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93 | II Série A - Número: 091 | 31 de Março de 2009Artigo 102.o Publicidade ilícitaQuem efectuar publicidade a armas de fogo e quem a publicar, editar ou transmitir fora das condições previstas na presente lei ç punido com uma coima de € 1000 a        € 20 000. Artigo 103.o AgravaçãoAs coimas são agravadas nos seus limites mínimos e máximos para o triplo se o titular da licença ou alvará, o organizador ou promotor, for uma entidade colectiva ou equiparada, sendo responsáveis solidários pelo pagamento os seus sócios, gerentes, accionistas e administradores. Artigo 104.o Negligência e tentativa1 - A negligência e a tentativa são puníveis.2 - No caso de tentativa, as coimas previstas para a respectiva contra-ordenação são reduzidas para metade nos seus limites máximos e mínimos. SECÇÃO IV Regime subsidiário e competênciasArtigo 105.o Regime subsidiário1 - Em matéria relativa à responsabilidade criminal ou contra-ordenacional é aplicável subsidiariamente o Código Penal, o Código de Processo Penal e o regime geral das contra-ordenações.  2 - O disposto no número anterior não prejudica a aplicação à matéria regulada na presente lei do regime relativo ao combate à criminalidade organizada e económico-financeira e demais legislação especial. Artigo 106.o Competências e produto das coimas1 - A instrução dos processos de contra-ordenação compete à PSP.2 - A aplicação das respectivas coimas compete ao director nacional, que pode delegar essa competência.  3 - O produto das coimas previstas nesta lei reverte na percentagem de 40% para o Estado, de 40% para a PSP e de 20% a repartir entre as demais entidades fiscalizadoras do cumprimento da presente lei.
94 | II Série A - Número: 091 | 31 de Março de 2009SECÇÃO V Apreensão de armas e cassação de licençasArtigo 107.o Apreensão de armas1 - O agente ou autoridade policial procede à apreensão da ou das armas de fogo, munições e respectivas licenças e manifestos, emitindo documento de apreensão com a descrição da ou das armas, munições e documentação, quando: a) Quem a detiver, portar ou transportar se encontrar sob influência do álcool, de estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos de efeito análogo, verificada nos termos da presente lei ou recusar a submeter-se a provas para sua detecção;  b) Houver indícios da prática pelo suspeito de crime de maus tratos a cônjuge, a quem com ele viva em condições análogas às dos cônjuges, a progenitor de descendente comum em 1.o grau, aos filhos, a pessoa menor ou particularmente indefesa em razão da idade, deficiência, doença ou gravidez e que esteja a seu cuidado, à sua guarda ou sob a sua responsabilidade de direcção ou educação e, perante a queixa, denúncia ou a constatação de flagrante, verificarem probabilidade na sua utilização; c) Se encontrarem fora das condições legais ou em violação das prescrições da autoridade competente.2 - A apreensão inclui a arma de fogo detida ao abrigo de isenção ou dispensa de licença ou de licença especial, bem como a arma de fogo que seja propriedade de entidade pública ou privada.  3 - Para além da transmissão da notícia do crime ao Ministério Público ou à PSP, em caso de contra-ordenação, a apreensão nos termos do número anterior é comunicada à respectiva entidade pública ou privada titular da arma, para efeitos de acção disciplinar e ou de restituição da arma, nos termos gerais.  4 - Em caso de manifesto estado de embriaguez ou de intoxicação por substâncias estupefacientes ou psicotrópicas de pessoa que detenha, use, porte ou transporte consigo arma de fogo, a arma pode ser retida por qualquer caçador ou atirador desportivo ou ainda por qualquer pessoa que o possa fazer em condições de segurança até à comparência de agente ou autoridade policial. Artigo 108.o Cassação das licenças1- Sem prejuízo da cassação de licenças por autoridade judiciária, o director nacional da PSP pode determinar a cassação: a) De qualquer licença de detenção, uso, ou porte de arma, quando o titular tenha sido condenado pela prática de crime doloso, cometido com uso de violência, em pena superior a um ano de prisão;
96 | II Série A - Número: 091 | 31 de Março de 20098- Sem prejuízo do disposto no número anterior, no prazo de 180 dias após o depósito ou após a data em que a decisão se tornar definitiva, pode o interessado proceder à transmissão da arma, remetendo à PSP o respectivo comprovativo.  9- Findo o prazo referido no número anterior, a arma é declarada perdida a favor do Estado.SECÇÃO VI Operações especiais de prevenção criminalArtigo 109.o Reforço da eficácia da prevenção criminal1 - As forças de segurança devem planear e levar a efeito, periodicamente, operações especiais de prevenção criminal em áreas geográficas delimitadas com a finalidade de controlar, detectar, localizar, prevenir a introdução, assegurar a remoção ou verificar a regularidade da situação de armas, seus componentes ou munições ou substâncias ou produtos a que se refere a presente lei, reduzindo o risco de prática de infracções previstas no presente capítulo, bem como de outras infracções que a estas se encontrem habitualmente associadas ou ainda quando haja suspeita de que algum desses crimes possa ter sido cometido como forma de levar a cabo ou encobrir outros.  2 - A delimitação das áreas geográficas para a realização das operações especiais de prevenção pode abranger: a) Pontos de controlo de acesso a locais em que constitui crime a detenção de armas, dispositivos, produtos ou substâncias enumeradas na presente lei;  b) Gares de transportes colectivos rodoviários, ferroviários ou fluviais, bem como no interior desses transportes, e ainda em portos, aeroportos, vias públicas ou outros locais públicos, e respectivos acessos, frequentados por pessoas que em razão de acções de vigilância, patrulhamento ou informação policial seja de admitir que se dediquem à prática das infracções previstas no n.o 1. 3 - As operações especiais de prevenção podem compreender, em função da necessidade, a identificação das pessoas que se encontrem na área geográfica onde têm lugar, bem como a revista de pessoas, de viaturas ou de equipamentos e, quando haja indícios da prática dos crimes previstos no n.o 1, risco de resistência ou de desobediência à autoridade pública ou ainda a necessidade de condução ao posto policial, por não ser possível a identificação suficiente, a realização de buscas no local onde se encontrem.  4 - Compete ainda à PSP a verificação dos bens previstos na presente lei e que se encontrem em trânsito nas zonas portuárias e aeroportuárias internacionais, com a possibilidade de abertura de volumes e contentores, para avaliação do seu destino e proveniência.Artigo 110.o Desencadeamento e acompanhamento1 - As operações especiais de prevenção são sempre comunicadas ao Ministério Público, através do procurador-geral distrital com competência territorial na área geográfica visada.
