2210-(60)II SÉRIE — NÚMERO 122XII - Processo n.° 80/R.2293-A-3Administração da Caixa Geral de Depósitos:Analisada a situação do reclamante e ponderados os normativos que a enquadram, decidi dirigir a essa administração, ao abrigo do disposto na alinea a) do n.° 1 do artigo 18.° da Lei n.° 81/77, de 22 de Novembro, a seguinteRecomendaçãoConsiderando que o actual estatuto disciplinar dos funcionários civis do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 191-D/79, de 25 de Junho, limita a um sexto a perda de vencimento que pode sofrer o trabalhador preventivamente suspenso por razões disciplinares;Tendo presente que a cláusula 111.» do contrato colectivo de trabalho vertical para o sector bancário não permite que a suspensão preventiva em processo disciplinar seja acompanhada por suspensão, ainda que parcial, da retribuição;Tomando em linha de conta que os trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos ainda podem hoje ser preventivamente suspensos com suspensão total de vencimentos, por aplicação do artigo 37.° da vetusta Lei de 14 de Junho de 1913, aplicável — apesar da há muito revogada — por força dos artigos 36.°, n.° 2 do Decreto-Lei n.° 48 953, de 5 de Abril de 1969, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.° 461/77, de 7 de Novembro, e 116.° do Decreto n.° 694/70, de 31 de Dezembro, e ainda em virtude da ressalva feita pelo Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos, ao assinar o contrato colectivo de trabalho vertical do sector bancário;Tendo, finalmente, em consideração que esta situação é injusta e desumana, tendo sido em tempo denunciada, em termos genéricos, pelo Provedor de Justiça («Relatório do Provedor de Justiça», ano de 1977, pp. 113 e 114:Recomendo:1) Que não voltem a verificar-se nessa institui-ção suspensões preventivas em processo disciplinar acompanhadas de suspensão da retribuição, substituindo-se a invocação do artigo 37.° da Lei de 14 de Junho de 1913, pela aplicação plena da cláusula 111.« do contrato colectivo de trabalho vertical para o sector bancário;2) Que sejam, de imediato, pagas as remunera-ções em dívida a . . .XIII - Processo n.° 80ÍR.2294-B-4Presidente da Câmara Municipal de Valongo:1 — Após análise da exposição dirigida a este serviço pelos Srs. . . ., . . . e . . ., cheguei às conclusões que enuncio de seguida.2 — A expropriação traduz-se sempre numa aquisição para a entidade que dela beneficiar.Traduz-se as mais das vezes numa compra e venda forçada para o particular.No caso dos autos, no plano anual de actividades da Câmara de Valongo não se inscreveu a aquisição concreta do terreno pertencente à Congregação das Irmãs Franciscanas Hospitaleiras da Imaculada Conceição.Assim sendo, é por de mais evidente que a aquisição concreta não foi submetida a controle e consequente autorização da Assembleia Municipal.Dado o valor da aquisição, tal autorização revestia-se de formalidade essencial, pelo que a sua inexistência afecta a validade da deliberação que decidiu da aquisição, que se mostra assim inquinada de vício de forma [Lei n.° 79/77, artigo 48.°, alínea e)lA deliberação que decidiu da aquisição è de 19 de Março de 1980 e, por ser constitutiva de direitos, é já irrevogável.3 — Face ao exposto, tenho por bem recomendar a essa edilidade que se abstenha de praticar actos de teor semelhante, face à sua ilegalidade, devendo, consequentemente, em casos semelhantes, solicitar autorização da Assembleia Municipal.XIV-Processo n.° BO/R2029-B-4Direcror-Geral de Pessoal:A professora eventual do ensino secundário . . . apresentou-me uma reclamação por não lhe terem sido justificadas umas faltas dadas no ano lectivo de 1979-1980.Os fundamentos apresentados pela Escola Secundária de D. Pedro V, determinaram o arquivamento do processo, por não se detectar conduta irregular da Administração.Verifiquei porém, que essa Direcçào-Geral não procedeu neste caso — e já noutros o mesmo tem sucedido — devidamente á notificação da decisão sobre o recurso hierárquico interposto pela interessada.De facto, em tais notificações deve indicar-se a entidade que decidiu e a data em que o fez, pois de outro modo o interessado não poderá saber se se trata de acto definitivo e executório de que possa recorrer contenciosamente.Nestes termos, tenho por bem recomendar a V. Ex.a que futuramente:As notificações das decisões sobre recursos hierárquicos contenham menção da entidade que decidiu e a data em que o fez.XV - Processo n.° B0/R.1725-A-3Primeiro-Ministro:1 — Pela comissão de trabalhadores da CELBI foi apresentada ao Provedor de Justiça uma reclamação acerca do problema de recondução de um administrador da empresa.2 — Sequentemente, o assunto foi exposto ao Gabinete do Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, através do ofício n.° 11 664, de 21 de Outubro de 1980.