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O Código da Publicidade, mandato constitucional recebido pelo legislador ordinário para aplicação e densificação do n.o 2 do artigo 60.o da Constituição da República, está actualmente vertido no Decreto-Lei n.o 330/90, de 23 de Outubro, juntamente com as posteriores alterações e aditamentos operados por actos legislativos nos anos de 1993, 1995, 1997, 1998 e 2001.
É a própria Constituição que associa publicidade a direitos dos consumidores, e, bem ainda, integrando a disciplina da publicidade no capítulo dos direitos fundamentais com assento constitucional. E nessa medida evoca e justifica a necessidade de o legislador prever, desde logo em face do concurso de direitos igualmente atendíveis e dignos de protecção, certas restrições ao conteúdo da publicidade e mormente ao seu objecto.
É precisamente em sede de restrições ao objecto da publicidade que se encontra o artigo 17.o do Código, sobre o qual incide a proposta de aditamento constante do projecto de lei n.o 438/IX.
O artigo 17.o, que regula as restrições à publicidade de bebidas alcoólicas, relaciona-se directamente e, em certa medida, serve de corolário ao estabelecimento do princípio da licitude fixado no n.o 1 do artigo 7.o do Código da Publicidade, estatuindo de forma genérica a proibição de publicidade ofensiva dos valores e princípios com garantia constitucional.
Originariamente o artigo 17.o era apenas composto por dois números: o proémio do n.o 1, partindo de uma implícita proibição genérica, apenas autoriza a publicidade a bebidas alcoólicas em todo e qualquer suporte publicitário em sete situações taxativamente enunciadas nas sucessivas alíneas daquele número; no n.o 2 proíbe o legislador a exibição de publicidade em meio rádio-televisivo em determinado período horário.
A esta redacção acresceu depois um novo n.o 3, que veio limitar o alcance da restrição antes contida no n.o 2 (embora resolvendo um problema de compatibilização de fusos horários), o alargamento em mais uma hora do período horário de absoluta proibição em rádio e televisão (agora das 7 às 22,30 horas) e ainda os n.os 4 a 6 que integram presentemente o aludido artigo.
O n.o 4 do artigo 17.o proíbe categoricamente a associação desta publicidade aos símbolos nacionais. O então novo n.o 5 daquele artigo veio proibir menções a marcas de bebidas alcoólicas na promoção de todos os eventos de carácter público "em que participem menores". Finalmente, o n.o 6, também em vigor desde 2001, completa o alcance lógico do número anterior, impedindo imperativamente quaisquer actos publicitários em recintos onde decorram eventos desportivos, culturais, recreativos, etc. (introduzidos no Código da Publicidade através do Decreto-Lei n.o 332/2001, de 24 de Dezembro).
Sobre o alcance da proposta contida no projecto de lei n.o 438/IX:
A proposta sobre que incide o presente relatório visa o aditamento de um novo n.o 7 ao artigo atrás referido, epigrafado
2476   |   II Série A - Número 062   |   21 de Maio de 2004 "bebidas alcoólicas", contendo a seguinte restrição:
- Em qualquer suporte ou meio publicitário (âmbito contido no artigo 1.o) ao alcance ou disposição das entidades visadas;
As entidades destinatárias da proibição são as seguintes:
- E só aquelas dotadas de estatuto de utilidade pública.
É este o alcance concreto da iniciativa a que os proponentes quiseram dar corpo legal e que pode extrair-se do projecto de lei apreciado.
Importa ainda, para aludir à justificação que acompanha a iniciativa legislativa, precisar três notas:
A primeira nota diz respeito ao desejado combate ao consumo de álcool e também à decorrente "promoção de estilos de vida saudáveis" que assim se preconiza.
Na segunda sublinha-se a recomendação que em 2000 a Assembleia da República (Resolução n.o 76/2000, de 18 de Novembro) aprovou no sentido de o Governo proceder à "regulamentação da publicidade a bebidas alcoólicas, tendo em especial atenção a necessidade de não permitir uma associação à actividade desportiva ou outras especialmente susceptíveis de mobilizar jovens".
Por último, realça-se o facto de aquelas federações terem "um papel crucial para o desenvolvimento do desporto em Portugal e para o incitamento da saudável competição e encorajamento do exercício físico", objectivos que, necessariamente, contendem com a indesejada promoção comercial de bebidas alcoólicas, associada ao desporto.
Nestes termos, os Deputados que integram a Comissão de Educação, Ciência e Cultura emitem o seguinteParecerO projecto de lei n.o 438/IX preenche os requisitos constitucionais e regimentais exigíveis para subir a Plenário da Assembleia da República, a fim de ser submetido a debate e votação.
Os grupos parlamentares reservarão as suas posições sobre esta matéria para o Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 20 de Maio de 2004. O Deputado Relator, Bruno Dias - O Presidente da Comissão, Pedro Duarte.
ESTATUTO DO JOVEM DIRIGENTE ASSOCIATIVO EM REGIME DE VOLUNTARIADOExposição de motivosO fenómeno do associativismo, nas suas diversas vertentes e expressões, assume no nosso país uma indesmentível importância, na promoção do desenvolvimento social e cultural das populações, dos seus interesses e direitos de cidadania.
Aos vários níveis de intervenção, desde as colectividades de cultura e recreio até ao associativismo juvenil e aos clubes desportivos, o movimento associativo reflecte na sua acção uma vasta e profunda diversidade.
Mas nessa mesma diversidade há uma característica comum, que se mantém e evidencia como traço fundamental: a do associativismo enquanto espaço de participação, de envolvimento colectivo e de intervenção voluntária no serviço à comunidade.
