II SÉRIE-A — NÚMERO 129 20 devendo a comissão eleitoral garantir que, mesmo ocorrendo a votação em horários diferentes, a abertura e apuramento sejam feitos em simultâneo em todas as secções de voto. 2 –  ................................................................................................................................................................ . 3 – [Novo] Cada mesa eleitoral deve lavrar ata de apuramento parcial, contendo o respetivo termo de abertura e encerramento do ato eleitoral, bem como o documento com registo dos votantes, assinados e rubricados em todas as folhas pelos seus membros. 4 – [Novo] O apuramento global do ato eleitoral é feito pela comissão eleitoral, devendo lavrar a respetiva ata de apuramento global, sendo a mesma assinada e rubricada em todas as folhas por todos os membros da comissão eleitoral. 5 – [Novo] A ata de apuramento global deve conter as deliberações da comissão eleitoral e das mesas de voto, bem como as ocorrências dignas de registo que hajam sucedido durante o processo eleitoral, bem como o apuramento do resultado. Artigo 38.o (...) (Revogado.)Artigo 81.o(...) 1 –  ................................................................................................................................................................ . 2 –  ................................................................................................................................................................ . 3 –  ................................................................................................................................................................ . 4 –  ................................................................................................................................................................ . 5 – [Novo] O empregador, em micro e pequenas empresas, pode solicitar apoio dos serviços públicos competentes, quando careça, de meios e condições necessários para providenciar e realizar a formação. 6 –  ................................................................................................................................................................. : a) .................................................................................................................................................................... ; b) .................................................................................................................................................................... ; c) .................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................. . 8 –  ................................................................................................................................................................. . 9 –  ................................................................................................................................................................. . 10 –  ............................................................................................................................................................... . 11 –  ............................................................................................................................................................. .» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia imediato à sua publicação. Assembleia da República, 10 de maio de 2021. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — António Filipe — João Oliveira — Duarte Alves — Alma Rivera — Jerónimo de Sousa — Ana Mesquita — João Dias — Bruno Dias — Paula Santos. ———