I SÉRIE — NÚMERO 56 24 O Sr. Presidente: — Para intervir, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Jorge Costa. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (Jorge Alves Costa): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi aqui referido o reforço do combate à corrupção. Ora, essa é uma prioridade deste Governo, que não está à espera deste Orçamento do Estado para fazer esse reforço no combate à corrupção e à criminalidade organizada, na medida em que pela primeira vez houve um reforço substancial muito significativo quanto aos recursos humanos na Polícia Judiciária. Por outro lado, tem sido investido um apoio muito significativo no que toca à formação de magistrados e de autoridades policiais, não podendo esquecer que foi já instalado o MENAC — Mecanismo Nacional Anticorrupção. Concluindo: estes três elementos são muito demonstrativos de que este é realmente um combate ao qual o Governo está a dar grande prioridade. Aplausos do PS. Sr. Presidente: — Para intervir sobre a proposta de um artigo 18.o-A — Reforço da prevenção e combate à violência contra as pessoas idosas, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Rocha Ferreira, do PSD. A Sr.a Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Ex.mo Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, chamo a atenção de VV. Ex.as para este número — 1594. Este é o número de pessoas idosas que foram vítimas de violência no último ano, e o número real é ainda mais elevado. Estes são os dados registados pela APAV (Associação Portuguesa de Apoio à Vítima.) Srs. Membros do Governo, como é possível que não exista uma única palavra neste Orçamento dirigida a todas estas pessoas?! É incompreensível! Aliás, convido VV. Ex.as a fazerem as contas: em média, são quatro as pessoas idosas que em cada dia são vítimas de violência no nosso País. Estamos a falar de quatro pessoas por dia e estamos a falar de pessoas extremamente vulneráveis, para as quais este Orçamento do Estado não prevê uma resposta específica e direcionada. O PSD não se conforma. Por isso, apresentamos uma proposta de alteração para que esta lacuna seja colmatada, apelando ao bom senso das Sr.as Deputadas e dos Srs. Deputados para a aprovação de tal proposta, porque se trata da mais elementar justiça social. A dignidade de todos e de cada um dos nossos idosos tem de ser salvaguardada. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para intervir, tem a palavra a Sr.a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes. A Sr.a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Catarina Rocha Ferreira, como sabe, ao longo dos últimos meses, temos trabalhado particularmente na prevenção e combate à violência contra as pessoas idosas. Este é um problema que está na agenda do dia e é prioritário na agenda do Governo. Não só tenho dito que estão em curso os protocolos para a criação de duas casas-abrigo, em Mangualde e em Grândola, para que exista apoio a estas pessoas, como também quero dizer-lhe que o Governo acompanha esta sua proposta, porque é preciso continuar a reforçar a prevenção e a apoiar as pessoas que, infelizmente, têm sido — e são muitas — vítimas de violência doméstica. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para intervir sobre a proposta de um artigo 19.o-A — Carreiras e corpos especiais, tem a palavra a Sr.a Deputada Sofia Matos, do PSD.