I SÉRIE — NÚMERO 32 18 O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. MiguelTiago (PCP): — Os projetos de lei do PSD, do CDS e do BE, apesar das diferenças, não alteram a natureza da política em torno da Cooperação Estruturada Permanente, apenas atribuem ao Parlamento — e não vemos nenhum problema nisso — mais capacidade de acompanhar este processo e o processo de construção das políticas em torno da Cooperação Estruturada Permanente mas sem questionar a sua construção. Podemos dizer que da parte do PSD e do CDS há mais uma intenção de branqueamento e uma tentativa de caracterizar esta política como um processo potencialmente democrático do que propriamente um interesse genuíno em conhecer as suas várias dimensões. Mas não nos enganemos, Srs. Deputados, porque, independentemente do escrutínio que esta Assembleia possa fazer, tendo em conta que a maior parte dos Deputados está comprometida com o rumo de vassalagem à União Europeia e de abandono da soberania nacional, não há como tornar democrática a constituição de um exército europeu nem há como tornar democrática a construção europeia quando ela é feita neste contexto. Aliás, estes projetos acabam por ser, como muitos outros, mais uma camada de maquilhagem para fazer parecer democrático aquilo que por natureza é antidemocrático. Destruir a soberania nacional é intrinsecamente destruir a democracia, independentemente do número de debates parlamentares que se realizem em torno desse tema. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas. O Sr. VitalinoCanas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Embora incidindo sobre a mesma matéria, os três projetos de lei em discussão têm um sentido diametralmente diverso, e é só sobre eles que vou intervir e não sobre outras temáticas que não estão hoje em causa. O projeto de lei n.o 722/XIII (3.a), do BE, visa introduzir uma alteração sistémica do regime de acompanhamento pela Assembleia da República dos assuntos europeus. Em contrapartida, os projetos de lei n.os 711/XIII (3.a), do CDS, e 717/XIII (3.a), do PSD, visam introduzir alterações casuísticas que não modificam o sentido geral do regime do acompanhamento parlamentar dos assuntos europeus. O Partido Socialista tem reparos a fazer em relação ao processo legislativo — e isto porque é um processo apressado, sem reflexão, sem ponderação e incomoda-nos que assim seja no que diz respeito a matérias com importância institucional, como estas têm, e de relação entre a Assembleia República e o Governo — e à substância de todos estes projetos de lei. O projeto de lei do Bloco de Esquerda, mesmo depois de alterado, visa introduzir um mecanismo de aprovação pela Assembleia da República das posições a debater pelo Governo nas instituições europeias. Ora, o modelo constitucional português atual é claro: há dois tipos de matérias a que correspondem competências distintas da Assembleia da República. Em relação às matérias em que não houve transferência de soberania — um conceito que é muitas vezes utilizado —, nenhuma questão se suscita quanto às competências deliberativas da Assembleia da República. Diversamente, as matérias em que houve transferência de soberania para a União Europeia, nos termos do n.o 6 do artigo 7.o da Constituição, são objeto de competências das instituições europeias, designadamente do legislador europeu, que, em alguns casos, integra o Governo português. Sobre essas matérias, quando debatidas nas instituições europeias, a Assembleia tem poder de pronúncia quando se trata daquelas que, se tivessem permanecido na esfera estrita da ordem jurídica nacional, seriam de competência reservada da Assembleia, ou, mais latamente, tem poderes de acompanhamento e apreciação. Em nenhum local — repito, em nenhum local — a Constituição atribui ou consente que à Assembleia da República sejam atribuídos por lei poderes de aprovação de posições do Governo em assuntos europeus. Quanto aos projetos de lei do CDS e do PSD, não podemos deixar de observar que visam simplesmente introduzir alterações casuísticas ao sabor de debates políticos recentes e sem qualquer visão sistémica ou de