852-(64)	II SÉRIE - NÚMERO 39O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Queria dizer que, independentemente da relação que depois venha a dar-se ao corpo do artigo, estamos a debater as matérias que vão ser de reserva absoluta.O Sr. Presidente: - Exacto.b) Definição dos limites das águas territoriais, direitos de Portugal aos fundos marítimos contíguos e zona económica exclusiva."Sr. Deputado Vital Moreira, tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, essa matéria consta hoje, quase toda, do artigo 164.°, na chamada "competência político-legislativa". É, portanto, já hoje da competência exclusiva da assembleia da república. Trata-se de uma transparência, na parte que é abrangida, não havendo qualquer inovação, salvo na transposição da sede em que a matéria é colocada. Nesse ponto, quanto à sede, ao lugar de colocação, gostaríamos de reservar a nossa posição.O Sr. Presidente: - Feita esta precisão pelo PCP, considera-se que está também adquirido o principie aqui expresso.Não há objecções da AD?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sem prejuízo de essa especificação ser desnecessária, em facto da actual Constituição, aceitamos esta proposta para a alínea b).O Sr. Presidente: - "c) Regimes do estado de sítio e do estado de emergência." Há objecções?O Sr. Sousa Tavares (PSD): - ininteligível.O Sr. Presidente: - Claro! É legislar sobre o regime do estado de sítio, e não sobre a sua declaração. Adquirido."d) Associações e partidos políticos."Não há objecções?"e) Bases do sistema de ensino."Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Pensamos que, embora as bases do regime de ensino devam pertencer à Assembleia da República, é muito difícil a esta a elaboração de uma proposta de lei.Pensamos, pois, que deve passar para a competência relativa e não deve manter-se na competência absoluta.Aqui reservamos. Entendemos que as bases de ensino devem ser da competência relativa.O Sr. Presidente: - Nenhum dos senhores deputados se quer pronunciar sobre este assunto? Por agora não. Portanto, a AD reserva posição."f) Eleições dos titulares dos órgãos de soberania, das regiões autónomas e do poder local, bera como dos restantes órgãos constitucionais."Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Não gostamos da expressão "eleições". "Sistema eleitoral dos titulares dos órgãos de soberania, das regiões autónomas e do poder local, bem como dos restantes órgãos constitucionais."O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, salvo o devido respeito, "sistema eleitoral" é que não pode ser. Sistema eleitoral é o modo de tradução da vontade dos eleitores em mandatos. Tem um sentido técnico bastante restrito.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - O que é que se quer dizer aqui com isto?O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Eleições quer dizer todo o regime das eleições.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Então "regime de eleições".O Sr. Jorge Miranda (ASO!): - Eleições não veio que possa suscitar qualquer dúvida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está no uso da palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda. O Sr. Deputado Sousa Tavares quer fazer alguma interrupção?Se faz favor.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - É uma questão de redacção. Não interessa. É que, como está, parece que a Assembleia da República...O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Não, Sr. Deputado Sousa Tavares! A epígrafe do artigo diz: "É da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as seguintes matérias [...] eleições." Legislar sobre eleições. Não é, naturalmente, a Assembleia da República eleger!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vital Moreira mantém o seu pedido de palavra? Se faz favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Para além de reforçar os argumentos do deputado Jorge Miranda sobre esta matéria, gostaria de dizer que, de facto, já é a redacção que hoje está na Constituição e nunca deu lugar a dúvidas. E legislar sobre as eleições.Queria levantar outra questão: por identidade de razão não só com a lógica global da proposta, mas também com esta alínea, creio que se deve prever, no caso de vir a ser consagrado, que a Assembleia da República possa legislar em matéria de consultas populares, previstas quer pela AD, quer pela FRS, isto é, não viesse porventura a ser consagrado o referendo, pois devia aqui ficar, se viessem a ser porventura aprovadas as consultas populares locais previstas pela FRS, também essa matéria devia ficar na competência exclusiva da Assembleia da República.Creio que todos notaram que há uma lógica interna muito coerente no conjunto destas matérias, em tais termos que o governo não possa legislar sobre a Constituição política propriamente dita, ou seja que as definições das bases da República - o território e a cidadania - e os aspectos fundamentais da Consti-