PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
1o Subscritor: Odete Santos  Título: Medidas de reforço da participação cívica e política das mulheres.  Publicação DAR II série A n.o 95, de 2006-03-16.Projecto de Resolução n.o 116/X (1.a) Autoria: PSD  1o Subscritor: Luís Marques Guedes  Título: Programa de incentivos ao emprego de jovens licenciados.  Publicação DAR II série A n.o 96, de 2006-03-17  Apreciação e votação deliberação  DAR I série n.o 114, de 2006-04-21  Rejeitado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV.Projecto de Resolução n.o 117/X (1.a) Autoria: PAR  Título: Viagem do Presidente da República à República de Cabo Verde.  Publicação DAR II série A n.o 96, de 2006-03-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Apreciação e votação deliberação  DAR I série n.o 103, de 2006-03-17  Aprovado por unanimidade Resolução  DAR II série A n.o 97, de 2006-03-23  Resolução da AR n.o 25/2006  DR I série A n.o 60, de 2006-03-24.Projecto de Resolução n.o 118/X (1.a) Autoria: BE  1o Subscritor: Alda Macedo  Título: Recomenda ao Governo a adopção de procedimentos prioritários com vista ao tratamento de resíduos industriais perigosos.  Publicação DAR II série A n.o 98, de 2006-03-30  Apreciação e votação deliberação  DAR I série n.o 135, de 2006-06-16  Rejeitado  A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Manuel Alegre (PS) Contra: PS.Projecto de Resolução n.o 119/X (1.a) Autoria: PSD  1o Subscritor: Miguel Almeida  Título: Racionalização dos sistemas multimunicipais para a gestão dos resíduos sólidos urbanos.  Publicação DAR II série A n.o 102, de 2006-04-13  Apreciação e votação deliberação  DAR I série n.o 127, de 2006-05-26  Rejeitado  A Favor: PSD Contra: PS, PCP, CDS-PP, BE, PEV.Projecto de Resolução n.o 120/X (1.a) Autoria: PSD  1o Subscritor: Hermínio Loureiro  Título: Medidas de combate ao racismo no desporto/futebol.  Publicação DAR II série A n.o 103, de 2006-04-20.Projecto de Resolução n.o 121/X (1.a) Autoria: PCP  II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________268Consultar Diário Original
1o Subscritor: Luísa Mesquita  Título: Reestruturação Consular..Publicação DAR II série A n.o 105, de 2006-04-27.Projecto de Resolução n.o 122/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: Luísa Mesquita  Título: Serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros junto das Comunidades Portuguesas.  Publicação DAR II série A n.o 105, de 2006-04-27.Projecto de Resolução n.o 123/X (1.a) Autoria: PAR  Título: Viagem do Presidente da República à República da Bósnia-Herzegovina e à Província do Kosovo.  Publicação DAR II série A n.o 103, de 2006-04-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 103, de 2006-04-20  Apreciação e votação deliberação  DAR I série n.o 113, de 2006-04-20  Aprovado por unanimidade Resolução  DAR II série A n.o 104, de 2006-04-22  Resolução da AR n.o 40/2006  DR I série A n.o 83, de 2006-04-28.Projecto de Resolução n.o 124/X (1.a) Autoria: PS  1o Subscritor: Alberto Martins  Título: Sobre o Inquérito Parlamentar à Gestão do Processo Eurominas.  Publicação DAR II série A n.o 105, de 2006-04-27  Votação Deliberação  DAR I série n.o 120, de 2006-05-04  Votação da proposta de eliminação apresentada pelo BE do n.o 3 do Projecto de Resolução Rejeitado  A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Contra: PS  Votação dos n.os 1 e 2 do Projecto de Resolução Aprovado por unanimidade  Votação do n.o 3 do Projecto de Resolução  Aprovado  A Favor: PS Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV  Resolução  DAR II série A n.o 109, de 2006-05-13  Resolução da AR n.o 41/2006  DR I série A n.o 97, de 2006-05-19.Projecto de Resolução n.o 125/X (1.a) Autoria: BE  1o Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Recomenda ao Governo a adopção de medidas urgentes na área da segurança, higiene e saúde no trabalho tendo em vista a diminuição de doenças profissionais ocorridas nas empresas portuguesas.  Publicação DAR II série A n.o 107, de 2006-05-04.Projecto de Resolução n.o 126/X (1.a) Autoria: BE, CDS-PP, PCP, PEV, PS, PSD  1o Subscritor: António José Seguro  Título: Programa "Parlamento dos Jovens"  Publicação DAR II série A n.o 109, de 2006-05-13  Votação Deliberação  27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________269Consultar Diário Original
DAR I série n.o 122, de 2006-05-12  Aprovado por unanimidade Resolução  Resolução da AR n.o 42/2006  DR I série A n.o 107, de 2006-06-02.Projecto de Resolução n.o 127/X (1.a) Autoria: PS  1o Subscritor: Jorge Almeida  Título: Recomenda ao Governo a adopção de medidas de expansão do consumo de genéricos e de redução do desperdício de medicamentos prescritos e de orientações em diagnóstico e terapêutica.  Publicação DAR II série A n.o 114, de 2006-05-25.Projecto de Resolução n.o 128/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: Jorge Machado  Título: Visa aplicar aos trabalhadores dos serviços gerais em funções nos hospitais e estabelecimentos de saúde dependentes do Ministério da Defesa Nacional a revalorização de carreiras e categoria prevista pelo Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro.  Publicação DAR II série A n.o 114, de 2006-05-25.Projecto de Resolução n.o 129/X (1.a) Autoria: PSD  1o Subscritor: Luís Marques Guedes  Título: Institui o Dia Nacional do Cão.  Publicação DAR II série A n.o 116, de 2006-06-03.Projecto de Resolução n.o 130/X (1.a) Autoria: CDS-PP  1o Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Medidas de apoio ao sector das pescas.  Publicação DAR II série A n.o 117, de 2006-06-08.Projecto de Resolução n.o 131/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: Bernardino Soares  Título: Reforça a protecção da maternidade e paternidade.  Publicação DAR II série A n.o 117, de 2006-06-08.Projecto de Resolução n.o 132/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: Miguel Tiago  Título: Suspende os estudos e projectos conducentes à implementação da co-incineração de resíduos industriais perigosos.  Publicação DAR II série A n.o 117, de 2006-06-08 Apreciação e votação deliberação  DAR I série n.o 135, de 2006-06-16  Rejeitado  A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Contra: PS Abstenção: Manuel Alegre (PS).Projecto de Resolução n.o 133/X (1.a) Autoria: PEV  1o Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Estabelece um conjunto de recomendações ao Governo relativas ao tratamento de resíduos industriais perigosos.  Publicação DAR II série A n.o 117, de 2006-06-08  Apreciação e votação deliberação  II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________270Consultar Diário Original
DAR I série n.o 135, de 2006-06-16  Rejeitado  A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Contra: PS Abstenção: Manuel Alegre (PS).Projecto de Resolução n.o 134/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: Bernardino Soares  Título: Recomenda ao Governo que impeça a Oferta Pública de Aquisição sobre a Portugal Telecom pela Sonaecom. Projecto de Resolução n.o 135/X (1.a) Autoria: PSD  1o Subscritor: Miguel Relvas  Título: Propõe um conjunto de medidas a adoptar pelo Governo em sede de descentralização administrativa.  Publicação DAR II série A n.o 121, de 2006-06-22.Projecto de Resolução n.o 136/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: José Soeiro  Título: Condições de aposentação dos trabalhadores dos CTT, S.A. e PT Comunicações, S.A. subscritores da Caixa Geral de Aposentações.  Publicação DAR II série A n.o 122, de 2006-06-24. Projecto de Resolução n.o 137/X (1.a) Autoria: PSD  1o Subscritor: Luís Marques Guedes  Título: Apoio extraordinário à Vinha do Douro.  Publicação DAR II série A n.o 123, de 2006-06-29 Apreciação e votação deliberação  DAR I série n.o 142, de 2006-07-01  Rejeitado  A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Contra: PS.Projecto de Resolução n.o 138/X (1.a) Autoria: BE  1o Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Regime de aposentação dos trabalhadores dos CTT, S.A. e PT Comunicações, S.A. subscritores da Caixa Geral de Aposentações Publicação DAR II série A n.o 123, de 2006-06-29. Projecto de Resolução n.o 139/X (1.a) Autoria: PS  1o Subscritor: Jorge Almeida  Título: Assinala os 250 anos da Região Demarcada do Douro, e recomenda ao Governo medidas dirigidas ao desenvolvimento económico e social daquela região.  Publicação DAR II série A n.o 125, de 2006-07-06.Projecto de Resolução n.o 140/X (1.a) Autoria: PSD  1o Subscritor: Luís Marques Guedes  Título: Estratégia nacional de aplicação dos fundos estruturais da União Europeia (2007-2013).  Publicação DAR II série A n.o 125, de 2006-07-06.Projecto de Resolução n.o 141/X (1.a) Autoria: PAR  Título: Viagem do Presidente da República à República Federal da Alemanha.  27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________271Consultar Diário Original
Publicação:  DAR II série A n.o 125, de 2006-07-06  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 125, de 2006-07-06  Apreciação e votação deliberação  DAR I série n.o 144, de 2006-07-07  Aprovado por unanimidade Resolução  Resolução da AR n.o 50/2006  DR I série A n.o 135, de 2006-07-14.Projecto de Resolução n.o 142/X (1.a) Autoria: PAR  Título: Viagem do Presidente da República à República da Guiné-Bissau  Publicação DAR II série A n.o 128, de 2006-07-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 128, de 2006-07-15  Apreciação e votação deliberação  DAR I série n.o 146, de 2006-07-13  Aprovado por unanimidade Resolução  DAR II série A n.o 128, de 2006-07-15  Resolução da AR n.o 52/2006  DR I série A n.o 140, de 2006-07-21.Projecto de Resolução n.o 143/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: Jorge Machado  Título: Cria um plano de emergência para a resolução dos pedidos de inspecção pendentes na InspecçãoGeral do Trabalho.  Publicação DAR II série A n.o 130, de 2006-07-21.Projecto de Resolução n.o 144/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: Francisco Lopes  Título: Visa o reforço dos meios da Inspecção-Geral do Trabalho e a garantia da eficácia da sua intervenção.  