5 DE JULHO DE 19891283f) Inserir as escolas nas comunidades que servem e estabelecer a interligação do ensino e das actividades económicas, sociais e culturais;g) Promover e apoiar o ensino especial para deficientes;h) Assegurar aos filhos dos emigrantes o ensino da língua portuguesa e o acesso à cultura portuguesa.4. É proibido, nos termos da lei, o trabalho de menores em idade escolar.Artigo 75.°(Ensino público, particular e cooperativo)1. O Estado criará uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população.2. O Estado reconhece e fiscaliza o ensino particular e cooperativo, nos termos da lei.Artigo 76.° (Universidade e acesso ao ensino superior)1. O regime de acesso à Universidade e às demais instituições de ensino superior garante a igualdade de oportunidades e a democratização do sistema de ensino, devendo ter em conta as necessidades em quadros qualificados e a elevação do nível educativo, cultural e científico do país.2. As universidades gozam, nos termos da lei, de autonomia estatutária, científica, pedagógica, administrativa e financeira.Artigo 77.° (Participação democrática no ensino)1. Os professores e alunos têm o direito de participar na gestão democrática das escolas, nos termos da lei.2. A lei regula as formas de participação das associações de professores, de alunos, de pais, das comunidades e das instituições de carácter científico na definição da política de ensino.Artigo 78.° (Fruição e criação cultural)1. Todos têm direito à fruição e criação cultural, bem como o dever de preservar, defender e valorizar o património cultural.2. Incumbe ao Estado, em colaboração com todos os agentes culturais:a) Incentivar e assegurar o acesso de todos os cidadãos, em especial dos trabalhadores, aos meios e instrumentos de acção cultural, bem como corrigir as assimetrias existentes no país em tal domínio;b) Apoiar as iniciativas que estimulem a criação individual e colectiva, nas suas múltiplas formas e expressões, e uma maior circulação das obras e dos bens culturais de qualidade;c) Promover a salvaguarda e a valorização do património cultural, tornando-o elemento vivificador da identidade cultural comum;d) Desenvolver as relações culturais com todos os povos, especialmente os de língua portuguesa, e assegurar a defesa e a promoção da cultura portuguesa no estrangeiro;e) Articular a política cultural e as demais políticas sectoriais.Artigo 79.° (Cultura física e desporto)1. Todos têm direito à cultura física e ao desporto.2. Incumbe ao Estado, em colaboração com as escolas e as associações e colectividades desportivas, promover, estimular, orientar e apoiar a prática e a difusão da cultura física e do desporto, bem como prevenir a violência no desporto.PARTE II Organização económicaTÍTULO I Princípios geraisArtigo 80.° (Princípios fundamentais)A organização económico-social assenta nos seguintes princípios:a) Subordinação do poder económico ao poder político democrático;b) Coexistência do sector público, do sector privado e do sector cooperativo e social de propriedade dos meios de produção;c) Apropriação colectiva de meios de produção e solos, de acordo com o interesse público, bem como dos recursos naturais;d) Planificação democrática da economia;é) Protecção do sector cooperativo e social de propriedade dos meios de produção; f) Intervenção democrática dos trabalhadores.Artigo 81.° (Incumbências prioritárias do Estado)Incumbe prioritariamente ao Estado no âmbito económico e social:d) Promover o aumento do bem-estar social e económico e da qualidade de vida do povo, em especial das classes mais desfavorecidas;b) Operar as necessárias correcções das desigualdades na distribuição da riqueza e do rendimento;c) Assegurar a plena utilização das forças produtivas, designadamente zelando pela eficiência do sector público;d) Orientar o desenvolvimento económico e social no sentido de um crescimento equilibrado de todos os sectores e regiões e eliminar progressivamente as diferenças económicas e sociais entre a cidade e o campo;