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Ë esta a sugestão que aqui deixo, isto é, que se faça a votação do caso pendente, tal como fizemos as outras, e que ratifiquemos todas essas deliberações por voto secreto, de modo a cumprirmos a nossa lei interna.
O Sr. Presidente: - Então, se o Sr.o Deputado não visse inconveniente, a sua proposta de ratificação seria objecto de análise conjunta com a que faremos do regime a seguir para o futuro na próxima reunião dos grupos parlamentares e procedíamos à votação desta última questão.Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, não concordamos, e salvo o devido respeito, com esta sugestão de que as votações que agora se vão fazer fiquem dependentes de uma qualquer ratificação por voto secreto, porque estas votações seriam então provisórias, e nós, Sr. Presidente, não fazemos aqui votações provisórias.
Podemos, de facto, rever o assunto para o futuro, mas não podemos é deixar uma Espada de Damócles suspensa sobre a votação que vai hoje aqui ser feita.Aplausos do PS, do PSD e da UEDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que" eu fiz foi deixar a análise da possibilidade de ratificação para estudo na conferência dos grupos parlamentares. Quer dizer, a votação que se vai fazer vai fazer-se sem reserva.
E porque parece que se estabeleceu consenso entre todos os partidos pelas sucessivas declarações que acabam de fazer, desde a do Sr. Deputado Oliveira Dias à do Sr. Deputado Lopes Cardoso, e agora à do Sr. Deputado Magalhães Mota, parece que se pode dar por encerrada a discussão e passarmos à votação nos termos normais.
A Mesa permite-se antes recordar à Câmara que o parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é no sentido de não ser suspenso o mandato da Sr." Deputada Helena Roseta, para os fins referidos no ofício do 4.o Juízo Correccional. Vamos então votar o referido parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Assim a Câmara deliberou não suspender e mandato da Sr.a Deputada Helena Roseta. Vamos passar agora à apreciação da ratificação n.o 71/11, da iniciativa do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.o 307/80, de 18 de Agosto, que transfere para as câmaras municipais a competência...O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, desculpe interrompê-lo, mas a sessão de ontem terminou com a votação do projecto de lei n.o 111/11, relativo à amnistia...O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a razão, Sr. Deputado. Devem agora fazer-se as respectivas declarações de voto. Agradeço-lhe o auxílio que prestou à Mesa.
Tem então a palavra para uma declaração de voto o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - A intervenção que o meu camarada Lino Lima ontem aqui produziu nesta Assembleia já tornou claras as razões que nos levaram a votar favoravelmente na generalidade o projecto de lei da amnistia.
Em primeiro lugar, aprovamos na generalidade este projecto de lei, mas sublinhamos, e continuamos a sublinhar, que o fizemos dentro dos limites fixados no relatório da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias.
Em segundo lugar, continuamos a pensar, e continuamos a sublinhar, que não deverão ser amnistiados os eximes cuja prática põe em causa a democracia, como sejam as violações das leis eleitorais e os crimes de difamação e injúria contra os órgãos de soberania e os seus membros.
Outra das razões que nos leva a votar favoravelmente na generalidade é a de que a amnistia proposta não resolve nem contribui para resolver os problemas de fundo dos nossos sistemas penitenciário e judiciário e os malefícios que deles resultam. E, quanto a nós, é sobre estas últimas matérias que nos devemos urgentemente debruçar nesta Assembleia da República.
Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero ainda salientar o problema das expectativas que são sempre criadas por iniciativas como essa.
Neste grupo parlamentar, como ontem recordou o meu camarada Lino Lima, passámos muitos de nós pelas prisões políticas fascistas. Sabemos muito bem e as nossas famílias, os nossos amigos, os nossos companheiros e camaradas sabem também muito bem, porque as nos"as memórias estão ainda bem despertas, o significado de se criarem expectativas de liberdade, de amnistia, de perdão ou de indulto que posteriormente não são correspondidas, como no caso em apreço vai acontecer em relação a tantos casos. Que a consciência deste problema permita aprovar rapidamente o texto final da lei que iremos produzir e que, para além das restantes razões invocadas, não permita a banalização de iniciativas legislativas como esta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar da UEDS votou favoravelmente o projecto de lei n.o 111/11, apresentado pelo CDS, porque consideramos que a sua apresentação se justifica em termos de oportunidade e de finalidades.
O nosso voto favorável impõe, contudo, que de igual forma deixemos claros dois dos seus pressupostos fundamentais:
O Grupo Parlamentar da UEDS considera que a concessão de amnistia por parte desta Assembleia
14 DE FEVEREIRO DE 1981 1033não deve corresponder apenas a meras preocupações atinentes à organização dos tribunais, mas antes tem de inserir-se em perspectivas mais globais, onde avultam, por um lado, as questões referentes à garantia da segurança dos cidadãos e, por outro, toda a problemática do obsoleto sistema penitenciário português, matéria que pensamos dentro em breve trazei formalmente à apreciação desta Assembleia.Consideramos também que esta amnistia é susceptível de vir a ser melhorada, no quadro da sua apreciação na especialidade, em comissão, acrescentando algumas das sugestões já aqui apresentadas no Plenário, nomeadamente as oriundas das bancadas da Frente Republicana e Socialista, e ainda limitando a incidência desta amnistia no domínio das infracções a leis e regulamentos eleitorais para que não estejamos a contribuir para a cobertura de actuações fraudulentas recentes que criarão expectativas de impunidade para o futuro.
Sr. Presidente , Srs. Deputados: As questões referentes à concessão de amnistias devem ser integradas numa leitura global da evolução da criminalidade no nosso país e do papel que se atribui ao sistema penitenciário. Estas são matérias sobre as quais urgente lançar um amplo debate público.
Per isso, pensamos ser possível, e até desejável, ir mais além em ulterior oportunidade, quer quanto à concessão de uma amnistia ampla que abranja outros tipos de crimes, quer quanto ao necessário repensar de toda a problemática penal e penitenciária à luz dos princípios fundamentais da Constituição.
Aguardaremos, pois, que o Governo cumpra os seus compromissos programáticos de apresentar a esta Assembleia propostas de alteração ao Código Penal e ao Código de Processo Penal, para que então possamos analisar a uma nova luz e cem maior amplitude a concessão de uma amnistia realmente norteada por princípios de política criminal adequados aos pressupostos do Estado de Direito democrático em que vivemos e que a Constituição da República consagra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Herberto Goulart, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o MDP/CDE não está representado na Comissão Parlamentar de Direitos, Liberdades e Garantias mas se estivesse teria também aprovado o respectivo relatório, isto é, teria aprovado o parecer emitido por esta comissão na generalidade e na maioria dos seus pontos.
Esta afirmação vale desde logo, como justificação da nossa posição de votar a favor, na generalidade, o projecto de lei n.o 111/11, apresentado pelo CDS.
Consideramos que são factos importantes o início de uma II Legislatura da Assembleia da República e de um segundo mandato do Presidente da República, quase com coincidência temporal, tão importante que, aqui mesmo o nosso Grupo Parlamentar contestou a ausência de solenidade na reabertura desta II Legislatura.
Não é a renovação normal dos órgãos de poder que destacamos, pois isso, ao longo do processo democrático, há-de ir ocorrendo no nosso pais. O que destacamos é este marco de se iniciarem os segundos mandatos - usemos a expressão "no qual" - na origem das quais esteve o civismo, a maturidade e a consciência democrática do nosso povo e na precedência dos quais estiveram quatro anos, quase cinco, de afirmação permanente de vontade democrática e de recusa dos valores dominantes do regime anterior.
O acto de clemência que a amnistia sempre representa foi, em nosso entender, uma forma justa de a Assembleia da República poder destacar este marco, mas não numa perspectiva de banalização de tais iniciativas legislativas, nem sequer numa perspectiva de obrigatoriedade da sua renovação quando factos semelhante:" ocorrem no futuro.
Apoiamos também, na generalidade, o projecto de lei n.o 111/11 pelos efeitos práticos que, em nosso entender, que e tem de descongestionamento dos processos em tribunal, com benefícios indirectos para outros cidadãos que não apenas para os directamente abrangidos pela amnistia.
Naturalmente que, na discussão na especialidade, iremos ter em conta as próprias propostas de emenda que o CDS já apresentou na Mesa. Todavia, queremos referir que, embora tendo apoiado na generalidade o projecto de lei, temos contestações a fazer em relação a tudo o que se prende com a amnistia de crimes que têm a>ver com as exigências fundamentais aos cidadãos no respeito ao regime democrático, exigências essas que, em nosso entender, contribuem para a dignificação e mesmo para a consolidação deste regimento.
É o caso, por exemplo, da proposta de amnistia para os crimes previstos no artigo 166.o do Código Penal, que entendemos serem demasiados graves no que representam de injuriar ou ofender o Chefe do Estado, o que significa, ao fim e ao cabo, injuriar o próprio povo na pessoa do seu representante mais elevado na hierarquia do Estado; é ainda o caso dos crimes previstos na alínea a) do n.o l do projecto de lei, quando qualificados como crimes de abuso de liberdade de imprensa, casos estes que o próprio CDS já tomou a iniciativa de eliminar com as propostas de alteração que apresentou à Mesa; são ainda, e finalmente, os casos previstos na alínea j) do mesmo artigo, ou seja, os que se referem a infracções às leis eleitorais que, quanto a nós, perante um estatuto jurídico tão recente no nosso país, não podem subtrair-se à influência delas sem que tenham dado as suas provas os primeiros casos de infracção que existem.
Isto não tem a ver com posições partidárias, não tem a ver com a nossa certeza de na área do nosso partido não haverem pessoas abrangidas por estes crimes, não é essa a situação que nos pode levar a uma atitude diferente da de outros partidos políticos, é apenas a nossa convicção de que é importante não haver amnistias nestes casos, independentemente da .sua gravidade, pois eles podem constituir uma medida moralizadora, uma medida preventiva para próximos actos eleitorais.
Portanto, demos a nossa aprovação, na generalidade, ao projecto de lei apresentado pelo CDS, mas, na especialidade, iremos contestar fundamentalmente as situações que se prendem com os direitos essenciais da garantia do regime democrático.
1034 I SÉRIE -NUMERO 30O Sr. Presidente: - Não havendo mais declarações de voto, vamos passar ao primeiro ponto da ordem do dia de que consta o pedido de sujeição a ratificação, n.o 71/11, do Decreto-Lei n.o 307/80, de 18 de Agosto, que transfere para as câmaras municipais a competência para autorizar a instalação de parques de campismo.Cumpre à Mesa informar relativamente à ratificação n.o 71/II como, de resto os Srs. Deputados já devem ter conhecimento que foi ordenada oportunamente a distribuição e publicação de uma proposta de aditamento, apresentada pelo PPM, ao artigo 1. de mais um número, o n.o 4, que é do seguinte teor:ARTIGO 1.o4 - Igualmente será sempre consumada a Secretaria dei Estado do Ordenamento e Ambiente revestindo o seu parecer carácter vinculativo.
Está em discussão o pedido de sujeição a ratificação n.o 7-1/II. Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.
O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O diploma que o Grupo Parlamentar do PCP sujeita a ratificação é uni pequeno decreto de dois artigos. A uma primeira leitura tal diploma parece inócuo. Parece destinado simplesmente a formalizar uma transmissão de funções de uma área da competência do aparelho central do Estado para as autarquias. Mas, uma leitura mais aprofundada ao -texto dão-nos entretanto a chave do que representa esse decreto feito nos corredores do Ministério, alas, num mês calmoso, no mês de Julho. Este decreto tem o único objectivo de alargar o ónus das autarquias nu processo administrativo da instalação de parques de campismo, deixando inequivocamente na mãos da Direcção-Geral do Turismo todo o poder para dar a última palavra sobre essa instalação.
De facto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a publicação do Decreto-Lei n.o 307/80, agora chamado a ratificação, e do Decreto Regulamentar n.o 38/80, que lhe dá sequência, integraram-se na política do Governo "AD" de distribuição de promessas resultantes do verbo fácil e demagógico que caracterizou a sua acção nesta e noutras áreas.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Aqui, como noutros sectores, os objectivos tão facilmente anunciados, particularmente sobre a "concessão de apoio especial à criação de novos parques de campismo" e sobre a definição e lançamento de um programa de parques de campismo no País, mas tudo isto parece ter ficado reduzido a este breve decreto, a estes brevíssimos dois artigos, a esta meia página do Diário da República.
Salientam-se nos três parágrafos introdutórios ao corpo do articulado legal que foi a "vontade expressa pela generalidade das câmaras municipais de intervir mas directamente neste campo" e que foi o desejo de "criar uma capacidade de alojamento turístico que se adeque à procura interna e externa" que determinavam a alteração da lei anterior. Este conjunto voluntarioso de considerandos, esta montanha de lógica até consensual, acabou por parir um articulado paupérrimo.
A Direcção-Geral de Turismo acabou por preservar a força que lhe advinha do Decreto-Lei n.o 588/70 e respectivos regulamentos, continuando o seu parecer a revestir carácter vinculativo. As câmaras passam a ter competência apenas para organizar os processos e como já salientámos, para "carregar" os processos respeitantes a instalações. Aliás, no artigo 2.o deste decreto-lei reitera-se - para que isto fique claramente na mesma- que nada prejudica a competência da Direcção-Geral de Turismo a quem cabe todo o poder, a quem cabe ser a última instância.
E tudo o mais que se prende com o funcionamento dos parques fica na mesma. Fica na mesma a vistoria final, a autorização de funcionamento, a aprovação do regulamento, a aprovação das taxas, a aprovação das futuras alterações do parque, etc.
Convidava até os Srs. Deputados mais interessados nesta matéria a olhar para os artigos 9.o e 11.o do decreto regulamentar, pois são bem significativos daquilo que caracteriza esse decreto e de quais são as funções novas que as câmaras têm em relação à Direcção-Geral de Turismo. São significativos de toda uma continuidade que se mantém em relação a esta nova regulamentação que, no fundo, não é mais do que um deitar de poeira nos olhos das autarquias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São de há vinte anos as normas do rígido carácter centralizador que pontificam sobre o turismo, com a nova forma que tiveram com o Decreto-Lei n.o 588/70. De facto, as normas de fiscalização sanitária compendiam-se nos Decretos-Leis n.os 43 305 e 43306 -este último regulamentando o primeiro-, resultando profundamente das recomendações da Comissão de Especialidade de Saúde Pública do Conselho da Europa, surgindo nesse decreto, além das exigências de ordem sanitária, a exigência da presença de um representante do famigerado SNI na vistoria.
Em 1966 e 1967 reflectem-se decididamente escaladas na centralização turística, salientando-se a competência alargadíssima dos serviços centrais de turismo no que respeita à orientação, à disciplina e fiscalização do exercício do campismo.
Como nota um articulista em recente trabalho sobre esta matéria, estes decretos-leis provocaram no País, nessa altura, particularmente nos meios ligados à prática campista, uma forte resistência. Não se tratava apenas de uma lei repressiva da prática livre do campismo, não permitindo qualquer autonomia ou iniciativa aos municípios sobre o turismo ou campismo. À própria iniciativa privada foi vedado, nessa altura, o campo do investimento no campismo em face das exigências que eram feitas para novos parques das demoras burocráticas e das poucas garantias. Basta dizer, por exemplo, que um licenciamento de um parque, onde se investiam milhares de contos, era concedido apenas por prazo inicial não superior a dez anos.
Mas, a tendência centralizadora ignorou completamente a "existência de uma forte e reconhecida estrutura associativa, sob a orientação de uma federação cujos fins reconhecidos são os de orientar, disciplinar e regulamentar a prática do campismo".
Isto, aliás, traduz-se em múltiplas formas conhecidas - e para as quais a memória não deve ser curta - de toda uma política de administração do País, de que me permitia lembrar quatro traços, muito rápida-
14 DE FEVEREIRO DE 1981 1035mente, por que este problema se situa e deve ser notado no geral.Um é o de que o centralismo fascista fez dos municípios portugueses meros terminais directos do Poder Central, fez deles órgãos minorizados que tinham funções de polícia, que eram palco de negociatas e que eram entrepostos onde se vendiam influências, onde medrava o caciquismo.
Outro é o de que a estrutura de financiamento desses municípios foi sempre uma estrutura de financiamento que os tornou órgãos de penúria, ou, para utilizar uma linguagem mais ligada ao campismo, órgãos que, em muitos casos, estavam de tanga. E, a órgãos que estavam na penúria e de tanga, o restauracionista tecnocrático e interpretações abusivas tem dado continuidade, por exemplo, com a não aplicação da Lei das Finanças Locais em 1979-80!
Outro traço que eu gostaria de referir é o da política de esvaziamento de competências e atribuições dos municípios que levou a reduzir a sua estratégia àquilo a que se poderia chamar a política de chafariz - e mesmo alguns chafarizes eram inaugurados por membros importantes do aparelho de Estado fascista...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por último, foi este centralismo que, na exacta medida e na contrapartida daquilo que esvaziou às autarquias, encheu de competências os ministérios, as secretarias de Estado e as direcções-gerais. E isto teve inúmeras e altíssimas consequências e repercussões, subalternizando e minorizando os municípios de todo o País a Lisboa, incrementando até o desordenamento do território e também o desordenamento ocupacional da própria faixa dos técnicos.
A Direcção-Geral do Turismo tem, pelo Decreto-Lei n.o 588/70, ainda em vigor, um tipo de competência centralista que, queremos crer, todo e qualquer autarca do Portugal de hoje considerará uma prepotente intervenção na área de competência da Administração Local.
O Decreto-Lei n.o 588/70 deu, e dá, à Direcção-Geral do Turismo a possibilidade de escolha de locais e, caricaturando, dá-lhe a possibilidade de contar os centímetros e de verificar os milímetros.
O decreto-lei agora em ratificação não descentraliza, apenas onera os serviços camarários, e é esta a filosofia fundamental, a nosso ver, tanto deste decreto-lei como do decreto regulamentar que convém ler.
Este decreto-lei e a sua sequela, o decreto regulamentar que saiu um dia depois, são exemplos - infelizmente exemplares de como a "AD" tem procurado resolver o problema, que também nós consideramos complexo, da delimitação de funções entre a Administração Central e Local, não tocando na estrutura e na competência centralizadora da Direcção-Geral do Turismo, legislando, além disso, em matéria de autarquias locais numa imposição viciada.
Jogamos que é importante alterar substancialmente o sentido incorrecto e lesivo, para a autonomia municipal, do decreto-lei agora em ratificação. Fazemo-lo no sentido de que as verdadeiras funções do Poder Central são nesta área a função normalizadora, dentro da atribuição constitucional, e que as câmaras não podem ter o simples papel de caixa de correio, para onde se enviariam inúmeros requerimentos a pedir a localização dos parques, e - como já disse na minha intervenção de carregar apenas os processos que depois transitariam para a Direcção-Geral de Turismo, omnipresente e omnisciente, decidir de sua graça.
A legislação que continua a manter-se nesta área é a grande responsável pela lentidão com que se expande a rede de parques do nosso país e que ocasionaram o espectáculo de milhares de pessoas acampadas fora dos locais autorizados e das piores condições de higiene e segurança. Não estamos de acordo com o turismo selvagem. Pensamos ser nesta e noutras áreas que se melhora de facto a qualidade de vida. A qualidade de vida não pode ser apenas um Ministério, um Ministério aliás que parece ser uma aglutinação extremamente duvidosa em eficácia organizacional de simples Secretarias de Estado, mas passa pelo financiamento correcto às autarquias, passa pelo esforço decidido das autarquias e das populações em diminuir problemas e em resolver carências. Urge que as câmaras invistam em parques, tendo em conta a procura crescente de campismo por parte de centenas de milhares de portugueses.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Queria nestas notas finais salientar e lembrar que, além do que já foi dito acerca do Decreto-Lei n.o 307/80 e do Decreto Regulamentar n.o 38/80, de um dia depois, que o Governo AD publicou no mês calmoso de Julho e que foi promulgado depois, tendo saído em Agosto, o problema parece-me ser mais vasto e, aliás, penso que talvez o situarão aí. Cada vez mais a Administração Pública Central tem que rever o que fez, o que faz e o que deve fazer agora que, apesar de todas as interpretações, se institucionaliza um regime de administração local às normas constitucionais.Uma voz do PCP: -Muito bem!O Orador: - A Administração Pública Central, quando faz os seus decretos e quando os pensa no corredor, tem de rever a todos os níveis dos vários órgãos do Ministério, das secretarias de Estado, das direcções-gerais -e parece-me que isto é tão relativamente incontroverso o que tem feito e o que tem pesado sobre o País em muitos e muitos anos de concentrado centralismo.
Deverá repensar as suas atribuições e competências nos diversos ministérios, agora que cada vez mais se definem atribuições e competências para outros níveis da Administração e do Poder Central.
Lembrava que o poder local é o título VIII da parte III da Constituição da República tal como a Administração Central é o titule, VII da parte III da mesma Constituição da República. À Administração Pública Central cabe naturalmente a definição das políticas gerais, o controle, a normalização e os empreendimentos de determinada natureza. Também aceitamos isto.
Este conjunto significativo de funções assume particular relevo no que concerne à normalização, sendo crível e desejável que os Ministérios vejam crescer, desde que assumam as funções de staff, todas as consequências das importantes alterações que no
1036 I SÉRIE -NÚMERO 30aspecto da Administração Local resultaram desde 1974/1975.Aliás, em várias das empresas públicas portuguesas, no contexto organizacional, organigramático e funcional - como os senhores devem saber- muitas das direcções-gerais nacionais têm visto alteradas as suas funções e as direcções regionais têm visto aumentar não só o seu papel no organigrama mas os seus poderes decisórios e isso não tem criado uma situação de irregularidade ou de balcanização de poder nessas empresas. Parece-nos ser o caminho a percorrer na Administração Pública Central.
Os senhores quiseram dar o passo e não o deram, fizeram o Decreto-Lei n.o 307/80 e o Decreto Regulamentar n.o 38/80, que é uma obra inacabada e incompleta - falsa até, como já aqui foi dito - e carregaram as autarquias do ónus mas mais nada do que isso. As atribuições e competências têm de ser alteradas entre a Administração Pública Central e a Administração Local.
Este decreto-lei que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português sujeitou a ratificação é exemplarmente infeliz, incorrecto, viciado também. Como já tive oportunidade de dizer, é um exemplo da forma como se subalterniza o poder local, como se mantém uma estrutura centralizadora fingindo a descentralização, como se faz uma invasão da atribuição das autarquias locais passando para elas o ónus e mantendo para a Administração Pública Central o privilégio da decisão.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Moura Guedes._O Sr. Moura Guedes (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, penso que nesta matéria de campismo não nos devemos deixar levar a reboque pela roulote pesada dos conformamos, mas também não devemos passar a vida a armar a barraca dos maximalismos.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Está a falar de minimalismos!O Orador:- ... também um tanto irresponsável e impossíveis.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O .Orador:-Eu creio que este Decreto-Lei n.o 307/ 80 representa, ao contrário do que> já aqui foi dito, um avanço considerável no sentido das soluções desejáveis. É. um avanço que é feito com a necessária prudência para não inviabilizar esses próprios objectivos, o que aconteceria de certeza se de uma só vez e subitamente se tivesse querido transferir toda a competência, nesta matéria, da Direcção-Geral do Turismo para as autarquias locais.
Creio pois, e ao contrário também do que foi dito, que este decreto-lei é sim o exemplo de uma desejável política reformista ou gradualista que, não querendo tudo de uma vez, avança realmente no sentido certo, mas de uma maneira equilibrada, ponderada e que não compromete os resultados.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - E penso que este é o bem sentido visto que, de acordo com o referido decreto-lei, vem aumentar-se o grau de participação local e regional. Creio que nesta matéria temos de distinguir dois aspectos relativamente aos parques de campismo: o primeiro, que é o aspecto da instalação no que se refere à iniciativa da criação dos parques; o segundo, que é o da classificação, disciplina e funcionamento dos parques. E este segundo refere-se sobretudo a aspectos técnicos de definição e manutenção de determinados modelos ou padrões que possam responder satisfatoriamente às exigências da procura que cada vez assume uma dimensão mais caracterizadamente internacional e cada vez é mais exigente.
Eu penso que a classificação, disciplina e funcionamento, portanto tudo que tenha um carácter mais acentuadamente técnico, está bem que continue, como continuará nos termos do decreto-lei, a ser da competência exclusiva da Direcção-Geral do Turismo. O decreto-lei nada mudou neste aspecto e parece-me bem que nada tenha mudado.
Já quanto à instalação, isto é, quanto ao processo de criação dos parques de campismo -que supõe já critérios de oportunidade e de conveniência concreta e que antigamente, e não podemos esquecê-lo, era exclusivamente da competência da Direcção-Geral do Turismo, sem qualquer intervenção dos municípios interessados-, e nos termos do decreto-lei, passa agora a haver uma intervenção que não pode ser minimizada, que é uma intervenção importante, pois consiste na resposta a uma velha reivindicação das câmaras municipais.
O processo passa a ser organizado pelas câmaras municipais, é certo que mediante consulta obrigatória à Direcção-Geral de Turismo com vinculação ao parecer respectivo. Qual é a vantagem deste sistema em relação ao anterior? Penso que é nestes termos que temos de fazer uma avaliação objectiva e desapaixonada do decreto-lei, comparar com o que existia para saber se o que está legislado no decreto-lei representa alguma coisa de melhor ou pior do que aquilo que tínhamos.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Apoido!O Orador: - Ora as câmaras municipais através da organização dos processos, poderão agora chamar a atenção da Direcção-Geral de Turismo e do Governo para todas as aspirações e condicionalismos locais o ajudantes não acontecia -, pois vão instruir o processo com todo um conjunto de juízos e de apreciações fácticas, que vão ser carreados e vão ser levados à Direcção-Geral de Turismo. Isto é um facto que não pode ser escamoteado nem minimizado e é um facto importante e novo.
Evita-se assim uma apreciação abstracta das situações, uma apreciação desencarnada do problema da criação ou não de um determinado parque de campismo. Concomitantemente assegura-se um tratamento coordenado da criação dos porquês de campismo no país. Penso que o Sr. Deputado Anselmo Aníbal também não desejaria uma situação atrabiliária de perfeita descoordenação, sem modelos ou padrões estabelecidos, porque sem certeza, como nós, tem em
14 DE FEVEREIRO DE 1981 1037conta também o interesse nacional que aqui tem um particular peso nesta matéria.Evita-se, deste modo, através dessa intervenção indispensável da Direcção-Geral de Turismo, que se caía na improvisação, na descoordenação e nessa falta de correspondência a padrões estruturais mínimos para assegurar os objectivos.
