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Um dos números que foi referido por duas vezes foi o dos 700 mil utentes sem médico de família. Devo dizer, muito claramente, que os 700 mil utentes que são determinados como não tendo médico de família são encontrados com base nos números de clínicos gerais existentes em toda a população portuguesa. Como os Srs. Deputados sabem, há muitas pessoas que têm subsistema, que prescindem de ter médico de família e, portanto, esse número e esse valor absoluto não é eventualmente o mais correcto. De qualquer maneira, toda a gente sabe que há falta de médicos de família em Portugal e, por isso, se tem feito um investimento no sentido de abrir por completo a capacidade formativa do Ministério da Saúde em termos dos internatos de especialidade de clínica geral e essas vagas têm vindo a ser preenchidas.
Como os Srs Deputados sabem, até porque foi uma medida tomada no tempo dos governos PSD, na área da saú-
23 DE ABRIL DE 1998 2029de, a idoneidade dos serviços é definida entre a Ordem dos Médicos e o Ministério da Saúde. Essa idoneidade é, efectivamente, encontrada em função das capacidades formativas dos serviços e essa capacidade formativa existente, que é todos os anos avaliada, é disponibilizada na totalidade em termos das vagas, que têm sido todas abertas para efeitos de formação em clínica geral, porque é uma área onde temos carência, e as projecções apontam para que venhamos a ter mais carências.
Pergunta o Sr. Deputado do PCP o que é que se tem feito relativamente a esta matéria e também outros Srs. Deputados questionam quer a capacidade formativa das escolas de enfermagem quer as capacidades formativas das faculdades.
Como sabem - e consta da nossa estratégia, que os Srs. Deputados conhecem, pelo menos o Sr. Deputado Bernardino Soares tenho a certeza que leu e analisou -, uma das metas a atingir para o ano lectivo 1998/1999 é o aumento em 50% da disponibilidade de vagas para enfermeiros nas escolas superiores de enfermagem. Já este ano houve um aumento, ainda não muito expressivo, mas foi acordado com as escolas de enfermagem que para o ano 1998/1999 haveria um esforço de acréscimo de 50% da capacidade formativa.
Em relação aos numerus clausus, como aqui foi referido, estou muito mais preocupada com esta questão do que efectivamente com uma nova faculdade, tendo em conta que o problema já existe há pelo menos cinco anos, ou mais, logo não é de hoje, altura em que era possível fazer as projecções adequadas. Este problema não foi criado por mim, como é óbvio, já existe e deve ser analisado para ser efectivamente resolvido, e, neste sentido, existe uma articulação com as faculdades de medicina a fim de se aumentar a capacidade formativa.
O Sr. Deputado Jorge Roque Cunha tem algumas dúvidas sobre o sucesso desta iniciativa e desta articulação com as faculdades de medicina, mas penso que é uma boa área, uma das tais áreas em que, sendo e constituindo uma preocupação para o País - uma vez que, das intervenções aqui feitas, a todos vi defender a questão do Serviço Nacional de Saúde e da acessibilidade dentro do Serviço Nacional de Saúde -, é interessante que haja participação activa de todos os grupos parlamentares no sentido de se considerar que este é um problema importante para a sociedade portuguesa. Mas se os Srs. Deputados levantam a questão do alargamento dos numerus clausus e, depois, já não a consideram como tal, devo dizer que, para mim, esta é uma preocupação, mas que também é vossa, pelo que retirei das vossas intervenções.
Quanto às listas de espera, o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha referiu que o actual Governo desperdiçou o PERLE...O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Desperdiçou a experiência do PERLE!A Oradora: - Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que a experiência do PERLE foi avaliada pelo serviço do Sr. Provedor de Justiça por ocasião da apreciação do abaixo-assinado de 14 000 pessoas a queixarem-se das listas de espera existentes no Serviço Nacional de Saúde e considerou que esta não foi uma experiência de sucesso - se quiser, posso mandar-lhe parte da cópia desse documento, embora pense que já a entreguei ao Sr. Deputado - e que foi muito cara para as questões que conseguiu resolver.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito cara?!A Oradora: - Devo dizer-lhe que, em 1997, o Ministério da Saúde celebrou acordos com ARS, não foi só com as instituições do Serviço Nacional de Saúde, no sentido de recuperar cerca de 30000 cirurgias em atraso e que estão actualmente em discussão, também com um investimento específico dirigido para a recuperação das listas de espera, projectos de contratualização em todas as administrações regionais de saúde, pelo que não é justo, nem verdadeiro, dizer-se que se tem um mau relacionamento e que - não gostaria de empregar a expressão utilizada pela Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto o sistema convencionado é apenas tolerado e não um parceiro. Não é, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto. O sistema convencionado, sendo enquadrado por regras específicas, tem condições para ser um parceiro, em relação ao qual podemos contratualizar aquilo que são intervenções nas áreas onde, efectivamente, temos de conseguir mais ganhos de saúde para os portugueses.
A Sr.a Deputada manifestou expressamente a sua preocupação com o acompanhamento da grávida, que é também uma preocupação do Ministério da Saúde. No entanto, penso que concordará comigo em que é mais adequado garantir que o que é comprado em termos de ecografias, para efeitos de seguimento da gravidez, seja comprado dentro dos programas de seguimento da grávida e não como era muitas vezes feito. E a Sr.a Deputada sabe, até porque falou na urgência da organização do sector, aquilo que tem sido uma tentativa enorme de dirigir os recursos de aquisição fora do Serviço Nacional de Saúde, para conseguir intervenções em áreas específicas, por forma a dirigir-se esse esforço financeiro do Ministério para áreas que são mais desprotegidas e que devem merecer o adequado seguimento por parte do Serviço Nacional de Saúde.
Srs. Deputados, lamento não responder a todas as questões, mas já esgotei o meu tempo disponível. Como na próxima semana teremos uma reunião a nível da Comissão Parlamentar de Saúde, se me derem oportunidade, responderei a algumas das questões que aqui foram levantadas para além de, como é óbvio, abordar o tema dessa reunião.
Muito obrigada, Sr. Presidente, pela sua tolerância.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Informo a Câmara que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Maria José Nogueira Pinto, Bernardino Soares, Moura e Silva e Bernardino Vasconcelos. Porém, este último Sr. Deputado já não dispõe de tempo, pelo que não poderá formular o seu pedido de esclarecimento.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CI)S-PP): Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Saúde, em primeiro lugar, quero dizer que lamento muito que estes debates sejam perturbados por um excesso de afã da bancada do PS,...Risos do PS.... que poderia dar o tempo de que dispõe à Sr.a Ministra, pois foi ela que viemos aqui ouvir.O Partido Socialista confunde unia coisa que a Sr.a Ministra nunca poderá confundir, que é um plano de refor-
SÉRIE - NÚMERO 60 2030ma com um plano de gestão. A Sr.a Ministra, que eu saiba, teve altas responsabilidades numa instituição hospitalar e sabe bem que há muito a fazer neste puro plano da arrumação,...A Sr.a Ministra da Saúde: - E fiz!A Oradora: - ... que não podemos desprezar, como a bancada do PS despreza animadamente.
Quero dizer-lhe que a questão dos convencionados - como penso que a Sr.a Ministra, felizmente, mantém a sua sanidade mental não vai aqui fazer saltos ideológicos que não são para aqui chamados -, para mim, assenta no seguinte: o Estado, estrategicamente, deve dizer aquilo que deve ficar no SNS e aquilo que pode não ficar. E quando digo «deve ficar» não é só saber se já há capacidade instalada mas porque estrategicamente pode ser do interesse público que fique, pura e simplesmente, consoante as matérias. É esta a definição que não está feita. Como não está feita, pergunto: como é que pode haver um decreto lei das convenções? Porque o que eu esperava que a Sr.a Ministra dissesse era: «isto, pela sua natureza, fica no Estado, isto, pela sua natureza, pode ir para os privados, e a evolução vai ser feita desta ou daquela forma ... ». Assim é que se criavam as tais regras que impediam o parasitismo, relativamente ao qual todos estamos em desacordo, mas também não se pode criar uma incerteza num sector como este.
Gostaria ainda de perguntar-lhe o seguinte: com a sua experiência, entende que este Estatuto Jurídico dos Hospitais é de facto um bom instrumento de autonomia para os hospitais? E, finalmente, entende como positiva a visão da bancada do PS, que considera que eu penso assim porque sou de direita, que o Deputado Bernardino Soares pensa assim porque é comunista e que aqueles senhores pensam assim porque são sociais-democratas e que nalgumas coisas pensamos todos o mesmo, somos capazes de ter razão ... ?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Saúde, o facto de as sessões serem transmitidas por meios televisivos não influenciam o tom da intervenção do PCP neste Hemiciclo. De facto, o que condiciona o tom de intervenção do PCP neste Hemiciclo é a sua satisfação, ou não, em relação às políticas que vão sendo seguidas e aos assuntos que estão a ser debatidos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E a verdade é que nesta matéria o nosso desagrado tem vindo a crescer, uma vez que estamos à espera da concretização de uma série de intenções e da inversão de uma determinada política que tarda em chegar. Portanto, é natural que o nosso veemente desagrado seja cada vez maior, logo manifestado com maior veemência nesta Câmara.
Muito concretamente, em relação ao Estatuto Jurídico dos Hospitais, pergunto-lhe, Sr.a Ministra: considera que o caminho para melhor gerir aquilo que são as capacidades e as necessidades de gestão hospitalar é o do progressivo afastamento da tutela pública ou o de uma tutela pública mitigada no novo Estatuto Jurídico dos Hospitais? E, par isso, é preciso diminuir os direitos dos profissionais? E preciso, para melhorar o funcionamento dos serviços de saúde, nomeadamente dos hospitais, fazê-lo à custa dos direitos adquiridos e garantidos dos profissionais de saúde? Penso, Sr.a Ministra, que o caminho é outro, que, dentro da regulação pública, é possível encontrar melhores formas de gestão. No entanto, penso que o facto de ser muito difícil implementá-las e de a coragem para o fazer ser escassa leva a que se encontrem soluções que tendem a sair fora da regulação pública e que abrem a porta para uma desresponsabilização que, a nosso ver, não é admissível e que não vem trazer qualquer melhoria na gestão dos hospitais do nosso país.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Saúde, peço desculpa por não fazer qualquer crítica acerca do sorriso, simpático, aliás, tanto mais que me parece natural, pois penso que ninguém pode ser condenado pelo sorriso que tem.Vozes do CDS-PP: -- Muito bem!O Orador: - A minha preocupação, a minha condenação, é bem outra: tem a ver com as expectativas que criou e que não foi capaz de resolver.
Sr.a Ministra, fomos recentemente confrontados com notícias veiculadas pela comunicação social, que nos dão conta da sua intenção de promover, no próximo mês de Junho, em todos os hospitais, uma semana de reflexão. Segundo as mesmas fontes, a intenção de V. Ex.a, ao patrocinar esta iniciativa, é a de promover uma melhor assistência aos doentes, evitando que os mesmos se percam nos circuitos viciados, e de igual modo formar uma ideia concreta das razões que estão na origem destes vícios. Seria caso para perguntar: por onde tem andado a Sr.a Ministra?!
Volvidos que são quase três anos de mandato, não podemos deixar de constatar - e fazêmo-lo com alguma consternação - que a Sr.a Ministra insiste na reflexão sem passar à acção. Ou seja, o resultado de quase três de anos de reflexão não é mais do que o firme propósito de continuar a reflectir, e só a reflectir.
No entendimento do CDS-PP, não é necessário reflectir durante quase três anos para verificar que a realidade da saúde em Portugal é uma realidade de falta, de falta generalizada e quase uniforme, de faltas supríveis e, no entanto, não supridas, de lacunas colmatáveis e, contudo, não colmatadas. E, isto, Sr.a Ministra, é, em nossa opinião, um facto inquestionável que não pode ser justificado com o argumento único da falta de meios e solucionado com a receita única da reflexão.
A verdade, Sr.a Ministra, é que falta quase tudo em quase todo o lado. Faltam médicos no interior, mas também faltam no litoral; as longas listas de espera nos centros de saúde e hospitais são um dado incontornável, falemos nós da província ou da periferia de Lisboa ou Porto. E faltam médicos como faltam enfermeiros; faltam camas como faltam meios auxiliares de diagnóstico; falta pessoal auxiliar como falta pessoal administrativo. E porquê? Porque é que não são preenchidas as vagas do quadro de
23 DE ABRIL DE 1998 2031pessoal administrativo? Porque V. Ex.a não acha necessário ou porque o Sr. Ministro Sousa Franco não deixa? A necessidade de preenchimento destas vagas, unanimemente reconhecida e motivo de reivindicação constante por parte dos directores hospitalares, o resultado directo desta recusa, reiterado em manter este défice permanente, é a manutenção da fraca qualidade dos serviços prestados.
Para nós é, de certo modo, natural que as preocupações do Sr. Ministro Sousa Franco se centrem essencialmente no facto de a Sr.a Ministra gastar pouco; já não nos parece natural que V. Ex.a conhecendo este grave problema, não diligencie no sentido de o resolver urgentemente. Para o verificar, V. Ex.a reflecte; para o solucionar, V. Ex.a recomenda reflexão.
Para terminar, Sr.a Ministra, um doente que demora várias horas para ser atendido num banco de urgência de um hospital não necessita de reflectir para perceber o estado em que as coisas estão. Sr.a Ministra, os profissionais de saúde que atendem todos os dias estes doentes sabem que não é reflectindo, e só reflectindo, que se pode fazer mais e melhor. Assim, perguntamos: e a acção, Sr.a Ministra, quando e como?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos, peço desculpa por não lhe dar a palavra para formular um pedido de esclarecimento à Sr.a Ministra da Saúde, mas o critério que tem sido seguido é este: a Mesa concede tempo a quem o não tem para poder responder a perguntas formuladas e no interesse dos próprios inquiridos, mas não dá tempo para perguntar além do limite do próprio tempo. Enquanto não alterarmos este critério, não me levem a mal, mas não posso alterá-lo.
Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra da Saúde, dispondo, para o efeito, de 3 minutos, tempo cedido pela Mesa.A Sr.a Ministra da Saúde: - Sr. Presidente, vou tentar responder, em 3 minutos, ao essencial das questões, o que vai ser difícil, ou melhor, vai ser completamente impossível.
