PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
i)  Que prevejam que as pensões ou prestações similares, rendas, pensões de alimentos ou outras prestações de subsistência provenientes da outra Jurisdição Contratante só podem ser tributadas nessa outra Jurisdição Contratante; ou j) Que, de outro modo, limitem expressamente o direito de uma Jurisdição Contratante de tributar os seus próprios residentes ou prevejam expressamente que a Jurisdição Contratante da qual provém um elemento de rendimento tem o direito exclusivo de tributar esse elemento de rendimento. 2. O número 1 aplica-se em vez de ou na ausência de disposições de uma Convenção fiscal abrangida que prevejam que a Convenção fiscal abrangida não prejudica a tributação por uma Jurisdição Contratante dos seus residentes. 3. Uma Parte pode reservar-se o direito de: a) Não aplicar o presente artigo às suas Convenções fiscais abrangidas; b) Não aplicar o presente artigo às suas Convenções fiscais abrangidas que já contenham as disposições mencionadas no número 2. 4. A Parte que não tenha formulado a reserva prevista nas alíneas a) ou b) do número 3 notifica o Depositário se cada uma das suas Convenções fiscais abrangidas contém uma disposição mencionada no número 2 e, caso assim seja, indica o artigo e o número de cada uma dessas disposições. Quando todas as Jurisdições Contratantes tenham efetuado tal notificação relativamente a uma disposição de uma Convenção fiscal abrangida, essa disposição é substituída pelas disposições do número 1. Nos outros casos, o número 1 prevalece sobre as disposições da Convenção fiscal abrangida unicamente na medida em que tais disposições sejam incompatíveis com o número 1. 5 DE ABRIL DE 2019____________________________________________________________________________________________________________261
5. A Parte que não tenha formulado uma reserva prevista no número 4 notifica o Depositário se cada uma das suas Convenções fiscais abrangidas contém uma disposição mencionada na alínea a) do número 3, indicando o artigo e o número de cada uma dessas disposições. O número 1 aplica-se em relação a uma disposição de uma Convenção fiscal abrangida unicamente quando todas as Jurisdições Contratantes tenham efetuado uma notificação relativamente a essa disposição. 6. A Parte que não tenha formulado uma reserva prevista no número 4 notifica o Depositário se cada uma das suas Convenções fiscais abrangidas contém uma disposição mencionada na alínea b) do número 3, indicando o artigo e o número de cada uma dessas disposições. O número 2 aplica-se em relação a uma disposição de uma Convenção fiscal abrangida unicamente quando todas as Jurisdições Contratantes tenham efetuado tal notificação relativamente a essa disposição. Artigo 13.o – Elisão artificiosa da qualificação como estabelecimento estável através das exceções aplicáveis a atividades específicas 1. Uma Parte pode optar por aplicar o número 2 (opção A) ou o número 3 (opção B) ou por não aplicar qualquer das opções. Opção A 2. Não obstante as disposições de uma Convenção fiscal abrangida que definam a expressão «estabelecimento estável», considera-se que esta expressão não inclui: a)  as atividades especificamente mencionadas na Convenção fiscal abrangida (antes da sua modificação pela presente Convenção) como atividades que se considera não constituírem um estabelecimento estável, quer essa exceção à qualificação como estabelecimento estável esteja ou não subordinada à condição de a atividade ser de carácter preparatório ou auxiliar; b) uma instalação fixa mantida unicamente para exercer, para a empresa, qualquer atividade não referida na alínea a); c) uma instalação fixa mantida unicamente para exercer uma combinação das atividades mencionadas nas alíneas a) e b), desde que essa atividade ou, no caso da alínea c), a atividade de conjunto da instalação fixa seja de carácter preparatório ou auxiliar. Opção B 3. Não obstante as disposições de uma Convenção fiscal abrangida que definam a expressão «estabelecimento estável», considera-se que esta expressão não inclui: a)  As atividades especificamente mencionadas na Convenção fiscal abrangida (antes da sua modificação pela presente Convenção) como atividades que se considera não constituírem um estabelecimento estável, quer essa exceção à qualificação como estabelecimento estável esteja ou não subordinada à condição de a atividade ser de carácter preparatório ou auxiliar, exceto na medida em que a disposição relevante da Convenção fiscal abrangida preveja expressamente que uma atividade específica se considera não constituir um estabelecimento estável desde que essa atividade seja de carácter preparatório ou auxiliar; 5 DE ABRIL DE 2019____________________________________________________________________________________________________________263
não se encontre abrangida pela reserva prevista na alínea b) do número 3 e, caso assim seja, indica o artigo e o número de cada uma dessas disposições. Quando todas as Jurisdições Contratantes tenham efetuado tal notificação relativamente a uma disposição de uma Convenção fiscal abrangida, essa disposição é substituída pelas disposições do número 1 na medida do disposto no número 2. Nos outros casos, o número 1 prevalece sobre as disposições da Convenção fiscal abrangida unicamente na medida em que tais disposições sejam incompatíveis com o número 1. Artigo 15.o – Definição de pessoa estreitamente relacionada com uma empresa 1. Para efeitos das disposições de uma Convenção fiscal abrangida que sejam modificadas pelo número 2 do artigo 12.o (Elisão artificiosa da qualificação como estabelecimento estável através de contratos de comissão e estratégias similares), pelo número 4 do artigo 13.o (Elisão artificiosa da qualificação como estabelecimento estável através das exceções aplicáveis a atividades específicas) ou pelo número 1 do artigo 14.o (Fracionamento de contratos), uma pessoa considera-se estreitamente relacionada com uma empresa quando, tendo em conta todos os factos e circunstâncias relevantes, uma delas controle a outra ou ambas estejam sob o controlo das mesmas pessoas ou empresas. Em qualquer caso, uma pessoa é considerada estreitamente relacionada com uma empresa quando uma delas detenha, direta ou indiretamente, mais de 50% dos direitos ou participações efetivas na outra (ou, no caso de uma sociedade, mais de 50% do total dos direitos de voto e do valor das partes de capital ou dos direitos ou participações efetivas nos capitais próprios da sociedade) ou quando uma outra pessoa detenha, direta ou indiretamente, mais de 50% dos direitos ou participações efetivas (ou, no caso de uma sociedade, mais de 50% do total dos direitos de voto e do valor das partes de capital ou dos direitos ou participações efetivas nos capitais próprios da sociedade) na pessoa e na empresa. 2. Uma Parte que tenha formulado as reservas previstas no número 4 do artigo 12.o (Elisão artificiosa da qualificação como estabelecimento estável através de contratos de comissão e estratégias similares), na alínea a) ou c) do número 6 do artigo 13.o (Elisão artificiosa da qualificação como estabelecimento estável através das exceções aplicáveis a atividades específicas) e na alínea a) do número 3 do artigo 14.o (Fracionamento de contratos) pode reservar-se o direito de não aplicar o presente artigo às Convenções fiscais abrangidas às quais aquelas reservas se aplicam. II SÉRIE-A — NÚMERO 84____________________________________________________________________________________________________________266
Contratante se as condições estabelecidas entre as duas empresas tivessem sido as condições que teriam sido estabelecidas entre empresas independentes. 3. Uma Parte pode reservar-se o direito de: a) Não aplicar o presente artigo às suas Convenções fiscais abrangidas que já contenham uma disposição mencionada no número 2; b) Não aplicar o presente artigo às suas Convenções fiscais abrangidas com o fundamento de que, na ausência, nas suas Convenções fiscais abrangidas, de uma disposição mencionada no número 2: i) Procederá ao ajustamento adequado mencionado no número 1; ou ii)  A sua autoridade competente esforçar-se-á por resolver o caso ao abrigo das disposições de uma Convenção fiscal abrangida relativas ao procedimento amigável; c) No caso de uma Parte que tenha formulado uma reserva ao abrigo da subalínea ii) da alínea c) do número 5 do artigo 16.o (Procedimento amigável), não aplicar o presente artigo às suas Convenções fiscais abrangidas com o fundamento de que, nas negociações bilaterais das suas Convenções fiscais, aceitará uma disposição similar à mencionada no número 1, desde que as Jurisdições Contratantes possam chegar a acordo relativamente a essa disposição e às disposições mencionadas na subalínea ii) da alínea c) do número 5 do artigo 16.o (Procedimento amigável). 4. A Parte que não tenha formulado uma reserva prevista no número 3 notifica o Depositário se cada uma das suas Convenções fiscais abrangidas contém uma disposição mencionada no número 2 e, caso assim seja, indica o artigo e o número de cada uma dessas disposições. Quando todas as Jurisdições Contratantes tenham efetuado tal notificação relativamente a uma disposição de uma Convenção fiscal abrangida, essa disposição é substituída pelas disposições do número 1. Nos outros casos, o número 1 prevalece sobre as disposições da Convenção fiscal abrangida unicamente na medida em que tais disposições sejam incompatíveis com o número 1. 5 DE ABRIL DE 2019____________________________________________________________________________________________________________271
Artigo 25.o – Custos do procedimento arbitral Num procedimento arbitral ao abrigo da presente parte, as remunerações e as despesas dos membros da comissão arbitral, bem como os custos relacionados com os procedimentos arbitrais suportados pelas Jurisdições Contratantes, são imputados às Jurisdições Contratantes de um modo a estabelecer através de acordo amigável entre as autoridades competentes das Jurisdições Contratantes. Na ausência desse acordo, cada Jurisdição Contratante suporta as suas próprias despesas e as despesas do membro da comissão por si designado. Os custos com o presidente da comissão arbitral e outras despesas associadas à condução do procedimento arbitral são imputados às Jurisdições Contratantes em partes iguais. Artigo 26.o – Compatibilidade 1. Com ressalva do artigo 18.o (Opção pela aplicação da parte VI), as disposições da presente parte aplicam-se em vez de ou na ausência de disposições de uma Convenção fiscal abrangida que prevejam a arbitragem para questões não resolvidas decorrentes de um procedimento amigável. A Parte que opte por aplicar a presente parte notifica ao Depositário se cada uma das suas Convenções fiscais abrangidas, que não se encontre abrangida por uma reserva prevista no número 4, contém uma tal disposição e, caso assim seja, indica o artigo e o número de cada uma dessas disposições. Quando duas Jurisdições Contratantes tenham efetuado uma notificação relativamente a uma disposição de uma Convenção fiscal abrangida, essa disposição é substituída pelas disposições da presente parte nas relações entre essas Jurisdições Contratantes.  2. Uma questão não resolvida decorrente de um procedimento amigável abrangido pelo âmbito do procedimento arbitral previsto na presente parte não deve ser submetida a arbitragem quando essa questão se insira no âmbito de um caso em relação ao qual tenha previamente sido constituída uma comissão arbitral ou órgão similar em conformidade com uma convenção bilateral ou multilateral que preveja a arbitragem obrigatória e vinculativa para as questões não resolvidas decorrentes de um procedimento amigável. 3. Com ressalva do número 1, o disposto na presente parte não afeta o cumprimento de obrigações mais amplas relativas à arbitragem de questões não resolvidas decorrentes de um procedimento amigável resultante de outras convenções de que as Jurisdições Contratantes sejam ou venham a tornar-se Partes. 4. Uma Parte pode reservar-se o direito de não aplicar a presente parte relativamente a uma ou mais Convenções fiscais abrangidas identificadas (ou a todas as suas Convenções fiscais abrangidas) que já prevejam a arbitragem obrigatória e vinculativa para as questões não resolvidas decorrentes de um procedimento amigável. 5 DE ABRIL DE 2019____________________________________________________________________________________________________________279
PARTE VII. DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 27.o – Assinatura e ratificação, aceitação ou aprovação 1. A 31 de dezembro de 2016, a presente Convenção é aberta à assinatura por: a) Todos os Estados; b) Guernsey (Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte); Ilha de Man (Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte); Jersey (Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte); e c) Qualquer outra jurisdição autorizada a tornar-se Parte através de uma decisão tomada por consenso pelas Partes e Signatários. 2. A presente Convenção fica sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação. Artigo 28.o – Reservas 1. Com ressalva do número 2, não podem ser formuladas quaisquer reservas à presente Convenção, salvo as expressamente previstas nas seguintes disposições: a) Número 5 do artigo 3.o (Entidades transparentes); b) Número 3 do artigo 4.o (Entidades com dupla residência); c) Números 8 e 9 do artigo 5.o (Aplicação de métodos de eliminação da dupla tributação); d) Número 4 do artigo 6.o (Finalidade de uma Convenção fiscal abrangida); e) Números 15 e 16 do artigo 7.o (Prevenção do uso abusivo das convenções fiscais); f) Número 3 do artigo 8.o (Transações relativas à transferência de dividendos); g) Número 6 do artigo 9.o (Mais-valias derivadas da alienação de partes de capital, direitos ou participações em entidades cujo valor resulte principalmente de bens imobiliários); h) Número 5 do artigo 10.o (Norma anti abuso para estabelecimentos estáveis situados em terceiras jurisdições); i) Número 3 do artigo 11.o (Aplicação das convenções fiscais para limitar o direito de uma Parte a tributar os seus próprios residentes); j) Número 4 do artigo 12.o (Elisão artificiosa da qualificação como estabelecimento estável através de contratos de comissão e estratégias similares); k) Número 6 do artigo 13.o (Elisão artificiosa da qualificação como estabelecimento estável através das exceções aplicáveis a atividades específicas); II SÉRIE-A — NÚMERO 84____________________________________________________________________________________________________________280
l) Número 3 do artigo 14.o (Fracionamento de contratos); m) Número 2 do artigo 15.o (Definição de pessoa estreitamente relacionada com uma empresa); n) Número 5 do artigo 16.o (Procedimento amigável); o) Número 3 do artigo 17.o (Ajustamentos correlativos); p) Números 11 e 12 do artigo 19.o (Arbitragem obrigatória e vinculativa); q) Números 2, 3, 6 e 7 do artigo 23.o (Método de arbitragem); r) Número 3 do artigo 24.o (Acordo sobre uma resolução diferente); s) Número 4 do artigo 26.o (Compatibilidade); t) Números 6 e 7 do artigo 35.o (Produção de efeitos); e u) Número 2 do artigo 36.o (Produção de efeitos da parte VI). 2. a)  Não obstante o número 1, uma Parte que opte, nos termos do artigo 18.o (Opção pela aplicação da parte VI), por aplicar a parte VI (Arbitragem) pode formular uma ou mais reservas relativamente ao âmbito dos casos que podem ser submetidos a arbitragem ao abrigo das disposições da parte VI (Arbitragem). No caso de uma Parte que opte, nos termos do artigo 18.o (Opção pela aplicação da parte VI), por aplicar a parte VI (Arbitragem) posteriormente a ter-se tornado Parte da presente Convenção, as reservas ao abrigo da presente alínea devem ser formuladas no momento em que essa Parte notifica o Depositário da sua opção em conformidade com o artigo 18.o (Opção pela aplicação da parte VI). b) As reservas formuladas ao abrigo da alínea a) estão sujeitas a aceitação. Considera-se que uma reserva formulada ao abrigo da alínea a) foi aceite por uma Parte quando essa Parte não tenha notificado o Depositário da sua objeção a essa reserva até à última das seguintes datas: a data em que tenham decorrido doze meses a contar da data da notificação dessa reserva pelo Depositário ou a data do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação. No caso de uma Parte que opte, nos termos do artigo 18.o (Opção pela aplicação da parte VI), por aplicar a parte VI (Arbitragem) posteriormente a ter-se tornado Parte da presente Convenção, as objeções às reservas anteriormente formuladas por outras Partes em conformidade com a alínea a) podem ser apresentadas no momento da notificação da opção da primeira Parte mencionada ao Depositário em conformidade com o artigo 18.o (Opção pela aplicação da parte VI). Quando uma Parte apresente uma objeção a uma reserva formulada ao abrigo da alínea a), a parte VI (Arbitragem) não se aplica entre a Parte que apresentou a objeção e a Parte que formulou a reserva. 3. Salvo se o contrário se encontrar expressamente previsto nas disposições relevantes da presente Convenção, uma reserva formulada em conformidade com o número 1 ou com o número 2: a)  Modifica, para a Parte que formula a reserva, nas suas relações com outra Parte, as disposições da presente Convenção às quais se refere essa reserva, na medida dessa reserva; e b) Modifica essas disposições na mesma medida, para a outra Parte, nas suas relações com a Parte que formula a reserva. 5 DE ABRIL DE 2019____________________________________________________________________________________________________________281
