I SÉRIE — NÚMERO 60 16 Temos consciência que existe um longo caminho a percorrer nestas matérias. Este é um primeiro passo, que tem que ser seguro, inequívoco, de reconhecimento e de apoio aos cuidadores informais. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta de lei apresentada pelo Governo não é mais do que um conjunto de intenções de medidas de apoio que vão somente funcionar através de um projeto-piloto que vai chegar apenas a alguns. Claramente, existe aqui um problema de equidade no tratamento dado ao cuidador informal. Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Social Democrata preocupa-se com as pessoas e com o seu bem-estar. Não podemos ignorar o cuidador informal enquanto cuidador que vive um processo complexo, que passa por deixar de cuidar de si e de ter tempo para si. Vive em função da pessoa dependente, isolando-se, muitas vezes, dos amigos e da sua própria família. Os cuidadores informais não são profissionais. São, de um modo geral, familiares da pessoa dependente que, de forma voluntária e benévola, se dedicam e entregam ao cuidado do outro sem pedir nada em troca. Na maioria dos casos, substituem-se ao próprio Estado com um único objetivo: o de assegurar o conforto, o bem-estar e a qualidade de vida à pessoa em situação de dependência. Para o Partido Social Democrata esta é uma matéria da maior relevância e sensibilidade, é uma matéria consensual que diz respeito a todos os portugueses e à sociedade em geral, é uma matéria que nos deve convocar a todos, sem exceção. Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o Partido Social Democrata é um partido responsável. Não contem connosco para criar ilusões, falsas expectativas. Estamos, como sempre estivemos nesta matéria, disponíveis e empenhados para trabalhar na construção de consensos e soluções legislativas efetivas, mas entendemos que não devem ser criadas expectativas ou oferecidas fantasias que sabemos, de antemão, que não vamos conseguir cumprir. Para o Partido Social Democrata, as pessoas e os interesses das pessoas estão acima de todo e qualquer interesse ou agenda política. Estamos, e reafirmamo-lo, disponíveis para, em sede de especialidade, melhorar o documento e construir uma solução efetiva, tendo em conta as pessoas. Termino voltando a afirmar que esta é uma matéria da maior relevância e de enorme significado e sensibilidade, consciente de que este é o primeiro passo de muitos outros. É um passo que deve ser seguro, inequívoco, de apoio aos cuidadores informais. Podem contar connosco para fazer parte de uma solução efetiva. Os cuidadores informais merecem o reconhecimento por parte do legislador. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, para apresentar a última iniciativa legislativa deste ponto da ordem do dia, o Sr. Deputado André Silva. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em Portugal há cerca de 800 000 pessoas que prestam cuidados informais. De forma voluntária, compassiva, solidária e não remunerada, os cuidadores desempenham um papel essencial na garantia da qualidade de vida das pessoas cuidadas, lidando diariamente com uma diversidade de esforços que os deixam mais expostos a situações de stress, exaustão, isolamento e pobreza. O PAN junta-se a este debate com um projeto de lei que, ao contrário da proposta de lei do Governo, visa a criação do estatuto do cuidador informal. Em primeiro lugar, consideramos essencial aumentar o apoio psicossocial dos cuidadores e a sua capacitação, bem como reforçar as estruturas de apoio ao cuidador, como o apoio domiciliário prestado por equipas multidisciplinares. Em segundo lugar, é fundamental, a nível laboral, a adoção de medidas que melhorem a conciliação da sua vida profissional com a prestação de cuidados, através da concessão de diversos direitos, como a redução do horário de trabalho e a possibilidade de trabalhar a tempo parcial ou com horário flexível, bem como de faltar ao trabalho para assistência à pessoa cuidada. Propomos ainda a majoração dos dias de férias dos cuidadores, garantindo também o seu direito ao descanso, correspondente a quatro dias por cada mês de prestação de cuidados.