Quanto a nós o que se discute neste momento é se esta Câmara confia ou não neste Governo para legislar sobre esta matéria. Se há Srs. Deputados que confiam votam a favor, os que não confiam votam contra!Protestos do PCP.A questão é tão simples como isto. Agora o que se passa é que se procura empatar os trabalhos tentando encontrar problemas de inconstitucionalidade onde eles não existem.Vozes do PPM e do PSD - Muito bem!Risos e protestos do PS, da ASDI e do PCP.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Parece um vendedor de banha da cobra!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto preferiria não confundir a votação da Lei do Orçamento com uma moção de confiança ao Governo, gostaria, no entanto, de acrescentar que também não gostaria que esta matéria ficasse sem nenhuma espécie de esclarecimento e isto porque a Assembleia parece inclinada a dar uma autorização e o Governo parece inclinado em recebê-la sem saber o que é que recebeu.Vozes da ASDI, do PS, do PCP e da UEDS: - Muito bem!O Sr. Presidente:- 'Srs. Deputados, como* não há mais inscrições sobre a matéria vamos passar à votação da proposta de eliminação da alínea a), do n.o l, do artigo 13.o, apresentada pela ASDI.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS. do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a alínea a), do n.o l, do artigo 13.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS. do MDP/CDE e da UDP.É a seguinte:a) Rever as disposições do Código da Contribuição Industrial relativas à distribuição dos contribuintes por vários grupos e introduzir no mesmo as alterações consequentes dessa revisão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria, nesta curta declaração de voto, dizer que estamos estupefactos com o silêncio do Governo. Tendo sido solicitado duas ou três vezes, se não mais, a explicitar minimamente o sentido daquilo que pretende ao pedir a autorização que está escrita na alínea a), no n.o l, do artigo 13.o - que, aliás, é semelhante a muitos outros pedidos de autorização constantes da proposta de lei do OGE- não sentiu a mínima necessidade de o fazer mostrando uma distância, uma certa sobranceria, que são pelo menos inaceitáveis. Isto para não dizer que é intolerável esta atitude.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Permito-me, mais uma vez, solicitar aos Membros do Governo que, já que não o fizeram em relação à alínea a), se proponha explicar mais alguma coisa a respeito de outras alíneas do mesmo teor que se encontram na proposta de lei do OGE.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Em relação à alínea 6, do n.o l, do mesmo artigo 13.o, há uma proposta de eliminação, igualmente apresentada pela ASDI.Pausa.O Sr. Presidente: - Como não há inscrições vamos proceder à respectiva votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Vamos votar o texto da proposta de lei do Governo referente à alínea b), do n.o l, do artigo 13.oSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS, e do PPM e com votos contra do PS. do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.É a seguinte:b) Eliminar a parte final do n.o 3.o do artigo 23.o do Código da Contribuição Industrial por forma a considerar proveitos ou ganhos os rendimentos provenientes dos títulos da dívida pública.O Sr. Presidente: - Acerca da alínea c) do mesmo número e do mesmo artigo deu igualmente entrada na Mesa uma proposta de eliminação da ASDI.Pausa.O Sr. Presidente: - Não há inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP. da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.