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Os efeitos previsíveis face à adopção de tais medidas e acções são, nomeadamente: a criação de condições necessárias à viabilização económica das empresas do sector dos transportes marítimos; um maior aproveitamento das capacidades nacionais dos estaleiros navais e da actividade de seguros; a redução de pagamentos ao exterior resultantes do afretamento de navios, com resultados bastante favoráveis na balança de pagamentos do País; a criação de emprego directo e indirecto em sectores que, por tradição, o País tem mantido um elevado nível de ocupação de mão-de-obra nacional, e nos quais foram criadas estruturas de formação adequada, em que foram investidos recursos nacionais; o aumento das receitas do Estado provenientes da tributação de empresas e trabalhadores directa ou indirectamente dependentes da actividade do sector.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para que Portugal fique menos dependente do exterior no sector dos transportes marítimos, é necessário um esforço sério e profundo e também vontade política para levar por diante todas as medidas consideradas necessárias para que a nossa marinha do comércio seja reapetrechada e o sector seja revitalizado com todos os benefícios para o País e nomeadamente para um sector da nossa indústria que se debate com graves problemas económico-financeiros, o sector da construção e reparação naval.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para existência da vida dos povos e para o desenvolvimento da sua civilização, os transportes foram sempre a alavanca base indispensável, que possibilitou e continua a possibilitar tal desenvolvimento.
Ora, se tivermos em conta que três quartas partes do globo terrestre são constituídas por oceanos, fácil será ter presente o valor da importância que os transportes marítimos sempre tiveram em todas as épocas e continuarão a ter na actualidade no intercâmbio comercial do Mundo.
Os Portugueses foram um dos povos que mais contribuíram em épocas longínquas e pioneiras para o desenvolvimento dos transportes marítimos, mas não podemos viver agarrados a recordações do passado.
Temos de desenvolver a nossa marinha de comércio, o mais urgentemente possível, visto que esta deve ser considerada um dos sectores de vital importância para a independência e desenvolvimento económico do nosso país.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Deputado Carlos Ganopa, é possível que V. Ex.a não me conheça visto que sou novo na Câmara e represento o círculo eleitoral dos Açores, mas gostaria de lhe formular um pedido de esclarecimento.
Assim, pergunto a V. Ex.a se ainda considera os Açores e a Madeira como "ilhas adjacentes" ou se já lhes reconhece o estatuto de regiões autónomas, isto porque V. Ex.a usou, no seu discurso, a designação de "ilhas adjacentes".
Gostaria ainda de dizer ao Sr. Deputado que nós, Açores e Madeira, somos regiões autónomas e que a designação "ilhas adjacentes" pertence ao antigo regime.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Ganopa.O Sr. Carlos Ganopa (PRD): - Sr. Deputado Mário Maciel, tratou-se apenas de um lapso de leitura. É óbvio que V. Ex.a tem toda a razão.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.
756 I SÉRIE - NÚMERO 23O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há alguns factos que são tão evidentes, de certa forma tão graves e de certa forma até tão
escandalosos, que não necessitaria de fazer uma intervenção e uma grande arenga para publicamente os denunciar.
A utilização dos tempos de antena do candidato presidencial Ângelo Veloso em defesa da candidatura presidencial do candidato Salgado Zenha é algo que fere os princípios da moral política, é algo que fere também os princípios da ética por que se devem reger estas matérias.
Efectivamente, ninguém contesta a legitimidade de o fazer e, é algo sobre-o que esta Câmara deveria debruçar-se, porque poderemos correr o risco; num país que tem tantas originalidades, de, amanhã, numa futura candidatura presidencial, numas futuras eleições, haver muitos candidatos cujo o único objectivo seria o de manter e garantir tempos de antena televisivos ou radiofónicos.
De facto, a lei de ouro que deve presidir às eleições presidenciais é a da garantia da igualdade de tratamento, de todos os candidatos, e isto não está a ser garantido.
Na verdade, para um candidato, Dr. Salgado Zenha, que se reclama como candidato da democracia, isto é o pior exemplo do que poderia acontecer em Portugal, se ele porventura viesse a ser eleito. A seguir estes princípios éticos não haveria democracia em Portugal.
Pegando na palavra do líder, do PRD, Hermínio Martinho, saliento que, efectivamente, esta Assembleia tem de assumir as suas responsabilidades para a defesa desses, mesmos princípios éticos e morais.
Por isso, começamos também por denunciar, muito simples congelamento, estes, actos que achamos efectivamente imorais. E denunciamo-los desta forma tão rápida, porque, sabemos que o povo português, todo ele, o compreenderá.Aplausos do PSD e do CDS.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pediram a palavra os Srs. Deputados Jorge Lemos e José Carlos Vasconcelos.
No entanto, informo o Sr. Deputado Jorge Lemos de que já não dispõe de tempo e que o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos dispõe de 1 minuto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, acabo de ser informado de que o MOP/CDE me dispensará tempo.O Sr. Presidente: - Para protestar tem então, V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome da minha bancada, desejo fazer um protesto extremamente rápido, apenas para lembrar ao Sr. Deputado que acabou de intervir que felizmente estamos num regime democrático, que garante a igualdade de tratamento às diferentes candidaturas.Uma voz do PSD: - Há sempre um Veloso desconhecido que espera por ele!O Orador: -As instituições estão a funcionar. Ainda bem!Vozes do PSD: - Na Marinha Grande! Na União Soviética.O Orador: - Provavelmente não se passaria o mesmo se fosse para a frente o projecto sinistro que o Sr. Deputado e o seu partido apoiam.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Vozes do PSD: - A vossa candidatura é que é sinistra!Vozes do PCP: - É o medo! É o medo!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Evidentemente que não me vou referir aos tempos de antena que o Sr. Ângelo Veloso tem, pois o PRD não tem nada a ver com essa questão e não tem de tomar posição sobre ela.
Também não vou entrar na questão das eleições presidenciais porque penso que seria extremamente negativo, para não dizer grave, que este hemiciclo se transformasse, designadamente no período de antes da ordem do dia, em eco da campanha eleitoral, que se deve processadora dele, e não aqui dentro.
Queria dizer ainda que o PRD está e estará solidário com todos os candidatos que sejam vítimas de quaisquer arbitrariedades e que aproveita a oportunidade para manifestar essa solidariedade corri o candidato Mário Soares que, como parece ter acontecido - e digo "parece" porque ainda não tenho elementos, pois não li-os jornais de hoje -, foi vítima de arbitrariedades. Solidarizamo-nos com esse e com todos os candidatos que o sejam.
A pergunta que faço ao Sr. Deputado é se considera ou não que é uma injustiça grave a um cidadão e a um democrata, que, antes e depois do 25 de Abril, se bateu por todos os meios pela democracia neste país e por isso passou pelas prisões políticas, e que depois do 25 de Abril, quando houve de facto tentativas totalitárias, se bateu contra elas.
Pergunto-se é ou não uma grave injustiça para a grande figura moral e democrata do Dr. Salgado Zenha vir aqui insinuar que se ele for eleito Presidente da República pode estar em perigo, neste país, a democracia pela qual ele sempre se debateu.Aplausos do PRD, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o .Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto ao protesto do Sr. Deputado Jorge Lemos e quanto ao facto de o Sr. Deputado ter falado em termos de sinistridade da candidatura do Prof. Freitas do Amaral, gostaria de referir que o adjectivo sinistro está associado a fantasmagórico. Efectivamente, o Sr. Deputado usou a palavra adequada pois a candidatura fantasma é a de Ângelo Veloso; essa, sim, é uma candidatura sinistra.
17 DE JANEIRO DE 1986 757O Orador: - Sobre a questão do cidadão democrata Salgado Zenha, em cujo passado antifascista ninguém nesta bancada ousa sequer pôr uma beliscadura, queria dizer apenas que é uma grande injustiça que, pelas suas próprias mãos, o democrata Salgado Zenha tenha aceite entrar nesta corrida presidencial com os apoios com que se apresenta, nomeadamente o do PCP.Aplausos do PSD.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Fascista!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): OO Salazar dizia o mesmo que tu!O Sr. António Mota (PCP): - Ainda por cima é bruto!Protestos do PSD.O Sr. Duarte Lima (PSD): - É melhor tomares um calmante!Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio.O Sr. Deputado Amândio de Azevedo pede a palavra para que efeito?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos estamos sempre de acordo ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe, mas queria que me dissesse para que efeito pediu a palavra.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço desculpa, Sr. Presidente, mas explico já para que efeito é que pedi a palavra.
Acabo de ouvir, repetidamente, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa chamar fascista a um colega da minha bancada. Considero que isto é absolutamente inadmissível ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... e a Mesa da Assembleia não pode ficar de braços cruzados perante este tipo de atitudes. Um deputado que ousa dizer isto não é digno de se sentar nestas bancadas!Aplausos do PSD e do CDS.Aliás, são repetidas as atitudes do PCP e dos seus deputados, em ocasiões diferentes, que revelam sempre o que são; não há maneira de se conformarem com as regras da democracia e por tudo e por nada abrem a boca para insultarem aqueles que se limitam a exercer o seu direito de cidadãos assumindo livremente as suas opiniões.
Da minha bancada não foi proferida uma única palavra que possa ser considerada ofensiva para ninguém. Podem não concordar com o que dizemos, têm o seu direito, mas não ofendemos ninguém e exigimos, também, que não ofendam os membros da nossa bancada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Penso que a Mesa da Assembleia não pode deixar de assumir a responsabilidade e de tomar atitudes enérgicas sempre que houver ofensas tão graves, como aquela a que assistimos, à honra e à dignidade das pessoas que se sentam neste hemiciclo.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, entendi a sua intervenção como uma interpelação à Mesa.
Assim, devo dizer ao Sr. Deputado que a Mesa, e designadamente quem a está a presidir, não ouviu o que foi dito. Eu explico muito claramente porquê: porque pediu, por duas ou três vezes, aos Srs. Deputados que fizessem silêncio pois o barulho era demasiado. A Mesa não ouviu essa expressão, porque se a tivesse ouvido, essa ou qualquer outra expressão ofensiva, tomaria posições.
Devo dizer que houve barulho excessivo - foi chamada a atenção a várias bancadas - e que a bancada do Sr. Deputado Amândio de Azevedo também participou no barulho.
Creio que está, assim, prestado esclarecimento, na certeza de que a Mesa não deixaria passar em claro essa expressão se a tivesse ouvido.
Para que efeito é que o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa pediu a palavra?O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Para dar explicações, tendo em conta que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, de certa forma, usou o direito de defesa da sua bancada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu já disse que entendi o uso da palavra do Sr. Deputado Amândio de Azevedo como uma interpelação à Mesa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, o meu nome foi referido ...O Sr. Presidente: - Certo. Portanto, se o Sr. Deputado pretende usar o direito de defesa, faça favor.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Mendes Bota fez uma referência grave que foi a de ter considerado que o apoio do PCP, ou dos comunistas, ou da APU - que representa cerca de 1 milhão de portugueses - à candidatura de Ângelo Veloso é um apoio inaceitável, tentando fazer crer a esta Câmara que os comunistas não são portugueses, que os comunistas não são democratas e que não lutaram, e não lutam, pela liberdade e pela democracia. Pensamos que aqui não há deputados de primeira, nem deputados de segunda, pois estamos aqui com os mesmos votos e com o mesmo direito com que o Sr. Deputado está. Estamos aqui porque o povo entendeu que estivéssemos e por isso mesmo não admitimos que, tal como antes do 25 de Abril, haja discriminações em relação a qualquer bancada e em relação a qualquer cidadão, seja ele comunista ou socialista, tenha ou não tenha partido.
Por essa razão não permitiremos que expressões destas atinjam a nossa bancada porque não aceitamos lições, nem dessa bancada nem de nenhuma outra, em relação à questão da liberdade e da democracia.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
758 I SÉRIE - NÚMERO 23O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mendes Bota pede a palavra para que efeito?O Sr. Mendes Bota (PSD): - Para dar explicações, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa pediu a palavra invocando a figura regimental do direito de defesa em relação à interpelação que havia sido feita pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo. Creio, portanto, que as explicações seriam do Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
Mas como o seu nome foi invocado, poderei dar-lhe a palavra se pretender usar, também, o direito de defesa.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, julgo que a matéria está suficientemente esclarecida e, obviamente, não quero entrar no rol daqueles que, por tudo e por nada, usam o direito de defesa da sua dignidade e da sua honra.
Não me considero ofendido pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, e, efectivamente, não quero usar esse direito. Se pudesse dar explicações dá-las-ia nessa forma regimental. Não sendo assim não vale a pena, neste momento, usar do direito de defesa.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Janeiro.O Sr. António Janeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo, quer directa, quer indirectamente, está a interferir na negociação colectiva de forma extremamente gravosa para os trabalhadores e perigosa para os interesses nacionais.
Invertendo de forma arbitrária a ordem dos factores que servem de base à negociação, limitando acentuadamente a autonomia negocial das empresas públicas, manobrando para atrasar e ou bloquear os processos negociais, fazendo retroceder de forma escandalosa a tendência que se verificava para a anualização das tabelas salariais, procurando impor um tecto salarial infundamentado, fazendo tudo isto e algo mais, o Governo está a tirar dignidade e verdade à contratação colectiva.
Ao interferir de forma indevida e abusiva na livre negociação laboral, o Governo vicia e subverte as relações entre os parceiros sociais, que, com menores ou maiores sobressaltos, vinham a entrar de forma lenta, mas firme, num espírito de sentido das responsabilidades, mútua compreensão e recíproco respeito entre as organizações sindicais e empresariais.
E ao travar esta evolução positiva, o Governo está a quebrar os ténues suportes de uma estabilidade social, dificilmente alcançada através de dramáticos sacrifícios dos trabalhadores, aliás reconhecidos como tal por todos os partidos aqui representados nesta Assembleia e pelo próprio Executivo Nacional.
Não basta aos trabalhadores que o actual Primeiro-Ministro venha publicamente lamentá-los, declarando que lhes foram exigidos sacrifícios injustificados. E necessário, isso sim, que o Governo não venha agravar ainda mais esses sacrifícios, especialmente quando se vive uma situação em que eles menos se justificam.
Certamente que o Governo não pode esperar que os trabalhadores e as suas organizações sindicais se mantenham impávidas enquanto assistem ao incumprimento das promessas que lhes foram feitas e, pior ainda, enquanto lhes, esvaziam os seus bolsos, retirando-lhes poder de compra, baixando-lhes o nível e a qualidade de vida.
Os trabalhadores e as suas organizações sindicais não podem permitir (e não permitirão) que a livre negociação seja substituída por uma política autoritária de salários. E o actual Primeiro-Ministro sabe perfeitamente que assim será, pois já em 1980 viu o seu autoritarismo derrotado quando era Ministro das Finanças de um governo com muito mais ampla base de apoio que o actual.
Este aviso serve igualmente para os empresários que, quer isoladamente, quer através das suas associações, adoptaram como padrão de conduta na negociação colectiva o mau exemplo dado pelo Governo.
Os empresários sabem (deviam saber) que este tipo de actuação é, forçosamente, negativo para as suas empresas e para a economia nacional, na medida em que cria uma agitação que não é propícia ao desenvolvimento dos negócios e, ao mesmo tempo, gera justo descontentamento que desmobiliza os trabalhadores dos projectos de aumento de produção e de produtividade.
E numa altura em que tanto se fala no exemplo da Europa, bom seria que todos dela colhessem os exemplos positivos que, no caso salarial a que nos vimos referindo, é o de bem pagar aos trabalhadores para se obterem bons serviços e bons resultados.
