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II SÉRIE-A — NÚMERO 5 50 TITULO V Disposições finais e transitórias Artigo 224.o Comissão Nacional de Eleições A Comissão Nacional de Eleições exerce as suas competências também em relação aos atos de referendo de âmbito regional. Artigo 225.o Direito supletivo São aplicáveis ao regime de referendo, supletivamente e com as devidas adaptações, em tudo o que não se encontre expressamente estabelecido na presente lei, as disposições da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores ou da Madeira, consoante a âmbito geográfico do referendo. Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 6 de setembro de 2012. O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Francisco Manuel Coelho Lopes Cabral. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 98/XII (2.a) PROCEDE À ALTERAÇÃO DA LEI N.o 23/96, DE 26 DE JULHO, DA LEI N.o 24/96, DE 31 DE JULHO, E DA LEI N.o 5/2004, DE 10 DE FEVEREIRO, NO SENTIDO DE SE ATRIBUIR MAIOR EFICÁCIA À PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR Exposição de motivos O programa do XIX Governo Constitucional consagra como objetivo estratégico a criação de um novo paradigma para a ação declarativa e para a ação executiva que potencie a diminuição das pendências cíveis, mediante a implementação de condições para que os processos se concluam em tempo útil e razoável, dando adequada resposta às expectativas sociais e económicas e atacando diretamente os pontos de bloqueio do sistema. Por outro lado, o Memorando de Entendimento assinado em 17 de maio de 2011 entre o Estado Português, a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional, tem como um dos seus objetivos melhorar o funcionamento do sistema judicial, que é essencial para a dinamização da economia, assegurando de forma efetiva e atempada o cumprimento de contratos e de regras da concorrência e reduzindo a lentidão do sistema através da eliminação de pendências. Com a presente iniciativa, pretende-se promover o cumprimento atempado dos contratos e evitar o aumento do endividamento das famílias, em particular no âmbito da utilização de serviços de comunicações eletrónicas, contribuindo em simultâneo para a diminuição das pendências cíveis. Assim, procede-se à alteração da Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, alterada pelo Decreto-Lei n.o 176/2007, de 8 de maio, pela Lei n.o 35/2008, de 28 de julho, pelos Decretos-Leis n.o 123/2009, de 21 de maio e n.o 258/2009, de 25 de setembro, e pelas Leis n.o 46/2011, de 24 de junho, e n.o 51/2011, de 13 de setembro (Lei das Comunicações Eletrónicas), no sentido de se prever que, quando esteja em causa a prestação de serviços de comunicações eletrónicas a consumidores, o não pagamento pelo consumidor dos valores
II SÉRIE-A — NÚMERO 5 52 «Artigo 5.o [...] 1 - [...]. 2 - Em caso de mora do utente que justifique a suspensão do serviço, esta só pode ocorrer após o utente ter sido advertido, por escrito, com a antecedência mínima de 20 dias relativamente à data em que ela venha a ter lugar. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - À suspensão de serviços de comunicações eletrónicas prestados a consumidores aplica-se o regime previsto no artigo 52.o-A da Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, alterada pelo Decreto-Lei n.o 176/2007, de 8 de maio, pela Lei n.o 35/2008, de 28 de julho, pelos Decretos-Leis n.o 123/2009, de 21 de maio e n.o 258/2009, de 25 de setembro, e pelas Leis n.o 46/2011, de 24 de junho, e n.o 51/2011, de 13 de setembro. Artigo 15.o [...] 1 - [...]. 2 - Quando as partes, em caso de litígio resultante de um serviço público essencial, optem por recorrer a mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos, suspendem-se, no seu decurso, os prazos previstos nos n.os 1 e 4 do artigo 10.o.» Artigo 3.° Alteração à Lei n.o 24/96, de 31 de julho O artigo 8.° da Lei n.o 24/96, de 31 de julho, alterada pela Lei n.o 85/98, de 16 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 67/2003, de 8 de abril, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 8.° [...] 1 - O fornecedor de bens ou prestador de serviços deve, tanto na fase de negociações como na fase de celebração de um contrato, informar de forma clara, objetiva e adequada o consumidor, nomeadamente sobre características, composição e preço do bem ou serviço, bem como sobre o período de vigência do contrato, garantias, prazos de entrega e assistência após o negócio jurídico e consequências do não pagamento do preço do bem ou serviço. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - O incumprimento do dever de informação sobre as consequências do não pagamento do preço do bem ou serviço determina a responsabilidade do fornecedor de bens ou prestador de serviços pelo pagamento das custas processuais devidas pela cobrança do crédito.» Artigo 4.° Alteração à Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro Os artigos 39.o, 52.o, 94.o e 113.o da Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, alterada pelo Decreto-Lei n.o 176/2007, de 8 de maio, pela Lei n.o 35/2008, de 28 de julho, pelos Decretos-Leis n.o 123/2009, de 21 de maio,
26 DE SETEMBRO DE 2012 55 mm) [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...]. 11 - [...].» Artigo 5.° Aditamento à Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro É aditado à Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, alterada pelo Decreto-Lei n.o 176/2007, de 8 de maio, pela Lei n.o 35/2008, de 28 de julho, pelos Decretos-Leis n.os 123/2009, de 21 de maio, e 258/2009, de 25 de setembro, e pelas Leis n.os 46/2011, de 24 de junho, e 51/2011 de 13 de setembro, o artigo 52.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 52.°-A Suspensão e extinção do serviço prestado a assinantes consumidores 1 - Quando esteja em causa a prestação de serviços a assinantes que sejam consumidores, as empresas que oferecem redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público devem, na falta de pagamento dos valores constantes da fatura, emitir um pré-aviso ao consumidor, concedendo-lhe um prazo adicional para pagamento, de 30 dias, sob pena de suspensão do serviço e de, eventualmente, haver lugar à resolução automática do contrato, nos termos do n.o 3 e 7 respetivamente. 2 - O pré-aviso a que se refere o número anterior é comunicado por escrito ao consumidor no prazo de 10 dias após a data de vencimento da fatura, devendo indicar especificamente a consequência do não pagamento, nomeadamente a suspensão do serviço e a resolução automática do contrato, e informá-lo dos meios ao seu dispor para as evitar. 3 - As empresas que oferecem redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público devem obrigatoriamente, no prazo de 10 dias após o fim do prazo adicional previsto no n.o 1, suspender o serviço, por um período de 30 dias, sempre que, decorrido aquele prazo o consumidor não tenha procedido ao pagamento ou não tenha celebrado com a empresa qualquer acordo de pagamento por escrito com vista à regularização dos valores em dívida. 4 - A suspensão do serviço não tem lugar nas situações em que os valores da fatura sejam objeto de reclamação por escrito junto da empresa, com fundamento na inexistência ou na inexigibilidade da dívida, até à data em que deverá ter início a suspensão. 5 - À suspensão prevista no presente artigo é aplicável o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo anterior. 6 - O consumidor pode fazer cessar a suspensão, procedendo ao pagamento dos valores em dívida ou à celebração de um acordo de pagamento por escrito com a empresa que oferece redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, casos em que esta deve repor a prestação do serviço imediatamente ou, quando tal não seja tecnicamente possível, no prazo de cinco dias úteis a contar da data do pagamento ou da celebração do acordo de pagamento, consoante aplicável. 7 - Findo o período de 30 dias de suspensão sem que o consumidor tenha procedido ao pagamento da totalidade dos valores em dívida ou sem que tenha sido celebrado um acordo de pagamento por escrito, o contrato considera-se automaticamente resolvido.
II SÉRIE-A — NÚMERO 5 56 8 - A resolução prevista no número anterior não prejudica a cobrança de uma contrapartida a título indemnizatório ou compensatório pela resolução do contrato durante o período de fidelização, nos termos e com os limites do disposto no Decreto-Lei n.o 56/2010, de 1 de junho. 9 - A falta de pagamento de qualquer das prestações acordadas no acordo de pagamento, importa obrigatoriamente a resolução do contrato, mediante pré-aviso escrito ao consumidor com a antecedência prevista no n.o 5 do artigo 52.o, aplicando-se o disposto no número anterior. 10 - O incumprimento do disposto no presente artigo por parte da empresa que oferece redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, nomeadamente a continuação da prestação do serviço em violação do disposto no n.o 3 ou a emissão de faturas após o momento em que a prestação do serviço deve ser suspensa, determina a não exigibilidade, ao consumidor, das contraprestações devidas pela prestação do serviço e a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais devidas pela cobrança do crédito. 11 - O disposto no número anterior não é aplicável à emissão de faturas após a suspensão da prestação do serviço que respeitem a serviços efetivamente prestados em momento anterior à suspensão ou às contrapartidas legalmente previstas em caso de resolução antecipada do contrato. 12 - Aplica-se à suspensão do serviço por motivos não relacionados com o não pagamento de faturas o disposto no n.o 1 do artigo 52.o». Artigo 6.o Produção de efeitos A presente lei aplica-se a todos os contratos, independentemente do momento da sua celebração, produzindo efeitos a partir do período de faturação imediatamente subsequente à sua entrada em vigor. Artigo 7.° Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação. Visto e aprovado no Conselho de Ministros de 20 de setembro de 2012. O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 460/XII (2.a) DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A MADRID Texto do projeto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Madrid, entre os dias 2 e 3 do próximo mês de outubro, em visita de caráter oficial a fim de participar na Cerimónia de entrega do Prémio Nueva Economia Forum e no VIII encontro da COTEC Europa.
26 DE SETEMBRO DE 2012 57 Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação, em visita oficial a Madrid, de S. Ex.a o Presidente da República, entre os dias 2 e 3 do próximo mês de outubro.” Palácio de S. Bento, 24 de setembro de 2012. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. Mensagem do Presidente da RepúblicaEstando prevista a minha deslocação a Madrid nos dias 2 e 3 do próximo mês de outubro, para participar na Cerimónia de entrega do Prémio Nueva Economia Forum e no VIII encontro da COREC Europa, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 10 de setembro de 2012. O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva. Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasA Comissão de Negócios Estrangeiros e das Comunidades portuguesas da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República relativamente à sua deslocação nos dias 2 e 3 do mês de outubro, a fim de participar na Cerimónia de entrega do Prémio Nueva Economia Forum e no VIII encontro da COREC Europa, dá de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, o assentimento nos termos em que é requerido. Palácio de São Bento, 20 de setembro de 2012. О Presidente da Comissão, Alberto Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 461/XII (2.a) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 119/2012, DE 15 DE JUNHO, QUE CRIA, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, O FUNDO SANITÁRIO E DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS, BEM COMO A TAXA DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS Com os fundamentos expressos no requerimento da apreciação parlamentar n.o 24/XII (1.a) (PCP), os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192.o a 194.o do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.o 119/2012, de 15 de junho, que «cria, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
II SÉRIE-A — NÚMERO 5 58 Ordenamento do Território, o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como a taxa de segurança alimentar mais». Assembleia da República, 26 de Setembro de 2012 Os Deputados do PCP: Agostinho Lopes — Bernardino Soares. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 462/XII (2.a) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 119/2012, DE 15 DE JUNHO, QUE CRIA, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, O FUNDO SANITÁRIO E DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS, BEM COMO A TAXA DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS No âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 22/XII (1.a), relativa ao Decreto-Lei n.o 119/2012, de 15 de junho, que “Cria, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como a Taxa de Segurança Alimentar Mais”, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 193.o, 194.o e 195.o do Regimento da Assembleia da República, resolve: Aprovar a cessação da vigência do ao Decreto-Lei n.o 119/2012, de 15 de junho, que «Cria, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como a Taxa de Segurança Alimentar Mais». Assembleia da República, 26 de setembro de 2012. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Luís Fazenda — Mariana Aiveca — Cecília Honório — Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — João Semedo — Francisco Louçã — Ana Drago. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 463/XII (2.a) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 119/2012, DE 15 DE JUNHO, QUE CRIA, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, O FUNDO SANITÁRIO E DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS, BEM COMO A TAXA DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS No âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 22/XII (1.a), relativa ao Decreto-Lei n.o 119/2012, de 15 de junho, que «Cria, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como a Taxa de Segurança Alimentar Mais», publicado no Diário da República n.o 115, I Série, de 15 de junho de 2012, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de resolução:
26 DE SETEMBRO DE 2012 59 A Assembleia da República resolve, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 193.o, 194.o e 195.o do Regimento da Assembleia da República: Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 119/2012, de 15 de Junho, que «Cria, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como a Taxa de Segurança Alimentar Mais». Palácio de São Bento, 26 de setembro de 2012. Os Deputados do PS: Carlos Zorrinho — Miguel Freitas — Mota Andrade — António Braga — José Junqueiro — Renato Sampaio. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 39/XII (1.a) (APROVA O ACORDO DE PARCERIA ECONÓMICA ENTRE OS ESTADOS DO CARIFORUM, POR UM LADO, E A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR OUTRO, ASSINADO EM BRIDGETOWN, BARBADOS, A 15 DE OUTUBRO DE 2008, EM BRUXELAS, REINO DA BÉLGICA, A 20 DE OUTUBRO DE 2008, EM PORT-AU-PRINCE, HAITI, EM 10 DE DEZEMBRO DE 2009, INCLUINDO OS ANEXOS, PROTOCOLOS E DECLARAÇÕES CONJUNTAS, DECLARAÇÕES, DECLARAÇÃO CONJUNTA E ATA FINAL) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. Nota IntrodutóriaAo abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo apresentou a Proposta de Resolução n.o 39/XII (1.a), que “Aprova o Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por outro, assinado em Bridgetown, Barbados, a 15 de outubro de 2008, em Bruxelas, Reino da Bélgica, a 20 de outubro, em Port-au-Prince, Haiti, em 10 de dezembro de 2009, incluindo os Anexos, Protocolos e Declarações Conjuntas, Declaração, Declaração Conjunta e Ata Final”. O conteúdo da Proposta de Resolução n.o 39/XII (1.a) está de acordo com o previsto na alínea i) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa e preenche os requisitos formais aplicáveis. Por determinação da Sr.a Presidente da Assembleia da República, de 29 de junho de 2012, a referida Proposta de Resolução n.o 39/XII (1.a) baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, tendo sido distribuída para emissão de Parecer em 3 de Julho do corrente ano. O Acordo é apresentado nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, francesa, finlandesa, grega, húngara, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. II – Considerandos a) Princípios genéricos Tendo presente os laços tradicionais existentes aos níveis histórico, económico, e político entre ambas as Partes; Tendo em conta a experiência acumulada de 25 anos das Convenções de Lomé, que constituíram o quadro privilegiado de cooperação entre a União Europeia e os países de Africa, Caraíbas e Pacífico (ACP);
