62 | I Série - Número: 006 | 25 de Setembro de 2010A questão não é mais ou menos Europa, como muitos têm defendido, mas, sim, mais Europa mais democrática. Na sua formulação actual, as iniciativas legislativas COM 525 e COM 527 não garantem a preservação deste princípio de legitimidade, pois transformam algo que, ao nível nacional, tem resultado de um processo de natureza política, sujeito ao escrutínio, debate e escolha democráticos, numa questão de natureza técnica, passível de ser determinada por um comité de especialistas, cuja autoridade decorreria unicamente da sua legitimidade científica. Tal torna-se evidente a partir de uma passagem, que consta da proposta COM 527, onde se lê que o relatório acima referido será «efectuado por equipas de especialistas com profundo conhecimento das matérias e das realidades em causa». O que a Comissão Europeia parece não entender é que, em democracia, a legitimidade de diagnósticos e de medidas correctivas não depende de estes satisfazerem determinado grau de conhecimento técnico-científico, mas, antes de mais, da sua sujeição aos procedimentos democráticos. Uma governação económica não é tecnicamente correcta ou incorrecta, antes legítima ou ilegítima. Por outro lado, e independentemente das questões de legitimidade democrática, a formulação do problema a monitorizar por parte da Comissão Europeia, ao centrar-se nos Estados-membros e não na arquitectura institucional da zona euro, pressupõe já um pré-entendimento (limitativo) sobre aquilo que poderão vir a ser as medidas correctivas a implementar em caso de desequilíbrios. Acresce o facto de nada ser dito, nomeadamente, sobre novas fontes de financiamento e reforço do orçamento europeu, sobre a necessidade de evitar a concorrência fiscal entre Estados ou sobre o estatuto do BCE. Tudo isto reforça a ideia de que este novo processo de governação económica se encontra pré-figurado não por qualquer preocupação em reflectir sobre a natureza e as soluções para a crise actual mas, sim, por um modelo ideológico que está na base da crise que vivemos actualmente e que é profundamente hostil a essa reflexão colectiva. Os Deputados do PS, João Galamba —  Miguel Vale de Almeida —  Inês de Medeiros —  José Vera Jardim —  Duarte Cordeiro. — —  Não votei favoravelmente o voto n.o 62/XI (2.a), apresentado pelo PCP, por uma razão fundamental: a disciplina de voto. Acresce ainda a insuficiente informação fornecida aos Deputados do PS (apesar de eu a ter solicitado, em tempo útil, em reunião do Grupo Parlamentar). No entanto, estou de acordo com as preocupações contidas no respectivo voto e considero que esta iniciativa do ECOFIN põe em causa aspectos centrais de soberania e colide com disposições constitucionais, nomeadamente, o disposto nos artigos 161.o e 164.o da Constituição Portuguesa, e não encontro suporte adequado nos textos do Tratado de Lisboa. Nesse sentido, e apesar do meu voto, estou de acordo com os aspectos essenciais constantes da deliberação proposta no respectivo voto n.o 62/XI (2.a). O Deputado do PS, Marques Júnior. — —  Votei contra o voto n.o 62/XI (2.a), apresentado pelo PCP, contra a imposição de «visto prévio» à elaboração do Orçamento do Estado e as advertências, declarações e ingerências externas sobre as legítimas opções económicas e financeiras do País por disciplina partidária, nos exactos termos em que a votação foi definida pela Direcção do Grupo Parlamentar do PSD, no uso dos seus legítimos poderes. Mas em parte tenho de acompanhar as preocupações suscitadas por este voto de protesto —  conquanto não a sua linguagem e muito menos a respectiva pré-compreensão anti-europeísta —  na medida em que os novos procedimentos no tocante à elaboração dos orçamentos nacionais revelam uma insuportável desconfiança em relação ao Estados-membros por parte de uma burocracia europeia que não tem legitimidade democrática e que não conhece a realidade dos diferentes países.