PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
3 | II Série C - Número: 025 | 6 de Abril de 20122 —  Atividades a desenvolver nas próximas sessões legislativasTemas para debate e a acompanhar diretamente pela Subcomissão—  Violência de género; —  Impacto das medidas de austeridade nas políticas públicas da igualdade e não discriminação; —  Igualdade de género no mercado de trabalho; —  A discriminação em função do género, idade, orientação sexual, deficiência, raça e território de origem; —  Acompanhamento das políticas públicas sobre minorias étnicas, imigrantes, refugiados, deportados e sem abrigo; —  Acompanhamento das políticas públicas e ações relativas a saúde sexual e reprodutiva; —  Acompanhamento da aplicação da Lei da Identidade de Género (procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil); —  Acompanhamento da lei que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e assistência das suas vítimas; —  Monitorização e acompanhamento das ações desenvolvidas na prevenção e combate da violência no namoro; —  Acompanhamento das iniciativas legislativas na área da igualdade e da não discriminação (género, deficiência, racismo, religioso, xenofobia, idade) ou de iniciativas que tenham significativo impacto na promoção de políticas públicas na área da igualdade; —  Boas práticas em matéria de igualdade de género na política; —  Monitorização da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Risco.Acompanhamento dos Planos Nacionais e Programas—  IV Plano Nacional para a Igualdade, Cidadania e Não Discriminação; —  IV Plano Nacional contra a Violência Doméstica; —  II Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos; —  Plano de Ação para Implementação da Resolução CSNU 1325 (2000) sobre Mulheres, Paz e Segurança (2009-2013); —  Programa para a Eliminação da Mutilação Genital Feminina; —  Plano Estratégico para a Igualdade de Género e Empoderamento das Mulheres CPLP; —  Acompanhamento da execução do QREN/POPH para a área da igualdade: empreendedorismo feminino, planos para a igualdade na administração local e central, associações empresariais e outras entidades, apoio às ONG e formação de públicos estratégicos; —  Acompanhamento dos trabalhos do Instituto Europeu para a Igualdade de Género (IEIG); —  Acompanhamento dos trabalhos da União Europeia e do Conselho da Europa, entre outras organizações internacionais, em matéria de Igualdade; —  Acompanhamento dos trabalhos da UN Mulheres.3 —  AudiçõesEntidades públicas e entidades com responsabilidade na área da igualdade e não discriminação, entre outras—  Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade; —  Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social; —  Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares; —  Presidente da CIG; —  Presidente da CITE; —  Autoridade para as Condições de Trabalho; —  Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho;
5 | II Série C - Número: 025 | 6 de Abril de 20124 —  Conferências—  Sobre o papel dos homens na construção da igualdade de género; —  Sobre a participação de mulheres em missões internacionais (Resolução CS NU n.o 1325); —  Sobre a violência de género; —  Sobre crianças institucionalizadas e adoção, numa perspetiva de obter contributos para uma possível alteração legislativa; —  Sobre os estereótipos existentes nos media e na publicidade; —  Sobre o género e SIDA; —  Sobre a discriminação em função da idade; —  O acesso à justiça no quadro da igualdade e não discriminação.5 —  Visitas e atividades externasEm algumas situações, ao invés de as entidades/associações serem recebidas na Assembleia da República, pode a Subcomissão deliberar que se efetue uma visita ou reunião externa a essas entidades/associações.Visitas a associações que trabalhem com vítimas de violência, de exploração sexual, de tráfico de seres humanos, mulheres prostituídas e casas abrigo; Visitas a maternidades/centros de saúde, com o intuito de verificar a concretização do direito ao planeamento familiar e do impacto das medidas de austeridade no acesso à saúde por parte das mulheres; Visitas/reuniões com departamentos de mulheres ou comissões para a igualdade das centrais sindicais sobre discriminação no mundo do trabalho; Visitas a escolas (na sequência da discussão da implementação da educação sexual); Visitas a associações que trabalhem com crianças; Visitas a centros de acolhimento temporário de emergência e outros; Visitas a estabelecimentos prisionais e centros educativos; Visitas a lares de idosos e centros de dia.Assembleia da República, 4 de abril de 2012Nota: —  O plano de atividades foi aprovado por unanimidade.——— GRUPO PARLAMENTAR DO CDS-PPAlteração da composição da direção do grupo parlamentarVenho por este meio informar que, em conformidade com o artigo 6.o do Regimento da Assembleia da República, a composição da direção do Grupo Parlamentar foi alterada no seguimento da saída do Sr. Deputado José Manuel Rodrigues da Vice-Presidência, sendo a mesma assumida pelo Sr. Deputado Telmo Correia.Solicito ainda que esta designação seja tida em consideração para todos os efeitos previstos, nos termos regimentais.Assembleia da República, 4 de abril de 2012 O Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP, Nuno Magalhães.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
2 | II Série C - Número: 007 | 30 de Julho de 2011COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASPlano de actividades para a 1.a sessão legislativa da XII Legislatura1 - Audições e colóquios parlamentares:  Audição anual do Conselho de Fiscalização do SIRP – Sistema de Informações da República Portuguesa;  Reunião da Comissão com o Provedor de Justiça e os Serviços (sobre o Relatório Anual de 2010 e o funcionamento dos serviços);  Atribuição do Prémio Direitos Humanos 2011 – Dezembro de 2011;  Colóquio sobre um tema a deliberar oportunamente (no âmbito da igualdade de oportunidades e não discriminação);  Audições parlamentares nos termos do artigo 104.o do RAR, incluindo as obrigatórias com os ministros;  Audições de candidatos a titulares de cargos exteriores à Assembleia, nomeadamente por força da nova Legislatura.2 - Visitas:  Visitas específicas a avaliar no decurso da sessão legislativa, designadamente a: o Estabelecimentos Prisionais o  Tribunais o Julgados de Paz o Autoridade Nacional de Protecção Civil o Polícia Judiciária o Instituto Superior da Polícia Judiciária e Ciências Criminais o Direcção Nacional da PSP o Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna o Escola Prática de Polícia o Comando Geral da GNR o Escola Prática da GNR o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras o Instituto de Medicina Legal de Coimbra o Conselho Superior da Magistratura o Conselho Superior do Ministério Público o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais o Centro de Estudos Judiciários o Observatório Permanente da Adopção o Centros educativos o Centros de acolhimento temporário de crianças o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação CriminalAssembleia da República, 20 de Julho de 2011.O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Nota: O Plano de actividades foi aprovado por unanimidade.——— Consultar Diário Original
3 | II Série C - Número: 007 | 30 de Julho de 2011COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESASPlano de actividades para a 1.a sessão legislativa da XII LegislaturaPlano de actividades da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasLinhas gerais para a XII Legislatura (2011/15) I. Processo legislativo e outros: apreciação do Orçamento de Estado, propostas e projectos de lei, propostas e projectos de resolução e petições.Debate dos tratados e acordos internacionais.Participação de membros do Governo para a apresentação das propostas de resolução.II. Colóquios Parlamentares– A Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) - presente e futuro – A Lusofonia global e o Plano de Acção de Brasília (em eventual articulação com outras comissões parlamentares) – As transformações políticas no mundo Árabe  – As Nações Unidas. O mandato de Portugal no Conselho de Segurança das Nações Unidas – Portugal, a Europa e as relações transatlânticas  – Internacionalização da Economia Portuguesa: papel da Diplomacia e a Acção Externa do Estado (em eventual articulação com outras comissões parlamentares) – Portugal, a Europa e a consolidação do Serviço Europeu de Acção Externa – Portugal no mundo. O património histórico e cultural como instrumento da diplomacia – Políticas para as Comunidades Portuguesas – Cooperação para o Desenvolvimento III. Audições, visitas e pedidos de informação:1. Acompanhamento constante da Política Externa Portuguesa– Audição do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros – Audição dos Secretários de Estado  – Audição de membros do Governo cuja acção tenha um interesse acrescido para a política externa portuguesa  – Acompanhar a participação de Portugal na Aliança Atlântica (estrutura e missões) – Acompanhar a participação de Portugal nas Nações Unidas – Acompanhar a participação de Portugal nas organizações internacionais – Acompanhamento e audição dos responsáveis pelas candidaturas de Portugal a órgãos de organizações internacionais (Portugal candidato ao CDHNU para o triénio 2014-2017) e de portugueses a cargos em organizações internacionais – Acompanhamento da preparação das delegações portuguesas a grandes conferências internacionais – Audição dos Serviços de Informações – Monitorizar o envolvimento de Portugal em missões de paz internacionais, sem prejuízo das competências específicas da Comissão de Defesa Nacional2. Acompanhar a Política de Cooperação do Estado Português– Audição e acompanhamento do trabalho do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação – Acompanhamento do trabalho do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD) – Audição do Presidente do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD)
4 | II Série C - Número: 007 | 30 de Julho de 2011– Audição do Presidente da Sociedade para o financiamento do desenvolvimento (SOFID) – Audição de organizações não-governamentais para o desenvolvimento (ONGDs) – (Plataforma) – Acompanhamento da evolução da política de cooperação para o desenvolvimento da UE, da ONU, da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e de outras organizações nas quais Portugal participe – Acompanhar a execução dos compromissos internacionais de Portugal em sede de Cooperação para o Desenvolvimento  – Acompanhar e debater os resultados das avaliações internacionais e nacionais feitas à cooperação portuguesa – Acompanhamento, de modo mais pró-activo, da participação de Portugal nas conferências internacionais onde as matérias da cooperação são debatidas – Reunir com as representações parlamentares portuguesas nas diversas organizações e conferências internacionais em que a Assembleia da República está representada3. Acompanhar os assuntos das Comunidades portuguesas enquanto vertente importante da acção do Ministério dos Negócios Estrangeiros– Audição do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas – Audição do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP) – Audição das associações da Diáspora – Audição de embaixadores e cônsules colocados em, e de, países com grandes comunidades portuguesas, quer tradicionais, quer recentes – Acompanhar o Serviço de comunicação social e o seu relacionamento com as Comunidades portuguesas e a Lusofonia – Acompanhar a situação dos portugueses residentes no estrangeiro e a sua relação com os serviços públicos em Portugal4. Os novos fluxos migratórios portugueses– Audição do Observatório Português da Emigração – Audições várias neste domínio:– Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, responsável do Governo pela área do Trabalho e respectivos Secretários de Estado – Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas – Inspecção-Geral do Trabalho – Conselho das Comunidades Portuguesas – Pastoral das Migrações – Organizações sindicais5. Reforma das estruturas de acção externa do Estado– Reorganização do Ministério dos Negócios Estrangeiros – estatuto dos diplomatas e o estatuto do pessoal do quadro externo – Acompanhar a evolução da rede consular6. A Língua e a Cultura portuguesa no plano internacional– Instituto Camões (ICA) – Fundo da Língua Portuguesa – Ensino do português no estrangeiro – Serviços de língua da responsabilidade ou participados por Portugal – O uso da Língua portuguesa nas organizações internacionaisAudiências (entre outras)– Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, responsável do Governo pela área da Educação e Secretário de Estado da Cultura
5 | II Série C - Número: 007 | 30 de Julho de 2011– Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) – Presidente do Instituto Camões (ICA) – Presidente do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD) – Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP) – Responsável em Bruxelas pela comunicação com Portugal do Centro Regional de Informação das Nações Unidas (UNRIC)  – Membros da comunicação social com impacto internacional; órgãos de comunicação internacional que transmitam em língua portuguesa – Organizações da sociedade civil e fundações que desenvolvam trabalho relevante na área7. Desenvolvimento da Diplomacia Económica:– Audições diversas nesta área:– Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e Ministro da Economia e do Emprego – Presidente da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (em eventual articulação com outras comissões parlamentares) – Director-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros – Representantes de associações empresariais portuguesas (em eventual articulação com outras comissões parlamentares) – Confederação Mundial dos Empresários das Comunidades Portuguesas – Câmaras de Comércio (em eventual articulação com outras comissões parlamentares) – Empresários a título individual (em eventual articulação com outras comissões parlamentares)– Acompanhamento da diplomacia económica na sua articulação com a política externa8. Acompanhamento do desenvolvimento e estabelecimento do Serviço Europeu de Acção Externa (em articulação sempre que necessário ou aconselhável com a Comissão de Assuntos Europeus):– Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e Secretário de Estado dos Assuntos Europeus – Embaixador na Representação Permanente de Portugal junto da UE (REPER) – Responsáveis da Comissão Europeia, a nível de Comissão e Direcções-gerais – Presidentes de comissões parlamentares de negócios estrangeiros nos parlamentos de outros Estados-membros – Presidente da Comissão de Assuntos Externos do Parlamento Europeu e dirigentes de grupos políticos no Parlamento Europeu com responsabilidades na área da política externa9. Organizações e conferências internacionais– Audição do Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados – Audição do Alto Representante das Nações Unidas para a Aliança das Civilizações IV. Movimentos de colocação de Embaixadores de PortugalAudição dos embaixadores de Portugal previamente à sua colocação em posto (fundamental para a política externa portuguesa ou organização internacional) ou perante situações que o justifiquem V. Acompanhamento dos trabalhos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa– Promover a discussão em torno da definição e aprofundamento do conceito de  ̳Lusofonia global‘ – Audiências ao Secretário Executivo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
6 | II Série C - Número: 007 | 30 de Julho de 2011– Audiência ao Embaixador de Portugal junto da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa – Visita à sede da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa – Acompanhamento da evolução da Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa – Acompanhamento da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa como instituição de concertação diplomática e de segurança VI. Países Latino-Americanos Acompanhar a evolução política e económica dos países latino-americanos e promover a seu relacionamento com Portugal VII. DeslocaçõesUma visita por sessão legislativa, que deverá ter em conta as prioridades da política externa portuguesa reflectidas neste programa de actividades:– Brasil, Cabo Verde, e Moçambique – para reforço dos laços de cooperação e análise da evolução das relações bilaterais e projectos de cooperação – Venezuela – para análise das relações bilaterais, das relações multilaterais no contexto ibero-americano, das relações económicas e da situação das Comunidades portuguesas VII. Análises políticas específicas a nível das relações bilaterais e multilaterais  Através de diálogo interparlamentar com delegações de Parlamentos estrangeiros, audições dos embaixadores de Portugal e representantes nas organizações internacionais, e, bem assim, com peritos e especialistas, nomeadamente no âmbito académico, e do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED), onde se justifique, com referência especial a:– Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, S. Tomé e Príncipe, Timor Leste – Brasil – Venezuela – China, Índia, Rússia, África do Sul.– Espanha, Alemanha, Polónia, Reino Unido, França, Itália – Países do Magreb ao Médio Oriente  – Tailândia/Singapura/Malásia, Coreia do Sul – Irão – Iraque, Arábia Saudita, Emiratos – ONU, NATO, REPER/UE, OCDE, UNESCO VIII. Instituição de um Prémio que distinga, com periodicidade a definir, uma personalidade ou um trabalho sobre Relações Internacionais a atribuir pela Assembleia da República sob proposta da ComissãoAssembleia da República, 28 de Julho de 2011.———Consultar Diário Original
7 | II Série C - Número: 007 | 30 de Julho de 2011COMISSÃO DE DEFESA NACIONALPlano de actividades para a 1.a sessão legislativa da XII LegislaturaA Comissão de Defesa Nacional apresenta, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 108.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), o seu Plano de Actividades.I — Audições Parlamentares — Com Membros do Governo — Com os Chefes das Forças Armadas Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas Chefe do Estado-Maior da Armada Chefe do Estado-Maior do Exército Chefe do Estado-Maior da Força Aérea — Com outras entidades, tais como:Director-Geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa Director-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar Director-Geral de Política de Defesa Nacional Director-Geral do Serviço de Informações Estratégicas de Segurança Representante Permanente de Portugal junto da NATO Presidente da EMPORDEF — Empresa Portuguesa de Defesa (SGPS) SA Presidente dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo Presidente da Comissão Permanente de Contrapartidas Responsáveis de empresas ligadas às contrapartidas Associações de militaresII — Visitas em Território Nacional — prevê-se a visita a cerca de quatro das seguintes instituições/organismos:1) Instituições de ensino — Colégio Militar — Instituto de Odivelas — Instituto Militar Pupilos do Exército — Escola Naval — Academia Militar — Academia da Força Aérea — Instituto de Estudos Superiores Militares — Escola Superior Politécnica do Exército — Escola de Sargentos do Exército — Centro de Formação Militar e Técnica da Força Aérea — Grupo n.o 2 de Escolas da Armada — Escola de Tecnologias Navais — Escola de Fuzileiros — Escola do Serviço de Saúde Militar2) Comandos operacionais — COFAR (Centro de Operações das Forças Armadas) — Comandos operacionais dos três ramos das Forças Armadas — Comando e instalações da NATO3) Indústrias de defesa — Estaleiros Navais de Viana do Castelo
9 | II Série C - Número: 007 | 30 de Julho de 2011— Acompanhamento do processo de profissionalização das Forças Armadas — Acompanhamento da execução da Lei de Programação das Infra-Estruturas Militares — Acompanhamento da situação dos antigos combatentes — Acompanhamento da situação dos deficientes das Forças Armadas — Acompanhamento do processo de extensão da plataforma continentalVI — Conferências/Colóquios Prevê-se a realização de dois colóquios/conferências, com a duração aproximada de um/dois dias, sobre armamento do futuro, segurança cibernética, intelligence militar/informações, o Conceito Estratégico de Defesa Nacional ou o futuro das armas nucleares.Palácio de São Bento, 12 de Julho de 2011.O Presidente da Comissão, José de Matos Correia.Nota: O Plano de actividades foi aprovado por unanimidade.———COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURAPlano de actividades para a 1.a sessão legislativa da XII LegislaturaÍndice 1. Introdução 2. Iniciativas legislativas 3. Iniciativas europeias 4. Petições 5. Audições 5.1 Audições com os membros do Governo, nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do RAR 5.2 Audições no âmbito da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto 5.3 Outras audições 6. Audiências 7. Eventos 8.  Deslocações e representações 8.1 Reuniões de trabalho/ deslocações em território nacional 8.2 Reuniões de trabalho/ deslocações ao estrangeiro 9. Parlamento dos Jovens 10. Outras actividades Anexo: Calendário de Actividades para a 1.a Sessão da XII Legislatura1. Introdução No uso das suas atribuições, compete à Comissão de Educação, Ciência e Cultura (CECC) exercer as suas competências de controlo político nas áreas tuteladas pelo Ministério da Educação e Ciência, pelo Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares e pelo Secretário de Estado da Cultura, nomeadamente acompanhando as políticas e a execução das mesmas nas seguintes matérias: Educação, onde se incluem todos os sistemas e graus de ensino; Ciência, que compreende, designadamente, as matérias relacionadas com a investigação científica, o desenvolvimento tecnológico e a inovação; Cultura, que integra a língua, o
10 | II Série C - Número: 007 | 30 de Julho de 2011património, as artes e indústrias criativas e culturais, os direitos de autor e os direitos conexos; Juventude e Desporto.Neste contexto, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura apresenta, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 108.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), o seu Plano de Actividades para a 1.a Sessão Legislativa, o qual, em Setembro/Outubro próximos, será objecto de maior precisão, concretização e calendarização, nomeadamente quanto às matérias relacionadas no ponto 10:2. Iniciativas legislativas O processo de apreciação de iniciativas legislativas será desenvolvido em conformidade com a agenda parlamentar e dentro dos prazos legalmente definidos.3. Iniciativas europeias A Comissão desenvolverá o escrutínio das iniciativas europeias, em conformidade com a metodologia aprovada para o efeito. A partir da análise do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2012, será seleccionada pelo menos uma iniciativa europeia para efeitos de acompanhamento prioritário, em articulação com a Comissão de Assuntos Europeus.4. Petições A Comissão apreciará as petições que lhe sejam distribuídas e cuja admissão venha a deliberar, dentro dos prazos legalmente definidos.Independentemente do número de assinaturas, serão sempre ouvidos os peticionários, de acordo com o regime específico de audições que consta em 5.3.