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29 | I Série - Número: 091 | 15 de Junho de 2009O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — » só para fugir ás contribuições para a segurança social,»Aplausos do PS.» diminuindo a protecção social dos trabalhadores e a sustentabilidade da segurança social?! Só hipocrisia! Mais ainda: o espanto de ver o Bloco de Esquerda opor-se a essa alteração.Vozes do PS: — Exactamente!Protestos do BE.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Srs. Deputados, não aprovar esta proposta de lei tem significado e um deles é o facto de, por exemplo, cerca de 150 000 trabalhadores independentes não poderem ver, já a partir de Janeiro, reduzida a sua carga contributiva, que é um dos objectivos centrais deste Código Contributivo.Contudo, o exercício máximo da hipocrisia a que se assistiu aqui, nesta Câmara, veio das bancadas da direita, que agora se manifestam muito preocupadas com o sector social, com as instituições particulares de solidariedade social, depois de (quando estiveram no governo) terem congelado, sem limite, todo o investimento social nos equipamentos sociais!Protestos do PSD e do CDS-PP.É essa a vossa relação com o sector social!Aplausos do PS.Essa hipocrisia, Srs. Deputados, choca com uma opção que foi, verdadeiramente, anti-social.O Governo está tranquilo, tem a consciência de que tem feito com o sector social uma parceria para o desenvolvimento, como nunca foi feito em Portugal nos últimos anos. E isso continuará a ser feito no âmbito deste Código Contributivo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos passar à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 269/X (4.a) — Autoriza o Governo a estabelecer o novo regime do arrendamento rural.Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Jaime Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei do Arrendamento Rural tem 20 anos, 50 000 rendeiros, 900 000 ha e regista uma diminuição no contexto das sucessivas políticas agrícolas comuns, das sucessivas reformas. Esta diminuição tem, claramente, um impacto, que se traduz no abandono das terras agrícolas e florestais, com as consequências económicas, sociais e ambientais que daí decorrem — o abandono rural.O Governo decidiu alterar esta Lei do Arrendamento Rural no quadro de um conjunto de instrumentos que visam atrair e mobilizar os agricultores para tornar a terra produtiva. Os instrumentos que, recentemente, o Governo adoptou com a introdução de um prémio para os jovens agricultores — uma ajuda de 250 euros/ha, até a um máximo de 40 ha —, completa, com esta lei do Arrendamento Rural, aquilo que consideramos ser, na política do Governo para a agricultura, um conjunto de instrumentos para mobilizarem, de facto, a terra para a sua vocação produtiva.E o que é que nós mudamos, Sr.as e Srs. Deputados, com esta proposta de lei de arrendamento rural? Tornamos o regime mais flexível; privilegiamos os acordos contratuais entre senhorios e rendeiros;
35 | I Série - Número: 091 | 15 de Junho de 2009Na tradição literária de Cabo-Verde, é considerado um autor de ruptura e inovador, quer na poesia quer na prosa.A Assembleia da República apresenta a este escritor, às letras e ao povo cabo-verdiano as maiores felicitações.».O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, passamos à votação do projecto de deliberação n.o 17/X (4.a) — Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos, agora, votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 271/X (4.a) — Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos cinco anos de idade.Submetida à votação, foi aprovado por unanimidade.O diploma baixa à 8.a Comissão.O Sr. Deputado Diogo Feio pediu a palavra para que efeito?O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, para anunciar que iremos apresentar uma declaração de voto escrita sobre a proposta de lei n.o 271/X.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei n.o 603/X (4.a) — Alargamento da escolaridade obrigatória para 12 anos (Terceira alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, e alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de Setembro, e 49/2005, de 30 de Agosto (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 796/X (4.a) — Altera a lei de bases do sistema educativo no sentido de alargar a escolaridade obrigatória para 12 anos (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito.Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 314/X (2.a) — Cria o sistema nacional de avaliação das escolas dos ensinos básico e secundário (PSD).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do PSD e de 1 Deputado não inscrito e a abstenção do CDS-PP.Vamos votar o projecto de resolução n.o 243/X (3.a) — Sistema de avaliação da educação e do ensino não superior (CDS-PP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do CDS-PP de 1 Deputado não inscrito e a abstenção do PSD.
