II SÉRIE-A — NÚMERO 69 58 A iniciativa em apreço contém uma exposição de motivos e obedece ao formulário das propostas de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 13.o da lei formulário, apresentando sucessivamente, após o articulado, a data de aprovação em Conselho de Ministros (26 de janeiro de 2017) e as assinaturas do Primeiro-Ministro e do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. Em caso de aprovação, a iniciativa em apreço, revestindo a forma de lei, deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que concerne ao início de vigência, determina o artigo 5.o da proposta de lei que a entrada em vigor ocorra no dia seguinte ao da sua publicação, observado o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que estabelece que “Os atos legislativos e os outros atos de conteúdo genérico entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação.”; produzindo efeitos a 1 de janeiro de 2017 (artigo 4.o). Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos suscita outras questões face à lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesA presente iniciativa tem por objetivo aprovar uma medida transitória de redução do pagamento especial por conta previsto no artigo 106.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro. A Lei do Orçamento do Estado para 2017 (Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro), tinha já consagrado um princípio de redução progressiva do pagamento especial por conta (PEC) até 2019 e a criação de um regime simplificado de apuramento da matéria coletável (n.o 2.o do artigo 123.o). Refira-se que o pagamento especial por conta, em sede de Código do Imposto sobre as Pessoas Coletivas, foi inicialmente estabelecido pelo Decreto-lei n.o 44/98, de 3 de março, na sequência da autorização legislativa concedida no Orçamento do Estado para 1997, aprovado pela Lei n.o 52-C/96, de 27 de Dezembro, nomeadamente a disposição constante da alínea c) do n.o 1 do artigo 32.o. Este pagamento foi aditado ao Código, sem prejuízo do pagamento por conta que constava nos artigos 82.o e seguintes ao tempo da respetiva entrada em vigor, em 1 de Janeiro de 1989. A determinação do pagamento especial por conta é efetuada pelos sujeitos passivos de IRC, nos termos do artigo 106.o do Código. O pagamento especial por conta em IRC sofreu já bastantes alterações, tendo a mais recente sido efetuada pela Lei n.o 10/2009, de 10 de março, que “cria o programa orçamental designado por Iniciativa para o Investimento e o Emprego e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede à primeira alteração à Lei n.o 64 -A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009) ”.  Enquadramento doutrinário/bibliográfico Bibliografia específica RODRIGUES, João Pedro Silva – A inconstitucionalidade do pagamento especial por conta. Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal. Ano 3, n.o 3 (set. 2010), p. 291-314. Resumo: “No presente artigo aborda-se a matéria dos pagamentos antecipados dos impostos, confrontando-a com os princípios constitucionais em matéria fiscal, destacando-se a referência ao princípio da capacidade contributiva, de modo a aferir as condições de legitimidade constitucional de tais institutos tributários. Partindo dessa reflexão, considera-se de forma particular o regime do pagamento especial por conta, concluindo-se pela sua inconstitucionalidade”.