17 DE JUNHO DE 1993753Artigo 24.° Entrada cm vigorO presente diploma entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.Palácio de São Bento, 8 de Junho de 1993. — Os Deputados do PSD: Guilherme Silva — Fernando Condesso — Luís Pais de Sousa — Silva Marques — Mário Maciel — Rui Carp — Castro Almeida.PROJECTO DE LEI N.« 3367VIALTERAÇÕES À LEI N.« 4/83, DE 2 DE ABRIL, SOBRE 0 CONTROLO PÚBLICO DA RIQUEZA DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS.Exposição de motivos1. A legislação institucionalizando a obrigação de declarar o património, as actividades e funções privadas e os interesses particulares dos titulares de cargos públicos deriva da vontade de moralizar e melhorar a transparência da vida pública.E funciona para verificar a existência (ou não) de incompatibilidades, em apoio à fiscalização exercida nos termos da legislação própria; ou em substituição da criação de possíveis incompatibilidades. A sua importância fundamental prende-se com as situações às quais se entenda não estender o regime das incompatibilidades.Isto é, a preocupação é sempre a mesma, embora com consequências diferentes: fazer o levantamento dos casos em que os interesses privados podem afectar a actuação dos homens públicos, dado que estes, no exercício das suas funções, devem pautar-se pela defesa do interesse público.O legislador não vai ao ponto de interditar a todos os políticos a acumulação de toda e qualquer actividade, a detenção de outros interesses ou o crescimento do seu património e rendimentos, até porque a própria actividade pública é remunerada, mas procura obter um objectivo essencial, ou seja, que eles não favoreçam interesses particulares em prejuízo do interesse público, através da criação de registos idóneos para se poder apreciar a evolução da sua situação patrimonial e interesses particulares em ordem a poder detectar o eventual desempenho parcial das suas funções públicas.Com efeito, as declarações apresentadas no início e no firo úe funções são um meio para verificar se houve algum enriquecimento anormal, que leve à suspeita da defesa ilegítima de interesses privados, propiciado pelo exercício abusivo da função pública.2. A questão da confidencialidade ou da publicidade do conteúdo das declarações constitui o aspecto mais polémico e sensível deste debate, dada a coexistência de valores conflituantes de difícil enquadramento equilibrado.Pot toda a parte a institucionalização das declarações vai vencendo as resistências naturais derivadas do receio dos excessos da prática da transparência Muitos sentem--se desnudados e, mais do que isso, culpados por imporem o desnudamento de dados pessoais referentes à sua família, que paia essa publicidade em nada contribuiu. Daí a consagração da obrigação de declaração, por princípiosujeita à confidencialidade, só quebrada excepcionalmente com a publicidade quando o próprio dê causa a dúvidas sobre o seu comportamento.Esta solução portuguesa tem origem num projecto da ASDI e foi fruto, em concreto, de um acordo pacífico entre o PSD, o PS e o CDS, na sessão legislativa de 1982-1983, o qual propiciou um texto avançado, pois abrange o património, os rendimentos e certos interesses, cria sanções jurídicas e permite mesmo a publicidade.Acontece que certos sectores, dentro e fora do PSD, têm pugnado, por uma maior abertura destas declarações aos cidadãos, apesar de não se verem novos argumentos sobre a confidencialidade ou a publicidade, a acrescentar aos que tradicionalmente têm sido objecto de acalorados debates nos vários países.Com efeito, a favor da confidencialidade continua a invocar-se: -a) O direito à vida privada, que também se deve aplicar na medida do possível, aos homens políticos;b) A ineficácia prática da existência de registos públicos;c) O facto de a publicidade permitir análises parcelares propiciadoras de ataques à classe política e sobretudo o ahtiparlamentarismo existente ainda na opinião pública portuguesa com o consequente fomento orientado do descrédito da classe política perante a população;d) O princípio da confidencialidade não é absoluto, permitindo, como hoje acontece em Portugal, a consulta justificada.E a favor da publicidade invoca-se:a) Quem aceita .uma função pública sabe que isso vai implicar uma certa limitação do direito à vida privada; .b) O interesse público exige a imparcialidade e a moralização na actividade política que podem ser melhor realizadas através da transparência da vida dos homens públicos, e que não pode, ficar emr causa com a invocação do referido direito à vida privada;c) O interesse particular dos responsáveis políticos só tem a ganhar ao dar-se a possibilidade de dissipar à partida sendo caso disso, as suspeições infundadas;d) O princípio da publicidade pode ser balizado para impedir os abusos no ataque à vida privada ou à imagem dos homens públicos.3. As modificações que ora se propõem visam melhorar, o sistema vigente, colhendo a experiência de 10 anos de aplicação da lei, sem prejuízo de introduzir, pela primeira vez na história portuguesa, um princípio novo, cujas virtualidades nunca foram testadas e que, com às necessárias cautelas na sua regulamentação concreta, para não desorganizar o funcionamento normal do Tribunal Constitucional, significa a abertura ao conhecimento público do património, rendimentos e interesses dos titulares de cargos políticos, dado que qualquer pessoa, sem necessidade de qualquer justificação, pode consultar integralmente o conteúdo de todas as declarações a que se fica sujeito, nas termos temporais e processuais previstas na lei e no regimento do tribunal.