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339 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011Resultados das Áreas auditadas do Sector Empresarial do Estado Entidades Controlo o LUSOLISBOA - Auto Estradas da Grande Lisboa, SA; o AENOR - Auto-Estradas do Norte, SA.Posteriormente, em Dezembro, foram novamente analisadas as propostas de taxas de portagem, relativamente às três primeiras concessionárias, para a actualização anual das taxas. Neste caso houve o efeito conjugado da variação do Índice de preços no consumidor (IPC) e da alteração da taxa do IVA, de 21% para 23%.Todas as propostas apresentadas, algumas após alterações sugeridas pela IGF foram presentes ao Secretário de Estado do Tesouro e Finanças com a concordância da InspecçãoGeral de Finanças.Também quanto à introdução de portagem nas Auto-Estradas sem cobrança ao utilizador (SCUT), a Estradas de Portugal, SA (EP), enviou para parecer da IGF uma proposta de taxas a cobrar nas seguintes concessões:  o Concessão da Costa da Prata; o Concessão do Norte Litoral; o Concessão do Grande Porto.Esta Inspecção-Geral concluiu que as taxas propostas pela EP cumpriam formalmente com os requisitos estipulados nas Bases das Concessões e demais legislação, pelo que estavam em condições de ser aprovadas.Auditorias às Administrações portuárias Organização Geral:  A maioria das empresas tinha adaptado as suas práticas e os seus procedimentos no sentido de promover o cumprimento dos “Princípios de bom governo das empresas do sector empresarial do Estado”. A maioria detinha unidades/serviços de auditoria interna ou de acompanhamento e implementação de medidas de controlo interno, tendo-se constatado num caso concreto insuficiência de recursos humanos afectos e apenas em dois outro a inexistência de qualquer unidade de auditoria interna na estrutura orgânica, situação que foi alterada em 2010. De um modo geral detinham manuais de procedimentos internos e mantinham, nas diversas áreas, controlos chave tendentes a garantir a segregação de funções, a legalidade e a regularidade das operações administrativas e contabilísticas. Constataram-se, contudo, algumas IGOP
340 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011327Resultados das Áreas auditadas do Sector Empresarial do Estado Entidades Controlo situações de inexistência de manuais de controlo interno e/ou de dispersão de documentos (APSS).Instrumentos Previsionais de Gestão e Prestação de Contas:  Verificou-se que são elaborados anualmente os IPG‟s e as empresas procedem ao acompanhamento mensal da sua execução. A prestação de contas é efectuada nos termos da legislação em vigor.Disponibilidades  Verificou-se que na maioria dos casos, se encontrava devidamente assegurada a segregação de funções e existiam regras para a movimentação dos fundos de maneio, embora algumas careçam de actualização aprovada pelo CA.   Detectaram-se algumas falhas ao nível da segregação de funções na área da tesouraria, devido à escassez de RH.Imobilizado e Existências:  A maioria das empresas possui mecanismos de controlo do imobilizado corpóreo deficientes, carecendo de actualização e de redesenho de circuitos.   O cadastro dos bens imóveis encontra-se desactualizado ou não sistematizado em algumas empresas. Quanto às existências, a inventariação de bens em armazém é feita com uma regularidade mínima. Receita:  As responsabilidades da facturação não sempre se encontravam segregadas da função de contabilização, contudo, verificou-se o acompanhamento dos valores facturados e não pagos, diligenciando pela recuperação de valores.Contratação Pública:   A maioria das empresas dispunha de manuais de procedimentos de contratação pública e/ou orientações genéricas, à luz do novo CCP.   Os processos de empreitadas de obras públicas e de aquisição de bens e serviços analisados permitem concluir pela aplicação rigorosa da legislação em vigor à data, contudo encontram-se muitas vezes desfragmentados nas empresas. Esta dispersão não facilita a análise dos processos e dificulta o adequado controlo de custos.Gestão de Pessoal:  A maioria das empresas deu cumprimento ao disposto no no 3 da RCM no 121/005, de 1 de Agosto, relativo ao pagamento das despesas de
341 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011Resultados das Áreas auditadas do Sector Empresarial do Estado Entidades Controlo representação em 12 vezes. O processamento de ajudas de custo por deslocações em serviço foi efectuado em cumprimento do disposto nos regulamentos internos. Verificaram-se alguns casos de atribuição de telemóveis e viaturas de serviço, sem que tivessem sido fixados limites máximos para a respectiva utilização. Contudo, é realizado o controlo das despesas com telemóveis e abastecimento de combustível. As despesas de representação, normalmente pagas com cartão de crédito, na sua maioria respeitando a refeições, encontravam-se deficientemente fundamentadas, contudo, o processamento das ajudas de custo por deslocações estava de acordo com as regras internas. Em dois casos houve compensação financeira a trabalhadores subscritores da Caixa Geral de Aposentações pelas penalizações decorrentes da aplicação da Lei no 11/2008, de 20 de Fevereiro. Os procedimentos adoptados em matéria de recrutamento foram correctos e transparentes e encontram-se bem fundamentados. No que respeita à avaliação de desempenho, a maioria detinha normas internas, consubstanciadas em manuais aplicáveis a todos os trabalhadores, associados, normalmente, a modelos de evolução automática na carreira.Gestão de Viaturas:  Alguns regulamentos de gestão de viaturas apresentam deficiências ao nível dos mecanismos de controlo, até prevendo, em violação do disposto no no 1 do art. 33o do Estatuto do Gestor Público, a utilização das viaturas para fins pessoais. A maioria dos processos de alienação de viaturas usadas foi correcta. Contudo verificou-se uma situação de desvio aos princípios da “prossecução do interesse põblico”, da “transparência” e da “imparcialidade”.Estrutura Económica e Financeira:  A análise dos Balanços e dos indicadores económicos e financeiros das empresas permitiram concluir que tinham estruturas financeiras equilibradas e com alguma capacidade de resposta aos compromissos assumidos. No que respeita estrutura económica verificou-se em quase todas as empresas um acréscimo de proveitos e de custos, salientando-se as variações dos proveitos financeiros, dos proveitos operacionais dos custos extraordinários e dos custos financeiros (mais
342 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011Resultados das Áreas auditadas do Sector Empresarial do Estado Entidades Controlo 32,7%). Foram apurados resultados líquidos positivos.Desempenho:  A maioria das empresas promoveu iniciativas tendentes a concretizar algumas das acções a que se propôs no âmbito da Sustentabilidade, enquadradas nos diversos eixos definidos, utilizando para a sua apresentação e aferição o sistema de indicadores da metodologia GRI. O desempenho das empresas superou a maioria dos objectivos e metas que haviam sido fixados.TRANSPORTES TERRESTRES E MARITIMOS   Controlo Interno   A maioria das empresas apresentava um nível de Controlo Interno bastante bom, em melhoria contínua quanto aos mecanismos de controlo. Possuem controlos-chave tendentes a garantir a segregação de funções, a legalidade e a regularidade das operações administrativas e contabilísticas e o controlo das aplicações e do ambiente informáticos e unidades orgânicas com funções de auditoria interna. Algumas empresas não cumprem as disposições relativas á “Unidade de Tesouraria do Estado” conforme previsto na Lei do Orçamento de Estado para 2008, embora tendencialmente a estejam a cumprir. Todas elas evidenciam tendências muito explícitas de desmaterialização de procedimentos, que fazem com que as informações se encontrem dispersas no sistema. Em regra, os procedimentos adoptados em sede de contratação pública afiguram-se correctos e de acordo com a legislação e respectivas regulamentações internas. Contudo, verificou-se que há empreitadas e aquisições de bens e serviços que continham alguns lapsos e situações de adjudicações sucessivas às mesma empresas que deverão ser revistas à luz do novo CCP. As alienações de bens estavam documentadas, sendo explícitas as razões que motivaram a sua venda. Na maioria dos casos, o controlo dos gastos de combustível, telemóvel e cartões de crédito, bem como das deslocações em serviço e ajudas de custo era adequadamente feito. Contudo, verificaram-se algumas situações de não fixação de limites para os gastos de combustíveis, ou de consumos superiores aos limites fixados (combustíveis e telemóveis) e às vezes as despesas de representação encontravamse deficientemente fundamentadas.  IGOP
343 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011Resultados das Áreas auditadas do Sector Empresarial do Estado Entidades Controlo  Numa das empresas a lista do imobilizado não se encontrava actualizada.  Recursos Humanos  Na área da gestão dos recursos humanos a maioria das empresas traçou como objectivo a redução programada dos efectivos, contudo, numa situação verificou-se o recurso a trabalho suplementar, para colmatar essa diminuição. Na maioria das empresas foram atribuídos prémios de desempenho e efectuadas promoções por mérito aos trabalhadores, muito embora não tenham sido pagos quaisquer prémios de gestão aos membros dos Conselhos de Administração.Controlo Financeiro  Todas as empresas apresentavam resultados líquidos negativos. Os resultados financeiros têm vindo a agravar-se, atento o endividamento crescente de todas as empresas, do qual dependem para financiar o passivo, o investimento e o próprio funcionamento. O esforço financeiro do Estado assumiu as figuras de subvenções públicas, de indemnizações compensatórias e de garantias de empréstimos.Contudo, o endividamento destas empresas manteve-se em níveis elevados. Em termos genéricos, os rácios de autonomia financeira e de Solvabilidade apresentam valores negativos  É de registar o desempenho positivo, embora ainda insuficiente da maioria dos resultados operacionais.Desempenho  A maioria das empresas aderiu ou está em fase de adesão à Carta de Desenvolvimento Sustentável da International Association of Public Transport (UITP) e está a implementar um Sistema de Gestão da Qualidade, Ambiente e Segurança. Promoveram a melhoria da qualidade de ambiente com a redução do CO2. Apostam em campanhas, no sentido de promover o transporte público, a intermodalidade e captação de novos segmentos de mercado e aumentaram o número de passageiros.TRANSPORTES AÉREOS Controlo Interno  Duas das empresas possuem manuais que definem de forma clara o âmbito da sua aplicação, os procedimentos a adoptar e a atribuição das responsabilidades, apresentando um nível de controlo interno aceitável nos circuitos fundamentais da receita e despesa. Contudo é de referir a IGOP
344 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011Resultados das Áreas auditadas do Sector Empresarial do Estado Entidades Controlo inexistência de manual de controlo interno numa delas, possuindo normas internas dispersas.   As responsabilidades funcionais pela realização das diferentes tarefas, conferências, controlos orçamentais e os circuitos dos documentos estão expressamente definidos no Manual de Estrutura;  Numa das empresas verificou-se que não teve qualquer custo relativo a cartões de crédito e noutra foram detectadas situações de deficiente fundamentação. Na maioria dos casos, o controlo dos gastos de combustível e telemóvel era adequadamente feito, mas verificou-se um insuficiente mecanismo de controlo e monitorização das viaturas.Gestão de Pessoal  Os procedimentos de recrutamento foram correctos e transparentes e encontram-se bem fundamentados, dispondo de regulamentação interna que enquadra a admissão dos seus trabalhadores e os processos de recrutamento analisados apresentam-se devidamente instruídos e fundamentados. Contudo, uma das empresas tem recorrido a cedências ocasionais e a requisições de outras entidades. No que concerne à avaliação do desempenho, existem normas internas que reflectem de forma adequada os resultados dos trabalhadores, baseadas nos princípios dos sistemas de avaliação praticados e que assentam nas metodologias estabelecidas pela gestão. Os custos de deslocações em serviço e honras extraordinárias analisados cumpriam os normativos e disposições internas.Contratação Pública  Os processos de empreitadas e de aquisição de bens e serviços encontram-se correctamente instruídos, e continham a documentação exigida, tendo em conta a legislação aplicável, os manuais de elevada qualidade e os procedimentos seguidos nas empresas. Nesta matéria apenas há um reparo a uma falha de comunicação: o não envio à Comissão Europeia do anúncio das adjudicações efectuadas no seguimento dos concursos públicos internacionais, por parte de uma empresa. Os processos de abate/alienação de bens móveis analisados apresentavam-se correctamente organizados Controlo e Análise Económica – Financeira  As empresas detêm uma situação económico
345 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011Resultados das Áreas auditadas do Sector Empresarial do Estado Entidades Controlo financeira saudável ou muito próximo.            ANA:  O resultado operacional, o resultado antes de impostos e o resultado líquido ficaram aquém das expectativas em relação ao orçamentado;  O activo, passivo e capital próprio aumentaram em relação ao ano de 2007. Os proveitos operacionais da empresa cobriram a totalidade dos custos operacionais, apesar da descida ligeira em relação a 2007 e o EBIT e o EBITDA foram ambos positivos em 2008;  A rubrica “Gastos com Pessoal” teve um aumento de 10,66% em relação ao ano passado justificado pelas indemnizações pagas ao abrigo do Plano de Optimização do Efectivo;  Registou uma autonomia financeira superior a 40%, contudo, o financiamento bancário tem-se baseado na utilização de contas correntes e descobertos bancários, nos empréstimos obtidos junto do BEI para fazer face a investimentos previstos e na contratualização de um empréstimo obrigacionista;  Em 2008, a empresa tinha contratadas com a Banca Comercial, linhas de apoio à Tesouraria, no valor de 85 milhões de euros, cuja utilização permitiu alcançar massa crítica para a emissão de obrigações, realizada em Agosto de 2009, no montante de 100 milhões de euros;  Efectuou uma reversão nas perdas por imparidade de clientes no montante líquido de 6.804.144,03 euros;  Tem responsabilidades com complementos de reforma, nomeadamente um fundo de pensões complementar gerido por uma entidade autónoma.             NAER  A empresa não gera receitas que permitam cobrir os seus custos operacionais e o activo da empresa é maioritariamente constituído pelo imobilizado, em especial o incorpóreo. Registou-se um aumento de capital social de 5,5 milhões de euros e o passivo exigível a curto prazo ascende a 4,1 milhões de euros. Em relação ao ano de 2007, os resultados obtidos pela empresa tiveram uma tendência negativa, com excepção dos resultados financeiros, fruto das aplicações de tesouraria.   A empresa não tem passivo remunerado e os custos e proveitos diminuíram 19,36% e 19,54%, respectivamente, em relação ao ano anterior. A empresa inclui nas “imobilizações incorpóreas” em curso a totalidade dos custos suportados com estudos realizados até à data, incluindo os
346 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011Resultados das Áreas auditadas do Sector Empresarial do Estado Entidades Controlo anteriores à decisão da alteração do novo NAL. A capitalização dos custos em imobilizado é efectuada tendo em conta o objecto social da empresa e no pressuposto de que os mesmos contribuirão, para a obtenção de benefícios económicos futuros.            NAV:  Apresentou uma situação económica e financeira saudável, com resultados líquidos positivos em 2008, apesar de uma evolução desfavorável em relação a 2007. A receita aumentou, a margem operacional apresenta um nível aceitável e o valor acrescentado bruto é forte.   O peso dos custos com o pessoal na estrutura de custos subiu em 2008.   Tem uma estrutura financeira forte. Os capitais próprios têm sido reforçados, o passivo tem vindo a reduzir-se e mantém um montante de disponibilidades elevado. Além disso, verifica-se que a NAV tem uma forte liquidez, um bom rácio de rendibilidade e um baixo nível de endividamento.Desempenho  Os desempenhos de 2008 das três empresas foram positivos. A produtividade operacional aumentou e a maior parte dos objectivos anuais foi atingida.COMUNICAÇÕES  Existe um razoável nível de Controlo Interno, traduzido quer na implementação de diversos normativos internos que permitem aferir do efectivo funcionamento do mesmo. A política de recrutamento de recursos humanos encontra-se definida e segue um princípio de não admissões. Em relação ao regime remuneratório aplicável à generalidade dos trabalhadores, segue o estipulado no AE celebrado em 2008. Existem regras para avaliação de desempenho, definidas anualmente pelo CA e a análise permitiu concluir que o processo de avaliação de desempenho referente ao ano de 2008 foi preparado de forma cuidada. A matéria das deslocações em serviço era regida pelas disposições do AE2008 e por Ordem de Serviço emanada do CA, que engloba deslocações no país e ao estrangeiro, encontra-se bem estruturada exercendo um controlo sobre as despesas e os procedimentos inerentes a estas matérias.   A frota dos CTT é constituída por 3.843 veículos, verificando-se a existência de boas regras para afectação e utilização de viaturas quer de serviços quer para uso permanente pelos trabalhadores e existem mecanismos de controlo quanto à utilização
347 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011Resultados das Áreas auditadas do Sector Empresarial do Estado Entidades Controlo destas.   Nos processos de aquisição de bens e serviços analisados foram observadas, em geral, as regras de contratação pública. Contudo, verificou-se ausência de referência expressa à existência de cabimento orçamental nas informações relativas às propostas de aquisição. Quanto às empreitadas, os CTT pautam – se por princípios de transparência, de igualdade, de concorrência, de imparcialidade e de fundamentação das decisões. Quanto à organização dos processos, os mesmos encontram-se bem organizados. As alienações de imóveis foram efectuadas de acordo com os procedimentos internamente instituídos e, embora os CTT não disponham de normativos específicos relativamente à alienação de viaturas, o processo respeita uma tramitação não formalizada. O Plano e Orçamento do Grupo CTT foi sujeito a revisão na sequência da definição dos objectivos de gestão por parte do accionista e de forma a incorporar metas mais exigentes. Grande parte das metas foram atingidas, contudo, o nível de execução situou-se ligeiramente abaixo do previsto. Do desempenho económico e financeiro dos CTT resultou a obtenção de RL positivos (€ 58.152.857 em 2008), com base nos quais se procedeu à distribuição de lucros ao accionista e aos trabalhadores. Saliente-se que o desempenho na prestação do serviço postal universal foi superado em 84,5 pontos face aos objectivos determinados pelo Convénio de Qualidade celebrado com o ICP-ANACOM. Quanto aos objectivos anuais firmados no contrato de gestão, foi apurado um nível de execução de 99% relativamente ao ano de 2008.
348 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011AcrónimosVI. ACRÓNIMOS AA Arsenal do Alfeite AC Administração Central ACSS Administração Central do Sistema de Saúde ADSE Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública AE Área do Euro AL Autarquias Locais ANCP Agência Nacional de Compras Públicas, EPE AP Administração Pública AR Assembleia da República ARS Administração Regional de Saúde BANIF Banco Internacional do Funchal, SA BEI Banco Europeu de Investimento BPN Banco Português de Negócios BRISA Auto-estradas de Portugal, SA BT Bilhetes do Tesouro CA Certificados de Aforro CC Conselho Coordenador CE Comunidade Europeia CEDIC Certificados Especiais da Dívida Pública CGA Caixa Geral de Aposentações, IP CGE Conta Geral do Estado CM Câmara Municipal CP Caminhos de Ferro Portugueses, SA CSS Conta da Segurança Social
350 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011FRDP Fundo de Regularização da Dívida Pública FSE Fundo Social Europeu FSS Fundo de Socorro Social GALP GALP Energia (SGPS), SA GEPE Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação GM Gabinete do Ministro GNR Guarda Nacional Republicana IA Imposto Automóvel IABA Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas IAPMEI Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação, IP IAS International Accounting Standards IAS Instituto de Acção Social IEC Impostos Especiais sobre o Consumo IEFP Instituto do Emprego e da Formação Profissional, IP IFAP Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP IGCP Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, IP IGF Inspecção-Geral de Finanças IGFIJ Instituto de Gestão Financeira e Infra-estruturas da Justiça, IP IHPC Índice Harmonizado de Preços no Consumidor II Instituto de Informática IIE Iniciativa para o Investimento e o Emprego IM Instituto de Meteorologia, IP IMTT Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres INE Instituto Nacional de Estatística, IP INRB Instituto Nacional de Recursos Biológicos, IP
351 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011IP Instituto Público IPC Índice de Preços no Consumidor IPTM Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, IP IRC Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas IRS Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares IS Imposto do Selo ISP Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos ISS Instituto da Segurança Social, IP ISV Imposto sobre Veículos IT Imposto de consumo sobre o Tabaco ITP Instituto do Turismo de Portugal IVA Imposto sobre o Valor Acrescentado LEO Lei de Enquadramento Orçamental LPIM Lei de Programação das Infra-Estruturas Militares LPM Lei de Programação Militar MADRP Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas MAI Ministério da Administração Interna MAOT Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território MAOTDR Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Rural MC Ministério da Cultura MCTES Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior MDN Ministério da Defesa Nacional ME Ministério da Educação MEI Ministério da Economia e Inovação MFAP Ministério das Finanças e da Administração Pública
352 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011MJ Ministério da Justiça MNE Ministério dos Negócios Estrangeiros MOPTC Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações MP Metropolitano do Porto MS Ministério da Saúde MTS Metro Transportes do Sul MTSS Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social NATO Organização do Tratado do Atlântico Norte NAV NAV Portugal, EPE – Navegação Aérea de Portugal OE Orçamento do Estado OET Operações específicas do Tesouro OT Obrigações do Tesouro PCM Presidência do Conselho de Ministros PDE Procedimento dos Défices Excessivos PEC Plano de Estabilidade e Crescimento PGPI Programa de Gestão do Património Imobiliário PGR Procuradoria-Geral da República PIB Produto interno bruto PIDDAC Programa de Investimentos e de Despesas de Desenvolvimento da Administração Central PME Pequenas e médias empresas PO Programa Orçamental POCP Plano Oficial de Contabilidade Pública PPP Parcerias público-privadas PPTH Programa Pagar a Tempo e Horas PRIME Programa de Incentivos à Modernização da Economia
353 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011PRODER Programa de Desenvolvimento Rural PROMAR Programa Operacional de Pesca PT Portugal Telecom QCA Quadro Comunitário de Apoio QREN Quadro de Referência Estratégico Nacional RA Região Autónoma RAP Reposições abatidas nos pagamentos RCM Resolução do Conselho de Ministros REN Rede Eléctrica Nacional, SA RIAP Recenseamento dos Imóveis da Administração Pública RIAP II Recenseamento dos Imóveis da Administração Pública – 2.a fase RNAP Reposições não abatidas nos pagamentos RNB Rendimento Nacional Bruto RPC Recursos Próprios Comunitários RTP Rádio e Televisão de Portugal, SA SA Sociedade Anónima SCC Sistema Central de Contabilidade SCI Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado SCR Sistema Central de Receitas SCUT Sem custo para o utilizador SEE Sector Empresarial do Estado SEL Sector Empresarial Local SFA Serviços e fundos autónomos SGPCM Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros SGPS Sociedade Gestora de Participações Sociais
