5 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008Deste modo, como corolário da concretização do direito à segurança social, a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas efectiva-se através da integração no regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem ou no regime de protecção social convergente, que ora se consagra.Com a integração no regime geral de segurança social, consolida-se ou completa-se o enquadramento dos trabalhadores que, em 1 de Janeiro de 2006, nele se encontravam inscritos para todas as eventualidades e bem assim os que, admitidos a partir dessa data, ali foram inscritos apenas para as eventualidades de invalidez, velhice e morte. Concretiza-se deste modo o objectivo de assegurar a protecção social destes trabalhadores através de um único e mesmo regime, sem prejuízo das especificidades relativas à eventualidade do desemprego decorrentes das características especiais de algumas modalidades da relação jurídica de emprego público.Define-se também para os demais trabalhadores um regime de protecção social convergente, de forma coerente e equilibrada, visando uma protecção efectiva e integrada de todas as eventualidades, inequivocamente enquadrado no sistema de segurança social, com respeito pelos seus princípios, conceitos, objectivos e condições gerais, bem como os específicos do seu sistema previdencial. O regime de protecção social convergente, face ao âmbito pessoal de aplicação que agora é definido, constitui um regime fechado a partir de 1 de Janeiro de 2006.Este regime tem uma disciplina jurídica idêntica à do regime geral no que se refere à regulamentação da protecção nas diferentes eventualidades, designadamente quanto aos respectivos objectos, objectivos, natureza, condições gerais e específicas, regras de cálculo dos montantes e outras condições de atribuição das prestações.Porém, mantêm-se, por razões de aproveitamento de meios, o modelo de organização e gestão actualmente existente, bem como o seu sistema de financiamento próprio, sem prejuízo, neste caso, da adopção das regras e critérios estabelecidos na lei de bases da segurança social e legislação complementar, nomeadamente quanto à determinação da taxa global das contribuições, não resultando, no entanto, qualquer aumento da taxa das quotizações presentemente aplicável aos trabalhadores.Finalmente, importa vincar que a presente lei não pretende implementar desde já o novo regime de protecção social convergente, mas construir o quadro legal enquadrador da nova realidade ora criada, que sustente a regulamentação a desenvolver e que constitua ainda um instrumento clarificador do sentido e alcance, de forma a suportar uma correcta interpretação e resolução de dificuldades que, naturalmente, poderão surgir aquando da aplicação dos diplomas regulamentares que, progressivamente, virão a ser publicados.Igualmente se realça a necessidade de assegurar uma reconversão segura do regime actual, a fazer necessariamente por etapas e acompanhada duma informação e formação tão ambiciosas e completas quanto possível.Em síntese, com a entrada em vigor do presente diploma, resultam os seguintes efeitos: – Todos os trabalhadores admitidos desde 1 de Janeiro de 2006 — já inscritos nas instituições da segurança social para as eventualidades de invalidez, velhice e morte —, são inscritos naquelas instituições para as restantes eventualidades; – Os trabalhadores admitidos a partir da data de entrada em vigor do presente diploma são inscritos no regime geral dos trabalhadores por conta de outrem para todas as eventualidades; – O denominado regime de protecção social da função pública — cuja convergência com o regime geral agora sofre um decisivo impulso — passa a ser um regime fechado a partir de 1 de Janeiro de 2006, situação que parcialmente ocorreu com a reforma dos regimes de aposentação e do cálculo das pensões.Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias.Foram observados os procedimentos decorrentes da Lei n.o 23/98, de 26 de Maio.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: