II SÉRIE-A — NÚMERO 64 78 custos administrativos, utilizando para o efeito o valor das coimas ou das sanções pecuniárias compulsórias que tenha sido cobrado em nome da autoridade requerente. 12 - Se a Autoridade Tributária e Aduaneira não conseguir cobrar as coimas ou as sanções pecuniárias compulsórias, a AdC ou a Autoridade Tributária e Aduaneira podem solicitar que a autoridade requerente suporte os custos incorridos em relação às respetivas medidas tomadas nos termos do artigo 35.o-C. 13 - A AdC e a Autoridade Tributária e Aduaneira podem também recuperar os custos incorridos resultantes das respetivas medidas tomadas nos termos dos artigos 35.o-C e 89.o-A junto do visado contra o qual a coima ou a sanção pecuniária compulsória tem força executória. 14 - A Autoridade Tributária e Aduaneira cobra os montantes devidos em euros, nos termos da lei nacional. 15 - Se necessário, e de acordo com a lei nacional, a AdC converte o montante das coimas ou sanções pecuniárias compulsórias em euros, à taxa de câmbio aplicável na data em que as coimas ou sanções pecuniárias compulsórias foram aplicadas. Artigo 35.o-E Litígios relativos à notificação e execução das decisões de aplicação de coimas ou sanções pecuniárias compulsórias no âmbito da cooperação entre autoridades nacionais de concorrência da União Europeia 1 - Os litígios relativos a pedidos realizados nos termos do n.o 3 do artigo 16.o, dos artigos 35.o-B e 35.o-C e do n.o 4 do artigo 89.o-A, são dirimidos pelas instâncias competentes do Estado-Membro da autoridade requerente e são regulados pelo direito nacional desse Estado-Membro, se respeitarem: a) À legalidade de uma medida a notificar nos termos do n.o 3 do artigo 16.o ou do artigo 35.o-B, ou de uma decisão a executar nos termos do artigo 35.o-C ou do n.o 4 do artigo 89.o-A; b) À legalidade do instrumento uniforme que permite a realização do pedido no Estado-Membro da autoridade requerida. 2 - Os litígios relativos às medidas de execução adotadas no Estado-Membro da autoridade requerida nos termos do artigo 35.o-C e do n.o 4 do artigo 89.o-A, ou à validade de uma notificação efetuada pela autoridade requerida nos termos do n.o 3 do artigo 16.o e do artigo 35.o-B, são dirimidos pelas instâncias nacionais competentes do Estado-Membro da autoridade requerida e regulados pelo direito nacional desse Estado-Membro. Artigo 80.o-A Pedido de dispensa ou redução da coima 1 - O pedido de dispensa ou redução da coima previsto na presente lei é efetuado mediante requerimento dirigido à AdC. 2 - Do requerimento devem constar, sucessiva e individualizadamente, as seguintes informações: a) Objeto do requerimento, devendo o requerente indicar se apresenta um pedido apenas para efeitos de dispensa da coima ou um pedido para efeitos de dispensa ou de redução da coima; b) Identificação do requerente, incluindo a qualidade em que apresenta o pedido com referência às alíneas a), b) ou c) do artigo 76.o, os seus contactos e, no caso de pessoas coletivas, a identificação dos atuais membros do órgão de administração, bem como dos que exerceram funções durante o período de duração da infração, com indicação dos seus endereços profissionais e, se necessário, privados; c) Informação precisa e detalhada sobre a infração, incluindo os seus objetivos, atividade e funcionamento, o produto ou serviço em causa, o âmbito geográfico e a duração, bem como sobre as datas, locais, conteúdo e participantes em contactos efetuados no âmbito de tal infração e todas as explicações relevantes relativas aos elementos de prova apresentados com o pedido;