13 DE DEZEMBRO DE 2019 83 O programa eleitoral do Chega é inequívoco na forma como aborda o Serviço Nacional de Saúde: «Ao Estado não compete a produção ou distribuição de bens e serviços, sejam esses serviços de Educação ou de Saúde, ou sejam os bens vias de comunicação ou meios de transporte. (...) O Estado não deverá, idealmente, interferir como prestador de bens e serviços no Mercado da Saúde mas ser, apenas, um árbitro imparcial e competente, um regulador que esteja plenamente consciente da delicadeza, complexidade e sensibilidade deste Mercado.» Para se tornar mais claro o pensamento estrutural deste partido, fica o resumo apresentado: «Defende-se o afastamento decidido do modelo do Estado Social e do regresso ao Estado Arbitral.» Ao lermos o programa do Chega, percebe-se a hipocrisia do voto agora apresentado pelo Deputado Único Representante de Partido André Ventura: pretende desmantelar o Serviço Nacional de Saúde, mas repudia a não contratação de profissionais. Na verdade, pretende apenas aproveitar um descontentamento popular legítimo para enganar as pessoas, algo absolutamente inaceitável. O Bloco de Esquerda votou contra o voto apresentado pelo Deputado André Ventura porque sabemos bem qual o seu pensamento e a sua verdadeira intenção: não procura construir, antes quer destruir o SNS. Com isso não pactuamos, nem deixamos passar sem resposta. O Bloco de Esquerda tem lutado por melhorias no SNS e continuará a fazê-lo, conscientes que as restrições das metas do défice têm significado as dificuldades que o SNS enfrenta. Mas a nossa luta é por melhorar o SNS porque sabemos como ele é importante para as pessoas, para o País. Assembleia da República, 17 de dezembro de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE. ——— Relativa ao Voto n.o 101/XIV/1.a: O PCP expressa a sua condenação do ato de violência que vitimou uma professora da escola Agostinho da Silva no passado dia 3 de dezembro, expressando-lhe a sua solidariedade. O presente voto, no entanto, mais do que condenar tal ato e expressar solidariedade à vítima, procura acentuar um sentimento de insegurança nas escolas desligado da realidade geral que se vive em Portugal, objetivo que não pode ser acompanhado pelo PCP. Assembleia da República, 12 de dezembro 2019. O Deputado do PCP, João Oliveira. —— O Bloco de Esquerda condena veementemente toda a violência em ambiente escolar e está solidário com o sofrimento da professora vítima de agressão na escola Agostinho da Silva, em Marvila. Esta situação, condenável em qualquer circunstância, é agravada pelo facto de a professora em causa se encontrar grávida. A violência em ambiente escolar preocupa o Bloco de Esquerda. Se é importante registar que, de acordo com os números oficiais, estes fenómenos estão a diminuir, cada acontecimento deste cariz está a mais e merece reprovação e condenação. O voto apresentado pelo Deputado Único Representante de Partido André Ventura, do Chega, é um aproveitamento político de um ato de violência em ambiente escolar. Como é de senso comum, estas situações resolvem-se atacando estruturalmente o problema e não pela abordagem casuística que só serve os propósitos de aproveitamento político, com os quais não podemos pactuar, e daí a nossa abstenção. Assembleia da República, 17 de dezembro de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE.