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2 DE MARÇO DE 2013 43 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos agora, na generalidade, o projeto de lei n.o 358/XII (2.a) — Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de propinas universitárias por comprovada carência económica e introduz a isenção total de propinas no ano letivo de 2013/2014 (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 361/XII (2.a) — Financiamento do ensino superior público (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos agora, votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 362/XII (2.a) — Estabelece um regime transitório de isenção do pagamento de propinas e de reforço da ação social direta e indireta aos estudantes do ensino superior público (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, é para anunciar que, em relação às três últimas votações, apresentarei, em conjunto com os Srs. Deputados Pedro Nuno Santos, Duarte Cordeiro, Rui Pedro Duarte, Rui Jorge Santos e Isabel Alves Moreira, uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 622/XII (2.a) — Aprova parecer fundamentado sobre a violação do princípio da subsidiariedade pela proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco e produtos afins (Comissão de Assuntos Europeus). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos contra de 10 Deputados do PS (André Figueiredo, Elza Pais, Fernando Serrasqueiro, Filipe Neto Brandão, Isabel Alves Moreira, Jacinto Serrão, Luísa Salgueiro, Manuel Pizarro, Marcos Perestrelo e Sérgio Sousa Pinto). A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Sr.a Presidente, eu votei no mesmo sentido da bancada do PS. A Sr.a Presidente: — Não foi a indicação que tive, mas está retificado, Sr.a Deputada. O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente.
I SÉRIE — NÚMERO 61 44 A Sr.a Presidente: — Tem a palavra. O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Sr.a Presidente, é apenas para anunciar que eu próprio e os Deputados do Partido Socialista que votaram contra este diploma apresentaremos uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, para ficar claro o resultado da votação, vamos fazer a retificação. Assim, a Sr.a Deputada Isabel Alves Moreira votou no mesmo sentido do Grupo Parlamentar do PS. Algum dos outros Srs. Deputados que indiquei... A Sr.a Isabel Santos (PS): — Sr.a Presidente, penso que houve uma confusão com os nomes, concretamente entre Isabel Moreira e Isabel Santos. É que eu, de facto, votei contra e não consto da listagem. A Sr.a Presidente: — Foi mesmo isso, Sr.a Deputada. Muito obrigada pelo esclarecimento. Assim sendo, temos o escrutínio confirmado. E, para ficar claro, vou repetir o resultado da votação do projeto de resolução n.o 622/XII (2.a) (Comissão de Assuntos Europeus). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos contra de 10 Deputados do PS (André Figueiredo, Elza Pais, Fernando Serrasqueiro, Filipe Neto Brandão, Isabel Santos, Jacinto Serrão, Luísa Salgueiro, Manuel Pizarro, Marcos Perestrelo e Sérgio Sousa Pinto).O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Sr.a Presidente, é para informar a Câmara que, relativamente a esta votação, os Deputados do PSD que integram a Comissão de Saúde apresentarão uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.o 538/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que desenvolva todos os esforços para que o projeto de reabilitação do Mercado do Bolhão possa ser elegível para efeitos de cofinanciamento comunitário (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.a Ana Drago (BE): — Peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Drago (BE): — Sr.a Presidente, é para informar que, em relação a esta última votação, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda entregará uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. O Sr. Secretário vai, agora, dar conta de um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, que será votado após a respetiva leitura. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 2.a Secção do 4.o Juízo Criminal de Lisboa, Processo n.o 6246/12.1TDLSB, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Ângela Guerra (PSD) a intervir no processo no âmbito dos autos em referência.
