8 DE JANEIRO DE 2019 65 PROJETO DE LEI N.o 1062/XIII/4.a REGULAMENTA O USO ADULTO DA CANÁBIS Exposição de motivos Enquadramento histórico Em 1923 foi aprovada a primeira lei de controlo de droga em Portugal, Lei n.o 1687, de 6 de agosto. Entre este período e 1970, o consumo de estupefacientes em Portugal foi pouco expressivo. Esta questão começa a tomar uma maior expressão na década de 1970 e é nesse contexto que é aprovado o Decreto-Lei n.o 420/7010, que regulava a produção, tráfico e uso de estupefacientes. Depois da Revolução de 25 de abril de 1974 verificou-se um aumento acentuado do consumo de drogas, especialmente de heroína injetada, que provou ser um grande desafio, já que as instituições de saúde não estavam preparadas à data para lidar com este tipo de situações. Criou-se assim o Centro de Estudos da Juventude, que viria em 1976 a ser substituído pelo Centro de Estudos da Profilaxia da Droga, dedicado à pesquisa de meios de prevenção e tratamento, e o Centro de Investigação Judiciária da Droga, com o objetivo de fazer cumprir a lei e reduzir o tráfico. Em 1976, face ao contínuo aumento do consumo, especialmente nas camadas jovens da população, foi aprovado o Decreto-Lei n.o 792/76, de 5 de novembro. Este diploma refere pela primeira vez a necessidade de se rever a noção de consumo de droga como um ato criminoso, referindo que o infrator deve passar a ser visto como um doente e não como um criminoso, sendo por isso imune «ou pouco menos» a uma imputação de culpa. É ainda possível ler no mesmo diploma que «a solução médico-social do fenómeno droga terá́ de ser procurada com total independência em relação às medidas e estruturas de carácter judiciário ou policial». Assim, com a experiência e com o conhecimento do fenómeno, foi-se tornando claro que era necessário encontrar um equilíbrio entre a proteção da saúde pública e as consequências negativas de um controlo excessivamente repressivo. Em 1983 é aprovado o Decreto-Lei n.o 430/83, de 13 de dezembro que, apesar de aumentar o foco repressivo sobre o tráfico de droga e manter a posição de que o uso de estupefacientes era socialmente condenável, demonstra no seu preâmbulo um reconhecimento do «reduzido ou nulo efeito dissuasor da simples previsão de penas severas», questionando se «deverá o consumo de droga [...] ser censurado penalmente?». Em 1987 foi criado o Projeto VIDA, o primeiro programa nacional de luta contra a droga. Este projeto procurava tanto a redução da procura como a da oferta e permitiu a abertura de centros de tratamento especializados por todo o país, desta vez colocados sob alçada do Ministério da Saúde. É em 1993, no mesmo ano em que surge o primeiro programa de testes da SIDA e de troca de seringas em Portugal, que surge também uma nova lei da droga, ainda hoje em vigor, sobre a redução da oferta: o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro. Este diploma vem no seguimento da Convenção contra o tráfico de substâncias ilícitas e de substâncias psicotrópicas de 1988 e definia a pena aplicável para o consumo de várias substâncias, bem como para os casos de tráfico de droga e de consumidor-traficante. Apesar de manter a criminalização do consumo de droga, pode ler-se que «o consumidor de drogas é sancionado pela lei vigente de maneira quase simbólica, procurando-se que o contacto com o sistema formal da justiça sirva para o incentivar ao tratamento». Para além disso refere que «para os consumidores ocasionais, acima de tudo deseja-se a sua não etiquetagem, a não marginalização». Ao longo dos anos foram feitos vários esforços mas a situação continuou a agravar-se especialmente no que concerne ao consumo de heroína e transmissão de VIH. Em 1999 foi aprovada, através da Resolução do Conselho de Ministros no 46/99, a «Estratégia Nacional da Luta Contra a Droga». Esta estratégia exclui expressamente a liberalização da droga e a regulação do tráfico, mas classifica definitivamente a toxicodependência como uma doença, para além de prever a criação e expansão de estruturas de apoio aos consumidores. Também sugere a criação de novos mecanismos de coordenação e é por isso que, logo em 1999, o Projeto VIDA e o gabinete do Ministério da Justiça para os assuntos da droga se unem para dar lugar