I SÉRIE — NÚMERO 28 14 O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... desde que assegurado um banco de horas da parte da manhã e da tarde. Os acordos coletivos aplicam-se automaticamente aos trabalhadores com filiação sindical, no entanto os trabalhadores não filiados sindicalmente terão 15 dias, após efetuado o acordo, para declararem expressamente que não pretendem aderir ao mesmo, respeitando-se, assim, com esta disposição, as organizações sindicais, a liberdade de filiação e também as obrigações emergentes para os trabalhadores sindicalizados decorrentes da sua filiação. Sobre a proibição de acumulação de pensões com rendimentos de trabalho, os pensionistas da CGA, da segurança social ou de fundos de pensões públicas terão o pagamento da pensão suspenso enquanto exercerem funções remuneradas no Estado, introduzindo-se, desta forma, claridade e transparência também nesta área. São assim introduzidas melhorias objetivas para os trabalhadores da Administração Pública em áreas tão importantes para eles e para a organização da sua vida, tais como: a mobilidade; a transição de categoria; a possibilidade de, mediante concurso, converter um estágio em contrato; o banco de horas; a formação; e a flexibilidade do horário de entrada e saída. Esta é, pois, uma lei que, unificando legislação dispersa por uma dezena de diplomas e mais de 1200 artigos num único diploma com cerca de 400 artigos,... A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — São 400 mais 500! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... aproximando e convergindo ao regime geral de contrato de trabalho aquilo que não é específico da função pública, vem modernizar e racionalizar a gestão da Administração Pública, introduzir flexibilidade e otimizar a gestão dos seus recursos humanos, dignificando-os e valorizando-os. Esta lei vem também, finalmente, dizer ao País, em geral, e aos trabalhadores da função pública, em particular, que são respeitados,... Vozes do PCP e do BE: — Oh!... O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... que são apreciados,... Vozes do PCP e do BE: — Oh!... O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... que são valorizados e que são considerados. São respeitados pela dignidade da função que desempenham e pelo empenho que põem no serviço público, reconhecendo-lhes e fazendo-lhes aplicar direitos e regras importados do setor privado e de que os trabalhadores da Administração Pública estavam até agora afastados. São apreciados pela sua dedicação e compromisso com esse serviço público e com o País, reconhecendo-se e premiando-se o êxito de carreiras construídas no serviço público. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mentira! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — São valorizados pela clarificação das regras respeitantes à sua carreira, à sua formação profissional, à sua progressão, ajustados ao seu empenho e dedicação. E são considerados porque o serviço público também é deles, porque sendo funcionários públicos são também cidadãos e utentes dos serviços e a melhoria e modernização da Administração Pública valoriza-os duplamente: como funcionários da Administração Pública e como cidadãos. Finalmente, uma última palavra para o Partido Socialista, em que se pede o chamamento à responsabilidade deste partido. Esta é, de facto, uma reforma estrutural, uma reforma de regime, que ultrapassa o período de vigência de um Governo e é uma reforma para a qual, com sentido de responsabilidade, são necessários, em sede de