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II SÉRIE-A — NÚMERO 97 26 Lei n.o n.o 78/2001, de 13 de julho, alterada pela Lei n.o 54/2013, de 31 de julhoProjeto de Lei n.o 794/XIII (PCP) Artigo 29.o-A (Novo) Ministério Público  A representação do Ministério Público nos julgados de paz é assegurada pela Procuradoria-Geral da República.Artigo 38.o Representação 1 – Nos julgados de paz, as partes têm de comparecer pessoalmente, podendo fazer-se acompanhar por advogado, advogado estagiário ou solicitador. Artigo 38.o [...]  1 – (...);2 – A assistência é obrigatória quando a parte seja analfabeta, desconhecedora da língua portuguesa ou, por qualquer outro motivo, se encontrar numa posição de manifesta inferioridade, devendo neste caso o juiz de paz apreciar a necessidade de assistência segundo o seu prudente juízo. 2 – (...); 3 – É também obrigatória a constituição de advogado na fase de recurso, se a ela houver lugar. 3 – (...); 4 – (Novo) Em processo penal, o arguido é obrigatoriamente assistido por defensor, que lhe será nomeado se não tiver constituído advogado.Artigo 43.o Apresentação do requerimento 1 – O processo inicia-se pela apresentação do requerimento na secretaria do julgado de paz. Artigo 43.o Início do processo  1 – O processo inicia-se com a apresentação do requerimento com pretensão cível ou com a apresentação de acusação penal na secretaria do julgado de paz.2 – O requerimento pode ser apresentado verbalmente ou por escrito, em formulário próprio, com indicação do nome e do domicílio do demandante e do demandado, contendo a exposição sucinta dos factos, o pedido e o valor da causa. 2 – (...); 3 – Se o requerimento for efetuado verbalmente, deve o funcionário reduzi-lo a escrito. 3 – (...); 4 – Se estiver presente o demandado, pode este, de imediato, apresentar a contestação, observando-se, com as devidas adaptações, o disposto no n.o 2 do presente artigo. 4 – (...); 5 – Em caso de irregularidade formal ou material das peças processuais, são as partes convidadas a aperfeiçoá-las oralmente no início da audiência de julgamento. 5 – (Novo) Se estiver presente o arguido, pode apresentar de imediato a sua contestação, observando-se, com as devidas adaptações, o disposto no n.o 2 do presente artigo.6 – Não há lugar a entrega de duplicados legais, cabendo à secretaria facultar às partes cópia das peças processuais. 6 – (Atual n.o 5);
11 DE ABRIL DE 2018 27 Lei n.o n.o 78/2001, de 13 de julho, alterada pela Lei n.o 54/2013, de 31 de julhoProjeto de Lei n.o 794/XIII (PCP) 7 – Caso o requerimento a que se refere o n.o 1 do presente artigo seja apresentado pessoalmente, é logo o demandante notificado da data em que terá lugar a sessão de pré-mediação. 7 – (Atual n.o 6);  8 – A apresentação do requerimento determina a interrupção da prescrição, nos termos gerais. 8 – (Atual n.o 7);   9 – (Atual n.o 8). Artigo 45.o Citação do demandado 1 – Caso o demandado não esteja presente aquando da apresentação do requerimento, a secretaria deve citá-lo para que este tome conhecimento de que contra si foi instaurado um processo, enviando-lhe cópia do requerimento do demandante. Artigo 45.o [...]  1 – (...); 2 – Da citação devem constar a data da sessão de pré-mediação, o prazo para apresentação da contestação e as cominações em que incorre no caso de revelia. 2 – (...);  3 – (Novo) Se o arguido não estiver presente aquando da apresentação da acusação a secretaria cita-o dando-lhe conhecimento desta.Artigo 46.o Formas de citação e notificação 1 – As citações e notificações podem ser efetuadas por via postal, podendo, em alternativa, ser feitas pessoalmente, pelo funcionário. Artigo 46.o [...]  1 – (...); 2 – Não se admite a citação edital. 2 – (...); 3 – As notificações podem ser efetuadas pessoalmente, por telefone, telecópia ou via postal e poderão ser dirigidas para o domicílio ou, se for do conhecimento da secretaria, para o local de trabalho do demandado. 3 – As notificações podem ser efetuadas pessoalmente, por telefone, telecópia, correio eletrónico ou via postal e podem ser dirigidas para o domicílio ou, se for do conhecimento da secretaria, para o local de trabalho do demandado. 4 – Não há lugar à expedição de cartas rogatórias e precatórias. 4 – (...). Artigo 60.o Sentença 1 – A sentença é proferida na audiência de julgamento e reduzida a escrito, dela constando: Artigo 60.o (...)  1 – (...): a) A identificação das partes; b) O objeto do litígio; c) Uma sucinta fundamentação; d) A decisão propriamente dita; e) O local e a data em que foi proferida; a) (...); b) (...); c) (...); d) (...);  e) (Novo) A advertência sobre o início da execução oficiosa 15 dias após o trânsito em julgado de decisão proferida, em caso de não cumprimento voluntário;
11 DE ABRIL DE 2018 47 do sistema, devendo assegurar, designadamente, a gestão de incidentes de segurança, a execução periódica do processo de avaliação dos riscos de segurança, a elaboração dos planos de formação relativos à segurança da informação e a prestação de apoio às equipas técnicas das especialidades integradas nos processos abrangidos pelo sistema. 10. O Encarregado da Proteção de Dados é responsável pela aplicação e controlo da legislação relativa à proteção de dados pessoais, nomeadamente nos termos do já referido Regulamento Europeu de Proteção de Dados Pessoais, sendo designado com base nos seus conhecimentos especializados no domínio do Direito e das práticas de proteção de dados, bem como na capacidade para desempenhar as funções exigidas pelo Regulamento. Artigo 7.o Implementação 1. Devem ser implementadas as alterações necessárias às políticas específicas para garantir o cumprimento integral da Política definida, exceto quando forem identificadas razões técnicas ou de negócio que inviabilizem a implementação das alterações referidas. Estas exceções devem ser documentadas e acompanhadas de proposta de medidas que possam, entretanto, mitigar os riscos em causa. 2. De igual modo, sempre que uma ação de renovação tecnológica não conduza ao cumprimento integral da Política, deve ser mantida a identificação deste sistema como uma exceção documentada, com a salvaguarda de que nenhuma alteração deve conduzir a uma situação de risco acrescido comparativamente à situação anterior. Artigo 8.o Entrada em vigor e revisão A presente política geral de segurança da informação entra em vigor na data da sua publicação e será revista sempre que seja considerado necessário. Palácio de São Bento, 12 de abril de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. _______ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1499/XIII (3.a) CONSTRUÇÃO DE LIGAÇÃO RODOVIÁRIA EM PERFIL DE AUTOESTRADA ENTRE VISEU E COIMBRA, GARANTINDO UMA SOLUÇÃO NÃO PORTAJADA Exposição de motivos Há 30 anos foi concluído o troço do Itinerário Principal n.o 3 (IP3) de ligação, em via rápida, entre Viseu e Coimbra, cuja construção fora lançada pelo Governo liderado por Cavaco Silva. Desde então, os restantes troços do mesmo IP3 foram construídos em perfil de autoestrada e diversas autoestradas foram construídas no País, várias delas com volumes e intensidades de tráfego muito menores do que os observados na via rápida IP3 entre Viseu e Coimbra. Mais, ao longo destes 30 anos o IP3 Viseu-Coimbra sofreu uma significativa degradação física e das condições de segurança e recebeu insuficientes níveis de reabilitação e requalificação (com escassas exceções, como o novo viaduto da Foz do Dão inaugurado em julho de 2015). Pior, este troço do IP3, com mais de 70 km, tem observado níveis crescentes de sinistralidade, ao ponto de ser já correntemente designado por “estrada da morte”.
17 DE JULHO DE 2018 3 d)Informação simplificada, com periodicidade anual, sobre a distribuição do encaminhamento de resíduos urbanos para as diferentes operações de gestão; e) [Anterior alínea d)]; f) [Anterior alínea e)].» Artigo 3.o Modelo da informação simplificada prestada na fatura A Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos torna pública, no prazo de dois meses, uma sugestão de modelo de informação simplificada, sucinta, clara e facilmente compreensível, para efeitos do cumprimento das alíneas g) dos pontos 1 e 2 e da alínea d) do ponto 3 do anexo I do Decreto-Lei n.o 114/2014, de 21 de julho, na redação dada pela presente lei. Artigo 4.o Informação às entidades responsáveis pela emissão de faturas aos utilizadores Para efeitos do disposto na alínea d) do n.o 3 do anexo I do Decreto-Lei n.o 114/2014, de 21 de julho, na redação dada pela presente lei, as entidades gestoras de sistemas multimunicipais e intermunicipais de gestão de resíduos urbanos fornecem a informação necessária às entidades responsáveis pela emissão de faturas aos utilizadores finais, até ao final do mês de fevereiro de cada ano. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação. Aprovado em 29 de junho de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 28 de março de 2018 II Série-A — Número 90XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)                   S U M Á R I O  Resoluções: — Recomenda ao Governo que crie um comité científico agroalimentar. — Recomenda ao Governo a criação de uma plataforma de valorização da produção agroalimentar portuguesa. — Recomenda ao Governo que tome medidas para reforço da investigação, experimentação, apoio, acompanhamento e aconselhamento agrícola.  Projeto de lei n.o 725/XIII (3.a) (Aprova o regime das matérias classificadas): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.  Proposta de lei n.o 102 /XIII (3.a) (Autoriza o Governo a descriminalizar e a prever como ilícito contraordenacional a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.  Projetos de resolução [n.os 944/XIII (2.a), 1344 e 1452 a 1457/XIII (3.a)]: N.o 944/XIII (2.a) (Pela urgente revisão das intenções de investimento em infraestruturas ferroviárias do Plano Ferrovia 2020, incluindo novamente a ligação da ferrovia ao Aeroporto de Faro nas prioridades de investimento ferroviário a nível nacional): — Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 1344/XIII (3.a) (Pela melhoria do transporte ferroviário no Algarve): — Vide projeto de resolução n.o 944/XIII (2.a). N.o 1452/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas na área das doenças raras e da deficiência, promovendo maior apoio e proteção aos portadores de doença rara e deficiência, bem como aos seus cuidadores (CDS-PP). N.o 1453/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas no âmbito nacional e da União Europeia para a redução significativa da presença de Cádmio nos fertilizantes agrícolas por razões ambientais e de saúde pública (BE). N.o 1454/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que tome diligências para assegurar a suspensão imediata dos despejos nas torres da Fidelidade Seguros em Santo António dos Cavaleiros (Loures) e a garantia do direito à habitação (PCP). N.o 1455/XIII (3.a) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas até ao final da 3.a sessão legislativa (O Vice-Presidente da AR em substituição do Presidente da AR). N.o 1456/XIII (3.a) — Propõe medidas de apoio aos familiares de cidadãos portugueses falecidos no estrangeiro para efeitos da trasladação para território nacional (PCP). N.o 1457/XIII (3.a) — Propõe o acesso gratuito à plataforma eletrónica Escola Virtual para o Ensino do Português no Estrangeiro (EPE) (PCP).
II SÉRIE-A — NÚMERO 90 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE CRIE UM COMITÉ CIENTÍFICO AGROALIMENTAR A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que crie um comité científico agroalimentar, constituído por entidades como a Ordem dos Nutricionistas, a Ordem dos Médicos e academias científicas e institutos vocacionados para a investigação e pesquisa científica no âmbito dos agroalimentos. Aprovada em 22 de fevereiro de 2018. O Vice-Presidente da Assembleia da República (em substituição do Presidente da Assembleia da República), Jorge Lacão. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UMA PLATAFORMA DE VALORIZAÇÃO DA PRODUÇÃO AGROALIMENTAR PORTUGUESA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Crie uma plataforma de coordenação da cadeia alimentar, da investigação ao agricultor, passando pela indústria e chegando ao consumidor, para que o acesso à informação relevante em todo o processo contribua para uma melhor tomada de decisão. 2- Promova uma plataforma comum para os produtores por forma a que todos possam disponibilizar os seus produtos, bem como estabelecer ligações e conhecer melhor as respetivas realidades, conciliando e ultrapassando disparidades entre oferta e procura. 3- Continue a promover a educação com vista à tomada de consciência da problemática alimentar. Aprovada em 22 de fevereiro de 2018. O Vice-Presidente da Assembleia da República (em substituição do Presidente da Assembleia da República), Jorge Lacão. ———
28 DE MARÇO DE 2018 3 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME MEDIDAS PARA REFORÇO DA INVESTIGAÇÃO, EXPERIMENTAÇÃO, APOIO, ACOMPANHAMENTO E ACONSELHAMENTO AGRÍCOLA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Calendarize o plano de ação para cumprimento das recomendações previstas na Resolução da Assembleia da República n.o 166/2017, de 25 de julho, nomeadamente a realização de uma conferência nacional para reflexão sobre a rede de laboratórios e estações agronómicas e a criação de serviços de apoio, acompanhamento e aconselhamento agrícola. 2- Reforce o Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I.P., e o Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I.P., para manutenção e desenvolvimento da respetiva capacidade de intervenção e assegure o papel dos laboratórios do Estado enquanto laboratórios nacionais de referência, de modo a que estes garantam o apoio às atividades produtivas, a salvaguarda da saúde pública, a produção de conhecimento e a proteção dos recursos biológicos e genéticos à sua guarda. 3- Avalie os processos de desmantelamento de estações ou centros de tecnologia e laboratórios, nomeadamente os encerrados pelo XIX Governo Constitucional, com vista à consolidação de uma rede nacional de estruturas públicas de investigação e apoio ao desenvolvimento. Aprovada em 22 de fevereiro de 2018. O Vice-Presidente da Assembleia da República (em substituição do Presidente da Assembleia da República), Jorge Lacão. ——— PROJETO DE LEI N.o 725/XIII (3.a) (APROVA O REGIME DAS MATÉRIAS CLASSIFICADAS) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer I. Nota introdutória O Projeto de Lei n.o 725/XIII (3.a) foi apresentado, no dia 4 de janeiro de 2018, por quatro Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tendo esta iniciativa legislativa sido apresentada sob o seguinte título: “Aprova o regime das matérias classificadas”. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, datado de 04 de janeiro de 2018, esta iniciativa legislativa baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para ser emitido o parecer respetivo.