No entanto, também eu ponho esta questão: será este o sistema ideal em termos de futuro? E eu próprio me dou a resposta a esta pergunta: concerteza que não é, nem o decreto-lei pretende que seja. Este ião é o sistema ideal em termos de futuro, mas nós não podemos passar a vida a comparar as soluções de cada momento com ideais abstractos e que ainda não reúnem condicionalismos para poderem ser postos em prática, se não caímos na mitomania legislativa, caímos na pura abstracção ou na demagogia.O Sr. Pedro Roseta (PSD): -Muito bem!O Orador: - Penso que a solução desejável, a médio prazo, será a de transferência na generalidade das competências nesta matéria e noutras relacionadas com o turismo, não para as câmaras municipais, mas para os competentes órgãos regionais quando as regiões vierem a ser criadas.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - E porquê? Porque penso que isso permitirá manter a necessária perspectivação e o tratamento dos problemas, porque estes não são problemas que possam ser resolvidos em termos de micro-soluções e de microanálises, são antes problemas necessariamente globais que ultrapassam a dimensão do município. Assegurar portanto essa perspectivacão global dos problemas, mas sem que simultaneamente se deixe de incentivar a participação do poder local e regional, mas isso terá que ser feito a nível das regiões e ainda não temos as regiões administrativas.
Consequentemente, e em termos de actualidade - só assim pode ser apreciado este decreto-lei-, penso que ele representa a resposta político-legislativa correcta a uma situação em termos de possibilidades actuais e que representa, em termos de poder local, indiscutivelmente, e avanço no caminho da descentralização. Estou certo de que a ratificação do diploma em discussão irá com certeza ser acolhida pelas câmaras municipais deste país com júbilo, porque lambem responde a uma pretensão que há muito tempo vinha a ser manifestada pelas câmaras e que se traduzia na possibilidade de organizarem os processos de criação dentro delas próprias.
Penso portanto que esta câmara irá conceder a ratificação do Decreto-Lei n.o 307/80, de 18 de Agosto, e desta maneira irá prestar um indiscutível serviço à estruturação e à institucionalização do poder local no nosso país.Aplausos do PSD e de alguns deputados do CDS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Deputado Moura Guedes, há pouco quando usou da palavra pareceu-me que na parte inicial iria pedir esclarecimentos mas, no fundo, acabou por fazer uma intervenção.O Sr. Moura Guedes (PSD) - Era uma intervenção!O Orador: - No entanto, como V. Ex.a fez alguns comentários, gostaria muito rapidamente de alinhar algumas breves considerações.
A primeira refere-se ao maximalismo de que o Sr. Deputado nos acusou. Sr. Deputado, nós não andamos aqui pelo maximalismo, mas parece-nos que relativamente aos passos tão prudentes que são dados pela "AD", algumas vezes até para trás, no sentido do restauracionismo...O Sr. José Vitorino (PSD): - Olhe que não!O Orador: - ..., muitas vezes essa prudência vai pelo minimalismo, se se quiser empregar em antítese à exoressão maximalismo.do PCP: - Muito bem!O Orador : - A segunda é a seguinte : diz o Sr. Deputado que temos dado alguns passos. Dir-lhe-ia, Sr. Deputado, que a aceleração da história neste domínio da Administração Local tem sido alguma depois de 1974/75 e que foi consagrada na Constituição da República. Devo dizer que 30 artigos da lei fundamental estipulam sobre ela.Vozes do PCP: - Muito bem!_ O Orador: - Mas, Sr. Deputado, por exemplo, a lei das Autarquias só surgiu em Novembro de 1977.  Lei das Finanças Locais só surgiu em Janeiro de 1979, a Lei da Delimitação de Competências da Administração Central e Local foi aqui aprovada em Julho de 1979 - e o Decreto-Lei n. o 252/1 - , e por problemas formas, não pode ter seguimento. Lembro-lhe que essa votação foi aprovada por unanimidade e que  Sr. Deputado participou nela. Lembro-lhe também que na alínea a) do n.o l do artigo 6.o da mesma lei, V. Ex.a subscreveu e, permita-me que lhe diga, bem - e refiro-me a isto para responder ao problema do que deve ficar e do que deve ir em termos de Administração Central e Local - , diz que "cabem aos municípios, na área geográfica respectiva, o planeamento, a programação, a aprovação de projectos, o financiamento, a execução, a gestão e manutenção e o funcionamento de entre outros, parques de campismo e outras instalações de interesse turístico local".Vezes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Isto não conduziria certamente nem à balcanização do País, nem a uma visão de alguma forma selvática do desenvolvimento. A não ser que, como se chegou a pensar durante o fascismo, era capaz de ser criada uma direcção-geral dos jardins públicos para que todos fossem norteados pela mesma orientação centralizadora do Terreiro do Paço, talvez com o visto do ditador Salazar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. José Vitorino (PSD): - Essa é boa!
1038 I SÉRIE -NÚMERO 30O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. Peco-lhe o favor de abreviar as suas considerações.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.Gostaria só de lembrar que a Administração Central não seria esvaziada. No Decreto-lei n.o 252/1 dizia-se que enquanto não forem criadas as regiões administrativas cabe à Administração Central aprovar normas de carácter técnico e regulamentar gerais e fiscalizar o seu cumprimento. Algumas das palavras ditas pelo Sr. Deputado estão contempladas nesta indicação.Vozes do PCP e da Sr.a Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, dispondo de 3 minutos.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): -Sr. Deputado Moura Guedes, V. Ex.a, na difícil tarefa de defendei esta obra-prima do Governo, esforçou-se por demonstrar que este diploma era uma medida acertadíssima, com altos proveitos para o turismo, nomeadamente para a actividade campista dos apreciadores não da, montagem de barracas, mas da montagem de tendas - como eles preferem que se diga.Risos.V. Ex.a disse que o Governo mostrou que era muito prudente neste passo, uma vez que, por razões que não chegou a explicitar mas que se adivinham, entendeu, de momento, ser mais correcto atribuir apenas -às câmaras municipais um papel de aparentes agentes do poder e guardar o poder para quem o tem. Perguntar-lhe-ia se não seria menos demagógico, se não seria mais transparente, e se não evitaria -com o devido respeito - essas acrobacias de bancada sem balandrau se o Governo tivesse mantido tudo como estava. E, ainda, se quisesse dar um passo prudente, não deveria o Governo ter-se limitado a dizer que continuava como até aqui a competir à Direcção-Geral do Turismo e à Secretaria de Estado do Turismo a deliberação sobre a criação, a instalação, a autorização de novos parques de campismo, sendo porém, daqui em diante, obrigatório e vinculativo o parecer da câmara municipal em cuja área se pretende implantar o parque.
Esta medida pouparia à câmara municipal o odioso de ser ela a dizer que não e pouparia também ao Governo o tartufismo de também dizer que não por interposta pessoa que é o poder local. Penso que esta medida nada alterava e se se quiser tomar medidas deste género terá de se ter em conta uma alteração global das estruturas porque é evidente que o problema dos parques de campismo é muito sério. É que não se trata apenas de meia dúzia de tendas, ou na linguagem do Sr. Deputado Moura Guedes de barracas. Isto é um problema muito mais sério, pois tem a ver com o direito a férias de um largo sector da população, uns por imperativos económicos, outros por um certo prazer lúdico e de contacto com o
ambiente. Este problema não pode ser tratado num mero decreto-lei para dar a imagem do manto diáfano da fantasia de centralização sobre o Governo mais centralizador que houve em Portugal nos últimos anos.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Moura Guedes, se assim o entender.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente, relativamente à intervenção do Sr. Deputado Anselmo Aníbal, devo dizer que afinal ele não me pôs nenhuma questão. Fez uma segunda intervenção, aliás curta que segui com toda a atenção, mas não tenho nada a responder. No entanto, não queria deixar de acentuar que não me parece que, com justiça, possa falar em minimalismo de soluções e em passos excessivamente prudentes da Aliança Democrática.O Sr. Sousa Marques (PCP): - São para trás!O Orador: - Passamos aqui a vida a dizer que os avanços são insuficientes e que os passos são curtos, esquecendo-nos de que em todos os anos que decorreram desde o 25 de Abril e em matérias como a que estamos hoje a discutir não houve passos nenhuns, ou seja, não se verificou nenhum avanço. Parece-me que não podemos esquecer isto.O Sr. Pedro Roseta (PSD): -(Muito bem)!O Orador: - Quanto ao resto, tenho presente as considerações que fez sobre a legislação existente e nada tenho a dizer, pois parece-me que não inviabilizam as considerações que fiz e a que me referirei agora nas respostas ao Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.
Quero dizer que considero também este problema uma questão séria e que também sei que, em boa terminologia campista, não se diz barracas mas tendas. Foi intencionalmente que falei nas barracas para me referir a um certo tipo de perspectivas sobre campismo que se traduzem mais em armar um pouco de barracas no sentido de suscitar, através da demagogia e do sensacionalismo, o aplauso e o apoio de certos sectores, em vez de procurar analisar os problemas dentro ou fora da tenda com serenidade e reflexão, procurando encontrar para eles as soluções adequadas e possíveis.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): -Muito bem!O Orador: - Quanto à sugestão que o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira fez ...O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Não fiz uma sugestão! Fiz uma pergunta!O Orador: - ...de a inversão do processo do parecer vinculativo poder ser dado pelas câmaras à Direcção-Geral do Turismo em vez do contrário, penso que na minha intervenção me referi a isto e que expus as razões suficientes que aqui não foram contraditadas para justificar o problema do turismo em geral, pois o problema dos parques de campismo insere-se
14 DE FEVEREIRO DE 1981 1039no problema mais global do fomento turístico no nosso país.
Temos um turismo perfeitamente incipiente, perfeitamente descoordenado, sem modelos ou padrões de aceitação internacional. Precisamos de fazer um grande esforço nacional para desenvolver estruturas que são de resposta não só às necessidades da população portuguesa, mas também que constituem, através do desenvolvimento do turismo que passa por elas, meios importantíssimos de recuperação nacional e de restabelecimento e equilíbrio da nossa balança de pagamentos.
Este problema não pode ser perdido de vista. Não nos podemos colocar numa perspectiva demagógica e irracional de pensar tudo pelo poder local e nada contra o poder local. Temos de enquadrar os problemas num país real que se defronta com graves dificuldades económicas e temos que considerar a dimensão nacional que o turismo tem.O Sr. António Lacerda (PSD): - Muito bem!O Oiador: - Não podemos queimar etapas. Penso que o turismo, tratado descoordenadamente ao nível das câmaras municipais, neste momento - e não é falta de confiança nas câmaras, mas a consciência de que elas não dispõem de meios adequados, inclusive de técnicos para o efeito - seria um péssimo serviço ao País, seria um péssimo serviço às próprias câmaras e seria um péssimo serviço 30 povo português. Nesse sentido penso que com este diploma avançamos alguma coisa no caminho certo e que só as regiões administrativas nos poderão trazer as soluções adequadas.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto.O Sr. Presidente: - Dado o termos atingido a hora regimental prevista para terminarmos a sessão, se não houver oposição, a discussão deste diploma continuará na próxima reunião com o protesto do Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, a que se seguirão as intervenções dos Srs. Deputados já inscritos, ou seja, as intervenções da Sr.a Deputada Helena Cidade Moura e do Sr. Deputado Aquilino Ribeiro.
Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.Partido Comunista Português (PCP) Armando Teixeira da Silva.
1040 I SÉRIE - NUMERO 30União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)António Poppe Lopes Cardoso.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO.- O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e da resposta a um requerimento.
O Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) solicitou um esclarecimento à Mesa sobre a publicação de um inquérito parlamentar apresentado pelos Grupos Parlamentares da ASDI, da UEDS e do PS.
Em declaração politica, o Sr. Deputado Jorge Miranda (ASDI) falou da revisão constitucional que irá ser levada a cabo por esta Assembleia na presente legislatura.
Igualmente em declaração politica, o Sr. Deputado Arons de Carvalho (PS) criticou a política de informação que tem vindo a ser seguida pelo Governo, nomeadamente na RDP e na RTP. Respondeu depois a um pedido de esclarecimento da Sr.a Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE) e a um protesto do Sr. Deputado Amândio de Azevedo (PSD).
Em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Leite (PCP) criticou a política de informação do actual Governo. Respondeu depois a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Rui Amaral (PSD) e a um protesto do Sr. Deputado Azevedo Soares (CDS), que, por sua vez, respondeu a protestos do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI).
O Sr. Deputado Jorge Patrício (PCP) falou da situação da empresa Setenave a propósito de o Governo a ter declarado em situação económica difícil.
O Sr. Deputado Fernando Condesso (PSD) criticou a possível instalação de uma fábrica de celulose, por parte da Soporcel, em Muge, no que foi acompanhado pelos Srs. Deputados Luís Coimbra (PPM), Sacramento Marques (PS) e Vítor Brás (PS).
O Sr. Deputado Rui Pena (CDS) referiu o problema com que se debate neste momento a Orquestra Sinfónica do Porto, devido à falta de verba necessária ao preenchimento de trinta vagas. Respondeu no fim a um pedido de esclarecimento da Sr.a Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE).
O Sr. Deputado Luis Patrão (PS) criticou o modo de funcionamento do 12.o ano de escolaridade.Ordem do dia. - Após a discussão na generalidade, a Assembleia concedeu ratificação aos Decretos-Leis n.os 70/79, de 31 de Março - Regula a concessão de passaportes diplomáticos (Ratificação n.o 5/II ); 523/79, de 31 de Dezembro -Estabelece normas relativas à concessão e emissão de passaportes especiais (Ratificação n.o 22/II), e 439/78, de 30 de Dezembro - Aprova os Estatutos do Metropolitano de Lisboa (Ratificação n.o 25/II). Os decretos-leis ratificados na generalidade baixaram, juntamente com as propostas de alteração apresentadas, às comissões competentes para discussão e votação na especialidade, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados João Lima (PS), Henrique de Morais (CDS), Manuel Pereira (PSD), Veiga de Oliveira (PCP), Rui Amaral (PSD), Aquilino Ribeiro Machado (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Gomes de Pinho (CDS) e Nandim de Carvalho (PSD).
Entretanto, o Sr. Deputado Nicolau Gregório de Freitas (PSD) procedeu à leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituições de deputados, que foi aprovado.
Após ter anunciado a entrada na Mesa de vários diplomas, o Sr. Presidente deu por encerrada a sessão, eram 19 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.Eram 15 horas e 15 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Adérito Manuel Soares Campos.
234 I SÉRIE - NÚMERO 8Bernardino da Costa Pereira.
4 DE DEZEMBRO DE 1980 235Partido Popular Monárquico (PPM)António Borges de Carvalho.
Helena Tâmega Cidade Moura.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 151 Srs. Deputados. Temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 15 horas e 40 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpedienteExposiçõesDo Tribunal Judicial de Ponte de Lima, dando o parecer sobre a alteração à Lei n.o 35/80, de 29 de Julho.
De António Manuel Reis, de Vinhais, Edral, reclamando contra o aumento do preço dos adubos.CartaDe José Loureiro Faro, residente em Moimenta do Dão, concelho de Mangualde, em que solicita que o assunto nela versado seja remetido à Comissão de Equipamento e Ambiente e que seja reaberto ao público o ramal que dá acesso à estrada nacional n.o 594.OfíciosDos agricultores de Vila Nova de Famalicão, ainda sobre o mesmo assunto, pedindo a revisão dos preços do adubo através da Associação de Agricultores.
Da Câmara Municipal de Coimbra, a enviar cópia de uma proposta respeitante aos Serviços Municipalizados no que diz respeito aos transportes urbanos respectivos.
Do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública da Região da Madeira solicitando informação acerca de posição que a Assembleia da República assumiu, no respeitante à atribuição de um complemento salarial de 15% sobre os vencimentos dos funcionários públicos que exercem a sua actividade profissional naquela região autónoma.