27 DE JANEIRO DE 2017 5 Era, atualmente, o presidente do comité português da Comissão Oceanográfica Intergovernamental da UNESCO. Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República assinala com tristeza o seu falecimento, transmitindo o seu pesar à família e amigos, ao mesmo tempo que reconhece publicamente a colaboração generosa que o Professor Mário Ruivo sempre prestou ao Parlamento Palácio de São Bento, 27 de janeiro de 2017. Os Deputados, Eduardo Ferro Rodrigues (Presidente da AR), Carlos César (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Santinho Pacheco (PS), Hortense Martins (PS), Luís Pedro Pimentel (PSD), Maurício Marques (PSD), João Torres (PS), Edite Estrela (PS), Fernando Anastácio (PS), Júlia Rodrigues (PS), Luís Montenegro (PSD), Luísa Salgueiro (PS), André Silva (PAN), Miranda Calha (PS), Idália Salvador Serrão (PS), Margarida Mano (PSD), José Manuel Carpinteira (PS), Sandra Pontedeira (PS), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Duarte Pacheco (PSD), Sandra Pereira (PSD), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE), João Oliveira (PCP), António Eusébio (PS), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Pedro do Carmo (PS), João Azevedo Castro (PS), Odete João (PS), Eurídice Pereira (PS), Cristóvão Crespo (PSD), Berta Cabral (PSD), Nilza de Sena (PSD), Norberto Patinho (PS), Bacelar de Vasconcelos (PS), Maria da Luz Rosinha (PS), Alexandre Quintanilha (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), Wanda Guimarães (PS), José Carlos Barros (PSD), Luís Graça (PS), Carla Tavares (PS), Lara Martinho (PS), Sofia Araújo (PS), Palmira Maciel (PS), José Miguel Medeiros (PS), Maria Augusta Santos (PS), Marisabel Moutela (PS), António Cardoso (PS), António Sales (PS), Joana Lima (PS). ________ APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.O 31/XIII (2.a) DECRETO-LEI N.o 86-D/2016, DE 30 DE DEZEMBRO, QUE TRANSFERE PARA O MUNICÍPIO DE LISBOA A TITULARIDADE E A GESTÃO DA CARRIS (Publicado no Diário da República, I Série, n.o 250/2016, 3.o Suplemento, de 30-12-2016) Exposição de MotivosCom a publicação do Decreto-Lei n.o 86-D/2016, de 30 de dezembro, o Governo «atribui ao município de Lisboa a assunção plena das atribuições e competências legais no que respeita ao serviço público de transporte coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa, transfere a posição contratual detida pelo Estado no Contrato de Concessão de Serviço Público celebrado com a Carris, e transmite a totalidade das ações representativas do capital social da Carris do Estado para o município de Lisboa». O PCP participou empenhadamente na luta contra a política levada a cabo durante o anterior Governo PSD/CDS-PP, cujas linhas centrais no tocante aos transportes públicos foram a degradação da oferta, o aumento de custos para os utentes e o incremento da exploração dos trabalhadores.  Durante anos, foi imposta uma política destinada a entregar a Carris à exploração dos grandes grupos económicos e a mercantilizar mais um sector de serviços públicos essenciais. Com essa política, entre 2010 e 2014, a oferta da Carris em veículos-quilómetros foi reduzida em 23% (de 41,4 para 31,8 milhões); a frota de autocarros foi reduzida em 18% (de 755 para 619); o número de trabalhadores reduziu-se em 23% (de 2771 para 2141, sendo a redução de tripulantes de 1836 para 1412) e houve um aumento brutal de preços (entre 30 e 100%) que significou um aumento de receitas de 15% (de 78,8 milhões para 90,9 milhões). Esse aumento de receitas é também indissociável da alteração de padrões de mobilidade das populações neste período, traduzida num incremento substancial da compra de bilhetes ocasionais em detrimento dos passes, muito para lá da realidade do turismo, e resultante também dos aumentos de preços dos transportes.