PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Este relatório foi aprovado por unanimidade.Palácio de S. Bento, em 20 de Janeiro de 1978. - 0 Coordenador, Martins Canaverde.Entretanto, tomou lugar na bancada do Governo o Sr. Ministro Adjunto do primeiro-ministro, Almeida Santos.O Sr. --Presidente: - Está em discussão a proposta de lei n.o 136/I.Dou a palavra ao Sr. Deputado. João Morgado para uma intervenção.O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Através da proposta de lei n.o 136/I, veio o Governo submeter a esta Assembleia alterações ao artigo 99.o do Código de Processo Civil e o adiantamento de um artigo a esse diploma, nu capítulo "Competência internacional dos tribunais portugueses", a que ficaria a corresponder o 65.o-A.
A matéria do artigo 99.o do Código de Processo Civil tem a ver com os pactos privativos e atributivos de jurisdição, que esse preceito regulava da seguinte forma: considerava nulo e de nenhum efeito o pacto tendente a privar de jurisdição os tribunais portugueses nos casos em que eles a tinham, segundo o artigo 65.0 do mesmo diploma, salvo se os pactuantes fossem estrangeiros --- se tratasse de obrigações que, devendo ser cumpridas em território estrangeiro, não Se referissem a bens situados em Portugal; considerava válidos os pactos destinados a atribuir jurisdição aos tribunais portugueses nos casos em que, sem. convenção, eles a não tivessem.1 SÉRIE -NúMERO 51Este preceito definia, pois, a influência. que o, princípio da autonomia da vontade podia exercer sobre ,regras de competência internacional dos tribunais portugueses, IMO é, as modificações que- a essas regras adjectivas podiam ser feitas pela vontade das partes.
Não eram válidos, em regra, os pactos privativos do jurisdição dos tribunais portugueses; oram válidos os pactos atributivos de jurisdição aos tribunais portugueses.
Vigorava, pois-, em Portugal a -regra de que, quando uma acção devesse ser proposta em. Portugal segundo as regras da competência territorial, os tribunais tinham só por si competência internacional.
Esta corrente foi sustentada, entre outros, por Machado Vilela e Alberto dos Reis, que entendiam ser nulo qualquer pacto tendente a restringir ou ampliar a competência internacional dos tribunais portugueses.0 Código de Processo Civil português adoptou, no entanto, a solução. de proibir, de modo formal, certos pactos privativos de jurisdição - não todos como vimos- t admitir os pactos atributivos do competência.
0 Pref. Palma Carlos sustentou, por seu lado, a validade dos pactos privativos de jurisdição. Dizia o ilustre catedrático que se era lícito o pacto atributivo, também o devia ser o pacto privativo, e se este pacto privativo era vedado por razões de ordem pública, também, pela mesma ordem de razões, o deveria ser o pacto atributivo.
A validade dos pactos privativos de jurisdição tem sido defendida por numerosos autores estrangeiros com argumentação muito poderosa, designadamente com a afirmação do princípio seguindo o qual, no domínio, do direito privado, os interessados são livres de renunciarem às regras, da competência dos tribunais.
Também a nossa lei adjectiva, se foi inflexível na proibição dos pactos privativos de jurisdição, abriu uma excepção importante: considerava válidos esses pactos se se tratasse de obrigações em que os contraentes fossem estrangeiros e, - tratando-se de obrigações que devendo ser cumpridas em território estrangeiro, não se referissem a bens sitos em Portugal, Em tal caso, o ainda que o artigo 65.o do Código de Processo Civil atribuísse competência internacional. aos tribunais - portugueses, as partes poderiam submeter a jurisdição diversa o julgamento das suas questões.
Deste modo, o legislador português reconhecia aos estrangeiros mais direitos do que os nacionais.
Para além da falta de coerência técnico-jurídica que o artigo 99.o revelava, a solução consagrada, que aliás contrastava com a que vinha sendo seguida noutros países europeus, espartilhava de uma forma particularmente inconveniente de um ponto de vista técnico-económico, a vontade das partes, impondo-lhe limites rígidos à liberdade de estipulação do tribunal competente para a decisão dos litígios emergentes de contratos que celebrassem.As alterações propostas vêm, portanto, eliminar esse grave inconveniente, e regular, de forma que se afigura equilibrada e rodeada, das - necessárias cautelas, a matéria dos pactos privativos e atributivos de jurisdição.
Elas extinguirão a situação algo insólita de serem maiores os direitos reconhecidos aos estrangeiros, nesta
16 DE MARÇO DE 1978matéria, pela lei portuguesa, do que os reconhecidos aos nacionais.
Elas colocarão as partes em posição de poderem ,obrigar-se de forma, mais livre, menos tutelada, mais ,responsável.
Elas abrirão o leque das opções em matéria de obrigações - e alargarão -a -base, dos contratos a regular Pela vontade- das partes.
Elas irão contribuir, de forma sensível, para facilitar as relações económicas internacionais, em que uma das partes seja entidade do sector privado, do sector nacionalizado ou o próprio Estado Português.
Por isso o CDS votará favoravelmente. A proposta de lei em debate.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima para uma intervenção.O Sr. Lino Lima, (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por iniciativa governamental, vai esta Assembleia pronunciar-se sobre mais uma alteração ao Código de, Processo Civil vigente.
Propõe, na verdade, o Governo que sé passe a admitir no nosso direito a possibilidade de subtracção à jurisdição portuguesa de certas acções que lhe incumbiram quando verificado algum dos quatro factores de atribuição de, competência internacional até agora. previstos na lei processual civil que, há não muito tempo, foi minimamente adaptada às exigências decorrentes da entrada em vigor da Constituição da República.
