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II SÉRIE-A — NÚMERO 150 8 PROJETO DE LEI N.o 594/XII (3.a) (ADAPTAÇÃO DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO VERTICAL DO SETOR BANCÁRIO AO REGIME DE CRÉDITO BONIFICADO PARA A AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO E/OU REALIZAÇÃO DE OBRAS DE CONSERVAÇÃO ORDINÁRIA, EXTRAORDINÁRIA E DE BENEFICIAÇÃO DE HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE POR PARTE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PROCEDE À 8.a ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 43/76, DE 20 DE JANEIRO) PROJETO DE LEI N.o 605/XII (3.a) (RETIRA A OBRIGATORIEDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE SEGUROS PARA ACESSO A CRÉDITO BONIFICADO À HABITAÇÃO POR PARTE DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA) Texto de substituição da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração do Decreto-Lei n.o 230/80, de 16 de julho. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 230/80, de 16 de julho O Decreto-Lei n.o 230/80, de 16 de julho, passa a ter a seguinte redação: Artigo único “Aos deficientes das forças armadas não compreendidos no artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 43/76, de 20 de janeiro, com incapacidade igual ou superior a 60%, é atribuído o direito à aquisição ou construção de habitação própria nas condições previstas no n.o 8 do artigo 14.o do referido diploma legal”. Artigo 3.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor a 1 de janeiro de 2015. Palácio de São Bento, 24 de julho de 2014. O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita. Nota: Os proponentes retiraram as suas iniciativas em favor do texto de substituição. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 150 22 5. Segue em anexo o texto final resultante desta votação.Palácio de São Bento, em 23 de julho de 2014. O Presidente da Comissão, Pedro Pinto. Texto Final Artigo 1.o Objeto É concedida ao Governo autorização para: a) Legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática dos jogos de fortuna ou azar, das apostas hípicas, mútuas e à cota, e das apostas desportivas à cota, quando praticadas à distância através de suportes eletrónicos, informáticos, telemáticos e interativos, ou de quaisquer outros meios (jogos e apostas online);  b) Legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática das apostas hípicas, mútuas e à cota, e das apostas desportivas à cota, de base territorial (apostas de base territorial); c) Legislar sobre as matérias necessárias à salvaguarda dos direitos dos jogadores e de terceiros, no contexto das atividades previstas nas alíneas anteriores; d) Legislar sobre o regime dos ilícitos penais e de mera ordenação social, aplicável às atividades previstas nas alíneas a) e b);e) Legislar sobre o regime de tributação aplicável às atividades previstas nas alíneas a) e b); f) Alterar o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro; g) Alterar o Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 330/90, de 23 de outubro; h) Alterar a Tabela Geral do Imposto do Selo, anexa ao Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.o 150/99, de 11 de setembro; i) Alterar a Lei n.o 25/2008, de 5 de junho, alterada pelos Decretos-Leis n.os 317/2009, de 30 de outubro, 242/2012, de 7 de novembro, e 18/2013, de 6 de fevereiro, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna as Diretivas n.os 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, e 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de agosto de 2006, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das atividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo; j) Alterar o Decreto-Lei n.o 31/2011, de 4 de março, que regula o exercício da atividade de exploração do jogo do bingo e o funcionamento das salas onde o mesmo é praticado; k) Legislar sobre a consulta às bases de dados de entidades públicas. Artigo 2.o Sentido e extensão quanto ao regime jurídico No uso da autorização legislativa conferida pelas alíneas a), b) e c) do artigo anterior, o Governo pode, nomeadamente: a) Definir o regime jurídico, termos e condições da exploração, prática, controlo, inspeção e regulação dos jogos e apostas online e de base territorial; b) Estabelecer que as entidades exploradoras de jogos e apostas online e de base territorialdevem prestar cauções específicas, nomeadamente para garantia dos impostos especiais que incidem sobre o jogo, que
26 DE JULHO DE 2014 29 Artigo 6.o Sentido e extensão quanto à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas No uso da autorização legislativa conferida pela alínea f) do artigo 1.o, o Governo pode alterar o 7.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, no sentido de prever que não estão sujeitos a IRC os rendimentos diretamente resultantes do exercício das atividades sujeitas a impostos especiais sobre o jogo. Artigo 7.o Sentido e extensão quanto à alteração do Código da Publicidade No uso da autorização legislativa conferida pela alínea g) do artigo 1.o, o Governo pode alterar o Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 330/90, de 23 de outubro, no sentido de: a) Permitir a publicidade das atividades referidas nas alíneas a) e b) do artigo 1.o, com o respeito pelos princípios da publicidade responsável, nomeadamente com as seguintes limitações: i) A publicidade não se dirigir nem recorrer a menores, enquanto intervenientes na mensagem; ii) A publicidade não poder ser feita a menos de 250 metros em linha reta de escolas ou outras infraestruturas destinadas à frequência de menores; iii) Não existir, nos locais em que decorram eventos em que participem menores enquanto intervenientes, bem como nas comunicações comerciais e na publicidade desses eventos, menções, explícitas ou implícitas, a jogos e apostas online ou de base territorial; iv) As entidades exploradoras de jogos e apostas online e de base territorial não podem ser associadas a qualquer referência ou menção publicitária à concessão de crédito. b) Determinar que a limitação prevista na subalínea ii) da alínea anterior não se aplica aos jogos sociais do Estado. Artigo 8.o Sentido e extensão quanto à alteração da Tabela Geral do Imposto do Selo No uso da autorização legislativa conferida pela alínea h) do artigo 1.o, o Governo pode alterar o Código do Imposto do Selo e respetiva Tabela Geral anexa, aprovados pela Lei n.o 150/99, de 11 de setembro, no sentido de: a) Prever a não incidência do IS nas apostas de jogos sujeitos ao regime dos impostos especiais sobre o jogo, nomeadamente, as representadas por bilhetes, boletins, cartões, matrizes, rifas ou tômbolas; b) Considerar, para efeitos de incidência em sede de IS, que as apostas desportivas à cota de base territorial são jogos sociais do Estado, ficando sujeitas à taxa de 4,5%, incluídos no preço de venda da aposta, bem como à taxa de 20% sobre a parcela do prémio que exceder € 5 000. Artigo 9.o Sentido e extensão quanto à alteração da Lei n.o 25/2008, de 5 de junho No uso da autorização legislativa conferida pela alínea i) do artigo 1.o, o Governo pode alterar a Lei n.o 25/2008, de 5 de junho, alterada pelos Decretos-Leis n.os 317/2009, de 30 de outubro, 242/2012, de 7 de novembro, e 18/2013, de 6 de fevereiro, no sentido de determinar que as entidades exploradoras de jogos e apostas online se qualificam como entidades não financeiras.
II SÉRIE-A — NÚMERO 150 30 Artigo 10.o Sentido e extensão quanto à alteração do Decreto-Lei n.o 31/2011, de 4 de março No uso da autorização legislativa conferida pela alínea j) do artigo 1.o, o Governo pode alterar o Decreto-Lei n.o 31/2011, de 4 de março, nos seguintes termos: a) Definir que aos rendimentosdiretamente resultantes da exploração do vídeo-bingo é aplicado o IEJ; b) Determinar que a base de incidência do IEJ no vídeo-bingo é a receita bruta, que corresponde ao montante total das apostas deduzido do valor atribuído em prémios, e sobre a qual incide uma taxa entre 15% e 30%; c) Determinar que os sujeitos passivos do IEJ no vídeo-bingo são os respetivos concessionários; d) Definir que do IEJ apurado nos termos da alínea anterior 37% constitui receita da entidade de controlo, inspeção e regulação, sendo o remanescente aplicado nos seguintes termos: i) 77% para o Turismo de Portugal, IP; ii) 22,5% para o Estado;  iii) 0,5% para o SICAD. e) Determinar que a violação das normas que regulam a exploração e prática do bingo eletrónico e do vídeo-bingo seja sancionada como infração administrativa, quando praticada pelos concessionários e como contraordenação, quando praticada pelos empregados dos concessionários ou pelos jogadores; f) Determinar que as contraordenações podem ser imputadas a título de dolo, de negligência e na forma tentada; g) Estabelecer, para as contraordenações que tipificar, a aplicação, cumulativamente com as sanções principais, das sanções acessórias previstas no artigo 43.o do Decreto-Lei n.o 31/2011, de 4 de março. Artigo 11.o Sentido e extensão quanto à consulta de bases de dados de entidades públicas 1 - No uso da autorização legislativa conferida pela alínea k) do artigo 1.o, o Governo pode permitir a consulta às bases de dados de entidades públicas, por parte da entidade de controlo, inspeção e regulação dos jogos e apostas online e de base territorial, bem como da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, para obtenção de informação sobre identificação, idade e número de contribuinte das pessoas individuais que se registem nos sítios na Internet das entidades exploradoras de jogos e apostas online, ou que realizem apostas de base territorial. 2 - Os termos da consulta referida no número anterior são regulados por protocolo a celebrar com as entidades públicas detentoras das bases de dados, no respeito pela legislação de proteção de dados pessoais. Artigo 12.o Duração A presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias. Palácio de São Bento, em 23 de julho de 2014. O Presidente da Comissão, Pedro Pinto.
26 DE JULHO DE 2014 ________________________________________________________________________________________________________31Anexo Propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PS, BE e PCP
26 DE JULHO DE 2014 ________________________________________________________________________________________________________55A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 158 2 DELIBERAÇÃO N.o 2-CP/2014 CONVOCAÇÃO DE TRÊS PLENÁRIOS EXTRAORDINÁRIOS PARA OS DIAS 2, 4 E 11 DE SETEMBRO A Comissão Permanente da Assembleia da República, em reunião de 21 de agosto de 2014, de acordo com a aplicação conjugada do disposto no artigo 41.o, n.o 1, alínea c), com o artigo 51.o, n.o 1, e nos termos do artigo 160.o, aplicável por remissão do disposto no artigo 162.o, n.o 1, todos do Regimento, delibera o seguinte: 1. Promover a convocação de um plenário extraordinário para dia 2 de setembro para efeitos de reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.o 262/XII, bem como a reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.o 264/XII, uma vez que o Tribunal Constitucional nos Acórdãos n.os 575/2014 e 574/2014, em sede de fiscalização preventiva, se pronunciou pela inconstitucionalidade das normas dos artigos 2.o e 4.o do primeiro Decreto e pela inconstitucionalidade das normas conjugadas dos artigos 2.o e 4.o, n.os 2 e 3, do segundo. 2. Promover a convocação de dois plenários extraordinários, respetivamente para dias 4 e 11 de setembro, para efeitos de aprovação na generalidade e aprovação final global do Orçamento Retificativo. Aprovada em 21 de Agosto de 2014. O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Guilherme Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 22 de abril de 2014 II Série-A —  Número 100 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Resolução: Aprova o Acordo-Quadro entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, assinado em 31 de julho de 2012.
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Quarta-feira, 10 de setembro de 2014 II Série-A — Número 166XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)                      S U M Á R I O   Projeto de lei n.o 607/XII (3.a) (Altera o Código Civil, promovendo o alargamento do regime de exercício de responsabilidades parentais em caso de ausência, incapacidade, impedimento ou morte de progenitor): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.  Proposta de lei n.o 228/XII (3.a) [Estratégia nacional para a proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais (ALRAM)]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
II SÉRIE-A — NÚMERO 166 4 do PS, 11-PSD, BE, PEV e Deputada Luísa Mesquita, contra de 1-PS, PSD e CDS-PP, e a abstenção de 6-PSD (cfr. DAR I Série n.o 1 X (4.a) 2008-09-18, p. 34). Importa referir, nesta sede, que o PS apresentou nesta Legislatura o Projeto de Lei n.o 278/XII/1- «Consagra a possibilidade de co-adoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede à 23.a alteração ao Código do Registo Civil», o qual foi rejeitado na especialidade na sessão plenária de dia 14 de março de 2014, com 112 votos contra, 107 votos a favor e 4 abstenções (cfr. DAR I Série n.o 61 XII/3 2014-03-15 p. 33-40). PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O signatário do presente relatório exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 607/XII (3.a) (PS), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III - CONCLUSÕES 1. O PS apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 607/XII (3.a) – “Altera o Código Civil, promovendo o alargamento do regime de exercício de responsabilidades parentais em caso de ausência, incapacidade, impedimento ou morte de progenitor”. 2. Esta iniciativa visa alterar o Código Civil em matéria de responsabilidades parentais, procurando reforçar a proteção dos menores em caso de ausência, incapacidade, impedimento ou morte de um dos progenitores. 3. Nesse sentido, são propostas alterações aos artigos 1903.o e 1904.o do Código Civil. 4. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 607/XII (3.a) (PS) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 9 de setembro de 2014. O Deputado Relator, Hugo Lopes Soares — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 607/XII (3.a) (PS)  Altera o Código Civil, promovendo o alargamento do regime de exercício de responsabilidades parentais em caso de ausência, incapacidade, impedimento ou morte de progenitor (PS). Data de admissão: 28 de maio de 2014 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a)
10 DE SETEMBRO DE 2014 5 Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Maria Leitão (DILP), Lurdes Sauane (DAPLEN), Paula Faria (BIB) e Francisco Alves (DAC) Data: 11 de junho de 2014. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa De acordo com a exposição de motivos, a iniciativa legislativa sub judice visa “proceder à atualização do Código Civil em matéria de responsabilidades parentais” reforçando a proteção dos menores em caso de ausência, incapacidade, impedimento ou morte de um dos progenitores, alterando para o efeito os artigos 1093.o e 1034.o do Código Civil. Nesta perspetiva, na ausência de um progenitor, prevê-se, com base no princípio do superior interesse da criança, atribuir responsabilidades parentais ao cônjuge ou companheiro, atendendo ao papel que desempenha enquanto figura de referência para o menor, sobre quem, de facto, exerce a tutela, e com o qual construiu laços de afetividade e “contribui para o seu são desenvolvimento”. Assim, nos casos em que falte o segundo progenitor, a iniciativa legislativa pretende dar consagração legal às situações de facto no sentido de garantir a estabilidade para o menor que lhe é proporcionada pela manutenção da tutela efetiva. De acordo com a iniciativa, a partilha do exercício das responsabilidades parentais, como garantia do reforço da proteção do menor, será da competência dos tribunais. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário   Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa legislativa em apreço é apresentada por uma Deputada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) à Assembleia da República, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto na alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A iniciativa toma a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais dos projetos de lei previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. O projeto de lei sub judice deu entrada em 14 de maio de 2014, foi admitido e anunciado em 28 de maio de 2014, data em que baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), sendo nomeado relator do parecer o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares (PSD).
