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41 | II Série A - Número: 050 | 20 de Outubro de 2011Artigo 5.o N.os 1 e 2, na redacção da PPL 20/XII (1.a) Aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e as abstenções do PCP e do BE;Artigo 6.o  N.o 1, na redacção das propostas de alteração do PS Rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, a favor do PS e abstenções do PCP e do BE;  N.o 2, na redacção das propostas de alteração do PS Rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, a favor do PS e abstenções do PCP e do BE;  Corpo do artigo, na redacção da PPL 20/XII (1.a) Aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e as abstenções do PCP e do BE.5. Seguem, em anexo, o texto final da Proposta de Lei n.o 20/XII (1.a) e as propostas de alteração apresentadas.Palácio de São Bento, em 19 de Outubro de 2011 O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Texto FinalArtigo 1.o Criação de equipas extraordinárias de juízes tributáriosSão criadas as seguintes equipas extraordinárias de juízes tributários:a) Equipa Extraordinária de Juízes Tributários do Tribunal Tributário de Lisboa, integrada por quatro juízes; b) Equipa Extraordinária de Juízes Tributários do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, integrada por três juízes.Artigo 2.o Composição e atribuições1 - As equipas extraordinárias de juízes tributários são integradas por juízes exclusivamente afectos à área tributária e com a missão de movimentarem os processos fiscais de valor superior a um milhão de euros pendentes nos respectivos tribunais.2 - Para além dos processos referidos no número anterior, após prévia avaliação pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, podem ser redistribuidos às equipas referidas no artigo anterior processos fiscais de valor superior a um milhão de euros pendentes noutros tribunais, nos termos seguintes:a) À Equipa Extraordinária de Juízes Tributários do Tribunal Tributário de Lisboa processos oriundos dos tribunais integrados na área de jurisdição do Tribunal Central Administrativo Sul; b) À Equipa Extraordinária de Juízes Tributários do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto processos oriundos dos tribunais integrados na área de jurisdição do Tribunal Central Administrativo Norte.Artigo 3.o DesignaçãoOs juízes que compõem as equipas extraordinárias objecto do presente diploma são designados pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, de entre os que manifestem disponibilidade para o efeito, e integram, por destacamento, as referidas equipas.Consultar Diário Original
42 | II Série A - Número: 050 | 20 de Outubro de 2011Artigo 4.o Início de funçõesA equipa extraordinária de juízes em cada um dos tribunais referidos no artigo 1.o inicia funções na data que for determinada por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.Artigo 5.o Duração1 - Esta medida tem carácter excepcional e tem a duração máxima de um ano, podendo ser prorrogada pelo período necessário, por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, se os fins para os quais as equipas são criadas não tiverem sido plenamente alcançados.2 - Uma vez expirado o período de tempo referido no número anterior ou cumpridos os fins que ditaram a respectiva criação, são extintas as equipas extraordinárias de juízes tributários, regressando os magistrados que as integram aos respectivos lugares de origem.Artigo 6.o Redistribuição de processosOs processos fiscais de valor superior a um milhão de euros pendentes nos tribunais referidos no artigo 1.o, bem como, se for o caso, os previstos no n.o 2 do artigo 2.o, são redistribuídos pelos juízes que integram as equipas extraordinárias, nos termos da lei.Artigo 7.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 19 de Outubro de 2011.O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Proposta de alteração apresentada pelo BEArtigo 3.o [...] 1 — (corpo do artigo) 2— O recrutamento dos juízes previsto no número anterior deve respeitar os critérios em vigor de antiguidade e mérito necessários para a sua nomeação.Assembleia da República, 18 de Outubro de 2011.A Deputada do BE, Cecília Honório.Propostas de alteração apresentadas pelo PCPArtigo 2.o (... )1 – (...)
43 | II Série A - Número: 050 | 20 de Outubro de 20112 – (...)  3 – Na avaliação prevista no número anterior deverá ser tido em conta o estado em que se encontra o processo, evitando-se a redistribuição de processos cuja tramitação se encontre em fase avançada.Artigo 3.o (...) 1 — (corpo do artigo) 2 – A designação referida no número anterior realiza-se mediante prévia graduação dos candidatos tendo em consideração os factores previstos no n.o 2 do artigo 66.o do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.Assembleia da República, 19 de Outubro de 2011.O Deputado do PCP, João Oliveira.Proposta de alteração apresentada pelo PSArtigo 1.o [...] 1— (Actual corpo do artigo) 2 — Após prévia avaliação pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, podem ainda ser por este criadas equipas extraordinárias noutros tribunais tributários.Artigo 2.o [...] 1 - [...]  2 - (Eliminado)Artigo 6.o [...] 1 — Os processos fiscais de valor superior a um milhão de euros pendentes nos tribunais referidos no artigo 1.o são redistribuídos pelos juízes que integram as equipas extraordinárias, nos termos da lei.2 — Exceptuam-se do disposto no número anterior os processos cuja redistribuição poderia atrasar a sua expedita conclusão, atenta a sua complexidade ou a aproximação da sua conclusão.Palácio de São Bento, 19 de Outubro de 2011.Os Deputados do PS: Pedro Delgado Alves — Filipe Neto Brandão — Jorge Lacão.———
45 | II Série A - Número: 050 | 20 de Outubro de 2011III — Consulta aos grupos e representações parlamentares sem assento na comissão Nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 195.o do Regimento, a Comissão promoveu a consulta ao Grupo Parlamentar do BE e à Representação Parlamentar do PCP, já que os seus Deputados não integram a Comissão, os quais não se pronunciaram.Capítulo III ParecerApós análise na generalidade e na especialidade, a Subcomissão de Política Geral deliberou por unanimidade nada ter a obstar à Proposta de Lei n.o 21/XII (1.a) —"Institui e regula o funcionamento do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE)".Ponta Delgada, 17 de Outubro de 2011.O Deputada Relator, António Pedro Cesta — O Presidente da Comissão, Pedro Gomes.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 79/XII (1.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE SOLICITE AO BANCO DE PORTUGAL QUE DETERMINE DE FORMA AUTÓNOMA, RIGOROSA E TRANSPARENTE O VALOR TOTAL DA DÍVIDA PÚBLICA DIRECTA E INDIRECTA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA)Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA solicitação do Gabinete da Presidência da Assembleia da República, reuniu a 2.a Comissão Especializada, Permanente, Economia, Finanças e Turismo, aos 17 dias do mês de Outubro do corrente ano, pelas 15.30 horas, a fim de analisar e emitir parecer relativo ao projecto de resolução em epígrafe.Após análise e discussão, a Comissão entende que o relatório elaborado pela Inspecção Regional de Finanças (Proc. n.o 2011/157/M1/832), com o título "Situação Financeira da Região Autónoma da Madeira", esvazia o conteúdo do projecto de resolução em apreço, na medida em que não só apura a dívida directa e indirecta da Região, como vai mais longe ao apurar todas as responsabilidades das autarquias locais da Região e das entidades do Sector Empresarial Regional, considerando, inclusive, os valores em dívida de empresas em que a Região detém uma posição minoritária, como é o caso da ANAM (detida directa e indirectamente em 80% pelo Estado).Pelo que não somos a favor do projecto de resolução em análise.Funchal, 17 de Outubro de 2011 A Deputada Relatora, Nivalda Gonçalves.Nota: O parecer foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e contra do PS.———
46 | II Série A - Número: 050 | 20 de Outubro de 2011PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 80/XII (1.a) (CRIA UMA COMISSÃO PARLAMENTAR EVENTUAL PARA A AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA)Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA solicitação do Gabinete da Presidência da Assembleia da República, reuniu a 2.a Comissão Especializada, Permanente, Economia, Finanças e Turismo, aos 17 dias do mês de Outubro do corrente ano, pelas 15.30 horas, a fim de analisar e emitir parecer relativo ao projecto de resolução em epígrafe.A proposta de criação de uma comissão eventual para a avaliação das relações financeiras entre o Estado e a Região Autónoma da Madeira, a que se refere o projecto de resolução em análise é da competência da Assembleia Legislativa da Madeira, pelo facto que deverá ser discutido em sede própria.Recorde-se que, durante o ano de 2010 e 2011, esteve activa a constituição de uma comissão de inquérito sobre esta matéria.Após análise e discussão, a Comissão não é a favor da iniciativa em análise, tendo sido o parecer aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e contra do PS.Funchal, 17 de Outubro de 2011.A Deputada Relatora, Nivalda Gonçalves.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 29 de Outubro de 2011    II Série-A — Número 57  XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Resolução: Recomenda ao Governo medidas de incentivo ao consumo de produtos alimentares nacionais.   Propostas de lei [n.os 15 e 26/XII (1.a)]: N.o 15/XII (1.a) (Procede à quarta alteração à Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, modificando os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.N.o 26/XII (1.a) (Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado de 2011, aprovado pela Lei n.o 55A/2010, de 31 de Dezembro): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Projectos de resolução [n.os 79 e 80/XII (1.a)]: N.o 79/XII (1.a) (Recomenda ao Governo que solicite ao Banco de Portugal que determine de forma autónoma, rigorosa e transparente o valor total da dívida pública directa e indirecta da Região Autónoma da Madeira): — Informação da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 80/XII (1.a) (Cria uma comissão parlamentar eventual para a avaliação da situação financeira da Região Autónoma da Madeira): — Vide projecto de resolução n.o 79/XII (1.a).