É indispensável reconhecer e valorizar essa intervenção generosa e empenhada de milhares de activistas, dirigentes associativos voluntários - particularmente dos jovens. E é justamente esse o propósito desta nossa iniciativa.
Na sequência das propostas apresentadas pelo PCP, e da própria acção reivindicativa do movimento associativo popular, o Parlamento aprovou por unanimidade o estatuto do dirigente associativo voluntário. Nesses termos, deverá em breve ser publicada a lei resultante desse texto final aprovado, originado pelo projecto de lei n.o 100/IX, do PCP. Trata-se de uma justa aspiração das colectividades e dos seus dirigentes, que assim conquistam um passo positivo e importante no seu reconhecimento.
Outros diplomas, entretanto, vieram também criar condições para o exercício das tarefas de direcção associativa, como é o caso específico dos dirigentes associativos juvenis, cujo estatuto consta da Lei n.o 6/2002, de 23 de Janeiro - Lei do Associativismo Juvenil.
No entanto, a legislação em vigor relativa a esta matéria corre o risco de manter um carácter limitado e parcelar, subsistindo ainda lacunas e desigualdades na abordagem às várias vertentes do movimento associativo. Na verdade, o quadro actual permite a existência de situações incompreensíveis, como, por exemplo, a potencial discriminação entre jovens dirigentes associativos, cujos direitos podem ser ou não legalmente reconhecidos consoante a natureza da sua associação.
Torna-se, portanto, fundamental que a lei consagre, de forma coerente e integrada, os direitos e deveres correspondentes ao estatuto dos jovens dirigentes associativos em regime de voluntariado, incluindo nessa consideração as várias vertentes e expressões do associativismo, seja de índole cultural, desportiva, recreativa, juvenil ou social.
O presente projecto de lei visa, assim, a criação de um estatuto legal que permita a adaptação razoável dos regimes de prestação de trabalho, ou da frequência do ensino, às necessidades reais que quotidianamente se colocam a estes jovens, face à sua intervenção associativa, na gestão e acompanhamento das respectivas actividades.
1 - O reconhecimento do estatuto do jovem dirigente associativo em regime de voluntariado para os cidadãos com idade até 30 anos que sejam membros dos órgãos directivos de associações de índole cultural, desportiva, recreativa e social;
2 - A definição, para os efeitos do presente estatuto, dos deveres decorrentes do exercício do mandato de dirigente associativo em regime de voluntariado;
2477   |   II Série A - Número 062   |   21 de Maio de 2004 3 - A possibilidade de dispensa temporária de trabalho, de licença sem vencimento e de marcação de férias, com vista à compatibilização da actividade profissional com a actividade associativa do jovem dirigente, sem prejuízo dos direitos e regalias laborais;
4 - A relevação de faltas às aulas, motivadas pela participação em reuniões ou iniciativas de manifesto interesse associativo;
5 - A compatibilização, ao nível da actividade lectiva, da prestação de provas de avaliação curricular com o exercício da actividade de dirigente associativo;
6 - A promoção de iniciativas para a formação inicial e contínua, adequada aos dirigentes associativos;
7 - O direito dos jovens dirigentes associativos a beneficiar de um seguro de acidentes pessoais, em deslocações no âmbito dessa actividade.
Tendo em consideração o valor próprio do associativismo, e a sua importância enquanto factor de formação e acção cívica e democrática, pretendemos com esta iniciativa contribuir para a criação de condições mais propícias e justas para a associativa dos jovens do nosso país, procurando também fomentar o próprio rejuvenescimento e reforço do movimento associativo.
Por outro lado, e fundamentalmente, esta nossa proposta visa reconhecer e valorizar o importantíssimo papel da participação livre, criativa e solidária da juventude portuguesa.
Objecto1 - A presente lei estabelece o estatuto do jovem dirigente associativo em regime de voluntariado.
2 - Por estatuto entende-se o regime de apoio aos jovens dirigentes associativos em regime de voluntariado, na prossecução das suas actividades de carácter associativo.Artigo 2.o
Jovem dirigente associativo em regime de voluntariado1 - Para os efeitos do presente diploma consideram-se jovens dirigentes associativos em regime de voluntariado os membros do órgão de direcção das pessoas colectivas de direito civil, de base associativa, sem fins lucrativos, legalmente constituídas, que tenham por objecto a prossecução de actividades associativas de índole cultural, desportiva, recreativa e social.
2 - Para efeitos da aplicação do estatuto, consideram-se jovens dirigentes associativos os cidadãos com idade até aos 30 anos, inclusive, que sejam membros dos órgãos directivos de qualquer associação nos termos da presente lei.
3 - Os órgãos directivos regionais, concelhios ou de freguesia das associações de âmbito nacional, distrital ou concelhio, consideram-se órgãos directivos para efeitos do disposto no presente estatuto.Artigo 3.o
DireitosSão direitos dos jovens dirigentes associativos em regime de voluntariado:a) Desempenhar as suas funções no âmbito da actividade associativa sem perda e sem serem de alguma forma prejudicados, nos seus direitos e regalias;
b) Obter dispensa temporária de trabalho para participar nas actividades sem perda da quaisquer direitos ou regalias;
c) Obter licença sem vencimento para o exercício exclusivo das suas actividades independentemente da sua situação contratual;
d) Existindo outro regime mais favorável para o dirigente associativo em regime de voluntariado, designadamente em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, esse regime prevalece sobre as disposições da presente lei;
e) Acordar a marcação do período de férias e estipulação do horário de trabalho, compatíveis com o exercício da actividade associativa;
f) Relevação de faltas às aulas motivadas pela comparência em reuniões dos órgãos a que pertençam, no caso de estas coincidirem com o horário lectivo;
g) Relevação de faltas às aulas motivadas pela comparência em actos de manifesto interesse associativo, no caso de estes coincidirem com o horário lectivo;
h) Requerer um regime especial de exames, para além dos exames nas épocas normais e especiais já consagrados na lei em vigor;
i) Beneficiar de um seguro de acidentes pessoais;
j) Ter acesso a programas de formação inicial e contínua, adequados ao desempenho das suas funções.Artigo 4.o
Jovem dirigente associativo em regime de voluntariado trabalhador por conta de outrem1 - A dispensa a que se refere a alínea b) do artigo anterior para efeitos de participação activa, em actividade associativa, cuja realização não possa ocorrer fora do horário de trabalho, acontece nos seguintes termos:a) É solicitada à entidade patronal, com um mínimo de quarenta e oito horas de antecedência relativamente ao período pretendido;
b) Há um direito a um período máximo de seis horas mensais não cumuláveis;
c) O crédito previsto na alínea anterior não é cumulável com qualquer outro regime de crédito de horas.
