45 | II Série A - Número: 020 | 26 de Agosto de 2011pela Assembleia da República (artigo 51.o). Entendemos que esta possibilidade é inaceitável, abrindo a possibilidade do uso destas receitas para fins que até agora estavam consignados à segurança social.O Deputado do Grupo Parlamentar do BE/Açores, José Cascalho.———PROPOSTA DE LEI N.o 8/XII (1.a) [APROVA OS ESTATUTOS DO CONSELHO DAS FINANÇAS PÚBLICAS, CRIADO PELO ARTIGO 12.oI DA LEI N.o 91/2001, DE 20 DE AGOSTO (LEI DE ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL), REPUBLICADA PELA LEI N.o 22/2011, DE 20 DE MAIO]Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresA Subcomissão da Comissão Permanente de Economia reuniu no dia 18 de Agosto de 2011, na delegação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na cidade de Ponta Delgada, a fim de apreciar e dar parecer sobre a proposta de lei n.o 8/XII (1.a) – Aprova os Estatutos do Conselho das Finanças Públicas, criado pelo artigo 12.o-I da Lei n.o 91/2011, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental), republicada pela Lei n.o 22/2011, de 20 de Maio.Capítulo I Enquadramento jurídicoA apreciação da presente proposta de lei enquadra-se no disposto no n.o 2 do artigo 229.o, da Constituição da República Portuguesa e na alínea i) do artigo 34.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores – Lei n.o 2/2009, de 12 de Janeiro.Capítulo II Apreciação na generalidade e especialidadeA presente proposta de lei visa aprovar, conforme dispõe o artigo 1.o, os Estatutos do Conselho das Finanças Públicas, o qual foi criado pelo artigo 12.o-I da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, republicada pela Lei n.o 22/2011, de 20 de Maio.O Conselho de Finanças Públicas, nos termos do artigo 1.o do anexo à presente proposta de lei (Estatutos do Conselho das Finanças Públicas), «é uma pessoa colectiva de direito público, com a natureza de entidade administrativa independente, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio, estando sujeita ao regime dos serviços e fundos autónomos».De acordo com a iniciativa em apreciação, «o processo de consolidação orçamental que Portugal vai ter que adoptar com o objectivo de dispor de finanças públicas sustentáveis exige um enquadramento institucional adequado, que implica a existência de um órgão independente, com credibilidade externa, que se pronuncie sobre os objectivos propostos relativamente aos cenários macroeconómico e orçamental, a sustentabilidade de longo prazo das finanças públicas, o cumprimento dos limites do saldo orçamental e o cumprimento das regras de endividamento das regiões autónomas e das autarquias locais previstas nas respectivas leis de financiamento».Assim, com esse propósito, foi criado, pelo artigo 12.o-I da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental), republicada pela Lei n.o 22/2011, de 20 de Maio, o Conselho das Finanças Públicas, cujos estatutos se pretendem aprovar através da presente proposta de lei.Pretende-se que «esta nova entidade independente corresponde às melhores práticas internacionais e procura responder a quatro objectivos cruciais:1 — Adequação da missão com um conjunto alargado de atribuições no domínio das finanças públicas; 2 — Independência;