I SÉRIE — NÚMERO 22 16 Solicitava às autoridades que pedissem aos senhores que estão a manifestar-se o favor de se retirarem, porque é proibido manifestarem-se nas galerias — temo-lo dito repetidamente. Façam favor de se retirar. As manifestações nas galerias interrompem a função parlamentar. Pedia à Sr.a Deputada Maria de Belém apenas 1 segundo. Pausa. Continuação de manifestações de protesto de público presente nas galerias. Façam favor de se retirar. Pausa. Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira, tem a palavra. A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A proposta de lei de alteração da lei de bases da segurança social, aqui em discussão, começa por trazer consigo uma primeira marca, a do incumprimento da própria lei que aqui se pretende, parcialmente, alterar. Na verdade, incidindo as alterações propostas sobre o sistema previdencial, apenas, incumpre frontalmente o princípio da participação, uma vez que esta proposta não foi discutida com as entidades representativas nem dos trabalhadores, nem das entidades patronais. Aplausos do PS. E por que é que isto é grave? É porque, tratando-se do sistema previdencial, que o mesmo é dizer contributivo, as receitas por ele geradas não são do Estado, mas de quem as gerou, tendo como fundamento e intenção a constituição de direitos futuros, através de descontos sobre os salários, sejam dos trabalhadores, sejam das entidades patronais. Podemos, pois, dizer que o Estado é um mero gestor destes fundos e relativamente a eles constitui-se numa verdadeira obrigação fiduciária — fiduciária significa com fidúcia, respeitando a confiança — de cumprir com as regras que os regem e que só podem ser alteradas em negociação, em concertação com os seus verdadeiros proprietários, o que não aconteceu. Aplausos do PS. Mas mais: diz a sabedoria popular que «mais depressa se apanha um mentiroso do que um coxo». É verdade. Ainda há menos de 72 horas, nesta mesma tribuna, a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças repetia e repetia, para Tribunal Constitucional ouvir, que os cortes retroativos de pensões dos funcionários públicos previstos no Orçamento do Estado para 2014 eram meramente transitórios e deixariam de acontecer logo que a situação económica se alterasse em determinadas situações inconcretizáveis. Pois bem, aqui temos, perante nós, o projeto de decreto que visa consubstanciar as alterações hoje em discussão que, logo no seu primeiro parágrafo, afirma: «As necessidades de contenção da despesa pública no longo prazo com caráter de definitividade obrigam à redução da despesa no setor da segurança social». E, mais à frente: «refira-se que o regime de proteção social convergente será adaptado aos princípios do presente Decreto-Lei através de legislação própria». Já estamos habituados aos eufemismos do Governo, mas chamar ao definitivo de transitório é contradição insanável. Mas, regressando ao cerne da questão, o Governo propõe duas alterações ao sistema previdencial de uma só vez, que nunca se viram em qualquer outro país da Europa: o aumento imediato de um ano na idade mínima de acesso à pensão e o impedimento de acesso à mesma de quem pretenda dela beneficiar, mesmo que com penalização. Dito por outras palavras, o Governo impede, de uma só vez e sem qualquer período