I SÉRIE — NÚMERO 19 6 Estamos a falar da violação de um princípio fundamental num Estado de direito democrático; não estamos a falar de um problema da nossa Constituição! Estamos a falar de um princípio basilar: a confiança no Estado, a confiança do contrato estabelecido pelos cidadãos com o Estado, que é algo inalienável e inviolável. Mas estamos a falar aqui também de uma outra questão. Já sei que, a seguir, virão falar-me da troica, do Memorando, do lobo mau, do Capuchinho Vermelho e até da bruxa má,... Protestos do PSD e do CDS-PP.... só que os vossos argumentos não colhem e os portugueses já perceberam que o problema é mais fundo, que é um problema político. Até nos vieram falar de diálogo e de consenso... — e é disso que estamos aqui também a tratar! —, quando apresentamos aqui uma proposta fundamental, a da prorrogação do subsídio de desemprego, porque já temos metade dos desempregados sem qualquer tipo de apoio, esta proposta é recusada pelo Governo e pela maioria parlamentar que o suporta. Então, que diálogo há? Que conversa? Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr.a Deputada Isabel Santos. Tem agora a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A redução remuneratória, a cinicamente chamada «contribuição extraordinária de solidariedade» imposta aos reformados e os cortes nas pensões de sobrevivência são das medidas mais emblemáticas desta proposta do Orçamento do Estado para 2014. A Sr.a Rita Rato (PCP): — É verdade! O Sr. António Filipe (PCP): — O Governo propôs que todos os funcionários públicos que ganhem por mês mais de 600 € ilíquidos sofressem cortes salariais. Vem a maioria e diz: «Não, 600 € ilíquidos é um exagero! Mas se ganharem 675 € brutos já são ricos e já podem sofrer cortes salariais!»... Cortar o salário a quem, ao fim de um mês inteiro de trabalho, não chega a levar para casa 600 €, Srs. Deputados, não é só inconstitucional, não é só imoral, não é só injusto, é verdadeiramente desumano! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — É disso que estamos a falar, de uma total falta de respeito pela dignidade da pessoa humana! Pedimos a avocação destas disposições a Plenário, propondo a sua eliminação, porque entendemos que quem votar estas medidas no Orçamento do Estado para 2014 tem de assumir aqui, em Plenário, perante os portugueses e perante o País, a responsabilidade por aquilo que aqui está a votar. A responsabilidade pelos cortes dos salários e pelos cortes nas pensões é do Governo que os propôs e é dos Deputados que os vão votar. A responsabilidade por este confisco não pode ser atribuída a outrem. Não venham dizer que a culpa é da Sr.a Merkel, que a culpa é da troica, que a culpa é das agências de rating, que a culpa é dos mercados, que a culpa é do estado do tempo...! Não, a responsabilidade por estes cortes é deste Governo — do Governo de Passos Coelho e de Paulo Portas — e dos Deputados do PSD e do CDS-PP que aceitarem impor estes cortes salariais. E, Srs. Deputados, deixem-se de falsidades: estas não são medidas transitórias, são medidas definitivas enquanto este Governo estiver em funções. A única forma de impor a transitoriedade destas medidas é demitir este Governo e revogar as medidas que agora que impor. Estes cortes são uma violação grosseira de princípios fundamentais do Estado de direito democrático, não são proporcionais, são restrições inaceitáveis de direitos fundamentais e violam o mais elementar princípio de confiança ao mexerem em pensões que já foram atribuídas e que já estavam a ser pagas.