II SÉRIE-B — NÚMERO 52 146 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 364/XIII (2.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Assembleia Municipal de Moimenta da Beira  2016-12-28 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal de Moimenta da Beira N.o 365/XIII (2.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Assembleia Municipal de Monção  2016-12-28 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal de Monção N.o 366/XIII (2.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Assembleia Municipal de Monchique  2016-12-28 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal de Monchique N.o 367/XIII (2.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Assembleia Municipal de Mondim de Basto  2016-12-28 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal de Mondim de Basto N.o 368/XIII (2.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Assembleia Municipal de Monforte  2016-12-28 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal de Monforte N.o 369/XIII (2.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Assembleia Municipal de Montalegre  2016-12-28 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal de Montalegre N.o 370/XIII (2.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Assembleia Municipal de Montemor-o-Novo  2016-12-28 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal de Montemor-O-Novo N.o 371/XIII (2.a)-AL  José Manuel Pureza (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Assembleia Municipal de Montemor-o-Velho  2016-12-28 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal de Montemor-O-Velho N.o 372/XIII (2.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Assembleia Municipal de Mora  2016-12-28 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal de Mora N.o 373/XIII (2.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Assembleia Municipal de Mortágua  2016-12-28 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal de Mortágua N.o 374/XIII (2.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Assembleia Municipal de Moura  2016-12-28 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal de Moura N.o 375/XIII (2.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Assembleia Municipal de Mourão  2016-12-28 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal de Mourão N.o 376/XIII (2.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Assembleia Municipal de Murça  2016-12-28 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal de Murça N.o 377/XIII (2.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Assembleia Municipal de Murtosa  2016-12-28 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal de Murtosa N.o 378/XIII (2.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Assembleia Municipal de Nelas  2016-12-28 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal de Nelas N.o 379/XIII (2.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Assembleia Municipal de Nisa  2016-12-28 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal de Nisa N.o 380/XIII (2.a)-AL  Heitor de Sousa (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Assembleia Municipal de Óbidos  2016-12-28 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal de Óbidos N.o 381/XIII (2.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Assembleia Municipal de Odemira  2016-12-28 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal de Odemira