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Relativamente ao Alentejo, à situação de injustiça que lá se vive desde há milénios, gostei de a ouvir dizer que essa justiça deve ser feita a quem nunca a teve.
Já que falou em proprietários que são responsáveis - aliás, o ser proprietário é também ser responsável eu penso que, em relação a esta responsabilidade, haveria que os consciencializar, e esta Câmara deverá terem atenção a desertificação humana e ecológica que se está a verificar no Alentejo, sem apelo nem agravo. os arranques indiscriminados de oliveiras, azinheiras, sobreiros, etc., em que as autarquias não têm a mínima possibilidade de actuar, em que os serviços estatais são coniventes permitindo a eucaliptização ao aplicarem pequenas multas.
Era sobre isto que eu queria falar para além de fazer um apelo a esta Câmara no sentido de que pense como é que se pode parar este processo, porque esta desertificação continua e uma herdade enorme eucaliptada só representa o desaparecimento de centenas de postos de trabalho.
Era este o aviso que eu deixava aqui, mais do que qualquer pergunta.O Sr. Presidente:- Para um declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Custódio Gingão.
6120 I SÉRIE - NÚMERO 141O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de começar a minha intervenção, queria congratular-me por ter ouvido, pela primeira vez, a voz de uma antiga agrária do Alentejo, que deixou aqui bem espelhada a concepção que ela tem do Alentejo e da miséria que lá existe por causa dela e de outros agrários como ela.Protestos do PSD.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos passados dias 14 e IS de Julho realizou-se a 8.a Conferência da Reforma Agrária.
Ã cidade de Évora confluíram milhares de trabalhadores das UCPs, cooperativas. para mais um grande, encontro anual onde colectivamente se faz e discute o balanço de mais I ano de Reforma Agrária.
Ali, no Rossio de Évora, perante centenas de convidados nacionais e estrangeiros, investigadores, representantes de organizações cooperativas, camponesas e sindicais europeias e dos países africanos de expressão portuguesa, perante a imprensa discutiu-se e reflectiu-se sobre o passado e o presente. E acima de tudo projectou-se o futuro.
Discutiu-se o passado, o tempo das centenas de milhar de terras abandonadas e subaproveitadas, o tempo do desemprego, da tome, das praças de jorna onde os trabalhadores eram considerados pelos grandes agrários como meros animais de trabalho, o tempo da Catarina Eufémia. O tempo da revolta, da morte e da resistência.
Discutiu-se o passado recente, do após 25 de Abril. A conquista da liberdade, a liquidação dos latifúndios, a construção de centenas de UCPs/Cooperativas onde milhares de trabalhadores e pequenos agricultores rendeiros e seareiros, tomando a terra nas suas mãos começaram a construir o futuro.
Foi o .tempo da conquista da dignidade. Das sementes lançadas à terra nasceu o pão. O pão pela primeira vez sem o sabor amargo da exploração iníqua. Foram as primeiras searas do pão da liberdade.Aplausos do PCP.E que belas e imensas foram aquelas searas!
Logo em 1975 a área semeada de cereais praganosos na Zona de Intervenção da Reforma Agrária foi superior em 7,8% à média do triénio anterior e superior ainda à média do decénio 1962-1971. A este aumento de área correspondeu igualmente o crescimento da produção, superior em mais de 180/o à média do referido triénio e em mais de 4% à média do decénio 1962-1971.O Sr. Lacerda Queirós (PSD): - Que tempos tão prósperos!O Orador: - Em 1976 o sucesso foi. ainda maior. A produção deste ano na ZIRA (78 000 t) foi superior em mais de 4% à média do triénio comparativo e em termos globais em I 950 000 t, registou um aumento de 19% em relação ao decénio de 1962-1971. Neste ano a participação da Zona de Intervenção da Reforma Agrária para a produção total do continente foi superior a 71 %.
Com as oleaginosas (cártamo e girassol) verificou-se o mesmo. Em 1976 a produção na zona da Reforma Agrária (23 400 t) foi superior em mais de 60% à média dos anos anteriores, correspondentes a um aumento superior a 30% nas áreas semeadas.
Estes são dados recolhidos pelo INE. Foram e são visíveis, as populações bem o sabem, são insuspeitos,são irrecusáveis e não há malabarismos da reacção que os alterem.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em apenas 2 anos, 2 anos em que os trabalhadores lutaram com falta de capitais próprios, em que tiveram de ceder os seus parcos proventos para
garantir as sementeiras e outros trabalhos indispensáveis, em que se buscavam as formas mais adequadas de organização colectiva e da estrutura produtiva, a Re
forma Agrária mostrou todas as suas potencialidades.
Foram desbravados e despredregados 142 mil dos mais de 260 mil hectares até finais de 1983. Foram feitas mais de 600 captações de água (desde charcos a médias barragens) das 1357 realizadas até 1984. Foram construídas centenas de instalações, desde estábulos a armazéns. Foram criadas centenas de creches, lares para a terceira idade, centros de convívio; cooperativas de
Arrancaram um pouco por todo o lado campanhas sanitárias e de alfabetização.
A Reforma Agrária respondeu assim não apenas às exigências da economia do País mas também do desenvolvimento social e económico dos trabalhadores.
O latifúndio, sinónimo de recursos abandonados e subaproveitados, e a descapitalização deu lugar à exploração da terra pelos trabalhadores, ao investimento produtivo, à própria racionalização das explorações dos recursos, à intensificação agrícola e pecuária...
Contra uma taxa de ocupação cultural da ordem dos Bojo no tempo dos agrários, chegaram-se a atingir. níveis da ordem dos 36%...
A racionalização progressiva das rotações culturais de acordo com a capacidade de uso dos solos levam à redução da percentagem dos cereais no total das áreas cultivadas, aumentando em contrapartida a área das oleaginosas, das forragens e leguminosas.
A área de culturas, regadas mais que duplicou , e introduziram-se novas culturas, como o tabaco e horto-industriais e frutícolas. Incrementou-se a produção do milho.
O volume da produção vegetal, expresso em «tonelagem bruta» quase que triplicou.
Os efectivos pecuários, expressos em cabeças normais, mais que duplicaram, correspondendo, em cada 1000ha, a um encabeçamento que passam de 70 cabeças normais para 180.
A Reforma Agrária tornou-se assim, sinónimo de desenvolvimento económico e de progresso social e cultural.
E mais poderia ter sido feito com apoio técnico e financeiro.
Mas não, a partir de 1977, os interesses dos grandes agrários passam a ter representação no Governo. A, ofensiva contra a Reforma Agrária inicia-se e. até hoje não mais parou.
A malfadada «Lei Barreto» abre as portas ao arbítrio, às ilegalidades, à corrupção. Filhos, parentes e serventuários dos grandes agrários instalam-se e dominam as direcções e os centros regionais da Reforma Agrária.O Sr. Lacerda Queiroz (PSD): - Não apoiado!O Orador: - São eles que tomam conta dos processos de atribuição de reservas e mais tarde dos vulgarmente chamados leilões de terras.
São eles que hoje fornecem os dados sobre os quais se determina a viabilidade ou inviabilidade das UCPs; cooperativas.
Todo o processo foi e está viciado.
Cerca de duas centenas e meia de acórdãos do
20 DE JULHO DE 1984 6121Supremo Tribunal Administrativo favoráveis às UCPs/cooperativas são testemunho do rol imenso de ilegalidades, prepotências e corrupção que comprometem sucessivos governos. E um escândalo que o Governo não cumpra as decisões dos tribunais.Aplausos do PCP.Até finais de 1983, o total das terras roubadas às UCPs cooperativas atingiu os 653 300 ha, ou seja, cerca de 58%. do total das terras que os trabalhadores chegaram a deter em posse útil. Saqueadas das melhores terras, as UCPs/cooperativas têm procurado adaptar-se às novas condições. 195 delas foram destruídas.
As responsabilidades desta ofensiva, em termos quantitativos, recaíram sobretudo em Vaz Portugal e Mota Pinto (180 000 ha) e nos governos AD (para cima de 380 000 ha).
Mas, com a «Lei Barreto» e a acção do governo de Mário Soares foram roubados mais de 70 000 ha.O Sr. Lacerda Queiroz (PSD): - Roubados?O Orador: - Em simultâneo com o roubo de terras, avançaram os processos de execução fiscais por alegadas dívidas ao Estado. E isto apesar do actual ministro da agricultura, Soares da Costa, ter reconhecido as dívidas por parte do Estado às UCPs/cooperativas. Dívidas que ultrapassam os 18 milhões de contos e que o Governo se recusa a discutir e a fazer o respectivo acerto de contas.
Quanto aos pequenos e médios agricultores sistematicamente < usados» como cobertura para o roubo das terras às UCPs/cooperativas, a pretexto de que as mesmas se destinam a ser-lhes distribuídas, apenas receberam cerca de 8 % dos 657 300 ha. E, isto, é mais escandaloso quando há milhares de hectares de terra para expropriar.
E já agora queria chamar a atenção dos Srs. Deputados porque o Sr. Prates Canelas foi assessor de um Ministro do vosso Governo e tem dezoito reservas. Há um inquérito pedido por nós que continua a aguardar solução.
Isto é um escândalo! Vocês cometem os crimes e depois sustentam-nos!Aplausos do PCP.Quanto a cabeças de gado roubadas às UCPs/cooperativas atingiu nos finais de 1983 os seguintes números: bovinos - 51 050; ovinos e caprinos - 170 970; suínos - 19 580.
O total dos gados roubados desde o início da ofensiva atingiu assim no final do ano as 241 600 cabeças o que corresponde a mais de 2 milhões e 700 mil contos. Muitos outros crimes cometidos contra a Reforma Agrária aos trabalhadores e à economia do País podia aqui citar, 10 minutos não chegam para denunciar tantas ilegalidades mas temos números e dados que podemos oferecer a todos os deputados que estejam interessados em obtê-los.
Tudo isto foi possível, este roubo que aqui citei porque o Governo utilizou cães-polícias, bastonadas, tiros e mortes para o fazer. Mas mesmo assim e para desencanto do Governo, não consegue levar por diante a tão falada nova lei da Reforma Agrária.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de todo o tipo de esbulhos e roubos praticados pelos sucessivos governos de direita, a Reforma Agrária existe e resiste e continua de pé produzindo e lutando. Existem 355 UCPs/cooperativas com 473 000 ha que com mais de 20 000 trabalhadores continuam a ser o baluarte da resistência e um forte pilar da democracia portuguesa.
A 8.a Conferência concluiu mais uma vez que para defender a Reforma Agrária e o regime democrático é necessário como até aqui resistir, lutar e produzir, estamos certos de que mais uma vez os gloriosos operários agrícolas do sul saberão cumprir cabalmente tal imperativo.
No entanto ninguém terá dúvidas que este Governo tudo continuará a fazer para destruir a Reforma Agrária e a agricultura portuguesa. Mas a vontade, a razão dos trabalhadores da Reforma Agrária não tem limites. E em convergência com todos os democratas e patriotas e o funcionamento das instituições farão valer a sua razão e acabarão por encontrar uma alternativa democrática a este Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Podem estar certos os membros do Governo que apesar das ameaças de uma nova lei da Reforma Agrária anunciada já pelo Ministro Soares da Costa, a Reforma Agrária continuará.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Barral.O Sr. Paulo Barral (PS): - O Sr. Deputado Gingão foi eleito pelo distrito de Évora, o mesmo distrito por que eu sou deputado, mas representamos, evidentemente, eleitorados diferentes.O Sr. Vidigal Amaro (PCP):.- Nota-se! Nota-se!Vozes do PS e do PSD: - Ainda bem!O Orador: - O sentido do meu protesto é balizado pelo raciocínio de que os senhores, ao longo deste processo de estruturação da vossa reforma agrária...O Sr. José Magalhães (PCP): - A da Constituição...O Orador: - ..., têm vindo, sucessivamente - repito: da vossa reforma agrária -, a construir uma carta reivindicativa que se vai esboroando sistematicamente.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Os Governos é que se vão esboroando!O Orador: - Sr. Deputado, eu ouço-vos sempre, mas depois conversamos.
Para não estar a alongar-me, queria só dizer que, na última Conferência da Reforma Agrária - desculpe, Sr. Deputado, mas fez-me lembrar, um pouco, uma peregrinação a Évora -, os senhores apresentaram uma carta reivindicativa e até fizeram uma certa futurologia acerca da nova lei da Reforma Agrária. Fizeram uma proposta, que não conheço...O Sr. Custódio Gingão (PCP): - É grave!O Orador: - ..., nem sequer conheço nenhuma proposta em concreto.O Sr. José Magalhães (PCP): - É gravíssimo!O Orador: - Pode ser grave e pode não ser. No entanto, os senhores continuam a falar em milhares de máquinas roubadas.Vozes do PCP: - E é verdade!O Orador: - ..., milhares de tractores roubados, milhares de cabeças de gado roubadas, e eu faço-vos esta
6122 I SÉRIE - NÚMERO 141pergunta concreta: quem é que iniciou o processo pela lei da ilegalidade?Vozes do PCP: - Ora essa!O Orador: - Os senhores esquecem-se que em 1975 andavam manadas de gado a ser desviadas das herdades que os senhores não tinham a certeza de poder vir a ocupar para outras herdades, e eu pergunto, muito embora em termos de protesto,. o que era isso se não roubar.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - E os 250 acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo?
É o novo deputado Matias...O Orador: - O Sr. Deputado Gingão - que veio aqui fazer o eco da Oitava Conferência da Reforma Agrária- referiu em concreto que haveria a fazer um acerto de contas. Considero perfeitamente utópica e lírica esta reivindicação, porque o Estado não pode fazer nada. Os senhores, que aqui tanto apregoam a legalidade. digam qual é a forma legal que existe para que o Estado possa fazer esse tal encontro de contas. Digam qual é, que eu gostaria de saber.Vozes- do PCP: - É simplicíssimo!A Sra. Ilda figueiredo (PCP): - Quando é que se vão cumprir as decisões do Supremo Tribunal Administrativo?O Orador: - Os senhores não gostam de ouvir certas verdades. Sabem perfeitamente que não gostam. E perdem toda a razão quando inventam coisas que criaram pari depois assacarem a outros as vossas responsabilidades.
O Sr. Deputado Custódio Gingão não veio aqui trazer nada de novo, veio apenas repetir um documento publicado em vários jornais e que estava previamente concebido, não tendo sido minimamente discutido. Era um documento feito antecipadamente sem qualquer expressão democrática do Alentejo.Aplausos do PS e do PSD.Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Para usar do direito de defesa, tem apalavra o Sr. Deputado Custódio Gingão.O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Até em defesa dos grandes agrários o Sr. Deputado Barral prestou um péssimo serviço. Os agrários querem muito, mas também não querem aquilo que o Sr. Deputado aqui veio defender. De acordo com a defesa que aqui fez, conforme a fez, só lhe resta uma solução. É seguir o caminho de um deputado, também do Partido Socialista pelo distrito de Évora; o deputado Matias. Hoje nós sabemos o destino dele, e a si só lhe resta o mesmo caminho.
No que respeita a trazer aqui dados, eu apresento-os sempre, bem como números, e os senhores nunca o fazem, sendo incapazes de desmentir coisa alguma. Falam no ar, mas nas realidades concretas não são capazes de o fazer, porque sabem que não têm razão nenhuma. Vocês defendem uma coisa que não tem defesa. Vêm aqui falar em roubos, mas eu pergunto: os 250 Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo não valem nada?
Passaram aqui sessões de trabalho a bradar que se houvesse violação das leis e entregas de reservas ilegais lá estariam os tribunais para resolver esses problemas, e agora, os 250 Acórdãos não valem nada? Se os tribunais, não contam, afinal, para coisa nenhuma, então que legalidade é a vossa?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os tribunais só lhes servem quando mandam bater nos trabalhadores? É isso? Então que democracia é a vossa e o que é que defendem?
Quando os senhores vêm para aqui dizer que os trabalhadores roubaram não se lembram de que, durante séculos, eles trabalharam de dia e de noite a passar fome e miséria? Isso não foi roubo?Vozes do PCP: - Ele não sabe isso!...O Orador: E quero dizer-lhe mais: aquilo que os trabalhadores fizeram está consagrado na Constituição que os senhores aprovaram. A Lei da Reforma Agrária existe e a Constituição obriga à eliminação do latifúndio, e são vocês que não querem cumprir. Então, quem está fora da lei? São vocês e o Governo!
Mas deixe que os trabalhadores saberão dar resposta!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra- o Sr. Deputado Paulo Barral.O Sr. Paulo Barral (PS): - Mão brevemente direi ao Sr. Deputado Custódio Gingão que aquilo que acabou de dizer é o que tenho vindo a ouvir há anos, batendo sempre na mesma tecla.Vozes do PCP: - Mas nunca mais aprende!O Orador: - Sempre esperei, bem como o meu partido, que os senhores reparassem que a vossa reforma agrária nada tem a ver com a Reforma Agrária que está na Constituição.Vozes do PCP:- Ai não?Aplausos do PS e do PSD.O Sr. António Mota (PCP): - Vá dizer isso aos trabalhadores.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, como a UEDS tem 10 minutos à sua disposição, nós transferiríamos 5 minutos para o Sr. Deputado Barral e 5 minutos para o Sr. Deputado Gingão, para que esta questão, que é interessante, pudesse continuar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Sr. Deputado Paulo Barral não precisa dessa cedência, porque o Partido Socialista ainda dispõe de tempo. Quanto ao Sr. Deputado Gingão, ele invocou o direito de defesa e já foram dadas as explicações.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vamos entrar na primeira parte do período da ordem do dia, com a continuação da apreciação do Recurso interposto pela Assembleia Regional dos Açores sobre a não admissibilidade da proposta de Lei n.o 79/III - não aplicação na Região Autónoma dos Açores da lei n.o 6/84, de 11 de Maio.
Tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.
20 DE JULHO DE 1994 6123O Sr. César Oliveira (UEDS): a Mesa, Sr. Presidente.Parece-me importante que se saiba alguma coisa sobre os escritores portugueses, que foram, aqui no plenário, a semana passada atingidos pelas palavras do Sr. Deputado Fernando Condesso e que não estavam presentes.
Era importante que V. Ex.a me informasse se já apareceu a carta da Associação Portuguesa dos Escritores, na qual essa Associação rebatia as declarações proferidas pelo Sr. Deputado Fernando Condesso, no sentido de ela ser lida no Plenário.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essa carta ainda não apareceu aqui para podermos esclarecer esse ponto.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, em face da questão levantada, já por duas vezes, pelo Sr. Deputado César Oliveira, gostaria de dizer que recebemos no nosso grupo parlamentar uma fotocópia da carta referida e que o chefe de gabinete do meu grupo parlamentar já respondeu à direcção da Associação Portuguesa de Escritores, em face do equívoco patente das palavras que provavelmente apanharam soltas na imprensa.
Nós faremos, pois, também chegar à Mesa fotocópia dessa mesma resposta, para que quando chegar a carta daquela associação exista na Mesa a nossa resposta.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Barros.O Sr. Ricardo Barros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apreciação do recurso apresentado por S. Ex.a o Presidente da Assembleia Regional dos Açores, merece-me, como deputado eleito pelo círculo eleitoral, da Região Autónoma dos Açores, alguns comentários prévios, sem os quais o nosso pensamento correria o risco de ficar incompleto ou de se prestar, a posteriori quando da aprovação da lei que ora se pretende revogar, mas também porque estamos em vésperas de eleições na Região Autónoma dos Açores, factor que deve ser considerado para a total compreensão do presente recurso.
Começaria por salientar que, em minha opinião, se poderia ter ido mais longe, no processo autonómico, aquando da última revisão constitucional pois, um regime seguro de si próprio descentraliza, diferencia, autonomizei e não centraliza, nem uniformiza.
Assim o não entenderam totalmente os deputados constituintes. Porém, não estamos perante um processo de revisão constitucional e teremos todos, de nos sujeitar às balizas pré-estabelecidas pela Constituição da República Portuguesa.
No campo legislativo, por intermédio da Assembleia Regional, a região pode legislar, com respeito da Constituição e das leis gerais da República, em matéria de interesse específico regional que não esteja reservada à competência própria dos órgãos de soberania; pode regulamentar a legislação regional e a legislação nacional que não reserva para os órgãos de soberania o poder regulamentar; e pode exercer iniciativas legislativas apresentando propostas de lei à Assembleia da República; o que não pode, em caso algum, é invadir áreas da competência exclusiva desta Assembleia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: as razões de índole cultural, apresentadas no recurso interposto pelo Sr. Presidente da Assembleia Regional dos Açores, não
colhem, à luz da interpretação constitucional, qualquer razoabilidade no tocante à lei n.o 6/84 em primeiro lugar porque a lei a ninguém obriga - se o fizesse teria sido dos primeiros a votar contra- mas apenas faculta a possibilidade de a ela recorrer quem, pelas razões estipuladas assim o entender; em segundo lugar porque, como lei da República que é, não pode excluir da sua aplicação qualquer parcela do todo nacional; e, em terceiro lugar, porque o recurso, sempre doloroso, ao aborto nos Açores como no continente, é prática que está muito aquém da vigência da lei que ora se pretende revogar - esta é uma realidade, Srs. Deputados, que não vale a pena escamotear, a não ser que nos queiramos
O que me parece mais importante, é analisar o artigo n.o 168.o da Constituição. Este é bem claro ao atribuir competência exclusiva à Assembleia da República para legislar sobre a matéria que a Assembleia Regional dos Açores pretende ver agora revogada; ora, se os parlamentos regionais viessem a legislar sobre matéria reservada da Assembleia da República (que inclui os artigos n.os 167.o e 168.o), e posto que as autorizações legislativas não abrangem estes órgãos das regiões autónomas, estaríamos perante uma inconstitucionalidade
Quanto ao artigo n.o 229.o da Constituição, transcrevemos, por nos parecer elucidativo, o comentário dos Drs. Isaltino Morais, Ferreira de Almeida e Ricardo 1_citc Pinto, proferido em anotação ao referido artigo: r1.o O respeito pela Constituição e pelas leis gerais da República.
2.o A observação da compatibilidade com normas e ou princípios constitucionais. É a reafirmação, nesta sede, do princípio geral da constitucionalidade que se impõe de forma positiva a todos os actos do poder político.Parece-me resultar evidente que a Assembleia Regional não tem, pois, competência para propor a anulação desta ou de outra lei aprovada pela Assembleia da República e que seja da sua exclusiva competência.
Esta proposta é, de facto, tão falha de viabilidade jurídica, que mais parece derivar de uma interrupção voluntária e exógena da normalidade de gestação jurídico-mental dos seus proponentes.
Não se trata pois, de saber quem é a favor ou quem está contra a lei em apreço. Trata-se, isso sim, e tão-só, de respeitar a Constituição da República Portuguesa.Aplausos do PS e do Sr. Deputado Luís Beiroco (CDS).O Sr. Presidente: - Pediram a palavra, segundo suponho, para pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Vargas Bulcão, Correia de Jesus, José Magalhães e Zita Seabra.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vargas Bulcão.O Sr. Vargas Bulcão (PSD): - Sr. Deputado Ricardo Barros, V. Ex.a voltou a focar, na sua intervenção, um aspecto que já ontem e anteontem aqui foi abordado, que é o da apresentação deste recurso em vésperas de eleições. Já tive oportunidade de me referir também a este aspecto. Mas, já que o Sr. Deputado o introduziu na sua intervenção, gostaria de lhe pôr a seguinte ques-
6124 I SÉRIE - NÚMERO 141tão: tendo em conta o facto de esta lei ter sido promulgada há relativamente pouco tempo, não teria sido possível que esta iniciativa tivesse sido tomada há mais tempo'?
Por outro lado, o Sr. Deputado sabe, e também foi aqui por mim referido, que já em Dezembro a Assembleia Regional aprovou uma resolução no sentido de não ser aprovada nem introduzida nos Açores uma lei sobre a interrupção voluntária da gravidez.
O Sr. Deputado disse também que, aquando da revisão constitucional, não se foi mais longe no alargamento da autonomia. Quanto a isso, gostaria de lhe dizer que isso se deve, em grande parte, a posição então assumida pelos elementos da sua bancada.
É certo que o Sr. Deputado não estava aqui nesta altura. Mas poderia recordar-lhe as diligências então efectuadas - precisamente no sentido de se conseguir um alargamento da autonomia regional- e das vicissitudes por que passámos nesse processo.
Também passou um tanto por alto ou, melhor dizendo, subvalorizou a questão de natureza cultural.
É evidente que se poderiam colocar aqui outros problemas, nomeadamente, o do apetrechamento hospitalar dos Açores, o da especialização de médicos, etc., para se saber se o cumprimento desta lei poderá, eventualmente, ser feito em condições adequadas e minimamente aceitáveis - e essa é uma questão que não deixa de ser pertinente.
Mas, para além disso, e restringindo-me à questão de natureza cultural que o Sr. Deputado subvalorizou, devo dizer-lhe que, tanto quanto julgo saber, isto nem é uma questão que apesar de se situar neste aspecto de natureza cultural, se restringe em termos partidários. É que o senhor sabe perfeitamente que, para além do próprio PD, do CDS, e de outras organizações, até no próprio PS existem pessoas que, ultrapassando-o - e é por isso que eu digo que isto não se pode colocar em termos meramente partidários- e colocando esta questão num plano central, têm fortes dúvidas e adoptam uma atitude muito correcta e crítica relativamente a esta questão.
Gostaria, pois, de ouvir a sua opinião relativamente a estes aspectos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ricardo Barros, reponde já ou só depois de ouvir os outros pedidos de esclarecimento?O Sr. Ricardo Barros (PS): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Ricardo Barros (PS): - Sr. Deputado Vargas Bulcão. agradeço-lhe ter formulado alguns pedidos de esclarecimento, aos quais passo a responder, penso que pela ordem por que foram solicitados.
Pela argumentação que expendi, parece-me evidente que um dos objectivos deste recurso - porque outra razão não consigo descortinar- é, de facto, o estarmos perto de eleições.
E porquê'? Porque sendo uma proposta que já o meu grupo parlamentar, na Assembleia Regional dos Açores, considerou anticonstitucional - disse-o na altura, demonstrou-o à saciedade e ele continua -, não vejo outra razão. O recurso não foi interposto agora por uma questão de tempo mas pelas razões que refen.
Quanto à revisão constitucional, claro que esta opinião não é, apenas, meramente pessoal. Devo dizer-lhe que o Sr. Deputado sabe da realização nos Açores - até porque, segundo penso, nela participou- de uma conferência organizada por nós conjuntamente com o PSD, e onde vários membros do meu partido defenderam o alargamento da revisão constitucional.
Penso que não se pode assacar a responsabilidade exclusiva ao meu partido porque se trata de uma responsabilidade total desta Câmara.
Quanto aos valores culturais - e, de resto, o Sr. Deputado, na sua intervenção de anteontem, já o referiu - gostaria de dizer-lhe que me parece abusivo considerar os açorianos mais católicos do que os continentais.
VV. Ex.as deviam saber que os valores ético-religiosos da Igreja Católica são defendidos pela esmagadora maioria do povo português, independentemente de viverem nos Açores ou no continente.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Vargas Bulcão.O Sr. Vargas Bulcão (PSD): - Sr. Deputado Ricardo Barros, sob a forma de protesto, gostaria de lhe dizer que, de facto, participei nessa conferência realizada em Ponta Delgada e que segui atentamente as pessoas que intervieram e aquilo que elas disseram. Só que, de facto, a prática não veio corresponder à declaração de princípios que, então, as pessoas fizeram nessa conferência.
Digo-lhe isto porque tenho uma experiência directa das diligências que, a seguir, aqui foram feitas e porque assisti, ou estive, nas duas situações. E umas não corresponderam às outras.
O Sr. Deputado introduziu também aqui um outro elemento já ontem ou anteontem referido pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho e ao qual eu respondi.
5r. Deputado, relativamente ao continente, ninguém sabe com rigor o que pensa a maioria do povo quanto a esta questão; o que é facto á que nesta Assembleia se gerou uma maioria que aprovou uma determinada lei.
Para mim, isso representa, concretamente - porque todas as pessoas que aqui estão representam, o povoa vontade do povo. Portanto, não vale a pena introduzir aqui um elemento puramente hipotético, de que o povo pensa assim ou pensa de outra forma. Mas devo dizer-lhe que nos Açores, e guiando-me por este mesmo princípio, a maioria tem um determinado pensamento relativamente a esta questão e que esse pensamento não se restringe a uma parcela identificada com um determinado partido.
Sr. Deputado sabe perfeitamente que houve membros do seu partido que tomaram posições quanto a esta questão.
Portanto, isto não se restringe à situação de os que pertencem a um partido serem a favor e de os que pertencem a outro partido serem outra. Ultrapassa, pois, na Região Autónoma dos Açores, o espectro partidário.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Deputado Ricardo Barros, aproveito esta oportunidade de lhe pedir esclarecimentos para fazer um pequeno comentário à sua intervenção.
V. Ex.a levantou aqui um conjunto de questões, que me parecem laterais, relativamente ao problema nuclear que aqui se está a debater. Como sabe, o que estamos a apreciar é o recurso de uma decisão do Sr. Presidente da Assembleia da República. Ora, quando o Sr. Deputado Ricardo Barros diz que a assembleia regional não é competente para legislar sobre esta matéria e quando, a este propósito, invoca os artigos n.os 168.o e 229.o da Constituição, V. Ex.a está, salvo o devido respeito, a fazer apelo a coisas. que nada têm a ver com o que se discute neste momento, porque o que está em causa,
20 DE JULHO DE 1984 6125não é a competência legislativa da Assembleia Regional dos Açores, mas sim o seu poder de iniciativa legislativa. Quando muito, isso é que poderia ser - e já foi - aqui questionado, e, sobre essa matéria, tive já ocasião de expor o meu ponto de vista.
Portanto, a primeira observação que lhe fazia era no sentido de saber se, efectivamente, o Sr. Deputado concorda ou não com a observação que acabo de lhe fazer.
V. Ex.a retomou aqui uma questão, que foi muito debatida aquando da discussão e aprovação da Lei n.o 6¡84 - da chamada lei de despenalização do aborto -, afirmando, a esse propósito, que esta lei a ninguém obriga.
Ora, aproveito a oportunidade de estar no uso da palavra para desmistificar este equivoco. É que todas as leis têm de ter um conteúdo dispositivo, sob pena de não se poderem chamar leis. Portanto, esta impressão que se colhe de que a lei da despenalização do aborto á ninguém obriga, é uma impressão perfeitamente...A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado, permite-me que o interrompa?O Orador: - Faz favor, Sr.a Deputada. Tenho imenso prazer em ser interrompido.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Oh, Sr. Deputado é evidente que esta lei a ninguém obriga. Para já, é óbvio que, por exemplo, ao Sr. Deputado não obrigaria nunca! Por amor de Deus... E relativamente a qualquer mulher que seja contra, também não obriga a nada - é óbvio! Mas, mais: ela salvaguarda mesmo os trabalhadores da saúde que também sejam contra, pois também não os obriga a nada, visto que podem invocar a objecção de consciência. Daí que a lei, neste sentido explícito, não obrigue ninguém a nada. A única coisa a que obriga é no sentido de o Estado criar condições para que, quem o deseje, o possa praticar. É esta a única obrigação, e por isso mesmo é uma lei. Tal como no divórcio. É a mesma coisa.O Orador: - Sr.a Deputada, agradeço a sua intervenção, mas, de facto, estou convencido que esta lei contém normas permissivas, relativamente às quais é sempre possível descortinar um dever geral de respeito e de observância por parte das outras pessoas.
Portanto, entendo que a questão não pode rigorosamente pôr-se nesses termos, sob pena de não estarmos perante comandos normativos, como é evidente. Donde, mantenho a observação que fiz ao Sr. Deputado Ricardo Barros e, eventualmente, gostaria de ouvir a sua opinião a esse respeito.
Eram estas as duas observações que lhe queria fazer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Ricardo Barros, creio que, ao manifestar a sua concordância com os termos em que o Sr. Presidente da Assembleia da República não admitiu esta proposta, manifestou uma opinião que é normal, que é constitucional e que resulta do confronto do texto da proposta com as disposições constitucionais aplicáveis. Como terá reparado, a introdução desta proposta, neste momento, no Plenário da Assembleia da República, propiciou - embora em termos que, em nossa opinião, não são os mais desejáveis em torno da questão que melhor se presta a isso - um debate sobre uma questão que é realmente muito importante, que não tem sido objecto de grande clarificação e até de interesse por parte da Assembleia da República e dos seus deputados, por razões várias e com fundamentos vários, que é a questão da autonomia regional, no que diz respeito ao poder de iniciativa legislativa.
Creio que este caso ilustra, infelizmente, à sociedade - e nesse sentido é pernicioso -, um mau uso do poder de iniciativa legislativa. Um uso tão mau que, por exemplo, a Região Autónoma da Madeira entendeu não exercer o seu direito de iniciativa legislativa - que também tem- nos mesmos termos. É óbvio que é seu direito. Quanto a nós, o exercício do direito de iniciativa legislativa, nestes termos, propicia uma floresta de equívocos porque, para nós, é totalmente límpido e inquestionável que as regiões autónomas têm o direito de apresentar à Assembleia da República iniciativas legislativas, que contribuam para o desenvolvimento e florescimento da autonomia regional.
Agora, neste caso, aquilo que a Região Autónoma dos Açores propõe é um verdadeiro absurdo e é uma verdadeira inversão de responsabilidades.
Nos Açores, todos nós sabemos, o aborto é praticado! Morre-se nos Açores por causa do aborto! É, pois, preciso dar resposta, nos Açores, à situação dramática resultante da prática do aborto clandestino.
