8 DE JULHO DE 2021 43 nem sequer tem acesso a aquecimento ou a climatização nas suas habitações ou nos locais de trabalho, dados os preços absolutamente incomportáveis que têm. Passando ao assunto que aqui nos traz hoje, que é, de facto, a regulamentação de uma profissão e a regulamentação da certificação energética, que é uma outra realidade, tenho de começar com um lamento, Sr. Secretário de Estado, relativamente à atitude do Governo: não é o Regimento mas sim a Constituição que diz que as autorizações legislativas têm de vir acompanhadas dos pareceres fundamentados para a iniciativa, o que, mais uma vez, não sucedeu. Aliás, ainda hoje chamei a atenção para esta questão, porque o Governo, nos termos constitucionais, não pode continuar a apresentar pedidos de autorização legislativa juntamente com o decreto-lei que acompanha a iniciativa e, depois, não cumprir um dos requisitos fundamentais, que é o de enviar os estudos, pareceres e documentos com as iniciativas. Isso não permite que a Assembleia da República possa legislar e apreciar devidamente as matérias.  Sr. Secretário de Estado, esta é uma daquelas matérias com que, de uma forma ou de outra, com uma crítica ou outra, a que esperamos que o Governo atente, todos nós concordamos, sendo importante que se avance e que se adeque a lei à legislação europeia. No entanto, não é assim em todas as matérias, e não é em função da matéria que se pode incumprir a Constituição — que, aliás, tanto gostam de ter na ponta da língua quando convém e de ignorar, também, quando convém. Dito isto, vamos à regulamentação propriamente dita da proposta de lei, porque é isso que temos de discutir, não tanto as autorizações legislativas. Há várias questões que não podemos ultrapassar. Algumas já aqui foram referidas, nomeadamente a que coloca a Ordem dos Engenheiros Técnicos, que tem de ver, primeiro, com a inscrição na ADENE (Agência para a Energia). Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, o Governo tem de decidir: ou quer ordens profissionais ou não quer ordens profissionais, porque, na verdade, esta contradição tem que ver com a transposição de uma norma europeia, tendo em conta que nós também temos uma ordem e, portanto, não podemos duplicar. Não pode haver inscrição numa ordem profissional e, simultaneamente, obrigar a que a certificação seja feita por uma outra associação, quando as próprias ordens vêm chamar a atenção para este problema. Tal como a duplicação e complexificação que temos, por um lado, na formação, o formador é o certificador exclusivo, em monopólio, porque nem sequer permite que haja outras entidades certificadas pela ADENE para dar essa formação. E isso, Sr. Secretário de Estado, vem contra aquilo de que o Governo fala e que todos nós julgamos que é fundamental, que é a simplificação dos procedimentos. Nós estamos a burocratizar os procedimentos e a torná-los cada vez mais complexos. Basta ouvir o País real, os proprietários, todo o setor das ordens profissionais, as diversas classes profissionais em causa: todas se queixam da quantidade de formalismos e da quantidade de burocracia que é necessário ultrapassar. Não bastasse isso, o Governo acrescenta ainda mais burocracia, em vez de simplificar. O que se pretende é a simplificação e, portanto, esperamos que o Governo ainda vá a tempo de tomar em conta estas nossas preocupações e, também, a preocupação do Governo Regional da Madeira, que vamos estender também aos Açores, porque o que se aplica a uma região autónoma tem de se aplicar à outra, que é a questão das contraordenações. As contraordenações não são impostos, são taxas, têm sempre uma contrapartida, portanto é importante que ambas as regiões autónomas beneficiem dessa medida, embora tenha sido a Região Autónoma da Madeira que chamou especificamente a atenção para esta questão. Mas é importante que as regiões autónomas beneficiem também dos montantes que são oriundos da própria região autónoma, quando não haja comparticipação. Sr. Secretário de Estado, espero que o Governo seja sensível a estas questões para que, com isso, consigamos, sim, uma verdadeira e efetiva eficiência energética em Portugal e não estejamos a desviar o assunto para não se falar da pobreza em que, efetivamente, todos nós vivemos. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nelson Silva, do PAN.