393Tribunal de Contas Apesar de o Tribunal insistir, desde 2005, na sua implementação, a interligação dos sistemas próprios dos administradores de receitas públicas ao respetivo sistema de contabilização na CGE (e-liquidação) permanece por estabelecer.  Pelas razões que levaram à implementação do e-fatura, em poucos meses, é mais do que oportuno que os administradores de receitas públicas também apliquem os princípios e procedimentos que tornaram obrigatórios aos contribuintes por os reputarem essenciais para a eficácia do controlo dessas receitas.  Não tendo sido tomadas medidas eficazes para assegurar a interligação recomendada, a recomendação 1continua por acolher não obstante ter sido reiterada no PCGE de 2013 . Recomendação 9 – PCGE/2012 Que o Governo, através da Autoridade Tributária e Aduaneira, implemente um sistema de informação sobre a atividade da inspeção tributária e aduaneira que identifique e discrimine a receita decorrente da ação inspetiva e os resultados sobre o combate à fraude e à evasão fiscais assegurando ser possível auditar, a todo o tempo, essa receita e a informação, legalmente exigida, sobre esse combate. A Ministra de Estado e das Finanças considerou a recomendação parcialmente acolhida alegando: “O Relatório de Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras para o ano de 2014, submetido pelo Governo à Assembleia da República no passado dia 30 de junho de 2015, nos termos do artigo 64.o B da LGT, contém, pela primeira vez, uma estimativa do contributo do combate à fraude fiscal e à economia paralela para as receitas fiscais, no seu subcapítulo 3.1. A lista dos estudos internacionais utilizados na determinação da metodologia adotada consta do Anexo 5 do referido relatório. Este relatório pode ser consultado no Portal do Governo sendo que, por uma questão de facilidade de consulta, anexa-se cópia para análise do Tribunal de Contas”.A CGE não tem apresentado resultados quantitativos do combate à fraude e à evasão fiscais e o Relatório que, nesse âmbito, o Governo tem apresentado à Assembleia da República não discrimina os valores das liquidações adicionais e das coletas recuperadas por imposto nem avalia a adequação dos instrumentos jurídicos criados para o efeito, tal como exigido pela lei. Essa falta de informação não permite concluir sobre a evolução desse combate nem sobre a receita fiscal daí decorrente. Do Relatório de 2014 consta uma estimativa da receita fiscal resultante do combate à fraude e à evasão (€ 2.550 M) sem indicação das fontes de informação nem dos cálculos efetuados para o efeito, não tendo o Ministério das Finanças fornecido ao Tribunal a informação necessária para verificar essa estimativa. Acresce que as suas principais parcelas (€ 1.041 M em notas de cobrança por ação inspetiva e € 1.148 M por cobrança coerciva) não são consistentes com os valores reportados pela Autoridade Tributária e Aduaneira ao Tribunal (€ 67 M em notas de cobrança por ação inspetiva pagas por cobrança voluntária) e na CGE de 2014 (€ 960 M por cobrança coerciva a qual, aliás, não é apenas imputável ao referido combate). A implementação do sistema de informação recomendado pelo Tribunal representaria um ganho de fiabilidade e rigor na relevação da receita fiscal proveniente do combate à fraude e à evasão e um ganho de eficácia no controlo da informação prestada sobre a evolução desse combate. Não tendo sido tomadas medidas para implementar esse sistema nem outro procedimento suscetível de suprir as deficiências detetadas, a recomendação continua por acolher apesar de ter sido reiterada no PCGE de 22013 .                                                      1 Recomendação 6 – PCGE/2013. 2 Recomendação 11 – PCGE/2013.  383