I SÉRIE — NÚMERO 95 38 no início de outubro, a adiar prazos para que o Governo não incorra numa ilegalidade ao apresentar a proposta de Orçamento do Estado no dia 15 de outubro quando tinha de o fazer, caso a lei se aplicasse já, no início desse mês. Por isso, para nós isto é insuficiente, não resolve os problemas, não é oportuno e apenas se destina a que o Governo, não tendo conseguido fazer tudo o que disse anteriormente para repor o processo naqueles que deveriam ser os seus termos, não cumpra, de forma irregular, a apresentação do Orçamento do Estado para 2019. Para nós, é pouco, não se justifica e, portanto, não acompanharemos esta proposta de lei. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há óbvios atrasos na implementação da nova Lei de Enquadramento Orçamental. É óbvio que se deveria ter começado mais cedo, ter andado mais depressa e o ideal seria que a próxima proposta de Orçamento entrasse já a 1 de outubro de 2018, com todas as alterações previstas, entre elas a tão esperada orçamentação por programas. A verdade é que isto não aconteceu, a verdade é que o processo é complexo, a verdade é que os prazos eram curtos e a verdade é que é melhor reavaliar enquanto é tempo do que, de forma atabalhoada, precipitar a entrada em vigor de uma lei que não está pronta e que não pode ser posta em prática de forma eficaz. Portanto, se o processo não foi feito a tempo ou se não poderia ter sido feito a tempo, é melhor reavaliar os prazos, desde que não se adie a entrada em vigor nem se use esta nova folga para ir adiando eternamente decisões que têm de ter consequências práticas e, obviamente, é preciso também garantir que todo este processo tem um controlo e um escrutínio político, sobretudo político, por parte da Assembleia da República. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, do PCP. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi dito aqui que o prazo inicialmente proposto pelo anterior Governo PSD/CDS era otimista ou ambicioso. Do nosso ponto de vista, era completamente irrealista e não havia qualquer condição para implementar esta Lei em três anos. Foi uma irresponsabilidade do anterior Governo propor um prazo tão curto. O Governo vem pedir uma dilatação do prazo, mais dois anos. Acompanhamos este pedido do Governo, mas deixamos um alerta: o Governo precisa ser mais diligente na preparação de todos os instrumentos necessários à implementação desta Lei. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, assim termina a discussão do terceiro ponto da ordem de trabalhos. Passamos ao quarto ponto, com a apreciação da Conta Geral do Estado de 2016. Para abrir o debate, tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento. O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente à Conta Geral do Estado de 2016 e à execução do Orçamento do Estado de 2016, queria destacar o cumprimento dos objetivos orçamentais, sem Orçamentos retificativos pela primeira vez em muitos anos, atingindo o défice orçamental mais baixo da democracia.