II SÉRIE-A — NÚMERO 24 154 2 – A RTP rege-se pelos presentes estatutos, bem como, relativamente a tudo quanto nos mesmos não se encontre regulado, pelo disposto, nomeadamente, no regime jurídico do setor público empresarial. Artigo 2.o Sede, representações e duração 1 – A RTP tem a sua sede social em Lisboa, na Avenida Marechal Gomes da Costa, n.o 37. 2 – Por deliberação do conselho de administração, a RTP pode deslocar a sede social dentro do mesmo município ou para município limítrofe. 3 – A RTP tem um centro regional em cada região autónoma, com a capacidade e autonomia necessárias para a produção e/ou difusão de programas, dentro dos respetivos limites orçamentais, dispondo também de competências para a prática de atos de gestão corrente, de acordo com as regras definidas. 4 – A RTP pode criar ou extinguir delegações ou qualquer outra forma de representação em qualquer ponto do território nacional ou fora dele. 5 – A duração da RTP é por tempo indeterminado. Artigo 3.o Objeto 1 – A RTP tem por objeto a prestação do serviço público de rádio e de televisão, bem como de outros serviços de media, nos termos da Lei da Rádio, da Lei da Televisão e do contrato de concessão do serviço público de rádio e televisão, doravante designado por contrato de concessão. 2 – A RTP pode prosseguir quaisquer atividades, industriais ou comerciais, relacionadas com a atividade de rádio e de televisão, bem como de outros serviços de media, na medida em que não comprometam ou afetem a prossecução do serviço público de rádio e de televisão, designadamente: a) Exploração da atividade publicitária, nos termos da lei e do contrato de concessão; b) Produção e disponibilização ao público de bens relacionados com a atividade de rádio ou de televisão, nomeadamente programas e publicações; c) Prestação de serviços de consultoria técnica e de formação profissional e cooperação com outras entidades, nacionais ou estrangeiras, especialmente com entidades congéneres dos países de expressão portuguesa; d) Participação em investimentos na produção de obras cinematográficas e audiovisuais. Artigo 4.o Responsabilidade pelos conteúdos 1 – A responsabilidade pela seleção e pelos conteúdos dos diferentes serviços de programas da sociedade pertence aos respetivos diretores, de acordo com a orgânica proposta pelo conselho de administração ao conselho geral e aprovada por este. 2 – A responsabilidade referida no número anterior deve ser exercida em respeito pelas orientações de gestão definidas pelo conselho de administração, no estrito âmbito das respetivas competências, de acordo com os objetivos e obrigações, designadamente de serviço público, previstos nas Leis da Rádio e da Televisão e no contrato de concessão e de acordo com o projeto estratégico para a sociedade assumido pelo conselho de administração perante o conselho geral. 3 – As orientações de gestão referidas no número anterior não incidem sobre matérias que envolvam autonomia e responsabilidade editorial pela informação dos serviços de programas da RTP, a qual pertence, direta e exclusivamente, aos diretores de informação. 4 – A Assembleia da República, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social, o conselho geral e o conselho de opinião avaliam, no âmbito das respetivas competências, o cumprimento dos objetivos e obrigações do serviço público por parte da RTP. 5 – A sociedade deve assegurar a contribuição das suas estruturas regionais ou locais para a respetiva programação e informação.