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A questão está resolvida no artigo 369.o, que é o local próprio - releva para a determinação da sanção e não para a questão da culpabilidade. Julga-se que não deverá ser alterado o sistema vigente. O único problema prende-se com o local adequado do texto - no artigo 342.o ou no artigo 369.o -, e está resolvido.Artigo 346.oPermitir a tomada de declarações do ofendido, pelo presidente ou por qualquer dos juízes (CSM).
Não se prevê este regime porque o ofendido é testemunha.Artigo 357.o, n.o 1, alínea b)Propunha-se que as declarações do arguido prestadas perante o Ministério Público em inquérito, na presença de defensor, pudessem ser utilizadas em audiência do julgamento (GJ).
Esta proposta ia muito mais longe que a proposta do Governo quanto ao 356.o, n.o 3 proposto pelo Governo, que admitia a leitura de declarações prestadas perante Ministério Público em inquérito, por outras pessoas que não o arguido (preocupação justa manifestada pelo Fórum Justiça e Liberdades), para efeitos de avivamento da memória ou em caso de grave contradição que não possa ser sanada de outra forma (não abrangia o arguido).
Não se restringe a liberdade de qualificação jurídica. Apenas se protege o contraditório nesta matéria, levando-se em consideração a jurisprudência do Tribunal Constitucional.Artigo 373.oDeve aplicar-se à leitura da sentença (pelo menos quanto à matéria de facto) o princípio da continuidade e o prazo peremptório do artigo 328.o, n.o 6 (SMMP).
Não é necessário e criaria dificuldades. A concentração e continuidade da audiência está associada à produção de prova.Artigo 381.oFixação do prazo julgamento em 60 dias após a verificação do ilícito, no processo sumário - ASJP.
A sugestão vinha na linha da proposta da Comissão revisora, mas não foi aceite. O prazo foi fixado em 30 dias, em harmonia com o prazo previsto no artigo 328.o, sobre a continuidade e concentração da audiência. Neste sentido, ficaria sem justificação um prazo tão amplo.Artigo 381.o, n.o 1Sugeriu-se que pudesse haver julgamento em processo sumário em caso de detenção efectuada por particular, relativamente a crime punido com pena não superior a três anos de prisão (GJ).
A proposta não foi aceite. Uma detenção feita por particular, admitida nos termos do artigo 255.o, não pode nunca legitimar o processo sumário, apenas admissível relativamente a flagrante surpreendido por autoridade. Além de ser contra os princípios que enformam o sumário, tratar-se-ia de uma solução perigosíssima face a situações de insegurança e de resposta colectiva a fenómenos que se têm manifestado nas bem conhecidas «milícias populares»... A Comissão de revisão tinha feito inicialmente proposta idêntica ao Governo, que não foi aceite.Artigo 381.o, n.o 2Manutenção da impossibilidade legal de os menores de 18 anos serem sujeitos a tal forma de processo abreviado (SMMP).
30 DE JUNHO DE 1998 3019Não se viu necessidade de manter a restrição, face, nomeadamente, ao alargamento do prazo do julgamento para 30 dias, o que permite, nomeadamente, os «relatórios sociais» quo o caso impuser quanto aos menores.
A proposta do Governo aumenta o âmbito da discricionariedade do Ministério Público ao alargar ao processo sumário o uso da faculdade prevista no artigo 16.o, n.o 3 (AAS).
Apenas se tiram as consequências do disposto no artigo 16.o, n.o 3, quanto ao processo sumário, sendo certo que a decisão do Ministério Público carece sempre de fundamentação por critérios de legalidade. A alteração permite julgar em sumário muitos casos que teriam de ir para processo comum, onde pode ser usada aquela faculdade (pense-se na vulgar desobediência e injúria a autoridade com detenção em flagrante). Não se vê razão de fundo que impeça a solução.Artigo 383.oO n.o 2 devia consagrar que nos termos do disposto no artigo 58.o, n.os 1, alínea d) e 2, é obrigatória a constituição como arguido logo que for levantado auto de notícia que dê uma pessoa como agente de um crime e aquele lhe for comunicado com explicação dos direitos e deveres processuais referidos no artigo 61.o (CSM).
Não há necessidade, porque esta solução decorre do artigo 58.o.Artigo 387.o, n.o 2Deve clarificar-se a redacção para que não se possa inferir que face a uma detenção ocorrida entre as 18.00 horas e as 09.00 horas, a entidade policial deve em todos os casos libertar o arguido (sendo que há crimes puníveis com prisão até 5 anos que justificam, em concreto, a imposição de prisão preventiva) notificando-o para comparecer perante o Ministério Público (SMMP).
Não é necessário porque para haver processo sumário é crime não pode ser punível com pena superior a 3 anos. E é só destes crimes que trata a previsão do artigo 387.o, n.o 2.Artigo 389.o, n.o 1Propõe-se nova redacção (SMMP).
«Se o Ministério Público não estiver presente na audiência e não puder comparecer de imediato, o processo deve ser remetido para a forma comum».
Não se justifica a remissão para a forma comum. Nestes casos funciona o regime legal de substituição, nos termos do Estatuto do Ministério Público.Artigos 391.o-A e segs. (processo abreviado).Propôs-se que o abreviado dependesse do consentimento do arguido,
prestado perante defensor, que não houvesse debate instrutório, que
a prova produzida em inquérito valesse em audiência, por razões de
celeridade, e que a pena a aplicar pudesse, em consequência, ser
especialmente atenuada (G.1)Relativamente a esta matéria, atendendo à matriz constitucional do nosso sistema, entendeu-se que o abreviado não deve depender do consentimento do arguido. Pensou-se nesta possibilidade, no quadro das várias hipóteses de
desenho do processo abreviado, mas abandonou-se. A solução reforça, de alguma forma, as consequências da «prova evidente», que aceita, contra outras opiniões que, sem o necessário rigor, viram nela um pré-juízo quanto à culpa e consequente pretensa violação da presunção de inocência. Mas vai mais longe e propõe a exclusão do debate instrutório, o que pode ferir o contraditório nas fases preliminares, que, em homenagem ao direito de defesa, não deve ser eliminado. Quanto à atenuação especial da pena, trata-se de uma espécie de direito premial que deve estar fora destas soluções processuais. Entende-se que o benefício deve estar, como está, nas custas reduzidas. No que se refere à prova em audiência, através da leitura das declarações prestadas em inquérito, a solução apresentada é drástica e viola a oralidade e imediação da prova em julgamento, com pré-formação da prova em inquérito. Não devem ser restringidos os princípios. O que o abreviado pretende é apenas um rápido envio do caso para julgamento, sem restrições de direitos, mas respeitadas sempre as regras deste, nomeadamente quanto à prova.Artigo 391.o-CDisse-se que a proposta do Governo desjurisdicionalizava e burocratizava a função do juiz de instrução porque veda a realização de actos de instrução fora do debate instrutório (AAS).
Concentram-se os actos no debate instrutório, em harmonia com a ideia de celeridade que preside ao processo abreviado, de modo a obter-se unia rápida sujeição do caso a julgamento (cfr. supra anotação ao artigo 391.o-C quanto às alterações a este preceito).Artigo 391.o-DDisse-se que o artigo restringe inadmissivelmente o direito de recurso (AAS).
Não deve ser incluído neste preceito, porque aqui só se regulam as custas «penais»; às cíveis aplica-se o artigo 523.o.
Trata-se de regimes especiais e, como tais, não devem ser incluídos no Código.O Grupo Parlamentar do PS vai acompanhar atentamente o processo de preparação da entrada em vigor das alterações agora aprovadas, dependente de diplomas regulamentares cuja elaboração se encontra em curso.
Oportunamente, com a mesma transparência e fundamentação serão apresentadas iniciativas tendentes a contribuir para que a reforma seja um êxito a bem da eficácia da justiça penal, por fornia a garantir a liberdade e a segurança dos cidadãos.Os Deputados do PS, José Magalhães - Alberto Martins - Jorge Lacão.
3020 I SÉRIE - NÚMERO 86Declaração de voto relativa à votação final global do texto final, elaborado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e
Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo [Apreciação parlamentar n.o 43/VII (PSD)]O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra a Apreciação Parlamentar n.o 43/VII (PPD-PSD) - do Decreto-Lei n.o 327/97, de 26 de Novembro, que altera a alínea a) do n.o 1 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 280/94, de 5 de Novembro (Cria a Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo) por se tratar de uma análise meramente casuística. Somos de parecer que outras ZPE carecem igualmente de verificação quer dos limites quer dos contornos. Só uma avaliação global permitirá criar igualdade de tratamento entre todos os municípios.
Votámos, ainda, contra por entendermos que o tempo exigido ao Governo para redefinição dos limites da ZPE agora em apreço é manifestamente exíguo, não permitindo um trabalho consistente, sério e aprofundado, podendo determinar situações similares às que hoje se verificam.Os Deputados do PS: Natalina Moura - Celeste Correia - Victor Moura - Carlos Alberto Santos Martinho Gonçalves - Fernando Jesus - José Junqueiro - Rosa Albernaz - Rui Vieira - Arnaldo Homem Rebelo - Pinto Simões - Manuel Varges.Declarações de voto relativas à votação do projecto de resolução n.o 89/VII- Referendo relativo à regionalização (PSD), projecto de resolução n.o 93/VII - Propõe a realização do referendo sobre a instituição em concreto das regiões
Administrativas, previsto no artigo 256.o da Constituição da República (PS),
projecto de resolução n.o 95/VII - Propõe a realização, em concreto, das regiões (CDS-PP), proposta de resolução n.o 7l/VII - Referendo relativo às questões da Europa, projecto de resolução n.o 69/VII - Proposta de referendo relativo às questões da União Europeia (PCP), projecto de resolução n.o 91/VII - Referendo sobre a revisão do Tratado da União Europeia (PSD), projecto de resolução n.o 94/VII - Proposta de referendo sobre a revisão do Tratado da União Europeia
(CDS-PP)Votei favoravelmente estes diplomas por disciplina partidária e também por considerar que, na fase actual de evolução dos acontecimentos, o Grupo Parlamentar do PS não tinha condições para protelar uma decisão sobre estas matérias.
A introdução do instituto do referendo no sistema político nacional nas condições em que está a ser efectuada não só não contribui para a valorização desse instrumento de democracia directa como acaba por desprestigiar e enfraquecer as instituições representativas que constituem o cerne do nosso sistema político.O referendo não pode tornar-se uma arma de arremesso, um pretexto para habilidades tácticas a que se recorre de forma voluntarista e demagógica para disso retirar vantagens circunstanciais de carácter partidário.
0 referendo num contexto como o português - evidentemente que noutras realidades nacionais o problema se poderá pôr de outro modo - deveria ser um meio excepcional para enfrentar situações excepcionais, a que os mecanismos normais da democracia parlamentar e representativa por si só não pudessem responder, e que convidassem à participação activa e responsável dos cidadãos.
Não é o que está a acontecer.
No caso do que foi recentemente realizado sobre a IVG (interrupção voluntária da gravidez), interrompeu-se um processo legislativo já iniciado, ficando assim a Assembleia da República numa situação de deslegitimação política e funcional, grave para o seu prestígio e dignidade.
No caso do que irá ter por tema a regionalização, foi no quadro de negociações espúrias realizadas durante o processo de revisão constitucional que se aceitou referendar o que já era um imperativo constante na Constituição.
No caso do que incidirá sobre a questão europeia, a conjuntura em que o mesmo vai ter lugar torna a consulta um acto vazio de sentido e sem consequências ou com consequências delicadas para a própria imagem internacional do Estado português.
Acresce a tudo isto a pouca clareza das perguntas a que terão de responder os cidadãos, a opção natural do Sr. Presidente da República pela simultaneidade de consultas sobre temas diferentes - sempre de evitar - e os efeitos negativos do precedente desmobilizador que foi o referendo recentemente realizado.O Deputado do PS. Fernando Pereira Marques.Sempre fui defensora do referendo como mecanismo democrático de participação dos eleitores no processo de decisão política, mesmo antes da reforma constitucional que o consagrou em l989.
Os resultados do referendo de 28 de Junho, dada a elevada abstenção versificada, não são vinculativas, mas não podem ser irrelevantes. Como democrata e cidadã, considero-os preocupantes.
A Assembleia da República e os órgãos próprios dos partidos que nele têm assento deveriam reflectir, com ponderação. sobre os resultados do primeiro referendo realizado em Portugal para daí retirarem lições para o futuro.
Independentemente das matérias que estão em causa e para lá dos acordos e desacordos político-partidários que lhes subjagem, a deliberação sobre a realização de dois novos referendos deveria, em minha opinião, ter sido remetida para momento posterior, após a reflexão atrás referida.
Não foi esse o entendimento do meu grupo parlamentar. Confio, em todo o caso, no sentido de responsabilidade e no discerimento de todos os membros da Assembleia da República, perante a decisão que hoje aqui estão a tomar. Não posso, no entanto, partilhar a responsabilidade da mesma, por razões de consciência que se prendem com a necessidade, que julgo prioritária, de reflectir primeiro sobre o referendo que já se realizou e sobre o preocupante alheamento dos eleitores perante ele.
Por isso votei contra os projectos de resolução sobre os referendos relativos à regionalização e às questões da Europa.A Deputada do PS, Helena Roseta.
30 DE JUNHO DE 1998 3021A presente declaração funda-se no respeito absoluto pela disciplina de voto imposta pela direcção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e, simultaneamente, pela necessidade de exprimir um entendimento particular, sobre a oportunidade dos projectos de resolução n.o 89/VII, n.o 93/VII e n.o 95/VII e das propostas de resolução n.o 71/VII, n.o 69/VII, n.o 91/VII e n.o 94/VII.
Não estão em questão os objectivos políticos do aprofundamento da União Europeia nem tão pouco da necessidade de proceder à divisão administrativa do país, mas tão somente o imperativo da reflexão política sobre a aplicação e efeitos do instituto do referendo face aos resultados ontem verificados.
Os Deputados devem na presente sessão plenária votar sobre questões atinentes aos referendos da regionalização e da Europa que, fruto de calendarização parlamentar já previamente definida, coincidem com o dia seguinte à realização em Portugal do primeiro acto referendário.
A elevadíssima percentagem de abstenção obrigaria toda a sociedade portuguesa a uma reflexão ponderada a exigiria da Assembleia da República o primeiro passo para que tal processo introspectivo pudesse realizar-se.
Quais as circunstâncias que não concorreram para o envolvimento da maioria dos eleitores portugueses? De que forma devem os seguintes actos referendários ser organizados para obviar idêntica situação? Será ou não o resultado do primeiro referendo a confirmação do papel decisivo dos órgãos representativos na construção da nossa vida democrática?
Estas e muitas outras questões deveriam ser colocadas, no entanto, e apesar da vontade expressa por muitos responsáveis partidários em promover tal debate, o curto espaço de tempo que medeia a necessidade de uma decisão parlamentar relativa aos próximos referendos inviabiliza a supra mencionada e desejável discussão.
A Assembleia da República foi e é soberana para deliberar sobre a realização de referendos, tal legitimidade decorre naturalmente do quadro constitucional em vigor. não obstante julgo que os portugueses esperam, ainda que tenham deixado de participar, uma avaliação dos seus representantes sobre o modo e o tempo de futuros referendos:Os Deputados do PS: Ricardo Castanheira - Afonso Candal.Votei favoravelmente o projecto de resolução n.o 94/VII subscrito pelo Grupo Parlamentar do Partido Popular apenas em obediência à disciplina resultante de uma deliberação tomada por maioria, não obstante concorrerem razões substantivas e processuais que sustentam o meu desacordo face ao referido projecto de resolução.
Com efeito, a alteração do teor das perguntas propostas consubstancia um erro estratégico do Partido Popular e uma inversão e de discurso que, independentemente de estar legitimada ou não, contende com os valores e com os princípios que partilho e que ainda não foram desmentidos.
Por outro lado, o processo decisório para alteração do teor das perguntas decorreu sem a obrigatória transparência e sem a ausência de atropelos das regras básicas que regulam a democracia interna do Grupo Parlamentar em que me integro.O Deputado do CDS-PP, Gonçalo Ribeiro da Costa.Votei favoravelmente o projecto de resolução n.o 94/VII, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Popular, por razões de disciplina partidária. já que discordo da formulação da primeira pergunta proposta para o referendo europeu. Em homenagem às convicções que temos afirmado e aos compromissos eleitorais a que estamos vinculados, entendemos ser nosso dever deixar claro o que pensamos sobre este assunto.1 - A vitória política do referendo europeu
A próxima realização de um referendo europeu em Portugal é em si mesma uma vitória política de todos os portugueses que, desde l992, se bateram contra a Europa confidencial, tal como Jacques Santer a veio defender em Portugal, num célebre jantar no Palácio das Necessidades.
