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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- O agrupamento de escolas Eça de Queirós é constituído pela Escola Secundária Eça deQueirós, pela Escola Básica Vasco da Gama e pela Escola Básica Parque das Nações.- De acordo com a informação obtida junto dos responsáveis do Agrupamento de Escolas, aEscola Secundária Eça de Queirós e a Escola Básica Vasco da Gama têm ambas a suacapacidade de ocupação de alunos esgotada. Como tal, na Escola Básica Vasco da Gama, terásido recusada a matrícula a 57 candidatos ao 1.o ciclo do ensino básico e a 58 candidatos ao 5.oano de escolaridade.- Consciente da necessidade de alargar a oferta educativa ao nível do ensino básico, acomunidade promoveu a construção de uma nova escola. Assim, a Escola Básica do Parquedas Nações foi inaugurada a 17 de Dezembro de 2010, ficando nesse momento concluída a 1.afase da obra, que ofereceu à comunidade mais oferta para o 1.o ciclo do ensino básico e do préescolar. Também esta escola esgotou a sua capacidade, tendo sido rejeitados, no presente anoletivo, 39 candidatos ao 1.o ano do ensino básico.- No plano inicialmente previsto, a construção da escola pressupunha duas fases, sendo que, na2.a levar-se-ia a cabo uma ampliação do edifício, tornando a frequência desta escola possívelamais alunos, nomeadamente pelo alargamento da oferta educativa aos 2.o e 3.o ciclos doensino básico. Estima-se que, com a realização dessa 2.a fase, a escola ficaria capacitada parareceber cerca de mil alunos, proporcionando aos alunos um percurso sequencial ao longo detodo o ensino básico.- Com o crescimento populacional nas áreas geográficas que este agrupamento de escolasserve, estima-se que, nos próximos anos lectivos, a não-realização da ampliação prevista para a2.a fase de construção da Escola Básica Parque das Nações resulte na impossibilidade demuitos alunos se inscreverem nessa escola, interferindo ainda com as turmas das outrasX 965 XII 22013-01-17PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.1712:03:41 +00:00Reason:Location:Agrupamento de Escolas Eça de Queirós, Parque das NaçõesMin.  da  Educação e Ciência22 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
escolas do mesmo agrupamento, também elas praticamente lotadas.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro daEducação e da Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, respostas às seguintes perguntas:1 – Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento da situação desteAgrupamento de Escolas, nomeadamente no que respeita à sua cada vez maiordificuldade em responder às necessidades da sua comunidade em termos de vagasdisponíveis?2 – Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento das razões pelas quais a 2.afase da construção da Escola Básica Parque das Nações não se realizou?3 – Para quando prevê o Ministério da Educação e Ciência que a 2.a fase da construção daEscola Básica Parque das Nações seja realizada?4 – Que soluções existem para os alunos, que garantam que toda a comunidade é servidaadequadamente em termos de oferta educativa, caso a 2.a fase não se realize ou, pelomenos, não se realize atempadamente?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 16 de Janeiro de 2013Deputado(a)sJOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 87____________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO comportamento do patronato das empresas Vimeca e Scotturb continua a pautar-se pelaviolação sistemática das leis laborais e pela aberta e ostensiva violação dos direitos políticos esindicais dos seus trabalhadores.Sentindo-se apoiada pelas Autoridades por via da falta de punição exemplar, estas empresasprosseguem comportamentos inaceitáveis, reprimindo ostensivamente os trabalhadores que sãoeleitos para as Organizações Representativas dos Trabalhadores, e dinamizando uma políticarepressiva contra todos os trabalhadores onde se multiplicam os processos disciplinares, osdespedimentos, as multas e as suspensões sem direito a recebimento.No que respeita à estrutura sindical, a empresa Scotturb está a desenvolver umainaceitávelação de assédio morala Luís Manuel Venâncio, Dirigente Sindical do STRUP/CGTPIN na empresa, que passou já pela ilegal redução do pagamento do subsídio de Natal epeloilegal encurtamento do período de férias, pela recusa de dar formação ao trabalhador paraoperar com a nova bilhética e pelo afastamento deste trabalhador da condução, com aconsequente retirada de 25 por centoda retribuição por via do agente único.Aliás, neste momento, nas empresas Scotturb e Vimeca, todos (repetimos, todos) os membrosdas ORT's estão colocados, como castigo, em serviços sem venda de bilhetes e com acorrespondente perda de 25% da remuneração.Já sobre o clima de terror e arbitrariedadeque tenta criar junto dos seus trabalhadores,temos otestemunho desituações de trabalhadores ameaçados para se dessindicalizarem, detrabalhadores castigados por exigirem ser tratados pelo nome e não pelo epíteto«cara», detrabalhadores obrigados a pagar multas abusivas e castigados por se recusarem ao pagamentodessas multas, de trabalhadores vítimas de armadilhas das equipas de fiscalização punidosdepois com dias de suspensão.Mais uma vez sublinhamos que temos perfeita consciência que tudo isto é apoiado e atéestimulado pelo Governo da República, que acredita que este tipo de práticas levará ostrabalhadores a aceitarem mais trabalho por menos retribuição e lhes retirará a capacidade dedefender os seus direitos e até o interesse nacional. Mas sendo esta uma empresa que executauma concessão do Estado Português, e estando o Governo obrigado a cumprir e fazer cumprir alei e a Constituição, perante este inaceitável e vergonhosocomportamento destas empresas, éX 966 XII 22013-01-17PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.1712:03:26 +00:00Reason:Location:Repressão à atividade político-sindical nas Empresas Vimeca e ScotturbMin.  