7 DE ABRIL DE 2017 17 O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP considera que são necessárias medidas que promovam uma alteração profunda na política florestal — é esse o compromisso da sua intervenção —, mas considera que as propostas anunciadas pelo Governo passam ao lado dos principais problemas da floresta portuguesa, perpetuando políticas de anteriores governos. É neste enquadramento alargado e com a consciência da necessidade de alterações profundas que o PCP entende o projeto de lei do BE como proposta para uma discussão e construção alargadas que é preciso fazer. A floresta é o mais extenso elemento do mundo rural e do setor agroflorestal português. O seu papel na defesa dos ecossistemas, na preservação dos aquíferos, no combate à desertificação dos solos esclarece quanto à sua importância. Esta importância levou a que durante muitos anos fosse possível encontrar consensos em torno da matéria, consensos que levaram mesmo à aprovação, por unanimidade, da Lei de Bases da Floresta, tendo como base uma proposta do PCP, consensos que foram quebrados pelo anterior Governo, PSD/CDS, quando decidiu cumprir o caderno reivindicativo dos grandes interesses, nomeadamente das celuloses. Este contexto do setor florestal instalou-se ao longo de anos e de opções de sucessivos governos. O que a floresta necessita é de uma rutura com essas políticas e essas opções que passe pelo adequado investimento e a existência de serviços públicos adequados à sua dimensão e importância. O conjunto de diplomas a que o Governo chama «profunda reforma da política florestal» continua a carecer do necessário investimento público. A título de exemplo é particularmente expressivo o caso do cadastro florestal, que não foi feito porque não se alocaram os 700 milhões de euros necessários. Paralelamente, o «pacote florestal» do Governo não assume a necessidade do reforço dos meios humanos e materiais das estruturas do Ministério da Agricultura para a intervenção na floresta. Aliás, esta carência é bem expressa nos atrasos na análise técnica de projetos. Como o PCP já afirmou, as diferentes tarefas da política florestal e a complexidade das mesmas «exigem na conceção, direção e intervenção operacional mais e mais qualificados profissionais». Isto associado à centralidade da floresta e à dimensão nacional dos problemas, impõe a manutenção da responsabilidade da política florestal no âmbito da administração central do Estado, pelo que, também aqui, transferir competências para as câmaras municipais não se afigura uma boa solução. No essencial, as reformas anunciadas, e até outros projetos discutidos, não abordam a questão essencial da política florestal. O preço e o valor da produção lenhosa é uma questão absolutamente crucial para garantir uma gestão ativa da floresta. Sem medidas para assegurar um preço justo da madeira à produção, que combatam os efeitos do duopólio na indústria da celulose, ou no mercado do pinho dominado pela indústria de aglomerados monopolizada pela Sonae, sem medidas que valorizem as madeiras nobres, como o carvalho, o castanheiro, a nogueira e o freixo, completamente desvalorizadas, não poderá haver uma inversão da situação da floresta nacional. É preciso um trabalho extenso em matéria florestal e o PCP, como sempre, cá está para o fazer. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Rocha. O Sr. Francisco Rocha (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com este debate, estamos a querer antecipar uma nova fase da discussão parlamentar da reforma do setor florestal encetada por este Governo e que se concretizou com um conjunto de diplomas recentemente aprovados pelo Conselho de Ministros no Dia Mundial da Floresta. Daí que, o nosso primeiro sublinhado, não seja destinado ao conteúdo deste projeto, mas tem a ver com a sua oportunidade política, uma vez que, todos sabemos, está iminente a apresentação, nesta Casa, do pacote legislativo do setor florestal e que abrange os assuntos que se pretende debater, hoje, com este diploma do Bloco de Esquerda. Ou seja, é uma espécie de iniciativa fora de tempo ou, se me permitem a expressão «fora de jogo». A segunda nota diz respeito a uma espécie de redundância legislativa. Sim, é verdade, o regime jurídico de reconhecimento das entidades de gestão florestal conjuntamente com o diploma de alteração das zonas de