9 DE NOVEMBRO DE 2021 45 em sede de responsabilidade política. As relações do Governo (...) com a Assembleia da República são relações de autonomia e de prestação de contas e responsabilidade; não são relações de subordinação hierárquica ou de superintendência»8. Naturalmente, a análise do cumprimento das normas constitucionais em causa caberá, em concreto, à comissão competente. Assim, assinalamos que, apesar de as normas acima referidas levantarem dúvidas sobre a sua constitucionalidade, como referimos na nota de admissibilidade, as mesmas são suscetíveis de serem eliminadas ou corrigidas em sede de discussão na especialidade. Refira-se ainda que, ao determinar a abertura de procedimentos concursais, a iniciativa parece poder traduzir, em caso de aprovação, um aumento de despesas do Estado. No entanto, uma vez que a iniciativa estabelece a sua produção de efeitos para «o Orçamento do Estado subsequente», parece-nos estar acautelado o limite à apresentação de iniciativas previsto no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento e, igualmente, no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição, designado por «lei-travão». O n.o 2 do seu artigo 6.o, refere que o Governo deverá criar condições para que a presente lei “produza efeitos em 2022, considerando a disponibilidade orçamental para o ano económico”. Esta norma parece consubstanciar uma mera recomendação ao Governo, termos em que não colidirá com a lei-travão. No entanto, a questão deverá ser apreciada pela Comissão em sede de especialidade. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 4 de outubro de 2021. A 7 de outubro foi admitido e baixou para discussão na generalidade à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a), por despacho do Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciado na sessão plenária do mesmo dia. • Verificação do cumprimento da lei formulário A lei formulário9 contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. O título da presente iniciativa legislativa – «Vinculação extraordinária de todos os docentes com cinco ou mais anos de serviço até 2023» – traduz o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário. Todavia, em caso de aprovação, o título poderá ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. Em caso de aprovação, esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, o projeto de lei estabelece no seu artigo 6.o que a sua entrada em vigor ocorrerá «no dia seguinte à sua publicação», estando assim em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. • Regulamentação ou outras obrigações legais A presente iniciativa prevê (artigo 5.o) a sua regulamentação no prazo de 60 dias após a sua publicação. Prevê ainda, no mesmo artigo, a obrigação de negociação com as estruturas sindicais, nos termos do artigo 350.o e seguintes da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, o que parece, salvo melhor opinião, ser redundante.  8 CANOTILHO, J.J. Gomes; MOREIRA, Vital – Constituição da República Portuguesa Anotada, Volume II. Coimbra: Coimbra Editora, 2007. 415 p. ISBN: 9789723222876. 9 A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas.