PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Foi pena que o Sr. Primeiro Ministro não tivesse aproveitado o fim-de-semana para conhecer a realidade autêntica da região. Foi pena que logo na segunda-feira não tivesse ido à FINEX, na Maia, em fase de desmembramento, ou à Brax Portuguesa, em Gaia, tudo concelhos por onde passou. Foi pena que na segunda-feira, em vez de perder tempo em voltar a anunciar o TGV Porto/Salamanca lá para 2015, o Sr. Primeiro-Ministro não tivesse tido tempo para falar com as mais de 450 trabalhadoras ameaçadas com o desemprego na Brax, que não tivesse tempo para ir a Serzedo, em Gaia, dizer à administração desta multinacional que em Portugal não é permitido o lock-out e que não aceitamos deslocalizações beduínas. Ou será que este Governo as aceita?
Foi pena Sr. Primeiro-Ministro, que não tivesse aproveitado o fim-de-semana. Porque se tivesse aproveitado o fim-de-semana, ele teria sido muito mais útil.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Marco António Costa.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Várias são as formas de poder interpretar-se os mesmos factos. Mas factos são factos, independentemente do prisma por que são analisados.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Muito bem!O Orador: - E é exactamente na factualidade que devemos assentar a análise daquilo que se passou nos últimos quatro dias no Norte do País.
Terminaram ontem mesmo quatro dias de visita do Sr. Primeiro-Ministro ao Norte do País, que a comunicação social convencionou chamar "governo aberto". Também nós assim vamos convencionar chamar.
Estes quatro dias de "governo aberto" revelaram um País real empenhado e determinado em ultrapassar as dificuldades que ainda se lhe apresentam, apesar de já ter passado os seus momentos mais difíceis.
Mas estes quatro dias revelam, ainda, um Governo activo, um Governo não acomodado e a trabalhar empenhadamente na coesão nacional. É à luz desta imagem que devem ser interpretados os factos. É verdade que, desde logo, estes quatro dias de "governo aberto" revelaram uma convergência institucional entre os temas que o Governo pretende ver tratados na agenda política e também a iniciativa do Sr. Presidente da República.
Foi o ambiente o primeiro dos temas que o Governo, nestes quatro dias, tratou, tendo lançado sobre ele um olhar bastante atento. Mas cabe-nos também saudar aqui a intervenção do Sr. Presidente da República, bem como a intenção demonstrada de olhar pormenorizadamente este tema. Tal como no passado, o Sr. Presidente da República, em iniciativas desta natureza, assumiu sempre uma postura construtiva e positiva. É disto que o País precisa: de uma postura construtiva e positiva!Vozes do PSD: - Muito bem!
2140   |   I Série - Número 038   |   15 de Janeiro de 2004 O Orador: - Caros Srs. Deputados, permitam-me, ainda, que vos diga, através dos factos, o que é que, na nossa óptica, estes quatro dias revelaram.
Revelaram um Governo comprometido com a coesão nacional e com o investimento público. É verdade, e é um facto, que durante vários anos a Circular Regional Externa ao Porto foi uma promessa de vários governos, mas também é verdade, e é um facto, que só na passada segunda-feira é que foi publicado o anúncio para o concurso público para a construção dos troços que faltam da Circular Regional Externa ao Porto. Isto é um facto. E um facto indesmentível!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, também é um facto que este é um Governo comprometido com a descentralização. Apesar das críticas que possam ser lançadas, a verdade é que, depois de ter falhado a regionalização, por vontade dos portugueses, nada foi feito até este Governo assumir funções.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Foi este Governo que aprovou o novo conceito de descentralização para Portugal. Foi este Governo que criou o conceito de comunidades urbanas e foram os municípios que, associando-se livremente, perante este conceito, criaram a primeira comunidade urbana do País: a Comunidade Urbana do Vale do Sousa. Isto é um facto!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Mas também é um facto que este modelo tem uma outra virtude: não é alicerçado no princípio da imposição de cima para baixo mas, sim, do movimento de baixo para cima, de vontade activa dos municípios. Também se trata de um conceito que assenta na contratualização entre o poder central e o poder local, no princípio do respeito mútuo entre os diferentes níveis do poder mas, igualmente, no respeito pela autonomia do pode local. E isto também é um facto!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Governo também se mostrou comprometido com o princípio da desconcentração. E, se já era um facto que a Agência Portuguesa para o Investimento se fixou no Porto, contrariando décadas de perda de importância e de saída de instituições e de centros de decisão da região Norte, também é verdade que o Primeiro-Ministro anunciou que a GabLogis vai abandonar Lisboa e fixar-se na Maia e que a REFER terá no Norte um novo centro de decisão. São factos inegáveis e indesmentíveis!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, é um outro facto que, durante vários anos, o Norte não teve um tribunal administrativo central; agora tem o Tribunal Central Administrativo Norte. A desconcentração até à justiça chegou no Norte!
