10 DE JANEIRO DE 2019 113 c) Descrição da finalidade pretendida; d) Período temporal das operações; e) Local ou locais de operação, através da identificação das coordenadas geográficas; f) Comprovativo de habilitação para operar aeronaves não tripuladas; g) Comprovativo de instalação de dispositivo de geolocalização ou de geo-awareness das aeronaves não tripuladas, quando aplicável; h) Comprovativo de contrato de seguro de responsabilidade civil, quando aplicável. 5 –  A autorização a que se refere o presente artigo pode ser emitida mediante procedimento simplificado e automatizado, regulado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da avaliação civil. 6 –  A autorização a que se refere o presente artigo não dispensa o cumprimento das normas gerais aplicáveis à operação de aeronaves não tripuladas. 7 –  A operação de aeronaves não tripuladas para efeitos de produção cinematográfica e audiovisual, no âmbito destas atividades profissionais, carece apenas de comunicação prévia à ANAC com uma antecedência mínima de 48 horas. 8 –  O disposto no presente artigo não prejudica as competências da AAN no que concerne à captação de imagens por via aérea, nem à operação no espaço aéreo e nas áreas sob jurisdição militar, condicionadas ou interditas, as quais devem ser exercidas por via de procedimento único na plataforma eletrónica. Artigo 11.o Captação de imagens 1 –  A captação de imagens obtidas em voo de aeronaves não tripuladas carece de autorização prévia da AAN. 2 –  A captação de imagens obtidas em voo de aeronaves não tripuladas para efeitos de produção cinematográfica e audiovisual, no âmbito destas atividades profissionais, carece apenas de comunicação prévia à AAN com uma antecedência mínima de 48 horas, durante as quais esta autoridade se pode pronunciar em sentido contrário à pretensão. 3 –  É proibida a captação de imagens dos locais mencionados no n.o 1 do artigo 8.o, exceto em caso de autorização para o efeito. 4 –  Exclui-se da obrigação de autorização prevista no n.o 1 a captação de imagens nos espaços públicos a que se refere o n.o 1 do artigo 3.o. 5 –  A captação de imagens nos termos dos números anteriores deve garantir o respeito da reserva da vida privada e do direito à imagem, bem como o cumprimento do disposto na legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais. Artigo 12.o Plataforma 1 –  O pedido de autorização e a comunicação prévia dos voos de aeronaves não tripuladas são efetuados através da plataforma eletrónica da responsabilidade da ANAC. 2 –  A plataforma eletrónica prevista no número anterior assegura as interligações necessárias, designadamente com a AAN, para que o operador solicite as autorizações necessárias para o voo ou atividade que se propõe realizar através de um único pedido. 3 –  As entidades com competência para autorização e fiscalização acedem permanentemente aos dados da plataforma relativos ao proprietário, operador, piloto, aeronaves não tripuladas e respetiva operação, através de ligação técnica segura da responsabilidade da ANAC. 4 –  A ANAC disponibiliza aos operadores, através da plataforma referida no n.o 1, a identificação das áreas sujeitas a restrição ou interdição de operações, bem como dos espaços públicos referidos no n.o 1 do artigo 3.o. 5 –  O tratamento de dados pessoais deve ser efetuado em conformidade com a legislação nacional e