450II SÉRIE-A — NÚMERO 29DECRETO N.S147/VIAUTORIZA 0 GOVERNO A ALTERAR A LEGISLAÇÃO RELATIVA AO SISTEMA DE UNIDADES DE MEDIDA, DE ACORDO COM AS RESOLUÇÕES DA CONFERÊNCIA GERAL DE PESOS E MEDIDAS E COM AS DIRECTIVAS COMUNITÁRIAS.A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea e), 168.°, n.° 1, alínea o), e 169.°, n.°3, da Constituição, o seguinte:Artigo 1° É concedida ao Governo autorização para introduzir alterações na legislação relativa ao sistema de unidades de medida, de acordo com as resoluções da Conferência Geral de Pesos e Medidas e com as Directivas do Conselho n.° 80/181/ CEE, de 20 de Dezembro de 1979, 85/1/CEE, de 18 de Dezembro de 1984, e 89/617/CEE, de 27 de Novembro de 1989.Art. 2.° A presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias.Aprovado em 24 de Fevereiro de 1994.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.PROJECTO DE LEI N.9 256/VILEI DE ENQUADRAMENTO DO DESPORTO DE ALTA COMPETIÇÃORelatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaRelatórioO projecto de lei n.° 256/VI procura, no essencial, delimitar no âmbito do sistema desportivo nacional um subsistema específico: o subsistema da alta competição.Partindo da ideia de que o Decreto-Lei n.° 257/90 — conhecido pelo Estatuto da Alta Competição — e regulamentações subsequentes não têm sido capazes de responder aos desafios da alta competição devido a insuficientes medidas de apoio, não criação de condições adequadas ao desenvolvimento da alta competição e lacunas diversas, o projecto de lei do PCP sumariza ainda um conjunto de aspectos que, segundo os respectivos signatários, justificam a iniciativa legislativa em causa e que são os mecanismos de apoio ao atleta que trabalha e aos estudantes, a investigação orientada para a alta competição e a rentabilização de meios.Ainda segundo o projecto de lei, dois problemas, em síntese, são referenciados: falta de meios fornecidos aos atletas, às federações, às associações distritais (ou regionais) e aos clubes, por um lado, e prejuízos e ou sacrifícios realizados pelos atletas, pelos treinadores e pelos dirigentes, por outro.Na sequência destes considerandos, o texto em causa procura focalizar os objectivos essenciais que devem nortear a alta competição e que basearão o desenvolvimento daquela, através de melhores condições de apoio aos intervenientes no processo à detecção de talentos, à melhor esquematização das relações administração central e estrutura federada com vista a uma não governamentalização do sistema.O texto do diploma preconiza deste modo a criação de um Instituto Nacional de Alta Competição, o estabelecimentode um Plano Nacional dc Alia Competição, a clarificaçãodo papel do associativismo, onde se inclui o Comité Olímpico, discriminação das funções de Estado, a criação de um Conselho Nacional da Alta Competição a funcionar junto do referido Instituto, o estabelecimento de medidas de apoio a atletas, quadro e estatuto de técnicas desportivas, estatuto de dirigentes desportivos, criação de uma rede de centros de treino, criação de escolas de desporto, criação de secções desporto-estudo nas universidades e institutos politécnicos, valorização da categoria de «esperanças» no conjunto dos escalões da participação desportiva, desenvolvimento da investigação científica e medicina desportiva e criação de uma Mútua Desportiva Nacional.ParecerA ideia básica que subjaz à iniciativa legislativa que se aprecia parece orientar-se no sentido de que num único diploma se concretize a estruturação, enquadramento geral e apoios para o desenvolvimento do, assim delimitado, subsistema da alta competição.É certo que algumas das medidas preconizadas já existem, de algum modo, em diversos diplomas, muito embora se concentrem agora no projecto de lei.Há, no entanto, medidas novas, como sejam a criação de um Instituto Nacional de Alta Competição com um conselho e um lançamento de um Plano Nacional de Alta Competição.As estruturas referidas estender-se-ão ainda por uma rede de centros de treino a criar, escolas de desporto também a criar e ainda secções desporto-estudo junto de universidades e institutos politécnicos.Do diploma em causa sobressai ainda a vontade do reforço da investigação e da medicina desportiva.Estando o diploma em condições de apreciação, pareceria importante que se pudesse, ainda antes da referida apreciação, promover uma audição parlamentar aos principais agentes desportivos. Trata-se de matéria por demais relevante, para o que, certamente, o contributo daqueles que neste processo intervêm seria de inequívoca importância.Palácio de São Bento, 2 de Novembro de 1993. — O Deputado Relator, Miranda Calha.Nota. — O relatório e parecer foi aprovado por unanimidade.PROJECTO DE LEI N.9 3887VIREGIME JURÍDICO DO CONTRATO DE TRABALHO A BORDO DAS EMBARCAÇÕES DE PESCA1 — Os pescadores portugueses, como todos os trabalhadores, têm o direito a ter as condições de prestação do seu trabalho legalmente enquadradas.A aprovação, pela Assembleia da República, do projecto de lei sobre o regime jurídico de trabalho a bordo das embarcações de pesca constituirá um acto de justiça para com um sector no qual a actividade é exercida em condições particularmente duras e perigosas: as muitas horas passadas no mar, o trabalho durante a noite, as intempéries, os períodos sem trabalho, os longos períodos fora do meio familiar.Um sector em profunda iransfomnação, decorrente da política nacional de pescas, da adesão de Portugal à Comunidade Europeia, das inovações tecnológicas e técnicas.