12 | II Série A - Número: 093 | 6 de Janeiro de 2012Em terceiro lugar, reforçar e complementar as medidas previstas na Convenção sobre Estupefacientes de 1961, modificada pelo Protocolo de 1972, e na Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas de 1971, colmatando brechas e potenciando os meios jurídicos de cooperação internacional em matéria penal.O Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, teve também em atenção a Diretiva 92/109/CEE, do Conselho, de 14 de dezembro, relativa à produção e colocação no mercado de certas substâncias utilizadas na produção ilícita de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, instrumento que visava estabelecer uma fiscalização intracomunitária de certas substâncias frequentemente utilizadas na produção ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, a fim de evitar o seu desvio.O aditamento de novas substâncias às tabelas anexas ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, deveu-se quer à necessidade de cumprir obrigações decorrentes da assinatura da Convenção das Nações Unidas sobre o tráfico ilícito e consumo de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, quer à transposição de diretivas comunitárias, quer ainda à aplicação de regulamentos ou decisões comunitárias.Importa, assim, começar por referir o Decreto-Lei n.o 214/2000, de 2 de setembro, que, no seu preâmbulo, menciona que «fica sujeita às medidas previstas na Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre Substâncias Psicotrópicas, por Decisão do Conselho, de 13 de setembro de 1999, a substância 4-MTA, um derivado das anfetaminas que constitui uma ameaça para a saúde pública tão grave quanto as substâncias enumeradas nas Listas I ou II daquela Convenção». O artigo 1.o do referido diploma determina que «são aditadas às Tabelas I-A e II-A anexas ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, as substâncias constantes do anexo ao presente diploma e que deste faz parte integrante, bem como os isómeros das substâncias inscritas na Tabela II-A em todos os casos em que estes isómeros possam existir com designação química específica, salvo se forem expressamente excluídos».Posteriormente, o Decreto-Lei n.o 69/2001, de 24 de fevereiro, veio alterar algumas tabelas com a inclusão de novas substâncias e transferência de outras. Esta alteração teve como base os n.os 2 e 3 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, que estabeleceu que as tabelas serão obrigatoriamente atualizadas de acordo com as alterações aprovadas pelos órgãos próprios das Nações Unidas, segundo as regras previstas nas convenções ratificadas por Portugal.A Lei n.o 3/2003, de 15 de janeiro, transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.o 2001/8/CE, da Comissão, de 8 de fevereiro, que substituiu o Anexo I da Diretiva n.o 92/109/CEE, do Conselho, relativa à produção e colocação no mercado de certas substâncias utilizadas na produção ilegal de estupefacientes e psicotrópicos.A Lei n.o 47/2003, de 22 de agosto, aprovou a décima alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, referente ao regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as sementes de cannabis não destinadas a sementeira e a substância PMMA às tabelas anexas ao decreto-lei. Nos termos do seu artigo 2.o, a inclusão das substâncias anteriormente referidas decorre, quanto às sementes de cannabis, do disposto nos Regulamentos (CE) n.o 1673/2000, do Conselho, de 27 de julho, 245/2001, da Comissão, de 5 de fevereiro, e n.o 1093/2001, da Comissão, de 1 de junho, e, quanto à substância PMMA, da Decisão n.o 2002/188/JAI, do Conselho, de 28 de fevereiro, relativa a medidas de controlo e sanções penais respeitantes à nova droga sintética PMMA.A Lei n.o 17/2004, de 11 de maio, aditou novas substâncias às tabelas anexas ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. Pode ler-se na exposição de motivos da proposta de lei n.o 92/IX (2.a) que deu origem a esta lei que a Comissão de Estupefacientes da Organização das Nações Unidas decidiu alterar algumas tabelas previstas na Convenção sobre Estupefacientes, nos termos do disposto no n.o 7 do artigo 2.o desta Convenção, pelo que se procede à atualização, em conformidade, das tabelas anexas ao decreto-lei respetivo.De referir também a Lei n.o 14/2005, de 26 de Janeiro, que alterou, uma vez mais, o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, acrescentando novas substâncias à Tabela II-A anexa ao decreto-lei. Segundo a exposição de motivos da proposta de lei n.o 158/IX, a Decisão 2003/847/JAI, do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativa a medidas de controlo e sanções penais respeitantes às novas drogas sintéticas 2C-I, 2C-T-2, 2C-T-7 e TMA-2, impõe aos Estados-membros a adoção, no prazo de três meses, das medidas necessárias para submeter as substâncias referidas ao mesmo regime legal de outras substâncias, nomeadamente daquelas que estão enumeradas nas Listas I e II da Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre substâncias psicotrópicas.