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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em face das posições tomadas nesta Assembleia em Fevereiro passado, não oferece dúvidas qual o sentir maioritário da Câmara quanto à ratificação do Acto Único Europeu. Nem interessa agora repetir a análise que eu próprio então fiz do conteúdo do Acto Único. Apenas me permito recordar, muito resumidamente, alguns dos traços essenciais deste documento.
Consagra-se no Acto Único o objectivo, que Portugal apoia; de criar, em princípio até 1992, um grande espaço europeu sem barreiras internas. Mas a concretização do mercado interno deverá ser acompanhada de uma outra acção, também consagrada no Acto Único e para nós, Portugueses, de evidente relevância: a promoção da convergência das economias nacionais dos Estados membros, num esforço de reduzir disparidades de desenvolvimento. É de salientar que as medidas previstas no Acto Único tendentes a reforçar a coesão económico-social da Europa comunitária representam para Portugal um contributo adicional - isto é, para além dos já previstos no Tratado de Roma e no Tratado de Adesão (este, aliás, em nada afectado, naturalmente, pelo Acto Único) -, um contributo adicional, dizia, no sentido de ajudar o país a recuperar a distância que o separa dos níveis sócio-económicos comunitários.
O Acto Único também consagra novos mecanismos institucionais, designadamente a votação no Conselho por maioria qualificada, em certos e bem determinados casos, em vez da unanimidade. Pretende-se um funcionamento rápido e eficaz das instituições, mas tal objectivo não porá em causa a independência nacional, não só porque o próprio esquema das votações torna extremamente remota a hipótese de o nosso país não vir a poder bloquear, ligado a outros Estados membros, decisões por hipótese desfavoráveis aos interesses nacionais, como também porque, em caso de estarem em causa interesses vitais para Portugal, o recurso à exigência da unanimidade, se bem que uma prática extrema e por isso só a ela se devendo, recorrer em casos especiais, não deixou, com o Acto Único, de continuar a ser uma possibilidade aberta a qualquer Estado membro.
O nosso país, como aqui expus mais em pormenor em Fevereiro passado, ressalvou que a aplicação do voto maioritário, em certas áreas, não deve lesar sectores sensíveis da nossa economia, sendo de estabelecer, sempre que necessárias, medidas transitórias adequadas.
Por outro lado, o Acto Único prevê um maior papel institucional, ainda que em escala modesta, para o Parlamento Europeu, e consagra a cooperação interestatal entre os países membros em matéria de política externa - uma área onde, como já acentuei, são patentes os benefícios para a afirmação internacional das posições diplomáticas portuguesas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo não tem dúvidas, como não as tem a maioria desta Assembleia, de que o Acto Único Europeu representa um avanço importante para a integração europeia, em que o nosso país apostou há muito.
Como europeus, estamos interessados em que a Comunidade prossiga, de maneira realista e equilibrada, a sua integração. Como portugueses, estamos não só empenhados na construção da Europa, de que fazemos parte, e para a difusão de cuja civilização tanto contribuímos, como estamos vitalmente interessados em acelerar o desenvolvimento económico e social do País.
Por tudo isso, apoiámos a elaboração do Acto Único e assinámo-lo em Fevereiro passado. Cabe agora à Assembleia da República a sua ratificação.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Carlos Carvalhas, João Corregedor da Fonseca, Raul Brito e António Esteves.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: V. Ex." afirmou que o Acto Único é um bom exemplo de bom relacionamento com a Assembleia da República. Porém, não é isso o que pensa a Comissão de Integração Europeia nem a maioria desta Assembleia da República.
992  l SÉRIE - NÚMERO 23Em 7 de Fevereiro fez-se aqui uma apreciação do Acto Único já depois dos factos consumados, isto é, depois da negociação concluída. No entanto, dez meses depois aparece aqui o Governo, de supetão, pedindo a ratificação do Tratado de Adesão.
Além disso, o Governo não fez acompanhar esta sua proposta dos mínimos esclarecimentos, tal como o fizeram vários governos nos diversos Parlamentos europeus - e isso pode verificar-se por uma leitura simples. A proposta nem sequer veio acompanhada de uma exposição de motivos.
Na sua intervenção, o Sr. Ministro limitou-se a repetir aquilo que já tinha dito aquando da primeira apreciação, e as explicações que nos deu sobre as razões por que o Governo só agora pediu a ratificação não colhem.
Quando V. Ex.a diz que havia ainda dúvidas e que era, portanto, necessário saber-se se as vantagens e desvantagens nos aconselhariam à ratificação do Acto Único, nós perguntamos: há um mês ainda havia dúvidas? Há quinze dias o Governo ainda tinha dúvidas? Por que é que se deixou chegar a ratificação para esta data? Para que a Assembleia da República venha aqui assinar como se fosse de cruz, como se se tratasse de um qualquer documento? É que, como o Sr. Ministro sabe, este é um documento de inegáveis consequências para o nosso futuro e soberania e para o futuro das Comunidades. Será que o Governo pensa que a ratificação de um tratado é um mero pró-forma?
Sr. Ministro, em relação à sua intervenção, gostaríamos de saber se o Governo pensa ou não que se mantém, com o Acto Único, o direito de veto, isto é, o compromisso de Luxemburgo.
Gostaríamos igualmente de saber se, atendendo aos interesses dos emigrantes portugueses, a nova redacção do artigo 49.o é ou não susceptível de criar dificuldades à circulação de pessoas, de cidadãos.
Quanto aos fundos, o Sr. Ministro voltou a falar do saldo positivo que se espera para o fim do ano. No entanto, esta Assembleia da República ainda não sabe qual é o montante da contribuição financeira deste ano para a CEE - o Governo tem-se recusado a dá-la, e sabe-se ser superior àquela que foi apresentada no início do ano.