354 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011SGR Sistema de Gestão de Receitas SI Serviços Integrados SIADAP Sistema Integrado de Avaliação e Gestão do Desempenho na Administração Pública SIC Sistema de Informação Contabilística SIIE Sistema de Informação dos Imóveis do Estado SNS Serviço Nacional de Saúde SNS Serviço Nacional de Saúde SPA Sector Público Administrativo SS Segurança Social TC Tribunal de Contas TIC Tecnologias de Informação e Comunicação TP Turismo de Portugal, IP UA Universidade Aberta
355 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011Consultar Diário Original
365 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011Execução OrçamentalNOTA:As alterações à previsão orçamental inicial, publicadas em Diário da República, foram as seguintes (em euros):Capítulo 02 - Grupo 02 - Artigo 01: LotariasImportância inscrita no orçamento 18.575.387Declaração n.o 206/2010, publicada no D.R., 2.a série, de 10 de Novembro 143.863Declaração n.o 60/2011, publicada no D.R., 2.a série, de 11 de Março 318.82319.038.073Capítulo 03 - Grupo 03 - Artigo 02: Comparticipações para a ADSEImportância inscrita no orçamento 202.700.000Declaração n.o 60/2011, publicada no D.R., 2.a série, de 11 de Março 27.235.973229.935.973Capítulo 04 - Grupo 01 - Artigo 20: Emolumentos consularesImportância inscrita no orçamento 3.168.165Declaração n.o 60/2011, publicada no D.R., 2.a série, de 11 de Março 950.7054.118.870Capítulo 04 - Grupo 01 - Artigo 99: Taxas diversasImportância inscrita no orçamento 178.771.876Declaração n.o 171/2010, publicada no D.R., 2.a série, de 16 de Agosto 992.112Declaração n.o 206/2010, publicada no D.R., 2.a série, de 10 de Novembro 21.814Declaração n.o 60/2011, publicada no D.R., 2.a série, de 11 de Março 128.028179.913.830Capítulo 04 - Grupo 02 - Artigo 04: Coimas e penalidades por contra-ordenaçõesImportância inscrita no orçamento 133.331.213Declaração n.o 60/2011, publicada no D.R., 2.a série, de 11 de Março 535.300133.866.513Capítulo 04 - Grupo 02 - Artigo 99: Multas e penalidades diversasImportância inscrita no orçamento 13.754.000Declaração n.o 60/2011, publicada no D.R., 2.a série, de 11 de Março 27.56113.781.561Capítulo 06 - Grupo 01 - Artigo 01: PúblicasImportância inscrita no orçamento 0Declaração n.o 206/2010, publicada no D.R., 2.a série, de 10 de Novembro 90.775Declaração n.o 60/2011, publicada no D.R., 2.a série, de 11 de Março 691.549782.324Capítulo 06 - Grupo 01 - Artigo 02: PrivadasImportância inscrita no orçamento 7.013.879Declaração n.o 171/2010, publicada no D.R., 2.a série, de 16 de Agosto 50.000Declaração n.o 206/2010, publicada no D.R., 2.a série, de 10 de Novembro 6.200Declaração n.o 60/2011, publicada no D.R., 2.a série, de 11 de Março 219.0077.289.086
366 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011Capítulo 06 - Grupo 02 - Artigo 01: Bancos e outras instituições financeirasImportância inscrita no orçamento 749.500Declaração n.o 60/2011, publicada no D.R., 2.a série, de 11 de Março 1.545751.045Capítulo 06 - Grupo 03 - Artigo 01: EstadoImportância inscrita no orçamento 364.551Declaração n.o 171/2010, publicada no D.R., 2.a série, de 16 de Agosto 4.758.014Declaração n.o 206/2010, publicada no D.R., 2.a série, de 10 de Novembro 130.690Declaração n.o 60/2011, publicada no D.R., 2.a série, de 11 de Março 310.992Alterações a publicar com Conta Geral do Estado 864.0006.428.247Capítulo 06 - Grupo 03 - Artigo 02: Estado - Subsistema protecção social cidadania - Regime de solidariedadeImportância inscrita no orçamento 0Declaração n.o 206/2010, publicada no D.R., 2.a série, de 10 de Novembro 77.00077.000Capítulo 06 - Grupo 03 - Artigo 06: Estado - Participação comunitária em projectos cofinanciadosImportância inscrita no orçamento 2.203.677Declaração n.o 60/2011, publicada no D.R., 2.a série, de 11 de Março 563.7362.767.413Capítulo 06 - Grupo 03 - Artigo 07: Serviços e fundos autónomosImportância inscrita no orçamento 734.554.094Declaração n.o 171/2010, publicada no D.R., 2.a série, de 16 de Agosto 1.281.256Declaração n.o 206/2010, publicada no D.R., 2.a série, de 10 de Novembro 1.212.823Declaração n.o 60/2011, publicada no D.R., 2.a série, de 11 de Março 54.285.963791.334.136Capítulo 06 - Grupo 03 - Artigo 10: Serviços e fundos autónomos - Participação portuguesa em projectos co-financiadosImportância inscrita no orçamento 4.329.549Declaração n.o 60/2011, publicada no D.R., 2.a série, de 11 de Março 1.500.0005.829.549Capítulo 06 - Grupo 03 - Artigo 11: Serviços e fundos autónomos - Participação comunitária em projectos co-financiadosImportância inscrita no orçamento 2.146.084Declaração n.o 206/2010, publicada no D.R., 2.a série, de 10 de Novembro 4.298Declaração n.o 60/2011, publicada no D.R., 2.a série, de 11 de Março 9.4442.159.826Capítulo 06 - Grupo 06 - Artigo 03: Financiamento comunitário em projectos co-financiadosImportância inscrita no orçamento 186.876.746Declaração n.o 60/2011, publicada no D.R., 2.a série, de 11 de Março 2.955186.879.701
367 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011Capítulo 06 - Grupo 06 - Artigo 04: Outras transferênciasImportância inscrita no orçamento 97.211.734Declaração n.o 171/2010, publicada no D.R., 2.a série, de 16 de Agosto 50.977Declaração n.o 206/2010, publicada no D.R., 2.a série, de 10 de Novembro 2.595.620Declaração n.o 60/2011, publicada no D.R., 2.a série, de 11 de Março 8.530.823108.389.154Capítulo 06 - Grupo 08 - Artigo 01: FamiliasImportância inscrita no orçamento 12.347.547Declaração n.o 60/2011, publicada no D.R., 2.a série, de 11 de Março 42.24712.389.794Capítulo 06 - Grupo 09 - Artigo 01: União Europeia - InstituiçõesImportância inscrita no orçamento 172.034.346Declaração n.o 171/2010, publicada no D.R., 2.a série, de 16 de Agosto 7.366Declaração n.o 206/2010, publicada no D.R., 2.a série, de 10 de Novembro 4.751.839Declaração n.o 60/2011, publicada no D.R., 2.a série, de 11 de Março 3.385.584180.179.135Capítulo 07 - Grupo 01 - Artigo 02: Livros e documentação técnicaImportância inscrita no orçamento 489.719Declaração n.o 60/2011, publicada no D.R., 2.a série, de 11 de Março 2.581492.300Capítulo 07 - Grupo 01 - Artigo 03: Publicações e impressosImportância inscrita no orçamento 15.276.560Declaração n.o 60/2011, publicada no D.R., 2.a série, de 11 de Março 2.65015.279.210Capítulo 07 - Grupo 02 - Artigo 01: Aluguer de espaços e equipamentosImportância inscrita no orçamento 3.716.487Declaração n.o 60/2011, publicada no D.R., 2.a série, de 11 de Março 3.9633.720.450Capítulo 07 - Grupo 02 - Artigo 05: Actividades de saúdeImportância inscrita no orçamento 71.090.148Declaração n.o 60/2011, publicada no D.R., 2.a série, de 11 de Março 14.022.05185.112.199Capítulo 07 - Grupo 02 - Artigo 07: Alimentação e alojamentoImportância inscrita no orçamento 24.769.387Declaração n.o 206/2010, publicada no D.R., 2.a série, de 10 de Novembro 67.747Declaração n.o 60/2011, publicada no D.R., 2.a série, de 11 de Março 1.693.96526.531.099Capítulo 07 - Grupo 02 - Artigo 08: Serviços sociais, recreativos, culturais e desportoImportância inscrita no orçamento 1.539.793Declaração n.o 60/2011, publicada no D.R., 2.a série, de 11 de Março 1901.539.983
368 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011Capítulo 07 - Grupo 02 - Artigo 99: OutrosImportância inscrita no orçamento 267.157.554Declaração n.o 60/2011, publicada no D.R., 2.a série, de 11 de Março 6.203.861273.361.415Capítulo 07 - Grupo 03 - Artigo 01: HabitaçõesImportância inscrita no orçamento 169.750Declaração n.o 60/2011, publicada no D.R., 2.a série, de 11 de Março 133169.883Capítulo 08 - Grupo 01 - Artigo 99: OutrasImportância inscrita no orçamento 122.490.947Declaração n.o 171/2010, publicada no D.R., 2.a série, de 16 de Agosto 5.612.162Declaração n.o 206/2010, publicada no D.R., 2.a série, de 10 de Novembro 110.354Declaração n.o 60/2011, publicada no D.R., 2.a série, de 11 de Março 22.760.528150.973.991Capítulo 09 - Grupo 01 - Artigo 03: Administ. Pública - Administ. Central - EstadoImportância inscrita no orçamento 175.100Declaração n.o 60/2011, publicada no D.R., 2.a série, de 11 de Março 1.644.1201.819.220Capítulo 10 - Grupo 03 - Artigo 07: Estado - Participação comunitária em projectos co-financiadosImportância inscrita no orçamento 0Declaração n.o 206/2010, publicada no D.R., 2.a série, de 10 de Novembro 796.190796.190Capítulo 10 - Grupo 03 - Artigo 08: Serviços e fundos autónomosImportância inscrita no orçamento 13.410.530Declaração n.o 206/2010, publicada no D.R., 2.a série, de 10 de Novembro 826.051Declaração n.o 60/2011, publicada no D.R., 2.a série, de 11 de Março 114.21214.350.793Capítulo 10 - Grupo 03 - Artigo 09: Serviços e fundos autónomos - Participação portuguesa em projectos co-financiadosImportância inscrita no orçamento 16.438.013Declaração n.o 60/2011, publicada no D.R., 2.a série, de 11 de Março 60.43516.498.448Capítulo 10 - Grupo 05 - Artigo 01: ContinenteImportância inscrita no orçamento 825.000Declaração n.o 206/2010, publicada no D.R., 2.a série, de 10 de Novembro 25.000850.000Capítulo 10 - Grupo 09 - Artigo 01: União Europeia - InstituiçõesImportância inscrita no orçamento 235.852.512Declaração n.o 206/2010, publicada no D.R., 2.a série, de 10 de Novembro 43.651Declaração n.o 60/2011, publicada no D.R., 2.a série, de 11 de Março 83.599235.979.762
369 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011Capítulo 10 - Grupo 09 - Artigo 04: Países terceiros e organizações internacionaisImportância inscrita no orçamento 0Declaração n.o 206/2010, publicada no D.R., 2.a série, de 10 de Novembro 100.000100.000Capítulo 11 - Grupo 10 - Artigo 01: Alienação de partes sociais de empresasImportância inscrita no orçamento 0Declaração n.o 206/2010, publicada no D.R., 2.a série, de 10 de Novembro 25.600.000Declaração n.o 60/2011, publicada no D.R., 2.a série, de 11 de Março 705.222.859730.822.859Capítulo 12 - Grupo 02 - Artigo 01: Sociedades e quase-sociedades não financeirasImportância inscrita no orçamento 8.236.812.244Lei n.o12-A/2010, de 30 Junho -7.288.2868.229.523.958Capítulo 12 - Grupo 02 - Artigo 02: Sociedades financeirasImportância inscrita no orçamento 40.007.373.758Lei n.o12-A/2010, de 30 Junho -35.400.248Declaração n.o 206/2010, publicada no D.R., 2.a série, de 10 de Novembro 15.000.000.000Declaração n.o 60/2011, publicada no D.R., 2.a série, de 11 de Março 17.000.000.00071.971.973.510Capítulo 12 - Grupo 02 - Artigo 04: Administração Pública - Administração Central - Serviços e fundos autónomosImportância inscrita no orçamento 38.830.686.294Lei n.o12-A/2010, de 30 Junho -34.359.06438.796.327.230Capítulo 12 - Grupo 02 - Artigo 11: Resto do mundo - União EuropeiaImportância inscrita no orçamento 7.060.124.780Lei n.o12-A/2010, de 30 Junho -6.247.1037.053.877.677Capítulo 12 - Grupo 03 - Artigo 02: Sociedades financeirasImportância inscrita no orçamento 22.357.061.806Lei n.o12-A/2010, de 30 Junho -19.782.49222.337.279.314Capítulo 12 - Grupo 03 - Artigo 04: Administração Pública - Administração Central - Serviços e fundos autónomosImportância inscrita no orçamento 0Declaração n.o 60/2011, publicada no D.R., 2.a série, de 11 de Março 1.500.000.0001.500.000.000Capítulo 12 - Grupo 03 - Artigo 10: FamíliasImportância inscrita no orçamento 1.176.687.463Lei n.o12-A/2010, de 30 Junho -1.041.1841.175.646.279
