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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Decreto-Lei no 113/2011, de 29 de novembro, estabelece que se encontram isentos depagamento de taxas moderadoras “os utentes em situação de insuficiência económica” (artigo4o, alínea d) e define que se consideram nesta situação as pessoas que “integrem agregadofamiliar cujo rendimento médio mensal seja igual ou inferior a uma vez e meia o valor doindexante de apoios socias” (artigo 6, número 1).A Portaria no 311-D/2011, de 27 de dezembro, determina os meios de comprovação da situaçãode insuficiência económica, estabelecendo que “o reconhecimento da situação de insuficiênciaeconómica depende do requerimento a apresentar via internet ou junto dos serviços eestabelecimentos do SNS ou de outros locais por estes indicados (...)”.O documento de Perguntas Frequentes, disponibilizado na página da internet da AdministraçãoCentral do Sistema de Saúde (ACSS) indica, no ponto 24, que “o requerimento será analisadonum prazo máximo de dez dias”. Contudo, não é isto que está a acontecer.O Bloco de Esquerda sabe que há requerimentos que aguardam análise há mais dum um mês,o que acarreta evidentes constrangimentos para os utentes que ficam assim colocados numlimbo sem saberem se estão ou não isentos do pagamento de taxas moderadoras. Estasituação parece-nos inaceitável e carece de premente resolução.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.Por que motivo não estão os requerimentos de comprovação de situação de insuficiênciaeconómica a ser analisados nos dez dias previstos pela ACSS?2.Que medidas pretende o Governo implementar para garantir a análise dos requerimentos decomprovação de situação de insuficiência económica no prazo de dez dias após a sua3.X 2042 XII 12012-02-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.1612:40:43 +00:00Reason:Location:Atrasos na análise dos requerimentos de comprovação de situação de insuficiênciaeconómica com vista à obtenção da isenção de pagamento de taxas moderadorasMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 151______________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
entrega?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.17 DE FEVEREIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda teve conhecimento que a empresa de calçado Landina - Indústria deCalçado, Lda., situada na freguesia de Arrifana, concelho de Santa Maria da Feira, tem ematraso os salários de janeiro, dezembro e cerca de 50% de novembro, para além da totalidadedo subsídio de natal.Esta empresa terá solicitado a insolvência, tendo sido nomeado um gestor judicial no passadodia 24 de janeiro. Sabemos que, entretanto, o gestor de insolvência ainda não terá comparecidonas instalações desta empresa. Assim, compreende-se a angústia sentida pelos trabalhadoresdesta empresa.Atualmente trabalham nesta empresa cerca de 68 trabalhadores, alguns com mais de 20 anosde trabalho na empresa. Os baixos salários praticados pela empresa colocam os trabalhadoresnuma situação económica incapaz de fazer frente aos atrasos nos pagamentos referidos. Porisso mesmo, vários trabalhadores não conseguem cumprir os seus compromissos, alguns dosquais estão, com as suas famílias, a passar necessidades extremas.Estamos perante umatragédia social grave. É, por isso, necessário que esta situação seja acompanhada pelosorganismos públicos, com o objetivo de garantir apoio aos trabalhadores e famílias que assim onecessitem.Por outro lado, a informação recolhida pelo Bloco de Esquerda contrasta com a atual situaçãode insolvência, dado que tem encomendas e sempre vendeu o calçado produzido. Desta forma,é necessário que as entidades públicas procedam a uma cabal averiguação dasresponsabilidades da administração na situação económica da empresa.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego as seguintes perguntas:Tem o Ministério conhecimento dos atrasos no pagamento de salários e subsídios na1.X 2043 XII 12012-02-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.1612:40:41 +00:00Reason:Location:Salários em atraso e insolvência na empresa Landina, Indústria de Calçado, Lda., deArrifana, em Santa Maria da FeiraMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 151______________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
empresa Landina? Se sim, quais as medidas que o Governo levou a cabo para acompanhare auxiliar na resolução desta situação?Tem o Ministério conhecimento se a administração desta empresa pretende regularizar ossalários em atraso junto dos seus trabalhadores e qual o calendário que seguirá para esseefeito?2.Que medidas irá o Governo levar a cabo para averiguar da responsabilidade daadministração no atraso no pagamento de salários e subsídios e na atual situação financeirae económica da empresa?3.Que medidas irá o Governo levar a cabo para averiguar das necessidades dos trabalhadoresna situação difícil que enfrentam e que medidas levará a cabo para auxiliar as situaçõesfamiliares que assim o requeiram?4.Que medidas pretende implementar o Ministério para solucionar este grave problema?5.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.17 DE FEVEREIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Move On, empresa de calçado sita em Esmoriz, no concelho de Ovar, anunciou que iráproceder ao despedimento de 100 trabalhadores. Esta decisão foi anunciada no dia 26 dejaneiro aos trabalhadores. A empresa é detida em 51% pela multinacional indiana Tata, que setornou no maior acionista após ter adquirido a posição que era detida pelo Estado no capitalsocial da empresa.O Bloco de Esquerda considera esta decisão gravíssima porque vai aumentar ainda mais odesemprego num dos concelhos que tem das taxas de desemprego mais elevadas do país. Poroutro lado, acontece depois de ter existido um compromisso entre o Estado português e o grupoindiano Tata, na altura da venda da posição estatal, que previa a manutenção da empresa deOvar e dos seus postos de trabalho. É, por isso mesmo, imperativo que o Governo defenda amanutenção dos postos de trabalho.Por outro lado, esta decisão é completamente inesperada, dado que ainda há três meses oSindicato do Calçado dos Distritos de Aveiro e Coimbra terá reunido com a administração daempresa e esta não terá comunicado as dificuldades que agora utiliza para justificar osdespedimentos.A empresa Move On é a única que ainda persiste no nosso país após o desmembramento dogrupo Investvar, que chegou a ser o maior grupo de calçado português, com 1350 trabalhadorese mais de 100 milhões de faturação. Na criação da Move On, em 2009, o Presidente do grupoInvestvar previa que esta empresa vendesse mais do que a Aerosoles em 2012.O Bloco de Esquerda está solidário com os trabalhadores que se veem agora confrontados comesta decisão da empresa. É necessário que o Governo desenvolva esforços para acompanharas trabalhadoras e os trabalhadores nesta situação difícil.O Governo, que constantemente dá o setor do calçado como exemplo no seu crescimento, temde prosseguir uma política ativa no acompanhamento da situação relatada, tendo em vista aX 2044 XII 12012-02-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.1612:40:39 +00:00Reason:Location:Despedimento coletivo na empresa Move OnMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 151______________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
manutenção dos postos de trabalho e a defesa dos direitos dos trabalhadores.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego as seguintes perguntas:Tem o Ministério conhecimento dos despedimentos anunciados na Move On?1.Qual a posição do Governo acerca desta decisão?2.Confirma o Governo que, na venda da posição estatal ao grupo Tata, estava previsto amanutenção da Move On em Portugal e a manutenção dos postos de trabalho existentes? Sesim, o que irá o Governo fazer agora para obrigar o grupo Tata a cumprir com o acordoestabelecido?3.Como explica o Governo que, estando o setor do calçado em crescimento, esta empresaanuncie resultados negativos em 2010 e 2011 e justifique assim a sua decisão?4.    Que medidas irá o Governo levar a cabo para garantir que os direitos dos trabalhadoresserão defendidos e respeitados?5.Que medidas irá o Governo levar a cabo para averiguar da responsabilidade daadministração da empresa na situação atual?6.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.17 DE FEVEREIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo passado dia 26 de janeiro de 2012 o Bloco de Esquerda enviou uma pergunta ao Ministérioda Solidariedade e Segurança Social solicitando informações sobre o prazo diminuto dado aostrabalhadores independentes para poderem declarar cada uma das prestações de serviços quetinham realizado no ano de 2011.Tendo em conta que a Segurança Social apenas disponibilizou os meios para essa declaraçãono dia 24 de janeiro de 2012, estes profissionais tiveram apenas 23 dias para cumprir estaobrigação.Infelizmente o Ministério da Segurança Social não notificou, por carta ou por via eletrónica, ostrabalhadores independentes desta sua obrigação, que é inédita e que decorre da recenteentrada em vigor do Código Contributivo.Os milhares de trabalhadores independentes que não cumprirem esta nova obrigação ficamsujeitos a uma coima entre os 50  e os 250 , e o Bloco de Esquerda não pode aceitar que,apesar do Ministério não ter fornecido informação a estes profissionais atempadamente, possaabrir um período de autêntica caça à multa.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:Não considera o MSSS que os 23 dias dados aos trabalhadores independentes para cumpriresta nova declaração são manifestamente insuficientes?1.Tendo em conta este prazo não irá o MSSS instruir a Segurança Social no sentido de alargarpor mais um mês o prazo de entrega desta declaração?2.X 2045 XII 12012-02-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.1612:40:38 +00:00Reason:Location:Prazo da declaração das prestações de serviços dos trabalhadores independentesMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 151______________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sMARIANA AIVECA(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.17 DE FEVEREIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaForam hoje divulgados pela comunicação social os dados da redução do emprego no setor dabanca. Segundo as informações avançadas, só os quatro maiores bancos privados dispensaramcerca de 1000 trabalhadores. No total, o nível de emprego no BCP, BES, BPI e Santander Tottaterá sido reduzido em 12.6% em 2011. Na mesma lógica de redução de efetivos, foi conhecidohoje que o banco Barclays terá enviado propostas de rescisão de contratos a todos os seus2100 funcionários em Portugal.No presente quadro de acentuada quebra da atividade económica em Portugal, a redução detrabalhadores no setor da banca revela-se um facto importante. Em primeiro lugar, porquedestrói postos de trabalho que não serão renovados. Em segundo, porque contribui paraengrossar o número de pessoas ativas e não empregadas em Portugal, elevando a taxa dedesemprego que já é um autêntico flagelo no país. Tem, também, consequências ao nível dorendimento disponível das famílias e, posteriormente no consumo. Por último, porque o setor dabanca tem sido aquele que mais tem beneficiado de apoios estatais desde no início da crise,prevendo-se que estes se prolonguem ainda no futuro.Por uma questão de justiça económica, o Bloco de Esquerda considera necessário que seimpeçam as entidades beneficiárias de apoios do Estado de contornar a necessidade deinvestimento na economia e de proteção dos níveis de emprego. Foi este o racional que levou oGPBE a apresentar uma proposta que visava o estabelecimento de normas de condicionalidadea estas entidades, nomeadamente a não distribuição de dividendos a acionistas privados, e onão despedimento de trabalhadores.Perante a atual situação do setor bancário, consideramos que importa reforçar a preocupaçãoacima descrita, e obter clarificações por parte do Governo relativamente às condições que iráimpor às entidades bancárias que recorram a dinheiros públicos para promover a suarecapitalização. Não podemos aceitar que a banca seja recapitalizada com dinheiros públicospara depois proceder a despedimentos.X 2047 XII 12012-02-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.1612:40:33 +00:00Reason:Location:Redução de trabalhadores na bancaMinistério das Finanças17 DE FEVEREIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:Tem o Governo uma previsão do montante a injetar na banca portuguesa no âmbito dasoperações de capitalização?1.Quais as condições impostas pelo Governo como contrapartida pela ajuda financeira?2.Vai o Governo permitir, aos bancos beneficiários de fundos públicos, o despedimento detrabalhadores?3.Tem o Governo conhecimento de despedimentos no setor bancário? Quantos trabalhadoresforam dispensados nos últimos anos?4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 151______________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Decreto-Lei no 113/2011, de 29 de novembro, veio introduzir o pagamento de taxasmoderadoras nas “prestações de saúde, cujos encargos sejam suportados pelo orçamento doSNS”. Desde então, tem-se verificado a cobrança de taxas que se revelam exorbitantes e quedificultam o acesso das pessoas aos serviços de saúde. A esta situação acresce a confusãoquanto aos valores a pagar pelos serviços prestados, tendo-se vindo a registar cobranças devalores que excedem o previsto na lei.É do conhecimento do Bloco de Esquerda que há unidades de saúde que estão a cobrar cercade cinco euros para efetuar uma análise INR (International Normalized Ratio), um procedimentoobrigatório para utentes que estejam a fazer tratamento de hipocoagulação. Estes serviçosestão a cobrar o valor de uma consulta médica sem a presença da e do utente, acrescido dataxa moderadora da análise.Esta dupla tributação é inaceitável e penalizadora do acesso aos cuidados de saúde que as e osutentes necessitam, mais ainda quando se trata de doentes crónicos que periodicamente têmque efetuar a análise INR.O Estado está a desresponsabilizar-se ainda mais da comparticipação do Serviço Nacional deSaúde, transformando as taxas em pagamentos, o que configura uma atitude inaceitável.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Tem o Governo conhecimento de que estão a ser feitas duplas cobranças às e aos utentesque efetuam análises INR?1. Que medidas pretende o Governo implementar para garantir que não se verificam duplascobranças às/aos utentes que realizam análises INR?2.Em que outras análises e/ou exames auxiliares de diagnóstico estão a ser efetuadas duplas3.X 2048 XII 12012-02-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.1612:40:31 +00:00Reason:Location:Dupla cobrança de taxa moderadora a utentes que efetuam análises INRMinistério  da  Saúde17 DE FEVEREIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
cobranças de taxas?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 151______________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Portaria no 306-A/2011, de 20 de dezembro, aprovou os valores das taxas moderadorasprevistas no artigo 2o do Decreto-Lei no 113/2011, de 29 de novembro. De acordo com a referidaportaria, o montante máximo da taxa moderadora a ser aplicada em atendimentos de urgêncianão pode ultrapassar os 50  (número 2 do artigo 3o), enquanto para os serviços associados auma sessão de hospital de dia o limite é 25  (número 3 do artigo 3o).A legislação prevê ainda que “a aplicação da tabela de valores de taxas moderadoras aos meioscomplementares de diagnóstico e terapêutica não pode implicar uma variação superior a 100%em relação aos valores anteriormente em vigor, nem um valor superior a 50 euros por ato”.Quando foram apresentadas as taxas moderadoras, o Governo deu a entender que a regraatrás citada significa que as taxas moderadoras nunca podem ir além dos 50 , em qualquercircunstância. Não é o que está a acontecer.Têm chegado ao Bloco de Esquerda diversas denúncias que nos indicam que estão a sercobradas taxas moderadoras que, no conjunto, ultrapassam os 150 euros, em resultado daprescrição e realização de vários meios complementares de diagnóstico e terapêutica deimagem.O Bloco de Esquerda considera inaceitável que estejam a ser cobrados valores exorbitantes eque impedem muitos cidadãos de aceder aos cuidados médicos de que necessitam. Éindispensável que o Governo clarifique esta situação e que estabeleça e reafirme qual o limitepara o valor a cobrar.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.X 2049 XII 12012-02-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.1612:40:29 +00:00Reason:Location:Clarificação do limite máximo do valor das taxas moderadoras a cobrar nos serviçosde saúde do SNSMinistério  da  Saúde17 DE FEVEREIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
Vai o Governo clarificar o limite máximo do valor das taxas moderadoras a cobrar nosserviços de saúde do SNS, tal como acontece para as urgências e o hospital de dia?2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 151______________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda considera a situação do serviço de urgência do Hospital de Santa Maria(HSM) / Centro Hospitalar de Lisboa Norte - Entidade Pública Empresarial (CHLN-EPE)dramática, em sequência do encerramento da urgência do Hospital Curry Cabral e daconsequente redistribuição dos doentes psiquiátricos da região de Lisboa, determinados peloGoverno.O HSM atendia uma população de 221635 utentes; agora, assiste quase quatro vezes mais:781828. Quando abrir, no final de fevereiro, a urgência do novo hospital de Loures - que apesarde ter internamento e consulta de psiquiatria não terá urgência psiquiátrica - esse número seráde 531473. Apesar deste brutal aumento, a equipa de psiquiatras é, e continuará a ser,exatamente a mesma.A urgência psiquiátrica do HSM dispõe apenas de um gabinete médico (partilhado por outrasespecialidades), não possui sala de observações, nem qualquer espaço para acolher doentesagitados. Não há enfermeiros especialistas.Sucede que o Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa (CHPL) - Pólo Júlio de Matos, cujaurgência está agora no Centro Hospitalar Lisboa Central (CHLC) - Hospital de São José, dáassistência em consultas de psiquiatria, psicologia e cuidados continuados aos doentes dosconcelhos de Cadaval e Lourinhã e das freguesias de Loures e Mafra não abrangidas pelo novohospital de Loures. Os médicos que seguem em consulta os doentes desta área continuam afazer urgências, tendo apenas sido deslocados do Hospital Curry Cabral para o CHLC - Hospitalde São José.Em resumo, a atual distribuição é desequilibrada e não se lhe percebe grande coerência naszonas de referenciação para psiquiatria e para urgência de psiquiatria.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doX 2050 XII 12012-02-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.1612:40:25 +00:00Reason:Location:Redistribuição das urgências de psiquiatria após o encerramento do Hospital CurryCabralMinistério  da  Saúde17 DE FEVEREIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:A atual distribuição das urgências de psiquiatria entre os diversos serviços e hospitais daregião de Lisboa é definitiva ou está prevista a sua alteração? Em caso afirmativo, quealterações vão ser introduzidas?1.Não se justificaria que Mafra, Loures, Cadaval e Lourinhã referenciassem para a urgênciapsiquiátrica do CHLC - Hospital de São José?2.Está prevista a mudança ou melhoria de instalações dedicadas ao atendimento de psiquiatriana urgência do Hospital de Santa Maria - CHLN-EPE e o reforço dos profissionais de serviço,incluindo, enfermeiros especialistas?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 151______________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com denúncias recebidas pelo Bloco de Esquerda, várias pessoas em situação dedesemprego foram contatadas pela RTP para participar no programa televisivo Prós e Contrasda segunda-feira passada, cujo tema era desemprego. Tais contactos, segundo as referidasdenúncias, teriam sido antecedidos por uma solicitação de autorização feita pelo IEFP.A confirmar-se esta informação, tal procedimento por parte do IEFP é, no mínimo, estranho,visto que este instituto não deve, na nossa perspetiva, realizar este tipo de contactos junto dosdesempregados.Assim, o Bloco de Esquerda quer saber se situações semelhantes já ocorreram anteriormenteou se se trata de um caso inédito; se está dentro das competências do IEFP; quem autorizou oalegado contacto com os desempregados inscritos nos centros de emprego; como foramcontactados estes desempregados; quantos foram contatados; quais os critérios que presidiramà escolha destas pessoas para participarem no programa e se o IEFP instruiu osdesempregados quanto ao que deveriam e não deveriam dizer no referido programa.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o MEE conhecimento desta situação?1.Considera o MEE que o IEFP tem competências para realizar estes contactos?2.Quem autorizou o alegado contacto com os desempregados inscritos nos centros deemprego para a participação no programa Prós e Contras?3.Quantas pessoas foram contactadas?4.Em que centros de emprego estão inscritas?5.Como foram estas pessoas contactadas?6.Quantos contactos foram fornecidos à produção do programa?7.Que critérios presidiram à escolha destas pessoas para participarem no programa?8.X 2051 XII 12012-02-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.1612:40:22 +00:00Reason:Location:Utilização da base de dados do IEFP para o programa Prós e Contras da RTPMinistério  da  Economia e do Emprego17 DE FEVEREIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
O IEFP instruiu os desempregados quanto ao que deveriam e não deveriam dizer no referidoprograma?9.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sMARIANA AIVECA(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 151______________________________________________________________________________________________________________50Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Governo deu conta da intenção de encerrar o Tribunal Judicial de Castelo de Paiva,enquadrando esta decisão na criação de um novo Mapa Judiciário, segundo notícias vindas apúblico através de documento enviado à Troika. Com esta decisão, a intenção do Governo é ade passar os serviços para a Comarca de Arouca.O Bloco de Esquerda considera que esta decisão é completamente extemporânea e desfasadada realidade. A decisão do Governo criará inúmeras dificuldades aos