30 DE JUNHO DE 2022 57 Protestos do CH. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realiza-se amanhã, dia 30 de junho, às 15 horas, e a fixação da ordem do dia foi requerida pelo Grupo Parlamentar do Iniciativa Liberal, incidindo sobre a temática «SOS SNS». Esta fixação da ordem do dia arrasta um número extraordinário de projetos de lei e de projetos de resolução de diversos grupos parlamentares. Assim, serão debatidas, conjuntamente, as seguintes iniciativas: — Projeto de Lei n.o 181/XV/1.a (IL) — Regulamentação e implementação das unidades de saúde familiar de modelo C (Alteração ao Decreto-Lei n.o 298/2007, de 22 de agosto, na sua redação atual); — Projetos de Resolução n.os 127/XV/1.a (IL) — Plano de regularização atempada dos pagamentos em atraso aos fornecedores do Serviço Nacional de Saúde, 128/XV/1.a (IL) — Recuperação da atividade assistencial, 129/XV/1.a (IL) — Médico de família para todos os utentes e 130/XV/1.a (IL) — Registo de saúde eletrónico universal; — Projetos de Lei n.os 148/XV/1.a (CH) — Acesso dos cidadãos a consultas e meios complementares de diagnóstico e terapêutica em tempo útil e de acordo com as suas necessidades, 187/XV/1.a (PCP) — Autonomia dos estabelecimentos e unidades do Serviço Nacional de Saúde e alargamento da autorização para a realização de investimentos e despesas não previstas, 191/XV/1.a (L) — Alteração ao Decreto-Lei n.o 28/2008, de 22 de fevereiro, na sua redação atual, que aprova o regime da criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde e ao Decreto-Lei n.o 298/2007, de 22 de agosto, que aprova o regime jurídico da organização e funcionamento das unidades de saúde familiares, 192/XV/1.a (BE) — Reforço dos cuidados de saúde primários com médico e equipa de família para todos os utentes e universalização do acesso a cuidados de saúde oral, mental e outros, 193/XV/1.a (BE) — Medidas para aumentar o número de profissionais e promover a estabilidade de equipas no Serviço Nacional de Saúde, 194/XV/1.a (PAN) — Cria um regime excecional de pagamentos em atraso para as entidades do Serviço Nacional de Saúde, procedendo para o efeito à alteração à Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, 195/XV/1.a (PAN) — Reconhecimento da carreira de técnico auxiliar de saúde, 196/XV/1.a (PAN) — Altera a carreira de enfermagem, repondo a justiça e valorizando trabalhadores essenciais ao Serviço Nacional de Saúde e ao País, alterando diversos diplomas, e 197/XV/1.a (PAN) — Aprova o regime de dedicação exclusiva aplicável aos profissionais de saúde; — Projetos de Resolução n.os 66/XV/1.a (CH) — Pela contratação imediata de profissionais de saúde para a região do Algarve, assegurando que os serviços de obstetrícia e pediatria não encerram, 103/XV/1.a (CH) — Pela proteção da mulher grávida nos cuidados de saúde e no trabalho, 133/XV/1.a (CH) — Pela atribuição de um médico de medicina geral e familiar a todos os cidadãos, 134/XV/1.a (PCP) — Salvar e valorizar o Serviço Nacional de Saúde e valorizar os seus profissionais, 138/XV/1.a (L) — Recomenda ao Governo a criação de um Programa «Regressar Saúde», dirigido especificamente a profissionais de saúde, e 139/XV/1.a (L) — Recomenda ao Governo que incentive mais transparência no setor privado da saúde. No final do debate haverá votações regimentais. Muito obrigado, Sr.as e Srs. Deputados. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 35 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.