45 | II Série C - Número: 022 | 20 de Junho de 2009Parecer da Comissão de Educação e CiênciaPARTE I – Considerandos da ComissãoConsiderando que:1. A Comissão de Orçamento e Finanças, nos termos do disposto no artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, enviou à Comissão de Educação e Ciência o Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2007, a fim de esta se pronunciar sobre as matérias da sua competência e, nos termos do artigo 107.o da Constituição da República Portuguesa, e do artigo 206.o, n.o 1, alínea c), do Regimento da Assembleia da República, elaborar o respectivo Parecer; 2. É da competência da 8.a Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, proceder à elaboração de parecer na parte relativa à Educação, Ciência e Tecnologia, Ensino Superior, Juventude e Desporto, nos termos do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República; 3. Foram analisados para elaboração do presente relatório e parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2007, o documento ―Conta Geral do Estado de 2007‖ (CGE 2007), o Parecer do Tribunal de Contas (TC) e o Parecer do Conselho Económico e Social (CES); 4. O Orçamento do Estado para o ano de 2007 foi aprovado pela Lei n.o 53-A/2006, publicada em suplemento ao Diário da República, de 29 de Dezembro, posteriormente rectificada pela Declaração n.o 13/2007, publicada no Diário da República, I Série, n.o 33, de 15 de Fevereiro; 5.  Em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 43.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental), alterada e republicada pela Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto, e nos termos da alínea c) e do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição, o Governo aprovou o Decreto-Lei n.o 50A/2007, de 6 de Março, que contém as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2007; 6. O Ministério da Educação (ME) teve um orçamento inicial de 5813,6 milhões de euros, para o qual concorreram os créditos especiais abertos de 29,9 milhões de euros que se destinaram aos estabelecimentos de ensino básico e secundário, com origem em receitas consignadas e em verbas do Fundo Social Europeu.De acordo com o presente Relatório, o ME destaca-se como o Ministério ao qual foi atribuído o maior reforço com contrapartida na Dotação Provisional no montante de 188, 6 milhões de euros, destinado a assegurar o pagamento das despesas com o pessoal dos estabelecimentos de educação do ensino básico e secundário.A Conta Geral do Estado de 2006 assinalou que o ME alcançou uma execução no valor de 6.023,7 milhões de euros, sendo a taxa de execução de 97,5%.De acordo com o Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2007, na área do ME, com um orçamento final previsto de 6.074,7 milhões de euros e uma execução orçamental de 6.021,8 milhões de euros, verificou-se uma taxa de execução de 99,2 % havendo, assim, um acréscimo de 1,9 milhões de euros face a 2006;7. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES), com um orçamento inicial previsto de 1.586,6 milhões de euros, beneficiou da abertura de 2,5 milhões de euros em Créditos Especiais e de 7,7 milhões de euros em transferências com contrapartida na Dotação Provisional, reforço destinado aos estabelecimentos do Ensino Superior para liquidação dos compromissos com a CGA e a ADSE.A Conta Geral do Estado de 2006 assinalou que o MCTES alcançou uma execução no valor de 1468,8 milhões de euros, sendo a taxa de execução de 95,8%;