24 DE MARÇO DE 2021 9  • Em situação de dívida, cujo pagamento em prestações tenha sido autorizado e enquanto estiverem a ser cumpridas as condições dessa autorização, designadamente o pagamento da primeira prestação e a constituição de garantias, quando aplicável, ainda que o pagamento prestacional tenha sido autorizado a terceiro ou a responsável subsidiário; e • Em situação de reclamação, recurso, oposição ou impugnação judicial de dívida, desde que tenha sido prestada garantia idónea, ou dispensada a sua prestação, nos termos legais.  Ainda com relevo para a apreciação da presente iniciativa, cumpre mencionar:  • O Decreto-Lei n.o 10-G/2020, de 26 de março, que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19; e • O Decreto do Presidente da República n.o 14-A/2020, de 18 de março, que declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública, respetiva autorização por parte da Assembleia da República, através da Resolução da Assembleia da República n.o 15-A/2020, de 18 de março, e respetiva aplicação governamental através do Decreto n.o 2-A/2020, de 20 de março4, e as duas subsequentes renovações, pelo Decreto do Presidente da República n.o 17-A/2020, de 2 de abril, autorizada pela Resolução da Assembleia da República n.o 22-A/2020, de 2 de abril, e regulamentada pelo Decreto n.o 2-B/2020, de 2 de abril5 e, por fim, o Decreto do Presidente da República n.o 20-A/2020, de 17 de abril, autorizado pela Resolução da Assembleia da República n.o 23-A/2020, de 17 de abril, e regulamentado pelo Decreto n.o 2-C/2020, de 17 de abril. II. Enquadramento parlamentar • Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)  Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se encontrou, neste momento, qualquer iniciativa legislativa ou petição pendente sobre matéria idêntica.  • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)  Da pesquisa efetuada, verificou-se não existirem antecedentes parlamentares relacionados com a matéria tratada na iniciativa ora em análise.III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais  A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Deputado único representante (DURP) do Partido Iniciativa Liberal (IL), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. É subscrita por um Deputado, observando o disposto no n.o 1 do artigo 123.o do RAR, e assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR. Em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos  4 Revogado pelo Decreto n.o 2-B/2020, de 2 de abril, que procede à execução do estado de emergência renovado a 2 de abril. 5 Revogado pelo Decreto n.o 2-C/2020, de 17 de abril, que procede à execução do estado de emergência renovado a 17 de abril.