PARECER E PROPOSTAS DA ANMP  ANMP – Análise da Proposta de Lei n.o 103/ XII (Orçamento de Estado para 2013)         26 Art.o PLOE COMENTÁRIOS PROPOSTA ANMP despesa efetuada com remunerações certas e permanentes no ano de 2011 do valor correspondente ao subsídio de férias suportado em 2012 cujo pagamento seja devido nos termos do artigo 28.o 3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, até ao final do mês de junho de 2013 os municípios reduzem no mínimo 5 % do endividamento, incluindo os pagamentos em atraso com mais de 90 dias registados no SIIAL em dezembro de 2012. 4 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o aumento de receita do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), resultante do processo de avaliação geral dos prédios urbanos constante do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, é obrigatoriamente utilizado na redução do endividamento de médio e longo prazo do município. 5 - Os municípios que cumpram os limites de endividamento líquido calculado nos termos da Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro, podem substituir a redução do endividamento referido no número anterior por uma aplicação financeira a efetuar obrigatoriamente junto do Agência de 10% da dívida vencida/ pagamentos em atraso/ dívida bruta/ endividamento líquido? n.o 2: a redação não está clara. Pretende-se a redução adicional da soma de 3,5% das despesas com remunerações certas de permanentes de 2011 e do subsídio de férias de 2012? Urge clarificar. n.o 3: qual a razão para estabelecer um objetivo intermédio, com uma base diferente da do objetivo total (setembro vs. dezembro)? n.o 4: esta disposição acresce às duas anteriores? Qual a razão para alocar exclusivamente à dívida de MLP e não à dívida bruta...   n.o 5: não existe confusão entre o limite de endividamento líquido e o de MLP?  n.o 6: a aplicação tem que ser constituída até dia 15 de dezembro? E quando pode ser resgatada? E o resultado do resgate já pode ser utilizado para reduzir pagamentos em atraso há mais de 90 dias?  n.o 7: no OE 2012, permitia-se a retenção da 2 - À redução prevista no número anterior acresce a redução equivalente ao subsídio de férias não suportado em 2012.  3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, até ao final do mês de junho de 2013 os municípios reduzem no mínimo 5 % dos pagamentos em atraso com mais de 90 dias registados no SIIAL em dezembro de 2012. 4 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o aumento de receita do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), resultante do processo de avaliação geral dos prédios urbanos constante do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, deduzidos os custos de avaliação suportados pelos municípios, bem como as verbas advenientes do aumento dos encargos suportados pelos municípios com a Caixa Geral de Aposentações e com a Segurança Social, é obrigatoriamente utilizado na redução do endividamento do município, pela seguinte ordem: a)Dívidas a fornecedores vencidas há mais de 90 dias; b)Outras dívidas já vencidas; c)Amortização de empréstimos de médio e longo prazos, que excedam o respetivo II SÉRIE-A — NÚMERO 27_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________220