25 DE JANEIRO DE 2018 3 3. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioA iniciativa em apreço é apresentada por doze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), no âmbito e nos termos do seu poder de iniciativa, consagrado no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea b) do artigo 156.o da Constituição, bem como no artigo 118.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). O n.o 2 do artigo 167.o da Constituição impede a apresentação de iniciativas legislativas que envolvam, no ano económico em curso, um aumento das despesas do Estado previstas no Orçamento, princípio reiterado também no n.o 2 do artigo 120.o do RAR e designado como “lei-travão”. Ao prever a entrada em vigor desta sua iniciativa “com o Orçamento do Estado posterior à sua aprovação”, os proponentes acautelam a sua conformidade com a “lei-travão”. A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas, que são relevantes em caso de aprovação da iniciativa, que importa ter presentes. O projeto de lei em apreço tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, observando o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário. Esta iniciativa pretende alterar os seguintes diplomas: 1 – O Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, que “Estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade e revoga o Decreto-Lei n.o 154/88, de 29 de Abril, e o Decreto-Lei n.o 105/2008, de 25 de Junho”, que teve três alterações até à presente data. 2 – O Decreto-Lei n.o 89/2009, de 9 de abril, que “Regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente”, que teve duas alterações até à presente data. 3 – A Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que “Aprova a revisão do Código do Trabalho”, que sofreu 12 alterações até à presente data. Em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, ”Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. Assim, em caso de aprovação e para efeitos de especialidade ou redação final, sugere-se o seguinte título: “Reforça os direitos de maternidade e de paternidade, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 89/2009, de 9 de abril e à 13.a alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro”.4. Enquadramento legal e doutrinário Remete-se neste ponto para a nota técnica anexa. 5. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matériaEfetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que existe uma iniciativa legislativa sobre a mesma matéria, bem como duas petições, remetendo-se para a nota técnica anexa, a sua identificação. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A Deputada autora do parecer reserva a sua posição para a discussão das iniciativas legislativas em sessão plenária.