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0156   |   I Série - Número 06   |   28 de Setembro de 2001 O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 20 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
0157   |   I Série - Número 06   |   28 de Setembro de 2001 Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares
Francisco Anacleto Louçã O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de resolução n.o 153/VIII - Sobre o controlo e disciplina das zonas francas off-shore (PCP).O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, do período da ordem do dia de hoje consta a discussão, na generalidade, por agendamento potestativo, do projecto de lei n.o 383/VIII - Medidas de reestruturação fundiária na área de intervenção do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva (PCP).
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há projectos que, de tão longamente exigidos, esperados, debatidos e prometidos, acabam por se confundir com a própria realidade. É o caso de Alqueva, sinónimo de Alentejo e esperança de desenvolvimento e emprego.
Pensado nos idos do final dos anos 50 pela então Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos, enquanto integrante do Plano de Rega do Alentejo, desde logo teve a oposição activa dos grandes proprietários fundiários, que se deslocaram a Lisboa para, em reunião com o ditador, lhe fazerem ver como o projecto poderia ter «consequências nocivas» para a quietude da «paz social» (e, necessariamente, dos seus interesses) e pelas questões que, inevitavelmente, colocaria ao nível fundiário. E, por isso, o projecto, durante a ditadura, foi congelado. Só depois do 25 de Abril, por resolução do Conselho de Ministros, de
0158   |   I Série - Número 06   |   28 de Setembro de 2001 12 de Dezembro de 1975, o Governo aprova a realização do aproveitamento para fins múltiplos.
As primeiras obras, o túnel de derivação e a ensecadeira, são realizadas, mas, dois anos depois, com o PS na responsabilidade da respectiva tutela, tudo pára, por pressão do Banco Mundial, que se recusou a financiar o Portugal democrático e o Alentejo dos trabalhadores. E, por essa razão, Alqueva foi bloqueado, durante os 15 anos seguintes. Ainda nos lembramos do, então, Primeiro-Ministro Cavaco Silva afirmar, em Novembro de 1987, que Alqueva não se construiria enquanto a Reforma Agrária estivesse de pé. Só em 1993, depois dos antigos interesses fundiários estarem reconstituídos, é que o Conselho de Ministros determinou o reinício do projecto. Outra razão, aliás, pressionou então o Governo do PSD. É que o II Convénio Luso-Espanhol para utilização dos rios internacionais, celebrado em 1968, por um prazo de 25 anos, terminava a sua vigência e era necessário celebrar com a Espanha um novo convénio. O problema é que, enquanto a Espanha tinha construído todas as albufeiras que lhe competiam (seis barragens, salvo erro, com destaque para La Serena), os governos portugueses nada tinham feito do lado de cá. Com que capacidade negocial Portugal se sentaria à mesa das negociações? Pouca ou nenhuma. E, por isso, Alqueva começou, lentamente, a avançar, 20 anos depois de poder ter sido construído, o que teria evitado ou, no mínimo, atenuado seriamente o contínuo cortejo de secas sucessivas, desemprego e hemorragia humana, que o Alentejo tem sofrido.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esta responsabilidade histórica, de sucessivos governos - desde a AD ao PSD e ao PS -, fica para todo o sempre registada, independentemente do que foram as decisões posteriores. Apesar do atraso, a decisão de 1993, de se retomar o projecto e o reinício efectivo dos trabalhos em 1995, foi saudada por todos os alentejanos, pelo PCP e por muitos que, durante anos, reivindicaram e lutaram pelo empreendimento.Aplausos do PCP.Importa, neste momento, recordar alguns dados sobre as várias valias previstas para Alqueva: regularização do rio Guadiana; reserva estratégica de água com uma capacidade de armazenamento de 4150 milhões de m3; garantia de abastecimento regular de água às populações, à agricultura e á indústria; criação de uma área de rega de 110 000 ha, tranformando uma pobre e não competitiva agricultura de sequeiro extensivo e absentista - responsável pela ausência de dinâmicas empresariais, empobrecimento dos solos e falta de emprego - numa nova agricultura de regadio e alterando, assim, o modelo de especialização, não só na área directamente regada mas também em muitos outros pontos do território alentejano pelo efeito induzido da primeira; produção de energia hidroeléctrica; forte incremento nas actividades turísticas e de lazer e nos respectivos investimentos; combate à desertificação física, à erosão e empobrecimento dos solos; melhoria das condições ambientais e climáticas, com diminuição das elevadas amplitudes térmicas, e, por fim, em consequência de tudo isto, a criação de cerca de 20 000 empregos directos.
Alqueva irá criar um plano de água, com uma superfície de 250 km2, 83 km de comprimento e 1100 km de margens.
E, nesta oportunidade, queremos sublinhar, sem ambiguidades, o empenho e cuidado que tem havido, no plano ambiental, na minimização dos impactes negativos e na maximização dos impactes positivos. O realojamento dos habitantes da Aldeia da Luz e a salvaguarda e recuperação do património arqueológico, entre outros, vão ficar seguramente registados como marcos positivos nos processos de intervenção do homem sobre a natureza.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Da nossa parte, continuamos a afirmar, entretanto, que todo este trabalho e, designadamente, a limpeza dos terrenos da Fábrica Portucel, em Mourão, e a construção de uma unidade alternativa que mantenha o emprego, de acordo com os compromissos assumidos pelo Governo, bem como o levantamento e «musealização» dos vestígios de gravuras rupestres recentemente descobertas, deve prosseguir e intensificar-se para que tudo seja feito neste domínio.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Face à evidente complexidade e dimensão do projecto, desde logo, alertámos que não bastaria dar corpo à obra de betão. A decisão de se avançar com o empreendimento implicava, desde cedo, uma decidida vontade política de abordar e resolver todas as vastas e delicadas questões que ficavam colocadas em cima da mesa e, em particular, a questão fundiária e o aproveitamento agrícola.
Importa dizer agora, a pouco mais de três meses do encerramento das comportas - a cumprirem-se os novos prazos oficiais -, que muito pouco está feito nessa matéria. A articulação entre as várias tutelas, em especial ao nível ministerial, tem sido praticamente inexistente. Os dois planos de ordenamento, instrumentos estratégicos para se saber onde investir e onde e como construir, ainda não entraram sequer na fase de discussão pública.O Sr. Honório Novo (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Muitas intenções de investimento jazem em cima das secretárias e outras já demandaram novas paragens, devido ao insuportável atraso registado. Entretanto, este vazio é seguramente valioso para os diferentes grupos de pressão e interesses, que querem fazer da valia turística uma fonte de especulação imobiliária não conforme com uma ocupação ordenada do território.O Sr. Honório Novo (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Mas é a vertente agrícola e, em particular, a questão fundiária que nos merecem a maior das preocupações e críticas e que o projecto de lei do PCP traz, hoje, a debate.
Neste terreno, o Governo e o seu responsável mais directo têm privilegiado as frases feitas e a propaganda. É um mau caminho. O que temos pela frente é demasiado importante para ser limitado ao marketing político, em vez de se procurar intervir seriamente sobre o muito que há para fazer e procurar estar atento e aberto às sugestões e propostas sérias que muitos especialistas e organizações têm feito, com relevo para o Partido Comunista Português.Aplausos do PCP.
0159   |   I Série - Número 06   |   28 de Setembro de 2001 Desde logo, a definição dos grandes sistemas culturais, respeitadores do ambiente, que devem ser privilegiados em função das capacidades de uso dos solos, da competitividade das culturas e das necessidades do País. O que foi feito pouco mais longe vai do que a limitadíssima actividade de um semiclandestino Centro Operativo e de Tecnologia do Regadio, que, por junto, fez dois seminários: um, em Abril/Junho de 2000, para dizer que é necessário «fazer surgir projectos de experimentação» e outro, em Junho de 2001, para analisar as conclusões do primeiro.O Sr. Honório Novo (PCP): - É um escândalo!O Orador: - Convenhamos que é muito pouco, quando o que se imporia seria uma muito forte mobilização dos agricultores, das suas organizações e dos técnicos do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, preparando aquilo que tem de ser a maior modificação de hábitos e práticas culturais jamais realizados: a passagem de uma experiência e tradição de sequeiro extensivo para a produção de regadio em larga escala. A formação e a experimentação são, aqui, decisivos! Ligado a esta questão, coloca-se o problema da irracional política agrícola comum e dos não menos irracionais constrangimentos que pode colocar, com as quotas de produção atribuídas a Portugal.
O Governo já há muito deveria ter aberto na União Europeia um quadro negocial específico para a situação decorrente de Alqueva. Mas disto também não há notícias. A organização de um sistema de escoamento da produção, através de centros de concentração da oferta, é igualmente decisivo, sendo que de tal o Governo não pode desresponsabilizar-se, atentas as condições específicas da fragilidade e falta de dinâmica das estruturas associativas agrícolas na região. Está no ponto zero. Da atracção de investimentos na área da transformação agro-alimentar também não há notícias.
E, assim, chegamos ao objecto central e específico do projecto de lei do PCP: a questão da estrutura fundiária e da apropriação das mais-valias decorrentes de um investimento público que rondará, no seu terminus, os 350 a 400 milhões de contos.
Será, seguramente, a questão que aqui mais nos irá dividir, mas ela é fundamental e deve ser abordada de forma serena e racional, sem argumentos ultrapassados e trauliteiros, sem preconceitos nem tabus.Aplausos do PCP.Porquê, Srs. Deputados, a necessidade de se intervir na estrutura fundiária da área beneficiada por Alqueva?
Em primeiro lugar, porque, como diz a Comissão Diocesana de Justiça e Paz de Évora, «Alqueva vai introduzir um elemento novo - a água - nas condições naturais frequentemente evocadas em defesa da estrutura fundiária existente. Dele, por conseguinte, é legítimo esperar que contribua para a correcção de injustiças antigas, cujos efeitos nefastos chegam até aos nossos dias.». «Dele é que se deve esperar (...)», diz a mesma Comissão, «(...) um novo ordenamento fundiário.».O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - Para uma região onde as explorações com mais de 100 ha, representando 9% do total das explorações, ocupam 77,4% da superfície agrícola útil, esta questão é, obviamente, central e só o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas não parece querer vê-la. Aliás, não será por acaso que, apesar de sucessivos requerimentos, o Governo se nega a divulgar os dados referentes à estrutura da propriedade e das explorações, por classes de área, abrangidas pelo futuro perímetro de rega. E não venha o Sr. Ministro, em mais uma inteligente justificação para as suas opções, afirmar que o PCP quer dividir o País. A concentração fundiária, em Alqueva e no Alentejo, com todas as suas consequências, não tem paralelo em nenhum outro perímetro de rega e, por isso, é aqui que se impõe a intervenção que propomos.Aplausos do PCP.Segundo, porque é necessário criar novas dinâmicas empresariais e sociais que ocupem o lugar das actuais e dêem resposta aos problemas que o próprio Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e o Ministério do Planeamento identificam no Programa Operacional da Região Alentejo, do QCA III, onde se sublinha, em relação à agricultura, que «a dimensão das explorações e a fraca dinâmica empresarial são seguramente dois aspectos que não podem deixar de ser considerados num processo que requer a adopção de alterações muito profundas e complexas».O Sr. Honório Novo (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Terceiro, porque explorar e gerir uma área de sequeiro extensivo não é seguramente a mesma coisa que gerir uma área de regadio, com um sistema produtivo e de escoamento muito mais intensivo e diário. Manter propriedades e explorações com 700, 1000, 2000, 5000 e mais hectares em condições de regadio é seguramente apostar no desperdício de recursos ou, então, apostar que uma grande parte dessa área será alienada para a venda a grandes empresas e transnacionais agro-alimentares e para a especulação imobiliária. É preciso, pois, criar empresas agrícolas de dimensão técnico-económica racional e adequada a um sistema de regadio, em especial de dimensão familiar.
Em quarto lugar, por razões de evidente preocupação com o destino das mais-valias geradas por tão vultuoso investimento pago com os impostos de todos nós. As áreas beneficiadas por Alqueva vão passar - já estão a passar -, num ápice, a valer 10 ou 20 vezes mais. Aliás, os cerca de 10% da área alienada a empresas não nacionais já o foram por preços que incorporam uma parte dessas mais-valias. Será um escândalo que, em vez de o Governo criar as condições para que a apropriação dessas mais-valias seja feita por e a favor do País, elas acabem a «engordar» as contas bancárias daqueles que, sem investirem um tostão de seu, viram, de um momento para o outro, o seu património altamente valorizado. E, obviamente, não é a política fiscal - e, em particular, o nosso sistema fiscal - que dará, só por si, resposta a esta questão, tanto mais que a prometida nova legislação sobre o património foi remetida para as calendas.
Em quinto lugar, porque o Alentejo não tem, no actual quadro fundiário, activos agrícolas suficientes para preencher as necessidades que decorrem do regadio. Somente com cerca de 12% da população activa na agricultura, ainda por cima uma população envelhecida com toda a sua vida formada no sequeiro, é absolutamente necessário
0160   |   I Série - Número 06   |   28 de Setembro de 2001 criar uma nova dinâmica social, que permita mobilizar, na região e para a região, os activos agrícolas necessários à rega de 110 000 ha. E isto só será possível de alcançar através de um processo de reestruturação fundiária, feito na área do perímetro de rega, que disponibilize terra a colocar à disposição de agricultores, designadamente jovens e pequenos e médios agricultores, assalariados rurais, que estão na região e não têm terra ou têm pouca terra e pouca motivação para se envolverem numa nova experiência agrícola, ou que, estando fora do Alentejo, para ele queiram vir ou voltar para iniciarem uma nova caminhada numa agricultura mais aliciante, cooperativas ou mesmo para agricultores estrangeiros, com novos conhecimentos, experiências e capacidades.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Se tal não for feito, temo que, daqui a alguns anos, o que tenhamos é a venda do património, por um lado, para efeitos de especulação imobiliária e, por outro, a sua entrega a grande interesses agro-alimentares não nacionais, que explorarão a terra em regime ultra-intensivo, com graves desequilíbrios ambientais e recurso a brutais formas de exploração sobre mão-de-obra imigrante.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Tal processo de reestruturação fundiária tem, necessariamente, de definir uma área-limite de referência para a propriedade e a exploração das terras beneficiadas por Alqueva, acima da qual o respectivo excedente deverá ser ou expropriado por utilidade pública, com as necessárias indemnizações, ou comprado pelo Estado, em regime de preferência. Este património disponível constituirá, então, um banco de terras, cujas áreas deverão ser entregues, em concurso público, por um prazo longo de arrendamento (25 anos renováveis, propõe o nosso projecto de lei), com direito de transmissão aos sucessores do arrendatário, de acordo com as prioridades atrás expostas. Todos os agricultores - todos os agricultores, repito, para quem leu mal - na área do perímetro de rega ficam sujeitos a níveis mínimos de aproveitamento dos solos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Para além disto, o Governo definirá, em sede de impostos sobre o rendimento e sobre o património, os níveis de fiscalidade que deverão incidir sobre os prédios rústicos em causa.
Evidentemente que este processo nos conduz à definição da área de referência. Da nossa parte, avançamos com 50 ha, mas estamos completamente disponíveis para discutir e rever, se for caso disso, este valor. Porquê 50 há, como elemento de referência? Porque este é o resultado dos estudos técnicos que efectuámos (e que, aliás, Srs. Deputados, coincidem com os estudos que se afirma existirem no Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, mas que este deve ter aferrolhado a sete chaves) e que afirmam que esta dimensão, em regadio, é a dimensão óptima que permite uma racional exploração dos recursos, sem desperdícios, e assegura, simultaneamente, uma elevada taxa de rentabilidade dos capitais investidos - acima, inclusive, da remuneração média do mercado de capitais -, em função, naturalmente, dos vários sistemas culturais possíveis.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Aos que se inquietam perante uma proposta de expropriação por utilidade pública ou compra, nós só perguntamos: porquê essa inquietação? Não se fazem, todos os dias, em Portugal, expropriações por utilidade pública para os mais diversos fins? Mesmo na área de Alqueva, o Governo, este Governo, não expropriou já (e muito bem pagos, diga-se!) os milhares de hectares que vão ficar debaixo de água? Não foram expropriados, ainda há pouco tempo, em Montemor-o-Velho, umas centenas ou mais de hectares, propriedade de pequenos agricultores, para poder ser construída uma pista olímpica de remo?Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - E por que é que só quando se trata da grande propriedade fundiária há este estremecimento? Que outros valores, que não os do interesse público, é que se levantam?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Boa pergunta!O Orador: - Esta é a nossa proposta, que tem o mérito de pôr em cima da mesa uma questão incontornável e apresentar uma solução séria, equilibrada e ponderada e que dá concretização aos próprios comandos constitucionais.Aplausos do PCP.O Governo e o Partido Socialista foram apanhados em contramão com a nossa proposta. Sem projecto, uma só ideia os percorre: tocar na grande propriedade, nunca, é assunto tabu! É, aliás, caso para perguntar se, afinal, quem manda no PS e no Governo são os fundamentalistas do direito divino intocável da grande propriedade fundiária, mesmo contra todas as evidências da absoluta necessidade da sua reestruturação.
Mas a verdade é que a nossa proposta teve larga repercussão pública, recolheu numerosíssimos e diversificados apoios, vindos alguns, inclusivamente, de antigos membros dos governos do Partido Socialista. O movimento de opinião que foi criado em torno das questões substanciais que o nosso projecto aborda recolheu cerca de 47 000 assinaturas. E, por isso, o Governo tinha de ensaiar uma resposta. Reuniu, com pompa e circunstância, em Alqueva, e anunciou ao País o preço futuro da água e um banquinho sem pernas, que constitui, sejamos sinceros, uma fraude.
Quanto ao preço da água, nada nos é dito sobre os critérios utilizados. Repercute o custo das infra-estruturas primárias de armazenamento e condução da água, bem como os custos das elevações primárias, que são património do Estado? Se repercute, não o deveria fazer. E qual o critério de repartição dos custos com a EDP? A verdade é que o preço proposto está muito acima dos valores médios que os agricultores pagam nos restantes perímetros de rega existentes e pode tornar as explorações não competitivas! Quanto ao «banquinho de terras», formado - ao que diz o Ministro - com cerca de 20 000 a 25 000 ha de terras na posse do Estado espalhadas por todo o País, constitui poeira para os olhos de quem não conhece a realidade. Basta dizer, em relação ao que aqui debatemos, que as poucas áreas sobrantes do processo de entrega de «reservas», que também fariam parte de tal banco, metade ou
0161   |   I Série - Número 06   |   28 de Setembro de 2001 mais estão fora do perímetro de rega, são constituídas, na sua maioria, por pequenas parcelas, que não viabilizam uma exploração de regadio, e, finalmente, a área esta já toda ou quase toda arrendada. O que resta, então? Nada, Srs. Deputados! É uma esperteza saloia do Governo e, em especial, do seu Ministro da Agricultura, muito mal explicada, que só serviu para efeitos mediáticos, para tentar responder atabalhoadamente às propostas do PCP, para comprar o apoio dos grandes interesses fundiários e da sua organização, para enganar incautos e, finalmente, procurar aquietar aqueles muitos, incluindo dentro do próprio Partido Socialista, que partilham sinceramente das mesmas preocupações que nós.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está feita a apresentação e o enquadramento da nossa iniciativa. Apelamos a um debate sério, porque a questão é séria. Cada um terá a oportunidade de se definir e de assumir as suas responsabilidades históricas. Por nós, já assumimos as nossas, em prol de um Alqueva que seja alavanca para o desenvolvimento do Alentejo, ao serviço dos alentejanos, um projecto nacional, ao serviço do País.Aplausos do PCP e do BE.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados José Alberto Fateixa, Isabel Castro e Mafalda Troncho.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Alberto Fateixa.O Sr. José Alberto Fateixa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, o PS parte para este debate querendo sinalizar alguns aspectos.
Em primeiro lugar, foi o Governo do PS que decidiu construir a barragem.O Sr. João Maçãs (PSD): - Não é verdade!O Orador: - Em segundo lugar, o Governo planeou e tem em execução a obra de construção da barragem de Alqueva. Mais: há um programa integrado de utilização da barragem de Alqueva. Estão identificadas e calendarizadas obras; estão definidos modelos de gestão dos perímetros de rega; está definido o preço da água; está decidida a criação de um banco de terras para Portugal e, naturalmente, também para a região de Alqueva; estão definidos mecanismos legais de intervenção, para garantir as finalidades do projecto, e está definido um fundo de mobilização para aquisição de terras.
Para nós, PS, há uma questão vital nesta discussão: é a importância da propriedade da terra. Nós acreditamos que o fundamental é a utilização da terra e acreditamos nas pessoas, na sua capacidade empreendedora.
Quanto a este projecto de lei que os senhores apresentam, que considero genuíno e na melhor linha de pensamento do vosso partido, gostaria de colocar-lhe algumas questões.
Quanto custa a expropriação da terra que está envolvida no vosso projecto de lei?
Por que razão o projecto de lei do PCP nunca prevê a venda da terra a jovens agricultores e a cooperativas?Protestos do PCP.Qual é, no entendimento do PCP, o preço desejável da água?
Em que estudos, em que documentos, basearam este vosso projecto de lei?
Por fim, coloco-lhe uma pergunta que considero fundamental. Este conceito de propriedade que os senhores aplicam à terra vai ser aplicado aos empreendimentos turísticos? Vão admitir, por hipótese, que sejam de propriedade privada residenciais com 10 quartos, mas já não hotéis com uma capacidade superior a essa? Este conceito de propriedade vai ser aplicado a estabelecimentos comercias e a estabelecimentos agro-industriais?Risos do PCP.O Orador: - Isto é, vão ser consequentes com o princípio da propriedade, ou não?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Que disparate!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, pretendo acumular.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, Os Verdes têm a convicção, e têm isso claro, da importância social do projecto do Alqueva. Para nós, é um projecto que durante anos e anos foi uma aspiração de uma região votada ao ostracismo, de uma região que tem vindo cada vez mais a empobrecer e a ficar desertificada.
Portanto, temos claro a importância estratégica que este projecto tem, como também temos claro - e julgo que sobre essa matéria não haverá dúvidas nenhumas - que se trata de um projecto em que com maior clareza se tem a noção de que há um custo ambiental a pagar, precisamente porque se deseja uma contrapartida do ponto de vista social.
Mas a minha pergunta incide sobre algo que me parece que o Sr. Deputado aflorou na sua intervenção, isto é, sobre um dos problemas que se coloca no plano ambiental e que, do ponto de vista de Os Verdes, não está suficientemente tratado.
O Sr. Deputado falou até de um aspecto positivo que o Alqueva pode trazer: a mudança climática como parte integrante da estratégia de combate à desertificação, que é um fenómeno gravíssimo no nosso território.
O Sr. Deputado aflorou a questão da Portucel, mas gostaria que dissesse se, do ponto de vista do PCP, é ou não grave - para além do problema social que se coloca devido à inexistência de uma resposta em relação à abertura de uma nova unidade da Portucel e para além da descontaminação que aflorou - o facto de não estar a ocorrer nenhuma avaliação, nem nenhum acompanhamento, do ponto de vista do impacte ambiental, dos mais de 200 000 resíduos que estão na antiga fábrica da Portucel
0162   |   I Série - Número 06   |   28 de Setembro de 2001 completamente ao abandono, alguns deles com um grau perigosidade muito elevado.
Gostaria ainda que me respondesse a outras questões, que passo a colocar.
É ou não grave o facto de o plano de compensação ambiental, que há muito está previsto no projecto, não estar a ser posto em prática?
É ou não grave que o plano de reflorestação, que era uma oportunidade fundamental para regenerar e valorizar habitats que são autóctones, esteja metido na gaveta?
É ou não grave, e esse era um dos objectivos estratégicos do Alqueva, que o estudo do estuário do Guadiana esteja parado?
No fundo, pergunto-lhe se é ou não grave a forma completamente irresponsável como o Governo tem gerido todo este dossier das questões ambientais, que são, de algum de modo, um preço a pagar por um projecto ao qual atribuímos importância.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Mafalda Troncho.A Sr.a Mafalda  Troncho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, falar do Alqueva é falar de terra, de água e de Homem. O Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva, reflecte, como o seu nome indica, todas estas vertentes. A barragem será, simultaneamente, uma reserva estratégica de água e de energia, um elemento vital para uma agricultura viável e concorrencial e um factor de desenvolvimento económico e de criação de emprego.
Este empreendimento cumpre diversas funções económicas, sociais e também simbólicas: simboliza a luta dos alentejanos e a sua vitória, e eu orgulho-me de apoiar um Governo que permitiu esta realidade!Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Mas, infelizmente, para o PCP, discutir Alqueva é apenas sinónimo de terra. O que mais preocupa o PCP não é o desenvolvimento do Alentejo, é a posse da terra. Para o PS existe um equilíbrio e a resolução do Conselho de Ministros de 3 de Setembro reflecte isso mesmo: um equilíbrio entre a função social da terra e a livre iniciativa empresarial.
Assim, Sr. Deputado Lino de Carvalho, gostaria do colocar-lhe três questões.
Primeira: Quais os critérios que levaram à definição do limite de 50 ha? O que os levou a considerar esta dimensão óptima e única?
Segunda: Não considera que o tamanho da propriedade também depende, entre outros factores, do objectivo da sua exploração? Concorda ou não que existem propriedade com menos de 50 ha que são viáveis e outras que o não são? Concorda ou não que para algumas explorações faz sentido ter propriedades com mais de 50 ha e que para outras não?
Terceira: Considera ou não, Sr. Deputado, que o mais importante é fazer de Alqueva, como disse o Sr. Ministro, uma âncora de desenvolvimento; que as decisões do Governo têm contribuído para que assim seja e que estas até dão resposta às vossas questões, sem impedir o desenvolvimento económico da região, sem abrir uma guerra, sem dividir o País e sem evitar Alqueva?Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - O Sr. Deputado levanta as questões, mas, como disse o meu colega José Alberto Fateixa, a poucas dá resposta.
Finalmente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, um dia alguém disse que às vezes os comunista, quando viam luz ao fundo do túnel, construíam mais um bocadinho de túnel. Às vezes, Sr. Deputado, não leve a mal, dá vontade de dar razão a quem disse isto.
Quando é que o Sr. Deputado faz uma intervenção nesta Casa a reconhecer que este Governo, nomeadamente através do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, tem contribuído para o desenvolvimento do Alentejo?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Quando isso acontecer!A Oradora: - Para quando o seu elogio sem tantos «mas» ao empreendimento do Alqueva?Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o nosso projecto incide sobre uma questão específica que, para nós, é uma condição necessária para viabilizar o empreendimento: a reorganização fundiária da área do perímetro de rega. Esta é a questão específica do nosso projecto de lei que aqui queremos ver debatido e votado.
É evidente que a discussão global do Alqueva se pode fazer a todo o momento, e estamos disponíveis para isso, mas hoje queremos centrar a discussão naquilo que é o conteúdo da iniciativa legislativa do nosso partido.
Por isso, Sr.a Deputada Isabel Castro, não vou entrar na discussão que colocou, que é uma ampla discussão, só vou dizer-lhe que, na nossa opinião, tudo deve ser feito - aquilo que ainda não está e também aquilo que já está a sê-lo - para minimizar os impactos negativos; tudo deve ser feito para valorizar os aspectos positivos; tudo deve ser feito para resolver os problemas que colocou, designadamente quanto aos resíduos decorrentes do desmantelamento da antiga fábrica da Portucel. Nesse sentido, entendemos que é preciso prosseguir esse caminho sem pôr em causa os prazos que estão definidos para o encerramento das comportas.
Há, necessariamente, muitas coisas a criticar nesse domínio, Sr.a Deputada, mas, convenhamos - e nós somos insuspeitos nessa matéria -, também nesta matéria há muita coisa a saudar por aquilo que se fez em política ambiental no domínio do Alqueva.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto às questões colocadas pelos Srs. Deputados do PS, José Alberto Fateixa e Mafalda Troncho, devo dizer o seguinte: Srs. Deputados, deixemos as árvores e vamos à questão central, à floresta. E a questão central, a floresta, não é que nós só vejamos o problema
0163   |   I Série - Número 06   |   28 de Setembro de 2001 da propriedade, os senhores é que têm um receio insuperável de tocar-lhe, sobretudo quando se trata da grande propriedade fundiária! Esta é que é a questão, Srs. Deputados!Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Aliás, o Sr. Ministro e outros respeitáveis membros do PS têm dito que o PCP tem um preconceito quanto à grande propriedade. Srs. Deputados, isto pode resolver-se com várias respostas!
Em primeiro lugar, mesmo no plano exclusivamente técnico, os senhores não sabem que existe uma coisa chamada economia de escala, que é, em matéria de investimentos económicos, uma dimensão acima da qual há desperdícios de recursos?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!
O Orador: - Os senhores não sabem que, em matéria de regadio, acima de uma determinada dimensão, há desperdício de recursos, pelas formas de intensificação da produção e de gestão que uma exploração de regadio merece? Todos sabemos isso, a começar pelo Sr. Deputado Rosado Fernandes,... Risos do PS.... independentemente dos que nos divide em matéria de propriedade! Todos sabemos isso, Srs. Deputados! É por isso que, obviamente, qualquer pessoa de bom senso tem de definir um limite de referência! E é nisso que os senhores não querem tocar!
Os senhores pensam que a propriedade fundiária é um direito absoluto, nem sequer pensam naquilo que é uma tese da própria Igreja Católica, que é a função social da propriedade e da propriedade da terra.
Esta é uma questão essencial, portanto, vamos abordá-la, e vamos abordá-la sem preconceitos e tabus, porque se não se fizer isso como é que se distribui a terra na zona de perímetro de rega?! E como é que se mobilizam, para a região, os activos - as pessoas que não existem -, para criar uma nova dinâmica social, que crie os meios necessários ao seu aproveitamento? É com o banco de terras, com terras de Bragança? Como sabem, não é! Porque senão não se faz esse processo de reorganização fundiária!
Em último lugar, porque, obviamente, a questão central que aqui está é política! Os senhores não querem tocar na grande propriedade e, quando a organização que representa os interesses dos grandes proprietários vem saudar esta medida do Governo, é óbvio que não é preciso dizer mais! Costuma dizer-se: «diz-me com quem andas, dir-te-ei quem és» e este é um caso típico a que isso poderia ser aplicado.
Mas, Srs. Deputados, têm preconceitos contra a grande propriedade aqueles cerca 50 000, entre os quais muitos socialistas, que assinaram o abaixo-assinado, onde se apela a este processo de gestão fundiária?
Têm preconceitos contra a grande propriedade os sectores ligados à Igreja Católica, que defendem a necessidade de um novo ordenamento fundiário?
Tem preconceitos contra a grande propriedade um anterior membro do vosso Governo, um anterior Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que diz: «Do meu ponto de vista, creio que o projecto tem o inegável mérito de pôr o dedo na ferida num dos mais sérios problemas que a construção da barragem pode trazer, caso não seja acompanhada de uma reestruturação fundiária, o do destino das mais-valias».Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - «Pondo o acento tónico na criação de novas formas de exploração de terra, o projecto tem ainda o mérito de procurar trazer soluções para o combate à desertificação do Alentejo e para um desenvolvimento sustentável».O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, tem de concluir. Terminou o seu tempo.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente. Peço-lhe só 10 segundos.
Tem preconceitos contra a grande propriedade o pai do Alqueva, Eng.o Faria Ferreira, Director-Geral dos Serviços Hidráulicos, que diz só isto: «desejo que a presente proposta de lei passe no Parlamento»?