d) A dispensa abrange o máximo de dois dirigentes por entidade.2 - A licença sem vencimento a que se refere a alínea c) do artigo anterior para o exercício exclusivo das actividades associativas concretiza-se nos seguintes termos:a) A licença é obtida mediante solicitação escrita da associação beneficiária à entidade patronal;
2478   |   II Série A - Número 062   |   21 de Maio de 2004 b) Pode ser requerida até ao limite máximo de duas vezes por mandato;
c) O período de licença conta como tempo de serviço efectivo para todos os efeitos, implicando a perda do direito à retribuição;
d) A contagem do tempo referido na alínea anterior para efeitos de aposentação e sobrevivência, depende da manutenção pelo interessado dos correspondentes descontos com base na remuneração auferida à data da sua concessão.3 - Nos termos da alínea e) do número anterior, quanto às férias e horário de trabalho:a) Os jovens dirigentes associativos em regime de voluntariado podem acordar a marcação das férias, a que tiverem direito em cada ano civil em período adequado à participação nas actividades associativas, desde que não afecte a organização do plano geral de férias da entidade patronal;
b) Sempre que possível, podem ser fixados horários de trabalho compatíveis com o exercício da actividade de dirigente associativo.Artigo 5.o
Jovem dirigente associativo em regime de voluntariado trabalhador da Administração Pública1 - Os jovens dirigentes abrangidos pelo presente estatuto que sejam trabalhadores da Administração Pública gozam do direito a obterem licença sem vencimento ou a exercer as suas actividades associativas em regime de requisição e a expensas do Estado, que deve proceder ao desconto das quotas para a Caixa Geral de Aposentações e ao envio directo, sem intervenção do serviço requisitante.
4 - licença sem vencimento ou a requisição solicitada nos termos do número anterior produz efeitos 15 dias após a data de entrada do referido pedido no serviço a cujo quadro o funcionário pertence.
6 - A não apresentação por parte da direcção associativa do documento referido no número anterior no prazo estabelecido tem como consequência a não aplicação do presente estatuto.Artigo 6.o
Jovem dirigente associativo em regime de voluntariado estudante do ensino não superior1 - Os estudantes dos ensinos básico e secundário abrangidos pelo presente estatuto gozam dos seguintes direitos:a) Relevação de faltas às aulas motivadas pela comparência em reuniões dos órgãos a que pertençam, no caso de estas coincidirem com o horário lectivo;
b) Relevação de faltas às aulas motivadas pela comparência em actos de manifesto interesse associativo.2 - No âmbito do ensino secundário, a relevação de faltas nos termos do número anterior não pode exceder um terço do limite máximo de faltas estabelecido por lei.
3 - A relevação de faltas depende da apresentação ao órgão executivo de gestão da escola de documento comprovativo da comparência nas actividades previstas no n.o 1.
4 - Compete ao órgão executivo da escola decidir, no prazo de 15 dias contados a partir da entrega do documento previsto no número anterior, acerca dos fundamentos evocados para efeitos de relevação de faltas.
5 - Da decisão prevista no número anterior cabe recurso para a administração regional respectiva.Artigo 7.o
Jovem dirigente associativo em regime de voluntariado estudante do ensino superior1 - Os estudantes do ensino superior abrangidos pelo presente estatuto gozam, para além dos referidos no número anterior, dos seguintes direitos:a) Requerer um exame mensal, para além dos exames nas épocas normais e especiais já consagradas na legislação em vigor;
c) Realizar, em datas a combinar com o docente, os testes escritos a que não tenham podido comparecer devido ao exercício de actividades associativas inadiáveis.2 - Os direitos consagrados no número anterior podem ser exercidos de forma ininterrupta, por opção do dirigente, durante o mandato e no período de 12 meses subsequentes ao fim do mesmo, desde que nunca superior ao lapso de tempo em que foi efectivamente exercido o mandato.
3 - O exercício do direito consagrado na alínea a) do n.o 1 impede a realização do mesmo exame nos dois meses subsequentes.
4 - O exercício dos direitos referidos no n.o 1 depende da prévia apresentação nos serviços de secretaria de certidão da acta de tomada de posse da direcção associativa, no prazo de 30 dias úteis após a mesma.
5 - A não apresentação por parte da direcção associativa do documento referido no número anterior no prazo estabelecido tem como consequência a não aplicação do presente estatuto.Artigo 8.o
Seguro de acidentes pessoais1 - Os dirigentes associativos em regime de voluntariado beneficiam de um seguro de acidentes pessoais em deslocações dentro e fora do território nacional.
2 - Haverá uma comparticipação em 75% do prémio devido por seguros de acidentes pessoais que se destinem
2479   |   II Série A - Número 062   |   21 de Maio de 2004 a cobrir a participação dos dirigentes associativos em regime de voluntariado nas deslocações referidas no número anterior, mediante requerimento ao membro do Governo com competência na respectiva área de actividade, juntamente com os documentos comprovativos da natureza da deslocação, do seguro realizado e dos riscos cobertos.
3 - A comparticipação referida no número anterior abrange até dois dirigentes por deslocação.
4 - A comparticipação tem como limite máximo o valor do prémio correspondente a um capital igual a 600 vezes o salário mínimo nacional.Artigo 9.o
FormaçãoAs entidades públicas com responsabilidade na área do associativismo, devem promover a formação inicial e contínua, adequada aos dirigentes associativos.Artigo 10.o
Novos direitosOs direitos previstos neste estatuto são compatíveis com quaisquer outros da mesma natureza que sejam concedidos por outro regime legal.Artigo 11.o
DeveresSão deveres dos jovens dirigentes associativos em regime de voluntariado:a) Promover as actividades de índole associativa, tendo em vista a prossecução do interesse público;
b) Participar nas actividades da entidade a que se encontram vinculados;
c) Guardar sigilo de informações com carácter de reserva, a que tenham acesso no desempenho das suas funções;
d) Prestar todas as informações e esclarecimentos e disponibilizar todos os documentos que lhe sejam solicitados, no âmbito da aplicação do presente diploma.Artigo 12.o
Perda de direitosOs direitos previstos no presente diploma cessam nos casos de suspensão, cessação ou perda de mandato ou da superação da idade máxima estipulada.Artigo 13.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a Lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação.Assembleia da República, 14 de Maio de 2004. Os Deputados do PCP: Bruno Dias - António Filipe - Rodeia Machado - Jerónimo de Sousa - Honório Novo - Odete Santos.
ExtensãoA autorização referida no artigo 1.o contempla:a) A obrigação de entrega das cartas e de licenças de condução apreendidas ou cassadas por força de decisão judicial na Direcção-Geral de Viação,
2480   |   II Série A - Número 062   |   21 de Maio de 2004 para efeitos de controlo da execução da pena ou da medida de segurança aplicada;
b) Atribuição à Direcção-Geral de Viação da competência, actualmente exercida pelas câmaras municipais, para emissão de licenças de condução de ciclomotores, de motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3 e de veículos agrícolas, bem como para a matrícula daqueles veículos e de triciclos de cilindrada não superior a 50 cm3 ;
cc) A previsão de recurso da decisão do director-geral de Viação que determine a cassação do título de condução, com efeito meramente devolutivo e apenas até à relação;
ee) A apreensão provisória dos documentos relativos ao veículo ou ao condutor, quando, no acto da verificação de contra-ordenação, os infractores não efectuem o pagamento voluntário imediato da coima nem prestem imediatamente depósito de
2481   |   II Série A - Número 062   |   21 de Maio de 2004 valor igual ao mínimo da coima, sendo que este depósito ou apreensão se manterão até que o pagamento se efectue ou haja decisão absolutória.Artigo 4.o
PrazoA autorização legislativa concedida pela presente lei tem a duração de 180 dias.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Maio de 2004. O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.AnexoA segurança rodoviária é hoje uma preocupação não só em Portugal, como em toda a Europa e no mundo. Um relatório recentemente publicado pela Organização Mundial de Saúde anunciava que em todo o mundo, por ano, cerca de um milhão e duzentas mil pessoas morrem em resultado de acidentes de viação, deixando sequelas em muitos outros milhões.
Portugal está inserido no espaço económico, social e político do mundo que consegue obter melhores índices de sinistralidade rodoviária. Apesar disso, números divulgados recentemente pela Comissão Europeia, dão-nos conta que em toda a União Europeia, por dia, morrem mais de uma centena de pessoas por força de acidentes rodoviários.
Na verdade, nas últimas décadas, a Europa foi um espaço de desenvolvimento económico e social que permitiu uma progressiva melhoria das condições de vida aos seus cidadãos com o acesso a bens que há pouco mais de 50 anos eram inacessíveis à esmagadora maioria dos seus habitantes.
Para que este objectivo do incremento das trocas económicas fosse plenamente atingido, foi necessário realizar um forte investimento na construção e na melhoria de vias de comunicação que encurtassem distâncias entre países e povos, e que foi bem visível no nosso país sobretudo a partir de meados da década de 80 do século XX.
Nestes termos, e apesar do decréscimo do número de vítimas que de forma consistente tem vido a ocorrer em Portugal nos últimos anos, a segurança rodoviária e a prevenção dos acidentes constitui uma das prioridades do XV Governo Constitucional.
É neste último que as medidas ora propostas procuram, por um lado, incentivar os utilizadores a adoptar um melhor comportamento, designadamente através do cumprimento da legislação adequada, e por outro, garantir a efectiva aplicação das correspondentes sanções.
Sem enumerar todas as alterações introduzidas, é de salientar algumas, sobretudo aquelas que se encontram consagradas no Programa de Acção Europeu e nos objectivos prioritários previstos no Plano Nacional de Prevenção Rodoviária.
2482   |   II Série A - Número 062   |   21 de Maio de 2004 Ao nível de uma mais e melhor utilização dos equipamentos de segurança, destaque para a as novas condições de utilização de sistemas de retenção para crianças até aos doze anos ou com altura inferior a um metro e meio, na medida em que a sinistralidade rodoviária constitui uma das principais causas de mortalidade infantil no nosso País. Com a introdução destas novas normas, procede-se ainda à transposição para o direito interno da Directiva 2003/20/CE, do Parlamento Europeu, de 8 de Abril de 2003.
Por outro lado, verificando-se um significativo número de condutores envolvidos em acidentes graves com menos de três anos de carta, aumentou-se de dois para três anos o regime probatório das cartas de condução, caducando a mesma se o seu titular praticar crime rodoviário, contra-ordenação muito grave ou duas contra-ordenações graves.