O que hoje parece natural nem sempre o foi. Quando o CDS propôs, em l992, um referendo sobre o Tratado Maastricht, quase todos os políticos eram contra, uns porque guardaram do Estado Novo um complexo antiplebiscitário de que não se libertaram ainda, outros porque da democracia terão sempre a noção de um «cheque em branco» que os eleitores têm como que a obrigação de lhes passar de quatro em quatro anos, outros ainda porque tiveram medo de ter de discutir e sufragar na praça pública o que era suposto ser mais um dos tantos factos consumados em que é pródigo o processo de negociação comunitária.
Nunca é demais recordar um pouco do muito que quase todos os políticos disseram na altura.
O então Ministro dos Assuntos Parlamentares Dr. Luís Marques Mendes, que no Jornal de Notícias, de 8 de Maio de l992, dizia «( ... ) O referendo é um instrumento que deve ser usado com parcimónia e apenas para aquelas matérias em que seja legítimo ter dúvidas sobre o sentir da maioria dos portugueses. Ora acontece que, como é público e notório, e designadamente em matéria de representação parlamentar, existe uma esmagadora maioria de opiniões favoráveis à ratificação do Tratado Maastricht, não se tratando, pois, de uma matéria polémica na sociedade portuguesa. Porque então polemizar o que não é polémico?» E acrescentava ser conta o referendo.
Votei favoravelmente o projecto de resolução n.o 94/VII Referendo sobre a revisão do Tratado da União Europeia - no estrito cumprimento do meu dever de disciplina partidária, consistente no acatamento das directivas emanadas quer da Direcção do Partido Popular quer da vontade maioritária do meu grupo parlamentar.
A razão de ser da fundamentação desta declaração esgota-se na fidelidade que mantenho a posições e perspectivas sobre a evolução da construção política da Europa, que entendo não se encontrarem consubstanciadas na pergunta votada.O Deputado do CDS-PP, Francisco Peixoto.
3022 I SÉRIE - NÚMERO 86O Dr. Luís Filipe Menezes, na altura Secretário de Estado do Dr. Luís Marques Mendes, no Público, de l3 de Junho de l992, também dizia que era contra o referendo porque o «seu sentido útil» só se justificaria se «na sociedade portuguesa houvesse algum partido declaradamente antieuropeísta».
0 Professor João de Deus Pinheiro, ainda hoje comissário europeu e na altura Ministro dos Negócios Estrangeiros, dizia ao Jornal de Notícias, de 8 de Maio de 1992: «Não se justifica o esforço para organizar um referendo» «( ... ) A maioria dos partidos concorda com Maastricht, o que torna excessivo pensar-se num referendo».
O então Deputado do PS António Guterres dizia, no Público, de 4 de Junho de l992, que «( ... ). O PS considera que o regime português não deve ser plebiscitário e que não deve haver referendos sobre matérias constitucionais ou sobre tratados internacionais estruturantes».
O Dr. Almeida Santos, então também Deputado do PS, no Expresso, de 30 de Maio, prudentemente dizia: «( ... ) Ora nós somos um partido de poder e aceitando o referendo sobre Maastricht agora arriscamo-nos a semear dificuldades para um futuro governo PS».
E, em O Jornal, acrescentava: «( ... ) Tratado vasto. Tratado complexo. Matéria para peritos, não para indiferentes ou sequer iniciados».
O Dr. José Lamego, então Deputado do PS, e ex-Secretário de Estado do Ministro dos Negócios Estrangeiros, no Expresso, de 5 de Setembro de 1992, usava um argumento cavaquista: «( ... ) Defender um referendo em Portugal seria introduzir nas questões europeias uma dose de imprevisibilidade que não só diminuiria a capacidade de negociação do Estado português como traria consequências irremediáveis ao projecto de modernização do país».
Mas, pasme-se!, até o Dr. Octávio Teixeira, Deputado do PCP, no Público, de 30 de Maio de l992, dizia: «(...) Sempre fomos contra a realização dum referendo sobre Maastricht que continuamos a considerar inconstitucional
O pior é que até a ala direita do PCP esteve presente. Dizia o Deputado Luís Sã, no Público, de l6 de Maio de 1992: «( ... ) Pronunciamo-nos contra qualquer alteração do estatuto constitucional do referendo que diminua as cautelas com que foi consagrado e contra precedentes que abram caminho à possibilidade da sua utilização contra a Constituição da República Portuguesa e o regime».
Lenta e progressivamente, todos os partidos se foram juntando ao Partido Popular: primeiro o PCP e depois o PS e o PSD. Para bem de Portugal e em benefício do projecto nacional de integração europeia não só já é constitucionalmente admissível referendar os tratados europeus como, doravante, a participação directa dos cidadãos nas decisões de transferência de soberania é politicamente inquestionável.2 - A inutilidade do referendo sobre o Tratado de Amesterdão
À excepção dos comunistas, todos os partidos propuseram perguntas sobre o Tratado de Amesterdão em si mesmo. Mas será que um referendo sobre o Tratado de Amesterdão faz sentido, é útil e enriquece a posição portuguesa no contexto da União Europeia? Para responder a esta pergunta é necessário ter em conta o conteúdo do Tratado.
