I SÉRIE — NÚMERO 73 18 É com estas preocupações específicas relacionadas com este Parque, mas também com os atropelos que vão sendo cometidos em muitas outras áreas protegidas, que o PCP apresenta este projeto de lei. Aplausos do PCP e do PEV. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PAN, tem a palavra a Sr.a Deputada Bebiana Cunha. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começamos por saudar o movimento de cidadãos Juntos pelo Sudoeste, em representação dos mais de 6000 peticionários que hoje trazem a esta Assembleia uma preocupação e uma luta que travam há demasiado tempo, pessoas estas que têm sido as verdadeiras zeladoras deste Parque Natural, missão que deveria ser estruturalmente levada a cabo pelo Governo. O PAN subscreve por completo as exigências vertidas na petição, porque sabe, tal como o próprio título da petição indica, que o Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina não aguenta mais agricultura intensiva. E lamentamos profundamente o constante encolher de ombros do Governo sobre este problema, uma vez que esta não é uma realidade nova, nem para a qual o Governo não tenha vindo a ser constantemente alertado. A crise sanitária fez finalmente o Governo admitir o drama humanitário nestas explorações agrícolas intensivas, provando mais uma vez que os impactes ambientais e a forma como se explora a natureza também tem uma correlação com a forma como se exploram os seres humanos. O avanço desequilibrado e desregrado deste mar de plástico naquele que é um Parque Natural, por ser classificado como área protegida, deve ser travado e deve passar a sujeitar-se qualquer tipo de instalação ou exploração agrícola intensiva ou superintensiva a um regime próprio. Sem esse regime manter-se-á tudo como antes, ao aparente bom gosto dos ministros do Ambiente e da Agricultura: entre o silêncio, o pouco dizer e o nada fazer para cumprir o ordenamento e a proteção deste Parque Natural. Numa região caracterizada por uma considerável sazonalidade, a agricultura é, evidentemente, uma atividade de extrema relevância para a economia local, mas não o pode ser à custa dos direitos humanos, dos valores naturais e da sobrevivência de outras atividades, como a hotelaria, as praias e o turismo de natureza. O Governo não divulgou até agora as áreas ocupadas através das atividades agrícolas exercidas neste Parque Natural, mas, Sr.as e Srs. Deputados, a IGAMAOT (Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território) fez o seu trabalho e entregou ao Governo um relatório, em 2017, onde deixou bem claro que, em resultado da ausência de um regime jurídico de licenciamento da atividade agrícola intensiva e superintensiva, impera aquilo a que podemos chamar o «vale tudo». Aquilo que o PAN aqui vem propor hoje é, nada mais nada menos, que se cumpra aquilo que a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar e do Ambiente veio dizer ao Governo que estava por cumprir com vista à preservação do Parque Natural da Costa Vicentina e do Sudoeste Alentejano. Para tal é necessário estabelecer medidas a adotar com caráter de urgência para a atualização e cumprimento do plano de ordenamento deste Parque Natural. É preciso pôr ordem na casa, é preciso conseguir ordenação no Parque Natural, é preciso suspender no imediato e provisoriamente novas instalações agrícolas intensivas ou superintensivas. Não podemos esperar que se esgotem totalmente os meios hídricos que abastecem a região para percebermos aquilo que já sabemos hoje, isto é, que este é um modelo insustentável que tem de se regular no imediato. A Liga para a Proteção da Natureza deu ontem conhecimento à Comissão Europeia da destruição total, na Costa Sudoeste, de habitats prioritários cuja conservação — pasme-se, Sr.as e Srs. Deputados! — foi alvo de financiamento europeu. Na votação do projeto de lei que o PAN aqui traz hoje, acompanhando os peticionários, que estão do lado certo da história, saberemos quem, efetivamente, quer a proteção deste Parque Natural ou quem só faz de conta, quem efetivamente está do lado do ambiente ou quem apenas quer limitar-se a agitar bandeiras. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes, para apresentar o seu projeto de resolução.