Constatando-se, por fim, um elevado número de veículos sem seguro, a obrigatoriedade do seguro é reforçada com um significativo agravamento das coimas por falta de seguro, para além da efectiva apreensão do veículo.
Pretende-se assim com o Código da Estrada revisto, decorridos 10 anos após da entrada em vigor do actual Código, realizar uma alteração profunda com o objectivo de ir de encontro às prioridades definidas no Plano Nacional de Prevenção Rodoviária e, ao mesmo tempo, proporcionar uma harmonização das normas com as que se encontram em vigor na União Europeia e, simultaneamente, uma aproximação às novas realidades que têm vindo a surgir e que já encontram consagração legal em ordenamentos jurídicos de outros Países.
Assim, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o / ,de    e nos termos das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte:Artigo 1.o
2483   |   II Série A - Número 062   |   21 de Maio de 2004 via pública diminuam a velocidade já fora da corrente de trânsito principal;
2484   |   II Série A - Número 062   |   21 de Maio de 2004 Artigo 13.o
2485   |   II Série A - Número 062   |   21 de Maio de 2004 Artigo 24.o
i) Sempre que exista grande intensidade de trânsito.2 - Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de € 120 a € 600.
4.o De € 500 a € 2500, se exceder em 40 Km/h ou mais, dentro das localidades ou em 60 Km/h ou mais, fora das localidades. 3 - O disposto no número anterior é também aplicável aos condutores que excedam os limites máximos de velocidade
2486   |   II Série A - Número 062   |   21 de Maio de 2004 que lhes tenham sido estabelecidos ou que tenham sido especialmente fixados para os veículos que conduzem.
g) Sempre que a largura da faixa de rodagem seja insuficiente.2 - (...)
Nos casos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 14.o e no artigo 15.o, o facto de os veículos de uma fila circularem
2487   |   II Série A - Número 062   |   21 de Maio de 2004 mais rapidamente que os de outra não é considerado ultrapassagem para os efeitos previstos neste Código.
1 - As crianças com menos de 12 anos de idade ou menos de 150 cm de altura, transportadas em automóveis equipados com cintos de segurança, devem ser seguras por sistema de retenção homologado e adaptado ao seu tamanho e peso.
2488   |   II Série A - Número 062   |   21 de Maio de 2004 3 - Nos automóveis que não estejam equipados com cintos de segurança é proibido:a) O transporte de crianças de idade inferior a 3 anos;
8 - Nos casos previstos nos n.os 6 e 7 pode ser determinada a imobilização do veículo ou a sua deslocação para local apropriado até que a situação se encontre regularizada
b) Puser em circulação veículo utilizando reflectores não previstos no mesmo regulamento ou que,
2489   |   II Série A - Número 062   |   21 de Maio de 2004 estando previstos, que não obedeçam às características ou modos de instalação nele fixados;
d) De nevoeiro, sempre que as condições meteorológicas ou ambientais o imponham, nos veículos que com elas devam estar equipados. 2 - (...)
3 - Os condutores devem ainda utilizar as luzes referidas no n.o 1, desde que estas se encontrem em condições de funcionamento: a) (...)
1 - Os condutores de veículos que transitem em missão de polícia, de prestação de socorro ou de serviço urgente de interesse público assinalando adequadamente a sua marcha podem, quando a sua missão o exigir, deixar de observar as regras e os sinais de trânsito, mas devem respeitar as ordens dos agentes reguladores do trânsito.
2490   |   II Série A - Número 062   |   21 de Maio de 2004 3 - A marcha urgente deve ser assinalada através da utilização dos avisadores sonoros e luminosos especiais referidos, respectivamente, nos artigos 22.o e 23.o.
4 - Caso os veículos não estejam equipados com os dispositivos referidos no número anterior, a marcha urgente pode ser assinalada:a) Utilizando alternadamente os máximos com os médios ou,
2491   |   II Série A - Número 062   |   21 de Maio de 2004 2 - (...)
(...)1 - O condutor e passageiros transportados em automóveis são obrigados a usar os cintos e demais acessórios de segurança com que os veículos estejam equipados.
5 - Quem infringir o disposto no n.o 3 é sancionado com coima de € 500 a € 2500 e com perda dos objectos, devendo o agente de fiscalização proceder à sua imediata remoção e apreensão ou, não sendo ela possível, apreender o documento de identificação do veículo até à efectiva remoção e apreensão daqueles objectos, sendo, neste caso, aplicável o disposto no n.o 5 do artigo 161.o
5 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 60 a € 300, ou com coima
2492   |   II Série A - Número 062   |   21 de Maio de 2004 de € 120 a € 600 quando a infracção for praticada em auto-estrada ou via reservada a automóveis e motociclos, se outra sanção mais grave não for aplicável.
1 - Nos motociclos, triciclos, quadriciclos e ciclomotores, o uso de dispositivos de sinalização luminosa e de iluminação é obrigatório em qualquer circunstância.
4 - Sempre que, nos termos do artigo 61.o, seja obrigatória a utilização de dispositivos de sinalização luminosa, os condutores de veículos de tracção animal ou de animais
2493   |   II Série A - Número 062   |   21 de Maio de 2004 em grupo devem utilizar uma lanterna de luz branca, visível em ambos os sentidos de trânsito.
b) No caso de ciclomotores de três rodas, tenha cilindrada não superior a 50 cm3, tratando-se de
2494   |   II Série A - Número 062   |   21 de Maio de 2004 motor de ignição comandada ou cuja potência máxima não exceda 4KW, no caso de outros motores de combustão interna ou de motores eléctricos.3 - Triciclo é o veículo dotado de três rodas dispostas simetricamente, com motor de propulsão com cilindrada superior a 50 cm3, no caso de motor de combustão interna, ou que, por construção, exceda em patamar a velocidade de 45 Km/h.
4 - Quadriciclo é o veículo dotado de quatro rodas, classificando-se em:a) Ligeiro: veículo com velocidade máxima, em patamar e por construção, não superior a 45km/h, cuja massa sem carga não exceda 350 Kg, excluída a massa das baterias no veículo eléctrico e com motor de cilindrada não superior a 50 cm3, no caso de motor de ignição comandada, ou cuja potência máxima não seja superior a 4KW, no caso de outros motores de combustão interna ou de motor eléctrico;
3 - Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de € 250 a € 1250, se sanção mais grave não for aplicável, sendo ainda apreendido o veículo até que este seja aprovado em inspecção extraordinária.
2495   |   II Série A - Número 062   |   21 de Maio de 2004 Artigo 116.o
5 - A falta a qualquer das inspecções a que se refere o número anterior é sancionada com coima de € 250 a € 1250.
2496   |   II Série A - Número 062   |   21 de Maio de 2004 Artigo 121.o
9 - Quem conduzir veículo de qualquer das categorias ou subcategorias referidas no n.o 1 para a qual a respectiva
2497   |   II Série A - Número 062   |   21 de Maio de 2004 carta de condução não confira habilitação é sancionado com coima de € 500 a € 2500.
2 - A licença de condução referida na alínea a) do número anterior habilita a conduzir ambas as categorias de veículos nela averbadas.
f) Licenças internacionais de condução, desde que apresentadas com o título nacional que lhes deu origem. 2 - (...)
2498   |   II Série A - Número 062   |   21 de Maio de 2004 Artigo 129.o
1 - Surgindo fundadas dúvidas sobre a aptidão física, mental ou psicológica ou sobre a capacidade de um condutor ou candidato a condutor para exercer a condução com segurança, a autoridade competente determina que aquele seja submetido, singular ou cumulativamente, a inspecção médica, a exame psicológico e a novo exame de condução ou a qualquer das suas provas.
ÂmbitoConstitui contra-ordenação rodoviária todo o facto ilícito e censurável, para o qual se comine uma coima, que preencha um tipo legal correspondente à violação de norma do Código da Estrada ou de legislação complementar, bem como de legislação especial cuja aplicação esteja cometida à Direcção-Geral de Viação.
1 - São responsáveis pelas contra-ordenações rodoviárias os agentes que pratiquem os factos constitutivos das mesmas, designados em cada diploma legal, sem prejuízo
2499   |   II Série A - Número 062   |   21 de Maio de 2004 das excepções e presunções expressamente previstas naqueles diplomas.
CoimaAs coimas aplicadas por contra-ordenações rodoviárias não estão sujeitas a qualquer adicional e do seu produto não pode atribuir-se qualquer percentagem aos agentes autuantes.
1 - Pode ser suspensa a execução da sanção acessória aplicada a contra-ordenações graves no caso de se verificarem os pressupostos de que a lei penal geral faz depender a suspensão da execução das penas, desde que se encontre paga a coima, nas condições previstas nos números seguintes:
2500   |   II Série A - Número 062   |   21 de Maio de 2004 3 - A suspensão pode ainda ser determinada, pelo período de um a dois anos, se o infractor, nos últimos cinco anos, tiver praticado apenas uma contra-ordenação grave, devendo, neste caso, ser condicionada, singular ou cumulativamente:a) À prestação de caução de boa conduta;
p) O transporte de passageiros menores ou inimputáveis sem que estes façam uso dos acessórios de segurança obrigatórios.2 - Considera-se igualmente grave a circulação de veículo sem seguro de responsabilidade civil, caso em que
2501   |   II Série A - Número 062   |   21 de Maio de 2004 é aplicável o disposto na alínea b) do n.o 3 do artigo 135.o, com os efeitos previstos e equiparados nos n.os 2 e 3 do artigo 147.o.
No exercício da condução consideram-se muito graves as seguintes contra-ordenações: a) (anterior alínea a) do artigo 147.o)
c) A não utilização do sinal de pré-sinalização de perigo, bem como a falta de sinalização de veículo imobilizado por avaria ou acidente, em auto-estradas ou vias equiparadas;
Do registo de infracções relativas ao exercício da condução, organizado nos termos de diploma próprio, devem constar: a) (anterior alínea a) do n.o 1 do artigo 145.o)
2502   |   II Série A - Número 062   |   21 de Maio de 2004 3 - As pessoas referidas nas alíneas a) e b) do n.o 1 que recusem submeter-se às provas estabelecidas para a detecção do estado de influenciado pelo álcool ou por substâncias psicotrópicas são punidas por crime de desobediência.
5 - O médico ou paramédico que, sem justa causa, se recusar a proceder às diligências previstas na lei para diagnosticar o estado de influenciado pelo álcool ou por substâncias psicotrópicas é punido por crime de desobediência. Artigo 153.o
2503   |   II Série A - Número 062   |   21 de Maio de 2004 Artigo 158.o
e) (anterior alínea d) do n.o 1 do artigo 164.o)2 - O pagamento das despesas originadas pelos exames previstos na lei para determinação do estado de influenciado pelo álcool ou por substâncias psicotrópicas, bem como pela imobilização e remoção de veículo a que se refere o artigo 155.o, é efectuado pela entidade a quem competir a coordenação da fiscalização do trânsito.
l) A apreensão seja determinada ao abrigo do disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 173.o ou nos n.os 5 e 6 do artigo 174.o.2 - Nos casos previstos no número anterior, o veículo não pode manter-se apreendido por mais de 90 dias devido a negligência do titular do respectivo documento de
2504   |   II Série A - Número 062   |   21 de Maio de 2004 identificação em promover a regularização da sua situação, sob pena de perda do mesmo a favor do Estado.
