubstancia violação dos princípios da igualdade de oportunidades e de tratamento das candidaturas, da imparcialidade e neutralidade das entidades públicas perante as candidaturas, nem da proibição da realização de propaganda no dia anterior ao dia da eleição.Deliberação
A Comissão Nacional de Eleições entende deixar bem claro que o problema posto por Sua Excelência o Presidente da República é essencialmente político e, como tal, escapa à competência desta Comissão.
Do ponto de vista jurídico, e pressupondo que a presença de Sua Excelência o Presidente da República na cerimónia inaugural do Porto 2001 Capital Europeia da Cultura, se traduzirá estritamente na sua presidência protocolar e simbólica, não contemplando a inclusão de qualquer discurso, entende esta Comissão que não se configura qualquer violação dos princípios ínsitos nos artigos 46o, 47o e 129o da Lei Eleitoral para o Presidente da República e artigo 113o, n.o 3 alíneas b) e c) da Constituição da República Portuguesa. 2o
Violação do Princípio da neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
(Participação da mandatária nacional da candidatura de Ferreira do Amaral relativa ao facto de a mandatária da candidatura de Jorge Sampaio na área consular de Valencia (Venezuela) ser, ao mesmo tempo, funcionária do consulado e presidente de mesa de voto)Queixa
Vem a mandatária nacional da candidatura de Ferreira do Amaral dar conhecimento à Comissão do teor de um fax enviado pelo mandatário daquela mesma candidatura na área consular de Valencia (Venezuela), entendendo que a situação nele descrita, a verificar-se, constitui uma clara violação ao princípio da neutralidade e imparcialidade e, nesse sentido, solicita uma rápida intervenção da Comissão Nacional de Eleições.Teor do fax:
"No consulado de Valencia foi manifestado ao senhor José Manuel Coelho (mandatário nesse posto consular da candidatura do Eng. Ferreira do Amaral) que o mandatário do Dr. Jorge Sampaio é a senhora Valentina, uma funcionária desse consulado, nomeadamente a funcionária que entregou a comunicação de mandatário ao Sr. José Manuel, é também a funcionária encarregada da matéria eleitoral nesse consulado, e quem afirmou ser também presidente da mesa de voto.
Sendo a funcionária do consulado encarregada do expediente eleitoral, mandatária de um candidato e presidente da mesa de voto, apresenta uma situação inaceitável, desde todo o ponto de vista, que violenta o equilíbrio da representação dos candidatos.
Perante esta situação, e de não receber ordem em contrário, pretendo no próximo dia 26 de Dezembro viajar à cidade de Valencia, e apresentando-me nesse posto consular, solicitar um esclarecimento por parte do Cônsul Geral Doutor Manuel Malheiros e solicitar um pronunciamento oficial sobre esta anormal situação.
Solicito informação urgente sobre o método de nomeação de presidentes de mesa, já que discordo que o representante oficial (Cônsul) seja quem o faça. Assim também, para o melhor decorrer da nossa representação, solicito esclarecimento suficiente sobre a diferença de funções entre delegados e membros de mesa."
(assina Inácio Afonso Gouveia Pereira - suposto mandatário em Caracas)O Direito
(As disposições legais abaixo mencionadas pertencem ao DL 319-A/76, de 3 de Maio)Mandatários e representantes das candidaturas
Cada candidato, para além da designação de um mandatário que o irá representar em determinadas operações, pode nomear um representante seu em cada sede de distrito ou Região Autónoma, no território nacional, ou em cada área consular, no estrangeiro, para a prática de quaisquer actos relacionados com a candidatura. (artigo 16o)Não prevê a lei qualquer incompatibilidade entre a função de mandatário ou representante de uma candidatura e o exercício de outras funções, públicas ou privadas. Membros das mesas de votoOs membros de mesa, no caso das assembleias de voto que reunam no estrangeiro, são designados, de entre os cidadãos eleitores inscritos em cada assembleia ou secção de voto, pelo presidente da comissão recenseadora, entenda-se, encarregado do posto consular de carreira ou encarregado da secção consular da embaixada ou funcionário do quadro do pessoal diplomático com maior categoria a seguir ao embaixador, consoante os casos. (Artigos 38o e 159o-A e artigo 24o da Lei 13/99, de 22 de Março)
Na situação em apreço, cabe ao Cônsul (encarregado do posto consular de carreira) nomear os membros das mesas e contra a sua escolha poderá qualquer eleitor reclamar com fundamento em preterição dos requisitos legais. (Artigo 38o)
A Lei, neste caso, determina apenas uma situação de incompatibilidade: os delegados das candidaturas não podem ser membros de mesa, conforme se conclui pelo disposto nos artigos 37o, n.o 3, in fine e 41o, n.o 2.
Os delegados são indicados pelas candidaturas para acompanhar e fiscalizar as operações de votação e apuramento dos resultados, assegurando a observância da lei eleitoral. Os membros de mesa conduzem as operações de votação e de apuramento parcial e decidem sobre as reclamações que forem apresentadas perante a mesa de voto. A cumulação das duas funções não poderia ser permitida devido aos poderes fiscalizadores próprios que os delegados detêm sobre as operações eleitorais, cuja direcção cabe aos membros das mesas.
Exceptuando esta situação, a lei não consagra incompatibilidades especiais do exercício de funções de delegado com as inerentes ao desempenho de outros cargos.Neutralidade e imparcialidadeA pessoa visada na presente queixa, como funcionária do Consulado, está sujeita ao dever de neutralidade e imparcialidade e, nesse sentido, não pode intervir, de forma
0094   |   II Série C - Número 037S   |   05 de Abril de 2003 directa ou indirecta, na campanha eleitoral ou praticar actos que, de algum modo, favoreçam ou prejudiquem um candidato ás eleições em detrimento ou vantagem de outros. (Artigo 47o)
A imposição deste dever não é, contudo, incompatível com a normal prossecução das suas funções, podendo até exercer um papel activo no desenrolar do processo eleitoral, como é o caso da funcionária em causa.ConclusãoPelo exposto, conclui-se que:
- nada impede que o mandatário ou representante de uma  candidatura possa ser designado membro de mesa, ainda que presidente da mesa;
- não se verifica na presente situação a incompatibilidade entre membro de mesa e delegado, dado que a pessoa visada não foi indicada para exercer funções de delegado, conforme se deduz na exposição feita;
não se retira da queixa, que a pessoa visada, como funcionária do Consulado, tenha em concreto violado os deveres de neutralidade e imparcialidade.3oTema:
(Pedido de parecer sobre a legalidade de delegação das competências do presidente da câmara municipal em matéria eleitoral.)FactosO Senhor Presidente da Câmara Municipal de Santarém solicitou junto da Comissão Nacional de Eleições parecer sobre a possibilidade legal de delegação das suas competências em matéria eleitoral no Vice-Presidente ou num Vereador, como forma de vencer o grande volume de trabalho com que actualmente se confronta. Análise  Jurídica
As competências dos presidentes das câmaras municipais em matéria eleitoral.A organização do processo eleitoral português encontra-se repartido por várias entidades entre as quais os presidentes das câmaras municipais. Para o caso que nos interessa, a lei eleitoral do Presidente da República atribui ao presidente da câmara municipal as seguintes competências:1. determinar os desdobramentos das assembleias de voto. ( art.o31o)
2. determinar os locais em que funcionarão as assembleias eleitorais (art.o33o)
3. anunciar o dia, a hora e os locais em que se reunirão as assembleias de voto e os desdobramentos e anexações destas, se a eles houver lugar. (art.o34o)
4. decidir sobre a invocação de causa justificativa de impedimento de desempenho das funções de membro de mesa. Neste caso o presidente da câmara procede também à substituição, nomeando outro eleitor pertencente à assembleia de voto. (art.o35o)
5. receber as indicações dos nomes dos delegados das diferentes candidaturas. E ainda assinar e autenticar as credenciais de cada delegado e respectivo suplente. (art.o37o)
6. designar de entre os cidadãos eleitores inscritos em cada assembleia ou secção de voto os que deverão fazer parte das mesas das assembleias ou secções de voto. (art.o38o)
7. decidir (em vinte e quatro horas) da reclamação sobre a constituição da mesa e, se a atender, proceder a nova designação através de sorteio.(art.o38o)
8. lavrar o alvará de nomeação dos membros das mesas das assembleias eleitorais e participar as nomeações ao governador civil e às juntas de freguesia competentes. (art.o38o)
9. entregar a cada presidente de assembleia de voto um caderno destinado às actas das operações eleitorais, com termo de abertura por ele assinado e com todas as folhas por ele rubricadas, bem como os impressos e mapas que se tornem necessários e ainda os boletins de voto que lhe foram remetidos pelo governador civil. (art.o43o)
10. prestar contas ao governador civil dos boletins de voto que receberam (art.o86o)
11. receber os votos dos eleitores (militares, agentes de forças e serviços de segurança e trabalhadores dos transportes) que manifestem a vontade de exercer antecipadamente o direito de sufrágio, elaborar uma acta das operações efectuadas, e enviar, pelo seguro do correio, o sobrescrito azul (contendo o voto do eleitor) à mesa da assembleia de voto em que o eleitor deveria exercer o direito de sufrágio. (art.o70o-B)
12. receber a documentação necessária ao exercício do direito de voto dos eleitores (doentes internados e presos) que comprovem o impedimento invocado e enviar, ao eleitor, a documentação necessária ao exercício do direito de voto, acompanhada dos documentos enviados pelo eleitor, e enviar, ao presidente da câmara do município onde se encontrem eleitores nas condições referidas, a relação nominal dos referidos eleitores e a indicação dos estabelecimentos hospitalares ou prisionais abrangidos; (art.o 70o-C)
13. deslocar-se ao estabelecimento hospitalar ou prisional situado na área da autarquia a fim de receber os votos dos eleitores (doentes internados e presos) que manifestem a vontade de exercer antecipadamente o direito de sufrágio, elaborando uma acta das operações efectuadas, e enviando os votos dos eleitores à mesa da assembleia de voto em que os eleitores deveriam exercer o direito de sufrágio. (art.o70o-C)
14. integrar a comissão não permanente que ordena os candidatos à bolsa de agentes eleitorais (Lei n.o 22/99, de 21 de Abril).
Nota: não compete (originalmente) aos presidentes mas sim à câmara (órgão colegial) ordenar a remoção das mensagens de publicidade ou de propaganda e embargar ou demolir obras quando
0095   |   II Série C - Número 037S   |   05 de Abril de 2003 contrárias ao disposto na lei; ou definir os prazos e condições de remoção dos meios de propaganda utilizados. (artigos 5o e 6o da referida Lei)
16. (nas regiões autónomas dos Açores ou da Madeira) transmitir por correspondência telegráfica os elementos das assembleias de voto necessário para o apuramento distrital. (art.o99o)
0096   |   II Série C - Número 037S   |   05 de Abril de 2003 assegura os direitos dos cidadãos eleitores se aplicado ao processo eleitoral. Porém, o advérbio "excepcionalmente" utilizado pelo legislador no artigo 70o-C parece inultrapassável. O legislador não entendeu as competências eleitorais como matérias alienáveis do ponto de vista orgânico.
Claro que nada impede a repartição das tarefas concretas internamente pelos serviços da autarquia, nos termos gerais (artigo 35o, n.o2 do CPA, e artigo 73o do RJOMP). Porém, a responsabilidade por qualquer acto é sempre do presidente da câmara municipal.
O que se disse não afasta, também, a regular aplicação do regime de substituições por suspensão do mandato nos termos do RJOMF (cfr. artigos 77o e 79o).Conclusão1. O legislador atribuiu aos presidentes das câmaras municipais um vasto leque de competências na organização dos processos eleitorais.
2. Essas competências foram atribuídas exclusivamente ao órgão presidente da câmara e não ao órgão colegial câmara municipal.
3. Parece ter sido intenção do legislador afastar o mecanismo legal de delegação de poderes em matéria eleitoral, sem prejuízo da substituição legal que possa ocorrer nos termos dos artigos 77o e 79o do Decreto-Lei 169/99, de 18 Setembro.4o
Designação dos membros de mesa de voto
(Participação do mandatário da candidatura de António Abreu em Vila Nova de Gaia contra a Junta de Freguesia de Canidelo e Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia relativa a irregularidades no processo de designação dos membros das mesas de voto) Queixa
O mandatário da candidatura de António Abreu vem dar conhecimento à Comissão Nacional de Eleições da forma como foram designados os membros das mesas de voto para a eleição presidencial na freguesia de Canidelo e que, no seu entendimento, constituiu um procedimento anómalo, nomeadamente no que se refere à convocatória para a reunião na junta de freguesia e ao número de nomes que cada representante indicou. Respostas
Procedeu-se à notificação dos Presidentes da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia e da Junta de Freguesia de Canidelo para se pronunciarem sobre o conteúdo da queixa acima referida.O Direito
(As disposições legais abaixo mencionadas pertencem ao DL 319-A/76, de 3 de Maio)Na eleição presidencial, o processo de designação dos membros das mesas de voto é diferente do consagrado nas restantes leis eleitorais, em que os membros são escolhidos, em primeira via, pelos delegados das forças políticas concorrentes ao acto eleitoral, os quais se reúnem para esse fim na sede das juntas de freguesia.
Na verdade, a Lei eleitoral do Presidente da República atribuiu ao presidente da câmara municipal a incumbência de designar, de entre os cidadãos eleitores inscritos em cada assembleia de voto ou, caso se verifiquem insuficientes, da mesma freguesia, os que deverão fazer parte das mesas de voto (artigo 38o, n.os 1 e 2).
No entanto, tem sido prática corrente os presidentes da câmaras solicitarem às candidaturas a indicação de nomes de eleitores ou, até mesmo, proceder-se à realização da reunião na junta de freguesia com os representantes das candidaturas, de modo a facilitar a actuação do presidente da câmara na escolha dos membros.
Ao optar-se por essa via, o procedimento terá de ser similar ao estabelecido nas restantes eleitorais e que se poderá adaptar da seguinte forma:
1. o presidente da junta convoca os representantes de todas as candidaturas para a referida reunião, não repugnando que se recorra às forças políticas que as apoiam ;
2. o presidente da junta assiste à reunião sem se pronunciar sobre a constituição das mesas, não tendo poder de intervenção, principalmente para determinar quantos nomes cada representante pode indicar, primeiro, porque a lei não lhe confere esse poder, segundo, cada representante está em condições de igualdade, sendo contrário à lei a desigualdade na indicação dos nomes;
3. por último, o presidente da junta comunica a existência ou não de acordo ao presidente da câmara .
A determinação dos nomes dos membros de mesa na reunião pressupõe que haja acordo unânime relativamente a cada nome proposto, bastando que um representante manifeste a sua discordância para que se verifique falta de acordo.
Havendo acordo, o resultado da reunião deve ser imediatamente comunicado ao presidente da câmara.
Se assim não acontecer (falta de acordo),  o presidente da câmara pode ter em conta os nomes indicados pelos representantes para que entre eles faça a escolha e/ou recorrer aos cidadãos inscritos na bolsa de agentes eleitorais da respectiva freguesia.
A sua actuação deve-se pautar por critérios de equidade e equilíbrio político, por forma a que a votação possa decorrer num clima de harmonia e participação, como é apanágio da democracia, criando as condições para uma distribuição equitativa e equilibrada nos lugares para membros das mesas.Contra a escolha poderá qualquer eleitor reclamar com fundamento em preterição dos requisitos legais (Artigo 38o, n.o 3), junto do presidente da câmara, requerendo-lhe a revogação ou substituição desse acto, cuja decisão é susceptível de recurso para o Tribunal Constitucional,  a última instância para julgar os actos atrás referidos.
Não havendo reclamação e, consequentemente, recurso, a composição das mesas, em princípio, tornar-se-á um facto consolidado.ConclusãoNo caso em apreço, o vice-presidente, em substituição do presidente da câmara, para proceder á composição das
0097   |   II Série C - Número 037S   |   05 de Abril de 2003 mesas de voto, solicitou a colaboração dos representantes das candidaturas ou forças políticas, através do presidente da junta de freguesia.
Embora a lei não preveja esse procedimento na presente eleição, é prática de muitos presidentes de câmara, considerando-se até recomendável.
Contudo, o processo não foi conduzido da melhor forma, tendo existido alguma falta de equidade e equilíbrio nos critérios que pautaram a actuação das entidades acima referidas, nomeadamente no que diz respeito à convocação de apenas 3 representantes das 5 candidaturas à eleição presidencial e à imposição de a indicação dos nomes ser feita em função dos números de votos obtidos em anteriores eleições.
Tais irregularidades não consubstanciam violação à lei eleitoral do Presidente da República, porque o procedimento adoptado não tem cobertura legal e a faculdade concedida às candidaturas para indicarem os nomes não tem protecção legal, para além de o resultado final ter sido aceite por todos os intervenientes e não ter havido reclamação contra a escolha.
Mas, transpondo este caso para o seio de uma eleição autárquica ou outra, estaríamos perante uma violação à lei eleitoral respectiva.
No sentido de obstar à sua repetição em actos eleitorais futuros, propõe-se, no âmbito da missão cívica e pedagógica da Comissão Nacional de Eleições, chamar a atenção do presidente da câmara de Vila Nova de Gaia e do presidente da junta de freguesia de Canidelo para as anomalias detectadas e informar qual o procedimento legal a seguir, de modo a garantir ponderação na composição das mesas e permitir um correcto desenvolvimento do acto eleitoral.5o
(Número de contribuinte a constar da facturação nas contas atinentes às eleições presidenciais)DeliberaçãoSobre a apresentação das contas atinentes às eleições presidenciais, nomeadamente, o tocante ao preenchimento do número de contribuinte a constar da respectiva facturação, foi apresentado pelo Senhor Presidente um documento acerca do número fiscal do candidato a Presidente da República, que fará parte integrante da presente acta.Fundamentação"Como decorre claramente da Lei n.o 56/98, de 18 de Agosto, cada candidatura tem autonomia (financeira) em relação aos seus proponentes e partidos aderentes (art.o 15o), cabendo a essa candidatura (como entidade autónoma) apresentar as contas da campanha eleitoral à CNE ( art.os 22o e 23o ibidem), independentemente da responsabilidade individual do candidato para outros efeitos (v. art.os 21o, 24o e 25o entre outros).
Segundo o art.o 29o, n.o 1, c) deste último diploma, são equiparadas a pessoas colectivas as "entidades a que a lei confira personalidade jurídica após o respectivo processo de formação, entre o momento em que tiverem iniciado esse processo e aquele em que houverem terminado".
A essas entidades (art.o 34o) só pode ser atribuído um número provisório de identificação, iniciado pelo dígito 9, e um cartão provisório de identificação (art.o 53o).
Salvo melhor opinião, todo o processo de concessão do n.o fiscal pode ser requerido pelo mandatário do candidato, atentos os seus poderes de representação (art.o 16o do DL n.o 319-A/76)".Eleição para os Órgãos das Autarquias Locais de 16 de Dezembro de 20011o
(Pedido de parecer de Amadeu Magalhães sobre inelegibilidade de agentes de forças de segurança, pedido de parecer do PS sobre inelegibilidade de funcionários das autarquias locais, pedido de parecer da Câmara Municipal de Tondela sobre inelegibilidade de funcionários das autarquias locais e incompatibilidade para exercer função de membros de mesa.)Análise JurídicaTêm sido várias as questões colocadas à Comissão Nacional de Eleições relativas ao novo sistema de inelegibilidades estabelecidos pela nova lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais (LEOAL), aprovada pela Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto.
Embora caiba exclusivamente aos tribunais de comarca, com possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional (TC), a competência para aceitar as candidaturas e verificar a respectiva regularidade e inelegibilidade, tal não impede que a Comissão Nacional de Eleições possa contribuir, com a experiência acumulado de que dispõe, para a elucidação jurídica das matérias alvo de consulta.
Frise-se, no entanto, que esta Comissão pronuncia-se sobre a matéria de inelegibilidades a título meramente informativo.Agentes dos serviços e forças de segurança
Estabelece o artigo 6o da LEOAL que são inelegíveis para os órgãos das autarquias locais os agentes dos serviços e forças de segurança, enquanto prestarem serviço activo (parte final da alínea g) do n.o1 do referido artigo).
É colocada à Comissão a questão de saber se o pessoal de apoio à investigação criminal está incluído na proibição acima transcrita.
Antes de mais é seguro concluir que a Polícia Judiciária é um serviço ou força de segurança. Se dúvidas houvessem é o preâmbulo da respectiva lei orgânica aprovada pelo DL 275-A/2000, de 9 Novembro, que o diz: "afirmando-se que a Polícia Judiciária constitui um corpo superior de polícia criminal com estatuto próprio, que a distingue das demais forças policiais e de segurança."
Sendo uma força policial parece que todos os seus funcionários estarão limitados no acesso a cargos elegíveis autárquicos. E nada parece afastar o pessoal de apoio à
0098   |   II Série C - Número 037S   |   05 de Abril de 2003 investigação criminal dessa norma proibitiva. Aliás, se tivermos em atenção as tarefas que podem recair sobre estes funcionários parece que a razão justificativa da norma mantém-se neste tipo de pessoal. Ora vejamos:
O pessoal de apoio à investigação criminal compreende as seguintes categorias: Especialista superior; Especialista; Especialista-adjunto; Especialista auxiliar; Segurança.
Ao especialista superior compete, designadamente: a) Prestar assessoria técnica ou pericial nos domínios jurídico, médico, psicológico, económico, financeiro, bancário, contabilístico ou de mercado de valores mobiliários, da criminalística, das telecomunicações, da informática, da informação pública e dos estudos de prevenção, do planeamento e da organização, da documentação, da tradução técnica e interpretação e da gestão e administração dos recursos humanos e de apoio geral no âmbito das actividades de prevenção e investigação criminal e de coadjuvação judiciária; b) Participar em reuniões, comissões e grupos de trabalho; c) Elaborar estudos e pareceres; d) Conceber, adaptar e ou aplicar métodos e processos técnico-científicos; e) Recolher e tratar informação para divulgação nas áreas de interesse para a Polícia Judiciária; f) Utilizar os equipamentos e os meios disponíveis necessários à execução das suas tarefas e zelar pela respectiva guarda, segurança e conservação; g) Colaborar em acções de formação. (art.o 73o)
Ao especialista compete, designadamente, efectuar trabalhos que se destinam a apoiar os especialistas superiores na recolha e tratamento de dados, no levantamento de situações e na elaboração de relatórios e pareceres da área funcional em que se integram. (art.o74o)
Ao especialista-adjunto compete, designadamente, executar, a partir de instruções, trabalhos de apoio aos especialistas superiores e especialistas, nos domínios da polícia científica, da polícia técnica, da criminalística, das telecomunicações, da informática e da perícia financeira e contabilística. (art.o75o)
Ao especialista auxiliar compete, designadamente, executar, a partir de instruções superiores, todo o processamento de apoio relativo à unidade orgânica em que se encontra colocado. (art.o76o)
Ao segurança compete, designadamente: a) Assegurar a defesa das instalações e dos funcionários que nelas trabalham; b) Prevenir atentados, roubos, incêndios e inundações; c) Controlar o acesso de pessoas aos edifícios e proteger individualidades; d) Apoiar a investigação criminal na protecção de testemunhas, no transporte e guarda de detidos, de material apreendido e valores; e) Colaborar em acções de formação. (art.o77o)
Em conclusão, ao analisar a organização interna da Policia Judiciária não se encontra justificação que afaste o pessoal de apoio à investigação criminal da norma que impede a eleição dos agentes das forças e serviços de segurança (art.o 6o da LEOAL).Funcionários dos órgãos das autarquias locais ou dos entes por estas constituídos ou em que detenham posição maioritária que exerçam funções de direcção
A limitação à capacidade eleitoral passiva constante da alínea d) do n.o 1 do artigo 7o da LEOAL abarca várias situações. Vejamos quais:
São inelegíveis os funcionários dos órgãos das autarquias locais que exerçam funções de direcção.
São inelegíveis os funcionários dos entes constituídos por autarquias locais que exerçam funções de direcção.
São inelegíveis os funcionários dos entes em que as autarquias locais detenham posição maioritária que exerçam funções de direcção.
Importa agora definir o que entende o legislador por funções de direcção.
Estabelece o Decreto-Lei 514/99, de 24 Novembro, que os cargos dirigentes das câmaras municipais são os seguintes:
f) chefe de divisão municipal, O mesmo diploma determina os cargos dirigentes dos serviços municipalizados e que são:
Parece assim serem esses os cargos que, uma vez exercidos, impedem a integração em lista concorrente a órgão autárquico. Salvo se o funcionário suspender as funções desde a data de entrega da lista de candidatura.
Fora destes casos, e atendendo a que a norma que estabelece uma inelegibilidade é uma limitação/excepção a um direito constitucionalmente consagrado (artigo 50o da Constituição da República Portuguesa) e portanto não aceita aplicação analógica, parece estarmos fora do âmbito da inelegibilidade especial consagrada na alínea d) do n.o1 do artigo 7o da LEOAL.Conclusão1. Cabe exclusivamente aos tribunais de comarca, com possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, a decisão sobre inelegibilidades dos candidatos aos órgãos das autarquias locais, pelo que a Comissão Nacional de Eleições pronuncia-se a título meramente informativo.
2. Ao analisar a organização interna da Policia Judiciária não se encontra justificação que afaste o pessoal de apoio à investigação criminal da norma que impede a eleição dos agentes das forças e serviços de segurança (art.o 6o da LEOAL)
3. São inelegíveis os funcionários dos órgãos das autarquias locais que exerçam funções de direcção, quais sejam directores municipais, os directores de departamento municipal; chefes de divisão municipal, directores de projecto municipal, directores de departamento municipal e chefes de divisão municipal.
4. São inelegíveis os funcionários dos entes constituídos por autarquias locais que exerçam funções de direcção, quais sejam directores-delegados; directores de departamento municipal; e chefes de divisão municipal.
5. São inelegíveis os funcionários dos entes em que as autarquias locais detenham posição maioritária que exerçam funções de direcção, sendo estas definidas pelo próprio estatuto interno.2o
InelegibilidadeO Senhor Governador Civil de Braga solicitou junto da Comissão parecer sobre se, para além da dispensa a que
0099   |   II Série C - Número 037S   |   05 de Abril de 2003 se refere o n.o 5 do art.o 5o do DL 701-B/76, 29 Setembro, deverá considerar qualquer outro procedimento atendendo a que se perspectiva a sua integração em lista de candidatura a apresentar às Eleições Autárquicas - 2001.Competência da Comissão Nacional de EleiçõesAs listas de candidatos aos órgãos autárquicos são apresentadas junto dos tribunais de comarca, cabendo a estes órgãos as funções de verificação da regularidade e conformidade legal da propositura dos candidatos (art.o 19.o do DL 701-B/76 - Lei Eleitoral para as Autarquias Locais - LEAL).
Assim, cabe aos juizes dos tribunais de comarca decidir (com recurso para o Tribunal Constitucional) sobre a elegibilidade de um candidato às eleições autárquicas.
No entanto, atentas as especiais competências em matéria de esclarecimento cometidas à CNE  e o seu conhecimento adquirido ao longo de vários anos de exercício das funções de órgão da administração eleitoral, a Comissão encontra-se capacitada para emitir parecer de carácter meramente opinativo, e sem força vinculativa.Fundamentação jurídicaA questão colocada pelo Senhor Governador Civil de Braga nunca foi objecto de análise da Comissão Nacional de Eleições. Também não foi encontrada jurisprudência do Tribunal Constitucional respeitando situação similar.
Assim sendo temos como único apoio para solução do presente pedido o legalmente disposto no artigo 4o do DL 701-B/76.
1. Não podem ser eleitos para os órgãos do poder local:
a) Os magistrados judiciais e do Ministério Público, os funcionários de justiça, os funcionários de finanças com funções de chefia, os membros das forças militares ou militarizadas e forças de segurança quando em efectividade de serviço e os ministros de qualquer religião ou culto com poderes de jurisdição na área da autarquia;
b) Os concessionários ou peticionários de concessão de serviços da autarquia respectiva;
c) Os funcionários dos órgãos representativos das freguesias ou dos municípios;
e) Os devedores em mora da autarquia e respectivos fiadores;
f) Os membros dos corpos sociais e os gerentes de sociedades, bem como os proprietários de empresas que tenham contrato com a autarquia não integralmente cumprido ou de execução continuada;
g) Os cidadãos eleitores estrangeiros que, em consequência de uma decisão individual em matéria civil ou de uma decisão penal por força da legislação do seu Estado de origem, tenham sido privados do exercício do direito de voto.
2. Excepcionam-se do disposto na alínea a) do número anterior os funcionários judiciais que se candidatem a órgãos do poder local sediados em área de jurisdição diferente daquela onde exercem a função judicial.O exercício das funções de governador civil, indubitavelmente, não consta da lista de inelegíveis. Ora, esta lista é taxativa e a ela não podem ser adicionadas, por via interpretativa ou por aplicação analógica, quaisquer outras situações fáctico-jurídicas (Acórdão TC 231/85 in DR II Série 01.03.1986)
A solução legal não se afigura estranha porquanto também os eleitos locais não são obrigados a renunciar (ou sequer suspender) o cargo para que foram eleitos, não obstante deterem importantes competências em matéria eleitoral.
Em conclusão, parece que o candidato que exerça funções de governador civil não é inelegível para os órgãos das autarquias locais, nos termos do artigo 4o do DL 701-B/76, 29 Setembro (tendo por última alteração a Lei 50/96, 4 Setembro).Importa focar que, embora à partida pareça legalmente possível cumular as duas qualidades, tal não afasta a obrigação de neutralidade que impende sobre aquele órgão em tudo o que respeite as diversas candidaturas concorrentes às próximas eleições autárquicas (artigo 48o DL 701-B/76). Os titulares dos órgãos e agentes do Estado, como é o caso, devem, no exercício das suas funções, manter rigorosa neutralidade perante as diversas candidaturas, partidos políticos e grupos de cidadãos proponentes. Nessa qualidade, não poderão intervir, directa ou indirectamente, na campanha eleitoral, nem praticar actos que, de algum modo, favoreçam ou prejudiquem um concorrente às eleições em detrimento ou vantagem de outros.Por último, a eventual eleição de um candidato que seja governador civil parece criar uma verdadeira incompatibilidade. Nenhum cidadão pode pertencer simultaneamente dentro do mesmo município ao Governo da República e aos órgãos executivos das autarquias locais: câmara municipal e junta de freguesia (artigo 5o, n.o 3, al. d) do DL 701-B/76). Atendendo a que o governador civil é o representante do Governo nos diversos distritos, parece estarmos face à incompatibilidade acima referida. Em suma, um candidato que seja governador civil e seja eleito para um órgão executivo de uma autarquia deverá optar por um dos cargos por força de incompatibilidade legal (artigos 3o e 4o da LEOAL). Conclusão1. As questões sobre inelegibilidades dos candidatos às eleições autárquicas são da exclusiva competência dos juizes dos tribunais de comarca (com possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional).
2. No entanto, atentas as especiais competências em matéria de esclarecimento cometidas à CNE, cabe a esta emitir parecer de carácter meramente opinativo, e sem força vinculativa.
3. Nos termos do artigo 4o do DL 701-B/76, 29 Setembro (tendo por última alteração a Lei 50/96, 4 Setembro), parece que o candidato que exerça funções de governador civil não é inelegível para os órgãos das autarquias locais.
4. A cumulação das duas qualidades referidas não afasta a obrigação de neutralidade que impende sobre os governadores civis não só em tudo o que respeite as diversas candidaturas concorrentes às próximas eleições autárquicas (artigo 48o DL 701-B/76), como também relativamente
0100   |   II Série C - Número 037S   |   05 de Abril de 2003 à prossecução dos interesses da autarquia a que eventualmente se venha a candidatar o governador civil.
