24 DE MAIO DE 2013 29 O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente, com este exemplo: na semana passada, nesta Assembleia da República, o PSD e o CDS defenderam uma proposta de lei, que, infelizmente, contou também com a abstenção do PS, a qual prevê que os administradores das entidades reguladoras tenham a fixação de vencimentos sem limite. Num País onde todos os rendimentos são roubados, os administradores das entidades reguladoras têm vencimentos sem limite! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Deputada Ana Drago, com mais este exemplo, peço-lhe que diga: a política deste Governo é ou não uma política com natureza de classe, que serve o capital e prejudica os trabalhadores? Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago. A Sr.a Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, agradeço particularmente a sua pergunta. O Bloco de Esquerda entendeu trazer esta sucessão de casos, da venda do BPN e, agora, da situação do BANIF, porque entende que os valores que estão em causa e a política que tem vindo a ser seguida nos últimos dois anos são de tal modo determinantes para a forma como o Governo se apresenta ao País que entendemos que este era o momento de aqueles que são os Deputados eleitos pelos cidadãos portugueses — e é certo que temos um Ministro das Finanças que não foi escolhido pelos portugueses — refletirem sobre os efeitos desta política solidária que o Governo teve, ao longo de dois anos, com o setor da banca. Entendemos que este era o momento para que pudéssemos avaliar, aqui, enfim, num espaço público, com toda a clareza e a divergência de opiniões que, certamente, existe, o que foi, para o Estado, a venda ruinosa do BPN ao capital angolano — com a figura de um ex-Ministro do PSD à cabeça —, agora com esta notícia de que, na venda dos 40 milhões, ia um «pequeno pacote» de 24 milhões de fundos de pensões e que as pensões passam a ser asseguradas pelo Estado, mas o dinheiro ficou do lado dos novos compradores, e o caso do BANIF, em que o Estado meteu dinheiro num banco que, aparentemente, não valia nada, ficando com 99%, mas o projeto de recapitalização, por parte dos privados, não vai para a frente e, portanto, o Estado avançou com o dinheiro para um banco em que, aparentemente, nem os privados querem meter dinheiro, mas que paga, entre prémios e salários, 1 milhão de euros a uma administradora no Brasil. E prémios de quê, num banco com tantas dificuldades?! Mas, subitamente, sobre a necessidade de honrar compromissos perante os credores, que são os contribuintes, sobre a necessidade de ter contas claras, de cortar as gorduras do Estado, de ter um projeto de recuperação da economia portuguesa com a sustentação do setor bancário, não há uma única palavra, há um silêncio ensurdecedor do PSD e do CDS, obviamente, mas devo também juntar o PS, que, nesta matéria, não diz absolutamente nada. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, por favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Drago (BE): — Para terminar, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que é difícil para o País estar sempre a rememorar as mesmas dificuldades, mas há um balanço que tem de ser feito, por parte de um ministro que veio dizer que, se sustentarmos a banca, a banca sustentará a economia nacional. Temos 1,5 milhões de desempregados reais no País e 25 falências por dia, temos as taxas de juro mais elevadas nos pequenos empréstimos, para as pequenas e médias empresas, temos um contingente de 40% de jovens desempregados que não têm futuro.