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Srs. Deputados, enquanto a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona faz a análise da situação, a Mesa anuncia que se encontram presentes 115 Deputados do PS, 81 do PSD, 15 do PCP, 13 do CDS-PP, 2 de Os Verdes, 2 do BE e o Sr. Deputado independente Daniel Campelo.Pausa.Srs. Deputados, uma vez que a Sr. a Deputada Maria Celeste Cardona considera que a sua proposta não está prejudicada, vamos proceder à votação da proposta 1150-C, do CDS-PP, de eliminação dos n.os 3 e 4 do artigo 43.o do Código do IRS, constante do n.o 4 do artigo 28.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo.Vamos agora votar a proposta 40-C, do PCP, de eliminação do n.o 3 do artigo 43.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do Deputado independente Daniel Campelo.Informo que já chegou o Sr. Deputado do CDS-PP cuja presença não foi há pouco assinalada.
Vamos, de seguida, proceder à votação da proposta 1-P, do BE, de alteração do n.o 3 do artigo 43.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo, votos a favor do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.
0919   |   I Série - Número 025   |   30 de Novembro de 2001 Era a seguinte:3 - O saldo referido no n.o 1, respeitante às operações efectuadas por residentes previstas na alínea b) do n.o 1 do artigo 10.o, positivo ou negativo, é apenas considerado em 75% do seu valor.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à proposta 1168-C, do PS, de alteração do mesmo n.o 3.
Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que a proposta 1168-C foi substituída pela proposta 7-P, também do PS.O Sr. Presidente: - Muito bem, nesse caso, vamos votar a proposta 7-P, do PS, de alteração do n.o 3 do artigo 43.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo.É a seguinte:3 - O saldo referido no n.o 1, respeitante às operações efectuadas por residentes previstas nas alíneas b), e) e f) do n.o 1 do artigo 10.o, positivo ou negativo, é apenas considerado em 50% do seu valor, líquido da parte isenta nos termos do n.o 2 do mesmo artigo, não relevando para o cômputo do referido saldo as perdas apuradas quando a contraparte da operação estiver sujeita no país, território ou região de domicílio a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças.O Sr. Presidente: - O n.o 3 do artigo 43.o do Código do IRS constante da proposta de lei está prejudicado, pelo que passamos de imediato à votação da proposta 7-P, do PS, na parte em que adita uma nova alínea e) ao n.o 4 do artigo 43.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.É a seguinte:e) Nas permutas de partes sociais nas condições mencionadas no n.o 5 do artigo 67.o e do n.o 2 do artigo 71.o do Código do IRC, o período de detenção corresponde ao somatório dos períodos em que foram detidas as partes sociais recebidas em troca.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o artigo 44.o do Código do IRS constante da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.Srs. Deputados, passamos à votação do corpo e das alíneas e) e f) do artigo 48.o do Código do IRS constante da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 1150-C, do CDS-PP, de aditamento de dois novos n.os 2 e 3 ao artigo 48.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo.Era a seguinte:2 - Para efeitos da alínea b) do n.o 1 e da alínea b) do n.o 2 do artigo 10.o, a data de aquisição dos valores mobiliários cuja propriedade tenha sido adquirida pelo sujeito passivo por incorporação de reservas ou por substituição daqueles, designadamente por alteração do valor nominal ou modificação do objecto social da sociedade emitente, é a data de aquisição dos valores mobiliários que lhes deram origem.
3 - Tratando-se de valores mobiliários da mesma natureza e que confiram idênticos direitos, considera-se que os alienados são os adquiridos há mais tempo, excepto quanto à alienação de acções, em que se considera que os títulos alienados são os adquiridos há menos tempo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em votação o n.o 1 do artigo 53.o do Código do IRS constante da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo e abstenções do PSD, do PCP, de Os Verdes e do BE.Passamos agora à proposta 1133-C, do PS, de substituição do artigo 55.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.É a seguinte:Artigo 55.o
3 - O resultado líquido negativo apurado na categoria B é tratado de acordo com as seguintes regras:a) O resultado só pode ser reportado, de harmonia com a parte aplicável do artigo 47.o do Código
0920   |   I Série - Número 025   |   30 de Novembro de 2001 do IRC, aos seis anos seguintes àquele a que respeita, deduzindo-se aos resultados líquidos positivos da mesma categoria, sem prejuízo do disposto nas alíneas seguintes;
c) O resultado líquido negativo apurado nas restantes actividades da categoria B não é igualmente comunicável aos rendimentos líquidos positivos resultantes do exercício de actividades agrícolas, silvícolas e pecuárias, mas apenas reportável, de harmonia com a parte aplicável do artigo 47.o do Código do IRC, a rendimentos líquidos positivos das restantes actividades daquela categoria;
d) Os respectivos titulares deverão, salvo se estiverem sujeitos ao regime simplificado, assegurar os procedimentos contabilísticos que permitam distinguir claramente os resultados das actividades agrícolas, silvícolas e pecuárias dos das restantes actividades da categoria B.4 - ............................................................
5 - As percentagens dos saldos negativos a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 43.o só podem ser reportadas aos cinco anos seguintes àquele a que respeitam, deduzindo-se aos rendimentos líquidos da mesma categoria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 56.o do Código do IRS constante da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.o 1 do artigo 63.o do Código do IRS constante do n.o 4 do artigo 28.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo e a abstenção do PSD.Vamos agora passar à proposta 7-C, do BE, de alteração do n.o 1 do artigo 68.o do Código do IRS.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para falar sobre a nossa proposta nesta matéria e não sobre a proposta do BE.O Sr. Presidente: - Mas pode usar já da palavra, se o desejar, Sr. Deputado.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Para quem está contra a essência e aquilo que é básico e estruturante deste Orçamento de Estado, confesso que não é fácil fazer propostas, na especialidade, relativamente ao mesmo, porque o que nós realmente queríamos era outro Orçamento do Estado, que servisse as necessidades do País.
Nesse sentido, apresentámos, aquando da discussão deste Orçamento na generalidade, um conjunto de três orientações-base que figurariam naquele que seria um Orçamento do Estado do CDS-PP.
Uma primeira orientação, que, obviamente, não está a ser seguida por este Governo, é no sentido de um controlo apertado da despesa pública, nomeadamente no que respeita à evolução das despesas de pessoal. Demonstrámos, em termos orientativos, que é possível, no prazo de quatro anos, poupar 1000 milhões de contos por ano na Administração Pública.
Trata-se de uma verba enorme que, do nosso ponto de vista, deveria ser orientada para financiar duas políticas fundamentais, uma das quais social, que passa pela erradicação da pobreza em Portugal, por um programa de reformas que faça convergir a pensão mínima para o salário mínimo nacional num prazo de quatro anos. Demonstrámos, uma vez mais, que esta proposta é exequível, se, obviamente, for acompanhada por um programa de redução da despesa pública.
Para além disso, propusemos um choque fiscal que pudesse dinamizar de forma decisiva a competitividade no tecido empresarial português. Desse choque fiscal faz parte um conjunto de medidas ao nível do IRC, de que falaremos mais à frente, tratando-se agora de explicar a necessidade de moralizar os escalões do IRS, porque é verdadeiramente anacrónico e uma vergonha que, com um Governo de pseudo-esquerda há seis anos no poder, continuemos a tributar a classe média, neste país, da forma perfeitamente desfigurada como tributamos.Aplausos do CDS-PP.No ano passado, o Governo socialista actualizou os escalões do IRS em 2,8%, no pressuposto de que a inflação seria de 2,7%. A inflação vai terminar o ano de 2001 quase nos 4,5%, o que significa que a classe média, os trabalhadores por conta de outrem, que queremos defender nesta Câmara, viram o seu poder de compra desvirtuado em 1,5% com a vossa proposta. Este ano, pensámos que o mínimo dos mínimos seria o Governo socialista corrigir, pelo menos, o diferencial de poder de compra perdido no ano passado, mas não, a nova proposta do PS e do Governo insiste no erro, propondo um aumento dos escalões na ordem dos 2,8%.
Entendemos que seria desejável que, no prazo dos próximos quatro anos, os escalões do IRS fossem actualizados cinco pontos acima da inflação - é isso que defendemos num Orçamento do CDS. Mas como este não é o nosso Orçamento, como este é um Orçamento que não assegura o controlo da despesa pública, o que fizemos figurar na nossa proposta que irá, de seguida, ser votada foi um aumento de 5% dos escalões, que permita aos trabalhadores, à classe média, a toda a gente que paga impostos directamente, através da sua folha de salários, ver recuperado o poder de compra que perdeu pelo facto de, no ano passado, o Governo se ter enganado nas previsões da inflação.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
0921   |   I Série - Número 025   |   30 de Novembro de 2001 O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, só para simplificar esta argumentação do PP, gostaria de chamar atenção para o facto de esta proposta em concreto, apresentada pelo PP e que estamos a discutir, significar a diminuição da progressividade e da tributação sobre os mais elevados rendimentos da tabela do IRS. É este o significado da proposta do PP, que nada tem a ver com as classes médias, mas sim com a diminuição da tributação sobre o escalão mais elevado do IRS.
Já agora, gostaria de dizer que o PP fala muito dos trabalhadores, mas ainda não sabemos qual é a proposta que o PP defende para o aumento dos trabalhadores da função pública este ano!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Rui Coimbra): - Sr. Presidente, gostaria de responder directamente ao Sr. Deputado Pires de Lima, dizendo-lhe que, como sabe, aquilo que é relevante para os trabalhadores da função pública, e os outros, não é exactamente o aumento da tabela. Sabe bem que o que está em causa, antes de mais, é o rendimento disponível, que, como é óbvio, tem também em consideração a tributação. O próprio rendimento tem em conta uma série de outros argumentos, como sabe, e não só a tabela.
São exactamente esses argumentos que o Sr. Deputado Pires de Lima tem usado contra este Orçamento para argumentar, por exemplo, que as despesas de pessoal crescem muito mais do que o que dizemos que vão crescer. Se esse argumento lhe serve para uma resposta, tem também de servir para a outra!
Sr. Deputado Pires de Lima, tenho, mais uma vez, o maior gosto em lhe dizer que a análise que deve ser feita é a do crescimento das despesas com pessoal líquida do efeito de volume. É isto que representa, em média, aquilo que cada funcionário da Administração Pública leva para casa. Isto em termos de rendimento bruto, mas depois temos o efeito líquido, que também é relevante. Ora, esse tem, todos os anos, rondado os 6% e não me lembro, em nenhum destes últimos seis anos, de a inflação ter sido acima dos 6%.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Com este Governo nunca se sabe!O Orador: - Para o ano de 2002, em particular, o que está em causa, em termos de IRS, não é fazer política em relação aos escalões, trata-se de fazer apenas uma actualização, sendo o seu efeito neutro. Não o escondemos, e, portanto, como vê, a actualização que fazemos é exactamente igual àquela que prevemos para a inflação. Portanto, repito, o efeito, nesse sentido, é neutro. Mas não se pegue nisso para argumentar que há perda de poder de compra, porque nunca houve nos últimos anos e, com certeza, também não haverá para o ano.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, gostaria de acrescentar à intervenção do Sr. Secretário de Estado e também à do Sr. Deputado Lino de Carvalho alguns apontamentos.
Há, efectivamente, neste Orçamento, uma diminuição da carga fiscal selectiva. A saber: sobre os rendimentos agrícolas, sobre os rendimentos das famílias numerosas e sobre os mais baixos rendimentos com aumentos da dedução específica que se aplica a todas as famílias.
O que o CDS-PP propõe, e que foi realçado pelo Deputado Lino de Carvalho, é uma actualização das tabelas que reduz o efeito da progressividade do imposto. E quando se mexe no escalão mais baixo do IRS não se está só a favorecer os rendimentos mais baixos, está a favorecer-se os mais baixos, os médios e os altos. Quando se mexe nos rendimentos ou níveis do meio, está a beneficiar-se os do meio e os de cima e quando se mexe nos de cima só se beneficia os de cima. E VV. Ex.as esqueceram os rendimentos mais baixos em termos relativos.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Está completamente enganado.O Orador: - Ou seja, diminuem a progressividade do imposto quando a verdadeira alteração relevante deste Orçamento (e temos justiça fiscal a este nível) é o aumento da dedução específica e não a actualização de escalões, que, como disse o Sr. Secretário de Estado, tem um efeito neutro.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr. Presidente, começo por registar que o Sr. Secretário de Estado confessou aqui, publicamente, que quando se fala de aumentos na função pública de 3% o que ele quer dizer é 6% ou 7% - é isto que se passa na prática.O Sr. Afonso Candal (PS): - Não foi isso.O Orador: - E confessa outra coisa: confessa ser absolutamente natural para este Governo dar aumentos salariais à função pública de 6% e 7% e depois compensar esses aumentos, isto é, tirar (com a mão da esquerda, isto é, com a mão dos escalões, enganando-se na inflação) ao trabalhador aquilo que se dá por outra via.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Nós, CDS-PP, propomos uma política absolutamente transparente. Em primeiro lugar, não estamos de acordo com a reclassificação automática de carreiras feita pelos senhores. Se quando os senhores aumentam os salários 3% isso tem um impacto de 8% ou 9% essa é uma responsabilidade vossa - os senhores não controlam a despesa pública, mas esse é um problema diferente. E não se pode controlar a evolução da despesa pública não actualizando como se deveria os escalões do IRS.Aplausos do CDS-PP.Quanto ao Deputado Lino de Carvalho, e também, estranhamente, ao Deputado Afonso Candal, limito-me a registar as diferenças entre a concepção da direita e a
0922   |   I Série - Número 025   |   30 de Novembro de 2001 concepção da esquerda do trabalho. Para nós, é trabalhador aquele que ganha 100 contos por mês, aquele que ganha 300 contos ou aquele que ganha 500 contos. Aquilo que gostaríamos era que todos os portugueses ganhassem 500 contos por mês.Aplausos do CDS-PP.Portanto, não vemos motivo algum para fazer o que os senhores fazem sistematicamente. Percebo que o Deputado Lino de Carvalho e a sua bancada continuem a fazê-lo, mas estranho que o Partido Socialista ainda embarque nessas teses.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É que, do nosso ponto de vista, não deve ser descriminado quem mais ganha. O que pensamos é que devem ser aumentados os escalões de todas as pessoas a partir dos 100 contos e é isso que propomos.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem novamente a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, só para lembrar um facto que já está adquirido, mas que é justo relembrar, que diz respeito ao tratamento de todos os trabalhadores de igual forma. Este Governo tomou, há uns anos, uma medida de absoluta justiça, porque o tratamento era totalmente desigual, favorecendo os que mais ganhavam: as deduções à matéria colectável foram passadas para abatimentos à colecta.
O que é que isto quer dizer? Quer dizer que, até então, um trabalhador que comprasse um livro por 10 000$, que estivesse no escalão dos 40%, tinha uma poupança fiscal de 4 000$, ou seja, o livro ficava-lhe por 6 000$ e um trabalhador que comprasse o mesmo livro, mas que estivesse no escalão dos 25%, poupava não 4 000$, mas 2 500$, o livro ficava-lhe por 7 500$. Se juntarmos aos livros os medicamentos, as despesas de educação, etc., quem mais ganhava, mais poupança fiscal fazia ao apresentar as despesas. E o que este Governo fez foi transformar as deduções da matéria colectável (abatimentos à colecta), em que todas as pessoas acabam por ter a mesma poupança fiscal fazendo as mesmas despesas.
Portanto, se alguém se preocupou em tratar os trabalhadores todos por igual, fazendo depois a diferenciação ao nível da progressividade do imposto, foi este Governo, não foi o CDS-PP.Aplausos do PS.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de fazer jus à História, dizendo que estas alterações dos abatimentos para dedução à colecta tiveram origem numa proposta do PCP, que depois foi incorporada na reforma fiscal, e bem!
Quanto à tabela de actualização de taxas do IRS que o Governo propõe, a questão (e, neste caso, o Sr. Deputado António Pires de Lima tem alguma razão) é que os senhores actualizam a tabela em 2,75% e, como a inflação vai ser superior a este valor, é evidente que quem estiver na zona de transição perde rendimentos com esta actualização.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Rogério Ferreira): - Sr. Presidente, uso da palavra só para realçar que foi através da Lei 30-G/2000, 29 de Dezembro, que se estabeleceu um maior desagravamento nesta área e que o CDS-PP votou contra a respectiva proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, é só para dizer que a Lei 30-G/2000 não continha quaisquer tipos de escalões ou taxas. Esses escalões e essas taxas foram aprovados no âmbito do Orçamento e não no âmbito da reforma fiscal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr.a Deputada, era a Lei n.o 30-C/2000, de 29 de Dezembro, e não a Lei n.o 30-G/2000, da mesma data.Vozes do CDS-PP: - Ah!...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas por proposta do PCP.Risos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 7-C, do BE, de alteração ao n.o 1 do artigo 68.o do Código do IRS, constante do n.o 4 do artigo 28.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo.Era a seguinte:Artigo 68o
Taxas gerais1 - As taxas do imposto são as constantes da tabela seguinte:Rendimento colectável                                  Taxa normal
Mais de 59855,75 .................................... 42O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta 1209-C, do CDS-PP, de alteração do n.o 1 do artigo 68.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE, votos a favor do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo e a abstenção do PSD.
Taxas gerais1 - As taxas do imposto são as constantes da tabela seguinte:Rendimento colectável           Taxas  ( % )
Superior a 52 373,78 ............................... 40 -O Sr. Presidente: - Uma vez que foram rejeitadas as respectivas propostas de alteração, vamos votar o n.o 1 do artigo 68.odo Código de IRS, constante do n.o 4 do artigo 28.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.Vamos agora passar à votação da proposta 1209-C, do CDS-PP, na parte em que altera o n.o 2 do artigo 68.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo.Era a seguinte:2 - O quantitativo do rendimento colectável, quando superior a 4189, 90 euros, é dividido em duas partes: uma, igual ao limite do maior dos escalões que nele couber, à qual se aplica a taxa da coluna (B) correspondente a esse escalão; outra, igual ao excedente, a que se aplica a taxa da coluna (A) respeitante ao escalão imediatamente superior.O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à votação do n.o 2 do artigo 68.o do Código do IRS.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.Vamos passar à discussão e votação da proposta 4-P, do PS, de substituição dos n.os 1 e 2 do artigo 70.o do Código do IRS.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Venda.A Sr.a Teresa Venda (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a proposta de lei introduziu um importante conceito de justiça social quando alargou o conceito mínimo de existência para famílias com agregados mais numerosos.
Com a proposta 4-P visa reforçar-se o âmbito desta medida, prevendo-se dois grupos de rendimentos: um de montante igual ou inferior ao montante do salário mínimo mais elevado acrescido de 60% para agregados familiares com três ou quatro dependentes; um segundo escalão, agora introduzido, prevê um novo montante com um valor igual ou menor ao salário mínimo mais elevado acrescido de 120% para agregados familiares com cinco ou mais dependentes.
A ponderação destes grupos de rendimento significa o reconhecimento de uma realidade diversa de famílias, que, tendo mais do que três ou quatro elementos e podendo ter rendimentos globais mais elevados, apresentam, na prática, capitações inferiores. Sendo ainda uma medida reduzida tendo em conta o âmbito que queremos alargar, já é uma aproximação para um futuro mais consistente na criação deste mínimo de existência. Pedimos, portanto, a aprovação da Câmara para a referida proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, gostaria apenas de dizer que concordo com as palavras da Sr.a Deputada Teresa Venda e com a proposta de alteração apresentada.
Gostaria de chamar a atenção para o facto de esta norma ter um carácter emblemático, na medida em que se olha pela primeira vez para este problema e se prevê uma atenuação para as famílias com mais membros.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, não posso deixar de fazer uma breve referência a esta proposta, bem como à que consta da proposta de lei do Governo.
Como é sabido, o CDS-PP propôs, no âmbito das discussões da reforma fiscal, o mínimo de existência pessoal e familiar, o qual nada tem a ver com o regime que vem estabelecido na proposta 4-P com a mesma designação. Portanto, julgo ser necessário fazer uma precisão, quer do ponto de vista político quer do ponto de vista técnico. O que o CDS-PP propôs foi que, em termos de matéria colectável, a todas as famílias com mais de três filhos, isto é, a todas as famílias numerosas, fosse permitido abater ao respectivo rendimento um valor que para nós era significativo, que era igual para todos e que determinava a simplicidade da aplicação do imposto, como aliás (deve dizer-se) foi aqui reconhecido no âmbito da discussão sobre a reforma fiscal. O Governo concordou com a proposta do CDS-PP formulada nos termos em que o foi. Mais: está consagrada uma autorização legislativa na Lei 30-G/2000 sobre essa matéria e, portanto, quer quanto ao regime, quer quanto à simplicidade da aplicação do imposto, quer quanto à sua flexibilidade, considerou-se que seria uma boa proposta, e reitero essa convicção.
Mas o que se estabelece na proposta 4-P é completamente diferente. Não tenho dúvida alguma em reconhecer que, apesar de tudo, contribui decisivamente para fazer alguma justiça social em matéria de famílias numerosas, mas lamento que constitua um passo tão pequeno, já que muito poucas famílias vão ser abrangidas por esta norma de exclusão de tributação. Mais valia, de
0924   |   I Série - Número 025   |   30 de Novembro de 2001 facto, que, nesta matéria, o Governo tivesse feito os estudos necessários para introduzir um verdadeiro mínimo de existência pessoal e familiar, porque o que consta, quer da proposta do Partido Socialista quer da proposta de lei, não é esse mínimo de existência pessoal e familiar, pese embora venha ajudar a que se faça uma maior justiça, que está longe de ser conseguida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que também a pediu, lembro que se encontram a assistir aos nossos trabalhos um grupo de 40 alunos da Escola Secundária Mães d'Água, da Amadora, e um grupo de 120 alunos da Escola Secundária João de Barros, de Corroios, Seixal.
Uma saudação carinhosa para todos eles!Aplausos gerais, de pé.Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, desejo apenas dar uma indicação.
Julgo haver alguma contradição nas palavras da Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona. Lembro-me de, no início destes trabalhos, nos ter dito que as alterações fiscais eram muitas e que não se fazem reformas fiscais através da lei do Orçamento do Estado.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - E não!O Orador: - Como é óbvio, o mínimo de existência pessoal e familiar exige um estudo devidamente apurado, com o qual, desde já lhe digo, concordo, e que poderá ser empreendido mesmo durante o presente ano.
O certo é que não considero que a proposta de lei do Orçamento seja o local adequado para se fazer uma reforma, porque a introdução desse mínimo de existência será uma reforma. Mas não o é, de facto, por ter implicações várias a nível do Código e exigir um estudo que não cabe na lei do Orçamento do Estado.
Também quero afirmar-lhe que concordo com a sua proposta sobre o mínimo de existência pessoal e familiar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, queria pedir um esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado, que é o seguinte: porque é que esta aplicação do mínimo de existência é só para os titulares de rendimentos originados em trabalho dependente?A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Para que para a reforma vêm outros!O Orador: - Por exemplo, por que é que um agricultor sem um mínimo de rendimentos também não é englobado nesta medida? É porque está englobado na outra isenção que aprovámos?O Sr. Afonso Candal (PS): - Exactamente!O Sr. Presidente: - Se o Sr. Secretário de Estado quiser prestar esclarecimentos, tem a palavra.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - É que nas outras categorias de rendimentos há deduções específicas e aqui não existem. Portanto, justifica-se que, aliás como resulta desde praticamente o início do Código, esteja exclusivamente aplicado aos trabalhadores dependentes.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, se me permite, poderei talvez explicar ao Sr. Deputado Lino de Carvalho. É que o n.o 1 - e é aí que se coloca o seu problema - só aplicável, depois de feitas as contas, aos trabalhadores dependentes. O n.o 2 é aplicável a todos, porque se refere às famílias numerosas.
O Governo e o Partido Socialista é que confundiram tudo!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito obrigado.O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar a proposta 4-P, do PS, de substituição dos n.os 1 e 2 do artigo 70.o do Código do IRS, constante do n.o 4 do artigo 28.o da proposta de lei.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, pedia que fossem votados os dois números separadamente.O Sr. Presidente: - Como o PSD pede para separar os dois números, embora a proposta seja global, vamos, primeiro, votar o n.o 1.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do PSD.É o seguinte:Artigo 70.o
Mínimo de existência1 - Da aplicação das taxas estabelecidas no artigo 68.o não pode resultar, para os titulares de rendimentos predominantemente originados em trabalho dependente, a disponibilidade de um rendimento líquido de imposto inferior ao valor anual do salário mínimo nacional mais elevado acrescido de 20%, nem resultar qualquer imposto para os mesmos rendimentos, cuja matéria colectável, após a aplicação do quociente conjugal, seja igual ou inferior a 1634,93 euros.O Sr. Presidente: - Vamos, agora, votar o n.o 2.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:2 - Ao rendimento colectável dos agregados familiares com três ou quatro dependentes ou com cinco ou mais dependentes, cujo montante seja, respectivamente, igual ou inferior ao valor anual do salário mínimo nacional mais
0925   |   I Série - Número 025   |   30 de Novembro de 2001 elevado acrescido de 60% ou igual ou inferior ao valor anual do salário mínimo nacional mais elevado acrescido de 120%, não são aplicadas as taxas estabelecidas no artigo 68.o.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está prejudicada a votação dos n.os 1 e 2 do artigo 70.o do Código do IRS constantes da proposta de lei.
Passamos à apreciação e votação da proposta 12-C, do BE, de eliminação da alínea a) do n.o 2 do artigo 71.o do Código do IRS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou refirir-me às propostas que alteram o artigo 71.o, sobre taxas liberatórias, e o artigo 72.o, sobre taxas especiais, para chamar a atenção de que este é o momento de dar razão ao Sr. Ministro das Finanças sobre o princípio do englobamento e, desse ponto de vista, de aliviar das tremendas cargas fiscais que incidem sobre os rendimentos de acções - que são 25%, imagine-se! -, a tremenda carga fiscal que incide sobre os rendimentos dos capitais dos não residentes - que são uns extraordinários 15%! -, ou então aliviar esse saldo positivo das mais-valias e menos-valias dos não residentes - que são taxadas a uns escandalosos 20%!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, sem prejuízo da discussão política, não sei se a proposta do Bloco de Esquerda não estará prejudicada pela não aprovação da proposta 5-C,...O Sr. Francisco Louçã (BE): - Nem pense nisso!O Orador: - ... que previa o princípio do englobamento global, que, no fundo, está aqui a revogar determinadas taxas liberatórias.O Sr. Francisco Louçã (BE): - É a vida, Sr. Deputado!O Orador: - Qual é a aplicação prática da eventual aprovação desta proposta, em concreto?O Sr. Francisco Louçã (BE): - É revogar as taxas liberatórias!O Orador: - Então, Sr. Deputado Francisco Louçã, se se revogam as taxas liberatórias, e na medida em que a sua proposta de englobamento total não foi aprovada, o que é que se aplica a estes rendimentos?
Independentemente da questão política, penso que, formalmente, nem sequer se justifica votar a proposta, mas o Sr. Deputado Francisco Louçã lá saberá.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor!O Sr. Francisco Louçã (BE): - Com certeza, que se justifica!
É um direito, como é, talvez, uma responsabilidade da Assembleia escolher taxas liberatórias para os não residentes, em contradição com tudo o que tem sido dito até agora, ou alterá-las.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Como é que quer tributar os não residentes?O Sr. Presidente: - Se o autor da proposta a mantém, vai proceder-se à votação. Cada um votará como entender.
Vamos, então, votar a proposta 12-C, do BE, de eliminação da alínea a) do n.o 2 do artigo 71.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo e votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE.Como esta proposta não fez vencimento, temos de votar a alínea a) do n.o 2 do artigo 71.o do Código do IRS constante do n.o 4 do artigo 28.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.Srs. Deputados, passamos agora à discussão e votação da proposta 12-C, do BE, na parte em que elimina as alíneas a), b) e c) do n.o 3 do artigo 71.o do Código do IRS, constante do n.o 4 do artigo 28.o da proposta de lei.
Podemos fazer a votação global?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, podemos fazer a votação global dos n.os 3, 4 e 6.O Sr. Presidente: - Vamos então proceder à votação dos n.os 3, 4 e 6...
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, tanto quanto noto, não há alteração no n.o 6. Há, sim, alteração nos n.os 3 e 4.O Sr. Presidente: - Há uma alteração à alínea b) do n.o 6.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Não é proposta nossa, Sr. Presidente.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, a minha proposta era no sentido de votarmos a proposta 12-C, do BE, por inteiro, e de, depois, votarmos o texto da proposta de lei do Governo.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exacto!O Sr. Presidente: - Então, assim se fará.
Vamos, pois, proceder à votação da proposta 12-C, do BE, de eliminação das alíneas a), b) e c) do n.o 3 e de eliminação do n.o 4 do artigo 71.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE.
0926   |   I Série - Número 025   |   30 de Novembro de 2001 Vamos agora votar o corpo e a alínea b) do n.o 6 do artigo 71.o do Código do IRS, constante do n.o 4 do artigo 28.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.De seguida, vamos votar a proposta 13-C, do BE, de eliminação do n.o 1 do artigo 72.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE.Passamos à proposta 1141-C, do PS, de substituição do n.o 1 do artigo 72.o do Código do IRS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, gostava de pedir à bancada do Partido Socialista, que apresenta esta proposta, uma explicação para esta alteração, dado que não se trata de nenhuma correcção de português.
O texto da proposta de lei tem a ver com o saldo positivo entre as mais-valias e as menos-valias apuradas, por razões evidentes, visto que está aqui em causa a tributação a taxas especiais deste saldo, e a proposta do Partido Socialista vem agora colocar apenas o problema relativamente às mais-valias. Portanto, há aqui uma alteração de fundo que pedia ao Partido Socialista nos explicasse para conseguirmos perceber qual é a intenção da sua proposta.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Agravar a taxa!O Sr. Presidente: - Se algum Sr. Deputado do Partido Socialista quiser dar a explicação solicitada, tem a palavra. Não posso impô-la.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, é apenas para dizer que me parece fazer sentido a proposta, na medida em que se prevê a aplicação de taxas proporcionais e não progressivas, ou seja, a não aplicação da tabela geral de taxas aos não residentes. Digamos que faz sentido que a tabela geral de taxas, que são taxas progressivas, se aplique aos residentes fiscais em território português e não aos não residentes. Portanto, a proposta tem este sentido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o Governo tem um especial cuidado quando se trata de justificar propostas que agravam tributações.
Seria talvez mais claro dizer, decorrente do que disse o Sr. Secretário de Estado, que a proposta do Governo agrava a tributação sobre os não residentes, tanto na taxa que passa de 20% para 25%, como na consideração das mais-valias líquidas.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Claro!O Orador: - Quanto a nós, parece-nos muito bem e vamos votar a favor!
Mas importa clarificar, não há que ter vergonha disso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, parece-me que o Sr. Deputado Lino de Carvalho prestou um bom contributo à explicação que o Governo não quer dar.
Por isso, reitero a pergunta, parece que já não à bancada socialista, mas ao Governo: porque é que na proposta inicial se tributava a diferença líquida, o saldo positivo, entre as mais-valias e as menos-valias e agora querem tributar as mais-valias, que é uma diferença muito significativa.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Exactamente!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, quero prestar esclarecimentos ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
O saldo faz sentido quando exista um período de tributação. Como estamos a falar de não residentes, temos de analisar, não em termos de saldo, mas em termos de mais-valia. Trata-se apenas de uma questão técnica. Portanto, a linguagem não é a correcta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, continuamos a não entender esta proposta, nem a situação.
Só chamo a atenção para o seguinte: na proposta inicial do Governo, não se falava em rendimentos prediais. Esta é que me parece ser a tónica e o problema fundamental da questão.
Ora, nesta proposta, que tem sido explicada pelo Sr. Secretário de Estado, são incluídos os rendimentos prediais. Parece-me que esta é que a questão de fundo, ou seja, não é a questão de serem não residentes, mais-valias ou não.
A questão que se põe é esta: por que é que o Governo, entre a proposta inicial e, agora, esta proposta de alteração, inclui aqui os rendimentos prediais para os não residentes? Esta é que é a questão que tem de ser colocada para sabermos do sentido de voto das bancadas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não sei se estamos em condições de votar...O Sr. Afonso Candal (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
0927   |   I Série - Número 025   |   30 de Novembro de 2001 O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, é apenas para reafirmar o que disse o Sr. Secretário de Estado. Estamos a falar de não residentes, pelo que não há propriamente uma série de actos em termos de saldo. Portanto, os actos são taxados um a um, logo são independentes, são actos isolados. Não se coloca aqui, propriamente, a questão da conta-corrente para actos isolados.
No fundo, trata-se, efectivamente, de um agravamento, mas não proporcional, quer dizer, a uma taxa fixa, porque estes mecanismos não dispõem de deduções à colecta nem de outros abatimentos. Portanto, há, de facto, agravamento da taxa, que não é comparável com as outras taxas exactamente porque não há estas deduções. Mas há este agravamento e, pela nossa parte, ficaremos satisfeitos se o Partido Comunista reconhecer no fim do debate que, até porque já votou a favor de inúmeras propostas nossas - e contra outras, é certo, mas o saldo está por fazer e eu daqui a pouco farei essas contas -, este Orçamento é maioritariamente a favor da reforma fiscal. Mas parece-me que o saldo das votações é bastante mais positivo do que aquele que se poderia prever das intervenções iniciais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Machado Rodrigues.O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, de uma forma muito breve, e não tendo ficado minimamente explicado qual foi o mecanismo que presidiu a esta alteração e à nova formulação do ponto n.o 1, a minha pergunta incide sobre o ponto n.o 2, porque trata de rendimentos de não residentes, nomeadamente de gratificações por prestações de serviços - era o que estava na formulação anterior da lei - e que sofrem aqui um agravamento de 10% para 30%.
Srs. Deputados, penso que se deve legislar com realismo, mas, francamente, com este salto de 10% para 30% deixa de haver estrangeiros a terem rendimentos cá e com certeza serão encontrados, por esses estrangeiros e pelas entidades que representam, mecanismos que permitam facturar cá às empresas e eles receberem lá os rendimentos, porque, de facto, dar estes saltos de corsa é o mesmo que dizer que não se quer que estrangeiros recebam cá rendimentos de estabelecimentos estáveis.
É esta a perplexidade que eu queria transmitir e sobre a qual gostava de ter algum esclarecimento, se possível.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero também pedir um esclarecimento complementar sobre este preceito, porque tenho alguma dificuldade na respectiva interpretação. Percebo a explicação que foi dada quanto ao n.o 1, relativamente às mais-valias, visto que se trata de não residentes e, portanto, o Governo e o Partido Socialista entendem que não é possível estabelecer regras quanto ao saldo entre as mais-valias e as menos-valias.
Mas estamos, no n.o 1, a falar de não residentes sem estabelecimento estável e eu queria que o Sr. Secretário de Estado explicasse a todos nós qual é o sentido e o âmbito de aplicação do n.o 2, porque aí referem-se outros rendimentos imputáveis a estabelecimento estável e tributados a uma taxa ainda mais agravada, de 30%. Aqui é que eu não consigo perceber quais são os rendimentos, qual é a diferença de regime e porque é que quando há estabelecimento estável a taxa é de 30% e quando não há é de 25%, dado que parto do princípio que se trata, nos dois casos, de rendimentos obtidos por não residentes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, quero, rapidamente, esclarecer o Sr. Deputado Afonso Candal, porque ele confunde quantidade com qualidade.
Sr. Deputado, neste caso não se aplica aquele velho princípio de que a soma das quantidades cria uma nova qualidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, insisto com o Partido Socialista e com o Governo, chamando a atenção para um exemplo concreto.
Percebo que a preocupação do Sr. Secretário de Estado ou da bancada socialista possa levar a dizer: «Bom, isto tem que ver com não residentes, isto é uma coisa residual, apanha meia dúzia de pessoas...». Mas não é assim! O Sr. Secretário de Estado sabe que não é bem assim! A situação que está aqui em causa pode não ser a de dois ou três cidadãos estrangeiros que decidem fazer uma qualquer aquisição em Portugal!
Peço a atenção da bancada socialista e do Sr. Secretário de Estado para o seguinte: então e os fundos de investimento estrangeiros que, face à legislação actualmente em vigor, têm uma estabilidade em termos de regime fiscal em que, como sabem, só é tributado o saldo positivo entre as mais-valias e as menos-valias? Para efeito de mercado de capitais isto é muito importante! E esta alteração que agora os senhores fazem não é menor e pode, de uma forma muito clara, afugentar os fundos de investimento estrangeiros, precisamente porque há aqui uma alteração significativa em termos de regime fiscal.
Portanto, chamo a atenção para isto. Em causa não está o problema do cidadão individual, está, sim, o facto de o problema dos não residentes abarcar uma globalidade de situações e ter uma alteração qualitativa muito importante.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Depois queixem-se!...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, julgo que há algumas situações que precisam de ser esclarecidas.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Pois há!O Orador: - Srs. Deputados, se lerem o artigo 26.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais verificarão que a regra é a de que os não residentes estão isentos. E reparem que, no que respeita a mais-valias imobiliárias, a regra actual era a de que se aplicava a tabela geral de taxas, ou seja, uma
0928   |   I Série - Número 025   |   30 de Novembro de 2001 taxa máxima de 40%. Portanto, nesta perspectiva, há aqui uma atenuação.
Aliás, chamo a atenção para o facto de que o que aqui está em causa não é o saldo das mais-valias e das menos-valias. O que acontece apenas é que nesta redacção as menos-valias deixam de relevar, estão apenas as mais-valias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, é só para assinalar o seguro de vida que o Sr. Deputado Lino de Carvalho já fez face a algum temor que demonstrou em relação à contabilização das propostas do Governo e do Partido Socialista que votou a favor face às que votou contra. Obviamente, não é uma questão de quantidade, já que a qualidade é relevante, mas o Sr. Deputado Lino de Carvalho sentiu-se na necessidade de, desde já, acrescentar aqui uma válvula de escape, a da qualidade.