II SÉRIE-A — NÚMERO 65 26 a) A pessoa em tratamento involuntário, por si ou em conjunto com a pessoa de confiança; b) O defensor ou mandatário constituído; c) As pessoas referidas nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 16.o; d) O Ministério Público; e) O responsável clínico pela unidade de internamento. 4 –  Para o efeito previsto no n.o 2, o serviço de saúde mental envia ao tribunal, até 10 dias antes da data calculada para a revisão obrigatória, um relatório de avaliação clínico-psiquiátrica elaborado por dois psiquiatras, com a colaboração de outros profissionais do respetivo serviço. 5 –  A revisão tem lugar com audição do Ministério Público, da pessoa em tratamento involuntário, da pessoa de confiança, do defensor ou mandatário constituído, de um dos psiquiatras subscritores do relatório de avaliação clínico-psiquiátrica ou do psiquiatra responsável pelo tratamento e de um profissional do serviço de saúde mental que acompanha o tratamento. 6 –  É correspondentemente aplicável à audição prevista no número anterior o disposto no n.o 2 do artigo 22.o e à decisão de revisão o disposto no artigo 23.o. Artigo 27.o Substituição do internamento 1 –  O tratamento involuntário em internamento é substituído por tratamento em ambulatório logo que deixe de ser a única forma de garantir o tratamento medicamente indicado, sem prejuízo do disposto no artigo 25.o e no artigo anterior. 2 –  A substituição é comunicada ao tribunal competente. 3 –  O tratamento involuntário em internamento é retomado sempre que seja de concluir que é a única forma de garantir o tratamento medicamente indicado, designadamente por terem deixado de ser cumpridas as condições estabelecidas para o tratamento em ambulatório. 4 –  No caso previsto no número anterior, o psiquiatra responsável pelo tratamento comunica a alteração ao tribunal competente, sendo correspondentemente aplicáveis os n.os 4, 5 e 6 do artigo anterior. 5 –  Sempre que necessário, o serviço de saúde mental solicita ao tribunal competente a emissão de mandados de condução, a cumprir pelas forças policiais. 6 –  O disposto nos números anteriores é correspondentemente aplicável ao internamento de urgência até à decisão final prevista no artigo 33.o. SECÇÃO III Internamento de urgência Artigo 28.o Pressupostos Quando o perigo para bens jurídicos pessoais ou patrimoniais do próprio ou de terceiros seja iminente, nomeadamente por deterioração aguda do estado da pessoa com doença mental, pode ter lugar tratamento involuntário em internamento, nos termos dos artigos seguintes, verificado o disposto no n.o 1 do artigo 15.o. Artigo 29.o Condução do internando 1 –  Verificados os pressupostos do artigo anterior, os elementos da Guarda Nacional Republicana ou da Polícia de Segurança Pública a quem a lei reconheça a qualidade de autoridade de polícia ou as autoridades de saúde pública previstas na lei podem determinar, oficiosamente ou a requerimento, através de mandado, que a pessoa seja conduzida a serviço de urgência hospitalar com valência de psiquiatria. 2 –  O mandado contém a assinatura da autoridade competente, a identificação da pessoa a conduzir e a indicação das razões que o fundamentam e é cumprido pelas forças policiais, com o acompanhamento,