II SÉRIE-A — NÚMERO 158 8 uma iniciativa legislativa que pretende, por um lado, garantir proteção aos solos com boa aptidão agrícola para a produção de cereais, promover a produção de cereais e garantir o seguimento, no concreto, do que vai sendo posto em prática no âmbito da Estratégia Nacional para a Promoção da Produção de Cereais. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei visa a realização do cadastro nacional de solos com especial aptidão para a produção de cereais, a promoção da produção de cereais, e a definição de medidas para acompanhamento da execução da Estratégia Nacional para a Promoção da produção de Cereais. Artigo 2.o Cadastro nacional de solos com especial aptidão para a produção de cereais 1 –  Em 2023 é elaborada, para cada região agrária, a carta de aptidão agrícola do solo para a produção de cereais, baseada no reconhecimento dos solos e das caraterísticas edafoclimáticas no território abrangido e dos dados de produtividade conhecidos. 2 –  A elaboração da carta de aptidão agrícola do solo para a produção de cereais é da responsabilidade da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR). 3 –  As áreas identificadas como de boa aptidão agrícola para a produção de cereais, em especial o trigo e o milho, são integradas no regime da Reserva Agrícola Nacional (RAN), sendo sujeitas a condicionantes especiais relativamente a usos não agrícolas ou à instalação de culturas em regime superintensivo. 4 –  A utilização dos solos com boa aptidão agrícola para a produção de cereais, para outros fins que não seja a produção de cereais fica sujeita a parecer favorável da Direção Regional de Agricultura e Pescas (DRAP) competente. Artigo 3.o Promoção da produção de cereais 1 –  Compete ao Governo lançar uma campanha publicitária institucional, divulgada nos meios de comunicação social audiovisuais, destinada a promover a produção de cereais, informando sobre os apoios disponíveis dedicados à produção cerealífera e regime de acesso aos mesmos. 2 –  Compete igualmente ao Governo assegurar a criação de equipas técnicas, inseridas nas estruturas regionais do Ministério da Agricultura e da Alimentação, dedicadas a prestar apoio técnico aos agricultores no âmbito da promoção da produção de cereais, tendo em vista o aumento da superfície cultivada com estas espécies. Artigo 4.o Procedimentos 1 – O pedido de parecer para a utilização de solos com boa aptidão agrícola para a produção de cereais, para fim distinto da produção de cereais, é efetuado em formulário próprio a disponibilizar nos domínios das DRAP e enviado à Entidade Regional da Reserva Agrícola (ERRA) da região competente, definida de acordo com os artigos 30.o e 33.o do Decreto-Lei n.o 73/2009, de 31 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.o 199/2015, de 16 de setembro. 2 – Após a receção do pedido de parecer, a ERRA da região competente emite a sua decisão no prazo máximo de 30 dias.