25 DE JUNHO DE 2022 33 Este é um primeiro passo para iniciar a reforma estrutural de que o sistema de ensino português tanto precisa — uma reforma moral e cívica —, para devolver aos professores um papel digno e de respeito nas salas de aula, de respeito pela importante história milenar de Portugal, de respeito pela ciência e biologia, de respeito pela família e pela escola. A família educa, a escola ensina. Aplausos do CH. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Já dizia o Alexandre Frota, esse grande exemplo de moralidade! O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Lei n.o 104/XV/1.a (PAN) — Cria um sistema de educação para a infância que garanta a inclusão das crianças dos 0 aos 3 anos no sistema educativo, alterando a Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.o 46/86, de 14 de outubro, e o Projeto de Resolução n.o 79/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que crie um mecanismo de comparticipação dos custos de inscrição e frequência para as crianças que ingressem em estabelecimento de natureza privada em virtude de ausência de oferta pública e inicie o processo de criação de uma rede pública de creches, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar as mais de 14 000 pessoas que se mobilizaram em defesa da causa, tão justa, em debate, que se prende com a necessidade de se criar um sistema de educação para a infância que não deixe de fora as crianças com menos de 3 anos de idade. O direito à educação na infância é um direito humano e é por isso que não acompanhamos visões espartilhadas ideologicamente como as do Chega, que aqui defende que a educação é exclusiva da família, quando o dever de promovermos a educação das nossas crianças é um dever partilhado entre o Estado, a sociedade e a família. Em Portugal, este direito não está sequer garantido na Lei de Bases do Sistema Educativo, que, basicamente, diz às crianças que o seu direito à educação só existe quando fazem 3 anos. Até aí, as crianças estão entregues, apenas e só, à responsabilidade familiar. E já tantas vezes vimos — basta olhar para os mais de 70 000 casos que são acompanhados pela CPCJ (Comissão de Proteção de Crianças e Jovens) — que crianças que estão entregues, muitas vezes exclusivamente, apenas ao contexto familiar, à dita educação familiar, são menos protegidas do que as demais. Este modelo, não só, prejudica o processo de desenvolvimento das crianças, como, também, trava o elevador social desde o berço. Ou seja, começa aí o ciclo da desigualdade social, em que as oportunidades estão apenas ao alcance dos que mais têm. Ao mesmo tempo, promove as diferentes responsabilidades parentais, nomeadamente a desigualdade de género, visto que, na sociedade patriarcal em que vivemos, estas responsabilidades continuam a recair maioritariamente sobre as mulheres. É por isso que, para mudar o sistema, seguindo as recomendações da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), da União Europeia e do Conselho Nacional para a Educação, o PAN propõe que se altere a Lei de Bases do Sistema Educativo, por forma a criar um sistema de educação para a infância que abarque a educação para a primeira infância. A par disso, propomos ainda que a gratuitidade das creches seja verdadeiramente efetivada e que chegue a todas as famílias, sem discriminação. Como está hoje, a gratuitidade das creches chega apenas a algumas famílias, visto que não abrange o caso de crianças que, por não terem vagas na oferta pública e na sua área de residência, tiveram de ir para o privado. Esta medida deixa de fora 6 em cada 10 crianças. Isto não afasta a responsabilidade de o Estado ter uma rede pública, mas devemos garantir que, onde ela não existe, cada criança tem direito ao acesso à educação e ao ensino. O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Lei n.o 120/XV/1.a (PCP) — Propõe a criação de uma rede pública de creches como forma de garantir os direitos das crianças, tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira.