35 | II Série C - Número: 014 | 8 de Março de 2013É necessário impor, não bastam acordos de cavalheiros, há que haver compromisso político.A legislação, ao nível da higiene é muito importante, mas a ASAE, ao fazer o seu trabalho, vai a um rigor exagerado na aplicação da lei.Um produto não pode ser considerado português sem ter incorporado uma determinada percentagem de produção nacional.Quanto ás “cópias” de produtos de fabricante, há que ter coragem para se poder enfrentá-las e proibi-las.Para contrariar a importação, a rotulagem tem de ser clara. Talvez seja possível conseguir isso com a campanha “Portugal sou eu”.Quanto à marca branca, pode fazer-se mais, em termos de rotulagem, dando mais informações, dado que a comunicação também é importante.Grupo Coelho e Castro O Grupo tem parceria com a grande distribuição há 10 anos, tanto com a Jerónimo Martins como com a Sonae. Começou a por produzir truta e, em 2008, foi pressionado a produzir dourada e robalo em água salgada, como produto premium, com garantia de que iram manter o preço. Tem como vantagem um preço constante, não foi pressionado a baixar o preço do seu produto quando isso ocorreu no mercado, garantem o escoamento da produção. Tem a obrigação de produzir todo o ano. Tem como dificuldades o acesso ao crédito, a inexistência de seguros e o facto de as licenças de produção serem precárias.Informaram que em todos os inícios do ano assinam um contrato com a grande distribuição, que não tem referência a preço. É o Grupo Coelho e Castro que faz o preço e este é combinado oralmente. O contrato também não estabelece quantidades, por opção do Grupo Coelho e Castro. O contrato estabelece a relação de fornecimento, o rapel e pouco mais. No seu caso, todos os aumentos de rapel têm como correspondência um aumento de preço. Mas se a grande distribuição não deixar subir o preço, o Grupo não tem qualquer salvaguarda. Até agora não tiveram qualquer alteração de rapel retroativa.Defende a necessidade de legislar sobre a desvinculação de contratos.Horta Pronta O representante da Horta Pronta referiu a diminuição do poder dos agricultores bem como o aumento do custo dos fatores de produção (sementes, combustível, adubos, eletricidade, etc.). Defendeu a necessidade de proteção ao setor da produção.Quanto à relação com as grandes superfícies, denunciou o facto de estas recorrerem às importações para fazer concorrência aos produtos nacionais, quando os produtores tentam aumentar o preço. Argumentou que para a agricultura nacional não é praticável haver todo o ano o mesmo preço, porque há alturas do ano em que os custos de produção são mais altas do que noutras.Esclareceu que normalmente os contratos programa não se fazem com preços. A grande produção informa da média do que irá gastar de cada fornecedor mensalmente. Os contratos são semestrais, chegam normalmente um pouco tarde e depois fazem-se acertos pontuais. Se os produtores não conseguirem cumprir os objetivos propostos em termos de quantidades e qualidade, têm de apresentar uma justificação. O preço fixava-se de 15 e 15 dias, por negociação, mas atualmente é imposto pela grande distribuição. O preço é definido pelo valor que a grande distribuição entender.A diferença de preço entre o que a associação de produtores entrega à grande distribuição e o que a grande distribuição vende ao consumidor é normalmente mais de 100%.A devolução só é feita se à entrada da grande distribuição o produto não tiver a qualidade necessária. Se entrar nas lojas já não é devolvido.A associação paga aos produtores de 15 em 15 dias mas recebe da grande distribuição apenas a 60 dias.Quando o Clube de Produtores se formou, há 13 ou 14 anos, tinha condições de trabalho muito boas, que se têm degradado ao longo do tempo.PARTE III – ESTUDO DE DIREITO COMPARADOA Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar fez a seguinte recolha de legislação de outros países: