PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
escolas especialmente vocacionadas e apetrechadas para afirmarem o seu projecto educativo;
introdução do ensino obrigatório das TIC - Tecnologias da Informação e Comunicação como
resposta aos desafios da sociedade da informação e do conhecimento. Esta disciplina, a
implementar no ano lectivo 2004-2005 mediante o apetrechamento de 1000 salas de aula em
todo o país, deverá conciliar os objectivos de sensibilização para a informática e de formação
em torno das ferramentas de produtividade, e de produção, tratamento e difusão de
restabelecimento da credibilidade do Ensino Recorrente para que a partir de 2004, mediante a
organização da sua rede de oferta, possa constituir-se efectivamente como ensino de segunda
Lançamento do BRED - Banco de Recursos Educativos, que funcionará como portal dirigido
aos professores promovendo a troca de experiências e a partilha de recursos didácticos e
pedagógicos, e a Alfanet, direccionada a professores do 1o Ciclo do Ensino Básico.
Criação do sistema de empréstimo de longa duração de manuais escolares a alunos
carenciados. Esta medida reforça a consciencialização do valor do livro e a necessidade do seu
reaproveitamento, responsabilizando todos os intervenientes no processo;
regulamentação dos preços dos manuais escolares, em acção articulada com o Ministério da
Revisão do regime jurídico do ensino especial e regulamentação das necessidades educativas
especiais dando especial atenção aos factores susceptíveis de favorecer a qualidade do ensino
dos alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente;
adopção de medidas que visem a formação de professores, a promoção da inovação e
investigação e a adaptação dos espaços físicos, promovendo a realização de práticas de
inovação e elaboração de material didáctico específico.
Implementação do Plano de Acção do Ministério da Educação para o Ensino Português no
Estrangeiro, com vista à promoção e afirmação da Língua e Cultura Portuguesas como um
desígnio nacional, concentrando esforços no ensino e promoção da língua portuguesa em
Novo regime de Autonomia, Financiamento e Gestão das escolas
Implementação em 2004 do novo regime de autonomia, financiamento e gestão pretendendose
assegurar um modelo de organização e funcionamento das escolas públicas, particulares e
cooperativas que promova o desenvolvimento de projectos educativos próprios no respeito
pelas orientações curriculares de âmbito nacional e padrões crescentes de autonomia e
funcionamento. A contrapartida da autonomia das escolas reside numa maior
responsabilização pela prossecução de objectivos pedagógicos e administrativos mediante um
0071   |   II Série A - Número 006S   |   16 de Outubro de 2003 transparentes e justos, incentivando
Continuidade do processo de agrupamento de escolas, no âmbito da reforma estrutural do
Ministério da Educação e do sistema educativo com um papel determinante no ordenamento
das ofertas educativas criando condições de gestão das escolas, racionalização dos meios e
concretização do agrupamento efectivo de todas as escolas localizadas no território português
continental de forma a integrar todas elas em unidades de gestão, privilegiando-se a criação
de agrupamentos verticais favorecendo um percurso sequencial e articulado dos alunos
encerramento global do processo de agrupamentos no ano de 2003-2004 numa lógica de
verticalização de forma a que o processo esteja totalmente executado no inicio do ano lectivo
Aumento da Oferta e maior articulação com o Ensino Básico.
Avaliação das Escolas de forma continuada e sistemática dotando a administração local,
regional e nacional, bem como a sociedade em geral de um quadro de informações sobre o
funcionamento do sistema educativo integrando e contextualizando a interpretação dos
afirmação do sucesso educativo, promovendo uma cultura de qualidade, exigência e
responsabilidade das escolas. Esta avaliação estrutura-se com base numa Auto-avaliação a
realizar em cada escola ou agrupamento (com carácter obrigatório e desenvolvida em
permanência com o apoio da administração educativa, conformando-se este processo a
padrões de qualidade devidamente certificados) e numa Avaliação Externa, a realizar no plano
nacional ou por área educativa, assentando em aferições de conformidade normativa das
acções pedagógicas e didácticas e de administração e gestão bem como de eficiência e eficácia
divulgação dos resultados da avaliação das escolas e do sistema educativo constantes do
relatório de análise integrada, contextualizada e comparada disponibilizando aos cidadãos em
geral e às comunidade educativas em particular uma visão actualizada e criticamente reflectiva
Preparação da alteração do Estatuto da Carreira Docente e implementação da 2a Fase do
regime de concursos para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação préescolar
Estatuto da Carreira do Pessoal Não Docente
Produção de um estatuto específico do pessoal não docente que terá em conta as especiais
características do papel dos recursos humanos que, não directamente implicados no processo
educativo em si, constituem um factor indispensável ao seu sucesso, considerando que o
sistema vigente se mostra inadequado à actual visão descentralizada.
