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Para além, naturalmente, dos riscos que temos vindo a sinalizar, desde logo os factos de todos estes problemas se articularem com as restrições drásticas ao direito de uso da palavra, já contidas noutros momentos, designadamente nos artigos 33.o, 64.o e 103.o, penso que é chegado o momento de termos em conta que das duas uma: ou o debate em Plenário é um debate democrático, que tende ao esclarecimento, ou esta Câmara não é mais do que um carimbo a apor a soluções encontradas no interior de uma comissão, onde, como hoje se verifica, nem sequer as vozes que lá estiveram representam as vozes das respectivas bancadas.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito Bem!O Orador: - Donde, o mínimo que elementarmente se pode exigir a esta maioria e a todos os senhores deputados é a reconsideração do problema, visando encontrar soluções justas, o que só pode fazer-se através de uma análise em comissão, ou aqui, se os senhores deputados estiverem dispostos efectivamente a não manter a atitude que têm mantido.O Sr. Jorge de Lemos (PCP): - Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): - Estamos a analisar! ...O Sr. Presidente: - Entrou na Mesa um requerimento, subscrito por deputados do PCP, que passo a ler: «Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem, ao abrigo do artigo 6.o do regimento especial de revisão do Regimento, a baixa à Comissão das matérias relativas ao artigo 148.o»Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, e votos a favor do PCP e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa brevíssima declaração de voto queria dizer que o bom senso da maioria acaba de ser demonstrado.
Quando da maioria surgem vozes que suscitam reticências ao preceito que vamos votar, quando vêem, inclusivamente, perigos, quando uma bancada como a do CDS reconhece esses mesmos perigos, quando se propõe que se pondere em comissão, que se reconsidere, que não se fechem as soluções, que não sejamos precipitados, a maioria, pura e simplesmente, recusa a baixa à comissão.
O bom senso fica demonstrado!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos ainda um outro requerimento, também subscrito por Srs. Deputados do PCP, que vou passar a ler: «Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem, ao abrigo do n.o 1 do artigo 5.o do regimento especial de revisão do Regimento, o adiamento da votação das propostas relativas ao artigo 148.o»
Passaríamos, agora, à votação, das emendas ao artigo 138.o que ontem adiámos para hoje.
Em primeiro lugar, votaremos a eliminação da 2.o parte do n.o 2 do artigo 138.oTem a palavra, para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Tendo em conta a importância das matérias que constam deste artigo 138.o, designadamente as restrições que são introduzidas a direitos dos grupos parlamentares, solicitava a V. Ex.a que fosse verificado o quórum antes de se efectuar a votação.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. Tem a palavra, também para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, solicitamos que a contagem seja feita por bancadas.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.Pausa.Posso informar que se encontram na sala 126 senhores deputados, sendo 11 do CDS, 36 do PSD, 62 do PS, 12 do PCP, 1 do MDP/CDE, 2 da UEDS e 2 da ASDI.Vamos, portanto, votar a eliminação da segunda parte do n.o 2 do artigo 138.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do deputado do PS Acácio Barreiros.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A eliminação, pura e simples, do direito de apresentação de uma iniciativa legislativa, seja dos deputados, seja do Governo, não tem qualquer justificação nem mesmo à luz da filosofia que informou a proposta inicial de revisão do Regimento e que vem sendo constantemente alterada à luz da fi-
196 I SÉRIE - NÚMERO 6losofia pessoal do Sr. Deputado Silva Marques. Nem sequer a ultrapassada proposta de revisão do Regimento da AD previa a eliminação de um tal direito. Registando isto e remetendo para os termos da nossa intervenção anterior, expressamos assim a nossa justificação de voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente a eliminação da segunda parte do n.o 2 do artigo 138.o do Regimento, porque a apresentação de um projecto ou proposta de lei, autonomamente, é um acto puramente inútil.
Devo aqui rectificar uma declaração que o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho acaba de fazer, já que o Sr. Deputado disse que se eliminou o direito de apresentação. Isto não é, de forma nenhuma, exacto. O direito de apresentação continua a existir, mas deve ser exercido antes de se iniciar a discussão do projecto na generalidade. Esta é que é a realidade. Dizer que se eliminou o direito de apresentação é cometer um erro e um erro grave.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Se se trata de um discutido tudo bem; se se trata de uma afirmação feita conscientemente, ela é errada, falsa e inexacta.
E perguntar-se-á: porque se elimina o direito de apresentação autónomo? Por uma razão muito simples, Sr. Presidente Srs. Deputados: é que o acto da apresentação de um projecto ou de uma proposta de lei a uma distância de meses, às vezes de anos, da sua discussão no Plenário, é um acto que não tem sentido. Tem sentido apresentar uma proposta ou um projecto de lei, dizer o que nele se contém, as finalidades que se pretendem atingir antes de iniciada a sua discussão no Plenário? Dizer isso, a meses de distância, ou é um acto inútil ou um acto de demagogia ou apenas um acto de procurar tornar esta Câmara numa sala de ressonância e de agitação política.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Devo também rectificar uma outra declaração que o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho fez e que é inútil. Disse que andávamos ao sabor da filosofia pessoal do Sr. Deputado Silva Marques. Isto é injusto, porque esta eliminação não tem, de forma nenhuma, origem no notável deputado que acabei de citar.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - São os ciúmes do Sr. Deputado Luís Saias.O Orador: - Trata-se de uma iniciativa conjunta do PS e do PSD, sem que, neste momento, possa garantir qual foi o primeiro que dela se lembrou, mas a verdade é que é assumida conjuntamente.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É uma acção de investigação de paternidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A votação que acabámos de proceder representa uma mutilação muito grave na vida parlamentar e constitui, sem dúvida, uma grave redução das possibilidades de intervenção da oposição na nossa Assembleia da República. Estou convencido que esta proposta vem da parte de deputados que provavelmente pensam deixar de o ser e querem deixar--nos aqui esta herança: a da rolha na boca.
