I SÉRIE — NÚMERO 62 56 Concretamente, visa a presente iniciativa introduzir quatro grandes alterações: a avaliação anual automática dos imóveis, tendo como parâmetros a idade destes e a sua consequente desvalorização, o alargamento do número de prestações para a liquidação do IMI, a equiparação das Misericórdias às IPSS (instituições particulares de solidariedade social) em matéria de isenção deste imposto e a redução para metade das taxas do IMI para os prédios destinados a habitação própria permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar. Pesem embora os louváveis propósitos desta iniciativa, a mesma incorre em alguns erros capitais. Desde logo, esquece que esta é uma matéria que cabe, em primeira instância, às autarquias, ao poder local. O IMI é um imposto municipal e a sua receita é municipal. Por isso, quaisquer alterações que sejam introduzidas a este regime obrigam-nos a encontrar mecanismos que garantam às autarquias os meios necessários para o cumprimento das suas responsabilidades perante as populações. Nada disto está acautelado nesta iniciativa. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — De igual modo, esquece que a isenção do IMI para as Misericórdias não resulta, única e exclusivamente, da sua previsão legal em sede do Estatuto dos Benefícios Fiscais mas é consequência de legislação específica, nomeadamente de legislação publicada no ido ano de 1955. Não obstante os reparos que aqui deixámos, reconhecemos o mérito desta iniciativa no sentido de chamar a atenção para a necessidade de uma ampla reflexão e de um amplo debate em torno daquilo que é o nosso Estatuto dos Benefícios Fiscais. A este propósito, é importante recordar que, no Orçamento do Estado para 2017, o Governo ficou obrigado a apresentar à Assembleia da República, até ao final da Sessão Legislativa, ou seja, até julho do ano passado, um relatório contendo uma avaliação qualitativa e quantitativa dos benefícios fiscais para efeitos de ponderação da respetiva cessação, alteração ou prorrogação. Sr. Deputado António Filipe e Sr. Deputado Fernando Anastácio, o Governo não fez rigorosamente nada disto. O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Nada! Não fez rigorosamente nada! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — No entanto, no Orçamento do Estado para 2018, o Governo ficou novamente obrigado a apresentar à Assembleia da República, até ao final do corrente mês de março, uma proposta de lei com a implementação das conclusões que resultassem da discussão do relatório, que nunca fizemos, porque nunca nos foi apresentado, uma discussão que, «pelo andar da carruagem», já se percebeu que o Governo vai continuar a adiar. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida para uma intervenção. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como já foi dito, estamos perante mais uma iniciativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, mais uma vez incidindo sobre matéria fiscal, neste caso, sobre o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código do IMI. Ao contrário da iniciativa anterior, que versava sobre uma matéria que a Assembleia da República tratou recentemente e sobre a qual considerámos que poderia haver margem para uma discussão, em sede de especialidade, em que se ponderasse aquilo que era proposto pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, neste caso, as matérias tratadas são de tal forma casuísticas e desenquadradas daquilo que é a natureza quer dos benefícios fiscais em causa quer do regime do IMI que nos parece não haver espaço para que possam ser debatidas para além deste debate, na generalidade. Por uma razão simples: em matéria de Estatuto dos Benefícios Fiscais, como já aqui foi dito, há uma ponderação geral a ser feita, relativamente à qual o Governo está, aliás, em falta, porque já deveria ter apresentado conclusões da avaliação do quadro existente de benefícios fiscais, da sua aplicação, para que pudéssemos ponderar para futuro a manutenção, a extinção ou a criação de outros benefícios fiscais.