II SÉRIE-A — NÚMERO 24 106 Nesse sentido, o PAN propõe o aditamento de um novo artigo 272.o-A ao Código de Processo Civil, que prevê que, em qualquer fase do processo, os advogados possam requerer a suspensão da instância por períodos que, na sua totalidade, não excedam os 60 dias, desde que se verifique doença grave, que impeça o normal exercício do mandato pelo advogado, ainda que no exercício do patrocínio oficioso ou6 exercício dos direitos de parentalidade, após o nascimento ou adoção de filho, sendo que, neste caso, a suspensão da instância apenas pode ser requerida até 120 dias após a data do nascimento ou da adoção do filho. A suspensão do processo depende sempre da apresentação de documento que comprove a gravidade da doença e o consequente impedimento para o exercício do mandato ou patrocínio oficioso, ou que comprove a data do nascimento ou da adoção de filho, consoante o caso. Excetua-se deste regime os atos processuais referentes a processos urgentes – cfr. artigo 2.o. Por outro lado, é proposto o aditamento de um novo artigo 7.o-A7 ao Código de Processo Penal, segundo o qual os mandatários, ainda que no exercício do patrocínio oficioso, podem requerer a suspensão do processo por períodos que, na sua totalidade, não excedam os 60 dias, desde que se verifique doença grave, que impeça o normal exercício do mandato pelo advogado, ainda que no exercício do patrocínio oficioso ou8 exercício dos direitos de parentalidade, após o nascimento ou adoção de filho, sendo que, neste caso, a suspensão do processo apenas pode ser requerida até 120 dias após a data do nascimento ou da adoção do filho. A suspensão do processo depende sempre da apresentação de documento que comprove a gravidade da doença e o consequente impedimento para o exercício do mandato ou patrocínio oficioso, ou que comprove a data do nascimento ou da adoção de filho, consoante o caso. Exclui-se a aplicação deste regime aos processos urgentes, designadamente em processos com arguidos sujeitos a qualquer das medidas de coação previstas nos artigos 201.o (obrigação de permanência na habitação) e 202.o (prisão preventiva) do Código de Processo Penal – cfr. artigo 3.o. É proposto que estas alterações entrem em vigor «no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação» – cfr. artigo 4.o. I c) Enquadramento O Decreto-Lei n.o 131/2009, de 1 de junho, consagra o direito dos advogados ao adiamento de atos processuais em que devam intervir em caso de maternidade, paternidade e luto, e regula o respetivo exercício. Este diploma foi alterado através do Decreto-Lei n.o 50/2018, de 25 de junho, que clarificou que o âmbito de aplicação deste regime também se aplica ao exercício do patrocínio oficioso e alargou o período em que se reconhece o direito ao adiamento do ato por motivo de luto, em caso de falecimento de familiares próximos do advogado, bem como o universo dos familiares considerados para este efeito, aproximando-se este regime ao constante da legislação laboral pública e privada. De referir que no Conselho de Ministros de 28 de novembro de 2019 foi aprovado decreto-lei que altera o regime de adiamento de atos processuais nas situações de maternidade, paternidade ou falecimento de familiar próximo dos solicitadores. De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros: «O presente diploma vem reconhecer aos solicitadores o direito de beneficiarem, no exercício do mandato forense ou no âmbito do patrocínio oficioso, do regime já aplicável aos advogados no que respeita à dispensa de atividade durante um certo período, assegurando-se, assim, a igualdade de tratamento e permitindo uma melhor conciliação entre a vida pessoal, familiar e profissional.» A suspensão da instância está prevista nos artigos 269.o a 276.o do Código de Processo Civil (CPC) – Lei n.o 41/2013, de 26 de junho9 -, sendo que uma das causas da suspensão da instância é, nos processos em que seja obrigatória a constituição de mandatário, este ficar absolutamente impossibilitado de exercer o mandato, situação em que, uma vez feita no processo prova do facto, a instância é imediatamente suspensa,                                                           6 Presumimos que se tratam de situações alternativas, embora a redação proposta pelo PAN não seja clara a este respeito, pois refere: «nas seguintes situações», não referindo que estas são de verificação alternativa. 7 Presumimos que este novo artigo 7.o-A, que se situa na fronteira entre duas partes do Código de Processo Penal, se integra nas «Disposições preliminares e gerais» e não no capítulo I do título I do Livro I da Parte I, embora tal não resulte claro da proposta do PAN. 8 Presumimos que se tratam de situações alternativas, embora a redação proposta pelo PAN não seja clara a este respeito, pois refere: «nas seguintes situações», não referindo que estas são de verificação alternativa. 9 Na sua origem esteve a Proposta de Lei n.o 113/XII/2.a (GOV), cujo texto final apresentado pela 1.a Comissão foi aprovado em votação final global em 19 de abril de 2013, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, contra do PCP, do BE e do PEV, e a abstenção do PS.