II SÉRIE-A — NÚMERO 109 132 relativa aos serviços no mercado interno. Malgrado tais parcerias não constituam um obstáculo per se no seio da União Europeia – antes pelo contrário, pensam-se elas, nesse contexto, com os objetivos de acelerar a execução das políticas públicas e de executar uma maior percentagem de fundos da UE através de projetos de financiamento misto –, as instituições da União não têm deixado esquecida a avaliação da sua implementação pelos Estados-Membros. Nessa ordem de ideias merece análise o relatório n.o 9/2018 do Tribunal de Contas Europeu, eivado nos termos do artigo 287.o, n.o 4 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia sob a designação «Parcerias Público Privadas na UE: insuficiências generalizadas e benefícios limitados». Neste relatório, registando algumas dificuldades de implementação e bom desempenho de parcerias público-privadas na União Europeia, o Tribunal de Contas, mesmo sem poder legiferante nem decisório sobre os Estados, formula, ainda que na forma de um soft law, algumas recomendações. São elas:  «Recomendação 1 — Não promover uma utilização mais intensiva e generalizada das PPP até que as questões identificadas estejam resolvidas e as recomendações formuladas em seguida tenham sido executadas com êxito. A Comissão e os Estados-Membros não devem promover uma utilização mais intensiva e generalizada das PPP até que as questões identificadas no presente relatório estejam resolvidas e as recomendações formuladas em seguida tenham sido executadas com êxito; em especial, melhorar os quadros institucionais e jurídicos e a gestão dos projetos, bem como reforçar a garantia de que a escolha da opção PPP é a que proporciona a melhor otimização dos recursos e que os projetos de PPP têm probabilidade de ser bem geridos».  «Recomendação 2 — Atenuar o impacto financeiro dos atrasos e das renegociações nos custos das PPP suportados pelo parceiro público. A fim de repartir melhor entre os parceiros o custo dos atrasos e das renegociações, com vista a atenuar o impacto financeiro dos atrasos imputáveis ao parceiro público e das renegociações contratuais nos custos finais das PPP suportados pelo parceiro público, o Tribunal recomenda que: a) os Estados-Membros identifiquem e proponham disposições contratuais normalizadas, que limitem os montantes de custos suplementares que o parceiro público pode suportar; b) os Estados-Membros avaliem quaisquer renegociações precoces dos contratos, para garantir que os decorrentes custos suportados pelo parceiro público são devidamente justificados e obedecem aos princípios da otimização dos recursos».  «Recomendação 3 — Fundamentar a escolha da opção PPP em análises comparativas sólidas sobre a melhor opção de contratação pública para assegurar que a opção PPP é a melhor para otimizar os recursos, o Tribunal recomenda que: a) os Estados-Membros fundamentem a seleção da opção PPP em análises comparativas sólidas, como o comparador do setor público, e em abordagens adequadas que garantam que essa opção só é selecionada se for a melhor para otimizar os recursos, incluindo em cenários pessimistas; b) a Comissão assegure que o Tribunal de Contas tem pleno acesso às informações necessárias a fim de avaliar a escolha da opção de contratação pública e da respetiva adjudicação por parte das autoridades públicas, mesmo nos casos em que o apoio da UE é concedido diretamente a entidades privadas através de instrumentos financeiros».  «Recomendação 4 — Definir políticas e estratégias claras em matéria de PPP. A fim de assegurar que os Estados-Membros dispõem da capacidade administrativa necessária e que existem estratégias e políticas claras em matéria de PPP para executar com êxito projetos de PPP apoiados pela UE, o Tribunal recomenda que: a) os Estados-Membros definam políticas e estratégias claras em matéria de PPP, que identifiquem claramente o papel que se espera que as PPP desempenhem no âmbito das suas políticas de investimento