PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Assim, o que ficou acordado foi a inclusão desta temática como fundamental em todas as acções de formação dirigidas aos altos dirigentes e funcionários da Administração Pública, uma vez que no seio desta continuamos a ter fortes discriminações, sobretudo a nível dos lugares dirigentes, discriminação essa que, por vezes, vai implicar medidas específicas que, de certa forma, protegerão - algumas delas - as mulheres e, até, noutros casos, os homens e em termos de empate em concursos isso já está a ser articulado com Ministro da Reforma do Estado e da Administração e com o Secretário de Estado da Administração Pública e Administrativa.
Como é evidente, há que trabalhar esta preocupação e esta prioridade ao nível da própria legislação que leva mais tarde à nomeação das pessoas, sem prejuízo, evidentemente, que a nível do recrutamento a discriminação esteja totalmente proibida. Portanto, esta matéria também vai ser objecto de mensagens específicas, dando-se assim cumprimento ao que também já se faz ao nível de outros países.
Em suma, considero que é vital - reconduzindo-me novamente à questão apresentada pela Sr.a Deputada Natalina Moura - uma intensificação da formação de professores nesta área, sendo importante a articulação a nível do Conselho Nacional de Educação. Aliás, irei realizar uma reunião com a respectiva presidente, uma vez que é muito importante, também a nível desse Conselho trabalhar adequadamente toda a importância que esta matéria assume.
A educação é uma área que todos nós consideramos como estruturante e prioritária e tudo o que possa fazer-se no sentido de que a educação seja cada vez mais dirigida para a cidadania, do ponto de vista dos direitos e dos deveres, é algo que tem toda a sustentação e prioridade em termos da minha intervenção.O Sr. Presidente (José Penedos): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, resta-me agradecer a presença da Sr.a Ministra.
Srs. Deputados, vamos fazer um breve intervalo, de cinco minutos, para depois reiniciarmos os nossos trabalhos com a presença da Sr.a Ministra da Saúde.Pausa.Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Presidente, Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão do orçamento, na especialidade, do Ministério da Saúde.
Como a Sr.a Ministra da Saúde tem alguma informação a dar, começo por dar-lhe, desde já, a palavra.
Tem, pois, a palavra, Sr.a Ministra da Saúde.A Sr.a Ministra da Saúde (Manuela Arcanjo): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, muito bom dia a todos. Tinha solicitado à Sr.a Presidente o favor de me conceder dois minutos, no máximo, para dar uma pequena explicação.
Estão a ser distribuídos, ou vão ser distribuídos dois mapas - que assumi o compromisso de trazer para a reunião de hoje -, sendo que um deles substitui o mapa que os Srs. Deputados já tinham, relativo à estimativa da situação financeira do SNS, com a decomposição da rubrica que no mapa anterior se encontrava em termos líquidos, e o outro tem a ver com a decomposição da previsão de cobrança de dívidas de 1999 ao Serviço Nacional de Saúde - a Conta Clientes - dos 89 320 milhões de contos, mapa esse que também assumi o compromisso de trazer hoje.
É, exactamente, sobre este segundo mapa que gostaria de fazer dois comentários. O primeiro é o de que essa previsão corresponde a uma taxa de cobrança de 85%, isto é, em final de Dezembro - 31 de Dezembro de 1999 -, segundo a estimativa que foi possível apurar, estariam em dívida, para o Serviço Nacional de Saúde, 104 milhões de contos, o que traduz um crescimento bastante significativo ao longo dos últimos tempos.
Tendo apenas em conta uma taxa de cobrança de 85%, a previsão poderá parecer excessivamente optimista. Enfim, é uma previsão que assenta numa postura do Ministério da Saúde e das entidades do Serviço Nacional de Saúde mais pró-activa no sentido de melhorar a cobrança.
O segundo esclarecimento é o seguinte: fazendo o historial dos últimos anos, relativamente às taxas de cobrança de recebimento de anos anteriores - não estamos a falar de prestação de serviços -, de recuperação de dívidas de anos anteriores, posso dar-vos conta que, em 1998, que foi um ano no qual, por razões diversas, o Ministério da Saúde estaria mais orientado para resolver outro tipo de problemas e não, propriamente, para um esforço de cobrança, mesmo assim, a taxa de cobrança foi de 76%, tendo diminuído no ano seguinte.
Portanto, os 85% correspondem, efectivamente, a uma taxa de cobrança que não é baixa. Simplesmente, admite-se que não será difícil - impossível não é, certamente! - aumentar dos 76% de há dois anos atrás, quando não havia uma intervenção pró-activa, para estes 85%.
Srs. Deputados, como este tema da saúde é sempre bastante saudável, gostaria que os Srs. Deputados pudessem gerir da melhor forma o tempo que têm disponível, porque, como sabem, temos de abandonar a sala cerca das 2 horas por haver Plenário, hoje, aqui à tarde.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria do Carmo Borges.A Sr.a Maria do Carmo Borges (PS): - Sr.a Presidente, gostaria de cumprimentar a Mesa, em especial a Sr.a Ministra.
Gostaria de colocar um problema que, neste momento, mais aflige o distrito da Guarda. Esta cidade tem dois hospitais distritais, em tempos foi feito o hospital da Cova da Beira, na Covilhã, foi feito o de Viseu e no da Guarda fez-se um pequeno aumento, que atrasou toda a modernização do hospital da Guarda.
Ora, este hospital é o primeiro que se encontra depois de se entrar em Portugal vindos da Europa, é o que fica mais perto do IP5 onde, infelizmente, temos vários problemas, infelizmente, que urge resolver.
No ano passado, como a Sr.a Ministra certamente sabe, foi feito o Plano Director do hospital da Guarda e foi posto a concurso o respectivo projecto. O que acontece é que todo este processo está muito demorado e quando foi criada, por portaria, a Faculdade de Medicina na Covilhã foi dito que essa decisão se basearia nos três hospitais já existentes, ou seja, nos de Castelo Branco, Covilhã e Guarda. Na altura, ficámos esperançados e pensámos que havia males que viriam por bem, pois se o hospital da Guarda ainda não estava arranjado, então, seria oportuno fazer desse hospital o hospital universitário por excelência.
É este pedido que lhe deixo, em nome de toda a população da Guarda: que seja feita, muito rapidamente, a modernização do hospital da Guarda. Este hospital está situado num espaço que, porventura, será o melhor de todo o País, tem muito terreno e tem as condições mais do que necessárias para fazer tudo o que for preciso para que aquele hospital fique a funcionar convenientemente.
Depois, temos o hospital de Seia onde foi feito, quanto a mim, o mesmo "crime" - e permita-me que o diga assim -, ou seja um pequeno aumento. Contudo, este hospital tem uma desvantagem em relação ao da Guarda, pois não tem espaço para se implementarem todas as necessidades para que ele fique a funcionar em pleno e por isso o anseio daquela população - e julgo que é correcto - no sentido de que o Plano Director do hospital de Seia tenha em conta essa situação e se faça um hospital de raiz.
Todavia, é de considerar, sem dúvida alguma, em primeiro lugar, o hospital distrital da Guarda, porque quando vejo na televisão imagens do hospital de Cascais, que penso que se encontra numa situação muito má, considero que, comparando-o com o da Guarda, é um paraíso, pois o da Guarda está mesmo muitíssimo mal!
Gostaria de referir ainda uma outra questão à Sr.a Ministra, porque sei que está a trabalhar nesse assunto: os médicos pediatras. Na Guarda não temos médicos pediatras e corremos o risco de ver o serviço de pediatria fechado. Neste momento, temos a boa vontade do hospital de Viseu, que tem um protocolo com o hospital da Guarda, de onde se deslocam três pediatras para este hospital.
Ora, sendo a Guarda um dos distritos que mais nascimentos tem em cada ano, não podemos correr o risco de ver os serviços de pediatria e de obstetrícia fecharem por falta de pediatras. Não podemos calar a nossa voz e é este pedido que lhe faço. Acredite que não é um pedido da Deputada Maria do Carmo Borges é, sim, um pedido de toda a população daquela região.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Filipe.A Sr.a Natália Filipe (PCP): - Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, Sr. Secretário de Estado, tenho aqui algumas questões, em torno do PIDDAC, que gostava de ver esclarecidas.
Relativamente ao programa Ampliação e Apetrechamento de Hospitais, gostava de saber quais os planos estratégicos para o investimento que se prevê vir a verificar-se nos diferentes projectos, quais foram as prioridades que foram definidas e, já agora, quantos hospitais têm definidos planos directores para que, de forma organizada, haja o investimento que está previsto em muitos deles.
Relativamente aos novos hospitais, em nosso entender, as verbas que estão previstas, certamente, só chegarão para os programas funcionais e pouco mais e só servirão para interesses económicos de grupos que se movimentam na área da saúde, pelo que temos algumas reservas e dúvidas sobre se, efectivamente, há intenção por parte do Ministério de avançar com estes investimentos.
Há um outro programa, que, na análise que pude fazer, me suscitou algumas dúvidas: o programa Informação, Promoção e Defesa da Saúde Pública com 16 novos projectos.
Pergunto: já existem esses projectos? Para quando a sua implementação? Serão desenvolvidos por quem, por que serviços e quais as áreas prioritárias? O que está previsto relativamente à linha verde do medicamento, aos observatórios de monitorização e aos observatórios do mercado de consumo, através do INFARMED, tanto quanto posso constatar, faz parte da estratégia que está prevista pelo Ministério em torno do medicamento?
Relativamente ao programa Certificação e Garantia da Qualidade, este assunto é muito vago, consta que irão ser desenvolvidos 10 novos projectos. Pergunto: quais projectos? Para avançar quando? Já existe alguma preparação em torno deles? Quais as prioridades?
Daquilo pude verificar do investimento nos cuidados de saúde primários, e esta é a última questão, há aqui alguma contradição relativamente a algumas nuances que estão no Programa do Governo, inclusive questões que a Sr.a Ministra apresentou quer em sede da Comissão da Saúde quer quando estivemos aqui também a discutir, na generalidade, a questão do Orçamento do Estado.
Penso que as verbas que estão previstas para os centros de saúde e para as extensões dos centros de saúde, que correspondem a menos de metade daquilo que está previsto para os hospitais, dificilmente poderá corresponder ao necessário investimento na área dos cuidados de saúde primários, com vista à promoção da saúde e à prevenção da doença.
Assim, aquilo que pude verificar é que há 34 projectos que, em meu entender, são um conjunto de intenções, porque prever-se 20 centros de saúde, atribuindo-se-lhes uma verba de 1000 contos ou 2500 contos, e 14 centros de saúde com uma verba de 5000 contos, dificilmente se consegue supor que se arranque, efectivamente, no ano 2000 com estes 34 projectos que estão aqui previstos, atribuindo-se-lhes estas verbas.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Manso.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Sr.a Presidente, antes de mais gostaria de cumprimentar a Sr.a Ministra e o Sr. Secretário de Estado e, como estou preocupada, colocar-lhe algumas questões.
Já sabemos que a Sr.a Ministra ainda não tem desorçamentação nem subfinanciamento, não tem ampliação nem manipulação artificiosa das receitas, e foi bom que agora nos tivesse trazido alguns elementos que nos permitem ajudar em termos de cobrança das receitas próprias, e, ainda por cima, garantiu-nos que não vai haver orçamento suplementar ou alteração orçamental e isto deixa-nos preocupados face ao funcionamento actual do Serviço Nacional de Saúde.
