88 | II Série A - Número: 012S2 | 14 de Outubro de 2008é um dos países europeus onde é mais rápido registar uma marca: em 2007, 80% dos pedidos foram registados em cinco meses (em 2006, o prazo era de 7 a 8 meses, e, em 2002, de 15 meses).No âmbito da Administração Tributária, procederam-se a várias medidas de simplificação e desmaterialização, como a do exemplar da declaração de exportação destinado ao Instituto Nacional de Estatística (INE), cujo envio passou a ser efectuado por via electrónica, em substituição do suporte papel, estimando-se que até ao final do primeiro semestre de 2008 tenham sido enviadas para o INE, por via electrónica, cerca de 3 930 000 declarações.A Informação Empresarial Simplificada (IES), que agrega num único acto o cumprimento de quatro obrigações legais que antes se encontravam dispersas por quatro entidades públicas, teve no primeiro ano de disponibilização (2007) mais de 405 000 declarações apresentadas. Com o regime adoptado, as obrigações de entrega da declaração anual de informação contabilística e fiscal, o registo da prestação de contas e a prestação de informação ao INE e ao Banco de Portugal passam a poder cumprir-se, integralmente, através de uma única formalidade através do site das Declarações Electrónicas.Foi aprovado em Conselho de Ministros o Decreto-Lei que cria o cartão da empresa, que permite conter, num único documento físico ou electrónico, os três números relevantes para a identificação das pessoas colectivas: o número de identificação de pessoa colectiva (NIPC), o número de identificação fiscal e o número de identificação da segurança social (NISS).A disponibilização, através do Serviço Segurança Social Directa, de um conjunto de mecanismos de reporte, nomeadamente o pedido de Declarações de Situação Contributiva e o registo de vínculos e cessações dos trabalhadores, permite agilizar as obrigações legais das empresas e a redução dos seus custos de administração.II.2. A Sustentabilidade dos Sistemas de Segurança Social Atendendo às previsões de envelhecimento demográfico para os próximos anos e à necessidade de garantir o equilíbrio financeiro intergeracional que não coloque em causa a continuidade das políticas sociais, o Governo implementou reformas profundas de promoção da sustentabilidade dos sistemas de Segurança Social, tendo igualmente revisto o quadro de financiamento da Segurança Social, implementado medidas de incentivo à natalidade e revisto o regime de atribuição de subsídios de desemprego.Reformas nos Sistemas de Segurança Social A concretização do Acordo de Reforma da Segurança Social, assinado entre o Governo e os Parceiros Sociais em Outubro de 2006, teve o seu primeiro passo com a entrada em vigor da Lei de Bases da Segurança Social (Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro). O Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio, cuja entrada em vigor ocorreu em Junho passado, desenvolve os princípios acordados em matéria de cálculo de pensões, designadamente no que respeita à consideração do factor de sustentabilidade, à aceleração do período de passagem à nova fórmula de cálculo das pensões e à revisão do regime de flexibilização da idade de reforma.Assim, no cálculo das pensões atribuídas a partir de 2008, passou a ser considerado um factor de sustentabilidade que, ao atender à evolução da esperança média de vida, permite redistribuir a pensão a que o beneficiário tem direito por um maior número de anos, contribuindo, desta forma, para a neutralidade financeira e equidade intra geracional do sistema de segurança social.