26 | II Série A - Número: 018 | 8 de Agosto de 20115 - Na resolução do litígio as autoridades reguladoras nacionais competentes devem ter na melhor conta o parecer emitido pelo ORECE.6 - As autoridades reguladoras nacionais podem decidir em conjunto recusar o pedido de resolução de litígio, nos termos da alínea c) do n.o 1 e dos n.os 2 e 3 do artigo anterior, aplicáveis com as necessárias adaptações.7 - Às decisões adoptadas ao abrigo do presente artigo não é aplicável o procedimento previsto no artigo 8.o.Artigo 13.o [...] 1 - .......................................................................................  2 - .......................................................................................  3 - .......................................................................................  4 - .......................................................................................  5 - .......................................................................................  6 - .......................................................................................  7 - ............... ........................................................................  8 - .......................................................................................  9 - .......................................................................................  10 - ....................................................................................  11 - ....................................................................................  12 - ....................................................................................  13 - ....................................................................................  14 - A ARN deve manter informação actualizada sobre os recursos das decisões previstas no n.o 2, nomeadamente sobre o número de pedidos de recurso, o seu objecto e a duração dos respectivos processos, bem como sobre o número de decisões que imponham medidas cautelares, devendo, mediante pedido devidamente fundamentado, disponibilizar estes dados à Comissão Europeia e ao ORECE.Artigo 15.o [...] 1 - Compete à ARN assegurar a gestão eficiente do espectro, entendido como o conjunto de frequências associadas às ondas radioeléctricas, tendo em conta o importante valor social, cultural e económico destas frequências.2 - .................................................................................: a) ..................................................................................;  b) ..................................................................................;  c) ..................................................................................;  d) Ponderação dos interesses dos utilizadores de espectro.3 - A ARN deve cooperar com a Comissão e com as entidades competentes pela gestão de espectro dos outros Estados-membros no planeamento estratégico, na coordenação da política de espectro e na harmonização da utilização de frequências na União Europeia, designadamente no âmbito dos programas plurianuais relativos à política do espectro aprovados pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, tendo em conta, nomeadamente, os aspectos económicos, de segurança, de saúde, de interesse público, de liberdade de expressão, culturais, científicos, sociais e técnicos das políticas da União Europeia, bem como os diversos interesses dos utilizadores de espectro.