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4234 I SÉRIE - NÚMERO 86Com efeito, não me parece legítimo que seja impedida uma votação em virtude de um lapso que não é da responsabilidade do deputado mas que se deve a uma interpretação regimental da Mesa, que se veio a verificar que não era correcta.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, é apenas para dizer, muito claramente, que não há precedentes mas um lapso da Mesa. Deixemos correr naturalmente os trabalhos. Há um recurso interposto, vamos votá-lo, vamos andar para a frente, Sr. Presidente, depressa!Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem! Risos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa vai procurar acelerar os trabalhos, mas tendo em atenção as normas regimentais e os cuidados que estes processos implicam.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de dizer apenas duas coisas. A primeira é que a matéria não deve ser submetida a recurso, porque não há qualquer possibilidade legítima de alterar, por qualquer maioria, um facto já consumado.
A proposta sobre o artigo 83.° está votada e as outras propostas estão prejudicadas.
Aparentemente, o que os Srs. Deputados do Partido Socialista desejam é uma votação simbólica através da qual se possam pronunciar ex post factum sobre uma norma da qual desistiram durante o acordo de Revisão Constitucional. Se é isso que querem, uma votação simbólica, desprovida de qualquer conteúdo político, uma mera representação, votaremos contra duplamente, pelo conteúdo e pela representação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Há-de valer-lhes de muito!A Sr.a Helena Roseta (Indep): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Roseta (Indep): - Sr. Presidente, não quero prolongar esta questão, mas não me parece justo o que o Sr. Deputado José Magalhães acaba de dizer.
Não é o Partido Socialista que neste momento está a solicitar a votação da proposta, é uma deputada individualmente, e volto a recordar que o direito de apresentação de projectos de Revisão Constitucional é dos deputados, não é dos partidos. Não pertenço ao Partido Socialista, nem ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Apresentei um projecto em nome individual, esse projecto tem tido um determinado tratamento, não interessa agora, mas neste momento e em função de uma informação errada da Mesa o meu projecto foi retirado para dar lugar a uma proposta de alteração, que, por acaso, retomava o projecto inicial do Partido Socialista. Agora não me venha atribuir intenções que não são minhas, Sr. Deputado, desculpe!...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Claro!O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, não é qualquer sentimento mórbido que nos levou a fazer a interpelação de há pouco, foi apenas porque entendíamos que havia um direito de um deputado que foi preterido por um lapso e que era injusto que esse direito não tivesse a possibilidade de ser exercido. Não nos move qualquer obcessão sobre o pôr à votação o que quer que seja. Se a Sr.a Deputada Helena Roseta, perante o debate que se está a travar, entender que, em função da objecção do Grupo Parlamentar do PCP, não deve submeter à votação, em definitivo, a sua proposta, não teremos nada a objectar a essa decisão, só que entendemos que nos devemos levantar para dizer que, de facto, havia que corroborar a intrepreta-ção da Sr.a Helena Roseta. O que ela disse é verdade, passou-se, pelo que não podemos apagar com uma esponja o que se passou de facto.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de dizer que, por um lado, lamentamos profundamente que, por informação errónea da Mesa, a Sr.a Deputada Helena Roseta tenha sido induzida a retirar o seu projecto, que é seu.
Tem, sem dúvida todo o direito de exercer as suas prerrogativas quanto a ele. Sucede, porém, que foi consumada a votação da proposta da CERC.
Se a Sr.a Deputada insiste numa segunda votação far-se-á, não nos oporemos, mas repito, ela não faz o mínimo sentido e isso também condicionará o nosso voto, como é obvio.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa, assumindo a responsabilidade de decisão e podendo todos os Srs. Deputados recorrer dela, vai pôr à votação a primeira proposta que a Sr.a Deputada Helena Roseta apresentou, - embora em termos cronológicos a votação não devesse ser feita agora - porque a Sr.a Deputada a retirou no pressuposto de que iria ser votada posteriormente a proposta de alteração substituta.
No entanto, e no momento em que se está a invocar um lapso da Mesa, gostaria de informar os Srs. Deputados, para que fiquem devidamente esclarecidos, que a Mesa, nesta sessão, teve o cuidado de dizer exactamente o que é que se passava e disse também,
24 DE MAIO DE 1989 4235inclusivamente, que a proposta de substituição apresentada pela Sr.a Deputada Helena Roseta ia ser votada posteriormente à votação da proposta da CERC. Isto quer dizer que esta indicação que hoje a Mesa deu não foi feita numa outra altura, embora a informação subjacente à proposta de substituição, apresentada pela Sr.a Deputada Helena Roseta, tenha sido dada numa outra sessão, mais propriamente a sessão do dia 17.
De qualquer modo, embora não constituindo um precedente, a Mesa decidiu tomar esta decisão, ou seja, pôr à votação a proposta inicial, cujo texto consta das folhas distribuídas, onde se insere também o projecto inicial apresentado pela Sr.a Deputada Helena Roseta, o projecto n.° 6/V, relativamente ao artigo 83.°
Srs. Deputados, vamos votar.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, do PCP, do CDS, do deputado Jorge Catarino (PS) e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro, votos a favor do PS, do PRD e da Deputada Independente Helena Roseta e a abstenção de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 83.° Privatizações1 - A privatização ou transferência para entidade pública diversa do Estado, de empresa pública ou de outros bens nacionalizados só poderá efectuar-se nos termos da lei aprovada por maioria qualificada de dois terços dos deputados em efectividade de funções.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação da proposta de substituição do n.° 2 do artigo 83.°, da CERC.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos Deputados Independentes Carlos Macedo e Helena Roseta e votos contra do PCP, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.É a seguinte2 - As pequenas e médias empresas indirectamente nacionalizadas situadas fora dos sectores básicos da economia poderão ser reprivatizadas nos termos da lei.O Sr. Osório Gomes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Osório Gomes (PS): - Sr. Presidente, é para informar a Mesa e a Câmara que vou apresentar uma declaração de voto relativamente ao artigo 83.°, subscrita por mim e pelo Sr. Deputado José Manuel Torres Couto.(Neste momento, o deputado fez menção de ir entregar a declaração de voto na Mesa.)Protestos do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, solicito à Câmara que se mantenha em silêncio.
Gostaria de salientar que quando o Sr. Deputado Osório Gomes fez a indicação de que ia entregar na Mesa uma declaração de voto subscrita por dois deputados a Mesa não teve o cuidado de ver se o Sr. Deputado Torres Couto se encontrava na Câmara, mas agora, confirmando-se que não está, a Mesa não pode aceitar essa declaração de voto e solicita ao Sr. Deputado que a substitua no sentido de indicar correctamente os subscritores.Aplausos do PSD.O Sr. Osório Gomes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Osório Gomes (PS): - Sr. Presidente, eu e o Sr. Deputado Torres Couto elaborámos esta declaração de voto na semana passada, dado que na quinta-feira estava prevista a votação deste artigo...Protestos do PSD.... mas, dado que neste momento o Sr. Deputado Torres Couto não está presente, vou entregar na Mesa a declaração de voto subscrita apenas por mim.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isso está bem!O Sr. Raul Brito (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Raul Brito (PSD): - Sr. Presidente, é para anunciar que também vou entregar na Mesa uma declaração de voto relativa ao artigo 83.°O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, resta ainda votar o artigo novo proposto pelo PRD.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, por necessidade do meu grupo parlamentar, que vai dar uma conferência de imprensa para apresentação de um projecto sobre sindicalismo policial, pedimos a interrupção dos trabalhos pelo prazo regimental, isto é, por meia hora.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, mas ainda falta votar a proposta de aditamento de artigo novo relativamente ao artigo 83.°, apresentada pelo PRD.O Sr. José Magalhães (PCP): - Com certeza, Sr. Presidente, não nos opomos a que se proceda a essa votação. Referia-me ao artigo 83.°-A, como é óbvio.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está identificada a proposta. Vamos votar.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e dos
4236 I SÉRIE - NÚMERO 86Deputados Independentes Carlos Macedo,  Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e votos a favor do PRD, Era a seguinte:Artigo 83.°Sector público de propriedadeA lei define o regime jurídico das empresas do sector público, incluindo o de participação de capital privado e o de alienação de bens.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos interromper os nossos trabalhos por 30 minutos. Está, pois, suspensa a sessão.Eram 17 horas.Após a interrupção, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 17 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder às votações correspondentes ao artigo 83.°-A. O Sr. Secretário vai anunciar as propostas que existem para votação.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Há uma proposta de eliminação, apresentada pelo PCP, que foi distribuída com o n. ° 25 e há propostas de substituição apresentadas pela CERC.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fui informado que a proposta de eliminação, apresentada pelo PCP foi retirada. Portanto, vamos votar apenas as propostas da CERC.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, gostaríamos que fosse votada, autonomamente, pelo menos, a alínea b).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que o artigo 83.°-A tem cinco alíneas e tendo havido apenas um requerimento no sentido de a alínea b) ser votada em separado, se não houver oposição, irei pôr à votação a alínea a), depois a alínea b) e de seguida o conjunto das alíneas c), d) e e).