Falando da Autoridade Metropolitana de Transportes - tantos e tantos discursos foram proferidos nesta Câmara, tantas promessas e tantos governos disseram que a iriam criar! -, é um facto que já existe uma comissão instaladora e que Autoridade Metropolitana de Transportes está a dar os seus passos rumo a criar uma maior coordenação dos transportes públicos e, por essa via, dar mais qualidade de vida na região do Porto. Isto é um facto. E um facto indesmentível!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, o passado fim-de-semana revelou-nos, novamente, um Governo que fala verdade ao País, que não esconde as dificuldades e afirma que ainda temos algumas pela frente, mas também revelou-nos uma sociedade portuguesa mobilizada, como comprovou o Minho com a assinatura do Pacto de Desenvolvimento Regional. A Universidade do Minho, a Associação Industrial do Minho, mais de 18 municípios, representando mais de 1 milhão de portugueses, e mais de 20% das exportações portuguesas associaram-se numa vontade, férrea e determinada, de adoptarem uma postura construtiva, que é o que o País precisa: uma postura verdadeiramente empenhada no desenvolvimento e na parceria responsável e construtiva.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
2141   |   I Série - Número 038   |   15 de Janeiro de 2004 Sabemos as dificuldades que o País atravessa. E o primeiro a falar verdade ao País sobre as dificuldades foi este Governo, o Primeiro-Ministro de Portugal, que não escondeu dos portugueses as dificuldades que o País atravessava. Também é verdade que quando era oposição, neste Parlamento, o PSD alertou várias vezes o anterior governo de que as soluções e a concepção de política económica preconizadas conduziriam o País para uma situação de grande dificuldade. Este é mais um facto inegável!
Outro facto: quando da tomada de posse, este Governo disse que iria levar dois anos a tentar pôr as contas públicas em ordem e a tentar restituir a confiança ao País - e o relatório do Banco de Portugal fala por si.O Sr. António Costa (PS): - Fala, fala...O Orador: - Foram dois anos de trabalho, foram dois anos de dificuldade.
Mas não é tempo de fazer recriminações relativamente ao passado, é tempo de sabermos interpretar os factos e os sinais. E os sinais que a sociedade do Norte deu ao País nestes quatro dias foram os de que o País, o Norte em particular, não está adormecido mas, sim, bem acordado, não está de braços cruzados mas, sim, a trabalhar! Deram-nos sinais de que temos uma sociedade no Norte e um Governo que tem o País em acção e que não se deixa ficar paralisado pelas dificuldades. É com políticas concretas e com factos que se vencem as dificuldades!Aplausos do PSD e do CDS-PP.É desta forma que se mostra ao País que se governa com factos e com responsabilidade.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marco António, há seis meses, o Sr. Primeiro-Ministro anunciou no Porto um conjunto de medidas que, provavelmente, se esfumaram nos incêndios que lavravam no País nessa altura, porque, até hoje, o Governo nada mais disse sobre essa matéria!Protestos do PSD e do CDS-PP.No passado fim-de-semana, o Sr. Primeiro-Ministro foi ao Porto anunciar um conjunto de concursos, nomeadamente no IC24 - aliás, todos eles preparados pelos governos do Partido Socialista e anunciados com dois anos de atraso. E nem uma palavra foi dita sobre a adjudicação do IC25, que já estava preparada.
Sr. Deputado, essa visita teve como objectivo único fazer esquecer ao Porto e ao Norte o "embarrilamento" em que este Governo deixou o Porto em termos de rede de alta velocidade.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Gostava que o Sr. Deputado nos falasse (bem como o Sr. Primeiro-Ministro) sobre os tribunais civis cujos concursos foram deixados preparados há dois anos e que este Governo, até hoje, nada fez. Também para os tribunais de família e criminal estão disponíveis os terrenos e preparados os concursos, mas sobre isso este Governo disse "zero"! No entanto, foi lá instalar os tribunais administrativos, preparados pelo anterior governo, pelo então Sr. Ministro da Justiça, António Costa,...O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!O Orador: - ... e anunciar 100 km de auto-estrada, quando nós deixámos 1300 km!
Sr. Deputado Marco António, gostava que nos dissesse se concorda com uma afirmação feita pelo PSD na anterior legislatura, a propósito da rede de transportes de alta velocidade, em que este dizia que jamais aceitaria que a primeira prioridade não fosse Aveiro-Salamanca. Dizia então o PSD que, com este projecto - projecto posto à discussão pública pelo anterior governo -, "o que nós não aceitamos é esse logro que se está a querer impingir à população do Centro e do Norte do País". Ou seja, esta rede de TGV é um logro para o Porto e para o Norte e o que o Sr. Primeiro-Ministro fez foi tentar lançar areia para os olhos da população do Norte, para nos fazer esquecer o "embarrilamento" que é hoje a rede de alta velocidade,
2142   |   I Série - Número 038   |   15 de Janeiro de 2004 que os senhores puseram em discussão e que aprovaram.
Gostava de saber se o Sr. Deputado concorda ou não com as posições assumidas anteriormente pelo PSD nesta Assembleia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marco António Costa, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, pergunto se deseja responder já.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Renato Sampaio, agradeço a questão que colocou.
Permita-me que comece por dizer que, como sempre, sobre o TGV, o Partido Socialista continua a arrastar uma discussão que já não faz sentido. A decisão está tomada, é preciso avançar com a obra e não ficar preso a discussões conceptuais; é preciso que a obra avance, que é o que este Governo está a procurar fazer neste momento.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Permita-me, ainda, que não fuja a duas questões que me parecem essenciais, a dos problemas sociais e a relativa aos tribunais, de que o Sr. Deputado falou.
