I SÉRIE — NÚMERO 91 4 O Sr. Presidente: — Muito bom dia, Sr.as e Srs. Deputados. Todos os grupos parlamentares e o Governo estão representados, pelo que podemos iniciar os nossos trabalhos. Declaro aberta sessão. Eram 10 horas e 7 minutos. Solicito aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Muito obrigado. Hoje não temos expediente, de modo que vamos entrar diretamente na ordem do dia. O primeiro ponto consiste na apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 35/XV/1.a (GOV) — Altera o regime de um conjunto de benefícios fiscais. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Félix. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Nuno Santos Félix): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 1989, aquando da aprovação do Estatuto dos Benefícios Fiscais, dizia-se que um dos principais entraves do sistema fiscal português era a multiplicidade dos benefícios fiscais, a sua complexidade e a necessidade da sua simplificação. Volvidas três décadas, e apesar do bom avanço e da sistematização que aquele instrumento nos trouxe, à data, continua a existir um caminho a percorrer. Temos necessidade de continuar este trabalho de revisão e de sistematização dos benefícios fiscais, contribuindo para um sistema fiscal mais claro, mais simples e de mais fácil aplicação. Neste contexto, foi constituído um Grupo de Trabalho para o Estudo dos Benefícios Fiscais, que apresentou o seu relatório em 2019. Desde então, temos vindo a trabalhar com a Comissão Europeia e com o FMI (Fundo Monetário Internacional) no desenho e na criação de uma unidade técnica de avaliação de benefícios fiscais. Tendo assim, desde já, como ponto de partida, a ponderação de um conjunto de benefícios específicos, muitos dos quais de renovação periódica, a presente proposta de lei procede à prorrogação de um conjunto de benefícios fiscais, em relação aos quais se concluiu que ainda hoje revestem um papel relevante na prossecução de políticas públicas, como, por exemplo, o benefício fiscal aos direitos de autor ou os regimes do mecenato científico e cultural. Mas, por outro lado, esta proposta de lei agora em discussão traz a não renovação de um conjunto de benefícios fiscais, que podemos hoje considerar desnecessários, face aos objetivos iniciais em termos de política pública, ou, até mesmo, contraproducentes, face a outros objetivos, designadamente em matéria ambiental. Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me que sublinhe este último aspeto. Num contexto de combate às alterações climáticas, em que o Programa do XXIII Governo Constitucional assume um especial foco em desincentivar as atividades poluentes e em promover a sustentabilidade ambiental, é da maior importância alinharmos os incentivos fiscais, os benefícios fiscais, nesta prioridade nacional, em termos de sustentabilidade ambiental da nossa economia. Prossegue-se, assim, uma política de fiscalidade verde, a qual, aliás, tem vindo a ser reconhecida como um exemplo a nível europeu: alinhar o sistema fiscal com a sustentabilidade ambiental, manter o empenho na clarificação e na simplificação em matéria fiscal. Estas são as duas vertentes principais, os dois princípios de atuação desta proposta que hoje trazemos aqui, à Assembleia da República, e que colocamos à consideração dos Srs. Deputados. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Qualquer iniciativa que tenha por objeto matéria atinente a benefícios fiscais é, para nós, sempre uma iniciativa relevante, até porque, nos últimos anos, os portugueses têm sido fustigados com sucessivos records de carga fiscal.