2 DE MARÇO DE 2013 45 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Terminámos, assim, os nossos trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária realiza-se na quarta-feira, dia 6, com início às 15 horas, e terá como ordem do dia o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro. Está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 3 minutos. Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativa ao voto n.o 108/XII (2.a): O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou à Assembleia da República o voto n.o 108/XII (2.a), de condenação da sentença do Tribunal Militar de Rabat contra os presos políticos saharauis de Gdeim Izik. O Grupo Parlamentar do CDS-PP votou contra este voto, e fê-lo na medida em que reconhece a autonomia e a independência do regime marroquino para intervir com o fim de garantir a estabilidade e a segurança da região. Não obstante a minha conformidade com o sentido de voto do CDS-PP, reconheço, no entanto, que a intervenção das forças marroquinas de ocupação, a 8 de novembro de 2010, que destruiu o acampamento saharaui de Gdeim Izik, poderá ter empregue meios excessivamente violentos e abusivos sobre o povo saharaui. Os fins não podem justificar os meios. E por isso, devemos censurar todos os atos que atentem contra os direitos humanos. O Deputado do CDS-PP, João Rebelo. ——— Relativa à proposta de lei n.o 128/XII (2.a): Aprovei com voto favorável a proposta de lei n.o 128/XII (2.a), mas continuo a manter algumas dúvidas sobre as matérias em apreço. A questão dos transportes inteligentes entra cada vez mais no nosso presente e as aplicações no transporte automóvel, na regulação de trânsito e na criação de veículos inteligentes, por exemplo, prometem ser de importantes e valiosas consequências para quem se move no espaço público. Ainda assim, e não obstante nem o quadro europeu, nem a necessidade de criar um quadro regulatório mínimo para a operação destes sistemas, é importante que o legislador salvaguarde os direitos à privacidade e liberdade dos cidadãos. Assim, soluções que passem pela obrigação de utilizar dispositivos de localização no espaço público ou pela manutenção de informação em bases de dados públicas não devem ser considerados. Porque me parece que a intenção do Governo e agora a discussão no Parlamento não passará por aí dei o meu voto favorável. O Deputado do CDS-PP, Michael Seufert. ———
2 DE MARÇO DE 2013 47 Relativa ao projeto de resolução n.o 538/XII (2.a): O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda votou favoravelmente o projeto de resolução n.o 538/XII (2.a), que recomenda ao Governo que desenvolva todos os esforços para que o projeto de reabilitação do Mercado do Bolhão possa ser legível para efeitos de cofinanciamento comunitário. Na Assembleia da República, e fora dela, o Bloco de Esquerda tem defendido sempre a urgência da reabilitação desta estrutura comercial histórica da cidade do Porto e que tem um efeito determinante na dinâmica urbana dessa cidade. Nesse sentido, o recurso a instrumentos de financiamento comunitário parece-nos necessário e adequado e temos proposto esse caminho. Ainda nesta Sessão Legislativa apresentámos o projeto de resolução n.o 517/XII (2.a), que foi chumbado pela maioria. Este projeto continha uma exigência fundamental que é esquecida no projeto de resolução n.o 538/XII (2.a), da autoria de PSD e CDS: uma reabilitação que respeite os comerciantes e as características arquitetónicas do Mercado. Esta é a nossa posição de sempre e que reafirmamos. Não esquecemos as tentativas do Executivo PSD e CDS da Câmara Municipal do Porto de completa descaracterização do Mercado do Bolhão e o movimento cívico que o defendeu e defende. O Bloco de Esquerda está empenhado na reabilitação do Mercado do Bolhão enquanto mercado de frescos e símbolo cultural, polo de dinamização social e comercial na cidade do Porto. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Ana Drago — Catarina Martins — Cecília Honório —Helena Pinto — João Semedo — Luís Fazenda — Mariana Aiveca — Pedro Filipe Soares. ——— Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado Pedro Delgado Alves (PS) não foi entregue no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 15 de março de 2013 I Série — Número 66XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)   REUNIÃOPLENÁRIADE14DEMARÇODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.o 644/XII (2.a). Procedeu-se a um debate, ao abrigo do artigo 225.o do Regimento, com a participação da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (Assunção Cristas), tendo a Ministra respondido a perguntas dos Deputados Miguel Freitas (PS), Paulo Sá (PCP), Helena Pinto (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Abel Baptista (CDS-PP), Pedro do Ó Ramos (PSD), João Ramos (PCP), Luís Fazenda (BE), Altino Bessa (CDS-PP), António Leitão Amaro (PSD), Fernando Jesus (PS), Margarida Neto (CDS-PP), Lídia Bulcão (PSD), Jorge Fão (PS), Bruno Coimbra (PSD), Manuel Isaac (CDS-PP), Ana Paula Vitorino, Luís Pita Ameixa e Rui Pedro Duarte (PS) e Maurício Marques e Mário Magalhães (PSD). Foram discutidos em conjunto os projetos de resolução n.os 619/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que prossiga as obras de construção do túnel do Marão (PSD), 639/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que reinicie as obras de construção do túnel do Marão (Os Verdes), 640/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a conclusão das obras de construção do túnel do Marão (PCP) e 643/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que prossiga as obras de construção do túnel do Marão (PS). Fizeram intervenções os Deputados Luís Leite Ramos (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Jorge Machado (PCP), Pedro Silva Pereira (PS), Ana Drago (BE) e Hélder Amaral (CDS-PP). O Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 2 minutos.
15 DE MARÇO DE 2013 3 O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Se isto não é um sucesso negocial, Sr. Deputado, gostaria que me dissesse se acha que o seu governo teve um bom resultado quando negociou o último Quadro Financeiro Plurianal, em 2007, altura em que não houve qualquer redução do Orçamento Comunitário e em que ocorreu um corte muito significativo para a agricultura. Posso-lhe dizer que, nessa altura, o corte nas verbas destinadas ao desenvolvimento rural foi de 10%, quando os restantes países não tiveram um corte com essa média. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas, para replicar. O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, percebe-se o seu incómodo, pois não respondeu a nenhumas das questões que lhe coloquei! Aplausos do PS. A Sr.a Ministra conhece, ou não, a chave de repartição? Pergunto-lhe isto porque o que aconteceu foi que o Sr. Primeiro-Ministro abandonou um Conselho Europeu sem saber exatamente o que é que iam receber os outros Estados-membros. Isto é, a Sr.a Ministra veio aqui falar de ganhos relativos e não conhece o que é que foi atribuído a cada um dos outros Estados-membros! O POSEI está ou não incluído, Sr.a Ministra? Responda em concreto! A Sr.a Ministra sabe ou não se o POSEI está incluído?! Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, para responder, Sr.a Ministra. A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Miguel Freitas, queria poupá-lo a dizer-lhe que a sua pergunta é no mínimo desinformada, porque, evidentemente, o POSEI está incluído, como sempre esteve, nos pagamentos diretos. Esta a primeira nota. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — E até estranho que o Sr. Deputada tenha feito essa pergunta, mas já que quer uma resposta direta assim a tem. Em segundo lugar, como é evidente, o Sr. Primeiro-Ministro, quando saiu do Conselho Europeu, sabia aquilo que tinha de saber, que é quanto é que cabe a Portugal,... O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — ... como cada um dos países sabe quanto é que cabe a cada um. Isso está afirmado, está assumido e é isso que nos preocupa saber. Além do mais, está perfeitamente claro para todos os países quanto é que cada um tem e em que condições é que tem. Por exemplo, posso-lhe dizer que Portugal teve um reforço de 500 milhões de euros sem nenhuma comparticipação nacional, o que se compara com os vossos 320 milhões de euros. Portanto, o resultado foi muito bom, muito positivo para Portugal, e é perfeitamente conhecido.
I SÉRIE — NÚMERO 66 4 Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, pretende interpelar a Mesa? É que o modelo do debate não lhe permite intervir agora, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.a Presidente, pedi a palavra para interpelar a Mesa. É que da resposta da Sr.a Ministra é fácil perceber que Portugal perdeu, para além dos 700 milhões, mais 490 milhões de euros do POSEI. Protestos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, não está a fazer uma interpelação à Mesa. Faça favor de terminar. O Sr. Miguel Freitas (PS): — Portanto, a perda é superior a 1000 milhões de euros, neste quadro comunitário. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, peço que observem estritamente as regras do jogo. O próximo grupo parlamentar é o do PCP. Tem a palavra, para formular as perguntas, o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o Governo propôs, e a maioria PSD/CDS aprovou, uma lei que visa liberalizar completamente o mercado de arrendamento, eliminando todos os mecanismos de controlo das rendas. Da aplicação desta lei resulta, como o PCP alertou desde o primeiro momento, a negação do direito à habitação, o despejo sumário de milhares e milhares de famílias, particularmente das mais carenciadas, e o encerramento de inúmeros pequenos estabelecimentos comerciais. Apesar de ter entrado em vigor há pouco tempo, as consequências dramáticas desta lei já são bem visíveis. Os senhorios estão a impor aumentos brutais de rendas que são incomportáveis para muitos inquilinos. Sr.a Ministra, mesmo aqueles que, com grande sacrifício, consigam pagar as novas rendas sabem que dentro de cinco anos, após o período de transição, serão postos na rua. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Se não forem expulsos das suas habitações aos 65 anos, sê-lo-ão aos 70 anos; se não forem expulsos aos 70 anos, sê-lo-ão aos 75 anos. Sr.a Ministra, esta é uma lei desumana e impiedosa, que ataca os cidadãos mais vulneráveis. Também muitos estabelecimentos comerciais estão a encerrar portas por não conseguirem fazer face aos brutais aumentos de rendas, ameaçando lançar no desemprego dezenas de milhares de trabalhadores e microempresários. Perante a situação dramática criada por esta lei, o que faz o Governo e a Sr.a Ministra? Cria uma comissão de monitorização, porventura para monitorizar o desespero das pessoas, e estabelece protocolos com três instituições para divulgar a lei dos despejos. Quanto a respostas sociais, nem vê-las, Sr.a Ministra. Só promessas! A única resposta social que havia na anterior lei, um subsídio de renda para os mais carecidos, foi eliminada, demonstrando inequivocamente que este Governo e esta maioria não têm qualquer sensibilidade social.
I SÉRIE — NÚMERO 66 6 certeza que essas pessoas manifestam as suas preocupações e na sua maioria são inquilinos, sendo que 70% desses inquilinos ainda nem sequer receberam a carta. Portanto, estão a informar-se em devido tempo e previamente. É essa a nossa preocupação. O Sr. Deputado desdenhou do trabalho que tem sido feito no sentido de alargar o mais possível a divulgação. Esse trabalho foi feito, já estava na intenção do Governo e foi feito um pedido expresso do Parlamento nesse sentido, ao qual o Governo, obviamente, deu seguimento. É por isso que, neste momento, temos três grandes entidades do sector social a ajudar na divulgação da lei, temos 150 000 folhetos distribuídos pelos concelhos e pelas freguesias, temos o reforço da linha de atendimento telefónico e temos previstas sessões de esclarecimento presencial. Essa é a nossa maior preocupação. Compreendo que o Partido Comunista Português não goste da lei; não a quer, não a quis desde o primeiro momento e entende que deve ficar tudo como está, mas essa não é, naturalmente, a nossa abordagem. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, para replicar, o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, V. Ex.a fugiu deliberadamente a responder à pergunta que lhe coloquei. Referi o caso de um idoso com uma pensão de 300 € que já pagava uma renda de 60 € e a Sr.a Ministra veio-me falar no limite de 10%. Isso mostra que desconhece o artigo 37.o da Lei n.o 6/2006, que foi alterada pelo Governo, que diz que se o valor da renda for inferior ao valor que resultaria da atualização anual é este o aplicável. Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Portanto, como este idoso pagava uma renda de 60 € e 10% de 300 € é um valor inferior, a renda mantém-se nos 60 €! Ou a Sr.a Ministra não conhece a lei ou, então, fez de propósito para confundir quem nos está a ouvir. Esta é uma situação real: pagando 60 € de renda, continuará a pagar 60 € de renda, e tem dificuldade em pagá-la devido à política de austeridade que este Governo impõe. E se se atrasar oito dias quatro vezes num ano, é despejado, Sr.a Ministra! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Mais nada! O Sr. Paulo Sá (PCP): — A pergunta que lhe fiz é a seguinte: qual é a resposta concreta que o Governo tem para esta situação? Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Onde é que este idoso vai viver, se for despejado, depois de se atrasar oito dias no pagamento da renda quatro vezes num ano? Responda, Sr.a Ministra: qual é a resposta que tem para este idoso? Aplausos do PCP.O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Mas, se nunca se atrasou, por que é que agora se vai atrasar?! A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Ministra. A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Paulo Sá, sei muito bem o que está na lei! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Mas não parece!
15 DE MARÇO DE 2013 7 A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Não, Sr. Deputado! Simplesmente evidenciei que a tal lei que o Sr. Deputado acha que não protege nada nem ninguém até protege mais do que a lei atual, nestas situações de pessoas de baixo rendimento. Protestos do PCP. Aquilo que lhe mostrei foi que a lei permitia ter, naturalmente, rendas de 60 €, mas aplicando a lei neste momento em vigor teríamos uma renda de 30 €. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas não podia ser despejado! A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Quanto à questão que o Sr. Deputado coloca, devo lembrar que dos problemas mais sinalizados por todas as entidades quanto à ineficácia do regime do arrendamento em Portugal tinha, e tem, a ver com as situações de incumprimento e com a dificuldade de operacionalizar as situações em que é necessário pôr termo a um contrato e continuar para outro. Esse é um problema claríssimo, identificado há muito tempo e em relação ao qual nunca houve uma resposta. Neste momento, a lei tem respostas claras. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Uma vergonha!!... A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — O que o Sr. Deputado não diz é que se esse idoso, hoje, incumprir também está numa situação em que o contrato terminará — exatamente igual! A única questão é que demoraria anos até se conseguir terminar o contrato e com a nova lei não demorará anos. O Sr. Paulo Sá (PCP): — E para onde vai viver?! A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — A resposta para um caso e para outro é exatamente igual, porque ainda não houve nenhuma alteração em relação a esta matéria, como, aliás, não houve em relação aos subsídios de renda, ao abrigo da lei de 2006, como o Sr. Deputado também sabe. Portanto, a sua pergunta foi literalmente ao lado. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Para formular a próxima pergunta, pelo BE, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, esta sua última intervenção foi, de facto, muito clarificadora. Ser claro, em relação à lei, é dizer que é acelerar o despejo. A palavra-chave da sua lei é o despejo e a senhora acabou de o assumir, aqui! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É o «despejo da hora»! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — A proposta do PS era pior! A Sr.a Helena Pinto (BE): — O impacto social da lei das rendas está à vista e a Sr.a Ministra está cada vez mais isolada nisso. Vozes do BE: — É verdade! A Sr.a Helena Pinto (BE): — Até os seus parceiros de coligação já a estão a abandonar.
I SÉRIE — NÚMERO 66 8 Pânico social, ausência de informação e esclarecimento, desproteção total dos inquilinos, a parte mais fraca na relação do arrendamento. Há um setor de inquilinos que está em cheque: os mais idosos e os pensionistas. E os despejos estão aí: o Balcão Nacional do Arrendamento — que de arrendamento não tem nada! — soma todos os dias processos de despejo. Mais de 600 já lá estão! E o que é que a Sr.a Ministra faz? Encena uma fuga para a frente e cria uma comissão de monitorização. A minha pergunta é direta: quantos despejos serão precisos para que a Sr.a Ministra atue? Do que está à espera para falar claro e travar as consequências trágicas desta lei? Quantos despejos vão ser precisos, Sr.a Ministra? Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Sr.a Ministra, tem a palavra para responder. A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Helena Pinto, de facto, não espero que o Bloco de Esquerda ou Partido Comunista venham, em algum momento, achar que a lei tem efeitos positivos. Protestos do PCP.Quando a Sr.a Deputada Helena Pinto diz que o problema da lei é que agiliza os despejos e vê isso como sendo um efeito negativo da lei... A Sr.a Helena Pinto (BE): — E não é?!... A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — ... pois, Sr.a Deputada, eu não a vou convencer nem a Sr.a Deputada me vai convencer. É que, evidentemente, um dos problemas críticos da questão do arrendamento, um dos problemas críticos que leva a que, em Portugal, 70% das pessoas tenham habitação própria, haja muito pouco arrendamento e que isso traga consequências muito negativas, nomeadamente no que significa a possibilidade de mobilidade dos próprios trabalhadores, é, de facto, a falta de segurança jurídica, a falta de garantia de que, numa situação de incumprimento do contrato, pode haver um mecanismo ágil e eficaz de finalização e de desocupação do imóvel. Admito que a Sr.a Deputada não queira isso, mas esse é um objetivo que nós queremos. Protestos do BE e do PCP. Portanto, quando temos uma comissão para monitorizar a lei, um dos efeitos que esperamos poder ver é, de facto, as coisas funcionarem bem quando têm de funcionar. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É a «comissão de monitorização do despejo»! A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Isso, Sr.a Deputada, lamento, mas é um dos objetivos assumido, com toda a clareza, por esta lei. O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Uma vergonha! A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — É um dos aspetos que é essencial para podermos ter um mercado de arrendamento a funcionar, um mercado de arrendamento que dê habitação a todas as pessoas, de forma flexível, de acordo com as suas necessidades ao longo da vida e a preços comportáveis. Aquilo que a Sr.a Deputada não disse é que esta mesma lei já é responsável pela diminuição do valor das rendas. Isso a Sr.a Deputada não disse nem quer dizer!
15 DE MARÇO DE 2013 9 Risos e protestos do PCP e do BE. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que vergonha, Sr.a Ministra! Não é a crise, é a lei! A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Mas basta olharmos para o mercado para percebermos que isso está a acontecer. Quanto a essa comissão de que a Sr.a Deputada tanto desdenha, espero que possa trazer dados, sensibilidades e aspetos rigorosos. Com franqueza, Sr.a Deputada, não espero que gere um consenso em torno de uma lei, que, obviamente, nunca gerará, porque a Sr.a Deputada, como outros seus colegas, o que querem é que fique tudo exatamente na mesma. Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada Helena Pinto. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, então, a lei foi para dinamizar o arrendamento e para proteger as pessoas ou foi para agilizar os despejos?! Vozes do BE: — Muito bem! Fugiu-lhe a boca para a verdade! A Sr.a Helena Pinto (BE): — A Sr.a Ministra acabou por reconhecer aqui que a lei foi para agilizar os despejos. Mas, Sr.a Ministra, diga-me lá uma coisa: concorda ou não com o princípio de ninguém pode ficar para trás no acesso aos direitos? Aliás, já ouvi da parte das bancadas da direita, várias vezes, dizerem que «ninguém pode ficar para trás», e certamente concordará. Então, pergunto-lhe, Sr.a Ministra: e quem ficou? E quem já ficou para trás? E quem não teve hipóteses de reagir, perante a proposta do senhorio? E são muitos! A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Não, não são! Dê-me um número! A Sr.a Helena Pinto (BE): — Ficaram para trás muitos inquilinos velhos e pobres, Sr.a Ministra, e ficaram para trás pela sua responsabilidade. Deixe a comissão para trás, que não resolve nada, volte ao início! Esta lei não pode continuar a ser aplicada e a Sr.a Ministra não pode «lavar as mãos como Pilatos» nem se pode dizer que «lá para a primavera logo se vê», como disse o CDS. Protestos do CDS-PP. É a vida das pessoas que está em causa, é preciso agir e já! Pergunto-lhe, Sr.a Ministra: o que é que a Sr.a Ministra diz às centenas de inquilinos que ficaram para trás e que não tiveram informação nem apoio, para além de falar daqueles que não tiveram nenhum apoio jurídico? A Sr.a Ministra não acredita? Então, leia as declarações dos técnicos do IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana). A Sr.a Ministra diz que nós não dizemos a verdade, mas são os próprios técnicos do IHRU que já vêm para os jornais reconhecer a tragédia da aplicação desta lei. Diga lá, Sr.a Ministra, aos que ficaram para trás o que é que o Governo responde. Aplausos do BE. O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Muito bem! A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra.
I SÉRIE — NÚMERO 66 10 A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Helena Pinto, creio que a Sr.a Deputada deve ter uma «bola de cristal» para adivinhar números que não existem, que ninguém tem e que não são conhecidos. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Estão nos jornais! A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Precisamente, a comissão de acompanhamento tem como objetivo recolher esses números. Devo dizer que estive na abertura da primeira reunião da comissão de acompanhamento. E, perguntados sobre as tais centenas — como a Sr.a Deputada referiu — de pessoas que terão ficado para trás, a verdade é que a Associação dos Inquilinos de Lisboa tinha conhecimento de dois casos em que as pessoas tinham deixado passar o prazo. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Ó Sr.a Ministra, desde novembro que estamos com esta lei! A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr.a Deputada, peço-lhe desculpa mas não invento nem imagino números! Olho para os números, objetivos, de onde eles venham, de fontes fidedignas. E um dos trabalhos da comissão de acompanhamento é perceber que números são esses de que estamos a falar, que casos são esses de que estamos a falar, e poder perceber se isso está, ou não, em conformidade. Agora, Sr.a Deputada, também lhe digo uma coisa: como é evidente, até podíamos ter prazos de 180 ou de 300 dias que haveria sempre situações que, com certeza, poderiam ficar para trás, por esquecimento ou por outras razões. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Veja os jornais! A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr.a Deputada, aquilo que creio que é importante dizer é que, se há algum pânico social, como a Sr.a Deputada refere, esse pânico social é induzido, estimulado e acrescentado pela Sr.a Deputada e por outros grupos parlamentares que se têm entretido a fazê-lo. Aplausos do CDS-PP. Protestos do PCP, do BE e do Deputado do PS Sérgio Sousa Pinto. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Haja decoro, Sr.a Ministra! Isto é uma vergonha! A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, durante esta intervenção da Sr.a Ministra ouviu-se um ruido excessivo no Plenário, pelo que peço aos Srs. Deputados que ainda não tomaram os seus lugares que o façam com menos ruido possível. Tem agora a palavra, pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes, para formular as suas perguntas à Sr.a Ministra, o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A lei do arrendamento, a lei dos despejos, não é má para toda a gente. Esta lei que o Governo elaborou é boa para os senhorios e para os interesses da especulação imobiliária, porque aquilo que o Governo fez, em matéria de arrendamento, foi tratar da vida aos senhorios e os inquilinos «que se amanhem». Esta foi a postura do Governo nesta lei, que é a lei dos despejos. Mas, Sr.a Ministra, a minha pergunta incidirá sobre agricultura.
15 DE MARÇO DE 2013 17 O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, na verdade, veio reconhecer que não abriu o concurso para a compra dos brincos e que não há, neste momento, brincos de substituição para atribuir aos produtores pecuários. Mas gostava de lhe fazer outra pergunta, porque esta questão está relacionada com uma outra, que tem a ver com a taxa alimentar. Tínhamos-lhe dito que, de facto, a Sr.a Ministra não era capaz de fazer a cobrança da taxa alimentar para ter dinheiro para resolver os problemas da saúde pública. Sr.a Ministra, quanto é que já cobrou em matéria da taxa alimentar? Em segundo lugar, a Sr.a Ministra foi aqui confrontada por mim, num debate, se ia criar mais alguma taxa, tendo dito duas vezes, neste Hemiciclo, que não haveria mais nenhuma taxa. Ora, a Sr.a Ministra, está preparada para avançar com uma nova taxa nos suplementos alimentares. Agora está a discutir com o setor para avançar com uma taxa. Diga-nos se isso é assim ou não. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Ministra para responder. A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Miguel Freitas, lamento a dificuldade que tem em entender que há diversas formas de contratação pública. Quando lhe digo que está em marcha e em execução um processo de ajuste direto para a compra dos brincos, significa que os brincos estão a ser adquiridos. O Sr. Miguel Freitas (PS): — Mas porque é que não é por concurso? A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Queria reiterar esta nota, porque pareceu-me que o Sr. Deputado não tinha ouvido totalmente aquilo que eu disse. Em relação às questões que refere sobre mais taxas, posso dizer-lhe que não está em vista criar mais nenhuma taxa. Pelo contrário, o que temos vindo a fazer e o que procuraremos fazer em relação a outras taxas em outras áreas do Ministério é reduzi-las, racionalizá-las e até acabar com algumas. Por isso, quanto a essa matéria, posso dar a confiança e a tranquilidade ao Sr. Deputado de que não está na nossa intenção criar mais nenhuma taxa. Quanto à questão que coloca sobre a taxa alimentar, já foi arrecadada uma parte das verbas, pequena em comparação com o total. O Sr. Miguel Freitas (PS): — Quanto? A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Neste momento, o fundo tem 3 milhões de euros, sendo uma parte proveniente das taxas e outra parte tendo outra origem, e continuamos em diálogo com o setor para que possa haver o pagamento dos restantes casos em que a taxa é aplicável. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — A próxima pergunta é do PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.a Ministra, as respostas que já nos deu aqui hoje sobre o orçamento europeu são a prova de que o Governo é um mero espectador nas reuniões de Bruxelas. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
15 DE MARÇO DE 2013 31 Segunda questão: a entrega de declarações mensais de rendimentos dos trabalhadores foi imposta pelo Orçamento do Estado. Todavia, no setor das pescas esta matéria não se aplica. Como é que a Sr.a Ministra responde, uma vez que já se comprometeu, em conjunto com o Ministério das Finanças, a encontrar um estatuto próprio para os trabalhadores da pesca? Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território. A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Fão, devo dizer que a sua intervenção muito me dececiona. Vozes do PS: — Oh! A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Todas as vezes que cá vim, o Sr. Deputado perguntou-me: «Quando é que reúne a Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar?» O Sr. Jorge Fão (PS): — Mas hoje não falei disso! A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr. Deputado, devo poder fazer uma coleção de perguntas que o Sr. Deputado fez sobre essa matéria! Protestos do Deputado do PS Jorge Fão. Ora, desta vez, quando eu podia responder-lhe «já reuniu», o Sr. Deputado não me faz a pergunta! O Sr. Jorge Fão (PS): — Eu pergunto o que quero! A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Portanto, devo dizer que fico dececionada em relação a essa questão. Há do seu lado uma falha na persistência e do nosso lado não há falha na persistência, porque, finalmente, foi possível reunirmos a Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar. Desculpe-me a boa disposição, mas tinha de o dizer! E foi também possível aprovarmos a Lei de Bases de Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo. O Sr. Jorge Fão (PS): — Responda ao que lhe perguntei, Sr.a Ministra! A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Eu trazia estas duas boas novidades especificamente a pensar no Sr. Deputado Jorge Fão, mas não tive oportunidade de lhe responder. Sr. Deputado, em relação ao IPTM e à Direção-Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), o trabalho está em curso. Como é evidente, demora algum tempo, mas posso dizer-lhe que está em marcha e existe orçamento — se não existe no IPTM, existe na DGRM (durante algum tempo existiu no IPTM). Relativamente à questão do regime da pesca e das declarações, que referiu no final da sua intervenção, posso dizer-lhe que esse assunto está a ser tratado através da Docapesca. Portanto, na próxima vez que cá vier, espero poder responder como agora respondi em relação à lei de bases e em relação à Comissão Interministerial dos Assuntos do Mar. Aplausos do PSD e do CDS-PP.
15 DE MARÇO DE 2013 33 recursos — hoje os resíduos são considerados e devem ser vistos, cada vez mais, como um recurso relevante —, e ainda na minimização da deposição em aterro. Estas são as linhas de base da revisão do PERSU, que contamos concluir ainda no primeiro semestre deste ano, também apostando, cada vez mais, numa sensibilização e numa valorização da dimensão da cidadania ambiental. Em relação às questões que colocou, a propósito da ERSAR, parece-nos muito importante que a regulação seja mais forte, baseada em normativos claros, nomeadamente no que tem a ver com a fixação de tarifários — nesta Casa, deu entrada, precisamente, a proposta de lei para análise e melhoria, de forma a poder ir ao encontro das preocupações políticas neste domínio. A venda da EGF parece-nos essencial. Estamos a falar de um setor já maduro, de um setor que é maioritariamente gerido por privados no contexto europeu e, além do mais, essa venda permitir-nos-á trazer para o sistema os recursos financeiros necessários para podermos manter na linha da frente o tratamento e a valorização dos resíduos. Isto implica um constante investimento e, para que ele possa acontecer de forma sustentável e sem penalização para os contribuintes, é positivo que possamos contar com as verbas que os privados venham a alocar a este sistema. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Isaac. O Sr. Manuel Isaac (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, antes de fazer a pergunta não resisto a dizer ao Partido Socialista que parece, a quem os ouvir falar, que deixaram um cofre cheio! Protestos do PS. É verdade, deixaram. Mas foi de dívidas: dívidas às OPP, dívidas ao SIRCA (Sistema de Recolha de Cadáveres de Animais Mortos na Exploração), dívidas de multas da União Europeia... E, agora, muito preocupados estão em saber se este Governo já pagou as dívidas que os senhores criaram e que não tiveram a preocupação de pagar no vosso tempo! Aplausos do CDS-PP. Essa é a verdade e havia de ter sido a vossa preocupação! O Sr. Jorge Fão (PS): — Isso já está ultrapassado! O Sr. Manuel Isaac (CDS-PP): — Mas, Sr.a Ministra e Srs. Deputados, se há setor que tem ajudado a tirar o País do buraco, onde os senhores nos deixaram, é este setor, quer nas exportações quer no investimento! O Sr. João Oliveira (PCP): — Apesar do Governo! Apesar do Governo! O Sr. Manuel Isaac (CDS-PP): — É isto que os senhores deviam ter em conta e é isto que Portugal precisa! Este Ministério está à vontade, porque anda na rua todos os dias e sabe o que os agricultores pensam dele. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Manuel Isaac (CDS-PP): — Sr.a Ministra, é público que, desde o dia 1 de março e durante três meses, a Estratégia Nacional para o Mar encontra-se em discussão pública. Ainda assim, gostaria de questionar a Sr.a Ministra sobre este documento e sobre os projetos que estão previstos com o objetivo de maximizar o aproveitamento económico do mar.
