PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
3 DE  NOVEMBRO DE 2016 277_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________REP Ponto de situação das medidas e das metas Empreendedorismo – Start-up Portugal. Este programa pretende ajudar pequenas empresas e empresas em fase inicial de crescimento a angariar financiamento de capitais próprios através de medidas fiscais com benefícios para investidores individuais que invistam na compra de novas ações dessas empresas, por um período mínimo de três anos e com um montante mínimo e máximo de 10.000 e 100.000 euros. A Rede Nacional de Incubadoras é responsável pela seleção das empresas. O programa foi inspirado pelo SEIS – Seed Enterprise Investiment Scheme do Reino Unido. Reforçar a transparência e a eficiência da contratação pública no que se refere Em julho de 2012, entrou em vigor o Decreto-Lei 111/2012, de 23 de maio, que às parcerias público-privadas e às concessões. define as regras aplicáveis à intervenção do Estado na definição, conceção, preparação, lançamento, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global das parcerias publico-privadas. O referido diploma cria também a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projeto (UTAP), para as PPP, introduzindo alterações ao Decreto-Lei 86/2003, de 26 de abril. O atual quadro regulatório das PPP em Portugal procurou aumentar a transparência e eficiência nas PPP. Saliente-se que a UTAP está envolvida em todas as fases das PPP, desde o lançamento do concurso à terminação da parceria.  5 Realce-se, ainda, que existem contratos de concessão que caem dentro do conceito de PPP e, consequentemente, estão sujeitos ao regime do Decreto-Lei 111/2012, de 23 de maio, nomeadamente as concessões rodoviárias, classificadas pelo EUROSTAT como concessões e não como PPP. No que se refere às concessões do Governo não abrangidas pelo Decreto-Lei 111/2012, de 23 de maio, poderá ainda ser prestado o apoio técnico pela UTAP, desde que solicitado pelo membro do Governo responsável pela área da parceria em causa ao membro do Governo responsável pela área das Finanças. Pese embora os avanços efetuados com vista ao aumento da transparência e eficiência nas PPP, ainda é necessário tomar medidas e aumentar a transparência nas concessões, incluindo as do setor dos transportes, bem como aquelas a nível 20
II SÉR IE-A — NÚMERO 24 278_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________REP Ponto de situação das medidas e das metas municipal e regional. No que se refere às parcerias municipais e regionais, o Governo já implementou medidas com vista à monitorização e prestação de informação, de modo a permitir o acesso à informação detalhadas sobre estas parcerias. No Decreto-Lei de Execução Orçamental (Decreto-Lei 18/2016, de 13 de abril), foi também prevista a obrigação das regiões autónomas e dos municípios de, trimestralmente, prestarem informação, respetivamente, à Direção-Geral do Orçamento e à Direção-Geral das Autarquias Locais sobre as suas concessões e PPP. Com esta medida, prevê-se a emissão de um relatório sobre as PPP e concessões regionais, pela Direção-Geral das Autarquias Locais. Além disso, no que diz respeito à renegociação das concessões dos terminais portuários lançada pelo Governo, foi dado um passo importante, através do envolvimento da UTAP e consequente nomeação de uma equipa de negociação nos termos do Decreto-Lei 111/2012, de 23 de maio. Por fim, realce-se que está em curso a revisão do código dos Contratos Públicos, a qual deverá estar concluída até ao final do ano de 2016. Com esta revisão, procura-se também aumentar a transparência na contratação pública, incluindo a contratação de PPP e de concessões. Entre as medidas a assinalar, realça-se:  Obrigação das entidades públicas de tomar as medidas necessárias para garantir a transparência e evitar distorções da concorrência;  Obrigação das entidades adjudicantes de disponibilizar gratuitamente os documentos dos concursos públicos nas plataformas eletrónicas;  Obrigação de publicitação dos contratos públicos adjudicados;  Obrigatoriedade de identificação no caderno de encargos das situações em que são permitidas modificações ao contrato, devendo, ainda, as modificações que representem um valor acumulado superior a 10% do preço contratual ser publicitadas, pelo contraente público, no portal dos contratos públicos; 21
3 DE  NOVEMBRO DE 2016 279_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________REP Ponto de situação das medidas e das metas  Acesso direto ao Portal Base pelas entidades com poderes de supervisão, de investigação e de realização de auditorias (Tribunal de Contas, Inspeção Geral de Finanças, Autoridade da Concorrências e Ministério Público);  Criação da figura do Gestor do Contrato, que será responsável pelo acompanhamento da execução do contrato público. Até ao final de 2016, melhorar e acelerar os processos administrativos e de O procedimento de reexame da receita identificou bloqueios e limitações na licenciamento, acelerar a resolução dos litígios fiscais e reduzir as barreiras cobrança de impostos e nos procedimentos contabilísticos. A Autoridade Tributária regulamentares, em especial nos serviços às empresas. dispõe de um plano plurianual para combater a fraude e incrementar a eficiência na cobrança de impostos. O Plano Estratégico 2015-17 é baseado principalmente em dois vetores: • Reforço do papel da cidadania fiscal – a luta contra a economia informal, a evasão fiscal e a fraude não é responsabilidade exclusiva da Autoridade Tributária e deve envolver todos os cidadãos. O sistema de incentivo que devolve 15% do IVA cobrado nas faturas de determinados setores (restauração e alojamento, cabeleireiros e reparação de automóveis e de motociclos), juntamente com a “fatura da sorte", no âmbito do sistema do e-fatura, visa incentivar o papel dos agentes económicos no aumento do nível global de cumprimento das obrigações fiscais; • Antecipar a intervenção da administração fiscal – nomeadamente através da melhoria do cruzamento de informações entre o sistema e-factura, os dados de arquivo dos programas de faturação (arquivos SAFT-PT) e os resultados das declarações fiscais (incluindo imposto retido na fonte e outras receitas). Este procedimento irá aumentar a qualidade das informações processadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira que podem ser usadas para combater a economia informal, a evasão fiscal e a fraude fiscal, promovendo assim o cumprimento e liquidação voluntária de obrigações fiscais. 22
II SÉR IE-A — NÚMERO 24 280_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________REP Ponto de situação das medidas e das metas Incentivar a cooperação entre as universidades e o setor empresarial. A promoção da cooperação entre o sistema científico e tecnológico e as empresas desempenha um papel importante na estratégia do Governo. Além do aumento do investimento na promoção do conhecimento científico, o Governo irá desenvolver e racionalizar a coordenação entre universidades, laboratórios públicos e empresas, através da criação de laboratórios colaborativos. Estas políticas serão a chave para recuperar o caminho do investimento em I&D a que Portugal tinha assistido nos anos anteriores à crise económica e financeira. Destina-se a promover sinergias, através da partilha de recursos humanos e laboratoriais de instituições científicas, laboratórios académicos e estatais em todas as áreas do conhecimento e empresas, a fim de assegurar a efetiva transferência de conhecimento que pode gerar inovação, criação de novas empresas ou renovação existentes, renovando produtos ou melhorando processos. O Governo dará atenção especial a iniciativas destinadas ao incentivo à criação de empresas de base científica e tecnológica por jovens cientistas, licenciados e em especial, doutorados. O Governo encontra-se a promover a transferência de conhecimento de instituições em áreas de baixa densidade económica, ancorada em Institutos Politécnicos, que irá desempenhar um papel central no apoio à inovação nas PME nestes territórios. Principais acções empreendidas nos últimos meses: • Um novo regime jurídico para promover o emprego científico foi aprovado e adotado pelo Governo, após um processo de negociação com sindicatos. Destina-se a promover pelo menos 3000 novos empregos para doutorados até ao final de 2019. Incentivos relacionados serão considerados no Orçamento do Estado para 2017; • Um novo concurso para apresentação de propostas de I&D, foi aberto e concluído a 30 de setembro, a fim de promover a investigação baseada na experiência em Institutos Politécnicos, de forma a ajudar a diversificar o sistema de I&D e promover 23
3 DE  NOVEMBRO DE 2016 281_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________REP Ponto de situação das medidas e das metas uma I&D mais orientada profissionalmente. Mais de 140 propostas foram apresentadas e os novos projetos devem ser iniciados em janeiro de 2017, com um nível de financiamento total de 23 milhões de euros para 18 meses; • Um novo regime jurídico foi aprovado e adotado pelo Governo e lançado um concurso para promover ciclos curtos de formação em Institutos Politécnicos, com total de financiamento previsto de 46 milhões de euros a distribuir ao longo dos próximos 18 meses na promoção de 500 cursos e equipamento relacionado por todo o país; • Um novo concurso para "projetos colaborativos" baseados na Investigação foi concluído em maio de 2016 através do PT2020 (Agência de Inovação) para promover projetos de investigação colaborativa com o setor empresarial; • Um novo concurso para "projetos mobilizadores" de investigação esteve em curso até 14 de outubro (PT2020), visando promover as relações entre a ciência e a indústria e promover o emprego qualificado. Os projetos apoiados estarão em execução proximamente; • Um novo concurso para impulsionar "Laboratórios Colaborativos" será aberto até final de 2016, para promoção de projetos de I&D dirigidos à colaboração entre ciência e indústria, com recurso a emprego científico e qualificado. O Governo Português está também a desenvolver medidas que pretendem reforçar a capacidade dos Centros de Interface Tecnológico (CIT), ampliando a sua capacidade de intervir nas empresas, no apoio a novos produtos, promovendo a transferência de conhecimento, e no apoio a novos processos nomeadamente de digitalização. Neste 24
II SÉR IE-A — NÚMERO 24 282_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________REP Ponto de situação das medidas e das metas âmbito, as medidas apresentadas pelo Governo visam (i) melhorar a articulação entre as Universidades, CIT e empresas; (ii) assegurar um financiamento de base aos CIT; (iii) aumentar a capacidade de I&D e inovação nas PME, potenciando a sua ligação ao sistema de inovação através dos CIT; (iv) facilitar o acesso destas entidades a recursos humanos altamente qualificados; e (v) melhorar a eficiência energética na indústria. Este programa, financiado, entre outros, pelo Fundo de Inovação, Transferência de Tecnologia e Eficiência Energética (FITTEE), consubstancia-se em três linhas de ação:  Criação de mecanismos de financiamento para os CIT de forma a promover a ligação entre as universidades, os CIT e as empresas. O financiamento será atribuído em função dos serviços prestados às empresas;  Financiamento de atividades de I&D e de eficiência energética nas empresas, num plano de atuação ao nível dos CIT com impacto no desenvolvimento de novas tecnologias capazes de promover uma utilização de energia mais eficiente e uma promoção de práticas de economia circular, permitindo ainda a diminuição de resíduos não reutilizáveis;  Facilitar o acesso dos CIT a recursos humanos altamente qualificados, quer pela integração de jovens qualificados, quer pela promoção da circulação de pessoas entre os CIT, as Instituições de Ensino Superior e as empresas.  O desenvolvimento de massa crítica e competências diversificadas só pode ser alcançado através da cooperação e trabalho em rede com diferentes atores. Desta forma, o Governo irá reforçar os clusters existentes, no sentido do desenvolvimento de atividades relevantes para a economia portuguesa, integrando redes de empresas, instituições de interface do sistema científico e tecnológico, instituições de formação e associações empresariais. Estes grupos desempenham um papel relevante em projetos de natureza colaborativa, no desenvolvimento tecnológico e na melhoria da produtividade. 25
3 DE  NOVEMBRO DE 2016 283_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Tabela 14. Objetivos Estabelecidos na Estratégia Europeia para o Crescimento e Emprego  Ponto de Medidas situação das Metas nacionais no âmbito da Estratégia metas Meta de taxa de emprego: 75% Para atingir esta meta, o Governo Português está a aplicar uma estratégia global que integra diferentes 70,5%  (2oT medidas políticas setoriais, como a educação, a Segurança Social e de emprego, nomeadamente: 2016) • Novo quadro de medidas das políticas ativas de emprego; • Programa "Contrato-Geração"; • Promover a formação autónoma dos utentes do IEFP através da medida Cheque-Formação; • Atualizar a remuneração mínima mensal garantida (RMMG); • Apoiar excecionalmente o emprego, na sequência da atualização da remuneração mínima mensal garantida; • Assegurar a identificação precoce de jovens NEET através do reforço do Serviço Público de Emprego e através campanhas informativas (Programa Garantia Jovem); •Desenvolvimento de um “Balcão Único de Emprego”. Para mais informações, consulte o Programa Nacional de Reformas. 27
II SÉR IE-A — NÚMERO 24 284_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Ponto de Medidas situação das Metas nacionais no âmbito da Estratégia metas Meta de investigação e desenvolvimento: Para atingir esta meta, o Governo Português a aplicar uma estratégia global que integra diferentes medidas 1,29% (2014 - 2.7-3.3% do PIB políticas setoriais, como ciência e ensino superior, economia e educação, nomeadamente: dados provisórios) • Internacionalizar e capacitar as infraestruturas e reequipamento científico e tecnológico; • Desenvolvimento de I&D em todas as áreas do conhecimento, através da promoção de agendas mobilizadoras para a Ciência&Tecnologia; • Estímulo ao emprego científico e académico em instituições científicas e de ensino superior, bem como em cooperação com os agentes económicos; • Promoção da transferência de conhecimento para o setor produtivo através de «Laboratórios Colaborativos», desenvolvendo as capacidades empresariais de I&D&I; • Promover a diversificação e alargamento das atividades de I&D, fortalecendo a I&D baseada na prática em instituições politécnicas orientadas para a prática profissional; • Reforçar as instituições intermediárias e os acordos de colaboração através de "laboratórios Colaborativos" - nacionais e internacionais; • Desenvolvimento de uma nova agenda internacional de I&D para o Atlântico, através de um Centro Internacional de Investigação dos Açores (AIR Center), juntamente com a promoção do investimento direto estrangeiro; • Integrar as PME na economia digital; • Programa Indústria 4.0; • Programa de Desenvolvimento das infraestruturas intermediárias; • Programa Start-up Portugal; • Política pública para promover a indústria de design e moda; • Promover a transferência de conhecimento para as empresas, através do desenvolvimento de ações colaborativas com centros tecnológicos, desenvolvendo as capacidades de Investigação e Desenvolvimento em empresas inovadoras. 28
3 DE  NOVEMBRO DE 2016 285_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Ponto de Medidas situação das Metas nacionais no âmbito da Estratégia metas Para mais informações, consulte o Programa Nacional de Reformas. 29
II SÉR IE-A — NÚMERO 24 286_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Ponto de Medidas situação das Metas nacionais no âmbito da Estratégia metas Metas das Emissões de Gases com Efeitos Para atingir esta meta, o Governo Português está a aplicar uma estratégia global que integra diferentes (-) 22% (2014) de Estufa: -1% (Comparação com 2005) medidas políticas setoriais, como o ambiente, os transportes urbanos, a reabilitação urbana e a energia, nomeadamente:  Política dos 3R;  Tratamento mecânico e biológico de resíduos urbanos;   Compras públicas ecológicas;  Fiscalidade Verde;  Eficiência Energética na Administração Pública;  Casa Eficiente;  Fundo Nacional Reabilitação do Edificado;  IFRRU 2020;  Programa Reabilitar para arrendar;  Reabilitação dos espaços públicos;  Mobilidade suave;  Mobilidade elétrica;  Expansão do Metro do Porto/Metro de Lisboa;  Organização do setor de transportes públicos coletivos rodoviários;  Descarbonização da frota de táxis. Para mais informações, consulte o Programa Nacional de Reformas. Meta das energias renováveis: 31% Para atingir esta meta, o Governo Português está a aplicar uma estratégia global que integra diferentes 27% (2014) medidas políticas setoriais, como a reabilitação urbana e a energia, nomeadamente:  Casa Eficiente;  Fundo Nacional Reabilitação do Edificado;  IFRRU 2020;  Programa Reabilitar para arrendar;  Reabilitação dos espaços públicos. 30
3 DE  NOVEMBRO DE 2016 287_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Ponto de Medidas situação das Metas nacionais no âmbito da Estratégia metas Para mais informações, consulte o Programa Nacional de Reformas. Eficiência Energética: Meta de 22,5 Mtep Para atingir esta meta, o Governo Português está a aplicar uma estratégia global que integra diferentes 20,5 Mtep no consumo de energia primária medidas políticas setoriais, como o ambiente, os transportes urbanos, a reabilitação urbana e a energia, (2014) nomeadamente:  Compras públicas ecológicas;  Fiscalidade Verde;  Eficiência Energética na Administração Pública;  Casa Eficiente;  Fundo Nacional Reabilitação do Edificado;  IFRRU 2020;  Programa Reabilitar para arrendar;  Reabilitação dos espaços públicos;  Mobilidade suave;  Mobilidade elétrica;  Expansão do Metro do Porto/Metro de Lisboa;  Organização do setor de transportes públicos coletivos rodoviários;  Descarbonização da frota de táxis. Para mais informações, consulte o Programa Nacional de Reformas. 31
II SÉR IE-A — NÚMERO 24 288_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Ponto de Medidas situação das Metas nacionais no âmbito da Estratégia metas Meta do abandono escolar precoce: 10% Para atingir esta meta, o Governo Português está a aplicar uma estratégia global que integra diferentes 13,7% (2015) medidas políticas setoriais, como a educação e ciência e ensino superior, nomeadamente:  Reforço do apoio social escolar aos estudantes em condições socioeconómicas desfavorecidas, sobretudo através da disponibilização de manuais escolares e outros recursos educativos, nos apoios à mobilidade casa-escola e às refeições diárias;  Desenvolvimento de um programa nacional de promoção do sucesso educativo, incluindo um Sistema de tutorias para estudantes em situação de insucesso;  Melhoria das orientações curriculares no ensino básico e secundário, apoiada no trabalho de um grupo de especialistas e pelo projeto da OCDE Education 2030;  Alargamento, diversificação e ajustamento da rede de ensino secundário, nomeadamente dos cursos profissionais, através de um sistema de antecipação das necessidades de qualificação;  Reorganização do currículo dos cursos profissionais, baseado no quadro europeu de créditos VET (ECVET);  Promoção e avaliação da qualidade dos cursos profissionais, de acordo com os padrões do European Quality Assessment on VET (EQAVET);  Lançamento da Iniciativa Competências Digitais, de forma a superar a falta de recursos humanos no setor das tecnologias da informação;  Desenvolvimento de um programa de e-learning que permite frequentar o ensino secundário a distância (para trabalhadores com 18 ou mais anos);  Implementação do Passaporte Qualifica, de forma a promover o reconhecimento das competências desenvolvidas em diferentes modalidades educativas ao longo da vida. Para mais informações, consulte o Programa Nacional de Reformas. 32
3 DE  NOVEMBRO DE 2016 289_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Ponto de Medidas situação das Metas nacionais no âmbito da Estratégia metas Meta da educação superior: 40% Para atingir esta meta, o Governo Português está a aplicar uma estratégia global que integra diferentes 34,9% (2T 2016) medidas políticas setoriais, como a ciência e ensino superior, nomeadamente:  Alargar a base social do ensino superior, principalmente através da educação politécnica;  Alargar e diversificar a oferta do ensino superior, ampliando e consolidando a existência de cursos de curta duração nas instituições politécnicas;  Estímulo ao sucesso escolar no ensino superior e à redução do abandono escolar;  Promoção de diferentes vias de acesso ao ensino superior, dando oportunidade à transição do ensino de dupla certificação para o ensino superior. Para mais informações, consulte o Programa Nacional de Reformas. 33
II SÉR IE-A — NÚMERO 24 290_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Ponto de Medidas situação das Metas nacionais no âmbito da Estratégia metas Meta de redução da população em risco Para atingir esta meta, o Governo Português está a aplicar uma estratégia global que integra diferentes +7 000 (2015) de pobreza ou exclusão social, em número medidas políticas setoriais, como o emprego e a segurança social, designadamente:  de pessoas: -200,000 • Restabelecer o mecanismo de indexação automática das pensões; • Atualização do IAS - Indexante de Apoios Sociais; • Aumento extraordinário das pensões mais baixas em 2017 (pensões que não foram atualizadas no período 2011-2015); • Restabelecer o limite do "Rendimento Social de Inserção" (reduzido em 2012-2013) e promover a sua função de ativação social; • Restabelecer e aumentar o "Complemento Solidário Para Idosos" e promover publicamente esta política, de modo a combater a não adesão; • Aumentar o montante do "Subsídio por Assistência a 3.a pessoa"; • Combater a pobreza infantil, através do desenvolvimento de um Plano Contra a Pobreza Infantil transversal e do reforço do abono de família (aumento dos montantes, particularmente para as crianças muito jovens, aumento da bonificação para famílias monoparentais, da bonificação por deficiência);  • Promover a gestão do sistema de pensões através da sua avaliação; • Criar um subsídio extraordinário para desempregados de longa duração; • Rever o regime de contribuições dos trabalhadores independentes; • Simplificar o sistema de Segurança Social; • Promover a inclusão social através de programas direcionados para as pessoas em situação de maior vulnerabilidade; • Atualizar a remuneração mínima mensal garantida;  • Garantir a identificação precoce de jovens NEET através do reforço Serviço Público de Emprego e de uma Campanha Nacional informativa (Garantia Jovem).  Para mais informações, consulte o Programa Nacional de Reformas 34
3 DE NOV EMBRO DE 2016 291________________________________________________________________________________________________________________8. Comparação com o Programa de Estabilidade Tabela 15. Diferenças face ao último Programa de Estabilidade % PIB Código SEC 2015 2016 2017Capacidade (+) / necessidade (-) de financiamento das B.9Administrações PúblicasPrograma de estabilidade -4,4 -2,2 -1,4Projeto de Plano Orçamental -4,4 -2,4 -1,6Diferença 0,0 0,3 0,2Capacidade (+) / necessidade (-) de financiamento das B.9Administrações Públicas em Políticas InvariantesPrograma de estabilidade -4,4 -2,2 -2,3Projeto de Plano Orçamental -4,4 -2,4 -2,4Diferença 0,0 0,3 0,0   35
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 310________________________________________________________________________________________________________________REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA GOVERNO REGIONAL “PROPOSTA DE ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2017” PARECER A) INTRODUÇÃO Conhecida a Proposta de Orçamento de Estado para 2017, para efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República e pelo disposto na alínea u) do artigo 69.o e do artigo 89.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.o 13/91, de 5 de junho, alterada pelas Leis n.o 130/99, de 21 de agosto, e n.o12/2000, de 21 de junho identificam-se de seguida uma série de matérias que carecem de ser consideradas, de modo a que a Região Autónoma da Madeira não seja prejudicada, já que as medidas consubstanciadas na Proposta de Orçamento do Estado para 2017 (PLOE 2017) têm repercussões diretas e indiretas que afetam o cumprimento dos objetivos orçamentais da RAM para 2017. B) LEI DE FINANÇAS DAS REGIÕES AUTÓNOMAS1. Comparticipação nacional nos sistemas comunitários de incentivos financeiros ao setor produtivo, previsto no artigo 50.o da Lei Orgânica n.o 2/2013 O artigo 50.o da LFRA, referente à comparticipação nacional nos sistemas comunitários de incentivos financeiros ao setor produtivo, não está a ser cumprido, pelo que importa, por um lado, que a PLOE 2017 já contemple uma dotação para este efeito, bem como, por outro lado, que seja contemplada uma dotação para a regularização dos valores não recebidos, e devidos, desde 2014. Para 2017, será necessário assegurar uma dotação orçamental de 5,5 milhões de euros.
3 DE NOVEMBRO DE 2016 311________________________________________________________________________________________________________________2. Suspensão da aplicação dos artigos 16.o e 40.o da LFRA Pese embora a consolidação das contas públicas da Região Autónoma da Madeira, registada na vigência do PAEF-RAM, bem patente na verificação de excedentes orçamentais nos exercícios económicos de 2013 até 2015 (e que se deverão manter em 2016) e na redução da sua dívida pública global (Administração Pública Regional e Setor Empresarial) em 1.013 milhões de euros, à data, a RAM detém ainda um valor de dívida que pode obstar ao cumprimento no preceituado dos artigos 16.o e 40.o da LFRA e que poderá suscitar sanções, conforme expresso no artigo 45.o da mesma lei. Saldos em Contabilidade Nacional nos últimos anos: (Un.: M€)Metas orçamentais PAEF-RAM 2012 2013 2014 2015Objectivos Iniciais -158,1 -39,6 17,5 77,9acordados Revistos -194,3 18,0 17,5 77,9Resultados Contas Nacionais -204,3 83,6 114,6 180,1 Evolução da dívida global da RAM: (Un.: M€)MONTANTE VARIAÇÃO VAR. ACUMULADA31-12-2012 6.63631-12-2013 6.425 -211 -21131-12-2014 6.156 -269 -48031-12-2015 5.791 -364 -84530-06-2016 5.623 -168 -1.013  Visto que o incumprimento do preceituado na LFRA poderá colocar em causa a trajetória de sustentabilidade das finanças públicas regionais, importa suspender, em 2017, a aplicabilidade dos artigos 16.o e 40.o da LFRA, no mínimo com uma redação idêntica à norma do artigo 42.o da LOE 2016. Será de referir, a propósito, que a atual redação dos artigos 16.o e 40.o da LFRA foi contestada pela RAM aquando da última alteração à LFRA, em 2013, exatamente porque já era evidente que essas normas seriam inexequíveis de aplicação por muitos anos na Região Autónoma da Madeira, situação atualmente extensível à Região Autónoma dos Açores.
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 312________________________________________________________________________________________________________________Nestes termos, o mais indicado será a revisão dos artigos 16.o e 40.o da LFRA, de modo a que estas normas sirvam os propósitos para os quais foram aprovados. C) HOSPITAL CENTRAL DA MADEIRA Apesar do compromisso assumido, perante os Madeirenses e Portossantenses, pelo Primeiro-Ministro, aquando da sua visita à Região Autónoma da Madeira em março deste ano, não foi inscrita qualquer verba na PLOE 2017 para o financiamento do novo Hospital Central da Madeira. A necessidade desta infraestrutura é inegável, sendo inaceitável que se avance no próximo ano com o lançamento dos projectos dos hospitais de Lisboa Oriental, de Évora e do Seixal, deixando para trás o novo Hospital Central da Madeira. Importa, pois, assegurar na PLOE 2017 a inscrição de uma dotação para a construção do Hospital Central da Madeira, no valor de 8,8M€, montante previsto na candidatura apresentada a Projeto de Interesse Comum. D) INCÊNDIOS DE AGOSTO DE 2016 1. Apoios à habitação 1.1. Reforço de dotação orçamental A PLOE 2017 prevê a utilização de saldos transitados do IHRU, no valor de 3,5M€, para o Programa PROHABITA, aqui incluindo a concessão de apoios na RAM na sequência dos incêndios de agosto passado.
3 DE NOVEMBRO DE 2016 313________________________________________________________________________________________________________________ Neste âmbito, será necessário, por um lado, assegurar uma dotação mínima de 5,5M€ para acudir às necessidades de reconstrução decorrentes dos incêndios e, por outro, garantir que essa dotação é canalizada, na sua totalidade, para a Região Autónoma da Madeira. As necessidades de fundos para esta finalidade estão resumidas no quadro seguinte:      (Un.: m€) Fontes de financiamento TOTAL 2016 2017 2018 2019 FSUE 970,2 145,5 824,6     Donativos/Seguros 570,0 570,0       Fundos OE/IHRU 12.653,9 63,1 5.469,1 5.007,3 2.114,4 Esforço ORAM 3.163,5 15,8 1.367,3 1.251,8 528,6 TOTAL 17.357,5 794,5 7.661,0 6.259,2 2.643,0  1.2. Regime próprio do PROHABITA Ainda no âmbito dos incêndios, é essencial criar um regime próprio no PROHABITA, idêntico ao que vigorou para as situações decorrentes da intempérie de fevereiro de 2010, pelo que se impõe a aprovação de normas de teor idêntico aos artigos 12.o e 13.o da Lei Orgânica n.o 2/2010, 16 de junho (“Lei de Meios”). 2. Regime especial de expropriações De modo a que as intervenções sejam feitas com a celeridade requerida, é fundamental que o regime especial de expropriações atualmente em vigor para as obras da Lei de Meios seja extensivo às intervenções decorrentes dos incêndios ou associadas a medidas de prevenção de fogos. Tal poderia ser concretizado com a adaptação do artigo 47.o da PLOE 2017, que prevê o mesmo para os processos de expropriações associadas a investimentos integrados no Programa de Reconstrução da Madeira, decorrente da Intempérie de 20 de Fevereiro de 2010.
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 314________________________________________________________________________________________________________________E) COMPROMISSOS NOS SETORES SOCIAIS 1. Dívidas dos Subsistemas ao Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira  O Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira (SESARAM) presta serviços a utentes da ADSE e a beneficiários dos subsistemas da PSP (SAD PSP), das Forças Armadas (IASFA) e da GNR, existindo uma dívida acumulada superior a 15 milhões de euros, sobretudo por parte da SAD PSP e da IASFA, que estas entidades têm-se recusado a regularizar, alegando falta de recursos financeiros. Esta situação, que penaliza sobremaneira o Serviço Regional de Saúde, urge ser solucionada em sede de PLOE 2017, já que estas receitas são essenciais para o SESARAM fazer face às carências na prestação de cuidados de saúde. 2. Reforço das transferências orçamentais no âmbito da regularização das dívidas da ADSE  Nos termos do acordo celebrado em setembro de 2015 para a regularização de dívidas da ADSE à Região e desta ao SNS, a LOE 2016 deveria prever uma dotação de 4,6 milhões de euros de transferência orçamental destinada a munir o Orçamento Regional de recursos para o pagamento da comparticipação dos medicamentos aos beneficiários da ADSE, que a partir de 1 de janeiro de 2016 passariam, nos termos do acordado entre as partes, da responsabilidade do subsistema da ADSE para o Serviço Regional de Saúde. Visto que tal não foi efetivado em 2016, urge que o seja em 2017. 3. Políticas de emprego – não entrega do valor devido de acordo com a fórmula prevista no n.o 3 do artigo 52.o da Lei 110/2009, de 16 de setembro Entre 2011 e 2014, não foram transferidas para as Regiões Autónomas a totalidade das verbas que decorrem da aplicação do artigo 52.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, pelo que
3 DE NOVEMBRO DE 2016 315________________________________________________________________________________________________________________importa apurar os valores por receber e estabelecer um plano para a sua entrega às Regiões, sendo necessário acomodar a respetiva dotação em sede de Proposta de Orçamento do Estado na PLOE 2017. F) TRANSPORTES – PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TERRITORIAL É reconhecido o custo acrescido com os transportes para as Regiões Ultraperiféricas, que leva alguns países a adotarem medidas para atenuar esses custos, através de apoios que visam assegurar a continuidade territorial. No caso de Portugal, o último reconhecimento da necessidade deste tipo de medidas culminou com o lançamento de um concurso para garantir o custeio da carga aérea para a Região Autónoma dos Açores. Atendendo a que a RAM tem exatamente os mesmos constrangimentos, importa garantir igualdade de tratamento entre as duas Regiões Autónomas. De igual modo, por forma a respeitar o princípio da continuidade territorial, é essencial criar condições para o lançamento de um concurso para a criação de uma linha marítima de transporte de pessoas e mercadorias entre a Região Autónoma da Madeira e o Continente português, já solicitada pelo Governo Regional da Madeira ao Governo da República. Para o efeito, é essencial que a PLOE 2017 contemple as necessárias dotações orçamentais. G) MATÉRIAS FISCAIS 1. Contribuição sobre a Indústria Farmacêutica (artigo 116.o e 185.o) A Contribuição sobre a Indústria Farmacêutica foi criada pelo artigo 168.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de Dezembro, Lei que aprovou o Orçamento do Estado para 2015, tendo sido
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 316________________________________________________________________________________________________________________ posteriormente alterada pelas Leis n.os 159-E/2015, de 30 de dezembro, e 7-A/2016, de 30 de março. Nos artigos 116.o e 185.o da presente proposta de lei propõe-se a prorrogação deste regime. De acordo com o previsto na Constituição da República Portuguesa e nos respetivos estatutos político-administrativos, as Regiões Autónomas têm direito à entrega pelo Governo da República das receitas fiscais relativas aos impostos que devam pertencer-lhes, nos termos dos artigos 24.o e seguintes da Lei Orgânica no 2/2013 de 2 de setembro, diploma que aprovou a Lei das Finanças das Regiões Autónomas. De acordo com o n.o 2 do artigo 32.o da supra referida Lei Orgânica, constituem receita de cada circunscrição os impostos extraordinários autónomos, devendo ser a ela afetos. Diga-se, adicionalmente, que uma vez que as receitas provenientes da contribuição sobre a indústria farmacêutica se destinam, nos termos do n.o 2 do artigo 1.o do seu regime a garantir a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde na vertente dos gastos com medicamentos e uma vez que, atenta a regionalização dos serviços de saúde na Região Autónoma da Madeira, nesta Região a despesa é assumida pelo orçamento regional, faz todo o sentido que se afete a esta circunscrição uma receita com o fim descrito, sob pena de discriminação sobre esta Região e os seus habitantes, que contrariará o principio da igualdade, consagrado no artigo 13.o da Constituição da República Portuguesa e uma das bases primordiais de qualquer Estado de direito democrático.  2. Contribuição sobre as munições de chumbo (artigo 192.o) A contribuição que incidirá sobre as munições de chumbo deverá integrar o mesmo raciocínio legal respeitando as premissas na respetiva afetação da receita.
3 DE NOVEMBRO DE 2016 317________________________________________________________________________________________________________________ Aliás, a afetação da receita proveniente desta contribuição a fins relacionados com a proteção da natureza e da biodiversidade releva efetivamente na totalidade do território nacional, sendo que a única maneira desses fins serem cumpridos nas Regiões Autónomas advirá da afetação da receita a esta circunscrição geográfica. 3. Receita sobre as bebidas adicionadas de açúcar e outros edulcorantes (artigo 163.o) Ao mesmo tempo que ignora, por completo, a solução, que urge ser encontrada, para o pagamento da dívida dos subsistemas de saúde ao SESARAM (na ordem dos 15M€), a PLOE 2017 prevê, no artigo 163.o, que a receita cobrada na Região Autónoma da Madeira sobre as bebidas adicionadas de açúcar e outros edulcorantes da denominada reverta para o Serviço Nacional de Saúde. Esta norma é inaceitável desde logo porque viola a autonomia fiscal das Regiões Autónomas, mas também porque é igualmente necessário garantir a sustentabilidade do Serviço Regional de Saúde. 4. Adicional ao imposto municipal sobre imóveis (artigo 167.o) A posição de princípio da Região Autónoma da Madeira é de não aplicação deste novo imposto na RAM, já que terá um efeito nefasto na captação de investimento externo. Com efeito, urge atrair e recuperar a confiança do investimento, nomeadamente o estrangeiro, dinamizando o setor empresarial, conduzindo ao alavancar do mercado regional, com repercussão imediata no aumento do emprego, melhoria dos salários e da qualidade de vida da população madeirense, o que não é compaginável com medidas desta índole. Com esse propósito, será apresentada uma proposta de alteração ao artigo 167.o da PLOE 2017.
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 318________________________________________________________________________________________________________________5. Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo  Importa proceder à alteração dos artigos 60.o e 85.o do CIEC com vista: (artigo 60.o) à clarificação dos procedimentos de controlo (salvaguardando que os produtos sujeitos a IABA consumidos nas Regiões Autónomas tenham de aí ser introduzidos no consumo, sendo o imposto respetivo receita própria da região autónoma); e (artigo 85.o) a alargar à RAM um regime simplificado que já vigora em larga medida para os Açores. 6. Entrega da sobretaxa de IRS Às Regiões Autónomas sempre foi negado a entrega da sobretaxa de IRS, por se considerar que constituía receita do Estado, entendimento que nunca foi partilhado pelas Regiões. Até 2016, e no que se refere à RAM, este entendimento levou a que deixasse de ser arrecadada uma receita na ordem dos 67,5 milhões de euros (7,5 milhões de euros em 2016). Assim, tal como já solicitado para 2016, a receita da sobretaxa de IRS ainda cobrada aos contribuintes das Regiões Autónomas deve passar a ser entregue a estas. Deverá ser ainda aprovado um plano para entregar os valores que foram indevidamente retirados às Regiões Autónomas.7. Acerto de receitas fiscais de anos anteriores por entregar Apesar dos acertos já recebidos de receitas fiscais de anos anteriores, existem ainda verbas significativas em falta a entregar à Região, na ordem dos 32 milhões de euros, nas quais se incluem os valores referentes a 2005, relativamente aos quais a Região apresentou ao Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras (CAPF) evidências documentais que comprovam que essa receita nunca foi recebida, razão pela qual a mesma é devida. A PLOE 2017 deveria contemplar a regularização destas dívidas.
3 DE NOVEMBRO DE 2016 319________________________________________________________________________________________________________________H) REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDA DO SISTEMA ELÉTRICO NACIONAL À EEM - EMPRESA DE ELETRICIDADE DA MADEIRA Entre os anos de 2006 e 2015, a EEM - Empresa da Eletricidade da Madeira, S.A. (EEM), suportou os custos operacionais com as taxas municipais de ocupação do solo municipal (conhecidas como taxas de “direitos de passagem”) - taxas criadas pelo Decreto Legislativo Regional (DLR) n.o 2/2007/M, de 8 de janeiro -, através das quais os municípios da RAM obtém meios financeiros para liquidação dos encargos inerentes à sua obrigação de provimento de iluminação pública. A Entidade Reguladora do Setor Energético, no exercício da sua competência legal para fixar as tarifas aplicáveis às várias atividades reguladas da fileira da eletricidade e, concretamente, a de distribuição de energia elétrica em baixa tensão, desatendeu, por diversas vezes, desde o ano de 2006, não obstante a existência de Pareceres Jurídicos e, até, de Doutrina jurídica publicada em sentido oposto, a pretensão da EEM no sentido de obter a repercussão tarifária (concretamente por via da “tarifa de acesso às redes”) do custo suportado com os “direitos de passagem”, situação que representou um prejuízo para a EEM na ordem dos 65,1 milhões de euros, para o qual urge ser encontrada uma solução em sede de PLOE 2017. I) CONCLUSÃO Face à relevância das matérias acima elencadas, a Região Autónoma da Madeira apenas poderia emitir parecer favorável à PLOE 2017 caso as mesmas sejam atendidas e / ou retificadas.No sentido da defesa dos interesses desta Região Autónoma, nas principais matérias anteriormente explicitadas, serão apresentadas, em sede própria, propostas de alteração/aditamento à PLOE 2017, sendo nossa expetativa que as mesmas venham a ser aprovadas. Caso tal não suceda, o nosso parecer à PLOE 2017 é desfavorável. Funchal, 28 de outubro de 2016.
323PROPOSTA DE LEI DO ORÇAMENTO DE ESTADO PARA 2017 PARECER DA ANMP  Na sequência da entrega pelo Governo, à Assembleia da República da Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2017 (PLOE/2017), a ANMP emite o seu Parecer, que se reporta aos principais tópicos que são relevantes para os Municípios e para as entidades intermunicipais. A análise é condicionada pelo desconhecimento de diversos dados que estiveram na base dos cálculos efetuados pelo Governo, pelo que a ANMP se reserva para o eventual acréscimo de outras apreciações sobre a PLOE/2017. A análise efetuada tem em conta, por um lado o impacto financeiro de algumas medidas e, por outro lado, os reflexos que outras normas provocam na gestão municipal e na sua autonomia. O presente Parecer é complementado por uma análise, artigo por artigo, com comentários e propostas da ANMP, que dele faz parte integrante. 1. NO PLANO FINANCEIRONeste plano devem ser referenciadas as seguintes questões: 1.1. Montante global a transferir   1.1.1. Não é possível ainda aferir, por falta de informação disponível, em que termos foi calculado o montante global a transferir para os Municípios em 2017, como participação nas receitas nacionais. De facto, não se conhecem ainda, nem os valores das variáveis utilizadas pelo Governo para a definição do montante global, nem os valores dos indicadores utilizados para aplicação dos critérios de distribuição. 1.1.2.  Através do articulado da PLOE, verifica-se, entretanto, que o Governo assume a suspensão da aplicação do arto. 35o da Lei de Finanças Locais, (LFL) 1                                                                                                    Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2017
324“bem como as demais normas da referida lei que contrariem” os valores apresentados nos termos do no.1 do arto. 48o. Esta formulação corresponde ao incumprimento claro da LFL. 1.1.3. Utilizando os dados possíveis (valores brutos da Conta Geral do Estado para 2015) obter-se-ia um valor global com um acréscimo de cerca de 8% em relação a 2016, o que se traduziria em cerca de mais 190 milhões de euros, para um total global de cerca de 2585 milhões de euros. A PLOE refere porém um aumento global de 2,9% (cerca de 69 milhões de euros) o que está longe de acompanhar o referido em 1.1.2. Perante estes cálculos, com valores ainda não confirmados, a não aplicação da LFL traduzir-se-á num valor de cerca de 120 milhões de euros a menos. 1.1.4.  Globalmente, o valor constante da PLOE representa assim um aumento global de 69 milhões de euros, que deveria ser de 190 milhões (se se confirmar o potencial aumento de 8%). Em 2016, o aumento global foi de 1,2%, num total de 29 milhões de euros. 1.2. Mais uma vez, e com base na Lei de Enquadramento Orçamental, não são transferidas para as entidades intermunicipais as verbas a que teriam direito nos termos da LFL. Continua a ANMP a alertar para este problema que, entretanto se traduz em menos 3,8 milhões de euros para aquelas entidades, tendo em conta a necessidade imperiosa de reforçar o respetivo financiamento, tendo em vista a implementação de Portugal 2020, agravado pelo facto de o quadro de apoio de Assistência Técnica daquele continuar por definir.  1.3. Em sequência das opções tomada no OE/2016, a possibilidade de acesso a operações de substituição de dívida é novamente alargada, embora persistam dificuldades para as quais a ANMP procura apresentar propostas concretas (documento seguinte). 1.4. Foi finalmente, eliminada a verba de 0,1% do FEF, que era descontada aos Municípios, para a DGAL.  1.5. Ainda no plano financeiro, a ANMP regista, como medidas negativas:  -  a nova não aplicação da taxa reduzida de IVA (6%) à iluminação pública e aos transportes escolares; -  a continuação do Adicional do IUC, sem que seja partilhado com os Municípios; -  a não transferência para os Municípios dos Açores e da Madeira, das participações em 5% do IRS, correspondentes a parte dos anos de 2009 e 2010, no valor de cerca de 10 milhões de euros, os quais foram indevidamente retidos durante aquele período; 2                                                                                                    Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2017