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Se me vem dizer que o ritmo da dívida externa diminuiu nestes últimos anos, digo-lhe que, pelo contrário, pela força da sua própria dinamização interna, continua hoje a aumentar, sendo imparável e conduzindo a constrangimentos que levam a que o País não se possa desenvolver sem a renegociação da dívida externa, que hoje tem de se colocar como ponto da ordem do dia. E refiro renegociação em termos de defesa da independência nacional e não renegociação para dar mais dinheiro aos bancos estrangeiros. Mas para isso é preciso um governo com os pés assentes e mergulhados neste País, em defesa dos interesses do povo e da Pátria, que não é este!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Não apoiado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A proposta de alteração fala por si. Tem como objectivo fundamental dinamizar o mercado de capitais e obedece a um princípio essencial que se pretende transmitir à Câmara para que ela vote em consciência. Articulando os vários impostos que se pretende tratar, deseja-se com isso que haja uma aproximação dos rendimentos líquidos dos depósitos a prazo. São estes os objectivos da proposta.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Deputado Almerindo Marques, com o ar mais sério - não é possível confundir seriedade com gravidade, o que às vezes acontece nesta Câmara - perguntar-lhe-ia se pode explicar a redução em 50 % da taxa de imposto de capitais constante da alínea b) desta proposta de alteração; isto é, quais os motivos que levaram à fixação dos 50 %.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Deputado Hasse Ferreira, o rigor e a seriedade levam-me a responder o seguinte: foi exactamente combinando todas estas reduções que se proeurou que este tipo de rendimentos tivesse uma aproximação aos depósitos a prazo. Para ser ainda mais rigoroso, direi que não está ao nível do rendimento líquido dos depósitos a prazo, pois fez-se apenas a combinação das reduções e o tratamento do conjunto dos impostos. Não me pergunte se a redução do imposto de capitais devia ser de 49 % ou 51 % pois, com rigor, não sou agora capaz de lhe responder. Se tivesse os números que serviram de base a este trabalho responder-lhe-ia com certeza absoluta.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As necessidades de financiamento da nossa economia, a diversificação da sua origem e a necessidade de ir derrubando os mecanismos bloqueadores, no sentido de criar condições para que as pequenas poupanças sejam aliciadas para o mercado de títulos, justifica largamente a apresentação da nossa proposta de aditamento ao artigo 41.o, assim como a que já foi feita e votada no artigo 26.o
1912 I SÉRIE - NÚMERO 48A bancada do PSD incita o Governo a criar os mecanismos institucionais para que rapidamente, o mercado de capitais seja dinamizado sobretudo através da bolsa de valores e pelo investimento em acções ou partes de capital nas empresas.
O passo agora dado na área fiscal, embora ainda insuficiente, pode ser o princípio para que a dinamização do mercado de capitais seja, a curto prazo, uma realidade.
Estas minhas palavras representam sobretudo uma recomendação da bancada do PSD ao Governo para lançar ombros a este objectivo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, são 13 horas. Chegámos ao termo dos nossos trabalhos da manhã. No entanto, como ainda há vários pedidos de esclarecimento penso que valeria a pena prolongarmos a sessão.Os Srs. Deputados estão de acordo em que a sessão se prolongue até concluirmos o debate sobre esta matéria?Pausa.Como não há objecções a que se prolongue a sessão, tem a palavra o Sr, Deputado Hasse Ferreira, para pedir esclarecimentos.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Deputado Bento Gonçalves, V. Ex.a é o primeiro subscritor desta proposta de alteração que defende a redução em 50 % da taxa do imposto de capitais, que na proposta do Governo era diferente.
O Sr. Deputado pode explicar a razão da diferença entre a vossa proposta e aquela que o Governo apresentou? De acordo com o pensamento do Sr. Deputado Almerindo Marques, percebi quais as razões por que apresentam a redução em 50 % da taxa do imposto de capitais, mas gostaria de saber por que razão , na proposta inicial terá aparecido outra percentagem.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Sr. Deputado Bento Gonçalves, V. Ex.a referiu que esta proposta teria como finalidade facilitar o financiamento na economia portuguesa. Ora, como todos os benefícios que o PS e o PSD pretendem dar se relacionam apenas com as empresas cotadas na Bolsa, gostaria de saber qual o número destas empresas e qual o seu peso em toda a economia nacional.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Insisto na pergunta que há pouco fiz - aliás até me socorri do Sr. Secretário de Estado do Orçamento. Face a uma proposta que agrava substancialmente a proposta do Governo, a quanto monta o agravamento do défice? Ir importante que se diga se os proponentes fizeram alguns cálculos ou se pretendem apenas «dar por dar» a estas empresas, sem cálculo algum.
Digo isto porque tanto deputados do PSD como deputados do PS se manifestaram muito preocupados com o défice, tendo-nos até perguntado como obteríamos receitas para obviar a certas despesas. Posso dizer-lhes que já ontem apresentámos um exemplo de como obteríamos receitas para obviar a despesas - refiro-me aos 30 milhões -, mas a outra forma de ultrapassar este problema será não agravar o défice como agravam aqui, sem benefício qualquer para a economia do País, sem promover o investimento. Quantas empresas irão beneficiar com esta proposta?!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Deputado Hasse Ferreira, de uma maneira geral, a resposta ao que me perguntou é idêntica àquela que o Sr. Deputado Almerindo Marques já lhe deu. Com este conjunto de disposições tenta-se aproximar. os rendimentos líquidos independentemente da fonte; é o caso dos depósitos a prazo e poderão ser outros. Não há nenhum justificativo para se agravar de uma forma tão drástica os rendimentos investidos nestas condições.
Respondendo aos outros Srs. Deputados, não sei quantas empresas existem cotadas na Bolsa, mas, pelos meus dados, não serão muitas, pelo contrário, serão muito poucas, pois o agravamento dos rendimentos destas acções é de tal maneira gravoso que dentro de pouco tempo talvez mesmo essas desapareçam.
Em minha opinião, uma das muitas causas pela qual a nossa economia se encontra paralisada é precisamente porque o único esforço de investimento é suportado pela Banca; só a Banca investe e dentro de pouco tempo as falências que, porventura, existirem, de empresas que devem dinheiro à Banca, recairão sobre a própria Banca, pois os beneficiados poderão ser os que apresentarem as empresas à falência.
Quanto ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas creio que nada mais tenho a dizer, pois ele fala em milhões quando as empresas cotadas na Bolsa, neste momento, são diminutas!O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Deputado Bento Gonçalves, diz V. Ex.a que é apenas a Banca que faz investimentos. Bom, por um lado isso revela que as poupanças ou as pequenas poupanças têm alguma confiança na Banca, e espero que não se façam habilidades como algumas que por aí aparecem de vez em quando, para que essa confiança na Banca nacionalizada se mantenha. Num país onde tantos lobbies direitistas atacam o sector público há, apesar de tudo, uma certa confiança na Banca nacionalizada!
Mas isso não é tudo, Sr. Deputado. V. Ex.a sabe certamente que sempre que se lançam empréstimos de obrigações, até de empresas relativamente ás quais se as pessoas olhassem para as contas e para os balanços poderiam ter dúvidas, estes são cobertos com uma velocidade espantosa. Alguns balcões, um segundo depois de abertos, já dizem não ter obrigações para vender!
Portanto, a situação não é, de facto, a que está descrita. Há pouco o Sr. Deputado do CDS fez uma descrição da economia portuguesa, em meu entender, em termos um pouco ficcionistas, mas como o fez por ra-
16 DE FEVEREIRO DE 1985 1913zões ideológicas, não quis intervir. Consigo, porém, o problema é diferente, na medida em que o Sr. Deputado é social- democrata e como tal se afirma.
Mas não é só a Banca que faz empréstimos. Há apetência e mercado para empréstimos obrigacionistas. É um bom sinal haver confiança na Banca nacionalizada para os depósitos a prazo, mas continua por se explicar por que razão o Governo não ponderou estes aspectos que levaram a que agora estes Srs. Deputados subscrevessem esta proposta de isenção de 50 % na taxa de imposto de capitais.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O meu protesto, depois daquele que o Sr. Deputado Hasse Ferreira fez, será muito breve.
Sr. Deputado Bento Gonçalves, a situação é inteiramente inversa à que pretendeu apresentar aqui. O problema de haver poucas empresas cotadas na Bolsa não é devido ao regime fiscal existente, mas sim devido à concentração do capital - que existe - e cujos detentores pretendem continuar a concentrá-lo. E mais: sentem-se tão bem como estão que não precisam de ir para a Bolsa obter capitais próprios provenientes de outros accionistas, pois continuam a receber tudo aquilo que poderiam receber de outra forma, através de benefícios, benesses fiscais, etc. Essa é que é a questão.
Quando VV. Ex.as dizem que esta proposta visa facilitar a vida às empresas privadas, dinamizar e financiar a economia, isso é errado, não é correcto, pois ela não tem nada a ver com isso, é apenas para beneficiar meia dúzia de empresas e seus proprietários.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Bento Gonçalves pretende contraprotestar?O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação a esta proposta, numa visão estática da economia, podemos ser levados a pensar que ela determina ou pode determinar a perda da receita fiscal. Efectivamente, num certo prazo, assim acontecerá.
Estamos, porém, convencidos de que, por força e pelo conteúdo da proposta, o facto de virem a ser tomadas medidas que conduzem ao desenvolvimento da economia portuguesa, mesmo em termos de receita fiscal, a situação poderá ser invertida, pois serão criados postos de trabalho e ocorrerão outros tipos de situações que levarão a um certo desenvolvimento, a um dinamismo da economia.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Há quantos anos está no Governo? Que grande dinamizador!O Orador: - Quando fazemos a análise deste tipo de situações não podemos ter uma visão meramente estática - e numa visão deste género o Sr. Deputado Carlos Carvalhas tem razão -, temos sim de pensar num horizonte mais alargado. Penso que neste horizonte mais alargado esta proposta tem mérito.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Secretário de Estado, como explica que tendo o Governo proposto uma redução de 30 %, apareça agora uma de 50 % que aparentemente está disposto a aceitar? Porquê? Quais as razões? Enganou-se nos cálculos ou há outros motivos que justifiquem isso?O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado deseja responder?O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: Sr. Deputado Lopes Cardoso, esta é uma matéria em que dificilmente se pode quantificar. Creio, pois, que não há modelo nenhum que possa determinar correctamente o quantum é que deve ser dado para se estimular o mercado de capitais.
Os Srs. Deputados dos partidos que apoiam o Governo entenderam...O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Secretário de Estado, agora ainda me encontro mais perturbado, perturbação essa que resulta, talvez, da minha ignorância sobre estas matérias.
Há pouco, o Sr. Deputado Almerindo Marques explicou que aqueles 50 % eram consequência de um estudo rigoroso e que não ia ao rigor de 49% ou 51%, mas que certamente não comportavam a falta de rigor que vai dos 30% aos 50%. Porém, o Sr. Secretário de Estado diz agora que não há modelo que permita calcular este valor. Mas, então, como é que se calcula esse valor? É por palpite? É cara ou coroas?O Orador: - Se o Sr. Deputado me deixar concluir a minha intervenção, talvez encontre possibilidade de lhe dar resposta.
Não há nenhum modelo que possa determinar o quantum de incentivos que devem ser concedidos para que haja um incentivo à colocação de acções cotadas na Bolsa. Ora, não há dúvida alguma em que os 50% só por si serão uma base de cálculo objectivo. Porém, nada pode garantir os 30% ou 50%, porque, para além do aspecto de rendimento em curto prazo, há outras componentes que podem ter interesse, como sejam a valorização das próprias acções. Talvez os 50% sejam mais objectivos e o Governo estivesse a contar com outros factores que, na realidade, pudessem conduzir à subscrição de acções.
A curto prazo e para dar um arranque inicial neste processo, nada temos a opor aos 5001o. Contudo, Sr. Deputado, julgo que não há nenhum modelo que possa apontar que 50% ou 60% é o correcto, pois há aqui um componente psicológico, uma expectativa que não pode ser quantificada. Na realidade, não há modelo algum que a possa quantificar e permitir a ilação de resultados.
1914 I SÉRIE - NÚMERO 48O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra, para formular um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Secretário de Estado, creio que ficou claro e transparente que são 50%, mas não se sabe porquê; poderiam ser 30 % e também não se saberia bem porquê.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra, invocando uma figura regimental que me permita intervir por escassos minutos para esclarecer as dúvidas que se estão a levantar, pois as questões devem ficar claras.O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. No entanto, peço-lhe que aguarde um momento, na medida em que o Sr. Secretário de Estado deseja contraprotestar às questões formuladas pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso.
Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: Sr. Deputado Lopes Cardoso, pode haver à partida uma base de cálculo que tenda a colocar o potencial investidor numa situação de aparente igualdade de oportunidades. Porém, e para além disto, entre investir numa empresa e colocar o dinheiro a prazo num banco, há alguma coisa de diferente. Portanto, é insusceptível de ser quantificado num modelo. Há aqui uma componente de expectativa psicológica, pois pode haver uma igualdade de oportunidades, pode inclusivamente o banco dar ligeiramente mais, pode o rendimento líquido a curto prazo, neste momento, ser mais no banco e, no entanto, o investidor potencial pode estar muito mais interessado em apostar em subscrever acções de uma empresa.
Era, pois, esta a mensagem que gostaria de explicar ao Sr. Deputado Lopes Cardoso. Talvez me tenha de penitenciar pelo facto de não lhe ter conseguido transmitir o meu pensamento. Na realidade, não podemos pensar apenas neste momento; temos de ter um horizonte mais alargado nesta matéria. E aí, sim, os 30%, ou 50 % ou mesmo os 60 % podem não significar nada se o investidor potencial entender - tendo em vista uma perspectiva de evolução da empresa e a potencialidade que a empresa pode ter no futuro - que pode ter muito mais interesse em investir do que em colocar o dinheiro a prazo num banco.
Em condições normais de funcionamento, será muito mais correcto apostar em acções do que em obrigações.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputado: Talvez por deficiência minha ou por demasiada síntese das ideias que queria transmitir à Câmara, apenas referi há pouco que o - princípio essencial que norteia esta quantificação das reduções tinha por objectivo aproximar do rendimento líquido dos depósitos a prazo. Depois, em explicação complementar, esclareci que ainda fica ligeiramente abaixo.
Quando pontifiquei depósitos a prazo, queria dizer que hoje - e sem que haja uma proposta deste tipo -
se desencadeiam mecanismos perversos na economia, na aplicação de poupanças, que levam a que, quem abusivamente obtenha crédito, descapitalize as empresas através do ratio capital próprio/capital alheio e volte a meter esse crédito em depósitos a prazo, ganhando margens. 15so é algo de curioso que lhe poderia explicar, Sr. Deputado.
Por outro lado, há ainda outros mecanismos perversos no que diz respeito à não abertura das sociedades às cotações da Bolsa.
Um outro dado que surge é exactamente o de que estas reduções se aplicam às empresas com cotações na Bolsa. Ora, isto significa que as empresas têm de abrir os seus capitais, tal como é normal em todos os países de economia semelhante àquela que temos como objectivo construir, ou seja, uma economia de concorrência e economia de grande componente de mercado.
