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É uma lei que admite a inseminação e a fertilização in vitro heteróloga, que outras legislações também admitem; é uma lei que subtrai a mulher de sofrimentos grandes, quando exige e limita o número de ovócitos a estimular, como faz a lei italiana; é uma lei que torna possível ao ser humano ter crianças saudáveis; é uma lei que permite o diagnóstico genético pré-implantatório para esse fim; é uma lei que permite a escolha do embrião com grupo HLA compatível com o de um irmão ameaçado de morte, o que exprime dignamente a solidariedade; é uma lei que contém as bases de uma investigação científica que tem de ser desenvolvida; é uma lei que contém a possibilidade da clonagem terapêutica, que é absolutamente necessária (e até recordaria, aqui, as declarações de Nancy Reagan, depois de ter visto o seu marido afectado pela doença de Alzheimer, e ela não era propriamente uma progressista...); é uma lei que permite a constituição de bancos de células estaminais embrionárias tão necessários à investigação e à experimentação científicas; é uma lei de progresso; é uma lei que dá expressão a alguns direitos...O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr.a Deputada.A Oradora: - ... - estou a concluir, Sr. Presidente - que se encontram no Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Socais e Culturais: o direito à liberdade indispensável à investigação científica, o direito de cada um a beneficiar do melhor nível e qualidade de saúde física e mental, o direito do ser humano à dignidade!Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PS.
5863   |   I Série - Número 127   |   26 de Maio de 2006 O Sr. Presidente: - Para produzir a declaração de voto do seu grupo parlamentar, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira.A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Culmina hoje um processo longo no país, longo de mais de 20 anos, de legislar sobre a procriação medicamente assistida, que tem por objectivo tratar e vencer a infertilidade, um grave problema de saúde pública que atinge, como já foi dito, cerca de 15% dos casais portugueses em idade fértil.
E esse processo, ao contrário do que foi afirmado na declaração de voto do PSD, correu com toda a lisura. Invoco o testemunho dos Srs. Deputados que integraram este grupo de trabalho, dos Srs. Deputados Duarte Lima e Carlos Andrade Miranda, do PSD, do Sr. Deputado Helder Amaral, da Sr.a Deputada Ana Drago e da Sr.a Deputada Odete Santos, que já teve ocasião de aqui o testemunhar.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Uma legislação não "feita à pressa"!A Oradora: - Esta técnica de procriação medicamente assistida também é praticada entre nós há mais de 20 anos, mas sem qualquer enquadramento legal, não fora entretanto ter integrado o ordenamento jurídico nacional a Convenção de Oviedo.
Esta convenção não trata, contudo, mais do que princípios muito gerais, claramente insuficientes para o enquadramento adequado das complexas questões éticas, legais e sociais que esta matéria suscita. Urgia, pois, colmatar esta lacuna grave, grave porque quando nada ou quase nada é proibido tudo ou quase tudo é permitido, o que é claramente inaceitável em matéria desta delicadeza.A Sr.a Manuela Melo (PS): - Exactamente!A Oradora: - Várias foram as iniciativas legislativas que tinham como objectivo preencher este vazio, mas, por uma razão ou por outra, todas soçobraram fazendo de Portugal o único país do seu nível de desenvolvimento nesta situação intolerável.
Entretanto, repetidamente e em vários pareceres, o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida vinha alertando para a urgência na aprovação de legislação sobre procriação medicamente assistida (PMA). Por isso mesmo, no início desta legislatura foram mais uma vez apresentados vários projectos de lei.
Na sequência da sua discussão, na generalidade, iniciou-se então um laborioso processo de discussão alargada das iniciativas legislativas, através da realização de um colóquio parlamentar, em cuja organização agradeço a colaboração do Sr. Presidente, e de mais de duas dezenas de audições públicas, no âmbito das quais foram ouvidas as mais ilustres personalidades de várias áreas do conhecimento e associações que têm trabalhado e reflectido sobre esta temática.
Seguidamente, criou-se um grupo de trabalho, no âmbito da Comissão Parlamentar de Saúde, integrado por diversos Deputados dos vários grupos parlamentares, que, durante vários meses, trabalhou com afinco, gosto, dedicação e humildade também os vários textos, no sentido de ser um único diploma que reunisse o máximo consenso possível nesta Câmara.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - A versão final foi ainda objecto de revisão informal por parte de cientistas para evitar qualquer erro ou imprecisão em matéria de tão grande complexidade.
Constituiu para mim um privilégio poder ter coordenado este grupo de trabalho e manifesto aqui público agradecimento pelo elevado grau de colaboração, interesse, empenhamento e competência que todos as Sr.as e os Srs. Deputados que o integraram puseram ao serviço do objectivo final.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, tem de concluir.A Oradora: - Vou concluir, Sr. Presidente, dizendo que o objectivo final do grupo de trabalho foi alcançado com êxito, podemos de dizê-lo, na sequência da votação na especialidade que decorreu, em sede de comissão, e que se concluiu, hoje, com a dita votação final global.
Portugal e os portugueses estão de parabéns,...Vozes do PS: - É verdade!A Oradora: - ... sobretudo aqueles que padecem de uma doença, que não é só privada mas também
5864   |   I Série - Número 127   |   26 de Maio de 2006 social, que pode e deve ser tratada. A infertilidade não é um castigo e, com a aplicação destas técnicas, deixou de ser uma fatalidade.
Portugal pode libertar-se a partir de hoje de um "fado", mais um "fado" que o agrilhoava à ausência de matrizes éticas e científicas orientadoras e à quase total ausência de regras, próprias do subdesenvolvimento que se alimenta na indefinição, na clandestinidade e nas meias verdades.
