11 DE NOVEMBRO DE 199455Artigo 10.°     >■■ Norma revogatóriaFica revogado o Decreto Regulamentar n.° 1/94, de 18 de Janeiro.Assembleia da República, Outubro de 1994. — Os Deputados do PCP: Odete Santos — João Amaral—Lino de Carvalho — António Filipe.PROPOSTA DE LEI N.« 109/VI(ALTERAÇÃO À LEI N.» 75/93, DE 20 DE DEZEMBRO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 1994)Relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano1 — O Governo apresentou à Assembleia da República em 17 de Outubro de 1994, nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição, a proposta de lei n.° 109/ VI, intitulada «Alteração à Lei n.° 75/93, de 20 de Dezembro — Orçamento do Estado para 1994».A proposta de lei integra três artigos, bem como os mapas t a iv e ix a xi do Orçamento do Estado para 1994, devidamente corrigidos.A proposta de lei foi publicada no Diário da Assembleia da República, 2." série, n.° 1, 7." suplemento, de 18 de Outubro de 1994.2 — A Comissão de Economia, Finanças e Plano reuniu em 2 de Novembro de 1994 com o Sr. Ministro das Finanças e os Srs. Secretários de Estado do Orçamento e dos Assuntos Fiscais, que prestaram à Comissão as iitformações que consideraram necessárias, tendo respondido igualmente aos pedidos de esclarecimento que lhe foram colocados pelos Srs. Deputados. .O presente relatório refere as principais alterações constantes da proposta de lei, bem como alguns elementos complementares explicitados no relatório geral do Orçamento do Estado para 1995.3 — O défice do Orçamento do Estado para 1994 é reduzido de 25 milhões de contos devido fundamentalmente a um acréscimo de eficiência da administração fiscal e a uma significativa contenção das despesas (v. quadro n." 1).4 — A receita fiscal será superior ao valor orçamentado em cerca de 85 milhões de contos, aos quais acrescem 30 milhões de contos resultantes de mais-valias obtidas numa operação swap de transformação de dívida pública a taxa fixa em taxa variável.A cobrança das receitas fiscais ultrapassará a orçamentada em cerca de 85 milhões de contos devidos fundamentalmente á cobrança do IVA, mais 76 milhões de contos que a previsão efectuada, e do imposto automóvel, mais 9 milhões de contos que o previsto. A melhoria significativa destas receitas é atribuível à maior eficiência dos serviços de administração fiscal bem como ao nível mais positivo de funcionamento da actividade económica.A variação total nos outros impostos deve ser nula, uma vez que os aumentos de receitas serão compensados pela diminuição no imposto do selo (v. quadro n.° 2).Regista-se a informação prestada relativa à colaboração dos serviços de administração fiscal com a Polícia Judiciária no âmbito de um combate acrescido à evasão e fraudes fiscais, a qual permitiu já instruir e remeter a tribunal grande número de processos.5—No que se refere às despesas, verifica-se um reforço do orçamento do Ministério da Educação no montante de 23,6 milhões de contos, destinado principalmente ao pagamento do descongelamento dos escalões do pessoal docente, e também um reforço das transferências do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) para as autarquias locais, no montante de 5,1 milhões de contos, devido à revisão da previsão orçamental da cobrança do IVA de 945 para 1021 milhões de contos.,Este reforço de 28,7 milhões de contos é compensado pela poupança de 22,6 milhões de contos nas verbas congeladas ao abrigo do artigo 4.° da Lei do Orçamento para 1994 (cláusula de reserva de convergência) e pela anulação de 6,1 milhões de contos de outras despesas.Não há ultrapassagem do texto das despesas sem juros do Estado, tal como é definido no programa de convergência, isto é, não incluindo esforços excepcionais do Estado para a segurança social.6 — Como despesas excepcionais refere-se a contribuição de Portugal para a União Europeia, que foi acrescida de 42 rnilhões de contos em virtude da revisão das contas nacionais e da reavaliação do produto interno bruto (PIB) em mais de 15 %.O aumento da despesa orçamental será, no entanto, de apenas 20 milhões de contos, pois foi possível, através da dotação provisional, reforçar as referidas transferências em 22 milhões de contos.Verifica-se ainda um reforço excepcional de 70 milhões de contos pára a segurança social, resultante da não concretização da receita prevista pela cessão de créditos (40 milhões de contos) e pelos programas ocupacionais (28 milhões de contos).7 —Se as despesas excepcionais referidas no número anterior, no montante de 112 milhões de contos, fossem abatidas às despesas correntes do Estado, a estimativa da execução orçamental dessa rubrica reduzir-se-ia em 16,3 milhões de contos relativamente ao valor orçamentado (v. quadro n.° 1).8 — No artigo 2.° da proposta de lei estabelece-se uma norma destinada a permitir a regularização contabilística de um empréstimo contraído nos Estados Unidos e destinado à aquisição de equipamento militar nos termos da Lei da Programação Militar."O empréstimo foi contratado em Abril de 1994.Dada a sua importância e urgência, como a lei em causa foi publicada posteriormente, entende o Governo solicitar à Assembleia da República a ratificação do empréstimo contraído e a sua regularização contabilística.9 — No artigo 3.9 da proposta de lei é proposta a .regularização das contas dos cofres consulares, as quais foram extintas no ano em curso.Face a esta extinção, todas as despesas e receitas passam a estar orçamentadas e integradas no Orçamento do Estado.Na proposta de lei visa-se amnistiar as infracções financeiras anteriores a 28 de Fevereiro de 1994, isentar da certificação e julgamento as contas de responsabilidade dos consulados anteriores aquela data, sem prejuízo das medidas de auditoria que a Direcção-Geral da Contabilidade Pública venha a desenvolver, e ainda extinguir os processos relativos a infracções financeiras pendentes.A propósito desta matéria os Srs. Deputados do PS e do PCP solicitaram que a Comissão ouvisse o Tribunal de Contas sobre esta questão.10 -f- A Comissão de Economia, Finanças e Plano . entende que a proposta de lei n.° 109/VI está em condiçõesde subir a Plenário.Palácio de São Bento, 3 de Novembro de 1994. — O Deputado Relator, Guido Rodrigues. — O Deputado Presidente da Comissão, Manuel António dos Santos.Nota. — O parecer foi aprovado por maioria, com votos a favor do PSD e votos contra do PS e do PCP.