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II SÉRIE-A — NÚMERO 18 4 3 – As previsões macroeconómicas e orçamentais para efeitos de programação orçamental são objeto de uma avaliação regular publicada pelo Conselho de Finanças Públicas, incluindo uma avaliação ex post, a qual é tida em conta em futuras previsões macroeconómicas e orçamentais. 4 – Se a avaliação referida no número anterior detetar uma discrepância significativa que afete as previsões macroeconómicas durante um período de, pelo menos, quatro anos consecutivos, o Governo deve tomar as medidas necessárias e torná-las públicas. 5 – [Anterior n.o 3.] Artigo 32.o [...] 1 – [Anterior corpo do artigo.] 2 – O Programa de Estabilidade apresentado no âmbito dos procedimentos relativos ao Semestre Europeu constitui, em conjunto com a Lei das Grandes Opções, o quadro orçamental de médio prazo, que inclui o ano em curso e os quatro anos seguintes, a apresentar na primeira fase do processo orçamental. 3 – O quadro orçamental de médio prazo a que se refere o número anterior contempla objetivos orçamentais plurianuais abrangentes e transparentes em termos de saldo global, despesa e dívida pública para o sector das administrações públicas, com maior especificação para os subsectores da administração central e segurança social. 4 – Os objetivos orçamentais plurianuais a que se refere o n.o 3 são compatíveis com as regras orçamentais previstas no Capítulo III da presente lei. Artigo 36.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – O Orçamento do Estado respeita os objetivos definidos no quadro orçamental de médio prazo, constituindo as previsões em termos de receitas e de despesas a base para a preparação do orçamento anual. 4 – Os limites de despesa definidos no quadro plurianual de despesa pública, a que se refere o artigo 35.o, por missão de base orgânica, constituem a base do Orçamento do Estado para o ano económico seguinte, os quais são desagregados em programas orçamentais para os subsectores da administração central e segurança social. 5 – Os eventuais desvios entre as previsões de saldo global, receitas e despesas do Orçamento do Estado e os objetivos definidos no quadro orçamental de médio prazo são fundamentados em sede de Relatório do Orçamento do Estado. Artigo 39.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – Quando a proposta de lei do Orçamento do Estado seja apresentada no prazo a que se refere o n.o 2, ainda que a proposta de lei do Orçamento do Estado para o ano subsequente seja apresentada até 10 de outubro, o governo apresenta à Assembleia da República a proposta de lei das Grandes Opções para esse ano subsequente no prazo referido no n.o 1 do artigo 34.o ou no prazo referido no n.o 2, caso este termine em data posterior. Artigo 58.o [...] 1 – [...].
26 DE ABRIL DE 2022 5 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – Durante o período transitório em que se mantiver a prorrogação de vigência da Lei do Orçamento do Estado respeitante ao ano anterior, a execução mensal dos programas em curso não pode exceder o duodécimo da despesa total da missão de base orgânica, com exceção das despesas referentes a prestações sociais devidas a beneficiários dos sistemas de proteção social, a direitos dos trabalhadores, a aplicações financeiras e encargos da dívida, a despesas associadas à execução de fundos europeus, bem como a despesas destinadas ao pagamento de compromissos já assumidos e autorizados relativos a projetos de investimento não cofinanciados ou a despesas associadas a outros compromissos assumidos cujo perfil de pagamento não seja compatível com o regime duodecimal. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – Nos termos e para os efeitos do disposto no presente artigo, o governo aprova um decreto-lei com as normas estritamente necessárias para a execução do orçamento transitório. 8 – Para efeitos do disposto nos números anteriores, os decretos-leis de execução das leis do Orçamento do Estado que entrem em vigor com atraso estabelecem os procedimentos a adotar nos casos em que nestas deixem de constar dotações ou sejam modificadas designações de rubricas existentes no Orçamento do Estado anterior e por conta das quais tenham sido efetuadas despesas durante o período transitório.» Artigo 3.o Produção de efeitos A presente lei produz efeitos a 1 de janeiro de 2022. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 22 de abril de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
