PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
- O ensino básico compreenderá os actuais 1.o e 2.o ciclos do ensino básico, naquilo que o Bloco de Esquerda considera um modelo mais respeitador dos níveis de desenvolvimento cognitivo e afectivo das crianças, levando esta alteração a que se tenha que alterar o modelo de docência, criando um sistema de leccionação que mantenha um docente titular, especialista em monodocência, auxiliado por uma equipa de docentes especializados em áreas específicas. Este sistema terá por base os agrupamentos escolares, de forma a racionalizar os recursos.
- O ensino médio contempla um currículo unificado que se flexibiliza segundo projectos curriculares, integrando componentes de educação técnica e artística, sendo as turmas da responsabilidade de uma equipa educativa constituída por docentes por área disciplinar.
- O ensino secundário será o único ciclo a contemplar uma oferta de cursos diversificados, por se considerar que só então o nível de autonomia dos jovens que o vão frequentar o justifica.
- A rede de educação para a infância deverá ser alargada a todas as crianças com quatro anos de idade, e, em zonas de escassa densidade populacional ou com reduzido nível económico, a universalidade da educação para a infância deve ser alargada às crianças com três anos de idade.
- O Conselho Local de Educação terá a competência de elaborar o projecto educativo local, de fazer a definição curricular local e de articular as políticas municipais de acção social. Estes conselhos terão ainda uma equipa técnica composta por técnicos ligados ao processo educativo, como profissionais de educação, psicólogos ou animadores sócio-culturais.
- É consagrada a possibilidade de tanto universidades como institutos ministrarem cursos de mestrado ou doutoramento, desde que cumpram determinados requisitos mínimos, iguais para ambas.Do projecto de lei n.o 320/IX
Ao apresentar o presente projecto de lei, o Partido Comunista Português considera que a actual lei de bases tem constituído, nos últimos 17 anos, um "elemento de referência fundamental na sequência da definição constitucional dos princípios gerais pelos quais se deve reger a política educativa".
O PCP chama a atenção para o facto de a iniciativa da revisão da Lei de Bases do Sistema Educativo, pelo actual Governo, não decorrer da necessidade de actualizações que se imponham no sentido do aprofundamento das suas potencialidades, "mas da necessidade do Governo lhe desfigurar características fundamentais". "Ao suscitar a presente revisão, o Governo pretende acabar com a educação como um direito social e fundamental, tal como está consagrado na Constituição, para a transformar numa mercadoria disputada num mercado de saberes".
Assim, o PCP pretende que o presente projecto de lei seja coerente com a aplicação efectiva da anterior lei de bases, "sublinhando alguns aspectos que a actualizam e melhorando outros que explicitam conceitos e disposições".
Vejamos, então, as clarificações e actualizações que o PCP pretende introduzir, conforme estão exposta na sua exposição de motivos:- "O direito constitucional à educação é assegurado por um ensino público, gratuito, de qualidade e para todos, que mereça atenção prioritária do Estado no que à rede de instituições públicas respeita, e que abranja todos os níveis, graus e sectores de educação e ensino".
- "É reconhecida a especificidade do ensino particular e cooperativo, dos seus direitos e da possibilidade de contratualização pelo Estado. O seu funcionamento garante constitucionalmente a "liberdade de aprender e de ensinar", enquanto que ao Estado compete a obrigatoriedade constitucional de criar "uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população". Esta obrigação para com a rede pública não é compatível com o objectivo da sua diluição numa rede mais vasta, reservando ao Estado apenas um papel organizador do conjunto. Encontramos este entendimento em orientações do Banco Mundial. Não a encontramos na Constituição da República Portuguesa".
- "O PCP foi o primeiro partido que, em Portugal, propôs o alargamento da escolaridade obrigatória para 12 anos. Entendemos que tal decisão é um progresso, mesmo com a consciência de que a própria decisão ajudará a disponibilizar as condições para vir a ser aplicada. Tal convicção não faz esquecer, antes sublinha a necessidade de colmatar as insuficiências existentes no que respeita ao efectivo cumprimento dos 9 anos de escolaridade obrigatória".
- Propõem a seguinte estrutura organizativa, por ciclos:Educação pré-escolar como a primeira etapa da educação básica, articulada com a rede de creches, mas também com o primeiro ciclo do ensino básico. Nesse sentido, contribuirá a universalidade da educação pré-escolar a partir dos 3 anos e a obrigatoriedade da sua frequência no ano que antecede a entrada no ensino básico.
Um ensino básico de 9 anos articulados de forma a que:a) No primeiro ciclo do ensino básico, de 4 anos, se assegure um trabalho em equipa educativa que integre um professor de referência, responsável pela turma e pela leccionação das áreas essenciais do currículo. Esta equipa conta ainda com outros docentes que, no conjunto, programam e avaliam as aprendizagens e o trabalho escolar;
b) No segundo ciclo, de 2 anos, se assegure, o trabalho lectivo por professores por áreas disciplinares;
c) No terceiro ciclo, de 3 anos, se consolidem saberes e competências mais específicos do ensino básico, através de um plano curricular unificado que integre componentes de formação técnica e artística, a desenvolver num regime de um professor por disciplina ou grupo de disciplinas.
4401   |   II Série A - Número 109   |   03 de Julho de 2003 - Um ensino secundário de um só ciclo, de 3 anos, de frequência obrigatória, organizado de formas diferenciadas, contemplando a oferta de cursos tecnológicos, profissionais ou orientados para o prosseguimento dos estudos, a desenvolver em regime de um professor por disciplina.
- Um ensino superior que procure a harmonização europeia com três ciclos (licenciatura, mestrado e doutoramento), mas em que se possam admitir durações variáveis, e se salvaguarde a soberania do nosso sistema educativo.
- A mobilidade e permeabilidade permanentes entre diferentes cursos devem ser asseguradas desde o final do ensino básico.
- O ensino superior deve constituir um sistema único, integrando as actuais universidades e politécnicos, de forma diversificada, mas em que as instituições se distingam pelos seus objectivos e capacidades de realização e não por visarem um estatuto social diferenciado. Aos estabelecimentos públicos de ensino superior é reconhecido o direito de se articularem em redes, sejam de âmbito temático sejam de âmbito territorial, às quais se reconheça o papel de parceiros na definição de políticas e na gestão do próprio sistema.
- Por outro lado, deve encontrar-se uma articulação que garanta o funcionamento de instituições de ensino descentralizadas, com saídas profissionais e contributo significativo para eliminar as assimetrias regionais.
- A gratuitidade do ensino é garantida até ao final da licenciatura, correspondendo isso à ausência de propinas, taxas e emolumentos relacionados com a matrícula, frequência ou certificação. A frequência dos cursos de formação avançada (mestrados e doutoramentos), na rede pública, deve ser comparticipada de forma significativa pelo Estado, na proporção do crescente interesse social desses níveis de formação.
- Acção Social Escolar deve abranger todos os estudantes, independentemente da natureza jurídica da instituição, com vista a, também por essa via, contribuir para a democratização do acesso e frequência, em condições de maior igualdade de oportunidades, e dando atenção particular aos trabalhadores-estudantes e estudantes deslocados, com "custos de oportunidade" muito elevados.
- A gratuitidade decorre do necessário contributo para a democratização, num quadro de origens sociais muito diferenciadas, de diferentes condições de frequência e sucesso daí derivadas e de elevados encargos associados à frequência do ensino, mesmo quando ele é gratuito.
- Mas importa também ter em conta que uma carreira contributiva com base no exercício de profissões correspondentes às formações adquiridas cobre muitas vezes o investimento feito nessas formações, que também são reprodutivas no aumento da produtividade. A gratuitidade constitui uma das formas de resistir às pressões para uma crescente mercantilização dos saberes, sendo sempre certo que a gratuitidade é uma condição necessária, mas não suficiente, para a democratização do ensino.
- O Estado assegurará condições de organização, de equipamentos e financeiras que garantam a efectividade de áreas particularmente sensíveis, já hoje efectivamente carentes, como os apoios a alunos com necessidades educativas especiais, incluindo a medida ensino especial, o ensino recorrente, o ensino de português no estrangeiro, a educação física e o desporto escolar, a educação para a cidadania, a educação sexual, a educação intercultural, os apoios dos serviços de psicologia e orientação vocacional, os apoios à inovação educacional, os direitos dos trabalhadores-estudantes e os apoios de saúde escolar.
- O Estado assegurará, com a cooperação também de entidades privadas e cooperativas, com suporte efectivo em estabelecimentos de ensino de diferenciadas estruturas, em articulação com o sistema educativo e de financiamento garantido, os sistemas de formação profissional e de educação ao longo da vida.
- Será garantido o reconhecimento, validação e certificação das competências adquiridas.
- E no sistema unificado do ensino superior, serão fixadas condições objectivas comuns a todas as instituições para a aquisição e reconhecimento da faculdade de atribuição de cada um dos graus académicos.
- No que respeita aos recursos humanos, salienta-se em relação à formação docente, a construção de competências no âmbito da direcção e gestão das escolas e da competência para afirmação e consolidação de profissionais reflexivos e críticos em relação à sua própria actividade.
- Actualiza-se a lei de bases, reconhecendo o carácter docente da prática profissional dos educadores de infância e determinam-se as habilitações do pessoal assistente e auxiliar de acção educativa.
- Contempla-se a construção de percursos de formação, no quadro da formação contínua, na dupla perspectiva de direito e de dever, e a existência de centros de formação; e no que respeita aos princípios gerais das carreiras docentes e de outros profissionais, consagra-se a estabilidade, os incentivos à fixação, o direito a regras específicas de desempenho profissional nos últimos anos de carreira docente e o direito a um regime excepcional de aposentação em virtude do carácter desgastante do exercício da profissão.
- Na administração escolar definem-se princípios que são, simultaneamente, garantia de autonomia e de efectividade da partilha das responsabilidades dos diferentes participantes no processo educativo:
- As responsabilidades são partilhadas entre a administração central, incluindo os seus níveis desconcentrados, a regional, a regional autónoma, a local e, na base de negociações que respeitem a autonomia, são garantidas transferências de recursos que incluem a abertura de quadros de pessoal adequados às necessidades, e o financiamento. São reconhecidos e respeitados os princípios da subsidiariedade, da elevação da qualidade da prestação do serviço público de ensino e da responsabilização do Estado no investimento para a actualização da rede de equipamentos educativos;
- A gestão das escolas e agrupamentos deve:a) Basear-se na aceitação de diversas formas de agrupamento, diversificadas e respeitadoras da vontade das escolas participantes, nas vantagens por todos identificadas nas afinidades territoriais, percursos escolares e projectos educativos e não, apenas, na exclusiva necessidade de rentabilizar recursos existentes nas diferentes escolas, nem na imposição administrativa que contraria a vontade das comunidades educativas;
b) Realizar-se de forma democrática, com base na eleição dos diferentes órgãos, garantindo
4402   |   II Série A - Número 109   |   03 de Julho de 2003 o seu carácter colegial, com adequada e empenhada participação dos vários intervenientes no processo educativo.- É assim superada a falsa questão que residiria na necessidade de introdução de gestores de carreira e profissão, nomeados ou apurados em concurso público.
- O financiamento deve ser assegurado de maneira a que:Qualquer escola pública disponha de orçamento próprio, com base essencialmente em verbas da administração central e local;
Fiquem dispensadas do significativo recurso a receitas próprias que afastem os docentes da sua missão essencial, que alienem o uso gratuito de instalações pela comunidade, no quadro de uma saudável reciprocidade e entreajuda ou que introduzam inaceitáveis pressões sobre os projectos educativos e o espírito de autonomia;
Seja corrigida a tendência de desresponsabilização do Estado, claramente evidenciada no ensino superior, assegurando-se o financiamento do funcionamento, com qualidade, das instituições.- Defende-se a responsabilidade do Estado pelo alargamento da rede de escolas para o ensino de português no estrangeiro, indispensável às comunidades emigrantes e de luso-descendentes, com tutela educativa e articulada com a difusão da cultura portuguesa.
- Aos imigrantes é assegurado um reforço preliminar ou suplementar de aprendizagem da língua portuguesa e meios para que a educação possa assumir um carácter de interculturalidade nos seus diferentes domínios (formação de professores, adaptações curriculares, centros de recursos, articulação com as associações representativas de diferentes etnias).Do projecto de lei n.o 321/IX
Os Verdes salienta a importância de a revisão da Lei de Bases do Sistema Educativo resultar de um processo de discussão, aberto, descentralizado e participado, capaz de acolher contributos de todos aqueles que têm reflectido sobre as políticas educativas e de incorporar propostas diversificadas que reflictam as várias visões dos múltiplos sectores da sociedade portuguesa.
Considera também Os Verdes que a nova lei de bases deve vir a representar um objectivo nacional e uma referência impulsionadora nas mudanças que no sistema de educação e formação português é forçoso operar. Mudanças estas que o grupo parlamentar do Partido "Os Verdes" considera imprescindível incorporar na Lei de Bases do Sistema Educativo.III - Análise comparativaApós a apresentação, em traços gerais, de cada um dos diplomas objectos do presente relatório, importa fazer uma análise comparativa dos pontos mais importantes de cada um deles, comparando as soluções que cada um apresenta. Para facilitar a comparação das soluções apresentadas, serão inseridos quadros comparativos das diversas alterações propostas, acompanhadas das soluções actualmente em vigor.Quanto à Organização Geral do Sistema Educativo:
A Lei de Bases do Sistema Educativo actualmente vigente prevê que o sistema educativo compreenda a educação pré-escolar, escolar e extra-escolar, definindo em traços gerais cada um deles.
A proposta de lei do Governo acrescenta a estas três modalidades a formação profissional, estabelecendo ainda a obrigatoriedade dos ensinos básico e secundário, com a duração, em conjunto, de 12 anos.
O Bloco de Esquerda mantém a divisão prevista na Lei de Bases do Sistema Educativo, mas propõe a substituição da educação pré-escolar pela educação para a infância e reorganiza a educação escolar, que passaria a dividir-se em ensino básico, médio, secundário e superior.
O Partido Socialista propõe a substituição da educação extra-escolar pela educação e formação de adultos.
4403   |   II Série A - Número 109   |   03 de Julho de 2003 Quanto à organização do ensino básico:
A lei de bases actualmente vigente prevê três ciclos do ensino básico, com a duração total de 9 anos, e obrigatoriedade de frequência até aos 15 anos.
A proposta do Governo prevê para o ensino básico uma duração de apenas seis anos, divididos em dois ciclos. Quanto à obrigatoriedade de frequência, mantém-se até aos 15 anos, ficando prevista formação vocacional dos 15 aos 18 anos.
Já o Bloco de Esquerda, propondo uma grande modificação na sistematização desta matéria prevista na actual lei de bases, prevê dois ciclos de ensino básico, com duração total de seis anos, e o ensino médio, com a duração de três anos. É também proposta uma alteração substancial na organização de cada um destes tipos de ensino.
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4405   |   II Série A - Número 109   |   03 de Julho de 2003 Consultar Diário original
4406   |   II Série A - Número 109   |   03 de Julho de 2003 Quanto à organização do ensino secundário:
O Governo propõe como principal alteração a introdução de dois ciclos no ensino secundário, com três anos cada um, o primeiro correspondente ao actual 3.o ciclo do ensino básico, e o segundo correspondente ao actual ensino secundário. Neste último ciclo são especificadas as suas formas diferenciadas, nomeadamente os cursos gerais e os cursos de formação vocacional, de natureza técnica ou tecnológica ou profissionalizante ou de natureza artística.
O projecto de lei do Bloco de Esquerda, embora proponha a revogação deste artigo da Lei de Bases do Sistema Educativo, já havia previsto a organização do ensino secundário, no âmbito de um artigo de carácter geral de organização da educação escolar (que já se encontra inserido no anterior quadro comparativo e que se opta por repetir agora).
O Partido Socialista mantém a duração do ensino secundário prevista na actual lei de bases, especificando os cursos de ensino secundário (gerais, tecnológicos e profissionais), e prevê o estabelecimento, por decreto-lei, das formas de articulação entre os ministérios responsáveis pelas políticas de educação, da formação profissional e do emprego, tendo em conta o sistema nacional de certificação profissional.
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4408   |   II Série A - Número 109   |   03 de Julho de 2003 Consultar Diário original
4409   |   II Série A - Número 109   |   03 de Julho de 2003 Consultar Diário original
4410   |   II Série A - Número 109   |   03 de Julho de 2003 Quanto ao acesso ao ensino superior:
A Lei de Bases do Sistema Educativo prevê que têm acesso ao ensino superior os indivíduos habilitados com o curso do ensino secundário ou equivalente que façam prova de capacidade para a sua frequência. Os regimes de acesso e ingresso no ensino superior são definidos pelo Governo, no respeito por determinados princípios, que são também limites para que os estabelecimentos de ensino superior organizem o processo de avaliação da capacidade para a frequência. Quanto ao numerus clausus, está previsto que o Estado deve progressivamente assegurar a sua eliminação.
O Governo propõe que continuem a ter acesso ao ensino superior os indivíduos habilitados com o curso de ensino secundário ou equivalente, que façam prova de capacidade para a sua frequência. Para avaliar a capacidade de frequência, o processo será da competência dos próprios estabelecimentos, que deveriam associar-se para este efeito. É ainda proposto que o Governo possa estabelecer numerus clausus, por motivos de interesse público, de garantia da qualidade de ensino ou em cumprimento de directivas comunitárias ou compromissos internacionais do Estado português, tanto em relação aos estabelecimentos de ensino superior públicos, como aos particulares e cooperativos.
O projecto de lei do Partido Socialista propõe que continuem a ter acesso ao ensino superior os indivíduos habilitados com o curso do ensino secundário ou equivalente, que façam prova de capacidade para a sua frequência. Estabelece ainda que é da competência dos estabelecimentos de ensino superior definir as condições de ingresso nos respectivos cursos, em obediência a determinados princípios. Quanto ao numerus clausus, o Estado deve assegurar progressivamente a sua eliminação.
O Bloco de Esquerda estabelece que têm acesso ao ensino superior os cidadãos e cidadãs habilitados com o curso de ensino secundário ou equivalente e ainda os maiores de vinte e cinco anos que façam prova de capacidade para a
4411   |   II Série A - Número 109   |   03 de Julho de 2003 sua frequência. O Governo, em colaboração com as instituições de ensino superior, define, através de decreto-lei, os regimes de acesso e ingresso no ensino superior, em obediência a determinados princípios. O Estado deve progressivamente assegurar a eliminação do numerus clausus e dotar as instituições de ensino superior de meios que permitam responder à procura social desse nível de ensino.
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4413   |   II Série A - Número 109   |   03 de Julho de 2003 Quanto aos graus académicos e diplomas:
A actual lei de bases prevê que sejam conferidos no ensino superior os graus académicos de bacharel, licenciado, mestre e doutor, sendo que no ensino politécnico apenas podem ser conferidos os graus de bacharel e de licenciado. Dispõe ainda que os cursos conducentes ao grau de bacharel têm a duração normal de três anos, podendo, em casos especiais, ter uma duração inferior em um ou dois semestres, e que os cursos conducentes ao grau de licenciado têm a duração normal de quatro anos, podendo, em casos especiais, ter a duração de mais um a quatro semestres.
O Governo propõe que o ensino superior tenha três ciclos de estudos: no primeiro, é conferido o grau de licenciado; no segundo, o de mestre; no terceiro, o de doutor. O ensino politécnico passa a poder conferir os graus de licenciado e mestre, ficando apenas o grau de doutor reservado ao ensino universitário. O Governo pretende ainda que seja estabelecido um regime de créditos e de reconhecimento e creditação de qualificações não formais. O primeiro ciclo de estudos terá duração de oito semestres, podendo em casos excepcionais durar mais um a quatro semestres. O segundo ciclo de estudos terá uma duração de quatro semestres, integrando uma parte escolar com duração de dois semestres, ou poderá ainda o grau de mestre ser concedido após um ciclo sequencial de formação superior com duração total de dez semestres. O terceiro ciclo de estudos terá uma duração mínima de seis semestres, integrando uma parte escolar com duração máxima de quatro semestres.
O Bloco de Esquerda propõe que no ensino superior sejam conferidos os graus académicos de diplomado em estudos superiores, mestre e doutor. A atribuição dos graus de mestre e de doutor é sujeita ao cumprimento de requisitos objectivos, podendo ser conferidos tanto no âmbito do ensino politécnico como universitário, desde que cumpridos os requisitos. Os cursos conducentes ao grau de diplomado em estudos superiores têm a duração mínima de quatro semestres, podendo, em casos especiais, ter a duração de mais um a quatro semestres.
O Partido Socialista propõe dois ciclos de estudos superiores, sendo que no primeiro é conferido o grau de licenciado, e no segundo, são conferidos os graus de mestre e doutor. A concessão do grau de doutor é reservada aos estabelecimentos de ensino superior que demonstrem possuir experiência acumulada e recursos humanos e organizativos necessários à realização de investigação científica fundamental. Os cursos conducentes ao grau de licenciado têm a duração mínima de três anos. É proposto que os cursos conferentes de grau sejam organizados pelo regime de unidades de crédito.
O Partido Comunista Português propõe para o ensino superior três ciclos de estudos, sendo que no primeiro será conferido o grau de licenciado; no segundo, o de mestre; e, no terceiro, o de doutor. Os graus académicos são conferidos mediante cursos ou programas com estrutura curricular e extensão adequadas aos objectivos de formação e ao domínio do saber, em termos de comparabilidade nacional e internacional, competindo ao Estado a verificação desses critérios.
Os Verdes propõem que no ensino superior passem a ser conferidos os graus de licenciado, mestre e doutor, sendo que no ensino universitário serão conferidos os graus de licenciado, mestre e doutor, e no ensino politécnico, os graus de licenciado e mestre. Prevê ainda que os cursos conducentes ao grau de licenciado tenham a duração de quatro anos, podendo, em casos especiais, ter uma duração de mais um a quatro semestres.
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4415   |   II Série A - Número 109   |   03 de Julho de 2003 Quanto às modalidades especiais de educação escolar:
A lei de bases actualmente em vigor prevê como modalidades especiais de educação escolar a educação especial, a formação profissional, o ensino recorrente de adultos, o ensino à distância e o ensino português no estrangeiro.
O Governo propõe que a formação profissional deixe de estar prevista nesta sede, visto que deixa de fazer parte da educação escolar, e passa a prever também como modalidades especiais o ensino artístico especializado e o ensino de indivíduos privados de liberdade. O ensino recorrente de adultos passa a ser simplesmente ensino recorrente e o ensino à distância é substituído pela educação à distância.
O Partido Socialista propõe também que a formação profissional deixe de fazer parte da educação escolar, que o ensino recorrente de adultos passe a ser apenas ensino recorrente, e que a educação à distância substitua o ensino à distância.
O Bloco de Esquerda, apesar de propor alterações específicas a cada uma das modalidades, não propõe qualquer alteração ao artigo 16.o da actual Lei de Bases do Sistema Educativo.
O Partido Comunista Português substitui o ensino recorrente de adultos pelo ensino recorrente, enquanto o partido Os Verdes propõe que o ensino português no estrangeiro seja substituído pelo ensino da língua e da cultura portuguesas no estrangeiro.
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4419   |   II Série A - Número 109   |   03 de Julho de 2003 Consultar Diário original
4420   |   II Série A - Número 109   |   03 de Julho de 2003 Consultar Diário original
4421   |   II Série A - Número 109   |   03 de Julho de 2003 Consultar Diário original
4422   |   II Série A - Número 109   |   03 de Julho de 2003 Consultar Diário original
4423   |   II Série A - Número 109   |   03 de Julho de 2003 IV - Enquadramento constitucional e legalEnquadramento constitucional:
A Constituição da República Portuguesa consagra como um direito, liberdade e garantia pessoal, a liberdade de aprender e ensinar, no seu artigo 43.o. Como direitos e deveres culturais, estão também consagrados vários Direitos Fundamentais com relevância para o enquadramento constitucional desta matéria, a saber: o Direito à educação, cultura e ciência, consagrado no artigo 73.o; o Direito ao ensino, previsto no artigo 74.o; o artigo 75.o, que regula o Ensino público, particular e cooperativo; o artigo 76.o, que contém as disposições respeitantes à Universidade e acesso ao ensino superior; e o artigo 77.o, que consagra a Participação democrática no ensino.
No âmbito desta análise deve ainda salientar-se o disposto na alínea i) do artigo 167.o da Constituição que dispõe que é da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as bases do sistema de ensino. Assim, o direito ao ensino é o único dos direitos sociais contemplados na reserva legislativa absoluta da Assembleia da República.
4424   |   II Série A - Número 109   |   03 de Julho de 2003 Enquadramento legal:
Em 1923, a Câmara dos Deputados aprovou, sob proposta do Governo, uma lei de bases da reorganização da educação nacional, não tendo esta tido qualquer eficácia. Mais tarde, em 1973, a Assembleia Nacional aprovou novas bases da educação, que acabaram por não ter qualquer aplicação posterior.
Só em 1986 foi efectivamente concretizada uma Lei de Bases do Sistema Educativo, que foi aprovada com os votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do PCP e da Deputada Maria Santos, com os votos contra do CDS e do Deputado B. Carvalho, e com a abstenção do MDP. A Lei foi publicada com o n.o 46/86, a 14 de Outubro.
Posteriormente, em 1997, foram aprovadas algumas alterações a esta Lei de Bases, com o voto a favor do PS, os votos contra do CDS, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD. A Lei contendo estas alterações foi publicada com o n.o 115/97, a 19 de Setembro.
Tendo em consideração que a Lei de Bases do Sistema Educativo configura todo o sistema de educação em Portugal é importante nesta matéria indicar todos os diplomas que concretizam o sistema enunciado na lei de bases:- Lei do Sistema de Avaliação da Educação e do ensino Não Superior, aprovada pela Lei n.o 31/2002, de 20 de Dezembro;
- Regime de Autonomia das Escolas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 115-A/98, de 4 de Maio;
- Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior, aprovada pela Lei n.o 113/97, de 16 de Setembro;
- Estatuto e Autonomia dos Estabelecimentos de Ensino Superior Politécnico, aprovado pela Lei n.o 54/90, de 5 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 20/92, de 14 de Agosto, e pela Lei n.o 71/93, de 25 de Novembro;
- Decreto-Lei n.o 7/2003, de 15 de Janeiro, que tem por objecto os conselhos municipais de educação, regulando as suas competências, a sua composição e o seu funcionamento.V - Conclusões1 - A proposta de lei e os projectos de lei em apreciação não enfermam de quaisquer inconstitucionalidades que possam pôr em causa a admissibilidade e discussão das iniciativas legislativas.
2 - Praticamente todos os diplomas em análise salientam a necessidade de se proceder a uma revisão Lei de Bases do Sistema Educativo actualmente em vigor, e relevam a importância de obtenção de um consenso amplo nesta matéria. Apenas o PCP se mostra céptico quanto a esta necessidade de revisão e quanto às intenções do Governo ao promovê-la.
3 - É igualmente consensual o alargamento da obrigação da educação ou formação até aos 18 anos, incluindo a educação em formação profissional de nível secundário e propondo ainda o projecto de lei n.o 305/IX (BE) que esta obrigatoriedade de frequência se inicie aos quatro anos, o projecto de lei n.o 320/IX (PCP) que a obrigatoriedade de frequência da educação pré-escolar se inicie um ano antes da entrada no ensino básico e o projecto de lei n.o 321/IX (Os Verdes) que a partir dos 4 anos de idade a frequência da educação pré-escolar passe a ser universal, obrigatória e gratuita.
4 - A importância da Declaração de Bolonha e a necessidade de adaptação do sistema português de ensino superior ao espaço europeu são salientadas por todos os projectos analisados, pese embora as divergentes soluções para esta adaptação apresentadas por cada um deles.
5 - No que toca à estruturação dos diplomas, é de salientar a eliminação do capítulo dedicado ao ensino particular e cooperativo na proposta de lei do Governo (através da inserção deste tipo de ensino em todos os capítulos da proposta), e a autonomização da formação profissional no âmbito da organização do sistema educativo, presente no projecto de lei do PS e na proposta de Governo.VI - ParecerEm face do atrás exposto, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura é do seguinte parecer:A proposta de lei n.o 74/IX (Gov.) e os projectos de lei n.o 305/IX (BE), n.o 306/IX (PS), n.o 320/IX (PCP) e n.o 321/IX (Os Verdes) preenchem os requisitos constitucionais, legais e regimentais indispensáveis para subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Assembleia da República, 1 de Julho de 2003. - O Deputado Relator, João Pinho de Almeida - O Presidente da Comissão, Pedro Duarte.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(ALTERAÇÃO DA LEI-QUADRO DA CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS)Relatório e texto final da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e AmbienteRelatórioA Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, reunida em 30 de Junho de 2003, com a presença dos Srs. Deputados constantes do respectivo livro de presenças, apreciou na especialidade o projecto de lei n.o 310/IX (PSD); "Alteração da Lei-Quadro da Criação de
4425   |   II Série A - Número 109   |   03 de Julho de 2003 Municípios", tendo sido aprovado por maioria, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP, estando ausentes o BE e Os Verdes, o respectivo texto de substituição em anexo.
Em consequência e conforme o disposto no n.o 4 do artigo 168.o da Constituição da República Portuguesa e no n.o 2 do artigo 165.o do Regimento, envia-se ao Plenário para votação na especialidade e final global o referido texto final em anexo.Assembleia da República, 30 de Junho de 2003. - A Vice-Presidente da Comissão, Maria Ofélia Moleiro.AnexoTexto finalArtigo únicoO artigo 2.o da Lei n.o 142/85, de 18 de Novembro, com as alterações entretanto aprovadas, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 2.o1 - (actual corpo do artigo)
2 - A criação de novos municípios depende da verificação dos requisitos previstos na presente lei, salvo no caso de existirem reconhecidas razões de interesse nacional, fundamentadas numa particular relevância de ordem histórico-cultural, ou desde que seja recolhido o parecer favorável de todos os órgãos autárquicos envolvidos".
(AUTORIZA O GOVERNO A APROVAR O NOVO REGIME JURÍDICO DO NOTARIADO E A CRIAR A ORDEM DOS NOTÁRIOS)Texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasArtigo 1.o
ObjectoO Governo é autorizado a aprovar o novo regime jurídico do notariado e a criar a Ordem dos Notários, com o sentido e extensão definidos nos artigos seguintes.Artigo 2.o
Regime jurídico do notariadoO regime jurídico do notariado a aprovar ao abrigo da autorização conferida pelo artigo anterior deve compreender os seguintes elementos:a) Estruturação do notariado português de acordo com os princípios do notariado latino, passando o notário a revestir a natureza incindível de oficial, delegatário de fé pública, e profissional liberal, que exerce a sua função de forma imparcial, independente e segundo a livre escolha das partes;
b) Definição do estatuto profissional e funcional do notário, prevendo uma classe única de notários;
c) Definição da organização do notariado, prevendo a sujeição do notário, enquanto oficial delegatário da fé pública, à regulação do Ministério da Justiça;
d) Subordinação do acesso ao exercício da função notarial à existência de numerus clausus e a definição de um mapa notarial, com indicação do número, lugar e requisitos de instalação dos cartórios e delimitação do âmbito da respectiva competência territorial.
e) Definição dos requisitos de acesso à função notarial, nomeadamente, prevendo a criação de um sistema de estágio e estabelecendo a obrigatoriedade de prestação de provas em concurso público e de subscrição de seguro profissional e, bem assim, a fixação das condições de atribuição do título de notário e de cessação da actividade notarial, garantindo a elevada qualificação técnica e o respeito rigoroso de regras deontológicas;
f) Definição de um regime de substituição do notário, nos casos das suas ausências ou impedimentos temporários e, bem assim, nos casos de suspensão ou cessação do exercício da actividade notarial;
g) Definição das condições de atribuição e de perda de licença de instalação de cartório notarial, e respectivo regime de licenciamento;
h) Definição do âmbito das incompatibilidades e impedimentos dos notários, garantindo o exercício, em exclusividade, da função notarial.
i) Definição do elenco de deveres a que o notário fica adstrito, de modo a assegurar plenamente a sua função social como servidor da justiça e do direito, consagrando-se, nomeadamente, os deveres de sigilo profissional, de cooperação com o Estado na cobrança de impostos e na prestação de informações para fins estatísticos e de combate à criminalidade económica, financeira e branqueamento de capitais e de aplicação das tabelas remuneratórias de actos estabelecidas pelo Ministério da Justiça;
j) Consagração, como direito inerente ao desempenho da função notarial, do uso de selo branco, enquanto símbolo da fé pública delegada, e definição das regras referentes ao encerramento do cartório notarial e transferência dos livros e documentos notariais, em caso de cessação definitiva da actividade do notário;
l) Consagração do direito de o notário autorizar um ou vários trabalhadores, com formação adequada, praticar determinados actos ou categorias de actos;
m) Atribuição e regulamentação do poder fiscalizador e disciplinar do Ministro da Justiça e da Ordem dos Notários sobre o exercício da actividade notarial, podendo instituir no âmbito do Ministério da Justiça um órgão disciplinar com participação da Ordem dos Notários para o exercício em conjunto do poder disciplinar;
n) Definição do estatuto disciplinar do notariado, moldado subsidiariamente pelo vigente para a função pública, adaptando-o às específicas exigências da função, com previsão das penas de repreensão
4426   |   II Série A - Número 109   |   03 de Julho de 2003 escrita, multa de montante até metade da alçada da Relação, suspensão do exercício da actividade e interdição definitiva do exercício da actividade notarial e publicitação das sanções disciplinares cominadas;
o) Estabelecimento de um regime de opção para os notários, segundo o qual poderão optar pela transição para o novo regime de notariado ou pela integração noutro serviço público;
p) Definição de um direito de preferência, a atribuir aos notários que optem pela transição para o novo regime de notariado, de manter o lugar nos respectivos cartórios mediante a atribuição de licença;
q) Estabelecimento de um regime que permita aos funcionários dos cartórios notariais optar por manter o vínculo à função pública ou pela transição para o novo regime de notariado com o acordo do notário titular da licença;
r) Definição de um direito que permita aos funcionários que optarem pela transição para o novo regime de notariado beneficiar de uma licença sem vencimento com a duração máxima de cinco anos;
s) Definição do regime de protecção social dos funcionários dos cartórios notariais que transitem para o novo regime de notariado, conferindo a possibilidade de manter, enquanto durar a licença sem vencimento, a sua inscrição nos regimes de que já sejam beneficiários;
t) Previsão de que os notários privativos e os cartórios de competência especializada são regidos por diploma próprio;
u) Revisão do regime jurídico do notariado a aprovar, dentro do prazo de cinco anos, visando, designadamente, a transferência das competências do Ministério da Justiça para a Ordem dos Notários.Artigo 3.o
Ordem dos Notários1 - A autorização conferida compreende, também, a criação da Ordem dos Notários, enquanto associação profissional de natureza pública para os notários, de âmbito nacional, com os seguintes elementos:a) Definição das atribuições da Ordem dos Notários, designadamente as de assegurar o desenvolvimento da actividade notarial, fiscalizar o exercício da actividade notarial e zelar pela deontologia da função notarial, verificar incompatibilidades e impedimentos dos notários, colaborar com o Estado no estabelecimento das condições de acesso à actividade notarial e na regulação do seu exercício, promover o aperfeiçoamento e a actualização profissionais dos notários, defender os interesses e direitos dos seus membros, reforçar a solidariedade entre os membros e contribuir para o estreitamento das ligações com organismos congéneres estrangeiros;
b) Definição da estrutura orgânica da Ordem dos Notários, composta por assembleia geral, direcção, bastonário, conselho fiscalizador, disciplinar e deontológico e respectivas delegações regionais e delimitação das respectivas competências e das regras de processo eleitoral;
c) Consagração do direito de audição prévia da Ordem dos Notários sobre todas as medidas legislativas ou regulamentares com incidência na actividade notarial;
d) Estabelecimento como condição para o exercício da actividade notarial de inscrição em vigor na Ordem dos Notários;
e) Definição dos direitos dos associados e tipificação das circunstâncias que motivam a suspensão do exercício dos direitos sociais, a suspensão e cancelamento da inscrição e a suspensão de cargos nos respectivos órgãos;
f) Previsão de competência disciplinar da Ordem dos Notários relativa à violação dos deveres dos notário perante a Ordem impostos pelo respectivo Estatuto, aplicando penas não excedentes à multa;
g) Definição das receitas da Ordem dos Notários e previsão do respectivo poder regulamentar interno, no âmbito das suas atribuições.2 - Fica, também, o Governo autorizado a criar um Fundo de Compensação, com a natureza jurídica de património autónomo, integrado no âmbito da Ordem dos Notários, financiado por comparticipações obrigatórias dos notários, gerido por um conselho de administração, cuja principal finalidade é a manutenção da equidade dos rendimentos dos notários, e de cujo regime jurídico devem constar, designadamente, os seguintes elementos:a) Previsão de que as quantias devidas ao Fundo de Compensação não integram as receitas da Ordem;
b) Previsão das receitas e da sua natureza, que devem integrar o fundo de compensação;
c) Faculdade de o Ministério da Justiça determinar a realização de auditorias à contabilidade e à tesouraria do Fundo.Artigo 4.o
Enquadramento tributário de rendimentosO Governo fica autorizado a definir o enquadramento tributário dos rendimentos auferidos pelos notários no exercício da função em regime de profissão liberal, alterando a lista das profissões constante da tabela de actividades do artigo 151.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, no sentido de, nessa lista, acrescentar a referência aos notários.Artigo 5.o
DuraçãoA presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias.Assembleia da República, 2 de Julho de 2003. - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.Nota: O texto final foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, registando-se a ausência do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes.
O projecto de lei n.o 177/IX (Lei de Bases da Reforma do Serviço Público de Registo e Notariado), que também baixou à Comissão para discussão e votação na especialidade, foi rejeitado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, registando-se a ausência do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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Um Estado com autoridade, moderno e eficaz1 - Defesa Nacional
Sanear as finanças públicas. Desenvolver a economia1 - Finanças Públicas
Reforçar a justiça social. Garantir a igualdade de oportunidades1 - Saúde
10 - Defesa do ConsumidorIntrodução1 - O XV Governo Constitucional inicia funções num contexto político muito particular: na sequência de uma crise política precipitada pela demissão do anterior Primeiro-Ministro que obrigou a interromper a meio a legislatura, no quadro de uma grave crise financeira e económica do País e num clima geral de preocupação e de falta de confiança dos portugueses.
Chamados a decidir em eleições antecipadas, os portugueses foram claros: fizeram um julgamento negativo do desgoverno dos últimos anos e exprimiram uma forte vontade de mudança.
É este sentimento de mudança que está na base da constituição do XV Governo Constitucional, que informa o programa que neste momento é submetido à apreciação da Assembleia da República e que orientará toda a acção futura do novo executivo.
2 - Portugal vive hoje um dos períodos mais difíceis da sua historia democrática.
Confrontamo-nos com um grave descontrole das contas públicas, com um crescimento desenfreado das despesas do Estado e com uma perigosa ameaça de não cumprimento das nossa obrigações no quadro da União Europeia.
Interrompeu-se o nosso processo de convergência económica e social em relação à União Europeia e passámos a divergir. Em consequência, estamos a atrasarmo-nos e não a aproximarmo-nos da Europa.
A confiança dos agentes económicos está fortemente abalada e a nossa credibilidade externa foi minada.
Assistimos a uma perigosa degradação das instituições, ao enfraquecimento da autoridade democrática do Estado, à ausência total e completa de objectivos que mobilizem os portugueses.
Mas a navegação à vista dos últimos anos não gerou, apenas, desordem nas finanças e empobrecimento do País.
Mais do que isso. Gerou uma crise de valores. A aposta no trabalho, no mérito, na exigência, na responsabilidade, no esforço individual e na solidariedade colectiva foi substituída por uma cultura de facilidade, de laxismo, de clientelismo, de dependências, de gestão coorporativa de interesses sem qualquer subordinação ao primado do interesse nacional.
Um país assim é um país sem confiança em si próprio e sem ambição em relação ao seu futuro.
3 - Portugal precisa, por isso mesmo, de uma nova ambição e de uma nova atitude política.
Temos a ambição de fazer de Portugal, no espaço de menos de uma geração, um dos países mais desenvolvidos da Europa. Este desígnio reclama um grande esforço nacional. Do Estado e da sociedade, do Governo e dos cidadãos. O objectivo é sermos uma Nação mais rica, para dessa forma construirmos uma sociedade mais justa e um país mais culto.
Uma nova atitude política é igualmente indispensável.
Precisamos de clareza no discurso, verdade na acção, convicção e coragem na decisão, espírito de combate e não sentimento de resignação, capacidade para mobilizar energias e elevar a auto-estima nacional, vontade de inovar, de empreender e de reformar.
É este o espírito que anima o Governo que agora requer a investidura parlamentar.
4 - Consciente da grave situação herdada e motivado pelos objectivos elencados, o Governo não recusa clareza e firmeza nas prioridades políticas para a legislatura.
- Sanear as finanças públicas, pôr ordem nas contas do Estado, reduzir o peso das despesas correntes. É a primeira prioridade. Mais: é condição absolutamente indispensável do sucesso de qualquer política, presente ou futura;
- Promover a retoma acelerada da convergência com os países mais ricos da Europa, o que implica a realização de reformas estruturais que confiram competitividade a Portugal - no Estado, na economia, na sociedade - e que permitam criar riqueza;
- Recuperar a autoridade do Estado a todos os níveis - desde as Forças Armadas e de Segurança às escolas - única forma de prestigiar as instituições, de credibilizar a ideia de serviço público, de impor o primado do interesse colectivo, de recriar a confiança dos cidadãos no Estado, nos seus representantes e no seu exemplo;
- Promover um sério investimento na qualificação dos portugueses. Um país pequeno e com escassos recursos materiais, particularmente em tempo de globalização, tem de fazer este investimento essencial, de modo exigente e determinado;