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isto significa, portanto, que, apesar de haver sempre um efeito multiplicador positivo, se pensarmos que a aplicação de novos impostos é acompanhada, por sua vez, do incremento dos gastos públicos, apesar de tudo isso, para nós não é indiferente o problema das formas alternativas de obtenção de receitas fiscais, sendo também verdade que não é indiferente a aplicação de impostos transitórios ou temporários e, por outro lado, de impostos permanentes.
Consideramos ainda que não faz grande sentido assentar as grandes opções nesta matéria em termos apenas ou exclusivamente da proveniência dos rendimentos dos agregados familiares. Pensamos que a proveniência dos rendimentos só por si não pode ser considerada como critério único ou exclusivo de diferenciação social. Este é mais um aspecto que nos leva a ter uma posição que não é, de forma alguma, favorável à introdução deste imposto extraordinário.
Mais ainda, consideramos que este imposto extraordinário poderá levar a que sejam sobretudo os sectores da sociedade portuguesa que vivem do trabalho por conta de outrem a serem altamente prejudicados, quando em boa verdade o que se tornaria necessário fazer urgentemente era, como dissemos, uma reconversão não só do sector público como, em particular, da própria administração pública.
Segundo cremos, esta solução do imposto extraordinário não vai resolver os problemas de fundo, e não é pensando-se exclusivamente na redução por esta via do deficit orçamental que nós poderemos no futuro conseguir obter um só Orçamento corrente equilibrado.
Por estas razões que tive ocasião de desde já apontar e porque de uma maneira geral consideramos que não faz sentido estar a aplicar critérios diferenciados nesta matéria apenas ou exclusivamente com base no facto de haver proveniência diferenciada de rendimentos, nós propusemos e iremos votar favoravelmente a eliminação do imposto extraordinário.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Resumindo tudo o que foi doutamente dito pelo Sr. Deputado social-democrata independente António Rebelo de Sousa, o CDS apoiará esta proposta de eliminação, porquanto teve oportunidade de apresentar oportunamente ao Governo e aos demais grupos parlamentares cerca de onze propostas de alteração total do plano a curto prazo, que não tiveram qualquer consideração nem por parte do Governo nem por parte dos outros grupos parlamentares.
Nestas condições, entendemos que este imposto, a ser alguma vez cobrado, apenas se traduz em mais um sacrifício inútil imposto aos Portugueses: e nós, realistas que somos, custe embora um acréscimo do deficit do Orçamento Geral do Estado, entendemos que, pela nossa banda, não devemos impor mais sacrifícios inúteis aos Portugueses. Dai que votaremos a favor da proposta de eliminação deste artigo.
6 DE JUNHO DE 19792589O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - 0 Partido Socialista vai, naturalmente, votar contra esta proposta de eliminação porque ela conduz a um deficit totalmente inaceitável em relação quer ao Orçamento corrente, quer ao deficit global do Orçamento Geral do Estado.
Vamos aprovar - se esse for o caso - a eliminação do imposto extraordinário sobre o 13.o mês, na medida em que o montante ai envolvido é substancialmente menor e nos parece ser comportável e na medida em que, se se falar de sacrifícios, são esses os principais sacrifícios que se pedem e é natural que a pedir-se sacrifícios a alguém se comece pelos que muito têm e se termine, apenas quando em último recurso se torne absolutamente necessário, por aqueles que menos têm.
Por isso mesmo vamos votar contra o imposto extraordinário sobre o l3.o mês e vamos aprovar, por necessidade imperiosa, o restante do artigo 20.o.Vozes do PS: - Muito bem1O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: 0 Partido Social-Democrata vai votar contra a proposta apresentada pelo Sr. Deputado António Rebelo de Sousa por duas razões muito simples.
Primeira, porque o Partido Social-Democrata é um partido responsável, não é um partido demagógico (Risos) e, como tal, não faria sentido que o Partido Social-Democrata fosse votar a favor de um tipo de proposta que, ao fim e ao cabo, inviabiliza qualquer proposta orçamental de qualquer Governo. Ou seja, se essa proposta fosse aprovada, qual seria a posição deste ou de qualquer outro Governo que imediatamente teria de negociar com o Fundo Monetário Internacional condições relativas ao financiamento e à situação económica portuguesa futura? Qual seria a posição que qualquer Governo Português teria em poder governar Portugal?
E não se diga que aumentar os impostos directos é uma alternativa. Essa é uma alternativa contraditória para quem, como o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa, no passado e nesta mesma Casa, criticava a estrutura distorcida da fiscalidade portuguesa, acusando a Administração Pública pelo facto de se centrar em predominância nos impostos indirectos, que eram um verdadeiro motor inflacionista e agora, afinal, continua a propor esse tipo de mecânica fiscal. A incoerência é gritante e é à saciedade colocada perante todos os Srs. Deputados.
E evidente, por conseguinte, que o PSD não pode, não deve, por um embuste de debilidade intelectual (Risos dos Deputados independentes sociais-democratas) e para provocar uma certa debilidade de instrumentos que não permitam a qualquer Governo governar, aprovar uma proposta deste género. Se o fizéssemos quereríamos, sim, derrubar rapidamente o Governo.
A nossa posição de abstenção no voto na generalidade em relação a este Orçamento significa, muito claramente, que, não desejando nem considerando que este Governo tenha condições de viabilidade, nem considerando sequer que algumas propostas de conteúdo específico na lei orçamental fossem positivas - pelo contrário, mereciam a nossa critica -, contudo não tomaremos nunca a posição dúbia e incorrecta de votar na generalidade a favor do Governo para na especialidade o estar a derrubar com algumas propostas como, neste caso, é patente e manifesto.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem ouvisse o Deputado Ângelo Correia suporia que ele tinha votado a favor do Orçamento Geral do Estado; que tinha permitido com esse voto a favor que as tais negociações internacionais se processassem; que tinha permitido, com esse assumir de responsabilidade, que essas negociações fossem feitas; que tinha permitido há dois meses que este mesmo Orçamento fosse votado ...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não era o mesmo, era outro!O Orador: - ... e portanto não teria causado nenhuma espécie dos prejuízos que enumerou.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem 1O Orador: - Mas, na verdade, não foi assim e por isso nós temos de notar apenas que nem sempre por se invocar coerência se é coerente, que nem sempre por se invocar firmeza se é firme e que nem sempre por se dizer corajoso o somos realmente.Aplausos dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Pedi a palavra para dar três esclarecimentos ao Sr. Deputado Magalhães Mota.Risos do PS e do PCP.Primeiro: o Orçamento Geral do Estado que estamos hoje a discutir não é aquele que foi apresentado há dois meses a esta Câmara.
Segundo: quanto aos prejuízos a que me referi em relação a acordos que o Governo Português tem vindo a celebrar com o Fundo Monetário Internacional - este Governo ou outros Governos futuros -, referi-me não a uma situação do passado mas a uma situação do futuro.
Terceiro: Disse o Dr. Magalhães Mota, e muito bem, que nem sempre as palavras manifestam o sentido da coerência. Estou perfeitamente de acordo corri o sentido, o conteúdo e o voto do Sr. Dr. Magalhães Mota.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.
2590O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para agradecer o sublinhado que o Deputado Ângelo Correia fez às minhas palavras.Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de ouvir as explicações respeitantes às alterações a este artigo dos diferentes grupos parlamentares queria prestar alguns esclarecimentos.
A eliminação total do imposto extraordinário representa um agravamento do deficit do Orçamento corrente em 13 milhões de contos. A isto não faço comentários.
Efectivamente, considero extremamente grave em vários planos, quer externos, quer internos, um agravamento desta natureza do deficit corrente.
Em relação ao ponto de vista externo, foram aqui já referidos os problemas que ele suscitaria; mas interessam-me, fundamentalmente, os problemas de ordem interna porque, se agravarmos o deficit para, segundo se disse, os Portugueses de hoje não o pagarem, pagá-lo-ão os de amanhã. É só uma questão de transferência. Pagamos sempre. Agora ou depois.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ouvi também aqui falar de retroactividade. Mas não é assim. Dou como exemplo um caso, o imposto sobre capitais, secção B, em que, se já houve liquidação de juros durante o período decorrido até que venha a ser aprovado o Orçamento, é óbvio que o novo adicional não se vai aplicar ao imposto já cobrado mas só aos impostos que se cobrarem a partir de agora. Portanto, não me parece que haja retroactividade e que isso seja uma razão para impugnar a aplicação do imposto.
Quanto à sugestão de eliminação da parte do imposto referente aos rendimentos do trabalho, queria prestar o seguinte esclarecimento: Essa parte anda à volta de 7, ou 7,5 milhões de contos - o que representa também um agravamento substancial no deficit, mas menos do que os 13 milhões, é claro. Mas queria dar um esclarecimento, porque não fui suficientemente claro quando aqui referi os efeitos na distribuição do rendimento não na carga fiscal, porque essa aumenta para todos, mas na distribuição da carga fiscal - e disse que ela melhorava em termos, relativos. Depois vi citado na imprensa um exemplo cujos números não serão os que vou dizer, mas o sentido é o mesmo, e o exemplo é errado. Vamos supor que os rendimentos do trabalho são tributados em 50 e os rendimentos do capital, ou que não são do trabalho, em 30. Quando eu disse que melhorava em termos relativos não disse que também não melhoraria em termos absolutos, porque o exemplo dado era por exemplo deste tipo: se sobre os 50 incidirem mais 20 e se sobre os 30 incidirem mais 15, isso significa que, em relação aos rendimentos do trabalho de 50, mais 20 dá um aumento de 40% e que, nos rendimentos que não são provenientes do trabalho de 30, mais 15 dá um aumento de 50%. Melhora, portanto, a parte relativa.
Mas diz-se: Não deixa de ser maior em termos absolutos a parte paga pelo trabalho porque paga mais 20 e os outros só pagam mais 15. Não é assim neste caso, por-1 SÉRIE - NÚMERO 71que quer em termos relativos quer em termos absolutos a distribuição do adicional em relação à carga fiscal melhora em termos relativos pelas razões que expliquei e melhora em termos absolutos porque as parcelas que vão sobrecarregar o trabalho e os rendimentos de outra proveniência seriam, em valor absoluto, praticamente idênticas. 15to se considerarmos apenas o imposto extraordinário. Mas se considerarmos a eliminação do adicional de 10% do imposto profissional e se considerarmos que dos 35% do imposto complementar - são cálculos que não são efectuados por mim - também é diminuído o adicional de 15 para 10, corresponde em valores absolutos a um aumento da carga fiscal idêntico para os rendimentos do trabalho e do capital. Portanto, quer em termos relativos, quer em termos absolutos, o adicional melhora a distribuição do rendimento.
Por último, queria ainda frisar dois pontos. Um deles é que se mantém a condicionalidade da aplicação do imposto extraordinário. É evidente que as alterações já feitas no que respeita à Lei das Finanças Locais aumentou -nomeadamente o deficit de capital de um valor que deve ultrapassar à volta de um milhão e meio de contos. 15to levará a que na execução orçamental a contenção tenha de ser maior para se atingirem valores que correspondam a um deficit real e para que isto não seja um mero deficit orçamental, mas que na execução venha a mostrar-se muito superior. 0 imposto extraordinário é condicional, embora eu tivesse dito, e repito, que é muito provável que essa condicionalidade se possa vir a concretizar.
A última observação é relativa ao facto de se ter dito que o problema da tributação é um problema de fundo. Não se nega. Mas devo dizer que a solução é uma solução extraordinária e por isso se juntou num só artigo impostos de vária natureza, para mostrar o carácter de excepcionalidade do imposto para este ano. Não se pretendia uma solução de fundo nem se podia pretender, porque uma solução de fundo da fiscalidade não podia este ou qualquer outro Governo encontrá-la em seis meses.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa.O Sr. António Rebelo de Sousa (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra apenas para dar um pequeno esclarecimento. E evidente que quando falámos em formas alternativas de obtenção de receitas fiscais não nos estávamos apenas a referir à eventualidade da obtenção dessas mesmas receitas através de um agravamento de, por exemplo, um imposto de transacções ou de um aumento da tributação indirecta; estávamos, sim a pensar noutras formas alternativas como, por exemplo, o caso dos empréstimos forçados, embora nunca tenhamos propriamente sido consultados sobre esta matéria, pelo que esse seria um assunto a analisar posteriormente.
Em relação à retroactividade dos impostos, que foi, aqui muito concretamente colocado, estava concretamente a referir-me, no aspecto da geração dos rendimentos, aos rendimentos gerados no ano de 1978 e nesta acepção penso que há que falar, de facto, em retroactividade.O Sr. Rui Pena (CDS): - Peço a palavra,O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.
6 DE JUNHO DE 1979O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Atendendo às explicitações que acabam de ser dadas, o meu grupo parlamentar pede uma interrupção de cinco minutos para debater internamente este assunto.O Sr. Presidente: - Está concedida a interrupção.Eram 0 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos reiniciar os nossos trabalhos.Eram 0 horas e 50 minutos.O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: Faça favor.O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que estamos neste momento num dos pontos mais controvertidos desta proposta de lei do Orçamento Geral do Estado, pelo que gostaria de explicitar um pouco mais as posições que adoptámos, ainda que elas tenham sido suficientemente esclarecidas pelo meu colega de bancada António Rebelo de Sousa.
Devo dizer - aliás já o assinalámos, mas vou repetir - que, em primeiro lugar, nos parece ser importante o facto de a proposta do Governo nos ter sido apresentada sem alternativas. Gostaríamos de ter verificado, das várias hipóteses possíveis, quais os custos e proveitos de cada uma delas; gostaríamos, portanto, de ter podido reflectir sobre várias hipóteses de trabalho para conseguir o mesmo objectivo.
Em segundo lugar, nós Deputados independentes sociais-democratas, não tivemos ocasião de, em nenhuma das conversas preliminares que ocorreram entre os grupos parlamentares e o Governo, poder discutir os méritos da proposta e de poder, inclusivamente, apresentar as nossas próprias reflexões e as nossas próprias alternativas.
Falámos aqui de outras hipóteses como, por exemplo, o recurso a empréstimos forçados ou a inclusão de aumentos de cobrança no imposto de transacções e de outras alternativas, possivelmente até mais justas. Quero, portanto, reforçar que o facto de a proposta governamental nos ter sido apresentada sem alternativas não nos deixava outra solução. Uma Assembleia não é um governo nem pode substituí-lo.
Assim, entenderíamos preferível que, na situação presente, as soluções extraordinárias de redução do deficit tendo em conta a execução efectiva e a possibilidade de restrição do Orçamento de despesas, fossem apresentadas em momento ulterior, já que não nos parece terem vindo suficientemente justificadas.
Num segundo aspecto, está para nós fora de causa que os rendimentos de trabalho não podem, nas presentes circunstâncias, ser mais tributados. A austeridade deve orientar-se prioritariamente para outros domínios. Julgamos, no entanto, que não se esgota aqui a totalidade do problema; efectivamente, aderir à supressão do imposto extraordinário sobre os rendimentos do trabalho parece-nos limitado, além de nos parecer injusto reduzir a situação exclusivamente a esse ponto.
Na verdade, e em primeiro lugar, o nosso sistema fiscal sofre já de suficientes distorções. A posição que, a ser adoptada, transforme a proposta governamental numa proposta que só contemple determinados rendimentos é necessariamente uma proposta distorcida e que agrava as distorções já existentes no nosso sistema fiscal.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!O Orador: - A nossa justiça fiscal não fica favorecida e a escassíssima coerência do nosso sistema fiscal também não.
Já dissemos também que a solução adoptada tributa retroactivamente rendimentos de outro tipo em que alguns são adicionais e, inclusivamente, contrários ao principio da Lei n.o 1/79, que exclui de adicionais do Estado os impostos afectos às autarquias locais.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, parece-me particularmente importante salientar neste momento as gravíssimas distorções que efectivamente vamos causar se a proposta que vier a ser aprovada não contemplar, na sua globalidade, todo o sistema fiscal.
Queria comparar, por exemplo, os rendimentos de trabalho das profissões liberais, que serão isentadas por uma proposta que não contempla esse tipo de rendimentos, corri os rendimentos de muitos pequenos e médios proprietários rurais, de muitos comerciantes e de muitos industriais que têm com certeza uma situação mais difícil e muito mais dura do que muitos desses profissionais liberais e até do que muito empregados por conta de outrem que têm rendimentos largamente superiores.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador: - A justiça fiscal sofre gravemente com estas distorções e creio que o problema pode e deve ser encarado numa óptica bastante diferente. A Assembleia da República, ao contrário do que me parece ser uma constante de toda a Assembleia, podia não ter sequer a preocupação da contenção do deficit orçamental. Tem-na. Mas o facto de a ter não significa que pactue com injustiças nem significa que tenha de aceitar hipóteses sem discussão de alternativas.
Por último, gostaria, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de dizer que me parece que seria necessariamente mais grave não ter orçamento do que ter por hipótese um orçamento com deficit.O Sr. António Guterres (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para um muito breve esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que qualquer que seja a solução que se venha a adoptar ela trará sempre algumas injustiças relativas. No entanto, relativamente à solução que decorre de se aprovar o imposto extraordinário sobre outros rendimentos e de não se aprovar o imposto extraordinário sobre o 13.o mês e à hipótese de, pura e simplesmente, se recusar todo o imposto, pensamos que, em termos relativos, a solução que propomos é mais justa, na medida em que, globalmente, incide de forma favorável sobre os estados sociais com menos rendimentos.
É evidente que há sempre casos que não são contemplados. Simplesmente, não estamos aqui, infelizmente,
1 SÉRIE - NÚMERO 71a votar uma proposta dos Deputados independentes sociais-democratas que estabeleça a reponha essa justiça. Isso seria uma contribuição em que desejaríamos poder votar a favor, sobretudo se ela não trouxesse consigo um agravamento do deficit mas que, dentro do deficit tal como nós o entendemos, corrigisse outras injustiças.
No entanto, o que estamos a votar é, pura e simplesmente, uma proposta que, globalmente, é mais injusta e que ainda por cima leva o deficit para valores que consideramos incomportáveis. E é apenas por isso que votaremos contra.O Sr. Herculano Pires (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Como não há mais intervenções, vamos votar em primeiro lugar a proposta de eliminação do artigo 20.o dos deputados independentes sociais-democratas.Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contrários do PS, do PSD, do PCP e dos deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e os votos a favor do CDS e dos deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor desta proposta de eliminação por várias razões, na sequência, de resto, das palavras com que introduzi o debate.
Em primeiro lugar, se este imposto extraordinário representa, como aqui já foi afirmado, uma receita estimada em 14 milhões de contos a não aprovação, já aqui anunciada e anteriormente denunciada, da parte deste imposto que se refere precisamente aos rendimentos do trabalho implica uma diminuição nesta receita da ordem dos 7 milhões de contos. Logo, só por si, a proposta de eliminação relativamente àqueles que, apoiando-se na pecha do deficit orçamental, chamaram a atenção desta Câmara para a necessidade deste imposto, não tem qualquer razão de ser.
Não faz sentido, com efeito, que se admita um deficit orçamental de mais de 7 milhões de contos, quando, efectivamente, se está a discutir um imposto que, na sua natureza, produz uma total distorção do nosso sistema fiscal e um agravamento absolutamente inusitado de alguns impostos sobre o trabalho, em detrimento dos outros rendimentos.
Mais: tal como já afirmámos, não tendo o Governo nem os demais grupos parlamentares dado qualquer explicação ao País nem a esta Câmara sobre a forma de gerir convenientemente as nossas finanças no sentido de eliminar, através de uma gestão eficiente, o deficit orçamental e não tendo sido adoptadas as propostas que alteravam completamente o nosso sistema económico e que eliminavam todos os vícios que o socialismo lhe acarretou ...O Sr. Aboim Inglês: - Ena pá!O Orador: - ... - e refiro o socialismo na medida em que esse deficit, volto a repetir, é fundamentalmente devido ao desequilíbrio e à má gestão das nossas empresas públicas e aos subsídios indiscriminados que o Estado lhes atribui - não faz sentido que os Portugueses sejam mais sacrificados nos seus rendimentos com este imposto.