Para que não, se pense que estamos a atacar o Governo pela simples razão de estar na oposição, vamos citar-vos textualmente a argumentação aduzida por escrito pela administração de uma empresa pública em resposta a uma proposta de revisão salarial. E passamos a citar:O Governo tem vindo a anunciar uma inflação previsível, para 1986, de cerca de 14%; por outro lado, tem sido referida a intenção de reduzir a carga fiscal; da mesma origem, foi admitida, a possibilidade de aumentos salariais não inferiores a 14%. Verificando-se estas premissas, derivará, de uma forma geral, um acréscimo real do poder de compra dos trabalhadores.Esta empresa pública conclui não estar disposta a aumentar os salários dos seus trabalhadores, ameaçando-os ainda com o despedimento caso insistam na revisão das tabelas salariais.
Embora sem a coragem de a pôr por escrito, a verdade é que argumentação semelhante está a ser utilizada em diversas empresas públicas e em algumas privadas para obstar a uma livre negociação que corresponda às legítimas e justas reivindicações dos trabalhadores.
Compete-nos igualmente aqui referir a questão da revisão do contrato colectivo dos jornalistas, como exemplo flagrante da actuação negativa do Governo junto do sector empresarial (público e privado). Referimos igualmente este caso, porque ele não apenas diz respeito a um sector laboral, mas a todos os portugueses.
Todos estamos de acordo que uma boa informação é fundamental para a democracia e para qualquer país. Acontece que Portugal não pode pensar em ter uma boa informação, não pode ter uma imprensa digna e
17 DE JANEIRO DE 1986 759prestigiada, com os salários que actualmente são pagos aos jornalistas e que, em média, são seis vezes inferiores aos dos seus colegas europeus.
Este facto foi publicamente reconhecido pelo Governo que, no seu programa, se comprometeu a criar as condições para a dignificação do trabalho dos jornalistas, nomeadamente revendo o seu estatuto salarial.
Pois, perante a excelente oportunidade para o Governo levar à prática as suas promessas, a verdade é que assistimos a um autêntico boicote à revisão do CCT dos jornalistas. E não nos iludamos: se é verdade que foi a Associação da Imprensa Diária que se negou a negociar, não nos podemos esquecer que é o Governo que tutela as principais empresas de comunicação social.
E houve as já referidas promessas. E os jornalistas foram recebidos por membros do Governo que se mostraram conhecedores da sua dramática situação, prometendo-lhes intervir no sentido de a resolver de forma razoável.
Mas foi preciso que, por voto secreto e directo, 80% dos jornalista se pronunciassem a favor de uma greve de 5 dias, para que o Governo autorizasse as empresas públicas a iniciarem uma negociação à margem da Associação da Imprensa Diária. Esperamos que não seja necessário ter-se de cair na lamentável situação dos trabalhadores terem de recorrer à ameaça para verem respeitados os seus direitos e para quebrarem a premeditada inoperância do Governo.
Inoperância que, como já referimos, se estende à generalidade da contratação colectiva, constituindo na prática um verdadeiro boicote à negociação e um atentado contra os trabalhadores que, deste modo, vêem a actualização do seu poder de compra perdido (repito: perdido) ser adiada, prolongando-se-lhes artificialmente os sacrifícios que tiveram de fazer, em passado recente, para salvar o País da bancarrota.
Resta-me concluir, exprimindo a esperança de que o Governo desça da sua arrogância e do seu autoritarismo e tenha a coragem de alterar positivamente a sua actuação relativa ao mundo laboral, especialmente, criando condições para que se possa desenvolver e consolidar no nosso país a livre negociação, única forma de dignificar e normalizar as relações entre os parceiros sociais.
Não apenas pelos trabalhadores portugueses que, para além de tudo o que lhes seria humanamente exigível, alcançaram o legítimo direito a serem tratados com dignidade e a verem compensados os seus repetidos sacrifícios, mas também pelo País que não pode ver perpetuada uma situação de insatisfação geradora de uma agitação que impede o progresso económico e social.
Alguns empresários já assim o entenderam e não se deixaram manipular pela demagogia do Governo nem assustar com o seu autoritarismo, intervindo na contratação colectiva numa perspectiva de respeito pelos direitos e legítimos interesses dos trabalhadores. Melhor seria que o Governo e aqueles que o pretendem seguir meditassem neste grave problema e evitassem transformar a negociação, o diálogo entre os parceiros sociais, num confronto permanente, numa luta em que não haverá vencedores e em que os principais derrotados serão os trabalhadores, os investidores e o desenvolvimento nacional.Aplausos do PS e de alguns deputados do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu tinha pedido a palavra na convicção de que a minha intervenção seria a seguir à do Sr. Deputado Mendes Bota. No entanto, segundo as regras regimentais, calha-me agora a vez de intervir aqui, neste Parlamento, e não posso, em nome do meu grupo parlamentar, deixar de o fazer.
