PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
3 - Se for impossível a entrega da pessoa procurada no prazo previsto no número anterior, em virtude de facto de força maior que ocorra num dos Estados-membros, o tribunal realiza os contactos necessários com a autoridade judiciária de emissão para ser acordada uma nova data de entrega, a qual deverá ter lugar no prazo de 10 dias a contar da data fixada nos termos do número anterior.
4633   |   II Série A - Número 116   |   26 de Julho de 2003 2 - Quando deixem de se verificar os motivos que justificaram o diferimento da entrega, o tribunal informa a autoridade judiciária de emissão e é acordada uma nova data de entrega, a qual deverá ter lugar no prazo de 10 dias.
Regime da emissão e transmissão do mandado de detenção europeuA emissão e transmissão do mandado de detenção europeu estão sujeitas às regras previstas no Capítulo I.Capítulo IV
7 - O regime estabelecido no presente artigo é aplicável, com as necessárias adaptações, ao trânsito de pessoa extraditada de um país terceiro para um Estado-membro.
4634   |   II Série A - Número 116   |   26 de Julho de 2003 Capítulo IV
Entrada em vigorO regime jurídico do mandado de detenção europeu entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2004, aplicando-se aos pedidos recebidos depois desta data com origem em Estados-membros que tenham optado pela aplicação imediata da Decisão-Quadro, do Conselho, de 13 de Junho de 2002 relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-membros, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 18 de Julho de 2002.Aprovado em 3 de Julho de 2003. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.AnexoMandado de detenção europeu(O presente mandado deve ser redigido ou traduzido numa das línguas oficiais do Estado-membro de execução, sempre que este tiver sido definido, ou noutra língua aceite por esse Estado)O presente mandado foi emitido por uma autoridade judiciária competente. Solicita-se a detenção do indivíduo abaixo indicado e a sua entrega às autoridades judiciárias para efeitos de procedimento penal ou de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas da liberdade.a) Informações relativas à identidade da pessoa procuradaApelido:
Residência (e/ou último paradeiro conhecido): Eventual indicação dos idiomas que a pessoa procurada compreende: Sinais particulares/descrição da pessoa procurada: Foto e impressões digitais da pessoa procurada, caso existam e possam ser transmitidas, ou contacto da pessoa junto da qual se poderão obter esses dados ou o perfil de ADN (se for possível enviar e se a informação não tiver sido já incluída)b) Decisão que fundamenta o mandado de detenção1 - Mandado de detenção ou decisão judicial com a mesma força executiva:
2 - Sentença com força executiva: Referência: c) Indicações relativas à duração da pena1 - Duração máxima da pena ou medida de segurança privativas de liberdade aplicável à(s) infracção/infracções:
2 - Duração da pena ou medida de segurança privativas da liberdade proferida:Pena ainda por cumprir: d) Decisão proferida na ausência do arguido:o interessado foi notificado pessoalmente ou informado de outro modo da data e do local da audiência que determinou a decisão proferida na sua ausênciaouo interessado não foi notificado pessoalmente ou informado de outro modo da data e do local da audiência que determinou a decisão proferida na sua ausência, mas são-lhe dadas as seguintes garantias legais após a sua entrega às autoridades judiciárias (essas garantias podem ser dadas previamente):Precisar as garantias legais:e) Infracção/infracçõesO presente mandado de detenção refere-se a um total de ...... infracção/infracções.Descrição das circunstâncias em que a(s) infracção/infracções foi/foram cometida(s), incluindo o momento (a data e a hora), o local e o grau de participação da pessoa procurada na infracção/nas infracçõesNatureza e qualificação jurídica da(s) infracção/infracções e disposição legal/código aplicável:I - Indicar, se for caso disso, se se trata de uma ou mais das infracções que se seguem, puníveis no Estado-membro de emissão com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a três anos e tal como definidas pela legislação do Estado-membro de emissão:participação numa organização criminosa
4635   |   II Série A - Número 116   |   26 de Julho de 2003 branqueamento dos produtos do crime
sabotagemII. Descrição completa da(s) infracção/infracções que não se encontrem previstas no ponto I:f) Outras circunstâncias pertinentes para o processo (facultativo):[NB: Incluir aqui eventuais observações sobre extraterritorialidade, interrupção de prazos e outras consequências da(s) infracção/infracções]g) O presente mandado engloba também a apreensão e a entrega de bens que poderão servir de prova.O presente mandado engloba também a apreensão e a entrega de bens adquiridos pela pessoa procurada em resultado da infracção:Descrição (e localização) dos bens (se possível):h) A(s) infracção/infracções que estão na base do presente mandado de detenção é/são passíveis de pena ou medida de segurança privativas de liberdade com carácter perpétuo ou tem (têm) por efeito tal pena ou medida:o sistema jurídico do Estado-membro de emissão preveja uma revisão da pena proferida - o mais tardar, no prazo de 20 anos - com vista ao não cumprimento de tal pena ou medida,e/ouo sistema jurídico do Estado-membro de emissão permite a aplicação de medidas de clemência, a que a pessoa tenha direito nos termos do direito ou da prática do Estado-membro de emissão, com vista ao não cumprimento de tal pena ou medida.i) Autoridade judiciária que emitiu o mandado:Designação oficial: Nome do seu representante : Função (título/grau): Referência do processo:
Endereço: Telefone: (indicativo do país) (indicativo regional) (...)
Caso tenha sido designada uma autoridade central para a transmissão e recepção administrativas dos mandados de detenção europeus:Nome da autoridade central: Pessoa eventualmente a contactar (título/grau e nome): Endereço: Telefone: (indicativo do país) (indicativo regional) (...)
