7 DE DEZEMBRO DE 2017 5 VOTO N.o 448/XIII (3.a) DE PESAR PELO FALECIMENTO DE MANUEL MARÍN GONZÃLEZ Faleceu, no passado dia 4 de dezembro, em Madrid, o ex-Deputado e ex-Comissário Europeu Manuel Marín. Nascido em 21 de outubro de 1949, Manuel Marín estudou Direito em Madrid, Direito Comunitário em Nancy e Estudos Europeus no Colégio da Europa, em Bruges. Manuel Marín foi responsável por negociar a entrada de Espanha na então Comunidade Económica Europeia e foi o primeiro Comissário Europeu nomeado por Espanha, responsável pelas pastas de assuntos sociais, educação e emprego, no colégio presidido por Jacques Delors. Foi sob a tutela de Manuel Marín que foi lançado o programa Erasmus, dando a dezenas de milhões de jovens a oportunidade de passar um período dos seus estudos num país diferente do seu. O programa Erasmus é uma das faces mais visíveis do desenvolvimento de uma verdadeira cultura e identidade europeias. Entre 2014 e 2020 antecipa-se que sejam mobilizados quatro milhões de jovens, entre os quais dois milhões na educação superior. Em 2015, com base nos últimos dados disponíveis, Portugal encontrava-se entre os 10 países que mais alunos do ensino superior enviava para estudar noutro Estado-membro e entre os 10 países que mais alunos estrangeiros recebia. Manuel Marín foi também Comissário no colégio de Jacques Santer e Deputado e Presidente do Congresso dos Deputados. Assim, a Assembleia da República exprime o seu pesar pelo desaparecimento de Manuel Marín e apresenta aos seus familiares as suas condolências Palácio de São Bento, 6 de dezembro de 2017. Autores: Hugo Lopes Soares (PSD) — Miguel Morgado (PSD) — Regina Bastos (PSD) — Carlos Costa Neves (PSD) — Cristóvão Norte (PSD) — Pedro Pimpão (PSD) — Helga Correia (PSD) — Susana Lamas (PSD) — Maria Germana Rocha (PSD) — Luís Pedro Pimentel (PSD) — Margarida Mano (PSD) — Sara Madruga da Costa (PSD) — Berta Cabral (PSD) — Carlos Silva (PSD) — Maria Manuela Tender (PSD) — Maurício Marques (PSD) — António Ventura (PSD) — Ângela Guerra (PSD) — Carlos Alberto Gonçalves (PSD) — Cristóvão Crespo (PSD) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — Emília Cerqueira (PSD) — Luís Leite Ramos (PSD) — Fátima Ramos (PSD) — Ana Oliveira (PSD) — Maria das Mercês Borges (PSD) — José Silvano (PSD). Outros subscritores: João Gouveia (PS) — Vitalino Canas (PS) — Luís Graça (PS) — Carla Sousa (PS) — Wanda Guimarães (PS) — Elza Pais (PS) — Ivan Gonçalves (PS). _______ VOTO N.o 449/XIII (3.a) DE CONDENAÇÃO DA AGRESSÃO À LÍBIA, DO TRÁFICO DE SERES HUMANOS E DA ESCRAVATURAA agressão militar à Líbia, liderada pela NATO e apoiada pela União Europeia, provocou a destruição do Estado, dos seus órgãos de governo e de infraestruturas materiais, encaminhando o país para uma situação de desagregação, provocando a degradação geral das condições de vida e expondo a população a uma guerra de agressão que ainda hoje produz efeitos devastadores. Alimentada e financiada a partir de países terceiros, com a intervenção dos Estados Unidos da América e seus aliados no apoio a grupos militares terroristas, a guerra lançou a Líbia numa situação de eliminação das mais elementares liberdades e direitos, de miséria e carência material, de crise humanitária crescente, com a existência de fluxos migratórios de milhões de homens, mulheres e crianças.