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A alternativa está aqui e é uma alternativa política, não é administrativa, porque - volto a dizer-lhe - construir um edifício escolar é um acto político da maior importância.0 Sr. Manuel dos Santos (PS): - Político e cultural!A Oradora: - Diz muito bem, Sr. Deputado Manuel dos Santos. É um acto político e cultural.
15 DE ABRIL DE 1994 1943Por isso, trazemos aqui este projecto de fiscalização das obras escolares que, para além da questão da transparência que temos de exigir cada vez mais, pois, como disse o Sr. Primeiro-Ministro, trata-se do dinheiro dos contribuintes e os senhores devem seguir-lhe o exemplo, vamos fiscalizar todo o parque escolar.
Repito, trata-se do dinheiro dos contribuintes, são os fundos comunitários que estão em causa. Por isso, temos obrigação de saber que os dinheiros utilizados nas obras escolares são bem empregues.
Quanto ao não cumprimento dos prazos, o Sr. Deputado Virgílio Carneiro sabe perfeitamente que isso traz duas questões que considero de grande importância. A primeira é a de que, muitas vezes, o não cumprimento dos prazos previstos paralisa o ano escolar em determinada localidade e em determinada escola, o que, para além disso, traz custos acrescidos. Esses custos acrescidos irão com certeza onerar a obra muito mais do que o que tinha sido no seu lançamento.0 Sr. Virgílio Carneiro (PSD): - 15so é verdade, mas hoje os prazos estão a ser cumpridos!A Oradora: - Só que, Sr. Deputado, há muitos casos em que não são cumpridos.0 Sr. Manuel dos Santos (PS): - E os prazos de pagamento?A Oradora: - 0 Sr. Deputado Virgílio Carneiro sabe muito bem que no início do ano lectivo, nos meses de Setembro e Outubro, vemos frequentemente na imprensa notícias no sentido de que, em determinada localidade, o ano lectivo não se iniciou por a escola não estar pronta, não dispor dos equipamentos indispensáveis ou, por exemplo, lhe faltarem as obras exteriores.
Uma outra questão que nos preocupa - creio que também os preocupará - é a das regras de segurança. 0 Sr. Deputado Virgílio Carneiro sabe que tem havido casos gravíssimos em que a falta de controlo e fiscalização rigorosa das medidas de segurança têm levado a acidentes de grande gravidade. Conheço alguns desses casos, que os senhores também conhecem. Mas não vi, a partir desses acidentes, que fossem tomadas medidas concretas para que não mais voltassem a verificar-se.
Por isso, Sr. Deputado, o Governo, em especial, tem de ter, a respeito dessa questão, a responsabilidade de saber que um edifício escolar, quando abre para servir uma dada população, tem de obedecer a rigorosas medidas de qualidade e estar totalmente adaptado aos fins a que se destina, como já tivemos oportunidade de dizer. Acima de tudo, o Governo tem de saber se todo o caderno de encargos e tudo o resto foi cumprido como no início, no momento do lançamento da obra.
Termino, Sr. Deputado Virgílio Carneiro, como comecei: o Partido Socialista apresenta aqui um projecto de lei que consideramos da maior importância para o sistema educativo. Caberá ao PSD assumir a responsabilidade da sua votação. 0 povo português e todos os utentes do parque escolar saberão, com certeza, avaliar o vosso voto.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Barbosa Correia.A Sr.a Maria José Barbosa Correia (PSD): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de iniciar esta minha intervenção secundando a Comissão de Reforma do Sistema Educativo, que, a dada altura, no relatório final apresentado em Julho de 1988, afirma: «0 sucesso educativo é objectivo intrínseco da educação».
Pensamos que o sucesso educativo é indissociável da condição pessoal, porque subjacente temos sempre o educando como pessoa, mas também dos condicionalismos institucionais e sociais.
0 direito à educação e o direito de cada homem ser encarado como uma realidade digna, imbuída de liberdade e autonomia, capaz de saber e saber fazer, tornam necessária a existência de um sistema educativo que se objective no sentido da mudança, da solidariedade, do desenvolvimento e, muito especialmente, do sucesso. Tais princípios criam, naturalmente, exigências ao sistema, cujas respostas, embora nos pareçam fáceis e relativamente objectivas, estarão sempre dependentes das alternativas possíveis, no âmbito executivo e financeiro.
Condicionalismos diversos, tais como as assimetrias regionais, a evolução demográfica escolar, os recursos financeiros, o maior ou menor empenho das comunidades locais, a dinâmica científica e tecnológica e mesmo as mentalidades dominantes, impõem, sem dúvida, que sejam seguidas estratégias adequadas, respostas oportunas, transformações bem fundamentadas e mudanças devidamente articuladas, que permitam uma modificação gradual, por etapas, sem rupturas dramáticas que possam vir a comprometer todo o processo evolutivo da reforma educativa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No âmbito das edificações escolares, todos sabemos que herdámos um parque escolar inadequado, insuficiente e incapaz de responder ao acréscimo do número de utentes do sistema educativo, como também carenciado dos equipamentos indispensáveis a um ensino eficaz e tecnologicamente integrado no tempo presente que responda aos grandes objectivos expressos na Lei de Bases do Sistema Educativo.
Um grande esforço tem sido desenvolvido nos últimos anos pelo Ministério da Educação no sentido de serem criadas condições igualitárias de utilização dos recursos educativos, tanto físicos, como didácticos. Esta é uma das prioridades tornada pública pelos governos do PSD, mas, como diz o povo, «Roma e Pavia não se fizeram num dia» e, portanto, o processo faseado da reforma educativa acima referido também se aplica ao planeamento e execução de estruturas físicas que sirvam o actual sistema educativo.
A adequação das instalações escolares às novas metodologias e técnicas de ensino e também aos princípios orientadores da Lei de Bases do Sistema Educativo terá de fazer-se à medida que novas edificações, adaptações ou ampliações forem projectadas e executadas.
A questão da segurança dos edifícios escolares é sem dúvida uma preocupação sempre presente que se tem procurado resolver conjuntamente com as autarquias locais e as próprias forças de segurança pública. Quanto à segurança interna dos utentes do sistema, com o cumprimento das NEP e a organização dos grupos de segurança muito se poderá garantir nesse âmbito.
Cada escola é um caso e, em termos de razoabilidade de gestão, é necessário definir as soluções mais convenientes de acordo com a autonomia de que usufrui,
1944 I SÉRIE - NÚMERO 58quer no âmbito da adequação, quer no que respeita à sua segurança. Quanto às novas edificações, elas respondem, sem dúvida, às tipologias estabelecidas pela Lei de Bases do Sistema Educativo, dentro de um processo global de racionalização da rede escolar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os autores do projecto de lei n.o 262/VI do Partido Socialista quiseram trazer a esta Assembleia uma questão sem dúvida chamativa e interessante: «A fiscalização de obras escolares». 0 leitor, incauto e pouco informado sobre estas questões, poderia supor tratar-se de um assunto inédito ou de alguma lacuna da legislação vigente que se procurasse colmatar com o referido projecto de lei. Pois assim não é e o esforço legislativo do Partido Socialista fica reduzido a um acto que classificaremos de boa vontade, pois não queremos, de forma alguma, atribuir-lhe outros objectivos.
Em 10 de Dezembro de 1993, o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações fez publicar o Decreto-Lei n.o 405/93, que tem por finalidade iniciar «o processo tendente a dotar o sector das Obras Públicas de um enquadramento jurídico conforme a nova realidade decorrente da adesão de Portugal à Comunidade Europeia, nomeadamente face à necessidade de iniciar a transposição para a ordem jurídica interna de duas directivas comunitárias: a n.o 71/304/CEE e a n.o 71/305/CEE do Conselho, ambas de 26 de Julho». Posteriormente e com a adopção pela Comunidade Europeia da Directiva n.o 89/440/CEE, que veio alterar a Directiva n.o 71/305/CEE, foi necessário adequar o regime normativo nacional a estas novas disposições.
Assim, o Decreto-Lei n.o 405/93 regulamenta o regime de empreitadas públicas e contém no seu clausulado, nomeadamente no artigo 5.o do Capítulo I e nos artigos 160.o e seguintes do Capítulo VI, matéria referente à fiscalização nos mais diversos parâmetros, como a seguir especificaremos, bem como um regime sancionatório para o incumprimento das suas normas. É evidente que as construções escolares são obras públicas e estão, pois, abrangidas pela legislação referida.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-nos oportuno fazer uma análise comparativa do projecto de lei n.o 262/VI e do Decreto-Lei n.o 405/93, para que possam ser ressaltados as novidades e os paralelismos.
0 artigo 2.o do projecto do Partido Socialista prevê, após cada acto de fiscalização, a elaboração de um relatório a enviar aos responsáveis. 0 Decreto-Lei n.o 405/93 prevê, nos artigos 163.o e seguintes, uma ligação muito estreita entre dono da obra, fiscalização e empreiteiro, impondo diversos processos de comunicação entre as partes, não só após os actos de fiscalização, mas em todas as situações que possam ser consideradas como perturbadoras da boa execução da obra.
0 artigo 3.o do projecto de lei n.o 262/VI reporta-se aos parâmetros de fiscalização. Vejamos o paralelismo existente.
0 segundo parâmetro - solidez e qualidade - corresponde à alínea n) do artigo 161.o e também ao n.o 4 do artigo 180.o, que vai até mais além do que a simples avaliação, pois prevê que «a presunção da existência de defeitos seja confirmada por uma vistoria feita por três peritos, um de nomeação do empreiteiro, outro indicado pelo dono da obra e o terceiro designado pelo Director do Laboratório Nacional de Engenharia Civil».
0 quarto parâmetro - alínea d) do projecto de lei, relativa ao cumprimento do caderno de encargos - corresponde à alínea i), conjugada com a alínea f) do artigo 161.o.
0 quinto - alínea e), atinente ao cumprimento dos prazos estabelecidos - corresponde à alínea g) do artigo 161.o, bem como ao n.o 1 do artigo 181.o, que prevê a aplicação de multas sempre que os prazos estipulados no caderno de encargos não sejam cumpridos, criando desta forma um regime sancionatório relativamente ao qual o diploma ora apresentado é omisso.
Quanto ao sexto parâmetro- alínea f, respeitante aos custos efectivos, comparados com os custos do mercado e com os previstos no caderno de encargos -, os artigos 201.o e seguintes do referido decreto-lei abordam esta questão com grande minúcia, tendo-se a preocupação de salvaguardar os interesses dos diversos intervenientes.