A democracia é o governo do povo. O povo, se quer democracia, deve respeitar as ideias de cada um, apoiar o que tem de apoiar e criticar o que entende dever criticar, mas criticar para construir e nunca substituir a crítica franca e aberta pela agressão, como ontem sucedeu, na campanha para as eleições presidenciais, na Marinha Grande. Lamentamos o que se processou. Podemos também não concordar com o programa do candidato em causa, Dr. Mário Soares, mas não podemos pactuar com tais atitudes agressivas que criam a instabilidade e desrespeitam a democracia.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - O povo deve escolher com serenidade e não ser impelido para a violência com fins ocultos, como já referiu o Sr. Deputado do PSD. Por tudo isto, o meu grupo parlamentar repudia os acontecimentos da Marinha Grande e solicita aos responsáveis do País que sejam denunciados e punidos, exemplarmente, os responsáveis e se tomem medidas para que casos destes se evitem no futuro.
Passados 11 anos de vivência democrática, parece-nos que já deviam existir neste país regras de sã convivência. Foi para isso, segundo cremos - e esta deve ser a opinião de toda esta Câmara -, que se fez o 25 de Abril.Aplausos do CDS, do PSD e de alguns deputados do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, gostaria de começar por salientar a total concordância com as palavras que o Sr. Deputado Horácio Marçal acabou de proferir e de registar nesta Câmara, que se hoje o PS não trouxe imediatamente à colação o incidente da Marinha Grande foi, naturalmente, por ser seu propósito não pretender instrumentalizar, nesta Câmara, uma questão que está posta não apenas à consciência dos deputados, não apenas à consciência dos responsáveis políticos, mas à própria consciência dos Portugueses.
Têm os socialistas dito, repetido que tudo se deve fazer em Portugal no sentido da máxima conciliação, mesmo entre interesses contraditórios da sociedade portuguesa. E é talvez por ironia do destino que seja um candidato que tem vindo a proferir esta mensagem aos Portugueses que tenha sido alvo de uma manifestação dos mais exaltados, dos mais radicalizados na sociedade portuguesa, dos mais insensíveis às palavras de concertação e de diálogo e daqueles que, por sistema, tudo fazem em Portugal, no cenário político português e na vida social portuguesa, para radicalizar e para justamente impedir o normal desenvolvimento das regras do diálogo entre todos os portugueses.
760 I SÉRIE - NÚMERO 23O que pergunto ao Sr. Deputado Horácio Marçal é se não estará de acordo comigo - e suponho que estará - em que tudo deve ser feito nesta campanha presidencial, como em qualquer momento da vida política portuguesa, para sabermos assumir as regras do pluralismo democrático com plena capacidade de assunção das nossas discordâncias, das nossas divergências, sabendo manter sempre elevados os ideais e a prática do civismo, num apelo e uma pedagogia constantes, no sentido de uma capacidade de diálogo e contra a radicalização dos pólos opostos da sociedade portuguesa.
É contra essa radicalização que assumimos a nossa responsabilidade política e, convidava o Sr. Deputado Horácio Marçal a ser também protagonista, não apenas de uma recusa de uma radicalização, de um dos pólos da sociedade portuguesa mas de qualquer desses pólos, para que no fundo, sejam justamente, os Portugueses a manterem-se unidos e, independentemente das suas diferenças políticas, a serem capazes de convergir, na grande tarefa, da recuperação nacional.Aplausos do PS e de alguns deputados do CDS.O Sr. Presidente: - Enquanto o Sr. Deputado Jorge Lacão fazia o seu pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado António Marques pediu a palavra para que efeito?O Sr. António Marques (PRD): - Sr. Presidente, para um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente:.- Sr. Deputado, o seu grupo parlamentar já não dispõe de tempo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Horário Marçal.O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Presidente, só para dizer que o meu grupo parlamentar pode ceder tempo ao Sr. Deputado António Marques, se este o desejar.O Sr. Presidente: - Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado António Marques.O Sr. António Marques (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: a democracia não se reforça à paulada, não se afirma ao bofetão e não se consolida com a teoria do cacete. A democracia, alimenta as suas forças na tolerância, alarga o seu conteúdo no respeito pela opinião dos outros e cimenta as suas bases através de um diálogo profundo e aberto.
Eis pois, que rejeitamos todas, sem excepção, as atitudes que, metódica ou casualmente, ponham em causa os princípios da democracia.
Opomo-nos frontalmente a todas as acções que ponham em causa os fundamentos de uma vivência democrática e repudiamos com veemência todas as formas de violência como factor de oposição. Por isso participamos da opinião do Sr. Deputado Horácio Marçal. Opomo-nos, a todas as formas que, de algum modo, ponham em causa os princípios da democracia e sobretudo opomo-nos, em relação aos acontecimentos, que se desenrolaram na Marinha Grande.
Importa todavia não generalizar, partindo do individual. É necessário ter presente que o povo, da Marinha Grande, terra de nobres ideais democráticos e de uma grande e profunda vivência antifascista, não pode ser confundido com a situação levada a cabo por algumas, aliás poucas, pessoas.
Gostaria que o Sr. Deputado nos informasse, se pudesse, se a oposição, que manifestou aqui, em relação aos acontecimentos da Marinha Grande, não se resume senão exclusivamente às questões pontuais que aí se passaram e não em relação a todo o povo da Marinha Grande, porque os jornais de hoje trazem e transcrevem, também, algumas situações menos correctas, como, por exemplo, afirmações de que os partidários do Dr. Salgado Zenha são antidemocráticos. Isto é de uma profunda incorrecção e também queremos aqui, repudiá-lo.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Concordo plenamente com as palavras proferidas pelo Sr. Deputado Jorge Lacão. Entendo que realmente não deve haver radicalização da sociedade portuguesa, mas, sim, uma sã vida democrática e, como disse aqui, foi para isso que se fez o 25 de Abril.
Realmente somos contra o que se passou ontem e esperamos; na verdade, que atitudes destas se evitem no futuro, para bem de todos nós, para bem do País e pára a vivência, á eternidade e a perenidade da democracia portuguesa.
Quanto ao Sr. Deputado António Marques, é evidente que lamentei, e quis, salientar, a atitude daqueles que praticaram a agressão; não quis, de modo algum, referir-me à candidatura do Dr. Salgado Zenha, que considero muito como homem, e também não quis - e isso que fique aqui bem saliente nesta Câmara - atacar o povo da Marinha Grande, que muito considero. O que quis foi, essencial e especificamente, atacar aqueles que praticaram a agressão ao Dr. Mário Soares, candidato à Presidência da República deste país.
Condenamos todos os actos idênticos a este que se possam vir a processar, não só nas presidenciais como em quaisquer actos eleitorais, bem como qualquer, atitude antidemocrática que se pratique neste país.Aplausos do CDS, do PSD, do PRD e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra a outro orador, queria anunciar que estão entre nós a assistir a esta reunião, em visita de estudo, alunos do Liceu Eça de Queirós, da Póvoa de Varzim, a quem tributamos o nosso reconhecimento e desejamos que a visita seja proveitosa.Aplausos gerais.Para unia intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guerreiro Norte.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Após 10 anos, 7 meses e 3 dias ininterruptos, e corri uma pausa de 43 dias, assumo de novo ás funções de deputado pelo círculo de Faro com plena consciência da pesada responsabilidade que essa circunstância determina e simultaneamente como vigoroso desejo e indefectível vontade política de pôr ao serviço da comunidade os meus préstimos pessoais e aqueles que a inerência do cargo postula.
17 DE JANEIRO DE 1986 761Na grave crise económica, social e moral que a nossa pátria atravessa, nenhum responsável político se pode alhear da importância do relevo e até da transcendência que significa a árdua missão de darmos o melhor de nós próprios em prol da colectividade em que nos inserimos.
Mas seria hipócrita se não afirmasse que é com redobrado orgulho que aqui me encontro de novo, transparecendo nesta atitude a legítima e humana ambição de ser representante do povo português e poder veicular, para este órgão de soberania, os problemas e as carências da província onde nasci e fui criado - o Algarve.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem sombra de dúvida, o Algarve constitui uma realidade económica de indiscutível importância no contexto nacional.
Para além das suas vertentes agrícola e piscatória e dos aspectos comercial e industrial, a sua projecção turística imprimiu-lhe um cunho especial e incutiu-lhe uma maneira de ser própria, com evidentes reflexos no comportamento e até no modus vivendi dos seus habitantes.
Esta constatação e este estatuto, para além de benefícios directos e imediatos, transporta nos seus flancos problemas conjunturais que, a não serem concretamente equacionados e devidamente solucionados, originam situações de desequilíbrio social altamente prejudiciais ao bem-estar das populações.
Refiro-me obviamente à profunda desigualdade em que se encontram os que residem durante todo o ano nas zonas de maior incidência turística, que assistem impotentes a uma desenfreada especulação e a um desmesurado aumento dos preços dos bens essenciais, incluindo a renda e a compra das habitações.
Não esqueço também o substancial aumento da criminalidade provocado pelo caldeamento e pelo difícil relacionamento de gentes oriundas das mais diversas partes do País e do estrangeiro que, seduzidos por um tipo de vida mais fácil, se dedicam à marginalidade, pondo em causa a segurança das pessoas e dos seus bens.
São problemas graves e prementes que o Governo que tenho a honra de apoiar não deixará de tomar em consideração no quadro da actividade sectorial incumbida a cada ministério.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ninguém que conheça minimamente a região do Algarve poderá, ainda que momentaneamente, olvidar essa nua e crua realidade, constituída pelo interior e pela serra.
Porque conheço no terreno a coragem e a determinação das suas populações curvo-me perante o seu estoicismo e reconheço a urgente e indispensável necessidade do melhoramento das suas condições de vida.
Morfologicamente, o Algarve, não o esqueço 1 minuto, não é apenas o litoral.
O distrito de Faro compõe-se pela beira-mar, pelo barrocal e pela serra; e só uma maior solidariedade e interpenetração entre as suas diferentes e distintas parcelas poderá aproximá-lo cada vez mais e moldar-lhe uma personalidade ainda mais própria e mais vincada.
Como algarvio de corpo inteiro, e como cidadão e político, bato-me por esse objectivo, porque, acima de tudo, traduz um anseio comum à maioria dos algarvios e representa uma justa e louvável reivindicação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao reassumir as minhas funções, não posso deixar de alertar esta Câmara, e por seu intermédio o povo português, para duas tristes e dramáticas realidades que assumem uma acuidade particular no Algarve - a droga e a terceira idade.
Nenhum pai, nenhuma mãe, nenhum irmão, em suma, nenhum cidadão elementarmente responsável pode fechar os olhos à devassidão moral que grassa na nossa juventude, ao horror estampado e configurado em autênticos farrapos humanos provocados por esse flagelo social que é a droga.
A erradicação dessa epidemia que potencialmente nos afecta constitui um objectivo de todos e, por consequência, as autoridades administrativas têm uma acção preponderante a desenvolver nesse domínio.
Faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para contribuir, se não para a sua total extinção, pelo menos, e fundamentalmente, para a sua prevenção.
O combate é de todos porque a tarefa é comum!
Terceira idade. - As pessoas idosas devem merece de todos o maior respeito e consideração e a sua entrada nesse ciclo de vida não pode nem deve ser encarado como um calvário que mais tarde ou mais cedo acabará por bater à porta de todos nós.
Mas para evitar essa fatalidade é necessário que os poderes públicos e a sociedade no seu conjunto se consciencializem que esses seres humanos (porque biológica e psiquicamente mais frágeis) necessitam de calor, do amparo e do altruísmo dos seus semelhantes.
Torna-se pois indispensável criar as condições económicas, sociais e estruturais, para que seja alcançado esse desideratum dando-se assim consecução a uma medida de indubitável alcance social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há quem questione a importância e eficácia destas intervenções; tenho para mim no entanto que elas continuam a ter plena actualidade e, embora a acção do deputado não tenha efeito decisório, a sua voz reveste-se de um profundo sentido democrático porque assenta e deriva exclusivamente de um suporte eleitoral que lhe confere uma dignidade político-institucional indiscutível, cuja audição é indispensável à resolução concreta dos problemas das populações.Aplausos do PSD.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, concluído o período de antes da ordem do dia, vamos passar à primeira parte do período da ordem do dia.
Antes, porém, queria chamar a atenção do seguinte: por lapso, na agenda de trabalhos distribuída não se menciona a eleição, que já estava designada, para o Conselho da Europa. Essa eleição processar-se-á hoje às 15 horas, no início da abertura dos trabalhos.
Aproveito ainda a oportunidade para anunciar que foi já designado para a posse das comissões eventuais constituídas e para a comissão de inquérito o próximo dia 22 pelas 15 horas. Solicito aos grupos parlamentares que ainda não indicaram os membros para essas comissões o favor de o fazerem o mais rapidamente possível, a fim de que no dia 22, próxima quarta-feira, possamos empossar estas comissões.
E agora, Srs. Deputados, o Sr. Deputado Secretário vai anunciar um pedido de ratificação que entrou na Mesa e foi admitido.
762 I SÉRIE - NÚMERO 23O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Deu entrada na Mesa a ratificação n.o 51/IV, da iniciativa do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente Lopes Cardoso, relativa ao Decreto-Lei n.o 4/86, de 6 de Janeiro, que dá nova redacção ao artigo 81.o do Decreto-Lei n.o 267/85, de 16 de Julho - Lei do Processo dos Tribunais Administrativos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 16, 17 e 18 do Diário.
A delegação parlamentar a que presidi integrava ainda os deputados Luís Saias (PS), Guido Rodrigues (PSD), Jorge Lemos (PCP) e Nogueira de Brito (CDS).
A agenda de trabalhos da Conferência incluía dois debates fundamentais: o primeiro dizia respeito à contribuição dos Parlamentos para o Ano Internacional da Juventude, abrangendo dois aspectos, essencialmente:O pleno exercício dos direitos dos jovens, à educação, à formação profissional, ao trabalho, à segurança social.
A promoção dos meios jurídicos e outros da luta contra o tráfico, internacional ilícito de droga, incluindo, a preparação de uma nova convenção pela Comissão de Estupefacientes das Nações Unidas.Sobre estas questões intervieram, por parte de delegação portuguesa, os deputados Luís Saias e Nogueira de Brito, tendo sido adaptada por consenso, uma resolução.
O segundo ponto da agenda respeitava à contribuição dos Parlamentos para a consolidação da obra de descolonização que vem sendo prosseguida pelas Nações Unidas desde há 40 anos.
O deputado Jorge Lemos e eu próprio usámos da palavra neste debate. A resolução sobre este ponto da agenda foi adoptada por maioria.
Como é tradicional, a Conferência incluiu ainda, um debate geral sobre a situação política, económica e social no mundo. Por parte da delegação portuguesa, tive oportunidade de intervir sobre os problemas da paz no mundo, tendo o deputado Guido Rodrigues abordado as questões da dívida externa.
A Conferência adoptou um ponto suplementar, à agenda que teve por objecto a contribuição dos Parlamentos para, a determinação das medidas e acções a empreender para eliminar o fardo da dívida externa, que pesa sobre os países em desenvolvimento. Sobre esta matéria foi adoptada, por consenso, uma resolução.
No decurso da Conferência de Otava a União Interparlamentar associou-se, através de uma sessão especial, às comemorações do 40.o Aniversário da ONU.
O Conselho Interparlamentar, Orgão da União em que participam dois delegados por país, realizou duas reuniões e dos diversos pontos da agenda
destacarei duas questões relevantes: a eleição do presidente do Conselho Interparlamentar e a apreciação do relatório do comité especial sobre as violações dos direitos dos parlamentares.
Foi eleito presidente do Conselho Interparlamentar, por um período de 3 anos, o Dr. Hans Stercken, da República Federal da Alemanha, cuja candidatura foi proposta pelo grupo dos 10 + (grupo ocidental), em que a delegação portuguesa participa.
