106II SÉRIE-C —GOP-OE — NÚMERO 3Uma outra questão a que gostava que me respondesse concretamente é a seguinte: qual é a verba prevista para ocomplemento social dag pensões de reforma? Há previsãode uma verba para o complemento social das pensões de reforma?Depois, gostaria que, também concretamente, respondesse a uma pergunta que fiz na minha primeira intervenção e que é a seguinte: qual é o cálculo das verbas necessárias para custear o resultado da aplicação da legislação laboral, designadamente no que diz respeito ao tempo parcial, quer na função pública, quer no sector privado, se vier a ser aprovada a legislação que o Governo propõe?Por último, gostava que me dissesse qual a verba que se prevê que a aplicação do artigo 28.° venha a atingir, no que diz respeito à taxa social única.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.a Presidente, peço-lhe que me permita ceder a vez ao meu colega, Deputado Rui Marques, que tem de retirar-se e precisa de fazer uma pergunta ao Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Rui Marques.O Sr. Rui Marques (CDS-PP). — Sr. Ministro, na sequência da minha intervenção, V. Ex.a recusou-se a responder, alegando que o CDS-PP não tinha propostas concretas e que, por força disso, não responderia.Aproveito para recordar ao Sr. Ministro que a nossa proposta concreta foi feita de viva voz pelo Deputado Nuno Correia da Silva, quando do debate, na generalidade, do Orçamento do Estado para 1999. Penso que o Sr. Ministro ouviu essa proposta, que a terá presente e, por isso, não pode vir aqui alegar que não tem conhecimento das nossas propostas. Mas para que não volte a alegar que delas não tem conhecimento, faço questão de lhe as entregar, agora, pessoalmente.Esta proposta não refere a contrapartida financeira, não diz onde é que iremos buscar receita para cobrir estes 15,5 milhões de contos que são necessários, mas quero-lhe dizer que vamos fazer a proposta concreta de ir buscar este dinheiro à despesa das empresas públicas. Isto para quetudo fique claro e para que não haja qualquer dúvida.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr Ministro, em 1996, apresentámos um projecto de resolução, que foi aprovado, penso até que por unanimidade, sobre a fiscalidade e a fanúlia, onde propúnhamos a adopção do quociente familiar e também, num certo sentido, aquilo a que se chama um mínimo de existência, ou seja, não faz sentido que seja impossível determinar o mínimo de que cada família necessita para ter uma vida digna, acho que ftão faz. sentido ignorar isso ou tributar esse mínimo de existência, porque ele é obtido através de rendimentos de trabalho, nomeadamente, e, depois, criar p rendimento mínimo garantido. Portanto, há aqui uma disparidade que me f&VKK. «^cortante.Assim, a nossa preocupação vinha exactamente no sentido de reforçar a família, pela sua importância a todos osníveis, e mais claramente num País cuja demografia estánum estado lamentável.Ora, apesar do projecto de resolução ter sido aprovado e ser matéria já publicada no Diário, verificamos que, realmente, nada disso foi tido em consideração. Concretamente no que diz respeito aos filhos, verificamos que, se forem mais do que um, eles valem 250$ e 300$, se forem três.Por isso, pergunto ao Sr. Ministro se haverá ou não alguma abertura no sentido de corrigir um pouco isto, no pressuposto de que famílias bem organizadas são não só o seu maior apoio como também uma fonte de poupança grande para o Estado.E digo-lhe isto, Sr. Ministro, não só porque o envelhecimento da população — e neste momento é isso o que se passa — vai ter consequências muito graves, como todos sabemos, mas também porque há que não esquecer que é também a ausência de famílias estruturadas em número suficiente aquilo que, possivelmente, obriga constantemente o seu Ministério a apelar a parcerias para responder a problemas sociais.Aliás, todas estas decisões foram mais ou menos consagradas no Ano Internacional da Família — já passaram alguns anos e elas estão já adoptadas na maioria dos países — e eu gostava de saber se há alguma abertura para adaptar a fiscalidade a este entendimento da família como amortecedor de pobreza, como habitat social privilegiado na formação dos jovem e na questão dos idosos, etc, ou se, realmente, pensa que isso não é assim e que a resolução aprovada caiu em «saco roto», sendo o melhor esquecê-la para esta Legislatura.A Sra Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr Carlos Brito (PSD). — Sr.a Presidente, julgo que o Governo já deve ter dados que lhe permitam explicar-me o que é este lapso ou esta agregação que antes referi.A Sr.a Presidente. — Como não há mais nenhum Deputado inscrito, para responder às questões que foram levantadas, se assim o entender, dou a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade, que por sua vez a dará, quando achar conveniente, aos Secretários de Estado que o acompanham.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: — Sr.Deputado Alexandrino Saldanha, em relação às questões do cálculo da acção social, o problema que se põe é este. temos uma verba para despesas e temos, do lado das receitas, verbas que vêm do Orçamento do Estado, verbas que vêm da Santa Casa da Misericórdia, verbas que correspondem a diferenças entre aquilo que vai para o Ministério da Educação e aquilo sai desse mesmo Ministério. Aliás, das verbas provenientes da Santa Casa da Misericórdia há umas que vão para o IGF e outras para programas concretos, como há uma parte da acção social que está afecta a despesas de administração. No fim da reunião posso explicar-lhe esta questão ponto a ponto, mas acho que é uma maçada estarmos a fazer aqui esse exercício. Portanto, terei muito gosto em entregar-lhe as contas quando acabarmos a reunião.Quanto às questões que levantou, quero dizer-lhe que quando existe um cálculo sobre as contribuições para um