16 DE DEZEMBRO DE 1987564-(75)ficados e relativos às carreiras e aos vencimentos de algumas categorias de trabalhadores, como os funcionários judiciais.12 — Em conclusão, há que salientar que das Opções e do Orçamento do Estado para 1988 resulta: o persistente incumprimento dos normativos que visam adequar os orçamentos e os Cofres aos princípios da unidade e da universalidade do Orçamento; a consequente carência de transparência da gestão orçamental e a diminuição da competência de fiscalização dos actos do Governo pela Assembleia da República; o baixo teor de execução do PIDDAC do Ministério e a ausência de garantias de operacionalidade que garantam uma execução futura integral; a impossibilidade de proceder a um juízo global sobre a política de justiça, devido ao facto de não estarem reunidos os elementos informativos bastantes, designadamente no que se refere às iniciativas virtualmente em preparação (mas com notório atraso e ausência de planeamento bastante) para viabilizar a entrada em vigor dos novos Código de Processo Penal e Lei Orgânica dos Tribunais.Pelo Grupo Parlamentar do PS: Jorge Lacão — Igrejas Caeiro — Alberto Martins — Arons de Carvalho — Carlos Candal.Declaração de voto do Grupo Parlamentar do PCPO Grupo Parlamentar do PCP considera que o orçamento da Justiça não responde, de forma necessária e cabal, às exigências da realidade: construção imediata de estabelecimentos prisionais e tribunais; restauro, remodelação e conservação dos edifícios existentes; equipamento e modernização tecnológica das diferentes unidades dependentes do Ministério; avanço significativo e ousado em áreas como as do acesso ao direito, da reinserção social, do combate à droga e da Polícia Judiciária.Na óptica da entrada em vigor do Código de Processo Penal (lamentavelmente prevista para Janeiro próximo, com largas mazelas e insuficiências graves de infra-estruturas de suporte aos mecanismos inovatórios que consagra), o que se constata suscita sérias apreensões. Expressámo-las durante o debate em Comissão e, ouvidas as respostas dos responsáveis governamentais, julgamos pertinente sinalizar aqui o facto. O Governo e a maioria assumirão sozinhos a responsabilidade da situação critica que criaram.A execução orçamental do ano em curso, atentos os números que nos foram facultados, é merecedora de severo reparo, já que, rastreadas de há muito e devidamente consideradas as carências do sector, expressa uma manifesta insuficiência de resposta. A esta luz, que esperar, no plano das realizações concretas, do PID-DAC/88, que, em termos reais, é inferior ao que o precedeu (e que foi executado em cerca de metade do propagandeado)?Acresce que a gestão dos Cofres se revela persistentemente revel a regras orçamentalizadoras, sendo, por isso, de difícil controle pela Assembleia da República. O regime determinado pelo artigo 18.° da Lei n.° 49/86, ainda timorato, bastou para tornar evidente um valor bem mais elevado dos dinheiros públicos que movimenta, em grande medida sem qualquer controle de legalidade. Sabendo-se, por exemplo, que até 1987 os 711 serviços periféricos dos registos e do notariado não se achavam obrigados à preparação de orçamentoe verificando-se o ritmo lerdo a que se vem procedendo ao incremento de normas reguladoras, com notória clareza ressaltam os riscos de aplicações casuísticas, quase insindicáveis na prática, com tudo o que acarretam de intransparencia e vulnerabilidade.O parecer assinala a impossibilidade de detectar os mecanismos de transferência dos saldos dos Cofres de 1987, utilizáveis como receitas em 1988, e, portanto, de «avaliar os níveis de transparência dos Cofres para a despesa e o investimento dos vários serviços do Ministério da Justiça».Refiram-se, nesta continuidade, os erros constantes dos documentos em apreço. A verba global de 19,8 milhões de contos, adiantada por informação do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, não existe orçamentalmente. Se é possível confirmar os 17,03 milhões de contos dos Cofres geridos pelo Gabinete de Gestão Financeira, o mesmo não acontece com os valores constantes no mapa das despesas, que totalizariam os referidos 19,8 milhões de contos. Atento o regime um tanto anómico da execução orçamental e do gerir das disponibilidades financeiras do Ministério, as incongruências aludidas fomentam agravadas inquietações e não podem aceitar-se.Fundamentais linhas de política surgem constrangidas ou reduzidas a padrões meramente simbólicos. Assim, os programas de informatização bastar-se-ão com os sistemas de informática jurídica, confinados a Lisboa, de tratamento pontual de matérias de direito, sem a menor lucilação de um esquema de extensão judiciária territorial, o que tem desencadeado perplexidades e críticas por parte de magistrados, funcionários e profissionais do foro. Os 100 000 contos totais destinados ao acesso ao direito não chegarão, certamente, para a abertura dos anunciados gabinetes de consultadoria no Porto e em Coimbra. A menos que se recorra, como sugeriu o Ministro da Justiça, a fundos não orçamentalmente consignados. De todo o modo, afigura-se-nos escasso o esforço empreendido neste domínio, designadamente no que concerne a uma maior cobertura regional da rede nascente e ao aprofundamento dos instrumentos de que se serve. Outro tanto se diga, mutatis mutandts, de zonas nevrálgicas de uma actuação hu-manizadora da justiça: a protecção às vítimas de crimes, a animação dos projectos do Instituto de Reinserção Social, o reforço dos meios de luta do Estado contra a propagação do uso da droga.Com este orçamento é inviável uma mudança sensível no quadro de gritantes precariedades da justiça em Portugal. A entrada em vigência do novo Código Penal adjectivo verá potenciadas, no plano das finanças que são afectas à sua sustentação na prática, as mazelas que, no horizonte normativo, já a figuram como uma realidade atrabiliária, desconexa, geradora de bloqueios, arritmias e erros. As cadeias permanecerão o tumor que todos radiografam, mas se não ataca de forma adequada e tempestiva. Os tribunais prosseguirão sobrevivendo sobre fragilidades e necessidades de todo o jaez, não vendo alargar-se em número o parque de instalações a que pertencem. E, na lógica de uma política de gestão do imediato, a crise lavrará o próximo futuro nos diversos departamentos do Ministério da Justiça. O que augura dias negros, contra os quais firmemente nos rebelamos.Assembleia da República, 10 de Dezembro de 1987. — Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — José Magalhães — Maria Odete Santos.