0301   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 - de acordo com o princípio da publicidade, da transparência, de igualdade, de justiça, e da imparcialidade - tal como vem entendido na Lei n.o 65/93 (artigo 1.o). As excepções são, por isso, só aquelas que vêm expressamente previstas na lei, e não quaisquer outras, para que qualquer administrado possa exercer a "garantia funcional" do controlo dos órgãos da Administração para a defesa do Estado de Direito Democrático".A actividade do Presidente da Câmara, sujeita ao princípio da publicidade e da transparência, deverá ser, por natureza, sindicável, em particular a posteriori, por qualquer munícipe uma vez que estamos perante um cargo público e não se vislumbra que haja razões atendíveis que lhe permitam conferir qualquer reserva à sua actividade, enquanto titular do órgão.Mas, é questionável se o acesso à agenda contribui, de algum modo, para sindicar, de forma efectiva, a actividade do Presidente da Câmara. Como veremos, a agenda não contém apenas informação sobre a actividade administrativa e, não raras vezes, dela constam ocorrências ou compromissos que não se realizaram, porque o Presidente não compareceu por razões várias (v.g. por sobreposição de compromissos, por impossibilidade, ou porque foi necessário escolher um dos compromissos agendados). Ou seja, o acesso à agenda de determinado dia não permite assegurar que o Presidente tenha praticado determinado acto administrativo (v.g. a assinatura de certo contrato ou protocolo). Apenas se comprova que esse "acto" consta da agenda, facto que não releva, só por si, para a actividade administrativa. Neste exemplo o que comprova a assinatura desse contrato ou do protocolo é o acesso ao documento (administrativo) que corporiza aquele acto. Será questionável, igualmente, que o acesso à agenda possa contribuir, de algum modo, para sindicar a transparência da actividade do Presidente.4. Mas, a dúvida que se pode colocar é a de saber se a agenda do Presidente da Câmara se integra no âmbito do conceito de "documento administrativo" [cfr. artigo 4.o, n.o 1, alínea a)].Fernando Condesso( ), admitindo que nem sempre é fácil apurar qual "o grau de ligação, directa ou indirecta do documento às funções", admite que se "os elementos de trabalho não forem exclusiva ou predominantemente relacionados com a actividade administrativa", podem ficar fora do âmbito de aplicação da Lei n.o 65/93.Não nos parece que da LADA se possa encontrar algum preceito que permita aferir a natureza administrativa em função da relação mais ou menos predominante com a actividade administrativa.Em termos de senso comum importa referir que, muitas vezes, os agentes administrativos "programam" os seus compromissos em agendas electrónicas ou de bolso da sua propriedade. Neste caso particular parece que se poderá concluir que a agenda não será acessível, desde logo e independentemente da sua natureza, pelo simples facto de o suporte não ser detido - para além de não poder ser exigido - pela Administração (cfr. artigo 3.o, n.o 1, da Lei n.o 65/93).Nas agendas são também anotados, invariavelmente, compromissos pessoais, profissionais, memorandos de natureza pessoal, memorandos profissionais que nada têm a ver com a actividade administrativa mas, por exemplo, com alguma metodologia de trabalho ou notas tendentes a imprimirem maior eficácia e rentabilidade aos serviços.No caso particular dos presidentes de Câmara não se pode esquecer, igualmente, que as agendas contêm, também, compromissos de natureza político-partidária e que são, objectivamente, inacessíveis.Admite-se que até possam ter informação sobre a sua vida privada (vg. uma consulta médica de certa especialidade, a data para a realização de uma análise ou meio auxiliar de diagnóstico que aí foi anotado) ou da sua família.Ou seja, A CADA entende que a agenda do Presidente da Câmara, quando detida pela Administração, não será, por força do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), da Lei n.o 65/93, um documento administrativo por ter "natureza semelhante" às notas pessoais ou apontamentos.Em face do exposto considera a CADA que a Câmara Municipal não está obrigada a dar acesso à "agenda de trabalho do dia 30 de Setembro".5. À preocupação final do Sr. Presidente da Câmara que, de um forma directa, pretende saber se os pareceres da CADA "têm carácter vinculativo" respondemos, também, de forma directa: não têm carácter vinculativo. Essa possibilidade não está prevista na lei.( ) "Direito à Informação Administrativa", Lisboa, 1995, pág. 321.