II SÉRIE-E — NÚMERO 24 2 DESPACHO N.o 28/XIII NÃO ADMISSÃO DO PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.o 12/XIII (1.a) (PSD/CDS-PP), DELIBERA A REALIZAÇÃO DE DUAS AUDITORIAS EXTERNAS E INDEPENDENTES RELATIVAS À CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS (CGD) E AO BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL (BANIF)Através do Despacho n.o 6/XIII, solicitei à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, com caráter de urgência, a emissão de parecer sobre a constitucionalidade e regularidade regimental da iniciativa apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, visando deliberar sobre “a realização de duas auditorias externas e independentes relativas à Caixa Geral de Depósitos (CGD) e ao Banco Internacional do Funchal (Banif)”. No meu despacho, suscitei um conjunto de dúvidas acerca da conformidade regimental e constitucional desta iniciativa que pudesse obstar à sua admissão. As dúvidas reconduziram-se a duas fundamentais: i) sobre se o ato em causa pode revestir a forma de deliberação e ii) se a iniciativa em questão se enquadra dentro do limite das competências da Assembleia da República, ou se, pelo contrário, pode consubstanciar uma violação do princípio da separação de poderes, representando uma invasão na esfera de atos próprios da função administrativa. Sobre estas questões pronunciou-se a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, através de Parecer aprovado na sua reunião de 29 de junho, cujas conclusões aqui se reproduzem: «a) Visando o Projeto de Deliberação n.o 12/XIII (1.a) a produção de efeitos jurídicos externos à Assembleia da República, determinando a realização de uma auditoria a duas entidades que não se encontram no universo de entidades submetidas à esfera administrativa da Assembleia e que não são enquadráveis numa atuação parlamentar de tipo interno, afigura-se que a forma a adotar para a prática de um ato desta natureza deva ser a da Resolução da Assembleia da República. b) A realização de uma auditoria deve reconduzir-se a uma faculdade típica do exercício da função administrativa, que não se pode confundir com os poderes de fiscalização e controlo político de que o Parlamento é titular face à Administração, pelo que consubstanciaria uma violação do princípio da separação de poderes admitir a possibilidade de a Assembleia da República conduzir por si própria ou adjudicar a sua realização a uma terceira entidade; c) Apenas no quadro de uma Comissão Parlamentar de Inquérito poderia ser discutível, no âmbito dos seus poderes instrutórios, a adoção de uma iniciativa fiscalizadora similar, sob pena de inversão dos termos em que o texto da Lei Fundamental construiu o caráter extraordinário de intervenção parlamentar nesta sede; d) Consequentemente, não estão reunidas as condições regimentais e constitucionais, nos planos formal e substancial, para a admissibilidade do Projeto de Deliberação n.o 12/XIII (1.a).» Importa referir a circunstância de, no dia 29 de junho, ter sido constituída, nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 178.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 5/93, de 1 de março, alterada pela Lei n.o 126/97, de 10 de dezembro, e alterada e republicada pela Lei n.o 15/2007, de 3 de abril, uma comissão parlamentar de inquérito à recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à gestão do banco, conforme o meu Despacho n.o 27/XIII. De acordo com as conclusões do referido parecer, na alínea c), «Apenas no quadro de uma Comissão Parlamentar de Inquérito poderia ser discutível, no âmbito dos seus poderes instrutórios, a adoção de uma iniciativa fiscalizadora similar, sob pena de inversão dos termos em que o texto da Lei Fundamental construiu o caráter extraordinário de intervenção parlamentar nesta sede». Foi esta, aliás, a razão pela qual, já na presente Legislatura, foi admitida iniciativa análoga, o Projeto de Resolução n.o 67/XIII (1.a) (PSD), Determina a realização de uma auditoria externa e independente à gestão do BANIF, à evolução do valor do banco e às medidas de recapitalização pelo estado (jan.2013), de resolução do banco e à venda da respetiva atividade ao Santander Totta (dez.2015),cuja discussãoocorreu conjuntamente