Passemos agora ao artigo 4.o do presente projecto de lei, que obriga a uma vistoria, terminada a obra e antes da entrega da mesma. 0 artigo 198.o do Decreto-Lei n.o 405/93 estipula a execução de uma vistoria antes da recepção provisória que permite fazer o levantamento das deficiências de execução, caso existam, para posteriormente e após correcção das mesmas se proceder à recepção definitiva, que somente se concretizará após um prazo de garantia de cinco anos e a repetição de uma nova vistoria prevista no artigo 208.o.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente ao artigo 5.o - deixei este propositadamente para o fim -, considera-se o mesmo extremamente controverso, pois o Partido Socialista propõe que seja imputada responsabilidade civil ao Estado, através do ministério da tutela, pelos danos causados por acidentes ocorridos nas obras após o início da sua utilização e resultantes de defeitos de construção, esquecendo que propõe, no artigo 1.o do seu projecto de lei, que a fiscalização seja efectuada por empresa especializada independente das entidades donas da obra.
A comissão fiscalizadora fiscaliza sem qualquer relação funcional com o dono da obra. Terminada a obra, elabora a última vistoria sem que lhe seja exigida qualquer responsabilidade posterior (o clausulado do projecto de lei é omisso nesse aspecto).
0 dono da obra acompanha a fiscalização através dos relatórios elaborados pela comissão fiscalizadora, nos quais tem de depositar absoluta confiança, embora mantenha para com aquela uma independência total.
Ao pretender-se, com tanto empenho, salvaguardar a imparcialidade da comissão fiscalizadora, com o que até concordo, criou-se no projecto de lei um vazio legal quanto à responsabilização da mesma em situações posteriores à entrega da obra que resultem de erros ou irregularidades de construção, atribuindo-se, quanto a nós erradamente, essa responsabilidade apenas à entidade dona da obra. Este aspecto parece-nos contraditório nos seus fundamentos jurídicos, pois não prevê nem salvaguarda o relacionamento futuro das duas entidades.
Seria de extrema importância que em situações de comprovada negligência por parte da comissão fiscalizadora o dono da obra pudesse usar do direito de re-
15 DE ABRIL DE 1994 1945gresso sobre a referida entidade, para que a responsabilidade por erros ou defeitos de construção lhe pudesse também ser imputada e os referidos erros ou defeitos corrigidos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem querermos elaborar juízos de valor demasiado críticos, mas apenas enquadrados pelas disposições jurídicas do projecto de lei n.o 262/V1, diremos que, no mínimo, esta proposta revela um grande desconhecimento das relações contratuais vigentes e do respectivo enquadramento legal. Caso fosse aprovada, criaria uma duplicação legislativa desnecessária e, consequentemente, situações extremamente delicadas para o Ministério da Educação, no âmbito da fiscalização.
Procurámos também provar que o projecto de lei n.o 262/VI não difere, no essencial, do Decreto-Lei n.o 405/93, pelo que não é inovador, podendo, no entanto, constactar-se algumas diferenças de redacção, uma menor abrangência, uma pormenorização menos cuidada e, principalmente, algumas imprecisões jurídicas que o tomam bastante mais limitado.
Assim, tendo como referência o quadro legal existente e tendo em atenção as garantias de operacionalidade que o mesmo nos oferece, parece-nos perfeitamente desenquadrado e inoportuno este projecto de lei, pelo que não reconhecemos interesse no prosseguimento da sua apreciação em trabalho de especialidade.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Julieta Sampaio.A Sr.a Maria Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Barbosa Correia, ouvi a sua intervenção com muita atenção e gostaria de levantar três questões.
A Sr.a Deputada disse, e eu concordo inteiramente, que o nosso parque escolar estava obsoleto - e continua, em parte - e que tem havido um esforço do Ministério da Educação, através dos contratos-programa que celebrou com as autarquias, na sua remodelação. Porém, Sr.a Deputada, construir uma escola é substancialmente diferente de construir qualquer outro edifício, pois requer requisitos pedagógicos e de construção diferentes daqueles que podem ser empregues em qualquer outra construção e, por isso, quando se pretende acautelar, com uma fiscalização especial, a construção de uma obra escolar, estamos naturalmente a fazê-lo porque entendemos que é uma obra diferente que requer uma especialização diferente.
Por outro lado, todos nós sabemos que tem havido grandes anomalias nas construções escolares, quer nas obras de restauro quer nas obras iniciais, sendo frequente - e a Sr.a Deputada sabe-o tão bem como eu pois também é professora - que as escolas entregues para entrarem em funcionamento apresentam deficiências de toda a ordem, tais como janelas que não fecham, portas que não têm fechaduras, sanitários que não funcionam, aquecimento que nunca funcionou, para já não falar dos equipamentos que nunca estão atempadamente na escola.
Ora, tendo em atenção os factos que referi, não acha que, existindo uma lei geral - e V. Ex.a fez a comparação do projecto de lei que agora apresentamos com um decreto-lei que se ocupa dessa fiscalização -, essa lei geral não é suficiente para pôr cobro a estas anomalias constantes no dia-a-dia do sistema escolar?0 Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Barbosa Correia.A Sr.a Maria José Barbosa Correia (PSD): Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Julieta Sampaio, começo por agradecer as questões que colocou.
Realmente concordo que é necessário uma atenção especial relativamente às construções escolares - e não o neguei na minha intervenção -, dado que os seus utentes são normalmente crianças, menores, e também concordo que se deve ter em atenção todo um trabalho educativo que se irá desenvolver nessas estruturas. Sem dúvida nenhuma que concordo com esse princípio.
0 projecto de lei que aqui apresenta refere diversos parâmetros de avaliação, mas, tal como demonstrei pela citação da lei geral, não os posso considerar específicos dos edifícios escolares porque esses padrões estão contidos na lei geral. E uma fiscalização feita em termos de lei geral irá, evidentemente, ter em atenção a fiscalização dos parâmetros que acabou de referir e que são específicos das construções escolares, mas não só.
Além disso, referiu que o parque escolar estava degradado e que se tem mantido essa situação, mas isso não é verdade. A Sr.a Deputada sabe perfeitamente que, de 1990 para 1993, os investimentos no parque escolar duplicaram, e isso já foi discutido na Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Aliás, todos nós, que estamos ligados à educação, sabemos perfeitamente que estas medidas não podem ser tomadas repentinamente; têm de acompanhar o evoluir da situação do País e não podem ser desenquadradas do contexto geral.Vozes do PSD:- Muito bem!0 Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Mas há prioridades!A Oradora: - Ninguém ignora que há prioridades, nem ninguém está a discutir esse assunto, Sr. Deputado. Agradeço, pois, que me deixe terminar.
A Sr.a Deputada referiu ainda, como órgão especial do vosso projecto de lei, uma comissão fiscalizadora. Só que, muito embora não esteja contida a existência dessa entidade no Decreto-Lei n.o 405/93, é já prática do Ministério da Educação, em diversas obras, tanto do subsistema do ensino superior como do subsistema dos ensinos básico e secundário, fazer contratação de serviços de fiscalização que estão a funcionar em n locais do País substituindo os antigos fiscais que, na maior parte das vezes, já não conseguiam responder às necessidades do sistema por este ter sido implementado e mais obras estarem a ser construídas, remodeladas e adequadas.
Relativamente à recuperação das escolas, devo dizer que as recebemos, no estado em que se encontram, de alguém, que não vou referir, mas certamente muitos dos presentes terão responsabilidades por essa situação!... Por isso, além de estarmos a preparar um parque escolar novo, inovador e integrado nas realidades locais, temos de nos preocupar com a recuperação desses edifícios degradados e antigos e adaptá-los às novas condições exigidas pela reforma educativa. Esta é uma dupla tarefa: a de recuperar aquilo que nos foi
1946 I SÉRIE - NÚMERO 58deixado por outros e a de construir algo adequado e novo, conforme exige a reforma do sistema educativo.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rodrigues.0 Sr. Paulo Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproveitando a oportunidade de discutir o projecto de lei do Partido Socialista, queremos, desde logo, salientar a importância da temática e qualidade das construções escolares que, a nosso ver, não têm tido a atenção que merecem.
Os edifícios, quaisquer que sejam as suas finalidades, influenciam a nossa vida de várias formas: ajudam a moldar a nossa maneira de viver e facilitam comportamentos sociais e humanos. E se esta é uma realidade geral que justifica que cada vez haja mais interesse e sensibilidade das sociedades pelas opções arquitectónicas das suas habitações e das suas cidades, então é útil que relevemos a importância destas opções na construção das nossas escolas.
A nosso ver, a qualidade dos edifícios deveria ser uma preocupação prioritária na definição e na implementação das políticas educativas. E que o sucesso educativo é também fortemente influenciado pela adequação dos edifícios onde se processa o ensino e a educação. E quando dizemos adequação não nos referimos estritamente à qualidade e segurança de processos de construção e materiais empregues. 0 sucesso educativo exige edifícios com tipologias diferenciadas, porque adequadas a realidades regionais distintas e harmoniosamente inseridas no meio envolvente. Exige opções que não excluam a sala de aula, mas incluam também um espaço de convívio, um centro de recursos e, igualmente, o pavilhão desportivo coberto, as salas para as actividades extracurriculares, mas também agradáveis espaços exteriores. Adequação significa também conforto e segurança. A qualidade da escola pressupõe também uma boa sediação no meio urbano. Em resumo, mais ou menos o contrário daquilo que a generalidade das nossas escolas evidenciam.
0 que vemos são tipologias uniformizadas e rígidas, alheias às realidades arquitectónicas, climatéricas e paisagísticas regionais. São escolas mal localizadas em terrenos ermos, desinseridos de qualquer urbanização. Vemos dessintonia entre os projectos e as funções da escola; vemos desconforto em zonas de circulação de alunos, professores e empregados, expostos ao frio e à chuva; vemos materiais a acusarem fraca adequação e resistência ao uso; vemos defeitos de construção a exigir obras de reparação importantes em edifícios novos, por vezes muito pouco tempo depois do início do seu funcionamento.
Um levantamento rigoroso do que se tem gasto com a reparação de rupturas de canalizações e com substituições de coberturas, que deixam entrar a chuva, fornecer-nos-ia, certamente, alguns elementos interessantes quanto ao modo como se têm gerido os recursos de que dispomos.A Sr.a Maria Julieta Sampaio (PS): - Muito bem!0 Orador: - E vemos, é claro, favorecidos por diversos factores, de entre os quais relevamos a exiguidade de prazos impostos pelo Ministério da Educação para construção e os atrasos no pagamento de obras, situações de deficiente execução das obras, emprego de materiais sem qualidade, incumprimento de regras de segurança, que são ocasionados exactamente por estas situações.
0 projecto de lei do Partido Socialista traz estes problemas à discussão, o que é positivo, e avança com uma proposta que é sua. É uma proposta que incide exclusivamente num aspecto que se prende com a fiscalização.
Como se depreende do que atrás afirmei, nós, PCP, entendemos que o problema é muito mais vasto: exige modificações de procedimentos que se situam num plano global e coerente de construção de escolas, com orientações diversas das que têm vindo a ser seguidas.
0 problema exige um plano global - que o PSD não tem! - de construções de escolas, planificado atempadamente, em diálogo com as autarquias, com os professores, com os encarregados de educação, obedecendo a realidades locais diferenciadas, como disse. Exige um plano que optimize os recursos que existem, os suportados estudos sérios - e existem alguns! - que o Ministério da Educação deveria dar atenção. Plano apoiado no contributo de laboratórios de investigação do Estado, que podem dar um contributo extremamente importante na procura de optimização, nomeadamente de materiais de qualidade a serem usados de forma sistemática.
Pensamos que é necessário um plano - e ele não existe - que permita que a execução das obras se realize dentro de prazos realistas, na medida em que a redução desses prazos, como temos vindo a verificar nos últimos anos no nosso país, tem levado à aceitação de quebra de qualidade na construção dos edifícios, à aceitação de substituição posterior de obras por outras de menor relevância, à substituição de materiais de uma forma mais ou menos generalizada e à truncagem de aspectos importantes dos planos que estavam inicialmente nas obras. É importante a rejeição definitiva de situações de não pagamento a tempo e horas de empreiteiros, que propiciam uma parte das situações que hoje estamos a referir.
Em nosso entender, pensamos que a intervenção, por si só, na vertente fiscalização, não ataca o problema da falta de qualidade do nosso parque escolar. Como acabei de dizer, impõe-se um conjunto mais vasto de medidas.
Relativamente ao projecto de lei que o Partido Socialista apresenta, o PCP, concordando com os objectivos e com as preocupações subjacentes ao diploma, é de opinião que a desresponsabilização das entidades governamentais que têm por incumbência levar a cabo esta fiscalização é uma situação de facilidade. Pensamos que esses serviços, que têm por incumbência a fiscalização de obras, devem ser responsabilizados, no sentido de levar a cabo a sua actividade com parâmetros de responsabilização, de competência, de rigor e de transparência que deles se exige.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - Assim sendo, aproveitamos, como disse, esta oportunidade para lançar a discussão com vista à abordagem deste tema de uma forma mais aprofundada.Vozes do PCP: - Muito bem!
15 DE ABRIL DE 1994 19470 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira.0 Sr. Carlos Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Rodrigues, penso que toda a gente estará de acordo quanto às preocupações que referiu. É necessário que a fiscalização seja feita em termos adequados e tendo como elementos fundamentais uma série de parâmetros para que haja correcção e situação de igualdade. Esses parâmetros, como já foi demonstrado na intervenção da Sr.a Deputada Maria José Barbosa Correia, estão definidos, de uma forma muitíssimo mais rigorosa do que no presente projecto de lei, no Decreto-Lei n.o 405/93. Portanto, essa questão está, de facto, ultrapassada.
Contudo, levantou uma outra, que me parece importante, em relação à qual gostava de colocar uma pergunta. Disse que o Ministério da Educação tem de fiscalizar as obras. É evidente que sim! Mas esquece-se V. Ex.a que, designadamente, as obras das construções escolares do 1.o ciclo são feitas pela câmaras Municipais, desde a concepção ao planeamento, à execução e à fiscalização.
Quanto às obras do parque escolar do ensino obrigatório também todas elas, nos últimos tempos, têm sido feitas através de protocolos celebrados entre as diversas câmaras municipais e o Governo, sendo nesses casos as câmaras municipais as «donas das obras», portanto são elas que devem fiscalizar. Não sei se foi por uma questão de generalidade que disse que compete só ao Ministério fazer o planeamento - e quando se celebra um contrato-programa pressupõe-se que ambas as partes estão de acordo para a realização da obra ou se isso foi dito só por facilidade de expressão!? Estou convencido do contrário! Estou convencido de que o Governo tem planeado - e faço justiça também às câmaras municipais, a todas as que têm colaborado na construção da rede escolar - e de que as coisas são feitas com «pés e cabeça».0 Sr. António Filipe (PCP): - Com os «pés», acredito!0 Orador: - Com «pés e cabeça», Sr. Deputado! V. Ex.a está a trocar as coisas. Ainda que faça o pino, continuará sempre a ter «pés e cabeça»!...
A questão que coloco é esta: foi só por generalidade, por superficialidade ou foi deliberadamente que referiu que só o Ministério deve fazer o planeamento e que só o Ministério não o faz?0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rodrigues.0 Sr. Paulo Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Pereira, naturalmente, não pretendi excluir, de modo algum, as outras entidades que, desde já, têm responsabilidades a esse nível.
Referi o Governo, concretamente os Ministérios da Educação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, na medida em que me parece que no projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista essas entidades poderão ser desresponsabilizadas. Por isso me referi a elas de uma forma mais directa.0 Sr. Carlos Pereira (PSD): - Ah! Estava a fazer uma crítica ao projecto de lei do PS!0 Orador: - Mas, se me permite, Sr. Deputado, e uma vez que fez uma afirmação que não pode deixar de me surpreender - a de que existe um plano -, gostava de dizer-lhe que talvez este plano o satisfaça a si, e quero crer que não, mas ainda não existe um plano que nos satisfaça a nós, PCP, e à maioria dos alunos, professores e encarregados de educação e que nada tem a ver com este.
Este é um plano de improviso, em que, ano a ano,...0 Sr. Carlos Pereira (PSD): - Está enganado!0 Orador: - 0 Sr. Deputado está muito espantado, mas ainda vai ficar mais espantado quando ler umas passagens do relatório do próprio Ministério da Educação.
Como estava a dizer, trata-se de um plano de improviso e que não está suportado por análises e estudos aprofundados de tipologias e de materiais mais económicos e resistentes, o que, em parte, justifica as críticas que o Partido Socialista e nós próprios fazemos. Mais: não obedece, sequer, aos parâmetros a que deve obedecer a escola de hoje.
Por isso mesmo, Sr. Deputado Carlos Pereira, se pudesse, só me apetecia perguntar-lhe se entende que este plano de escolas que está a ser implementado tem alguma coisa a ver com a escola de hoje, designadamente com a escola da reforma, pelo menos a dos documentos, não a da prática.
Para terminar, vou apenas ler duas passagens de um documento relativo a construções escolares, que mereceu um louvor de um Ministro da Educação do PSD: «os prazos de execução exigidos são inadequados ao tipo de construção utilizada para que as boas regras de construção sejam cumpridas»; «a estrutura dos serviços de fiscalização não permite assegurar, face às exigências de rápida execução postas pelo plano, um correcto acompanhamento da obra. Em 1982, houve uma lage que caiu por a descofragem ter sido feita antes do tempo».Risos do Deputado do PSD Carlos Pereira.Está a rir, Sr. Deputado?!0 Sr. Carlos Pereira (PSD): - Sr. Deputado, quer com isso dizer que foi o Sr. Ministro que tirou a cofragem? 15so foi um erro de construção, do construtor.0 Orador: - Está enganado!0 Sr. Carlos Pereira (PSD): - É evidente que assim é, Sr. Deputado! Então, se tiram o escoramento...0 Orador: - Está enganado, Sr. Deputado!
Certamente não leu o relatório sobre o programa de execução de escolas preparatórias e secundárias que mereceu o louvor do ex-Ministro da Educação Roberto Carneiro. É certo que não o leu, porque a explicação para estas situações reside nos prazos demasiado apertados a que foram submetidos os próprios construtores e empreiteiros. Aliás, foi essa a conclusão do relatório que mereceu o louvor e, por isso, entendo que ele é importante para esta discussão.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.
1948 I SÉRIE - NÚMERO 580 Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, e tendo em conta a posição do PSD, assumida, desde já, sobre o destino que quer dar, na votação, ao projecto de lei apresentado pelo PS, gostaria de confirmar que isso não nos espanta e reaviva-nos a memória no sentido de que qualquer iniciativa da oposição tem sempre o pecado inicial de o ser.Vozes do PSD: - Não é verdade!0 Orador: - Mas existe uma contradição: se o PS faz a crítica e apresenta o projecto, o PSD chumba-o. Se faz a crítica e não apresenta o projecto, devia fazê-lo.
Pela nossa parte, não temos essa visão: somos oposição, como é evidente, mas não temos a obrigação de apresentar alternativas.
Contudo, o mais caricato, até engraçado, foi que o PSD, quando salientou que o Governo tomou medidas em Dezembro de 1993, esqueceu-se de referir que este projecto de lei foi apresentado pelo PS, na Assembleia, em Fevereiro de 1993 e, se mais utilidade não tivesse, teve o condão de servir como inspiração para o Governo.
No entanto, como quem copia, em regra copia mal, o Governo não aproveitou o essencial. Foi isso que a Sr.a Deputada Maria José Barbosa Correia não percebeu, tendo passado todo o tempo da sua exposição a conjugar alíneas, a referir duplicação legislativa e a desdenhar da génese e do essencial do projecto de lei em discussão, que é a fiscalização por uma entidade independente do Governo e das partes envolvidas na obra.
Esta é a questão essencial do nosso projecto de lei e, embora as suas justificações já tenham sido dadas, vou referir-lhes alguns números e acrescentar algumas outras, para que possam reflectir melhor sobre esta matéria.
De facto, quero lembrar-lhes que os acréscimos de muitas construções, em algumas escolas, representam 69 % do custo total do seu preço, como é o caso de algumas SU/20, e 88 % em outras C+S/24. 15so aconteceu em alguns casos, não sou eu que estou a inventar, aliás, são indicadores de custos de infra-estruturas, para o ensino básico e secundário, do Gabinete de Estudos do Ministério da Educação. Se os Srs. Deputados os tivessem visto e analisado saberiam disso.
Mais: em revisão contratual, há pouco referi-me a casos particulares e não à média, esse acréscimo oscila entre 12 % e 30 %. Se quiserem, a média ronda os 22 % ou 23 %.
Ora, estes valores não são despiciendos, quando sabemos que o custo de uma escola de 12 turmas ronda os 135 000 contos, de 24 turmas os 200 000 contos e de 42 turmas os 275 000 contos. Estão em jogo valores dos contribuintes, que os Srs. Deputados do PSD tanto gostam de referir, e um acréscimo que ronda os 23 % é, de facto, muito significativo.
Mas o que é mais grave e determina a preocupação dos socialistas com este caso, independentemente desse acréscimo significativo de dinheiro da obra e da fiscalização feita pelo Estado, é que essas escolas, poucos meses após serem entregues e entrarem em funcionamento, têm graves problemas com origem na sua construção.A Sr.a Maria Julieta Sampaio (PS):- Exactamente!0 Orador: - 15so é inegável e é confirmado pelos relatórios do Gabinete de Estudos do Ministério da Educação.
Portanto, o que se verifica é que a prática até aqui seguida pelo Governo, na forma como fiscaliza as obras, não está correcta e não é conseguida, mesmo que eu aceite, por mero efeito de exercício de raciocínio, que, da parte do Governo, são feitos esforços nesse sentido.
Mas a verdade é que os factos são estes e os números são indesmentíveis.
Ora bem! 0 PSD, colocado perante esta realidade, ignora-a e traz-nos aqui o decreto-lei do Governo que regulamenta esta matéria, comparando-o com o projecto de lei do PS, que, como já disse, é, no tempo, apresentado primeiro do que o diploma do Governo. Mas, ao fazer essa comparação, deveria ter tido o cuidado de verificar as datas em que cada uma das iniciativas teve o seu aparecimento.0 Sr. Carlos Pereira (PSD): - 0 que conta é o agendamento!0 Orador: - Sr. Deputado, o nosso projecto de lei é público e conhecido, porque veio publicado no Diário da Assembleia, e, portanto, o que está em jogo não é isso, mas, sim, a fórmula que os senhores quiseram adoptar para, por um lado, negar a validade e oportunidade do nosso projecto de lei e, por outro, tentar acentuar uma vertente de esquecimento, porque o Governo não governa a Educação há dois ou três anos, mas, sim, há 14 anos.
Se, ao fim de 14 anos, o Governo ainda consegue, ou melhor, o PSD, que governa - esta ligação não espanta porque o Governo mistura-se de tal modo com o PSD que resulta também na confusão que aparece, sistematicamente, dentro da Administração Pública, entre o PSD e Governo, razão por que se percebe esta minha confusão PSD/Governo...
0 que fica aqui claro, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que esta iniciativa do PS pretendeu exactamente corrigir uma lacuna grave que existe nas escolas portuguesas. E pretendeu fazê-lo, em virtude da necessidade da qualidade e do rigor na aplicação dos dinheiros públicos, em função do sistema educativo e para criar as melhores condições para que os alunos e os professores possam, assim, habitar e conviver nas escolas.
Gostaria de salientar, também, que quando referimos a ideia de fiscalização, ela não vale só por si no acto de fiscalizar, vale também no acto pedagógico de prevenir. É que os Srs. Deputados do PSD não leram bem o nosso projecto de lei, porque, se lerem melhor o seu artigo 2.o, verificarão que essa fiscalização terá implicações nos relatórios, levando à formulação pedagógica de, no futuro, se corrigirem alguns aspectos, mesmo de projecto e de adequação, independentemente da validade de quem os tenha realizado, da sua funcionalidade, tendo em vista o fim a que se destinam.
Portanto, esta ideia que fica subjacente à fiscalização do controlo e do rigor da aplicação dos dinheiros públicos também é complementada por uma melhoria da qualidade dos edifícios, e o PSD, sobre isso, não se pronunciou.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, queria dizer que o Grupo Parlamentar do PSD não tem a coragem nem a capacidade de se autonomizar em relação ao Governo. E o facto de a Sr.a Deputada Maria José Barbosa Correia ter feito, dali da tribuna, apenas um relatório, praticamente comparativo, alínea por alínea, da legislação em vigor, demonstra, de facto, a ausência de uma perspectiva política...
15 DE ABRIL DE 1994 19490 Sr. Carlos Pereira (PSD): - Não é demagogia, é real!0 Orador: - ... e um refúgio numa cábula transmitida pelo Governo, através do Ministério da Educação.(0 Orador reviu.)Aplausos do PS.0 Sr. Carlos Pereira (PSD): - 0 rigor é uma coisa, a demagogia outra!0 Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Maria José Barbosa Correia pediu a palavra para pedir esclarecimentos, no entanto, nem a Sr.a Deputada tem tempo para fazer a sua pergunta nem o Sr. Deputado António Braga tem tempo para lhe responder. Em todo o caso, a Mesa, usando de um critério que é correcto, dá o tempo necessário à Sr.a Deputada para fazer a sua pergunta e ao Sr. Deputado António Braga para lhe responder.
Para o efeito, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Barbosa Correia.A Sr.a Maria José Barbosa Correia (PSD)- Sr. Presidente, Sr. Deputado António Braga, gostaria de lhe dizer que algumas das afirmações que fez já foram repetidas antes e já foram esclarecidas. De qualquer maneira, quero acentuar - e já o disse há pouco - que a nossa preocupação existe.
Quando falei no vosso projecto, classifiquei-o como uma iniciativa chamativa e interessante, portanto, de alguma maneira, concordei com a vossa preocupação manifestada nesta matéria. Contudo, já não pude concordar com a duplicação de critérios de fiscalização que iriam surgir, caso o vosso projecto de lei fosse aprovado.
0 Sr. Deputado disse também que fomos beber à fonte do Governo.0 Sr. António Braga (PS): - Olhe que fui simpático!A Oradora: - A esse respeito, devo dizer-lhe que fizemos uma investigação sobre a matéria legislativa que existia em relação a este assunto...0 Sr. Carlos Pereira (PSD): - Actualizada!A Oradora: - ... e actualizámos os nossos conhecimentos sobre ela. Os senhores - tenho de o referir - é que se esqueceram de actualizar os vossos e, então, ficaram perplexos quando descobriram que o vosso projecto era anterior à legislação que já tinha sido aprovada pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Então, não éramos nós que teríamos de verificar as datas, mas, sim, o PS que deveria retirar o seu projecto, na medida em que estava ultrapassado por legislação que já tinha sido aprovada anteriormente.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Deputado António Braga, a melhoria da qualidade dos edifícios é assunto já discutido imensas vezes por nós no Ministério da Educação e, por isso, não vamos aqui voltar a discuti-lo. Como dissemos há pouco, todos estamos preocupados com esse aspecto, com uma boa fiscalização, tanto mais que a comissão fiscalizadora já é utilizada pelas estruturas do Ministério da Educação. Não me obrigue a repetir tudo aquilo que já disse!
