PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 117 40 2 – O encargo anual relativo a cada uma das medidas pode ser excedido, mediante a aprovação do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, desde que não inviabilize a execução de outras medidas. 3 – Mediante a realização de receitas extraordinárias, pode ser excedido o total dos encargos orçamentais anuais inicialmente previstos. Artigo 18.o Alterações orçamentais São da competência do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional: a) As alterações orçamentais entre capítulos; b) As transferências de dotações entre as diversas medidas e projetos; c) As transferências de dotações provenientes de medidas existentes para novas medidas. Artigo 19.o Compromissos plurianuais O Ministério da Defesa Nacional pode assumir, nos termos legalmente previstos, compromissos dos quais resultem encargos plurianuais, no âmbito de cada uma das medidas previstas no anexo à presente lei. CAPÍTULO II Vigência e revisão da presente lei Artigo 20.o Período de vigência A presente lei vigora por um período de três quadriénios, sem prejuízo dos compromissos assumidos pelo Estado que excedam aquele período. Artigo 21.o Revisão A revisão da presente lei deve ocorrer no ano de 2022, produzindo os seus efeitos em 2023, em articulação com o Ciclo de Planeamento de Defesa Militar. Artigo 22.o Preparação e apresentação da proposta de lei de revisão 1 – As medidas a considerar na revisão da presente lei contêm a calendarização da respetiva execução, bem como a descrição e justificação adequadas. 2 – Em cada medida podem ser inscritas verbas para despesas inerentes à manutenção, beneficiação e segurança das infraestruturas. 3 – Na apresentação dos projetos ou das atividades são indicadas as previsões de acréscimo ou diminuição das dotações anuais de funcionamento normal, decorrentes da execução das medidas e com efeitos nos respetivos orçamentos. 4 – O Governo apresenta à Assembleia da República, juntamente com a proposta de lei de revisão, o plano de financiamento das medidas.
26 DE JUNHO DE 2019 41 Artigo 23.o Competências no procedimento da revisão 1 – Compete ao Governo, através do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, em articulação com o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e com os Chefes de Estado-Maior dos ramos, orientar a elaboração do projeto de proposta de lei de revisão. 2 – Compete ao Conselho Superior Militar, ouvido o Conselho de Chefes de Estado-Maior, aprovar o projeto de proposta de lei de revisão. 3 – Compete ao Governo, em Conselho de Ministros, ouvido o Conselho Superior de Defesa Nacional, aprovar a proposta de lei de revisão. 4 – Compete à Assembleia da República aprovar a lei de revisão. CAPÍTULO III Disposições transitórias e finais Artigo 24.o Registo predial 1 – Ficam isentos do pagamento de emolumentos devidos pelo registo predial os imóveis constantes do despacho a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o. 2 – Constitui documento bastante de prova da titularidade do Estado, para efeitos de registo de inscrição predial, o despacho de desafetação a que se refere o n.o 1 do artigo 8.o. Artigo 25.o Regime subsidiário Ao disposto na presente lei, aplicam-se subsidiariamente, salvo disposição em contrário: a) Em matéria orçamental, as regras orçamentais dos programas plurianuais; b) Em matéria de gestão de infraestruturas: i) O Decreto-Lei n.o 32/99, de 5 de fevereiro, na sua redação atual; ii) O Decreto-Lei n.o 196/2001, de 29 de junho; iii) O Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto, na sua redação atual. Artigo 26.o Norma transitória1 – Os saldos apurados na execução da Lei Orgânica n.o 6/2015, de 18 de maio, transitam para o orçamento de 2019 para reforço das dotações das mesmas medidas e projetos no âmbito da presente lei, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional. 2 – O Despacho n.o 11427/2015, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 200, de 13 de outubro, mantém-se em vigor enquanto não for aprovado o despacho mencionado no n.o 2 do artigo 1.o da presente lei. Artigo 27.o Norma finalO disposto na presente lei não prejudica a execução de projetos de infraestruturas constantes da Lei de Programação Militar ou de outro qualquer programa de financiamento, designadamente daqueles cujo financiamento em matéria de infraestruturas militares esteja relacionado com a participação de Portugal em organizações internacionais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 117 42 Artigo 27.o Norma revogatória São revogados: a) A Lei Orgânica n.o 6/2015, de 18 de maio; b) O n.o 1 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 196/2001, de 29 de junho; c) O Despacho n.o 11427/2015, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 200, de 13 de outubro, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 26.o. Artigo 28.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de S. Bento, 30 de abril de 2019. O Presidente da Comissão,  (Marco António Costa) ——— PROPOSTA DE LEI N.o 202/XIII/4.a (ALTERA O REGIME APLICÁVEL AO PROCESSO DE INVENTÁRIO) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerPARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 16 de maio de 2019, a Proposta de Lei n.o 202/XIII/4.a – «Altera o regime aplicável ao processo de inventário», a qual vem acompanhada, além da avaliação do impacto de género, dos pareceres do Conselho Superior da Magistratura, da Ordem dos Advogados, da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, da Ordem dos Notários, do Conselho dos Oficiais de Justiça, da Associação Sindical dos Juízes Portugueses e do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, datado de 20 de maio de 2019, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para emissão do respetivo parecer.