Por isso, começo por colocar-lhe algumas questões. O orçamento geral, tanto quanto temos conhecimento, da maioria das instituições dá apenas para pagar os vencimentos, pelo que gostava que a Sr.a Ministra me confirmasse ou não esta informação. Posso dar-lhe vários exemplos: o Hospital Geral de S. João, o hospital de Castelo Branco, o hospital de Viseu e também os Hospitais da Universidade
de Coimbra, isto só para referir alguns, relativamente aos quais o orçamento geral tem apenas cabimentadas despesas de consumo que, nalguns casos, vão só até Março. Então, o que se faz a seguir?
Hoje em dia vemos já hospitais e centros de saúde em situações graves de cortes nos artigos de consumo, o que dificulta, pelo menos, a prestação normal dos cuidados de saúde. O que vai fazer-se e quem vai suportar este subfinanciamento? São os 15 000 trabalhadores contratados que vão ser despedidos? São serviços que não vão ser abertos? Dou-lhe alguns exemplos: a Unidade de Cuidados Intensivos do hospital da Guarda ou os serviços de pediatria, que a minha colega Deputada pelo círculo da Guarda já colocou.
Aliás, a este propósito já fizemos um requerimento à Sr.a Ministra da Saúde, em 5 de Janeiro, preocupados com o problema de funcionamento do serviço de pediatria na Guarda. Será que vai haver serviços que vão ver coarctados os seus programas de desenvolvimento?
Uma outra questão que se prende, também, com o funcionamento normal dos serviços é a seguinte: será que vamos continuar no círculo vicioso de o Estado comprar mal porque paga mal e como paga mal continua a comprar mal?... Ou, então, vamos alargar o prazo de pagamento de dívidas a fornecedores para níveis incomportáveis com o normal funcionamento da maior parte das empresas que fornecem os bens ao hospital?
O hospital distrital da Guarda tem sido suficientemente penalizado ao longo destes últimos anos relativamente à sua modernização, e dou-lhe um exemplo muito claro: em 1999, o hospital tinha uma verba de 500 000 contos no PIDDAC e desse valor foram apenas executados 130 000 contos, tendo ficado 370 000 contos sem serem executados. O que vejo para o ano 2000 é uma verba de 120 000 contos, em termos do PIDDAC, e se recuperarmos os 370 000 contos que vêm do ano anterior ficamos ainda a haver esse valor mais o deste ano.
A questão que coloco é, pois, a seguinte: vamos ter uma terceira versão apenas do plano director do hospital, isto é em termos de documento de trabalho só e mais nada, ou vamos, efectivamente, começar, de forma séria, a modernização do hospital? E o hospital da Guarda está muito pior do que aquilo do que a comunicação social trouxe público, há muito pouco tempo, relativamente a um outro hospital junto de Lisboa.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Muito obrigado, Sr.a Presidente.
Sr.a Ministra, gostaria de lhe colocar um conjunto de interrogações que têm todas a ver com uma única questão: gostaria que nos fizesse o favor de nos esclarecer que conjuntos de iniciativas legislativas pretende tomar, como é que vai calendarizá-las e organizá-las durante o ano 2000, para suportar o projecto que nos apresenta em termos orçamentais.
É um projecto exigente, ainda por cima garantindo que não terá derrapagens, que terá um controlo rigoroso e que irão cumprir-se estes objectivos, segundo nos diz.
Reconhecidamente, a dotação orçamental é insuficiente para uma grande reforma de fundo na qualidade dos serviços de saúde, no entanto o Ministério tem vindo a declarar que pretende terminar com a derrapagem. Para isso é preciso um orçamento mas é também preciso um conjunto de medidas de suporte em várias áreas, que têm vindo a ser discutidas em Comissão, em Plenário ou, nomeadamente, durante o orçamento rectificativo.
No entanto, gostaria que me esclarecesse sobre algumas matérias, em particular um conjunto de iniciativas que aparecem referidas num relatório da OCDE de avaliação e de recomendação para Portugal, sobre o ano de 1999, e que foi já elaborado no princípio deste ano.
É um relatório que apresenta um conjunto de iniciativas, aparentemente, tendo como fonte o Ministério da Saúde - não sei se assim é mas presumo que sim, pois devido à natureza dessas instituições estes relatórios têm uma ampla informação por parte dos governos - e é relativamente incomodativo até em algumas das suas expressões, pois apresenta a reforma da saúde como uma reforma fundamental, sendo esta a grande recomendação da OCDE para Portugal.
Falo de uma forma muito categórica e cito-lhe duas ou três referências que, naturalmente, conhece: nesse relatório diz-se que foram adoptados novos cartões de identificação, o que é verdade; diz-se que se prevê que novas medidas venham a reduzir a fraude e a procura desnecessária dos serviços de saúde; diz-se também que foi iniciada uma revisão do enquadramento regulamentar; diz-se que as medidas adoptadas permitirão, nomeadamente, a possibilidade de prescindir do Serviço Nacional de Saúde, o que deverá contribuir para reduzir a dupla cobertura dos sistemas de seguros; e diz-se ainda que outras medidas, que aguardam ainda a aprovação do Parlamento, incluem a redução de restrições à entrada no sector farmacêutico, a eliminação de desincentivos à produção e venda de genéricos, a liberalização da venda de medicamentos, que não requerem prescrição médica, em postos de vendas que não as farmácias, e continua por aí adiante.
Pode ainda ler-se neste relatório que estas medidas vão na direcção correcta - e julgo que este tipo de formulações incomodam um pouco, mas isso, naturalmente, não da sua responsabilidade; que foram adoptados novos modelos de organização; diz-se também que as autoridades não deverão desperdiçar tempo algum para proceder ao alagamento do âmbito destes modelos; e, ainda, que se prevê, para o ano 2000 o envio para o Parlamento de um projecto de revisão do sistema de financiamento de despesas com os cuidados de saúde.
Ora bem, conheço algumas declarações de intenções da Sr.a Ministra sobre algumas destas matérias, mas, na maior parte delas, não estão entregues diplomas, que aqui até são anunciados como que aguardando ainda a aprovação do Parlamento - de um Parlamento preguiçoso que não responde a estas necessidades fundamentais, porque tudo isto vai no bom sentido.
Gostaria pois, que, no âmbito do seu Ministério, me esclarecesse, se assim o entender, sobre os prazos e as intenções do Ministério nestas várias matérias, porque elas são, de facto, muito importantes no que diz respeito a este princípio de reforma do Serviço Nacional de Saúde.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, antes de mais gostaria de agradecer-lhe, mais uma vez, o facto de nos ter trazido um conjunto de quadros de projecções financeiras que são bastantes úteis para a discussão que aqui estamos a ter hoje.
Antes de colocar-lhe algumas questões, permita-me, Sr.a Ministra, que faça um considerando mais de ordem geral. Eu já estava na Assembleia da República quando foi aprovado o último orçamento rectificativo e registei algumas das coisas que a Sr.a Ministra disse, nomeadamente uma que me pareceu, de facto, importante.
Dizia, então, a Sr.a Ministra que não se sabia ao certo e que era muito difícil calcular a dívida total do Serviço Nacional de Saúde, porque havia um conjunto de dívidas que os hospitais e que os centros de saúde têm e que o Ministério da Saúde não sabe.
Portanto, atribuir, na altura, mais dinheiro para sanar, de uma vez por todas, as dívidas do Serviço Nacional de Saúde era um mau sistema, porque isso implicaria que aparecessem outras dívidas, gerando um fenómeno de quase ciclone, digamos assim, que era muito difícil de combater.
Confesso que ao analisar com alguma profundidade o Orçamento do Estado para 2000, na parte que respeita à saúde, fico com sérias dúvidas de que não seja preciso, daqui a alguns meses, lá mais para o final do ano, vir aqui à Assembleia da República discutir, mais uma vez, um orçamento rectificativo.
De facto, parece-me muito difícil que algumas das coisas que aqui estão projectadas venham, na realidade, a ser concretizáveis. Por isso, gostaria de fazer uma pergunta, que, aliás, já foi feita, para que eu possa sair daqui sem qualquer espécie de dúvidas: no fim deste ano vamos ou não ter mais um orçamento rectificativo na área da saúde?
Confesso que este sistema me parece muito incorrecto, pois todos os anos, ano após ano, depois de aprovarmos um orçamento, tem rectificar-se o orçamento que foi já aprovado na Assembleia da República, através da votação de um orçamento rectificativo. Na verdade, parece-me um sistema muito complicado, nomeadamente para a Sr.a Ministra, que tem de gerir um sistema que é sempre difícil sendo que, acima de tudo, a grande dificuldade é para si, pois está a projectar coisas que sabe que, muitas vezes, não vai conseguir concretizar.
Passarei, agora, a colocar questões mais concretas e que me parecem muito importantes de referir. No distrito de Lisboa há aqui um conjunto de projectos, que já foram tornados públicos - aliás, ainda há uma ou duas semanas a Sr.a Ministra falou disso publicamente - relativamente à construção de novos hospitais e de estudos para os mesmos.
Confesso-lhe, muito sinceramente, que, conhecendo mais ou menos os problemas e as carências dos hospitais da área de Lisboa, isto sabe a pouco, pois, de facto, ver aqui um conjunto de estudos e de projectos, repito, sabe a pouco.
Quanto ao projecto relativo ao hospital distrital de Loures, que corresponde a um pedido muito antigo da população daquela área, inscrever a verba de 2000 contos para este ano e de 18 000 contos para o ano que vem sabe, claramente, a pouco, pois estamos a falar de carências profundas sentidas por populações - e falo do caso específico do hospital distrital de Loures, pois este é um anseio da população de Loures desde há muitos e muitos anos.
Outro problema que também gostaria que a Sr.a Ministra abordasse é o dos contratados, pois não vejo aqui - talvez por dificuldade de leitura minha - qualquer espécie de solução neste Orçamento para se saber o que é que vai acontecer a um conjunto de pessoas que estão contratadas através Ministério da Saúde e cujos contratos terminam no dia 31 de Março. Muito provavelmente, até poderá ser por dificuldade de leitura minha que coloco esta questão, mas, já agora, gostaria que a Sr.a Ministra, se pudesse, me esclarecesse.A Sr.a Presidente: - Como já todas as bancadas se pronunciaram, dou a palavra, para responder, à Sr.a Ministra.A Sr.a Ministra da Saúde: - Sr.a Presidente, como sempre, vou seguir a sequência das intervenções e quanto a cada uma seguirei, dentro do possível, a sequência das questões.
A Sr.a Deputada Maria do Carmo Borges colocou uma questão relativamente aos hospitais que traduz, com certeza, uma preocupação comum a outros Srs. Deputados.
Gostaria de dizer, muito claramente, que a proposta para o Ministério da Saúde constante do PIDDAC apresentado à Assembleia da República manifesta já, como tive oportunidade de referir quer na Comissão de Saúde e Toxicodependência quer na Comissão de Economia, Finanças e Plano, aquando da discussão, na generalidade, algum desvio de prioridades relativamente aos mesmos programas no ano passado.
Mas, mesmo assim, porque temos um período muito mais reduzido para elaboração do Orçamento, como todos os Srs. Deputados sabem, não foi possível fazer, em tempo útil, um levantamento profundo de necessidades de equipamento e de infra-estruturas quer novas quer de substituição, isto porque a entrada da minha equipa no Ministério da Saúde fez-se, como nos outros ministérios, a 25 de Outubro e, como era natural e desejável, a equipa anterior já estava a preparar o PIDDAC para 2000 desde Julho. Portanto, não foi possível uma alteração muito expressiva em termos de projectos.
Porém, como já tenho dito, é minha intenção, assim que for finalizado todo este processo, que nos envolve a todos, de discussão e de votação do Orçamento, ou seja, a partir de Abril, envolver todas as ARS, se necessário com visitas nossas e de técnicos, no sentido de termos uma noção clara das melhorias ou recuperações, do reapetrechamento em unidades de saúde já existentes e da necessidade ou não da sua substituição.
Tenho sempre um imenso problema, mas é problema meu!... Embora parta do princípio de que as melhorias são necessárias, há uma condicionante, que é a capacidade financeira, que exige, e tem exigido sempre, que se identifiquem prioridades - aliás, é isso que o Ministério da Saúde e outros ministérios fazem. Ora, o que é que isto significa? Significa que - volto a repetir - a partir de Abril vamos começar a trabalhar o PIDDAC para 2001 de forma ampla, coordenada e identificando prioridades claras.
Sei, porque toda a informação que me tem chegado vai nesse sentido, que o hospital da Guarda precisaria, ainda este ano, de mais um reforço. Isto é, o que foi feito nos anos anteriores não permitiu a conclusão da modernização que era necessária. Portanto, como titular da pasta da Saúde, em nome do Governo, admito como possível que haja um reforço da verba para modernização do hospital da Guarda, se os Srs. Deputados assim o entenderem, desde que seja encontrada uma contrapartida que não ponha em causa o andamento do projecto onde se vai buscar essa contrapartida. Esta é, pois, a minha posição e gostaria de torná-la clara.
Relativamente aos médicos pediatras, tenho estado a acompanhar essa situação, como a Sr.a Deputada terá conhecimento e posso dizer-lhe que, neste momento, em termos
de pediatria, há duas situações que o Ministério da Saúde está a acompanhar: uma, a do hospital da Guarda e outra a do hospital distrital do barlavento algarvio, onde também há carência efectiva de pediatras.
É evidente que não é fácil darmos essa resposta de um momento para o outro, apesar de eu poder dizer que, em relação a pediatras, não haverá, de acordo com a informação que me tem chegado dos departamentos especializados, uma grande carência ao nível do País. Há, efectivamente, uma má distribuição, pelo que o Ministério está a preparar algumas medidas no sentido de facilitar ou incentivar a mobilidade dos especialistas. É esta a informação que posso dar-lhe, assim os incentivos sejam suficientemente atractivos para resultarem.
A Sr.a Deputada Natália Filipe colocou várias questões em sede de PIDDAC. Eu diria que o enquadramento geral foi o que fiz na intervenção anterior, mas, em termos mais concretos, poderei dizer-lhe que uma das áreas que consegui enviesar no bom sentido, discriminar positivamente por um reforço mais expressivo, é a do apetrechamento dos hospitais e dos centros de saúde.
Como tenho dito em algumas intervenções públicas, não basta estarmos preocupados com a construção de novos hospitais de tecnologia e com edifícios de ponta quando temos outros hospitais com carências muito significativas. Tenho-o afirmado e esse levantamento vai também começar a ser feito em sede de elaboração do PIDDAC para 2001. O que está previsto, neste momento, é o que já estava programado, tendo eu dado orientação para se inscrever um ou outro pedido que, entretanto, já na vigência desta equipa, chegou de hospitais com carências específicas em termos de equipamento, nomeadamente de cuidados intensivos e outros.
Relativamente a uma questão que se cruza com a última intervenção feita pelo Sr. Deputado Pedro Mota Soares e que tem a ver com os novos hospitais e os planos funcionais, penso que a Sr.a Deputada Natália Filipe se estaria a referir aos hospitais de Cascais, Sintra, Loures e Vila Franca de Xira. De facto, não fiz qualquer alteração ao que estava planeado, que era uma verba para a conclusão dos planos funcionais.
Já tive oportunidade de receber, o que é sempre um prazer - aliás, qualquer que seja o partido, recebo sempre todos os presidentes de câmara que mo pedem - os presidentes das câmaras envolvidas. Tenho também dito que, por muito que não queiramos, o País desenvolveu-se, cresceu, mas não tem uma capacidade financeira que permita... Aliás, eu permitir-me-ia acrescentar, tendo em conta as prioridades da anterior legislatura, que se mantêm nesta - a educação e a segurança social, que são áreas muito pesadas -, que, apesar do esforço financeiro do Ministério das Finanças para o presente ano relativamente ao Ministério da Saúde, a condicionante financeira existe!
Portanto, quando falamos em quatro hospitais, se considerássemos três milhões de contos para cada um em 2000, isso significaria 12 milhões de contos! Ora, tal não era, efectivamente, possível! A questão que se põe é a de saber a que ministério é que vamos buscar essa verba. Ao da Segurança Social? Ao do Equipamento Social? Às escolas, onde vão ser substituídos os pavilhões que ainda existem? É que a saúde não está sozinha!... O Governo não é só o Ministério da Saúde!
Posso estar a escandalizar alguns dos Srs. Deputados, mas esta é a minha posição de solidariedade! Isto é, há limites para aquilo que cada um dos Ministros reivindica para o seu plano de investimentos! E eu tenho a infelicidade - infelicidade entre aspas, não me entendam mal - de ter passado dois anos e meio no Ministério das Finanças e tendo ainda, quando me interessa, uma perspectiva transversal destes assuntos. E digo que é uma "infelicidade", porque eu poderia dizer que quero 10 milhões de contos a mais, simplesmente, sei que não posso pedi-los! Há um princípio de solidariedade e tenho conhecimento, porque, quando me interessa, ainda vou às minhas "gavetinhas", e  sei o que está a ser feito na Educação, no Equipamento Social, etc. Portanto, há limites!
