450-(20)II SÉRIE-A — NÚMERO 30For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland:Por las Comunidades Europeas: For De Europaeiske Faellesskaber: Für die Europäischen Gemeinschaften: Tict nç EupwrraïKéc KoivÔTnTec: For the European Communities: Pour les Communautés européennes: Per le Comunità europee: Voor de Europese Gemeenschappen: Pelas Comunidades Europeias:ANEXO ILista Indicativa das vantagens concedidas pela Ucrânia aoe Estados Independentes nos termos do artigo 12.°1 — Arménia, Bielo Rússia, Estónia, Geórgia, Caza-quistão, Lituânia, Moldava, Turquemenistão, Rússia: não são aplicados direitos de importação.Não são aplicados direitos de exportação aos produtos fornecidos no âmbito de acordos de compensação e inte-restatais até ao limite dos volumes definidos nesses acordos. Não é aplicado o IVA às exportações e importações. Não são aplicados impostos específicos sobre o consumo às exportações.Todos os Estados Independentes: são abertos contingentes de exportação para os produtos fornecidos no âmbito de acordos anuais de comércio interestatal e de cooperação da mesma forma que para os fornecimentos destinados a cobrir necessidades do Estado.2 — Arménia, Bielo Rússia, Estónia, Geórgia, Caza-quistão, Lituânia, Moldava, Turquemenistão: os pagamentos podem ser efectuados em rublos.Rússia: os pagamentos podem ser efectuados em rublos ou em carbovanets.Todos os Estados Independentes: sistema especial para as operações não comerciais, incluindo os pagamentos resultantes dessas operações.3 — Todos os Estados Independentes: sistema especial para pagamentos correntes.4—Todos os Estados Independentes: sistema especial de preços para as trocas comerciais de algumas matérias-primas e de produtos semiacabados.5 — Todos os Estados Independentes: condições especiais de trânsito.6 — Todos os Estados Independentes: condições especiais para as formalidades aduaneiras.ANEXO IIMedidas excepcionais em derrogação do disposto no artigo 14.°1 — A Ucrânia pode tomar medidas excepcionais em derrogação do disposto no artigo 14.° sob a forma de restrições quantitativas numa base não discriminatória.2 — Essas medidas só podem abranger as indústrias nascentes ou determinados sectores em processo de reestruturação ou que enfrentem dificuldades graves, sobretudo se essas dificuldades derem origem a problemas sociais graves.3 — O valor total das importações dos produtos abrangidos por essas medidas não pode exceder 15% da totalidade das importações da Comunidade no ano anterior à introdução de restrições quantitativas relativamente às quais existam estatísticas.4 — Essas medidas só podem ser aplicadas durante um período de transição que cessa em 31 de Dezembro de 1998, excepto em caso de decisão em contrário das Partes, ou quando a Ucrânia se tornar Parte no GATT, consoante o que se verificar primeiro.5 — A Ucrânia informará o Conselho de Cooperação de quaisquer medidas que tencione tomar nos termos do presente anexo e, a pedido da Comunidade, serão realizadas consultas no âmbito do Conselho de Cooperação sobre as referidas medidas e os sectores a que se destinam antes da sua entrada em vigor.ANEXO IIIConvenções sobre propriedade Intelectual, Industrial e comercial referidas no n.° 2 do artigo 50.°1 — O n.° 2 do artigo 50.° diz respeito às seguintes convenções multilaterais:- Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas (Acto de Paris, 1971);- Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão (Roma, 1961);- Protocolo Relativo ao Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas (Madrid, 1989);- Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços para o Registo de Marcas (Genebra 1977, alterado em 1979);- Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para efeitos de Procedimento em Matéria de Patentes (1977, alterado em 1980);- Convenção Internacional para a Protecção de Novas Variedades de Plantas (UPOV) (Acto de Genebra, 1978).2 — A Ucrânia envidará todos os esforços para aderir o mais rapidamente possível ao Acto de 1991 da Convenção Internacional para a Protecção de Novas Variedades de Plantas (UPOV).3 — O Conselho de Cooperação pode recomendar que o n.° 2 do artigo 50.° se aplique a outras convenções multilaterais. Se se verificarem problemas no domínio da propriedade intelectual, industrial ou comercial que afectem o comércio, realizar-se-ão consultas uTgMvt.es., a pedido de uma das Partes, para que se encontrem soluções mutuamente satisfatórias.4 — As Partes confirmam a importância que atribuem às obrigações decorrentes das seguintes convenções multilaterais:- Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979);- Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional das Marcas (Acto de Estocolmo, 1967,9   alterado em 1979);