1588-(80)II SÉRIE — NÚMERO 82Face ao exposto, concluir-se-á que o pedido de isenção do IVA formulado pela Junta de Freguesia da Mexilhoeira Grande não reunia condições para ser deferido, já que se não enquadrava no n.° 2 do artigo 15.° do Código do IVA nem qualquer outra disposição legal do referido Código ou legislação especialmente aplicável.27 de Março de 1988. — Pelo Director-Geral, o Subdirector-Geral, Orlando Ribeiro.GUARDA FISCALGABINETE DO COMANDANTE-GERALAssunto: Resposta ao requerimento n.° 676/V (!.*)--AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a aplicação do Decreto-Lei n.° 373/85 (Lei Orgânica da Guarda Fiscal).Acerca do teor do requerimento do Sr. Deputado Herculano Pombo (Os Verdes) endereçado ao Sr. Presidente da Assembleia da República e enviado, por cópia, ao Sr. Ministro das Finanças através do ofício n.° 902/88, de 14 de Março de 1988, do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, a fim de habilitar este Gabinete com os esclarecimentos considerados úteis e pertinentes sobre o assunto em questão para a consequente resposta ao citado requerimento, este Comando-Geral tece as seguintes considerações:1 — O Decreto-Lei n.° 374/85, de 20 de Setembro, que aprovou o Estatuto do Militar da Guarda Fiscal (EMGF) e, bem assim, o Estatuto do Oficial (EOGF), o Estatuto do Sargento (ESGF) e o Estatuto da Praça (EPGF) deste corpo especial de tropas, criou, à semelhança do que já acontecia relativamene aos oficiais e sargentos, a situação de reserva para as praças da Guarda Fiscal —artigo 50.° do EMGF—, regulamentada pelo disposto neste artigo e ainda pelo disposto nos artigos 8.°, 21.° e 22.° do Estatuto das Praças, deferindo a sua execução para 1 de Janeiro de 1987.2 — Dado que 70 anos é o limite de idade obrigatória, fixado na lei, coincidente com o limite de idade para exercício de funções públicas (Decreto com força de lei n.° 16 563, de 2 de Março de 1929) para passagem à situação de reforma, a colocação na situação de reserva era ainda possível, conforme o disposto no artigo 22.° do EPGF, para os cabos e soldados com menos de 70 anos de idade em 1 de Janeiro de 1987 que, tendo sido anteriormente reformados por terem atingido o limite de idade —56 anos era então o limite de idade fixado na lei—, ou por terem sido julgados incapazes para o serviço, a requeressem até 31 de Outubro de 1986.3 — Daqui decorre que a questão levantada pelo Sr. Deputado se insere, na opinião deste Comando--Geral, no âmbito geral das pensões de aposentação ou de reforma, por não ter base legal a ampliação casuística do limite de idade obrigatório, fixado legalmente, para a passagem à situação de reforma.4 — O assunto exposto pelo Sr. Deputado Herculano Pombo não é inédito, já que ele se verificou anos atrás com os sargentos e praças das Forças Armadas, sargentos da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal e, presentemente, com os guardas da Polícia de Segurança Pública e praças da GNR e da GF.5 — É opinião deste Comando-Geral que só através do aumento geral das pensões de reforma poderá ser encarada a resolução do problema levantado pelo Sr. Deputado Herculano Pombo.22 de Abril de 1988. — O Comandante-Geral, Hugo Manuel Rodrigues dos Santos, general.MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 693/V (l.a)--AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a utilização de pele de espécies protegidas.Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, informar o Sr. Deputado do seguinte:1 — As espécies gineta (Genetta genetta) e raposa (Vulpes vulpes) não estão incluídas nas listas constantes dos anexos da Convenção de Washington (CITES), pelo que a situação deverá ser encarada no âmbito da Convenção de Berna.2 — Quanto à lontra (Lutra lutra), trata-se de uma espécie incluída no anexo i da Convenção de Washington.Nos termos do n.° 1 do artigo 6.° do Regulamento (CEE) n.° 3626/82 do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, deve ser proibida a exibição ao público, para fins comerciais, e a venda, armazenagem para venda, oferta para venda ou transporte para venda dos espécimes do animal em causa (anexo 0-Contudo, embora se trate de regulamento de aplicação imediata, não estão ainda definidas as penalidades a que se sujeitam os infractores.3 — Nestes termos, verificada a infracção, o assunto terá de ser objecto de participação aos tribunais.20 de Maio de 1988. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 696/V (l.a)--AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a utilização de pele de espécies protegidas.Relativamente ao requerimento mencionado em epigrafe, encarrega-me S. Ex.a o Minsitro do Planeamento e da Administração do Território de informar V. Ex.a de que o seu conteúdo é exactamente igual ao do n.° 693/V, o qual se encontra pendente da resposta na Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais.Desta maneira, a resposta ao requerimento n.° 696/V ficará automaticamente dada quando for respondido o n.° 693/V, razão pela qual o respectivo processo vai ser arquivado.20 de Maio de 1988. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.