É verdade que o Tratado de Amesterdão não é a segunda 'revolução federal da Europa como muitos gostariam que fosse. É verdade também que ainda não foi desta
que se procedeu à reforma institucional tendo em vista o futuro alargamento da União. O Tratado limita-se a consolidar, aperfeiçoar e até, nalguns casos, a aprofundar as conquistas federalistas do Tratado de Maastricht. Em relação ao «Tratado-pai», Amesterdão é um filho pobre e envergonhado.
O Tratado de Maastricht é o momento de ruptura com o modelo inter-governamental da Europa das Nações, no qual se fundaram as Comunidades Europeias. Há mesmo quem tenha ilustrado, com raro sentido crítico e assinalável juízo de oportunidade, esta mudança a que chamou os «Nove pecados capitais» do federalismo no Tratado de Maastricht, a saber:a) «a expressão «federal goal» que durante meses, permaneceu escrita nas primeiras páginas do projecto»;
b) «de um ponto de vista político é indiscutível que a moeda única é sinónimo de federalismo»;
c) «o voto por maioria, que percorre toda a União Económica e Monetária, é uma boa introdução para a terceira prova de que o federalismo existe no Tratado de Maastricht»;
d) «a quarta prova de que Maastricht é federal na essência nasce uma vez mais da regra da maioria: trata-se da política de vistos da União Europeia»;
e) «há um quinto pecado federal em Maastricht
f) «podemos aqui verificar a sexta e a sétima provas de que o federalismo é a ideologia dominante no Tratado de Maastricht: a um tempo, transformou-se a Comissão num órgão de legitimidade política europeia; a outro tempo, a União Europeia expropriou os Parlamentos nacionais dos poderes democráticos mais simples»;
g) «a subsidiariedade não é uma garantia contra o federalismo; é, pelo contrário, uma das provas mais firmes de que o Tratado de Maastricht consagrou princípios federalistas»;
h) «na defesa, o Tratado de Maastricht é mais grave pelo que consente do que pelo que diz».Ora a verdade é que nada disto mudou. Pode até dizer-se que o Tratado de Amesterdão não deixou os seus créditos por mãos alheias; avança e muito em matéria de assuntos internos; aponta o embrião de uma mais do que discutível futura polícia federal europeia; aprofunda a cidadania europeia, essa Ficção federalista, e, no que constitui porventura a alteração mais significativa, aumenta outra vez e substancialmente o número de decisões por maioria qualificada no Conselho, em detrimento da unanimidade.
Este ponto merece alguma atenção. No Tratado de Roma estavam previstas inicialmente 52 decisões por unanimidade e 42 por maioria qualificada. 0 Tratado de Maastricht veio prever 88 decisões por unanimidade e l36 por maioria qualificada. O Tratado de Amesterdão veio consagrar mais cerca de 50 decisões por unanimidade e de 100 decisões por maioria qualificada, ao mesmo tempo que eliminou várias decisões por unanimidade que tinham sobrevivido no Tratado de Maastricht. Alguém escreveu um dia que «o voto por maioria é o federalismo que avança e não se vê... Uma Europa cuja alavanca sejam as votações por maioria é uma Europa de ilusão... Por detrás desta regra da maioria está o famoso projecto do
3023 30 DE JUNHO DE 1998directório europeu, versão final de uma União em que uns são mais iguais que outros».
Ora, em l992 fazia todo o sentido político referendar Maastricht. O Tratado criou uma nova entidade, a União Europeia, e fundou o sistema federal como essência do seu funcionamento e da sua evolução futura. Aí, sim, os cidadãos seriam chamados a tomar uma decisão importante para o futuro de Portugal.
À pergunta sobre o que o referendar em 1998 respondem agora três partidos com o Tratado de Amesterdão. Isto é, nada do que já foi aprovado de substancial pode agora ser questionado.
O referendo europeu não pode ser uma oportunidade perdida e muito menos um simples item de uma agenda de negociações entre partidos. O referendo europeu deve ser um momento político de clarificação.
A utilidade duma pergunta sobre o Tratado de Amesterdão é apenas a de tentar branquear o pecado original de o PS e o PSD terem adiado que não havia necessidade de perguntar ao povo português se estava de acordo com o Tratado de Maastricht. Como é possível que achem que existe a necessidade de perguntar ao povo português se está de acordo com o Tratado de Amesterdão? Se os portugueses eram desnecessários para o mais, por que estranha e misteriosa razão passaram em seis anos a ser necessários para o menos? Ou seja: referendar o Tratado de Amesterdão em si é unia inutilidade nacional e uma fraude política. Esse referendo apenas serve para resolver o problema particular de consciência do PS e do PSD: não serve para resolver o problema nacional de sabermos em que direcção os portugueses querem que a integração europeia prossiga.
O que faz too o sentido é perguntar ao País se quer uma União Europeia mais federal ou mais inter-governamental, mais dirigida para os Estados Unidos da Europa ou. pelo contrário, mais preocupada com a igualdade jurídica. política e prática dos Estados. Que o PS e o PSD, mesmo à custa do verdadeiro interesse do País, tratem dos seus problemas políticos particulares pode contestar-se, mas percebe-se: o que já não se entende é que outros, com mais passado e com mais responsabilidade política nesta matéria sensível, tenham subitamente sentido a necessidade de ajudar o PS e o PSD a resolvê-los. É uma «borla» política inexplicável e, em rigor, absolutamente desnecessária.
Pela nossa parte assumimos sem truques de linguagem nem ginástica política de oportunidade tudo o que no passado defendemos sobre os princípios que propomos para a construção da União Europeia. Acreditávamos e continuamos a acreditar que a Europa só se faz com as Nações e não contra elas. Antevemos uma ressaca política europeia em resultado da federalização forçada de Estados e Nações historicamente independentes, geograficamente distintos, culturalmente diferenciados e politicamente soberanos.
Estamos na política por convicções e não defendemos as nossas ideias porque é moda ou, o que seria bem pior, porque obtenham no momento as graças da opinião pública e a maioria nas umas.
Ouvimos há poucos dias políticos responsáveis como Pacheco Pereira e José Magalhães alertar para os perigos e as tentações federalistas que acabam de detectar na política europeia.
Estes alertas extemporâneos, em plena euforia precoce do euro e vindos de políticos experientes e atentos, têm pelo menos uma vantagem: é a de nos lembrar que a maré vai voltar a mudar e que nessa altura voltaremos a sorrir com o regresso de alguns euro-arrepiados de outrora, que hoje, presumimos que, com igual dose de convicção, aderiram ao «carro-vassoura» dos «euro-conformados».
É por este conjunto de razões que sempre nos recusaremos a afirmar que esta Europa não tem emenda.3 - 0 significado político de um voto
O essencial das posições do Partido Popular em matéria europeia resultam de quatro momentos principais: o referendo interno de l992, em que os militantes do Partido disseram «não» à ratificação do Tratado Maastricht, o novo Programa do Partido aprovado no Congresso de l993 e que ainda está em vigor, o Manifesto Eleitoral para as eleições europeias de 1994 e o Programa Eleitoral e de Governo para as eleições legislativas de l995, com base no qual foram eleitos os actuais Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Popular.
Entretanto, a Direcção do partido, legitimamente eleita no Congresso de l998, entendeu mudar a posição do partido nestas matérias, com óbvios reflexos no projecto de resolução em causa. Fê-lo sem mudar o Programa do Partido e sem ter promovido um novo referendo interno.
O que teria sido eventualmente a forma mais correcta de o ter feito.
De resto, a alteração produzida pelo projecto de resolução que hoje votámos relativamente ao projecto de resolução anteriormente apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Popular revela uma certa má consciência. De outra forma não se explica a subsistência da «Exposição de motivos» do anterior projecto, na qual se diz justamente o contrário do que se propõe no novo articulado.
Sempre defendemos o princípio da disciplina partidária. Continuamos a defender. Não nos verão, pois, fazer hoje o que criticámos ontem a outros ou, o que é mais comum, arranjar pretextos novos para a prática antiga do negócio das convicções.
E certo que a última revisão constitucional veio consagrar explícita e expressamente a independência dos Deputados no exercício do seu mandato, o que talvez tenha posto em crise jurídica o princípio das disciplinas partidárias. Com efeito, o artigo 155.o, n.o 1, da Constituição da República estabelece hoje que «Os Deputados exercem livremente o seu mandato ( ... )». Mas, sem pormos em causa a bondade desta referência constitucional, bem pelo contrário. usá-la nestas circunstâncias seria imitarmos, no seu pior, os políticos que habitualmente fazem o discurso da mudança da realidade para justificarem. afinal, o simples abandono de convicções quando estas se tornam inoportunos ou mais difíceis de defender.O Deputado do CDS-PP, Jorge Ferreira.Votei favoravelmente o projecto de resolução n.o 94/VII apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Popular, de que faço parte, por disciplina partidária, já que não concordo com a formulação da 1.a pergunta proposta para o Referendo Europeu, sendo certo que entendo ainda que a mesma não está em sintonia com o preâmbulo do projecto em questão, onde se afirma de forma clara e inequívoca que não faz sentido referendar Amesterdão quando não se referendou Maastricht.
3024 I SÉRIE - NÚMERO 86Filiei-me no Partido Popular em 1994, entre outras razões, por me rever nas posições que o Partido então defendia quanto à política europeia.
Passei desde então a pertencer a um partido que em l992 tinha feito um referendo interno em que os militantes disseram «não» à ratificação do Tratado de Maastricht.
Fiz campanha eleitoral e fui eleita Deputada com base num programa eleitoral e de Governo que acolhia princípios em matéria de política europeia com que sempre me identifiquei e identifico, e que considero os melhores para a defesa dos interesses dos portugueses.
A Direcção do partido a que pertenço entendeu mudar a posição do mesmo nesta matéria.
E uma decisão que respeito mas com a qual não concordo, o que justifica o meu voto e a declaração que ora pretendo fazer.
O Tratado de Amesterdão é a confirmação e em alguns aspectos o aprofundamento do Tratado de Maastricht a que teria votado «não» se tivesse sido referendado, como o deveria ter sido.
Acredito na União Europeia baseada no respeito pela soberania dos seus Estados membros e não numa União Europeia mais federal em que alguns ainda teimam em persistir.A Deputada do CDS-PP, Helena Santo.Os princípios, em matéria de política europeia, defendidos pelo CDS-PP constam do seu Programa Eleitoral e de Governo com base no qual fui eleita Deputada em l995.
Esse Programa consagrava num novo modelo europeu, constituído por Estados soberanos e juridicamente iguais por oposição à Europa federal defendida pelo PSD e pelo PS. E foi também por isso que o partido elegeu 15 Deputados nas últimas eleições legislativas.
O CDS-PP não aceita o modelo federal de organização política da EU proposto por aqueles que continuam a pensar que os seus interesses nacionais serão melhor prosseguidos através da hierarquização dos Estados nos processos de decisão comum, com manifesto prejuízo dos interesses de países como Portugal.
