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35 | II Série GOPOE - Número: 014 | 26 de Novembro de 2010O Sr. Presidente: —  Sr.a Deputada, não vou esclarecer isso. Essas são dúvidas interpretativas e cada um interpretá-las-á por si e votará por si como entender. Não podemos estar aqui a debater a interpretação da norma, novamente antes da votação.De facto, literalmente, essa expressão não está aqui, mas não podemos nem devemos aprofundar isso. O que interessa é que não se trata de lapso formal.Vamos, então, votar o n.a 4»O Sr. Victor Baptista (PS): —  Sr. Presidente, peço a palavra para solicitar o adiamento da votação para esclarecer este assunto.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, a proposta 1159-C está toda ela aprovada, salvo o n.o 4 do artigo 9.o.A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  Sr. Presidente, só para esclarecimento do PS, a questão material, se quiserem, é a de saber se os reguladores estão ou não incluídos.O Sr. Presidente: —  Como é evidente, esta proposta tem de ser votada hoje e, portanto, será a última votação de hoje, o que prevejo que possa ocorrer por volta das 19 horas e 30 minutos. Portanto, Sr. Deputado Victor Baptista, pedia-lhe que esclarecesse esta questão até essa altura e, se pudesse ser antes, agradecia.Vamos votar o artigo 172.o —  Extensão do regime de cumulação de funções —  da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.Passamos ao artigo 173.o —  Aplicação no tempo da extensão do regime de cumulação de funções —  da proposta de lei.Vamos votar a proposta 1161-C, apresentada pelo PS, de substituição deste artigo, que, penso, podemos votar conjuntamente.A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  Sr. Presidente, pedimos para desagregar o n.o 1 e o n.o 2.O Sr. Presidente: —  Vamos, então, votar o n.o 1 do artigo 173.o, constante da proposta 1161-C, do PS.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e PCP, votos contra do BE e a abstenção do PSD.Vamos votar o n.o 2 do artigo 173.o, constante da proposta 1161-C.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do BE e abstenções do PSD e do CDS-P.Vamos votar a proposta 496-C, apresentada pelo BE, de um artigo 173.o-A —  Regime de cumulação de funções para médicos aposentados contratados pelo SNS —  à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Segue-se o artigo 174.o —  Regime sancionatório das transgressões ocorridas em infra-estruturas rodoviárias —  da proposta de lei.Srs. Deputados, tenho aqui uma proposta, que nunca ousaria fazer, de votação agregada de todo o artigo 174.o da proposta de lei, inclusive as propostas de substituição. Isto é, votar o artigo 174.o da proposta de lei, na medida em que altera os artigos 15.o, 17.o e 17.o-A»
36 | II Série GOPOE - Número: 014 | 26 de Novembro de 2010A Sr.a Teresa Venda (PS): —  Sr. Presidente, tanto quanto sei, se votarmos a proposta 1162-C, tudo o resto fica prejudicado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  É isso, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Vamos, então, votar a proposta em bloco, desconsiderando os negritos, isto é, não votando apenas as alterações mas tudo o que consta dessa proposta. Estão de acordo?Pausa.Vamos, então, votar a proposta 1162-C, do PS, de substituição do artigo 174.o da proposta de lei, a qual, se for aprovada, prejudicará a votação do artigo 174.o da proposta de lei, e de aditamento de um artigo 174.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.A aprovação desta proposta prejudica a votação do artigo 174.o da proposta de lei.Passamos ao artigo 175.o —  Alteração à Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro —  da proposta de lei.Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): —  Sr. Presidente, já podemos votar o n.o 4 do artigo 9.o da Lei n.o 52-A/2005, de 10 de Outubro, constante da proposta 1159-C, do PS, a última versão.O Sr. Presidente: —  Portanto, confirma a posição inicial.O Sr. Victor Baptista (PS): —  Confirmo, sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, o próximo artigo a votar, na sequência, será o artigo 175.o, mas vamos voltar ao artigo 171.o e à proposta 1159-C, do PS, e votar o n.o 4 do artigo 9.o da Lei n.o 52-A/2005, de 10 de Outubro.A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  Portanto, vamos votar aquilo que vimos que não inclui os reguladores.O Sr. Presidente: —  Sr.a Deputada, vamos votar a proposta 1159-C.O Sr. Victor Baptista (PS): —  É a interpretação da Sr.a Deputada, não é a nossa interpretação.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, peço que não elaborem sobre a interpretação desta proposta. Isto porque eu próprio também seria tentado a fazer a minha interpretação e depois um outro grupo parlamentar, e por aí fora. Cada grupo parlamentar fará a sua interpretação. O que está esclarecido é que não há qualquer lapso material na apresentação da proposta.Confirma isso, não é?O Sr. Victor Baptista (PS): —  Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Vamos, então, votar o n.o 4 do artigo 9.o da Lei n.o 52-A/2005, de 10 de Outubro, constante da proposta 1159-C, do PS, alterado pelo artigo 171.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.
