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Os novos hospitais distritais de Vila Real e Chaves já se encontram em adiantado estado de construção. Está já também prevista a construção de um centro de saúde com unidade de internamento e unidade para doentes de evolução prolongada, em Montalegre. Tudo isto é já alguma coisa, mas, face às necessidades reais de todo o distrito, é muito pouco. Sem querermos ser mais papista do que o Papa, permitimo-nos sugerir como urgente e indispensável:1.o Concluir quanto antes as novas instalações dos hospitais de Vila Real e Chaves;
2.o Dar início, o mais breve possível, à construção do já previsto centro de saúde de Montalegre;
3.o Iniciar urgentemente os processos para a construção de centros de saúde de características rurais, mas eficientes, nos concelhos de Ribeira de Pena, Boticas, Vila Pouca de Aguiar e de Santa Marta de Penaguião, que pela sua localização permitiriam uma eficiente assistência às respectivas populações;
4.o Apetrechar convenientemente todos os outros centros de saúde e hospitais existentes, que por carências materiais e humanas, não correspondem ao fim para que foram criados;
5.o Enquanto se concluem as obras de construção dos novos hospitais e centros de saúde e se adaptam os já existentes, urge encarar e procurar resolver o problema da criação de infra-estruturas sócio-económicas e habitacionais para facilitar a fixação do pessoal médico, paramédico e auxiliar, nos respectivos locais de trabalho;
6.o Proceder ao descongestionamento dos hospitais de Lisboa, Coimbra e Ponto, colocando na província todos os médicos que estejam em supranumerário, criando-lhes, naturalmente, condições para a sua fixação;
7.o Finalmente, criar uma escola de enfermagem em Vila Real.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se já é do conhecimento público que o Governo vai envidar todos os esforços para o lançamento da experiência-piloto de saúde do distrito de Vila Real, surge como lógica esta pergunta: porquê esta intervenção? Simplesmente, porque queremos que ela seja um compromisso a assumir e também um alerta para que essa experiência-piloto vise a melhor solução dos problemas de saúde das gentes transmontanas.
Para terminar gostaria de exprimir a gratidão da gente transmontana ao povo amigo da Noruega na pessoa do Rei Olavo que há dias nos honrou com a sua visita pelo muito que tem feito pelo distrito de Vila Real, subsidiando as .principais obras hospitalares em construção e a construir, e ainda pelo auxílio inestimável prestado aos nossos refugiados do ultramar.
Por tudo isso, o nosso sincero obrigado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Vieira para uma intervenção.O Sr. Ângelo Vieira (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muitas têm sido as vezes que, desta bancada, temos debatido os problemas sempre latentes e urgentes dos remanescentes da descolonização, nomeadamente os dos desalojados. Muitas têm sido também as vezes que esperámos uma resposta positiva às nossas palavras.
No entanto, o nosso mandato de representante eleito do povo obriga-nos a insistir junto de V. Ex.a e dos departamentos competentes.
Mais uma vez se determinou e se mandou executar, por detrás de uma secretária, baseando-se em factos genéricos e abstractos, sem se proceder a inquéritos sociais prévios e caso a caso.
Para que esses inquéritos fossem minimamente correctos e definidores da verdadeira situação carencial de cada agregado familiar, facilitando e possibilitando o diagnóstico final, tem o IARN/Alto-Comissariado um corpo de assistentes sociais apto a efectuá-lo. No entan-
1662 I SÉRIE - NÚMERO 45to, não as utilizando e procedendo a meros questionários identificadores, destinados, somente, ao preenchimento de minutas de transferência, deixando ao cuidado de amadores e não de funcionários qualificados, eosa passagem do teórico ao concreto, da intenção à prática, os cirros foram tantos e tais que a radiografia que deles se originam se desfocou e com essa a realidade da problemática dos ainda alojados.
Determinou-se, com o intuito louvável de minimizar as despesas do erário público, que somente teriam direito a assistência total por parte ido Estado as pessoas na terceira idade, os deficientes, os incapazes, os órfãos sem família, os menores desacompanhados, as viúvas, as separadas e as mães saltearas sem trabalho desde que tenham a seu exclusivo cargo filhos menores.
Todos os outros, sem a mínima excepção ou sem se admitir quaisquer caso especial - não se olhando à crise de emprego ou à crise de habitação - deverão sobreviver com um subsídio mais ao que insuficiente e pago com enormes atrasos.
É verdade que, na realidade, se prevê, no ponto III. 2 do despacho de 4/10/77 do Alto-Comissário, a concessão de alojamento sem alimentação e de um adianta mento correspondente a três meses de subsídio de desemprego, calculado na base de 3000$00/casa/mês e de 2250$00/cotejo/mês, a fim de fazer face à alimentação e às despesas derivadas da transferência.
Inexplicavelmente, através de um dos malabarismos a que infelizmente o IARN/Alto-Comissariado vem habituando os desalojados, se começa a dar cumprimento à primeira parte daquele ponto (o desotelamento) sem se cumprir, igualmente, a segunda (o adiantamento), lançando-se para a fome e a miséria mais atroz, de um dia para o outro, milhares de pessoas. E candidamente se exprime a maior admiração por se não verem acatadas, sem protesto, aquelas transferências.
Mas analisemos agora, genericamente, os centros temporários de alojamento e os centros de alojamento colectivo já existentes e para onde se efectuam aquelas transferências.
A grande maioria dos CTAs são improvisadas unidades hoteleiras, em prédios de habitação por vezes ainda inacabados (caso de um dos lares da Amadora), em que, por força do lucro e da ganância e devido à inexistente fiscalização e à cumplicidade dos elementos responsáveis, se alojam em cubículos, quando não em cozinhas e corredores, 6,7,8 e mais pessoas, na maior promiscuidade de sexos, idades e situações. Serão, no entanto, os CACs melhores? Desde cadeias, ainda em funcionamento -caso de Tires (Cascais) e de Custóias (Porto), até antigos e há muito desafectados, por condições insuficientes, quartéis multares (caso do quartel de Leiria), desde antigas cadeias de presos políticos (caso do Forte de Peniche) até improvisados aglomerados de barracas de lona ou pré-fabricadas (caso do vale do Jamor) tudo serve para encafuar os desalojados e os refugiados, quais novos judeus ou párias relegados para guetos. E não se creia ser mero sensacionalismo oco o que se adjectiva, pois foi um dos representantes distritais do IARN/Alto-Comissário (Faro) que reconheceu «as muito precárias condições de higiene e de salubridade» desses CACs.
Por outro lado, refuta-se, por vários motivos - mormente a interrupção que se originará nos estudos de milhares de crianças- condições sub-humanas dos CACs e CTAs, o corte da alimentação, o atraso na obtenção e a insuficiência dos subsídios de desemprego, a oportunidade e humanidade das transferências. Esta refutação colectiva tem vindo a originar por parte quer do IARN quer das unidades hoteleiras, o corte de alimentação independentemente da idade ou estado de saúde dos desalojados.
Todo este processo de refutação se deve à execução deficiente e extemporânea da intenção do Alto-Comissário, em manifesto confronto com uma das recomendações das Jornadas de Estudo sobre a integração social e económica os desalojados promovidas pelo próprio Alto-Comissariado, com a moderação d& técnicos da OCDE, que estatuía textualmente: «que em centros de alojamentos sejam evitadas grandes concentrações populacionais de forma a proporcionar as condições humanas indispensáveis, e que a filosofia e pedagogia do alojamento temporário favoreça, através de uma acção social adequada, a integração das famílias e indivíduos» e na falta de um estudo subjacente, implícito nas declarações do Sr. Alto-Comissário em que prometeu só se efectuarem desotelamentos após inquérito prévio às necessidades de cada agregado familiar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Erguemos hoje a nossa voz não por desejo puro e simples de crítica destrutiva mas sim para apelarmos, uma vez mais, para o Sr. Alto-Comissário no sentido de que sejam criadas, com a participação de delegados das organizações de desalojados mais representativas, brigadas de fiscalização às condições de habitabilidade dos CTAs e dos CACs.
Porque não, igualmente, recorrer aos bons ofícios do Ministério da Defesa solicitando a confecção de alimentação em quartéis mais próximos dos centros de alojamento enquanto se mantiver a inviabilidade da concessão dos adiantamentos, nos casos em que isso se tornar possível?
Porque não recorrer, em casos remanescentes, às cozinhas móveis de campanha do Exército?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os desalojados não querem luxos ou supérfluos, exigem, .isso sim, soluções condignas e humanas.
Que o IARN/Alto-Comissariado lhes saiba corresponder é o que mate uma vez desejamos muito sinceramente.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Franco.O Sr. Manuel Franco (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando, em Abril de 1977, esta Assembleia aprovou, por unanimidade, a proposta de lei n.o 47/1 relativa ao alargamento das águas territoriais nacionais para o limite de 200 milhas marítimas, como zona exclusiva, também se requereram por unanimidade as medidas necessárias, às entidades governamentais responsável s, para que essa aprovação não se limitasse a um acto simbólico de soberania. Foi mesmo de consenso geral que a medida tomada tinha todo o seu valor nos recursos económicos que punha ao
2 DE MARÇO OE 1978 1663serviço do País, especialmente num efectivo aproveitamento e desenvolvimento do sector das pescas.
Na altura da discussão da, referida proposta de lei tudo foi visto e previsto: o desenvolvimento das artes de pesca, adaptando-a a novas tecnologias, definindo a indústria sob o ponto de vista institucional; o acabar com a concepção corporativista que ainda hoje impera no sector, marginalizando o empresário empreendedor « maltratando os trabalhadores; fazendo o saneamento das empresas tecnicamente falidas em consequência dos seus meios de produção inadequados e insuficientes; enfim, criando condições para um volume de capturas de peixe e de produtividade correspondente aos recursos agora postos à disposição com a medida aprovada.
Vale a pena recordar o que disse, na altura e a propósito, o Sr. Secretário de Estado das Pescas do I Governo Constitucional:A resposta portuguesa ao desafio mundial no campo das pescas terá de ser a de um aproveitamento inteligente do conhecimento do mar acumulado durante séculos e gerações e a sua aplicação numa actividade industrializada, reformando mentalidades e métodos. Para isso contamos com os pescadores portugueses, com o seu trabalho reforçado na empresas de pesca, com a sua organização económica em cooperativas de produção, e exigimos aos gestores, públicos e privados, o papei dirigente que lhes cabe na organização e desenvolvimento das empresas onde trabalham.
Apesar de a ninguém ser lícito duvidar do espírito de sacrifício, que tem vindo sempre a animar profissionalmente estes trabalhadores tão esforçados e explorados, os pescadores estão dispostos a responder ao patriótico desafio do Governo através do Sr. Secretário de Estado das Pescas. E bom seria que o actual Governo assumisse as suas responsabilidades.
Por outro lado o meu partido, na sua declaração de voto na aprovação da proposta de lei, salientava duas ordens de razões para o seu voto favorável: primeiro, a garantia acrescentada na defesa dos interesses nacionais portugueses nas negociações internacional que sobre tão importante ajunto prosseguem a nível mundial; segundo, a necessidade de trabalhar rapidamente no sentido de salvaguardar os recursos económicos da nossa zona exclusiva e de dinamizar o seu aproveitamento racional em proveito da economia nacional e do bem-estar do povo português.
Tudo pareceu claro e coincidente nos propósitos, desde, o Governo a todos os partidos com assento na Assembleia, da direita à esquerda: a medida era economicamente importante e iria valorizar o carecido sector das pescas, desde que para isso se tomassem medidas paralelas consequentes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entretanto passaram-se quase onze meses e apesar da atitude aparentemente compreensível do sector governamental responsável quanto às inúmeras recomendações feitas, o que vemos?
Que o sector das pescas se mantém na mesma estagnação ou até talvez mais degradado, sem protecção, sem vigilância suficiente que defenda os nossos pesqueiros das «depradações» a que são submetidos, sem que seja dado a conhecer ao País quais os acordos feitos com os outros países sobre concessões de pesca nos limites nacionais.
Entretanto os bancos de pesca ao longo da nossa costa são frequentados por uma considerável frota de navios estrangeiros que nos levam, diariamente, grandes quantidades de peixe, prejudicando enormemente a nossa indústria de pesca e, naturalmente, o povo português. Mas os prejuízos causados não se limitam ao peixe indevidamente capturado. Alguns desses navios causam ainda enormes prejuízos nos aparelhos de anzol e nas redes dos nossos barcos, por não respeitarem a sinalização das nossas artes de pesca, situação que se tem vindo a agravar a ponto de causar incidentes entre tripulações de barcos nacionais e estrangeiros. Isto mesmo, aliás, foi denunciado agora, mais uma vez, pelos pescadores da Póvoa de Varzim e Vila cio Conde em documento enviado aos Órgãos de Soberania, reclamando pela falta de protecção aos barcos pesqueiros portugueses.
Mas esta anarquia não se deve somente aos barcos estrangeiros que abusivamente vêm pescar às nossas águas. É com muita frequência que arrastões nacionais invadem as áreas que lhes são vedadas por lei, ou seja, para aquém das 6 milhas da costa, prejudicando assim a actividade das modalidades de pesca costeira; a pesca artesanal, destruindo frequentemente os aparelhos de anzol e as redes de emalhar usados nas suas artes, sendo mais grave neste caso, por o prejuízo recair sobre o sector economicamente muito débil, como é o da pesca artesanal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não basta alargar os limites das águas territoriais e fazer profissão de fé sobre o futuro promissor que esse acto trará ao sector das pescas do País.
Impõe-se concretizar o acto com medidas práticas para uma mais eficaz fiscalização. Uma dessas medidas, a nosso ver. será apetrechar as forças armadas, nomeadamente a Armada e a Força Aérea, com meios adequados para tão importante tarefa.
De facto, devido à falta de fiscalização, a nossa faixa costeira encontra-se absolutamente à mercê da actividade ilegal da frota portuguesa de arrasto, dentro das 6 milhas e da invasão impune das frotas de pesca estrangeiras.
Nós continuamos a considerar de primeira importância estas medidas, pelo que chamamos a atenção para a necessidade urgente de as passar à prática.Aplausos do PCP e de alguns Deputados do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Simões.O Sr. Sérgio Simões (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando hoje se fala na necessidade de uma profunda reestruturação do movimento sindical, da necessidade da verticalização e em sindicatos democráticos, a maioria cios trabalhadores portugueses não percebe o exacto significado dessas palavras. E não compreende porque ao longo dos últimos cinquenta anos (mais propriamente desde 23 de Setembro de 1933 com a publicação do Estatuto Nacional do Trabalho e regulamentação das associações sindicais) têm estado sob a influência de duas
1664 I SÉRIE - NÚMERO 45forças, opostas na aparência, mas concordantes nos métodos e objectivos imediatos: o poder fascista até 25 de Abril de 1974 e o aproveitamento que a Intersindical fez do aparelho existente, sem tentar modificá-lo.
Com efeito, o regime caído na madrugada de 25 de Abril tinha como objectivo integrar os sindicatos em corporações apenas subordinadas ao ideal que se traduzia no reflexo dos interesses da classe dominante, a minoria privilegiada detentora do poder económico, quer ele se traduzisse no campo agrícola, comercial ou industrial ou ainda nos monopólios coloniais.
Era um sindicalismo de Estado que bloqueava completamente o movimento sindical, complementado pela situação política do País em que as liberdades fundamentais eram suprimidas.
Fala-se hoje, pois, em sindicalismo corporativo mas poucos (e entre esses poucos não se ouve a voz da Intersindical ou do PCP) se preocupam em caracterizá-lo perante os trabalhadores para que estes apreendam correctamente aquilo a que o movimento sindical democrático não quer voltar.
Quando nos empenhamos todos em caracterizar o sistema: fascista e os seus crimes para que os Portugueses o repudiem definitivamente, o mínimo que podemos exigir é que os seus reflexos no movimento sindical sejam denunciados e expurgados de vez.
Temos assim que, para os trabalhadores e sindicalistas socialistas, o sindicalismo corporativo se caracterizava fundamentalmente por:
Proibição de formação de central ou confederação sindicais mas apenas de uniões distritais e de federações distritais ou nacionais de sindicatos;
Proibição de sindicalização de algumas categorias profissionais (trabalhadores agrícolas, domésticos, funcionários públicos);
Sindicalização obrigatória para as profissões sindicalizáveis através da quotização obrigatória descontada pela entidade patronal;
Distinção explícita e sublinhada entre operários e empregados e distanciamento das organizações de quadros.
Deste modo, apareceu pela primeira vez (mas não pela última), no movimento sindical, a unicidade, isto é, a unidade orgânica na lei. Desta primeira vez foi a unicidade fascista.
Por via desta estrutura, o movimento sindical pulverizou-se, e em 1969 existiam 325 sindicatos para uma população activa de 3200000 pessoas, dos quais eram sócios efectivos 850 000 trabalhadores e 650 000 sócios contribuintes, totalizando, portanto, cerca de 1 500 000 trabalhadores.
É a partir da pseudoliberalizacão de Marcelo Caetano que o movimento sindical, embora reprimido violentamente, consegue começar a organizar-se. Nasce assim a Intersindical em 1 de Outubro de 1970.
No seu seio coexistiram na mesma frente de luta, até ao 25 de Abril de 1974, sindicalistas socialistas democráticos, comunistas estalinistas e católicos progressistas.
Após o 25 de Abril, os socialistas democráticos ou foram expulsos ou se afastaram, passando a lutar pelas e nas comissões de trabalhadores ou em acções sindicais independentes.
Entretanto, surgem, a partir de meados de Maio de 1974, inúmeras greves, quer em empresas nacionais quer em estrangeiras. É então que a Inter e o PCP apodam de reaccionários os trabalhadores em greve, argumentando que a situação económica do País não se compadecia com greves que só serviam a reacção.Vozes do PCP: - É falso!O Orador: - Paralelamente, a Inter e o PCP começam a combater as comissões de trabalhadores cujo movimento nascente, os socialistas estavam a incentivar.
A caminhada galopante para a unicidade foi acelerada (e ajudada pelo 28 de Setembro) com a cumplicidade de alguns sectores militares esquerdistas e pseudo-revolucionários.
Em todo este processo, os sindicalistas socialistas organizaram e encabeçaram a resistência dos trabalhadores que não desejavam passar de um movimento sindical corporativo para outro movimento sindical em que as estruturas se mantinham e apenas mudavam os «patrões».Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - E foi porque o PCP e a Intersindical apenas desejavam transferir os poderes do aparelho sindical para si próprios sem o alterarem, como tentaram fazer com o aparelho de Estado, que nem um nem outro se preocuparam em apontar os vícios e defeitos da estrutura corporativa, ajudando a destruí-la posteriormente.
De resto, a Inter debate-se com uma contradição insuperável: domina o aparelho sindical herdado do corporativismo fascista, sabe que essa estrutura não serve os interesses dos trabalhadores portugueses, de tal modo se afirma pela reestruturação com vista à verticalização sindical, mas não o pode fazer porque isso poderia implicar a sua perda do aparelho sindical. É por isso, de resto, que a Intersindical em quatro anos não mexeu uma palha na reestruturação do movimento sindical!Vozes do PCP: - É falso!Vozes do PS: - Não é!O Orador: - Ê aqui que surge a questão da reformulação dos estatutos sindicais com a implicação subsequente do seu funcionamento. É aqui que surge a questão dos sindicatos democráticos. Não é uma falsa questão, esta de se lutar por sindicatos democráticos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!
2 DE MARÇO DE 1978 1665O Orador: - Os sindicalistas socialistas lutam por sindicatos que obedeçam aos grandes princípios da democraticidade interna que a Inter não aceita refugiando-se nos seus velhos e estafados slogans. Não é democrático um sindicato que:
Não realize eleições nos locais de trabalho e durante as horas de trabalho, obrigando os trabalhadores a deslocarem-se dezenas ou centenas de quilómetros;
Não permita a participação efectiva dos seus associados realizando assembleias gerais deliberativas em Lisboa quando os associados da Guarda ou das ilhas não têm possibilidades físicas de se deslocarem;
Não consigne o principio do poder disciplinar independente dos corpos directivos;
Não consigne o princípio do congresso do sindicato como forma de ultrapassar os perigos das minorias activas. e não representativas dominarem selvaticamente, por vezes, as assembleias gerais;
Não admita o direito de tendência como meio de intervenção real das diversas tendências político-sindicais.
A Intersindical não aceita estes princípios básicos, e por isso os colegas afirmam mais uma vez que a Inter não é democrática mas sim de cariz totalitário e que conduz à desmobilização e alienação dos trabalhadores do movimento sindical.Vozes do PCP: - É falso!O Orador: - Não é por acaso que as tais baixas percentagens de afluência às umas se verificam nos 6 sindicatos afectos á Intersindical...O Sr. Jorge Leite (PCP):- É falso!O Orador: - ... e que, pelo contrário, nos sindicatos que têm à frente socialistas ou outros democratas a percentagem é sempre altíssima.Risos do PCP.Voltado ao direito de tendência que a Intersindical tanto odeia, nós diremos que defendemos o direito de tendência sindica] sem limites, o directo de tendência que não seja uma fachada e uma capa para qualquer direcção sindical mas que, pelo contrário, tenha poderes deliberativos e que funcione para o sindicato como esta Assembleia da República para o Governo Constitucional com as devidas proporções, como é óbvio.
Mais uma vez se verifica, nesta matéria, o terror que a Intersindical tem de perder o contrôle absoluto do aparelho sindical. É esta a única razão porque a Inter e o PCP não aceitam o princípio do direito de tendência.
A linha sindical da Inter, ainda que não explicitada em termos ideológicos, é bem evidente na acção prática. É uma linha coerente com os princípios ideológicos leninistas.
Não se trata de a caracterizar pelo tipo revolucionário, reformista ou outro qualquer como alguns teóricos do sindicalismo, por vezes, têm tentado fazer doutrina, auto-reclamando-se de reformistas e aos restantes de revolucionários.
A chamada doutrina revolucionária está enterrada e a própria Intersindical enveredou pelo reformismo ou, se quisermos, pela «evolução na continuidade» do sistema corporativo-fascista. que é, na prática, o tipo de sindicalismo que a Inter faz, servindo a prazo os interesses daqueles que diz combater agora.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Os socialistas rejeitam este tipo de sindicalismo porque ele retira toda a autonomia ao movimento sindical reduzindo-o a uma correia de transmissão do partido e à centralização burocrática facilmente «domesticada» pelo partido, esteja ele na oposição ou no poder.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os socialistas rejeitam também o sindicalismo daqueles que, embora democratas, fomentam a pulverização sindical indo ao ponto de incentivar a criação de sindicatos por empresa, numa clara contradição com aquilo a que chamam e de que se reclamam, sindicalismo reformista.
