PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
3.5 - A reforma da Administração Pública, sendo guiada pela preocupação da eficiência e boa utilização dos dinheiros públicos, e os processos de reestruturação de grandes empresas públicas ou com participação do Estado (EDP, CTT, PT, GALP, etc.) fornecedoras de bens e serviços essenciais, não podem deixar de ter em consideração o direito dos cidadãos de Trás-os-Montes e Alto Douro à proximidade dos serviços públicos e outros, e os riscos de aceleração da desertificação económica e humana de áreas regionais decorrente do encerramento de serviços, delegações e postos de abastecimento.Na especialidade:
3.6 - A Região de Trás-os-Montes e Alto Douro Vinhateiro necessita de uma estrutura institucional única para o acompanhamento e desenvolvimento da actividade turística, que pode resultar da criação de uma associação das actuais regiões de turismo com o âmbito da Região Vinhateira ou a sua fusão numa única região de turismo. A esta entidade deveria competir o acompanhamento e a execução do Plano de Desenvolvimento Turístico do Vale do Douro.
3.7 - A organização institucional da Região Demarcada dos Vinhos do Alto Douro deve ser reavaliada e corrigida no sentido da devolução aos viticultores durienses e às suas organizações associativas, e à Casa do Douro em primeiro lugar, dos seus direitos históricos. Em particular devem ser atribuídas as compensações decorrentes da perda de competência e funções, e a retoma da sua capacidade de regularização em última instância dos mercados vínicos, no quadro de excedentes!
3.8 - Devem ser criadas, apoiadas na massa crítica científica e empresarial regional (universidade e politécnicos, associações e organizações sindicais, etc.) a constituição de pólos tecnológicos ou estruturas destinadas a promover o bom aproveitamento das diversas potencialidades regionais.
3.9 - A consideração para a Região do Douro como obras e projectos estruturantes:A requalificação integral da Linha Ferroviária do Douro;
O IP3, o IP2, o IC5 e o I26;
A implementação do Plano Intermunicipal de Ordenamento do Território;
0014   |   II Série C - Número 051   |   06 de Maio de 2006 O Museu do Douro/Museu do Côa;
A aprovação e execução do Plano de Desenvolvimento Turístico do Douro;
A construção da Escola de Hotelaria e Turismo de Lamego;
A concretização do programa das "Aldeias Vinhateiras";
A execução do Plano de Sinalização do Douro Património Mundial:
A constituição de uma só Comissão Regional de Turismo do Douro;
O desenvolvimento da rede de cais fluviais;
A construção do novo hospital de Lamego;
A dinamização da Rota do Vinho do Porto;
A criação do Centro de Estudos do Alto Douro Vinhateiro (UTAD);
A nomeação de um encarregado de Missão e de uma estrutura técnica de apoio para coordenar o acompanhamento das acções tendentes a garantir a execução da primeira fase de um Plano Integrado de Desenvolvimento do Douro e elaborar, em colaboração com os agentes regionais e da administração central e local, uma segunda fase, a desenvolver a médio prazo."3.10 - Comemorando-se, em 10 de Setembro de 2006, os 250 anos da criação da Região Demarcada do Douro, a Assembleia da República deve assumir e destacar, na 2.a Sessão Legislativa, esse aniversário, realizando pelo menos uma sessão plenária em memória dessa data e de valorização do Alto Douro Vinhateiro Património da Humanidade, com uma abordagem desenvolvida dos problemas regionais. Mas poderia, e deveria, na opinião do Grupo Parlamentar do PCP, desenvolver-se um programa parlamentar de comemorações, mais completo e adequado à dimensão histórica da data.Os Deputados do PCP: Agostinho Lopes - José Soeiro.---COMISSÃO DE PODER LOCAL, AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIOComunicação relativa à eleição do Presidente e do Vice-Presidente da ComissãoPara os devidos efeitos, tenho a honra de comunicar que a Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, reunida em 2 de Maio de 2006, procedeu à eleição do Presidente e Vice-Presidente da Comissão, tendo sido indicados e eleitos os seguintes Srs. Deputados:Presidente - António Ramos Preto, do PS;
Vice-Presidente -- Ricardo Martins, do PSD.Palácio de São Bento, 3 de Maio de 2006.
O Presidente da Comissão, Ramos Preto.---COMISSÃO DE TRABALHO E SEGURANÇA SOCIALAlteração da mesa da ComissãoTenho a honra de informar que a constituição da Mesa da Comissão foi alterada a partir de 2 de Novembro de 2005 e ficou com a seguinte composição:Presidente - Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho, do PS;
Secretário - Deputado Francisco José de Almeida Lopes, do PCP;
Secretário - Deputada Teresa Vasconcelos Caeiro, do CDS-PP.Palácio de São Bento, 28 de Abril de 2006.
0015   |   II Série C - Número 051   |   06 de Maio de 2006 GRUPO PARLAMENTAR DO BEComunicação relativa à substituição do Deputado João Teixeira Lopes pelo Deputado João Semedo no conselho de direcção do Canal ParlamentoEncarrega-me o Presidente do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda de comunicar que, em substituição do Deputado João Teixeira Lopes, passa a integrar o conselho de direcção do Canal Parlamento o Sr. Deputado João Semedo.Palácio de São Bento, 28 de Abril de 2006.
O Chefe de Gabinete, Luís Leiria.---DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório acerca da participação do Deputado do PS Miranda Calha no Seminário "Construir uma Europa segura num mundo melhor - a responsabilidade e acção dos Parlamentos para mobilizar a opinião pública sobre as questões de segurança e defesa", que decorreu em Londres, nos dias 25 e 26 de Abril de 2006O signatário participou neste seminário na qualidade de Presidente da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional e como orador convidado num dos painéis do seminário: a opinião pública europeia face à segurança e defesa da Europa.
O referido seminário foi uma iniciativa do Parlamento britânico, organizado pela União da Europa Ocidental. A decisão de realizar um encontro com a presença dos Presidentes das Comissões Nacionais de Defesa enquadra-se na já tradicional iniciativa das sucessivas presidências da União Europeia em promover realizações deste tipo.
O seminário, que incidiu, sobremaneira, no papel dos parlamentos nacionais e respectivos parlamentares no desenvolvimento da Política Europeia de Segurança Comum e na Política Europeia de Segurança e Defesa, analisou os seguintes aspectos:1 - A segurança da Europa no século XXI;
2 - A opinião pública europeia face à segurança e defesa da Europa;
3 - As prioridades e limites de política europeia de segurança e defesa;
4 - A Política Europeia de Segurança Comum e a Política Europeia de Segurança e Defesa sem a Constituição Europeia;
5 - Melhorar a cooperação parlamentar europeia uma matéria de segurança e defesa.Nos diferentes painéis participaram Deputados nacionais e europeus, especialistas diversos oriundos de instituições europeias que acompanham estas temáticas e altos responsáveis da União Europeia.Assembleia da República, 27 de Abril de 2006.
O Deputado Relator, Miranda Calha.---Relatório referente à participação do Deputado do PSD Mendes Bota na reunião do Comité dos Presidentes Alargado e no Seminário "Construir uma Europa segura num mundo melhor - a responsabilidade e acção dos Parlamentos para mobilizar a opinião pública sobre as questões de segurança e defesa", que decorreu em Londres nos dias 25 e 26 de Abril de 2006Objectivo: Reunião do Comité dos Presidentes Alargado e participação no Seminário "Construir uma Europa segura num mundo melhor - a responsabilidade e acção dos Parlamentos para mobilizar a opinião pública sobre as questões de segurança e defesa"
No dia 25 de Abril, pela manhã, decorreu a reunião do Comité dos Presidentes Alargado. Dos 10 pontos da ordem de trabalhos, destacou-se a programação das actividades da Assembleia para a segunda metade de 2006, bem como o detalhe da 1.a Parte da 52.a Sessão, na qual, durante a manhã do dia 21 de Junho, farei a defesa do meu relatório sobre "Investigação tecnológica sobre segurança na Europa" e do respectivo projecto de resolução.
Fiz uma primeira intervenção, defendendo a realização de reuniões com os grupos de trabalho da UEO com as comissões parlamentares de defesa de cada país, com o objectivo de explicar o que é a União da Europa Ocidental e clarificar o seu papel actual no quadro de uma União Europeia sem constituição, e com
0016   |   II Série C - Número 051   |   06 de Maio de 2006 alguma indefinição sobre o quadro de actuação institucional e operacional em matéria de segurança e de defesa. Estes grupos de trabalho da UEO, tipo delegações, devem ter um carácter misto, incluindo Deputados do país visitado e Deputados de outros países. Mais sugeri que deve ser garantida uma grande coerência na mensagem a transmitir nos diferentes países nas diferentes apresentações, evitando abordagens diferentes consoante os países, pelo que o secretariado deveria preparar um documento de trabalho. Esta sugestão foi acolhida pelo Comité, e na próxima reunião, em Maio, será apresentado e discutido um documento base, e um cronograma de distribuição dos diferentes grupos afectos às diferentes reuniões com as comissões de defesa nacionais.
Outro ponto de grande polémica e discussão teve a ver com o convite oficial a uma delegação parlamentar da Bielorússia para participar na sessão da Assembleia da UEO em Junho próximo, tendo em consideração o carácter antidemocrático das recentes eleições ocorridas naquele país. Também aqui fiz uma intervenção, exprimindo a opinião de que não deveria haver esse convite, pois a Assembleia da UEO é uma extensão dos parlamentos nacionais, que se regem por regras democráticas e por valores éticos e políticos, e não pode ignorar o que se passa na Bielorússia. Disse mesmo que não concebia, por exemplo, que o Parlamento português tivesse como convidados especiais pseudo-deputados de países a viver em ditadura. Sugeri mesmo que, se alguém deveria ser convidado, a título de sinal político, seria o chefe da oposição na Bielorússia. Colocada a questão à votação, foi decidido por larga maioria não se fazer nenhum convite a ninguém.
Na tarde do dia 25 e na manhã do dia 26 decorreu o Seminário subordinado ao tema "Construindo uma Europa segura num mundo melhor: a responsabilidade parlamentar e a acção de sensibilização da opinião pública sobre segurança e defesa".
Houve lugar a cinco painéis:- A segurança na Europa no século XXI;
- A opinião pública europeia sobre segurança e defesa;
- As prioridades e os limites da Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD);
- Melhorar a cooperação parlamentar europeia em matérias de segurança e defesa.A minha intervenção enfatizou o papel da investigação tecnológica em segurança e defesa como uma das faces mais positivas de uma estratégia de relações públicas a desenvolver junto dos povos europeus. Realçar as potencialidades já iniciadas com o plano de acção preparatório e que será bastante mais desenvolvido com a componente "Segurança e Espaço" prevista para o próximo Programa-quadro europeu de investigação e desenvolvimento.
Na minha opinião, há que demonstrar que a segurança e a defesa são cada vez mais complementares, e que o desenvolvimento da investigação nestas áreas tem cada vez mais aplicações na protecção civil e no progresso económico dos países. Há que dar a conhecer o que se está a fazer nos domínios dos sistemas de informação e comunicação, no controlo do tráfego aéreo, nos sistema de monitorização por satélites da terra, como os programas GMES ou o Galileo, no campo da robótica, nos sistemas de alerta rápidos relacionados com catástrofes naturais ou no controlo do tráfico de seres humanos ligado à imigração ilegal.
Desenvolver o sector da investigação tecnológica ligada à segurança e à defesa abre todo um campo de formação profissional especializada, criação de empregos, desenvolvimento regional e contributo para a inovação tecnológica global.
Regressei a Portugal no dia 26 de Abril de 2006.Assembleia da República, 26 de Abril de 2006.
O Deputado relator, Mendes Bota.---COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕESExoneração do representante do departamento governamental responsável pala área da Comunicação Social na Comissão e designação de um outroNa sequência do despacho de exoneração, a seu pedido, da Adjunta deste Gabinete Dr.a Ana Cristina Martinho Ferreira da Costa, com efeitos a partir de 1 de Março de 2006, que se anexa, foi pela mesma apresentada a renúncia ao cargo de membro da Comissão Nacional de Eleições enquanto representante do departamento governamental responsável pela área da Comunicação Social na Comissão Nacional de Eleições.
Com vista a proceder à substituição daquele representante, remetemos em anexo despacho do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares designando, para o efeito, o Adjunto deste Gabinete Dr. João Miguel Range Prata Roque, com efeitos a partir de 1 de Maio de 2006.A Chefe de Gabinete, Maria José Ribeiro.
0017   |   II Série C - Número 051   |   06 de Maio de 2006 AnexoDespacho1 - Ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de Julho, exonero, a seu pedido, Ana Cristina Martinho Ferreira da Costa das funções de Adjunta do meu Gabinete, para as quais foi nomeada pelo meu Despacho n.o 9342/2005, de 21 de Março de 2005, com efeitos a 1 de Abril de 2005, publicado no Diário da República n.o 81, de 27 de Abril de 2005.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Maio de 2006.DespachoNos termos do n.o 3 do artigo 4.o e da alínea c) do artigo 2.o da Lei n.o 71/78, de 27 de Dezembro, designo o Licenciado João Miguel Range Prata Roque para ocupar o cargo de membro da Comissão Nacional de Eleições a indicar pelo departamento governamental responsável pela área da Comunicação Social, em substituição da Mestre Ana Cristina Martinho Ferreira da Costa, com efeitos a partir de 1 de Maio de 2006.Lisboa, 26 de Abril de 2006.
O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 17 de Junho de 2006  II Série-C - Número 58
Despacho n.o 99/X - Relativo à composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Coreia.Comissões Parlamentares:
- Relatório de uma delegação da Comissão ao Kosovo e à Bósnia/Herzegovina, de 2 a 5 de Março de 2006.
- Plano de actividades para a X Legislatura.Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório referente à participação do Deputado do PS João Soares na Missão de Observação Eleitoral da Assembleia Parlamentar da OSCE, que teve lugar na Ucrânia, de 23 a 28 de Março de 2006.
- Relatório referente à participação do Deputado do PS João Soares na Missão de Observação Eleitoral da Assembleia Parlamentar da OSCE, que teve lugar no Azerbeijão, de 12 a 14 de Maio de 2006.
- Relatório referente à participação do Deputado do PS João Soares na Missão Internacional de Observação da Assembleia Parlamentar da OSCE ao Referendo para a Independência do Montenegro, realizada no dia 21 de Maio de 2006.
- Relatório referente à participação do Deputado do PSD Mota Amaral na reunião da Comissão Permanente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Moscovo, no dia 29 de Maio de 2006.
0002   |   II Série C - Número 058   |   17 de Junho de 2006 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 99/X - Relativo à composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-CoreiaNos termos do n.o 2 do artigo 7.o da Resolução da Assembleia da República n.o 6/2003, publicada no Diário da República I Série-A, de 24 de Janeiro, declaro formado o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Coreia, o qual é composto pelos Deputados a seguir indicados:- Agostinho Gonçalves (PS)
O Presidente da Assembleia da República Jaime Gama.---COMISSÃO DE DEFESA NACIONALRelatório de uma delegação da Comissão ao Kosovo e à Bósnia/Herzegovina, de 2 a 5 de Março de 2006I - Composição da delegaçãoA delegação da Comissão de Defesa Nacional que se deslocou à região dos Balcãs, entre os dias 2 e 5 de Março de 2006 teve a seguinte composição:Deputado Miranda Calha (PS) - Presidente da Comissão
Deputado António Filipe (PCP) - Secretário da mesa da Comissão
Deputado João Rebelo (CDS-PP) - Secretário da mesa da Comissão
Coronel Queiroz de Lima - Assessor militar da ComissãoII - ProgramaVisita ao Kosovo - 2 a 3 de Março de 2006
A Delegação da Comissão de Defesa Nacional foi recebida pelo oficial português mais antigo no Quartel General KFOR, o Coronel Eurico Santos, e pelo Comandante da Componente de Portugal Tenente Coronel Sobreira.2 de Março
0003   |   II Série C - Número 058   |   17 de Junho de 2006 4 de Março
A situação política é marcada por dois eventos importantes: a sucessão do Presidente Ibrahim Rugova, falecido em 21 de Janeiro de 2006, e o início das conversações com a Sérvia relativamente ao Estatuto Final para o Kosovo.
As condições económicas são fracas, o que provoca instabilidade social, corrupção generalizada e florescimento do crime organizado.
Apesar de ter sido possível recuperar desde o caos até às condições actuais, que podem ser definidas como de quase normalidade, ainda subsistem algumas preocupações que derivam da existência de situações de intimidação entre etnias, da continuação de actos isolados de violência, da situação endémica de desemprego e de uma economia artificial apoiada nas organizações internacionais e nas remessas dos emigrantes de etnia albanesa.Briefing com o Comandante da KFOR, Tenente-General Giuseppe ValottoO Comandante da KFOR fez uma apresentação do território acompanhado de dados que permitiram uma análise detalhada da evolução da situação no Kosovo, de onde se destacam os seguintes aspectos:Sinais negativos:- Instabilidade social;
- Taxa de desemprego muito elevada, que conduz a uma situação económica da população deteriorada;
- Cortes frequentes de electricidade e fornecimento de água durante o Inverno.Sinais positivos:- Privatização de empresas públicas a aumentar;
- Incidentes inter étnicos mantém-se a um nível baixo.Contudo, apesar da situação interna no Kosovo estar longe da resolução, foi referido que no essencial se encontra calma.- 47% da população vive na pobreza e 17% em pobreza extrema.
- Desde 1999 há 200 000 deslocados, sendo certo que já regressaram cerca de 14 000.
- A segurança no território está a melhorar, apesar da grande frustração da população motivada, em grande parte, pelo desemprego.
- Principais princípios, adoptados pelo Grupo de Contacto, para a resolução da situação do Kosovo:Estatuto do Kosovo compatível com os parâmetros internacionais de direitos humanos e com os valores democráticos de parâmetros europeus;
Participação de todas as comunidades e minorias no governo;
Protecção específica para a herança cultural e religiosa;
Integridade territorial e estabilidade interna respeitada e reconhecida pelos vizinhos regionais;
Criação de mecanismos efectivos que fortaleçam a possibilidade de o Kosovo poder fazer os seus cidadãos cumprir a lei;
0004   |   II Série C - Número 058   |   17 de Junho de 2006 Permitir que o Kosovo se desenvolva económica e politicamente;
A presença internacional deverá ser mantida de forma a assegurar a supervisão e segurança das minorias étnicas.Reunião na Assembleia Nacional com o Presidente Nexhat Daci e Grupos ParlamentaresO Parlamento do Kosovo recebeu a delegação portuguesa, na quinta-feira, dia 2 de Março, onde estiveram as principais forças políticas do Kosovo.
A presença do Parlamento português coincidiu com grandes alterações ao nível da actualidade política. Um novo Presidente foi eleito, bem como um novo Presidente do Parlamento e um novo Primeiro-Ministro.
As intervenções mais importantes ficaram a cargo de Naith Maloku e Oliver Ivanovic. Para Maloku, representante do partido maioritário Kosovar, a situação económica e política é a seguinte:- O trabalho da KFOR é essencial na manutenção da paz no território;
- Fortes elogios ao trabalho dos militares portugueses, muito apreciado pelas populações locais;
- Foi feito um pedido para a manutenção do contingente português;
- O processo negocial para o estatuto jurídico do Kosovo está a decorrer. Foi criado um grupo de trabalho, que, apesar da instabilidade política, nomeadamente com a morte do antigo Presidente Rugova, tem vindo a desenvolver a sua actividade;
- As posições da Sérvia e do Kosovo são antagónicas. O Kosovo defende a criação de um Estado multi-étnico e independente, inserido na União Europeia e na NATO. Referiu que o papel da NATO é essencial para a paz e no desenvolvimento da situação política da região;
- Considera que a situação económica é muito grave, com uma taxa de desemprego muito elevada e um desenvolvimento económico praticamente nulo. Esta situação resulta da falta de um estatuto jurídico claro para o Kosovo. Sem estatuto político definido é difícil garantir apoios financeiros;
- A Assembleia é representativa de todas as minorias: Sérvia, Turca e Cigana;
- Que todas as populações do Kosovo sofreram com a guerra, e é por isso necessário olhar para a frente. Foi criado um fórum de diálogo multi-étnico;
- São contra qualquer alteração das fronteiras resultantes da antiga Jugoslávia;
- Querem a liberdade, independência para se libertarem das feridas do passado.Olivier Ivanovic - Líder da coligação Sérvia:- Tiveram maus resultados eleitorais, só agora começaram a participar nas instituições Kosovares. Querem ser parte da solução;
- O processo é muito sensível, e por isso é necessário um acordo que consagre uma solução consensual, e não uma solução imposta;
- São contra a independência do Kosovo por razões legais, históricas e políticas. E também por razões de segurança da minoria Sérvia, já que em 1999 foram assassinados mais de 2000 sérvios e destruídas as suas casas e igrejas;
- É claro para a coligação sérvia que num cenário de independência a situação seria ainda pior. Defende por isso a presença da NATO;
- Neste sentido defendeu um estatuto de autonomia não definitivo. A aposta deve ser feita na economia e desenvolvimento do País e do diálogo Servo-Kosovar. E também preparar as novas gerações para uma vida sem violência e em paz, em harmonia com as diferentes etnias.IV - Bósnia e HerzegovinaSituação geralA Bósnia e Herzegovina, 10 anos após a assinatura do Acordo de Paz de Dayton, continua a não registar progressos políticos significativos para abandonar a solução de organizações de base étnica saída daqueles acordos. O progresso político requer que se caminhe para uma solução constitucional assente num aumento de poderes da administração central e com a consequente perda de poderes das três entidades políticas associadas a uma redução da segregação étnica. Esta transformação constituía a espinha dorsal das negociações para a reforma da constituição, negociações que falharam no passado mês de Janeiro. Importa igualmente referir que as agendas dos partidos políticos continuam a ser fortemente marcadas por interesses nacionalistas que bloqueiam as reformas.
Ao nível da economia, desde o fim da guerra, o país conheceu progressos significativos, embora num contexto caracterizado pela presença duma força de manutenção de paz, pelo esquecimento da dívida externa e pela concretização de um acordo com o Fundo Monetário Internacional. O PIB triplicou e as exportações aumentaram 10 vezes.
