6 DE JANEIRO DE 2015 37 recrutamento, o transporte, a transferência, a guarida ou acolhimento de pessoas, incluindo a troca ou a transferência do controlo exercido sobre elas, devem ser considerados atos puníveis para efeitos de exploração. De igual forma, a diretiva prevê que sejam atos puníveis a instigação ao tráfico de seres humanos, bem como o auxílio, a cumplicidade e a tentativa de cometer qualquer das infrações. Relativamente a sanções, a diretiva fixa a pena máxima para estas infrações em, pelo menos, cinco anos de prisão e, pelo menos, dez anos nos casos em que se verifiquem as seguintes circunstâncias agravantes: a infração tenha sido cometida contra uma vítima particularmente vulnerável (as crianças integram sempre esta categoria); a infração tenha sido cometida no quadro de uma organização criminosa; a infração tenha posto em perigo a vida da vítima e tenha sido cometida com dolo ou negligência grosseira; e a infração tenha sido cometida com especial violência ou tenha causado à vítima danos particularmente graves. Atendendo a que a diretiva prevê a possibilidade de responsabilização de pessoas coletivas desde que as infrações sejam cometidas em seu benefício por qualquer pessoa que ocupe uma posição de liderança, prevê-se sanções penais e não penais, designadamente, a liquidação judicial. Refira-se ainda que a diretiva permite que os Estados-membros possam não instaurar ações penais ou aplicar sanções às vítimas de tráfico de seres humanos pela sua participação em atividades criminosas que tenham sido forçadas a cometer. No que diz respeito à assistência, apoio e proteção das vítimas, a diretiva preconiza que os Estados-membros tomem as medidas necessárias para garantir que seja prestada assistência eapoio antes, durante e após a conclusão do processo penal, a fim de lhes permitir exercer os direitos estabelecidos no Estatuto de vítimas no âmbito de processos penais12, bem como deve ser previsto, nas legislações nacionais, o acesso das vítimas de tráfico humano aos regimes de indemnização de vítimas de crimes intencionais violentos. A diretiva prevê, ainda, que os Estados-membros adotem um conjunto de medidas preventivas, designadamente, desencorajamento da procura através da educação e da formação; realização de campanhas de informação e sensibilização; formação de funcionários e agentes suscetíveis de virem a estar em contacto com vítimas de tráfico de seres humanos; adoção de medidas necessárias para criminalizar a utilização dos serviços, sexuais ou outros, de uma pessoa vítima de tráfico. Por último, a Comissão Europeia apresentou em 2012 a Comunicação: Estratégia da União Europeia para a erradicação do tráfico de seres humanos 2012-201613. Esta Comunicaçãoapresenta uma estratégia orientada para medidas concretas destinadas a apoiar a transposição e aplicação da Diretiva 2011/36/UE, trazer valor acrescentado e complementar o trabalho realizado pelos governos, as organizações internacionais e a sociedade civil, tanto nos países da UE como nos países não pertencentes à UE.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e Itália. ESPANHA Em Espanha o Real Decreto Legislativo 2/2015, de 23 de octubre, - ‘que aprova o texto consolidado da Lei do Estatuto dos Trabalhadores’ - regula as relações laborais e os contratos de trabalho que se aplicam aos trabalhadores que voluntariamente prestam serviço retribuído por conta alheia e dentro do âmbito de organização e direção de outra pessoa, física ou jurídica, denominada empregadora ou empresário. A Espanha ratificou em 1932, a Convenção n.o 29 da OIT sobre o trabalho forçado (Convenio número 29, de la Organización Internacional del Trabajo, relativo al trabajo forzoso u obligatorio, ratificado el 29 de agosto de 1932 (Gaceta de Madrid de 14 de abril de 1932)A exploração laboral é proibida pelo Código Penal, bem como pela lei de imigração. De acordo com o artigo 311.o del Código Penal, “os que imponham aos trabalhadores ou trabalhadoras (através do engano ou exploração da vulnerabilidade) tais serviços e condições de trabalho que prejudiquem a segurança social são 12 Decisão-quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal 13 COM(2012)286 – Esta iniciativa foi escrutinada pela Assembleia da república, designadamente pelas Comissões de assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de assuntos Europeus, cfr. procedimento de escrutínio em http://www.parlamento.pt/europa/Paginas/DetalheIniciativaEuropeia.aspx?BID=4241