582II SÉRIE-A — NÚMERO 30DECRETO N.° 51/VIALTERAÇÃO, POR RATIFICAÇÃO, DO DECRETO-LEI N.81667 92, DE 8 DE MAIO - DERNE O REGIME APUCÁVEL AO PESSOAL DOCENTE DAS ESCOLAS SUPERIORES DE ENFERMAGEM.A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), 165.°, alínea c), 169.°, n.° 3, e 172.° da Constituição, o seguinte:Artigo único. É aditado ao artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 166/92, de 8 de Maio, um n.° 12, com a seguinte redacção:Arügo 8.°Transição12 — Para os efeitos da alínea b) do n.° 5 do presente artigo, são válidos os concursos de acesso às categorias de monitor-chefe, monitor e enfermeiro-•director da carreira de ensino de enfermagem que permitiram transitar para a categoria de enfermeiro--professor, nos termos da alínea g) do n.° 1 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 305/81, de 12 de Novembro.Aprovado em 9 de Março de 1993.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.RESOLUÇÃOINQUÉRITO PARLAMENTAR QUANTO À APLICAÇÃO DAS VERBAS DO FUNDO SOCIAL EUROPEUA Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 169.°, n.° 5, e 181.°, n.° 1, da Constituição e dos artigos 1.° e 2." da Lei n.° 5/93, de 1 de Março, proceder a um inquérito parlamentar com o fim de averiguara) Se o Governo adoptou as medidas legislativas e regulamentares adequadas com vista a assegurar a boa utilização dos fundos comunitários correspondentes ao Fundo Social Europeu, designadamente ao nível dos mecanismos de prevenção, fiscalização e punição de fraudes;b) Se os membros do Governo actuaram com a diligência devida na identificação de eventuais prevaricadores — máxime no caso do presidente do Instituto do Emprego e Formação Profissional —, na recuperação de verbas indevidamente utilizadas e na participação às autoridades competentes das situações tidas como fraudulentas.Aprovada em 21 de Abril de 1993.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.RESOLUÇÃOINQUÉRITO PARLAMENTAR PARA AVERIGUAÇÃO DO COMPORTAMENTO E DAS DILIGÊNCIAS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA FACE À DIVULGAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA UTILIZAÇÃO DE FUNDOS COMUNITÁRIOS POR PARTE DA COOPERATIVA AGRÍCOLA DE TORRES VEDRAS.A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 169.°, n.° 5, e 181.°, n.° 1, da Constituição e dos artigos 1.° e 2.° da Lei n.° 5/93, de 1 de Março, proceder a um inquérito parlamentar com o fim de averiguar o comportamento e diligências do Ministério da Agricultura face à divulgação pública de eventuais irregularidades na utilização de fundos comunitários e de outras verbas públicas ou de subsídios destinados à modernização da agricultura nacional e à reconversão de estruturas por parte da Cooperativa Agrícola de Torres Vedras.Aprovada em 21 de Abril de 1993.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.RESOLUÇÃOVIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ESPANHAA Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 132.°, n.° 1, 166.°, alínea b), e 169.°, n.° 5, da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex." o Presidente da República a Espanha entre os dias 6 e 8 de Abril de 1993.Aprovada em 14 de Abril de 1993.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.RESOLUÇÃOVIAGEM DO PRESIDENTE DA AEPÚBUCA AOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICAA Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 132.°, n.° 1, 166°, alínea b), e 169.°, n.° 5, da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.* o Presidente da República aos Estados Unidos da América entre os dias 20 e 24 de Abril de 1993.Aprovada em 21 de Abril de 1993.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.