17 DE DEZEMBRO DE 1986897Ratificação n.° 120/IV — DecretrMéi n.° 387/86, de 17 de NovembroNos termos e para os efeitos do artigo 172.° da Constituição, os deputados abaixo assinados, do Grjupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático, requerem a apreciação do Decreto-Lei n.° 387/ 86, de 17 de Novembro, que altera o regime de distribuição das verbas provenientes - do totobola e do totoloto.Os Deputados do PRD: José Carlos Lilaia — Ivo Pinho — Paulo Guedes de Campos — Rui José dos Santos Silva — António Maria Paulouro — Vítor Ávila — Arménio Ramos de Carvalho — Carlos Ga-nopa — José Emanuel Corujo Lopes — Vítor Manuel Lopes Vieira.Requerimento n.° 656/IV (2/)Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:1 — Caldas de Aregos, no concelho de Resende, constitui uma das povoações de maior beleza existentes em Portugal.Situada no sopé do monte Geronto, junto à margem esquerda do rio Douro, dispõe de águas de enorme valor termal, cujas propriedades medicinais são bem conhecidas há muitos séculos.A Capela de Santa Luzia, mandada construir pela primeira rainha de Portugal, D. Mafalda, representa bem a riqueza do património das Caldas de Aregos.2 — No século actual, após várias décadas de grande progresso, com forte movimentação de aquistas, com a construção de um novo balneário, com o aparecimento de diversas unidades hoteleiras, com melhorias significativas nas vias de comunicação, surge repentinamente um período de grave crise.A grande cheia do rio Douro, em 1962, e posteriormente os trabalhos de construção da barragem do Carrapatelo, originaram profundos prejuízos nas Caldas de Aregos, tendo levado à progressiva paragem do balneário e do movimento termal.O ambiente económico e social local sofreu então uma profunda transformação.A prosperidade do passado foi substituída pela miséria e pela desolação do presente, as noites alegres das festas nos jardins do Hotel das Caldas foram substituídas pelo silêncio e pela tristeza do momento actual, o balneário mais moderno da Europa foi reduzido a um edifício sem quaisquer condições, ameaçando ruína.Bem se pode dizer que tudo morreu, menos a esperança.3 — No entanto, até a esperança é cada vez menor, em face da situação de permanente adiamento de alguns projectos que entretanto foram surgindo.A constatação disto mesmo terá levado a Direc-ção-Geral de Minas a retirar a concessão à Companhia de Aguas de Caldas de Aregos, após o que abriu concurso para encontrar novo concessionário.O novo alvará foi atribuído à FAMISA — Aglomerados de Madeira F. Mil Homens, S. A. R. L., por despacho do Secretário de Estado da Energia de 1 de Julbo de 1984, a qual, embora fosse uma empresadiferente da anterior, pertencia ao mesmo proprietário...O alvará de concessão (n.° 7712), publicado no Diário da República, 3." série, de 11 de Julho de 1984, obrigava a empresa concessionária a um conjunto de obrigações especiais, de que destaco:Apresentar, até 11 de Julho de 1985, o projecto de um conjunto termal com capacidade imediata para atender 3000 doentes anuais e 6000 a médio prazo;Apresentar, até 11 de Julho de 1986, o projecto de um estabelecimento hoteleiro termal com um mínimo de 60 quartos, incluindo tratamento dos meios envolventes;Apresentar, até 11 de Julho de 1986, o pro-» jecto de um restaurante e self-service com uns mínimo de 60 e 100 lugares sentados, respectivamente;Iniciar as obras a que está obrigada no prazo de seis meses após a aprovação dos respectivos projectos a executá-los nos termos e nos prazos em que foram aprovados.Após o cumprimento destas condições especiais, a concessionária ficou ainda obrigada, em função do ritmo de desenvolvimento da actividade termal, à:Execução de um conjunto de piscinas, bar e esplanada;Construção de um muro-cais com um desenvolvimento de 110m, no mínimo;Aproveitamento da Quinta da Vila Nazaré, nomeadamente preservação de espécies, rearborização, electrificação das zonas próximas dos parques, execução de campos de ténis, badmin-ton, voleibol, basquetebol e golfe, construção de esplandas, etc.Apesar do cepticismo reinante em Aregos e no concelho de Resende, uma vez que se conhecia o papel improfícuo do proprietário da concessão acíuaí, enquanto responsável pela anterior Companhia de Águas de Caldas de Aregos a verdade é que ninguém poderia deixar de reconhecer que, a serem cumpridas as condições previstas no citado alvará de concessão, poder-se-ia assistir à reanimação há tanto esperada.4 — No entanto, o tempo decorreu e tudo continuou na mesma, se exceptuarmos uns tantos furos inexplicáveis feitos pressurosamente antes de uma das últimas eleições junto ao balneário.O próprio projecto apresentado pelo concessionário mereceu severas críticas da Direcção-Geral do Ordenamento, uma vez que não respeitava o impacte ambiental da povoação e previa inclusivamente (pasme-se!) a demolição da Capela de Santa Luzia, a fim de se fazer um parque de estacionamento de automóveis!5 — O signatário, quer particularmente quer no exercício das suas funções de deputado, tem-se deslocado com frequência às Caldas de Aregos.As conversas mantidas com a população são elucidativas sobre o estado de desalento que paira sobre a mesma, mais a mais com a passividade que em relação ao assunto sempre tem demonstrado a Câmara Municipal de Resende.A imprensa local e regional tem feito eco destas preocupações e a própria imprensa nortenha segue com