97 | II Série A - Número: 091 | 31 de Março de 20092 - A comunicação é feita, com antecedência adequada e especificação da delimitação geográfica e temporal das medidas previstas, pelo director nacional da PSP, pelo comandante-geral da GNR ou por ambos, caso se trate de operação conjunta.  3 - Sem prejuízo da autonomia técnica e táctica das forças de segurança, as operações podem ser acompanhadas, na modalidade tecnicamente disponível que se revele mais apropriada, por um magistrado, o qual será responsável pela prática dos actos de competência do Ministério Público que elas possam requerer.  4 - As operações podem prosseguir para além dos espaços geográfico e temporal determinados se os actos a levar a cabo forem decorrentes de outros iniciados no âmbito da delimitação inicial. Artigo 111.o Actos da exclusiva competência de juiz de instrução1 - Quando no âmbito de uma operação especial de prevenção se torne necessário levar a cabo buscas domiciliárias ou outros actos da exclusiva competência de juiz de instrução, são adoptadas as medidas necessárias ao acompanhamento por parte deste magistrado, na modalidade tecnicamente disponível que se revele mais apropriada.  2 -  Quando a operação deva ser desenvolvida em mais de uma comarca, intervém o juiz de instrução que, nos termos a lei, tenha competência no território da comarca em que a operação se inicie. CAPÍTULO XI Disposições transitórias e finaisSECÇÃO I Regime transitórioArtigo 112.o Armas manifestadas em países que estiveram sob a administração portuguesaOs proprietários das armas manifestadas nos países que estiveram sob a administração portuguesa têm o prazo de 180 dias após a entrada em vigor da presente lei para substituir o documento de manifesto concedido pelas autoridades portuguesas de então pelo livrete de manifesto concedido pelo director nacional da PSP e livro de registo de munições.[Caducado]Artigo 112.o-A Reclassificação de armas1  - As armas que, no âmbito da presente lei, venham a ser reclassificadas só podem ser detidas e utilizadas nos termos permitidos pela presente lei.2  - Se o titular da arma reclassificada não a puder deter e utilizar no âmbito da presente lei, tem o prazo de seis meses para proceder à sua venda ou inutilização, sob pena de a mesma ser declarada perdida a favor do Estado.
98 | II Série A - Número: 091 | 31 de Março de 2009Artigo 113.o Transição para o novo regime legal1 - As licenças e autorizações de uso e porte de arma concedidas ao abrigo de legislação anterior são convertidas, quando da sua renovação, para as licenças agora previstas, nos seguintes termos: a) Licença de uso e porte de arma de defesa transita para licença de uso e porte de arma B1;  b) Licença de uso e porte de arma de caça transita para licença de uso e porte de arma C ou D, conforme os casos;  c) Licença de uso e porte de arma de recreio de cano liso transita para licença de uso e porte de arma D;  d) Autorização de uso e porte de arma de defesa «modelo V» e «modelo V-A» transita para licença especial, aplicando-se as mesmas regras que a esta relativamente à caducidade e validade, bem como no que se refere aos requisitos previstos para a sua concessão;  e) Para efeitos do disposto na alínea a) do n.o 3 do artigo 5.o, as referências existentes nas respectivas leis orgânicas ou estatutos profissionais a licença de uso e porte de arma de defesa entendem-se feitas para licença de uso e porte de arma de classe B. 2 - Os armeiros devidamente licenciados que se encontrem no exercício da actividade dispõem de um prazo de seis meses contados da data da entrada em vigor da presente lei para requerer a concessão de um alvará para o exercício da actividade pretendida no novo quadro legal. [Caducado] 3  - Os proprietários dos estabelecimentos que efectuem vendas de armas das classes G e F dispõem de um prazo de seis meses a contar da data da entrada em vigor da presente lei para requerer a concessão de um alvará do tipo 3 para a continuação do exercício da actividade.[Caducado]Artigo 114.o Detenção vitalícia de armas no domicílio1 - Os possuidores de armas detidas ao abrigo de licenças de detenção domiciliária emitidas nos termos do disposto no artigo 46.o do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.o 37313, de 21 de Fevereiro de 1949, mantêm o direito a deter essas armas nos termos anteriormente estabelecidos.  2 - Os possuidores de armas de ornamentação abrangidas pelo disposto no artigo 5.o do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.o 37313, de 21 de Fevereiro de 1949, mantêm o direito de deter essas armas nos termos anteriormente estabelecidos.  3 - Os possuidores de armas de fogo manifestadas ao abrigo do Decreto-Lei n.o 328/76, de 6 de Maio, e que nos termos da presente lei devam ser consideradas armas da classe A mantêm o direito de deter essas armas, desde que comprovem junto da direcção nacional da PSP que são legítimos detentores e que dispõem das condições de segurança previstas na presente lei.  4 - Os possuidores de armas de fogo manifestadas e registadas ao abrigo do regime anterior como armas de defesa e que por força da presente lei não sejam classificadas como armas da classe B1 mantêm o direito de deter, usar e portar essas armas, desde que comprovem junto da Direcção Nacional da PSP que são legítimos detentores e que dispõem das condições de segurança previstas na presente lei.
99 | II Série A - Número: 091 | 31 de Março de 20095 - A eventual transmissão das armas a que se referem os n.os 1, 3 e 4 está sujeita à sua inutilização, passando a ser classificadas como armas da classe F, excepto se transmitidas a museus públicos ou, mediante autorização do director nacional da PSP, a associações de coleccionadores com museu, ou, se esse for o caso, à sua reclassificação como arma de outra classe legalmente permitida. Artigo 115.o Manifesto voluntário e detenção domiciliária provisória1 - Todos os possuidores de armas de fogo não manifestadas ou registadas devem, no prazo de 120 dias contado da sua entrada em vigor, requerer a sua apresentação a exame e manifesto, não havendo nesse caso lugar a procedimento criminal.  2 - Após exame e manifesto, a requerimento do interessado, as referidas armas ficam, se susceptíveis de serem legalizadas ao abrigo deste diploma, em regime de detenção domiciliária provisória pelo período de 180 dias, devendo nesse prazo habilitar-se com a necessária licença, ficando perdidas a favor do Estado se não puderem ser legalizadas.  3 - O requerimento para a detenção domiciliária provisória deve ser instruído com certificado de registo criminal do requerente.  4 - Em caso de indeferimento ou decorrido o prazo referido no n.o 2 deste artigo sem que o apresentante mostre estar habilitado com a respectiva licença, são as armas guardadas em depósito na PSP, sendo aplicável o disposto no n.o 7 do artigo 18.o.  [Caducado]Artigo 116.o Livro de registo de muniçõesMediante a exibição da licença de uso e porte de arma e o manifesto da arma, é emitido pelo director nacional da PSP, a requerimento do interessado, um livro de registo de munições. Artigo 117.o Regulamentação a aprovar1- São aprovadas por decreto regulamentar as normas referentes às seguintes matérias: a) Licenciamento e concessão de alvará para a exploração e gestão de carreiras e campos de tiro;  b) Condições técnicas de funcionamento e de segurança das carreiras e campos de tiro. 2- São aprovadas por portaria do Ministro que tutela a Administração Interna as normas referentes às seguintes matérias:  a) Condições de segurança para o exercício da actividade de armeiro; b) Regime da formação técnica e cívica para uso e porte de armas de fogo, incluindo os conteúdos programáticos e duração dos cursos;  c) Regime do exame de aptidão para obtenção do certificado de aprovação para o uso e porte de armas de fogo;  d) Modelo das licenças, alvarás, certificados e outros necessários à execução da presente lei;  e) As taxas a cobrar pela prestação dos serviços e demais actos previstos na presente lei.  [Caducado]
100 | II Série A - Número: 091 | 31 de Março de 2009SECÇÃO II Revogação e início de vigênciaArtigo 118.o Norma revogatóriaSão revogados os seguintes diplomas:a) O Decreto-Lei n.o 37313, de 21 de Fevereiro de 1949; b) O Decreto-Lei n.o 49439, de 15 de Dezembro de 1969; c) O Decreto-Lei n.o 207-A/75, de 17 de Abril; d) O Decreto-Lei n.o 328/76, de 6 de Maio; e) O Decreto-Lei n.o 432/83, de 14 de Dezembro; f) O Decreto-Lei n.o 399/93, de 3 de Dezembro; g) A Lei n.o 8/97, de 12 de Abril; h) A Lei n.o 22/97, de 27 de Junho; i) A Lei n.o 93-A/97, de 22 de Agosto; j) A Lei n.o 29/98, de 26 de Junho; l) A Lei n.o 98/2001, de 25 de Agosto; m) O Decreto-Lei n.o 258/2002, de 23 de Novembro; n) O Decreto-Lei n.o 162/2003, de 24 de Julho; o) O artigo 275.o do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de Março, alterado pela Lei n.o 98/2001, de 25 de Agosto. Artigo 119.o Legislação especialLegislação própria, a elaborar no prazo de 180 dias, regula:a) O uso e porte de armas em actividades de carácter desportivo, incluindo a definição dos tipos de armas utilizáveis, as modalidades e as regras de licenciamento, continuando a aplicar-se, até à entrada em vigor de novo regime, o actual quadro legal; [Caducado]  b) A actividade de coleccionador, designadamente no tocante ao licenciamento, à segurança e aos incentivos tendentes a promover a defesa património histórico; [Caducado] c) Lei especial regulará os termos e condições em que as empresas com alvará de armeiro podem dispor de bancos de provas próprios ou comuns a várias dessas empresas. Artigo 120.o Início de vigênciaA presente lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação, com excepção do disposto nos artigos 109.o a 111.o, que vigoram a partir do dia seguinte ao da publicação da presente lei.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Segunda-feira, 13 de Abril de 2009    II Série-A — Número 96 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Decreto n.o 277/X: Estabelece a transferência de atribuições para os municípios do Continente em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como outras no domínio da prevenção e da defesa da floresta.
2 | II Série A - Número: 096 | 13 de Abril de 2009DECRETO N.o 277/X ESTABELECE A TRANSFERÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES PARA OS MUNICÍPIOS DO CONTINENTE EM MATÉRIA DE CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS GABINETES TÉCNICOS FLORESTAIS, BEM COMO OUTRAS NO DOMÍNIO DA PREVENÇÃO E DA DEFESA DA FLORESTAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o ObjectoA presente lei estabelece a transferência de atribuições para os municípios do continente em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como outras no domínio da prevenção e da defesa da floresta.Artigo 2.o ÂmbitoSão transferidas para os municípios as seguintes atribuições:a) Acompanhamento das políticas de fomento florestal; b) Acompanhamento e prestação de informação no âmbito dos instrumentos de apoio à floresta; c) Promoção de políticas e de acções no âmbito do controlo e erradicação de agentes bióticos e defesa contra agentes abióticos; d) Apoio à comissão municipal de defesa da floresta; e) Elaboração dos planos municipais de defesa da floresta contra incêndios, a apresentar à comissão municipal de defesa da floresta; f) Proceder ao registo cartográfico anual de todas as acções de gestão de combustíveis; g) Recolha, registo e actualização da base de dados da Rede de Defesa da Floresta contra Incêndios (RDFCI); h) Apoio técnico na construção de caminhos rurais no âmbito da execução dos planos municipais de defesa da floresta; i) Acompanhamento dos trabalhos de gestão de combustíveis de acordo com o artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de Junho; j) Preparação e elaboração do quadro regulamentar respeitante ao licenciamento de queimadas, nos termos do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de Junho, a aprovar pela assembleia municipal; l) Preparação e elaboração do quadro regulamentar respeitante à autorização da utilização de fogo-deartifício ou outros artefactos pirotécnicos, nos termos do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de Junho, a aprovar pela assembleia municipal.Artigo 3.o Princípio geralO disposto na presente lei subordina-se aos princípios consagrados na Lei de Bases da Política Florestal.Artigo 4.o Articulação com outras matériasAs câmaras municipais articulam as políticas de defesa da floresta com as políticas de educação, sustentabilidade ambiental, fomento económico e protecção civil dos respectivos municípios.
3 | II Série A - Número: 096 | 13 de Abril de 2009Artigo 5.o Transferência de verbas1 —  São transferidas para os municípios as dotações inscritas no Fundo Florestal Permanente relativas aos gabinetes técnicos florestais.2 —  O montante das verbas a transferir anualmente para o pagamento das despesas a que se refere a presente lei é actualizado nos termos equivalentes à actualização dos montantes pecuniários correspondentes da tabela remuneratória única dos trabalhadores com relação jurídica de emprego público.Artigo 6.o Referências legaisConsideram-se feitas aos municípios as referências constantes de outros diplomas legais sobre atribuições de entidades e organismos da administração central, previstas no artigo 2.o.Artigo 7.o Produção de efeitosA presente lei produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009.Aprovado em 27 de Março de 2009 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 29 de Janeiro de 2009  II Série-A — Número 62 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Deliberação n.o 1-PL/2009: Segunda alteração à Deliberação n.o 3-PL/2007, aprovada em 8 de Novembro (Composição das Comissões Parlamentares Permanentes). Projectos de lei [n.os 460, 510, 560 e 566/X (3.a) e n.os 613, 650 e 651/X (4.a)]: N.o 460/X (3.a) (Garante o pagamento de 100% da remuneração de referência em caso de licença por maternidade/paternidade por 150 dias): — Parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.N.o 510/X (3.a) (Isenção total de taxas moderadoras nas cirurgias de ambulatório): — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 560/X (3.a) (Revoga as taxas moderadoras): — Idem.N.o 566/X (3.a) (Consagra a isenção de taxas moderadoras para os voluntários): — Idem.N.o 613/X (4.a) (Regime jurídico dos empreendimentos turísticos): — Parecer do Governo Regional da Madeira..N.o 650/X (4.a) — Estabelece o regime de segurança social dos trabalhadores das artes do espectáculo (apresentado pelo PCP).N.o 651/X (4.a) — Garante o princípio da precaução face aos campos electromagnéticos produzidos pelas linhas e instalações eléctricas de alta e muito alta tensão (apresentado pelo BE). Proposta de lei n.o 239/X (4.a) (Cria o apoio extraordinário para as famílias com dificuldades decorrentes das responsabilidades do crédito com habitação própria permanente): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Projecto de resolução n.o 421/X (4.a)]: Recomenda ao Governo o estabelecimento de um novo regulamento de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior público (apresentado pelo BE). Propostas de resolução [n.os 89 e 90/X (3.a) e n.os 119 a 125/X (4.a)]: N.o 89/X (3.a) (Aprova o Tratado da Organização Mundial de Propriedade Intelectual sobre Direito de Autor, adoptado em Genebra, a 20 de Dezembro de 1996): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.N.o 90/X (3.a) (Aprova o Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre Prestações e Fonogramas, adoptado em Genebra, a 20 de Dezembro de 1996): — Idem.N.o 119/X (4.a) — Aprova o Protocolo Adicional ao Tratado sobre o Estatuto da EUROFOR, assinado em Lisboa, em 12 de Julho de 2005. (a) N.o 120/X (4.a) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o
2 | II Série A - Número: 062 | 29 de Janeiro de 2009Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal, assinada em Lisboa, em 17 de Outubro de 2008. (a) N.o 121/X (4.a) — Aprova o Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptado em Nova Iorque, a 30 de Março de 2007. (a) N.o 122/X (4.a) — Aprova o Protocolo estabelecido ao abrigo do artigo 34.o do Tratado da União Europeia, que altera, no que se refere à criação de um ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro, a Convenção sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro, assinado em Bruxelas, em 8 de Maio de 2003. (a) N.o 123/X (4.a) — Aprova o Protocolo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique que revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Maputo, em 24 de Março de 2008. (a) N.o 124/X (4.a) — Aprova a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque, a 30 de Março de 2007. (a) N.o 125/X (4.a) — Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Defesa entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda, a 3 de Outubro de 1996. (a)  (a) São publicadas em suplemento a este número.
3 | II Série A - Número: 062 | 29 de Janeiro de 2009DELIBERAÇÃO N.° 1-PL/2009 SEGUNDA ALTERAÇÃO À DELIBERAÇÃO N.o 3-PL/2007, APROVADA EM 8 DE NOVEMBRO (COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PARLAMENTARES PERMANENTES)A Assembleia da República delibera, para efeitos do disposto no n.o 5 do artigo 29.o do Regimento, alterar a Deliberação n.o 3-PL/2007, aprovada em 8 de Novembro, e alterada pela Deliberação n.o 4-PL/2007, aprovada em 14 de Dezembro, nos termos seguintes:A composição da Comissão de Educação e Ciência passa a ser a seguinte:Efectivos: PS — 13 PPD/PSD — 6 PCP — 1 CDS-PP — 1 BE — 1 Os Verdes — 1 Deputada não inscrita — 1 Deputado não inscrito — 1Suplentes: PS — 13 PPD/PSD — 6 PCP — 1 CDS-PP — 1 BE — 1 Os Verdes — 1Aprovada em 23 de Janeiro de 2009.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———PROJECTO DE LEI N.o 460/X (3.a) (GARANTE O PAGAMENTO DE 100% DA REMUNERAÇÃO DE REFERÊNCIA EM CASO DE LICENÇA POR MATERNIDADE OU PATERNIDADE POR 150 DIAS)Parecer da Comissão de Ética, Sociedade e CulturaParte I – Considerandos1 — Nota introdutóriaEm 12 de Fevereiro de 2008 os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português submeteram à Assembleia da República o projecto de lei n.o 460/X (3.a), que garante o pagamento de 100% da remuneração de referência em caso de licença por maternidade/paternidade por 150 dias. Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, o mencionado projecto de lei baixou à Comissão de Ética, Sociedade e Cultura e à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, sendo a última a comissão competente.Assim, nos termos e para efeitos do artigo 135.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, cumpre à Comissão de Ética, Sociedade e Cultura emitir relatório e parecer sobre as referidas iniciativas legislativas.
19 | II Série A - Número: 062 | 29 de Janeiro de 2009A Parte 9 do NHS Act 2006 (artigos 172.o a 194.o) dispõe especificamente sobre as taxas aplicáveis.No caso dos cuidados de estomatologia e de medicina dentária, aplica-se o disposto nas The National Health Service (Dental Charges) Regulations 200531.Documentação internacional O Relatório Anual de Saúde 200532, da Organização Mundial de Saúde, refere a matéria relativa às taxas moderadoras.IV — Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria— Projecto de lei n.o 508/X, do BE — Revoga o artigo 148.o da Lei do Orçamento do Estado para 2007, a Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro, que cria as taxas moderadoras para o acesso à cirurgia de ambulatório e ao internamento, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Admitido a 8 de Abril de 2008, aguarda parecer da 10.a Comissão.— Projecto de lei n.o 510/X, do CDS-PP — Isenção total de taxas moderadoras nas cirurgias de ambulatório. Admitido a 11 de Abril de 2008, aguarda parecer da 10.a Comissão.— Projecto de lei n.o 566/X, do CDS-PP — Consagra a isenção de taxas moderadoras para os voluntários.Admitido a 18 de Julho de 2008, aguarda parecer da 10.a Comissão.V — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a respectiva aplicaçãoA aprovação do projecto de lei em análise implica necessariamente custos que devem ser previstos e acautelados em sede de Orçamento do Estado.Essa previsão decorre, aliás, do disposto no artigo 3.o, que faz coincidir a entrada em vigor desta iniciativa, caso venha a ser aprovada, com a aprovação do Orçamento do Estado posterior à sua publicação.Assembleia da República, 15 de Setembro de 2008 Os técnicos: António Almeida Santos (DAPLEN) — Luísa Veiga Simão (DAC) — Dalila Maulide e Rui Brito (DILP).———PROJECTO DE LEI N.o 566/X (3.a) (ISENÇÃO TOTAL DE TAXAS MODERADORAS PARA OS VOLUNTÁRIOS)Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParte I — Considerandos1 — IntroduçãoO Grupo Parlamentar do CDS-PP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 18 de Julho de 2008, o projecto de lei n.o 566/X (3.a), pretendendo a isenção total de taxas moderadoras para os voluntários que comprovem ter esta qualidade, através de uma declaração emitida pelo Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado, a partir de Janeiro de 2009.Nesse sentido, propõe que ao elenco de isenções das taxas moderadoras, constante do n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de Agosto, seja aditada uma nova alínea contemplando os voluntários.A presente iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Popular (CDS-PP), no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto na Constituição (n.o 1 do artigo 167.o) e no                                                            31 http://www.opsi.gov.uk/si/si2005/20053477.htm 32 http://www.who.int/whr/2005/media_centre/overview_pt.pdf