A lei que aqui foi aprovada, embora tímida e magra, é também precisa lá. Em vez disso, os Srs. Deputados vêm introduzir, ou queriam introduzir, uma desigualdade no tratamento de cidadãos que estão numa situação igual, e não invocam nenhum argumento que permita sustentar a especificidade legitimadora desse tratamento diferente, do ponto de vista legal. O que pergunto ao Sr. Deputado Ricardo Barros é se não entende que o exercício do direito de iniciativa legislativa, como foi usado aqui, não perturba a discussão desta questão que devia ser apreciada- serenamente, e não conduz à criação de equívocos numa matéria em que há um consenso generalizado.
Ninguém no espectro partidário aqui representado põe em questão o direito de iniciativa legislativa das regiões autónomas. É um consenso básico, nacional, muito importante, e importante até para a defesa da autonomia. Isto perturba esse consenso e perturba-o em torno de uma questão, que é, ela própria, melindrosa e em torno da qual não se deviam fomentar divisões.
Nesse sentido, pergunto-lhe se não está de acordo connosco ao entendermos que esta iniciativa, além de inconstitucional, é muito perturbadora politicamente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, se pretender responder já, o Sr. Deputado Ricardo Barros.O Sr. Ricardo Barros (PS): - Sr. Presidente, vou responder já porque penso que, com a mesma resposta, poderei satisfazer os pedidos do Sr. Deputado Correia de Jesus e do Sr. Deputado José Magalhães.
Srs. Deputados, o que me parece resultar evidente da minha intervenção é que a região não pode legislar sobre questões reservadas à Assembleia da República, como decorre dos artigos 167.o e 168.o da Constituição. Pode, isso sim, como também referi, legislar em matérias de interesse específico para a região, e que não estejam reservadas à exclusiva iniciativa da Assembleia da República, como é o caso.O Sr. Presidente: -- Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado Ricardo Barros, estamos, de facto, perante uma discussão bizarra. Fora de tempo, depois de uma lei ter sido largamente discutida, ter sido aprovada, ter sido votada, ter sido promulgada, estar em vigor, a Assembleia Regional dos Açores manda-nos, por telex, uma proposta
6126 I SÉRIE - NÚMERO 141de lei e perante a decisão justíssima do Presidente da Assembleia da República, o Presidente da Assembleia Regional recorre, por reles também, em nome da Assembleia Regional, que não reuniu. Nós sabemos que não reuniu!O Sr. Ourique Mendes (PSD): - Nem era preciso reunir!A Oradora: - Tudo isto significa que estamos novamente perante um mero aproveitamento político de uma questão que, no entanto, devia ter sido tratada muito séria e cautelosamente, como o foi, aliás, aquando dos outros debates.
Mas, enfim, não é por nossa culpa, nem por nossa vontade. Por nossa vontade, não estaríamos a discutir nem desta forma, nem desta maneira, nem agora, este assunto. Mas, uma vez que somos forçados a isso, iria colocar-lhe algumas questões muito concretas, como deputado eleito pela Região Autónoma dos Açores.
A primeira questão é a seguinte: aprovámos na Assembleia da República 3 leis. As outras 2 estão a ser cumpridas na região Autónoma dos Açores? Isto é, a Lei da Protecção da Maternidade está a ser cumprida nos Açores'?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Eu visitei a região autónoma recentemente e, por exemplo, uma das questões que pude constatar, ao visitar o Faial, foi que existe um orfanato, onde estão crianças abandonadas, de uma forma verdadeiramente sinistra em pleno século XX. E não é certamente por razões culturais que as crianças estão assim.
Estava ainda no Faial quando várias crianças tentaram uma fuga desse orfanato. Certamente que as crianças não fogem de um orfanato por serem bem tratadas, como aliás é sabido...O Sr. Anacoreta Correia (CDS): - É como em Berlim!...A Oradora: - Em relação ao planeamento familiar e à educação sexual, o que gostaria de lhe perguntar era se, a partir do momento em que a lei entrou em vigor, começou a haver planeamento familiar e educação sexual nos Açores.
A lei está a ser cumprida? Está a haver um incremento do planeamento familiar, exactamente para evitar todos os dramas de uma intervenção voluntária da gravidez'?
Quando estive pela última ver nos Açores, no Faial, conheci um pouco as condições em que se têm filhos naquela região, as condições em que se têm os partos, o número de partos que ainda são feitos em casa, enfim, toda essa situação.
Mas soube também que, exactamente o Presidente interino da Assembleia Regional dos Açores, que subscreve a lei - Fernando Manuel Faria Ribeiro - convocou uma reunião de pais das crianças que frequentavam na altura o 9." ano de escolaridade, para obrigar os professores da Escola do Faial a mudar o livro escolar, que era adoptado - há 3 livros que podem ser adoptados, eles escolheram um - porque, segundo este senhor, que subscreve esta proposta de lei, era um livro imoral porque continha desenhos imorais.
Os pais recusaram subscrever essa proposta e os professores mantiveram o livro. Ora, isto mostra claramente que conceitos culturais tem, não o povo açoriano, mas este senhor, que subscreve a proposta. E considerava o livro imoral porque continha desenhos, os quais, como qualquer pessoa pode ver, constam já do livro do 9.o ano de escolaridade obrigatória. E queria obrigar os professores a mudarem para um livro doe. segundo ele, era mais moral, que não continha desenhos.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado: Isto está mudado'? Nos 4 ou 5 meses que se passaram desde aí, as outras leis estão a ser cumpridas para garantir o direito de as mulheres e os casais dos Açores terem o benefício do planeamento familiar, da educação sexual, de terem em boas condições os filhos'?
Era esta questão que lhe queria colocar, para melhor podermos ajuizar da proposta de fel que está em causa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Barros.O Sr. Ricardo Barros (I-IS): - Sr.a Deputada Zita Seabra, devo dizer-lhe que as outras 2 leis, embora não contestadas pela Assembleia Regional dos Açores, não estão, em minha opimo, a ser devidamente implementadas nos Açores.
Faço votos e espero que u sejam a breve trecho.
É apenas o que lhe posso dizer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um protesto, u Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (11C11): - Sr. Presidente, não sei se é um protesto ou um pedido ao Sr. Deputado Ricardo Barros para que se pronuncie sobre a questão que lhe tinha formulado acerca dos limites e dos contornos do direito de iniciativa regional e sobre os perigos e aspectos negativos que decorrem do facto de ele ser exercido assim, por uma região autónoma, por uma causa que já qualificámos e que, portanto, não vamos qualificar ulteriormente.
Esta é trina questão institucional importante, tão importante, porventura, como a outra, mas já que foi introduzida neste debate e por causa deste debate, seria útil conhecer também a sua opinião porque, como sabe, ontem, na discussão desta questão, ouvimos imediatamente tentativas de qualificar de restritivas, centralistas e outras coisas, concepções que são constitucionais e de defesa do desenvolvimento da autonomia regional.
Portanto, gostava de conhecer o seu juízo político sobre esta iniciativa, na óptica da defesa da autonomia. que nós entendemos que não sai nada desprestigiado, ela também, deste uso do direito de iniciativa legislativa. O uso do direito da iniciativa legislativa e que a prestigiaria era, na nossa óptica, o que trouxesse, aqui ao Plenário, questões de que depende o desenvolvimento e a resolução dos problemas das populações dos Açores, designadamente nesta esfera de aperfeiçoamento de mecanismos e até da resolução da questão eleitoral. como aqui foi visto. Mas não. O que se viu é que, escamoteiam a questão eleitoral, fazem campanha eleitoral.
O Sr. Mota Amaral anda aos pulos, a falar do terror vermelho que se vai aplicar nos Açores quando esta lei entrar em vigor. Isto é ridículo, mas é verdade. Anda a fazer campanha eleitoral em torno desta questão, e trá-la ao Plenário da Assembleia da República, em vez de discutir u regime eleitoral da região autónoma para as eleições que vão ter lugar daqui a uns tempos, vem-me trazer um tema de campanha eleitoral ... Com que intuitos'? G pura manipulação, e nós achamos que isto é pernicioso. Qual é a opinião do Sr. Deputado nesta matéria'?O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado Ricardo Barros pretende responder, tem a palavra.O Sr. Ricardo Barros (PS): - Sr. Deputado, não sei se V. Ex.a ficará satisfeito com a leitura que lhe farei da
20 DE JULHO DE 1984 6127Lei Constitucional n.o1/82, que trouxe a definição das leis gerais da República. Aí, no n.o 4 do artigo 115.o surge uma concepção - de resto, já presente no Estatuto dos Açores - que toma por característica fundamental a capacidade das leis e decretos-leis se aplicarem sem reservas a todo o território nacional. Ora, como estamos perante uma lei que é da reserva exclusiva da Assembleia da República, penso que não há dúvidas que ela terá de ser aplicada em todo o território nacional.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tens a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, devo fazer uma primeira advertência à Câmara: não vou falar em nome da minha bancada, mas a título pessoal. Não o faço porque porventura isso esteja na moda neste final de Sessão Legislativa mas porque penso que quer a democracia quer os partidos políticos, que são elemento fundamental da democracia, são, em primeiro lugar, uni espaço de liberdade. É, assim, no exercício dessa liberdade que eu entendo ter, não o direito - que ninguém mo contestou- mas o dever de, nesta matéria, exprimir a minha opinião perante a Câmara.
Em primeiro lugar, quero dizer, claramente, que o que está em discussão não é, obviamente, a questão do aborto. A questão do aborto foi discutida nesta Assembleia e cada força política tomou sobre ela as posições que então entendeu tomar. Eu próprio tive a oportunidade de, embora modestamente, ter intervindo nesse debate e, portanto, as minhas posições sobre essa questão são conhecidas e a minha adesão à estratégia do meu partido de, em todas as circunstancias, continuar a combater pelo direito à vida não está, como é óbvio, em causa.
A questão em debate, do meu ponto de vista, tem a ver com as relações entre os órgãos de soberania e os órgãos de governo próprio das regiões. Tem a ver, no fundo com os limites da autonomia regional e com a unidade do Estado.
A primeira observação que desejava fazer é que neste caso não se trata de uni conflito de competência entre órgãos regionais e órgãos de soberania, designadamente entre a Assembleia Regional dos Açores e a Assembleia da República. Haveria um conflito de competência, isso sim se a Assembleia Regional dos Açores tivesse pretendido - o que não foi o caso- legislar nesta matéria. Muito pelo contrário, a Assembleia Regional dos Açores reconheceu a competência nesta matéria da Assembleia da República e, por isso, veio aqui trazer, ao abrigo dos poderes que lhe são conferidos pelo n.o 1 do artigo 170.o e pela alínea c) do artigo 229.o da Constituição, unia iniciativa legislativa.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Muito bem!O Orador: - É certo que se pode discutir o significado da expressão constitucional quando diz ano respeitante às regiões autónomas».
Não há unia posição unívoca na doutrina acerca desta matéria como ontem já tive ocasião de sublinhar durante o pedido de esclarecimento que formulei ao Sr. Deputado Correia de Jesus, mas o meu entendimento é de que não deve haver uma interpretação demasiado restritiva do poder de iniciativa das regiões autónomas porquanto a finalidade constitucional deste poder conferido às regiões é claramente o de fazer participar essas mesmas regiões, através das assembleias regionais, no exercício da função legislativa do Estado.
Portanto, em abstracto, a Assembleia Regional tem o poder de iniciativa legislativa. Resta saber se, em concreto, a iniciativa legislativa em questão se conforma ou não com o disposto da Constituição e com os princípios nele consignados.