30 DE NOVEMBRO DE 1995 21 Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados do PS, os O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito imaginativo!... tempos de oposição já passaram, hoje cabe-vos a respon- sabilidade de governar. Recuso-me a contribuir para ali-O Orador: — Sr. Ministro da Educação, fomos sensí- mentar essa obsessão. Quero mesmo, como Deputado do veis ao apelo que ontem fez na reunião com a Comissão PSD e antigo membro do governo, sublinhar que não há Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura no sentido da leis imutáveis. A própria lei das propinas, a Lei n.o 20/92, exigência. Exigência do Governo no relacionamento com a de 14 de Agosto foi objecto de alterações e aperfeiçoamen-Assembleia da República, exigência da Assembleia da tos dois anos mais tarde, através da Lei n.o 5/94, de 14 de República no relacionamento com o Governo, exigência a Março. Para nós, mais importante do que as fórmulas jurí-favor da qualidade do ensino, exigência no funcionamento dicas, é a defesa dos princípios em que acreditamos. E das escolas. estamos dispostos, repito, estamos dispostos a analisar, de Mas esta solução, Sr. Presidente, Srs. Membros do Go- boa-fé e sem posições fechadas à partida, as soluções con-verno e Srs. Deputados, não releva da exigência e do rigor. cretas que o Governo propuser, se propuser, porque para São soluções facilitistas que, para além de tudo o mais, nós, sociais-democratas, o essencial é salvaguardar o prin-podem comprometer qualquer esforço sério de alterar e cípio e é a dúvida que temos relativamente à posição do não revogar o sistema de propinas, como aparentemente e Governo que legitima a nossa apreensão. a fazer fé em notícias vindas a público, provocou já um Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputa-compreensível alarme nos Deputados da Juventude Socia- dos: O Sr. Deputado. Guilherme d’Oliveira Martins, agora lista. ilustre membro do Governo, declarou nesta Casa, em 21 Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Depu- Janeiro de 1994, que «é preciso que fique claro que não se tados: Falemos agora da preocupação do Governo. Há faz justiça social com as propinas»  quem afirme que esta suspensão é mesmo só um compasso Sejamos claros: as propinas não são, nem podem ser, o de espera. Que, logo a seguir, o Governo, não cedendo às instrumento da política de justiça social mas os princípios tentações a que já fiz referência, vaimesmo legislar sobre da justiça social não podem ser prejudicados, postergados as propinas. São os que equacionam o significado político ou esquecidos pela política de fixação de propinas. É a do compasso de espera, os que recordam o mês de Janeiro insensibilidade à justiça social que leva à situação que já próximo, os que defendem que o Governo do PS nada referi de maior diferença entre alunos do ensino público e deve fazer que prejudique a campanha eleitoral do seu privado. É a insensibilidade à justiça social que faz com candidato presidencial; os que acham mesmo que se deve que se aceite que os recursos dos contribuintes sejam cana-dar uma ajudinha ao Dr. Jorge Sampaio. lizados para pagar quem não precisa e faltem ao necessário  apoio a quem necessita fundamentadamente desse apoio e Vozes do PSD: — Muito bem! desse estímulo.  Aplausos do PSD. O Orador: — Os que entendem , que, em sentido pró-  prio, tudo devem ser rosas até Janeiro no que se refere às O «Livro Branco sobre o financiamento público no sis-pétalas e ao cheiro deixando os espinhos para altura poste- tema de ensino superior»cujo relatório preliminar foi rior. apresentado em Novembro de 1990 e que resultou do es-Aplausos do PS. forço de uma comissão que integrava Afonso de Barros,  Daniel Bessa, José Gomes Canotilho, António Almeida Os que entendem que até Janeiro a posição é não paga- Costa, Diogo de Lucena, Manuel Porto e José Tribolet, mos, pagamos depois, os que entendem que até Janeiro é fazia inúmeras referências ao problema da qualidade do não às propinas e que depois de Janeiro logo se vê. Esta ensino e do financiamento do sistema. Aí se condenava o gestão presidencial, a avaliar por diversos sinais, vem-se sistema de financiamento que, por proposta do Governo transformando numa verdadeira preocupação para o Go- socialista, agora é reposto em vigor, porque «ignora a verno socialista. capacidade de prosseguir com eficiência os objectivos de Mas, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. ensino e o exercício de uma boa gestão, atende mais às Deputados, existe ainda a obsessão. O governo anterior possibilidades de influenciar o Ministério, quer para obter parece ser uma verdadeira obsessão para este Governo. um orçamento inicial favorável, quer para obter reforços  posteriores (...)»; «Um bom gestor, na lógica do actual O Sr. José Junqueiro (PS): — Mas já não existe! sistema, não é o que racionaliza os gastos, mas o que ma- ximiza o que consegue arrancar ao Orçamento doEstado. O Orador: — Tudo é feito não com referência ao futu- E, assim sendo, não existem incentivos para uma gestão ro, mas por referência ao passado. A nova maioria parece criteriosa, inclusive, em matéria de contenção de custos.» não esquecer a inveja da velha maioria. É a suspensão das 0 Livro Branco defende que é preferível que «as recei-medidas, o permanente discurso de oposição ao governo tas de propinas assegurem parte significativa do financia-anterior, é a substituição de responsáveis e chefias, são os mento do ensino», repito que «as receitas de propinas supostos buracos, etc. etc. etc... A obsessão do Governo assegurem parte significativa do financiamento do ensino», não é, como deveria ser, construir a mudança, preparar o e salienta que «nenhuma instituição conhece hoje os ver-futuro e cumprir as promessas eleitorais. A obsessão do dadeiros custos associados ao ensino e a sua tradução em Governo é criticar o passado. custos unitários por diplomado (...) e o facto de as propinas serem praticamente nulas, sem qualquer relação com o