I SÉRIE — NÚMERO 121 12 Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, o Sr. Deputado Luís Montenegro colocou questões muito variadas. Em primeiro lugar, quanto à questão das PPP, vou fazer um ponto da situação muito rápido, porque se trata talvez de um dos temas de maior complexidade da nossa vida nacional, o suficiente pelo menos para que o Parlamento tenha dedicado a esta matéria uma comissão de inquérito, para que o Tribunal de Contas tenha produzido mais do que um relatório relevante, apontando irregularidades graves nestas matérias, além, evidentemente, dos efeitos de médio e de longo prazo, que o Sr. Deputado aqui recordou, e que se estimavam, quando este Governo tomou posse, em quase 1900 milhões de euros por ano, a partir de 2014. Como o Sr. Deputados sabe, esse valor entretanto foi corrigido e, logo no início deste mandato, o Governo decidiu suspender vários projetos de parcerias público-privadas que estavam ainda em tempo de poder ter uma decisão nessa matéria. Houve uns que foram reestruturados e outros que simplesmente prosseguiram, na medida em que já levavam um nível de execução, física e financeira, bastante avançada. Estima-se, portanto, agora, que esses encargos possam rondar 1200 a 1400 milhões de euros durante quase 30 anos. O nosso objetivo é evidentemente fazer a renegociação destes contratos. Para esse efeito, o Governo contou um primeiro relatório, concluído em agosto do ano passado, que apontava para valores globais que os contratos espelhavam, isto é, fez-se o retrato consolidado de quais eram as responsabilidades ao longo do tempo em todas estas parcerias e estamos agora a aguardar até ao final deste mês uma auditoria internacional que está a ser realizada contrato a contrato. Isso não nos impediu, em qualquer caso, de iniciar já negociações, que estão a decorrer, com vista à redução destes encargos para os contribuintes no que respeita aos diversos contratos, sobretudo aos que estão ligados às chamadas ex-SCUT. O Governo definiu uma meta, juntamente com a Estradas de Portugal, para a qual está a trabalhar. Foi assumidamente tomado um valor de cerca de 30% de redução desses encargos, que o Governo fixou com uma meta que seria alcançável, e espero que o seja, porque isto significaria, até ao fim de vida dos contratos, uma redução entre 4000 e 4500 milhões de euros. Estas reduções implicam vários aspetos, o que tem a ver com uma distribuição mais equitativa do risco entre os contribuintes, aqui representados pelo Estado, e os acionistas privados que estão nas concessionárias. Como é sabido, e já foi denunciado, nas renegociações que ocorreram antes de este Governo ter tomado posse, houve um desequilíbrio de partilha de responsabilidades, na medida em que uma parte importante do risco, nomeadamente o risco de tráfego, foi assumido pelo Estado quando devia ser partilhado pelas concessionárias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — E agora? O Sr. Primeiro-Ministro: — E também existe um objetivo importante de reduzir o valor das prestações relacionadas com riscos contingentes da execução dos próprios contratos. O nosso objetivo, portanto, é o de conseguir, mais uma vez, aqui também, como identicamente se passou na área da energia, com negociação, atingir um valor de alívio para os contribuintes portugueses que seja significativo e não meramente simbólico, e é isso que estamos a fazer. Em segundo lugar, diz o Sr. Deputado que considerou chocante que vários agentes da oposição tivessem considerado chocante o nível de cumprimento do nosso Memorando de Entendimento. O Sr. Francisco Louçã (BE): — Agentes?! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Agentes?! Agente é da polícia!