Publicação DAR II série A n.o 130, de 2006-07-21.Projecto de Resolução n.o 145/X (1.a) Autoria: CDS-PP  1o Subscritor: Nuno Teixeira De Melo  Título: Sobre a continuidade da actividade do Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior.  Publicação DAR II série A n.o 130, de 2006-07-21.Projecto de Resolução n.o 146/X (1.a) Autoria: BE, CDS-PP, PCP, PEV, PS, PSD  1o Subscritor: José Lello  Título: Cria a Unidade Técnica de Apoio Orçamental junto da DSATS, através de uma alteração à Resolução da Assembleia da República n.o 20/2004, de 16 de Fevereiro, Estrutura e Competências dos Serviços da Assembleia da República.  Publicação DAR II série A n.o 130, de 2006-07-21  Votação Deliberação  DAR I série n.o 147, de 2006-07-21  Aprovado por unanimidade Resolução  DAR II série A n.o 133, de 2006-08-05  Resolução da AR n.o 53/2006  DR I série, n.o 151, de 2006-08-07.II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________272Consultar Diário Original
Projecto de Resolução n.o 147/X (1.a) Autoria: PAR  Título: Viagem do Presidente da República a Espanha  Publicação:  DAR II série A n.o 134, de 2006-09-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Apreciação e votação deliberação  DAR I série n.o 149, de 2006-09-08  Aprovado por unanimidade Resolução  DAR II série A n.o 135, de 2006-09-14  Resolução da AR n.o 54/2006  DR I série A n.o 181, de 2006-09-19.27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________273Consultar Diário Original
1.5. - PROPOSTAS DE RESOLUÇÃOProposta de Resolução n.o 1/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Aprova, para ratificação, o Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 8 de Novembro de 2001  Publicação DAR II série A n.o 17, Supl., de 2005-05-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 27, de 2005-06-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 64, de 2005-11-30  Apreciação  DAR I série n.o 64, de 2005-12-03  Votação global  DAR I série n.o 65, de 2005-12-09  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Resolução  DAR II série A n.o 83, Supl., de 2006-02-04 Resolução da AR n.o 18/2006  DR I série A n.o 49, de 2006-03-09.Proposta de Resolução n.o 2/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Aprova, para ratificação, o Protocolo n.o 14 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 13 de Maio de 2004.  Publicação DAR II série A n.o 21, Supl., de 2005-06-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 59, de 2005-10-22  Apreciação  DAR I série n.o 64, de 2005-12-03  Votação global  DAR I série n.o 65, de 2005-12-09  Aprovado por unanimidade Resolução  DAR II série A n.o 80, Supl., de 2006-01-26 Resolução da AR n.o 11/2006  DR I série A n.o 37, de 2006-02-21.Proposta de Resolução n.o 3/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, respeitante às Autoridades do Controlo e aos Fluxos Transfronteiriços de Dados, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 8 de Novembro de 2001.  Publicação DAR II série A n.o 21, Supl., de 2005-06-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 101, de 2006-04-08  Apreciação  DAR I série n.o 110, de 2006-04-08  Votação global  DAR I série n.o 114, de 2006-04-21  Aprovado por unanimidade Resolução  II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________274Consultar Diário Original
DAR II série A n.o 114, Supl., de 2006-05-25  Resolução da AR n.o 45/2006  DR I série A n.o 117, de 2006-06-20.Proposta de Resolução n.o 4/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinado em Argel, em 8 de Janeiro de 2005.  Publicação DAR II série A n.o 24, 2o Supl., de 2005-06-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 59, de 2005-10-22  Apreciação  DAR I série n.o 64, de 2005-12-03  Votação global  DAR I série n.o 65, de 2005-12-09  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 82, Supl., de 2006-02-02  Resolução da AR n.o 14/2006  DR I série A n.o 37, de 2006-02-21.Proposta de Resolução n.o 5/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Aprova, para ratificação, o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa incluindo Protocolos Anexos e Acta Final, assinado em Roma, em 29 de Outubro de 2004.  Publicação DAR II série A n.o 26, Supl., de 2005-06-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e Comissão de Assuntos Europeus.Proposta de Resolução n.o 6/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação entre a República Portuguesa e a República Tunisina, assinado em Tunis, em 17 de Junho de 2003.  Publicação DAR II série A n.o 28, Supl., de 2005-06-25  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 62, de 2005-11-12  Apreciação  DAR I série n.o 64, de 2005-12-03  Votação global  DAR I série n.o 65, de 2005-12-09  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 81, Supl., de 2006-01-28  Resolução da AR n.o 12/2006  DR I série A n.o 37, de 2006-02-21.Proposta de Resolução n.o 7/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Aprova, para ratificação, o Acordo de Diálogo político e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e as Repúblicas da Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá, por outro, assinado em Roma, em 15 de Dezembro de 2003.  Publicação DAR II série A n.o 32, Supl., de 2005-07-07  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 91, de 2006-03-04  Apreciação  DAR I série n.o 98, de 2006-03-04  Votação global  DAR I série n.o 99, de 2006-03-09  27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________275Consultar Diário Original
Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV  Resolução  DAR II série A n.o 99, 2o Supl., de 2006-04-01  Resolução da AR n.o 38/2006  DR I série A n.o 83, de 2006-04-28.Proposta de Resolução n.o 8/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Aprova, para ratificação, o Acordo de Diálogo Político e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a Comunidade Andina e os seus Países Membros, Repúblicas da Bolívia, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela, por outro, incluindo as declarações, assinado em Roma, em 15 de Dezembro de 2003.  Publicação DAR II série A n.o 32, 2o Supl., de 2005-07-07  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 91, de 2006-03-04  Apreciação  DAR I série n.o 98, de 2006-03-04  Votação global  DAR I série n.o 99, de 2006-03-09  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV  Resolução  DAR II série A n.o 99, 2o Supl., de 2006-04-01  Resolução da AR n.o 39/2006  DR I série A n.o 83, de 2006-04-28.Proposta de Resolução n.o 9/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Governo da República Argelina Democrática e Popular para Evitar a Dupla Tributação, Prevenir a Evasão Fiscal e Estabelecer regras de assistência mútua em Matéria de Cobrança de Impostos sobre o rendimento e sobre o Património, assinada em Argel, em 2 de Dezembro de 2003  Publicação DAR II série A n.o 32, 3o Supl., de 2005-07-07  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 64, de 2005-11-30  Apreciação  DAR I série n.o 64, de 2005-12-03  Votação global  DAR I série n.o 65, de 2005-12-09  Aprovado por unanimidade Resolução  DAR II série A n.o 83, Supl., de 2006-02-04 Resolução da AR n.o 22/2006  DR I série A n.o 59, de 2006-03-23.Proposta de Resolução n.o 10/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Aprova a Convenção das Nações Unidas sobre Imunidades Jurisdicionais dos Estados e dos seus Bens, aberta à assinatura em Nova Iorque, em 17 de Janeiro de 2005.  Publicação DAR II série A n.o 47, Supl., de 2005-09-07  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 101, de 2006-04-08  Apreciação  DAR I série n.o 110, de 2006-04-08  Votação global  DAR I série n.o 114, de 2006-04-21  Aprovado por unanimidade II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________276Consultar Diário Original
278 |  - Número: 006 | 27 de Outubro de 2007Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 69, de 2005-12-15  Apreciação  DAR I série n.o 80, de 2006-01-21  Votação global  DAR I série n.o 82, de 2006-01-27  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV  Resolução  DAR II série A n.o 96, Supl., de 2006-03-17  Resolução da AR n.o 31/2006  DR I série A n.o 69, de 2006-04-06.Proposta de Resolução n.o 14/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica de Montserrat, por troca de Cartas, respectivamente de 29 de Dezembro de 2004 e de 7 de Abril de 2005, Relativo à tributação dos Rendimentos da Poupança.  Publicação DAR II série A n.o 47, 3o Supl., de 2005-09-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 69, de 2005-12-15  Apreciação  DAR I série n.o 80, de 2006-01-21  Votação global  DAR I série n.o 82, de 2006-01-27  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV  Resolução  DAR II série A n.o 94, Supl., de 2003-05-15  Resolução da AR n.o 33/2006  DR I série A n.o 69, de 2006-04-06.Proposta de Resolução n.o 15/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica das Ilhas Caimão, por troca de Cartas, respectivamente de 29 de Dezembro de 2004 e de 1 de Abril de 2005, Relativo à tributação dos Rendimentos da Poupança.  Publicação DAR II série A n.o 47, 3o Supl., de 2005-09-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 69, de 2005-12-15  Apreciação  DAR I série n.o 80, de 2006-01-21  Votação global  DAR I série n.o 82, de 2006-01-27  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV  Resolução  DAR II série A n.o 89, Supl., de 2006-02-25  Resolução da AR n.o 24/2006  DR I série A n.o 59, de 2006-03-23.Proposta de Resolução n.o 16/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica da Ilha de Man, por troca de Cartas, respectivamente de 22 de Junho de 2004 e de 19 de Novembro de 2004, Relativo à tributação dos Rendimentos da Poupança.  Publicação II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________278Consultar Diário Original
279 |  - Número: 006 | 27 de Outubro de 2007Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 69, de 2005-12-15  Apreciação  DAR I série n.o 80, de 2006-01-21  Votação global  DAR I série n.o 82, de 2006-01-27  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV  Resolução  DAR II série A n.o 96, Supl., de 2006-03-17  Resolução da AR n.o 30/2006  DR I série A n.o 69, de 2006-04-06.Proposta de Resolução n.o 17/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica das Ilhas Turcas e Caicos, por troca de Cartas, respectivamente de 29 de Dezembro de 2004 e de 17 de Abril de 2005, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança.  Publicação DAR II série A n.o 47, 3o Supl., de 2005-09-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 69, de 2005-12-15  Apreciação  DAR I série n.o 80, de 2006-01-21  Votação global  DAR I série n.o 82, de 2006-01-27  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV  Resolução  DAR II série A n.o 96, Supl., de 2006-03-17  Resolução da AR n.o 27/2006  DR I série A n.o 69, de 2006-04-06.Proposta de Resolução n.o 18/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica de Jersey, por troca de Cartas, respectivamente de 22 de Junho de 2004 e de 19 de Novembro de 2004, Relativo à tributação dos Rendimentos da Poupança e à Respectiva Aplicação Provisória.  Publicação DAR II série A n.o 47, 4o Supl., de 2005-09-07  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 69, de 2005-12-15  Apreciação  DAR I série n.o 80, de 2006-01-21  Votação global  DAR I série n.o 82, de 2006-01-27  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV  Resolução  DAR II série A n.o 97, Supl., de 2006-03-23  Resolução da AR n.o 26/2006  DR I série A n.o 69, de 2006-04-06.Proposta de Resolução n.o 19/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Associado dos Países Baixos de Aruba, por troca de Cartas, respectivamente de 22 de Junho de 2004 e de 11 de Setembro de 2004, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança.  Publicação 27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________279Consultar Diário Original
DAR II série A n.o 47, 4o Supl., de 2005-09-07  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 69, de 2005-12-15  Apreciação  DAR I série n.o 80, de 2006-01-21  Votação global  DAR I série n.o 82, de 2006-01-27  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 99, Supl., de 2006-04-01  Resolução da AR n.o 35/2006  DR I série A n.o 83, de 2006-04-28.Proposta de Resolução n.o 20/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Associado dos Países Baixos das Antilhas Neerlandesas, por troca de Cartas, respectivamente de 22 de Junho de 2004 e de 27 de Agosto de 2004, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança e à respectiva aplicação provisória.  Publicação DAR II série A n.o 47, 4o Supl., de 2005-09-07  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 69, de 2005-12-15  Apreciação  DAR I série n.o 80, de 2006-01-21  Votação global  DAR I série n.o 82, de 2006-01-27  Aprovado por unanimidade Resolução  DAR II série A n.o 99, Supl., de 2006-04-01  Resolução da AR n.o 34/2006  DR I série A n.o 83, de 2006-04-28.Proposta de Resolução n.o 21/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica de Anguilla, por Troca de Cartas, respectivamente de 29 de Dezembro de 2004 e de 21 de Janeiro de 2005, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança que Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e Anguilla Relativa à Troca Automática de Informação em Matéria de Rendimentos da Poupança sob a Forma de Pagamentos de Juros.  Publicação DAR II série A n.o 47, 4o Supl., de 2005-09-07  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 69, de 2005-12-15  Apreciação  DAR I série n.o 80, de 2006-01-21  Votação global  DAR I série n.o 82, de 2006-01-27  Aprovado por unanimidade Resolução  DAR II série A n.o 94, Supl., de 2006-03-15  Resolução da AR n.o 29/2006  DR I série A n.o 69, de 2006-04-06.Proposta de Resolução n.o 22/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica de Guernsey, por troca de Cartas, respectivamente de 22 de Junho de 2004 e de 19 de Novembro de 2004, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança e à respectiva Aplicação Provisória.  Publicação DAR II série A n.o 47, 4o Supl., de 2005-09-07  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 69, de 2005-12-15  II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________280Consultar Diário Original
Apreciação  DAR I série n.o 80, de 2006-01-21  Votação global  DAR I série n.o 82, de 2006-01-27  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV  Resolução  DAR II série A n.o 99, Supl., de 2006-04-01  Resolução da AR n.o 36/2006  DR I série A n.o 83, de 2006-04-28.Proposta de Resolução n.o 23/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Aprova, para ratificação, a Convenção n.o 175 sobre o Trabalho a Tempo Parcial, da Organização Internacional do Trabalho, adoptada em Genebra, em 24 de Junho de 1994.  Publicação DAR II série A n.o 47, 4o Supl., de 2005-09-07  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 78, de 2006-01-23  Apreciação  DAR I série n.o 80, de 2006-01-21  Votação global  DAR I série n.o 82, de 2006-01-27  Aprovado por unanimidade Resolução  DAR II série A n.o 97, Supl., de 2006-03-23  Resolução da AR n.o 37/2006  DR I série A n.o 83, de 2006-04-28.Proposta de Resolução n.o 24/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Chile para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Santiago, a 7 de Julho de 2005.  Publicação DAR II série A n.o 48, Supl., de 2005-09-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 69, de 2005-12-15  Apreciação  DAR I série n.o 80, de 2006-01-21  Votação global  DAR I série n.o 82, de 2006-01-27  Aprovado por unanimidade Resolução  DAR II série A n.o 96, 2o Supl., de 2006-03-17  Resolução da AR n.o 28/2006  DR I série A n.o 69, de 2006-04-06.Proposta de Resolução n.o 25/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega sobre Renúncia ao Reembolso de Despesas Relativas a Prestações em Espécie Concedidas nos termos dos Capítulos I e IV do Título III do Regulamento (CEE) N.o 1408/71, de 14 de Junho de 1971, assinado em Oslo, em 24 de Novembro de 2000,  Publicação DAR II série A n.o 48, Supl., de 2005-09-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 69, de 2005-12-15  Apreciação  DAR I série n.o 80, de 2006-01-21  Votação global  DAR I série n.o 82, de 2006-01-27  Aprovado por unanimidade 27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________281Consultar Diário Original
Resolução  DAR II série A n.o 96, Supl., de 2006-03-17  Resolução da AR n.o 32/2006  DR I série A n.o 69, de 2006-04-06.Proposta de Resolução n.o 26/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Constituição de um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Santiago de Compostela, a 1 de Outubro de 2004.  Publicação DAR II série A n.o 64, 2o Supl., de 2005-11-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 78, de 2006-01-23  Apreciação  DAR I série n.o 77, de 2006-01-14  Votação global  DAR I série n.o 79, de 2006-01-20  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Resolução  DAR II série A n.o 87, Supl., de 2006-02-18 Resolução da AR n.o 23/2006  DR I série A n.o 59, de 2006-03-23.Proposta de Resolução n.o 27/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Protecção do Património Cultural Subaquático aprovada na XXXI sessão da Conferência Geral da UNESCO que teve lugar em Paris em 2 de Novembro de 2001.  Publicação DAR II série A n.o 67, Supl., de 2005-12-09  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 101, de 2006-04-08  Apreciação  DAR I série n.o 110, de 2006-04-08  Votação global  DAR I série n.o 114, de 2006-04-21  Aprovado por unanimidade Resolução  DAR II série A n.o 120, 2o Supl., de 2006-06-14 Resolução da AR n.o 51/2006  DR I série A n.o 137, de 2006-07-18.Proposta de Resolução n.o 28/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Indonésia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos sobre o rendimento, assinado em Lisboa, em 9 de Julho de 2003.  Publicação DAR II série A n.o 67, Supl., de 2005-12-09  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 125, de 2006-07-06.Proposta de Resolução n.o 29/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Aprova, para ratificação, o Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da autoridade internacional dos fundo marinhos, aberto à assinatura em Kingston, entre 17 e 28 de Agosto de 1998.  Publicação DAR II série A n.o 67, Supl., de 2005-12-09  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relator: Rosa Maria Albernaz (PS).II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________282Consultar Diário Original
Proposta de Resolução n.o 30/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Aprova, para ratificação, a Revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), adoptada pelo Conselho de Ministros da CPLP, na sua VI Reunião Ordinária realizada em São Tomé e Príncipe, em 31 de Julho de 2001.  Publicação DAR II série A n.o 69, Supl., de 2005-12-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 101, de 2006-04-08  Apreciação  DAR I série n.o 110, de 2006-04-08  Votação global  DAR I série n.o 114, de 2006-04-21  Aprovado por unanimidade Resolução  DAR II série A n.o 114, Supl., de 2006-05-25  Resolução da AR n.o 48/2006  DR I série A n.o 117, de 2006-06-20.Proposta de Resolução n.o 31/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Centro Regional de Excelência em Desenvolvimento Empresarial, aprovada na III Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa em Maputo, a 18 de Julho de 2000, e assinada em Lisboa, a 31 de Maio de 2004.  Publicação DAR II série A n.o 69, Supl., de 2005-12-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 101, de 2006-04-08  Apreciação  DAR I série n.o 110, de 2006-04-08  Votação global  DAR I série n.o 114, de 2006-04-21  Aprovado por unanimidade Resolução  DAR II série A n.o 114, Supl., de 2006-05-25  Resolução da AR n.o 49/2006  DR I série A n.o 128, de 2006-07-05.Proposta de Resolução n.o 32/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Aprova, para ratificação, a Revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), adoptada pelo Conselho de Ministros da CPLP, na sua VII Reunião Ordinária realizada em Brasília, em 30 de Julho de 2002.  Publicação DAR II série A n.o 69, Supl., de 2005-12-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 101, de 2006-04-08  Apreciação  DAR I série n.o 110, de 2006-04-08  Votação global  DAR I série n.o 114, de 2006-04-21  Aprovado por unanimidade Resolução  DAR II série A n.o 114, Supl., de 2006-05-25  Resolução da AR n.o 47/2006  DR I série A n.o 117, de 2006-06-20.Proposta de Resolução n.o 33/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e o Grupo Internacional de Estudos do Cobre, o Grupo Internacional de Estados do Chumbo e Zinco e o Grupo Internacional de Estudos Níquel, 27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________283Consultar Diário Original
Proposta de Resolução n.o 39/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Aprova a decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos em Conselho relativa aos privilégios e imunidades concedidos ao Athena, assinada em Bruxelas a 28 de Abril de 2004.  Publicação DAR II série A n.o 115, 2o Supl., de 2006-06-01  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 132, de 2006-07-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Europeus e Comissão de Defesa Nacional  DAR II série A n.o 128, de 2006-07-15.Proposta de Resolução n.o 40/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Instituto Florestal Europeu, adoptada em Joensuu, a 28 de Agosto de 2003.  Publicação DAR II série A n.o 115, 2o Supl., de 2006-06-01  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional.Proposta de Resolução n.o 41/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Aprova, para ratificação, o Protocolo Elaborado com Base no n.o 1 do artigo 43.o da Convenção que Cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), que altera essa Convenção, assinado em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2003.  Publicação DAR II série A n.o 124, Supl., de 2006-06-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relator: Luís Montenegro (PSD).Proposta de Resolução n.o 42/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Aprova, para ratificação, o Protocolo que altera a Convenção que Cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) e o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Europol, dos Membros dos seus Órgãos, dos seus Directores-Adjuntos e Agentes, assinado em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2002.  Publicação DAR II série A n.o 124, Supl., de 2006-06-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relator: Luís Montenegro (PSD).27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________285Consultar Diário Original
286 |  - Número: 006 | 27 de Outubro de 2007COMISSÃO CONSULTIVA DO INSTITUTO DO AMBIENTE Eleição de três membros para a Comissão Consultiva do Instituto do Ambiente.  DAR I série n.o 30, de 2005-06-11 DAR I série n.o 31, de 2005-06-17 - Anúncio  Membros efectivos João Paulo Tavares de Almeida Fernandes Ricardo Jorge Olímpio Martins António Fernando Rebelo Moreira Membro Suplente José Norberto Rocha Januário Resolução DAR II série A n.o 26 X, de 2005-06-23  Resolução da AR n.o 42/2005  DR I série A n.o 123, de 2005-06-29 COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS (CADA) Eleição de Membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).  DAR I série n.o 6, de 2005-04-08 DAR I série n.o 7, de 2005-04-14 - Anúncio  Membros efectivos Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro  Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Membros suplentes  Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Fernando Santos Pereira  Resolução DAR II série A n.o 8, de 2005-04-22  Resolução da AR n.o 18/2005  DR I série A n.o 80, de 2005-04-26  V.T. Declaração da Assembleia da República n.o 17/2005 – Lista de membros eleitos e designados (DR I série A n.o 174, de 2005-09-09)Designação da Professora Doutora Ana Paula Mota da Costa e Silva da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa para membro da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).Despacho do PAR n.o 8/X  DAR II série C n.o 3, de 2005-05-07 Declaração da Assembleia da República n.o 16/2005 DR I série A n.o 174, de 2005-09-09 Designação do Mestre Luís Pedro Dias Pereira Coutinho para membro suplente da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).Despacho do PAR n.o 19/X  DAR II série C n.o 6, de 2005-05-28  Declaração da Assembleia da República n.o 16/2005 DR I série A n.o 174, de 2005-09-09 Designação pelo Governo de dois membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).Dr. Diogo Campos Barradas Lacerda Machado Mestre João Pedro de Oliveira Miranda Declaração da Assembleia da República n.o 14/2005 DR I série A n.o 174, de 2005-09-09 Membros efectivos e suplentes da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).  Presidente Juiz conselheiro António José Pimpão                                                            41 Ver eleições para Delegações Parlamentares Permanentes, no Capítulo VII – Relações Externas: Representações e Deputações.  II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________286Consultar Diário Original
Membros efectivos  Deputado Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro - Eleito AR  Deputado Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves - Eleito AR Prof.a Doutora Ana Paula Mota da Costa e Silva - Designada PAR Dr. Diogo Campos Barradas de Lacerda Machado - Designado Governo Mestre João Pedro de Oliveira Miranda - Designado Governo Dr. Antero Fernandes Rôlo - Governo Região Autónoma Açores Dr. José Renato Gonçalves - Governo Região Autónoma Madeira Dr. Artur Trindade - Associação Nacional de Municípios Portugueses Dr. Bernardo Ayala - Ordem dos Advogados Procurador-geral-adjunto Amadeu Francisco Ribeiro Guerra - CNPD Membros suplentes Juiz conselheiro Rosendo Dias José - Con.Sup.Tribunais Administrativos e Fiscais  Deputada Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes - Eleita AR Fernando Santos Pereira - Eleito AR Mestre Luís Pedro Dias Pereira Coutinho - Designado PAR Dr. Victor Jorge Ribeiro Santos - Governo Região Autónoma Açores Dr. Paulo Braga - Associação Nacional de Municípios Portugueses Dr. Luís Malta-Vacas - Ordem dos Advogados Mestre José Alexandre Guimarães Sousa Pinheiro - CNPD Declaração da Assembleia da República n.o 17/2005 DR I série A n.o 174, de 2005-09-09 Designação de dois membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).  Efectivo Licenciado Eduardo Manuel Castro Guimarães de Carvalho Campos  Suplente Prof.a Doutora Ana Cristina Ramos Gonçalves Roque dos Santos  Declaração da AR n.o 16/2006  DR I série B n.o 105, de 2006-05-31COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS CENTROS EDUCATIVOS Eleição de dois representantes para a Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos.  DAR I série n.o 20, de 2005-05-13 DAR I série n.o 21, de 2005-05-14 - Anúncio Membros efectivos Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Teresa da Silva Morais Membros suplentes Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Resolução  DAR II série A n.o 16, de 2005-05-20 Resolução da AR n.o 39/2005  DR I série A n.o 102, de 2005-05-27COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES Eleição para a Comissão Nacional de Eleições.  DAR I série n.o 13, de 2005-04-28 DAR I série n.o 14, de 2005-04-29 - Anúncio  Membros eleitos  Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos Francisco José Fernandes Martins João Manuel Rosa de Almeida Manuel dos Santos Machado Cláudia Fernanda dos Santos Oliveira Fernanda Manuela Almeida Pésinho Resolução  DAR II série A n.o 11, de 2005-05-05  Resolução da AR n.o 22/2005  DR I série A n.o 93, de 2005-05-13Nomeação da Dr.a Laura Costa como representante do Ministério dos Negócios Estrangeiros.  DAR II série C n.o 3, de 2005-05-07 27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________287Consultar Diário Original
Despacho de exoneração, a seu pedido, da Dr.a Ana Cristina Martinho Ferreira da Costa, representante do departamento governamental responsável pela área da comunicação social na Comissão e designação do seu substituto.DAR II série C n.o 51, de 2006-05-06 Designa o licenciado João Miguel Range Prata Roque para ocupar o cargo de membro da Comissão Nacional de Eleições, em representação do departamento governamental responsável pela área da comunicação social.  Despacho da AR n.o 13/2006  DR I série A n.o 98, de 2006-05-22Renúncia do juiz conselheiro jubilado Dr. António de Sousa Guedes do mandato de presidente da Comissão Nacional de Eleições.  Declaração da AR n.o 12/2006  DR I série A n.o 98, de 2006-05-22Designa o juiz conselheiro Dr. João Carlos de Barros Caldeira como presidente da Comissão Nacional de Eleições.  Declaração da AR n.o 15/2006  DR I série B n.o 105, de 2006-05-31COMISSÃO NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS Eleição de um Vogal para a Comissão Nacional de Protecção de dados.  DAR I série n.o 30, de 2005-06-11 DAR I série n.o 31, de 2005-06-17 - Anúncio  Membro efectivo Fernando José da Costa Salgado Resolução DAR II série A n.o 26, de 2005-06-23 Resolução da AR n.o 43/2005  DR I série A n.o 123, de 2005-06-29 Eleição de vogal para a Comissão Nacional de Protecção de Dados.DAR I série n.o 65, de 2005-12-09 Membro eleito Ana Cristina Ramos Gonçalves Roque dos Santos Resolução da AR n.o 67/2005  DR I série A n.o 245, de 2005-12-23 Designação do Dr. Luís José Durão Barroso para vogal da Comissão Nacional de Protecção de Dados  Declaração da Assembleia da República n.o 6/2005.DR I série B n.o 58, de 2005-03-23 Designação de vogal da Comissão Nacional de Protecção de Dados pelo Conselho Superior do Ministério Público.Procurador-Geral Adjunto Amadeu Francisco Ribeiro Guerra pelo Amadeu  Declaração da Assembleia da República n.o 15/2005 DR I série A n.o 174, de 2005-09-09 Comunicação acerca da renúncia ao cargo de vogal apresentada pelo Procurador-Geral Adjunto Amadeu Francisco Ribeiro Guerra.  DAR II série C n.o 45, de 2006-04-05Comunicação acerca da renúncia ao cargo de vogal apresentada pelo Mestre José Alexandre Guimarães Sousa Pinheiro.  DAR II série C n.o 45, de 2006-04-05 Designação da Sr.a Procuradora-Geral Adjunta Dr.a Maria Helena da Silva Santos Delgado António para o cargo de vogal desta Comissão.  Declaração da AR n.o 18/2006  DR I série A n.o 116, de 2006-06-19COMISSÃO PARA A IGUALDADE E CONTRA A DISCRIMINAÇÃO RACIAL II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________288Consultar Diário Original