1408-(174)II SÉRIE-A — NÚMERO 58PROTOCOLO N.o 4, SOBRE AS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS AO COMÉRCIO ENTRE A LETÓNIA E ESPANHA E PORTUGAL.CAPÍTULO IDisposições específicas relativas ao comércio entre Espanha e a LetóniaArtigo 1.°As disposições do título n do Acordo relativas ao comércio são alteradas de acordo com as disposições seguintes, a fim de ter em conta as medidas e compromissos constantes do Acto de Adesão ao Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias (adiante designado «Acto de Adesão»).Artigo 2.°Nos termos do Acto de Adesão, a Espanha não concederá aos produtos originários da Letónia um tratamento mais favorável do que aquele que concede às importações originárias de outros Estados membros ou que neles se encontrem em livre prática.Artigo 3.°O cumprimento por parte de Espanha dos compromissos abrangidos pelo n.° 2 do artigo 4.° do Acordo deve efectuar-se no prazo estabelecido para os restantes Estados membros, desde que a Letónia deixe de estar abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 519/94, relativo às regras comuns aplicáveis às importações de certos países terceiros.Artigo 4.°As importações em Espanha de produtos originários da Letónia podem ser sujeitas a restrições quantitativas, até 31 de Dezembro de 1995, no que se refere aos produtos enumerados no anexo A.Artigo 5.°As disposições do presente Protocolo são aplicáveis sem prejuízo do Regulamento (CEE) n.° 1911/91, do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à aplicação das disposições do direito comunitário às ilhas Canárias, e da Decisão n.° 91/314/CEE, de 26 de Junho de 1991, que institui um programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade das ilhas Canárias (POSEICAN).CAPITULO IIDisposições específicas relativas ao comércio entre Portugal e a LetóniaArtigo 6.°As disposições do título n do Acordo relativas ao comércio são alteradas de acordo com as disposições seguintes, a fim de ter em conta as medidas e compromissos constantes do Acto de Adesão.Artigo 7.°Nos termos do Acto de Adesão, Portugal não concederá aos produtos originários da Letónia um tratamento mais favorável do que aquele que concede às importações originárias de outros Estados membros ou que neles se encontrem em livre prática.Artigo 8.°O cumprimento por parte de Portugal dos compromissos abrangidos pelo n.° 2 do artigo 4.° do Acordo deve efectuar-se no prazo estabelecido para os restantes Estados membros, desde que a Letónia deixe de estar abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 519/94, relativo às regras comuns aplicáveis às importações de certos países terceiros.Artigo 9.°As importações em Portugal de produtos originários da Letónia pode ser sujeitas a restrições quantitativas, até 31 de Dezembro de 1995, no que se refere aos produtos enumerados no anexo B.ANEXOA Código NCex 0102 90 10 í1). ex 0102 90 31 f1). ex 0102 90 33 r). ex 0102 90 35 f1). ex 0102 90 37 (M. 0103 91 10. 0103 92 11. 0103 9219. 0203 11 10. 0203 1211. 0203 12 19. 0203 19 11. 0203 19 13. 0203 19 15. 0203 19 55. 020319 59. 0203 21 10. 0203 2211. 0203 22 19. 0203 29 11. 0203 29 13. 0203 29 15. 0203 29 55. 0203 2959. 0206 3021. 0206 30 31. 0206 41 91. 0206 49 91.0208 10 10.0209 0011. 0209 00 19.0209 00 30.0210 1111. 0210 11 19. 0210 11 31. 0210 11 39. 0210 1211. 0210 12 19. 0210 1910. 021019 20. 02J0 19 30. 0210 19 40.