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4 - Cada Produtor, ao qual tenha sido atribuído o direito a compensação nos termos do presente diploma, pode ser obrigado a restituir a totalidade ou parte do montante da compensação remanescente, mediante decisão do membro do Governo responsável pela área da economia, ouvida a Direcção-Geral de Geologia e Energia (DGGE) e a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), caso se verifique qualquer uma das seguintes situações relativas a esse titular do CAE:a) Perda da licença de produção relativa ao centro electroprodutor correspondente;
b) Incumprimento doloso, por acção ou omissão dos deveres estabelecidos no acordo de cessação, caso o Produtor não sane esse incumprimento no prazo de 60 dias após recepção
0011   |   II Série A - Número 006   |   02 de Outubro de 2004 da competente notificação da entidade concessionária da RNT ou não evidencie que nessa data iniciou as diligências necessárias para sanar a situação;
c) Declaração de falência ou insolvência do Produtor.5 - No caso previsto na alínea c) do número anterior, o valor restitutório deve ser revertido para a tarifa de Uso Global do Sistema (Tarifa UGS), sendo o seu pagamento feito com prioridade em relação a qualquer outra dívida que integre a massa falida.
6 - O disposto nos n.os 4 e 5 do presente artigo, não prejudica o direito à compensação pela cessação antecipada dos CAE nem ao seu recebimento através da Tarifa UGS nos termos previstos no presente diploma.Artigo 3.o
Determinação do montante dos CMEC e dos respectivos ajustamentos1 - O montante bruto da compensação, determinado para cada centro electroprodutor pela cessação antecipada do respectivo CAE, corresponde à diferença entre o valor do CAE, calculado à data da sua cessação antecipada, e as receitas expectáveis em regime de mercado, deduzidas dos correspondentes encargos variáveis de exploração, uns e outros reportados àquela mesma data.
2 - O montante compensatório afecto a cada centro electroprodutor deve ser calculado de acordo com os n.os 1 e 2 do artigo 1.o do Anexo I do presente diploma, do qual faz parte integrante, tendo em consideração a especificidade do respectivo contrato e dos meios de produção envolvidos.
3 - A compensação calculada nos termos dos números anteriores pode conduzir à determinação de montantes devidos aos Produtores, sendo, neste caso, designados por CMEC positivos, ou à determinação de montantes devidos pelos Produtores à entidade concessionária da RNT, caso em que são designados por CMEC negativos.
4 - O montante global bruto dos CMEC respeitantes ao conjunto dos CAE afectos a cada Produtor é calculado nos termos do n.o 3 do artigo 1.o do Anexo I, havendo sempre lugar à realização de compensação entre os montantes dos CMEC positivos e negativos determinados em relação a cada CAE, na data da respectiva cessação antecipada.
5 - Os montantes dos CMEC, determinados nos termos do presente diploma, são susceptíveis de ajustamentos anuais e de um ajustamento final, de forma a assegurar a obtenção de benefícios económicos equivalentes aos proporcionados pelos CAE.
6 - Os ajustamentos anuais aos montantes dos CMEC são efectuados nos termos previstos nos n.os 1 a 12 do artigo 11.o, com observância das seguintes regras:a) Os ajustamentos devem respeitar a formulação constante dos artigos 4.o a 6.o do Anexo I;
b) Para efeitos da alínea anterior, a produção de energia eléctrica a considerar deve ser determinada com base no modelo VALORÁGUA, de acordo com o Anexo IV do presente diploma, do qual faz parte integrante;
c) Os ajustamentos podem conduzir à determinação de montantes devidos aos Produtores, sendo, neste caso, designados por ajustamentos positivos, ou à determinação de montantes devidos pelos Produtores à entidade concessionária da RNT, caso em que são designados por ajustamentos negativos;
d) Os ajustamentos são efectuados durante um prazo correspondente ao período de actividade de cada centro electroprodutor previsto no respectivo CAE ou ao período de actividade decorrido até à data de desclassificação antecipada do centro electroprodutor nos termos da alínea seguinte, consoante a situação que ocorra em primeiro lugar e tendo como limite um período de 10 anos após a data de cessação antecipada do respectivo CAE;
e) A desclassificação antecipada do centro electroprodutor referida na alínea anterior carece de autorização prévia da DGGE, ouvida a ERSE e a entidade concessionária da RNT.7 - Quando, nos termos do CAE aplicável, o final do período de actividade do centro electroprodutor nele estabelecido ultrapasse um período superior aos 10 anos posteriores à cessação antecipada desse contrato, sendo esse intervalo temporal adiante designado por "Período II", os montantes dos CMEC são objecto de um ajustamento final sem efeitos retroactivos, com observância das seguintes regras:
0012   |   II Série A - Número 006   |   02 de Outubro de 2004 a) O valor do ajustamento final é determinado em função da diferença verificada entre o montante da compensação relativa ao Período II, calculado à data da cessação do respectivo CAE, e o valor da compensação relativa ao mesmo período, calculado no final do 10.o ano subsequente à data da cessação desse contrato;
b) Para efeitos da alínea anterior o valor da compensação calculado no final do 10.o ano deve ser determinado mediante a utilização da mesma metodologia de cálculo, mas com valores actualizados dos respectivos parâmetros, nos termos da alínea seguinte;
Parâmetros e metodologia de cálculo dos CMEC1 - Os principais parâmetros a utilizar no cálculo das compensações devidas às partes contraentes dos CAE pela cessação antecipada destes contratos, no âmbito das disposições estabelecidas no artigo 3.o e nos procedimentos previstos no artigo 9.o, são definidos, para cada centro electroprodutor vinculado, nos termos seguintes:a) Valor do CAE, reportado à data prevista para a sua cessação antecipada, calculado de acordo com as disposições nele previstas, tem em consideração o seguinte:i) Para todos os centros electroprodutores, o valor do CAE inclui a amortização e remuneração implícita ou explícita no CAE do Activo Líquido Inicial e do Investimento Adicional, conforme definidos no respectivo contrato, devidamente autorizados e contabilizados;
