108-(22)II SÉRIE-B — NÚMERO 24existe qualquer despacho n.° 19/90 sobre a matéria apontada no requerimento n.° 615/VI (l.*)-AC, sendo completamente infundada a questão suscitada.Lisboa 27 de Maio de 1992. — O Chefe do Gabinete, Moraes Mendes.MINISTÉRIO DA SAÚDEADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE SANTARÉMAssunto: Resposta ao requerimento n.° 616/VI (l.*)-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre a extensão do Tramagal do Centro de Saúde de Abrantes.Em cumprimento da solicitação de V. Ex.*, expressa através do ofício referenciado em epígrafe, que se fazia acompanhar de um requerimento elaborado pelo Sr. Deputado Luís Peixoto (PCP), informa-se:Extensão do Tramagal — Centro de Saúde de AbrantesO material existente nos centros de saúde e suas extensões inseridos na área desta ARS encontra-se inventariado, o que implica que haja conhecimento da sua existência, estando, inclusive, devidamente tratado informáticamente.No que concerne ao raios X existente na extensão de saúde do Tramagal não é excepção, pelo que existe conhecimento desse facto.O motivo pelo qual o mesmo não se encontrar em funcionamento provém da circunstância da filosofia dos cuidados de saúde primários não contemplar a existência de especialista (médico) na área de radiologia e se pretender que cada vez mais o factor qualidade fique garantido pela salvaguarda dos direitos dos utentes, o que anteriormente não acontecia, visto que os raios X eram efectuados por um elemento do grupo do pessoal auxiliar, pois não dispunha de nenhum técnico de diagnóstico e terapêutica desta área funcional nem a própria dotação de pessoal o consigna.Quanto ao aproveitamento do equipamento, trata-se de matéria à qual nos encontramos atentos e que será reactivado em local que o justifique, se se dispuserem de condições para o efeito e se a necessidade se fizer sentir.Por outro lado, o problema não se reveste de acuidade, se atendermos que a população da freguesia em causa dispõe, a menos de uma dezena de quilómetros, de uma unidade hospitalar diferenciada que ainda por cima resolve o problema da qualidade técnica humana que se considera como fundamental30 de Abril de 1992. — O Presidente da Comissão Instaladora, Armando Teixeira Lino.MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 631/VI (l.*)-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre' o lanço da estrada nacional n.° 18 fEstremoz-Monforte).A fim de esse Gabinete estar habilitado a responder às perguntas formuladas no requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 1959/92, de 3 de Abril, cumpre-me transmitir a V. Ex.4 o seguinte:O lanço da estrada nacional n.° 18 entre Monforte e Estremoz, com a extensão de 23,6 km, está a ser reconstruído, sendo o seu custo de 1 200 000 contos, prevendo--se a conclusão dos trabalhos em fins de 1993.27 de Maio de 1992. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.MINISTÉRIO DA SAÚDEADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE SANTARÉMAssunto: Resposta ao requerimento n.° 642/VI (l/)-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre reestruturação do Centro de Saúde da Chamusca.Em cumprimento da solicitação de V. Ex.*, expressa através do ofício referenciado em epígrafe, que se fazia acompanhar de um requerimento elaborado pelo Sr. Deputado Luís Peixoto (PCP), informa-se:1.° O número de camas que se encontram activadas na unidade de internamento do Centro de Saúde da Chamusca são aquelas que os ratios existentes determinam como as necessárias face à população do concelho da Chamusca constante do Censo 81, já extrapolada para valores actuais;2.° O Serviço de Atendimento Permanente do Centro de Saúde da Chamusca mantém há largos anos o mesmo tempo, que é a de um funcionamento ininterrupto;3.° No que concerne à intenção de construir um novo centro de saúde na Chamusca a mesma não se faz sentir, visto que o existente é um edifício amplo e funcional, que vai sofrendo obras de beneficiação ou readaptação consoante as necessidades. Obviamente falando em termos de prioridades estabelecidas.Por último, aproveita-se para informar V. Ex.* de que, dada a circunstância de o Sr. Deputado ser funcionário desta ARS (médico), se sugere que sempre que sinta necessidade de obter esclarecimentos ou informações o poderá fazer directamente, se assim o entender, visto que esse facto permitir-lhe-á maior celeridade na obtenção da informação que deseja.15 de Abril de 1992. — O Presidente da Comissão Instaladora, Armando Teixeira Lino.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 676/VI (l.*)-AC, do Deputado Mário Tomé Gndep.), sobre a actividade do SIS.Em resposta ao requerimento n.° 676/VI (l.*)-AC, do Sr. Deputado Mário Tomé (UDP), enviado a este Gabinete com o ofício n.° 2098/92, de 20 de Abril, encarrega-me S. Ex." o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna de informar o seguinte:1 — O Serviço de Informações de Segurança existe e é regulamentada a sua actividade através da Lei n.° 30/84, de 5 de Setembro, e do Decreto-Lei n.° 223/85, de 4 de