Em matéria de tribunais, o que lhe quero dizer é que este Governo responde com factos: inaugurou o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, o Tribunal Central Administrativo Norte e o Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel. Estas são factos, e o resto não!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Quanto às questões relacionadas com a área social e os problemas da região, ouvi vários Srs. Deputados do Partido Socialista do distrito do Porto dizerem que iriam apresentar na Assembleia da República um plano integrado de desenvolvimento para o distrito do Porto. Já ouvi várias vezes isso e hoje, na rádio, voltei a ouvir uma intervenção nesse sentido. Srs. Deputados, decidam-se: ou apresentam ou não apresentam!O Sr. Renato Sampaio (PS): - Apresentámos!O Orador: - É mais uma promessa que VV. Ex.as fazem mas que nunca mais se decidem a realizar, nem na oposição!
Sr. Deputado Renato Sampaio, também sei que o emprego é uma questão importante e da qual não devemos fugir. Para nós, cada pessoa que viva numa situação de dificuldade fruto da circunstância do desemprego é importante. Sabe o Sr. Deputado que de Janeiro de 2001 a Janeiro de 2002 os requerimentos a solicitar subsídio de desemprego na segurança social do distrito do Porto aumentaram 71,2%? Como se recorda, só em Abril de 2002 é que o PSD e o PP assumiram funções governativas em Portugal! E aumentaram 71,2% sabe porquê, Sr. Deputado? Porque os sinais da crise já vinham de 2000, quando o PIB caiu mais de 2%, quando o consumo privado caiu 1,9% e quando a situação do investimento global caiu de 4,9%, em 2000, para 0,3%, em 2001.
A crise estava anunciada e foi essa crise anunciada que fez com que os senhores, em determinado momento, tivessem preferido o caminho mais simples: o de não enfrentar a crise e, porventura, vir para esta Assembleia criticar quem está a realizar trabalho, a apresentar factos na governação do País para ultrapassar a crise.
O passado fim-de-semana serve de exemplo para todos os políticos pela forma construtiva e positiva como a sociedade a Norte se organizou.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Costa pediu a palavra para interpelar a Mesa. Qual é o tema da interpelação, Sr. Deputado?
2143   |   I Série - Número 038   |   15 de Janeiro de 2004 O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, verdadeiramente quero intervir em defesa da honra e da consideração não sei se do Dr. Rui Machete se do Dr. Mário Raposo, que, em 1985, criaram o Tribunal Administrativo de Círculo do Porto, em substituição da velha auditoria administrativa do Porto, e que, naturalmente, se sentiriam desconsiderados pelas palavras agora proferidas pelo Sr. Deputado Marco António.Aplausos do PS.O Sr. José Magalhães (PS): - Há que repor a história!O Sr. Presidente: - Tratou-se, portanto, de um esclarecimento sobre a matéria em discussão.
Também para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Marco António, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marco António, começo por registar que o seu silêncio perante a intervenção que fiz sobre a digressão do Sr. Primeiro-Ministro ao Porto significa, naturalmente, uma concordância absoluta com o que proferi da tribuna.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Só pode ser!O Orador: - Não tenho outra explicação para o facto de não ter discordado em nada do que referi.
Da intervenção que o Sr. Deputado fez, há um ponto com o qual estou de acordo: o Porto é uma óptima região para se passar o fim-de-semana; o Porto e a região do Porto têm óptimas potencialidades turísticas. Só não sabia que também tem capacidades - fiquei a saber depois do que disse - para criar guiões de filmes, porventura do tipo Alice no País das Maravilhas... Com efeito, o que o Sr. Deputado acabou de fazer da tribuna foi um guião para um novo filme, mas um filme que, de facto, nada tem a ver com a realidade. Tem mais a ver com a sétima arte, um filme para crianças porventura, mais do género Alice no País das Maravilhas.
O Sr. Deputado Marco António sabe bem que o Sr. Primeiro-Ministro se limitou a anunciar: anunciou, anunciou e voltou a anunciar medidas não se sabe bem para quando nem o quê!
Quanto ao TGV, confirmou apenas o que todos já sabem, a começar pelo ex-Deputado Manuel Queiró, da bancada do CDS-PP, e a acabar na comunicação social. Ou seja, confirmou que a estratégia foi a da submissão a Aznar e que a ligação do Porto a Salamanca, se acontecer - não temos bem a certeza -, vai ficar para as calendas gregas.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Novidades: "zero"!O Orador: - Sr. Deputado Marco António, se as decisões quanto ao TGV estão tomadas - mas estão mal tomadas, deixe-me corrigi-lo, porque defendem apenas partes substanciais, mas não o País como um todo -, a verdade é que os senhores deram no passado fim-de-semana uma imagem bonita do que é a descentralização tutelada por vós. Basta ver o que é a Autoridade Metropolitana de Transportes: a maioria é formada por membros do Governo; a autonomia financeira ficou "no tinteiro"; os preços dos bilhetes, antes mesmo de a Autoridade começar a funcionar, já estão anunciados.
Sr. Deputado Marco António, por que razão o Sr. Primeiro-Ministro não aproveitou, por exemplo, para além do caso da Brax, que já referi, para falar com os 150 trabalhadores do Hospital de São João...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Por que razão o Sr. Primeiro-Ministro não aproveitou para falar com os 150 trabalhadores do Hospital de São João, que trabalham de borla porque a administração assim os obriga para terem, eventualmente daqui a uns meses, um contrato incerto?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tenha a bondade de concluir, se não ser-lhe-á desligado o microfone.O Orador: - Por que é que o Sr. Primeiro-Ministro não se dignou a falar com estes trabalhadores...
2144   |   I Série - Número 038   |   15 de Janeiro de 2004 O Sr. Presidente: - Como já tinha alertado, o tempo de que dispunha terminou.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Marco António Costa.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, muito obrigado pelas suas questões.
Gostaria de começar por lhe dizer que, obviamente, faz parte da vida democrática a divergência de opiniões e de pontos de vista.
Nesse sentido, quando o Sr. Deputado considera que vale a pena continuar a discutir as questões do TGV para tentar alterar uma decisão tomada por um Governo legitimamente em funções e democraticamente eleito, eu continuo a pensar que vale a pena apoiar a decisão do Governo, uma decisão que olha o País no seu todo e que defende, na nossa óptica, os interesses da região Norte, nomeadamente porque torna uma prioridade absoluta a ligação entre o Porto e a Galiza, criando, assim, uma condição competitiva para o Aeroporto Francisco Sá Carneiro, de que os senhores tantas vezes falam, mas depressa esquecem quando precisam de fazer outra abordagem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, permita-me também que lhe diga que é um pouco de mau gosto a análise que fez da intervenção que apresentei. Tenho a mesma legitimidade que o senhor a uma visão sobre os factos - aliás, a minha visão é alicerçada nos factos em si mesmo e se não o interpelei foi por uma mera opção que tem a ver com a razão de eu ter intervindo de imediato.
Sr. Deputado, há uma questão que é essencial. O Sr. Deputado poderá sempre adjectivar as intervenções e as nossas visões da forma que bem entender, mas há factos que não consegue ultrapassar, ainda que diga que se trata de uma descentralização tutelada. É que a Autoridade Metropolitana de Transportes que os senhores tanto defendiam existe. Como os senhores já não têm o argumento de que a Autoridade não existe, agora vêm com o argumento de que é uma entidade tutelada. Perderam o argumento de que não existe uma Autoridade Metropolitana de Transportes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É uma dificuldade que vão ter para o futuro. Lamento, Sr. Deputado.
É verdade que o Sr. Primeiro-Ministro esteve no Porto e que anunciou a criação da REFER norte e eu não ouvi uma única palavra sua sobre essa matéria. É verdade que o Sr. Primeiro-Ministro esteve no Porto e anunciou que a GabLogis sairia de Lisboa para ser instalada na Maia. É um facto. É uma verdade inegável!
O Sr. Deputado prefere sempre terminar as suas intervenções com alguns factos para fazer alguma mise-en-scéne em volta da sua intervenção.Protestos do PCP.Sr. Deputado, estou muito preocupado com os trabalhadores do Hospital de São João.O Sr. Honório Novo (PCP): - Não estamos no tempo da escravatura!O Orador: - Mas o Sr. Deputado sabia que, em 1996, o Instituto de Emprego e Formação Profissional do Porto tinha 386 funcionários? Note bem: o Instituto de Emprego e Formação Profissional da região Norte, instalado no Porto, tinha 386 funcionários, em 1996. Sabe quantos funcionários tinha em 2001? Eu digo-lhe:...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Faça favor de concluir.O Orador: - ... 931 funcionários. Esta é a lógica de emprego que o governo que nos antecedeu tinha relativamente ao País.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.
2145   |   I Série - Número 038   |   15 de Janeiro de 2004 O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marco António, começo por felicitá-lo pelo tema que aqui trouxe neste período antes da ordem do dia, na medida em que a visita que o Sr. Primeiro-Ministro fez aos distritos do Porto e de Braga foi importante para que se falasse e se decidisse em relação à descentralização, em relação aos transportes, em relação à justiça, em relação à acção social.
Quando temos partidos da oposição sempre muito activos na crítica, sempre muito activos porque há omissões, pergunto se ouviu algum comentário de algum representante de um partido da oposição, no Porto ou em Braga, em relação às notícias que o Sr. Primeiro-Ministro levou para estas duas importantes regiões do nosso país.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Já agora, quanto à questão da alta velocidade, é preciso que se veja que, quando estiver terminada toda a obra, a viagem de comboio entre o Porto e Madrid, que, neste momento, demora oito horas e meia, vai passar a demorar menos três horas.O Sr. Renato Sampaio (PS): - É mentira! É mentira!O Orador: - É preciso que se veja que, em relação ao transporte de mercadorias, que neste momento se faz a 10 km/hora, vai deixar de se fazer a esta velocidade.
É importante que se veja que, com certeza, o porto de Leixões, o porto de Aveiro e o Aeroporto Francisco Sá Carneiro se enquadrarão numa perspectiva intermodal.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Também é relevante que se veja que este é um enormíssimo incremento quanto à importância que o Porto pode ter na zona do noroeste peninsular.
É importante que se veja que a agência da REFER vai funcionar no Porto.
Qual é a sua opinião em relação a todos estes assuntos?
Numa altura em que se faz um discurso de esperança, um discurso virado para o futuro, gostaria também de saber se não considera estranho ouvirmos uma oposição que, quando se pronuncia, apenas fala em depressão e em aspectos que traça de negro.
É que o passado fim-de-semana foi demonstrativo de algo: normalmente, quando se fala do Porto com optimismo, fala-se de desporto ou de futebol. Manteve-se também esse optimismo quando se falou de desporto ou de futebol no passado fim-de-semana, mas ganhou-se, para além de mais, um optimismo em relação às matérias essenciais para que aquela região se assuma como o grande centro do noroeste peninsular.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Marco António.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, começo por agradecer o seu pedido de esclarecimento.
De facto, é notório, pelo tom das intervenções que foram proferidas neste Parlamento pela oposição, que a visita do Sr. Primeiro-Ministro, nestes quatro dias ao Norte, foi um sucesso. Está comprovado esse sucesso pelo tom das intervenções.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Até estranhei - e por isso aguardei pelo fim dos pedidos de esclarecimentos - que não tivessem referido o programa Porto Feliz, questão que, recorrentemente, tem sido trazida ao Parlamento. O Sr. Primeiro-Ministro inteirou-se deste programa e verificou que, das 506 pessoas que iniciaram aquele programa, 460 estão, neste momento, a ser submetidas ao programa de recuperação e de reabilitação pessoal e social e dessas 460 pessoas, 55 já estão integradas na vida activa. Isto são factos,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... são números que representam pessoas que sentem, finalmente, que têm uma oportunidade na vida, como nunca ninguém lhes deu. Efectivamente, estranhei que a oposição de esquerda não
2146   |   I Série - Número 038   |   15 de Janeiro de 2004 falasse nesse assunto.
Assim como estranhei que não tivessem referido a habitação social, o compromisso deste Governo de alterar a legislação relativamente ao Programa Especial de Realojamento, o qual permite a recuperação de casas de habitação social que estejam degradadas. É que mais do que construir habitação social, é preciso recuperar muita da habitação social que foi construída nos anos 80 e 90 e dar-lhes, novamente, as condições de habitabilidade indispensáveis para que as pessoas possam viver com dignidade. Também a esse nível, não ouvi uma única palavra por parte da oposição de esquerda.
Quanto à questão da alta velocidade, é verdade o que o Sr. Deputado afirmou, mas também é verdade que com a ligação Porto/Vigo o Porto não fica a ser o ponto terminal de nenhuma outra ligação, passa a estar no centro de várias ligações. E a ligação Porto/Aveiro/Salamanca é essencial para a economia da região do Minho, de todo o norte de Portugal, que precisa desta ligação por causa do transporte de mercadorias.
Sr. Deputado, temos ouvido falar, tantas vezes, os partidos da oposição do Aeroporto Francisco Sá Carneiro. Desta vez, esqueceram que a ligação de TGV Porto/Vigo é essencial para dar ao Aeroporto Francisco Sá Carneiro a dimensão regional, de forma a transformá-lo num pólo de atracção para o transporte aéreo. Todavia, os Srs. Deputados da oposição também se esqueceram disso.
Para além desse aspecto, esqueceram-se que, finalmente, a ligação entre Porto e Lisboa está calendarizada, está prevista e estamos certos de que vai avançar. Tantos e tantos anos perdemos nessa discussão! Tantos e tantos anos perdemos relativamente ao TGV! Não é hora para discussão, não é hora para discursos pessimistas. É, sim, hora, para cerramos fileiras e para todos, em conjunto, nos empenharmos...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se.O Orador: - ... para que o desenvolvimento do País seja uma realidade com a participação de todos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Renato Sampaio pediu a palavra para interpelar a Mesa. Qual é a matéria da sua interpelação, Sr. Deputado.O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Marco António afirmou que o Partido Socialista só fazia promessas em relação a uma operação integrada de desenvolvimento do distrito do Porto.
Queria dizer ao Sr. Presidente que apresentaremos, para juntar à Acta desta sessão, a proposta que apresentámos na Comissão de Economia e Finanças durante a discussão do Orçamento do Estado e que o PSD inviabilizou.O Sr. José Magalhães (PS): - Bem lembrado!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, entendi a intervenção de V. Ex.a como um requerimento para a junção de um documento à Acta dos trabalhos de hoje.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Marco António Costa (PSD): - Para fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Sr. Presidente, é para informar a Mesa que hoje mesmo, quando me deslocava do Porto para Lisboa, ouvi na rádio, mais uma vez, o Sr. Deputado Francisco Assis, do Partido Socialista, anunciar que iria apresentar o dito plano integrado de desenvolvimento.O Sr. Presidente: - Pelos vistos, é este documento.O Orador: - Mas, então, é recorrente.
2147   |   I Série - Número 038   |   15 de Janeiro de 2004 Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A justiça é, para o tempo da Legislatura, uma prioridade deste Governo. Isto pela razão óbvia de que muitos e diversos eram também os problemas que afectavam a justiça em Portugal.
Hoje, podemos afirmar com alguma segurança, decorrida que está cerca de metade da Legislatura, e constatando com isenção, que muita coisa mudou e que a justiça está melhor.
Tal como fez o Sr. Primeiro-Ministro, também nós reafirmamos a confiança no poder judicial. Num poder judicial onde as várias profissões judiciárias que o integram se esforçam muito, todos os dias, para dar resposta às exigências dos cidadãos. Num poder judicial que tem e vê no Ministério da Justiça e no Governo uma entidade competente, conhecedora e empenhada na mudança e na resolução dos seus problemas. Isto também pela razão óbvia de que muito tem sido feito desde o início da presente legislatura e muito mais se perspectiva até ao seu final.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - As áreas de intervenção do Ministério da Justiça e, por via do Ministério da Justiça, do Governo têm sido muito diversas. Tem havido uma preocupação de combater o atraso na justiça e de melhorar o seu funcionamento.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Exemplo disso são a reforma do contencioso administrativo, a criação de novos julgados de paz e o alargamento da sua competência, a reforma da acção executiva, o alargamento do recurso à injunção, o código das custas judiciais.
Tem havido a preocupação de garantir o efectivo acesso à justiça. Exemplos disso são o diploma, também já discutido, sobre o acesso ao direito ou a lei da responsabilidade civil extracontratual do Estado, cuja proposta de lei está integrada na reforma da Administração Pública em curso.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Tem havido a preocupação de garantir o melhor funcionamento de serviços essenciais para os cidadãos. Exemplo disso são a reforma do notariado e a criação de novas instalações da Conservatória do Registo Comercial e Civil de Lisboa.
Tem havido a preocupação de apoiar a investigação criminal. Exemplo disso são a nova sede da Polícia Judiciária e a colocação de cerca de 300 novos inspectores.
Tem havido a preocupação de garantir que o Estado, quando impõe o cumprimento de penas aos cidadãos, se esforce, efectivamente, com a sua posterior reintegração. Exemplo disso foram a criação da Comissão de Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional, cujo trabalho deverá resultar numa lei-quadro para a reforma do sistema prisional, mas também o alargamento do sistema de vigilância electrónica a 17 comarcas do Grande Porto, como, de resto, recentemente foi anunciado.
Mais preocupações temos verificado existirem como aquela que tem a ver com a agilização da justiça nas áreas que interagem com as empresas e, através delas, com a economia. Exemplo disso é o novo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e a respectiva legislação complementar.
Tem havido a preocupação de garantir o crescimento no âmbito familiar a todas as crianças que dele não beneficiem. Exemplo disso foram também as alterações ao Regime Jurídico da Adopção.
Portanto, como se vê, muito tem sido feito, com efeitos imediatos ou em curso, em matéria de justiça, até agora.
Mas diga-se também que já muito se perspectiva para 2004. Vai ser grande o esforço no desenvolvimento de alternativas ao sistema formal de justiça, introduzindo-se medidas de reorganização e de gestão dos tribunais, alargando-se mais as competências dos julgados de paz em razão da matéria e do valor e valorizando-se a mediação e a arbitragem e a resposta aos litígios sociais que não exigem a intervenção dos tribunais.
Vai ser visível a concretização da privatização do notariado, atribuindo-se as primeiras licenças e entrando em funcionamento os primeiros cartórios notariais privados.
Vai ocorrer uma calma e muito ponderada revisão da legislação penal e processual penal em matérias
2148   |   I Série - Número 038   |   15 de Janeiro de 2004 tão diversas como as relativas aos crimes ambientais, aos crimes rodoviários, ao segredo de justiça, à prisão preventiva e às escutas telefónicas.
Vai continuar a forte aposta na reforma do sistema prisional com a revisão da Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e da Lei de Execução de Penas.
Vai ser concretizada a preocupação de garantir a formação de cada vez melhores magistrados, revendo-se a lei que regula e estrutura o funcionamento do Centro de Estudos Judiciários, na sequência do trabalho de uma comissão composta por representantes dos conselhos superiores.
Vai ser reorganizado o mapa judiciário. E muito mais vai ser feito...
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Certamente poderá até ser exaustiva e, porventura, maçuda esta exposição que acabei de fazer, mas impunha-se e era necessária, porque, infelizmente, a questão da justiça não tem sido discutida, desde logo pelos principais representantes e responsáveis pelos partidos da oposição.
Quase sempre a discussão dos grandes temas da justiça tem sido para a oposição resumida a um episódio. Mas para a maioria os problemas da justiça são muito mais do que isso.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Quisemos hoje recentrar o debate e demonstrar nesta Assembleia da República que o debate vai muito para além de um episódio. E se, na oposição, quiserem discutir os problemas da justiça em Portugal falarão disto e de muito mais que eu poderia anunciar, porque, infelizmente, a justiça, nos últimos tempos, tem sido, ela própria, transformada em protagonista do imenso palco mediático que estabelece as prioridades noticiosas. E esse facto, perturbando e interferindo com o que por natureza deve ser discreto, tem também distraído muitos agentes políticos, principalmente da oposição, do essencial. Ou seja, esquecem-se esses agentes da política que a justiça em Portugal não se resume a um único processo em curso, que a justiça em Portugal precisa que os políticos, todos, se concentrem nela, muito para além desse processo.
Daí a intervenção, para que todos percebam as reformas e, querendo, as discutam; para que debatamos a justiça na base do que ela precisa e nos exige a todos, enquanto Deputados; para que todos nos sintamos satisfeitos pelo muito que em favor dela tem sido feito, ainda que pouco falado; finalmente, para que os portugueses saibam que, por detrás do palco mediático, a maioria e o Governo só estão preocupados com o essencial: trabalhar para que a justiça vá melhorando, como tem vindo a melhorar todos os dias em Portugal, na certeza de que, no que nos toca, estamos a cumprir com o compromisso assumido enquanto titulares responsáveis de um órgão de soberania fundamental da democracia portuguesa, que pensa e age no estrito cumprimento das suas competências e em respeito pelo princípio basilar da separação de poderes.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Fazemo-lo em favor da Assembleia da República, naturalmente, mas também em favor da justiça e de Portugal.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Jorge Lacão e António Montalvão Machado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Melo, por ironia da vida, o Sr. Deputado veio hoje à Câmara fazer esta intervenção sobre justiça quando, numa reunião realizada esta manhã em sede da 1.a Comissão, eu próprio tive ocasião de voltar a suscitar à presidência daquela comissão o facto absolutamente insustentável de há muitos meses, praticamente desde o Verão passado, termos pendente uma reunião de trabalho e de avaliação global das reformas na área da justiça que implica, necessariamente, a presença da Sr.a Ministra da Justiça, a qual, até ao momento, ainda não encontrou na sua agenda disponibilidade para essa reunião com o Parlamento. Portanto, em matéria de prioridade e de sensibilidade à relevância das reformas da justiça, podíamos ficar conversados.
Mas, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, aquelas reformas decisivas para a modernização do sistema judiciário, em particular a da acção executiva e a do contencioso administrativo, que, como sabem, foram ambas essencialmente preparadas no quadro da legislatura anterior, com o Partido Socialista responsável pelo Ministério da Justiça, entraram em vigor, depois de sucessivos atrasos provocados pelo seu
2149   |   I Série - Número 038   |   15 de Janeiro de 2004 Governo, apenas no início deste ano e, ainda assim, com sérios problemas de adaptação, como é de todo visível, relativamente aos inúmeros problemas da acção executiva.
É esta a dinâmica do Ministério da Justiça? Então, em nome dessa dinâmica, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, gostaria que, finalmente, nos desse um calendário apurado, por exemplo, para a razão do atraso pelo qual o Governo já anunciou sucessivas vezes (e sucessivas vezes adiou) a alteração à lei que regula a formação de magistrados judiciais.O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!O Orador: - Afinal, quando é que a iniciativa é apresentada nesta Assembleia?O Sr. José Magalhães (PS): - Está em estudo...!O Orador: - Relativamente aos julgados de paz, o Sr. Deputado Nuno Melo tem ideia do tempo que já passou e das sucessivas garantias da parte do Governo de alteração da formulação inicial, apresentada a título experimental, da lei que regula o funcionamento e as competências dos julgados de paz? Qual a razão do atraso? Qual o momento para a apreciação da actualização relativamente aos julgados de paz?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em matéria de responsabilidade civil extra-contratual, matéria que está pendente em comissão para discussão na especialidade, o Sr. Deputado Nuno Melo pode dizer à Câmara quantos meses de atraso existem. Eu digo: mais de um ano, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Mais de um ano de atraso relativamente à apreciação desse diploma fundamental quanto à regulação das relações entre os administrados e a Administração.
Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, perante estes sinais evidentes de inércia, de inibição...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Uma vez mais lhe peço para concluir.O Orador: - ... e, até, de incapacidade, como é que o Sr. Deputado justifica os atrasos e qual o calendário que nos propõe, preto no branco?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, vou ser muito breve, porque, infelizmente, não disponho de muito tempo, mas julgo que conseguirei responder ao essencial.
Devo dizer, desde logo, Sr. Deputado, que, como sabe, a Sr.a Ministra da Justiça tem sido, porventura um dos membros do Governo que mais presenças têm tido no Parlamento, uma vez que tem estado no Parlamento a propósito das comissões de inquérito, tem estado na 1.a Comissão e neste Plenário em defesa de muitas das propostas de lei, que, por essa via, aqui defende.
Portanto, sei bem, Sr. Deputado, que a Sr.a Ministra da Justiça não constitui, nem no Governo nem na mente dos Srs. Deputados do Partido Socialista, razão de queixa, porque efectivamente tem estado sempre presente.
No mais, deixe-me que lhe diga o seguinte: afirmou o Sr. Deputado, nomeadamente no que toca à reforma executiva, que se tratou de uma reforma do Partido Socialista. Mas disse imediatamente que era uma reforma que tem apresentado problemas. Só se esqueceu de concluir o raciocínio, dizendo, porventura, que, então, a razão desses problemas era a reforma do Partido Socialista. Por que é que não o fez, Sr. Deputado? O Sr. Deputado só chama a si aquilo que é bom e esquece o mal?!
Devo dizer que também não cometeria a injustiça de fazer esse raciocínio. É evidente que a reforma da acção executiva teve o impulso inicial do governo do Partido Socialista, teve uma forte colaboração de todas as bancadas parlamentares na Assembleia da República e, uma vez posta em execução, apresenta
2150   |   I Série - Número 038   |   15 de Janeiro de 2004 pontualmente aspectos que funcionam melhor, outros que funcionam pior e que têm de vir a ser aperfeiçoados a todo o momento.
Assim será também com os julgados de paz e com todas as outras iniciativas, que, destinando-se a reformar a justiça em Portugal, têm a todo o momento que vir a ser adequadas e aperfeiçoadas em razão do seu funcionamento.
Quanto aos julgados de paz, deixe-me que lhe diga, Sr. Deputado, que verificará que, para além do bom exemplo que têm constituído nas reformas dos governos de Portugal, também já em 2004 verá alargado o seu âmbito e verá, por essa forma, saírem dos tribunais acções que neste momento são razão constitutiva de uma grande morosidade.
Mas, Sr. Deputado, aguarde pelo fim da Legislatura, porque, como lhe disse também, a justiça é uma prioridade para a Legislatura, não é uma prioridade de ontem, nem sequer só para 2004, e verificará que no final tudo estará muito melhor.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, antes de mais, deixe-me dar-lhe conta do seguinte: V. Ex.a disse que a sua intervenção seria porventura exaustiva e maçuda; deixe-me dizer-lhe que são poucas as vezes em que estamos em desacordo, mas nesta questão estamos. É que a sua intervenção não foi nem exaustiva nem maçuda, foi uma intervenção lúcida, real e verdadeira.Risos do PCP e de Os Verdes.E é por isso mesmo que a sua intervenção não foi do agrado do Sr. Deputado Jorge Lacão nem dos restantes Srs. Deputados do Partido Socialista.
Deixe-me dizer-lhe que V. Ex.a fez um balanço, um balanço positivo da acção do Ministério da Justiça. Falou da reforma do contencioso administrativo, que passou relativamente à margem da comunicação social mas que é extremamente importante, da reforma da acção executiva, da nova lei do apoio judiciário, da privatização do notariado e do novo código da insolvência. Isto são, Srs. Deputados, aquilo a que chamo verdadeiras rupturas, são aquilo a que chamo verdadeiras reformas importantes para a melhoria do estado da justiça em Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Deixe-me dizer-lhe ainda, Sr. Deputado, que aquilo que hoje o Sr. Deputado Jorge Lacão disse a propósito da reunião da 1.a Comissão é uma pura falácia. O que o Partido Socialista pediu, em Julho, foi uma reunião com a Ministra da Justiça a propósito do impacto da entrada em vigor da reforma da acção executiva, que só haveria de entrar em vigor em 15 de Setembro seguinte. Quer dizer, queriam fazer uma diligência absolutamente inútil como realizar uma reunião em Julho a propósito do balanço da entrada em vigor de uma reforma dois meses depois.
E, permita-me que o corrija, Sr. Deputado Jorge Lacão, porque não sabe: disse que a reforma da acção executiva tinha entrado em vigor no dia 1 de Janeiro, o que é um puro lapso, para não dizer uma ignorância, porque a reforma da acção executiva entrou em vigor em 15 de Janeiro próximo passado, o que é uma mera diferença.O Sr. José Magalhães (PS): - Em 15 de Setembro!O Orador: - 15 de Setembro próximo passado só há um, sabe!? Há outro para trás...O Sr. José Magalhães (PS): - Não, o Sr. Deputado disse 15 de Janeiro!O Orador: - O Sr. Deputado também não sabe?! Agora é 15 de Janeiro! Não é nem 1 nem 15 de Janeiro, é 15 de Setembro próximo passado!
Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, deixei para o fim as perguntas mais concretas que lhe queria dirigir porque não há nada de mais injusto do que aquilo que aqui se ouviu a propósito do atraso da instalação dos julgados de paz.
2151   |   I Série - Número 038   |   15 de Janeiro de 2004 Tivemos, nesta Legislatura, o aumento (e de que maneira!) do número de julgados de paz, mas, sobretudo, o aumento (e de que maneira!) das zonas de influência e de jurisdição territorial dos julgados de paz. Basta ver o que se verifica com o Julgado de Paz de Lisboa, que hoje abrange todas as freguesias de Lisboa. Basta ver o que aconteceu ontem com o protocolo da instalação do julgado de paz do Porto. Isto é absolutamente fundamental!
Pergunto ao Sr. Deputado se acredita, de facto, no sucesso dos julgados de paz e na adesão dos portugueses a este novo sistema de resolução dos conflitos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Vou terminar de imediato, Sr. Presidente, com a formulação de duas perguntas que não demoram 10 segundos.
V. Ex.a admite como possível que a competência civil dos julgados de paz seja alargada e aumentada quanto ao valor?
Finalmente, V. Ex.a admite que das decisões proferidas pelos julgados de paz se possa e deva recorrer directamente para a Relação, e não para a 1.a instância, só assim se assumindo verdadeiramente os julgados de paz como verdadeiros tribunais, como a Constituição da República o determina?Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Montalvão Machado, agradeço-lhe as referências que fez e gostava de dizer o seguinte: é evidente que, para nós, e infelizmente para o PS, a incomodidade do PS é quase sempre o melhor barómetro que nos aponta que vamos no caminho certo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Quase sempre, quanto mais incomodada a bancada do Partido Socialista, mais depressa verificamos que, efectivamente, isso resulta da certeza das nossas apostas noutras matérias e também na da justiça.
De facto, a verdade é que há hoje, em matéria de justiça, uma diferença, que é também de estilo relativamente ao anterior governo: é que, hoje em dia, em Portugal, em matéria de justiça, governa-se com discrição, governa-se para resolver os problemas dos portugueses com reformas que, porventura, não perpassam tanto na comunicação social mas que se vão verificando todos os dias nos tribunais e que os agentes judiciários todos os dias testemunham, para regozijo dos próprios mas também, obviamente, dos portugueses.
Todas aquelas reformas ou medidas que anunciei e que, repito, do ponto de vista do debate estritamente político/partidário poderão ser maçudas, representam iniciativas concretas de um governo que sabe e está preocupado em mudar a justiça em Portugal. Por isso, ele mesmo, não tem sido razão de polémica, o que não deixa de ser significativo.
O Sr. Deputado António Montalvão Machado perguntou-me concretamente se os julgados de paz são uma aposta em que esta bancada acredite e, nomeadamente, se as alterações que suscita nos fazem algum sentido. Sr. Deputado, naturalmente que em ambas as questões lhe respondo que sim.
Como se recordará, os julgados de paz foram implementados na sequência de um debate que mereceu um amplo consenso nesta Câmara e, portanto, também das nossas bancadas. De resto, anunciámos desde logo que depositávamos uma grande esperança nos julgados de paz e que, de certa forma, funcionariam como uma amostra daquilo que seria possível fazer no futuro.