27 DE NOVEMBRO DE 2017 29 Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Telmo Correia — Hélder Amaral — Assunção Cristas — Isabel Galriça Neto — João Rebelo — Teresa Caeiro — Filipe Lobo d'Ávila — Vânia Dias da Silva — Cecília Meireles — Patrícia Fonseca — João Pinho de Almeida — Pedro Mota Soares — Álvaro Castelo Branco — Ana Rita Bessa — Ilda Araújo Novo — Filipe Anacoreta Correia — António Carlos Monteiro. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1148/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UMA UNIDADE DE MISSÃO PARA A RECONSTRUÇÃO Exposição de motivos Os incêndios de 2017 foram um flagelo que, para além da perda de vidas humanas e bens materiais, afetou também o sentimento de segurança de todo o País, deixando-o descrente na capacidade dos meios de prevenção e reação do Estado e, além disso, completamente dependente da iniciativa do Estado – não só dos meios materiais e financeiros, mas também da sua capacidade de resposta para assegurar a reposição de condições mínimas de sobrevivência das populações afetadas e de reconstituição das respetivas economias locais. Pelo Despacho n.o 6509/2017, publicado no DR II Série n.o 144, de 27-07-2017, o Sr. Primeiro-Ministro nomeou o Eng.o João Paulo Marçal Lopes Catarino para exercer as funções de Coordenador da Unidade de Missão para a Valorização do Interior (UMVI), com estatuto equivalente ao de subsecretário de Estado. Pelo mesmo despacho, determinou o Sr. Primeiro-Ministro que a UMVI passará a ter sede no concelho de Pedrógão Grande e, bem assim, que o Coordenador da UMVI terá a «competência de coordenação da ação governativa na área territorial dos Concelhos de Castanheira de Pêra, Figueiró dos Vinhos, Góis, Pampilhosa da Serra, Pedrógão Grande, Penela e Sertã, no âmbito das ações e medidas de recuperação dos danos causados pelos incêndios florestais, cujo início se registou no dia 17 de junho de 2017, e ainda dos projetos-piloto de revitalização económica e social e de reordenamento florestal da referida área». É do conhecimento geral que não foi apenas naqueles concelhos que ocorreram incêndios cujas consequências sociais e económicas afetaram profundamente as respetivas populações: além destes, também os concelhos de Oliveira do Hospital, Tábua, Penacova, entre outros, fazem parte dos 59 concelhos da região Centro que foram atingidos pelos incêndios deste ano. Considerando o montante dos prejuízos materiais, suas consequências sobre as vidas dos nossos concidadãos que habitam naquelas zonas e, ainda, sobre as economias locais, o CDS-PP entende que uma estrutura com este tipo de missão deve vê-la estendida a todos os concelhos afetados. Além disso, esta estrutura - a cujas características se adequa o tipo de estrutura comummente identificado como «unidade de missão» - deve ser liderada por uma personalidade cujo mérito, para além de inquestionável, seja facilmente identificável com a defesa do interior, das suas gentes e do seu modo de vida, assim ajudando a que os recursos disponibilizados pelo Estado mais depressa cheguem às populações carecidas. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo a criação de uma Unidade de Missão para a Reconstrução, dirigida por uma personalidade de reconhecimento nacional ou regional, que possa, com autonomia e comando, servir de facilitador na relação entre os privados e o Estado central ou local, garantindo eficácia na alocação dos recursos disponíveis e daqueles que venham a ser criados. Palácio de S. Bento, 22 de novembro de 2017.