25 DE JULHO DE 2013 43 Disse-nos o ex-Secretário de Estado que os contratos feitos pela REFER têm uma especificidade em relação aos demais contratos swap que foram feitos, que é o facto de protegerem o endividamento da REFER em relação à descida das taxas de juro. Diria que qualquer família que tem um crédito à habitação ou um crédito ao consumo pensa não ser necessário proteger-se da descida dos juros porque, à partida, a descida dos juros é boa para quem está numa situação endividamento. Portanto, os contratos da REFER são — parte deles — especulativos. E a ironia é que estes contratos são feitos durante o tempo da responsabilidade política do Partido Socialista. É, pois, extraordinário que nenhum ex-governante do Partido Socialista foi capaz de admitir nas audições que tivemos até agora que o seu modelo de acompanhamento do setor empresarial do Estado não permitiu apurar aquele que resultou ser um enorme encargo financeiro. Portanto, era bom que, em nome da honestidade, da integridade da governação, houvesse esta capacidade de perceber que a Sr.a Ministra das Finanças não tem condições para continuar e que o Partido Socialista tem de rever a sua posição política em relação ao modelo de acompanhamento do setor empresarial do Estado. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para um último pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral, do CDS. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Drago, é lamentável o que a bancada do Bloco de Esquerda acaba de fazer aqui hoje e é mais lamentável ainda o que ouvi da parte da Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça. Demorei a querer intervir neste debate, mas vamos aos factos, Sr.a Deputada Ana Drago, já que faz acusações com tamanha arrogância e certeza. Vamos aos factos, Sr.a Deputada Ana Drago! O que a então Sr.a Secretária de Estado do Tesouro disse foi que, na pasta de transição entre ela e o ex-Secretário de Estado Carlos Costa Pina, nada constava em pormenor sobre swaps. Aliás, ontem a Sr. Deputada teve oportunidade de questionar o ex-Secretário de Estado Carlos Costa Pina sobre documentação e provas dessa transferência, e qual foi a resposta que lhe deu o ex-Secretário de Estado? Durante seis anos, o Governo do Partido Socialista — como V. Ex.a bem disse — celebrou esses swaps, masdiz que deixou todos os instrumentos para a solução dos problemas. Sr.a Deputada, sabe quando é que deixou todas as instruções para a solução dos problemas? Quatro dias após perder as eleições! Ou seja, o Partido Socialista esteve seis anos sem perceber nada de swaps, não conseguiu identificar nem avaliou o problema, mas «fez-se luz» no último mês e, precisamente logo a seguir a perder as eleições, exarou o Despacho n.o 896/2011, que faz o que o ex-Ministro Teixeira dos Santos e o ex-Secretário de Estado Costa Pina não queriam fazer: intervir junto da administração das empresas e proibir as empresas de fazerem swaps. Vamos a mais factos: ontem, a Sr.a Deputada questionou diretamente o ex-Secretário de Estado Carlos Costa Pina sobre 60 swaps, e até classificou cinco deles como sendo os mais tóxicos. E que resposta obteve desse ex-Secretário de Estado? Vozes do CDS-PP: — Zero! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — A resposta de que ele não conhecia o problema. Então, como é que alguém pode transmitir um problema que não conhece?! Sr.a Deputada, como é que alguém pode transmitir um problema ao seu sucessor quando assume que não conhece o problema? Diz a Sr.a Deputada: «Mas falava-se de swaps, estavam nos relatórios». Pois estavam! Estavam no relatório da Inspeção-Geral de Finanças desde 2007. Portanto, desde 2007 todos nós sabíamos dos relatórios. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente.