10 DE MAIO DE 2019 37 Mas, quando os mapas referem, genericamente, as componentes fixas do Ministério da Defesa Nacional, do EMGFA, do Exército, da Armada e da Força Aérea, no plano concreto, estamos a falar de quê? Assinalamos que a intervenção nas infraestruturas da componente fixa é determinante para a futura implantação territorial das Forças Armadas, matéria da máxima importância para assegurar o exercício da soberania sobre o território e que, por isso, deveria contar com o empenhamento esclarecido da Assembleia da República. Aliás, na nossa perspetiva, a implantação territorial das Forças Armadas deve estar em sintonia com a realidade demográfica, geográfica e económico-industrial do País e, nessa implantação territorial, deverão prevalecer a cooperação e a complementaridade entre os três ramos das Forças Armadas. Partilhamos da preocupação com a necessidade de investimento, nomeadamente no Hospital das Forças Armadas, na segurança das instalações e na urgente melhoria das condições de habitabilidade das unidades militares. Mas, em concreto, não estão definidas, na proposta de lei, as prioridades e a calendarização, não se sabe quais são os meios financeiros disponíveis e onde vão ser aplicados, para além de não estar definido sequer um montante mínimo para cada um dos projetos que se visa concretizar. Neste quadro, consideramos que a proposta de lei das infraestruturas militares que o Governo apresentou suscita dúvidas quanto à sua aprovação. Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos, do Bloco de Esquerda. O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Srs. Secretários de Estado: É uma evidência que a Lei das Infraestruturas Militares não tem a mesma importância política que a Lei de Programação Militar, mas também não deixa de ser importante. Uma outra constatação, bem concreta e real, é que estas duas leis vão retirar ao erário público, no decorrer da próxima década, mais de 5000 milhões de euros, e eu não acredito naquilo que o Sr. Deputado João Rebelo disse há pouco. Para o Bloco de Esquerda, isto é inaceitável. Despesas desta amplitude, propostas pelo atual Governo no âmbito do foro militar, para a aquisição e a manutenção de meios militares de guerra e outros meios operacionais e para a aplicação em infraestruturas da componente fixa do sistema nacional de forças militares, serão um enorme esforço financeiro para o País. Não deixa de ser paradigmático que um Governo aposte, em tempos de paz, numa orgia de gastos militares, grande parte deles direcionados para missões de intervenção externa, quando, por exemplo, como disse há pouco, falha no investimento público, falha na melhoria dos serviços públicos, no Serviço Nacional de Saúde, na escola pública e nega direitos à classe docente e outras categorias, no nosso País. Na proposta de lei apresentada pelo Governo, são de realçar alguns aspetos positivos, como sejam a utilização do património imóvel militar numa perspetiva de complementaridade e racionalidade, a partilha entre os ramos, a melhoria física do Hospital das Forças Armadas, que se encontra numa situação deveras alarmante, e até o reforço da vigilância e da segurança das infraestruturas militares, para que não se repitam vergonhas e crimes como o de Tancos, da responsabilidade de vários Governos, do PS e do PSD/CDS. Não negamos que é preciso modernizar e adaptar as infraestruturas militares e o parque imobiliário das Forças Armadas. Trata-se de património público, o qual não pode ser esbanjado ao desbarato e também não pode ser objeto de operações de natureza especulativa imobiliária. Se assim for, sabemos quem perde e sabemos quem ganha: perde o interesse público e ganham os interesses privados. Esta proposta de lei mais parece um balcão de vendas e de outras operações imobiliárias, como alienações, arrendamentos, parcerias com promotores imobiliários e constituição de fundos de investimento imobiliário. Será que passaremos a ter coronéis, generais, almirantes transformados em agentes imobiliários? Não se sabe! Por outro lado, deviam ficar consignados em lei os critérios dos imóveis a alienar ou a arrendar e até as obrigações de preferência ou condições especiais, relativamente aos diferentes meios de gestão, de venda, de arrendamentos, a favor de instituições públicas ou de solidariedade social que necessitem desse tipo de instalações para o seu funcionamento, como escolas, universidades, centros sociais e desportivos, etc.