1 DE JULHO DE 2021 87 O artigo 153.o do TFUE refere que «a União apoiará e completará a ação dos Estados-Membros em domínios como a proteção dos trabalhadores em caso de rescisão do contrato de trabalho, informação e consulta dos trabalhadores, representação e defesa coletiva dos interesses dos trabalhadores e entidades patronais, integração de pessoas excluídas do mercado de trabalho», entre outros. Além disso, a Carta Europeia dos Direitos Fundamentais da União Europeia41 dispõe, no seu artigo 30.o, sobre a proteção em caso de despedimento sem justa causa, considerando que todos os trabalhadores têm direito a essa proteção. A Diretiva 98/59/CE42, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos, define «despedimentos coletivos como os despedimentos efetuados por um empregador, por um ou vários motivos não inerentes à pessoa dos trabalhadores, quando o número de despedimentos abrangerum número mínimo de trabalhadores num determinado período de tempo», definidos na alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da Diretiva, esclarecendo ainda o próprio processo de despedimento coletivo. Assim, a Diretiva impõe aos empregadores a obrigação de informarem e consultarem os representantes dos trabalhadores no caso de despedimentos coletivos, não sendo, no entanto, aplicável aos despedimentos coletivos efetuados no âmbito de contratos de trabalho a prazo ou à tarefa, salvo se esses despedimentos forem efetuados antes do termo ou do cumprimento destes contratos e aos trabalhadores das administrações públicas ou dos estabelecimentos de direito público. O acórdão43 do Tribunal de Justiça relativo a uma questão prejudicial suscitada no âmbito da aplicação da Diretiva em causa frisou que esta «visa reforçar a proteção dos trabalhadores em caso de despedimento coletivo, fazendo-o preceder de uma consulta dos representantes dos trabalhadores e da informação da autoridade pública competente e as consultas incidem sobre as possibilidades de evitar ou de reduzir os despedimentos coletivos, bem como sobre os meios de atenuar as suas consequências recorrendo a medidas sociais de acompanhamento destinadas, nomeadamente, a auxiliar a reintegração ou reconversão dos trabalhadores despedidos».Destaca-se ainda nesta sede o Pilar Europeu dos Direitos Sociais44, proclamado em 2017, com o intuito de garantir aos cidadãos novos e efetivos direitos em três categorias chave: igualdade de oportunidades e acesso ao mercado de trabalho, condições de trabalho justas e proteção social e inclusão. No âmbito dos seus 20 princípios45, realça-se o direito dos trabalhadores de serem informados sobre as condições de emprego e a proteção em caso de despedimento, assim como o direito de serem consultados, em tempo útil, sobre questões que lhes digam respeito, nomeadamente sobre a transferência, reestruturação e fusão da empresa e sobre despedimentos coletivos. Com o plano de ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais46, a Comissão Europeia definiu iniciativas concretas para alcançar esses princípios, assumidas na Declaração do Porto de 7 de maio de 2021. • Enquadramento internacional A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA De acordo com o ponto 1 do artículo 51 do Real Decreto Legislativo 2/2015, de 23 de octubre47, que aprova o Estatuto de los Trabajadores, entende-se por despedimento coletivo a extinção de contratos de trabalho fundada em causas económicas, técnicas, organizativas ou de produção, sempre que, num período de 90 dias, 41 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A12012P%2FTXT 42 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A31998L0059 43 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A62015CJ0201 44 https://ec.europa.eu/info/strategy/priorities-2019-2024/economy-works-people/jobs-growth-and-investment/european-pillar-social-rights_en 45 https://ec.europa.eu/info/strategy/priorities-2019-2024/economy-works-people/jobs-growth-and-investment/european-pillar-social-rights/european-pillar-social-rights-20-principles_pt 46 https://ec.europa.eu/info/strategy/priorities-2019-2024/economy-works-people/jobs-growth-and-investment/european-pillar-social-rights/european-pillar-social-rights-action-plan_pt 47 Diploma disponível no portal BOE.ES, para onde deverão considerar-se remetidas todas as referências legislativas relativas a Espanha, salvo indicação expressa em contrário.