3 DE AGOSTO DE 13839217Artigo 206.°(Competâncla para o processamento das contra-ordenações e aplicação das coimas)A competência para o processamento das contra--ordenações e para aplicação das coimas pertence ao director-geral dos Espectáculos e do Direito de Autor.Artigo 207.°(Efeito do recurso)Não tem efeito suspensivo o recurso da decisão que aplicar coima de montante inferior a 80 000$.Artigo 208.°(Destino do produto das coimas}O montante das coimas aplicadas pelas contra-ordenações reverte para o Fundo de Fomento Cultural.Artigo 209.°(Providências cautelares)Sem prejuízo, das providências cautelares previstas na lei de processo, pode o autor requerer das autoridades poiiciais e administrativas do lugar onde se verifique a viciação do seu direito a imediata suspensão de representação, recitação, execução ou qualquer outra forma de exibição de obra protegida que se estejam realizando sem a devida autorização e, cumulativamente, requerer a apreensão da totalidade das receitas.Artigo 210."(Identificação ilegítima)O uso ilegítimo do nome literário ou artístico ou de qualquer outra forma de identificação do autor confere ao interessado o direito de pedir, além da cessação de tal uso, indemnização por perdas e danes.Artigo 211.°(Indemnização)Para o cálculo da indemnização devida ao autor lecp.do, atender-se-á sempre ã importância da receita resultante do espectáculo ou espectáculos ilicitamente realizados.Artigo 212.°(Concorrida desleal)A protecção prevista no presente Código não pre-judica a protecção aese^rada nos termos da legislação sobre concorrcüc-':1 c!e;':el.TÍTULO V Do registoArtigo 213.° (Regra geral)O direito de autor e os direitos deste derivados adquirem-se independentemente de registo, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte:Artigo 214.°(Registo constitutivo)Condiciona a efectividade da protecção legal o registo:a) Do título da obra não publicada nos termos do n.° 3 do artigo 4.°;b) Dos títulos dos jornais e outras publicações periódicas.Artigo 215.° (Objectp do registo) 1 — Estão sujeitos a registo:a) Os factos que importem constituição, transmissão, oneração, alienação, modificação ou extinção do direito de autor;b) O nome literário ou artístico;c) O título de obra ainda .não publicada;d) A penhora e o arresto sobre o direito de autor;é) O mandato nos (ermos do artigo 74.°2 — São igualmente objecto de registo:a) As acções que tenham por fim principal ou acessório a constituição, o reconhecimento, a modificação ou a extinção do direito de autor;b) As acções que tenham por fim principal ou acessório a reforma, a declaração de nulidade ou a anulação de um registo ou do seu" cancelamento;c) As respectivas decisões finais, logo que transitem em julgado.Artigo 216.° (Nome literário oy artístico)1 — O nome literário ou artístico só é registável em benefício do criador de obra anteriormente registada.2 — O registo do nome literário ou artístico não tem outro efeito além da mera publicação do seu •jco.Artigo 217.° (Utíglos)A resolução de qualquer litígio que não incida sobre-direitos indisponíveis, surgido na aplicação das disposições do presente Código, pode ser sujeita pelas partes a arbitragem, nos termos da lèi geral.TaírsÍ3'S-Cada registo.................................................- 5 00Q$00Depósito das listas das sociedades de autores oude entidades similares — cada lista .................. 2 000300Substituição de listag...............................      GrátisDepósito de aditamento às listas das sociedades deautores ou entidades similares — cada aditamento 1 000$00 Pela desistência do acto do registo requerido depoisde efectuada a respectiva apresentação no Diário 1 OGOSOOCada certificado............................................. 1000500