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Temos agora uma proposta, que foi adiada, a 552-C, do PSD e CDS-PP. Pergunto aos Srs. Deputados se podemos passar à apreciação e votação desta proposta.Pausa.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, nós já recebemos o Mapa explicativo do Governo e por isso estamos em condições de votar a proposta.O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Pergunto se os demais grupos parlamentares estão também em condições de a votar.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, sugiro que se vote esta proposta depois de votarmos as propostas referentes ao PIDDAC do próximo ministério, porque, pela conferência que fizemos, ainda não estamos em condições de votar, uma vez que nos parece que os anexos que recebemos ainda não estão em condições.O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Com certeza, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, gostaria de questionar a Mesa sobre se os anexos que tenho são os correctos. É que, por exemplo, na folha que contém, entre outros, os sectores "Comércio e Turismo", "Ciência e Tecnologia", "Qualidade na Administração Pública" e "Apoio ao Desenvolvimento Regional", os valores aparecem iguais aos iniciais e, portanto, penso que não houve qualquer alteração a este Mapa, se, porventura, tenho aquilo que tenho é o correcto. Estou a falar do Mapa em que os valores de 2004 não aparecem corrigidos em função da proposta de alteração, que mantém os valores iniciais.Pausa.Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, o Mapa anexo corresponde aos valores corrigidos. Nomeadamente, no sector "Apoio ao Desenvolvimento Regional", se o Sr. Deputado comparar, vê que, no actual Mapa, o valor é de 52 276 390€, enquanto no Mapa original era de 52 238 840€. Portanto, esta correcção corresponde aos 37 550€. Não sei se foi esta a questão que o Sr. Deputado colocou.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Secretário de Estado, é exactamente isso que eu tenho. Então, qual é a alteração que se preconiza? O Sr. Secretário de Estado falou no último sector "Apoio ao Desenvolvimento Regional", mas se vir um sector anterior "Comércio e Turismo", verificará que ele tem um valor de 34 152 644€, quando esse valor deveria ser de 34 215 144€.
Mas talvez fosse melhor adiar a votação da proposta 552-C, porque os valores que estou a ver neste Mapa...Pausa.Se o Sr. Secretário de Estado tiver a paciência de ver, por exemplo, o sector "Comércio e Turismo", confirmará que o valor que está expresso é de 34 152 644€. Pergunto: não deveria ser de 34 215 144€? No que se refere ao sector "Ciência e Tecnologia", consta a verba de 239 778 201€. Pergunto: o valor corrigido não deveria ser 353 002 281€? Ou, então, estamos a ver mapas diferentes. Por isso é que sugiro o adiamento da votação.O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Julgo que, sem prejuízo de uma eventual intervenção do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, será mais adequado, conforme o Sr. Deputado referiu, adiarmos a votação desta proposta para um pouco mais tarde.Pausa.Como vejo que todos concordam com esta solução, vamos adiar a votação da proposta 552-C, do PSD e CDS-PP.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente (Patinha Antão): - É ainda sobre este ponto?
O Sr. Francisco Louçã (BE): - Não, Sr. Presidente. É para interpelar a Mesa sobre a ordem de trabalhos.O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, suponho que entraríamos agora no PIDDAC do Ministério da Saúde, mas são 19 horas e 35 minutos e, pela volumetria, o número de propostas respeitantes a este ministério é mais ou menos metade do que já discutimos e votámos em 5 horas e 30 minutos ou quase 6 horas.
Portanto, teremos de decidir se interrompemos agora a reunião e recomeçamos amanhã à hora que entender, por exemplo às 9 horas, ou continuarmos, porventura, até às 22 horas.
Gostava de adiantar que preferiria que interrompêssemos agora e recomeçássemos amanhã cedo.O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Sr. Deputado, eu ia referir-me exactamente a isso e pôr à consideração dos Srs. Deputados a continuação da nossa reunião.
Há várias alternativas: uma delas é exactamente a que o Sr. Deputado referiu; outra é não começarmos agora pelo Ministério da Saúde mas, sim, por um outro ministério que tenha menos propostas, por exemplo pelo Ministério da Segurança Social e do Trabalho, o que, em condições normais, nos permitiria terminar a reunião entre as 20 horas e 15 minutos e as 20 horas e 30 minutos. Creio que é um esforço que podemos fazer sem grande violência.
Concluída a discussão e votação das propostas do PIDDAC do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, daríamos por encerrados os trabalhos de hoje e recomeçaríamos amanhã, se, porventura, estivessem de acordo, com o PIDDAC do Ministério da Saúde. E, aproveitando a sugestão do Sr. Deputado Francisco Louçã, dada a extensão das propostas a discutir e votar, seria prudente que começássemos mais cedo do que estávamos a pensar. Podemos começar, por exemplo, às 9 horas, se houver anuência de todos os grupos parlamentares.Pausa.Creio que tenho o assentimento dos Srs. Deputados para esta metodologia.
Assim sendo, vamos dar início à discussão e votação das propostas respeitantes ao PIDDAC do Ministério da Segurança Social e do Trabalho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, pretendemos autonomizar apenas as propostas 93-C, sobre a qual intervirei eu, e 124-C, sobre a qual intervirá o Sr. Deputado Rodeia Machado. Quanto às restantes, podem ser votadas em conjunto.O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Então, para fazer a apresentação da proposta 93-C, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, como sabe, estamos no Ano Europeu das Pessoas com Deficiência e, como, aliás, foi reconhecido no debate na generalidade pelo próprio Sr. Primeiro-Ministro, um dos défices em matéria de concretização de políticas que procurem dar melhor qualidade de vida e melhor igualdade de oportunidades aos cidadãos com deficiência é, por um lado, as barreiras arquitectónicas que ainda existem em muitas áreas, particularmente no que se refere ao acesso a espaços públicos, e, por outro, a falta, ao nível da Administração Pública, de uma política de adaptação do perfil dos postos de trabalho a cidadãos portadores de deficiência.
