50 | I Série - Número: 021 | 6 de Dezembro de 2007legitimamente que o que lhe diz respeito ficará arquivado, preservado, afastado da curiosidade pública, até porque a divulgação do seu ficheiro clínico constitui um crime.Um parecer de Março de 1992 da Procuradoria-Geral da República, por exemplo, dizia eloquentemente a este respeito que «o segredo é a condição necessária da confiança dos doentes. É importante que todo o cidadão necessitado de socorro saiba que pode dirigir-se ao médico sem risco de ser traído.» E vem isto a propósito destas fotocópias que agora exibo: dados clínicos, ficheiros clínicos à guarda do Estado, ou seja, à guarda do Serviço Nacional de Saúde; resultados de exames médicos, radiografias, dados clínicos confidenciais, abandonados pelo Governo deste país, no chão e aos olhos de quem os queira ver. São dados confidenciais relativos à vida privada, à saúde de centenas de portugueses.Especifico: há pouco mais de seis meses o Governo entregou um hospital a uma Misericórdia, um hospital que recebeu em boas condições em 1975 —  e já não me refiro ao estado calamitoso em que o entregou completamente destruído; já não me refiro sequer às rendas que o Estado não paga desde que os socialistas são Governo em Portugal; refiro-me aos dados clínicos que com a entrega do hospital também lá ficaram espalhados, abandonados no chão.Srs. Membros do Governo que hoje aqui estão presentes, nesta interpelação que fazemos, também a este propósito, isto que aqui vos revelo ç uma vergonha,»O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): —  » ç um exemplo do que o Estado não pode ser. Cada um destes cidadãos que podem ser identificados nestas fotocópias, com referência ao nome, ao ano e à localidade, num Serviço Nacional de Saúde que aqui se refere como ARS-Centro, e que queira uma peça —  exames, juntas médicas, dados clínicos —  relativa ao seu dossier privado não a pode receber porque o Governo abandonou esse dossier. Qualquer destes doentes que queira do Estado a garantia de que cada um destes exames não é divulgado também não a pode ter porque, infelizmente, todos os seus dados clínicos estão espalhados no chão e aos olhos de quem os queira ver.Srs. Membros do Governo que aqui estão presentes, este exemplo que vos trago é uma vergonha e é uma vergonha que traduz como nenhuma liberdade pode ser definitivamente exercida se da parte do Estado, que tem obrigação de salvaguardá-la, conseguimos comprovadamente mostrar que assim não sucede.Esperaremos, hoje, a resposta possível, não sendo possível dá-la hoje, porque, infelizmente, parte da tutela que a isto respeita não está presente, então que seja dada num prazo, que reputamos no mínimo razoável, de sete dias. Não a tendo continuaremos a pedir essas explicações em sede parlamentar, designadamente na respectiva comissão parlamentar, na audição do Ministro, dos Secretários de Estado e de quem mais o Governo queira aqui trazer para dar as explicações que são devidas, não é a nós, não é ao Parlamento, é ao País, na pessoa de cada uma destas pessoas que não tem voz e que não merece do Governo esta falta de atenção, este comportamento vergonhoso e indigno de quem tem de salvaguardar os seus direitos todos os dias.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Vergonhosa é a sua intervenção! Populismo levado ao limite!O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  Sr. Presidente, nesta minha intervenção, quero dirigir-me ao Sr.Ministro da Administração Interna porque a nossa conversa de há pouco não ficou concluída, como bem se lembrará.Protestos do Ministro dos Assuntos Parlamentares.É porque descrevi dois exemplos concretos de outras tantas acções de Os Verdes de protesto contra a política do Governo, relativamente ao que considero que muitas associações e movimentos associativos se