28 | II Série A - Número: 062 | 29 de Janeiro de 2009V — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a respectiva aplicaçãoA aprovação da presente iniciativa implica uma diminuição de receitas do Estado previstas no Orçamento, pelo que se sugeriu no ponto II (conformidade com os requisitos formais) a introdução de um artigo 2.o, para que a entrada em vigor acompanhe o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.Assembleia da República, 15 de Setembro de 2008 Os técnicos: Lurdes Sauane (DAPLEN) — Luísa Veiga Simão (DAC) — Dalila Maulide e Rui Brito (DILP).———PROJECTO DE LEI N.o 613/X (4.a) (REGIME JURÍDICO DOS EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS)Parecer do Governo Regional da Madeira(Secretaria Regional do Turismo e Transportes)Reportando-me ao vosso ofício supra identificado, remetido à Presidência do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira, sobre o assunto em epígrafe, vimos pelo presente emitir o seguinte parecer: O conteúdo da referida iniciativa legislativa constitui maioritariamente uma reprodução do regime jurídico ora em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 39/2008, de 7 de Março, com um misto de recuperação de algumas disposições do anterior regime jurídico — Decreto-Lei n.o 167/97, de 4 de Julho, e posteriores alterações.Mais se verifica que a presente iniciativa peca por introduzir maior carga burocrática nos procedimentos de instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos. Promove mais formalismo ao nível do licenciamento e faz intervir mais entidades nos procedimentos administrativos, criando entraves burocráticos à iniciativa privada, num sector que é de importância estratégica para o desenvolvimento do País.O Chefe de Gabinete, Iolanda França Pitão.——–PROJECTO DE LEI N.o 650/X (4.a) ESTABELECE O REGIME DE SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES DAS ARTES DO ESPECTÁCULOExposição de motivosO processo legislativo de que resultou a Lei n.o 4/2008, de 7 de Fevereiro, desencadeado pelo PCP com a apresentação do projecto de lei n.o 324/X, visava a resolução da difícil situação vivida por milhares de trabalhadores das artes do espectáculo, nomeadamente no plano laboral e da protecção social a que não tinham acesso.No entanto, esse processo legislativo ficou marcado pela profunda contestação dos profissionais das artes do espectáculo à proposta de lei do Governo que veio a dar origem ao texto legal, concluindo-se com a aprovação daquela proposta de lei apenas com os votos do PS.Um dos problemas mais graves que foi então identificado, e cuja resolução era apontada como urgente, era o do não enquadramento destes trabalhadores num regime de segurança social que lhes garantisse o acesso à protecção social, sobretudo em caso de desemprego, maternidade e doença. A solução proposta pelo Governo, e sustentada pelo Grupo Parlamentar do PS, foi a de adiar a resolução deste problema, remetendo-o para regulamentação posterior.
30 | II Série A - Número: 062 | 29 de Janeiro de 2009Artigo 4.o Subsídio de desemprego1 — A concessão de subsídio de desemprego aos trabalhadores abrangidos pela presente lei depende da verificação de um prazo de garantia de: a) 360 dias de trabalho por conta de outrem, seguidos ou interpolados, com o correspondente registo de remunerações, num período de 24 meses imediatamente anterior à data do desemprego; ou b) 150 dias de trabalho por conta de outrem, seguidos ou interpolados, com o correspondente registo de remunerações, num período de 12 meses imediatamente anterior à data do desemprego.2 — O período de concessão do subsídio de desemprego é de:a) 240 dias quando o beneficiário se encontre na situação prevista na alínea a) do número anterior; ou b) 90 dias quando o beneficiário se encontre na situação prevista na alínea b) do número anterior.3 — Os períodos de concessão do subsídio de desemprego previsto no número anterior são acrescidos de 30 dias por cada três anos de registo de remunerações nos últimos 20 anos.Artigo 5.o Subsídio de doençaOs trabalhadores abrangidos pela presente lei estão dispensados do cumprimento do índice de profissionalidade exigido para efeitos de atribuição do subsídio de doença.Artigo 6.o Suporte financeiroO suporte financeiro do regime previsto na presente lei é garantido pelo orçamento da segurança social.Artigo 7.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.Assembleia da República, 23 de Janeiro de 2009.Os Deputados do PCP: João Oliveira — António Filipe — Miguel Tiago — Jerónimo de Sousa — Bernardino Soares — José Soeiro — Honório Novo — José Alberto Lourenço — Jorge Machado — Bruno Dias———PROJECTO DE LEI N.o 651/X (4.a) GARANTE O PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO FACE AOS CAMPOS ELECTROMAGNÉTICOS PRODUZIDOS PELAS LINHAS E INSTALAÇÕES ELÉCTRICAS DE ALTA E MUITO ALTA TENSÃOExposição de motivosA exposição humana e ambiental aos campos electromagnéticos (CEM) ocorre desde sempre nas formas mais variadas, tendo origens naturais e artificiais. No entanto, ao longo do último século, esta exposição tem aumentado acentuadamente à medida que o avanço tecnológico intensifica o uso de energia e a sociedade expande o seu consumo de electricidade. Ao mesmo tempo, tem vindo a crescer a consciencialização das
