7 DE JULHO DE 2012 53 O Sr. Paulo Pisco (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS não suscita qualquer objeção relativamente à aprovação desta proposta de resolução, designadamente porque pretende aprovar um conjunto de anexos à Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Organizações Especializadas das Nações Unidas. Trata-se de 16 organizações e o capítulo das imunidades incide sobre matérias de natureza penal, judicial, de inviolabilidade de bagagens e/ou documentos e destina-se a que os funcionários que exercem a sua função em Portugal nestes organismos internacionais — falamos não só do Fundo Monetário Internacional mas também da Organização Internacional do Trabalho, da Organização Mundial de Saúde, da FAO, etc., são muitos os organismos — possam ter as condições adequadas para o exercício dessas funções. Aqui, a questão essencial, como foi referido pelo Partido Comunista, é a revogação do artigo 2.o da Resolução da Assembleia da República n.o 3/2007, já que o instrumento de ratificação apresentado pelo Parlamento português foi rejeitado pelo Secretariado das Nações Unidas. Nessa medida, e para que possamos aderir plenamente a esta Convenção, não poderíamos senão dar o nosso assentimento à aprovação desta proposta de resolução. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Lino Ramos. O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Muito sucintamente, quero referir que as três propostas de resolução hoje em discussão se inserem no esforço deste Governo, no sentido de não perpetuar nem acumular tratados ou acordos pendentes e perdidos no tempo, pois a falta de entrada em vigor de muitos deles, nomeadamente das convenções sobre a dupla tributação, é negativa para a nossa ação externa e, em particular, para a nossa economia. É de referir que a proposta de resolução destinada a ratificar a Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Organizações Especializadas das Nações Unidas vem também desfazer um aspeto de exceção que Portugal queria manter, mas não é uma excentricidade do Estado português, é uma norma que a ONU aplica a todos aqueles que subscreveram e que implementam este acordo. Gostava também de me referir a um aspeto da proposta de resolução n.o 33/XII (1.a). Apesar de fazer cessar a composição da força de segurança europeia, mantém em vigor uma força marítima anfíbia multinacional, não permanente, que é a EUROMARFOR. Portanto, estes três casos de celeridade processual, levados a cabo por este Governo, quer na harmonização das regras de atuação das organizações internacionais, quer na denúncia de acordos, quer na transposição de diretivas comunitárias, é um princípio que o CDS aplaude, regista e aprova. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, este princípio que o Estado português tinha admitido, que era o de que quem trabalhava em Portugal, quem residia em Portugal pagava aqui os seus impostos, era um princípio sobre o qual entendíamos que todos os que cá trabalham estavam de acordo. E esta pressão da própria ONU para que o Estado volte atrás no que respeita à distribuição da carga de impostos por todos quantos têm residência ou trabalham em Portugal não nos parece aceitável, nem sequer justificável. É verdade que os exemplos são vários, nem quero aqui criar «capas» para os diversos exemplos. Contudo, o princípio basilar de justiça fiscal de pagamento de impostos quando se recebe pelos serviços feitos deve imperar no nosso país. E não aceitamos que haja aqui uma chantagem da ONU que se sobreponha a este princípio. Como tal, também votaremos contra o projeto de resolução que está em cima da mesa.