II SÉRIE-A — NÚMERO 64 42 Com a reestruturação do Ministério da Agricultura e a verticalização dos serviços de veterinária, as direções de serviços de veterinária regionais passaram a estar na dependência direta da Direção-Geral de Veterinária (DGV). Entretanto, foi também extinta a Direção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar (DGFCQA) e as suas competências foram em parte absorvidas pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV). A redução do número de funcionários do Ministério da Agricultura e consequentemente, dos serviços veterinários oficiais, faz com que ao dia de hoje, o médico veterinário municipal seja o único médico veterinário oficial, efetivamente presente e atuante junto das populações. Por outro lado, com a crescente transferência de competências da DGAV para os municípios, como é o caso da inspeção sanitária em estabelecimentos de abate, urge clarificar a forma dos municípios assegurarem estas mesmas competências e alterar a forma de comparticipação da retribuição mensal dos médicos veterinários municipais para uma forma que, associada à redistribuição das taxas cobradas pelos serviços prestados no âmbito daquelas competências, possa ser mais justa e refletir a real proporção do trabalho prestado pelos médicos veterinários municipais. Desde a publicação do Decreto-Lei n.o 116/98, de 5 de maio, a realidade da área de atuação do médico veterinário foi alvo de grande transformação, muito por força da publicação de normativos legais como o Regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro, o Sistema de Indústria Responsável (SIR), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 169/2012, de 1 de agosto, na sua redação atual Novo regime de exercício da atividade pecuária (NREAP), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 81/2013, de 14 de junho, de outros diplomas relativos aos animais de companhia e de legislação comunitária relativa a segurança alimentar. O Decreto-Lei n.o 116/98, de 5 de maio, na sua redação atual, carece, por isso, de alteração, no sentido de integrar todas as alterações acima referidas. Acresce ainda o facto de, no momento atual, existir um elevado número de municípios sem médico veterinário municipal ou com médico veterinário municipal que não é autoridade sanitária concelhia, por força do não reconhecimento do direito ao abono de remuneração pela DGAV. Esta realidade obsta à constituição de um corpo de médicos veterinários oficiais universal e efetivamente presente e atuante em todo o território nacional, o que contraria a política de proximidade e rapidez de atuação que se pretende para os serviços veterinários oficiais, pelo que é necessário criar condições para que a DGAV possa reconhecer a posse de novos médicos veterinários municipais. Nestes termos, ao abrigo do disposto no artigo 156.o da Constituição da República e do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Alteração aoDecreto-Lei n.o 116/98, de 5 de maio O presente diploma procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.o 116/98, de 5 de maio, que estabelece os princípios gerais da carreira de médico veterinário. Artigo 2.o Alterações São alterados os artigos 1.o; 2.o; 3.o; 4.o; 5.o; 6.o; 7.o e 8.o do Decreto-Lei n.o 116/98, de 5 de maio, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o Carreira A carreira do médico veterinário municipal é a carreira de técnico superior, a qual se desenvolve nos termos da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho.