25 DE MAIO DE 1988	381Mais ainda: o que lhe pergunto é o seguinte: qual é a boa fé de que o PSD se pode reclamar? Se as alegações da Sr.8 Deputada fossem feitas num agradável seminário em Genève, seriam o que fossem. Agora aqui, na CERC, temos legitimidade para lhe perguntar se entende que podem aplicar o tal camartelo na Lei da Rádio e, simultaneamente, falar aqui das enormes virtualidades do n.o 5 da proposta do PSD, que reza que "a lei regula a organização e a fiscalização dos meios de comunicação social pertencentes ao Estado". Enquanto V. Exa. trata de, em sede constitucional, propor o desmantelamento do Conselho de Comunicação Social - e adeus cautelas, adeus fiscalização externa -, no plano interno e no terreno da lei suprime as cautelas em relação à própria limitação dos poderes do Governo. Pergunto a V. Exa. qual é o sentido - e se tem algum - de uma discussão nestes parâmetros.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sra. Deputada Maria da Assunção Esteves.A Sr.1 Maria da Assunção Esteves (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, todos os considerandos que aqui faço sobre a revisão constitucional faço-os no papel de deputada, que tem o privilegio de estar imbuída de poderes constituintes, e não como deputada de um partido que apoia o Governo. Portanto, é, de certo modo, um atentado à minha dignidade de deputada entender que estou aqui a pensar como elemento do Governo, já que não o sou.O Sr. José Magalhães (PCP): - Vamos a isso, Sra. Deputada. Vamos fazer a crítica ao Governo.A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - Se isso for necessário, Sr. Deputado.Quanto à questão que me colocou gostaria de dizer o seguinte: no princípio da sua intervenção o Sr. Deputado respondeu a essa questão. Portanto, é só transformar em afirmativa aquilo que disse em interrogativa ao Sr. Deputado Jorge Lacão. Entendemos que, nos termos da nossa proposta, o essencial está dito na Constituição. O regime de licenciamento tem um enquadramento legal prévio e no qual temos que acreditar. Daqui não advém, de facto, nenhum mal ao mundo, no sentido preciso que assusta o Sr. Deputado e que a mim, em termos da minha consciência democrática, me deixa descansada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta do PSD já foi apresentada pela Sra. Deputada Maria da Assunção Esteves.Gostaria apenas de salientar dois ou três pontos e fazer a sua articulação com aquilo que referiu o Sr. Deputado Almeida Santos.Em primeiro lugar, há uma razão fundamental que nos leva a aceitar que no capítulo da rádio e da televisão haja um serviço público. É que, por um lado, os meios técnicos que tem de ser postos à disposição da radiotelevisão para poder funcionar são de uma grandeza bastante diversa daquela que existe em relação à imprensa escrita e, por outro lado, há meios limitados, que são importantes, que obstam a que funcione o princípio do pluralismo de uma maneira completa e ampla, visto que o espaço radioeléctrico é limitado. Por outro lado, o impacte da rádio e da televisão aconselham a que neste caso haja um serviço público que permita veicular uma informação por parte do Estado. Não existe o mesmo tipo de razões em relação à imprensa escrita.Em todo o caso, isto deve ser visto na óptica de um minimal-state e não numa óptica intervencionista, ampliativa e expansionista. Todavia, coloca questões delicadas de garantia de independência do órgão de comunicação social. O que é curioso acentuar é que, em relação a esta matéria, há uma coincidência de pontos de vista entre o PSD e o PS, o que, desde logo, facilita este caso. O Sr. Deputado José Magalhães disse aqui que, em relação a esse ponto, não há nenhuma consonância por parte do PCP, o que também não me admira. O CDS explicitará um pouco melhor a sua posição. Porém, interpreto a sua proposta no sentido de não considerar constitucionalmente necessária a existência de um serviço público. É isto que vem, com uma técnica que, aliás, me parece muito correcta, explicitado na sua formulação.O Sr. Deputado Almeida Santos disse algo que considero extremamente importante e que, todavia, coloca um problema difícil. É verdade que, em relação a estas matérias, estes esquemas da comunicação social funcionam muito melhor numa sociedade consensual. Ora, relativamente a este capítulo a nossa não o tem sido. Era importante que o fosse, mas isso não depende unicamente da nossa vontade, mas também de um conjunto de factores sociológicos, que se podem ou não verificar. Até pela função pedagógica da lei e pela maneira como conforma a realidade social, talvez seja possível tentar explicitar, a um nível operacional, alguns princípios de que como é que esse serviço poderá funcionar. Creio que não teremos grande dificuldade em tentar explicitar estes princípios ao nível da Constituição. Veremos se o conseguiremos ou não fazer. Penso que sim, mas desde que esses princípios não tenham por ambição fazer uma regulamentação muito meticulosa.A ideia do Sr. Deputado Almeida Santos é a de que, quer na Constituição quer, eventualmente, na lei ordinária, acordemos num verdadeiro estatuto nesta matéria? Isso, por razões de tempo, é mais complicado.Isto está ligado a um outro problema - que, aliás, foi objecto de alguma discussão - que é o da garantia de imparcialidade do Estado quer em relação ao serviço público quer em relação ao licenciamento. E essa garantia de imparcialidade tanto diz respeito ao Estado/Administrativo como ao Estado/Assembleia da República. Aliás, não deixa de ser curioso pensar que a Assembleia da República poderá nomear-se por critérios não políticos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso é abstracto, Sr. Presidente.Vozes.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. É em relação à proposta do PCP que atribui essa competência licenciadora à Assembleia da República.Suponho que a ideia é a seguinte: a Assembleia da República há-de nortear-se não por critérios políticos, mas, sim, por critérios de outra ordem definidos na lei. Aí a Assembleia passará a ter funções executivas.Para além disso, há também uma outra questão que se prende com o problema de em relação a esta matéria - que em Portugal nunca registou, infelizmente, um grande consenso - constituir-se um órgão imparcial. Criou-se a miragem de que, se se criasse um conselho ad hoc, isso se conseguiria fazer. Essa via é, a meu ver, uma ilusão! É um problema extremamente sério! Existe, evidentemente, algo que é importante, e que não foi suficientemente explorado, e que é o de consignar na lei critérios suficientemente claros e que diminuam, na medida do possível, a discricionariedade