Mas se rejeitamos a unicidade e a pulverização sindicais, defendemos a unidade dos trabalhadores, não uma unidade aparente, falsa e baseada em slogans, mas uma unidade na acção para a defesa e promoção dos interesses dos trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não nos apavora que os trabalhadores tenham mais que uma central sindical. Não é apenas pela estrutura orgânica que os trabalhadores se unem. A prática tem-nos demonstrado que os trabalhadores nunca estiveram mais divididos do que a partir da lei da unicidade, por mais manifestações que se organizem, com mais ou menos subsídios de transporte para essas manifestações.Risos do PCP.O Orador: - A história do movimento sindical europeu demonstra-nos que não é o facto de existirem várias centrais sindicais que evita a unidade dos trabalhadores naquilo que é essencial para os seus interesses e para a transformação da sociedade, deixando de lado o acessório.O Sr. Cavalheira Antunes (PCP): - Quantos subsidies recebeu?O Orador - Mas se a constituição de várias centrais sindicais não apavora os socialistas nem os fará desviar um milímetro do seu, projecto sindical e da luta pela unidade dos trabalhadores, também os socialistas não poderão avalizar essa central se ela for aventureirista e não tenha condições objectivas para servir os interesses dos trabalhadores, especialmente aqueles que defendem o socialismo democrático neste país.
Quer isto dizer que qualquer central sindical tem que ter bases sólidas e profundas e, fundamentalmente, nascer da vontade expressa dos trabalhadores e não apenas da deliberação de algumas direcções sindicais.
1666 I SÉRIE - NÚMERO 45O Sr. Cavalheira Antunes (PCP): - É falso!O Orador: - Os trabalhadores! e sindicalistas socialistas não apoiarão uma central deste tipo.
Querer começar um projecto sindical pela cúpula é, desde logo, errado e não pode servir os interesses dos trabalhadores e do socialismo democrático.
É prioritária a democratização do movimento sindical e a defesa intransigente da Constituição, especialmente no que respeita aos trabalhadores. Estas são as duas mais importantes tarefas dos sindicalistas democráticos e a grande alternativa que eles devem apresentar aos trabalhadores, em oposição ao eleitoralismo imediato da Intersindical, o qual conduzirá, inevitavelmente, para o abismo os trabalhadores portugueses, tal como em 1975 o tentou fazer em conluio com o gonçalvismo.
Aqueles que nos quiserem acompanhar nestes objectivos de reestruturação sindical, na defesa da Constituição, da liberdade sindical e dos trabalhadores, contra o centralismo burocrático e o totalitarismo, que venham connosco. Serão bem-vindos a este projecto-esperança! Se não vierem, terão a nossa oposição mas não o nosso sectarismo e o nosso ódio. Mas se vierem não estarão a lutar pelo sindicalismo reformista ou revolucionário, estarão sem a lutar pela transformação da sociedade, pela democracia e pela liberdade num projecto socialista democrático!Aplausos do PS.O Sr. Severiano Falcão (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para um protesto.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Severiano Falcão (PCP): - É para um protesto muito curto e, simultaneamente, para um ligeiro esclarecimento.
Primeiro, repudiamos e não aceitamos as afirmações do Sr. Deputado Sérgio Simões e os qualificativos acerca do meu partido no plano sindical. Isto é uma velha pecha que, no fundo, ainda não conseguiu disfarçar a incapacidade do Partido Socialista em se fazer acreditar no movimento sindical.Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador:- Mas para concretizar isto eu chamo a atenção da Câmara para estes números suficientemente elucidativos: durante o ano de 1977 realizaram-se cerca de 111 eleições e dessas 111 eleições nos sindicatos 83 foram ganhas por listas unitárias...Aplausos, do PCP.O Orador: -... isto é, sindicatos que apoiam a Intersindical.
Por outro lado, constata-se -e o que vou dizer reflecte bem a, política divisionista do Partido Socialista no meio sindical...A Sr.a Maria Emília de Melo (PS): - Não apoiado!O Orador: -..., que tem dado à direita alguns trunfos razoáveis que o Partido Social-Democrata, veja-se, num país que tem a nossa Constituição e um
movimento sindical encabeçado pela Intersindical, que está classificado nas eleições gerais em segundo lugar, relegar para um lugar que não se vê o Partido Socialista!Aplausos do PCP.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para pedidos de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvimos o Sr. Deputado Sérgio Simões numa intervenção sobre sindicalismo cheia de confusões a que naturalmente o Partido Socialista, nesta matéria, não se pode nem tem sido capaz de se furtar.A Sr.a Maria Emília de Melo (PS): - Não apoiado!O Orador: - É um reflexo claro das suas dificuldades neste domínio. Que ele sinta e que procure superá-las, ainda que apenas a nível verbal, é um problema deles. Mas que a propósito disso lance calúnias sobre outros partidos e sobre outros militantes sindicais é que me parece que e um direito de que ele carece.
No entanto, queria fazer-lhe duas perguntas. Sr. Deputado.
Como o Sr. Deputado fez acusações à Intersindical - e devo dizer-lhe que não vou aqui arvorar-me em defensor da Intersindical -, queria pôr-lhe estas questões: com tantas acusações que fez à Intersindical e dado que, mesmo para si, Sr. Deputado, é inegável que a Intersindical tem visto aumentar o apoio sucessivo dos trabalhadores, pergunto-lhe se são esses vícios que explicam esse reforço da Intersindical e a fraqueza sucessiva da Carta Aberta, ou seja, se em seu entender, a maioria esmagadora dos trabalhadores daria o seu apoio a uma central sindical com os vícios que o Sr. Deputado refere caluniosamente nalgumas partes -pois disse coisas que são incorrectas-, a uma central sindical com essas qualidades, para mim, ou se, ao contrário, contribuiriam esses trabalhadores, constantemente, como tem vindo a contribuir, para fechar mães a nunca muito aberta Carta Aberta?A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Muito bem!O Orador: - A segunda questão é esta: o Sr. Deputado disse que estaria com uns e não estaria com outros e, a certa altura, disse mesmo que estaria com aqueles que, embora democratas, fomentassem a pulverização sindical -e olhe que as palavras foram exactamente essas, nem sequer falou de pluralismo sindical -, e eu perguntava-lhe que concepção tem o Sr. Deputado de democracia para os trabalhadores?Vozes do PCP:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Faça favor de responder, Sr. Deputado Sérgio Simões.O Sr. Sérgio Simões (PS): - As questões que foram postas tanto pelo Sr. Deputado Severiano Falcão como
2 DE MARÇO DE 1978 1667pelo Sr. Deputado Jorge Leite foram irrelevantes e não versaram sequer o teor da minha intervenção, o que demonstra que ela realmente não tinha muito por onde atacar.O Sr. Lino Lima (PCP): - Por onde se lhe pegar!O Orador: - Na verdade, Sr. Deputado Severiano Falcão, a questão não está em saber qual é a implantação do Partido Socialista ou do Partido Comunista no movimento sindical, mas em saber se o movimento sindical é ou não é correia de transmissão de um partido, e eu posso afirmar-lhe que em relação ao Partido Socialista isso não acontece. Os trabalhadores socialistas são autónomos e independentes no movimento sindical, e o mesmo já não poderei dizer com certeza em relação aos trabalhadores comunistas.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Ah, não?O Orador: - Em relação aos números que apresenta de listas unitárias em eleições sindicais, gostaria de dizer-lhe o seguinte: em primeiro lugar, quanto a essa questão das listas unitárias, seria talvez bom que o Sr. Deputado Severiano Falcão usasse da máxima franqueza e, assim, em vez de utilizar o termo listas unitárias utilizasse o termo de listas comunistas ou listas do PCP.Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PCP.O Orador:- Por outro lado, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Severiano Falcão e ao mesmo tempo ao Sr. Deputado Jorge Leite que a questão não está em saber quantas direcções sindicais tem esta ou aquela tendência sindical, mas em saber quantos trabalhadores votaram esta ou aquela direcção sindical.Aplausos do PS.E não será por acaso, Srs. Deputados da bancada do Partido Comunista, que neste momento, no maior sindicato operário do distrito de Lisboa, a taxa de dessindicalização atinja já perto dos 50% e não é com certeza pela modelar acção da direcção' sindical afecta à Intersindical.O Sr. Cavalheira Antunes (PCP): - É por causa da Lei das Indemnizações, da lei da direita!O Orador: - Por outro lado, o Sr. Deputado Jorge Leite acusa-me de ter lançado calúnias sobre o Partido Comunista e o movimento sindical.
Ora, Sr. Deputado, calúnias são afirmações falsas que se fazem, mas quando se dizem as verdades isso não e caluniar e eu não aceito que o Sr. Deputado apelide de caluniosas as minhas afirmações dado que elas correspondem rigorosamente à verdade e o Sr. Deputado não é capaz de me desmentir com certeza absoluta.Aplausos do PS.Vozes do PCP: - Somos capazes, sim.O Orador: - Também em relação à questão de o Partido Comunista estar em primeiro lugar, o Partido Social-Democrata, em segundo, e eventualmente o Partido Socialista estar em terceiro, quarto ou quinto, eu direi ao Sr. Deputado -aliás, isto padece do vício e da teoria sindical do Partido Comunista -, que não se trata de uma competição desportiva.
A questão do movimento sindical é uma questão muito mais séria do que uma competição desportiva, pois tem reflexos e implicações na própria transformação da sociedade, na própria economia do País e na reconstrução deste país, o que, pelos vistos, o Partido Comunista não pretende de maneira nenhuma, a respeito das afirmações mais ou menos bombásticas que, nesta Câmara e nalguns locais públicos, faz. No entanto, quando chega a hora da verdade e da acção, o Partido Comunista tenta corroer, de acordo com as mais puras teses leninistas e estalinistas...Risos do PCP....o sistema em que está inferido de modo que, mais facilmente, possa assumir o poder depois da destruição do País.Aplausos do PS.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Cavalheira Antunes (PCP): - Isso é mistificação!Risos do PCP.O Orador: - Queria ainda responder a uma última pergunta que me fez e peço desculpa de não me ler recordado dela. No entanto, a questão que o Sr. Deputado pôs era relativa à pulverização sindical e quanto a este ponto eu afirmei, claramente, na minha intervenção que os trabalhadores e os sindicalistas socialistas não apoiavam aqueles que, embora democratas, fomentam a pulverização sindical. Aliás, não fazem apenas na pulverização sindical, falei também naqueles que fomentam a criação de sindicatos por empresa, o que, para nós, é absolutamente contrário aos interesses dos trabalhadores.A Sr.a Emília de Melo (PS): - Muito bem!ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vamos entrar no período da ordem do dia.
Se algum dos Srs. Deputados desejar ainda fazer pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Sérgio Simões pode inscrever-se, pois ficará com a palavra reservada para a próxima sessão.
O Sr. Deputado Manuel Vilar fica igualmente com a palavra reservada para a próxima sessão, porque o período de antes da ordem do dia já se esgotou.
Queria, ainda, antes de entrarmos propriamente na primeira parte da ordem do dia, informar os Srs. Deputados de que amanhã se realizarão as eleições para a presidência da União Interparlamentar,
1668 I SÉRIE - NÚMERO 45que é uma assembleia de Deputados de Parlamentos Europeus. Simultaneamente, iremos também realizar a eleição para os lugares de secretário da mesa e de vice-secretário, que se encontram vagos. Possivelmente estas eleições realizar-se-ão amanhã durante o intervalo, pelo que a Mesa atenderá ao tempo necessário para que elas se concretizem.
Vamos passar à primeira parte do período da ordem do dia. Encontra-se na Mesa um pedido de autorização para que o Sr. Deputado Torres Marinho deponha como testemunha no 3.o Juízo Cível do Tribunal Judicial de Coimbra no próximo dia 16 de Maio, pelas 10 horas. Como o Sr. Deputado em questão não se encontra presente, informá-lo-ei amanhã deste pedido de autorização.
Encontra-se na Mesa um outro pedido, este do Tribunal Judicial de Faro, solicitando que a Assembleia delibere sobre se o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira deverá ou não ser suspenso para efeito de seguimento do processo correccional n.o 28/76, que o Ministério Público daquela comarca lhe move.
Informo os Srs. Deputados de que mandei tirar fotocópias deste despacho a fim de serem entregues aos grupos parlamentares. Certamente que não vamos tratar hoje deste assunto e, portanto poderemos marcar a votação para amanhã ou para a próxima terça-feira, conforme os Srs. Deputados quiserem.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para invocar o Regimento, porque nesta matéria, e tendo em atenção o disposto nos artigos 11.o e 45.o do Regimento, haverá necessidade de a deliberação da Câmara ser precedida por parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, e, não havendo conhecimento de que tal parecer tenha sido dado, invoca-se o Regimento no sentido de se obter o parecer conveniente.O Sr. Presidente: - Desculpe-me Sr. Deputado, mas quais são os artigos do Regimento que invocou?O Sr. Vilhena de Carvalho: (PSD): - São os artigos 11.o, n.o 3, e 45.o, alínea b).O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vilhena de Carvalho tem, efectivamente, razão, pois que o n.o 3 do artigo 11.o do Regimento diz concretamente que «as deliberações previstas no presente artigo serão tomadas por escrutínio secreto e maioria absoluta dos Deputados presentes, precedendo parecer da Comissão de Regimento e Mandatos».
Portanto, esta matéria vai baixar para apreciação à respectiva comissão e depois virá novamente à Câmara, mas, entretanto, vou mandar já extrair as referidas fotocópias do despacho.
Foi realmente bom que o Sr. Deputado tivesse lembrado isso porque da última vez não se procedeu deste modo. Recorda-se Sr. Deputado?O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Perfeitamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Houve efectivamente aqui um processo de interferência. Nós não praticámos esse acto que, aliás, é regimental. Devia-se ter feito e não se fez - nem tudo se pode fazer bem.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, para formular um protesto, pois tinha ficado com a palavra reservada para esse efeito.O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ontem, na sua intervenção, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa fez uma afirmação em nada consentânea com o Diário da Assembleia da República, pois disse, a certa altura; que o CDS tinha qualificado alguns trabalhadores de gatunos. Ora, quem tiver a paciência de ler o Diário da Assembleia da República do dia 15 de Dezembro verificará que o CDS não fez essa afirmação. O que o CDS fez foi uma interrogação, depois de apontar o caso de três trabalhadores, entre três mil numa empresa entre setecentas, dizendo que esses três trabalhadores que nomeou tinham desviado 720 contos da caixa social para as contas particulares, indicando até o número do processo que corna na Polícia Judiciária. E a interrogação que o CDS fez foi a seguinte: serão estes trabalhadores verdadeiramente trabalhadores, ou parecer-se-ão antes com os gatunos? Esta é essa a interrogação que está na acta da sessão de 15 de Dezembro de 1977.
Como a memória do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa anda muito arredia da verdade, fez também aqui a afirmação de que a ratificação tinha sido aprovada por esmagadora maioria. Quanto a este ponto, Sr. Deputado, queria lembrar-lhe que a ratificação do Decreto-Lei n.o 821/77 foi aprovada por unanimidade. E é isto o que lhe queria dizer, Sr. Deputado.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, houve aqui um pequeno salto e apresento, desde já, as minhas desculpas por isso, já que esta intervenção deveria ter lugar na segunda parte dos nossos trabalhos e não neste momento. No entanto, penso que a Câmara não se importará se, porventura, prosseguirmos assim mesmo, até porque o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa também me pediu a palavra, certamente para formular um contraprotesto relativamente às palavras proferidas pelo Sr. Deputado Narana Coissoró.
Tem, portanto, a palavra, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para prestar um esclarecimento à Câmara, não para um contraprotesto.
O Sr. Deputado Narana Coissoró veio aqui argumentar que o CDS não tinha, e neste caso concreto, nem o Sr. Deputado em causa, afirmado que esses trabalhadores eram gatunos - como, aliás, foi dito na minha intervenção -, referindo que essa acusação tinha recaído apenas sobre três trabalhadores.
Quanto a este assunto, queria dizer ao Sr. Deputado Narana Coissoró que também o Sr. Deputado
2 DE MARÇO DE 1978 1669leu mal o Diário da sessão do dia 15 de Dezembro de 1977, na p. 1669. E eu gostaria de chamar a atenção do Sr. Deputado para esta nota curiosa que consta da intervenção do Sr. Deputado no já referido dia e página: «dezoito trabalhadores [...]» dezoito, Sr. Deputado, não são três -«[...] abotoaram-se assim com este dinheiro, transferindo-o em moeda metálica e notas para a conta particular do Banco Totta & Açores da Sr.a Raquel».
Portanto, isto significa que o Sr. Deputado esqueceu uma grave afirmação que fez nesta Assembleia, incluindo todos os trabalhadores da A. Fidalgo...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não foram todos. Foram alguns!O Orador: - ..., que, por ser verdade e por amarga realidade, hoje estão no desemprego. A empresa está encerrada, talvez devido ao trabalho de alguma gente desonesta que, em vez de contribuir para que esses trabalhadores tivessem o direito ao salário e ao emprego, levaram a que tivessem, antes, como prémio, o desemprego e a miséria em que hoje vivem.
Quanto aos tais 850 contos que o Sr. Deputado referiu, devo dizer-lhe que se não fosse a solidariedade de outros trabalhadores para com esses dezoito que hoje estão no desemprego, eles estariam certamente em muito piores circunstâncias do que aquelas em que se encontram agora.
Esta é uma afirmação que mantenho, porque o Sr. Deputado Narana Coissoró não se referiu a três. mas sim a dezoito trabalhadores.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Vamos passar ao ponto n.o 3 da nossa ordem de trabalhos, que diz respeito à apreciação da concessão de prioridade e urgência, solicitada pelo Governo, para o debate dos seguintes diplomas: proposta de lei n.o 154/I, que concede autorização legislativa ao Governo para definir crimes e penas não superiores a prisão até dois anos, e proposta de lei n.o 155/I, que fixa em 43,5 milhões de contos, e no equivalente a 1600 milhões de dólares dos Estados Unidos da América, os limites para a concessão de avales do Estado relativos a operações de crédito interno e externo.
Está em discussão a concessão de prioridade e urgência solicitada pelo Governo relativamente à proposta de lei n.o 154/I.
Algum dos Srs. Deputados quer pedir a palavra?Pausa.Como não há pedidos de palavra, vamos passar imediatamente à sua votação.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Passamos ao debate sobre a concessão de prioridade e urgência relativamente à proposta de lei n.oo 155/I.
Algum dos Srs. Deputados deseja pedir a palavra?PausaComo ninguém pede a palavra, vamos passar à votação.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Entramos na segunda parte da ordem do dia, que diz respeito, no seu primeiro ponto, ao projecto de lei n.o 41/I, sobre empresas em que os trabalhadores tenham assumido a gestão após o 25 de Abril de 1974 - continuação do debate.
Antes de dar a palavra a qualquer dos Srs. Deputados, queria informar a Câmara de que vai baixar à Comissão de Regimento e Mandatos o pedido do Grupo Parlamentar do PS para a substituição dos Srs. Deputados Jaime Gama e Júlio Miranda Calha.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.« Deputada Carmelinda Pereira.A Sr.a Carmelinda Pereira (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As condições de vida da população trabalhadeira degradam-se dia a dia, o número de desempregados é cada vez maior e as medidas que se anunciam ameaçam tornar esta situação ainda mais grave. Hoje, nesta Assembleia discute-se um problema de um dos sectores mais atingidos e onde as garantias do direita ao pão e ao trabalho estão mais ameaçadas: o sector das empresas em autogestão. Precisamente aquele onde durante quase quatro anos os trabalhadores fizeram mais sacrifícios e onde os sobressaltos foram maiores.
São centenas de empresas que os trabalhadores puseram de pé, a partir de situações, na esmagadora maioria dos casos, caóticas. Todos nós temos conhecimento do que foi a sabotagem, a fuga de capitais e a criação de situações de falência.
Para poderem ter a garantia de trabalho e de salários, os trabalhadores destas empresas, na sua maioria abandonadas pelos patrões, trabalharam afincadamente, abdicaram de férias, de fins-de-semana e abdicaram muitas vezes de salários a que tinham direito, pagando as dívidas dos antigos patrões, adquirindo novas máquinas e stocks.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos temos conhecimento de como é hoje o clima, na esmagadora maioria dessas empresas, quer em autogestão quer transformadas em cooperativas, apesar de todas as dificuldades que elas encontraram para se poderem manter. Dificuldades que vão desde a ausência de qualquer protecção jurídica sujeitas a assaltos por parte dos antigos donos, com dificuldades enormes face às taxas de juro e aos créditos para a aquisição de matérias-primas, até à dificuldade de colocação dos produtos numa economia de mercado concorrencial.
Apesar de tudo isto, estas empresas mantêm-se, pois os trabalhadores estão unidos em torno de uma gestão feita pelas suas comissões de trabalhadores.
O Sr. Primeiro-Ministro diz que a batalha hoje é para consolidar a economia e a democracia. Mas qual é a base da economia e qual é a base da democracia?
No caso das empresas hoje em autogestão o que é que fizeram os antigos patrões?
Preocuparam-se eles com a economia deste país? Preocuparam-se eles com a situação da sua própria empresa? Na esmagadora maioria dos casos preocuparam-se, sim, com o retirar delas o máximo de capital. Foram antes os trabalhadores para quem a sobrevi-
1670 I SÉRIE - NÚMERO 45vencia da empresa é vital, a fim de eles próprios poderem sobreviver, que se preocuparam com a situação e o desenvolvimento das empresas.
Que democracia defendem esses patrões? Que democracia havia nessas empresas? E hoje? Não é ela completamente diferente? Hoje nas empresas em autogestão há democracia e existem as bases de uma democracia socialista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei do PS que hoje é posta à discussão e votação é uma proposta que a ser aprovada e aplicada liquidará todas as empresas em autogestão pois parte do princípio de que as empresas são sempre dos antigos donos que as abandonaram. Desde o seu nome, passando pelos bens e pelos lucros.
Dá-lhes ainda a possibilidade de durante dois anos, a partir da entrada em vigor da lei poderem reivindicar a empresa.