5 DE JANEIRO DE 2018 3 Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à nossa sessão plenária. Eram 15 horas e 7 minutos. Peço aos Srs. Agentes de autoridade para abrirem as portas das galerias ao público. Começo por desejar a todos um bom ano de 2018. O primeiro ponto da ordem do dia de hoje, que não estava previsto na semana anterior, consta da leitura de uma mensagem do Sr. Presidente da República, que será feita antes das declarações políticas. Entretanto, o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai fazer o favor de proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas. Refiro, em primeiro lugar, as propostas de resolução n.os 62/XIII (3.a) — Aprova a Convenção do Conselho da Europa relativa à Contrafação de Medicamentos e Infrações Semelhantes que Envolvam Ameaças à Saúde Pública, aberta a assinatura em Moscovo, em 28 de outubro de 2011, que baixa à 2.a Comissão, e 63/XIII (3.a) — Aprova a Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, aberta a assinatura em Santiago de Compostela, em 22 de março de 2015, que baixa à 2.a Comissão. Deram ainda entrada os projetos de lei n.os 710/XIII (3.a) — Altera o Código do Trabalho, consagrando a terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (PAN), 711/XIII (3.a) — Alteração à lei de acompanhamento dos assuntos europeus (CDS-PP), 712/XIII (3.a) — Revoga a aplicação aos trabalhadores em funções públicas dos mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, procedendo à quinta alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (PCP), que baixa à 10.a Comissão, 713/XIII (3.a) — Altera o quadro dos deveres do empregador, garantindo o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva, procedendo à 13.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (PCP), que baixa à 10.a Comissão, 714/XIII (3.a) — Altera o quadro dos deveres do empregador, garantindo o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade individual e do banco de horas individual, procedendo à 13.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (PCP), que baixa à 10.a Comissão, 715/XIII (3.a) — Repõe o princípio do tratamento mais favorável e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho, procedendo à 12.a alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (PCP), que baixa à 10.a Comissão, 716/XIII (3.a) — Promove a participação dos trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho (primeira alteração à Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho) (PCP), que baixa à 10.a Comissão, 717/XIII (3.a) — Segunda alteração à Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia (PSD), que baixa à 4.a Comissão, 718/XIII (3.a) — Abolição de números de valor acrescentado e disponibilização complementar de linhas telefónicas com o prefixo «2» para contacto com entidades públicas e empresas que prestam serviços públicos (Os Verdes), que baixa à 6.a Comissão, 719/XIII (3.a) — Adota medidas mais garantísticas do bem-estar animal no que diz respeito ao transporte de animais vivos (PAN), que baixa à 7.a Comissão, 720/XIII (3.a) — Estabelece o regime aplicável à cobrança extrajudicial de créditos vencidos e às empresas que se dedicam a essa atividade (PS), 721/XIII (3.a) — Altera o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares (altera a Lei n.o 5/93, de 1 de março) (BE), 722/XIII (3.a) — Altera a Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, reforçando os meios de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia (BE), 723/XIII (3.a) — Determina que por cada três imóveis em regime de arrendamento local o proprietário deve assegurar que o quarto imóvel seja destinado a arrendamento de longa duração (PAN) e 724/XIII (3.a) — Altera o Código Penal e o Código de Processo Penal no que diz respeito ao crime de maus tratos a animais e artigos conexos (PAN). Por fim, deram entrada os projetos de resolução n.os 1212/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que promova um comité científico agroalimentar (PSD), que baixa à 7.a Comissão, 1213/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo