PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
72 | II Série A - Número: 108 | 9 de Maio de 2014Artigo 179.o Efeitos da pronúncia e da condenação em processo penal1 -  Quando o agente de um crime cujo julgamento seja da competência do tribunal de júri ou do tribunal coletivo seja um trabalhador em funções públicas, a secretaria do tribunal por onde corra o processo, no prazo de 24 horas sobre o trânsito em julgado do despacho de pronúncia ou equivalente, entrega, por termo nos autos, cópia de tal despacho ao Ministério Público, a fim de que este a remeta ao órgão ou serviço em que o trabalhador desempenha funções.2 -  Quando um trabalhador em funções públicas seja condenado pela prática de crime, aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no número anterior.3 -  A condenação em processo penal não prejudica o exercício da ação disciplinar quando a infração penal constitua também infração disciplinar.4 -  Quando os factos praticados pelo trabalhador sejam passíveis de ser considerados infração penal, dá-se obrigatoriamente notícia deles ao Ministério Público competente para promover o procedimento criminal, nos termos do artigo 242.o do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, na redação atual.SECÇÃO II Sanções disciplinaresSUBSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 180.o Escala das sanções disciplinares1 -  As sanções disciplinares aplicáveis aos trabalhadores em funções públicas pelas infrações que cometam são as seguintes: a) Repreensão escrita; b) Multa; c) Suspensão; d) Despedimento disciplinar ou demissão.  2 -  Aos titulares de cargos dirigentes e equiparados é aplicável a sanção disciplinar de cessação da comissão de serviço, a título principal ou acessório.3 -  Não pode ser aplicada mais de uma sanção disciplinar por cada infração, pelas infrações acumuladas que sejam apreciadas num único processo ou pelas infrações apreciadas em processos apensados.4 -  As sanções disciplinares são registadas no processo individual do trabalhador.Artigo 181.o Caracterização das sanções disciplinares1 -  A sanção de repreensão escrita consiste em mero reparo pela irregularidade praticada.2 -  A sanção de multa é fixada em quantia certa e não pode exceder o valor correspondente a seis remunerações base diárias por cada infração e um valor total correspondente à remuneração base de 90 dias por ano.3 -  A sanção de suspensão consiste no afastamento completo do trabalhador do órgão ou serviço durante o período da sanção.4 -  A sanção de suspensão varia entre 20 e 90 dias por cada infração, num máximo de 240 dias por ano.5 -  A sanção de despedimento disciplinar consiste no afastamento definitivo do órgão ou serviço do trabalhador com contrato de trabalho em funções públicas, cessando o vínculo de emprego público.
73 | II Série A - Número: 108 | 9 de Maio de 20146 -  A sanção de demissão consiste no afastamento definitivo do órgão ou serviço do trabalhador nomeado, cessando o vínculo de emprego público.7 -  A sanção de cessação da comissão de serviço consiste na cessação compulsiva do exercício de cargo dirigente ou equiparado.Artigo 182.o Efeitos das sanções disciplinares1 -  As sanções disciplinares produzem unicamente os efeitos previstos na presente lei.2 -  A sanção de suspensão determina, por tantos dias quantos os da sua duração, o não exercício de funções e a perda das remunerações correspondentes e da contagem do tempo de serviço para antiguidade.3 -  A aplicação da sanção de suspensão não prejudica o direito dos trabalhadores à manutenção, nos termos legais, das prestações do respetivo regime de proteção social.  4 -  As sanções de despedimento disciplinar ou de demissão importam a perda de todos os direitos do trabalhador, salvo quanto à reforma por velhice ou à aposentação, nos termos e condições previstos na lei, mas não o impossibilitam de voltar a exercer funções em órgão ou serviço que não exijam as particulares condições de dignidade e confiança que aquelas de que foi despedido ou demitido exigiam.5 -  A sanção de cessação da comissão de serviço implica o termo do exercício do cargo dirigente ou equiparado e a impossibilidade de exercício de qualquer cargo dirigente ou equiparado durante o período de três anos, a contar da data da notificação da decisão.SUBSECÇÃO II Infrações a que são aplicáveis as sanções disciplinaresArtigo 183.o Infração disciplinarConsidera-se infração disciplinar o comportamento do trabalhador, por ação ou omissão, ainda que meramente culposo, que viole deveres gerais ou especiais inerentes à função que exerce.Artigo 184.o Repreensão escritaA sanção disciplinar de repreensão escrita é aplicável a infrações leves de serviço.Artigo 184.o MultaA sanção disciplinar de multa é aplicável a casos de negligência ou má compreensão dos deveres funcionais, nomeadamente aos trabalhadores que: a) Não observem os procedimentos estabelecidos ou cometam erros por negligência, de que não resulte prejuízo relevante para o serviço; b) Desobedeçam às ordens dos superiores hierárquicos, sem consequências importantes; c) Não usem de correção para com os superiores hierárquicos, subordinados ou colegas ou para com o público; d) Pelo defeituoso cumprimento ou desconhecimento das disposições legais e regulamentares ou das ordens superiores, demonstrem falta de zelo pelo serviço; e) Não façam as comunicações de impedimentos e suspeições previstas no Código do Procedimento Administrativo.
