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156 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008c) No quarto parágrafo, que passa a ser o terceiro parágrafo, no primeiro período, o termo "quatro" é substituído por "cinco" e são suprimidos os termos ", sob proposta dos respectivos Estados-Membros"; no quarto período, os termos "primeiro parágrafo" são substituídos por "n.o 3 do artigo 256.o-A";d) É suprimido o último parágrafo.253) No artigo 264.o, no primeiro parágrafo, os termos "dois anos" são substituídos por "dois anos e meio" e, no terceiro parágrafo, os termos "do Parlamento Europeu," são inseridos antes de "do Conselho".254) O artigo 265.o é alterado do seguinte modo:a) Nos primeiro, segundo, terceiro e último parágrafos, é inserida uma referência ao Parlamento Europeu antes da referência ao Conselho; b) (Não diz respeito à versão em língua portuguesa);c) É suprimido o quarto parágrafo.BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO255) No terceiro parágrafo do artigo 266.o, os termos "a pedido da Comissão" são substituídos por "sob proposta da Comissão", os termos "de acordo com um processo legislativo especial" são inseridos após "por unanimidade" e são suprimidos os termos "artigos 4.o, 11.o e 12.o e o n.o 5 do artigo 18.o dos".256) Na alínea b) do artigo 267.o, os termos "necessárias ao" são substituídos por "induzidas pelo" e o termo "progressivo" é substituído por "ou funcionamento".DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS257) O artigo 268.o é alterado do seguinte modo:a) No primeiro parágrafo, são suprimidos os termos "..., incluindo as relativas ao Fundo Social Europeu, ..." e os três parágrafos passam a ser o n.o 1; b) O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:"O orçamento anual da União é elaborado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho nos termos do artigo 272.o.";
157 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008c) São aditados os novos n.os 2 a 6 com a seguinte redacção:"2. As despesas inscritas no orçamento são autorizadas para o período do exercício orçamental anual, em conformidade com o regulamento referido no artigo 279.o.3. A execução de despesas inscritas no orçamento requer a adopção prévia de um acto juridicamente vinculativo da União que confira fundamento jurídico à sua acção e à execução da despesa correspondente, em conformidade com o regulamento referido no artigo 279.o, salvo excepções que este preveja.4. Para assegurar a manutenção da disciplina orçamental, a União não adopta actos susceptíveis de ter uma incidência significativa no orçamento sem dar a garantia de que as despesas decorrentes desses actos podem ser financiadas dentro dos limites dos recursos próprios da União e na observância do quadro financeiro plurianual referido no artigo 270.o-A.5. O orçamento é executado de acordo com o princípio da boa gestão financeira. Os Estados-Membros cooperam com a União a fim de assegurar que as dotações inscritas no orçamento sejam utilizadas de acordo com esse princípio.6. Em conformidade com o artigo 280.o, a União e os Estados-Membros combatem as fraudes e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União.".RECURSOS PRÓPRIOS DA UNIÃO258) Antes do artigo 269.o, é inserido o Capítulo 1 denominado "OS RECURSOS PRÓPRIOS DA UNIÃO".259) O artigo 269.o é alterado do seguinte modo:a) É inserido o novo primeiro parágrafo com a seguinte redacção:"A União dota-se dos meios necessários para atingir os seus objectivos e realizar com êxito as suas políticas.";
158 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008b) O último parágrafo é substituído pelos seguintes dois parágrafos:"O Conselho, deliberando de acordo com um processo legislativo especial, por unanimidade e após consulta ao Parlamento Europeu, adopta uma decisão que estabelece as disposições aplicáveis ao sistema de recursos próprios da União. Neste quadro, é possível criar novas categorias de recursos próprios ou revogar uma categoria existente.Essa decisão só entra em vigor após a sua aprovação pelos Estados-Membros, em conformidade com as respectivas normas constitucionais.O Conselho, por meio de regulamentos adoptados de acordo com um processo legislativo especial, estabelece as medidas de execução do sistema de recursos próprios da União desde que tal esteja previsto na decisão adoptada com base no terceiro parágrafo. O Conselho delibera após aprovação do Parlamento Europeu.".260) É revogado o artigo 270.o.QUADRO FINANCEIRO PLURIANUAL261) São inseridos o novo Capítulo 2 e o novo artigo 270.o-A com a seguinte redacção:"CAPÍTULO 2 O QUADRO FINANCEIRO PLURIANUALARTIGO 270.o-A1. O quadro financeiro plurianual destina-se a garantir que as despesas da União sigam uma evolução ordenada dentro dos limites dos seus recursos próprios.O quadro financeiro plurianual é estabelecido por um período de pelo menos cinco anos.O orçamento anual da União respeita o quadro financeiro plurianual.2. O Conselho, deliberando de acordo com um processo legislativo especial, adopta um regulamento que estabelece o quadro financeiro plurianual. O Conselho delibera por unanimidade, após aprovação do Parlamento Europeu, que se pronuncia por maioria dos membros que o compõem.O Conselho Europeu pode adoptar, por unanimidade, uma decisão que autorize o Conselho a deliberar por maioria qualificada quando adoptar o regulamento a que se refere o primeiro parágrafo.
159 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 20083. O quadro financeiro fixa os montantes dos limites máximos anuais das dotações para autorizações por categoria de despesa e do limite máximo anual das dotações para pagamentos. As categorias de despesas, em número limitado, correspondem aos grandes sectores de actividade da União.O quadro financeiro prevê todas as demais disposições que sejam úteis para o bom desenrolar do processo orçamental anual.4. Se o regulamento do Conselho que estabelece um novo quadro financeiro não tiver sido adoptado no final do quadro financeiro precedente, os limites máximos e outras disposições correspondentes ao último ano deste quadro são prorrogados até à adopção desse acto.5. Durante todo o processo que conduz à adopção do quadro financeiro, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão tomam todas as medidas necessárias para facilitar essa adopção.".ORÇAMENTO ANUAL DA UNIÃO262) Após o artigo 270.o-A, é inserido o Capítulo 3 denominado "O ORÇAMENTO ANUAL DA UNIÃO.263) É inserido o artigo 270.o-B, com a redacção do n.o 1 do artigo 272.o. 264) O artigo 271.o passa a ser o novo artigo 273.o-A; o artigo é alterado como se indica no ponto 267) infra.265) O n.o 1 do artigo 272.o passa a ser o artigo 270.o-B e os n.os 2 a 10 do artigo 272.o são substituídos pelo seguinte texto:"ARTIGO 272.oO Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com um processo legislativo especial, elaboram o orçamento anual da União de acordo com as disposições a seguir estabelecidas.1. Cada instituição, com excepção do Banco Central Europeu, elabora, antes de 1 de Julho, uma previsão das suas despesas para o exercício orçamental seguinte. A Comissão reúne essas previsões num projecto de orçamento que pode incluir previsões divergentes.O projecto compreende uma previsão das receitas e uma previsão das despesas.
160 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 20082. A Comissão deve submeter à apreciação do Parlamento Europeu e do Conselho uma proposta que contenha o projecto de orçamento, o mais tardar em 1 de Setembro do ano que antecede o da execução do orçamento.A Comissão pode alterar o projecto de orçamento durante o processo, até à convocação do Comité de Conciliação referido no n.o 5.3. O Conselho adopta a sua posição sobre o projecto de orçamento e transmite-a ao Parlamento Europeu, o mais tardar em 1 de Outubro do ano que antecede o da execução do orçamento. O Conselho informa plenamente o Parlamento Europeu das razões que o levaram a adoptar a sua posição.4. Se, no prazo de quarenta e dois dias após essa transmissão, o Parlamento Europeu:a) Tiver aprovado a posição do Conselho, o orçamento é adoptado;b) Não tiver deliberado, considera-se que o orçamento foi adoptado;c) Tiver adoptado alterações, por maioria dos membros que o compõem, o projecto assim alterado é transmitido ao Conselho e à Comissão. O Presidente do Parlamento Europeu, de comum acordo com o Presidente do Conselho, convoca sem demora o Comité de Conciliação. No entanto, o Comité de Conciliação não se reúne se, num prazo de dez dias a contar da transmissão do projecto, o Conselho comunicar ao Parlamento Europeu que aprova todas as suas alterações.5. O Comité de Conciliação, que reúne os membros do Conselho ou os seus representantes e igual número de membros representando o Parlamento Europeu, tem por missão chegar a acordo sobre um projecto comum, por maioria qualificada dos membros do Conselho ou dos seus representantes e por maioria dos membros que representam o Parlamento Europeu, no prazo de vinte e um dias a contar da sua convocação, com base nas posições do Parlamento Europeu e do Conselho.A Comissão participa nos trabalhos do Comité de Conciliação e toma todas as iniciativas necessárias para promover uma aproximação das posições do Parlamento Europeu e do Conselho.6. Se, no prazo de vinte e um dias referido no n.o 5, o Comité de Conciliação chegar a acordo sobre um projecto comum, o Parlamento Europeu e o Conselho disporão cada um de um prazo de catorze dias a contar da data desse acordo para aprovar o projecto comum.
161 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 20087. Se, no prazo de catorze dias referido no n.o 6:a) Tanto o Parlamento Europeu como o Conselho aprovarem o projecto comum ou não deliberarem, ou se uma destas instituições aprovar o projecto comum e a outra não deliberar, considera-se que o orçamento foi definitivamente adoptado em conformidade com o projecto comum; oub) Tanto o Parlamento Europeu, deliberando por maioria dos membros que o compõem, como o Conselho rejeitarem o projecto comum, ou se uma destas instituições rejeitar o projecto comum e a outra não deliberar, a Comissão deverá apresentar novo projecto de orçamento; ouc) O Parlamento Europeu, deliberando por maioria dos membros que o compõem, rejeitar o projecto comum e o Conselho o aprovar, a Comissão deverá apresentar novo projecto de orçamento; oud) O Parlamento Europeu aprovar o projecto comum e o Conselho o rejeitar, o Parlamento Europeu, deliberando por maioria dos membros que o compõem e três quintos dos votos expressos, pode, no prazo de catorze dias a contar da data da rejeição do Conselho, decidir confirmar todas ou algumas das alterações referidas na alínea c) do n.o 4. Caso não seja confirmada uma alteração do Parlamento Europeu, será consignada a posição aprovada no Comité de Conciliação sobre a rubrica orçamental que é objecto da alteração. Considera-se que o orçamento foi definitivamente adoptado nesta base.8. Se, no prazo de vinte e um dias referido no n.o 5, o Comité de Conciliação não chegar a acordo sobre um projecto comum, a Comissão deverá apresentar novo projecto de orçamento.9. Terminado o processo previsto no presente artigo, o Presidente do Parlamento Europeu declara que o orçamento se encontra definitivamente adoptado.10. Cada instituição exerce os poderes que lhe são atribuídos pelo presente artigo na observância dos Tratados e dos actos adoptados por força destes, nomeadamente em matéria de recursos próprios da União e de equilíbrio entre receitas e despesas."
