7 | II Série A - Número: 010 | 28 de Novembro de 2009modificações de origem demográfica ou económica (artigo 64.o6). A referida lei revogou a Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro7.Ainda no âmbito das medidas previstas do referido acordo, o Governo aprovou o Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio8 que define e regulamenta o novo regime jurídico de protecção nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro9, e rectificado pela Declaração de Rectificação n.o 59/2007, de 26 de Junho de 200710.  O Decreto-Lei citado vem introduzir alterações profundas no âmbito das pensões de velhice revogando o Decreto-Lei n.o329/93, de 25 de Setembro11 (Estabelece o regime de protecção na velhice e na invalidez dos beneficiários do regime geral de segurança social) e o Decreto-Lei n.o 35/2002, de 19 de Fevereiro12 (Define novas regras de cálculo para as pensões de invalidez e velhice a atribuir pelo sistema de solidariedade e segurança social).Com a aprovação do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio podem os beneficiários optar: (1) ou por trabalhar mais algum tempo após a idade de reforma, prevendo uma bonificação na formação da pensão por cada mês de trabalho efectivo para além do momento de acesso à pensão completa (2) ou por descontar voluntariamente para o novo regime complementar público de contas individuais, regulado pelo Decreto-Lei n.o 26/2008, de 22 de Fevereiro13 (Estabelece a regulamentação aplicável ao regime público de capitalização, destinada à atribuição de um complemento de pensão ou de aposentação por velhice) o que lhes permite obter ganhos adicionais no montante da pensão a atribuir.O novo regime jurídico de protecção nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social, veio no domínio do cálculo das pensões de reforma promover a aceleração do período de passagem à nova fórmula de cálculo das pensões introduzida pelo Decreto-Lei n.o 35/2002, de 19 de Fevereiro.O direito à pensão de velhice é reconhecido ao beneficiário que tenha: 1. Cumprido o prazo de garantia exigido (15 anos civis, seguidos ou interpolados, com registo de remunerações); 2. Completado 65 anos de idade, sem prejuízo de regimes e medidas especiais de antecipação legalmente previstas.Prevê ainda o Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio, regimes e medidas especiais de antecipação do acesso ao direito à pensão de velhice. Assim, o seu artigo 20.o estabelece os seguintes regimes: i. Regime de flexibilização da idade de pensão de velhice; ii. Regimes de antecipação da idade de pensão de velhice, por motivo da natureza especialmente penosa ou desgastante da actividade profissional exercida, expressamente reconhecida por lei; iii. Medidas temporárias de protecção específica a actividades ou empresas por razões conjunturais; iv. Regime de antecipação da pensão de velhice nas situações de desemprego involuntário de longa duração.O suporte financeiro para a antecipação da idade de pensão de velhice é nos termos do artigo 25.o do mesmo diploma, garantido através da aplicação de adequado factor de redução da respectiva pensão e de lei especial que estabeleça o respectivo financiamento.Nas situações em que o beneficiário apresente requerimento de pensão de velhice antes dos 65 anos, ao abrigo do regime de flexibilização da idade de pensão, é aplicada uma taxa de redução no valor de 0,5%, por cada mês de antecipação até aquela idade. O número de meses de antecipação é apurado entre a data de requerimento da pensão antecipada e a data em que o requerente completa os 65 anos de idade.                                                           6 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_767_X/Portugal_3.doc 7 http://dre.pt/pdf1s/2002/12/294A00/79547968.pdf 8 http://www.dre.pt/pdf1s/2007/05/09000/31003116.pdf 9 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_619_X/Portugal_1.doc  10 http://www.dre.pt/pdf1s/2007/06/12100/40554056.pdf  11 http://dre.pt/pdf1s/1993/09/226A00/53785391.pdf  12 http://dre.pt/pdf1s/2002/02/042A00/13551359.pdf  13 http://dre.pt/pdf1s/2008/02/03800/0117401180.pdf