Lançamos, hoje, pois, mais uma pedra na construção do futuro, graças a todos aqueles que, exteriores à Assembleia da República, connosco colaboraram, e a nós todos também.Aplausos do PS e de alguns Deputados do BE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Demos, hoje, um passo importante para colmatar uma grave lacuna do nosso ordenamento jurídico, correspondendo, aliás, a uma imposição constitucional, consagrando um regime regulador da utilização de técnicas de procriação medicamente assistida.
Dá-se, assim, resposta, do ponto de vista legislativo, a um conjunto de problemas que afectam muitas cidadãs e cidadãos e para os quais a ciência, felizmente, já fornece algumas respostas e soluções, cuja ausência de regulamentação equivalia a um não reconhecimento da sua importância, como direito ao acesso a essas técnicas que, existindo e podendo combater o flagelo, entre outros, da infertilidade, seria uma verdadeira iniquidade não criar os mecanismos necessários, não só a nível legislativo mas também regulamentar e administrativo, que permitam a sua aplicação prática efectiva. E esse é o passo seguinte.
Não podemos, contudo, deixar de lamentar que nesta matéria o Partido Socialista se tenha mostrado permeável a receios e a preconceitos, hoje, absolutamente anacrónicos e filiados em concepções tradicionais e unívocas de um só modelo familiar, que, hoje, face à realidade mais rica e plural existente na nossa sociedade, de diferentes modelos familiares, todos igualmente legítimos, com opções livremente tomadas e merecedores de respeito por parte do Estado, são inaceitáveis. Esses receios levaram a que o texto final contenha uma discriminação injustificável, privando parte das nossas cidadãs de um direito, que também a elas deveria assistir e que, certamente, num futuro que, assim o esperamos, não venha muito longe, será corrigido e, assim, aperfeiçoada a lei que hoje aprovámos.
Contudo, entendemos que as soluções globalmente encontradas são satisfatórias, razão pela qual o Partido Ecologista "Os Verdes" votou favoravelmente o texto final.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Helder Amaral.O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por dizer que o CDS-PP é favorável a uma lei da procriação medicamente assistida.
Nós somos sensíveis ao drama de muitos portuguesas e portugueses que sofrem o drama da infertilidade.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - No entanto, entendemos - e julgo que isso ficou bem patente na nossa participação, em sede de comissão - que aquilo que é técnica e cientificamente possível tem de ser também eticamente aceitável.
Neste sentido, julgo que o esforço que este Parlamento deveria ter feito era o de conseguir uma lei que fosse consensual, no Parlamento e na sociedade portuguesa. E aquilo a que assistimos, hoje, quer na votação quer no facto de ter sido apresentada uma petição, demonstra que não há consenso.Protestos do PS.É certo que não apresentámos um projecto de lei, mas o que é certo também é que a prova de que somos favoráveis é que nós estávamos muito próximos de um projecto de lei, o do Partido Social-Democrata, que esse, sim, era muito mais equilibrado e teria merecido o nosso apoio.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É óbvio que há matérias mais graves do que outras. Por exemplo, é, para nós, inaceitável que exista o princípio da confidencialidade. Temos de acabar com os filhos de pai incógnito. É tempo de fazê-lo.
5865   |   I Série - Número 127   |   26 de Maio de 2006 Vozes do CDS-PP: - Muito bem!Vozes do PS: - Já não existem na lei!O Orador: - É impensável que qualquer cidadão não tenha direito ao seu património genético. É impensável que isso possa acontecer, como é impensável o recurso à procriação medicamente assistida (PMA) na fecundação heteróloga. É impensável e é inaceitável para nós!!
Como também é inaceitável a porta aberta à manipulação pelo diagnóstico pré-implantação, isto é, abre a porta a que se possa escolher ou manipular o que se quer de um feto. O próprio Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida tem pareceres no sentido de que aquilo que é a investigação do diagnóstico pré-implantação tem, de facto, aspectos positivos no que se refere à detecção de doenças particularmente graves, ou até de anomalias de ordem genética, mas também diz que abre a porta a uma manipulação que vai para além daquilo que se quis plasmar na lei, havendo nomeadamente o risco do eugenismo, que abre a porta a que se possa manipular o que se quer de um feto.
É óbvio que as questões que referi - e sendo esta uma má lei porque não se procurou o consenso, porque resulta de uma imposição da maioria - nos forçaram a votar contra o diploma em causa, pois julgamos que era possível ter-se feito um esforço para conseguir um equilíbrio em determinadas matérias.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Aliás, este mesmo tema da investigação de diagnóstico genético pré-implantação mereceu, há uns anos, o veto do então Presidente da República.A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): - Por isso fizemos esta lei!O Orador: - Portanto, esta questão não é consensual nem no Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, nem na comunidade científica, nem tão-pouco na sociedade. Por isso, julgo que era necessário melhorar o diploma, e nós fizemos esse esforço em comissão, mas tal não foi conseguido por imposição da maioria.
Outra das nossas dúvidas refere-se a um aspecto que consideramos representar uma intromissão do Parlamento numa matéria meramente ética e científica, que é o facto de o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida funcionar no âmbito do Parlamento. Julgamos que, como existiu noutros dossiers, por exemplo, na lei relativa aos transplantes, o Comité Intergovernamental da Bioética, a Ordem dos Médicos e o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida deviam ser parte integrante desse conselho para poderem também dar os seus pareceres e avaliar todas as matérias e questões nesse caso. Isso não ficou na lei, o que nos causa imensas dúvidas.