162 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008266) O artigo 273.o é alterado do seguinte modo:a) No primeiro parágrafo, os termos "ano financeiro" são substituídos por "exercício orçamental", o termo "votado" é substituído por "definitivamente adoptado", são suprimidos os termos "ou segundo outra subdivisão" e o trecho e período finais "... e até ao limite de um duodécimo dos créditos abertos no orçamento do ano financeiro anterior. Esta medida não pode ter por efeito colocar à disposição da Comissão créditos superiores ao duodécimo dos previstos no projecto de orçamento em preparação." são substituídos por "... e até ao limite de um duodécimo das dotações inscritas no capítulo em questão do orçamento do exercício anterior, não podendo ultrapassar o duodécimo das dotações previstas no mesmo capítulo no projecto de orçamento.";b) No segundo parágrafo, após "o Conselho" são inseridos os termos ", sob proposta da Comissão," e, no final, são aditados os seguintes trecho e período: "..., nos termos da regulamentação adoptada por força do artigo 279.o. O Conselho transmite imediatamente a sua decisão ao Parlamento Europeu.";c) É suprimido o terceiro parágrafo;d) O último parágrafo passa a ter a seguinte redacção:"A decisão a que se refere o segundo parágrafo prevê, em matéria de recursos, as medidas necessárias à aplicação do presente artigo, na observância dos actos referidos no artigo 269.o.A decisão entra em vigor trinta dias após a sua adopção se, nesse prazo, o Parlamento Europeu, deliberando por maioria dos membros que o compõem, não decidir reduzir essas despesas."267) É inserido o artigo 273.o-A, com a redacção do artigo 271.o; o artigo é alterado do seguinte modo:a) É suprimido o primeiro parágrafo;b) No terceiro parágrafo, que passa a ser o segundo parágrafo, são suprimidos os termos ", quando necessário,";c) No último parágrafo, os termos "do Conselho, da Comissão e do Tribunal de Justiça" são substituídos por "do Conselho Europeu e do Conselho, da Comissão, bem como do Tribunal de Justiça da União Europeia,".
163 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E QUITAÇÃO268) É inserido o Capítulo 4, denominado "A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E A QUITAÇÃO", antes do artigo 274.o, o qual é alterado do seguinte modo:a) No primeiro parágrafo, o trecho inicial "A Comissão executa o orçamento" é substituído por "A Comissão executa o orçamento em cooperação com os Estados-Membros";b) O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: "A regulamentação prevê as obrigações de controlo e de auditoria dos Estados-Membros na execução do orçamento, bem como as responsabilidades que delas decorrem. A regulamentação prevê também as responsabilidades e normas específicas segundo as quais cada instituição participa na execução das suas despesas próprias.".269) No artigo 275.o, são invertidas as referências ao Conselho e ao Parlamento Europeu. É inserido o novo segundo parágrafo com a seguinte redacção:"A Comissão apresenta também ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação das finanças da União baseado nos resultados obtidos, nomeadamente em relação às indicações dadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho nos termos do artigo 276.o"270) No n.o 1 do artigo 276.o, o trecho "as contas e o balanço financeiro a que se refere o artigo 275.o" é substituído por "as contas, o balanço financeiro e o relatório de avaliação a que se refere o artigo 275.o"DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS COMUNS271) Antes do artigo 277.o, é inserido o Capítulo 5 denominado "DISPOSIÇÕES COMUNS".272) O artigo 277.o passa a ter a seguinte redacção:"ARTIGO 277.o O quadro financeiro plurianual e o orçamento anual são estabelecidos em euros."
164 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008273) O artigo 279.o é alterado do seguinte modo:a) O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:"1. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, e após consulta ao Tribunal de Contas, adoptam, por meio de regulamentos: a) As regras financeiras que definem, nomeadamente, as modalidades relativas à elaboração e execução do orçamento e à prestação e fiscalização das contas;b) As regras que organizam o controlo da responsabilidade dos intervenientes financeiros, nomeadamente dos gestores orçamentais e dos contabilistas.";b) No n.o 2, são suprimidos os termos "por unanimidade," e os termos "parecer do" são substituídos por "ao".274) São inseridos os novos artigos 279.o-A e 279.o-B com a seguinte redacção:"ARTIGO 279.o-AO Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão velam pela disponibilidade dos meios financeiros necessários para permitir que a União cumpra as suas obrigações jurídicas para com terceiros.ARTIGO 279.o-BPor iniciativa da Comissão, são convocados encontros regulares entre os Presidentes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, no quadro dos procedimentos orçamentais referidos no presente capítulo. Os Presidentes tomam todas as medidas necessárias para promover a concertação e a aproximação das posições das instituições a que presidem, a fim de facilitar a aplicação das disposições do presente título."
165 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008LUTA CONTRA A FRAUDE275) Antes do artigo 280.o, é inserido o Capítulo 6 denominado "A LUTA CONTRA A FRAUDE".276) O artigo 280.o é alterado do seguinte modo:a) No final do n.o 1, são aditados os seguintes termos: "..., bem como nas instituições, órgãos e organismos da União.";b) No n.o 4, após "... nos Estados-Membros" são inseridos os termos ", bem como nas instituições, órgãos e organismos da União" e é suprimido o último período.COOPERAÇÕES REFORÇADAS277) Após o artigo 280.o, é inserido o Título III denominado "AS COOPERAÇÕES REFORÇADAS".278) São inseridos os seguintes artigos 280.o-A a 280.o-I que, com o artigo 10.o do Tratado da União Europeia, substituem os artigos 27.o-A a 27.o-E, 40.o a 40.o-B e 43.o a 45.o do actual Tratado da União Europeia e os artigos 11.o e 11.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia:"ARTIGO 280.o-AAs cooperações reforçadas respeitam os Tratados e o direito da União.Tais cooperações não podem prejudicar o mercado interno, nem a coesão económica, social e territorial. Não podem constituir uma restrição, nem uma discriminação ao comércio entre os Estados-Membros, nem provocar distorções de concorrência entre eles.
166 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008ARTIGO 280.o-BAs cooperações reforçadas respeitam as competências, direitos e deveres dos Estados-Membros não participantes. Estes não dificultam a sua execução por parte dos Estados-Membros participantes.ARTIGO 280.o-C1. Aquando da sua instituição, as cooperações reforçadas estão abertas a todos os Estados-Membros, desde que sejam respeitadas as eventuais condições de participação fixadas pela decisão de autorização. Estão também abertas a qualquer outro momento, desde que sejam respeitados, para além das referidas condições, os actos já adoptados nesse âmbito.A Comissão e os Estados-Membros participantes numa cooperação reforçada asseguram que seja promovida a participação do maior número possível de Estados-Membros.2. A Comissão e, se for caso disso, o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança informam periodicamente o Parlamento Europeu e o Conselho da evolução das cooperações reforçadas.ARTIGO 280.o-D1. Os Estados-Membros que pretendam instituir entre si uma cooperação reforçada num dos domínios referidos nos Tratados, com excepção dos domínios de competência exclusiva e da política externa e de segurança comum, devem dirigir um pedido nesse sentido à Comissão, especificando o âmbito de aplicação e os objectivos prosseguidos pela cooperação reforçada prevista. A Comissão pode apresentar ao Conselho uma proposta para o efeito.Caso não apresente uma proposta, a Comissão informa os referidos Estados-Membros das razões que a motivaram.
167 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008A autorização para dar início à cooperação reforçada a que se refere o primeiro parágrafo é concedida pelo Conselho, sob proposta da Comissão e após aprovação do Parlamento Europeu.2. Os Estados-Membros que pretendam instituir entre si uma cooperação reforçada no âmbito da política externa e de segurança comum devem dirigir um pedido nesse sentido ao Conselho. Esse pedido é transmitido ao Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, que emite parecer sobre a coerência da cooperação reforçada prevista com a política externa e de segurança comum da União, bem como à Comissão, que emite parecer, nomeadamente sobre a coerência da cooperação reforçada prevista com as outras políticas da União. O pedido é igualmente transmitido ao Parlamento Europeu, para informação.A autorização para dar início à cooperação reforçada é concedida por decisão do Conselho, deliberando por unanimidade.ARTIGO 280.o-ETodos os membros do Conselho podem participar nas suas deliberações, mas só os membros do Conselho que representem os Estados-Membros participantes numa cooperação reforçada podem participar na votação.A unanimidade é constituída exclusivamente pelos votos dos representantes dos Estados-Membros participantes.A maioria qualificada é definida nos termos do n.o 3 do artigo 205.o.ARTIGO 280.o-F1. Qualquer Estado-Membro que deseje participar numa cooperação reforçada em curso num dos domínios referidos no n.o 1 do artigo 280.o-D deve notificar a sua intenção ao Conselho e à Comissão.
168 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008A Comissão, no prazo de quatro meses a contar da data de recepção da notificação, confirma a participação do Estado-Membro em questão. Constata, se for caso disso, que estão preenchidas as condições de participação e adopta as medidas transitórias necessárias no que se refere à aplicação dos actos já adoptados no âmbito da cooperação reforçada.Contudo, se considerar que não estão preenchidas as condições de participação, a Comissão indicará as disposições a tomar para satisfazer essas condições e estabelecerá um prazo para voltar a analisar o pedido. Findo o prazo, procede a essa análise, de acordo com o processo previsto no segundo parágrafo. Se a Comissão considerar que continuam a não estar preenchidas as condições de participação, o Estado-Membro em questão pode submeter a questão à apreciação do Conselho, que se pronunciará sobre o pedido. O Conselho delibera nos termos do artigo 280.o-E. O Conselho, sob proposta da Comissão, pode também adoptar as medidas transitórias referidas no segundo parágrafo.2. Qualquer Estado-Membro que deseje participar numa cooperação reforçada em curso no âmbito da política externa e de segurança comum deve notificar essa intenção ao Conselho, ao Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e à Comissão.O Conselho confirma a participação do Estado-Membro em questão, após consulta ao Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e depois de constatar, se for caso disso, que estão preenchidas as condições de participação. O Conselho, sob proposta do Alto Representante, pode também adoptar as medidas transitórias necessárias no que se refere à aplicação dos actos já adoptados no âmbito da cooperação reforçada.Contudo, se considerar que não estão preenchidas as condições de participação, o Conselho indicará as disposições a tomar para satisfazer essas condições e estabelecerá um prazo para voltar a analisar o pedido de participação.Para efeitos do presente número, o Conselho delibera por unanimidade, nos termos do artigo 280.o-E.ARTIGO 280.o-GAs despesas decorrentes da execução de uma cooperação reforçada que não sejam custos administrativos em que incorram as instituições ficam a cargo dos Estados-Membros participantes, salvo decisão em contrário do Conselho, deliberando por unanimidade de todos os membros que o compõem, após consulta ao Parlamento Europeu.