0005   |   II Série C - Número 058   |   17 de Junho de 2006 A reforma militar está em curso e em bom ritmo. A reestruturação está a bom ritmo e assenta em princípios fundamentais destinados a viabilizar a adesão do país ao programa de Parceria de Paz e pretende pôr em prática o novo conceito de defesa, adoptado pelo Secretariado Permanente para as questões militares.
A estratégia da Comunidade Internacional para a Bósnia e Herzegovina tem estado centrada na preparação do país para se tornar membro da União Europeia, no pressuposto de que essa integração contribua para que se ultrapassem as actuais divisões políticas e étnicas e os interesses económicos a elas ligados. Esta estratégia apresenta sérios riscos de fracassar devido à estagnação das reformas políticas, especialmente a reforma constitucional.
No que respeita à segurança, a situação é calma; existem, contudo, algumas ameaças que ainda colocam em risco a estabilidade como sejam o terrorismo, o crime organizado e o extremismo islâmico.
Regista-se uma falta de capacidade de comando e controlo das forças de segurança ao nível do Estado central. Por esta razão a Bósnia e Herzegovina ainda está muito dependente da assistência internacional. Reitero que a situação é calma e estável não se detectando sinais que possam indiciar um aumento de riscos para as forças nacionais destacadas no país. Os riscos associados ao terrorismo e actividades do extremismo islâmico são considerados como baixos.Brigadeiro Karl Pronhagl - Comandante da Multinational Task Force North- No fim de 2005 mudaram as orientações em relação à presença da EUFOR.
- Passou a ter uma dimensão mais política e uma actividade de controlo fronteiriço, para evitar todo o tipo de tráficos ilegais (madeira, droga e armas).
- A Bósnia e Herzegovina transformou-se num país de passagem para todo o tipo de tráfico.
- A actividade das forças da EUFOR visa detectar a evolução de tensões religiosas e políticas, bem com a recolha de informações sobre a região.
- Elogiou grandemente a missão dos militares portugueses.
- A força presente no terreno tem boa reputação e todas as forças políticas desejam a manutenção da missão internacional.
- É convicção clara de todos os envolvidos que a retirada do contingente estrangeiro levaria o país para grande turbulência política e social.
- A existência de Lot House é, em termos de trabalho de proximidade, o mais eficaz. O conceito consiste num grupo pequeno de militares a viver no meio das comunidades e nesse sentido facilitar o trabalho da EUFOR na detecção de eventuais problemas.Major General Gian Marco Chiarini - Comandante da EUFOR- A missão passou, em Dezembro de 2004, para controlo da União Europeia, deixando a bandeira NATO.
- No início da missão, existiam problemas logísticos e administrativos na transição da NATO para a UE. Agora a situação normalizou-se.
- Em termos políticos, a transição foi tranquila e clara ao abrigo do Acordo de Berlim +.
- A situação é agora harmoniosa entre a NATO e a UE.
- A EUFOR tem uma força militar robusta e preparada (6500 soldados) de 33 países (Nem todos europeus).
- No fim do ano, a presença do número de efectivos será revista. É provável que o número de efectivos seja revisto em baixa.
- No que se refere a ameaça militar:É muito reduzida, a Bósnia e Herzegovina não é o Iraque ou o Afeganistão, ou mesmo o Kosovo.
Resultantes dessa situação tranquila, as forças da EUFOR utilizam o armamento estritamente necessário.
O ambiente social é calmo. Existe um risco mínimo de problemas e conflitos entre as diferentes etnias.
Segundo o Comando da EUFOR, esta situação poderia ser alterada com a saída do contingente internacional.- Em termos políticos, Mladic e Karadzic, continuam a monte, mas é prioritário para a EUFOR detê-los.
- A luta contra o crime organizado e a corrupção passou a ser desempenhada pela polícia da UE, mas a transição de funções ainda não está terminada.
- O País está numa situação muito complicada no que se refere à corrupção. Está presente em todo lado e a todos os níveis.
- A reforma constitucional é muito lenta, e o funcionamento do poder judicial é deficiente e pouco transparente.
- Finalmente foram feitos muitos elogios ao trabalho dos militares portugueses.
0006   |   II Série C - Número 058   |   17 de Junho de 2006 V - Considerações finaisA presença militar portuguesa nos Balcãs tem sido até agora um caso de sucesso no que se refere ao trabalho desenvolvido, na prontidão e preparação de forças, de resto como ficou claro pela percepção local que as Organizações Internacionais (ONU, UE, NATO) e os governos da região têm da actuação do contingente português.
A delegação do Parlamento português testemunhou o exemplar profissionalismo e patriotismo da actuação dos soldados em tudo o que se refere à sua missão.
Para além do trabalho desenvolvido no âmbito dos mandatos internacionais, os nossos militares têm desenvolvido uma actividade de ajuda às populações com um relevante impacto social na melhoria das condições locais.
Ficou claro pelas exposições dos militares, bem como dos representantes locais da necessidade de manter os contingentes estrangeiros na Bósnia e Herzegovina, assim como no Kosovo.Palácio de São Bento, 29 de Março de 2006,
Os Deputados: António Filipe (PCP) - Luís Campos Ferreira (PSD)
O Presidente da Comissão, Miranda Calha (PS).---COMISSÃO DE PODER LOCAL, AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIOPlano de actividades para a X Legislatura1 - Poder local1.1 - Aprofundamento do debate sobre os modelos de Descentralização, designadamente no concerne aos poderes municipais e à regionalização, com audições às associações representativas das autarquias locais e elaboração de relatórios circunstanciados sobre o respectivo processo de implementação.
1.2 - Acompanhamento do processo legislativo sobre as novas leis das finanças locais e das empresas municipais anunciadas pelo Governo.
1.3 - Promoção de visitas que permitam sinalizar o acompanhamento, por parte da Assembleia da República, dos problemas sentidos nos diversos níveis da administração local em regiões diferentes do País (visitas a câmaras e a juntas de freguesia do litoral e do interior).
1.4 - Acompanhamento da implementação da Agenda Local 21 ao nível municipal e recolha de informação e acompanhamento das várias iniciativas projectadas ou levadas a cabo pelas entidades autárquicas bem como visitas a municípios que se encontrem já a implementar a Agenda Local 21.
1.5 - Avaliação do associativismo e da empresarialização municipal.
1.6 - Acompanhamento da execução do programa de qualificação dos recursos humanos das autarquias locais - Programa FORAL.2 - Ambiente2.1 - Acompanhamento, da elaboração da Estratégia e do Plano Nacional de Desenvolvimento Sustentável, dos capítulos relevantes da Agenda de Lisboa para a comissão, e desenvolvimento em geral, de um processo de acompanhamento sistemático da execução dos principais instrumentos de orientação estratégica e de planeamento do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (MAOTDR).
2.2 - Acompanhamento da situação dos recursos hídricos e qualidade de solos, nomeadamente através de audição do MAOTDR e dos serviços e organismos competentes, bem como de visitas às zonas mais afectadas.
2.3 - Acompanhamento da execução dos fundos comunitários em matéria de ambiente, designadamente do Fundo de Coesão, do Programa Operacional do Ambiente e do LIFE.
2.4 - Acompanhamento do dossier das alterações climáticas (PNAC, PNALE), avaliando, designadamente:2.4.1 - A eficácia do funcionamento do mercado das emissões na primeira fase do ciclo em que se encontra, aprofundando o conhecimento sobre os sectores - e o respectivo estado de desenvolvimento e perspectivas futuras - das energias renováveis, das formas convencionais de produção energética, para o cumprimento da meta dos 39% para 2010, de acordo com a Directiva europeia aplicável e, até, da energia nuclear;
0007   |   II Série C - Número 058   |   17 de Junho de 2006 2.4.2 - O sector das Grandes Instalações de Combustão (GIC), enquanto expressivos contribuidores de emissões e as perspectivas e, ainda, prospectivamente, os efeitos da aplicação da Directiva "IPPC" (sobre a prevenção e controlo integrados da poluição), neste tocante, aos agentes produtivos nacionais. As formas de desempenho da Comissão no tocante a este ponto poderão incluir a realização de audições com representantes e responsáveis da Administração Pública, dos agentes produtivos e investidores e de especialistas neste dossier das alterações climáticas;
2.4.3 - Do progresso do Programa de Monitorização e Avaliação do PNAC, do SNIERPA (sistema de garantia de qualidade dos inventários), das novas políticas e medidas conducentes ao preenchimento do esforço de mitigação remanescente identificado no PNAC, designadamente, o Sistema de Compras Públicas Ecológicas e a Taxa do Carbono, e da constituição do Fundo Português do Carbono destinado ao financiamento da participação nacional nos mecanismos flexíveis de Quioto.2.5 - Acompanhamento e avaliação das estratégias nacionais em matéria de gestão dos resíduos, designadamente:2.5.1 - Ao nível dos resíduos industriais, do seguimento a dar ao resultado do concurso para a instalação de CIRVER - Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Industriais; da estratégia para a eventual instalação de novos aterros de Resíduos Industriais Perigosos (RIP) e de Resíduos Industriais Banais (RIB); da possível política do Governo para a co-incineração ou exportação de resíduos não-tratáveis no território nacional;
2.5.2 - Ao nível dos resíduos sólidos urbanos (RSU);
2.5.4 - Ao nível dos resíduos agro-pecuários, do destino a dar, designadamente, aos contaminados, com risco especial para a saúde pública e o ambiente, designadamente, os da BSE e respectivas farinhas armazenadas, lacticínios contaminados e restos de animais suínos e ovinos.2.6 - Acompanhamento da concretização dos seguintes planos e programas:
2.6.3 - Programa de Elaboração dos Planos de Ordenamento de Áreas Protegidas;
2.6.4 - Revisão do Regime Geral da Poluição Sonora e da Aprovação do regime jurídico relativo à gestão do ruído ambiente;
2.6.5 - Aprovação de um Regime Geral das Contra-Ordenações Ambientais.2.7 - Promoção de colóquios e debates sobre temas ambientais da actualidade política (Ex: Fiscalidade ambiental, alterações climáticas e gestão de resíduos).
2.8 - Promoção de visitas da comissão a certas regiões do País, por forma a sinalizar o acompanhamento por parte da Assembleia da República dos principais problemas ambientais e de gestão do território, bem como do desempenho de certos sectores de actividade económica, com maior impacto, positivo ou negativo, no ambiente e na qualidade de vida.
2.9 - Promoção de contactos e de visitas da comissão a projectos e a centros electroprodutores a partir de fontes renováveis e acompanhamento do desenvolvimento deste sub-sector de actividade no nosso país, tendo em vista, designadamente, a avaliação do estado do cumprimento dos compromissos assumidos por Portugal em matéria de energias renováveis e de alterações climáticas.
2.10 - Solicitar, quando se justifique, audições com o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, prévias à realização de cada um dos conselhos europeus e análise das suas conclusões.
2.11 - Realização de visita a complexos mineiros abandonados.
2.12 - Realização de visita à Barrinha de Esmoriz, Lagoa de Óbidos, Rio Caster, Ribeira da Lage e Ribeira de Rio Maior, com encontro com autarcas e associações regionais e ambientalistas.
2.13 - Visita a zonas críticas da Orla Costeira, como por exemplo a Praia de Mira e outras, com realização local de iniciativa sobre erosão costeira, urbanismo litoral e riscos.
2.14 - Visita a parques naturais, como o Parque Natural da Arrábida, Vila de Sesimbra e à Reserva Natural do Estuário do Sado e outros, com reuniões com agentes económicos, associações locais e autarcas.
2.15 - Visitas, designadamente aos distritos de Santarém e de Leiria, acompanhamento da situação dos rios Almonda, Alviela e Lis.
2.16 - Visita à barragem e Albufeira de Alqueva e reunião com as autarquias da região e as entidades responsáveis pela barragem e seu funcionamento - Governo e EDIA.3 - Ordenamento do território3.1 - Visitas às cidades promotoras do Programa POLIS, para acompanhamento e ponto da situação, com a consequente elaboração de um relatório da situação ao nível nacional.
0008   |   II Série C - Número 058   |   17 de Junho de 2006 3.2 - Acompanhamento da implementação dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira, bem como dos planos e projectos para a instituição de uma autoridade nacional do litoral e de legislação conexa.
3.3 - Acompanhamento da implementação dos planos sectoriais de ordenamento do território, designadamente turismo e transportes.
3.4 - Acompanhamento da implementação do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território e da execução dos demais instrumentos de gestão territorial da responsabilidade da administração central.
3.5 - Acompanhamento, em geral, dos procedimentos globais para a revisão dos planos directores municipais.
3.6 - Acompanhamento e avaliação, em geral, do estado da implementação, da gestão e do cumprimento dos compromissos e normativos decorrentes da Rede Natura 2000, das reservas ecológica e agrícola nacionais e das áreas protegidas e demais áreas de especial sensibilidade natural (Ex.: planos de ordenamento e de gestão e albufeiras de águas públicas).
3.7 - Análise e avaliação, pela comissão, da possibilidade de elaboração de uma sistematização ou codificação dos regimes legais dos vários institutos jurídicos relativos ao ordenamento do território (REN, RAN, POOC, RN 2000, Planos especiais, sectoriais, municipais, etc.);
3.8 - Realização de um seminário, a promover pela comissão, sobre o tema mencionado no ponto anterior, com a participação de especialistas sobre as matérias descritas.
3.9 - Promover colóquios sobre os novos mecanismos de participação e mobilização da sociedade civil em questões de desenvolvimento sustentado e sustentabilidade urbana.
3.10 - Acompanhar a execução dos planos de ordenamento do território, no sentido de avaliar os efeitos da sua aplicação e a consequente capacidade de todas as entidades envolvidas.4 - Actividades no Quadro da Descentralização4.1 - A Subcomissão para a Descentralização promoverá reuniões e audições com membros do Governo e representantes da ANMP e ANAFRE, e com outras entidades, e efectuará visitas de trabalho em ordem a recolher informação, acompanhar e apreciar as questões relevantes do processo de descentralização territorial, designadamente nos seguintes domínios:- Quadro Institucional
Quadro institucional das grandes áreas metropolitanas de Lisboa e Porto e das demais figuras institucionais previstas nas Leis n.os 10 e 11/2003, de 13 de Maio, bem como o associativismo das freguesias;
Regime legal das empresas municipais e intermunicipais.- Quadro de Atribuições e Competências
Quadro de delimitação de atribuições e competências entre a administração local e a administração central;
Transferência de atribuições e competências ao abrigo da Lei n.o 159/99, de 14 de Setembro, e no quadro da "reestruturação da administração pública" (RCM n.o 124/2005, de 4 de Agosto de 2005).- Recursos Financeiros
Regime legal das finanças locais.4.2 - A subcomissão preparará a realização de um seminário sobre "a arquitectura institucional da descentralização na Europa", com posterior publicação das respectivas comunicações e conclusões.
4.3 - As conclusões dos trabalhos da subcomissão serão periodicamente submetidas à apreciação da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.Assembleia da República, 25 de Maio de 2006.
O Presidente da Comissão, Ramos Preto.---DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório referente à participação do Deputado do PS João Soares na Missão de Observação Eleitoral da Assembleia Parlamentar da OSCE, que teve lugar na Ucrânia, de 23 a 28 de Março de 2006Decorreu, entre os passados dias 23 a 28 de Março, uma Missão Internacional de Observação das Eleições Parlamentares (MIOE), de 26 de Março, na Ucrânia, coordenada pela OSCE/ODIHR (Gabinete para
0009   |   II Série C - Número 058   |   17 de Junho de 2006 as Instituições Democráticas e Direitos Humanos da OSCE), em que participaram como observadores internacionais de curto prazo (OCP), parlamentares da AP/OSCE (Assembleia Parlamentar da Organização para a Cooperação e Segurança na Europa), da AP/CE (Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa), do Parlamento Europeu e da AP/OTAN (Assembleia Parlamentar da Organização para o Tratado do Atlântico Norte), bem como diversos outros observadores internacionais, recrutados de entre as diversas Embaixadas de Estados da OSCE ou de parceiros da OSCE para a área da cooperação. Neste dia, ocorreram ainda, em simultâneo, as eleições locais na Ucrânia, contudo esta MOIE destinou-se apenas à observação das eleições parlamentares e não das eleições locais.
A Embaixada Portuguesa na Ucrânia também participou nesta Missão de Observação, pela designação de duas equipas de OCP. Também da Assembleia da República, participaram mais dois Srs. Deputados portugueses como OCP (Deputados Ramos Preto - PS e Jorge Neto - PSD), no âmbito da participação do Parlamento português na AP/OTAN. Existiu ainda uma missão de observação promovida autonomamente, pela Rússia. Nesta MIOE participaram ainda os Deputados signatários deste relatório, como OCP, em representação da Delegação da Assembleia da República na AP/OSCE.
Esta MIOE contou com 914 observadores internacionais de Curto Prazo, 190 dos quais pertencendo às assembleias parlamentares das instituições referenciadas no primeiro parágrafo, sendo 100, observadores da AP/OSCE, procedentes de 45 países.
Como habitualmente nas MIOE organizadas pela OSCE/ODIHR, os OCP participaram nos briefings que se desenrolaram entre os dias 24 e 25 de Março e que contaram com a presença dos representantes dos principais partidos candidatos a estas eleições, representantes de ONG, Presidente da Comissão Eleitoral Central, jornalistas e com diversas intervenções dos membros da equipa de Longo Prazo da MIOE (Coordenadores em Kiev e analistas: político, de media, legal, das eleições). À semelhança do que ocorreu noutras MIOE, estes briefings foram muito importantes para perceber o ambiente político, económico e social do país, bem como todo o enquadramento legal das eleições parlamentares e locais que se desenrolaram no dia 26 de Março.
Os dois observadores portugueses tiveram oportunidade de colocar diversas questões aos oradores, nomeadamente aos representantes dos partidos políticos, tendo percebido desde logo que o ambiente geral que rodeava estas eleições poderia ser classificado como justo e livre, no que ao modelo eleitoral defendido pela ODHIR/OSCE diz respeito, como foi afirmado, mais tarde, no relatório preliminar desta MIOE. O Deputado João Soares foi nomeado pelo Presidente da AP/OSCE, Alcee Hastings, como seu Deputy Head of Mission para esta MIOE (anexo 1, em inglês), tendo por essa razão moderado o debate com o "Partido das Regiões" e com o "Partido Nossa Ucrânia". Destes briefings, gostaríamos de salientar, ainda, a informação prestada pelo Presidente da Comissão Eleitoral Central (CEC), Sr. Yaroslav Davydovich, que nos informou que estas eleições seriam acompanhadas por cerca de 10 000 observadores internos e internacionais, que em 44 000 assembleias de voto fiscalizaram o trabalho de cerca de 200 000 delegados de voto.
No dia das eleições, os observadores portugueses constituíram uma equipa de observação (equipa n.o 158), conjuntamente com um condutor e uma intérprete locais (recrutados pela MIOE), tendo-lhe sido atribuída a observação de 12 mesas de voto, na Circunscrição número 222, da Cidade de Kiev.
Esta equipa visitou 12 mesas, em 9 assembleias de voto diferentes, tendo assistido, na primeira, ao período anterior à abertura da mesa onde se acompanhou a montagem final do espaço onde iriam ocorrer as eleições durante o dia e, na última, ao encerramento da urna e início da contagem dos votos. Durante as eleições, a equipa de observadores portugueses teve acesso, sem restrições, a toda a informação solicitada quer aos presidentes das mesas, quer junto dos observadores internos, não se tendo assistido a nenhuma situação anormal.
Ainda no dia das eleições e após o início da contagem dos votos, na mesa onde assistimos ao encerramento, efectuámos o debriefing com os observadores de longo prazo da OSCE responsáveis pela cidade de Kiev e, no dia seguinte, pela manhã, participámos no debriefing geral, que foi presidido pelo Deputado João Soares, como representante (Deputy Head of Mission) do Presidente da AP/OSCE Alcee Hastings.
Além da participação nos debriefings, os relatórios escritos das 12 observações efectuadas in loco, nas diferentes mesas de votos, foram entregues à MIOE, que efectuou uma declaração provisória com as conclusões preliminares desta Missão, no dia 27 de Março pelas 12h00m, que os Deputados signatários, obviamente subscrevem (ver anexo, em inglês).Nota finalConsideramos que o papel da OSCE como entidade promotora de boas práticas democráticas, saiu mais uma vez enobrecido e fortalecido com a organização de mais esta Missão Internacional de Observação Eleitoral na Ucrânia, à semelhança do que tem ocorrido noutras MIOE em que os signatários deste relatório participaram.
De realçar ainda, que de entre as MIOE em que os Deputados signatários participaram, nesta Legislatura, esta foi a Missão em que o ambiente geral encontrado foi o mais sereno no que ao respeito dos Direitos, Liberdades e Garantias dos cidadãos (e, obviamente, dos partidos políticos) disse respeito.
0010   |   II Série C - Número 058   |   17 de Junho de 2006 Antes de terminar, gostaríamos ainda de deixar uma palavra final para a Embaixada Portuguesa na Ucrânia, na pessoa do Sr. Embaixador José Manuel da Encarnação Pessanha Viegas, de reconhecimento e de agradecimento por todo o apoio que prestou à nossa equipa, desde a chegada ao Aeroporto Internacional de Kiev até à nossa partida.Assembleia da República, 12 de Abril de 2006.
Os Deputados Relatores: Jorge Tadeu Morgado (PSD) - João Soares (PS).Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.---Relatório referente à participação do Deputado do PS João Soares na Missão de Observação Eleitoral da Assembleia Parlamentar da OSCE, que teve lugar no Azerbeijão, de 12 a 14 de Maio de 2006O signatário participou na Missão Internacional de Observação da repetição parcial das eleições legislativas azeris, que se realizaram no dia 13 de Maio de 2006, tendo chefiado a Delegação da Assembleia Parlamentar da OSCE (AP OSCE) a convite do Presidente desta Organização.
Tratando-se da repetição parcial das eleições foi decidido enviar um pequeno grupo de observadores que também incluiu os Deputados Jaak Allik, Presidente da Delegação da Estónia e Christian Miesch, Presidente da Delegação suíça e ainda Tina Schon, Secretária-Geral Adjunta da AP OSCE.
Este grupo de observadores deverá apresentar um relatório à Comissão Permanente da AP OSCE, em Julho próximo, onde serão divulgadas as suas conclusões.
Esta Missão Internacional foi organizada em conjunto pela AP OSCE e pelo Gabinete para as Instituições Democráticas e Direitos Humanos (ODIHR) da OSCE.