São estas dúvidas que, repito, levaram ao nosso sentido de voto. Como já disse, não é um voto contra a solução a uma doença que existe e que merece uma resposta, é um voto contra esta lei, que por ser uma má lei merece o voto contra do CDS-PP.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos ainda para apreciar e votar dois pareceres da Comissão de Ética, que a Sr.a Secretária vai passar a ler.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 3.a Secção da 8.a Vara Criminal de Lisboa, Processo n.o 10098/00.6 - TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Vasco Franco (PS) a prestar depoimento presencial, na qualidade de testemunha, no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Faça favor de prosseguir, Sr.a Secretária.
5866   |   I Série - Número 127   |   26 de Maio de 2006 A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial de Castelo de Paiva, Processo n.o 27/02.8 - TACPV, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Hermínio Loureiro (PSD) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, estão concluídos os nossos trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, sexta-feira, às 10 horas, tendo como ordem do dia o debate mensal com o Primeiro-Ministro sobre acesso aos medicamentos.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 10 minutos.Declarações de voto enviadas à Mesa para publicaçãoDeclaração de voto relativa à votação do projecto de resolução n.o 119/X - Racionalização dos sistemas multimunicipais para a gestão dos resíduos sólidos urbanos (PSD)A minha inclusão na lista do PSD pelo círculo eleitoral de Setúbal, deve-se a um acordo pré-eleitoral entre o MPT e o PSD, pelo qual se estabeleceu uma "Plataforma Política" para a presente Legislatura.
Os signatários da mencionada Plataforma comprometeram-se a afirmar, em sede parlamentar, o princípio da colaboração activa.
Nesse sentido, o PPD/PSD comprometeu-se a respeitar a autonomia dos Deputados eleitos por proposta do MPT e, sem prejuízo do direito de divergência em questões de consciência, este comprometeu-se a que os deputados eleitos por si propostos não apresentariam ou viabilizariam qualquer iniciativa cujo sentido divergisse da posição assumida pelo PPD/PSD em matérias de manifesta relevância nacional.
Em especial, o MPT comprometeu-se a que os deputados por si propostos que viessem a ser eleitos viabilizariam a formação e manutenção de um Governo liderado pelo PPD/PSD e votariam solidariamente com o grupo parlamentar deste último as seguintes matérias, entre outras: leis e resoluções que exigissem maioria absoluta ou qualificada.
O projecto de resolução n.o 119/X foi proposto pelo Grupo Parlamentar do PSD, facto que em consciência me obriga a ser solidário na votação com o Grupo Parlamentar.
O projecto tem princípios que concordo, como são o caso da indexação da taxa de resíduos sólidos urbanos ao consumo de electricidade. No entanto tem aspectos que me suscitam muitas dúvidas e que são estruturais neste projecto de resolução.
Os actuais sistemas, trinta, passariam a ser cinco, com a particularidade de estarem sob tutela da Empresa Geral de Fomento. Desconheço a fundamentação técnica que indique que o número ideal de sistema seja cinco, mas considero que é necessário alguma economia de escala nesta matéria.
Outro facto que me preocupa é o de que seja a Empresa Geral do Fomento, nesta proposta, a detentora da gestão dos resíduos sólidos urbanos. Sempre acreditei na livre iniciativa, nos empreendedores, nomeadamente na capacidade das autarquias serem interlocutores responsáveis, facto que, se a proposta tivesse sido aprovada, seria colocada em causa.O Deputado do PSD, Luís Carloto Marques.---Declarações de voto relativas à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos projectos de lei n.os 141/X - Regula as aplicações médicas da procriação assistida (BE),
151/X - Regula as técnicas de procriação medicamente assistida (PS), 172/X - Regula as técnicas
de reprodução medicamente assistida (PCP) e 176/X - Regime jurídico da procriação
5867   |   I Série - Número 127   |   26 de Maio de 2006 Com a votação final global do texto final apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos projectos de lei n.° 141/X - Regula as aplicações médicas da procriação assistida (BE), n.° 151/X - Regula as técnicas de procriação medicamente assistida (PS), n.° 172/X - Regula as técnicas de reprodução medicamente assistida (PCP) e n.° 176/X - Regime jurídico da procriação medicamente assistida (PPD/PSD), Portugal deu hoje um passo de grande significado, encerrando um ciclo de cerca de 20 anos na busca dos consensos necessários à regulação das respostas que os progressos da ciência e da técnica colocam ao dispor da Humanidade na superação da infertilidade. Mais um marco da nossa história parlamentar que não podemos, neste momento, deixar de saudar.
Do processo de discussão desenvolvido ao longo dos últimos meses e que permitiu chegar às soluções hoje aprovadas salientamos o patamar de consenso gerado entre os diversos grupos parlamentares que o resultado desta votação traduz, a elevada participação e envolvimento de parlamentares, clínicos e cientistas, e a qualidade de resposta do diploma produzido face aos desafios e inquietações que este tipo de técnicas coloca às sociedades modernas na garantia do respeito pelo valor fundamental da vida e da dignidade da pessoa humana.
Apesar disso, discordamos do facto de a lei não permitir o recurso de mulheres sós inférteis a estas técnicas.
Ao limitar o acesso a estes métodos apenas aos casais ou pessoas a viver em união de facto, a lei fica acrisolada por uma concepção de família que entendemos redutora face àquilo que é a evolução da sociedade portuguesa.
No entanto, compreendemos que provavelmente o tempo histórico para a integração de tal solução ainda não é este, que em alguns sectores mais conservadores ainda há resistências a tal e que, face à multiplicidade de problemas que a Procriação Medicamente Assistida levanta e que esta lei vem regular, tal facto não podia obstar a que votássemos favoravelmente o texto agora apresentado ao escrutínio desta Câmara, remetendo para o futuro a expectativa de uma moldura legislativa mais abrangente.Os Deputados do PS, Isabel Santos - Marcos Sá - Glória Araújo - Hortense Martins - Fernando Jesus.---Com a votação final global do texto final apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos projectos de lei n.° 141/X - Regula as aplicações médicas da procriação assistida (BE), n.° 151/X - Regula as técnicas de procriação medicamente assistida (PS), n.° 172/X - Regula as técnicas de reprodução medicamente assistida (PCP) e n.° 176/X - Regime jurídico da procriação medicamente assistida (PPD/PSD), a lei da reprodução medicamente assistida é aprovada. Trata-se de um diploma legal de grande relevo sobretudo para a população portuguesa mais jovem que encontra agora um quadro legal que estabelece as normas para as técnicas da reprodução medicamente assistida em Portugal, acabando-se com a situação de quase vazio legal que se verificava até à presente data.
De sublinhar o nível de consenso conseguido entre os diversos grupos parlamentares que o resultado desta votação espelha, a elevada participação e envolvimento de parlamentares, clínicos e cientistas, e a qualidade de resposta do diploma produzido face aos desafios e questões que este tipo de técnicas coloca às sociedades modernas na garantia do respeito pelo valor fundamental da vida e da dignidade da pessoa humana, bem como da saúde de todos quantos possam recorrer a tais técnicas clínicas.
Contudo, discordo do facto de o referido diploma legal não permitir que as mulheres sós e inférteis possam recorrer à procriação medicamente assistida.
Ao permitir que a utilização destas técnicas só possa desenvolver-se para os casais ou pessoas a viver em união de facto, a lei acaba por espelhar uma concepção de família que considero não condicente e adequada com aquilo que é hoje a ideia de família para a sociedade portuguesa, reduzindo-se assim o âmbito de aplicação da lei quando se poderia ter ido mais além.
Porém, entendo que possivelmente o momento para a adopção desta solução não é o actual, também porque em alguns sectores da sociedade portuguesa existem ainda reservas a uma tal discriminação positiva. Considerando a diversidade de problemas a que esta lei vem dar resposta e regulação, tal facto não podia obstar a que votasse favoravelmente o texto agora apresentado ao escrutínio desta Câmara, remetendo para o futuro a expectativa de uma moldura legislativa mais abrangente.O Deputado do PS, Nuno Sá.---Finalmente, duas décadas depois do nascimento do primeiro "bébé-proveta" em Portugal, as centenas de milhares de portuguesas e portugueses com problemas de infertilidade vêem aprovada legislação
5868   |   I Série - Número 127   |   26 de Maio de 2006 que regula o uso e o acesso a técnicas de procriação medicamente assistida.
Esta lei abre não só caminho ao tratamento de infertilidade como também contribuirá para impulsionar o progresso científico ao serviço de todos.
Estas são razões mais do que suficientes para votar favoravelmente este diploma.
Não podia, no entanto, deixar de afirmar o meu descontentamento pela exclusão das mulheres sós do acesso a estas técnicas e pela impossibilidade de recurso à maternidade de substituição.
Continuarei sem perceber e sem aceitar a discriminação de que as mulheres sós inférteis são alvo no diploma aprovado. O texto aprovado impõe um determinado modelo de família ignorando, aliás, a diversidade de modelos que já coexistem na nossa sociedade. Não consigo aceitar que seja o Estado a definir quais os modelos de família aceitáveis. As famílias monoparentais não são famílias menores. As mulheres sós não deviam ser discriminadas. Se na lei da adopção essa discriminação não existe por que haverá de existir no acesso à procriação medicamente assistida?
Afirmo também a minha desilusão por não ver no texto final aprovado a maternidade de substituição como um recurso legítimo de procriação medicamente assistida. Infelizmente, as mulheres que, conseguindo produzir um óvulo, não tiverem útero, não podem ser alvo da aplicação das técnicas de procriação medicamente assistida. A única forma de estas mulheres poderem ter um filho seria através do recurso à maternidade de substituição.
Apesar de considerar que estas minhas críticas são de enorme importância, não podia deixar de votar favoravelmente um diploma que vai beneficiar centenas de milhares de portuguesas e portugueses.O Deputado do PS, Pedro Nuno Santos.---Votámos contra o texto final da lei que pretende regular as técnicas de procriação medicamente assistida (PMA) porque defendemos a existência de uma lei que regule a aplicação das técnicas de PMA não como um método alternativo de reprodução humana mas como um método subsidiário, justificável e compreensível para satisfazer o desejo dos casais inférteis que aspiram a ser pais.
É incompreensível que desde Julho de 1999, data em que o Presidente Jorge Sampaio vetou por inconstitucionalidade o Decreto 415/VII, nunca mais o Parlamento tenha procurado legislar sobre a matéria, deixando à comunidade cientifica e à sua consciência o exercício de uma técnica que pode pôr em causa a salvaguarda da dignidade da pessoa humana.
Como reconheceu na altura o Presidente Jorge Sampaio, trata-se de legislação da maior importância e realçou: "Não se pode esquecer que a complexidade das questões em causa, pela delicadeza da necessária composição de direitos fundamentais e outros interesses constitucionais envolvidos e pelas dúvidas científicas e interrogações éticas que suscitam, exige a maior prudência da parte do legislador..."
Tratando-se, para mais, de uma primeira lei específica sobre o tema, parece aconselhável que o legislador, assegurando a realização plena do valor da dignidade da pessoa humana, tal como ele é partilhadamente assumido pela consciência jurídica das nossas sociedades pluralistas, procure evitar soluções demasiado regulamentadoras, rígidas ou objectivamente indutivas do dissenso.
Seis anos volvidos sobre esta mensagem, o Parlamento acaba de aprovar uma lei que relativiza princípios éticos fundamentais, que mais parece pretender regular as práticas instaladas sem cuidar dos valores éticos que estão a ser postos em causa - e tal não é aceitável!
Sobrepõem-se as pretensões dos candidatos à procriação artificial ao bem da criança. É o que acontece quando, designadamente, se facilita a doação de gâmetas, se recorre ao anonimato dos dadores e se nega ao filho o direito à sua história genética, corolário do seu direito à identidade pessoal (artigo 26.o, n.o 1, da Constituição).
Não se limita a produção de embriões e assim se facilita a criação de embriões excedentários, posteriormente utilizáveis para experimentação científica sem se cuidar do princípio ético da precaução, princípio este evocado já no parecer do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida: em caso de dúvida não se deve atentar contra alguma entidade que possa estar investida da dignidade humana.
A PMA por colocar à sociedade questões de grande complexidade, que não podem ser arbitrariamente desvalorizadas, exige uma discussão visível, participada e um amplo debate público - e tal não aconteceu!As Deputadas do PS, Teresa Venda - Maria do Rosário Carneiro.---O ser humano é o pilar, a causa, o núcleo central de toda a ordem jurídica constitucional, gozando de uma dignidade intrínseca e de um conjunto coerente de direitos fundamentais, entre os quais ocupa um
5869   |   I Série - Número 127   |   26 de Maio de 2006 lugar cimeiro o direito à vida.
O efectivo reconhecimento da dignidade pessoal e do direito à identidade genética de cada ser humano, único e irrepetível, exige o respeito e a promoção dos direitos universais de pessoa.
A inexistência de legislação específica sobre a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida (PMA) tem levado ao surgimento de inúmeras situações de facto dificilmente compagináveis com estes ditames constitucionais.
Mais: 20 anos de uso indiscriminado destas práticas geraram um clima de impunidade intolerável.
O PSD é, por isso mesmo, favorável à necessidade de uma lei reguladora da PMA.
Para o PSD, como afirmou o Prof. Barbosa de Melo no Assembleia da República em 1998, "o critério geral de uma boa lei da PMA deve assentar no reconhecimento de que uma criança a procriar é, ela mesma, o centro de toda a valoração dos interesses, múltiplos e qualitativamente muito diversos, que concorrem ou se inscrevem nas situações de infertilidade de um casal heterossexual".
Daí que não possamos admitir a hipótese de dadores de gâmetas fora do casal e a coberto do inaceitável estatuto do anonimato.
É um estatuto violador da garantia de salvaguarda da identidade genética do ser humano, na utilização das tecnologias e na experimentação científica, inscrita no artigo 26.° do Constituição.
Em segundo lugar, o texto final que a maioria parlamentar quis aprovar acolhe uma concepção civilizacional que atribui ao embrião humano o estatuto de "coisa", fungível e descartável, como fica patente na inaceitável regulação da doação de embriões e na ligeireza inadmissível como é tratada a delicada matéria da investigação em embriões.
Com efeito, o regime previsto é incompreensivelmente omisso quanto à exigência, para nós incontornável, da existência de compromissos claros por parte dos beneficiários e de terem de estar esgotadas todas as hipóteses de um projecto de vida viável para o embrião.
São factores que facilmente podem induzir à criação imponderada de embriões humanos e propiciar a ocorrência de negócios menos lícitos.
À divergência quanto às soluções legais adoptadas acresce ainda a frontal discordância quanto à metodologia desde o início preconizada pela maioria socialista, na abordagem deste delicado processo legislativo.
Houve sempre uma clara intenção de cercear a realização de um alargado debate na sociedade portuguesa sobre as iniciativas em análise, intenção essa que culmina com a inqualificável manobra final de votar a lei à pressa, criando um "facto consumado" perante a mobilização de dezenas de milhares de cidadãos em defesa de um processo de debate e consulta popular.
Independentemente da posição que se tenha quanto à aceitação ou recusa da proposta de realização de um referendo, a verdade é que a atitude da maioria socialista é reveladora de um profundo desrespeito pela iniciativa popular de cidadãos, não podendo senão merecer da parte dos Deputados do PSD o mais vivo repúdio.
Por estas razões, os signatários desta declaração votaram contra a proposta final suportada pela maioria socialista.Os Deputados do PSD, Luís Marques Guedes - Guilherme Silva - António Montalvão Machado - Ana Manso - Luís Montenegro - Luís Rodrigues - Rosário Cardoso Águas - Pedro Quartin Graça - Feliciano Barreiras Duarte - Mota Amaral - Rui Gomes da Silva - Jorge Pereira - Patinha Antão - Paulo Pereira Coelho - Pais Antunes - Fernando Negrão - Almeida Henriques - Miguel Macedo - Virgílio Costa - Zita Seabra - Fernando Antunes - Nuno da Câmara Pereira - Mário Albuquerque - Jorge Costa - Arménio Santos - Jorge Tadeu Morgado - Regina Ramos Bastos - Miguel Frasquilho - Miguel Pignatelli Queiroz - José Freire Antunes.---O texto final elaborado pela Comissão sobre os projectos de lei n.os 141/X, 151/X, 172/X e 176/X, que regula as técnicas de procriação medicamente assistida e que acaba de ser aprovado, representa o culminar de um longo processo legislativo e introduz finalmente na ordem jurídica nacional um controlo ético sobre as aventuras científicas que se vinham praticando.
Só por isso já representa uma conquista civilizacional.
Acresce que a permanente evolução das técnicas, o aumento da taxa de infertilidade conjugal, a multiplicação das instituições em que a PMA se pratica e o avolumar das questões éticas implicadas tornavam ainda mais premente a necessidade de tutela legal.
Este texto final acolhe, de forma clara, o princípio de que o embrião deve ser respeitado como pessoa humana potencial desde o momento da concepção, o que nos conforta e simultaneamente afasta o perigo,
5870   |   I Série - Número 127   |   26 de Maio de 2006 que esteve muito iminente, de a esquerda parlamentar fazer prevalecer a sua concepção do embrião como mero produto biológico.
- O princípio de que as técnicas de PMA devem ser usadas apenas em situações de infertilidade e como método terapêutico subsidiário (artigo 4.o);
- O princípio de que as técnicas visam a concretização de um projecto parental, onde deve ser considerado primordial o interesse do futuro ser humano (artigos 3.o e 6.o);
- O princípio de que só os casais heterossexuais, casados ou vivendo em união de facto, podem ser beneficiários destas técnicas (artigo 6.o);
- O princípio do consentimento informado (artigo 14.o);
- O princípio, reconhecido aos profissionais de saúde, do direito à objecção de consciência (artigo 11.o);
- O princípio de que a implementação destas técnicas de PMA deve impedir a produção de um número de embriões superior ao destinado à transferência, atendendo assim ao respeito devido pela vida humana, bem como deve reduzir a incidência de gravidezes múltiplas (artigo 24.o);
- O princípio de que todo o embrião humano tem direito à vida e ao desenvolvimento, corroborando o princípio universal de que todo o existente requer existir, pelo que o embrião originado in vitro deverá fazer sempre parte de um projecto parental (artigo 25.o);
- O princípio de que a investigação científica em embriões humanos apenas é eticamente legítima quando procede em beneficio do próprio embrião ou da Humanidade (artigo 9.o, n.o 2);
- O princípio de que só os embriões que não tiverem possibilidade de ser envolvidos num projecto parental é que podem ser objecto de investigação científica como destino alternativo à sua destruição (artigo 25.o);
- O princípio de que a utilização das técnicas de PMA não é admitida para escolher o sexo ou qualquer outra característica não médica do nascituro (artigo 7.o);
- Fere de ilicitude a maternidade de substituição (artigo 8.o);
- Penaliza a clonagem reprodutiva e outra aberrações (artigo 34.o e ss.).
É certo, no entanto, que esta futura lei está longe de constituir um modelo ou, sequer, de reproduzir tudo quanto o PSD havia proposto no seu projecto de lei.
Contém este texto a permissão da inseminação artificial com sémen de terceiro, que não do marido ou daquele com quem a mulher viva em união de facto.
O que representa uma tentativa falhada de os beneficiários encobrirem uma infertilidade não eliminada; representa a negação da base genética da paternidade; e, em relação ao nascituro, priva-o da relação filial com o progenitor, desinserindo-o das suas raízes genéticas.
O anonimato ou quase anonimato que lhe anda associado constitui uma flagrante violação do n.o 3 do artigo 26.o da Constituição da República, que consagra a garantia da dignidade pessoal e da identidade genética do ser humano, nomeadamente na criação, desenvolvimento e utilização das tecnologias e na experimentação científica.
Também não é aceitável a moldura penal escolhida, que não garante adequada prevenção geral e especial dos crimes que andam associados a esta matéria.
Quem, como nós, privilegia o respeito pela dignidade humana e o valor intrínseco não instrumental da pessoa não pode manifestar a sua adesão incondicional a este texto final.
A natureza híbrida das soluções adoptadas em torno do estatuto ético-jurídico do embrião humano desfigurará irremediavelmente esta lei.
Balanceando os valores em presença e tendendo claramente para relevar os aspectos positivos desta lei, sem contudo a ela poder aderir, outra solução não nos restava que não fosse a de manifestar o nosso afastamento em relação às suas inadequadas e perigosas soluções abstendo-nos.Os Deputados do PSD, Carlos Andrade Miranda - Luís Campos Ferreira - José de Matos Correia.---Os Deputados do PSD abaixo assinados vêm por este meio apresentar, para os devidos efeitos regimentais, a seguinte declaração de voto:
Os Deputados signatários declaram ter assumido um voto favorável ao texto elaborado pela Comissão de Saúde, de substituição dos projectos de lei n.os 141/X, 151/X, 172/X e 176/X, sobre a denominada Procriação Medicamente Assistida.
Fizeram-no em consciência, apesar de em contraste com a posição institucional, assumida pelo seu Partido - o PSD.
Com efeito, esta matéria é por todos reconhecido deveras complexa e extraordinariamente sensível. Qualquer abordagem comporta, inevitavelmente, um manancial de interrogações de índole científica e, principalmente, de cariz ético.
Os Deputados signatários assumem que o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida é um instrumento de enorme potencial que, aliás, vem sendo utilizado no conjunto das sociedades modernas,
5871   |   I Série - Número 127   |   26 de Maio de 2006 incluindo a portuguesa. Considera-se ser uma obrigação moral colocar os progressos científicos e os avanços tecnológicos já alcançados ao serviço dos casais que, por problemas de infertilidade ou esterilidade, não conseguem alcançar a sua legítima aspiração a ter filhos. Em consequência, daqui advém a razão - quiçá fundamental - para o referido sentido de voto - preencher uma lacuna, um vazio legislativo que, certamente, em nada contribuía para a necessária regulação de uma actividade que incorpora tão relevantes oportunidades e, igualmente (não se ignore), tão dramáticas ameaças, desde logo, à dignidade da pessoa humana.
Apesar do assumido voto favorável, fundamentado na crença na ciência, enquanto ferramenta que pode conciliar a inegociável protecção da dignidade humana e o desejável progresso, os Deputados signatários não querem deixar de expressar a sua oposição à solução encontrada no Capítulo VII relativo às "Sanções". Na verdade, as molduras penais aí previstas são, na generalidade das situações, desproporcionadamente reduzidas para a gravidade dos ilícitos em causa.
De igual modo, manifesta-se a maior reserva quanto à possibilidade, prevista no texto final (artigo 10.°), de recurso à chamada procriação heteróloga (com recurso à dádiva de gâmetas fora do casal).
Contudo, ponderando todos dilemas que esta lei levanta, nomeadamente de ordem ética, os Deputados signatários consideram positiva a sua aprovação por tal significar um importante passo no sentido de um enquadramento legal equilibrado entre os diferentes valores (científicos, culturais e éticos) em questão.Os Deputados do PSD, Pedro Duarte - Sérgio Vieira - Emídio Guerreiro.---Tomei a decisão de me abster na votação final global do diploma que regula as Técnicas da Procriação Medicamente Assistida, diploma esse resultado do compromisso que com esforço e sentido de diálogo foi possível estabelecer no âmbito do Grupo de Trabalho da Comissão Parlamentar de Saúde criado especificamente para o efeito, pelas seguintes razões:
Primeira: por considerar que o texto final trazido ao Plenário da Assembleia da República, não sendo, do meu ponto de vista, o texto ideal, é contudo um texto equilibrado, cauteloso e que faz um esforço de síntese entre projectos muito antagónicos no sentido de disciplinar uma matéria extremamente delicada e sensível, para a qual não havia até agora qualquer regulamentação em Portugal;
Segunda: por considerar que ele enquadra devidamente as Técnicas de Procriação Medicamente Assistida como método subsidiário e não como método alternativo da procriação humana, nesse sentido procurando dar um contributo significativo para ajudar os casais que vivem o drama de situações de infertilidade, não podendo, em consequência, pelos métodos naturais, realizar o justo anseio de gerar uma descendência;
Terceiro: porque ele enquadra, com a prudência devida e no respeito por valores éticos indiscutíveis, o problema da investigação em embriões que já não têm destino parental, e cujo único destino certo é a morte;
Quarto: por não concordar, por razões filosóficas de fundo, com a consagração do princípio do anonimato dos dadores de gâmetas, porque dessa forma ele se sobrepõe, do meu ponto de vista indevidamente, a um princípio mais merecedor de respeito, que é o direito de toda a pessoa nascida por recurso a estas técnicas poder sempre conhecer, de forma irrestrita, a sua história genética e pessoal. Foi a consagração do princípio do anonimato que me não permitiu votar a favor de um diploma que genericamente considero equilibrado e sensato para o estádio de conhecimento científico de que hoje dispomos, diploma este cujo resultado final se ficou a dever ao debate franco e leal travado no âmbito do Grupo de Trabalho e à grande moderação, sabedoria e sentido de equilíbrio com que em todas as reuniões a Presidente da Comissão de Saúde, Sr.a Deputada Maria de Belém, conduziu os trabalhos.O Deputado do PSD, Duarte Lima.---Face ao vazio jurídico vigente e à obrigatoriedade constitucional de regulamentar a Procriação Medicamente Assistida (alínea e) do n.o 2 do artigo 67.o da Constituição da República Portuguesa), a Assembleia da República encetou um amplo debate sobre a utilização de técnicas de Reprodução Medicamente Assistida.
Partindo de quatro projectos de lei (n.os 141/X, 151/X, 172/X e 176/X, apresentados pelo BE, PS, PCP e PSD, respectivamente), todos eles aprovados na generalidade na sessão plenária de 10 de Novembro de 2005, foi possível, em sede da Comissão de Saúde, aprovar um texto comum que subiu a Plenário e que acaba de ser aprovado por maioria.
O simples facto de Portugal passar a dispor de um quadro normativo que institui, controla e regula a Procriação Medicamente Assistida é, desde logo, satisfatório.
O texto final, longe ainda da perfeição, contempla ainda disposições que salvaguardam algumas tentativas aventureiras e mercantilistas que sobre esta matéria pairavam, designadamente:
- a possibilidade de mães solteiras ou casais do mesmo sexo recorrerem à PMA;
5872   |   I Série - Número 127   |   26 de Maio de 2006 - a utilização destas técnicas em processos de cionagem reprodutiva ou para conseguir melhorar determinadas características não médicas do nasciturno;
- a criação de embriões com o objectivo deliberado da sua utilização na investigação científica;
Pese embora o documento agora aprovado acolher disposições que impedem estas intenções, a verdade é que o texto admite outras soluções com as quais estou em profundo desacordo.
Tal é o caso da permissão do recurso à dádiva de ovócitos ou espermatozóides de terceiros quando a gravidez não é possível utilizando os gâmetas dos beneficiários, a não limitação da idade dos beneficiários, a não limitação do número de embriões a implantar ou ainda, a opção por uma moldura penal demasiado leve para quem viole a lei e enverede, por exemplo, em experiências de clonagem reprodutiva ou crie híbridos.
Legislar sobre esta matéria sabia-se, a priori, ser um processo muito delicado, porquanto era necessário estabelecer um mínimo denominador comum entre a ética, a religião e a ciência, sem nunca perder de vista que o cerne de todo o esqueleto jurídico que viesse a ser produzido teria de girar, inequivocamente, em torno do ser humano.
O documento ora aprovado salvaguarda esta visão ao respeitar o embrião enquanto ser humano potencial desde o momento da concepção.
Em suma, a lei em apreço constitui um considerável avanço nesta matéria e tem aspectos positivos, como sejam o terminar com um longo e inacreditável vazio legal, o respeito pelo embrião e o afastamento de um conjunto de opções atentatórias da vida e da dignidade humanas, mas, simultaneamente, tem aspectos negativos ao contemplar algumas soluções que encerram perigos e riscos imensuráveis, como é, manifestamente, o possível recurso a técnicas de PMA heteróloga.
Assim, em face do exposto e ponderando todos os argumentos, positivos e negativos que enunciei, não me restou outra opção que não abster-me na votação final.O Deputado do PSD, Ricardo Martins.---O desejo de ter um filho e constituir família é, certamente, um dos aspectos mais intrínsecos, sensíveis e respeitáveis da pessoa humana.
Estima-se que em Portugal 500 000 homens e mulheres sofram de alguma disfunção relacionada com a fertilidade o que os impede, ou dificulta, da concretização de um anseio nobilíssimo e os faz viver um drama com graves sequelas pessoais e sociais.
Há muito que a OMS considera a infertilidade uma doença que como tal deve ser encarada e tratada. O extraordinário progresso da ciência tem vindo a proporcionar métodos cada vez mais diversificados, generalizados, acessíveis e seguros para, através das técnicas de procriação medicamente assistida (PMA), ultrapassar esta enfermidade que tanto afecta homens como mulheres.
No passado dia 25 de Maio, a Assembleia da República concluiu, finalmente, o processo de regulação da PMA, após um longuíssimo período de intolerável "vazio legal".
É, até certo ponto, compreensível a dificuldade em legislar de forma consensual sobre a matéria. Tendo em conta a imensa complexidade do assunto, o consenso entre as suas vertentes médica, científica, ética, religiosa, filosófica e social afigura-se uma utopia e a prudência é imperativa. Na verdade, poucos temas suscitarão tanta polémica como a tentativa de encontrar um equilíbrio justo e razoável entre a utilização da tecnologia para o benefício da Humanidade e a protecção da dignidade humana. Até onde deve ir o legislador para proteger o ser humano de si próprio? Esta dificuldade é especialmente agravada pela constante evolução de algumas áreas em confronto, o que impede uma solidificação de consensos.
Mas a lacuna legal é intolerável. As técnicas de PMA são praticadas em Portugal há dezenas de anos sem qualquer regulação específica, que proteja os casais que à terapia recorrem e a comunidade de práticas eticamente inaceitáveis. Infelizmente as regras de boas práticas médicas não são suficientes para nos precaver de eventuais abusos e consente a impunidade. É a própria Presidente do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV), Dr.a Paula Martinho da Silva, que, por exemplo, em entrevista realizada antes da aprovação da nova lei e publicada na revista "XIS" de 27 de Maio de 2006, refere a enorme preocupação e gravidade de Portugal ser o único País na Europa sem lei. Diz, a propósito, a referida responsável:
"Para o Conselho foi sempre uma premência haver legislação sobre Procriação Medicamente Assistida. A ausência de legislação é pior do que uma legislação imperfeita, pois esta pode evoluir ao longo dos tempos. Os limites à prática têm de estar devidamente estabelecidos".
Congratulo-me com o facto de o Parlamento ter posto termo a tão comprometedor impasse ao ter conseguido produzir uma lei que, com alguns pontos que considero melhoráveis - e outros até difíceis de aceitar -, põe fim ao inaceitável vazio legal que subsistia até agora."
Do ponto de vista dos princípios, o decreto contém diversos e significativos aspectos positivos. Entre outros, restringe o direito ao recurso à PMA a casais heterossexuais, não favorece - embora também não seja suficientemente veemente - a utilização de maternidades de substituição (mais conhecidas por "barrigas
5873   |   I Série - Número 127   |   26 de Maio de 2006 de aluguer"), proíbe a clonagem, limita a reprodução heteróloga e não favorece o eugenismo.
No entanto, e independentemente da disciplina de voto que vinculou o Grupo Parlamentar do CDS-PP e que sempre mereceria o meu respeito, não poderia, em consciência, votar favoravelmente o texto apresentado em votação final global. Contém a lei aprovada alguns aspectos negativos ao consagrar disposições que não inibem suficientemente práticas que considero inaceitáveis. Nesse sentido lamento que a versão final se tenha afastado do projecto de lei original apresentado pelo PSD, projecto esse que reflectia em boa medida o trabalho de consenso entre PSD e CDS no tempo da coligação. Era esse um projecto que apresentava soluções equilibradas e criteriosas e que mereceriam a minha aprovação.
Em meu entender, toda e qualquer regulamentação sobre PMA deverá estar subordinada a dois princípios basilares: em primeiro lugar, o princípio da defesa inequívoca e inegociável da vida e da dignidade humana; em segundo lugar, qualquer legislação deverá sempre colocar a ciência ao serviço da Humanidade e não a pessoa humana ao serviço da ciência.