da  Economia e do Emprego22 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
nosso dever exigir um outro comportamento por parte do Governo da República.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento daAssembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia eEmprego, o seguinte:Que medidas tomou o Governo para que a ACT produzisse uma intervenção eficaz contraestas violações sistemáticas da lei?1.Que intervenção está (ou vai) ser desenvolvida para pôr cobro e punir estas práticas deassédio moral e repressão sobre os trabalhadores, em particular os eleitos de organizaçõesrepresentativas dos trabalhadores, com atual destaque para o Luis Venâncio?2.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 16 de Janeiro de 2013Deputado(a)sBRUNO DIAS(PCP)MIGUEL TIAGO(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 87____________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos termos da Lei no 67/2008, de 10 de abril, o Turismo de Portugal I.P. tem por obrigaçãodistribuir pelas entidades regionais de turismo as verbas previstas no Orçamento do Estado parao desenvolvimento do turismo regional na razão de, entre outros critérios,10 % do valor global, adefinir pelo membro do Governo com tutela na área do turismo, ouvido o órgão representativodas entidades regionais de turismo, de forma a corrigir assimetrias regionais.O Partido Socialista considera o turismo como um fator estratégico de desenvolvimento daeconomia portuguesa, razão pela qual a distribuição atempada das verbas pelas entidadesregionais de turismo merece especial atenção.Mais a mais quando se tratam de verbas destinadas à correção de assimetrias regionais.Importa, pois, conhecer de que forma está a decorrer as transferências de verbas do Turismo dePortugal I.P. para as entidades regionais de turismo.Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, vêm os deputados HortenseMartins, Basílio Horta; Paulo Campos; Rui Paulo Figueiredo; Acácio Pinto; do GrupoParlamentar do Partido Socialista, solicitar a Sua Excelência o Sr. Ministro da Economia e doEmprego, resposta às seguintes questões?1 – Qual o valor global que ficou definido para correção de assimetrias regionais?2 – Desse valor global qual o montante que já foi distribuído pelas entidades regionais deturismo e quando foram distribuídas?3 – Dos montantes inerentes aos 10% a distribuir anualmente, como foram os mesmosdistribuídos pelas Entidades Regionais? Qual a comparação desses montantes com osdistribuídos em 2010 e 2011?X 967 XII 22013-01-17PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.1720:20:38 +00:00Reason:Location:TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS PARA AS ENTIDADES REGIONAIS DE TURISMOMin.  da  Economia e do Emprego22 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs trabalhadores da Carris e do Metropolitano de Lisboa receberam esta semana daAdministração um “documento de divulgação interna”, intitulado «Aplicação à Carris e aoMetropolitano de Lisboa da Lei do Orçamento de Estado de 2013». Aí se avançam asinterpretações e ordens dos administradores relativamente aos roubos que o Governo pretendeuimpor por via do OE’2013, em violação da Lei e da Constituição da República.São referidas nesse documento as seguintes matérias: “1) Redução Remuneratória”; “2)Pagamento do Subsídio de Natal”; “3) Suspensão do pagamento de Subsídio de Férias ouequivalente”; “4) Proibição de valorizações remuneratórias”; “5) Transporte gratuito” e “6)Sobretaxa em sede de IRS”.Mas sobre o ponto 4), “Proibição de valorizações remuneratórias”, a circular emitida pelosadministradores do Metropolitano e da Carris é reveladora de uma verdadeira falta de pudor – eexige do Governo uma resposta muito clara e concreta. Constam desse texto as afirmações quese seguem: «Mantem-se a proibição das valorizações remuneratórias aos colaboradores noativo, imposta pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro (LOE 2011) e pela Lei n.o 64-B/2011,de 30 de dezembro (LOE 2012). Ou seja, é vedada a prática de quaisquer atos queconsubstanciem valorizações remuneratórias, nomeadamente, progressões, promoções,nomeações ou graduações em categoria ou posto superior ao detido, atribuições de prémios dedesempenho ou outras prestações de natureza afim e diuturnidades (no caso CARRIS) ouanuidades (no caso ML). Nota: As valorizações remuneratórias decorrentes do exercício decargos de direção, em regime de comissão de serviço, não se encontram vedadas pela presentedisposição legal.»O sublinhado é nosso e visa assinalar o caráter verdadeiramente escandaloso e revoltante deum exercício de arrogância e hipocrisia que pretende impor aos trabalhadores um inaceitávelataque aos direitos, e decretar um regime de exceção para os são encarregados de impor essamesma política.Importa reafirmar com clareza: para o PCP, o que é exigível e urgente é inverter esta política deroubo aos salários e direitos dos trabalhadores. A injustiça desse roubo não se torna aceitávelpor se aplicar a todos. Mas essa opção revela todo o seu carácter de classe quando se aplicaaos trabalhadores e não se aplica a diretores e administradores.X 968 XII 22013-01-17PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.1720:20:36 +00:00Reason:Location:Carris e Metropolitano de Lisboa - roubo nos salários e direitos aos trabalhadores e"regime especial" para comissões de serviçoMin.  da  Economia e do Emprego22 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
Por outro lado, aguardamos ainda a resposta à nossa Pergunta ao Governo de 21-12-2012,sobre os aumentos salariais que chegaram a atingir 2000 euros para chefias recém-nomeadaspela administração do Metropolitano, num contexto de implacável congelamento salarial sobre ageneralidade dos trabalhadores da empresa.Perante este inacreditável cenário que está colocado aos trabalhadores destas empresas, é nomínimo exigível que o Governo assuma a responsabilidade política e dê explicações àAssembleia da República.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento daAssembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia eEmprego e do Ministério das Finanças, o seguinte:O Governo tinha ou não conhecimento desta orientação na Carris e no Metropolitano deLisboa? Estamos perante um caso isolado ou uma prática generalizada nas empresas doSector Empresarial do Estado?1.Como explica o Governo esta inacreditável decisão de se negar valorizações remuneratóriasaos trabalhadores e permiti-las a diretores e administradores?2.Que medidas tenciona o Governo desenvolver – se é que tenciona fazer alguma coisa –sobre esta matéria?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 17 de Janeiro de 2013Deputado(a)sBRUNO DIAS(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 87____________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
1 APLICAÇÃO À CARRIS E AO METROPOLITANO DE LISBOA  DA LEI DO ORÇAMENTO DE ESTADO DE 2013A Lei no 66-B/2012, de 31 de Dezembro, aprovou o Orçamento de Estado para o ano de 2013. Vertemos neste documento as principais implicações para os Colaboradores do ML e da CARRIS das medidas previstas na Lei do OE2013:1) ^ZhKZDhEZdMZ/_- Art.o 27.o  Mantem-se a aplicação das reduções remuneratórias aos colaboradores no ativo, por força da Lei n.o 55A/2010, de 31 de dezembro (LOE 2011) e da Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro (LOE 2012), considerando-se os respetivos quantitativos fixados:x ïUñ9�}Œ}Ào}Œš}šo�ŒuμvŒ���μ‰Œ]}Œ�íñìì¦ ]v(Œ]}Œ�îììì¦V  x 3,5% sobre o valoŒîììì¦Œ�]}�íò9�}Œ}Ào}ŒŒuμvŒ}š}šo ‹μÆ}�îììì¦U‰Œ(Ìv}μušÆPo}o‹μÀŒ]všŒïUñ9íì9 Uv}�}�ŒuμvŒ��]Pμ]�}μ�μ‰Œ]}Œ�îììì¦š ðíòñ¦V  x 10% sobre o valor total das remunerações superiores ðíòñ¦X Nota: Para este efeito consideram-�^ remunerações totais_ s que resultam do valor agregado de todas as prestações pecuniárias, com exceção dos montantes abonados a título de subsídio de refeição, ajudas de custo, subsídio de transporte ou, o reembolso de despesas efetuadas nos termos da lei e os montantes pecuniários que tenham natureza de prestação social.Os valores percentuais de redução ora em causa são autonomamente aplicados aos subsídios de férias e de Natal. 2) ^W'DEdKK^h^1/KEd>_t  Art.o 28.o O subsídio de Natal será pago mensalmente em duodécimos, sendo o valor a pagar correspondente à remuneração ^ relevante para o efeito_ , após a redução remuneratória prevista no artigo 27.o.Nota: Sendo o subsídio de Natal pago fracionadamente, reter-se-á, em cada pagamento, a parte proporcional do imposto em sede de IRS.3) ^^h^WE^KKW'DEdK^h^//K&Z/^KhYh/s>Ed_ - Art.o 29.o Mantem-se a suspensão do pagamento do subsídio de férias ou quaisquer prestações correspondentes ao 14.a mês às pessoas cuja remuneração base mensal seja superior a 1.100 euros.Os colaboradores cuja remuneração base mensal seja igual ou superior a 600 euros e não exceda o valor de 1.100 euros, ficam sujeitos a uma redução no subsídio de férias ou nas prestações correspondentes ao 14.a mês, auferindo o montante calculado nos seguintes termos: 22 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
2 Subsídio/prestações = 1320 t  1,2 x remuneração base mensal Esta suspensão abrange todas as prestações, independentemente da sua designação formal que, direta ou indiretamente, se reconduzam ao pagamento do subsídio de férias, designadamente a título de adicionais à remuneração mensal.A suspensão e/ou redução aplica-se depois de terem sido efetuadas as reduções remuneratórias atrás referidas.A suspensão e/ou redução aplica-se ao subsídio de férias, quer diga respeito a férias cujo direito se adquire no início do ano de 2013, quer férias que se venham a vencer posteriormente, incluindo pagamentos de proporcionais por cessação ou suspensão da relação jurídica de emprego.4) ^WZK//Ks>KZ/O^ZDhEZdMZ/^_t  Art.o 35.o Mantem-se a proibição das valorizações remuneratórias aos colaboradores no ativo, imposta pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro (LOE 2011) e pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro (LOE 2012). Ou seja, é vedada a prática de quaisquer atos que consubstanciem valorizações remuneratórias, nomeadamente, progressões, promoções, nomeações ou graduações em categoria ou posto superior ao detido, atribuições de prémios de desempenho ou outras prestações de natureza afim e diuturnidades (no caso CARRIS) ou anuidades (no caso ML).Nota: As valorizações remuneratórias decorrentes do exercício de cargos de direção, em regime de comissão de serviço, não se encontram vedadas pela presente disposição legal. 5) ^dZE^WKZd'Zdh/dK_t  Art.o 144.o A partir de 1 de fevereiro de 2013, cessa a utilização gratuita do transporte nos veículos das Empresas afetos ao serviço público. Neste sentido, face à natureza imperativa do regime, nos termos do n.o 3 do presente artigo, esta norma prevalece sobre os Acordos de Empresas, pelo que a partir da referida data, a gratuitidade do título de transporte será bloqueada para os familiares dos colaboradores,  cônjuge ou membro de união de facto e para os filhos ou equiparados, bem como para os reformados/pensionistas do  ML e CARRIS.  6) ^^KZdyD^/Z^_t  Art.o 187.o  As Empresas estão obrigadas a reter uma importância de 3,5% da parte do valor do rendimento que, depois de deduzidas as retenções previstas no arto 99o do Código de IRS e as contribuições obrigatórias para os regimes de proteção social exceda o valor da retribuição mínima mensal garantida (485 euros).Nota informativa: Não foram objeto de alteração pela LOE2013 as matérias omissas neste documento, nomeadamente, pagamento de trabalho suplementar, pagamento de trabalho noturno ou outros abonos resultantes da prestação de trabalho. Sendo que, todas estas matérias serão tratadas em 2013, como foram no ano de 2012.O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO  Lisboa, 14.01.2013 II SÉRIE-B — NÚMERO 87____________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP que, a partir de Novembro de 2009,aproximadamente, a Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) através da Direção deServiços da Região Norte (DSRN), iniciou a constituição de agricultores e transportadores comoarguidos, em processos de contraordenação, relativamente a bovinos com destino aomatadouro, acompanhados de declarações veterinárias de abate de urgência.A resposta por parte dos arguidos nestes processos, teve como base a declaração veterináriade abate de urgência, ou seja, foi justificado que as vacas foram transportadas por indicação deum médico- veterinário, que emitiu e assinou uma declaração, considerando que, o melhor parao animal naquele momento, seria o transporte para o matadouro e posterior abate.Em Maio de 2011, o Diretor de Serviços Veterinários da Região Norte, convocou algunsmédicos-veterinários a exercerem funções na zona do Entre Douro e Minho, designadamente,Vila do Conde, Matosinhos, Barcelos, Póvoa, Famalicão, para uma reunião, durante a qualpediu que fossem emitidas segundas declarações, a anexar ás primeiras, atestando que, osanimais foram carregados respeitando todo o disposto no Regulamento (CE) 1/2005, doConselho de 22 de Dezembro de 2004, relativo á aptidão dos animais para transporte, facto quese verificou.A partir de Novembro de 2012, agricultores e transportadores receberam, em carta registadacom aviso de receção, a notificação da decisão, relativamente a um processocontraordenacional, no qual o número de processo não corresponde ao número do processoinicial, ou seja, a decisão administrativa é omissa quanto à descrição dos factos imputados aosarguidos, com indicação das respetivas provas obtidas, ficando este sem saber concretamentese se trata de factos dos quais já tomou conhecimento em comunicações anteriores ou de algocompletamente novo. As decisões administrativas remetem para normas legais alegadamentevioladas, sem qualquer referência, ainda que sumária, aos factos em que assentou aqueladecisão.X 969 XII 22013-01-17PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.1720:20:29 +00:00Reason:Location:Processos de Contraordenação por parte da Direção de Serviços Veterinários daRegião NorteMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território22 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