Surge este apressado e pontual remendo no próprio momento em que se' procede à imprescindível revisão global do Código, de; Processo Civil que, tem., de, resto, prazo legalmente, fixado).A ponderação cuidadosa do alcance e das implicações da proposta de lei n.o 136/1 firmou em nós a conclusão de que não colhem os argumentos de urgência invocados pelo Governo, como, noutro plano, nos leva a rejeitar os fundamentos com que aparecem justificadas as soluções propostas a esta Câmara.
0 diploma em apreço aparece (leia-se a respectiva exposição de motivos) sob o signo de uma "actualização" e filexiii13,iiiização, cuja consideração, em abstracto o Governo apenas temperou com a alusão à necessidade de dar satisfação às exigências decorrentes, no plano negocial, das novas relações económicas internacionais do nosso país.A presente alteração inserir-se-ia mesmo (usando a própria terminologia, governamental) no processo de "gradual adaptação do nosso sistema jurídico à prática consagrada nos países que elegemos por potenciais parceiros económicos".É bem conhecido o firme repúdio do PCP em relação à política de reforço das velhas dependências económicas do nosso país, defendida pelos partidos da coligação e pelo PSD. Sabe-se, por outro lado, que consideramos que o processo :em curso para integrar Portugal na mini-Europa dos monopólios constitui uma perigosa operação política para justificar (com o pretexto da "adaptação"),a recuperação capiita.,1,ista em Portugal e a abertura do País ao império dos monopólios e das multinacionais.
Tal política, a ser prosseguida, acarretará desastrosas consequências para o processo económico, e: social do nosso povo, não contribuirá para a resolução dosproblemas fulcrais da economia portuguesa e. vibrará um profundo golpe na independência e soberania. do nosso país.
Ora, a pressa com que se corre agora a adaptar o Código de Processo Civil, revela precisamente uma perigosa cedência face às pressões e, à impaciência. efectivas de alguns dos "parceiros económicos potenciais", que a política do Governo confessadamente privilegia E, a análise' do conteúdo concreto das alterações propostas mais reforça em nós a convicção de que o presente diploma representa uma rendição à força das grandes empresas estrangeiras, nomeadamente as multinacionais, a quem se oferece a possibilidade de imporem aos seus parceiros portugueses os tribunais que mais 4hes convenham, para dirimir litígios sempre, possíveis e especialmente melindrosos no domínio das relações económicas internacionais.
É significativo, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que tal operação se desenvolva substancialmente a coberto de -uma abstracta e exacerbada concepção da "autonomia da vontade das partes", que ignora por inteiro a realidade das relações económicas internacionais nomeadamente o fenómeno da desigualdade, da situação e da qualidade das partes, e que posterga - altaneiramente a consideração de interesses de ordem pública que plenamente justificariam que melhor se acautelassem os limites da jurisdição portuguesa.
A competência. internacional dos nossos tribunais depende, na verdade, de quatro factores até agora enumerados no artigo 65.o do Código de Processo Civil. Admite, a, lei', porém, que, lhe, seja livremente submetido o conhecimento de causas para as quais não teriam competência em face dessas regras.
Já a subtracção à jurisdição portuguesa do conhecimento de qualquer questão para a qual ela soja competente à face do artigo 65.o do Código de Processo Civil obedecia até agora a um regime bem mais estrito.
Assim, nos termos do artigo 99.o do Código de Processo Civil, na sua actual redacção, enquanto que o pacto atributivo de jurisdição é válido sem restrições, os pactos privativos de jurisdição eram em princípio nulos .
A favor deste regime é possível invocar que as Regras de competência internacional, respeitando como respeitam à delimitação da própria soberania nacional, são de interesse e ordem pública, não podendo sobre elas prevalecer a vontade das partes. Estes princípios adquiriram um conteúdo -novo à face do disposto -na Constituição da República em relação à soberania e à independência do nosso pais.
Estas razões só não colherão, quando os tribunais portugueses sejam internacionalmente competentes por força da circunstância fortuita e meramente acidental de, ter sido praticado. em território nacional o facto que serve de causa de- pedir na acção. Por isso a lei já admitia, a título excepcional, a validade dos pactos privativos de jurisdição quando cumulativamente se verificassem três condições: serem estrangeiros os pactuantes, tratar-se de obrigação que devesse ser cumprida em território estrangeiro e não se referir esta a bens sitos em Portugal.
Nesta hipótese o nexo entre o litígio, e: a jurisdição portuguesa é tão fraco e ténue que se apaga o fundamento público para impedir que. as partes submetam a acção a uma jurisdição estrangeira.
Uma outra excepção à regra do artigo 99.o vinha
1 SÉRIE -NIOMERO 51sendo correntemente, admitida pela doutrina e pela jurisprudência: era (e é) a resultante do Protocolo relativo' às cláusulas de arbitragem, concluído em Genebra em 24 de, Setembro do 1923, ratificado por carta de confirmação e rectificação de 25 de Outubro de 1930 (publicado no Diário do Governo, de 13 de Janeiro de 1931), em. virtude do. qual é válido, em cortas condições, o pacto. mediante, o qual as partes se obriguem em. matéria comercial a submeter a arbitragem as divergências, entre si. suscitadas, ainda que a decisão tenha do ser proferida em país diferente daquele a cuja jurisdição- alguma delas estiver sujeita.
As "alterações pontuais" que agora se pretendem introduzir traduzem-se (o isso mesmo se. reconhece na exposição de motivos do Governo) numa completa 'inversão da regra geral até agora adoptada.
Sendo inquestionavelmente autarcias e assentes numa retrógradas visão das relações internacionais as concepções do autor da reforma de 1939, importa no entanto sublinhar de novo que a solução que agora se pretende consagrar está eivada de um "liberalismo" sobre cujas consequências não se, pode deixar de alertar.
Face ao problema de conciliar a "autonomia da vontade das partes" e a "liberdade de, estipulação" com o necessário contrôle da justiça do conteúdo dos negócios, através de, adequadas, normas imperativas, o Governo optou por um quase lavar de mãos, em nome da livre- assunção do "risco dos empreendimentos".
Face à necessidade de delimitar o significado e o alcance do. princípio da "autonomia da vontade" quando uma das partes: é uma pessoa colectiva de direito, público (o nomeadamente uma empresa pública) -com as especificidades que para o respectivo regime jurídico emergem do seu carácter público -, o Governo optou pela indiferenciação de regime. Ficam na mesma situação de "livre' assunção. do risco" que, por exemplo, as empresas privadas. E em relação a estas também nenhuma distinção é feita. 0 legislador português foi neste ponto mais liberal que o liberal legislador francês ... Pouco lhe importou a imposição do grande em face do pequeno contratante (que tende a tornar-lhe o acesso à justiça desfavorável ou mesmo impraticável pelas despesas que envolve).Não pode dizer-se por isso que, sejam "cuidadosos" os limites fixados à "liberdade de estipulação" agora consagrada.
Sublinhe-se, de resto, que a intenção (expressa na exposição de motivos do Governo) de limitar a aplicação. deste dispositivo, não a admitindo nomeadamente: no campo das relações de- trabalho, não encontrou materialização, no próprio articulado.
Importa que, no mínimo, se consagre claramente essa limitação inteiramente imprescindível e, nesse sentido apresentaremos adequada proposta. Importaria ainda (dentro da perspectiva de minorar as consequências mais negativas do novo regime) acrescentar um novo requisito aos que agora se propõem para condicionar a validade da designação de foro estrangeiro: e, esse seria o de deverem as partes ter a qualidade de comerciante.
Importa referir finalmente que se nos afigura inteiramente injustificada e mesmo aberrante a regra do artigo 1% que vem retroactivamente conferir validade a pactos nulos de acordo com a lei vigente. à data da sua celebração. Não bastando já que se: dispusesse para o futuro, veio-se, validar nulidades passadas!0 PCP alerta, mais uma vez, -para os sérios perigos decorrentes das soluções agora propostas pelo Governo, e -manifesta a sua disposição de não poupar esforços para. combater as desastrosas consequências da gradual- adaptação do nosso sistema jurídico à prática consagrada nos países que o PS e os partidos de direita tomam como parceiros económicos preferenciais do nosso país.Aplausos do PCP.Entretanto, tomaram lugar na bancada do Governo os Srs., Secretário e Subsecretário de Estado do Orçamento.O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, vamos votar -na generalidade a proposta de lei, n.o 136/I.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS e votos contra do PCP.O Sr. Presidente: --Tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado, para uma declaração de voto.O Sr. João Morgado (CI)S): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 meu partido votou favorave,1 mente a proposta, de alteração do artigo 99.1, do Código do Processo Civil, e de aditamento, de um artigo que define, era consonância com as alterações propostas, a competência internacional dos tribunais portugueses, por considerar que, de uma óptica técnico-jurídica, a lei- existente enfermava, como se demonstrou no debate, de alguma incongruência e falta de rigor na aplicação dos princípios e, de uma óptica técnico-económica, espartilhava, desnecessariamente, as negociações económicas, limitando! rigidamente: a autonomia da vontade das partes na contratação e, concedendo aos estrangeiros maior liberdade e maiores direitos, nessa matéria, do que aos cidadãos nacionais.Com a aprovação da alteração proposta, a legislação portuguesa, aproxima-se da regulamentação em vigor nalguns países da CEE, o que não pode, deixar de trazer vantagens de ordem política e de. ordem económica.A cuidada limitação à liberdade de estipulação, em matéria de jurisdição internacional que ainda subsiste na proposta ora aprovada, justifica-se pela natureza das relações jurídicas que contempla.Finalmente deve ser referido que a alteração, o aditamento propostos não maculam de. qualquer modo a soberania do Estado Português.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está na Mesa um requerimento em que se pede. que esta proposta de lei baixe à comissão respectiva para discussão na especialidade.
16 DE MARÇO DE 19781897Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS e votos a favor do PCP.O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, vamos entrar agora na discussão e votação na especialidade deste diploma.A Sr.a Secretária Amélia de Azevedo vai, informar-nos das propostas de alteração existentes.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): -A proposta de substituição relativa ao artigo 1.o é do seguinte teor:Propõe-se a substituição no n.o 1 da. expressão "partes" pela expressão "pessoas singulares ou colectivas que tenham a qualidade de comerciante".O Sr. Presidente: -Está em discussão.Pausa.Como, ninguém deseja usar da palavra, vamos votar esta proposta- de substituição relativa ao artigo 1.o da proposta de lei n.o 136/ISubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS e votos a favor do PCP.O Sr. Presidente: - A Sr.a Secretária vai' ler agora o n.o 1 do artigo 1.oA Sr.a Secretária:- O texto da proposta de lei é o seguinte:1 - Artigo 1.o - As partes podem convencionar que um litígio determinado ou os litígios eventualmente decorrendo de certo facto serão decididos pelos tribunais de uma delas ou por tribunais internacionais.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do artigo l.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS e votos contra do PCP.O Sr. Presidente: -Vai ser lido o. n.o 2 do artigo 1.oA Sr.a Secretária: -0 texto do n.o 2 do artigo 1.o é o seguinte:À designação. dos tribunais pode corresponder a atribuição de competência exclusiva ou concorrente, com as de outras jurisdições.O Sr. Presidente: -Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS e votos contra do PCP.O Sr. Presidente: -Vai ser lido o n.o 3 do artigo 1.oA Sr.a Secretária: -0 n.o 3 do artigo 1.o é o seguinte,:A designação só é válida. verificados cumulativamente os seguintes requisitos:
-19a) Ser aceite por lei do tribunal designado;O Sr. Presidente: -Vamos votar a alínea a).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS e votos contra do PCP.. O Sr. Presidente: -Vai ler-se a proposta de eliminação, apresentada pelo PCP, relativa à alínea, b).A Sr a Secretária: -A proposta de eliminação é do seguínte teor:Propõe-se a eliminação da parte final da alínea b) do n.o 3 ("ou de uma delas").O Sr. Presidente: -Vamos votar esta proposta de eliminação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS e votos a favor do PCP e do PSD.O Sr. Presidente: - Vai ler-se a alínea b) do artigo LoA Sr.a Secretária: -A alínea b) do n.o 3 é a seguinte:Corresponder a um interesse sério das partes, ou de uma delas.O Sr. Presidente: -Vamos votar a alínea b).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS o- votos contra do- PCP e do PSD.O Sr. Presidente: -Vão ser lidas as alíneas c) e d) do - n.o 3.A Sr.a Secretária: - A alínea c) é do seguinte teor:Não dizer respeito a questão sobre direitos indisponíveis nem a questões abrangidas pelo artigo 65.0-A.A alínea d) é a seguinte:Observar a norma do n.o 2 do artigo seguinte.O Sr. Presidente: - Vamos votar estas duas alíneas.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD 'c do CDS e votos contra do PCP.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o n.o 4.A Sr.a Secretária: -0 n.o 4 do artigo 1.o é do seguinte teor:Em, caso de dúvidas, presume-se, que. a designação é feita em alternativa, com a que decorre da lei.
I SÊRIE-NIOMERO 51O Sr. Presidente: -Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS e votos contra do PCP.O Sr. Presidente: -Vai ler-se o artigo 2.oA Sr.a Secretária: - É o seguinte:"É aditado ao Código de Processo Civil, um artigo, a colocar depois do artigo 65.o como artigo 65.o-A, do teor seguinte:A competência dos tribunais portugueses é exclusiva:a) No caso das acções relativas a direitos reais sobre' imóveis sitos em território. português:
b) Para a declaração de falência ou insolvência de pessoas colectivas cuja sede se, encontre: em território português."O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vã ser lida a proposta de aditamento ao, artigo 2.o, apresentada pelo PCP.A Sr.a Secretária: - A proposta de aditamento, do PCP, é do seguinte teor:Propõe-se o aditamento de uma nova alínea, com a seguinte redacção:c) Para as acções referentes às relações de trabalho.O Sr. Presidente: - Vamos votar esta proposta de aditamento.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.0 ST. Presidente: - Passamos agora ao artigo 3.oA Sr.a Secretária: - Relativamente ao artigo 3.o existe. unia proposta para a sua eliminação, apresentada pelo PCP.O Sr. Presidente: -Vamos, votar esta proposta de eliminação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS e votos a favor do PCP.O Sr. Presidente: -Vai ser lido o; artigo. 3.oA Sr.a Secretária: -O artigo 3.o é do seguinte teor:Os pactos que houverem sido efectuados em contravenção do artigo 99.o do Código de Processo Civil, na, sua redacção antiga, ficam validados se obedecerem aos termos deste diploma.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação deste artigo 3.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS e votos contra do PCP.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 4.oA Sr. a Secretária: - O artigo 4.o é do seguinte teor:A nova redacção. do artigo 99.o só se aplica nos tribunais cívis.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: -Vai ser lido o artigo 5.oA Sr.,, Secretária: - O artigo 5.o é do seguinte teor:A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da, sua publicação.O Sr. Presidente: -Haverá algum voto contra isto?Risos.Em todo o caso, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos proceder às declarações de voto, mas pergunto se há algum requerimento a pedir o prolongamento da sessão, unia vez que está na hora?O Sr. Herculano Pires (PS): -Sr. Presidente, suponho que as declarações de voto não serão demoradas. Faltam ainda cinco minutos e acho que o prolongamento seria por pouco tempo.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado é muito optimista, - mas enfim... Está muito bem, - passaremos então às declarações de voto.
Tem a -, palavra o Sr. Deputado Herculano Rires.O Sr. Herculano Pires (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do. Partido Socialista votou a proposta de, lei pelas seguintes razões:
1 - Por se. tratar de. uma alteração que, no imediato, visa o desembaraço burocrático de problemas de relevante interesse, nacional no domínio da obtenção de crédito externo.
A actual redacção do. artigo 99.o do Código de Processo. civil mostra-se inadequada à prática internacional no referido, domínio.
2 - Outros países, por idênticas razões, introduziram já no seu direito interno alterações semelhantes.
E Portugal não é mais -um país isolado e. fechado num nacionalismo estreito, antes integrado de pleno direito na Comunidade das Nações, num plano de, recíproca cooperação e auxílio.
Esse novo perfil passa por ;um esforço de adequa-
16 DE MARÇO DE 1978 1899cão dos respectivos sistemas jurídicos, a caminho da sua unificação no âmbito da comunidade em que Portugal visa inserir-se
3 - Quer nas relações contratuais internas quer sobretudo nas internacionais, vigora o princípio da liberdade contratual.