ii) Para todos os centros electroprodutores, o valor do CAE inclui ainda os encargos fixos de exploração, nomeadamente os encargos fixos de operação e manutenção correntes e a remuneração do stock de combustível e outros que se encontrem explicitamente definidos no CAE;
iii) Para o caso específico dos centros electroprodutores do Pego e de Sines, definidos no n.o 1 do Anexo II do presente diploma, do qual faz parte integrante, o valor do CAE respectivo deve ainda incluir a remuneração e amortização dos investimentos, devidamente autorizados pela DGGE, ouvida a ERSE, relativos ao cumprimento dos limites de emissão respeitantes às grandes instalações de combustão estabelecidos na Directiva n.o 2001/80/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001;
iv) A actualização dos montantes anuais referidos nas subalíneas i), ii) e iii) da presente alínea é efectuada, para cada Produtor, à taxa de rendimento de mercado da dívida pública portuguesa, em vigor à data de celebração do acordo de cessação a que se refere o artigo 10.o, acrescida de 0,25 pontos percentuais, entendendo-se por dívida pública as Obrigações de Tesouro (OTs), ou, na ausência destas, instrumentos de risco equivalentes transaccionados no mercado de capitais com maturidade residual mais próxima da vida média remanescente dos CAE do respectivo Produtor;
v) Os parâmetros referidos nas alíneas i), ii) e iii) anteriores devem ser ponderados pelos factores de correcção relativos à disponibilidade de cada centro electroprodutor, segundo as disposições previstas nos respectivos CAE;
vi) Os encargos fixos de exploração incluem, no caso de o Produtor manifestar o seu interesse pela opção de arrendamento, os custos resultantes dos contratos de arrendamento de terrenos afectos ao centro electroprodutor e às suas instalações de apoio, de acordo com o disposto na Portaria n.o 96/2004, de 23 de Janeiro;
vii) No caso dos centros produtores hidroeléctricos, e na hipótese de os respectivos Produtores pretenderem manter a exploração até ao termo da concessão do domínio hídrico, ao valor do CAE é deduzido o valor residual dos bens que, nos termos do respectivo título de concessão, não devessem reverter gratuitamente para o Estado no final do contrato.b) Receitas expectáveis em regime de mercado, obtidas pelo produto da produtibilidade estimada do centro electroprodutor, nos termos definidos no Anexo IV, por um preço de referência de mercado, com um valor médio anual de 36 €/MWh, que inclui a garantia de potência e os serviços de sistema, sendo o preço e a produtibilidade diferenciados por postos horários, conforme definido no Anexo III do presente diploma, do qual faz parte integrante;
c) Encargos expectáveis de exploração, nomeadamente os custos variáveis de operação e manutenção do centro electroprodutor e os encargos com aquisição de combustível, calculados
0013   |   II Série A - Número 006   |   02 de Outubro de 2004 para um período compreendido entre a data de cessação antecipada do CAE e a data prevista para o fim do mesmo, nos termos estabelecidos no respectivo clausulado e de acordo com as seguintes disposições:i) Para todos os centros electroprodutores, os encargos variáveis de exploração são calculados com base nos valores anuais correspondentes definidos nos CAE;
ii) Relativamente aos centros electroprodutores termoeléctricos, os encargos de combustível são calculados com base no disposto no n.os 1 e 2 do Anexo V;
iii) Os encargos de combustíveis referidos na alínea anterior reflectem os preços médios Cost Insurance and Freigth (CIF) fronteira, devendo ser corrigidos de forma a reflectirem os preços de entrega no centro electroprodutor, por adição dos custos de transporte e de outros custos inerentes à entrega do combustível no centro electroprodutor, de acordo com as disposições definidas no respectivo CAE e no n.o 3 do Anexo V.2 - As receitas e os encargos de exploração expectáveis em regime de mercado são actualizados à data da cessação antecipada do CAE.
3 - Para efeitos da actualização referida no número anterior deve ser considerada, para cada Produtor, a taxa de rendimento de mercado da dívida pública portuguesa, em vigor à data de celebração do acordo de cessação a que se refere o artigo 10.o, acrescida de 0,25 pontos percentuais, entendendo-se por dívida pública as OTs, ou, na ausência destas, instrumentos de risco equivalentes transaccionados no mercado de capitais com maturidade residual mais próxima da vida média remanescente dos CAE do respectivo Produtor.Artigo 5.o
Mecanismo de repercussão dos CMEC nas tarifas1 - Nos termos previstos no presente diploma é reconhecido ao Produtor o direito a receber o montante correspondente ao valor dos CMEC positivo e dos ajustamentos anuais e do ajustamento final positivos, nos termos das disposições dos artigos 2.o a 4.o, bem como o montante correspondente ao valor dos outros encargos identificados nos n.os 4 e 5 do presente artigo.
2 - Os montantes referidos no número anterior são repercutidos pela totalidade dos consumidores de energia eléctrica no território nacional, constituindo encargos respeitantes ao uso global do sistema a incorporar como componentes permanentes da Tarifa de Uso Global do Sistema (Tarifa UGS), através de uma parcela fixa e de uma parcela de acerto nos termos definidos nos n.os 4 e 5 do presente artigo.
3 - No caso de a cessação dos CAE conferir à entidade concessionária da RNT o direito a compensações correspondentes a CMEC negativos ou a ajustamentos anuais ou ajustamento final negativos, os respectivos montantes devidos por cada Produtor devem ser revertidos na Tarifa UGS nos termos definidos nos n.os 6 e 7 do presente artigo, de forma a garantir uma repartição equitativa entre todos os consumidores do sistema.
4 - Para os efeitos dos n.os 1 e 2 do presente artigo, os encargos seguintes são integrados na Tarifa UGS sob a designação de parcela fixa:a) Os encargos correspondentes aos montantes de CMEC positivos pagos aos Produtores pela cessação antecipada dos CAE, nos termos definidos nos artigos 3.o e 4.o;
b) O encargo correspondente à incidência da menor das seguintes taxas sobre os montantes a que se refere a alínea anterior:i) A taxa nominal referenciada ao custo médio de capital do Produtor, a definir por portaria do Ministro das Actividades Económicas e do Trabalho;
ii) No caso de o produtor ceder a terceiros, para efeitos de titularização, o direito de recebimento do montante das compensações de acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 7.o, a taxa de juro anual associada aos pagamentos realizados aos titulares de valores mobiliários titularizados em cada operação de titularização dos activos referidos na alínea anterior, incluindo os custos incorridos com a montagem e manutenção da referida operação de titularização;c) Os valores correspondentes aos ajustamentos a efectuar aos montantes a que se referem as alíneas anteriores, tendo em vista compensar eventuais desvios positivos ou negativos
0014   |   II Série A - Número 006   |   02 de Outubro de 2004 em relação à recuperação desses montantes através da parcela fixa, nos termos previstos no artigo 12.o.5 - Igualmente para os efeitos dos n.os 1 e 2 do presente artigo, a tarifa UGS integra, através da componente designada por parcela de acerto:a) Os encargos correspondentes aos ajustamentos anuais positivos das compensações devidas aos Produtores pela cessação antecipada dos CAE, nos termos e durante o período referido no n.o 6 do artigo 3.o;
b) Os encargos correspondentes aos ajustamentos anuais positivos em dívida referidos na alínea anterior, calculados nos termos do artigo 5.o do Anexo I;
c) Os encargos correspondentes ao ajustamento final positivo das compensações devidas aos Produtores pela cessação antecipada dos CAE, nos termos e durante o período referido no n.o 7 do artigo 3.o;
d) Os encargos correspondentes aos juros dos montantes do ajustamento final positivo em dívida referido na alínea anterior, calculados, com as devidas adaptações, nos termos da alínea b) do n.o 4 deste artigo; e
e) Os valores correspondentes aos ajustamentos a efectuar aos montantes a que se referem as alíneas anteriores, tendo em vista compensar eventuais desvios positivos ou negativos em relação à recuperação desses montantes através da parcela de acerto, nos termos previstos no artigo 12.o.6 - Para os efeitos do n.o 3 do presente artigo, os montantes seguintes são revertidos na tarifa UGS, não sendo permitida, em qualquer caso, a compensação entre estes montantes e aqueles que integrem a parcela fixa e a parcela de acerto:a) Os valores correspondentes aos montantes de CMEC negativos devidos e pagos pelo Produtor à entidade concessionária da RNT pela cessação antecipada dos CAE, nos termos definidos no artigo 3.o;
b) Os encargos correspondentes à incidência da taxa de actualização sobre os montantes dos CMEC negativos, definida segundo o disposto na alínea b) do n.o 4 do presente artigo.7 - Ainda para os efeitos do n.o 3 do presente artigo, a tarifa UGS integra a recuperação dos seguintes montantes, não sendo permitida, em qualquer caso, a compensação entre estes montantes e aqueles que integrem a parcela fixa e a parcela de acerto:a) Os ajustamentos anuais negativos das compensações devidas e pagas pelos Produtores pela cessação antecipada dos CAE, nos termos e durante o período referido na alínea d) do n.o 6 do artigo 3.o; e
b) Os encargos correspondentes aos ajustamentos anuais negativos em dívida referidos na alínea anterior, calculados nos termos do artigo 5.o do Anexo I;
c) O ajustamento final negativo das compensações devidas e pagas pelos Produtores pela cessação antecipada dos CAE, nos termos e durante o período referido no n.o 7 do artigo 3.o;
d) Os encargos correspondentes aos juros dos montantes do ajustamento final negativo em dívida referido na alínea anterior, calculados, com as devidas adaptações, nos termos da alínea b) do n.o 4 do presente artigo.8 - Os valores dos encargos a que se refere os n.os 4 e 6 do presente artigo são calculados anualmente, de acordo com o disposto no artigo 2.o do Anexo I.
9 - Para efeitos dos números anteriores, a parcela fixa e a parcela de acerto são sempre incluídas na tarifa UGS, de forma diferenciada por Produtor, durante um período vigente até à data de cessação originalmente prevista para o último CAE do conjunto de contratos àquele afectos, estando os valores recebidos em pagamento daquelas parcelas sujeitos exclusivamente ao pagamento dos montantes totais dos CMEC e dos restantes encargos previstos nos números anteriores, pelo que não respondem, nomeadamente, por outras dívidas de quaisquer entidades compreendidas na cadeia de facturação de energia eléctrica.
10 - Caso se verifique que, no final do período referido no número anterior, não se encontram recuperados ou revertidos na tarifa UGS os montantes globais dos CMEC e dos restantes encargos previstos nos números anteriores, o regime estabelecido no presente diploma aplica-se
0015   |   II Série A - Número 006   |   02 de Outubro de 2004 até que o montante dos CMEC e daqueles encargos que se encontre ainda em dívida seja integralmente pago.
11 - Para efeito dos números anteriores, a tarifa UGS deve adoptar uma estrutura binómia, constituída por um termo fixo e outro variável, dependente da potência contratada pelo cliente, sendo os encargos que integram a parcela fixa incluídos na tarifa relativa ao termo fixo e os encargos que integram a parcela de acerto internalizados na tarifa respeitante ao termo variável.
