6 DE JANEIRO DE 2018 15 com os partidos políticos e com a sociedade portuguesa, da avaliação da participação de Portugal neste mecanismo, que é um mecanismo muito, mas mesmo muito, relevante. Durante muitos meses, o Governo recusou dar informação à Assembleia da República e aos partidos políticos e foi só por pressão dos grupos parlamentares, muito particularmente dos Grupos Parlamentares do CDS e do PSD, que foi possível termos uma discussão específica sobre esta matéria no Parlamento, quer em sede de Plenário, quer em sede de comissão. Temos dito, e queremos reafirmá-lo aqui mais uma vez, que este passo na construção europeia não é um passo isento de riscos, não é um passo isento de desafios. Por isso mesmo, estabelecemos quatro linhas vermelhas relativamente à participação de Portugal nesta cooperação. A primeira linha vermelha é que esta cooperação não pode conduzir, mesmo que de forma gradual, involuntária ou em fase posterior, à criação de um exército europeu ou de um embrião de um exército europeu, porque isso seria uma apropriação indevida dos tratados e um excesso e um exagero federalista de quem não aprendeu nada com as sérias deficiências do processo de construção europeia. A segunda linha vermelha é que a participação de Portugal nesta cooperação não pode concretizar qualquer princípio de especialização das valências próprias inerentes das Forças Armadas nacionais, porque isso podia significar uma divisão nas nossas Forças Armadas e uma própria menorização que nós não aceitamos. E, como diz o Primeiro-Ministro de Portugal, esta matéria não é um fantasma. Basta lermos o discurso do Presidente Macron, na Sorbonne, ou as declarações do Presidente Juncker, em 2015, para percebermos que há um perigo real de uma matéria como esta vir a acontecer. Para nós, uma terceira linha vermelha é que a União Europeia deve estar preparada para assumir as suas responsabilidades no domínio da segurança e defesa mas não pode descurar e não pode deixar que isto implica uma duplicação desnecessária das estruturas, como as que temos hoje com a NATO e a ligação atlântica que temos com os próprios Estados Unidos da América. Por isso mesmo, para nós, estas linhas vermelhas não são um capricho, estas linhas vermelhas são uma posição política em relação à qual não transigimos. Assim, entendemos que a forma efetiva de podermos avaliar este processo e garantir que estas linhas vermelhas não são transpostas é darmos ao Parlamento nacional a capacidade de intervenção nestas matérias, nomeadamente de escrutínio e acompanhamento, que hoje a lei de acompanhamento dos atos europeus não nos dá.  Por isso mesmo, propomos que exista anualmente, no Plenário da Assembleia da República, um debate com a participação do Governo, em que o Governo nos diga o que é que está a acontecer na CEP (Cooperação Estruturada Permanente), mas também que possa haver um acompanhamento das posições que o Governo português vai defender nas reuniões setoriais que estão previstas no Conselho Europeu em matéria de defesa, através da Comissão de Assuntos Europeus e da Comissão de Defesa Nacional  Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Defendemos também que no relatório de acompanhamento da integração de Portugal haja um capítulo específico sobre a posição de Portugal nesta matéria, relativamente à CEP. Estas são as nossas propostas, mas certamente que acompanhamos as propostas de outros grupos parlamentares, pois queremos que este debate seja o mais sério, o mais amplo e o mais inclusivo possível. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para apresentar o projeto de lei n.o 717/XII, do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Costa Neves. O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vamos aos factos. Primeiro facto: a participação de Portugal na Cooperação Estruturada Permanente em matéria de segurança e defesa é