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A todos os grupos parlamentares quero agradecer o terem acedido a que eu interviesse neste momento, mas o objectivo desta minha intervenção é exactamente o de facilitar a discussão e esclarecer os Srs. Deputados.
Acontece que o pedido de autorização legislativa que aqui foi apresentado já foi votado anteriormente. O Governo não teve oportunidade de o usar atempadamente e, havendo necessidade urgente de legislar sobre a matéria em causa, foi renovado esse pedido de autorização legislativa.
Queria esclarecer que houve um lapso dos serviços do Governo em não fazer acompanhar a proposta do respectivo decreto-lei, porque ele estava pronto; tudo foi feito para que ele fosse enviado, um lapso dos serviços fez com que ele não chegasse a esta Assembleia, e, portanto, só hoje o trouxe para ser distribuído a todos os grupos parlamentares.
Mas o que está em causa, parece-me, é se esta autorização legislativa tem ou não razão de ser?
Acontece que, em Agosto de 1976, a Assembleia da República aprovou e fez publicar a Lei n.o 4/76, que autorizou o Governo a legislar sobre várias matérias, incluindo, no artigo 2.o, alínea f), "o estabelecimento de novos critérios de fixação das indemnizações em consequência de expropriação por utilidade pública". E, ao abrigo desta autorização legislativa, o Governo aprovou e fez publicar o Decreto-Lei n.o 845/76, que e, nem mais nem menos, o código das expropriações.
Ora, o que o Governo neste momento pretende para o desenvolvimento do Plano Integrado de Trás-os-Montes é instalar algumas dezenas de pequenos regadios e, sobretudo, fazer com que as indemnizações dos terrenos a expropriar, por força da implantação desses pequenos regadios, possam ser pagos por valores superiores àqueles que o Código estabelece, para que os agricultores expropriados - como todos sabem, na sua grande maioria pequenos agricultores possam comprar terrenos noutro local, se possível dentro da zona abrangida pelo perímetro de rega.
Como essa procura de terrenos tem que ser feita face aos valores reais e não face a valores artificiais, é natural que as indemnização das expropriações subam de valor para que o agricultor fique com a possibilidade de adquirir terrenos de valor sensivelmente igual.
Por outro lado, o código também prevê que as indemnizações por expropriações sejam pagas em prestações, no prazo máximo de 10 anos, e o que nós pretendemos é que sejam pagas antes das obras para que o agricultor possa adquirir atempadamente terrenos idênticos àqueles que têm.
É fundamentalmente sobre estas alterações ao código de expropriação como os Srs. Deputados podem ver pelo projecto de decreto-lei que já têm nas vossas mãos que o Governo pretende legislar, e, por isso, face aos precedentes da Lei n.o 4/76 desta Assembleia, o Governo entendeu que carecia de uma autorização legislativa porque a anterior já tinha caducado.
Espero ter esclarecido as razões deste pedido de autorização legislativa e mais uma vez o Governo pede desculpa pela não presença junto da sua proposta de lei do decreto-lei que tem preparado já há bastante tempoAplausos do PSD, do CDS e do PPM.Durante a intervenção assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Amândio de Azevedo.O Sr. António Vitorino (UED6): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Vitorino (UEDS): - Para pedir um esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar quero agradecer a V. Ex.a por ter dado este esclarecimento à Câmara, que me parece útil, e considero que, em função da exposição que o Sr. Secretário de Estado acaba de fazer, se torna evidente que esta autorização legislativa versa sobre matéria de reserva relativa à Assembleia da República, na medida em que está abrangida pela alínea q) do artigo 167.o da nossa Constituição. E, nesse sentido, a explicação que o Sr. Secretário de Estado acaba de dar convalida a constitucionalidade da proposta de lei e o recurso que nós interpusemos aparentemente deixa de fazer sentido.
I SÉRIE - NÚMER0 24830Contudo, chamava-lhe a atenção apenas para um pequeno pormenor: é que, na realidade, nós não vamos votar o decreto-lei neste momento, não vamos discutir a questão substantiva nem vamos emitir um voto sobre o decreto-lei mas, sim, apreciar a constitucionalidade do texto da proposta de lei. E, na realidade, a explicação que V. Ex.a deu não altera a inconstitucionalidade do texto da proposta de lei, porque o artigo 1.o continua a não ter indicação do seu objecto.
Isto é, a entrega, em anexo, do decreto-lei que o Governo entende dever publicar, ao abrigo da autorização legislativa, implicaria também uma pequena correcção no texto da proposta de lei.
Seja como for, estamos cientes de que o Sr. Secretário de Estado não verá inconveniente em que seja alterado o artigo 1.o da proposta de lei neste sentido que eu acabo de dizer, isto é, no sentido de o próprio artigo 1.o integrar a indicação do objecto da proposta de lei de autorização legislativa. E, assim sendo, Sr. Secretário de Estado, o meu grupo parlamentar terá o maior gosto em retirar o recurso de inconstitucionalidade que apresentou, porque estará convalidada a inconstitucionalidade.O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - Muito bem!O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Vilhena de Carvalho (AS ADI): - Para um pedido de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, acabo de tomar conhecimento - e peço desculpa de o não ter feito há mais tempo - do regime que foi estabelecido para a discussão da impugnação da proposta de lei do OGE e do Plano, e num dos pontos desse regime determinava-se que não há lugar a protestos nem a pedidos de esclarecimento. Ora, só por desconhecer esta regra é que eu dei a palavra ao Sr. Deputado António Vitorino.
O que ficou estabelecido foi que os grupos parlamentares que apresentaram a impugnação têm 10 minutos mais 5 minutos e os restantes grupos parlamentares têm 5 minutos para fazerem uma intervenção no debate ou numa declaração de voto, e não há lugar a protestos nem a pedidos de esclarecimento.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, V. Ex.a equivocou-se no conteúdo da nossa discussão. Nós não estamos a discutir o recurso sobre as propostas de lei do Orçamento e do Plano mas sim o recurso sobre, um pedido de autorização legislativa do GovernoO Sr. Presidente: - Tem toda a razão Sr. Deputado. Peço desculpa, mas este equívoco deriva do facto de eu ter assumido a presidência há pouco e estar a agir em conformidade com as informações que me são dadas pelos Srs. Secretários da Mesa.Pausa.Srs. Deputados, tendo procurado informar-me sobre as regras que foram estabelecidas, para este debate, a informação que possuo é a de que o regime que há pouco enunciei, e que foi estabelecido para a impugnação da proposta de lei do OGE e do Plano, foi igualmente ,fixado para a impugnação da proposta de lei n.o 75/II.
Sendo assim, em termos substanciais, as regras que há pouco indiquei aplicam-se também a este debate, e, nessa conformidade, naturalmente que não deveria ter sido dada a palavra ao Sr. Deputado António Vitorino para formular pedidos de esclarecimento. Mas, tendo tido conhecimento agora das regras fixadas naturalmente que não a poderei dar a outros Srs. Deputados que ma peçam para esse efeito.
Mantém-se o regime estabelecido, segundo o qual cada um dos partidos tem 5 minutos para intervenção no debate ou para declaração de voto e os partidos que apresentaram a impugnação têm 10 minutos para a sua apresentação.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Peço a palavra para interpelara Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vilhena de. Carvalho (ASDI): - V. Ex.a acaba de tomar uma decisão no sentido de que não dará mais a palavra a qualquer Sr. Deputado para pedidos de esclarecimento.
Em primeiro lugar, lamentamos que V. Ex.a tome essa atitude depois de haver dado a palavra para pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado António Vitorino. Se essa atitude tivesse sido antecipada, pois a nossa reacção seria uma, mas ela terá de ser outra depois de V. Ex.a ter aberto este precedente.
No entanto, a minha interpelação não se limita a este ponto. V. Ex.a foi, certamente, informado de que o debate deste recurso teve início na sessão de ontem sem a presença de qualquer membro do Governo e hoje temos, felizmente, a presença de um membro do Governo, que usou ida palavra depois da autorização unânime desta Assembleia para que ele, com preterição das inscrições que já existiam, usasse da palavra.
Parece-me que seria curial, tendo-se aberto a excepção de conceder a palavra ao membro do Governo presente, que fosse possível dar a palavra a qualquer deputado que pretendesse pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado.
Portanto, a minha interpelação era no sentido de V. Ex.a, tendo em conta esta nova circunstância da presença de um membro do Governo, reconsiderar a sua decisão e permitir que me fosse dada a palavra para pedir esclarecimentos, até porque, sendo o meu grupo parlamentar um dos autores do recurso interposto, poderá ser útil e processualmente abreviativo do processo, se eu tiver direito a usar da palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como já informei, só por lapso, por desconhecimento das regras estabelecidas é que dei a palavra ao Sr. Deputado
11 DE DEZEMBRO DE 1981831António Vitorino. Agora, tendo eu tomado conhecimento das regras, o meu dever é cumpri-las e, nesse aspecto, não tenho possibilidade de alterar aquilo que foi decidido na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares.
Penso que será preferível cumprir as regras estabelecidas, até porque a excepção foi apenas 1 - se fossem 3 ou 4 seria preferível que se estendesse a todos os grupos parlamentares, e, se não houver oposição, procederei de acordo com o que foi estabelecido na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares.
Ao que me informaram, a ASDI usou da palavra apenas para a apresentação da impugnação, para a qual tinha 10 minutos, tendo ainda 5 minutos para intervir. Penso que tem tempo para produzir as considerações que entender a respeito deste debate nesse tempo.
Se todos estiverem de acordo procederemos desta forma.O Sr. Rui Pena (CDS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. ,Presidente.O Sr. Presidente: - Faça lavor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Pena (CDS): - Creio que por muito respeito que nos mereçam as deliberações tomadas na Conferência dos Grupos Parlamentares há duas situações que me parece curial, pelo menos, rever: uma é, naturalmente, a alteração das circunstâncias, a outra é o haver consenso por parte da Assembleia para essa revisão.
Ora, salvo melhor opinião, e dentro da tónica aqui trazida pela UEDS - um dos partidos autores da impugnação - , creio que, por razões de economia processual e de economia do nosso tempo de debate, haveria vantagem em alterarmos parcialmente as regras do jogo estabelecidas na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares e em V. Ex.a permitir um diálogo, que se afirma ser muito útil, entre os partidos da oposição e o Governo.
Estamos tão carecidos desse diálogo que quando ele se torna oportuno não o devemos de forma nenhuma deixar fugir.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, todas essas considerações estão muito certas mas deveriam ser tomadas em consideração antes de se fixarem as regras. Não creio que seja desejável que a Conferências dos Presidentes dos Grupos Parlamentares estabeleça certas regras para um debate e que depois quem está a presidir as altere.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - a interpelação que pretendo fazer é no sentido de a distribuição, embora tardia, deste projecto-lei pelo Governo hoje e a própria intervenção do Sr. Secretário de Estado terem alterado, em certa medida, a situação com que nos confrontávamos na sessão de ontem.
De qualquer maneira, consideramos que a proposta de lei em que o Governo pede autorização legislativa e que foi apresentada a esta Assembleia não contém formalmente o objectivo e a extensão deste pedido de autorização legislativa. E daí que, a nosso ver, se mantenha a razão de ser do recurso interposto.
Mas - e foi isto que nos levou a interpelar a Mesa queríamos deixar à Mesa a seguinte questão que pensamos dever ser formulada ao Governo: se temos na nossa frente o projecto de decreto-lei do Governo, porque é que o Governo não transforma este projecto de decreto-lei numa proposta de lei que apresentaria a esta Assembleia para ser aqui discutida? Ou então- e nós não concordamos com esta posição - porque é que o Governo não corrige e altera a proposta de lei de pedido de autorização legislativa inicialmente apresentada, no sentido de ultrapassar as inconstitucionalidades que são evidentes?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não pode, evidentemente, responder às suas perguntas. O Governo é livre de tomar as iniciativas que entender da forma que entender, e a Assembleia tem de as discutir da forma como elas forem apresentadas.
Srs. Deputados, gostaria de evitar uma discussão generalizada sobre a ordem de trabalhos da Assembleia e penso que a melhor maneira de ultrapassar este debate processual é considerar que se verifica um certo consenso no sentido de haver possibilidade de se formularem pedidos de esclarecimento. Se não houver oposição a que esta prática seja posta em execução, assim procederei. E, a ser assim, as regras fixadas na conferência dos líderes parlamentares são alteradas no sentido de que são possíveis pedidos de esclarecimento ao Governo e aos deputados, Pedia apenas que esta alteração das regras do debate obtivesse da parte dos Srs. Deputados uma certa compreensão, de forma a que este não se alongasse demasiadamente em virtude desta alteração.
Neste sentido, se todos estiverem de acordo, darei a palavra ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho para pedir esclarecimentos.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Entendi que a melhor fórmula a invocar para usar da palavra era a de pedir esclarecimento mas, além de um pedido de esclarecimento, como há momentos já tive ocasião de referir, tenho mais alguma coisa a dizer. Mas começarei pelo pedido de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado.
V. Ex.a veio dizer-nos que através da lei n.o 4/76 esta Assembleia deu autorização ao Governo para legislar sobre matéria semelhante aquela relativamente à qual o Governo agora pretende legislar. Essa autorização caducou, e foi na persuação de que esta Assembleia teria isso presente - pelo menos foi assim que entendi - que o Governo considerou que bastaria a fórmula simplista do pedido de autorização legislativa agora apresentado à Assembleia. Mas isso não invalida, de forma alguma, nem convalida a inconstitucionalidade de que está ferida, do nosso ponto de vista, a proposta de lei agora em exame.
I SÉRIE - NÚMERO 24832E uma pergunta, muito concreta, que gostava de fazer a V. Ex.a é a seguinte: reconhece ou não que o pedido de autorização apresentado a esta Assembleia se encontra ferido de inconstitucionalidade por virtude de - como já foi abundantemente referido - não constar dela nem o objecto nem a extensão do pedido de autorização legislativa?
V. Ex.a já explicou que se tratou de um lapso, apresenta-nos agora um texto que será o futuro texto legislativo a publicar pelo Governo e isso levará a nossa bancada a desistir do recurso interposto.
No entanto, condicionaremos essa desistência ao facto de V. Ex.a afirmar perante esta Assembleia que será apresentado um voto pedido de autorização legislativa em que esteja efectivamente convalidada a inconstitucionalidade que se. verifica no presente pedido de autorização.
Era apenas isto que tinha para dizer.O Sr. Presidente: - Ainda para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Produção Agrícola: Aquilo que pretendo referir vem no seguimento da interpelação que há pouco fiz à Mesa e que agora também gostaria de formular a V. Ex.a no sentido de termos respostas claras porque, como é evidente, isso condiciona a nossa própria ,posição.
Conforme referi há pouco, é nosso entendimento que esta questão do desenvolvimento da região de Trás-os-Montes é da maior importância. Ora, por essa mesma importância, e face ao facto de o Governo ter já um projecto de decreto-lei que nos forneceu, pensamos que seria de todo em todo correcto que fosse esta Assembleia a discutir este próprio projecto, transformando em proposta de lei a enviar a esta Assembleia, e não, pura e simplesmente, discutir um pedido de autorização legislativa no sentido de o Governo poder legislar sobre a matéria. E tanto mais que já existe o projecto de decreto-lei.
Portanto, a questão principal é a de saber quais as razões - e partindo do pressuposto de que a questão do desenvolvimento de Trás-os-Montes é da maior importância, de que há matérias da competência reservada desta Assembleia e que ela está num período de funcionamento normal - que levam o Governo a não transformar este projecto de decreto-lei numa proposta de lei a enviar à Assembleia da República para que aqui, com profundidade e com seriedade possa ser discutida e, naturalmente, com a introdução de alterações, de sugestões e de melhorias que esta Assembleia lhe poderia colocar.
Caso o Governo assim não entenda - o que, do nosso ponto de vista, não é correcto, a questão que se coloca é a seguinte: vai ou não o Governo trazer a esta Assembleia uma nova proposta de lei, pedindo uma autorização legislativa que ultrapasse a questão de inconstitucionalidade invocada?
Colocadas estas duas questões fundamentais, gostaria de deixar bem claro que nós privilegiamos a primeira questão, ou seja, a de que o Governo deveria transformar este projecto de decreto de lei numa proposta de lei a enviar à Assembleia da República no sentido de que ela pudesse ser aqui discutida, aprofundada e, se possível, melhorada.O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado, se assim o desejar.O Sr. Secretário de Estado da Produção Agrícola (Carvalho Cardoso): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria agradecer aos Srs. Deputados que intervieram no debate o favor que me fizeram em deixar esclarecer melhor as intenções do Governo. Em particular, quero agradecer ao Sr. Deputado António Vitorino as palavras amáveis que me dirigiu e dizer que V. Ex.a não tem nada que agradecer a minha presença, pois é obrigação do Governo estar aqui presente, e só não compareci ontem porque desconhecia que fazia parte da ordem dos trabalhos o recurso apresentado gela ASDI e pela UEDS.
Em relação ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, devo dizer que a Lei n.o 4/76 não dizia respeito a este decreto-lei que hoje foi entregue aos grupos parlamentares. A Lei n.o 4/76 dizia respeito ao código das expropriações que esta lei agora quer infringir relativamente a 2 ou 3 pontos.
Portanto, é no código global das expropriações que pela Lei n.o 4/76 o Governo foi autorizado a legislar. Ora, pelas razões que já apontei, pretendendo nós alterar ligeiramente 2 ou 3 artigos desse código, resolvemos vir pedir à Assembleia da República uma autorização legislativa.
É verdade que já a tínhamos pedido na sessão anterior. No entanto, o Governo, por razões várias, naturalmente compreensíveis dos Srs. Deputados, não teve oportunidade de legislar durante o período que lhe foi concedido. Ora, como esse período caducou, logo que este Governo tomou posse imediatamente viu quais as autorizações legislativas que não tinham sido usadas e aquelas que eram mais urgentes virem à baila - algumas já por cá passaram e a esta chegou agora a sua oportunidade.
Portanto, permito-me declarar que a redacção da proposta de lei não está correcta, e o Governo irá alterá-la no sentido de a corrigir. Os Srs. Deputados dos diferentes grupos parlamentares que intervieram já declararam que se a sua redacção for alterada não terão quaisquer dúvidas em a aceitar. Iremos, pois, rapidamente alterá-la, e sobretudo, indicar o objecto e a extensão, como é constitucionalmente obrigatório.
Quanto ao Sr. Deputado Joaquim Miranda, quero esclarecer que a razão por que o Governo optou pela proposta de lei de autorização legislativa é essencialmente a rapidez e a necessidade de termos esta legislação rapidamente pronta, mas sem quaisquer temores de vos apresentar o nosso projecto de decreto-lei e, por consequência, a Assembleia da República estar, assim, sempre em condições de usar o processo de ratificação para o alterar como entender.
Sabemos que a Assembleia da República está assoberbada com diplomas que é urgente discutir e que certamente vai levar muito tempo a agendar nos seus trabalhos o nosso decreto-lei. Daí a razão por que o Governo teve que optar por esta proposta de lei de autorização legislativa. Essa é a única e exclusiva razão por que optámos por este processo.Aplausos do CDS e do PPM.O Sr. Vilhena ale Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, peço a palavra.
11 DE DEZEMBRO DE 1991833O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, pedi a palavra no preciso momento em que o Sr. Secretário de Estado estava a terminar, pois queria pedir-lhe que me deixasse interrompê-lo, porque desconfiava, e continuo a desconfiar, de que V. Ex.a, Sr. Presidente, não me concede a palavra para fazer a declaração que pretendo. Ora, quero apenas dizer que me dei por muito satisfeito pelas explicações do Sr. Secretário de Estado da Produção Agrícola, pelo que a minha bancada vai retirar o recurso interposto e prescinde da continuação do debate.Aplausos do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage -(PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os autores do recurso consideraram que a inconstitucionalidade estava a ser sanada e decidiram retirar o recurso.
