31 DE JULHO DE 19822415Dos elementos constantes do processo não se conclui que a empresa se encontre em alguma das situações apontadas.Efectivamente, não se trata de uma empresa pública ou de empresa intervencionada nos termos da legislação vigente, o sector público não tem participação no capital social da empresa e dos elementos constantes do processo não consta que os estatutos da empresa permitam a designação de administradores por parte do Estado.Conclusões:a) O engenheiro Mora Féria nomeado regulare legalmente como gerente da sociedade Victor Cordier.Lda., pela assembleia geral da mesma;b) A empresa Victor Cordier, Lda., não se en-contra entre as empresas para as quais a lei estabelece poderem ser nomeados gestores públicos;c) O engenheiro Mora Féria, a nosso ver, esalvo melhor opinião, não poderá ser nomeado gestor público da empresa.Auditoria Jurídica, 1 de Outubro de 1979. — O Consultor Jurídico, (Assinatura ilegível.)SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA LIGEIRAGABINETE DO SEORETÁRIO DE ESTADO informaçãoAssunto: Fábrica de Borracha Luso-Belga — Situação da gerência.1 —Que se veja, a firma Victor Cordier, Lda., não está intervencionada, nem sequer está nas condições legais (Decreio-Lei n.° 422/76) de sê-lo.Deste modo, a Secretaria de Estado es*:á alheia aos problemas postos relativamente à gerência.2 — O que aconteceu foi que, aparentemente como condição para a concessão de um empréstimo, o Banco de Fomento exigiu aos sócios a eleição de uma gerência de 3 elementos, sendo um deles indicado pelos sócios, um pela Secretaria de Estado das Finanças e um pela Secretaria de Estado da Indústria.3 — Assim foi feito, mas, nos termos da lei comercial, pela eleição dos 3 gerentes em assembleia geral da sociedade.Nesta, não se tomou a precaução de estabelecer o processo de subs:ituição no caso de impedimentos ou ausências, o que originou a situação presente.4 — Dos 3 elementos eleitos apenas um está realmente em exercício. Dos 2 restantes, um «foi afastado da gerência» (o indicado pelos sócios); o segundo, de indicação da Secretaria de Estado das Finanças, apresentou a sua demissão — não à sociedade, como devia, mas à Sr." Secretária de Estado, que a aceitou e dele-gou no representante do Ministério da Indústria os poderes do Ministério das Finanças.5 — Salvo o melhor respeito, os despachos em causa não são eficazes. O que aceita a demissão não é eficaz em relação à sociedade. Teoricamente, pois, o representante do Ministério das Finanças continua a ser gerente de ivre, embora não esteja a exercer o cargo.Quanto ao que delega os poderes do Ministério das Finanças no gerente indicado pela Secretaria de Estado da Indústria Ligeira, a sua ineficácia resulta do facto de não se ter alterado a posição real: a sociedade está apenas com um gerente, insuficiente para a obrigar.6 — Salvo melhor opinião, continua a matéria na alçada da lei comercial. Consequentemente, o que há a fazer é reunir a assembleia geral e eleger os 2 gerentes em falta, nos termos dos artigos 35.° e seguintes da lei das sociedades por quotas, sendo um a indicar pelos sócios e outro pela Secretaria de Estado das Finanças.Em minha opinião, o gerente em exercício é competente para convocar a referida assembleia (artigo 37.° dá lei ctiada).7 — Nessa assembleia, será extremamente conveniente providenciar quanto ao regime de substituição, a fim de se evitar situações como a presente.8 — E, parece óbvio que nela terá de ser respeitado o pao:o firmado com o Banco de Fomento relativamente à indicação dos gerentes — mas também isso é matéria alheia a esta Secretaria de Estado.Gabinete do Secretário de Estado da Indústria Ligeira, 17 de Janeiro de 1977. — O Adjunto para os Assuntos Jurídicos, Sérgio Espadas.DIRECÇÃO-GERAL DA CONTABILIDADE PÚBLICA DIRECÇÃO DO ABONO DE FAMÍLIA E OAS PENSÕES MEMORIAL(Para o Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado do Orçamento)Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do CDS Maria José Sampaio, acerca do número global de beneficiários de pensões de sangue, discriminados por anos, de 1961 a 1981.Sobre o assunto em epígrafe, cumpre a esta Direcção informar o seguinte:1 — Existiam, em 31 de Dezembro de 1981, 12 267 pensionistas a beneficiar de pensões de preço de sangue.2 — Apresenta-se, seguidamente, a sua evolução de 1961 a 1981, ao mesmo tempo que se indica o número de outras pensões a cargo do Ministério das Finanças e do Plano, bem como o número total