A nossa proposta vai no sentido de, por um lado, se criarem condições de investimento nos espaços públicos que permitam iniciar um processo de remoção dessas barreiras arquitectónicas e, por outro, de se dar início a uma política de adequação do perfil dos postos de trabalho da Administração Pública para facilitar o acesso ao emprego dos cidadãos deficientes nas mesmas condições.
É este o sentido da nossa proposta 93-C.O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Como mais nenhum Sr. Deputado se pretende pronunciar sobre esta proposta, vamos passar de imediato à respectiva votação.Submetida à votação, foi rejeitada, como votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Era a seguinte:Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Programa: Melhoria da Qualidade dos Equipamentos Sociais
Remoção de barreiras arquitectónicas no acesso a espaços públicos
Adaptação de postos de trabalho na Administração Pública para cidadãos portadores de deficiência
Dotação para 2004: 750 000€.O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Para apresentar a proposta 124-C, do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, em relação a esta proposta, quero dizer o seguinte: é conhecido de todos os Srs. Deputados o envelhecimento da população do Alentejo e estas duas freguesias - Salvada e Penedo Gordo - ficam na periferia da cidade de Beja.
No que se refere à primeira freguesia, houve um compromisso firme por parte do Ministério da Segurança Social e do Trabalho em contribuir com uma verba para que o Centro Comunitário da Salvada fosse uma realidade. O que acontece é que, de ano para ano, essa verba tem faltado, a Junta de Freguesia juntamente com o próprio Centro têm procurado resolver o problema; no entanto, a obra está a meio e não existem verbas suficientes para a terminar. É uma pena que, de ano para ano, se venha constantemente a adiar a finalização de uma obra que é extremamente importante para aquela comunidade da Salvada.
A freguesia de Penedo Gordo, com uma população extremamente envelhecida, é uma aldeia periférica, como eu disse, da cidade de Beja, tem necessidade urgente da instalação de um centro comunitário, porque a procura é imensa,
pois mesmo a população que veio para Lisboa regressa hoje, depois de uma vida de trabalho, à terra onde nasceu e se criou e, efectivamente, não tem ali o acolhimento adequado, pelo que o Centro Comunitário de Penedo Gordo é absolutamente essencial para dar vazão às pretensões de uma população envelhecida e que, com toda a justiça, o Estado deve proteger.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 124-C, do PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Era a seguinte:Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Projecto: Construção de Lar de Idosos da Associação da Quinta do Resende - Distrito de Aveiro
Equipamento para o Centro de Dia e Apoios Domiciliários de Selmes - Alçaria
Recuperação e adaptação do edifício da ex-Casa do Povo de Vila de Frades, destinado a centro de dia
Projecto e construção do Lar de 3.a Idade da Santa Casa da Misericórdia de Almodôvar
Lar da 3.a Idade em Santo Aleixo da Restauração - Moura
Projecto: Construção de Lar de Idosos em Bemposta, Mogadouro - Distrito de Bragança
Projecto: Construção de Lar de Idosos na Lousã - Distrito de Coimbra
Lar de N. Senhora dos Remédios (Aldeia da Venda - Santiago Maior)
Centro de Dia em Santiago do Campo - Arraiolos
Lar da Associação de Reformados em Sabugueiro - Arraiolos (ampliação das instalações para valência de lar)
Lar da Associação de Reformados da Igrejinha (ampliação das instalações para valência de lar)
Obra de S. José do Operário de Vale Pereiro (centro de noite)
Centro Comunitário em Santiago de Rio Moinhos - Borba
Lar para Idosos da Santa Casa da Misericórdia em Montemor-o-Novo
Centro de Dia da Associação Girassol em Montemor-o-Novo
Lar da 3.a Idade na Freguesia da Carvoeira
Projecto de Instalações para a Associação de Reformados e Idosos de Póvoa de S.ta Iria
Obras no Instituto de Apoio à Comunidade e na Associação de Solidariedade Social de Apoio à Família (Forte da Casa)
Instalações da APATI (Associação Promotora de Apoio à 3.a Idade) em Castanheira do Ribatejo
Medida: Educação e Integração Social de Menores Deficientes
Projecto: Obras na CERCITEJO (Cooperativa de Educação e Reabilitação de Cidadãos Inadaptados)
Ampliação do Centro de Dia de Nossa Senhora dos Espinheiros - Seda, no concelho de Alter do Chão
Ampliação do Centro de Dia da Associação de Apoio à Terceira Idade de Santo Estêvão - Chança (Alter do Chão)
Ampliação do Lar da Santa Casa da Misericórdia de Avis
Beneficiação e ampliação do Centro Comunitário de S. Saturnino de Valongo, no concelho de Avis (Adaptação para a valência de centro de noite)
Construção do Centro Comunitário de S.ta Margarida - Aldeia Velha, concelho de Avis
Remodelação e ampliação das instalações do Centro de Dia de N. Senhora dos Milagres - Assumar
Remodelação e ampliação do Centro Social de Santo António - Vaiamonte
Remodelação e ampliação do Centro Social de Santo Aleixo
Construção do Centro de Dia de Vale de Açor - Ponte de Sôr
Construção do Centro de Dia de Longomel - Ponte de Sôr
Construção do Centro de Dia da Tramaga - Ponte de Sôr
Construção de Centro de Dia em Margaride - Felgueiras
Construção e instalação de Centro de Dia em Fânzeres - Gondomar
Construção e instalação de Centro de Dia em Sobreira - Paredes
Construção e instalação de Centro de Dia em Parada de Todeia - Paredes
Instalações da Associação de Promoção Social do Bairro do Aleixo - Porto
Centro Social e Paroquial de Aguçadoura - Póvoa de Varzim
Centro de Dia e Lar da 3.a Idade de Vilarinho - Santo Tirso
Centro de Dia e Lar de 3.a Idade de Rebordões - Santo Tirso
Centro de Dia e Lar de 3.a Idade de Burgães - Santo Tirso\
Cantinho do Idoso - Associação de Reformados e Pensionistas - Construção e equipamento de Lar de Idosos - Alpiarça
Centro de Dia da Zona Sul do Concelho do Entroncamento
Centro Social Torrejano - Centro de Dia, Centro de Convívio e Apoio Domiciliário - Torres Novas
Lar de Idosos em Santa Margarida da Coutada
Extensão do Centro de Dia da Fajarda
Cantinho do Idoso - Associação de Reformados e Pensionistas - Construção e equipamento de Creche - Alpiarça
Medida: Equipamentos e Serviços de Apoio à Comunidade/Rede de Equipamentos e Serviços de Promoção do Desenvolvimento Social
Projecto: Equipamentos e Serviços Comunitários de Desenvolvimento Social do Distrito de Setúbal e Apoios às Instituições Particulares de Solidariedade Social:
Centro de Dia de São Francisco e Lar do Barão de Samora Correia - Concelho de Alcochete;
Centro Comunitário Paroquial da Charneca de Caparica, Residência para Idosos de Vale de Figueira/Centro Comunitário da Sobreda e Centro Integrado da Liga dos Amigos do Hospital Garcia de Orta - Concelho de Almada;
Lar e Residência de Idosos do Seixal - Concelho do Seixal;
Centro de Dia de Santo André - Concelho do Barreiro;
Centros Sociais do Carvalhal e Santa Margarida, Lar de Deficientes da Cercigrândola e Casa do Povo de Melides - Concelho de Grândola;
Centro Comunitário de Vale da Amoreira - Concelho da Moita;
Centro Comunitário do Centro de Estudos Culturais e de Acção Social Raio de Luz e Lar do Centro Comunitário da Quinta do Conde
Outras Fontes - Fundos Nacionais (Poder local): 400 000€
Contrapartida: A desagregar das medidas Equipamentos e Serviços para Idosos e Equipamentos e Serviços de Apoio à Comunidade.--
Projecto: Construção de Centro de Apoio à 3.a Idade em Vilar de Mouros - Caminha
Projectos: Construção do Infantário da Associação de Apoio à Infância em Monserrate - Viana do Castelo
Projectos: Centro de Apoio a Idosos de Chaves
Construção de Centro de Dia e Lar de 3.a Idade em Folgosa do Douro
Construção de Centro de Dia em Mondim de Basto
Pergunto ao PS como deseja ver tratadas estas suas propostas.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Podem ser votadas em conjunto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, vamos, então, proceder de imediato à votação conjunta das propostas 640-C, 756-C, 762-C, 886-C e 904-C, do PS.Submetidas a votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Eram as seguintes:(640-C)
Medida: Rede de Equipamentos e Serviços de Promoção do Desenvolvimento Social
Projecto: Creches 2000 - CDSSS Santarém - Centro Social do Pego
Contrapartida: Verba a retirar da dotação da medida Rede de Equipamentos e Serviços de Promoção do Desenvolvimento Social, do projecto Apoio à Criação de Equipamentos e Serviços de Desenvolvimento Social, do programa Serviços e Equipamentos Sociais.--
Projecto: Creche e Centro de Dia - Centro Social de Arranhó (Arruda dos Vinhos)
Contrapartida: Verba a retirar da dotação da medida Equipamentos e Serviços para Idosos, do projecto Equipamentos e Serviços para Idosos - CDSSS Lisboa, do programa Serviços e Equipamentos Sociais.--
Medida: Construção, Remodelação e Apetrechamento de Infra-estruturas
Projecto: Construção de Centro de Formação Profissional de Torres Vedras
Contrapartida: Verba a retirar da dotação da medida Construção, Remodelação e Apetrechamento de Infra-estruturas, do projecto Centros de Formação Profissional de Gestão Directa, do programa Formação Profissional e Emprego.--
Projecto: Equipamentos e Serviços para Idosos - CDSSS Leiria - Centro de convívio de Idosos da Associação para o desenvolvimento da freguesia do Coto, Caldas da Rainha
Contrapartida: Verba a retirar da dotação da medida Equipamentos e Serviços para Idosos, do projecto Equipamentos e Serviços para Idosos - CDSSS Leiria, do programa Serviços e Equipamentos Sociais.--
Ministério: da Segurança Social e do Trabalho
Medida: Construção, remodelação e apetrechamento de Infra-estruturas
Projecto: Pólo de Formação Profissional de Figueiró dos Vinhos
Contrapartida: Verba a retirar da dotação da medida Construção, remodelação e apetrechamento de infra-estruturas, do projecto Pólos de Formação - Diversos NUT, do programa Formação Profissional e Emprego.O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, vamos proceder à apreciação e votação das propostas 675-C e 681-C, do PSD e do CDS-PP.
