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0082   |   II Série A - Número 032S3   |   07 de Julho de 2005 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, estabelecendo regras especiais em matéria de tributação de desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis e de certas prestações de serviços relacionadas.Projectos de lei (n.os 179, 230, 231, 268, 271 e 282/X):
N.o 268/X (Regime de gestão dos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário):
- Parecer da Subcomissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
N.o 282/X - Garante o acompanhamento das organizações representativas dos trabalhadores às acções inspectivas da Inspecção-Geral do Trabalho por si solicitadas (apresentado pelo PCP).Propostas de lei (n.os 1, 71, 75, 78 e 80/X):
N.o 71/X (Primeira revisão da Lei n.o 53/2005, de 8 de Novembro, que aprovou a Nova Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC) e o seu Estatuto):
- Parecer do Governo Regional dos Açores.N.o 75/X (Altera a Lei de Programação Militar):
- Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Defesa Nacional.
N.o 78/X (Aprova o Regulamento de Fiscalização da Condução Sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas):
- Parecer da Comissão de Economia, Turismo e Transportes da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.Projectos de resolução (n.os 101 e 139 a 141/X):
- Relatório da votação na especialidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.o 139/X - Assinala os 250 anos da Região Demarcada do Douro e recomenda ao Governo medidas dirigidas ao desenvolvimento económico e social daquela região (apresentado pelo PS).
N.o 140/X - Estratégia nacional de aplicação dos fundos estruturais da União Europeia (2007-2013) (apresentado pelo PSD).
N.o 141/X - Viagem do Presidente da República à República Federal da Alemanha (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República):
- Texto do projecto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.Propostas de resolução (n.os 28 e 33/X):
N.o 28/X (Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Indonésia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o rendimento, assinado em Lisboa, em 9 de Julho de 2003):
N.o 33/X (Aprova o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e o Grupo Internacional de Estudos do Cobre, o Grupo Internacional de Estudos do Chumbo e Zinco e o Grupo Internacional de Estudos Níquel, assinado em Lisboa a 17 de Novembro de 2005):
0002   |   II Série A - Número 125   |   06 de Julho de 2006 DECRETO N.o 66/X
ALTERA O CÓDIGO DO IVA, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 394-B/84, DE 26 DE DEZEMBRO, ESTABELECENDO REGRAS ESPECIAIS EM MATÉRIA DE TRIBUTAÇÃO DE DESPERDÍCIOS, RESÍDUOS E SUCATAS RECICLÁVEIS E DE CERTAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS RELACIONADASA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o
i) As pessoas singulares ou colectivas referidas na alínea a) que, no território nacional, sejam adquirentes dos bens ou dos serviços mencionados no Anexo E ao presente Código e tenham direito à dedução total ou parcial do imposto, desde que os respectivos transmitentes ou prestadores sejam sujeitos passivos do imposto.2 - (...)
c) O imposto pago pela aquisição dos bens ou dos serviços indicados na alínea i) do n.o 1 do artigo 2.o e nos n.os 8, 11, 13, 16, na alínea b) do n.o 17 e n.os 19 e 22 do artigo 6.o;
0003   |   II Série A - Número 125   |   06 de Julho de 2006 Artigo 28.o
13 - As facturas ou documentos equivalentes emitidos por sujeitos passivos transmitentes dos bens ou prestadores dos serviços mencionados no Anexo E ao presente Código devem conter a expressão "IVA devido pelo adquirente", quando este seja um sujeito passivo dos mencionados na alínea i) do n.o 1 do artigo 2.o.Artigo 48.o
(...)1 - Beneficiam da isenção do imposto os sujeitos passivos que, não possuindo nem sendo obrigados a possuir contabilidade organizada para efeitos de IRS ou IRC, nem praticando operações de importação, exportação ou actividades conexas, nem exercendo actividade que consista na transmissão dos bens ou prestação dos serviços mencionados no anexo E ao presente Código, não tenham atingido, no ano civil anterior, um volume de negócios superior a € 10 000.
2 - Não obstante o disposto no número anterior, serão, ainda isentos do imposto os sujeitos passivos com um volume de negócios superior a €10 000, mas inferior a €12 500, que, se tributados, preencheriam as condições de inclusão no regime dos pequenos retalhistas.
0004   |   II Série A - Número 125   |   06 de Julho de 2006 3 - (...)
Aditamento ao Código do Imposto sobre o Valor AcrescentadoÉ aditado o Anexo E ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, com as suas sucessivas alterações, com a seguinte redacção:"Anexo E
Lista dos bens e serviços do sector de desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis a que se refere a alínea i) do n.o 1 do artigo 2.oa) Entregas de resíduos ferrosos e não ferrosos, sucata e materiais usados, nomeadamente de produtos semiacabados resultantes do processamento, manufactura ou fusão de metais não ferrosos;
Norma transitóriaSem prejuízo da tributação das respectivas actividades a partir da data de entrada em vigor desta lei, os sujeitos passivos anteriormente abrangidos pelos artigos 53.o e 60.o do Código do IVA que, por força dos artigos 2.o e 3.o da presente lei, devam passar a estar enquadrados no regime normal de tributação, devem entregar, no prazo de 30 dias a declaração de alterações prevista no artigo 31.o do mesmo Código.
0005   |   II Série A - Número 125   |   06 de Julho de 2006 Artigo 5.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia 1 de Outubro de 2006.Aprovado em 1 de Junho de 2006.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.---PROJECTO DE LEI N.o 179/X
(CONDICIONAMENTO DA INTERVENÇÃO DAS FORÇAS MILITARES, MILITARIZADAS E DE SEGURANÇA PORTUGUESAS NO ESTRANGEIRO)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasI - Relatório1 - Nota preliminarOito Deputados pertencentes ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 179/X, onde se propõe o "Condicionamento da intervenção das forças militares, militarizadas e de segurança portuguesas no estrangeiro", nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento.2 - Motivação e objectoO projecto de lei em apreço visa introduzir condicionamentos à intervenção das forças militares, militarizadas e de segurança portuguesas no estrangeiro, tendo por base um conjunto de princípios pré-definidos, designadamente a legalidade internacional, da não agressão, da finalidade pacífica ou humanitária, da autorização prévia da Assembleia da República e da informação do Parlamento - cfr. artigos 1.o e 2.o.
Esta iniciativa é enquadrada pelos respectivos autores no actual contexto internacional de que resulta a necessidade de redefinição estratégica da política externa e de defesa nacional, em face da mutação acelerada da globalização neoliberal, da afirmação da nova estratégia unilateralista imperial e de "guerra sem fim" por parte da Administração dos EUA e do surgimento do terrorismo da raiz fundamentalista islâmica.
Atenta a singularidade de Portugal enquanto pequeno país democrático e pacífico da periferia norte-atlântica da Europa, associada a um passado de relacionamento intercontinental com a África, América Latina e Ásia, entendem os autores desta iniciativa dever colocar o enfoque num novo "protagonismo internacional de Portugal centrado especificamente na luta pela paz, na defesas dos direitos humanos, no combate ao subdesenvolvimento e às desigualdades afrontosas que dividem o mundo e no apoio ao desenvolvimento sustentado, justo e equilibrado dos povos e nações vítimas da sobreexploração e das piores discriminações".
De acordo com este projecto de lei, é à luz destes propósitos estratégicos que se impõe uma redefinição da política externa consonante com os propósitos enunciados, redefinindo o conceito de defesa nacional, as missões principais das Forças Armadas e, consequentemente, o seu dispositivo e meios.
A questão do envio de tropas portuguesas para operações no estrangeiro merece particular atenção neste projecto de lei, impondo-se a necessidade de autorização prévia do Parlamento de qualquer iniciativa militar com estas características, bem como o condicionamento da utilização de forças militares, militarizadas ou de segurança portuguesas em teatros de operação no estrangeiro ao escrupuloso pelos grandes objectivos definidos em termos de política externa.
Deste modo, os autores desta iniciativa apresentam um conjunto de cinco princípios, de cujo cumprimento cumulativo deverá depender qualquer decisão de envolvimento de forças militares, militarizadas e de segurança portuguesas no estrangeiro.1 - Princípio da legalidade internacional (artigo 3.o) e de escrupuloso cumprimento de qualquer princípio ou norma de direito internacional a que o Estado português se encontre vinculado;
2 - Princípio da não agressão (artigo 4.o), que impede o envolvimento directo ou indirecto de forças militares, militarizadas ou de segurança portuguesas em actos de agressão ou bloqueio contra Estados soberanos, salvo nos casos de legítima defesa ou do exercício do direito de resposta nos termos previstos pelo direito internacional;
3 - Princípio da finalidade pacífica ou humanitária (artigo 5.o), limitando as intervenções no estrangeiro às situações de:
0006   |   II Série A - Número 125   |   06 de Julho de 2006 3.1. - Manutenção da paz e de intermediação de conflitos (no caso de solicitadas pelas partes conflituantes e ao abrigo de resoluções específicas do Conselho de Segurança da ONU);
3.2. - Operações humanitárias (desde que solicitadas pelos Estados atingidos);e
3.3. - Operações de resgate (neste e noutros casos particulares previstos no texto do projecto de lei tais operações dispensam a prévia autorização parlamentar);
3.4. - Manobras militares ou acções decorrentes dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado português.4 - Princípio da prévia autorização da Assembleia da República (artigo 6.o);
5 - Princípio do acompanhamento parlamentar (artigos 7.o e 8.o), consubstanciado no dever de o Governo apresentar à Assembleia da República relatórios regulares, sem prejuízo do dever genérico de acompanhamento através da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional.3 - Enquadramento legalA questão do envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro e da regulação dos termos em que se deverá processar o respectivo acompanhamento por parte da Assembleia da República já se encontra regulada pela Lei n.o 46/2003, de 22 de Agosto.
O diploma legal vigente já prevê:i) O acompanhamento do envolvimento de contingentes nacionais pela Assembleia da República, no que respeita ao espectro alargado de missões de paz, incluindo as que resultem de compromissos que decorrem da pertença às organizações de Portugal faz parte (artigo 2.o);
ii) A obrigatoriedade de comunicação prévia à Assembleia da República, desde que as considerações de segurança e planeamento o permitam (artigo 3.o);
iii) A especificação do conteúdo e termos em que a comunicação do Governo à Assembleia da República se deverá processar, incluindo os pedidos que acompanhem o envolvimento, projectos de decisão e meios militares envolvidos (artigo 4.o);
iv) A obrigatoriedade de apresentação de relatórios semestrais circunstanciados relativamente ao envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro, bem como de um relatório final a apresentar no prazo de 60 dias a contar do termo da missão (artigo 5.o);
v) O dever de acompanhamento pela Assembleia da República através da comissão parlamentar competente.4 - Direito comparadoApós a realização de um estudo de direito comparado sobre as formas de acompanhamento parlamentar da decisão governamental de intervenção militar no estrangeiro, destinado a avaliar se em concreto e em cada país é, ou não, necessária autorização prévia parlamentar para a decisão governamental de intervir militarmente no estrangeiro, foi possível obter diferentes conclusões relativamente aos seguintes países:Reino Unido:
De acordo com a "Prerrogativa Real", o poder de declarar guerra e/ou comprometer forças britânicas em operações militares compete ao Primeiro-Ministro.
O Parlamento não detém qualquer papel formal na aprovação dessas operações, embora o Governo tome medidas para manter o Parlamento informado tanto da decisão de uso da força como do progresso das campanhas militares.Itália:
No caso italiano é necessária autorização parlamentar para a decisão governamental de intervir militarmente no estrangeiro, embora a Constituição não o refira expressamente.
Pela análise dos artigos da Constituição e do estipulado na legislação relativa ao assunto, constata-se que a prática tem sido a de o Governo apresentar um decreto-lei relativamente às operações militares no estrangeiro, que depois é ou não objecto de autorização por parte do parlamento. A forma é a da conversione in legge del decreto-legge.Alemanha:
Já na Alemanha exige-se que a câmara baixa do Parlamento alemão, o Bundestag, aprove o envio de tropas para o estrangeiro.
Os artigos 26.o e 87.o da Constituição alemã foram durante anos interpretados no sentido de proibir a participação de tropas alemãs no estrangeiro (fora da zona OTAN).
0007   |   II Série A - Número 125   |   06 de Julho de 2006 O aumento de operações de manutenção de paz no início da década de 90 forçou uma reavaliação desta ideia. A participação alemã na operação de manutenção de paz da OTAN na Bósnia foi precedida de um acórdão do Tribunal Constitucional alemão, de Julho de 1994, segundo o qual qualquer intervenção no estrangeiro do exército alemão precisa de consentimento prévio do Parlamento. De acordo com o Tribunal, o uso das forças armadas não se encontra na discrição exclusiva do Governo. Antes, sendo um "exército parlamentar", faz parte da normal ordem constitucional.Face à dificuldade em obter elementos referentes a outros países, permitimo-nos reproduzir, pela sua importância, um estudo intitulado The democratic legitimacy of European Security and Defense Policy e publicado em Abril de 2005 no Ocasional Paper n.o 57, do European Union Institute for Security Studies, da autoria de Wolfgang Wagner, onde, nas páginas 16 e 17, o autor aborda esta matéria, referindo expressamente a não necessidade de aprovação parlamentar em caso de intervenção militar no estrangeiro por parte da Bélgica, Espanha, França e Reino Unido. O mesmo estudo refere ainda que "em geral, as antigas potências coloniais podem enviar tropas sem o consentimento dos parlamentos", acrescentando que "ao contrário, é necessário consentimento parlamentar na Alemanha, Áustria, Dinamarca, Suécia e Irlanda".5 - Antecedentes parlamentaresJá no âmbito da anterior legislatura foram apresentadas diversas iniciativas legislativas de objecto similar, as quais foram subscritas por diferentes grupos parlamentares:- Projecto de lei n.o 52/IX (Regula o acompanhamento, pela Assembleia da República, do envolvimento de contingentes militares portugueses para o estrangeiro), subscrito pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista;
- Projecto de lei n.o 62/IX (Reforça a fiscalização da Assembleia da República na intervenção de forças militares portuguesas no estrangeiro), subscrito pelo Grupo Parlamentar do Partido Popular; e
- Projecto de lei n.o 72/IX (Intervenção de forças militares portuguesas no estrangeiro), subscrito pelo Grupo Parlamentar do PSD.O objecto comum aos projectos de lei supra referidos era também a concretização dos termos em que deve processar-se o acompanhamento pela Assembleia da República das intervenções militares no estrangeiro, assente na necessidade, por muitos admitida, de regulamentar detalhadamente a intervenção do Parlamento.