Sendo assim, mal se concebe que a aplicação do tal princípio se detenha perante a possibilidade da aceitação de um pacto privativo da jurisdição portuguesa.
Que, num contrato entre um pessoa jurídica portuguesa e uma pessoa jurídica estrangeira, se possa pactuar tudo menos isso, é o que mal se compreende e dificilmente se justifica.
Dir-se-ia até que a sujeição vinculativa do contratante estrangeiro ao foro português a levaria, normalmente, a acautelar-se, e quiçá a endurecer, na pactuação das restantes cláusulas.
4 - Aliás, a alteração proposta vem rodeada de cautelas, aí onde continua a justificar-se que se estabeleçam o desaforamento tem de corresponder a um interesse sério das partes, ou de uma delas, e não é lícito no domínio dos direitos indisponíveis, no caso de acções relativas a direitos reais sobre imóveis situados em território português, nem para a declaração de falência ou de insolvência de pessoas colectivas sediadas em território português.
Excluída ficaria também a possibilidade de invocação, perante tribunais portugueses, de pactos ou cláusulas que lhe retirem competência internacional atribuída ou reconhecida pela lei portuguesa no domínio das relações de trabalho. Isto por força do disposto no capítulo I do título II do Código de Processo de Trabalho.
Se dúvidas houvesse (e não havia, a nosso ver), elas ficam excluídas definitivamente com a alteração proposta pelo PCP e que foi aprovada na especialidade.
Restará sempre, para além disso, a possibilidade da atribuição convencional de competência aos tribunais portugueses em cumulação ou concorrência com a de tribunais estrangeiros.
5 - Entre países civilizados, com sistemas jurídicos evoluídos, não será de esperar ou de recear que os tribunais do próprio país, do país co-contratante, ou internacionais, decidam de acordo com juízes nacionalistas ou de favor.
6 - Finalmente, a privação ou atribuição convencional de jurisdição não tem nada a ver com a lei aplicável, a qual, segundo a vontade das partes, pode ser a lei do país de qualquer delas ou a lei internacional, se a houver.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel para uma declaração de voto.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Presidente, Srs Deputados. Falo de improviso e não com a tecnicidade com que os meus colegas o fizeram ao usarem da palavra, para que toda a gente, incluindo alguns membros do Governo que estão presentes e que não são licenciados em Direito, entenda.Risos do PCP.A proposta de lei é extraordinária m ente simples: pretende-se alterar princípios que subsistiam no nosso ordenamento jurídico ou, falando mais vulgarmente, na nossa lei. Sempre que, segundo as regras da nossa lei, fosse competente o tribunal português, no domínio das relações internacionais, estava vedado a qualquer cidadão, pessoa colectiva ou Estado, retirar por contrato essa competência do tribunal português.
Como foi aqui referido, a solução que vigorava na nossa lei baseava-se num nacionalismo excessivo, indo ao ponto de um dos autores do Código de Processo Civil de 1939 dizer que a regra contrária ofendia a soberania portuguesa. Evidentemente que de 1939 até 1978 passaram muitos anos, as relações internacionais tornaram-se mais intensas, Portugal deixou de ser um país isolado e portanto, a meu ver, a alteração agora aprovada é no sentido de uma maior convivência internacional. Isto não obstante reconhecer que no momento presente esta alteração pode acarretar determinadas sujeições do Estado Português, mas como temos de viver com o que temos e o I e o II Governos Constitucionais nos conduziram a uma excessiva dependência do exterior e nós não podemos fazer nada quanto a isso - pois hoje, então, o II Governo até é maioritário - temos de aceitar esta fatalidade. E daí o nosso voto favorável
Lamentamos que não tenham sido aprovadas as propostas de eliminação do Partido Comunista Português, designadamente uma que visava precisar uma definição que consta da proposta no sentido de amnistiar, digamos assim, as infracções ao que até agora se encontrava legislado. Concedeu-se nesta proposta também um favor, certamente já houve infracções conscientemente praticadas, sabe-se lá por quem - talvez até pelo Estado -, mas enfim, isto não era suficiente para votarmos contra, até porque não somos contra as amnistias e resolvemos até, uma vez por outra, absolver alguns dos erros do Governo.Vozes do PS: -Ah!...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima, igualmente para uma declaração de voto.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Comunista Português votou contra o conjunto do articulado proposto pelo Governo, com excepção do artigo 2.o pelas razões que foram referidas na minha exposição e nomeadamente pelas que passo a citar.
Em primeiro lugar, pensamos que com esta proposta de lei não se acautela uma abstracta e exacerbada concepção da autonomia da vontade das partes, se ignora por inteiro a realidade das relações económicas internacionais, nomeadamente o fenómeno da desigualdade de situações e de qualidades das partes, isto quando se trata de relações voltadas à Europa dos monopólios.
Em segundo lugar, porque nos parece que não foi, de maneira nenhuma, acautelado o problema que se põe entre a autonomia da vontade das partes e a liberdade de estipulação com o necessário contrôle da justiça do conteúdo desse negócio.
Estas são, digamos, em resumo, as razões fundamentais que justificaram o nosso voto, aliás, na linha de coerência das nossas posições constantemente mantidas a respeito das nossas relações, sejam elas económicas ou jurídicas, com a Europa dos monopólios.
