ou riqueza. A segunda LEO, adotada em 2015, renovou estes princípios e aprofundou os mecanismos capazes de assegurar a sua implementação. No contexto da Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, me-rece destaque a consagração na Primavera dos instrumentos de planeamento de médio prazo (ano corrente e quatro anos seguintes): o Programa de Estabilidade (art. 33.o) e a lei das Grandes Opções, na qual releva, para efeitos orçamentais, o chamado Quadro Plurianual das Despesas Públicas (QPDP) — artigos 34.o e 35.o da LEO em vigor. 60. O Programa de Estabilidade (PE) define o envelope estratégico e financeiro para os Orçamentosdo Estado dos quatro anos seguintes ao da sua adoção. Até 15 de abril de cada ano, o Governo sub-mete-o à AR, nesta tendo lugar uma discussão entre os dois órgãos de soberania num dos 10 dias sub-sequentes. Não há votação do PE na AR, ao contrário do que sucede noutros Estados-Membros da União Europeia. Mas a substância que a LEO impõe ao PE é política e financeiramente importante. É no PE que o Governo tem de mostrar aos Portugueses qual é a tradução em metas orçamentais da sua visão estratégica para a política económica, em geral, e a política orçamental, em particular, para os quatro anos seguintes. É no PE que o Governo enuncia os motores que permitirão executar a estratégia de médio prazo, pelo que a LEO determina a explicitação i) das medidas de política económica e or-çamental, novas e antigas, bem como “os seus efeitos financeiros, o respetivo calendário de execução e a justificação dessas medidas”.3 As metas orçamentais são definidas em contabilidade nacional no PE, de acordo com metodologia harmonizada a nível comunitário. Mas o PE tem também de incluir o QPDP que, sensivelmente pela mesma altura, o Governo submete à AR para aprovação no âmbito da lei das Grandes Opções. Como se explicará na próxima secção, o QPDP traduz os compromissos em do PE de contabilidade nacional para contabilidade pública, sob a forma de restrições importantes para a feitura, a aprovação e a execução dos Orçamentos do Estado dos anos subsequentes, mormente o do ano seguinte ao do PE. 61. O QPPD integra a lei das Grandes Opções. Manda o número 1 do art. 34.o da LEO que a propostade lei das Grandes Opções em Matéria de Planeamento e da Programação Orçamental Plurianual, abreviadamente conhecida por Lei das Grandes Opções, dê entrada no Parlamento até 15 de abril, o mesmo limite temporal aplicado ao PE. Trata-se de informar o País neste documento sobre três peças essenciais para o Governo e os cidadãos: identificação das prioridades económicas que tem para o País ao longo dos cinco anos do período de programação (ano da apresentação da lei e os quatro seguintes), fundamentação de cada uma delas e demonstração da compatibilidade das escolhas de política económica com as metas orçamentais plurianuais afirmadas no PE. 62. A propósito, acrescente-se a existência de outro instrumento de planeamento plurianual que o Go-verno deve divulgar também em abril de cada ano: Programa Nacional de Reformas (PNR). É um docu-mento exigido pela legislação europeia e integrado, tal como o PE, no chamado Semestre Europeu. Habitualmente muito descritivo, visa informar anualmente sobre o estado de concretização de medidas supostamente profundas (daí, o termo “reformas”) e as novas medidas reformistas a implementar ao longo dos cinco anos do período de programação. Com o advento dos Planos nacionais de Recupera-ção e Resiliência, questiona-se a redundância dos PNR. Em todo o caso, o conteúdo dos PNR não traz vinculação adicional para as metas da política orçamental. A execução dos PNR deve antes ser com-patível com o envelope financeiro plurianual dos PE respetivos, razão para a contemporaneidade dos dois documentos. 63. O corolário lógico das exigências de planeamento plurianual é colocar os orçamentos anuais aoserviço da visão estratégica de médio prazo. Isto é particularmente importante no início de uma legisla-tura, como é o momento que Portugal está a viver. As Propostas de Orçamento do Estado são supostas concretizar, em cada ano, a estratégia económico-orçamental de médio prazo com que o Governo se quis comprometer perante a sociedade, respeitando as opções de política, os objetivos reformistas, o envelope financeiro em contas nacionais e a restrição orçamental em contabilidade pública definidos nos instrumentos de planeamento de médio prazo submetidos em cada Primavera. Depois de explicar 3 Citação parcial do número 4 do art. 33.o da LEO. O Relatório UTAO n.o 6/2022, de 12 de abril, demonstrou que o PE submetido em 25 de março de 2022 não contém estes elementos, no que a medidas novas respeita. 4 DE MAIO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________181