Por isso, também, se compreende hoje por que é que, desde l992, defendemos e propusemos um referendo sobre o Tratado de Maastricht e não apenas sobre o Tratado de Amesterdão, como agora a maioria dos partidos políticos defende.
Seguindo esta linha de rumo, o CDS-PP apresentou um projecto de resolução para o referendo sobre a União Europeia que a nova Direcção do partido, entretanto eleita, entendeu alterar.
O novo projecto manteve, no entanto, a mesma «Exposição de motivos» que evidencia uma flagrante contradição com a nova pergunta que se formula para o referendo.
A questão que agora se coloca é a de saber se o partido mudou de opinião em relação à questão europeia ou não.
Se alterou as suas convicções, não se entende que não tenha apresentado um projecto inteiramente reformulado que evidenciasse isso mesmo, se não mudou de posição, não faz sentido que não tivesse concordado com o anterior projecto apresentado pelo grupo parlamentar.A Deputada do CDS-PP, Maria José Nogueira Pinto.Votei favoravelmente o projecto de resolução n.o 94/VII - Referendo sobre a revisão do Tratado da União Europeia - porque entendo que é meu dever aceitar as directivas emanadas da Direcção do meu partido, bem como a vontade maioritariamente manifestada no seio do grupo parlamentar.
Todavia, julgo pertinente, em nome do bem-estar da minha própria consciência, manifestar a minha discordância substantiva com a proposta apresentada.
O exemplo recente que tivemos com o referendo sobre a despenalização do aborto aconselha a múltiplas reflexões sobre a utilização deste instituto constitucional. A elevada abstenção que se verificou encontrará diversas explicações, conforme a utilidade política e a oportunidade partidária. Mas, em abono da verdade e sem quaisquer motivações político-partidárias, julgo que há uma grande lição que, desde já, podemos tirar: a falta de clareza da pergunta e as sua dualidade interpretativa devem assumir uma grande quota de responsabilidade sobre a elevadíssima abstenção.
Percebo que a sua formulação tenha servido a alguns, mas seguramente que prejudicou muitos. Não estranhei, porque na minha curta vida política já assisti a tantos golpes de cambalhota, que muitos daqueles que tiveram uma posição discreta, por vezes até «envergonhada» na defesa do «não», fossem os primeiros a comemorar a vitória quando foram conhecidos os resultados. Dirão alguns que são imperativos do pragmatismo político, responderei sempre que são palhaços do «circo político». Porque não quero fazer parte desse «circo», entendo que é meu dever denunciar o novo «espectáculo» que facilmente se prevê com o referendo europeu.
As perguntas que foram colocadas a votação escondem, todas sem excepção, o fundamental da questão: que Europa desejam os portugueses? Aceitam, ou não, o caminho federal cujo trilho foi iniciado com Maastricht?
Tudo o resto é um logro onde o sistema e os comentadores ao seu serviço ditam as regras do «politicamente correcto».
«Politicamente correcto» é fazer uma pergunta que permita vencer em prejuízo de uma pergunta que possa esclarecer.
Na política, como na vida, tudo tem um preço. Quanto às convicções não sei qual é o preço que é exigido para as manter perenes e verticais mas, seja ele qual for, eu prefiro pagar a perder o respeito por mim próprio.0 Deputado do CDS-PP, Nuno Correia da Silva.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Par[ido Socialista (PS):Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
30 DE JUNHO DE 1998 3025Partido Social Democrata (PSD):Antonino da Silva Antunes.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.Partido Social Democrata (PSD):António Moreira Barbosa de Melo.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 684$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E.P. - Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex.
Quinta-feira, 5 de Março de 1998 I Série - Número 44DIÁRIO
Da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE MARÇO DE 1998Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos
José Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão ás 15 horas e 30 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n. °s 165 e 166/VII, das propostas de lei n.os 470 a 500/VII, do projecto de resolução n.o 8I/VII, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado João Amaral (PCP), a propósito do incidente em que foi envolvido o Presidente da República no processo de nomeação do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea e dos critérios que presidiram à organização, pelo Instituto de Defesa Nacional, de um seminário sobre segurança, defesa e profissionalização das Forças Armadas, criticou a política de defesa nacional do Governo. Respondeu, no fim. a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Marques Mendes (PSD), Raimundo Narciso (PS), Luís Queiró (CDS-PP) e Marques Júnior (PS).
O Sr. Deputado Roleira Marinho (PSD) apelou ao Governo no sentido da instalação do ensino superior público universitário em Viana do Castelo, permitindo, nomeadamente, o funcionamento de um curso superior ligado às tecnologias da saúde.
Ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 23 a 27 do Diário.
A Câmara aprovou também um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos. Liberdades e Garantias relativo à retoma de mandato de um Deputado do CDS-PP e à substituição de Deputados do PS e do PSD.
Procedeu-se à discussão e votação, na especialidade, de um conjunto de propostas de substituição, elaboradas no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias, referentes às disposições correspondentes da proposta de lei n.o 145/ VII - Altera a Lei n.° 45/91, de 3 de Agosto (Lei Orgânica do Regime do Referendo), e dos projectos de lei n.o 4I6/VII - Altera a Lei Orgânica do Regime do Referendo (PSD), 428/VII - Define a eficácia das respostas à consulta directa sobre a instituição em concreto das regiões (PCP) e 429/VII - Altera a lei orgânica do referendo (CDS-PP). bem como de propostas de alteração posteriormente apresentadas pelo PS, PSD, CDS-PP e PCP. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), José Magalhães (PS), António Filipe (PCP), Jorge Ferreira (CDS-PP), Luís Sá (PCP), Guilherme Silva (PSD), Jorge Lacão (PS), Luís Marques Mendes (PSD) e João Amaral (PCP).
Após terem proferido intervenções finais os Srs. Deputados Ferreira Ramos (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Luís Marques Guedes (PSD), Jorge Lacão (PS) e Octávio Teixeira (PCP), o texto resultante do conjunto de propostas elaboradas no âmbito da 1.a Comissão e das alterações entretanto aprovadas, mereceu acolhimento, em votação final global.
Octávio Augusto Teixeira.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):eloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Deputado independente: José Mário de Lemos Damião.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de lei n.o 165/VII (ALRA) - Regime jurídico de criação de freguesias na Região Autónoma dos Açores, que baixou às 1.a e 4.a Comissões; proposta de lei n.o 166/VII (ALRA) - Autorização para contracção de empréstimos externos pela Região Autónoma dos Açores, que baixou à 5.a Comissão; projectos de lei n.os 470/VII - Altera a lei de criação dos municípios (PS); 471/VII - Criação do município de Vizela (PS); 472/VII - Criação do município de Odivelas (PS); 473/VII - Criação do município de Rio Tinto (PS), que baixam à 4.a Comissão: 474/VII - Altera o artigo 1871.o do Código Civil (PS, PSD, CDS-PP. PCP e Os Verdes), que baixou às 1.o e 2.a Comissões; 475/VII - Criação do concelho da Trofa (PSD): 476/VII
1456 I SÉRIE - NÚMERO 44- Criação do concelho da Lixa (PSD), 477/VII - Criação do concelho de Vila Praia de Âncora (PSD): 478/VII - Criação do município de Canas de Senhorim (PSD); 479/VII - Criação do concelho de Esmoriz (PSD); 4807 VII - Criação do município de Amora e das freguesias de Cru/de Pau. Foros de Amora. Miratejo. Nossa Senhora do Monte Sião e Vale de Milhaços e a alteração dos limites da freguesia de Corroios (PSD), 481/VII - Elevação de Freixo de Numão à categoria de vila (PSD,); 482/Vil - Elevação de Cedovim à categoria de vila (PS e PSD); 483/VII - Elevação de Almendra à categoria de vila (Deputado António Gouveia do PSD); 484/VII - Criação do município de Eemesinde (PS); 485/VII - Criação do concelho de Samora Correia (PSD); 486/VII - Criação do concelho de Ermesinde (CDS-PP): 487/VII - Criação do concelho de Cernache do Bonjardim (CDS-PP): 488/VII - Criação do concelho de Pinhal Novo (CDS-PP), 489/VII - Criação do município de Odivelas (PSD); 490/VII - Reorganização administrativa da área do actual município de Loures com a criação dos novos municípios de Odivelas e Sacavém (PCP), 491/VII - Criação do município de Samora Correia (PCP), 492/VII - Criação do município de Queluz (PCP), 493/VII - Criação do município da Tróia (PCP). 494/VII - Criação do município de Canas de Senhorim (PCP); 495/VII - Criação do concelho de Gandara (CDS-PP): 496/VII - Criação do município da Gafanha (PS): 497/VII - Criação do município de Azeitão (PS); 498/VII - Criação do município de Pinhal Novo (PS), 499/VII - Criação do município de Friamunde (PS), 500/VII - Criação do município de Cernache do Bonjardim (PSD e (PS) - que baixaram à 4.a Comissão, e projecto de resolução n.o 80/VII - Recomenda ao Instituto de Comunicação Social a sensibilização da concessionária de serviço publico de televisão para a necessidade de tradução gestual da cobertura noticiosa dos principais acontecimentos nacionais e estrangeiros (CDS-PP)
Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos: no dia 17 de Fevereiro, ao Governo, formulado pelo Sr Deputado António Maninho; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulado pelo Sr. Deputado Barbosa de Oliveira: à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho: aos Ministérios da Administração Interna e da Justiça, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.
Na reunião plenária de 18 de Fevereiro: ao Ministério da Economia e à Secretaria de Estado das Obras Públicas, formulados pela Sr.a Deputada Mafalda Troncho: ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Torres, ao Ministério do Ambiente, formulado pela Sr.a Deputada Lucília Ferro: às Secretarias de Estado do Comércio e das Comunidades Portuguesas, formulado pela Sr.a Deputada Manuela Aguiar; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Mola Amaral; à Secretaria de Estado do Ensino Superior, formulado pela Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto: a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Na reunião plenária de 19 de Fevereiro ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Victor Moura: ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Afonso Candal, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Arnaldo Homem Rebelo e Luís Sá; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr Deputado Carlos Encarnação: às Secretarias de Estado das Comunidades Portuguesas e da Habitação e Comunicações, formulados pela Sr.a Deputada Manuela Aguiar
Na reunião plenária de 20 de Fevereiro Ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Fernando Pereira Marques e João Amaral; ao Ministério da Educação e a diversos Institutos. Faculdades e Universidades, formulados pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, ao Governo e aos Ministérios do Ambiente, da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados no dia 19/02/98 - Carlos Pinto, na sessão de 7 de Fevereiro, Barbosa de Oliveira, no dia 7 de Outubro, António Filipe, na sessão de 6 de Novembro; Manuel Alegre, no dia 16 de Dezembro. Paulo Neves, na sessão de 15 de Dezembro: Manuel Moreira, na sessão de 15 de Janeiro.
No dia 20 de Fevereiro, António Filipe, na sessão de 29 de Outubro: Filomena Bordalo, no dia 10 de Novembro, Carlos Coelho, no dia 16 de Dezembro. Luís Sá. na sessão de 16 de Janeiro.