II SÉRIE-A — NÚMERO 3 10 Nesse trabalho participam todos os membros da comunidade, sendo a dadiva de sangue um exemplo disso, enquanto ato consciente de contribuição individual para a satisfação das necessidades de sangue de toda a comunidade. A impossibilidade de doar sangue por parte de homens que têm sexo com outros homens, apesar de injustificável e de não ter respaldo nos estudos científicos e na lei, existia de facto até há bem pouco tempo. Esta situação ocorria apesar da falta de doações de sangue que temos no nosso país, situação que se agravou com a pandemia que atravessamos, e das escassas reservas disponíveis em alguns grupos sanguíneos. Só com a persistência dos cidadãos e das associações de proteção dos direitos LGBTIQ+ se conseguiu tornar claro a todos que essa discriminação não poderia continuar a existir. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda sempre se opôs a esta discriminação, que se fundava na existência do conceito ultrapassado e preconceituoso de «grupos de risco», sendo exemplo disso o Projeto de Resolução n.o 13/XI/1.a, publicado a 7 de maio de 2010, que «Recomenda ao Governo a adopção de medidas que visem combater a atual discriminação dos homossexuais e bissexuais nos serviços de recolha de sangue», para além de outras iniciativas e várias perguntas dirigidas ao Governo ao longo dos anos. Apesar dos atrasos na implementação das medidas, e da falta de informação da população e em especial dos profissionais responsáveis pela recolha das dádivas de sangue, para o conhecimento dos critérios de elegibilidade na doação de sangue, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda sempre procurou através de todos os meios disponíveis, que esta discriminação cessasse. A presente iniciativa legislativa é mais um passo para que descriminações injustificáveis na doação de sangue deixem em definitivo de existir, promovendo à consagração do princípio da não discriminação em razão da orientação sexual, da identidade de género, da expressão de género e das características sexuais no Estatuto do Dador de Sangue, aprovado pela Lei n.o 37/2012, de 27 de agosto. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei proíbe a discriminação na elegibilidade das doações de sangue em razão da orientação sexual, identidade de género, expressão de género e das características sexuais, procedendo à primeira alteração ao Estatuto do Dador de Sangue, aprovado pela Lei n.o 37/2012, de 27 de agosto. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 37/2012, de 27 de agosto Os artigos 3.o e 4.o da Lei n.o 37/2012, de 27 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Pode dar sangue aquele que cumpra os critérios de elegibilidade, previamente definidos de forma clara, objetiva, igual e proporcional por portaria do Ministério da Saúde. 4 – Os critérios de elegibilidade definidos no número anterior não podem discriminar o dador de sangue em razão da sua orientação sexual, da identidade de género, da expressão de género e das suas características sexuais. 5 – [Anterior n.o 4.] Artigo 4.o [...] 1 – [...].