16 DE ABRIL DE 2015 3 Artigo 10.o [...] 1 - .......................................................................................................................................... 2 - .......................................................................................................................................... 3 - .......................................................................................................................................... 4 - As autoridades judiciárias competentes podem, a todo o momento, no âmbito da direção da investigação criminal e da respetiva coordenação, bem como da prática de atos jurisdicionais nas fases do inquérito e da instrução, nos termos da lei de processo penal e dos respetivos estatutos, aceder à informação constante do sistema integrado de informação criminal. 5 - O Ministério Público pode ainda, no âmbito da realização de ações de prevenção criminal como tal tipificadas na lei, nos termos da lei aplicável e do respetivo estatuto, aceder, através da plataforma, à informação constante do sistema integrado de informação criminal.  6 - O acesso previsto nos n.os 4 e 5 faz-se de acordo com os seguintes perfis: a) Perfil 1 – reservado ao Procurador-Geral da República; b) Perfil 2 – reservado aos magistrados do Ministério Público envolvidos em funções de coordenação da investigação criminal ou no âmbito da prevenção criminal; c) Perfil 3 – reservado aos juízes que exerçam competências no âmbito da instrução criminal, relativamente aos processos de que sejam titulares, e aos magistrados do Ministério Público afetos aos inquéritos, sempre que estes desempenhem funções no Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) e, no âmbito da respetiva área de jurisdição processual, nos tribunais de primeira instância ou nos departamentos de investigação e ação penal (DIAP) das comarcas. Artigo 15.o [...] 1 - ...................................................................................................................................... 2 - ...................................................................................................................................... 3 - Os mecanismos institucionais apropriados de atribuição de perfis, as regras de registo do uso e de auditoria de acessos, os formulários previstos no n.o 3 do artigo 12.o, os procedimentos suplementares específicos previstos no n.o 2 do artigo 13.o, bem como todos os procedimentos de segurança e os acessos previstos no n.o 3 do artigo 2.o são submetidos ao prévio parecer da CNPD.” Artigo 3.o Alteração à Lei n.o 49/2008, de 27 de agosto O artigo 11.o da Lei n.o 49/2008, de 27 de agosto, alterada pela Lei n.o 34/2013, de 16 de maio, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 11.o [...] 1 - .......................................................................................................................................... 2 - .......................................................................................................................................... 3 - As autoridades judiciárias competentes podem, a todo o momento, no âmbito da direção da investigação