Em relação às percentagens, o que quis referir há pouco é que poderiam ser 40 % na industrial e mais nos capitais, ou vice-versa. Porém, essa percentagem foi estipulada tendo até em conta outros critérios que, pessoalmente - e digo pessoalmente apenas para poupar a Câmara, na medida em que é um assunto demasiado técnico -, terei muito gosto em explicar ao Sr. Deputado, porque tenho a convicção serena e absoluta de que apenas está a fazer intervenções para ficar esclarecido. Portanto, terei todo o gosto em lhe dar esse esclarecimento complementar, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra ao Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Almerindo Marques, o problema que levantei não foi esse que V. Ex.a referiu. Não discuti o problema de reduzir as taxas - pois era um problema de quantitativo -, nem sequer pus em causa os critérios que V. Ex.a adiantou. Ora, sem julgar - porque não tenho meios para isso - da correcção dos resultados a que chegou, a lógica era a de aproximar o rendimento daquele que é obtido nos depósitos a prazo e, pelos seus cálculos, chegou a 50 % baseado neste critério.
Porém, o que não compreendi foi quais foram os critérios que o Governo seguiu para fixar essa redução em 30 % e agora em 50 %. E isto porque o Sr. Secretário de Estado explicou - e compreendo isso - que no comportamento do investidor há factores que não são facilmente quantificáveis. Ora, tendo isso em conta, compreendo que o processo correcto não seja o de levar o rendimento ao mesmo nível, porque há outros factores que têm influência, mas deixá-lo a um nível superior ou, eventualmente, a um nível inferior.
Seguramente que o Governo, quando fixou a redução em 30 % teve em conta critérios, que não são quantificáveis, mas que o levaram a concluir que os 30 % era o indicado. Porém, agora diz que são 50 % e continuo sem obter uma explicação. Toda a explicação do Sr. Deputado foi a de que, como há outros factores para além dos meramente quantitativos, tanto pode ser 30 % como 50 %, como 20 % ou 70 % ! De facto, aí fico totalmente baralhado.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.
16 DE FEVEREIRO DE 1985 1915O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Deputado, apenas pretendi explicar o método que foi seguido para esta proposta e creio que ele ficou claro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. (Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado, como o método quantitativo por si mesmo é insuficiente, porque há outros factores - aliás, creio que aí todos estamos de acordo, eu, o Sr. Deputado e o Sr. Secretário de Estado -, o Governo, tendo em conta isso, corrigiu eventualmente os cálculos que terá feito, que foram os mesmos que o Sr. Deputado fez, e terá chegado aos mesmos 50 % ou próximo disso para nivelar os rendimentos, mas entendeu que, porque outros factores estavam em jogo, a redução deveria ser de 30%.
Porém, agora o Governo deu de barato tudo isso - e isto é um pouco estranho, porque no fundo a conversa está a ser travada entre nós e as dúvidas que coloco são menos para o Sr. Deputado do que em relação ao comportamento do Governo - e dos 30 % passa para os 50 % !
Apesar de tudo, gostava de saber quais os critérios que o Governo usou para fixar a redução em 30 %, porque pode ser que apesar disto tenha mudado de opinião, eu continue a ser da opinião que ó Governo tinha anteriormente. Portanto, gostava de saber quais são essas razões.
Não tive essa explicação. Suponho que não será o Sr. Deputado que ma pode dar, porque compreendo a sua posição, mas não compreendo a do Governo e ainda a compreendo menos depois da intervenção do Sr. Secretário de Estado. Compreendo a posição do Sr. Deputado - posso ou não estar de acordo com ela, mas compreendo-a. Porém, a posição do Sr. Secretário de Estado é incompreensível.Pausa.O Sr. Presidente: - Visto não haver mais inscrições, vamos votar a proposta de alteração ao artigo 41.oSubmetida ò votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos contra do PCP e do MDP/CDE e abstenção da UEDS.É a seguinte:Proposta de alteraçãoArtigo 41.o(Incentivos fiscais à dinamização do mercado de capitais)Fica o Governo autorizado, sem prejuízo dos incentivos conferidos pelo Decreto-Lei n.o 409/82, de 29 de Setembro, a estabelecer incentivos fiscais visando a dinamização do mercado de capitais, designadamente os seguintes:a) Revisão do regime fiscal dos Fundos de Investimentos Mobiliários no que se refere aos benefícios fiscais, estabelecendo designadamente a isenção do imposto de capitais, e o do imposto complementar, secção A, relativamente aos rendimentos provenientes das participações nos mencionados Fundos;
b) Redução em 50 % da taxa do imposto de capitais que incide sobre os dividendos de sociedades cujas acções estejam cotadas nas bolsas de valores;
c) Para efeito do cálculo de matéria colectável do imposto complementar, secção A, considera-se apenas 50 % dos dividendos de sociedades cujas acções estejam cotadas nas bolsas de valores;
d) Dedução ao rendimento global líquido determinado para efeitos de imposto complementar, secção A, dos investimentos em acções de sociedades cotadas nas bolsas de valores, até um limite anual de 250 contos, desde que as acções adquiridas fiquem na posse do seu titular durante um período mínimo de 3 anos, deduzidos das vendas efectuadas sobre esses mesmos títulos;
e) 15enção do imposto de selo nos aumentos de capital de sociedades cujas acções estejam cotadas nas bolsas de valores seja por incorporação das verbas seja por entrada de numerário;
g) Actual alínea d).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, face ao resultado desta votação está, pois, prejudicado o artigo 41.o da proposta de lei do Governo.