169 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008ARTIGO 280.o-H1. Sempre que uma disposição dos Tratados susceptível de ser aplicada no âmbito de uma cooperação reforçada determine que o Conselho delibera por unanimidade, este, deliberando por unanimidade nos termos do artigo 280.o-E, pode adoptar uma decisão que determine que deliberará por maioria qualificada.2. Sempre que uma disposição dos Tratados susceptível de ser aplicada no âmbito de uma cooperação reforçada determine que o Conselho adopta actos de acordo com um processo legislativo especial, este, deliberando por unanimidade nos termos do artigo 280.o-E, pode adoptar uma decisão que determine que deliberará de acordo com o processo legislativo ordinário. O Conselho delibera após consulta ao Parlamento Europeu.3. Os n.os 1 e 2 não se aplicam às decisões com implicações no domínio militar ou da defesa.ARTIGO 280.o-IO Conselho e a Comissão garantem a coerência das acções empreendidas no âmbito de uma cooperação reforçada, bem como a coerência dessas acções com as políticas da União, cooperando para o efeito."DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS279) A Parte VI passa a ser a Parte VII.280) São revogados os artigos 281.o, 293.o, 305.o e 314.o. O artigo 286.o é substituído pelo artigo 16.°-B.281) No final do artigo 282.o, é aditado o seguinte período: "No entanto, a União é representada por cada uma das instituições, ao abrigo da respectiva autonomia administrativa, no tocante às questões ligadas ao respectivo funcionamento."282) No artigo 283.o, o trecho inicial "O Conselho, deliberando por maioria qualificada, estabelecerá, sob proposta da Comissão e após consulta das..." é substituído por "O Parlamento Europeu e o Conselho, por meio de regulamentos adoptados de acordo com o processo legislativo ordinário, estabelecem, após consulta às...", e, no final, os termos "Agentes destas Comunidades" são substituídos por "Agentes da União".
170 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008283) No artigo 288.o, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:"Em derrogação do segundo parágrafo, o Banco Central Europeu deve indemnizar, de acordo com os princípios gerais comuns aos direitos dos Estados-Membros, os danos causados por si próprio ou pelos seus agentes no exercício das suas funções."284) No final do artigo 290.o, são aditados os termos ", por meio de regulamentos".285) No artigo 291.o, são suprimidos os termos ", ao Instituto Monetário Europeu".286) O artigo 294.o passa a ser o artigo 48.o-A.287) O artigo 299.o é alterado do seguinte modo:a) É suprimido o n.o 1. O primeiro parágrafo do n.o 2 e os n.os 3 a 6 passam a ser o artigo 311.o-A; são alterados como se indica no ponto 293) infra.O n.o 2 fica sem numeração;b) No primeiro parágrafo, no início é suprimido o termo "Todavia," e os termos "dos departamentos franceses ultramarinos" são substituídos por "da Guadalupe, da Guiana Francesa, da Martinica, da Reunião, de Saint-Barthélemy, de Saint-Martin,"; no final, é aditado o seguinte período: "Quando as medidas específicas em questão sejam adoptadas pelo Conselho de acordo com um processo legislativo especial, o Conselho delibera igualmente sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu.";c) No início do segundo parágrafo, o trecho "O Conselho, ao adoptar as medidas pertinentes a que se refere o parágrafo anterior, terá em consideração domínios como..." é substituído por "As medidas a que se refere o primeiro parágrafo incidem designadamente sobre...";d) No início do terceiro parágrafo, a remissão para o segundo parágrafo é substituída por uma remissão para o primeiro parágrafo.288) Os artigos 300.o e 301.o são substituídos, respectivamente, pelos artigos 188.o-N e 188.o-K e os artigos 302.o a 304.o são substituídos pelo artigo 188.o-P.
171 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008289) O artigo 308.o passa a ter a seguinte redacção:"ARTIGO 308.o1. Se uma acção da União for considerada necessária, no quadro das políticas definidas pelos Tratados, para atingir um dos objectivos estabelecidos pelos Tratados, sem que estes tenham previsto os poderes de acção necessários para o efeito, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão e após aprovação do Parlamento Europeu, adoptará as disposições adequadas. Quando as disposições em questão sejam adoptadas pelo Conselho de acordo com um processo legislativo especial, o Conselho delibera igualmente por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu.2. No âmbito do processo de controlo do princípio da subsidiariedade referido no n.o 3 do artigo 3.o-B do Tratado da União Europeia, a Comissão alerta os Parlamentos nacionais para as propostas baseadas no presente artigo.3. As medidas baseadas no presente artigo não podem implicar a harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros nos casos em que os Tratados excluam tal harmonização.4. O presente artigo não pode constituir fundamento para prosseguir objectivos do âmbito da política externa e de segurança comum e qualquer acto adoptado por força do presente artigo deve respeitar os limites estabelecidos no segundo parágrafo do artigo 25.o-B do Tratado da União Europeia."290) É inserido o novo artigo 308.o-A com a seguinte redacção:"ARTIGO 308.o-AO n.° 7 do artigo 48.o do Tratado da União Europeia não é aplicável aos seguintes artigos:– artigo  269.o, terceiro e quarto parágrafos, – artigo  270.o-A, n.o 2, primeiro parágrafo,– artigo  308.o, e– artigo  309.o."
172 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008291) O artigo 309.o passa a ter a seguinte redacção:"ARTIGO 309.oPara efeitos do artigo 7.o do Tratado da União Europeia, relativo à suspensão de certos direitos resultantes da qualidade de membro da União, o membro do Conselho Europeu ou do Conselho que represente o Estado-Membro em causa não participa na votação, e o Estado-Membro em causa não é tido em conta no cálculo do terço ou dos quatro quintos dos Estados-Membros previsto nos n.os 1 e 2 daquele artigo. A abstenção dos membros presentes ou representados não impede a adopção das decisões a que se refere o n.o 2 daquele artigo.Para a adopção das decisões a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 7.° do Tratado da União Europeia, a maioria qualificada é definida nos termos da alínea b) do n.o 3 do artigo 205.o do presente Tratado.Quando, na sequência de uma decisão de suspensão do direito de voto adoptada nos termos do n.o 3 do artigo 7.° do Tratado da União Europeia, o Conselho delibere, por maioria qualificada, com base numa disposição do Tratado, essa maioria qualificada é a definida em conformidade com a alínea b) do n.o 3 do artigo 205.o do presente Tratado ou, caso o Conselho delibere sob proposta da Comissão ou do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, é definida em conformidade com a alínea a) do n.o 3 do artigo 205.o.Para efeitos do artigo 7.° do Tratado da União Europeia, o Parlamento Europeu delibera por maioria de dois terços dos votos expressos que representem a maioria dos membros que o compõem."292) O artigo 310.o passa a ser o artigo 188.o-M.293) É revogado o artigo 311.o. É inserido o artigo 311.°-A com a redacção do primeiro parágrafo do n.o 2 e dos n.os 3 a 6 do artigo 299.o; o texto é alterado do seguinte modo:a) O primeiro parágrafo do n.o 2  e os n.os  3 a 6 passam a ser os n.os 1 a 5 e, no início do artigo, é inserido o seguinte proémio: "Para além das disposições do artigo 49.o-C do Tratado da União Europeia relativas ao âmbito de aplicação territorial dos Tratados, são aplicáveis as seguintes disposições:";
173 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008b) No primeiro parágrafo do n.o 2, que passa a ser o n.o 1, os termos "... aos departamentos franceses ultramarinos,..." são substituídos por "... à Guadalupe, à Guiana Francesa, à Martinica, à Reunião, a Saint-Barthélemy, a Saint-Martin..." e, no final, são aditados os termos "..., nos termos do artigo 299.o";c) No n.o 3, que passa a ser o n.o 2, são suprimidos os termos "do presente Tratado" e, no final, são suprimidos os termos "deste Tratado";d) No n.o 6, que passa a ser o n.o 5, o proémio "Em derrogação do disposto nos números anteriores:" é substituído por "Em derrogação do artigo 49.o-C do Tratado da União Europeia e dos n.os 1 a 4 do presente artigo:";e) No final do artigo, é aditado o novo número com a seguinte redacção:"6. Por iniciativa do Estado-Membro interessado, o Conselho Europeu pode adoptar uma decisão que altere o estatuto perante a União de um dos países ou territórios dinamarqueses, franceses ou neerlandeses a que se referem os n.os 1 e 2. O Conselho Europeu delibera por unanimidade, após consulta à Comissão.".294) Antes do artigo 313.o, é suprimida a denominação "DISPOSIÇÕES FINAIS".295) É inserido o artigo 313.o-A:"Artigo 313.o-ASão aplicáveis ao presente Tratado as disposições do artigo 53.o do Tratado da União Europeia."
174 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008DISPOSIÇÕES FINAISARTIGO 3.oO presente Tratado tem vigência ilimitada.ARTIGO 4.o1. O Protocolo n.o 1 anexado ao presente Tratado contém as alterações aos Protocolos anexados ao Tratado da União Europeia, ao Tratado que institui a Comunidade Europeia e/ou ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.2. O Protocolo n.o 2 anexado ao presente Tratado contém as alterações ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.ARTIGO 5.o1. Os artigos, secções, capítulos, títulos e partes do Tratado da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia, tal como alterados pelo presente Tratado, são renumerados de acordo com os quadros de correspondência constantes do Anexo do presente Tratado, do qual faz parte integrante. 2. As remissões cruzadas para artigos, secções, capítulos, títulos e partes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e entre estes, são adaptadas nos termos do n.° 1 e as remissões para números ou parágrafos dos referidos artigos, tal como renumerados ou reordenados por certas disposições do presente Tratado, são adaptadas nos termos das referidas disposições.As remissões para artigos, secções, capítulos, títulos e partes do Tratado da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia contidas nos demais Tratados e actos de direito primário em que se funda a União são adaptadas nos termos do n.° 1. As remissões para considerandos do Tratado da União Europeia ou para números ou parágrafos dos artigos do Tratado da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia, tal como renumerados ou reordenados pelo presente Tratado, são adaptadas nos termos deste último.