26 DE JUNHO DE 2019 47 de 1 de setembro, que aprova o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.a instância. 3. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 202/XIII/4.a, do Governo, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 26 de junho de 2018. A Deputada relatora, Emília Cerqueira — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e de Os Verdes, na reunião da Comissão de 26 de junho de 2019. Nota Técnica  Proposta de Lei n.o 202/XIII/4.a (GOV) Título: Altera o regime aplicável ao processo de inventário Data de admissão: 8 de fevereiro de 2019. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Paula Faria (BIB), José Filipe Sousa (DAPLEN), Cristina Ferreira e Marta Vicente (DILP) e Catarina R. Lopes e Nélia Monte Cid (DAC)  Data: 31 de maio de 2019.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa A presente proposta de lei, da iniciativa do Governo, visa, tal como declarado na respetiva exposição de motivos, introduzir alterações específicas no Código de Processo Civil, em matérias que, não obstante a curta vigência do Código, o proponente considera merecerem reponderação, sem uma «intervenção latitudinária»
26 DE JUNHO DE 2019 67 manutenção da sinistralidade rodoviária deve ocorrer entre as duas Comissões e a necessidade do Parlamento ter acesso à informação estatística atualizada. Usou ainda da palavra o Senhor Presidente da Comissão para afirmar que o GP CDS-PP está disponível para elaborar um texto conjunto com o GP PSD, defendeu que as recomendações propostas correspondem a medidas já discutidas em Comissão, referiu o consenso existente acerca do PENSE 2020, contudo observou que falta concretizar o Plano. 5 – Realizada a sua discussão, a qual foi objeto de gravação e pode ser consultada na página da iniciativa na Internet, remete-se esta Informação a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 19 de junho de 2019. O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2224/XIII/4.a (DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A PARIS) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por Sua Excelência o Presidente da República, tendo em vista a sua deslocação a Paris, entre os dias 13 e 14 de julho do corrente ano, a fim de participar nas Cerimónias do dia nacional da República Francesa. Palácio de São Bento, 26 de junho de 2019. O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2225/XIII/4.a (DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À ALEMANHA) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por Sua Excelência o Presidente da República, tendo em vista a sua deslocação à República Federal da Alemanha, entre os dias 7 e 9 de agosto do corrente ano, em Visita Oficial. Palácio de São Bento, 26 de junho de 2019. O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 117 68 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2232/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE EFETUE OBRAS NA ESCOLA BÁSICA E SECUNDÁRIA FRANCISCO SIMÕES, NO LARANJEIRO, E LANCE CONCURSO PARA A CONSTRUÇÃO DO PAVILHÃO DESPORTIVO Exposição de motivos A Escola Básica e Secundária Francisco Simões, no Laranjeiro, precisa de obras de requalificação e de um pavilhão desportivo que permita aos alunos frequentar as aulas de educação física em condições adequadas. Os alunos são obrigados a frequentar as aulas de educação física em espaço exterior quando o tempo o permite, ou numa sala adaptada para o efeito, sem as necessárias condições para a prática desportiva. Muitas vezes as aulas práticas são substituídas por aulas teóricas, o que contraria boa parte da mais-valia da disciplina. Também as equipas do Desporto Escolar estão prejudicadas sem o pavilhão: para além das aulas, também os treinos ou são no exterior ou não acontecem; quando há treinos à chuva, no dia seguinte há vários estudantes doentes. De realçar que esta é a única escola do concelho de Almada que disponibiliza o Curso Profissional de Técnico de Desporto, mas que não tem pavilhão desportivo. Este estabelecimento de ensino, que nunca beneficiou de obras de fundo desde que foi construído nos anos 80, precisa de reparações urgentes quanto: à vedação, atualmente bastante danificada; ao betão que está deteriorado, com ferros à vista, receando-se a queda da estrutura; às instalações sanitárias e pavimentos, assim como as canalizações. São frequentes as fugas de água que levam ao corte do fornecimento, afetando o dia-a-dia dos alunos do básico e do secundário, assim como o das crianças que, a partir dos 3 anos, frequentam o pré-escolar. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Diligencie no sentido da realização de obras de requalificação na Escola Básica e Secundária Francisco Simões, no Laranjeiro, partilhando com a comunidade escolar os termos e calendário, e garantindo a verba necessária à sua concretização. 2. Proceda ao lançamento de concurso público para a construção de um pavilhão desportivo que sirva os alunos desta comunidade educativa. Palácio de S. Bento, 25 de junho de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — João Rebelo — Ana Rita Bessa — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — Assunção Cristas — João Pinho de Almeida — Álvaro Castello-Branco — António Carlos Monteiro — Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — João Gonçalves Pereira — Patrícia Fonseca — Pedro Mota Soares — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2233/XIII/4.a PELA INTEGRAÇÃO, SEM PERDA SALARIAL, DO SUPLEMENTO DE RECUPERAÇÃO PROCESSUAL NO SALÁRIO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA O direito constitucional de acesso à Justiça é garantido por milhares de trabalhadores/as que, diariamente e muitas vezes para lá do seu horário normal de trabalho, desempenham a sua função de forma exemplar.
26 DE JUNHO DE 2019 71 PARTE III – CONCLUSÕES 1 –  O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 18 de junho de 2019, a Proposta de Resolução n.o 95/XIII/4.a que visa aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura para o estabelecimento de um Escritório de Ligação e Parceria da Organização em Lisboa, assinado em Roma, em 4 de dezembro de 2018. 2 –  Face ao exposto, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de parecer que a Proposta de Resolução n.o 95/XIII/4.a está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 26 de junho de 2019. A Deputada autora do Parecer, Maria Manuel Rola — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP, na reunião da Comissão de 26 de junho de 2019. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 96/XIII/4.a (APROVA O ACORDO SUPLEMENTAR À CONVENÇÃO SOBRE O ESTATUTO DA ORGANIZAÇÃO DO TRATADO DO ATLÂNTICO NORTE, DOS REPRESENTANTES NACIONAIS E DO PESSOAL INTERNACIONAL, ASSINADA EM OTAVA, EM 20 DE SETEMBRO DE 1951, ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A ORGANIZAÇÃO DO TRATADO DO ATLÂNTICO NORTE, SOBRE O ESTATUTO DA AGÊNCIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÕES DA OTAN NA REPÚBLICA PORTUGUESA) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões PARTE I – CONSIDERANDOS 1.1. Nota introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, a 18 de junho de 2018, a Proposta de Lei n.o 96/XIII/4.a que aprova o Acordo Suplementar à Convenção sobre o Estatuto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, dos Representantes Nacionais e do Pessoal Internacional, assinada em Otava, em 20 de setembro de 1951, entre a República Portuguesa e a Organização do Tratado do Atlântico Norte, sobre o Estatuto da Agência de Informação e Comunicações da OTAN na República Portuguesa, em conformidade com o disposto no artigo 25.o dessa Convenção. Por despacho de Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República, a iniciativa vertente baixou, para emissão do respetivo parecer, à Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, no próprio dia 18 de junho do corrente ano. A presente proposta de lei visa assim aprovar o acordo acima referido, que reveste a forma de Acordo Suplementar à supramencionada Convenção, e cujo objetivo é proceder à definição e regulação do
26 DE JUNHO DE 2019 73 6 –  Em conclusão, a estrutura acima referida se enquadra num contexto de reforço das «atividades de formação e treino disponibilizadas pela Aliança Atlântica, incluindo formação e treino na área da ciberdefesa», o que poderá representar um contributo relevante para a afirmação de Portugal nesse domínio, o Acordo Suplementar. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre as iniciativas em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1 –  O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, a 28 de novembro, a Proposta de Lei n.o 96/XIII/4.a que visa aprovar o Acordo Suplementar à Convenção sobre o Estatuto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, dos Representantes Nacionais e do Pessoal Internacional, assinada em Otava, em 20 de setembro de 1951, entre a República Portuguesa e a Organização do Tratado do Atlântico Norte, sobre o Estatuto da Agência de Informação e Comunicações da OTAN na República Portuguesa; 2 –  Face ao exposto, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de Parecerque a Proposta de Lei n.o 96/XIII/4.a está em condições de ser discutida e votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 26 de junho de 2019. O Deputado autor do parecer, Nuno Magalhães — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP, na reunião da Comissão de 26 de junho de 2019. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 97/XIII/4.a (APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE SOBRE A PARTICIPAÇÃO EM ELEIÇÕES LOCAIS DE NACIONAIS DE CADA UM DOS ESTADOS RESIDENTES NO TERRITÓRIO DO OUTRO, ASSINADO EM LISBOA, EM 12 DE JUNHO DE 2019) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões
II SÉRIE-A — NÚMERO 117 76 Norte sobre a participação em eleições locais de nacionais de cada um dos Estados residentes no território do outro, assinado em Lisboa, em 12 de junho de 2019». 2 –  Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de Parecer que a Proposta de Resolução n.o 97/XIII/4.a que visa aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre a participação em eleições locais de nacionais de cada um dos Estados residentes no território do outro, assinado em Lisboa, em 12 de junho de 2019, está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 26 de junho de 2019. O Deputado autor do Parecer, Paulo Neves — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP, na reunião da Comissão de 26 de junho de 2019. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 17 de maio de 2019  II Série-A — Número 102XIII LEGISLATURA  4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)               SUPLEMENTO           S U M Á R I O   Resoluções: — Recomenda ao Governo melhores condições de crédito ao financiamento da limpeza florestal. — Deslocação do Presidente da República a São Tomé e Príncipe. — Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde e à Costa do Marfim. — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as consequências e responsabilidades políticas do furto do material militar ocorrido em Tancos entre 16 e 27 de maio de 2019.
II SÉRIE-A — NÚMERO 102 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO MELHORES CONDIÇÕES DE CRÉDITO AO FINANCIAMENTO DA LIMPEZA FLORESTAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Cumpra rigorosamente o disposto no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 22/2018, de 10 de abril, sobre o procedimento de acesso à linha de crédito, financiando operações de limpeza florestal, por parte das câmaras municipais, mesmo antes da realização das despesas. 2 – Defina as condições em que os municípios podem ser desobrigados do reembolso devido por despesas com limpeza de terrenos cujos proprietários têm comprovada insuficiência económica. 3 – Promova e dinamize estas operações de financiamento. 4 – Reavalie, em articulação com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, as necessidades dos municípios e atualize o montante a disponibilizar em novas linhas de crédito ao reordenamento e limpeza florestal. Aprovada em 26 de abril de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a São Tomé e Príncipe, entre os dias 27 a 30 de maio, a convite do seu homólogo santomense, para participar nas Comemorações do Centenário da Confirmação da Teoria da Relatividade Geral de Albert Einstein, que se realizarão na ilha do Príncipe, fazendo no regresso escala em Cabo Verde. Aprovada em 15 de maio de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A CABO VERDE E À COSTA DO MARFIM A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento às seguintes deslocações de Sua Excelência o Presidente da República, entre os dias 10 a 15 de junho:
17 DE MAIO DE 2019 3 – Cabo Verde, a fim de participar nas Comemorações do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas; – Costa do Marfim, para uma visita a convite do Presidente da República. Aprovada em 15 de maio de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO SUSPENSÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS E RESPONSABILIDADES POLÍTICAS DO FURTO DO MATERIAL MILITAR OCORRIDO EM TANCOS ENTRE 16 E 27 DE MAIO DE 2019 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, suspender o prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as consequências e responsabilidades políticas do furto do material militar ocorrido em Tancos entre 16 e 27 de maio de 2019, inclusive, atendendo ao facto de se aguardar ainda documentação e informação de diversas entidades, elementos esses considerados relevantes para a elaboração do competente relatório. Aprovada em 15 de maio de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Segunda-feira, 22 de julho de 2019   II Série-A — Número 131XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)                               S U M Á R I O   Decretos da Assembleia da República (n.os 333, 336, 337 e 339/XIII): N.o 333/XIII — Segunda alteração à Lei n.o 34/2009, de 14 de julho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial. N.o 336/XIII — Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016. N.o 337/XIII — Regula o exercício da profissão de criminólogo. N.o 339/XIII — Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
22 DE JULHO DE 2019 21 Comissão, comunicam à CNPD a identidade e as funções dos representantes designados nos termos do artigo 25.o, bem como a identidade e contatos dos respetivos encarregados de proteção de dados. 7 - Tendo em vista o controlo e fiscalização do cumprimento das normas de proteção de dados pessoais, a CNPD pode aceder ao registo referido nos n.os 2 e 3 do artigo 42.o, oficiosamente ou na sequência de queixa. Artigo 47.o [...] 1 - Quem copiar, subtrair, ceder, ou transferir, a título oneroso ou gratuito,dados pessoais tratados ao abrigo da presente lei, sem previsão legal ou consentimento, é punido com pena de prisão até 2 anos ou multa até 240 dias. 2 - A pena é agravada para o dobro nos seus limites quando a conduta: a) For conseguida através de violação de regras técnicas de segurança; b) Tiver proporcionado ao agente ou a terceiros benefício ou vantagem patrimonial; ou c) Tiver prejudicado inquéritos, investigações, processos judiciais ou a execução de sanções penais. Artigo 48.o [...] Quem utilizar dados pessoais tratados ao abrigo da presente lei de forma incompatível com a finalidade determinante da respetiva recolha é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias. Artigo 50.o [...] 1 - Quem, sem a devida autorização ou justificação, aceder, por qualquer modo, a dados pessoais tratados ao abrigo da presente lei é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias. 2 - ....................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) (Revogada); ou c) ...................................................................................................................................................................... . Artigo 51.o Viciação ou destruição de dados 1 - Quem, sem a devida autorização ou justificação, apagar, destruir, danificar, ocultar, suprimir ou modificar dados pessoais, tornando-os inutilizáveis ou afetando o seu potencial de utilização, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias. 2 - ....................................................................................................................................................................... 3 - Se o agente atuar com negligência é punido com pena de prisão: a) Até um ano ou multa até 120 dias, no caso previsto no n.o 1; b) Até dois anos ou multa até 240 dias, no caso previsto no n.o 2. Artigo 52.o [...] 1 - Quem, obrigado a sigilo profissional nos termos da lei, sem justa causa e sem o devido consentimento, revelar ou divulgar no todo ou em parte dados pessoais é punido com pena de prisão até um ano ou com pena
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 22 de multa até 120 dias. 2 - A pena é agravada para o dobro nos seus limites se o agente: a) For trabalhador em funções públicas ou equiparado, nos termos da lei penal; b) For encarregado de proteção de dados; c) For determinado pela intenção de obter qualquer vantagem patrimonial ou outro benefício ilegítimo; d) Puser em perigo a reputação, a honra ou a intimidade da vida privada de terceiros. 3 - ....................................................................................................................................................................... . Artigo 54.o Sanções acessórias Conjuntamente com as penas previstas no presente capítulo, podem ser ordenadas as sanções acessórias previstas no artigo 56.o da Lei n.o [PPL 120/XIII]. Artigo 55.o [...] 1 - O disposto no presente capítulo não prejudica a aplicação das disposições da Lei n.o [PPL 120/XIII], da Lei n.o [PPL 125/XIII] ou do Código Penal, se de tal aplicação resultar, em concreto, uma sanção mais grave. 2 - O disposto no presente capítulo não prejudica a aplicação da Lei n.o 109/2009, de 15 de setembro. Artigo 56.o [...] O disposto no presente capítulo não prejudica a efetivação da responsabilidade civil nem da responsabilidade disciplinar. Artigo 58.o [...] Às matérias relativas à proteção de dados pessoais previstas na presente lei é subsidiariamente aplicável o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, na Lei n.o [PPL 120/XIII], que assegura a sua execução na ordem jurídica interna, e na Lei n.o [PPL 125/XIII], que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 34/2009, de 14 de julho São aditados à Lei n.o 34/2009, de 14 de julho, os artigos 52.o-A e 52.o-B, com a seguinte redação: «Artigo 52.o-A Inserção de dados falsos 1 - Quem inserir ou facilitar a inserção de dados pessoais falsos, com a intenção de obter vantagem indevida para si ou para terceiro, ou para causar prejuízo, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias. 2 - A pena é agravada para o dobro nos seus limites se da inserção referida no número anterior resultar um
22 DE JULHO DE 2019 25 oposição ao seu tratamento nos termos e para as finalidades previstas nas leis do processo. 4 - O disposto nos números anteriores é correspondentemente aplicável ao tratamento de dados pessoais pelos órgãos de polícia criminal, no âmbito do processo penal, e pelos serviços e entidades que procedam ao tratamento de dados pessoais que constem ou sejam destinados a processos da competência das autoridades judiciárias, no âmbito de funções de coadjuvação e de execução de decisões destas autoridades. 5 - As especificações relativas aos dados a tratar e aos objetivos e às finalidades do tratamento a que se refere o número anterior constam das leis de organização dos órgãos, serviços e entidades respetivas. CAPÍTULO II Tratamento de dados pessoais Secção I Objeto, finalidades do tratamento e formas de recolha de dados Artigo 3.o Dados Podem ser objeto de recolha e dos necessários tratamentos subsequentes os dados referentes: a) Aos processos nos tribunais judiciais; b) Aos processos nos tribunais administrativos e fiscais; c) Aos inquéritos em processo penal; d) Aos demais processos, procedimentos e expediente da competência do Ministério Público; e) À conexão processual no processo penal; f) À suspensão provisória do processo penal e ao arquivamento em caso de dispensa de pena; g) Às medidas de coação e à detenção; h) Às ordens de detenção; i) Às medidas de garantia patrimonial; j) Ao congelamento, à apreensão e à perda de bens, produtos e vantagens do crime; l) Aos processos nos julgados de paz; m) Aos processos nos sistemas públicos de mediação. Artigo 4.o Finalidades da recolha e do tratamento dos dados 1 - A recolha e o tratamento dos dados referidos no artigo anterior têm as seguintes finalidades: a) Organizar, uniformizar e manter atualizada toda a informação constante dos processos jurisdicionais e da competência do Ministério Público, dos processos nos julgados de paz e dos processos nos sistemas públicos de mediação; b) Preservar toda a informação constante dos processos jurisdicionais e da competência do Ministério Público, dos processos nos julgados de paz e dos processos nos sistemas públicos de mediação, designadamente, das informações relativas a todos os que neles intervenham; c) Permitir a tramitação eletrónica ou não eletrónica dos processos judiciais e da competência do Ministério Público, dos processos nos julgados de paz e dos processos nos sistemas públicos de mediação, bem como possibilitar a respetiva decisão; d) Facultar aos órgãos e agentes auxiliares ou de coadjuvação dos tribunais e das autoridades judiciárias, bem como aos diversos intervenientes processuais, as informações de que necessitem ou às quais possam aceder, nos termos da lei; e) Assegurar a realização da investigação, do inquérito e do exercício da ação penal, nos termos da Constituição e da lei, bem como o cumprimento das leis de política criminal;
22 DE JULHO DE 2019 27 2 - (Revogado).3 - Quem intervenha nos processos é obrigado, nos termos da lei, a fornecer e a atualizar os dados previstos na presente lei que sejam do seu conhecimento. 4 - O disposto no número anterior não prejudica as regras relativas às declarações do arguido em processo penal. Secção II Categorias de dados Artigo 6.o Dados dos processos nos tribunais judiciais Podem ser objeto de recolha e dos necessários tratamentos subsequentes os seguintes dados referentes aos processos nos tribunais judiciais: a) Dados dos magistrados aos quais o processo se encontra distribuído, dos funcionários de justiça que os coadjuvam, dos funcionários dos órgãos de polícia criminal no âmbito do processo penal e dos serviços e entidades que exerçam funções de coadjuvação ou de execução de decisões; b) Dados dos magistrados e dos funcionários de justiça que se tenham declarado ou tenham sido declarados impedidos, recusados ou escusados; c) Dados de identificação e contacto das partes, principais e acessórias, em processo civil e de trabalho; d) Dados de identificação e contacto dos assistentes, lesados, ofendidos, partes civis, queixosos e vítimas, em processo penal; e) Dados de identificação e contacto dos arguidos e autoridades recorridas, em processo contraordenacional; f) Dados de identificação e contacto das testemunhas; g) Dados de identificação e contacto dos defensores, advogados e mandatários, bem como dados necessários ao processamento do pagamento de honorários aos mesmos; h) Dados de identificação e contacto dos peritos, consultores técnicos e assessores técnicos, bem como dados necessários ao processamento do pagamento de honorários aos mesmos; i) Dados de identificação e contacto dos administradores judiciais provisórios, dos administradores de insolvência e dos agentes de execução, bem como dados necessários ao processamento do pagamento das suas remunerações e honorários; j) Dados de identificação, contacto, localização e situação processual do arguido em processo penal, incluindo os dados do termo de identidade e residência; l) Dados relativos às decisões judiciais e aos recursos; e m) Dados da tramitação do processo. Artigo 7.o Dados dos processos nos tribunais administrativos e fiscais Podem ser objeto de recolha e dos necessários tratamentos subsequentes os seguintes dados referentes aos processos nos tribunais administrativos e fiscais: a) Dados dos magistrados aos quais o processo se encontra distribuído, dos funcionários de justiça que os coadjuvam e dos funcionários dos serviços e entidades que exerçam funções de coadjuvação ou de execução de decisões; b) Dados dos magistrados e dos funcionários de justiça que se tenham declarado ou tenham sido declarados impedidos, recusados ou escusados; c) Dados de identificação e contacto das partes, principais e acessórias; d) Dados de identificação e contacto das testemunhas; e) Dados de identificação e contacto dos mandatários, bem como dados necessários ao processamento do pagamento de honorários aos mesmos;
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 28 f) Dados de identificação e contacto dos peritos e assessores técnicos, bem como dados necessários ao processamento do pagamento de honorários aos mesmos; g) Dados de identificação e contacto dos agentes de execução, bem como dados necessários ao processamento do pagamento das suas remunerações e honorários; h) Dados relativos às decisões judiciais e aos recursos; e i) Dados da tramitação do processo. Artigo 8.o Dados dos inquéritos em processo penal Podem ser objeto de recolha e dos necessários tratamentos subsequentes os seguintes dados referentes aos inquéritos em processo penal: a) Dados dos magistrados aos quais o processo se encontra distribuído, dos funcionários de justiça que os coadjuvam, dos funcionários dos órgãos de polícia criminal no âmbito do processo penal e dos serviços e entidades que exerçam funções de coadjuvação ou de execução de decisões; b) Dados dos magistrados e dos funcionários de justiça que se tenham declarado ou tenham sido declarados impedidos, recusados ou escusados; c) Dados de identificação e contacto dos assistentes, lesados, ofendidos, partes civis, queixosos e vítimas; d) Dados de identificação e contacto das testemunhas; e) Dados de identificação e contacto dos defensores, advogados e mandatários, bem como dados necessários ao processamento do pagamento de honorários aos mesmos; f) Dados de identificação e contacto dos peritos e dos consultores técnicos, bem como dados necessários ao processamento do pagamento de honorários aos mesmos; g) Dados de identificação, contacto e localização do suspeito e do denunciado; h) Dados de identificação, contacto, localização e situação processual do arguido, incluindo os dados do termo de identidade e residência; i) Dados relativos às decisões de acusação e de arquivamento do inquérito; e j) Dados da tramitação do processo. Artigo 9.o Dados dos demais processos, procedimentos e expediente da competência do Ministério Público Podem ser objeto de recolha e dos necessários tratamentos subsequentes os seguintes dados referentes aos demais processos, procedimentos e expediente da competência do Ministério Público: a) Dados dos magistrados aos quais o processo, procedimento ou expediente se encontra distribuído e dos funcionários de justiça que os coadjuvam; b) Dados dos magistrados e dos funcionários de justiça que se tenham declarado ou tenham sido declarados impedidos, recusados ou escusados; c) Dados de identificação e contacto das partes, principais e acessórias; d) Dados de identificação e contacto das testemunhas; e) Dados de identificação e contacto dos mandatários, bem como dados necessários ao processamento do pagamento de honorários aos mesmos; f) Dados de identificação de requerentes, de pessoas visadas e de outros intervenientes; g) Dados relativos a decisões; e h) Dados relativos à tramitação do processo, procedimento e expediente. Artigo 10.o Dados da conexão processual no processo penal Podem ser objeto de recolha e dos necessários tratamentos subsequentes os seguintes dados referentes à conexão processual no processo penal:
22 DE JULHO DE 2019 29 a) Nome do arguido, suspeito ou denunciado; b) Número de identificação fiscal e número de identificação civil ou militar, nacional ou estrangeiro do arguido, suspeito ou denunciado; c) Identificação dos processos penais que correm contra o arguido, suspeito ou denunciado, através do respetivo número; d) Tipos de crime imputados em cada processo; e) Datas, locais e caracterização dos factos, relativamente a cada processo penal; e f) Identificação do tribunal ou serviço do Ministério Público em que corre cada processo penal. Artigo 11.o Dados da suspensão provisória do processo penal e do arquivamento em caso de dispensa de pena Podem ser objeto de recolha e dos necessários tratamentos subsequentes os seguintes dados referentes à suspensão provisória do processo penal e ao arquivamento em caso de dispensa de pena: a) Nome das pessoas a quem seja aplicada medida de suspensão provisória do processo penal ou de arquivamento em caso de dispensa de pena, com a identificação do processo e do tribunal em que foram aplicadas, do tipo de crime a que respeitam, da data e da fase processual em que foi decidida a sua aplicação e, no caso da medida de suspensão provisória do processo penal, das injunções ou regras de conduta aplicadas; b) Número de identificação fiscal das pessoas referidas na alínea anterior e número de identificação civil ou militar, nacional ou estrangeiro; c) Filiação, país de naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, sexo, domicílio e estado civil das pessoas referidas na alínea a);d) Condenações anteriores, com a identificação do tipo de crime a que respeitam, do tribunal e do processo em que foram proferidas e da data em que foram proferidas, sem prejuízo das regras relativas à organização e funcionamento da identificação criminal, nomeadamente as referentes ao cancelamento e não transcrição de decisões judiciais; e e) No caso das medidas de suspensão provisória do processo penal, as datas do seu início e termo, bem como a indicação do arquivamento ou reabertura do processo após o termo da suspensão. Artigo 12.o Dados das medidas de coação e da detenção Podem ser objeto de recolha e dos necessários tratamentos subsequentes os seguintes dados referentes às medidas de coação e à detenção: a) Nome das pessoas a quem sejam aplicadas medidas de coação ou detidas, com indicação da medida aplicada, identificação das respetivas datas de início, suspensão e fim, do tribunal e do processo à ordem do qual foram decretadas, dos tipos de crime imputados, da data da prática dos factos, bem como do estado do processo e identificação do tribunal e do processo à ordem do qual as pessoas se encontrem detidas ou sujeitas a medidas de coação; e b) Número de identificação fiscal das pessoas referidas na alínea anterior e número de identificação civil ou militar, nacional ou estrangeiro. Artigo 13.o Dados das ordens de detenção Podem ser objeto de recolha e dos necessários tratamentos subsequentes os seguintes dados referentes às ordens de detenção:
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 30 a) Nome da pessoa procurada; b) Alcunhas; c) Número de identificação civil ou militar, nacional ou estrangeiro; d) Número de identificação fiscal; e) Imagem da pessoa procurada; f) Condenações anteriores e respetivos crimes; g) Nacionalidade; h) Domicílios conhecidos; i) Telefone; j) Telemóvel; l) Telecópia; m) Endereço eletrónico; n) Designação, endereço, telefone, telecópia e endereço eletrónico da autoridade judiciária ou da autoridade de polícia criminal que emitiu a ordem de detenção; o) Órgãos ou entidades policiais para os quais foi difundida a ordem de detenção; p) Natureza nacional, europeia ou internacional da ordem de detenção; q) Finalidade da ordem de detenção; r) Indicação da existência de uma sentença com força executiva, de um mandado de detenção ou de qualquer outra decisão com a mesma força executiva; s) Natureza e qualificação jurídica da infração; t) Descrição das circunstâncias em que a infração foi cometida, incluindo o momento, o lugar e o grau de participação na infração da pessoa procurada; u) Pena proferida, caso se trate de uma sentença transitada em julgado, ou a medida da pena prevista para essa infração; e v) Na medida do possível, as outras consequências da infração. Artigo 14.o Dados dos processos nos julgados de paz Podem ser objeto de recolha e dos necessários tratamentos subsequentes os seguintes dados referentes aos processos nos julgados de paz: a) Dados dos juízes de paz responsáveis pelos processos e dos funcionários e mediadores que prestem serviço nos julgados de paz; b) Dados dos juízes de paz, dos funcionários e mediadores que se tenham declarado ou tenham sido declarados impedidos, recusados ou escusados; c) Dados de identificação e contacto das partes nos processos; d) Dados de identificação e contacto das testemunhas; e) Dados de identificação e contacto dos advogados, advogados estagiários, solicitadores, mandatários e outros intervenientes processuais; f) Dados de identificação e contactos necessários ao processamento do pagamento de honorários aos mediadores, advogados, advogados estagiários, solicitadores e mandatários; e g) Dados da tramitação do processo. Artigo 15.o Dados dos processos nos sistemas públicos de mediação Podem ser objeto de recolha e dos necessários tratamentos subsequentes os seguintes dados referentes aos processos nos sistemas públicos de mediação: a) Dados dos mediadores intervenientes e dos funcionários que prestem serviço nos sistemas de mediação pública;
22 DE JULHO DE 2019 31 b) Dados dos mediadores que se tenham declarado ou tenham sido declarados impedidos, recusados ou escusados; c) Dados de identificação e contacto das partes nos processos; d) Dados de identificação e contacto dos advogados, advogados estagiários, mandatários e outros intervenientes processuais; e) Dados necessários ao processamento do pagamento de honorários aos mediadores, advogados e advogados estagiários; e f) Dados relativos à tramitação dos processos de mediação. Artigo 16.o Magistrados, funcionários de justiça, funcionários dos órgãos de polícia criminal e dos serviços e entidades que exerçam funções de coadjuvação ou de execução de decisões Nos termos das alíneas a) e b) dos artigos 6.o, 7.o, 8.o e 9.o, podem ser objeto de recolha e dos necessários tratamentos subsequentes os seguintes dados referentes aos magistrados, aos funcionários de justiça, aos funcionários dos órgãos de polícia criminal e dos serviços e entidades que exerçam funções de coadjuvação ou de execução de decisões: a) Nome; b) Número mecanográfico; c) Telefone de serviço; d) Telemóvel de serviço; e) Endereço eletrónico de serviço; e f) Categoria profissional. Artigo 17.o Outros sujeitos processuais Nos termos da alínea c) dos artigos 6.o, 7.o, 8.o e 9.o e da alínea e) do artigo 6.o, podem ser objeto de recolha e dos necessários tratamentos subsequentes os seguintes dados referentes, respetivamente, às partes, ao arguido e às autoridades recorridas em processo contraordenacional, bem como aos assistentes, lesados, ofendidos, partes civis, queixosos e vítimas: a) Nome, firma ou designação; b) Número de identificação fiscal e número de identificação civil ou militar, nacional ou estrangeiro; c) Domicílio, com indicação do município e da freguesia, ou do código postal, no caso de localização em Portugal, ou do Estado, no caso de localização no estrangeiro; d) Telefone; e) Telemóvel; f) Telecópia; g) Endereço eletrónico; e h) Identificação do advogado. Artigo 18.o Testemunhas Nos termos da alínea f) do artigo 6.o e da alínea d) dos artigos 7.o, 8.o e 9.o, podem ser objeto de recolha e dos necessários tratamentos subsequentes os seguintes dados referentes às testemunhas: a) Nome; b) Número de identificação fiscal e número de identificação civil ou militar, nacional ou estrangeiro; c) Data de nascimento;