PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
749 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010DECLARAÇÕES COMUNSDeclaração Comum relativa ao artigo 3.oAs Partes no presente Acordo de Estabilização e de Associação, as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, consideram que a proliferação de armas de destruição maciça (a seguir denominada "ADM") e dos respectivos vectores, tanto a nível de intervenientes estatais como não-estatais, constitui uma das mais graves ameaças à paz, estabilidade e segurança internacionais, tal como foi confirmado pela Resolução 1540(2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. A não proliferação de ADM contitui por isso uma preocupação comum das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros e da Sérvia.A luta contra a proliferação das ADM e dos respectivos vectores constitui igualmente um elemento fundamental para a União Europeia na apreciação da oportunidade de celebrar um acordo com um país terceiro. Por esta razão, o Conselho decidiu, em 17 de Novembro de 2003, que devia ser inserida uma cláusula de não proliferação nos novos acordos celebrados com países terceiros e aprovou o texto de uma cláusula tipo (ver documento 14997/03 do Conselho). Essa cláusula já foi inserida nos acordos celebrados pela União Europeia com cerca de uma centena de países.A União Europeia e a República da Sérvia, membros responsáveis da comunidade internacional, reafirmam o seu empenhamento total no princípio da não proliferação de ADM e dos respectivos vectores e na execução integral das obrigações internacionais decorrentes dos instrumentos internacionais a que aderiram.É neste espírito e de acordo com a política geral da UE e o compromisso assumido pela Sérvia a favor do princípio da não proliferação de armas de destruição maciça e dos respectivos vectores, acima expostos, que ambas as Partes concordaram em incluir no artigo 3.o do presente Acordo a cláusula-tipo relativa às ADM, tal como estabelecida pelo Conselho da União Europeia.Declaração Comum relativa ao artigo 32.oAs medidas previstas no artigo 32.o destinam-se a controlar o comércio de produtos com elevado teor de açúcar susceptíveis de ser transformados e a impedir uma eventual distorção dos padrões de comércio de açúcar e de produtos que não tenham características fundamentalmente diferentes das do açúcar.
750 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Este artigo deve ser interpretado no sentido de não perturbar, ou perturbar o menos possível, o comércio de produtos destinados ao consumo final.Declaração Comum relativa ao artigo 75.oAs Partes acordam em que, para efeitos do presente acordo, a expressão "propriedade intelectual, industrial e comercial" abrange, nomeadamente, os direitos de autor, incluindo os direitos de autor sobre programas informáticos e os direitos conexos, os direitos sobre bases de dados, patentes, desenhos industriais, marcas comerciais e de serviços, topografias de circuitos integrados, indicações geográficas, incluindo as denominações de origem, e direitos de protecção de variedades vegetais.A protecção dos direitos de propriedade comercial abrange, nomeadamente, a protecção contra a concorrência desleal, tal como referido no artigo 10.o-A da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, e a protecção de informação não divulgada, tal como referida no artigo 39.° do Acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o Comércio (Acordo TRIPS).As Partes acordam igualmente em que o nível de protecção referido no n.o 3 do artigo 75.° abrange a disponibilidade das medidas, procedimentos e soluções previstos na Directiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual1.Declaração da Comunidade e dos seus Estados-MembrosTendo em conta que a Comunidade adoptou medidas comerciais de carácter excepcional em benefício dos países que participam ou estão ligados ao Processo de Estabilização e de Associação da União Europeia, incluindo a Sérvia, com base no Regulamento (CE) n.o 2007/2000, a Comunidade e os seus Estados-Membros declaram que:– em conformidade com o disposto no artigo 35.o do presente Acordo, as medidas comerciais autónomas unilaterais que sejam mais favoráveis serão aplicáveis para além das concessões comerciais contratuais oferecidas pela Comunidade no âmbito do presente Acordo enquanto for aplicável o Regulamento (CE) n.o 2007/2000 do Conselho, de 18 de Setembro de 2000,                                                 1  JO L 157 de 30.4.2004, p. 45. Versão rectificada no JO L 195 de 2.6.2004, p. 16.
751 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia 1; – no que respeita aos produtos classificados nos capítulos 7 e 8 da Nomenclatura Combinada, relativamente aos quais a pauta aduaneira comum preveja a aplicação de direitos aduaneiros ad valorem e de um direito aduaneiro específico, a redução será igualmente aplicável a esse direito aduaneiro específico, em derrogação do disposto no n.o 2 do artigo 26.o.                                                1  JO L 240 de 23.9.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 530/2007 do Conselho (JO L 125 de 15.5.2007, p. 1).
752 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
753 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
754 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
755 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
756 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
757 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
758 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
759 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
760 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
761 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010A República Portuguesa e o Estado do Koweit, tendo em vista o reforço da cooperação económica em matéria fiscal, assinaram, em 23 de Fevereiro de 2010, em Lisboa, uma Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.  A dupla tributação constitui um obstáculo ao investimento internacional e à circulação de bens, serviços e capitais.Assim, com vista a eliminar aquele obstáculo e a prevenir a evasão fiscal, foi celebrada a presente Convenção, pela qual os Estados contratantes regularam os respectivos direitos de tributar nas situações com conexão com ambos os Estados.A referida Convenção representa um contributo importante para a criação de um enquadramento fiscal estável e favorável ao desenvolvimento das trocas comerciais e dos fluxos de investimento entre ambos os Estados, eliminando entraves fiscais à circulação de capitais, de tecnologias e de pessoas. Por outro lado, constitui um instrumento da maior importância para a cooperação bilateral em matéria fiscal, nomeadamente através da troca de informações, com vista a prevenir a evasão fiscal.Esta Convenção aplica-se aos impostos sobre o rendimento exigidos por cada um dos Estados Contratantes, ou das suas subdivisões políticas, administrativas, ou autarquias locais, independentemente do sistema usado para a sua cobrança.Abrange assim todos os impostos incidentes sobre o rendimento total ou sobre parcelas do rendimento, incluindo os impostos sobre os ganhos derivados da alienação de bens mobiliários ou imobiliários, os impostos sobre o montante global dos salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as mais-valias.Assim: PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 25/XI (1.a) APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O ESTADO DO KOWEIT PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADA EM LISBOA, A 23 DE FEVEREIRO DE 2010
762 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar a Convenção entre a República Portuguesa e o Estado do Koweit para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 23 de Fevereiro de 2010, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, árabe e inglesa, se publica em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Agosto de 2010
763 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
764 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
765 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
766 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
767 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
768 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
769 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
770 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
771 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
772 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
773 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
774 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
775 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
776 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
777 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
778 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
779 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
780 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
781 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
782 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
783 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
784 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
785 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
786 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
787 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
788 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
789 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
790 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
791 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
792 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
793 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
794 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
795 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
796 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
797 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
798 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
799 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
800 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
801 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
802 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
803 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
804 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
805 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
806 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
807 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
808 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
809 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
810 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
811 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
812 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
813 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
814 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
815 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
816 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
817 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
818 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
819 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
820 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
821 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
822 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
823 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
824 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
825 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
826 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
827 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
828 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
829 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
830 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
831 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
832 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
833 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
834 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
835 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
