I SÉRIE — NÚMERO 33 6 Aplausos do PS. No limite, poderíamos estar numa situação que nos levaria a que o País não pudesse, ou não conseguisse, ter um novo aeroporto. Se, amanhã, decidirmos não o fazer no Montijo e avançarmos, por exemplo, para Alcochete, não temos a garantia de que não poderão aparecer um ou dois municípios a bloquear a opção Alcochete, como em qualquer outra localização. Ora, a questão que devemos colocar é se isso é bom, ou não, para o País. O Sr. João Oliveira (PCP): — A lei diz que é! O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Não ignorando que o processo político tem já alguns anos, o processo formal de licenciamento não deu início. Nós estivemos à espera que a Declaração de Impacte Ambiental fosse emitida, ou não — ela foi emitida —, e iniciaríamos agora um novo processo, o processo de pedido de licenciamento do aeroporto, onde então são necessários os pareceres vinculativos dos municípios. Era importante que tivéssemos consciência deste facto: o processo formal de licenciamento não deu início, ele só dá início quando o pedido de licenciamento for entregue na ANAC (Autoridade Nacional da Aviação Civil), a entidade que pode ou não licenciar o aeroporto. Era importante termos esta nota. Terceiro ponto: porquê a opção Montijo? Primeiro, porque quisemos dar continuidade a um trabalho que vinha de um Governo anterior e porque entendemos que o País não pode estar sistematicamente, cada vez que há um novo Governo, a reequacionar localizações ou infraestruturas com a importância nacional que um aeroporto tem. Aplausos do PS.Achamos isso errado e entendemos, na altura, que a continuação de um processo que vinha de um Governo anterior garantiria maiores condições de consenso para que aquela infraestrutura pudesse ser feita. Segundo, porque é a solução que oferece mais rapidez na sua concretização — e estamos a falar numa altura em que o aeroporto Humberto Delgado já está saturado e não pode receber todos os aviões e passageiros que procuram o nosso País. Depois, como esta solução teve o acordo da ANA, não há qualquer custo para o erário público, o que, num País como o nosso, é uma questão muito importante. Além de tudo isto, entendemos — e isso decorre de todos os estudos que foram feitos — que esta solução dual entre o Aeroporto Humberto Delgado e um aeroporto para as viagens de médio curso e para as companhias low cost é uma solução adequada às necessidades do País. Dito isto, o Partido Socialista tem consciência de que não tem maioria absoluta... O Sr. João Oliveira (PCP): — O Partido Socialista ou o Governo?! O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — O Governo, que é apoiado pelo Partido Socialista! E, como sabemos, nas últimas eleições — pelo menos, nas últimas —, fomos mesmo o partido mais votado. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. No entanto, nós não temos maioria absoluta e será sempre com normalidade e humildade democrática que obviamente aceitaremos aquela que for a decisão da maioria representada no Parlamento. Foi sempre assim, e continuará a ser assim. Entendemos, no entanto, que a lei está errada e que, por isso, deve ser alterada e adequada àquilo que está em causa. Não obstante, respeitaremos aquela que é a decisão da maioria. Não nos peçam é para fazermos de conta que um novo revés em relação a um novo aeroporto não tem um impacto profundamente negativo no País. Tem, e terá, um impacto profundamente negativo no País, mas, obviamente, nós respeitamos o Estado de direito e o