Está suspensa a sessão até às 15 horas e 30 minutos.Eram 13 horas e 20 minutos.Após o intervalo, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 16 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao artigo 42.o há uma proposta de eliminação e uma proposta de substituição de um novo artigo apresentadas pelo PCP.
Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Este artigo 42.o insere-se naquele grupo que temos vindo a denunciar como desbenefícios fiscais relativos à concentração e generalização do capital.
Ele é tanto mais escandaloso porquanto se aplica - sobretudo numa das suas alíneas - a um só banco, à Sociedade Portuguesa de Investimentos, hoje Banco Português de Investimentos, mais conhecido pelo banco do Sr. Santos Silva.
Portanto, parece-nos escandaloso - e gostaríamos de ser esclarecidos - que nesta proposta de lei apareça um artigo endereçado com uma redução de 50 % da taxa do imposto do selo devido pelo acto da sua constituição. Que saibamos, constituição de bancos de investimento só existe um. É evidente que se poderá dizer que isto se vai aplicar a outros bancos, mas o que é certo é que neste preciso momento este é, quanto a
1916 I SÉRIE - NÚMERO 48nós, um artigo endereçado, que tem um endereço certo e um remetente certo, que é este Governo.
Ora, gostaríamos de ser esclarecidos, quer pela maioria quer pelo Governo, em relação ao conteúdo deste artigo.
Era, pois, esta intervenção que gostaríamos de deixar registada neste momento.O Sr. Presidente: - Visto não haver mais inscrições, vamos votar a proposta de eliminação do n.o 1 do artigo 42.o, apresentado pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos a favor do PCP e abstenções da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas gostaria que ficasse registado que nos parece particularmente escandaloso que se tente evitar ou que não se discuta este artigo 42. o Fizemos aqui uma acusação grave, dissemos que este artigo 42. o é um artigo endereçado, que tinha um beneficiário, que é o banco do Sr. Santos Silva.
No entanto, nem a maioria nem o Governo deram qualquer esclarecimento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Uma vez que não foi aprovada a proposta de eliminação do artigo 42.o, o PCP considera prejudicada a proposta de substituição do novo artigo 42. o?Pausa.Visto não se considerar prejudicada, vamos passar à sua votação.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Presidente, gostaria que fizéssemos um ponto de disciplina em relação a esta matéria, porque não estou bem ciente da metodologia que se está a seguir. Numa primeira votação, rejeitámos a proposta de eliminação apresentada pelo PCP. Nesse sentido, não sabemos o que é que o Sr. Presidente pôs agora à votação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o PCP propõe um novo artigo 42.o em substituição do artigo 42.o da proposta de lei. Perguntei se o PCP considerava prejudicada a proposta de substituição do artigo 42.o, uma vez que foi rejeitada a proposta de eliminação. Ora, uma vez que não foi considerada prejudicada, tenho de a pôr à votação.
Contudo, a metodologia para prosseguirmos os nossos trabalhos é que poderá ser ponderada no sentido de sabermos se primeiro se deve votar a proposta do Governo e depois a proposta de substituição, ou vice-versa. Creio, pois, que em primeiro lugar será preferível passarmos à votação da proposta de lei. Há alguma oposição a que assim se proceda?Pausa.Visto não haver oposição, vamos votar o artigo 42.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI, votos contra do PCP e abstenções do CDS e da UEDS.É a seguinte:Artigo 42.o(Benefícios fiscais relativos aos bancos de investimento)Fica o Governo autorizado a estabelecer os benefícios fiscais que podem ser concedidos aos bancos de investimento, nos seguintes termos:a) Redução de 50% da taxa do imposto do selo devido pelo acto da sua constituição;
b) Aplicação aos bancos de investimento do regime fiscal estabelecido, para as sociedades cuja actividade consista na mera gestão de uma carreira de títulos, na alínea b) do artigo 42.o do Código da Contribuição Industrial e no artigo 6. o do Código do Imposto de Mais-Valias, tornando-se extensivo às participações em sociedades por quotas nacionais;
c) 15enção total ou parcial do imposto de capitais, secção B e do imposto complementar relativamente aos juros de obrigações emitidas por bancos de investimento, quando o produto da emissão se destine a financiar projectos de investimentos de relevante interesse económico e social;O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr: Deputado Mário Adegas.O Sr. Mário Adegas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD votou a favor desta proposta de lei que concede benefícios fiscais relativos aos bancos de investimento - aliás como tinha feito no artigo anterior em relação à concessão de incentivos fiscais para a dinamização do mercado de capitais porque insere o conjunto destas medidas no bom caminho que o Governo vai desenvolver no sentido de tentar dinamizar e modernizar a economia.
Porém, para além dos pormenores técnicos de graduação destas medidas, gostávamos de deixar assinadas as seguintes questões: em primeiro lugar, consideramos que mesmo com a importância das medidas elas devem ser sempre consideradas como excepcionais e como sendo uma parte de um conjunto muito mais vasto de outras medidas que possibilitem que a dinamização do mercado de capitais se faça e a actuação dos bancos de investimento seja uma realidade. Quando assim não for, tratar-se-á de medidas com um significado reduzido e restrito que não gostaríamos de subscrever.
O Partido Social-Democrata aceita que este conjunto de actuações serão positivas, mas apela para que o Governo ou a própria maioria não se deixem quedar na simples propositura das mesmas. Só dinamizaremos o mercado de capitais e poremos a funcionar uma Bolsa se usarmos processos transparentes e não a dinamização da Bolsa de 1983; se, tanto nesta área dos bancos de investimento como na dinamização do mercado de capitais, formos essencialmente modernos, transparen-
16 DE FEVEREIRO DE 1985 1917tes e prepararmos o presente e o futuro em bases bem claras.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.O Sr. Bagão Felix (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Abstivemo-nos nesta proposta não porque não estejamos de acordo com esta overdose de isenções fiscais nessas condições, mas sim porque entendemos que esta não se justifica apenas aos bancos de investimento.
Parece-nos, pois, que a posição do Governo não foi suficientemente clara. Daí, a nossa posição de abstenção.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha declaração de voto é para expressar mais uma vez que o Partido Socialista analisa as propostas que aqui são votadas em termos de leis, isto é, na universalidade que as leis devem acolher. Se, eventualmente, alguém pensa que há uma utilização abusiva dessas leis, deve agir em termos legais e constitucionais para pôr em causa qualquer actuação indevida ou ilegítima. O que estamos a fazer é votar leis no sentido da sua universalidade.
Gostaria de fazer uma ligeira referência a uma declaração de voto que há pouco foi produzida, dizendo que rejeitamos tal tipo de argumentação e de exposição de argumentos no Plenário.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Pereira.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Secretário de Estado?O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: Sr. Presidente, devo confessar que há pouco estava distraído e, apesar de já estar votado, gostaria de explicar o porquê do artigo 42.o para que ficasse a constar a preocupação e o objectivo que o Governo pretendia atingir ao apresentá-lo.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de esclarecer que o Governo, ao apresentar este artigo 42.o, teve a preocupação de estender a todos os bancos de investimentos as facilidades que foram concedidas aquando da constituição do Banco de Fomento Nacional.
Pretendia-se que deixasse de haver um regime isolado relativamente a uma instituição e se passasse a criar, como, aliás, convém às normas jurídicas, que devem ser gerais e abstractas, um regime que fosse susceptível de ser utilizado por todos os bancos de investimento.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda agora, ouvimos dizer - e tem significado que tenha sido dito pelo CDS - que estamos em face de uma overdose de benefícios fiscais. De facto, é uma overdose. A maioria já devia estar drogada..., mas parece-me que não está, e continua a dizer que os processos devem ser transparentes, que não deve haver leis restritivas, não deve haver leis endereçadas. Com isso, estamos de acordo, no entanto a maioria vota leis restritivas, vota leis endereçadas.
O Sr. Deputado Almerindo Marques vai mais longe quando diz que se as lei não são legítimas devem ser impugnadas. Mas, Sr. Deputado, esta lei tem um endereço: é a lei do Sr. Santos Silva. Até nem me admirava nada que tivesse sido ele que a tivesse redigido!... Não vou dizer que foi ele, mas não me admirava nada. É claro que este artigo 42.o é universal, vai aplicar-se a todos os bancos de investimento. Contudo, por que razão é que ele só apareceu depois de ter aparecido o banco do Sr. Santos Silva?
Ainda há pouco o Sr. Secretário de Estado do Orçamento disse: «Bom, mas agora os benefícios fiscais aplicam-se a todos os bancos de investimento.» Coitadinhos dos bancos de investimento!... Só depois de ter aparecido o banco de investimento, ou seja, o banco do Sr. Santos Silva, como é conhecido, é que apareceu o artigo 42.o É claro que este artigo 42.o é uma lei geral, no entanto tem um endereço e um remetente. Volto a repetir, o endereço é o Sr. Santos Silva, é o banco do Sr. Santos Silva, é um benefício para o Sr. Santos Silva é mais um elemento overdose; o remetente é este Governo e é esta maioria. 15to é um escândalo!...Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Não é verdade!O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para saber sob que forma regimental posso intervir para rejeitar liminarmente o tipo de insinuações que foi feito na declaração de voto do Sr. Deputado Carlos Carvalhas. Se outra figura eu não puder invocar, invoco a do direito de defesa.O Sr. Presidente: - O direito de defesa é uma figura regimental que lhe assiste, Sr. Deputado.
Tem a palavra.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, que fique claro que o Partido Socialista não vota leis com nomes. O Partido Socialista vota leis universais, como, aliás, tive oportunidade de dizer na minha intervenção. Se o Sr. Deputado não ouviu os esclarecimentos que lhe foram prestados relativamente à constituição de outras instituições financeiras, se não ouviu os esclarecimentos que lhe foram dados relativamente à possibilidade de este artigo 42.o ser utilizado por outras instituições ou outras entidades, o problema é exclusivamente seu.
Também é problema exclusivamente seu, mas que passaria a ser meu, se reconhecesse - e esta Câmara tem o devido e escrupuloso dever de o apurar - que se faziam leis com nomes. Rejeito liminarmente que o
1918 I SÉRIE - NÚMERO 48Partido Socialista tenha votado leis com nomes. Se outros partidos, nomeadamente o Partido Comunista, votam leis com nomes, isso é problema seu.O Sr. José Magalhães (PCP): - As nossas leis têm o nome dos trabalhadores!O Orador: - O Partido Socialista não vota leis com nomes.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para dar explicações.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Deputado Almerindo Marques, nós vimos o que aqui ontem se passou com o subsídio de refeição...O Sr. José Magalhães (PCP): - Também não tem nomes!O Orador: - Não tem nomes, de facto! Aliás, o artigo 42.o também não tem nome!... De facto, não está aqui escrito que isto é para o banco do Sr. Santos Silva!... Ouvimos as explicações que o Sr. Deputado deu. Parece que o Sr. Deputado ficou satisfeito com elas e, por isso, votou em conformidade.
Mas o que é real é isto: a quem é que este artigo 42.o se aplica, neste momento preciso, em Portugal, em 1985, em Fevereiro, no dia 15? A quem é que vai aplicar-se isto?Protestos do PS.A quem é que vai aplicar-se isto, Srs. Deputados? Vai aplicar-se a um só banco que está a ser constituído!
Poderá dizer-se: «Mas outros bancos poderão vir a constituir-se.» Mas por que razão é que numa lei do Orçamento, com a dignidade que uma lei do Orçamento tem numa Assembleia da República, aparece um artigo 42.o que se aplica a um só banco? Pode dizer-se que a lei é abstracta. É verdade, a lei é, abstracta, no entanto aplica-se a uma só cabeça!...Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Passamos à proposta de substituição do artigo 42.o, apresentada por deputados do PCP.
Está em discussão.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e da UEDS e a abstenção da ASDI.Era a seguinte:Proposta de substituiçãoArtigo 42.oMantém-se, relativamente às despesas suportadas no exercício de 1985, o imposto extraordinário sobre algumas despesas das empresas, criado pelo artigo 32.o do Decreto-Lei n.o 119-A/83, de 28 de Fevereiro, e regulamentado pelo Decreto Regulamentar n.o 67/83, de 13 de Junho, com as necessárias actualizações.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas. (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamentavelmente, esta nossa proposta foi rejeitada. Ela constava do Orçamento do ano passado, pelo que não vemos razões, nem foram dadas justificações, para que a proposta fosse rejeitada. O que queríamos era que se mantivesse, relativamente às despesas suportadas no exercício de 1985, o imposto extraordinário sobre algumas despesas das empresas, imposto esse criado pelo artigo 32.o do Decreto-Lei n.o 119-A/83, de 28 de Fevereiro, e regulamentado pelo Decreto Regulamentar n.o 67/83, de 13 de Junho, com as necessárias actualizações. Portanto, queríamos apenas manter o que constava no Orçamento do ano passado, pelo que não vemos razões, porque nem - e mais uma vez - da parte do Governo nem da parte da maioria foram dadas justificações para que a proposta não tivesse sido votada favoravelmente.
Mais uma vez, temos uma votação cega.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 43.o da proposta de lei, em relação ao qual não foram apresentadas propostas.
Está em discussão.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos contra do PCP e a abstenção da UEDS.É o seguinte:Artigo 43.o(Incentivos fiscais à concentração de empresas)Fica o Governo autorizado a estabelecer para as empresas de sectores da actividade económica a definir pelo Conselho de Ministros, que se reorganizem em resultado de actos de concentração, até 31 de Dezembro de 1986, os seguintes incentivos fiscais:a) 15enção da sisa relativa à transmissão de imóveis necessários à concentração;b) 15enção do imposto de mais-valias sobre os ganhos resultantes da concentração e dos aumentos de capital destinados à reorganização;c) Dedução dos prejuízos sofridos nos 3 últimos exercícios pelas empresas concentradas, e ainda não deduzidos, aos lucros tributáveis de um ou mais dos 5 primeiros exercícios da empresa resultante da concentração;d) Dedução aos lucros tributáveis em contribuição industrial da empresa re-
16 DE FEVEREIRO IDE 1985 1919sultante da concentração, das importâncias que, nos respectivos exercícios, as empresas concentradas poderiam deduzir aos seus lucros tributáveis, em consequência de benefícios fiscais concedidos por investimentos ou reinvestimentos em bens do activo imobilizado corpóreo, contanto que esses
bens continuem ao serviço da empresa resultante da concentração e sejam transferidos para esta pelo valor contabilístico que tinham nas empresas concentradas à data da concentração.Pausa.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo não explicitou nem os
fundamentos nem os objectivos deste artigo 43.o, que tem em vista incentivos fiscais à concentração de empresas.
Se, em certos aspectos, poderiam ser dados benefícios para que a dimensão das empresas pudessem ter uma significância na actuação da economia portuguesa, o que é certo é que, no conjunto destes artigos, tendo em vista benefícios fiscais, temos mais um artigo para facilitar a centralização e a concentração do capital.
Por esta razão, votámos contra e lamentamos, mais uma vez, que, nem a maioria nem o Governo tenham
dado explicações, isto é, explicitado os fundamentos e os objectivos deste artigo 43.o, que, no seguimento dos outros, vem engrossar o grande capital.O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 44.o da proposta de lei, em relação ao qual não foi apresentada qualquer proposta.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta breve intervenção tem em vista solicitar ao Governo alguma explicação sobre o estado de implementação das duas zonas francas que já foram objecto de autorização legal - uma relativa à Região Autónoma dos Açores e outra relativa à Região Autónoma da Madeira -, bem como sobre as informações vindas a público, segundo as quais estaria em estudo adiantado a criação de uma zona franca em Lisboa e, eventualmente, uma zona franca em Pedras Rubras, informações estas que foram facultadas por um representante de uma empresa pública, supostamente com conhecimento directo do estado de tratamento desse dossier a nível governamental mas ainda sem uma resposta, até este momento, de responsabilidade governamental.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado José Magalhães, relativamente à eventual criação de uma zona franca em Lisboa e outra junto do aeroporto de Pedras Rubras, não tenho conhecimento, nem particular, nem oficial, de nenhum caso.
Se alguém falou nisso, falou por si só. Esse alguém não teve nenhum contacto escrito, ou pessoal, com o Governo no sentido de obter indicações sobre a possibilidade de criar as referidas zonas francas.
No que respeita às zonas francas das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, como é do conhecimento da Câmara, elas já estão criadas; trata-se agora de pedir autorização à Câmara para conceder os benefícios fiscais típicos e inerentes a uma zona franca, fundamentalmente na área dos direitos aduaneiros.O Sr. Presidente: - Continua em discussão.Não havendo mais inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e votos contra do PCP.Artigo 44.o(Benefícios fiscais decorrentes da criação de zonas francas)Fica o Governo autorizado a estabelecer os benefícios fiscais considerados necessários para a promoção e captação de investimentos nas zonas francas, que já tenham sido objecto de autorização legal.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é positiva, no entender do Grupo Parlamentar do PCP, a atmosfera que vem rodeando a criação de zonas francas e vem dando origem a sucessivas dificuldades e dúvidas. 15to sucedeu, e sucede, no caso da Madeira e dos Açores em que a questão tem marcado passo no meio dos jogos de interesses, envolvendo, inclusivamente, a intervenção de entidades estrangeiras e operações que não estão esclarecidas quanto ao seu alcance com entidades estrangeiras, em particular dos Estados Unidos da América, e completa-se, neste momento - porventura agrava-se - com informações vindas a público nos termos das quais estaria a ser encarada a criação de outras zonas francas.
É de assinalar a afirmação feita pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento de que o Governo nada tem a ver, a título oficial, ou particular - inclusivamente, ouvi dizer a palavra «particular» - com quaisquer démarches nesse sentido. No entanto, é um facto que num recente acto público um responsável pela empresa Aeroportos de Portugal, E. P. deu notícias da previsão de activação da primeira fase da criação de uma zona franca em Pedras Rubras e pronunciou-se, também alargadamente, sobre outros aspectos relacionados com a criação de uma zona franca em Lisboa. A isto chamou alguma empresa, com razão, uma febre «taiwaneza», uma tentativa de criação de «taiwanes», mesmo em sítios onde não há nenhuma realidade insular e, ainda que houvesse, teriam escassa justificarão.
É um processo muito obseuro, que bem importaria que a Assembleia da República pudesse apreciar na sede própria com mais detenção, não se justificando, no entanto, em nosso entender, a aprovação sequer destas
1920 I SÉRIE - NÚMERO 48medidas sem nenhuma explicação cabal. O Governo pediu e acaba de receber.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, é para reafirmar, perante a Câmara,
que o Governo está a pedir benefícios fiscais, apenas para as zonas francas das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
Volto a reafirmar que, relativamente ao Porto e a Lisboa, nunca tive nenhum contrato particular, nem nenhum requerimento oficial, no sentido da criação de zonas francas. Que este aspecto fique bem claro perante a Câmara.O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 45.o da proposta de lei, em relação ao qual não foi apresentada nenhuma proposta.
Está em discussão.Pausa.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a minha intervenção tem em vista fazer uma pergunta ao
Sr. Secretário de Estado do Orçamento do seguinte teor: este pedido visa a prorrogação - mais uma! - da legislação que previu várias isenções de direitos aduaneiros, de sobretaxa de importação e de imposto de transacções para os equipamentos importados para os novos emissores e estúdios da Rádio Renascença ou pausa. de outras estações emissoras da Radiodifusão pertencentes a entidades públicas ou privadas.
Na redacção deste diploma visou-se, se bem me lembro do seu debate, estabelecer um regime de igualdade de tratamento entre estações públicas e privadas, por um lado, e entre estações privadas de todos os tipos, por outro.
Gostaria de perguntar ao Sr. Secretário de Estado se está em condições de informar a Câmara sobre que isenções foram, em concreto, distribuídas a entidades privadas e a entidades públicas, isto é, qual foi o efectivo uso desta disposição legal e que taxa de aproveitamento é que houve por parte de entidades públicas e entidades privadas.