52 | II Série GOPOE - Número: 003 | 11 de Novembro de 2008debate e de discussão no ano passado sobre o que eram as projecções do orçamento do Ministério do Ambiente para aquilo que foi a sua real execução, se calhar, aí estaríamos a falar um bocadinho mais de verdade.Uma última nota sobre as declarações iniciais do Sr. Ministro. Há uma que eu registei, que é a de contabilizar, a bem das políticas públicas, os vários milhões de euros que se vão investir quer no Plano Nacional de Barragens quer no investimento da área de energia no sector eólico. Enfim, se calhar, podíamos ter aqui o Ministro da Economia a falar sobre o assunto, porque talvez fosse possível perceber melhor uma coisa: é que, de facto, o dinheiro não é do Estado é dos privados, pois são eles que vão fazer o investimento.Mas não é verdade que a conta seja neutra para o Estado e que o Estado não gaste dinheiro, pois é exactamente o contrário. O Estado recebeu largas centenas de milhões de euros, que foram contabilizados a bem do défice público, ainda estribado no Dr. Constâncio, que é uma coisa que, nos dias que correm, já ninguém faz, que este Sr. Ministro quer pôr em 6% em 2005. Portanto, os mais de 500 milhões de euros que recebem pelas licenças que vão dar para 65 anos de barragens ou pela garantia de 15 anos de tarifa remunerada na eólica significou um grande encaixe por parte do Estado.E, portanto, não é mentira que o Ministério da Economia tenha seguido uma política correcta em termos de energia renovável, mas também não é menos verdade que é para o défice deste Governo que se contabilizam centenas de milhões de euros a troco de licenças que o Estado atribui por décadas.É bom que isso se perceba e que fique registado, para percebermos muito bem como é que se conseguem estes «milagres» dos défices sem receitas extraordinárias. Se considerarmos que aquilo que recebemos por darmos licenças por 65 anos para concessão das barragens entra tudo este ano não é extraordinário, então digam-me o que é que é extraordinário!?...Talvez seja extraordinário a circunstância de haver notícias no dia a seguir à apresentação do Orçamento! Em bom rigor, no dia a seguir ao dia a seguir á apresentação do Orçamento» Sabemos todos que no dia em que o Orçamento foi apresentado nada foi entregue, mas no dia a seguir ao dia a seguir à apresentação do Orçamento, que foi o dia do Orçamento deste Governo, ficámos a saber — por fontes do Ministério do Ambiente que eu gostava que o Sr. Ministro desmentisse ou confirmasse — que a verba do Fundo Português de Carbono, pura e simplesmente, não chega para o cumprimento duvido das metas de Quioto.Eu que haja alguém minimamente atento que ache que ela chega. É evidente que não chega. E é evidente que a resposta que nos deu aqui o Sr. Ministro das Finanças no debate, na generalidade, do Orçamento do Estado é a mesma resposta de quem não faz ideia de como é que estas contas se fazem, o que não faz mal — o Sr. Ministro podia ter-lhe explicado, não explicou, mas temos hoje aqui tempo para isso.Gostava que o Sr. Ministro nos explicasse qual é a estratégia para o cumprimento do Protocolo de Quioto, uma vez que o relatório das medidas previstas no PNAC revela aquilo que revela, isto é, a não execução destas medidas. Hoje a propósito dessa medida, da qual se falou hoje, de baixarmos para os 120 mg de emissões naqueles carros em cuja aquisição fazemos valer o incentivo ao abate dos veículos, foi a própria sociedade gestora responsável pelo abate dos veículos que veio dizer que isto significa um sério revés para o PNAC, pela razão simples de que os carros que se vendem em Portugal não são esses, e isso vai significar que mais de um terço dos veículos que tinham até hoje incentivo ao abate vão deixar de o ter com este Orçamento do Estado.Mas, não havendo, pura e simplesmente, cumprimento das medias do PNAC e não havendo receita, como dizem os responsáveis do Ministério do Ambiente contra o Orçamento do Estado deste Governo, como é que vai ser possível cumprir o Protocolo de Quioto com esta verba que aqui tem para a compra de licenças de emissão? Outra coisa sobre a qual gostávamos de conversar um bocadinho com o Sr. Ministro — eu, por acaso, esqueci-me de trazer o PERSU, mas o Sr. Ministro recordar-se-á dele de cor — é que o PERSU, a propósito de uma linha que o Sr. Ministro defendeu aí na sua intervenção, que tem a ver com a sustentabilidade ambiental dos sistemas, em particular daqueles que têm um grande pendor público, previa que nós — nós, cidadãos, bem entendido — passássemos todos a fazer funcionar o princípio do poluidor/pagador para pagar o tratamento de resíduos, para não estarmos sempre à espera de dinheiro dos fundos comunitários, que já gastámos numa primeira leva, para a primeira fase dos equipamentos.