75 | II Série A - Número: 108 | 9 de Maio de 2014Artigo 189.o Medida das sanções disciplinaresNa aplicação das sanções disciplinares atende-se aos critérios gerais enunciados nos artigos 184.o a 188.o, à natureza, à missão e às atribuições do órgão ou serviço, ao cargo ou categoria do trabalhador, às particulares responsabilidades inerentes à modalidade do seu vínculo de emprego público, ao grau de culpa, à sua personalidade e a todas as circunstâncias em que a infração tenha sido cometida que militem contra ou a favor dele.Artigo 190.o Circunstâncias dirimentes e atenuantes da responsabilidade disciplinar1 -  São circunstâncias dirimentes da responsabilidade disciplinar: a) A coação física; b) A privação acidental e involuntária do exercício das faculdades intelectuais no momento da prática da infração; c) A legítima defesa, própria ou alheia; d) A não exigibilidade de conduta diversa; e) O exercício de um direito ou o cumprimento de um dever.2 -  São circunstâncias atenuantes especiais da infração disciplinar: a) A prestação de mais de 10 anos de serviço com exemplar comportamento e zelo; b) A confissão espontânea da infração; c) A prestação de serviços relevantes ao povo português e a atuação com mérito na defesa da liberdade e da democracia; d) A provocação; e) O acatamento bem intencionado de ordem ou instrução de superior hierárquico, nos casos em que não fosse devida obediência.3 -  Quando existam circunstâncias atenuantes que diminuam substancialmente a culpa do trabalhador, a sanção disciplinar pode ser atenuada, aplicando-se sanção disciplinar inferior.Artigo 191.o Circunstâncias agravantes especiais da responsabilidade disciplinar1 -  São circunstâncias agravantes especiais da infração disciplinar: a) A intenção de, pela conduta seguida, produzir resultados prejudiciais ao órgão ou serviço ou ao interesse geral, independentemente de estes se terem verificado; b) A produção efetiva de resultados prejudiciais ao órgão ou serviço ou ao interesse geral, nos casos em que o trabalhador pudesse prever essa consequência como efeito necessário da sua conduta; c) A premeditação; d) A comparticipação com outros indivíduos para a sua prática; e) O facto de ter sido cometida durante o cumprimento de sanção disciplinar ou enquanto decorria o período de suspensão da sanção disciplinar; f) A reincidência; g) A acumulação de infrações.2 -  A premeditação consiste na intenção de cometimento da infração, pelo menos, 24 horas antes da sua prática.3 -  A reincidência ocorre quando a infração é cometida antes de decorrido um ano sobre o dia em que tenha findado o cumprimento de sanção disciplinar aplicada por virtude de infração anterior.4 -  A acumulação ocorre quando duas ou mais infrações são cometidas na mesma ocasião ou quando uma é cometida antes de ter sido punida a anterior.
76 | II Série A - Número: 108 | 9 de Maio de 2014Artigo 192.o Suspensão da sanção disciplinar1 -  As sanções disciplinares previstas nas alíneas a) a c) do n.o 1 do artigo 180.o podem ser suspensas quando, atendendo à personalidade do trabalhador, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior à infração e às circunstâncias desta, se conclua que a simples censura do comportamento e a ameaça da sanção disciplinar realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.2 -  O tempo de suspensão da sanção disciplinar não é inferior a seis meses para as sanções disciplinares de repreensão escrita e de multa e a um ano para a sanção disciplinar de suspensão, nem superior a um e dois anos, respetivamente.3 -  Os tempos previstos no número anterior contam-se desde a data da notificação ao trabalhador da respetiva decisão.4 -  A suspensão caduca quando o trabalhador venha a ser, no seu decurso, condenado novamente em processo disciplinar.Artigo 193.o Prescrição das sanções disciplinaresAs sanções disciplinares prescrevem nos prazos seguintes, contados da data em que a decisão se tornou inimpugnável: a) Um mês, nos casos de sanção disciplinar de repreensão escrita; b) Três meses, nos casos de sanção disciplinar de multa; c) Seis meses, nos casos de sanção disciplinar de suspensão; d) Um ano, nos casos de sanções disciplinares de despedimento disciplinar ou de demissão e de cessação da comissão de serviço.SECÇÃO III Procedimentos disciplinaresSUBSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 194.o Obrigatoriedade de processo disciplinar1 -  As sanções disciplinares de multa e superiores são sempre aplicadas após o apuramento dos factos em processo disciplinar.2 -  A sanção disciplinar de repreensão escrita é aplicada sem dependência de processo, mas com audiência e defesa do trabalhador.3 -  A requerimento do trabalhador é lavrado auto das diligências referidas no número anterior, na presença de duas testemunhas por ele indicadas.4 -  Para os efeitos do disposto no n.o 2, o trabalhador tem o prazo máximo de cinco dias para, querendo, produzir a sua defesa por escrito.Artigo 195.o Formas de processo1 -  O processo disciplinar é comum ou especial.2 -  O processo especial aplica-se nos casos expressamente previstos na lei e o comum em todos os casos a que não corresponda processo especial.
