II SÉRIE-A — NÚMERO 17 54 origem étnica, partes da população ou indivíduos devido à sua integração a um dos grupos ou parte da população mencionados, ou 2 – Violar a dignidade humana por injúria ou difamação de um dos grupos, partes da população ou indivíduos por pertencerem a um dos grupos ou partes da população supra identificados, incorre numa pena de prisão 3 meses a 5 anos. (2) É punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa, quem: 1 – Distribuir ou divulgar por escrito, reprodução de som ou imagem ou por outro meio de tecnologia de informação ou comunicação ao público ou ceder, fornecer ou disponibilizar a menores de 18 anos material que, a) incita ao ódio contra um dos grupos referidos no número 1, partes da população ou indivíduos devido à sua inclusão nesses mesmos grupos; b) apela a medidas violentas ou arbitrárias contra uma pessoa ou grupo de pessoas referidas na alínea a) ou, c) viola a dignidade humana de uma pessoa ou grupo de pessoas referidas na alínea a) através da injúria ou difamação. 2 – Produzir, obter, fornecer, deter, anunciar ou compromete-se a importar ou exportar o conteúdo previsto nas alíneas a) a c) do número anterior para os fins aí indicados ou facilitar a sua utilização a outra pessoa. CROÁCIA O n.o 21 do artigo 87.o da Kazneni zakon (KZ)51 (Código Penal) positiva a definição de crime de ódio como aquele que é cometido por causa da raça, cor, religião, nacionalidade ou origem étnica, língua, deficiência, género, orientação sexual ou identidade de género de outra pessoa. Tal comportamento é qualificado como circunstância agravante se este código não prescrever expressamente punição mais severa. Além do conceito de crime de ódio, existem outros preceitos do mesmo código que aludem a crimes de ódio e, consequentemente, ao agravamento da duração das penas ou a prescrição de outros efeitos: – No homicídio qualificado, o agente quando pratica tal facto por egoísmo, vingança, ódio ou outros motivos torpes é punido com pena de prisão com duração não inferior a 10 anos ou pena de prisão de longa duração (n.o 4 do artigo 111.o); – No crime de mutilação genital feminina, o agente é punido com pena de prisão de 3 a 10 anos (n.o 3 do artigo 116.o); – No crime de ofensa à integridade física, o infrator incorre numa pena de prisão de 1 a 3 anos (n.o 2 do artigo 117.o); – No crime de ofensa à integridade física grave, a punição consiste numa pena de prisão de 3 a 8 anos (n.o 2 do artigo 118.o); – No crime de ofensa à integridade física particularmente grave, a duração da pena de prisão é de 3 a 10 anos (n.o 2 do artigo 119.o); – No crime de coação, trata-se de um crime público (n.o 2 do artigo 138.o); – No crime de ameaça: o agente é punido com pena de prisão de 6 meses a 5 anos (n.o 3 do artigo 139.o); – Nos crimes graves contra a liberdade sexual, a pena de prisão é de 3 a 10 anos (n.o 4 do artigo 154.o); – No crime de distúrbio: o agente é punido com pena de prisão de 6 meses a 5 anos (n.o 2 do artigo 324.o); – No crime de incitação pública à violência e ao ódio (artigo 325.o): • Quem, através da imprensa, rádio, televisão ou meios informáticos, disponibilizar ao público folhetos, imagens ou outros materiais incitando publicamente à violência ou ao ódio direcionados a um grupo de pessoas ou a um indivíduo por causa da raça, religião, nacionalidade ou origem étnica, língua,  51 Diploma consolidado retirado do portal oficial zakon.hr (legislação consolidada croata). Todas as ligações eletrónicas a referências legislativas referentes a Croácia são feitas para o referido portal.