PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O Sr. Deputado perguntou se os canais por cabo estão isentos ou não de obrigações. Penso que a lei é clara em sentido contrário e o Sr. Deputado não foi tão longe como gostaria na observação que me fez acerca desta matéria. Talvez tivesse em mente apontar uma eventual isenção, por parte de alguns canais temáticos, do cumprimento de quotas de produção audiovisual. Ora, se amanhã for autorizado, em Portugal, um canal temático, por exemplo, de filmes norte-americanos, não faz qualquer sentido vir a impor a esse mesmo canal uma quota de 50% de produção europeia, dada a natureza do canal e a simples existência de um canal que, entretanto, já foi autorizado. claro que se pode pôr a questão: então, um canal deste tipo pode ser autorizado? Penso que sim, que pode ser autorizado, em nome da diversidade de conteúdos e de escolhas, que, assim, é oferecida aos espectadores de televisão.
O Sr. Deputado apontou uma ausência expressa de referência a um segundo canal no serviço público de televisão, na proposta de lei. Creio que é clara, na minha intervenção e na defesa que tenho feito de um serviço público de dois canais, qual é a política do Governo nesta matéria. Para além desta proposta de lei, há outros instrumentos jurídicos de igual importância relativos à RTP, como o estatuto da empresa e o contrato de concessão entre o Estado e a empresa concessionária de serviço público. Nesses dois instrumentos jurídicos está bem clara a posição do Governo e penso que são absolutamente suficientes nesta matéria.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, devo dizer que, apesar de estar a intervir a título de um pedido de esclarecimento, não tenho, em verdade, pedido de esclarecimento a fazer-lhe, por opção sua, porque o Secretário de Estado da Comunicação Social veio a este debate fazer duas coisas, sendo a primeira comentar a acção do anterior governo,...O Sr. José Saraiva (PS): - E fez bem!O Orador: - ... o que me parece uma actividade própria de um membro do Governo... O membro do Governo está a governar para comentar a actividade do Governo anterior...
A outra linha de força da intervenção do Secretário de Estado foi para comentar a notícia do jornal Público de hoje e, a propósito dessa notícia, ficamos a saber - e isto tem significado político - que, da parte do Governo, há total «fecho de portas» à discussão do que há-de ser a comunicação social do futuro, do que são as tendências internacionais, hoje, neste domínio,...O Sr. José Saraiva (PS): - Onde?!O Orador: - ... do que são os novos desafios e do que isto custa ou vai custar aos portugueses e ao erário público.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. José Saraiva (PS): - Onde?!O Orador: - Sr. Deputado, José Saraiva, vou ter oportunidade de o ouvir.
Nesta matéria, não há problema algum. Sabe por quê? Porque nós, em relação ao PS, em matéria de comunicação social, já estamos habituados a que, geralmente, VV. Ex.as cheguem tarde à História e, quando chegam, cheguem mal.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Portanto, Sr. Secretário de Estado, vou pedir-lhe para comentar, no Plenário, já que está nessa onda hoje, duas coisas, a primeira das quais tem a ver com a matéria da taxa.
O senhor gastou grande parte da sua intervenção a criticar a medida do governo anterior que acabou com a taxa da televisão. Já discutimos isto várias vezes, Sr. Secretário de Estado, mas vai ter oportunidade de dizer aqui três ou quatro coisas. Por que razão o PS, na altura, não foi contra a abolição da taxa de televisão? VV. Ex.as são hoje Governo, têm responsabilidades e se consideram que foi irresponsável terminar com a taxa,...O Sr. José Saraiva (PS): - Claro!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Provem!O Orador: - ... têm uma boa solução: amanhã, apresentam aqui ou decidem, na quinta-feira, no Conselho de Ministros, a instituição, de novo, da taxa de televisão, assumindo, então, inteiramente, o papel de responsabilidade que cabe ao Governo. Agora, o que não é sério e é politicamente inaceitável é continuarem com este discurso, em que acusam o anterior governo de ser irresponsável, quando VV. Ex.as, permanentemente, fogem à responsabilidade de querer governar e, segundo o vosso entendimento, governam bem,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Taxando!O Orador: - ... instituindo ou reinstituindo as taxas.
O segundo comentário que lhe solicito tem a ver com a rede. V. Ex.a voltou a formular aqui uma acusação, que, aliás, já faz há muito tempo, sobre a rede.O Sr. José Saraiva (PS): - É um facto!O Orador: - Como o Sr. Secretário de Estado bem sabe, quando se mudou para a teledifusora, fez-se um alargamento da cobertura do território nacional, que não estava na rede que pertencia à RTP, e isto tem custos, custa dinheiro, como os portugueses bem sentem. Se os senhores, na altura, fossem perguntar a um português de Monção se recebia em boas condições a televisão, a resposta seria «não, infelizmente, tenho de ver a emissão espanhola»; ora, isso teve de ser pago, e nós pagámo-lo com gosto, porque estávamos também a corresponder a um serviço para todos os portugueses.
Assim, é importante dizer-se aqui - e é importante que o Sr. Secretário de Estado também o diga, quanto mais não seja por uma questão de seriedade política - que a rede que estava em funcionamento precisava de ser mu-
2168 I SÉRIE - NÚMERO 64dada em grande parte do território. Precisava de investimentos, de ser modernizada e isto custaria sempre, em qualquer circunstância, dinheiro à RTP.
Portanto, se o Sr. Secretário de Estado quer continuar a comentar o que se foi passando e o que se há-de passar, tem um entendimento do exercício da sua acção governativa com que não concordamos; mas se quiser empreender connosco, em tempo, uma discussão séria sobre matérias que são muito sérias para o País e para os portugueses, estamos sempre disponíveis.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social.O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, constato que o Grupo Parlamentar do PSD utiliza uma parte da nossa discussão parlamentar destinada a pedidos de esclarecimentos para dizer que está completamente esclarecido sobre tudo e para, em vez de perguntar, desde logo, se defender e passar também ao ataque.O Sr. José Saraiva (PS): - Muito bem!O Orador: - Em primeiro lugar, devo dizer que fiquei à espera que o Sr. Deputado explicasse, primeiro, não só aos Deputados como aos jornalistas e ao País, por que é que o PSD, tendo estado 10 anos no governo, nunca se lembrou de privatizar a RTP. Nunca se lembrou disto!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - O momento é outro! As coisas mudam!O Orador: - Em segundo lugar, o Sr. Deputado disse que o Governo estava muito preocupado com a primeira página do Público. Não estou preocupado com a primeira página do Público, o Governo está preocupado é com o facto de o presidente do principal partido da oposição, que pretender vir a ser Primeiro-Ministro, ter dado hoje uma conferência de imprensa a defender uma matéria tão disparatada como esta, a de pretender - aliás, contra, creio eu, a generalidade das restantes bancadas deste Hemiciclo - uma erradíssima privatização da RTP.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Já está à procura de apoios!O Orador: - Em terceiro lugar, o Sr. Deputado Miguel Macedo voltou a utilizar um velho chavão, que o PS chegou tarde à história e chegou mal,...Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - ... insinuando que o PSD defendia há muito mais tempo do que nós, por exemplo, a abertura da televisão à iniciativa privada.Vozes do PSD: - Está a ver como sabe!O Orador: - Quero relembrar aos Srs. Deputados do PSD e a todo o Hemiciclo que o Programa do PSD de 1974, e que vigorou até 1990, defendia que o PSD era contra a liberdade de fundação de empresas capitalistas.
O PSD votou a favor do artigo 38.o, n.o 6, da Constituição da República, de 1976, que dizia «A televisão não pode ser objecto de propriedade privada».Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - O PSD apresentou, em Dezembro de 1978, um projecto de lei que dizia «o serviço público de televisão não pode ser objecto de propriedade privada e está sujeito à fiscalização do Estado nos termos da lei».
A primeira vez que um Programa do Governo do PSD inclui a televisão privada foi em 1986, com o X Governo; antes só havia propostas de concessionar um canal à Igreja Católica.
Lembro, aliás, que em 1986, num livro intitulado Aposta no Homem, subscrito por vários dirigentes e responsáveis do PSD - e lembro alguns, Macário Correia, Carlos Pimenta, Couto dos Santos, Mira Amaral - refere-se a necessidade de desgovernamentalizar a comunicação social, o que não deve ser confundido com a desestatização. Recordo igualmente que o Programa do primeiro Governo de Cavaco Silva, em Novembro de 1985, previa que deveria manter-se na posse do Estado um jornal diário.
O PSD não deve ter vergonha do facto de apenas ter mudado de posição nos anos 80,...O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Era o que faltava!O Orador: - ... tal como nós não temos vergonha de também termos mudado de posição nos anos 80.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Mas com compassos diferentes!O Orador: - Em 1985, o Programa do PS, com que se apresentou às eleições, estipulava claramente eliminar o impedimento constitucional ao acesso à actividade de televisão por parte do sector privado. Em 1986, apresentámos na Assembleia da República um projecto de lei de bases do audiovisual.O Sr. José Magalhães (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Ou seja, PS e PSD mudaram de posição nos anos 80, tal como, aliás, todos os partidos liberais, socialistas e sociais democratas de toda a Europa. Em toda a Europa, as razões históricas, técnicas, políticas e económicas que legitimaram nos anos 50, 60 e 70 o monopólio do Estado, deixaram de fazer sentido, os partidos evoluíram, como as sociedades evoluíram. O PSD esquece-se sistematicamente deste facto e tenta omitir esta verdade elementar. Os senhores mudaram de posição, tal como nós, e mais ou menos na mesma altura em que nós o fizemos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Aliás, devo dizer que a lei da televisão que está hoje em vigor nasceu de um projecto de lei apresentado pelo PS, em 1989. O Governo do PSD só apresentou uma proposta de lei vários meses depois. E entre Dezembro de 1989, altura em que apresentámos a nossa proposta, e o momento em que as licenças foram atribuídas para a televisão privada mediaram cerca de dois anos e meio. Dois anos e meio foi o tempo que os senhores levaram a atribuir os canais privados. E porquê? Porque houve, entretanto, eleições e os senhores tinham medo da televisão privada.
30 DE ABRIL DE 1998 2169O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Essa é boa!O Orador: - Queriam manipular, como manipulavam a televisão pública,...O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que termine, pois já ultrapassou em muito o tempo regimental. Já utilizou cinco minutos.O Orador: - Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em relação à taxa, devo dizer que não vamos sugerir o recomeço do uso da taxa de televisão, como é evidente. O que dizemos é que os senhores fizeram muito mal em terem acabado com a taxa...Vozes do PSD: - Então corrija!O Orador: - ... sem, simultaneamente, terem aprovado qualquer forma de financiamento...O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que termine...O Orador: - ... alternativo da televisão pública.Vozes do PSD: - Corrija!O Orador: - Mas sempre vos digo que invejo a situação de outros países europeus, e cito-vos um caso, que os senhores deveriam ter estudado, o da Dinamarca. Na Dinamarca já toda a gente...O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, não sei se me consigo fazer ouvir, mas penso que o Sr. Secretário de Estado entenderá que o meio audiovisual que tenho ao meu dispor é o de também estar presente na Sala.
O Sr. Secretário de Estado já está no uso da palavra há 5 minutos e 42 segundos, o que já é tempo...O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Faça favor.O Orador: - Na Dinamarca, hoje, em 1998, todos os dinamarqueses e o serviço público dinamarquês, já sabem qual será o valor da taxa de televisão para o ano 2002.Vozes do PSD: - Então, introduza a taxa!O Orador: - Chama-se a isto planeamento estratégico, possibilidade de assegurar, de uma forma equilibrada, o financiamento público de uma televisão. Se os Srs. Deputados formarem consenso connosco e com outros partidos sobre esta matéria, estaremos disponíveis para uma forma mais adequada de financiamento público à televisão.Aplausos do PS.Vozes do PSD: - Introduza a taxa!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Medeiros Ferreira, para pedir esclarecimentos, volto a apelar ao cumprimento das regras regimentais, porque, de facto, estamos com algumas dificuldades em saber quando irá terminar a sessão, tendo em conta o adiantado da hora e o tempo que ainda nos resta de trabalho.
Tem a palavra, Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, começo por saudá-lo e por dizer que esta proposta governamental é, de facto, a mais liberalizante que conheço em termos de televisão. Creio que o Governo se desarma praticamente, perante as emissões de televisão, quer pelo fim dos concursos públicos para o efeito, quer até, em termos ilustrativos, pela eliminação da obrigatoriedade da emissão pelos canais televisivos das célebres notas oficiosas, que obviamente estão ultrapassadas.
De qualquer maneira, gostaria de falar mais na minha condição de Deputado eleito pelo círculo eleitoral dos Açores. Aliás, vou partir imediatamente para Ponta Delgada e não gostaria de o fazer sem colocar uma questão ao Sr. Secretário de Estado.
Na proposta apresentada pelo Governo, apesar dessa linha liberalizante e complementarmente a ela, o Capítulo IV trata do serviço público de televisão, que inclui, como não poderia deixar de fazer, as emissões para e de as regiões autónomas. É esta a interpretação que faço do n.o 1 do artigo 41.o; embora a redacção não me pareça perfeita, a interpretação só pode ser uma. Ou seja, quando aqui se fala em «(...) emissões de cobertura nacional, internacional, destinadas às regiões autónomas (...)», o Sr. Secretário de Estado tem, com certeza, em mente a existência de centros de produção na RTP nos Açores e na Madeira, que fazem parte da Lei n.o 31/96, dos contratos e acordos de concessão em vigor e que, pela presente proposta, o acordo em vigor irá prolongar-se por 15 anos, com a manutenção dos centros de reprodução nos Açores e na Madeira.
Assim pergunto, muito concretamente: esses centros de produção vão continuar a existir com as características de autonomia de produção que devem presidir à sua filosofia? Continuam a existir no sentido bilateral, ou seja, não só para consumo próprio das regiões autónomas mas também para que as regiões autónomas sejam visíveis no todo nacional, através da inclusão da produção destes centros na emissão nacional?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Penso que é este o verdadeiro espírito do serviço público que aqui se propõe. Eram estas as questões que gostaria de colocar.
Sr. Secretário de Estado, do ponto de vista dos investimentos na Região Autónoma dos Açores, também gostaria de chamar a atenção para o facto de, hoje em dia, estarmos a assistir a um acentuar dos investimentos da rádio, enquanto temos a sensação de, em termos de televisão, esses investimentos não estarem a acompanhar o esforço que a radiodifusão está a fazer nos Açores.
Sr. Secretário de Estado, termino, pedindo-lhe um compromisso: que os investimentos públicos, em relação ao centro de produção dos Açores, venham a aumentar.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social.
2170 SÉRIE - NÚMERO 64O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, não será longa a minha resposta ao seu pedido de esclarecimento. Registo com agrado que, ao menos, houve um Sr. Deputado que, além de o acentuar, verifica o esforço que é feito de desgovernamentalização da actividade televisiva e...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Mas é suspeito!O Orador: - ... de atribuir, por exemplo, à Alta Autoridade para a Comunicação Social, um conjunto largo de atribuições, na linha do que está em vigor há muitos anos em vários países europeus, o que sempre foi recusado pelo governo do PSD, que, pelos vistos, continua a não querer ouvir certas verdades.
Também quero dizer-lhe que é correcta a afirmação e a interpretação feita por V. Ex.a sobre a leitura do artigo 41.o, em relação à importância e ao destaque dado aos centros regionais das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, que continuarão a ter o papel e a importância que actualmente têm, embora, como é evidente, a circunstância de estarem hoje em concorrência com outro ou outros operadores, quer estejamos a falar da televisão hertziana, quer da televisão por cabo, faça naturalmente diminuir a sua audiência potencial.
Em relação à última observação que foi feita, sobre o financiamento desigual da RDP e da RTP, é evidente que isto poderá ser consequência da desigual situação financeira das duas empresas, já que a RDP está numa situação muito mais folgada do que a RTP, embora eu creia que é propósito da administração da RTP fazer o esforço possível e necessário para que o centro regional da RTP-Açores tenha os meios técnicos e humanos necessários à prossecução da sua actividade.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, começo por dizer que considero este um debate importante, mas está, em minha opinião, deslocado, em grande parte também por culpa do Sr. Secretário de Estado, para um projecto de lei que não conhecemos, que não sabemos sequer se existe e com isso não estamos a discutir esta lei, que é muito importante.
De qualquer modo, devo dizer-lhe, para o animar, Sr. Secretário de Estado, e sou insuspeita - penso que a bancada do PSD me concede esse benefício da dúvida -, que a proposta deste Governo tem três grandes vantagens: clarifica efectivamente mais do que a anterior; responsabiliza mais do que a anterior; e, na parte da fiscalização, também penso que dá um grande passo.
Antes de formular a minha pergunta, gostaria de dizer que este debate é importante porque a televisão é importante. Não podemos estar aqui a discutir a questão da televisão como se, por exemplo, se tratasse de uma rede de exibição cinematográfica. Porque é que o Estado há-de ter cinco ou dez cinemas? Não faz sentido, efectivamente não faz.
Mas nós estamos a tratar as televisões de maneira diferente. E porquê? Porque realmente elas têm hoje uma importância social, cultural e política e não devemos escamotear essa questão. Trata-se de um grande poder, de um poder que, como qualquer outro poder em democracia, deve estar enquadrado, deve estar regulamentado e deve ser fiscalizado. Esta é a minha opinião e não tenho nenhuma relutância em a expor.
Além do mais, sabemos que a sociedade portuguesa é uma sociedade, em muitos aspectos, ainda vulnerável, que recebe, através das televisões, fundamentalmente, a informação e a formação que pode vir a ter, e isso não pode estar à mercê nem de regras de mercado, puras e simples, nem de efeitos perversos.
Sr. Secretário de Estado, gostaria de lhe perguntar, sem prejuízo de perguntar depois várias coisas ao PSD, o seguinte: nos artigos 35.o e 38.o, quanto à difusão de obras do audiovisual, o Sr. Secretário de Estado não consideraria oportuno que, em relação à produção originária em língua portuguesa, se distinguisse aquilo a que normalmente se chama o stock e o fluxo, isto é, parece-me que esta produção deve ser uma produção de stock e não apenas de fluxo. Não tenho muito tempo, mas penso que fui clara nesta pergunta.
Por outro lado, faz-me confusão que, no n.o 1 do artigo 38.o, logo se predisponha o legislador a aceitar o incumprimento deste desígnio, isto é, as condições são tão vagas que facilmente poderá haver um incumprimento com toda a compreensão por parte do legislador. Portanto, é um pouco o dito por não dito.
Não entendo também porque é que não compete à Alta Autoridade para a Comunicação Social a fiscalização do cumprimento destas obrigações e refiro, de novo, que as coimas têm um valor superior àquele que estava antes estabelecido mas ele continua a ser completamente irrisório e ineficaz.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Depois, queria perguntar-lhe se não faria sentido que estas coimas revertessem para um fundo de apoio à produção audiovisual e que o apoio ao audiovisual estivesse na proposta de lei do cinema, que penso que está a chegar, e não aqui. Finalmente, faço-lhe notar que não há uma definição de produção independente, o que provoca também, depois, alguma dúvida quanto à aplicabilidade destes artigos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social.O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada, não creio possível que a Assembleia da República debata a televisão e a sua situação num debate completamente desfocado daquela que existe no País. É inevitável que, dada a importância que o PSD deu ao projecto de lei que, aparentemente, teve receio de entregar na Mesa da Assembleia da República mas anunciou, esse projecto de lei tenha de ser aqui discutido. Eu não queria, nesta matéria, deixar o presidente do PSD a falar sozinho ao País, sem que tivesse a merecida e competente resposta, porque é meu dever, como é dever do Governo, debater e abordar todos os temas que são suscitados na opinião pública sobre essa matéria, por mais disparatados e absurdos que eles sejam.
Em relação à questão da produção audiovisual, posso garantir-lhe, Sr.a Deputada, que esta matéria, do apoio à produção audiovisual, foi das mais debatidas e pondera-
30 DE ABRIL DE 1998 2171das. Procurámos, depois de ouvir operadores, a Alta Autoridade para a Comunicação Social, os produtores de audiovisuais, estudar não só as implicações provenientes da directiva Televisão sem Fronteiras (TSF) como as situações decorrentes da experiência de outros países europeus. Tivemos a preocupação de, por um lado, ter uma posição equilibrada e realista, que tivesse em conta a necessidade de apoiar e desenvolver a indústria audiovisual portuguesa, e, por outro, respeitar a directiva TS1 (e, nessa matéria, creio que fomos um pouco mais longe do que essa directiva europeia), criando condições para que os operadores possam cumprir as quotas de produção.
Seria muito simpático para todos os produtores que pudéssemos fazer aquilo que a Sr.a Deputada propôs, ou seja, distinguir a programação de fluxo da de stock: seria extremamente gratificante para os produtores mas seria completamente irrealista para os operadores e estaríamos a condenar esta lei ao respectivo incumprimento.
Portanto, o que temos de fazer, gradualmente, sobretudo através de uma política de incentivo e de apoio ao audiovisual, é criar as condições para podermos ser, no futuro, mais exigentes nesta matéria. Não é possível criar quotas imperativas, impositivas, sem termos previamente criado as condições de apoio - e elas, como a Sr.a Deputada sabe, quer pela leitura da lei quer pelo documento que citou, a lei do cinema e do audiovisual, estão, de facto, em curso, nomeadamente no apoio aos programas de ficção, documentário, animação, entre outros.
Optámos pela fiscalização através do Instituto da Comunicação Social e não por parte da Alta Autoridade para a Comunicação Social uma vez que, nesta matéria, não estamos perante algo de apreciação política mas, sim, perante uma questão de apreciação técnica: ou há cumprimento ou não há e creio que o Instituto da Comunicação Social, nesta fase, pelo menos, tem melhores condições técnicas para medir o cumprimento da lei do que a Alta Autoridade para a Comunicação Social. Mas este é um tema que poderemos debater, com toda a abertura, no decorrer da discussão na especialidade.
Em relação às coimas, poderão ser insuficientes para a Sr.a Deputada e, eventualmente. para os produtores mas, se ouvir a opinião dos operadores, sobretudo tendo em conta que, no futuro, estaremos perante operadores de canais eventualmente locais, temáticos, de menor dimensão, esses valores tornam-se muito elevados; aqui também procurámos ter uma posição equilibrada. Contudo, estou disponível para considerar como interessante a sua proposta no sentido de o resultante das coimas reverter para um fundo de apoio ao audiovisual, embora o volume de verbas necessárias para este fundo seja muitíssimo - certamente, muitíssimo - superior àquilo que vamos obter através da aplicação dessas coimas.O Sr. Presidente (João Amaral): - Terminou o período de perguntas e respostas acerca da intervenção do Sr. Secretário de Estado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado. Srs. Deputados, o Sr. Secretário de Estado revelou aqui, mais uma vez, a sua veia estatizante - aliás, ficou incomodado quando o meu companheiro. Deputado Miguel Macedo. lhe referiu que o PS chegava sempre tarde à história e tentou contar uma história tendente a demonstrar o contrário.O Sr. José Magalhães (PS): - E demonstrou bem!O Orador: - Mas a verdade é que isso se confirma aqui mais uma vez porque, no seu discurso, deixou aflorada a sua previsão de que «também o serviço público tem de evoluir para uma situação de privatização e só entende que é cedo - continue a pensar que é cedo e vai confirmar que o PS, mais uma vez e também aqui, chega tarde à história.
Lembro-lhe que, relativamente à abertura da televisão aos canais privados a história ficou incompleta, e é preciso que se lembre igualmente do grande e árduo trabalho que o PSD teve para, na revisão de 1989, convencer o PS a anuir a essa solução. As actas e os projectos confirmam-no, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não convém! Não convém lembrar!O Orador: - Em 23 de Maio de 1995, em entrevista ao jornal O Diabo, o então Deputado e actual Secretário de Estado da Comunicação Social, Dr. Arons de Carvalho, afirmava: «um governo do PS terá como uma das suas primeiras prioridades alterar os Estatutos da RTP, de forma a que o Governo deixe de nomear a maioria dos seus gestores. A exemplo do que se passa na generalidade dos países europeus, não competirá, pois, ao Governo demitir ou designar chefias. É a única forma de essas opções terem a ver com a capacidade das pessoas para desempenhar as funções para que são nomeadas e não com a cor do seu cartão partidário».O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Até hoje'O Sr. José Magalhães (PS): - Está na proposta!O Orador: - «Um Governo PS nomeará apenas, no máximo, dois gestores para a RTP ... ». Mais uma promessa que fica pelo caminho ou que deu lugar, mais uma vez a reboque, a um simulacro de cumprimento.
Na verdade, tendo o então Deputado Arons de Carvalho, autor daquela promessa. sido nomeado Secretário de Estado da Comunicação Social desde o elenco inicial deste Governo e nele se mantendo, apesar de tudo, até agora, não há desculpa para que «uma das suas primeiras prioridades», quando oposição, tenha, agora que está no Governo. ficado para as calendas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD). - Muito bem!O Orador: - Foi o PSD que apresentou na Assembleia da República um projecto de lei com vista a alterar o Estatuto da RTP, impondo-se que a escolha da maioria dos seus gestores seja feita pelo Conselho de Opinião. Forçado e a reboque desta iniciativa do PSD, o Governo apresentou, já na 1.a Sessão Legislativa desta Legislatura, a proposta de lei n.o 6/VVII, que, estranhamente, jamais foi agendada. Assim, não foi até agora cumprida aquela solene promessa mas, sim, um simulacro, um «faz de conta», tão ao gosto do Governo e do Partido Socialista.Aplausos do PSD.Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que é escandaloso, é que o Governo tenha, em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, agendado a proposta
2172 I SÉRIE - NÚMERO 64de lei n.o 17O/VII, ora em discussão, que deu entrada na Assembleia da República há menos de um mês e, mais uma vez, tenha esquecido a proposta de lei n.o 61/VII, que «jaz» em Comissão, sem agendamento, há quase dois anos.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - É verdade!O Orador: - Ao menos agora, e dada a conexão das matérias, sempre deveria o Governo ter cuidado do agendamento conjunto das duas propostas de lei. Para quem qualificava tal medida de alteração do sistema de nomeação dos gestores da RTP como «a primeira das prioridades», não está nada mal! Isto é tanto mais grave, política e eticamente inadmissível, quando são públicas e conhecidas as demissões que ocorreram nas Direcções de Informação e de Programas da RTP, pelo facto de os seus responsáveis não tolerarem mais as intromissões da Administração da empresa naquelas áreas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): Muito bem!O Orador: - Pois, não obstante assim ser, o Governo prossegue impávido e sereno, na esperança de manter, até às eleições de 1999, a sua obediente Administração da RTP.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Exactamente!O Orador: - É certo que a presente lei aflora essa questão nas comissões do Conselho de Opinião, mas a verdade é que a alteração estatutária que a presente proposta de lei, aqui já apresentada, contém, deveria ser conjuntamente discutida.
