1792-(128)II SÉRIE-A — NÚMERO 62Artigo 10.° Imunidade das testemunhas e dos peritos1 — Nenhuma pessoa que compareça no território do Estado requerente em conformidade com as disposições dos artigos 8.° e 9.° da presente Convenção poderá ser:a) Detida, perseguida, punida ou sujeita a qualquer restrição da sua liberdade individual no território desse Estado por factos ou condenações anteriores à sua partida do território do Estado requerido;b) Obrigada a prestar declarações no âmbito de um processo não visado na citação.2 — A imunidade prevista no presente artigo cessa quando a pessoa, tendo tido a possibilidade de deixar o território do Estado requerente durante 45 dias consecutivos depois de a sua presença não ser mais requerida pela autoridade judicial, tenha no entanto permanecido nesse território ou aí tenha regressado depois de o ter deixado.3 — A pessoa que se encontre no território do Estado requerente, em execução de um pedido formulado nos termos dos artigos 8.° e 9.° da presente Convenção, não poderá ser objecto de perseguição penal por motivos decorrentes das suas declarações, mas será submetida à lei desse Estado relativamente à sua recusa em testemunhar e a falsas declarações.4 — Sem prejuízo das. disposições do n.° 3, a pessoa cuja comparência tenha sido obtida no seguimento de um pedido de auxílio judiciário poderá recusar prestar declarações quando a lei de um ou do outro Estado autorize essa recusa no tipo de processo instaurado ou em processos idênticos.5 — Quando uma pessoa invocar, no território de um dos Estados, o direito de recusar prestar declarações ao abrigo da lei do outro Estado, este último dará todas as informações relativas às disposições legais em vigor no seu território.Artigo 11.°Produtos da infracção1 — O Estado requerido deverá averiguar, se solicitado, se se encontra no seu território qualquer produto da infracção que se suspeita ter sido cometida; comunicará o resultado da sua averiguação ao Estado requerente. Quando da formulação do seu pedido, este último deverá informar o Estado requerido sobre as razões pelas quais considera que esses objectos poderiam ençontrar-se no seu território.2 — O Estado requerido tomará, se a lei o autorizar, as medidas necessárias à execução da decisão de apreensão dos produtos da infracção ou de qualquer outra medida tomada com o mesmo objectivo que tenha sido ordenada por um tribunal do Estado requerente.3 — Quando o Estado requerente comunicar a sua intenção de proceder à execução de uma decisão de apreensão ou de qualquer outra medida idêntica, o Estado requerido tomará as medidas permitidas pela sua lei para impedir qualquer transacção, transmissão ou disposição de beris que estejam ou possam estar abrangidos pela decisão de apreensão.4 — Os objectos apreendidos de acordo com as disposições da presente Convenção serão considerados como perdidos para o Estado requerido, salvo acordo em contrário.5 — Ao abrigo do presente artigo, os direitos de terceiros deverão ser respeitados de acordo com a lei do Estado requerido.6 — As disposições do presente artigo são igualmente aplicáveis aos instrumentos da infracção.Artigo 12.°Carácter confidencial1 — Caso lhe seja solicitado, o Estado requerido garantirá o carácter confidenciai do. pedido de auxílio judiciário, do seu conteúdo, dos documentos de apoio fornecidos e da concessão desse auxílio. Caso o pedido não possa ser executado sem violação do carácter confidencial, o.Estado requerido avisará o Estado requerente, que decidirá então se o pedido poderá ser executado nestas condições.2 — 0 Estado requerente, caso lhe seja solicitado,mantém confidenciais as provas e informações fornecidas pelo Estado requerido, a menos que essas provas ou informações não sejam necessárias ao processo mencionado no pedido.3 — O Estado requerente não deverá utilizar, sem o consentimento prévio do Estado requerido, as provas obtidas e as informações delas-decorrentes para outros fins que não os mencionados no pedido.Artigo 13.°Comunicação das sentenças e de certificados do registo criminal1 — Os Estados comunicarão entre si, na medida do possível, as informações sobre as sentenças e outras decisões penais relativas aos nacionais da outra Parte.2 — As informações provenientes do registo criminal, quando for efectuado um pedido motivado, serão comunicadas tal como se tivessem sido pedidas por uma autoridade judicial do Estado requerido.Artigo 14.°  ; Autoridade central.1 — No cumprimento das disposições da presente Convenção, o pedido e quaisquer outras comunicações relativas ao auxílio judiciário poderão ser transmitidos pela via diplomática ou através da autoridade central das duas Partes. Os desenvolvimentos posteriores serão comunicados necessariamente pela Via diplomática.A autoridade central para o Reino de Marrocos será o Ministério da Justiça (Direction des Affaires Pénales et des Grâces).Para a República Portuguesa será o Ministério da Justiça.Através de notas verbais as Partes comunicarão, por via diplomática, as alterações introduzidas na designação das respectivas autoridades centrais e qualquer alteração produzirá efeitos se não houver oposição da outra Parte.2 — A autoridade central que receba um pedido de auxílio judiciário comunicá-lo-á às; autoridades competentes para a sua execução e dará conhecimento da resposta ou dos resultados do pedido à autoridade central da outra Parte.Artigo 15.° . Despesas1 — O Estado requerido é responsável pelas despesas ocasionadas pelo pedido de auxílio judiciário, com