796-(60)II SÉRIE — NÚMERO 38Acontece é que a AD, no artigo 166.°, n.° 2, diz que as matérias que considera já da competência exclusiva da Assembleia da República, que, no fundo, são as matérias essencialmente referidas e que já eram consideradas como tal no artigo 164.°, não passíveis de delegação em qualquer outro órgão.E por isso no artigo 167.° já não fala em competência exclusiva, entendendo que estas são da competência da Assembleia da República, tal como diz o artigo 168.° são passíveis de autorização por parte desta, para que o Governo legisle sobre elas.Foi aqui dito, também, que o que importa saber é se vamos reforçar os poderes da Assembleia da República ou se os vamos diminuir e que os projectos da FRS, do PCP, etc, pretenderiam o reforço, enquanto o da AD pretenderia diminuir esses mesmos poderes.Pelo menos uma coisa é certa: em sede de competência exclusiva de reserva absoluta, a AD não está a restringir as matérias que, efectivamente, não são passíveis de autorização ao Governo para legislar. No fundo, o que aí está é, praticamente, a referência às matérias que já constam do artigo 164.°Agora, o que se poderá perguntar é se, realmente, não sé justificará que se reaprecie toda esta temática e também que se amplie o conjunto de matérias em relação às quais o Governo nem através da autorização legislativa deve poder legislar.Em relação a esta matéria, e desde já cotejando aqui certas matérias, designadamente a questão da cidadania, dada a sua importância, a do regime de estado de sítio, da matéria eleitoral, a questão dos partidos políticos, o problema dos estatutos dos titulares dos cargos políticos, o estatuto do Provedor de Justiça, nós desde já podemos dizer que, na verdade, nos parece haver matérias que, devido à sua dignidade e importância, devem ser objecto de uma apreciação e provavelmente deverão ser consideradas matérias de reserva absoluta.Pelo menos nestes domínios estaremos abertos a ponderar uma posição que poderia fazer com que ampliássemos as matérias que actualmente constam do nosso projecto e que, no fundo, correspondem mais ou menos àquelas que já vinham sendo consideradas pacificamente como as matérias de competência exclusiva e que não podiam ser objecto de autorização.No que diz respeito às matérias que são da competência da Assembleia da República e que poderiam ser objecto de autorização legislativa e que constam hoje do artigo 167.°, alterámos, realmente, um bocadinho o esquema. Muitas, e substancialmente as que constam do n.° 1 do artigo 167°, são as matérias que são da competência da Assembleia da República, mas que podem ser objecto de autorização; outras, que constam do n.° 2 do nosso artigo 167.°, passaríamos a considerar que seriam da competência da Assembleia da República apenas para a aprovação das bases gerais, deixando depois a regulamentação para o Governo, em concorrência também com tudo aquilo que não fosse bases gerais.Podemos também reapreciar a questão. Já aqui foram levantadas algumas questões, até em termos práticos, em relação ao padrão dos pesos e medidas, e outras questões haverá com certeza. No entanto, a nossa posição de princípio, neste momento, é que se deverá aqui ponderar que matérias incluídas non.° 2 (estas matérias incluídas no n.° 2) deveriam, realmente, ser da competência da Assembleia da República apenas, para a aprovação de bases gerais.Sem prejuízo, portanto, de virmos a ponderar futuramente toda esta temática e as matérias que incluímos aqui no n.° 2.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não só pela ausência do CDS como por esta intervenção do Sr. Deputado Fernando Condesso, sugeriria que, uma vez que se trata de um problema, de facto, importante e que se nota por parte da AD alguma evolução, neste momento preciso passássemos adiante e aguardássemos uma expressão mais concreta, por parte da AD, de quais as matérias que considera poderem vir a integrar a reserva absoluta, para além daquelas que já propôs, a fim de que a discussão se possa firmar em bases mais concretas.Não sei se os Srs. Deputados da AD concordam ou não com isto. Eu deixaria para logo à tarde. E uma sugestão minha.Vozes.A metodologia adoptada foi outra, portanto não posso neste momento atirá-la. No entanto, em resultado da discussão na subcomissão, pede-me o Sr. Deputado Jorge Miranda a palavra para fazer uma proposta concreta. No entanto, há vários deputados inscritos. Não sei se consentem que dê a palavra ao Sr. Deputado. Se não vêem inconveniente, uma vez que se frata, segundo ele, de uma proposta metodológica concreta que podia adiantar alguma coisa.Não é metodológico? Uma proposta concreta?Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Miranda (ASDI):—Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na subcomissão alguma coisa se avançou no apuramento desta matéria. Nós não estamos a discutir isto pela primeira vez.Na subcomissão, conforme resulta do próprio relatório, verificou-se uma abertura da AD em relação a alguns pontos que nós, o PCP e o MDP/CDE consideramos importantes. Assim, a questão não tem, neste momento, a gravidade que se poderia supor.Tomei nota dos resultados da discussão na subcomissão e a sugestão que iria fazer assentaria naquilo que me pareceu ter resultado de uma primeira abordagem do tema na subcomissão.Não se trataria, portanto, de uma proposta puramente minha. Não se trataria também, naturalmente, de algo que vinculasse todos os partidos, designadamente os partidos da AD, mas penso que no estado actual do debate poderia ter alguma vantagem. E, assim, limitar-me-ia a ler, se o Sr. Presidente me autorizasse, aquilo que constaria de um artigo atinente à reserva absoluta e aquilo que constaria de um artigo atinente à reserva relativa, na base dessa discussão na Comissão, sem traduzir nem a posição definitiva dos partidos da FRS, nem a dos partidos da AD, nem a do PCP, do MDP/CDE ou da UDP.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Costa Andrade. Ê para uma interrupção, não é?O Sr. Costa Andrade (PSD): — ê só para solicitar ao Sr. Presidente, caso esta metodologia do Sr. Depu-