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7 - As restrições ao exercício da actividade previstas no número anterior são devidamente fundamentadas e notificadas ao mediador em causa.
0055   |   II Série A - Número 064   |   30 de Novembro de 2005 8 - O disposto nos números anteriores não prejudica a aplicação aos mediadores de seguros ou de resseguros registados em outros Estados-membros da União Europeia das sanções previstas no Capítulo VI, no que respeita à actividade exercida em território português. Artigo 59.o
Cooperação com as outras autoridades competentes1 - Para efeitos do exercício da supervisão da actividade de mediação de seguros ou de resseguros, o Instituto de Seguros de Portugal coopera com as autoridades congéneres de outros Estados-membros da União Europeia.
2 - No âmbito desta cooperação, o Instituto de Seguros de Portugal comunica à autoridade competente do Estado-membro de origem a aplicação de uma das sanções previstas no Capítulo VI ou a adopção de uma medida ao abrigo do n.o 6 do artigo anterior, bem como procede à troca de informações nos termos do artigo seguinte. Artigo 60.o
Troca de informações1 - Sem prejuízo da sujeição das informações ao dever de sigilo profissional nos termos do artigo 62.o, o Instituto de Seguros de Portugal pode proceder à troca de informações necessárias ao exercício da supervisão da actividade de mediação de seguros ou de resseguros com:a) As autoridades competentes dos outros Estados-membros da União Europeia;
b) As autoridades nacionais ou de outros Estados-membros da União Europeia investidas da atribuição pública de fiscalização das empresas de seguros ou de resseguros, instituições de crédito e outras instituições financeiras ou encarregadas da supervisão dos mercados financeiros;
c) Os órgãos nacionais ou de outros Estados-membros da União Europeia intervenientes na liquidação e no processo de falência de mediadores de seguros ou de resseguros e noutros processos análogos, bem como autoridades competentes para a supervisão desses órgãos;
d) As entidades nacionais ou de outros Estados-membros da União Europeia responsáveis pela detecção e investigação de infracções ao direito das sociedades;
e) As entidades nacionais ou de outros Estados-membros da União Europeia incumbidas da gestão de processos de liquidação ou de fundos de garantia;
f) Bancos centrais, outras entidades de vocação semelhante enquanto autoridades monetárias e outras autoridades encarregadas da supervisão dos sistemas de pagamento, nacionais ou de outros Estados-membros da União Europeia.2 - Adicionalmente, e sem prejuízo da sujeição das informações ao dever de sigilo profissional nos termos do artigo 62.o, o Instituto de Seguros de Portugal pode solicitar informações necessárias ao exercício da supervisão às pessoas encarregadas da certificação legal das contas dos mediadores de seguros ou de resseguros, empresas de seguros e de outras instituições financeiras, bem como às autoridades competentes para a supervisão dessas pessoas.
3 - As informações fornecidas no âmbito dos n.os 1 e 2, por autoridade competente de outro Estado-membro da União Europeia só podem ser divulgadas com o seu acordo explícito e, se for caso disso, exclusivamente para os fins relativamente aos quais tenham dado o seu acordo, devendo ser-lhes comunicada a identidade e o mandato preciso das entidades a quem devem ser transmitidas essas informações.
4 - A troca de informações necessárias ao exercício da supervisão da actividade de mediação de seguros ou de resseguros com autoridades competentes de países não membros da União Europeia ou com as autoridades ou organismos destes países, definidos nas alíneas b), c) e e) do n.o 1 e no n.o 2, está sujeita às garantias de sigilo profissional previstas no n.o 3 e no artigo 62.o.Artigo 61.o
Utilização de informações confidenciaisO Instituto de Seguros de Portugal só pode utilizar as informações confidenciais recebidas nos termos do artigo anterior no exercício das suas funções de supervisão e com as seguintes finalidades:a) Para análise das condições de acesso à actividade de mediação de seguros ou de resseguros e para supervisão das condições de exercício da mesma;
c) No âmbito de um recurso administrativo ou jurisdicional interposto das decisões tomadas no âmbito do presente decreto-lei e respectiva regulamentação.
0056   |   II Série A - Número 064   |   30 de Novembro de 2005 Artigo 62.o
Sigilo profissional1 - Os membros dos órgãos do Instituto de Seguros de Portugal, bem como todas as pessoas que pertençam ao seu quadro de pessoal ou de colaboradores, estão sujeitos ao dever de sigilo dos factos relativos à actividade de mediação de seguros ou de resseguros cujo conhecimento lhes advenha exclusivamente pelo exercício das suas funções.
2 - O dever de sigilo profissional mantém-se mesmo após o termo do exercício de funções no Instituto de Seguros de Portugal.
3 - O dever de sigilo profissional referido nos números anteriores determina que qualquer informação confidencial recebida no exercício da actividade profissional não pode ser comunicada a nenhuma pessoa ou autoridade, excepto de forma sumária ou agregada, e de modo a que os mediadores de seguros ou de resseguros não possam ser individualmente identificados.Artigo 63.o
Excepções ao dever de sigiloFora das situações previstas no artigo 60.o, os factos e elementos abrangidos pelo dever de sigilo profissional só podem ser revelados:a) No âmbito do processo de declaração de falência de mediador de seguros ou de resseguros ou de decisão judicial da sua liquidação, desde que as informações confidenciais não digam respeito a terceiros implicados nas tentativas de recuperação do mediador;
b) Nos termos previstos na lei penal e de processo penal;
ReclamaçõesNo âmbito das suas competências, cabe ao Instituto de Seguros de Portugal analisar e dar parecer sobre pedidos de informação e reclamações apresentados por consumidores e respectivas associações, contra mediadores de seguros e de resseguros. Artigo 65.o
Taxas1 - Os mediadores de seguros ou de resseguros ficam sujeitos ao pagamento de taxas pela prestação de serviços de supervisão pelo Instituto de Seguros de Portugal.