Vamos votar a alínea a).Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD e do PS, votos contra do PCP, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e abstenções do PRD e da Deputada Independente Helena Roseta.É a seguinte:Artigo 83.°-A Princípios para a reprivatização prevista no n.° 1 do artigo 83.°
A lei-quadro prevista no n.° 1 do artigo 83.° observará os seguintes princípios fundamentais:a) A reprivatização da titularidade ou do direito de exploração de meios de produção e outros bens nacionalizados depois de 25 de Abril de 1974 realizar-se-á em regra e preferencialmente através de concurso público, oferta na bolsa de valores ou subscrição pública.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a alínea b).Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS e do PRD, votos contra do PCP, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e abstenções do CDS e da Deputada Independente Helena Roseta.É a seguinte:6) As receitas obtidas com as reprivatizações serão utilizadas apenas para amortização da dívida pública e do sector empresarial do Estado, para o serviço da dívida resultante de nacionalizações ou para novas aplicações de capital no sector produtivo.O Sr. Presidente: - Vamos votar, em conjunto, as alíneas c), d) e e).Submetidas a votação, obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e da Deputada Independente Helena Roseta e abstenções do PCP, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.São as seguintes:c) Os trabalhadores das empresas objecto de reprivatização manterão no processo de reprivatização da respectiva empresa todos os direitos e obrigações de que forem titulares;
e) Proceder-se-á à avaliação prévia dos meios de produção e outros bens a reprivatizar, por intermédio de mais de uma entidade independente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 89.°, para o qual darei a palavra ao Sr. Secretário a fim de identificá-lo.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, trata-se só de uma questão de qualificação do artigo 89.°, que está assinalado no guião da CERC como sendo de eliminação, mas, em bom vigor, há uma transferência de inserção sistemática com uma alteração parcelar de conteúdo no artigo 81.°-A, já votado.
Aproveitando o facto de estar no uso da palavra, gostaria de propor que a votação do n.° 2 se faça
4238 I SÉRIE - NÚMERO 86consoante tem ocorrido, ou seja, votando-se, em primeiro lugar, a eliminação do actual n.° 2 - «a reforma agraria é um dos instrumentos fundamentais da realização dos objectivos da política agrícola» e, num segundo momento, o texto proposto pela CERC que diz o seguinte: «2 - O Estado promoverá uma política de ordenamento e reconversão agrária, de acordo com os condicionalismos ecológicos e sociais do País.»O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, assim se tem feito.
Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta de eliminação do actual n.° 2.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS e do Deputado Independente Carlos Macedo, votos contra do PCP, do PRD, de Os Verdes, dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e do deputado Manuel Alegre (PS) e a abstenção da Deputada Independente Helena Roseta.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel Alegre pediu a palavra para que efeito?O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, quero apenas informar que entregarei na Mesa uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de um novo n.° 2, da CERC.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade. É a seguinte:2 - O Estado promoverá uma política de ordenamento e reconversão agrária, de acordo com os condicionalismos ecológicos e sociais do País.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar as propostas sujeitas a votação e que dizem respeito ao artigo 97.°O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sobre o artigo 97.° há, relativamente ao n.° 1, uma proposta de eliminação apresentada pelo CDS e duas propostas de substituição apresentadas, respectivamente, pelo PRD e pela CERC; relativamente ao n.° 2, há uma proposta de eliminação do CDS, uma proposta de substituição apresentada pela CERC e uma proposta de aditamento apresentada pelo PRD e, quanto ao n.° 3, há três propostas de eliminação apresentadas pelo CDS, pelo PRD e pela CERC.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados votemos, em primeiro lugar, as três propostas de eliminação, relativas aos n.os 1, 2 e 3, apresentadas pelo CDS.O Sr. José Magalhães (PCP): - O CDS gostaria de eliminar tudo!Submetidas a votação, não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado abstenções do PSD e do Deputado Independente Carlos Macedo, votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e votos a favor do CDS.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Aí está! Foi uma chumbada das tais!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa acaba de ser informada que foram retiradas as propostas de substituição dos n.os 1 e 2, apresentadas pelo PRD.
