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14 | I Série - Número: 004 | 23 de Setembro de 2010Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Inscreveram-se 12 Srs. Deputados para pedir esclarecimentos à Sr.a Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, aos quais responderá em grupos de quatro.Tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.a Ministra disse-nos, na sua intervenção, que por três vezes veio a este Parlamento e para não lhe pedirem para mudar de opinião.Recordo, Sr.a Ministra, que em Janeiro de 2010, no discurso que aqui fez, disse: «Perante a crise com que Portugal está confrontado, o Governo tem quatro objectivos muito claros: salvar todos os empregos viáveis que for possível; criar tantos empregos quanto for possível; proteger os desempregados e caminhar para um novo pleno emprego, com menos empregos precários e com menor segmentação dos mercados de trabalho.» Este foi, de facto, um discurso»O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Mudou um bocadinho!A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  » absolutamente contraditório com o que vem fazendo agora! A Sr.a Ministra diz assim: «A situação não se vai inverter nos tempos mais próximos». Ó Sr.a Ministra, de facto, não diz sempre a mesma coisa. Começa em Janeiro com promessas, que depois não cumpre, que agora admite que falharam e continua a dizer-nos que não tem solução para o problema.O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Muito bem!A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  Sr.a Ministra, quero perguntar-lhe —  porque também disse da tribuna que do que se precisa é de confiança —  como pode a Sr.a Ministra dar confiança aos desempregados e às desempregadas»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Exactamente!A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  » quando ç o próprio Presidente do IEFP que, pela via da não aceitação do tal emprego conveniente, aquele emprego que agora as pessoas são obrigadas a aceitar ganhando abaixo daquilo que produzem, ou seja, ganhando o valor do subsídio de desemprego, que é uma coisa diferente do rendimento do trabalho e do valor justo pela prestação de trabalho, diz que espera cortar desemprego a mais 500 000 pessoas. Isso não é aceitável! Isso é contraditório com o seu primeiro discurso feito aqui!O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Muito bem!A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  O que dizer, Sr.a Ministra, às pessoas que vão às 6 horas da manhã para a fila por causa de uma norma da segurança social, que diz que é obrigatório declarar os rendimentos pela Internet. As pessoas estão estupefactas, Sr.a Ministra! Há pessoas que perguntam: «Mas como é que eu vou à Internet?». Sabe muito bem que os procedimentos estão a ser difíceis.O Sr. Presidente: —  Queira concluir, Sr.a Deputada.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  Vou concluir, Sr. Presidente.É um escândalo, é uma humilhação as pessoas estarem em filas imensas para poderem responder àquilo que são as exigências que, por sinal, são só para os pobres dos mais pobres.É a resposta a esta questão que, hoje, as pessoas esperam da Ministra do Trabalho.Aplausos do BE.
23 | I Série - Número: 004 | 23 de Setembro de 2010O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, avançamos para a última ronda de perguntas à Sr.a Ministra.O primeiro orador inscrito é o Deputado Pedro Mota Soares, a quem dou a palavra.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr.a Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, penso que a Sr.a Ministra teve, agora, o momento do debate.A Sr.a Ministra, de facto, entre flexibilizar a contratação ou rigidificar a legislação laboral, não sabe onde é que fica.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Sr.a Ministra, considero que essa falha muito demonstrativa, porque, de facto, a Sr.a Ministra, não sabe o que está a fazer e não sabe onde é que deve ficar! Mas eu digolhe onde é que a Sr.a Ministra deve ficar.Protestos do PS.A Sr.a Ministra deve ficar ao lado de quem investe,»Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  » de quem gera postos de trabalho, de quem quer criar riqueza para o País.Vozes do CDS-PP: —  Ora bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Deve ficar ao lado de quem contrata e de quem quer contratar mais. É isso que se espera de um ministro do emprego, quando a taxa de desemprego é já de 11%.Aplausos do CDS-PP.Mas a Sr.a Ministra, de facto, não sabe, acho que não sabe muito do que está a fazer no seu Ministério.Por isso, Sr.a Ministra, quero perguntar-lhe se está ou não disponível para apoiar iniciativas e propostas que gerem postos de trabalho. Está disponível para apoiar iniciativas como, por exemplo, reduzir o pagamento especial por conta às empresas e aos empresários que contratem, que gerem novos postos de trabalho? A Sr.a Ministra está disponível para ajudar os empresários que contratam desempregados e que geram postos de trabalho sem termo, pagando a essas empresas o remanescente do subsídio de desemprego? Estas são duas propostas concretas do CDS para as quais eu gostaria de ouvir a resposta da Sr.a Ministra.Mas, Sr.a Ministra, V. Ex.a disse uma coisa que é muito grave neste debate. Quando lhe perguntei sobre o aumento das pensões mínimas, da pensão rural e da pensão social —  e mais uma vez lhe relembro, Sr.a Ministra, são pessoas que recebem pensões de 246 €, 189 € e 227 € por mês, depois de toda uma vida de trabalho, e que estão na iminência de ver as suas pensões serem congeladas — , nessa altura, a Sr.a Ministra disse: «Não há problema porque eles já recebem o complemento solidário para idosos».Sucede, Sr.a Ministra, que nas pensões mínimas, na pensão social e no regime rural, temos quase 800 000 portugueses. De acordo com os dados do seu ministério de Março deste ano, o complemento solidário para idosos era pago a 195 000 pessoas. Percebe, Sr.a Ministra, a diferença entre um grupo e o outro? Não sei se a Sr.a Ministra percebe;»Vozes do PS: —  Oh!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  » nós, nesta bancada, percebemos.
31 | I Série - Número: 004 | 23 de Setembro de 2010pomposas para dias de festa que não têm qualquer compromisso concreto nas escolhas políticas que temos de fazer diariamente.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Michael Seufert, V. Ex.a referiu que havia diferenças de abordagem relativamente ao Estado social entre o PS e o CDS-PP. Há, de facto! E dizem-me que, ainda esta manhã, o próprio Sr. Deputado, na comissão parlamentar, referiu que a educação nada tinha a ver com a justiça social»! Ora, nós achamos que tem mesmo a ver com a justiça social!O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): —  Absolutamente!O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): —  Pelos vistos»! Não sei», eu não ouvi»! Disseram-me —  e eu confio em quem me disse —  que o Sr. Deputado disse que a educação nada tinha a ver com a justiça social.Olhe que o Partido Socialista acha exactamente o contrário. Acha que a educação é um dos elementoschave da justiça social»O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Por isso é que acabou com as isenções fiscais!»O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): —  » e ç tambçm um dos elementos-chave do Estado social, a que podemos juntar também as questões da saúde e da segurança social.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  É por isso que acabam com as deduções fiscais!O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): —  Mas o Sr. Deputado nada referiu aqui sobre essa questão da facilitação das contratações. É que ainda não percebemos bem o que é que queriam com esta matéria. Qual é hoje a dificuldade de contratar?! Mas com regras!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Pagar mais 3%!O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): —  Qual é hoje a dificuldade de contratar com regras? Diga! Não há! Há vários regimes! Qual é a empresa responsável, moderna e competitiva —  e temos aqui vários exemplos em Setúbal —  que tem dificuldades de contratar jovens ou não jovens? Qual é a dificuldade?! Não tem dificuldade!O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): —  Os responsáveis querem contratar quem está a receber o rendimento mínimo!O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): —  Ó Sr. Deputado, que tipo de empresas os senhores querem privilegiar com essa coisa da facilitação das contratações?! Não percebemos, de facto.O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): —  Quem quer contratar, Sr. Deputado!O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): —  O que houve na revisão do Código do Trabalho foram, de facto, elementos de flexibilidade interna à própria empresa e aos trabalhadores para a empresa gerir internamente um conjunto de situações, e isso é importante para a liberdade de gestão interna da própria empresa.Mas, como aqui também foi dito, rejeitamos a passagem das verbas do subsídio de desemprego para as próprias empresas —  existe aqui também uma diferença entre nós. Mas não existe problema algum em termos de diferenças! Nós falamos claro! E é importante que VV. Ex.as «venham a jogo» e apresentem as vossas questões!
32 | I Série - Número: 004 | 23 de Setembro de 2010Relativamente aos apoios sociais, mais uma vez ç espantoso» Eu, de facto, disse ali que não contariam com o PS para apoucar, para criticar, para desmerecer quem recebe os apoios sociais. E V. Ex.a a primeira coisa que faz na sua intervenção é falar nos malandros que recebem os apoios sociais. Nós não!! Nós dizemos que há um programa de fiscalização das situações. Isso tem de haver, e acho que é importante para todo o País.O Sr. Deputado José Soeiro levantou aqui uma questão relativamente à importância do emprego. Ora, a importância do emprego é para nós absolutamente fundamental, mas, como V. Ex.a sabe, não há governo algum no mundo democrático que crie emprego por decreto, embora já haja hoje um governo que crie desemprego por decreto»A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  Ahhh», por decreto»!O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): —  VV. Ex.as sabem qual é. E, curiosamente, é até a própria central sindical única que decreta desemprego!Protestos do BE.O Sr. Jorge Strecht (PS): —  É, é!O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): —  É verdade! É verdade!Aplausos do PS.Risos do BE.Não existe qualquer país que decrete emprego, mas hoje, por acaso, já temos um país que decreta o desemprego,»O Sr. José Moura Soeiro (BE): —  Temos dois!O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): —  » e ainda para mais dos 500 000 portugueses! Relativamente ao Código do Trabalho e às questões que sobre ele aqui me colocou, quero dizer-lhe que o Código de Trabalho está em consonância com a Constituição da República Portuguesa.Vozes do BE e do PCP: —  Não é verdade!O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): —  Claro que ç! Atç o próprio Tribunal Constitucional» Não sou eu, não ç o Deputado Strecht, nem ninguém desta bancada, é o próprio Tribunal Constitucional quem o diz! E, portanto, está de acordo com a Constituição Portuguesa.No que diz respeito, como sabe, aos despedimentos sem justa causa, já esta tarde foi dito por diversas vezes que temos uma posição muito determinada e firme relativamente a não aceitar retirar a «justa causa» da Constituição da República.No que se refere à reintegração, como o Sr. Deputado sabe —  e, se não sabe, tem, certamente, na sua bancada quem lhe possa dizer — , até à sentença, o trabalhador pode decidir entre a indemnização e a reintegração.Vozes do BE: —  Não!O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): —  É, é! Está na opção do trabalhador!O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Não é essa a questão!
39 | I Série - Número: 004 | 23 de Setembro de 2010Até estão contra a precariedade!» Mas os senhores são aqueles que têm no currículo aquela coligação política negativa, politicamente imoral, que impediu a entrada em vigor do Código Contributivo nesta Assembleia da Repõblica»!Aplausos do PS.Da direita, o PSD «aos costumes disse nada»! O PSD parece aguardar pelos argumentos, que eles caiam de algum lado, para defender as propostas que integrou no projecto de revisão constitucional, nomeadamente a tal proposta das «razões legalmente atendíveis»» Portanto, o PSD «aos costumes disse nada»! O CDS, com a sua velha perseguição ideológica aos pobres, já costumeira, mas também com esta proposta recauchutada, de alguns meses, de transferir o dinheiro dos subsídios de desemprego, agora, para as empresas. E até diziam, há pouco: «Que mal faz? Se agora já é pago todo o subsídio ao trabalhador, quando cria o próprio emprego, por que não transferir para a empresa?».O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): —  Que vergonha!O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: —  Ó Srs. Deputados do CDS, faz toda a diferença, porque o subsídio de desemprego é dos trabalhadores, Srs. Deputados! É uma grande diferença! É um mar de diferença entre quem defende a segurança social pública, em favor dos trabalhadores, e quem apresenta esse tipo de propostas.Aplausos do PS.Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.O Governo, perante esta situação, traz a esta Casa realismo, rigor e concentração de esforços no apoio aos desempregados na procura de emprego. Rigor nas prestações sociais, concentração de esforços no apoio aos desempregados na procura de emprego.Em dois anos, mais 100 000 pessoas foram abrangidas por políticas activas de emprego. Foram abrangidas 100 000 pessoas a mais do que antes da crise!A Sr.a Catarina Marcelino (PS): —  Muito bem!O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: —  Este é o nosso currículo! O pagamento de dívidas à segurança social registou mais 20%, no 1.o semestre deste ano, fruto do nosso esforço,»O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): —  Do esforço de quem trabalha e de quem produz!O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: —  » da cobrança de dívidas.Verificaram-se mais 150 000 juntas médicas para combater a utilização indevida do subsídio de doença; mais de 20 000 acções de fiscalização do rendimento social de inserção, no 1.o semestre, e 40 000 acções em todo o ano,»A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  E a banca?!O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: —  » enquanto os senhores da direita, que tanto falam do rendimento mínimo, que rebaptizaram mas já se esqueceram, realizaram 17 000 acções de fiscalização, em todo o ano de 2004.A Sr.a Catarina Marcelino (PS): —  Muito bem!
41 | I Série - Número: 004 | 23 de Setembro de 2010milionários! Experimentem devolver os submarinos, aqueles que vamos continuar a pagar durante os próximos tempos, ao Sr. Deputado Paulo Portas. É absolutamente vergonhoso!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  E, já agora, as PPP do TGV!A Sr.a Cecília Honório (BE): —  Os senhores não podem vir cantar que têm dois amores: o Estado social, às segundas e terças-feiras, e o PSD, às quartas, quintas e sextas-feiras, ao sábado e ao domingo!Vozes do BE: —  Muito bem!A Sr.a Cecília Honório (BE): —  Prestam hoje, aqui, contas, pelo acordo que têm feito, pelo bloco central, pelo Programa de Estabilidade 1, pelo Programa de Estabilidade 2, pelo ataque ao subsídio de desemprego, pelo ataque às prestações sociais.Não nos venham falar de fiscalização,»A Sr.a Catarina Marcelino (PS): —  Não! É de responsabilidade!A Sr.a Cecília Honório (BE): —  » porque aquilo que os senhores deveriam estar a fazer, neste momento, era a fiscalizar o vosso programa eleitoral.O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Muito bem!O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): —  Uma vergonha!A Sr.a Cecília Honório (BE): —  Deveriam estar a prestar contas aos portugueses sobre a razão por que fizeram um «apagão» no programa eleitoral. Eram estas as contas que os senhores deveriam aproveitar para prestar aqui, hoje.Aplausos do BE.Fizeram escolhas claras! O Governo do Partido Socialista, efectivamente, vive muito bem com um país entre os «Américos Amorins», as fortunas, os milionários e os desempregados, os precários, os pobres, que colocam nas filas, indignamente, e a quem dizem: «Nós estamos a fiscalizar». É preciso ter vergonha!Protestos do PS.É preciso ter vergonha, quando esta é a realidade de milhares e milhares de pessoas, vítimas do desemprego, com agregados familiares sem apoio, vítimas das vossas escolhas, das vossas políticas.Por isso, é impensável continuarmos a ter um Governo e uma Sr.a Ministra do Trabalho que nos vêm dizer: «Bom, a crise é uma fatalidade, foi o destino que provocou a crise e nós até vamos fazendo alguma coisa, porque a crise é uma fatalidade». Não era uma fatalidade, Sr.a Ministra! Não era uma fatalidade e pedimos-lhe, hoje, o mínimo! O Governo que responda: está ou não disponível para voltar atrás, na política de protecção dos desempregados, e repor a legislação que ele próprio criou, no sentido de garantir que quem trabalha 365 dias tem direito ao subsídio de desemprego?!O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Exactamente!A Sr.a Cecília Honório (BE): —  A resposta é zero! O mínimo que podiam fazer era repor os apoios que criaram! Eram medidas de protecção!O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Exactamente!
44 | I Série - Número: 004 | 23 de Setembro de 2010A Sr.a Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: —  » continuamos a responder aos desafios, a captar mais ofertas de emprego com esforço acrescido junto das entidades empregadoras, a colocar mais desempregados em postos de trabalho, a ter mais de 100 000 portugueses envolvidos em acções de políticas activas, quer estejam empregados quer estejam fora do mercado de trabalho.Finalmente, Sr.as e Srs. Deputados, estas discussões no Parlamento dão este tipo de posições à esquerda e à direita. Pois bem, o Governo entende que tem também que discutir com os parceiros económicos e sociais e é neste contexto que, sim, estamos a discutir com os parceiros um pacto para o emprego.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  Não há é documento do Governo!A Sr.a Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: —  Por muito que possa desagradar à nossa direita, estamos a discutir um pacto para o emprego!Aplausos do PS.O Sr. Adão Silva (PSD): —  Não desagrada! Têm é que cumprir!A Sr.a Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: —  Um pacto para o emprego com o objectivo de promover, manter e criar mais e melhores empregos e de contribuir para a sustentação da procura interna.O Sr. Adão Silva (PSD): —  Estamos á espera!»A Sr.a Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: —  Esse é um processo que está em curso e que terá consequências em termos de novas medidas a assumir pelos parceiros sociais e pelo Governo.Estamos convencidos de que só com um diálogo social forte, de co-responsabilização, também com os agentes económicos e sociais, é que poderemos encontrar todos juntos soluções corajosas que sejam economicamente sustentáveis e socialmente justas, que permitam a manutenção do emprego, a recuperação dos indicadores de confiança e da procura interna, bem como o reforço da capacidade competitiva das empresas e a promoção do trabalho digno.A mensagem que queremos deixar aos portugueses é esta: prosseguiremos as nossas propostas e as nossas políticas com confiança e desenvolveremos todos os esforços para que haja crescimento económico, mas fazemo-lo com uma opção de responsabilidade, com uma opção de rigor e com uma opção de justiça social e de compromisso com todas e todos os portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, encerrado o debate da interpelação, dou por concluídos os trabalhos.A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, com início às 15 horas, tendo como ponto único da ordem do dia um debate, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, nos termos da alínea b) do n.o 3 do artigo 64.o do Regimento, sobre a avaliação da situação financeira e social do País e controlo da despesa pública.Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 44 minutos. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS) António José Martins Seguro Glória Maria da Silva Araújo
45 | I Série - Número: 004 | 23 de Setembro de 2010Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Maria José Guerra Gamboa Campos Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Teresa Maria Neto Venda Partido Social Democrata (PSD) Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Partido Popular (CDS-PP) Maria Antonieta Antunes Dias Paulo Sacadura Cabral Portas Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 22 de Dezembro de 2010 I Série —  Número 32 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Abel Lima Baptista SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 9 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 46/XI (2.a), das propostas de resolução n.os 39 a 41/XI (2.a), dos projectos de lei n.os 468 a 473/XI (2.a) e dos projectos de resolução n.os 330 a 337/XI (2.a).O Sr. Deputado Miguel Macedo (PSD), sob a forma de interpelação à Mesa, reiterou a importância da vinda do Sr.Ministro de Estado e das Finanças à Assembleia para dar informações acerca da matéria relativa ao BPN e solicitou que o Governo faça chegar aos Deputados, o mais rapidamente possível, a proposta de lei de enquadramento orçamental, tendo também usado da palavra, ao abrigo da mesma figura regimental, os Srs. Deputados José Manuel Pureza (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP) e Francisco de Assis (PS). No final, o Sr.Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão) prestou esclarecimentos sobre as questões colocadas.Procedeu-se a um debate de actualidade, requerido pelo BE, sobre política no sector dos transportes, tendo usado da palavra, além do Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Carlos Correia da Fonseca), os Srs. Deputados Heitor Sousa (BE), Hélder Amaral (CDS-PP), Bruno Dias (PCP), Jorge Costa (PSD), João Paulo Correia (PS), Pedro Filipe Soares (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes) e José Manuel Pureza (BE).Em declaração política, a Sr.a Deputada Assunção Cristas (CDS-PP), passados dois anos sobre a nacionalização do BPN, fez um balanço da situação do Banco e questionou a Câmara sobre quanto custou, quanto ainda vai custar e que alternativas no futuro, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados
2 | I Série - Número: 032 | 22 de Dezembro de 2010Hugo Velosa (PSD), Honório Novo (PCP), João Galamba (PS) e José Gusmão (BE).Também em declaração política o Sr. Deputado Renato Sampaio (PS) deu conta à Câmara da realização das jornadas parlamentares do seu partido, que decorreram de 16 a 18 de Dezembro, sobre o tema Economia e Desenvolvimento, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Montenegro (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Jorge Machado (PCP) e Catarina Martins (BE).Foram debatidos, em conjunto e na generalidade, os projectos de lei n.os 458/XI (2.a) —  Define o regime jurídico das condições de instalação, funcionamento e licenciamento dos estabelecimentos das instituições particulares de solidariedade social e de outras instituições sem fins lucrativos (PSD), 469/XI (2.a) —  Estabelece o regime jurídico das condições de instalação, funcionamento e licenciamento dos estabelecimentos das instituições particulares de solidariedade social e de outras instituições sem fins lucrativos (CDS-PP) e 381/XI (1.a) —  Alteração ao estatuto das IPSS permitindo a sua constituição por iniciativa de empresas (CDS-PP), tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Adão Silva (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Cecília Honório (BE), Jorge Machado (PCP) e Luísa Salgueiro (PS).Também na generalidade, foi debatido o projecto de lei n.o 459/XI (2.a) —  Dispensa da prestação de caução pelas instituições particulares de solidariedade social no âmbito da prestação de cuidados de saúde ou de apoio social (PSD).Intervieram os Srs. Deputados Maria José Nogueira Pinto (PSD), Luísa Salgueiro (PS), Paula Santos (PCP), Raúl de Almeida (CDS-PP) e Cecília Honório (BE).Por último, a Câmara apreciou o Decreto-Lei n.o 116/2010, de 22 de Outubro, que elimina o aumento extraordinário de 25% do abono de família nos 1.o e 2.o escalões e cessa a atribuição do abono aos 4.o e 5.o escalões de rendimento, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de Agosto [apreciações parlamentares n.os 74/XI (1.a) (CDS-PP), 70/XI (1.a) (PCP) e 69/XI (1.a) (BE)]. Intervieram no debate, além do Sr.Secretário de Estado da Segurança Social (Pedro Marques), os Srs. Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), Jorge Machado (PCP), Cecília Honório (BE), Teresa Santos (PSD), Catarina Marcelino (PS) e José Luís Ferreira (Os Verdes).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 6 minutos.
3 | I Série - Número: 032 | 22 de Dezembro de 2010O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 15 horas e 9 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim José João Pinhanços de Bianchi José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Barroso Soares João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte
4 | I Série - Número: 032 | 22 de Dezembro de 2010Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Miguel João Pisoeiro de Freitas Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Miguel da Costa Araújo Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira
5 | I Série - Número: 032 | 22 de Dezembro de 2010Adão José Fonseca Silva Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Alfredo Delgado da Silva Preto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Cândido Monteiro Cabeleira António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
6 | I Série - Número: 032 | 22 de Dezembro de 2010Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça Durval Tiago Moreira Fonseca e Castro Ferreira Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã
7 | I Série - Número: 032 | 22 de Dezembro de 2010Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto Jorge Duarte Gonçalves da Costa José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, peço ao Sr. Secretário que dê conta do expediente.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 46/XI (2.a) —  Cria o crime de violência escolar e procede à 27.a alteração do Código Penal, que baixou à 1.a Comissão; propostas de resolução n.os 39/XI (2.a) —  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Virgens Britânicas sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado, em Londres, a 5 de Outubro de 2010, 40/XI (2.a) —  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Ilha de Man sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado, em Londres, a 9 de Julho de 2010, e 41/XI (2.a) —  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e São Cristóvão (St. Kitts) e Nevis sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Basseterre, em 29 de Julho de 2010, que baixaram à 2.a Comissão; projectos de lei n.os 468/XI (2.a) —  Cria a rede nacional de bibliotecas públicas (BE), que baixou à 13.a Comissão, 469/XI (2.a) —  Estabelece o regime jurídico das condições de instalação, funcionamento e licenciamento dos estabelecimentos das instituições particulares de solidariedade social e de outras instituições sem fins lucrativos (CDS-PP), que baixou à 12.a Comissão, 470/XI (2.a) —  Fixa em 21,5% a taxa aplicável às mais-valias mobiliárias tributadas em sede de IRS (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de
9 | I Série - Número: 032 | 22 de Dezembro de 2010V. Ex.a certamente lembrar-se-á que tivemos agendada para o dia 5 de Janeiro de 2011 a discussão da proposta de lei de enquadramento orçamental. A solicitação do Governo, esse agendamento passou para a semana seguinte, para o dia 12 de Janeiro. Acontece que, ao contrário do que foi prometido pelo Governo, até hoje, que eu saiba, não chegou à Assembleia da República a proposta de lei de enquadramento orçamental.Tratando-se de uma matéria desta importância, quero deixar aqui um apelo, através de V. Ex.a, para que o Governo rapidamente nos faça chegar esta proposta. Assinalo que amanhã se interrompem os trabalhos parlamentares, que recomeçarão no dia 4 de Janeiro e que uma semana depois temos este debate na Assembleia da República, pelo que não vamos ter tempo para fazer a discussão em comissão nos termos em que deve ser feita a discussão de uma matéria com a importância que esta tem.Sr. Presidente da Assembleia da República, trata-se de duas questões de natureza diferente mas que mostram um comportamento laxista do Governo em relação a esta Assembleia.Quero dizer-lhe também, Sr. Presidente, que o nosso grupo parlamentar não está na disposição de pactuar com esse laxismo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza, seguramente para co-interpelar a Mesa.O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Co-interpelarei, Sr. Presidente.Sr. Presidente, em reacção a esta intervenção do Sr. Deputado Miguel Macedo, quero dizer, em primeiro lugar, que nos causa perplexidade que o PSD utilize a figura da interpelação à Mesa para tentar fazer uma segunda ronda de um debate televisivo que ocorreu ontem.O Sr. Heitor Sousa (BE): —  Exactamente!O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Trata-se, realmente, de algo que causa a maior estranheza. O Banco Português de Negócios continua a ser um problema muito sério para o PSD. Sobre isso não temos a menor das dúvidas!Aplausos do BE.Protestos do PSD.Quero ainda dizer, Sr. Presidente, que não deixa de causar estranheza a este grupo parlamentar a forma como o Sr. Deputado Miguel Macedo coloca, nesta altura, a questão do BPN, tendo em conta que, ainda muito recentemente, o PSD convergiu com o PS para inviabilizar uma proposta do BE que não era mais do que a exigência de elaboração de um relatório claro sobre as contas do BPN.Vozes do BE: —  Exactamente!O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Portanto, não percebemos como é que, há 15 dias ou três semanas, VV. Ex.as inviabilizaram o pedido de um relatório sobre o BPN e vêm agora aqui «rasgar as vestes» dizendo «aqui d’el rei que a questão do BPN ç extraordinariamente importante«!Aplausos do BE.Finalmente, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, claro que quero juntar-me, em nome do meu grupo parlamentar, a esta exigência de esclarecimento público para o caso do BPN. Mas seja bem-vindo o PSD a esta exigência!Vozes do PSD: —  Até que enfim!
19 | I Série - Número: 032 | 22 de Dezembro de 2010Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Vera Jardim): —  Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.O Sr. João Paulo Correia (PS): —  Sr. Presidente, vou terminar.O momento que vivemos impõe rigor e responsabilidade. É um momento que impõe medidas difíceis e duras.O Sr. Heitor Sousa (BE): —  É cobrar impostos sobre dividendos da PT!O Sr. João Paulo Correia (PS): —  Mas o nosso caminho é o de reduzir o défice, reduzir a dívida pública, recuperar o normal financiamento da nossa economia, relançar o crescimento e promover o emprego.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Vera Jardim): —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): —  Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há pouco, quando ouvíamos o Sr. Deputado do PS falar sobre a «tábua rasa» que é feita hoje em dia até pensei que ele estaria a falar da «tábua rasa» que o Governo faz das dificuldades que os portugueses enfrentam. É que só um Governo que não tenha em conta a realidade social do País pode propor para o ano de toda a austeridade aumentos de 4,5% dos custos dos transportes. Só um Governo que faz «tábua rasa» das dificuldades das famílias pode reduzir para metade os passes dos jovens estudantes exactamente na mesma altura em que também corta o apoio social escolar.Vozes do BE: —  Muito bem!O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): —  Esta marca de insensibilidade social é a marca que perpassa as acções governativas e que está bem à vista nestas atitudes no sector dos transportes.Mas falemos do combate aos excessos. Do discurso do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, juntamente com o discurso do Governo, a ilação que podemos tirar é que, para o Governo, o combate aos excessos faz-se pelos despedimentos e, por isso, despede 815 trabalhadores da CP e 336 trabalhadores da Groundforce.O Sr. Francisco Louçã (BE): —  Exactamente!O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): —  Mais insensibilidade social até neste corte aos excessos! O corte aos excessos é o corte no trabalho.Mas a pergunta que fica no ar é como é que se corta nos excessos, quando, depois, se permite a gula dos privados. Vou dar um exemplo concreto do que foi a política pública deste Governo no sector dos transportes e do que é, actualmente, a política de remuneração que vai ser seguida, até pelas privatizações anunciadas.Falo do caso da Fertagus e do exemplo do serviço prestado por privados versus serviço prestado pela CP.Mostro-vos um quadro relativo a «passageiros e indemnizações compensatórias». Em relação ao caso da Fertagus, podemos ver o vislumbre do futuro e percebemos que o custo por passageiro da indemnização que o Estado paga à Fertagus é superior em 33% ao que é pago à CP.Mas, se virmos o custo por quilómetro, então ainda é mais escandaloso o lucro que se dá aos privados, quando se corta, por exemplo, na CP. São 83% a mais no preço por quilómetro que é pago à Fertagus pelo mesmo serviço do que é pago à CP.O Sr. Heitor Sousa (BE): —  Um escândalo!
29 | I Série - Número: 032 | 22 de Dezembro de 2010Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  Sabe bem que todas as questões levantadas pelo CDS só o foram porque existia o CDS e o Deputado Nuno Melo, que esteve sempre muitíssimo presente e activo nessa Comissão.Vozes do CDS-PP: —  Exactamente!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  Portanto, folgo em ouvi-lo falar do trabalho que a Comissão desenvolveu, porque, nessa Comissão, o CDS tem muita matéria a defender e muito de que se orgulhar.Aplausos do CDS-PP.Mas, Sr. Deputado Hugo Velosa, mais importante do que discutirmos se a decisão de nacionalizar foi ou não boa, creio que importa saber quanto é que ela custou, quanto é que ela vai custar e que alternativas é que há no futuro. Não tenho por feitio «chorar sobre o leite derramado», mas acho verdadeiramente relevante pensarmos em alternativas, em hipóteses, em custos, em valores, que nem o Sr. Deputado nem ninguém conhece, e todos nós temos perguntado amiúde e com insistência, mas sem respostas, pelo que cremos que está na altura de o Sr. Ministro das Finanças dar essas respostas, nem que seja assumir que não as sabe dar.Mas isso já era um princípio, já era o início de uma conversa, que não temos tido.O Sr. Ministro tem remetido sistematicamente para o futuro, sistematicamente responde que a seu tempo saberemos, aliás, ultimamente já vai dizendo que sim, que haverá custos, mas que ainda não é possível apurar.Ora, no momento em que o Governo tem de decidir se vende ou não vende, como é que vende, no momento em que o concurso ficou deserto e o Governo saberá a razão pela qual ficou deserto, é altura de termos mais informação nesta Casa, até pela simples razão de que talvez possamos juntos ajudar a encontrar uma solução.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (José Vera Jardim): —  Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Sr. Presidente, Sr.a Deputada Assunção Cristas, a sua declaração política sobre o BPN é, obviamente, uma declaração oportuna e, por isso, gostava de começar por dizer que, em matéria de BPN, há, pelo menos, dois grupos parlamentares de consciência inteiramente tranquila, que não andam, seguramente, atrás de qualquer prejuízo. De facto, o n.o 1 do artigo 2.o da lei aprovada em Novembro de 2008 só contou com os votos contra do PCP e de Os Verdes. E o n.o 1 do artigo 2.o da referida lei era o que nacionalizava, de forma expressa, 100% das acções do BPN.O Sr. Adão Silva (PSD): —  E o Bloco de Esquerda?!O Sr. Honório Novo (PCP): —  Sr.a Deputada, percebo que a senhora diga que «não chora sobre o leite derramado», mas vou citar o Dr. Paulo Rangel, que dizia, em 6 de Novembro de 2008: «não temos objecções de raiz à ideia de nacionalização do BPN».O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Ah!O Sr. Honório Novo (PCP): —  Mais do que o Dr. Paulo Rangel, vou citar o Dr. Paulo Portas, que dizia apenas o seguinte: «considero defensável a medida de nacionalização do BPN».O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Ah!
33 | I Série - Número: 032 | 22 de Dezembro de 2010O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Mas os senhores estiveram de acordo! Aí é que não há volta a dar!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  Da sua intervenção, deixe-me notar e frisar, que, se o ouvi bem, o que nos disse foi que não é possível, ainda, avaliar custos para o contribuinte, porque, neste momento, não sabemos se a decisão é a de alienar ou liquidar o Banco. Sobre isto, devo dizer-lhe que me traz uma novidade, porque o Sr. Primeiro-Ministro, no último debate quinzenal, da bancada do Governo, disse-nos que «sim, senhor», que era para alienar o mais rapidamente possível, mal houvesse condições para o fazer.Portanto, se me diz agora que ainda estão a ponderar entre alienar e liquidar, bom,»O Sr. João Galamba (PS): —  Se não houver nenhum comprador!»A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  » aguardemos, então, os desenvolvimentos e esperemos que, em Janeiro, o Sr. Ministro das Finanças já tenha mais alguma resposta.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (José Vera Jardim): —  Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.O Sr. José Gusmão (BE): —  Sr. Presidente, Sr.a Deputada Assunção Cristas, de facto, apesar da intervenção que o Sr. Deputado Francisco de Assis fez, no início desta sessão plenária, dizendo que o Partido Socialista quer discutir e esclarecer tudo sobre o BPN,»O Sr. Francisco de Assis (PS): —  Tudo e mais alguma coisa!O Sr. José Gusmão (BE): —  » lembramos que, no debate orçamental, foi o Partido Socialista —  a bancada que o Sr. Deputado Francisco de Assis dirige —  e o PSD que chumbaram uma proposta para a elaboração de um relatório sobre o BPN, a ser discutido aqui, na Assembleia da República.O Sr. Francisco de Assis (PS): —  São coisas diferentes! Era o que faltava!O Sr. José Gusmão (BE): —  De facto, o Ministro das Finanças entende que tem o direito de gerir uma conta-corrente e de passar um cheque em branco, com o dinheiro dos contribuintes, para «despejar» dinheiro no buraco sem fundo do BPN,»O Sr. João Galamba (PS): —  Isso é quase uma calúnia!O Sr. José Gusmão (BE): —  » mas não foi tão expedito e empenhado quando se tratou de responsabilizar os accionistas da Sociedade Lusa de Negócios, que estava implicada na fraude do BPN, que mudaram, agora, o nome da referida Sociedade para Galilei, que deve dar voltas na tumba, e preparam-se para continuar alegremente com a sua vida, enquanto o Ministro das Finanças se encarrega de assegurar que serão os contribuintes a pagar pelos crimes do BPN.O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Muito bem!O Sr. José Gusmão (BE): —  Quando se discute esta matéria do BPN, é preciso perceber que a escolha da nacionalização não era só a escolha da nacionalização, era a escolha da nacionalização de algo. E verificamos que o CDS-PP, hoje, compreende que fez asneira, juntamente com o Governo, nessa escolha de não responsabilizar os accionistas da SLN.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Isso é espantoso!