28 DE MARÇO DE 2018 5 Em terceiro lugar, são aduzidas observações sobre o lugar conferido a entidades com poder de pronúncia relevante, a saber a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e Comissão Nacional de Proteção de Dados. Por estar em causa a compatibilização entre os princípios da excecionalidade e da proporcionalidade, importa analisar, em ambos os casos, se se cumprem escrupulosamente os preceitos legais – e mesmo constitucionais (artigo 35.o, n.o 2, da Constituição) – acerca do controlo do tratamento de dados e do recurso de recusas de acesso por motivo de informação classificada. Finalmente, em quarto lugar, importará avaliar, à luz do princípio da proporcionalidade, a replicação dos prazos previstos para as matérias classificadas como segredo de Estado (em especial o prazo máximo de classificação por 30 anos) para documentos e informações que, não constituindo segredo de Estado, ficarão por definição sujeitas a níveis de restritividade menos gravosos. III. Opinião do Deputado RelatorNos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, o signatário do presente relatório entende, neste parecer, não manifestar a sua opinião política pessoal sobre o Projeto de Lei n.o 725/XIII (3.a) (Partido Socialista). V. Conclusões1. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, através de quatro Deputados, apresentou à Assembleia da República, no dia 04 de janeiro de 2018, o Projeto de Lei n.o 725/XIII (3.a) sob o título “Aprova o regime das matérias classificadas”. 2. O projeto de lei em apreço visa aprovar o regime das matérias classificadas, mantendo o segredo de estado num regime próprio, já existente, e retoma, no essencial, o projeto de lei que o mesmo grupo parlamentar já havia apresentado na legislatura anterior, salvo algumas diferenças acima identificadas. 3. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 725/XIII (3.a) (Partido Socialista) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços de apoio à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 27 de março de 2018. O Deputado Relator, José Manuel Pureza — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos. Nota: O parecer foi aprovado na reunião da 1.a Comissão, de 28 de março de 2018. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 725/XIII (3.a) (PS)Aprova o regime das matérias classificadas Data de admissão: 9 de janeiro de 2018 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a)
28 DE MARÇO DE 2018 11 Tipo N.o Título Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga os Decretos-Leis n.os 225/85, de 4 de julho e 254/95, de 30 de setembro).  Projeto de Lei 465/XII Aprova o regime do segredo de Estado.  Projeto de Lei 466/XII Que cria a entidade fiscalizadora do regime de segredo de Estado.  Projeto de Lei 553/XII 1.a Alteração à Lei n.o 6/94, de 7 de abril, que aprova o regime do Segredo de Estado.  Projeto de Lei 556/XII Protege a Missão do SIRP e o Segredo de Estado, criando inibições ao vínculo imediato e reforçando direitos fundamentais em processo judicial (1.a alteração à Lei n.o 9/2007, de 19 de fevereiro, e 5.a alteração à Lei n.o 30/84, de 5 de setembro)  Enquadramento legal relevante em vigor SEGNAC - Resolução do Conselho de Ministros n.o 50/88: Aprova as instruções sobre a segurança de matérias classificadas (SEGNAC) - Declaração da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros: De ter sido retificada a Resolução n.o 50/88, que aprova as instruções sobre a segurança de matérias classificadas (SEGNAC), publicada no Diário da República, 1.a série, n.o 279, de 3 de dezembro de 1988 - Altera as instruções para a segurança nacional, salvaguarda e defesa das matérias classificadas (SEGNAC 1), aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 50/88, de 3 de dezembro - Resolução do Conselho de Ministros n.o 37/89: Aprova as normas para a segurança nacional, salvaguarda e defesa das matérias classificadas, segurança industrial, tecnológica e de investigação - SEGNAC 2 - Resolução do Conselho de Ministros n.o 16/94: Aprova as instruções para a segurança das telecomunicações (SEGNAC 3) - Resolução do Conselho de Ministros n.o 5/90: Aprova as instruções sobre a segurança informática (SEGNAC 4) Acesso aos documentos administrativos - Lei n.o 26/2016, de 22 de agosto, Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro. Proteção de dados pessoais - Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, da proteção de dados pessoais (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a diretiva 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados) Segredo de Estado - Lei Orgânica n.o 2/2014, de 6 de agosto3, que aprova o Regime do segredo de Estado, procede à vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal e à trigésima primeira alteração ao Código Penal e revoga a Lei n.o 6/94, de 7 de abril.                                                          3 Versão consolidada disponível no DRE.
28 DE MARÇO DE 2018 17 Texto Final Artigo 1.o Objeto A presente lei concede ao Governo autorização legislativa para proceder à 14.a alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março, alterado pelas Leis n.os 45/85, de 17 de setembro, e 114/91, de 3 de setembro, pelos Decretos-Leis n.os 332/97 e 334/97, de 27 de novembro, pelas Leis n.os 50/2004, de 24 de agosto, 24/2006, de 30 de junho, 16/2008, de 1 de abril, 65/2012, de 20 de dezembro, 82/2013, de 6 de dezembro, 32/2015, de 24 de abril, 49/2015, de 5 de junho, e 36/2017, de 2 de junho, e pelo Decreto-Lei n.o 100/2017, de 23 de agosto. Artigo 2.o Sentido e extensão A autorização legislativa visa prever que a comunicação não autorizada ao público, direta ou indireta, de fonogramas e videogramas editados comercialmente, deixe de constituir crime de usurpação tal como previsto no artigo 195.o do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, passando estes factos a ser puníveis como ilícito contraordenacional, nos termos dos n.os 3 a 5 do artigo 205.o do mesmo Código. Artigo 3.o Duração A presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de S. Bento, 28 de março de 2018. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Nota: O parecer foi aprovado na reunião da 1.a Comissão de 28 de março de 2018. ———
