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O elenco das entidades que compõem estes conselhos é extenso. Abrange, para além de entidades representativas das autarquias, representantes de associações, das forças de segurança e magistrados e, bem assim, vem permitir que a assembleia municipal ainda determine a participação de mais entidades, sendo que o regulamento dos conselhos terá de ser sujeito à aprovação da respectiva assembleia.
Não se esclarece no preâmbulo deste diploma se os signatários procederam à audição da Associação Nacional de Municípios.
Esta iniciativa levanta algumas questões que tive ocasião de colocar ao Sr. Deputado António Filipe, quando fez a sua apresentação, pelo que passo agora adiante.
Resumindo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, diria apenas que a Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente entende que o presente projecto de lei preenche os requisitos constitucionais e regimentais, pelo que está em condições de subir a Plenário e de ser apreciado na generalidade, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueira.O Sr. José Junqueira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista, durante a campanha eleitoral, fez do combate à criminalidade e delinquência uma das suas bandeiras mais fortes. Reiterou um conjunto de intenções em matéria de segurança dos cidadãos que havia já consubstanciado, na pretérita legislatura, no projecto de lei n.o 541/VI, de 26 de Abril de 1995. Ao retomar a mesma iniciativa legislativa através do presente projecto de lei, n.o 88/VII, o PS mais não faz do que reafirmar as suas convicções, dando significado à sua coerência e consolidando a sua firme determinação em concretizar mais um dos seus compromissos eleitorais. A Assembleia da República é agora outra realidade política, mais aberta, diversa e dialogante.
A segurança é um conceito que emana da condição social em que a vida dos cidadãos acontece. É valor essencial nas sociedades democráticas e a sua força é directamente proporcional ao clima de bem-estar que o Estado, através do governo, é capaz, ou não, de proporcionar às pessoas. Nos últimos anos é comummente reconhecido que os governos PSD agravaram as condições sociais de vida, fomentaram uma política activa de desemprego, desenvolveram a pobreza, afirmaram a injustiça social, ignoraram a desinserção e fecharam os olhos ao combate decisivo e vital ao narcotráfico, estimulando a criação reactiva de milícias populares não consentâneas com um Estado de direito.
Não é, pois, de estranhar que a criminalidade tenha vindo a aumentar a ritmos inaceitáveis, criando um clima geral de insegurança, sem iniciativas de controle e promovendo junto dos prevaricadores um sentimento de impunidade generalizado. A esta situação não é alheio o facto do PSD ter deixado o País com cerca de meio milhão de desempregados, lançando o desespero em milhares de famílias e em milhares de jovens, que não conseguem espreitar em direcção ao futuro com um mínimo de esperança. Acresce a falha na política de imigração que tem gerado tensões sociais graves, humanamente injustas, e que, inexoravelmente, também somam causas aos problemas que vivemos.
Nos últimos anos, estas realidades foram ignoradas, não se investiu nos meios e recursos necessários, sendo, como dizia Henriques Nogueira, no século passado, «a massa dos impostos, repartida por quem não sabe o que eles custam (...) e a menor concessão para objecto de utilidade local considera-se especial favor, e às vezes serve de instrumento para a corrupção das consciências». Foi o resultado de uma política em que, citando o mesmo autor, «as capitais crescem desmedidamente à custa da substância das províncias. Nestas, as principais cidades absorvem toda a riqueza dos campos. O Estado tributa e consome; o país contribui e definha».
Foi assim que o PS decidiu adoptar medidas concretas de actuação tomando decisões que visam sobretudo a prevenção da criminalidade. Para o efeito, de acordo com o articulado nas páginas 21 e 22 do seu programa, definiu a necessidade de aperfeiçoar a comunicação e o relacionamento «entre as polícias e os cidadãos e entre estes e as polícias», incrementou a operacionalidade das forças de segurança «através do reforço e qualificação dos efectivos» (recordo a recente medida do Governo concernente aos 1600 elementos da Escola de Polícia) e da «substituição dos agentes (...) na realização de funções não especificadamente
políciais». Sublinho a afectação as secretarias da polícia de 300 funcionários administrativos retirados ao Quadro dos Excedentes Interdepartamentais, facto que, aliás, num outro âmbito, constituiu o sinal concreto do cumprimento de mais uma promessa eleitoral, a de acabar
8 DE FEVEREIRO DE 1996 1025Estou de acordo quanto à essência do diploma e penso que se trata de um contributo positivo para, juntamente com o projecto de lei do PS, poder vir a merecer a aprovação na generalidade e para, posteriormente, serem ajustados em sede de especialidade.
Passando às questões concretas, como pensa V. Ex. a que o conselho municipal pode ser accionado, implementado, já que, de acordo com o articulado do diploma, não me parece que esta matéria esteja clara? Quem preside a tal conselho municipal? Simultaneamente, não será preferível que, em vez de remetermos para o projecto de lei a definição do número de presidentes de junta de freguesia a integrarem o conselho municipal, sabendo nós como é díspar o número de conselhos, também eles com um número díspar de freguesias, remetamos antes para o regulamento a aprovar pelas assembleias municipais a metodologia a seguir para que os representantes das freguesias venham a integrar o conselho?
Aclarada que esteja a questão de saber quem preside, quem cria e acciona o conselho municipal e também a do número de presidentes de junta de freguesia a integrar esse mesmo conselho, penso que a questão do prazo dos 180 dias também poderia ser ultrapassada.
São estas as questões que gostaria de ver respondidas.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Júlio Faria, a sua intervenção é um sinal muito positivo quanto ao andamento deste processo legislativo na medida em que, ao afirmar a disposição do PS de votar favoravelmente as duas iniciativas agora em discussão aliás, não esperávamos outra coisa, porque o PS, já na anterior legislatura, por duas vezes, votou favoravelmente o projecto que aqui apresentámos e discutimos, dá um sinal muito positivo quanto à disposição de conseguirmos, no debate na especialidade, encontrar soluções adequadas para fazer funcionar estes conselhos.
Creio que as dúvidas quanto à sua implementação estão, de alguma forma, já ultrapassadas por experiências concretas que existem. Há, de facto, municípios que, mesmo sem o enquadramento legal, que é necessário para desbloquear alguns aspectos de composição, já puseram a funcionar estruturas inspiradas nesta nossa ideia aqui apresentada e
já conseguiram, no seu âmbito, desenvolver debates interessantes e muito proveitosos sobre a política de segurança interna que é prosseguida à escala de cada município, sobre a detecção dos principais problemas de segurança que aí se colocam.
Portanto, a prática já demonstrou que não há dificuldades de implementação que não possam ser perfeitamente superadas, havendo vontade das pessoas para que isso se faça. E creio que essa vontade não falta. Os autarcas, a generalidade dos eleitos locais e as populações têm demonstrado, nos últimos anos, um grande interesse em participar no debate sobre as matérias de segurança porque, naturalmente, sentem os problemas na pele, conhecem-nos e sabem das dificuldades e necessidades que existem de os superar.
As perguntas que o Sr. Deputado me colocou referem-se a questões que temos toda a abertura para discutir na especialidade. Aliás, há questões que deixamos em aberto na formulação que apresentamos no nosso projecto porque pensamos que, de facto, é importante que sejam debatidas várias ideias sobre elas em matéria de especialidade. Designadamente, devo dizer que, quanto à solução da presidência, alguns municípios têm adoptado a solução de que seja o presidente da assembleia municipal a presidir aos respectivos conselhos municipais de segurança. Conheço um caso concreto de uma assembleia municipal, a que aliás pertenço, onde foi essa a solução adoptada; sendo também admissível, e creio que
há soluções nesse sentido, que seja o próprio presidente da câmara a presidir ao conselho municipal de segurança dos cidadãos. Creio que ambas as soluções são admissíveis e que, no debate na especialidade, poderemos discutir abertamente qual será a solução mais adequada a consagrar em termos legais.
Quanto a esta e outras questões que o Sr. Deputado colocou, e que são questões de especialidade com toda a pertinência, estamos perfeitamente disponíveis para debater as ideias que o PS, o PSD, o CDS-PP e Os Verdes tenham para, juntamente com as nossas, podermos encontrar soluções que sejam adequadas.
Creio que agora estão criadas condições para que se dê este passo em frente, que é a criação dos conselhos municipais de segurança, correspondendo a uma aspiração muito sentida pelas populações. E creio que, ao aprovarmos esta lei, estaremos a corresponder a essa aspiração e à confiança que as pessoas depositam no funcionamento deste órgão de soberania, assumindo as responsabilidades legislativas que tem.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para proceder à leitura do respectivo relatório da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Faria.O Sr. Júlio Faria (PS): - Sr. Presidente, depois da apresentação que foi feita pelo Sr. Deputado António Filipe, creio que a leitura do relatório poderá estar prejudicada. No entanto, irei fazê-la.
O projecto de lei apresentado pelo PCP corresponde, na sua quase totalidade, apenas com poucas inovações, ao que, pelo mesmo partido, tinha sido apresentado na VI Legislatura o projecto de lei n.o
213/VI, discutido em reunião plenária de 20 de Maio de 1993 e rejeitado em 26 de Maio de 1993, com os votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS e do Deputado independente
Raul Castro. Esse projecto de lei procurou associar as comunidades locais - autarquias, escolas, associações de juventude e as próprias
populações - às forças de manutenção da ordem pública, com vista à prevenção da marginalidade e da criminalidade e à resolução dos problemas de segurança e de tranquilidade, tendo sido apresentado na sequência de uma série de acontecimentos que levaram ao encerramento de esquadras, à criação das famosas superesquadras,...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - E muito bem!O Orador:- ... com as dificuldades inerentes ao seu funcionamento ....O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Com isso não estou de acordo!O Orador: - ... e à substituição da PSP pela GNR em muitas localidades, situação esta que, ao invés de sossegar as populações,...
1026 I SÉRIE - NÚMERO 36gra, vertical, de profundo espírito democrático, avesso a todos os totalitarismos, foi ainda um advogado prestigiado. E tanto mais se justifica, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta minha pequena intervenção quando, a exemplo daquele espírito livre e democrático, hoje se encontram aqui, neste Plenário, três Deputados ex-estagiários daquele escritório: o Dr. João Poças Santos, o Dr. Osvaldo Castro e eu próprio.
Sr. Presidente, este debate tem de ser inserido numa discussão mais ampla sobre a política de segurança interna e forças policiais, e sobre a sua filosofia e modelos de enquadramento e reestruturação. Não obstante serem estes temas bastante actuais e prementes, ninguém conhece, por exemplo, a posição do PCP sobre haver ou não mais polícias na rua, haver ou não uma política penal mais rigorosa. É a estas questões, como a outras similares, que o PCP sempre se esquiva a pronunciar-se de uma forma cabal, clara e definitiva, de maneira a que os portugueses conheçam quais as suas vontades relativamente a estas matérias.
Por outro lado, enuncia o PS, no preâmbulo da sua proposta, a criação das polícias municipais. Com que competências? Com que funções? Com que articulação com a PSP e a GNR?
Srs. Deputados, verificamos a existência de pressupostos correctos na apresentação destes diplomas, mas o certo é que muitas das soluções preconizadas nos parecem ou excessivamente institucionalizadas ou demasiado interventivas. Aguardaremos a discussão na especialidade.
Queria, no entanto, solicitar alguns esclarecimentos ao Sr. Deputado José Junqueira em relação a questões concretas do projecto de lei do PS, que refere, no seu artigo 3.o, quanto ao objectivo - vou ler a expressão utilizada: «Constitui objectivo de cada conselho local de segurança o combate contra a criminalidade e a exclusão social do município». Ora, tal expressão parece-nos indicar que o órgão a criar terá funções efectivas de execução e implementação de políticas locais tendentes à erradicação daqueles problemas, quando, no nosso entendimento, esta entidade tem natureza meramente consultiva, não podendo pois ter tais funções de efectiva execução. Assim, a enunciação dos objectivos do conselho a criar deverá ser reformulada, sob pena de induzir a interpretações erróneas dos seus fins.
Outra questão que gostaria de formular ter a ver com o n.o 4 do artigo 5.o. Refere este número que
Gostaria ainda que me fosse esclarecida uma outra questão, que tem a ver com a expressão «vereadores do pelouro». O Decreto-Lei n.o 100/84 refere tarefas específicas de cada vereador, mas essa figura não existe. Dado que ao legislador compete ser claro, deveria ser também rectificada tal expressão.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, atendendo a que a composição do órgão ser efectivamente extensa, pergunto: por que não acrescentarmos-lhe também ou o próprio governador civil do distrito ou um seu representante, sendo um representante do Estado nestas competências, e por que não fazer referência a um representante dos organismos religiosos?O Sr. José Junqueira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando da Encarnação, agradeço-lhe as questões que me colocou e responder-lhe-ei de uma forma sintética. Relativamente ao artigo 3.o, que refere concretamente a expressão «combate contra a criminalidade», devo dizer que esse combate não se faz só de pistola na mão. Faz-se pela palavra, com reuniões e com o levantamento das situações. Portanto, ninguém pode entender como extraordinário que se utilize a expressão «combate à criminalidade» relativamente a um órgão que é meramente consultivo e, em meu entender, tal não induz em erro algum.
Quanto à questão das alíneas e dos números, aceito o seu reparo, lapsus calami, e em relação aos vereadores do pelouro estes são distribuídos, havendo funções que podem ser atribuídas pelo próprio presidente da câmara. Será tudo devidamente enquadrado e, portanto, penso que também aí não há qualquer problema.
Relativamente ao governador civil e ao representante da hierarquia religiosa é uma questão que poderemos discutir na especialidade com toda a tranquilidade, mas penso que não é um problema por aí além e não me parece que o que acabei de expor lhe tenha suscitado alguma dúvida em particular.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos aqui a discutir este tema, agora num ambiente bastante mais distendido, uma vez que já acabaram as campanhas da anterior
oposição - agora parte do Governo sobre a insegurança no país. De Outubro para cá, por qualquer milagre que desconheço, já não há insegurança Acabou tudo! Está tudo sossegado, calmo e tranquilo e já não há nenhum problema! Toda a gente pode sair à rua!O Sr. Osvaldo de Castro (PS): - O Sr. Deputado Vasco Pulido Valente diz que o mundo está perigoso!O Orador: - Eu até sou levado a crer que, se calhar, isso acontece porque as medidas que nós pusemos em prática deram resultado. Ainda não houve tempo para o PS adoptar novas medidas, nem para formar os polícias, que na sua maioria só estarão prontos em 1997, ainda não houve tempo para transferir os tais 300 cidadãos, que não sei o que são profissionalmente mas que agora irão obrigatoriamente para polícias, ainda não houve tempo para variadíssimas outras coisas, nem para discutir outra vez e dar uma nova solução ao esquema policial, mas, no entanto, já se notam melhorias!O Sr. José Junqueira (PS): - Exactamente!O Orador: - Ora bem, das duas uma: ou esta é uma melhoria psicológica ou é uma melhoria real. E se é uma melhoria real. então, advém do antigamente e não do que agora foi feito.
Dispensar-me-ei de fazer agora uma intervenção sobre a questão fundamental da segurança - reservá-la-ei para mais tarde, talvez para Março ou coisa que o valha - e pronunciar-me-ei o mais possível e só sobre esta matéria.O Sr. João Amaral (PCP): - Isso é uma ameaça à nossa segurança!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueira.O Orador: - Na altura em que for elaborado o relatório de segurança interna relativo a 1995, como o Sr. Depu-
8 DE FEVEREIRO DE 1996 1027com os excedentes na Função Pública, dignificando a vida dessas pessoas e dando forma a um dos itens que viabilizou o acordo de trabalho com todos os sindicatos da Administração Pública.
Foi neste contexto, cumprindo igualmente mais uma promessa, feito um protocolo de cooperação entre os Ministérios da Administração Interna e da Educação, no sentido de aumentar a vigilância junto das escolas.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Isso já tem três anos!O Orador: - A esta filosofia de actuação subjaz também um conjunto de princípios consignados na Carta Urbana Europeia, aprovada na Resolução da Conferência Permanente dos Poderes Locais e Regionais da Europa, em Estrasburgo, a 30 de Março de 1992, e cujo enunciado refere: primeiro, que "uma política coerente de segurança e de prevenção da delinquência deve basear-se na prevenção e solidariedade"; segundo, que "uma política local de segurança deve repousar em estatísticas e informações detalhadas e actualizadas"; terceiro, que "a prevenção da delinquência diz respeito a todos os membros da cidade"; e quarto, que "uma política eficaz de segurança urbana assenta numa cooperação estreita entre a policia e a população local".
Foi com base nestes dois últimos princípios que o PS desenvolveu a constituição dós conselhos locais de segurança, envolvendo os membros da cidade numa cooperação estreita entre si e a polícia. Assim, a Assembleia da República cria a figura do conselho local de segurança, no âmbito municipal, que acompanha realidades europeias afins, entre as quais, a título de exemplo, podemos sublinhar: o conselho de prevenção da delinquência, na Alemanha; o conselho distrital de juventude, na Bélgica; os comités locais de segurança, em Espanha; os conselhos comunais de prevenção da delinquência, em França; ou, finalmente, os conselhos de prevenção, em Inglaterra.
A ausência de combate ao narcotráfico, como referi no início, permitiu a proliferação incontrolada da toxicodependência, e a este flagelo social, que há bem poucos dias vitimou em Lisboa mais três jovens de forma trágica e dramática, o PS prometeu um combate sem tréguas dirigido, sobretudo, às suas causas mais profundas. Neste sentido, em conformidade com as páginas 95 e 96 do seu Programa, e cumprindo mais promessas, o Governo já tomou iniciativas conducentes a "um grande movimento de prevenção da toxicodependência", quer através do relançamento mais sério e eficaz do Projecto Vida, quer pela atribuição, neste domínio, de mais competências aos governadores civis, quer ainda pela decisão de agravar as penas aos traficantes, tal como pudemos ouvir ao Sr. Ministro da Presidência durante o balanço dos primeiros 100 dias de Governo.
Por outro lado, e também neste particular, o PS dá expressão ao articulado na Carta Urbana Europeia, a qual enuncia, nos seus princípios, que "deve ser posta em execução uma luta contra a toxicomania".O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muita bem!O Orador: - Com base no seu ideário, no seu programa, nos seus valores e nestes princípios, o Partido Socialista apresenta e defende este projecto de lei n.o 88/VII, que define o conselho local de segurança como um órgão municipal (não como órgão representativo do município, mas num sentido bem mais lato), com
"carácter consultivo, cujo objectivo, atribuições, competências, composição e funcionamento" são regulados pelos nove pontos do seu articulado. O projecto do PS estabelece, desde logo, várias atribuições dos conselhos locais referentes a um estudo e avaliação concreta e objectiva da situação de insegurança e do tipo de criminalidade existente no município. Esse estudo terá em conta, e com particular atenção, o levantamento das situações sociais nos locais onde a delinquência e a toxicodependência são factores de risco.
Este é um projecto ambicioso e determinado, uma vez que, apesar de se criar um órgão de carácter consultivo, o seu papel se revela activo e interventivo. As suas competências incidem sobre a emissão de pareceres relativos à avaliação do índice de criminalidade, actuação das forças de segurança, da assistência social, apoios a prestar aos jovens, sobre a situação económica e social no município e sobre a política municipal de protecção civil e de combate aos incêndios. Estes pareceres, de natureza não vinculativa, terão a regularidade que for aprovada em regulamento e serão sempre apreciados pelos órgãos municipais.
Quanto à composição, formam o conselho um conjunto de cidadãos de reconhecida idoneidade, designados pela respectiva assembleia municipal, os responsáveis das diferentes associações que constituem o tecido económico e laboral, os responsáveis pelos estabelecimentos de ensino do município e pelos organismos de assistência social, os comandantes das forças nacionais de segurança presentes no território do município e da Polícia Municipal, quando existe, bem como presidentes de junta, o presidente da assembleia municipal, o vereador do respectivo pelouro e o presidente da câmara municipal, que, obviamente, presidirá.
Com este modelo socialmente envolvente, o Parido Socialista acredita no relançamento do espírito de confiança e cooperação entre as pessoas do todo local e do todo nacional, encetando um novo ciclo de exercício cívico, mais solidário e mais humano, capaz de erradicar da sociedade portuguesa o clima de insensibilidade e egoísmo que o PSD gerou.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando da Encarnação.O Sr. Fernando da Encarnação (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é a minha primeira intervenção nesta Câmara, tão prestigiada...O Sr. João Amaral (PCP): - Tem estado no estrangeiro?O Orador:- Não! Por acaso, ando por aqui e tenho verificado o excelente trabalho que o PP tem feito, a exemplo do que tem acontecido...O Sr. João Amaral (PCP): - Desculpe, desculpe!O Orador: - Dizia eu, Sr. Presidente, que, nesta minha primeira intervenção, não queria deixar de saudar V.
Ex.a, símbolo máximo do primado do regime democrático o Parlamento e queria aproveitar ainda para, nesta Câmara, local privilegiado do debate livre e participado, homenagear a figura do leiriense ilustre, Dr. José Henriques Vareda.O Sr. Osvaldo de Castro (PS): - Muito bem!O Orador:- Lídimo paladino do combate pela liberdade, tanto antes como depois do 25 de Abril, pessoa ínte-
1030 I SÉRIE - NÚMERO 36tiveram o cuidado de apreciar e estudar cada um dos sistemas de luta contra a criminalidade e de organização das forças de segurança em cada um dos países que referem. Falam em coisas tão grandes e tão pequenas como o Estado de Schleswig-Holstein e a Inglaterra. Referem o conselho de prevenção da delinquência, o conselho distrital da juventude, a concertação pentagonal e os comités locais de segurança. Citando o caso da Inglaterra, atingem o paroxismo, porque concluem como exemplo a seguir na criação destes conselhos: «(...) existem cinco modelos de conselhos de prevenção: o modelo independente; o modelo baseado nas autoridades municipais; o modelo sob controle policial; o modelo centrado na polícia e o modelo indeterminado». Não percebo qual deles acham que é próximo do vosso, mas tenho a impressão de que é o último, o modelo indeterminado.