1900 I SÉRIE-NUMERO 51Não queremos deixar de acentuar que nos pareceu, contudo, apesar de não vermos fazer vencimento as nossas posições, que a posição que tomámos não deixou de ser útil, pois vimos aprovada peia Câmara uma proposta no sentido de ao artigo 2.o serem aditadas as acções referentes às redacções de trabalho, que, muito embora referidas na justificação de motivos apresentada pelo Governo, não eram contempladas no texto dai lei. Isto dá-nos, pelo menos, a satisfação de, embora tendo votado contra, termos contribuído para que o mau fosse um bocado menos mau.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a nossa sessão de amanhã é às 15 horas. Constará da nossa ordem de trabalhos a discussão e votação da proposta de lei n.o 152/I -que altera o artigo 12 o da Lei n.o 64/77 (OGE) -, a proposta de lei n.o 158/I - que concede autorização para definir o estabelecimento dos casos de isenção do pagamento do imposto do selo no domínio do Código do Registo Civil - e o projecto de lei n.o 25/I - sobre liberdade de ensino.
16 DE MARÇO DE 19781901António Augusto Lacerda de Queiroz. António Coutinho Monteiro de Freitas. António Jorge Duarte Rebelo de Sousa. António Júlio Simões de Aguiar. António Luciano Pacheco de Sousa Franco. Artur Videira Pinto da Cunha Leal. Cristóvão Guerreiro Norte. Henrique, Manuel de. Pontes Leça. Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Mota. José Ângelo Ferreira Correia. Luís Fernando Cardoso Nandim de Carvalho. Manuel Sérgio Vila Lobos Menezes. Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.Centro Democrático Social- (CDS)Diogo Pinto de Freitas do Amaral. Emídio Ferrão da Costa Pinheiro. José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro. Luís Esteves Ramires.IndependentesCarlos Galvão de Melo.Manuel Adolfo de Vasconcelos,O REDACTOR PRINCIPAL,
José Gonçalves Sapinho Maria José Paulo Sampaio
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMARIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de alguns requerimentos.
O Sr. Presidente desejou as melhoras da Sr.a Secretária D. Amélia de Azevedo, que sofreu um acidente de viação.
Em declaração política, o Sr. Deputado António Guterres (PS) justificou o convite para conversações formulado pelo PS aos partidos representados em grupo parlamentar na Assembleia. Respondeu depois a um protesto do Sr. Deputado Oliveira Dias (CDS).
O Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP) fez a apresentação de um voto de protesto, que foi aprovado, pela detenção no Brasil do Dr. Sá Leal, secretário-geral do PRT.Ordem do dia. - O Sr. Deputado Rui Machete (PSD) procedeu à leitura do parecer da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias sobre os projectos de lei n.o 124/I (Comissão Nacional das Eleições), 125/I (capacidade eleitoral) e 126/I (sistema eleitoral), todos do PCP; 127/I (lei eleitoral para a Assembleia da República), do PSD; 128/I (código eleitoral para a Assembleia da República), do CDS; 129/I (lei eleitoral), do PS, e 130/I (sobre o sistema eleitoral), da UDP.
Aberta a discussão na generalidade sobre estes projectos de lei, usaram da palavra, em intervenções, os Srs. Deputados João Morgado (CDS), Herculano Pires (PS), Rui Machete (PSD) e Vital Moreira (PCP), e, a diverso título, além dos oradores, os Srs. Deputados José Luís Christo (CDS), Lino Lima (PCP), Armando Lopes (PS) e Armando Bacelar (PS).
Foi lido também, pelo Sr. Deputado Guerreiro Norte (PSD), um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de Deputados do PS e do PCP.O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada. Eram 15 horas e 15 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
3396 I SÉRIE - NÚMERO 93Carlos Manuel da Costa Moreira.
6 DE SETEMBRO DE 1978 3397União Democrática Popular (UDP)Acácio Manuel de Frias Barreiros.IndependentesAntónio Jorge de Oliveira Aires Rodrigues.
Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 148 Srs. Deputados. Temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário Alberto Andrade vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Alberto Andrade): - Vou ler um ofício da Câmara de Deputados Italiana, do seguinte teor:Sr. Presidente: Recebi a sua carta pela qual gentilmente me comunica a moção aprovada em 9 de Maio de 1978 pela Assembleia da República a que preside.
Agradeço-lhe e a toda a Assembleia pelas palavras de solidariedade e participação no luto que envolveu toda a Itália por ocasião da morte de Aldo Moro.
Renovando os nossos agradecimentos, Sr. Presidente, envio-lhe as melhores saudações.
Ofício da Câmara de Deputados Italiana, do seguinte teor:Sr. Presidente: Agradeço-lhe sentidamente, em nome dos membros da Câmara de Deputados, a expressão de solidariedade e pesar pelo luto que atingiu o nosso país com o assassinato de Aldo Moro, eminente dirigente político, cuja obra, como membro do Parlamento e do Governo, teve um peso determinante na vida da nossa República.
A Câmara de Deputados apreciou profundamente a solidariedade vinda de todas as partes do mundo, que confirma o sentimento de amizade e apoio em circunstâncias tão trágicas.
O espírito de solidariedade e cooperação internacional pode avançar e dará resultados na Juta comum contra o terrorismo, que procura destruir a democracia e coarctar a liberdade dos cidadãos, a confiança civil e política dos povos.
Renovando a expressão de agradecimento, envio-lhe e aos membros dessa Assembleia saudações cordiais em meu nome pessoal e da Câmara de Deputados.
Ofício da Embaixada da República Popular da Bulgária, do seguinte teor:A Embaixada da República Popular da Bulgária cumprimenta atenciosamente a Assembleia da República e tem a honra de enviar conjuntamente o trecho do discurso do Sr. Todor Jivkov, Primeiro-Secretário do Partido Comunista Búlgaro e Presidente do Conselho de Estado da República Popular da Bulgária, pronunciado no comício do dia 15 de Junho de 1978, na cidade de Blagoevgrad. O mesmo trecho refere-se à política da República Popular da Bulgária nos Balcãs.
O texto completo do discurso foi distribuído na Assembleia Geral da ONU como documento oficial, nos termos do ponto 50 da ordem do dia preliminar, e tem como tema: «O cumprimento da declaração para o fortalecimento da segurança internacional.»
A Embaixada da República Popular da Bulgária aproveita a oportunidade para reiterar à Assembleia da República os protestos da sua mais alta consideração.
Telegrama do Movimento de Autodeterminação de Díli, do seguinte teor:Atendendo artigo 307.o Constituição pressupor Timor sob Administração portuguesa vazio legitimidade democrática criado invasão Indonésia trágica situação território onde prossegue extermínio população total indiferença mundo especificidade problemas refugiados timorenses Portugal Austrália pedimos lei eleitoral preveja eleição Deputado Timor até autodeterminação.Deu-se conta de mais o seguinte ExpedienteExposiçõesDos quadros técnicos da empresa AC - Trabalhos de Arquitectura e Construção, S. A. R. L., que foi dirigida às entidades e Órgãos de Soberania, nomeadamente à Presidência da República e Governo, no sentido de ser tomada uma resolução urgente sobre a referida empresa;
Dos corpos gerentes do Sindicato dos Trabalhadores de Espectáculos ao Sr. Ministro do Trabalho, referente ao processo desencadeado para a criação de um sindicato paralelo no sector.OfíciosDa Assembleia Municipal de Viana do Castelo, enviando um relatório elaborado pelo Grupo de Trabalho de Empreendimentos Colectivos daquela Assembleia sobre o porto de mar de Viana do Castelo;
Da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores Portuários, sobre problemas relacionados com o cais comercial e porto de Faro. ""Em anexo, encontram-se sete fotografias, fotocópias de exposição e fotocópias de recorte de jornal;
Da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses Intersindical Nacional, enviando as conclusões do Encontro Nacional sobre Direito do Trabalho realizado nos passados dias 13 e 14 de Maio;
Do corpo docente da Escola de Música do Conservatório Nacional, enviando cópia de documento entregue ao Sr. Ministro da Educação e Cultura e no qual é exposta a posição daquele corpo docente quanto às medidas tomadas pelo MEC, entre as quais se des-
3398 I SÉRIE - NÚMERO 93taça a denúncia dos contratos de todos os professores contratados;
Da CGTP - Intersindical Nacional, enviando uma exposição sobre o salário mínimo nacional, Decreto--Lei n.o 113/78, de 29 de Maio, e regulamentação legal dos juizes sociais (Decreto-Lei n.o 156/78, de 30 de Julho), considerando este último diploma inconstitucional;
Do director distrital de Segurança Social de Setúbal, enviando um documento elaborado pela Comissão de Participação e Consulta daquela Direcção Distrital relativo à problemática da terceira idade;
Do secretariado permanente da Conferência de Ensino na República Federal da Alemanha, enviando o texto das conclusões da Conferência de Ensino, realizada em Colónia nos passados dias 3 e 4 de Junho último.TelegramasTelegramas, moções, ofícios e outras formas .de expressarem total apoio à criação em Portugal do Serviço Nacional de Saúde e apoio à equipa do Ministério dos Assuntos Sociais e ao Ministro António Arnaut, das seguintes entidades:Secção de Fafe do Sindicato Têxtil do Distrito de Braga;Assembleia da Freguesia de Valado dos Frades; Junta de Freguesia de Santa Isabel; Assembleia de Freguesia de Custóias; Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira; Sindicato dos Trabalhadores do Comércio do Distrito de Lisboa;
Assembleia Municipal de Palmeia; Assembleia de Freguesia de Alcântara; Assembleia de Freguesia da Cova da Piedade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa tem a informá-los que a Sr.a Secretária Amélia de Azevedo sofreu na, passada sexta-feira um acidente de viação. Penso que é interpretar o sentimento dos Srs. Deputados desejar-lhe rápidas melhoras.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se pode dizer que o debate político em Portugal se esteja a caracterizar por uma grande clareza. Muitos dos nossos concidadãos terão hoje, por certo, uma ideia confusa da verdadeira natureza da crise política que atravessamos e dificilmente descortinarão, no meio da floresta de intriga e processos, de intenção de que, infelizmente, alguns órgãos de comunicação social se fazerem eco, as posições realmente assumidas pelo Presidente da República, pelos partidos políticos, pelo Primeiro-Ministro ou pelos chamados parceiros sociais. No plano dos conceitos, as coisas não estão mais simples e espero sinceramente, que algum historiador, paciente e dotado de vida longa, proceda à compilação de tudo quanto se tem afirmado sobre polarização, bipolarização, tripolarização multipolarização ou polaridade nos seus diversos múltiplos, ou ainda sobre blocos hegemónicos, democráticos, antifascistas, centrais, nacionalistas, burocratizantes ou descentralizadores.
Simplesmente, por diferentes, ou opostos, que sejam os interesses que aqui sustentamos, por profundas que possam ser as nossas divergências de opinião, nada justifica que o debate 'nesta Assembleia não seja sincero, ameno e sobretudo claro.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O PS não pensa que a política seja uma actividade degradada ou amoral, em que cada um se espera que diga a cada momento o contrário daquilo em que acredita.
Às organizações políticas não escapam naturalmente aos defeitos comuns a todas as sociedades humanas. Simplesmente, a gravidade que as consequências dos actos políticos têm na vida dos povos exige reforçadas preocupações de ponderação e seriedade.
