17 DE ABRIL DE 1998O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Afinal, era fácil!0 Orador: - Agora, VV. Ex." não podem é querer «dar cobertura» (para que não se sintam ofendidos, digo-0 entre aspas) a essa responsabilidade, porque os senhores, ao não quererem impor ao Governo, por lei, que este não cobre essa taxa de activação, estão a dar-lhe essa possibilidade, o que não defende os interesses dos consumidores. Reparemos: nós discutiremos, quando for caso disso, a proposta de resolução que o CDS-PP apresentou; porém, VV. Ex.a'1 sabem tão bem como eu que uma proposta de resolução, nos termos em que está aquela e com o conteúdo que tem, é um voto pio.Vozes do PCP: - Exactamente!0 Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Não é necessariamente assim!0 Orador: - 15to porque, se o Governo fosse sensível a uma recomendação da Assembleia da República sobre esta matéria, já tinha sido sensível no dia 15 de Janeiro, quando foi inequívoca a atitude de todos os grupos parlamentares que disseram «não» à taxa de activação.O Sr. João Amaral (PCP): - Claro!O Orador: - Mais do que isso: se o Governo ainda aí não estivesse suficientemente sensibilizado deveria ter ficado completamente sensibilizado com as 105 000 assinaturas do abaixo assinado entregue nesta Assembleia da República!Aplausos do PCP.Srs. Deputados do CDS-PP, não há recomendação possível que possa levar o Governo a alterar a sua posição nesta matéria e por isso a afirmação que fiz há pouco de que não há mais lugar a recomendações ao Governo, estão todas feitas. Agora, há que executar, há que fazer e obrigar o Governo a fazer diferente daquilo que tem feito até agora.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, ouvi com atenção a sua intervenção, que, de resto, para mim não era novidade porque já o tinha ouvido intervir sobre esta matéria, e é evidente que estou totalmente de acordo com aquilo que disse acerca da injustiça da medida tomada pelo Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Não é, de resto, novidade, porque tem sido tradição deste Governo utilizar o aumento dos preços dos serviços públicos para, indirectamente, cobrar impostos. Portanto, não é nenhuma novidade, é, sim, uma recorrência, de acordo com a actividade que tem tido até esta parte. Por tudo isto, ninguém melhor do que eu para estar de acordo com tudo o que o senhor disse e para me solidarizar com a injustiça que este Governo está a praticar relativamente aos utentes das chamadas telefónicas.1985Mas, Sr. Deputado Octávio Teixeira, há um ponto que repudio na sua afirmação de há pouco, que é o facto de o senhor responsabilizar por esta política os partidos da oposição; isto é, considerar que, se este seu diploma não tiver vencimento, a política segue por responsabilidade do partidos da oposição. Permita-me que considere uma coisa um bocadinho diferente: é que os Srs. Deputados. ao tentarem resolver este problema por uma via que não é correcta, porque esta é uma medida claramente da competência do Governo, estão a prestar um grande serviço ao Governo. pois estão a dar cobertura a uma medida que este tentou fazer e que, neste momento, tenta escamotear para a Assembleia da República. Ou seja. estamos a transmitir para a opinião pública a ideia de que uma medida injusta por parte deste Governo é culpa dos partidos da oposição e não é culpa dele próprio, Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - O Sr. Deputado, com esta iniciativa, iliba e presta um grande favor ao Governo. Ainda por cima. numa altura em que este Governo já deu. por mais do que uma vez. o exemplo de que é essa a sua técnica: toma a medida e, em seguida, manda para a Assembleia da República. E não é a primeira vez que o faz. Ainda há menos de dois ou três dias, o Sr. Ministro das Finanças disse que o aumento da contribuição autárquica era culpa da Assembleia da República, pois foi ela que o aprovou. Quando há um Governo que tem este tipo de atitude perante as medidas injustas e impopulares que toma. os senhores prestam-lhe o grande favor de mostrar perante a opinião pública - e dizem-no - que a culpa é da oposição.