18 DE DEZEMBRO DE 2019 77 regime jurídico que se encontrava disperso em diferentes diplomas, promovendo assim a sua coerência, a equidade e transparência do sistema. O regime aplica-se aos docentes de carreira cuja relação jurídica de emprego pública é titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e aos portares de qualificação profissional para a docência (artigo 2.o). A seleção e o recrutamento podem revestir a natureza de:  Concurso interno;  Concurso externo; e  Concurso para a satisfação de necessidades temporárias. Os dois primeiros visam a satisfação de necessidades permanentes dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas. O primeiro visa igualmente a mobilidade dos docentes de carreira que pretendam concorrer a vagas dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, por transição de grupo de recrutamento ou por transferência de agrupamento ou escola. Por seu turno, o concurso externo destina-se ao recrutamento de candidatos não integrados na carreira que pretendam aceder a vagas dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas e preencham os requisitos previstos no Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário. Por fim, os concursos para a satisfação de necessidades temporárias visam suprir necessidades que não sejam satisfeitas pelos dois primeiros concursos ou que ocorram no intervalo da sua abertura. Uma vez recrutado, o serviço docente é distribuído através da entrega de um horário semanal a cada docente no início do ano letivo ou no início de uma atividade, sempre que esta não seja coincidente com o início do ano letivo. Os critérios de distribuição do serviço de docente, bem como as regras a que deve obedecer a organização do ano letivo nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário encontram-se previstos no Despacho normativo n.o 10-B/2018, de 6 de julho, dos Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e do Secretário de Estado da Educação. O ano escolar corresponde ao período compreendido entre o dia 1 de setembro de cada ano e o dia 31 de agosto do ano seguinte, conforme previsto no n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 55/2018, de 6 de julho, que estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens. Nos termos do artigo 77.o do ECD3, a componente letiva do pessoal docente da educação pré-escolar e do 1.o ciclo é de vinte e cinco horas semanais e de vinte e duas horas semanais para os restantes ciclos e níveis de ensino, considerando-se completa quando as totalizar. Em tudo o que não esteja especialmente regulado para os docentes quer no ECD quer na legislação suplementar, aplicam-se com as devidas alterações, as disposições aplicáveis aos demais funcionários e agentes da Administração Pública, como a Lei Geral em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho4. Os docentes, tal como os restantes trabalhadores da Administração Pública, contribuem para o sistema previdencial da segurança social, nos termos do disposto no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social5, que, de acordo com o artigo 4.o da lei que o aprovou em anexo, carece de regulamentação no que aos procedimentos, aplicação e execução diz respeito. Neste sentido, foi aprovado o Decreto Regulamentar n.o 1-A/2011, de 3 de janeiro, que procede à regulamentação do Código, definindo no seu artigo 16.o que para efeitos da declaração de remunerações prevista no artigo 41.o, os tempos de trabalho declaram-se em dias, independentemente de a atividade ser prestada a tempo completo ou a tempo parcial. Este artigo 16.o sofreu recentemente uma alteração, operada pelo Decreto-Lei n.o 84/2019, de 28 de junho6 (artigo 193.o), que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019, prevendo que nas situações de prestação de trabalho que não corresponda a tempo completo, nos termos do n.o 2, designadamente de trabalho a tempo parcial, de contrato de muito                                                                                                                                                                                                      15 de março e pela Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, apresentando-se o mesmo na sua versão consolidada retirada do portal da Internet do Diário da República Eletrónico. 3 Existem reduções de horas consoante a idade do docente e nos termos do disposto no artigo 79.o. 4 Diploma consolidado retirado do portal da Internet do Diário da República Eletrónico. 5 Diploma consolidado retirado do portal da Segurança Social. 6 Retificado pela Declaração de Retificação n.o 40-A/2019, de 27 de agosto.