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Não se trata de um processo de intenções em relação aos valores projectados para os directores-gerais. A situação é de agravamento da injustiça e de distanciação do conjunto das carreiras, administrativas e técnicas, em relação aos dirigentes e àqueles indivíduos que, mais perto dos ministros, vivendo naturalmente da confiança política, detêm e querem receber ordenados que são insultuosos para os funcionários públicos que trabalham nas carreiras inferiores.
Devo dizer que seria interessante fazer um levantamento de todas as nomeações que têm sido feitas, desde o 1.o governo Cavaco Silva, para estes cargos dirigentes e para os gabinetes. Talvez fosse interessante cotejar essa lista de nomeações com os arquivos e os ficheiros de sócios do PSD.Protestos do PSD.O Sr. Licínio Moreira (PSD): - Aqui não há sócios! Não somos nenhuma sociedade secreta!O Orador: - Não temos qualquer dúvida de que se trata, no concreto, de dar aos apaniguados mais dinheiro, atrvés de um sistema que cria maiores injustiças.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, acresce que esta proposta não contém a sua real fundamentação. É bom recordar que o Governo, suponho que a 20 de Janeiro, quando já não tinha o direito de fazê-lo, fez publicar no Diário da República, com data de 31 de Dezembro - velho truque, ilegal e imoral, de distribuir decretos-leis com data anterior -, o Decreto-Lei n.o 415/87, que dava execução a uma norma do Orçamento para 1988 sobre a tributação dos funcionários públicos. Nos anexos desse decreto-lei o Governo apresenta integralmente as contas em relação aos vencimentos dos titulares de cargos políticos no pressuposto do pagamento do respectivo imposto profissional.
E não há distorções; se formos ver o salário de um deputado depois do cálculo do imposto profissional que presumivelmente pagaria relativamente ao ano anterior e o compararmos com o salário do Presidente da República, a relação é de 50%, tal como estabelece o estatuto dos titulares de cargos políticos. Isto quer dizer que a real razão que levou o Governo a esta operação não foi a de não ter as contas feitas e de elas não darem certas. Elas estavam certas! A real razão tem a ver com outras questões.
O que se passa é o seguinte: o Governo estava distraído, o Governo não tem capacidade para analisar as diferentes vertentes das medidas que toma e, como estava distraído e queria subir os directores-gerais, os membros dos seus gabinetes e os subdirectores, não reparou que, por força de uma lei da República, com tal medida arrestaria os vencimentos dos titulares de cargos políticos em geral. Foi por incompetência que esta situação foi criada e é por incompetência que, neste momento, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares é obrigado - e acredito que a incompetência não foi dele, sei donde é que ela vem !... - a defender uma dama difícil de defender.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito feia! O Sr. Carlos Brito (PCP): - Horrorosa!O Orador: - Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação é de tal maneira complexa neste momento que o Governo, que já publicou os aumentos para a função pública em geral, através do Decreto-Lei n.o 26/88, quando estabelece os diferentes regimes refere, no mapa II anexo, «as remunerações base dos equiparados a dirigentes sem exercício de competências de chefia». O n.o 2 do artigo 4.o desse decreto-lei diz que «as remunerações base do pessoal cujos vencimentos se encontram indexados às remunerações do pessoal dirigente a que se refere o número anterior são aumentadas, a partir de 1 de Janeiro de 1988, em 6,5 % [...]».
Sucede que as remunerações dos titulares dos cargos políticos estão indexados aos aumentos do pessoal dirigente; portanto, esta norma e aqui o Governo mais uma vez estava distraído - um diploma que está em vigor, aumentou em 6,5 % os titulares dos cargos políticos.
A norma que o Sr. Ministro quer aqui fazer aprovar vem dizer que a anterior só se aplica enquanto não sair no Diário da República essa que o Sr. Ministro possa aqui levar, pelo que os salários dos titulares dos cargos políticos que tem 6,5 % de aumento deixam o partir dessa altura, de o ter e passarão a ter outro aumento, que não se sabe qual é.
Se toda esta confusão, esta malha de irregulariedades, é estabelecida, é bom que se diga aqui com clareza que resulta da forma como a gestão da Administração pública está a ser conduzida por este governo numa visão meramente contabilística, ...
1668   |   I Série - Número 050   |   06 de Fevereiro de 1988 O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: -... traduzida a partir de pressupostos totalmente errados. Esta gestão resulta de uma visão que não se destina a qualificar a função pública nem a fazer uma reforma da Administração Pública, mas unicamente a fazer contas. E contas partidárias levam a situações como esta, que são desprestigiantes para as instituições...
O Governo tem dito que cabe à Assembleia da República regular a matéria relativa aos vencimentos dos titulares dos cargos políticos; efectivamente, assim é, mas devo dizer que se a Assembleia da República está, neste momento, nesta situação é porque o Governo não soube actuar nem prever atempadamente as consequências de tal medida; não soube fazê-lo, foi incompetente e criou à Assembleia da República um problema novo com o qual ela não podia contar.
A resolução do problema pode resumir-se no seguinte quadro: suspendam-se os aumentos dos titulares de cargos políticos; suspenda-se toda a acção que o Governo está a desenvolver em torno desta questão; reconsidera-se a tabela da função pública em todas as suas vertentes, designadamente nas carreiras técnica e administrativa e nas categorias mais baixas; faça-se justiça dando resposta aos justos anseios dos trabalhadores da função pública. Faça-se isto com ombridade e de uma vez para sempre, para que não se suscitem estas questões.Aplausos do PCP, da ID e de alguns deputados do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, V. Ex.a gastou algum tempo a transformar uma coisa muito simples numa outra extremamente complexa. Fê-lo e até propôs a suspensão de aumentos que não foram feitos. Na última parte da sua intervenção propôs que fossem suspensos os aumentos dos titulares dos cargos políticos, mas só se estava a referir-se aos aumentos que foram efectuados no ano de 1987, já que este ano, como V. Ex.a muito bem sabe, os titulares dos cargos políticos não tiveram qualquer aumento...O Sr. João Amaral (PCP): - Proponho a suspensão?!O Orador:-Creio que V. Ex.a manifestou alguma dúvida sobre se teria ou não feito esta afirmação.
Recordo-lhe que a fez quando propôs que tudo fosse suspenso para que fosse feita justiça em relação ao aumento dos 6,5 % dos funcionários públicos.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares explicou-nos toda a simplicidade que está subjacente à proposta de lei n.o 29/V. É uma questão meramente técnica e surge porquê? É que foi nomeada uma comissão para estudar o sistema retributivo da função pública e esta detectou uma serie de distorções nesse sistema, distorções que foram agravadas pela eliminação da isenção do imposto profissional, que abrangia os funcionários públicos.
Por outro lado, acresce que o Governo, e bem, decidiu um novo regime remuneratório para o pessoal dirigente da função pública, porque quer modernizar a Administração, quer atrair à Administração Pública novos quadros e novos técnicos. Naturalmente que se todas estas e a alteração da fixação do regime remuneratório a que aludi têm implicações directas no estatuto remuneratório dos titulares de cargos públicos, então só há uma solução para evitar, essas repercussões: forçosamente, a suspensão do célebre artigo 2.a da Lei n.o 26/84.O Sr. João Amaral (PCP): - Célebre? Celebérrimo!...Risos do PCP.O Orador: - Para terminar - e, com modéstia, creio ter contribuído para um melhor esclarecimento do Sr. Deputado João Amaral -, pergunto-lhe qual foi o aumento de vencimento de que beneficiaram, em 1988, os titulares dos cargos políticos.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernandes Marques.O Sr. Fernandes Marques (PSD): - O Sr. Deputado João Amaral, aliás no seguimento de intervenções que deputados da sua bancada têm feito nesta Câmara, faz muitas vezes afirmações que, de facto, não correspondem à verdade. Aliás, já conhecemos essa técnica: uma mentira muitas vezes repetida acaba, pelo menos para os mais distraídos, por ser verdade.
Mais uma vez o Sr. Deputado insistiu em que o Governo impôs um aumento de 6,5 % para os funcionários públicos, mas, como sabe, este aumento e outras condições de trabalho para vigorarem no ano de 1988 e seguintes foram negociados entre diversas organizações sindicais que representam todas as categorias de funcionários públicos e o próprio Governo. Portanto, este aumento foi o resultado de uma negociação responsável por parte do Governo e das organizações sindicais que a subscreveram, porque chegaram à conclusão de que se este não era o aumento óptimo, era pelo menos o possível, e, como sabemos, o bom é inimigo do óptimo. Por isso. somos adeptos do bom e não de utopias, que são muitas vezes contrárias aos interesses legítimos dos Portugueses.
Pergunto-lhe: de quem foi a responsabilidade de, em 1974, 1975 e 1976, terem sido congelados os aumentos salariais dos quadros técnicos do Estado, nomeadamente agora que o PCP e organizações científicas e até sindicais a ele afectas aparecem por aí a defender pressurosamente os interesses dos quadros técnicos do Estado? Quem é o responsável por isso? Qual é, neste momento, em Portugal, o leque salarial existente na função pública? E porque, usando demagogia, é fácil defendermos hipoteticamente os interesses daqueles que têm rendimentos mais baixos. E, tanto quanto se sabe, só na Albânia é que o leque salarial da função pública é mais baixo do que em Portugal. Parece-nos, portanto, que é indispensável revalorizar em termos funcionais e salariais os dirigentes da função pública e, como sabe, há normas concretas na legislação que consagram a forma como eles podem ser investidos em funções de chefia.
Para terminar, pergunto-lhe se é contra a revalorização salarial dos dirigentes da função pública.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - O Sr. Deputado João Amaral veio hoje para esta Câmara zangadíssimo e com um tom de voz que demonstra estarmos perante uma ofensiva política por parte do PCP em relação Governo.
1669   |   I Série - Número 050   |   06 de Fevereiro de 1988 Por outro lado, aproveita-se de um tema - e não se percebe muito bem como - para efectivamente, através do tom de voz e não do conteúdo, corroborar ou acompanhar essa ofensiva política, que compreendemos e é legítima em democracia. Mas, para além dos decibéis, Sr. Deputado João Amaral, essa ofensiva não tem sustentação.
Sr. Deputado, limitar-me-ei a colocar-lhe questões muito concretas, pois deputados da bancada da maioria já lhe colocaram algumas questões pertinentes.
Em relação aos aumentos da função pública, pergunto-lhe se é ou não verdade que os salários reais aumentaram nos últimos dois anos e que nos anos antecedentes não houve, de facto, aumentos. V. Ex.a levanta o problema dos chefes de gabinete. É curiosíssimo! Devo dizer que os chefes de gabinete estiveram sempre equiparados - ou, melhor, o pessoal dos gabinetes de ministros, mas também os dos do Presidente da Assembleia da República, do Presidente da República e dos gabinetes dos grupos parlamentares - ao director-geral, assim como os adjuntos e secretários sempre venceram uma determinada percentagem fixa da remuneração do chefe de gabinete.