Portanto, vamos votar a proposta de substituição do n.° 1, da CERC.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos Deputados Independentes Carlos Macedo e Helena Roseta e votos contra do PCP, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.É a seguinte:Artigo 97.° Eliminação dos latifúndios1 - O rendimensionamento das unidades de exploração agrícola que tenham dimensão excessiva do ponto de vista dos objectivos da política agrícola será regulado por lei que deverá prever, em caso de expropriação, o direito do proprietário à correspondente indemnização e à reserva de área suficiente para a viabilização e a racionalidade da sua própria exploração.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de substituição do n.° 2, da CERC.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade. É a seguinte:2 - As terras expropriadas serão entregues, a título de propriedade ou de posse, nos termos da lei, a pequenos agricultores, de preferência integrados em unidades de exploração familiar, a cooperativas de trabalhadores rurais ou de pequenos agricultores ou a outras formas de exploração por trabalhadores, sem prejuízo da estipulação de um período probatório da efectividade e da racionalidade da respectiva exploração, antes da outorga da propriedade plena.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de eliminação do n.° 3, da CERC.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e do Deputado Independente Carlos Macedo, votos contra do PCP, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e a abstenção da Deputada Independente Helena Roseta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminada a votação do artigo 97.°, passamos ao artigo 104.°
Tem a palavra o Sr. Secretário para anunciar as votações que dizem respeito a este artigo.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Para o artigo 104.° há uma proposta de eliminação apresentada pelo CDS e uma proposta de substituição apresentada pela CERC.
24 DE MAIO DE 1989 4239O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa acaba de ser informada que o CDS retira a sua proposta. Portanto, subsiste a proposta da CERC.
Vamos votá-la.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de propor que a metodologia a adoptar para a votação deste texto da CERC tivesse em conta a criação de um duplo momento de votação, eliminando-se, no primeiro, as alusões que este preceito contém relativas à definição e execução da reforma agrária e aos organismos por ela criados e votando-se, num segundo momento, o texto da CERC que reza, na definição da política agrícola, o seguinte: «(...) é assegurada a participação dos trabalhadores rurais e dos agricultores, através das suas organizações representativas.»O Sr. Presidente: - Vota-se, então, em primeiro lugar, a proposta de eliminação e depois a proposta da CERC.
Está em votação a proposta de eliminação apresentada pelo CDS.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do CDS e do Deputado Independente Carlos Macedo, votos contra do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e a abstenção da Deputada Independente Helena Roseta.O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à votação da proposta de substituição da CERC.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 111.°O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, só quero anunciar que, em relação aos artigos da política agrícola e da reforma agrária, entregaremos na Mesa uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao artigo 111.°, o CDS e o PSD acabam de informar a Mesa que retiram as suas propostas de substituição. Portanto, não há votações a realizar sobre este artigo.
Relativamente ao artigo 112.°, o CDS informa-nos que retira a sua proposta. Portanto, também nada há a votar.
Passando ao artigo 112.°-A, o CDS informa-nos que retira as suas propostas relativamente à epígrafe e ao n.° 1 e o PRD retira também as suas propostas. Portanto, subsistem apenas as propostas da CERC.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, presumo que está a pôr à votação o artigo 112.°-A, relativo ao referendo.O Sr. Presidente: - De facto, Sr. Deputado, estamos a caracterizar o que existe para votação relativamente ao artigo 112.°-A.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sendo assim, solicito ao Sr. Presidente que, pelo menos, o n.° 3 da proposta da CERC seja votado em separado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães pediu a palavra para que efeito?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, para dizer que, pela nossa parte, o único número em relação ao qual teríamos necessidade de votação separada seria o n. ° 1. O Sr. Deputado Herculano Pombo manifestou também o desejo de que o n.° 3 fosse votado em separado. Por isso, satisfeitos esses dois objectivos, é possível votar em conjunto o restante.O Sr. Presidente: - Sendo assim, votaremos primeiro o n.° 1, depois o n.° 2, seguindo-se o n.° 3 e, por fim, os restantes números em conjunto.Srs. Deputados, vamos então votar o n.° 1, do artigo 112.°-A, da proposta da CERC.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos deputados Independentes Carlos Macedo e Helena Roseta e votos contra do PCP e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.É o seguinte:Artigo 112.°-A Referendo1 - Os cidadãos eleitores recenseados no território nacional podem ser chamados a pronunciar-se directamente, a título vinculativo, através de referendo, por decisão do Presidente da República, mediante proposta da Assembleia ou do Governo, nos casos e nos termos previstos na Constituição e na lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n. ° 2 da mesma proposta.Submetido a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovado por unanimidade. É o seguinte:2 - O referendo só pode ter por objecto questões de relevante interesse nacional que devam ser decididas pela Assembleia da República ou pelo Governo, através da aprovação de convenção internacional ou de acto legislativo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação do n. ° 3 da mesma proposta.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do
4240 I SÉRIE - NÚMERO 86PSD, do PS, do PCP, do PRD do CDS e dos Deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e a abstenção de Os Verdes. E o seguinte:3 - São designadamente excluídos do âmbito do referendo as alterações à Constituição, as matérias previstas no artigo 164.° da Constituição ou incluídas na reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República, as questões e os actos de conteúdo orçamental, tributário ou financeiro, de amnistia ou de perdão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar, em conjunto, os n.os 4 a 8, inclusive.Submetidos a votação, obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovados por unanimidade.São os seguintes:4 - Cada referendo recairá sobre uma só matéria, devendo as questões ser formuladas em termos de sim ou não, com objectividade clareza e precisão, num número máximo de perguntas a fixar por lei, a qual determinará igualmente as demais condições da formulação e efectivação de referendos.
5 - São excluídas a convocação e a efectivação de referendos entre a data da convocação e a da realização de eleições gerais para os órgãos de soberania, de governo próprio das Regiões Autónomas e do Poder Local, bem como de deputados ao Parlamento Europeu
6 - O Presidente da República submete a fiscalização preventiva obrigatória da constitucionalidade e da legalidade as propostas de referendo que lhe tenham sido remetidas pela Assembleia da República ou pelo Governo.
7 - São aplicáveis ao referendo, com as necessárias adaptações, as normas constantes dos n.os 1, 2, 3, 4, e 7 do artigo 116.°
24 DE MAIO DE 1989 4241têm um projecto próprio e está tão bem caracterizado, que era apenas uma preciosidade linguística - embora admita que o Sr. Deputado tenha alguma razão - em pôr o problema de outra maneira. Mas, se quiser, Sr. Deputado, vamos votar aquilo que há pouco tinha enunciado e que é a proposta de substituição que tem o n.° 28.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, por uma questão de clareza, requeremos a leitura de cada um dos números que vão ser submetidos a votação.O Sr. Presidente: - Por uma questão de clareza, a Mesa vai fazê-lo.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O n.° 1 do artigo 115.° da proposta apresentada e distribuída com o n. ° 28 é do seguinte teor: «São actos legislativos as leis, os decretos-lei, as leis regionais e os decretos legislativos regionais.»O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à sua votação.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado abstenções do PSD, do CDS e dos Deputados Independentes Carlos Macedo e Helena Roseta, votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e votos a favor dos deputados do PSD Carlos Lélis, Cecília Catarino, Guilherme Silva e Jardim Ramos.Era a seguinte:1 - São actos legislativos as leis, os decretos-lei, as leis regionais e os decretos legislativos regionais.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, relativamente a esta proposta n.° 28, o seu n.° 2 corresponde à proposta da CERC para o n.° 2, tendo o n.° 3 o seguinte teor: «As leis regionais versam sobre matérias de interesse específico para as respectivas regiões e não reservadas à Assembleia da República ou ao Governo, não podendo dispor contra as leis gerais da República.»
Os n.os 4, 5, 6 e 7 correspondem ao actual texto da Constituição.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de alteração do n.° 2 apresentada pela CERC.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Raul Castro e João Corregedor da Fonseca e abstenções dos deputados do PSD Carlos Lélis, Cecília Catarino, Guilherme Silva e Santos Pereira.É a seguinte:2 - As leis e os decretos-leis têm igual valor, sem prejuízo do valor reforçado das leis orgânicas e da subordinação às correspondentes leis dos decretos--lei e dos decretos legislativos regionais publicados no uso de autorização legislativa e dos que desenvolvam as bases gerais dos regimes jurídicos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o n.° 3 da proposta n.° 28, cujo teor já há pouco foi dado a conhecer. Sugeria ainda que, a par deste n.° 3, fossem também votados os n.os 4, S, 6 e 7 da mesma proposta, os quais correspondem a uma mera alteração sistemática do actual texto da Constituição.Submetido a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado abstenções do PSD, do CDS e dos Deputados Independentes Carlos Macedo e Helena Roseta, votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca e votos a favor dos deputados do PSD Carlos Lélis, Cecília Catarino, Guilherme Silva e José Alves Pereira.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar ao artigo 115.°-A apresentado pelo PCP.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de anunciar que, face aos resultados do debate na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional ocorrido no dia 23 de Fevereiro, o PCP retira este texto.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Portanto, Srs. Deputados, visto que, no que diz respeito ao artigo 115.°-A, não há votações a fazer, vamos passar ao artigo 115.°-B proposto pelo PCP.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra igualmente para anunciar que, nos termos do debate realizado na CERC no dia 1 de Fevereiro, retiramos esta proposta.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar ao artigo 116.°, acerca do qual o Sr. Secretário irá indicar as propostas incidentes.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, no que concerne a este artigo 116.°, há propostas que foram retiradas pelo CDS, pelo PRD e pelo PSD. Por conseguinte, mantém-se apenas uma proposta de aditamento de um novo n.° 8 apresentada pelo PCP e uma proposta de n.° 6 apresentada por Srs. Deputados do PSD eleitos pelo Círculo Eleitoral da Madeira.
24 DE MAIO DE 1989 4243O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para anunciar que, das três propostas que V. Ex.a enumerou - a última das quais foi, de resto, objecto de uma reformulação com o n.° 88 e apresentada na reunião da CERC de 1 de Fevereiro -, o PCP manterá, unicamente para efeitos de votação, o n.° 4, atinente à obrigação de os titulares de cargos políticos declararem o património e rendimento no início e no termo do mandato.O Sr. Presidente: - Portanto, Sr. Deputado, o PCP mantém o seu n.° 4, retirando os outros números, não é assim?O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto, Sr. Presidente. Aliás, os outros números estão, em bom rigor, consumidos pelo texto da CERC.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então proceder à votação da proposta de epígrafe e de n.os 2 e 3 apresentada pela CERC.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade. É a seguinte:Artigo 120.° Estatuto dos titulares de cargos políticosl -2 - A lei dispõe sobre os deveres, responsabilidades e incompatibilidades dos titulares de cargos políticos, bem como sobre os respectivos direitos, regalias e imunidades.
4244 I SÉRIE - NÚMERO 86O Sr. Santos Pereira (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para informar a Mesa de que iremos apresentar uma declaração de voto sobre esta votação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa está neste momento, a fazer algumas consultas no sentido de saber a que horas vamos interromper para jantar.
Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 124.°, sobre o qual o Sr. Secretário vai explanar as respectivas propostas para votação.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, incidem sobre este artigo propostas de eliminação apresentadas pelo CDS e pelo PSD uma proposta de aditamento de um n.° 3 apresentada pelo PCP, tendo sido retirada uma proposta apresentada pela Sr.a Deputada Helena Roseta.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para anunciar que, face aos resultados do debate da reunião da CERC de 1 de Fevereiro, o PCP retira esta sua proposta.O Sr. António Vitorino (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, tecnicamente as propostas em causa não são de eliminação do n.° 1, mas do inciso final do n.° 1. Assim, creio que podem ser, quanto ao n.° 1, votadas todas em conjunto, adoptando-se o mesmo procedimento para o n.° 2.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na sequência do que referi há pouco, queria informar a Câmara de que, feitas as consultas e obtido o consenso previsível, interromperemos para jantar entre as 20 horas e as 21 horas e 30 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, face ao quadro que V. Ex.a enunciou, a única dúvida que subsiste está em saber qual a ordem de votação das propostas ou se os Srs. Deputados proponentes desejam fazê-las submeter a votação conjuntamente, caso em que nenhuma será prejudicada e ambas rejeitadas, segundo tudo parece indicar.O Sr. Rui Machete (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, para facilitarmos os trabalhos, aceitamos que as propostas sejam submetidas conjuntamente à votação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar conjuntamente as propostas de eliminação do inciso final do n.° 1 do artigo 124.°: «Recenseados no território nacional».Submetidas a votação, não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca, votos a favor do PSD, do CDS e da Deputada Independente Helena Roseta e a abstenção do PRD.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para anunciar que entregarei na Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar agora ao artigo 127.°...Pausa.Visto o Sr. Deputado António Vitorino ter indicado que retirava a sua proposta, vamos passar ao artigo 128.°, cujas propostas irão ser indicadas pelo Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, para este artigo registam-se propostas de substituição apresentadas pelo PRD e pela CERC.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, Maia Nunes de Almeida.O Sr. António Vitorino (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, como o PRD retirou as suas propostas, sugiro que se votem conjuntamente os quatro números constantes da proposta da CERC.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar a proposta da CERC para este artigo 128.°Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados Independentes Carlos Macedo e Helena Roseta.É a seguinte:Artigo 128.° Data da eleição1 - O Presidente da República será eleito entre o sexagésimo e o trigésimo dia anteriores ao termo do mandato do seu antecessor ou entre o sexagésimo e o nonagésimo dia posteriores à vagatura do cargo.
3 - No caso previsto no número anterior a eleição efectuar-se-á entre o nonagésimo e o centésimo dias posteriores à data das eleições para a Assembleia da República, sendo o mandato do Presidente cessante automaticamente prolongado pelo período necessário.
4 - A data da realização do primeiro dos dois possíveis sufrágios será marcada de forma a permitir que ambos se realizem dentro dos períodos referidos nos n.os 1 e 3.
24 DE MAIO DE 1989 4245O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 129.°, para o qual apenas se regista uma proposta de substituição do n.° 2, apresentada pela CERC.
Vamos votar esta proposta, Srs. Deputados.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados Independentes Carlos Macedo e Helena Roseta.É a seguinte:2 - Se nenhum dos candidatos obtiver esse número de votos proceder-se-á a segundo sufrágio no vigésimo primeiro dia subsequente à primeira votação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 131.°, relativamente ao qual há uma proposta...O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para anunciar que, nos termos que decorreram do debate na CERC e que originaram a aprovação, por unanimidade, de um comunicado da Mesa da comissão, esta proposta não deve subsistir para nenhum efeito regimental.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relativamente a este artigo não há qualquer outra proposta, pelo que passamos ao artigo 135.°-A.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, informo a Mesa de que, ao abrigo das disposições do Regimento especial, entregaremos de imediato um requerimento subscrito por dez deputados no sentido de solicitar a V. Ex.a o adiamento da votação do artigo 135.°-A do projecto do PS e do artigo 143.°-A do projecto do PCP, referentes à autonomia administrativa e financeira do Presidente da República.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, diria que o Sr. Deputado António Vitorino me tirou as palavras da boca. Com efeito, era nossa intenção solicitar igualmente o adiamento da votação desta norma.
No entanto, Sr. Presidente, para que se perceba o porquê do adiamento, gostaríamos que V. Ex.a ordenasse a leitura da norma em causa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, poderá indicar à Mesa concretamente o que é que pretende que seja lido?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, como bem compreenderá, teremos particular interesse e legitimidade em que seja lida a nossa proposta. Porém, não nos opomos a que seja lida também a do PS.O Sr. Presidente: - Assim sendo, Srs. Deputados, a proposta do PCP é a seguinte:Artigo 143. °-A Autonomia financeira e serviços próprios1 - A Presidência da República tem orçamento próprio, apresentado directamente à Assembleia da República para ser apreciado, votado e integrado no Orçamento do Estado.
2 - A Presidência da República tem serviços de apoio próprios, nos termos da respectiva lei orgânica aprovada pela Assembleia da República, dotados de autonomia administrativa e financeira.O Sr. Presidente: - Quanto à proposta do PS, ela tem o seguinte teor:Artigo 135.°-A AutonomiaOs serviços de apoio do Presidente da República dispõem de autonomia organizativa, administrativa e financeira, nos termos da lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 136.° O Sr. Secretário vai fazer o ponto da situação quanto às propostas a votar.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, em relação a este artigo existem propostas para as alíneas b), g), j), m), n) e p), respectivamente apresentadas pela CERC, ID, PRD, CERC, Srs. Deputados eleitos pelo Círculo Eleitoral da Madeira, CDS (aditamento à alínea n)), PS (aditamento à alínea m), ID (substituição da alínea n), PRD (substituição da alínea n)) e ID (substituição da alínea p)).Precisa-se ainda que a proposta formulada pelos Srs. Deputados eleitos pelo Círculo Eleitoral da Madeira e relativa à alínea j) foi formulada na CERC e tem o n.° 174.O Sr. Raul Castro (Indep): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Raul Castro (Indep): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas não ouvi se, relativamente à proposta da ID, foi esclarecido que a mesma se encontrava retirada...O Sr. Presidente: - Foi esclarecido que não estava retirada, isto é, que seria submetida à votação relativamente às alíneas g) e n).O Sr. Raul Castro (Indep): - Sr. Presidente, então desejava esclarecer que retirámos essas propostas.O Sr. Presidente: - Estão retiradas, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, requero a suspensão da votação da nossa proposta relativa à alínea 7) do artigo 136.°, com vista a poder ser votada conjuntamente com a nossa proposta relativa ao artigo 232.°, uma vez que é um mero reflexo da proposta que visa a eliminação da figura do Ministro da República.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, teria toda a satisfação em atender o que é solicitado por V. Ex.a Porém, no caso concreto, tal adiamento terá de ser requerido por dez Srs. Deputados.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, penso que a indispensabilidade das dez assinaturas não é absoluta. De qualquer forma, poderemos apresentar esse requerimento, o qual iremos fazer chegar à Mesa.
Srs. Deputados, vamos estão votar a proposta referida.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e votos a favor do PRD.