370 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011Capítulo 13 - Grupo 01 - Artigo 01: IndemnizaçõesImportância inscrita no orçamento 539.647Declaração n.o 171/2010, publicada no D.R., 2.a série, de 16 de Agosto 44.608584.255Capítulo 13 - Grupo 01 - Artigo 99: OutrasImportância inscrita no orçamento 582.304.694Declaração n.o 60/2011, publicada no D.R., 2.a série, de 11 de Março 198.013582.502.707Capítulo 14 - Grupo 01 - Artigo 01: Direitos aduaneiros de importaçãoImportância inscrita no orçamento 160.000.000Declaração n.o 60/2011, publicada no D.R., 2.a série, de 11 de Março 15.500.000175.500.000Capítulo 15 - Grupo 01 - Artigo 01: Reposições não abatidas nos pagamentosImportância inscrita no orçamento 27.990.000Declaração n.o 171/2010, publicada no D.R., 2.a série, de 16 de Agosto 1.775.193Declaração n.o 206/2010, publicada no D.R., 2.a série, de 10 de Novembro 35.324.907Declaração n.o 60/2011, publicada no D.R., 2.a série, de 11 de Março 3.683.79268.773.892Capítulo 16 - Grupo 01 - Artigo 03: Na posse do serviço - ConsignadoImportância inscrita no orçamento 0Declaração n.o 171/2010, publicada no D.R., 2.a série, de 16 de Agosto 1.359.578Declaração n.o 206/2010, publicada no D.R., 2.a série, de 10 de Novembro 3.613.794Declaração n.o 60/2011, publicada no D.R., 2.a série, de 11 de Março 86.3775.059.749Capítulo 16 - Grupo 01 - Artigo 04: Na posse do TesouroImportância inscrita no orçamento 4.119.000Declaração n.o 171/2010, publicada no D.R., 2.a série, de 16 de Agosto 3.079.330Declaração n.o 60/2011, publicada no D.R., 2.a série, de 11 de Março 4.3717.202.701Capítulo 16 - Grupo 01 - Artigo 05: Na posse do Tesouro - ConsignadoImportância inscrita no orçamento 0Declaração n.o 171/2010, publicada no D.R., 2.a série, de 16 de Agosto 76.042.840Declaração n.o 206/2010, publicada no D.R., 2.a série, de 10 de Novembro 223.953.174Declaração n.o 60/2011, publicada no D.R., 2.a série, de 11 de Março 91.225.894391.221.908
387 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011Mapa VIReceitas dos serviços e fundos autónomos, por classificação económicaIMPORTÂNCIA EM EUROSCÓDIGOSPOR GRUPOSPOR ARTIGOS POR CAPÍTULOSDESIGNAÇÃO DAS RECEITAS   3 809 878 812,59  SALDO ORCAMENTAL    NA POSSE DO SERVICO    NA POSSE DO SERVICO - CONSIGNADO    NA POSSE DO TESOURO    NA POSSE DO TESOURO - CONSIGNADO16.01.0016.01.0116.01.0316.01.0416.01.05   2 703 080 014,37   1 078 844 323,12     93 400,76    27 861 074,34TOTAL GERAL   37 813 505 614,34
397 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011(em euro)CSS 2010Segurança Social 28.866.908.301,25Prestações Sociais 20.941.198.057,52Capitalização 7.925.710.243,73Formação Profissional e Polít. Activ. Emprego 1.833.917.603,28Políticas Activas de Emprego 628.284.657,92Formação Profissional 1.205.632.945,36Administração 393.071.654,11TOTAL 31.093.897.558,64Despesas da Segurança Social por Classificação FuncionalMapa XI
398 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011(em euro)Agrupamento Subagrupamento Designação CSS 2010Despesas Correntes 23.071.151.719,6601 Despesas com o pessoal 337.636.111,1702 Aquisição de bens e serviços 121.217.855,7303 Juros e outros encargos 2.916.976,2404 Transferências Correntes 21.891.091.204,5401 Sociedades e quase‐sociedades  não financeiras 10.893.458,9803 Administração Central 1.115.190.644,59Estado 223.137.197,15Estado ‐ Subsistema  de Acção social  5.095.474,60SFA ‐ Subsistema  de Acção Social 66.461.645,98SFA ‐ Sistema Previdencial 820.496.326,8604 Administração Regional 85.981.600,99Região Autónoma dos Açores 47.023.533,18Região Autónoma dos Madeira 38.958.067,8105 Administração Local 17.226.429,3907 Instituições sem fins lucrativos 1.346.360.839,9008 Famílias 19.308.645.827,7409 Resto do Mundo 6.792.402,9505 Subsídios 707.690.657,8501 Sociedades e quase‐sociedades  não financeiras 266.874.484,8702 Sociedades financeiras 21.519,0707 Instituições sem fins lucrativos 440.590.083,6508 Famílias 204.570,2606 Outras despesas correntes 10.598.914,1302 Diversas 10.598.914,13Despesas Capital 8.022.745.838,9807 Aquisição de bens de capital 25.296.040,9201 Investimentos 25.296.040,9208 Transferências de capital 71.803.491,9601 Sociedades e quase‐sociedades  não financeiras 5.589.864,0007 Instituições sem fins lucrativos 63.837.080,5209 Resto do Mundo 2.376.547,4409 Activos financeiros 7.925.646.306,1002 Titulos a curto prazo 2.335.540.305,85Sociedades e quase‐sociedades  não financeiras ‐ Privadas 285.000.000,00Administração pública central ‐ Estado 2.004.612.277,70Resto do Mundo ‐ União  Europeia ‐ Instituições 27.931.129,90Resto do Mundo ‐ União  Europeia ‐ Paises membros 838.353,48Resto do Mundo ‐ Paises terceiros  e organizações internacionais 17.158.544,7703 Titulos a médio e longo prazo 4.182.475.816,31Administração Pública Central ‐ Estado 1.945.782.450,57Resto do Mundo ‐ União  Europeia ‐ Instituições 16.392.153,41Resto do Mundo ‐ União  Europeia ‐ Paises membros 1.209.510.426,91Resto do Mundo ‐ Paises terceiros  e organizações internacionais 1.010.790.785,4207 Acções e outras participações 866.572.597,36Resto do Mundo ‐ União  Europeia ‐ Instituições 177.735.678,92Resto do Mundo ‐ Paises terceiros  e organizações internacionais 688.836.918,4408 Unidades de participação 541.057.586,58Sociedades financeiras ‐ Bancos  e outras instituições financeiras 12.778,36Resto do Mundo ‐ União  Europeia ‐ Instituições 381.044.808,22Resto do Mundo ‐ União  Europeia ‐ Paises membros 160.000.000,00TOTAL 31.093.897.558,64Despesa Efectiva 23.168.251.252,54Total de transferências internas no Sistema de Segurança Social 661.206.959,80Mapa XIIDespesas da Segurança Social por Classificação Económica
404 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011Em valor absolutoEm %(1)(2)(3)(4)(5)(6)(7)=(2)+(3)+(4)+(5)+(6)(8)(9)(10)=(7)/(1)*100(11)=(7)-(1)(12)=(11/1)*10001      Reposições não abatidas nos pagamentos6.905.080,008.131.205,070,000,000,000,008.131.205,070,440,45117,761.226.125,0717,7616Saldo de gerência do ano anterior59.993.705,460,000,0059.993.705,460,000,0059.993.705,463,22100,000,000,00Saldo do ano anterior com aplicação em despesa (1)59.993.705,460,000,0059.993.705,460,000,0059.993.705,463,22100,000,000,00Regularização ao saldo do ano anterior com aplicação em despesa (2)0,000,000,000,000,000,000,000,000,00Saldo do ano anterior com aplicação em despesa - Ajustado  (3) = (1) ± (2)59.993.705,460,000,0059.993.705,460,000,0059.993.705,463,22100,000,000,00TOTAL1.880.476.870,461.801.397.545,880,0059.993.705,460,000,001.861.391.251,34100,0098,99-19.085.619,12-1,01Receita Efectiva1.820.482.165,001.801.397.545,88100,00RegularizaçõesVerbetesGrupoArtigoDesignaçãoOSS Revisto 2010Execução 2010Grau de Execução Orçamental em percentagemDesvio Orçamental Receita - SIF 2010Alterações SIFCSS  2010Peso relativo de cd rubrica no total da receitaPeso relativo de cd rubrica na receita efectivaExec.Orç.-OSS RevistoIGFCSSSaldo ano anterior CSS 2009Operações entre SubsistemasCapítulo
406 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011Em valor absolutoEm %(1)(2)(3)(4)(5)(6)(7)=(2)+(3)+(4)+(5)+(6)(8)(9)(10)=(7)/(1)*100(11)=(7)-(1)(12)=(11/1)*10009    Unidades de participação753.418.544,000,00734.225.158,150,000,000,00734.225.158,158,6897,45-19.193.385,85-2,5502Sociedades financeiras11.270.892,000,000,000,000,000,00-11.270.892,00-100,0011Resto do Mundo - União Europeia742.147.652,000,00734.225.158,15734.225.158,158,6898,93-7.922.493,85-1,0711    Outros activos financeiros33.304.264,000,000,000,000,000,000,000,000,00-33.304.264,00-100,0011Resto do Mundo - União Europeia8.197.929,000,000,000,000,000,00-8.197.929,00-100,0012Resto do Mundo - Países terceiros e Organizações Internacionais25.106.335,000,000,000,000,000,00-25.106.335,00-100,0016Saldo de gerência do ano anterior693.042.738,480,00693.042.738,480,000,000,00693.042.738,488,19100,000,000,00Saldo do ano anterior com aplicação em despesa (1)693.042.738,480,00693.042.738,480,000,000,00693.042.738,488,19100,000,000,00Regularização ao saldo do ano anterior com aplicação em despesa (2)0,000,000,000,000,000,000,000,000,00Saldo do ano anterior com aplicação em despesa - Ajustado  (3) = (1) ± (2)693.042.738,480,00693.042.738,480,000,000,00693.042.738,488,19100,000,000,00TOTAL13.481.858.897,480,008.237.709.765,480,00223.484.568,500,008.461.194.333,98100,0062,76-5.020.664.563,50-37,24Receita Efectiva607.064.833,00566.124.472,33100,00CapítuloGrupoArtigoDesignaçãoOSS Revisto 2010Execução 2010Grau de Execução Orçamental em percentagemDesvio Orçamental Receita - SIF 2010Alterações SIFCSS 2010Peso relativo de cd rubrica no total da receitaPeso relativo de cd rubrica na receita efectivaExec.Orç.-OSS RevistoIGFCSSSaldo ano anterior CSS 2009Operações entre SubsistemasRegularizaçõesVerbetes
412 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011FONTE FINANCIAMENTO2010 PagamentosTOTAL2012Anos Seguintes2011 2 197 010 039 3 502 653 053 2 954 637 480 4 801 071 434 18 639 243 8161. Financ. Nacional 2. Financ. Comunitário 1 203 887 636  993 122 403 2 558 049 569  944 603 484 2 174 171 222  780 466 259 2 921 490 182  1 879 581 252 13 359 607 351 5 279 636 465 1 047 560 873  135 563 440  20 763 323  456 885 328  1 297 369  21 224 199   52 718 715  423 060 634  5 554 915  24 338 299  8 042 944 1 544 514 809  578 949 421  50 706 992  128 797 170   485 690  9 049 705  39 069 761  549 650 992  12 390 000   37 233 088  3 789 853 1 888 223 657  621 699 821  48 126 091  262 051 367   627 371  23 478 417   45 890 908  549 692 692  12 355 000   38 057 489   12 450 240 2 426 132 468  494 757 714   600 000  148 187 885   665 604  5 104 140  116 060 354 1 482 416 575  12 355 000  112 996 109  1 795 585Receitas Gerais Auto-Financiamento Transf. no âmbito das AP Feder QCA III e PO Feder Cooperação Fundo de Coesão Fundo Social Europeu Feoga Orientação/FEADER Feoga Garantia/Feaga Fundo Europeu das pescas Outros 11 159 803 419 2 074 624 699  125 179 233 1 532 481 297  4 088 329  68 846 445  340 463 571 3 011 324 545  54 532 088  212 954 859  54 945 331TOTAL1. Financ. NacionalTOTAL2. Financ. ComunitárioAnos Anteriores 4 253 371 612  243 654 303  4 982 827  536 559 547  1 012 295   9 989 984  86 723 833  6 503 652  11 877 173   329 874  28 866 709 4 502 008 742  681 863 067 5 183 871 809TOTAL GERAL 2 084 716 135 3 307 841 436 2 763 715 863 4 390 338 821 4 880 867 366TOTALCONSOLIDADO 17 427 479 622NOTA: Para além do resumo por Ministérios que consta nas páginas seguintes, os mapas de resumo por programas, resumo por programas e medidas, projectos novos e em curso por Ministério, Ministério por programa e Ministério por programas e medidas constam do volume II - tomo I.II SÉRIE-A — NÚMERO 8_________________________________________________________________________________________________________________412Consultar Diário Original