5168 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.° 140em tudo o que nela não esteja especificamente regulado.ARTIGO 44.o(Declaração de utilidade púbica)1. Compete ao Ministro da Agricultura e Pescas declarar para cada caso a utilidade pública das expropriações previstas nesta lei.2. A declaração de unidade pública referida no número anterior é obrigatoriamente precedida da demarcação da reserva.ARTIGO 45.o (Natureza urgente)As expropriações previstas nesta lei são consideradas urgentes.ARTIGO 46.° (Posse administrativa)A declaração de utilidade pública importa a investidura administrativa na posse dos prédios a expropriar.SECÇÃO IIIÁreas de exploraçãoARTIGO 47.° (Limite máximo de exploração)Os agricultores empresários e as sociedades não cooperativas não podem explorar, na zona de intervenção, directa ou indirectamente, a qualquer título, uma área de 'terra que exceda os limites fixados nos artigos 23.° e seguintes.ARTIGO 48.o (Extinção de direitos reais e do arrendamento)1. São extintos o direito de usufruto, de superfície, de uso ou de arrendamento, incidentes sobre as áreas que excedam os limites referidos no artigo anterior, cabendo ao respectivo usufrutuário, superficiário, usuário ou rendeiro o direito de ser indemnizado pelo beneficiário dessa extinção.2. À extinção prevista no número anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto na Subsecção IV da Secção II deste capítulo.3. Ao cálculo das indemnizações previstas no n.° 1 é aplicável, com as necessárias adaptações, o previsto no regime legal das expropriações.SECÇÃO IV MinifúndioARTIGO 49.° (Redimensionamento de explorações minifundiárias)l. Nas regiões minifundiárias procurar-se-á obter, sem prejuízo do direito de propriedade e sua transmissibilidade em vida e por morte, o redimensionamento físico e económico da exploração dos prédios rústicos, pelos meios seguintes:a) Promoção e incentivos à integração cooperativa horizontal de estabelecimentos agrícolas; b) Promoção e incentivos à constituição e funcionamento de cooperativas complementares da produção agrícola;c) Promoção do arrendamento ou da aquisição de parcelas ou de prédios próximos ou complementares, em conjunto, por incentivos ou por mediação do organismo coordenador da Reforma Agrária;d) Promoção do emparcelamento de prédios e de explorações, por incentivos ou por mediação do organismo coordenador da Reforma Agrária;e) Proibição de divisão e de fraccionamento de prédios ou de estabelecimentos agrícolas em parcelas inferiores aos limites mínimos fixados para a respectiva zona e incentivos à permanência na indivisão, quando não proibida;f) Direito de preferência atribuído a pequenos agricultores, a proprietários confinantes ou a uma pessoa pública, na alienação de prédios, no seu arrendamento, em qualquer forma de entrega para exploração ou na constituição de outros direitos reais.g) Concessão de pensão de reforma ou renda vitalícia a agricultores empresários ou autónomos que cedam as respectivas terra; para complemento de outros estabelecimentos agrícolas, cessando as suas actividades agrícolas.2. Os incentivos referidos no número anterior serão do tipo das medidas previstas nos artigos 15.o e 21.°, quando se verificarem as condições aplicáveis.CAPÍTULO V Do regime de exploraçãoSECÇÃO ITransferência da posse útil dos prédios expropriados ou nacionalizadosARTIGO 50.° (Destinatários da entrega para exploração)1. Os prédios expropriados ou nacionalizados são entregues para exploração a pequenos agricultores, a cooperativas de trabalhadores rurais ou de pequenos agricultores ou a outras unidades de exploração colectiva por trabalhadores.2. Os prédios expropriados ou nacionalizados poderão igualmente ser geridos pelo próprio Estado ou por qualquer outra pessoa pública, desde que para fins de investigação agrara, de extensão rural e- de formação profissional agrária.3. Compete ao Ministro da Agricultura e Pescas, ouvidos os trabalhadores permanentes em serviço nos prédios expropriados ou nacionalizados e as associações de classe da respectiva área ligadas à agricultura, determinar, para efeitos do n.° 1, de acordo com os critérios legalmente definidos:a) A área dos prédios que serão afectos a cada estabelecimento agrícola:b) O tipo de empresa agrícola e a empresa à qual será entregue o estabelecimento agrícola;