I SÉRIE — NÚMERO 15 28 esse é o filtro que o anterior Governo decidiu impor para dificultar o acesso ao regime especial de invalidez. Por isso mesmo,... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.a Deputada, agradecia que terminasse, porque já ultrapassou o seu tempo de intervenção. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Termino, Sr. Presidente, reafirmando que as propostas do PCP são de alteração ao Decreto-Lei e não de revogação do mesmo. Entendemos que há matérias que são importantes manter, desde logo, o alargamento ao seguro social voluntário e à sua previsão. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Ah!... A Sr.a RitaRato (PCP): — Eu disse isso desde o início. O Sr. Deputado, provavelmente, estava distraído. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Não estava, não! A Sr.a RitaRato (PCP): — Mas propomos mais do que isso: propomos o alargamento do âmbito de aplicação a todas as doenças crónicas ou raras, e, portanto, não serão apenas oito, serão aquelas que forem definidas no âmbito do estatuto do doente crónico. Portanto, a nossa posição é exatamente a de que, no âmbito da especialidade, se possam encontrar propostas concretas de salvaguarda destes cidadãos e dos seus direitos. Aplausos do PCP e de Deputados do BE.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, terminámos o debate do terceiro ponto da nossa ordem do dia e entramos agora no debate do quarto e último ponto, que consiste na apreciação do projeto de resolução n.o 10/XIII (1.a) — Recomenda a definição de um conjunto de prioridades para a agricultura familiar, tendentes ao estabelecimento de um Estatuto da Agricultura Familiar Portuguesa (PCP). Para intervir na respetiva apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A agricultura familiar, predominante nas pequenas e médias explorações agrícolas, trabalha a terra e produz com base na gestão e na mão-de-obra do agregado familiar, por vezes complementada com o rendimento de outras atividades, podendo recorrer, de forma permanente ou sazonal, a mão-de-obra assalariada. Esta é a definição de agricultura familiar que utilizam as organizações que defendem este setor, embora os Deputados do PSD e do CDS queiram estender o conceito às grandes explorações propriedade de famílias, usando as palavras para concentrarem os apoios na agricultura de maior dimensão e no agronegócio, como são exemplo os apoios para os pequenos investimentos, nunca dizendo que também podem ser acedidos por grandes explorações. A ONU, ao classificar 2014 como Ano Internacional da Agricultura Familiar, corroborou esta definição e valorizou esta agricultura, conforme reconhece na sua declaração: «A agricultura familiar e as pequenas explorações constituem um meio importante para se ter uma produção alimentar viável e capaz de assegurar a segurança alimentar». Contudo, nos últimos anos, com o Governo PSD/CDS, foi feito caminho em sentido contrário. O anterior Governo e a política de direita governaram para o grande agronegócio, enquanto obrigavam a pequena agricultura a inscrever-se nas finanças para vender umas couves. Vozes do PCP: — É verdade! O Sr. JoãoRamos (PCP): — Foi o Governo para os grandes interesses, defendendo a agricultura de cariz industrial e atacando a agricultura familiar. Por ação do anterior Governo, foi aprovada a lei da eucaliptização, a contento das celuloses, foi destruída a Casa do Douro, para desregular as relações entre a produção e a