Endereço de correio electrónico:  Assinatura da autoridade judiciária de emissão e/ou do seu representante: Nome:
AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR EM MATÉRIA DE ASSOCIAÇÕES DE DEFESA DOS INVESTIDORES EM VALORES MOBILIÁRIOSA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o
Sentido e extensãoA legislação a estabelecer pelo Governo nos termos do artigo anterior terá os seguintes sentido e extensão:a) Criar um regime jurídico que preveja as formas de instrução, prazo, decisão e caducidade do registo
4636   |   II Série A - Número 116   |   26 de Julho de 2003 das associações de defesa dos investidores em valores mobiliários na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários;
c) Consagrar normas transitórias relativas ao início de vigência do regime adoptado no uso da presente autorização legislativa e à sua aplicação às associações de investidores em valores mobiliários já constituídas;
d) Consagrar o princípio da independência das associações de defesa dos investidores relativamente ao Estado e a quaisquer outras entidades públicas e privadas.Artigo 3.o
DuraçãoA autorização legislativa concedida pela presente lei tem a duração de 180 dias.Aprovado em 15 de Julho de 2003. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
ESTABELECE AS BASES DO FINANCIAMENTO DO ENSINO SUPERIORAssembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Capítulo I
ObjectivosConstituem objectivos do financiamento do ensino superior:a) Assegurar o cumprimento das prioridades nacionais em matéria de política educativa;
b) Estimular planos de apoio às instituições de ensino superior no exercício das atribuições de um ensino de qualidade;
b) Princípio da democraticidade, entendido como o direito conferido aos cidadãos de, segundo as suas capacidades, acederem aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística, sem restrições de natureza económica ou outra;
4637   |   II Série A - Número 116   |   26 de Julho de 2003 b) Princípio da responsabilização dos estudantes, entendido no sentido de que estes devem mostrar adequado aproveitamento escolar, justificando, pelo seu mérito, o acesso ao bem social de que beneficiam, mediado através de um regime de prescrições definido para a totalidade das instituições;
c) Princípio da autonomia financeira das instituições de ensino superior público e de responsabilização dos titulares de órgãos de gestão administrativa e financeira;
3 - Da fórmula referida no n.o 2 devem constar os seguintes critérios, valores padrão e indicadores de desempenho:a) A relação padrão pessoal docente/estudante;
c) Incentivos à qualificação do pessoal docente e não docente;
d) Os indicadores de qualidade do pessoal docente de cada instituição;
e) Os indicadores de eficiência pedagógica dos cursos;
f) Os indicadores de eficiência científica dos cursos de mestrado e doutoramento;
g) Os indicadores de eficiência de gestão das instituições;
i) Estrutura orçamental, traduzida na relação entre despesas de pessoal e outras despesas de funcionamento;
j) A classificação de mérito das unidades de investigação.4 - A fórmula acima referida consta de portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Ciência e do Ensino Superior, bem como as regras necessárias para o seu cálculo e aplicação.Artigo 5.o
3 - Na falta de fixação do regime de prescrições por parte das instituições ou unidades orgânicas ou no caso de estas fixarem um regime menos restritivo do que o previsto neste diploma, para efeitos de financiamento público, é aplicável o seguinte regime:a) O direito à inscrição em cada ano ou semestre lectivo dos cursos de bacharelato e licenciatura nas instituições de ensino superior público exerce-se no respeito pelos critérios fixados na tabela anexa ao presente diploma do qual faz parte integrante;
b) A tabela prevista na alínea anterior estabelece, conforme o modo de organização do curso, o número máximo de inscrições que podem ser efectuadas por um estudante no curso frequentado de um estabelecimento público de ensino superior, considerando-se prescrito o direito à matrícula e inscrição nesse curso no caso de incumprimento dos critérios aplicáveis e o estudante impedido de se candidatar de novo a esse ou outro curso nos dois semestres seguintes.
4638   |   II Série A - Número 116   |   26 de Julho de 2003 4 - No caso de o aluno beneficiar do estatuto de trabalhador-estudante, ou no caso de estudante que se encontre em regime de estudo a tempo parcial, bem como em outras situações a regulamentar pelos órgãos de direcção das instituições de ensino superior, para efeito da aplicação da tabela anexa apenas é contabilizado 0.5 por cada inscrição que tenha efectuado nessas condições.
6 - Na falta de fixação do regime de prescrições, por parte das instituições do ensino superior não público, ou no caso de estas fixarem um regime menos restritivo do que o previsto neste diploma, a atribuição de apoio do Estado aos alunos depende do cumprimento dos requisitos previstos nos números anteriores.
7 - As mesmas condições de financiamento previstas nos números anteriores aplicam se às situações de transferência entre instituições de ensino superior.Artigo 6.o
e) Apoio ao lançamento de novos cursos e a cursos em áreas prioritárias para o desenvolvimento do País;
h) Acerto das assimetrias entre unidades orgânicas da mesma instituição na contratação e qualificação do corpo docente;
i) Apoio à prestação de serviços especializados à comunidade;
j) Apoio a projectos de investigação de excelência com efeitos estruturantes para as instituições envolvidas e para a região onde se integram;
l) Apoio à criação de novas escolas.3 - É privilegiada a celebração dos contratos a que se refere o número anterior que sejam susceptíveis de contribuir para os seguintes objectivos:a) O desenvolvimento de áreas estratégicas de excelência;
6 - A celebração de contratos que prevejam fontes alternativas de financiamento depende da previsão de instrumentos que garantam a missão, as funções e os valores institucionais bem como o interesse público do ensino superior, a independência de pensamento e a liberdade de publicação de resultados.
4639   |   II Série A - Número 116   |   26 de Julho de 2003 Artigo 8.o
2 - Dos contratos de desenvolvimento institucional constam obrigatoriamente:a) Metas anuais quantificadas de natureza pedagógico-científica e administrativo financeira do desenvolvimento institucional contratualizado;
b) Os investimentos em infra-estruturas, instalações e equipamentos, sejam investimentos novos, seja a reposição das capacidades instaladas, para o período a que respeita o contrato;
d) Referência aos encargos anuais de funcionamento da instituição, nomeadamente os resultantes de custos acrescidos com os investimentos realizados e a conservação e manutenção de imóveis e outras infra-estruturas;
Avaliação do sistema de financiamentoO acompanhamento e a avaliação sistemática e continuada pelo Estado da aplicação dos financiamentos atribuídos às instituições, visando uma maior racionalização na afectação dos recursos financeiros, bem como efectivar a responsabilização institucional, efectua-se através da via inspectiva, do controlo orçamental e da realização periódica de auditorias externas especializadas.Artigo 11.o
Órgão de fiscalizaçãoAs instituições de ensino superior disporão de um órgão de fiscalização próprio, de acordo com o legalmente previsto, que será um fiscal único.Artigo 12.o
Prestação de contas1 - A prestação de contas inclui os seguintes documentos:a) Balanço;
h) Parecer do órgão de fiscalização (fiscal único), bem como a respectiva certificação legal das contas.2 - Os documentos referidos no número anterior são assinados pelo órgão legal ou estatutariamente competente para a sua apresentação.
3 - Os documentos deverão ser apresentados:a) Ao órgão legal ou estatutariamente competente para a sua aprovação;
b) À reitoria ou aos serviços centrais das instituições de ensino superior, no caso das unidades orgânicas, estabelecimentos, serviços de acção social, fundações, associações e as demais entidades em que se verifiquem as condições de controlo;
c) Às entidades a quem devam legalmente ser apresentadas ou que tenham competência para as exigir.Artigo 13.o
Prestação de contas consolidadas1 - Sem prejuízo do artigo anterior, as instituições de ensino superior deverão proceder à consolidação de contas, integrando as unidades orgânicas, reitorias, quando aplicável, estabelecimentos, serviços de acção social, fundações e demais entidades em que se verifiquem as condições de controlo.
2 - São documentos de prestação de contas consolidadas:a) Relatório de gestão consolidado;
c) Demonstração de resultados por natureza consolidados;
d) Anexos às demonstrações financeiras consolidados.3 - As contas consolidadas deverão ser objecto de certificação legal de contas.Artigo 14.o
Publicitação das contasOs documentos anuais referidos no artigo anterior serão obrigatoriamente publicados no Diário da República até 60 dias após a sua aprovação. Secção II
Da relação entre o estudante e a instituição de ensino superiorArtigo 15.o
Conteúdo da relação1 - As instituições de ensino superior prestam um serviço de ensino que deve ser qualitativamente exigente e
4640   |   II Série A - Número 116   |   26 de Julho de 2003 ajustado aos objectivos que determinaram a sua procura pelos estudantes os quais devem demonstrar mérito na sua frequência e comparticipar nos respectivos custos.
2 - Sem prejuízo da responsabilidade do Estado, devem as verbas resultantes da comparticipação nos custos por parte dos estudantes reverter para o acréscimo de qualidade no sistema, medido através dos indicadores de desempenho e valores padrão referidos no n.o 3 do artigo 4.o.Artigo 16.o
2 - O valor da propina é anualmente fixado em função da natureza dos cursos e da sua qualidade, com um valor mínimo correspondente a 1,3 do salário mínimo nacional, em vigor no início do ano lectivo, e um valor máximo que não poderá ser superior ao valor fixado no n.o 2 do artigo 1.o da tabela anexa ao Decreto-Lei n.o 31 658, de 21 de Novembro de 1941, actualizada, para o ano civil anterior, através da aplicação do índice de preços no consumidor do Instituto Nacional de Estatística.
4 - Sem prejuízo do disposto no artigo 35.o, os estudantes a quem se aplique o estatuto do estudante internacional, aprovado por decreto-lei, não abrangidos pelo regime geral de acesso, por acordos internacionais ou por regimes de apoio a estudantes luso-descendentes, pagam uma propina correspondente ao custo real médio da formação a adquirir.Artigo 17.o
c) Nos estabelecimentos de ensino superior não integrados e nas unidades orgânicas com autonomia administrativa e financeira, ao respectivo órgão directivo.Secção III
2 - A acção social garante que nenhum estudante será excluído do subsistema do ensino superior por incapacidade financeira.Artigo 19.o
Objectivos e meios1 - O Estado garante o direito à educação e ao ensino nas melhores condições possíveis, nos limites das disponibilidades orçamentais, contribuindo assim para a formação de quadros qualificados e para a promoção do desenvolvimento do País.
3 - O financiamento dos serviços de acção social nas instituições de ensino superior é fixado por decreto-lei, através de uma fórmula calculada com base em critérios de equidade, eficiência e bom desempenho.Artigo 20.o
2 - O apoio social directo efectua-se através da concessão de bolsas de estudos
d) Acesso a outros apoios educativos.4 - Devem ser considerados apoios específicos a conceder a estudantes portadores de deficiência.