77 | II Série A - Número: 108 | 9 de Maio de 20143 -  Os processos especiais regulam-se pelas disposições que lhes são próprias e, na parte nelas não prevista, pelas disposições respeitantes ao processo comum.Artigo 196.o Competência para a instauração do procedimento disciplinar1 -  Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, é competente para instaurar ou mandar instaurar procedimento disciplinar contra os respetivos subordinados qualquer superior hierárquico, ainda que não seja competente para aplicar a sanção.2 -  Compete ao membro do Governo respetivo a instauração de procedimento disciplinar contra os dirigentes máximos dos órgãos ou serviços.3 -  A competência disciplinar dos superiores hierárquicos envolve a dos seus inferiores hierárquicos dentro do órgão ou serviço.Artigo 197.o Competência para aplicação das sanções disciplinares1 -  A aplicação da sanção disciplinar prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 180.o é da competência de todos os superiores hierárquicos em relação aos seus subordinados.2 -  A aplicação das restantes sanções disciplinares previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 180.o é da competência do dirigente máximo do órgão ou serviço.3 -  Compete ao membro do Governo respetivo a aplicação de qualquer sanção disciplinar aos dirigentes máximos dos órgãos ou serviços.4 -  Nas autarquias locais, associações e federações de municípios, bem como nos serviços municipalizados, a aplicação das sanções disciplinares previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 180.o é da competência, respetivamente, dos correspondentes órgãos executivos, bem como dos conselhos de administração.5 -  Nas assembleias distritais, a aplicação das sanções disciplinares previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 180.o é da competência do respetivo plenário.6 -  A competência prevista nos números anteriores não é delegável.Artigo 198.o Local da instauração e mudança de órgão ou serviço na pendência do procedimento1 -  O procedimento disciplinar é instaurado no órgão ou serviço em que o trabalhador exerce funções à data da infração.2 -  Quando, após a prática de uma infração disciplinar ou já na pendência do respetivo processo, o trabalhador mude de órgão ou serviço, a sanção disciplinar é aplicada pela entidade competente à data em que tenha de ser proferida decisão, sem prejuízo de o procedimento ter sido mandado instaurar e ter sido instruído no âmbito do órgão ou serviço em que o trabalhador exercia funções à data da infração.Artigo 199.o Apensação de processos1 -  Para todas as infrações ainda não punidas cometidas por um trabalhador é instaurado um único processo.2 -  Tendo sido instaurados diversos processos, são todos apensados àquele que primeiro tenha sido instaurado.3 -  Quando, antes da decisão de um procedimento, sejam instaurados novos procedimentos disciplinares contra o mesmo trabalhador, por infração cometida no desempenho de funções, em acumulação, em outros órgãos ou serviços, os novos procedimentos são apensados ao primeiro, ficando a instrução de todos eles a cargo do instrutor deste.
78 | II Série A - Número: 108 | 9 de Maio de 20144 -  No caso referido no número anterior, a instauração dos procedimentos disciplinares é comunicada aos órgãos ou serviços em que o trabalhador desempenha funções, de igual modo se procedendo em relação à decisão proferida.Artigo 200.o Natureza secreta do processo1 -  O processo disciplinar é de natureza secreta até à acusação, podendo, contudo, ser facultado ao trabalhador, a seu requerimento, para exame, sob condição de não divulgar o que dele conste.2 -  O indeferimento do requerimento a que se refere o número anterior é comunicado ao trabalhador no prazo de três dias.3 -  Não obstante a sua natureza secreta, é permitida a passagem de certidões quando destinadas à defesa de interesses legalmente protegidos e em face de requerimento especificando o fim a que se destinam, podendo ser proibida, sob sanção disciplinar de desobediência, a sua publicação.4 -  A passagem de certidões é autorizada pelo instrutor até ao termo da fase de defesa do trabalhador, sendo gratuita quando requerida por este.5 -  Ao trabalhador que divulgue matéria de natureza secreta, nos termos do presente artigo, é instaurado, por esse facto, novo procedimento disciplinar.Artigo 201.o Forma dos atos processuais e atos oficiosos1 - A forma dos atos, quando não seja regulada por lei, ajusta-se ao fim que se tem em vista e limita-se ao indispensável para atingir essa finalidade.2 - Nos casos omissos, o instrutor pode adotar as providências que se afigurem convenientes para a descoberta da verdade, em conformidade com os princípios gerais do processo penal.Artigo 202.o Constituição de advogado1 -  O trabalhador pode constituir advogado em qualquer fase do processo, nos termos gerais de direito.2 -  O advogado exerce os direitos que a lei reconhece ao trabalhador.Artigo 203.o Nulidades1 -  É insuprível a nulidade resultante da falta de audiência do trabalhador em artigos de acusação, bem como a que resulte de omissão de quaisquer diligências essenciais para a descoberta da verdade.2 -  As restantes nulidades consideram-se supridas quando não sejam objeto de reclamação pelo trabalhador até à decisão final.3 -  Do despacho que indefira o requerimento de quaisquer diligências probatórias cabe recurso hierárquico ou tutelar para o respetivo membro do Governo, a interpor no prazo de cinco dias.4 -  O recurso referido no número anterior sobe imediatamente nos próprios autos, considerando-se procedente quando, no prazo de 10 dias, não seja proferida decisão que expressamente o indefira.Artigo 204.o Alteração da situação jurídico-funcional do trabalhadorO trabalhador objeto de processo disciplinar, ainda que suspenso preventivamente, não está impedido de alterar, nos termos legais, a sua situação jurídico-funcional, designadamente candidatando-se a procedimentos concursais.
79 | II Série A - Número: 108 | 9 de Maio de 2014SUBSECÇÃO II Procedimento disciplinar comumDIVISÃO I Fase de instrução do processoArtigo 205.o Início e termo da instrução1 -  A instrução do processo disciplinar inicia-se no prazo máximo de 10 dias, a contar da data da notificação ao instrutor do despacho que o mandou instaurar, e ultima-se no prazo de 45 dias, só podendo ser excedido este prazo por despacho da entidade que o mandou instaurar, sob proposta fundamentada do instrutor, nos casos de excecional complexidade.2 -  O prazo de 45 dias referido no número anterior conta-se da data de início da instrução, determinada nos termos do número seguinte.3 -  O instrutor informa a entidade que o tenha nomeado, bem como o trabalhador e o participante, da data em que dê início à instrução.4 -  O procedimento disciplinar é urgente, sem prejuízo das garantias de audiência e defesa do trabalhador.Artigo 206.o Participação ou queixa1 -  Todos os que tenham conhecimento de que um trabalhador praticou infração disciplinar podem participá-la a qualquer superior hierárquico daquele.2 -  Quando se verifique que a entidade que recebeu a participação ou queixa não tem competência para instaurar o procedimento disciplinar, aquelas são imediatamente remetidas à entidade competente para o efeito.3 -  Para os efeitos do disposto no número seguinte, quando um trabalhador deixe de comparecer ao serviço, sem justificação, durante cinco dias seguidos ou 10 interpolados, o respetivo superior hierárquico participa o facto, de imediato, ao dirigente máximo do órgão ou serviço.4 -  O dirigente máximo do órgão ou serviço pode considerar, do ponto de vista disciplinar, justificada a ausência, determinando o imediato arquivamento da participação quando o trabalhador faça prova de motivos que considere atendíveis.5 -  As participações ou queixas verbais são reduzidas a escrito por quem as receba.6 -  Quando conclua que a participação é infundada e dolosamente apresentada no intuito de prejudicar o trabalhador ou que contém matéria difamatória ou injuriosa, a entidade competente para punir participa o facto criminalmente, sem prejuízo de instauração de procedimento disciplinar ao trabalhador.Artigo 207.o Despacho liminar1 -  Assim que seja recebida participação ou queixa, a entidade competente para instaurar procedimento disciplinar decide se a ele deve ou não haver lugar.2 -  Quando entenda que não há lugar a procedimento disciplinar, a entidade referida no número anterior manda arquivar a participação ou queixa.3 -  No caso contrário, instaura ou determina que se instaure procedimento disciplinar.4 -  Quando não tenha competência para aplicação da sanção disciplinar e entenda que não há lugar a procedimento disciplinar, a entidade referida no n.o 1 sujeita o assunto a decisão da entidade competente.
80 | II Série A - Número: 108 | 9 de Maio de 2014Artigo 208.o Nomeação do instrutor1 -  A entidade que instaure procedimento disciplinar nomeia um instrutor, escolhido de entre trabalhadores do mesmo órgão ou serviço, titular de cargo ou de carreira ou categoria de complexidade funcional superior à do trabalhador ou, quando impossível, com antiguidade superior no mesmo cargo ou em carreira ou categoria de complexidade funcional idêntica ou no exercício de funções públicas, preferindo os que possuam adequada formação jurídica.2 -  Em casos justificados, a entidade referida no número anterior pode solicitar ao respetivo dirigente máximo a nomeação de instrutor de outro órgão ou serviço.3 -  O instrutor pode escolher secretário de sua confiança, cuja nomeação compete à entidade que o nomeou, e, bem assim, requisitar a colaboração de técnicos.4 -  As funções de instrução preferem a quaisquer outras que o instrutor tenha a seu cargo, ficando exclusivamente adstrito àquelas.Artigo 209.o Suspeição do instrutor1 -  O trabalhador e o participante podem deduzir a suspeição do instrutor do processo disciplinar quando ocorra circunstância por causa da qual possa razoavelmente suspeitar-se da sua isenção e da retidão da sua conduta, designadamente: a) Quando o instrutor tenha sido direta ou indiretamente atingido pela infração; b) Quando o instrutor seja parente na linha reta ou até ao 3.o grau na linha colateral do trabalhador, do participante ou de qualquer trabalhador ou particular ofendido ou de alguém que, com os referidos indivíduos, viva em economia comum; c) Quando esteja pendente processo jurisdicional em que o instrutor e o trabalhador ou o participante sejam intervenientes; d) Quando o instrutor seja credor ou devedor do trabalhador ou do participante ou de algum seu parente na linha reta ou até ao 3.o grau na linha colateral; e) Quando haja inimizade grave ou grande intimidade entre o trabalhador e o instrutor ou entre este e o participante ou o ofendido.2 -  A entidade que tenha mandado instaurar o procedimento disciplinar decide, em despacho fundamentado, no prazo máximo de 48 horas.Artigo 210.o Medidas cautelaresCompete ao instrutor tomar, desde a sua nomeação, as medidas adequadas para que não se possa alterar o estado dos factos e documentos em que se descobriu ou se presume existir alguma irregularidade, nem subtrair as provas desta.Artigo 211.o Suspensão preventiva1 -  O trabalhador pode, sob proposta da entidade que tenha instaurado o procedimento disciplinar ou do instrutor, e mediante despacho do dirigente máximo do órgão ou serviço, ser preventivamente suspenso do exercício das suas funções, sem perda da remuneração base, até decisão do procedimento, mas por prazo não superior a 90 dias, sempre que a sua presença se revele inconveniente para o serviço ou para o apuramento da verdade.2 -  A suspensão prevista no número anterior só pode ter lugar em caso de infração punível com sanção disciplinar de suspensão ou superior.