Esta proposta parte, também, de deputados que têm pouca actividade na vida parlamentar, isto é, de deputados relativamente pouco experientes neste assunto e que têm uma intervenção autónoma relativamente reduzida. Intervêm em debates deste tipo, mais para cercear direitos dos deputados do que para incentivar o debate democrático na Assembleia da República.
Ao contrário do que foi dito aqui por alguns desses Srs. Deputados, a verdade é que a figura da apresentação tem tido um papel extremamente importante na história da Assembleia da República.
Ela tem o significado de chamar a atenção da Câmara, a atenção do País para uma iniciativa que foi apresentada e que, por vezes, vem tocar uma zona de direitos, uma zona de aspirações que há muito se faz sentir no País, mas que por uma razão ou outra não foi contemplada. A apresentação de um projecto de lei tem essa grande função: chamar a atenção da Câmara. E depois fica a aguardar; pode-se criar, em torno da notícia que foi dada da apresentação, um movimento de opinião no País e até na própria Assembleia da República. Isso tem acontecido frequentemente e foi por essa via, por exemplo, que os projectos sobre os direitos da mulher, designadamente sobre a interrupção voluntária da gravidez, puderam fazer uma corrente de opinião na Assembleia da República e puderam fazer uma corrente de opinião no País.
Efectivamente, quem só pensa em limitar, quem só pensa em reduzir, quem só pensa em calar as bocas, não é capaz de reflectir sobre estas coisas e não sei mesmo se tem feito uma reflexão séria sobre a vida da Assembleia da República. Mas isso que aconteceu, por exemplo, com esses 3 projectos de lei que são hoje 3 leis da República relativas às liberdades, tem acontecido igualmente com outras matérias na Assembleia da República.
Creio, portanto, que se trata de uma grave mutilação. E posso dizer-vos, Srs. Deputados, que só não estou excessivamente preocupado, porque estou convencido que haverá uma corrente de bom senso na Assembleia da República, designadamente no Grupo Parlamentar do PS, onde se manifestaram muitas vozes relutantes quanto à aceitação desta redução da nossa vida parlamentar, mas também tenho esperanças que o mesmo aconteça no Grupo Parlamentar do PSD, para que de novo venhamos a repor esta importante figura parlamentar que, lamentavelmente e por iniciativa de deputados pouco avisados, acaba agora de ser liquidada.Aplausos do PCP.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Peço a palavra para uma declaração de voto, Sr. Presidente.
26 DE OUTUBRO DE 1984 197O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Votámos contra esta alteração por ela constituir uma limitação que vai prejudicar gravemente o funcionamento da Assembleia da República, a livre iniciativa dos deputados, dos grupos e agrupamentos parlamentares. Esta alteração, de iniciativa dos Srs. Deputados, Silva Marques e Luís Saias, aprovada pelos Grupos Parlamentares do PS e do PSD, reduz drasticamente os direitos da oposição, uma vez que o que se pretende é impedir a apresentação de matérias que se tornam perfeitamente incómodas à maioria. Não podemos, também, deixar de lamentar que esta proposta não tenha baixado à Comissão para um estudo mais aprofundado, dado que ela tem relevância nos trabalhos futuros desta Assembleia da República.O Sr. Hernâni Moutinho (CDS): - Peço a palavra, para fazer uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Hernâni Moutinho (CDS): - O CDS votou favoravelmente esta proposta de eliminação, surgida já fora do âmbito da Comissão, porque entende que de facto a supressão que nela se contém é perfeitamente inútil e, a bem dizer, desnecessária. Parecia-nos útil que se mantivesse o instituto da apresentação autónoma, para permitir de facto uma primeira abordagem das questões que, eventualmente, venham a ser tratadas aqui na Assembleia. A experiência mostra que isso é útil, só havendo que introduzir no Regimento mecanismos próprios ou aqueles existentes, no sentido de prevenir eventuais abusos que a utilização deste instituto, eventualmente, viesse a possibilitar.
Portanto, entendemos que aqui havia toda a utilidade em discutir, logo no momento da apresentação, ainda que sumariamente, os problemas apresentados e, por isso, votámos favoravelmente.O Sr. Presidente: - Não há mais declarações de voto Srs. Deputados?Como não há, passamos então à votação do aditamento proposto pelo CDS ao n.o 4 do artigo 138.oO Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, salvo melhor entendimento, a votação a que acabámos de proceder prejudicou a proposta do CDS.O Sr. Presidente: - Há consenso quanto a isto, Sr. Deputado Menezes Falcão.O Sr. Menezes Falcão (CDS): - Eu penso que não. Este aditamento proposto pelo CDS diz mais respeito ao n.o 1. Se atentarmos na redacção proposta, reconhecemos isso, pois para o exercício do direito previsto no n.o 1 haverá um limite de tempo a fixar pela conferência dos líderes. É uma preocupação de limitação de tempo, em termos que a conferência dos líderes aceite e, portanto, sem aquela rigidez que se pode encontrar noutros preceitos já aqui votados e aprovados.
Estando, pois, a reportar-nos ao n.o 1, não vejo, pois, em que é que esta proposta de aditamento está prejudicada.O Sr. Presidente: - Bem, Srs. Deputados, como o grupo parlamentar proponente entende que deve ser votado, vamos votar.Votaremos, pois, o aditamento ao n.o 4 do artigo 138.oSubmetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do deputado do PS Acácio Barreiros.O Sr. Hernâni Gonçalves (CDS): - Peço a palavra, para uma declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Hernâni Moutinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS manteve e votou favoravelmente esta proposta de aditamento, porque entende que, não obstante ela tivesse alguma coisa a ver também com o n.o 2 do artigo 138.o, tem uma clara remissão neste aditamento para o n.o 1.
Portanto, votámos favoravelmente e não percebemos muito bem que o PS tenha votado desfavoravelmente esta proposta de aditamento, quando realmente, na altura da sua apresentação, manifestou uma clara intenção de a votar favoravelmente.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É verdade!O Orador: - Não há aqui nada neste aditamento que possa traduzir-se num aumento, digamos, de benesses para as oposições e que se traduza num enxerto, em termos de ineficácia, para a Câmara não funcionar. Portanto, não compreendemos a necessidade de eliminar algo que, de certo modo, daria alguma satisfação a muitas das reivindicações que aqui têm sido feitas pela oposição.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 149.o
Há só uma proposta subscrita pelo PS e PSD, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Artigo 149.o
(Termo do debate)1 - Se o debate se fizer nos termos do artigo 103.o, acaba quando não houver mais oradores inscritos ou quando for aprovado pela maioria dos deputados presentes requerimento para que a matéria seja dada por discutida.
2 - Não será admitido o requerimento previsto no número anterior enquanto não tiverem usado da palavra, pelo menos no debate na generalidade, 2 oradores dos grupos e um dos agrupamentos parlamentares com deputados inscritos ou que queriam pronunciar-se e, no debate na especialidade, pelo menos, um orador
198 I SÉRIE - NÚMERO 6de cada grupo ou agrupamento parlamentar com deputados inscritos.O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para acentuar que, sendo um artigo remissivo, o seu n.o 2 se enquadra na perspectiva restritiva que a maioria tem vindo a impor à revisão do Regimento e, como tal, a nossa posição de voto não poderá deixar de ser contrária.O Sr. Presidente: - Continua o debate, Srs. Deputados.Como não há mais intervenções, vamos votar.
Pergunto ao Sr. Deputado Jorge Lemos se quer que se vote número a número, pois fez referência apenas ao n.o 2.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, muito obrigado, mas não vejo necessidade em que se vote número a número.O Sr. Presidente: - Se não há outra opinião, vamos votar em conjunto os 2 números contidos na proposta relativa ao artigo 149.oSubmetidos à votação foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, e do CDS, e votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Presidente: - Passamos, agora, ao artigo 154.o, de que há também só uma proposta de alteração do PS/PSD.Está em discussão.O Sr. Luís Saias (PS): - Peço a palavra para dar uns esclarecimentos à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Salas (PS): - Quero dizer que o PS e o PSD retiraram a proposta que fizeram, mantendo-se, portanto, o texto do Regimento.O Sr. Presidente: - Está registado, Sr. Deputado. Portanto, passamos ao artigo 155.o, para o qual há apenas uma proposta, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Artigo 155.o
(Votação na especialidade pelas comissões)A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Peço a palavra para uma intervenção e um esclarecimento à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Julgo que a leitura feita não foi correcta, mas em qualquer caso este número que acabou de ser lido corresponde rigorosamente ao n.o 4 do artigo 171.o da Constituição, pelo que deve ter a seguinte redacção:São obrigatoriamente votadas na especialidade pelo Plenário as leis sobre matérias previstas nas alíneas a), c), d) e J) ao artigo 167.o, bem como nas alíneas r) e s) do artigo 168.oO Sr. Presidente: - Foi lida a proposta que estava na Mesa e, portanto, pedia à Sr.a Deputada o favor de fazer chegar à Mesa a nova redacção.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Creio que o lapso da Mesa se refere a não ter sido lida a parte do relatório relativa ao n.o 2 que explicita o que a nossa colega Margarida Salema acabou de dizer, ou seja, que se deve acrescentar entre as alíneas c) e j) a alínea d) e fazer a adaptação à redacção constitucional.O Sr. Luís Salas (PS): - Sr. Presidente, pedia a V. Ex.a que mandasse fazer novamente a leitura do texto que vai ser votado, para podermos conferir se está certo.
Sr. Presidente, penso que, como disse o Sr. Deputado Jorge Lemos, o que tem de ser votado é o texto que está na proposta apenas com as alterações referentes às alíneas e não qualquer outro texto.O Sr. Presidente: - É isso que vai ser votado. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Para que não restem equívocos, pedia que a Mesa lesse novamente o que vamos votar, porque facilita inclusivamente os trabalhos da comissão de redacção, se bem que aqui não houvesse dúvidas. Mas era bom ficar tudo claro.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se assim Sr. Deputado. Vai ler-se a proposta referente ao artigo 155.o, com a correcção que foi anunciada.Foi lida. É a seguinte:Artigo 155.o
(Votação na especialidade pelas comissões)2 - São, obrigatoriamente, votados na especialidade pelo Plenário os projectos e as propostas de lei sobre as matérias previstas nas alíneas a), c) e j) do artigo 167.o, bem como nas alíneas r) e s) do artigo 168.o da Constituição.3 - São, obrigatoriamente, votados na especialidade pelo Plenário os projectos e as propostas de lei sobre as matérias previstas nas alíneas cr), c), d) e f) do artigo 167.o, bem como nas alíneas r) e s) do artigo 168.o da Constituição.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, queria interpelar a Mesa para clarificar a questão, ouvindo, se necessário for, as várias bancadas.
26 DE OUTUBRO DE 1984 199Ou pretendemos que no Regimento fique o que consta do n.o 4 do artigo 171.o da Constituição, o que do nosso ponto de vista era mais correcto, ou pretendemos alterar onde na Constituição se diz «São votadas as leis» por «São votados os projectos e as propostas de lei». No nosso entender a redacção constitucional seria a mais adequada, mas se os colegas, nomeadamente o PS, insistirem em que se mantenha a redacção que veio da Comissão, pelo nosso lado não haverá objecções.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Saias, faça o favor.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, nós não fazemos objecções a que seja reproduzido o texto constitucional, mas a verdade è que a proposta, tal como está formulada, nos parece rigorosamente exacta, pois as leis que têm de ser votadas são projectos e propostas. Logo prefiro a redacção da proposta, ainda que o texto constitucional esteja bem, como é óbvio.O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar o texto que foi lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Prosseguimos, agora, com o artigo 157.o Vão ser lidas as propostas de alteração. A primeira, è uma proposta da Comissão, e a segunda, é uma proposta do PS e do PSD.Foram lidas. São as seguintes:Artigo 157.o (Votação final global)1 - Os projectos e propostas de lei são sujeitos a votação final global não precedida de discussão.2 - Igual ao n.o 1 do artigo 157.o da proposta com o acrescento in fine da seguinte expressão «bem como aos deputados independentes».Artigo 157.o
(Votação final global)1 - O texto aprovado na comissão é enviado ao Plenário para votação final global na segunda reunião posterior à sua publicação no Diário da Assembleia da República ou à sua distribuição em folhas avulsas aos grupos e agrupamentos parlamentares.2 - .................................O Sr. Presidente: - Estão em discussão, Srs. Deputados.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Porque penso que é necessário que fique registado que, não sendo passível de votação, houve acordo em sede de subcomissão para que se criasse uma subdivisão sujeita à epígrafe «votação final global» que não consta do actual Regimento.
Pelo nosso lado, não faríamos questão que fosse ou não votada, mas penso que é importante que fique registado no Diário para que a comissão de redacção possa proceder em conformidade com o consenso que se venha a estabelecer ou não quanto a esta matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Era para chamar a atenção para o facto de que foi lido o n.o 1 do artigo 157.o da proposta, mas penso que, para boa regra, devia ter acrescentado no fim desse n.o l «bem como aos deputados independentes», o que consta da proposta, ou melhor, do relatório da Comissão.O Sr. Presidente: - Será acrescentada, Sr. Deputado Luis Saias, a expressão que referiu. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, há pouco fiz uma interpelação à Mesa, devido a esta ter passado por cima de uma determinada disposição que resultou de um consenso na Comissão, sobre o qual gostaria que os colegas se manifestassem a favor ou contra, no sentido de podermos firmar uma opinião do Plenário.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Margarida Salema tem a palavra.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Estamos de acordo com a criação da subdivisão IV da divisão II da secção I do capítulo I do título IV do Regimento.O Sr. Luís Saias (PS): - Quero dizer que também estamos de acordo com esta subdivisão.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, a minha intervenção é no sentido de colocar a seguinte questão aos proponentes: na ordenação dos números em relação a este artigo, com um conteúdo contra o qual não temos objecção, pensamos, contudo, que seria mais correcto que se mantivesse a ordenação constante do actual Regimento, ou seja, que antes de haver uma referência específica à votação se referisse a questão da distribuição.O Sr. Presidente: - Continua o debate, Srs. Deputados. Tem, de novo, a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não sei que figuras hei-de usar para que a maioria me
200 I SÉRIE - NÚMERO 6responda. Isso pode levar-nos a que nos abstenha-mos num preceito em que penso estarmos todos de acordo. O que quero é saber se, antes de haver uma votação, deverá ou não haver uma distribuição dos projectos, pois parece-me impossível votar algo e só depois é que o projecto é distribuído.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Obviamente que estamos de acordo, pois é mais lógico que figure primeiramente o envio e a publicação do texto a votar em votação final global e depois então se refira a disposição relativa à votação propriamente dita. Estamos, pois, de acordo com a troca de números.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Saias, tem a palavra.O Sr. Luís Saias (PS): - É para dizer que damos o nosso acordo a que o n.o 2 passe a n.o 1 e vice-versa.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que com a troca de numeração o n.o 1 é o texto da proposta PS/PSD com um aditamento da Comissão. O n.o 2 é que é o texto da Comissão.O Sr. Presidente: - Não há mais intervenções, Srs. Deputados.
Passamos já à votação deste preceito com a inversão dos números tal como ficou estabelecido.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O preceito que acabámos de votar, designadamente o novo n.o 1, demonstra o bem fundado de uma posição que é contraditória e contrária ao mal fundado de outras assumidas por esta maioria, designadamente no que se refere à garantia de que todos os deputados possam conhecer os textos que vão votar.O Sr. Presidente: - Vai agora ser lido o artigo 161.o, constante da proposta do PS e do PSD.Foi lido. É o seguinte:Artigo 161.o
(Decretos e resoluções)1 - Os projectos e as propostas de lei aprovados denominam-se «decretos da Assembleia da República».
2 - Os decretos da Assembleia da República e as resoluções da mesma que aprovam os tratados previstos na alínea f) do artigo 164.o da Constituição são enviados ao Presidente da República para promulgação e ratificação, respectivamente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, estou um pouco confusa, talvez pela primeira vez, neste debate de alteração ao Regimento.
De facto, a proposta que foi lida constava do relatório da Comissão, mas eu própria tive ocasião de fazer uma proposta relativamente a este artigo 161.o do Regimento. Agora tenho dúvidas e talvez o Sr. Deputado Luís Saias possa esclarecer este ponto, isto é, se a minha proposta vem a Plenário para ser discutida em alternativa com a da Comissão, ou se a Comissão fez sua a minha proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Satisfazendo, na medida do possível e gostosamente, a solicitação da Sr.a Deputada Margarida Salema, o que se passa é que há um novo texto proposto pela Sr.a Deputada para os artigos 161.o a 163.o-B, isto é, é toda a divisão v, da secção i, do capítulo i, do título IV. Portanto, para o artigo 161.o havia uma proposta originária e há uma nova proposta da Sr.a Deputada Margarida Salema com uma redacção nova que está no relatório da Comissão.O Sr. Presidente: - Já foi encontrada, Sr. Deputado, essa proposta.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos para uma interpelação.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que vamos entrar num conjunto de matérias sobre as quais não foi possível, por escassez de tempo, haver troca de opiniões em Comissão. Ora, pelo menos da parte do meu grupo parlamentar, iremos adoptar a postura de solicitar informações e esclarecimentos com alguma acuidade, no sentido de, estando nós a tratar de assuntos que resultam a maior parte deles da revisão constitucional, não ficar qualquer tipo de dúvidas sobre o bem fundado destas propostas.
É nosso entendimento que seria mais útil para os nossos trabalhos, neste momento, que seguíssemos a proposta apresentada pela Sr.a Deputada Margarida Salema, pois corresponde melhor aos objectivos a alcançar em termos de revisão do Regimento quanto a esta matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, posso apenas falar em meu nome e no da minha bancada e, portanto, manteria as propostas que apresentei, na altura, na Comissão e que constam do relatório.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luis Saias (PS): - Era para sugerir que o texto da Sr.a Deputada ficasse como nova proposta do PSD quanto a estes artigos.
26 DE OUTUBRO DE 1984 201O Sr. Presidente: - Há uma questão que queria que me esclarecesse. Há ou não entendimento para que esta proposta da Sr.a Deputada substitua a proposta original?Vozes do PSD: - Não substitui!O Sr. Presidente: - Sendo assim, continua a discussão.O Sr. Deputado Jorge Lemos tem a palavra para uma interpelação.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Queria interpelar a Mesa no seguinte sentido: não iremos levantar questões, neste momento, quanto à necessidade de a Sr.a Deputada Margarida Salema voltar a formalizar a apresentação das propostas. Mas gostaríamos que ficasse claro que, nos termos do Regimento, as propostas que foram apresentadas em Comissão, e antes de se abrir o debate em Plenário, deveriam ter sido comunicadas à Mesa; o nosso grupo parlamentar fê-lo, no sentido de saber as propostas que o partido mantinha, retirava ou alterava. Não sucedeu isso em relação ao PSD, mas no nosso entender a palavra da Sr.a Deputada, que diz que as mantém, é suficiente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, julgo que de facto as propostas constam do relatório e daí a pergunta que há pouco formulei. É que, constando do relatório, estarão distribuídas por natureza e, portanto, não careciam de uma nova distribuição. Uma vez que parece haver um certo consenso na Câmara no sentido de não ter de formalizá-las de novo junto da Mesa, penso que estamos em condições de iniciar a discussão da matéria.O Sr. Presidente: - Vamos, então, ler a proposta da Sr.a Deputada.Desculpem, mas o Sr. Deputado Jorge Lemos pediu, entretanto, a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Há pouco, tínhamos colocado uma questão em termos de interpelação à Mesa e recolocamo-la.
As propostas que constavam do texto do PS/PSD mantêm-se, ou não, face ao texto apresentado pela Sr.a Deputada?O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado, mantêm-se, pelo que estão em discussão.
(Decretos da Assembleia da República)1 - Os projectos e as propostas de lei aprovados denominam-se decretos da Assembleia da República e são enviados ao Presidente da República para promulgação.
2 - Os tratados previstos na alínea f) do artigo 164.o da Constituição são, depois de aprovados, enviados ao Presidente da República para ratificação.O Sr. Presidente: - Estão em discussão as 2 propostas. Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - A proposta que fiz corresponde a uma necessidade de adaptação do Regimento em resultado da revisão constitucional e vai ao encontro do que já está disposto no actual artigo 161.o do Regimento. Com efeito, refere-se, primeiramente, que os projectos e propostas uma vez aprovados, de acordo com as disposições que há poucos acabámos de aprovar, têm uma designação tradicional a nível de direito constitucional português e que é a de decretos da Assembleia. Diz-se, primeiramente, que se trata de decretos que, como tal, são enviados ao Presidente da República para a devida e adequada promulgação.
Há, pois, que introduzir uma alteração ao que actualmente consta do artigo 161.o, no que respeita ao envio dos decretos da Assembleia ao Conselho da Revolução.
Por outro lado, faz-se uma referência expressa aos tratados. Nesta matéria a revisão constitucional operou alterações fundamentais, que teremos ocasião de discutir adiante, a propósito do processo especial de aprovação de tratados, mas, em qualquer caso, penso que teria utilidade a referência neste artigo ao envio dos tratados, uma vez aprovados pela Assembleia da República - os que são obviamente da sua competência -, ao Presidente da República apenas para ratificação. Penso que a minha proposta corresponde, basicamente, à proposta que vinha da Comissão, só que clarifica, do meu ponto de vista, aquilo que constava dessa proposta.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 161.o do Regimento, na sua formulação actual, é que, evidentemente, não se pode manter, pois está desactualizado.
Na proposta original do PS e do PSD é actualizada a redacção deste artigo. No entanto, a proposta agora apresentada na Comissão pela Sr.a Deputada Margarida Salema tem uma formulação mais perfeita do ponto de vista técnico e, por isso, o PS, e julgo que o PSD, retiram a proposta originária e o PS dá também a sua adesão à nova formulação por este artigo 161.o
Em síntese, damos o nosso acordo e o nosso voto à proposta, tal como é formulada pela Sr.a Deputada Margarida Salema, para o artigo 161.oO Sr. Presidente: - Há mais alguma intervenção, Srs. Deputados?Será, então, retirada a proposta original e iremos votar a proposta apresentada pela Sr.a Deputada Margarida Salema.Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
202 I SÉRIE - NÚMERO 6O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma breve declaração de voto para salientar que a adesão que damos à proposta do PSD, subscrita pela Sr.a Deputada Margarida Salema, se estriba na circunstância de ela corresponder às adaptações que seriam sempre impostas pela revisão constitucional e estar esteiada, de um ponto de vista técnico, em formulações bastante mais correctas.O Sr. Presidente: - Não há mais declarações de voto, Srs. Deputados? Vamos, então, ler o artigo 162.oFoi lido. É o seguinte:Artigo 162.o
(Segunda deliberação)1 - No caso de exercício do direito de veto pelo Presidente da República nos termos do artigo 139.o da Constituição, a nova apreciação do diploma efectua-se a partir do 15.o dia posterior ao da recepção da mensagem fundamentada, em reunião marcada pelo Presidente da Assembleia, por sua iniciativa ou de um décimo dos deputados à Assembleia da República.
2 - Na discussão na generalidade apenas intervêm, e uma só vez, o autor ou um dos autores do projecto ou proposta e um deputado por cada grupo ou agrupamento parlamentar.
3 - A votação na generalidade versa sobre a confirmação do decreto da Assembleia da República.
4 - Só há discussão na especialidade se até ao termo do debate na generalidade forem apresentadas propostas de alteração, incidindo a votação apenas sobre os artigos objecto das propostas.
5 - Não carecer de voltar à comissão, para efeito de redacção final, o texto que na segunda deliberação não sofra alterações.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, numa curtíssima intervenção, queria só dizer que a minha proposta para o artigo 162.o apenas corrige em termos de redacção aquilo que consta actualmente desse mesmo artigo, não se podendo dizer que haja, em rigor, alguma alteração de fundo. Aquilo que se prevê é que no caso do exercício do direito de veto nos termos do artigo 139.o pelo Presidente da República, ou seja, no caso de veto por motivos políticos, é sempre susceptível a confirmação pela Assembleia do decreto vetado. Regulamenta-se aqui a eventual confirmação do decreto e a discussão na generalidade e na especialidade relativamente a essa mesma confirmação. Em rigor, não há nenhuma alteração de fundo, verificando-se apenas modificações de pormenor e de natureza relativas à redacção.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada poderia, então, identificar as ligeiras alterações que propõe, para serem consideradas na Comissão de Redacção.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Se me permite, Sr. Presidente, e se houver consenso da Câmara nesse sentido, não tenho nenhuma objecção e penso que poderíamos deixar esta questão para a redacção final.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, nós preferíamos que o artigo fosse votado tal como é proposto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, nós também somos de opinião de que, apesar de as alterações não modificarem o conteúdo fundamental do actual artigo 162.o, há alterações, designadamente do número de deputados necessários para exercer um determinado direito, pelo que nos parece mais correcto que se vote o texto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece haver aqui uma indecisão, pois não há nenhuma proposta autónoma em relação a este artigo 162.o, quer dizer, a proposta está contida na proposta que há pouco foi votada.
Como não há consenso quanto a isto, o Sr. Secretário da Mesa vai esclarecer melhor esta questão.O Sr. Secretário (Luís Cacito): - Em relação aos artigos 161.o e 163.o, há consenso para substituir o que neles estava anteriormente contido por um texto novo da autoria da Sr.a Deputada Margarida Salema.
Portanto, os artigos 161.o, 162.o, 163.o-A e 163.o-B são textos da sua autoria. E não há mais nada. Tudo o resto que houver do PS e do PSD, quanto a mim, deve ser retirado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, o que penso que deve fazer é votar os artigos 162.o e 163.o como propostas de substituição do actual Regimento, e 2 artigos novos, que são o 163.o-A e 163.o-B.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está então em discussão o primeiro, pois creio que ainda não o pus à discussão.
Far-se-á, portanto, como acaba de sugerir o Sr. Deputado Luís Saias, pelo que vamos ao texto do artigo 162.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos votar agora o artigo 163.oHá uma proposta do PS e do PSD que vai ser votada em primeiro lugar e depois a proposta global da Sr.a Deputada Margarida Salema.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, queria apenas dizer que, quanto ao artigo 163.o, existe
26 DE OUTUBRO DE 1984 203a proposta apresentada pelo PS e pelo PSD, a proposta apresentada pela Sr.a Deputada Margarida Salema e uma proposta de aditamento que o meu grupo parlamentar entregou na Mesa quanto ao n.o 1 do artigo 163.o, que ainda não foi distribuída e creio que seria fundamental distribuir.
A nossa proposta de alteração refere-se ao texto apresentado pela Sr." Deputada Margarida Salema e não ao texto apresentado pelo PS e pelo PSD.O Sr. Presidente: - Vai ser lida, e a seguir será distribuída, a proposta de aditamento ao artigo 163.o apresentada pelo PCP.Foi lida. É a seguinte:Artigo 163.o1 - Se a Assembleia confirmar o voto, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 139.o da Constituição, o decreto [...]O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Queria declarar que o PS e também o PSD retiram a proposta originária, ficando, portanto, só as propostas da Sr.a Deputada Margarida Salema e do PCP.O Sr. Presidente: - A proposta de aditamento do PCP é em relação ao texto da Sr.a Deputada Margarida Salema, não é?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É, sim.O Sr. Presidente: - Muito obrigado. Vamos ler, porque não foi lida, a proposta da Sr.a Deputada Margarida Salema.Foi lida. É a seguinte:Artigo 163.o
(Efeitos da deliberação)1 - Se a Assembleia confirmar o voto, o decreto é enviado ao Presidente da República para promulgação, no prazo de 8 dias, a contar da sua recepção.
3 - Se a Assembleia não confirmar o voto, a iniciativa legislativa não pode ser renovada na mesma sessão legislativa, salvo nova eleição da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados. Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ideia que preside a estas propostas de alteração, relativamente à seguinte deliberação da Assembleia da República, no caso de decretos vetados pelo Presidente da República, obedece ao princípio da distinção entre os efeitos da nova deliberação da Assembleia, no caso de veto por motivos políticos, e a nova deliberação da Assembleia no caso de veto por inconstitucionalidade. Dados os novos regimes constantes da Constituição, relativamente às possibilidades que a Assembleia da República tem quanto ao veto por inconstitucionalidade do Presidente da República, achei de toda a utilidade fazer uma distinção muito clara entre os efeitos da deliberação - ou da nova deliberação da Assembleia - consoante se tratasse de um tipo de veto ou de outro tipo de veto.
O artigo que há pouco acabámos de votar referia--se à deliberação da Assembleia, apenas no caso de veto por motivo político, ou seja, do veto exercido pelo Presidente da República, nos termos do artigo 139.o da Constituição. Neste artigo 163.o vamos estipular quais os efeitos que a nova deliberação da Assembleia da República tem relativamente a um decreto vetado pelo Presidente da República. E aqui se diz, e se altera, de acordo com a revisão constitucional, o estabelecimento, de um prazo de 8 dias, a partir do qual o decreto è enviado ao Presidente da República no caso da confirmação pela Assembleia do seu voto anterior.
Por outro lado, refere-se uma segunda situação, que é a da introdução de alterações no diploma vetado.
Nessa altura, se o diploma vetado vier à Assembleia e a Assembleia lhe introduzir alterações, considera-se, para os devidos efeitos, que se trata de um novo diploma, estabelecendo-se então no n.o 2 que há um novo decreto sendo esse decreto novamente enviado para promulgação, desencadeando-se como que uma iniciativa legislativa lateral em relação à anterior. É, pois, um segundo processo legislativo.