j) Alínea b) do número 6 do artigo 13.o (Elisão artificiosa da qualificação como estabelecimento estável através das exceções aplicáveis a atividades específicas); k) Alínea b) do número 3 do artigo 14.o (Fracionamento de contratos); l) Alínea b) do número 5 do artigo 16.o (Procedimento amigável); m) Alínea a) do número 3 do artigo 17.o (Ajustamentos correlativos); n) Número 6 do artigo 23.o (Método de arbitragem); e o) Número 4 do artigo 26.o (Compatibilidade). As reservas mencionadas nas alíneas a) a o) supra não se aplicam a uma Convenção fiscal abrangida que não conste da lista mencionada no presente número.  9. A Parte que tenha formulado uma reserva em conformidade com o número 1 ou o número 2 pode, em qualquer momento, retirá-la ou substituí-la por uma reserva mais limitada, mediante notificação dirigida ao Depositário. Essa Parte deve efetuar as notificações adicionais em conformidade com o número 6 do artigo 29.o (Notificações) que sejam necessárias em razão de a reserva ter sido retirada ou substituída. Com ressalva do número 7 do artigo 35.o (Produção de efeitos), a retirada ou substituição produz efeitos: a)   Relativamente a uma Convenção fiscal abrangida celebrada unicamente entre Estados ou jurisdições que sejam Partes da presente Convenção, quando o Depositário receba a notificação relativa à retirada ou substituição da reserva: i) Quanto às reservas respeitantes a disposições relativas a impostos retidos na fonte, quando o facto gerador desses impostos ocorra a partir de 1 de janeiro do ano imediatamente seguinte ao decurso de um prazo de seis meses a contar da data da comunicação pelo Depositário da notificação relativa à retirada ou substituição da reserva; e ii) Quanto às reservas respeitantes às restantes disposições, no que concerne aos impostos exigidos em relação a períodos de tributação com início a partir de 1 de janeiro do ano imediatamente seguinte ao decurso de um prazo de seis meses a contar da data da comunicação pelo Depositário da notificação relativa à retirada ou substituição da reserva; e b) Relativamente a uma Convenção fiscal abrangida celebrada por uma ou mais Jurisdições Contratantes que se tornem Partes da presente Convenção posteriormente à data em que o Depositário receba a notificação relativa à retirada ou substituição: na última das datas em que a presente Convenção entre em vigor para essas Jurisdições Contratantes. Artigo 29.o – Notificações 1. Com ressalva dos números 5 e 6 do presente artigo e do número 7 do artigo 35.o (Produção de efeitos), as notificações efetuadas em conformidade com as disposições seguintes devem ser efetuadas no momento da assinatura da presente Convenção ou do depósito do instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação: a) Subalínea ii) da alínea a) do número 1 do artigo 2.o (Interpretação de termos); 5 DE ABRIL DE 2019____________________________________________________________________________________________________________283
b) Número 6 do artigo 3.o (Entidades transparentes); c) Número 4 do artigo 4.o (Entidades com dupla residência); d) Número 10 do artigo 5.o (Aplicação de métodos de eliminação da dupla tributação); e) Números 5 e 6 do artigo 6.o (Finalidade de uma Convenção fiscal abrangida); f) Número 17 do artigo 7.o (Prevenção do uso abusivo das convenções fiscais); g) Número 4 do artigo 8.o (Transações relativas à transferência de dividendos); h) Números 7 e 8 do artigo 9.o (Mais-valias derivadas da alienação de partes de capital, direitos ou participações em entidades cujo valor resulte principalmente de bens imobiliários); i) Número 6 do artigo 10.o (Norma anti abuso para estabelecimentos estáveis situados em terceiras jurisdições); j) Número 4 do artigo 11.o (Aplicação das convenções fiscais para limitar o direito de uma Parte a tributar os seus próprios residentes); k) Números 5 e 6 do artigo 12.o (Elisão artificiosa da qualificação como estabelecimento estável através de contratos de comissão e estratégias similares); l) Números 7 e 8 do artigo 13.o (Elisão artificiosa da qualificação como estabelecimento estável através das exceções aplicáveis a atividades específicas); m) Número 4 do artigo 14.o (Fracionamento de contratos); n) Número 6 do artigo 16.o (Procedimento amigável); o) Número 4 do artigo 17.o (Ajustamentos correlativos); p) Artigo 18.o (Opção pela aplicação da parte VI); q) Número 4 do artigo 23.o (Método de arbitragem); r) Número 1 do artigo 24.o (Acordo sobre uma resolução diferente); s) Número 1 do artigo 26.o (Compatibilidade); e t) Números 1, 2, 3, 5 e 7 do artigo 35.o (Produção de efeitos). 2. As notificações relativas a Convenções fiscais abrangidas celebradas por uma jurisdição ou território, ou em nome de uma jurisdição ou território, por cujas relações internacionais uma Parte seja responsável, quando essa jurisdição ou território não seja Parte da presente Convenção em conformidade com a alínea b) ou c) do número 1 do artigo 27.o (Assinatura e ratificação, aceitação ou aprovação), são efetuadas pela Parte responsável e podem diferir das notificações efetuadas por essa Parte relativamente às suas próprias Convenções fiscais abrangidas. 3. Se as notificações forem efetuadas no momento da assinatura, devem ser confirmadas no momento do depósito do instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, a menos que o documento que contém as II SÉRIE-A — NÚMERO 84____________________________________________________________________________________________________________284
