6 DE JANEIRO DE 2015 59 II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃO Elaborada por: Alexandre Guerreiro (DILP), Sónia Milhano (DAPLEN) e Vasco Cipriano (DAC).  Data: 4 de janeiro de 2016. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A proposta de lei em questão, apresentada pelo Governo, visa transpor a Diretiva europeia acima identificada, procedendo à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC), no sentido de excluir de isenção de IRC e de regras de eliminação de dupla tributação a distribuição de lucros e reservas resultantes de empreendimentos gerados em circunstâncias passíveis de levantar dúvidas sobre a sua justificação e substância económicas.  II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa em apreço é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa e da sua competência política, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Toma a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais dos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento. Não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, pelo que respeita, de igual modo, os limites à admissão da iniciativa consagrados no n.o 1 do artigo 120.o do RAR. É subscrita apenas pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, em substituição do Primeiro-Ministro, e menciona que foi aprovada em Conselho de Ministros em 17 de dezembro de 2015. O n.o 3 do artigo 124.o do Regimento prevê que as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado. Em idêntico sentido, o Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, dispõe, no n.o 1 do artigo 6.o, que “Os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas”. Dispõe ainda, no n.o 2, que “No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo”. O Governo, na exposição de motivos, não menciona ter realizado qualquer audição, nem junta quaisquer estudos, documentos ou pareceres que tenham fundamentado a apresentação da proposta de lei. A matéria objeto desta iniciativa enquadra-se na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República, nos termos da alínea i) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição.