I SÉRIE — NÚMERO 5 22 de proteção dos trabalhadores, para o qual foi criada a figura da transmissão do estabelecimento. A lei deve garantir que não se põe em causa a manutenção dos postos de trabalho, dos vínculos e dos direitos dos trabalhadores. É esse o objetivo desta alteração. Estamos, naturalmente, empenhados e disponíveis para discutir, com os outros partidos que apresentam hoje iniciativas, as melhores soluções para concretizar estes objetivos. Estamos disponíveis para, em conjunto com os sindicatos e com os trabalhadores destas áreas, encontrarmos as melhores soluções. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, chamo a sua atenção para o tempo.  O Sr. José Moura Soeiro (BE): — O que não nos parece aceitável é que o Parlamento fique de braços cruzados perante o que está a acontecer. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para a apresentação do projeto de lei do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando José. O Sr. Fernando José (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de janeiro de 2018, voltamos a encontrar-nos para debater este tema da transmissão de estabelecimento. Quero saudar o Bloco de Esquerda e também o Partido Comunista Português por trazerem este tema. Apesar da alteração feita na altura, ainda existem empresas que teimam em incumprir. Apesar de, através da contratação coletiva, as partes terem conseguido chegar a entendimento quanto à transmissão de estabelecimento, no setor da limpeza, ainda existem empresas que teimam em não cumprir. E, no setor da vigilância, apesar do recente entendimento entre uma associação de empregadores e vários sindicatos sobre a questão da transmissão de estabelecimento, a contratação coletiva ainda não conseguiu resolver este flagelo. É por isso que é necessário que aqui, na Casa da democracia, se tomem medidas concretas para, de uma vez por todas, resolver este problema que se arrasta há muito tempo, há tempo de mais. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Muito bem!  O Sr. Fernando José (PS): — A proteção dos direitos dos trabalhadores é uma pedra basilar da política laboral, a prosseguir quer pelo Governo, quer pelo Parlamento, e isto aplica-se não apenas no caso das relações laborais em curso, mas também no caso de transmissão das relações laborais para outro empregador e para exercício das mesmas funções. Para o Partido Socialista, a defesa dos direitos dos trabalhadores está na base da sua atuação: na reposição e na proteção de direitos, no combate à precariedade laboral, na criação e na manutenção de postos de trabalho. É neste sentido que, tendo por princípio orientador a segurança no emprego, apresentamos este projeto lei, com o objetivo da manutenção dos contratos individuais de trabalho em situações de sucessão de empregadores e a manutenção dos postos de trabalho potencialmente afetados pela perda de um local de trabalho ou de cliente pela empresa empregadora. O objeto da prestação de serviços perdida tem de ter obrigatoriamente continuidade através da contratação de nova empresa, assumindo esta os trabalhadores e os seus direitos. Os trabalhadores transferidos não podem ficar na incerteza de saber se vão ou não manter os seus postos de trabalho. Os trabalhadores não podem ficar na incerteza de saber se vão ou não receber o seu vencimento. Os trabalhadores não podem continuar na incerteza de saber se vão ter direito ao subsídio de Natal ou à possibilidade de poder marcar férias. Aplausos do PS. Nestes termos, através de uma norma interpretativa vertida neste projeto lei, pretendemos colocar um ponto final neste flagelo, acabando com dúvidas e incertezas. Apenas na forma divergimos, mas temos de