II SÉRIE-A — NÚMERO 91 10 Artigo 3.o Transportes na cabotagem insular 1 – O transporte de passageiros e de mercadorias na cabotagem insular é livre para armadores nacionais e comunitários com navios que arvorem pavilhão nacional ou de um Estado membro, desde que os navios preencham todos os requisitos necessários à sua admissão à cabotagem no Estado membro em que estejam registados, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.o 7/2006, de 4 de janeiro. Artigo 4.o Plataforma eletrónica de registo dos transportes regulares de carga geral ou contentorizada 1 – Os armadores nacionais e comunitários que efetuem transportes regulares de carga geral ou contentorizada entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira devem ainda satisfazer, cumulativamente, as seguintes condições: a) Procederem ao lançamento e preenchimento dos dados requeridos em plataforma eletrónica online, com interface para aplicação móvel, que servirá de sistema base comum e repositório de toda a informação submetida pelos operadores a exercerem o transporte no âmbito da cabotagem insular; b) O conceito de preço de transporte sujeito a subsidiação, deve incorporar desagregadamente todos os elementos que formam a fatura de transporte emitida, entre outros, o frete, os serviços e taxas portuárias e o BAF; c) As informações a submeter na plataforma eletrónica devem conter entre outros dados, a identificação detalhada da carga, a origem e destino, incluindo destinos intermédios, a quantidade e o valor declarado; d) Os armadores, devem declarar ainda na informação submetida na plataforma eletrónica, eventuais apoios à exploração e subsidiação ao investimento recebida no âmbito da atividade de transporte de mercadorias com as regiões autónomas e refente a cada ano económico completo; Artigo 5.o Subsídio à exploração 1 – Os armadores devem praticar para cada ilha e para cada porto nacional, o mesmo preço do transporte para a mesma mercadoria, independentemente do porto nacional ou ilha de origem ou destino; 2 – A métrica comparativa anual deve ser o mesmo preço final do transporte para o cliente da mesma carga geral, para a maior distância entre o porto de referência de Lisboa e o ponto mais afastado em território continental nacional, considerando o transporte terrestre da mesma carga geral e na modalidade economicamente mais favorável. O diferencial dos preços resultante deverá ser suportado pelo Estado. 3 – Para o transporte interilhas a métrica comparativa anual deve ser aferida equivalentemente para os custos de transporte terrestre de mercadorias em território continental na modalidade mais favorável, considerando o transporte terrestre da exata mesma carga geral para a mesma distância incorrida sobre o mar entre as ilhas de cada arquipélago a que diz respeito o transporte a realizar. O diferencial dos preços resultante deverá ser suportado pelo Estado. 4 – Para a subsidiação referida nos pontos anteriores, será inscrito anualmente no Orçamento do Estado o montante global de 50 milhões de euros, que corresponde a uma estimativa de comparticipação do diferencial dos preços do transporte de mercadorias por via marítima das ilhas das Regiões Autónomas dos Açores e Madeira, de acordo com os dados mais recentes desta atividade publicados pelo INE no relatório Estatísticas dos Transportes e Comunicações. 5 – O montante global anual de subsidiação será atualizado em cada ano em função da execução real do ano anterior, após validação do Instituto da Mobilidade e dos Transportes – IMT, IP, dos dados da atividade, e parecer da AdC – Autoridade da Concorrência sobre a correta formulação de preços pelos operadores, em linha com o princípio da livre e sã concorrência e demais variáveis de mercado e atividade.