55 | I Série - Número: 056 | 13 de Março de 2009Mais uma vez a crise serve de «tapa buracos» e justificação para actuações que atentam contra todo o palavreado do rigor, transparência e defesa da coisa pública. De facto, na prática, e por via legal, abre-se a porta ao desmando.Resta-me uma pergunta: acaso o Governo e os seus técnicos avaliaram, com os seus cenários de economia de mercado, cuja defesa tanto gostam de alardear, quanto vão gastar a mais dos dinheiros públicos com o processo que agora abriram?Aplausos do PCP.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, chegados a este momento do debate, penso que é necessário pôr uma questão: para quê o Código dos Contratos Públicos? Penso que o Sr. Secretário de Estado da Presidência, provavelmente, nos vai dar o gosto de explicar à Assembleia da República para quê o Código dos Contratos Públicos, apresentado que foi como modernizador, disciplinador e campeão da transparência e do rigor.Sr. Secretário de Estado, só para relembrar, o PowerPoint apresentado pelo Governo acerca deste mesmo Código, como podem ver, fazia questão de dizer que era uma transposição crítica das directivas comunitárias e que isso significava, nada mais nada menos, que uma mudança de paradigmas na contratação pública. Foi assim que ele foi apresentado ao País.Se, por um lado, se compreende o prazo alargado para a sua entrada em vigor, devido à densidade dos conceitos e das normas, ao número de artigos e a algumas eventuais contradições — sim, Sr. Secretário de Estado, o Código também teve críticas! —, já não se aceita a autêntica corrida a ajustes directos feita nas vésperas da sua entrada em vigor, nitidamente para evitar a sua aplicação. Não se aceita! Depois, também não se deveria ter aceite a excepção para a Sociedade Frente Tejo e, agora, este conjunto de excepções. Já não é só uma excepção, é um conjunto de excepções! E o Código, que era tão denso, tão denso, de excepção em excepção vai ficar completamente vazio. Os Srs. Ministros e os Srs. Secretários de Estado vão chegar ao fim da legislatura com aquilo que era uma das vossas obras-primas completamente esvaziado e a crise não pode ser desculpa para tudo! Não pode! E, já agora, a culpa também não será toda do Conselho Europeu, como o Sr. Deputado Victor Baptista aqui nos veio dizer.O Sr. Victor Baptista (PS): — Qual culpa?!A Sr.a Helena Pinto (BE): — Afinal de contas, isto emana tudo de orientações do Conselho Europeu! Não é verdade, Sr. Deputado! Porque o que se passa não é encurtar prazos, não é a simplificação administrativa! Antes fosse! Se fosse para encurtar prazos e simplificar administrativamente, estava correcto! Mas não foi essa a opção do Governo; o Governo, pura e simplesmente, alterou os conceitos profundos do Código que ele próprio elaborou.Portanto, Sr. Secretário de Estado, a crise, de facto, não pode servir para justificar tudo e muito menos pode servir para baixar a guarda em relação à corrupção. Bem pelo contrário, numa situação com esta, devem estar todos os alertas levantados. Não existe qualquer justificação para estas excepções que o Governo decidiu impor perante o Código dos Contratos Públicos.Vozes do BE: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.