2 DE NOVEMBRO DE 197833decreto orçamental ,e é posto pelo Tesouro à ordem das câmaras municipais, por duodécimos, até ao dia 15 do mês a que se referem.ARTIGO 9.° (Critérios de repartição das participações)1 — O montante global correspondente à alínea b) do artigo 5.° é repartido pelos municípios, tendo em conta os seguintes critérios:a) 50 % na razão do número de habitantes;b) 10 % na razão directa da área;c) 40% na razão directa da capitação dos im-postos directos cobrados na autarquia.2 — O montante global corresponde à alínea c) de artigo 5.° é repartido pelos municípios, tendo em conta os seguintes critérios:a) 35 % na razão directa do número de habi-tantes;b) 15 % na razão directa da área;c) 15 % na razão directa do número de fregue-sias;d) 35 % na razão directa das carências, aferidasnomeadamente pelos seguintes indicadores:1.° Consumo não industrial de electricidade por habitante;2° Consumo de água canalizada por habitante;3.° Habitação — esgotos;4.° Rede viária municipal;5.° Número de crianças de idade inferior a 6 anos;6.° Número de adultos de idade superior a 65 anos;7.o Número de médicos residentes por habitante.3 — A Lei do Orçamento Geral do Estado fixa anualmente os índices ponderados resultantes dos indicadores referidos na alínea d) do número anterior.4 — No caso de ainda não existirem os elementos mais adequados à formação de algum ou alguns dos índices ponderados mencionados no número antetrior, adoptar-se-ão, na Lei do Orçamento Geral do Estado para 1979, índices de igual representatividade para as respectivas carências.5 — Para os efeitos do disposto neste artigo e até que seja elaborado o novo censo da população, o número de habitantes de cada município é substituído pelo número de cidadãos inscritos no recenseamento eleitoral.ARTIGO 10.° (Âmbito dos investimentos)1—Sem prejuízo da revisão da Lai n.° 79/77, de 25 de Outubro, o Governo apresentará à Assembleia da República, até 30 de Abril de 1979, uma proposta de lei de delimitação e coordenação das actuações daadministração central, regional e local, relativamenteaos respectivos investimentos.2 — Para o exercício referente ao ano de 1979 respeitar-se-ão os seguintes critérios de actuação:a) As receitas dos municípios provenientes dofundo de equilíbrio financeiro referido na alínea c) do artigo 5.°, afectas principalmente às despesas de capital das autarquias, destinam-se a ser aplicadas em obras de interesse municipal, designadamente em investimentos anteriormente suportados por inteiro pelas autarquias e nos que eram comparticipados pela Administração Central;b) Sem prejuízo das atribuições e competênciasda Administração Central, podem dois ou mais municípios associar-se para a realização de investimentos de natureza subregional ou regional, com ou sem a participação daquela Administração.ARTIGO 11.° (Participação das freguesias nas receitas municipais)1—-O orçamento do município fixa a parcela a atribuir às freguesias da sua área, a qual é distribuída de acordo com critérios semelhantes aos definidos no n.° 1 do artigo 9.°2 — O montante global da participação não pode ser inferior a 5 % do valor que cabe ao município nos termos da alínea b) do artigo 5.°ARTIGO 12.° (Derramas)1 — Os municípios podem lançar derramas sobre a colecta da contribuição predial rústica e urbana, da contribuição industrial e do imposto de turismo cobrados na área do respectivo município, não podendo a taxa exceder 10 % da colecta liquidada.2 — As freguesias podem lançar derramas sobre a colecta da contribuição predial rústica e urbana, não podendo a taxa exceder 10 % da colecta liquidada na área da respectiva freguesia.3 — O produto das derramas deve destinar-se à realização de melhoramentos urgentes a efectuar na área da respectiva autarquia.4 — A liquidação e a cobrança das derramas devem ser solicitadas ao director de finanças competente até 30 de Setembro do ano anterior ao seu lançamento.ARTIGO 13.o (Taxas)1 — Os municípios podem cobrar taxas:a) Por enterramento, concessão de terrenos, usode jazigos, de ossários e de outras instalações em cemitérios municipais;b) Pela aferição e conferição de pesos, medidase aparelhos de medição;c) Pelo registo e licença de cães;d) Pela utilização de locais reservados, nos mer-cados e feiras, por parte dos vendedores;e) Pela licença de uso e porte de arma de caça,posse e uso de furão;