53 | I Série - Número: 060 | 5 de Março de 2011negociar esse regime desde que fosse garantida a condição da sua universalidade, apesar do Governo ter defendido sempre a tese de que o interior do País ainda não tinha condições para pagar estas portagens. Não estando de acordo com o princípio da universalidade, por entender que esta região necessita de ser contemplada com medidas que visem a discriminação positiva, que todos há tanto reclamamos, mas por a introdução de portagens ser a consequência deste processo negocial, o sentido do meu voto foi a abstenção. A Deputada do PS, Rita Miguel. —— Acompanho, por razão de coesão do grupo parlamentar, o sentido de voto contra do PSD mas manifesto desacordo com a discriminação negativa das populações do interior do País, pelo seguinte: 1 — Coesão territorial. O programa de Governo diz, na sua página 26, que: «Quanto às SCUT, deverão permanecer como vias sem portagens enquanto se mantiverem as duas condições que justificaram, em nome da coesão nacional e territorial, a sua implementação: i) localizarem-se em regiões cujos indicadores de desenvolvimento socioeconómico sejam inferiores à média nacional; e ii) não existirem alternativas de oferta no sistema rodoviário» A introdução de portagens vai contribuir para agravar ainda mais as assimetrias regionais, diminuir a coesão territorial e nacional e comprometer o desenvolvimento do interior do país; 2 — De acordo com o artigo 81.o da Constituição, incumbe ao Estado promover a coesão económica e social de todo o território nacional, orientando o desenvolvimento no sentido de um crescimento equilibrado de todos os sectores e regiões, eliminando progressivamente as diferenças económicas e sociais entre a cidade e o campo e entre o litoral e o interior; 3 — Princípio da Universalidade. A aplicação do princípio deve implicar e envolver todos os portugueses, salvaguardando, contudo, os seguintes considerandos:  O País não é uniformemente desenvolvido para se poder dizer que o pagamento tem de ser universal (a acessibilidade a serviços de saúde, sendo universal, as distâncias a percorrer penalizam fortemente os residentes no interior);  Reestruturaram-se serviços do Estado (fecho de Serviços de Atendimento Permanente, maternidades e outros) com o argumento da existência de melhores acessibilidades e sem custo para o utilizador (SCUT);  A coesão territorial não se consegue com medidas universais (se as medidas são universais, então o Governo tem de passar para o domínio municipal ou intermunicipal empresas como a Carris, a Metropolitano de Lisboa, os STCP, o  Metro do Porto, etc);  A rede rodoviária nacional não cobre, com qualidade, uniformemente o território nacional, com claro prejuízo para o interior do País;  A rede de comboios não está distribuída de uma forma universal pelo País. Existem inúmeros concelhos que distam centenas de quilómetros da rede de caminho de ferro, o que quer dizer que as populações residentes nesses concelhos não têm acesso a este meio de transporte;  Apesar do esforço financeiro anual do Governo (em 2009 financiou o sector de transportes urbanos de Lisboa e Porto e comboios em 254,6 milhões de euros), o sector de transportes referido tem uma dívida acumulada de 13,7 mil milhões de euros. Os concelhos do interior não beneficiam em nada com este esforço financeiro do estado. Consultar Diário Original