27 DE FEVEREIRO DE 2013 13 III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentesO Partido Socialista reafirma que considera a lei dos compromissos necessária, mas entende que algumas das soluções que a mesma incorpora não são adequadas, pelo que se afigura essencial introduzir alterações que a melhorem e a aperfeiçoem, modificações que sem porem em causa os objetivos visados assegurem o normal funcionamento das instituições e entidades públicas. Para tal, propõe a alteração dos artigos 1.o, 6.o, 7.o, 11.o e 16.o, assim como a revogação das alíneas a), c) e f) do artigo 3.o, dos artigos 4.o, 5.o, 8.o, 9.o, 13.o e os n.os 2 e 3 do artigo 16.o da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, na redação dada pelas Leis n.o 20/2012, de 14 de maio, n.o 64/2012, de 20 de dezembro e n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro. No debate da Proposta de Lei n.o 103/XII (2.a) que aprova o Orçamento de Estado para 2013, o Partido Socialista já tinha apresentado propostas de alteração de determinados preceitos da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, na redação introduzida pela Lei n.o 20/2012, de 14 de maio, nomeadamente:  Proposta n.o 338C-1, com o objeto de substituição do artigo 1.o, do n.o 1 do artigo 6.o, do artigo 7.o e do n.o 1 do artigo 16.o da Lei. Foi rejeitada na votação em Comissão;  Proposta n.o 338C-2, com o objeto de aditamento dos n.os 3 e 4 do artigo 11.o da Lei. Foi rejeitada na votação em Comissão e   Proposta n.o 338C-3, com o objeto de eliminar os n.os 2 e 3, do artigo 16.o da Lei. Foi rejeitada na votação em Comissão. A Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, resultou da apreciação e aprovação da Proposta de Lei n.o 40/XII (1.a) que consagra as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso. O texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, foi aprovado em votação final global, na reunião plenária de 3 de fevereiro de 2012, com os votos contra do PS, PCP, BE e PEV e a favor do PSD e CDS-PP. Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 14.o da Lei, o Decreto-lei n.o 127/2012, de 21 de junho, na versão dada pelas Leis n.o 64/2012, de 20 de dezembro e n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, estabelece os procedimentos necessários à aplicação da mesma e à operacionalização da prestação de informação nela prevista. A redação que a presente iniciativa legislativa visa inserir nos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, faz referência, respetivamente, à Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, Lei de Enquadramento Orçamental (texto consolidado) e aos números 3 a 6 da Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, Lei do Orçamento do Estado para 2012, com a modificação incluída pela Lei n.o 64/2012, de 20 de dezembro. Por último, recordamos as iniciativas legislativas ligadas ao assunto em apreço:  Projeto de Lei n.o 69/XI (1.a) da iniciativa do CDS-PP, debatido em conjunto com outras iniciativas legislativas, cujo texto final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, foi aprovado por unanimidade, na reunião plenária de 12 de março de 2010, com os votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e PEV;  Projeto de Lei n.o 313/XII (2.a), da iniciativa do PCP, rejeitado na generalidade, na reunião plenária de 8 de fevereiro de 2013, com os votos a favor do PS, PCP, BE e PEV e contra do PSD e CDS-PP;  Projeto de Lei n.o 344/XII (2.a), da iniciativa do BE, rejeitado na generalidade, na reunião plenária de 8 de fevereiro de 2013 com os votos a favor do PS, PCP, BE e PEV e contra do PSD e CDS-PP. Enquadramento doutrinário/bibliográficoALFONSO, Idaira Robayna - Une nouvelle législation européenne en matière de lutte contre les retards de paiement. Revue du droit de l'Union Européenne. Paris. ISSN 1155-4274. N.o 2 (2011), p. 223-228. Cota: RE-200