O Partido Socialista não pretende ser perfeito. A sua estratégia não foi nem será certamente isenta de erros. Não nos compete, porém, penitenciarmo-nos pela imperfeições dos outros ou assumir erros que nos são alheios.
Não estamos zangados nem agastados com ninguém. A nossa predisposição ao diálogo e à concertação é a mesma de sempre. Mas também não alienamos o direito de apontar a injustiça de ataques de que somos alvo, ou de arbitrariedades que contra nós possam ser cometidas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Concretizando: o PS assinou com o CDS um acordo político de incidência governamental, cuja vigência se previa até 1980 e que continha cláusulas precisas de rescisão. O PS foi-lhe fiel até ao fim e lamenta que o CDS o tenha rompido invocando pretextos que não me compete aqui comentar mas que, e isto é hoje verdade assente, por inteiro violavam a letra dos acordos assinados.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não vale a pena repetir aqui as teses já várias vezes afirmadas por camaradas meus a propósito da constitucionalidade da recente exoneração do Primeiro-Ministro, sem que esta Assembleia se tivesse pronunciado previamente sobre a questão da confiança. Permito-me, apenas, sublinhar que tal exoneração foi feita na ausência de uma solução imediata de alternativa, e que só não precipitou o País num vazio perigoso pelo espírito de responsabilidade evidenciado pelos membros do Governo cessante: independentes, centristas ou socialistas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Também não perderei muito tempo para dizer que não me parece ter sido feito o suficiente para demonstrar validamente a impossibilidade de os partidos políticos se entenderem entre si para constituir um Governo, que então se exigia à partida como majoritário. Na realidade, os partidos políticos foram confrontados com a lógica ide ferro que decorreu da associação de um prazo inicial de cinco dias, contra a imediata nomeação prevista para o Primeiro-Ministro, obrigado nos termos constitucionais a apresentar o Programa do Governo à Assembleia da República no prazo de dez dias.
6 DE SETEMBRO DE 1978 3399Tudo isto, afinal, para que a solução que eventualmente fosse encontrada se limitasse a não oferecer objecções essenciais ao Sr. Presidente da República, o que é pequena garantia contra a legítima previsão da sanção presidencial, que se vai tornando norma quando 55 comemora o 25 de Abril.
Não pretendo também recomeçar nesta tribuna o debate sobre o verdadeiro significado do artigo 190.o da Constituição. Bastará perguntar aos Srs. Deputados se consideram correcto um processo de consultas em que hoje se pede a opinião do PS - presumo que dos outros partidos também- sobre oito personalidades indigitáveis para o cargo de Primeiro-Ministro, para amanhã se comunicar a indigitação definitiva de uma nona pessoa, cujo nome não figurava na lista submetida à consulta constitucionalmente prevista.
O PS não está agarrado ao Poder como repetidamente o demonstrou, nem virá aqui levantar suspeições sobre a ideologia política ou as inclinações partidárias secretas dos membros deste como de qualquer outro Governo.
Não pode é naturalmente deixar de pôr dúvidas à legitimidade política de um Governo que nasceu dos comportamento que descrevi, constituindo-se sem que fosse tida minimamente em conta a opinião dos partidos políticos que estão representados nesta Assembleia porque o povo português neles votou, na convicção, que cremos consciente e legítima, de que dessa forma iria determinar quem o governaria e como seria governado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nem adianta, finalmente, envenenar mais o debate político, relembrando afirmações infelizes, sejam ou não ingénuas como o pretendem os seus autores, ou ainda evocar a intensa campanha de intoxicação que sobre a opinião pública se vem abatendo, numa operação com o já monótono objectivo de dividir o PS, agora entre históricos inflexíveis e tecnocratas dialogantes, como se não se pudesse ser histórico e dialogante ou tecnocrata e inflexível.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mais do que reavivar velhas questões, ou repisar argumentos que já são de todos conhecidos, pretende esta declaração política sublinhar que o Partido Socialista está aberto em espírito de diálogo franco e leal com todos aqueles que, como nós, fazem da defesa da democracia pluralista a sua bandeira, para explorar todas as vias de solução genuinamente democráticas para os problemas nacionais.
É nesta intenção, e em nenhuma outra, que se insere o convite para encontros 'bilaterais ontem dirigido pelo secretariado nacional do Partido Socialista aos restantes partidos representados por grupos parlamentares nesta Assembleia.
Fazemo-lo, não para criar falsas expectativas de soluções fáceis ou miraculosas, nem paxá atacar ou ofender seja quem for, mas com o objectivo de reabrir um diálogo, que queremos profícuo, com os partidos políticos, representantes que são da vontade popular e principais responsáveis e agentes pela condução da vida política em qualquer país democrático e civilizado.
Diálogo que para nós só tem como balizas as que provêm da defesa do conjunto de princípios fundamentais por que sempre nos norteámos na actuação concreta:O empenhamento profundo na consolidação e desenvolvimento da democracia política e no respeito pelas normas constitucionais;
A convicção de que não há democracia à revelia dos parlados ou contra eles e de que, em vez de os atacar por sistema, ou dificultar a sua acção, importa dignificar as suas funções, como «instrumentos imprescindíveis que são para a expressão da vontade popular, numa democracia representativa como a nossa;
A determinação em continuar a luta para que os Portugueses se não dividam em campos extremos e opostos, entre direitas e .esquerdas, entre o Norte e o Sul, entre o campo e a cidade, permitindo, ao invés, a livre expressão de um saudável pluralismo, nascido de um tecido social rico e diversificado;