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Não deixa de ser surpreendente, Srs. Deputados do PSD, que os docentes do ensino superior, já para não falar dos investigadores, não possam integrar estes mesmos projectos e programas. Seriam, sem dúvida, uma mais-valia, tendo alguns deles formação e fazendo investigação específica, como sabem, exactamente nas áreas objecto das vossas iniciativas legislativas, mas serão, por proposta vossa, excluídos. E porquê? Porque, por responsabilidade vossa e também do Partido Socialista, estes docentes investigadores nem sequer a subsídio de desemprego têm direito!Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Por isso, não vos convém que integrem estes programas e estes projectos.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Isto é de uma total demagogia e oportunismo político, Srs. Deputados. E é mais uma vertente da vossa análise paradoxal.
Mas não deixa de ser interessante, Srs. Deputados do PSD, que sejam exactamente estes investigadores
4844   |   I Série - Número 104   |   23 de Março de 2006 e estes professores do ensino superior de que os senhores se servem para criar parcerias nas universidades e nos politécnicos, para formar estes mesmos professores, sociólogos e psicólogos no desemprego, para lhes permitir, depois, integrar os programas. É, no mínimo, desonesto intelectualmente!
O que se defende, Srs. Deputados, não é um verdadeiro posto de trabalho a que os cidadãos têm direito e de que o sistema educativo precisa mas, sim, uma ocupação pontual e muito precária.
Todos sabemos que uma das causas endógenas do insucesso e do abandono é a ausência de resposta às necessidades educativas especiais. Este ano, mais uma vez, o Governo do PS reduziu o número de docentes e de técnicos imprescindíveis nesta área, porque insubstituíveis à construção de um processo de inclusão nas nossas escolas de crianças e jovens com múltiplas deficiências. Mas sobre esta matéria os senhores nada dizem, porque as necessidades educativas especiais para os senhores, como também para o Partido Socialista, não contam, a não ser que a necessidade educativa especial seja de carácter prolongado. Se o não for, para vós, é de somenos importância.
Finalmente, Srs. Deputados, e ainda no âmbito dos projectos de resolução apresentados, não deixa de ser interessante que seja este mesmo partido, tal como o Partido Socialista - que não cumpriu nunca, até hoje, os incentivos à classe docente previstos no Estatuto da Carreira Docente no que tem que ver com as deslocações dos professores colocados -, que agora vem oferecer contrapartidas para os licenciados no desemprego.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, concluímos deixando muito claro que o PCP considera indispensável afirmar que estes projectos de resolução não constituem de modo algum soluções capazes de alterar os preocupantes níveis de baixa escolaridade, de crescente número de excluídos no nosso país e muito menos de combate ao desemprego, constituindo, sim, um conjunto de medidas de superfície, oportunísticas, que mais não farão que controlar alguns focos de incêndio, deixando que, no fundamental, tudo continue na mesma, que é exactamente o que os senhores pretendem.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As problemáticas do insucesso, abandono e exclusão escolar estão certamente entre as questões mais importantes e, mais do que importantes, fundamentais que condicionam de forma decisiva o desenvolvimento de Portugal.
Temos dito e repetido bastas vezes neste Hemiciclo que as nossas taxas de abandono e de insucesso escolar, companheiras inseparáveis da realidade da exclusão social, demonstram não só como estamos longe das metas e dos resultados desejados (e já não falo daquelas que seriam as metas ideais) mas também como nos encontramos longe do caminho correcto, capaz de inverter esta vergonhosa realidade, que, para além de constituir a face mais óbvia da negação ao básico direito constitucional à educação, constitui ainda o maior obstáculo ao crescimento, ao progresso e ao desenvolvimento do nosso país.
Enquanto a educação e a formação não forem desígnios primordiais da construção do nosso futuro, enquanto muitas famílias portuguesas continuarem a ver as suas condições laborais e socio-económicas a agravarem-se, cavando-se cada vez mais o fosso da desigualdade social, enquanto se continuar a negar às escolas os fundamentais recursos materiais e humanos há muito reivindicados por alunos, pais e professores como meios indispensáveis para combater este estado de coisas, enquanto se continuar a atacar os professores negando-lhes o devido reconhecimento e estabilidade no exercício da sua profissão, à escola mais não restará do que resignar-se a assistir à reprodução das desigualdades sociais no seio do próprio sistema educativo, à perpetuação da exclusão social e à negação ao direito de igualdade de oportunidades.
É bom que o Governo compreenda, por exemplo, que o milagre finlandês, que o nosso Primeiro-Ministro tanto gosta de apontar como modelo a seguir, começou a ser preparado há 50 anos, pela aposta, precisamente, num sistema educativo público, gratuito e de elevada qualidade, que permitiu criar as bases firmes onde se alicerçou o posterior crescimento e solidez económica, sem sacrificar as prestações e a protecção sociais, pilar fundamental de um qualquer Estado de direito social que não abdica dos valores da igualdade, justiça e solidariedade social.
Os projectos de resolução apresentados pelo PSD constituem o reconhecimento, pela parte da direita, daquilo que os partidos mais à esquerda na Assembleia da República há muito afirmam, reclamam e reivindicam para as escolas portuguesas e os sucessivos governos do Partido Socialista ou da direita sempre se têm recusado a reconhecer: a necessidade de dotar as escolas portuguesas de mais meios, designadamente os humanos, com os necessários docentes por número de alunos, com outros técnicos nas áreas da psicologia, sociologia, assistentes e animadores sociais.
