26 | II Série A - Número: 004 | 18 de Setembro de 20142. Quem for condenado por tentativa de homicídio do autor do testamento/proprietário dos bens, do cônjuge, descendentes ou ascendentes. Se o infrator for herdeiro legítimo, perderá esse direito.3. Quem tenha acusado o autor do testamento/proprietário dos bens de crime para o qual a lei preveja pena de prisão, quando a acusação seja declarada caluniosa.4. O herdeiro maior de idade que, tendo conhecimento da morte violenta do autor do testamento/proprietário dos bens, não a tenha denunciado à justiça no prazo de um mês, quando esta não tenha já tomado as devidas diligências.Esta proibição cessará nos casos em que, de acordo com a lei, não esteja prevista a obrigação de se proceder a uma acusação.5. Quem, através de ameaça, fraude ou violência, obrigue o autor do testamento a elaborar testamento ou a modificá-lo.6. Quem, pelos mesmos meios, impeça alguém de elaborar testamento ou revogar o que estivesse vigente, ou a substituí-lo, ocultá-lo ou modificar um elaborado posteriormente.7. No caso de o proprietário dos bens se tratar de uma pessoa com deficiência, as pessoas com direito à herança que não lhe tenham prestado os devidos cuidados, conforme previsto nos artigos 142.o a 146.o do Código Civil”.No entanto, o artigo 757.a prevê a figura do perdão ao dispor que “as causas da indignidade deixam de surtir efeito no caso de o autor do testamento as conhecer aquando da feitura do testamento ou se, tomando conhecimento posteriormente, as preveja em documento público”.O artigo 758.o prevê que, sempre que ocorra o previsto nos n.os 2 e 3 do supracitado artigo 756.o, a qualificação de herdeiros aguarde que seja proferida a sentença e sempre que ocorra o previsto no n.o 4 do mesmo artigo, que decorra o prazo para a mencionada denúncia.FRANÇAA questão em apreço, pese embora sem referência a atos decorrentes de violência doméstica, encontra-se prevista na Secção 1 (Das qualidades requeridas para herdar) do Capítulo II, do Título I, do Livro III, artigos 726.o a 729.o (alterados e aditados em 2001), do Código Civil francês.De acordo com este Código, são considerados “indignos de herdar e, como tal, excluídos da sucessão: 4. O condenado, como autor ou cúmplice, a uma pena por ter morto ou tentado matar deliberadamente.5. O condenado, como autor ou cúmplice, a uma pena por ter deliberadamente golpeado ou exercido violência ou agressão que tenha resultado na morte não intencional da vítima” (artigo 726.o).O artigo 727.o enuncia os que “podem ser declarados indignos de herdar” e o artigo 727.o-1 dispõe que a declaração de indignidade prevista no artigo 727.o seja declarada pelo tribunal a pedido de um outro herdeiro, no prazo de seis meses, prevendo igualmente que “na ausência de herdeiro, o pedido pode ser formulado pelo ministério público”.A mesma Secção do Código Civil inclui igualmente outros aspetos apensos a esta questão - incluindo a possibilidade de perdão por parte da vítima, bem como a exclusão das consequências sucessórias aos filhos do declarado “indigno” - conforme previstos nos artigos 728.o, 729.o e 729.o-1 do citado Código.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativas Efetuada consulta à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), identificaramse as seguintes iniciativas pendentes sobre matéria conexa: