2178-(66)II SÉRIE — NÚMERO 84ArÜgo 210.*Texto de referência — Regimento. Resultado da apreciação. — Não há qualquer proposta de alteração.Epígrafe da secção VI do capitulo V do título IVTexto de referência — Regimento. Resultado da apreciação. — Não houve propostas de alteração.Artigo 211."Textos de referência — proposta e Regimento. Resultado da apreciação — consenso quanto à aceitação da proposta.Artigo 212.°Texto de referência — Regimento. Resultado — consenso em manter o preceito tal como está.Artigo 213.*Texto de referência — Regimento.Resultado da apreciação — consenso quanto a substituir o actual texto do artigo 213.° do Regimento pelo novo texto seguinte (proposto pelo PCP):Artigo 213.° (Seguimento)1 — Uma vez admitidas e numeradas, as petições são enviadas à comissão competente em razão da matéria.2 — Cabe à Comissão Permanente pronunciar-se sobre as petições entradas fora do período normal de funcionamento da Assembleia.Artigo 214.°Texto de referência — Regimento. Resultado:O PS é de opinião que deve ser mantido o texto do Regimento;O PSD vai ponderar o texto da proposta apresentada pelo PCP;O CDS reserva a sua posição;O PCP fez uma proposta de substituição do texto em vigor pelo seguinte:Artigo 214.° (Exame pelas comissões]1 —Até à 2." reunião posterior ao despacho de baixa à comissão, esta designa um relator com vista ao exame da petição.2 — No relatório, a elaborar no prazo máximo de 30 dias, far-se-á menção das informações, pareceres e depoimentos colhidos pelo relator, devendo a comissão deliberar sobre as providências tidas por adequadas.Artigo 215.°Texto de referência — proposta. Resultado da apreciação:Unanimidade quanto à alteração da referência ao artigo 24.° da Constituição feita no artigo 215.° do Regimento para a referência ao artigo 23.° constante da proposta;O PCP propôs a substituição do actual texto do artigo 215.° do Regimento por este outro seguinte texto:Artigo 215.° (Providências a adoptar)1 — A comissão submeterá a plenário os relatórios respeitantes às petições assinadas por mais de 1000 cidadãos, podendo, sob proposta de qualquer deputado, adoptar o mesmo procedimento em relação a outras cuja importância o justifiquem.2 — Se a comissão propuser que a petição seja remetida a um ministério para resposta, o Presidente da Assembleia enviá-la-á, com o respectivo relatório, podendo a matéria ser apreciada pelo Plenário, caso a resposta governamental não seja remetida no prazo de 2 meses.3 — Se a comissão, ou qualquer deputado, propuser que a petição seja submetida ao Provedor de Justiça, para efeitos do disposto no artigo 23.° da Constituição, o Presidente da Assembleia deve enviar-lha, com o respectivo relatório.O PS e o PSD estão contra esta proposta; O CDS está contra os n.m 1 e 2 e reserva a sua posição quanto ao n.° 3.Artigo 216.°Texto de referência — Regimento.Resultado da apreciação. — O PCP apresentou a seguinte proposta de substituição do texto actual, que é a seguinte:Artigo 216.° (Publicação)1 — São publicadas na íntegra as petições:a) Assinadas, por mais de 500 cidadãos; í>) As que o Presidente ou as comissões entendam que devem ser publicadas.2 — Mensalmente será incluída na primeira parte da ordem do dia do Plenário a leitura de comunicações das comissões especializadas das quais constem todas as petições pendentes, com a indicação sumária do respectivo conteúdo, prazo de apreciação e deliberação que sobre elas hajam recaído.3 — Os relatórios sobre as petições, incluindo informação sucinta sobre as diligências adoptadas, serão remetidos para publicação no Diário da Assembleia.