Pergunto ao PSD como deseja ver tratadas estas propostas.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, a votação pode ser em bloco, por serem duas propostas de mera correcção de obras que estavam inscritas em concelhos errados. É que Arruda dos Vinhos ainda não tem praia, embora nós gostássemos de ter...O Sr. Francisco Louçã (BE): - Com um pouco de areia, consegue-se tudo!Risos.O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Muito obrigado, Srs. Deputados. Interpreto esta "aspiração" como o facto de estarmos quase no final da nossa reunião.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, quero perguntar ao PSD se essas propostas são de alteração ao PIDDAC regional, porque na justificação da proposta 675-C é dito tratar-se de um projecto situado no concelho de Santa Maria da Feira que está inscrito no PIDDAC do distrito de Aveiro, mas ele está inscrito no PIDDAC, distrito de Lisboa, no concelho Torres Vedras...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não, não!...O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Penso que não.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, na justificação da proposta 675-C diz-se é que esse subprojecto devia estar inscrito no concelho da Mealhada.O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra, Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o Deputado Fernando Serrasqueiro está a dizer que, numa primeira impressão, lhe parecia que a proposta 675-C não tinha sentido, quando, de facto, o tem.
O Deputado Fernando Serrasqueiro tem razão, na medida em que se trata de meras correcções à distribuição regional do PIDDAC, ao PIDDAC regionalizado, só que nós não estamos a votar o PIDDAC regionalizado, estamos a votar os mapas oficiais, o que é o PIDDAC normal, sendo meras correcções técnicas que terão de ser feitas pelos serviços de acordo com as soluções técnicas. Não temos de votar aqui se o projecto tem de ser requalificado na zona daquele concelho, porque isso não tem sentido.
Portanto, penso que o melhor seria retirarem as propostas.O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra, Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, só para dizer que, realmente, face a estes argumentos, que são efectivamente
válidos, ou seja, não estamos no PIDDAC regionalizado, embora tecnicamente seja a retirada das propostas, eu não falaria propriamente em retirada de propostas mas da sua transformação numa recomendação ao Governo para que ele assim procedesse.O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Muito obrigado, Sr. Deputado Hugo Velosa. A sua intervenção é no sentido de que, tecnicamente, as propostas não sejam votadas, o que corresponde, tecnicamente, à retirada dessas propostas 675-C e 681-C, do PSD e do CDS-PP.
Penso que o Sr. Deputado, com a clareza e a elegância que são seu apanágio, disse isto de uma forma que foi bem compreendida por todos os Srs. Deputados e, portanto, a mesa registou a retirada das propostas 675-C e 681-C.
Passamos, então, à apreciação e votação das propostas apresentadas pelo Bloco de Esquerda, que me dispenso de enumerar, dando, de imediato, a palavra ao Sr. Deputado Francisco Louçã para as apresentar.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, também para facilitar o esclarecimento e a votação da Comissão, proponho que estas nossas propostas sejam todas votadas em conjunto, excepto o grupo constituído pelas propostas 808-C e 822-C, que sugiro também que sejam agrupadas entre si.
Trata-se de duas propostas respeitantes a estruturas de acção social no concelho de Ovar, que são dois centros sociais e paroquiais. Ao votar estas propostas, exprimirei a ausência de preconceitos da parte do Bloco de Esquerda e, sem dúvida alguma, a total clareza dos preconceitos da parte da maioria.O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Sr. Deputado Francisco Louçã, penso que o procedimento solicitado obtém a anuência de todos os Srs. Deputados.Pausa.Não havendo objecções, iremos depois apreciar e votar em conjunto as propostas 808-C e 822-C, do BE, e podemos desde já apreciar e votar as demais propostas do BE, que passo a enumerar: 781-C, 786-C, 796-C, 806-C, 816-C, 837-C, 839-C e 840-C.Pausa.Como não há pedidos de palavra, vamos proceder de imediato à votação conjunta das propostas, do BE, que acabei de enunciar.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Eram as seguintes:(781-C)
Projecto: Centro de Dia - Lar Santana do Campo
Projecto: Centro do Dia da Associação Girassol
Programa: Apoio a Idosos e à Terceira Idade
Projecto: Lar de Idosos de Vale da Figueira
Projecto: Centro de Reabilitação de Crianças Deficientes - CERCIVAR
Projecto: Centro de Acção Social Raio de Luz
Programa: Apoio Social a Idosos e Terceira Idade
Pergunto ao Sr. Deputado Francisco Louçã se a apresentação que fez já é bastante.O Francisco Louçã (BE): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Pergunto se mais algum Sr. Deputado quer intervir sobre estas propostas.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos então votar em conjunto as propostas 808-C e 822-C.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.
Eram as seguintes:Ministério: Segurança Social e do Trabalho
Projecto: Centro Social e Paroquial de S. Cristóvão
Dotação: 50 000€.--Ministério: Segurança Social e do Trabalho
Projecto: Centro Social e Paroquial de S. João
Dotação: 50 000€.O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, concluímos a apreciação e votação das propostas do Ministério da Segurança Social e do Trabalho.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, quantos Ministérios nos falta apreciar?O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Sr. Deputado Duarte Pacheco, faltam três: o Ministério da Saúde, o das Obras Públicas, Transportes e Habitação e o das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.
Para a continuação dos nossos trabalhos, julgo que temos duas opções: a primeira é, na sequência daquilo que já foi apresentado, interrompermos agora, eventualmente apreciando a única proposta que está pendente, que é a proposta 552-C, do PSD e do CDS-PP, relativa a alterações aos montantes associados aos sectores no âmbito dos Encargos Gerais da Nação, e começarmos amanhã mais cedo, às 9 horas; ou então, se houver vontade de continuar com um destes "robustos" Ministérios, poder-se-á fazer uma interrupção, agora, para jantar e recomeçarmos depois.
Creio haver uma preferência nítida por recomeçarmos de manhã e, a ser assim, mais cedo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, há uma preferência por se começar amanhã de manhã, à hora a que se entender conveniente. Não há aqui Ministérios com pouca coisa, há Ministérios "robustos" e Ministérios com coisas médias, e mesmo os das médias são um bocado grandes, como o das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, porque as propostas, quer do Ministério da Saúde quer do das Obras Públicas, Transportes e Habitação, são gigantescas.
Portanto, suponho que o melhor seria interrompermos agora, às 20 horas aproximadamente, e recomeçarmos amanhã, pelas 9 horas.O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Muito bem, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, creio que essa opinião recolhe as preferências de todos os Srs. Deputados.
Pergunto se VV. Ex.as querem apreciar e votar agora a proposta 552-C ou se preferem recomeçar os trabalhos com esta proposta, amanhã às 9 horas.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, propunha passarmos o debate da proposta 552-C também para amanhã, porque nós próprios vamos fazer uma análise das questões suscitadas pelo Deputado Fernando Serrasqueiro.O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Muito bem, Srs. Deputados. Então, com a anuência do Presidente João Cravinho, que está presente, creio que podemos dar por encerrados os trabalhos. De acordo com o que ficou explicitado, recomeçaremos a reunião amanhã, às 9 horas.
Está encerrada a reunião.Eram 20 horas.Nota: O documento que o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira anunciou fazer entrega na Mesa, para publicação, será publicado num próximo Diário.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Às 10 horas e 10 minutos, o Sr. Presidente (João Cravinho) reabriu o debate, na especialidade, das propostas de lei n.os 97/IX - Grandes Opções do Plano para 2004 e 98/IX - Orçamento do Estado para 2004.
Pronunciaram-se sobre a metodologia de votação do articulado os Srs. Deputados Eduardo Cabrita (PS), Hugo Velosa (PSD), Joel Hasse Ferreira (PS), Francisco Louçã (BE) e Duarte Pacheco (PSD).
Seguidamente, usaram da palavra, sobre o orçamento do Ministério da Saúde, além do Sr. Ministro (Luís Filipe Pereira) e dos Srs. Secretários de Estado do Orçamento (Norberto Rosa) e Adjunto do Ministro (Adão Silva), os Srs. Deputados Afonso Candal e Joel Hasse Ferreira (PS), Patinha Antão (PSD), Bernardino Soares (PCP), Maria Ofélia Moleiro (PSD), João Rui de Almeida (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Alberto Antunes, Fernando Cabral e Eduardo Cabrita (PS), Miguel Coleta (PSD), Paulo Veiga (CDS-PP) e Isménia Franco (PSD).
Ainda sobre a metodologia do debate e votação do articulado da proposta de lei n.o 98/IX, usaram da palavra os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Hugo Velosa (PSD), Joel Hasse Ferreira (PS) e Paulo Veiga (CDS-PP).
Foi discutido o Capítulo II (artigos 2.o a 8.o) da proposta de lei n.o 98/IX, tendo intervindo, além do Sr. Secretário do Orçamento, os Srs. Deputados Leonor Coutinho, Marques Júnior, Joel Hasse Ferreira, Eduardo Cabrita e Maximiano Martins (PS), Lino de Carvalho (PCP) e Medeiros Ferreira (PS).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 17 horas e 30 minutos.
O Sr. Presidente (João Cravinho): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 10 horas e 10 minutos.Srs. Deputados, às 11 horas, como sabem, será ouvido o Sr. Ministro da Saúde. Neste momento, está em apreciação a programação dos nossos trabalhos, sendo que a matéria sobre a qual temos de tomar uma decisão prende-se com o que será discutido em Plenário e em Comissão.
A este propósito fizemos uma primeira proposta que já foi discutida pelos coordenadores numa reunião bastante frutuosa visto que se chegou a um consenso quanto à maior parte das situações, mas permanecem, salvo erro, quatro questões sobre as quais ainda não foi estabelecido um consenso.
As alegações feitas na reunião de coordenadores foram relativamente exaustivas. Neste momento estamos reunidos em Comissão e, portanto, há uma diferença formal. Pergunto se algum dos Srs. Deputados quer intervir sobre a matéria explicando a situação.
Suponho que os Srs. Deputados têm o projecto elaborado pelos serviços sendo que, neste momento, o que é alvo de divergência são os artigos 2.o (Utilização das dotações orçamentais), 19.o (Obrigações municipais) e o 22.o (Compensação aos municípios) e o 27.o (Transferências para capitalização).O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Em relação ao artigo 27.o já não há desacordo.O Sr. Presidente: - Já não há desacordo? Sr. Deputado, penso que quanto ao artigo 27.o ainda não há acordo. Portanto, a divergência é quanto aos artigos que referi, incluindo o 27.o. Quanto aos outros a situação está resolvida. Houve divergências iniciais que foram "limadas" e, portanto, apenas restam os artigos que acabei de referir.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, é verdade que a divergência é quanto aos artigos que referiu. Tomámos uma posição em relação a esta matéria, foi tudo discutido e, como bem se recorda, havia uma série de artigos relacionados com o poder local e com as regiões autónomas em relação aos quais defendemos ontem uma posição inicial (mas não porque resultasse da Lei de Enquadramento Orçamental), e num diálogo com o Deputado Guilherme d'Oliveira Martins tive ocasião de ceder, com todo o gosto, quanto à votação e discussão em Plenário do artigo 45.o, tendo em conta a ideia de que poderiam estar em causa as garantias dos contribuintes.
