II SÉRIE-A — NÚMERO 76 86 cumprir o prazo”, acrescentando que “será emitido um parecer para as instituições e que será publicado no ‘site’ da FCT que explica que a natureza dos prazos da lei é orientadora e, como não estava pronto o decreto regulamentar, naturalmente que as instituições podem abrir estes concursos depois de 31 de dezembro e até 31 de agosto de 2018”. O parecer em causa está, de facto, publicado no site da FCT e nele pode ler-se o seguinte ponto: “No caso concreto do n.o 1 do artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, são estabelecidos dois prazos, um até 31 de dezembro de 2017, outro até 31 de agosto de 2018, para a abertura de dois procedimentos concursais cujos pressupostos são exatamente os mesmos. Neste contexto, parece-me perfeitamente sustentável que o prazo mais largo consome o prazo mais curto, pelo que, verdadeiramente, o prazo final é o dia 31 de agosto de 2018 e não o dia 31 de dezembro de 2017.” O senhor ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior explicou também, no final do referido Conselho de Ministros, que, quanto aos investigadores que entretanto teriam “perdido” o acesso à bolsa ou que ficariam sem ela até 31 de dezembro de 2017, estava já estabelecido que “todas as unidades que tenham investigadores nessa situação podem solicitar um reforço à FCT no caso de o contrato acabar até 31 de dezembro” de 2017.” Ora, dado o parecer acima referido, do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros, designadamente no ponto citado, será razoável aplicar o mesmo princípio de salvaguarda anunciado pelo senhor ministro, por parte da FCT, até ao prazo mais largo de 31 de agosto de 2018. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1- Garanta que a FCT – Fundação para a Ciência e Tecnologia concede um efetivo reforço orçamental a todas as unidades com investigadores cuja bolsa cessou, reforço esse de carácter transitório até 31 de agosto de 2018 ou até à concretização do provimento em processo de concurso, ao abrigo do artigo 23.o da Lei n.o 57/2017. Palácio de S. Bento, 21 de fevereiro de 2018. Os Deputados do CDS-PP: Ana Rita Bessa — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — Vânia Dias da Silva — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Cecilia Meireles — Hélder Amaral — Assunção Cristas — João Pinho de Almeida — Teresa Caeiro — João Rebelo — Antonio Carlos Monteiro — Pedro Mota Soares — Patrícia Fonseca — Álvaro Castello-Branco — Filipe Anacoreta Correia — Filipe Lobo d’Avila. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1355/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE DÊ EXECUÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 182.o DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS EM MATÉRIA DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA Exposição de motivos A existência de uma previsão legal da arbitrabilidade de questões jurídico-administrativas remonta ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) de 1984 (Decreto-Lei n.o 129/84, de 27 de abril), embora circunscrita apenas aos domínios do contencioso dos contratos administrativos e da responsabilidade civil por prejuízos decorrentes de atos de gestão pública. Esta novidade resultou do entendimento de que era possível o recurso à arbitragem para a resolução de litígios no domínio das relações jurídicas de Direito Público, não só no campo do contencioso dos contratos administrativos, em que já existia legislação avulsa que o admitia, mas também em matéria de contencioso da responsabilidade civil por atos de gestão pública, em linha com a expressa admissão dos tribunais arbitrais no então n.o 2 do artigo 212.o da Constituição da República Portuguesa, atual n.o 2 do artigo 209.o.