134 | II Série A - Número: 045S1 | 11 de Dezembro de 2014Artigo 245.o Supervisão de atividade em Portugal de entidades gestoras da União Europeia de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários1 - A CMVM pode solicitar às entidades gestoras da União Europeia que exercem atividade de gestão de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários em Portugal, mediante o estabelecimento de sucursal ou ao abrigo da liberdade de prestação de serviços, as informações necessárias para a fiscalização do cumprimento das regras aplicáveis.  2 - A exigência de informação prevista no número anterior não pode ser superior à imposta às sociedades gestoras previstas no n.o 1 do artigo 65.o.3 - As entidades gestoras referidas no n.o 1 asseguram que os procedimentos e regras a que se referem os artigos 86.o e 87.o permitem à CMVM, com respeito aos organismos de investimento coletivo em valores mobiliários autorizados em Portugal, obter diretamente daquelas as informações referidas no n.o 1.  4 - Quando a CMVM verifique que uma entidade gestora referida no n.o 1 que possua uma sucursal ou preste serviços em território nacional não cumpre as normas aplicáveis, exige à mesma que ponha termo à irregularidade e notifica a autoridade competente do Estado-Membro de origem da entidade gestora.  5 - Se a entidade gestora recusar fornecer as informações solicitadas ou não tomar as medidas necessárias para pôr termo à situação irregular referida no número anterior, a CMVM comunica esse facto às autoridades competentes do Estado-Membro de origem da entidade gestora, solicitando-lhe que, com a maior brevidade possível, tome as providências apropriadas.6 - Se, não obstante as medidas tomadas pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem da entidade gestora ou se, devido ao facto de essas medidas se revelarem inadequadas ou não poderem ser aplicadas em Portugal, a entidade gestora continuar a recusar fornecer as informações solicitadas ou continuar a não cumprir as disposições legais ou regulamentares aplicáveis, a CMVM, após informar desse facto a autoridade competente do Estado-Membro de origem, adota as medidas necessárias para evitar ou sancionar novas irregularidades e, se necessário, proibir a entidade gestora de iniciar novas transações em Portugal, incluindo, se o serviço prestado pela entidade gestora for a gestão de um organismo de investimento coletivo em valores mobiliários, a exigência que esta cesse a gestão desse organismo.7 - Caso a CMVM considere que a autoridade competente do Estado-Membro de origem da entidade gestora não agiu de forma adequada após a notificação prevista no n.o 4, remete a questão para a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, que pode agir no exercício das suas competências.  8 - Em caso de urgência, a CMVM, antes de encetar o procedimento previsto nos números anteriores, toma as medidas cautelares necessárias para proteger os interesses dos investidores ou de outras pessoas a quem sejam prestados serviços, dando conhecimento dessas medidas, com a maior brevidade possível, à Comissão Europeia, à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados e às autoridades dos demais EstadosMembros afetados.9 - A CMVM notifica, de imediato, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem da entidade gestora de quaisquer problemas detetados a nível do organismo de investimento coletivo em valores mobiliários que possam afetar em termos materiais a capacidade da entidade gestora para desempenhar corretamente as suas funções ou para cumprir os requisitos estabelecidos nos termos da Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho, que sejam da sua competência.10 - A CMVM informa previamente o Banco de Portugal de todas as comunicações e medidas previstas nos números anteriores.11 - Quando consultados pela autoridade competente do Estado-Membro de origem da entidade gestora sobre a revogação da respetiva autorização, o Banco de Portugal e a CMVM tomam as medidas necessárias para salvaguardar os interesses dos participantes, incluindo proibir a entidade gestora de iniciar novas transações em Portugal.12 - A CMVM comunica à Comissão Europeia e à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados o número e a natureza dos casos em que tenham sido tomadas medidas nos termos do n.o 5.