I SÉRIE — NÚMERO 40 38 Num quadro de recessão agravada, que nos coloca numa recessão pior do que a da Grécia já para o ano, a execução orçamental deste Orçamento do Estado é mais que duvidosa, chamemos-lhe assim. A terceira nota tem a ver com o anúncio feito aqui ontem pelo Sr. Ministro das Finanças, que referiu duas coisas contraditórias: por um lado, disse que, apesar das previsões da Comissão Europeia, o cenário macroeconómico é imutável e que, apesar de tudo e dos riscos, a execução orçamental vai correr às mil maravilhas. Simultaneamente, disse aqui ontem que não dá garantias ao País e aos portugueses de que, mesmo com esta austeridade, este Orçamento do Estado seja executável e que não sejam necessárias novas medidas adicionais. Isto disse o Sr. Ministro das Finanças ontem, aqui! Isto é, tudo isto não serve para nada! Este Orçamento do Estado terrorista, apesar da austeridade, dos impostos e dos cortes sociais, não serve para nada e é preciso, ou pode ser preciso, mais austeridade e mais impostos — aliás, a Comissão Europeia já indicia isso mesmo. Por isso, lanço-lhe dois reptos, que já coloquei ontem ao Sr. Primeiro-Ministro e a que ele, indelicadamente, não respondeu, não sei se por desprezo por esta bancada se por desprezo por quem lhe perguntou: em vez de defender o rigor e a credibilidade deste Orçamento do Estado, por que é que o senhor não promove antes e desde já a renegociação da dívida pública, antes que ela nos seja imposta em condições vexatórias? Segunda questão: em vez de defender a credibilidade e o rigor deste Orçamento do Estado, porque é que não promove o alargamento do prazo de ajustamento orçamental, porque é que não defende um ritmo de diminuição do défice orçamental compatível com este País, porque é que não defende a criação de folgas orçamentais, que possam promover o crescimento económico deste País? Quanto à anunciada injustiça fiscal, ou melhor quanto à anunciada equidade fiscal deste Orçamento do Estado, dou-lhe dois exemplos que gostaria que comentasse: acha legítimo aumentar o IRS para os reformados e pensionistas, para aqueles que ganham 400, 500 e 600 euros? Acha legítimo e acha que é equidade fiscal aumentar brutalmente a carga fiscal para as micro e pequenas empresas e, simultaneamente, manter, conservar, prorrogar, mesmo que contra o direito comunitário, as mesmas isenções na zona franca da Madeira? Acha legítimo os senhores dizerem, na Europa, que defendem a eliminação dos offshore e aqui, na prática, no seu Orçamento terrorista, o Sr. Ministro, manter, de facto, o regabofe fiscal na Madeira? Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho. O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, muito obrigado pelas suas questões. Sr. Deputado, de facto, temos tido aqui um debate que tem sido muito marcado pelos termos «folga», «almofada», o que seja, mas eu queria dizer-lhe uma coisa: não estamos nem em tempo de folgas nem em tempo de folgar. Vozes do PSD: — Exactamente! O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Estamos em tempo de cumprir aquilo que temos de cumprir para recuperar o bom nome de Portugal e para aumentar o nível de vida dos portugueses. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr. Deputado, este Orçamento do Estado, já o disseram o Sr. Primeiro-Ministro e o Ministro das Finanças, não é o Orçamento do Estado de que gostaríamos, mas é o orçamento inevitável e que tem de ser apresentado. De facto, contém medidas duríssimas, pois com certeza. Aliás, há pouco já anunciei algumas, mas a verdade é que, mesmo com essas medidas duríssimas, o Sr. Deputado sabe bem que, por exemplo, 80% dos pensionistas não serão abrangidos pelo corte nas pensões. E são cerca de 2,4 milhões de pensionistas — é bom recordá-lo, para que não nos esqueçamos disso.