400-(10)II SÉRIE — NÚMERO 18agricultura, etc. Todas as formas da economia que convém desenvolver dentro de qualquer sector — pode ser privado a cooperativas—, e que devem portanto e também, ser objecto do Plano. O Estado deve dizer que «neste momento ou nos tempos mais próximos — cinco ou três anos —», conforme o tempo do Plano, «as indústrias tal terão a protecção tal», devendo isto, como disse, constar daquele. Penso que isso se pode obter talvez pela fórmula proposta pelo deputado Nunes de Almeida ou talvez ela ainda não seja suficientemente clara. Assim continuo eu a sustentar que o ideal seria uma definição correcta do que deve ser o Plano, que devia ser inserida no n.° 2 do artigo 91.°O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI):— Sr. Presidente ...O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Sr. Deputado peço desculpa, depois do Sr. Deputado Jorge Miranda insoreveu-se o Sr. Deputado Vital Moreira. Eu consideraria encerradas as inscrições, visto que o assunto já foi suficientemente debatido e a seguir passaríamos ao artigo seguinte.Mesmo assim, agradecia aos Srs. Deputados que vão intervir que fossem suficientemente sucintos.Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente,muito rapidamente, para manifestar também o acordo em relação às intervenções dos deputados António Vitorino e Nunes de Almeida e para sublinhar que, quanto a nós, o acrescento, que foi sugerido, de fórmula «o Plano tem carácter indicativo para os sectores privado e cooperativo, definindo o enquadramento a que hão-de submeter-se as empresas desses sectores» corresponde apenas a uma explicitação, a uma clarificação do texto constitucional e a nenhuma mudança substancial daquilo que lá se encontra. Nomeadamente no que diz respeito à segunda parte do n.° 1, quanto à possibilidade de obrigatoriedade por meio de contratos programas para outras empresas que não as compreendidas no sector público estadual.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — A música celestial pode servir certas vezes para, enfim, justificar muitas coisas, mas não para eliminar aquilo que está. Eu creio que o Sr. Deputado Luís Beiroco disse uma das co\sas certas que foram aqui produzidas: é que o essencial na proposta da AD é a expressão «carácter indicativo». E tudo o resto é música celestial.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 93.°Este artigo 93.° é objecto de propostas de alteração por parte da AD em relação às alíneas b) e c), onde sc propõe a eliminação do período de vigência e a coincidência com o período da legislatura.Na alínea b) «a estrutura do Plano compreende nomeadamente, o plano a médio prazo, cujo período de vigência deve ser o da legislatura [...]», dizendo-se aqui, portanto, «o plano a médio prazo [...]» Ultra-passando-se este inciso e dizendo «que contém o$ programas de acção globais [...]»Na alínea c), a AD em vez de dizer, «o plano anual constitui a base fundamental da actividade do Governo e deve integrar o orçamento do Estado para esse período», diz: «Constitui a base fundamental da actividade do Governo em articulação com o Orçamento Geral do Estado.»Em relação a estas propostas de alteração, a FRS declarou na subcomissão que ponderaria a proposta da AD em relação à alteração pretendida na alínea b), pois se se considerarem as regras de dissolução da Assembleia da República poderá estar em causa a caducidade do Plano.Quanto à alínea c), declarou que reservava a sua posição, embora considerasse que o Orçamento do Estado devia seguir o Plano. A AD declarou que nunca pôs em dúvida a subordinação do Orçamento ao Plano, pretendendo apenas procurar uma redacção que claramente consagrasse isso.O PCP declarou parecer-lhe perfeitamente pertinente a questão levantada em relação à alínea b). Quanto à alínea c), reservou a sua posição, embora também considere correcta a subordinação do Orçamento ao Plano.Assim se conclui que há um consenso na necessidade de reformular a redacção da alínea c) actual, aoeitando-se o princípio da subordinação do Orçamento Geral do Estado ao Plano.Srs. Deputados, estão abertas as inscrições.0 Sr. Pedro Roseta (PSD): — Eu ia constatar que, no fundo, sobre esta matéria há consenso e, portanto, antecipei-me para sugerir que passássemos adiante.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — (Não inteligível.)O Sr. Pedro Roseta (PSD): — Sem querer estar a interferir no trabalho da mesa ...O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Artigo 94.°: este artigo é objecto de propostas de alteração por parte da AD, por parte da FRS e por parte do MDP/CDE.A AD faz propostas de alteração para todos os números deste artigo.A FRS apresenta propostas em relação ao n.° 2, deslocando o actual n.° 3 para o n.° 5 e aditando ao artigo um n.° 3 e um n.° 4, que são desdobramento do actual n.° 2.A FRS e o PCP consideram que o aditamento do inciso proposto para o n.° 1, «sob proposta do Governo», é desnecessário, podendo ser inconveniente, por permitir levantar dúvidas, interpretações, a contrario sensu. A AD deixa cair, neste ponto, a sua proposta.A FRS propõe um n.° 2, que é aceite pela AD, pelo PCP e pelo MDP/CDE.Quanto ao n.° 2 do texto da Constituição, a FRS propõe a sua divisão em 2 números. A AD propõe a transferência da elaboração do Plano para o Governo e adita a referência às regiões autónomas. A FRS considera a sua proposta coincidente com a da AD no que toca à coordenação do Plano pelo Governo. Na proposta da FRS a competência do Conselho Nacional do