Prevê-se, ainda, a hipótese de a Assembleia não confirmar o voto anterior. Nesse caso estabelece-se que, se a Assembleia de facto decidir não confirmar o decreto vetado, não pode haver então em princípio, nos termos constitucionais, renovação da iniciativa inicial na mesma Sessão Legislativa, salvo obviamente por nova eleição da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Continua a discussão, Srs. Deputados.
Lembro que está também em discussão a proposta de aditamento do PCP.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, faço minhas as palavras da Sr.a Deputada Margarida Salema quanto à metodologia que adoptou que, do nosso ponto de vista, é correcta.
É no sentido de dar mais clarificação a essa mesma metodologia, que sugerimos que no n.o 1 do artigo 163.o conste que estamos a tratar do veto político e que, portanto, nos estamos a referir aos n.os 2 e 3 do artigo 139.o da Constituição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, quero dizer que, ainda que nos pareça inútil, pelo decorrer do texto, que a votação da Assembleia seja feita nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 139.o da Cons-
204 I SÉRIE - NÚMERO 6tituição, a verdade é que não temos objecção a pôr a que se intercale esta expressão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Há pouco não me pronunciei sobre o aditamento proposto pelo PCP, porque este não tinha ainda chegado aqui à bancada.
Em qualquer caso, julgo que a proposta se refere, tão somente, às maiorias necessárias para a confirmação do voto, ou seja, o que se pretende explicitar na proposta de aditamento è que a Assembleia confirme o voto, quer por uma maioria absoluta de deputados em efectividade de funções, quer por uma maioria de dois terços, contemplando, assim, as duas maiorias que estão previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 139.o
É importante que isso fique clarificado, para que não se possa dizer que em relação ao n.o 3 do artigo 139.o não se aplica o prazo de 8 dias para envio para promulgação ao Presidente da República. Se é este o entendimento, estamos de acordo com a proposta de aditamento do PCP.O Sr. Presidente: - Não há mais intervenções, Srs. Deputados? Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, uso a figura de interpelação à Mesa para lhe responder. V. Ex.a compreenderá, e os colegas compreenderão, que a escassez de tempo que temos até ao final do debate nos leve a ser extremamente sucintos na apresentação das iniciativas.
No entanto, creio que consegui fazer perceber à Câmara o objectivo do nosso aditamento, e não faria inclusivamente questão que fosse votado à parte, se o proponente aceitasse introduzi-lo na sua própria versão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, poderíamos, então, votar em conjunto e depois a Comissão de Redacção resolvia.Vamos votar então em conjunto a proposta da Sr.a Deputada Margarida Salema e o aditamento do PCP.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.O Sr. Presidente: - Passemos ao artigo 163.o-A, cuja proposta vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Artigo 163.o-A1 - No caso de veto pelo Presidente nos termos do artigo 279.o da Constituição, é aplicável o artigo 162.o, salvo as excepções constantes do presente artigo.
3 - O texto que na segunda deliberação tenha sido objecto de expurgação das normas julgadas inconstitucionais pode, se a Assembleia assim deliberar, voltar à Comissão para efeito de redacção final.O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, se a Câmara não vir inconveniente e se a Mesa não objectar, preferia que se fizesse a discussão conjunta do artigo 163.o-A e 163.o-B, uma vez que estão intimamente relacionados.O Sr. Presidente: - Por parte da Mesa não há objecções. Vamos, então, proceder à leitura do artigo 163.o-B.Foi lido. É o seguinte:Artigo 163.o-B1 - Se a Assembleia expurgar as normas julgadas inconstitucionais ou confirmar o decreto por maioria de dois terços dos deputados presentes, o decreto é enviado ao Presidente da República para promulgação.
2 - Se a Assembleia introduzir alterações, o novo decreto é enviado ao Presidente da República para promulgação.O Sr. Presidente: - Está em discussão. Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, queria justificar as propostas que acabam de ser lidas.
É uma matéria que não è simples, pois trata-se da necessidade de consagrar no Regimento as alterações introduzidas na Constituição, relativas ao novo regime de veto por inconstitucionalidade. No novo regime de veto por inconstitucionalidade prevê-se uma nova figura no direito constitucional, que é a da possibilidade de a Assembleia da República optar por uma de duas soluções, quando o Presidente da República veta com base numa decisão prévia de inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional um determinado decreto da Assembleia da República: ou a Assembleia expurga, ou seja, sana, retira, elimina do diploma vetado as normas que foram consideradas inconstitucionais pelo Tribunal e que originaram, assim, um veto por inconstitucionalidade do Presidente da República, que como sabem é um veto vinculado; ou, pura e simplesmente, «ignora» a decisão de inconstitucionalidade e confirma o decreto vetado, sobrepondo-se assim o juízo político da Assembleia da República a um juízo de inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional. Havia, pois, que prever no Regimento este novo regime de veto por inconstitucionalidade.
Assim, no artigo 163.o-A prevê-se a aplicação à segunda deliberação ou à confirmação do diploma vetado pela Assembleia da República do disposto no artigo 162.o, ou seja, as regras que constam ou que
26 DE OUTUBRO DE 1984 205estão consagradas para um veto político, com as excepções que a seguir se enunciam.