44II SÉRIE-A — NÚMERO 6Artigo 6.° Apresentação tardia da declaraçãoQuem culposamente apresentar as declarações legalmente devidas para além dos prazos referidos nos artigos 1.° e 2° da presente lei mas dentro dos 90 dias imediatos ao termo desses prazos será punido com multa até 180 dias.Artigo 7.°Não apresentação das declarações1 — Quem culposamente não apresentar as declarações obrigatórias nos termos da presente lei ou as apresentar para além do prazo suplementar de 90 dias a que se refere o artigo anterior será punido com prisão até seis meses e multa até 60 dias.2 — Quem for condenado pelo crime previsto e punido no número anterior perde o respectivo mandato, se for titular de cargo político de natureza electiva, ou é demitido, se for titular de cargo político ou equiparado de natureza não electiva.Artigo 8.°Falsidade da declaraçãoQuem, com dolo, apresentar declaração inexacta será punido com prisão até seis meses e multa até 100 dias, com os efeitos acessórios previstos no n.° 2 do artigo anterior.CAPÍTULO II Publicidade das declarações de IRSArtigo 9.°Acesso às declarações de IRSTodos têm direito de acesso, nos termos da presente lei, às declarações de rendimentos apresentadas por titulares de cargos políticos relativas ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS).Artigo 10.°Emissão de certidõesO acesso garantido pela presente lei efectiva-se nas repartições de finanças mediante emissão de certidão da parte das declarações de rendimentos respeitante aos titulares de cargos políticos.CAPÍTULO III Normas finais e transitóriasArtigo 11.°RegulamentaçãoO Governo aprovará no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor da presente lei as disposições necessárias à sua execução.Artigo 12.°Norma revogatóriaSão revogadas as Leis n.os 4/83, de 2 de Abril, e 387 83, de 25 de Outubro.Artigo 13.°Entrada em vigorA presente lei entra em vigor cinco dias após a publicação do diploma que a regulamentar.Artigo 14.°Produção de efeitosA presente lei não se aplica aos processos por infracções ao disposto na legislação vigente até à data da sua entrada em vigor.Assembleia da República, 3 de Novembro de 1992. — Os Deputados do PS: Almeida Santos—Manuel Alegre — Manuel dos Santos — Armando Vara — Jorge Lacão — Jaime Gama — Alberto Martins — Ana Maria Bettencourt — José Mota —José Magalhães — Alberto Costa — José Vera Jardim — Guilherme Oliveira Martins —António Costa — Teresa Santa Clara Gomes — José Reis.PROPOSTA DE LEI N.» 34/VIAUTORIZA 0 GOVERNO A REVER 0 REGIME JURÍDICO DO TRABALHO E OPERAÇÕES PORTUÁRIASRelatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família0 Governo apresentou à Assembleia da República um pedido de autorização legislativa para reformulação do regime jurídico do trabalho e da operação portuária, ao abrigo da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição da República Portuguesa.É pedido a esta Comissão Parlamentar para se pronunciar sobre a mesma. Assim:1 — A reestruturação da actividade portuária pode considerar-se oportuna e necessária, não só pela evolução daquela actividade verificada nos últimos anos como também pelas perspectivas futuras no quadro da integração europeia.A necessidade de uma maior flexibilidade na organização e na execução de operações de movimentação de cargas portuárias, conducente a uma melhoria de eficiência e competitividade nos portos portugueses, leva, pois, a considerar a necessidade de uma rápida reestruturação do sector, quer ao nível do estatuto empresarial quer mesmo ao nível do estatuto laboral.2 — Neste sentido, a presente proposta de lei n.° 34/VI, do Governo, apresenta-se, no geral, como uma iniciativa pronta a responder àquelas necessidades.3 — Em particular, a mudança do regime jurídico d» trabalho portuário agora tipificado nesta proposta e a desenvolver no diploma a aprovar ao abrigo da presente