É hoje absolutamente reconhecido que os factores que se prendem com o insucesso e abandono escolar se encontram antes de mais nada fora da escola, no meio social de onde são oriundos os alunos, e têm raízes profundas na própria condição social e económica que constrange o meio familiar dos educandos, pelo que atacar o insucesso escolar que tem aqui as suas principais causas implica a necessidade de reconhecer que só alterando profundamente o tecido social se poderá obter verdadeiros avanços nesta matéria.
Da mesma forma, é forçoso reconhecer a necessidade de defender uma escola pública inclusiva, democrática
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Mas importa igualmente reconhecer que a existência de equipas especializadas por agrupamentos ou municípios, compostas por técnicos variados e com competências diversificadas, capazes de apoiar as famílias e os alunos, ajudando a escola a responder ao papel cada vez mais vasto que lhe é pedido que desempenhe, substituindo ou suprimindo as carências e insuficiências que existem na nossa sociedade, é uma reivindicação de há longa data de professores e educadores, suas associações representativas, dos encarregados de educação e associações de pais, dos próprios alunos e associações de estudantes.
O País já tem professores formados, aliás, com programas como o PRODEP, que constituíram um investimento importante no reforço e diversificação de qualificação de docentes, designadamente nas áreas da multiculturalidade, de apoio a populações especiais ou do ensino do português como segunda língua, que podem e devem ver reconhecido o seu esforço e empenho em adquirir novas competências e ver reconhecidas essas mesmas competências, sendo integrados, através de concursos nacionais de professores, nos quadros do Ministério da Educação para responder a um conjunto de necessidades específicas e permanentes que existem em muitas escolas, provavelmente a maioria, e por todo o País.
Apesar dos sucessivos levantamentos das necessidades, que são reais, conhecidas e inegáveis para quem está todos os dias no terreno, a verdade é que temos assistido também a sucessivas recusas pela parte dos sucessivos governos em abrir concursos e em contratar mais docentes, designadamente mais professores de apoio com formação específica, e em contratar outros especialistas, perpetuando a actual situação em que, na maior parte dos casos, as escolas nem um simples psicólogo têm e que, nalguns casos, quando têm, tal se deve a outras entidades, como as associações de pais, que suprem assim um papel que deveria ser do Estado, assumindo as suas responsabilidades.
Aliás, em matéria do apoio educativo, há alunos que necessitam de uma atenção particular, em virtude das desvantagens particulares que os acompanham já à entrada do sistema educativo, com vista a auxiliá-los no seu percurso. Ora, o que se tem verificado é que o Governo tem vindo a cercear o acesso a este recurso, reduzindo cada vez mais o número de alunos que têm direito a ser apoiados, apenas o reconhecendo no caso das deficiências profundas, deixando de fora todos os outros, os milhares de alunos que poderiam tirar um importante proveito para o seu sucesso individual. Mas, infelizmente, não são estes dois projectos de resolução que responderão de forma cabal ao problema global do insucesso escolar ou da exclusão social.
Não é acenando esta "bóia de salvação" aos milhares de professores licenciados que todos os anos ficam de fora dos concursos de professores e "naufragam" num mar de dúvidas e de instabilidade profissional, precisamente por causa das políticas que também o PSD tem prosseguido quando está no governo, que se resolverão, de facto, quer os problemas do desemprego, do subemprego ou do emprego precário, quer os problemas da educação no nosso país, aos quais não se responde com projectos de duração apenas de 1 ano, que mais não são do que fogo de vista e não respondem aos problemas de fundo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte.O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No ano lectivo de 2003/2004, nas escolas portuguesas, estudavam 81 470 alunos estrangeiros. Grande parte destes alunos frequentam hoje o ensino básico e estão concentrados na região da grande Lisboa.
Segundo dados do Ministério da Educação, mais de metade dos alunos encontram-se nas escolas de Lisboa e são estrangeiros - mais concretamente 64%, um número que não deve deixar de ser considerado surpreendente e que nos coloca a todos vários desafios.
O grande número e a grande diversidade de nacionalidades nas nossas escolas devem, por isso, ser entendidos como um factor, por um lado, de desafio positivo e, por outro, de preocupação, tendo em conta os nossos dramáticos números em termos demográficos. Até porque nós, portugueses, somos cada vez menos e estamos a ficar cada vez mais velhos. O grande número de crianças estrangeiras nas nossas escolas é, por isso, uma esperança que temos de saber valorizar.
Aliás escola é, depois da família, o instrumento de inclusão mais adequado que temos nas nossas sociedades. É nas escolas que a sociedade portuguesa tem de dar os primeiros passos para a integração dessas crianças, futuros cidadãos do nosso país. Até porque temos um património histórico de que nos orgulhamos, porque os portugueses nunca tiveram receio de se misturar com outros povos. Os vários milhões de emigrantes que temos actualmente espalhados pelo mundo são a prova disso.
Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, temos de ter presente que os desafios que também os nossos profissionais de ensino enfrentam diariamente não são fáceis de vencer. Aliás, a discussão pública em curso sobre a multiculturalidade e a necessidade de melhorar o ensino do Português a cidadãos imigrantes, sobretudo de 2.a e 3.a gerações, é bem a prova disso. Até porque o número de crianças estrangeiras nas nossas escolas tem tido um crescimento médio anual de 4%. E o que há de comum entre estas crianças é, sobretudo, a sua diversidade. Não esqueçamos que o mais recente estudo do Ministério da Educação sobre as línguas maternas dos alunos estrangeiros em Portugal aponta para a existência de cerca 230 línguas maternas diferenciadas.
Mas, ao mesmo tempo, a sociedade portuguesa regista níveis de desemprego preocupantes, que, infelizmente,
4846   |   I Série - Número 104   |   23 de Março de 2006 atingem diversos níveis de especialização. E são muitos os portugueses com formação associada à educação, à formação e à qualificação que não conseguem arranjar trabalho.
É, por isso, a pensar nestas duas realidades que o PSD, no seguimento do trabalho que desenvolveu nos XV e XVI Governos Constitucionais na área da imigração, apresenta o projecto de resolução "+Inclusão".
O objectivo é proporcionar aos profissionais do ensino e da formação que estão no desemprego, que, voluntariamente - repito, voluntariamente -, possam utilizar o seu tempo e os seus conhecimentos no apoio à integração dos jovens estrangeiros, nomeadamente no campo do ensino da língua portuguesa e das regras de cidadania, que reputamos de muito importantes.
Apesar das características de voluntariado deste projecto, os profissionais que a ele aderirem deverão receber contrapartidas profissionais, que lhes poderão servir de grande utilidade na obtenção de um emprego.
O PSD entende que estas matérias, como outras, nos devem impor a todos um particular sentido de responsabilidade. Neste caso particular, no que diz respeito às políticas de imigração, já tivemos oportunidade de demonstrar esse sentido de Estado, não só quando fomos governo como ainda bem recentemente, a propósito da aprovação da nova Lei da Nacionalidade, e mostramo-lo agora de novo. Este é mais um exemplo de como o PSD, apesar de estar neste momento na oposição, empresta todos os seus esforços para servir Portugal e os portugueses.
No passado no governo, hoje na oposição e no futuro no governo de novo, é isto que nos motiva: servir Portugal e os portugueses com sentido de responsabilidade.
Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é pertinente que, a terminar e aproveitando esta ocasião, o PSD publicamente manifeste também a sua preocupação com o estudo recentemente divulgado que fundamenta a reforma da Administração Pública ao propor a extinção do Alto Comissariado para a Imigração e as Minorias Étnicas. Criado por nós no XV Governo Constitucional, o Alto Comissariado é um pilar fundamental para a concretização das políticas de imigração em Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Instituições internacionais, como as Nações Unidas e a Comissão Europeia, em diversas ocasiões, têm destacado o ACIME como um exemplo de boas práticas na integração dos imigrantes em Portugal e na Europa. A sua extinção representaria um grave retrocesso nas políticas humanistas que é preciso desenvolver nesta área para combater o racismo, a exclusão e a guetização dos imigrantes e para sustentar uma política de integração e de inclusão.
Daí que neste momento deixemos ao Governo esta nota de preocupação, porque, para nós, a imigração é uma oportunidade para Portugal. Saibamos todos estar à altura dessa responsabilidade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete João.A Sr.a Odete João (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O diagnóstico do insucesso e do abandono escolar está feito. Importa, assim, pôr em prática políticas educativas que garantam, de uma forma sustentada, mais sucesso e mais inclusão para todos os alunos. Estas têm sido as prioridades dos sucessivos governos socialistas, consubstanciadas nas suas medidas.
Sabemos hoje que a escola assume as mudanças de uma forma lenta, por isso recordo algumas medidas de anteriores governos do Partido Socialista.
Na década de 90, a percentagem do produto interno bruto foi das mais altas em investimento em educação e a taxa de abandono escolar passou de 12,5% para 2,7%. É nesta época que são implementados os currículos alternativos, para dar resposta aos alunos com dificuldades e com indicadores de insucesso repetido; é nesta década que são implementados os territórios educativos de intervenção prioritária, para responderem a comunidades que tinham graves problemas de exclusão social; é nestes governos que se implementa ou se alarga a educação pré-escolar, considerando que esta é uma plataforma essencial para a igualdade de oportunidades; é nesta época que se implementa a componente de apoio à família, como um complemento de apoio a todas as famílias, no sentido de a escola cumprir aquilo que agora se traduziu numa medida que é chamada "escola a tempo inteiro"; é também nesta altura que se implementam os agrupamentos de escolas e o novo modelo de gestão. E poderia continuar a enunciar novas medidas.
Passamos, depois, para um governo PSD/CDS-PP. O que foi feito durante esses três anos? Muito pouco! Diria que a monitorização da reorganização curricular do ensino básico caiu, ou seja, os professores deixaram de ser acompanhados; as alterações feitas em muitos agrupamentos de escola foram talhadas a régua e esquadro, muitos deles sem continuidade pedagógica; o plano de aquecimento de escolas foi interrompido; o insucesso aumentou - e o programa que este governo implementou chamava-se "Eu não desisto", acometendo aos alunos a responsabilidade do seu próprio insucesso.
4847   |   I Série - Número 104   |   23 de Março de 2006 Vozes do PS: - Quem diria!A Oradora: - Estamos hoje perante dois projectos de resolução que não trazem mais-valias para a problemática do insucesso e da inclusão, aliás, não sugerem qualquer acção a desenvolver por um conjunto de profissionais que vão buscar aos centros de desemprego, como se de recursos descartáveis se tratasse. Tomar medidas é urgente, como diz o PSD, mas estas não.
O que vamos fazer para prevenir a exclusão e o insucesso? Reparem que estes técnicos que constituem equipas em escolas não vão trazer, com certeza, mais-valias ao funcionamento das escolas. Senão, como é que se vão entrosar com as restantes estruturas das escola? Que confiança podemos depositar nestes novos técnicos que desconhecem o funcionamento das escolas, os alunos, a comunidade e outros problemas em relação a esta matéria? No entanto, o PSD diz que basta o convívio pedagógico dos professores e de outros técnicos de áreas sociais. Não é pelo convívio entre técnicos que se consegue combater o insucesso e a exclusão. Não é, com certeza, uma equipa externa à escola que promove a integração de alunos imigrantes ou que reforça ambientes positivos.
Em matéria de acolhimento para os alunos imigrantes não posso deixar de referir os programas que estão actualmente em vigor e que são fundamentais, contrariamente à nota que o PSD deu durante a sua governação, quando deixou acumular 6000 pedidos de equivalência - isto não é uma forma correcta de acolher os imigrantes e os seus familiares -, existindo hoje um programa de Português como língua não materna que está a ser implementado. Esta é a acção do Governo PS.
A Lei da Nacionalidade é uma forma estruturante de integrar efectivamente aqueles que escolheram Portugal para viver.
Não vemos na criação destas equipas multidisciplinares, que são apenas constituídas por técnicos desempregados, o aumento de mais qualidade na escola, antes aumentam plataformas de burocracia que em nada complementam aquilo que se deseja. O que é preciso, de facto, é agilizar recursos, racionalizar meios e não introduzir equipas estranhas à escola que nada trarão com a sua acção para combater o insucesso e a eficácia dos projectos. E no fim do ano o que vai acontecer com essas equipas? Vão embora? Recrutamos de novo? Voltamos a recrutar outros técnicos? E as questões da legalidade quanto ao recrutamento destes técnicos?
Pergunto ainda: vamos deixar que estes desempregados estejam na escola e, depois, vamos compensá-los com contagens de tempo de serviço? E aqueles que aceitaram um lugar longe de casa? O mesmo se passaria para os outros técnicos que não são professores. Quando se investe na estabilidade dos professores acrescenta-se, neste projecto, ineficácia e instabilidade nas escolas.
Em conclusão, estes dois projectos não respondem aos objectivos que enunciam e não diminuem o desemprego. Esta é a verdade!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de começar por agradecer ao Partido Socialista o facto de nos ter cedido 2 minutos para poder fazer esta intervenção.
Sr.as e Srs. Deputados, diminuir o insucesso escolar, integrar imigrantes, valorizar e completar formação de técnicos e especialistas em determinadas áreas, também com o objectivo de resolver parte dos problemas enunciados anteriormente, parece-nos, efectivamente, uma boa medida.
Parece-nos uma medida razoável, aplicável, e que permitirá, por um lado, resolver parte dos problemas que temos na escola e parte dos problemas que temos na integração dos imigrantes. Aliás, essa é uma das grandes medidas que o CDS há muito tem vindo a referir e a desenvolver, que tem que ver com a integração dos imigrantes e não apenas com a mão-de-obra barata, que está cá, na maior parte das vezes, de forma quase desumana.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É necessário, obviamente, a humanização da imigração, mas também a humanização de certas áreas sociais, designadamente na escola. E aqui surge-nos a grande questão, pois o Partido Socialista, neste momento, não aceita esta situação.
Aliás, gostava de enfatizar que o Partido Socialista diz não a estas duas soluções apresentadas pelo Partido Social Democrata mas tem um programa, anunciado há meses e de que desconhecemos a eficácia e aplicabilidade, que são os estágios profissionais na função pública, os quais, quanto à vinculação dos estagiários e aos objectivos de resolução de problemas comuns, são muito parecidos com este que o Partido Social Democrata apresenta.
De qualquer modo, o Partido Socialista disse que não e dá-me a ideia que, nesta matéria, o Partido Socialista disse que não apenas porque a ideia não é sua. Ora, esta não me parece uma questão que nos deva dividir em termos político ou ideológicos, quando, efectivamente, as jovens gerações precisam de
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Por isso, não vemos por que é que o Partido Socialista, apenas e só porque a ideia não é sua, a rejeita liminarmente.
Pela parte do CDS, viabilizaremos esta questão e estaremos na disposição, em conjunto com as outras forças democráticas, de encontrar soluções que valorizem os nossos jovens licenciados, apesar da situação de crise económica/financeira, e obviamente que não entendemos que todos os licenciados devem ser funcionários públicos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Os licenciados devem ser valorizados na sua formação profissional e, neste momento, abandonados que estão na sua inscrição no Instituto de Emprego, esta não é, seguramente, uma forma eficaz de elevar a sua auto-estima.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bravo Nico.O Sr. Bravo Nico (PS): - Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, é verdade que o sistema educativo português não está bem, pois circula nas suas artérias uma doença letal e injusta: a doença do abandono, do insucesso e da exclusão escolares.
Uma doença que transforma a escola pública na antítese daquilo que deveria ser, que fragiliza aqueles que já são mais fracos à partida, que aprofunda o fosso entre aqueles que podem e os que não podem comprar uma educação de qualidade, que não concorre para a realização pessoal de todos os cidadãos e que não contribuiu, como deveria contribuir, para o desenvolvimento económico e social do nosso país.
Aqui, estamos de acordo, no entanto, nesta luta sem tréguas contra o abandono, o insucesso e a exclusão escolares é necessário distinguir o que é subordinante do que é subordinado, o que é um fim daquilo que é apenas um meio, o que é instrumental do que é substantivo para que não voltemos a fazer mais do mesmo e não tornemos a ficar no mesmo.
Aquilo que para o PS é subordinante, aquilo que é fim, que é verdadeiramente substantivo é o aluno. O aluno é o epicentro, o verdadeiro centro de gravidade de qualquer política de promoção do sucesso e da inclusão escolares.
É este o nosso farol, é para aqui que caminhamos e é aqui que não acompanhamos o PSD.Aplausos do PS.O paradigma do Partido Socialista é um paradigma assumido no ideal paidêutico de Coménio traduzido por quatro simples palavras: omnes, omnia, omnino e semper. A educação deve ser ministrada a todos, deve compreender tudo, deve ser oferecida de todas as maneiras e deve ter lugar sempre.
Tudo, para todos, de todas as maneiras e sempre na escola pública, em Portugal. Quatro palavras geradoras, que guiam as politicas educativas do actual Governo. Combater o insucesso e promover a inclusão é, entre outras coisas, por exemplo, prolongar o horário nas escolas do 1.° ciclo do ensino básico, generalizando a possibilidade a todos os alunos de terem 25 horas lectivas de aulas por semana e mais 10 horas de actividades de enriquecimento curricular e não permitir que esta possibilidade fique apenas restrita a quem a pode comprar.
Combater o insucesso e promover a inclusão é generalizar a aprendizagem de uma língua estrangeira nos 3.o e 4.o anos de escolaridade do 1.o ciclo. Hoje, no momento em que aqui vos falo, cerca de 200 000 alunos aprendem inglês no 1.o ciclo do ensino básico. Isto é promover o sucesso; isto é incluir as pessoas numa aprendizagem.Aplausos do PS.Promover o sucesso escolar e a inclusão é generalizar as refeições no 1.° ciclo do ensino básico, possibilitando que todas as crianças possam estar um dia inteiro na sua escola.
Promover o sucesso é formar 5800 professores, em matemática, professores do 1.o Ciclo do Ensino Básico.
Promover o sucesso é implementar medidas de combate eficaz às situações de insucesso, fazendo com que todos os alunos que no final do primeiro período lectivo manifestem sinais de evidente insucesso, possam ter um percurso de aprendizagem diferenciado.
Promover o sucesso é promover a língua portuguesa como língua não materna para mais de 80 000 jovens que hoje frequentam a escola pública portuguesa.
Promover o sucesso é alargar a rede de cursos de ensino profissional, artístico e vocacional no ensino secundário público.
4849   |   I Série - Número 104   |   23 de Março de 2006 Promover o sucesso é reforçar a oferta dos cursos de educação/formação, possibilitando uma alternativa para todos os jovens.
Promover o sucesso é estabilizar a colocação docente, possibilitando que professores, famílias e alunos estabeleçam uma relação estável de confiança e duradoura.
Promover o sucesso é criar um grupo de docência em educação especial, possibilitando que crianças e professores estabeleçam uma relação de confiança profundamente educativa.
E, por último, promover o sucesso é promover a abertura de centros de reconhecimento, validação e certificação de competências, nas escolas secundárias e nos agrupamentos de escolas públicas e nas empresas, possibilitando que, até 2010, 1 milhão de portugueses, que não estavam na escola, possam regressar formalmente à escola.Aplausos do PS.A contribuição do Partido Social Democrata para o combate ao flagelo do insucesso, do abandono e da exclusão escolares, sendo legítima, é tardia, erra o alvo e não respeita nem as escolas nem os professores de Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O PSD chegou tarde, porque os exemplos concretos que acabei de enunciar mostram que o Governo do Partido Socialista tem estado atento e tem tido uma acção determinada, sistémica e centrada no epicentro do problema e não nas réplicas mediáticas de medidas puramente populistas, como são as vossas.Aplausos do PS.Segundo, o PSD erra o alvo, porque o espírito e o texto dos projectos de resolução que apresentaram não se destinam àqueles que verdadeiramente sofrem com o insucesso, o abandono e a exclusão escolares, que são os alunos e as respectivas famílias.
O PSD não respeita e não acredita nas escolas e nos professores portugueses, porque, com os seus projectos de resolução, rouba autonomia às escolas, desqualifica a acção educativa dos professores e passa, no final, um verdadeiro atestado de incompetência aos professores do nosso país, que estão nas escolas e que fazem aquilo que podem para promover o sucesso dos seus estudantes.Aplausos do PS.O PS acredita nas escolas e nos professores de Portugal.
O PS não só acredita nas escolas e nos professores do nosso país como conta com as escolas e com os professores de Portugal.
