I SÉRIE — NÚMERO 9 16 Poderemos perguntar se é fácil. Não é fácil, Srs. Deputados, não é fácil. Mas é preciso encontrar soluções para estas dificuldades. Essas soluções têm de estar conforme a Constituição da República, e, ao mesmo tempo, devem respeitar o Estatuto Político-Administrativo das Regiões Autónomas. É por isso que o PCP entende que estamos perante uma matéria — Srs. Deputados, temos de ter essa consciência — que deve ser um fator de unidade e não um fator de divisão. E é nesse sentido, ao apreciarmos as propostas que foram agora apresentadas pelo Sr. Deputado João Castro e que o Grupo Parlamentar do PS aqui nos faz chegar, que o PCP entende que essas propostas são razoáveis para responder às exigências que agora aqui colocámos, pelo que acompanharemos essas propostas. Srs. Deputados, estamos todos convocados para o respeito pela soberania nacional, mas como fator de unidade e não de divisão. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No debate sobre a lei do mar, saltou à vista que havia duas posições bastante claras. Por um lado, havia a posição daqueles que, do alto da sua sobranceria, queriam deixar tudo na mesma, em nome de uma suposta soberania nacional, dando rédea curta aos Açores, querendo que a autonomia fosse uma mera pena no chapéu do continente. E, por outro lado, havia a visão daqueles que, como o PAN, não querendo ficar preso a uma visão antiquada da autonomia dos Açores, pretendia assegurar importantes mudanças que garantissem que a região pudesse ter uma verdadeira autonomia e passasse a ter uma palavra a dizer no que diz respeito à gestão do espaço marítimo que lhe está adjacente. Que sentido faria um modelo em que eram os gabinetes do Terreiro do Paço que tomavam sozinhos decisões sobre a gestão do espaço marítimo das regiões autónomas, neste caso a dos Açores? Que sentido faria que a gestão do espaço marítimo dos Açores não desse preponderância ao conhecimento, experiência e saber da região local? O mar dos Açores não pode servir apenas para que nosso País venha dizer que tem uma das zonas económicas exclusivas maiores do mundo. O País tem de saber valorizar a importância que este mar tem para a zona económica exclusiva e tem, também, de reconhecer essa importância através da previsão de uma lógica de gestão partilhada deste espaço e garantir o envolvimento ativo da Região Autónoma dos Açores nessa gestão. Quando sabemos que nos Açores têm vindo aumentar de forma preocupante os níveis de desemprego, esta alteração representa, também, uma forma de criar emprego e de gerar dinamismo na economia da região, pois não duvidamos que o reforço das competências dos Açores em matéria de gestão do espaço marítimo poderá significar uma gestão mais sustentável e respeitadora dos ecossistemas, uma vez que ninguém mais do que a própria região tem interesse na sua preservação, contribuindo para a transição para uma economia e um modelo de desenvolvimento mais sustentável. No entanto, neste debate, não podemos também deixar de fazer uma crítica ao Partido Socialista, uma vez que todos sabemos que esta alteração simples se limita apenas a concretizar o que a Constituição e o próprio estatuto político administrativo da região já preveem há vários anos e que já devia ter ocorrido anteriormente. E não deixa de ser lamentável, depois de, em 2016, sobretudo em períodos eleitorais, em que gostámos de ver o nosso Primeiro-Ministro a arrogar-se como defensor das regiões, tendo prometido levar a cabo esta alteração, verificarmos agora que nada foi feito para a concretizar, o que é demonstrativo da importância que o PS dá aos Açores. Dito isto, o PAN, ainda que considerando que o diploma não carecia das clarificações excessivas exigidas pelo Sr. Presidente da República, vai votar a favor das propostas de alteração apresentadas, para que este diploma possa ser viabilizado com amplo consenso, indo assim ao encontro daquilo que é um ensejo da própria região autónoma, para que possa salvaguardar uma melhor gestão do seu espaço marítimo, num respeito mais profundo pelos ecossistemas e a biodiversidade que a própria região acolhe.