1068II SÉRIE — NÚMERO 54Artigo 5.° Reforma por velhice1 — A permanência do trabalhador ao serviço decorridos 30 dias sobre o conhecimento, por ambas as partes, da sua reforma por velhice, fica sujeita, com as necessárias adaptações, ao regime definido no capítulo vi, ressalvadas as seguintes especialidades:a) É dispensada a redução do contrato a escrito;b) O contrato vigora pelo prazo de seis meses, sendo renovável por períodos iguais e sucessivos, sem sujeição aos limites máximos estabelecidos no artigo 50.°;c) A caducidade do contrato fica sujeita a aviso prévio de 60 dias, se for da iniciativa da entidade empregadora, ou de quinze dias, se a iniciativa pertencer ao trabalhador.2 — Logo que o trabalhador atinja os 70 anos de idade sem que o seu contrato caduque nos termos da alínea c) do n.° 1 do artigo 4.°, este fica sujeito ao regime constante do número anterior.Artigo 6.° Morte ou a extinção da entidade empregadora1 — A morte do empregador faz caducar o contrato de trabalho, salvo se os sucessores do falecido continuarem a actividade para que o trabalhador foi contratado ou se se verificar a transmissão do estabelecimento, caso em que se aplica o disposto no artigo 37.° do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 49 408, de 24 de Novembro de 1969.2 — Verificando-se a caducidade do contrato por força do disposto no número anterior, o trabalhador tem direito a uma compensação correspondente a um mês de remuneração de base por cada ano de antiguidade ou fracção, pela qual responde o património da empresa.3 — A extinção da entidade colectiva empregadora, quando não se verifique a transmissão do estabelecimento, determina a cessação dos contratos de trabalho segundo o disposto nos n.os 1 e 2, se os trabalhadores abrangidos forem em número não superior a 25, ou segundo os regime dos artigos 27.° e seguintes, se excederem aquele número.CAPÍTULO III Cessação por acordoArtigo 7.° Cessação por acordoA entidade empregadora e o trabalhador podem fazer cessar o contrato de trabalho por acordo, desde que observem o disposto neste capítulo e no artigo 63.°Artigo 8.° Exigência da forma escrita1 — O acordo de cessação do contrato deve constar de documento escrito, assinado por ambas as partes, ficando cada uma com um exemplar.2 — 0 documento deve mencionar expressamente a data da celebração do acordo e aquela a partir da qual a cessação produz efeitos.3 — No mesmo documento podem as partes acordar na produção de outros efeitos, desde que não contrariem a lei.4 — Se no acordo de cessação, ou conjuntamente com este, as partes estabelecerem uma compensação pecuniária de natureza global para o trabalhador, entende-se que naquela foram pelas partes incluídos e liquidados os créditos vencidos à data da cessação do contrato ou exigíveis em virtude dela.CAPÍTULO IVDespedimento com justa causa promovido pela entidade empregadoraSecção I Princípios geraisArtigo 9.° Regra geralSão proibidos os despedimentos sem justa causa.Artigo 10.° Justa cansa para despedimento1 — Constituem justa causa para despedimento:a) O comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade ou consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, para além, designadamente, dos comportamentos previstos no artigo 11.°;b) Os factos, situações ou circunstâncias que inviabilizam a relação de trabalho, previstos nos artigos 18.° e 27.°2 — À entidade empregadora cabe fazer a prova dos factos constitutivos da justa causa do despedimento.Secção IIDespedimento fgndado em comportamento culposo do trabalhadorArtigo 11.° Fundamentos da justa causaConstituem justa causa para despedimento, tornando imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo anterior os seguintes comportamentos culposos do trabalhador:a) Prática, no âmbito da empresa ou em relação com o contrato de trabalho, de ofensas à integridade física, liberdade, honra ou dignidade, puníveis por lei, de trabalhadores da empresa ou elementos dos seus corpos sociais, do empregador individuai, seus delegados ou represen-