60-(124)II SÉRIE -C —NÚMERO 6tenho à minha frente — dados que constam de documentos fornecidos recentemente pelo Ministério do Equipamento e pela Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional à Comissão de Economia, Finanças e Plano, totalizam cerca de 61 milhões de contos.' A questão que quero colocar-lhe é a seguinte: como é que se compatibilizam os compromissos do Fundo de Coesão que resultam de decisões de 1994, de 1995 e de 1996, que transitaram e cuja execução estará em curso em 1997 e anos seguintes, bem como os que dizem respeito a outros projectos, nomeadamente a candidaturas em instrução na Comunidade Europeia, com as transferências de fundos comunitários que estão previstas no Orçamento para o Ministério do Ambiente, as quais se situam muito abaixo dos seus valores? É evidente que nem todo o Fundo de Coesão passa pelo Ministério do Ambiente, mas passa uma fatia grossa, por isso, gostava de saber como é que se compatibilizam estes valores.Outra questão sobre a qual gostava que a Sr." Ministra se pronunciasse tem a ver com as taxas de execução dos programas do Fundo de Coesão. É que as taxas de execução em matéria de Quadro Comunitário de Apoio 1994/ 96, de acordo com os mapas que nos foram fornecidos, situam-se na ordem dos 46% ou 47%, o que é bastante baixo em relação àquilo que disse.Estas eram as questões globais que queria colocar-lhe. Passo agora a três questões concretas.•A primeira questão concreta que lhe coloco tem a ver com o Parque Natural do Vale do Guadiana. Trata-se de um parque que já foi criado, aparentemente, não há verbas no Orçamento do Estado para o seu funcionamento, por isso, gostávamos de saber como è que ele vai funcionar, com que verbas, nomeadamente para a sua instalação e para comprar a herdade que era necessária para o seu funcionamento, sendo certo que, como a Sr." Ministra sabe, o director nomeado coloca já reservas quanto à possibilidade de desenvolver qualquer actividade, num quadro em que parece nem sequer ter meios para pôr o parque a funcionar.A segunda questão concreta que lhe coloco tem a ver com a Barragem dos Minutos, em Montemòr-o-Novo. Como a Sr.° Ministra sabe, a Barragem dos Minutos, para além de ser uma necessidade com vista ao abastecimento de água à população e até ao abastecimento agrícola, o que já traduz uma reivindicação regional antiga, é também um fortíssimo compromisso de política eleitoral do Partido Socialista. E digo fortíssimo porque é uma matéria que está em todos os documentos do Partido Socialista. Falo nesta questão não só porque há esse compromisso mas porque, de facto, esse compromisso corresponde a uma necessidade da região que também compartilhamos e sobre a qual temos feito propostas, sendo certo que aguardávamos que este problema ficasse desbloqueado, de uma vez por todas, com o Governo do Partido Socialista, o que não aconteceu. Em 1996 não apareceu qualquer verba no Orçamento do Estado e, em 1997, aparece uma verba simbólica de 50 000 contos, que, como é evidente, serve apenas para criar a ilusão de que se vai fazer alguma coisa, não aparecendo qualquer outra verba, sequer programada plurianualmente para os anos seguintes. É que podia dizer-se que os 50 000 contos se destinavam a mais uns estudos que importa fazer, mas, depois, teria de haver uma programação plurianual... De qualquer forma, esses 50 000 contos para nada são precisos, porque, como a Sr.° Ministra sabe, os estudos que havia para fazer estão feitos e pagos.Trata-se de um sistema que custaria um valor global de 5 milhões de contos, mas, mesmo que houvesse dúvidas sobre a componente agrícola, a componente de abastecimento de água à população e à indústria, de acordo com o estudo que o Ministério do Ambiente mandou fazer em Julho deste ano — e tenho aqui o estudo —, está adquirida, precisa de ser feita e custará qualquer coisa como 2,75 milhões de contos. O que é facto é que nem aparecem os 5 milhões de contos, nem os 2,75 milhões de contos, nem nada, aparece, sim, uma verba solta de 50 000 contos, eu diria para enganar alentejano. Apesar de tudo, nós não somos enganados assim tão facilmente e, portanto, gostava de esclarecer o que se passa com isto, uma vez que essa verba não faz falta para nada, porque um estudo está feito e está pago e o outro está a ser feito pela Secretaria de Estado da Agricultura.Entretanto, há um despacho do Sr. Secretário de Estado da Agricultura, natural, aliás, do concelho de Monte-mor-o-Novo, que, curiosamente, foi publicado em primeiro lugar, e unicamente, no órgão regional de comunicação social do concelho, que tem data de Fevereiro mas foi publicado em Abril, onde o Sr. Secretário de Estado refere que, por parte da sua Secretaria de Estado, o assunto está arrumado, importa seguir para a frente, o problema coloca-se ao nível do Ministério do Ambiente.Portanto, Sr.° Ministra, em que pé é que esta situação se encontra, quem é que tem responsabilidades neste processo, como é que isto se clarifica, como é que isto vai para a frente, para não andarmos todos a fingir que fazemos alguma coisa e não fazemos.Esta questão liga-se a um outro problema mais vasto que é o da política de levantamento e aproveitamento dos recursos hídricos no Alentejo, o que é vital para a região.Temos o empreendimento do Alqueva, que é um instrumento importante, temos a Barragem do Enxoé, que é outro instrumento importante, mas, como a Sr." Ministra sabe, há ainda um conjunto de empreendimentos hidráulicos ligados ao antigo plano de rega do Alentejo que deveria ir para a frente, para criarmos aquilo com que toda a gente concorda, que são os grandes armazenamentos de água na região. A Barragem dos Minutos é um caso, mas há outros, pelo que a questão que coloco é a seguinte: qual é a perspectiva do Ministério, em face desta necessidade de fazer o levantamento dos recursos de superfície e dos recursos subterrâneos, a sua valorização e o seu aprovçita-mento, ao nível de uma região tão carenciada como a do Alentejo, em relação à qual a política que existe, em termos orçamentais e de Ministério, é extremamente tímida?Em terceiro lugar, Sr.° Ministra, quero suscitar-lhe a questão concreta do Alqueva, sobre a qual quero fazer apenas duas perguntas.Sabemos que há um conjunto de estudos concluídos e que tem havido pressões daqueles a que chamo «fundamentalistas do ambiente» — e assumo esta designação — no sentido de bloquear o processo, quando os estudos estão feitos e o balanceamento dos vários impactos — porque no ambiente há consequências negativas e positivas e, portanto, tem de ser feito um balanceamento dos vários impactos — é positivo. Ora, como existem bloqueios claros nesta matéria, pergunto: o que é que o Ministério do Ambiente tem vindo a fazer para contrapor a esses bloqueios uma outra perspectiva, tendo em conta, naturalmente, os interesses ambientais e os interesses de desenvolvimento da região? Que estratégia é que o Ministério tem vindo a seguir para desbloquear ou para impedir que a Comunidade não venha, eventualmente, a financiar o empreendimento?