II SÉRIE-B — NÚMERO 21 48 Imobiliários e Instrumentos Financeiros. Neste aspeto particular, ele prevê, nestes artigos que estão aqui assinalados, normas sobre conflitos de interesse, deveres de informação, proibição de benefícios ilegítimos, deveres de categorização dos investidores e do conhecimento do cliente para efeitos de respetiva categorização como investidor qualificado ou não qualificado e deveres de apreciação do caráter adequado da operação relativa a instrumentos financeiros. Note-se que estes deveres se aplicam essencialmente quando estamos a tratar de investidores não qualificados, ou seja, investidores que merecem ou que têm direito a um nível de proteção mais forte pelo facto de serem normalmente investidores individuais ou pequenas empresas, com menos conhecimentos e menos capacidade financeiras. E, sempre que o serviço é prestado ao investidor qualificado, a lei presume que este tem um nível necessário de conhecimento e de experiência em relação aos serviços ou transações em que é tratado como tal, dispensando os testes de adequação, o cumprimento dos outros de deveres de informação que a lei só prevê para os investidores não qualificados. As empresas de grande dimensão— e isto tem interesse especial para esta Comissão —são considerados investidores qualificados, embora possam requerer, se o entenderem, um estatuto de investidor não qualificado para beneficiarem de um nível de proteção superior. (...)Quanto ao conteúdo dos contratos, a regulamentação europeia não optou por regular o conteúdo dos contratos, ou seja, o conteúdo dos contratos é objeto de livre acordo entre as partes que os subscrevem, o que resulta, como disse, do quadro regulatório europeu que privilegia as regras de conduta, sobretudo de informação e de adequação relativamente a investidores não qualificados. Quanto às responsabilidades institucionais de supervisão: a comercialização de instrumentos financeiros com investidores não qualificados é da responsabilidade da CMVM, com âmbito da supervisão que referi atrás; a transação em mercados regulamentados localizados em Portugal pertence à CMVM, sendo de notar que, atualmente, não existem mercados organizados de derivados em Portugal — a Euronext, como sabem, tem uma unidade em Londres onde estas transações são feitas; por outro lado, nas implicações financeiras e exposição ao risco resultante das condições e montantes contratados, no que respeita à economia do produto, as implicações nos balanços das instituições financeiras bancárias e seguradoras a supervisão pertence ao Banco de Portugal ou ao ISP, conforme for o caso de serem bancos ou entidades seguradoras.” 71O Sr. Presidente da CMVM, ainda na sua intervenção inicial, aludiu à importância do sistema de controlo e do modelo de governo societário das empresas como forma de assegurar que o controlo e fiscalização deste tipo de matérias começa dentro das próprias empresas e é eficaz: “Para além da questão da supervisão, gostaria de realçar a importância, sobretudo quando vemos o problema do lado das empresas e não do lado das instituições financeiras, dos controlos societários e de adequados modelos de governo societário. Por um lado, pressupõe-se que todo o sistema de controlo societário, que está consagrado no Código das Sociedades Comerciais e que deve ser adotado pelas empresas, tem de funcionar nos seus diversos patamares, desde aquele que é mais próximo da empresa, porque é um órgão interno da empresa — a auditoria interna que se pressupõe que deve ter um grau de autonomia e independência razoável. Aliás, nós, nas recomendações, sugerimos que a auditoria interna nem sequer reporte à comissão executiva, mas reporte, por exemplo, ao conselho de administração. Temos também os órgãos de fiscalização — o conselho fiscal, a comissão de auditoria, o conselho geral de supervisão ou a comissão para as matérias financeiras, conforme o modelo societário adotado —, o revisor oficial de contas e os auditores externos. Portanto, todos estes níveis de controlo devem funcionar e quando se trata de instituições financeiras a própria supervisão apoia-se no trabalho destes órgãos, que têm obrigações, inclusivamente, de reporte aos                                                           71 Cfr. Ata da audição da CPICCGRFESP, de 3 de setembro de 2013, do Sr. Presidente da Comissão do Mercado de Valores Mobiliário, Dr. Carlos Tavares, págs. 7-9, sublinhado do relator.