hospitalar destinado à intervenção em situações agudas de doença não traduzia a solução mais adequada(164).Relativamente ao encaminhamento do utente para instituição considerada mais ade-quada ao acompanhamento da sua patologia crónica, foi a questão enquadrada no período de adaptação ao novo Programa de Gestão dos Doentes Mentais Internados em Institui-ções do Setor Social, aprovado pelo Governo no início de 2014. Segundo se apurou, a fase de transição e indefinição, que terá sucedido à aprovação das novas regras, apenas teria sido superada no mês de julho de 2015 – data em que ocorreu a referenciação do primeiro doente ao abrigo do novo regime – muito embora tenha sido sublinhado que o CHBM nunca deixou de procurar superar as dúvidas subsistentes e dificuldades sentidas junto da Administração Central do Sistema de Saíde I.P., sem êxito, contudo. Por outro lado, des-conhecendo-se os motivos pelos quais o encaminhamento não foi imediatamente assegu-rado aquando da alta dada ao utente pelo Hospital de Santa Maria, foi aventada a hipótese de se terem ali verificado as mesmas dificuldades. Com efeito, o doente tinha em sua posse uma carta na qual era indicado o encaminhamento para a casa de saúde do Telhal ou do Pisão, sem que se conheça terem sido adotadas diligências nesse sentido pelo seu hospital de origem. Por fim, defendeu o CHBM que, muito embora tivessem sido ponderadas diferen-tes soluções de encaminhamento possíveis ao longo do internamento, tendo em conta a evolução do estado clínico do interessado, nunca o mesmo reuniu os critérios aptos ao ingresso na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.Admitindo a bondade dos factos descritos, a análise da situação revelou uma aparente difusão da responsabilidade pela omissão de encaminhamento do utente, repartida por diversas entidades e relacionada com um período de transição entretanto superado. Apesar disso, considerou o Provedor de Justiça não poder deixar de assinalar negati-vamente a situação ocorrida, em particular na indução da demora excessiva em termos de período transitório, a qual, no pressuposto da correção clínica da informação obtida, consubstanciou uma circunstância presumivelmente desfavorável à evolução do estado anímico e até físico do interessado, favorecendo um internamento indesejável de doente já de si muito vulnerável. Lamentando-se esta circunstância, indicou-se constituir a mesma uma oportunidade para reforçar as medidas aptas a prevenir a sua repetição, o que foi igualmente sinalizado ao Conselho Diretivo da Administração Central do Sistema de Saúde I.P. No que respeitava à utilização de meios de contenção mecânica, apurou-se que se tratava de competência compreendida essencialmente no contexto de atividade de enfermagem, (164)  Importa deixar expresso que o doente havia obtido alta do Hospital de Santa Maria, tendo sido admitido no CHBM, não por apresentar qualquer situação aguda de doença, mas sim por não ter aparentemente alternativas que pudessem responder ao apoio de que necessitava enquanto doente crónico, portador de diversas patologias. A conduta do CHBM, nesta fase, não mereceu, do ponto de vista do respeito e proteção da dignidade do utente, qualquer reparo. | 19720 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________393