28 DE MARÇO DE 2018 29 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1455/XIII (3.a) PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO EVENTUAL PARA O REFORÇO DA TRANSPARÊNCIA NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS ATÉ AO FINAL DA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA A Assembleia da República, considerando a complexidade legislativa das matérias em análise na Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas constituída pela Resolução da Assembleia da República n.o 62/2016, trabalho esse que envolve múltiplos diplomas que, direta ou indiretamente, deverão ter que ser objeto de ajustamentos ou mesmo alteração, por forma a criar harmonia legislativa; Considerando a interrupção dos trabalhos da Comissão por mais do que uma vez, ao longo do seu mandato, quer em resultado da campanha para as eleições autárquicas, quer durante o processo de apreciação, discussão e votação da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018; Considerando ainda que a Comissão Eventual deliberou, por unanimidade, requerer a prorrogação do prazo de funcionamento até ao termo da presente sessão legislativa; E, tendo ouvido a Conferência de Líderes, resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, prorrogar o prazo de funcionamento da referida Comissão Eventual, com efeitos a 27 de fevereiro de 2018, até ao termo da 3.a Sessão Legislativa. Palácio de S. Bento, 23 de março de 2018. O Vice-Presidente da Assembleia da República (em substituição do Presidente da Assembleia da República), Jorge Lacão. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1456/XIII (3.a) PROPÕE MEDIDAS DE APOIO AOS FAMILIARES DE CIDADÃOS PORTUGUESES FALECIDOS NO ESTRANGEIRO PARA EFEITOS DA TRASLADAÇÃO PARA TERRITÓRIO NACIONAL Exposição de motivos De acordo com as últimas estimativas das Nações Unidas, haveria, em 2017, mais de 2.2 milhões de portugueses emigrados a residir no estrangeiro. Mais precisamente, 2,266,735. Destes, 66% viveriam na Europa e 26% no continente americano. Pese embora não haja números exatos, é reconhecido que entre os portugueses de primeira e segunda geração nos países de acolhimento nem todos vivem numa situação económica favorável. Existem situações de portugueses, um pouco por todo o mundo, que vivem hoje situações dramáticas, quer a nível social quer a nível financeiro, que o seu País natal tem a obrigação de procurar resolver ou, no mínimo, auxiliar. Foi precisamente com este intuito que foram criadas duas medidas de Apoio Social a Emigrantes, designadamente a ASEC-CP (Apoio Social a Emigrantes Carenciados das Comunidades Portuguesas) e o ASIC- CP (Apoio Social a Idosos Carenciados das Comunidades Portuguesas).
Sexta-feira, 2 de fevereiro de 2018 II Série-A — Número 64XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)                      S U M Á R I O  Decreto da Assembleia da República n.o 188/XIII: (a) Prorroga o mandato da Comissão Técnica Independente para a análise dos incêndios que ocorreram entre 14 e 16 de outubro de 2017 em Portugal Continental. Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo o alargamento da rede das creches e dos equipamentos de apoio à infância. —Alteração da data da deslocação do Presidente da República a São Tomé e Príncipe. — Cria uma Comissão Eventual de Acompanhamento do Processo de Definição da «Estratégia Portugal 2030» no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual pós-2020.  Projetos de lei [n.os 587, 600, 603/XIII (2.a), 606 e 759 a 772/XIII (3.a)]: N.o 587/XIII (2.a) (Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho e Segurança Social. N.o 600/XIII (2.a) (Clarifica e reforça a defesa dos direitos dos trabalhadores em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento): — Vide projeto de lei n.o 587/XIII (2.a). N.o 603/XIII (2.a) (Altera o Código do Trabalho, modificando o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento): — Vide projeto de lei n.o 587/XIII (2.a). N.o 606/XIII (3.a) (Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento): — Vide projeto de lei n.o 587/XIII (2.a). N.o 759/XIII (3.a) — Recupera para o domínio público a propriedade e gestão da rede básica de telecomunicações e a prestação do serviço universal de telecomunicações (segunda alteração à Lei de Bases das Telecomunicações, Lei n.o 91/97, de 1 de agosto) (BE). N.o 760/XIII (3.a) — Reforça o dever de informação do comercializador ao consumidor de energia (PS). N.o 761/XIII (3.a) — Primeira alteração à Lei n.o 10/2017, de 3 de março (Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna) (CDS-PP). N.o 762/XIII (3.a) — Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Bertiandos e Santa Comba, do concelho de Ponte Lima (CDS-PP). N.o 763/XIII (3.a) — Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Macedo do Mato, Serapicos e União de freguesias de Izeda, Calvelhe e Paradinha Nova, do concelho de Bragança (PSD). N.o 764/XIII (3.a) — Visa reformular os princípios da carreira de médico veterinário municipal (PAN).
II SÉRIE-A — NÚMERO 64 4 Moreira, da CIP - Confederação Empresarial de Portugal e da CGTP-IN-Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional. 4. O grupo de trabalho realizou 8 reuniões – em 18 de outubro, 6, 13, 14 e 19 (duas) de dezembro, e a 3 e 31 de janeiro de 2018, as quais compreenderam uma reunião de definição de metodologia e de calendarização das audições, uma reunião para discussão e votação das propostas de alteração apresentadas, uma audiência e cinco audições (tendo sido entregues contributos escritos em algumas destas reuniões), a saber: 5. No dia 19 de janeiro de 2018, os Grupos Parlamentares do PS, do BE e do PCP apresentaram propostas de alteração, sob a forma de texto único, aos projetos de lei em apreciação, devidamente retificadas a 23 de janeiro de 2018. 6. No dia 22 de janeiro, o PAN declarou subscrever as propostas de alteração, sob a forma de texto único, apresentadas pelos demais proponentes em conjunto, prescindindo assim expressamente da votação do Projeto de Lei n.o 603/XIII (2.a). 7. Todas as reuniões e audições realizadas e todos os contributos recebidos estão devidamente documentados na página da Internet do grupo de trabalho. 8. Na reunião de 31 de janeiro de 2018, na qual se encontravam representados todos os Grupos Parlamentares, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade dos projetos de lei e das propostas de alteração sob a forma de texto único, de que resultou o seguinte:  Articulado das propostas de alteração apresentadas, sob a forma de texto único (incluindo os artigos preambulares e respetivas epígrafes) – Aprovado, com os votos a favor do PS, do BE e do PCP, e os votos contra do PSD e do CDS-PP.18-10-2017 10:00 Audiência com a Comissão de Trabalhadores da PT-MEO Entrega de contributos e documentação, disponíveis na página da audiência Gravação áudio da audiência 06-12-2017 14:30 1. Deliberação sobre audições a realizar. 2. Calendarização dos trabalhos. 3. Outros assuntos. 13-12-2017 09:00 Audição da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses – Intersindical Nacional (CGTP-IN)  Gravação áudio e vídeo da audição 14-12-2017 14:00 Audição da União Geral de Trabalhadores (UGT)  Gravação áudio e vídeo da audição 19-12-2017 11:00 Audição da Confederação Empresarial de Portugal (CIP)  Gravação áudio da audição 19-12-2017 12:00 Audição da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) Entrega de contributos, disponíveis na página da audição Gravação áudio da audição 03-01-2018 09:30 Audição da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)  Gravação áudio da audição 31-01-2018 09:00 Discussão e votação, na especialidade, das propostas de alteração apresentadas pelos GP do PS, BE, PCP e PAN aos PJL n.os 587/XIII (2.a) (BE), 600/XIII (2.a) (PCP), 603/XIII (2.a) (PAN) e 606/XIII (3.a) (PS).
2 DE FEVEREIRO DE 2018 5 Em cumprimento das regras de legística aplicáveis: – Foi aprovado o seguinte título: “Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de estabelecimento e reforça os direitos dos trabalhadores, procedendo à 13.a alteração à lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o código do trabalho”. 9. Procedeu-se ainda às demais correções formais, de acordo com as regras da legística, em particular à retificação do número de ordem da alteração ao Código do Trabalho indicada no artigo 1.o preambular da iniciativa, visto tratar-se da 13.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, e não à 15.a alteração. 10. O debate que acompanhou a votação, no qual participaram as Senhoras e os Senhores Deputados António Carlos Monteiro (CDS-PP), Clara Marques Mendes (PSD), José Moura Soeiro (BE), Rita Rato (PCP), Tiago Barbosa Ribeiro (PS) e Adão Silva (PSD), pode ser consultado no respetivo registo áudio, constituindo a gravação parte integrante deste relatório, o que dispensa o seu desenvolvimento nesta sede. 11. Os Grupos Parlamentares do PS, do BE e do PCP, na qualidade de proponentes dos projetos de lei em apreciação, prescindiram da votação das respetivas iniciativas. 12. Segue em anexo o texto final dos Projetos de Lei n.os 587/XIII (2.a) (BE), 600/XIII (2.a) (PCP), 603/XIII (2.a) (PAN) e 606/XIII (3.a) (PS) e as propostas de alteração das iniciativas, sob a forma de texto único, apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PS, do BE e do PCP, e subscritas pelo Senhor Deputado André Silva, Único Representante do PAN. Palácio de S. Bento, 31 de janeiro de 2018. O PRESIDENTE DA COMISSÃO(Feliciano Barreiras Duarte) Texto Final Comissão de Trabalho e Segurança SocialALTERA O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO E REFORÇA OS DIREITOS DOS TRABALHADORES, PROCEDENDO À 13.a ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, QUE APROVA O CÓDIGO DO TRABALHO Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à 13.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, alterando o regime jurídico aplicável à transmissão de estabelecimento e reforçando os direitos dos trabalhadores.
2 DE FEVEREIRO DE 2018 7 1 – O transmitente e o adquirente devem informar os representantes dos respetivos trabalhadores ou, caso não existam, os próprios trabalhadores, sobre a data e motivos da transmissão, suas consequências jurídicas, económicas e sociais para os trabalhadores e medidas projetadas em relação a estes, bem como sobre o conteúdo do contrato entre transmitente e adquirente, sem prejuízo do disposto nos artigos 412.o e 413.o, com as necessárias adaptações se a informação for prestada aos trabalhadores. 2 – O transmitente deve, ainda, se o mesmo não resultar do disposto no número anterior, prestar aos trabalhadores abrangidos pela transmissão a informação referida no número anterior, sem prejuízo do disposto nos artigos 412.o e 413.o, com as necessárias adaptações. 3 – A informação referida nos números anteriores deve ser prestada por escrito, antes da transmissão, em tempo útil, pelo menos 10 dias úteis antes da consulta referida no número seguinte. 4 – (anterior n.o 3). 5 – A pedido de qualquer das partes, o serviço competente do ministério responsável pela área laboral participa na negociação a que se refere o número anterior, com vista a promover a regularidade da sua instrução substantiva e procedimental, a conciliação dos interesses das partes, bem como o respeito dos direitos dos trabalhadores, sendo aplicável o disposto no artigo 362.o. 6 – Na falta de representantes dos trabalhadores abrangidos pela transmissão, estes podem designar, de entre eles, no prazo de cinco dias úteis a contar da receção da informação referida nos n.os 1 ou 2, uma comissão representativa com o máximo de três ou cinco membros consoante a transmissão abranja até cinco ou mais trabalhadores. 7 – Para efeitos dos números anteriores, consideram-se representantes dos trabalhadores as comissões de trabalhadores, as associações sindicais, as comissões intersindicais, as comissões sindicais, os delegados sindicais existentes nas respetivas empresas ou a comissão representativa, pela indicada ordem de precedência. 8 – O transmitente deve informar imediatamente os trabalhadores abrangidos pela transmissão do conteúdo do acordo ou do termo da consulta a que se refere o n.o 4, caso não tenha havido intervenção da comissão representativa. 9 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 2, 3, 4 ou 8. Artigo 394.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) Transmissão para o adquirente da posição do empregador no respetivo contrato de trabalho, em consequência da transmissão da empresa, nos termos dos n.os 1 ou 2 do artigo 285.o, com o fundamento previsto no n.o 1 do artigo 286.o-A. 4 – [...]. 5 – [...]. Artigo 396.o Indemnização ou compensação devida ao trabalhador 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – Em caso de resolução do contrato com o fundamento previsto na alínea d) do n.o 3 do artigo 394.o, o trabalhador tem direito a compensação calculada nos termos do artigo 366.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 64 8 Artigo 498.o [...] 1 – [...]. 2 – Após o decurso do prazo referido no número anterior, caso não seja aplicável ao adquirente qualquer instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, mantêm-se os efeitos já produzidos no contrato de trabalho pelo instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que vincula o transmitente, relativamente às matérias referidas no n.o 8 do artigo 501.o. 3 – O disposto nos números anteriores é aplicável a transmissão, cessão ou reversão da exploração de empresa, estabelecimento ou unidade económica. 4 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.o 2.” Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 7/2009, de 14 de setembro “Artigo 286.o-A Direito de oposição do trabalhador 1 – O trabalhador pode exercer o direito de oposição à transmissão da posição do empregador no seu contrato de trabalho em caso de transmissão, cessão ou reversão de estabelecimento, ou de parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica, nos termos dos n.os 1 ou 2 do artigo 285.o, quando aquela possa causar-lhe prejuízo sério, nomeadamente por manifesta falta de solvabilidade ou situação financeira difícil do adquirente ou, ainda, se a política de organização do trabalho deste não lhe merecer confiança. 2 - A oposição do trabalhador prevista no número anterior obsta à transmissão da posição do empregador no seu contrato de trabalho, nos termos dos n.os 1 ou 2 do artigo 285.o, mantendo-se o vínculo ao transmitente. 3 – O trabalhador que exerça o direito de oposição deve informar o respetivo empregador, por escrito, no prazo de cinco dias úteis após o termo do prazo para a designação da comissão representativa, se esta não tiver sido constituída, ou após o acordo ou o termo da consulta a que se refere o n.o 4 do artigo 286.o, mencionando a sua identificação, a atividade contratada e o fundamento da oposição, de acordo com o n.o 1. 4 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.o 2.” Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 31 de janeiro de 2018. O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte ———
2 DE FEVEREIRO DE 2018 17 emergência, designadamente o SIRESP, e permitindo o regresso da rede básica de telecomunicações ao domínio público do Estado e à gestão pública. 2 – A presente Lei garante, igualmente, a prestação de um serviço universal de telecomunicações. Artigo 2.o Alterações à Lei n.o 91/97, de 1 de agosto Os artigos 7.o, 8.o e 12.o da Lei n.o 91/97, de 1 de agosto, com as alterações posteriores, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 7.o Serviços de telecomunicações de uso público O exercício da prestação de serviços de telecomunicações de uso público é livre, ficando sujeito à obtenção de licença junto das entidades administrativas competentes. Artigo 8.o Serviço universal de telecomunicações 1 – [...]. 2 – Para efeitos do disposto do número anterior, é garantida a prestação, em termos de serviço universal, de: a) Um serviço fixo de telefone para realização de comunicações vocais; b) Ligações à rede básica de comunicações que permitam comunicações fac-simile e comunicações de dados, com débitos suficientes para viabilizar o acesso funcional à internet; c) Ligações à rede de televisão digital terrestre em termos que garantam uma cobertura integral de acesso em todo o território nacional. 3 – Para efeitos do número anterior, a prestação dos serviços referidos pode ser explorada: a) Pelo Estado; b) Por pessoa coletiva de direito público; c) Por pessoa coletiva de direito privado mas de capitais inteiramente públicos, e mediante contrato. 4 – O contrato a que alude a alínea c) do número anterior reveste a forma de concessão quando inclua, também, o acesso, o estabelecimento, gestão e exploração das infraestruturas que constituam a rede básica de telecomunicações, a que se refere o artigo 12.o. 5 – [anterior n.o 4]. 6 – O conceito de serviço universal de telecomunicações deve continuar a evoluir por forma a acompanhar os progressos tecnológicos em matéria de telecomunicações, o desenvolvimento do mercado e as alterações do perfil da procura por parte dos utilizadores, sendo o seu âmbito modificado sempre que tal evolução o justifique. 7 – Para efeitos do disposto no n.o 2 do presente artigo, em tudo o que não estiver definido na presente lei, é aplicável a Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, na sua redação atual. Artigo 12.o Rede básica de telecomunicações 1 – [...]. 2 – A rede básica de telecomunicações é composta pelos sistemas fixos de acesso de assinante, pela rede de transmissão e pelos nós de concentração, comutação ou processamento, afetos à prestação das várias componentes do serviço universal de telecomunicações.
2 DE FEVEREIRO DE 2018 19 Assembleia da República, 1 de fevereiro de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Heitor de Sousa — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins.  ——— PROJETO DE LEI N.o 760/XIII (3.a) REFORÇA O DEVER DE INFORMAÇÃO DO COMERCIALIZADOR AO CONSUMIDOR DE ENERGIA Exposição de motivos Incumbe ao Estado, às regiões autónomas e às autarquias locais proteger o consumidor. Esta incumbência pressupõe uma intervenção legislativa e regulamentar adequada em todos os domínios envolvidos. Ora, um desses domínios passa pelo acesso à informação. A este propósito dispõe a Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.o 24/96, de 31 de julho), na al. c), do n.o 1, do artigo 8.o (Direito à informação em particular): O fornecedor de bens ou prestador de serviços deve informar o consumidor de forma clara, objetiva e adequada, nomeadamente sobre: “Preço total do bens ou serviços, incluindo os montantes das taxas e impostos...” Ora, no que respeita ao consumidor de energia e à semelhança da Lei n.o 51/2008, de 27 de agosto, que consagrou a obrigação de faturação detalhada (em percentagem) relativamente à fonte de energia primária utilizada, urge reforçar a informação que é prestada.  O conhecimento exato por parte dos consumidores de todos os itens (com os respetivos custos) que compõem a fatura de energia e que contribuem para o valor total a pagar, não só cumpre o dever de informação ao consumo, como representa a desejável transparência na economia. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis os Deputados do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de lei: Capítulo I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto O presente diploma estabelece o regime de cumprimento do dever de informação do comercializador ao consumidor de energia. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1 – O presente diploma aplica-se aos comercializadores no fornecimento e ou prestação de serviços aos consumidores de energia elétrica, gás natural, gases de petróleo liquefeito (GPL) e combustíveis derivados do petróleo. 2 – Para efeitos do disposto no presente diploma consideram-se consumidores as pessoas singulares ou coletivas a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, por comercializador de energia elétrica, gás natural, gases de petróleo liquefeito e combustíveis derivados do petróleo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 64 20 Artigo 3.o Dever de informação O comercializador deve informar o consumidor das condições em que o fornecimento e ou prestação de serviços é realizada, e prestar todos os esclarecimentos que se justifiquem, de acordo com as circunstâncias, de forma clara e completa. Artigo 4.o Prescrição e caducidade O direito ao recebimento do preço pelo fornecimento e ou prestação de serviços aos consumidores de energia elétrica, gás natural, gases de petróleo liquefeito e combustíveis derivados do petróleo, rege-se pelo disposto na Lei n.o 23/96, de 26 de Julho, com a redação em vigor, que consagra as regras a que deve obedecer a prestação de serviços públicos essenciais em ordem à proteção do utente. Capítulo II Da energia elétrica e gás natural Artigo 5.o Cumprimento do dever de informação 1 – Sem prejuízo do disposto no artigo 3.o, o dever de informação na energia elétrica e no gás natural é cumprido através da fatura detalhada, ou não sendo possível, nos mesmos termos da Lei n.o 51/2008 de 27 de agosto. 2 – Os comercializadores devem remeter ao Operador Logístico de Mudança de Comercializador (Poupa Energia) no âmbito do Sistema Elétrico Nacional (SEN) e do Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN), via eletrónica, nos termos, periodicidade e prazos e formatos por ele fixados os elementos relativos à fatura e situação contratual dos consumidores. Artigo 6.o Forma da fatura 1 – A fatura de fornecimento de energia elétrica e de gás natural é transmitida preferencialmente em suporte eletrónico. 2 – À notificação da fatura pelo comercializador ao consumidor aplicam-se, subsidiariamente, as regras do Código do Procedimento Administrativo, nomeadamente, as relativas à perfeição da notificação. Artigo 7.o Periodicidade da faturação A periodicidade da fatura entre os comercializadores e os consumidores é mensal, salvo acordo em contrário no interesse do consumidor. Artigo 8.o Fatura periódica de eletricidade 1 – As faturas a apresentar pelos comercializadores devem conter os elementos necessários a uma completa e acessível compreensão dos valores totais e desagregados faturados, tendo em conta, os seguintes elementos: a) Potência contratada, incluindo preço; b) Datas e meios para comunicação de leituras; c) Consumos reais e estimados;