16 DE MARÇO DE 2021 37 delegação do poder de interpretar esses conceitos, que ao legislador competiria densificar, seria vedada pelo artigo 112.o, n.o 5, da Constituição. 35. Preliminarmente, importa recordar que a antecipação da morte medicamente assistida não punível prevista no artigo 2.o, n.o 1, do citado Decreto só pode ocorrer na sequência de um procedimento clínico e legal formalizado em que intervém com poder autorizativo a CVA. Substancialmente, o seu parecer favorável corresponde a uma autorização permissiva que, como tal, possibilita a passagem à fase de concretização da decisão do doente (cfr. os artigos 7.o, n.o 4, e 8.o). O direito à antecipação da morte preexiste nas condições definidas no referido artigo 2.o, n.o 1; não é conferido por tal parecer (que, por isso, não corresponde a uma «licença para matar»). Assim, caso não se encontrem reunidas as condições previstas nesse preceito, os pareceres – todos eles, incluindo o da CVA – não podem ser favoráveis; caso contrário, os mesmos pareceres devem ser favoráveis. Perante um parecer favorável da CVA, os profissionais de saúde que efetivamente antecipem ou colaborem na antecipação da morte de alguém deixam de poder ser perseguidos criminalmente apenas com base nesse facto, a menos que violem alguma norma respeitante à concretização da decisão do doente ou à administração dos fármacos (v., respetivamente, os artigos 8.o e 9.o do Decreto n.o 109/XIV). Seria o caso, por exemplo, de não respeitarem a vontade expressa do doente ou de prosseguirem com o procedimento mesmo depois daquele ter ficado inconsciente antes da data marcada para a antecipação da morte. Deste modo, a não punibilidade prevista nos novos n.os 3 aditados aos artigos 134.o e 135.o do Código Penal pelo artigo 27.o do Decreto n.o 109/XIV deve ser apreciada em função das condições para a emissão dos pareceres previstas no artigo 2.o, n.o 1, do mesmo normativo (sendo certo que é em relação a algumas dessas condições que a conformidade constitucional daquela norma é questionada pelo requerente); e não inversamente (cfr. supra o n.o 21). Aliás, no respeitante ao artigo 27.o do citado Decreto, a inconstitucionalidade imputada é meramente consequencial. Os pressupostos da emissão dos diferentes pareceres, constam do artigo 2.o, n.o 1. E, como mencionado, é relativamente à determinabilidade dos conceitos utilizados para enunciar alguns desses pressupostos que o requerente levanta dúvidas. Significa isto, que tais dúvidas devem ser esclarecidas por referência aos parâmetros constitucionais aplicáveis às normas disciplinadoras da atividade restritiva ou reguladora de direitos fundamentais – e que constitui matéria de reserva de lei formal, nos termos do artigo 165.o, n.o 1, alínea b), da Constituição –, e não à luz dos parâmetros aplicáveis às regras de definição, positiva mas também negativa, dos crimes – e que também integra a reserva de lei formal [cfr. os artigos 29.o, n.o 1, e 165.o, n.o 1, alínea c), ambos da Constituição]. Por outro lado, no que se refere especificamente à invocação do artigo 112.o, n.o 5, da Constituição, cumpre ter presente o respetivo âmbito material, relativo aos atos normativos (conforme é indicado pela própria epígrafe do preceito) e a proibição nele estatuída não só de a lei – qualquer lei, seja em que domínio for – criar outras categorias de atos legislativos para além dos tipificados naquele artigo, como admitir, ela própria, por via de um reenvio para atos de outra natureza, e com eficácia idêntica à da própria lei (a «eficácia externa»), a interpretação, modificação, suspensão ou revogação de qualquer dos seus preceitos. Está em causa a proibição de a lei abrir a disciplina normativa que constitui o seu conteúdo à intervenção modificativa de atos (normativos) que não tenham natureza legislativa e, portanto, desprovidos da força de lei formal positiva. É um problema que releva das relações recíprocas que se podem estabelecer entre atos normativos. O problema colocado pelo requerente, diferentemente, respeita à segurança e certeza na aplicação do artigo 2.o, n.o 1, do Decreto n.o 109/XIV, ou seja, à capacidade prescritiva da norma contida nesse preceito, isto é, à sua força normativa entendida como suscetibilidade de efetivamente dirigir e conformar as condutas dos seus destinatários. Em causa está, por conseguinte, atendendo à matéria de que se trata e à circunstância de se prever a emissão por uma entidade administrativa de um parecer que autoriza uma determinada prática, a reserva de lei enquanto reserva de densificação normativa: o grau de determinação do artigo 2.o, n.o 1, enquanto norma habilitante para a emissão daquele parecer com um dado conteúdo e, bem assim, para orientar as condutas e juízos dos médicos que o mesmo também deve controlar. Ou seja, o que cumpre avaliar é o próprio conteúdo normativo do preceito em causa à luz das exigências constitucionais, nomeadamente aquelas que decorrem do princípio da determinabilidade das leis, enquanto corolário do princípio do Estado de direito democrático e da reserva de lei parlamentar, decorrentes das disposições