I SÉRIE — NÚMERO 36 34 A Sr.a Catarina Rocha Ferreira (PSD): — E devemos todos empenhar-nos em promover uma cultura de respeito nas escolas e de dignificação dos professores, em particular pela sua função social. Nesse sentido, temos hoje, aqui, dois caminhos em análise. Por um lado, temos um projeto de lei do CDS, que aponta um caminho mais jurídico, no sentido de se agravar a moldura penal dos crimes praticados nas escolas e nas suas imediações. Apesar de concordarmos com a exposição de motivos, a verdade é que há algumas questões em relação às quais temos pequenas reservas: primeiro, no nosso ordenamento jurídico, menores de 16 anos são inimputáveis, pelo que a solução de se agravar a moldura penal não lhes é aplicável. Em segundo lugar, juridicamente, as agressões nas escolas já estão previstas e são punidas na lei penal, sendo que as leis penais já têm, propositadamente, uma moldura abstrata de forma a permitir ao tribunal a possibilidade de medir e adequar entre molduras penais muito leves, medianas ou muito pesadas, existindo uma ampla distância entre as penas mínimas e as penas máximas. Portanto, este agravamento das penas é bastante relativo, tendo em conta esta faculdade que cabe aos tribunais. E, como se sabe, não é através da agravação das medidas das penas que, em regra, se obtém a ressocialização do agente do crime, mas, sim, através de medidas efetivas que permitam a reinserção plena, bem como a recuperação da vítima e a reparação do Estado, só assim se logrando obter a reparação do bem jurídico violado. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!  A Sr.a Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Pelo que, para uma situação desta complexidade, a nosso ver, a resolução de tal problema não passará meramente por uma solução jurídica. Por outro lado, noutra vertente e até de uma forma complementar, temos um projeto de resolução do Bloco de Esquerda, o qual, sendo um projeto de resolução ficará sempre dependente da boa execução do mesmo por parte do Governo. E, se a situação de agressões nas escolas está como está, tal também é um reflexo da falta de atuação por parte do Governo. O Sr. Adão Silva (PSD): — Exato!  A Sr.a Catarina Rocha Ferreira (PSD): — No entanto, este projeto de resolução aponta soluções a implementar nas próprias escolas, as quais, não sendo soluções milagrosas, poderão contribuir para uma melhoria em vários aspetos concretos desta grave situação, apostando nomeadamente em medidas de prevenção. É, efetivamente, fundamental que o Governo, na sua função executiva, implemente tanto medidas de prevenção, como medidas de resposta à violência em contexto escolar. É importante voltarmos a fomentar uma cultura de respeito nas salas de aula, tanto pela pessoa mais velha — neste caso, o professor —, como pelos restantes agentes educativos, pela própria escola e pelos próprios colegas. Só desta forma voltaremos a dignificar a função do professor e a reforçar a sua autoridade no contexto escolar. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para finalizar este debate, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, aproveitando até a oportunidade que me foi dada pela Sr.a Deputada Cláudia Santos, do Partido Socialista, queria dizer, em nome da verdade, que, tanto quanto me recordo — a Sr.a Deputada não saberá —, o CDS defende esta matéria e esta proposta há pelo menos 20 anos. Portanto, se alguém foi copiar a proposta de outro, seguramente não foi o CDS, porque, que me lembre, há pelo menos 20 anos que defendemos esta proposta, que já apresentámos várias vezes.