484-Í52)II SERIE-A — NÚMERO 27distribuição da riqueza e do rendimento;c) Assegurar a eficiência do sector público;d) Orientar o desenvolvimento económico no sentido de um crescimento equilibrado de toàos os sectores e regiões;é) Promover o funcionamento eficiente dos mercados, de modo a assegurar a defesa dos interesses dos consumidores e a impedir as práticas lesivas da concorrência e do interesse geral;f) Desenvolver as relações económicas internacionais, salvaguardando sempre a independência e o interesse nacional;g) Assegurar uma política cientifica e tecnológica favorável ao desenvolvimento do País;h) Adoptar uma política nacional de energia, com preservação dos recursos naturais e do equilíbrio ecológico.Artigo 86.° Cooperativas1 —.........................................................................2 —.........................................................................Artigo 87.° Empresas privadas1 —O Estado só pode intervir na gestão das empresas privadas a título transitório, nos casos expressamente previstos na lei e, em regra, mediante prévia decisão judicial.2 — A lei poderá definir sectores básicos nos quais será vedada a actividade às empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza.Artigo 91.°Objectivos dos planosOs planos de desenvolvimento económico e social têm por objectivo promover o crescimento económico, o desenvolvimento harmonioso e integrado de sectores e regiões, a justa repartição do produto nacional, a coordenação da política económica com as políticas social, educativa e cultural, a preservação do ambiente e a qualidade de vida dos Portugueses, bem como a realização da política de defesa nacional.Artigo 92.° Natureza dos planosOs planos de desenvolvimento económico e social são elaborados pelo Governo de acordo com o seu programa.Artigo 96.° Objectivos da política agrícola1 — São objectivos da política agrícola e do desenvolvimento rural:a) Aumentar a competitividade da agricultura, dotando-a das infra-estruturas e dos meios técnicos e financeiros adequados, tendentes a assegurar a melhoria da produtividade eda qualidade dos produtos, bem como a incrementar a sua comercialização, tendo em vista a promoção económica e social dos agricultores e dos trabalhadores rurais;b) Promover a valorização dos recursos humanos na agricultura, a modernização do tecido empresarial e a racionalização das estruturas fundiárias;c) ......................................................................d) ......................................................................é) Incentivar o associativismo e promover aformação profissional dos agentes de desenvolvimento rural.2— ........................................................................Artigo 100.°Auxílio do EstadoNa prossecução dos objectivos da política agrícola e do desenvolvimento rural, o Estado apoiará preferencialmente, nos termos da lei, os pequenos e médios agricultores, individualmente ou associados, e as iniciativas locais que visem a revitalização do mundo rural.Artigo 103.° Objectivos da política industrialSão objectivos da política industrial:a) .............................'.........................................b)......................................................................c)......................................................................d) O apoio às pequenas e médias empresas e iniciativas locais de desenvolvimento que assegurem a diversificação e a flexibilidade da indústria e a criação de emprego;e) ..........................•...........................................Artigo 106." Sistema fiscal1—........................................................................2—..........................................................:.............3 — Ninguém pode ser obrigado a pagar impostos que não hajam sido criados nos termos da Constituição, que tenham natureza retroactiva ou cuja liquidação e cobrança se não façam nos termos da lei.Artigo 108." Elaboração, execução e fiscalização do Orçamento1 — A Lei do Orçamento é elaborada, organizada, votada e executada de acordo com a respectiva lei de enquadramento, que incluirá o regime atinente à elaboração e execução dos orçamentos dos fundos e serviços autónomos.2 — O Orçamento do Estado contém:o) A discriminação das receitas e despesas do Estado, incluindo as dos fundos e serviços autónomos;b) O orçamento da segurança social.3 — ..................................................................'......4 —........................................................................