682	II SÉRIE - NÚMERO 23-RCse acham normalmente em condições de igualdade. Não quer dizer que isso suceda sempre, mas, por via de regra, o que acontece é que corresponde ao arrendatário uma situação de menor capacidade económica. Daí que, como já foi referido pelo Sr. Deputado José Magalhães, já existam no direito civil alguns afloramentos de uma certa protecção aos arrendatários, nomeadamente quanto aos idosos e também aos subsídios ao pagamento de renda.Penso que o projecto do PCP, nesta parte, tem em conta estas características: a relação social específica que caracteriza o contrato de arrendamento e a necessidade de introduzir algumas medidas que completem as que já estão previstas na legislação civil e que se destinam a garantir e defender os interesses do arrendatário.No que diz respeito ao projecto do PS, e relativamente à alínea b), penso que a única alteração consiste na expressão "cooperativas de construção e a auto-construção", invertendo-se, pois, em relação ao texto actual, a ordem das palavras. De qualquer forma, isso poderá corresponder a uma ideia de valorização das cooperativas de construção - não sei ao certo se é essa efectivamente a ideia do PS. Penso que a auto construção é algo - já no próprio texto constitucional o era - que tem em vista em especial a construção de habitações sociais no que diz respeito a associações de moradores. Esse é um exemplo característico de auto construção (naturalmente que não é apenas esse, mas é um dos exemplos). Fica por entender mais claramente a razão de ser desta troca, porque ela já constava da actual alínea b) da Constituição. . Em relação ao n.° 4 proposto pelo PS, a questão é bastante mais complicada. Efectivamente, parece-nos que não há paralelismo entre expropriação e nacionalização ou municipalização. "Expropriação" é um meio de levar a cabo a municipalização de solos urbanos, mas o objectivo de uma política autárquica é a "municipalização". Não me parece, pois, que tais expressões sejam equivalentes, que se possa trocar aquilo que está actualmente na Constituição pela palavra "expropriações", porque existem expropriações que são instrumentos para atingir a municipalização dos solos urbanos.No que diz respeito à proposta do PSD, referiria, em primeiro lugar, contra a repetida afirmação, por parte do PSD, da sua preocupação com o poder local, que aqui, mais uma vez, se retiram poderes ao poder local. Na realidade, o n.° 4, que o PSD pretende eliminar, atribuía às autarquias locais, além do Estado, uma função que, a vingar esta proposta do PSD, desapareceria. As autarquias locais deixariam de ter o poder que actualmente a Constituição lhes confere, que é o do controle do parque imobiliário. Mas controle como? O que é que esta ideia pode ter de não aceitável para ser eliminada da Constituição? Naturalmente que tal controle passa até, quanto ao parque imobiliário, por exemplo, pelo papel importante que as autarquias podem ter na travagem da especulação imobiliária. É sabido que muitas vezes as autarquias procedem à venda de terrenos municipais, o que funciona como instrumento de travagem da especulação; funciona, ou deve funcionar - excepto quando essa finalidade é defraudada -, como meio de travar a especulação imobiliária. Daí que não possamos aceitar a eliminação proposta, porque não só se amputariam as autarquias locais dos poderes que actualmente lhes estão cometidos, como ainda está em causa algo que se afigura como um dos aspectos mais importantes da actividade autárquica no que diz respeito à municipalização dos solos urbanos, porquanto o próprio problema da habitação está estreitamente dependente do problema dos solos. Hoje, através de formas variadas, como, por exemplo, cooperativas de habitação ou associações de moradores, já é possível, de algum modo, mediante subsídios ou a concessão de taxas de juro mais baixas para a aquisição de casa própria, uma intervenção no domínio da construção, mas fica sempre de fora o problema do terreno, que continua a ser um problema muito difícil de ultrapassar - muito difícil se as autarquias locais não tiverem controle, controle que incide também no próprio direito de superfície. Sabemos que tem sido utilizada, nomeadamente em algumas autarquias importantes do nosso país, a concessão do direito de superfície como forma de possibilitar a construção de habitações sociais. Aqui está um dos aspectos da intervenção das autarquias locais que o n.° 4 do artigo 65.° permite. A ser retirada tal norma, como o projecto do PSD propõe, iria naturalmente inibir-se o exercício daquela função.Por todas estas razões, temos uma posição de discordância em relação à proposta do PSD e aguardamos explicações em relação à do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ramos.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Quero, fundamentalmente, colocar uma questão ao Sr. Deputado José Magalhães. E não me vou deter muito na natureza do direito de arrendamento, se é propriamente um direito real ou um direito de natureza obrigacional. Não vou por aí. O facto é que, por um facto ou por outro, o direito de arrendamento, no seu conteúdo concreto, está estabelecido na lei, nomeadamente na lei civil.Para além do que já disse, quais as razões para falar aqui em estabilidade do arrendamento urbano? Qual a natureza de ser desta questão? Estabilidade é impedir-se que, se houver violação das obrigações dos inquilinos, possa haver uma rescisão do contrato de arrendamento ou mesmo a interposição em tribunal de uma acção de despejo? Existiria uma estabilidade do contrato de arrendamento para além daquilo que tem sido permitido na lei? Revestir-se-iam de uma couraça de imutabilidade os direitos do arrendatário? É essa a intenção ou não? O que é que se quer dizer com "estabilidade do contrato de arrendamento"? De facto, estabilidade a se hoje em dia existe, em sede de direito de arrendamento. Dizer-se aqui da maneira que se diz pode ser entendido que o direito de arrendamento é adquirido e depois disso nada se pode fazer, a não ser que uma causa voluntária por parte do inquilino surja para que haja rescisão do contrato de arrendamento. Portanto, quais são as intenções concretas, em termos de se propor, como consagração constitucional, a questão da estabilidade do contrato de arrendamento?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Roque.O Sr. Luís Roque (PCP): - Falar de alterações ao artigo 65.° da Constituição, no que se refere concretamente à habitação, é um pouco complexo, porque nada disto tem sido cumprido.