V. Ex.a está muito preocupado porque o Governo em decreto-lei m mantém essa equiparação, a dos chefes de gabinete à do director-geral. Penso que V. Ex.a deveria estar mais preocupado com outras questões, como, por exemplo, a de a secretária do Gabinete do Grupo Parlamentar do PCP ganhar mais 20 ou 30 contos do que a secretária do ministro e, no entanto, esta questão não é por si levantada. Acho muito bem que a não levante, mas se levantou a outra questão, não percebo por que é que escamoteou esta.Risos do PSD.Isto para não falar no Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar do PCP, que ganha mais 40 contos do que o chefe do meu gabinete, por exemplo. Essa foi mais uma questão que se esqueceu de levantar. Parece-me não ser aqui muito pertinente, mas, apesar de tudo, e estranho o facto de ter levantado o problema da equiparação - que escândalo! - dos chefes de gabinete aos directores-gerais, esqueceu de se de manifestar as diferenças que existem, por exemplo, no seu grupo parlamentar, que não e diferente dos outros grupos parlamentares. Digo isto para que fique bem clara: não é o Grupo Parlamentar do PCP que tem uma situação de privilégio em relação aos outros! O Sr. Deputado Herculano Pombo, do Partido Os Verdes, também tem no seu grupo parlamentar um chefe de gabinete, adjuntos e secretários com o mesmo índice remuneratório, e nós sabemos isso.Risos do PSD.Todos têm, mas há diferenças, Sr. Deputado, e V. Ex.a esqueceu-se...O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Estou quase a deixar de ter chefe de gabinete ou coisa alguma...O Orador: - Não! V. Ex.a faz parte de um grupo parlamentar e, como tal, parece-me que não está em causa.
Sr. Deputado João Amaral, a questão fundamental é esta: o Governo vem apresentar uma proposta de lei tão simples, tão simples, que não se justificava, a propósito dela, uma tão grande diatribe relacionada, designadamente, com o estatuto remuneratório da função pública, que, como V. Ex.a sabe, é extremamente complexo. Aliás, ao longo dos anos tem vindo a ser agravadas as circunstâncias, distorcendo, dessa forma, os níveis remuneratórios.
Como já lhe foram colocadas questões que têm a ver com os leques salariais, não vou insistir nelas. Além disso, como vejo a luz vermelha e sou muito respeitador, vou acabar pedindo-lhe que me dê respostas concretas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Informo os Srs. Deputados de que vai haver no meu gabinete, às 11 horas, uma conferência de lideres; no entanto, não se vai verificar uma interrupção dos trabalhos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, como tenho de deslocar-me à conferencia de líderes, peço desculpas ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pelo facto de a minha bancada ficar sem ninguém durante algum tempo.Risos.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral. Informo-o de que dispõe apenas de seis minutos.O Sr. João Amaral (PCP): - Começo por pedir desculpa ao Sr. Ministro pelo meu tom de voz, mas estou rouco e tenho alguma dificuldade em resolver este problema. No entanto, como verifico que o Sr. Ministro tem os ouvidos tão sensíveis, vou tentar, talvez distanciando-me do microfone, falar de forma a não incomodar V. Ex.a.
O Sr. Deputado Vieira de Castro começou por dizer que a questão é simples e depois deu uma explicação tão confusa e tão complexa que, quase aposto o que o senhor quiser, ninguém nesta Assembleia entendeu patavina do que disse. Isto por uma razão muito simples: isso não sucede por acaso,- mas porque a questão é, efectivamente, complexa. Por exemplo, o senhor disse que os titulares dos cargos políticos não tiveram aumentos de vencimento este ano. Pergunto: por que é que não aplica a norma do n.o 2 do artigo 4.o do decreto-lei que diz respeito aos aumentos de vencimento, que há pouco citei, quando ela diz exactamente que os vencimentos do pessoal que está indexado aos cargos dirigentes da função pública aumenta 6,5 %? Sucede que o pessoal dos Gabinetes do Presidente da República, do presidente da Assembleia da República, do Primeiro-Ministro, dos membros do Governo e dos deputados estão indexados ou estavam até agora ao dirigente máximo da função pública e é dito que em relação a esses o aumento é de 6,5 %.
Acha esta questão simples?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Já tiveram um aumento de 6,5 %!O Orador: - Reconheço que o Sr. Deputado e completamente inocente e não tem nada a ver com esta embrulhada. Aliás, quem o encarregou de fazer esta pergunta não lhe deu todos os papéis e nem o Sr. Deputado nem o Sr. Ministro António Capucho tem responsabilidades. A responsabilidade por este sector e por estas contas é do Ministério das Finanças, que a assumiu com a Administração Pública e com a gestão contabilística que se
1670   |   I Série - Número 050   |   06 de Fevereiro de 1988 lhe conhece. Agora que se fala tanto da competência do Sr. Ministro Cadilhe, talvez isto seja mais uma «achegazinha» para o seu curriculum.
Portanto, neste quadro complexo, não propus nem disse que suspendessem os aumentos de 6,5 % que foram dados à função pública. Esses estão dados. O que digo é que, colocada a questão dos aumentos dos dirigentes da função pública e dos titulares dos cargos políticos, se suspendam esses aumentos e se faça toda uma reconsideração, precisamente para valorizar, ao contrário do que disse o Sr. Deputado Fernandes Marques. Não se trata de desvalorizar, mas, sim, de valorizar.
Referindo-me também ao Sr. Deputado Vieira de Castro, que eslava tão preocupado com os técnicos, pergunto onde é que neste aumento está a resposta para as questões dos técnicos.
Fiz uma comparação concreta: comparei a remuneração de um técnico superior principal da letra D com a que vai ser prometida à secretária do Sr. Ministro António Capucho e, por outr lado, demonstrei que essa remuneração vai ser superior à do técnico superior principal, que já foi na sua carreira, pelo menos, técnico superior de 2.o classe e técnico superior de 1.a classe.
É, pois, criada uma situação de injustiça, o que é inadmissível, que tem de ser resolvida neste quadro.
O PSD não resolveu as questões dos técnicos ...O Sr. Fernandes Marques (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Fernandes Marques (PSD): - Desejo apenas dizer-lhe que neste acordo, celebrado entre diversas organizações sindicais e o Governo relativamente às condições de trabalho na função pública, há exactamente a respeito de carreira técnica e da carreira técnica superior uma questão muito importante, que é a da revalorização da carreira com a subida automática de letra de todos os técnicos, incluindo os superiores. Portanto, vai beneficiar já no decurso deste, ano, com eleitos a partir de 1 de Janeiro, da revalorização da sua carreira, para além do aumento dos 6,5 %.Uma voz do PSD: - Não sabia isso?!O Orador: - Ó Sr. Deputado, digo e repito que o que foi dito e prometido até agora foi o aumento dos dirigentes da função pública e dos membros dos gabinetes.
Devo dizer que, em relação ao Sr. Ministro, não se trata da questão do vencimento do seu chefe de gabinete, pois esse já estava indexado ao vencimento do director-geral.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Exacto, já estava!O Orador: - Os que não estavam eram os outros. A secretária do Sr. Ministro, assim como as de todos os gabinetes que existem, vai ter uma situação excepcional, o aqui não há injustiça, mas não é esta a questão que coloco; contudo, quando comparada com a carreira técnica já há injustiça.
Não quero dramatizar, mas a questão colocada é a de saber por que é que estamos aqui a perder o dia por causa do Governo e da sua falta de perspectiva em relação à valorização do conjunto da função pública e da falta de transparência com que tudo isto foi feito. Estamos aqui a perder o dia sem razão nenhuma. E, mais: estamos, de alguma forma, a ganhar a oportunidade de tornar claro o que se passou e que não se devia ter passado, insistindo agora o Sr. Deputado Fernandes Marques.
Devo dizer que a vossa atitude em relação às carreiras administrativas, às carreiras técnicas normais não superiores e ao conjunto da função pública é de menosprezo, de desvalorização, atitude que é errada.
Finalmente, quanto à questão de o acordo ter sido ou não assinado por sindicatos, devo dizer - é sabido, aliás - que ele não foi assinado por todas as frentes sindicais. Mas já que diz que foi assinado por uma, permito-me e espero que os Srs. Deputados do Partido Socialista não fiquem zangados comigo - citar-lhe uma publicação do jornal Acção Socialista, em que se diz, acerca desse acordo, o seguinte: «Histórico será, de facto, esse acordo feito por essa central sindical. Deve inscrever-se como um marco na redução do poder de compra da grande maioria dos trabalhadores da função pública e do extraordinário alargamento do leque salarial, resultante dos escandalosos aumentos já anunciados para as chefias e, em particular, para os mais elevados cargos dirigentes.
Quanto à extraordinária conquista de doze minutos por dia que o histórico acordo me confere, não negando que é necessário e útil encarar a redução dos horários de trabalho, por agora preferia, sem sombra de dúvida, a remuneração condigna desse mesmo trabalho.»
Esta resposta está publicada num jornal e, porque é dita por alguém que sofre na carne as consequências da vossa política, diz mais e melhor do que tudo aquilo que eu poderia dizer.Aplausos do PCP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Daniel Bastos (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Daniel Bastos (PSD): - Sr. Presidente, encontra-se entre nós um grupo de portugueses residentes no Brasil há longos anos, na pequena comunidade de Mauá, em São Paulo.
Por razões particulares e familiares, há entre mim e este grupo os laços da mais profunda solidariedade e amizade. Alguns deles deixaram o nosso país em época já distante, em que a liberdade não existia. Hoje, visitam este órgão de soberania, verdadeiro santuário da democracia e da liberdade, por isso solicito a V. Ex.a que façamos uma viva saudação a estes nossos conterrâneos, envolvendo na mesma todos aqueles que, fora da nossa Pátria, vivem enraizadamente a vida em Portugal. A todos os nossos desejos das maiores felicidades.
Aplausos gerais, de pé.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.Ó Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É uma intervenção simples porque aborda uma questão efectivamente simples relacionada com a suspensão do artigo 2.o da Lei n.o 26/84, de 31 de Julho.
A correcção das distorções, introduzidas nomeadamente pela abolição da isenção do imposto profissional de que beneficiavam os funcionários públicos e os titulares de cargos políticos, essa é que é uma tarefa mais complexa.
1671   |   I Série - Número 050   |   06 de Fevereiro de 1988 Razões de ordem estritamente técnica determinaram a apresentação pelo Governo à Assembleia da República da proposta de lei n.o 29/V, que suspende, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, a aplicação do artigo 2.o de Lei n.o 26/84, de 31 de Julho.
A eliminação da isenção de imposto profissional, que contemplava os funcionários da Administração Pública e os titulares de cargos políticos, veio agravar distorções já patentes nos respectivos regimes remuneratórios.
Por outro lado, a publicação do Decreto-Lei n.o 383-A/87 alterou o processo de determinação dos vencimentos do pessoal dirigente da função pública, isto é, dos cargos de director-geral, subdirector-geral, director de serviços e chefe de divisão.