Ainda em relação às contas que nos apresentou, relativas a Outubro, em que se referia um saldo de 19 milhões de contos, faltam nesse documento - cito - «os pagamentos dos direitos niveladores e dos direitos alfandegários». Ora, estes direitos aduaneiros e niveladores, que o Governo cifrava em 15,1 milhões de contos, serão bastante superiores, estavam aqui pagos apenas 5 milhões, e não é crível que o Governo vá pagar 10, 11 ou 12 milhões de contos no último mês. Com efeito, isto altera substancialmente o saldo entre recebimentos e pagamentos.
Portanto, era importante que o Governo prestasse à Assembleia da República informações precisas sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: Como já tivemos oportunidade de referir aqui em Fevereiro, não nos move, no Grupo Parlamentar do MDP/CDE, qualquer preconceito político contra a Europa. Vemos, isso sim, com franca apreensão, com bastante preocupação, a forma apressada como se processou a negociação para a integração de Portugal na Comunidade e, como é evidente, as consequências possivelmente nefastas que tal negociação apressada poderá vir a criar a Portugal.
A verdade é que estamos agora integrados na Comunidade, interessando, pelo menos, defender abertamente os nossos interesses no âmbito dessa mesma Comunidade. Não sei se dentro de um ou dois anos - talvez nem venha a ser necessário - será preciso qualquer tipo de renegociação, mas é um assunto que veremos ao longo dos tempos.
Em relação a esta questão do Acto Único Europeu, o Sr. Ministro declarou ser esta uma matéria de melindre - é realmente uma matéria melindrosa -, declarou-nos estar o Governo sempre disponível e que, a partir de agora, é necessário um maior diálogo com a Assembleia da República, aliás obrigado pelos novos problemas com que Portugal se vai confrontar. Assim, gostaria de saber quais são esses novos problemas que o Sr. Ministro entende que Portugal vai ter de enfrentar.
Em relação ao atraso, já foi abordada essa questão, e é evidente, Sr. Ministro, que se o Governo tivesse enviado à Assembleia da República, por exemplo, há dois meses - não precisava de ser mais cedo -, este projecto de resolução, tal teria possibilitado à Comissão de Integração Europeia ter um contacto, um diálogo muito estreito com o Governo, requerer os elementos necessários para podermos apreciar aprofundadamente esta situação, e a Assembleia da República teria também tido a possibilidade de recolher outro tipo de elementos e de informação noutras áreas.
O Sr. Ministro sabe que a Assembleia da República vê com grande apreensão um determinado tipo de situações existente relativamente a Portugal e à CEE. Aliás, em 26 de Junho, o Sr. Deputado Silva Lopes, como Presidente da Comissão de Integração Europeia, apresentou aqui um importante relatório da deslocação de uma delegação a Bruxelas e a Estrasburgo, onde se levantaram muitas questões e onde, desde logo, ficou assente que era necessário um debate muito aprofundado com o Governo em relação a este assunto - o Governo não disse que não...
Portanto, criticamos claramente o facto de o Governo não ter atentado nessas situações e de ter trazido aqui, agora, apenas num dia, o projecto de resolução de ratificação do Acto Único Europeu, o qual nem sequer vem fundamentado.
Gostaria apenas de lhe colocar duas outras questões muito rápidas, Sr. Ministro.
Há quem entenda que o Acto Único acentua a transferência de poderes de soberania dos Estados membros para as instituições comunitárias.
Segundo o Governo, existe ou não essa responsabilidade?
Se tal possibilidade não existe, gostava de saber, exactamente, qual a argumentação do Governo para tal facto.
Gostava igualmente de saber quais os problemas que se colocam a Portugal perante a criação de um grande mercado interno até 1992, e o que é que está a ser feito com vista a enfrentar esse desafio extremamente poderoso que Portugal vai ter de assumir. Ou será que vamos também perder uma série de anos sem prepararmos o País -tal como aconteceu durante aqueles anos de negociação para a entrada na Comunidade,
18 OE DEZEMBRO DE 1986 993em que Portugal não se preparou absolutamente nada-, podendo ficar Portugal, em 1992, com problemas acrescidos?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Brito.O Sr. Raul Brito (PS): - Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, naturalmente que estamos de acordo na questão de fundo, isto é, na ratificação do Acto Único. No entanto, a sua intervenção suscitou-nos duas discordâncias importantes.
A primeira delas diz respeito à referência feita pelo Sr. Ministro ao diálogo que tem havido, quer no âmbito da Assembleia da República, quer relativamente à opinião pública, acerca de uma questão como esta, a qual é, a nosso ver e naturalmente, a maior reforma dos últimos anos da vida comunitária. Contudo, a forma como o Governo tem tratado este assunto, e que se pode resumir a duas discussões apressadas -uma delas aquando da assinatura do Tratado, que, por sinal, o Governo tinha já subscrito, e a outra agora, apresentando o pedido de ratificação mesmo em cima da data de discussão- não é, a nosso ver, o melhor método para, por um lado, esclarecer e motivar a população portuguesa sobre uma matéria de tanta importância e, por outro lado, para poder justificar que o Governo diga que tem havido um amplo diálogo.
Com efeito, penso que tem acontecido o contrário, isto é, que não tem havido diálogo no que concerne a esta matéria. E o modo como o Governo apresentou formalmente este documento na Assembleia, não enviando qualquer esclarecimento sobre uma única das disposições do Acto Único, vem, de certa maneira, confirmar esta opinião, que temos de emitir aqui, discordando assim frontalmente de tal actuação.
