4 DE FEVEREIRO DE 2017 53 «Relativamente à entrega dos votos até quarta-feira, como consensualizado em anterior Conferência, o Líder do BE reafirmou a sua divergência quanto à metodologia aprovada pela CL, tendo em conta que a mesma é mais exigente do que o Regimento. Nos termos do RAR, os votos para serem votados na sexta-feira podem ser entregues até ao final da sessão da quinta-feira anterior e não de quarta-feira. Referiu ainda, que irão cumprir a metodologia acordada, mas sem abdicar dos seus direitos regimentais.» Em resumo, a boa prática parlamentar sugere a entrega dos votos até quarta-feira, pelo que por regra me absterei nos votos entrados tardiamente, sem prejuízo de, como qualquer regra, esta poder ter exceções. Mais considero que esta matéria deve constar numa lista de tópicos a considerar aquando da próxima revisão do Regimento da Assembleia da República. O Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Paulo Trigo Pereira. —— O Grupo Parlamentar do PCP começa por reafirmar o seu veemente repúdio e condenação das políticas que desrespeitam os direitos dos refugiados e migrantes, nomeadamente as adotadas pela Administração Trump. Repúdio que ficou bem expresso na iniciativa apresentada e votada no passado dia 3 de fevereiro (voto n.o 209/XIII (2.a). Pese embora ter votado favoravelmente o voto n.o 206/XIII (2.a), apresentado pelo BE, pelo PAN e por Deputados do PS e do PSD, o PCP considera que esse voto escamoteia as profundas responsabilidades das administrações norte-americanas anteriores, nomeadamente as da Administração Obama, omitindo que as decisões agora tomadas pela Administração Trump dão continuidade, aprofundam e agravam as políticas para a imigração e asilo que no essencial já vinham a ser implementadas, como sucede com a continuação da construção do muro na fronteira com o México, cuja construção foi iniciada pela Administração Clinton. No que concerne ao voto n.o 205/XIII (2.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, o Grupo Parlamentar do PCP demarca-se claramente das expressões enunciadas no texto, como «os Estados Unidos da América (...) são exemplo»; «pátria amiga da liberdade», «filha do iluminismo», que apontam para a construção de uma imagem dos Estados Unidos da América que a realidade contraria à evidência. A história mostra que as políticas seguidas pelas sucessivas administrações norte-americanas, incluindo a atual, dada a sua natureza exploradora, opressora, agressiva e predadora, e objetivo de imposição do seu domínio hegemónico imperialista, se caracterizam pelo sistemático desrespeito dos direitos dos trabalhadores, dos povos e dos Estados. No tocante aos votos n.os 209 e 210/XIII (2.a), apresentados, respetivamente, pelos Grupos Parlamentares do CDS-PP e PSD, o Grupo Parlamentar do PCP votou contra por entender que os fundamentos e os propósitos inscritos nas iniciativas apelam à salvaguarda e continuidade das políticas responsáveis pelo aumento da exploração, do empobrecimento, da ingerência e agressão, que estão na origem da degradação da situação internacional, incluindo do drama dos deslocados e refugiados das guerras contra Estados soberanos e do aumento do número dos imigrantes que buscam uma vida digna e melhor. Por fim, todos os votos acima referidos omitem a política levada a cabo por vários países na Europa e pela União Europeia de desrespeito dos direitos dos refugiados e migrantes. Como afirmámos na intervenção efetuada na sessão plenária, trata-se de uma política que não é exclusiva dos Estados Unidos da América. A União Europeia tem vindo a implementar medidas, como o desumano «acordo com a Turquia», a militarização da questão humanitária, a chamada «política de retorno», a externalização de fronteiras e a conceção da Europa fortaleza, o seletivo «cartão azul» mimético do «cartão verde» dos EUA, a construção de centros de detenção, entre outros. Defendemos, por isso, políticas para refugiados e migrantes que efetivamente respeitem os seus direitos consagrados no Direito Internacional e o desenvolvimento de relações internacionais assentes na paz, no progresso social, na cooperação, no respeito pelo direito ao desenvolvimento económico e social soberano dos Estados. A Deputada do PCP, Carla Cruz. ———