12 - A ERSE deve, no âmbito das suas competências legais, adoptar as medidas necessárias para assegurar a observância do disposto no presente artigo.Artigo 6.o
Facturação e cobrança da parcela fixa e da parcela de acerto1 - A parcela fixa e a parcela de acerto são facturadas e cobradas pelas entidades responsáveis pela distribuição ou comercialização de energia eléctrica aos consumidores, devendo cada uma das entidades da cadeia de facturação até ao consumidor final repercutir o valor da parcela fixa e da parcela de acerto a pagar à entidade concessionária da RNT, nos termos que venham a ser especificados pela ERSE.
2 - A entidade concessionária da RNT é responsável pelo pagamento mensal a cada Produtor, ou, em alternativa, a quem este tenha cedido o direito ao recebimento do montante correspondente aos CMEC e aos restantes encargos previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 5.o, das quantias mensais referentes aos CMEC positivos e àqueles encargos, uns e outros cobrados através da Tarifa UGS.
3 - O recebimento mensal pelo Produtor do montante correspondente à parcela fixa é realizado desde a data de cessação de cada CAE e durante um período diferenciado por Produtor, vigente até à data de cessação prevista no último CAE do conjunto de contratos àquele afecto, sendo o valor dessa parcela ajustado em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 12.o.
4 - O recebimento mensal do montante correspondente à parcela de acerto é realizado nos termos seguintes:a) Relativamente aos montantes respeitantes aos ajustamentos a que se refere a alínea a) do n.o 5 do artigo 5.o e aos desvios de recuperação desses montantes, o recebimento deve ser efectuado a partir do sétimo mês do ano subsequente ao ano a que se refere o ajustamento e durante um período de doze meses, sendo o seu valor ajustado em conformidade com o disposto no artigo 11.o;
b) Relativamente ao ajustamento final a que se refere a alínea b) do n.o 5 do artigo 5.o e aos desvios de recuperação desses montantes, o recebimento deve ser estabelecido a partir do sétimo mês do 11.o ano subsequente à data de cessação antecipada do respectivo CAE e durante um período diferenciado por Produtor, vigente até à data de cessação prevista no último CAE do conjunto de contratos àquele afecto.5 - O pagamento mensal dos montantes correspondentes à parcela fixa e à parcela de acerto pelas entidades a que se refere o n.o 1 do presente artigo é sempre realizado prioritariamente em relação aos pagamentos quer dos demais encargos com o uso global do sistema que integrem a tarifa UGS quer dos encargos integrados em quaisquer outras tarifas eléctricas.
6 - A partir da data de cessação de cada CAE e durante um período diferenciado por Produtor, vigente até à data de cessação prevista no último CAE do conjunto de contratos àquele afecto, cada Produtor é responsável pelo pagamento mensal à entidade concessionária da RNT das quantias mensais referentes aos CMEC negativos e restantes encargos previstos no n.o 7 do artigo 5.o, para sua posterior reversão na tarifa UGS.
7 - Cada Produtor é igualmente responsável pelo pagamento dos ajustamentos anuais negativos e do ajustamento final negativo, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nas alíneas do n.o 4 do presente artigo.
8 - Para os efeitos dos números anteriores, compete à ERSE identificar mensalmente o montante relativo à parcela fixa e à parcela de acerto integrado na tarifa UGS e alocar, na respectiva proporção, a parcela fixa e a parcela de acerto devidas ao Produtor ou às entidades a quem este tenha cedido o direito ao recebimento do montante correspondente aos CMEC ou aos demais encargos, em conformidade com os artigos 3.o, 6.o e 9.o do Anexo I.
9 - No caso de insolvência ou falência de qualquer das entidades aludidas no n.o 1 do presente artigo, a DGGE, ouvida a ERSE, deve adoptar as medidas necessárias para que a facturação
0016   |   II Série A - Número 006   |   02 de Outubro de 2004  e cobrança da parcela fixa e da parcela de acerto da tarifa UGS continuem a ser realizadas ininterruptamente, de forma a assegurar o pagamento contínuo dos montantes dos CMEC e dos demais encargos previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 5.o.Artigo 7.o
Transmissibilidade do direito ao recebimento da parcela fixa e da parcela de acerto1 - O Produtor pode ceder a terceiros, no todo ou em parte, o direito a receber através da tarifa UGS os montantes previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 5.o, inclusivamente para efeitos de titularização, sem necessidade de notificação ou aceitação por qualquer entidade ou pessoa, excepto no que respeita à obtenção de autorização do Ministro das Actividades Económicas e do Trabalho para efeito de reconhecimento dos encargos referidos na subalínea ii) da alínea b) do n.o 4 do artigo 5.o.
2 - Qualquer montante recebido de terceiras entidades às quais venha a ser cedido o direito ao recebimento através da tarifa UGS dos montantes correspondentes aos CMEC e aos restantes encargos previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 5.o, não altera os direitos e as obrigações instituídas e consubstancia dívida, por adiantamento, perante as mesmas.
3 - No caso de cessão para efeitos de titularização do direito ao recebimento dos montantes previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 5.o, a cobrança desses créditos incorporados na tarifa UGS é assegurada, nos termos e no âmbito das competências definidas no presente diploma, pelas entidades referidas no n.o 1 do artigo 6.o e pela entidade concessionária da RNT.
4 - Em caso de insolvência ou falência de quaisquer entidades referidas no número anterior, os montantes que estiverem na sua posse decorrentes de pagamentos relativos à parcela fixa e à parcela de acerto não integram a respectiva massa falida.
5 - Para efeitos dos n.os 3 e 4 do presente artigo, compete à ERSE proceder à determinação dos montantes da parcela fixa e da parcela de acerto recebidos pelas entidades referidas para sua entrega imediata ao Produtor ou às entidades a quem este tenha cedido o direito ao recebimento dos montantes previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 5.o.
6 - Após o pagamento integral das quantias devidas no âmbito de operações de titularização do direito ao recebimento dos montantes previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 5.o, o remanescente do património autónomo dos respectivos veículos de titularização utilizados reverte para o cedente.Artigo 8.o
Neutralidade fiscalAs compensações pagas aos Produtores pela cessação antecipada dos CAE apenas são incluídas na matéria colectável dos Produtores no momento em que os montantes dos CMEC e dos restantes encargos previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 5.o sejam recuperados pelas tarifas, nos termos estabelecidos nos artigos 5.o e 6.o.Capítulo II
Procedimento para a cessação antecipada dos CAE1 - A entidade concessionária da RNT e os Produtores celebram um acordo de cessação para cada centro electroprodutor térmico ou para cada conjunto de centros electroprodutores pertencentes à mesma unidade de produção hídrica, conforme aplicável, nos termos enunciados no artigo seguinte, no prazo máximo de 30 dias após a entrada em vigor do presente diploma.
2 - O acordo de cessação referido no número anterior é homologado por despacho do Ministro das Actividades Económicas e do Trabalho a publicar em Diário da República.Artigo 10.o
Acordo de cessação1 - Os acordos de cessação devem obrigatoriamente conter os seguintes elementos:
0017   |   II Série A - Número 006   |   02 de Outubro de 2004 a) Os direitos e os deveres das partes;
b) O montante das compensações a pagar à entidade concessionária da RNT ou ao Produtor, calculado nos termos previstos no presente diploma, bem como os parâmetros utilizados no respectivo cálculo;
c) O montante máximo de compensações a atribuir pela cessação antecipada de cada CAE, de acordo com o disposto no artigo 13.o;
d) As condições dos ajustamentos anuais e do ajustamento final dos montantes das compensações constantes dos n.os 6 e 7 do artigo 3.o e do artigo 12.o;
e) Os termos e condições de pagamento das compensações nos termos definidos no presente diploma, bem como a previsão que o direito conferido aos Produtores, nos termos do n.o 1 do artigo 5.o, possa ser cedido para efeitos de titularização;
f) A sujeição a arbitragem dos litígios que se suscitem entre as partes do acordo de cessação em relação à interpretação ou execução do disposto no presente diploma.2 - A cada CAE de um centro electroprodutor térmico corresponde um acordo de cessação.
3 - Ao conjunto de CAE de centros electroprodutores pertencentes a uma mesma unidade de produção hídrica corresponde um acordo de cessação.
4 - Os acordos de cessação apenas podem iniciar a produção dos seus efeitos quando entrar em funcionamento o mercado organizado a que alude o artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 185/2003, de 20 de Agosto, em condições que assegurem aos Produtores a venda da energia eléctrica produzida.Capítulo III
Condições de revisibilidade das compensações1 - Os montantes das compensações devidas às partes contraentes dos CAE pela sua cessação antecipada são ajustados nos termos dos números seguintes.
2 - Compete à DGGE, ouvida a ERSE, com base nos dados fornecidos pela entidade concessionária da RNT e pelo operador de mercado a que se refere o artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 185/2003, de 20 de Agosto, adiante designado por Operador de Mercado, bem como pelos Produtores, determinar, no prazo máximo de 45 dias após o termo de cada período anual, os ajustamentos anuais aos montantes das compensações em conformidade com o artigo 4.o do Anexo I.
3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a DGGE deve comparar todos os custos e proveitos do centro electroprodutor cujo ajustamento deve ser determinado com todos os custos e proveitos, em igual período, de outros centros electroprodutores de tecnologia equivalente na propriedade ou posse do mesmo Produtor.
4 - Para efeitos do número anterior, devem ser considerados como termo de comparação todos os centros electroprodutores a operar em regime de mercado e cujo licenciamento seja anterior à data de entrada em vigor do presente diploma, exceptuando-se para o efeito os centros electroprodutores hídricos, de produção em regime especial ou quaisquer outras unidades de produção de energia renovável.
5 - Caso do resultado da comparação consagrada no n.o 3 do presente artigo a DGGE apure uma diferença positiva que não seja devidamente justificada pelo Produtor, o valor do ajustamento do montante de compensações deve ser deduzido em 20% da diferença entre os proveitos e custos totais afectos ao centro electroprodutor tomado como referência.
6 - O Produtor deve prestar toda a informação solicitada pela DGGE para os efeitos previstos no presente diploma.
7 - Imediatamente após a sua determinação, devem os ajustamentos referidos nos números anteriores ser enviados ao Ministro das Actividades Económicas e do Trabalho para homologação no prazo máximo de 45 dias.
8 - Quando os cálculos a que respeita o n.o 2 do presente artigo conduzirem a um ajustamento positivo, a DGGE, imediatamente após a homologação pelo Ministro das Actividades Económicas e do Trabalho, a DGGE deve comunicar os respectivos resultados à ERSE, para efeitos da repercussão nas tarifas, no prazo de 90 dias, do valor correspondente ao encargo relativo ao pagamento daquele ajustamento nos termos da alínea a) do n.o 4 do artigo 6.o.
0018   |   II Série A - Número 006   |   02 de Outubro de 2004 9 - A homologação prevista no n.o 7 do presente artigo considera-se tacitamente deferida após o decurso do prazo de 45 dias para a respectiva emissão.
10 - O valor do ajustamento determinado nos termos dos números anteriores é pago cinco dias úteis após o recebimento dos montantes mensais da parcela de acerto correspondentes àquele ajustamento, pela entidade concessionária da RNT a cada Produtor ou às entidades a quem este tenha cedido o direito ao recebimento dos encargos.
11 - Quando os cálculos a que respeita o n.o 2 do presente artigo conduzirem a um ajustamento negativo, o Produtor respectivo deve proceder, no prazo máximo de 90 dias úteis após a homologação pelo Ministro das Actividades Económicas e do Trabalho, ao pagamento, nos termos do n.o 7 do artigo 6.o, à entidade concessionária da RNT do montante do ajustamento, de forma a ser revertido na tarifa UGS, durante um período que se inicia no sétimo mês do ano subsequente ao ano a que se refere o ajustamento.
