5 DE ABRIL DE 2017 83 A referida Lei n.o 29/2012 (que introduziu a primeira alteração à Lei n.o 23/2007) procedeu à transposição para o ordenamento jurídico nacional de cinco Diretivas da União Europeia, nos domínios do retorno de nacionais de Estados terceiros que se encontrem em situação irregular no território nacional, da introdução de um novo tipo de título de residência denominado cartão azul da União Europeia, para regular as condições de entrada e residência dos nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado, da definição de normas mínimas relativas a sanções e medidas a aplicar a quem utilize o trabalho de nacionais de países terceiros em situação irregular, com incidência nas situações em que tal prática assuma cariz reiterado ou reincidente, ou se traduza em condições particularmente abusivas e do alargamento do estatuto de residente de longa duração aos beneficiários de proteção internacional otimizando-se, desta forma, a coesão económica e social. A segunda alteração a esta lei é enquadrada na luta contra o terrorismo, nomeadamente ao nível das Nações Unidas e da UE, no âmbito da qual se prevê a criminalização de infrações ligadas a atividades terroristas, e a prevenção e reforço da capacidade dos Estados no sentido de assegurarem que qualquer pessoa que participe no financiamento, planeamento, preparação ou cometimento de atos terroristas seja levada a julgamento. Visou-se, assim, concretizar melhor e adequar as medidas preventivas previstas na Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, no que respeita à permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional, tocando o regime de concessão de vistos, cancelamento de vistos e pena acessória de expulsão, alargando-se os fundamentos para a recusa de emissão de vistos, aditando-se um novo fundamento para o seu cancelamento e estendendo-se os fundamentos para a aplicação da pena acessória de expulsão. A terceira alteração teve um âmbito mais circunscrito, visando a clarificação dos requisitos e procedimentos para obtenção de autorização de residência, com particular incidência na autorização de residência para atividade de investimento e ainda permitir a cidadãos de Estados terceiros, que obtenham o grau de mestre ou doutor, permanecer em território nacional por um período adicional de um ano após a conclusão dos estudos. As condições gerais de concessão de autorização de residência temporária encontram-se previstas no artigo 77.o da Lei n.o 23/2007, estando as de concessão de autorização permanente no artigo 80.o. Transcrevemos ambas a seguir: “Artigo 77.oCondições gerais de concessão de autorização de residência temporária 1 – Sem prejuízo das condições especiais aplicáveis, para a concessão da autorização de residência deve o requerente satisfazer os seguintes requisitos cumulativos: a) Posse de visto de residência válido, concedido para uma das finalidades previstas na presente lei para a concessão de autorização de residência; b) Inexistência de qualquer facto que, se fosse conhecido pelas autoridades competentes, devesse obstar à concessão do visto; c) Presença em território português; d) Posse de meios de subsistência, tal como definidos pela portaria a que se refere a alínea d) do n.o 1 do artigo 52.o; e) Alojamento; f) Inscrição na segurança social, sempre que aplicável; g) Ausência de condenação por crime que em Portugal seja punível com pena privativa de liberdade de duração superior a um ano; h) Não se encontrar no período de interdição de entrada em território nacional, subsequente a uma medida de afastamento do País; i) Ausência de indicação no Sistema de Informação Schengen; j) Ausência de indicação no Sistema Integrado de Informações do SEF para efeitos de não admissão, nos termos do artigo 33.o.                                                           à primeira alteração à Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna, modificando a composição do Conselho Superior de Segurança Interna e a organização e o funcionamento da Unidade de Coordenação Antiterrorista.