Artigo 31.o – Conferência das Partes 1. As Partes podem convocar uma Conferência das Partes a fim de tomar decisões ou exercer funções que sejam necessárias ou convenientes em virtude das disposições da presente Convenção. 2. A Conferência das Partes será coadjuvada pelo Depositário. 3. Qualquer Parte pode solicitar a realização de uma Conferência das Partes dirigindo um pedido ao Depositário. O Depositário informa as Partes de quaisquer pedidos. Em seguida, o Depositário convoca uma Conferência das Partes, desde que o pedido seja apoiado por um terço das Partes, no prazo de seis meses a contar da comunicação do pedido pelo Depositário. Artigo 32.o - Interpretação e aplicação 1. Qualquer questão a que possa dar lugar a interpretação ou a aplicação das disposições de uma Convenção fiscal abrangida, tal como modificadas pela presente Convenção, deve ser decidida em conformidade com as disposições da Convenção fiscal abrangida relativas à resolução por acordo amigável das questões de interpretação ou de aplicação da Convenção fiscal abrangida (tal como eventualmente modificadas pela presente Convenção). 2. Qualquer questão a que possa dar lugar a interpretação ou a aplicação da presente Convenção pode ser resolvida por uma Conferência das Partes convocada em conformidade com o número 3 do artigo 31.o (Conferência das Partes). Artigo 33.o – Revisão 1. Qualquer Parte pode propor uma revisão da presente Convenção enviando uma proposta de revisão ao Depositário. 2. Pode ser convocada uma Conferência das Partes a fim de apreciar a proposta de revisão em conformidade com o número 3 do artigo 31.o (Conferência das Partes). Artigo 34.o – Entrada em vigor 1. A presente Convenção entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao decurso de um prazo de três meses a contar da data do depósito do quinto instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação. 2. Para cada Signatário que ratifique, aceite ou aprove a presente Convenção após o depósito do quinto instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, a Convenção entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao decurso de um prazo de três meses a contar da data do depósito por esse Signatário do seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação. II SÉRIE-A — NÚMERO 84____________________________________________________________________________________________________________286
3. Uma Parte da presente Convenção não fica vinculada por um protocolo, salvo se se tornar Parte do protocolo em conformidade com as suas disposições. Artigo 39.o – Depositário 1. O Secretário-Geral da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico é o Depositário da presente Convenção e de quaisquer protocolos conformes com o artigo 38.o (Relação com protocolos). 2. O Depositário notifica às Partes e Signatários, no prazo de um mês: a) Qualquer assinatura em conformidade com o artigo 27.o (Assinatura e ratificação, aceitação ou aprovação); b) O depósito de qualquer instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação em conformidade com o artigo 27.o (Assinatura e ratificação, aceitação ou aprovação); c) Qualquer reserva ou retirada ou substituição de uma reserva em conformidade com o artigo 28.o (Reservas); d) Qualquer notificação ou notificação adicional em conformidade com o artigo 29.o (Notificações); e) Qualquer proposta de alteração à presente Convenção em conformidade com o artigo 33.o (Alterações); f) Qualquer recesso à presente Convenção em conformidade com o artigo 37.o (Recesso); e g) Qualquer outra comunicação relativa à presente Convenção. 3. O Depositário mantem atualizadas listas acessíveis ao público: a) Das Convenções fiscais abrangidas; b) Das reservas formuladas pelas Partes; e c) Das notificações efetuadas pelas Partes. Em testemunho do qual, os signatários, devidamenteautorizados para o efeito, assinaram a presente Convenção. Feito em Paris, aos 24 dias do mês de novembro de 2016, nas línguas inglesa e francesa, sendo ambos os textos igualmente válidos, num único exemplar que será depositado nos arquivos da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico. ________________________ 5 DE ABRIL DE 2019____________________________________________________________________________________________________________291A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sábado, 9 de março de 2019   II Série-A — Número 70XIII LEGISLATURA  4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)                  S U M Á R I O   Projetos de Lei (n.os 1153 a 1158/XIII/4.a): N.o 1153/XIII/4.a (CDS-PP) — Altera a tributação em sede de IRS, de modo a que os rendimentos passem a ser tributados de acordo com os proveitos efetivos do sujeito passivo em cada um dos anos a que se reportam e à taxa efetiva (alteração ao Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro de 1988). N.o 1154/XIII/4.a (PCP) — Aprova o Estatuto da Rádio e Televisão de Portugal (terceira alteração à Lei n.o 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão, bem como os novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal). N.o 1155/XIII/4.a (PS) — Reformula os crimes de violação, coação sexual e abuso sexual de pessoa inconsciente ou incapaz no Código Penal, ao abrigo do disposto na Convenção de Istambul, e alarga o âmbito de aplicação da medida de coação de proibição de contacto aos crimes de ameaça, coação e perseguição (stalking). N.o 1156/XIII/4.a (PSD) — Estabelece o regime jurídico da atividade de transporte público de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros (táxi). N.o 1157/XIII/4.a (Os Verdes) — Relações de trabalho dentro da Infraestruturas de Portugal, SA (alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2015, de 29 de maio). N.o 1158/XIII/4.a (PS) — Reforçando a proteção de advogados em matéria de parentalidade ou doença grave, alterando o Código do Processo Civil e o Código do Processo Penal.  Projetos de Resolução (n.os 2028 e 2029/XIII/4.a): N.o 2028/XIII/4.a (PCP) — Pela melhoria do transporte ferroviário no distrito de Braga e a concretização da ligação direta Braga/Guimarães. N.o 2029/XIII/4.a (BE) — Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam melhorar as condições de vida e o acesso aos cuidados de saúde por parte de pessoas com doença inflamatória do intestino.
9 DE MARÇO DE 2019 3 Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro de 1988 O artigo 74.o, do Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro de 1988, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 74.o (...) 1 – Se forem englobados rendimentos que comprovadamente tenham sido produzidos em anos anteriores àquele em que foram pagos ou colocados à disposição do sujeito passivo e este fizer a correspondente imputação na declaração de rendimentos, o respetivo valor é dividido pela soma do número de anos ou fração a que respeitem, incluindo o ano do recebimento, aplicando-se a cada ano ou fração a que respeitem a taxa existente nesse mesmo ano para esse rendimento. 2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, 8 de março de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Filipe Anacoreta Correia — António Carlos Monteiro — Assunção Cristas — Pedro Mota Soares — João Rebelo — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — João Gonçalves Pereira — Patrícia Fonseca — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva. ———— PROJETO DE LEI N.o 1154/XIII/4.a APROVA O ESTATUTO DA RÁDIO E TELEVISÃO DE PORTUGAL (TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 8/2007, DE 14 DE FEVEREIRO, QUE PROCEDE À REESTRUTURAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE RÁDIO E TELEVISÃO, BEM COMO OS NOVOS ESTATUTOS DA RÁDIO E TELEVISÃO DE PORTUGAL) Exposição de motivos O serviço público de rádio e de televisão é um dos pilares da democracia portuguesa, desempenhando um importantíssimo papel na garantia da pluralidade e diversidade, na defesa e divulgação da língua e da cultura portuguesas, na valorização da educação, da ciência, da investigação, das artes, da inovação, do desporto, bem como enquanto garante de coesão social e territorial do nosso país, além do relevante papel que desempenha junto das comunidades emigrantes e imigrantes. Ao longo de largos anos a RTP tem sido alvo de ataques de diferentes governos que se traduziram na degradação de condições da RTP para a prestação de um serviço público de rádio e de televisão de qualidade. A escassez de meios humanos, a precariedade, os baixos salários e as discrepâncias salariais, a obsolescência de muitos equipamentos técnicos, a produção própria (quase) restrita à informação são realidades que resultam
9 DE MARÇO DE 2019 5 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 – As disposições estatutárias relativas à composição, designação, inamovibilidade e competências do conselho geral, à composição, designação, destituição e competências do conselho de administração, às competências dos diretores de programação e de informação, ao conselho de opinião, aos provedores do ouvinte e do telespectador e ao acompanhamento parlamentar da atividade da Rádio e Televisão de Portugal, SA, apenas podem ser alteradas por lei. Artigo 3.o [...] 1 – O capital estatutário da Rádio e Televisão de Portugal, EPE é de (euro) 1 422 373 340 e é integralmente detido pelo Estado. 2 – O capital estatutário da RTP é detido e gerido diretamente pela Direção-Geral do Tesouro. 3 – A tutela financeira da RTP é exercida conjuntamente pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Comunicação Social e das Finanças. Artigo 4.o [...] A Rádio e Televisão de Portugal, EPE tem como órgãos sociais o conselho geral, o conselho de administração e o fiscal único, com as competências que lhes estão cometidas pela lei e pelos estatutos.» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 8/2007, de 14 de fevereiro À Lei n.o 8/2007, de 14 de fevereiro, na redação atual, é aditado um novo artigo 11.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 11.o-A Indemnização compensatória 1 – O contrato de concessão de serviço público celebrado entre o Estado e a RTP deve prever uma indemnização compensatória destinada a cobrir o acréscimo de despesas decorrentes das especiais obrigações de prestação dos serviços públicos de rádio e de televisão, tendo em consideração, nomeadamente, as necessidades de dotação com os recursos humanos e materiais, de atualização tecnológica, de produção própria, e de criação de novos serviços de programas. 2 – A indemnização compensatória é objeto de negociação entre o Governo e o conselho de administração da RTP e é inscrita anualmente na Lei do Orçamento do Estado.» Artigo 4.o Aprovação dos novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal São aprovados os novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, em anexo à presente lei, da qual fazem parte integrante. Artigo 5.o Norma revogatória São revogados o artigo 8.o e o anexo à Lei n.o 8/2007, de 14 de fevereiro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 70 6 Artigo 6.o Disposição transitória Os órgãos sociais e o conselho de opinião da Rádio e Televisão de Portugal, em funções à data da entrada em vigor da presente lei, mantêm os respetivos mandatos até ao seu termo, ficando sujeitos às disposições legais e às regras societárias contidas nos estatutos aprovados pela presente lei. Artigo 7.o Referências Todas as referências constantes da Lei n.o 8/2007, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, à Rádio e Televisão de Portugal, SA, consideram-se reportadas à Rádio e Televisão de Portugal, EPE.Artigo 8.