Contudo, a situação não é desesperada. Isto é, se eu vos dissesse que os quatros hospitais são importantes, mas não há financiamento via PIDDAC e nem há qualquer outro. Paciência, é a vida!... Mas eu nunca disse isso! Disse que estou a diligenciar no sentido de encontrar um modelo alternativo de financiamento e gostaria de vos dizer que todos os Srs. Presidentes das câmaras - todos! - estão de acordo! Pelo menos, no meu gabinete! Ou seja, não há, da parte de nenhum deles, qualquer preconceito face a um modelo alternativo.
A questão importante é a de que esse modelo alternativo é de uma entidade terceira, que pode ser uma entidade privada - digo que pode ser -, e vai ser estudado, porque a concessão de construção e de gestão é um projecto de grande complexidade financeira e técnica, sendo que a gestão e a construção serão feitas dentro de balizas perfeitamente definidas pelo Ministério da Saúde.
Como tenho dito, o Ministério da Saúde não é só Serviço Nacional de Saúde!... O Ministério da Saúde é para o sistema de saúde, pelo que é muito natural, é fundamental e não abdico disso, que o Ministério da Saúde defina o tipo, a dimensão, as valências, os indicadores de qualidade, etc., para os hospitais, que seja aceite um modelo alternativo de financiamento e que se dê resposta a necessidades prementes.
Há uma área em relação à qual darei orientações para ser estudada com o maior cuidado, que é sempre a mais delicada em experiências que têm a ver com novos estatutos jurídicos ou gestão privada, que é a que tem a ver com os recursos humanos. Neste momento, não estou em condições de dar-vos mais elementos, porque não há ainda conclusões, mas posso dizer-vos que é a área de maior fragilidade. Para mim, nunca estão em causa os profissionais... Seja preto ou branco...! A preocupação que tenho é a de que o modelo que seja encontrado respeite os direitos e a segurança dos profissionais da saúde.
Relativamente aos programas Informação, Promoção e Defesa da Saúde Pública e Certificação e Garantia da Qualidade, as questões que a Sr.a Deputada Natália Filipe colocou são idênticas.
Eu própria tive oportunidade de ler e de, conjuntamente com o dirigente do organismo que propôs os projectos, seleccionar as prioridades, sendo que esses projectos vão ser concretizados este ano - aliás, uns já estavam contemplados, outros foram acrescentados pela nova equipa, nomeadamente todos os projectos que têm a ver com o Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge (INSA).
É um objectivo estratégico do Ministério da Saúde promover o INSA a um verdadeiro instituto nacional de saúde pública, naturalmente com a separação de fronteiras com a Direcção-Geral de Saúde, que tem outra função.
Como os Srs. Deputados sabem, existem institutos deste tipo em todos os países mas, por razões que são conhecidas, o INSA não tem sido promovido, infelizmente, ao estatuto de instituto de saúde pública. Portanto, os projectos que aparecem para o INSA são de natureza diversa
e vão permitir uma fase de arranque para esse projecto, que será, naturalmente, a prazo, já que envolve a reestruturação, equipamento, formação científica, etc., e, como tive oportunidade de explicar, isso leva tempo. Obviamente, também dentro do Ministério da Saúde temos de tirar um bocadinho de um lado para pôr no outro.
Relativamente aos centros de saúde e às extensões de saúde, a Sr.a Deputada disse que está prevista menos metade da verba que está destinada aos hospitais. Não fiz esse cálculo e, aliás, também não sei se é assim tão mau; depende do que está previsto, neste momento.
Em todo o caso, posso dizer-lhe que considerei prioritário este aspecto: tudo o que estivesse inscrito seria para prosseguir relativamente à reparação e reapetrechamento dos centros de saúde, bem como à construção de novos centros de saúde, desde que eles respondam a necessidades efectivas, sendo que as verbas de 2500 contos ou 5000 contos que estão inscritas serão para o projecto ou para outra função necessária.
Posso também dizer-lhe que não procedi a alterações: o que está inscrito é o que já estava! Tive oportunidade de fazer reforços para reapetrechamento de centros de saúde, pois, para a nova equipa (eu e os meus Secretários de Estado), uma área a privilegiar, em termos de investimento para os próximos anos, é a dos cuidados de saúde primários.
Assim, dir-lhe-ei que haverá novas construções sempre que do levantamento que vai começar a ser feito, dentro da programação temporal que tem de ser feita, essas infra-estruturas respondam a necessidades efectivas e terá que haver sempre, da parte do Ministério da Saúde, o cuidado de programar antes a afectação dos recursos humanos.
A Sr.a Deputada Ana Manso colocou um conjunto de questões de natureza muito diversa, com algumas considerações pessoais, legítimas, mas que não correspondem exactamente à situação existente.
O que está inscrito nas propostas de orçamentos dos hospitais não pode corresponder só a vencimentos e despesas de consumo até Março. Não pode!... E isto porque os orçamentos financeiros que deram entrada na Assembleia da República no Orçamento do Estado, elaborados pelos hospitais, responderam a dois tipos de requisitos: uma circular da Direcção-Geral do Orçamento, que determina expressamente - e todos os anos foi sempre assim - a forma de contabilização das remunerações, constituindo uma orientação idêntica à de todos os serviços de todos os outros Ministérios, e a orientações do próprio Ministério da Saúde.
Portanto, o que está orçamentado não é, de maneira alguma, só para pagar vencimentos, admitindo até que os hospitais vão ter o mesmo tipo de produção acrescida... Mas o pagamento de produção acrescida não está aqui mas, sim, no mapa que entreguei aos Srs. Deputados dos chamados programas horizontais e naquela selecção que tem também a verba para ajustamentos dos orçamentos dos hospitais. Assim, o que for produção acrescida, que está em fase de contratualização, não está inscrito nos orçamentos. Por isso, não aceito, de maneira nenhuma, aquilo que a Sr.a Deputada referiu.
É evidente que as suas considerações, legítimas, repito, decorrem do pressuposto de que partiu. Sendo que o pressuposto não se verifica, as considerações não estão totalmente correctas, mas, mesmo assim, é meu dever responder a uma por uma às questões que colocou.
Quanto à questão de saber se vai ou não haver cortes nos artigos para consumo, o que é uma situação grave, responderei: Não! A haver cortes em termos de fornecimento será por má gestão dos serviços de aprovisionamento e, essa, Sr.a Deputada, é outra matéria que não a financeira.
Perguntou também a Sr.a Deputada se os 15 000 contratados vão ser despedidos. Bom, agradeço-lhe imenso ter colocado esta questão, porque o que tem vindo na comunicação social está um pouco confuso: uma coisa é, infelizmente, o número elevado de contratados no Ministério da Saúde, e digo "infelizmente" como titular da pasta da Saúde, outra é que este número nada tem a ver, de maneira alguma, com o que estará envolvido na cessão dos contratos a 1 de Abril.
O Ministério da Saúde e a Secretaria de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde estão a acompanhar, há cerca de dois meses, esta situação, pedindo informação detalhada do número e da categoria por unidade de saúde e há dois dias esse número não ultrapassava os 1500 trabalhadores. Portanto, estamos muito longe dos 15 000... Por favor, não confundamos, porque estamos a dramatizar uma situação que já não é boa, na medida não gosto de ter trabalhadores contratados no Ministério da Saúde se não for para realizar funções temporárias mas, se calhar, desses 15 000 alguns são contratados para realizar uma actividade temporária.
Portanto, repito, a Secretaria de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde também está a fazer o levantamento global da situação.
Na primeira ronda de audiências com todos os sindicatos do sector, em Novembro e Dezembro, tive oportunidade de manifestar a minha posição clara, como Ministra da Saúde, relativamente à precariedade de emprego no Ministério da Saúde, dizendo que não aceito esta situação, nem nunca aceitaria. Mas há uma agravante: fui um dos membros do Governo que se sentou com as frentes sindicais na regularização que de forma positiva, felizmente, o governo anterior fez - eu, juntamente com o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública de então, Dr. Fausto Correia, e o então Sr. Ministro que tutela a Administração Pública, Dr. Jorge Coelho - e sou eu, agora, que tenho um problema de contratados. Não aceito essa situação! Desde que se chegue à conclusão que essas 15 000 pessoas não foram contratadas para realizar funções de natureza temporária.
De acordo com o levantamento, que a Secretaria de Estado dos Recursos Humanos e da Administração está a fazer, de há dois dias - e a data ainda não se esgotou, pois penso que é até amanhã -, seriam pouco mais de 1000 as pessoas contratadas, mas o Ministério da Saúde dará nota dessa informação assim que o levantamento terminar.
Quanto aos serviços que vão ser abertos, se a Sr.a Deputada está a falar em relação à abertura de um hospital que estava prevista para este ano, há dotação específica, como sempre houve, no Instituto de Gestão Informática e Financeira - Serviço Nacional de Saúde - aliás, essa verba não está nos orçamentos dos hospitais, está, sim, nos programas verticais.
Quanto ao facto de os serviços serem coarctados quanto à realização dos seus programas, depende dos programas de que estamos a falar. Se forem bons para os cuidados de saúde não vão ser coarctados, se não têm verba orçamentada, haverá reforço. É exactamente isto que está a ser feito, mas talvez de forma um pouco diferente, para este exercício económico.
Quanto a sabermos se vamos continuar no ciclo vicioso de comprar mal e pagar mal, devo dizer, Sr.a Deputada,
que são duas coisas diferentes, ou podem sê-lo. Alguns hospitais do Serviço Nacional de Saúde - apenas alguns e não posso generalizar - compram mal não apenas por pagarem tarde mas porque os serviços de aprovisionamento não estão suficientemente organizados. Os stocks não são - e não estou a generalizar, repito - suficientemente bem geridos, portanto não se trata de um problema apenas de ordem financeira.
Relativamente à questão do hospital da Guarda, mantenho a resposta que dei à Sr.a Deputada Maria do Carmo Borges, isto é, da minha parte há abertura, não levantarei qualquer obstáculo - aliás, a proposta será  aprovada por vós - e só faço questão de dizer que não vejo inconveniente desde que seja possível ir buscar uma contrapartida a um projecto que não seja posto em causa devido a essa transferência.
Fico muito satisfeita pela última apreciação da Sr.a Deputada Ana Manso, que disse que a situação do hospital da Guarda seria pior do que a de um determinado hospital junto a Lisboa que foi muito falado na comunicação social. Estava a referir-se com certeza à parte da construção...A Sr.a Ana Manso (PSD): - Não! Estava a referir-me ao hospital em geral.A Oradora: - Então, se é em geral fico muito satisfeita, porque, afinal, eu tinha razão, ou seja, o hospital de Cascais não justificava tantas notícias de primeira página de jornal, mas essa é outra questão.
Sr. Deputado Francisco Louçã, quanto às iniciativas legislativas para suportar o projecto financeiro, como o Sr. Deputado sabe, há muitas mudanças que se podem fazer que não exigem, de todo, iniciativas legislativas, sendo elas próprias já orientadas por um esforço de controlo financeiro, e mais adiante vou dar-lhe alguns exemplos.
Posso dizer, relativamente a iniciativas legislativas, aprovadas em Conselho de Ministros ou outras que sejam aprovadas pela Assembleia da República, que o Ministério da Saúde tem em preparação, do ponto de vista de análise técnica, bem fundamentada, determinadas decisões que vão ser tomadas em breve, que vão ser lançadas ainda este ano e que contribuirão para uma maior racionalidade financeira. Refiro-me, por exemplo, entre outras iniciativas que estão a ser preparadas, à criação da central de aquisições em saúde, que se ligará com a reorganização profunda mas progressiva dos serviços de aprovisionamento dos hospitais, sendo esta uma das áreas que exige uma resposta o mais célere possível.
Devo dizer também, voltando ao que referi, que não é só através de medidas legislativas que poderá fazer-se um controlo financeiro. Por exemplo, vai começar a ser feito o acompanhamento atempado, atento, da facturação em convencionados, pedindo-se permanentemente que seja feita uma fundamentação sempre que houver um mês em que haja qualquer desvio, que poderá ser apenas justificado por razões concretas em determinada região.
A alteração de metodologias também já permite um acompanhamento diferente. Por exemplo, já no ano passado foi iniciada a chamada contratualização dentro dos hospitais em relação aos orçamentos-programa e também a contratualização de financiamento adicional para produção acrescida.
O que é que este ano está a ser feito? Se me permite, não faço comparações, mas digo o que está a ser feito. Primeiro, a discussão do orçamento-programa tem como referência o orçamento financeiro que foi entregue à Assembleia da República e cada hospital tem de tê-lo presente.
A produção acrescida, seja de novas actividades, seja de aumento de determinados serviços, é contratualizada com as ARS, é fundamentada e tem os reforços adicionais, mas vai ser acompanhada, periodicamente, pelas ARS.
Para além destas há outras mudanças de metodologias que permitem que seja incorporada dentro do Ministério da Saúde não uma cultura financeira mas, sim, a noção de que todos nós, no dia-a-dia, na nossa função - poder político, dirigentes, profissionais de saúde - tudo temos de fazer para melhorar a saúde dos portugueses e que em cada minuto que passa esse nosso objectivo e essas  nossas acções custam dinheiro.
Portanto, não se trata de levar para o Ministério da Saúde uma cultura financeira - nem pensar - mas, sim, de ter a noção, tal como acontece em todos os ministérios, como no da Educação e no do Trabalho e da Solidariedade também, que são áreas sociais, de que tudo o que fazemos para melhorar a saúde dos portugueses tem o seu custo e, por isso, devemos fazer o melhor com o mínimo custo exigível.
Portanto, como referi, há um conjunto de acções que vão ser concretizadas ainda este ano nas áreas do aprisionamento, na gestão de stocks e central de aquisições, que são algumas das minhas prioridades, e ainda noutras áreas.
O Sr. Deputado Francisco Louça retomou o documento da OCDE, mas devo dizer que não o reli desde que estou no Ministério da Saúde, tendo-o apenas lido na altura. Por isso, lamento imenso, não posso dizer-lhe o que é que aí está referido como "estando em preparação", porque não sei se esses dados resultaram de alguma reunião da delegação da OCDE com alguma entidade em Portugal.
Não posso, pois, dizer-lhe, exactamente, o que está por detrás mas posso acrescentar algo em relação ao que o Governo entende como necessário em termos de mudanças estruturais no sector da saúde - e poderemos utilizar ou não o termo reforma, mas evito utilizá-lo, porque, às vezes, o termo reforma tem uma conotação político-ideológica que não significa, como o Sr. Deputado sabe, exactamente o mesmo para os vários quadrantes políticos, pelo que evito utilizar o termo reforma e prefiro usar o termo mudança.
Poderei, então, dar alguns exemplos não exaustivos, porque se trata de mais de 30 iniciativas que estão a ser preparadas, dos quais destaco, pondo à cabeça: a nova lei de bases da saúde; a avaliação da legislação relativa às novas formas de organização dos serviços de saúde; o sistema de informação em saúde; o estatuto jurídico dos hospitais; a central de aquisições; a reorganização das farmácias hospitalares; os incentivos à promoção dos medicamentos genéricos; a revisão do sistema de comparticipação nos medicamentos; a revisão da lista de medicamentos de venda livre; o redimensionamento das embalagens dos medicamentos; a rede nacional de cuidados continuados e a restruturação da urgência e emergência médicas, entre outras.
São estes alguns exemplos das dezenas de iniciativas que, simultaneamente, estão a ser preparadas e que, a devido tempo, serão não só divulgadas na Assembleia da República já que algumas terão de vir, obviamente, à Assembleia da República para aprovação como é o caso da nova lei de bases da saúde.
Não sei se respondi a todas as questões colocadas pelo Sr. Deputado Francisco Louçã, mas estarei, obviamente, disponível para esclarecer as dúvidas que ainda tenha.
Sr. Deputado Pedro Mota Soares, eu poderia começar por corrigir aquilo que o senhor referiu que eu teria dito, mas não vale a pena, não é importante. Não foi exactamente isso que eu disse, não importa; isso não é importante, o resto, sim, é o mais importante.
O Sr. Deputado referiu que os orçamentos rectificativos apresentados todos os anos à Assembleia da República são um sistema muito complicado para este órgão. Bom, essa apreciação eu não posso fazer com que o senhor não a faça, mas devo, simplesmente, dizer-lhe que o orçamento rectificativo é um instrumento orçamental que existe em todos os países e que está contemplado nas leis de enquadramento orçamental.
O Sr. Deputado, depois, disse que é um sistema difícil de gerir, nomeadamente para mim, estando a referir-se à parte financeira da saúde. Sr. Deputado, se falamos em gestão difícil, eu volto a recordar a minha passagem pelo Ministério das Finanças, que foram momentos verdadeiramente especiais, para lhe dizer que, à partida, não seria mais difícil gerir 1,2 milhões de contos do que 12 000 milhões de contos. Portanto, à partida, se forem criadas, de forma célere, as condições necessárias isso não seria preocupante para mim.