29 DE JUNHO DE 19961023postos de trabalho, terão direito, para além da indemniza-' ção prevista nas normas constitucionais e legais aplicáveis, a uma pensão extraordinária, desde que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:a) Sejam abrangidos pelo regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem;b) Tenham idade igual ou superior a 45 anos na data da cessação do respectivo contrato de trabalho;c) Tenham registo de remunerações no regime geral durante um período mínimo de 15 anos;d) Contem, pelo menos; 10 anos de serviço prestado para a enüdade empregadora militar estrangei-. ra em período imediatamente anterior à data da cessação do contrato de trabalho.Artigo 4.° Requerimento da pensão1 — A pensão extraordinária pode ser requerida no prazo de 90 dias a contar da data da cessação do contrato de trabalho.2 — Os trabalhadores que cessaram os respectivos contratos de trabalho entre 1 de Dezembro de 1991 e a data da publicação deste diploma podem apresentar o requerimento da pensão até 90 dias após a sua entrada em vigor.3 — O requerimento da pensão deve referenciar este diploma.Assembleia da República, 27 de Junho de 1996. — Os Deputados: Medeiros Ferreira (PS) — Sérgio Avila (PS) — Joel Hasse Ferreira (PS) — António Rodrigues (PSD) — Jorge Ferreira (PP) — Octávio Teixeira (PCP).PROPOSTA DE LEI N.9 15/VII(ALTERA O REGIME JURÍDICO DE INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS DOS TITULARES DE CARGOS PÚBLICOS).Texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Artigo 1." É aditado à Lei n.° 64/93, de 26 de Agosto, d artigo 9.°-A, com a seguinte redacção:Artigo 9.°-AActividades anteriores1 — Sem prejuízo da aplicabilidade das disposições adequadas do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 6/96, de 31 de Janeiro, os titulares, de órgãos de soberania, de cargos políticos e de altos cargos públicos que, nos últimos três anos anteriores à data da investidura no cargo, tenham detido,nos termos do artigo 8.°, a percentagem de capital em empresas neles referida ou tenham integrado corpos sociais de quaisquer pessoas colectivas de fins lucrativos não podem intervir:a) Em concursos de fornecimento de bens ou ■ serviços ao Estado e demais pessoas colectivas públicas aos quais aquelas empresas e pessoas colectivas sejam candidatos;b) Em contratos do Estado e demais pessoas colectivas públicas com elas celebrados;c) Em quaisquer outros procedimentos administrativos em que aquelas empresas e pessoas colectivas intervenham susceptíveis de gerar dúvidas sobre a isenção ou rectidão da conduta dos referidos titulares, designadamente nos de concessão ou modificação de autorizações ou licenças, de actos de expropriação, de concessão de benefícios de conteúdo patrimonial e de doação de bens.2 — O impedimento previsto no número anterior não se verifica nos casos em que a referida participação em cargos sociais das pessoas colectivas tenha ocorrido por designação do Estado ou de outra pessoa colectiva pública.Art. 2.° Os artigos 10.°, 13.° e 14.° da Lei n,° 64/93, de 26 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 10." .[...]1 —........................................................................2 —........................................................................3 — A infracção ao disposto nos artigos 4.°, 8.° e 9.°-A implica as sanções seguintes:a)..................................................:...................b) .......................:..............................................Artigo 13.° [...11 —.................................................................2 — A infracção ao disposto nos artigos 7.° e 9.°-A constitui causa de destituição judicial.3—.................;......................................................4 —........................................................................Artigo 14.° [...]A infracção ao disposto nos artigos 8.°, 9." e 9.°-A determina a nulidade dos actos praticados e, no caso do n.° 2 do artigo 9.°, a inibição para o exercício de funções em altos cargos públicos pelo período de três anos.Palácio de São Bento, 27 de Junho de 1996. — O Deputado Presidente, Alberto Martins.Nota. — O texto final foi aprovado por unanimidade.