12 - A repercussão dos ajustamentos referidos no número anterior na tarifa UGS não deve, contudo, permitir a qualquer das entidades da cadeia de facturação da tarifa UGS, incluindo o consumidor final, proceder à compensação entre dívidas respeitantes à tarifa UGS e ao montante do ajustamento anual negativo.
13 - O regime previsto nos números anteriores aplica-se, com as devidas adaptações, ao mecanismo de ajustamento final dos montantes das compensações devidas aos Produtores estabelecido no n.o 7 do artigo 3.o, com as seguintes excepções:a) O montante do ajustamento final é determinado em conformidade com o artigo 7.o do Anexo I;
Mecanismo de reconciliação das Parcelas Fixa e de Acerto1 - A entidade concessionária da RNT é responsável pela preparação, no prazo de 90 dias após termo de cada período anual, das estimativas de potência e do consumo de energia eléctrica e pela confirmação da potência e das quantidades de consumo verificadas naquele período, tendo em vista confirmar a correspondência entre o montante da parcela fixa e da parcela de acerto devido durante esse período e o montante da parcela fixa e da parcela de acerto efectivamente cobrado.
3 - O operador de mercado e a entidade concessionária da RNT ficam obrigados a prestar a colaboração necessária à ERSE para a realização dos actos previstos no número anterior.
4 - No caso de não se verificar a correspondência entre os valores referidos no n.o 1 do presente artigo, a parcela fixa ou a parcela de acerto, consoante aplicável, são revistas de modo a que, durante o período anual seguinte, sejam compensadas integralmente as variações de cobrança ocorridas, acrescidas de juros calculados à taxa referida na alínea b) do n.o 4 do artigo 5.o.
5 - A ERSE deve proceder, no prazo máximo de 90 dias após a fixação do valor referido no n.o 1 do presente artigo, às revisões da tarifa UGS necessárias para assegurar o recebimento do montante integral dos CMEC e dos encargos previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 5.o, acrescido de juros calculados nos termos do número anterior, pelo Produtor ou pelas entidades a quem este tenha cedido o direito ao recebimento da parcela fixa e da parcela de acerto.Artigo 13.o
Montante máximo das compensações1 - O montante de CMEC devido a uma das partes contraentes dos CAE afecto a cada centro electroprodutor, acrescido dos montantes resultantes dos ajustamentos anuais e ajustamento final definidos no artigo 3.o, excluindo os juros moratórios referidos no n.o 3 do artigo 2.o, não podem exceder um montante global bruto máximo definido à data de cessação antecipada do respectivo contrato.
2 - O montante compensatório máximo afecto a cada centro electroprodutor é o constante do Anexo VI do presente diploma, do qual faz parte integrante.Capítulo IV
Conta de correcção de hidraulicidadeCom a conclusão do processo de cessação dos CAE, nomeadamente dos centros produtores hidroeléctricos, é revogado o Decreto-Lei n.o 338/91, de 10 de Setembro, sendo o montante do saldo da conta de correcção de hidraulicidade objecto de regulamentação a definir em diploma próprio.Artigo 15.o
Legislação aplicável às operações de titularizaçãoAs disposições do Decreto-Lei n.o 453/99, de 5 de Novembro, que estabelece o regime de titularização de créditos são aplicáveis às operações de titularização que tenham por objecto os direitos e outros activos decorrentes do pagamento dos encargos previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 5.o, sem prejuízo das regras especiais previstas no presente diploma.Artigo 16.o
Cálculo do valor da compensação devido cessação antecipada dos CAE1 - O montante bruto da compensação pela cessação antecipada do CAE afecto ao centroelectroprodutor k, CPk, é calculado pela seguinte expressão:2 - Na expressão do número anterior:
a) i representa o ano civil em causa;
b) v representa o número de anos que, à data de cessação do CAE, faltam para a data de fim de contrato inicialmente prevista para o centro electroprodutor k;
d) h representa o posto horário de acordo com a definição do Anexo III;
e) EFki representa o Encargo Fixo no ano i de acordo com o CAE do centro electroprodutor k, convertido para a base de preços correntes da data de cessação do contrato pelos índices nele previstos, conhecidos à data de cessação do CAE, e considerando que esses índices têm implícita uma taxa de inflação anual de 2%, dessa data em diante, o qual inclui:
i) A amortização e remuneração implícita ou explícita no CAE do Activo Líquido Inicial e do Investimento Adicional, conforme definidos no respectivo contrato, devidamente autorizados e contabilizados;
ii) Os encargos fixos de operação e manutenção correntes;
iii) A remuneração do stock de combustível;
iv) Outros desde que explicitamente definidos nos CAE;
v) Os factores de correcção e ponderação relativos à disponibilidade garantida da central, segundo as disposições previstas nos respectivos CAE
0020   |   II Série A - Número 006   |   02 de Outubro de 2004 VALORÁGUA, num cenário de ano hidrológico médio nos termos do Anexo IV, tendo em conta a disponibilidade garantida nos CAE e a melhor expectativa face à evolução estrutural de mercado;
g) PTmh representa, a preços referidos à data de cessação dos CAE, o preço de mercado, em €/MWh, no posto horário h do mês m, que se admitiu que o centro electroprodutor k auferiria quando operado em mercado, calculado para ano hidrológico médio, de acordo com a definição do Anexo III;
h) VTki representa a produção estimada nos termos do Anexo IV, em MWh, do centro electroprodutor k para o ano i, calculada por aplicação do modelo VALORÁGUA, num cenário de ano hidrológico médio nos termos do Anexo IV, tendo em conta a disponibilidade garantida no CAE e a melhor expectativa face à evolução estrutural de mercado;
i) EVTki representa o encargo variável, em €/MWh, a preços referidos à data de cessação do CAE, estimado conforme as disposições constantes do CAE do centro electroprodutor k, no ano i, tendo em conta o cenário de preços de combustível estabelecido no Anexo V e a performance definida no respectivo contrato, a preços referidos à sua data de cessação;
j) j representa, para cada Produtor, a taxa de rendimento de mercado da dívida pública portuguesa, em vigor à data de celebração do Acordo de Cessação a que se refere o artigo 10.o do presente diploma, acrescida de 0,25 pontos percentuais, entendendo-se por dívida pública as Obrigações de Tesouro (OTs), ou, na ausência destas, instrumentos de risco equivalentes transaccionados no mercado de capitais com maturidade residual mais próxima da vida média remanescente dos CAE do respectivo Produtor;
l) Ii representa o índice IPC Sem Habitação de final de Junho do ano i, admitindo uma taxa de inflação de 2% ao ano a partir da data de cessação do CAE;
3 - O montante global bruto da compensação, pela cessação antecipada do conjunto dos CAE afecto a cada Produtor, é calculado de acordo com a seguinte fórmula:CP=  k CPkArtigo 2.o
Cálculo do valor anual da Parcela Fixa da Tarifa UGS1 - O valor anual da Parcela Fixa da Tarifa UGS corresponde à soma dos montantes anuais previstos no n.o 4 do artigo 5.o do presente diploma, sendo calculado, para o ano a, de acordo com a seguinte fórmula:
a) CP representa o valor das compensações devidas a cada produtor nos termos do n.o 3 do artigo 1.o do presente anexo;
Cálculo do valor mensal da Parcela Fixa da Tarifa UGS1 - O valor mensal da Parcela Fixa da Tarifa UGS é calculado de acordo com a seguinte expressão:Parcela Fixam = (Parcela Fixaa+ Ai)/122 - Na expressão do número anterior:
a) Parcela Fixaa representa o valor da Parcela Fixa anual calculado nos termos do n.o 1 do artigo anterior;
0021   |   II Série A - Número 006   |   02 de Outubro de 2004 Cálculo do montante de revisibilidade anual afecto à compensação devida pela cessação antecipada dos CAE1 - O valor do ajustamento anual Revisãoki, relativo ao ano civil i para o centro electroprodutor k em função da revisibilidade, é calculado pela expressão:2 - Na expressão do número anterior:
a) m representa o mês dentro de cada ano;
c) EFkmi representa o Encargo Fixo devido ao Produtor responsável pelo centro electroprodutor k, referente ao mês m do ano i tal como definido na alínea e) do n.o 2 do artigo 1.o do presente anexo, ajustado conforme o clausulado principal e anexos do CAE relativamente ao cumprimento de disposições legais neles definidas;
d) Kmkmi representa o coeficiente de disponibilidade verificado no centro electroprodutor k no mês m do ano i de acordo com a definição do respectivo CAE. Nos casos de força maior previstos no CAE, o coeficiente de disponibilidade a considerar deve ser igual ao Kpkm, conforme definido na alínea seguinte;
e) Kpkmi representa o coeficiente de disponibilidade previsto para o centro electroprodutor k no mês m do ano i de acordo com a definição prevista no respectivo CAE;
g) PTmh representa o preço de mercado, incluindo o pagamento de garantia de potência e serviços de sistema, em €/MWh, no posto horário h do mês m que se admitiu que o centro electroprodutor k auferiria quando operado em mercado, conforme definido na alínea g) do n.o 2 do artigo 1.o do presente anexo;
h) VTki representa a produção estimada, em MWh, do centro electroprodutor k no ano i, correspondente à melhor expectativa face à evolução estrutural de mercado, tendo em conta a disponibilidade garantida no CAE conforme definido na alínea h) do n.o 2 do artigo 1.o do presente anexo;
j) VVkimh representa a produção do centro electroprodutor k no posto horário h do mês m do ano i, determinada nas condições definidas no Anexo IV para a situação real de hidraulicidade e com base na informação disponível no período em causa;
l) PVimh representa o preço médio de mercado, excluindo o pagamento de garantia de potência e serviços de sistema, no posto horário h do mês m do ano i;
m) VVkim representa a produção do centro electroprodutor k no mês m do ano i, determinada nas condições definidas no Anexo IV para a situação real de hidraulicidade e com base na informação disponível no período em causa;
n) EVVkim representa o encargo variável, em €/MWh, verificado para o centro electroprodutor k no mês m do ano i, determinado com base nas disposições estabelecidas no respectivo CAE no que respeita aos preços internacionais CIF dos combustíveis e custos de transporte até ao centro electroprodutor definidos no Anexo IV, aos custos variáveis de O&M previstos nos CAE, e outros encargos variáveis reconhecidos à data da revisibilidade nos mesmos termos do respectivos clausulado principal e anexos, uns e outros reportados ao mês m do ano i;
o) GPki representa a receita de Garantia de Potência recebida pelo centro electroprodutor k no ano i;
0022   |   II Série A - Número 006   |   02 de Outubro de 2004 p) SSki representa a receita de Serviços de Sistema recebidos pelo centro electroprodutor k no ano i;
q) Ii representa o índice IPC Sem Habitação do ano i;
Forma de acerto de contas relativo à revisibilidade anual das compensações devidas pela cessação antecipada dos CAEO acerto de contas ACt, relativo ao valor da revisão anual referente ao ano i a ser repercutido nos termos da alínea a) do n.o 4 do artigo 6.o do presente diploma, é realizado de acordo com a expressão seguinte:a) Revisãoki representa o valor de ajustamento anual relativo ao ano civil i para o centro electroprodutor k conforme definido no n.o 1 do artigo 4.o do presente anexo;
b) j ́a representa a taxa de juro nominal Euribor a um ano em vigor no último dia do ano civil a que se refere o ajustamento.Artigo 6.o