19 DE MAIO DE 2022 3 Artigo 1.o ObjetoA presente lei cria o programa rede de creches públicas. Artigo 2.o Programa rede de creches públicas 1 – O programa rede de creches públicas tem como objetivo promover o acesso à creche, assegurando o direito das crianças à educação e ao seu desenvolvimento integral. 2 – Nos primeiros seis meses após a aprovação da presente lei, o Governo procede ao levantamento das necessidades de resposta de creches públicas e de educação pré-escolar, sendo apurado o número de vagas existentes na valência de creche, as necessidades de recursos materiais, designadamente de meios e instalações, bem como dos concursos ou bolsas de recrutamento com vista a suprir as necessidades de recursos humanos identificadas. 3 – O Governo dá início a uma requalificação das creches já existentes e à construção de novas creches em função do levantamento das necessidades, nos termos do número anterior, de forma a garantir gradualmente o acesso universal e gratuito à creche para todas as crianças dos zero aos três anos, independentemente do escalão de rendimento. 4 – A manutenção, qualificação e alargamento da oferta pública é acompanhada por uma equipa de monitorização sob a tutela conjunta do Ministério da Educação e do Ministério do Trabalho e Segurança Social. Artigo 3.o Inclusão da rede de creches no sistema educativo 1 – Em 2022, o Governo inicia um processo com vista à inclusão das creches no sistema educativo. 2 – O tempo de serviço dos Educadores de Infância afetos às creches é contabilizado para todos os efeitos do Estatuto da Carreira Docente. Artigo 4.o RegulamentaçãoO Governo procede à regulamentação necessária da presente lei no prazo de dois meses a contar da sua entrada em vigor. Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos a partir do Orçamento do Estado subsequente. Assembleia da República, 18 de maio de 2022. As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — José Soeiro. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 6 reforço da parentalidade.6 – (Anterior n.o 5). 7 – (Anterior n.o 6).» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 18 de maio de 2022. Os Deputados do IL: Patrícia Gilvaz — Carla Castro — Bernardo Blanco — Carlos Guimarães Pinto — Joana Cordeiro — João Cotrim Figueiredo — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha. ——— PROJETO DE LEI N.o 77/XV/1.a PELA CONSAGRAÇÃO DO DIA 25 DE NOVEMBRO COMO FERIADO NACIONAL OBRIGATÓRIO Exposição de motivos No seguimento do dia 25 de Abril de 1974, sob influência exercida pelo Partido Comunista Português e da extrema-esquerda junto dos oficiais que lideravam o Movimento das Forças Armadas, Portugal esteve prestes a ver vingar o primeiro passo que visava colocar o nosso País sob a tutela de um regime totalitário à imagem da então existente e hoje já defunta União Soviética. Prova disso mesmo, entre outros episódios bem elucidativos da agenda política que por estes dias se movia em Portugal, foi a visita de dez dias do então líder do COPCON, Capitão Otelo Saraiva de Carvalho, a Cuba, onde acompanhado do Capitão Marques Júnior, procuraram estreitar ligações entre a mencionada ditadura e a nossa pátria. Visita esta que não inocentemente foi solicitada pelo Partido Comunista Português e apoiada pelo comunismo internacional. No desejo de que igual regime fosse instaurado no nosso País, seguir-se-ia em segundo lugar a ilegalização dos partidos de direita no dia 28 de setembro de 1974, e depois a prisão ou exílio dos oficiais não alinhados com a extrema-esquerda, juntamente com a nacionalização da banca. A concretizarem-se estas pretensões, a 25 de Novembro de 1976, atingir-se-ia o objetivo da tomada total de poder pelas forças de extrema-esquerda comunista. Período conturbado da nossa política, ficam igualmente registados os incidentes vividos a 11 de novembro, verificados no seguimento de uma manifestação dos trabalhadores da construção civil, através do cerco à Assembleia Constituinte e a 20 de novembro a autossuspensão do VI Governo Provisório pela ausência total de condições que assegurassem o normal exercício da governação. Daqui resultaria, a 21 de novembro, a destituição de Otelo Saraiva de Carvalho do comando que detinha sob sua alçada, desmoronando-se a matriz ditatorial que se preparava para tomar as rédeas do poder. De uma isenta e factual análise da história, bem como de uma observação isenta e politicamente séria das vivências da época que a todos se exige, é inegável que os três primeiros passos foram dados. Felizmente, falhou o quarto e último, graças à intervenção pronta e eficaz do Regimento de Comandos da Amadora, então sob o comando do Coronel Jaime Neves, pelo que à sua ação decisiva devemos todos nós a liberdade e o regime democrático de que hoje podemos usufruir. Sem a sua coragem e determinação seríamos hoje, seguramente, uma Cuba, uma Coreia do Norte ou uma Venezuela.
19 DE MAIO DE 2022 7 Para o Chega, que aliás já na legislatura passada, com estes mesmos fundamentos, defendeu a instauração da comemoração solene do 25 de Novembro, é imperativo que se faça justiça ao dia e a todos quantos neste dia impediram que Portugal, tendo saído de uma ditadura, entrasse definitivamente noutra. Passados quase cinco décadas sobre o processo revolucionário, importa clarificar que a liberdade não tem donos nem tutores, pertencendo a todos quantos de uma maneira ou de outra contribuíram para que Portugal se tenha transformado num País livre, ainda que essa mesma liberdade outrora alcançada pareço de novo hoje ameaçada por comportamentos e práticas enraizadas num regime que teima em se afundar numa letargia incompreensível, sendo dela manifestação bem clara, a teimosia em continuar a não querer dar ao 25 de Novembro a importância que claramente teve e continua a ter. Nesse mesmo sentido, sinal inequívoco de uma mudança de paradigma no que a esta matéria diz respeito, passa por consagrar o dia 25 de Novembro como feriado nacional obrigatório, consagração que sendo aprovada representa a mais honesta e legítima homenagem ao Regimento de Comandos da Amadora bem como a todos aqueles que a 25 de Novembro de 1976, direta ou indiretamente contribuíram para que hoje possamos festejar o dia em que a liberdade, de facto, e após muitas dezenas de anos, nos foi finalmente devolvida. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Chega apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração ao Código do Trabalho, consagrando o dia 25 de Novembro como feriado nacional obrigatório. Artigo 2.o Alteração ao Código do Trabalho É alterado o artigo 234.o do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n. os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto, 14/2018, de 29 de março, 90/2019, de 4 de setembro e 93/2019, de 4 de setembro, 93/2019, de 4 de setembro, 18/2021, de 8 de abril, 83/2021, de 6 de dezembro e 1/2022, de 3 de janeiro, o qual passa a ter a seguinte redação: «Artigo 234.o Feriados obrigatórios 1 – São feriados obrigatórios os dias 1 de Janeiro; Terça-Feira de Carnaval; Sexta-Feira Santa; Domingo de Páscoa;25 de Abril; 1 de Maio; Corpo de Deus (festa móvel); 10 de Junho; 15 de Agosto; 5 de Outubro; 1 e 25 de Novembro; 1, 8 e 25 de Dezembro. 2 – (...). 3 – (...).» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 19 de maio de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel
19 DE MAIO DE 2022 9 Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei devolve o Hospital de São Paulo, em Serpa, à gestão pública e à sua plena integração no Serviço Nacional de Saúde, revertendo a decisão de entrega desta unidade de saúde à Santa Casa da Misericórdia de Serpa. Artigo 2.o Serviços abrangidos Todos os serviços e unidades do Hospital de São Paulo existentes à data da aprovação da presente lei revertem para a gestão pública, assim como todos os bens, materiais e equipamentos que os integrem. Artigo 3.o Profissionais Os profissionais que exerçam funções no Hospital de São Paulo à data da aprovação da presente lei, independentemente do seu grupo profissional, da modalidade e do vínculo contratual, transitam automaticamente para o Ministério da Saúde. Artigo 4.o Investimento no Hospital de São Paulo 1 – A devolução do Hospital de São Paulo à gestão pública não implica redução de horários, perda de profissionais, de camas, de serviços ou de qualquer valência existente. 2 – Durante o processo de reversão e nos prazos previstos no artigo seguinte é feito um levantamento de necessidades de investimento no Hospital de São Paulo, sendo esses investimentos inscritos no Orçamento do Estado do ano subsequente. 3 – No investimento a realizar no Hospital de São Paulo podem ser previstas ampliações, assim como a criação de novas unidades e serviços, tendo em conta as necessidades de saúde da população e a existência ou não de respostas públicas de saúde na região. 4 – O Governo procede, durante o processo de reversão cujo prazo de conclusão é definido no artigo seguinte, à abertura de procedimentos concursais para contratação de profissionais com vista ao pleno preenchimento do mapa de pessoal e à colocação de profissionais que tendo deixado de trabalhar no Hospital de São Paulo durante a gestão da Santa Casa da Misericórdia pretendam agora regressar. 5 – O mapa de pessoal do Hospital de São Paulo pode ainda ser ampliado para garantir o pleno funcionamento de todos os serviços e unidades. Artigo 5.o Prazo para a conclusão da reversão O processo de reversão tem início com a data da publicação da presente lei e conclui-se num prazo máximo de seis meses, consistindo na concretização do disposto nos artigos anteriores. Artigo 6.o Aumento de transferências para a Unidade Local de Saúde Com a reversão do Hospital de São Paulo para a gestão pública são aumentadas as transferências para o orçamento anual da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 12 3 – (...). 4 – O titular dos dados não pode opor-se à respectiva conservação e transmissão, desde que esta ocorra no estrito cumprimento da lei.Artigo 4.o (...) 1 – Os fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de uma rede pública de comunicações devem conservar, em território na União Europeia, as seguintes categorias de dados: a) Dados necessários para encontrar e identificar a fonte de uma comunicação; b) Dados necessários para encontrar e identificar o destino de uma comunicação; c) Dados necessários para identificar a data, a hora e a duração de uma comunicação; d) Dados necessários para identificar o tipo de comunicação; e) Dados necessários para identificar o equipamento de telecomunicações dos utilizadores, ou o que se considera ser o seu equipamento; f) [Revogado]. 