I SÉRIE — NÚMERO 97 48 A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Elsa Cordeiro. A Sr.a Elsa Cordeiro (PSD): — Sr.a Presidente, gostaria de anunciar que eu, o Deputado Mendes Mota e o Deputado Pedro Roque apresentaremos uma declaração de voto sobre a votação dos três últimos diplomas. A Sr.a Presidente: — Sr. a Deputada, fica igualmente registado. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1073/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que garanta o acesso dos doentes aos medicamentos de que necessitam bem como a disponibilização atempada e adequada dos mesmos (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos agora votar o projeto de resolução n.o 1072/XII (3.a) — Concurso interno extraordinário para colocação de professores (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos agora votar o projeto de resolução n.o 1079XII (3.a) — Dia Internacional da Língua Portuguesa (CDS-PP, PS, PCP, BE, Os Verdes e PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os 181/XII (1.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 9/2007, de 19 de fevereiro, reforçando o controlo e prevenção das incompatibilidades, impedimentos e conflitos de interesses dos agentes e dirigentes dos Serviços de Informação da República Portuguesa (PS), 438/XII (2.a) — Primeira alteração à Lei n.o 9/2007, de 19 de fevereiro, que estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga os Decretos-Leis n.os 225/85, de 4 de julho, e 254/95, de 30 de setembro (PSD e CDS-PP) e 556/XII (3.a) — Protege a Missão do SIRP e o Segredo de Estado, criando inibições ao vínculo imediato e reforçando direitos fundamentais em processo judicial (Primeira alteração à Lei n.o 9/2007, de 19 de fevereiro, e quinta alteração à Lei n.o 30/84, de 5 de setembro) (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra dos Deputados do PS Pedro Farmhouse e Isabel Santos e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr.a Presidente, dá-me licença que use da palavra? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr.a Presidente, é para informar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta votação. A Sr.a Presidente: — Fica registado. Srs. Deputados, vamos agora votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os 286/XII (2.a) — Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa em matéria de acesso a documentos (BE), 287/XII (2.a) — Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, reforçando as competências da Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP nos casos de recolha ilegítima