26 | II Série A - Número: 204 | 4 de Julho de 2012PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 397/XII (1.a) SUSPENSÃO IMEDIATA DO PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DA REDE DE CRECHES E INFANTÁRIOS DA SEGURANÇA SOCIALA Constituição da República Portuguesa reconhece e estabelece o direito à maternidade e paternidade como funções sociais, a par do dever do Estado no papel de proteção e promoção destes valores e funções sociais.A criação de uma rede pública de creches e infantários e de ensino pré-escolar, de qualidade pedagógica e a preços acessíveis para os trabalhadores e suas famílias, planeada de acordo com as necessidades de cada região, é a garantia do superior interesse das crianças e da efetivação de parte dos seus direitos fundamentais.A aposta nesta rede pública insere-se na promoção dos seus direitos, sem prejuízo da complementaridade das instituições de solidariedade social e do sector privado. Contudo, sucessivos Governos PSD e PS, com ou sem CDS-PP, têm vindo a desenvolver políticas de desresponsabilização do Estado nesta função social, privatizando a rede pública de apoio à infância e à juventude.Na verdade, a existência de instituições com gestão pública é já residual, fazendo recair um esforço adicional sobre as famílias que, na sua grande maioria, não têm os meios económicos para suportar as elevadas mensalidades.Enquanto é crescente a responsabilidade das instituições de solidariedade social (IPSS), num quadro em que têm uma realidade financeira diferenciada resultante do meio socioeconómico onde se inserem, e os meios financeiros transferidos são claramente insuficientes para garantir a valorização do estatuto socioprofissional dos seus trabalhadores e a existência de preços acessíveis para todas as famílias que necessitam destes equipamentos, o Governo PSD/CDS-PP avança num processo de privatização dos centros infantis por todo o País.Entregando a gestão das creches e infantários da Segurança Social a entidades privadas através de concurso público, 25 a nível nacional, o Governo demite-se da sua obrigação constitucional e põe em causa o acompanhamento às crianças e o respeito e valorização dos direitos dos trabalhadores destas instituições.A concretização da privatização destes equipamentos, essenciais para a infância e apoio às famílias, através da realização de concursos públicos de comodato e gestão, pretendendo o Governo iniciar o novo ano letivo 2012/2013, já com as creches e infantários a funcionar neste modelo, confirma o seu projeto político e ideológico de desmantelamento do funcionamento do Estado, de desresponsabilização do Governo das suas competências e prosseguir o rumo da privatização em serviços públicos essenciais, penalizando os trabalhadores e as famílias.O PCP considera inaceitável, que o Estado se demita das suas responsabilidades na garantia de qualidade dos serviços públicos prestados às crianças e do apoio às famílias. O PCP considera ainda inaceitável, que sejam postos em causa os postos de trabalho de mais de mil trabalhadores vigorando a incerteza quanto ao futuro destes trabalhadores, com uma elevada experiência profissional.O PCP, ao longo de várias legislaturas, tem vindo a propor o reforço da rede pública de equipamentos de apoio à família, a par de várias outras iniciativas de proteção da maternidade e paternidade, com vista à proteção do superior interesse da criança, garantindo o seu desenvolvimento integral, desde a infância, e a acessibilidade aos equipamentos sociais por parte de todas as famílias independentemente das suas condições económicas.A Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, resolve recomendar ao Governo que:1 – Suspenda, de imediato, o processo de privatização da rede de creches e infantários da Segurança Social; 2 – Reforce e alargue a rede pública de creches e infantários, de qualidade pedagógica e a preços acessíveis, planeada de acordo com as necessidades de cada concelho, distrito e região.Assembleia da República, 27 de junho de 2012.