5 | I Série - Número: 077 | 28 de Abril de 2007Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia  Torres Feio José Hélder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 131/X — Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico de acesso e exercício das actividades de produção de energia eléctrica a partir da energia das ondas, que baixou à 6.a Comissão, e 132/X — Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos, que baixou à 11.a Comissão; propostas de resolução n.os 51/X — Aprova o instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, feito em Washington, em 14 de Julho de 2005, conforme o n.o 2 do artigo 3.o do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição, assinado em Washington a 25 de Junho de 2003, e seu anexo, feito em Washington, em 14 de Julho de 2005, que baixou à 2.a Comissão, e 52/X — Aprova o instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, feito em Washington, em 14 de Julho de 2005, conforme o n.o 3 do artigo 3.o do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre Auxílio Judiciário Mútuo, assinado em Washington a 25 de Junho de 2003, que baixou à 2.a Comissão.É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início ao debate mensal com o Sr. PrimeiroMinistro sobre a reforma dos processos de licenciamento e planeamento territorial.Peço, desde já, a todos os intervenientes o respeito pelos tempos regimentais.Para fazer a intervenção inicial, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se há uma área política nova onde este Governo tem desenvolvido uma acção sistemática de reformas progressistas essa área é, sem dúvida, a do combate à burocracia e da redução dos custos administrativos na sociedade portuguesa.O programa Simplex veio questionar rotinas burocráticas instaladas e mostrar que para a salvaguarda dos interesses públicos o Estado não precisa de se constituir em adversário sistemático e desconfiado de toda a iniciativa, da iniciativa da sociedade, das empresas e dos cidadãos.Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — Sei bem que esta é uma tarefa sem fim, que exige continuidade e persistência — tal como sei que não podemos, nem devemos, abrandar o ritmo das mudanças de que o País precisa. É