14 DE MARÇO DE 2012 21 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 253/XII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE COMBATE AOS EFEITOS DA CRISE NO SETOR CULTURAL A produção artística e cultural é um elemento fundamental para a concretização do projeto constitucional e para a materialização de uma vertente democrática que o Partido Comunista Português considera basilar, a democracia cultural. O atual Governo, a pretexto da crise internacional do sistema capitalista, faz produzir constrangimentos em todas as esferas da vivência democrática através de limitações diretas e indiretas, quer seja pela via da legislação quer pela da diminuição crescente do financiamento a um vasto conjunto de serviços públicos. O serviço público de artes e cultura em Portugal está submetido a uma estratégia de desfiguração e de desmantelamento, subordinadas que estão todas as opções políticas dos sucessivos governos, sejam conduzidos por PSD ou PS, com ou sem o CDS/PP, aos grandes interesses privados que encontram na livre produção e fruição cultural e artística um obstáculo ao seu projeto de domínio económico e de hegemonia ideológica. A total mercantilização da cultura, a massificação de uma monocultura orientada exclusivamente para o empobrecimento da criatividade individual e coletiva e para a obtenção de lucro são opções do atual Governo que convivem mal com um tecido cultural vivo e atuante, crítico e interventivo, livre e popular. O serviço público de artes e cultura tem uma forte componente de financiamento público, através do Orçamento do Estado, às estruturas de criação artística e à produção cinematográfica. O Estado não é programador cultural — salvo conhecidas e importantes exceções —, mas é o garante da liberdade de criação e, consequentemente, de programação. Através do apoio do Estado às estruturas artísticas é assegurada a independência e autonomia da criação artística e cinematográfica dos interesses privados ou das lógicas estritas de mercado. É, aliás, esse apoio do Estado à produção e fruição culturais o único garante da capacidade de inovação nos padrões de fruição artística, permitindo uma evolução constante que tenderá a desacelerar perante constrangimentos orçamentais que inviabilizam a existência de muitas companhias, grupos e outras estruturas. Através de limitações orçamentais, o Governo procede a uma verdadeira censura financeira à liberdade de produção cultural. Fruto dessas políticas de desvalorização das expressões culturais populares, do trabalho artístico e criativo, tende a consolidar-se uma certa hegemonia mercantil, dominada por grandes empresas que, muitas vezes, tampouco respeitam os direitos de milhares de autores, atores, bailarinos, intérpretes e técnicos. Como agravante do cenário descrito, surge o desaproveitamento de fundos comunitários para a área da cultura, devido especialmente a opções políticas, mas também a uma incapacidade e desajuste vocacional das estruturas das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional. Projetos de programação artística, formação de técnicos, divulgação e produção artística, que significam compromissos com terceiros, ficam muitas vezes congelados por atrasos ou inexistência de respostas administrativas por parte destas estruturas desconcentradas de Governo. Só uma rutura com o curso de submissão e com o Pacto de Agressão assinado entre PS, PSD e CDS-PP e FMI/UE poderá criar as condições para uma alteração significativa no rumo da política cultural praticada em Portugal pelos sucessivos governos. No entanto, respostas imediatas a preocupações sentidas e à evidente instabilidade que se sente no tecido cultural e artístico podem ser dadas, impedindo que se venha a verificar um encerramento em massa de diversas estruturas, companhias, grupos e projetos cinematográficos que se encontram em perigo na sequência das políticas assumidas pelo atual Governo até à data. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: — Realize, em conjunto com as estruturas de criação artística, um levantamento das necessidades de cada uma dessas estruturas, atualizado anualmente e sobre o qual seja elaborado e divulgado relatório anual;