221 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Parecer n.o 104/2004 Data: 2004.05.05 Processo n.o 2801Requerente: Faculdade de Economia da Universidade de CoimbraI — O pedido1 — Alguns alunos da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra (FE/UC) dirigiram «aos órgãos de Direcção da Escola um abaixo assinado em que exprimiam, relativamente a dois professores(1), uma opinião crítica quanto a aspectos pedagógicos desses docentes».2 — Tendo esses professores pedido que lhes fosse facultado tal documento, decidiu a FE/UC submeter o assunto ao Parecer da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).3 — Ao que é afirmado, «a razão deste pedido deriva, fundamentalmente, das preocupações da Faculdade em garantir o melhor ambiente para que os alunos possam exprimir as sua opiniões sobre o ensino que lhes é proporcionado, designadamente, nos seus aspectos científicos e pedagógicos (...)».4 — A FE/UC enviou a esta Comissão uma cópia do dito documento (texto e assinaturas).II — O direito1 — O documento em causa é, nos termos da LADA(2), de carácter nominativo; de facto, contém dados pessoais − cfr. artigo 4.o, n.o 1, alínea c), que os define como informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações ou juízos de valor, ou que sejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada. Ora, de acordo com esta lei, os documentos desta natureza são comunicados, mediante prévio requerimento, à pessoa a quem os dados digam respeito, bem como a terceiros que daquela obtenham autorização escrita (cfr. artigo 8.o, n.o 1).2 — O acesso foi, é certo, solicitado pelos docentes referidos no abaixo assinado.3 — Todavia, não existe — em casos como este —, uma relação pautada pelo princípio da igualdade ou da paridade de armas; bem ao contrário: há, nos domínios científico e pedagógico, uma clara dependência dos alunos relativamente aos seus professores. Por isso — e também porque é prática corrente na FE/UC a realização de «inquéritos pedagógicos aos alunos», inquéritos esses que «são rigorosamente anónimos e processados com todo o sigilo», a fim de «salvaguardar a intervenção critica dos estudantes» —, entregar-se-á aos aludidos docentes cópia da primeira folha do abaixo assinado (isto é, do seu texto), omitindo-se o nome dos seus subscritores. E, assim, os visados poderão conhecer as críticas de que foram alvo e corrigir a sua prática pedagógica.III — ConclusãoEm razão de tudo quanto antecede, conclui-se que o acesso deverá ser facultado dentro dos parâmetros referidos supra, designadamente em II.3.Comunique-se à Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra.Lisboa, 5 de Maio de 2004.Armando França (Relator) — Eugénio Marinho — Osvaldo Castro — França Martins — Francisco de Brito — Renato Gonçalves (vencido nos termos da declaração que junto) — Branca Amaral — Castro Martins (Presidente).Declaração de votoAtendendo à preocupação da Escola em garantir o «melhor ambiente para que os alunos possam exprimir as suas opiniões» sobre o ensino proporcionado, o parecer parece adequado quando exclui do acesso a parte do documento em que se encontram as assinaturas.Apesar disso, não me parece que se trate de motivo suficiente para afastar a regra geral relativa ao acesso aos dados pessoais, segundo a qual estes devem ser comunicados, sem excepção, a quem respeitem (artigo 8.o, n.o 1 da LADA).A lei não prevê tais excepções ao acesso, como sempre tem entendido esta Comissão.A meu ver, também no presente caso não se justifica uma excepção desse tipo.                                                           1 Da disciplina da Contabilidade de Gestão I.2 Sigla pela qual é designada a Lei que regula o acesso aos documentos da Administração – Lei n.o  65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o  8/95, de 29 de Março, e pela Lei n.o  94/99, de 16 de Julho, que a republicou em anexo, com as modificações entretanto operadas.