II DE ABRIL DE 1980568-(141)teria obtido0 resposta—e no qual frisavam que, existindo naquela Direcção-Geral técnicos com diversas especialidades, estas não haviam sido definidas em função das vagas a preencher, podendo, assim, vir a ser ocupada indiscriminadamente por qualquer técnico, independentemente da sua especialidade e_. atendendo apena ao critério escolhido para apreciação das candidaturas.Tendo-se procedido a diligências para conveniente ponderação do.assunto, verificou-se que:1 — O Decreto-Lei n.» 605/72, de 30 de Dezembro, reorganizou, entre outros, os serviços da Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização.2 —No respectivo quadro de pessoal, anexo ao referido diploma, foi criada a categoria de a técnicos», na proporção de:o) 2 técnicos-chefes;b) 3 técnicos-chefes de 1.* classe;c) 4 técnicos-chefes de 2.» classe.   '3-—A 26 de' Maio de 1973, por aviso publicado no Diário da República, 2.° série, foi aberto concurso de admissão de técnicos de 2.» classe, para licenciados, nas especialidades de Histórico-Filosófi-cas. Geografia, Ciências Sociais, Economia e Filosofia.4 — A „8 de Outubro de 1974, foi publicado no Diário da República, 2.* série, aviso de concurso de promoção para preenchimento das vagas existentes na categoria de técnico de 1.* classe, de licenciados em Históríco-Filosóficas, Geografia, Ciências Sociais, Economia e Filosofia, nomeadamente nos termos do artigo 25.% n.° 2, do Decreto-Lei n.° 605/72.5 — Com a abertura daquele concurso pôs-se logo a questão de saber quais as unidades (e de que especialidades) que seriam de promover, uma vez que, na criação daquela categoria pelo Decreto-Lei n.° 605/72, se não haveria definido nada nesse sentido.6 —Em consequência, os técnicos de 2.* classe, em 18 de Novembro de 1974, dirigiram ao então Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo uma exposição, a que outras se seguiram, para várias entidades, solicitando a alteração do quadro de pessoal da Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico,, relativo ao pessoal técnico já referido.7 — Na sequência daquelas diligências, iniciou-so nos serviços competentes o estudo da forma lega] e '■ dos termos em que aquela alteração poderia ser feita, tendo-se elaborado um projecto da portaria destinado àquele fim (em 5 de Março de 1977, pelo ex-Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção).8 —Entretanto, porém, pelo Decreto-Lei n.° 117-E/ 76, de 10 dei Fevereiro, foi extinta a Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização « são criadas a Direcção--Geral do Planeamento Urbanístico e a Direcção-Geral do Equipamento Regional e Urbano.9 — Por sua vez, nos termos do n.° 2 do artigo 25.° do Decreto-Lei n.° 195/77, de 14 de Maio, e por força dos Despachos Normativos n.0* 1 e 4/78, de 21 de Dezembro de 1977, foram definidas as estruturas daquelas Direcções-Gerais, e, nos despachos ministeriais de 23 e 27 de Janeiro passado, aprovada a distribuição do pessoal da extinta Direcção-•Geral dos Serviços de Urbanização por aquelas Direcções-Gerais, em conformidade com a orientação estabelecida no artigo 23.° do mesmo decreto-lei, embora as respectivas orgânicas e os seus quadros de pessoa] não tivessem sido ainda aprovados.10 — Não tendo, assim, sido promulgados os diplomas orgânicos das duas novas Direcções-Gerais citadas, bem como fixados os respectivos quadros de pessoal, o pessoal que pertencia à extinta Direcção--Geral dos Serviços de Urbanização e agora distribuído por aquelas duas Direcções-Gerais não tinha quadro, «encontrando-se imobilizado quanto a promoções e quaisquer outros direiíos que a lei faculta aos funcionários públicos», como se afirma no ofício n.ú 3898, de 26 de Setembro de 1978 da Direcção--Geral do Planeamento Urbanístico.11 — Do mesmo modo, e ainda segundo esclarecimento do mesmo ofício «após os Despachos Norma-tivos n.M 1 e 4/78, de 21 de Dezembro,' que defina ram as estruturas das mesmas Direcções-Gerais e como consequência dos despachos de 23 e 27 de Janeiro seguinte que aprovaram a distribuição do pessoal da extinta Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização por aquelas Direcções-Gerais, foram sus-, pensos todos os concursos abertos para promoção de pessoal*.12 — Quanto à questão que, relativamente bo quadro de pessoal técnico da extinta Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização, criado pelo Decreto--Lei n." 605/72 (técnicos-chefes, técnicos de 1.» classe e técnicos de 2.» •classe), tinha sido levantada pelos técnicos de 2.» classe daquela extinta Direcção-Geral, aquando do concurso de promoção para técnicos de 1.* classe, aberto em 8 de Outubro de 1974, e para solução da qual se chegara a elaborar um projecto de portaria destinado a alterar aquele quadro, iniforma-se no ofício n.e 3898, de 26 às Setembro de 1978, da Direcção-Gejal do PlaneanwBto. Urbanístico:No que se refere aos técnicos em causa. subsistem, pois, as dificuldades objectivas na selecção das especialidades e a não permissão de alteração no quadro a que acima se referiu que evitaria a aludida selecção.Em face dos pareceres do Ministério das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa, de que as correcções propostas deverão ser feitas no âmbito das leis orgânicas das Direcções-Gerais criadas com a extinção da Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização, resolveram os interessados, tendo em vista a evolução do problema, que aguardariam as mesmas, segundo declaração verbal dos interesadi-.i ao signatário.13 — Face ao exposto, entendeu-se ser de chamar a atenção do Ministro da Habitação e Obras Públicas:a) Para o tempo que levou a tramitação da solução do problema que, em 18 de Novembro de 1974, foi posto pelos reclamantes à Administração. Só quase um ano depois se apresentou a proposta de diploma que se destinava a resolvê-lo e a decisão quanto à conveniência ou per-