Não têm, com certeza! Têm é uma visão aberta, alargada, do que é necessário fazer para que o Alqueva seja um projecto que não fruste as expectativas do alentejanos e do País e não se transforme, a curto prazo, num benefício para alguns e num prejuízo para o País e para a comunidade.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, tenho o prazer de anunciar que assiste, hoje, à reunião plenária um grupo de 54 pensionistas da Casa de Idosos do Meio Rural de Faro, para o qual peço uma saudação da Câmara.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Capoulas Santos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Janeiro de 1996, por proposta do então Ministro João Cravinho, o primeiro governo socialista presidido pelo Engenheiro António Guterres decidiu avançar irreversivelmente com o projecto de Alqueva com ou sem financiamento comunitário, pondo fim a décadas de indecisões, de recuos e de falsos avanços quanto a um projecto que progressivamente se foi tornando mítico para os alentejanos e distante para os restantes portugueses.
Em 1997, começaram as primeiras obras e a ser esboçados projectos, lançados concursos e assinadas adjudicações nas diferentes frentes e componentes do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva.
Eu próprio, sendo Secretário de Estado, afirmei em Ferreira do Alentejo, em 18 de Setembro de 1997, aquando do lançamento do concurso do primeiro dos nove perímetros de rega, que quando fechassem as comportas da barragem teríamos naquele perímetro os primeiros novos agricultores em condições de regar. Assim irá suceder já na próxima campanha de rega; reafirmo-o orgulhosamente, hoje, aqui, 24 horas depois da visita que fiz ao terreno para me inteirar do avanço desta frente de obra.
0164   |   I Série - Número 06   |   28 de Setembro de 2001 Entretanto, foi reorganizada a EDIA, reforçada a sua componente agrícola, definida a estratégia de implantação do regadio, pré-definidos os blocos de rega e o seu ritmo de instalação até 2025, a par do envolvimento das organizações de agricultores, universidades, escolas superiores agrárias e empresas do ramo agrícola com o Ministério da Agricultura no sentido de concentrar esforços para dar resposta rápida e eficaz aos problemas da experimentação, da informação científica e técnica, da formação e qualificação profissional e do apoio técnico aos agricultores.
Assim, contando já com 37 entidades associadas e representando a totalidade do universos dos beneficiários do projecto, nasceu o COTR (Centro Operativo de Tecnologias de Regadios), que o Sr. Deputado Lino de Carvalho, por manifesta ignorância, disse há pouco ser uma organização clandestina.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - A ignorância é da sua parte!O Orador: - Este centro nasceu em 16 de Março de 1999 e tem hoje concluídos, em execução e aprovados dezenas de projectos de investigação e experimentação, elaborados a partir das necessidades sentidas pelos próprios destinatários. Aliás, o Sr. Deputado Lino de Carvalho teria tido ontem uma excelente oportunidade para comprovar que isto é verdade, caso tivesse acedido ao convite que lhe fiz para me acompanhar e ver o que está a ser feito no terreno, convite esse que recusou.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mais recentemente, em 3 de Setembro de 2001, em reunião especial do Conselho de Ministros de forma simbólica realizada em Alqueva, e após muitos meses de cuidada ponderação técnica e política, o Governo adoptou um pacote de decisões referentes à componente agrícola do empreendimento, que dão resposta a todas as questões pendentes, mesmo às politicamente mais sensíveis.
O Governo decidiu criar um banco de terras, que integra, desde já, todo o património fundiário do Estado. O Deputado Lino de Carvalho demonstrou há pouco não perceber nada sobre o que é um banco de terras. Que mal há em vender uma terra do Estado em Bragança para, com o respectivo dinheiro, exercer um direito de preferência no Alentejo, atribuir a terra, por arrendamento, a um jovem agricultor e, sete anos depois, vendê-la, tornando esse rendeiro num proprietário e dando assim expressão concreta à máxima «a terra a quem a trabalha»?!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Governo instituiu ainda o direito de preferência do Estado relativamente aos prédios existentes em todos os perímetros de rega do País; decidiu criar um Fundo de Mobilização de Terras, constituído pelas receitas provenientes da venda e do arrendamento do património fundiário do Estado integrado no banco de terras; decidiu também actualizar o regime jurídico das obras dos aproveitamentos hidroagrícolas; definiu um novo modelo de gestão para os perímetros de rega e instituiu o dever de rega e o respectivo quadro sancionatório.
Decidiu ainda o Governo a aprovação do preço da água, que o Sr. Deputado Lino de Carvalho fingiu não perceber como foi construído. Este valor de 11$/m3 é exactamente o preço praticado no perímetro de Badajoz. Convém referir que os agricultores portugueses têm a seu favor salários mais baixos, preço do gasóleo agrícola mais baixo, preço de electricidade mais baixo e terão agora, no perímetro de rega, água ao mesmo preço dos seus concorrentes espanhóis.
Este preço da água integra já o montante que há-de ser pago à EDIA, como entidade vendedora da água, a taxa de conservação, a taxa de exploração que irá ser cobrada pelos próprios agricultores que vão gerir o perímetro de rega e até - pasme-se, Sr. Deputado Lino de Carvalho! - futuras taxas que, em virtude da Directiva da Água, o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território venha a aplicar em Portugal. Tudo isso já está incluído neste preço.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Tem é de explicar quantos litros são por m2!O Orador: - Sr. Deputado, estou a ver que não faz a distinção entre o que é regar uma oliveira ou um pé de milho!Aplausos do PS.Risos de Deputados de todas as bancadas.O Governo redefiniu ainda o quadro de competências da EDIA e o modelo de financiamento do Empreendimento de Fins Múltiplos, tendo decidido - vou responder a outra pergunta do Sr. Deputado Lino de Carvalho, que aparentemente fingiu não perceber esta questão - que apenas a rede primária constituirá, no futuro, activo da EDIA, sendo que a rede secundária, cujo investimento rondará os 150 milhões de contos, passará a ser património do Estado. Sendo património do Estado, fica susceptível de ser amortizado à taxa, fixada por critérios políticos, que o Governo entenda (até agora, e desde sempre, o Governo decidiu aplicar uma taxa de 0%).
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ora, é precisamente neste dia - permitam-me que invoque com profundo sentimento este dia 27 de Setembro, porque faz hoje precisamente 22 anos que tombaram, num dos múltiplos conflitos que ocorreram naquele tempo em terras da reforma agrária, dois trabalhadores agrícolas - e no momento em que a obra física e o trabalho técnico e científico ligado ao regadio começa a ser visível, com indesmentível mobilização e participação dos agricultores, das organizações agrícolas, das instituições públicas e dos demais agentes económicos, que o PCP vem apressadamente apresentar a esta Câmara e ao País um projecto de lei incoerente, retrógrado, socialmente injusto e irresponsável, porquanto é economicamente desastroso para a região do Alentejo e para o País. Passo a explicar porquê.
É incoerente e retrógrado porque trata desigualmente os agricultores, as regiões do País e os contribuintes ao estabelecer regras diferenciadas para os regadios da zona de Alqueva e para todos os outros do País, esquecendo que, só até 2006, o Governo vai executar fora da zona de Alqueva quase duas vezes mais, ou seja, 46 300 ha de regadios, do que aquilo que vai fazer na zona de Alqueva, isto é, 26 200 ha de regadio. Então, o que é justo para o Alentejo não o é para as outras regiões do País, ou vice-versa?! O Sr. Deputado diz que a estrutura fundiária é diferente no Alentejo; vê-se que nunca foi sequer ao perímetro de Idanha!
0165   |   I Série - Número 06   |   28 de Setembro de 2001 O projecto é incoerente e retrógrado ainda relativamente às posições assumidas no passado pelo próprio Partido Comunista Português. Em 1974/75, o PCP defendeu o direito de cada agricultor poder reservar para si até 50 000 pontos, traduzindo estes pontos, em área, a qualidade dos solos e das plantações por forma a que fosse estabelecida equidade entre os bons e os maus solos e a ausência, ou não, de plantações permanentes neles instaladas. Agora, com este projecto de lei, o PCP decreta a atribuição automática de 50 ha para todos, agricultores ou cooperativas, com solos pouco ou muito produtivos, com ou sem plantações, bem ou mal utilizados! É incoerente ainda porque revela uma total desorientação política e incapacidade para definir uma perspectiva clara para o sector agrícola.
Em 1974/75, o PCP defendia grandes unidades colectivas, com milhares de hectares e centenas de assalariados, um modelo puramente decalcado do sistema soviético. Os resultados desta política são hoje visíveis em Portugal através das vagas de imigrantes vindos dos países onde o modelo foi aplicado durante 50 ou 70 anos pelos processos que a História regista. Hoje, o PCP aparece a defender um modelo de agricultura individual, fazendo uma reviravolta de 180o, pretensamente igualitário, certamente gerador dos maiores aplausos por parte do Presidente Mugabe mas absolutamente inaceitável e impróprio para um país da União Europeia que aspira e trabalha para atingir os patamares médios comunitários em termos de rendimento e de competitividade.
Talvez possamos, infelizmente, observar os resultados da aplicação do modelo traduzido na proposta do PCP a curto prazo, mas no Zimbabwe.Risos do PS.O projecto do PCP é socialmente injusto e economicamente desastroso porque impede que aqueles que trabalham a terra e que a não herdaram ou tiveram antes posses para a comprar jamais possam aceder à posição de proprietários. O projecto de lei do PCP obriga-os, e aos seus descendentes, a serem eternamente rendeiros.
É ainda injusto porque não distingue entre boas e más empresas, entre aquelas que geram riqueza, criam postos de trabalho e até exportam e as que nada produzem ou não cumprem qualquer função social; a todas aplica cegamente a regra do desmembramento fundado no único e arbitrário critério do limite máximo de 50 ha. E a que custo? Fez o PCP as contas aos custos de tal operação e sabe se o País tem condições de a pagar? Por que não respondeu ao Deputado José Alberto Fateixa, quando há pouco lhe colocou essa pergunta?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ou pretende fazer como fez em 1975, quando previu e legislou no sentido do pagamento de indemnizações por ocupações e expropriações de terras, que pura e simplesmente não cumpriu, aliás, tal como os sucessivos governos do PSD fizeram nos períodos subsequentes?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Só o Governo do PS, 25 anos depois, está finalmente a cumprir na íntegra o Estado de direito, a custos que, com a acumulação de juros, já implicaram uma despesa do Orçamento do Estado de 30 milhões de contos e irão ultrapassar os 40 milhões de contos quando, daqui por três meses, o processo estiver encerrado.
Por fim, este projecto é absolutamente irresponsável, pois conduz a agricultura alentejana para um desastre económico. Lançar agora, antes mesmo que as indemnizações de 1975 estejam integralmente pagas, um novo ciclo de continuada instabilidade e de querela política e social em torno do uso e da posse da terra durante, provavelmente, mais 30 ou 40 anos significa condenar, de forma definitiva, a agricultura alentejana e matar à nascença a esperança trazida pelo Alqueva.