37 | II Série GOPOE - Número: 014 | 26 de Novembro de 2010Passamos ao artigo 175.o da proposta de lei.Podemos votá-lo agregadamente?Pausa.Uma vez que não há objecções, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Segue-se o artigo 176.o —  Aposentação de magistrados —  da proposta de lei.Vamos votar, primeiro, a proposta 1164-C, do PS, de eliminação deste artigo, a qual, se for aprovada, prejudica a votação do artigo 176.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos votar, agregadamente, os n.os 1, 2 e 3 e o corpo do artigo 177.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.Vamos votar a proposta 1107-C, do PS, de aditamento dos artigos 177.o-A, 177.o-B, 177.o-C, 177.o-D e 178.o. Podemos votar estes artigos em conjunto?Pausa.Uma vez que ninguém se opõe, vamos votar a proposta 1107-C, do PS, de aditamento dos artigos 177.o-A, 177.o-B, 177.o-C, 177.o D e 178.o à proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.A Sr.a Teresa Venda (PS): —  Sr. Presidente, não sei se é possível pedir para introduzir uma correcção na redacção da proposta. É porque há um lapso numa letra.O Sr. Presidente: —  Sr.a Deputada, a proposta está votada. Não sei se é algo que possa ser considerado em sede de redacção final.A Sr.a Teresa Venda (PS): —  Sr. Presidente, é um lapso que pode depois ser corrigido na redacção final, mas ficava já assinalado.O Sr. Presidente: —  Sr.a Deputada, se puder indicar qual ç»A Sr.a Teresa Venda (PS): —  Sr. Presidente, no artigo 177.o-D, é referido o Decreto-Lei n.o 275-C/2000, mas, na verdade, é o Decreto-Lei n.o 275-A/2000. É só esta correcção.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, podemos alterar agora para evitar»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sim, Sr. Presidente, até porque com a letra C não existe, isto é, o Decreto-Lei n.o 275-C/2000, de 9 de Novembro, não existe.
38 | II Série GOPOE - Número: 014 | 26 de Novembro de 2010A Sr.a Teresa Venda (PS): —  É verdade, não existe. O que existe é o Decreto-Lei n.o 275-A/2000, de 9 de Novembro.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, fazemos uma nova votação, tendo em conta que a proposta diz respeito ao Decreto-Lei n.o 275-A/2000, ou remetemos a matéria para a redacção final?Pausa.Vamos, então, votar a proposta 1107-C, do PS, na parte em que adita um artigo 177.o-D —  Alteração ao Decreto-Lei n.o 275-A/2000, de 9 de Novembro —  à proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Peço aos serviços que tomem nota da correcção.Srs. Deputados, quanto ao artigo 178.o, o mesmo está substituído pela redacção dada na proposta 1107-C, do PS.Há, no entanto, uma outra proposta relativa ao artigo 178.o, que é a proposta 264-C, subscrita por todos os grupos parlamentares, que adita o artigo 178.o à proposta de lei.Podemos votá-la?O Sr. Victor Baptista (PS): —  Sr. Presidente, solicito que a votação desta proposta seja adiada.O Sr. Presidente: —  Fica, então, adiada para o final a votação da proposta 264-C, subscrita por Deputados de todos os grupos parlamentares.Passamos à votação da proposta 1108-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 178.o-A —  Redução do Esforço Financeiro Líquido com o Sector Empresarial do Estado —  à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Vamos, agora, proceder à votação da proposta 1169-C, do PS, de aditamento de um artigo 178.o-A —  Regularização extraordinária dos pagamentos aos fornecedores do sector público administrativo e empresarial —  à proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Segue-se a votação da proposta 267-C, do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes, de aditamento de um artigo 179.o-A —  Entidades com autonomia administrativa que funcionam junto da Assembleia da República —  à proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Abstêm-se numa proposta que subscreveram?!O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, o último artigo a votar, na ordem sequencial (pois ainda temos de votar o artigo 1.o e a proposta 264-C, relativa ao aditamento de um novo artigo, o artigo 178.o, cuja votação ficou adiada), é o artigo 179.o, relativo à entrada em vigor. Pergunto se o artigo 179.o, que diz respeito à entrada em vigor, deve ser votado antes do artigo 1.o da proposta de lei.
39 | II Série GOPOE - Número: 014 | 26 de Novembro de 2010O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): —  Sr. Presidente, relativamente à votação anterior, o sentido de voto do PSD é a favor.O Sr. Presidente: —  Vamos, então, repetir a votação.Vamos votar, de novo, a proposta 267-C, do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes, de aditamento de um artigo 179.o-A —  Entidades com autonomia administrativa que funcionam junto da Assembleia da República —  à proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Agora, sim, vamos votar o artigo 179.o da proposta de lei —  Entrada em vigor.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.A Sr.a Teresa Venda (PS): —  Sr. Presidente, o PS já está em condições de votar a proposta 264-C.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos votar a proposta 264-C, do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes, que adita um artigo 178.o —  Alteração à Lei n.o 43/2004, de 18 de Agosto —  à proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE.Assim sendo, falta apenas votar o artigo 1.o da proposta de lei.Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Sequeira.A Sr.a Isabel Sequeira (PSD): —  Sr. Presidente, solicitamos uma curta interrupção dos trabalhos porque não temos connosco o Guião de votações relativo ao artigo 1.o.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos interromper os nossos trabalhos por 5 minutos.Eram 18 horas e 33 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a reunião.Eram 18 horas e 42 minutos.Srs. Deputados, houve uma dúvida por parte da mesa relativamente à votação do artigo 179.o, pelo que vamos repeti-la.Vamos, então, votar, de novo, o artigo 179.o da proposta de lei —  Entrada em vigor.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, passamos, por último, ao artigo 1.o —  Aprovação — , relativamente ao qual foram apresentadas várias propostas de alteração.Começamos por votar a proposta 1179-C, do PS, de emenda do Mapa I, constante da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.
40 | II Série GOPOE - Número: 014 | 26 de Novembro de 2010Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Julgo que, assim, fica prejudicada a votação do Mapa I, constante da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.A Sr.a Teresa Venda (PS): —  Sr. Presidente, tenho dúvidas de que a votação do Mapa I esteja prejudicada.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, espero que esteja prejudicada. É que, em bom rigor, o PS faz alterações a todos os mapas sem sequer assinalar que tipo de alterações é, pelo que esperamos que tenham feito alterações substituindo, por completo, os mapas. Mas é muito difícil, de facto, ter a certeza de que assim seja. Esperemos que o Partido Socialista tenha essa certeza.O Sr. Presidente: —  Se assim é, teremos de interromper os trabalhos até compararmos os mapas. Se há dúvidas» Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Sr. Presidente, as alterações que o Partido Socialista apresenta são alterações à totalidade dos mapas: grande parte das verbas mantêm-se iguais e outras são alteradas.Portanto, a proposta de emenda, do PS, que votámos, foi uma alteração à totalidade do mapa.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): —  Sr. Presidente, os mapas apresentados com a proposta de lei foram, todos eles, substituídos. Portanto, temos de votar aqueles que foram apresentados de novo, que substituem todos os que constavam da proposta de lei.O Sr. Presidente: —  Ou seja, a votação do Mapa I da proposta de lei fica, efectivamente, prejudicada.Passamos, então, ao Mapa II, concretamente à votação da proposta 291-C, do PCP, de emenda do Mapa II, constante da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Segue-se a votação da proposta 589-C, do PCP, de emenda do Mapa II, constante da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos, agora, proceder à votação da proposta 616-C, do PCP, de emenda do Mapa II, constante da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Segue-se a votação da proposta 618-C, do PCP, de emenda do Mapa II, constante da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.
41 | II Série GOPOE - Número: 014 | 26 de Novembro de 2010Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar a proposta 750-C, do PCP, de emenda do Mapa II, constante da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, as propostas 917-C, 920-C e 963-C, todas elas do PCP?O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, não quero ser aborrecido, mas, se temos estado a votar individualmente todas elas, não vamos agora abrir uma excepção para as do PCP.O Sr. Presidente: —  Tem razão, Sr. Deputado. Vamos fazer três votações separadas.Vamos votar a proposta 917-C, do PCP, de emenda do Mapa II, constante da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Segue-se a proposta 920-C, do PCP, de emenda do Mapa II, constante da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Vamos proceder à votação da proposta 963-C, do PCP, de emenda do Mapa II, constante da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Vamos votar a proposta 1098-C, do CDS-PP, de emenda do Mapa II, constante da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE e do PCP e votos a favor do CDS-PP.Votamos, agora, a proposta 1099-C, do CDS-PP, de emenda do Mapa II, constante da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP.Passamos à votação da proposta 1178-C, do PS, de emenda do Mapa II, constante da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei, que, a ser aprovada, prejudica o texto da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos votar a proposta 1111-C, do PS, de alteração ao Mapa III.
42 | II Série GOPOE - Número: 014 | 26 de Novembro de 2010Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Passamos à proposta 1177-C, do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, dá-me licença’O Sr. Presidente: —  Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, queria um esclarecimento.Votámos uma alteração ao Mapa III e agora votaremos um novo Mapa III, que inclui a proposta anterior»O Sr. Presidente: —  Salvo as alterações.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  » ou prejudica a proposta anterior? Aliás, Sr. Presidente, o total é diferente nas duas propostas.Pausa.O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado, vamos votar a proposta 1177-C, salvo as alterações aprovadas. Isto é, o total é o anteriormente aprovado e as parcelas já aprovadas serão integradas no novo mapa.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Mas, Sr. Presidente, as outras parcelas também constam da proposta 1177-C e os valores são todos diferentes.O Sr. Presidente: —  Mas essas foram já aprovadas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, se calhar, o que vamos fazer é votar as partes 3 e 4 da proposta 1177-C, porque as partes 1 e 2 já foram alteradas pela proposta 1111-C. Será isso? E o total que valerá será o da 1111-C.O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado, já votámos os códigos 1, 101, 2 e 202. Vamos votar todos os outros códigos e um total consistente, com certeza. Esperamos que o total que votámos seja consistente com a soma das parcelas que votámos e com as novas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, ç só por uma questão de certeza jurídica»O Sr. Presidente: —  Eu diria até certeza matemática, neste caso.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Certo! O código 101 da proposta 1111-C é diferente do que está na proposta 1177-C.O Sr. Presidente: —  Claro!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Qual vai ficar?O Sr. Presidente: —  O que nós votámos e aprovámos e que prejudica o subsequente.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  O anterior prejudica o subsequente?O Sr. Presidente: —  Claro!
43 | II Série GOPOE - Número: 014 | 26 de Novembro de 2010O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Muito bem, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): —  Sr. Presidente, penso que a melhor metodologia é a de votarmos a proposta e o mapa e depois, em sede de redacção final, se houver alguma adequação a fazer, far-se-á.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados a proposta que acabámos de votar contem quatro verbas e um total, que estão aprovados. É evidente que este total não resulta só dessas quatro verbas, faltam outras parcelas.Não fiz a soma mas julgo que ele resultará da soma dessas quatro parcelas, que aprovámos, com as outras do mapa.É isso que faz sentido para estar aqui este total, partindo do princípio que o grupo parlamentar proponente fez as somas desta forma, que me parece a única aceitável. Aliás, só isso é que compatível com os três pontinhos dentro de um parêntesis na proposta que votámos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, isso é verdade, mas parece dar a entender, na proposta que agora foi aprovada, que quanto aos restantes códigos não há alteração. Ora, não sei se a proposta que agora irá ser posta à votação altera ou não.O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado, eu ia esclarecer isso.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Então, peço desculpa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Vamos votar a proposta 1177-C, salvo quanto aos códigos, que já alterámos, e ao total, que estão prejudicados, aplicando um procedimento semelhante ao que já fizemos quanto a artigos, sendo certo que os artigos não se somavam uns aos outros»A Sr.a Teresa Venda (PS): —  Sr. Presidente, peço para adiar a votação deste mapa porque há aqui um problema de facto: é que o total mudou.O Sr. Presidente: —  Mas já aprovámos um total.A Sr.a Teresa Venda (PS): —  Sim, mas o total que aprovámos está certo, está de acordo com a proposta de lei, havendo apenas uma mudança nas classificações.O problema é que na proposta 1177-C o total se alterou e, como ainda não votámos esta proposta, pedia para suspender esta votação.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.O Sr. José Gusmão (BE): —  Sr. Presidente, apoiamos esta proposta de suspender a votação, mas pensamos que devia servir para o PS tentar apresentar uma proposta com um só mapa, porque, depois, temos um problema: aprovámos o total da primeira proposta e se a inserção das alterações que já aprovámos neste novo mapa alterarem os totais, isto vai dar um problema legal com alguma importância.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): —  Sr. Presidente, insisto em que a melhor metodologia é a de aprovar a proposta e o mapa e em sede de redacção final, na qual temos de novo de fazer uma votação, se houver valores para adequar, serão então adequados. Não seria a primeira vez que se fazia isto, nem será a última.
44 | II Série GOPOE - Número: 014 | 26 de Novembro de 2010O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado, lamento mas, em primeiro lugar, essa proposta não nos resolve agora o problema, apenas o adia para a redacção final, e, em segundo lugar, não sei se é compatível com o Regimento, quando diz que em redacção final apenas podem haver alterações formais, por unanimidade.Portanto, preferia não diferir o problema.Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos.O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): —  Sr. Presidente, embora perceba a preocupação que todos temos, o que desejaríamos era aprovar aqui um mapa definitivo e correcto, não parece que haja condições técnicas para o Grupo Parlamentar do PS apresentar agora um mapa novo.Se não houver nenhum impedimento legal, como todos temos de aprovar a redacção final dos mapas, não rejeito esta visão de podermos então acertar esses valores. Não me parece é que agora tenhamos condições para fazer um mapa novo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Dá-me licença, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Faça favor.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, parece-me que, então, o melhor é, não usando as avocações potestativas, admitir-se que esta votação passa para amanhã de manhã. Há outras avocações e, entretanto, o mapa será refeito e confirmado. Penso que é o mais seguro.O Sr. Presidente: —  Isso apenas se houver o acordo de todos os grupos parlamentares nesse sentido.Podemos não votar o Mapa III se houver acordo em que a sua votação passa para Plenário.Há alguma objecção a que se proceda deste modo?Pausa.Não havendo objecções, consideramos sem efeito a votação que fizemos em relação à proposta 1111-C, uma vez que não temos um mapa consolidado para votar, e ela será adiada para amanhã.Quanto ao Mapa IV, temos a proposta 1100-C, do CDS-PP, que emenda o Mapa IV. Vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Passamos à proposta 1175-C, do PS, de emenda ao Mapa IV. Neste caso, temos o mapa todo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: —  Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, esta proposta contem o mapa completo, mas chamo a atenção que, tendo nós aprovado o Mapa I, os totais dos vários mapas, os totais da despesa do Estado, têm de ser idênticos e não me parece que seja isso que está a acontecer com a aprovação das várias propostas.Pausa.O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado, penso que essa é uma questão que cada grupo parlamentar, quando vota cada mapa, tem de apreciar. A mesa não vai estar a controlar isso, como compreenderá.Evidentemente, há uma espécie de presunção de consistência das propostas apresentadas e votadas por cada grupo.Não sei alguém pretende usar da palavra sobre esta matéria ou se podemos continuar a votar.
45 | II Série GOPOE - Número: 014 | 26 de Novembro de 2010A Sr.a Teresa Venda (PS): —  Sr. Presidente, continuamos a votar e, se houver algum lapso, amanhã avocamos o mapa. Não há crise, creio eu! Esta observação que o Sr. Deputado Bernardino Soares fez agora não me parece que tenha muita razoabilidade, porque o Mapa I, que aprovámos, é de receitas e o Mapa IV é de despesas.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, como é evidente, a mesa não controla nem controlará a consistência dos mapas. Se um grupo parlamentar apresentar ou se for aprovado um mapa inconsistente, não sei se o é ou não. Isso cabe a cada grupo parlamentar apreciar.Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): —  Sr. Presidente, não vamos retomar aqui a discussão sobre aquilo que são mapas base e mapas derivados, em que os mapas derivados são da competência do Governo. Não vamos entrar nessa discussão, mas julgo que os mapas onde existirem dúvidas podem ser adiados, ou seja, seriam votados amanhã, para se verificar se há de facto alguma divergência de valores.Levantou-se aqui o problema do Mapa III e agora do Mapa IV e, portanto, adiaríamos esses dois para amanhã.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, posso submeter o Mapa IV à votação ou não?A Sr.a Teresa Venda (PS): —  Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  O PS, que apresentou esta proposta, diz que sim. Pergunto se há alguma objecção.PausaSendo assim, vamos votar a proposta 1175-C, apresentada pelo PS, de emenda ao Mapa IV.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Esta votação prejudica o Mapa IV que consta do texto da proposta de lei.Passamos ao Mapa V, relativamente ao qual há uma proposta, a 265-C, subscrita por todos os grupos parlamentares, de emenda ao Mapa V.Não sei se alguém pretende usar da palavra sobre esta matéria porque não temos aqui qualquer mapa consolidado.Sr. Bernardino Soares, o problema que o Sr. Deputado levantou em relação ao Mapa II não se põe relativamente a este mapa, e digo isto porque esta é uma proposta subscrita também pelo Grupo Parlamentar do PCP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, se esta proposta for aprovada, a seguinte terá de reflectir esta alteração. Ou seja, a proposta seguinte, que substitui completamente o Mapa V, terá de reflectir esta alteração.O Sr. Presidente: —  O Sr. Deputado está a formular de forma mais exacta aquilo que eu quis dizer em relação ao Mapa III.Tendo nós aprovado a proposta 1111-C, a proposta seguinte teria de reflectir isso. Foi isso que pretendi dizer.Pergunto se devemos votar esta proposta agora ou se ela deverá também ser adiada, dado que adiámos a anterior, a pedido do apresentante.Não havendo objecções, vamos votar agora a proposta 265-C, subscrita por todos os grupos parlamentares, de emenda ao Mapa V, com a consequência de, quando votarmos a 1170-C, ela terá de reflectir a votação antes realizada.
46 | II Série GOPOE - Número: 014 | 26 de Novembro de 2010Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): —  Sr. Presidente, sugiro o adiamento para amanhã, ou seja, que seja votada amanhã, em Plenário.O Sr. Presidente: —  Por identidade de critérios, como fizemos para o Mapa III.Pergunto se há objecções?Pausa.Não havendo objecções, o Mapa V fica também adiado para Plenário.Passamos à votação da proposta 1167-C, do PS, de emenda ao Mapa VI.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Quanto ao Mapa VII, temos a proposta 266-C. Como me parece um caso idêntico, penso que devemos adiar a votação.Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos.O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): —  Sr. Presidente, penso que é bom que fiquemos todos a compreender o que estamos a adiar. Não me parece que seja possível termos amanhã mapas definitivos integrando já estes valores, a não ser que o Governo tenha essa capacidade. Aceito a interpretação que o Sr.Presidente deu em relação ao Mapa III, que, no nosso ponto de vista, é aplicável em relação aos Mapas V e VII. Ou seja, votando os valores, eles serão depois incorporados no mapa final definitivo.O Sr. Presidente: —  Podemos adoptar, portanto, a sugestão que o Sr. Deputado Bernardino Soares deu em relação aos Mapas III, V e VII.É assim, Sr. Deputado?O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, penso que nestes casos é mais fácil. Nestes casos, não estamos a votar propostas de alteração e depois a votar os mapas da proposta de lei. Estamos a votar propostas de alteração circunscritas e depois, a seguir, propostas de alteração global aos mapas da proposta de lei.Em relação ao Mapa III é mais complicado, porque há duas propostas do Partido Socialista que alteram vários códigos desse mapa.Este caso é diferente, pelo que não se pode aplicar a lógica que o Sr. Presidente estava a explanar.O Sr. Presidente: —  É verdade que há uma diferença, porque no caso do Mapa III havia uma proposta de alteração parcial e uma outra proposta de alteração total. No entanto, não sei se isso realmente tornará as questões tão diferentes, porque, quando votamos a parte restante do mapa, está lá um total. Não sei se me estou a fazer entender.Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.O Sr. José Gusmão (BE): —  Sr. Presidente, concordamos com a posição do PCP. O problema das propostas de alteração parciais é virmos a ter valores discrepantes nos totais, problema que não existe quando estamos apenas a votar propostas de alteração globais.A questão é que não nos parece aceitável que se vá, em sede de redacção final, resolver problemas de discrepâncias ao nível da soma dos valores. Pensamos, portanto, que em relação àquele mapa é possível o Partido Socialista procurar esclarecer isso até amanhã.Quando se trata de alterações do mapa na sua globalidade, penso que estamos em condições de votar agora.
51 | II Série GOPOE - Número: 014 | 26 de Novembro de 2010Não sei qual é a dúvida dos grupos parlamentares e apelo à sua compreensão para este assunto.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos regressar, então, ao Mapa III e às propostas de alteração 1111-C e 1117-C.Como a proposta 1111-C já foi votada, e aprovada, vamos votar a proposta 1177-C.A Sr.a Teresa Venda (PS): —  Peço desculpa, Sr. Presidente, não estou a perceber bem qual foi a deliberação que tomámos que nos impede de adiar a votação desse mapa para amanhã.O Sr. Presidente: —  Tomámos a deliberação de não adiar.A Sr.a Teresa Venda (PS): —  De não adiar aqueles em relação aos quais não havia dúvidas. Mas sobre este havia dúvidas»O Sr. Victor Baptista (PS): —  Acertamos os valores em sede de redacção final.A Sr.a Teresa Venda (PS): —  Mas há dois mapas com dois totais diferentes»O Sr. Presidente: —  Sr.a Deputada, o que resultou da nossa troca de impressões foi que não adiaríamos nenhuma votação por causa da apresentação de mapas parcelares, e a sua consistência resulta da conjugação das diversas propostas ou de uma pura operação aritmética que poderá ser feita em redacção final.Portanto, ou os cálculos já estão feitos, e são consistentes, ou haverá uma pura operação matemática de soma que, não alterando as parcelas, alterará o total.Vamos passar à proposta 1177-C. Evidentemente, aprovámos já algumas alterações a algumas parcelas, na proposta anterior.Vamos, então, votar a proposta 1177-C, do PS, de alteração do Mapas III anexo à proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Fica então prejudicado o Mapa III da proposta de lei.Passamos ao Mapa V, em relação ao qual vamos votar a proposta 265-C, do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes, de alteração ao Mapa V.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos votar a proposta 1170-C, do PS, de substituição do Mapa V.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Como já aprovámos o Mapa VI, passamos ao Mapa VII e vamos votar a proposta 266-C, do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes, de emenda do Mapa VII.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos votar a proposta 873-C, do BE, de alteração ao Mapa VII.