paivenses e tornará aindamais oneroso o recurso à Justiça. Castelo de Paiva é reconhecidamente um concelho cominúmeras dificuldades nas acessibilidades, facto agravado pelo esquecimento a que foi votadodurante anos, não obstante as promessas eleitorais recorrentes, sem qualquer efeito prático. Adecisão do Governo não tem em conta esta realidade.A justificação governamental que indica que Castelo de Paiva fica a menos de 1 hora dedistância de Arouca é, no mínimo, inusitada. Em primeiro lugar, porque a estrada entre as duaslocalidades é conhecida pelas suas inúmeras curvas (365), dado que é extremamente antiga edesajustada. Por outro lado, não há oferta de transporte público digno desse nome - há apenasum autocarro diário. Não havendo, assim, alternativa à utilização de viatura própria, realidadeque não é acessível a todos. Esta decisão fará disparar os custos dos habitantes do concelho deCastelo de Paiva para terem acesso à Justiça, pelo que é uma decisão a todos os títulosreprovável. Acresce ainda que o Ministério da Justiça não tem qualquer custo de renda doTribunal em Castelo de Paiva, dado que este funciona em edifício próprio.O Governo, ao encerrar continuadamente serviços públicos em Castelo de Paiva está a votar oconcelho à interioridade e a abandonar os paivenses. Esta decisão coloca de parte qualquerideia relativa a uma Justiça para os cidadãos, antes afastando-os do acesso à Justiça. Quandoo interesse primordial deveria ser a garantia da defesa do acesso dos cidadãos à Justiça, oGoverno anuncia critérios economicistas para criar dificuldades aos portugueses.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oX 2052 XII 12012-02-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.1612:40:21 +00:00Reason:Location:Encerramento do Tribunal de Castelo de PaivaMinistério   da   Justiça17 DE FEVEREIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________51Consultar Diário Original
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Justiça as seguintes perguntas:Há algum estudo que justifique o encerramento do Tribunal Judicial de Castelo de Paiva?1.Quais os critérios que o Governo utilizou para chegar à decisão do encerramento do Tribunalde Castelo de Paiva?2.Não reconhece o Governo as dificuldades nas acessibilidades que serão agravadas com esteencerramento do Tribunal e a deslocação de serviços para a Comarca de Arouca?3.Como explica o Governo esta decisão, que criará dificuldades no acesso dos cidadãos àJustiça?4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 151______________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:O CDS-PP recebeu uma exposição de um grupo de jovens médicos relativamente ao concursoB 2012 de acesso ao internato da especialidade médica, cuja data para a escolha dasespecialidades está prevista para o próximo dia 16 de Fevereiro.De acordo com a exposição que nos chegou, terá havido um corte maior do que o esperado nonúmero de vagas abertas relativamente ao concurso B 2011: “Total de especialidadeshospitalares em 2011: 110; Total de especialidades hospitalares em 2012: 55; Total deespecialidades extra-hospitalares 2011: 40; Total de especialidades extra-hospitalares 2012: 38.Total global em 2011: 150; Total global em 2012: 93”.Alega este grupo de médicos que o número de vagas para 2012 é bastante inferior àscapacidades formativas disponíveis e que está aqui em causa “a direta exclusão de 230profissionais do concurso de acesso à especialidade, isto é, o envio de dezenas de jovensmédicos para o desemprego”.Perante os factos enunciados, aos quais anexamos os documentos que este grupo de jovensmédicos nos fez chegar, o CDS-PP entende ser da maior pertinência obter um esclarecimentopor parte da tutela.Assim: Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alíneas d) e e) da Constituição, e as normasregimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o, n.o 3 do Regimento da Assembleia daRepública, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro daSaúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem,X 2053 XII 12012-02-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.1612:40:11 +00:00Reason:Location:Concurso B 2012 de acesso ao internato da especialidade médicaMinistério  da  Saúde17 DE FEVEREIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________53Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O direito a um serviço público de radiodifusão pública está consagrado na Constituição por seconsiderar que “todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pelapalavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de seinformar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações.” Nesse sentido cabe aoEstado assegurar “a liberdade e a independência dos órgãos de comunicação social perante opoder político e o poder económico”.Com efeito, a Lei 8/2007, de 14 de Fevereiro, que aprova a lei que procede à reestruturação daconcessionária do serviço público de rádio e de televisão, no no 3 do seu artigo 2a, refere que“os serviços públicos de rádio e de televisão funcionam com plena autonomia editorial no querespeita à sua programação e informação”.Também os seus estatutos, anexos à lei supracitada, definem, no artigo 4o, que “aresponsabilidade pela seleção e pelo conteúdo da programação dos serviços de programas daRádio e Televisão de Portugal, S.A., pertence aos respetivos diretores.”Neste sentido, a conceção dos programas a transmitir não pode ser objeto de qualquerinfluência externa, estando apenas limitada pelas obrigações inerentes ao estado democráticoem que vivemos e a que expressamente se referem nas respetivas Leis e contratos deconcessão.No caso particular do contrato de concessão do serviço público de televisão, estipula-se que“tanto a estrutura como o funcionamento da concessionária do serviço público de televisãodevem garantir a sua independência perante o Governo, a Administração e demais poderespúblicos, ...”, sendo que“compete ao Estado assegurar a liberdade e a independência de todosos órgãos de comunicação social, incluindo os que pertençam ao setor público...”.Pelo reconhecimento destes princípios pela sociedade portuguesa como princípios basilares doEstado de direito, qualquer suspeita de violação dos mesmos, causa grande perturbação social.Do mesmo modo é do conhecimento geral que a liberdade de expressão tem de ser defendidaseja qual for o tipo de pressão sobre ela exercida, directa ou indirectamente. A título de exemplobasta lembrar a recente polémica em torno da publicidade do Estado em órgãos decomunicação social que levou à criação de um portal especifico que garantisse uma totaltransparência do sistema ( Portaria 1297/2010 de 21 de Dezembro)X 2054 XII 12012-02-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.1612:40:08 +00:00Reason:Location:««Portugal Aplaude»Secretaria de Estado  da  Cultura17 DE FEVEREIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________55Consultar Diário Original
que assistimos a uma nova e duvidosa conceção por parte do Governo e da própria direção daRTP do que deve ser o serviço público confundindo-o com serviço ao executivo.Pela importância da matéria, a sua sensibilidade e porque não devem subsistir dúvidas quanto atotal liberdade e independência do serviço público de radiodifusão em Portugal os deputadossignatários, através de V. Exa., requerem ao Secretário de Estado da Cultura, resposta àsseguintes questões:Qual o envolvimento da Secretaria de Estado da Cultura na conceção, organização epromoção do programa especial “Portugal Aplaude”?1.No final do espetáculo a RTP anunciou que convidara “ a Secretaria de Estado da Cultura aselecionar anualmente um feito ou uma obra que defina o ano.” Significa isto que se prevêuma continuidade na entrega deste reconhecimento? Se sim, quais serão os critérios e aquem caberá na âmbito da SEC esta decisão?2.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 13 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sINÊS DE MEDEIROS(PS)MANUEL SEABRA(PS)PEDRO DELGADO ALVES(PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.17 DE FEVEREIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________57Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O programa  Novas Oportunidades criado em 2005  tem contribuído de forma significativa paraa  qualificação e o  aumento dos níveis médios de escolaridade de jovens e adultos em Portugal,facto  que consideramos ter sido decisivo , nos últimos anos , para a promoção da coesão sociale para  estimular o  mercado de trabalho.Oaumento gradual do número de portugueses inscritos no Programa Novas Oportunidadesdesde a sua criação – cujo balanço aponta para mais de um milhão de portugueses – é oexemplo claro do compromisso assumido com as qualificações, um compromisso que contribuiupara que Portugal recuperasse do atraso estrutural que apresentava neste domínio.  A nível nacional é notório o impacto positivo alcançado através desta iniciativa na estrutura dequalificações dos portugueses, mas também internacionalmente, nomeadamente a OCDEreconhece este processo e considera este projeto como uma rede modelo só comprável àsredes da Finlândia, Noruega, França e Holanda.Esta avaliação positiva aliada à necessidade de Portugal continuar a apostar na melhoria dasqualificações de modo a aproximar-se da média europeia, aconselha à manutenção e atéreforço desta iniciativa, sem prejuízo de eventuais melhorias tendentes ao seu aperfeiçoamentoe melhoria.O  atual Governo que começou por anunciar o desenvolvimento  de um processo de avaliaçãodo programa e dos seus resultados com vista à sua melhoria, a única ação digna de registo que até à data concretizou foi  o sucessivo encerramento de  CNO’S - Centros de NovasOportunidades - sem qualquer informação sobre as verdadeiras motivações subjacentes a estasdecisões.Para além disso e justificado pela intenção de reorganizar a rede de Centros, foi tardia a abertura das candidaturas para o funcionamento no período entre Janeiro e Agosto de 2012 e apenas no  final de Janeiro muitos CNO’s ficaram a conhecer a decisão de indeferimento dosseus projetos .Com efeito, o Governo só agora comunicou aos diversos centros, a sua decisão final quanto aoprocesso de candidaturas, afirmando ainda que os argumentos que terão servido de base àdecisão seriam disponibilizados à posteriori.X 2055 XII 12012-02-14PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.1612:40:05 +00:00Reason:Location:Programa Novas Oportunidades  - Encerramento de CNOMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 151______________________________________________________________________________________________________________58Consultar Diário Original
Conclui-se pois que o atual Governo de maioria PSD/CDS-PP o único objetivo em  que estádeterminado é acabar com o Programa Novas Oportunidades, ainda que isso signifique a perdade oportunidades de valorização para os portugueses e o desinvestimento num domíniofundamental para a competitividade da nossa economia.No distrito de Viana do Castelo existem treze Centros Novas Oportunidades  daresponsabilidades das seguintes entidades: Associação Empresarial de Ponte de Lima;Agrupamento de Escolas Muralhas do Minho; Ancorensis; Centro Formação Profissional – IEFP;COOPETAPE; Ecoagri; Epralima; Eprami; Escola Básica e Secundária de Barroselas; EscolaEB 2,3 Carteado Mena; Escola Secundária de Monserrate; Escola Secundária de Ponte deLima; Gabigerh; CENFINDentro dos prazos estabelecidos pela Agência Nacional para a Qualificação -  ANQ - estesCNO’S apresentaram as suas candidaturas, para que a sua atividade fosse financiada peloperíodo 01 de Janeiro a 31 de Agosto de 2012.Para além do CNO do IEFP de Viana do Castelo que já se encontrava com as funçõessuspensas deste o inicio de Janeiro, no dia 01 de Fevereiro, mais 8 Centros NovasOportunidades do distrito assinalados no mapa em ficheiro PDF anexo e todos na área do valedo Lima  (Associação Empresarial de Ponte de Lima; COOPETAPE; Ecoagri; Epralima; EscolaBásica e Secundária de Barroselas; Escola EB 2,3 Carteado Mena; Escola Secundária deMonserrate; Escola Secundária de Ponte de Lima) receberam um email endereçado pela ANQdando conta da  “intenção de indeferimento” da candidatura.Ao abrigo da alínea d) do arto 156 o da Constituição e nos termos do estabelecida no arto 229odo Regimento da Assembleia da República, solicita-se ao Governo que por intermédio doMinistro da Educação e Ciência , me seja prestada a seguinte informação:1 -  Quais foram os critérios que estiveram na base do indeferimento de todas ascandidaturas referentes aos CNO’s assinalados no mapa do distrito de Viana do Castelo ?2 -  Porque razão se  encerram todos os Centros existentes no vale do Lima ?3 – Como é justificado este desequilíbrio da cobertura territorial do distrito com CNO’s ?4 – Caso se concretize o encerramento de todos estes CNO’s,  que alternativas serãopropostas aos cerca de 2000 adultos que  neles se encontram a desenvolver os seus processo de RVC para que lhes seja permitido concluírem a sua certificação ?5 – Quando serão informadas as Entidades titulares das candidaturas indeferidas dasrazões que fundamentam essa decisão ?6 -  Vai ser considerada e garantida a elegibilidade das verbas legalmente devidas empagamento de indeminizações resultantes da intempestiva interrupção dos contratos detrabalho celebrados com muitos dos técnicos que exercem a sua atividade profissionalnos CNO’s a encerrar ?Assembleia da República,  10 de Fevereiro de 201217 DE FEVEREIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________59Consultar Diário Original