36 | I Série - Número: 091 | 15 de Junho de 2009Passamos à votação do projecto de resolução n.o 469/X (4.a) — Propõe a imediata suspensão da construção do novo Museu dos Coches e a abertura de um processo de discussão pública (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, de 2 Deputados do PS e de 2 Deputados não inscritos e a abstenção do BE.Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 270/X (4.a) — Aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.Este diploma baixa à 11.a Comissão.Passamos à votação do projecto de resolução n.o 257/X (3.a) — Por medidas agro-ambientais ajustadas à agricultura e aos agricultores portugueses (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.Vamos votar o projecto de resolução n.o 275/X (3.a) — Pela elaboração e concretização de um plano integrado de desenvolvimento para o distrito da Guarda (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e de 1 Deputado não inscrito.A Sr.a Deputada Ana Manso pediu a palavra para que efeito?A Sr.a Ana Manso (PSD): — Sr. Presidente, para anunciar que iremos apresentar uma declaração de voto por escrito sobre o projecto de resolução n.o 275/X (3.a).O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada.Passamos à votação do projecto de resolução n.o 392/X (4.a) — Recomenda ao Governo a racionalização do regime de apanha lúdica e de semi-subsistência (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes, de 1 Deputado do PS e de 2 Deputados não inscritos.Vamos votar o projecto de resolução 416/X (4.a) — Protocolo do Esgotamento (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito.Vamos passar à votação da proposta de resolução n.o 113/X (4.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado no Porto, em 13 de Outubro de 2005.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos passar à votação do denominado «pacote autárquico».Dado que os autores retiraram as suas iniciativas a favor dos textos de substituição, as votações a que vamos proceder de seguida — votação na generalidade, na especialidade e final global — incidem apenas
37 | I Série - Número: 091 | 15 de Junho de 2009sobre os textos de substituição apresentados pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.Vamos começar por votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo ao projecto de lei n.o 38/X (1.a) — Elevação da povoação de Soza, no município de Vagos, distrito de Aveiro, à categoria de vila (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo ao projecto de lei n.o 701/X (4.a) — Elevação da povoação de Valongo do Vouga, no concelho de Águeda, distrito de Aveiro, à categoria de vila (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo ao projecto de lei n.o 192/X (1.a) — Elevação da povoação de Arões S. Romão, no município de Fafe, distrito de Braga, à categoria de vila (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos proceder à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo ao projecto de lei n.o 535/X (3.a) — Elevação da povoação de São Pedro, no município da Figueira da Foz, distrito de Coimbra, à categoria de vila (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo ao projecto de lei n.o 536/X (3.a) — Elevação da povoação de Marinha de Ondas, no município da Figueira da Foz, distrito de Coimbra, à categoria de vila (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo ao projecto de lei n.o 537/X (3.a) — Elevação da povoação de Lavos, no município da Figueira da Foz, distrito de Coimbra, à categoria de vila (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo ao projecto de lei n.o 411/X (3.a) — Elevação da povoação de Bensafrim, no município de Lagos, distrito de Faro, à categoria de vila (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo aos projectos de lei n.os 563/X (3.a) (PS), 702/X (4.a) (PSD) e 710/X (4.a) (CDS-PP) — Elevação da povoação de Foz do Arelho, no município de Caldas da Rainha, distrito de Leiria, à categoria de vila.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
38 | I Série - Número: 091 | 15 de Junho de 2009Vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo aos projectos de lei n.os 564/X (3.a) (PS), 703/X (4.a) (PSD) e 708/X (4.a) (CDS-PP) — Elevação da povoação de A-dos-Francos, no município de Caldas da Rainha, distrito de Leiria, à categoria de vila.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo ao projecto de lei n.o 371/X (2.a) — Elevação da povoação de Prior Velho, no município de Loures, distrito de Lisboa, à categoria de vila (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo ao projecto de lei n.o 695/X (4.a) — Elevação da povoação de Casal de Cambra, no município Sintra, distrito de Lisboa, à categoria de vila (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo ao projecto de lei n.o 705/X (4.a) — Elevação da povoação de Montelavar, no município de Sintra, distrito de Lisboa, à categoria de vila (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo ao projecto de lei n.o 127/X (1.a) — Elevação da povoação de Ancede, no município de Baião, distrito do Porto, à categoria de vila (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos proceder à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo ao projecto de lei n.o 180/X (1.a) — Elevação da povoação de Guifões, no município de Matosinhos, distrito do Porto, à categoria de vila (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo aos projectos de lei n.os 389/X (2.a) (PCP) e 760/X (4.a) (PS) — Elevação da povoação de Vilarinho, no município de Santo Tirso, distrito do Porto, à categoria de vila.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo ao projecto de lei n.o 525/X (3.a) — Elevação da povoação da Senhora Aparecida, no município de Lousada, distrito do Porto, à categoria de vila (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo ao projecto de lei n.o 697/X (4.a) — Elevação da povoação de Olival, no município de Ourém, distrito de Santarém, à categoria de vila (PSD).
39 | I Série - Número: 091 | 15 de Junho de 2009Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo ao projecto de lei n.o 685/X (4.a) — Elevação da povoação de Castro Laboreiro, no município de Melgaço, distrito de Viana do Castelo, à categoria de vila (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo ao projecto de lei n.o 686/X (4.a) — Elevação da povoação de Soajo, no município de Arcos de Valdevez, distrito de Viana do Castelo, à categoria de vila (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo ao projecto de lei n.o 706/X (4.a) — Elevação da povoação de Lordelo, no município de Vila Real, distrito de Vila Real, à categoria de vila (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo ao projecto de lei n.o 336/X (2.a) — Elevação de vila de Borba, no município de Borba, distrito de Évora, à categoria de cidade (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo aos projectos de lei n.os 395/X (2.a) (PCP), 746/X (4.a) (PS) e 753/X (4.a) (PSD) — Elevação da vila da Senhora da Hora, no município de Matosinhos, distrito do Porto, à categoria de cidade.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo aos projectos de lei n.os 475/X (3.a) (PCP), 477/X (3.a) (PSD), 478/X (3.a) (Deputada não inscrita Luísa Mesquita), 559/X (3.a) (PS) e 709/X (4.a) — Elevação da vila de Samora Correia, no município de Benavente, distrito de Santarém, à categoria de cidade.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Deputado Nuno Antão pediu a palavra para que efeito?O Sr. Nuno Antão (PS): — Sr. Presidente, para informar que os Deputados do Partido Socialista eleitos pelo círculo eleitoral de Santarém irão apresentar uma declaração de voto.O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.O Sr. Deputado Honório Novo pediu a palavra para que efeito?O Sr. Honório Novo (PCP): — Como seria expectável, Sr. Presidente, vou apresentar, em nome do Grupo Parlamentar do PCP e como autor da primeira iniciativa de elevação da vila da Senhora da Hora à categoria de cidade, uma declaração de voto escrita.
40 | I Série - Número: 091 | 15 de Junho de 2009O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.O Sr. Deputado Vasco Cunha pediu a palavra para que efeito?O Sr. Vasco Cunha (PSD): — Sr. Presidente, para o mesmo efeito. Um grupo de Deputados do PSD apresentará uma declaração de voto sobre a elevação à categoria de cidade da vila de Samora Correia.O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.Passamos à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo ao projecto de lei n.o 707/X (4.a) — Elevação da vila de Valença, no município de Valença, distrito de Viana do Castelo, à categoria de cidade (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Deputado Luís Campos Ferreira pediu a palavra para que efeito?O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que, em nome dos Deputados do Partido Social-Democrata eleitos pelo distrito de Viana do Castelo, apresentarei uma declaração de voto de congratulação da elevação da vila de Valença à categoria de cidade.O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.O Sr. Deputado Abel Baptista pediu a palavra para que efeito?O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, para anunciar, em nome do CDS, que também iremos apresentar uma declaração de voto sobre elevação da vila de Valença à categoria de cidade.O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.Vamos prosseguir as votações.Passamos à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo aos projectos de lei n.os 696/X (4.a) (PSD) e 740/X (4.a) (PS) — Elevação da vila de S. Pedro do Sul, no município de S. Pedro do Sul, distrito de Viseu, à categoria de cidade.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo aos projectos de lei n.os 735/X (4.a) (PS) e 745/X (4.a) (PSD) — Elevação da povoação de Tavarede, no município da Figueira da Foz, distrito de Coimbra, à categoria de vila.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo ao projecto de lei n.o 736/X (4.a) — Elevação da povoação da Madalena, no município de Vila Nova de Gaia, distrito do Porto, à categoria de vila (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Deputado Victor Baptista pediu a palavra para que efeito?O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto sobre todos os diplomas relativos ao «pacote autárquico» que acabámos de votar.O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
41 | I Série - Número: 091 | 15 de Junho de 2009Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de vários relatórios e pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.O Sr. Secretário (Fernando Santos Pereira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação das 1.a, 2.a e 3.a Varas Criminais de Lisboa — 2.a Vara Criminal, Processo n.o 865/99.7JGLSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Leonor Coutinho (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Fernando Santos Pereira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras — 1.o Juízo de Competência Criminal, Processo n.o 1092/05.1TAOER, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Francisco Louçã (BE) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Fernando Santos Pereira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial de Valença — Secção Única, Processo n.o 45/06.7TBVLN, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Fernando Santos Pereira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial de Valença — Secção Única, Processo n.o 335/06.9TBVLN, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
50 | I Série - Número: 091 | 15 de Junho de 2009trata de legislação que iremos produzir a nível nacional. Trata-se de legislação comunitária, que determina as regras de concessão das ajudas, bem como de transferência de ajudas entre titulares, e, como tal, temos que salvaguardar o respeito dessa legislação no quadro dos contratos de arrendamento. O que quisemos, com a nossa legislação, foi agilizar essa possibilidade.Quanto à renda variável para a agricultura, ela decorre da própria legislação, na medida em que devolvemos às partes o estabelecimento da renda e da forma de pagamento dessa renda. Portanto, as partes podem, elas próprias, considerar e incorporar alguma variabilidade — num dos casos, muito evidenciados na própria lei —, ou seja, em função da própria produtividade do rendimento que venha a ter a exploração. Logo, no articulado da legislação, está igualmente incorporada a variabilidade no caso do arrendamento para a agricultura.Da parte do Governo, creio que ficou claro, por um lado, que já há mais de seis meses iniciou o debate para a modificação da lei do arrendamento com os agricultores, com as associações de agricultores, e, por outro lado, que tem abertura para, no seguimento deste debate ou de eventuais propostas que os grupos parlamentares venham ainda a fazer, poder acomodar o diploma dentro da lógica desta legislação, que é a de, havendo uma situação de regressão no número de contratos de arrendamento, mudarmos a lei e não ficar à espera que a situação piore.É esse o nosso objectivo, foi com esse propósito que, hoje, aqui viemos.Aplausos do PS.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente,O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, a interpelação é no sentido de solicitar à Mesa, nomeadamente ao Sr. Presidente, que interceda junto do Governo, em particular do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, no sentido de cumprir o Regimento desta Assembleia, que, no n.o 3 do artigo 124.o, diz que «As propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado.» O Governo não o fez.Além de mais, o Regimento, no artigo 188.o, n.o 2, diz que as tomadas de posição assumidas pelas diferentes entidades interessadas — o Governo diz que fez essas audições — devem acompanhar o pedido de autorização legislativa, o que o Governo também não fez.Mesmo a posteriori, teria, certamente, interesse para esta Assembleia o conhecimento desses documentos.Aplausos do PCP.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — O Sr. Ministro quer interpelar a Mesa no mesmo sentido?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. MinistroO Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, interpelo a Mesa para protestar — no sentido retórico do termo — a maior adesão do Governo ao cumprimento escrupuloso do Regimento da Assembleia da República.
