105 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009Secção II Substituição, averbamento e registo dos títulos de conduçãoArtigo 33.o Substituição de títulos de condução1 — Os condutores com títulos de condução válidos, emitidos por Estado-membro do espaço económico europeu, que residam habitualmente em território nacional, podem requerer a sua substituição por carta de condução portuguesa para as categorias ou subcategorias de veículos para que se encontram habilitados, desde que não se encontrem a cumprir medida de restrição, suspensão, retirada ou anulação do direito de conduzir, imposta por outro Estado-membro.2 — Para efeitos de substituição, o requerente deve apresentar o título de condução definitivo de modelo aprovado pelo país emissor, e documento legal de identificação pessoal válidos, bem como certificado de avaliação médica e psicológica em função das categorias ou subcategorias de veículos para que se encontre habilitado e duas fotografias.3 — Em caso de perda ou furto do título estrangeiro, a substituição é feita mediante a apresentação de certidão ou duplicado do título, emitidos pela autoridade nacional competente acompanhadas dos documentos referidos no n.o 2.4 — O título de condução emitido por outro Estado-membro do espaço económico europeu apreendido por infracção ao Código Penal ou ao Código da Estrada, só pode ser substituído por carta de condução nacional após cumprimento do período de proibição ou inibição de conduzir determinado.5 — O detentor de título de condução estrangeiro cassado, por aplicação de lei nacional em matéria de crime ou de contra-ordenação, só pode obter carta de condução portuguesa, após cumprimento do período de cassação e das obrigações impostas no presente Regulamento aos cidadãos nacionais em idênticas circunstâncias para obtenção de novo título.6 — Os títulos de condução apreendidos, cassados ou substituídos são remetidos à autoridade emissora com especificação dos motivos da remessa e indicação do número e data de emissão da carta portuguesa pela qual foram substituídos, sempre que for o caso.7 — Na carta de condução concedida por substituição, bem como em qualquer revalidação ou substituição posterior, deve ser averbado o número do título estrangeiro que lhe deu origem e o estado emissor.8 — Ao detentor de título de condução válido, emitido por um estado membro do espaço económico europeu, que transfira a sua residência habitual para território nacional, aplicam-se as disposições nacionais em matéria de validade e de controlo médico ou psicológico, sempre que o seu título de condução seja objecto de substituição.9 — Não são reconhecidas, para conduzir em território nacional, as licenças de condução emitidas por estado membro do espaço económico europeu durante o período em que o seu titular esteja a cumprir pena de proibição ou de inibição de conduzir imposta por autoridade portuguesa ou estrangeira de que haja conhecimento.Artigo 34.o Numeração dos títulos de condução1 — As licenças de condução devem ser numeradas sequencialmente pelo serviço do IMTT, IP, emissor, sendo o número precedido dos dígitos alfabéticos identificadores do mesmo serviço.2 — Os dígitos alfabéticos referidos no número anterior constam da tabela do Anexo IV ao presente Regulamento, do qual faz parte integrante.3 — As licenças de condução devem possuir numeração sequencial própria, sendo o número precedido da letra L e dos dígitos alfabéticos identificadores do serviço do IMTT, IP, emissor.