II SÉRIE-A — NÚMERO 171 10 Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria IV. Consultas e contributos V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Isabel Gonçalves (DAC) e Isabel Pereira (DAPLEN)  Data: 12 de maio de 2015  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O projeto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista visa proceder à suspensão, até 2020, da aplicação do Regulamento Geral das Edificações Urbanas e respetivas disposições regulamentares complementares, com o objetivo de viabilizar operações de regeneração e requalificação nos núcleos habitacionais designados por Ilhas do Porto. Estes núcleos habitacionais encontram-se identificados no Plano Diretor Municipal do Município do Porto, prevendo o projeto que as intervenções sejam executadas de acordo com regulamento próprio, a aprovar pelo Município do Porto, com o envolvimento de proprietários e moradores. De acordo com a exposição de motivos que acompanha o projeto, estes núcleos habitacionais, não obstante constituírem parte importante da identidade industrial da cidade do Porto e do seu património, encontram-se hoje genericamente degradados, apresentando condições de habitabilidade e de salubridade inaceitáveis, constituindo uma prioridade de intervenção. Atendendo a que as especificidades destes núcleos habitacionais não permitem uma intervenção capaz de os dotar com as condições de habitabilidade exigíveis pela legislação vigente, em especial o cumprimento do Regulamento Geral de Edificações Urbanas, o Grupo Parlamentar do PS pretende, através do PJL 887/XII (4.a), criar condições legais para que seja estabelecido o enquadramento regulamentar propício a intervenções de regeneração e requalificação das ditas “Ilhas do Porto”. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, nos termos do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por cinco Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa, impostos pelo Regimento, nomeadamente nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. A iniciativa deu entrada em 23/04/2015 e foi admitida e anunciada em 24/04/2015. Baixou, na generalidade, à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a).