I SÉRIE — NÚMERO 67 34 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Mesquita. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, por parte do PCP, reafirmamos este compromisso de defender o reforço da resposta pública no que concerne à educação pré-escolar, como fator de superação das desigualdades sociais e também como fator de desenvolvimento das crianças. Entendemos fazer a afirmação da universalidade e assumir este compromisso com a defesa deste direito que foi reconhecido na nossa Constituição, já em 1976, e que, estando nós em 2017, ainda não está plenamente cumprido. Quanto a nós, é preciso dar esta resposta, fazer um reforço do investimento, um reforço da resposta das estruturas disponíveis e fazer o planeamento devido, garantindo que se cumpre esta perspetiva de universalização e alargando-a, desde logo, aos 3 anos de idade. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, concluído o debate dos projetos de resolução n.os 596/XIII (2.a) (PSD), 352/XIII (1.a) (PCP) e 690/XIII (2.a) (CDS-PP), passamos à apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 669/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que atribua novo período de isenção temporária do pagamento de contribuições para a segurança social aos produtores de leite (CDS-PP), 667/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que dispense parcialmente do pagamento de contribuições para a segurança social os produtores de leite cru de vaca (PSD), 757/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo o apoio à produção leiteira nacional, o combate à especulação da grande distribuição e a concertação de posições para reposição de um regime de regulação (PCP) e 761/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que crie a dispensa parcial do pagamento de contribuições para a segurança social aos produtores de leite de vaca cru (PS). Para apresentar o projeto de resolução do CDS-PP, tem a palavra a Sr.a Deputada Patrícia Fonseca. A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os produtores de leite enfrentam, desde meados de 2015, uma grave crise, fruto de um conjunto cumulativo de fatores que são sobejamente conhecidos e que são, essencialmente, o embargo russo, a quebra das importações por parte da China e a quebra do consumo a nível europeu. Isto, em simultâneo com o anunciado fim do regime de quotas leiteiras em 31 de março, o que já era sobejamente sabido e provocou uma desregulação do mercado. O anterior Governo PSD/CDS empenhou-se em encontrar uma resposta quer a nível europeu quer na definição de medidas que pudessem ser tomadas a nível nacional. Então, encetou, de imediato, um amplo diálogo com todo o setor — a produção, a indústria e a distribuição —, do qual surgiu o estabelecimento de um plano de ação para o setor leiteiro numa resolução do Conselho de Ministros, em setembro de 2015, plano esse que incluía medidas de curto prazo e medidas de médio prazo. Uma dessas medidas de curto prazo, imediata, foi precisamente a da isenção do pagamento de contribuições para a segurança social aos produtores de leite, aos seus cônjuges e aos seus trabalhadores por um período inicial de três meses, relativo aos meses seguintes à publicação da medida, setembro, outubro e novembro de 2015. Foi ainda determinado, nessa Resolução do Conselho de Ministros, que a necessidade da prorrogação desta medida deveria ser reavaliada no final deste período. No entanto, apesar de as condições de mercado se terem mantido desfavoráveis, só em maio de 2016 o atual Governo, do PS, decidiu renovar esta medida, dispensando os produtores apenas parcialmente, em 50%, do pagamento das contribuições de abril a dezembro de 2016. Chegados que estamos a março de 2017, constata-se que, apesar de todo o conjunto de medidas, quer europeias, quer mesmo aquelas que foram implementadas a nível nacional, o preço do leite de vaca ao produtor continua em mínimos históricos e abaixo daquilo que é considerado pelos produtores o custo de produção. Estamos a falar de um custo de produção de cerca de 0,30 €/l e o preço do leite situa-se entre os 0,27 € e 0,28 € no continente, sendo ainda mais baixo nos Açores. Por esse motivo, o CDS apresenta este projeto de resolução, que recomenda ao Governo que atribua um novo período de isenção parcial, durante seis meses, do pagamento das contribuições para a segurança social a estes produtores, aos seus cônjuges e trabalhadores, nos moldes anteriores,...