II SÉRIE-A — NÚMERO 32 18 4 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos Parte I – Considerandos 1 – Nota introdutória Os projetos de lei em apreço – Projeto de Lei n.o 39/XIV/1.a e Projeto de Lei n.o 54/XIV/1.a – baixaram na generalidade à Comissão de Agricultura e Mar para efeitos de apreciação e emissão do respetivo parecer nos termos regimentais aplicáveis. O Projeto de Lei n.o 39/XIV/1.a – Impede a comercialização e a utilização de medicamentos veterinários, de uso pecuário, contendo diclofenac, subscrito por dois Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV), foi admitido a 08/11/2019 e, na mesma data, baixou à Comissão de Agricultura e Mar para distribuição inicial na generalidade. O Projeto de Lei n.o 54/XIV/1.a – Interdita a comercialização de medicamentos veterinários cujo princípio ativo seja o diclofenac, foi apresentado por quatro Deputados do Grupo Parlamentar do PAN, foi admitido a 12/11/2019 e, na mesma data, baixou à Comissão de Agricultura e Mar para distribuição inicial na generalidade. A 19/11/2019, na reunião ordinária n.o 3, da Comissão de Agricultura e Mar, foi decidido, por unanimidade, pela apresentação de um parecer conjunto às duas iniciativas e a elaboração do parecer coube ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que indicou como relatora a signatária, Deputada Ana Passos. Nos termos e ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 123.o do Regimento da Assembleia da República as iniciativas em apreciação tomam a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, mostram-se redigidos sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e são precedidas de uma exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. 2 – Objeto e motivação da iniciativa legislativa As iniciativas em apreciação visam impedir a comercialização, e também a utilização, de medicamentos veterinários cujo princípio ativo seja o Diclofenac. O diclofenac é um anti-inflamatório não esteroide de ação analgésica e anti-inflamatória, sendo utilizado em humanos e para fins veterinários. De acordo com os proponentes «Na Índia, entre 1992 e 2007, a presença deste fármaco em menos de 1% dos cadáveres de gado predado por diversos grupos de abutres e águias levou ao declínio das suas populações em mais de 97%, segundo relatórios de algumas organizações não governamentais de ambiente, o que levou à necessidade de banir aquela substância para os casos em causa.» Afirmam também os subscritores que «Vários estudos científicos relacionam o declínio da população de abutres no continente asiático a este agente ativo, sendo que provoca insuficiência renal aguda nos abutres e em águias do género Aquila, que culmina na sua morte num curto espaço de tempo, provocando morte por colapso renal até dois dias, após a ingestão de tecidos de animais tratados com o medicamento. Afirmam os subscritores que ‘Apesar de ter sido banido da Índia pelas autoridades governamentais, devido ao seu impacto nas aves necrófagas, o diclofenac está atualmente autorizado em diversos países da Europa, nomeadamente Espanha e Itália, e a ameaça de ser autorizada a sua comercialização e utilização no nosso país é uma constante. Uma autorização neste sentido constituiria uma ameaça a componentes importantes da nossa biodiversidade, de espécies em concreto.’ Afirmam os subscritores que ‘As populações de aves necrófagas em Portugal, abutre-preto (Aegypius monachus), o britango (Neophron percnopterus), o grifo (Gyps fulvus), a águia imperial-ibérica (Aquila