PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de substituição para o n.o 2 do artigo 28.o, implicando a substituição, paralelamente, das propostas originais constantes dos projectos do PS e do Sr. Deputado Cláudio Monteiro.Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP. É a seguinte: A prisão preventiva tem natureza excepcional, não sendo decretada nem mantida sempre que possa ser aplicada caução ou outra medida mais favorável prevista na lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar, agora, ao artigo 30.o.O Sr. José Magalhães (PS): - Não, Sr. Presidente, peço desculpa, temos ainda o n.o 4 do artigo 28.o.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado.
Tem a palavra.O Sr. José Magalhães (PS): - Em relação ao artigo 28.o, e ainda na continuação dos ecos do debate sobre esta matéria, temos vindo a ser alertados - e essa questão, que me lembre, não foi aflorada na primeira leitura - para um problema de redacção do actual n.o 4, que tem a ver com a incidência relativamente limitada.
A verdade é que, uma vez que a prisão preventiva é uma medida cautelar aplicável a uma solução determinada por exigências processuais, não faz - diz a doutrina - sentido distinguir entre prisão preventiva antes e prisão preventiva depois da formação da culpa. E há mesmo quem entenda que isso pode colidir com a presunção de inocência tal qual está consagrada alguns artigos à frente.
Essa distinção, sabemos todos, vem do antigo Código de Processo Penal, o Código de 1929, e não tem hoje expressão nem impacto no Código em vigor. Portanto, se alguma benfeitoria aclaradora aqui se justifica é a eliminação do inciso "antes e depois da formação da culpa" e no preceito deveria passar a constar "A prisão preventiva está sujeita aos prazos estabelecidos na lei".O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.
O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, tem, por acaso, a referência da origem? Isto está desde 1975? Vem desde a Constituinte assim ou foi introduzido depois?O Sr. José Magalhães (PS): - Vem da Constituinte; eram os artigos 273.o-A e 291.o-B do Código de Processo Penal de 1929.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Julgo mesmo que foi o Código do Processo Penal, na altura vigente, que teve essa influência.O Sr. José Magalhães (PS): - Não! Foram mesmo fiéis ao Código do Processo Penal.O Sr. Presidente: - Da altura!O Sr. José Magalhães (PS): - Sim, da altura. No entanto, essa metalinguagem e essa conceptologia foi alterada e não regressará. O preceito, como tal, está preparado.
Mas, aqui, francamente, é a chamada benfeitoria que tem em conta um agiornamento que está consumado no foro externo e em sede infralegislativa.
Porém, já que estamos tocando o artigo, deixar-lhe-ia um vestígio arqueológico em homenagem ao velho Código de Processo Penal de 1929.
Finalmente, Srs. Deputados, suponho que a proposta é eloquente e fala por si.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Barbosa de Melo, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Para dizer, Sr. Presidente, que o PSD na linha que segue sempre, dirá aqui que tudo o que são "galhos secos", partes obsoletas da Constituição, devem cair, por isso esta também deve cair.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta apresentada tem o aspecto técnico de uma proposta de eliminação da expressão "antes e depois da formação da culpa" constante do n.o 4 do artigo 28.o.
Vamos passar à votação.Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, gostaria que esta proposta de eliminação fosse formulada por escrito e fotocopiada para efeitos de registo do texto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a redacção para o n.o 4 do artigo 28.o terá a seguinte: "A prisão preventiva está sujeita aos prazos estabelecidos na lei", sendo que a proposta de eliminação prevê a eliminação da seguinte expressão: "antes e depois da formação da culpa".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, pedia também que essa proposta fosse distribuída.O Sr. Presidente: - A proposta vai ser distribuída, Srs. Deputados.
Podemos, então, passar ao artigo 30.o.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PS): - Uma vez que vem a talhe de foice e, há pouco, quando discutimos este artigo, não abordamos a questão, queria dizer que há também um problema - segundo me dizem, mas gostaria que pudéssemos trocar impressões sobre a matéria - no n.o 1, podendo estabelecer-se alguma confusão entre o conceito de prisão preventiva e o conceito de detenção.
Como se lembram, no artigo 27.o eliminámos, por consenso, aliás, a confusão, mas, no fundo, deixamo-la subsistir agora no n.o 1 do artigo 28.o - aliás, o n.o 1 do artigo 28.o até podia ser um número do artigo 27.o, por inserção sistemática, mas isso parece-me ser uma questão menor nesta sede.
Ora, sucede que é a detenção e não a prisão que tem de ser técnico-juridicamente validada pelo juiz. Por outro lado, parece fazer pouco sentido falar em manutenção porque, a continuar a haver privação da liberdade, é sempre por aplicação judicial da prisão preventiva.
Chegados a este ponto crítico e analítico, não chegamos infelizmente a uma redacção...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Do artigo 28.o, Sr. Deputado José Magalhães?O Sr. José Magalhães (PS): - Sim.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não têm já uma proposta feita?O Sr. José Magalhães (PS): - Não, infelizmente não. Gostaria muito que tivéssemos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes...O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, desculpe, mas gostaria de fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Sá (PCP): - É que a questão que se coloca, efectivamente, é a seguinte: é apresentada uma proposta oral pelo Sr. Deputado José Magalhães. Com todo o bom espírito de colaboração, a proposta é votada como proposta do Sr. Deputado José Magalhães e, depois, é-nos distribuída uma proposta comum do PS e do PSD.O Sr. José Magalhães (PS): - Sobre quê?O Sr. Luís Sá (PCP): - Sobre o artigo 28.o, n.o 2. A questão é meramente formal mas há questões formais que têm a ver com o respeito para com os outros Deputados.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Sá, peço-lhe desculpa, mas se há algum reparo a fazer...O Sr. Luís Sá (PCP): - O reparo efectivamente é este!O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado, já o fez. Dá-me, agora, licença que lhe responda?O Sr. Luís Sá (PCP): - Mas, Sr. Presidente, deixe-me só acrescentar uma questão ao reparo: há um problema que foi aqui repetidamente referido e colocado que tem a ver com a necessidade, a vantagem, a imprescindibilidade de, à semelhança do que aconteceu, aliás, na revisão constitucional de 1989, as propostas serem distribuídas na reunião anterior à da sua discussão e votação.O Sr. José Magalhães (PS): - De facto,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, peço-lhe desculpa, mas não lhe dei a palavra. O Sr. Deputado Luís Sá está a interpelar a Mesa.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, não me foi dito, nem pelo Sr. Presidente nem pelo Sr. Deputado José Magalhães, que se tratava de uma proposta comum do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Sá, no diálogo aqui travado em torno dessa proposta, houve contributos orais, como bem referiu, a partir de uma sugestão inicial do Sr. Deputado José Magalhães, nos quais, inclusivamente, participou o presidente com algum contributo, porventura útil, e também o Sr. Deputado Barbosa de Melo.
Daí que, no rescaldo da proposta verbalmente trabalhada, o presidente tivesse feito a distribuição dela atribuindo-a àqueles Deputados que deram algum contributo para a mesma. Mas, se os Srs. Deputados querem ligar-se como autores originários da proposta, não há, acerca disso, nenhuma limitação. Portanto, Sr. Deputado Luís Sá, convido-o a ser subscritor originário da proposta que verbalmente aqui estivemos a trabalhar.O Sr. Luís Sá (PCP): - Se me permite, Sr. Presidente...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ainda não acabei.
No que diz respeito à distribuição prévia das propostas, isso, naturalmente, tem todo o significado, excepto quanto resulta do próprio debate a construção de uma proposta de substituição, como foi manifestamente este o caso.
Tem a palavra, Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, para futuro, creio que, numa situação deste género, há uma de duas coisas a fazer: ou distribuir a proposta escrita destes dois partidos, antes da votação, ou o Sr. Presidente dizer que, na sequência do debate, os deputados do PS e do PSD apresentam uma proposta comum que vai ser distribuída. Não é posteriormente à votação, que a proposta deverá ser distribuída; creio que isto tem uma elementar lógica.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Sá, terei esse cuidado de futuro. Aliás, como há-de reparar, a proposta do n.o 4 que, entretanto, foi votada, aparece inclusivamente subscrita por mim, tendo sido o resultado de uma sugestão inicial do Sr. Deputado José Magalhães.
Foi, portanto, por razões de mera entrada técnica da proposta na Mesa. Mas o presidente passará a ter o cuidado sugerido pelo Sr. Deputado Luís Sá.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, também sob a forma de interpelação, quero adiantar o seguinte: no decurso da discussão, não sei se o fizemos de uma forma inteiramente explícita que tivesse evitado esta dúvida do Sr. Deputado Luís Sá, ficou claro que nós pusemos o problema de se redigir esta proposta, que estava a ser oralmente formulada, adiantando que a subscreveríamos, como, aliás, subscrevemos, e fizemo-lo livremente e não necessariamente como partido. Foram os Deputados que, por acaso, integram os Grupos Parlamentares do PS e do PSD que a subscreveram, pelo consenso que se viu e que se estava a desenhar. Não sei se, nestas situações e de futuro, o Sr. Presidente não poderá anunciá-la como proposta da CERC, salvo a oposição de algum Deputado ou grupo parlamentar na adopção dessa fórmula.O Sr. Presidente: - Terei esse cuidado, Sr. Deputado.
A Sr.a Deputada Isabel Castro deseja também pronunciar-se sobre este assunto?A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputada.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Julgo que é bom voltar a esta questão já que não foram tidos em conta, anteriormente, alguns alertas de alguns Deputados relativamente a este procedimento, pelo que, repito, julgo que deverá ser repetida tantas vezes quantas as necessárias para que o entendimento se faça em todas as bancadas.
Efectivamente, é do mais elementar consenso o dever de respeito pelos outros e assim se há consenso substantivo em relação a certas questões, elas devem constar e convergir numa proposta, a ser subscrita por todos quantos o queiram fazer.
Já, anteriormente, houve outras matérias em relação às quais as propostas e o acordo entre o PSD e o PS eram rigorosa e substantivamente iguais a outras que existiam.
Portanto, não querendo fazer dos outros meros espectadores de uma encenação, há que prová-lo e prová-lo é, portanto, fazer isso e não distribuir fotocópias e dizer quem quiser pode, eventualmente, subscrever a proposta. Isso é um insulto, isso é uma grosseria, é manifestamente deselegante e, portanto, se assim for, então, escusa-se de ter os outros grupos parlamentares presentes na discussão ou na votação seja do que for.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar adiante que talvez a natureza do debate ganhe com isso.
Portanto, vamos retomar a questão que tinha sido colocada há pouco pelo Sr. Deputado José Magalhães quanto ao n.o 1 do artigo 28.o.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, aí colocava-se a questão que enunciei, não tanto como referi na proposta, de, naturalmente, estarmos abertos a contribuições, pelas razões que são óbvias, mas se elas não forem possíveis, então o preceito fica obviamente como está, o que seria pena neste caso.
Suponho que talvez fosse possível agenciar uma redacção que substituísse o n.o 1 actual por outra que estatuísse que a detenção ou prisão preventiva será submetida, no prazo máximo de 48 horas, a decisão judicial de validação, devendo o juiz conhecer das causas e comunicá-las ao detido, interrogá-lo e dar-lhe oportunidade de defesa.
Superava-se o conceito de...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - ...de culpa formada!O Sr. José Magalhães (PS): - Sim, exactamente, de culpa formada. Não se reincidia no conceito de manutenção porque, é óbvio nessa matéria, intervindo-se já numa área em que há actuação judicial, isso está assegurado. Não sei se isto se repercute ou não na epígrafe do artigo, mas creio que esta é uma benfeitoria consonante com o que fizemos por mero arbítrio no n.o 4, antes de o termos feito no n.o 1.
Portanto, Sr. Presidente, é-me literalmente indiferente quem manuscreve a proposta...O Sr. Presidente: - Sugeria que fosse o Sr. Deputado, porque foi quem suscitou a questão.O Sr. José Magalhães (PS): - Sim, se for o caso, tenho todo o gosto.O Sr. Presidente: - Retomando a discussão, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, penso que estamos a falar da eventual sugestão de alteração do n.o 1. É correcto?O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, queria acrescentar àquilo que o Sr. Deputado José Magalhães referiu o seguinte: de facto, esse assunto já tinha sido debatido na primeira leitura.
Com efeito, também da nossa parte, há o reconhecimento de que a formulação deste artigo, sendo embora a prisão preventiva, pela inter-relação dialéctica entre aquilo que é o instituto da detenção e a prisão preventiva, encontra sempre algumas dificuldades em termos da terminologia utilizada.
O PSD fez também essa reflexão entre a primeira e a segunda leituras, mas confesso que não chegámos a nenhuma solução totalmente satisfatória e a chamada de atenção que quero fazer ao Sr. Deputado José Magalhães é a seguinte: se no n.o 1 - e pensei nisto entre a primeira e a segunda leituras -, pusermos a expressão "detenção sem culpa formada", e depois, à frente, ainda no n.o 1, dizermos que a mesma está sujeita a manutenção ou validação, isso não é verdade porque não é mantida a detenção, porque esta, depois, transforma-se em prisão preventiva.
Portanto, a única dificuldade que o PSD teve, embora concordando com o espírito daquilo que o Dr. José Magalhães referiu, foi encontrar uma solução que, não prejudicando integralmente o conteúdo normativo do artigo e, portanto, não dando a ideia de que o legislador constituinte pretendeu retirar o que quer que seja desta norma, usando a terminologia adequada, resolva o problema.
E, sinceramente, não conseguimos encontrar uma solução exacta precisamente pela relação dialéctica que existe no nosso ordenamento jurídico entre o conceito de detenção e a sua passagem solene a prisão preventiva a partir da intervenção do juiz. O problema está todo aqui e se for encontrada alguma solução terminológica que resolva este problema, em termos de redacção, o PSD está aberto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço a vossa atenção para a leitura de uma proposta de substituição do n.o 1, que acaba de ser entregue pelo Sr. Deputado José Magalhães, e que é a seguinte: "A detenção ou prisão será submetida, no prazo máximo de 48 horas, a decisão judicial de validação, devendo o juiz conhecer as respectivas causas e comunicá-las ao detido, interrogá-lo e dar-lhe oportunidade de defesa".
Srs. Deputados, vou fazer circular imediatamente a proposta.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Penso que a proposta é passível da reflexão que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes fez e, de facto, a detenção, muitas vezes, até é feita para submeter o arguido a julgamento em processo sumário e nem é sequer para uma validação. O juiz pode é dizer se foi ou não mal detido, mas não é bem uma validação.
Assim, não sei se não seria preferível retirar só a expressão - também estou a pensar em voz alta - "sem culpa formada" e não nos metermos por esse caminho, porque, de facto, uma detenção não é para ser validada; a detenção é para ser transformada, se for caso disso, em prisão preventiva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Tem de ser é apreciada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sim, é apreciada.O Sr. José Magalhães (PS): - O problema é continuar a confundir detenção com prisão, que é um mal originário.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Um mal originário, não. O Código de Processo Penal é que tem um mal, ou seja, abriu distinções, à margem da Constituição, diferenciando prisão e detenção. E prisão, para mim, é detenção; a detenção é uma prisão. A pessoa não está livre para sair para sítio algum, logo está presa.
Portanto, o Código de Processo Penal é que, de facto, procedeu mal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Temos aqui várias situações e, ao abordarmos esta questão, temos de ter cuidado na redacção pela qual viermos a optar.
Primeiro, temos de ter consciência que estamos a tratar da prisão preventiva e, consequentemente, qualquer fórmula que afaste essa ideia pode gerar confusões. Há a prisão já ordenada judicialmente e, portanto, essa prisão já não tem cabimento aqui, porque ela já resulta de uma decisão judicial.
Por outro lado, distingue-se prisão de detenção, embora em termos práticos, possam sobrepor-se. Há situações - e a Sr.a Deputada Odete Santos há pouco referia isso -, por exemplo, em que o arguido está em liberdade mas começa a não aparecer no julgamento e o juiz pode ordenar a sua detenção para ser presente em julgamento. Portanto, há aqui um leque de situações que temos de ter presentes.
Para além disso, esta fórmula inculca um pouco a ideia de que essas situações de prisão e de detenção serão necessariamente validadas. É um problema de apreciação judicial dessas situações para validar ou para, pura e simplesmente, libertar o detido ou preso.
Parece-me que já fizemos algumas melhorias, designadamente afastando aquela ideia de substituição e, portanto, pondo o problema ao contrário, parece que a prisão preventiva é que tinha um carácter principal e as outras medidas um carácter subsidiário.
Ora, creio que temos, também aqui, de melhorar esta fórmula, não falando, do meu ponto de vista, em validação ou manutenção, mas tentando encontrar aqui uma expressão, que pode ser a de "submissão à apreciação do juiz", de modo a melhorar esta redacção, cujos objectivos, que nos preocupam, são os de acentuar a ideia de excepcionalidade e de afastar qualquer situação de prolongamento ilegal de situações de prisão e de detenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, da minha parte, acrescentava só mais uma coisa àquilo que foi dito agora pelo Sr. Deputado Guilherme Silva.
Se bem entendi a leitura da proposta, que o Sr. Presidente fez há poucos minutos, ela começava por referir que "A detenção ou prisão...." e chamo a atenção dos proponentes, ao mesmo tempo que faço um pedido de esclarecimento, para o facto de, eventualmente, o Sr. Deputado José Magalhães, ao redigir como redigiu esta proposta, manter o termo "prisão" no pressuposto de que a lei configura determinadas situações de prisão em flagrante delito.
Chamo ainda a atenção para o facto de nas alterações que propusemos - e já as votámos para o artigo 27.o - optámos por, na Constituição, separar, clarificando a terminologia, o que a "montante" irá obrigar o legislador ordinário a seguir a mesma terminologia.
A questão do "flagrante delito" (alínea a) do artigo 27.o), passa a ser apenas para a detenção, passando a ser "detenção em flagrante delito", deixando de haver "prisão preventiva em flagrante delito". Portanto, o "flagrante delito" passa para outro tipo de situações.
Ora, se assim é - e por isso é que disse que esta chamada de atenção era também um pouco um pedido de esclarecimento -, parece-me mais correcto optar, na linha daquilo que disse o Sr. Deputado Guilherme Silva, por uma alteração que diga apenas: "A detenção sem culpa formada será submetida no prazo máximo de 48 horas a apreciação judicial".
Depois, o problema, aqui, é aquilo de que eu falava há pouco, e em que a Sr.a Deputada Odete Santos também corrobora, ou seja que essa apreciação judicial é para, das duas uma: ou para transformação em prisão preventiva ou para mandar a pessoa em liberdade.
Portanto, não se trata propriamente nem de validar nem de manter a detenção, porque, no rigor das coisas, ela não é mantida nem revalidada, pois do que se trata é de duas uma: ou mandar a pessoa embora, porque o juiz entende que não há motivos para continuar a privação excepcional da liberdade, a detenção; ou, então, o juiz entende que já razões e ordena a prisão preventiva, mas ordena ex novo porque ela não existe até então. É que, face à pureza da nossa ordem jurídica, a prisão preventiva só existe após a intervenção judicial.
Portanto, à laia de um pedido de esclarecimento, chamo a atenção dos autores deste proposta para o facto de nós, no artigo 27.o, já termos separado a prisão em flagrante delito. E, na pureza daquilo que expusemos atrás, deixa de haver prisão em flagrante delito, como acontece no texto actual da Constituição, mas que nós, aparentemente, já emendamos a mão, lá atrás.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, há pouco fui sensível à advertência do Sr. Deputado José Magalhães quando, por razões de coerência, referi que tínhamos retirado do n.o 4 a referência a "antes e depois da formação da culpa".
Agora, coloca-se a questão de saber se deveremos ou não retirar, também do n.o 1, a referência a "sem culpa formada". Só que há aqui esta referência a "sem culpa formada" tem virtudes no sentido de clarificar que se trata de situações de prisão ainda não avaliadas ou determinadas judicialmente.
Assim, ao retirarmos essa referência sem encontrarmos uma fórmula equivalente, corremos o risco de estar a referir, de uma forma global, toda e qualquer situação de prisão e detenção, designadamente aquelas que já resultem de decisão judicial.
Quero chamar a atenção para isto, porque estamos a tratar exclusivamente da prisão preventiva e se vamos, sem nenhuma explicação ou sucedâneo, retirar aqui a expressão "sem culpa formada", podemos inculcar a ideia ao intérprete da lei de que estamos a falar de toda e qualquer situação de prisão, o que me parece que, manifestamente, não deve caber aqui.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a questão é de saber se nós, face ao quadro constitucional tal qual se desenha, podemos conceber que possa haver prisão em situações em que, por exemplo, haja violação grave das obrigações impostas por aplicação de outra medida de coacção, que é uma outra situação além das enunciadas no artigo 27.o, tal qual vai resultar da votação indiciária que fizemos.
Então, tanto quanto sou capaz de analisar a questão, justifica-se a distinção que se faz entre prisão e detenção, embora esteja de acordo com o Sr. Deputado Guilherme Silva no sentido de que temos de encontrar uma forma de nos exprimirmos que diga que não estamos a aludir a todas as modalidades de prisão mas tão-só a algumas, ou seja as que se situam num determinado estádio de relacionamento com o aparelho de Estado.
Mas, francamente, esta questão da violação grave das obrigações impostas por aplicação de outra medida de coacção, ou seja, o caso daquele a quem se impõe uma caução e desaparece e, portanto, é inteiramente compreensível que deva ser privado de liberdade, porque está a tripudiar sobre princípios vários e já não de um, etc., etc.., configura uma situação. Então, qual é o caput constitucional que dá acolhimento à necessidade de intervenção?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Aí já houve uma apreciação judicial que fixa a caução e determina, por força legal, a prisão por quebra da mesma.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra à Sr.a Deputada Odete Santos, pergunto aos Srs. Deputados se não estamos a caminhar para uma compreensão do problema no sentido em que a prisão só ocorre após decisão judicial e que, por isso, qualquer acto privativo da liberdade prévio à decisão judicial é detenção e não prisão preventiva.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, já estatuímos sobre essa matéria no artigo 27.o.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, mesmo no artigo 27.o, ao falar-se de prisão preventiva por fortes indícios da prática de crime doloso, porventura está a supor-se que a prisão preventiva por fortes indícios é determinada por decisão judicial, portanto qualquer acto de detenção prévio à decisão judicial continuaria a ser um acto de detenção natural e obrigatoriamente submetido a validação no prazo de 48 horas.
Dou, agora, a palavra à Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, penso que a questão e a interrogação que o Sr. Deputado José Magalhães deixou, perguntando qual era a cobertura constitucional para a situação em que uma pessoa violava os deveres impostos pelo juiz para ter liberdade provisória, acabou de ser dada na aprovação do n.o 2 do artigo 28.o porque, aí, cai perfeitamente uma vez que, tendo sido violadas as obrigações, pode o juiz decretar a prisão preventiva.
Contudo, não é isso que me preocupa nesta discussão mas, sim, o facto de, em vez de se discutir um quadro constitucional para o regime de privação da liberdade, primeiro fizeram-se discussões no âmbito do Código de Processo Penal e consagrou-se aí a diferença entre detenção e prisão preventiva, e, depois de conquistado isso nessa sede, então vai sujeitar-se a Constituição ao que o Código de Processo Penal determina.
Ora, acho que isso é completamente errado; a Constituição é que deve definir se há prisão preventiva, se há prisão preventiva e detenção ou o que é que há...! E continuamos agora a ter perante nós o Código de Processo Penal e a dizer que, para que o que vem no Código tenha cobertura constitucional, é preciso que... Tal como a história da detenção para apresentação do bilhete de identidade que, na altura, já em anotação ao Código, se dizia que era de duvidosa constitucionalidade, estamos agora a ajustar a Constituição a um Código que pode, em qualquer altura, ser alterado e até ter uma filosofia diferente.
É por isso que não estou de acordo com esta proposta e até chamo a atenção para o facto de não ser verdade que o quadro constitucional, até agora adquirido, só tenha detenção e prisão preventiva. E não é verdade porque a alínea c) do artigo 27.o contém também o conceito de "prisão" embora tout court, no sentido de privação da liberdade e não no sentido de prisão preventiva nem no sentido de detenção. E aí sim, penso que é bom continuar a ficar só expressão "prisão".
Por outro lado, penso que também é importante - e, aí, dou razão ao Sr. Deputado Guilherme Silva, embora, há um bocado, por causa do arredar da Constituição expressões do Código de Processo Penal, antigo, até admiti que se tirasse "culpa formada" - que, se não for esta expressão, terá de ficar outra de sentido equivalente.
Portanto, entendo que deve continuar a manter-se o termo "prisão", cujo conteúdo é de a pessoa não ter liberdade de movimentos, seja detenção seja prisão preventiva.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há uma proposta, que constitui um contributo mais para reflexão, da parte do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, que, suponho, se separa da proposta do Sr. Deputado José Magalhães porque, enquanto esta fala de detenção ou prisão aquela fala apenas de detenção, ou seja: "A detenção será submetida no prazo máximo de 48 horas..."O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas, não é só isso!O Sr. Presidente: - Mas era a questão essencial, não era, Sr. Deputado Luís Marques Guedes?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é porque o problema terminológico do início da norma está intimamente ligado com a questão da validação, ou seja, o princípio da validação será ou não correcto consoante a terminologia utilizada no princípio da norma seja uma ou outra. E é por isso que esse contributo para a reflexão ia mais longe e colocava a questão, que já foi aqui debatida, de se dizer que a "detenção será submetida no prazo máximo
de 48 horas a apreciação judicial" para "restituição da liberdade ou eventual imposição da prisão preventiva". É que essas é que são as duas realidades a que o juiz é chamado.
Quando o cidadão, dentro deste prazo de 48 horas, é colocado perante o juiz, seja qual for a razão pela qual, num primeiro momento, ele lá é levado, o problema que se coloca ao juiz é o seguinte: ou restitui a liberdade ao cidadão ou - utilizando a terminologia que a Sr.a Deputada Odete Santos há pouco nos retractou dos Códigos - impõe-lhe a prisão preventiva...O Sr. José Magalhães (PS): - Ou outra medida de coacção - aliás, de harmonia com o que acabámos de aprovar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sim, ou outra medida de coacção, mas, enfim, isso é residual.
Portanto, essas são as opções que são colocadas ao juiz. E penso que essa é que era a benfeitoria a fazer na norma para ficar claro que o juiz não está confrontado ali com uma questão de validação nem de manutenção, porque não é isso que se passa. O juiz está confrontado ali com uma de duas opções: ou restitui a liberdade - e essa devia ser a primeira das opções, atendendo à lógica de que a prisão é sempre uma medida de natureza excepcional, pois a normalidade é a liberdade e, portanto, em primeiro lugar, devia colocar-se no texto constitucional que "será submetido à apreciação judicial para restituição da liberdade" - ou, então, impõe outra medida que será a prisão ou, ainda, outra medida de coacção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - A contribuição parece-me interessante, ressalvada a questão de, quanto à prisão preventiva, ser necessário incorporar, digamos assim, a essência da benfeitoria que foi unanimemente consagrada há bocado, sob pena de estarmos a regressar ao favor da prisão preventiva que acabamos de eliminar.
Descontado isso, ficou identificado o problema. E o problema é que o artigo 28.o confunde prisão e detenção. Isso é um facto! Basta lê-lo alto para se ver que arranca com a noção de "prisão sem culpa formada" e daí a x palavras está a dizer "devendo o juiz conhecer das causas da detenção".O Sr. Presidente: - A conclusão é de que sem culpa formada não há prisão; há detenção..O Sr. Guilherme Silva (PSD): - No sentido técnico rigoroso. Mas a verdade é que a legislação e a própria Constituição...O Sr. José Magalhães (PS): - Isso, Sr. Presidente, não é uma questão de ler a Constituição face à legislação ordinária. Há aqui um problema que é congénito e agora estamos confrontados com ele.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, depois desta discussão, quase que estava tentado a recuperar a minha proposta inicial que referia um conceito material de privação da liberdade sem prejuízo do formalismo das figuras processuais que hoje estão em vigor no Código de Processo Penal.A Sr.a Odete Santos (PCP): - E eu, por acaso, acho bem, Sr. Deputado!O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Contudo retirei-a, por um lado pela interpretação perversa que lhe foi imputada na primeira leitura como querendo dizer mais do que aquilo que se queria dizer, e, por outro lado, por ter ficado com a minha consciência jurídica relativamente tranquilizada com a circunstância de, no artigo 27.o, n.o 2, alínea c), se ter feito menção expressa a que as outras medidas de coacção e privação de liberdade também estão sujeitas a controlo judicial, designadamente a famigerada "detenção" ou "prisão" ou "internamento em centros de acolhimento nos aeroportos"...
Foi, pois, por essa razão que retirei a proposta, mas continuo a encontrar-lhe a virtude de, referida a um conceito material e não a um conceito formal ou processual das figuras que hoje conhecemos na nossa lei orgânica e que amanhã podem ter outra configuração, resolver estes problemas, nomeadamente aqueles que resultam da confusão entre prisão propriamente dita e detenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Srs. Deputados, penso que há aqui um problema que tem a ver não apenas com o sentido originário das expressões "prisão" e "detenção" e da sua distinção técnica, mas com a seguinte questão: um indivíduo pode ser detido e, de imediato, conduzido à entidade judicial para ser apreciada a sua situação - e isto não passou de uma simples detenção.
Mas se o indivíduo é detido a um sábado ou a uma sexta-feira à noite e só na segunda-feira é presente à entidade judicial, então, pergunto: as 48 horas que passou num calabouço não foram de prisão? Há aqui também o problema da situação em que o indivíduo é colocado até que o juiz se pronuncie.
É, pois, preciso ter presente esta diferença que está adquirida e que, efectivamente, se traduz numa posição de privação da liberdade diferenciada por via do local a que um indivíduo recolhe nessa situação até que o juiz se pronuncie.
Acho que não havia mal em falarmos aqui das duas situações: prisão e detenção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dá-me a ideia que a nossa dificuldade resulta de estarmos tradicionalmente habituados a utilizar o conceito de prisão como um conceito pré-constitucional de situação de facto. Isto é, a privação da liberdade para qualquer efeito era, em termos de facto, compreendida como a situação de prisão.
A verdade é que parece que estamos a querer caminhar para uma distinção em sentido técnico-constitucional entre o conceito de detenção e o conceito de prisão para admitir
que o conceito de prisão só possa ser constitucionalmente reconhecido por decisão judicial.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente.O Sr. Presidente: - E se, de facto, caminharmos nesse sentido, tem razão de ser a proposta do Sr. Deputado Luís Marques Guedes e, portanto, temos que optar entre manter na Constituição o conceito pré-constitucional de prisão ou fazer uma distinção constitucional, em sentido técnico-constitucional, de detenção e de prisão.
Algum dos Srs. Deputados deseja dar algum contributo neste sentido? Da minha parte, como se viu, estou sensível à proposta do Sr. Deputado Luís Marques Guedes.Pausa.Srs. Deputados, temos uma proposta de melhoria, cuja formulação vou passar a ler: "A detenção será submetida no prazo máximo de 48 horas a apreciação judicial para restituição da liberdade ou eventual imposição de medida de coacção adequada, devendo o juiz conhecer das suas causas e comunicá-las ao detido, interrogá-lo e dar-lhe oportunidade de defesa".O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, há medidas de coacção que não pressupõe a privação de liberdade e, portanto, a alternativa, tal como consta da redacção, parece-me estranha.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, isso é um perfeccionismo, apesar de eu perceber o que o Sr. Deputado Cláudio Monteiro diz. No entanto, chamo a atenção para o facto de o texto actual já dizer que é "(...) decisão de validação ou manutenção (...)". E, na prática, esta alternativa também não é verdade, portanto é um purismo, ou seja é encontrar problemas onde eles não existem.
É evidente que se o texto ficar assim, não inibe o juiz de poder restituir a liberdade, impondo qualquer coisa. E isto porque senão teríamos de pôr "e" ou "ou"...,O Sr. José Magalhães (PS): - Tudo ou nada!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - ... o que a Constituição não faz em lado nenhum. Mas, porque a Constituição nunca utiliza esta terminologia, isso seria um purismo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Mas o português tem este sentido... O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Pois tem, e a Constituição sempre o utilizou nestes termos, em todo o lado.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Então, como é que fica?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, volto a ler pela enésima vez: "A detenção será submetida, no prazo máximo de 48 horas, à apreciação judicial para restituição da liberdade ou eventual imposição de medida de coacção adequada, devendo o juiz conhecer das suas causas e comunicá-las ao detido, interrogá-lo e dar-lhe oportunidade de defesa".O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não sei se não podíamos manter a expressão "decisão judicial".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É a expressão que está agora.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Deputado Marques Guedes, é imprescindível a alusão à "confirmação"?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não existe ali nenhuma confirmação.O Sr. José Magalhães (PS): - É que verdadeiramente não confirma nada.O Sr. Presidente: - A expressão "confirmação" não está no texto.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sim, não está lá "confirmação".O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, importa-se de olhar para o texto.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Numa apreciação, ele vai conhecer as causas.O Sr. Presidente: - Mas, então, não é medida de coacção?O Sr. José Magalhães (PS): - Não, mas o "eventual" é que é dispensável.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O "eventual" é só para acentuar que o normal é a liberdade.O Sr. José Magalhães (PS): - Certo, mas se se faz apelo ao conceito de adequação enquanto manifestação do princípio da personalidade, ou é adequada e é aplicada ou não é adequada e não é aplicada.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A medida de coacção ou de privação da liberdade. Não ponha isso; têm que ser só medidas de coacção...O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Como é que fica, então?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, não se importa de ler.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, depois da distribuição da proposta de alteração como proposta nova, ou seja, uma nova proposta de substituição para alteração do n.o 1, do artigo 28.o, essa proposta vai ser submetida à votação.
O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, dito tudo isto, a melhor inserção sistemática dessa norma é no artigo 27.o.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, é uma proposta ou é apenas uma deriva.O Sr. José Magalhães (PS): - Não, não, é uma observação séria, como é óbvio, só para efeitos de redacção.O Sr. Presidente: - Então, faça favor.O Sr. José Magalhães (PS): - Assim configurada: primeiro, uma boa sede para essa matéria é o primeiro artigo capitular e, segundo, o direito à liberdade e à segurança. Mas essa questão é secundária, fica só para a memória e para os trabalhos. A revisão está só a começar de fazer-se.O Sr. Presidente: - Não sei é se deveríamos mexer na epígrafe do artigo 28.o?
Srs. Deputados, depois de votarmos o n.o 1, talvez que tenhamos de pensar na epígrafe.
Antes de procedermos à votação da proposta de alteração ao n.o 1 do artigo 28.o, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Para efeitos de redacção final, penso que deveria fazer duas observações: primeira, acho que deveríamos referir não "para restituição da liberdade" mas "para restituição à liberdade", que é a fórmula usada judicialmente, nestas situações; segunda, quando se fala em "o juiz conhecer das suas causas" deveria referir-se "o juiz conhecer das causas que a determinaram e comunicá-las ao detido".
Era só para ficar em acta estas duas sugestões de redacção.O Sr. Presidente: - Mas, fazemos já a rectificação, Sr. Deputado, se não houver oposição.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Ficaria assim: "Devendo o juiz conhecer das causas que a determinaram (...)" e, em cima, em vez da "restituição da liberdade", deverá constar "restituição à liberdade".O Sr. Presidente: - Assim se procede e, portanto, esta votação será já com esta integração material.
Srs. Deputados, vamos passar, então, à votação.Submetida a votação, foi aprovada por maioria qualificada de dois terços, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e abstenção do CDS-PP.É a seguinte: A detenção será submetida, no prazo máximo de quarenta e oito horas, à apreciação judicial, para restituição à liberdade ou imposição de medida de coacção adequada, devendo o juiz conhecer das causas que a determinaram e comunicá-las ao detido, interrogá-lo e dar-lhe oportunidade de defesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos para fazer uma declaração de voto.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Penso que o artigo 28.a contém, assim como está e tirando as melhorias que foram introduzidas, uma riqueza muito grande que foi manifestamente empobrecida por esta proposta.
E essa riqueza é que o artigo 28.o, com a epígrafe "Prisão preventiva", que acho que deve ficar porque destina-se a realçar, de facto, que a prisão preventiva exige uma intervenção judicial, tem um conceito material de prisão, como acto de privação da liberdade, independentemente do nome, até porque no n.o 3 se fala em "ordenar ou manter uma medida de privação da liberdade".
Portanto, tem um conceito material de privação da liberdade no termo "prisão", no n.o 3, e tem um conceito de uma prisão material que é feita por uma autoridade que não o juiz, quando usa o termo "detido".
Assim, penso, o n.o 1 do artigo, tal como está, tem todas as virtualidades para, depois, em Código de Processo Penal, se dizer qual é o regime que o legislador ordinário estabelece em relação aos actos de privação da liberdade em sentido material.
É nesse sentido que acho que a proposta aprovada empobrece o texto constitucional.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Guilherme Silva pede a palavra para que efeito?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Para uma declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, acho que as alterações que se fizeram agora a este artigo da Constituição, com incidência na área do Código de Processo Penal, têm virtualidades importantes e vêm na linha das alterações que já se introduziram no artigo 27.o, no sentido de acentuar o carácter excepcional da detenção, da prisão preventiva, das situações de privação de liberdade prévias a qualquer decisão judicial que aprecie e julgue os actos imputados a alguém, que constituam infracção criminal.
Portanto, não há aqui qualquer alteração que ponha em causa os conceitos fundamentais, quer constitucionais quer do processo penal. Lembro até que já se referia, de uma forma equivalente, no próprio n.o 1 da redacção actual, quando se falava em "prisão sem culpa formada" e `*a frente, nas "causas da detenção".
Portanto, não há aqui nenhuma alteração substantiva que possa introduzir malfeitorias à disposição; bem pelo contrário. Aliás, acentuou-se uma coisa que já atrás, nas alterações preconizámos e votámos, se frisou e que tem que ver, em primeira linha, com a preocupação que deve ser tida em conta pelo juiz deve ser a da restituição à liberdade e só se essa ideia e essa possibilidade não for a adequada e for mais adequada outra medida de coacção, que a situação imponha, é que o juiz deve lançar mão gradualmente até à situação de prisão, se for o caso, mas sempre com a ideia de carácter excepcional.
Isto não é andar para trás nesta matéria mas, sim, avançar em termos de cidadania, em termos de Estado de direito, em termos de respeito por valores fundamentais que inspiram a nossa democracia.O Sr. Presidente: - Para efeitos de declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, o artigo que acabámos, tudo indica, de alterar, por largo consenso, não tinha uma definição cristalina e de sentido inequívoco, pois continha em si mesmo uma confusão, que era reconhecida pela doutrina.
Ao eliminar essa confusão, pratica-se, manifestamente e desde logo, a benfeitoria da clareza, em termos que afirmam relevância insubstituível da intervenção judicial, o que, de resto, é sublinhado a vários títulos e por várias formas, e, ao mesmo tempo, ressalva-se - aliás, enuncia-se, pela primeira vez, a palavra "liberdade" nesta sede, o que é obviamente positivo - e impõe-se o gradualismo à adequação, ou seja, princípios que preservam maximamente a liberdade onde é necessário articulá-la no binómio com a segurança e a repressão do crime.
Neste sentido, Sr. Presidente, esta proposta insere-se na filosofia de revisão constitucional que partilhamos e nas preocupações daqueles que desejam ver na revisão constitucional um instrumento que articule adequadamente liberdade e segurança e que corrija aquilo que na Constituição suscitou confusão.
Francamente, não vejo nenhuma vantagem em fazer uma espécie de endeusamento da confusão como se fosse cristalina.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Marques Guedes deseja intervir para que efeito?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não era propriamente para uma declaração de voto, até porque estamos...O Sr. Presidente: - Então, para que é Sr. Deputado?O Sr. Luís Marques Guedes ( PSD): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa, porque o Sr. Presidente disse que, a seguir à votação, iríamos, eventualmente, falar da epígrafe do artigo. E como na declaração de voto, nomeadamente da Sr.a Deputada Odete Santos, o assunto já foi abordado, queria perguntar à Mesa se é oportuno falar-se sobre o assunto.O Sr. Presidente: - É, com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Portanto, quanto à questão da epígrafe...O Sr. Presidente: - Posso, então, fazer uma pergunta sobre essa matéria para o Sr. Deputado reflectir?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que acabámos de caracterizar a prisão preventiva como uma medida excepcional e passámos a fazer uma melhor regulação do conceito de detenção, passando a utilizar, com carácter de maior relevância constitucional, o tema das medidas de coacção, pergunto: manter a epígrafe com referência exclusiva à prisão preventiva não é, afinal, denegar na epígrafe aquilo que é o regime excepcional que resulta do conteúdo agora aprovado neste artigo? Uma epígrafe do género "Detenção e medidas de coacção" não acompanharia melhor o espírito da votação que acabamos de fazer, relativamente ao corpo do artigo 28.o?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, então, tentaria também ponderar a observação que acabou de fazer.
A posição que quero expressar, em primeira linha, é a de que, da parte do PSD, inclinamo-nos, de facto, no mesmo sentido da Sr.a Deputada, para manter a actual epígrafe, por uma razão que, penso, decorreu também das declarações de voto dos Srs. Deputados Guilherme Silva e José Magalhães, que, pessoalmente, subscrevo.
Neste sentido, de facto, neste e noutros artigos da Constituição, independentemente de o programa normativo respectivo abordar mais do que um conceito, mais do que uma situação, as epígrafes têm que ver com aquilo que é o objecto principal, digamos, do programa normativo do artigo.