27 DE JUNHO DE 2014 25 Por outro lado, isto pode significar o desmantelamento do Grupo Águas de Portugal e um passo para a privatização de outros setores estratégicos, como, por exemplo, o da água, que é um apetite para os privados e também para o Governo; porque estão em causa cerca de 2000 postos de trabalho; porque as tarifas — já foi dito pelo Ministro do Ambiente — vão aumentar, não há a mínima hipótese! Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, esta questão constitui, de facto, um apetite avultado para os privados. O Governo sabe quem anda a servir: anda a servir os grandes interesses económicos e financeiros e, definitivamente, sem ter qualquer preocupação com o desenvolvimento efetivo do País e com aquelas que são as necessidades reais das populações. É altura de travar, enquanto é tempo, esta fúria do Governo e esta decisão absolutamente nefasta para o País que o Governo pretende tomar. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje voltamos, mais uma vez, a falar sobre a privatização da EGF. Depois das recentes apreciações parlamentares apresentadas por Os Verdes, pelo PCP e também pelo PS do Decreto-Lei n.o 45/2014, de 20 de março, que aprova o processo de reprivatização da Empresa Geral do Fomento, voltam a ser apresentadas iniciativas sobre o mesmo tema, neste caso pelo Bloco de Esquerda, pelo PCP e por Os Verdes). É evidente que o Bloco de Esquerda não poderia ficar de fora nesta discussão, já que ficou relativamente à recente apreciação parlamentar. O Partido Socialista, desta vez, não acompanha — sabe-se lá porquê, eventualmente, neste momento, outras orientações são dadas à bancada. Aquilo que, essencialmente, divide os projetos de lei do Bloco de Esquerda e do PCP são 30 milhões de euros. Basicamente, é isso que divide estes dois projetos de lei, porque, de resto, eles são exatamente iguais, são a cópia um do outro. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Claro! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — O diploma do Bloco de Esquerda dá como valor na privatização da EGF 200 milhões de euros e o do PCP avalia-a apenas em 170 milhões de euros. Por isso, a única diferença entre estes dois projetos de lei é o diferencial de 30 milhões de euros. O projeto do PCP fala, a determinada altura, na privatização da AQUAPOR. Ainda bem que falam neste tema porque, como sabem, a AQUAPOR, que dava prejuízos permanentes, passou a dar lucro com a sua privatização. Como sabem, as tarifas praticadas pela AQUAPOR são das mais baixas do País, o que significa que o argumento de o aumento das tarifas ser o ponto fundamental e aquele que iria prejudicar os cidadãos não corresponde à verdade. Aquilo que se pretende com esta privatização é uma avaliação ambiental estratégica, em que os objetivos ambientais não serão reduzidos, estando, assim, já definidas as condições mínimas de exigência e salvaguarda ambiental para o sistema de gestão de resíduos. Este é um fator muito importante e quem concorre à privatização da EGF sabe exatamente quais são as regras. Também os novos estatutos da ERSAR (Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos) permitem que tenhamos um regulador forte e independente. É evidente que se trata de uma questão ideológica. Queremos um Estado que não tutele determinadas áreas e pensamos que, dessa forma, o serviço prestado pode ser melhor para as populações. Aquilo que se pretende é que haja uma redução de cerca de 20% nas tarifas dos resíduos. Este Governo não vai privatizar o setor das águas — escusam de o repetir insistentemente. O Governo não equaciona, não pondera e não admite privatizar o setor das águas. Não repitam insistentemente esta falácia, porque não é pelo facto de a repetirem que ela se torna verdadeira. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.