148-(58)II SÉRIE-B — NÚMERO 32Em resposta ao requerimento em epígrafe, enviado a este Gabinete através do ofício n.°611/SEAP/96, de 2 de Janeiro, cumpre-me informar o seguinte:Os estudos efectuados até agora pela Junta Autónoma de Estradas concluíram pela inviabilidade de construção de uma variante à estrada nacional n.° 10, devido à inexistência de corredor na zona de Vila Franca de Xira. O caso está, no entanto, ainda em estudo, sendo de admitir que surjam medidas alternativas minimizadoras do problema.É igualmente considerada essencial a execução pela Câmara Municipal de um estudo global da circulante e estacionamento.A Junta Autónoma de Estradas e este Ministério estão sempre disponíveis para participar em reuniões sobre este assunto.Lisboa, 10 de Julho de 1996 — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 57/VU. (l.*)-AC, do Deputado Manuel.Alves de Oliveira (PSD), sobre a construção do itinerário complementar n.° 2 no concelho de Santa Maria da Feira.Relativamente ao assunto constante do requerimento em epígrafe, enviado ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 268/95 dessa Secretaria de Estado, datado de 30 de Novembro do ano transacto, informo V. Ex." de que se encontra em fase de elaboração o estudo prévio referente à construção do itinerário complementar n.° 2 no concelho de Santa Maria da Feira, São João da Madeira, Carvalhos.No que concerne à programação e calendarização temporal e financeira da obra em apreço, trata-se de uma matéria correlacionada com o estudo do plano a médio prazo em curso neste Ministério, pelo que só após este concluído se torna possível responder com exactidão às questões formuladas.Lisboa, 3 de Julho de 1996 — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 79/VJJ (l.*)-AC, do Deputado José Cesário (PSD), sobre a actuação do governador civil de Viseu.Em resposta ao requerimento n.°79/VH (1.*) — AC, apresentado pelo Sr. Deputado José de Almeida Cesário, e nos termos do artigo 159.°, alínea d), da Constituiçãoda República Portuguesa, cumpre-mè prestar as seguintes informações:Analisados à luz do preciso teor do discurso em causa, os considerandos, juízos e interpretações constantes do requerimento em referência configuram fundamentalmente matéria opinativa, compreensível e legítima no plano de confrontação político-partidária, mas não de molde a justificar, em concreto, o fornecimento de elementos, informação e publicações a que se reporta o artigo 159.°, alínea ¿), da Constituição da República Portuguesa, os quais são facultados quando especificamente solicitados.Lisboa, 10 de Julho de 1996 — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 142/VU. (l.*)-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre a instalação de um posto de abastecimento de combustível junto à variante de Real, Braga.Relativamente ao assunto referido em epígrafe, constante do ofício n.° 620/95 dessa Secretaria de Estado, datado de 21 de Dezembro do ano transacto, informo V. Ex.* do seguinte:1 — O posto de abastecimento de combustível em questão encontra-se situado numa via municipal (variante de Real), razão pela qual não foi objecto de licenciamento por parte da Junta Autónoma das Estradas, serviço público sujeito à tutela do Governo através do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.2 — O licenciamento da construção deste tipo de equipamentos compete, nos termos da alínea é) do n.° 2 do artigo 51." do Decreto-Lei n.° 100/84, de 29 de Março, às câmaras municipais.3 — Atendendo ainda ao disposto nas alíneas g) e h) do mesmo preceito legal, é da competência das câmaras municipais embargar e ordenar a demolição de quaisquer obras, construções ou edificações.4 — Pelo acima exposto, no respeito e cumprimento do princípio da autonomia das autarquias locais consagrado constitucionalmente, não caberá a este departamento ministerial adoptar qualquer providência e ou atitude sobre a matéria em apreço.Termos em que não é da competência do Governo determinar a paragem das obras.Lisboa, 8 de Julho de 1996 — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.MINISTÉRIO DAS FINANÇASGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 144/VII (l.*)-AC, dos Deputados Victor Moura e Carlos Santos (PS), sobre a cedência de edifícios propriedade do Estado.