4 DE MARÇO DE 2021 41 grande cadeia internacional tem para os terrenos onde se encontra1. Terrenos esses que atualmente estão sob gestão da IP – Infraestruturas de Portugal (que os recebeu da CP e da antiga REFER). Desde o ano 2000 que a passagem do direito de superfície para aquela cadeia internacional está prometida através de um contrato-promessa de compra e venda, que tem sido sucessivamente renovado até hoje, sem avaliar devidamente o prejuízo que essa decisão do Governo traz para as pessoas do Porto e para o espólio histórico e cultural. Face à iminência da destruição da estação ferroviária do Porto-Boavista, vários cidadãos e cidadãs têm-se mobilizado na sua preservação, como se pode constatar pelas petições criadas – uma submetida à Assembleia da República2 e outra que já conta com mais de 10 000 assinaturas3 – e pelos esforços empreendidos com vista à classificação do imóvel como sendo de interesse público. Apesar de a sua preservação ter sido defendida por especialistas em património industrial de renome nacional e internacional (nomeadamente através de parecer do Professor Doutor José Manuel Lopes Cordeiro, da Universidade do Minho), a Direcção-Geral do Património Cultural (DGPC) recusou a classificação do imóvel, remetendo a decisão para a Câmara Municipal do Porto, que tomou a mesma decisão. Acresce ainda que, apesar de o executivo municipal do Porto ter aprovado, por unanimidade, a 25 de novembro de 2019, uma recomendação ao Governo para reverter o contrato-promessa de compra e venda do terreno de 27 000 m2, localizado nas imediações da Praça Mouzinho de Albuquerque, entre o El Corte Inglés (ECI) e a Infraestruturas de Portugal, SA (IP, SA), celebrado inicialmente pela REFER/ECI em 2000, essa recomendação parece não ter surtido qualquer efeito até ao momento junto do Governo. Já a 3 de março de 2020 o PAN tinha questionado o Governo4 sobre os pressupostos que levaram à decisão de alienação do terreno descampado da antiga estação ferroviária da Boavista, se a Câmara do Porto tinha sido consultada nesta matéria e também qual o posicionamento do Governo relativamente à preservação e recuperação da antiga estação ferroviária. Lamentavelmente, tenho já passado 12 meses desde esta pergunta, ainda não foi obtida qualquer resposta até à data de submissão deste projeto de resolução. Em relação à antiga estação do Porto-Boavista, a Câmara Municipal do Porto, que a recusou classificar como imóvel de interesse público municipal, propôs recentemente a sua transferência física, para outro local5. O primeiro subscritor dos pedidos de classificação do imóvel, Hugo Silveira Pereira, Investigador Auxiliar do Centro Interuniversitário de História das Ciências e da Tecnologia (Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade NOVA de Lisboa) e especialista em história e património ferroviário, considerou a proposta incompatível com o princípio 5-III da Carta de Nizhny Tagil sobre o património industrial (2003)6, que só admite a deslocação de património industrial para acudir a necessidades socioeconómicas imperiosas, o que não é o caso do projeto imobiliário de cariz comercial previsto. O investigador realçou ainda a contradição existente entre o facto de a Câmara Municipal do Porto não considerar valor patrimonial na antiga estação, mas propor a sua transferência para outro local. Daqui retira que «tendo em conta os projetos que se falam para aquele espaço, pode concluir-se que esta contradição visa apenas não o interesse patrimonial e histórico da estação, mas retirar um obstáculo ao projeto para ali previsto»7. Adicionalmente ao exposto, os peticionários alertam e bem para a necessidade de não se continuar a impermeabilizar espaços que podem ser muito importantes na adaptação e mitigação das alterações climáticas, na promoção da biodiversidade e preservação dos ecossistemas, por constituírem zonas de sombra na cidade e espaços onde se interage com a natureza e de fruição pública. Assim, consideram que o Governo deve ter em conta a recomendação do executivo da Câmara Municipal do Porto, usando todos os meios que tem ao seu dispor para evitar fins lesivos para a cidade e para o ambiente. A este respeito o relatório de PDM 2020 do Porto identifica a área circundante à rotunda da Boavista/estação ferroviária da Boavista como uma das zonas com menor acesso a uma «área verde consideradas pelo município como área de sossego» e apresentando um nível de ruído muito elevado (Ldens >70), ultrapassando os valores recomendados pela UE, OCDE e OMS8.                                                           1 https://www.publico.pt/2019/11/18/local/noticia/el-corte-ingles-vai-pagar-29-milhoes-terreno-boavista-onde-quer-erguer-tres-predios-1894204 2 https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePeticao.aspx?BID=13433 3 https://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT94547 4 https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePerguntaRequerimento.aspx?BID=114597 5 https://www.publico.pt/2021/02/09/local/noticia/grupo-aponta-contradicao-classificacao-estacao-boavista-porto-1949979 6 https://www.redalyc.org/pdf/3517/351732195011.pdf 7 https://www.publico.pt/2021/02/09/local/noticia/grupo-aponta-contradicao-classificacao-estacao-boavista-porto-1949979 8 https://portoplanodiretormunicipal-live-b22d5cf-b4f967f.divio-media.com/documents/Anexo12__Relatorio.pdf