-infra.5. Audições 5.1. Audições com os membros do Governo, nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do RAR A Comissão realizará quatro audições com cada um dos seguintes membros do Governo: Ministro da Educação e Ciência, Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares/ Secretário de Estado do Desporto e Juventude e Secretário de Estado da Cultura, de acordo com o calendário a elaborar oportunamente.5.2. Audições no âmbito da Lei n.o 43/2006 de 25 de Agosto  Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o da lei de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão poderá promover, em conjunto com a Comissão de Assuntos Europeus, reuniões - anterior ou posteriores aos Conselhos, a realizar de acordo com o calendário das Presidências polaca, dinamarquesa e cipriota do Conselho da União Europeia.5.3. Outras audições A Comissão adoptará a seguinte metodologia para o processo das audições:  Audições em Comissão, a solicitação dos interessados (em conversão de pedido de audiência) ou por iniciativa própria da CECC, sempre que a Mesa e Coordenadores assim agendem (Ex. Comissão de Candidatura do Fado a Património Cultural Imaterial da Humanidade). Audições de peticionários:  Em plenário de Comissão, no caso de petições com mais de 4000 assinaturas;  Relator e deputados de outros GP, no caso de petições com menos de 4000 assinaturas Audições públicas: em horário próprio, segundo modelo de colóquio, durando uma manhã ou uma tarde e realizando-se no auditório do Edifício Novo, na Sala do Senado ou em instalações exteriores, Consultar Diário Original
11 | II Série C - Número: 007 | 30 de Julho de 2011abrindo a AR ao exterior (ex: numa Universidade, num auditório escolar, no Estádio Nacional, num Laboratório Científico, etc.).Para as audições em Comissão, será adoptada uma das específicas grelhas de tempos (A ou B), aprovadas para o efeito.6. Audiências Serão concedidas audiências às entidades que o solicitem. Com vista à agilização do processo de audiências, será adoptada a seguinte metodologia:  Institucionais: Presidente e/ou Vice-presidentes. Em plenário da Comissão – só excepcionalmente, quando a natureza da mesma expressamente o justifique. Por delegação da Comissão: um por partido, designando-se (grelha rotativa própria) um partido-piloto, responsável pela marcação de dia e hora, procurando consensualizá-lo com os demais partidos; qualquer outro deputado pode estar presente; na reunião seguinte da CECC, é apresentado relatório síntese.Para as audiências em Comissão, será adoptada uma das específicas grelhas de tempos (A ou B), aprovadas para o efeito.7. Eventos A Comissão prevê a realização de seminários/conferências/colóquios (ou audições públicas), sobre matérias indicadas no ponto 10.Na presente Sessão Legislativa, prevê-se a realização de duas edições do Café de Ciência, nas seguintes datas:  Setembro de 2011 – Tema: ―Química para um futuro sustentável‖;  Março/Abril de 2012 – Tema a definir.8. Deslocações e representações Realizar-se-ão deslocações do Presidente ou de Vice-Presidentes da Comissão, ou de alguns dos seus membros, em sua representação, na sequência de convites que lhe venham a ser dirigidos ou de iniciativa própria. Estas representações, embora não programáveis, constarão no relatório de actividades da Comissão.8.1. Reuniões de trabalho/ deslocações em território nacional Serão agendadas visitas de trabalho, no âmbito da apreciação das matérias elencadas no ponto 10.8.2 Reuniões de trabalho/ deslocações ao estrangeiro  Participação nas reuniões interparlamentares organizadas pelos Parlamentos polaco/ dinamarquês/cipriota, no âmbito da vertente parlamentar das respectivas Presidências do Conselho da UE. Participação nas reuniões interparlamentares no Parlamento Europeu. Outros convites internacionais.9. Parlamento dos Jovens Os Deputados da Comissão acompanharão e assegurarão a participação nas diversas fases do programa – debates nas escolas (Novembro, Dezembro e Janeiro), sessões distritais/regionais (Fevereiro e Março) e sessões nacionais (Abril e Maio) –, dotando a equipa do programa e as escolas de todas as orientações necessárias ao bom funcionamento da edição 2011/2012.Consultar Diário Original
12 | II Série C - Número: 007 | 30 de Julho de 201110. Outras actividades A Comissão definirá a metodologia a seguir – constituição de grupos de trabalho ou relatores, realização de audições públicas, colóquios, conferências ou outros –, para acompanhamento das seguintes matérias:Educação  Parlamento dos Jovens   Educação para o Empreendedorismo   Ensino Especial   Arranque ano lectivo 2011/12  Currículos   Avaliação de Desempenho   Estatuto do Aluno   Educação Sexual   Ensino artístico   Administração e gestão local da Educação  Ensino Profissional   Educação e Formação   Novas Oportunidades Ensino Superior  Racionalização da rede do ensino superior   Monitorização e avaliação das alterações no ensino superior: Bolonha, financiamento, acção social e escolar, Agência de Acreditação e Avaliação, etc.   Regime jurídico das instituições Ciência  Desafios da investigação e da Ciência e políticas da Ciência   Café da Ciência (Química – 2011) (Tema a designar – 2012)   I&D na EU:  Acompanhamento e balanço do 7.o Programa-Quadro para Investigação e Desenvolvimento na UE 2007/13   Preparação do Programa Horizonte da UE 2014/20   Laboratórios do Estado Cultura  Potencial das indústrias criativas e culturais   Financiamento público e apoio às Artes   Regime laboral dos trabalhadores das artes do espectáculo   Reforma e regulação do regime de Segurança Social e Saúde de criadores culturais, outros autores, artistas e intérpretes, tendo como meta o final da legislatura (em articulação com a Comissão de Segurança Social e Trabalho)  Guimarães 2012 – capital da Cultura   Candidatura do Fado a Património Cultural Imaterial da Humanidade   Direitos de autor   Património Histórico e Cultural, incluindo a aplicação da Lei de Bases do Património e Regime Jurídico dos bens do domínio público   Rede de cineteatros  Consultar Diário Original
13 | II Série C - Número: 007 | 30 de Julho de 2011 Rede Nacional de Museus   Registo Nacional dos profissionais do espectáculo e dos audiovisuais   Política da língua como eixo da política cultural   Rede de bibliotecas e arquivos dos municípios   Execução do QREN no âmbito da política cultural   Arqueologia, incluindo Arqueologia Náutica e SubaquáticaDesporto  Ciclos olímpicos   Fim do Ciclo Olímpico 2008/2012   Ciclo Olímpico 2012/2016   Ética no desporto   Desporto para todos e com todos  Combate à dopagem e protecção da saúde dos praticantes desportivos  Violência associada ao desporto  Transparência e verdade desportiva  Educação Física e Desporto no âmbito do sistema educativo   Desporto federado, designadamente Federações Desportivas com utilidade pública desportiva  Política de Alto Rendimento   Cartas desportivasJuventude  Juventude   Condição de vida dos jovens e políticas de juventude   Justiça inter-geracional   Juventude em Movimento – UE   Ano Internacional da Juventude 2010/11   Braga - Capital Europeia da Juventude 2012 Estratégia Europa 2020  Política de investigação e desenvolvimento;  Redução do insucesso e abandono escolar;  Aumento da percentagem de licenciados;Palácio de S. Bento, 21 de Julho de 2011.O PRESIDENTE DA COMISSÃO(José Ribeiro e Castro)Nota: o Plano de Actividades foi aprovado por unanimidade (PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE, registando-se a ausência de Os Verdes.Consultar Diário Original
14 | II Série C - Número: 007 | 30 de Julho de 2011Anexo: Calendário de Actividades para a 1.a Sessão da XII LegislaturaDATA ACTIVIDADES A DESENVOLVER 2011 Julho   Agosto  Setembro  Café de Ciência Outubro   Novembro   Dezembro  2012 Janeiro  Fevereiro  Março Café de Ciência (Março ou Abril) Abril  Maio  Junho  Julho ———COMISSÃO DE SAÚDEPlano de actividades para a 1.a sessão legislativa da XII LegislaturaIndice 1. Introdução 2. Iniciativas legislativas 3. Iniciativas europeias 4. Petições 5. Audições 5.1. Audições com os membros do Governo, nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do RAR 5.2. Audições no âmbito da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto 5.3. Outras audições 6. Audiências
15 | II Série C - Número: 007 | 30 de Julho de 20117. Eventos 8. Deslocações e representações 8.1. Reuniões de trabalho/ deslocações em território nacional 8.2. Reuniões de trabalho/ deslocações ao estrangeiro 9. Outras actividades1. Introdução A Comissão de Saúde irá centrar a sua actividade na primeira Sessão Legislativa no tema da “Qualidade e Acesso aos Cuidados e Prestação de Serviços de Saúde”.Neste contexto, a Comissão de Saúde apresenta, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 108.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), o seu Plano de Actividades.2. Iniciativas legislativas O processo de apreciação de iniciativas legislativas será desenvolvido em conformidade com a agenda parlamentar.3. Iniciativas europeias A Comissão desenvolverá o escrutínio das iniciativas europeias, em conformidade com a metodologia aprovada para o efeito. A partir da análise do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2012 será seleccionada pelo menos uma iniciativa europeia para efeitos de acompanhamento prioritário, em articulação com a Comissão de Assuntos Europeus.4. Petições A Comissão apreciará as petições que lhe sejam distribuídas e cuja admissão venha a deliberar, dentro dos prazos legalmente definidos, bem como as que transitaram da legislatura anterior, ou seja, as petições nos. 93, 123, 150, 157, e 179.5. Audições 5.1. Audições com os Membros do Governo, nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do RAR A Comissão deverá realizar quatro audições com o Ministro da Saúde, tendo deliberado propor as seguintes datas, a título meramente indicativo: 7 de Setembro; 16 de Novembro (coincidente com a discussão do OE 2012); 21 de Março e 27 de Junho.5.2. Audições no âmbito da Lei n.o 43/2006 de 25 de Agosto Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão poderá promover reuniões em conjunto com a Comissão de Assuntos Europeus.5.3. Outras audições A Comissão deliberou, ainda, a realização de audições com diversas entidades, no âmbito de temas que venha a entender serem relevantes.6. Audiências Serão concedidas audiências às entidades que o solicitem, tendo em conta a disponibilidade de agenda.
16 | II Série C - Número: 007 | 30 de Julho de 20117. Eventos A Comissão prevê a realização de três seminários, que, em função das prioridades que vierem a ser definidas em Comissão, se subordinarão a temas seleccionados de entre os seguintes: ―Consentimento Informado e Testamento Vital‖, ―Saúde Pública e Prevenção da Doença‖, ―Toxicodependência‖ e ―Financiamento e Sustentabilidade do SNS‖.8. Deslocações e representações Para além das deslocações programadas, poderão ainda realizar-se outras, da Comissão ou de alguns dos seus membros, em sua representação, nomeadamente na sequência de convites que lhe venham a ser dirigidos. Estas representações, embora não programáveis, constarão do relatório de actividades da Comissão.8.1. Reuniões de trabalho/ deslocações em território nacional A Comissão deliberou a realização de 2 deslocações em território nacional, uma, com a duração de 2 dias e, outra, com a duração de um dia.8.2. Reuniões de trabalho/ deslocações ao estrangeiro  Foi deliberada a eventual participação numa reunião inter-parlamentar organizada pelos Parlamentos polaco/dinamarquês/cipriota, no âmbito da vertente parlamentar das respectivas Presidências do Conselho da UE. Foi deliberada a eventual participação numa reunião inter-parlamentar no Parlamento Europeu.9. Outras actividades A Presidente, os Vice-Presidentes ou Deputados da Comissão de Saúde poderão participar em iniciativas na AR ou em eventos realizados no exterior por iniciativa de diversas entidades, especialmente no sector da saúde.Palácio de São Bento, 20 de Julho de 2011.A Presidente da Comissão, Maria Antónia de Almeida Santos.Nota: O Plano de actividades foi aprovado.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 5 de Agosto de 2011 II Série-C — Número 9 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares: Competências das comissões parlamentares permanentes – XII Legislatura (Documento técnico de orientação para a actividade parlamentar).
8 | II Série C - Número: 009 | 5 de Agosto de 20115. COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) exercer as suas competências e controlo político nas seguintes áreas:  Grandes Opções do Plano e Programa Nacional de Reformas;  Orçamento e Conta Geral do Estado;  Política Orçamental e de Finanças Públicas;  Relações orçamentais e financeiras com a União Europeia;  Função Accionista do Estado;  Supervisão e Regulação das Actividades e Instituições Financeiras;  Apreciação de relatórios do Tribunal de Contas;  Reforma do Estado, Modernização Administrativa e Administração pública;  Regime jurídico de emprego público, incluindo regime de aposentação da função pública, em articulação com a Comissão de Segurança Social e Trabalho;  Outras instituições e matérias tuteladas pelo Ministério das Finanças.6. COMISSÃO DE ECONOMIA E OBRAS PÚBLICAS No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Economia e Obras Públicas (CEOP) exercer as suas competências e controlo político nas áreas tuteladas pelo Ministério da Economia e do Emprego, nomeadamente nas seguintes políticas sectoriais:  Indústria;  Gestão da Propriedade Industrial;  Comércio e Serviços;  Supervisão e Regulação das Actividades Económicas;  Investimento e Internacionalização das Empresas, incluindo a vertente de diplomacia económica;  Modelos de captação de investimento estrangeiro;  Desenvolvimento Regional;  Empreendedorismo, Competitividade e Inovação;  Energia e Recursos Geológicos;  Turismo;  Concorrência;  Defesa do Consumidor, incluindo a apreciação dos direitos do consumidor na vertente legislativa, bem como a vertente de fiscalização das actividades económicas (Autoridade da Concorrência e ASAE)  Desenvolvimento Tecnológico;  Transferência de Tecnologia;  Estratégia Europa 2020;  Quadro de Referência Estratégico Nacional e Fundos Estruturais;  Programa Nacional de Reformas, na área das atribuições da Comissão;  Construção e obras públicas;  Transportes terrestres (rodoviários e ferroviários) e fluviais;  Transporte marítimo e sector portuário, este último em articulação com a Comissão de Agricultura e Mar;  Transporte aéreo e sector aeroportuário;  Prevenção e segurança rodoviária;  Comunicações e serviços postais.Consultar Diário Original
9 | II Série C - Número: 009 | 5 de Agosto de 20117. COMISSÃO DE AGRICULTURA e MAR Compete à Comissão de Agricultura e Mar (CAM) exercer as suas competências e controlo político nas áreas tuteladas pelo Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, nomeadamente nas seguintes políticas sectoriais:  Agricultura;  Pecuária;  Agro-indústria;  Novos alimentos;  Desenvolvimento Rural;  Silvicultura;  Florestas;  Incêndios Florestais;  Implicações agrícolas da Política Ambiental;  Fileira do Pescado;  Políticas de aproveitamento sustentável dos recursos dos mares e oceanos;  Protecção e recuperação dos ecossistemas marinhos;  Desenvolvimento da economia do Mar e das indústrias marítimas;  Política agrícola e política marítima europeia, sem prejuízo da competência da Comissão de Defesa Nacional relativamente aos assuntos do mar sob tutela do Ministério da Defesa Nacional;  Sector portuário, em conjunto com a 6.a Comissão.8. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Educação, Ciência e Cultura (CECC) exercer as suas competências de controlo político nas áreas tuteladas pelo Ministério da Educação e Ciência, pelo Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares e pelo Secretário de Estado da Cultura, nomeadamente acompanhando as políticas e a execução das mesmas nas seguintes matérias: –  Educação, incluindo todos os sistemas e graus de ensino; –  Ciência, onde se incluem, designadamente, as matérias relacionadas com a investigação científica, com o desenvolvimento tecnológico e a inovação; –  Juventude; –  Desporto; –  Cultura, incluindo, designadamente, as matérias de língua, património, artes, indústrias criativas e culturais e direitos de autor e direitos conexos.O tratamento da matéria dos direitos de autor e direitos conexos pela 8.a Comissão, quanto aos criadores culturais, artistas e intérpretes e às indústrias criativas e culturais, será feito sem prejuízo quer da competência genérica em que concorre a 1.a Comissão, quer da competência específica que cabe à 12.a Comissão quanto à comunicação social e à sociedade de informação. De modo similar, a abordagem pela 8.a Comissão de questões relativas aos direitos dos profissionais das actividades artísticas e culturais será feita em articulação com a Comissão de Segurança Social e Trabalho, competente em matéria laboral.9. COMISSÃO DE SAÚDE No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Saúde exercer as suas competências legislativas e de fiscalização nos sectores tutelados pelo Ministério da Saúde, acompanhando o Serviço Nacional de Saúde e a política de saúde, nomeadamente nas seguintes áreas: Consultar Diário Original
13 | II Série C - Número: 009 | 5 de Agosto de 2011 Receber e registar declarações que suscitem eventuais conflitos de interesses;  Apreciar, quando tal for solicitado pelos declarantes, ou a pedido do Presidente da Assembleia da República, os conflitos de interesses suscitados, emitindo sobre eles o respectivo parecer;  Apreciar a eventual existência de conflitos de interesses que não tenham sido objecto de declaração, emitindo sobre eles o respectivo parecer;  Apreciar a correcção das declarações, quer ex-officio, quer quando tal seja objecto de pedido devidamente fundamentado por qualquer cidadão no uso dos seus direitos políticos;  Relatar e emitir parecer sobre a verificação de poderes dos Deputados;  Pronunciar-se sobre o levantamento de imunidades, nos termos do Estatuto dos Deputados;  Emitir parecer sobre a suspensão e perda do mandato de Deputado;  Apreciar os pedidos de substituição temporária por motivo relevante nos termos da alínea d) do n.o 2 do artigo 5.o do Estatuto dos Deputados;  Instruir os processos de impugnação de elegibilidade e de perda de mandato de Deputado;  Proceder a inquéritos sobre factos ocorridos no âmbito da Assembleia da República que comprometam a honra e a dignidade de qualquer Deputado, a pedido deste ou mediante determinação do Presidente da Assembleia da República;  Apreciar quaisquer outras questões relativas ao mandato de Deputados.Aprovado em reunião da Conferência de Presidentes de Comissões Parlamentares de 28 de Julho de 2011.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
2 | II Série C - Número: 036 | 13 de Setembro de 2012COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relatório de atividades da 1.a Sessão Legislativa da XII Legislatura1. Introdução 2. Reuniões 3. Organização Interna 4. Iniciativas legislativas 5. Iniciativas europeias 6. Outros pareceres/relatórios 7. Petições 8. Audições 9. Audiências 10. Eventos 11. Deslocações/Representações 12. Requerimentos dos GP 13. Outras actividades1. IntroduçãoEstando a terminar a 1.a Sessão Legislativa da XII Legislatura cabe, nos termos regimentais, fazer um relatório da atividade desenvolvida pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, quer no seu pleno, quer em grupos de trabalho, quer através da sua Subcomissão de Igualdade.A 1.a Sessão Legislativa foi um período de extensos debates nas áreas da competência da Comissão, suscitados quer pela atividade de fiscalização política e do cumprimento da Constituição, quer pela apresentação das várias iniciativas legislativas de cuja apreciação a Comissão foi incumbida e que deram origem à aprovação de Leis da Assembleia da República em matérias de que se destacam a alteração do Código Penal na parte relativa aos crimes contra a natureza e o ambiente; a transferência de competências dos Governos Civis para outras entidades da Administração Pública; a criação de equipas extraordinárias de juízes tributários; a arbitragem voluntária; a alteração do Regulamento das custas processuais; a alteração do regime da utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos; a alteração do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas; a alteração do Regime Jurídico do estado de Sítio e do estado de emergência; a Lei-Quadro das Fundações; a alteração da Lei da Imigração; a alteração do regime jurídico da iniciativa legislativa de cidadãos; a alteração do regime de proteção de dados nas comunicações eletrónicas e a definição dos meios de prevenção e combate ao furto e recetação de metais não preciosos.
4 | II Série C - Número: 036 | 13 de Setembro de 2012correspondendo à perceção de que a apreciação das exposições dos cidadãos se traduz num esforço de aproximação do poder político aos eleitores, permitindo, em muitos casos, não só contribuir para resolver problemas individuais, como também detetar eventuais deficiências legislativas nas áreas de ação da Comissão.A Comissão intensificou ainda o acompanhamento de iniciativas legislativas e não legislativas europeias, através da apreciação e emissão de relatórios de escrutínio de 59 das 123 iniciativas recebidas, de acordo com a nova metodologia resultante do Tratado de Lisboa e da alteração da Lei n.o 43/2006.No âmbito do acompanhamento dos assuntos europeus, a Comissão participou ainda em reuniões interparlamentares dos Parlamentos nacionais dos Estados Membros e do Parlamento Europeu, em Bruxelas, designadamente sobre o Controlo Democrático da Estratégia de Segurança Interna e sobre o papel da Europol, Eurojust e Frontex.Para além das reuniões realizadas na 1.a sessão, a Comissão promoveu a cerimónia de entrega do Prémio Direitos Humanos 2011 e organizou a sessão de apresentação do livro "Mudar a Justiça Penal. Linhas da Reforma do Processo Penal Português", da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, bem como a Conferência “Independência Económica e Igualdade de Género no Mercado de Trabalho”, promovida pela sua Subcomissão de Igualdade.A Comissão dinamizou ainda o programa de visitas definido no seu plano de atividades, tendo realizado reuniões de trabalho no quadro das suas visitas aos Conselhos Superiores da Magistratura, dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Ministério Público, à Ordem dos Advogados, ao Centro de Estudos Judiciários, ao Estabelecimento Prisional de Tires e ao Julgado de Paz de Cascais.Podem ser consultadas em www.parlamento.pt, na hiperligação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (CACDLG), as seguintes informações:  Competências da Comissão;  Plano de atividades para a 1.a SL da XII Legislatura;  Detalhe das atividades desenvolvidas na 1.a SL da XII LegislaturaDescrição das atividades desenvolvidas2. ReuniõesMês Dia Total Julho de 2011  06, 13, 20, 26 27 5 Agosto de 2011  3, 4 e 30 3 Setembro de 2011  7, 8, 14, 16, 20, 21, 22, 27, 28 29 e 30 11 Setembro de 2011  8 (Mesa e Coordenadores) 1 Outubro de 2011 6, 6, 7, 12, 12, 13, 13, 14, 19 e 26 10 Novembro de 2011  2, 9, 15, 16 e 22 5 Dezembro de 2011 7, 13, 13, 14, 21 e 21 6 Janeiro de 2012  4, 11, 17, 18 e 25 5