15 DE FEVEREIRO DE 2017 15 O presente projeto de lei foi admitido a 02/11/2016 e anunciado na sessão plenária de 03/11/2016. Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, datado de 02/11/2016, a iniciativa baixou, na generalidade, à Comissão de Defesa Nacional (3.a).  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, comummente designada por “lei formulário”, possui um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, as quais são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que, como tal, importa verificar. Assim, é de salientar que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, o projeto de lei em apreço tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, indicando que visa alterar o Estatuto dos Militares das Forças Armadas. Ora, este Estatuto foi aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 90/2015, de 29 de maio. Dispondo o n.o 1 do artigo 6.o da referida lei formulário que “os diplomas que alterem outrosdevem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”, o título da iniciativa deveria identificar a lei que aprova o referido Estatuto, bem como o número da alteração que visam introduzir. O presente projeto de lei visa ainda alterar o artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 90/2015, de 29 de maio. Assim, e considerando que se procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 90/2015, de 29 de maio, propõe-se que, caso o projeto de lei em análise seja aprovado na generalidade, em sede de especialidade ou na fixação da redação final, seja alterado o respetivo título em conformidade com o supra exposto. Para o efeito, sugere-se a seguinte redação: “Primeira alteração ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas e ao Decreto-Lei n.o 90/2015, de 29 de maio, que o aprova” O projeto de lei em análise contêm norma de entrada em vigor (“a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação”), estando esta em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. A propósito da entrada em vigor deste projeto de lei, é ainda de referir que o artigo 4.o (disposição transitória) contém, no seu n.o 2, uma norma que, em conjugação com a norma de entrada em vigor, poderá eventualmente representar um aumento das despesas do Estado previstas no Orçamento do Estado para o ano económico em curso. A verificar-se tal situação, para acautelar o previsto no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento da Assembleia da República, poder-se-á fazer coincidir a entrada em vigor desta norma com a do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesPor imperativo constitucional, a defesa nacional militar incumbe às Forças Armadas, as quais, compostas exclusivamente por cidadãos portugueses, obedecem aos órgãos de soberania competentes, estão ao serviço do povo português e são rigorosamente apartidárias (artigos 273.o e 275.o da Constituição da República Portuguesa). O Estatuto dos Militares das Forças Armadas, alterado pelo projeto de lei em apreço, consta de anexo ao Decreto-Lei n.o 90/2015, de 29 de maio, o qual ainda não sofreu quaisquer modificações. A enquadrá-lo, em termos gerais, temos: – A Lei n.o 11/89, de 1 de junho (Bases gerais do estatuto da condição militar); – A Lei do Serviço Militar,14 aprovada pela Lei n.o 174/99, de 21 de setembro, alterada pela Lei Orgânica n.o 1/2008, de 6 de maio;15                                                           14 Texto consolidado retirado da base de dados DataJuris. 15 Dá-se cumprimento, através deste ato legislativo, ao artigo 276.o da Constituição.