O artigo 2.o da Lei n.o 26/84, de 31 de Julho, dispõe que o vencimento mensal do Presidente da República é automaticamente actualizado em função e na proporção dos aumentos do vencimento correspondente à mais alta categoria da função pública, ou seja, a de director-geral.
Por seu turno, os vencimentos dos titulares de cargos políticos são, nos termos da Lei n.o 4/85, de 9 de Abril, indexados ao vencimento do Presidente da República. Torna-se, pois, imprescindível a suspensão prevista na proposta de lei em apreciação até que, completados os trabalhos conducentes análise e correcção das referidas distorções, o Governo possa, então, apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei de ajustamento da legislação atinente ao estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos. Aquela proposta de lei manterá a indexação ao vencimento do Presidente da República e fixará ainda um limite máximo para as remunerações que, a qualquer título, sejam auferidas peio exercício de cargos ou funções públicas.
Uma nota final: só após a aprovação daquela proposta de lei serão actualizados os vencimentos dos titulares de cargos políticos.Aplausos do PSD.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos. O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado, mas dispõe apenas de um minuto.O Sr. João Amaral (PCP): - Em relação à simplicidade de todo este problema e já que o Sr. Deputado se mostra tão à vontade nesta questão, só lhe quero fazer algumas perguntas.
Primeira: qual vai ser o nível de vencimento de um director-geral?
Segunda: como é que o Governo vai resolver a questão do aumento dos membros das Forças Armadas? (E uma pequeníssima embrulhada no meio de tudo isto!)
Terceira: qual é, na sua opinião, o aumento que devem ter os titulares de cargos políticos face ao previsto aumento dos dirigentes da função pública?
Quarta: quem são os cidadãos na função pública que, neste momento, ganham mais de 80 % do vencimento do Presidente da República e que obrigam à inscrição daquela norma que aparece no diploma e que, aliás, o Sr. Ministro já se prontificou a, de alguma forma, em sede de especialidade, corrigir?
Sr. Deputado, forçava-o, com a simplicidade com que fez a sua exposição, a responder também a estas questões.O Sr. José Magalhães (PCP): - Simples!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, agradeço muito as suas perguntas simples e vou também utilizar essa simplicidade nas minhas respostas.
Perguntou-me V. Ex.a qual ia ser o aumento do vencimento de director-geral, mas não sei responder lhe. Compete ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Sr. Ministro das Finanças fixar esse vencimento e eu não tive acesso aos elementos que, porventura, o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro das Finanças detenham a este respeito.O Sr. João Amaral (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - É uma questão tão curta como esta: então  pedemos os dois fazer essa pergunta ao Sr. Ministro, que está aqui e que naturalmente nos vai informar.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Faça-o sozinho! Não precisa de companhia!O Orador: - Se o Sr. Deputado João Amaral pretende fazer essa pergunta ao Sr. Ministro, é perfeitamente livre de fazê-la, desde que ainda tenha tempo.O Sr. João Amaral (PCP): - Temos os dois essa curiosidade. Portanto, podemos fazer os dois a pergunta!O Sr. Duarte Lima (PSD): - Não seja tão reverente com a maioria!O Orador: - Também, se for esse o caso, o Grupo Parlamentar do PSD não terá problema em ceder-lhe algum.
De facto, o que aconteceu acerca desta questão foi que começaram a propalar taxas de aumentos que não têm o menor fundamento.
Não ouvi nenhum membro do Governo avançar qualquer taxa de aumento para o pessoal dirigente da função pública. Como não ouvi, não sei qual vai ser o aumento do vencimento de director-geral.
Relativamente ao aumento para as Forcas Armadas, como deve calcular, não sei, e mesmo que soubesse não lhe respondia, porque estamos a tratar dos vencimentos dos titulares de cargos políticos e não de vencimentos dos militares.
Não sei se o Sr. Deputado tem a ver alguma coisa com esta matéria; eu, enquanto deputado, não tenho rigorosamente nada a ver com isso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Essa agora!O Sr. José Magalhães (PCP): - Depois da revisão constitucional de 1982, até tem!O Orador: - Quanto à questão de quem, porventura, aufira, no exercício de funções e cargos públicos, vencimentos superiores ao do Sr. Presidente da República, parece que a comissão que está a estudar o sistema retributivo da função pública terá detectado situações que necessitam manifestamente de ser corrigidas; por isso o Governo pede este compasso de espera.
1672   |   I Série - Número 050   |   06 de Fevereiro de 1988 Dizia eu que necessitam de ser corrigidas porque entende o Governo que a dignificação da função do Presidente da República também passa por que lhe corresponda uma contraprestação material adequada à elevada função que desempenha.O Sr. Presidente: - Para um intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No Programa com que se apresentou a esta Assembleia, o Governo prometeu a modernização da Administração pela dignificação e reconhecimento da função dirigente. Um novo estatuto viria conferir-lhe maior autonomia de gestão e responsabilização nos resultados obtidos e seria promulgado com a urgência que a situação aconselhava.
O Diário da República de 23 de Dezembro de 1987 publicava o Decreto-Lei n.o 383-A/87, em cujo preâmbulo o Governo reconhecia não ter conseguido preparar este estatuto, mas, uma vez que se tornava necessária a tomada de medidas urgentes, com vista a acabar com os desvios que há diversos anos se vinham acumulando em matéria de vencimentos, o Governo decidia optar pela imediata publicação de uma ia bela de novos vencimentos para os dirigentes abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 191-F/79, de 26 de Junho, determinados em percentagem do valor padrão fixado para o cargo de director-geral, a qual entraria em vigor no dia 1 de Janeiro de 1988.
Á modernização da Administração, que arrastaria a natural correcção de distorções nos vencimentos, o Governo optava por adiar a modernização, a qual passaria por sua vez ser arrastada pela imediata correção e os vencimentos dos quadros superiores te Administração.
Por esta altura começavam a correr notícias que pretendiam esclarecer certos pontos cinzentos desta nova estratégia do Executivo. O Governo tomava tal decisão, dizia-se, porque desejava aumentar alguns titulares de cargos públicos, nomeadamente ministros, secretários de Estado e assessores, os quais teriam sido claramente prejudicados na sua passagem aos anteriores situações de administração, de direcção ou de profissão liberai para as actuais, de maior responsabilidade, de maior ocupação, de maior desgaste e de menores proventos, lançando mão de um aumento de 60 % da remuneração base do director-geral.
Em 30 de Janeiro de 1988, afastada completamente a ideia da modernização da Administração, o Governo passava a considerar o Decreto-Lei n.o 383-A/87 como o arranque do uma tarefa de dignificação da função dirigente e procedia à publicação do Decreto-Lei n.o 25/88, no qual se estabeleciam ajustamentos nos vencimentos dos titulares de cargos nos gabinetes de membros do Governo e, por arrastamento, de cargos nas Casas Civil e Militar do Presidente da República e no seu Gabinete.
Os valores destes vencimentos passavam a ser determinados ainda em percentagem do valor padrão fixado para o cargo de director-geral.
Simultaneamente, em 31 de Dezembro de 1987, no 8.o suplemento ao Diário da República, era publicado o Decreto-Lei n.o 415/87, que abolia a isenção de imposto provisional relativo aos funcionários e agentes das administra central, regional e local, magistrados de qualquer tribunal magistrados do Ministério Público, elementos das forças militares e de segurança e titulares de cargos políticos de Janeiro de 1988 era publicado no Diário da República Decreto-Lei n.o 26/88, o qual, na linha proposta pelo Decreto-Lei n.o 415/87, estabelecia as remunerações base dos funcionários e agentes da administração pública, central e local e dos organismos de coordenação económica e demais institutos públicos que revestissem a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos, de forma a garantir o princípio da neutralidade da tribulação em imposto profissional a que tais funcionários e agentes foram sujeitos.
De um modo geral, no que respeitasse à remuneração base estabelecia-se um aumento de 6,5 % e 7,5 %, com referência, respectivamente, às componentes «vencimento» e «diuturnidades».
Algumas conclusões se podem já tirar desta complicada via pela qual o Governo decidiu enveredar.
A primeira é a de que o vencimento dos funcionários e agentes da Administração é aumentado de mais ou menos 7 % para 1988, aumento que impede que lhe seja solicitada maior assiduidade, maior produtividade e maior modernidade no desempenho das suas funções. A diferença entre estes vencimentos e os dos restantes administrativos e técnicos dos sectores privado e público empresarial irá crescer ainda este ano, em vez de diminuir.
A segunda é a de que tudo ficou preparado para que os funcionários e os agentes da Administração Pública comecem a descontar o imposto profissional, mas não se vê ainda claramente os problemas que serão criados quando a sua efectiva aplicação se vier a realizar.
Em terceiro lugar, nada foi decidido quanto às alterações do estatuto remuneratório dos ululares dos cargos políticos, regulado pela Lei n.o 4/95, de 9 de Abril.
Na exposição de motivos da proposta de lei n.o 29/V, o Governo aponta as principais razões da sua apresentação, as profundas distorções nos diversos estatutos remuneratórios existentes e a questão da interrupção da isenção fiscal.
Esta proposta de lei tem apenas dois artigos, no primeiro dos quais se propõe a suspensão, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, da aplicação do artigo 2.o da Lei n.o 26/84, de 31 de Julho, que regula o regime de remuneração do Presidente da República e prevê a actualização automática, sem dependência de qualquer formalidade, em função e na proporção dos aumentos de vencimento correspondente à mais alta categoria da função pública.
No artigo 2.o o Governo compromete-se a apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei de ajustamento da legislação relativa ao estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, respeitando o regime de indexação ao vencimento do Presidente da República no prazo de 30 dias e reportando os respectivos efeitos a 1 de Janeiro de 1988.
Diz-se ainda nesta primeira proposta de lei que a segunda terá em .consideração a legislação que aboliu a isenção de imposto profissional de que eram beneficiários os titulares de cargos políticos e a que alterou o regime de fixação dos vencimentos do pessoal dirigente da Administração Pública.
Como facilmente se pode concluir, a proposta de lei n.o 29/V nada diz sobre as verdadeiras intenções do Governo. Com efeito, a pouca clareza das intenções no que se refere à suspensão do artigo 2.o da Lei n.o 26/84 leva-nos a colocar algumas questões.
Primeira: como explica o Governo que, apesar da sua preocupação com as distorções existentes nos diversos estatutos remunera tonos, fruto de actuações dispersas, ao sabor de pressões, em anos anteriores, não tenha conseguido um sistema global e coerente a publicar simultaneamente com a legislação relativa à interrupção da isenção fiscal?
1673   |   I Série - Número 050   |   06 de Fevereiro de 1988 Segunda: não tendo sido possível ao Governo ultimar a legislação que na proposta de lei n.o 29/V nos promete para daqui a 30 dias e tendo enveredado por um criticável e inadmissível sistema de retroactividade dos efeitos da legislação que vem publicando, porque não prescindiu desta proposta, aguardando mais 30 dias pela ultimação de um diploma definitivo?