O PS acredita que as escolas e os professores do nosso país, tendo à sua disposição os adequados instrumentos de gestão pedagógica, organizacional e administrativa, saberão encontrar, em cada circunstância, a melhor forma de garantir a todos os cidadãos portugueses uma educação de qualidade, que lhes proporcione as melhores condições de acesso, permanência e sucesso numa escola pública que contribua efectivamente para a realização plena de cada pessoa e para o desenvolvimento de Portugal.
Por último, o pensamento, o discurso e a acção do Partido Socialista assumem, clara e inequivocamente, uma escola pública recapturada aos interesses dos grupos de pressão, das corporações e dos lobbies e devolvida aos interesses dos alunos, das famílias e do País.
E termino, Srs. Deputados do PSD, referindo o seguinte: o PS não rejeita, nunca rejeitou nem nunca rejeitará, liminarmente qualquer proposta vinda da vossa parte, mas não pode estar ao vosso lado, porque o PS está, nesta matéria, como sempre esteve, ao lado dos alunos, das famílias e acredita nas escolas e nos professores a quem VV. Ex.as hoje, aqui, acabaram de passar um verdadeiro atestado de incompetência.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte, que é o último orador inscrito.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No encerramento deste debate, agendado por iniciativa do Partido Social Democrata, penso que poderemos já enunciar, sem grandes dificuldades, duas marcas indeléveis e indisfarçáveis do mesmo.O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Foi um falhanço!
4850   |   I Série - Número 104   |   23 de Março de 2006 O Orador: - Por um lado, o Partido Social Democrata, enquanto partido líder de oposição, trouxe aqui um contributo positivo, numa atitude construtiva de oposição credível que, de facto, é e tenciona continuar a ser no nosso país.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Um contributo visando, acima de tudo, os interesses do País e dos portugueses, nomeadamente aqueles que mais necessitam da nossa atenção.
Apresentámos contributos que visavam, e visam, dar resposta a três problemas muito concretos e claros da nossa sociedade.O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Não deram!O Orador: - Em primeiro lugar, o problema do desemprego, que muito nos preocupa não nas palavras mas, como estamos a provar, na nossa acção política, muito particularmente o dos jovens e o dos jovens qualificados.
Em segundo lugar, o problema do abandono e do insucesso escolares.
São dois problemas estruturais da nossa sociedade, todos os indicadores nos dizem, todas as comparações internacionais mostram que o País tem, aqui, um grande problema a resolver.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Já foi Secretário de Estado!O Orador: - Em terceiro lugar, e não menos importante, um esforço que aqui trouxemos foi no sentido de dar um maior apoio à integração e à inclusão social, nomeadamente de imigrantes e de seus descendentes, que, por residirem no nosso país e terem naturais dificuldades de integração na nossa sociedade, particularmente no nosso sistema de ensino, merecem também a nossa particular atenção.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta é a primeira marca deste debate. O Partido Social Democrata, apesar de ser um partido da oposição, trouxe um contributo positivo, construtivo para o debate político nesta Assembleia da República.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do Deputado do PS Luiz Fagundes Duarte.O Orador: - A segunda marca - e esta é de extraordinária gravidade -, que não podemos disfarçar nem esconder, é a de que, perante esta atitude do Partido Social Democrata, o PS disse "não".Protestos do Deputado do PS Luiz Fagundes Duarte.E a pergunta que se coloca é: porquê? A resposta que ouvimos é: "Porque não!".Protestos do PS.Este é que é o grande problema! Perante o problema do desemprego e as propostas concretas que aqui apresentamos, o PS diz: "não, porque não!";...Protestos do PS.... perante o problema do abandono e do insucesso escolares, o PS responde: "não, porque não!"; perante o problema da integração das minorias e das comunidades de imigrantes no nosso país, o PS diz: "não, porque não, porque não nos apetece!". Ora, este também é um problema estrutural muito complicado no nosso sistema político, o Partido Socialista confunde maioria absoluta com poder absoluto,...O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!Vozes do PS: - Não!...O Orador - ... e, portanto, está inebriado com este suposto poder absoluto.
4851   |   I Série - Número 104   |   23 de Março de 2006 Isto é grave! É grave porque manifesta um profundo autismo, um total divórcio entre aquilo que são os vossos interesses partidários e aquilo que são os interesses dos portugueses.Aplausos do PSD.Protestos do PS.Mas se isto mostra um profundo autismo também não é menos verdade que manifesta uma profunda insensibilidade social por parte dos Deputados socialistas.Aplausos do PSD.Protestos do PS.Perdoem-me que vos diga, mas os senhores, a próxima vez que voltarem a dizer que são de esquerda, pensem duas vezes,...Protestos do PS.... peçam, provavelmente, desculpa aos destinatários da vossa mensagem. A próxima vez que voltarem a falar dos problemas dos mais necessitados no nosso país, dos problemas daqueles que estão no desemprego, dos problemas do nosso sistema de ensino, pensem duas vezes, lembrem-se do que hoje, aqui, vão fazer ou se preparam para fazer.
A vossa atitude é de extraordinária gravidade, Srs. Deputados:...O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Gravíssima!O Orador: - ... perante um contributo positivo e construtivo apresentado por um partido da oposição, os senhores dizem "não" por uma única e simples razão, porque vem da oposição! Portanto, os senhores estão a enaltecer a pura politiquice, a "partidarite" aguda, em prejuízo dos interesses dos portugueses e do País!
Termino dizendo, Srs. Deputados, que nós, no PSD, somos, de forma credível, oposição a este Governo. Não o escondemos. E isto não nos impede de trazer contributos positivos, com hoje se viu.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se nós somos oposição a este Governo, perdoem-me que vos diga, os senhores, hoje em dia, podem apoiar de forma cega este Governo mas são oposição ao País e aos portugueses, nomeadamente àqueles que mais necessitam.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por concluído o debate dos projectos de resolução n.os 109 e 111/X, ambos do PSD, que vão ser submetidos a votação, por requerimento do PSD.
Assim, vamos proceder à verificação do quórum de votação.Pausa.Srs. Deputados, de acordo com o quadro electrónico, registam-se 113 presenças, às quais se acrescentam mais 20 verificadas pela Mesa, totalizando 133 presenças, pelo que há quórum.
Vamos, então, votar o projecto de resolução n.o 109/X - Criação do Programa "+ Sucesso", apresentado pelo PSD.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.o 111/X - Criação do Programa "+ Inclusão", apresentado pelo PSD.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP.
4852   |   I Série - Número 104   |   23 de Março de 2006 Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai dar conta de um parecer da Comissão de Ética.A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório refere-se à retoma de mandato, nos termos do artigo 6.o, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado Abílio Dias Fernandes (PCP), Círculo Eleitoral de Évora, cessando o Sr. Deputado João Rosa de Oliveira, com efeitos desde 23 de Março corrente, inclusive, sendo o parecer no sentido de admitir a retoma de mandato em causa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.Pausa.Uma vez que ninguém se opõe, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, amanhã, quinta-feira, e depois, sexta-feira, não haverá sessões plenárias, porque irão realizar-se jornadas parlamentares do PS, a quem desejo os maiores sucessos.
Assim, a próxima sessão plenária terá lugar na quarta-feira, dia 29 de Março, às 15 horas, e destinar-se-á à realização do debate mensal com o Primeiro-Ministro, cujo tema será anunciado com a antecedência regimental.
Entretanto, aproveito para recordar que, dentro de momentos, haverá uma reunião da Conferência de Líderes, para ajustarmos um pequeno pormenor da calendarização dos nossos trabalhos.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.Eram 17 horas.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS):
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais EstevesSrs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Socialista (PS):
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora CoelhoPartido Social Democrata (PSD):
João Guilherme Nobre Prata Fragoso RebeloSrs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Socialista (PS):
4853   |   I Série - Número 104   |   23 de Março de 2006 Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Sexta-feira, 17 de Março de 2006   I Série - Número 103
X LEGISLATURA       1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE MARÇO DE 2006Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da GamaSecretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 60/X, do projecto de lei n.o 227/X e dos projectos de resolução n.os 116 e 117/X.
Foi aprovado o projecto de resolução n.o 117/X - Viagem do Presidente da República à República de Cabo Verde (Presidente da AR).
Procedeu-se ao debate da interpelação n.o 2/X - Sobre o sistema nacional de saúde (BE). Após terem proferido intervenções, na fase de abertura, o Sr. Deputado João Semedo (BE) e o Sr. Ministro da Saúde (Correia de Campos), usaram da palavra, a diverso título, além daqueles oradores, os Srs. Deputados Ana Manso (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Maria Antónia Almeida Santos (PS), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Carlos Andrade Miranda (PSD), Helena Pinto (BE), Teresa Caeiro (CDS-PP), Fernando Santos Pereira (PSD), Ana Drago (BE), Manuel Pizarro (PS), Alda Macedo e Luís Fazenda (BE), Regina Ramos Bastos (PSD) e Jorge Almeida (PS).
A encerrar o debate, usaram da palavra a Sr.a Deputada Ana Drago (BE) e o Sr. Ministro da Saúde.
A Câmara aprovou um requerimento, apresentado pelo PS, PSD, PCP e CDS-PP, solicitando a prorrogação do prazo de baixa à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, sem votação e até ao dia 30 de Junho, dos projectos de lei n.os 37/X - Altera o regime de constituição e os direitos e deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação (PCP) e 48/X - Regime jurídico do mergulho desportivo (PCP).
O texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, relativo ao projecto de lei n.o 132/X - Promoção e valorização dos bordados de Castelo Branco (PS), mereceu aprovação em votação final global.
Foi igualmente aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 51/X - Fixa os termos de aplicação do actual sistema integrado de avaliação de desempenho da Administração Pública, criado pela Lei n.o 10/2004, de 22 de Março, e determina a sua revisão no decurso de 2006.
Por último, a Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética, autorizando um Deputado do PSD a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no Conselho Superior da Magistratura.
4778   |   I Série - Número 103   |   17 de Março de 2006 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 15 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
4779   |   I Série - Número 103   |   17 de Março de 2006 Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
4780   |   I Série - Número 103   |   17 de Março de 2006 Feliciano José Barreiras Duarte
4781   |   I Série - Número 103   |   17 de Março de 2006 João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaO Sr. Presidente: - Peço à Sr.a Secretária o favor de anunciar as iniciativas legislativas que deram entrada na Mesa.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 60/X - Autoriza o Governo a legislar sobre a redução do capital social de sociedades comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória, enquanto medida integrada nas iniciativas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais, para fomentar o desenvolvimento económico e o investimento em Portugal; projecto de lei n.o 227/X - Alterações à Lei de Bases da Segurança Social (BE), que baixou à 11.a Comissão; projectos de resolução n.os 116/X - Programa de incentivos ao emprego de jovens licenciados (PSD) e 117/X - Viagem do Presidente da República à República de Cabo Verde (Presidente da AR).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, importa votar, de imediato, o projecto de resolução n.o 117/X.
Vamos, então, votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos dar início à ordem do dia de hoje, que é inteiramente destinada ao debate da interpelação n.o 2/X - Sobre o Sistema Nacional de Saúde, requerida pelo Grupo Parlamentar do BE.
Para uma intervenção de abertura do debate, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.O Sr. João Semedo (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta interpelação marcada pelo Bloco de Esquerda sobre política de saúde coincide com a passagem do primeiro ano do Governo do Partido Socialista.
Um ano é tempo suficiente para percebermos os eixos da política desenvolvida pelo Ministério do Dr. Correia de Campos, para sabermos quem são os beneficiados e os prejudicados pelas suas decisões. Um ano chega para percebermos a linha de rumo: o Governo manda fechar, o povo passa a pagar, os profissionais aguentam as dificuldades e as mudanças de fundo continuam adiadas.Vozes do BE: - Exactamente!O Orador: - Por este caminho, o SNS morrerá da cura antes de morrer da doença.
Sabemos que não são poucos nem pequenos os problemas dos serviços de saúde. De cada vez que o Governo tropeça num problema a resposta é invariavelmente - e infelizmente - a mesma: o encerramento do serviço em causa, trate-se de uma maternidade, de um hospital ou de um serviço de urgência.
Este Ministério comporta-se não como um ministério mas mais como uma comissão liquidatária.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Não defendemos que tudo o que hoje funciona mal ou menos bem se mantenha aberto e
4782   |   I Série - Número 103   |   17 de Março de 2006 em funcionamento. Certamente, há hoje serviços que não têm justificação nem utilidade; muitos desses serviços que o Governo se prepara para encerrar precisam de mais meios humanos, técnicos e mesmo financeiros para cumprirem as suas funções. E é isso que se exige que o Governo faça.
O Governo refugia-se e argumenta com os múltiplos pareceres e relatórios, como se tudo se pudesse reduzir a uma questão de natureza exclusivamente técnica, insensível ao contexto local, à dimensão social, humana e tantas vezes dramática da prestação de cuidados de saúde e à necessidade de assegurar equilíbrio e solidariedade entre as regiões no acesso aos serviços públicos de saúde.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro é Ministro, é um político que faz escolhas: escolhas que devem ser tecnicamente esclarecidas, mas escolhas que afectam muitos milhares de pessoas. Se chegassem os técnicos não precisávamos de si, Sr. Ministro!
Hoje é a maternidade que fecha, amanhã é o centro de saúde, mas entretanto o mesmo Governo e a mesma política já acabaram com o posto de correios, a estação de comboios, a escola e o tribunal, deixando as populações entregues a si próprias. O Estado está, de facto, em debandada!
Esta política contribui para a desertificação do interior e o esvaziamento das zonas menos desenvolvidas, dificulta a fixação nessas regiões e acentua as conhecidas assimetrias de desenvolvimento do País - "Para lá do Marão, safam-se como podem os que lá estão"...!
O encerramento imediato de quatro maternidades e de mais cinco até ao final do ano - e a ameaça sobre outras cinco -, com base em critérios e exigências que o Governo não pretende fazer aplicar aos partos realizados em clínicas privadas, traduz a incapacidade do Governo de encontrar outras soluções que não penalizem tão pesadamente as populações atingidas, nomeadamente, a definição de outros circuitos de referenciação das grávidas e parturientes, a mobilização de profissionais de outras unidades de saúde e o reforço e a modernização tecnológica de alguns serviços.
Estamos perante uma liquidação total e o trespasse do SNS está à vista!Aplausos do BE.Receamos que tais medidas, que visam apenas limitar custos, não venham a ser acompanhadas no futuro da indispensável requalificação dos serviços agora sobrecarregados, do reforço das equipas e dos equipamentos colocados à sua disposição e dos meios de transporte necessários para a pronta deslocação das grávidas.
É absolutamente fantástico que o Governo venha dizer que estas decisões se destinam a garantir o princípio da livre escolha do serviço onde a mulher grávida quer ter o parto. Dizer que ter menos aumenta as possibilidades de escolha já não é apenas demagogia política - é a subversão da própria lógica!
Anunciou também o Governo que está em preparação o encerramento das urgências de cerca de 60 centros de saúde, em grande parte situados em zonas do interior do País, e a redução das horas de funcionamento nocturno noutros centros de saúde, medidas que nalguns casos já foram concretizadas, com claro prejuízo para os utentes dessas unidades.
Mais uma vez a palavra de ordem é: encerrar, encerrar, encerrar sempre!
O governo esquece-se de que, para muitos portugueses, essa é a única porta de acesso aos serviços de saúde e que o fecho precipitado desses serviços vai deixar sem assistência um segmento muito numeroso da nossa população, sobretudo os mais idosos e carenciados, contribuindo também para entupir ainda mais as urgências dos hospitais distritais e centrais.