Todos este projectos de lei coincidiam na orientação de que a intervenção da Assembleia da República se devia iniciar num tempo anterior ao envio dos contingentes militares portugueses, variando os projectos de lei na forma de contacto entre órgãos.
Atendendo aos pontos de convergência existentes, foi possível obter uma solução consensual apresentada sob a forma de texto de substituição pela Comissão de Defesa Nacional e que foi objecto de aprovação por maioria alargada, tendo redundado na Lei n.o 46/2003, de 22 de Agosto, que regula o acompanhamento, pela Assembleia da República, do envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro.6 - Enquadramento constitucionalNa ordem jurídico-constitucional portuguesa desde a revisão de 1997 que a Assembleia da República acompanha o envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro por força da alínea i) do artigo 163.o da Constituição .
A citada alínea i) do artigo 163.o da Constituição da República Portuguesa usa, para expressar aquilo que deve ser a actuação da Assembleia da República nesta matéria, a expressão "acompanhar" que, pela ambiguidade que encerra, explica as dúvidas que em diversas ocasiões têm sido suscitadas a propósito do sentido constitucional da mesma, em particular quanto à extensão desse acompanhamento parlamentar.
Em sede de revisão constitucional parece ter prevalecido a tese que defendeu o acompanhamento em detrimento da aprovação, opção que suscita sérias dúvidas quanto à constitucionalidade da proposta ora apresentada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
No âmbito da discussão em torno da amplitude da expressão constitucionalmente consagrada já alguns especialistas em direito internacional e direito constitucional se pronunciaram, realçando-se aqui as observações de Adriano Moreira, em audição realizada pela Comissão de Defesa Nacional, em 16 de Maio de "Artigo 163.o
(Competência quanto a outros órgãos) Compete à Assembleia da República, relativamente a outros órgãos:
i) Acompanhar, nos termos da lei, o envolvimento de contingentes militares e de forças de segurança no estrangeiro."
0008   |   II Série A - Número 125   |   06 de Julho de 2006 2001, pág. 14 da transcrição, fazendo uma interpretação lata do preceito constitucional: "acompanhar significa, em si mesmo apreciar".
Por seu turno, também Jorge Miranda, em audição realizada pela Comissão de Defesa Nacional na mesma data (pág. 28 da transcrição), afirmava "não é por não constar o verbo apreciar que pode entender-se que não há lugar a uma apreciação".
Deste modo, o "princípio da autorização prévia por parte da Assembleia da República" previsto no artigo 6.o do projecto de lei n.o 179/X afigura-se de difícil compatibilização com a alínea i) do artigo 163.o da Constituição da República Portuguesa, onde se consagra apenas o dever de acompanhamento por parte do órgão parlamentar.II - Conclusões1 - Oito Deputados pertencentes ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 179/X, onde se propõe o "Condicionamento da intervenção das forças militares, militarizadas e de segurança portuguesas no estrangeiro", nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento.
2 - O projecto de lei em apreço visa introduzir condicionamentos à intervenção das forças militares, militarizadas e de segurança portuguesas no estrangeiro, tendo por base um conjunto de princípios pré-definidos, designadamente a legalidade internacional, da não agressão, da finalidade pacífica ou humanitária, da autorização prévia da Assembleia da República e da informação do Parlamento.
3 - O "princípio da autorização prévia por parte da Assembleia da República" previsto no artigo 6.o do projecto de lei n.o 179/X afigura-se de difícil compatibilização com a alínea i) do artigo 163.o da Constituição da República Portuguesa, onde se consagra apenas o dever de acompanhamento por parte do órgão parlamentar.III - ParecerO projecto de lei n.o 179/X, apresentado pelo Grupo de Deputados do Bloco de Esquerda, encontra-se em condições regimentais de ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, sem prejuízo das dúvidas suscitadas quanto à constitucionalidade, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Palácio de São Bento, 25 de Maio de 2006.
A Deputada Relatora, Paula Cristina Duarte - O Presidente da Comissão, José Luís Arnaut.Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP.---PROJECTO DE LEI N.o 230/X
(ESTABELECE OS TERMOS E AS CONDIÇÕES DE INSTALAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL DE BANCOS DE PROVAS DE ARMAS DE FOGO E SUAS MUNIÇÕES, DESDE QUE DE USO CIVIL)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório da votação na especialidadeO projecto de lei em epígrafe, da iniciativa do PS, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 18 de Maio de 2006, após aprovação na generalidade.
Da discussão e votação na especialidade do projecto de lei, realizada na reunião da Comissão de 5 de Julho de 2006, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à excepção de Os Verdes, resultou o seguinte:- Foi apresentada pelo PS uma proposta de alteração ao artigo 10.o, do seguinte teor:"A presente lei entra em vigor na data em que a Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, iniciar a sua vigência."Submetida à votação, foi a proposta de alteração aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.
0009   |   II Série A - Número 125   |   06 de Julho de 2006 - De seguida, foram submetidos à votação cada um dos restantes artigos do projecto de lei (artigos 1.o a 9.o), tendo sido todos aprovados por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Segue em anexo o texto final do projecto de lei n.o 230/X.Palácio de São Bento, 5 de Julho de 2006.
2 - Os bancos de prova podem igualmente proceder:a) À inutilização de armas de fogo, seus componentes e munições, nos termos legalmente previstos;
b) A peritagens técnicas diversas.3 - Excepcionalmente, pode o Ministro da Administração Interna autorizar nos bancos de provas a que se refere a presente lei a realização de testes de equipamentos, meios militares e material de guerra, destinados ou utilizados pelas forças de segurança, nos termos e condições a fixar em despacho.Artigo 3.o
Entidades titulares1 - Podem instalar bancos de provas as entidades titulares de alvará de armeiro do tipo 1, a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 48.o, do regime jurídico das armas e suas munições, bem como pessoas colectivas participadas por armeiros, desde que nelas conste como associado armeiro que seja titular daquele tipo de alvará.
2 - Podem também instalar bancos de provas outras pessoas singulares ou colectivas cujo objecto social se destine exclusivamente à actividade de certificação nos termos do presente diploma e que obtenham alvará de armeiro do tipo 1, independentemente do exercício da actividade de fabrico e montagem de armas de fogo e suas munições.Artigo 4.o
d) Dos parâmetros dimensionais internacionalmente estabelecidos.2 - Os critérios e parâmetros técnicos de descrição, avaliação e medição a adoptar nos testes referidos no número anterior obedecem às prescrições regulamentares em vigor no âmbito da Convenção Institutiva da Comissão Internacional Permanente para Testes de Armas de Fogo Portáteis (CIP).
0010   |   II Série A - Número 125   |   06 de Julho de 2006 Artigo 5.o
Certificados e marcas1 - A aprovação das armas, seus componentes e de munições em testes de banco de provas, bem como a sua inutilização, constam de um certificado de conformidade, datado e numerado, a emitir pela entidade titular do estabelecimento, dele constando obrigatoriamente:a) A identificação do estabelecimento;
2 - A inutilização de armas e munições é sempre acompanhada da emissão de um certificado, onde constam a identificação da arma ou munições, datas de entrada e de saída do estabelecimento e o tipo de inutilização praticada.Artigo 7.o
Reconhecimentos1 - O reconhecimento de banco de provas a que se refere o n.o 2 do artigo 53.o da lei que regula o novo regime jurídico das armas e suas munições pode ter por objecto qualquer estabelecimento oficialmente reconhecido por um Estado-membro, bem como por países terceiros, considerado o princípio da reciprocidade.
b) Os modelos de certificado de conformidade e de inutilização.
0011   |   II Série A - Número 125   |   06 de Julho de 2006 3 - Os sinais de marca-punção referidos no n.o 2 do artigo 5.o da presente lei são homologados por despacho do Ministro da Administração Interna, na sequência da certificação dos testes ou processos que visam identificar.Artigo 9.o
Regime subsidiárioÀ actividade a desenvolver pelos estabelecimentos a que refere a presente lei aplicam-se subsidiariamente, e com as necessárias adaptações, as normas previstas no regime jurídico das armas e suas munições.Artigo 10.o
Início de vigênciaA presente lei entra em vigor na data em que a Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, iniciar a sua vigência.---PROJECTO DE LEI N.o 231/X
(ESTABELECE O REGIME ESPECIAL DE AQUISIÇÃO, DETENÇÃO, USO E PORTE DE ARMAS DE FOGO E SUAS MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS, DESTINADAS A PRÁTICAS DESPORTIVAS E DE COLECCIONISMO HISTÓRICO-CULTURAL)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório da votação na especialidadeO projecto de lei em epígrafe, da iniciativa do PS, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 18 de Maio de 2006, após aprovação na generalidade.
Da discussão e votação na especialidade do projecto de lei, realizada na reunião da Comissão de 5 de Julho de 2006, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à excepção de Os Verdes, resultou o seguinte:
O Sr. Deputado António Filipe, do PCP, levantou dúvidas quanto à expressão "forças e serviços de segurança ou equiparadas", utilizada nos artigos 11.o e 14.o, tendo sido sugerido que se precisasse que a equiparação era feita por lei.
Submetida à votação, foi esta proposta de alteração aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.
De seguida, foram submetidas à votação cada uma das propostas de alteração apresentadas pelo PS, já incorporando a proposta anterior, as quais foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.
Finalmente, foram submetidos à votação cada um dos artigos do projecto de lei, já incorporando as propostas de alteração aprovadas, tendo sido todos aprovados por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.
Segue em anexo o texto final do projecto de lei n.o 231/X.Palácio de São Bento, 5 de Julho de 2006.
Objecto1 - A presente lei estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios, destinadas a práticas desportivas e de coleccionismo histórico-cultural, bem
0012   |   II Série A - Número 125   |   06 de Julho de 2006 como o tipo de organização a adoptar pelas respectivas federações desportivas e associações de coleccionadores.
2 - Em tudo o que a presente lei não disponha em especial, tem aplicação a lei geral e respectivos regulamentos.
3 - É aplicável, no âmbito da presente lei, com as adaptações que nela são previstas, o regime de responsabilidade criminal e contra-ordenacional constante do Capítulo X da Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro.Artigo 2.o
CompetênciasSem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 10.o e do n.o 2 do artigo 24.o da presente lei, compete ao Director Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP) o licenciamento e a concessão das autorizações necessárias para a detenção, uso e porte de arma de fogo e suas munições e acessórios, destinada ao exercício das actividades referidas no n.o 1 do artigo anterior.Artigo 3.o
0013   |   II Série A - Número 125   |   06 de Julho de 2006 3 - Os titulares de licença de coleccionador e as associações de coleccionadores podem ceder por empréstimo armas de colecção que sejam de sua propriedade, desde que destinadas a exposição em feiras de armas de colecção ou em museus, públicos ou privados.
Cassação1 - À cassação das licenças constantes do artigo 3.o é aplicável o regime previsto para as licenças de uso e porte de arma das classes B1.
2 - A entidade responsável pelo atirador desportivo ou pelo coleccionador deve comunicar de imediato à Direcção Nacional da PSP (DN/PSP) quaisquer factos ou circunstâncias passíveis de implicar a instauração de processo tendente à cassação da respectiva licença.Artigo 8.o
Habilitações técnicasAs aprovações, pareceres e certificações que, nos termos e para os efeitos da presente lei, sejam da competência das federações e associações nele previstas são sempre executadas por pessoal tecnicamente habilitado e como tal identificado, de acordo com a concreta natureza das matérias tratadas.Capítulo II
Definições1 - Considera-se tiro desportivo:a) De precisão, o que está sujeito a enquadramento competitivo internacional, sendo praticado com armas de fogo com cano de alma estriada ou armas de pólvora preta sobre alvos específicos, em que o atirador se encontra numa posição fixa e em locais aprovados pela competente federação;
b) Dinâmico, o que está sujeito a enquadramento competitivo internacional, sendo praticado com armas de fogo curtas com cano de alma estriada sobre alvos específicos, em que o atirador se desloca para a execução do tiro;
c) De recreio, o que está sujeito a enquadramento competitivo nacional e internacional, sendo praticado com armas com cano de alma lisa de calibre até 12 mm, ou estriada de calibre até 22 de percussão anelar, dentro das limitações legais previstas no presente diploma;
d) Com armas longas de cano de alma lisa, o que está sujeito a enquadramento competitivo, nacional ou internacional, sendo praticado a partir de um ou mais postos de tiro ou em percurso de caça, e executado sobre alvos específicos.2 - Para efeitos da aplicação das alíneas a), b) e d) do numero anterior, consideram-se alvos específicos os determinados pelas instâncias nacionais ou internacionais que tutelam as respectivas modalidades ou disciplinas.Artigo 10.o
2 - As federações de tiro são reconhecidas como as entidades que regulam o tiro desportivo e que têm competência para se pronunciar sobre a capacidade dos atiradores para a utilização de armas para esse efeito, cabendo-lhes decidir sobre a atribuição das licenças federativas para a prática das modalidades ou disciplinas desenvolvidas sob a sua égide, e emitir pareceres sobre a concessão das licenças de tiro desportivo.
0014   |   II Série A - Número 125   |   06 de Julho de 2006 Artigo 11.o
Competências1 - No desenvolvimento das suas atribuições no âmbito da prática e desenvolvimento do tiro desportivo, compete ainda às federações de tiro:a) Emitir pareceres, com carácter vinculativo, sobre as condições técnicas e de segurança das carreiras e campos de tiro onde se realizem provas desportivas e respectivas áreas envolventes;
b) Definir e regulamentar os parâmetros da atribuição de licenças federativa;
e) Exigir a apresentação das licenças desportivas e dos livretes de manifesto das armas aos atiradores federados, nos treinos e competições desenvolvidos sob a sua égide, com excepção dos elementos das Forças Armadas e forças e serviços de segurança ou equiparadas por lei, quando usem armas de serviço.
ObrigaçõesPara controlo de validade das licenças de tiro desportivo concedidas nos termos do disposto na alínea a) do artigo 3.o da presente lei, devem as federações comunicar à DN/PSP, em qualquer suporte:a) Um mapa com a totalidade dos seus filiados, semestral ou anualmente, conforme se trate de armas de cano de alma estriada, ou de armas de cano de alma lisa, indicando, para cada um o nome, número e tipo da licença desportiva e clube a que pertence;
Tipos de licenças federativas1 - Para a prática do tiro desportivo são concedidas, pelas respectivas federações, as seguintes licenças:a) Licença federativa A: prática de disciplinas de tiro desportivo de precisão, em que se utilizam pistolas, revólveres ou carabinas de ar comprimido do calibre até 5,5 mm e pistolas, revólveres ou carabinas de calibre até 2, desde que a munição seja de percussão anelar;
b) Licença federativa B: prática das disciplinas de tiro desportivo de precisão, em que se utilizam pistolas ou revólveres que utilizem munições dos calibres 2 S&W Long Wadcutter e 8 Special Wadcutter, carabinas de calibre entre 6 mm e 8 mm, e armas curtas e longas de pólvora preta;
c) Licença federativa C: prática de tiro desportivo de precisão ou dinâmico, em que se utilizam pistolas ou revolveres de calibre até 11,4mm ou 5 e carabinas de calibre entre 6 mm e 8 mm;
0015   |   II Série A - Número 125   |   06 de Julho de 2006 d) Licença federativa D: prática do tiro desportivo de recreio, em que se utilizam carabinas, pistolas ou revólveres de ar comprimido dos calibres permitidos por lei, bem como carabinas, pistolas ou revólveres até ao calibre 22 desde que a munição seja de percussão anelar, e ainda espingardas até ao calibre 9 mm;
e) Licença federativa E: prática de tiro desportivo com espingarda, dos calibres e cargas permitidos para a prática das disciplinas abrangidas por esta licença, com as especificações determinadas pela respectiva Federação.2 - As licenças federativas são válidas pelo período de um ano, sendo documentadas por cartão de modelo próprio da respectiva federação, pessoal e intransmissível, onde conste o número da licença de tiro desportivo, o nome do seu titular, o clube que representa e a época desportiva a que se refere, coincidente com o ano civil.Artigo 14.o
ii) Ter participado anualmente em duas ou mais provas do calendário oficial da respectiva federação e ter obtido as pontuações de acesso constantes do regulamento de licenças em vigor na mesma;
ii) Ter participado, anualmente, em duas ou mais provas do calendário oficial da respectiva federação e ter obtido as pontuações de acesso constantes do regulamento de licenças em vigor na mesma;
3 - Os membros das Forças Armadas e forças e serviços de segurança ou equiparadas por lei podem aceder à licença federativa C mediante a aprovação em exame promovido pela respectiva federação, independentemente da titularidade prévia das outras licenças desportivas.
0016   |   II Série A - Número 125   |   06 de Julho de 2006 2 - O processo de avaliação é da responsabilidade das respectivas federações, dentro das suas competências, é composto pelas seguintes fases sucessivas e eliminatórias, quando aplicável:a) Para a emissão das licenças federativas A e D:i) Teste escrito sobre a matéria teórica constante do n.o 1 do presente artigo;
ii) Teste prático de manuseamento, tendo o candidato de executar correctamente as operações de segurança, de carregar e descarregar uma pistola e uma carabina de calibre 22 LR, apontar numa direcção segura, colocar a arma em segurança, verificar a câmara e pousar a arma aberta e apontada igualmente numa direcção segura;
c) Ocorra a dissolução do clube em que o titular se mostre filiado, sem que este se transfira para um outro, dentro dos 30 dias subsequentes.2 - As licenças federativas são revogadas nos casos seguintes:a) Se o seu titular for alvo de sanção disciplinar federativa por violação das regras de segurança ou por práticas antidesportivas;
0017   |   II Série A - Número 125   |   06 de Julho de 2006 d) Tipo de licença federativa possuída pelo adquirente, quando pessoa singular;
e) Comprovação da idoneidade do presidente e vogais da direcção dos clubes de tiro, quando as armas sejam adquiridas em nome destes.3 - Dos pedidos relativos à aquisição de munições de calibre superior a 22, constam os seguintes elementos:a) Quantitativo pretendido, com a indicação do calibre e tipo de projéctil instalado;
ii) Tiro com bala, até calibre 22 de percussão anelar: pistolas, revólveres e carabinas que utilizem apenas munições com velocidades iniciais oficialmente admitidas, projéctil de chumbo macio, não expansivo, com sistema de pontaria regulável, de tiro simples ou repetição nas carabinas, e de tiro simples, de repetição ou semi-automático nas pistolas ou revólveres, cujo comprimento total não pode ser inferior a 220mm;
iii) Tiro com bala em calibre 32 e 38: pistolas ou revólveres com comprimento total não inferior a 220mm, que utilizem, exclusivamente, munições dos calibres 32 S&W Long Wadcutter a 38 Special Wadcutter, com sistema de pontaria regulável;
iv) Tiro com bala, em calibres entre 6mm e 8mm: carabinas que utilizem munições entre 6mm e 8mm, com projécteis totalmente encamisados (FMJ) não perfurantes, incendiários ou tracejantes, com sistema de pontaria regulável e de tiro simples ou de repetição.b) Tiro desportivo de recreio: todas as armas de propulsão por ar comprimido ou gás, de bala de calibre até.22 de percussão anelar e de cano de alma lisa até ao calibre de 12 mm;
c) Tiro desportivo dinâmico: pistolas ou revólveres que utilizem munições do calibre mínimo 9x19 mm ou 38 e máximo 11,4 mm ou 45, com projecteis de chumbo ou totalmente encamisados (tipo FMJ) de perfil ogival ou tronco-cónico, com a ponta arredondada, com as velocidades à boca de cano determinadas pelos regulamentos internacionais da modalidade, com o comprimento mínimo dos canos de 105mm nas pistolas e 4" (101,6mm) nos revólveres;
d) Pistola sport 9mm: pistolas do calibre 9mm, que utilizem projecteis de chumbo ou totalmente encamisados (FMJ) de perfil ogival ou tronco-cónico, com a ponta arredondada, com uma distância entre miras superior 153 mm, não sendo permitida a aplicação de extensores para o seu suporte;
g) Tiro desportivo com espingardas: todas as armas longas com cano de alma lisa, reconhecidas pela respectiva federação como próprias para o tiro desportivo desenvolvido sob a sua égide.
0018   |   II Série A - Número 125   |   06 de Julho de 2006 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior do presente artigo, são ainda consideradas aptas para o tiro desportivo todas as armas de uso civil que se encontrem homologadas pelas instâncias desportivas nacionais ou internacionais.
4 - As armas para desporto previstas no presente artigo que não estejam sujeitas a manifesto podem ser inscritas no Cartão Europeu de Armas de Fogo para efeitos de trânsito intracomunitário, a requerimento do clube interessado e com parecer da respectiva federação.Artigo 19.o
ii) No tiro desportivo de precisão, seis armas.c) Para os titulares de licença federativa D, quatro armas.2 - Para os efeitos previstos no presente artigo, os conjuntos ou sistemas de conversão de calibres são contabilizados como arma.Artigo 20.o
3 - Aos mestres atiradores que cessem a sua actividade competitiva, desde que não tenham sido objecto de sanção disciplinar federativa, cassação administrativa, condenação judicial pela prática de crime ou ter-lhe sido aplicada medida de segurança que os impeça de deter armas de fogo na sua posse, é permitido manter a armas adquiridas nessa qualidade, ao abrigo das disposições legais relativas a detenção domiciliária, ou mediante reclassificação para outra licença aplicável, sob informação da respectiva federação ou associação de coleccionadores, dentro das suas competências.Artigo 21.o
0019   |   II Série A - Número 125   |   06 de Julho de 2006 5 - Sem embargo das quantidades de componentes de que o atirador disponha, é proibida a posse superior a 500 munições recarregadas em cada momento, devendo as mesmas ser registadas em mapa de consumo do atirador, certificado pela sua federação.
6 - A guarda e conservação de componentes de recarga pelos clubes depende da prévia certificação das necessárias condições pela DN/PSP, que definirá igualmente as quantidades armazenáveis.Artigo 23.o
Pólvora preta1 - A aquisição e utilização dos componentes inflamáveis para armas de pólvora preta é permitida aos clubes e aos titulares de licença federativa B e E, habilitados com o curso referido no parágrafo iv) da alínea b) do n.o 1 do artigo 14.o, sendo aplicável o disposto nos n.os 2 a 4 do artigo anterior e ficando, ainda, sujeita às seguintes condições:a) A quantidade máxima de pólvora adquirida anualmente por atiradores em nome individual não pode exceder os 3000 gramas, por aquisições parcelares máximas de 1000 gramas;
c) Salvo no momento da aquisição, não é permitido o transporte de quantidades superiores a 300 fulminantes, devendo ser utilizado um contentor adequado.2 - Para a execução de competições internacionais, a organização da prova providencia o fornecimento de pólvora e fulminantes aos participantes, mediante autorização expressa da DN/PSP, sob proposta devidamente fundamentada da respectiva Federação.Capítulo III
j) Comunicar à DN/PSP o surgimento de armas em situação ilegal ou sem manifesto.
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