II SÉRIE-A — NÚMERO 41 2 de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da habitação. N.o 1914/XIII/4.a (BE) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 106/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização. N.o 1915/XIII/4.a (BE) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 107/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público. N.o 1916/XIII/4.a (Os Verdes) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 97/2018, de 27 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres. N.o 1917/XIII/4.a (Os Verdes) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 98/2018, de 27 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo. N.o 1918/XIII/4.a (Os Verdes) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 99/2018, de 28 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para as entidades intermunicipais no domínio da promoção turística. N.o 1919/XIII/4.a (Os Verdes) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 100/2018, de 28 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação. N.o 1920/XIII/4.a (Os Verdes) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 101/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça. N.o 1921/XIII/4.a (Os Verdes) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 102/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio dos projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento. N.o 1922/XIII/4.a (Os Verdes) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 103/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio do apoio aos bombeiros voluntários. N.o 1923/XIII/4.a (Os Verdes) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 104/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das estruturas de atendimento ao cidadão. N.o 1924/XIII/4.a (Os Verdes) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 105/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da habitação. N.o 1925/XIII/4.a (Os Verdes) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 106/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização. N.o 1926/XIII/4.a (Os Verdes) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 107/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público. N.o 1927/XIII/4.a (Os Verdes) — Alargamento do âmbito de aplicação da cobertura do seguro escolar às deslocações em bicicleta.  Projeto de Deliberação n.o 23/XIII/4.a (Presidente da AR): Procede à quinta alteração à Deliberação n.o 1-PL/2016, de 19 de janeiro (Composição das delegações às Organizações Parlamentares Internacionais), e à respetiva republicação. — Texto inicial do projeto de deliberação. — Alteração do texto do projeto de deliberação.  (a) É publicada em Suplemento.