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). 5 – (...). 6 – (...). 7 – Os dados relativos à identificação da localização do equipamento de comunicação móvel não podem ser conservados de forma generalizada, mas somente após despacho fundamentado de juiz, relativo a pessoa concreta e com efeitos para o futuro.8 – Para os efeitos do disposto no número que antecede, os dados necessários para identificar a localização do equipamento de comunicação móvel são os seguintes: a) O identificador da célula no início da comunicação; b) Os dados que identifiquem a situação geográfica das células, tomando como referência os respetivos identificadores de célula durante o período em que se procede à conservação de dados. Artigo 6.o Período e local de armazenamento1 – As entidades referidas no n.o 1 do artigo 4.o devem conservar os dados previstos no mesmo artigo pelo período de seis meses a contar da data da conclusão da comunicação, sem prejuízo do disposto no número 7, do mesmo artigo, no que diz respeito aos dados de identificação da localização do equipamento de comunicação móvel.2 – Os dados devem ser armazenados em local compatível com o exercício das garantias constitucionais de proteção e com a intervenção da CNPD. Artigo 7.o (...) 1 – As entidades referidas no n.o 1 do artigo 4.o devem: a) (...); b) (...); c) (...);
19 DE MAIO DE 2022 13 d) (...); e) (...); f) Destruir imediatamente os dados que tenham sido preservados, quando tal lhe seja determinado por ordem do juiz; 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). 5 – (...). Artigo 9.o (...) 1 – A transmissão dos dados referentes às categorias previstas no artigo 4.o só pode ser autorizada, por despacho fundamentado do juiz de instrução, onde este admite a transmissão apenas na medida do estritamente necessário para as finalidades que visa alcançar e se houver razões para crer que a diligência é indispensável para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter no âmbito da investigação, deteção e repressão de crimes graves. 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). 5 – (...). 6 – (...). 7 – As autoridades competentes devem informar imediatamente os titulares dos dados a que tenham acedido, a partir do momento em que essa comunicação não seja suscetível de comprometer as investigações levadas a cabo por essas autoridades.Artigo 13.o (...) 1 – Constituem crime, punido com pena de prisão até dois anos ou multa até 240 dias: a) (...); b) (...); c) (...); d) A conservação dos dados por período mais longo que o definido no artigo 6.o2 – (...). 3 – (...).» Artigo 3.o Disposições Transitórias 1 – Relativamente aos processos judiciais em curso, é lícita a utilização dos dados conservados pelas entidades referidas no n.o 1 do artigo 4.o, como meios de prova, contanto que a sua solicitação já tenha sido efetuada pela autoridade judiciária competente, nos termos da legislação em vigor e do prazo aí estatuído. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, aos processos já em curso, deve aplicar-se integralmente o previsto no artigo 9.o do presente diploma. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
19 DE MAIO DE 2022 23 obsoletas; 2 – A remoção de infraestruturas hidráulicas obsoletas; 3 – A criação de uma solução pública para a remoção das barragens em casos de incumprimento dos seus proprietários e um mecanismo que permita o ressarcimento desse investimento público; 4 – A instalação de sistemas de transposição piscícola de forma de aumentar a conetividade longitudinal e a promover a proteção da biodiversidade; 5 – Implemente políticas de ordenamento do território e de usos do recurso para proteger o abastecimento de água. Assembleia da República, 19 de maio de 2022. As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Joana Mortágua — José Soeiro. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Terça-feira, 12 de abril de 2022 II Série-A — Número 10XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)               S U M Á R I O   Projetos de Lei (n.os 38 a 41/XV/1.a): N.o 38/XV/1.a (CH) — Fixa um desconto extraordinário sobre o preço por litro de combustível. N.o 39/XV/1.a (CH) — Altera a lei que aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão no sentido de alterar as condições de cobrança da contribuição audiovisual. N.o 40/XV/1.a (PSD) — Décima alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade, revogando o artigo 14.o dessa lei. N.o 41/XV/1.a (PSD) — Procede à criação da Lei das Compras Públicas Circulares e Ecológicas.  Proposta de Lei n.o 3/XV/1.a (GOV): Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.o 5/2002, de 11 de janeiro.  Projetos de Resolução (n.os 21 e 22/XV/1.a): N.o 21/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que assegure uma maior divulgação da tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet de banda larga e a eliminação dos custos adicionais de adesão a esta tarifas. N.o 22/XV/1.a (L) — Nem mais um euro da União Europeia para a guerra de Putin. Recomenda ao Governo que defenda no Conselho Europeu a adoção de um mecanismo de retenção dos pagamentos por combustíveis fósseis à Federação Russa e, através do estabelecimento de uma conta fiduciária num Estado terceiro, de constituição de um fundo de reconstrução da Ucrânia a título de reparações de guerra.
12 DE ABRIL DE 2022 3 Este mecanismo está já igualmente a ser operado em vários países europeus que se defrontam com o mesmo problema, sendo disto mesmo exemplificativo o Real Decreto-ley6/2022, de 29 demarzo2 que, entre várias medidas, prevê exatamente uma descida direta do preço por litro de combustível ao consumidor final espanhol. Neste sentido, o Chega propõe a criação de um desconto extraordinário de 0,2 cêntimos por litro de combustível nos postos de abastecimento ao público, que vigorará por um período de 6 meses com possibilidade de renovação por iguais e sucessivos períodos de tempo enquanto se mantiverem as contingências atuais. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CH abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei fixa um desconto extraordinário de 0,2 cêntimos por litro de combustível durante o período de seis meses, com a possibilidade de renovação por igual período. Artigo 2.o Finalidade e âmbito de aplicação 1 – É aprovado um desconto extraordinário sobre o preço de venda ao público de 0,2 cêntimos por litro de combustível. 2 – O desconto extraordinário aprovado destina-se a todas as pessoas privadas e coletivas que adquirirem os produtos referidos no n.o 3, a partir da data da aprovação desta lei e até aos seis meses posteriores à sua entrada em vigor. 3 – Os produtos cuja aquisição dará direito ao desconto extraordinário regulado são os seguintes: a) Gasolinas; b) Gasóleos. Artigo 3.o Gestão do desconto extraordinário 1 – Nos postos de abastecimento é aplicado o desconto extraordinário no preço de retalho, impostos incluídos, em cada fornecimento, devendo o preço dos produtos a ele sujeito ser divulgado ao público com informação do preço com e sem desconto. 2 – Os postos de abastecimento podem solicitar a devolução do desconto, nos termos do artigo 4.o do presente diploma. Artigo 4.o Reembolso do desconto extraordinário e adiantamento por conta 1 – O posto de abastecimento envia mensalmente à Autoridade Tributária, nos primeiros 15 dias de cada mês, durante o período de vigência da presente lei, o pedido de reembolso sobre o desconto efetuado no mês anterior. 2 – O pedido de reembolso diz respeito ao valor resultante da aplicação do desconto ao volume de litros em causa, correspondente aos abastecimentos efetuados pelos consumidores finais. 3 – O pedido de reembolso é apresentado através de formulário eletrónico próprio que para o efeito deve ser disponibilizado pela Autoridade Tributária nos moldes a definir por portaria do Governo. 4 – A Autoridade Tributária procede à devolução do valor correspondente ao desconto declarado, após verificação do cumprimento das informações previamente previstas por portaria do Governo. 5 – A devolução do valor do desconto aplicado em cada período de referência e posteriormente solicitada,  2 https://www.boe.es/boe/dias/2022/03/30/pdfs/BOE-A-2022-4972.pdf.
II SÉRIE-A — NÚMERO 10 4 será liquidada por transferência bancária para o requerente num prazo de 30 dias após solicitação. 6 – Os postos de abastecimento que não requeiram o reembolso até ao décimo quinto dia de cada mês perdem o direito à devolução do valor em causa. Artigo 5.o Regulamentação A presente lei é regulamentada no prazo de 15 dias, ouvidas as associações representativas do sector. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Palácio de São Bento, 12 de abril de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ——— PROJETO DE LEI N.o 39/XV/1.a ALTERA A LEI QUE APROVA O MODELO DE FINANCIAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE RADIODIFUSÃO E DE TELEVISÃO NO SENTIDO DE ALTERAR AS CONDIÇÕES DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO AUDIOVISUAL Exposição de motivos Criada em 2003, através da Lei n.o 30/2003, de 22 de agosto, a contribuição audiovisual (correspondente à extinta taxa de radiodifusão) foi concebida com o propósito de financiar a televisão e a rádio públicas, ou seja, a Rádio e Televisão de Portugal (RTP). Refere o referido diploma que esta contribuição: «(...) é liquidada, por substituição tributária, através das empresas distribuidoras de energia elétrica e cobrada juntamente com o preço relativo ao seu fornecimento». Atualmente esse valor está fixado em 2,85 € (acrescido de 6% de IVA), totalizando o montante de 3,02 €. Isentos deste pagamento estão todos os consumidores cujo consumo anual fique abaixo de 400 kWh, além de que, os consumidores de eletricidade que são beneficiários de complemento solidário para idosos, de rendimento social de inserção, de subsídio social de desemprego, de abono de família (1.o escalão) e de pensão social de invalidez tem direito a uma redução do valor pago, que está fixado em 1 € (acrescido de 6% de IVA). No ano de 2021 a receita angariada com esta taxa foi de 189,9 milhões de euros, estimando o Governo que em 2021 tenha crescido para os 191,7 milhões de euros (o que significa um crescimento de 9%). Concedendo que a RTP cumpre, em termos gerais, critérios que vão ao encontro do interesse público e até de interesse nacional, verifica-se, por outro lado, uma série de desconformidades que nos parecem anacrónicas e que por isso urge serem ultrapassadas: quer no que diz respeito à amplitude em que é feita a cobrança da contribuição audiovisual, que atinge todos os locais que possuem contratualizado um serviço de fornecimento de eletricidade, face aos cidadãos que usufruem de televisão e rádio públicas nesses locais; quer no que diz respeito ao desencontro de desígnios entre o serviço que é cobrado e as empresas que efetuam essa cobrança. Efetivamente, ainda que baseados numa análise empírica, é forçoso concluir que existem muitos locais que possuem uma finalidade incompatível com o usufruto do tipo de serviços que é fornecido pela RTP, como é o
II SÉRIE-A — NÚMERO 10 6 serviços de comunicações eletrónicas e cobrada juntamente com o preço relativo ao seu fornecimento. 2 – O valor da contribuição deve ser discriminado de modo autónomo na fatura respeitante ao fornecimento de serviços de comunicações eletrónicas. 3 – As empresas fornecedoras de pacotes de serviços de comunicações eletrónicas serão compensadas pelos encargos de liquidação da contribuição através da retenção de um valor fixo por fatura cobrada, a fixar, por meio de despacho conjunto do Ministro das Finanças, do ministro responsável pela área da comunicação social e do Ministro da Economia. 4 – [...].» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 12 de abril de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ——— PROJETO DE LEI N.o 40/XV/1.a DÉCIMA ALTERAÇÃO À LEI N.o 37/81, DE 3 DE OUTUBRO, QUE APROVA A LEI DA NACIONALIDADE, REVOGANDO O ARTIGO 14.o DESSA LEI Exposição de motivos No decurso dos trabalhos das últimas legislaturas, a Assembleia da República foi produzindo ajustamentos na Lei da Nacionalidade, que foram alargando os direitos dos lusodescendentes, reconhecendo a sua enorme importância para a presença de Portugal no mundo. O acesso dos netos de portugueses à nacionalidade originária dos seus ascendentes e a simplificação da aquisição da nacionalidade por parte dos cônjuges de cidadãos nacionais são exemplos desse estreitamento de relações entre Portugal e a sua impressionante diáspora, cujo valor estratégico é por demais evidente. É muito claro que o nosso futuro passa cada vez mais pela mobilização dos milhões de pessoas que existem no mundo com origem portuguesa, ampliando assim as oportunidades, os mercados e o capital de influência do nosso País. Por isso é tão importante ir removendo os obstáculos burocráticos que, no plano legislativo, nos afastam de todo este universo de lusodescendentes. Entre tais casos subsiste uma situação difícil de compreender... O artigo 14.o da Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, dispõe que «só a filiação estabelecida durante a menoridade produz efeitos relativamente à nacionalidade», situação que, obviamente, vem criar casos de enorme injustiça para muitas pessoas cujos progenitores, pelas mais variadas razões, só reconheceram a respetiva paternidade na sua idade adulta. Importa assim corrigir tal situação, o que só poderá ser feito com a eliminação de tal disposição do âmbito desta lei. É com este desiderato específico que, retomando o Projeto de Lei n.o 810/XIV/2.a que caducou com o termo da anterior Legislatura, o PSD apresenta esta iniciativa legislativa. Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PSD vem a
II SÉRIE-A — NÚMERO 10 16 m) Contrafação, uso e aquisição de cartões ou outros dispositivos de pagamento contrafeitos e respetivos atos preparatórios, aquisição de cartões ou outros dispositivos de pagamento obtidos mediante crime informático, dano relativo a programas ou outros dados informáticos e sabotagem informática, nos termos dos artigos 3.o-A, 3.o-B, 3.o-C, 3.o-D, 3.o-E, 4.o e 5.o da Lei n.o 109/2009, de 15 de setembro, e ainda o acesso ilegítimo a sistema informático, se tiver produzido um dos resultados previstos nas alíneas a) e b) do n.o 5 do artigo 6.o daquela lei, for realizado com recurso a um dos instrumentos referidos no n.o 2 do mesmo artigo, ou integrar uma das condutas aí tipificadas; n) [...]; o) Contrafação de moeda e de títulos equiparados a moeda; p) [...]; q) [...]; r) [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...].» Artigo 4.o Norma revogatória É revogado o n.o 9 do artigo 57.o do CCP. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de abril de 2022. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — A Ministra da Justiça, Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro — A Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Veiga dos Santos Mendonça Mendes. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 21/XV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE UMA MAIOR DIVULGAÇÃO DA TARIFA SOCIAL DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE ACESSO À INTERNET DE BANDA LARGA E A ELIMINAÇÃO DOS CUSTOS ADICIONAIS DE ADESÃO A ESTA TARIFAS Exposição de motivos Concretizando o disposto na Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, o Decreto-Lei n.o 66/2021, de 30 de julho, assegurou a criação da tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga. Tendo o intuito de assegurar a inclusão e literacia digital dos consumidores, esta medida permite o acesso à internet a preço reduzido por parte dos consumidores com baixos rendimentos ou com necessidades sociais especiais. O artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 66/2021, de 30 de julho, determina que estão inseridos no âmbito dos consumidores abrangidos por esta medida os beneficiários do complemento solidário para idosos, do rendimento
II SÉRIE-A — NÚMERO 10 20 Finalmente, de acordo com a prática histórica do direito internacional, esses fundos seriam destinados ao país que mais deles necessita para a sua reconstrução, a Ucrânia, enquanto reparação de guerra. A proporcionalidade e gradualidade do mecanismo que aqui apresentamos permitiria ir aumentando a pressão política, ao mesmo tempo que a pressão financeira seria total a partir do dia 1. Para receber imediatamente os fundos, o país perpetrador teria de parar de imediato com a guerra e regressar às suas posições anteriores; quanto mais tempo demorasse, menos fundos viria a receber no fim. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Livre propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – Tome iniciativas, no seio do Conselho Europeu, no sentido de que a União Europeia deixe de financiar o esforço de guerra da Rússia de Putin; 2 – Se proponha a avançar o debate no Conselho Europeu, no Conselho de Negócios Estrangeiros da União Europeia e noutras formações relevantes do Conselho da União Europeia através de um plano que envolva, em linhas gerais, os seguintes mecanismos: a) Estabelecimento de uma conta fiduciária (escrowaccount) onde passem a ser depositados os pagamentos de Estados-Membros da União Europeia por combustíveis fósseis oriundos da Federação Russa enquanto as suas tropas não recuarem para trás das posições que ocupavam a 24 de fevereiro de 2022 ou uma saída total de território ucraniano, mediante acordo de paz; b) A conta fiduciária descrita em a) deve ser criada junto de um Estado terceiro, por exemplo pertencente à EFTA (Suíça, Noruega, Islândia e Liechtenstein), que atue como fiel depositário dos fundos que para ela sejam transferidos ao abrigo das condições definidas pelo Conselho; c) A partir de um determinado prazo definido pelo Conselho, uma percentagem crescente dos fundos presentes na conta fiduciária descrita em a) deve ser transferida para um fundo de reconstrução da Ucrânia, a título de reparações de guerra; 3 – Se faça portador desta e de outras propostas que tenham como efeito a União Europeia não contribuir para o financiamento do esforço de guerra russo, seja por via direta ou indireta. Assembleia da República, 11 de abril de 2022. O Deputado do L, Rui Tavares. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 94 2 RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A MALTA E AO CHIPRE A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República: – A Malta, entre os dias 5 e 7 do mês de outubro, para participar na 17.a Reunião do Grupo de Arraiolos; e – Ao Chipre, entre os dias 7 e 9 do mês de outubro, em visita oficial, a convite do seu homólogo cipriota. Aprovada em 30 de setembro de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 26 4 de terceiros. 8 – Para efeitos do cumprimento da obrigação prevista no número anterior, compete ao juiz de instrução que autorizou a transmissão dos dados informar o fornecedor de serviços de comunicações eletrónicas transmitente dos dados do momento a partir do qual a comunicação a que se refere o número anterior não é suscetível de comprometer a investigação criminal ou de constituir risco para a integridade física ou vida de terceiros. 9 – É proibida a transmissão dos dados referentes às categorias previstas no artigo 4.o a autoridades judiciárias e autoridades de polícia criminal de Estado que não seja membro da União Europeia.» Artigo 3.o Norma transitória 1 – A presente lei aplica-se imediatamente, também aos dados que no momento da sua entrada em vigor estejam a ser conservados pelas entidades referidas no n.o 1 do artigo 4.o 2 – Em processos pendentes e em que já tenha sido deduzida acusação no momento da entrada em vigor presente lei, é lícita a utilização como meio de prova de dados de tráfego e de localização que tenham sido conservados pelas entidades referidas no n.o 1 do artigo 4.o por prazo superior ao indicado no n.o 2 do artigo 6.o da Lei n.o 32/2008, de 17 de julho, na redação introduzida pela presente lei, desde que inferior a um ano. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 11 de maio de 2022. Os Deputados do PSD: Paulo Mota Pinto — André Coelho Lima — Fernando Negrão — Mónica Quintela — Ofélia Ramos — Andreia Neto — Emília Cerqueira — Sara Madruga da Costa — Sofia Matos. ——— PROJETO DE LEI N.o 71/XV/1.a ALTERA AS ATIVIDADES ESPECÍFICAS ASSOCIADAS A COMPENSAÇÃO EM UNIDADES DE SAÚDE FAMILIAR, DE FORMA A ELIMINAR DISCRIMINAÇÕES DE GÉNERO NA PRÁTICA CLÍNICA Exposição de motivos Foi recentemente tornada pública uma proposta para alterar os critérios para a compensação associada às atividades específicas dos médicos em unidades de saúde familiar de modelo B. Entre outros, procurava-se introduzir como critérios o recurso ou não à interrupção voluntária da gravidez (IVG) e a existência ou não de infeções sexualmente transmissíveis (IST) em mulheres. Em causa está a alteração de um indicador na monitorização do trabalho dos médicos de família, através da ferramenta Bilhete de Identidade de Indicadores de Monitorização e Contratualização, passando a parametrização do programa Planeamento Familiar a considerar como boa prática a ausência de IVG e de ITS nas mulheres. Vejamos a lista de doenças que deveriam estar ausentes para que as compensações pudessem ocorrer: herpes genital feminino; condiloma acuminado feminino, infeção vaginal por chlamydia, sífilis feminina, gonorreia feminina, candidíase genital feminina, tricomoníase genital feminina e infeção por VIH/SIDA. Para além do facto de a IVG ser um direito que depende unicamente da vontade e decisão da pessoa
Quarta-feira, 27 de abril de 2022 II Série-A — Número 19XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)              S U M Á R I O   Projetos de Lei (n.os 12 e 59 a 64/XV/1.a): N.o 12/XV/1.a (Determina o fim da utilização obrigatória de máscaras salvo determinadas exceções). — Alteração do texto inicial do projeto de lei. (1) N.o 59/XV/1.a (BE) — Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos (quinquagésima quinta alteração ao Código Penal). N.o 60/XV/1.a (PCP) — Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (décima nona alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho). N.o 61/XV/1.a (PCP) — Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores (décima nona alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho). N.o 62/XV/1.a (PCP) — Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores (décima nona alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho). N.o 63/XV/1.a (PCP) — Garante o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva (décima nona alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho). N.o 64/XV/1.a (PCP) — Garante o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade individual (décima nona alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho).  Projetos de Resolução (n.os 6, 17 e 43/XV/1.a): N.o 6/XV/1.a: — Alteração do título e texto iniciais do projeto de resolução (2) — Instamos as autoridades nacionais a participarem do esforço internacional de investigação, acusação, condenação e punição de todos os crimes de guerra na Ucrânia, na sequência da invasão lançada a 24 de fevereiro, sob a máxima responsabilidade de Vladimir Putin, presidente da Federação Russa. — Segunda alteração do título do projeto de resolução — Instando as autoridades nacionais a participarem do esforço internacional de investigação, acusação, condenação e punição de todos os crimes de guerra na Ucrânia, na sequência da invasão lançada a 24 de fevereiro, sob a máxima responsabilidade de Vladimir Putin, presidente da Federação Russa. N.o 17/XV/1.a (Recomenda ao Governo a revisão dos objetivos específicos da PEPAC): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. (3) N.o 43/XV/1.a (PSD) — Pôr em prática uma política de prevenção do ruído ambiente.  Projeto de Deliberação n.o 2/XV/1.a (PAR): Suspensão dos trabalhos das comissões parlamentares durante o processo orçamental.
27 DE ABRIL DE 2022 9 3 – [...]. 4 – No caso de o trabalhador temporário continuar ao serviço do utilizador decorridos 5 dias após a cessação do contrato de utilização sem a celebração de contrato que o fundamente, considera-se que o trabalho passa a ser prestado ao utilizador com base em contrato de trabalho sem termo. Artigo 179.o Proibição de contratos sucessivos 1 – No caso de se ter completado a duração máxima de contrato de utilização de trabalho temporário, é proibida a sucessão no mesmo posto de trabalho, ainda que com um motivo justificativo diferente, de trabalhador temporário ou de trabalhador contratado a termo, antes de decorrer um período de tempo igual a metade da duração do contrato, incluindo renovações. 2 – [...]: a) [Revogada]; b) [...]. 3 – Considera-se sem termo o contrato celebrado entre o trabalhador e o utilizador em violação do disposto no n.o 1, contando para a antiguidade do trabalhador todo o tempo de trabalho prestado para o utilizador em cumprimento dos sucessivos contratos. 4 – [Anterior n.o 3.] Artigo 181.o Forma e conteúdo de contrato de trabalho temporário 1 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – Constitui contraordenação grave, imputável à empresa de trabalho temporário, a violação do disposto em qualquer das alíneas n.o 1 ou no n.o 4.Artigo 182.o Duração de contrato de trabalho temporário 1 – [...]. 2 – Os períodos de paragem empresarial, designadamente por motivo de férias ou paragem na produção, são considerados como tempo de trabalho para efeitos do número anterior. 3 – O contrato de trabalho temporário a termo certo não pode exceder a duração da causa justificativa nem o limite de 6 meses. 4 – [...].
27 DE ABRIL DE 2022 11 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – O utilizador deve comunicar o início da atividade de trabalhador temporário, nos cinco dias úteis subsequentes, aos serviços de segurança e saúde no trabalho, aos representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho, aos trabalhadores com funções específicas neste domínio, aos delegados sindicais, comissão sindical ou intersindical à comissão de trabalhadores e à associação sindical. 9 – [...].» Artigo 3.o Aditamento ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro É aditado ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na redação atual, o artigo 172.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 172.o-A Direito de informação 1 – O trabalhador, o delegado sindical, a comissão sindical ou intersindical, a comissão de trabalhadores, a subcomissão de trabalhadores e a associação sindical e outras estruturas representativas dos trabalhadores têm direito a ser informados sobre os aspetos relevantes do contrato de trabalho temporário, do contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária e do contrato de utilização de trabalho temporário. 2 – A empresa de trabalho temporário está obrigada a entregar, no prazo de cinco dias úteis após a celebração, cópia do contrato de trabalho e do contrato de utilização, bem como a comunicar alterações, renovações e a cessação dos mesmos, às entidades referidas no n.o 1. 3 – A empresa utilizadora está obrigada a entregar às entidades previstas no n.o 1, no prazo de cinco dias úteis após a celebração, cópia do contrato de utilização e a fornecer os elementos que fazem prova dos factos que justificam a celebração de contrato de utilização de trabalho temporário previstos no n.o 1 do artigo 175.o 4 – Constitui contraordenação muito grave a violação do dever de informação previsto no presente artigo.» Artigo 4.o Norma revogatória É revogado o n.o 2 do artigo 175.o do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na redação atual. Artigo 5.o Garantia de DireitosDas alterações previstas na presente lei não pode resultar para os trabalhadores a redução do nível remuneratório ou qualquer alteração desfavorável das atuais condições de trabalho. Artigo 6.o ComunicaçãoTodas as alterações nas relações laborais já estabelecidas que visem dar cumprimento ao previsto na presente lei, devem ser precedidas de consulta aos representantes sindicais ou, na sua falta, a todos os trabalhadores envolvidos, bem como da sua afixação, com a antecedência mínima de sete dias relativamente ao início da sua aplicação, em local bem visível.