I SÉRIE — NÚMERO 103 6 autarquias foram convidadas a constituir uma Rede de Municípios Solidários com as Vítimas de Violência Doméstica. Criaram-se, em 2013, 113 novas vagas destinadas ao acolhimento de emergência de mulheres em risco; deram-se novos apoios financeiros às estruturas de atendimento a vítimas para que pudessem reforçar as suas respostas nas áreas social, psicológica e jurídica; ampliaram-se de forma visível os sistemas de proteção das vítimas; o número de medidas de vigilância eletrónica em aplicação quadruplicou e o número de aparelhos de teleassistência cresceu acima de 14 vezes entre 2011 e 2013. O País tem finalmente um registo de casos de mutilação genital feminina e terá em breve o primeiro trabalho sério sobre a sua prevalência em Portugal. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que se fez nestes anos para melhor prevenir e combater todas as formas de violência que vitimam em especial as mulheres não cabe no tempo desta intervenção. E, portanto, termino por agora, dizendo que, tendo o Governo identificado, desde a primeira hora, a prevenção e o combate a esta violência como uma prioridade, a importância que atribui a esta matéria independe, em absoluto, da existência deste debate, que dificilmente se compreende na forma e no tempo: na forma absolutamente desapropriada, em nosso entender, porque o Bloco de Esquerda escolheu um modelo de debate que é claramente confrontativo para abordar um tema que tem conhecido amplos e desejáveis consensos neste Parlamento. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Com esta forma, o BE propõe-se quebrar esses consensos e transformar o tema da violência de género numa arma de combate político. É um caminho, que não nos parece ser um bom caminho. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Por outro lado, resolve fazer o seu agendamento no último dia de trabalhos da sessão, podendo, já que tinha urgência, tê-lo feito mais cedo, desde logo na semana da conferência de líderes em que discutiu o seu requerimento, o que só é compreensível num esforço para mostrar serviço e numa tentativa de ganhar espaço mediático com uma matéria dramática e que todos nós condenamos. Aliás, incompreensivelmente, tenta antecipar-se às conclusões de um grupo de trabalho que existe na 1.a Comissão, com um tema cuja premência é evidentemente enorme mas que, infelizmente, já o era em 2010, quando existiram mais de 31 000 queixas apresentadas às forças de segurança, mais 4000 do que em 2013. Porém, nesse ano, o BE escolheu como tema do seu debate de urgência a legislação laboral. E fez o mesmo, também, em 2008, ano em que morreram 40 mulheres, de acordo com os números da UMAR (União de Mulheres Alternativa e Resposta), organização com que o Bloco se aconselha para preparar este debate, nas palavras da sua coordenadora. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem! A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Nesse ano, morreram 40 mulheres, mas o Bloco de Esquerda não pediu um debate de urgência sobre as mortes das mulheres, pediu um debate sobre o Código do Trabalho. Portanto, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco pode escolher os modelos de debate que entender e a Sr.a Deputada Cecília Honório, que sabe deste assunto e é uma pessoa equilibrada e moderada, bem tentou lançar água na fervura lançada pelo seu grupo parlamentar quando há duas semanas atrás apresentou este requerimento. Chegou tarde! O Bloco já tinha dito que nada se tinha feito, nada se tinha investido,... A Sr.a Cecília Honório (BE): — Não se disse isso!