5. A eventual eleição para um órgão executivo de uma autarquia de um candidato que seja governador civil parece ser susceptível de configurar uma situação de incompatibilidade, devendo o eleito optar por um dos cargos (artigos 3o e 4o da LEOAL).Nota: Não obstante a entrada em vigor de uma nova Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais, a Lei Orgânica 1/2001, 14 Agosto (Art.o 1o n.o 1), que revogou a anterior, o DL 701-B/76, 29 Setembro, o presente parecer mantém a sua actualidade no novo enquadramento legal, dado que, os art.o 6o e 7o da Lei Orgânica 1/2001, 14 Agosto, que consagram as inelegibilidades gerais e especiais são taxativos, não se encontrando em qualquer um deles referência aos Governadores Civis.3o
(Participação do cidadão Augusto Matos de S. Pedro, contra Presidente da Junta de Freguesia de Proença-a-Velha, relativa a inscrição no recenseamento.)Tendo em atenção os factos aduzidos na participação acima identificada e independentemente de quaisquer considerações a tecer sobre os motivos subjacentes a transferências de inscrição no recenseamento por altura das eleições autárquicas, a CNE, na senda do entendimento veiculado pelo STAPE, manifestou a sua opinião de que, não podendo o cidadão exibir o Bilhete de Identidade, parece bastante a junção ao verbete de inscrição do Recenseamento Eleitoral, de fotocópia do recibo do pedido de renovação do bilhete de identidade acompanhado de declaração, sob compromisso de honra, donde constasse todos os elementos do novo Bilhete de Identidade, nomeadamente, a freguesia de residência.
Nesse sentido, a CNE vê com alguma perplexidade os motivos invocados pelo Presidente da Junta de Freguesia de Proença-a-Velha, para a não aceitação da inscrição tanto mais que a utilização do programa Regifreg não é obrigatória, e, faltando o último digito do Bilhete de Identidade , situação pouco provável, sempre a Comissão Recenseadora podia ter recorrido ao STAPE ou ao Ministério da Justiça.
Em relação ao cidadão eleitor e embora o prazo já tenha terminado, há que chamar a atenção de que houve uma exposição dos cadernos de recenseamento entre os dias 7 e 12 de Novembro, tendo o cidadão a faculdade de reclamar para a comissão recenseadora com fundamento na omissão da sua inscrição e caso esta mantivesse a decisão, recorrer para o tribunal de comarca.4o
(Participação do PSD sobre a obstrução à inscrição no recenseamento de 10 eleitores pela Comissão Recenseadora da Freguesia de Quintela.)FactosO Senhor António Sá Oliveira, na qualidade de representante do PSD, participou os seguintes factos:
- o Senhor Presidente da Comissão Recenseadora da Freguesia de Quintela impediu a inscrição de 10 eleitores da referida freguesia;
- o Participante deu conhecimento dos factos ao STAPE;
- o STAPE dirigiu ofício à Comissão Recenseadora veiculando que "a residência constante do BI é requisito necessário para a aceitação do recenseamento ou transferência de inscrição" e concluindo que "para efeitos de recenseamento eleitoral deve essa CR aceitar a inscrição ou transferência de inscrição de eleitores nos termos do art.o 9o da Lei n.o 13/99, de 22.03..."
- os 10 eleitores cuja inscrição foi recusada são portadores de bilhetes de identidade com residência em Quintela.Notificada a Comissão Recenseadora da Freguesia de Quintela para se pronunciar, veio dizer o que segue:
- a CR ainda não recusou as inscrições mencionadas pelo Participante;
- na medida em que a CR (e é do conhecimento geral) que os cidadãos que pretendem inscrever-se não residem na freguesia de Quintela, a CR teve dúvidas sobre a sua inscrição e
- solicitou pareceres jurídicos ao STAPE e à Comissão de Coordenação da Região Norte, o que ainda aguarda;
- as dúvidas suscitadas funda-se no facto de a residência constante do BI  ter como base falsas declarações prestadas no registo civil ou, no caso dos emigrantes, a residência do BI não ser actual.
Termina solicitando que seja fornecida à CR os pareceres que pediu junto do STAPE ou CCRN.Análise JurídicaO artigo 9o da Lei do Recenseamento Eleitoral (Lei 13/99, 22 de Março - LRE) determina que os eleitores são inscritos nos locais de funcionamento da entidade recenseadora correspondente à residência indicada no bilhete de identidade (cfr. art.o 27o LRE).
A inscrição no recenseamento é promovida pelo eleitor, mediante a apresentação do bilhete de identidade e o preenchimento de um verbete de inscrição (art.o 34o, n.o1). A aceitação do verbete não implica decisão sobre a inscrição (art.o39o).