0 Sr. Deputado acabou de produzir uma intervenção na qual levantou problemas que, no fim de contas, já foram respondidos. Por isso, nada mais tenho a dizer-lhe sobre este assunto.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.0 Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Barbosa Correia, é evidente que, se V. Ex.a me interpelou, tinha alguma preocupação. Fico contente que a tenha esgotado, porque esse facto é sinal de que lhe expliquei convenientemente o que pensávamos sobre a matéria.
Sr.a Deputada, foi com simpatia que lhe disse que V. Ex.a tinha feito, da tribuna, um relatório comparado, completamente exaustivo, inspirado em cábulas do Ministério da Educação. E, quando digo isto, sei do que falo!0 Sr. Carlos Pereira (PSD): - Não sabe, de certeza!0 Orador: - Sr. Deputado Carlos Pereira, V. Ex.a fala poucas vezes e, por isso, percebo que tenha necessidade de falar, mas o Sr. Deputado e os Deputados do PSD sabem muito bem do que estamos a falar, portanto, não vamos aprofundar essa matéria.
No entanto, quero dizer-lhe que, em relação ao nosso diploma, a Sr.a Deputada tentou utilizar o velho truque de jogar com as palavras, quando eu tinha referido o facto de o Governo ter copiado o nosso projecto. Fê-lo numa tentativa, também simpática, de ludibriar a questão, que, no essencial, é esta: o PS não retirou o projecto porque o Governo copiou mal. 0 Governo copiou, mas mal!A Sr. Maria José Barbosa Correia (PSD): - Não, Sr. Deputado!...0 Orador: - Normalmente quem copia, copia mal! E a Sr.a Deputada, que é professora, sabe que se o aluno que copia não souber a matéria, copia muito mal, e como o Governo não sabe a matéria, copiou muito mal. Por isso, não retirámos o nosso projecto.Vozes do PSD: - Ah!...0 Orador: - É que a Sr.a Deputada não se referiu - e eu repeti-lho - ao essencial do nosso projecto, que continua de pé, ou seja à isenção e à independência desligada do Ministério da Educação (ou do «dono da obra», se quiser). Portanto, isso é a substância mais importante do nosso projecto, que o Governo não foi capaz de copiar, porque a cábula não lhe chegou.
Agora, dizer-me que se aprovássemos o nosso projecto iríamos duplicar a legislação é um puro engano; o que iríamos era substituir a vossa, que está errada. Era a oportunidade que o Governo tinha de substituir um erro, porque, como lhe demonstrei, os números são cla-
1950 I SÉRIE - NÚMERO 58ros relativamente a isso. Efectivamente, o que está em vigor não responde às necessidades criadas.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, aproveito a oportunidade para dizer que os socialistas não vão desistir, apesar de tudo, de lutar por esta solução, pelo que, em sede de comissão, os Srs. Deputados do PSD vão ter de se confrontar com as nossas propostas, que não se esgotam neste projecto de lei, sobre a fiscalização das obras escolares. Portanto, Srs. Deputados do PSD, fiquem atentos, porque irão ter trabalho!(0 Orador reviu.)Vozes do PSD: - É o que queremos!0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 262/VI.
Srs. Deputados, antes de passarmos ao período regimental de votações, o qual incluirá a votação dos diplomas debatidos hoje, o que está de acordo com o Regimento, visto termos já terminado a sua discussão, e os provenientes da reunião plenária de ontem, o Sr. Secretário vai dar conta de vários pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.0 Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a solicitação da Polícia da Segurança Pública do Comando Distrital de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados André Martins (Os Verdes), António Filipe (PCP), João Amaral (PCP), Jorge Lacão (PS) e José Magalhães (PS) a prestarem declarações, na qualidade de testemunhas, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos votar,Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro.0 Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados António Sá e Abreu (PSD), Carlos Pereira (PSD) e Virgílio, Carneiro (PSD) a prestarem declarações no âmbito de um processo pendente naquele tribunal e não se pronunciar quanto ao Sr. Deputado Peixoto Lima (PSD) por nesta data não exercer o mandato de Deputado à Assembleia da República.0 Sr. Presidente: - Está em discussão.
Visto não haver inscrições, passamos à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro.0 Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial de Bragança, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Duarte Lima (PSD) a prestar declarações, na qualidade de testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.0 Sr. Presidente: - Está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos passar à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro.0 Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a solicitação dos Juízos Correccionais da Comarca de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Ângelo Correia (PSD) a depor em audiência de julgamento, na qualidade de testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.0 Sr. Presidente: - Está em discussão.
Visto não haver inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro.0 Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, finalmente, a solicitação da Polícia Judiciária, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados António Vairinhos (PSD) e Carlos Almeida Figueiredo (PSD) a deporem, na qualidade de testemunhas, num processo que se encontra pendente naquele tribunal e de não autorizar o Sr. Deputado Duarte Lima (PSD) a depor, na qualidade de testemunha, no âmbito do mesmo processo.0 Sr. Presidente: - Está em discussão.