II SÉRIE-A — NÚMERO 143 228 em violação do disposto no n.o 6 do artigo 47.o e nas correspondentes disposições regulamentares; aj) O incumprimento da decisão de suspensão temporária de operações, em violação do disposto no artigo 48.o e nas correspondentes disposições regulamentares; ak) O incumprimento das decisões judiciais que confirmem a suspensão temporária de operações e das decisões judiciais que determinem o congelamento dos fundos, valores ou bens objeto da medida de suspensão aplicada, em violação do disposto nos n.os 1, 2 e 6 do artigo 49.o e nas correspondentes disposições regulamentares; al) O incumprimento dos deveres sobre recusa de execução de operações, de estabelecimento de relações de negócio ou de realização de transações ocasionais previstos nos n.os 1 a 3 do artigo 50.o e nas correspondentes disposições regulamentares; am) A não elaboração de documento ou registo escrito que evidencie as análises, decisões e consultas relacionadas com o exercício do dever de recusa, em violação do disposto no n.o 4 do artigo 50.o e nas correspondentes disposições regulamentares; an) A restituição dos fundos ou de outros bens confiados às entidades obrigadas, em violação do disposto nas disposições regulamentares previstas no n.o 6 do artigo 50.o; ao) A não conservação dos documentos, registos, dados eletrónicos e outros elementos, ou a sua conservação de forma inadequada ou incompleta, em violação do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 51.o e nas correspondentes disposições regulamentares; ap) O incumprimento do dever de examinar com especial cuidado e atenção as condutas, atividades ou operações cujos elementos caracterizadores as tornem suscetíveis de poderem estar relacionadas com fundos ou outros bens que provenham de atividades criminosas ou com o financiamento do terrorismo, em violação do disposto no n.o 1 do artigo 52.o e nas correspondentes disposições regulamentares; aq)  A não elaboração de documento ou registo escrito justificativo da não comunicação às autoridades de operações examinadas, em violação do disposto no n.o 4 do artigo 52.o e nas correspondentes disposições regulamentares; ar) A ausência, inadequação ou incompletude da prestação de colaboração ao DCIAP, à Unidade de Informação Financeira, às demais autoridades judiciárias e policiais ou às autoridades setoriais, em violação do disposto no artigo 53.o e nas correspondentes disposições regulamentares; as) A divulgação, aos clientes ou a terceiros, de comunicações, informações ou análises, em violação do disposto no n.o 1 do artigo 54.o e nas correspondentes disposições regulamentares; at) A realização de quaisquer diligências que possam suscitar a suspeição de que estão em curso procedimentos de averiguação relacionados com o branqueamento de capitais ou o financiamento do terrorismo, em violação do disposto no n.o 5 do artigo 54.o e nas correspondentes disposições regulamentares; au) O incumprimento do dever de comunicação após a abstenção de realização de diligências junto de clientes relacionados com a execução de operações potencialmente suspeitas, em violação do disposto no n.o 6 do artigo 54.o e nas correspondentes disposições regulamentares; av) O incumprimento dos deveres decorrentes do dever de formação previstos nos artigos 55.o e 75.o e nas correspondentes disposições regulamentares; aw) A realização de ameaças, de atos hostis, de práticas laborais desfavoráveis ou discriminatórias ou a promoção de procedimento contra quem preste de boa-fé ou, como colaborador, disponibilize internamente informações, documentos e outros elementos, em violação do disposto nos n.os 3 a 5 do artigo 56.o e nas correspondentes disposições regulamentares; ax) A ausência, inadequação ou incompletude dos procedimentos destinados a preservar a confidencialidade da identidade dos colaboradores que disponibilizem informações, documentos e outros elementos, em violação do disposto no n.o 6 do artigo 56.o e nas correspondentes disposições regulamentares; ay) O tratamento de dados pessoais para fins distintos da prevenção do branqueamento de capitais ou do financiamento do terrorismo, em violação do disposto no n.o 2 do artigo 57.o e nas correspondentes disposições regulamentares; az) A não adoção de medidas de segurança para a efetiva proteção da informação e dos dados pessoais tratados, a não disponibilização aos novos clientes de informações sobre tratamento de dados pessoais e a não eliminação de dados pessoais tratados, em violação do disposto no artigo 59.o e nas correspondentes disposições regulamentares;