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Esta proposta de lei é, assim, um remendo, feito à pressa, para mostrar trabalho e serviço.O Sr. António Braga (PS): - Não é verdade!O Orador: - No despacho de admissão desta proposta de lei, S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República dizia: "Admito a presente proposta de lei. Anoto, porém, que a deficiente técnica legislativa que se revela, nomeadamente, no recurso a expressões de conteúdo vago e indeterminado e na imprecisão e falta de rigor conceptual, em normas que prevêem restrições ao exercício dos direitos civis e profissionais, poderá levantar problemas de natureza jurídico-constitucional. Será, porventura, o caso da utilização indiscriminada das expressões `agente desportivo', 'exercício de funções desportivas', `titulares de órgãos de associação de classe' e da confusão entre incompatibilidade, interdição e suspensão do exercício de determinados direitos, actividades, funções e, até, profissões."
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos nós já percebemos que faltam ideias inovadoras ao Governo socialista. Como dizia o distinto' socialista do Norte, Prof. Jorge Olímpio Bento, indigitado para Presidente 'do Conselho Superior do Desporto e depois afastado - aliás, era bom saber quando vai ser nomeado o próximo -, "estamos muito magros de ideias" - referia-se, naturalmente, à acção do Governo socialista na área do desporto.
Enfim, tal como temos vindo a dizer nesta Casa, o Governo liderado pelo Eng. o António Guterres não tem uma política desportiva, integrada e coerente, que mobilize os meios humanos e técnicos, racionalize e transmita eficácia aos recursos existentes e que, sobretudo, seja capaz 'de estimular o movimento associativo.
O actual Governo tem-se limitado a gerir o dia-a-dia e, de uma forma periódica, o Sr. Secretário de Estado dos Desportos concede entrevistas aos órgãos de comunicação social, para não se esquecerem dele, para dizer que está vivo, anunciando medidas que tardam em ser concretizadas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Contudo, fazemos-lhe justiça pela coerência das suas posições. No passado, na oposição, era um grande defensor do desporto escolar. Na semana transacta, todos tivemos conhecimento das divergências com a Sr.a Secretária de Estado da Educação e Inovação, Dr.a Ana Benavente. Segundo esta, o Dr. Miranda Calha recusou conceder as verbas necessárias ao desenvolvimento do desporto escolar, colocando em perigo a continuidade das actividades desportivas nas escolas portuguesas. Dois membros do Governo, liderado pelo Eng.o António Guterres, não se entendem numa matéria que deveria merecer uma atenção especial e um grande consenso nacional, para além de naturalmente trazerem para a praça pública as suas divergências desportivas e políticas.
Que triste espectáculo deram estes dois membros do Governo! Foi necessária a ameaça de demissão de todos, os coordenadores regionais e a intervenção de dois ministros para que o assunto ficasse parcialmente resolvido.
O Sr. Secretário de Estado já deve estar arrependido do que, então, na oposição, dizia dos Governos do PSD...
Mas nem tudo são espinhos, existem algumas rosas para distribuir... O Sr. Secretário de Estado conseguiu, finalmente, concretizar o seu sonho: a aprovação das novas leis' orgânicas das estruturas desportivas estatais responsáveis pelo desporto em Portugal.
Terminou, assim, o INDESP e, da sua reestruturação, nasceram três novas direcções-gerais. Imaginamos a frustração do Sr. Secretário de Estado, ao longo dos últimos tempos, despachando apenas com o ex-presidente do INDESP. Era pouco para quem tem tanta ambição. A partir de agora, pode dividir para reinar, dividir poderes e responsabilidades pelos novos boys entretanto nomeados para os jobs agora criados. Em vez de se diminuir o peso do Estado, aumentam-se as estruturas estatais, com o falso argumento de operacionalidade.Protestos do PS.Tudo isto feito e realizado muito depressa, não para serviço do desporto ou para disponibilizar mais meios ou recursos para o movimento associativo, mas com receio dos concursos públicos. E a pressa era tanta, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que acabaram de nomear - apenas como exemplo - para a direcção do Complexo Desportivo de Lamego um licenciado em História, sem experiência profissional ou currículo desportivo visível,...Risos do PSD.... que, decerto, no final do seu mandato, nos legará um documento original sobre a história do Complexo Desportivo de Lamego,...O Sr. António Braga (PS): - Lamego, outra vez?!O Orador: - ... em simbiose, aliás, com o novo director-geral do complexo de apoio às actividades desportivas, cuja experiência desportiva adquirida em Macau lhe permite acompanhar a programada instalação de torres de iluminação no Estádio Nacional...
Mais do que rosas, estamos a viver um tempo de luzes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As federações desportivas dotadas do .estatuto de utilidade pública desportiva dispõem de regulamentos disciplinares, com vista a sancionar a violação das regras de jogo ou de competição, bem como as demais regras, nomeadamente as relativas à ética desportiva. Esta obrigatoriedade é acompanhada por uma segunda: as federações desportivas deverão adaptar os respectivos regulamentos disciplinares às normas constantes da proposta de lei, no prazo de 90 dias. Registe-se, desde já, a reafirmação de quase todos os princípios gerais já vigentes no actual quadro legal, o Regime Jurídico das Federações Desportivas, ou, melhor, no artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 144/93, de 26 de Abril. Estabelece-se igualmente a previsão da tipificação das sanções como leves, graves e muito graves, a sujeição aos princípios da igualdade e proporcionalidade da aplicação das sanções, a exclusão de penas de irradiação ou de duração indeterminada, garantia de recurso, etc.
Não há, por isso, grandes novidades ou alterações significativas nos primeiros seis artigos desta proposta de lei.
As surpresas começam a partir do momento em que se deixam os princípios gerais e se dedica atenção a pre-
2264 I SÉRIE - NÚMERO 64ver (tipificar) algumas condutas que considera - e deveria dizê-lo - infracções muito graves. A atenção recai, sobretudo, nos árbitros e juízes, nos membros dos conselhos ou comissões de arbitragem e nos titulares dos órgãos das respectivas associações de classe.
Sempre a arbitragem, como se fosse a causa de todos os problemas!
O Governo parece aqueles treinadores que acusam sempre os árbitros pela derrota das suas equipas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Regime Jurídico das Federações. Desportivas consagra a natureza jurídica das federações e considera-as, inequivocamente, como pessoas colectivas de direito privado.
Se bem que institucionalize o conceito de utilidade pública desportiva, e aqui exercem poderes públicos, que, no entanto, têm que ser entendidos em termos de igualdade e proporcionalidade, a presente proposta de lei exorbita deste plano é afecta claramente um dos tipos de agente desportivo - o árbitro - de uma qualquer modalidade desportiva e, depois, atinge duramente os árbitros ou juízes das competições profissionais, que, como certo o legislador sabe, não são profissionais. Falta um artigo, para o legislador ser coerente, consagrando por via legal a profissionalização dos árbitros às competições profissionais, o que se traduziria numa originalidade do sistema desportivo português.
A partir, depois, do artigo 7.o da presente proposta de lei agora em discussão, pensamos tratar-se de matérias que não cabem na dignidade da sede da discussão parlamentar e da função legislativa que lhe está atribuída; são, isso sim, - e permitam-se a ousadia -, normas para análise e discussão aberta em assembleias gerais federativas, bem prolongadas e suficientemente mediatizadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema é que nem tudo o que é original é bom, como também nem tudo
o que é bom é original. E foi, decerto, ao ler esta originalidade que S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República nos facultou também originariamente um despacho de admissão, que mais não é do que um despacho cheio de dúvidas quanto à efectiva admissão.
Por nós, partilhamos as "dúvidas" do Sr. Presidente da Assembleia da República e permitimo-nos sugerir ao Governo que reformule a presente proposta de lei e nos conceda o privilégio de discutir proximamente uma proposta de lei original mas boa, ou seja, uma proposta que sirva a disciplina desportiva e não uma proposta que discrimine disciplinarmente agentes desportivos.
E que o desporto é também igualdade e não pode ser só oportunismo normativo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, lamento que o Sr. Secretário de Estado não tenha respondido a questões muito concretas que coloquei, nomeadamente o porquê da diferença de atitude em relação ao regime jurídico das federações, aprovado em Conselho de Ministros, e esta proposta de lei que é submetida à apreciação da Assembleia da República, a saber se considera que as soluções encontradas têm carácter geral e se são aplicáveis às diversas situações que este diploma pretende atingir.
Feita esta nota, gostaria ainda de deixar uma coisa bem clara: é tradicional que o Sr. Secretário de Estado, nas respostas às perguntas do PCP, venha falar da necessidade de disciplinarmos a actividade profissional desportiva, no sentido de que o PCP está sempre contra essa actividade e que, portanto, levanta sempre questões quando
o Governo apresenta propostas nessa matéria.O Sr. Secretário de Estado dos Desportos: - Eu não disse isso.O Orador: - Quero deixar aqui bem claro que fazemos muito bem a distinção entre o desporto profissional e o desporto não profissional e consideramos que a prioridade deve ser dada ao desporto não profissional e à sua maior abrangência e maior acesso por parte dos portugueses. E julgamos que, nesta matéria, o Governo tem tido uma actuação muito escassa e muito aquém do que seria exigível.
Por outro lado, no que diz respeito ao desporto profissional, é evidente que é preciso regulamentar e encontrar os mecanismos mais apropriados. O Governo tem-se preocupado muito com esta área, mas, devo dizer-lhe, nem sempre bem, antes pelo contrário.
Feitos estes reparos, devo dizer-lhe que de um Governo se espera, no que ao desporto diz respeito, que crie as condições necessárias para que cada vez mais portugueses tenham acesso à prática desportiva.O Sr. José Calçada (PCP): - Esse é que é o problema!O Orador: - E a prática deste Governo em matéria desportiva, a avaliar até pelas propostas que tem feito à Assembleia da República, é uma prática em que facilmente se percebe que o Governo tem como principal preocupação intervir nas questões do futebol profissional e não, por exemplo, no reforço do desporto escolar ou noutras matérias, que têm muito mais importância do que essa.O Sr. José Calçada (PCP): - É verdade!O Orador: - Mas é legítimo que o Governo tenha esta prioridade, pode fazê-lo. Deve, no entanto, ter a coragem de reconhecer que são esses o seu principal objectivo e a sua principal vocação. Contudo, o que o Governo faz é fingir estar preocupado em intervir em todo o sector desportivo e, ainda por cima, atirar para a Assembleia da República aquilo que são matérias que têm quase só a ver com o desporto profissional.
Quando se analisa esta proposta de lei, vemos que ela tem um ,antecedente muito directo - aliás, referido na parca "Exposição de motivos" que acompanha o articulado -, o Decreto-Lei n.o 144/93, de 26 de Abril, que estabelece o regime jurídico das federações desportivas com estatuto de utilidade pública e em que, desde logo, houve alguma ingerência naquilo que poderia e deveria ser a auto-regulação do movimento associativo desportivo também nesta matéria.
E a primeira parte da proposta de lei do Governo é a transcrição de um artigo já estipulado neste diploma e que deveria ser aplicado pelas diversas federações, na elaboração dos regimes disciplinares.
24 DE ABRIL DE 1997 2265Só que o Governo resolveu, mais uma vez, substituir-se às federações, em matéria da sua competência exercida no âmbito das orientações gerais definidas, e avança no caminho de uma regulamentação que não lhe caberia.
Na verdade, já estamos habituados a que o Governo se imiscua no que é a esfera do movimento associativo e que, na nossa opinião, deveria ser respeitada. Já o fez, aliás, com a conivência de todos os partidos, excepto o PCP, na alteração à Lei de Bases do Sistema Desportivo.
Mas, como é por demais evidente para todos neste processo, o que o Governo quer, em primeiro lugar, é ser protagonista do futebol profissional. O Conselho de Ministros constituiu-se em verdadeira Assembleia Geral da Federação Portuguesa de Futebol e delibera apresentar propostas de carácter geral, mas com destinatários concretos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - No caso em presença, há ainda outro aspecto a salientar: o que o Governo faz com esta proposta de lei, embora usurpando competências que pertencem às federações e ao movimento associativo, é uma verdadeira regulamentação do Decreto-Lei n.o 144/93.
O Governo propõe à Assembleia da República que, também ela, interfira nas matérias que dizem apenas respeito ao associativismo.
O que se pretende, afinal, é que também o Plenário da Assembleia da República se constitua como assembleia geral federativa e, muito especialmente, que seja a Assembleia da República a arcar com o ónus da ingerência no associativismo desportivo.O Sr. José Calçada (PCP): - O Governo quer cúmplices!O Orador: - É uma verdadeira instrumentalização da Assembleia da República para os objectivos, também eles instrumentais, que o Governo se propõe atingir.
Esta proposta de lei visa, segundo o Governo, prevenir e punir os fenómenos anti-desportivos, que, tantas vezes, surgem associados ao desporto. É um objectivo com o qual concordamos, simplesmente a concretização deste propósito não foi muito feliz, desde logo, pelo processo utilizado, mas também pela confusão reinante no texto que nos chegou. Para além da utilização profusa de conceitos imprecisos e juridicamente vagos, chegados ao fim do articulado, ficamos sem saber se, afinal de contas, este regime ,`e aplica às competições de carácter profissional.
Tudo indicaria esse sentido, até porque os instrumentos jurídicos propostos terão especial relevância no âmbito das competições profissionais, onde geralmente se verificarão os fenómenos que o Governo diz querer combater. Mas o artigo
1 1.o da proposta de lei vem dizer que as federações terão sempre competência nas matérias do artigo 7.o, mesmo nos casos de competições profissionais. Então e nas restantes disposições? Ou quererá isto dizer que o estatuto disciplinar das federações desportivas só pode ser exercido pelas federações, nos casos do artigo 7.o?
Surgem também na proposta de lei diversas normas que se aplicam apenas à classe dos árbitros, que, aliás, merece atenção privilegiada do Governo. Ora, sendo os árbitros de competições profissionais amadores e apenas um dos intervenientes no processo, algumas das medidas propostas mereceriam maior justificação e melhor enquadramento.
A confusão, como se vê, é total. Tão delicado assunto mereceria uma atenção mais cuidada e não uma intervenção desajeitada e, ainda por cima, envergonhada, já que o Governo se exime de assumir a responsabilidade total nesta matéria.
Bom seria que o Governo se empenhasse, de facto, em que o povo português pudesse praticar desporto e deixasse para o movimento associativo o que legitimamente lhe cabe. A não ser assim, não tardará muito a constar da agenda do Conselho de Ministros a convocatória para o próximo jogo da selecção nacional de futebol ou a nomeação dos árbitros para a jornada seguinte do campeonato da 1.a divisão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Desportos, Srs. Deputados: A opinião do Grupo Parlamentar do PP é a de que, de facto, esta proposta de lei precisa de ser profundamente reformulada, uma vez que padece de alguns erros, de alguns defeitos e de alguma diferenciação inexplicável no tratamento de vários dos fenómenos que pretende regular.
Quero deixar claro que, para nós, tudo o que vise clarificar a situação que existe actualmente à volta do fenómeno desportivo português é positivo. Agora, o que para nós é negativo é que o legislador contribua para aumentar a confusão e a indeterminação.
Por isso, é necessário, desde logo, ter em atenção as observações do Sr. Presidente da Assembleia da República relativamente à indeterminação dos conceitos que constam do texto do articulado da proposta de lei, que podem, como foi bem observado, suscitar eventuais problemas de constitucionalidade de uma futura lei deste tipo.
Ora, essa precisão de conceitos é o primeiro passo para nos podermos todos entender à volta desta matéria. Não nos basta registar que há uma predisposição de abertura por parte do Governo relativamente ao aperfeiçoamento da lei; é preciso saber também para que é que o Governo tem abertura ou o que é que o Governo entende por aperfeiçoamento da lei, porque, se não, eventualmente, não valerá a pena...
Por outro lado, é preciso saber também se o entendimento de aperfeiçoamento do Governo é o mesmo entendimento de aperfeiçoamento do Grupo Parlamentar do PS, porque, se aqui houver divergência sobre o que é o aperfeiçoamento desta proposta de lei, se calhar, também não nos vamos entender e mais vale recomeçar tudo do zero e não alimentar este processo.
