I SÉRIE — NÚMERO 23 50 A Sr.a Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, na linha do que foi feito na Legislatura anterior e do que tem sido feito este ano, no meio desta terrível pandemia, este Orçamento do Estado preocupa-se com as pessoas, recuperando a economia e sendo socialmente responsável. Se nos lembrarmos de fevereiro de 2020, teremos noção de quão demolidor e devastador tem sido para a economia portuguesa todo este tsunami que é a pandemia COVID-19. Neste contexto, o Governo esteve desde o primeiro momento com as empresas e com as pessoas, promovendo apoios públicos e isenções de IVA, mobilizando todos para assegurar a manutenção dos níveis do emprego. Para tal, os estímulos ao consumo surgem e mantêm-se neste Orçamento do Estado. A fiscalidade em torno do IVA reflete isso mesmo: a preocupação com as pessoas e com as empresas. Portugal tem no turismo cerca de 15% do seu retorno económico e, por isso, a criação do «IVAucher» — que, a par de todo o plano económico dedicado que o Governo lançou recentemente, visa criar estímulos ao consumo nos setores da restauração, alojamento e cultura — é um instrumento crítico. Este decorrerá durante o ano 2021 e permitirá aos consumidores acumular 100% do IVA que despenderem nestes setores num trimestre para o trimestre seguinte. Cerca de 200 milhões de euros de crédito fiscal para relançar a nossa economia. Este também é o Orçamento do Estado que consubstancia a redução da taxa de IVA da eletricidade para as potências até 6,9 kVA. Esta medida abrange 80% dos consumidores e foca-se na diminuição de mais uma injustiça fiscal que, anteriormente, foi criada pelo Governo de direita. Mais 150 milhões de euros de esforço orçamental para apoiar as famílias. Também o alargamento da restituição aos centros de investigação científica das instituições de ensino superior, um compromisso político, é aqui um compromisso cumprido para beneficiar a investigação e desenvolvimento do nosso País. Só assim se apoiam as pessoas, as empresas e o futuro. Só assim se recupera o País para sairmos desta avassaladora crise económica que nos assolou. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos à discussão da proposta, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 229.o-A — Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA. Começo por dar a palavra ao Sr. Deputado Ricardo Vicente, do Bloco de Esquerda. O Sr. Ricardo Vicente (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, o PAN propôs neste Orçamento do Estado o aumento do IVA para fertilizantes minerais e para alguns produtos fitofarmacêuticos, proposta que acolheu o acordo do Governo e do Partido Socialista. Foi até anunciada pela Ministra da Agricultura com pompa e circunstância. Poderia ser uma proposta de mera propaganda, mas é pior do que isso. Vozes do PSD: — Muito bem!  O Sr. Ricardo Vicente (BE): — Este aumento do IVA traduz-se num aumento de despesas que afeta apenas a pequena agricultura e a agricultura familiar, pois os latifundiários do olival superintensivo e da pecuária intensiva, porque a sua contabilidade o permite, chegam ao final do ano e conseguem reaver o valor do IVA. Esta proposta é, assim, socialmente injusta e contrária aos princípios da justiça climática, pois prejudica essencialmente os mais vulneráveis e os que menos contribuem para a destruição ambiental. Também do ponto de vista ambiental baseia-se em critérios errados, porque não promove qualquer alteração ao modelo de produção e não diferencia os vários tipos de produtos orgânicos ou minerais. A aplicação de fertilizantes em excesso polui solos e linhas de água, sejam esses fertilizantes de origem orgânica ou mineral. As duas fontes devem ser protegidas e são utilizadas em agriculturas convencionais extensivas, intensivas e também biológicas. A mudança necessária precisa de políticas públicas de justiça climática, com proteção dos mais vulneráveis e com recusa dos modelos de monocultura, consumam estes adubos em forma de óleo de sardinha ou em