18 DE MARÇO DE 1995116-(13)e Recursos Naturais me informe sobre a tramitação deste processo na perspectiva ambiental e de qual a natureza e influência que os estudos de impacte podem vir a ter quanto à execução do projecto de construção da referida estação de tratamento de resíduos sólidos em São João da Talha.Requerimento n.o 566/VI (4.8)-ACde 3 de Março de 1995Assunto: Relatórios da Polícia Judiciária sobre a evoluçãoda criminalidade (1991 -1994). Apresentado por: Deputado Alberto Costa (PS).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito que, através do Ministério da Justiça, me sejam remetidos os relatórios elaborados pela Polícia Judiciária sobre a evolução da criminalidade com referência aos anos de 1991 e seguintes, designadamente os de carácter semestral e anual, e neste caso incluindo o respeitante a 1994, de cujo teor na comunicação social se fez já eco.Requerimento n.fi 567/VI (4.fl)-AC de 3 de Março de 1995Assunto: Alteração do nome da Escola C+S de Sabrosa. Apresentado por: Deputado António Martinho (PS).A Escola C+S de Sabrosa remeteu, em devido tempo, ao Ministério da Educação o processo para que passasse a ser designada por Escola C+S Miguel Torga. Tal pretensão ainda não foi satisfeita.Ora é sabido que Miguel Torga é natural de São Martinho de Anta, importante freguesia do concelho de Sabrosa. Nada mais oportuno, pois, numa perspectiva de ligar o nome do grande poeta e escritor, recentemente falecido, ao estabelecimento de ensino mais representativo do concelho de Sabrosa, a Escola C+S.Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação que seja reaberto o processo de alteração do nome desta escola, ficando a mesma a ser designada «Escola C+S de Miguel Torga».Respostas a requerimentosMINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 847/VT (3.")-AC, do Deputado Carlos Luís (PS) sobre fogos florestais no distrito da Guarda.Reportando-me ao assunto em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex." que atenta a situação de gravidade vivida no distrito da Guarda devido aos incêndios ocorridos na época estival, a Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais (CNEFF) está a proceder, em colaboração com os responsáveis pelas CEFF distritais e concelhias, a uma análise local, a fim de serem tomadas medidas urgentes para a preservação dos povoamentos não afectados.As medidas a implementar em termos do apetrechamento dos corpos de bombeiros, basear-se-ão no reforço dorealizado no ano transacto, fornecendo equipamentos como sejam:Prontos socorros médicos todo-o-terreno; Lanços de mangueiras; Aparelhos respiratórios; Ambulâncias de emergência; Moto-bombas;Abrigos individuais de protecção contra o fogo;Prontos socorros ligeiros;Auto-tanques pesados;Auto-comandos ligeiros;Viaturas de comando e transmissões.No que diz respeito aos meios humanos elegem-se os grupos seguintes:Grupos permanentes de intervenção (GPI) distribuídos por todo o território continental;Brigadas especiais de intervenção;Brigadas helitransportadas;Pessoal de apoio às pistas e coordenação aérea, que será distribuído de acordo com a localização dos helicópteros ligeiros e médios.Quanto à declaração da situação de calamidade pública, entende a CNEFF que a mesma não se justifica, porquanto a área ardida abrange essencialmente matos.17 de Fevereiro de 1995. — O Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONALGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 869/VI (3.")-AC, do Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS) sobre o cumprimento do serviço militar.Em resposta às questões colocadas no requerimento anexo ao ofício em referência, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Defesa Nacional de transmitir a V. Ex." os seguintes elementos:a) O número de processos levantados aos recrutas refractários distribui-se da seguinte forma:"VER DIÁRIO ORIGINAL"