2 | II Série A - Número: 057 | 29 de Outubro de 2011RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DE INCENTIVO AO CONSUMO DE PRODUTOS ALIMENTARES NACIONAISA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que:1 — Lance uma campanha publicitária sobre as vantagens de consumir produtos agrícolas e alimentares produzidos em Portugal, constituindo uma marca própria, à semelhança do que se vem fazendo para promover as exportações nacionais.2 — Estimule e promova o consumo de produtos alimentares nacionais, dando o Estado o exemplo, através da aquisição preferencial de alimentos produzidos em Portugal, nas suas estruturas tanto a nível nacional como regional, salvaguardando as regras de concorrência comunitárias.Aprovada em 30 de Setembro de 2011 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———PROPOSTA DE LEI N.o 15/XII (1.a) (PROCEDE À QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 2/2004, DE 15 DE JANEIRO, QUE APROVA O ESTATUTO DO PESSOAL DIRIGENTE DOS SERVIÇOS E ORGANISMOS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, REGIONAL E LOCAL DO ESTADO, MODIFICANDO OS PROCEDIMENTOS DE RECRUTAMENTO, SELECÇÃO E PROVIMENTO NOS CARGOS DE DIRECÇÃO SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração PúblicaRelatório da discussão e votação na especialidade1 —  Nota introdutóriaA proposta de lei n.o 15/XII (1.a), entrada na Assembleia da República a 8 de Setembro de 2011, foi aprovada, na generalidade, na sessão plenária de dia 14 de Outubro de 2011, tendo baixado à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública para, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 150.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, se proceder à respectiva discussão e votação na especialidade.No âmbito dos trabalhos de apreciação da iniciativa na especialidade, a Comissão procedeu à audiência do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, a 13 de Outubro de 2011, da Federação dos Sindicatos da Administração Pública (FESAP), a 19 de Outubro, bem como à audição da Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública (dia 25 de Outubro, às 14:00h).A informação sobre as mencionadas audiências pode ser acedida na página da Comissão no sítio da internet da Assembleia da República1.As propostas de alteração à proposta de lei em análise deram entrada até dia 24 de Outubro, tendo a Comissão procedido à discussão e votação da iniciativa, na especialidade, em reunião de dia 25de Outubro de 2011, nos seguintes termos:                                                           1 http://www.parlamento.pt/sites/com/XIILeg/5COFAP/Paginas/default.aspx
3 | II Série A - Número: 057 | 29 de Outubro de 2011Efectuou-se um debate, artigo a artigo, em que os grupos parlamentares fundamentavam as propostas apresentadas e/ou solicitavam esclarecimentos às restantes bancadas. Terminada a fase de esclarecimentos procedia-se, então, à votação do artigo em discussão.Participaram no debate os Srs. Deputados Maria das Mercês Borges e Duarte Pacheco (PSD), Isabel Santos e Pedro Silva Pereira (PS), Vera Rodrigues (CDS-PP), Jorge Machado (PCP) e Mariana Aiveca (BE).O debate e votação foi gravado, em suporte áudio, que faz parte integrante do presente relatório e será disponibilizado na página da Comissão no sítio da internet da Assembleia da República,2 —  Resultado da votação na especialidadeEfectuada a votação dos artigos e respectivas propostas de alteração, apresentadas pelos PSD/CDS-PP, PS, PCP e BE, registaram-se os seguintes sentidos de voto:Artigo 1.o ObjectoGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X AprovadoArtigo 2.o Alteração à Lei n.o 2/2004, de 15 de JaneiroArtigo 1.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro:Proposta de alteração do BE — emenda do n.o 2 do artigo 1.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção      Contra X X X   RejeitadaAlínea b) do n.o 5 do artigo 1.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X AprovadaProposta de alteração do PCP — eliminação da alínea c) do n.o 5 do artigo 1.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de JaneiroGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção      Contra X X X   RejeitadaProposta de alteração do BE — eliminação da alínea c) do n.o 5 do artigo 1.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro Prejudicada pela votação anterior.
8 | II Série A - Número: 057 | 29 de Outubro de 2011Proposta de alteração do BE — eliminação dos n.os 11 e 12 do artigo 19.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   RejeitadaN.os 11e 12 do artigo 19.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X AprovadosProposta de alteração do PCP — eliminação do n.o 13 do artigo 19.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   RejeitadaProposta de alteração do BE — eliminação do n.o 13 do artigo 19.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro: Prejudicada pela votação anterior.N.o 13 do artigo 19.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X AprovadoProposta de alteração do PCP — eliminação do n.os 14, 15 e 16 do artigo 19.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção      Contra X X X   RejeitadaProposta de alteração do BE — eliminação dos n.os 14, 15 e 16 do artigo 19.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro: Prejudicada pela votação anterior.N.os 14, 15 e 16 do artigo 19.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X Aprovados
11 | II Série A - Número: 057 | 29 de Outubro de 2011Artigo 3.o Norma revogatóriaGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X AprovadoArtigo 4.o Alteração à Lei n.o 4/2004, de 15 de JaneiroGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X AprovadoArtigo 5.o Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração PúblicaProposta de alteração do PCP de substituição do artigo 5.o da proposta de lei:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção      Contra X X X   RejeitadaVotação do Anexo I à proposta de lei (Estatutos da Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública)Proposta de alteração do PCP — eliminação do Anexo I — Estatutos da CRSAP:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção      Contra X X X   RejeitadaArtigo 1.o Natureza e missãoGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X AprovadoArtigo 2.o IndependênciaGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X Aprovado
17 | II Série A - Número: 057 | 29 de Outubro de 2011Artigo 7.o (»)GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X AprovadoArtigo 8.o Republicação(renumerado como artigo n.o 7 no texto final)GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X AprovadoArtigo 9.o Entrada em vigor(renumerado como artigo n.o 8 no texto final)GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X Aprovado3 —  Declarações de votoTerminada a votação registaram-se, sucessivamente, as seguintes declarações de voto:Sr.a Deputada Isabel Santos, do PS: «Há sempre um espelho à espera de um falso moralista, e esta proposta de lei é o retrato do Governo.Com efeito, o concurso de selecção de dirigentes não é um verdadeiro concurso, mas sim uma espécie de concurso, na medida em que a Comissão de Selecção apenas ordena alfabeticamente os candidatos que chegam á fase final, a partir de um perfil pré-definido pelo mesmo membro do Governo a quem cabe a escolha final. No fundo, trata-se de uma nomeação disfarçada de concurso. A despartidarização da nomeação, anunciada nas intenções do Governo não se realizará. Terminada o «concurso», sem que haja uma seriação final, e atendendo ao facto de que nem todos os candidatos terão a mesma competência, qual será o critério último da escolha do ministro? O diploma que acaba de ser aprovado representa, neste aspecto, uma farsa, com a qual o PS não compactuará.A posição do PS foi sempre diferente e inatacável, mas não fizemos disso um dogma, tendo uma atitude de abertura ao debate e apresentando propostas de melhoria face às soluções apresentadas nesta proposta de lei.O prolongamento das comissões de serviço, de três para cinco anos, também não parece adequado.Por fim, a revogação de todas as normas que impediam as nomeações por governos em gestão corrente, quando se abre a porta a uma discricionariedade mascarada de concurso, é particularmente grave.»Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP: «Não estou desiludido, porque não tinha expectativas. O PSD e CDS-PP mantiveram na proposta de lei todos os alçapões que permitem manter as nomeações, na medida em que mantiveram fora do âmbito de
23 | II Série A - Número: 057 | 29 de Outubro de 2011Artigo 19.o-A Carta de missão1 — Com o aviso de abertura do concurso é publicada a carta de missão, elaborada pelo membro do Governo que dirige ou superintende e tutela o serviço ou órgão em que se insere o cargo a preencher, que constitui um compromisso de gestão.2 — Na carta de missão são definidos de forma explícita os objectivos, devidamente quantificados e calendarizados, a atingir no decurso do exercício de funções, sem prejuízo da sua revisão, sempre que tal se justifique, por alterações de contexto geral ou por circunstâncias específicas que o determinem, mediante orientação do respectivo membro do Governo.3 — Os candidatos devem juntar uma declaração à sua candidatura, elaborada em conformidade com modelo aprovado por Regulamento da Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública, aceitando os termos da carta de missão, sob pena de não aceitação da candidatura.Artigo 20.o (»)1 — Os titulares dos cargos de direcção intermédia são recrutados, por procedimento concursal, nos termos do artigo seguinte, de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou nomeados por tempo indeterminado, licenciados, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo que reúnam seis ou quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura, consoante se trate de cargos de direcção intermédia de 1.o ou de 2.o grau, respectivamente.2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — Nos casos em que o procedimento concursal fique deserto ou em que nenhum dos candidatos reúna condições para ser designado, nos termos do n.o 7 do artigo seguinte, os titulares dos cargos de direcção intermédia podem igualmente ser recrutados, em subsequente procedimento concursal, de entre indivíduos licenciados sem vínculo à Administração Pública que reúnam os requisitos previstos no n.o 1 e desde que:a) O serviço ou órgão interessado o tenha solicitado, em proposta fundamentada, ao membro do Governo responsável pela área da Administração Pública; b) O recrutamento caiba dentro da quota anualmente fixada para o efeito pelo membro do Governo responsável pela área da Administração Pública; c) O membro do Governo responsável pela área da Administração Pública o tenha autorizado.Artigo 21.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — (»)a) (») b) (») c) (»)4 — (»)a) (») b) (»)
26 | II Série A - Número: 057 | 29 de Outubro de 20112 — É alterada a epígrafe do Capítulo II da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, que passa a ter a seguinte redacção: «Recrutamento, selecção, provimento e cessação de funções».3 — É alterada a epígrafe da Secção I do Capítulo II da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, que passa a ter a seguinte redacção: «Recrutamento, selecção e provimento de cargos de direcção superior».Artigo 3.o Norma revogatóriaSão revogados os n.os 3, 4 e 6 do artigo 16.o, o n.o 2 do artigo 24.o, a alínea h) do n.o 1, o n.o 3 e o n.o 4 do artigo 25.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril.Artigo 4.o Alteração à Lei n.o 4/2004, de 15 de JaneiroO artigo 28.o da Lei n.o 4/2004, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, e 64A/2008, de 31 de Dezembro, e pelos Decretos-Lei n.os 200/2006, de 25 de Outubro, e 105/2007, de 3 de Abril, passa ter a seguinte redacção:«Artigo 28.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — (») 6 — (») 7 — (») 8 — (») 9 — (») 10 — Os responsáveis das estruturas de missão, das comissões e dos grupos de trabalho ou de projecto são livremente nomeados e exonerados.»Artigo 5.o Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública É criada, pela presente lei, a Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública e são aprovados os respectivos estatutos, publicados no anexo I à presente lei, da qual fazem parte integrante.Artigo 6.o Regime transitório1 — As comissões de serviço dos titulares de cargos de direcção superior a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 25.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção vigente antes da entrada em vigor da presente lei e as comissões de serviço dos titulares de cargos de direcção superior que, após 21 de Junho de 2011, foram objecto de renovação nos termos do n.o 2 do artigo 24.o ou iniciadas ao abrigo do artigo 19.o, na redacção vigente antes da entrada em vigor da presente lei, são alvo do procedimento concursal aprovado pela presente lei, a realizar até 31 de Dezembro de 2013.2 — O prazo previsto no n.o 3 do artigo 27.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, relativamente às designações em regime de substituição efectuadas após 21 de Junho de 2011, é excepcionalmente prorrogado, com o limite de 31 de Dezembro de 2013, até à ocorrência de qualquer das seguintes situações:
27 | II Série A - Número: 057 | 29 de Outubro de 2011a) Até à designação do novo titular do cargo, a qual segue o procedimento concursal aprovado pela presente lei; b) Até à extinção ou reorganização da respectiva unidade ou estrutura orgânica.3 — No decurso do prazo previsto no número anterior, os membros do Governo podem, a título excepcional, delegar nos dirigentes que exerçam cargos de direcção superior de 1.o grau em regime de substituição as competências relativas às atribuições dos respectivos serviços e órgãos.4 — Se os procedimentos concursais referidos nos n.os 1 e 2 não estiverem concluídos a 31 de Dezembro de 2013, cessam as comissões de serviço e as designações em regime de substituição neles previstas, sendo as funções dos titulares dos cargos de direcção superior asseguradas em regime de gestão corrente até à designação de novo titular.Artigo 7.o Republicação1 — É republicada no anexo II à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção actual.2 — Para efeitos de republicação onde se lê «nomeação», «nomeado», «funcionário», «funcionários», «organismo», «organismos», «do 1.o grau», «do 2.o grau» e «do 3.o grau» deve ler-se, respectivamente, «designação», «designado», «trabalhador em funções públicas», «trabalhadores em funções públicas», «órgão», «órgãos», «de 1.o grau», «de 2.o grau» e «de 3.o grau»Artigo 8.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Anexo I (a que se refere o artigo 5.o)Estatutos da Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração PúblicaCapítulo I Disposições gerais Artigo 1.o Natureza e missão1 — A Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública, adiante designada por Comissão, é uma entidade independente que funciona junto do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública.2 — A Comissão tem por missão o recrutamento e selecção de candidatos para cargos de direcção superior na Administração Pública.Artigo 2.o IndependênciaOs membros da Comissão e da bolsa de peritos actuam de forma independente no exercício das competências que lhes estão cometidas por lei e pelos presentes estatutos, não podendo solicitar nem receber instruções do Governo ou de quaisquer outras entidades públicas ou privadas.
28 | II Série A - Número: 057 | 29 de Outubro de 2011Artigo 3.o RegimeA Comissão rege-se pelo disposto nos presentes estatutos e, no que lhe for aplicável, pela Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro.Artigo 4.o SedeA Comissão tem sede em Lisboa, podendo funcionar em instalações do ministério responsável pela área da Administração Pública.Capítulo II Composição e estatuto dos membrosArtigo 5.o Composição1 — A Comissão é composta por:a) Um presidente; b) Três a cinco vogais permanentes; c) Um vogal não permanente por cada ministério e respectivo suplente, em exercício de funções em órgão ou serviço não coincidente com o do vogal, mas integrado na orgânica do mesmo Ministério.2 — O presidente é designado de entre personalidades de reconhecidos mérito profissional, credibilidade e integridade pessoal.3 — Os vogais permanentes são designados de entre personalidades de reconhecidos mérito profissional, credibilidade e integridade pessoal, cuja actividade tenha sido exercida preferencialmente na área dos recursos humanos ou da Administração Pública.4 — Os vogais não permanentes e respectivos suplentes são designados de entre trabalhadores em funções públicas com reconhecidos mérito profissional, credibilidade e integridade pessoal, cuja actividade tenha sido exercida preferencialmente na área dos recursos humanos.5 — Junto da Comissão funciona uma bolsa de peritos, composta por 20 a 50 membros, designados de entre trabalhadores em funções públicas com reconhecidos mérito profissional, credibilidade e integridade pessoal, que apoiam a Comissão em matérias técnicas específicas e participam nos júris dos procedimentos concursais para cargos de direcção superior na Administração Pública.Artigo 6.o Provimento1 — O presidente da Comissão e os vogais permanentes são providos, após audição pela Assembleia da República, por Resolução do Conselho de Ministros sob proposta do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública, em regime de comissão de serviço por um período de cinco e quatro anos, respectivamente, não podendo os mesmos titulares ser providos no mesmo cargo antes de decorrido igual período.2 — Os vogais não permanentes e os respectivos suplentes são designados por despacho do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública e daquele que detenha o poder de direcção ou de superintendência e tutela sobre o serviço ou órgão a que se encontram vinculados, por um período de três anos, não podendo o mesmo titular ser designado para a mesma função antes de decorrido igual período.3 — Os peritos que integram a bolsa de peritos são designados por despacho do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública e daquele que detenha o poder de direcção ou de
29 | II Série A - Número: 057 | 29 de Outubro de 2011superintendência e tutela sobre o serviço ou órgão a que se encontrem vinculados, sob proposta da Comissão, pelo período de um ano, renovável até ao limite de três anos.4 — O provimento do presidente da Comissão deve garantir a alternância de género e o provimento dos vogais permanentes deve assegurar a representação mínima de 33% de cada género.5 — Os membros da comissão e os membros da bolsa de peritos cessam funções com a designação do membro designado para ocupar o respectivo lugar.Artigo 7.o Incompatibilidades e impedimentos1 — Os membros da Comissão ficam sujeitos ao regime de incompatibilidades e impedimentos estabelecido para os titulares de altos cargos públicos.2 — Só podem ser membros da Comissão os cidadãos que se encontrem no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos.3 — O presidente e os vogais permanentes da Comissão exercem as suas funções em regime de exclusividade.4 — Os vogais não permanentes da Comissão e os membros da bolsa de peritos exercem as suas funções em regime de exclusividade apenas quando integrem o júri de procedimento concursal para cargo de direcção superior para o qual sejam cooptados, e até ao seu encerramento.5 — Os membros da Comissão e da bolsa de peritos não podem ser titulares de órgãos de soberania, das Regiões Autónomas ou do poder local.6 — Os membros da Comissão e da bolsa de peritos não podem exercer quaisquer funções ou deter participações sociais em empresas ou quaisquer outras entidades externas à Administração Pública que prestem apoio à Comissão no âmbito do exercício das suas competências.Artigo 8.o Cessação de funções1 — As funções dos membros da Comissão e da bolsa de peritos cessa pelo decurso do respectivo prazo, e ainda pela:a) Morte ou impossibilidade física permanente ou com uma duração que se preveja ultrapassar a data do termo da comissão de serviço ou do período para o qual foram designados; b) Renúncia às funções, através de declaração escrita apresentada à Comissão; c) Incapacidade ou incompatibilidade superveniente.2 — No caso de vacatura por um dos motivos previstos no número anterior, a vaga deve ser preenchida no prazo de 15 dias após a sua verificação.Artigo 9.o DeveresConstituem deveres dos membros da Comissão e da bolsa de peritos:a) Exercer as respectivas funções com isenção, rigor e independência; b) Participar activa e assiduamente nos trabalhos da entidade que integram.Artigo 10.o Estatuto1 — O regime remuneratório do presidente da Comissão e dos vogais permanentes é fixado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública, podendo
31 | II Série A - Número: 057 | 29 de Outubro de 2011de conduta dos cargos de direcção superior; i) Cooperar com entidades públicas e privadas de níveis nacional, regional e local, em matérias de recrutamento e selecção na Administração Pública e de boas práticas e códigos de conduta dos cargos de direcção superior.Artigo 12.o Regulamentos1 — Compete à Comissão aprovar os regulamentos necessários à boa execução do disposto nos presentes estatutos e na Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro.2 — Os regulamentos da Comissão são publicados na 2.a série do Diário da República.Capítulo IV Organização e funcionamentoArtigo 13.o Funcionamento1 — O apoio administrativo ao funcionamento da Comissão é assegurado pela Secretaria-Geral do ministério responsável pela área da Administração Pública.2 — A Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público presta apoio técnico e operacional à Comissão sempre que solicitado e nos termos a definir em regulamento.Artigo 14.o Deliberações1 — As deliberações da Comissão são tomadas por maioria dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade.2 — O disposto nas alíneas a), c) e g) do artigo 11.o só pode ser objecto de deliberação com a presença de pelo menos dois terços dos membros da Comissão.Artigo 15.o Dever de sigiloOs membros da Comissão, bem como o pessoal que lhe preste apoio e outros colaboradores eventuais, estão especialmente obrigados ao dever de sigilo nos termos da lei.Artigo 16.o Dever de colaboraçãoAs secretarias-gerais ou os departamentos responsáveis pelas áreas de recursos humanos dos ministérios devem prestar toda a colaboração solicitada pela Comissão na execução das tarefas relativas aos procedimentos concursais para os cargos de direcção superior que se integrem nos órgãos ou serviços sob o poder de direcção ou de superintendência e tutela do respectivo membro do Governo.Artigo 17.o Publicidade1 — A Comissão deve disponibilizar no respectivo sítio na Internet toda a informação relevante a seu respeito, nomeadamente as normas que a regulam e a sua composição, incluindo os elementos biográficos e a remuneração dos seus membros, e a legislação e regulamentação aplicável ao recrutamento e selecção
32 | II Série A - Número: 057 | 29 de Outubro de 2011para a Administração Pública.2 — A Comissão deve garantir a disponibilidade em base de dados informatizada de todos os procedimentos concursais para cargos de direcção superior da Administração Pública.Capítulo V Disposições finais e transitóriasArtigo 18.o Regime transitórioDurante o ano de 2011, a Comissão procede à elaboração dos regulamentos indispensáveis ao desempenho das suas competências.Anexo II (a que se refere o artigo 7.o)Capítulo I Princípios geraisSecção I Objecto e âmbito de aplicaçãoArtigo 1.o Objecto e âmbito1 — A presente lei estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e órgãos da administração central, local e regional do Estado.2 — A presente lei é aplicável aos institutos públicos, salvo no que respeita às matérias específicas reguladas pela respectiva lei quadro.3 — A aplicação do regime previsto na presente lei nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não prejudica a publicação de diploma legislativo regional que o adapte às especificidades orgânicas do pessoal dirigente da respectiva administração regional.4 — A presente lei será aplicada, com as necessárias adaptações, à administração local mediante decretolei.5 — A presente lei não se aplica aos cargos dirigentes:a) Dos órgãos e serviços de apoio ao Presidente da República, à Assembleia da República e aos tribunais; b) Das Forças Armadas, das forças e serviços de segurança e dos órgãos públicos que exercem funções de segurança interna, nos termos definidos pela Lei de Segurança Interna, bem como do Sistema de Informações da República Portuguesa e do serviço que tenha por missão assegurar a gestão do sistema prisional; c) Dos órgãos de gestão dos estabelecimentos de ensino; d) Dos órgãos de gestão dos estabelecimentos do sector público administrativo de saúde; e) Do Ministério dos Negócios Estrangeiros que, por força de disposição legal própria, tenham de ser providos por pessoal da carreira diplomática ou para cujo provimento tenha sido escolhido pessoal da mesma carreira ou que sejam exercidos nos serviços externos; f) Integrados em carreiras.Artigo 2.o Cargos dirigentes1 — São cargos dirigentes os cargos de direcção, gestão, coordenação e controlo dos serviços e órgãos
37 | II Série A - Número: 057 | 29 de Outubro de 2011Artigo 10.o (...) (revogado)Secção IV Qualificação e formaçãoArtigo 11.o Qualificação e formação1 — O exercício da função dirigente está dependente da posse de perfil, experiência e conhecimentos adequados para o desempenho do respectivo cargo, bem como da formação profissional específica definida na presente lei.2 — A permanente actualização no domínio das técnicas de gestão e desenvolvimento das competências do pessoal dirigente é garantida através do sistema de formação profissional.3 — Para além das acções decorrentes do disposto no número anterior, a formação dos dirigentes pode ser actualizada pela participação em congressos, seminários, colóquios e palestras.Artigo 12.o Formação profissional específica1 — O desempenho de funções dirigentes é acompanhado pela realização de formação profissional específica em gestão nos domínios da Administração Pública, diferenciada, se necessário, em função do nível, grau, competências e responsabilidades dos cargos dirigentes.2 — A formação profissional específica privilegia as seguintes áreas de competências:a) Organização e actividade administrativa; b) Gestão de pessoas e liderança; c) Gestão de recursos humanos, orçamentais, materiais e tecnológicos; d) Informação e conhecimento; e) Qualidade, inovação e modernização; f) Internacionalização e assuntos comunitários; g) Gestão da mudança.3 — Os cursos adequados à formação profissional específica a que se refere o presente artigo, qualquer que seja a sua designação e duração, são assegurados, preferencialmente, no âmbito da Administração Pública, pelo serviço ou órgão com atribuições na área da formação profissional, devendo os respectivos regulamentos e condições de acesso ser objecto de portaria do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública.4 — A formação específica acima referida pode igualmente ser garantida por instituições de ensino superior, em termos fixados em diploma regulamentar.5 — Os titulares dos cargos dirigentes frequentam um dos cursos a que se refere o n.o 1 durante os dois primeiros anos de exercício de funções ou, em caso de impossibilidade por causa que não lhes seja imputável, no mais breve prazo.
38 | II Série A - Número: 057 | 29 de Outubro de 2011Secção V Exercício de funçõesArtigo 13.o Horário de trabalhoO pessoal dirigente está isento de horário de trabalho, não lhe sendo, por isso, devida qualquer remuneração por trabalho prestado fora do período normal de trabalho.Artigo 14.o (...) (revogado)Artigo 15.o ResponsabilidadeNo exercício das suas funções, os titulares de cargos dirigentes são responsáveis civil, criminal, disciplinar e financeiramente, nos termos da lei.Artigo 16.o Exclusividade e acumulação de funções1 — O exercício de cargos dirigentes é feito em regime de exclusividade, nos termos da lei.2 — O regime de exclusividade implica a renúncia ao exercício de quaisquer outras actividades ou funções de natureza profissional, públicas ou privadas, exercidas com carácter regular ou não, e independentemente da respectiva remuneração, sem prejuízo do disposto nos artigos 27.o a 29.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.3 — (revogado) 4 — (revogado) 5 — Pode haver acumulação de cargos dirigentes do mesmo nível e grau, sem direito a acumulação das remunerações base.6 — (revogado) 7 — A violação do disposto no presente artigo constitui fundamento para dar por finda a comissão de serviço.Artigo 17.o Incompatibilidades, impedimentos e inibições1 — Para além do disposto no artigo anterior, a participação dos titulares dos cargos de direcção superior em órgãos sociais de pessoas colectivas só é permitida, nos termos da lei, quando se trate de funções em pessoas colectivas sem fins lucrativos.2 — O pessoal dirigente está sujeito ao regime de incompatibilidades, impedimentos e inibições previstos nas disposições reguladoras de conflitos de interesses resultantes do exercício de funções públicas, designadamente nas constantes da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e nas dos artigos 44.o a 51.o do Código do Procedimento Administrativo.3 — Aos titulares dos cargos de direcção superior são ainda aplicáveis, com as necessárias adaptações, os artigos 5.o, 9.o, 9.o-A, 11.o, 12.o, 13.o, n.o 4, e 14.o da Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto, na redacção em vigor.4 — Os titulares de cargos de direcção superior da Administração Pública e os membros dos gabinetes governamentais não podem desempenhar, pelo período de três anos contados da cessação dos respectivos cargos, as funções de inspector-geral e subinspector-geral, ou a estas expressamente equiparadas, no sector específico em que exerceram actividade dirigente ou prestaram funções de assessoria.
43 | II Série A - Número: 057 | 29 de Outubro de 2011Artigo 23.o Renovação da comissão de serviço dos titulares dos cargos de direcção intermédia1 — Para efeitos de eventual renovação da comissão de serviço, os titulares dos cargos de direcção intermédia darão conhecimento do termo da respectiva comissão de serviço ao dirigente máximo do serviço, com a antecedência mínima de 90 dias.2 — A renovação da comissão de serviço dependerá da análise circunstanciada do respectivo desempenho e dos resultados obtidos, a qual terá como referência o processo de avaliação do dirigente cessante, assim como de relatório de demonstração das actividades prosseguidas e dos resultados obtidos.3 — No caso de renovação da comissão de serviço de titulares de cargos de direcção intermédia de 2.o grau ou inferior, a informação a apresentar é confirmada pelo respectivo superior hierárquico.Artigo 24.o Procedimento1 — A decisão sobre a renovação da comissão de serviço a que se referem os artigos anteriores é comunicada por escrito aos interessados até 60 dias antes do seu termo, sendo acompanhada de determinação para abertura do correspondente procedimento concursal quando aquela não tenha sido renovada.2 — (revogado) 3 — Em caso de não renovação da comissão de serviço, as funções são asseguradas em regime de gestão corrente ou, transitoriamente, em regime de substituição até à designação de novo titular.4 — O exercício de funções em regime de gestão corrente não poderá exceder o prazo máximo de 90 dias.Secção IV Cessação da comissão de serviçoArtigo 25.o Cessação1 — A comissão de serviço dos titulares dos cargos dirigentes cessa:a) Pelo seu termo, nos casos do n.o 1 do artigo anterior; b) Pela tomada de posse seguida de exercício, a qualquer título, de outro cargo ou função, salvo nos casos e durante o tempo em que haja lugar a suspensão ou em que seja permitida a acumulação nos termos da presente lei; c) Por extinção ou reorganização da unidade orgânica, salvo se for expressamente mantida a comissão de serviço no cargo dirigente do mesmo nível que lhe suceda; d) Nos casos do n.o 7 do artigo 16.o e do n.o 6 do artigo 17.o da presente lei, e do n.o 3 do artigo 29.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro; e) Por despacho fundamentado numa das seguintes situações:i) Não realização dos objectivos previstos, designadamente dos constantes da carta de missão; ii) Falta de prestação de informações ou prestação deficiente das mesmas, quando consideradas essenciais para o cumprimento da política global do Governo; iii) Não comprovação superveniente da capacidade adequada a garantir a observação das orientações superiormente fixadas; iv) Necessidade de imprimir nova orientação à gestão dos serviços;f) Na sequência de procedimento disciplinar em que se tenha concluído pela aplicação de sanção disciplinar; g) Pela não frequência, por causa que lhes seja imputável, ou pelo não aproveitamento em curso a que se