10 DE SETEMBRO DE 2014 9 IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Da pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que não se encontram pendentes iniciativas ou petições sobre matéria idêntica.V. Consultas e contributos Nos termos do disposto nos respetivos estatutos (Leis n.os 21/85, de 30 de julho, 60/98, de 27 de agosto, e a Lei n.o 15/2005, de 26 de janeiro), em 3 de junho de 2014 foram pedidos pareceres ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis, não é possível avaliar eventuais encargos da aprovação da presente iniciativa. Nota: O parecer foi aprovado. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 228/XII (3.a) [ESTRATÉGIA NACIONAL PARA A PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS CONTRA A EXPLORAÇÃO SEXUAL E OS ABUSOS SEXUAIS (ALRAM)] Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias CONSIDERANDOS 1. Em 15 de maio de 2014 deu entrada na Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 228/XII (3.a) – Estratégia Nacional para a proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais. A proposta foi admitida em 28 de maio de 2014, tendo baixado à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão de parecer na generalidade. A presente iniciativa legislativa teve origem em proposta apresentada na Assembleia Legislativa Regional da Região Autónoma da Madeira pelo Deputado representante do PCP, Edgar Silva, tendo sido aprovada por unanimidade em 6 de maio de 2014. A apresentação como proposta de lei à Assembleia da República foi feita ao abrigo do n.o 1 do artigo 167.o e da alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento da AR. 2. A Proposta de Lei n.o 228/XII (3.a) tem por objeto a criação de uma Estratégia Nacional para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, que designa por Estratégia Nacional. A Estratégia Nacional consistirá na implementação, em todo o território nacional, das orientações resultantes da Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos
10 DE SETEMBRO DE 2014 11 Até à data da elaboração do presente parecer foram recebidos pareceres da Assembleia Legislativa e do Governo Regional dos Açores, bem como da Ordem dos Advogados. OPINIÃO DO RELATOR Sem pretender desenvolver neste momento uma apreciação detalhada sobre a Proposta de Lei n.o 228/XII (3.a), que terá lugar necessariamente no debate em plenário, o relator não se exime de salientar o amplo consenso que a Proposta recolheu na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, comprovado pela aprovação por unanimidade, e de enaltecer os méritos da iniciativa pela preocupação que manifesta com o flagelo social da exploração e dos abusos sexuais de crianças, e pela adoção de propostas concretas de intervenção sobre essa temática. CONCLUSÕES 1. Em 15 de maio de 2014 deu entrada na Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 228/XII (3.a) – Estratégia Nacional para a proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais, por iniciativa da Assembleia Legislativa Regional da Região Autónoma da Madeira. 2. A apresentação foi feita ao abrigo do n.o 1 do artigo 167.o e da alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento da AR, a iniciativa foi admitida em 28 de maio de 2014 e baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão de parecer na generalidade. 3. A Proposta de Lei n.o 228/XII (3.a) tem por objeto a criação de uma Estratégia Nacional para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, que designa por Estratégia Nacional. 4. A Estratégia Nacional consistirá na implementação, em todo o território nacional, das orientações resultantes da Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, assinada em Lanzarote a 25 de outubro de 2007, nas matérias que se reportam às incumbências do Estado Português. Nestes termos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de  PARECER Que a Proposta de Lei n.o 228/XII (3.a), da iniciativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, que propõe a adoção de uma Estratégia Nacional para a proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais, se encontra em condições constitucionais e regimentais de ser debatida e votada pelo plenário da Assembleia da República. Assembleia da República, 25 de maio de 2014. O Deputado Relator, António Filipe — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Anexo: Nota Técnica II Nota Técnica Proposta de lei n.o 228/XII (3.a) (ALRAM) – Estratégia nacional para a proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais.Data de admissão: 28 de maio de 2014 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a)
II SÉRIE-A — NÚMERO 166 18 XII. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação A aprovação da presente iniciativa implica necessariamente custos que deverão ser previstos e acautelados em sede do próximo Orçamento do Estado. A proposta de lei é acompanhada de uma nota justificativa que faz uma «avaliação sumária dos meios financeiros envolvidos na respetiva execução», em que se admite que do diploma resultarão novos encargos financeiros diretos. O próprio texto da proposta de lei, no artigo 12.o, a respeito da entrada em vigor, refere o seguinte: «O presente diploma entra em vigor após a publicação do Orçamento do Estado posterior à publicação deste diploma». A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 6 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...]. 11 - [...]. 12 - [...]. 13 - [...]. 14 - [...]. 15 - [...]. 16 - [...]. 17 - [...]. 18 - [...]. Artigo 77.o [...] 1 - [...]. 2 - Em função do valor do rendimento mensal médio do beneficiário e do seu agregado familiar no ano a que respeita a subvenção, esta prestação, com efeitos a partir do dia 1 de janeiro do ano seguinte: a) [...]; b) [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - O beneficiário da subvenção pode requerer à entidade processadora daquela prestação a antecipação provisória da produção de efeitos do regime estabelecido no presente artigo para o próprio ano. 6 - O pedido previsto no número anterior, devidamente instruído com prova do rendimento mensal atual dos membros do agregado familiar do beneficiário, produz efeitos entre o mês seguinte àquele em que seja recebido e o mês de maio do ano subsequente. 7 - Nos casos em que seja exercido o direito de antecipação previsto nos números anteriores, a entidade processadora procede, no mês de junho do ano seguinte, com base na declaração prevista no n.o 3, ao apuramento definitivo dos valores devidos, creditando ou exigindo ao beneficiário o pagamento da diferença, consoante os casos, no mês imediato. 8 - [Anterior n.o 5]. 9 - [Anterior n.o 6].10 - [Anterior n.o 7]. Artigo 94.o [...] 1 - [...]. 2 - [...].
28 DE AGOSTO DE 2014 7 3 - À redução prevista no número anterior acresce a redução resultante da aplicação aos municípios do disposto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o [Proposta de Lei n.o 239/XII]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. Artigo 109.o [...] 1 - [...]: a) Do IEFP, I.P., destinadas à política de emprego e formação profissional, € 478 555 000; b) Da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P., destinadas à política de emprego e formação profissional, € 3 003 040; c) Da Autoridade para as Condições do Trabalho, destinadas à melhoria das condições de trabalho e à política de higiene, segurança e saúde no trabalho, € 21 820 267; d) [...]; e) [...]. 2 - [...]. Artigo 116.o [...] 1 - O montante diário do subsídio de desemprego e do subsídio por cessação de atividade, calculado de acordo com as normas em vigor, é majorado em 10 % nas situações seguintes: a) [...]; b) [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. Artigo 118.o [...] 1 - Fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição, através do membro responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação, a conceder empréstimos e a realizar outras operações de crédito ativas, até ao montante contratual equivalente a € 11 000 000 000, incluindo a eventual capitalização de juros, não contando para este limite os montantes referentes a reestruturação ou consolidação de créditos do Estado.
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 8 2 - Acresce ao limite fixado no número anterior a concessão de empréstimos pelos serviços e fundos autónomos, até ao montante contratual equivalente a € 650 000 000, incluindo a eventual capitalização de juros, não contando para este limite os montantes referentes a reestruturação ou consolidação de créditos. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - Acresce ao limite fixado no n.o 1 o montante máximo de € 100 000 000, a inscrever no orçamento privativo do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI). Artigo 120.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) A regularizar as responsabilidades decorrentes das ações de apuramento de conformidade e financeiro de decisões da Comissão Europeia detetadas no pagamento de ajudas financiadas ou cofinanciadas pela União Europeia no âmbito do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), Instrumento Financeiro da Orientação da Pesca (IFOP), e pelo Fundo Europeu das Pescas (FEP), referentes a campanhas anteriores a 2011. 2 - [...]. Artigo 122.o [...] 1 - As operações específicas do Tesouro efetuadas para garantir o encerramento do QCA III, a execução do QREN e do Acordo de Parceria, incluindo iniciativas comunitárias e Fundo de Coesão, devem ser regularizadas até ao final do exercício orçamental de 2015. 2 - [...]: a) Relativamente aos programas cofinanciados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), pelo Fundo Social Europeu, pelo Fundo de Coesão e por iniciativas comunitárias, € 1 800 000 000; b) [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - Por forma a colmatar eventuais dificuldades inerentes ao processo de encerramento do QCA II e QCA III e à execução do QREN e do Portugal 2020, relativamente aos programas
28 DE AGOSTO DE 2014 9 cofinanciados pelo FSE, incluindo iniciativas comunitárias, fica o Governo autorizado a antecipar pagamentos por conta das transferências comunitárias da União Europeia com suporte em fundos da segurança social que não podem exceder a cada momento, considerando as antecipações efetuadas desde 2007, o montante de € 300 000 000. 7 - A regularização das operações ativas referidas no número anterior deve ocorrer até ao final do exercício orçamental de 2015, ficando para tal, o IGFSS, I.P., autorizado a ressarcir-se nas correspondentes verbas transferidas pela União Europeia. Artigo 125.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - O limite máximo para a concessão de garantias por outras pessoas coletivas de direito público, em 2014 é fixado, em termos de fluxos líquidos anuais, em € 110 000 000. 6 - No ano de 2014, pode o IGFSS, I.P., conceder garantias a favor do sistema financeiro, para cobertura de responsabilidades assumidas no âmbito da cooperação técnica e financeira pelas instituições particulares de solidariedade social, sempre que tal contribua para o reforço da função de solidariedade destas instituições, até ao limite máximo de € 100 000 000, e havendo, em caso disso, lugar a ressarcimento no âmbito dos acordos de cooperação, ficando ratificadas as garantias prestadas pelo IGFSS, I.P., nos termos do n.o 5 do artigo 54.o do Decreto-Lei n.o 32/2012, de 13 de fevereiro, alterado pela Lei n.o 64/2012, de 20 de dezembro, e do n.o 6 do artigo 50.o do Decreto-Lei n.o 36/2013, de 11 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.o 105/2013, de 30 de julho. 7 - [Anterior n.o 6]. Artigo 130.o [...] 1 - Para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os serviços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição e do artigo 132.o da presente lei, a aumentar o endividamento líquido global direto, até ao montante máximo de € 12 750 000 000. 2 - [...]. Artigo 131.o [...] 1 - [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 10 2 - [...]. 3 - No caso de financiamentos à reabilitação urbana celebrados ou a celebrar ao abrigo da alínea b) do n.o 1, o prazo máximo de vencimento dos empréstimos a que se refere o n.o 3 do artigo 51.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, é de 30 anos. Artigo 136.o [...] 1 - [...]. 2 - Fica ainda o Governo autorizado, através do membro responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação, a: a) Realizar operações de reporte com valores mobiliários representativos de dívida pública direta do Estado a fim de dinamizar a negociação e transação desses valores em mercado primário; b) Prestar garantias, sob a forma de colateral em numerário, no âmbito de operações de derivados financeiros impostas pela eficiente gestão ativa da dívida pública direta do Estado. 3 - [...]. 4 - O acréscimo de endividamento líquido global direto que seja necessário para dar cumprimento ao disposto na alínea b) do n.o 2 e no número anterior tem o limite de € 1 500 000 000 e acresce ao limite fixado no artigo 139.o Artigo 176.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - A retenção na fonte prevista nos números anteriores é efetuada no momento do pagamento do rendimento ou da sua colocação à disposição dos respetivos titulares. 8 - [...].  Artigo 226.o [...] 1 - [Atual corpo do artigo]. 2 - Fica o Governo autorizado a proceder, em 2014, à transferência para o Fundo de Resolução, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 153.o-F do Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, da receita da contribuição sobre o setor bancário cobrada nos anos económicos
28 DE AGOSTO DE 2014 11 2013 e 2014. 3 - Para efeitos dos números anteriores são inscritas no orçamento do Ministério das Finanças as transferências para o Fundo de Resolução. Artigo 244.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - A presente autorização legislativa tem duração até 31 de dezembro de 2014.» Artigo 3.o Aditamento ao mapa anexo a que se refere o artigo 14.o da Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro São aditados ao mapa anexo a que se refere o artigo 14.o da Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, alterada pela Lei n.o 13/2014, de 14 de março, os n.os 1-A, 5-A, 7-A, e 27-A, com a seguinte redação: «1-A - Transferência de verbas inscritas no orçamento do Fundo para as Relações Internacionais, I.P. (FRI, I.P.), para o orçamento da entidade contabilística «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros» destinados a suportar os encargos com a criação e o funcionamento da Estrutura de Missão para a Presidência Portuguesa do G19, criada através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 36/2014, de 5 de junho. 5-A - Transferência de uma verba até € 15 000 000, proveniente da extinção do Fundo de Garantia de Titularização de Créditos e da redução do capital social do Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas, do Turismo de Portugal, I.P., para a Direção-Geral do Tesouro e Finanças destinado à subscrição do capital social da Instituição Financeira de Desenvolvimento, a criar na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.o 73/2013, de 19 de novembro. 7-A - Transferência de uma verba até €150 000 000, proveniente da extinção do Fundo de Garantia de Titularização de Créditos, da redução do capital social do Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas e do Fundo Autónomo de Apoio à Concentração e Consolidação de Empresas, do IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, I.P., para a Direção-Geral do Tesouro e Finanças destinado à subscrição do capital social da Instituição Financeira de Desenvolvimento, a criar na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.o 73/2013, de 19 de novembro. 27-A - Transferência de verba, no montante de € 3 573 542,49, proveniente da FCM - Fundação para as Comunicações Móveis, com origem nos Fundos para Investimento disponibilizados pela Microsoft Licensing GP de Reno NV àquela fundação, para o Ministério da Educação e Ciência, destinada ao projeto de modernização e virtualização de salas de aulas a aplicar nos termos dos acordos estabelecidos para a utilização dos referidos Fundos.»
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 12 Artigo 4.o Alteração dos mapas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV e XV, anexos à Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro Os mapas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV e XV, a que se refere o artigo 1.o da Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, alterada pela Lei n.o 13/2014, de 14 de março, são alterados de acordo com a redação constante dos anexos I a XV à presente lei, da qual fazem parte integrante. Artigo 5.o Saldos globais Os serviços e fundos autónomos não podem apresentar saldos globais inferiores aos aprovados pela Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, alterada pela Lei n.o 13/2014, de 14 de março, salvo autorização expressa do membro do Governo responsável pela área das finanças. Artigo 6.o Alterações orçamentais no agrupamento de despesas com pessoal As alterações orçamentais que se revelem necessárias ao pagamento das remunerações previstas no artigo 2.o da Lei n.o [Proposta de Lei n.o 239/XII] às pessoas a que se refere o n.o 9 do mesmo artigo, são da competência do membro do Governo da tutela, quando aplicável. Artigo 7.o Encargos com pensões complementares As responsabilidades dos estabelecimentos de ensino superior com o pagamento de pensões complementares previstas no Decreto-Lei n.o 141/79, de 22 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.o 32/2012, de 13 de fevereiro, nomeadamente as relativas a aposentados que tenham passado a ser subscritores da CGA, I.P., nos termos do Decreto-Lei n.o 301/79, de 18 de agosto, do Decreto-Lei n.o 124/79, de 10 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 210/79, de 12 de julho, e 121/2008, de 11 de julho, e do Decreto-Lei n.o 295/90, de 21 de setembro, passam a ser suportadas pela CGA, I.P. Artigo 8.o Transferência de participações sociais O IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, I.P., o Instituto Turismo de Portugal, I.P. (Turismo de Portugal, I.P.), e a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E., no âmbito do processo de reorganização das participações públicas com vista à constituição da Instituição Financeira de Desenvolvimento, a criar na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.o 73/2013, de 19 de novembro, ficam autorizados, mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia, a transferir para o Estado, a título gratuito, através da Direção-Geral do Tesouro e
28 DE AGOSTO DE 2014 13 Finanças (DGTF), as participações sociais que detêm na PME Investimentos – Sociedade de Investimento, S.A. Artigo 9.o Participação no capital e nas reconstituições de recursos das instituições financeiras internacionais 1 - A emissão das notas promissórias, no âmbito da participação da República Portuguesa nos aumentos de capital e nas reconstituições de recursos das instituições financeiras internacionais já aprovadas ou a aprovar através do competente instrumento legal, compete à DGTF. 2 - Sem prejuízo do que se encontra legalmente estabelecido neste âmbito, sempre que ocorram alterações ao calendário dos pagamentos das participações da República Portuguesa nas instituições financeiras internacionais, aprovado em Conselho de Governadores, e que envolvam um aumento de encargos fixados para cada ano, pode o respetivo montante ser acrescido do saldo apurado no ano anterior, desde que se mantenha o valor total do compromisso assumido.  Artigo 10.o Disposições específicas na aquisição de bens e serviços As despesas a realizar com a aquisição de bens e serviços pelo Turismo de Portugal, I.P., através do seu Serviço de Inspeção de Jogos, que se revelem necessárias ao desenvolvimento dos mecanismos e instrumentos de controlo, inspeção e fiscalização da atividade de exploração do jogo e das apostas online, podem efetuar-se com recurso a procedimentos por ajuste direto até ao valor dos limiares comunitários, desde que, com consulta a, pelo menos, três entidades. Artigo 11.o Cedência de interesse público para pessoas coletivas de direito público na área da saúde Para efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 50.o da Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, alterada pela Lei n.o 13/2014, de 14 de março, a celebração de acordo de cedência de interesse público por parte de órgãos e serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação objetivo definido no artigo 1.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, de trabalhadores com relação jurídica de emprego publico integrados no Serviço Nacional de Saúde, carece apenas de parecer prévio favorável a emitir pelo membro do Governo responsável pela área da saúde. Artigo 12.o Despesas urgentes e inadiáveis  Excluem-se do âmbito de aplicação do disposto no artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 127/2012, de 21 de junho, alterado pelas Leis n.os 64/2012, de 20 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, as despesas urgentes e inadiáveis a efetuar pelos municípios quando resultantes de incêndios e ou catástrofes naturais, e cujo valor, isolada ou cumulativamente, não exceda o montante de € 50 000.
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 14 Artigo 13.o Realização de investimentos Os municípios com contratos de reequilíbrio ou planos de ajustamento referidos no artigo 86.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, não carecem de autorização prévia dos membros do Governo para assumir encargos ou realizar investimentos que não estejam previstos no respetivo plano de reequilíbrio financeiro desde que seja respeitado o limite global fixado nesse plano para este tipo de despesas. Artigo 14.o Acordos de regularização de dívidas municipais Excluem-se do disposto na alínea c) do n.o 7 do artigo 49.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, os acordos entre municípios e respetivos credores que visam o pagamento de dívidas reconhecidas em decisão judicial transitada em julgado. Artigo 15.o Programa SOLARH Excluem-se do âmbito de aplicação da alínea c) do n.o 2 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 52/2014, de 7 de abril, as alterações orçamentais que resultem da aplicação do programa SOLARH aprovado pelo Decreto-Lei n.o 39/2001, de 9 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 25/2002, de 11 de fevereiro, e 60/2014, de 7 de maio. Artigo 16.o Arrendamento de imóveis  Sem prejuízo do disposto no artigo 31.o do Decreto-Lei n.o 52/2014, de 7 de abril, ao arrendamento de imóveis, nos países beneficiários da ajuda para os projetos ou programas de cooperação, cofinanciados pelo Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I.P., ou por este geridos, desde que a necessidade destes espaços e respetivo financiamento estejam previstos nos protocolos enquadradores, é aplicável o disposto no n.o 2 do artigo 20.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 245/2003, de 7 de outubro, 1/2005, de 4 de janeiro, 43/2005, de 22 de fevereiro, 18/2008, de 29 de janeiro, e 40/2011, de 22 de março. Artigo 17.o Transferência de receita própria do Fundo Português de Carbono para a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa Fica autorizada a transferência de receitas próprias do Fundo Português de Carbono, até ao limite de € 500 000, para a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) para aplicação em atividades de
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 16 «Quadro plurianual de programação orçamental – 2014 – 2017 » Artigo 20.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro O artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 29.o [...] 1 - [...]. 2 - As empresas públicas sujeitas a influência dominante, nos termos referidos no número anterior, que não tenham sido ou não sejam integradas no setor das administrações públicas, nos termos do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, podem ser excecionadas do regime nele previsto mediante autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças, ponderada a natureza da relação financeira estabelecida entre estas e a respetiva empresa pública que exerça influência dominante, as condições da sua atividade em mercado, as suas necessidades de financiamento e as condições de acesso a financiamento junto de instituições de crédito. 3 - As empresas públicas a que se refere o n.o 1 que, por razões de concorrência, não possam obter financiamento junto da DGTF, ficam sujeitas ao regime previsto no número seguinte.
28 DE AGOSTO DE 2014 19 l) [...]. 4 - [...].» Artigo 24.o Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais Os artigos 23.o, 24.o e 36.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 23.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - Os titulares de rendimentos respeitantes a unidades de participação em fundos de capital de risco, quando englobem os rendimentos que lhes sejam distribuídos, têm direito a deduzir 50 % dos rendimentos relativos a dividendos, nos termos e condições previstos no artigo 40.o-A do Código do IRS. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. Artigo 24.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - Os titulares de rendimentos respeitantes a unidades de participação nos fundos de investimento referidos no n.o 1, quando englobem os rendimentos que lhes sejam distribuídos, têm direito a deduzir 50 % dos rendimentos relativos a dividendos, nos termos e condições previstos no artigo 40.o-A do Código do IRS. 7 - O saldo positivo entre as mais-valias e as menos-valias resultantes da alienação de unidades de participação nos fundos referidos no n.o 1 é tributado à taxa de 10 %, quando os titulares sejam entidades não residentes a que não seja aplicável a isenção prevista no artigo 27.o ou sujeitos passivos de IRS residentes em território português que obtenham os rendimentos fora do âmbito de uma atividade comercial, industrial ou agrícola e não optem pelo respetivo
28 DE AGOSTO DE 2014 21 Artigo 25.o Alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias Os artigos 23.o, 75.o e 128.o do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de junho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 23.o [...] 1 - [...]. 2 - São contraordenações simples as puníveis com coima cujo limite máximo não exceda € 15 000. 3 - São contraordenações graves as puníveis com coima cujo limite máximo seja superior a € 15 000, e aquelas que, independentemente da coima aplicável, a lei expressamente qualifique como tais. 4 - [...]. Artigo 75.o [...] 1 - Tratando-se de contraordenação simples, o arguido que pagar a coima no prazo para a defesa beneficia, por efeito da antecipação do pagamento, da redução da coima para um valor igual ao mínimo legal cominado para a contraordenação e da redução a metade das custas processuais. 2 - [...]. 3 - [...]. Artigo 128.o [...] 1 - [...]. 2 - A falta de utilização de programas ou equipamentos informáticos de faturação certificados, nos termos do n.o 9 do artigo 123.o do Código do IRC, é punida com coima variável entre € 1 500 e € 18 750. 3 - A transação ou a utilização de programas ou equipamentos informáticos de faturação que não observem os requisitos legalmente exigidos é punida com coima variável entre € 1 500 e € 18 750.»