5 - Podem ser considerados apoios específicos a conceder a estudantes deslocados de e para as regiões autónomas.Artigo 21.o
Controlo1 - O sistema de controlo das verbas atribuídas ou a atribuir através da acção social, integra o decreto-lei referido no n.o 3 do artigo 19.o, podendo incluir métodos documentais ou inspectivos, nomeadamente para detectar sinais exteriores de riqueza, de molde a possibilitar a obtenção dos meios de prova necessários à garantia de que os recursos afectados ou a afectar beneficiarão efectivamente os mais carenciados.
2 - O sistema de controlo referido no número anterior é inspeccionado conjuntamente pelos serviços dos Ministérios das Finanças, da Segurança Social e do Trabalho e da Ciência e do Ensino Superior, nos termos de protocolo a assinar pelos membros do Governo competentes.
4641   |   II Série A - Número 116   |   26 de Julho de 2003 Subsecção II
4 - Os critérios e as formas para determinar os montantes e as modalidades dos apoios sociais e educativos são fixados no decreto-lei referido no n.o 3 do artigo 19.o.Artigo 23.o
3 - Os serviços a que se referem os números anteriores são subsidiados de acordo com a fórmula a definir por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Ciência e do Ensino Superior.Artigo 25.o
Acesso a serviços de saúdeOs estudantes têm acesso a serviços de saúde, sendo disponibilizado o apoio em áreas específicas como as de diagnóstico e prevenção e o acompanhamento psicopedagógico, no quadro de protocolos celebrados entre as instituições de ensino superior e as estruturas da saúde, nos termos a regular.Artigo 26.o
Apoio a actividades culturais e desportivasO apoio às actividades culturais e desportivas deve abranger a criação de infra-estruturas, a aquisição de equipamentos desportivos e culturais e o apoio ao respectivo funcionamento, de acordo com o plano de desenvolvimento das instituições.Artigo 27.o
Acesso a outros apoios educativosSerá assegurado aos estudantes o acesso a serviços de informação, reprografia, apoio bibliográfico e material escolar, em condições favoráveis de preço.Subsecção IV
Consequência do não pagamento da propinaO não pagamento da propina devida nos termos do artigo 16.o implica:a) A nulidade de todos os actos curriculares praticados no ano lectivo a que o incumprimento da obrigação se reporta;
b) Suspensão da matrícula e da inscrição anual, com a privação do direito de acesso aos apoios sociais até à regularização dos débitos, acrescidos dos respectivos juros, no mesmo ano lectivo em que ocorreu o incumprimento da obrigação.Artigo 30.o
Sanções administrativasSem prejuízo de punição a título de crime, o estudante que preencher com fraude a declaração de honra prevista
4642   |   II Série A - Número 116   |   26 de Julho de 2003 no artigo 23.o ou proceder de maneira fraudulenta com vista a obter qualquer forma de apoio de acção social escolar ou educativo incorre nas seguintes sanções administrativas:a) Nulidade de todos os actos curriculares praticados no ano lectivo a que respeita tal comportamento;
b) Anulação da matrícula e da inscrição anual e privação do direito de efectuar nova matrícula na mesma ou noutra instituição de ensino superior, por um período de um a dois anos;
c) Privação do direito de acesso aos apoios da acção social escolar e ao empréstimo previsto na presente lei, por um período de um a dois anos.Artigo 31.o
f) Bolsas de mérito aos estudantes com aproveitamento escolar excepcional;
g) Outros apoios inseridos em regimes contratuais.2 - O Governo regulará os termos e condições de concessão dos apoios e da celebração dos contratos referidos no número anterior.
3 - Não podem ser celebrados contratos com os estabelecimentos de ensino superior não público que não cumpram os critérios objectivos de qualidade e excelência, valores padrão e indicadores de desempenho equitativamente definidos para todas as instituições de ensino superior.Artigo 33.o
Situações especiais1 - A aplicação do disposto na presente lei faz-se sem prejuízo da observância dos compromissos internacionalmente assumidos pelo Estado português, bem como da concessão, para efeitos do pagamento da propina, de apoio específico aos estudantes destinatários das normas constantes do:a) Decreto-Lei n.o 358/70, de 29 de Julho, e legislação complementar;
e) Artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 216/92, de 13 de Outubro.2 - O apoio referido no número anterior consiste:a) Nos casos das alíneas a), c) e d), na atribuição de um subsídio de montante igual ao da propina exigível, sendo os correspondentes encargos suportados por verbas inscritas no orçamento dos respectivos departamentos governamentais;
b) Nos casos das alíneas b) e e), na atribuição às instituições de ensino superior da adequada comparticipação financeira, sendo os correspondentes encargos suportados por verbas inscritas no orçamento do Ministério da Educação.Artigo 36.o
Regime de prescriçõesO regime previsto no artigo 5.o começa a ser aplicado no ano lectivo seguinte ao da entrada em vigor da presente
4643   |   II Série A - Número 116   |   26 de Julho de 2003 lei, não sendo consideradas as inscrições relativas aos anos lectivos anteriores.Artigo 37.o
Universidade AbertaPara a Universidade Aberta será definido um regime específico de financiamento das despesas de funcionamento, sendo-lhe inaplicável a presente lei, com excepção do disposto nos artigos 6 a 14.o.Artigo 38.o
PropinasAté à sua fixação, pelos órgãos competentes, o valor das propinas a cobrar no próximo ano lectivo é correspondente ao limite mínimo fixado no n.o 2 do artigo 16.o, sendo alterado para o valor que entretanto vier a ser fixado.Artigo 39.o
Norma revogatóriaSão revogados a Lei n.o 113/97, de 16 de Setembro, e respectiva legislação complementar e a alínea b) do n.o 1 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 170/96, de 19 de Setembro.Aprovado em 15 de Julho de 2003. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Tabela anexa Cursos organizados por unidades de crédito ECTS Cursos organizados por unidades de crédito Cursos organizados por anos curriculares
6N= maior inteiro menor ou igual ao quociente entre número de créditos totais do curso e o número de anos curriculares do curso.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
4644   |   II Série A - Número 116   |   26 de Julho de 2003
Sábado, 12 de Julho de 2003           II Série-A- Número 111
Autoriza o Governo a transpor para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/44/CE do Conselho, de 15 de Junho de 2001, que alterou a Directiva 76/308/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1976, e a Directiva 2002/94/CE da Comissão, de 9 de Dezembro de 2002, ambas relativas ao mecanismo de assistência mútua em matéria de cobrança de créditos entre os Estados-membros da Comunidade Europeia e revoga os Decretos-Leis n.os 504-N/85, de 30 de Dezembro, 186/89, de 3 de Junho, e 69/94, de 3 de Março.Resoluções:
- Recomenda ao Governo a criação de uma comissão de classificação dos programas de televisão.
- Renovação do mandato da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político.Projectos de lei (n.os 15, 16, 25, 26, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 63, 70, 71, 94, 95, 106, 107, 122, 134, 135, 136, 137, 141, 151, 152, 153, 168, 169, 170, 171, 184, 185, 188, 194, 196, 197, 198, 223, 227, 235, 237, 240, 241, 242, 244, 245, 249, 256, 265, 267, 272, 274, 283, 289, 293, 294, 299, 301, 302, 303, 312, 313 e 316/IX):
- Relatório da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente relativo aos projectos de lei sobre a criação de novas freguesias, elevação de povoações a vilas, de vilas a cidades e alteração de limites e de denominações e respectivos textos finais. (a)Propostas de lei (n.os 78, 79 e 80/IX):
- Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa Regional da Madeira
N.o 79/IX - Define o regime da lei de autonomia universitária e dos institutos politécnicos públicos.
Aprova, para ratificação, os Actos Finais da União Postal Universal aprovados no XXII Congresso da UPU, realizado em Beijing (Pequim), de 23 de Agosto a 15 de Setembro de 1999, que contêm o Sexto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, as Declarações feitas por ocasião da assinatura destes Actos, o Regulamento Geral da União Postal Universal, a Convenção Postal Universal e o seu Protocolo Final e o Acordo referente aos Serviços de Pagamento do Correio. (b)(a) Devido à sua extensão é publicado em Suplemento a este número.
4454   |   II Série A - Número 111   |   12 de Julho de 2003 DECRETO N.o 60/IX
AUTORIZA O GOVERNO A TRANSPOR PARA A ORDEM JURÍDICA NACIONAL A DIRECTIVA 2001/44/CE DO CONSELHO, DE 15 DE JUNHO DE 2001, QUE ALTEROU A DIRECTIVA 76/308/CEE DO CONSELHO, DE 15 DE MARÇO DE 1976, E A DIRECTIVA 2002/94/CE DA COMISSÃO, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2002, AMBAS RELATIVAS AO MECANISMO DE ASSISTÊNCIA MÚTUA EM MATÉRIA DE COBRANÇA DE CRÉDITOS ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA E REVOGA OS DECRETOS-LEIS N.OS 504-N/85, DE 30 DE DEZEMBRO, 186/89, DE 3 DE JUNHO, E 69/94, DE 3 DE MARÇOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o
b) Revogar o Decreto-Lei n.o 504-N/85, de 30 de Dezembro, que estabelece regras sobre a assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, bem como os Decretos-Leis n.os 186/89, de 3 de Junho, e 69/94, de 3 de Março, que o alteraram.Artigo 2.o
x) Criar a possibilidade de serem transferidos, por acordo, montantes cobrados em prazos diferentes dos fixados.d) Proceder à manutenção de um serviço central que será o principal responsável pela comunicação
4455   |   II Série A - Número 111   |   12 de Julho de 2003 com os serviços centrais de outros Estados-membros e com a Comissão, sendo cometido ainda a este serviço a competência e o desempenho das atribuições de autoridade requerente e requerida;
DuraçãoA autorização concedida pela presente lei tem a duração de 60 dias.Aprovado em 26 de Junho de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO DE CLASSIFICAÇÃO DOS PROGRAMAS DE TELEVISÃOA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, o seguinte:Recomendar ao Governo a criação de uma Comissão de Classificação dos Programas de Televisão, com o objectivo de prover à classificação etária e qualitativa dos programas de televisão, junto do departamento governamental ao qual incumba a tutela sobre as questões do audiovisual.Aprovado em 26 de Junho de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
RENOVAÇÃO DO MANDATO DA COMISSÃO EVENTUAL PARA A REFORMA DO SISTEMA POLÍTICOA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, o seguinte:O mandato da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, constituída pela Resolução da Assembleia da República n.o 31/2002, de 23 de Maio, é renovado até ao dia 31 de Outubro de 2003.Aprovado em 26 de Junho de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
(REVOGA AS DISPOSIÇÕES QUE FIXAM LIMITES À PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES ESTRANGEIRAS NO CAPITAL DE SOCIEDADES REPRIVATIZADAS)Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa Regional da MadeiraAos 3 dias do mês de Julho de 2003, pelas 16 horas e 30 minutos, reuniu a 2.a Comissão Especializada Permanente de Planeamento e Finanças, a fim de emitir parecer sobre a proposta de lei n.o 78/IX que "Revoga as disposições que fixam limites à participação de entidades estrangeiras no capital de sociedades reprivatizadas" a solicitação da Assembleia da República.
Após análise e discussão da proposta de lei, a Comissão entendeu nada ter a opor, tendo sido aprovada, com os votos favoráveis do PSD, PS e CDS-PP e a abstenção da UDP.O parecer foi aprovado por unanimidade.Funchal, 4 de Julho de 2003. - O Deputado Relator, Mário Silva.
DEFINE O REGIME DA LEI DE AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA E DOS INSTITUTOS POLITÉCNICOS PÚBLICOSExposição de motivos
IEm toda a Europa, a legislação do ensino superior tem sido dominada, desde a década de 1980, por três grandes temas: autonomia institucional, financiamento e qualidade. Mais recentemente, os desafios colocados pela sociedade do conhecimento e a construção de um espaço europeu do ensino superior trouxeram novo conjunto de reformas neste domínio, nem sempre coincidentes nas suas orientações.
Depois da aprovação da Constituição de 1976, onde a autonomia universitária ficou consagrada, a legislação portuguesa relativa ao ensino superior tem como marco fundamental a Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada em 1986. Depois dela, foram aprovadas pela Assembleia da República outras leis no domínio do ensino superior: Autonomia das Universidades (Lei n.o 108/88, de 24 de Setembro); Estatuto e Autonomia dos Estabelecimentos de Ensino Superior Politécnico (Lei n.o 54/90, de 5 de Setembro); Bases do Sistema de Avaliação das Instituições de Ensino Superior (Lei n.o 38/94, de 21 de Novembro); Bases do Financiamento do Ensino Superior Público (Lei n.o 113/97, de 15 de Setembro).
Com base numa proposta do Governo, a Assembleia da República aprovou o Regime Jurídico do Desenvolvimento
4456   |   II Série A - Número 111   |   12 de Julho de 2003 e Qualidade do Ensino Superior, pela Lei n.o 1/2003, de 6 de Janeiro. Aí se determinou que o Governo promoveria a avaliação da legislação do ensino superior, para posteriormente se proceder à sua revisão e consolidação.
Ao longo dos últimos meses, este processo permitiu uma intensa participação dos interessados: docentes, estudantes, funcionários, respectivas associações e sindicatos, ordens profissionais, entidades representativas e estabelecimentos de ensino. Foram ainda realizados inúmeros debates e publicados diversos documentos e livros. O Governo publicou entretanto os contributos recebidos durante a primeira fase deste processo, contributos estes que foram importantes para informar dos problemas existentes e para repensar os caminhos mais adequados para os resolver. A opinião pública, em geral, e, em especial, a comunidade académica, tomou assim consciência da necessidade de tomar decisões em matérias que são estruturais para o futuro da educação, nomeadamente, o futuro do sistema binário de ensino superior; a natureza das instituições, a sua organização interna e designação; o número e a natureza dos graus; a introdução de um sistema de acreditação de instituições e de cursos; a generalização da organização dos cursos por unidades de crédito; a introdução de parâmetros e indicadores objectivos de qualidade.
Compete agora à Assembleia da República, o órgão de soberania que constitucionalmente assume o processo legislativo, continuar a reflexão e o debate visando obter o mais amplo consenso.IINos Estados de direito democrático é necessária uma atitude empenhada do poder político para a satisfação dos direitos fundamentais no domínio da educação, da ciência e da cultura, nomeadamente o direito à educação, à liberdade de aprender e de ensinar e do acesso ao ensino superior.
O sucesso do regime democrático pode, também, medir-se pela realização pessoal, académica e profissional dos portugueses, contribuindo para a elevação do nível educativo, científico e cultural do País e a realização da democracia social e cultural. A igualdade de oportunidades no acesso ao ensino superior constitui, por esta razão, uma exigência de aprofundamento da democracia social.
A distinção entre ensino universitário e ensino politécnico e, portanto, a natureza do sistema binário de ensino superior, que adoptámos, não impede a necessidade de fazer convergir, no essencial, a organização de universidades e de institutos politécnicos.IIIAs alterações agora introduzidas correspondem ao desiderato de aperfeiçoar o modelo autonómico e são o resultado do processo de avaliação da legislação do ensino superior e da identificação de problemas de governação das instituições, com uma larga participação da comunidade.
Compreende-se, assim, a preocupação em equilibrar autonomia e responsabilidade científica, pedagógica e cultural. Ao Governo cabe regular as condições de atribuição dos graus académicos, de forma a garantir o nível científico da formação adquirida, a comparabilidade das formações e a mobilidade dos estudantes. Equilibrar a responsabilidade do legislador e do Executivo perante instituições autónomas esse é o desafio que agora se coloca.
A autonomia das instituições de ensino superior é um bem precioso. Seria um erro de graves consequências não aperfeiçoar a autonomia, não rever os aspectos que necessitam
4457   |   II Série A - Número 111   |   12 de Julho de 2003 de mudança perante novos desafios sociais e educacionais, na garantia do respeito pelo núcleo essencial da autonomia de organização e funcionamento das instituições. Assim, é necessário que a legislação a aprovar contemple esta vertente indispensável ao bom funcionamento de todo o sistema de ensino superior: a responsabilidade das instituições e dos seus dirigentes, dos seus docentes e dos seus estudantes, pelas decisões que tomam.
A Constituição não impõe um modelo estrito e único de participação, nem os órgãos obrigatórios a observar, nem ainda o modo como essa participação se deva efectivar.
No entendimento do Governo, cabe a cada uma das instituições de ensino superior definir a sua missão e vocação e, em função delas, escolher o tipo de órgãos que melhor a realizem, bem como a respectiva composição e modo de designação dos titulares.IVNa proposta de lei de bases da educação considera-se o instituto politécnico como estabelecimento de ensino superior, descentrando-se este tipo de ensino da escola politécnica.
Decorrente desta opção, permite-se que os institutos politécnicos possam estar dotados de um órgão científico comum, de modo a permitir uma melhor utilização de recursos humanos qualificados.VNo plano do governo das universidades e dos institutos politécnicos, a proposta de lei do Governo assume três princípios essenciais: autogoverno das instituições, governo baseado no mérito académico, garantia da participação de estudantes, de funcionários  e abertura à participação da sociedade civil.
Em primeiro lugar, entende-se o autogoverno como dimensão própria da autonomia das universidades. A este respeito, tem-se verificado que as assembleias da universidade e do instituto politécnico não têm exercido de modo cabal e de acordo com as expectativas as altas funções que lhes foram cometidas. O número elevado dos seus membros, a complexidade dos processos eleitorais, a dificuldade em reunir a Assembleia, foram factores que, conjugados, levaram ao seu descrédito.
Deste modo, a consequência que deve ser retirada é a da inconveniência da própria instituição. De um lado, ela impede uma participação directa dos docentes, estudantes e funcionários no processo eleitoral, multiplicando procedimentos electivos e, com eles, a complexidade do processo e os conflitos no meio académico.VIAo nível do governo das unidades orgânicas, as razões acima aduzidas justificam a existência de um órgão de direcção unipessoal das unidades orgânicas. A importância de restaurar o prestígio e a autoridade do governo académico é por todos reconhecida. A autoridade académica é muitas vezes posta em causa por procedimentos colegiais, que não responsabilizam os seus autores. Por outro lado, verifica-se o afastamento da vida académica de muitos dos docentes mais preparados para o exercício de cargos académicos, incapazes de ultrapassar as barreiras que se colocam actualmente a uma candidatura independente, muitas vezes indisponíveis para o exercício de funções quando elas estão dependentes de acordos transitórios.
Mantém-se a existência de um órgão pedagógico com a participação paritária de estudantes e docentes.
A participação de toda a comunidade académica deve ter um órgão especificamente previsto nos estatutos de cada instituição.VIIFinalmente, e no âmbito de uma lei da Assembleia da República consagrada à autonomia das universidades e dos institutos politécnicos, entendeu o Governo que dela deveria
4458   |   II Série A - Número 111   |   12 de Julho de 2003 igualmente constar o essencial do regime de autonomia dos estabelecimentos de ensino superior detidos por entidades instituidoras particulares e cooperativas.
Liberdades fundamentais, democraticidade e participaçãoOs estabelecimentos de ensino superior garantem a liberdade de criação pedagógica, científica, cultural, artística e tecnológica, asseguram a pluralidade e livre expressão de orientações e opiniões e a participação de todos os corpos académicos na vida académica comum.Artigo 4.o
4459   |   II Série A - Número 111   |   12 de Julho de 2003 2 - As universidades e os institutos politécnicos têm, ainda, autonomia na elaboração dos planos de estudo e programas das disciplinas, definição dos métodos de ensino, escolha dos processos de avaliação de conhecimentos e ensaio de novas experiências pedagógicas.
Autonomia cultural1 - A autonomia cultural confere às universidades e aos institutos politécnicos a capacidade de livremente definirem, programarem e realizarem actividades de carácter cultural.
3 - As universidades e os institutos politécnicos, desde que seja superior a dez mil o número global de alunos, podem igualmente atribuir autonomia administrativa e financeira às unidades orgânicas.Artigo 9.o
5 - Os estatutos são homologados, no prazo de 60 dias, por despacho do membro do Governo com tutela sobre o sector do ensino superior e publicados no Diário da República, só podendo a recusa da homologação fundar-se na inobservância da Constituição ou da lei, ou na irregularidade do processo da sua elaboração.
4 - O poder disciplinar nos institutos politécnicos é exercido pelo presidente.
4460   |   II Série A - Número 111   |   12 de Julho de 2003 Artigo 12.o
i) O produto de taxas, emolumentos, multas, penalidades e quaisquer outras receitas que legalmente lhes advenham;2 - As receitas são afectadas às universidades, aos institutos politécnicos e às suas unidades orgânicas em função dos interesses gerais da instituição e de acordo com os respectivos estatutos.Artigo 14.o
Tutela1 - O poder de tutela sobre as universidades e os institutos politécnicos públicos é exercido pelo membro do Governo responsável pelo sector do ensino superior, tendo em vista, fundamentalmente, a garantia da integração de cada instituição no sistema educativo e a articulação com as políticas nacionais de educação, ciência e cultura.
g) Autorizar o arrendamento, a transferência ou a aplicação a fim diverso dos imóveis do Estado
4461   |   II Série A - Número 111   |   12 de Julho de 2003 que estejam na posse ou usufruto das universidades e dos institutos politécnicos, ou das suas unidades orgânicas;
i) Conhecer e decidir dos recursos cuja interposição esteja prevista em disposição legal expressa.Artigo 17.o
Prestação de contas1 - A prestação de contas das universidades e institutos politécnicos incluirá os seguintes documentos:a) Balanço;
h) Parecer do órgão fiscalizador.2 - Os documentos referidos no número anterior serão assinados pelo órgão legal ou estatutariamente competente para a sua apresentação.
3 - O parecer do órgão fiscalizador, que adoptará a figura de fiscal único, será acompanhado por uma certificação legal das contas.
4 - Estes documentos serão apresentados:a) Ao órgão legal ou estatutariamente competente para a sua aprovação;
d) Os anexos às demonstrações financeiras consolidadas.3 - As contas consolidadas serão objecto de certificação legal de contas.Artigo 19.o
Publicitação de contasOs documentos anuais referidos no artigo anterior serão obrigatoriamente publicados no Diário da República até 60 dias após a respectiva aprovação.Artigo 20.o
2 - Sem prejuízo do disposto nos estatutos da universidade, os seus órgãos incluem obrigatoriamente o reitor.
4 - Excepto se for de outro modo determinado na lei, os órgãos colegiais da universidade e das respectivas unidades orgânicas, bem como as assembleias eleitorais do reitor e do director, serão compostas por uma maioria de 60% de professores e investigadores doutorados.Artigo 22.o
3 - O membro do Governo que tutela o sector do ensino superior só pode recusar a nomeação do reitor com base em vício de forma do processo eleitoral.
4462   |   II Série A - Número 111   |   12 de Julho de 2003 7 - O mandato do reitor tem a duração de quatro anos, não sendo admitida a reeleição para um terceiro mandato consecutivo, nem para novo mandato durante o quadriénio imediatamente subsequente ao termo do segundo mandato consecutivo.Artigo 23.o
g) Comunicar ao membro do Governo responsável pelo sector do ensino superior todos os dados indispensáveis ao exercício da tutela, designadamente os planos de desenvolvimento e relatórios de actividade;
2 - Os estatutos da universidade estabelecem os procedimentos a seguir no caso de incapacidade, vacatura ou renúncia do reitor.
5 - O conselho directivo é composto maioritariamente por docentes, podendo ainda integrar um representante dos estudantes e um representante do pessoal não docente.Artigo 28.o
4463   |   II Série A - Número 111   |   12 de Julho de 2003 d) Definir o regime de funcionamento da unidade orgânica;
2 - O conselho científico funcionará em plenário ou por secções, nos termos dos estatutos, podendo ser constituída uma comissão para o exercício, em permanência, das competências do conselho.
3 - O conselho científico será presidido por um professor eleito pelo próprio conselho.Artigo 30.o
j) Aprovar o regime de avaliação de conhecimentos;
Conselho pedagógico1 - O conselho pedagógico será presidido obrigatoriamente por um professor eleito pelo próprio conselho.
2 - Compete ao conselho pedagógico, designadamente:a) Apreciar os métodos pedagógicos e de avaliação de conhecimentos;
4464   |   II Série A - Número 111   |   12 de Julho de 2003 2 - Sem prejuízo do disposto nos estatutos do instituto, os seus órgãos incluem obrigatoriamente o presidente.
Presidente1 - As normas fundamentais de organização interna de cada instituto politécnico, constantes dos respectivos estatutos, devem estabelecer o modo de selecção do presidente, de entre os professores ou outras pessoas de reconhecido mérito.
3 - O membro do Governo que tutela o sector do ensino superior só pode recusar a nomeação do presidente com base em vício de forma do processo eleitoral.
6 - Os vice-presidente são nomeados pelo presidente, podem ser exonerados a todo o tempo pelo presidente e cessam automaticamente funções com a cessação do mandato do mesmo.
Estatuto do presidente1 - Quando se verifique que a incapacidade temporária do presidente se pode prolongar por período superior a 30 dias, assume as suas funções o vice-presidente por ele designado.
2 - Os estatutos do instituto estabelecem os procedimentos a seguir no caso de incapacidade, vacatura ou renúncia do presidente.
Órgãos das unidades orgânicas1 - As actividades dos órgãos de gestão das escolas ou unidades orgânicas equivalentes devem decorrer com
4465   |   II Série A - Número 111   |   12 de Julho de 2003 plena transparência e democraticidade, de modo a permitir aos seus membros participar e acompanhar a gestão, bem como garantir a sua fiscalização.
2 - O conselho científico funcionará em plenário ou por secções, nos termos dos estatutos, podendo ser constituída uma comissão para o exercício, em permanência, das competências do conselho.Artigo 43.o
Competências do conselho científico1 - O conselho científico assegura o regular funcionamento do instituto politécnico ou da unidade orgânica na sua vertente académica , científica e cultural.
Conselho pedagógico1 - O conselho pedagógico será presidido obrigatoriamente por um professor, eleito pelo próprio conselho.
Conselho de Presidentes dos Institutos Politécnicos Portugueses1 - Os institutos politécnicos colaboram na formulação, pelo Estado, das políticas nacionais de educação, ciência e cultura, pronunciando-se, designadamente através do Conselho de Presidentes dos Institutos Politécnicos Portugueses sobre os projectos legislativos que lhes digam directamente respeito.
2 - O Conselho de Presidentes dos Institutos Politécnicos Portugueses assegura a coordenação e a representação global dos institutos, sem prejuízo da autonomia de cada um deles.
4466   |   II Série A - Número 111   |   12 de Julho de 2003 Capítulo V
3 - Os estatutos dos estabelecimentos de ensino e suas alterações estão sujeitos a registo junto do Ministro da Ciência e do Ensino Superior, nos termos do presente diploma.Artigo 51.o
Conteúdo dos estatutos1 - Dos estatutos de cada estabelecimento de ensino constarão, obrigatoriamente, para além do previsto no n.o 1 do artigo anterior, as regras a que obedecem as relações entre a entidade instituidora e o estabelecimento, bem como os demais aspectos fundamentais da organização e funcionamento destes, designadamente a forma de designação e a duração do mandato dos titulares dos órgãos.
Registo dos estatutos1 - Compete ao Ministro da Ciência e do Ensino Superior o registo dos estatutos dos estabelecimentos de ensino e respectivas alterações.
3 - O registo será recusado nas seguintes situações: a) Se os estatutos ou as suas alterações forem desconformes com a legalidade ou com o acto constitutivo da entidade instituidora;