Cálculo do valor mensal da Parcela Acerto da Tarifa UGS decorrente do ajustamento anual1 - O valor mensal da Parcela de Acerto da Tarifa UGS é calculado de acordo com a seguinte expressão:Parcela Acertom = (ACi+ Ai)/122 - Na expressão do número anterior:
a) ACi representa o valor de acerto de contas calculado nos termos do artigo 5.o do presente anexo;
Cálculo do valor do ajustamento final1 - O valor do ajustamento final AFk da compensação afecta ao centro electroprodutor k, referido a preços do início do 11.o ano após a data de cessação antecipada do respectivo CAE, é calculado pela seguinte expressão:2 - Na expressão do número anterior:
0023   |   II Série A - Número 006   |   02 de Outubro de 2004 a) EFki representa o Encargo Fixo do centro electroprodutor k no final do ano i tal como definido na alínea e) do n.o 2 do artigo 1.o do presente anexo, convertido para a base de preços correntes pelos índices previstos no CAE, conhecidos à data do ajustamento final, e considerando que esses índices têm implícita uma taxa de inflação anual média dos últimos cinco anos, medida pela evolução correspondente do IPC sem habitação, e ajustado conforme o seu clausulado principal e anexos relativamente ao cumprimento de disposições neles definidas;
b) Kmk representa, para o centro electroprodutor k, a média dos coeficientes de disponibilidade, de acordo com a definição do respectivo CAE, verificados nos últimos 10 anos históricos disponíveis à data da realização do cálculo;
c) Kpk representa, para o centro electroprodutor k, o coeficiente de disponibilidade implícito no CAE utilizado para o cálculo do montante da compensação devida ao Produtor pela cessação antecipada do contrato;
d) VTFkimh representa a produção estimada, em MWh, do centro electroprodutor k para o posto horário h do mês m do ano i, calculada por aplicação do modelo VALORÁGUA, conforme definido no Anexo IV, num cenário baseado na média da energia produzida, da disponibilidade real dessa central e de simulações da exploração do sistema electroprodutor com as afluências mensais aos aproveitamentos hidroeléctricos verificadas nos últimos dez anos históricos disponíveis à data de realização do cálculo;
e) PTFmh representa o preço médio de mercado, em €/MWh, no posto horário h do mês m, que se admite que o centro electroprodutor k aufere quando operado em mercado, calculado como a média dos valores verificados nos últimos 10 anos disponíveis à data de realização do cálculo, desagregados por mês e posto horário, de acordo com a estrutura definida no Anexo III;
g) EVTFki representa o encargo variável, em €/MWh, do centro electroprodutor k no ano i, considerando o preço do combustível respectivo, em vigor no mercado, baseado em índices internacionais de acordo com o Anexo V, bem como os outros custos variáveis de O&M previstos no CAE e, caso existam, outros encargos variáveis reconhecidos à data da revisibilidade nos termos previstos nos CAE;
h) I11 representa o IPC sem habitação do início do primeiro ano a que se reporta o ajustamento final (11.o ano);
i) Iref representa o IPC sem habitação à data de cessação do CAE;
j) j representa, para cada Produtor, a taxa de rendimento de mercado da dívida pública portuguesa, em vigor no início do primeiro ano a que se reporta o ajustamento final (11.o ano), acrescida de 0,25 pontos percentuais, entendendo-se por dívida pública as Obrigações de Tesouro (OTs), ou, na ausência destas, instrumentos de risco equivalentes transaccionados no mercado de capitais com maturidade residual mais próxima da vida média remanescente dos CAE do respectivo Produtor;
l) Todas as outras variáveis têm o significado já atribuído no n.o 2 do artigo 4.o do presente anexo.
3 - O montante global do ajustamento final da compensação pela cessação antecipada do conjunto dos CAE afectos a cada Produtor, é calculado de acordo com a seguinte fórmula:AF=  k AFkArtigo 8.o
Cálculo do valor anual do ajustamento final a integrar na Parcela de Acerto da Tarifa UGSEm cada ano civil i, o montante AFi do pagamento referente ao ajustamento final para todos os Produtores, é calculado de acordo com a seguinte expressão:em que:
a) I representa a taxa de juro a que se referem a alínea b) do n.o 4 do artigo 5.o do presente diploma;
Cálculo do valor mensal do ajustamento final a integrar na Parcela de Acerto da Tarifa UGS1 - O valor mensal do ajustamento final a integrar na Parcela de Acerto da Tarifa UGS é calculado de acordo com a seguinte expressão:AFm = (AFi + Ai)/122 - Na expressão do número anterior:
a) AFi representa o valor do ajustamento final anualizado calculado nos termos do artigo anterior;
b) Ai representa o valor dos ajustamentos anuais previstos na alínea d) do n.o 5 do artigo 5.o, em conformidade com o artigo 12.o, ambos do presente diploma.ANEXO IIEntidades produtoras de energia eléctrica integradas no SEP e centros electroprodutores beneficiários das compensações pela cessação antecipada dos CAE1 - As entidades produtoras de energia eléctrica integradas no SEP e os centros electroprodutores beneficiários das compensações pela cessação antecipada dos CAE são os que a seguir se identificam:Entidade Centro Electroprodutor
Tejo Energia - Produção e Distribuição de Energia Eléctrica, S.A. Pego
MÉDIA 35,22 32,37 31,91 31,03 32,40 34,61 36,85 36,77 37,89 37,18 41,46 42,74 36,00Os preços indicados na tabela acima conduzem a um valor médio anual de 36 € / MWh e pressupõem o recebimento horário do valor associado à Garantia de Potência e Serviços de Sistema.
A duração relativa dos postos horários do diagrama mensal de duração de cargas, resultante da classificação das cargas por ordem decrescente, é a mesma para todos os meses e pressupõe durações de 6%, 28%, 18%, 21% e 27%, respectivamente para o 1.o, 2.o, 3.o, 4.o e 5.o postos horários, correspondendo o 1.o posto às horas de maior procura.ANEXO IV