904-(60)II SÉRIE — NÚMERO 445 — Finalmente, em casos que se considerem enquadráveis no disposto no n.° 2 do artigo 83.° da Constituição da República Portuguesa, não se deixa de dar cumprimento à mesma disposição.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro, 28 dé Dezembro de 1981. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx."0 Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Requerimento dos deputados Osvaldo Sarmento e Castro, Lino Lima e Jorge Lemos (PCP) sobre o encerramento de uma boite na Marinha Grande.Relativamente ao solicitado pelos ofícios de referência, informo V. Ex." do seguinte:1) A boite a Gruta, sita na Marinha Grande,foi encerrada e a porta selada no dia 5 de Novembro de 1981;2) Este estabelecimento esteve licenciado até aofinal do ano de 1981, sendo-lhe recusado o alvará de funcionamento (licença policial) a partir dessa data, tendo, por isso, sido autuado várias vezes;3) Eem 21 de Janeiro de 1981, através do ofícion.° 208, livro n.° 35, processo n.° k-5/1, foi enviado ao Comando da PSP de Leiria pelo Governo Civil daquele distrito um despacho do Ex.mo Governador Civil, de 19 do mesmo mês, determinado o encerramento e cessação das licenças da actividade de bar;4) Em 23 de Fevereiro de 1981 o governadorcivil de Leiria, através do ofício n.° 447, e no seguimento de uma reclamação apresentada pelo proprietário do estabelecimento solicitou à entidade competente informação sobre as condições de funcionamento do aludido estabelecimento. Face a este pedido, aguardam-se instruções do governador civil;5) Em Julho de 1981, após confirmação do go-vernador civil de que devia ser dado cumprimento ao seu despacho de 19 de Janeiro de 1981, procurou-se dar cumprimento ao citado despacho, tendo-se oposto o proprietário. Detido e presente no tribunal, o Ex.010 Sr. Dr. Juiz da Comarca da Marinha Grande mandou baixar o expediente à instrução preparatória para organização do processo, mandando em liberdade o réu, com termo de residência;6) Em 23 de Novembro de 1981 o governadorcivil de Leiria, através do ofício n.° 1898,confirmou o seu despacho de 19 de Janeiro de 1981, pelo que em 4 de Novembro de 1981 se notificou o proprietário para retirar quaisquer objectos deterioráveis ou outros e em 5 também do corrente mês se procedeu ao encerramento e selagem;7) Em 5 de Novembro de 1981 o proprietáriofoi detido por ter entrado no estabelecimento, rompendo os selos apostos. Presente no tribunal, foi condenado por ter desobedecido à ordem de encerramento dada pelo governador civil;8) Em 7 de Novembro de 1981 a PSP da Mari-nha Grande procedeu de novo à aposição de selos, de harmonia com o determinado pelo Ex.TM0 Sr. Governador Civil do Distrito de Leiria, por motivos do constante no número anterior.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Minis-tro, 12 de Janeiro de 1982. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DAS UNIVERSIDADESDlRECÇÃO-GERAL DE EQUIPAMENTO ESCOLAREx.TM0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado da Administração Escolar:Assunto: Requerimento dos deputados Zita Seabra e Jorge Lemos (PCP), sobre a Escola Secundária do Marquês de Pombal (obras de conservação).Em resposta ao ofício n.° 2034, de 19 de Novembro de 1981, informa-se V. Ex." de que todas as obras solicitadas pela Escola em epígrafe têm sido canalizadas através de vários ofícios, para a Direcção-Gerai das Construções Escolares, entidade responsável pela execução das mesmas, e desse facto se tem dado conhecimento à Escola.Segundo contacto telefónico tido com o referido estabelecimento de ensino soube-se que:Os trabalhos numa das oficinas de mecanotecnia estão concluídos, faltando, no entanto, a limpeza e a recolocação do equipamento;As obras na outra oficina de mecanotecnia estão igualmente em fase de conclusão;Quanto a outras 2 oficinas, os trabalhos decorrem com muita lentidão;No bloco principal as obras estão quase concluídas, enquanto noutro bloco nada foi realizado.Pelas razões acima expostas, as aulas de mecanotecnia ainda se não iniciaram.Com os melhores cumprimentos.Direcção-Geral de Equipamento Escolar, 16 de Dezembro de 1981. — Pelo Director-Geral, (Assinatura ilegível.)