Concepção e aprovação da Lei Orgânica do Ministério da Ciência e do Ensino Superior (MCES);
concepção e aprovação das Leis Orgânicas das estruturas institucionais tuteladas pelo MCES: Gabinete de
Relações Internacionais da Ciência e do Ensino Superior; Observatório da Ciência e do Ensino Superior;
Instituto de Meteorologia; Instituto de Investigação Cientifica e Tropical; Instituto Tecnológico Nuclear;
Conselho Superior de Ciência, Tecnologia e Inovação; Museu Nacional da Ciência e da Técnica Doutor
Mário Silva; Direcção Geral do Ensino Superior; Inspecção Geral do Ensino Superior, Gabinete de Gestão
Financeira da Ciência e do Ensino Superior e Secretaria-Geral;
aprovação do Regime Jurídico do Desenvolvimento e Qualidade do Ensino Superior, tendo por
pressupostos o esgotamento de um modelo de expansão (quantitativa) e respondendo aos novos
desafios colocados pela transição para uma nova forma de articulação das relações económicas, sociais e
culturais que caracterizam as sociedades mais desenvolvidas;
alterações à lei de Bases de Avaliação das Instituições de Ensino Superior, consubstanciada na Lei no
1/2003, quadro em que foram consideradas alterações ao regime jurídico de avaliação das respectivas
instituições e onde ganham especial expressão: a introdução de uma classificação de mérito; o
imperativo de acreditação dos estabelecimentos de ensino e dos respectivos cursos, através de
mecanismos de autorização de abertura, funcionamento ou registo; a contemplações de uma
prerrogativa de encerramento ou suspensão decorrente de eventual avaliação que revele desempenhos
concentração estratégica e operacional numa visão de desenvolvimento que aponte as condições
necessárias e suficientes para dar as respostas exigidas pelos novos desafios num contexto de uma
evolução passada marcada por características de crescimento muito vincado;
lançamento de uma discussão pública alargada, com participação de um vasto leque de especialistas de
reconhecido mérito, tendo em vista a preparação cuidada, informada e participada das bases mestras
lançamento do processo de revisão do estatuto da carreira docente no ensino superior público
universitário e politécnico, segundo uma perspectiva de participação alargada da sociedade civil,
0072   |   II Série A - Número 006S   |   16 de Outubro de 2003 com
especial enfoque na articulação com os parceiros sindicais;
definição de um quadro articulador do regime de permanência do Ensino Superior consubstanciando na
submissão para aprovação pela Assembleia da República da proposta de lei sobre "Autonomia das
definição de um enquadramento do modelo de financiamento sustentado por uma nova fórmula objectiva
contemplada por contratos programa integrados em programas orçamentais, visando a promoção da
qualidade do ensino superior e a relevância social dos cursos num quadro de crescente eficiência da
utilização dos recursos, consubstanciada na proposta de Lei de "Bases do Financiamento do Ensino
introdução de mecanismos legais que possibilitam e incentivam a avaliação da própria avaliação em
matéria de ensino superior, mecanismo essencial para garantir a transparência do processo em apreço;
lançamento das bases para a realização de um estudo aprofundado visando a melhoria das intervenções
da Acção Social, nomeadamente na suas vertentes de apoio aos estudantes que frequentam o ensino
superior não público e de alargamento e reforço da intervenção num quadro de valorização dos
lançamento de diferentes iniciativas de carácter operacional visando a optimização da aplicação dos
recursos disponibilizados pelo Estado, tanto em termos do Ensino Superior como em matéria de
promoção e desenvolvimento das actividades científicas e tecnológicas;
racionalização das vagas de acesso ao Ensino Superior segundo uma perspectiva que contempla o
contributo para uma progressiva atenuação das assimetrias de carácter regional e a interiorização do
imperativo de eficiência, num quadro de funcionamento compaginado com as diferentes expectativas dos
nele directamente envolvidos, visando uma crescente aceitação social do modelo nacional a implementar.
concepção da "Lei de Bases da Educação" configurada sob a forma de Proposta de Lei submetida à
preparação para apresentação para discussão pública das directrizes relativas à "Denominação, Duração
e Áreas Científicas dos Cursos nos diferentes anos do saber" no contexto do enquadramento decorrente
do "processo de Bolonha", para posterior submissão à apreciação da Assembleia da República;
preparação do "Estatuto Disciplinar dos Estudantes do Ensino Superior" a submeter à apreciação da
lançamento do processo de inscrição on-line para estudantes do Ensino Superior a ampliar e generalizar
nos anos escolares seguintes de forma gradual;
publicitação dos relatórios de avaliação das instituições de Ensino Superior, dando expressão ao fomento
de uma cultura de avaliação e contribuindo, em simultâneo, para o conhecimento efectivo e de forma
transparente das respectivas instituições por parte da comunidade educativa alargada, ao mesmo tempo
que visa gerar incentivos para a melhoria gradual do desempenho do Sistema;
apoio ao lançamento dos cursos de especialização tecnológica, alternativa muito relevante para a
formação dos jovens portugueses, criando um novo posicionamento para a oferta de formação dos
estabelecimentos de Ensino Superior e abrindo novas perspectivas de saídas profissionais;
preparação do regime jurídico de investigação científico em embriões humanos, tendo sido elaborado um
"livro branco" sobre esta temática e colocado o seu conteúdo à discussão pública;
forte envolvimento nos esforços desenvolvidos, a diferentes planos, visando alcançar níveis de
conformidade processual para um conjunto considerável de processos que transitaram da gestão anterior
desenvolvimento de uma multiplicidade de acções visando a ampliação e reforço da internacionalização
do SCTN (Sistema Científico e Tecnológico Nacional) nomeadamente no contexto da construção do E.E.I.
(Espaço Europeu de Investigação) com especial enfoque no envolvimento nacional nas actividades pelo
6o Programa - Quadro de Investigação, desenvolvimento Tecnológico e Demonstração da União
dinamização das parcerias universidade-empresa, visando incentivar a ainda frágil participação do sector
empresarial no financiamento e execução de actividades de I&D intramuros, bem como promover a
valorização do conhecimento produzido, quadro em que foram criados os programas NEST e IDEIA em
parceria com o Ministério da Economia e implementadas acções específicas no âmbito da actividade da
reforço dos incentivos visando a mobilidade dos recursos humanos altamente qualificados,
implementados no contexto de programas específicos implementados pela Agência de Inovação;
criação de condições e lançamento de negociações que conduzam ao retorno da participação efectiva do
Ministério da Economia, através do IAPMEI, no capital e gestão da Agência de Inovação, repondo a lógica
de funcionamento que levou à sua própria criação;
relançamento do Parque de Ciência e Tecnologia do Porto, através da reconfiguração do modelo jurídicoinstrucional
respectivo e do redimensionamento do seu domínio de intervenção;
reforço e valorização do stock nacional de recursos humanos altamente qualificados, materializado na
concessão de 1978 novas bolsas (post-doutoramento, doutoramento e mestrado) no período em
referência, a que se adiciona a abertura de um novo concurso direccionado para um maior envolvimento
reforço das competências das Comunidade Científica e Tecnológica Nacional através do financiamento de
projectos de I&D em todos os domínios científicos, no âmbito da actividade da Fundação para a Ciência e
0073   |   II Série A - Número 006S   |   16 de Outubro de 2003 apoio às actividades genéricas da Comunidade Científica e Tecnológica Nacional, protagonizada pela FCT
através do seu programa Fundo de Apoio à Comunidade Científica onde se constatam mais de seis
promoção de uma aproximação crescente das actividades de investigação de natureza científica e
tecnológica com problemas específicos da sociedade portuguesa materializados também em alguns
protocolos específicos envolvendo outros Ministérios como são os casos dos da Economia, da Segurança
Social e Trabalho e dos Negócios Estrangeiros da Saúde;
lançamento das bases para o reforço do financiamento externo ao SCTN, através de negociações no
prossecução da aposta de incremento qualitativo do SCTN num quadro de excelência e de acréscimo do
potencial de valorização dos resultados obtidos, num contexto de concretização direccionada para a
consolidação de massas criticas em domínios científicos específicos;
dinamizações do reforço das culturas cientifica, tecnológica e de inovação da sociedade portuguesa
protagonizada através de acções e iniciativas tais como: despertar para a Ciência; Ensino Experimental
das Ciências nas Escolas; Estágios Científicos para jovens estudantes (mais de 1300 jovens envolvidos);
realização de colóquios científicos especificamente orientados para jovens; Acção Astronomia no Verão;
Acção Biologia no Verão; Acção Ciência Viva com os faróis; Fórum Ciência Viva (6a); e, semanas Ciência
lançamento de novos Centros Ciência Viva nomeadamente em Alcanena, Amadora, Tavira e Europarque;
lançamento das bases para a revisão do estatuto da Carreira de investigação;
lançamento das bases para a modernização do "quadro normativo aplicável às instituições que se
dedicam à investigação cientifica e desenvolvimento tecnológico";
lançamento dos trabalhos conducentes à materialização de um "Plano de Acções para a Investigação &
Desenvolvimento e Inovação 2004-2007" no contexto da consolidação do EEI, prossecução dos
objectivos comuns fixados pela U.E. e crescimento consolidado do SCTN;
estudo visando a melhoria da articulação da intervenção dos Laboratórios de Estado no contexto do SCTN
e participação activa no esforço de reestruturação em curso do INETI/IGM;
reflexão alargada sobre novas formas de dinamização das culturas cientificas, tecnológica e de inovação
avaliação do desempenho das Unidades de I&D do SCTN em vinte domínios científicos.
A acção do Governo na área do Ensino Superior e da Ciência assenta nos seguintes princípios gerais:
Promover e garantir a qualidade do ensino superior e da investigação, reforçando as sinergias
garantir a igualdade de oportunidades, baseada no mérito, no que se refere ao apoio a
projectos e bolsas de índole científica e tecnológica, ou através do apoio a estudantes com
dificuldades financeiras para frequentar o ensino superior;
alargar o desempenho do Sistema Nacional de Ensino Superior, através duma gestão mais
eficiente e eficaz, obtendo, concomitantemente, ganhos de produtividade e acréscimos de
rendibilidade com o mesmo nível de financiamento;
estimular a liberdade de ensino, promovendo a aproximação e um tratamento equiparado ao
ensino superior público e privado, fomentando a competitividade entre ambos e a sua
intensificar a aproximação das actividades de investigação cientifica e tecnológica às
necessidades reais da sociedade e do sector produtivo, estimulando este último a participar
mais activamente no financiamento, execução das actividades de I&D, bem como no
envolvimento na definição das linhas gerais da política de C&T em Portugal;
criar condições para a consideração crescentemente generalizada do Sistema Cientifico e
Tecnológico Nacional enquanto activo qualificado para o desenvolvimento económico, social e
cultural do País e, ainda, parcela relevante do Espaço Europeu de Investigação.
As profundas transformações ocorridas nas últimas décadas no Sistema Nacional de Ensino Superior,
nomeadamente o aumento exponencial da frequência, o acentuado crescimento das instalações, a
considerável diversificação de programas de formação, bem como a abertura do sistema ao sector
particular e cooperativo, põem problemas que exigem uma cuidada atenção e orientação políticas em
termos globais, sem prejuízo da autonomia própria das instituições de Ensino Superior.
Neste quadro, a acção a desenvolver pelo Governo, que passou inicialmente pela aprovação de uma
nova Lei de Desenvolvimento e da Qualidade do Ensino Superior, centrar-se-á principalmente em
Obtenção de sinergias entre os diferentes sub-sistemas de Ensino Superior.
Ligação do Ensino Superior às necessidades da sociedade e do sistema produtivo.
A assunção destes eixos prioritários implica que se adoptem várias medidas, em articulação com os
Um sistema de ensino superior sólido, exigente em termos de desempenho e resultados alcançados,
bem ordenado e gerido com eficácia, é um factor indispensável ao prosseguimento dos objectivos de
modernização e desenvolvimento do País e de correcção das assimetrias regionais, passando pela:
aprovação e implementação das novas Leis de Autonomia e de Financiamento do Ensino
0074   |   II Série A - Número 006S   |   16 de Outubro de 2003 de modo a permitir não só novos modelos de gestão, no respeito pela diversidade
institucional, mas também novas formas de abertura ao meio exterior, em especial ao sector
revisão dos Estatutos da Carreira Docente do Ensino Superior, nomeadamente em matéria do
reforço da componente pedagógica no prosseguimento da carreira, da transparência dos
concursos e da redefinição das condições de dedicação exclusiva;
criação de programas de investimento para infra-estruturas e equipamentos orientados para a
regulamentação e implementação da Lei n.o 1/2003, de 6 de Janeiro;
implementação de referenciais de actuação que contemplem, o aperfeiçoamento do sistema
nacional de avaliação do ensino superior, através do desenvolvimento de critérios e
metodologias comparáveis e compagináveis com os observados no âmbito dos parceiros da
U.E., especialmente os que evidenciam mais elevados graus de desempenho;
revisão dos critérios de ingresso no Ensino Superior, pondo em prática normas que
contemplem o rigor e a correcta adequação às exigências de formação neste grau de ensino,
designadamente no que se refere à fixação de notas mínimas de acesso ao Ensino Superior, as
quais deverão ser compatíveis com as exigências de conhecimento adequadas à respectiva
frequência, num contexto de atribuição de responsabilidade, pela selecção dos respectivos
alunos, a cada uma das instituições de ensino;
estimulação das actividades circum-escolares, nomeadamente nos âmbitos cultural e
O Sistema Nacional de Ensino Superior tem de ser, cada vez mais, acessível a todos os cidadãos,
jovens ou não, que tenham as capacidades intelectuais adequadas, assim como aberto à comunidade
internacional de acordo com as prioridades estratégicas do País, pelo que a intervenção pública
Promoção de programas que visem o combate ao abandono e ao insucesso escolar;
simplificação dos processos quer de acesso ao Ensino Superior quer do concurso de bolseiros
do ensino superior particular e cooperativo, com a possibilidade de candidaturas "on-line";
incremento da acção social escolar, respeitando o princípio do financiamento diferenciado em
função das carências dos alunos e acréscimo da rede de residências para os estudantes, numa
perspectiva minimizadora dos impedimentos, de ordem social, à frequência com sucesso do
Ensino Superior por parte dos cidadãos com maiores dificuldades ou provenientes de regiões
promoção de mecanismos de cooperação com as instituições de Ensino Superior estrangeiras,
designadamente de Países de Língua Oficial Portuguesa, na dupla perspectiva de promover a
cooperação no espaço lusófono e de criar ambientes de internacionalização na aprendizagem e
incremento da ligação do Sistema Nacional de Ensino Superior com os seus congéneres
europeus, no âmbito do processo de Bolonha, visando a consolidação do Espaço Europeu do
Ensino Superior, fortalecendo, neste processo a aceitação internacional dos nossos
diplomados, nomeadamente, através da generalização do sistema de unidades de crédito ECTS
e da criação de uma base de dados para o reconhecimento de habilitações estrangeiras
Obtenção de Sinergias entre os Diferentes Sub-sistemas de Ensino Superior
As diferentes unidades dos sub-sistemas do Ensino Superior - universitário e politécnico, público e
privado - devem articular-se numa perspectiva sistémica de aproveitamento das respectivas
potencialidades, sem, contudo, perderem a sua individualidade própria, força estimuladora da
promoção da qualidade e da capacidade criadora. Assim, serão:
promovidas novas formas de articulação entre o ensino universitário e o ensino politécnico,
público e privado, de forma a partilhar recursos, a racionalizar a oferta de cursos e a cooperar
implementados mecanismos de cooperação científica e académica com carácter
interinstitucional em todo o espaço nacional, em especial nos domínios da regulação quer de
cursos e vagas, quer da preparação de pessoal docente e seu envolvimento em projectos de
Ligação do Ensino Superior às Necessidades da Sociedade e do Sistema Produtivo
A relevância social do Ensino Superior é hoje uma obrigação que deve estar sempre presente nos
programas e metodologias de formação e nas estratégias de desenvolvimento das instituições de
Ensino Superior, de modo a gerar-se um clima de permanente aferição das suas actividades
formativas, nomeadamente através da resposta dada às reais necessidades da sociedade, e em
Neste sentido, estabelecem-se os seguintes domínios para intervenção:
promoção do aumento da oferta do Ensino Superior de qualidade, nomeadamente na
medicina, nas enfermagens e nas tecnologias da saúde e nas artes;
incentivo à aprendizagem ao longo da vida, promovendo o desenvolvimento de cursos pósgraduados,
tendo em vista a actualização, a especialização e/ou a reorientação de
dinamização dos cursos de especialização tecnológica (pós-secundário), incentivando a
articulação das instituições de Ensino Superior com as Empresas;
articulação e o fortalecimento do trinómio aprender-investigar-aplicar, base do ensino terminal
dos cursos graduados, procurando estimular a criatividade e a inovação, nomeadamente
através da dinamização de estágios intercalares em colaboração com Empresas e Laboratórios
do Estado, como forma robusta de suporte do processo de aprendizagem;
0075   |   II Série A - Número 006S   |   16 de Outubro de 2003 sensibilização dos Estabelecimentos de Ensino Superior para uma maior abertura à sociedade,
emprestando maior relevância económica e social aos programas de formação inicial e de pósgraduação,
promovendo em concomitância um espírito empreendedor nas camadas mais
A Ciência e a Tecnologia assumem hoje em dia uma função central no desenvolvimento económico,
social e cultural de qualquer país. Com efeito, não é possível pensar em desenvolvimento sustentável
O estádio de desenvolvimento que se regista em Portugal no domínio da C&T exige uma particular
intervenção do Governo visando alcançar desempenhos comparáveis com os da média exibida pelo
Reconhece-se, apesar dos progressos verificados nas últimas décadas, ser essencial alargar o esforço
nacional de investigação científica e tecnológica. Neste quadro, a acção a desenvolver pelo Governo
centrar-se-á principalmente em torno dos seguintes cinco eixos estratégicos:
Reforço das Competências em Investigação da Comunidade Científica e Tecnológica Nacional e
Sustentabilidade do Sistema Científico e Tecnológico Nacional.
Sustentação e Reforço da Capacidade Nacional de Produção de Conhecimento.
Valorização da Investigação, Transferência de Conhecimento e Promoção da Inovação.
Reforço e Optimização das Capacidades Estratégicas e Operacionais do Aparelho Institucional
Reforço das Culturas Científica, Tecnológica e de Inovação.
A assunção destes eixos prioritários implica um conjunto alargado de intervenções, baseadas no
aproveitamento de um vasto leque de sinergias potenciais, visando, em última análise, o incremento
do nível e qualidade de vida dos portugueses.
Sustentabilidade do Sistema Científico e Tecnológico Nacional
O Sistema Científico e Tecnológico Nacional, entendido como o conjunto de todas as entidades
públicas e privadas que, de algum modo, exercem actividades na cadeia de produção, absorção,
aplicação e difusão dos conhecimentos científicos e tecnológicos, carece de estímulos e da
disponibilização sustentada de meios humanos e materiais. Neste sentido serão vectores-chave de
o reapetrechamento e modernização instrumental das unidades de I&D em áreas específicas,
tendo por base padrões de qualidade internacionalmente reconhecidos e regras de actuação
o incremento da valorização e qualificação dos recursos humanos avançados do País, através:
de formação avançada específica em ambiente empresarial (reforço da ligação ensino
o lançamento de concursos públicos focalizados no alargamento da fronteira do conhecimento;
o lançamento de acções específicas visando a redução de assimetrias regionais em matéria de
produção, absorção, difusão e valorização do conhecimento;
o lançamento do processo de revisão do Estatuto da Carreira de Investigação;
o incentivo à criação e optimização das redes de unidade de I&D abrangidas pelo
financiamento plurianual, numa perspectiva geradora de massas críticas consistentes;
a dinamização do Conselho Superior de Ciência Tecnológica e Inovação.
Sustentação e Reforço da Capacidade Nacional de Produção de Conhecimento
A missão da política nacional de ciência e tecnologia implica o envolvimento articulado dos sectores
produtores do conhecimento nas grandes linhas dessa política. Em consonância com este eixo, serão
mobilização de competências de diferentes centros de conhecimento, nomeadamente, através
da realização de concursos para projectos de I&D, visando o reforço da articulação entre os
lançamento de acções com o objectivo de reforçar e densificar a cooperação internacional,
dando especial enfoque a parceiros internacionais preferenciais;
lançamento de acções tendo em vista o alargamento da cooperação com os Países de Língua
reforço da cooperação interinstitucional no contexto de um Programa de Ciência Tecnologia e
lançamento de concursos para projectos de I&D por temas objectivados em áreas chave para
o desenvolvimento do País (ligações com o tecido empresarial);
lançamento de iniciativas conducentes à mobilidade de cientistas e tecnólogos no contexto de
Valorização da investigação, Transferência do Conhecimento e Promoção da Inovação
A particular experiência de explosão do conhecimento disponível associado a uma valorização
crescente do mesmo, contextualizada no processo de inovação, ao qual corresponde um evidente
encurtamento do designado tempo tecnológico, obrigam a que as políticas públicas enquadrem
intervenções compaginadas com tais factos, o que exige no plano nacional:
a dinamização de programas doutorais realizados em ambiente empresarial;
o incremento da integração de mestres e doutores no tecido produtivo nacional;
o reforço, em colaboração com o Ministério da Economia, de programas de apoio à valorização
do conhecimento e à sustentabilidade da inovação;
0076   |   II Série A - Número 006S   |   16 de Outubro de 2003 o alargamento e aprofundamento do lançamento de iniciativas de C&T com carácter sectorial
o lançamento de acções visando a criação de um clima favorável à inovação.
Reforço e Optimização das Capacidades Estratégica e Operacional do Aparelho Institucional de C&T
Tendo presente o papel específico do MCES no âmbito da intervenção operacional do aparelho
agilizar e estimular reformas de carácter estratégico que proporcionem uma mais eficiente e
eficaz intervenção das políticas públicas pelo uso do conhecimento;
participar activamente na construção de condições e no formatar de soluções que conduzam a
um acréscimo significativo do desempenho e da produtividade do aparelho laboratorial público
garantir níveis mínimos de autonomia científica e tecnológica nacional face ao espectro de
necessidade com maior premência de disponibilidade de capacidades específicas deste teor;
optimizar a intervenção dos quadros altamente especializados em áreas do seu domínio
ampliar e densificar as parcerias estratégicas (públicas e privadas) validando através da
respectiva aplicação o conhecimento disponível no património científico e tecnológico de
articular e fomentar as potencialidades de fertilização cruzada do conhecimento;
rendibilizar, em termos de cooperação e outros, o stock de conhecimentos que o País possui
no domínio cientifico e tecnológico relacionado com a especificidade da regiões tropicais;
aprofundar a cooperação em actividades de I&D no contexto europeu, tendo em especial
atenção os efeitos induzidos pelo processo de alargamento da U.E.;
garantir e promover a participação activa e vantajosa de Portugal nas organizações e
acompanhar e participar no processo de evolução dos sistemas de telecomunicações
promover a actualização do equipamento disponível no domínio da informação meteorológica,
compatibilizando-o num contexto de articulações com os centros europeus congéneres e
aprofundar o potencial de capacidade prospectiva sobre o SCTN;
harmonizar os critérios de apuramento estatístico no quadro referencial da U.E.;
melhorar os sistemas de informação tanto sobre o Sistema Nacional de Ensino Superior como
desenvolver e aprofundar o plano e mecanismos de transferência de informação meteorológica
vulgarizar o acesso público à informação meteorológica, alargando conteúdos e dando-lhes
especial visibilidade através da utilização de Internet.
Reforço das Culturas Científica, Tecnológica e de Inovação
Para que a qualificação e valorização do capital humano de um país produza os efeitos desejados, é
necessário alcançar elevados graus de consciencialização social acerca da verdadeira importância da
ciência, da tecnologia e da inovação no bem-estar das populações. Assim, é cada vez mais urgente
que a sociedade assuma, no devido plano, a importância daquelas nos domínios da vida social cultural
e económica, pelo que se considera de importância crucial o:
lançamento de Programa de apoio visando a optimização operacional das Unidades de
fornecimento de apoios visando a sustentabilidade e a optimização operacional das Unidades
de Divulgação da Ciência sediadas no território nacional;
fornecimento de apoios visando a sustentabilidade e a optimização estratégica e operacional
apoio à realização de conferências, à participação de cientistas nacionais em eventos científicos
no exterior, e, à participação de conferencistas estrangeiros em eventos científicos a realizar
envolvimento na criação de condições para a concepção e lançamento do projecto "Estado
Aberto", incluindo a elaboração e gestão do portal de Ciência e Ensino Superior;
apoio à edição de revistas científicas de reconhecido mérito;
apoio à edição de obras científicas de mérito e de difusão restrita;
lançamento do Prémio Mendes Mourão para jovens cientistas;
reforço e aprofundamento do Projecto Biblioteca C&T on-line;
lançamento de um Prémio de Inovação Tecnológica em colaboração com o Ministério da
No âmbito das medidas previstas nas GOP's , tiveram particular desenvolvimento em 2002/2003 as seguintes
Foi elaborado um anteprojecto de Lei da Formação Profissional, tendo vindo a ser auscultados e
recolhidos diferentes contributos sectoriais com vista ao respectivo aperfeiçoamento.
No âmbito da articulação entre os Ministérios da Segurança Social e do Trabalho (MSST) e da
Actualizou-se a Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação e prosseguiu-se a clarificação e
definição das áreas de actuação relativas à formação inicial e a identificação das estruturas
0077   |   II Série A - Número 006S   |   16 de Outubro de 2003 de apoio
foi lançada a Iniciativa "Ser PROfissional - Encontros de Educação Formação", com o objectivo de
divulgar a oferta formativa existente no país, promover o trabalho e as iniciativas desenvolvidas no
âmbito da educação e formação, assim como valorizar o estatuto social da formação profissional;
foram reforçados os serviços de informação e orientação profissional (no primeiro trimestre de 2003
foram desenvolvidas 77.978 intervenções técnicas), com aumento dos instrumentos à disposição de
várias entidades (de entre as quais se destacam os estabelecimentos de Ensino, as UNIVA's, as
Autarquias e Fórum Estudante, num total de 42 no primeiro semestre de 2003) para apoiar as escolhas
profissionais a realizar pelos jovens na estruturação de projectos de carreira, na transição para a vida
No quadro das medidas de apoio à qualificação profissional de activos e de adultos desempregados:
Com o fim de se fazer face à conjuntura económica difícil e ao comportamento desfavorável do mercado de
à regulamentação do Programa de Emprego e Protecção Social (PEPS), cujos objectivos integram
medidas temporárias, de natureza especial, de emprego e protecção social para trabalhadores em
situação ou em risco de desemprego, destacando-se, neste âmbito:
a concepção da Medida FACE, destinado à reconversão profissional, interna ou externa, dos
trabalhadores de empresas em situação económica difícil, a qual já foi implementada no âmbito do
Plano de Intervenção para a Beira Interior;
a concepção e implementação da Medida "Emprego-Família", nomeadamente no âmbito dos Planos
de Intervenção da Beira Interior e da Península de Setúbal, que permite às empresas substituir, com
apoio do IEFP, trabalhadores ausentes do posto de trabalho por motivo de licença de
maternidade/paternidade ou similar, por desempregados inscritos nos Centros de Emprego, sendo,
em situações excepcionais, apoiada a formação prévia dos desempregados;
o desenvolvimento e implementação do Plano de Acção para a Formação de Activos Qualificados
Desempregados (FORDESQ), com habilitações de nível superior ou intermédio, e no âmbito do qual
a Medida "Emprego-Formação", que visa a apoiar a adaptação ao posto de trabalho dos
o regime de incentivos à mobilidade geográfica dos trabalhadores desempregados.
no âmbito do Plano de Intervenção para a Beira Interior, foi implementado o Programa de Formação e
Inserção de jovens em Gestão Empresarial e TIC (GESTIC), e no quadro do Plano de Intervenção para a
Península de Setúbal foi lançado o Programa de Formação e Inserção (FORIN), destinado à qualificação
dos desempregados inscritos nos Centros de Emprego;
procedeu-se ao reforço da formação contínua de activos, designadamente através do lançamento da
modalidade de formação para activos qualificados (qualificações superiores e intermédias), orientada
para o desenvolvimento de competências chave transversais em défice no âmbito empresarial, com
especial destaque para a área das TIC;
procedeu-se à (re)organização da oferta de formação contínua, dirigida em particular para activos
empregados em micro e pequenas empresas, assente em módulos capitalizáveis e cobrindo novas áreas;
foram desenvolvidos trabalhos, por um lado, com vista à operacionalização da Cláusula de Formação nos
contratos de trabalho de menores de 18 anos, que não possuam a escolaridade obrigatória ou que, no
caso de a terem, não detenham qualificação profissional prévia à sua contratação e, por outro, os
necessários à regulamentação do Código do Trabalho, relativamente ao direito mínimo anual a formação
para todos os trabalhadores (20 horas de formação certificada ou a sua transformação em créditos
acumuláveis ao longo de 3 anos, no máximo) e à abrangência em acções de formação contínua de 10%
dos trabalhadores com contrato sem termo, em cada ano;
construíram-se referenciais de competências profissionais, de base sectorial, para suporte à estruturação
de uma oferta formativa adequada à satisfação das necessidades de formação do tecido produtivo
No contexto do desenvolvimento e racionalização dos sistemas e estruturas de formação:
Desenvolveram-se trabalhos de sistematização e racionalização das medidas de política de emprego,
encontrando-se em revisão os guias/regulamentos organizativos das principais modalidades de formação
inicial, nomeadamente: Qualificação Inicial, Sistema de Aprendizagem, Cursos de Educação e Formação
para jovens de baixa escolaridade e Cursos de Educação e Formação de Adultos (EFA);
procedeu-se ao aperfeiçoamento do Sistema de Gestão da Formação e Certificação e introduziram-se
medidas com o objectivo de assegurarem um funcionamento mais eficaz dos organismos de participação
foram abertos três novos Centros de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências (RVCC)
Porto, Coimbra e Santarém e alargou-se e dinamizou-se a Rede de Centros de Recursos em
Conhecimento (RCRC), através da realização de eventos e elaboração de documentos de referência e de
trabalho, da introdução de novas funcionalidades no CRC virtual, com especial enfoque nas competências
dos agentes e nas novas formas de organização e pelo desenvolvimento e acesso à formação e ao
0078   |   II Série A - Número 006S   |   16 de Outubro de 2003 desenvolveu-se uma nova metodologia de planificação estratégica da actividade dos Centros de
Formação Profissional de Gestão Directa e Participada, dando resposta a um dos compromissos
assumidos no âmbito do Acordo sobre Política de Emprego, Mercado de Trabalho, Educação e Formação,
e articulou-se este processo com o projecto gradual de implementação do dispositivo de RVCC para fins
No que respeita ao reforço da qualidade da formação:
O reforço da qualidade da formação reflectiu-se no Sistema de Aprendizagem, nomeadamente através da
consolidação do processo de implementação da nova Portaria que regula a formação sociocultural e a
matemática e do prosseguimento do processo de revisão das Portarias sectoriais, que regulam os
itinerários formativos inseridos nos respectivos sectores de actividade ou áreas profissionais;
alargou-se a oferta formativa dos Cursos de Especialização Tecnológica e encontram-se em revisão os
guias organizativos dos cursos de educação e formação para jovens com baixa escolaridade e dos cursos
de educação e formação de adultos (EFA), tendo sido reforçada a correspondente oferta formativa;
através do Despacho n.o 1110/2003, de 18 de Janeiro, o IEFP foi credenciado para os efeitos de emissão
do Diploma de Competências Básicas em Tecnologias da Informação. Na área das TIC, o IEFP tem em
vigor um referencial curricular que é aplicado em toda a sua rede de Centros de Formação Profissional de
Gestão Directa e que se caracteriza por três níveis de aprofundamento, a que correspondem cargas
horárias diferenciadas, assegurando que nenhum formando sai de uma formação qualificante sem, no
mínimo, ter adquirido o nível básico de competências nesta área;
foram reforçados os mecanismos de auditoria, estabelecendo normas e procedimentos a adoptar nos
Serviços Centrais e Delegações Regionais do IEFP;
no âmbito do desenvolvimento dos dispositivos de formação assentes em métodos e técnicas
pedagógicas inovadoras favorecendo a aprendizagem ao longo da vida, foi editada a Revista Nova
Formação e publicado o estudo "A evolução do e-Learning em Portugal. Contexto e perspectivas". Foram,
ainda, realizados eventos de apoio e de divulgação da formação a distância e publicado um glossário
prosseguiram os trabalhos de concretização/operacionalização do e-learning no quadro da rede de
desenvolveu-se a articulação do Sistema de Acreditação de Entidades Formadoras com outros sistemas
de acreditação/certificação para reforçar o rigor e o grau de exigência do Sistema e melhorou-se o apoio
No plano da prevenção dos riscos profissionais e do combate à sinistralidade, a nova estratégia
comunitária de Segurança e Saúde no Trabalho (2002-2006), o Acordo de Concertação Social sobre HSST e o
Plano Nacional de Acção para a Prevenção, orientam a acção do Governo. Assim, destaca-se:
a reactivação do Conselho Nacional de Higiene e Segurança no Trabalho e no que concerne ao
desenvolvimento de campanhas de sensibilização a Semana Europeia para a Segurança e Saúde no
Trabalho - "Substâncias Perigosas: CUIDADO" e as campanhas sectoriais de Prevenção de Riscos
Profissionais, para os sectores do têxtil e vestuário e da cerâmica (as quais se encontram em fase de
a implementação e o desenvolvimento de diversos projectos de identificação e divulgação de casos de
Boas Práticas, no quadro do Ano Europeu do Deficiente, da Semana Europeia de Segurança e Saúde no
Trabalho, do programa Trabalho Seguro em meio laboral e o desenvolvimento de projectos no âmbito do
Programa Nacional de Educação para a Segurança e Saúde no Trabalho (PNESST), com o envolvimento
no âmbito do processo de certificação individual de técnicos e técnicos superiores de Segurança e Higiene
no Trabalho, foram atribuídos 526 certificados de aptidão profissional (CAP), entre o 2o semestre de 2002
e o 1o semestre de 2003, tendo, nesse período, sido homologados 60 cursos de formação para técnicos
de Segurança e Higiene no Trabalho a que corresponderam 156 acções e nas quais participaram 2.780
foi estabelecido pela Portaria 1184/2002, de 29/8, a obrigatoriedade de os empregadores enviarem ao
IDICT, durante o 1o semestre (até 30 de Junho) de cada ano, o relatório anual da actividade do serviço
relativamente à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho é de referir a aprovação da
Lei n.o 8/2003, de 12 de Maio, a qual estabelece um regime específico de reparação dos danos
emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais.
Ainda, no plano legislativo, sobre segurança no trabalho, foi preparada a revisão global da legislação sobre
segurança e saúde no trabalho no sector da construção (Decreto-lei n.o 155/95, de 1 de Julho). Com esta revisão
dá-se execução a uma das medidas previstas no Acordo sobre Condições de Trabalho, Higiene e Segurança no
Trabalho e Combate à Sinistralidade, que tem por objectivo melhorar a prevenção de riscos profissionais num dos
sectores de actividade em que a sinistralidade laboral é mais elevada.
No contexto da legislação laboral salienta-se, em 2003, a proposta de lei do novo Código do Trabalho.
No âmbito das medidas a implementar em 2003, destacam-se as seguintes normas previstas no novo Código do
protecção da maternidade e da paternidade, enquanto valores fundamentais e inalienáveis das pessoas e
o alargamento da licença por paternidade, no caso de morte da mãe, de 14 para 30 dias, bem como de 6
para 12 meses do período máximo de trabalho
0079   |   II Série A - Número 006S   |   16 de Outubro de 2003 a tempo parcial, em caso de assistência a filho ou a
no que respeita aos Direitos da Personalidade, prevê-se a salvaguarda da reserva da vida privada e da
intimidade dos trabalhadores, tendo em conta as novas realidades e os novos meios tecnológicos;
introdução de normas relativas ao regime do teletrabalho (artigos 228o e seguintes). São definidos os
direitos e deveres do empregador e do teletrabalhador, que passam a ser idênticos aos dos trabalhadores
o Código do Trabalho no que respeita à mobilidade funcional procede ao seu alargamento por contrato
entre as partes, podendo o trabalhador ser colocado numa categoria inferior àquela para que foi
contratado, mas respeitando os direitos remuneratórios e seguindo procedimentos de justificação prévia
e indicação do tempo previsível para alteração de funções;
na parte respeitante à mobilidade geográfica prevê-se expressamente que o empregador passa a ter a
faculdade de poder transferir temporariamente ou definitivamente o trabalhador de local de trabalho,
desde que tal não implique prejuízo sério para o empregado;
mantém-se o mesmo tipo de fundamentação para os contratos a termo, ligada à satisfação de
necessidades temporárias da empresa, sendo as mesmas situações exemplificativas de necessidades
temporárias, o que permite estender as possibilidades de recurso a contratos de trabalho a termo. O
contrato a termo certo dura pelo período acordado, não podendo exceder 3 anos, incluindo renovações e
com o limite de 2 renovações; decorrido o prazo de 3 anos ou verificado o número máximo de
renovações, o contrato pode ter mais uma renovação com duração não inferior a 1 ano nem superior a 3
na Contratação Colectiva o novo Código do Trabalho contém instrumentos que visam superar situações
de bloqueamento da contratação colectiva e desenvolver o seu conteúdo;
relativamente aos horários de trabalho, o código consagra regimes dotados de maior adaptabilidade.
Plano para Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil
o Despacho Conjunto n.o 9/2003, de 9 de Janeiro, a criar um grupo de trabalho, composto por
representantes dos Ministérios da Educação e da Segurança Social e do Trabalho, ao qual compete
apresentar uma proposta de alteração ao Despacho Conjunto n.o 882/99, publicado no Diário da
República, 2a série, n.o 241, de 15 de Outubro de 1999, o qual criou o programa Integrado de Educação
o Decreto Regulamentar n.o 16/2002, de 15 de Março que regula a admissão ao trabalho dos menores,
com idade igual ou superior a 16 anos, que não possuam a escolaridade obrigatória ou uma qualificação
profissional, de modo que estes venham a obtê-las na área de actividade profissional desenvolvida;
o seminário de apresentação e análise dos resultados do estudo realizado sobre a "Situação do Trabalho
Infantil em Portugal (Continente) em Outubro de 2001", efectuado pelo Sistema de Informação
Estatística sobre o Trabalho Infantil (SIETI) em colaboração com o Departamento de Estatística do
Trabalho, Emprego e Formação Profissional (DETEFP) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT),
No quadro do acompanhamento e avaliação destaca-se:
o desenvolvimento dos trabalhos de sistematização e racionalização das medidas de política de emprego,
designadamente pela criação de um sistema de indicadores de acompanhamento, de resultados e de
o desenvolvimento de um sistema global de acompanhamento e controlo das medidas activas de política
os estudos de avaliação, em curso, das medidas "Apoio à Contratação", "Iniciativas Locais de Emprego",
No domínio das tecnologias da informação no âmbito das intervenções na área do emprego, destacam-se::