2 - As taxas são fixadas, liquidadas e cobradas nos termos de norma regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal.Artigo 66.o
Recurso judicial dos actos do Instituto de Seguros de PortugalDos actos administrativos do Instituto de Seguros de Portugal adoptados ao abrigo do presente decreto-lei e respectiva regulamentação, cabe recurso contencioso, nos termos gerais de direito. Capítulo VI
Âmbito1 - O disposto no presente capítulo é aplicável aos mediadores de seguros ou de resseguros registados junto do Instituto de Seguros de Portugal e aos mediadores de seguros ou de resseguros registados em outro Estado-membro da União Europeia no que se refere à actividade exercida em território português.
c) Às pessoas que exercem a actividade de mediação de seguros ou de resseguros sem estarem registadas para esse efeito num Estado-membro ou se encontrarem abrangidas pela exclusão prevista no n.o 2 do artigo 2.o, quanto à contra-ordenação prevista no artigo 77.o, alínea a);
d) Aos detentores de participações qualificadas em mediador de seguros ou de resseguros, quanto à contra-ordenação prevista no artigo 77.o, alínea e).3 - Para efeitos do presente capítulo, a referência a empresa de seguros deve considerar-se como sendo também aplicável a sociedade gestora de fundos de pensões.Artigo 68.o
Aplicação no espaço1 - O disposto no presente capítulo é aplicável, salvo tratado ou convenção em contrário, independentemente da nacionalidade dos infractores, aos factos praticados: a) Em território português;
b) Em território estrangeiro, desde que sujeitos à supervisão do Instituto de Seguros de Portugal;
c) A bordo de navios ou aeronaves portugueses. 2 - A aplicabilidade do disposto no presente capítulo aos factos praticados em território estrangeiro deve respeitar, com as necessárias adaptações, os princípios enunciados nos n.os 1 e 2 do artigo 6.o do Código Penal. Artigo 69.o
Responsabilidade1 - Pela prática das contra-ordenações previstas no presente capítulo podem ser responsabilizadas, conjuntamente ou não, pessoas singulares ou colectivas, ainda que irregularmente constituídas, e associações sem personalidade jurídica.
2 - As pessoas colectivas, ainda que irregularmente constituídas, e as associações sem personalidade jurídica são responsáveis pelas contra-ordenações previstas no presente capítulo, quando os factos tiverem sido praticados em seu nome e no seu interesse e no âmbito dos poderes e funções em que hajam sido investidos os titulares dos seus órgãos sociais, mandatários, trabalhadores ou seus representantes a outros títulos.
3 - A responsabilidade da pessoa colectiva prevista no número anterior é excluída quando as pessoas singulares actuem contra ordens ou instruções expressas daquela.
4 - A responsabilidade da pessoa colectiva não preclude a responsabilidade individual das pessoas singulares referidas no n.o 2.
5 - As pessoas singulares que sejam membros de órgãos de administração, de direcção ou de fiscalização da pessoa colectiva incorrem na sanção prevista para o autor, especialmente atenuada, quando, conhecendo ou devendo conhecer a prática da contra-ordenação, não adoptem as medidas adequadas para lhe pôr termo.
6 - A invalidade e a ineficácia jurídicas dos actos em que se funde a relação entre a pessoa singular e a pessoa colectiva não obstam a que seja aplicado o disposto no número anterior.
7 - Não obsta à responsabilidade dos agentes que representem outrem a circunstância de a ilicitude ou o grau de ilicitude depender de certas qualidades ou relações especiais do agente e estas só se verificarem na pessoa do representado, ou de requerer que o agente pratique o acto no seu próprio interesse, tendo o representante actuado no interesse do representado.Artigo 70.o
Graduação da sanção1 - A medida da coima e as sanções acessórias aplicáveis são determinadas em função da gravidade da contra-ordenação, da culpa, da situação económica do infractor e da sua conduta anterior.
2 - A gravidade da contra-ordenação cometida por pessoa colectiva é avaliada, designadamente, pelas seguintes circunstâncias:a) Perigo criado ou dano causado às condições de actuação no mercado segurador, à economia nacional ou, em especial, aos tomadores de seguros, segurados ou beneficiários das apólices, ou aos associados, participantes ou beneficiários de fundos de pensões;
0058   |   II Série A - Número 064   |   30 de Novembro de 2005 b) Carácter ocasional ou reiterado da contra-ordenação;
c) Actos de ocultação, na medida em que dificultem a descoberta da contra-ordenação ou a adequação e eficácia das sanções aplicáveis;
d) Actos destinados a, por sua iniciativa, reparar os danos ou obviar aos perigos causados pela contra-ordenação.3 - Tratando-se de contra-ordenação cometida por pessoa singular, além das circunstâncias enumeradas no número anterior, atender-se-á ainda, designadamente, às seguintes:
a) Nível de responsabilidade e esfera de acção na pessoa colectiva em causa que implique um dever especial de não cometer a contra-ordenação;
b) Benefício, ou intenção de o obter, do próprio, do cônjuge, de parente ou de afim até ao 3.o grau, directo ou por intermédio de empresas em que, directa ou indirectamente, detenham uma participação.4 - A atenuação decorrente da reparação do dano ou da redução do perigo, quando realizadas por pessoa colectiva, comunica-se a todos os responsáveis individuais, ainda que não tenham pessoalmente contribuído para elas.
5 - A coima deve, sempre que possível, exceder o benefício económico que o infractor ou a pessoa que fosse seu propósito beneficiar tenham retirado da prática da contra ordenação.Artigo 71.o
Reincidência1 - É punido como reincidente quem praticar contra-ordenação prevista no presente decreto-lei, depois de ter sido condenado por decisão definitiva ou transitada em julgado pela prática anterior de contra-ordenação nele igualmente prevista, desde que não se tenham completado três anos sobre essa sua prática.
2 - Em caso de reincidência, os limites mínimo e máximo da coima aplicável são elevados em um terço.Artigo 72.o
Cumprimento do dever omitido1 - Sempre que a contra-ordenação resulte de omissão de um dever, a aplicação das sanções e o pagamento da coima não dispensam o infractor do seu cumprimento, se este ainda for possível.
2 - No caso previsto no número anterior, o Instituto de Seguros de Portugal pode ordenar ao infractor que adopte as providências legalmente exigidas.
3 - Se o infractor não adoptar no prazo fixado as providências legalmente exigidas, incorre na sanção prevista para as contra-ordenações muito graves.Artigo 73.o
Concurso de infracções1 - Salvo o disposto no número seguinte, se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contra-ordenação, serão os arguidos responsabilizados por ambas as infracções, instaurando-se, para o efeito, processos distintos a decidir pelas autoridades competentes.
2 - Haverá lugar apenas ao procedimento criminal quando a contra-ordenação prevista no presente decreto-lei e a infracção criminal tenham sido praticadas pelo mesmo arguido, através de um mesmo facto, violando interesses jurídicos idênticos.Artigo 74.o
Direito subsidiárioÀs contra-ordenações previstas no presente Capítulo é subsidiariamente aplicável, em tudo o que não contrarie as disposições nele constantes, o regime geral das contra-ordenações.Secção II
0059   |   II Série A - Número 064   |   30 de Novembro de 2005 a) Fornecimento de informações incompletas ou inexactas ao Instituto de Seguros de Portugal no âmbito deste decreto-lei e respectiva regulamentação;
b) Fornecimento à empresa de seguros pelo mediador de seguros ligado de informações incompletas ou inexactas quando relevantes para aferição das condições de acesso;
c) Incumprimento do dever de envio, dentro dos prazos fixados, de documentação requerida pelo Instituto de Seguros de Portugal nos termos deste decreto-lei e respectiva regulamentação;
d) Incumprimento de deveres de informação, comunicação ou esclarecimento para com o Instituto de Seguros de Portugal nos termos deste decreto-lei e respectiva regulamentação;
e) Incumprimento pela empresa de seguros do dever de, nos termos legais, manter em arquivo documentação relevante para comprovação das condições de acesso por mediador de seguros ligado;
f) Incumprimento pelas empresas de seguros ou de resseguros de qualquer dos deveres fixados no artigo 27.o;
h) Incumprimento por corretor de seguros ou por mediador de resseguros, de um dos deveres fixados no artigo 34.o a que estejam sujeitos;
i) Incumprimento por mediador de seguros ou de resseguros do dever previsto na alínea c) do artigo 29.o;
n) Quanto ao corretor de seguros ou ao mediador de resseguros, o desrespeito pela inibição do exercício de direitos de voto.Artigo 76.o
Contra-ordenações gravesSão puníveis com coima de € 750 a € 50 000 ou de € 1 500 a € 250 000, consoante seja aplicada a pessoa singular ou a pessoa colectiva, as seguintes contra-ordenações: a) Proposta por empresa de seguros ao Instituto de Seguros de Portugal da inscrição no registo de candidato a mediador de seguros ligado que não cumpre os requisitos legais de acesso à actividade de mediação;
b) Exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros em ramo ou ramos que o mediador não está autorizado a exercer, bem como a utilização pela empresa de seguros ou de resseguros de serviços de mediação de seguros ou de resseguros em desrespeito do âmbito de actividade que o mediador está autorizado a exercer;
c) Exercício da actividade de mediação de seguros em desrespeito das características da categoria de mediador em que se encontra inscrito;
d) Prestação de serviços como mediador de seguros ligado a mais do que uma empresa de seguros no mesmo ramo ou ramos de seguros, ou sem a correspondente autorização da empresa de seguros, bem como a utilização pela empresa de seguros de serviços de um mediador de seguros ligado, vinculado a outra empresa de seguros no mesmo ramo ou ramos de seguros que está autorizado a explorar, ou que não lhe conferiu autorização para exercer actividade para outra empresa de seguros;
e) Exercício da actividade de mediação tendo incorrido numa das situações de incompatibilidade previstas no artigo 13.o;
f) Incumprimento superveniente do dever de manutenção dos seguros e garantias bancárias legalmente exigidos para o exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros;
g) Incumprimento por mediador de seguros ou de resseguros de qualquer dos deveres previstos nas alíneas a), d) e e) do artigo 28.o ou nas alíneas a), b) e e) do artigo 29.o;
h) Incumprimento por mediador de seguros de qualquer dos deveres para com os clientes fixados nos artigos 30.o a 32.o;
i) Incumprimento por empresa de seguros do dever fixado na alínea e) do artigo 36.o;
j) Impedimento ou obstrução ao exercício da supervisão pelo Instituto de Seguros de Portugal, designadamente por incumprimento, nos prazos fixados, das instruções ditadas no caso individual considerado, para cumprimento da lei e respectiva regulamentação;
l) Omissão de entrega de documentação ou de prestação de informações requeridas pelo Instituto de Seguros de Portugal para o caso individualmente considerado;
m) Fornecimento ao Instituto de Seguros de Portugal de informações falsas ou de informações inexactas susceptíveis de induzir em conclusões erróneas de efeito idêntico ou semelhante ao que teriam informações falsas sobre o mesmo objecto;