Mais importante, a maioria destes processos reporta a animais transportados para o matadouro,acompanhados de uma declaração veterinária de abate de urgência, emitida por um médicoveterinário habilitado para tal.Em termos legislativos, o regulamento 1/2005 refere, no ponto 3.:“ No entanto, os animais doentes ou feridos podem ser considerados aptos a seremtransportados se:a) Estiverem ligeiramente feridos ou doentes, desde que o seu transporte não provoquesofrimento adicional; em caso de dúvida, deve ser pedido o parecer de um veterinário;”O manual de procedimentos relativo ao bem-estar no abate, emitido pela Divisão de Bem-Estarda DGVA (DSSPA/DBEA/DSHPV/DCOPOA), de Julho de 2010, refere:Animal apto para consumo – consegue deslocar-se autonomamente sem sofrimento oudor – o transporte do animal não lhe provoque agravamento da sua situação e/ousofrimento desnecessário.A nota 2 descreve que animais que sofreram acidentes graves, e que não conseguem deslocarse autonomamente sem dor ou sofrimento (ex. vaca caída, traumatismo grave dos membros) ouque apresentem feridas abertas graves ou prolapsos não podem ser transportados.A mesma nota diz que animais ligeiramente feridos, podem ser transportados, desde que o seutransporte não provoque sofrimento adicional. Nestes casos, o transporte dos animais estácondicionado ao parecer do Médico Veterinário da exploração ou centro de agrupamento.A nota 3 do mesmo procedimento descreve que, o transporte de um animal vivo para omatadouro... “deve obedecer ás condições constantes no regulamento 1/2005....O animal temde ser acompanhado por uma declaração veterinária prevista no presente documento...”Em síntese, o agricultor consultou um médico-veterinário; o médico-veterinário decidiu otransporte do animal para o matadouro; o médico-veterinário emitiu e assinou uma declaraçãoveterinária de abate de urgência ( em anexo), segundo o regulamento 1/2005; o transportadorcarregou o animal, sob a supervisão do veterinário, e transportou-o para o matadouro; a maioriadestas vacas foram aprovadas para consumo humano.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através doMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território que me preste osseguintes esclarecimentos:Qual a razão de o agricultor e o transportador serem constituídos arguidos?1.Por que razão a decisão administrativa é omissa quanto à descrição dos factos imputadosaos arguidos, com indicação das respetivas provas obtidas, ficando este sem saberconcretamente se se trata de factos dos quais já tomou conhecimento em comunicaçõesanteriores ou de algo completamente novo.2.Que medidas vai tomar o Ministério para que tais situações, lesivas dos direitos dosagricultores, e que pode induzir alguns a abandonarem a atividade, cercados que estão portodos os lados com dificuldades reais e impostas pelo Ministério?3.II SÉRIE-B — NÚMERO 87____________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
27 | II Série B - Número: 087 | 22 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaCento e setenta e dois dias após o incêndio florestal de Tavira/S. Brás de Alportel e cinquenta equatro dias após o tornado de Silves/Lagoa, o Governo publicou o Despacho n.o 452/2013 queconcede apoio à reconstituição ou reposição do potencial produtivo das explorações agrícolasque foram danificadas na sequência das referidas catástrofes naturais.O Governo decidiu conceder este apoio através do PRODER, com uma comparticipação de75% sobre o valor total do investimento, exigindo ainda um montante mínimo do investimento de2.500 euros.Estas opções merecem a discordância do PCP. Entendemos que, tendo em conta a dimensãodas catástrofes naturais que se abateram sobre os concelhos de Tavira, S. Brás de Alportel,Silves e Lagoa, o apoio aos produtores agrícolas deve ser concedido a fundo perdido (100%) esem qualquer limitação do investimento mínimo exigível, permitindo a reposição total e efetivado potencial produtivo das explorações agrícolas.Decidiu ainda o Governo limitar o montante global do apoio a 5 milhões euros. Esta verbapoderá ser insuficiente, como é reconhecido no próprio Despacho n.o 452/2013, de 9 de janeiro.Neste caso, propõe-se o Governo estabelecer uma ordem para a atribuição dos apoios, dandoprioridade às candidaturas que visem a reposição de investimentos incluídos noutros projetos doPRODER. Isto significa simplesmente que o Governo admite que certos produtores agrícolas(aqueles que não têm investimentos incluído noutros projetos PRODER) possam não receberqualquer apoio. Se as candidaturas definidas como prioritárias pelo Governo excederem omontante global disponibilizado, então proceder-se-á a um rateio de verbas, o que implicará quea comparticipação efetiva para a reposição integral do potencial produtivo será inferior a 75%.Também estas opções do Governo merecem a discordância do PCP. Entendemos que omontante global dos apoios deve ser tal que permita a reposição integral do potencial produtivode todas as explorações agrícolas afetadas pelo incêndio florestal e pelo tornado, não havendoqualquer justificação para que se proceda a qualquer rateio de verbas, nem que as candidaturasX 970 XII 22013-01-17PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.1720:20:33 +00:00Reason:Location:Restabelecimento do potencial produtivo das explorações agrícolas afetadas peloincêndio florestal de Tavira/S. Brás de Alportel e pelo tornado de Silves/LagoaMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 87____________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
