27 DE OUTUBRO DE 2022119Governo Constitucional apresenta as grandes opções de política económica, social e territorial para os anos de 2022 a 2026, num quadro marcado «pelas consequências resultantes do conflito armado na Ucrânia e pela resposta à crise provocada pela pandemia da COVID-19 e constituem um compromisso com a transformação estrutural e a recuperação do País». Neste contexto, as Grandes Opções 2022-2026 dividem-se por cinco áreas de atuação, nomeadamente um desafio que é transversal e quatro desafios estratégicos, a saber: (i) Boa Governação– Orientada para as contas públicas equilibradas e sustentáveis, para a manutenção de uma reputação de credibilidade e de estabilidade, para a transparência, para o planeamento e avaliação das políticas, para a capacitação dos trabalhadores em funções públicas e serviços públicos de qualidade, para o Serviço Nacional de Saúde (SNS), para a literacia democrática, melhor cidadania, para as funções de soberania e para a descentralização; (ii) Primeiro desafio estratégico: alterações climáticas – Abrange a redução das emissões de gases com efeito de estufa, o aumento da capacidade de sequestro de CO2, o aumento da produção de energia de fontes renováveis, a sustentabilidade dos recursos, a mobilidade sustentável, as paisagens mais resilientes ao risco de incêndio, a adaptação dos territórios e da sociedade e a promoção da economia circular nos modelos de negócio e no comportamento da população; (iii) Segundo desafio estratégico: demografia – Pretende alcançar um maior equilíbrio demográfico, aumentar a natalidade, promover o envelhecimento ativo e saudável, criar emprego sustentável e de qualidade em especial para os mais vulneráveis, possibilitar o acesso a habitação adequada a preços acessíveis, conciliar a vida pessoal e familiar, acolher e integrar imigrantes e refugiados, continuar a promover a regularidade dos trajetos migratórios; (iv) Terceiro desafio estratégico: desigualdades – Visa o combate às desigualdades pela não discriminação, pela igualdade de género nos salários e emprego, pela promoção de maior justiça fiscal e equidade na distribuição dos rendimentos, pelo acesso igual à educação e formação profissional, pela autonomia das escolas, pela atualização das prestações, respostas e equipamentos sociais, pela descentralização, pelo desenvolvimento regional e pela coesão territorial; (v) Quarto desafio estratégico: sociedade digital, da criatividade e inovação – Visa aumentar a incorporação de valor acrescentado nacional e melhorar a participação nas cadeias de valor. Inclui a digitalização da economia, o investimento na melhoria das qualificações e no reforço das competências, nomeadamente digitais, em áreas tecnológicas, na economia verde, no setor social e cultural, quebrando igualmente ciclos de subqualificação pela (re)qualificação e reconversão profissional dos jovens e adultos, incluindo os trabalhadores. Ainda de acordo com a exposição de motivos que acompanha a iniciativa em análise, as fontes de financiamento da implementação das Grandes Opções 2022-2026 são, para além dos Orçamentos do Estado e de outras fontes de financiamento nacional, a nível europeu: (i) O quadro europeu de instrumentos de financiamento, designadamente PT2020, Acordo de Parceria estabelecido entre Portugal e a Comissão Europeia, que reúne os cinco fundos europeus estruturais e de investimento (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, Fundo de Coesão, Fundo Social Europeu, Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e Pescas) que está em fase de conclusão; (ii) A iniciativa de Assistência de Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa (REACT UE) que foi lançado como resposta rápida e na sequência da pandemia da doença COVID-19; (iii) O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), plano português aprovado no quadro do Mecanismo de Recuperação e Resiliência europeu para mitigar o impacto económico e social da pandemia da doença COVID-19 e tornar as economias e sociedades europeias mais sustentáveis, resilientes e preparadas para os desafios e oportunidades das transições verdes e digitais. A dotação do PRR foi recalculada pela Comissão Europeia em junho de 2022, mas a inscrição deste adicional só será oficializada com a revisão do PRR, cuja negociação ainda decorre; (iv) O Programa de Desenvolvimento Rural, pilar da política agrícola comum da EU;