27 DE JANEIRO DE 1989537á) Considerar, para efeitos do n.° 1 do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 442-A/88, de 30 de Novembro, e da alínea b) do n.° 1 do artigo 10.° do Código do IRS, que a data de aquisição de acções resultantes da transformação de sociedades por quotas em sociedades anónimas é da aquisição das quotas que lhe deram origem;r) Definir o regime fiscal dos rendimentos relativos à dívida pública interna que venha a ser emitida, quer no sentido da isenção do IRS ou de IRC, quando a sua natureza o aconselhe, quer no sentido da redução, para efeitos dos mesmos impostos, num máximo de 20% do respectivo rendimento, aplicando-se, contudo, à dívida pública emitida entre 1 de Janeiro de 1989 e a data da publicação do respectivo diploma, a taxa de tributação que resulte do n.° 5 do artigo 3.°, como se aquela dívida tivesse sido emitida até 31 de Dezembro de 1988;s) Reduzir, num máximo de 20% do respectivo rendimento, a tributação em IRS ou IRC dos juros de obrigações emitidas em 1989 por empresas e outras entidades a que não seja aplicável o regime previsto na alínea anterior;/) Equiparar o regime fiscal dos certificados de depósito ao dos depósitos a prazo;u) Isentar, total ou parcialmente, do respectivo imposto sobre o rendimento, os juros de capitais provenientes do estrangeiro e representativos de empréstimos, e as rendas da locação de equipamentos importados, de que sejam devedores o Estado, as regiões autónomas, as autarquias locais e as suas federações ou uniões, e qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, compreendidos os institutos públicos e as empresas que prestem serviços públicos, sem prejuízo do disposto no n.° 4 do artigo 2.°, desde que os credores tenham a residência, sede ou direcção efectiva no estrangeiro;v) Isentar, total ou parcialmente, os juros das contas «Poupança-habitação» que se destinem a financiar a compra, construção ou outras em habitação própria permanente;x) Isentar em IRS, até ao ano de 1992 inclusive, as mais-valias provenientes da alienação de acções quando detidas pelo seu titular durante mais de doze meses;y) Isentar, total ou parcialmente, os juros das contas «Poupança-reformados»;z) Reduzir a taxa liberatória de IRS, relativamente aos juros de depósitos a prazo em instituições de crédito legalmente autorizadas a recebê-los, de emigrantes e equiparados, quando produzidos por «Conta poupança--emigrantes», «Conta de emigrante em moeda estrangeira» e «Contas acessíveis a residentes»; aa) Definir o quadro fiscal da zona franca da Madeira e da zona franca da ilha de Santa Maria, nomeadamente no sentido de estabelecer isenções, em sede de IRS e IRC, relativamente às empresas aí instaladas, às empresas concessionárias, às entidades que participem na cons-tituição do capital social de empresas a instalar e aos utentes dos seus serviços, desde que não residentes;bb) Reduzir para 20% a taxa de IRC dos rendimentos das escolas particulares, como tal definidas no n.° 2 do artigo 3.° da Lei n.° 9/79, de 19 de Março;cc) Isentar, desde que haja reciprocidade, o pessoal das missões diplomáticas e consulares, quanto às remunerações auferidas nessa qualidade, bem como o pessoal ao serviço de organizações estrangeiras ou internacionais, quanto às remunerações da mesma natureza, e nos termos dos acordos celebrados pelo Estado Português;dd) Isentar os rendimentos obtidos por pessoas singulares deslocadas no estrangeiro, ao abrigo de acordos de cooperação, sejam ou não consideradas residentes nos termos do artigo 16.° do Código do IRS;eé) Isentar as pequenas colectividades desportivas e de cultura e recreio, desde que a totalidade do rendimento bruto sujeito a tributação, e não isento nos termos do artigo 10.° do Código do IRC, não exceda 800 contos;ff) Isentar de IRS os empreiteiros ou arrematantes, nacionais ou estrangeiros, relativamente aos lucros derivados de obras ou trabalhos das infra-estruturas comuns da NATO a realizar em território português, nos termos do Decreto-Lei n.° 41 561, de 17 de Março de 1958.Artigo 5.°Dos benefícios fiscais na contribuição autárquica1 — Fica o Governo autorizado a isentar, total ou parcialmente, de contribuição autárquica, nos termos a definir por lei:a) Os Estados estrangeiros, quanto aos prédios destinados às respectivas representações diplomáticas ou consulares, havendo reciprocidade;b) As instituições de segurança social, e bem assim as instituições de previdência referidas no artigo 79.° da Lei n.° 28/84, de 14 de Agosto, quanto aos prédios ou partes de prédios destinados directamente à realização dos seus fins;c) As associações ou organizações de qualquer região ou culto, às quais seja reconhecida personalidade jurídica, quanto aos templos ou edifícios destinados ao culto ou à realização de fins com este directamente ligados;d) Os partidos políticos, os sindicatos e as associações de agricultores, comerciantes, industriais e profissionais independentes, quanto aos prédios ou parte de prédios destinados directamente à realização dos seus fins;é) As pessoas colectivas de utilidade pública administrativa e as de mera utilidade pública, em relação aos prédios ou parte de prédios destinados directamente à realização dos seus fins;f) As instituições particulares de solidariedade social e as pessoas colectivas a elas legalmente equiparadas, em relação aos prédios ou parte de prédios destinados directamente à realização dos seus fins;