referentes a explorações agrícolas não intervencionadas pelo PRODER, e que têm resistidocom bastantes dificuldades, sejam preteridas relativamente a outras.Assim, com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao Governo,através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, oseguinte:Reconhecendo no próprio Despacho n.o 452/2013, de 9 de janeiro, que o montante global doapoio disponível poderá ser insuficiente para apoiar a reconstituição ou reposição dopotencial produtivo de todas as explorações agrícolas afetadas pelo incêndio florestal deTavira/S. Brás de Alportel e do tornado de Silves/Lagoa, admite o Governo aumentar estaverba por forma a garantir que todas as candidaturas possam ser financiadas, sem qualquerrateio de verbas?1.Por que motivo decidiu o Governo estabelecer um montante mínimo para o investimentoelegível? Considera o Governo que a reposição do potencial produtivo das exploraçõesagrícolas afetadas na sequência do incêndio florestal ou do tornado não deve ser apoiada seo investimento necessário para essa reposição for inferior a 2.500 euros? Está o Governodisponível para eliminar este requisito, permitindo que todos os montantes sejam elegíveis?2.Tendo em conta a dimensão das catástrofes naturais que se abateram sobre os concelhos deTavira, S. Brás de Alportel, Silves e Lagoa, não considera o Governo que um apoio a fundoperdido de 100% seria o mais adequado?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 17 de Janeiro de 2013Deputado(a)sPAULO SÁ(PCP)JOÃO RAMOS(PCP)22 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO concelho de Felgueiras tem mais de 60.000 habitantes, dos quais metade encontra-se semmédico de família.Após várias manifestações da população foram colocados, em Outubro, alguns médicos naconsulta de reforço destinada aos utentes sem médico de família. Mas foi sol de pouca dura, osmédicos terminaram os contratos e a situação voltou ao caos.Nos últimos dias alguns utentes, sem médico de família, têm sido enviados para um hospitalprivado, onde os doentes isentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS) pagam cinco euros e osnão isentos pagam cerca de quatorze euros.Esta situação é insustentável porque a maioria dos utentes são idosos e se têm o estatuto deisentos é porque não têm condições económicas para pagar as consultas a que têm direito.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Saúde possa prestar os seguintes esclarecimentos:1 – Para quando prevê o Governo resolver esta questão em definitivo?2 – Porque não foram renovados os contratos com os médicos que estavam ao serviço desdeOutubro?3 – Porque estão os utentes a ser enviados para um serviço privado pagando verbas que nãoestão previstas no SNS? Irão ser ressarcidos desses pagamentos?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 17 de Janeiro de 2013Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)X 971 XII 22013-01-17PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.1720:20:31 +00:00Reason:Location:Falta de médicos de família em FelgueirasMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 87____________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Partido Socialista foi alertado, nos últimos dias, para uma gravíssimasituação de desrespeito pelos princípios basilares do sistema educativo em Portugal, sucedidana Escola Profissional de Desenvolvimento Rural do Rodo.Com efeito, os alunos deste estabelecimento de ensino iniciaram o ano letivo 2012/2013 com apromessa, por parte da direção da escola, do pagamento de um subsídio financiado pelo POPH.A atribuição desta verba permitiria a alguns alunos manter o seu percurso formativo pois, emmuitos casos, implicou uma deslocação do local habitual de residência e, consequentemente,um aumento dos custos com alimentação, deslocação e habitação.Assim, muitos foram os estudantes que organizaram a sua vida letiva e não letiva em função deum subsidio a atribuir, cujo atraso na sua efetivação impediu ainda o funcionamento desteestabelecimento de ensino em condições normais (só foram lecionadas algumas disciplinasdurante este período).Entretanto, os alunos vieram a ser informados do indeferimento deste pedido de financiamentoendereçado ao POPH, realçando-se o facto do indeferimento deste subsídio remontar já a 2011.Segundo nos foi relatado por alguns dos estudantes, esta decisão de indeferimento eraconhecida pela escola desde julho de 2012, não obstante a promessa por parte da sua direçãode que o subsídio seria atribuído.Para além da impossibilidade com que os alunos se confrontam atualmente de continuar afrequentar este curso, muitos são os alunos que apresentam dívidas decorrentes da promessade subsídio que nunca chegou a concretizar-se, sendo certo que esta Escola Profissional nãoreconhece qualquer responsabilidade pela situação.Trata-se de uma matéria de inquestionável gravidade, cujos contornos devem ser cabalmenteesclarecidos, tendo sempre em consideração a garantia de continuidade da formação para osalunos deste estabelecimento de ensino.Neste sentido, face à importância da matéria em questão e à urgência de uma resposta efetivapor parte do Governo, os deputados signatários do Grupo Parlamentar do Partido Socialistarequerem, através de V. Exa, ao Ministro da Educação e Ciência, resposta às seguintesquestões:Tem o Ministério conhecimento desta situação?1.X 972 XII 22013-01-17PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.1720:20:26 +00:00Reason:Location:Escola Profissional de Desenvolvimento Rural do RodoMin.  