II SÉRIE-B — NÚMERO 22 2 APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.O 13/XIII (1.a) DECRETO-LEI N.o 11/2016, DE 8 DE MARÇO, QUE CRIA UMA MEDIDA EXCECIONAL DE APOIO AO EMPREGO ATRAVÉS DA REDUÇÃO DA TAXA CONTRIBUTIVA A CARGO DA ENTIDADE EMPREGADORA, EM 0,75 PONTOS PERCENTUAIS, RELATIVA ÀS CONTRIBUIÇÕES REFERENTES ÀS REMUNERAÇÕES DEVIDAS NOS MESES DE FEVEREIRO DE 2016 A JANEIRO DE 2017 Exposição de motivos Na sequência do aumento da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG), que o anterior Governo de coligação PSD/CDS-PP pôs em prática, após vários anos de congelamento da mesma pelo antecedente Governo socialista – não cumprindo inclusive o Acordo de Concertação Social – o atual Governo procedeu a um aumento da RMMG para o presente ano, por intermédio do Decreto-Lei n.o 254-A/2015, de 31 de dezembro, fixando-a em 530 euros. Como forma de minimizar os impactos que este aumento pode causar, o atual Governo aprovou o Decreto-Lei n.o 11/2016, de 8 de março, que cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora, em 0,75 pontos percentuais, relativa às contribuições referentes às remunerações devidas nos meses de fevereiro de 2016 a janeiro de 2017. Quando o anterior Governo procedeu ao aumento da RMMG dos 485 euros para os 505 euros fez publicar Decreto-Lei n.o 154/2014, de 20 de outubro, que criou uma medida excecional de apoio ao emprego que se traduziu na redução temporária da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora, também com o objetivo de compensar o impacto nas entidades empregadoras da subida da RMMG e, nesse sentido, impedir um reação negativa ao nível do emprego. Saudamos a existência de uma medida como esta, contudo, com a consciência de que devem ser integralmente financiadas pelo orçamento de estado e que não se pode pedir que as mesmas sejam pagas pelo orçamento da segurança social, para o qual as contribuições dos trabalhadores tem uma importância substancial, o anterior Governo salvaguardou, no artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 154/2014, de 20 de outubro que o financiamento da medida de apoio prevista no presente era assegurado pelo Estado, mediante transferência para o orçamento da segurança social. Porém, numa visão diferente da anterior, o atual Governo entende que esta medida deve ser financiada quer por transferência do Estado para o Orçamento da Segurança Social quer pelo próprio Orçamento da Segurança Social. Se verificarmos o artigo 11.o, está consagrado que o financiamento da medida de apoio é assegurado em partes iguais pelo Orçamento do Estado e pelo Orçamento da Segurança Social. Coerentemente com a ideia de quem deve ser o financiador de medidas como estas e, coerentemente com a prática que pautou a atuação do CDS quando integrava o anterior Governo, a discórdia com o modelo de financiamento ora optado pelo Governo atual levam-nos a tomar as medidas legislativas necessárias para que a mesma seja alterada, quanto à fonte de financiamento, em sede parlamentar. Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e ainda dos artigos 4.o, n.o 1, alínea h), e 189.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do CDS, vêm requerer a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.o 11/2016, de 8 de março, que “Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora, em 0,75 pontos percentuais, relativa às contribuições referentes às remunerações devidas nos meses de fevereiro de 2016 a janeiro de 2017.”Palácio de São Bento, 15 de março de 2016. Os Deputados do CDS-PP: Filipe Lobo d' Ávila — António Carlos Monteiro — Vânia Dias da Silva — Pedro Mota Soares — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — João Rebelo —