175 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008Essas adaptações abrangem igualmente, se for caso disso, os casos em que a disposição em questão é revogada.3. As remissões para considerandos, artigos, secções, capítulos, títulos e partes do Tratado da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia, tal como alterados pelo presente Tratado, contidas noutros instrumentos ou actos entendem-se como remissões feitas para os considerandos, artigos, secções, capítulos, títulos e partes dos referidos Tratados, tal como renumerados nos termos do n.o 1 e, respectivamente, para os números ou parágrafos desses artigos, tal como renumerados ou reordenados por certas disposições do presente Tratado.ARTIGO 6.o1. O presente Tratado é ratificado pelas Altas Partes Contratantes, de acordo com as respectivas normas constitucionais. Os instrumentos de ratificação são depositados junto do Governo da República Italiana.2. O presente Tratado entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2009, se tiverem sido depositados todos os instrumentos de ratificação ou, na falta desse depósito, no primeiro dia do mês seguinte ao do depósito do instrumento de ratificação do Estado signatário que proceder a esta formalidade em último lugar.ARTIGO 7.oO presente Tratado, denominado Tratado de Lisboa, redigido num único exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo fé qualquer dos textos, será depositado nos arquivos do Governo da República Italiana, o qual dele remeterá uma cópia autenticada a cada um dos Governos dos outros Estados signatários.EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Tratado.
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185 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008TL/P/pt 2A. PROTOCOLOS A ANEXAR AO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA, AO TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA E, SE FOR CASO DISSO, AO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICAPROTOCOLO RELATIVO AO PAPEL DOS PARLAMENTOS NACIONAIS  NA UNIÃO EUROPEIAAS ALTAS PARTES CONTRATANTES,RECORDANDO que a forma como os Parlamentos nacionais exercem o seu controlo sobre a acção dos respectivos Governos no tocante às actividades da União Europeia obedece à organização e à prática constitucionais próprias de cada Estado-Membro,DESEJANDO incentivar uma maior participação dos Parlamentos nacionais nas actividades da União Europeia e reforçar a sua capacidade de exprimirem as suas opiniões sobre os projectos de actos legislativos da União Europeia e sobre outras questões que para eles possam revestir especial interesse,ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica:TÍTULO I INFORMAÇÕES DESTINADAS AOS PARLAMENTOS NACIONAISARTIGO 1.oA Comissão envia directamente aos Parlamentos nacionais os seus documentos de consulta (livros verdes, livros brancos e comunicações), aquando da sua publicação. A Comissão envia também aos Parlamentos nacionais, ao mesmo tempo que ao Parlamento Europeu e ao Conselho, o programa legislativo anual e qualquer outro instrumento de programação legislativa ou de estratégia política.
186 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008ARTIGO 2.oOs projectos de actos legislativos dirigidos ao Parlamento Europeu e ao Conselho são enviados aos Parlamentos nacionais.Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por "projecto de acto legislativo" as propostas da Comissão, as iniciativas de um grupo de Estados-Membros, as iniciativas do Parlamento Europeu, os pedidos do Tribunal de Justiça, as recomendações do Banco Central Europeu e os pedidos do Banco Europeu de Investimento, que tenham em vista a adopção de um acto legislativo.A Comissão envia os seus projectos de actos legislativos directamente aos Parlamentos nacionais, ao mesmo tempo que ao Parlamento Europeu e ao Conselho.O Parlamento Europeu envia os seus projectos de actos legislativos directamente aos Parlamentos nacionais.O Conselho envia aos Parlamentos nacionais os projectos de actos legislativos emanados de um grupo de Estados-Membros, do Tribunal de Justiça, do Banco Central Europeu ou do Banco Europeu de Investimento.ARTIGO 3.oOs Parlamentos nacionais podem dirigir aos Presidentes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão um parecer fundamentado sobre a conformidade de determinado projecto de acto legislativo com o princípio da subsidiariedade, nos termos do Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.Se o projecto de acto legislativo emanar de um grupo de Estados-Membros, o Presidente do Conselho enviará o parecer fundamentado ou os pareceres fundamentados aos Governos desses Estados-Membros.Se o projecto de acto legislativo emanar do Tribunal de Justiça, do Banco Central Europeu ou do Banco Europeu de Investimento, o Presidente do Conselho enviará o parecer fundamentado ou os pareceres fundamentados à instituição ou órgão em questão.II SÉRIE-A — NÚMERO 89__________________________________________________________________________________________________________186Consultar Diário Original
187 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008TL/P/pt 4 ARTIGO 4.oDeve mediar um prazo de oito semanas entre a data em que um projecto de acto legislativo é transmitido aos Parlamentos nacionais, nas línguas oficiais da União, e a data em que o projecto é inscrito na ordem do dia provisória do Conselho com vista à sua adopção ou à adopção de uma posição no âmbito de um processo legislativo. São admissíveis excepções em casos de urgência, cujos motivos devem ser especificados no acto ou posição do Conselho. Salvo em casos urgentes devidamente fundamentados, durante essas oito semanas não poderá verificar-se qualquer acordo sobre o projecto de acto legislativo. Salvo em casos urgentes devidamente fundamentados, deve mediar um prazo de dez dias entre a inscrição do projecto de acto legislativo na ordem do dia provisória do Conselho e a adopção de uma posição.ARTIGO 5.oAs ordens do dia e os resultados das reuniões do Conselho, incluindo as actas das reuniões em que o Conselho delibere sobre projectos de actos legislativos, são transmitidos directa e simultaneamente aos Parlamentos nacionais e aos Governos dos Estados-Membros.ARTIGO 6.oQuando o Conselho Europeu pretenda recorrer ao primeiro ou segundo parágrafo do n.o 7 do artigo 48.o do Tratado da União Europeia, os Parlamentos nacionais serão informados da iniciativa do Conselho Europeu pelo menos seis meses antes de ser adoptada qualquer decisão.ARTIGO 7.oO Tribunal de Contas envia o seu relatório anual, em simultâneo, não só ao Parlamento Europeu e ao Conselho, mas também, a título de informação, aos Parlamentos nacionais.ARTIGO 8.oCaso o sistema parlamentar nacional não seja unicamaral, os artigos 1.o a 7.o aplicam-se às câmaras que o compõem.
188 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008TL/P/pt 5TÍTULO II COOPERAÇÃO INTERPARLAMENTARARTIGO 9.oO Parlamento Europeu e os Parlamentos nacionais definem em conjunto a organização e a promoção de uma cooperação interparlamentar eficaz e regular ao nível da União.ARTIGO 10.oUma conferência dos órgãos parlamentares especializados nos assuntos da União pode submeter ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão qualquer contributo que considere adequado. Além disso, essa conferência promove o intercâmbio de informações e de melhores práticas entre os Parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu, designadamente entre as respectivas comissões especializadas. Pode ainda organizar conferências interparlamentares sobre assuntos específicos, designadamente em matéria de política externa e de segurança comum, incluindo a política comum de segurança e defesa. Os contributos da conferência não vinculam os Parlamentos nacionais nem condicionam as respectivas posições.
189 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008TL/P/pt 6PROTOCOLO RELATIVO À APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SUBSIDIARIEDADE E DA PROPORCIONALIDADEAS ALTAS PARTES CONTRATANTES,DESEJANDO assegurar que as decisões sejam tomadas tão próximo quanto possível dos cidadãos da União,DETERMINADAS a fixar as condições de aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade consagrados no artigo 3.o-B do Tratado da União Europeia, bem como a instituir um sistema de controlo da aplicação dos referidos princípios,ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia:ARTIGO 1.oCada instituição assegura continuamente a observância dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade definidos no artigo 3.o-B do Tratado da União Europeia.ARTIGO 2.oAntes de propor um acto legislativo, a Comissão procede a amplas consultas. Tais consultas devem, se for caso disso, ter em conta a dimensão regional e local das acções consideradas. Em caso de urgência excepcional, a Comissão não procederá a estas consultas, fundamentando a sua decisão na proposta que apresentar.ARTIGO 3.oPara efeitos do presente Protocolo, entende-se por "projecto de acto legislativo" as propostas da Comissão, as iniciativas de um grupo de Estados-Membros, as iniciativas do Parlamento Europeu, os pedidos do Tribunal de Justiça, as recomendações do Banco Central Europeu e os pedidos do Banco Europeu de Investimento, que tenham em vista a adopção de um acto legislativo.
190 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008TL/P/pt 7ARTIGO 4.oA Comissão envia os seus projectos de actos legislativos e os seus projectos alterados aos Parlamentos nacionais, ao mesmo tempo que ao legislador da União.O Parlamento Europeu envia os seus projectos de actos legislativos e os seus projectos alterados aos Parlamentos nacionais.O Conselho envia aos Parlamentos nacionais os projectos de actos legislativos emanados de um grupo de Estados-Membros, do Tribunal de Justiça, do Banco Central Europeu ou do Banco Europeu de Investimento, bem como os projectos alterados.Logo que sejam adoptadas, as resoluções legislativas do Parlamento Europeu e as posições do Conselho serão enviadas por estas instituições aos Parlamentos nacionais.ARTIGO 5.oOs projectos de actos legislativos são fundamentados relativamente aos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. Todos os projectos de actos legislativos devem incluir uma ficha com elementos circunstanciados que permitam apreciar a observância dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. A mesma ficha deve conter elementos que permitam avaliar o impacto financeiro do projecto, bem como, no caso das directivas, as respectivas implicações para a regulamentação a aplicar pelos Estados-Membros, incluindo, nos casos pertinentes, a legislação regional. As razões que permitam concluir que determinado objectivo da União pode ser melhor alcançado ao nível desta serão corroboradas por indicadores qualitativos e, sempre que possível, quantitativos. Os projectos de actos legislativos têm em conta a necessidade de assegurar que qualquer encargo, de natureza financeira ou administrativa, que incumba à União, aos Governos nacionais, às autoridades regionais ou locais, aos agentes económicos e aos cidadãos, seja o menos elevado possível e seja proporcional ao objectivo a atingir.