da  Educação e Ciência22 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaRecentemente veio a público um conjunto de declarações do Sr. Secretário de Estado dasObras Públicas, Transportes e Comunicações, Sérgio Monteiro, sobre o efeito das paralisaçõese greves no avançar dos processos de concessão dos transportes públicos, referindo que asgreves “são um acelerador do processo de concessão”.Simultaneamente a estas declarações vieram a público notícias onde a concessão doMetropolitano de Lisboa, da Carris e da Soflusa/Transtejo deverá ficar concluída até ao finaldeste ano, referindo que o Governo espera receber estudos para optar pela melhor forma deconcessão, estando todas as opções em aberto.As empresas de transportes públicos são empresas do sector público empresarial do estado querepresentam ativos estratégicos fulcrais para o crescimento económico, apresentando efeitos namobilidade urbana, regional e nacional.Os processos de privatizações necessitam de total transparência e que seja garantida asalvaguarda do interesse público, não devendo estar subjacente a eles, qualquer questão deradicalismo ideológicoContundo, segundo o Sr. Secretário de Estado a forma a seguir e as opções do governo estádependente do número de paralisações, ao afirmar “Faço aqui um apelo a todos que têmresponsabilidade: os serviços devem operar todos os dias. Se assim for, terão a tutela adefender a manutenção da identidade do Metro e da Carris e a manutenção do serviço nostermos em que está definido”Os transportes públicos são fundamentais para o desenvolvimento sustentável e para ocrescimento económico do país. A política de concessões dos mesmos não pode depender de“ameaças” aos trabalhadores pela tutela, demonstrando uma falta de respeito pela concertaçãosocial, o que já vem sendo hábito neste Governo.A salvaguarda do interesse estratégico nacional deve ser a prioridade do Governo quando setrata de processos de concessão, não sendo aceitável declarações levianas sobre os motivos daX 973 XII 22013-01-17PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.1720:20:13 +00:00Reason:Location:Relação entre as concessões e as paralisações nos transportes públicosMin.  da  Economia e do Emprego22 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO senhor Ministro da Economia e do Emprego tem ultimamente referido que é necessária umareindustrialização do país, fazendo por esquecer o papel do PSD, partido que também suporta oatual governo, no processo de desindustrialização.O senhor ministro não tem adiantado mais que isto e por essa razão o Grupo Parlamentar doPCP propôs a realização de um debate com o ministro na Assembleia da Republica sobre otema.Este debate realizou-se na passada sexta-feira, mas o senhor ministro continuou sem adiantar aestratégia, os setores, ou calendarização dessa intenção de reindustrializar o país.O Partido Comunista Português tem nesta matéria uma larga história de luta contra adesindustrialização do país e de proposta pelo incremento da produção nacional,nomeadamente através da produção industrial. Posição em defesa da produção industrial que osenhor ministro não se cansa de reconhecer nas intervenções que vai fazendo.Neste contexto o Grupo Parlamentar do PCP apresentou no próprio dia do debate o Projeto deResolução no 568/XII-2a, intitulado “Reindustrializar Portugal”, em que se apontam medidasconcretas e setores a desenvolver.De entre as propostas recomenda-se “O aproveitamento e valorização interna da cadeia devalor, dos recursos endógenos do solo, subsolo e do mar”. Estas propostas e uma política dereindustrialização do país tem no distrito de Beja, pelo menos, dois setores onde é fundamentale prioritário promover a industrialização.No distrito de Beja estão situadas as maiores minas de cobre da Europa e das mais importantesdo mundo em termos do teor de minério. As minas de Neves-Corvo foram concessionadas em2006, pagando a concessionário o valor de 125 milhões de euros. O facto de ter recuperadoesse valor em meses sete meses de laboração dá a noção da capacidade produtiva e dovolume (e valor) que sai do país sem qualquer transformação.X 974 XII 22013-01-17PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.1720:21:43 +00:00Reason:Location:Reindustrialização do país – transformação do minério em PortugalMin.  da  Economia e do Emprego22 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
A mina de Aljustrel e a comunidade daquela vila têm sido vítimas de uma laboração intermitente,justificada pela flutuação do valor do minério. A transformação do minério em Portugal,nomeadamente o processo de metalização do minério, poderia fazer frente a essas flutuações,permitindo um estabilidade na exploração da mina importante para a região e para o país.Já para não referir a necessidade de revisão dos acordos de concessão, que como é claro nocaso de Neves-Corvo foram largamente benéficos para a concessionária e por essa viaprejudiciais ao povo português. Não é por acaso que sempre houve recusa em disponibilizar osacordos, como o Grupo Parlamentar do PCP tanto solicitou. Também nesta matéria a posiçãodo PCP, expressa no projeto de resolução atrás mencionado, é bastante clara quanto hánecessidade de reanimar e reforçar a Empresa de Desenvolvimento Mineiro de modoa que estaentidade retome para o Estado a prospeção, desenvolvimento, exploração e transformação dasriquezas do subsolo.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Economia e do Emprego, o seguinte:Considera o ministério que a transformação do minério associada à quantidade e qualidadeda matéria-prima que se verifica no distrito de Beja, deve ser incluída no plano dereindustrialização do país que o senhor ministro tem anunciado e que ainda é desconhecido?1.A reindustrialização do país passa pela transformação do minério extraído nas minas, emexploração e a explorar, do distrito de Beja?2.Se existe essa intenção pretende-se instalar alguma dessa industria na região?3.Tem o governo intenção de rever os contratos de concessão de modo a potenciar o benefíciopara os portugueses que advém da exploração das riquezas minerais nacionais?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 17 de Janeiro de 2013Deputado(a)sJOÃO RAMOS(PCP)BRUNO DIAS(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 87____________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO senhor Ministro da Economia e do Emprego tem ultimamente referido que é necessária umareindustrialização do país, fazendo por esquecer o papel do PSD, partido que também suporta oatual governo, no processo de desindustrialização.O senhor ministro não tem adiantado mais que isto e por essa razão o Grupo Parlamentar doPCP propôs a realização de um debate com o ministro na Assembleia da Republica sobre otema. Este debate realizou-se na passada sexta-feira, mas o senhor ministro continuou semadiantar a estratégia, os setores, ou calendarização dessa intenção de reindustrializar o país.O Partido Comunista Português tem nesta matéria uma larga história de luta contra adesindustrialização do país e de proposta pelo incremento da produção nacional,nomeadamente através da produção industrial. Posição em defesa da produção industrial que osenhor ministro não se cansa de reconhecer nas intervenções que vai fazendo.Neste contexto o Grupo Parlamentar do PCP apresentou no próprio dia do debate o Projeto deResolução no 568/XII-2a, intitulado “Reindustrializar Portugal”, em que se apontam medidasconcretas e setores a desenvolver.De entre as propostas recomenda-se “O aproveitamento e valorização interna da cadeia devalor, dos recursos endógenos do solo, subsolo e do mar”. Estas propostas e uma política dereindustrialização do país tem no distrito de Beja, pelo menos, dois setores onde é fundamentale prioritário promover a industrialização.O maior projeto agrícola do país - o projeto de Alqueva – promove dinâmicas de produçãoagrícola que têm levado à multiplicação de unidades de transformação na produção de azeite evinho, estando no distrito algumas das unidades mais modernas tanto no setor vinícola como nooleícola. Contudo, a agricultura em torno do projeto de Alqueva pode e deve ser muito mais doque estes setores estando mesmo identificados outros em que a região tem condições ímparespara a sua produção. São exemplo o tomate ou uma larga variedade de frutas.X 975 XII 22013-01-17PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.1720:21:41 +00:00Reason:Location:Reindustrialização do país – promoção da Agro-indústriaMin.  da  Economia e do Emprego22 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
Mais de metade dos 120 mil hectares a irrigar ainda estão por utilizar o que permite perceber oenorme potencial e matéria de produção agrícola e logo de instalação de agroindústria. Nodistrito já existiram várias unidades de transformação de tomate. A transformação da produçãoagrícola pode estimular a produção agrícola, pode deixar mais riqueza na região e pode aindadar um importante contributo a atenuar o gravíssimo problema de desemprego e tambémdespovoamento do distrito de Beja.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Economia e do Emprego, o seguinte:Considera o ministério que a instalação de agroindústrias, associadas à excelentecapacidade produtiva de matérias-primas que se verificam no distrito de Beja, deve serincluída no plano de reindustrialização do país que o senhor ministro tem anunciado e queainda é desconhecido?1.Existe um plano para a instalação de agroindústrias em articulação com a produção agrícolapermitida pelo regadio de Alqueva?2.Existe uma articulação com o ministério da agricultura no sentido de articular a produção coma instalação de agroindústria?3.Concorda o ministério que a inevitável industrialização deste setor tem de responder aosinteresses económicos e produtivos da região, mas também ter em atenção a necessidadede aproveitar a sua instalação para dar resposta a necessidades sociais relevantes,nomeadamente de emprego?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 17 de Janeiro de 2013Deputado(a)sJOÃO RAMOS(PCP)BRUNO DIAS(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 87____________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original