Gostaria de deixar claro que, na nossa opinião, não faz qualquer sentido uma lei deste tipo não definir o que são infracções graves e menos graves. Não faz qualquer sentido! Se há matéria por excelência da competência da Assembleia da República essa matéria é a definição do que são infracções graves, do que são infracções médias, do que são infracções menos graves e do que são infracções ligeiras. Porém, a proposta de lei não exprime estes conceitos.
Também não faz sentido para o Grupo Parlamentar do PP a proposta de lei não tratar por igual todos os intervenientes no fenómeno desportivo. Não faz sentido continuar a estigmatizar os árbitros, quando se fala de problemas de suspeição ou de eventual corrupção no fenómeno
2266 I SÉRIE - NÚMERO 64portivo. E muito menos sentido faz que uma lei da República trate apenas uma categoria de cidadãos envolvidos neste fenómeno, esquecendo, omitindo ou não regulando a intervenção dos demais agentes.
Quando fiz o meu pedido de esclarecimento, o Sr. Secretário de Estado dos Desportos, porventura por esquecimento, não respondeu a esta pergunta: por que razão constam os árbitros vastamente no texto da proposta de lei e há um silêncio total sobre os demais intervenientes no fenómeno desportivo?, não para que o Governo se lhes refira na proposta de lei pelo conceito vago e impreciso de agentes desportivos mas, sim, para concretizar - treinadores, jogadores, dirigentes, etc.
Em terceiro lugar, quer parecer-nos que, havendo apenas, neste momento, em Portugal, duas modalidades estruturadas em termos de desporto profissional, como, aliás, já foi bem observado por outro Sr. Deputado, que os limites mínimo e máximo das multas previstas na proposta de lei, serão, porventura, muito adequadas à realidade do basquetebol profissional, mas serão totalmente risíveis, na nossa opinião, quando pensamos no futebol profissional.
Para nós, um dos aspectos essenciais da credibilidade, no caso concreto, do futebol profissional é o de que os regimes legais correspondam aos sinais exteriores da modalidade e quando, todos os dias, vemos milhões e milhões de contos a voar de cá para lá e de todos os sítios para todos os sítios e, depois, verificamos que, eventualmente, as multas aplicáveis por infracções praticadas no seio do futebol profissional vão dos miseráveis 500 000$ aos, para alguns clubes, também miseráveis 5 000 000$, é caso para perguntar se é este o conceito de profissionalismo que se pretende dar ao futebol. É curto, é pouco e, na nossa opinião, não ajuda à credibilização pública do futebol profissional!
Depois, não faz sentido que, nas modalidades onde haja desporto profissional, todos os árbitros da modalidade fiquem sujeitos ao mesmo regime. Não faz sentido, por exemplo, que, num encontro de futebol amador, se exija ao árbitro desse jogo o mesmo regime legal de salvaguarda das suspeições e de punição de actos e comportamentos que, eventualmente, indiciem suspeições que se exige aos árbitros que intervêm em jogos profissionais, que todos nós sabemos que envolvem muito dinheiro, muitos interesses e que são, por norma,
só esses, as fontes verdadeiras de corrupção, suspeição e de descredibilização.
Por último, como também já foi observado por outro Sr. Deputado, não faz para nós sentido que uma lei da República obrigue determinada entidade a um comportamento e não preveja sanção para o incumprimento.
Portanto, Sr. Secretário de Estado dos Desportos, sob a forma de intervenção, reincido no pedido de esclarecimento que fiz sobre a questão da igualdade de tratamento de todos os intervenientes no fenómeno desportivo, acrescento-lhe mais algumas preocupações que temos sobre o conteúdo desta lei e, no fundo, interpelo-o novamente sobre isto: é neste sentido que o Governo tem abertura para reformular a proposta de lei ou não? Porque - repito novamente - é do sentido dessa abertura que depende, afinal, a posição final do Grupo Parlamentar do PP sobre a viabilização ou não desta proposta de lei.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é, de facto, uma intervenção muito curta que me foi suscitada e não poderia deixar aqui passar em claro.
Sr. Secretário de Estado dos Desportos, o perfil daqueles que, na Administração Pública, vêm desempenhar funções e assumir responsabilidades é, de facto, exigente. E, nessa matéria, estou em crer que as exigências do Governo do PS são bem diferentes das exigências do passado.
A propósito de um episódio recente e de afirmações sobre uma nomeação - creio que se falou aqui no Complexo Desportivo de Lamego -, gostaria de dizer o seguinte: foi celebrado um contrato-programa em Viseu, processo esse que foi acompanhado pelo INDESP, relativo à construção de quatro courts de ténis. Essa construção foi acompanhada pelo responsável, nomeado pelo Governo da altura, que tinha perfil próprio para essa função, e a verdade é que as coisas se concretizaram e vieram mesmo para a administração central com as fotografias dos quatro courts de ténis. Qual não foi o nosso espanto e o do novo responsável quando, ao procurar os courts de ténis, não os encontrou. Mas, de facto, o dinheiro tinha sido recebido.
Concluiria, dizendo o seguinte: é melhor que alguém que é monitor de voleibol credenciado pela própria federação e que é licenciado e mestre em História tenha estas habilitações no curriculum do que, no curriculum, ter tristes histórias como esta.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com muita atenção este debate, pois tive a oportunidade, ao longo dos últimos anos, de seguir atentamente o desenvolvimento da política desportiva no nosso país. E surpresa das surpresas, o que venho aqui ouvir hoje? Venho ouvir a bancada do PS, não preocupada em esclarecer as dúvidas que aqui foram colocadas sobre matérias extremamente sérias, como a questão da culpabilização dos árbitros e das suas associações representativas, perante o fenómeno da corrupção e da indisciplina desportiva, do registo de interesses e das sanções, isto é, do tipo de sanção a aplicar e da sua adaptabilidade ao tipo de modalidades desportivas... Perante isto nada é aqui esclarecido nem pelo Governo nem pela bancada do PS.
Aquilo que preocupa os Deputados socialistas, aquilo que preocupa o responsável pelo PS - parece sê-lo neste debate, o Sr. Deputado José Junqueiro, é ,questão suscitada pelo meu colega Carlos Marta respeitante a uma nomeação em Lamego. E vem-se com uma desculpa para uma situação perfeitamente anómala, porque aquilo que ele veio aqui confirmar foi que, de facto, quem vai ser nomeado para um lugar de responsabilidade no plano desportivo, como é o de responsável pelo Complexo Desportivo de Lamego, é um licenciado em História. É esta a qualificação "especial" para o exercício deste tipo de funções.
Meus caros Srs. Deputados, francamente, este é o debate dos equívocos, porque, depois de ouvir o Sr. Deputado José Junqueiro e o Sr. Secretário de Estado dos Desportos, Miranda Calha, devo dizer que fiquei com algumas saudades de outros tempos,...Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - ... em que, então, não ouvíamos aqui a voz do Dr. Miranda Calha, então Deputado Miranda
24 DE ABRIL DE 1997 2267lha, verberar com tanta veemência a política dos governos PSD. Nessa altura, não ouvíamos a voz do PS a apresentar projectos sustentados alternativos às políticas desenvolvidas pelo Governo. Onde é que está a proposta de lei de bases do sistema desportivo alternativa àquela que aqui foi apresentada pelo Governo do PSD?Vozes do PS: - O seu problema é a saudade!O Orador: - Nessa altura, o Sr. Deputado Miranda Calha fechou-se naturalmente na incapacidade de formular alternativas e vem hoje criticar quem desenvolveu, porventura com polémica, mas quem o fez efectivamente, o quadro legislativo a nível desportivo.
Srs. Deputados, este é de facto um debate de equívocos, e penso que quem tem de arrepiar caminho em primeiro lugar são o Governo e o Partido Socialista, porque aquilo que cumpre fazer com precisão é esclarecer, em primeiro lugar e cabalmente, tudo o que está em causa com esta proposta de lei, que, de uma forma declarada, vem constituir, ou procurar constituir aqui, como culpados de um determinado fenómeno aqueles que o não são de facto: os árbitros de futebol.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Desportos.O Sr. Secretário de Estado dos Desportos: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos, segundo me parece, no final deste debate, e, como é natural foram trazidas aqui, além da problemática que estamos a tratar, questões relacionadas com a política desportiva. É sempre bom falarmos dessas problemáticas, e o que temos feito neste curto espaço de tempo, porque, no final, é um ano e meio, foi precisamente tomar um conjunto de iniciativas, visando alterar o estado de coisas que herdámos do passado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O passado deixou-nos aquilo que muitas vezes se diz e é verdade, uma pesada herança. Pesada herança visível nos mais diversos sectores, e neste caso, no que toca à área do desporto, vemos as crises sistemáticas que têm vindo a acontecer, mas tudo isto tem uma origem, que é precisamente a maneira como foi tratada esta matéria.O Sr. Castro Almeida (PSD): - A culpa é do anterior Governo!O Orador: - A lei de bases foi aprovada em 1990; em 1991 ou um pouco mais tarde, foram tomadas algumas iniciativas, mas só em 1993 é que saiu o Regime Jurídico das Federações. A federação, por sinala Federação Portuguesa de Futebol, s6 em finais de 1995 é que conseguiu culminar o processo de adaptação dos estatutos.O Sr. Castro Almeida (PSD): - A culpa é do anterior Governo!O Orador: - Há até uma coisa curiosa: por despachos do então Primeiro-Ministro, porventura por estarmos em vésperas de eleições, concedeu-se rapidamente a "utilidade pública desportiva" à Federação Portuguesa de Futebol, sem contemplar, para além dos estatutos, os seus regulamentos disciplinares, como está explícito em todos os outros despachos anteriores - e tenho-os aqui para os mostrar a
VV. Ex.as. Ou seja, houve um atraso, em termos de legislação para esta área, sistemático.O Sr. Carlos Marta (PSD): - Vamos ver como é agora!O Orador: - Depois, os senhores, no último ano, à pressa, como era óbvio, pois estávamos em véspera de eleições, fizeram as sociedades desportivas, que ninguém utilizou, porque não servem para nada! Vão ser, ou já foram, revogadas, pura e simplesmente.
Por outro lado, não deram atenção ao facto de, pela questão de não existir a regulamentação disciplinar, a própria Federação Portuguesa de Futebol estar sem regime disciplinar desde dos anos 80, por não ter tido possibilidade, por qualquer motivo, de fazer a respectiva actualização em relação ao regime jurídico que VV. Ex.as fizeram aprovar. Finalmente, nem sequer deram atenção ao facto que se passava sobre as decisões do Tribunal de Justiça de Haia em relação ao caso Bosman, o que os levou, também aqui à pressa, a fazer uma legislação sobre o praticante desportivo profissional, que obviamente tem de ser alterada imediatamente, por já estar desadequada em relação àquilo que se passa na Europa sobre a livre circulação dos jogadores.O Sr. José Cenário (PSD): - E agora, à pressa, vocês apresentaram-nos isto!O Orador: - VV. Ex.as, portanto, fizeram uma conjunto de entorses em termos daquilo que era preciso fazer em matéria desportiva. E, de facto, o que acontece é que neste espaço de tempo, e também neste caso com toda a colaboração da Assembleia, fizemos as alterações da lei de bases que eram precisas fazer.
Vamos clarificar as questões que têm a ver com o regime jurídico das federações. Já fizemos aprovar as sociedades desportivas; já aprovámos uma nova actualização da legislação da violência e também do doping, e neste momento também temos aqui uma intervenção, que propomos à Assembleia, sobre matéria de ética e transparência a nível desportivo.O Sr. José Cenário (PSD): - São de facto muito profundas!O Orador: - De facto, em muito pouco tempo, conseguimos fazer aquilo que VV. Ex.as não conseguiram em 10 anos, ou, então, fizeram, mas mal. Fizeram mal, tem de ser tudo mudado!
De entre as questões que aqui foram colocadas, refiro a posição construtiva do Sr. Deputado Jorge Ferreira em relação a esta matéria, porque temos a percepção do que é a sensibilidade em relação a este ponto. Nós, como diz o Sr. Deputado Bernardino Soares, estamos virados para a componente profissional, mas a verdade é que a incidência que existe dessa área em todo o fenómeno desportivo não pode obviamente, nem é despiciendo, ser colocado de lado. Temos de fazer algumas regulamentações e modernizações que são necessárias para também se poder criar condições para que haja uma evolução desportiva diferenciada em termos daquilo que desejamos e que é a
2268 I SÉRIE - NÚMERO 64expansão da actividade desportiva a todos os cidadãos. Mas esta parte tem uma repercussão na sociedade muito forte - a incidência económica da componente profissional quase se sobrepõe em termos de toda a área desportiva, pelo que tem de se regulamentar, não podemos ficar atrasados no que toca a essa matéria. As sociedades desportivas aconteceram noutros países há 10 anos atrás, não houve em Portugal qualquer sensibilidade em relação a esta matéria nos últimos anos por parte do Governo anterior. Portanto, não houve actualização, não houve percepção. Têm de se tomar essas medidas e elas estão a ser tomadas, mas na óptica de que é o desporto em geral que pretendemos que seja desenvolvido e não só, evidentemente, o futebol ou o basquetebol, mas todo um conjunto de vastas actividades e modalidades desportivas que queremos que tenham evolução positiva em termos de sociedade.
O Sr. Deputado Jorge Ferreira colocou três ou quatro questões muito concretas relativamente às infracções graves e muito graves. Estamos dispostos, como é evidente, a trabalhar sobre essa matéria e porventura a pormenorizar aspectos que tenham a ver com estes pontos.
Na questão do tratamento por igual, é certo que há aqui uma componente que se fixa evidentemente nos árbitros. É real. E tínhamos também a percepção dos riscos que se corriam em relação a esta matéria, mas do que não há dúvida alguma é que pensámos que era fundamental que esta legislação contemplasse esta área, também na óptica, digamos, da defesa daqueles que têm o papel da arbitragem. É certo que a tendência é no sentido de os árbitros também serem profissionais. Não vejo problema algum sobre essa matéria, e penso até que terá de ser esta a evolução. Mas, enquanto não é, pensamos que é preciso criar algumas bases para também termos a defesa e o apoio quanto àquele que tem a responsabilidade de dirigir os espectáculos profissionais. E estamos dispostos a encontrar bases para alargar o âmbito das medidas que preconizamos em todos aqueles que têm a participação, é evidente que apontámos para aquilo que é a parte profissional. Podemos pensar e alargar em termos mais vastos para outras áreas, mas não podemos esquecer o peso que tem essa componente profissional, que é bastante diferenciada em relação a outras áreas. E isto tem a ver, portanto, com a questão das multas de que falou e que até considerou baixas.
Podemos, como é óbvio, trabalhar no sentido de proceder a alterações neste campo, tendo em conta os tais sinais exteriores a que o Sr. Deputado se referiu e que são relevantes para apontar aquilo que é preciso nesta área.
Portanto, quanto à questão das sanções por incumprimento, podemos considerar isso, é matéria de trabalho, e as modalidades onde estamos a actuar são evidentemente aquelas que têm já corporizado a Liga. É este o caminho que tem sido prosseguido também por essa Europa fora, mas sobre este ponto também podemos pensar em sentido aberto.
Há, no entanto, uma questão essencial que é preciso dizer: fazemos a apresentação, não fizemos do decreto do regime jurídico das federações, porque também eram alterações, em relação a um decreto-lei, e portanto foi por essa razão, e tão-só, que não o trouxemos à Assembleia. Podia ter vindo... Não... Esta legislação veio também, em determinada altura, quando foi feita na Assembleia da República a criminalização para os actos contra a ética e a corrupção. E, portanto, foi também na sequência dessa legislação que considerámos ser fundamental não só a Criminalização mas também actuar, em termos da capacidade de regulamentação, a nível interno das federações. Preferiríamos que fosse assim, o que é facto é que não tem sido assim. Há, por exemplo, federações que têm os seus regimes disciplinares profundamente atrasados.
O Governo está disposto a colaborar, se for caso disso, na elaboração de um regime disciplinar completo para procedermos à sua adaptação ao que é necessário e requerido a nível das federações. Portanto, há disponibilidade para trabalhar nesse sentido.
Quanto a esta matéria, devo dizer que são questões que têm a ver com a sociedade em geral e que nós não poderíamos ignorar. Evidentemente que contamos com a colaboração da Assembleia para podermos objectivar o que é necessário para a nossa actividade desportiva.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado beneficiou de mais dois minutos que lhe foram concedidos pelo Grupo Parlamentar do PS.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Castro Almeida, para uma intervenção.O Sr. Castro Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já que estamos no final do debate desta proposta de lei, quero fazer um pouco a história desta matéria numa curtíssima intervenção.
Em tempos, houve incidentes que levaram a opinião pública a ficar preocupada com fenómenos de corrupção. O Governo entendeu que tinha de intervir e resolveu fazê-lo preparando uma proposta de lei. "Encomendada" a mesma - o Secretário de Estado da tutela não é jurista nem revela ter grande sensibilidade nesta matéria -, é apresentada na Assembleia da República e, 'depois, o Governo é confrontado com um despacho sobre a admissibilidade da proposta de lei dado pelo Sr. Presidente da Assembleia da, República que envergonha o Governo ao escrever que aquela enferma de deficiente técnica legislativa, que poderá levantar problemas de natureza jurídico-constitucional, etc. Depois, o Governo é confrontado com o relatório da l.a Comissão que sugere uma profunda reformulação da proposta de lei.
Perante isto, o Sr. Secretário de Estado dos Desportos, não podendo retirar a proposta por estar impedido de fazê-lo, entendeu que não fazia mal, que viria ao debate e que não falaria da proposta de lei mas atacaria o governo anterior. É sempre um bom expediente: quando não se quer sustentar as posições que se trazem à Assembleia, não se fala da iniciativa legislativa que está em debate, ataca-se antes o governo anterior. Desta forma, gastam-se os tempos, podendo-se mesmo excedê-los, sempre com uma causa que já é conhecida.
Sr. Secretário de Estado, o que fica registado é que V. Ex.a não conseguiu, não quis defender a proposta de lei que apresentou à Assembleia. Não nos esclareceu quanto à razão por que submete os árbitros a um regime que só está previsto para Deputados e membros do Governo o regime do registo de interesses -, não conseguiu esclarecer a Assembleia quanto às razões por que não estabelece uma sanção a ser aplicada às federações que não cumpram as normas a que ficarão vinculadas se esta proposta de lei for aprovada e não conseguiu esclarecer a Assembleia, nem sequer tentou fazê-lo, quanto às razões por que não se prevê um mecanismo que aclare os conflitos que estão a surgir entre a Liga e a Federação em matéria disciplinar.
Sr. Secretário de Estado, tenho de recordar-lhe que se não tivesse sido aprovada a alteração à Lei de Bases, por
24 DE ABRIL DE 1997 2269proposta de V. Ex.a, não teria havido lugar ao conflito actual entre o Conselho de Disciplina da Liga de Clubes e a Federação Portuguesa de Futebol. O Sr. Secretário de Estado há-de fazer o favor de estudar melhor esta matéria, há-de ver os acórdãos de um e do outro órgão e chegará à conclusão de que o conflito existe por causa da alteração introduzida à Lei de Bases que foi proposta por VV. Ex.as...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - E em que o PSD votou a favor!O Orador: - O Sr. Secretário de Estado dar-me-á razão quando estudar o assunto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Baptista, para uma intervenção.O Sr. Pedro Baptista (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Realmente, o problema dos Deputados do PSD é um problema de "saudade", como muito bem disse o Sr. Deputado José Cesário. A saudade é um sentimento que assenta fundamentalmente no "cotovelo". Podemos, pois, dizer que o problema dos Srs. Deputados do PSD é um "problema de cotovelo".Vozes do PS: - Muito bem!Risos do PSD.O Orador: - É que, em boa verdade, é preciso desfaçatez, Srs. Deputados, para assumirem a postura que estão a assumir aqui: tentam escamotear o facto de que o desporto profissional está a passar pela actual fase de transição, de que todos estes problemas que têm sido citados são significativos da fase de transição que agora vivemos. E sabem por que é que vivemos a actual fase de transição? Sabem porquê? Sabem-no, mas vou dizer-vos o que VV. Ex.as já sabem: é porque durante 10 anos VV.
Ex.as manietaram o desporto profissional,...Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - ... durante 10 anos os senhores impediram que o desporto profissional progredisse em Portugal e se colocasse ao lado do de todos os países europeus. Os senhores fizeram de Portugal um "oásis de miséria" em relação à indústria desportiva de toda a Europa.Protestos do PSD.Sabem porquê, Srs. Deputados? Porque os senhores nunca perceberam nada de desporto profissional. Os senhores detestaram sempre os homens do desporto profissional. O senhor e os outros Deputados foram sempre hostis e ainda hoje são...Protestos do PSD.Os senhores odeiam...Protestos da Deputada do PSD Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite odeia o desporto profissional...Protestos do PSD.Assim, VV. Ex.as vêm aqui tentar enganar a opinião pública como "lobos vestindo a pele dos cordeirinhos". Mas o problema de VV. Ex.as é que não só têm saudades da má governação que fizeram como não querem deixar que haja um governo bom.Risos do PSD.Mas o Governo do Partido Socialista, com os portugueses, está a legislar positivamente, como se demonstrou neste debate em que, de um lado, apareceu a razão, apareceram propostas concretas e, de outro, apareceu, única e simplesmente, a mentira e a demagogia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate e chegámos ao fim dos trabalhos.
A próxima sessão terá lugar amanhã, pelas 15 horas, e dela constará o debate mensal do Primeiro-Ministro com a Assembleia da República.
2270 I SÉRIE - NÚMERO ó4Mário Manuel Videira Lopes.
Pedro Manuel Cruz Roseta.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):António Afonso de Pinto Galvão Lucas.
Sexta-feira, 24 de Janeiro de 19971 Série - Número 30DIÁRIO
da Assembleia da Republica: VII LEGISLATURA2.A SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE JANEIRO DE 1997Presidente:. Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de resolução n.o 37/VII.
Em debate mensal com o Parlamento, o Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres), após uma intervenção inicial. respondeu a questões dos Srs. Deputados Luís Marques Mendes (PSD), Jorge Lacão (PS), Manuel Monteiro (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), Manuela Ferreira leite (PSD), Carlos Zorrinho (PS), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Odete Santos (PCP). Carlos Encarnação (PSD), Medeiros Ferreira (PS). Pedro Pinto (PSD) - que suscitou interpelações à Mesa do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa) e do Sr. Deputado Carlos Coelho (PSD) e Henrique Neto (PS).
Foi aprovado um requerimento, subscrito pelo PSD, CDS-PP e PCP, de baixa às Comissões de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias e de Administração do Território. Poder Local, Equipamento Social e Ambiente da projecto de lei n.o 65/VII Criação do provedor municipal (PS) para nova apreciação.
O projecto de lei n.o 18/VII - Prevenção da poluição provocada por navios que transportem substâncias poluentes ou perigosas nas águas da zona económica exclusiva portuguesa (Os Verdes) foi rejeitado na generalidade.
A Câmara aprovou ainda quatro pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias autorizando Deputados do PS e do PSD a deporem em tribunal.
1122 I SÉRIE - NÚMERO 30O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a
24 DE JANEIRO DE 1997  1123António Paulo Martins Pereira Coelho.
Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa a proposta de resolução n .o 37/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção para a Cooperação no âmbito da Conferência Íbero-Americana, assinada em S. Carlos de Bariloche, Argentina, em 15 de Outubro de 1995, que baixou à 2.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao debate mensal do Primeiro-Ministro com a Assembleia da República.
Para fazer a intervenção de abertura do debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A vida política portuguesa tem sido marcada, nos últimos tempos, por debates acalorados em torno de alguns problemas sérios e de fundo e outros menos sérios. Felizmente, esses problemas têm vindo a resolver-se, e bem, e podemos hoje enfrentar serenamente, neste Parlamento, questões de fundo que se relacionam com o bem-estar da economia portuguesa, entendido não como um fim em si mas como suporte do
1124 I SÉRIE - NÚMERO 30bem-estar das pessoas e das famílias, que deve ser o objectivo central de todos nós.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Somos, muitas vezes, acusados de a política económica deste Governo ter como única preocupação ou obsessão a moeda única europeia. Gostaria de começar por tornar claro que essa acusação não tem qualquer fundamento, por quatro razões: em primeiro lugar, porque, para nós, a moeda é um instrumento ao serviço da política e a política é um instrumento ao serviço das pessoas, ou seja, somos pela moeda única, porque é a condição para estarmos no centro do processo de integração europeia;...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... em segundo lugar, porque a consolidação das finanças públicas
é um bem em si; em terceiro lugar, porque a dívida, em percentagem da riqueza produzida em cada ano, foi crescendo, de 1992 a 1995, de 63,3% para 71,8% e não temos o direito de legar aos nossos filhos uma divida crescente que eles terão de pagar, quando ainda têm de pagar as nossas pensões de reforma, pelo contrário, temos a obrigação de conter a despesa pública, de reduzir as dividas e de desenvolver uma política financeira sólida, com ou sem Europa; finalmente, porque temos preocupações com o crescimento e o emprego.
Em torno desta primeira acusação, fizeram-nos outras duas: a de que não cumpriríamos, em 1996, os objectivos para a moeda única e a de que os cumpriríamos à custa do crescimento do emprego e do bem-estar dos portugueses. São, uma vez mais, duas acusações falsas e já temos hoje números relativamente seguros sobre 1996, mais de três meses passados sobre o debate na generalidade do Orçamento do Estado, e condições para apreciar com serenidade o que se passou no ano passado. Estamos, pois, em condições de vir aqui prestar contas, porque é perante esta Câmara que temos de fazê-lo, sobre a nossa política e os seus efeitos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em matéria de défice, os números recentes do Ministério das Finanças permitem antecipar que o défice do Estado em conta do Estado, no ano passado, será ainda quatro milhões de contos inferior ao défice do Orçamento rectificativo e tudo indica, embora não estejam ainda feitos, como sabem, os apuramentos finais dos fundos e serviços autónomos, que nos manteremos no objectivo do défice global fixado.
Em matéria de divida, pela primeira vez, desde 1992, a dívida pública portuguesa diminuiu em percentagem da quantidade de riqueza produzida no País. Digo isto com particular orgulho, ,porque, durante muito tempo, o Sr. Ministro das Finanças e eu fomos os únicos que afirmámos que assim aconteceria, mesmo contra os relatórios e as previsões
de entidades oficiais portuguesas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A estabilidade cambial manteve-se não à custa de taxas de juro altas, como no passado, mas com taxas de juro em queda, e numa situação em que não é o banco central alemão a apoiar o escudo mas o banco central português a apoiar o marco, comprando marcos e vendendo escudos.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do PCP: - Eh!...O Orador: - Finalmente, a inflação ficou, em termos médios, em 4,1 % - no limite inferior do intervalo - e, em relação às taxas de juro, devo dizer, porque considero isso, porventura, o mais notável resultado da nossa política económica, que os títulos de dívida pública emitidos em escudos pelo Estado português, a