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Reunião do dia 8 de Junho de 1982: aos Ministérios da Indústria, Energia e Exportação e do Trabalho, formulado pelo Sr. Deputado Adelino Teixeira de Carvalho; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa e Zita Seabra; aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna, formulado pelos Srs. Deputados Adelino de Carvalho e Manuel dos Santos; ao Governo e a diversos Ministérios (6), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso; ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes e à Câmara Municipal de Matosinhos (2), formulados pelo Sr. Deputado Gaspar Martins; ao Ministério da Educação e das Universidades, formulado pela Sr." Deputada Beatriz Cal Brandão, e à Secretaria de Estado de Turismo, formulado pelo Sr. Deputado Avelino Zenha.
Na reunião do dia 9 de Junho de 1982: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro; aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Transportes, formulado pelos Srs. Deputados Adelino de Carvalho e Sacramento Marques; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Reinaldo Gomes, e ao Governo, a diversos Ministérios e à Secretaria de Estado da Emigração (3), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Sr. Deputados: Octávio Teixeira, na sessão de 20 de Novembro; Magalhães Mota, nas sessões de 28 e 29 de Janeiro, 4, 5, 10 e 19 de Fevereiro, 19 de Março e 28 de Abril; Amadeu dos Santos, na sessão de 3 de Fevereiro; Ilda Figueiredo, na sessão de 18 de Março; José Niza, na sessão de 24 de Março; Joaquim Miranda, Octávio Teixeira e Gaspar Martins, na sessão de 13 de Abril, e Mata de Cáceres, na sessão de 6 de Maio.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Nogueira, para uma intervenção.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputados: A invasão do Líbano pelas tropas de Israel é uma acção terrorista e provocatória, criminosa, contra os povos libanês e palestiniano, em violação declarada e deliberada de um país soberano, em violação das resoluções da ONU e da comunidade internacional.
Trata-se de uma operação programada e publicitada pelos próprios dirigentes de Israel, operação esta que se insere na estratégia do imperialismo americano, de que Israel é uma peça, um agente de não pouca importância.
Esta acção criminosa contra um país independente, desencadeada dentro dos moldes e propaganda nazis, não era possível sem o apoio dos Estados Unidos. Este apoio ficou, aliás, bem visível, no campo político, no veto de há 2 dias do representante dos Estados Unidos tio Conselho de Segurança contra uma moção ali apresentada pela Espanha condenando a agressão israelita contra o Líbano e exigindo a retirada imediata e incondicional das tropas sionistas do Líbano. Esta moção teve 14 votos a favor. Para quem sabe - e creio que todos os senhores deputados sabem- qual è a composição do Conselho de Segurança, chega à conclusão que o veto americano foi o único voto contra.
A operação de agressão e invasão militar em larga escala pelas tropas de Israel, que já provocaram mais de uma dezena de milhar de mortos em menos de uma semana, semeando a morte e a destruição na capital e no Sul do País, esta operação, dizíamos, não surge isoladamente.
Ela faz parte e surge no seguimento de todo um plano que, nos últimos meses, se veio concretizando na anexação dos montes sírios de Golan, na anexação de Jerusalém, na escalada de repressão contra os levantamentos patrióticos dos povos dos territórios ocupados da Cisjordânia e de Gaza, na «saída» dos israelitas do Sinai para instalação, neste território, de forças armadas dos Estados Unidos (as tristemente conhecidas Força de Intervenção Rápida), na base dos acordos tristemente célebres de Camp David.
Sr. Presidente e Sr. Deputados, sob a cínica palavra de ordem «Paz na Galileia!», o que Israel pretende é o extermínio, o genocídio dos patriotas libaneses, palestinianos e sírios e a transformação do Líbano num satélite dos dirigentes sionistas, «um país por eles governado.O Sr. Sousa Maurques (PCP): - Muito bem!A Oradora - No insuspeito Expresso, de 12 deste mês, portanto, de há 2 dias, lia-se:
Fontes norte-americanas adiantam que a intenção do Governo de Menahem Begin e, em particular, do Ministro da Defesa, Ariel Sharom, eram não só tentar destroçar a OLP, limpar o território de tropas sírias, mas também instalar um governo direitista no Líbano, segundo deixava entender o jornal Jerusalém Post, na sua edição de quinta-feira (sic).
Ponta de lança do imperialismo do Extremo Oriente, os dirigentes israelitas violaram o cessar fogo acordado em fins de 1981, provocando uma nova escalada de guerra na região, o que se insere nos planos do imperialismo para reforçar as posições dos Estados Unidos no Médio Oriente, sufocar movimento de emancipação nacional dos povos árabes.
A verdade é que a resistência dos patriotas libaneses, palestinianos e sírios tem feito frente à criminosa acção sionista, que, repetimos, não seria possível sem o apoio militar, político, logístico e a outros níveis do Governo dos Estados Unidos.
O Partido Comunista Português, em nota da Secção de Informação e Propaganda, SIP, do seu Comité Central, datada de 7 deste mês, ou seja, no dia imediato ao da invasão do Líbano pelas tropas sionistas, exprimiu a sua solidariedade com a OLP e com o povo palestiniano, com o Movimento Nacional Libanês e com o povo do Líbano, com o povo sírio e demais povos árabes que fazem frente à agressão imperialista e sionista e
12 DE JUNHO DE 1982 4193lutam pela independência nacional, pelo progresso e pela paz.
O PCP insiste que só a exigência da retirada imediata e incondicional das tropas sionistas do Líbano pode pôr cobro a esta agressão de chacina e destruição contra as populações civis do Líbano, onde bombas de fragmentação já há 2 dias começaram a ser usadas nos ataques israelitas à cidade de Beirute.
Milhares e milhares de mortos, feridos, estropiados -jovens, mulheres e crianças, idosos-, toda a população vítima desta agressão impõe a sua suspensão imediata e a retirada das tropas agressoras.
Perante a gravidade de toda esta situação não podemos deixar de aqui sublinhar, não só os termos vagos e genéricos da nota do Governo AD a propósito da Invasão do Líbano, como a manipulação através dos órgãos de comunicação social, que quase pretendem justificar os crimes e o genocídio.
O que nos chega pela televisão, vem de um correspondente em Telavive (que, como é evidente, se desdobra em esforços para dar a visão sionista dos acontecimentos).
O silencia simbólico do Governo, cuja norma referida só tardiamente foi conhecida, ou seja, quase uma semana depois, também não deixa de ser significativo.
Por um lado, o Governo AD apregoa demagogicamente como direcção da sua política externa o desenvolvimento das relações com países árabes. Mas, por outro lado, segue uma vergonhosa política de submissão ao imperialismo, dá cobertura aos crimes sionistas e contribui para a estratégia de agressão e de guerra do imperialismo norte-americano no Médio Oriente.
Pela nossa parte sublinhamos, mais uma vez, que uma paz justa e duradoura no Médio Oriente só é possível com a retirada de Israel de todos os territórios árabes ocupados desde 1967 e com o respeito pelos direitos do povo palestiniano, incluindo o da edificação do seu próprio estado independente e soberano em território da Palestina.
Outras forças políticas e sociais do nosso país já condenaram esta invasão do Líbano, independente e soberano, e reclamam que lhe fosse posto termo.
Sr. Presidente, Sr. Deputados, a situação criada pela criminosa agressão das tropas sionistas no Sul do Líbano, com a invasão deste país, violando a sua soberania e independência, é uma situação que põe em causa a paz na região do Médio Oriente e em todo o mundo.
Mas em Bona, em Roma e agora até em Nova Iorque, no coração do próprio imperialismo (com a gigantesca manifestação de ontem), os povos, os homens, as mulheres, os jovens, as crianças dizem «não à morte», «sim à vida», não a tal política, não à política de guerra dos Reagans, Tatcher e seus lacaios Begins e companhia.
Esta é a voz da vida e da paz, que acabará por vencer.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP não pode deixar de associar-se à condenação da invasão do Líbano pelas tropas sionistas e de, acerca disso, fazer uma pequena reflexão que porei à consideração da Sr.a Deputada Alda Nogueira.
Quando nos areópagos internacionais se fala do desarmamento e dos esforços para a paz, o que constatamos é que as grandes potências, nomeadamente os Estados Unidos da América, através dos seus polícias de serviço nas várias regiões do mundo, incentivam as guerras, contra os direitos dos povos, no sentido de poderem garantir o domínio de zonas estratégicas fundamentais, como é o caso do Médio Oriente, e garantirem o livre acesso às matérias-primas, no caso o petróleo. É por isso que o Médio Oriente é um fogo permanentemente aceso. E por isso que os Estados Unidos apoiam, por todas as formas e feitios, as agressões israelitas, desse estado sionista e terrorista, que não tem o mínimo respeito pelos direitos do povo palestiniano. De facto, a paz no Médio Oriente só será alcançada e o Médio Oriente só deixará de ser uma ameaça permanente à paz no mundo quando o povo palestiniano tiver direito ao seu próprio Estado, na Palestina.
Não podemos também deixar de ligar este facto aquilo que se passa hoje em Timor-Leste, que o fascismo e o colonialismo indonésio mantêm na mais vil opressão e repressão, praticando um verdadeiro genocídio contra o povo de Timor-Leste, com o apoio do imperialismo americano e de todos aqueles que se subordinam a esse imperialismo. Incluo nestes, também, o Governo AD, que por mais que diga que quer resolver o problema de Timor-Leste, da mesma maneira que faz apelos vagos à paz e à concertação entre os povos, no fundo nada faz de decisivo para que o povo de Timor-Leste tenha garantido internacionalmente, de forma clara e eficaz, o direito à paz, à autodeterminação e independência já proclamada pelo reconhecimento da República Democrática de Timor-Leste.
A Sr.a Deputada Alda Nogueira disse: sim à vida, não à morte.
A esse propósito, e apesar de não estar directamente ligado com estes factos, ou talvez esteja, quero lembrar que 3 antifascistas estão em vias de perecer em função da luta que desenvolvem contra o terrorismo do Estado português e do Governo AD, por exigirem que se faça justiça e por exigirem a sua libertação.
É uma grande responsabilidade que pesa sobre os ombros dos democratas antifascistas: obter de imediato a libertação dos antifascistas presos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O Partido Socialista teve já ocasião de condenar publicamente a invasão do Libano por tropas israelitas. Quero aqui reafirmar e reforçar essa condenação. Trata-se de um acto flagrante de violação das regras básicas do direito internacional, de um acto de força, revelador de uma política expansionista, que compromete os esforços de paz naquela região.
Em nosso entender, a única solução para aquela região passa por um esforço de negociação, por um esforço de paz baseado, por um lado, no reconhecimento da existência do Estado de Israel, mas também no reconhecimento do direito da Palestina a ter a sua própria pátria. Com esta invasão do Líbano, Israel não só pôs em causa a soberania de um Estado, como visa o extermínio da organização da resistência do povo da Palestina. É uma política extremista, é uma política que se vira contra os próprios interesses do Estado de Israel. É uma política que põe em causa o direito à vida e o direito do povo da Palestina a uma pátria mas é também
4194 I SÉRIE-NÚMERO 102uma política que compromete não só a paz nessa região, como a segurança das relações internacionais.
Daí o nosso protesto e a nossa reafirmação de que qualquer solução tem que passar pelo reconhecimento do direito do povo da Palestina à sua própria pátria.Aplausos do PS, de alguns deputados do PCP e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não queria que o nosso silêncio, neste momento e sobre esta matéria, pudesse ser -e poderia sê-lo, legitimamente- interpretado como receio de assumir, perante ela, uma posição clara e inequívoca.
Queria deixar, por isso, aqui bem expresso que a posição do meu grupo parlamentar, a posição da UEDS, em face da invasão do Libano pelas tropas de Israel, é uma posição de clara e de inequívoca condenação de um acto que, como já aqui foi dito, viola as mais elementares regras do convívio internacional e que põe em causa a paz, não só no Médio Oriente, mas no Mundo.
Era esta condenação clara e inequívoca, da nossa parte, que queria aqui deixar muito sucintamente expressa.Aplausos da UEDS, de alguns deputados do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Nogueira, para responder, se assim desejar.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Antes de mais, quero agradecer aos senhores deputados que se pronunciaram sobre a minha intervenção. Não me colocaram propriamente perguntas, mas apoiaram-na e trouxeram a ela mais alguns elementos.
Na nossa intervenção - e dirigindo-me ao Sr. Deputado Manuel Alegre - referimos, de facto, a necessidade desse esforço de negociação, desse esforço de paz. Mas consideramos que, e por isso pusemos o acento neste aspecto, para já, o que ha de imediato a fazer é a retirada das tropas israelitas do Líbano.
Quanto ao resto, estamos inteiramente de acordo. Quando referi que forças políticas e sociais do nosso país se tinham pronunciado já sobre o assunto naturalmente que sabíamos que entre essas forças estava o Partido Socialista.
Quanto ao Sr. Deputado Mário Tomé, agradeço-lhe as reflexões que fez e que são concordantes, na maior parte, com as nossas.
Sobre a questão de Timor-Leste, são conhecidas as nossas posições. Elas são de condenação contra todas as acções do imperialismo indonésio, contra a agressão da Indonésia em relação a Timor, contra o domínio da Indonésia sobre Timor. Enfim, contra toda a política de repressão de que o povo de Timor tem sido vítima. E temos sempre reclamado, quer nos areópagos -já agora, para usar a expressão utilizada pelo Sr. Deputado Mário Tomé, que não é muito do meu uso- internacionais, quer também aqui, na Assembleia da República, a autodeterminação e a independência de Timor-Leste.
São conhecidos, portanto, os documentos em que deixámos claras as nossas posições e as nossas intervenções nessas sessões.
Quanto à questão que o Sr. Deputado Mário Tomé coloca, que diz respeito aos presos do PRP, tenho a dizer-lhe que amanhã manifestaremos a nossa opinião quando da discussão, que aqui terá lugar, dos projectos de lei que estão agendados para serem discutidos.
Não quero terminar sem dizer que tomo como significativo o silêncio das bancadas da direita sobre esta matéria. Creio que não é difícil tirar conclusões acerca deste silêncio.Aplausos do PCP, de alguns deputados do PS, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para protestar, o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Quero dizer à Sr.a Deputada Alda Nogueira que estamos longe de considerar que este Parlamento é uma clínica psiquiátrica. Naturalmente que essa convicção será da Sr.a Deputada e, por isso, entende que obriga quem quer a falar.
Não necessitamos de estar permanentemente a reivindicar posições e a tomar posições. Isso cabe, de facto, à Sr.a Deputada porque não tem coragem de condenar a invasão do Afeganistão e não tem coragem de condenar a ausência de Uberdade na Polónia. No entanto condena outras.
Nós condenamo-las todas, Sr.a Deputada! E condenamo-las porque defendemos a liberdade, coisa que a Sr.a Deputada não mostra por não ter capacidade de se assumir nessa defesa.
E queira saber, Sr.a Deputada e o seu grupo parlamentar, que falaremos e usaremos da palavra quando entendermos e não é qualquer método psiquiátrico ou de força que nos obrigará a falar. Esse é um sistema para a Sr.a Deputada utilizar quando puder, ou se alguma vez conseguir cercear as liberdades.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho, para protestar.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Faço minhas as palavras do Sr. Deputado Carlos Robalo neste protesto que formulou.
Quanto à posição política em relação ao problema, julgamos não ser o momento de a expor, ainda que ela seja praticamente coincidente com a que foi exposta pelo Sr. Deputado Manuel Alegre.
Devo dizer que o protesto, vindo de onde vem, não tem qualquer espécie de significado.
Quando ouvirmos o PCP condenar a invasão do Afeganistão, quando ouvirmos o PCP condenar a invasão das Falkland, talvez nos associemos a palavras que venham dessa bancada de condenação de invasões deste tipo. Neste momento, sem deixar de fazer, obviamente, a condenação frontal da invasão que as tropas israelitas levaram a cabo, não deixamos também de afirmar que a nossa solidariedade está com todos os invadidos e não apenas com alguns.
E quando aqueles que aqui vêm levantar estes problemas apenas têm solidariedade em relação a alguns e não a todos não merecem da nossa parte qualquer espécie de comentário.
12 DE JUNHO DE 1982 4195Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para um protesto, o Sr. Deputado Pedro Pinto.O Sr. Pedro Pinto (PSD): - Quero dizer, em nome do PSD, que estamos absolutamente convencidos que só a má-fé do Partido Comunista Português o pode levar a fazer uma intervenção nos moldes em que o fez.