0060   |   II Série A - Número 064   |   30 de Novembro de 2005 n) Recebimento por mediador de seguros ligado de prémios ou prestações destinadas a serem transferidos para as empresas de seguros ou sociedades gestoras de fundos de pensões ou de fundos para serem transferidos para tomadores de seguros, segurados ou beneficiários;
o) Recebimento por agente de seguros de prémios sem que tal tenha sido convencionado, por escrito, com as respectivas empresas de seguros;
p) Incumprimento pelo mediador de seguros autorizado a movimentar fundos relativos ao contrato de seguro das regras relativas à conta-clientes;
q) Divulgação de dados falsos ou incorrectos relativamente a empresas de seguros, outros mediadores de seguros ou tomadores de seguros;
r) Utilização de interpostas pessoas com a finalidade de atingir um resultado cuja obtenção directa implicaria a prática de contra-ordenação leves ou grave.Artigo 77.o
a) O exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros em território português por pessoa que não está para esse efeito registada num Estado-membro da União Europeia, nem se encontra abrangida pela exclusão prevista no n.o 2 do artigo 2.o;
b) A utilização por empresa de seguros ou de resseguros de serviços de mediação de seguros ou de resseguros por pessoa que não está para esse efeito registada num Estado-membro da União Europeia, nem se encontra abrangida pela exclusão prevista no n.o 2 do artigo 2.o;
c) Os actos de intencional gestão ruinosa, praticados pelos membros dos órgãos de administração de mediador de seguros ou de resseguros, com prejuízo para os tomadores, segurados e beneficiários das apólices de seguros, associados, participantes e beneficiários dos fundos de pensões e demais credores;
d) Utilização de interpostas pessoas com a finalidade de atingir um resultado cuja obtenção directa implicaria a prática de contra-ordenação muito grave;
e) A prática, pelos detentores de participações qualificadas em mediador de seguros ou de resseguros, de actos que impeçam ou dificultem, de forma grave, uma gestão sã e prudente da entidade participada.Artigo 78.o
Punibilidade da negligência e da tentativa1 - É punível a prática com negligência das contra-ordenações previstas nos artigos 76.o e 77.o
2 - É punível a prática sob a forma tentada das contra-ordenações previstas no artigo 77.o.
3 - A tentativa é punível com a sanção aplicável ao ilícito consumado, especialmente atenuada.
4 - A atenuação da responsabilidade do infractor individual comunica-se à pessoa colectiva.
5 - Em caso de negligência, os limites máximo e mínimo da coima são reduzidos a metade. Artigo 79.o
Sanções acessórias1 - Conjuntamente com as coimas previstas para as contra-ordenações constantes do artigo 76.o, quando praticadas por mediador de seguros ou de resseguros, e das alíneas a), c) e d) do artigo 77.o podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias: a) Quando o infractor seja pessoa singular, inibição do exercício de cargos sociais nas entidades sujeitas à supervisão do Instituto de Seguros de Portugal, por um período até três anos;
b) Suspensão do exercício de actividade de mediação de seguros ou de resseguros pelo período máximo de dois anos;
c) Inibição de registo como mediador de seguros ou de resseguros pelo período máximo de 10 anos;
d) Cancelamento do registo como mediador de seguros ou de resseguros e inibição de novo registo pelo período máximo de 10 anos;
e) Publicação pelo Instituto de Seguros de Portugal da punição definitiva, nos termos do n.o 4. 2 - Conjuntamente com as coimas previstas para as contra-ordenações constantes do artigo 76.o, quando praticadas por empresas de seguros ou de resseguros, e da alínea b) do artigo 77.o, pode ser aplicada a sanção acessória prevista na alínea e) do número anterior.
3 - Conjuntamente com a coima prevista para a contra-ordenação constante da alínea e) do artigo 77.o podem ser aplicadas as sanções acessórias previstas nas alíneas a) e e) do n.o 1, bem como a suspensão do
0061   |   II Série A - Número 064   |   30 de Novembro de 2005 exercício do direito de voto atribuído aos sócios das entidades sujeitas à supervisão do Instituto de Seguros de Portugal, por um período até três anos.
4 - As publicações referidas na alínea e) do n.o 1 são feitas a expensas do infractor num jornal de larga difusão na localidade da sede ou do estabelecimento permanente do infractor ou, se este for uma pessoa singular, na da sua residência.Secção III
Competência1 - O processamento das contra-ordenações e a aplicação das coimas e das sanções acessórias, competem ao Instituto de Seguros de Portugal.
2 - Cabe ao conselho directivo do Instituto de Seguros de Portugal a decisão do processo.
3 - O Instituto de Seguros de Portugal, enquanto entidade competente para instruir os processos de contra-ordenação, pode, quando necessário às averiguações ou à instrução do processo, proceder à apreensão de documentos e valores e proceder à selagem de objectos não apreendidos.
4 - No decurso da averiguação ou da instrução, o Instituto de Seguros de Portugal pode ainda solicitar às entidades policiais e a quaisquer outros serviços públicos ou autoridades toda a colaboração ou auxílio necessários para a realização das finalidades do processo.
5 - As entidades suspeitas da prática de actos ou operações não autorizados devem facultar ao Instituto de Seguros de Portugal todos os documentos e informações que lhes sejam solicitados, no prazo para o efeito estabelecido.Artigo 81.o
Suspensão do processo1 - Quando a contra-ordenação constitua irregularidade sanável, não lese significativamente nem ponha em perigo iminente e grave os interesses dos tomadores, segurados ou beneficiários das apólices, ou dos associados, participantes ou beneficiários de fundos de pensões, das empresas de seguros ou de resseguros e das sociedades gestoras de fundos de pensões, o conselho directivo do Instituto de Seguros de Portugal pode suspender o processo, notificando o infractor para, no prazo que lhe fixar, sanar a irregularidade em que incorreu.
2 - A falta de sanação no prazo fixado determina o prosseguimento do processo.Artigo 82.o
Notificações1 - As notificações são feitas por carta registada com aviso de recepção, endereçada à sede ou ao domicílio dos visados ou, se necessário, através das autoridades policiais.
2 - A notificação da acusação e da decisão condenatória é feita, na impossibilidade de se cumprir o número anterior, por anúncio publicado em jornal da localidade da sede ou da última residência conhecida no País ou, no caso de aí não haver jornal ou de não ser conhecida sede ou residência no País, em jornal diário de larga difusão nacional.Artigo 83.o
Medidas cautelares1 - Quando se revele necessário à salvaguarda da instrução do processo ou à protecção dos intervenientes no mercado segurador, o Instituto de Seguros de Portugal pode determinar uma das seguintes medidas:a) Suspensão preventiva do exercício de alguma ou algumas actividades ou funções exercidas pelo arguido;
b) Sujeição do exercício de funções ou actividades a determinadas condições, necessárias para esse exercício;
c) Publicitação, pelos meios adequados, da identificação de pessoas singulares ou colectivas, que não estão legalmente habilitadas a exercer a actividade de mediação de seguros ou de resseguros. 2 - As medidas previstas nas alíneas a) e b) do número anterior vigoram, consoante os casos:a) Até à revogação pelo Instituto de Seguros de Portugal ou por decisão judicial;
0062   |   II Série A - Número 064   |   30 de Novembro de 2005 b) Até ao início do cumprimento de sanção acessória de efeito equivalente.3 - A determinação da suspensão preventiva pode ser publicada.
4 - Quando, nos termos do n.o 1, seja determinada a suspensão total das actividades ou das funções exercidas pelo arguido e este venha a ser condenado, no mesmo processo, em sanção acessória que consista em interdição ou inibição do exercício das mesmas actividades ou funções, é descontado no cumprimento da sanção acessória o tempo de duração da suspensão preventiva.Artigo 84.o
Dever de comparência1 - Às testemunhas e aos peritos que não compareçam no dia, hora e local designados para uma diligência do processo, nem justifiquem a falta nos cinco dias úteis imediatos, é aplicada, pelo Instituto de Seguros de Portugal, uma sanção pecuniária graduada entre um quinto e o salário mínimo nacional mensal mais elevado em vigor à data da prática do facto.
2 - O pagamento é efectuado no prazo de 15 dias a contar da notificação, sob pena de execução.Artigo 85.o
Acusação e defesa1 - Concluída a instrução, é deduzida acusação ou, se não tiverem sido recolhidos indícios suficientes de ter sido cometida contra-ordenação, são arquivados os autos.
2 - Na acusação são indicados o arguido, os factos que lhe são imputados e as respectivas circunstâncias de tempo e lugar, bem como a lei que os proíbe e pune.
3 - A acusação é notificada ao arguido e às entidades que, nos termos do artigo 69.o, podem responder solidária ou subsidiariamente pelo pagamento da coima, sendo-lhes designado um prazo razoável, entre dez e trinta dias, tendo em atenção o lugar da residência, sede ou estabelecimento permanente do arguido e a complexidade do processo, para, querendo, identificarem o seu defensor, apresentarem, por escrito, a sua defesa e oferecerem ou requererem meios de prova.
4 - Cada uma das entidades referidas no número anterior não pode arrolar mais de cinco testemunhas por cada contra-ordenação.Artigo 86.o
ReveliaA falta de comparência do arguido não obsta, em fase alguma do processo, a que este siga os seus termos e seja proferida decisão final. Artigo 87.o
Decisão1 - Realizadas, oficiosamente ou a requerimento, as diligências pertinentes em consequência da apresentação da defesa, o processo, acompanhado de parecer sobre a matéria de facto e de direito, é apresentado à entidade competente para a decisão.
2  - A decisão é notificada ao arguido e demais interessados, nos termos do artigo 82.o.Artigo 88.o
Requisitos da decisão condenatória1 - A decisão condenatória contém: a) A identificação do arguido e dos eventuais comparticipantes;
b) A descrição do facto imputado e das provas obtidas, bem como das normas segundo as quais se pune e a fundamentação da decisão;
c) A sanção ou sanções aplicadas, com indicação dos elementos que contribuíram para a sua determinação;
d) A indicação dos termos em que a condenação pode ser impugnada judicialmente e se torna exequível;
e) A indicação de que, em caso de impugnação judicial, o juiz pode decidir mediante audiência ou, se o arguido, o Ministério Público e o Instituto de Seguros de Portugal não se opuserem, mediante simples despacho;
f) A indicação de que vigora o princípio da proibição da reformatio in pejus, sem prejuízo da atendibilidade das alterações verificadas na situação económica e financeira do arguido.
0063   |   II Série A - Número 064   |   30 de Novembro de 2005 2 - A notificação contém, além dos termos da decisão, a advertência de que a coima deve ser paga no prazo de 15 dias após o termo do prazo para a impugnação judicial, sob pena de se proceder à sua execução. Artigo 89.o
Suspensão da execução da sanção1 - O Instituto de Seguros de Portugal pode, quando a contra-ordenação não tenha lesado significativamente ou posto em perigo grave os interesses dos tomadores, segurados ou beneficiários das apólices, ou dos associados, participantes ou beneficiários de fundos de pensões, das empresas de seguros ou de resseguros e das sociedades gestoras de fundos de pensões, suspender, total ou parcialmente, a execução da sanção.
2 - A suspensão, a fixar entre dois e cinco anos a contar da data em que se esgotar o prazo da impugnação judicial da decisão condenatória, pode ser sujeita a injunções, designadamente as necessárias à regularização de situações ilegais, à reparação de danos ou à prevenção de perigos.
3 - Se decorrer o tempo de suspensão sem que o infractor tenha praticado contra ordenação prevista no presente decreto-lei e sem ter violado as obrigações que lhe tenham sido impostas, ficará a condenação sem efeito, procedendo-se, no caso contrário, à execução imediata da sanção aplicada. Artigo 90.o
Pagamento das coimas1 - O pagamento da coima e das custas é efectuado no prazo de 15 dias, nos termos do regime geral das contra-ordenações.
2 - O montante das coimas reverte em 60% para o Estado e 40% para o Instituto de Seguros de Portugal.Artigo 91.o
Responsabilidade pelo pagamento1 - As pessoas colectivas, ainda que irregularmente constituídas, e as associações sem personalidade jurídica respondem solidariamente pelo pagamento da coima e das custas em que forem condenados os titulares dos seus órgãos sociais, mandatários, trabalhadores ou seus representantes a outros títulos pela prática de contra-ordenações puníveis nos termos do presente decreto-lei.
2 - Os titulares dos órgãos de administração das pessoas colectivas, ainda que irregularmente constituídas, e das associações sem personalidade jurídica, que, podendo fazê-lo, não se tenham oposto à prática da contra-ordenação, respondem individual e subsidiariamente pelo pagamento da coima e das custas em que aquelas sejam condenadas, ainda que à data da condenação tenham sido dissolvidas ou entrado em liquidação, salvo se provarem que não foi por culpa sua que o património da pessoa colectiva ou equiparada se tomou insuficiente para a satisfação de tais créditos.Secção IV
Impugnação judicial1 - Recebido o requerimento de interposição de recurso da decisão que tenha aplicado uma sanção, o Instituto de Seguros de Portugal remete os autos, no prazo de 15 dias, ao magistrado do Ministério Público junto do tribunal referido no artigo seguinte.
2 - O Instituto de Seguros de Portugal pode juntar alegações ou informações que considere relevantes para a decisão da causa. Artigo 93.o
Tribunal competenteO Juízo de Pequena Instância Criminal de Lisboa é o tribunal competente para conhecer do recurso das decisões, despachos e demais medidas tomadas pelo Instituto de Seguros de Portugal no decurso do processo, bem como para proceder à execução das decisões definitivas. Artigo 94.o
Decisão judicial por despachoO juiz pode decidir por despacho quando não considere necessária a audiência de julgamento e o arguido, o Ministério Público e o Instituto de Seguros de Portugal não se oponham a esta forma de decisão.
0064   |   II Série A - Número 064   |   30 de Novembro de 2005 Artigo 95.o
Intervenção do Instituto de Seguros de Portugal na fase contenciosa1 - O Instituto de Seguros de Portugal pode participar, através de um representante, na audiência de julgamento, para a qual será notificado.
2 - A desistência da acusação pelo Ministério Público depende da concordância do Instituto de Seguros de Portugal.
3 - O Instituto de Seguros de Portugal tem legitimidade para recorrer das decisões proferidas no processo de impugnação e que admitam recurso.Capítulo VII
Actualização1 - Os montantes em euros referidos na alínea c) do n.o 1 do artigo 16.o e nas alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo 18.o, são revistos de cinco em cinco anos para reflectirem a evolução do índice de preços no consumidor, publicado pelo Eurostat.
2 - A actualização dos montantes é automática, processando-se pelo aumento dos referidos montantes da percentagem de variação do índice referido no número anterior durante o período compreendido entre a data da última revisão e a data da nova revisão, e arredondado para o euro superior.
3 - A primeira revisão processa-se em 15 de Janeiro de 2008 e considerará a variação do índice durante os cinco anos anteriores.
4 - O Instituto de Seguros de Portugal divulga, através de circular, os novos montantes resultantes das actualizações.Artigo 97.o
InstruçõesCompete ao Instituto de Seguros de Portugal emitir as instruções que considere necessárias para o cumprimento do disposto no presente decreto-lei.Artigo 98.o
Transferência de direitos para os seguradosNas situações em que o tomador do seguro coincide com o mediador do seguro, os direitos do tomador do seguro transferem-se para os segurados.Artigo 99.o
Aplicação no tempo do regime sancionatório1 - Aos factos previstos nos artigos 75.o a 77.o praticados antes da entrada em vigor do presente decreto-lei e puníveis como contra-ordenações nos termos da legislação agora revogada e em relação aos quais ainda não tenha sido instaurado qualquer processo, é aplicável o disposto no presente decreto-lei, sem prejuízo da aplicação da lei mais favorável.
2 - Nos processos pendentes à data da entrada em vigor do presente decreto-lei continua a ser aplicada aos factos neles constantes a legislação substantiva e processual anterior, sem prejuízo da aplicação da lei mais favorável.Artigo 100.o
Aplicação aos mediadores de seguros autorizadosO presente decreto-lei é plenamente aplicável às pessoas singulares ou colectivas que, à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, se encontrem autorizadas a exercer a actividade de mediação de seguros nos termos do Decreto-Lei n.o 388/91, de 10 de Outubro, e respectiva regulamentação, com as adaptações previstas nos artigos seguintes.Artigo 101.o
Regime transitório geral1 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 102.o e 103.o, os mediadores de seguros autorizados nos termos do Decreto-Lei n.o 388/91, de 10 de Outubro, e respectiva regulamentação são oficiosamente inscritos no registo junto do Instituto de Seguros de Portugal, desde que cumulativamente:
0065   |   II Série A - Número 064   |   30 de Novembro de 2005 a) Não se encontrem nas situações de incompatibilidade previstas no artigo 13.o; e
b) Contratem um seguro de responsabilidade civil profissional que abranja todo o território da União Europeia, cujo capital seguro deve corresponder a um mínimo de € 1 000 000 por sinistro e € 1 500 000 por anuidade, independentemente do número de sinistros, excepto se a cobertura estiver incluída em seguro fornecido pela ou pelas empresas de seguros em nome e por conta das quais actuem.2 - A inscrição oficiosa dos mediadores de seguros registados junto do Instituto de Seguros de Portugal após Agosto de 2000, depende, adicionalmente, da demonstração de reconhecida idoneidade para o exercício da actividade.
3 - Tratando-se de pessoa colectiva, a inscrição oficiosa depende, adicionalmente, do preenchimento dos requisitos fixados no presente decreto-lei para os membros do órgão de administração e para as pessoas directamente envolvidas na actividade de mediação de seguros.
4 - Para efeitos do número anterior:a) Considerar-se-á como membro do órgão de administração responsável pela actividade de mediação, o administrador ou gerente que se encontre inscrito como mediador nos termos da alínea f) do n.o 1 do artigo 24.o ou da alínea a) do n.o 1 do artigo 40.o do Decreto-Lei n.o 388/91, de 10 de Outubro;
b) Em alternativa às condições previstas no artigo 11.o, é relevante para aferição da qualificação adequada das pessoas directamente envolvidas na actividade de mediação, a experiência enquanto trabalhador de mediador de seguros, desde que directamente envolvido nas operações descritas na alínea c) do artigo 4.o.5 - Para efeito do registo oficioso, as categorias de mediadores de seguros previstas no Decreto-Lei n.o 388/91, de 10 de Outubro, de angariador de seguros, agente de seguros e corretor de seguros, correspondem, respectivamente, às categorias de mediador de seguros ligado, agente de seguros e corretor de seguros previstas no presente decreto lei.
6 - Considera-se que as pessoas singulares que, à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, se encontrem autorizadas a exercer a actividade de mediação de seguros nos termos do Decreto-Lei n.o 388/91, de 10 de Outubro, dispõem de qualificação adequada para efeito de inscrição no registo em categoria ou em função diferente da que resulta da aplicação do número anterior, enquanto se mantiverem registadas.
7 - Cabe ao Instituto de Seguros de Portugal definir, por norma regulamentar, as restantes matérias necessárias ao enquadramento nas novas categorias de mediadores, das pessoas singulares ou colectivas autorizadas a exercer actividade de mediação de seguros nos termos do Decreto-Lei n.o 388/91, de 10 de Outubro.Artigo 102.o
Regime transitório específico para inscrição na categoria de mediador de seguros ligado e de agente de seguros1 - Os mediadores de seguros que, nos termos do artigo anterior, venham a ser inscritos no registo nas categorias de mediador de seguros ligado ou agente de seguros:a) Dispõem até final de 2006 para darem cumprimento às condições previstas no n.o 1 do artigo 14.o, ou na alínea a) do n.o 1 do artigo 16.o, respectivamente, sob pena de caducidade do registo;
b) Podem manter até final de 2008 contratos de seguro que, à data da publicação do presente decreto-lei, se encontrem na sua carteira, mas que se encontrem colocados em empresas de seguros com as quais deixam de poder operar face aos novos requisitos legais. 2 - O seguro de responsabilidade civil profissional previsto na alínea b) do n.o 2 do artigo anterior deixa de ser obrigatório para os mediadores inscritos como mediadores de seguros ligados a partir da data da celebração do contrato previsto no n.o 1 do artigo 14.o ou, se esta for posterior, da data em que deixem de deter na sua carteira contratos que se encontrem colocados em empresas de seguros com as quais deixam de poder operar face aos novos requisitos legais.
3 - Os angariadores de seguros e agentes de seguros que exerciam actividade ao abrigo do Decreto-Lei n.o 388/91, de 10 de Outubro, cujo registo caduque por não terem dado cumprimento às condições previstas no n.o 1 do artigo 14.o, ou na alínea a) do n.o 1 do artigo 16.o, respectivamente, podem beneficiar de indemnização de clientela nos termos previstos nos n.os 2 e 4 a 7 do artigo 44.o
4 - Os angariadores de seguros e agentes de seguros que exerciam actividade ao abrigo do Decreto-Lei n.o 388/91, de 10 de Outubro, exclusivamente por intermédio de um corretor de seguros, continuam a exercer as suas funções junto do respectivo corretor de seguros enquanto pessoa directamente envolvida na actividade de mediação de seguros, podendo, alternativamente e até ao final de 2006, optar pela inscrição como mediadores de seguros.
0066   |   II Série A - Número 064   |   30 de Novembro de 2005 Artigo 103.o
Regime transitório específico para inscrição na categoria de corretor de seguros1 - Para além do disposto no artigo 101.o, a inscrição oficiosa de corretores de seguros depende da contratação de seguro de caução ou garantia bancária nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o
2 - Os corretores de seguros devem adequar a sua estrutura societária ao disposto na alínea b) do n.o 2 do artigo 18.o até final de 2008.Artigo 104.o
Regime transitório aplicável ao seguro de caução ou garantia bancáriaAté final de 2007, o seguro de caução ou garantia bancária corresponde ao mínimo de € 15000, não sendo indexado ao montante de prémios recebidos.Artigo 105.o
Regime transitório aplicável ao requisito de qualificação adequadaEnquanto não existirem cursos sobre seguros reconhecidos em circular nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 11.o com capacidade suficiente para satisfazer as necessidade dos candidatos a mediador, o Instituto de Seguros de Portugal pode considerar como equivalente a qualificação adequada a obtenção de aprovação em provas perante si prestadas.Artigo106.o
Entrada em vigor1 - O presente decreto-lei entra em vigor no prazo de 90 dias, a contar da data da sua publicação, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 - As disposições que habilitam o Instituto de Seguros de Portugal a emitir normas regulamentares, bem como os artigos 7.o e 8.o, as Secções II e III do Capítulo II e os artigos 100.o a 105.o entram em vigor no dia seguinte ao da publicação do presente decreto-lei.---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 80/X
CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À GESTÃO DO PROCESSO EUROMINASEstá instalada uma controvérsia, com insinuações e até acusações de lado a lado, sobre a forma como o XIV Governo acabou por decidir o caso EUROMINAS, atribuindo uma elevada indemnização à empresa contra a legislação em vigor e ao arrepio de um vasto leque de pareceres oficiais anteriores.
É particularmente perplexizante o alegado envolvimento sucessivo no processo de personalidades ora num lado - quando investidos em funções públicas - ora no lado contrário - quando, terminadas as suas funções governamentais, passaram para a actividade privada -, necessariamente tomando posições e defendendo interesses contraditórios entre si.
Como são perplexizantes as dúvidas e interrogações que alguns dos responsáveis governamentais da altura não se inibem de exprimir.
Se são eles próprios, que estudaram por dentro e estiveram responsavelmente envolvidos na análise do processo, os primeiros a não compreender a decisão de indemnização, está tudo dito quanto à clareza e transparência que as decisões políticas finais assumiram.
O assunto é, pois, grave e carece de uma incontornável clarificação, não apenas no plano jurídico-legal (onde, finalmente, parece que as autoridades judiciárias decidiram iniciar averiguações) mas, acima de tudo, no plano político e das responsabilidades políticas.
É que a insinuação e a suspeição são mães da injustiça e da descredibilização.
E se é certo que ninguém está acima da lei, da mesma forma nenhum acto do Governo ou da Administração está acima da fiscalização pela Assembleia da República.
0067   |   II Série A - Número 064   |   30 de Novembro de 2005 Em nome dos cidadãos que representamos e, também, na salvaguarda do bom nome e da honradez de todos os que tenham actuado correctamente e com total lisura neste processo, impõe-se que o Parlamento assuma as suas competências próprias de investigação.
O esclarecimento cabal e transparente dos factos é decisivo não só para a dissipação de suspeitas, como para a projecção de uma imagem de responsabilidade que deve sempre nortear o exercício de cargos públicos em órgãos de soberania.
Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República resolve:1 - Constituir uma comissão parlamentar de inquérito aos actos da responsabilidade dos sucessivos governos constitucionais, seus membros e dos demais órgãos do Estado e entidades públicas ou por estas participadas no âmbito do processo que levou à implantação, laboração, encerramento e pagamento de contrapartidas e indemnizações à empresa EUROMINAS, com instalações na Península da Mitrena, em Setúbal, junto ao estuário do Rio Sado;
2 - O inquérito tem por objecto, designadamente, o integral esclarecimento e a apreciação dos actos alegadamente praticados por antigos e actuais membros do Governo da Nação, antigos e actuais Deputados à Assembleia da República, bem como demais entidades e cidadãos relacionados no que respeita:a) Aos pressupostos, às circunstâncias e aos fundamentos que determinaram o pagamento à EUROMINAS de contrapartidas e indemnizações por parte, designadamente, da, então, EDP - Electricidade de Portugal e do Estado português;
b) Às posições oficiais assumidas sobretudo pelos XII, XIII e XIV Governos Constitucionais quanto ao pagamento à EUROMINAS de tais contrapartidas e indemnizações, bem como ao conteúdo das posições assumidas, relativamente a essa matéria, pelo Ministério Público, enquanto legítimo representante dos interesses do Estado;
c) À existência ou não de prejuízos para o Estado decorrentes de todo o contexto atrás descrito.Palácio de São Bento, 10 de Novembro de 2005.
Os Deputados do PSD: Luís Marques Guedes - Luís Rodrigues - Emídio Guerreiro - Luís Carloto Marques - Ribeiro Cristóvão.---PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 1/X
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O SEGUNDO PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO EUROPEIA DE AUXÍLIO JUDICIÁRIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL, ABERTO À ASSINATURA EM ESTRASBURGO, EM 8 DE NOVEMBRO DE 2001)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasI - Relatório1 - Enquadramento Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo apresentou a proposta de resolução n.o 1/X, visando a aprovação, para efeitos de ratificação, do Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 8 de Novembro de 2001, e assinado por Portugal nessa mesma data.
Por determinação do Sr. Presidente da Assembleia da República, de 18 de Maio de 2005, a referida proposta de resolução baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, bem como à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
O texto do referido instrumento de direito internacional é apresentado através de cópias autenticadas nas versões em língua inglesa e francesa e respectiva tradução para língua portuguesa.2 - Enquadramento históricoO Conselho da Europa, com sede em Estrasburgo (França), é a mais antiga organização política do Continente, tendo sido criada em 1949. Agrupa 46 países e reconhece o estatuto de observador a cinco outros Estados - Santa Sé, Estados Unidos, Canadá, Japão e México. Apesar de terem âmbito diverso, nenhum país
0068   |   II Série A - Número 064   |   30 de Novembro de 2005 aderiu à União Europeia sem previamente ter aderido ao Conselho da Europa. Portugal aderiu ao Conselho da Europa na sequência do 25 de Abril de 1974.