38 | II Série A - Número: 062 | 29 de Janeiro de 2009g) Assegurar o cumprimento do limite de exposição, valor de atenção e objectivo de qualidade, conforme é estabelecido no presente diploma.Artigo 11.o Administração localCompete às autoridades municipais, intermunicipais e regionais, atendendo à respectiva incidência territorial:a) A determinação dos instrumentos e das actuações necessárias para o cumprimento dos limites de exposição, valores de atenção e dos objectivos de qualidade; b) A adopção de normas específicas para assegurar o correcto planeamento urbanístico e territorial e a minimização da exposição da população aos campos electromagnéticos; c) Dar obrigatoriamente parecer sobre o traçado das linhas e instalações eléctricas de alta e muito alta tensão.Artigo 12.o LicenciamentoA entidade responsável pelo licenciamento das linhas e instalações eléctricas deve avaliar o nível de optimização de cada projecto de instalação, e ainda da rede eléctrica em funcionamento, em relação a:a) Coordenação e compatibilidade das novas linhas e instalações eléctricas com a planificação territorial, urbanística, ambiental e paisagística; b) Cumprimento dos limites de exposição e redução dos níveis de campo eléctrico, magnético ou electromagnético, em particular quanto aos efeitos cumulativos, nomeadamente em relação ao nível de exposição da população; c) Mitigação do impacte ambiental do projecto de instalação, nomeadamente em relação à avifauna.Artigo 13.o Entidade gestora da rede eléctrica1 — A entidade gestora da rede eléctrica deve respeitar as normas constantes no presente diploma na projecção e funcionamento da mesma.2 — A entidade gestora da rede eléctrica deve prever mecanismos extrajudiciais específicos de indemnização por perdas e danos sofridos pelos proprietários de edifícios próximos de linhas aéreas de distribuição e transporte de energia eléctrica, incluindo a desvalorização patrimonial, bem como de compensação pecuniária a pessoas com problemas de saúde causados pelos campos electromagnéticos.3 — O disposto no número anterior não prejudica o direito dos lesados de recorrer à via judicial no caso de não se conformarem com o montante fixado a título indemnizatório, o qual, no entanto, a entidade lesante fica sempre obrigada a pagar imediatamente.Capítulo IV Da rede eléctrica existenteArtigo 14.o Plano de reconversão1 — A entidade gestora da rede eléctrica é responsável pela elaboração de um plano de reconversão das linhas ou instalações eléctricas que não respeitem os limites de exposição e os valores de atenção estipulados no presente diploma.
39 | II Série A - Número: 062 | 29 de Janeiro de 20092 — O plano de reconversão deve prever iniciativas, como sejam a optimização das linhas ou instalações eléctricas, o desvio ou o soterramento de linhas, adoptando as melhores técnicas disponíveis, indicando o calendário de prazos e os custos da intervenção.3 — O plano previsto no número anterior tem em vista assegurar o efectivo respeito pelos limites de exposição e valores de atenção, devendo ainda atingir os objectivos de qualidade estipulados no presente diploma sempre que possível.4 — Para efeito dos números anteriores, consideram-se prioritárias as situações em que o nível de exposição electromagnética é elevado na proximidade de estabelecimentos de ensino e saúde, áreas verdes e de lazer, parques infantis, lares, edifícios residenciais e em todas as restantes áreas e edifícios que tenham uma permanência humana superior a quatro horas por dia, dando especial atenção aos locais frequentados pela população infantil.5 — O plano de reconversão é apresentado aos Ministérios com a tutela da economia, ambiente e saúde, e ainda às autoridades locais, intermunicipais e regionais, doze meses após a entrada em vigor do presente diploma, ficando os primeiros obrigados a dar parecer vinculativo e os segundos a dar parecer consultivo, no prazo máximo de 60 dias após a sua recepção.6 — Compete à entidade gestora da rede eléctrica executar e suportar os custos do plano de reconversão.7 — A reconversão das linhas ou instalações eléctricas de tensão nominal superior ou igual a 110 kV que não respeitem os limites de exposição e os valores de atenção estipulados, deve estar concluída no prazo máximo de dez anos após a entrada em vigor do presente diploma.Capítulo V Disposições finais e transitóriasArtigo 15.o Disposição transitóriaO programa inicial de desenvolvimento da rede eléctrica previsto no artigo 8.o deve ser apresentado no prazo de 60 dias após a entrada em vigor da presente lei.Artigo 16.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta o presente diploma no prazo de 120 dias.Artigo 17.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor com a aprovação do Orçamento de Estado para o ano subsequente ao da sua publicação.Assembleia da República, 21 de Janeiro de 2009 As Deputadas e os Deputados do BE: Alda Macedo — Cecília Honório — Fernando Rosas — João Semedo — Luís Fazenda.———
41 | II Série A - Número: 062 | 29 de Janeiro de 2009Singulares das deduções dos encargos com a habitação própria e permanente, a redução da taxa máxima do Imposto Municipal sobre Imóveis e o alargamento do respectivo prazo e isenção e a criação dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional.Outras medidas de apoio às famílias tomadas pelo Governo são ainda o aumento significativo da prestação do abono de família, a criação do abono pré-natal e o reforço da acção social pré-natal.Parte III – ConclusõesAtentos os considerandos que antecedem, conclui-se no seguinte sentido:1 — A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 239/X (4.a), que «Cria o apoio extraordinário para as famílias com dificuldades decorrentes das responsabilidades do crédito com habitação própria permanente».2 — A proposta de lei n.o 239/X (4.a) foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos.3 — A presente proposta de lei propõe a intervenção do Estado para cobrir o aumento das taxas de juro resultante da crise dos mercados financeiros através da ajuda directa às famílias mediante o pagamento de 50% dos juros da prestação mensal com o empréstimo bancário para a aquisição, construção, ampliação ou realização de obras de conservação ordinária, extraordinária e de beneficiação de habitação própria permanente, bem como a aquisição de terreno para construção de habitação própria permanente, ao abrigo dos Decretos-Lei n.os 328-B/86, de 30 de Setembro, e 349/98, de 11 de Novembro.A Comissão de Orçamento e Finanças é do seguinte:ParecerAtentas as considerações acima expostas, a proposta de lei n.o 239/X (4.a) reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para Plenário.Parte IV – AnexosNos termos do n.o 2 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, segue anexo ao presente parecer a nota técnica a que se refere o artigo 131.o do mesmo Regimento.A Deputada Relatora, Aldemira Pinho — O Presidente da Comissão, Jorge Neto.Nota: — As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e BE.Nota técnica (elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República)I — Análise sucinta dos factos e situaçõesA proposta de lei sub judice, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, tem como objectivo um apoio extraordinário e directo a famílias/agregados familiares com dificuldades no pagamento do crédito à habitação, decorrente do aumento das taxas de juro verificadas e do seu impacto nos orçamentos familiares.Assim, e com aqueles objectivos, a proposta de lei n.o 239/X (4.a) visa:— Adoptar um regime de excepção e de apoio aos agregados familiares pelos contratos de empréstimo relativos à habitação própria (permanente);
49 | II Série A - Número: 062 | 29 de Janeiro de 2009Ao mesmo tempo reconhece a tentativa de encontrar um equilíbrio entre o direito de protecção dos direitos dos autores e do acesso às obras por parte do público em geral, num momento em que a grande evolução tecnológica permite, essencialmente através da Internet, uma difusão acelerada e generalizada das mesmas.Parte III Conclusões1 — Ao abrigo da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 89/X (3.a) — Aprova o Tratado da Organização Mundial de Propriedade Intelectual sobre Direito de Autor, adoptado em Genebra, a 20 de Dezembro de 1996 — e a proposta de resolução n.o 90/X (3.a) — Aprova o Tratado da Organização Mundial de Propriedade Intelectual sobre Prestações e Fonogramas, adoptado em Genebra, a 20 de Dezembro de 1996; 2 — Os diplomas aqui tratados referem-se a acordos que têm por fim erguer um sistema de protecção jurídica das obras, prestações e produções protegidas, que seja eficaz, rigoroso e que assente numa tutela da propriedade intelectual baseada num nível de protecção que permita as condições básicas de desenvolvimento, a uma escala global, das actividades culturais e dos respectivos agentes.Parecer1 — A proposta de resolução n.o 89/X (3.a) — Aprova o Tratado da Organização Mundial de Propriedade Intelectual sobre Direito de Autor, adoptado em Genebra, a 20 de Dezembro de 1996 — e a proposta de resolução n.o 90/X (3.a) — Aprova o Tratado da Organização Mundial de Propriedade Intelectual sobre Prestações e Fonogramas, adoptado em Genebra, a 20 de Dezembro de 1996: — reúnem as condições constitucionais e regimentais para subir ao Plenário da Assembleia da República; 2 — Os diversos grupos parlamentares reservam para essa sede as posições que tenham sobre as iniciativas em causa.Assembleia da República, 19 de Janeiro de 2009 O Deputado Relator, José Cesário — O Presidente da Comissão, Henrique Freitas.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 16 de Janeiro de 2009 II Série-A — Número 54 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 544, 572, 574 e 575/X (3.a) e n.os 616, 618, 620, 622 e 638/X (4.a)]: N.o 544/X (3.a) (Altera critérios para atribuição da protecção no desemprego, ampliando o acesso às prestações, através de alterações ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e notas técnicas elaboradas pelos serviços de apoio.N.o 572/X (3.a) (Adita um artigo ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, introduzindo medidas excepcionais e transitórias para os subsidiários de subsídio de desemprego): — Vide projecto de lei n.o 544/X (3.a).N.o 574/X (3.a) (Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, que visa o acesso ao subsídio de desemprego no caso de cessação por mútuo acordo para reestruturação de empresa): — Vide projecto de lei n.o 544/X (3.a).N.o 575/X (3.a) (Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, reforça os mecanismos de fiscalização e controlo do subsídio de desemprego e reforça os direitos dos candidatos a esta prestação): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e notas técnicas elaboradas pelos serviços de apoio.N.o 616/X (4.a) (Estatuto do Pessoal de Investigação Científica em Formação): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 618/X (4.a) (Estabelece o regime laboral e social dos investigadores científicos e do pessoal de apoio à investigação): — Idem.N.o 620/X (4.a) (Altera as regras da atribuição do subsídio de desemprego introduzindo uma maior justiça social): — Vide projecto de lei n.o 575/X (3.a).N.o 622/X (4.a) (Programa de ensino multilingue nos estabelecimentos de ensino público): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 638/X (4.a) — Afirma os direitos dos ciclistas e peões no Código da Estrada (apresentado pelo BE).