Não compreendo como é que se admite a eliminação de um imposto sobre os trabalhadores, já evidentemente bastante agravados com o nosso sistema fiscal, e não se admite a eliminação deste imposto quanto a outros estratos económicos, designadamente comerciantes, pequenos proprietários e pequenos industriais, que têm níveis de rendimentos perfeitamente comparáveis aos dos trabalhadores.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Aboim Inglês (PCP): - São os patrões que o preocupam!O Orador: - Finalmente, se o Governo declarou que este imposto era apresentado sob uma forma condicional, o nosso voto positivo relativamente à proposta de eliminação deste imposto é, e assim deve ser tomado pelo País e sobretudo pelo Governo, um desafio para que este governe como deve ser, para que a sua gestão se faça de acordo com os interesses reais do País e dos Portugueses, para que não desbarate as finanças públicas e para que não haja a necessidade de, de forma alguma, recorrer a este imposto e que, portanto, os Portugueses não tenham de se queixar, no ano que vem, de entregarem mais de 14 milhões de contos para a voragem a que até hoje temos assistido nas nossas despesas públicas.Aplausos do CDS.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - É só demagogia reaccionária. O resto foi meter os pés pelas mãos e as mãos pelos pés!O Sr. Secretário: - Porque a proposta de eliminação total do artigo 20.o, dos Deputados independentes sociais-democratas, foi rejeitada, aparece uma primeira proposta de eliminação relativamente à alínea e) do n.o 1 de vários partidos. Nestes termos, podemos passar à votação das alíneas a), b), c) e d) do n.o 1 do artigo 20.o da proposta governamental.O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (Indep): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra apenas para explicar que, na lógica da proposta de eliminação que apresentámos e que foi rejeitada, não poderemos, evidentemente, votar contra as propostas de eliminação em relação aos rendimentos de trabalho, visto que propúnhamos a eliminação de todo o imposto extraordinário.
No entanto, não poderemos também votar a favor pelas razões que há pouco aduzi, isto é, na medida em que elas criariam uma distorção grave no nosso sistema fiscal. Consequentemente, iremos abster-nos nas votações destas propostas.O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar as propostas que acabaram de ser lidas pelo Sr. Secretário da Mesa.
2593O Sr. Cavalheira Antunes (PCP): - Mas elas não foram lidas, Sr. Presidente!O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, vou tratar de uma questão regimental, pelo que lhe peço que não me conte o tempo, porque tenho pouco e é por isso que estou calado há tanto tempo. (Risos). Mas ouvi tanta coisa que gostaria realmente de poder responder.
É que penso que deve ficar claro o que se vai votar. Gostaria de saber se vamos votar as propostas de eliminação dos vários partidos relativas às alíneas e) do n.o 1.o, b) do n.o 2 e a) do n.o 3.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - E o n.o 4 também.O Orador: - Sim, e o n.o 4. É isto que se vai votar, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, há pouco o Sr. Secretário disse que, como não havia propostas de alteração para o corpo do artigo 20.o e relativamente às alíneas a), b), c) e d), poder-se-ia votar estas quatro alíneas do n.o 1 do artigo 20.o da proposta governamental.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, penso que seria mais fácil e compreensível se votássemos primeiro as propostas de eliminação apresentadas pelos partidos e só depois votássemos o resto do artigo 20.o da proposta governamental.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - É precisamente ao contrário do que se fez há pouco.O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado, há bocado procedeu-se exactamente ao contrário a pedido da Assembleia.O Sr. António Guterres (PS): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, é verdade que há bocado se fez exactamente ao contrário, mas, se todos os grupos parlamentares estivessem de acordo em reduzir todo este artigo a duas votações, uma relativa às propostas de eliminação e outra à globalidade das outras alíneas do referido artigo que não estão sujeitas a propostas de alteração, simplificaríamos e ganharíamos tempo.O Sr. Cavalheira Antunes (PCP): - É evidente!O Sr. Presidente: - Bem, se os partidos e a Câmara assim o entendem, proceder-se-á com certeza desse modo.
O Sr. Secretário da Mesa vai referir qual a matéria que se vai pôr à votação.O Sr. Secretário (Coelho de Sousa): - As propostas de eliminação que foram apresentadas em relação ao artigo 20.o dizem respeito à alínea e) do n.o 1, à alínea b) do n.o 2, à alínea a) do n.o 3 e ao n.o 4.O Sr. Presidente: - Vamos, então, passar à votação destas propostas de eliminação.Submetidas à votação, foram aprovadas, com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e as abstenções do CDS e dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que nos abstivemos nesta votação porque, tendo logicamente defendido a eliminação total destas alíneas, e portanto a eliminação total dos diversos ramos deste imposto extraordinário, não faria sentido que, sob pena de uma grave distorção, permitíssemos que esse imposto apenas isentasse os trabalhadores, continuando a agravar os comerciantes, os industriais e os agricultores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro (Jacinto Nunes): Muito obrigado, Sr. Presidente, mas penso que esta intervenção é um tanto extemporânea, visto que a proposta que se encontra agora na Mesa, relativa à alínea b) do n.o 3, rectifica as taxas de imposto de modo a estas não serem superiores a 4%, 6% e 5%, em vez de 4%, 4% e 5%.
Portanto, Sr. Presidente, peço desculpa de ter sido extemporâneo na minha intervenção.O Sr. Presidente: - Irá votar-se agora o texto da proposta governamental, com a rectificação à alínea b) do n.o 3 acabada de expor pelo Sr. Vice-Primeiro-Ministro e sem a parte já eliminada.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do PCP, os votos contra do CDS e dos Deputados independentes sociais-democratas e a abstenção dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.É o seguinte o texto aprovado:ARTIGO 20.o(Imposto extraordinário)1 - Fica o Governo autorizado a criar um imposto extraordinário, cujo produto reverterá integralmente para o Estado, e que incidirá, separadamente, sobre:a) Os rendimentos colectáveis respeitantes ao ano de 1978, sujeitos a contribuição industrial, acrescidos das deduções efectuadas por investimentos, reinvestimentos e incentivos à exportação;
b) Os rendimentos colectáveis respeitantes ao ano de l978, sujeitos a contribuição predial;
25941 SÉRIE - NÚMERO 71c) Os rendimentos colectáveis respeitantes ao ano de 1978, sujeitos a imposto de capitais, secção A; d) Os rendimentos sujeitos a imposto de capitais secção B, cujo facto que obriga à entrega deste imposto ao Estado ocorra durante o ano de 1979; e) ................................. J) 0 uso ou fruição dos veículos sujeitos a imposto sobre veículos no ano de 1979. ano de 1979.2 - Ficam unicamente isentos deste imposto:a) Os rendimentos que beneficiem de isenção permanente das contribuições e impostos indicados nas alíneas a) a d) do número anterior; b) ..... c) os veículos isentos do imposto sobre veículos.3 - As taxas do imposto serão as seguintes:- -----------------------------b) Sobre os rendimentos sujeitos a contribuição industrial, contribuição predial e imposto de capitais - taxas não superiores a 4%, 6% e 5%, respectivamente;
c) Pelo uso e fruição de veículos - uma taxa não superior a 35% do imposto sobre veículos, com o mínimo de 50$ relativamente aos motociclos e de 100$ para os restantes veículos.5 - Os contribuintes e as pessoas solidárias ou subsidiariamente responsáveis pelo pagamento do imposto poderão reclamar contra a liquidação, ou impugná-la, com os fundamentos e nos termos estabelecidos no Código de Processo das Contribuições e Impostos.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, era apenas para dizer que nos abstivemos nesta votação porque não percebemos o que é que estava em votação. Queria, portanto, perguntar à Mesa o que é que se votou exactamente.O Sr. Secretário: - Sr. Deputado Aires Rodrigues, o que foi agora votado foi o texto da proposta governamental, com a rectificação acabada há pouco de expor pelo Sr. Vice-Primeiro-Ministro.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Então eu queria fazer uma interpelação à Mesa. É apenas para dizer que nós temos uma resposta de alteração em relação ao n.o 3 do artigo 20.o e pensamos que ela também deve ser votada.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Está prejudicada.O Orador: - Essa proposta de alteração diz respeito a uma taxa progressiva que penso vir satisfazer todos os Srs. Deputados que aqui disseram que é o deficit orçamental que os preocupa. É que esta proposta de alteração, como os Srs. Deputados vão verificar, fixa as seguintes taxas: de 4%, 4% e 5% sobre os rendimentos cujo montante não ultrapasse os 150 contos; de 10%, 10% e 12% entre os 150 e os 300 contos; de 15%, 15% e 17% entre os 300 e os 500 contos; e assim sucessivamente.
Portanto, se os Srs. Deputados estão, de facto, preocupados com o deficit orçamental, a medida preconizada por esta proposta de alteração permite resolver a situação, pelo que proponho que os Srs. Deputados votem a favor.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Aires Rodrigues, após a votação da proposta governamental a Mesa pensa que a sua proposta de alteração esteja prejudicada.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Eu penso que não, Sr. Presidente, o que houve certamente foi um lapso. Havia uma proposta de eliminação e uma proposta de alteração. Se essa proposta de alteração não foi posta à votação antes do texto governamental, penso que o lapso foi da Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Aires Rodrigues, a Mesa está convencida disso, mas como não vem mal ao mundo votar agora a proposta que é da sua autoria, resolve-se o problema deste modo, até porque é mais rápido.
Srs. Deputados, vamos então passar imediatamente à votação da proposta de que se está a falar.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, eu pedia à Mesa que lesse a proposta. É que não se trata propriamente da "proposta de que se está a falar" (Risos), pelo que propunha que se lesse a proposta.O Sr. Presidente: - Mas o Sr. Deputado Aires Rodrigues não identificou a proposta ainda agora?O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, uma coisa é identificar uma proposta e outra é proceder à sua leitura, como é habitual relativamente a todas as propostas que aqui são votadas.O Sr. Anatólio Vasconcelos (PSD): - Está a perder-se tempo.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai, então, proceder à leitura da proposta em questão.O Sr. Secretário: - Srs. Deputados, a proposta de alteração ao n.o 3 do artigo 20.o, apresentada pelos Srs. Deputados Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira, é do seguinte teor:As taxas do imposto serão as seguintes sobre os rendimentos sujeitos a contribuição industrial, contribuição predial e imposto de capitais:a) Rendimentos cujo montante anual não ultrapasse 150 contos - taxas de 4%, 4% e 5% respectivamente;
6 DE JUNHO DE 19792595b) Rendimentos cujo montante anual se situe entre os 150 e os 300 contos - taxas de 10%, 10% e 12% respectivamente; c) Rendimentos cujo montante anual se situe entre os 300 e os 500 contos - taxas de 15%, 15% e 17% respectivamente; d) Rendimentos cujo montante anual se situe entre os 500 e 800 contos - taxas de 20%, 20% e 25% respectivamente; e) Rendimentos cujo montante anual se situe acima dos 800 contos - taxas de 30%, 30% e 40% respectivamente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração que acabaram de ouvir ler.Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD, do CDS, do PCP e dos Deputados independentes sociais-democratas e os votos a favor dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.O Sr. Presidente: - Vamos passar à discussão do artigo 21.o O Sr. Secretário da Mesa vai informar quais as propostas de alteração que foram apresentadas.O Sr. Secretário: - Srs. Deputados, o artigo 21.o, sobre o imposto de mais-valias, tem uma proposta de substituição à sua alínea b), do Partido Social-Democrata, que é do seguinte teor:b) É conferida autorização ao Governo para conceder isenção, total ou parcial, do imposto de mais-valias pela incorporação, no capital das sociedades, privadas, públicas ou cooperativas, das reservas, excepto a legal, incluindo as de reavaliação constituídas nos termos do Decreto-Lei n.o 430/78, de 27 de Dezembro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para formular um pedido no sentido de que a proposta de substituição da alínea b) do artigo 21.o, apresentada pelo PSD, seja votada em duas partes: uma que contém a precisão em relação ao termo "sociedades", definindo-as como privadas, públicas ou cooperativas; outra que traduz um alargamento do âmbito da isenção proposta.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Guterres poderia explicar melhor o seu pedido?O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à alínea b) do artigo 21.o há umas diferenças entre o texto da proposta de lei e o texto da proposta de substituição do PSD. Enquanto a proposta de lei do PSD qualifica as sociedades como públicas, privadas e cooperativas e alarga o âmbito da isenção quanto à incorporação das reservas no capital das sociedades, o texto da proposta de lei apenas contempla a reserva de reavaliação. 0 que nós pedíamos era que estas duas emendas ao texto da proposta de lei fossem votadas em separado.
Naturalmente isto apresenta algumas dificuldades de redacção, mas são duas coisas diferentes, e o sentido do nosso voto será distinto nos dois casos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa.O Sr. António Rebelo de Sousa (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Bento Gonçalves no sentido de esclarecer se quando na proposta de substituição do PSD se fala em "sociedades" o melhor termo não seria, eventualmente, o termo "empresas", uma vez que quando se referem as "empresas públicas" emprega-se normalmente o termo "empresas" e não "sociedades públicas".
Também gostava que me esclarecesse se a proposta de substituição do PSD tem como objectivo a incorporação de todas as reservas, excepto a legal. Em caso afirmativo, quais os critérios gerais em que essa mesma incorporação deveria assentar e qual a razão de fundo a que obedece a apresentação desta proposta de substituição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na alínea b) do artigo 21.o da proposta de lei sobre o OGE, como todos tiveram ocasião de verificar, utiliza-se a expressão "capital das sociedades", razão por que nós também empregamos o termo "sociedades" na nossa proposta de substituição. Quanto a empregar-se o termo "empresas", creio que será uma questão de redacção, que me parece correcta.
A primeira questão posta pelo PS refere-se ao acrescentamento no texto da proposta de lei de um inciso no que se refere à qualificação das empresas em privadas, públicas ou cooperativas.
A segunda questão posta pelo PS diz respeito ao alargamento do âmbito das isenções. Esclareço que a intenção do PSD é exactamente a que referiu o Sr. Deputado António Guterres. Pretendemos que o Governo conceda isenção total ou parcial - portanto fica ao seu critério, tendo em atenção todos os condicionalismos que a ele compete analisar - para a incorporação de todas as reservas, excepto a legal. Normalmente são as reservas livres, porque as reservas de reavaliação já estão contempladas no texto da proposta de lei. A finalidade da nossa proposta de substituição foi apenas a de tornar essa isenção extensiva às cooperativas, porque por vezes há um entendimento que as não contempla.
Quanto ao segundo aspecto da questão foi nossa intenção alargar o âmbito para que muitas empresas possam incorporar nos seus capitais parte das reservas, o que muitas já vêm reclamando. Na proposta de lei apenas se contemplam as reservas de reavaliação e nós pensamos que as resmas livres das empresas também podiam ser contempladas durante um período curto. 0 timing seria definido pelo Governo e o "total ou parcial" seria igualmente fixado pelo Governo.O Sr. António Rebelo de Sousa (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. António Rebelo de Sousa (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para um esclarecimento adicional.
Se me não engano, a Assembleia já teve oportunidade de votar há pouco, a propósito das cooperativas, uma proposta de alteração apresentada pelos Deputados independentes sociais-democratas que dizia respeito precisamente à questão do imposto de mais-valias. Não sei se o Sr. Deputado Bento Gonçalves se recorda, mas referia-se à alínea c) do artigo respectivo.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sim, recordo.O Orador: - Portanto, penso que o Sr. Deputado fez alguma confusão nesta matéria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: O Sr. Secretário vai ler a proposta de substituição do PSD relativa à alínea b) do artigo 21.o da proposta de lei do OGE, desdobrada em duas.O Sr. Secretário (Coelho de Sousa): - Portanto, a primeira parte da proposta de substituição do PSD será: "É conferida autorização ao Governo para conceder isenção, total ou parcial, do imposto de mais-valias pela incorporação, no capital das empresas privadas, públicas ou cooperativas [ ... ]".O Sr. Presidente: - Está bem assim, Sr. Deputado Bento Gonçalves?O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, de facto o PSD retira a expressão "empresas privadas, públicas ou cooperativas", porque já ficou contemplada na alínea é) da proposta de alteração referida pelo Sr. Deputado António Rebelo de Sousa. Portanto, mantém-se a redacção da proposta de lei com o alargamento do âmbito relativamente às outras reservas.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não sei se percebi bem, mas creio que primeiro se votará a alínea a) do artigo 2l.o do texto da proposta de lei e depois a alínea b) em alternativa com a proposta de alteração do PSD. Portanto, haverá duas votaçõ6: a da alínea a) e a da alínea b), não havendo já divisão da alínea b).O Sr. Presidente: - Era o que já tinha sido sugerido pelo Sr. Deputado António Guterres.
Vamos votar a proposta de substituição da alínea b) do artigo 21.o, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PCP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira, os votos a favor do PSD e do CDS e a abstenção dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Dada a rejeição da proposta de substituição do PSD, vamos votar na íntegra o texto do artigo 21.o da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS e dos Deputados independentes sociais-democratas, os votos contra dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e a abstenção do PCP.1 SÉRIE - NÚMERO 71O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, votámos favoravelmente o artigo 21.o na presunção de que estávamos a votá-lo alínea a alínea. Porque o nosso voto em relação à alínea b) é de abstenção, como decorre da nossa proposta de substituição, gostaríamos que isso ficasse registado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do artigo 21.o, que acaba de ser aprovado.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 21.o(Imposto de mais-valias)É conferida autorização ao Governo para:a) Fixar em noventa dias o prazo estabelecido no artigo 3.o da Lei n.o 39/77, de 17 de Junho, o qual se contará a partir da data em que foi dado conhecimento ao contribuinte de que foi autorizado a proceder à reavaliação nos termos do Decreto-Lei n.o 1 26/77, de 2 de Abril; b) Conceder isenção, total ou parcial, do imposto das sociedades, da reserva de reavaliação constituída nos termos do Decreto-Lei n.o 430/78, de 27 de Dezembro, que pode ser transferida para capital.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura das propostas de alteração ao artigo 22.o.O Sr. Secretário: - Srs. Deputados, havia em princípio duas propostas de alteração relativas ao artigo 22.o, uma das quais, a do PSD, foi votada aquando da votação do artigo 14.o-A.
Assim sendo, apenas há uma proposta de aditamento de uma nova alínea subscrita pelos Deputados independentes sociais-democratas, que passo a ler:e) 15entar do imposto de sisa as transmissões a título oneroso de imóveis adquiridos com o produto da venda de bens situados no estrangeiro e pertencentes a cidadãos portugueses ou cujo preço seja pago mediante transferência de divisas que cidadãos portugueses façam do estrangeiro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 objectivo da proposta de aditamento é, obviamente, a captação de divisas e, portanto, permitir que os emigrantes portugueses espalhados pelo Mundo possam ser atraídos a fazer investimentos no País.
6 DE JUNHO DE 1979O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós vamos votar contra esta proposta de aditamento, apresentada pelos Deputados independentes sociais-democratas, por duas razões.
A primeira é porque nela nada especifica que se refere apenas aos emigrantes.
A segunda é porque, de acordo com as observações feitas pelo Governo nas reuniões da subcomissão, uma medida deste género poderia ter exactamente o efeito contrário, qual seja o de facilitar a fuga de capitais para o estrangeiro, visando beneficiar numa segunda fase este tipo de medidas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de uma nova alínea e) ao artigo 22.o, apresentada pelos Deputados independentes sociais-democratas.Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos a favor dos Deputados independentes sociais-democratas, os votos contra o PS, do PSD, do PCP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e a abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consideramos que uma proposta de aditamento do género da que foi apresentada pelos Deputados independentes sociais-democratas tinha toda a razão de ser desde o momento que respeitasse unicamente aos emigrantes. No nosso entendimento, ela visava única e exclusivamente os emigrantes e abstivemo-nos devido ao aviso feito pela bancada socialista de que, dada a redacção actual, isso poderia promover a fuga de capitais para depois beneficiar desta isenção.
Agradecemos o aviso da bancada do PS e por isso nos abstivemos.Risos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em virtude da rejeição da proposta de aditamento dos Deputados independentes sociais-democratas, vamos votar na íntegra o artigo 22.o do texto da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS, os votos contra dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e as abstenções do PCP e dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 22.o que acaba de ser aprovado.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 22.o
(Sisa e imposto sobre as sucessões e doações)Fica o Governo autorizado a:a) Prorrogar até 31 de Dezembro de l979,