O comité especial sobre as violações dos direitos, dos parlamentares apresentou ao Conselho o seu relatório em que dá conta da situação de 97 parlamentares e antigos parlamentares em 8 países: Chile, Indonésia, Uganda, Irão, Somália, Turquia, Vietname e Zimbabwe, tendo proposto diversas resoluções que o Conselho adoptou.
Foi ainda aprovado pelo Conselho o programa de actividades da União para o corrente ano, estando prevista a realização da próxima Conferência para a Cidade do México durante o mês de Abril.
Para esta conferência estão propostos os seguintes debates:1) A contribuição dos Parlamentos:a) Para o fim da corrida aos armamentos e para o desarmamento efectivo, rio que respeita nomeadamente à militarização do espaço extra-atmosférico, às armas nucleares e clássicas e às armas químicas;
b) Para a luta eficaz contra o terrorismo internacional;
c) Para a suspensão dos focos de tensão no mundo e, em particular, os esforços desenvolvidos pelo Grupo Contadora.2) A contribuição dos Parlamentos para a aceleração do progresso económico dos países em desenvolvimento através de uma melhoria das condições de troca internacional e por uma utilização da ciência e tecnologia de modo a favorecer o bem-estar da humanidade, em geral, e a saúde e o bem-estar das pessoas, idosas, em particular.
3) Debate geral sobre a situação política, económica e social no mundo.Chamamos igualmente a atenção de todos os deputados para a realização no corrente ano da VI Conferência Interparlamentar sobre a segurança e a cooperação europeias que terá lugar em Bona no final de Maio. Trata-se de uma conferência da maior importância, que a UIP promove de 3 em 3 anos, e nela se analisam os principais problemas da cooperação e segurança europeias, quer no domínio do desenvolvimento e do desarmamento, quer nas áreas da economia, ciência, tecnologia e ambiente.
17 DE JANEIRO DE 1986 763Prestes a terminar as funções do actual conselho directivo do Grupo Português da União Interparlamentar, quero manifestar o meu apreço a todos os que nele participaram e salientar a harmonia que nele sempre se manifestou.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, feita a leitura deste relatório, que já foi mandado publicar na 2.a série do Diário, passaremos, portanto, à leitura, discussão e votação do parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre pedidos de autorização para que os Srs. Deputados compareçam em tribunal como testemunhas ou declarantes. O Sr. Secretário vai lê-los.O Sr. Secretário (Daniel Bastos):
Excelentíssimo Sr. Presidente da Assembleia da República:
De acordo com o solicitado no ofício n.o 1533 - Processo n.o 1159 - 2.a Secção, do 1.o Juízo Correccional da Comarca de Lisboa, de 22 de Novembro último, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado Francisco Pinto Balsemão, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a ser ouvido como declarante no processo em causa.
Com os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento, 10 de Dezembro de 1985. - O Vice-Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, Mário Júlio Montalvão Machado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar o parecer que acabou de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da deputada independente Maria Santos.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai ler seguidamente o parecer referente ao ofício n.o 939, processo n.o 36/81, AO, Secção U, do Tribunal Judicial de Odemira.O Sr. Secretário (Daniel Bastos):
Em referência ao ofício n.o 939, processo n. o 36/81, AO, Secção U, do Tribunal Judicial de Odemira, de 21 de Novembro último, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado Cláudio José dos Santos Percheiro, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a ser ouvido como testemunha no processo acima indicado.
Com os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento, 10 de Dezembro de 1985. - O Vice-Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, Mário Júlio Montalvão Machado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em discussão.Pausa.Como não há inscrições, vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da deputada independente Maria Santos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai seguidamente ler outro parecer referente ao ofício n.o 1539, processo n.o 1407, 2.o Secção do 1.o Juízo Correcional da Comarca de Lisboa.O Sr. Secretário (Daniel Bastos):
De acordo com o solicitado no ofício n.o 1539, processo n.o 1407, 2.o Secção do 1.o Juízo Correccional da Comarca de Lisboa, de 25 de Novembro último, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca dos Srs. Deputados Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Mota e José Manuel de Medeiros Ferreira, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os referidos Srs. Deputados a deporem como testemunhas no processo em causa.
Mais informa V. Ex.a que esta Comissão decidiu não dever pronunciar-se sobre o cidadão António César Gouveia de Oliveira, uma vez que aquele não exerce o mandato de deputado à Assembleia da República na actual legislatura.
Com os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento, 10 de Dezembro de 1985. - O Vice-Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, Mário Júlio Montalvão Machado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em discussão.Pausa.Não havendo inscrições, vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da deputada independente Maria Santos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai agora ler o parecer referente ao ofício n.o 1751, processo n.o 1618/85, 2.o Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém.O Sr. Secretário (Daniel Bastos):Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:
De acordo com o solicitado no ofício n.o 1751 - Processo n.o 1618/85 - 2.o Juízo, do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, de 21 de Novembro último, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado José dos Santos Gonçalves Frazão, tenho a honra
764 I SÉRIE - NÚMERO 23de comunicar a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a depor como testemunha no processo referenciado. Com os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento, 10 de Dezembro de 1985. - O Vice-Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, Mário Júlio Montalvão Machado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em discussão.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da deputada independente Maria Santos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à apreciação do pedido de urgência, apresentado pelo PRD, para o projecto de lei n.o 84/IV - Independência da informação televisiva.