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17 DE OUTUBRO DE 2022 9 Conforme estatuído no artigo 64.o da Constituição da República Portuguesa, «todos têm direito à protecção da saúde e o dever de a defender e promover», incumbindo ao Estado garantir essa proteção. Ora, o número de voos tem vindo sistematicamente a aumentar e, como se sabe, a previsão é que essa tendência se mantenha, aumentando assim também o risco para a saúde daqueles que se encontrem na proximidade dos aeroportos, sendo o caso de Lisboa um dos exemplos mais evidentes de sérios impactos na população. Assim, com a presente iniciativa, o PAN, inspirando-se no exemplo de diversas cidades europeias – como a cidade do Luxemburgo, Berlim, Zurique, Munique, Estugarda, Frankfurt, entre outras – cujos aeroportos estão encerrados durante o período noturno apenas com a salvaguarda de situações de força maior, a consagração legal da impossibilidade de realização de voos civis noturnos, no período compreendido entre 00:00 e as 06:00 horas, salvo por motivos de força maior taxativamente indicados por lei. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei determina a restrição da realização de voos civis noturnos, salvo por motivo de força maior, procedendo para o efeito à alteração: a) Do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 9/2007, de 17 de janeiro; e b) Do Decreto-Lei n.o 293/2003, de 19 de novembro. Artigo 2.o Alterações ao Decreto-Lei n.o 293/2003, de 19 de novembro É alterado o artigo 4.o da Decreto-Lei n.o 293/2003, de 19 de novembro, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o [...] 1 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) A impossibilidade de realização de voos civis noturnos, no período compreendido entre 00:00 e as 06:00 horas, salvo por motivos de força maior. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [Revogado.] 7 – [...]. 8 – [...]. 9 – [...]. 10 – Para efeitos do disposto na alínea e), do n.o 1, do presente artigo, consideram-se inseridos no âmbito dos motivos de força maior:
II SÉRIE-A — NÚMERO 102 10 a) Os voos para transporte exclusivo de carga e correio; b) Os voos de caráter humanitário ou de emergência médica; c) Desvios de voos ou alterações de escala ditadas por questões de segurança.» Artigo 3.o Norma revogatória São revogados: a) Os n.os 2 e 3, do artigo 20.o, e a alínea g), do n.o 2, do artigo 28.o, do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 9/2007, de 17 de janeiro; b) O n.o 6, do artigo 4.o, do Decreto-Lei n.o 293/2003, de 19 de novembro; c) As portarias, aprovadas ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 20.o do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 9/2007, de 17 de janeiro, e que estejam em contradição com o disposto na presente lei. Artigo 4.o Avaliação do ruído provocado pelas aeronaves 1 – O Governo elabora relatório de avaliação do ruído e apresenta propostas de minimização dos impactos do mesmo, após consulta às partes interessadas, nos termos do Regulamento (UE) n.o 598/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, sobre o aeroporto de Lisboa e outros que considere conveniente. 2 – O resultado da avaliação do relatório previsto no número anterior é apresentado à Assembleia da República, num prazo de 6 meses após a entrada em vigor da presente lei. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 17 de outubro de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 272/XV/1.a PARTILHA DA TECNOLOGIA PARA AUMENTO DA PRODUÇÃO DA VACINA CONTRA A INFEÇÃO POR MONKEYPOX E PARA AUMENTO DA VACINAÇÃO PREVENTIVA EM PORTUGAL A infeção humana pelo vírus monkeypox (VMPX) foi considerada em julho deste ano uma Emergência de Saúde Pública pela Organização Mundial de Saúde (OMS). Entre 1 de janeiro e 6 de outubro foram reportados à OMS cerca de 71 000 casos confirmados em 106 países, com especial incidência na Região das Américas e na Região Europeia. De facto, na Região Europeia o risco é considerado alto, uma vez que as infeções já não se explicam apenas pela importação de casos, mas maioritariamente pela sua transmissão endémica. Ainda segundo a OMS, no início do mês de outubro, os dez países com mais casos registados de infeção por VMPX eram os Estados Unidos da América(n = 26 723), o Brasil (n = 8147), Espanha (n = 7209), França
Quinta-feira, 20 de outubro de 2022 II Série-A — Número 105XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)                       S U M Á R I O   Projetos de Lei (n.os 221, 236, 338, 343 e 363/XV/1.a): N.o 221/XV/1.a (Assegura a manutenção da proteção das lojas com história que tenham transitado para o NRAU até 31 de dezembro de 2027, alterando a Lei n.o 42/2017, de 14 de junho): — Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação. N.o 236/XV/1.a (Cria um regime autónomo de arrendamento para as atividades económicas, associativas e culturais): — Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação. N.o 338/XV/1.a (Reduz para 6% o IVA das prestações de serviços que visem assegurar a eficiência hídrica das habitações, procedendo à alteração do Código do IVA): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças. N.o 343/XV/1.a (Possibilita a tributação autónoma à taxa reduzida de 10% aplicável aos rendimentos relativos a contratos de alojamento celebrados com estudantes do ensino superior): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças. N.o 363/XV/1.a (PSD) — Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 132/213, de 13 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 25/2018, de 24 de abril, que estabelece o regime de constituição e funcionamento do Conselho Nacional de Cultura (CNC) e das suas secções especializadas.  Proposta de Lei n.o 25/XV/1.a (Estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência): — Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 105 2 PROJETO DE LEI N.o 221/XV/1.a (ASSEGURA A MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO DAS LOJAS COM HISTÓRIA QUE TENHAM TRANSITADO PARA O NRAU ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2027, ALTERANDO A LEI N.o 42/2017, DE 14 DE JUNHO) Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos Parte I – Considerandos I – Nota introdutória 1 – A iniciativa legislativa deu entrada na mesa da Assembleia da República em 18 de julho de 2022. 2 – Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, baixou à Comissão de Economia e Obras Públicas, no cumprimento do n.o 1 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República (RAR) em 19 de julho de 2022. 3 – Em 20 de julho de 2020 foi designado relator o Deputado António Prôa. 4 – Nos termos do artigo 131.o do RAR foi elaborada pelos serviços a respetiva nota técnica, que consta como anexo ao presente relatório. II – Considerandos A presente iniciativa visa estender o prazo de proteção dos estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local cujos contratos de arrendamento tenham transitado para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), introduzindo alterações à Lei n.o 42/2017, de 14 de junho, nomeadamente explicitando para a produção de efeitos a data de 31 de dezembro de 2027, que de resto o Orçamento do Estado para 2022, aprovado pela Lei n.o 12/2022, de 27 de junho, já estabelecera, e considera-se não carecer de regulamentação. Conforme refere a nota técnica, considera o Grupo Parlamentar do Partido Socialista ser necessário alterar o disposto no artigo 13.o da Lei n.o 42/2017, de 14 de junho, porque a proteção que se pretende conferir aos arrendatários de imóveis nos quais funcionam estabelecimentos ou entidades de interesse histórico e cultural ou social local reconhecidos pelos municípios não se cinge apenas ao regime de não sujeição ao NRAU, mas também aos casos «em que os contratos de arrendamento tenham transitado para o NRAU, na proteção conferida pela impossibilidade de os senhorios se oporem à renovação do novo contrato celebrado à luz do NRAU». III – Apreciação dos requisitos constitucionais, regimentais e formais A presente é apresentada pelos Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (Constituição) e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), assumindo a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento, e cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento e os limites à admissão das iniciativas previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento bem como a lei formulário traduzindo sinteticamente o seu objeto.
20 DE OUTUBRO DE 2022 3 IV – Antecedentes: iniciativas legislativas e petições Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar (AP), não se verificaram antecedentes nem a existência, de qualquer iniciativa legislativa ou petição pendente versando diretamente sobre matéria idêntica com a da presente iniciativa. V – Consultas e contributos Foram pedidos e recebidos pareceres das seguintes entidades: • Associação Nacional de Freguesias; • Associação Nacional de Municípios Portugueses. Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer O autor do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre Projeto de Lei n.o 221/XV/1.a (PS), que é de «elaboração facultativa», em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. Parte III – Conclusões Face aos considerandos já mencionados, a Comissão de Economia e Obras Públicas, Planeamento e Habitação (CEOPPH) adota o seguinte parecer: 1 – O Grupo Parlamentar do PS tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Lei n.o 221/XV/1.a que «Assegura a manutenção da proteção das lojas com história que tenham transitado para o NRAU até 31 de dezembro de 2027, alterando a Lei n.o 42/2017, de 14 de junho». 2 – O presente projeto de lei cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação; 3 – Deverá o presente parecer ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República para apreciação em Plenário. Palácio de São Bento, 3 de outubro de 2022. O Deputado autor do parecer, António Prôa — O Presidente da Comissão, Afonso Oliveira. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, na reunião da Comissão do dia 19 de outubro de 2022. Parte IV – Anexos Em conformidade com o cumprimento no artigo 131.o, n.o 4 do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 105 4 PROJETO DE LEI N.o 236/XV/1.a (CRIA UM REGIME AUTÓNOMO DE ARRENDAMENTO PARA AS ATIVIDADES ECONÓMICAS, ASSOCIATIVAS E CULTURAIS) Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação Índice parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos Parte I – Considerandos 1. Nota introdutória O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 236/XV/1.a, que visa a criação de um regime autónomo de arrendamento para as atividades económicas, associativas e culturais. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tem competência para apresentar esta iniciativa, tendo a mesma sido apresentada de acordo com os requisitos formais e de admissibilidade previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia da República (doravante RAR). A presente iniciativa deu entrada a 20 de julho de 2022, foi admitida e baixou à Comissão Parlamentar de Economia, Obras Publicas, Planeamento e Habitação no dia 21 de julho. A Comissão de Economia, Obras Publicas, Planeamento e Habitação é competente para a elaboração do respetivo parecer. 2. Objeto e motivação da iniciativa legislativa A presente iniciativa visa a criação de um regime autónomo de arrendamento para as atividades económicas, associativas e culturais. Da leitura da exposição de motivos podemos concluir que os proponentes consideram que existem motivos ponderosos para que o regime do arrendamento habitacional seja distinto do regime do arrendamento não habitacional. Deste modo, propõem a criação de regimes jurídicos distintos na medida em que, contrariamente ao arrendamento habitacional, que se destina «a regulamentar um direito social», a regulamentação do arrendamento não habitacional visa dar resposta ao «bom funcionamento da sociedade nos seus aspetos económico, cultural e associativo». Para os proponentes, a limitação da duração dos contratos de arrendamento para as atividades económicas, associativas e culturais, as práticas especulativas no setor imobiliário e o atual regime dos despejos revelam ser incompatíveis com este tipo de arrendamento. De acordo com o exposto, a presente iniciativa pretende criar «uma legislação especial para a regulação dos contratos de arrendamento não habitacionais», sem prejuízo de a regulação geral do contrato de locação se manter a estipulada no Código Civil. De entre as propostas apresentadas, destacam-se as seguintes, relativas ao arrendamento não habitacional: i.  Duração dos contratos – é fixado um prazo supletivo de cinco anos; ii.  Renovação automática dos contratos – embora a possibilidade de renovação do contrato possa ser afastada por vontade das partes, o período mínimo de renovação passa a ser de cinco anos;
20 DE OUTUBRO DE 2022 5 iii.  Denúncia unilateral – passa a considerar-se injustificada a possibilidade de denúncia do contrato, pelo senhorio, para que o imóvel passe a ser a sua habitação; iv. Denúncia injustificada pelo senhorio – passa a ter um pré-aviso de três anos, sem prejuízo de o contrato dever ter uma duração mínima de cinco anos; v. Regime de indemnização por denúncia unilateral, ou oposição à renovação do contrato pelo senhorio – é devida ao arrendatário uma indemnização de clientela quando o senhorio denuncie unilateralmente o contrato para instalar um novo estabelecimento comercial no mesmo imóvel; vi.  Regime de obras – o locador e o locatário passam a responsabilizar-se pelas obras que a cada um deles sejam devidas, sendo introduzido um mecanismo de atualização de rendas, após as obras de beneficiação não exigíveis ao locador; vii.  Regimes de trespasse, cessão da posição contratual e da cessão da exploração de estabelecimento – são clarificadas e aperfeiçoadas as respetivas caracterizações; viii.  Sucessão mortis causa – passa a ser deferida a todos os sucessores que continuem a exercer, no locado, atividade idêntica à exercida pelo de cujos, bem como a favor de trabalhadores que nele exerçam a atividade similar há pelo menos três anos. De referir que a presente iniciativa, não prevê regulamentação por parte do Governo nem prazo para a sua avaliação ou revisão. 3. Enquadramento jurídico nacional A nota técnica da iniciativa contém uma exposição bastante exaustiva do enquadramento legal nacional desta matéria, motivo pelo qual se remete a análise deste item para o referido documento. 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar, verificou-se que, sobre esta matéria, não se encontram pendentes quaisquer iniciativas ou petições. No entanto constatou-se que na XIV Legislatura foi apresentado o Projeto de Lei n.o 171/XIV/1.a (PCP) – «Cria um regime autónomo de arrendamento para as atividades económicas, associativas e culturais», tendo esta iniciativa caducado em 28 de março de 2022. Na XIII Legislatura foi apresentada, pelo mesmo proponente, o Projeto de Lei n.o 1203/XIII/4.a (PCP) – «Cria um regime autónomo de arrendamento para as atividades económicas, associativas e culturais», a qual também caducou em 24 de outubro de 2019. 5. Apreciação dos requisitos formais A iniciativa ora em apreciação preenche os requisitos formais. 6. Análise de direito comparado A nota técnica da iniciativa inclui uma análise à legislação comparada com os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e França. 7. Consultas e contributos O Presidente da Comissão de Economia, Obras Publicas, Planeamento e Habitação promoveu a emissão de parecer pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e pela Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE). A ANMP no seu parecer, parece considerar prematura a alteração legislativa levada a cabo pela iniciativa pois, «reafirmando a inquestionável importância do arrendamento não habitacional na dinâmica da cidades,
II SÉRIE-A — NÚMERO 105 6 respetiva regeneração e fixação de populações, entende que haverá uma melhor ponderação das modificações a introduzir ao regime em apreciação quando for possível proceder a uma avaliação dos efeitos das recentes alterações legislativas, nomeadamente do ano de 2019, cujos efeitos ainda não se fizeram sentir por conta dos regimes de exceção decorrentes da pandemia que foram afastando a aplicação dos 'regimes gerais'». A ANAFRE considerou não ter atribuições nem competências no âmbito da presente iniciativa para emissão de parecer. Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer O relator do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em Plenário da iniciativa, a qual é, de resto, de elaboração facultativa conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do RAR. Parte III – Conclusões A Comissão de Economia, Obras Publicas, Planeamento e Habitação aprova o seguinte parecer: O Projeto de Lei n.o 236/XV/1.a, que pretende criar um regime autónomo de arrendamento para as atividades económicas, associativas e culturais, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate. Palácio de São Bento, 19 de outubro de 2022. O Deputado autor do parecer, Hugo Costa — O Presidente da Comissão, Afonso Oliveira. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, na reunião da Comissão do dia 19 de outubro de 2022. Parte IV – Anexos Em conformidade com o cumprimento no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços. ——— PROJETO DE LEI N.o 338/XV/1.a (REDUZ PARA 6% O IVA DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS QUE VISEM ASSEGURAR A EFICIÊNCIA HÍDRICA DAS HABITAÇÕES,PROCEDENDO À ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DO IVA) Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças Índice parte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada relatora
II SÉRIE-A — NÚMERO 105 10 Parte II – Opinião da Deputada relatora A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR, reservando o seu grupo parlamentar a respetiva posição para o debate em Plenário. Parte III – Conclusões A Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que o Projeto de Lei n.o 338/XV/1.a (PAN) «reduz para 6% o IVA das prestações de serviços que visem assegurar a eficiência hídrica das habitações, procedendo à alteração ao Código do IVA», reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido em Plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate em Plenário. Palácio de São Bento, 19 de outubro de 2022. A Deputada relatora, Sara Madruga da Costa — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com os votos a favor do PS, do PSD, do CH e da IL, tendo-se registado a ausência do PCP, do BE, do PAN e do L, na reunião da Comissão do dia 19 de outubro de 2022. Parte IV – Anexos Nota técnica do Projeto de Lei n.o 338/XV/1.a (PAN) «reduz para 6% o IVA das prestações de serviços que visem assegurar a eficiência hídrica das habitações, procedendo à alteração ao Código do IVA». ——— PROJETO DE LEI N.o 343/XV/1.a (POSSIBILITA A TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA À TAXA REDUZIDA DE 10% APLICÁVEL AOS RENDIMENTOS RELATIVOS A CONTRATOSDE ALOJAMENTO CELEBRADOS COM ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR) Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças Índice parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado relator Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos Parte I – Considerandos I. a) Nota introdutória O Grupo Parlamentar do Chega tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 30 de
II SÉRIE-A — NÚMERO 105 12 • Projeto de Resolução n.o 247/XV/1.a (BE) – Apoio a estudantes e requisição de imóveis para alojamento estudantil, tendo baixado à Comissão de Educação e Ciência na data de 28/09/2022; • Projeto de Resolução n.o 250/XV/1.a (L) – Recomenda ao Governo a tomada de medidas urgentes de apoio ao alojamento de estudantes do ensino superior deslocados e de criação de residências universitárias em património subutilizado do Estado, tendo baixado à Comissão de Educação e Ciência na data de 29/09/2022. Verifica-se ainda que se encontram para discussão conjunta em Plenário com a iniciativo objeto de parecer um conjunto de iniciativas com matérias conexas: o Projeto de Resolução n.o 247/XV/1.a (BE) – Apoio a estudantes e requisição de imóveis para alojamento estudantil; o Projeto de Lei n.o 333/XV/1.a (BE) – Complemento extraordinário das bolsas de ação social do ensino superior; o Projeto de Lei n.o 340/XV/1.a (PAN) – Criação de um complemento extraordinário às bolsas de estudo no ensino superior, aplicável ao ano letivo de 2022/2023; o Projeto de Lei n.o 342/XV/1.a (PCP) – Reforça dos apoios ao alojamento no ensino superior; o Projeto de Resolução n.o 250/XV/1.a (L) – Recomenda ao Governo a tomada de medidas urgentes de apoio ao alojamento de estudantes do ensino superior deslocados e de criação de residências universitárias em património subutilizado do Estado; o Projeto de Resolução n.o 256/XV/1.a (IL) – Recomenda ao Governo que acelere processos de construção de novas residências universitárias. I. d) Consultas e Contributos De acordo com o referido na nota técnica, entende-se face à matéria em causa, ser relevante a consulta do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e do Ensino Superior, consulta não efetuada até ao presente momento. Parte II – Opinião do Deputado relator O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR, reservando o seu grupo parlamentar a respetiva posição para o debate em Plenário. Parte III – Conclusões A Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que o Projeto de Lei n.o 343/XV/1.a (CH) – Possibilita a tributação autónoma à taxa reduzida de 10% aplicável aos rendimentos relativos a contratos de alojamento celebrados com estudantes do ensino superior, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de São Bento, 19 de outubro de 2022. O Deputado relator, Pedro Anastácio — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com os votos a favor do PS, do PSD, do CH e da IL, tendo-se registado a ausência do PCP, do BE, do PAN e do L, na reunião da Comissão do dia 19 de outubro de 2022.
20 DE OUTUBRO DE 2022 17 República, pelo que a presente proposta de lei deve revestir a forma de lei, salvo se o Governo beneficiar de autorização legislativa. Parte II – Opinião do Deputado relator O relator do documento em presença reserva-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política relativamente à Proposta de Lei n.o 15/2021, de 23 de fevereiro, que é aliás de elaboração facultativa, nos termos do artigo 137.o, n.o 1 do Regimento da Assembleia da República. Parte II – Conclusões 1 – O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 25/XV/1.a: – que visa estende(r) o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 15/2021, de 23 de fevereiro, aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência; – com fundamento na necessidade de agilizar os procedimentos expropriativos e de constituição de servidões administrativas aplicáveis aos projetos inerentes ao PRR, a resultar na sua «mais ágil e rápida execução». 2 – Tendo em conta o expendido, a Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação é de parecer que a Proposta de Lei n.o 25/XV/1.a reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário. Palácio de São Bento, 6 de outubro de 2022. O Deputado relator, Rui Tavares — O Presidente da Comissão, Afonso Oliveira. Nota: O parecer foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, da IL e do PCP e abstenção do CH, tendo-se registado a ausência do BE, na reunião da Comissão do dia 19 de outubro de 2022. Parte IV – Anexos Ao abrigo do artigo 131.o, do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
2 DE MAIO DE 2022 3 Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 29 de abril de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 21 de dezembro de 2022 II Série-A — Número 133XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)               S U M Á R I O   Decretos da Assembleia da República (n.os 20 a 24/XV): (a) N.o 20/XV — Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, a Lei n.o 55/2007, de 31 de agosto, e o Decreto-Lei n.o 91/2015, de 29 de maio, transpondo as Diretivas (UE) 2019/2235, 2020/1151 e 2020/262. N.o 21/XV — Dispensa a tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges nos casos de condenação por crime de violência doméstica, alterando o Código Civil e o Código de Processo Civil. N.o 22/XV — Autoriza o Governo a rever a legislação relativa à atividade dos organismos de investimento coletivo. N.o 23/XV — Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal. N.o 24/XV — Completa a transposição da Diretiva (UE) 2017/541, alterando a Lei de Combate ao Terrorismo, o Código Penal, o Código de Processo Penal e legislação conexa.  Resoluções: (b) — Recomenda ao Governo que estabeleça a obrigatoriedade de sistemas de reciclagem e/ou reutilização de «águas cinzentas» em novas construções, considerando a elegibilidade dos mesmos para apoios financeiros através do Fundo Ambiental. — Recomenda ao Governo que incentive projetos de infraestruturas verdes e a instalação de sistemas de aproveitamento de águas pluviais. — Recomenda ao Governo que aumente a reutilização de águas residuais tratadas. — Recomenda ao Governo que incentive a recarga artificial de aquíferos para reforço da eficiência hídrica. — Consagra o dia 15 de novembro como o Dia Nacional das Conservas de Peixe. — Deslocação do Presidente da República ao Brasil.  Projetos de Lei (n.os 9, 24, 108, 245, 246, 256, 309, 381, 385, 392, 395, 396, 418 e 453/XV/1.a): N.o 9/XV/1.a (Estabelece a remuneração obrigatória dos estágios profissionais para o acesso ao exercício da profissão, procedendo à primeira alteração da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, e dos estatutos de diversas associações públicas profissionais): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.o 24/XV/1.a (Reduz a taxa do IVA nos espetáculos tauromáquicos para 6 % harmonizando-a com os restantes espetáculos culturais): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças. N.o 108/XV/1.a (Reforça a salvaguarda do interesse público, a autonomia e a independência da regulação e promoção do acesso a atividades profissionais, alterando a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, e a Lei n.o 53/2015, de 11 de junho): — Vide Projeto de Lei n.o 9/XV/1.a N.o 245/XV/1.a (Eliminação do fator de sustentabilidade aplicado aos agentes da Polícia de Segurança Pública
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 2 aposentados, não abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 4/2017, de 6 de janeiro): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.o 246/XV/1.a (Reformula o critério inerente avaliação à incapacidade das pessoas com deficiência): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.o 256/XV/1.a (Altera o Decreto-Lei n.o 243/2015, de 19 de outubro, garantindo o cumprimento dos critérios de pré-aposentação e aposentação dos profissionais da Polícia de Segurança Pública de acordo com o seu Estatuto Profissional): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.o 309/XV/1.a (Medidas para melhorar o acesso a juntas médicas e agilizar a emissão do atestado médico de incapacidade multiuso): — Parecer da Comissão de Saúde. N.o 381/XV/1.a (PAN) — Aumenta a componente fixa do suplemento por serviço e risco dos profissionais das forças e serviços de segurança. — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.o 385/XV/1.a (Estabelece a data em que o atestado de incapacidade multiusos produz efeitos e as datas implicadas no recurso hierárquico necessário da avaliação de incapacidade): — Parecer da Comissão de Saúde. N.o 392/XV/1.a (Agilização na emissão ou renovação, prorrogação da vigência e gratuitidade dos atestados multiuso): — Vide Projeto de Lei n.o 385/XV/1.a N.o 395/XV/1.a (Regime de exercício de funções de polícia florestal pelos trabalhadores da carreira de guarda-florestal das regiões autónomas): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.o 396/XV/1.a (Aprova o regime especial aplicável ao exercício de funções de polícia florestal das carreiras de guarda-florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e à alteração ao Decreto-Lei n.o 55/2006, de 15 de março): — Vide Projeto de Lei n.o 395/XV/1.a N.o 418/XV/1.a (Possibilita a aplicação de IVA zero à aquisição de bens alimentares essenciais durante o ano de 2023): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.o 453/XV/1.a (IL) — Envio pelo Governo das tabelas de transposição de diretivas europeias à Assembleia da República.  Proposta de Lei n.o 41/XV/1.a (Atribuição de subsídio de insularidade aos elementos das forças de segurança colocados na Região Autónoma dos Açores): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.  Projetos de Resolução (n.os 334 e 335/XV/1.a): N.o 334/XV/1.a (L) — Pela criação de um estatuto de estudante do ensino superior para refugiadas afegãs. N.o 335/XV/1.a (PSD) — Recomenda medidas de concretização do circuito hidráulico de Reguengos de Monsaraz e de apoio à atividade agrícola.  (a) Publicados em Suplemento. (b) Publicadas em 2.o Suplemento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 8 ❖ Artigo 20.o (Provedor dos destinatários de serviços) da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro7: ➢ Na redação das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD – Prejudicada em resultado de votação anterior; ➢ N.os 1 e 3 na redação das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS – Aprovados com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD; ➢ N.os 2 e 4 na redação das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS – Aprovados com votos a favor do PS, votos contra do PSD e a abstenção do PCP; ➢ Epígrafe na redação das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS – Aprovada por unanimidade. ❖ Artigo 21.o (Referendo interno) da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro:➢ Na redação das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS – Aprovado com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP. ❖ Artigo 22.o (Balcão único) da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro:➢ Na redação das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PCP – Rejeitado com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP. ❖ Artigo 24.o (Acesso e registo) da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro: ➢ Alínea a) do n.o 6 na redação das propostas de alteração do PS – Aprovada com votos a favor do PS, votos contra do PSD e a abstenção do PCP; ➢ Alínea c) do n.o 6 na redação das propostas de alteração do PSD – Rejeitada com votos contra do PS e votos a favor do PSD e do PCP; ➢ Alínea c) do n.o 6 na redação das propostas de alteração do PCP – Rejeitada com os votos contra do PS, os votos a favor do PCP e a abstenção do PSD; ➢ Alínea c) do n.o 6 na redação das propostas de alteração do PS – Aprovada com os votos a favor do PS e os votos contra do PSD e do PCP. ❖ Artigo 25.o (Inscrição) da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro8:➢ Na redação das propostas de alteração do PCP – Rejeitado com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP; ➢ Na redação das propostas de alteração do PS – Aprovado com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP; ❖ Artigo 26.o (Exercício da profissão em geral) da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro9:➢ Na redação das propostas de alteração do PCP – Rejeitado com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP; ➢ Na redação das propostas de alteração do PS – Aprovado com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP.  7 O Grupo Parlamentar do PSD (Deputada Emília Cerqueira) apresentou uma declaração de voto, ínsita na I Parte da gravação áudio da reunião do Grupo de Trabalho de 20 de dezembro de 2022, a partir dos minutos 1:43:42. 8 O Grupo Parlamentar do PSD (Deputada Emília Cerqueira) apresentou uma declaração de voto, ínsita na I Parte da gravação áudio da reunião do Grupo de Trabalho de 20 de dezembro de 2022, a partir dos minutos 1:47:51. 9 Quanto à votação do n.o 4, o Grupo Parlamentar do PSD (Deputada Emília Cerqueira) deu por reproduzida a declaração de voto relativa ao artigo anterior.
21 DE DEZEMBRO DE 2022 9 ❖ Artigo 27.o (Sociedades profissionais e multidisciplinares) da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro10:➢ Na redação das propostas de alteração do PCP – Rejeitado com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP; ➢ N.o 1 na redação das propostas de alteração do PS – Aprovado com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP; ➢ N.o 2, alíneas a), b), c) e d) do n.o 3 e os n.os 5 e 6 na redação das propostas de alteração do PSD – Rejeitados com votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD; ➢ Alíneas a), b) e c) do n.o 2 na redação das propostas de alteração do PS, com a alteração abaixo sinalizada na alínea a) – Aprovadas com votos a favor do PS e votos contra do PSD e do PCP. Onde se lê «A sociedade garanta a aplicação (...)» passa a ler-se «A sociedade garanta o cumprimento (...)»; ➢ Alínea e) do n.o 3 naredação das propostas de alteração do PSD, que será inserida sistematicamente como alínea d) do n.o 2 – Aprovada com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP; ➢ Alínea d) do n.o 2 naredação das propostas de alteração do PS – Prejudicada em resultado da votação anterior; ➢ N.os 3 e 4 naredação das propostas de alteração do PS – Aprovados com votos a favor do PS e votos contra do PSD e do PCP; ❖ Artigo 29.o (Incompatibilidades e impedimentos) da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro:➢ Na redação das propostas de alteração do PS – Aprovado com votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do PCP. ❖ Artigo 30.o (Reserva de atividade) da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro:➢ Na redação das propostas de alteração do PCP – Rejeitado com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP; ➢ Na redação das propostas de alteração do PSD – Rejeitado com votos contra do PS, votos a favor do PSD e a abstenção do PCP; ➢ N.o 1 na redação das propostas de alteração do PS – Aprovado com votos a favor do PS e votos contra do PSD e do PCP; ➢ N.o 2 na redação das propostas de alteração do PS – Aprovado com os votos a favor do PS e do PSD e os votos contra do PCP. ❖ Artigo 33.o (Serviços profissionais de interesse económico geral e exercício de poderes de autoridade pública) da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro:➢ Na redação das propostas de alteração do PCP – Rejeitado com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP; ❖ Artigo 36.o (Livre prestação de serviços) da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro:➢ Na redação das propostas de alteração do PCP – Rejeitado com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP. ❖ Artigo 46.o (Controlo jurisdicional) da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro:➢ N.o 1 na redação das propostas de alteração do PSD – Rejeitado com votos contra do PS, votos a favor do PSD e a abstenção do PCP;  10 O Grupo Parlamentar do PSD (Deputada Emília Cerqueira) apresentou uma declaração de voto, ínsita na I Parte da gravação áudio da reunião do grupo de trabalho de 20 de dezembro de 2022, a partir dos minutos 1:58:52.
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 10 ➢ N.o 1 na redação das propostas de alteração do PS – Aprovado com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD; ➢ Proémio do n.o 2 na redação das propostas de alteração do PS – Aprovado com votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do PCP; ➢ Alínea e) do n.o 2 na redação das propostas de alteração do PSD – Prejudicada em resultado de votação anterior; ➢ Alínea e) do n.o 2 na redação das propostas de alteração do PS – Aprovado com votos a favor do PS, votos contra do PSD e a abstenção do PCP. ❖ Aditamentode um artigo 47.o-A (Dever de informação) à Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro:➢ Na redação das propostas de alteração do PSD – Rejeitado com votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD. ❖ Artigo 48.o (Relatório anual e deveres de informação) da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro:➢ Na redação das propostas de alteração do PS – Aprovado com votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do PCP; ❖ Artigo 51.o (Sistema de certificação de atributos) da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro:➢ Na redação das propostas de alteração do PCP – Rejeitado com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP. ❖ Artigo 7.o (Objeto social)11 da Lei n.o 53/2015, de 11 de junho, que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais: ➢ Na redação das propostas de alteração do PCP – Rejeitado com votos contra do PS, votos a favor do PCP e a abstenção do PSD; ➢ Na redação das propostas de alteração do PS – Aprovado com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP. Disposições preambulares: ❖ Artigo 1.o (Objeto): ➢ Na redação das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS – Aprovado com votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do PCP; ➢ Na redação do Projeto de Lei n.o 9/XV/1.a (PAN) – Prejudicada pela votação anterior. ❖ Proémio do artigo 2.o (Alteração à Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro):➢ Na redação das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS – Aprovado por unanimidade; ➢ Na redação do Projeto de Lei n.o 9/XV/1.a (PAN) e das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PCP – Prejudicada pela votação anterior. ❖ Proémio do artigo 3.o (Aditamento à Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro): 11 O Grupo Parlamentar do PSD (Deputada Emília Cerqueira) apresentou uma declaração de voto, ínsita na I Parte da gravação áudio da reunião do grupo de trabalho de 20 de dezembro de 2022, a partir dos minutos 2:30:23.
21 DE DEZEMBRO DE 2022 11 ➢ Na redação das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PCP – Aprovado por unanimidade; ➢ Na redação das propostas de alteração dos Grupo Parlamentar do PSD e do PS – Prejudicada pela votação anterior. ❖ Proémio do artigo 4.o (Alteração à Lei n.o 53/2015, de 11 de junho):➢ Na redação das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS – Aprovado com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP; ❖ Proémio do artigo 5.o (Norma revogatória):➢ Na redação das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS – Aprovado por unanimidade; ➢ Na redação das propostas de alteração dos Grupo Parlamentar do PCP – Prejudicada pela votação anterior. ❖ Artigo 6.o (Norma transitória): ➢ N.o 3 na redação das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD – Rejeitado com votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD; ➢ N.os 1 a 7 na redação das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS – Aprovados com votos a favor do PS, votos contra do PSD e a abstenção do PCP; ➢ N.o 8, aditado verbalmente pelo Grupo Parlamentar do PS, com a seguinte redação: «8 – O Governo apresenta à Assembleia da República, no prazo de 120 dias, a regulamentação do regime jurídico das sociedades multidisciplinares» – Aprovado com votos a favor do PS e votos contra do PSD e do PCP. ❖ Artigo 7.o (Reexame): ➢ Na redação das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS – Aprovado com votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do PCP. ❖ Artigo 8.o (Entrada em vigor e produção de efeitos):➢ Na redação das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD – Aprovado com votos a favor do PS e do PSD e os votos contra do PCP; ➢ Na redação das propostas de alteração dos Grupo Parlamentar do PS – Prejudicada pela votação anterior. ❖ Artigos 3.o (Alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados)a 14.o (Alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros)12:➢ Na redação do Projeto de Lei n.o 9/XV/1.a (PAN) – Prejudicadas por votação anterior. ❖ Artigo 15.o (Regulamentação): ➢ Na redação do Projeto de Lei n.o 9/XV/1.a (PAN) – Rejeitado por unanimidade. ❖ Artigo 16.o (Entrada em vigor): ➢ Na redação do Projeto de Lei n.o 9/XV/1.a (PAN) – Prejudicada por votação anterior.  12 Em relação à votação do Projeto de Lei n.o 9/XV/1.a (PAN), o Grupo Parlamentar do PSD (Deputada Emília Cerqueira) apresentou uma declaração de voto, ínsita na II Parte da gravação áudio da reunião do grupo de trabalho de 20 de dezembro de 2022, a partir dos minutos 13:13.
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 12 7 –  Na reunião da Comissão do dia 21 de dezembro de 2022, na qual se encontravam presentes todas as forças políticas com assento na Comissão, com a exceção do Grupo Parlamentar do BE, o projeto de texto final apresentado pelo grupo de trabalho foi apreciado, tendo sido confirmadas as votações indiciariamente alcançadas no grupo por parte de todos os Grupos Parlamentares, acima registadas. 8 –  No debate que acompanhou a confirmação das votações, participaram os Deputados Joana Sá Pereira (PS), Emília Cerqueira (PSD) e Alfredo Maia (PCP), podendo o registo áudio desse debate ser consultado na gravação da reunião. 9 –  Os Grupos Parlamentares do CH e da IL declaram não retirar as respetivas iniciativas, pelo que os Projetos de Lei n.os 177/XV/1.a (CH) e 178/XV/1.a (IL) devem ser submetidos a votações sucessivas na generalidade, especialidade e final global em Plenário. 10 –  O anexo texto final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão deve ser submetido a votação final global pelo em Plenário. Segue em anexo texto de final dos Projetos de Lei n.os 9/XV/1.a (PAN) e 108/XV/1.a (PS), bem como as propostas de alteração apresentadas. Palácio de São Bento, 21 de dezembro de 2022. A Presidente da Comissão, Isabel Meirelles. Texto finalArtigo 1.oObjeto A presente lei procede à alteração: a) Da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais;b) Da Lei n.o 53/2015, de 11 de junho, que define o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro Os artigos 3.o, 5.o, 7.o, 8.o, 12.o, 14.o, 15.o, 16.o, 18.o, 19.o, 20.o, 21.o, 24.o, 25.o, 26.o, 27.o, 29.o, 30.o, 46.o e 48.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o Constituição 1 – [...] 2 – A constituição de novas associações públicas profissionais é sempre precedida dos seguintes procedimentos: a) [...] b) Audição das associações representativas da profissão e emissão de parecer de outras partes interessadas, nomeadamente reguladores de serviços prestados pelas profissões em questão, Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP), Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP), associações científicas ou profissionais das áreas abrangidas, Autoridade da Concorrência e
21 DE DEZEMBRO DE 2022 13 representantes dos consumidores; c) [...] 3 – [...] Artigo 5.o Atribuições 1 – São atribuições das associações publicas profissionais, nos termos da lei: a) [...] b) A representação e a defesa dos interesses gerais da profissão, sem prejuízo do disposto no n.o 2; c) A regulação do acesso pelo reconhecimento de qualificações profissionais e, eventualmente, realização de estágio e a regulação do exercício da profissão em matéria disciplinar e deontológica; d) [...] e) [...] f) [...] g) A elaboração e a atualização do registo profissional que, sem prejuízo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, deve ser público; h) O exercício do poder disciplinar sobre os seus membros, realizando as necessárias ações de fiscalização sobre a sua atuação, podendo estabelecer protocolos com as entidades públicas dotadas de competências de fiscalização e regulação conexas com a atividade; i) [...] j) [...] k) [...] l) [...] m) O reconhecimento de qualificações profissionais obtidas fora do território nacional, nos termos da lei, do direito da União Europeia ou de convenção internacional, cujos processos, sem prejuízo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, devem ser públicos. n) [...] 2 – [...] 3 – As associações públicas profissionais não podem, por qualquer meio, seja ato ou regulamento, estabelecer restrições à liberdade de acesso e exercício da profissão em violação dos termos constitucional e legalmente previstos que não estejam previstas na lei, nem infringir as regras da concorrência na prestação de serviços profissionais, nos termos dos direitos nacional e da União Europeia. Artigo 7.o Criação e extinção 1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – As associações públicas profissionais são criadas por tempo indeterminado e só podem ser extintas, fundidas ou cindidas nos termos do presente artigo e verificadas as condições do artigo 3.o Artigo 8.o Estatutos 1 – Os estatutos das associações públicas profissionais são aprovados por lei e devem regular, com os limites definidos na presente lei, as seguintes matérias: