II SÉRIE-A — NÚMERO 1 24  Findar subsídios às culturas intensivas e superintensivas;  Determinar a obrigatoriedade de respeitar um distanciamento mínimo em relação a espaços habitacionais. O presente Projeto de Resolução visa que, tendo em conta os impactos ambientais das culturas agrícolas permanentes superintensivas, como o olival ou o amendoal, deixem de ser atribuídos apoios no âmbito da PAC – 1.o e 2.o pilar –, uma vez que estas se destinam a práticas agrícolas sustentáveis, com benefícios ambientais, com respeito pela proteção do ambiente, da paisagem rural, dos recursos naturais, dos solos. Ou seja, exatamente o oposto daquilo em que se traduzem aquelas culturas. As alterações climáticas exigem-nos medidas eficazes, que não acrescentem vulnerabilidades às já existentes no nosso território. Por outro lado, devemos aprender com os erros do passado e, de uma vez por todas, compreender que a dimensão económica não se pode sobrepor, especialmente a qualquer preço, à dimensão ambiental dos processos de desenvolvimento. Esta questão das culturas intensivas e superintensivas é bem um exemplo de como a visão económica de curto prazo pode comprometer a segurança ambiental, também ela com repercussões bastante fortes de âmbito social e económico, de médio e longo prazo. Assim, o Grupo Parlamentar de Os Verdes apresenta o seguinte projeto de resolução: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo que as culturas agrícolas permanentes superintensivas não sejam beneficiárias de apoios da PAC – 1.o e 2.o pilar. Assembleia da República, 30 de outubro de 2019. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 14/XIV/1.a SOBRE AS DRAGAGENS NO ESTUÁRIO DO SADO O estuário do Sado encontra-se, no essencial, classificado como reserva natural. A Reserva Natural do Estuário do Sado foi criada pelo Decreto-Lei n.o 430/80, de 1 de outubro, sustentada, fundamentalmente, pela diversidade e riqueza das espécies de fauna e flora aí existentes, e pela necessidade de preservação de habitats. As dragagens que estão a ser realizadas no estuário do Sado visam a criação de condições para a circulação de navios de grande porte, com 12 metros de calado, e para o seu acesso ao porto de Setúbal, ou seja são dragagens que se destinam à introdução de elementos e atividades que hoje não atuam no estuário. Não é, obviamente, a primeira vez que se fazem dragagens no estuário do Sado, mas é a primeira vez que se fazem dragagens tão profundas, que numa primeira fase prevê a remoção de 3 mil metros cúbicos de areias e no total cerca de 6,5 mil metros cúbicos. A preocupação com os impactos de uma intervenção desta natureza, no estuário do Sado, foi manifestada por muitos cidadãos, movimentos, associações, autarquias e também pelo Partido Ecologista «Os Verdes», uma vez que se pode pôr em causa a riqueza da biodiversidade que o estuário encerra, e designadamente a comunidade residente de roazes corvineiros (golfinhos), que podem, nomeadamente, ser afetados pelo ruído adveniente das dragagens. Por outro lado, a contestação dos pescadores tradicionais fez-se também ouvir, uma vez que a sua atividade ameaçou ser posta em causa, quando a zona de deposição dos dragados influía claramente com a área onde há mais atividade piscatória, o que demonstra que, efetivamente, o projeto da APSS não teve em conta o conjunto de interesses e valores a preservar, quer de ordem ambiental, quer de ordem social. Para além disso, o estudo de impacte ambiental realizado anunciou um conjunto de impactos bastante