52 | II Série GOPOE - Número: 014 | 26 de Novembro de 2010Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Vamos votar a proposta 874-C, do BE, de alteração ao Mapa VII.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.Vamos votar a proposta 875-C, do BE, de emenda do Mapa VII.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.Vamos votar a proposta 877-C, do BE.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Penso que é igual, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Sendo assim, fica prejudicada.Vamos então votar a proposta 1102-C, do CDS-PP, de alteração do Mapa VII.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Vamos agora votar a proposta 1166-C, do PS, de substituição de todo o Mapa VII.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos agora passar ao Mapa VIII, começando por votar a proposta 1163-C, do PS, de substituição integral do Mapa VIII.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Esta votação prejudica a do Mapa VIII da proposta de lei.Vamos agora votar a proposta 1101-C, do CDS-PP, de emenda do Mapa IX.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos proceder à votação da proposta 1173-C, do PS, de emenda integral do Mapa IX.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.A votação do Mapa IX constante da proposta de lei está assim prejudicada.Vamos votar a alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei, que declara aprovados os Mapas I a IX.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos votar a proposta 1157-C, do PS, de substituição integral do Mapa X.
53 | II Série GOPOE - Número: 014 | 26 de Novembro de 2010Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Passamos à votação da proposta 1154-C, do PS, de substituição integral do Mapa XI.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos agora votar a proposta 1151-C, que substitui integralmente o Mapa XII.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos agora votar a alínea b), do n.o 1, do artigo 1.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Passamos ao Mapa XIII e vamos votar a proposta 1149-C, do PS, de substituição integral do Mapa XIII.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos votar agora a proposta 1145-C, do PS, de emenda do Mapa XIV.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, votamos agora a alínea c) do n.o 1 do artigo 1.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Votamos agora a alínea d) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos agora votar a proposta 1160-C, do PS, de substituição integral do Mapa XVI.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos votar a alínea e) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos votar a alínea f) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.
54 | II Série GOPOE - Número: 014 | 26 de Novembro de 2010Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos, agora, votar o Mapa XVIII anexo à proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da alínea g) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do Mapa XIX anexo à proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.Srs. Deputados, vamos votar a alínea h) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.Srs. Deputados, vamos, agora, votar o Mapa XX anexo à proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e a abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da alínea i) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do Mapa XXI anexo à proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos votar a alínea j) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos, agora, votar o n.o 2 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos votar o corpo do artigo 1.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.
55 | II Série GOPOE - Número: 014 | 26 de Novembro de 2010Srs. Deputados, com isto concluímos a votação, na especialidade, do Orçamento do Estado.A Sr.a Teresa Venda (PS): —  Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: —  Faça favor, Sr. Deputada.A Sr.a Teresa Venda (PS): —  Sr. Presidente, não está aqui o meu colega que costuma recordar à Comissão que não votámos as epígrafes mas que elas têm de ser votadas.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, pergunto se pretendem fazer uma votação geral sobre as epígrafes, mas, uma vez que houve posições muito diferenciadas sobre cada artigo, é possível que também haja posições diferentes dos grupos parlamentares sobre cada epígrafe.Portanto, penso que podemos acordar aqui que as epígrafes estão consumidas na votação dos artigos, isto é, quando os artigos foram aprovados a epígrafe também foi aprovada e quando os artigos foram rejeitados a epígrafe também foi rejeitada.De qualquer maneira, obrigado por ter chamado a atenção para este facto.Quero agradecer a todos a vossa colaboração e resistência.Amanhã, iniciaremos o Plenário às 10 horas, por isso os pedidos de avocação devem ser entregues até às 20 horas e 10 minutos de hoje.Está encerrada a reunião.Eram 19 horas e 38 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 13 de Novembro de 2010 II Série-OE —  Número 7 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Reunião de 12 de Novembro de 2010 SUMÁRIO  O Sr. Presidente (Paulo Mota Pinto) declarou aberta a reunião às 15 horas e 15 minutos.Prosseguiu o debate, na especialidade, da proposta de lei n.o 42/XI (2.a) —  Orçamento do Estado para 2011, tendo o Sr. Ministro da Presidência (Pedro Silva Pereira) apresentado o orçamento relativo aos Encargos Gerais do Estado. O Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado da Igualdade (Elza Pais), da Administração Local (José Junqueiro), da Modernização Administrativa (Maria Manuel Leitão Marques) e da Juventude e do Desporto (Laurentino Dias) responderam, depois, às questões colocadas pelos Srs. Deputados Luísa Roseira, António Leitão Amaro e Paulo Cavaleiro (PSD), Celeste Correia e Maria Manuela Augusto (PS), Michael Seufert, Durval Tiago Ferreira e Nuno Magalhães (CDS-PP), Pedro Soares (BE), António Filipe e Rita Rato (PCP), Teresa Morais (PSD), Catarina Marcelino (PS) e Artur Rêgo (CDS-PP), Helena Pinto (BE), Bruno Dias (PCP), Pedro Rodrigues (PSD), Acácio Pinto (PS), Francisca Almeida (PSD), José Manuel Rodrigues (CDS-PP), Cristóvão Crespo (PSD), José Moura Soeiro (BE), Antonieta Guerreiro (PSD), Miguel Tiago (PCP), Jorge Bacelar Gouveia (PSD), Nuno Miguel Araújo (PS) e João Figueiredo (PSD).O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 19 horas e 20 minutos.
33 | II Série GOPOE - Número: 007 | 13 de Novembro de 2010um «pecado» —  atç poderia dizer um «pecado capital«» As Lojas do Cidadão são boas para os cidadãos? São, mas têm um «pecado»: não têm a marca do PSD!»Risos do PS.Protestos do PSD.A simplificação autárquica é boa para os cidadãos? É, mas tem um «pecado»: não tem a chancela do PSD!»Risos do PS.Protestos do PSD.A transparência do Portal Autárquico é boa para os cidadãos e para os portugueses? É, Sr. Ministro, mas tem um «pecado»: não tem a chancela do PSD!»Risos do PS.Protestos do PSD.As parcerias com as autarquias, nomeadamente as que têm estado a ser efectuadas, são boas para os cidadãos? São, mas têm um «pecado»: o PSD quando esteve no governo não se lembrou de executá-las, nem de aprofundar as transferências de competências para as autarquias!! Em suma, todas estas medidas são boas medidas para os portugueses, para os munícipes, para os cidadãos; mas têm um «pecado»: não têm a chancela do PSD!Risos do PS.O Sr. António Leitão Amaro (PSD): —  E as dívidas?!»O Sr. Acácio Pinto (PS): —  Já agora, por falar em «predador» —  que foi o termo que a Sr.a Deputada Luísa Roseira aqui avançou — , quero dizer que conheço um «predador»: o PSD!Protestos do PSD.Não fez outra coisa que não fosse «predar» líderes nos últimos cinco anos»Protestos do PSD.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, peço-lhes que criem condições para ouvirmos o Orador.O Sr. Acácio Pinto (PS): —  E «predador» conheço também o PSD porque o que faz é a «predação» das suas próprias ideias, algumas delas em 24 horas!» Diz que sim e viabiliza o Orçamento do Estado; diz que sim, que é necessário fazer a redução do défice, que é necessária a contenção da dívida pública, mas, depois, quer mais dinheiro para as autarquias, mais para o ambiente, mais para a saõde» É este o discurso!» Sr. Ministro, a minha pergunta —  e com ela termino —  é esta: quais são as questões de transparência que perpassam pelo Orçamento do Estado para as autarquias e que são boas para os portugueses?O Sr. Presidente: —  Tem a palavra a Sr.a Deputada Francisca Almeida.A Sr.a Francisca Almeida (PSD): —  Muito obrigada, Sr. Presidente.
53 | II Série GOPOE - Número: 007 | 13 de Novembro de 2010tratamento igualitário das diferentes confissões religiosas. O Sr. Ministro da Justiça já o disse e, neste momento, também posso confirmá-lo.A propósito do IVA, a questão que foi recentemente colocada para as instituições particulares de solidariedade social (IPSS) também já está resolvida, visto que o próprio Primeiro-Ministro reuniu com os representantes das IPSS e encontraram uma solução razoável e que permite que os investimentos, no âmbito do PARES (Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais), em equipamentos sociais prossigam.Finalmente, ainda a este propósito, quero dizer que o que aconteceu nos últimos anos foi um grande reforço do tratamento igualitário das confissões religiosas. Eu próprio tive a responsabilidade de o assegurar no âmbito da Regulamentação da Concordata e da Lei da Liberdade Religiosa a propósito da reforma da assistência religiosa, que é uma legislação igual para todas as confissões religiosas, o que é muito importante do ponto de vista da igualdade.No que diz respeito às IPSS, se alguma coisa o Governo fez foi o reforço das parcerias com as IPSS; os acordos de cooperação aumentaram 27%, entre 2004 e 2009, e o investimento de equipamentos sociais, sobretudo no âmbito do PARES, ascendeu a 460 milhões de euros, entre 2006 e 2009. Só para lhe dar uma medida do que isto significa, devo dizer que estamos a falar aqui de mais de metade, em apenas três anos, de todo o investimento em equipamentos sociais feito no País nos últimos 15 anos.Portanto, isto dá-lhe a ideia de como ninguém mais do que o Governo, apoiado pelo Partido Socialista, reforçou as parcerias com as IPSS e tratou de garantir condições de igualdade de tratamento. É isto o que faremos em todas as nossas iniciativas legislativas.Sr. Presidente, muito obrigado.O Sr. Presidente: —  Não tenho inscrições para a terceira ronda, de onde infiro que não irá ser utilizada.Assim sendo, agradeço ao Sr. Ministro da Presidência e ao Srs. Secretários de Estado a presença nesta audição, assim como a todos os Srs. Deputados.A Comissão de Orçamento e Finanças retoma os trabalhos às 10 horas de segunda-feira com a audição do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.Está encerrada a reunião.Eram 19 horas e 20 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.