21 DE JUNHO DE 19791787b) Dêem mais de seis faltas não justificadas a reuniões para que sejam convocados.ARTIGO 12°1 — Nos casos de morte, renúncia, suspensão ou perda do mandato de algum membro da comissão e no impedimento do respectivo suplente, deverá o presidente notificar imediatamente a respectiva associação, para que, no prazo de trinta dias, indique o seu substituto, ou proceder a nova eleição, se tiver sido eleito em assembleia da respectiva classe ou não exista a competente associação.2 —A substituição do presidente far-se-á mediante nova eleição, nos termos deste diploma.ARTIGO 13.oOs membros da CCAR servem pelo período dos respectivos mandatos e mantêm-se em funções até serem legalmente substituídos.ARTIGO 14.o1—A comissão é obrigada a deliberar sobre os assuntos da sua competência dentro do prazo de sessenta dias, contados da data em que lho requeiram quaisquer interessados.2 — A falta de deliberação dentro do prazo estabelecido no número anterior equivale, para efeitos de recurso para o Ministério da Agricultura e Pescas, ao indeferimento tácito do pedido.ARTIGO 15.o1 — Nenhum membro pode escusar-se a votar sobre assunto tratado em reunião a que assista, salvo estando, por lei, inibido de o fazer.2 — Os membros que violem o disposto no número anterior são considerados como tendo faltado à respectiva reunião sem motivo justificado.3 — Os membros da comissão podem, imediatamente após as votações, justificar resumidamente o seu voto.ARTIGO 16.oAs deliberações que indefiram petições de particulares serão obrigatoriamente fundamentadas.ARTIGO 17.°1 — As certidões das actas devem ser passadas, independentemente de despacho, pelos serviços de apoio, dentro dos oito dias seguintes à entrada do respectivo requerimento.2 — As certidões podem ser substituídas por fotocópias autenticadas.3 — As certidões, bem como os reconhecimentos notariais necessários, são isentas de quaisquer taxas e emolumentos e do imposto do selo.ARTIGO 18.oO Ministério da Agricultura e Pescas suportará as despesas de constituição e funcionamento das CCAR, distribuirá por estas as verbas ne-cessárias e prestará apoio administrativo, técnico e financeiro através dos serviços regionais de agricultura.ARTIGO 19.oOs membros das comissões têm direito a abono de transporte e a senhas de presença até ao limite de cinco reuniões por mês e em montante a fixar, no prazo de sessenta dias, por despacho dos Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas e da Secretaria de Estado da Administração Pública.Capítulo IV Processo de constituiçãoARTIGO 20.°1 — As comissões concelhias de arrendamento rural constituir-se-ão por iniciativa dos representantes dos senhorios ou dos representantes dos arrendatários.2 — Se a iniciativa referida no número anterior não se verificar no prazo de sessenta dias, a contar da entrada em vigor do presente diploma, deverão os serviços regionais de agricultura providenciar no sentido de serem designados ou eleitos os representantes dos senhorios e dos arrendatários.3 — Os representantes que tiverem sido designados ou eleitos em conformidade com o disposto no n.° 2 do artigo 38.° da Lei n.° 76/77 anunciarão a sua designação ou eleição por comunicação escrita à câmara municipal e às juntas de freguesia do respectivo concelho, que afixarão editais nos lugares do estilo no prazo máximo de quinze dias, e às assembleias municipal e de freguesia.ARTIGO 21.o1 — A partir da data do anúncio público previsto no artigo anterior, os representantes que o tenham feito publicar convocarão a reunião de constituição da comissão, também por anúncio público, com antecedência nunca inferior a trinta dias, indicando o dia, hora e local em que se realizará.2 — Nessa convocatória designar-se-á desde logo a data, hora e local de nova reunião, para o caso de a primeira não poder realizar-se, devendo mediar entre a data da realização da primeira e a da segunda um prazo não inferior a quinze dias.3 — A reunião será celebrada em instalação pública requerida ao governador civil, que, para o efeito, obrigatoriamente cederá qualquer que esteja ao serviço de organismos estatais da região.ARTIGO 22.o1 — A reunião realizar-se-á desde que estejam presentes três representantes, começando por escolher o presidente, nos termos do n.° 1, alínea c), do artigo 38.° da Lei n.° 76/77, de 29 de Setembro.