Começo por abordar a questão referida pela Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, relativamente àquilo que é a definição estratégica, do que deve ficar no SNS e do que pode ser entregue aos privados, independentemente - disse a Sr.a Deputada - da capacidade instalada no sector público. Ora bem, isto não poderia ser feito antes da Carta de Equipamentos de Saúde, que foi concluída em relação àquilo que são os meios auxiliares de diagnósticos ou aos principais. Quanto àquilo que a Sr.a Deputada diz, «independentemente da capacidade instalada», não é assim, porque se tenho num serviço recursos humanos e recursos técnicos tenho a obrigação de os pôr a render. Portanto, é indispensável que essa questão da afiança, da negociação e da definição estratégica da colocação dos privados em relação a determinadas áreas, não colida com aquilo que já são as responsabilidades do Serviço Nacional de Saúde e que devem ser postas a render em benefício dos cidadãos.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Dá-me licença que interrompa?A Oradora: - Faz favor.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Se o Sr. Presidente me permitir, gostaria de lhe dizer, Sr.a Ministra, que, quando disse «independentemente» disse também outra coisa, e essa é que me parece importante: mesmo que o SNS não tenha, mas se se considerar, estrategicamente, que deve ter, então deve ter e não convencionar - é o contrário. Deve não só aproveitar tudo o que tem como, eventualmente, em áreas estratégicas dos cuidados de saúde, não convencionar e ter...A Oradora: - A Sr.a Deputada sabe que é essa a forma actual de construir os PIDDAC e que os sistemas locais de saúde, pretendendo abranger tudo aquilo que são os recursos existentes numa determinada área, sejam eles públicos, privados ou sociais, têm como preocupação esse serviço, independentemente de quem é a titularidade. Mas tudo deve obedecer a uma estratégia de saúde e não fazer-se coisas só por fazer, porque a gestão dos recursos, que são escassos, deve ser feita de acordo com aquilo que são as prioridades em termos de ganhos em saúde. Penso que a Sr.a Deputada concordará comigo que esta é uma forma adequada de ver o problema.
Quanto a saber se o novo estatuto é, ou não, instrumento bom para gerir o SNS, deve sê-lo - é essa a nossa convicção. Aproveito esta pergunta para responder também ao Sr. Deputado Bernardino Soares que diz considerar que este estatuto jurídico dos hospitais, que foi apresentado, segue o caminho do afastamento da tutela pública e de retirar os direitos adquiridos pelos profissionais de saúde. O Sr. Deputado sabe que o respeito pelos direitos adquiridos dos profissionais é uma questão de princípio, e tal nunca esteve em causa, aquilo que está em causa, e que considero indispensável para gerir de outra maneira o SNS, designadamente os seus recursos humanos, é fazer a discriminação positiva, distinguindo quem, efectivamente, sabe estar ao serviço dos outros e em função de objectivos de produção com qualidade e quantidade, e não, pura e simplesmente, considerar que, por ter um vínculo de administração pública, já fez tudo o que tinha a fazer ao serviço dos outros. É esta capacidade de gerir os recursos humanos de uma forma diferente em função daquilo que é o investimento que cada profissional faz, ao serviço e no cumprimento da sua missão, que penso ser absolutamente indispensável.O Sr. Presidente: - Sr.a Ministra, já terminou o seu tempo. Agradeço que conclua.A Oradora: - Sr. Presidente, se me conceder uns segundos de benevolência, gostaria de referir ainda que todos sabem que é tremendamente injusto dizer que este Ministério esteve três anos a reflectir. O Ministério da Saúde definiu estratégias, fez planos de acção regionais pela primeira vez, avaliou a sua execução, definiu e está a avaliar trimestralmente aquilo que são as medidas contidas a nível desses mesmos planos que constituem compromissos por parte dos serviços de saúde.O Sr. Presidente: - Sr.a Ministra, Srs. Deputados, findo o debate de urgência, terminámos o período antes da ordem do dia.Eram 18 horas e 35 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrando na ordem do dia, vamos passar à discussão do parecer da Co-
2032 I SÉRIE - NÚMERO 60missão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao recurso, interposto pelo PCP, de admissibilidade da proposta de lei n.o 169/VII - Aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia da República e que mereceu a seguinte votação em comissão: votos a favor do PS, votos contra do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP. O parecer conclusão, aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, é o seguinte: «Em vista da pertinência de abertura do processo legislativo relativo à reforma do sistema eleitoral para a Assembleia da República, e em consonância com despacho de admissão, de 31 de Março de 1998, pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, da proposta de lei n.o 169/VII, dá-se por admitida a referida proposta e indefere-se o recurso apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, que deu causa ao presente parecer».
Sr. Deputado Jorge Lacão, na sua qualidade de relator, tem a palavra, caso queira.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, se houver acordo nesse sentido, parece-me que seria útil começarmos por ouvir os autores do recurso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não é a isso que me referia.O Orador: - O Sr. Presidente referia-se à apresentação do próprio relatório?O Sr. Presidente: - Exacto.O Orador: - Sr. Presidente, se estiver de acordo com a minha sugestão, gostaria de pedir para ser dispensado da matéria, por supor que ela é do conhecimento de todos os grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Claro que sim - e o relógio agradece!
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá para dar início ao debate.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, este recurso é apresentado por uma questão de coerência, embora, como é evidente, tenha o destino anunciado: se o PS, depois de ter apontado numerosas inconstitucional idades ao projecto de lei do PSD, votou a favor do indeferimento do recurso do PCP acerca do projecto do PSD, por maioria de razão o fará a propósito da proposta de lei apresentada pelo Governo. No entanto, como, para nós, a coerência é uma questão importante, entendemos apresentar este recurso. E fizemo-lo, no fundamental, pelas seguintes razões: entendemos, em primeiro lugar, que a definição de círculos eleitorais é uma matéria fundamental de qualquer sistema eleitoral; e é tão importante que a Constituição obriga a uma maioria qualificada de dois terços para efeitos de aprovar esta matéria. Ora, a nosso ver, não faz sentido - e isso mostra bem como estamos perante um debate fora de tempo - que o Governo apresente duas alternativas de círculos regionais, consoante haja e não haja regionalização, e não apresente qualquer proposta de círculos uninominais, como não poderia fazê-lo, atendendo a que está em curso uma rectificação do recenseamento eleitoral que pode levar à eliminação de dezenas, quiçá de centenas, de milhares de eleitores, alterando profundamente os dados da situação.
Isto mostra bem - sublinho este aspecto - que este debate tem lugar fora de tempo, mas mostra igualmente bem que não faz sentido discutir uma proposta ou um projecto de lei que não contém uma matéria tão estruturante como a definição de círculos eleitorais.
Um segundo aspecto que gostaríamos de sublinhar é que, a nosso ver, não faz também sentido, num Estado unitário, que se defina um sistema eleitoral caracterizado pelo círculo nacional, por círculos parciais e por círculos uninominais para o continente, e que não se admita idêntico regime para as regiões autónomas, sabendo-se, de resto, que houve uma tradição nos Açores, ao longo de todo o século XIX, de um círculo eleitoral dos Açores Oriental e um círculo dos Açores Ocidental. Independentemente desta questão, se os círculos uninominais têm tantas virtudes como se supõe que os autores defendem, então não faz sentido propor dois sistemas eleitorais, estando como estamos perante o mesmo país e perante um Estado definido como unitário - unitário, altamente descentralizado e com regiões político-administrativas mas, em todo o caso, um Estado unitário.
Por isso mesmo, colocamos esta questão ao Plenário, conscientes de que há outras matérias políticas da maior importância que ficarão para o debate que terá lugar amanhã.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, penso que é dado assente e adquirido, no domínio parlamentar, que as inconstitucionalidades de que possam enfermar projectos ou propostas de lei que devem passar pelo crivo do Sr. Presidente da Assembleia da República devem ser inconstitucionalidades incontornáveis e inultrapassáveis no âmbito da própria discussão dos diplomas. Aliás, o actual Sr. Presidente da Assembleia da República, Almeida Santos, tem tido - e, a meu ver, bem - uma prática correcta, que é uma prática tendente a alertar o Plenário e as comissões para situações de eventual inconstitucionalidade ou de dúvidas de constitucionalidade, mas nunca de rejeição dos diplomas.
Não fazendo a avaliação de que não está perante uma situação sem conserto constitucional, no caso de um diploma que apresentasse uma só disposição a proibir o direito à greve - um tal diploma não teria conserto -, o despacho inequívoco do Sr. Presidente da Assembleia não seria o despacho avisado que ele faz alertando para esta ou aquela inconstitucional idade mas um despacho de rejeição do diploma. Fora disso, seria deslocar para o Presidente da Assembleia da República uma posição prévia do Tribunal Constitucional, o que seria absurdo. Isto tem as suas regras, as instituições têm as suas competências e a prática correcta é, indiscutivelmente, aquela que o Sr. Presidente da Assembleia vem adoptando. Se não tivesse o cuidado, que ele tem, de alertar para as inconstitucionalidades, poderia apor, pura e simplesmente, um despacho de admissão sem esse alerta. Mas o alerta é enriquecedor e é também importante para o nosso trabalho.
Neste caso, sem discutir agora a inconstitucionalidade ou não que os recorrentes aqui apontam, e sem discutir, eventualmente, outras inconstitucionalidades, designadamente do projecto do PS, quando não garante o
23 DE ABRIL DE 1998 2033duplo voto às regiões autónomas, fazendo valer uma solução diferente para o continente - aliás, quero dizer aqui que até tendo a defender a criação de círculos uninominais nas regiões autónomas, não sendo essa a solução que, nesta fase, vem apresentada no projecto do PSD, mas que, na especialidade, podemos aprofundar e ultrapassar -, seria de todo inaceitável que, numa matéria como esta, com a importância que tem a reforma do sistema eleitoral, pela qual todos ansiamos, o Sr. Presidente da Assembleia da República, por uma dúvida de inconstitucionalidade ou por uma inconstitucionalidade detectada mas ultrapassável, desde logo impedisse que a Assembleia apreciasse o projecto e que a tramitação legislativa seguisse a sua normal apreciação e evolução.
E neste ponto que entendo não poder concordar com o recurso do PCP. Vamos, na especialidade e nas várias fases do processo legislativo, aprofundar a questão e corrigir as inconstitucionalidades que eventualmente existam. E esta a nossa posição, daí que votaremos contra o recurso e no sentido do parecer, que aponta para a sua não admissão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, politicamente falando, este recurso, apresentado pelo PCP, arriscava-se a ficar deserto por, a meu ver, insuficiente alegação e até convicção dos próprios na sua sustentação. Na verdade, os argumentos aduzidos pelo PCP para pôr em causa a conformidade constitucional da proposta de lei apresentada pelo Governo não pareceram à 1.a Comissão razoavelmente procedentes. Em primeiro lugar, pelas razões genéricas aqui apresentadas já pelo Sr. Deputado Guilherme Silva, depois, também em concreto, quanto ao mérito dessas mesmas alegações.
Pretender que a não delimitação geográfica, constante da proposta inicial, dos círculos uninominais seria razão a obstar ao prosseguimento do processo legislativo é desconhecer que a mesma proposta estabelece, de forma muito clara, os critérios materiais para a delimitação geográfica desses mesmos círculos uninominais, viabilizando assim que, na apreciação da generalidade, o tema, obviamente relevante e estruturante, seja da integral compreensão de todos os Deputados.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, no plano constitucional, a exigência de formação de maioria especialmente qualificada é uma exigência óbvia, mas em sede de votação final global, e não no momento da votação na generalidade de um diploma. Donde, também por esta razão, não procederem os argumentos do PCP quanto à inviabilidade de que a proposta procedesse nesta fase.
O outro tipo de argumento, ou seja, a circunstância de, na proposta de lei, se prever a criação de círculos uninominais no território do continente e o mesmo não ocorrer no território das regiões autónomas, leva a que tenhamos de considerar que, independentemente de qualquer solução legislativa final, a razão de ser dessa opção é uma razão de ser que se fundamenta não pela circunstância do estatuto autonómico das regiões autónomas no seu plano jurídico-formal mas, sim, pela circunstância factual de a estrutura geográfica e morfológica de distribuição demográfica nessas partes insulares do território português conduzir a uma maior dificuldade na configuração dos círculos uninominais e, sobretudo, na sua delimitação em função da sua razão de ser, que é a da maior aproximação entre os eleitos e os eleitores, o que tomaria, provavelmente, de aproximação difícil, na estrutura dos círculos uninominais, a solução que se pretendesse encontrar.
Ou seja, não há, por esse efeito, qualquer quebra, como o PCP pretende, do princípio da unidade do Estado, há, quando muito, uma aplicação do princípio da subsidiariedade no funcionamento desse mesmo Estado em atenção às realidades concretas do País.
Ora, os círculos uninominais não são, nos termos da Constituição, círculos necessários, impostos pela própria Constituição, são, como sabemos, círculos facultativos e, por essa mesma razão, não há aqui um dever impositivo da Constituição ao legislador ordinário, logo não vemos também razão para que se suscitasse em torno desta questão um problema de desconformidade constitucional.
O princípio da igualdade não está, por isso, essencialmente posto em causa, nem por qualquer outra forma, mesmo que não essencial, e também verificámos que essa alegação, nas palavras de há pouco do Sr. Deputado Luís Sá, digamos, não mereceu do próprio grande esforço argumentativo, certamente por na bancada do PCP se compreender a improcedência essencial desse tipo de argumento em confronto com a proposta de lei.
Diria, portanto, que o recurso do PCP vai ter como desfecho natural o ter uma recusa no Plenário da Assembleia. Estou certo de que o PCP está inteiramente conformado com a decisão e, mais do que conformado, provavelmente, o próprio PCP, embora não o possa expressamente declarar, acabará por estar de acordo com a inteira pertinência da decisão que o Plenário tomará.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Olhe que não! Olhe que não!O Orador: - Permita-me, Sr. Presidente - por dever de ofício, tivemos de ouvir estes apartes -, que faça uma última observação de outra natureza: como eu me congratulo com as palavras há pouco proferidas pelo Sr. Deputado Guilherme Silva ao alegar no sentido de considerar não justificável...O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado, pois já ultrapassou os 3 minutos.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Estava eu a dizer o quanto me congratulo com as palavras do Sr. Deputado Guilherme Silva ao alegar considerar não justificável que, desde já, por argumentos de inconstitucionalidade, se pusesse fim ao desenvolvimento do processo legislativo, tendo ele aludido a que, no desenvolvimento desse processo, designadamente na especialidade, haveria lugar a outras ponderações possíveis, o que quer dizer que, por antecipação relativamente ao debate que amanhã vai ter lugar, o PSD declara aqui o seu compromisso, que parecia poder ser questionável, de se empenhar em viabilizar as iniciativas legislativas tendentes à reforma do sistema eleitoral. Com isso antecipadamente me congratulo, Sr. Deputado Guilherme Silva.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos passar à votação do parecer da
2034 I SÉRIE - NÚMERO 60Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao recurso, interposto pelo PCP, de admissibilidade da proposta de lei n.o 169/VII - Aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia da República.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP.Srs. Deputados, vamos entrar na apreciação das Contas Gerais do Estado dos anos de 1994 e 1995.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (João Carlos da Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, e dado ser a primeira vez que intervenho nesta Câmara como Secretário de Estado, quero, na pessoa de
V. Ex.a, Sr. Presidente, cumprimentar todos os Srs. Deputados, em especial os colegas de infortúnio que, durante vários Orçamentos, me acompanharam nesses trabalhos, e manifestar o meu prazer e honra em regressar a esta Câmara e para um tema tão aliciante como é a apresentação das Contas do exercício do PSD à frente do Governo.Risos.Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, ilustre Presidente da minha Comissão, os meus cumprimentos.
Relativamente à Conta Geral do Estado de 1994, o Governo nada tem a dizer, porque não foi responsável pela execução do Orçamento do Estado de 1994 nem pela elaboração da Conta e, portanto, oferece o merecimento dos autos.
No que se refere à Conta Geral do Estado de 1995, haverá que, relativamente a 10 meses de execução dessa Conta, tomar a mesma atitude que se tomou em relação à
Conta de 1994. Mas há a salientar que, de facto, o XIII Governo Constitucional é responsável não só por dois meses de execução do Orçamento do Estado mas também
pelo aparecimento de um «raio de sol» dentro da «tempestade» que foi a gestão de 1995, que foi o Orçamento Rectificativo de 1995, a lei de alteração orçamental, que, de certa forma, foi o ponto de viragem nas políticas orçamentais, possibilitado pela «Primavera» de Outubro de 1995, o qual começou a evidenciar-se com a apresenta ção do já referido Orçamento, que teve algumas linhas de
Desde logo, com o Orçamento Rectificativo de 1995, que está reflectido na Conta Geral do Estado de 1995, começou a verificar-se o atenuar dos principais defeitos da gestão orçamental, a existência de uma efectiva política de rigor orçamental, com regras bem claras e definidas; a preocupação e a consciência social das políticas financeiras - e chamaria a atenção dos Srs. Deputados de que o Orçamento Rectificativo de 1995 permitiu que a Conta Geral do Estado apresentasse já, se bem que de forma limitada, atendendo à limitação da própria lei de alteração orçamental, um maior ênfase do que aquele que inicialmente era esperado pelas questões sociais; a transparência e clareza das relações financeiras com a administração local - e chamaria a atenção de VV. Ex.as de
que, a partir da entrada em vigor da lei de alteração orçamental de 1995, foram reforçadas as verbas para as autarquias locais, tendo em conta um conflito grave que existia entre o Governo anterior e as autarquias locais, nomeadamente quanto à base de cálculo do IVA, tendo sido feita uma transferência de cerca de 1,5 milhões de contos para, durante o período de exercício de funções do XIII Governo Constitucional, repor a legalidade na base de cálculo do fundo de equilíbrio financeiro.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, foi dado início a um período, que felizmente se tem mantido, e a um tipo de relacionamento de legalidade e sanidade entre o Orçamento do Estado e o orçamento da segurança social, interrompendo-se, assim, o ciclo da descapitalização e a atrofia do sector da segurança social por meras decisões políticas.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Concomitantemente, a promoção, classificação e planeamento do programa de privatizações, como sector de modernização, começou a evidenciar-se com a rectificação de situações que se arrastavam do passado, nomeadamente insuficiências financeiras num conjunto de entidades do sector empresarial do Estado, que viram, nessa alteração orçamental, um reforço para que se pudesse, então, dar início a um programa de redimensionamento do sector empresarial do Estado, baseado sobretudo na sanidade e na clareza das contas das empresas públicas e, logicamente, na sua maior atractividade em termos financeiros para o Estado.
Em suma, Srs. Deputados, a partir do final de 1995, a política financeira do Estado passou a subordinar-se a critérios de rigor e consolidação orçamental, com promoção do crescimento económico e com intensas políticas de solidariedade e de melhoria qualitativa e quantitativa das funções sociais do Estado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É isto que se me oferece dizer, Srs. Deputados, sobre a Conta Geral do Estado de 1995, naquilo que é da responsabilidade deste Governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira e Manuela Ferreira Leite.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, sei do carinho - e ela sabe que eu sei! -, que a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite tem pela presença aqui do novel Secretário de Estado do Orçamento João Carlos da Silva.
Mas compete-me, de facto, e é com todo o gosto que o faço, saudar a presença do Sr. Secretário de Estado do Orçamento aqui no Hemiciclo.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Julgo extremamente importante referir que o Secretário de Estado do Orçamento, vindo do Parlamento, faz parte de uma equipa excelente, a quem tentaram atirar, em várias circunstâncias, «baldes de lama», e que tem resistido e colaborado na equipa que dirige efectivamente as finanças nacionais num sentido altamente positivo.
O Sr. Secretário de Estado referiu, na orientação seguida na inflexão final do ano de 1995, a questão do apoio às autarquias, e, portanto, a pergunta que lhe faço é um pouco
23 DE ABRIL DE 1998 2035no sentido de saber até que ponto - sei que hoje não temos tempo para discutir isso e que tal não virá muito a propósito na Conta de 1995 - é que essa atitude se manterá consistentemente, já que o PSD, que tão pouco apoio deu às autarquias durante os anos anteriores, depois de 1995 é que se lembra de ser o seu grande amigo.
Portanto, pergunto se podemos contar com o Sr. Secretário de Estado para, de maneira criativa, desenvolver o apoio às autarquias nas próximas propostas de lei do Orçamento do Estado.
Também já na inflexão da fase final do Orçamento de 1995 se nota uma preocupação de desenvolvimento económico, de controlo do défice e de redução continuada da dívida. E o que quero que V. Ex.a me diga é se considera que há condições para se consolidar essa inflexão verificada no último trimestre de 1995 e, portanto, de manter o ritmo de desenvolvimento económico, de controlo do défice e de redução continuada da dívida, que, nomeadamente nos três últimos anos do cavaquismo, estavam bastante esquecidas.
Para terminar, há um aspecto importante, que vai ser desenvolvido numa das intervenções da minha bancada, que tem a ver com a necessidade de melhorar e corrigir os aspectos negativos que pautaram praticamente todos os 10 anos do Governo do Prof. Cavaco Silva - para que não seja só o Prof. Marcelo a dizer mal de Cavaco Silva, também tenho de dizer alguma coisa ... ! -, que é a questão dos aspectos negativos do conjunto de irregularidades sublinhadas pelo Tribunal de Contas, e houve, de facto, um esforço, imediatamente a partir da entrada em funções deste Governo, para que esses aspectos fossem resolvidos.
Pergunto, portanto, se podemos continuar a contar com V. Ex.a e com a equipa em que se integra para eliminar todos esses aspectos menos cuidadosos, eivados de irregularidades, que a gestão cavaquista deixou no aparelho do Estado.
Termino, voltando a desejar a V. Ex.a as melhores felicidades no exercício das suas funções e a garantir-lhe redobradamente que pode contar com o apoio do Grupo Parlamentar do PS.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado do Orçamento, tem mais um pedido de esclarecimento. Deseja responder já ou no final?O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, respondo já, atendendo à brevidade e à simpatia do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, começando por agradecer as suas palavras e, já agora, por via indirecta, o carinho que detectou na Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.
Quanto ao apoio às autarquias, de facto, desde que o XIII Governo entrou em funções, a transferência de verbas, ainda antes da transferência de competências, tem sido reforçada e acelerada. Exemplo disso é que, sem entrar em irrealismos e histerias, o Governo tem apresentado propostas credíveis para o reforço das finanças locais. A prová-lo está que, na semana passada, foi entregue à Associação Nacional de Municípios Portugueses para estudo - e posteriormente, com certeza, será entregue ao Parlamento - um ante-projecto de proposta de lei de finanças locais.
Relativamente às condições para manutenção futura da estabilidade e da consolidação financeira, com certeza, Sr. Deputado, que não só a equipa das Finanças mas todo o Governo estão empenhadíssimos no rigor, na consciência de que a despesa pública ainda é um factor importante de promoção do investimento e de apoio ao crescimento da economia e também de que um programa de privatizações não é só um programa de natureza financeira como era entendido antigamente. As empresas que eram do Estado têm sido privatizadas, tendo em atenção a necessidade de um bom encaixe para redução da dívida pública, porque isso, por sua vez, vai servir para animar a economia, de forma a que não seja necessário canalizar para o Estado um grande excesso de fundos disponíveis mas também para que as empresas públicas, pela sua racionalização enquanto empresas privadas, sejam um bom motor de alavancagem da economia privada.
Portanto, Sr. Deputado, ao contrário do passado e ainda do presente, em alguns sectores da oposição o Governo tem acertado nas suas previsões macro-económicas e elas têm vindo a ser progressivamente superadas.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, creia que é a primeira vez que cumprimento um Secretário de Estado deste Governo pelo facto de ter sido nomeado para essas funções. Sabe que o faço com a maior das simpatias e que não esqueço a colaboração sempre correcta que deu na Comissão de Economia, Finanças e Plano. Também não me esqueço que as suas brilhantes intervenções, aquando das minhas, foram um elemento do currículo que o fez provavelmente chegar a esse lugar - sempre achei isso.Risos do Secretário de Estado do Orçamento, do PS e do PSD.Sr. Secretário de Estado, estamos hoje a discutir as Contas de 1994 e de 1995. Ora, quando se discute a Conta Geral do Estado, aquilo que se discute - e peço-lhe desculpa de dizê-lo - não é rigorosamente nada daquilo que o Sr. Secretário de Estado hoje veio trazer aqui a este Hemiciclo. É que o Sr. Secretário de Estado veio aqui defender determinado tipo de opções políticas, feitas em alguns anos ou outros, mas isso não é o que retrata uma Conta Geral do Estado, isso é o que foi discutido no Orçamento. Aquilo que se discute na Conta Geral do Estado é se a Conta, tal qual é apresentada à Assembleia da República, cumpriu ou não, em termos financeiros, aquilo que estava definido no Orçamento do Estado - e não em termos políticos mas financeiros. E, para isso, é essencial o parecer do Tribunal de Contas sobre essa matéria.
Percebo que sobre a Conta Geral do Estado de 1994 nada haja a dizer, porque as contas estavam todas rigorosamente elaboradas. Percebo que alguma coisa houvesse a dizer sobre a Conta Geral do Estado de 1995, mas também percebo que seja pouco, na medida em que temos conhecimento, pelo Diário da República, dos trabalhos conjuntos que existem entre o Ministério das Finanças e o Tribunal de Contas, concretamente, dos grupos de tra-
2036 I SÉRIE - NÚMERO 60balho, para analisar exactamente as orientações do Tribunal de Contas. Nessa medida, a discussão da Conta Geral do Estado nesta Assembleia perdeu todo o sentido.Protestos do PS.Percebo, por isso, Sr. Secretário de Estado, que tenha alterado o seu discurso e lhe tenha dado um conteúdo diverso do que esperávamos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, retribuindo integralmente os cumprimentos que me dirigiu, também sabe que a minha simpatia, assim como a minha consideração intelectual e política, por V. Ex.a é muito grande.