19 DE FEVEREIRO DE 19861376-(27)Sendo certo que a este respeito os pareceres conclusivos da Comissão Parlamentar de Agricultura não vinculam a Administração, não será menos certo que tal parecer deverá merecer por parte desta a devida ponderação e uma resposta justificativa das suas opções.Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, com a maior brevidade possível, os seguintes esclarecimentos:1) Em anúncio público da Direcção das Construções Escolares do Centro, datado de 16 de Janeiro de 1986, é dado conhecimento do Despacho n.° 260/85, de 16 de Dezembro de 1985, do Sr. Ministro da Educação e Cultura.O referido despacho inclui no programa especial de execução de escolas preparatórias e secundárias a Escola Secundária de Lamego. Daqui resulta, segundo o citado anúncio, ser declarada a utilidade pública e urgência de expropriação do terreno destinado à execução da Escola Secundária de Lamego.Tal terreno é referenciado como «parcela n." 1, pertencente a Adelino Gouveia de Oliveira e Luís Gouveia de Oliveira, situada na freguesia da Sé, concelho de Lamego, distrito de Viseu, com a área de 22 640 m2 [...]». a destacar do prédio inscrito na matriz predial rústica da freguesia da Sé sob o artigo 195.°-C e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.° 47 176, a fl. 71-5." do livro B-128 (denominado «Quinta da Cerca de Santa Cruz»).Face ao exposto, constata-se que não só o parecer da Comissão Parlamentar de Agricultura não mereceu acolhimento por parte do Governo como a área a libertar passou de 14 000 m2 para 22 640 m2, sem que os peticionários e a Comissão tivessem tido qualquer conhecimento, que não fosse o referido anúncio.Requere-se, pois, que o Governo esclareça:a) Foi o relatório e parecer da Comissão Parlamentar de Agricultura apreciado pelo Governo?Quais as razões que levaram o Governo a persistir na opção inicial?Reconhece o Governo que a Quinta da Cerca de Santa Cruz, para além de estar incluída na Reserva Agrícola Nacional, constitui uma exploração fruteira cuja estrutura técnica e económica, pela sua qualidade, importa preservar? Se assim for, considera o Governo que estão esgotadas todas as alternativas para a implantação da Escola, por forma a que, sem prejudicar a população escolar, se evite lesar a exploração em causa?b) Por que razão, depois de todos os serviços competentes terem afirmado que seriam expropriados 14 000 m2, aparecem agora a ser afectados 22 640 m2?Assembleia da República, 6 de Fevereiro de 1986. — Os Deputados do PCP: Rogério Brito — António Mota — Margarida Tengarrinha.Requerimento n.° 580/IV (Í/JEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, me informe de quais as ajudas nacionais que serão mantidas no sector agrícola após a adesão à CEE e qual o modo como têm sido divulgadas junto dos agricultores.Assembleia da República, 18 de Fevereiro de 1986. — O Deputado do PRD, Joaquim Magalhães Mota.Requerimento n.° 581/IVEx.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, me informe:1) Quando e em que termos se processará a reestruturação do IFADAP, a quem será cometida a centralização e coordenação das ajudas do FEOGA a Portugal?2) Quando e em que termos conhecerão os agricultores o modo como o IFADAP receberá os seus projectos e os encomendará para os órgãos de decisão da CEE?Assembleia da República, 18 de Fevereiro de 1986. — O Deputado do PRD, Joaquim Magalhães Mota.Requerimento n.« 582/8V Cl.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo IAPMEI, me seja fornecido um exemplar da publicação que editou em conjunto com o Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa sobre a aplicação do IVA.Assembleia da República, 18 de Fevereiro de 1986. — O Deputado do PRD, Joaquim Magalhães Mota.Requerimento n.* 583/1V (?.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Multiplicam-se as queixas dos cidadãos quanto ao procedimento das companhias seguradoras em casos de acidentes de automóvel.Com efeito, as companhias começam por tudo fazer para furtar à responsabilidade os seus segurados. Informam deficientemente a outra parte acerca dos seus direitos. Só com ameaças de recurso a tribunal aceleram as suas decisões. As peritagens demoram meses, etc., etc.