8 DE ABRIL DE 2020 29 Na verdade, algumas operadoras estão a informar os seus utentes que devem carregar o título de transporte para o mês de abril. Ora, não deixa de causar alguma perplexidade esta opção, visto que as medidas adotadas de não validação do título de transportes se mantêm e têm como objetivo minimizar o perigo de contágio. Dessa forma, apenas se compreende que sejam dadas indicações claras às autoridades de transportes no sentido de instituir a gratuitidade do título de transporte, para todos e todas. É essa a proposta que fazemos. Por outro lado, no que toca às parcerias público-privadas (PPP), as concessionárias e subconcessionárias das autoestradas já estão a notificar o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) e a Infraestruturas de Portugal (IP), para que não seja alegado incumprimento por verem dificultada ou impedida a resposta a algumas das suas obrigações. Após esta comunicação, passarão a exigir ao Estado compensações pela quebra acentuada de tráfego rodoviário que se tem verificado desde o início da pandemia provocada pela COVID-19, que se estima ser de cerca de 75% de quebra. Não se pode aceitar que, no meio de uma crise epidémica, os concessionários privados venham pedir compensações ao Estado, após transferências de milhões todos os anos, e decorrente de uma recomendação essencial: fiquem em casa. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração dos seguintes diplomas legais: a) Alteração ao Decreto-Lei n.o 10-J/2020, de 26 de março, alargando o seu âmbito; b) Alteração ao Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, salvaguardando o interesse público nos contratos PPP e a gratuitidade do transporte. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 10-J/2020. de 26 de março Os artigos 1.o e 4.o do Decreto-Lei n.o 10-J/2020, de 26 de março, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o Objeto e âmbito 1 – O presente decreto-lei estabelece medidas excecionais de apoio e proteção de famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social, cooperativas e restantes entidades da economia social, por força dos impactos económicos e financeiros da contratação da atividade económica decorrente da pandemia da doença COVID-19. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 4.o Moratória 1 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c) Moratória integral, relativamente a créditos com reembolso parcelar de capital ou com vencimento parcelar de outras prestações pecuniárias, durante o período em que vigorar a presente medida, do pagamento do capital, das rendas e dos juros com vencimento previsto até ao término desse período, sendo igualmente prolongados todos os elementos associados aos contratos abrangidos pela medida, incluindo garantias.