27 DE JANEIRO DE 1989525s) Criar mecanismos de controlo e fiscalização que garantam a indispensável transparencia na utilização dos apoios prestados;t) Proceder à análise da rentabilidade dos investimentos realizados e a realizar;u) Exercer as demais competencias que lhe venham a ser atribuídas por lei.Artigo 53.° EstruturaA estrutura orgânica do Instituto compreende órgãos centrais e regionais.Artigo 54.° Órgãos centrais1 — Os órgãos centrais do Instituto são integrados por representantes das entidades públicas e privadas que têm directa responsabilidade no desenvolvimento do desporto português, designadamente da administração central, regional e local, das federações desportivas, do Comité Olímpico Português, das associações sindicais e profissionais, das associações profissionais de técnicos desportivos e dos praticantes.2 — O Instituto é presidido por uma personalidade nomeada pelo Governo.3 — O Instituto será dotado dos recursos humanos técnicos e financeiros indispensáveis ao exercício das suas competências.4 — 0 regime de funcionamento do Instituto será objecto de Estatuto próprio a definir por decretOrlei.Artigo 55.° Órgãos regionaisA composição dos órgãos regionais do Instituto será definida em articulação com os órgãos das regiões administrativas e respeitará os princípios de representação e participação definidos no artigo anterior.Artigo 56.° Recursos financeirosConstituem receitas do Instituto:a) As verbas constantes de rubricas próprias no Orçamento do Estado;b) As verbas resultantes de espectáculos desportivos e da publicidade, nos termos da lei;c) As verbas do totobola e totoloto destinadas ao desenvolvimento desportivo;d) Os empréstimos ou créditos concedidos por entidades nacionais e estrangeiros;é) Os rendimentos provenientes de serviços prestados na prossecução das suas competências;J) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei.Secção IIConselho Nacional da Cultura Física e do DesportoArtigo 57.°Conselho Nacional da Cultura Física e do Desporto1 — É criado o Conselho Nacional da Cultura Física e do Desporto, a seguir designado por Conselho.2 — O Conselho é um órgão independente com funções consultivas, funciona junto do Instituto Nacional de Desenvolvimento Desportivo e goza de autonomia administrativa e financeira.Artigo 58.° Competências1 — Compete ao Conselho, por iniciativa própria ou a solicitação de outras entidades, emitir opiniões, pareceres e recomendações sobre todas as questões de cultura física e desporto.2 — Compete, em particular, ao Conselho acompanhar a aplicação e o desenvolvimento do disposto na presente lei, designadamente a legislação prevista no artigo 65.°, bem como emitir parecer sobre a proposta do Plano Nacional de Desenvolvimento Desportivo.Artigo 59.°Composição1 — O Conselho tem a seguinte composição:d) Um presidente, eleito pela Assembleia da República por maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções;b) Um representante por cada grupo parlamentar, a designar pela Assembleia da República;c) Sete elementos a designar pelo Governo;d) Um elemento a designar por cada uma das assembleias regionais das regiões autónomas;é) Um elemento a designar por cada uma das regiões administrativas;f) Dois elementos a designar pela Associação Nacional de Municípios;g) Dois elementos a designar pelo Comité Olímpico Português;h) Quatro elementos a designar pelas federações desportivas;;) Um elemento a designar pela Federação de Colectividades de Cultura e Recreio;j) Dois elementos a designar pelos institutos superiores de educação física;/) Dois elementos a designar pelas organizações sindicais;m) Dois elementos a designar pelas associaçõesprofissionais do sector; ri) Dois elementos a designar pelos atletas, sendoum deles praticante profissional; o) Um elemento a designar pelas associações detreinadores;p) Um elemento a designar pelas associações deprofissionais de educação física; q) Dois elementos a designar pelas associações depais;r) Dois elementos a designar pelas associações de estudantes, sendo um em representação dos estudantes do ensino superior e outro em representação dos estudantes do ensino secundário;s) Dois elementos a designar pelo Conselho Nacional de Juventude;t) Dois elementos a designar pelas Forças Armadas;