15 DE MARÇO DE 2013 35 Aplausos do PS. A Sr.a Ministra é também Ministra do Ordenamento do Território e eu gostaria de saber quais são os estudos e os impactos que existem nas violações profundas que existem relativamente ao plano de ordenamento da orla costeira, ao PROT-AML (Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa), ao PDM (Programa Diretor Municipal) de Almada, a todos os planos de pormenor e a todos os planos setoriais. Aplausos do PS. A Sr.a Ministra também é Ministra do Mar e, infelizmente, não podemos estar aqui a louvar o que de bom foi feito. Também gostaria de saber quais são as implicações que tem este projeto... O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem! A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): — ... tão importante, como já foi sublinhado, sobre o porto de Sines. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território. A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Paula Vitorino, queria deixar duas ou três notas em relação a esta matéria. Em primeiro lugar, gostaria de dizer que o ambiente e o ordenamento do território, com certeza, têm todas essas intervenções e tê-las-ão oportunamente. Protestos do PS. Srs. Deputados, espanto-me com, de duas, uma, ou a ignorância ou a vontade de fazerem passar essa ignorância em relação à forma como os processos são conduzidos. Protestos do PS. Uma coisa é o Governo anunciar uma intenção clara de fazer um determinado projeto com o qual todos estamos de acordo no sentido de não termos nada de princípio contra esse mesmo projeto,... O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Claro! A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — ... outra coisa é ser apresentado o projeto concreto, o que implicará, com certeza, todas as avaliações e todas as alterações necessárias para poder dar cobertura a esse mesmo projeto — e a Sr.a Deputada Ana Paula Vitorino sabe bem do que estou a falar. Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira. Uma segunda nota só para dizer que, por acaso, a revisão do PROT de Lisboa e Vale do Tejo que foi feita recentemente até tinha uma avaliação ambiental estratégica e, por acaso, até previa a transferência do porto de Lisboa para a Trafaria. De toda a maneira, o que posso dizer, Sr.a Deputada, é que na fase em que estamos ainda não foi chamado a intervir — nem tinha de ser — o Ministério do Ambiente porque ainda não há o projeto concreto a ser submetido.
I SÉRIE — NÚMERO 66 36 Aplausos do PS. Protestos do PS e do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para replicar, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Paula Vitorino. A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, já percebemos tudo. Isto foi só um número político,... O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem! A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): — ... foi só o sound bite, Sr.a Ministra! A Sr.a Ministra é Ministra do Ordenamento e sabe muito bem que isto é a inversão total do processo de planeamento, uma vez que existem aqui violações claras ao planeamento, violações claras aos instrumentos... Risos da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.A Sr.a Ministra pode rir-se à vontade, mas todos percebemos exatamente qual é o peso — ou a falta dele — do ambiente e do ordenamento do território neste Governo! Aplausos do PS. Infelizmente, o que vai para a frente e o que está a fazer fé são as teses do Sr. Ministro da Economia, de que estas coisas dos fundamentalistas, dos ambientalistas, europeus e nacionais, são só coisas para prejudicar a economia. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território. A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Paula Vitorino, espanta-me muito que quem tenha tido responsabilidades políticas e conheça o enquadramento legislativo que temos nesta matéria queira lançar tanta confusão... Protestos da Deputada do PS Ana Paula Vitorino. ... em torno de um aspeto e de um projeto que, com certeza, precisará de fazer o seu caminho e de cumprir toda a legislação ambiental relevante nesta matéria. Mais ainda, Sr.a Deputada: muito provavelmente, este projeto poderá fazer algo bastante relevante, que é ajudar a recuperar passivos ambientais muito importantes na margem sul que, de outra forma, possivelmente, não teriam cabimento. O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso agora são «sopas depois de almoço», Sr.a Ministra! Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr.a Deputada, compreendo que esta seja uma matéria que gere grandes ânimos, e ânimos que vão para além de qualquer racionalidade económica, social e ambiental. O que posso dizer é que, enquanto Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, sinto-me bastante confortada com a hipótese de podermos trabalhar e estudar no