55 | I Série - Número: 091 | 15 de Junho de 2009contas públicas foi direitinha para as políticas sociais. E temos os resultados: o rendimento social de inserção diminuiu em um quarto a pobreza extrema, em Portugal, e beneficia, hoje, Srs. Deputados, mais de 300 000 portugueses.Protestos do PCP.Oiçam, oiçam, Srs. Deputados! E mais de metade dos beneficiários do rendimento social de inserção são crianças e idosos.Também o complemento solidário para idosos, instituído pelo Governo do Partido Socialista, tirou da pobreza mais de 200 000 idosos.Convém, igualmente, lembrar que, quando chegámos ao Governo, o salário mínimo era de 365 € e que, hoje, com um acordo na concertação social, está em 450 €. Mas faço notar que, nessa altura, a líder do PSD considerou que esta medida do aumento do salário mínimo roçava o nível da irresponsabilidade.Quero também lembrar aqui o Orçamento do Estado, onde houve um reforço notório das políticas sociais.Por isso, Srs. Deputados, gostaria de dizer que o Partido Socialista acredita na mão visível do Estado social, mas de forma responsável e não como vendedor de ilusões.A Sr.a Helena Pinto (BE): — O que é que isso quer dizer?!A Sr.a Fátima Pimenta (PS): — Queremos um Estado social forte, uma economia competitiva e uma regulação forte e vigilante.Gostaria de lembrar aqui que as questões energéticas são uma matéria importantíssima. Basta lembrar que, só em 2007, pagámos uma factura de energia de 8000 milhões de euros.A Sr.a Helena Pinto (BE): — O que é que isso tem a ver com a proposta do BE?!A Sr.a Fátima Pimenta (PS): — E gostaria de dizer que a aposta na produção de energia renovável é tambçm uma aposta deste Governo. Este Governo ficará na história»A Sr.a Helena Pinto (BE): — O que é que isso tem a ver com a factura eléctrica?!A Sr.a Fátima Pimenta (PS): — » como um governo que apostou nas questões energéticas.Nesse sentido, gostaria de dizer aos Srs. Deputados que a energia barata será uma miragem e que é preciso preocupar-nos com os consumidores vulneráveis de energia.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.a Deputada.A Sr.a Fátima Pimenta (PS): — Vou já concluir, Sr.a Deputada.Sabemos que, nos países onde existe, a tarifa social é repercutida nos outros consumidores. Há países que têm outras soluções, como a França, que tem um fundo de solidariedade para a energia, o que me parece uma proposta interessante que deveremos analisar.Gostaríamos de referir, como já aqui foi dito, que se esqueceram dos consumidores de gás butano.Concluo, dizendo que a nossa política social ç no sentido de uma política integrada,»O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, tem de concluir.A Sr.a Fátima Pimenta (PS): — » de atribuirmos aos cidadãos recursos que eles próprios gerirão.Srs. Deputados, vender ilusões é fácil, mas governar é bem mais exigente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.
56 | I Série - Número: 091 | 15 de Junho de 2009A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois de ouvir a intervenção da Sr.a Deputada Fátima Pimenta, em nome da bancada do Partido Socialista, confesso que não percebi bem qual era a posição do Partido Socialista sobre a proposta concreta que está em discussão. Isto porque se fez o balanço geral — bom, no domingo passado tambçm tivemos um balanço geral das políticas do Governo!» —, mas sobre a proposta em concreto, zero, Sr.a Deputada.Mas vamos ver se nos entendemos.O projecto de lei do Bloco de Esquerda é muito claro. Basta ler! E escusa, Sr.a Deputada, de vir para cá com questões de consolidação orçamental, de coisas que é preciso estudar, porque o que está lá dito, preto no branco, é que quem vai suportar os custos da tarifa social são os lucros das empresas. Mas, mais uma vez, o Partido Socialista, quanto a isto, diz zero, porque não quer tocar nos lucros das empresas.Por isso, não vale a pena dizer que estão muito preocupados com os utentes vulneráveis, quando, de facto, não querem fazer nada, como, inclusivamente, uma coisa tão simples como esta.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Por último, Sr. Presidente — e vou terminar —, gostaria de referir que, embora a posição do PS não tenha sido clara no sentido de dizer que vão votar contra, já percebemos que vão votar contra.No entanto, gostaria de salientar que o Bloco de Esquerda está perfeitamente aberto a melhoramentos deste projecto de lei, a, inclusivamente, incluir a questão do gás de garrafa, embora, como sabemos, a segurança social já tenha nesta questão um papel importante no apoio às famílias mais vulneráveis, apesar de isto não constar no diploma.É pena, Sr. Presidente, que não se siga o exemplo de outros países da Europa em que se protege os utentes vulneráveis nos serviços essenciais de energia!Aplausos do BE.A Sr.a Fátima Pimenta (PS): — E sabe quem é que paga? Pagam todos os outros!A Sr.a Helena Pinto (BE): — Pagam as empresas!O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, uso da palavra apenas para prestar um curto esclarecimento relativamente ao gás de garrafa.O Sr. Deputado Hélder Amaral fez uma referência ao problema do IVA no preço do gás de garrafa. Porém, nós sabemos que este não é o principal problema, porque se compararmos o preço em Portugal e em Espanha, antes de impostos, antes do IVA, as diferenças são da ordem dos 10 €. Portanto, não ç apenas um problema de impostos.Aplausos do PCP.O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O Bloco é que o deveria ter posto na proposta.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluído o debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 773/X (4.a), apresentado pelo Bloco de Esquerda, resta-me informar que a próxima reunião plenária se realiza quarta-feira, dia 17, com início às 15 horas, e a ordem de trabalhos será exclusivamente dedicada à moção de censura ao Governo, apresentada pelo CDS-PP.Está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 28 minutos.
68 | I Série - Número: 091 | 15 de Junho de 2009Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): João Barroso Soares Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Partido Social Democrata (PSD): Fernando Mimoso Negrão Luís Miguel Pais Antunes Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): José Eduardo Vera Cruz Jardim Maria Júlia Gomes Henriques Caré Paula Cristina Barros Teixeira Santos Renato Luís Pereira Leal Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Partido Social Democrata (PSD): Carlos Alberto Silva Gonçalves Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto José de Almeida Cesário José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Pereira da Costa Luís Miguel Pereira de Almeida Mário Henrique de Almeida Santos David Partido Comunista Português (PCP): Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): João Nuno Lacerda Teixeira de Melo A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 26 de Junho de 2009 I Série — Número 96 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE JUNHO DE 2009 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 14 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa da apreciação parlamentar n.o 124/X (4.a).Procedeu-se a um debate com o Ministro dos Negócios Estrangeiros, sobre o último Conselho Europeu, e à discussão do parecer da Comissão de Assuntos Europeus, sobre a Estratégia da Comissão Europeia para 2010, e do projecto de resolução n.o 511/X (4.a) — Relatório de Participação de Portugal no Processo de Construção Europeia — 23.o Ano — 2008 (Comissão de Assuntos Europeus), que foi aprovado. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Luís Amado), os Srs. Deputados Mário Santos David (PSD), Honório Novo (PCP), Fernando Rosas (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP), Ana Catarina Mendonça (PS), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Jacinto Serrão (PS) e Regina Ramos Bastos (PSD).A Câmara discutiu conjuntamente, na generalidade, as propostas de lei n.os 282/X (4.a) — Aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social, 283/X (4.a) — Estabelece o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, que foram aprovadas na generalidade, 284/X (4.a) — Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de Novembro, que foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global, e 285/X (4.a) — Aprova a regulamentação do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que foi também aprovada na generalidade, e o projecto de lei n.o 755/X (4.a) — Altera o mecanismo da redução de actividade e suspensão do contrato de trabalho – lay off – reforçando os direitos dos trabalhadores (PCP), que foi rejeitado na generalidade. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva), os Srs. Deputados Jorge Machado
3 | I Série - Número: 096 | 26 de Junho de 2009O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 14 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel Amaro Pratas Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares
4 | I Série - Número: 096 | 26 de Junho de 2009João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Idalina Alves Trindade Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel da Silva Pires de Lima Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Mário Joaquim Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Paulo José Fernandes Pedroso Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
5 | I Série - Número: 096 | 26 de Junho de 2009Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Victor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Manuel de Campos António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Gonçalo Nuno Mendonça Perestrelo dos Santos Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Helena Maria Andrade Cardoso Machado de Oliveira Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa
6 | I Série - Número: 096 | 26 de Junho de 2009José Manuel de Matos Correia José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Henrique de Almeida Santos David Mário Patinha Antão Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
7 | I Série - Número: 096 | 26 de Junho de 2009Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio José Hélder do Amaral João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Ana Isabel Drago Lobato Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia Deputados não inscritos em grupo parlamentar (N insc.): José Paulo Ferreira Areia de Carvalho Maria Luísa Raimundo Mesquita O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr. Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, deu entrada na Mesa, e foi admitida, a apreciação parlamentar n.o 124/X (4.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 137-A/2009, de 12 de Junho, que aprova o regime jurídico aplicável à CP — Comboios de Portugal, E. P. E., bem como os respectivos Estatutos, e autoriza a autonomização da actividade de transporte de mercadorias, revogando o Decreto-Lei n.o 109/77, de 25 de Março, que aprovou os Estatutos dos Caminhos-de-Ferro Portugueses, E. P.(PCP).Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o primeiro ponto da nossa ordem do dia de hoje é um debate sobre o último Conselho Europeu e a discussão do relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus, sobre a Estratégia e Política Anual da Comissão Europeia para 2010, e do projecto de resolução n.o 511/X (4.a) — Relatório de Participação de Portugal no Processo de Construção Europeia — 23.o Ano — 2008 (Comissão de Assuntos Europeus).Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Luís Amado): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cabe-me, nos termos regimentais, apresentar os resultados do Conselho Europeu dos passados dias 19 e 20 de Junho.Como é sabido, este Conselho finaliza o trabalho da Presidência Checa, uma Presidência muito atribulada, marcada por várias vicissitudes, designadamente de carácter político interno — nunca um governo tinha caído enquanto assumia uma presidência na União Europeia.
10 | I Série - Número: 096 | 26 de Junho de 2009O Sr. Mário Santos David (PSD): — Agora, a 27, depois das provas dadas, é unanimemente indigitado para novo mandato no mais alto cargo internacional jamais confiado a um português.Compreendemos que os resultados socialistas por essa Europa fora ficaram muitíssimo aquém das piores expectativas que poderiam imaginar. A verdade é que o PPE, já depois da partida dos conservadores britânicos, elegeu 264 Deputados e os socialistas 161! Daí que, depois de tantas críticas ao neoliberalismo, se tenha apressado o grupo socialista em aliciar os liberais italianos para o seu grupo ou o próprio Bloco de Esquerda português, que pode vir a dar jeito mais para o Outono.Depois de terem aceitado os partidos comunistas da Europa de Leste, que apenas mudaram de nome, imagina-se a homogeneidade ideológica que este grupo terá e a sua fiabilidade.Vozes do PSD: — É verdade!O Sr. Mário Santos David (PSD): — Pena é que o Partido Socialista português, no Parlamento Europeu, não se tenha demarcado daqueles que, com mau perder, não querem agora aceitar o veredicto das urnas.Pena é que o PS vá a reboque de quem vive ainda nas trincheiras de Maio de 68, que de «verde» só tem o nome,»O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — É verdade!O Sr. Mário Santos David (PSD): — » e permita que um grupo que representa apenas 7% do Parlamento Europeu manipule toda a União Europeia.O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Tal e qual!O Sr. Mário Santos David (PSD): — Pena é, acima de tudo, que os socialistas não tenham entendido que, passado o combate eleitoral, a Europa se constrói entre quem é a favor do projecto europeu e quem o pretende minar, protelar e destruir.Pena é ver os socialistas a defenderem as posições da extrema-esquerda e ao lado de Le Pen.Pena é que na lógica deste PS de duas caras, que diz uma coisa no Conselho e outra no Parlamento, esteja a ser posto em causa o pacto em matéria de construção europeia.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Mário Santos David (PSD): — Ao intervir pela última vez nesta Tribuna, permita-me, Sr. Presidente, que o cumprimente, e em si todos os Colegas com quem tive o gosto de trabalhar.Termino com uma palavra de esperança: as eleições europeias foram apenas um início, porque falamos verdade, porque não baixamos os braços, porque não nos resignamos, porque Portugal e os portugueses merecem melhor. Vem aí a mudança, vem aí um novo Governo. É para tal que continuarei a lutar em Bruxelas, em Estrasburgo ou em Lisboa.Aplausos do PSD.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — A isto chama-se pesporrência»!O Sr. Presidente: — Agradeço os cumprimentos do Sr. Deputado Mário Santos David, dirigidos à Câmara.E, também em nome da Câmara, desejo a todos os Colegas que optaram pelo Parlamento Europeu nesta eleição as maiores felicidades no desempenho dos seus mandatos.Aproveito para anunciar que se encontra na galeria em frente à Tribuna um conjunto de Deputados da Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo, cujas três comissões principais se encontram neste momento reunidas em Portugal, ao qual apresento os meus cumprimentos.Aplausos gerais, de pé.