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É preciso acabar com a política de ficções. Nem o Sr. Deputado nem o Sr. Secretário de Estado podem continuar a contar histórias, porque de histórias está toda a gente farta. É preciso saber, no tempo e no espaço, com que meios é que, se altera qualquer coisa. Se V. Ex.a está tão preocupado com a leitura do debate público veja o que é que as associações dizem, pois todas elas lembram que, desde 1987, está por apresentar um plano nacional de política de ambiente.
Lembro-lhe que o Sr. Primeiro-Ministro, Prof. Cavaco Silva, em 1990, foi à televisão para, expressamente, valorizar a importância desse plano e dizer que ele iria, rapidamente, ser posto à discussão pública. Estamos em 1993 e não há nem plano nem qualquer estratégia definida: há apenas documentos avulsos, traduções da Agenda 21, estados de espírito, mas não atitudes de mudança!
Assim, por exemplo, no domínio da reciclagem, da racionalidade energética, onde é que está qualquer iniciativa do PSD? Aliás, recordo que, há um ano, os senhores votaram contra os projectos apresentados pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes, neste domínio!
Por um lado, os senhores defendem a reciclagem em brilhantes prospectos que dizem: «Vejam como este papel é bonito. É papel reciclado», mas, por outro lado, chumbam na Assembleia da República projectos que visam a adopção, pela Administração Pública, de papel reciclado. Além do mais, a simples recomendação de que na Assembleia da República se utilizasse papel reciclado - e já coloquei o problema, várias vezes, junto do conselho de administração - continua «arrumada», porque se insiste em conhecer e estudar o mercado que, aparentemente, não existe!
Portanto, levanta-se aqui um problema de honestidade: uma vez percebido o que estava em confronto na Conferência do Rio, há que apurar qual a capacidade de mudança: E, Sr. Deputado, não me alivia nada que se diga que os outros países da Comunidade não fizeram nada. Na realidade, compete aos outros partidas Verdes - que têm assento no Parlamento Europeu - intervir nesse sentido. Em Portugal, cabe-nos a nós exigir que o Governo deixe de brincar com a vida das pessoas e acabe com um discurso vago.
É, pois, necessário que se avance com tudo aquilo que, desde 1986, constitui, segundo dizia o. Governo, as suas prioridades: um plano nacional de política de ambiente, uma política da água, uma estratégia nacional, uma estacão de tratamento de resíduos tóxico-perigosos, um plano de educação ambiental, o ilícito criminal ambiental, o acesso à justiça, a responsabilidade civil. Todos eles são, no fundo, instrumentos que, já em 1987, a Lei Bases do Ambiente claramente apontava.
Ora, passados todos estes anos, à questão quê se coloca é a de saber quantos anos mais é que, em Portugal, vamos continuar à espera, repetindo ciclicamente as mesmas propostas, vendo regularmente os nossos projectos serem chumbados e, ao, mesmo tempo, assistindo a um discurso do Governo que, manifestamente, não interessa porque nada traz de novo, no sentido em que não é capaz de agir em conformidade com as palavras.O Sr. Mário Maciel (PSD):- Os seus projectos são chumbados porque não têm qualidade!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Ribeiro da Silva.O Sr. Nuno Ribeiro da Silva'(PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, comungo de alguns princípios e preocupações que manifestou na sua intervenção inicial, relativamente aos grandes problemas de ambiente que afectam o mundo e a comunidade internacional.
Contudo, a Sr.a Deputada, a determinada altura, começou a fazer uma análise dos resultados da Conferência do Rio e, a partir daí, tirou a ilação de que Portugal tem a responsabilidade, aparentemente, - nas suas palavras -, dos resultados tíbio que resultaram da referida Conferência.
Também com base nesse diagnóstico, sobre as grandes questões que preocupam o universo ligadas ao ambiente, tirou uma rápida ilação, segundo a qual Portugal, o Governo Português e o PSD parecem ser os responsáveis por todas as catástrofes, ecológicas que assustam o mundo.O Sr. José Calçada (PCP): - Todas, também não!...O Orador: - E, em seguida lança um repto, dizendo que tudo está mais ou menos na mesma, ou seja, pior!
Sr.a Deputada, é porque faz análises deste tipo, extremamente voluntaristas e abstractas, que o Partido Ecologista Os Verdes não tem conseguido ser uma peça activa de mobilização do interessemos cidadãos para participarem nas questões ambientais do nosso país.
A Sr.a Deputada sabe, certamente, que a intervenção de Portugal, no contexto dos resultados que foram obtidos na Conferência do Rio, tem de ser, forçosamente, limitada; tal como sabe que os grandes problemas que assolam a comunidade internacional, no plano do ambiente, prendem-se com questões que não estão, isoladamente, nas mãos de Portugal, nem - sejamos conscientes - dependem de, um contributo marginal. Apenas podemos ajudar a resolver esses problemas.
Por outro lado, e centrando-nos mais no nosso país, a Sr.a Deputada também tem consciência de que as questões ambientais que hoje são levantadas, felizmente, por todos os cidadãos e instituições não são novas: são questões que já existiam, mas que só agora começam a1 ser postas com maior acuidade porque os cidadãos estão mais sensibilizados para este tipo de problemas.
2824 I SÉRIE - NÚMERO 88Ora tal atitude deve-se em grande parte a uma acção pioneira que teve o Governo e o PSD, na mobilização e no apoio ao desenvolvimento das associações defensoras do ambiente.
Por fim rematou a sua intervenção de abordagem abstracta e perfeitamente coerente dizendo por exemplo que Portugal não tem ainda os índices de saneamento básico da média da Comunidade. Este é, também do pé para a mão atingirem-se elevados níveis de saneamento básico e de recolhas de resíduos comparáveis ás médias comunitárias que têm dos mais elevados valores a nível mundial.
Porém no meio desse cenário tão negro que traçou que a rede pública de esgotos tenha passado de uma cobertura de 37% para 55%? Obviamente que nos preocupa o facto de existir ainda 45% da população que não está coberta, mas houve manifestamente um salto muito significativo neste domínio.
Como explica que os resíduos sólidos urbanos e a sua recolha tenha passado de 50% para uma cobertura de 95,7%? Nesta linha, muitos outros indicadores poderiam ser aqui referidos.
Acontece Sr.a Deputada, que as análises que fazem e a forma como colocam as questões, numa perspectiva absolutamente abstracta reflectem uma posição totalmente desligada das realidades e problemas concretos nomeadamente dos passos que gradualmente é necessário ir dando.
Passos esses que, aliás têm vindo a ser dados, como se pode avaliar pelos documentos que estão na base da elaboração do PRD, nomeadamente á análise económica e social e as grandes opções estratégicas para o quadro comunitário de apoio.
Sem essa análise objectiva e sem fazer um exercício sério de avaliação do que efectivamente foi feito, mediante a adopção de uma atitude absolutamente voluntarista e utópica de querer que todos os problemas se resolvam de um momento para outro, realmente não conseguem ganhar credibilidade e audição.Vozes do PSD:- Muito bem!O Sr. Presidente:- Para responder tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes):- Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Ribeiro da Silva, muito brevemente devo dizer que as associações de defesa do ambiente têm uma acção por si só suficientemente interventória para não precisar do paternalismo do Grupo Parlamentar do PSD e, da grande protecção que lhes parece estar a querer dar.
Grande protecção que, curiosamente não se traduz em meios financeiros.O Sr. Nuno Ribeiro da Silva(PSD):- Se déssemos meios financeiros diziam que estávamos a comprar!A Oradora: - Neste momento, com o Instituto de Promoção Ambiental, com a sua perda de autonomia financeira necessariamente deixam de os ter.O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: - Que disparate completo!A Oradora: - Por outro lado, não me espanta, minimamente que aumente a consciência dos cidadãos relativamente ás questões do ambiente. Efectivamente a gravidade dos problemas é de tal ordem e é tão significativa que naturalmente quando as pessoas sentem na pele e passam a ser visíveis os efeitos da agressão, elas reagem. É claro que a reacção é maior quando esse mal é mais visível, mais forte e as incomoda! Esta é a situação que se vive em todo o país- e, portanto também em Portugal.
Por que razão afirmo qu e a situação embora estando igual está pior? O Sr. Deputado tem - admito - um conhecimento suficientemente alargado das questões do
Ambiente para perceber que se ao longo de anos há uma situação que não é acautelada nem alterada, ela tende a piorar! Portanto, não vejo qual é o seu espanto relativamente á conclusão que tiro quando digo que o PSD, sendo Governo há oito anos- na área do ambiente é poder absoluto há seis - e não tenho feito nada em relação a um conjunto de questões que eu concretamente enunciei só piorou a situação.
Quanto ás autarquias que parecem constituir um campo tão apetecível por parte do PSD, devo dizer-lhe que essa não é a questão central. Mas, já agora, em relação aos níveis de atendimento, ao trabalho das autarquias e á diferenciação de a leitura feita pelas autarquias aconselhava-o a ler o anuário que o Ministério do Ambiente E recursos Naturais publica, cuja leitura muito fácil - tem gráficos - o que lhe permitirá fazer uma leitura política da diferenciação, em termos das alterações dos níveis de atendimento de saneamento básico e de abastecimento público, das várias forças políticas que estão no poder.
Lembro-lhe, por exemplo que em 1991 - ano em que fomos eleitos - houve um concelho, situado bem perto de Lisboa (D. Maria) e gerido pelo PSD, cujas populações fizeram boicote eleitoral porque nem o abastecimento de água é ainda uma questão resolvida!
Estou a falar de questões concretas, designadamente das duas convenções sobre alterações climáticas e biodiversidade, da Conferência do Rio, da racionalidade energética, da poupança de água e portanto o que lhe pergunto em concreto - e já fiz estas perguntas - é o seguinte quando é que o Governo em relação á água estabelece a lei da Água? Quando é que o Governo em relação á floresta portuguesa deixa da falar na floresta tropical que é, de facto importante e passa a falar na protecção da floresta mediterrânea? Quando é que o PSD deixa de falar em tom abstracto de florestas? E como é que equaciona como é que compatibiliza as não alterações climáticas com a manutenção da diversidade da fauna e flora, quando sabe que uma cota superior a 10% de florestação intensiva, naquilo que é a área florestal, de um país, vai ser alterada e quando se sabe que Portugal, de acordo com uma entrevista muito clara do Sr. Ministro da Agricultura que não sei se leu, vai duplicar a área do eucalipto? É que isto na prática significa contrariar a manutenção da diversidade da fauna e flora e favorecer a desertificação, o êxodo para as cidades, com o que tal representa em termos de agravamento dos problemas energéticos, dos problemas das acessibilidades e dos transportes e das emissões de todos os poluentes com que isto significa em termos de agravamento daquilo que já é uma completa irracionalidade na ocupação do território cujo ordenamento entretanto se o insiste em não fazer. As perguntas são concretas mas, se quiser repito-as.
Por outro lado, em relação á responsabilidade dos poluidores que é também uma das questões para que a Conferência do Rio alertou e por isso, não é uma questão nova - aliás a Lei de Bases do Ambiente já a requeria - , pergunto-lhe hoje sabida a forma com o Código Penal abordou esta matéria, ou seja, mantendo-se omisso o ilícito criminal ambiental, até quando é que o PSD vai continuar a
26 DE JUNHO DE 1993 2825submeter-se à pressão dos lobbies, não ousando enfrentar não os cidadãos, individualmente considerados, porque não são esses os grandes poluidores, mas os industriais, cuja participação, entretanto, e por outro modo também não se manifesta. É que devia actuar-se no sentido de os ganhar, ou seja, no sentido de os sensibilizar para outros modos de produção, para outros incentivos, para outras atitudes, para a ciência ë para as tecnologias que o tecido empresarial português, manifestamente, não tem e para as quais não está preparado, e o Governo não faz o mínimo para alterar essa situação.O Sr. Presidente: - Vamos agora passar aos pedidos de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais. Para esse efeito, inscreveram-se a Sr.a Deputada Isabel Castro e os Srs. Deputados Luís Peixoto, André Martins, Nogueira de Brito, Ferreira Ramos e Manuel Sérgio.
Tem a palavra a Sr.o Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais quero fazer três considerações que me foram suscitadas pela sua intervenção.
O Sr. Secretário de Estado referiu, várias vezes, que chegou o momento. Para mim é surpreendente, tendo o PSD responsabilidades no Governo há oito anos e havendo uma continuidade - aliás, foi referido que era impensável haver desvios -; naquilo que tem sido a sua filosofia inspiradora na área do ambiente, que se fale hoje na chegada do momento, como se o Sr. Secretário de Estado tivesse «aterrado» agora aqui, como se o PSD tivesse, finalmente, chegado ao poder, como se, após oito anos, qualquer coisa tivesse despertado e se pretendesse ainda o. benefício da dúvida.
A sua intervenção continua a desviar-se, como aconteceu na nossa interpelação sobre os resíduos, ou seja, continua a virar-se para as autarquias.O Sr. Luís Peixoto (PCP): - É verdade!O Orador: - Aliás, parece-me que é a sua saída e a sua carreira, já como eleito numa autarquia, que o está a perturbar, mas, efectivamente, qualquer que seja o modelo de sociedade, o Estado tem de ter um papel. E, relativamente ao Governo Português, o ambiente é um direito fundamental, constitucionalmente consagrado, quer o direito ao ambiente sadio e ecologicamente sustentado, quer o direito de os cidadãos participarem na sua defesa e de se informarem, pelo que, em relação a estas questões, o Governo não se pode desculpabilizar.
A Constituição da República Portuguesa não foi alterada, o quadro jurídico em que o Governo se movimenta é muito claro e muito preciso e, por isso mesmo, é tempo de deixar de sacudir a água do capote e de deixar de continuar a falar nos outros, pois a interpelação é feita ao Governo e foi a ele que fizemos perguntas concretas que mantenho e que gostaria que objectivasse.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, gostava de começar por referir duas coisas que me parecem básicas.
Em primeiro lugar, quero dizer que só desde a adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia é que foi possível canalizar montantes financeiros significativos para o sector do ambiente. Esta é a primeira verdade inquestionável e indiscutível, porque, efectivamente, até essa ocasião não havia a coragem política de tomar decisões nem havia os meios financeiros. Isso foi uma coisa que só começou a ser feita, com os governos do PSD, desde o primeiro governo do PSD/CDS ao Prof. Cavaco Silva. É preciso ser muito claro quanto a este aspecto.
Por outro lado, foram os fundos comunitários que possibilitaram um crescimento do investimento no sector do ambiente, pelo que, quando digo que chegou o momento, quero dizer uma coisa muito clara, isto é, quero dizer que chegou o momento de podermos resolver os problemas em bloco. É que, como sabe, a estimativa de investimento necessário, só na área do saneamento básico, é de cerca de 600 milhões de contos e se pretendêssemos realizá-lo só com o dinheiro do contribuinte, nem daqui a 60 anos teríamos condições objectivas, para b poder fazer ou, então, seguíamos uma política louca: relativamente a outros sectores de actividade importantíssimos do País.
Portanto, a expressão «chegou o momento» tem a ver com o facto de termos finalmente todos os meios. É esse o seu significado è parece-me ser extremamente importante referi-lo.
Contudo, não posso deixar de fazer uma referência à forma, a meu ver, muito duvidosa, como a Sr.a Deputada fez comentários em relação à participação portuguesa na Conferência do Rio. Trata-se de uma leitura praticamente sem informação nenhuma aquela em que a Sr.a Deputada se baseou para fazer o tipo de comentários que fez.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Muito bem!O Orador: - Das duas uma, ou a Sr.a Deputada ignora completamente a informação é, nesse caso, a sua análise e as suas conclusões são viciadas, ou a Sr.a Deputada ignora mesmo a informação de base, e, nesse caso, peço-lhe que se informe, porque a sua posição não é sustentável. E o que acabo de dizer não resulta de argumentos hipotéticos ou abstractos, foi reconhecido inequivocamente pelos 12 países da Comunidade, pelo comissário, pelo director do Banco Mundial, pelos dois directores dos programas das Nações Unidas para o ambiente e para o desenvolvimento. Pessoas que estiveram lá. Sr.a Deputada, que foram protagonistas, não são pessoas que ficaram longe a mandar «bocas», com o devido respeito, são pessoas que estiveram lá, que assistiram e que são juízes imparciais.
Assim, não há legitimidade alguma nas suas afirmações, elas são infundadas e portanto, não fazem sentido nenhum.
Relativamente à questão das autarquias, parece-me que, no fundo, da intervenção da Sr.a Deputada deduz-se uma coisa com a qual muito me congratulo: V. Ex.a declarou aqui formalmente que o Partido Ecologista Os Verdes vai dar o seu apoio aos, dois pedidos de autorização legislativa que o Governo submeteu à Assembleia!O Sr. Mário Maciel (PSD): - Muito bem!O Orador: - Pela minha parte, congratulo-me terrivelmente com a sua coragem hoje, aqui, oito dias antes de esses diplomas serem discutidos, ao declarar inequivocamente esse princípio. Estou a ver as dificuldades da vossa bancada em conseguir ter uma posição coerente e, por isso, ainda mais aprecio a sua coragem e o seu apoio.Vozes do PSD: - Muito bem!
2826 I SÉRIE - NÚMERO 88O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.O Sr. Luís Peixoto(PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais é notória a forma desinteressada como o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais vai levando não só o ambiente como a própria Assembleia da República. Não só a ausência física o faz transparecer, como também, em nosso entender a ausência de discurso. Aliás, registo mesmo, a falta de empenho que V. Ex.a teve no seu discurso, que quanto a mim, permita-me que lhe diga, só faltou começar por: « Era uma vez...» e acabar na história dos princepizinhos que casaram e forma felizes o resto da vida.
Na verdade, o que caracteriza este Ministério é a falta de protagonismo. V. Ex.a
Falou em equilibrios em ortodoxia, mas se calhar é isso que falta ao seu Ministério é ser ortodoxo, intransigente e insensível aos grupos de pressão e ás ideias dos lobbies. No entanto, o que é certo é que o próximo Ministro do Ambiente e recursos Naturais, infelizmente só conseguiu ser conhecido quando contou uma anedota, porque até aí nem sequer era conhecido internacionalmente.O Sr. José Calçada (PCP):- Muito bem!O Sr. Secretário de estado dos Recursos naturais: - Isso é pouco elegante!O Orador:- O Ministro do Ambiente e Recursos Naturais tem de ser incómodo, no bom sentido, tem de ser irreverente, tem de ser crítico, porque só assim consegue resolver questões tão importantes como as que se prendem por exemplo com aqueles 2 milhões de toneladas de lixo, relativamente aos quais já aqui foi dito, que se prendem por exemplo com aqueles 2 milhões de toneladas de lixo, relativamente aos quais já aqui foi dito que são depositados em lixeiras a céu aberto todos os dias ou com a falta de garantia de que o Douro por exemplo não venha a ser contaminado por resíduos radioactivos devido ao espectro que reina sobre um depósito em Aldeadavilla.
Não há em Portugal, uma lixeira para lixos industriais e resíduos tóxicos o que leva a que muitos deles sejam depositados nas lixeiras.
Os eucaliptos em monocultura cobrem já 530 000 há do nosso país.
A costa vicentina, área protegida do sudoeste alentejano, está ameaçada, pelo betão, aliás, como próprio Algarve, dado que ás 75 000 camas que possui e a construção na praia o tornam quase inferno.
O Alentejo desertifica-se, e aliás, ainda ontem vimos que as pessoas são substituídas pelo arame farpado das coutadas. É assim que classifico aquilo que se pretende fazer.
Entre o Douro e o Tejo a nossa floresta já ardeu praticamente toda e onde havia pinheiros hoje infelizmente só há eucaliptos.
Todos os dias, se desejam milhões de litros de esgotos sem tratamento nos nossos rios, relativamente aos quais, quase nem temos a garantia de que no futuro terão água, uma vez que só depois de sabermos que os espanhóis pretendiam fazer e pôr em prática um plano de aproveitamento hídrico é que nos lembrámos disso.
A poluição atmosférica nalgumas zonas do País, como V. Ex.a bem sabe, é tanta que até já está provado um aumento da incidência de alguns doenças malignas.
Não nego e não vou aqui rebater que Portugal teve um papel importante na Conferência do Rio, mas a pergunta que faço é a seguinte: onde está o exemplo que posteriormente foi dado ao resto do mundo? Será que criaram fama e depois puseram-se a dormir?
Por outro lado, o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais disse que eram necessários muitos investimentos muitos milhões de contos, e eu concordo. Mas não é por isso que é necessário para pôr prática uma política de ambiente, é necessário um protagonismo do seu Ministério é necessária uma articulação interministerial. Assim, coloco-lhe a seguinte questão: onde vai buscar esse protagonismo e onde vai buscar esse apoio interministerial?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Secretário de Estado dos Recursos Naturais.O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Peixoto, parece-me que o interesse ou a falta de interesse do Governo não pode ser analisada de qualquer forma, pois o seu comportamento em relação á matéria do ambiente, tem de ser avaliado na sua globalidade.
É, de todas as vezes que fomos instados por esta Assembleia, em comissões ou em Plenário, sempre estiveram presentes membros do Governo da área do ambiente.O Sr. Luís Peixoto (PCP):- A Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais está em estágio!O Orador: - Naturalmente, nada obriga-a que seja o membro do Governo Y, X ou Z que esteja presente, o que tem é de estar um membro do Governo. Assim, o Sr. Deputado não pode, partindo disso, extrapolar uma falta de interesse generalizada.
Em segundo lugar, Sr. Deputado, é manifesto que ninguém ignora os problemas que estão por resolver ninguém ignora as dificuldades que se colocam á actuação quotidiana no domínio do ambiente, e tive oportunidade de o dizer repetidamente. Aliás, a única coisa em que estamos de acordo é que eu também antevejo que o meu discurso não teve um final feliz, como o senhor disse. No entanto, antevejo para esta política de ambiente um final manifestadamente feliz.
Por outro lado, gostava de lhe dizer que estes problemas não se resolvem, digamos com uma lógica de protagonismo afirmativo do tipo daquele que o Sr. Deputado defende, resolvem-se com trabalho sério, com programas competentes, com elaboração de instrumentos legislativos competentes e adequados á realidade do País. E, a esse nível, pedimos meças a qualquer outro departamento governamental, porque, efectivamente, temos sido extremamente eficazes a desbloquear diplomas fundamentais.O Sr. Luís Peixoto (PCP):- Isso é« canja de galinha» e paninhos quentes»!O Orador: - Aliás hoje, naturalmente, ninguém critica a Lei Quadro das Áreas Protegidas e toda uma longa série de instrumentos legislativos que fomos publicando e que vão culminar com os que constituem, de facto, uma lei da água.A Sr.a Isabel Castro( Os Verdes): - Isso é avulso!O Orador:- Trata-se de instrumentos legislativos que vão ser apreciados e discutidos na Assembleia da República na próxima semana, e que constituem uma lei da água, salvo num único domínio.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Não, não!O Orador:- Não me diga que não, porque é.
26 DE JUNHO DE 1993 2827Como estava a dizer, essas alterações legislativas constituem uma lei da água, salvo num único domínio, na propriedade da água, pois haveria dificuldades em actuar neste domínio, de acordo com a redacção que a própria Constituição da República deu a matérias de nacionalização da água. O Governo tem uma posição sobre essa matéria, mas haveria dificuldades constitucionais a superar.O Sr. Luis Peixoto (PCP): - Os projectos de lei não vieram à Assembleia da República!O Orador: - Portanto, Sr.o Deputada Isabel Castro, não me pergunte mais pela lei da água, pois vai ser discutido um pedido de autorização legislativa e, depois disso, virá naturalmente a lei da água.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - A lei da água obriga a discussão pública!O Orador: - Temos tempo de discutir essas questões, o que não implica, todavia, que não haja trabalho realizado.
A Assembleia da República, proximamente, vai ter oportunidade de discutir as estratégias e as grandes opções do programa de desenvolvimento regional, pelo que chamo a vossa particular atenção para a forma horizontal como o ambiente está consagrado nesse programa, com repercussão a nível dos vários sectores de actividade económica, e recomendo vivamente a sua leitura, pois parece-me que ele é, de facto, a prova do papel central e horizontal que a política do ambiente tem no seio das políticas do Governo.
Por outro lado, não é despicienda, sob pena de- o discurso ser vazio e até um pouco superficial, a questão dos meios financeiros e da responsabilidade das autarquias. Não tenho nenhuma obsessão particular em relação às autarquias, nem positiva, nem negativa Os senhores é que parecem tê-la porque não se pode apresentar qualquer exemplo.
E ou não verdade que o saneamento básico é da responsabilidade municipal, nos termos da lei? É ou não verdade que 80 % dos investimentos levados a cabo pelas autarquias tiveram financiamentos directos provenientes ou de fundos comunitários ou do Orçamento do Estado? Não é este um sinal inequívoco do apoio que o Governo deu às autarquias neste domínio?
O investimento necessário é que é muito elevado, Srs. Deputados. São necessários 600 milhões de contos e o problema não se resolve instantaneamente. Os meios são fundamentais e não vale a pena sermos demagógicos relativamente a este assunto.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, lamento desde já que o Sr. Secretário de Estado se apresente aqui sozinho em representação do Ministério. Quando, pela segunda vez, foi agendada esta interpelação, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares escolheu o dia 25 por se tratar de um dia em que a agenda do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais estaria liberta. Conheceremos certamente, noutro dia, as razões pelas quais não se encontra aqui presente a Sr.a Ministra.
Após a sua intervenção, houve quem dissesse, nesta bancada, que efectivamente, versando esta interpelação o estado do ambiente em Portugal um ano pós-Rio, o rio de que falávamos não era o rio Douro, mas o Rio de Janeiro.
É que o debate sobre o rio Douro foi aqui travado há 15 dias, no qual o Sr. Secretário de Estado e o Governo não quiseram estar presentes.
Por ter o Sr. Secretário de Estado referido que ninguém apresenta propostas concretas, passo a citar algumas normas legais que, datadas já de 1987, vinculam o Governo.
Diz o artigo 27.o da Lei de Bases do Ambiente, aprovada na Assembleia da República em Abril de 1987, que «o plano nacional é um instrumento de política de ambiente e ordenamento do território».
O n.o 1 do artigo 28o do citado diploma legal reza o seguinte: «Para enquadramento e utilização das políticas globais do ambiente com as sectoriais, será elaborada pelo Governo, no prazo de um ano, a estratégia nacional de conservação da Natureza, que será submetida à aprovação da Assembleia da República)» Ainda hoje estamos à espera da concretização' desta medida
Afinal, Sr. Secretário de Estado, existem orientações, aprovadas por esta Assembleia, para que o Governo possa desenvolver uma verdadeira política dê ambiente e criar as condições para se promover o desenvolvimento sustentado em Portugal. Existem ou não tais condições? Por um lado, o plano nacional de política de ambiente, para além de fazer parte da Lei de Bases do Ambiente, foi também objecto, em 1990, de uma intervenção televisiva do Sr. Primeiro-Ministro. Por. outro lado, tal plano faz parte do Programa do Governo, apresentado e aprovado nesta Assembleia Cabe ainda referir que o plano nacional de política de ambiente é considerado como uma necessidade urgente nos documentos de debate sobre a continuação e implementação das conclusões da Conferência, do Rio.
A este respeito, a questão concreta que coloco ao Sr. Secretário de Estado, em nome do Governo, é esta: vamos ou não ter plano nacional de política de ambiente?
Estipula ainda a Lei de Bases do Ambiente, no n.o 2 do seu artigo 49.o, que «o Governo fica obrigado a apresentar à Assembleia da República, de três em três anos, um livro branco sobre o estado do ambiente em Portugal». Apresentou o primeiro em 1991, quando o deveria ter feito em 1990. O segundo, para cumprir a Lei de Bases do Ambiente, já deveria ter sido apresentado a esta Assembleia em Abril do corrente ano.
Sobre esta matéria a questão que lhe coloco, Sr. Secretário de Estado, é exactamente esta: para quando um livro branco sobre o estado do ambiente em Portugal, a fim de que todos possamos saber com que linhas nos cosemos?
Gostaria de saber, para terminar, se o Sr. Professor Carlos Borrego, antes de abandonar o Ministério, deixou aquela receita, que só ele conhece, de negociação com o Governo suíço no sentido de retomarem à Suíça os resíduos da METALMEX ou se, pelo contrário, o Governo está a deixar que as águas e os aquíferos do distrito de Setúbal sejam cada vez. mais contaminados com as dioxinas, que, como sabe, são elementos cancerígenos que põem em risco de vida as populações da península de Setúbal.
E para estas perguntas, muito concretas, que gostaria de obter uma resposta por parte do Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.
2828 I SÉRIE - NÚMERO 88O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais:- Sr. Presidente, Sr.Deputado André Martins, quero dizer-lhe, antes de começar a responder ás suas perguntas que as observações feitas têm num tom manifesto de déjà vu porque se regista sempre uma certa fixação objectiva nestas áreas. Eu repito as explicações o Sr. Deputado as perguntas num jogo interessante - consumidor de tempo, mas interessante.O Sr. André Martins (Os Verdes ):- E o estado do ambiente degrada-se cada vez mais.O Orador: - Começo por lhe dizer relativamente ao plano nacional de política de ambiente, que obviamente, existe um plano nacional de política de ambiente por existir uma estratégia. Não existe formalmente um documento, pela simples razão de que um plano sem volumes de financiamento e programação financeira não é um plano, mas um instrumento de reflexão completamente irrevelante.Protestos da Deputada de Os Verdes Isabel Castro.O Orador:- É claro, Sr.a Deputada não tenha dúvidas. Trata-se de uma definição técnica e não tem conceptologia política. Um plano, por inerência, é implementável, é para o ser carece da programação financeira e da afectação dos meios ao mesmo plano.
É muito mais sensato, por isso fazer hoje no plano nacional de política de ambiente á luz do quadro financeiro que surgirá do Pacote Delors II do que tê-lo feito a meio do quadro comunitário de apoio, de uma forma solta, e pouco integrada. O Plano nacional de política de ambiente está feito e logo que o cenário financeiro esteja definitivamente encerrado daremos naturalmente cumprimento á Lei de Bases do Ambiente. Já tive oportunidade de dizer, repetidamente, que teria sido uma insensatez e completamente irrelevante trazer a esta Assembleia um documento que não dispusesse dos meios financeiros rigorosamente definidos em função obviamente das disponibilidades financeiras.
No que respeita á questão dos resíduos da METALIMEX, dir-lhe-ia que tal questão tem de ser tratada á luz dos princípios que norteiam as relações entre Estados e das responsabilidades de quem pôs cá esses resíduos sendo certo que se trata de uma importação ilegal de resíduos baseada numa autorização dada pela Câmara municipal para se constituir uma empresa com vista a tratar escórias de alumínio. Com base nesse documento de licenciamento o Governo suíço autorizou que a METALIMEX, trouxesse para Portugal as escórias de alumínio.
A história é esta. A partir daqui temos um problema difícil de resolver o retorno ou não das escórias, retorno que naturalmente tem vindo a ser negociado com o Governo suíço. Como compreende - acho que é uma compreensão elementar e não sofisticada - não é uma negociação fácil nem uma negociação imediata.
Quanto aos prejuízos e efeitos que as escórias têm estado a provocar o Sr. Deputado saberá certamente que têm sido tomadas uma série de cautelas e providências a esse nível e que naturalmente os efeitos não serão tão devastadores.
O Sr. Deputado é muito célere a comentar as faltas, as já não comenta o que se faz bem. Centra-se muito numa estratégia nacional de conservação da natureza que penso tratar-se como já afirmei, de um documento cuja elaboração teria sido prematura quando decorria a reforma da Política Agrícola Comum que consagra dois instrumentos fundamentais.Risos dos Deputados de Os Verdes André Martins.Não se ria Sr. Deputado porque o que estou a dizer não é nenhum disparate.
Não se ria, Sr. Deputado, porque estou a falar com segurança, não estou a dizer loucuras. Isto não é, teoria política, é um facto.
É óbvio que só por irresponsabilidade.O Sr. José Calçada (PCP):- Só!O Orador:- Exactamente, só por irresponsabilidade.
Dizia eu que só por irresponsabilidade se pode admitir que era possível ter uma estratégia de conservação da natureza onde os dois instrumentos fundamentais da Política Agrícola Comum - as medidas agro-ambientais e as medidas florestais - não fossem tidos em consideração. Isto é, elementar e factual e não matéria de debate político.
A condução de um governo não se pauta por ortodoxias mas, sim, por uma adaptação ás circunstâncias que vão evoluindo. A partir do momento, em que o Pacote Delors, II começou a ser negociado penso que sido de extremo bom senso, ter-se aguardado e feito um compasso de espera para efectivamente dispormos agora dos instrumentos operacionais adequados, num quadro financeiro e de investimento claro.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS):- Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais muito embora preferindo a visão dos políticos de ambiente integradas que aqui foi perfilhada pelo Sr. Deputado Mário Maciel adiro á vantagem de um certo radicalismo do ambiente que nos é trazido pelos partidos ambientalistas como o Partido Ecologista Os Verdes o qual no entanto tem entre nós - convenhamos - uma autoridade reduzida por estar integrado num ambiente - o do Partido Comunista Português- sem grande autoridade em matéria de ambiente apesar da declaração hoje proferida pelo Sr. Deputado Luís Peixoto.
Realmente todos temos na ideia como é que o nacionalismo real deixou os países que dominou em matéria de ambiente. Os maiores desastres ecológicos ocorridos na Terra estão situados nesses países, o que mina um pouco a autoridade do partido Os Verdes de tal forma que até são feitas umas analogias mais ou menos agradáveis.
Não insistiria muito, Sr. Secretário de estado na questão da conferência do Rio, porque em nosso entender a Conferência do Rio é mais um passo na tomada de consciência dolorosa para todos os países e particularmente dolorosa par um país que não tinha cuidado da matéria que tinha um grau de desenvolvimento industrial relativamente reduzido e em que portanto, essa consciência era menos importante. No entanto, simultaneamente com uma integração formal num clube de países desenvolvidos está já a tomar consciência desse problema.
As preocupações ambientais estão pois a ter maior relevo, o que nos leva a balançar entre duas atitudes a atitude formalmente arrojada de aprovação de diplomas progressivos nesta matéria que levaram V. Ex.a a dizer peço
26 DE JUNHO DE 1993 2829meças, pois os nossos diplomas são os melhores»; ao mesmo tempo uma atitude de mantermos os pés na terra na perspectiva de que, embora publicando as leis, aguardamos a chegada do dinheiro.
Assim, Sr. Secretário de Estado, um ano apôs a Conferencia do Rio, três anos após a publicação de diplomas fundamentais, seis anos após a Lei de Bases do Ambiente - e prefiro esta óptica um pouco mais nacionalista - que fez o Governo? E três anos após a publicação de diplomas fundamentais em matéria de água (caso do Instituto Nacional da Água e da Lei da Qualidade da Água) e em que são previstas coimas de tal maneira grandes que até o Sr. Deputado José Sócrates se escandalizou.O Sr. José Sócrates (PS): - É verdade!O Orador: - ... num montante da ordem do meio milhão de contos para cada infractor, que se transformará num poluidor/super pagador, por que razão VV. Ex.as vêm pedir estas alterações legislativas?
Nós temos alguma luz sobre isso quando verificamos que VV. Ex.as pedem simultaneamente uma autorização legislativa para alterar a Lei Orgânica do Instituto Nacional da Água e a Lei de Delimitação dos Sectores. E a consciência terá sido tão dolorosa que VV. Ex.as consideraram que, apesar do que aí vem da CE em matéria de fundos de coesão para este domínio, vão ter de pedir auxílio aos privados para resolver o problema da água e também dos resíduos sólidos?
Sr. Secretário de Estado, é isso ou não? E, se assim é, na perspectiva da gestão da água, que orgânica e geograficamente estava organizada por bacias no sistema que só tem Inês anos e que não chegou a ser corripletamente aplicado - houve efectivamente aí um certo realismo da sua parte -, que alterações é que isso vai implicar? O que vai haver de novo? E vai ser tão radicalmente novo que implica uma consciência tão aguda, como a que estamos a perceber, da incapacidade ou da grande dificuldade em atacar e resolver este problema.
Sr. Secretário de Estado, fazendo apelo à sua qualidade de candidato à presidência da Câmara Municipal do Porto, deixo-lhe a seguinte reflexão: V Ex.a tem trazido aqui os problemas do ambiente numa óptica e numa perspectiva de dialética entre poder municipal e central, mas, por favor, não volte a fazê-lo. É evidente que o problema do saneamento básico é de responsabilidade municipal só que em certas localidades reveste-se de uma tal magnitude que não há município que aguente e, como sabe, só agora a Comunidade, com os fundos de coesão, mas também com a ajuda dos privados, vai permitir a sua resolução.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, não volte aqui com essa perspectiva porque esta óptica de dialética ainda acaba por lhe cair em cima da cabeça e V Ex.a perde mais uns votos no Porto do que os que já perdeu.O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: - Não esteja preocupado!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: - Sr. Presidente, Sr Deputado Nogueira de Brito: Respondendo à última parte da sua questão, digo-lhe que não irei seguir o seu altruísta e empenhado conselho que, no entanto, desde já agradeço. E não vou segui-lo por uma razão de fundo. É que, Sr. Deputado, a sua afirmação é só parcialmente verdade, pois o Governo não tem possibilidade de impor às autarquias que a opção fundamental seja o saneamento básico. Ninguém, a não ser os próprios eleitos, tem a faculdade de fazer essa definição.
Pela minha parte tenho a faculdade de financiar as autarquias e de lhes definir o respectivo quadro regulamentar mas não tenho a faculdade de os obrigar a investir. E, como V. Ex.a sabe muito bem, pois o seu partido ainda vai tendo algumas autarquias, estas não colocaram o saneamento básico como primeira prioridade.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Lisboa, no tempo do engenheiro Abecasis, colocou.O Orador: - Faço-lhe a justiça de reconhecer que é verdade mas no caso geral isso não foi feito.
Naturalmente que se transferiu um problema bom, que é a resolução do abastecimento, para um problema mau, que é o do excesso de carga poluidora dos cursos de água e dos solos.
Esta é a explicação pela qual nunca mudarei a minha posição, pois assumo as minhas responsabilidades e o Governo assume as suas. Mas há uma responsabilidade fundamental que todos temos de assumir, isto é, que não quisemos onerar mais o contribuinte para aumentar os investimentos na área do ambiente. No entanto, as autarquias também terão de assumir a sua responsabilidade. Assim, a minha perspectiva a este nível é muito equilibrada, porque atribuo e faço uma partição de responsabilidades muito adequada.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Secretário de Estado, posso interrompê-lo?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - A responsabilidade fundamental nesta matéria é do Governo que, penso, não tem dado o exemplo às autarquias, isto é, o Governo não colocou como primeira prioridade os problemas ambientais. Se foi por falta de dinheiro ou por outras razões não sei mas, efectivamente, não deu o exemplo. E como é que V. Ex.a quer que as autarquias sigam um exemplo que não existiu? E que as autarquias também têm problemas de votos e assim actuam dessa maneira.O Orador: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, essa sua afirmação também é só parcialmente verdade. Se analisarmos os volumes financeiros - e tirando o FEF que tem outro tipo de regras e não se move com as regras do financiamento directo - que o Governo colocou à disposição das autarquias, verificamos que 80 % se destinou ao saneamento básico. Portanto, nessa perspectiva, acho que tivemos muitas vezes dificuldade em gastar os próprios meios que pusemos à disposição das autarquias.
No entanto, a sua primeira questão é bastante mais interessante porque é um tiro na mouche e, por isso, vou-lhe responder com toda a clareza. O Decreto-Lei n.o 74/90, que poderá sofrer alguns pequenos ajustamentos, institucionalizou uma filosofia para a gestão da água mas não era um decreto-lei muito operacional. Isto é, era um diploma que criava uma serie de lógicas e institucionalizava uma série de princípios, mas necessitava de posterior regulamentação e definição, sendo, à luz da teoria dominante em 1986-1987.
2830 I SÉRIE - NÚMERO 881988 muito estatal, pois toda a sua filosofia era de investimento público de obra pública de serviço público e uma lógica quase social no que se refere á política de água. E quanto a mim, um dos grandes saltos qualitativos que foi dado especialmente depois da 3.a PrepCom em Nova Iorque no âmbito da preparação da Conferência do Rio foi o começo da consolidação da noção de que a água é um bem social mas se era um bem económico tout court.
Portanto, esta nova lógica de ver a política da água conduziu a que fosse buscar para este novo enquadramento os agentes mais capazes de liderar atmosferas de mercado que são as empresas privadas. Naturalmente teve de se alterar a filosofia estatal do problema mas os princípios continuam rigorosamente os mesmos e o que temos a fazer é alterar o modo específico, porque é fundamental ter um modelo de regulação que esteja preparado para haver agentes privados a intervir no mercado da água.
Assim os dois pedidos de autorização legislativa que, como referiu e muito bem, não aparecem independentes um do outro destinam-se a criar um modelo de regulação muito claro e baseado apenas em três condições fundamentais uma a nível do licenciamento das utilizações pois para termos um mercado a funcionar tem de haver um regime de regulação de controlo e de cadastro a nível de quem utiliza, o que onde é e como um regime de planeamento por bacia de recursos hídricos que é indispensável para se conhecer a oferta e a procura e em que haverá conselhos de bacia e um conselho nacional da água por último um diploma fundamental que terá de ser aplicado de uma maneira gradativa e incrementalista, que é o do utilizador/pagador, ou seja aquilo que chamamos o regime económico-financeiro.
Aliás gostava de dissociar as questões por que o sistema de penalizações, que propomos seja revisto, destina-se a castigar o criminosos. O princípio do utilizador/pagador não é aquele sistema de coimas porque aquele sistema de coimas é a ilegalidade. Penso que com este reforma, com este novo enquadramento, em primeiro lugar, abrimos a possibilidade á emergência de empresas privadas que irão fazer melhor aquilo que o Estado - administração central e local - faz, servindo melhor o cidadão.
É que hoje temos um paradoxo na nossa legislação sobre a água que é o seguinte: no dia em que as autarquias não fornecerem a água ás populações com uma qualidade pelo menos A3 a responsabilização que a administração central pode fazer da autarquia é sempre política e não de facto. Esta situação no fundo cria a falta de qualidade, pois p cidadão aceita a água que lhe dão e compra a água mineral com o consequente aumento de custos.
Nesse sentido as câmaras sentem-se desresponsabilizadas em termos de qualidade porque o cidadão não exige e assim criamos uma paz podre a nível nacional que é preciso evitar.
Esta lógica vem toda no sentido de injectar novos agentes, novos operadores capazes de assumir responsbilidades de uma forma mais clara, e por outro lado vamos espicaçar toda a Administração no sentido de dar resposta.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.O Sr. Ferreira Ramos (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais podemos reconhecer o papel de Portugal na Conferência do Rio foi de qualquer forma, importante ao assumir uma posição de liderança, embora reconheçamos e isso sabêmo-lo todos - que alguns membros do partido de V. Ex.a não seja dessa opinião e tenham tido por isso um posicionamento bastante crítico.
Gostaria de perguntar-lhe se não considera que VV. Ex.as por um lado, têm tido uma actuação rápida e construtiva em relação a determinadas matérias, que, não passando de enquadramentos, não têm efeitos práticos e imediatos e por outro relativamente á regulamentação de alguns quadros legais ou seja, á transposição de algumas directivas com efeitos práticos têm demonstrado alguma morosidade. Sr. Secretário de Estado não considera ser esta situação real?