Estamos de acordo com essa posição, embora fôssemos votar favoravelmente o recurso, caso persistisse o mistério desta proposta de lei de autorização legislativa. Mistério esse que nos lançou numa certa confusão e nos desconcertou, na medida em que nós, socialistas, somos favoráveis a todas as iniciativas e medidas que contribuam para o desenvolvimento de Trás-os-Montes. Designadamente, o plano integrado de desenvolvimento rural de Trás-os-Montes tem o nosso apoio, os trabalhos preparatórios iniciaram-se em 1977 e ele é muito importante para o desenvolvimento agrícola e para a melhoria das condições de vida da população de Trás-os-Montes.Como os Srs. Deputados sabem, esse plano de desenvolvimento integrado consta de várias componentes: o saneamento básico, o abastecimento de água, a melhoria da rede viária e a utilização de alguns recursos disponíveis, destacando-se aqui a construção de cerca de 30 pequenas e médias barragens para irrigação e abastecimento de águas. Ora, este pedido de autorização legislativa é imprescindível, uma vez que tem que ver com as expropriações de terrenos relativos a alguns desses aproveitamentos hidroagrícolas e à localização das barragens.Não nos vamos pronunciar sobre os aspectos técnicos do projecto de lei que acompanha a proposta de lei de autorização legislativa e que acaba de nos ser entregue, na medida em que isso exige uma maior reflexão. Mas desde já queremos acentuar que o Partido Socialista aprovará e apoiará todas as iniciativas que visem o desenvolvimento de Trás-os-Montes, e considera esta bastante positiva.Como se sabe, há, neste momento, 3 barragens a funcionar em Trás-os-Montes: a de Miranda do Douro, a de Alfândega da Fé e uma próximo do Cachão, chamada a barragem de Vilarinho.Dado que o Governo já conseguiu a autorização legislativa, que não aproveitou, esperemos que ele não perca tempo e que, quando esta autorização legislativa for aqui discutida e aprovada, execute, actue e não se limite a manifestar intenções, nem se limite a dizer que quer fazer, mas depois deixe que
os problemas se adiem, caindo, assim, no impasse da acção governativa.Consideramos muito importante que se tomem iniciativas relativas ao desenvolvimento de Trás-os-Montes e que não se perca tempo. Este lapso do Governo, este equívoco e esta incompreensão do que deve ser uma autorização legislativa da parte dos serviços do Ministério é mais um arrastar do problema que consideramos condenável.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tendo a ASDI retirado o seu pedido de impugnação, mantém-se ainda o pedido de impugnação apresentado pela UEDS.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, dá-me licença que esclareça este ponto?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, gostava de esclarecer a Mesa de que o nosso silêncio tem força probatória, isto é, nós retiramos o nosso pedido de impugnação.O Sr. Presidente: - Sendo assim, Srs. Deputados, retirados os 2 pedidos de impugnação da proposta de lei n.o 75/II, deve considerar-se encerrado este debate, e poderemos assim passar ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos.Contudo, antes de prosseguirmos, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino, para a leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. António Vitoriano (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:Comissão de Regimento e MandatosRelatório e parecerEm reunião realizada no dia 10 de Dezembro de 1981, pelas 14 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados, solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (círculo eleitoral de Braga) por Manuel Afonso Almeida Pinto (esta substituição é pedida para os próximos dias 14, 15 e 16 de Dezembro corrente, inclusive).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
I SÉRIE - NÚMERO 24834Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição "em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção da União Democrática Popular.A Comissão: Vice-Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) Fernando José da Costa (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Armando de Oliveira (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - António Cardoso Moniz (PPM) Veira (PCP) - António Cardoso Moniz (PPM) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Herberto de Castro Goulart da Silva (MDP).O Sr. Presidente: - Vamos votar o relatório que acaba de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Para a apresentação do projecto de lei n.o 280/11 sobre a criação da Escola de Pesca do Norte, tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.O Sr. António Mota. (,PCP,): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP, ao apresentar na Mesa da Assembleia da República o projecto de lei n.o 280/II, que cria a Escola de Pesca do Norte, com sede em Matosinhos, fá-lo com a certeza de que a criação desta Escola é uma velha aspiração da grande comunidade piscatória que reside, trabalha e luta na costa norte desde Aveiro até Caminha. Trata-se de uma medida justa.
A classe piscatória tem sido, ao longo dos anos, esquecida e marginalizada. É, no entanto, uma classe importante para o desenvolvimento económico do País.No fascismo, os pescadores viviam em condições degradantes, arredados de quaisquer meios de formação profissional e de segurança, morrendo, por vezes, em condições trágicas, por falta de meios de salvamento e também de conhecimento, por parte de mestres e de contramestres, de certas normas de segurança.O pescador era encarado como um homem que tinha o dever de contribuir para a economia do seu país, mas, nesse mesmo país, a classe dominante de então, com o Tenreiro à cabeça, não tinha quaisquer deveres para com estes trabalhadores, negava-lhes os direitos mais elementares.
Eles eram uma peça de uma máquina poderosa e rica, mas cuja riqueza era para meia dúzia de famílias e seus apaniguados; para os pescadores ficavam as espinhas e, como pano de fundo, a incerteza do futuro, e em muitos casos a perda da própria vida.
Ainda hoje, o partir para o mar é uma despedida, sem a certeza de regresso; um adeus que muitas das vezes se transforma em despedida para sempre.
É certo que, com o 25 de Abril, os pescadores viram restauradas as liberdades, aberta a perspectiva de uma vida melhor e o direito a ver respeitada a sua condição de trabalhadores. Reforçaram a sua unidade e, com ela, as suas organizações de classe.
Começaram a ver os seus problemas mais debatidos nesta sociedade e eles mesmos a ganharem outra consciência da situação em que viviam e ainda vivem.
Foi assim que se desenvolveu a luta desta classe contra as injustiças praticadas ao longo dos anos. Os pescadores começam a exigir que a sua profissão e a sua vida sejam respeitadas e defendidas, como cidadãos que são de um país livre e democrático que muito lhes deve.
O que, infelizmente, ainda não acontece e pouco se tem feito pela sua formação. Há falta de segurança nos portos e faltam meios de segurança nos barcos e em terra.
As consequências desta situação são gravíssimas e tornam-se indisfarçáveis em caso de acidente ...
Mas é precisamente quando os acidentes acontecem que alguns se lembram da formação profissional não para resolverem as carências existentes, mas para imputarem aos trabalhadores do mar todas as responsabilidades pelas trágicas ocorrências.
Pela nossa parte, ao referirmos a falta de conhecimento dos pescadores e dos mestres, recusamo-nos a atribuir a estes valorosos e corajosos trabalhadores a responsabilidade determinante destes acidentes.
E as críticas que injustamente lhes são dirigidas, face a naufrágios, visam, na maior parte dos casos, esconder a terrível realidade que é a falta de meios adequados para os salvar.
Nós não esquecemos a não muito distante morte, por enregelamento e fome, de alguns tripulantes da Bela dos Anjos na costa norte. Nesse caso, como noutros, não havia formação profissional que a pudesse evitar. Só meios de salvamento eficazes e adequados, a bordo e em terra, o poderiam ter conseguido.
Tais meios faltavam e continuam a faltar.
Se, por um lado, a formação profissional é importante para evitar estes acidentes e salvar vidas, tal constatação não diminui a importância da existência de outras medidas indispensáveis à segurança dos pescadores. Mas a formação profissional tem de deixar de ser uma bandeira que se ergue perante a tragédia, para se deixar cair logo de seguida.
É que, sempre que há notícia de um acidente de naufrágio, fala-se intensamente da formação profissional dos pescadores e da necessidade de escolas de pesca. O assunto é motivo de variados artigos nos jornais. Os órgãos autárquicos movimentam-se, aprovam moções e reclamam a escola de pesca casos das Assembleias Municipais da Póvoa de Varzim e de Matosinhos. Outros vão mais longe, como fez a Câmara Municipal de Vila do Conde, que pôs à disposição das entidades competentes instalações para esse fim.
11 DE DEZEMBRO DE 1981835O Sr. Jerónimo ale Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas é evidente que as autarquias, por si só, não podem resolver este problema, que não lhes compete directamente, embora possam contribuir para a sua resolução, e quem teria competência para o fazer nada faz, nem dá mostras de vir a alterar a inércia em que se mantém.Mas é fundamental alterar a situação existente.A costa norte é fortemente povoada por uma classe piscatória que dedica toda a sua vida a tirar do mar o seu sustento. Mas há portos, por onde saem e entram, que são autênticos canais, com rebentações violentas e sem abrigos. Em muitas zonas da nossa costa com grande número de pescadores, caso de Vagueira, Furadouro, Esposende, Castelo de Neiva, Vila Praia de âncora, etc., não existe sequer um portinho para segurança em caso de mar alterado.
Em caso de "barra negada", a maior parte das vezes pelas más condições dos portos, os pescadores são obrigados a navegar ao longo da costa, debaixo de temporais, em barcos pequenos e frágeis, à procura de porto seguro, rumo a Viana, Aveiro ou Matosinhos.É nestas condições, por vezes, que se dão os naufrágios, por falta de meios técnicos nos portos e por dificuldade de conhecimentos de navegação nestas circunstâncias.Não é exagero dizer-se que, quando acontece um sinistro no mar, os náufragos ficam votados ao sabor do improviso, à mercê da sorte, que, na maior parte das vezes, lhes é madrasta.A vida dos pescadores, Srs. Deputados, não tem preço. O Governo não pode regatear meios para evitar que os naufrágios se sucedam e as vítimas não se salvem.Para além da tragédia humana que tal representa, em cada naufrágio perdem a vida profissionais de elevada qualidade, com largos anos de experiência, e frequentes vezes jovens, que são os experientes de amanhã.
Nenhum governo tem o direito de ficar indiferente a esta grave situação, num sector já por si esquecido.
Mas, se analisarmos os recursos postos pelo Estado à disposição da formação profissional dos pescadores e as exigências feitas para o exercício da actividade, logo se constatará o desprezo com que são encarados o desenvolvimento e a vida dos pescadores, que, como já aqui foi referido, exercem a sua actividade num dos sectores mais importantes para a economia do País, fornecendo cerca de 40 % do total de proteínas consumidas pelo nosso povo.
Actualmente existem 3 tipos de exigências para praticar a actividade das pescas: a "carta de mestre", a "carta de arrais", para os mestres que comandam as embarcações, e a "cédula", para os camaradas.
A "carta de arrais" obtém-se mediante exame na capitania, na maior parte das vezes dada por pilotos, e não obriga a frequência de qualquer curso; a "carta de mestre" obtém-se em Lisboa, depois de um curso de 3 meses, e a "cédula", depois de um exame na capitania, sobre cujo valor os próprios pescadores têm sérias dúvidas e reservas.
O curso para obtenção das "cartas de mestre" tem lugar em Lisboa, longe das comunidades piscatórias,o que, só por si, impede a sua frequência pela maioria dos pescadores que o pretendem fazer. E é óbvia a dificuldade que os pescadores sentem em frequentar o curso em Lisboa, tendo de se ausentar por 3 meses do seu local de trabalho habitual.No que se refere à formação profissional dos novos pescadores, a situação é ainda pior. A renovação de mão-de-obra do sector faz-se quase exclusivamente à custa dos filhos dos pescadores saídos dos bancos das escolas; crianças ainda, no sentido literal do termo, a sua aprendizagem faz-se a bordo, na duríssima faina diária, pagando cara, quantas vezes com a vida, a aprendizagem que o Estado lhes nega.importante que num futuro não distante se vá formando uma nova geração de pescadores cujos conhecimentos ,técnicos e profissionais sejam uma realidade, e não promessas demagógicas. É preciso que eles tenham a certeza de que a sua formação ou reciclagem não é uma palavra vã, mas aquela realidade que ao longo de tantos anos desejavam.Mas é isto também uma exigência de defesa da própria económica nacional.
O PCP vem de há muito defendendo a necessidade de uma estratégia de desenvolvimento do sistema educativo que contribua para a superação da crise económica. Nessa perspectiva, revela-se essencial a formação profissional, cuja importância é sublinhada no projecto de lei do sistema educativo apresentado pelo meu grupo parlamentar.
No que especificamente diz respeito à formação profissional dos trabalhadores das pescas, urge, em nosso entender:Realizar cursos de reciclagem para mestres, visando actualizar os seus conhecimentos, a funcionarem junto das comunidades piscatórias. Estes cursos devem ser organizados por forma a não prejudicarem o trabalho dos pescadores;
Descentralizar os actuais cursos de mestres, por forma que a sua realização tenha lugar junto das comunidades piscatórias, tornando assim a sua frequência acessível a um maior número de pescadores;
Criar escolas de pesca junto dos centros piscatórios (escolas de aprendizagem da arte), aproveitando desde já as condições postas à disposição pelas autarquias locais;
Criar cursos de pesca integrados no sistema geral do ensino, garantindo vias profissionalizantes a partir do 9.o ano de escolaridade, com acesso a outros níveis de ensino;
Criar um sistema de bolsas de estudo que possibilite a participação massiva dos pescadores em todos os níveis de formação profissional, de modo a ultrapassar-se o enorme atraso que se verifica e pelo qual os pescadores não podem ser responsabilizados.O presente projecto de lei insere-se precisamente nestes objectivos e parte do seguinte princípio essencial: independentemente das providências a adoptar a nível global, as regiões particularmente carenciadas têm direito a ver concretizadas, de forma célere e eficaz, medidas que ponham cobro à inércia existente.
A criação da Escola de Pesca do Norte, com sede em Matosinhos e departamentos nos principais pdrtos de pesca na costa norte, desde Aveiro até Caminha, constitui uma necessidade indiscutível, face à importância de que as pescas se revestem para aquela região.Segundo os últimos censos, na costa norte existiam 11 300 pescadores: 3910 em Aveiro; 6055 no Porto; 110 em Braga; e 1125 em Viana do Castelo. Isto num total de 5124 embarcações ...
A Escola de Pescas do Norte poderá dar um importante contributo para a formação, preparação e reciclagem dos milhares de trabalhaddres que desenvolvem a sua actividade na costa norte do País.
Não levando à minúcia a regulamentação das estruturas previstas para tal efeito, proeurou-se deixar bem definidas as regras fundamentais a que deve obedecer a sua edificação:Desconcentração: com sede em Matosinhos, a Escola deverá ter departamentos nos principais portos de pesca da costa norte;
Relevância nacional: os diplomas e cartas a conferir serão em tudo idênticos aos previstos na lei geral para as diversas categorias dos profissionais da navegação e pescas;
Alto estímulo no acesso à Escola: por isso se prevê que a frequência seja gratuita, largamente apoiada por bolsas de estudo, podendo, no caso dos trabalhadores por conta de outrem, contar como tempo efectivo de serviço prestado à empresa;
Democraticidade do processo de instalação e da futura gestão: assegurando-se, para tal, a ampla participação de todos os interessados na estrutura encarregada de preparar a entrada em funcionamento da Escola e nos órgãos a eleger, logo que aquela se constitua.Com a aprovação destas normas colmatar-se-á uma grave lacuna e dar-se-á satisfação a uma aspiração fundamental dos pescadores do Norte, partilhada por toda a classe. Da melhor forma da sua concretização dirão agora os próprios interessados no processei de consulta pública que de imediato se abrirá.O desenvolvimento cultural e profissional dos pescadores portugueses exige outras medidas, algumas das quais ficaram atrás enumeradas. Mas a iniciativa que aqui apresentámos reveste-se de importância fundamental para toda uma região.O PCP proporá que, à semelhança do que vem sendo feito em relação a iniciativas similares, a comissão competente torne acessível ao maior número de interessados a separata do Diário da Assembleia da República de que conste o teor do presente projecto. Contribuir-se-á, assim, Srs. Deputados, para que o exercício das competências legislativas desta Assembleia se faça com a participação dos próprios profissionais, para a resolução de cujos problemas esta iniciativa claramente se destina.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rodrigues.O Sr. Adriano Rodrigues (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero manifestar o meu acordo com a apresentação que foi feita pelo Sr. Deputado António Mota em termos de escolarização, tanto mais que por mais de uma vez eu e o meu partido temos defendido as vias profissionais mais do que as vias profissionalizantes e escolas deste tipo.Nó entanto, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado se a posição que o Partido Comunista Português apresenta neste projecto de lei é também extensivo a outros tipos de escolas profissionais necessárias para a vida económica e social do nosso país.O Sr. Premente: - Também para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Faria dos Santos.O Sr. Faria dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que sobre este tema poderei falar com uma certa razão maior visto durante 3 anos ter sido professor de pesca em Matosinhos e durante 8 anos formei no Norte mestres, contramestres, pescadores, patrões de costa, patrões de alto mar, etc.
Portanto, fico extraordinariamente admirado pela confusão que se faz na apresentação deste projecto de lei do Partido Comunista sobre medidas de segurança. Já ouvi aqui nesta Assembleia falar-se de que o mal é dos socorros a náufragos, é dos meios de segurança existentes a bordo, falar-se hoje de que o mal é da não existência de escolas de pesca e, por tanto, falar-se sempre em males menores quando o mal é muito maior. O mal é o da reorganização total de todo o nosso sistema do mar. Na realidade, desde o 25 de Abril para cá continuamos sem construir nada virado para o mar. Tudo quanto temos construído é virado para terra.
Mas, no que respeita à Escola de Pesca de Matosinhos, o conceito do Partido Social-Democrata é extraordinariamente diferente. Na realidade, estamos a lutar para se realizar ao nível dos centros pesqueiros a criação de centros de estudos náuticos, que terão de ser coroados pela possibilidade de os alunos terem depois acesso a meios mais sofisticados em que eles poderão aprender a manejar os meios de navegação, de pesca e de detecção.Para isso, apenas a colocação à disposição da escola de pesca de navio capaz de se deslocar aos centros pesqueiros e aí fazer os cursos, poderá ser viável.A criação de uma escola de pesca em Matosinhos vai apenas centralizar em Matosinhos aquilo que neste momento se está a centralizar em Lisboa, o que é altamente desfavorável.Todavia, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado António Mota o seguinte: é da competência desta Assembleia a criação de escolas? Pertence ou não ao Governo a criação de escolas? Situa-se no âmbito desta Assembleia a criação de escolas? Que tipo de escolas? Vamos também discutir aqui a criação de escolas primárias, escolas secundárias, escolas profissionais? São estas dúvidas que me ficaram no meu espírito.Vozes do PSD: - Muito bem!
11 DE DEZEMBRO DE 1981837O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao Sr. Deputado Adriano Rodrigues devo dizer que no nosso projecto de bases de ensino tem lá tudo quanto nós defendemos para a formação profissional.O nosso grupo parlamentar tem-se batido constantemente para a criação de novas escolas e de técnicos nas escolas. Esse é, de facto, um dos nossos grandes objectivos porque nós somos um país e o meu partido tem a noção disso - carenciado de técnicos. Portanto, é fundamental que demos mais atenção à formação dos técnicos no nosso país para não estarmos muitas vezes à mercê da tecnologia estrangeira que não nos vem beneficiar, uma vez que só nos leva divisas para fora do nosso país. Portanto, defendemos cada vez mais a formação de técnicos e a profissionalização em todas as profissões do nosso país.Quanto ao Sr. Deputado Faria dos Santos, não sei onde é que está a dúvida que ele tem. Para mim, a dúvida é maior: é a de que o Sr. Deputado, sendo professor da Escola de Pesca e conhecendo os problemas do mar e a segurança no mar, ponha em dúvida a falta de segurança dos nossos portos.Sr. Deputado, se V. Ex.a der a volta e vou só referir-me à zona norte pela costa norte verificará que, por exemplo, em Esposende, no Furadouro e na Vagueira há uma grande comunidade piscatória com muitos barcos frágeis, e nem sequer há um portinho para abrigar essas embarcações em caso de rebentação do mar. Ora, muitas dessas embarcações debaixo de temporais violentos vêm recorrer aos grandes portos de Aveiro, Matosinhos e agora, ultimamente, a Viana, devido às obras que lá se fizeram.
Portanto, o Sr. Deputado sabe muito bem que há uma grande falta de segurança - não só em terra mas também no mar. Há embarcações que vão para a faina da pesca sem os mínimos meios de segurança, e, quando se querem fazer vistorias às traineiras, mudam-se os meios de uma para outra porque a vistoria às traineiras e aos meios de segurança no mar faz-se em terra e não no mar.
Assim, seria bom que o Estado e o Governo estabelecessem normas quanto a este aspecto: por exemplo, estabelecer que a fiscalização dos meios de segurança se fizesse a maior parte das vezes no mar e não em terra, e se fizesse depois das traineiras partirem porque muitas delas partem sem meios de segurança. Isto não é culpa dos pescadores, Sr. Deputado, mas sim daqueles que recebem da pesca para enriquecer, não arranjando os meios suficientes para que os pescadores se defendam e possam ser salvos em caso de naufrágio.
Portanto, em questão de segurança estamos muito mal servidos em portos internos para as nossas embarcações e é importante que comecemos a criar condições para que quando os nossos pescadores saiam para o mar, sintam segurança nas embarcações em que partem. Por acaso, já viajei numa traineira, já fiz duas viagens à pesca da sardinha e senti muito medo porque, de facto, é preciso ser arrojado para viajar nas circunstâncias em que a maioria dos nossos pescadores viajam.Propomos a criação de uma escola de pesca no Norte com sede em Matosinhos porque consideramos que numa comunidade de 14 300 pescadores é importante criar-se uma escola de pesca para satisfazer as necessidades desses mesmos pescadores. E não só para os novos pescadores, para aqueles que vão iniciar a sua profissão, mas sim para se fazer também a reciclagem dos muitos milhares de pescadores que andam no mar e que conhecem muito pouco da sua profissão, embora a culpa não seja deles.Sendo assim, propomos que se crie essa escola mas que .se abram também noutras comunidades ao longo da costa.