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N.o 42/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, bem como os seus Anexos e Protocolos, assinado no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2001.
N.o 43/IX - Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de 25 de Junho de 2002 e de 23 de Setembro de 2002, que altera o acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, EURATOM, do Conselho, de 20 de Setembro de 1976.
N.o 44/IX - Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho, reunido ao nível dos Chefes de Estado ou de Governo, de 21 de Março de 2003, relativa a uma alteração do n.o 2 do artigo 10.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.
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N.o 45/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Bulgária, assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003.
N.o 46/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República Eslovaca, assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003.
N.o 47/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Eslovénia, assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003.
N.o 48/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Estónia, assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003.
N.o 49/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Letónia, assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003.
N.o 50/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Lituânia, assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003.
N.o 51/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Roménia, assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003.
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- Medidas prioritárias para a defesa de uma floresta sustentável.
- Viagem do Presidente da República a Barcelona.
- Viagem do Presidente da República à Irlanda.
- Aprova, para ratificação, a Acta Final da Conferência dos Estados-membros da Repartição Internacional da Vinha e do Vinho, realizada em Paris em 14, 15 e 22 de Junho de 2000 e em 3 de Abril de 2001, assim como o Acordo que institui a Organização Internacional da Vinha e do Vinho, a ela anexo, feitos em Paris em 3 de Abril de 2001. (a)Projectos de lei (n.os 121, 174, 186, 317, 392, 396, 398, 404, 407, 408 e 410 a 412/IX):
N.o 121/IX (Regime especial de reformas antecipadas para os bailarinos profissionais de bailado clássico ou contemporâneo).
N.o 174/IX (Regime de prevenção e repressão do branqueamento de capitais e outros bens ou produtos provenientes de criminalidade grave):
N.o 392/IX (Prescrição médica de cannabis para cuidados paliativos nos casos de doença crónica grave e doença terminal):
N.o 407/IX (Estabelece as bases gerais da política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência):
N.o 408/IX (Regime especial para a reparação dos danos provocados pelos incêndios do Verão de 2003):
N.o 410/IX - Altera a Lei n.o 38/98, de 4 de Agosto (Estabelece medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto) (apresentado pelo BE).
N.o 411/IX - Estabelece a obrigatoriedade de submissão à Assembleia da República da revisão anual do Programa de Estabilidade e Crescimento, fixa o respectivo prazo de apreciação e determina o envio à Assembleia da República da comunicação final do Governo (apresentado pelo PS).
N.o 412/IX - Altera a Lei n.o 170/99, de 18 de Setembro (Adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional) (apresentado por Os Verdes).Propostas de lei (n.os 73, 104, 105, 107, 109, 110 e 112/IX):
N.o 73/IX (Estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita):
N.o 105/IX (Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência):
N.o 107/IX (Altera o âmbito de aplicação pessoal da Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, que regula o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma):
N.o 110/IX (Possibilita a inscrição no recenseamento eleitoral de nacionais dos novos países aderentes à União Europeia legalmente residentes em Portugal, por forma a assegurar o exercício efectivo do direito de voto na eleição para o Parlamento Europeu a ocorrer em Junho de 2004):
N.o 112/IX - Estabelece o Estatuto do Administrador da Insolvência.Projectos de resolução (n.os 218 a 220/IX):
N.o 218/IX - Recomenda ao Governo a aquisição de material ferroviário circulante produzido pela indústria nacional (apresentado pelo PCP).
N.o 219/IX - Orientações para uma política tarifária justa para os transportes públicos colectivos urbanos e para o passe social intermodal em Lisboa e Porto (apresentado pelo BE).
N.o 220/IX - Contra a instalação de um cemitério nuclear junto à fronteira portuguesa (apresentado por Os Verdes).Propostas de resolução (n.os 41 e 56/IX):
N.o 41/IX (Aprova, para ratificação, a Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras, incluindo um anexo com declarações, assinada em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1997):
N.o 56/IX (Aprova, para ratificação, a Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional, o Protocolo Adicional relativo à prevenção, à repressão e à punição do tráfico de pessoas, em especial de mulheres e crianças, e o Protocolo Adicional contra o tráfico ilícito de migrantes por via terrestre, marítima e aérea, adoptados pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 15 de Novembro de 2000):
1823   |   II Série A - Número 035   |   12 de Fevereiro de 2004 RESOLUÇÃO
MEDIDAS PRIORITÁRIAS PARA A DEFESA DE UMA FLORESTA SUSTENTÁVELA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo o seguinte:- Que complete e proceda à actualização e publicação da cartografia;
- Que adopte mecanismos de articulação entre as entidades com responsabilidade na gestão da floresta (Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas; Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente; Ministério da Administração Interna; administração local; associações florestais; entre outras) e os serviços de meteorologia, de forma a assegurar uma informação atempada que permita uma correcta avaliação e gestão de risco de incêndio associado ao fenómeno das alterações climáticas;
- Que os Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF) tenham em conta a incidência das alterações climáticas nas opções de reflorestação a adoptar.Aprovada em 29 de Janeiro de 2004. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A BARCELONAA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República a Barcelona, nos próximos dias 16 e 17 de Fevereiro.Aprovada em 5 de Fevereiro de 2004. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À IRLANDAA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República à Irlanda, entre os próximos dias 22 e 24 de Fevereiro.Aprovada em 5 de Fevereiro de 2004. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
(REGIME ESPECIAL DE REFORMAS ANTECIPADAS PARA OS BAILARINOS PROFISSIONAIS DE BAILADO CLÁSSICO OU CONTEMPORÂNEO)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos SociaisRelatórioI - Nota préviaO projecto de lei n.o 121/IX, do Bloco de Esquerda, que estabelece o "Regime especial de reformas antecipadas para os bailarinos profissionais de bailado clássico ou contemporâneo", foi apresentado ao abrigo do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 130.o e 137.o do Regimento da Assembleia da República.
Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República o projecto vertente baixou à Comissão de Trabalho e Assuntos Sociais para efeitos de consulta junto das organizações representativas dos trabalhadores e dos empregadores e para a emissão do competente relatório e parecer.II - Do objecto e motivaçãoCom o projecto da lei n.o 121/IX pretende o Grupo Parlamentar do BE a revogação da Lei n.o 20/98, de 11 de Julho, que visa estabelecer um regime especial de acesso à pensão por velhice dos profissionais de bailado clássico e contemporâneo que exerçam a profissão a tempo inteiro, prevendo, designadamente:a) O direito à pensão por velhice dos bailarinos profissionais do bailado clássico ou contemporâneo, que cumpram o prazo de garantia do regime geral, é reconhecido aos 45 anos de idade, quando tenham completado 20 anos civis de actividade em território nacional, seguidos ou interpolados, com registo de remunerações, dos quais 10 correspondam a exercício, a tempo inteiro, da profissão de bailarino no bailado clássico ou contemporâneo, ou aos 55 anos, quando tenham completado, pelo menos, 20 anos civis, seguidos ou interpolados, com registo de remunerações, correspondente ao exercício a tempo inteiro da profissão de bailarino no bailado clássico ou contemporâneo;
b) O cálculo da pensão estatutária a que têm direito os beneficiários nas condições prevista no diploma é calculada nos termos do regime geral da segurança social, mas com uma taxa anual de formação da pensão de 3,5%, acrescidos de 10% do seu montante, não ultrapassando o limite de 80% da retribuição média;
c) Consagra a impossibilidade de acumulação da pensão de velhice com rendimentos provenientes do exercício da actividade de bailarino clássica ou
1824   |   II Série A - Número 035   |   12 de Fevereiro de 2004 contemporâneo, determinando a cessação do direito à pensão quando o beneficiário exerça aquela actividade;
d) Para efeitos da concessão de pensão por velhice os períodos de exercício a tempo inteiro da profissão será confirmado mediante declaração autenticada da entidade designada por despacho conjunto dos Ministros da Segurança Social e do Trabalho e o Ministro da Cultura;
e) Estabelece o financiamento dos encargos resultantes da aprovação deste regime especial de reforma através do orçamento da Segurança Social e do Orçamento do Estado das contribuições normais e de uma contribuição adicional com uma taxa suplementar, com vista ao financiamento do regime especial de reforma, é fixada em 6% do total das retribuições efectivamente devidas ou convencionalmente atribuídas aos trabalhadores sobre o qual incidem as contribuições para a segurança social, sendo 2% suportada pelos trabalhadores e 4% pelas respectivas entidades patronais.De acordo com os proponentes os requisitos de formação são bastante exigentes acrescendo além do mais o desgaste da idade, mercê do treino físico permanente justificam o direito à antecipação da pensão de velhice para estes profissionais que desempenham uma importância fundamental na sociedade no plano cultural e artístico.III - Do enquadramento constitucional e legalA Constituição da República Portuguesa consagra, no seu artigo 63.o, designadamente no seu n.o 1, que "todos os cidadãos têm direito à segurança social", estabelecendo o n.o 3 que "o sistema de segurança social protegerá os cidadãos na doença, velhice, invalidez, viuvez e orfandade, bem como no desemprego e em todas as situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou capacidade para o trabalho".
Por seu lado o n.o 4 do citado artigo consagra expressamente que "todo o tempo de trabalho contribuirá, nos termos da lei, para o cálculo das pensões de velhice e invalidez (...)".
Como se pode verificar, o legislador constitucional consagrou o direito à segurança social como um direito fundamental dos cidadãos, estabelecendo os princípios que devem nortear esse mesmo direito.
O Decreto-Lei n.o 329/93, de 25 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.o 9/99, de 8 de Janeiro, prevê no seu artigo 22.o, n.o 2, alínea b), a possibilidade de criação de regimes especiais de antecipação da idade da pensão por velhice, atendendo à natureza especialmente penosa da profissão exercida, sujeitando a criação desses regimes especiais à aprovação de regulamentação especial no que se refere às particularidades específicas que deve revestir o cálculo da pensão antecipada nos termos do artigo 38.o-A do referido diploma legal.
Com base nas disposições atrás referidas e atendendo aos requisitos de formação, às características específicas e às respectivas condições de exercício profissional, através do Decreto-Lei n.o 482/99, de 9 de Novembro, foi consagrado um regime especial de acesso à pensão por velhice dos profissionais de bailado clássico ou contemporâneo beneficiários do regime geral de segurança social (artigos 1.o e 2.o).
O citado diploma legal reconhece assim o direito daqueles profissionais à pensão por velhice nos seguintes casos:a) Aos 55 anos de idade desde que tenham completado, pelo menos, 10 anos civis seguidos ou interpolados com registo de remunerações, correspondente a exercício a tempo inteiro da profissão: ou
b) Aos 45 anos de idade quando tenham completado, pelo menos, 20 anos civis, seguidos ou interpolados com registo de remunerações, dos quais 10 correspondam ao exercício a tempo inteiro da profissão (artigo 3.o).No que concerne ao cálculo da pensão estatutária, o Decreto-Lei n.o 482/99, de 9 de Novembro, estabelece que o mesmo é feito nos termos estabelecidos para o regime geral, aplicando-se à situação prevista na alínea b) do artigo 3.o o factor de redução previsto no artigo 38.o-A do Decreto-Lei n.o 329/93, de 25 de Setembro, introduzido pelo Decreto-Lei n.o 9/99, de 8 de Janeiro, no qual será tido em conta o número de anos de antecipação em relação à idade de 55 anos.
A pensão estabelecida nos termos do Decreto-Lei n.o 482/99, de 9 de Novembro, não é acumulável com remunerações auferidas, a qualquer título, por actividade exercida como bailarino, determinando tal situação a cessação do direito à pensão.
Para efeitos da atribuição da pensão é exigido ao profissional que comprove os períodos de exercício profissional tempo inteiro mediante declaração que indique a profissão o regime de trabalho e os períodos de tempo, autenticada pela entidade designada para o efeito pelos Ministros do Trabalho e da Solidariedade e da Cultura.
O financiamento dos encargos resultantes da aplicação do regime especial de acesso à pensão por velhice dos profissionais de bailado clássico ou contemporâneo é suportado pelo orçamento da segurança social.
Este é, pois, o regime jurídico aplicável aos profissionais de bailado clássico ou contemporâneo para efeitos de acesso à pensão por velhice e que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda pretende, com o projecto de lei n.o 121/IX, revogar, estabelecendo um novo regime especial de acesso à pensão por velhice destinado a estes profissionais.IV - Da consulta públicaTerminado o período de consulta pública do projecto de lei n.o 121/IX, deram entrada na Comissão Parlamentar de Trabalho e dos Assuntos Sociais, 13 pareceres (listagem anexa), dos quais um de confederações sindicais, três de federações sindicais, três de uniões sindicais e seis de sindicatos.V - ConclusõesParece não se justificar a alteração proposta no presente projecto de lei uma vez que já estão asseguradas de uma forma bastante abrangente, no ordenamento jurídico português um regime especial de segurança social para os bailarinos profissionais de bailado clássico e contemporâneo.
1825   |   II Série A - Número 035   |   12 de Fevereiro de 2004 VI - ParecerFace ao exposto, a Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais é do seguinte parecer:O projecto de lei n.o 121/IX, do BE, que estabelece o "Regime especial de reformas antecipadas para os bailarinos profissionais de bailado clássico ou contemporâneo" , preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais para subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação.
Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 2004. - O Deputado Relator, João Almeida - O Presidente da Comissão, Joaquim Pina Moura.Nota: As conclusões foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e de Os Verdes.
O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do BE.
(REGIME DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E OUTROS BENS OU PRODUTOS PROVENIENTES DE CRIMINALIDADE GRAVE)PROPOSTA DE LEI N.o 73/IX
(ESTABELECE O REGIME DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO BRANQUEAMENTO DE VANTAGENS DE PROVENIÊNCIA ILÍCITA)Texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasCapítulo I
ObjectoO presente diploma estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita, transpondo a Directiva 2001/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2001, que altera a Directiva 91/308/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1991, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais.Capítulo II
DeveresAs entidades previstas neste diploma ficam sujeitas aos seguintes deveres:a) Dever de exigir a identificação;
Dever de exigir a identificação1 - O dever de exigir a identificação consiste na imposição de exigir a identificação dos clientes e seus representantes, mediante a apresentação de documento comprovativo válido com fotografia, do qual conste o nome, naturalidade e data de nascimento, tratando-se de pessoas colectivas, tal identificação deve ser efectuada através de cópia do cartão de identificação de pessoa colectiva.
4 - Nas transacções à distância de montante superior a € 12 500 que não decorram de contrato de prestação de serviços, não pode ser realizada qualquer operação ou iniciada qualquer relação de negócio sem que a entidade envolvida se assegure da real identidade do cliente pelos meios que se revelem mais adequados, e como tal definidos pela autoridade de supervisão do respectivo sector.
Dever de conservação de documentos1 - As cópias ou referências dos documentos comprovativos da identificação devem ser conservadas por um
1826   |   II Série A - Número 035   |   12 de Fevereiro de 2004 período de 10 anos a contar do momento em que a identificação se processa e de cinco anos após o termo das relações com os respectivos clientes.
2 - No cumprimento do dever de exame, sempre que as operações excedam € 12 500, as entidades a ele sujeitas devem obter informação sobre a origem e o destino dos fundos, a justificação das operações em causa, bem como sobre a identidade dos beneficiários, no caso de não se tratar de quem promove a operação.Artigo 7.o
4 - No caso de a abstenção, referida no n.o 1, não ser possível ou, no entender da autoridade judiciária aí mencionada, for susceptível de frustrar ou prejudicar a actividade preventiva ou probatória da autoridade, as entidades sujeitas ao dever de abstenção podem executar as operações, devendo fornecer de imediato àquela autoridade todas as informações a elas relativas.Artigo 9.o
Dever de colaboraçãoO dever de colaboração consiste na imposição de prestar toda a assistência requerida pela autoridade judiciária responsável pela condução do processo ou pela autoridade competente para a fiscalização do cumprimento dos deveres previstos neste diploma, nomeadamente, fornecendo todas as informações e apresentando todos os documentos solicitados por aquelas entidades.Artigo 10.o
Dever de criação de mecanismos de controlo e de formação1 - O dever de criação de mecanismos de controlo consiste na obrigação de dispor, inclusivamente em filiais e sucursais no estrangeiro, de processos de controlo interno e de comunicação que possibilitem o cumprimento dos deveres constantes do presente diploma e impeçam a realização de operações relacionadas com o branqueamento de vantagens de proveniência ilícita.
2 - As entidades sujeitas a este dever devem proporcionar aos seus dirigentes e empregados a formação adequada ao reconhecimento de operações que possam estar relacionadas com a prática do crime de branqueamento, de modo a habilitá-los a actuar de acordo com as disposições do presente diploma.Artigo 12.o
Âmbito de aplicação1 - O disposto na presente subsecção aplica-se às instituições de crédito, empresas de investimento e outras
1827   |   II Série A - Número 035   |   12 de Fevereiro de 2004 sociedades financeiras, empresas seguradoras, na medida em que exerçam actividades no âmbito do ramo "Vida", sociedades gestoras de fundos de pensões, sociedades de titularização de créditos, sociedades de capital de risco, agências de câmbio, entidades que tenham a seu cargo a gestão ou comercialização de fundos de capital de risco e entidades de investimento colectivo que comercializem as suas unidades de participação, que tenham a sua sede em território português.
3 - O presente diploma aplica-se ainda às entidades que sejam concessionárias do serviço postal universal, na medida em que prestem serviços financeiros.
4 - Para efeitos do presente diploma, as entidades referidas nos números anteriores são designadas "entidades financeiras".Artigo 14.o
3 - As entidades financeiras não ficam sujeitas ao dever de identificar o cliente no caso de este ser uma entidade financeira com sede em qualquer país da União Europeia ou com sede num país que, não sendo membro da União Europeia, tem um regime de prevenção do branqueamento considerado, pela autoridade de supervisão do respectivo sector, equivalente ao estabelecido neste diploma.Artigo 17.o
2 - Em caso de operações que revelem especial risco de branqueamento, nomeadamente quando se relacionem com um determinado país ou jurisdição sujeito a contramedidas adicionais decididas pelo Conselho da União Europeia, as entidades de supervisão do respectivo sector podem determinar o dever de comunicação dessas operações ao Procurador-Geral da República quando o seu montante seja superior a € 5000.Artigo 19.o
3 - As autoridades encarregadas da supervisão das sociedades gestoras de mercados de valor mobiliários, das sociedades gestoras de sistemas de liquidação e de sistemas centralizados de valores mobiliários e ainda das sociedades gestoras de mercados de câmbios devem informar
1828   |   II Série A - Número 035   |   12 de Fevereiro de 2004 o Procurador-Geral da República sempre que, nas inspecções por si efectuadas naquelas entidades, ou por qualquer outro modo, tenham conhecimento ou fundada suspeita de factos que indiciem a prática de crime de branqueamento.
b) Que exerçam actividades de mediação imobiliária e que exerçam a actividade de compra e revenda de imóveis;
d) Identificar os frequentadores a favor de quem emitam cheques, os quais serão nominativos e cruzados.2 - As comunicações a fazer nos termos do presente diploma devem ser efectuadas pela administração da empresa concessionária.Artigo 23.o
v. Identificação do imóvel.3 - As empresas que tenham iniciado a sua actividade de compra, venda, compra para revenda ou loteamento para posterior venda e permuta de imóveis, rústicos ou urbanos, ficam obrigadas a efectuar a comunicação prevista na alínea a) do número anterior no prazo de 90 dias a contar da data de entrada em vigor do presente diploma.
1829   |   II Série A - Número 035   |   12 de Fevereiro de 2004 Artigo 24.o
Dever de exigir a identificação de clientes de comerciantes de bens de elevado valor unitárioOs leiloeiros e outras entidades que comercializem pedras e metais preciosos, antiguidades, obras de arte, aeronaves, barcos ou automóveis devem proceder à identificação dos clientes e das respectivas operações sempre que o montante pago em numerário seja igual ou superior a € 5000.Artigo 26.o