I SÉRIE — NÚMERO 87 12 O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Silvano. O Sr. José Silvano (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: Esta proposta de lei visa dotar a ordem jurídica nacional de um regime de aplicação e execução no território nacional deste tipo de medidas que são adotadas pelas Nações Unidas, pela União Europeia e por outros organismos internacionais a que Portugal pertence. Cada vez mais, devido à manutenção da paz e segurança internacionais, à proteção dos direitos humanos, à democracia e ao Estado de direito, à preservação da soberania e da independência nacionais e à prevenção e repressão do terrorismo e da proliferação de armas de destruição massiva, estas medidas são um instrumento multilateral de natureza político-diplomática, de carácter não punitivo, que têm por objetivo alterar ações ou políticas. Tanto podem ter como destinatários os governos, os organismos não-governamentais ou as pessoas singulares ou coletivas. Nos últimos anos, este tipo de medidas aumentou significativamente e cada vez mais são complexas e abrangentes, o que exige a regulamentação dos seus procedimentos de execução, e o Estado português está, neste momento, nos termos do direito internacional, obrigado a aplica-las e a executá-las, isto é, a torná-las mais eficazes. Esta proposta de lei regula, em concreto, medidas restritivas sobre importação e exportação de bens, sobre transferências de fundos, sobre cancelamento de fundos e recursos económicos, sobre recusa de entrada de cidadãos estrangeiros, sobre indeferimento do Visto e autorização de residência. Concordando com esta iniciativa legislativa do Governo, na sua generalidade, alertamos, aqui, para os limites a ter em conta na sua aplicação em concreto e para o facto de o seu cumprimento ter de obedecer aos princípios regulamentadores. As entidades públicas que executam estas medidas devem estar sujeitas aos deveres de cooperação, de comunicação e de informação, de denúncia de atos e omissões, de confidencialidade e de cooperação internacional e assistência mútua. Devemos ter em conta, em particular, o parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados, que chama a atenção para a necessidade de se regular o procedimento a adotar, se houver dúvidas no momento da execução das medidas, quanto à identificação do destinatário das mesmas. Na verdade, sempre que os dados de identificação da pessoa singular sejam insuficientes para permitir uma identificação inequívoca do destinatário das mesmas, a sua execução deverá ser suspensa até que seja possível confirmar com rigor a sua identidade, isto é o que diz a Comissão Nacional de Proteção de Dados e deve ser este um limite a ter em consideração na legislação a aprovar na especialidade. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. José Silvano (PSD): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que esta proposta de lei deve reforçar a garantia dos direitos dos cidadãos nos casos de dúvida quanto à sua identificação. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei vem regular a aplicação e execução das medidas restritivas aprovadas pela ONU e pela União Europeia e estabelecer o regime sancionatório aplicável à violação das medidas restritivas, revogando a Lei n.o 11/2002. A apresentação desta iniciativa legislativa, aliás, como outras que estão hoje em apreciação no Plenário, constitui mais um passo no reforço da segurança interna e na cooperação internacional no combate ao terrorismo. Com a presente proposta de lei visa-se, em síntese, dotar a ordem jurídica nacional de um regime de aplicação e execução das medidas restritivas aprovadas pela ONU, bem como pela União Europeia e por outras organizações internacionais de que Portugal seja membro e pretende-se estabelecer também o competente