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. ANEXO (a que se refere o artigo 4.o) Estatutos da Rádio e Televisão de Portugal CAPÍTULO I Denominação, sede, duração e objeto Artigo 1.o Forma e denominação 1 – A Rádio e Televisão de Portugal adota a forma de entidade pública empresarial (EPE) e a denominação de Rádio e Televisão de Portugal, doravante designada por RTP. 2 – A RTP rege-se pelos presentes estatutos, bem como, relativamente a tudo quanto nos mesmos não se encontre regulado, pelo disposto, nomeadamente, no regime jurídico do setor público empresarial. Artigo 2.o Sede, representações e duração 1 – A RTP tem a sua sede social em Lisboa, na Avenida Marechal Gomes da Costa, n.o 37. 2 – Por deliberação do conselho de administração, a RTP pode deslocar a sede social dentro do mesmo município ou para município limítrofe. 3 – A RTP tem um centro regional em cada região autónoma, com a capacidade e autonomia necessárias para a produção e/ou difusão de programas, dentro dos respetivos limites orçamentais, dispondo também de competências para a prática de atos de gestão corrente, de acordo com as regras definidas. 4 – A RTP pode criar ou extinguir delegações ou qualquer outra forma de representação em qualquer ponto do território nacional ou fora dele. 5 – A duração da RTP é por tempo indeterminado. Artigo 3.o Objeto 1 – A RTP tem por objeto a prestação do serviço público de rádio e de televisão, bem como de outros serviços
II SÉRIE-A — NÚMERO 70 8 CAPÍTULO II Capital estatutário Artigo 6.o Capital estatutário 1 – O capital estatutário da RTP é de (euro) 1 422 373 340 e encontra-se integralmente realizado pelo Estado. 2 – O capital estatutário da RTP é detido e gerido diretamente pela Direção-Geral do Tesouro. 3 – A tutela financeira da RTP é exercida conjuntamente pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Comunicação Social e das Finanças. CAPÍTULO III Órgãos da RTP SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 7.o Órgãos estatutários 1 – São órgãos da RTP: a) O conselho geral; b) O conselho de administração; c) O conselho fiscal. 2 – Os membros dos órgãos da RTP exercem as suas funções por mandatos de três anos, com possibilidade de renovação. 3 – Os membros dos órgãos da RTP consideram-se em exercício de funções no momento em que tenham sido investidos ou eleitos e permanecem no exercício de funções até os respetivos substitutos serem investidos ou eleitos. SECÇÃO II Conselho geral Artigo 8.o Definição e objetivo O conselho geral é o órgão de supervisão e fiscalização interna do cumprimento das obrigações de serviço público de rádio e televisão previstas no contrato de concessão celebrado entre a RTP e o Estado, cabendo-lhe escolher o conselho de administração e apreciar o respetivo projeto estratégico, bem como definir as linhas orientadoras às quais o mesmo projeto se subordina. Artigo 9.o Composição O conselho geral é composto por: a) Um membro designado por cada um dos grupos parlamentares representados na Assembleia da
9 DE MARÇO DE 2019 9 República; b) Três membros designados pelo Governo; c) Dois membros designados pela Comissão de Trabalhadores da RTP, sendo um deles jornalista; d) Dois membros designados pelo conselho de opinião. e) Duas personalidades de reconhecido mérito cooptadas pelos restantes membros. Artigo 10.o Incompatibilidades Não podem ser membros do conselho geral: a) Membros em funções dos demais órgãos sociais da RTP; b) Titulares ou membros de órgãos de soberania eleitos por sufrágio direto e universal, membros do Governo, representantes da República para as regiões autónomas, titulares dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, deputados ao Parlamento Europeu e presidentes de câmara municipal; c) Personalidades que exerçam funções que estejam em conflito de interesses com o exercício de funções no conselho geral, entendendo-se como tal que do exercício dessas funções possa resultar prejuízo ou benefício, direto ou indireto, para a pessoa em causa ou interesses que represente. Artigo 11.o Presidente Compete ao presidente do conselho geral: a) Convocar e presidir às reuniões do conselho; b) Promover a divulgação dos relatórios e deliberações do conselho; c) Representar o conselho. Artigo 12.o Estatuto dos membros 1 – Os membros do conselho geral têm direito a uma senha de presença por cada reunião ordinária ou extraordinária em que participem, em montante a determinar por portaria, sem prejuízo de serem compensados pelas despesas que tenham suportado com as deslocações efetuadas para participar em reuniões que se realizem fora do concelho onde residam. 2 – Os membros do conselho geral são inamovíveis. 3 – No caso de vacatura do cargo de qualquer membro do conselho geral por morte, renúncia ou incapacidade permanente, novo membro é indigitado ou cooptado pela mesma entidade que o designou ou cooptou a fim de completar o mandato em curso. Artigo 13.o Reuniões e deliberações 1 – O conselho geral reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que for convocado pelo seu presidente, por sua própria iniciativa ou por solicitação da maioria dos seus membros ou do conselho fiscal. 2 – As reuniões do conselho geral realizam-se nas instalações da RTP, podendo, no entanto, ter lugar noutro local previamente fixado pelo presidente. 3 – O conselho geral considera-se validamente constituído e em condições de deliberar, desde que esteja presente a maioria dos seus membros. 4 – As deliberações do conselho geral constam sempre de ata e são aprovadas por maioria dos votos, havendo lugar a voto de qualidade do presidente, em caso de empate.
II SÉRIE-A — NÚMERO 70 10 Artigo 14.o Competências do conselho geral 1 – Compete ao conselho geral: a) Eleger, de entre os seus membros, o presidente e o vice-presidente que substitui o presidente em caso de impedimento; b) Elaborar e aprovar o seu regulamento de funcionamento; c) Escolher e destituir os membros do conselho de administração nos termos dos presentes estatutos; d) Aprovar a nomeação dos diretores de programas e de informação sob proposta do conselho de Administração; e) Aprovar a nomeação dos provedores do ouvinte e do telespetador sob proposta do conselho de administração, ouvido o conselho de opinião nos termos do presente Estatuto; f) Aprovar o plano de atividades e orçamento bem como o relatório de gestão e contas de cada ano; g) Definir e divulgar publicamente as linhas orientadoras para a RTP às quais se subordina o respetivo projeto estratégico; h) Supervisionar e fiscalizar a ação do conselho de administração no exercício das suas funções, no âmbito do cumprimento do projeto estratégico para a RTP; i) Proceder anualmente à avaliação do cumprimento do projeto estratégico para a RTP e à sua conformidade com o contrato de concessão, ouvido o conselho de opinião; j) Proceder à avaliação intercalar do cumprimento do projeto estratégico para a RTP através de relatórios semestrais; k) Exercer as demais competências que lhe sejam conferidas por lei ou pelo contrato de concessão.  2 – O conselho geral não tem poderes de gestão sobre as atividades da RTP. Artigo 15.o Recursos humanos e materiais O conselho de administração coloca à disposição do conselho geral os meios para que possa exercer devidamente as suas funções, designadamente através da afetação dos recursos humanos necessários à composição de um secretariado técnico de apoio que responde apenas perante este órgão social. Artigo 16.o Direito à informação O conselho geral pode solicitar e obter junto dos órgãos e serviços da sociedade quaisquer informações, esclarecimentos e documentos que considere necessários para o cumprimento das suas funções, bem como aceder a qualquer informação disponível sobre a sociedade. SECÇÃO III Conselho de administração Artigo 17.o Composição 1 – O conselho de administração é composto por três membros, sendo um presidente e dois vogais, escolhidos pelo conselho geral, em lista completa e nominativa, por maioria qualificada de dois terços dos membros presentes desde que superior à maioria absoluta dos membros em efetividade de funções. 2 – O conselho de administração compreende apenas administradores executivos.
9 DE MARÇO DE 2019 11 Artigo 18.o Destituição 1 – Os membros do conselho de administração só podem ser destituídos em momento anterior ao do termo do seu mandato, pelo conselho geral, nas seguintes situações: a) Quando comprovadamente cometam falta grave no desempenho das suas funções ou no cumprimento de qualquer outra obrigação inerente ao cargo ou deixem de preencher os requisitos necessários ao exercício das suas funções; b) Em caso de incumprimento do contrato de concessão; c) Em caso de incumprimento do projeto estratégico que assumiram perante o conselho geral; d) Em caso de incapacidade permanente. 2 – A destituição dos membros do conselho de administração é individual, e exige maioria qualificada de dois terços dos membros do conselho geral presentes desde que superior à maioria absoluta dos membros em efetividade de funções. Artigo 19.o Competências Compete ao conselho de administração: a) Assegurar o cumprimento dos objetivos e obrigações previstos nas Leis da Rádio e da Televisão, no contrato de concessão, bem como no projeto estratégico para a RTP aprovado pelo conselho geral; b) Colaborar com o conselho geral no âmbito das funções deste e colocar à sua disposição os meios necessários para o efeito; c) Gerir os negócios da RTP e praticar todos os atos relativos ao objeto social que não caibam na competência atribuída a outros órgãos; d) Representar a RTP em juízo e fora dele; e) Adquirir, vender ou, por outra forma, alienar ou onerar direitos, incluindo os incidentes sobre bens imóveis ou móveis; f) Deliberar sobre a obtenção de financiamentos, ressalvados os limites legais e a necessidade de autorização da tutela financeira; g) Deliberar sobre a criação e extinção, em qualquer ponto do território nacional ou fora dele, de agências, delegações ou qualquer outra forma de representação social; h) Estabelecer a organização técnico-administrativa da RTP e a regulamentação do seu funcionamento interno, designadamente o quadro de pessoal e a respetiva remuneração; i) Propor ao conselho geral os responsáveis pelos conteúdos de programação e de informação; j) Propor ao conselho geral os provedores do ouvinte e do telespetador ouvido o conselho de opinião nos termos do presente Estatuto; k) Submeter à aprovação do conselho geral o plano de atividades e orçamento bem como o relatório de gestão e contas de cada ano; l) Constituir mandatários com os poderes julgados convenientes; m) Exercer as demais competências que lhe sejam conferidas por lei. Artigo 20.o Presidente 1 – Compete, especialmente, ao presidente do conselho de administração: a) Representar o conselho de administração em juízo e fora dele; b) Coordenar a atividade do conselho de administração, convocar e dirigir as respetivas reuniões; c) Exercer voto de qualidade; d) Zelar pela correta execução das deliberações do conselho de administração.