Por outro lado, o Sr. Ministro justificou o atraso argumentando dúvidas ou incertezas e, pela nossa parte, ficámos sem saber se tais incertezas se referiam ao próprio conteúdo do Acto Único ou se se reportavam a matéria de negociação no âmbito do Tratado de Adesão de Portugal às Comunidades.
Pensamos que, se se referiam ao conteúdo do Acto Único, o Governo não terá utilizado a melhor forma para o fazer, porque perdeu a oportunidade. Se, por outro lado, se referiam a negociações que têm de ver mais com a gestão do Tratado de Adesão, pensamos não ser essa também a forma mais curial de o fazer. Daí a nossa discordância e estas referências que acabámos de fazer, Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Esteves.O Sr. António Esteves (PS): - Sr. Ministro, com o devido respeito, gostaria de lhe dizer que, para nós, o seu discurso foi uma desilusão. Foi uma desilusão que se vem juntar às grandes desilusões que o nosso processo de integração na Europa nos tem trazido ao longo deste ano.
Em Fevereiro, V. Ex.a veio aqui apresentar, pela primeira vez, o Acto Único. Aliás, deve realçar-se que o único acto digno de louvor do Governo em relação ao processo de adesão à CEE foi a iniciativa que tomou de, antes de proceder à assinatura, suscitar o debate do Acto Único na Assembleia da República. Para além disso, não vemos nada de significativo ou de importante quanto a iniciativas tomadas pelo Governo em relação a estas matérias.
Pelo seu discurso, V. Ex.a quis-nos fazer entender ou crer que a Assembleia da República não passa de uma pequena câmara de ressonância da acção e da actividade do Governo em relação à CEE. Disse até que, face àquilo que se passou na discussão de Fevereiro, este voto era um voto certo: as posições estavam tomadas.
De facto, pela nossa parte, estão tomadas porque o nosso entendimento da CEE -como, aliás, a história da intervenção do nosso partido ao longo destes dez anos o demonstra- é o de uma aposta muito profunda na integração europeia. Foi o nosso partido que desenvolveu todo o processo em Portugal e, com coerência, o continuou até agora.
Daí que a nossa posição não pudesse ser diferente, embora o Governo merecesse uma posição diferente da nossa parte.
V. Ex.a não trouxe, neste discurso -como julgamos que deveria ter trazido-, um pouco daquilo que é ou que devia ser a filosofia do Governo em relação à CEE. Como encara o Governo a CEE? Que futuro para a CEE?
A certa altura, V. Ex.a disse que, no caso deste Acto Único, não se foi tão longe quanto o Governo desejaria. Em quê, Sr. Ministro? Em que é que não se foi tão longe? Que mais queria o Governo? Que propostas fez o Governo que não foram aceites no âmbito da revisão do Tratado? É que nós não sabemos que futuro pensa o Governo para a Comunidade.
Que propostas fez e que propostas pretende fazer? Qual é a ideia que o Governo tem da Europa?
V. Ex.a também disse que tudo correu bem ao longo deste ano. Para nós, não correu bem.
V. Ex.a veio, de facto, algumas vezes aqui à Assembleia, quando esta, por ter dúvidas sobre aquilo de que tinha conhecimento através da imprensa, lhe solicitava alguns esclarecimentos. No fundo, os esclarecimentos que foram trazidos à Comissão de Integração Europeia reduziram-se a alguns números sobre os fluxos financeiros e a algumas ideias gerais, mas imprecisas, sobre aquilo que devia ser a política portuguesa na Comunidade.
Sr. Ministro, não consideramos que a política portuguesa nas Comunidades seja um problema de intendência, uma questão de deve e haver.
Quando V. Ex.a se regozija com um saldo de 30 milhões de contos, dizendo que isto é o balanço do ano, um balanço altamente positivo da adesão de Portugal à CEE durante o primeiro ano, não sabemos como fez essas contas, nem se é esta a concepção do Governo em relação à CEE, isto é, se se traduz, afinal, num balanço favorável de 30 milhões de contos ao longo do primeiro ano de integração.O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - O Sr. Deputado Carlos Carvalhas referiu não ter havido debate prévio. Ora, isso não é verdade, pois no dia 7 de Fevereiro fizemos aqui um debate sobre esta matéria.
Quero lembrar que este Governo tomou posse numa altura em que o Acto Único já estava numa avançada situação...
994 I SÉRIE - NÚMERO 23O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Dá-me licença, Sr. Ministro?O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Ministro, eu não disse que não houve um debate prévio. Nós sabemos que no dia 7 de Fevereiro houve aqui um debate, no qual nós interviemos, mas o que se verificou foi a discussão de um facto já consumado.
O Sr. Ministro apresentou aqui o Acto Único para apreciação, mas sem documentação suficiente e explicações mínimas. Nós fizémos uma apreciação desse Acto Único, mas, repito, já depois do facto consumado, depois de já estar negociado. Por isso, a Assembleia da República não o acompanhou, como devia.
Também é claro o que se passou aqui depois: o Governo reteve durante vários meses o Acto Único, nem fez qualquer exposição acerca das consequências dos diversos dispositivos do Acto Único.
Eu até julgo que uma boa parte dos Srs. Deputados, mesmo os mais directamente ligados a este tema, desconhecem, ainda hoje, o significado da maior parte dos artigos do Acto Único.
Ora, e como já tive oportunidade de referir, os outros Governos apresentaram documentação circunstanciada sobre as implicações e as modalidades de aplicação do Acto Único, mas este Governo não apresentou nada ...O Orador: - Então vou ser mais explícito, Sr. Deputado.
O que sucedeu foi que o Governo, ao tomar posse, se viu confrontado com uma negociação em curso. Naturalmente, acompanhou-a com todo o cuidado, e antes de ter sido assinado o Acto Único o Sr. Primeiro-Ministro falou com todos os partidos aqui representados, através dos seus delegados parlamentares, explicando os pontos principais que, sobre esta matéria, estavam a ser negociados em Bruxelas. Foi só depois dessa informação, e só depois de ter o Acto Único na sua forma final ...- e, como eu disse, este Governo «apanha» o Acto Único no último mês.
Portanto, não podíamos ter feito anteriormente aquele debate ou qualquer conversa com os partidos sobre esta matéria. Como sabem, isto passou-se em Dezembro, e, logo a seguir, houve contactos com os grupos parlamentares, pois o Sr. Primeiro-Ministro falou com todos eles e explicou-lhes as principais implicações, quais as propostas que nos eram feitas e quais as que nós gostaríamos que tivessem sido modificadas.
Mais adiante explicarei um pouco melhor isto, quando responder a um Sr. Deputado da bancada socialista.
Portanto, não houve assinaturas do Governo antes do debate aqui feito.
Como esse debate foi conclusivo, o Governo assinou o Tratado. Nada de novo se passou desde essa data até agora: o texto é absolutamente o mesmo, só que agora há que ratificá-lo.
Lembro aos Srs. Deputados que não é só Portugal que está nestas condições: hoje e amanhã, outros Parlamentos de outros países europeus estão a debater esta mesma matéria.
Se países que já eram membros da Comunidade há muitos anos tomaram esta precaução, mais aconselhável seria que um país, que é um iniciado nestas lides,
tomasse esta precaução adicional - daqui a pouco, explicarei um pouco melhor a razão porque resolvemos proceder desta maneira.
Portanto, não é correcto dizer-se que não tomámos precauções para informar a Assembleia.
Tenho de reconhecer que, durante o período de negociações do Acto Único, em Novembro e Dezembro, a informação não terá sido muito completa relativamente à parte dessa negociação acompanhada por este Governo. Mas os Srs. Deputados compreenderão qual a situação política que então se vivia em Portugal: eventualmente, não era possível haver um diálogo entre uma Assembleia que acabara de tomar posse e um Governo que também acabava de tomar posse.
Quero ainda dar uma explicação sobre o problema do veto.
O Sr. Deputado tem razão, pois mantém-se o compromisso do Luxemburgo - como é chamado -, isto é, se realmente houver um assunto de interesse vital - como, aliás, eu expliquei - o País pode exigir a unanimidade. Ou seja, por outras palavras, pode vetar.
Portanto, quanto a esse respeito, não há dúvidas.
Quanto ao problema dos saldos, confirmo o número que indiquei e que o Governo já há um tempo tem vindo a indicar, que é de cerca de 30 milhões de contos.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Dá-me licença, Sr. Ministro?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Ministro, a minha pergunta foi no sentido de saber qual é, este ano, a contribuição financeira de Portugal para a CEE, pois o Governo ainda não a indicou à Assembleia da República.O Orador: - Sr. Deputado, repito o que lhe disse há pouco: o saldo líquido, já entrando em consideração com essa contribuição, é de cerca de 30 milhões de contos.
Penso que, provavelmente, esse número será superior - julgo que já estou em condições de o dizer, porque obtive ontem os números -, mas como ainda não temos a certeza quanto ao volume dos direitos, achamos mais cauteloso mantermo-nos nos 30 milhões de contos. É muito provável que seja superior, mas como não temos a certeza sobre qual a verba que terá de ser paga, referente a direitos, achamos que este é o número que devemos indicar aos Srs. Deputados, à Assembleia e ao País.
O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca afirmou que a negociação inicial do Tratado foi apressada. Não queria comentar esse facto. Julgo que temos de louvar a maneira como, apesar de tudo e de algumas dificuldades - certamente que as houve, e só quem negoceia essas coisas é que sabe -, se desenrolou a negociação, pois foi um acordo aceitável, feito pelo governo anterior e ratificado por esta Assembleia.
Havia ainda alguns problemas por solucionar e foi isso que se fez no ano seguinte.
Não estou aqui a criticar - antes pelo contrário - o governo anterior, que negociou o acordo. Com certeza que o negociou da melhor maneira e a Assembleia da República e o povo português deram-lhe o seu acordo.
18 DE DEZEMBRO DE 1986 995Portanto, é o que temos, e devo dizer que não o podemos considerar um mau acordo. Pelo contrário, acho que foram obtidas as garantias possíveis; naturalmente, queríamos mais, mas parece-me um acordo equilibrado.
Quanto à referência ao relatório de 26 de Junho, do deputado Silva Lopes, sobre esta matéria - como não sei se o deputado Silva Lopes vai intervir no debate, apenas comento as afirmações do Sr. Deputado interpelante -, direi apenas que esse relatório fazia um relato circunstanciado da situação e foi apreciado. Contrariamente ao que alguma imprensa terá referido, no sentido de que iríamos ser contribuintes líquidos, o que nele se diz - e julgo que estou a interpretar bem - é que corríamos o risco de sermos contribuintes líquidos, o que é totalmente diferente.
Felizmente, os resultados do primeiro ano de adesão mostram que não é assim.
Falarei um pouco mais sobre esta matéria quando referir os problemas que preocupam a CEE.
Diria ainda que o Governo está sempre disponível para prestar à Assembleia todos os esclarecimentos, em Plenário ou, como é mais habitual, na Comissão. De resto, o Sr. Secretário de Estado, eu próprio e outros membros do Governo tivemos contactos com a Comissão de Integração Europeia durante o ano, não só para tratar de problemas da responsabilidade do Ministério dos Negócios Estrangeiros, como para tratar de assuntos sectoriais mais específicos. A lista das reuniões com a Comissão de Integração Europeia poderá não ser muito longa, mas julgo que terá sido suficiente. Mas, se a Assembleia achar que para o futuro são necessários maiores contactos, o Governo está disposto a fazê-lo, como é sua obrigação. Digo isto porque me parece que o que há que acertar com a Assembleia diz respeito aos problemas novos que Portugal vai enfrentar na Comunidade. Como eu disse, o que se impunha durante o primeiro ano era a nossa presença activa na defesa dos nossos interesses. Foi isso que se fez e se conseguiu.
Podemos, portanto, estar satisfeitos. Mas nada de radicalmente novo se passou: era preciso atar as pontas das coisas que ficaram por atar, daquelas coisas que, necessariamente, teriam de ficar por fazer. Refiro--me às regras de origem e a outros aspectos da negociação, que não foram concluídos antes da assinatura.
Foi isso que se fez e que se concluiu. Já acabo de responder ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, mas antes disso queria dizer-lhe que, de modo algum, a soberania portuguesa é afectada nos problemas económicos. Ao assinarmos o Tratado de Roma e o nosso Tratado de Adesão, estávamos exactamente a alienar, conscientemente, determinados poderes de decisão. Mas é assim mesmo, e não pode haver dúvidas a esse respeito. Há certos aspectos que agora deixaram de ser exclusivamente da nossa competência, determinada fixação de preços agrícolas, etc., mas isso não pode causar surpresa à Assembleia, porque constitui o próprio Tratado de Roma.
Mas, como disse, temos salvaguardas para esses aspectos, quando julgarmos que eles são de interesse vital para o País.
Quanto à política externa, não há qualquer alienação da soberania, isto é, continuamos a ser «senhores».
Queria agora explicar os problemas novos. Os problemas novos que se colocam são os problemas financeiros, os problemas da Política Agrícola Comum e a da coesão.
Não há dúvida de que em 1986 a Comunidade cumpriu, em relação a Portugal e aos outros países, os problemas que tinha assumido.
Mas também é verdade, e não é segredo para ninguém, que a situação financeira da Comunidade é bastante preocupante. Portanto, o que se vai discutir nos próximos meses são esses problemas. E esses são os problemas vitais: como é que a Comunidade deve aplicar os fundos de que dispõe se quer continuar a viver? Chegam as contribuições actuais? É conveniente a distribuição dos dinheiros que é feita pelas diversas actividades e pelos diversos fundos? Parece que não.
É evidente que a Política Agrícola Comum tem de ser reformulada, pois, se não for, não vai haver dinheiro suficiente e, obviamente, põe-se em risco a própria Comunidade.
Portanto, esses são pontos importantes, relativamente aos quais nós temos que tomar posições importantes. São esses os aspectos importantes; os outros, como é o caso das regras de origem, eram muito importantes, mas nós não tinham dúvidas de que o que o Srs. Deputados queriam era que nós conseguíssemos uma solução capaz. Ora, julgo que não valeria a pena perguntar se deveríamos tentar incorporações de produto português em 30 %, 40 % ou 60 %, pois todos nós sabíamos que deveríamos conseguir o mais possível.
Nada disso estava em causa, mas a táctica teve de variar todos os dias. Parece-me, portanto, que nessas áreas havia a certeza de que a posição que o Governo estava a tomar era a posição que todas as pessoas razoáveis e, por maior razão, os deputados teriam de tomar: não estavam em causa senão coisas absolutamente conhecidas.
Como eu disse, a partir de agora, a política agrícola, a política financeira, a política de coesão e o mercado interno obrigam a uma reflexão muito profunda. É isso que se está a fazer, foi isso que se fez, foi isso que os Primeiros-Ministros fizeram na reunião de Londres. E é com certa satisfação que podemos ver que a consciência da Comunidade sobre essas matérias é agora muito mais alerta.
Há que resolver estes problemas durante o ano de 1987. E são esses problemas que o Governo tem que discutir com a Assembleia ou com as comissões parlamentares, se assim for entendido.
Peço desculpa por ter de ser tão breve, mas talvez possa mais tarde elaborar um pouco mais o meu raciocínio.
Passando a responder aos Srs. Deputados Raul Brito e António Esteves, tenho que dizer que não nos surpreende a posição do Partido Socialista. Obviamente, o Partido Socialista foi um dos partidos que em Portugal mais interesse pôs na nossa adesão à Europa, juntamente com os outros partidos democráticos. Isso não está em causa, Srs. Deputados.
Mas julgo que não é justa a apreciação de que nós estamos apenas preocupados com os fluxos financeiros. Nós pomos ênfase nesse aspecto, porque é um dos aspectos que os partidos estão sempre a levantar e é por isso que damos informações. Obviamente, temos que as dar, mas damos-lhe mais relevo porque são os próprios partidos que suscitam essas respostas.
Julgo que não pode haver dúvidas de que este Governo encara a nossa adesão à Europa como um instrumento importante do desenvolvimento, ligado à maneira de estar no mundo, isto é, à escolha da sociedade em que queremos viver.
996  I SÉRIE - NÚMERO 23Portanto, felizmente, esses aspectos não são discutidos porque já acordámos neles.
Quando pomos um pouco de ênfase na parte financeira, é que essa crítica, que me parece não ser justa, pelas razões que acabo de apontar. E não é só o dinheiro que interessa!
Quanto à razão porque atrasámos o pedido de ratificação, já a expliquei na minha intervenção inicial: quisemos dar tempo, e refiro, a propósito, que alguns países também fizeram o mesmo.
Além disso, quisemos ter a consciência de que o primeiro ano era um sucesso, que a nossa integração estava a correr nos melhores moldes.