Encaixam-se hoje, como uma luva, na actual situação da RTP as críticas que um grupo de personalidades ligadas ao PS escreveram em documento, de que nos dava conta o semanário Expresso de 26 de Novembro de 1994, que afirmavam ser a RTP uma televisão pública mas não um serviço público de televisão, e referiam ainda que, mercê da sua total dependência financeira do Estado, «a RTP está totalmente nas mãos de um poder político que não hesita em utilizá-lo sempre que necessário».
Não deixa também de ser curioso que o jornal O Público, de 18 de Abril de 1996, referisse que o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, Dr. Arons de Carvalho, tinha declarado, em Beja, que «a RTP perde mais de um milhão de contos por mês, absorvendo a maior parte das verbas consignadas no Orçamento de Estado para o sector do audiovisual» e, «por isso, não há dinheiro para apoiar a imprensa regional».
Já em 13 de Abril de 1996, o mesmo jornal O Público, depois de referir que tinha sido duplicada a indemnização compensatória à RTP, que passava de sete para 14,5 milhões de contos, adiantava que o Governo - segundo o Secretário de Estado da Comunicação Social garantia àquele jornal - não tinha a menor intenção de proceder a qualquer aumento de capital da RTP.
Que se passou, então, depois dessa garantia, que não apenas promessa!? Pouco depois, ainda em 1996, o Governo fez um aumento de capital da RTP de dez milhões de contos e, em 1997, voltou a fazer novo aumento de capital do mesmo montante, ou seja, mais dez milhões de contos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, em três anos deste Governo, a RTP custou ao País, sem inclusão dos prejuízos de 1997, ainda não apurados, um total de cerca de 110 milhões de contos,...O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: Falso!O Orador: - ... em que se incluem as indemnizações compensatórias,...O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: Falso!O Orador: - ... os aumentos de capital e os prejuízos dos respectivos exercícios.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Verdadeiro!O Orador: - É, pois, preciso dizer basta e é necessário ter a coragem de mudar este estado de coisas. E não vale a pena o artifício das comparações com outras empresas de televisão europeias, de serviço público, para concluir que, em Portugal, estamos melhor que noutros países. E não vale a pena porque, além desses países terem outra dimensão e maiores disponibilidades financeiras, a verdade é que asseguram um serviço público de televisão de qualidade, isento, independente de poder político, pluralista e competitivo, o que não acontece entre nós. E que se, ao menos, tão elevado preço tivesse como contrapartida um bom serviço público de televisão, restar-nos-ia algum conforto.
Porém, já o disse mais do que uma vez, e repito, quanto maior é o custo da televisão pública mais ela se torna enfeudada e dependente do poder político (leia-se do Governo) e lhe é mais servil e obediente!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas a proposta de lei do Governo, em apreciação, não obstante a séria desgraça financeira que referi, ainda se permite fazer algum humor e, exactamente a propósito do financiamento do serviço público, tem, no n.o 3 do seu artigo 46.o, o seguinte naco de prosa, que não resisto à tentação de ler: «os excedentes que eventualmente venham a ocorrer em resultado da actividade da concessionária do serviço público de televisão na exploração ou participação noutros canais, em vez observadas as normas legais aplicáveis à distribuição dos lucros e reservas das sociedades, revertem para o financiamento do serviço público».
Sei que estão aqui em causa alguns negócios que esta lei pretende ratificar e que, neste caso, o Governo pôs um pouco «o carro adiante dos bois» - há a Portusat, e outros -, mas, atentos os antecedentes próximos da gestão da RTP, falar em lucros, ainda que de participações terceiras, não tem qualquer fiabilidade e não parece sério.
A proposta do Governo, agora em discussão, de uma pretensa nova lei da televisão não é efectivamente nova, antes mantém e acentua ar velho e mau, exactamente naquilo em que era necessário ter a coragem e o arrojo de mudar! E dizemos que mantém e acentua aspectos dos mais negativos porque, de facto, assim é.
Imagine-se que, entre as alterações propostas, se inclui agora a atribuição de 60 minutos de direito de antena ao governo e, ainda por cima, justifica-se tal alteração com a revisão constitucional, o que não tem o menor fundamento! Antes pelo contrário, da revisão constitucional resulta a atribuição de direito de antena a associações de carácter social, de defesa de direitos sociais, e essa, sim, está omissa nesta proposta, pelo que tem de ser corrigida para ficar conforme à Constituição.
3O DE ABRIL DE 1998 2173O Governo está com certeza a brincar connosco! O Governo, que tem na televisão pública todo o tempo de antena, na forma, no tom, com as truncagens, nos termos e nas condições que muito bem entende, quer agora, por via desta lei, mais 60 minutos de direito de antena! Não basta a sua tendência para dar aos que mais têm como quer agora dar mais a si mesmo!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Igualmente curiosa, e à primeira vista benéfica, e a proposta de revogação do diploma relativo às notas oficiosas. É uma delícia o que se refere a este respeito na exposição de motivos da proposta de lei, e que passo a citar: «especial realce merece ainda a revogação da lei das notas oficiosas, reflexo injustificado e anacrónico de intervenção do poder político na linha editorial dos órgãos de comunicação social». Pensamos, aliás, que a verdadeira razão de ser desta revogação tem a ver com a dificuldade crescente de distinguir o tom e carácter oficioso da informação da televisão pública em geral do que sejam, formalmente, notas oficiosas do Governo.Aplausos do PSD.Neste sentido, e só neste sentido, o Governo andou bem e foi coerente ao propor a revogação da lei que regula as notas oficiosas. A análise mais cuidada da proposta de lei permite, porém, concluir que a razão não é esta. De facto, o motivo pelo qual o Governo propõe a revogação da Lei n.o 58/90, de 7 de Setembro, é outro: é que, apesar de tudo, a Lei n.o 58/90, aponta para o carácter excepcional, restritivo e condicionado do uso das notas oficiosas; e, agora, a alínea f) do artigo 44.o da proposta de lei contém uma cláusula aberta. sem a menor fixação de condições de extensão temporal ou outras, por via da qual o serviço público de televisão é obrigado, as vezes que lhe forem pedidas, a ceder tempo de emissão à Administração Pública, com vista à divulgação de informações de interesse geral. Tal disposição tem uma amplitude bem maior do que a sua equivalente do Estatuto actual. Cabe lá tudo: cabe lá S. Bento, cabe lá a Gomes Teixeira, cabe lá ainda o Terreiro do Paço e cabe o Edson Athaíde, que faz o marketing e a imagem do Governo.Risos do PSD.O Governo, ao contrário do que afirma na exposição de motivos da proposta de lei que aqui nos trouxe e que ora se debate, não reduz, antes amplia, o seu espaço de intervenção e a sua presença na televisão pública. Liberta-se de todas as restrições e condicionantes da lei das notas oficiosas e abre-se um largo portão, por onde todos, Ministros e os seus ajudantes (e os ajudantes destes) podem entrar, a todo o momento, sem o menor risco de amolgadela lateral das viaturas do Estado, quando e se estiverem ao seu serviço. A esta televisão temos de dizer basta!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um país, como o nosso, com tantas e tão graves carências em áreas particularmente sensíveis, com a necessidade de reforçar os meios financeiros para o combate ao tráfico de droga, à exclusão social e à criminalidade em geral, não pode dar-se ao luxo de manter, ainda por cima pago por todos nós, embora apenas ao serviço de alguns,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - .. uma televisão do Estado, que constitui um imparável sorvedouro de dinheiros públicos, que temos obrigação de gerir com critério, com rigor e com o maior respeito pelos contribuintes.
Por tudo isto, é lamentável, não obstante alguns avanços e algumas soluções positivas contidas na proposta de lei do Governo, que se não tenha perspectivado esta lei acima das conveniências políticas do Governo e do partido que o apoia, avançando-se soluções que, no futuro, que é já amanhã, melhor servissem os portugueses, todos os portugueses.Aplausos do PSD.É, pois, com a preocupação de mudar Portugal e de colocar em primeiro lugar os portugueses que o Grupo Parlamentar do PSD faz entrega, neste momento,...O Sr. António Reis (PS): - Ali!O Orador: - ... na Mesa da Assembleia da República de um projecto de lei que propõe a privatização da RTP, com o pedido de que providencie para que os serviços entreguem, de imediato, uma cópia ao Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, para ele ficar enriquecido pela sua vinda à Assembleia da República ....Vozes do PSD: - Muito bem'O Orador: - ... mantendo-se, porém, sob a responsabilidade de entidade pública a RTP Internacional, dado tratar-se de uma vertente da própria política externa, que só ao Estado deve caber.
Igualmente os centros regionais da Madeira e dos Açores, por óbvias razões da insularidade, da cultura regional e da sua dimensão, devem manter-se também no âmbito público.
Aliás, importa, desde já, deixar claro que não aceitamos que os centros regionais da Madeira e dos Açores percam a sua autonomia e produção próprias e que sejam transformados em meros retransmissores dos canais nacionais, instaurando-se um verdadeiro sistema de colonização informativa, que nem os - governos anteriores ao 25 de Abril alguma vez tentaram.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - No mais, é tempo de perceber que «serviço público de televisão», que constitui uma decorrência constitucional, não equivale, necessariamente, a televisão pública.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O serviço público de televisão não se confunde com a titularidade da empresa operadora. É possível, e até desejável, que tal serviço público possa ser prosseguido por operadores privados de televisão, incluindo o resultante da privatização da RTP.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É preciso evitar distorções da concorrência e proporcionar condições tanto quanto possível igualitárias para que os diferentes operadores privados de televisão sobrevivam, se valorizem e expandam, garantindo.
2174 I SÉRIE - NÚMERO 64assim, uma mais diversificada oferta e melhor qualidade aos seus telespectadores.
E tempo de perceber que, a partir da abertura da televisão aos operadores privados, que o PSD, depois de muitos anos de luta e de muita oposição do PS, conseguiu assegurar, o panorama do audiovisual em Portugal, e até no Mundo, mudou completamente.
Aliás, tal mudança acentuou-se profundamente com a televisão via satélite, com a TV Cabo, com a Pay TV e Pay per view, e vai continuar a mudar, com a televisão digital, que a proposta de lei em apreciação praticamente ignora.
Situações novas, como são as que acabo de referir, exigem, igualmente, novas e diferentes soluções, que não sejam uma mera reciclagem de outras já anteriormente ensaiadas, sem sucesso e antes com péssimos resultados.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não queremos apenas menos Estado e melhor Estado, queremos também melhor serviço público de televisão e menos desperdício financeiro!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Bom teria sido que a proposta de lei do Governo fosse, desde já, mais detalhada relativamente às televisões regionais, que prevê e admite. Na verdade, ao discutirmos uma nova lei da televisão, afigurar-se-ia desejável que dispuséssemos de um quadro mais completo, pelo menos no que diz respeito às inovações que se pretendem introduzir.
Naturalmente que saudamos também a distinção entre canais com cobertura nacional e canais com cobertura regional ou local, como saudamos a distinção entre televisão generalista e específica, bem como a previsão dos canais temáticos, e ainda a distinção entre canais de acesso condicionado e não condicionado.
É certo que a sua regulamentação não nos parece suficientemente diferenciada e completa, mas estas são questões que poderão, e deverão, ser aprofundadas na especialidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Manifestámos as nossas discordâncias, as nossas críticas e as nossas reservas relativamente à proposta de uma nova lei da televisão que o Governo aqui nos trouxe. Apresentámos uma via alternativa, inovadora e arrojada, para o serviço público de televisão, tendente à sua melhoria e à desoneração do erário público de encargos excessivos, que fazem falta noutras frentes de elevada carência social, mas, responsavelmente, não vamos deixar de proporcionar a viabilização da baixa da proposta de lei à 1.a Comissão para discussão na especialidade, onde se espera que o Governo tenha a mesma disponibilidade e abertura que aqui manifestámos, sem prejuízo de nos batermos pela aprovação do nosso projecto de lei, que procuraremos agendar o mais rapidamente possível.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A actual situação da RTP, em que é manifesta a crise do actual modelo de serviço público de televisão, que, em três anos, sem contar com os avales do Estado de alguns milhões de contos e sem incluir os prejuízos de 1997, ainda não divulgados, envolveu um encargo público da ordem dos 11O milhões de contos, não pode continuar e, seguramente, se de forma irresponsável prosseguir não será com a anuência e nem sequer com o alheamento do PSD.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Guilherme Silva, de acordo com o que me solicitou, mandei distribuir cópia do projecto de lei que acabou de entregar na Mesa ao Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social e aos líderes parlamentares, o que nada tem a ver com o processo de admissão, porque, como é evidente, trata-se apenas de um acto material.
Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Maria José Nogueira Pinto, António Reis, José Saraiva e Jorge Ferreira.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, gostaria de lhe fazer algumas perguntas, infelizmente mais com base numa notícia do que propriamente no seu discurso, porque a notícia é mais clara do que o discurso, o que é mau sinal.
Começo por dizer que V. Ex.a tem em relação à televisão pública aquilo que podemos ter em relação a uma mão que dói, isto é, cortamo-la e, quando a cortamos, de facto, ela deixa de doer, mas também deixamos de ter mão.
Quero lembrar-lhe duas situações que são importantes na história do que têm sido as televisões em Portugal e que se situam no período do Governo do PSD, a que pertenci, portanto, não leve a mal, Sr. Deputado, aquilo que lhe vou dizer.
Em primeiro lugar, recordo-me - e recordo-me também de ter falado sobre isso - que, quando a SIC apareceu, houve um grande esforço por parte do Governo, do meu ponto de vista absurdo, de injectar muito dinheiro na RTP, para que esta pudesse competir com a SIC, recém aparecida, na sua programação. Foi a partir daí. julgo eu, que realmente se estabeleceu uma concorrência muito desleal, que levou a um abaixamento da qualidade. Foi um acto, penso eu, grave, em termos daquilo que era o quadro de nascimento das televisões privadas.
Recordo-lhe também o «incidente» da TVI, que não vale a pena escamotear, licença que foi dada a um grupo, porque tinha um projecto, projecto esse que se desvirtuou, perante a igual passividade do Governo.
Isto para lhe dizer que as coisas nesta área, do meu ponto de vista, não são tão simples assim e que, portanto, faz sentido, de facto, que se reserve ao Estado um papel, exactamente porque as televisões têm uma função e têm hoje um poder, mesmo social, que não é de somenos.
Mas gostaria de analisar alguns argumentos, para ver se o Sr. Deputado me poderá esclarecer.
Em primeiro lugar, refiro o extraordinário argumento de que o Estado gastará na televisão o que não tem para as áreas dos cuidados sociais. Ouvi este argumento, nomeadamente aos socialistas, em relação ao Centro Cultural de Belém. O Sr. Deputado há-de concordar que este é um argumento primário. Ouvimo-lo em relação ao Centro Cultural de Belém, ouvimo-lo de outros sectores em relação à Expo 98 - não faz sentido absolutamente nenhum. Não se pode dizer que o que se gasta numa televisão pública faz falta aos hospitais ou à segurança social. Não é isso que está aqui em causa.
30 DE ABRIL DE 1998 2175Depois, fala do «buraco» da RTP, e eu só lhe pergunto como é que ele estava há quatro anos - digo-o sem qualquer espécie de malícia, é apenas uma curiosidade.
Diz também que o Estado tem muito mais que fazer do que ser empresário e programador de televisão. Mas um canal público não se traduz em o Estado fazer de empresário ou de programador de televisão; isso era se ele tivesse uma rede de exibição de cinemas ou casinos, o que não é o caso - isso é que era surpreendente! -, ou mesmo de teatros! Mas tem um teatro nacional, como sabe.
Portanto, estamos aqui numa área onde o facto de o Estado manter pelo menos um canal público não significa que esteja a brincar nem aos programadores nem aos empresários.