I SÉRIE — NÚMERO 70 16 Também as operações de transporte internacional não bilaterais se caracterizam pelo facto de os condutores efetuarem transportes internacionais fora do Estado-Membro de estabelecimento onde se encontra a empresa que efetua o destacamento. Os serviços prestados estão, por conseguinte, ligados ao Estado-Membro de acolhimento em causa e não ao Estado-Membro de estabelecimento. São os trabalhadores que prestam estes serviços que se pretende aqui proteger. O Governo vem, através desta iniciativa legislativa, alargar a proteção, que é conferida pelo Código do Trabalho, aos trabalhadores destacados em território português, sem prejuízo de lhes poder ser aplicável um regime mais favorável. São ainda fixados os requisitos administrativos e as medidas de controlo que as empresas têm de cumprir para provar o cumprimento das regras em matéria de destacamento, de modo a garantir-se uma monitorização eficaz dessas regras. Para tal, contribuirá também a cooperação administrativa e assistência mútua entre autoridades dos diferentes Estados-Membros. Ainda em 2021, o XXII Governo Constitucional havia submetido em circuito legislativo uma proposta de lei que transpunha esta diretiva, de modo a cumprir o prazo existente. No entanto, com a dissolução da Assembleia da República e o fim prematuro da XIV Legislatura, não foi possível obter a aprovação da proposta de lei. Tal circunstância foi, aliás, aproveitada para incluir no presente diploma um regime sancionatório aplicável às infrações previstas no Regulamento de Execução 2022/694, da Comissão, de 2 de maio de 2022. Para tal, adaptam-se para a legislação nacional as categorias de infrações criadas pelo Regulamento, tendo por referência, nos valores das coimas, o regime sancionatório já aplicável à violação das normas respeitantes aos tempos de condução, pausas e tempos de repouso e ao controlo da utilização de tacógrafos na atividade de transporte rodoviário. O atraso na transposição da diretiva levou à notificação do Estado português de Parecer Fundamentado da Comissão Europeia, que evoluirá provavelmente para a remessa do processo de incumprimento ao Tribunal de Justiça da União Europeia, dando início à fase contenciosa e podendo mesmo culminar com a aplicação de sanções a Portugal. O Governo exorta, por isso, que esta Assembleia possa fazer o seu trabalho de debate e deliberação e aprovar, com a brevidade possível, uma lei equilibrada de que o setor do transporte rodoviário, na vertente dos condutores e na das empresas transportadoras, tanto pode beneficiar. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — O Sr. Secretário de Estado tem um pedido de esclarecimento. Para o formular, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Carvalho, do PSD. O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, ouvimos com atenção a explicação que deu no que diz respeito a esta proposta de lei. Contudo, em primeiro lugar, é fundamental perceber porque é que uma lei desta importância demora tanto tempo a ser transposta. Deve haver uma razão para que tenha demorado tanto tempo. Até considerando que, de uma forma conexa, ela também trata e procura, ou deverá procurar, como é óbvio, acautelar os direitos dos trabalhadores. Neste caso, alguns deles até estão aqui presentes, e era fundamental haver uma palavra para eles. Era fundamental haver uma palavra para estes trabalhadores, nomeadamente no que diz respeito à transposição desta diretiva, explicando porque é que demora tanto tempo a ser transposta, uma vez que tenho a certeza de que ninguém quer ignorar o papel fundamental da tarefa de transporte de bens e mercadorias pela Europa fora. Creio que isso não está em causa. O que está em causa é reconhecer a importância e o papel desta profissão e deste trabalho, explicando porque é que se demorou tanto tempo na transposição da diretiva. Diria que é uma resposta para ser dada não apenas a este Parlamento e a estes Deputados, mas, fundamentalmente, a estes trabalhadores. Ainda no que diz respeito aos direitos destes trabalhadores, é importante mencionar um ponto fundamental. Houve uma petição que foi trazida a este Parlamento, foi debatida e que está relacionada com o desgaste rápido e com as ambições que estes trabalhadores aqui expressaram no que diz respeito ao desgaste rápido aplicado a esta profissão.