2 DE NOVEMBRO DE 2017 75 B) CONSIDERAÇÕES GERAIS Com relação à Proposta de Lei n.o 99/XIII (3.a), que aprova as Grandes Opções do Plano para 2018, o Governo prevê, no âmbito da sua “Estratégia de Médio-Prazo”, que “O ano de 2018 será marcado pelo aprofundamento das políticas sociais, nomeadamente em matéria de educação e saúde, e pelo aumento da progressividade fiscal, de modo a melhorar a distribuição de rendimentos entre os portugueses e elevando os rendimentos das classes menos favorecidas.” Por sua vez, o artigo 3.o da Proposta de Lei n.o 99/XIII (3.a) determina que as Grandes Opções do Plano para 2018 integram o seguinte conjunto de compromissos e de políticas1: a) Qualificação dos Portugueses; b) Promoção da Inovação na Economia Portuguesa; c) Valorização do Território; d) Modernização do Estado; e) Redução do Endividamento da Economia; f) Reforço da Igualdade e da Coesão Social. Consequentemente, o documento anexo à Proposta de Lei n.o 99/XIII (3.a), do qual constam as Grandes Opções do Plano 2018, organiza-se “em torno dos seis pilares que estruturam o Programa Nacional de Reformas, garantindo a coerência estratégica destes documentos e a continuidade das opções do Governo, facilitando o acompanhamento da atividade governativa.” C) ÁREA DA SAÚDE A área da saúde é mencionada no documento das Grandes Opções do Plano para 2018, fundamentalmente, a propósito do “Reforço da Igualdade e da Coesão Social”, sendo igualmente referida no âmbito da “Modernização do Estado”. Em sede de “Reforço da Igualdade e da Coesão Social”, as Grandes Opções do Plano para 2018 sustentam que “O Governo vem implementando desde o início da legislatura, um conjunto de medidas que visam a promoção de uma efetiva redução das desigualdades e uma maior equidade no acesso à saúde com reforço da qualidade e eficiência dos cuidados.” Para o efeito referido, o Governo refere ter sido:  Efetivada a redução global das taxas moderadoras nas urgências e nas consultas de medicina geral e familiar, de enfermagem e no domicílio;  Reposto o direito ao transporte de doentes não urgentes de acordo com as suas condições clínicas e económicas;  Realizado um alargamento da Rede de Cuidados Continuados Integrados (mais 684 camas nas diversas tipologias e 20 lugares para prestação de Cuidados Integrados Pediátricos), com reforço particular da componente de saúde mental (unidades-piloto com mais 360 camas/lugares);  Relançada a reforma dos Cuidados de Saúde Primários através da expansão e melhoria da capacidade da Rede, com a criação de 30 novas Unidades de Saúde Familiar e com particular atenção para a ampliação da cobertura das áreas de saúde oral em centros de saúde (13 novas equipas e implementação de um sistema informático) e visual (rastreio de ambliopia em crianças e DMI em diabéticos, em 4 ACES na ARS Norte, abrangendo 17 centros de saúde);   Efetuada a contratação de mais 300 médicos de família, abrangendo cerca de 500 mil pessoas, tendo sido contratados cerca de mais 4.000 novos profissionais de saúde;  Criada a Comissão Nacional dos Cuidados Paliativos e as respetivas coordenações regionais;  Reforçado o esforço na criação de equipas de cuidados paliativos na comunidade;  Efetivado o aumento da quota de medicamentos genéricos (para 47,3%), com redução de custos para o utente. 1 Este artigo reproduz o artigo 3.o da Proposta de Lei n.o 36/XIII (2.a), que aprovou as Grandes Opções do Plano para 2017.