84 | II Série A - Número: 108 | 9 de Maio de 20143 -  O despacho que ordene a realização de novas diligências ou que solicite a emissão de parecer é proferido no prazo máximo de 30 dias, a contar da data da receção do processo.4 -  A decisão do procedimento é sempre fundamentada quando não concordante com a proposta formulada no relatório final do instrutor, sendo proferida no prazo máximo de 30 dias, a contar das seguintes datas: a) Da receção do processo, quando a entidade competente para punir concorde com as conclusões do relatório final; b) Do termo do prazo que marque, quando ordene novas diligências; c) Do termo do prazo fixado para emissão de parecer.5 -  Na decisão não podem ser invocados factos não constantes da acusação nem referidos na resposta do trabalhador, exceto quando excluam, dirimam ou atenuem a sua responsabilidade disciplinar.6 -  O incumprimento dos prazos referidos nos n.os 3 e 4 determina a caducidade do direito de aplicar a sanção.Artigo 221.o Pluralidade de trabalhadores acusados1 -  Quando vários trabalhadores sejam acusados do mesmo facto ou de factos entre si conexos, a entidade que tenha competência para sancionar o trabalhador de cargo ou de carreira ou categoria de complexidade funcional superior decide relativamente a todos os trabalhadores.2 -  Quando os trabalhadores sejam titulares do mesmo cargo ou de carreira ou categoria de complexidade funcional idêntica, a decisão cabe à entidade que tenha competência para sancionar o trabalhador com antiguidade superior no exercício de funções públicas.Artigo 222.o Notificação da decisão1 -  A decisão é notificada ao trabalhador, observando-se, com as necessárias adaptações, o regime disposto para a notificação da acusação.2 -  A entidade que tenha decidido o procedimento pode autorizar que a notificação do trabalhador seja protelada pelo prazo máximo de 30 dias, quando se trate de sanção disciplinar que implique suspensão ou cessação de funções por parte do infrator, desde que da execução da decisão disciplinar resultem para o serviço inconvenientes mais graves do que os decorrentes da permanência do trabalhador punido no exercício das suas funções.3 -  Na data em que se faça a notificação ao trabalhador é igualmente notificado o instrutor e o participante, quando este o tenha requerido.4 -  Quando o processo tenha sido apresentado às estruturas de representação dos trabalhadores, a decisão é igualmente comunicada à comissão de trabalhadores e à associação sindical.Artigo 223.o Início de produção de efeitos das sanções disciplinaresAs sanções disciplinares produzem efeitos no dia seguinte ao da notificação do trabalhador ou, não podendo este ser notificado, 15 dias após a publicação de aviso na 2.a Série do Diário da República.DIVISÃO IV ImpugnaçõesArtigo 224.o Meios impugnatóriosOs atos proferidos em processo disciplinar podem ser impugnados hierárquica ou tutelarmente, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, ou jurisdicionalmente.
86 | II Série A - Número: 108 | 9 de Maio de 2014SUBSECÇÃO III Procedimentos disciplinares especiaisDIVISÃO I Processos de inquérito e sindicânciaArtigo 229.o Inquérito e sindicância1 -  Os membros do Governo e os dirigentes máximos dos órgãos ou serviços podem ordenar inquéritos ou sindicâncias aos órgãos, serviços ou unidades orgânicas na sua dependência ou sujeitos à sua superintendência ou tutela.2 -  O inquérito tem por fim apurar factos determinados e a sindicância destina-se a uma averiguação geral acerca do funcionamento do órgão, serviço ou unidade orgânica.Artigo 230.o Anúncios e editais1 -  No processo de sindicância, o sindicante, logo que a ele dê início, fá-lo constar por anúncios publicados em dois jornais, um de expansão nacional e outro de expansão regional, e por meio de editais, cuja afixação é requisitada às autoridades policiais ou administrativas.2 -  Nos anúncios e editais declara-se que toda a pessoa que tenha razão de queixa ou de agravo contra o regular funcionamento dos órgãos, serviços ou unidades orgânicas sindicados se pode apresentar ao sindicante, no prazo designado, ou a ele apresentar queixa por escrito e pelo correio.3 -  A queixa por escrito contém os elementos completos de identificação do queixoso.4 -  No prazo de 48 horas após a receção da queixa, o sindicante notifica o queixoso, marcando-lhe dia, hora e local para prestar declarações.5 -  A publicação dos anúncios pela imprensa é obrigatória para os periódicos a que sejam remetidos, aplicando-se, em caso de recusa, a sanção disciplinar correspondente ao crime de desobediência qualificada, sendo a despesa a que dê causa documentada pelo sindicante, para efeitos de pagamento.Artigo 231.o Relatório e trâmites ulteriores1 -  Concluída a instrução, o inquiridor ou sindicante elabora, no prazo de 10 dias, o seu relatório, que remete imediatamente à entidade que mandou instaurar o procedimento.2 -  O prazo fixado no número anterior pode ser prorrogado pela entidade que mandou instaurar o procedimento até ao limite máximo, improrrogável, de 30 dias, quando a complexidade do processo o justifique.3 -  Verificando-se a existência de infrações disciplinares, a entidade que instaurou os procedimentos instaura os procedimentos disciplinares a que haja lugar.4 -  O processo de inquérito ou de sindicância pode constituir, por decisão da entidade referida no n.o 2, a fase de instrução do processo disciplinar, deduzindo o instrutor, no prazo de 48 horas, a acusação do trabalhador ou dos trabalhadores, seguindo-se os demais termos previstos na presente lei.5 -  Nos processos de inquérito, os trabalhadores visados podem, a todo o tempo, constituir advogado.
88 | II Série A - Número: 108 | 9 de Maio de 20144 -  É aplicável ao processo de averiguações, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 231.o.5 -  Proposta a instauração de procedimento disciplinar, a infração considera-se cometida, para todos os efeitos legais, designadamente os previstos no artigo 178.o, na data daquela proposta.DIVISÃO III Revisão do procedimento disciplinarArtigo 235.o Requisitos da revisão1 -  A revisão do procedimento disciplinar é admitida, a todo o tempo, quando se verifiquem circunstâncias ou meios de prova suscetíveis de demonstrar a inexistência dos factos que determinaram a condenação, desde que não pudessem ter sido utilizados pelo trabalhador no procedimento disciplinar.2 -  A simples ilegalidade, de forma ou de fundo, do procedimento e da decisão disciplinares não constitui fundamento para a revisão.3 -  A revisão pode conduzir à revogação ou à alteração da decisão proferida no procedimento revisto, não podendo em caso algum ser agravada a pena.4 -  A pendência de recurso hierárquico ou tutelar ou de ação jurisdicional não prejudica o requerimento de revisão do procedimento disciplinar.Artigo 236.o Legitimidade1 -  O interessado na revisão do procedimento disciplinar ou, nos casos previstos no n.o 1 do artigo 215.o, o seu representante, apresenta requerimento nesse sentido à entidade que tenha aplicado a sanção disciplinar.2 -  O requerimento indica as circunstâncias ou meios de prova não considerados no procedimento disciplinar que ao requerente parecem justificar a revisão e é instruído com os documentos indispensáveis.Artigo 237.o Decisão sobre o requerimento1 -  Recebido o requerimento, a entidade que tenha aplicado a sanção disciplinar resolve, no prazo de 30 dias, se deve ou não ser concedida a revisão do procedimento.2 -  O despacho que não conceda a revisão é impugnável nos termos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.Artigo 238.o Trâmites1 - Quando seja concedida a revisão, o requerimento e o despacho são apensos ao processo disciplinar, nomeando-se instrutor diferente do primeiro, que marca ao trabalhador prazo não inferior a 10 dias nem superior a 20 dias para responder por escrito aos artigos da acusação constantes do procedimento a rever, seguindo-se os termos dos artigos 222.o e seguintes.2 - O processo de revisão do procedimento não suspende o cumprimento da sanção.Artigo 239.o Efeitos da revisão procedente1 -  Julgando-se procedente a revisão, é revogada ou alterada a decisão proferida no procedimento revisto.
89 | II Série A - Número: 108 | 9 de Maio de 20142 -  A revogação produz os seguintes efeitos: a) Cancelamento do registo da sanção disciplinar no processo individual do trabalhador; b) Anulação dos efeitos da sanção.3 -  Em caso de revogação ou de alteração das sanções disciplinares de despedimento disciplinar ou demissão, o trabalhador tem direito a restabelecer o vínculo de emprego público na modalidade em que se encontrava constituído.4 -  Em qualquer caso de revogação ou de alteração da sanção, o trabalhador tem ainda direito a: a) Reconstituir a situação jurídico-funcional atual hipotética; b) Ser indemnizado, nos termos gerais de direito, pelos danos morais e patrimoniais sofridos.DIVISÃO IV ReabilitaçãoArtigo 240.o Regime aplicável1 -  Os trabalhadores condenados em quaisquer sanções disciplinares podem ser reabilitados independentemente da revisão do procedimento disciplinar, sendo competente para o efeito a entidade à qual cabe a aplicação da sanção.2 -  A reabilitação é concedida a quem a tenha merecido pela sua boa conduta, podendo o interessado utilizar para o comprovar todos os meios de prova admitidos em direito.3 -  A reabilitação é requerida pelo trabalhador ou pelo seu representante, decorridos os prazos seguintes sobre a aplicação das sanções disciplinares de repreensão escrita, despedimento disciplinar, demissão e cessação da comissão de serviço ou sobre o cumprimento das sanções disciplinares de multa e suspensão, bem como sobre o decurso do tempo de suspensão de qualquer sanção: a) Seis meses, no caso de repreensão escrita; b) Um ano, no caso de multa; c) Dois anos, no caso de suspensão e de cessação da comissão de serviço; d) Três anos, no caso de despedimento disciplinar ou demissão.4 -  A reabilitação faz cessar as incapacidades e demais efeitos da condenação ainda subsistentes, sendo registada no processo individual do trabalhador.5 -  A concessão da reabilitação não atribui ao trabalhador a quem tenha sido aplicada sanção disciplinar de despedimento disciplinar ou demissão o direito de, por esse facto, restabelecer o vínculo de emprego público previamente constituído.CAPÍTULO VIII Vicissitudes modificativasSECÇÃO I Cedência de interesse públicoArtigo 241.o Regras gerais de cedência de interesse público1 -  Mediante acordo de cedência de interesse público entre empregador público e empregador fora do âmbito de aplicação da presente lei pode ser disponibilizado trabalhador para prestar a sua atividade subordinada, com manutenção do vínculo inicial.2 -  O acordo de cedência de interesse público carece da aceitação do trabalhador e de autorização do membro do Governo que exerça poderes de direção, superintendência ou tutela sobre o empregador público e, no caso de se tratar de trabalhador com vínculo a empregador fora do âmbito de aplicação da presente lei, de autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública.
97 | II Série A - Número: 108 | 9 de Maio de 2014Artigo 259.o Trabalhadores abrangidos pela segunda fase do processo de requalificação1 -  São apenas abrangidos pela segunda fase do processo de requalificação os trabalhadores nomeados e os referidos no n.o 4 do artigo 88.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro.2 -  Aos trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado não abrangidos pelo número anterior, finda a primeira fase do processo de requalificação, aplica-se o disposto na secção III do capítulo IX.Artigo 260.o Situação jurídica do trabalhador em requalificação1 -  O trabalhador em requalificação mantém, sem prejuízo de ulteriores alterações, a categoria, escalão, índice ou posição e nível remuneratórios detidos no serviço de origem, à data da colocação naquela situação.  2 -  Para efeitos do disposto no número anterior, não são considerados os cargos, categorias ou funções exercidos a título transitório, designadamente em regime de comissão de serviço, instrumento de mobilidade ou em período experimental.  3 -  O trabalhador em requalificação não perde essa qualidade quando exerça funções a título transitório, designadamente através dos instrumentos de mobilidade aplicáveis, em qualquer das modalidades previstas nos artigos 265.o a 267.o.Artigo 261.o Remuneração do trabalhador em situação de requalificação1 - Durante a primeira fase do processo de requalificação o trabalhador aufere remuneração equivalente a 60%, com o limite máximo de três vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS).2 - Na segunda fase do processo de requalificação o trabalhador aufere remuneração equivalente a 40%, com o limite máximo de duas vezes o valor do IAS.3 - As remunerações referidas nos números anteriores correspondem à remuneração base mensal referente à categoria de origem, escalão, índice ou posição e nível remuneratórios detidos à data da colocação em situação de requalificação.4 - A remuneração base mensal considerada para efeitos do disposto no número anterior está sujeita às ulteriores alterações, nos termos em que o seja a remuneração dos trabalhadores em exercício de funções.5 - Sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 263.o, a remuneração auferida durante o processo de requalificação não pode ser inferior à RMMG.Artigo 262.o Direitos dos trabalhadores na primeira fase do processo de requalificação1 -  Na primeira fase do processo de requalificação, o trabalhador que não se encontre no exercício de funções tem direito a: a) Receber a remuneração mensal nos termos do artigo seguinte;  b) Auferir os subsídios de Natal e de férias calculados com base na remuneração a que tiver direito; c) Beneficiar das prestações familiares, nos termos legais aplicáveis;  d) Gozar férias e licenças, nos termos legais aplicáveis; e) Beneficiar de proteção social e dos benefícios sociais, designadamente as regalias concedidas pelos Serviços Sociais da Administração Pública e os benefícios da ADSE ou de outro subsistema de saúde, nos termos legais aplicáveis;
101 | II Série A - Número: 108 | 9 de Maio de 20142 -  O reinício de funções nos termos do número anterior tem lugar nos termos gerais, não carecendo da concordância do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública.3 -  Os trabalhadores em situação de requalificação podem reiniciar funções, nos termos dos números anteriores, em instituições particulares de solidariedade social que celebrem protocolo para o efeito com a entidade gestora do sistema de requalificação. Artigo 268.o Suspensão da situação de requalificação1 -  A situação de requalificação do trabalhador suspende-se por:  a) Reinício de funções a título transitório; b) Decurso de período experimental na sequência de reinício de funções; c) Passagem à situação de licença sem remuneração.2 -  O exercício de funções a título transitório, bem como o decurso do período experimental durante o processo de requalificação e as licenças sem remuneração previstas nos artigos 282.o e 283.o, suspendem a contagem do respetivo prazo.3 -  Quando cesse qualquer das situações previstas no número anterior, o trabalhador é recolocado na fase do processo de requalificação em que se encontrava e no momento da contagem do respetivo prazo quando a iniciou, exceto quando, entretanto, tenha sido integrado em órgão ou serviço.Artigo 269.o Cessação da situação de requalificaçãoA situação de requalificação do trabalhador cessa por:  a) Reinício de funções em qualquer órgão ou serviço por tempo indeterminado;  b) Aposentação ou reforma;  c) Cessação do contrato de trabalho em funções públicas no termo do processo de requalificação, sem que o trabalhador tenha reiniciado funções;  d) Extinção do vínculo por qualquer outra causa. DIVISÃO III Gestão dos trabalhadores em situação de requalificaçãoArtigo 270.o AfetaçãoOs trabalhadores em situação de requalificação são afetos ao INA, enquanto entidade gestora do sistema de requalificação.Artigo 271.o Entidade gestora do sistema de requalificação1 -  A lei orgânica da entidade gestora do sistema de requalificação da mobilidade regulamenta, designadamente, as respetivas atribuições e competências, bem como os deveres de colaboração que impendem sobre os restantes órgãos e serviços.2 -  À entidade gestora do sistema de requalificação compete, designadamente: a) Proceder ao pagamento das remunerações e praticar os demais atos de administração relativos aos trabalhadores colocados em situação de requalificação, incluindo os relativos ao cumprimento dos deveres próprios destes trabalhadores;  b) Promover ou acompanhar estudos de avaliação das necessidades de recursos humanos da Administração Pública;
104 | II Série A - Número: 108 | 9 de Maio de 2014Artigo 277.o Efeitos da redução e da suspensão1 -  Durante a redução ou suspensão mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes, na medida em que não pressuponham a efetiva prestação do trabalho.2 -  O tempo de redução ou suspensão conta-se para efeitos de antiguidade.3 -  A redução ou suspensão não interrompe o decurso do prazo para efeitos de caducidade, nem obsta a que qualquer das partes faça cessar o contrato nos termos gerais.SUBSECÇÃO II Suspensão do vínculo de emprego público por facto respeitante ao trabalhadorArtigo 278.o Factos determinantes1 -  Determina a suspensão do vínculo de emprego público o impedimento temporário por facto não imputável ao trabalhador que se prolongue por mais de um mês, nomeadamente doença.  2 -  O vínculo de emprego público considera-se suspenso, mesmo antes de decorrido o prazo de um mês, a partir do momento em que seja previsível que o impedimento vai ter duração superior àquele prazo.  3 -  O vínculo de emprego público extingue-se no momento em que se torne certo que o impedimento é definitivo.  4 -  O impedimento temporário por facto imputável ao trabalhador determina a suspensão do vínculo de emprego público nos casos previstos na lei. Artigo 279.o Regresso do trabalhadorNo dia imediato ao da cessação do impedimento, o trabalhador deve apresentar-se ao empregador público para retomar a atividade, sob pena de incorrer em faltas injustificadas. SUBSECÇÃO III LicençasArtigo 280.o Concessão e recusa da licença1 -  O empregador público pode conceder ao trabalhador, a pedido deste, licença sem remuneração.  2 -  Sem prejuízo do disposto em legislação especial ou em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, o trabalhador tem direito a licenças sem remuneração de longa duração, para frequência de cursos de formação ministrados sob responsabilidade de uma instituição de ensino ou de formação profissional ou no âmbito de programa específico aprovado por autoridade competente e executado sob o seu controlo pedagógico ou frequência de cursos ministrados em estabelecimento de ensino.3 -  O empregador público pode recusar a concessão da licença prevista no número anterior nas seguintes situações:  a) Quando ao trabalhador tenha sido proporcionada formação profissional adequada ou licença para o mesmo fim, nos últimos 24 meses;  b) Quando a antiguidade do trabalhador no órgão ou serviço seja inferior a três anos;  c) Quando o trabalhador não tenha requerido a licença com uma antecedência mínima de 90 dias em relação à data do seu início;  d) Para além das situações referidas nas alíneas anteriores, tratando-se de trabalhadores titulares de cargos dirigentes que chefiem equipas multidisciplinares ou integrados em carreiras ou categorias de grau 3
106 | II Série A - Número: 108 | 9 de Maio de 2014Artigo 283.o Licença sem remuneração para exercício de funções em organismos internacionais1 -  A licença sem remuneração para exercício de funções em organismos internacionais pode ser concedida por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área dos negócios estrangeiros e pelo serviço a que pertence o trabalhador revestindo, conforme os casos, uma das seguintes modalidades: a) Licença para o exercício de funções com caráter precário ou experimental, com vista a uma integração futura no respetivo organismo; b) Licença para o exercício de funções em quadro de organismo internacional.2 -  A licença prevista na alínea a) do número anterior tem a duração do exercício de funções com caráter precário ou experimental para que foi concedida.3 -  A licença prevista na alínea b) do n.o 1 é concedida pelo período de exercício de funções.4 -  O exercício de funções nos termos do presente artigo implica que o interessado faça prova, no requerimento a apresentar para concessão da licença ou para o regresso, da sua situação face à organização internacional, mediante documento comprovativo a emitir pela mesma. SUBSECÇÃO IV Pré-reformaArtigo 284.o Acordo de pré-reforma1 -  Considera-se pré-reforma a situação de redução ou de suspensão da prestação do trabalho em que o trabalhador com idade igual ou superior a 55 anos mantém o direito a receber do empregador público uma prestação pecuniária mensal até à data da verificação de qualquer das situações previstas no n.o 1 do artigo 287.o.2 -  A situação de pré-reforma constitui-se por acordo entre o empregador público e o trabalhador e depende da prévia autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública.  3 -  Do acordo de pré-reforma devem constar as seguintes indicações:  a) Data de início da situação de pré-reforma; b) Montante da prestação de pré-reforma; c) Forma de organização do tempo de trabalho, no caso de redução da prestação de trabalho.4 -  O empregador público deve remeter o acordo de pré-reforma à segurança social ou, sendo o caso, à Caixa Geral de Aposentações, I.P., conjuntamente com a folha de remunerações relativa ao mês da sua entrada em vigor. Artigo 285.o Direitos do trabalhador1 -  O trabalhador em situação de pré-reforma tem os direitos constantes do acordo celebrado com o empregador público, sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes.  2 -  O trabalhador em situação de pré-reforma pode desenvolver outra atividade profissional remunerada, nos termos previstos nos artigos 19.o a 24.o.Artigo 286.o Prestação de pré-reforma1 -  Na situação de pré-reforma que corresponda à redução da prestação do trabalho, a prestação de pré-reforma é fixada com base na última remuneração auferida pelo trabalhador, em proporção do período normal de trabalho semanal acordado.