836 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
837 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
838 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
839 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
840 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 26/XI (1.a) O Protocolo contra o Fabrico e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, suas Partes, Componentes e Munições adoptado em Nova Iorque, a 31 de Maio de 2001, representa, tal como a Convenção contra a Criminalidade Organizada Transnacional, um compromisso da comunidade internacional e um instrumento jurídico adequado para o reforço da cooperação internacional no combate ao fabrico e ao tráfico ilícito de armas de fogo, suas peças, componentes e munições.A prevenção e o combate à criminalidade organizada, que não conhece fronteiras num mundo global, constitui um exemplo da interdependência das sociedades modernas, que se desenrola hoje com base num bom e efectivo sistema de cooperação jurídica e judiciária internacional.As actividades dos grupos criminosos organizados, ligadas não apenas ao tráfico de estupefacientes, mas também ao tráfico de seres humanos e à extorsão, ao tráfico de armas e de materiais nucleares, ao tráfico de órgãos e tecidos humanos, à corrupção e ao branqueamento de capitais, constituem, no seu conjunto, uma ameaça aos fundamentos da democracia, à liberdade e à própria existência do Estado de Direito.Nos termos do Protocolo que se aprova, as Partes devem criminalizar certos comportamentos, tais como o fabrico e o tráfico ilícito de armas de fogo, das suas partes, componentes e munições, ou os actos de falsificação, apagamento ou alteração, de forma ilegal, da marcação aposta nas referidas armas. Devem ainda ser puníveis, nos termos do protocolo, a tentativa, as diversas formas de autoria e a cumplicidade nas práticas dos comportamentos a criminalizar.  Para promover a cooperação a nível bilateral, regional e internacional, as partes devem designar um organismo nacional ou um ponto de contacto encarregue de assegurar a ligação com as outras Partes para as questões emergentes do presente instrumento jurídico.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo APROVA O PROTOCOLO CONTRA O FABRICO E TRÁFICO ILÍCITO DE ARMAS DE FOGO, SUAS PARTES, COMPONENTES E MUNIÇÕES, ADICIONAL À CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CRIMINALIDADE ORGANIZADA TRANSNACIONAL, ADOPTADO EM NOVA IORQUE, A 31 DE MAIO DE 2001
841 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de Resolução:Artigo 1.o Aprovar o Protocolo contra o Fabrico e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, suas Partes, Componentes e Munições, Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, adoptado em Nova Iorque, a 31 de Maio de 2001, cuja versão autenticada, em língua inglesa e respectiva tradução para a língua portuguesa, se publica em anexo.Artigo 2.o Para efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 13.o do Protocolo contra o Fabrico e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, suas Partes, Componentes e Munições, Portugal designa como organismo nacional encarregue de assegurar a ligação com os Estados Partes a Polícia de Segurança Pública.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Agosto de 2010
842 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
843 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
844 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
845 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
846 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
847 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
848 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
849 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
850 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
851 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
852 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
853 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
854 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
855 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
856 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
857 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
858 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
859 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
860 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
861 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
862 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
863 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
864 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
865 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
Sábado, 24 de Abril de 2010    II Série-A — Número 71 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 226, 227 e 228/XI (1.a)]:  N.o 215/XI (1.a) (Regime de suspensão de mandato dos titulares de órgãos autárquicos): — Parecer da Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com Vista ao seu Combate e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 216/XI (1.a) (Vigésima alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro): — Vide projecto de lei n.o 215/XI (1.a).N.o 217/XI (1.a) (Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico): — Vide projecto de lei n.o 215/XI (1.a).N.o 218/XI (1.a) (Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras): — Vide projecto de lei n.o 215/XI (1.a).N.o 219/XI (1.a) (Alarga o elenco dos titulares de cargos sujeitos a obrigação declarativa): — Vide projecto de lei n.o 215/XI (1.a).N.o 220/XI (1.a) (Procede à vigésima quarta alteração ao Código Penal): — Vide projecto de lei n.o 215/XI (1.a).N.o 221/XI (1.a) [Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (Cria no Banco de Portugal uma base de dados de contas bancárias)]: — Vide projecto de lei n.o 215/XI (1.a).N.o 222/XI (1.a) [Procede à segunda alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de Julho (Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos)]: — Vide projecto de lei n.o 215/XI (1.a).N.o 223/XI (1.a) (Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade): — Vide projecto de lei n.o 215/XI (1.a).N.o 226/XI (1.a) [Controlo público dos rendimentos e património dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (Quinta alteração à Lei n.o 4/83, de 2 de Abril)]: — Vide projecto de lei n.o 215/XI (1.a).N.o 227/XI (1.a) [Aditamento ao regime jurídico da tutela administrativa (aprovado pela Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto)]: — Vide projecto de lei n.o 215/XI (1.a).N.o 228/XI (1.a) [Aditamento à lei que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal (segunda alteração à Lei n.o 93/99, de 14 de Julho, alterada pela Lei n.o 29/2008, de 4 de Julho)]: — Vide projecto de lei n.o 215/XI (1.a). Projecto de resolução n.o 113/XI (1.a) (Recomenda ao Governo a adopção de medidas legislativas em matéria de valorização de imóveis devido a decisões administrativas ou investimentos públicos): — Vide projecto de lei n.o 215/XI (1.a).
2 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010PROJECTO DE LEI N.o 215/XI (1.a) (REGIME DE SUSPENSÃO DE MANDATO DOS TITULARES DE ÓRGÃOS AUTÁRQUICOS)PROJECTO DE LEI N.o 216/XI (1.a) (VIGÉSIMA ALTERAÇÃO À LEI GERAL TRIBUTÁRIA, APROVADA PELO DECRETO-LEI N.o 398/98, DE 17 DE DEZEMBRO)PROJECTO DE LEI N.o 217/XI (1.a) (ALTERA O CÓDIGO PENAL, CRIANDO UM NOVO TIPO LEGAL DE CRIME URBANÍSTICO)PROJECTO DE LEI N.o 218/XI (1.a) (ALTERA O REGIME GERAL DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS)PROJECTO DE LEI N.o 219/XI (1.a) (ALARGA O ELENCO DOS TITULARES DE CARGOS SUJEITOS A OBRIGAÇÃO DECLARATIVA)PROJECTO DE LEI N.o 220/XI (1.a) (PROCEDE À VIGÉSIMA QUARTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL)PROJECTO DE LEI N.o 221/XI (1.a) [ALTERA O REGIME GERAL DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS (CRIA NO BANCO DE PORTUGAL UMA BASE DE DADOS DE CONTAS BANCÁRIAS)]PROJECTO DE LEI N.o 222/XI (1.a) [PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 34/87, DE 16 DE JULHO (CRIMES DA RESPONSABILIDADE DE TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS)]PROJECTO DE LEI N.o 223/XI (1.a) (ALTERA O REGIME DE VINCULAÇÃO, DE CARREIRAS E DE REMUNERAÇÕES DOS TRABALHADORES QUE EXERCEM FUNÇÕES PÚBLICAS, NO CAPÍTULO REFERENTE ÀS GARANTIAS DE IMPARCIALIDADE)PROJECTO DE LEI N.o 226/XI (1.a) [CONTROLO PÚBLICO DOS RENDIMENTOS E PATRIMÓNIO DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E ALTOS CARGOS PÚBLICOS (QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 4/83, DE 2 DE ABRIL)]PROJECTO DE LEI N.o 227/XI (1.a) [ADITAMENTO AO REGIME JURÍDICO DA TUTELA ADMINISTRATIVA (APROVADO PELA LEI N.o 27/96, DE 1 DE AGOSTO)]PROJECTO DE LEI N.o 228/XI (1.a) [ADITAMENTO À LEI QUE REGULA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS PARA PROTECÇÃO DE TESTEMUNHAS EM PROCESSO PENAL (SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 93/99, DE 14 DE JULHO, ALTERADA PELA LEI N.o 29/2008, DE 4 DE JULHO)]PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 113/XI (1.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A ADOPÇÃO DE MEDIDAS LEGISLATIVAS EM MATÉRIA DE VALORIZAÇÃO DE IMÓVEIS DEVIDO A DECISÕES ADMINISTRATIVAS OU INVESTIMENTOS PÚBLICOS)Parecer da Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com Vista ao seu Combate e notas técnicas elaboradas pelos serviços de apoioParecerParte I —  Considerandosa) Nota introdutória: Um grupo de Deputados do Grupo Parlamentar do PS tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 14 de Abril de 2010, as seguintes iniciativas:
14 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010Artigo 374.o Corrupção activa 1 — Quem por si, ou por interposta pessoa com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a funcionário, ou a terceiro com conhecimento daquele, vantagem patrimonial ou não patrimonial que ao funcionário não seja devida, com o fim indicado no artigo 372.o, é punido com pena de prisão de 6 meses a 5 anos.  2 — Se o fim for o indicado no artigo 373.o, o agente é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 60 dias.  3 — É correspondentemente aplicável o disposto na alínea b) do artigo 364.Artigo 374.o (...)  1 — Quem por si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a funcionário, ou a terceiro com conhecimento daquele, vantagem patrimonial ou não patrimonial que ao funcionário não seja devida, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.2 — (anterior n.o 3)Artigo 374.o Corrupção activa 1 — Quem por si, ou por interposta pessoa com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer ao funcionário, ou a terceiro com conhecimento daquele, vantagem patrimonial ou não patrimonial que ao funcionário não seja devida, com os fins e nas circunstancias indicadas no artigo 372.o, é punido com pena de prisão de 6 meses a 5 anos.2 — Se o fim for o indicado no artigo 373o, o agente é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.3 — (»)Artigo 374.o (... ) 1 — Quem por si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a funcionário, ou a terceiro com conhecimento daquele, vantagem patrimonial ou não patrimonial que ao funcionário não seja devida, com os fins indicados nos artigos 372.o e 373.o, é punido com pena de prisão de 1 a 6 anos.2 — É correspondentemente aplicável o disposto na alínea b) do artigo 364.o.Artigo 374.o (Corrupção activa para acto) 1 — Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a funcionário, ou a terceiro por indicação ou com conhecimento daquele, vantagem patrimonial ou não patrimonial com o fim indicado no n.o 1 do artigo 373.o, é punido com pena de prisão de um a cinco anos.2 — Se o fim for o indicado no n.o 2 do artigo 373.o, o agente é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 360 dias.3 — Nos casos previstos nos artigos 372.o e 373.o, a pena é especialmente atenuada se o agente tiver praticado o acto a solicitação do funcionário, directamente ou por interposta pessoa.4 — É correspondentemente aplicável o disposto no n.o 3 do artigo 372.o.     Artigo 374.o-A (Agravação)1 — Se a vantagem referida nos artigos 372.o a 373.o-A for de valor consideravelmente elevado, o agente é punido com a pena aplicável ao crime respectivo agravada em um terço nos seus limites mínimo e máximo.2 — A mesma pena é aplicável ao agente que actue nos termos do artigo 12.o, sem prejuízo do disposto no artigo 11.o.
15 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010Artigo 364.o Atenuação especial e dispensa da pena As penas previstas nos artigos 359.o, 360.o e 363.o são especialmente atenuadas, podendo ter lugar a dispensa de pena quando: (») b) O facto tiver sido praticado para evitar que o agente, o cônjuge, um adoptante ou adoptado, os parentes ou afins até ao 2.o grau, ou a pessoa, de outro ou do mesmo sexo, que com aquele viva em condições análogas às dos cônjuges, se expusessem ao perigo de virem a ser sujeitos a pena ou a medida de segurança.Lei n.o 36/94, de 29/09 Artigo 9.o-A Dispensa de pena 1 — Nos casos de corrupção activa previstos no artigo 374.o, n.o 1, do Código Penal, o agente é dispensado de pena sempre que:  a) Tiver praticado o acto a solicitação do funcionário, directamente ou por interposta pessoa;  b) Tiver denunciado o crime no prazo máximo de 30 dias e antes da instauração do processo crime; e  c) Tiver contribuído decisivamente para a descoberta da verdade.  2 — Nos casos de corrupção activa previstos no n.o 2 do mesmo preceito, o agente é igualmente dispensado de pena se tiver denunciado o crime e contribuído decisivamente para a descoberta da verdade.  3 — É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 280.o do Código de Processo Penal.    Artigo 374.o-B (Dispensa de pena) Haverá lugar a dispensa de pena sempre que: O agente tiver denunciado o crime no prazo máximo de 30 dias após a prática do acto e sempre antes da instauração de procedimento criminal; O agente, antes da prática do facto, voluntariamente repudiar a aceitação ou restituir a vantagem, ou, tratando-se de coisa fungível, o seu valor; O agente, antes da prática do facto, retirar a promessa ou recusar o oferecimento da vantagem ou solicitar a sua restituição.
18 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010cargo político que no exercício das suas funções, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a funcionário ou a outro titular de cargo político, ou a terceiro com conhecimento destes, vantagem patrimonial ou não patrimonial que não lhes seja devida, com os fins indicados no artigo 16.o, é punido com a pena prevista no mesmo artigo.prometer a funcionário ou a outro titular de cargo político, ou a terceiro com conhecimento destes, vantagem patrimonial ou não patrimonial que não lhes seja devida.artigos.»previstos nos artigos 16.o e 17.o, a pena é especialmente atenuada se o agente tiver praticado o facto a solicitação do titular de cargo político, directamente ou por interposta pessoa.     Artigo 19.o (Agravação) 1 — Se a vantagem referida nos artigos 16.o a 18.o for de valor consideravelmente elevado, agente é punido com a pena aplicável ao crime respectivo agravada em um terço nos seus limites mínimo e máximo.2 — A mesma pena é aplicável ao agente que actue nos termos do artigo 12.o do Código Penal, sem prejuízo do disposto no artigo 11.o do mesmo Código.Artigo 19.o Dispensa ou atenuação da pena 1 — Se o agente, nos casos previstos nos artigos 16.o e 17.o, voluntariamente repudiar o oferecimento ou a promessa que aceitara, ou restituir a vantagem, ou, tratando-se de coisa fungível, o seu valor, antes da prática do facto, é dispensado da pena.  2 — A dispensa de pena prevista no número anterior    Artigo 19.o (... ) A pena é especialmente atenuada se o agente, no caso dos artigos 16.o, 17.o, 18.o e 18.oA, auxiliar concretamente na recolha das provas decisivas para a identificação ou a captura de outros responsáveis.Artigo 19.o-A (Dispensa de pena) Haverá lugar a dispensa de pena sempre que: O agente tiver denunciado o crime no prazo máximo de 30 dias após a prática do acto e sempre antes da instauração de procedimento criminal; O agente, antes da prática do facto, voluntariamente repudiar a aceitação ou restituir a vantagem ou, tratando-se de coisa
20 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010   Artigo 235.o-B (Crime urbanístico cometido por funcionário) 1.- O funcionário que informe ou decida favoravelmente processo de licenciamento ou de autorização ou preste neste informação falsa sobre as leis ou regulamentos aplicáveis, consciente da desconformidade da sua conduta com as normas urbanísticas, será punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.2.- Se o objecto da licença ou autorização incidir sobre via pública, terreno da Reserva Ecológica Nacional, Reserva Agrícola Nacional, bem do domínio público ou terreno especialmente protegido por disposição legal, o agente será punido com pena de prisão até 5 anos ou multa.Aditamentos à Lei n.o 36/87 (crime urbanístico)Projecto de lei n.o 107/XI (1.a), do CDS-PP Projecto de lei n.o 135/XI (1.a), do BE Projecto de lei n.o 217/XI (1.a), do PSArtigo 18.o-A (Crime urbanístico)O titular de cargo político que, no âmbito de procedimento de licenciamento ou de autorização de operações urbanísticas, conscientemente e contrariando as leis e regulamentos aplicáveis e com intenção de prejudicar ou beneficiar indevidamente alguém, promover ou não promover, conduzir, decidir ou não decidir, subscrever parecer favorável a licenciamento ou autorização ou praticar acto no exercício de poderes decorrentes do cargo que exerce, é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.Artigo 18.o-A (Crime urbanístico) O titular de cargo público que, no exercício das suas funções, que não observando disposições legais, regulamentares ou obrigações impostas, decidir ou não decidir, promover ou não promover, procedimentos de licenciamento ou de autorização de operações urbanísticas, contrariando as normas urbanísticas vigentes e instrumentos de gestão territorial em vigor, que salvaguardem solos destinados a zonas verdes, bens de domínio público ou lugares que tenham reconhecido valor paisagístico, ecológico, artístico, histórico ou cultural, é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.Artigo 18.o-A (Crime urbanístico) 1.- O titular de cargo político que, informe ou decida favoravelmente processo de licenciamento ou de autorização ou preste neste informação falsa sobre as leis ou regulamentos aplicáveis, consciente da desconformidade da sua conduta com as normas urbanísticas, será punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.2.- Se o objecto da licença ou autorização incidir sobre via pública, terreno da Reserva Ecológica Nacional, Reserva Agrícola Nacional, bem do domínio público ou terreno especialmente protegido por disposição legal, o agente será punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa.
22 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010susceptíveis de recurso judicial com efeito meramente devolutivo e os previstos no n.o 2 dependem da audição prévia do familiar ou terceiro e são susceptíveis de recurso judicial com efeito suspensivo, por parte destes.  6 — Nos casos de deferimento do recurso previsto no número anterior, os elementos de prova entretanto obtidos não podem ser utilizados para qualquer efeito em desfavor do contribuinte.  7 — As entidades que se encontrem numa relação de domínio com o contribuinte ficam sujeitas aos regimes de acesso à informação bancária referidos nos n.os 1, 2 e 3.  8 — (revogado.9 — O regime previsto nos números anteriores não prejudica a legislação aplicável aos casos de investigação por infracção penal e só pode ter por objecto operações e movimentos bancários realizados após a sua entrada em vigor, sem prejuízo do regime vigente para as situações anteriores.  10 — Para os efeitos desta lei, considera-se documento bancário qualquer documento ou registo, independentemente do respectivo suporte, em que se titulem, comprovem ou registem operações praticadas por instituições de crédito ou sociedades financeiras no âmbito da respectiva actividade, incluindo os referentes a operações realizadas mediante utilização de cartões de crédito.Inelegibilidades/suspensão do mandato dos titulares de órgãos autárquicosProjecto de lei n.o 110/XI (1.a), do CDS-PP Projecto de lei n.o 136/XI (1.a), do PSD Projecto de lei n.o 141/XI (1.a), do PCP Projecto de lei n.o 215/XI (1.a), do PSArtigo 1.o O artigo 6.o da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto, alterada pelas Leis Orgânicas n.os 5A/2001, de 26 de Novembro, e 3/2005, de 29 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 6.o (... ) 1 — (») 2 — São igualmente inelegíveis para os órgãos das autarquias locais: (») (») Os cidadãosArtigo 4.o Alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto O artigo 6.o da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais), alterada pelas Leis Orgânicas n.o 5-A/2001, de 26 de Novembro, e n.o 3/2005, de 29 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção: Artigo 6.o Inelegibilidades gerais 1 — (»)
23 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010condenados em primeira instância pela prática de qualquer dos crimes de responsabilidade previstos na Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, alterada pela Lei n.o 108/2001, de 28 de Novembro, ainda que a sentença não tenha transitado em julgado; Os cidadãos condenados em primeira instância pela prática de crime doloso no exercício de funções públicas a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos, ainda que a sentença não tenha transitado em julgado; Os cidadãos sujeitos ao cumprimento de pena de prisão efectiva; Os cidadãos sujeitos à aplicação da medida de coação prisão preventiva.‖2 — São igualmente inelegíveis para os órgãos das autarquias locais: (») (») Os cidadãos condenados, ainda que por sentença não transitada em julgado, pela prática de qualquer dos crimes de responsabilidade previstos e definidos na Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, alterada pela Lei n.o 108/2001, de 28 de Novembro; Os cidadãos condenados, ainda que por sentença não transitada em julgado, pela prática de crime doloso no exercício de funções públicas a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos; Os cidadãos sujeitos ao cumprimento de pena de prisão efectiva; Os cidadãos sujeitos à aplicação da medida de coação prisão preventiva.2 — As inelegibilidades previstas nas alíneas c) e d) do número anterior cessam oito anos após a condenação pelos crimes nelas previstos.‖  Artigo 5.o Norma revogatória É revogado o artigo 13.o da Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto (Regime jurídico da tutela administrativa).Artigo 13.o Inelegibilidade A condenação definitiva dos membros dos órgãos autárquicos em qualquer dos crimes de responsabilidade previstos e definidos na Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, implica a sua inelegibilidade nos actos eleitorais destinados a completar o mandato interrompido e nos subsequentes que venham a ter lugar no período de tempo correspondente a dois mandatos completos, em qualquer órgão autárquico.Artigo 2.o É aditado um artigo 77.oA à Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.o 5A/2002, de 11 de Janeiro, com a seguinte redacção:   Artigo 1.o (Suspensão do mandato) 1-A acusação definitiva ou pronúncia por crime doloso punível com pena superior a três anos de prisão ou por crime de
24 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010―Artigo 77.o-A [Suspensão obrigatória do mandato] Determina a suspensão do mandato de titular de órgão das autarquias locais, a condenação em primeira instância pela prática de crime doloso no exercício de funções públicas a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos ou de qualquer dos crimes de responsabilidade previstos e definidos na Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, alterada pela Lei n.o 108/2001, de 28 de Novembro, ainda que a sentença não tenha transitado em julgado‖.responsabilidade previsto na Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, alterada pela Lei n.o 108/2001 de 28 de Novembro, determina a suspensão do mandato em curso dos titulares de órgãos das autarquias locais.2-A suspensão de funções prevista no número anterior tem a duração máxima de 365 dias.  3-A condenação em primeira instância, por crime previsto no n.o1, a pena igual ou superior a três anos de prisão determina a suspensão do mandato em curso até ao trânsito em julgado.  4-A suspensão do mandato determina a substituição nos termos do artigo 79.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, mantendo-se o direito à remuneração base mensal.    Artigo 2.o (Efeitos das sanções acessórias) Em caso de aplicação de sanção acessória de perda de mandato ou de inelegibilidade a produção de efeitos verifica-se, respectivamente, no mandato em curso e nos actos eleitorais subsequentes ao trânsito em julgado.Controlo da riqueza dos titulares de cargos políticosLei n.o 4/83, de 2 de Abril Projecto de lei n.o 109/XI (1.a), do CDS-PP Projecto de lei n.o 219/XI (1.a), do PS Projecto de lei n.o 226/XI (1.a), do PCPArtigo 1.o Prazo e conteúdo Os titulares de cargos políticos apresentam no Tribunal Constitucional, no prazo de 60 dias contado da data do início do exercício das respectivas funções, declaração dos seus rendimentos, bem como do seu património e cargos sociais, da qual conste:  a) A indicação total dos rendimentos brutosArtigo 1.o (... ) Os titulares de cargos políticos e equiparados apresentam no Tribunal Constitucional, no prazo de 60 dias contado da data do início do exercício das respectivas funções, declaração dos seus rendimentos, bem como do seu património e cargos sociais, da qual conste: a) (»)
25 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010constantes da última declaração apresentada para efeitos da liquidação do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, ou que da mesma, quando dispensada, devessem constar;  b) A descrição dos elementos do seu activo patrimonial, existentes no País ou no estrangeiro, ordenados por grandes rubricas, designadamente do património imobiliário, de quotas, acções ou outras partes sociais do capital de sociedades civis ou comerciais, de direitos sobre barcos, aeronaves ou veículos automóveis, bem como de carteiras de títulos, contas bancárias a prazo, aplicações financeiras equivalentes e direitos de crédito de valor superior a 50 salários mínimos;  c) A descrição do seu passivo, designadamente em relação ao Estado, a instituições de crédito e a quaisquer empresas, públicas ou privadas, no País ou no estrangeiro;  d) A menção de cargos sociais que exerçam ou tenham exercido nos dois anos que precederam a declaração, no País ou no estrangeiro, em empresas, fundações ou associações de direito público e, sendo os mesmos remunerados, em fundações ou associações de direito privado. b) A descrição dos elementos do seu activo patrimonial, existentes no País ou no estrangeiro, ordenados por grandes rubricas, designadamente do património imobiliário, de quotas, acções ou outras partes sociais do capital de sociedades civis ou comerciais, de direitos sobre barcos, aeronaves ou veículos automóveis, bem como de carteiras de títulos, contas bancárias, aplicações financeiras equivalentes e direitos de crédito de valor superior a 50 salários mínimos c) (») d) (»)Artigo 2.o Actualização 1 — Nova declaração, actualizada, é apresentada no prazo de 60 dias a contar da cessação das funções que tiverem determinado a apresentação da precedente, bem como de recondução ou reeleição do titular.  2 — Em caso de substituição de Deputados, tanto o que substitui como o substituído só devem apresentar a declaração referida no n.o 1 no fim da legislatura, a menos que entretanto renunciem ao    Artigo 2.o Actualização (»).(») Sempre que no decurso do exercício de funções se verifique um acréscimo patrimonial que altere o valor declarado referente a alguma das alíneas do artigo anterior em montante superior a cinco salários mínimos mensais, deve o titular actualizar a respectiva declaração, mencionando o facto gerador do acréscimo patrimonial verificado.No prazo de 60 dias a
26 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010mandato.  3 — Os titulares de cargos políticos e equiparados com funções executivas devem renovar anualmente as respectivas declarações.  4 — Não havendo lugar a actualização da anterior declaração, quaisquer declarações subsequentes poderão ser substituídas pela simples menção desse facto.  5 — A declaração final deve reflectir a evolução patrimonial durante o mandato a que respeita.contar da data em que perfaçam 3 anos sobre a cessação de funções que determinaram a apresentação de declaração, o titular deve entregar declaração final que reflicta a evolução patrimonial entretanto verificada.(anterior n.o 4).Artigo 4.o Elenco 1 — São cargos políticos para os efeitos da presente lei:  a) Presidente da República;  b) Presidente da Assembleia da República;  c) Primeiro-Ministro;  d) Deputados à Assembleia da República;  e) Membros do Governo;  f) (revogado); g) Membros do Tribunal Constitucional;  h) Membros dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas;  i) Governador e Secretários Adjuntos de Macau;  j) Deputados ao Parlamento Europeu;  l) Os membros dos órgãos constitucionais e os membros das entidades públicas independentes previstas na Constituição e na lei;  m) Governador e vicegovernador civil;  n) Presidente e vereador da câmara municipal.  2 — Para efeitos da presente lei são equiparados a titulares de cargos políticos:  a) Membros dos órgãos permanentes de direcção nacional e das Regiões Autónomas dos partidos políticos, com funções executivas;  b) Candidatos aArtigo 4.o (... ) 1 — São cargos políticos para os efeitos da presente lei: a) Presidente da República; b) Presidente da Assembleia da República;  c) Primeiro-Ministro; d) Deputados à Assembleia da República;  e) Membros do Governo; f) Representante da República nas Regiões Autónomas;  g) Membros do Tribunal Constitucional;  h) Membros dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas; i) (eliminado); j) Deputados ao Parlamento Europeu; l) Os membros dos órgãos constitucionais e os membros das entidades públicas independentes previstas na Constituição e na lei; m) Governador e vicegovernador civil; n) Presidente, vereador da câmara municipal e membro de junta de freguesia a tempo inteiro.  2 — Para efeitos da presente lei são equiparados a titulares de cargos políticos:  a) Membros dos órgãos permanentes de direcção nacional e das Regiões Autónomas dos partidos políticos, com funçõesArtigo 4.o (Elenco) São cargos políticos para os efeitos da presente lei: a ) » b) » c) » d) » e) » f) Representantes da República para as Regiões Autónomas, g) (eliminada) h) » i) (eliminada) j) » l) » m)» n) » 2 » a) » b) » 3. » a)» b)» c) » d) Membros de órgãos de gestão de institutos públicos e de entidades reguladoras independentes;  e) Membros de órgãos executivos de empresas concessionárias de serviço público, de forma directa ou indirecta, cuja concessão seja atribuída por entidade com competência nacional