Em relação aos artigos citados pelo Sr. Presidente e ainda aos artigos 53.o, 54.o e 55.o não víamos razão para que os mesmos fossem discutidos em Plenário - não sei se na sua intervenção inicial teve isso em atenção.O Sr. Presidente: - Não, não tive.O Orador: - De resto, parece-nos que, depois do diálogo que houve ontem entre os coordenadores, só os quatro artigos que referiu é que seriam alvo de divergência.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Hugo Velosa, não compreendi bem a sua exposição. Inicialmente estava previsto que os artigos 53.o a 55.o fossem discutidos em Plenário e agora sê-lo-ão em Comissão. Não é verdade?O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, não valerá muito a pena retomarmos aqui com profundidade o debate que ontem foi travado entre os coordenadores. A natureza das coisas é diferente, isto é, para nós os artigos 19.o e 22.o resultam pela sua natureza da Lei de Enquadramento Orçamental - num caso estamos a falar de afectação de receitas de natureza fiscal e noutro de uma forma de financiamento das autarquias locais. O artigo 27.o tem a ver com um elemento estruturante de cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social que já no Orçamento para 2003 foi um elemento central do debate do Orçamento porque está em causa o cumprimento da lei da segurança social.
O artigo 2.o não tem a ver com uma questão conceptual. A nossa argumentação é de prudência e de bom senso, isto é, não é uma razão nem de lei de estabilidade nem de princípio. Não tem sentido votar aqui o artigo 2.o, que deve ser deixado, pela sua natureza, para o final da votação da proposta de lei do Orçamento, até por uma razão de ordem prática.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, põe-se a questão: caso depois haja alterações que ponham em causa o artigo 2.o volta-se atrás? Depois não se pode votar o que é ilógico!!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a posição que foi explanada é pragmática no sentido de salvaguardar a aplicação do princípio de precaução.
O que vai suceder é o seguinte: se a votação for feita em Comissão e se se verificar, depois, que essa votação não é conforme com as deliberações do Plenário, o Plenário vai ter de sanar a questão.
Julgo que poderia haver aplicação do princípio da precaução, sendo que uma atitude possível é a de consultar o Presidente da Assembleia no sentido de dar informação da dúvida que se coloca (que não é política, é uma questão de salvaguarda das condições técnicas) para que o processo orçamental decorra sem qualquer problema.
Se a Comissão assim o entender, informaria o Sr. Presidente desta situação. Como ainda temos tempo, ele estudaria o assunto com os seus serviços. Uma vez que a verificar-se qualquer dificuldade ela ocorreria no termo do próprio processo sob a presidência do Sr. Presidente da Assembleia da República, em Plenário, seria bom que ele fosse informado e que pudesse dispor da informação.
Estando os Srs. Deputados de acordo com este procedimento, pedia que não nos sobrestivéssemos nesta matéria. Portanto, tomaríamos uma decisão agora e aguardaríamos a avaliação que será feita pelo Sr. Presidente. Não sei se isto é consensual.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, penso que todos concordarão que, em termos deliberativos,
não se justifica, apesar das divergências de opinião que possa haver, que a Comissão tenha de questionar o Sr. Presidente sobre esta matéria, até por causa do prazo apertado dos nossos trabalhos. Não vemos qualquer razão para não se proceder à votação, que é o normal nesta situação. Houve cedências de um lado e de outro em vários artigos, há dois ou três artigos em que não houve esse consenso, mas julgo que poderíamos votar.
Se o Sr. Presidente quisesse, depois - à cautela, como disse -, submeter à apreciação urgente do Sr. Presidente da Assembleia a deliberação da Comissão, poderia fazê-lo, ainda que, repito, entendamos que isso não se justifica. Mas impedir (no bom sentido da palavra) que aqui tomemos uma decisão só porque existe alguma dúvida - que nós não temos -, que admitimos que possa ser dirimida depois pelo Sr. Presidente da Assembleia, não me parece certo. Penso que uma coisa não implica a outra; a deliberação pode ser tomada já que as posições dos grupos parlamentares estão perfeitamente claras e, depois, se o Sr. Presidente quiser saber a opinião do Sr. Presidente da Assembleia... Penso que uma coisa não implica a outra.
Repito: não vemos qualquer justificação para adiar a deliberação sobre esta matéria, porque senão não fica claramente marcada qual é a posição maioritária da Comissão. Não estamos a cometer qualquer ilegalidade pelo facto de estarmos a tomar uma deliberação nessa matéria. Se mesmo assim o Sr. Presidente entendesse que o Sr. Presidente da Assembleia se devia pronunciar sobre a deliberação que aqui foi tomada não nos oporíamos a que o fizesse.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, suponho que as suas considerações dizem exclusivamente respeito ao artigo 2.o. É que eu só fiz a proposta de informação ao Sr. Presidente da Assembleia relativamente ao artigo 2.o, porque o resto é matéria diversa.
Quanto ao artigo 2.o coloca-se uma questão meramente técnica no sentido de haver uma precaução. Quanto ao resto, decidiríamos a título definitivo sem ter de haver uma comunicação ao Sr. Presidente.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, não vou entrar no fundo da questão porque já ontem foram aqui dirimidas as razões pelas quais entendemos que se deve votar em Comissão.