Fez a alusão clara ao Partido Socialista, sabendo à partida a sua posição, e esquece que logo que se processou a invasão do Líbano por parte das tropas israelitas, o PSD, através dos seus órgãos dirigentes, denunciou logo essa invasão. Tal posição não foi só tomada em termos de partido político, pois, inclusivamente, a própria Aliança Democrática demonstrou logo uma posição firme e clara a este respeito.
Gostaria de dizer também à Sr.a Deputada que não é com algum espanto que vemos os critérios seguidos pelo PCP quanto a questões de invasão. Se elas se passam numa parte do mundo, terão que ser claramente condenadas e reprimidas, mas se se passam numa esfera da sua clientela, elas terão que ser claramente apoiadas.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Pelas mesmas razões que foram apresentadas pelo Centro Democrático Social, apenas queremos dizer que, da nossa parte, não teremos que ter em conta, de maneira nenhuma, os considerandos feitos, em que se quer desvirtuar o sentido da questão. O que está aqui posto em causa não é a invasão do Líbano, não é a situação existente, mas sim querer transpor para aqui uma condenação em globo, do imperialismo americano, quando o que está aqui em causa é a invasão do Líbano, é a situação palestiniana, não nos podendo esquecer, de maneira nenhuma, da posição do Líbano, que tanto tem sofrido com esta guerra.
Só vista a problemática desta maneira seríamos capazes de a acompanhar. Vista da sua óptica, claramente demagógica, nunca a poderemos acompanhar.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para contraprotestar, a Sr.a Deputada Alda Nogueira.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Sr. Presidente, vou contraprotestar em conjunto, porque não há muita diferença entre o tom - não gosto de usar uma palavra, mas creio que os senhores deputados sabem qual é essa palavra- em que os protestos foram feitos. Talvez nem mereçam sequer um contraprotesto.
No entanto vou, mesmo assim, fazer um contraprotesto geral.
O nosso povo tem um ditado que diz: «Comparações mal feitas fazem um calcanhar airoso».Risos do PSD, do CDS e do PPM.Ora, vem-se falar aqui do Líbano e os senhores deputados da direita não falam sobre isso, falam antes do Afeganistão, que já aqui foi discutido e sobre o qual já ouviram as posições do Partido Comunista Português. Eu própria aqui as defini.
Não vamos agora buscar, a propósito de toda e qualquer invasão que se dá, uma questão que não tem nada a ver com o que está em discussão.
Que me conste, o Líbano não pediu a Israel auxílio militar. Ora, o Governo do Afeganistão pediu ao Governo soviético auxílio militar.Aplausos do PCP.Protestos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Amadeu doa Santos (PSD): - Conte lá, também, como foi na Hungria!A Oradora: - Quanto ao Sr. Deputado do PSD, quero-lhe dizer que também sei que o PSD tomou as suas posições públicas. Por isso estranhei - e sublinhei essa estranheza - que aqui, na Assembleia da República, o PSD não tivesse tido a coragem de assumir as posições que lá fora, talvez com fins eleitorais, assumiu.O Sr. Pedro Pinto (PSD): - Dá-me licença, Sr.a Deputada?A Oradora: - Um momento só, que eu vou ser muito breve. Não gosto de grandes discursos.Risos do PSD.Simplesmente por isso não referi o PSD, mas já que o Sr. Deputado tomou, enfim, a responsabilidade que assumiu publicamente, é evidente que toda a gente sabe da posição que o PSD tomou agora. Há que ser consequente. Há que não apenas protestar e denunciar. Há que ser consequente.
Quanto às reivindicações que o PSD coloca, quanto a nós, Partido Comunista Português, ficam muito aquém daquilo que era necessário. De qualquer forma, isso é uma opinião nossa.
Reclama-se o PSD da sua opinião e, portanto, não temos nada a contrapor, a não ser que a verdade dos factos - do número de mortes, dos crimes perpetuados, do tipo de agressão e dos fins em vista - está à vista. Esses factos falam, portanto, por nós. Não precisamos de os ir repetir porque já os dissemos.
Em relação ao resto, são as arengas e as cassettes do costume, a que os senhores deputados da direita já nos habituaram.Risos do PSD e do CDS.Não nos perturbam. Sabemos que não têm, de facto, «bagagem» para ir mais longe.
Nesta situação, do ponto de vista do imperialismo americano, os senhores têm as vossas posições. Como tal, portanto, reagem. No entanto, não reagem respondendo aquilo que foi aqui dito.
Reagem com a cassette que põem a tocar, isto é, que o Partido Comunista faz isto, faz aquilo, e, noutros casos, não faz, não tem a mesma posição.
Não. O Partido Comunista é coerente quando se trata de agressão.Uma voz do PSD: - Então não é!...A Oradora: - É coerente, sim senhor deputado!Vozes do PSD: - É coerente, é!A Oradora: - O Partido Comunista é coerente.
4196 I SÉRIE - NÚMERO 102Quando se trata de agressão condena, de facto, a agressão, onde quer que ela tenha lugar.Vozes do PCP: - Muito bem!Risos do PSD e do CDS.O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Condena, sim senhor. Olhe a Hungria!A Oradora: - Quanto à clínica psiquiátrica, Sr. Deputado, só quero dizer duas palavras: quem ouvisse o Sr. Deputado Carlos Robalo até poderia concluir, de facto, que eu tinha utilizado alguns métodos de alguma pseudo clínica psiquiátrica.
A forma como o Sr. Deputado reagiu foi como se estivesse, de facto, numa clínica psiquiátrica. Não estamos, Sr. Deputado Carlos Robalo!Aplausos do PCP.Risos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Não estamos, não!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em vários concelhos da região do Porto as populações estão de novo em luta contra os aumentos da energia eléctrica. É que, recentemente, o Governo AD/Balsemão decidiu aumentar o preço da energia eléctrica para 4S75/km/h e, posteriormente, em reunião realizada em Lisboa com representantes de várias câmaras, anunciou que iria fazer publicar medidas legislativas por forma a pôr em prática a uniformização das tarifas de electricidade em todo o País, com efeitos rectroactivos a partir de l de Maio.
Aliás, na resolução do Conselho de Ministros do passado dia 20 de Maio são enunciadas algumas medidas legislativas, cujo alcance, não sendo ainda comple-tamente claro, pode, no entanto, ter consequências graves, nomeadamente a revisão dos estatutos da EDP, o estabelecimento do sistema tarifário oficial para a venda de energia eléctrica com preços uniformes e a regularização imediata da situação das dívidas dos municípios à EDP por fornecimento de energia eléctrica.
Ou seja, no momento em que a situação energética em Portugal assume aspectos preocupantes, como ainda recentemente aqui denunciei, o Governo, em vez de tomar medidas que resolvam aquela situação sem pôr em causa os consumos necessários à população e ao desenvolvimento do País, anunciou um conjunto de medidas que visam restringir gravemente os consumos de energia eléctrica, sobretudo numa das regiões do País onde tais consumos são mais elevados -a região do Porto-, atingindo fundamentalmente as classes mais desfavorecidas da população.
Na cidade do Porto, por exemplo, a aplicação da tarifa uniforme levaria a um aumento de 1S10 para 4S75, ou seja, um aumento superior a quatro vezes mais. Considerando ainda o aumento que se daria nas taxas de potência, cada consumidor teria de pagar, no conjunto, cinco vezes mais do que paga actualmente.
Situações semelhantes de aumentos brutais se dariam nos concelhos de Valongo, Vila Nova de Gaia, Gondomar, Matosinhos, Maia, etc.
É que, devido a várias condições objectivas e à luta das populações contra os aumentos da electricidade, os preços praticados nos vários concelhos são diferentes e vão desde 1S10 na cidade do Porto, passando por 1S60 em Valongo, 25515 em Vila Nova de Gaia até aos 4S75 já em vigor em vários outros concelhos.
Ora, tais aumentos das tarifas são socialmente injustos e não são nem indispensáveis nem inevitáveis. De facto, tais aumentos na região do Porto não tem em conta a situação criada em dezenas de anos por uma política oficial de fomento ao consumo de electricidade, que se traduziu no equipamento das habitações com material eléctrico e no quase exclusivo recurso à electricidade como fonte de energia.
Foi por resultado dessa campanha que foram atingidos níveis de consumo mais elevados do que em qualquer outro ponto do País, chegando a cidade do Porto a consumir aproximadamente quatro vezes mais do que todas as capitais de distrito, excluída Lisboa, em relação à qual o consumo era triplo. A energia era vendida em escalões, em tarifário degressivo, o que significava que quanto mais se consumisse mais barata ficava.
Esta situação de excepção da região do Porto, tanto em níveis de consumo como de preços praticados, implica que qualquer agravamento nas tarifas se traduza não só em muito maiores aumentos percentuais, como fundamentalmente em reflexos muito mais gravosos nos orçamentos familiares.
Já por diversas vezes foi alterado o sistema tarifário, procurando modificá-lo no sentido da sua unificação. E sempre a situação foi semelhante à actual, pelo que a maioria das câmaras municipais têm procedido a uma aplicação diferencial das várias portarias de aumento de tarifas, resultado da situação concreta de cada concelho, da atitude da população e até do comportamento das diferentes forças políticas.
É por isso que no Porto se mantém em vigor a Portaria n.o 31-A/77, que impõe o preço de 1S10 por cada kilowatt-hora e que, por exemplo, em Valongo é a Portaria n.o 171/78, que fixa em 1S60, e em Gondomar, até há poucos dias, estava em vigor a Portaria n.o 550/79, que fixava o preço de 2S15.
Exactamente em Gondomar, na sequência das medidas legislativas do Governo já referidas, o conselho de administração dos Serviços Municipalizados, constituído por elementos da AD e presidido pelo presidente da Câmara, contrariando as deliberações da Assembleia Municipal, decidiu aumentar as tarifas de água e electricidade, assim como o aluguer dos respectivos contadores. O aumento da electricidade, escalonado em 3 fases - Abril, Junho e Setembro-, elevaria o custo da energia de 2S15 para 45575/kWh ou seja, para mais do dobro.
Estas são as razões que têm levado a população a lutar contra tais aumentos, que são incomportáveis, sobretudo, para as classes mais desfavorecidas da população, já tão duramente atingidas pelos galopantes aumentos de preços, em especial dós bens de primeira necessidade, nomeadamente dos bens alimentares, cujos aumentos oficiais rondam os 30 %.
Mas, enquanto agora o Governo propõe um aumento brutal de tarifas, nada fez no sentido de pôr à disposição das populações outras formas de energia disponíveis para os consumos domésticos, a exemplo, aliás do que existe noutras regiões do País, nomeadamente aqui, em Lisboa, com o gás.
19 DE JUNHO DE 1982 4197É sintomático e significativo que de 3 direcções fundamentais possíveis para minimizar as dificuldades no abastecimento de energia (a diversificação das fontes energéticas, o incremento da produção interna e a via das economias de energia) o Governo persista empenhado apenas em optar decididamente na via da sobrecarga económica das populações, tentando vedar ou limitar o seu acesso ao consumo de electricidade na base do aumento das tarifas.
É uma imposição socialmente injusta, particularmente inaceitável, quando é conhecido que o consumo por habitante em Portugal é aproximadamente a terça parte da média dos correspondentes consumos na Europa, evidenciando o tipo de «qualidade de vida» que continuamos a ter com consumos domésticos específicos reduzidos, baixo nível de equipamento eléctrico doméstico e consequente nível de desconforto das populações, para já não falar das centenas de milhares de famílias que nem sequer dispõem ainda do acesso às redes públicas de energia eléctrica.
Por outro lado, outro argumento de justificação que é apresentado pelo Governo para justificar os aumentos de tarifas que tem vindo a ser decretados, é o de conseguir o equilíbrio financeiro da EDP. Ou seja, o Governo pretende responsabilizar as populações e as autarquias pelo equilíbrio financeiro de uma empresa, quando a verdade é que só o Governo é responsável pelos desequilíbrios que nela provoca, em particular pelo agravamento de custos, resultados da política seguida em matéria financeira, orçamental, cambial e de investimentos.Uma voz do PCP: - Muito bem!A Oradora - Para quem tinha dúvidas está claro hoje que a política de recuperação capitalista, de ataques às empresas nacionalizadas, tem como consequência imediata o agravamento das condições de vida da população.
No momento em que pairam novas ameaças sobre a EDP, nós reafirmamos que a sua defesa como empresa nacionalizada, o reconhecimento da sua importância vital, quer para o desenvolvimento económico geral, quer para a melhoria das condições de vida da população, passa pelo assumir, por parte do Governo das respectivas consequências nos domínios da avaliação da rentabilidade económico-social e de uma política financeira e de investimentos que, pelo menos, atribua às empresas nacionalizadas, e neste caso particular à EDP, o mesmo tipo de bonificações, isenções e incentivos que está a atribuir às grandes empresas privadas e aos novos grupos económicos de ex-monopolistas e multinacionais que vão surgindo no nosso país.
Mas, e ainda no que diz respeito ao Porto, é necessário dizer que a situação de excepção não decorre de concessão de privilégios ao Porto, pelo contrário, é resultante do aproveitamento de condições que estavam ao alcance de quaisquer outros municípios.
Assim, por exemplo, a existência de uma política tarifária degressiva com o aumento do consumo decorreu de um contrato entre os Serviços Municipalizados do Porto e as companhias produtoras de energia eléctrica, tendo então sido definido um esquema técnico de fornecimento de energia à cidade com o estabelecimento de uma fórmula especial de venda e aquisição de energia em que entravam bonificações mútuas.
Estas bonificações, justificadas inicialmente pela existência de energia eléctrica em excesso, foram sendo sucessivamente eliminadas ao longo dos anos.
No entanto, foi com base nestas condições que a Câmara teve vantagem em fomentar um elevado consumo, pois que isso permitia-lhe adquirir a energia a preços mais baixos e, consequentemente, a praticar tarifas menores.
Como, entretanto, maiores consumos exigiam melhores condições, nomeadamente técnicas, os Serviços Municipalizados do Porto foram introduzindo melhoramentos técnicos que se traduziam em economias elevadas, ao mesmo tempo que alargavam e melhoravam a rede de distribuição de modo a comportar o crescente aumento do número de consumidores e o consequente aumento de consumo de energia.
Foram todas estas condições reunidas que levaram à existência de uma situação que efectivamente é de excepção em relação ao resto do País, com um consumo por habitante mais elevado e a grande distância da média do País e com as tarifas mais baixas.
É, pois, inadmissível que qualquer alteração tarifária tenha o agravamento uniforme, pois que objectivamente seria uma penalização discriminatória e mais pesada para certas populações.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Não é com aumentos insuportáveis de 200 % a 500 % das tarifas de energia eléctrica, não é estrangulando as autarquias, que se resolvem os problemas de energia. Por isso as populações continuam a lutar e também por isso é urgente demitir este Governo.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito mal!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pediram a palavra, para formular pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Luís Coimbra, Amadeu dos Santos, Manuel Moreira e Lopes Ribeiro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís CoimbraO Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: a Sr.a Deputada Ilda de Figueiredo focou no seu discurso um aspecto a que sou sensível, na medida em que considero ser, de facto, uma medida muito drástica, se houver o aumento das tarifas, de uma só vez, com a tendência para a uniformização.
Já não posso é concordar com mais nenhum dos considerandos ou afirmações que fez na sua intervenção.
De facto, a Sr.a Deputada, perdoe-me a expressão, «cai» na asneira de dizer que Portugal tem um terço do consumo de energia eléctrica da Europa, ligando isso à qualidade de vida.
Para desmistificar essa sua afirmação, bastar-me-ia dizer que a Europa consome metade de energia eléctrica que os Estados Unidos consomem, não me parecendo que se possam fazer ligações entre a qualidade de vida nos Estados Unidos e na Europa, digamos, do Norte.
Gostaria que a Sr.a Deputada me informasse claramente - e aqui a razão do meu pedido de esclarecimento - qual a sua posição, porque devo dizer que não compreendo como é que o Partido Comunista é agora contra um aumento das tarifas nas regiões altamente privilegiadas, em termos de consumo de energia eléctrica.
Vem-se dizer que a corrida ao «tudo eléctrico», que é uma verdade, foi culpa da AD.
Tenta-se convencer as pessoas de que o Governo é contra as grandes empresas públicas, como é o caso da EDP, quando, de facto, o que o Governo está a tentar é viabilizar, económica e financeiramente, a EDP.
É um facto, na situação económica em que nos encontramos (e mesmo na situação energética de toda a Europa e do próprio Mundo), que seria ridículo pensar-se que continuaríamos a viver eternamente a subsidiar, de forma significativa, a EDP.
Há aqui, desde logo, uma primeira contradição. A Sr.a Deputada, que gosta de tudo uniformizado, em termos de comunismo, é agora contra a uniformização das tarifas.
Segunda contradição: se de facto considera que as tarifas devem ser diferenciadas, por que é que o Partido Comunista votou contra o projecto de lei - aqui aprovado ainda há dias na sua votação final global, com larga maioria de todas as bancadas, excepto a do PCP - sobre autoprodução de energia eléctrica?Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, pretende responder já ou responde a todos os pedidos de esclarecimento, em conjunto, no fim?A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente depende do tempo que tenho disponível? Se não tiver tempo, preferia responder já.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o tempo é, em princípio, o mesmo.A Sr.a Ida Figueiredo (PCP): - Não é isso, Sr. Presidente.
O que queria dizer era que se não tiver tempo, depois de os outros senhores deputados intervirem, para poder hoje responder, preferia responder já ao Sr. Deputado Luís Coimbra.
De qualquer modo, posso responder já.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputados: o Sr. Deputado Luís Coimbra quis fazer alguns floreados com o seu pedido de esclarecimento, talvez para fugir às questões essenciais que eu coloco nesta intervenção, aliás, na sequência de uma outra análise do problema energético em Portugal, sobre a qual o Sr. Deputado não quis, sequer, levantar questões, o que lamento.
Em relação a esta, não ficou claro para mim se o Sr. Deputado apoia ou não as medidas que estão propostas pelo Governo.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Dá-me licença, Sr.a Deputada?A Oradora: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Lilás Coimbra (PPM): - Sr.a Deputada, apoio clara e inequivocamente as medidas que estão propostas.A Oradora: - Então fica claro que a população do Porto e da região do Porto que os senhores defendem um agravamento das tarifas de 500%, ou seja, que as populações que hoje pagam, por exemplo, 1000$ -fique sabendo, Sr. Deputado, que é vulgar uma família, mesmo operária, pagar 1000S por mês de energia eléctrica-, passam a pagar 5000S no mês seguinte pela mesma quantidade de energia eléctrica.
Isso é impossível para a generalidade dessas famílias. Ou então o Sr. Deputado não sabe em que país vive.
É bom, no entanto, que fique aqui registado que os senhores apoiam essas medidas, porque alguns dos seus colegas de bancada, pelo menos por parte de representantes das autarquias do Porto, dizem que não apoiam.
Fica, assim desmistificada a hipocrisia da AD, que pretende, de facto, fazer pagar às populações os erros da sua política contra essas mesmas populações, especialmente contra as classes mais desfavorecidas, tentando depois deitar «poeira» para os olhos nas autarquias, como creio que está a acontecer, neste momento, com o presidente da Câmara do Porto.
Quanto à questão da qualidade de vida, Sr. Deputado, creio que está claro piara todos o tipo de qualidade de vida que herdamos do fascismo. Se o Sr. Deputado tem dúvidas, eu não tenho. Era a isso que me estava referir. Posso, no entanto, dizer-lhe que a situação não se alterou. As populações, nomeadamente nestas zonas, continuam a viver bastante mal e com grandes problemas. O Governo que o Sr. Deputado apoia tem contribuído para agravar a tal situação.
Se é certo que não se mede a qualidade de vida pelo consumo de energia eléctrica - porque poderia haver outras fontes alternativas de energia-, a realidade é que na região do Porto tais fontes alternativas não existem. Refiro-me também a isso na minha intervenção. Se o Sr. Deputado não sabe, fica a saber que não só não existiam, como não existem (e não conheço nenhuma medida nesse sentido) outras fontes alternativas de energia para além da eléctrica.
Não fui eu, portanto, quem cometeu asneira nas afirmações que fiz. Foi o Sr. Deputado quem a cometeu.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para formular um protesto, o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luis Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, a Sr.a Deputada tenta, de facto, obrigar as pessoas a chegar à conclusão de que os aumentos vão ser de 500%.
Eu diria que a Sr.a Deputada só tem razão se as tais classes desfavorecidas a que se refere continuarem a utilizar - porque a isso foram incentivadas, no antigamente - a máquina de lavar roupa, a televisão, o ferro de engomar, o fogão eléctrico, etc., tudo ao mesmo tempo. Aí, sim, serão aumentos de 500%, Sr.a Deputada.
No entanto, se se refere a esses aumentos de 500%, relativos a todos estes electrodomésticos que as classes mais desfavorecidas possuem, devo dizer, Sr.a Deputada: que grandes «classes desfavorecidas»!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para formular um contraprotesto, a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.
15 DE JUNHO DE 1982 4199A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado Luís Coimbra, afinal ficou agora claro no seu protesto a «qualidade de vida» que o Sr. Deputado defende, isto é, que as mulheres vão lavar a roupa para o rio, para os tanques e para os lavadoiros, que as classes operárias não tenham direito a televisão, a frigorifico e passem de novo a cozinhar a lenha ou, então, nem sequer comam comida cozinhada, mas sim crua.
Ficou claro qual o tipo de qualidade de vida do Sr. Deputado defende. Dou-lhe os meus parabéns pela sua intervenção.Aplausos do PCP.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Querem é servos da gleba outra vez. Esse tempo já passou!Uma voz do PSD: - Não é nada disso!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu dos Santos.O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Ilda Figueiredo: Queria, em primeiro lugar, congratular-me por este problema ter vindo à Assembleia da República.
Penso que este problema não deve ser só debatido numa reunião da Assembleia. Deve, sim, ser debatido com maior profundidade, em várias sessões, se possível, no período de antes da ordem do dia.
A Sr. a Deputada abordou vários problemas, todos eles com uma profundidade a meu ver distintas, mas todos eles a merecer a boa atenção desta Câmara.
O primeiro problema que a Sr.a Deputada abordou foi o das tarifas, nomeadamente o da tarifa única de electricidade no País.
Se lhe merecer, Sr.a Deputada, algum crédito o da minha opinião, penso que a tarifa única deve ser adoptada no País. No entanto, o caso do Porto e, ao que julgo saber, também o caso de Aveiro, salvo erro, são problemas distintos no País real que é Portugal.
São problemas distintos, porque foram duas cidades onde foi protegido o incentivo à utilização de energia eléctrica, contrapondo-se à falta da utilização de gás de cidade que existe na cidade do Porto. E isto resultou, exactamente, de uma luta dos moradores da cidade do Porto que não aceitavam, de maneira nenhuma, que só a cidade de Lisboa tivesse gás de cidade e as restantes cidades do País não tivessem esse mesmo privilégio.
A contraproposta dos governos da altura foi no sentido de tarifas mais baixas para a electricidade.
A Sr.a Deputada deve também concordar comigo quanto à injustiça que prevalece pelo facto de uma cidade ter uma tarifa 400% abaixo de todas as outras, nomeadamente, por exemplo, em relação a Braga e a Guimarães, cidades a meia dúzia de quilómetros, ou até em relação a Póvoa do Varzim, que é uma cidade a 20 e poucos quilómetros e que paga já a 20 e tal escudos o kilowatt/hora, ao passo que a cidade do Porto o paga a 1S10.
Como a Sr. a Deputada sabe, neste momento, o débito das autarquias à EDP ascende a 40 milhões de contos. Só a cidade do Porto já vai em mais de 4 milhões de contos. Todos os dias esse débito aumenta, pois a Câmara Municipal do Porto cobra aos seus utilizadores o kilowatt/hora mais barato do que aquilo que tem de pagar à EDP, ou seja, cobra-o a 1S10, enquanto que a EDP o fornece à Câmara Municipal do Porto a ISSO.
Isto quer dizer, portanto, que neste momento, o endividamente dos Serviços Municipalizados da Câmara do Porto em relação à EDP se agrava diariamente nem sequer é mensal, é diariamente.
Ora, penso que o problema que se tem levantado é apenas um: todas as vezes que tem havido o agravamento de tarifas a Câmara Municipal do Porto não tem acompanhado, pelo menos percentualmente, esse aumento gradual de tarifas.
A Sr.a Deputada abordou, depois, outro problema, isto é, o caso do desmantelamento da EDP e, até, inclusivamente a alteração aos estatutos da EDP. Numa posterior discussão poderemos vir a debater este problema.
O meu pedido de esclarecimento é tão-somente este: como é que se vai resolver o problema das diferenças que existem, a meu ver, neste momento? Como è que se vai resolver a falta de capitalização da Câmara Municipal do Porto e o problema da sua dívida à EDP, que vai já em mais de 4 milhões de contos? Como é que a Câmara Municipal do Porto poderá ultrapassar, digamos, assim, esta situação, agravada pelo facto de diariamente este défice estar constantemente a ser agravado?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputados: Ainda bem que o Sr. Deputado Amadeu dos Santos está de acordo em que este problema é importante e que merece ser discutido nesta Assembleia.
Nós consideramos que o problema energético é um problema gravíssimo no nosso país. Já por várias vezes aqui insistimos na sua discussão neste plenário. Já por vezes solicitámos, nomeadamente, informações sobre o que se passa com o Plano Energético Nacional, várias vezes anunciado por este Governo e pelos governos anteriores.
Já várias vezes aqui pedimos esclarecimentos sobre o que se está a passar, no que respeita às medidas que o governo tem vindo a tomar -ou que, pelo menos, os jornais têm noticiado, nomeadamente aquando da discussão da questão de Sayago.
Este problema, embora esteja aparentemente desinserido desta perspectiva mais global, não o está. Inscreve-se nela e tem a ver muito com as medidas de fundo que deviam ter sido tomadas e que estão a ser, sucessivamente, adiadas. Medidas que deviam ter sido tomadas, mas que não têm sido. Antes pelo contrário, têm sido tomadas outras que vão em sentido inverso.
A questão e as soluções poderiam ser muito outras e muito diferentes daquelas que o Governo está a tomar.
Em relação a este caso concreto da Câmara Municipal do Porto, creio que é claro para toda a gente, que esteja minimamente interessada numa qualidade de vida da população portuguesa de tipo diferente daquela que defendeu, há bocado, o Sr. Deputado Luís Coimbra, que o aumento de cerca de 500% proposto para a Câmara Municipal do Porto, por exemplo, mas também de 200%, ou 300% para outras câmaras da região do Porto, é impossível de ser praticado
É pelo menos bom que o Sr. Deputado esteja de acordo com isso, porque o Sr. Deputado Luís Coimbra não estava, como vimos, há bocado.
Em relação à questão dos débitos das autarquias à EDP, no caso concreto da Câmara Municipal do Porto,
4200 I SÉRIE - NÚMERO 102mas também das outras, pergunto-lhe, Sr. Deputado, porque não levantou aqui o problema -nós levantámo-lo - aquando da discussão do OGE e não exigiu do seu governo a aplicação integral da Lei das Finanças Locais?
Se a Lei das Finanças Locais tivesse sido total e integralmente aplicada, a Câmara Municipal do Porto tinha agora dinheiro que chegava (e as outras câmaras também) para pagar as dívidas à EDP.
Assim, o Governo, através de medidas de política orçamental, visa, por um lado, retirar dinheiro às autarquias e, por outro lado, retirar dinheiro à EDP, fazendo pagar isso tudo às populações.