Como compreenderão, tecnicamente, nestas reuniões internacionais ajuda por vezes ter ainda qualquer coisa importante para decidir. Foi apenas isso que nos levou a atrasar o pedido de ratificação.
Como disse ainda ontem, hoje e amanhã haverá parlamentos europeus discutindo estas matérias.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: o Acto Único Europeu representa como que uma revisão constitucional para a CEE. Ele introduz as alterações mais profundas que até agora tiveram lugar nos tratados de base pelos quais se regem as instituições e as actividades das Comunidades Europeias.
Será por isso desnecessário salientar a sua relevância e o seu possível impacte no desenvolvimento económico e social do nosso país.
O Acto Único foi assinado, em 17 e 29 de Fevereiro de 1986, por todos os países da CEE. Na generalidade desses países, os Governos pouco tempo demoraram, após a assinatura do Acto Único, para, o submeter aos seus Parlamentos, com vista à ratificação. Mesmo os Parlamentos que só ratificaram o Acto Único na semana corrente detinham em quase todos os casos o instrumento de ratificação depositado há muito pelos seus respectivos Governos. Quase todos esses Governos fizeram acompanhar as suas propostas de ratificação de relatórios descritivos, explicando o conteúdo das disposições do Acto Único e as ,suas implicações para os respectivos países.
Os Parlamentos da maior parte dos Estados Membros da CEE tiveram, assim, possibilidades de estudar o Acto Único de forma detalhada e de preparar cuidados relatórios sobre as suas consequências.
Em Portugal as coisas passaram-se de maneira bem diferente. O Governo reteve o texto do Acto Único durante mais de nove meses antes de o enviar à Assembleia da República.
Durante nove meses o Governo não preparou qualquer nota explicativa do tipo das> que foram elaboradas por outros Governos da CEE.
Só agora, que estamos já no fim do prazo previsto para a ratificação por todos os Estados Membros da CEE, é que o Governo pede à p/essa à Assembleia da República que ratifique o Acto Único. Se a Assembleia se atrasasse nessa ratificação, o Acto Único não poderia entrar em vigor na data prevista e Portugal apareceria a bloquear todo o processo pelo qual se pretende introduzir um vasto conjunto de modificações nos
Tratados das Comunidades Europeias, sem dúvida as mais importantes desde que esses Tratados foram assinados. O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros explicou-nos há momentos que reteve o Acto Único Europeu durante dez meses para poder fazer o balanço do primeiro ano da integração de Portugal da CEE. Simplesmente onde está esse balanço? Que informações nos traz o Governo a esse respeito?
Serão as duas ou as três frases que sobre a matéria o Sr. Ministro incluiu no seu discurso? Foi por causa dessas frases, aliás superficiais, que o Governo reteve o Acto Único durante onze meses? Foi por essa razão que impediu a Assembleia da República de agora discutir adequadamente as modalidades de execução e aplicação desse instrumento?
Ou foi por causa do argumento de que se esteve à espera dos resultados do Conselho Europeu?
Mas foi o próprio Ministro dos Negócios Estrangeiros que nos disse que nada de importante resultou dos trabalhos desse Conselho com relevância para o Acto Único Europeu. Aliás, se assim não fosse, como se explicaria que os outros governos dos países da CEE não tenham sentido a necessidade de atrasar o envio dos textos a ratificar aos respectivos Parlamentos?
As explicações do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros não conseguem, a meu ver, esconder o facto de que estamos perante uma manifestação de grave irresponsabilidade do Governo em matéria de tanta importância como o Acto Único Europeu.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não consideramos justificação satisfatória aquela em que nos foi dito que a Assembleia da República não precisará de muito tempo nem de informações adicionais do Governo para se pronunciar, uma vez que, o Acto Único já foi objecto de uma discussão preliminar na sessão de 7 de Fevereiro do ano corrente.
Isso por duas razões: em primeiro lugar, a discussão de 7 de Fevereiro também foi feita sem que a Assembleia da República tivesse tido a possibilidade de proceder a um trabalho prévio adequado. O texto do Acto Único chegou nessa altura à Assembleia da República apenas uns escassos dias antes da sua discussão em Plenário. Nessa altura, não se considerou que a escassez de tempo para a preparação da discussão constituísse uma limitação grave porque se contava com a possibilidade de se proceder a uma discussão mais profunda por altura da ratificação do Acto Único.
Em segundo lugar, a discussão a que se procedeu em 7 de Fevereiro referiu-se exclusivamente a princípios gerais. Sobre esses princípios foi então manifestada pela Assembleia da República uma posição maioritária de concordância, que por certo ainda se manterá. Mas há que discutir as condições de execução das medidas previstas no Acto Único. Isso foi feito na generalidade dos parlamentos da CEE, que nas suas decisões de ratificação incluíram considerações e orientações relativas a essas condições de execução. Ora o Governo, ao procurar impor-nos um prazo de apreciação e discussão excessivamente curto, põe totalmente em causa as nossas possibilidades de analisar, nessa altura, os problemas de execução e aplicação das orientações traçadas no Acto Único e de formular a esse respeito as decisões que a Assembleia da República considere apropriadas.
18 DE DEZEMBRO DE 1986 997Um outro ponto da maior importância é o das informações que o Governo nos deveria ter fornecido acerca das implicações do Acto Único. O Governo poderia, ao menos, ter aproveitado os nove meses em que reteve esse tratado para preparar um relatório explicativo dessas implicações, com vista à informação da Assembleia da República e do País. As únicas informações que o Governo nos forneceu a esse respeito foram apenas as que constam dos discursos do Ministro dos Negócios Estrangeiros e do Primeiro-Ministro na sessão já referida de 7 de Fevereiro passado e na sessão de hoje.
Procedi à comparação das informações desses discursos com as que foram prestadas pelos governos de outros países da CEE aos respectivos parlamentos não só através de declarações ministeriais mas principalmente através de relatórios expressamente elaborados para o efeito. A conclusão que imediatamente se extrai de tal comparação é a de que as informações fornecidas pelo Governo Português são extremamente pobres quando comparadas com aquelas de que outros parlamentos da CEE puderam dispor.O Sr. António Barreto (PS): - Muito bem!O Orador: - Apesar disso nós temos condições aqui na Assembleia da República para estarmos razoavelmente informados sobre o significado das disposições do Acto Único Europeu. O Grupo Parlamentar do PRD não tem por isso quaisquer dúvidas sobre o voto a exprimir a propósito da ratificação desse Acto.
Simplesmente, as informações de que dispomos tivemos de as ir buscar essencialmente ao material apreciado nos parlamentos de outros países da CEE. Assim, o que eu sei sobre o Acto Único Europeu devo-o mais às explicações apresentadas por outros governos de países da Comunidade do que às informações do Governo Português.Aplausos do PRD, do PS, do PCP e do MDP/CDE.Tivemos neste caso a sorte de dispor na Assembleia da República de uma documentação relativamente abundante com textos apresentados noutros parlamentos da CEE. É claro que o Governo em nada contribuiu para a compilação dessa documentação. Ela foi reunida exclusivamente graças à diligência dos serviços da Biblioteca da Assembleia da República, cuja iniciativa neste domínio merece ser louvada.
Referi acima que o Grupo Parlamentar do PRD se considera razoavelmente informado sobre o significado das disposições do Acto Único Europeu e não tem dúvidas quanto à votação da sua ratificação.
Simplesmente, as discussões sobre a ratificação deveriam incluir também a análise das modalidades da sua execução e aplicação.
Foi isso que sucedeu nos parlamentos de quase todos os países da CEE. Mas isso não poderá aqui suceder hoje porque o Governo não nos prestou as informações necessárias nem nos deixou as possibilidades de tempo que seriam indispensáveis.
Sem embargo da ratificação do Acto Único Europeu, há diversos pontos relativos às modalidades de execução e aplicação das disposições nele contidas que carecem de ser esclarecidas, dada as suas implicações para que a nossa economia, para a competência das nossas instituições e para o nosso desenvolvimento económico e social.
Para tentar obter os esclarecimentos necessários, passo por isso a formular um certo número de questões a respeito de tais pontos.
As questões que vou apresentar constituem uma lista razoavelmente longa. Mas espero que se reconheça que todas elas se referem a pontos de maior importância. Espero também que se reconheça que seria muito grave que o Acto Único começasse a ter efeitos práticos sem que a Assembleia da República e o povo português obtivessem do Governo respostas adequadas para essas questões.
A primeira questão refere-se ao Compromisso do Luxemburgo: A Sr.a Thatcher, na sua apresentação do Acto Único perante a Câmara dos Comuns, considerou que o Compromisso do Luxemburgo não estava revogado. O Primeiro-Ministro Chirac tomou posição idêntica perante a Assembleia Nacional Francesa. Os governos de outros Estados membros, por exemplo os da Bélgica e da Itália, exprimiram uma opinião oposta. O próprio Parlamento Britânico manifestou o receio de que o Compromisso já não tenha validade.
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, que diz ter discutido claramente o Acto Único com a Assembleia da República, só há poucos minutos nos deu a conhecer a posição do Governo a esse respeito. Mesmo assim, fê-lo apenas em resposta a uma questão que lhe foi posta por um deputado.
De qualquer maneira, pergunto: uma vez que o Governo entende que o Compromisso do Luxemburgo continua em vigor, considera o Governo que Portugal tem condições para o invocar quando se considerar que decisões tomadas no Conselho por maioria são susceptíveis de afectarem os interesses vitais do nosso país? Repito que esta opinião não é aceite por vários Estados da CEE, pelo Parlamento Europeu e pelo próprio Parlamento Britânico, que tem sobre ela as maiores dúvidas.
A segunda questão refere-se ao processo de cooperação entre o Parlamento Europeu e o Conselho das Comunidades.
O processo de cooperação entre o Conselho e o Parlamento Europeu aumenta os poderes do Parlamento Europeu numa escala que este considera insuficiente. Este processo poderá, mesmo assim, ter influência sobre as decisões do Conselho, uma vez que este pode aprovar por maioria qualificada as decisões do Parlamento mas só as pode rejeitar por unanimidade. Assim, pergunto: nos casos em que as decisões do Parlamento Europeu contrariem interesses vitais nacionais, que possibilidades vê o Governo de fazer prevalecer os seus interesses?
O terceiro ponto a abordar refere-se à declaração de ratificação do Acto Único proposta pelo Parlamento Europeu.
O Parlamento Europeu, ao pronunciar-se sobre o Acto Único, convidou os parlamentos nacionais a que na ratificação desse Acto incluam uma declaração estabelecendo, além de outros, os seguintes pontos:
O Acto Único ficou muito longe de realizar a União Europeia, mas essa União é mais necessária do que nunca;
É necessário reforçar o poder democrático do Parlamento Europeu, nomeadamente atribuindo-lhe poderes de co-decisão em matéria de legislação comunitária;
Nos casos em que as decisões do Conselho possam ser tomadas por maioria, poderão ser utilizadas as práticas que consagram a possibilidade
998  I SÉRIE - NÚMERO 23unilateral de impedir a adopção de um acto comunitário. Por outras palavras, não pode invocar-se o Compromisso do Luxemburgo.
Qual a posição do Governo a respeito desta proposta do Parlamento Europeu? Qual será, no entender do Governo, a posição que melhor convém ao nosso país?
Passo agora a abordar certas questões relativas ao mercado interno.
Sabe-se que a Comissão da CEE elaborou uma lista de cerca de 300 medidas para integral realização do mercado interno até 1992.
Essas medidas terão consequências muito profundas sobre a economia nacional, nomeadamente no domínio da produção de mercadorias e serviços, na livre circulação de capitais, no direito de estabelecimento, etc.
As decisões sobre a implantação dessas medidas poderão em geral ser tomadas por maioria, mas há casos importantes, de entre os quais cabe destacar o da livre circulação, em que é exigida a unanimidade.
Nestas condições, pergunta-se: que medidas relacionadas com o mercado interno foram tomadas recentemente ou estão em curso de preparação para serem adoptadas no próximo ano? Que possibilidades terá Portugal de, num processo em que prevalece o voto maioritário, defender adequadamente os sectores que experimentam dificuldades em se abrir a plena concorrência comunitária? Que se tem passado concretamente nos movimentos de capitais e o que é que se está a passar nos transportes aéreos e marítimos, dois domínios de maior importância para a economia nacional, sobre os quais o Governo não prestou até agora quaisquer informações à Assembleia da República? Considera o Governo que é adequado, do ponto de vista económico, impor ao nosso país a livre circulação de capitais e exigir a unanimidade para a livre circulação de pessoas?
Passo agora a abordar o princípio da coesão.
As disposições em que se estabelece o princípio da coesão económica e social são sem dúvida das que no Acto Único Europeu se revestem de maior alcance para o nosso país.
Nessas disposições estabelece-se, acima de tudo, que a Comunidade procurará reduzir as diferenças entre as diversas regiões e procurará reduzir o atraso das regiões menos favorecidas.
A este respeito cabe perguntar: considera o Governo que, com as actuais disposições em matéria de financiamento das Comunidades, há possibilidades de transferir para as regiões menos desenvolvidas, incluindo em especial as do nosso país, os montantes de contribuições dos fundos estruturais necessários para compensar essas regiões das consequências que sobre eles terá a aplicação das medidas de realização do mercado interno? Que espera o Governo das contribuições futuras do FEDER, tendo em conta que o Acto Único exige, por um lado, a unanimidade para a alteração das regras de funcionamento desse Fundo e permite, por outro lado, a maioria qualificada para as decisões de aplicação dos respectivos recursos?
De seguida, vou mencionar alguns problemas da capacidade monetária.
Em consequência do Acto Único Europeu o Tratado da CEE passa a fazer referência explícita ao Sistema Monetário Europeu.
Pergunta-se ao Governo: será que as disposições do Acto Único sobre a capacidade monetária implicarão que Portugal tenha de passar desde já a considerar activamente a hipótese de se tornar membro do Sistema Monetário Europeu? Ou poderá o nosso país manter-se indefinidamente afastado desse Sistema? Considera o Governo que a adesão ao Sistema Monetário é desejável? Na hipótese afirmativa, para quando? Sob que condições? Quais as medidas preparatórias necessárias?
Quanto à investigação e o desenvolvimento tecnológicos, as disposições do Acto Único sobre a investigação e o desenvolvimento tecnológico prevêem, além do mais, a adopção de programas quadros plurianuais nos quais serão enumeradas as acções a realizar.
Os jornais informaram há dias que o Conselho das Comunidades não aprovou um programa de investigação e desenvolvimento tecnológico que lhe foi apresentado pela Comissão. Não fiquei a saber se se tratava de um programa quadro plurianual do tipo dos que são referidos no novo artigo 130.o-M do Tratado da CEE a introduzir pelo Acto Único Europeu. Nesta matéria, como em quase tudo o que diz respeito às decisões que vão sendo tomadas nas Comunidades, o Governo nada nos informou.
Nestas condições, pergunto: que se pode esperar para o nosso país das novas acções previstas no Acto Único em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico? Em que projectos temos participado recentemente? Quais as possibilidades e dificuldades de participação nacional em projectos que a Comunidade venha a desenvolver? Foi já preparado pela Comissão e submetido ao Conselho um programa quadro plurianual? Se não se tratava de um plano do tipo previsto no Acto Único, confirma-se que o Conselho rejeitou recentemente um programa proposto pela Comissão relativo à investigação e ao desenvolvimento tecnológico? Na hipótese afirmativa, quais eram as características desse plano? Que posição tomou a delegação portuguesa aquando da sua discussão? Quais as razões da rejeição pelo Conselho da proposta que havia sido apresentada pela Comissão?
Finalmente, vou referir-me as consequências do Acto Único sobre os poderes e competências da Assembleia da República.
Em vários dos Parlamentos da CEE que já aprovaram o Acto Único Europeu, uma das questões a que se deu maior importância foi a da diminuição dos poderes desses Parlamentos que virão a resultar das alterações de natureza institucional introduzidas no Tratado do Acto Único. Por essa razão, os Parlamentos de alguns países, ao discutirem o Acto Único, consideraram necessário reforçar o processo pelo qual são consultados a respeito dos projectos de decisão do Conselho que estejam a ser preparados nos serviços da Comissão e noutras instâncias comunitárias. Esse processo de consulta permite a intervenção desses Parlamentos na fase de preparação das decisões. Por essa forma se procura preencher, embora de forma não inteiramente satisfatória, o chamado «vazio democrático». Como é sabido, esse vazio resulta do facto de muitas decisões que eram da competência dos Parlamentos nacionais ou que estavam sujeitas ao seu controle terem passado a ser da competência do Conselho das Comunidades e não estarem sujeitas ao controle de instituições parlamentares, compostas por representantes directamente eleitos pelo povo, incluindo o Parlamento Europeu.