A seguir dizem que, afinal, o conselho municipal é um órgão municipal consultivo - interessante! - com elementos estranhos ao município. Portanto, é um órgão do município, constituído por elementos estranhos a ele. Dizem ainda que o seu objectivo é o combate à criminalidade e à exclusão social no município.
Depois, fazem uma lista de atribuições verdadeiramente tentacular. O artigo 4.o deste projecto de lei é um «monumento» e citarei apenas duas atribuições que são importantes: «Promover o levantamento das situações sociais que pela sua particular vulnerabilidade se revelem de maior potencialidade criminógena e mais carecidas de apoio à inserção», o que é uma tarefa incomensurável, e «Conhecer os dispositivos gerais de segurança, designadamente para efeitos de vigilância pública, bem como de controle de acesso, permanência e circulação de pessoas em meios de transporte ou instalações, edifícios ou recintos fechados, vedados ou de acesso condicionado», o que é uma tarefa ciclópica. Nem um milhão de fiscais conseguiriam levar a cabo esta tarefa impossível!
Segue-se a lista de competências, onde se fala na política de segurança dos municípios, o que significa prever a existência das polícias municipais, mas essa é uma questão que abordaremos daqui a pouco. Mesmo aqui, a única melhoria que introduzem em relação ao projecto existente na legislatura passada tem a ver com o facto de deixar de haver a intenção de dar parecer sobre a situação sócio-económica municipal, que era, de facto, uma prerrogativa estranha deste conselho.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Isso foi retirado!O Orador: - Certamente, foi intervenção do Sr. Deputado Osvaldo Castro, que fez este aperfeiçoamento técnico de grande valia.
No fim de contas, o que fazem com esta iniciativa legislativa? Criam uma nova assembleia ou recuperam o conselho municipal para este fim, entidade que já tinha acabado. Porquê? Porque só a opinar sobre estas matérias, a discutir, a preocupar-se e a tornar deliberações sobre elas são mais de 50 pessoas. Se o objectivo é o de distribuir a preocupação pelo maior número de pessoas possível, foi atingido, mas se é o de encontrar soluções, o objectivo não foi atingido. É impossível que mais de SÓ pessoas participem e encontrem soluções sobre estas matérias e desta forma.
Em suma, para não perdermos mais tempo e abreviarmos razões, este é um projecto ancorado numa errada interpretação da Constituição quanto ao âmbito das forças de segurança. VV.
Ex.as sabem que as polícias municipais não podem ser constituídas. Variadíssimas vezes alertei para isso na legislatura passada e, depois, em plena campanha eleitoral, vieram dar-me razão, dizendo: «de facto, pensámos mal, isto só é possível depois da revisão da Constituição». Agora, voltam, teimosamente, a apresentar um projecto de lei onde se referem as polícias municipais. Portanto, há uma inconstitucionalidade gritante na forma de conceber este diploma e na alusão feita às polícias municipais e às capacidades de segurança dos municípios que VV.
Ex.as deveriam ter em conta aquando da sua elaboração e não tiveram. Foi distracção, Sr. Deputado Osvaldo Castro, foi distracção! Nem V.
Ex. a, autor da brilhantíssima eliminação daquela alínea,...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Não é verdade!O Orador: -... agora valeu ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Poderia ter ajudado melhor o Sr. Deputado José
O projecto de lei apresentado pelo PCP também é uma repetição do que elaboraram na última legislatura, verdade seja dita. Também ele apresenta a criação de um novo órgão municipal com a introdução e a permanência de entidades estranhas ao município. Mas tem a vantagem de a sua institucionalização ser opcional. Ou seja, é um órgão criado, no geral, como figura, e os municípios podem criá-lo ou não, de acordo com o seu próprio querer.
Neste projecto de lei, esta entidade é mais limitada nos seus objectivos, porque, na verdade, o PCP percebeu bem a questão das polícias municipais. Só não percebo bem é como é que o Sr. Deputado João Amaral, Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa, ainda não conseguiu explicar à Câmara Municipal de Lisboa a sua posição, porque, quando o fizer, certamente as pessoas entrarão no bom caminho. Até lá continua a maioria da Câmara Municipal a pensar de uma maneira e o Sr. Deputado - teimosamente, e bem! - a pensar de outra. O Sr. Deputado João Amaral deveria ter dito: «atenção, não podemos fazer mais do que isto, porque é o que permite a Constituição, não queiram ser mais papistas que o Papa». Vários argumentos poderiam surgir à sua brilhante cabeça para acabar com esta barafunda total.O Sr. João Amaral (PCP): - Se me permite uma interrupção, quero dizer-lhe que o Sr. Deputado tem estado muito desatento, porque já tive oportunidade de dizer ao vereador responsável pelo pelouro que a transformação da polícia de Lisboa numa polícia municipal, com as características que ele quer, não cabe no quadro constitucional. Tive esse cuidado, ele ouviu-me com muita atenção e está disposto a acreditar que falo verdade.O Orador: - Faça-se luz, Sr. Presidente, e ainda bem que o Sr. Deputado João Amaral fez agora este esclarecimento, porque, se não, de duas, uma: ou o vereador é surdo, ou não quer ouvir, o que é terrível. Mas penso que agora o assunto está resolvido, VV.
Ex.as chegaram a um entendimento aliás, têm chegado a entendimento em outras coisas, porque não nesta, que é muito mais simples? -...Risos.... e certamente a questão está ultrapassada.O projecto de lei do PCP tem dois pequenos problemas, e são apenas os que refiro,...
B DE FEVEREIRO DE 1996 1029tado João Amaral sabe muito bem, pois é dm homem mais experiente nestas andanças, certamente terei oportunidade de vir aqui falar sobre segurança. Até lá, quase que fiz uma jura de não me pronunciar sobre isso e, não fora este conjunto de projectos, francamente não falaria sobre o tema.
Mas, sobre esta matéria, quero começar por referir aquela obsessão com a insegurança, que tanto cativou, aliás de uma forma altamente irresponsável, grande parte da oposição nesta Câmara, e que levou àqueles exageros do Sr. Xerife..., perdão, do Sr. Presidente Fernando Gomes sobre a segurança privada, sobre a questão do aproveitamento das milícias populares e a questão das polícias municipais, todas essas loucuras que passaram no espírito de algumas pessoas e que foram, de facto, a vez e a voz de intervenções sobre a segurança ou a insegurança que eu não achava críveis neste país, dentro da conformação constitucional que tínhamos e dentro do Estado de direito que somos.
Não achava possível - e agora estou à vontade para o dizer - que intervenções daquele jaez fossem produzidas. Por vezes, até tinha algum pejo em as criticar, pois pensariam sempre que estava a exercer a prerrogativa, que aliás tinha, de defender o Governo e de atacar as oposições, por qualquer direito de desforço em relação às oposições. Francamente não era. O que me preocupava de facto era a segurança das pessoas, o ambiente de insegurança em que estavam a ser colocadas, a intranquilidade geral que era apanágio da criação das oposições, designadamente do PS e do PCP, e preocupava-me muito com o seu futuro.
Na altura, verifiquei que as oposições, que, segundo a sua própria qualificação, não eram radicais, como agora é qualificada esta oposição do PSD ao Governo do PS, nunca tiveram uma palavra de apreço, de consideração, de aquiescência ou de concordância em relação a variadíssimas coisas que nós entretanto fizemos e que, penso, melhoraram substancialmente o panorama da segurança em Portugal.O Sr. José Junqueiro (PS): - Convém lembrar, porque nós não sabemos!O Orador: - Nunca o PS se pronunciou a favor das brigadas anti-crime, nem a favor das polícias ferroviárias, nunca se pronunciou a favor dos serviços municipais de polícia, antes os contrariou. Nesta altura, eles estão em vigor, já não existem polícias municipais, mas o PS continua a falar, no seu projecto de diploma, em polícias municipais, não sei como nem porquê. Estando já pronto, inclusivamente, o decreto
regulamentar - já está tudo pronto, estes serviços municipais de polícia não foram criados e o PS e as autarquias do PS, apesar de terem votado favoravelmente este diploma, ainda não se sentiram impelidos, pela sua grande preocupação sobre a segurança, a criá-los!O Sr. João Amaral (PCP): - É uma boa pergunta!O Orador: - Quando é um facto que grande parte dos municípios que tinham as antigas polícias municipais, agora serviços municipais de polícia, se apressaram a concordar com o governo na criação deste diploma e destes serviços, bem como na sua regulamentação.
Na altura, o PS não falou sobre aquilo que o Sr. Deputado José Junqueiro, com uma grande pesporrência, vem agora dizer aqui já o tinha repetido na televisão há tempos, ou seja, o anúncio extraordinário do protocolo entre os Ministérios da Administração Interna e da Educação sobre a segurança nas escolas. Esse protocolo, Sr. Deputado, tem três anos! É um protocolo gradativo, que vai sendo aumentado e vai abrangendo tantas mais escolas quantos anos passam, de acordo com as disponibilidades e as possibilidades das forças de segurança.
O Sr. Ministro Alberto Costa descobriu a pólvora - estamos a falar de segurança, mas, realmente, em relação a esta matéria, esqueceu-se de dizer o que devia quanto ao governo anterior e à sua iniciativa, porque todos perceberam que, relativamente aos estabelecimentos de ensino, houve uma nítida melhoria das condições de segurança de há três anos a esta parte. Não quero dizer que os problemas estejam todos
resolvidos - por isso há escolas-problema, que estão qualificadas e entendidas como tal -, mas há, pelo menos, um mecanismo rápido de resposta a estes problemas de insegurança.
E quanto a estas considerações essenciais, por aqui me ficaria. Farei apenas uma ponte entre estes dois projectos, dizendo que é evidente que concordo haver um problema que teremos de encarar no futuro e cada vez com mais interesse de todos em relação à segurança em geral e, em especial, designadamente em relação ao tráfico de droga, que são problemas que nenhum governo pode resolver de uma penada.
Fica até mal aos governos dizerem que os vão resolver imediatamente, pois parece, de facto, uma presunção inexcedível e inultrapassável que cai nas raias do ridículo. São questões que têm a ver com a sociedade e que, muitas vezes, Sr. Deputado, não têm a ver com a pobreza, dado que, normalmente, o consumo de drogas está ligado até a quem possui mais bens e não a quem possui menos. Não é um problema de pobreza, mas de criação de uma mentalidade consumista em relação a áreas em crise dentro da família ou dentro da sociedade.
O problema da crise da família não é apenas provocado por falta de recursos, mas por falta de princípios, falta de regras e de estabilidade da própria relação
familiar - mas não vamos entrar nessa discussão porque V. Ex.a, eu e muitos camaradas seus teríamos eventualmente posições contrárias em relação às que defendo quanto a essa matéria. A sociedade é o que é, e temos de a encarar dessa forma. Temos de estudar as reacções da sociedade e as respostas que o Estado vem dar em função da sociedade que criámos.
Mas, concretamente em relação a esta matéria, do que é que estamos aqui a falar? Temos perante nós dois projectos, um dos quais é uma completa confusão: o do PS. Este projecto é, de facto, uma coisa extraordinária! Nunca vi um projecto assim! E só é passível de ser apresentado naquela pressa e naquele ar que o PS tem agora de apresentar projectos para mostrar que o PSD não os apresentou. E, então, vão buscar os projectos da legislatura anterior, mal feitos, cortam-lhes algumas
coisas - às vezes ainda ficam piores - e tomam a apresentá-los aqui e agora, com uma falta de vergonha extraordinária, pois na verdade parece uma produção legislativa ex novo e é uma produção legislativa requentada, em segundas núpcias, já vinda do anterior e já aqui discutida. De facto, têm a falta de vergonha clara de voltar a apresentar e a discutir exactamente da mesma maneira, como se o tempo não tivesse passado e como se a reflexão sobre esta matéria não pudesse dar novas pistas para serem feitos uns pequenos arranjos!
Isto é tão interessante que - vejam bem - começa logo a nota justificativa por ser exemplar, falando de sistemas e soluções que são completamente diversos entre si. Nem
1032 I SÉRIE - NÚMERO 36PSD não se tivesse apresentado nesta Assembleia, durante estes anos, arrogantemente, a defender a política de segurança interna errada que estava a ser seguida, já poderíamos ter esta iniciativa legislativa aprovada e teríamos ganho tempo.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Ora, ora! Muito bem!O Orador: - Portanto, creio que este debate está a ser muito diferente, mas, felizmente, para melhor.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, vou referir-me à questão da regra do consenso, para explicar qual era o objectivo que procurávamos atingir com ela. A questão central que nos levou a adoptar o princípio da necessidade de consenso para as actividades do conselho municipal foi uma separação muito clara e nítida, que quisemos houvesse nesta lei, entre a estrutura de segurança interna, que é da responsabilidade do Governo, e uma função municipal, que é a de abrir um espaço de diálogo sobre questões de segurança interna. E por isso não quisemos que, de alguma forma, as forças de segurança com assento no conselho pudessem ser sujeitas a uma espécie de dotação, em que a sua opinião ficasse em minoria.
Advogamos o princípio do consenso porque entendemos estes conselhos como um sítio, que não existe actualmente, onde os responsáveis judiciais, policiais, autárquicos e as correntes de opinião local se encontram para identificar problemas e apontar soluções, mas,...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado João Amaral?O Orador: - Se o Sr. Presidente permitir...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Encarnação, a interrupção agora complica. A seguir dou-lhe a palavra para dizer o que pretende.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, é para uma brevíssima interrupção.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, assim é difícil gerir o tempo. Entramos na anarquia, e eu não vou deixar que isso aconteça.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - É no tempo do Sr. Deputado João Amaral, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, faça favor.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Queria apenas dizer, neste momento, ao Sr. Deputado João Amaral que por isso mesmo é que eu entendia que, se calhar, não são pareceres nem deliberações. Pode haver discussão, mas pode não haver pareceres ou deliberações. Pode haver actas, pura e simplesmente.O Orador: - Sim, pode haver actas. No fundo, a situação para que aponta o conselho não implica medidas ou iniciativas estritamente das forças de segurança. O exemplo clássico é o de a polícia se queixar nesse conselho de
que determinada rua não está devidamente iluminada. E aí a iniciativa é da câmara, que deve... Portanto, o conselho apura situações e aponta soluções, mas não vincula, nem quer vincular, porque queremos deixar essa linha de separação muito clara. E é essa mesma linha de separação que marca a nossa posição sobre as polícias municipais.
O Sr. Deputado Carlos Encarnação trouxe aqui uma questão que não vem ao caso discutir mas que é muito importante, a de saber por que é que os serviços municipais de polícia, que seria uma instituição com grandes virtualidades para libertar a polícia, nomeadamente a PSP e a GNR, para as funções de segurança interna, se exercesse as funções de fiscalização de estacionamento e de todo esse tipo de situações, não são instituídos, principalmente em certos municípios onde tudo apontaria para que isso fosse feito.
Penso, e com isto concluiria, que toda essa questão dos serviços municipais de polícia foi rodeada de alguma discussão na legislatura passada, mas se esta Assembleia refundasse a legitimidade destes serviços municipais, ao
menos, com uma declaração de princípio, apoiando a sua criação, talvez se apontasse na direcção certa, a de que eles fossem levados à prática.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Pergunto-lhe, Sr. Deputado João Amaral, se o Grupo Parlamentar do PCP concede algum tempo, e quanto, ao Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. João Amaral (PCP): - Podem ser 4 minutos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Carlos Encarnação, dispondo para o efeito de 5 minutos.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, essa é uma dádiva dos céus, mas vou tentar não utilizar os 5 minutos.Risos.Começo por dizer que não vou fazer agora o debate sobre a questão da segurança ou insegurança, não vou responder aos argumentos do Sr. Deputado Júlio Faria, porque, a seu tempo, faremos isso aqui ou onde quiser e em qualquer debate, quando quiser fazer o favor de defrontar as suas opiniões com as minhas.
Penso, todavia, que o Sr. Deputado, não deve estar muito feliz por este Governo também dizer que vai conter as despesas correntes. De maneira que veja lá se não lhe «sai o tiro pela culatra», se depois não vai ter o que o senhor queria, o aumento das despesas correntes para ter mais efectivos nas forças de segurança. Não vai ter condições para o fazer. Aquilo a que o Sr. Ministro da Administração Interna referiu foi à aplicação de um despacho que nós já tínhamos feito e que significa que, na verdade, entrariam 1 500 polícias, 800 este ano e 700 para o ano, porque...O Sr. José Junqueiro (PS): - Está enganado!O Orador: -... a Escola de Polícia só tem capacidade para formar 800 polícias/ano e cada incorporação tem 8 meses de preparação, pelo que só para o próximo ano é que está pronta a segunda incorporação. Bom, é um pequeno aparte.
8 DE FEVEREIRO DE 1996 1031O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Está a esgotar o seu tempo para depois não poder responder às perguntas?O Orador: - O Sr. Presidente sabe que nesta Assembleia h5 santos e há pecadores. Normalmente, os pecadores excedem o tempo e os santos concedem o que está em falta.
Dizia eu que este projecto de lei tem apenas dois pequenos emblemas, e gostaria de chamar a atenção do PCP para eles, porque penso que em sede de comissão poderemos trabalhar este texto e chegar a outro francamente melhor.
Se em relação ao projecto de lei subscrito pelo Partido Socialista a minha oposição é total, pois ele não tem sentido, não tem pés nem cabeça, quanto ao do PCP, creio que, com algumas melhorias, podemos chegar a um texto aceitável. Refiro-me ao facto, que me parece importante, de se dar aos municípios uma opção, e não uma ordem, de constituir estes conselhos.
Mas falemos dos problemas que referi. Os pareceres e as solicitações deste órgão são feitos por representantes das forças de
segurança - são elementos constitutivos do conselho municipal - às forças de segurança. Temos aqui uma dupla condição, em que os comparticipantes na emissão dos pareceres e das solicitações pertencem também às entidades destinatárias. É necessário fazer aqui qualquer alteração, porque isto não me parece correcto.
H5 ainda algo que vai impedir o funcionamento destes órgãos: a regra do consenso. A aplicação desta regra significa que nunca mais estes conselhos decidirão qualquer coisa, porque, se vamos exigir a uma assembleia constituída por mais de 50 pessoas que qualquer decisão se estabeleça com base no consenso, então, mais vale que não haja decisão e que apenas se discutam os problemas.O Sr. Presidente:- Terminou o tempo de que dispõe o seu grupo parlamentar, Sr. Deputado.O Orador: - Agora é que estava à espera...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já há uma inscrição para lhe pedir esclarecimentos, pelo que tenciono dar-lhe dois minutos para responder. Não posso favorecê-lo além decerto ponto, até porque gastou 18 minutos, durante os quais teve tempo de condensar um pouco os seus argumentos.O Orador: - Compreendo, Sr. Presidente, mas na verdade não o consegui. Mas respeito a decisão do Sr. Presidente e termino a minha intervenção, reservando todas as outras apreciações para os pedidos de esclarecimento, que, certamente, me farão.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Faria.O Sr. Júlio Faria (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, utilizando os adjectivos que gosta de
empregar - brilhantíssimas intervenções, brilhantes cabeças -,tenho pena de não poder dizer a V.
Ex. a que, como anterior responsável por esta área da segurança, a sua intervenção foi brilhante. Com efeito, foi a constatação de que ela não foi brilhante que levou na altura própria, na anterior legislatura, o PCP e o PS, com o apoio de todo 0 Plenário, com excepção do PSD, a apresentarem projectos de lei visando criarem condições para se reflectir sobre uma crescente incomodidade da população no que respeita à insegurança e ao aumento de criminalidade e de tráfico de droga, sem que tivéssemos sido capazes, nomeadamente o Governo de que V.
Ex. a fazia parte, de responder a este flagelo. Foi isso que os autarcas sentiram no terreno. É por isso que muitos autarcas, nomeadamente do partido a que V.
Ex. a pertence, avançaram, mesmo sem legislação de enquadramento, para a criação de conselhos municipais de segurança, como foi o caso do município de Paços de Ferreira, como sabe, em que essa experiência avançou, e com boas provas.
É evidente que isto não vai resolver os nossos problemas, como também não o resolveram as famosas superesquadras e a eliminação de esquadras da PSP, trocando-as por postos da GNR. Sabe V.
Ex. a que - porventura era essa a sua vontade - se tivéssemos criado condições para aumentar os efectivos das forças de segurança sediadas nos nossas concelhos, poderíamos ajudar a combater alguns destes problemas. Mas a política do anterior governo, de conter a todo o custo despesas correntes, levou a que os quadros, quer da PSP, quer da GNR, estivessem cada vez mais longe de corresponderem às necessidades das populações. E é isso que se sente.
Nestes projectos de leia preocupação primeira é a de pôr as comunidades locais, integrando as diversas entidades, a reflectir sobre problemas concretos que as preocupam, tentando, em conjugação com as forças responsáveis pela segurança, criar condições para que se passe das palavras aos actos, de modo a que este flagelo, que a todos aflige, possa ser superado.
Gastaria que fosse possível fazer o que o Sr. Deputado