Era a seguinte:n) Nomear cinco membros do Conselho de Estado, três juizes do Tribunal Constitucional, dois vogais do Conselho Superior de Magistratura e cinco vogais do Conselho Superior de Defesa Nacional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento subscrito por dez Srs. Deputados e relativo à proposta de substituição da alínea j) do artigo 136.°, apresentada pelos Srs. Deputados do PSD eleitos pelo círculo da Madeira, pelo que fica adiada a votação desta proposta.Passando ao artigo 137.°, o Sr. Secretário vai enunciar as propostas que vão ser submetidas a votação.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Para o artigo 137.° o CDS retirou as suas propostas, mantendo-se as propostas de aditamento apresentadas pelo PRD, pela ID, pela CERC e pelos Srs. Deputados do PSD eleitos pelo Círculo Eleitoral da Madeira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (Indep): - Sr. Presidente, de harmonia com a discussão havida na CERC, creio que as propostas da ID foram aí retiradas, situação que aqui corroboro.
24 DE MAIO DE 1989 4247O Sr. Presidente: - Ficam então retiradas as propostas apresentadas pela ID relativas ao artigo 137.° Sr. Deputado António Vitorino, tem a palavra.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, é para referenciar aquilo que eu penso ser um lapso de dactilografia no texto que vem da CERC.
Quanto à alínea g) do artigo 137.°, a redacção correcta - e gostaria que verificassem - é a seguinte:«g) Requerer ao Tribunal Constitucional a declaração da inconstitucionalidade de normas jurídicas, bem como a declaração de inconstitucionalidade por omissão.»
Penso que esta é a redacção correcta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, quanto à proposta de correcção do texto da CERC apresentada pelo Sr. Deputado António Vitorino, estamos, naturalmente, de acordo, pois trata-se de um lapso de redacção.
Por outro lado, queria também pôr à consideração da Câmara a conveniência de manter a alínea h) no texto actual, visto que a disposição transitória não obterá a maioria de dois terços e, portanto, convirá manter a alínea h) do artigo 137.° do texto actual e eliminar a proposta da CERC de transferência da alínea h) para a disposição transitória.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Pereira.O Sr. Jorge Pereira (PSD): - Sr. Presidente, é para enunciar que sobre o artigo 137.° vamos também apresentar um requerimento a pedir o adiamento da sua votação, pelas razões anteriormente expostas.O Sr. Presidente: - Queira então fazê-lo chegar à mesa, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, era para coonestar, em relação ao referente à alínea g), a interpretação que os Srs. Deputados António Vitorino e Rui Machete fizeram.
Trata-se, de facto, de uma omissão de carácter técnico na transcrição da norma aprovada no âmbito da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. A correcção está feita e suponho que será dirigida à Mesa uma norma com a redacção perfeita para poder ser submetida à votação e incorporada nos autos, por uma questão de segurança. Sugeria, assim, que, se isso não foi ainda feito, o Sr. Deputado António Vitorino o fizesse.
Em relação à alínea h) e registado o facto de que nos é dado conhecimento nesta altura, não há outra alternativa que não seja não submeter a qualquer alteração a actual alínea h), mantendo-se, pois, no seu estado, para todos os efeitos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, é para referir que consideramos prejudicada a alínea b) do nosso projecto e solicitávamos que a nossa alínea j) fosse votada aquando dos artigos n.°s 136.° e 143. °, dado que foi pedido o adiamento da sua votação pelo grupo de deputados eleitos pelo Círculo Eleitoral da Madeira.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Barbosa da Costa referiu que retirava a proposta do PRD relativamente à alínea b). Mas nós não temos ... É aquela que aparece no guião da CERC como alínea c)?O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Está retirada, Sr. Deputado.Sr. Deputado Barbosa da Costa, relativamente à alínea j) convém ser presente à Mesa um requerimento para adiamento da votação.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, já foi apresentado. Está incluído no requerimento apresentado pelo PS e pelo PCP que pede o aditamento, dado que é uma questão atinente com a matéria cujo adiamento foi solicitado por estes partidos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Barbosa da Costa, vai-me desculpar, mas há aqui alguma confusão...O Sr. António Vitorino (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, o lapso é todo meu, por isso peço desculpa. Quando formulámos o pedido de aditamento dos artigos 135.°-A, do projecto do PS, e 143. °-A, do projecto do PCP, não tivemos em linha de conta que o PRD também tem uma proposta sobre a mesma matéria, que é o artigo 137.°, alínea y), e, de facto, no requerimento que entregamos na Mesa já aditamos o artigo 137.°, alínea J), só que esquecemos de o dizer oralmente, na confusão que implica gerir os papéis em bancadas de espaço tão exíguo.O Sr. José Magalhães (PCP): - A culpa não é da bancada, mas sim da metodologia.O Sr. Presidente: - Está esclarecido.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria também, no sentido da definição clara da metodologia a adoptar, de anunciar que o PCP retirará a sua proposta atinente à alínea c), dado o conteúdo do debate do artigo 19.°, em matéria de estado de sítio e do estado de emergência.