1 - (anterior corpo do artigo 169.o) a) (anterior alínea a) do artigo 169.o)
e) (anterior alínea e) do artigo 169.o)
3 - Não sendo possível proceder à notificação pessoal por se ignorar a residência ou a identidade do titular do
2505   |   II Série A - Número 062   |   21 de Maio de 2004 documento de identificação do veículo, a notificação deve ser afixada junto da sua última residência conhecida ou na câmara municipal da área onde o veículo tiver sido encontrado.
3 - O credor hipotecário pode requerer a entrega do veículo como fiel depositário, para o caso de, findo o prazo, o titular do documento de identificação não levantar.
f) Número e identificação do documento que titula o exercício da actividade, no âmbito da qual a infracção foi praticada. 2 - Quando se trate de contra-ordenação praticada no exercício da condução e o agente de autoridade não puder identificar o autor da infracção, deve ser levantado o auto de contra-ordenação ao titular do documento de identificação do veículo, correndo contra ele o correspondente processo.
6 - O titular do documento de identificação do veículo, sempre que tal lhe seja solicitado, deve, no prazo de
2506   |   II Série A - Número 062   |   21 de Maio de 2004 15 dias úteis, proceder à identificação do condutor, no momento da prática da infracção.
5 - O pagamento voluntário da coima nos termos dos números anteriores determina o arquivamento do processo, salvo se à contra-ordenação for aplicável sanção acessória, caso em que prossegue restrito à aplicação da mesma.Artigo 173.o
2507   |   II Série A - Número 062   |   21 de Maio de 2004 3 - No mesmo prazo o arguido pode ainda requerer a atenuação especial ou a suspensão da execução da sanção acessória.
Outras alterações ao Código da EstradaSão ainda efectuadas as seguintes alterações ao Código da Estrada referido no artigo anterior:a) A epígrafe da secção IX do capítulo I do título II, passa a ter a seguinte redacção "Serviço de urgência e transportes especiais";
b) Título V, com a epígrafe "Da habilitação legal para conduzir" é dividido em quatro capítulos, com as seguintes epígrafes: "Capítulo I - Títulos de Condução", "Capítulo II - Requisitos", "Capítulo III - Troca de Título" e "Capítulo IV - Novos Exames";
São eliminadas as secções do título VI;
É aditado um título VII com a epígrafe "Procedimentos de fiscalização", que comporta três capítulos com as seguintes epígrafes: "Capítulo I - Procedimento para a fiscalização da condução sob influência de álcool ou de substâncias psicotrópicas", "Capítulo II - Apreensões"e "Capítulo III - Abandono, bloqueamento e remoção de veículos" e um titulo VIII, com a epígrafe "Do processo" que comporta cinco capítulos com as seguintes epígrafes: "Capítulo I - Competência", "Capitulo II - Processamento", "Capítulo III - Da decisão", "Capítulo IV - Do recurso" e "Capítulo V - Da prescrição".
b) O do titular do documento de identificação do veículo, nos casos previstos na alínea b) do n.o 3 do artigo 135.o e nos n.os 2 e 5 do artigo 171.o. 6 - Para as restantes infracções e para os mesmos efeitos, considera-se domicílio do notificando:a) O que conste no registo organizado pela entidade competente para concessão de autorização, alvará, licença de actividade ou credencial; ou,
2508   |   II Série A - Número 062   |   21 de Maio de 2004 2 - Considera-se justificada a falta motivada por facto não imputável ao faltoso que o impeça de comparecer no acto processual.
Podem ser impostas medidas cautelares, nos termos previstos em cada diploma legal quando se revele necessário para a instrução do processo, ou para a defesa da segurança rodoviária, e ainda quando o arguido exerça actividade profissional autorizada, titulada por alvará ou licenciada pela Direcção-Geral de Viação, e tenha praticado a infracção no exercício dessa actividade.
2509   |   II Série A - Número 062   |   21 de Maio de 2004 2 - Sendo aplicada sanção acessória, o seu cumprimento deve ser iniciado no prazo previsto no número anterior, do seguinte modo:a) Tratando-se de inibição de conduzir efectiva, pela entrega do título de condução à entidade competente;
c) Os regulamentos previstos nos artigos 9.o e 58.o do Código da Estrada, que são aprovados por Portaria conjunta dos Ministros da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Habitação;
d) Às Câmaras Municipais, nas vias públicas sob a respectiva jurisdição.2 - A competência referida na alínea c) do número anterior é exercida através do pessoal de fiscalização designado para o efeito e que, como tal, seja considerado ou equiparado a autoridade ou seu agente.
c) Do pessoal de fiscalização de empresas públicas municipais, designado para o efeito e que, como tal, seja considerado ou equiparado a autoridade ou seu agente, com as limitações decorrentes dos respectivos estatutos e da delegação de competências e após credenciação pela Direcção-Geral de Viação. 4 - Cabe à Direcção-Geral de Viação promover a uniformização dos modos e critérios e coordenar o exercício da fiscalização do trânsito expedindo, para o efeito, as necessárias instruções.
2510   |   II Série A - Número 062   |   21 de Maio de 2004 2 - Para efeitos do disposto no presente diploma, entende-se por entidade gestora da via o Instituto de Estradas de Portugal ou a câmara municipal que detenha a respectiva jurisdição, e ainda a entidade concessionária das auto-estradas e outras vias objecto de concessão de construção ou exploração.
b) Recomendar às entidades gestoras da via que procedam, no prazo que lhes for fixado, às correcções consideradas necessárias, bem como à colocação da sinalização considerada conveniente. 5 - Caso as entidades gestoras da via discordem das recomendações, devem disso informar a Direcção-Geral de Viação, com a indicação dos fundamentos, no prazo que lhe for indicado, o qual não deve ser superior a 30 dias.
1 - O ordenamento do trânsito, incluindo a fixação dos limites de velocidade a que se refere o n.o 1 do artigo 28.o do Código da Estrada, compete à entidade gestora das respectivas vias públicas, salvo o disposto nos números seguintes.
5 - A verificação das circunstâncias a que se refere o número anterior é feita por despacho fundamentado do Director-Geral de Viação, cumprindo à Guarda Nacional Republicana e à Polícia de Segurança Pública participar na execução das providências aí previstas, sempre que a sua colaboração for solicitada. Artigo 8.o
2 - O regulamento referido no número anterior não pode conter disposições contrárias ao regulamento de utilizações especiais da via pública, aprovado por portaria conjunta dos Ministros da Administração Interna e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.
2511   |   II Série A - Número 062   |   21 de Maio de 2004 e) A aprovação dos modelos de automóveis, motociclos, triciclos, quadriciclos, ciclomotores, tractores agrícolas, tractocarros e reboques, bem como dos respectivos sistemas, componentes e acessórios;
Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira as competências cometidas à Direcção-Geral de Viação são exercidas pelos organismos e serviços das respectivas administrações regionais.Artigo 13.o
1 - As companhias de seguros devem comunicar à Conservatória do Registo Automóvel e à Direcção-Geral de Viação todas as vendas de salvados de veículos a motor.
2512   |   II Série A - Número 062   |   21 de Maio de 2004 2 - Os titulares de licença de condução válida para a condução de ciclomotores ou de motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3, cuja habilitação tenha sido obtida antes da entrada em vigor do presente diploma, permanecem habilitados para a condução de triciclos de cilindrada não superior a 50 cm3 e de quadriciclos ligeiros.
2 - As datas a partir das quais se torna obrigatório o uso dos dísticos previstos no n.o 4 do artigo 28.o e no n.o 6 do artigo 122.o do colete previsto no artigo 88.o e da matrícula das máquinas agrícolas, industriais, tractocarros e motocultivadores referida no n.o 3 do artigo 117.o são as fixadas nos regulamentos a que se referem aqueles artigos.
Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia 1 de Outubro de 2004.AnexoCódigo da EstradaTítulo I
Definições legaisPara os efeitos do disposto no presente Código e legislação complementar, os termos seguintes têm o significado que lhes é atribuído neste artigo: a) "Auto-estrada", via pública destinada a trânsito rápido, com separação física de faixas de rodagem, sem cruzamentos de nível nem acesso a propriedades marginais, com acessos condicionados e sinalizada como tal;
2513   |   II Série A - Número 062   |   21 de Maio de 2004 c) "Caminho", via pública especialmente destinada ao trânsito local em zonas rurais;
2514   |   II Série A - Número 062   |   21 de Maio de 2004 5 - Quem infringir o disposto no n.o 3 é sancionado com coima de € 700 a € 3500, podendo ainda os meios de publicidade em causa ser mandados retirar pela entidade competente. Artigo 6.o
4.o Prescrições resultantes das marcas rodoviárias. 3 - As ordens dos agentes reguladores do trânsito prevalecem sobre as prescrições resultantes dos sinais e sobre as regras de trânsito. Capítulo II
6 - Os organizadores de manifestação desportiva envolvendo peões ou animais em violação ao disposto no n.o 1 são sancionados com coima de € 300 a € 1500, acrescida de € 30 por cada um dos participantes ou concorrentes. Artigo 9.o
3 - Salvo casos de emergência grave ou de obras urgentes, o condicionamento ou suspensão do trânsito são publicitados com a antecedência fixada em regulamento. Artigo 10.o
2515   |   II Série A - Número 062   |   21 de Maio de 2004 2 - Os condutores devem, durante a condução, abster-se da prática de quaisquer actos que sejam susceptíveis de prejudicar o exercício da condução com segurança.
3 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 60 a € 300. Artigo 12.o
4 - Quem circular em sentido oposto ao estabelecido é sancionado com coima de € 250 a € 1250. Artigo 14.o
3 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 60 a € 300. Artigo 19.o
Visibilidade reduzida ou insuficientePara os efeitos deste Código e legislação complementar, considera-se que a visibilidade é reduzida ou insuficiente sempre que o condutor não possa avistar a faixa de rodagem em toda a sua largura numa extensão de, pelo menos, 50 m. Artigo 20.o
2516   |   II Série A - Número 062   |   21 de Maio de 2004 Secção II
4 - As características dos dispositivos emissores dos sinais sonoros são fixadas em regulamento.
3 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 120 a € 600. Artigo 25.o
Velocidade moderada1 - Sem prejuízo dos limites máximos de velocidade fixados, o condutor deve moderar especialmente a velocidade: a) À aproximação de passagens assinaladas na faixa de rodagem para a travessia de peões;
2517   |   II Série A - Número 062   |   21 de Maio de 2004 d) À aproximação de aglomerações de pessoas ou animais;
Limites gerais de velocidade1 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 24.o e 25.o e de limites inferiores que lhes sejam impostos, os condutores não podem exceder as seguintes velocidades instantâneas (em quilómetros/hora): Dentro
702 - Quem exceder os limites máximos de velocidade é sancionado: a) Se conduzir automóvel ligeiro, motociclo, triciclo ou quadriciclo, com as seguintes coimas:
4o De € 500 a € 2500, se exceder em 60 Km/h ou mais, dentro das localidades ou em 80 Km/h ou mais, fora das localidades; b) Se conduzir outros veículos, com as seguintes coimas: