28 DE SETEMBRO DE 1996218-(71)Quanto à credibilidade do grupo empresarial adquirente, tomamos a liberdade de remeter a V. Ex." um anexo que dá o panorama da dimensão e capacidade industrial e tecnológica do mesmo (a).A vencia veio, assim, a concretizar-se e, deste modo, foi possível assegurar por mais quatro anos a continuidade da empresa, o que significou que os trabalhadores receberam até à falência salários para cerca de 50 meses, quando, se tivesse ocorrido o encerramento imediato e o consequente despedimento colectivo, tendo em atenção a antiguidade média, que era de 15,9 anos à datada transferência da propriedade, os trabalhadores teriam recebido uma média de 16 meses de indemnização, com um intervalo de 10 a 30 meses.Assim, relativamente ao n.° 3 do ofício da Ex.1TM Sr* Deputada, o mesmo causa-nos alguma perplexidade, já que a operação efectivada processou-se com a observância integral de todas as normas legais concernentes, como não poderia deixar de ser, não vislumbrando nós qualquer razão ou fundamento legal adicional que impusesse o acautelamento dos interesses dos trabalhadores em caso de falência da entidade adquirente, para além daquilo que é normal neste tipo de operações.Na verdade, designadamente tendo em atenção o artigo 37.° da Lei do Contrato Individual de Trabalho, a transmissão dos contratos de trabalho dos trabalhadores adstritos ao estabelecimento resulta ex lege, isto é, eles transitam para a entidade adquirente com todos os direitos e regalias que detinham no âmbito do contrato individual de trabalho de cada um (trata-se de uma sub-rogação legal da posição contratual do empregador).Em consequência, manteve-se inalterada a garantia dos trabalhadores, que continua a ser hoje a que já era antes, em caso de falência — o património oportunamente transferido para a entidade adquirente. E também se manteve a situação dos mesmos como credores privilegiados perante a massa falida.Cabe-nos ainda acrescentar que a questão dos reformados da MOMPOR e da EQUJMETAL, foi objecto de um processo judicial movido pelos trabalhadores à QUTJVÍIGAL, o qual culminou em sentença do Supremo Tribunal de Justiça, datada de 16 de Maio de 1990, com total absolvição da empresa.Da referida sentença passamos a transcrever a sua parte mais significativa:Assim, e considerando que a ré QUTMIGAL não firmou qualquer contrato de trabalho com os recorrentes nem ficou com qualquer obrigação laboral para com os mesmos, não é sujeito da relação jurídica controvertida, pelo que bem andou o juiz a quo em absolvê-la da instância, por ser parte ilegítima [...]Com efeito a Sr." Deputada verificará que a política de cisão da QUTMIGAL, desenvolvida pelo anterior governo, encerrou juridicamente a questão que coloca, em moldes que certamente está em condições de avaliar.Em relação às restantes questões colocadas, tem o Governo vindo a adoptar programas integrados de recuperação de empresas e de ajuda à criação de emprego, bem como a estabelecer critérios objectivos mais selectivos e transparentes na atribuição dos incentivos.Lisboa, 24 de Julho de 1996.— A Chefe do Gabinete, Maria da Graça Proença.MINISTÉRIO DA SAÚDEGABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1024/VTI (l.a)-AC, da Deputada Maria José Nogueira Pinto (PP), sobre as anomalias existentes na Escola Superior de. Tecnologia de Saúde de Lisboa.Reportando-me ao ofício n.° 3710, de 24 de Junho de1996, desse Gabinete, através do qual foi remetido o requerimento acima referenciado, encarrega-me S. Ex." a Ministra da Saúde de levar ao conhecimento de V. Ex.a na sequência dos esclarecimentos colhidos no Departamento de Recursos Humanos da Saúde e na Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa, o seguinte:1 — A Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa é uma das três escolas superiores de tecnologia da saúde existentesa nível nacional.Por força do Decreto-Lei n.° 415/93, de 23 de Dezembro, as escolas técnicas dos serviços de saúde foram integradas no sistema educativo nacional, ao nível do ensino superior politécnico, passando a designar-se por escolas superiores de tecnologia da saúde.Assim, impôs-se, numa fase de integração para aquele nível do ensino superior politécnico, a necessidade de, em obediência ao determinado no Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 185/81, de 1 de Julho, analisar a situação dos actuais docentes das escolas, à luz das regras e critérios em vigor, nunca perdendo de vista a realidade existente nas ex-escolas técnicas dos serviços de saúde, em que o exercício das funções docentes era, na maioria dos casos, desempenhado por técnicos da carreira de diagnóstico e terapêutica, e iniciar um processo de constituição de um corpo docente, de acordo com aquele Estatuto.Tratava-se de um processo complexo, pois, para além das equivalências a que se refere o artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 415/93, de 23 de Dezembro, essas do âmbito da competência do conselho científico, muitas outras foram solicitadas, dizendo respeito a cursos ministrados ao tempo em que ainda não se verificara a integração no ensino superior politécnico.Para o esclarecimento destas situações foi solicitada pelo Departamento de Recursos Humanos da Saúde (DRHS) a intervenção do Ministério da Educação, no âmbito da tutela que exerce na área pedagógica — cf. artigo 2.°, n.° 1, do diploma citado.Nesta perspectiva, e respondendo às dúvidas expostas, o Ministério da Educação, por despacho de S. Ex.° o Secretário de Estado do Ensino Superior, entendeu que a legitimidade dos conselhos científicos das escolas superiores de tecnologia da saúde na concessão das referidas equivalências apenas se restringia ao .disposto no artigo 9° do mencionado Decreto-Lei n.° 415/93, devendo todas as situações que não se enquadrassem no âmbito do citado artigo ser objecto de apreciação e de subsequente diploma regulamentador a elaborar pelos órgãos de tutela vocacionados para o efeito.Entretanto, e nos termos do despacho de S. Ex." a Ministra da Saúde, de 21 de Novembro de 1995, exarado na proposta apresentada por aquele Departamento, foi constituído um grupo de trabalho com vista à elaboração do projecto de diploma, nos termos do parecer emitido pelo Ministério da Educação.Desta situação foi dado conhecimentos" às escolas, tendo, nos termos do parecer emanado do Ministério da Educação,(a) Foi entregue à Deputada.