4 | I Série - Número: 084 | 10 de Setembro de 2010Pedro Manuel Bastos Rodrigues SoaresPartido Comunista Português (PCP) Bernardino José Torrão Soares José Honório Faria Gonçalves NovoPartido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaO Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, para esta Legislatura, foram indicados, pelos respectivos grupos parlamentares, para Secretários da Comissão Permanente, a Sr.a Deputada Celeste Correia e o Sr. Deputado Duarte Pacheco, a quem peço que dêem conta do expediente desta reunião.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, deram entrada na Mesa as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 34/XI (1.a) —  Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento Zero», que baixa à 6.a Comissão, 35/XI (1.a) —  Alarga e uniformiza o regime do exercício do voto antecipado nas eleições do Presidente da República, da Assembleia da República, dos órgãos das autarquias locais, do Parlamento Europeu e nos referendos nacional e local, que baixa à 1.a Comissão, 36/XI (1.a) —  Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória e procede à quarta alteração da Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições, e 37/XI (1.a) —  Cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à 18.a alteração ao Código do Registo Civil, que baixa à 1.a Comissão; projectos de lei n.os 402/XI (1.a) —  Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 290/2009, de 12 de Outubro, que reforça os apoios concedidos aos centros de emprego protegido e às entidades que promovem programas de apoio apoiado (PSD), que baixa à 11.a Comissão, 403/XI (1.a) —  Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de Abril, alterado pela Lei n.o 50/2008, de 27 de Agosto, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira, de forma a estender o subsídio social de mobilidade aos serviços marítimos (CDS-PP), que baixa à 9.a Comissão, 404/XI (1.a) —  Altera a Lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança, reforçando os meios de fiscalização e acompanhamento parlamentar da sua execução (PCP), que baixa à 1.a Comissão, 405/XI (1.a) —  Alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República (PSD), que baixa à 1.a Comissão, 406/XI (1.a) —  Estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção (PSD), que baixa à 9.a Comissão, e 407/XI (1.a) —  Combater a precariedade e os falsos recibos verdes (Segunda alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro) (BE), que baixa à 11.a Comissão.Deram ainda entrada na Mesa a apreciação parlamentar n.o 62/XI (1.a) —  Relativa ao Decreto-lei n.o 72A/2010, de 18 de Junho, que estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2010, aprovado pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de Abril, e os projectos de resolução n.os 242/XI (1.a) —  Sistema de avaliação do ensino profissional (CDS-PP), que baixa à 8.a Comissão, 243/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo que conclua a verificação das condições de elegibilidade do regime de pagamento único (RPU) antes de 30 de Novembro e proceda ao respectivo pagamento até 15 de Dezembro do ano a que o regime diz respeito (CDS-PP), que baixa à 7.a Comissão, 244/XI (1.a) —  Alarga o acesso às vias profissionalizantes de ensino (CDS-PP), que baixa à 8.a Comissão, 245/XI (1.a) —  Majoração ou restrição de apoios sociais escolares (CDS-PP), que baixa à 8.a Comissão, e 246/XI (1.a) —  Preparação de formação para os avaliadores e avaliados no âmbito da avaliação do desempenho do pessoal docente (CDS-PP), que baixa igualmente à 8.a Comissão.