49 | II Série A - Número: 047 | 20 de Dezembro de 2008Na sequência da aprovação da Lei de Bases do Sistema Educativo, o Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de Abril5 consubstancia a legislação complementar relativa a carreiras de pessoal docente, com a aprovação do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário. Nele inclui disposições relativas a toda a vida profissional do docente, desde o momento do seu recrutamento até à cessação de funções, designadamente por limite de idade.O Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário sofreu várias modificações introduzidas pelos Decreto-leis n.os 41/96, de 7 de Maio6, 105/97, de 29 de Abril7, 1/98, de 2 de Janeiro8, 35/2003, de 27 de Fevereiro9, 121/2005, de 26 de Julho10, 229/2005, de 29 de Dezembro11, 224/2006, de 13 de Novembro12, n.o 15/2007, de 19 de Janeiro13 e 35/2007, de 15 de Fevereiro.14 A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, uma vez que a educação pré-escolar, a educação escolar e a educação extra-escolar estão expressamente consagradas no Estatuto PolíticoAdministrativo como matérias do âmbito legislativo regional, e com o objectivo de incorporar estas matérias num único diploma para reduzir a dispersão normativa e dar maior segurança jurídica, aprova, através do Decreto-Legislativo Regional n.o 28/2006/A, de 8 de Agosto15, o Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário. O Estatuto foi revogado pelo Decreto-Legislativo Regional n.o 21/2007/A, de 30 de Agosto16. Os artigos 35.o e seguintes consagram os princípios gerais orientadores do recrutamento e selecção do pessoal docente.A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira no quadro das competências decorrentes do Estatuto Político-Administrativo e no desenvolvimento da lei de Bases do Sistema Educativo aprova, com o Decreto-Legislativo Regional n.o 6/2008/M, de 25 de Fevereiro17, o Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira como documento valorizador da diferenciação em função de uma responsabilização da função docente no contexto sócio-educativo em que as escolas se inserem. Os artigos 24.o e seguintes consagram os princípios gerais orientadores do recrutamento e selecção do pessoal docente.O Decreto foi rectificado pela Declaração de Rectificação n.o 21/2008, de 24 de Abril18.b) Enquadramento legal internacionalLegislação de Países da União EuropeiaA legislação comparada é apresentada para Espanha.ESPANHAApesar dos concursos de ingresso de docentes serem realizados ao nível da comunidade autónoma, sendo organizados por estas e pelo Ministério da Educação e Ciência – nos termos previstos na Lei Orgânica n.o 2/2006, de 3 de Maio19, «de Educação» e no Real Decreto n.o 276/2007, de 23 de Fevereiro20, «por el que se aprueba el Reglamento de ingreso, accesos y adquisición de nuevas especialidades en los cuerpos docentes a que se refiere la Ley Orgánica 2/2006, de 3 de mayo, de Educación, y se regula el régimen transitorio de ingreso a que se refiere la disposición transitoria decimoséptima de la citada Ley» –, o Real Decreto n.o                                                            5 http://dre.pt/pdf1s/1990/04/09801/00020019.pdf  6 http://dre.pt/pdf1s/1996/05/106A00/10471049.pdf  7 http://dre.pt/pdf1s/1997/04/099A00/19441945.pdf  8 http://dre.pt/pdf1s/1998/01/001A00/00020029.pdf  9 http://dre.pt/pdf1s/2003/02/049A00/13921408.pdf  10 http://dre.pt/pdf1s/2005/07/142A00/43694371.pdf  11 http://dre.pt/pdf1s/2005/12/249A00/73137317.pdf  12 http://dre.pt/pdf1s/2006/11/21800/78217827.pdf  13 http://dre.pt/pdf1s/2007/01/01400/05010547.pdf  14 http://dre.pt/pdf1s/2007/02/03300/11771182.pdf  15 http://dre.pt/pdf1s/2006/08/15200/56905705.pdf  16 http://dre.pt/pdf1s/2007/08/16700/0599306049.pdf  17 http://dre.pt/pdf1s/2008/02/03900/0122601252.pdf  18 http://dre.pt/pdf1s/2008/04/08100/0240302403.pdf  19 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/lo2-2006.html  20 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/rd276-2007.html