26 DE SETEMBRO DE 2012 65 natureza ambiental e social. Sobre este último aspeto, referir que no articulado do Acordo se afirma expressamente a vontade das Partes em abolirem o trabalho forçado e as formas mais duras de trabalho infantil, o que ainda fica muito aquém do que seria desejável para um contributo efetivo na elevação da dignidade inerente à condição humana. No entanto, a celebração de Acordos de Parceria Económica, no quadro em que se desenvolve, tem levantado sérias dúvidas por parte de autores e instituições, quer dos países ACP, quer dos Estados-membros da UE, por recearem que uma rápida e excessiva liberalização das trocas comerciais possa provocar um desequilíbrio profundo na economia dos países subscritores. Por outro lado, é nosso entendimento que a União Europeia ao celebrar este tipo de acordos deve fazer prevalecer valores sociais e ambientais que são a sua marca identitária distintiva. Ao aprovar o presente Acordo, a Assembleia da República coloca Portugal no grupo de Estados-membros da União Europeia que conclui o processo necessário à sua entrada em vigor, considerando que o mesmo pode constituir um instrumento para o desenvolvimento sustentável dos países ACP e para uma cooperação mais harmoniosa entre os dois blocos económicos. Parte III – ConclusõesA Proposta de Resolução n.o 39/XII (1.a), que “Aprova o Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por outro, assinado em Bridgetown, Barbados, a 15 de outubro de 2008, em Bruxelas, Reino da Bélgica, a 20 de outubro, em Port-au-Prince, Haiti, em 10 de dezembro de 2009, incluindo os Anexos, Protocolos e Declarações Conjuntas, Declaração, Declaração Conjunta e Ata Final”, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate nessa sede. Palácio de São Bento, 18 de setembro de 2012. O Deputado Relator, Paulo Pisco — O Presidente da Comissão, Alberto Martins. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade (PSD, PS, CDS-PP e PCP). ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 40/XII (1.a) (APROVA O ACORDO SOBRE O ESPAÇO DE AVIAÇÃO COMUM ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A GEÓRGIA, POR OUTRO, ASSINADO EM BRUXELAS, EM 2 DE DEZEMBRO DE 2010, INCLUINDO OS ANEXOS I A IV) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Aprovar o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2010, incluindo os Anexos I a IV. PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 28 de junho de 2012, a Proposta de Resolução n.o 40/XII (1.a) – “Aprovar o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 2010, incluindo os Anexos I a IV”.
26 DE SETEMBRO DE 2012 67 Finalmente o título III, referente às disposições institucionais, estipula as regras para a interpretação e aplicação do presente Acordo (artigo 21.o), os mecanismos para o estabelecimento de um Comité Misto (artigo 22.o) composto por representantes das Partes que é responsável pela gestão deste Acordo e assegurar a sua correta aplicação, sendo que para isso formula recomendações e toma decisões que são adotadas conjuntamente e têm um caracter vinculativo para as Partes. O artigo 23.o diz respeito à resolução de diferendos e arbitragem, sendo que em primeira instância estes devem ser resolvidos mediante consultas formais no âmbito do Comité e Misto e quando isso não é possível pode-se recorrer a um painel de arbitragem composto por três árbitros. Finalmente, este capítulo define ainda as medidas de salvaguarda (artigo 24.o), a relação com outros acordos (artigo 25.o), as alterações (artigo 26.o), os mecanismos de denúncia (artigo 27.o), o registo na Organização da Aviação Civil Internacional e no Secretariado da Organização das Nações Unidas (artigo 28.o) e ainda a aplicação provisória e a entrada em vigor (artigo 29.o). O Acordo é acompanhado por quatro anexos:  Anexo 1 – Serviços Acordados e Rotas Especificadas  Anexo 2 – Disposições transitórias  Anexo 3 – Regras aplicáveis à aviação civil  Anexo 4 – Lista dos outros Estados referidos nos artigos 3.o e 4.o e no anexo 1 PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADOR AUTOR DO PARECER O Deputado relator é da opinião que esta Proposta de Resolução deve ser aprovada pois este Acordo vem contribuir para um fortalecimento do Espaço Aéreo Comum e para uma maior facilidade de expansão das oportunidades de transporte aéreo, através do desenvolvimento de redes de transportes aéreos que vão ao encontro da necessidade dos passageiros e dos expedidores em disporem de um serviço de transporte adequado. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Resolução n.o 40/XII (1.a) – Aprovar o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 2010, incluindo os Anexos I a IV”. 2. Face ao exposto, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de Parecerque a Proposta de Resolução n.o 40/XII (1.a) está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 18 de setembro de 2012. O Deputado Relator, Carlos Alberto Gonçalves — O Presidente da Comissão, Alberto Martins. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade (PSD, PS, CDS-PP e PCP). A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 20 de setembro de 2012 II Série-A — Número 2XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                        S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 223, 237, 238 e 246/XII (1.a): N.o 223/XII (1.a) (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação): — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e propostas de alteração. N.o 237/XII (1.a) (Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil): — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e propostas de alteração. N.o 238/XII (1.a) (Cria salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação, procedendo à décima alteração ao Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de novembro): — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e propostas de alteração. N.o 246/XII (1.a) (Altera o Código de Processo Civil, modificando as regras relativas à ordem de realização da penhora e à determinação do valor de base da venda de imóveis em processo de execução): — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e propostas de alteração.
20 DE SETEMBRO DE 2012 5 de setembro, nos termos abaixo referidos. Participaram no debate os Srs. Deputados António Leitão Amaro e Carlos Santos Silva (PSD), Duarte Cordeiro (PS), Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP), Paulo Sá (PCP) e Pedro Filipe Soares (BE), nomeadamente para apresentação das respetivas propostas de alteração. Terminada a fase de intervenções, procedeu-se à votação do articulado e das propostas de alteração sobre ele incidentes, registando-se os sentidos de voto que abaixo se apresentam. Capítulo I – Objeto e âmbito de aplicação Artigo 1.o Objeto  Proposta de Alteração do PSD/CDS-PP – Emenda do Corpo do artigo  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X X  Abstenção     X Contra APROVADA  Corpo PREJUDICADO Artigo 2.o Âmbito de aplicação  Proposta de Alteração do PCP – Emenda do N.o 1  APROVADA POR UNANIMIDADE  Proposta de Alteração do BE – Emenda do N.o 1  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  Proposta de Alteração do PSD/CDS-PP – Emenda do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X X  Abstenção Contra  X   X APROVADA
20 DE SETEMBRO DE 2012 7  Alíneas c) e d) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X X  Abstenção     X Contra APROVADAS  Proposta de Alteração do PSD/CDS-PP – Aditamento de uma nova alínea e) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção    X X Contra  X    APROVADA  Proposta de Alteração do PSD/CDS-PP – Aditamento de novas alíneas f) e g) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X X  Abstenção     X Contra  X    APROVADA  Proposta de Alteração do PSD/CDS-PP – Emenda da alínea e) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X X  Abstenção     X Contra  X    APROVADA  NOTA: renumerada como alínea h)  Alínea e) PREJUDICADA  Alíneas f) e g) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X X  Abstenção     X Contra  X    APROVADA NOTA: renumeradas como alíneas i) e j), respetivamente
20 DE SETEMBRO DE 2012 9  Proposta de Alteração do PCP – Emenda da alínea l) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  Alínea l) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção     X Contra    X  APROVADA NOTA: renumerada como alínea n)  Corpo do artigo 3.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X X  Abstenção     X Contra APROVADO Artigo 4.o Requisitos de aplicabilidade  Proposta de Alteração do PSD/CDS-PP – Emenda da alínea a)  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção    X  Contra  X   X APROVADA  Alínea a) PREJUDICADA  Alínea b) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X X  Abstenção     X Contra APROVADA
20 DE SETEMBRO DE 2012 11  Proposta de Alteração do PCP – Eliminação da alínea d)  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção Contra X X X   REJEITADA  Proposta de Alteração do BE – Eliminação da alínea d)  PREJUDICADA  Proposta de Alteração do PSD/CDS-PP – Substituição da alínea d)  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção    X  Contra  X   X APROVADA  Alínea d) PREJUDICADA  Corpo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X X  Abstenção     X Contra APROVADO Artigo 5.o Agregados familiares em situação económica muito difícil  Proposta de Alteração do PSD/CDS-PP –Epígrafe “Agregados familiares em «situação económica muito difícil”GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X X X Abstenção Contra  X    APROVADA
II SÉRIE-A — NÚMERO 2 12  Proposta de Alteração do PCP – Emenda da alínea a) do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  Proposta de Alteração do BE – Emenda da alínea a) do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X  X Abstenção    X  Contra APROVADA  Proposta de Alteração do PSD/CDS-PP – Emenda da alínea a) do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção    X X Contra  X    APROVADA  Alínea a) do N.o 1 PREJUDICADA  Proposta de Alteração do PCP – Emenda da subalínea i) da alínea b) do N.o 1  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X  Abstenção     X Contra X  X   REJEITADA  Proposta de Alteração do PSD/CDS-PP – Emenda da subalínea i) da alínea b) do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção     X Contra  X  X  APROVADA
II SÉRIE-A — NÚMERO 2 14  Proposta de Alteração do PS – Aditamento de uma subalínea iv) à alínea b) do N.o 1  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X  Abstenção     X Contra X  X   REJEITADA  Corpo da alínea b) do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X X  Abstenção     X Contra APROVADO  Alínea c) do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  Alínea d) do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  Proposta de Alteração do PSD/CDS-PP – Aditamento das alíneas c) e d) ao N.o 1  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADA  Proposta de Alteração do PSD/CDS-PP – Aditamento de uma alínea e) ao N.o 1  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADA NOTA: A nova proposta de alteração foi entregue no decorrer da reunião.
II SÉRIE-A — NÚMERO 2 20  Proposta de Alteração do BE – Emenda do N.o 1  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor Abstenção  X  X X Contra X  X   REJEITADO  Proposta de Alteração do PSD/CDS-PP – Aditamento de um novo N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X X  Abstenção     X Contra  X    APROVADA  N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADO  Proposta de Alteração do PSD/CDS-PP – Aditamento de um novo N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção    X  Contra  X   X APROVADA  N.o 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADO
20 DE SETEMBRO DE 2012 21  Proposta de Alteração do PSD/CDS-PP – Aditamento de um novo N.o 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção    X X Contra  X    APROVADA  N.o 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADO  Proposta de Alteração do PSD/CDS-PP – Aditamento de um novo N.o 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção    X X Contra  X    APROVADA  N.o 5 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADO  N.o 6 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção    X X Contra X  X   REJEITADO  Proposta de Alteração do PCP – Eliminação do N.o 7  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X X X Abstenção Contra  X    APROVADA
II SÉRIE-A — NÚMERO 2 24  Proposta de Alteração do PSD/CDS-PP – Aditamento de uma nova alínea d) ao N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADA  Proposta de Alteração do PCP – Emenda do Corpo do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA  Proposta de Alteração do PSD/CDS-PP – Emenda do Corpo do N.o 1  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X X  Abstenção     X Contra  X    APROVADA  Corpo do N.o 1 PREJUDICADO  N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADO  Proposta de Alteração do PSD/CDS-PP – Aditamento de um novo N.o 2  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção     X Contra  X  X  APROVADA
20 DE SETEMBRO DE 2012 25  Proposta de Alteração do BE – Emenda do N.o 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  N.o 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADO  Proposta de Alteração do PSD/CDS-PP – Aditamento de um novo N.o 3 e um novo N.o 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X X X Abstenção Contra  X    APROVADA  Proposta de Alteração do PSD/CDS-PP – Aditamento de um N.o 5 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADA  Proposta de Alteração do PSD/CDS-PP – Aditamento de um N.o 6 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção    X X Contra  X    APROVADA  Proposta de Alteração do BE – Emenda do N.o 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA
II SÉRIE-A — NÚMERO 2 28  Proposta de Alteração do PS – Aditamento de um novo N.o 2 e um novo N.o 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  Proposta de Alteração do PS – Aditamento de um N.o 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção    X  Contra X  X  X REJEITADA  Proposta de Alteração do PCP – Emenda do N.o 2 [na Proposta de Alteração surge como N.o 7] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  Proposta de Alteração do PSD/CDS-PP – Emenda do N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X X APROVADA NOTA: renumerado como N.o 3.   Proposta de Alteração do PS – Emenda do N.o 2 PREJUDICADA  N.o 2 PREJUDICADO  Proposta de Alteração do PCP – Substituição do N.o 3 [na proposta de alteração surge como novo N.o 3] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção Contra X X X   REJEITADA
20 DE SETEMBRO DE 2012 29  Proposta de Alteração do PS – Emenda do N.o 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X   X Abstenção    X  Contra X  X   REJEITADA  N.o 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X   X Abstenção    X  Contra X  X   REJEITADO  Proposta de Alteração do PCP – Aditamento de um N.o 4  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X  Abstenção Contra X X X  X REJEITADA   Proposta de Alteração do PCP – Aditamento de um N.o 5, de um N.o 6 e de um N.o 7 (a n.o 7 consta na PA como n.o 8)GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção Contra X X X   REJEITADA Proposta de Alteração do PS – Aditamento de um novo Artigo 10.o-A – Fundo de Garantia de Crédito à Habitação  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção Contra X  X X X REJEITADA Proposta de Alteração do PS – Aditamento de um novo Artigo 10.o-B – Alteração à taxa de juro contratada GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA
II SÉRIE-A — NÚMERO 2 30 Artigo 11.o Limites ao alargamento do prazo de amortização [renumerado como artigo 12.o]  Proposta de Alteração do PSD/CDS-PP –Epígrafe “Limites à prorrogação do prazo de amortização”GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção    X X Contra  X    APROVADA  Proposta de Alteração do PCP – Emenda do N.o 1  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  Proposta de Alteração do PSD/CDS-PP – Emenda do N.o 1  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X X X Abstenção Contra  X    APROVADA  N.o 1 PREJUDICADO  Proposta de Alteração do BE – Eliminação do N.o 2  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor     X Abstenção    X  Contra X X X   REJEITADA  Proposta de Alteração do PSD/CDS-PP – Emenda do N.o 2  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADA
20 DE SETEMBRO DE 2012 31  N.o 2 PREJUDICADO Proposta de Alteração do PSD/CDS-PP – Aditamento de um novo Artigo 13.o – Redução do spread aplicável durante o período de carência GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra APROVADA Proposta de Alteração do PSD/CDS-PP – Aditamento de um novo Artigo 14.o – Concessão de um empréstimo adicional GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADA Artigo 12.o Inviabilidade do plano de reestruturação [renumerado como artigo 15.o]  Proposta de Alteração do PSD/CDS-PP –Epígrafe “Inviabilidade originária de reestruturação”GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção    X X Contra  X    APROVADA  Proposta de Alteração do PSD/CDS-PP – Substituição do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADA  N.o 1 PREJUDICADO
II SÉRIE-A — NÚMERO 2 34 Proposta de Alteração do PSD/CDS-PP – Aditamento de um novo Artigo 17.o – Obrigações da instituição de crédito durante a vigência do Plano de Reestruturação GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X X X Abstenção Contra  X    APROVADA NOTA: texto da proposta de alteração (que complementa a proposta inicial) apresentado no decorrer da reunião. Proposta de Alteração do PSD/CDS-PP – Aditamento de um novo Artigo 18.o – Revisão anual do Plano de Reestruturação  N.o 1 do novo artigo 18.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção    X X Contra  X    APROVADA  N.o 2 do novo artigo 18.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADA  N.os 3 e 4 do novo artigo 18.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X X  Abstenção     X Contra  X    APROVADA Secção 3 – Medidas complementares  Proposta de Alteração do PSD/CDS-PP – Eliminação da Secção 3 PREJUDICADA
II SÉRIE-A — NÚMERO 2 36  Proposta de Alteração do PCP – Aditamento de um novo N.o 2  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA  Proposta de Alteração do PSD/CDS-PP – Aditamento de um novo N.o 3  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X X  Abstenção     X Contra  X    APROVADA  Proposta de Alteração do PCP – Emenda do N.o 2  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA  Proposta de Alteração do BE – Emenda do N.o 2  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA  Proposta de Alteração do PSD/CDS-PP – Emenda do N.o 2  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADA NOTA: renumerado como N.o 4.  N.o 2 PREJUDICADO
20 DE SETEMBRO DE 2012 37  Proposta de Alteração do PCP – Aditamento de um N.o 3  [consta como N.o 4 na proposta de alteração] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA Secção 4 – Medidas substitutivas da execução hipotecária Artigo 14.o Aplicação das medidas substitutivas [renumerado como artigo 20.o]  Proposta de Alteração do PSD/CDS-PP – Substituição da alínea a) do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADA  Proposta de Alteração do PCP – Emenda da alínea a) do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA  Alínea a) do N.o 1 PREJUDICADA  Proposta de Alteração do PCP – Eliminação da alínea b) do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA  Proposta de Alteração do BE – Eliminação da alínea b) do N.o 1 PREJUDICADA
II SÉRIE-A — NÚMERO 2 40 Proposta de Alteração do PSD/CDS-PP – Aditamento de um novo Artigo 22.o – Determinação da Medida Substitutiva a aplicar  N.o 1 do novo artigo 22.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção    X  Contra  X   XAPROVADO  N.os 2, 3 e 4 do novo artigo 22.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X X X Abstenção  X    Contra APROVADOS  N.o 5 do novo artigo 22.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO  N.o 6 do novo artigo 22.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção    X X Contra  X    APROVADO Artigo 16.o Efeitos das medidas substitutivas [renumerado como artigo 23.o] NOTA: texto da nova proposta de alteração ao artigo entregue no decorrer da reunião
20 DE SETEMBRO DE 2012 45  N.os 2, 3, 4 e 5 do novo artigo 25.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADOS Artigo 20.o Alienação do imóvel a FIIAH [renumerado como artigo 26.o]   Proposta de Alteração do PSD/CDS-PP: Emenda das alíneas a) e b) do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção    X X Contra  X    APROVADA   Alíneas a) e b) do N.o 1 PREJUDICADAS  Proposta de Alteração do PCP – Emenda da alínea c) do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção Contra X X X   REJEITADA  Alínea c) do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X   X Abstenção    X  Contra X  X   REJEITADA  Proposta de Alteração do PSD/CDS-PP: Emenda da alínea d) do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção    X X Contra  X    APROVADA NOTA: renumerada como alínea c)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2 48 Artigo 24.o Avaliação do imóvel hipotecado [renumerado como artigo 29.o]  Proposta de Alteração do PCP – Emenda do Corpo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção Contra X X X   REJEITADA  Proposta de Alteração do BE – Emenda do Corpo  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção Contra X X X   REJEITADA  Proposta de Alteração do PSD/CDS-PP – Emenda do Corpo  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção    X X Contra  X    APROVADA  Proposta de Alteração do PS – Emenda do Corpo PREJUDICADA   Corpo  PREJUDICADO  Proposta de Alteração do BE – Aditamento de um N.o 2  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção Contra X X X   REJEITADA
20 DE SETEMBRO DE 2012 49  Proposta de Alteração do PS – Aditamento de um N.o 2 PREJUDICADA Proposta de Alteração do PSD/CDS-PP – Aditamento de um novo Artigo 30.o – Eficácia das comunicações registadas GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADA Artigo 25.o Isenção de custos [renumerado como artigo 31.o]  APROVADO POR UNANIMIDADE Artigo 26.o Regime fiscal [renumerado como artigo 32.o]  APROVADO POR UNANIMIDADE Artigo 27.o Publicidade [renumerado como artigo 33.o]  Proposta de Alteração do PSD/CDS-PP –Epígrafe “Divulgação pela instituição de crédito”GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção    X X Contra  X    APROVADA  Proposta de Alteração do PSD/CDS-PP – Substituição do artigo  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção    X X Contra  X    APROVADA
20 DE SETEMBRO DE 2012 51  Alíneas a) e b) do N.o 1 PREJUDICADAS   Corpo do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADO   N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X X  Abstenção     X Contra APROVADO   N.o 3 APROVADO POR UNANIMIDADE Proposta de Alteração do PCP – Aditamento de novos artigos 29.o-A a 29.o-DGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA Capítulo IV – Disposições finais e transitórias Artigo 30.o Prevalência [renumerado como artigo 37.o] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X X  Abstenção     X Contra APROVADO
II SÉRIE-A — NÚMERO 2 52 Proposta de Alteração do PS – Aditamento de um novo Artigo 30.o-A – Capitalização inicial do Fundo de Garantia de Crédito à Habitação  PREJUDICADO NOTA: votação prejudicada tendo em consideração o resultado da votação da proposta de alteração do PS de aditamento de um novo artigo 10.o-A Proposta de Alteração do PS – Aditamento de um novo Artigo 30.o-B – Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X   X Abstenção    X  Contra X  X   REJEITADA Artigo 31.o Período de vigência [renumerado como artigo 38.o]   Proposta de Alteração do BE – Eliminação do artigo  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção Contra X X X   REJEITADA  Proposta de Alteração do PCP – Emenda dos N.o 1 e 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X  Abstenção     X Contra X X X   REJEITADA   N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X X APROVADO
II SÉRIE-A — NÚMERO 2 56 Texto final Capítulo I Objeto e âmbito de aplicação Artigo 1.o Objeto A presente lei cria um regime extraordinário de proteção dos devedores de crédito à habitação que se encontrem em “situação económica muito difícil”. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1. O regime extraordinário estabelecido na presente lei aplica-se às situações de incumprimento de contratos de concessão de crédito à habitação destinado à aquisição, conservação, beneficiação ou construção de habitação própria permanente de agregados familiares que se encontrem em “situação económica muito difícil” e cuja habitação seja a única habitação e esteja hipotecada. 2. O regime jurídico constante da presente lei é imperativo para as instituições de crédito mutuantes nos casos em que se encontrem cumulativamente preenchidos os requisitos previstos no artigo 4.o. 3. As instituições de crédito podem voluntariamente decidir aplicar parte ou a totalidade do regime constante da presente lei a outros mutuários de créditos à habitação relativamente aos quais não se encontrem preenchidos um ou mais dos requisitos previstos no artigo 4.o. 4. As instituições de crédito podem conceder aos mutuários de crédito à habitação condições mais favoráveis do que as previstas na presente lei. Artigo 3.o Definições Para efeitos deste diploma considera-se: a) «Agregado familiar», o conjunto de pessoas constituído pelos cônjuges ou por duas pessoas que vivam em condições análogas às dos cônjuges, nos termos do artigo 2020.o do Código Civil, e seus ascendentes e descendentes em 1.o grau ou afins, desde que com eles vivam em regime de comunhão de mesa e habitação no mesmo domicílio fiscal; b) Também como «agregado familiar», o conjunto constituído por pessoa solteira, viúva, divorciada ou separada judicialmente de pessoas e bens, seus ascendentes e descendentes do 1.o grau ou afins, desde que com ela vivam em comunhão de mesa e habitação no mesmo domicílio fiscal; c) «Carência parcial», o diferimento, pelo prazo acordado, do montante correspondente à amortização de capital, tal como está definido pelo respetivo contrato de concessão de crédito à habitação; d) «Carência total», o diferimento, pelo prazo acordado, do pagamento das prestações correspondentes ao capital e juros, tal como está definido no respetivo contrato de concessão de crédito à habitação; e) «Coeficiente de Localização», o coeficiente de localização das habitações previsto no artigo 42.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis;  f) «Comissões», as prestações pecuniárias exigíveis aos clientes pelas instituições de crédito como retribuição por serviços por elas prestados, ou contratados a terceiros, no âmbito da sua atividade; g) «Contratos conexos», os contratos de crédito cuja garantia hipotecária incida, total ou parcialmente, sobre um imóvel que simultaneamente garanta um contrato de crédito à habitação celebrado com a mesma instituição;