Terceira: sendo o regime remuneratório dos titulares dos cargos políticos actualmente em vigor pacífico, razoável e equilibrado, desde que os aumentos do director-geral sejam igualmente razoáveis e equilibrados quando comparados com os aumentos gerais dos funcionários e agentes da Administração, que sentido tem esta ruptura proposta pelo Governo?
Quarta: será que o Governo, preocupado com as críticas generalizadas de todos os quadrantes sobre os aumentos incompreensíveis de alguns face à míngua de aumentos de todos os outros, quer endossar a responsabilidade da satisfação dos seus desejos para o Sr. Presidente da República e ou para a Assembleia da República?
Consideramos que algumas das preocupações de justiça remuneratória do Governo, quando pretende meter ombros à modernização da Administração, sejam razoáveis.
Consideramos que o Sr. Presidente da República e alguns dos titulares de cargos políticos, sobretudo os que se encontram em regime de exclusividade de funções, não podem, por dignidade do cargo, auferir vencimentos inferiores aos dos gestores das empresas públicas tuteladas por esses titulares ou das chefias das direcções que lhes dão apoio.
Mas também somos sensíveis ao baixo nível de aumento de iodos os funcionários e agentes da Administração e à necessidade da existência de legislação que defina um quadro claro de incompatibilidade; no exercício dos cargos políticos. Neste senado, o Grupo Parlamentar do PS retomará em breve a iniciativa legislativa que apresentou na última legislatura sobre esta matéria.
Sem conhecer as respostas às questões postas, sem conhecer es verdadeiras intenções do Governo, não podemos deixar de nos abster na votação da proposta de lei n.o 29/V. Não acenamos responsabilidades que cabem exclusivamente ao Executivo.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado Eduardo Pereira, a sua intervenção é extremamente curiosa. Não conhecesse eu exactamente - e penso que conheço com alguma precisão - o ponto de vista do Partido Socialista sobre esta matéria e estaria preocupado. No entanto, como penso conhecer, não estou minimamente preocupado e compreendo a vossa abstenção. A questão em debate é quente, foi empolada e dramatizada por alguns sectores que sobre esta matéria deveriam ter mais responsabilidade e mais postura de Estado.
Compreendo, pois, a vossa posição e, insisto, não me preocupo porque sei bem o que pensam sobre esta matéria o essencial, penso que o vosso ponto de vista não se distancia do nosso.
É curioso, porque V. Ex.a fez uma intervenção em que perdeu 10 % do tempo a descrever quatro decretos-leis e proposta de lei, a comentar os preâmbulos, as notas justificativas...O Sr. José Magalhães (PCP): - A desemaranhar!O Orador: - Tentou desembrulhar aquilo que V. Ex.a embrulhou ao misturar uma proposta de lei e quatro decretos-leis, concatenando-os de forma muito pouco articulada..
Mas, fundamentalmente, pergunto-lhe: não acha que já é tempo de o Partido Socialista se habituar ao ciclo das legislaturas de quatro anos?
O que é que quero dizer com isto? Ora bem, V. Ex.a diz que o Governo não é capaz de, ao fim de cinco meses, apresentar um estatuto da função dirigente, quando o prometeu no Programa do Governo. Isso é falso, Sr. Deputado! O que prometemos - excepto uma medida que não digo qual é, pelo que V. Ex.a terá de lá ir descobri-la - não está calendarizado, uma vez que o Programa é para quatro anos.
Não venha, pois, dizer, ao fim de cinco meses, que faltámos ao prometido no Programa do Governo, lemos ainda muito tempo, Sr. Deputado! Tivemos outras prioridades e a situação é extremamente complexa. Os estudos que têm sido desenvolvidos por um grupo de a trabalho, presidido pelo Sr. Prof. Sousa Franco, já chegou a algumas conclusões que indiciam a complexidade gravíssima de toda esta situação. Portanto, não se preocupe com o facto de, ao fim de cinco meses, o Governo não ter ainda apresentado o estatuto da função dirigente. Lá iremos!... Por isso, no preâmbulo da proposta de lei é dito que ainda não foi possível fazê-lo (lá chegaremos!), mas, entretanto, é fundamental corrigir algumas distorções no domínio da remunerações dos titulares destas funções, que, como sabemos, têm depois repercussões nos titulares de cargos políticos.
Outra questão curiosa: V. Ex.a diz que com o aumento de 6,5 % da função pública - e o número é seu. não é meu; devo dizer-lhe que não é exactamente esse - e muito difícil, ou mesmo impossível, exigir-se assiduidade, responsabilidade e não sei que mais. Isto é espantoso que tanto o Governo como uma das grandes centrais sindicais acordaram nesse aumento. Então não temos possibilidade de exigir essa responsabilidade? A que título, Sr. Deputado.
Gostaria que me esclarecesse sobre isso.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares é um homem notável porque antes de o Partido Socialista expor a sua posição sobre esta matéria já a conhecia.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Já há muitos anos que a conheço!O Orador: - Se conhece há muitos anos, de certeza que sabe que não estamos de acordo com aumentos desproporcionados para os cargos de dirigentes, mantendo 20 nível a que se encontram os valores dos vencimentos dos funcionários e agentes da nção pública.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Ministro.
1674   |   I Série - Número 050   |   06 de Fevereiro de 1988 O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - O Sr. Deputado fala em aumentos desproporcionados. Quais? Em que é que se está a basear? Numa notícia do Comércio do Porto?...O Orador: - Se os aumentos não fossem desproporcionados, não nos pediam «um cheque em branco».O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Ó Sr. Deputado!...O Orador: - Se o Sr. Ministro tem o valor correcto, ponha-o em cima da mesa e acabarão todas as discussões. A prova é a de que nos abusemos.
O que o Sr. Ministro não quer é dizer-nos o valor e sujeitar-se à crítica que esse valor vem trazer. Se quiser discutir com cabeça, tronco e membros, então comecemos. Mas parece que a legislação existente - e por isso é que falei dos outros diplomas - tem alguma coerência global, e não sou adivinho, mas o Sr. Ministro pensava assim quando essa legislação foi publicada!
Contudo, podemos fazer duas coisas: ou vamos ao decreto em que se indexam os vários valores dos vencimentos ao do Sr. Presidente da República e aqueles que não estiverem correctos são mudados nessa lei e não no artigo 2.o da Lei n.o 26/84, de 31 de Julho, ou então dizemos: «Não senhor, essa legislação não tem coerência, perdeu-a.» Aqui está o que queremos que seja publicado. Vamos discutir em conjunto e pomo-nos ou não de acordo. Agora o Sr. Ministro quer que seja discutida uma coisa e tira o principal motivo do debate, tudo para que haja confusão nesta Câmara.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!O Orador: - A confusão que aqui existe foram os senhores que a causaram,...O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!O Orador: -... uma vêz que não havia nenhuma confusão neste ponto.
Sr. Ministro, suspenda a proposta de lei que aqui nos apresentou e daqui a 30 dias traga-a.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Exacto. Já estou a fazer!O Orador: - Então, não a apresente, suspenda-a. Os directores-gerais e os outros senhores da função pública não ficarão prejudicados se esperarem mais 30 dias pela definição do valor da remuneração, tanto mais que os senhores já anunciaram que tem efeitos retroactivos. Esperem 30 dias! Aqui também há «gato escondido com o rabo de fora»!...Vozes do PSD: - Não há nada escondido!O Orador: - Ou seja: os senhores têm dúvidas em pôr à discussão da Câmara a ideia que têm e então trazem aquilo que parece pacífico. Por isso o Sr. Deputado Vieira de Castro dizia que a discussão do artigo 2.o da Lei n.o 26/84 era pacífica. É-o; o que não é pacífico é o que está escondido por detrás da suspensão desse artigo 2.o . Isso é que não e pacífico e vai ser motivo de uma nova discussão nesta Casa.
Já que e Sr. Ministro se referiu a uma afirmação feita tanto pelo Sr. Deputado João Amaral como por mim, devo dizer que nem a UGT está obrigada a concordar com todas as posições do Partido Socialista nem o Partido Socialista está obrigado a concordar com todas as posições da UGT. Discordamos eu, pessoalmente, discordo- de que a função pública tenha ado em 1988 o aumento que teve.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral. Informo-o de que dispõe de dois minutos, cedidos pelo Partido Socialista.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção visa simplificar ainda mais o que o Sr. Deputado Vieira de Castro já simplificou.
Sucede que, em reunião do Conselho de Ministros de 5 de Novembro, o Governo deliberou o novo estatuto remuneratório para os dirigentes da Administração Pública e até o incluiu nas principais decisões e medidas aprovadas pelo XI Governo Constitucional nos primeiros 100 dias; a 23 de Dezembro o Governo deliberou pôr em execução a norma que terminava com a isenção fiscal dos funcionários públicos e dos titulares dos cargos políticos e, nos anexos a esse diploma de 23 de Dezembro, colocou a questão do vencimento dos deputados, do Primeiro-Mimstro, dos membros do Governo, etc.
Eis senão quando, a 14 de Janeiro, aprovou a proposta de lei que aqui nos é presente, e isto por uma razão muito simples só dois meses, e tal depois de ter deliberado sobre o estatuto remuneratório dos dirigentes da Administração Pública é que reparou que tinha metido, como correntemente se diz, «o pé na argola».
Em segundo lugar, o Sr. Ministro terá de nos dar uma informação muito concreta sobre qual o valor remuneratório que vai ser deliberado para o director-geral. O Governo aprovou o estatuiu em 9 de Novembro e só não aprovou o despacho que fixava a remuneração do director-geral por causa do «pé na argola» a que me referi há momentos.
É neste quadro que coloco de novo a questão ao Sr. Ministro: em termos líquidos, qual vai ser o aumento de vencimento do director-geral?
Quanto aos vencimentos dos militares - e isto é também dirigido ao Sr. Deputado Vieira de Castro -, não se trata de nenhuma questão simples, é uma questão complexa, que também tem a ver com isto. Como o Sr. Deputado sabe muito bem, tradicionalmente havia uma função nas Forças Armadas que equivaleria à de director-geral: a de general e a de vice-almirante. 100 800$, um vencimento exactamente igual ao do director-geral. Existia, pois, essa equiparação.
Pergunto: essa equiparação vai deixar de existir? Afinal, que tipo de ponderação foi feita, à partida, para toda esta questão? Mais perguntas teria a fazer, pois elas são como as cerejas!
A confusão foi estabelecida pelo Ministério das Finanças através destas múltiplas operações desencontradas e, como o Sr. Ministro dizia, o Sr. Deputado Eduardo Pereira tentou desembrulhar esta salgalhada. De facto, o Sr. Deputado Eduardo Pereira acabou por confessar uma coisa que é evidente: não é possível desembrulhar esta salgalhada, tal como foi criada pelo Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!
1675   |   I Série - Número 050   |   06 de Fevereiro de 1988 O Sr. Presidente: - Informo que o Sr. Deputado João Amaral ultrapassou os dois minutos; no entanto, foram-lhe cedidos pelo PRD mais três minutos.