14 DE JULHO DE 19822210-(7)acabou de ser formulado pelo Sr. Deputado Cavaleiro BrandãoO Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Miranda, tem a palavra.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero também declarar, em nome da ASDI, que estamos de acordo com esta formulação, entendendo que a votação dos decretos de revisão não significa uma novação da Constituição; significa apenas o que lá se diz, isto é, a aprovação do decreto de revisão.O Sr. Presidente: — Suponho que o Dr. Cavaleiro Brandão falou em nome do CDS. Quer o PSD dizer algo sobre isto? Está, então, de acordo com a declaração do Dr. Cavaleiro Brandão.Sr. Deputado Nunes de Almeida, faz favor.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Resta o problema dos tempos.O Sr. Presidente: — Iríamos passar à discussão dos tempos. Foi para isso que dei a palavra, embora não explicitamente.Sr. Deputado Nunes de Almeida, tem a palavra.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, depois de termos ouvido o nosso grupo parlamentar estaríamos disponíveis para aceitar uma limitação nos seguintes termos: encontrar um sistema que desse a todos os grupos parlamentares, à partida, 2 horas; para além disso, mais 16 minutos por deputado e mais I hora a cada grupo parlamentar com deputados que tenham subscrito projectos de revisão.Assim, a UDP ficaria com 2 horas e 16 minutos, o MDP/CDE com 3 horas e 32 minutos, a UEDS com 4 horas e 4 minutos, a ASDI com 4 horas e 4 minutos, o PPM com 4 horas e 36 minutos, o PCP com 13 horas e 24 minutos, o CDS com 15 horas e 16 minutos, o PS com 20 horas e 36 minutos e o PSD com 24 horas e 52 minutos.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): — Em relação a este problema do tempo queria levantar duas questões. Uma é a questão do tempo em si; nesta são algumas reservas que levantámos na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares em relação ao artigo 10.°Quanto aos tempos, antes de nos pronunciarmos gostaríamos de ter uma clarificação. Para nós não tem significado o tempo global. Se este tem que ser igualmente repartido ao longo de cada uma das reuniões, é evidente que o que nos interesse é a parcela de cada uma das sessões. Gostaria, pois, de ser esclarecido.O Sr. Presidente: — Engenheiro Lopes Cardoso, a ideia que há é que cada um administra o tempo como quiser.O Orador: — Isso significa que, por absurdo, posso deixar para o último dia as 4 horas que já tenho?O Sr. Presidente: — Claro que não o vai fazer, mas tem essa possibilidade teórica.O Orador: — Se o entendimento é esse ...O Sr. Presidente: — Claro que sim.O Orador: — O que, para nós, é importante é que não sejamos obrigados a despender o tempo que possuímos através de uma divisão por reuniões parlamentares.Se é administrado por vontade própria, em princípio, não teremos objecção a esta repartição dos tempos.Queria ainda acrescentar qual é a nossa reserva em relação ao artigo 10.° Entendemos que os períodos de interpelação à Mesa e o direito de defesa não deveriam ser contados, em absoluto, no tempo.Dever-se-ia estabelecer uma regra, destinada a evitar abusos, pela qual os pedidos de interpelação à Mesa e os pedidos de defesa só entrariam na contagem do tempo se excedessem 2 minutos. Poderemos chegar a situações em que o deputado não poderá exercer o direito de defesa, nem interpelar a Mesa, porque não tem tempo. Penso que há que limitar drasticamente esse tempo, e tudo quanto o exceder sai do cômputo global que lhe é atribuído para a discussão do projecto.O Sr. Presidente: — Iríamos agora discutir os tempos e depois iríamos discutir a vossa reserva ao artigo 10.° Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, tem a palavra.O Sr. Cavaleiro Brandão (PSD): — Do nosso ponto de vista, os valores totais e globais dos tempos, conforme aparecem propostos nestas sugestões do PS, não nos parecem inaceitáveis. Ao contrário, penso que nos deveríamos aproximar deles e da técnica que permitiu que eles fossem encontrados.Em todo o caso estes valores têm um significado relativo. É importante que nos encontremos nas regras que condicionam o modo como eles são administrados e o que devem incorporar, em termos de manifestações parlamentares complementares.Gostaríamos de encontrar uma fórmula que" salvaguardasse os interesses que o Sr. Deputado Lopes Cardoso aqui colocou, quanto às necessidades que partidos detentores de um menor volume de tempo terão de espraiar mais desenvolvimento em certas matérias em prejuízo de outras.Parece-nos, porém, que, por muita que seja a nossa vontade de nos aproximarmos dessa preocupação e dessas necessidades, dificilmente nos poderemos remeter a um ad libitum inteiramente ilimitado. É necessário encontrar sempre uma fórmula para moderar esses interesses, evitando uma utilização excessiva de uma liberdade que se oferecesse para a defesa desses interesses.Por outro lado, não teremos qualquer dificuldade em nos aproximarmos da posição que aqui colocou, de não contarem nestes tempos esses direitos complementares dos senhores deputados. Do nosso ponto de vista, quereríamos manter aquilo que constava do projecto de regimento, salvo erro no artigo 10.°, onde dizia que os tempos gastos em interpelações e em exercício do direito de defesa deveriam ser incluídos nestes tempos.Compreendemos que isto poderá significar uma situação de excepção. A verdade, porém, é que todos temos uma experiência — em alguns mais desenvolvida do que noutros — de como a utilização abusiva destas figuras, em particular da interpelação à Mesa, pode redundar na completa desgraça de qualquer planeamento mínimo que se faça.Nessa medida não podemos fugir a uma regra deste tipo, sob pena de estragarmos por completo qualquer intenção de, com seriedade, levarmos a cabo um programa de trabalhos.