É evidente que poderá haver divergências, mas continuo a dizer que, mesmo em relação ao artigo 2.o, julgo que não havia nada que impedisse que os grupos parlamentares o votassem. Marcavam a sua posição, havia uma deliberação maioritária nesse sentido e o Sr. Presidente pronunciar-se-ia sobre o artigo 2.o. Só coloquei uma questão de procedimento. Ou seja, em termos de andamento dos trabalhos, penso que não se devia perguntar primeiro ao Sr. Presidente quando temos de trabalhar rapidamente face aos prazos apertadíssimos que temos e quando se trata logo do artigo 2.o. Portanto, deveria haver uma deliberação da Comissão, que seria só maioritária, não havendo consenso. Depois da mesma tomada, se V. Ex.a, como Presidente da Comissão, entender fazer um pedido urgente ao Sr. Presidente para se pronunciar poderia fazê-lo e logo veríamos a sua posição.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vamos votar. Simplesmente o que proponha que se fizesse a seguir relativamente ao artigo 2.o era comunicar ao Sr. Presidente o seguinte: "A Comissão deliberou neste sentido. Tendo sido, em todo caso, manifestada a opinião de que poderia haver, do ponto de vista meramente técnico, alguma dificuldade que decorria de eventuais alterações ocorridas em sessão plenária e que teriam de levar à consideração da alteração do artigo 2.o, informo V. Ex.a desta situação". Isto sem mais. Não estou a pedir um parecer porque isso não me parece razoável. Estou simplesmente a dizer: "Informo V. Ex.a". A alternativa é que nem sequer isto se faça; vamos para Plenário e logo se resolve o problema. Estou pelas duas situações, como os Srs. Deputados entenderem melhor.
Se não houver consenso para a informação nos termos em que falei, aceito perfeitamente que se prossiga sem sequer dar uma informação ao Presidente relativamente à matéria do artigo 2.o. Como já disse, aceito qualquer uma das duas soluções, ficando à consideração da Comissão. Mas, primeiro vamos votar. Depois, eventualmente, se estiverem de acordo é que teremos de colocar o problema.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, esta questão é perfeitamente clara. Na medida em que isto é um condicionamento dos mapas, tinha lógica que os mapas fossem votados noutra altura.
Mas, enfim, percebe-se que, por um lado, o Grupo Parlamentar do PSD pretende fazer a votação em Comissão para condicionar o Presidente. Por outro, quer evitar a votação em Plenário porque aqui se evidenciam os dois défices do Orçamento: o défice que a Sr.a Ministra envia para o Comissário Solbes e o défice real do Orçamento e a disparidade entre o pedido de financiamento e o défice. É isto que está a tentar ser camuflado. Aproveitam o facto de ser cedo e de, além dos jornalistas e do povo que estão a ver esta reunião pelo Canal Parlamento, apenas estar presente um diligente jornalista..., mas a reunião fica gravada!
Ora, o que pretendem é isto: com esta falta de seriedade, pretendem camuflar que estão a apresentar dois défices - um défice que é a fase do pedido de financiamento e o défice enviado ao Comissário Pedro Solbes -, tentam camuflar, mas não conseguiram!
Só quisemos chamar a atenção para o que era ilógico, mas se querem votar uma coisa ilógica votem! O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, obviamente, não é intenção do Grupo Parlamentar do PSD entrar aqui em diálogo, mas gostaria de chamar a atenção para o facto de que ontem, na reunião dos coordenadores, houve da minha parte, em representação do PSD, uma atitude de enorme abertura em relação a esta matéria.
De facto, a posição que defendi desde o início é a de que, aplicando estritamente a Lei de Enquadramento Orçamental, menos artigos iriam para Plenário (é a nossa opinião). Houve, portanto, uma atitude de enorme abertura, pelo que aceitámos a vontade da oposição em ver discutidos seis artigos em Plenário e, por isso, não me parece que faça muito sentido estarmos aqui a discutir
este aspecto, independentemente da importância que o artigo 2.o tem. O artigo 2.o diz respeito à despesa, pelo que, normalmente, deve ser discutido em Comissão e não no Plenário.
Mas, admitindo que haja quem tenha opiniões contrárias, aceitamos que o Sr. Presidente coloque a questão dessa maneira. Portanto, não se trata aqui de condicionar a decisão do Sr. Presidente da Assembleia da República, pois ele não tem de ficar condicionado por uma decisão maioritária da Comissão. Quero desde já dizer que, pondo-se a questão ao Sr. Presidente da Assembleia da República, o Sr. Presidente da Comissão deveria dizer que, de facto, houve dúvidas, mas que essas dúvidas não são maioritárias. Ou seja, os dois grupos parlamentares que maioritariamente representam esta Comissão não têm essas dúvidas, têm a certeza de que o artigo 2.o deve ser discutido na Comissão. Portanto, é isto que deve ficar claro.
O que sugerimos é que se passe à votação, registando a enorme abertura que o Grupo Parlamentar do PSD demonstrou para aceitar que algumas normas, nomeadamente as relativas ao poder local, fossem discutidas em Plenário, quando do ponto de vista da Lei de Enquadramento Orçamental estas matérias deveriam ser discutidas em Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar as propostas constantes do documento, com excepção dos artigos 2.o, 19.o, 22.o e 27.oO Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, está a referir-se a todas as normas do documento já alterado conforme aquilo que ontem foi decidido.O Sr. Presidente: - Claro!O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Isso é fundamental!O Sr. Presidente: - São todas as normas consensualizadas ao nível dos coordenadores. Por isso, proponho que sejam votadas em bloco.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, e aquelas onde há diferença seriam votadas como adenda? Pelo andar da carruagem seriam rejeitadas...
Portanto, votávamos em bloco todas aquelas em relação às quais há consenso, ficava aprovado e era informado que havia consenso. Aquelas que nós ou o PCP propomos eram votadas como adenda - e eram rejeitadas, a não ser que o CDS, hoje, mude o seu ponto de vista...Risos.O Sr. Presidente: - Pelos vistos, desenham-se intenções de voto, que foram declaradas, que levam a que se possa votar um conjunto de artigos (aqueles sobre os quais há consenso) separadamente daqueles sobre os quais não há consenso. Ora, como parece que as votações destes dois blocos são susceptíveis de homogeneidade no sentido de votação favorável e de votação negativa, podemos fazer as votações em dois blocos: o do documento alterado de acordo com o consenso estabelecido entre os coordenadores; e o que diz respeito a todos os artigos, excepto os artigos 2.o, 19.o, 22.o e 27.o
Srs. Deputados, vamos votar a proposta para o bloco de todo o documento alterado de acordo com o consenso estabelecido entre os coordenadores.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Passamos agora à votação da proposta preparada pelos serviços para o bloco formado pelos artigos 2.o, 19.o, 22.o e 27.o, a menos que o Sr. Deputado Hugo Velosa queira fazer votar a sua proposta por ser uma alteração. Julgo que é o mais curial, porque fica logo determinado o sentido final.
Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, no sentido de os artigos 2.o, 19.o, 22.o e 27.o serem resolvidos em sede de Comissão.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.Srs. Deputados, no que diz respeito à informação ao Sr. Presidente, poderá a mesma ser feita de duas maneiras.
Primeira hipótese, informar que foi votada maioritariamente em Comissão a proposta no sentido de apreciar em sede de Comissão o artigo 2.o da proposta de lei, nos seguintes termos: "Tendo-se levantado a hipótese de haver necessidade de fazer aprovar esse artigo 2.o em Plenário depois das restantes matérias, com a excepção da entrada em vigor do diploma, por razões técnicas de acerto, venho informar V. Ex.a desta situação, para os devidos efeitos (...)".
A segunda hipótese, com a qual me congratularia mais, era nada dizer ao Sr. Presidente da Assembleia e na altura logo se via. Portanto, retirava a minha proposta de informar o Sr. Presidente da Assembleia da República. Isto porque, na realidade, sou eu próprio que neste momento, depois das explicações que foram dadas, não posso legitimamente inferir que esta é uma questão meramente técnica.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, não quero interferir nalgum ímpeto epistolar que o Sr. Presidente possa ter em cartas ao Sr. Presidente da Assembleia, mas realmente parece-me ser mais razoável que se numa decisão maioritária os grupos parlamentares entenderem que, do ponto de vista técnico, há a violação de alguma norma, naturalmente poderão exercer o direito de reagir a essa violação. Há normas regimentais para isso.
Portanto, na nossa opinião, parece mais razoável esta segunda hipótese que estava colocar.O Sr. Presidente: - Desta vez, estamos de acordo, Sr. Deputado.
O Sr. Francisco Louçã (BE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, também estou de acordo, mas pedi a palavra para referir outra matéria conexa com esta, se entendermos que esta questão está resolvida. É por uma questão de lealdade parlamentar e para não nos arriscarmos a reintroduzir depois a discussão sobre quais são os artigos que vão ou não vão a Plenário.
Os partidos da oposição (e será certamente o nosso caso) apresentarão alterações à proposta de lei do Orçamento, algumas das quais configuram alterações a artigos que estão na proposta de lei, mas outras que introduzem novos artigos, por exemplo, um artigo 10.o-A ou um 23.o-A ou o que seja, em função da estratégia que cada um terá.
Isto quer dizer que quando há alteração a artigos a solução do assunto é trivial, mas quando há introdução de novos artigos, nalguns casos não haverá grande dúvida, porque se inserem em capítulos fiscais que são todos remetidos para Plenário; noutros casos tomar-se-á, creio eu, a decisão sobre se é em Plenário ou em Comissão que o tema é votado por parentesco dos artigos ou por proximidade temática.
De qualquer modo, há aqui um campo novo que é introduzido e, portanto, queria salientá-lo desde já. Provavelmente, depois, o Presidente poderá tomar essas deliberações de uma forma bastante prática, mas eu não queria deixar de referir este aspecto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, só face às propostas concretas é que poderemos analisar esta questão. As propostas serão seriadas e distribuídas. Se for necessário, faremos uma breve reunião de coordenadores, afim de "desbastar" as dúvidas e dar os esclarecimentos que permitam rapidamente, em Comissão, chegar a conclusões. De qualquer forma, essa possibilidade que refere, de facto, existe.
Nestes termos, Srs. Deputados, temos a nossa matéria concluída, pelo que gostaria de saber se há qualquer outro aspecto de organização dos trabalhos ou outro ligado ao processo orçamental que a Comissão deva apreciar neste momento.
Se não houver, suspendemos a reunião e retomaremos os trabalhos às 11 horas com a audição do Sr. Ministro da Saúde, que é a continuação da audição que foi feita antes da discussão da proposta de lei do Orçamento, na generalidade.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de solicitar que, nesta fase de interrupção dos trabalhos, os serviços actualizassem o guião do trabalho da Comissão para podermos acompanhar os trabalhos da melhor forma.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos interromper os trabalhos.Eram 10 horas e 35 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a reunião.Eram 11 horas e 20 minutos.Caros Colegas, temos connosco o Sr. Ministro da Saúde e os Srs. Secretários de Estado, que saúdo. Esta audição é a continuação da audição que teve início antes do debate da proposta de lei do Orçamento, na generalidade. Na altura não houve tempo de conclui-la, pelo que damos agora continuidade a este processo.
Nesta fase as inscrições dos Srs. Deputados são feitas a título individual. Lembro que as intervenções vão ser feitas em grupos de quatro e o Sr. Ministro responderá no final das quatro primeiras. Seguir-se-ão mais quatro intervenções, continuando depois do mesmo modo.