12 DE DEZEMBRO DE 1981548-(9)O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Também como mera reflexão, e sem envolver a responsabilidade da posição definitiva do meu partido —de maneira nenhuma—, queria dizer que me inclino para a solução do Deputado Nunes de Almeida.Quer dizer: o ponto de vista do deputado Jorge Miranda, embora seja interessante, tem, de facto, um inconveniente fortíssimo que ia apontar, e que já foi apontado pelo meu colega Amândio de Azevedo; não faz sentido, realmente, mergulhar a Assembleia da República em duplas discussões de projectos de lei, indefinidamente. Não faz o mais leve sentido sem que nenhum elemento novo seja trazido à discussão. Abre-se um novo debate sobre um decreto que já foi aprovado, sem que haja uma mensagem, sem que haja a introdução de um elemento novo, que sirva para reponderação do processo. Parece-me que isso seria até ridículo para os trabalhos da Assembleia da República. Como se a Assembleia da República tivesse, por acto puro de omissão, que voltar a proceder a uma discussão e a um debate de um decreto e a uma nova aprovação, sabendo-se, já de antemão, qual seria o resultado dessa nova aprovação!Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Deputado Sousa Tavares, agradeço a sua interrupção. Era para dizer isto: em princípio o Presidente da República deve fundamentar. O ser o veto tácito é a solução supletiva. Se ele não promulgar no prazo de 15 dias, se não vetar através de mensagem fundamentada, então entende-se que vetou. A solução supletiva é o veto tácito. Mas não deve entender-se que a solução normal seja vetar sem dar a conhecer, em mensagem fundamentada, as razões do veto.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Mas, Sr. Deputado Jorge Miranda, se nós tivermos em face de uma mensagem fundamentando o veto, não há problema. Nós o que estamos aqui a discutir é precisamente o caso .de não se passar nada ao fim dos 15 dias de prazo!Penso que a solução apontada pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida é, de facto, uma solução satisfatória. É constitucionalizar a obrigação de promulgação. Quem tem de promulgar é, de facto, o Presidente da República. É impensável que o direito de promulgar, ou a obrigação de promulgar, seja transferido para outra entidade que não seja o Presidente da República. Isso seria criar, inclusivamente, a possibilidade de o Presidente da República passar a figurar como um elemento da oposição oficializado. Quer dizer, não criava uma lei, não a promulgava e ficava isento da responsabilidade dessa lei. Isso é uma coisa completamente impossível. Seria criar uma dicotomia completa entre órgãos de soberania, o que considero impensável.Portanto, penso que a solução mais razoável é apontar para a definição constitucional de um prazo obrigatório de promulgação. Satisfaz-me tudo, mesmo que esse prazo obrigatório de promulgação tenha mais alguns dias em relação ao prazo de veto. Quer dizer, o veto tem, por exemplo, 15 dias de prazoobrigatório e a promulgação 20 dias. Ou então, inclusivamente, um prazo coincidente. Mas de qualquer maneira a estipulação de uma obrigação de prazo para promulgação.Ño caso ,de não ser promulgado nem ser vetado, estamos perante uma violação da Constituição por parte do Presidente da República.O Sr. Vital Moreira (PCP). —Creio que há um equívoco. Creio que a proposta do deputado Nunes de Almeida não foi essa. Talvez fosse conveniente esclarecer, sob pena de estarmos a lavrar num equívoco.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Como ?O Sr. Vital Moreira (PCP): —Creio que há um equívoco da parte do Sr. Deputado no entendimento daquilo que foi a sugestão do deputado Nunes de Almeida. Talvez fosse conveniente esclarecer esse equívoco para não continuarmos numa discussão ...O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Penso que não houve equívoco nenhum, A posição do Sr. Deputado Nunes de Almeida, tanto quanto entendi, foi que o prazo em que o Presidente da República deveria apresentar o veto seria também o prazo para a alternativa da promulgação. Ou promulgava ou vetava. Não foi isto, Sr. Deputado?O Sr. Vital Moreira (PCP): — Essa versão é correcta, mas não era aquela que o Sr. Deputado estava a referir.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Não! Não! Era exactamente o que estava a dizer.O que admiti é que o prazo para promulgação pudesse estender-se para além do prazo da apresentação do veto. Mais 5 dias, mais 6 dias, não sei Mas o que é necessário, para mim, é que exista um prazo de promulgação. Findo esse prazo de promulgação, se o Presidente da República não vetou nem promulgou, estamos perante uma situação de inconstitucionalidade.Penso que a simples constitucional izacão do prazo passará a evitar essas situações. Mas, se elas não forem evitadas, é evidente que cabe à Assembleia da República a declaração de estarmos perante uma situação inconstitucional. Uma lei que por ela foi votada e aprovada, foi enviada ao Presidente da República, passou o prazo para veto, passou o prazo para promulgação, automaticamente a Assembleia da República deve declarar que nos encontramos perante uma situação de inconstitucionalidade, de violação da Constituição.E penso que para isso não deve ser exigida maioria qualificada. Deve ser simplemente uma verificação de que se está perante uma situação inconstitucional.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): — Se bem ajuízo sobre as propostas que foram formuladas, elas não se afastam tanto uma da outra como parece estar aqui a pressupor-se.