I SÉRIE — NÚMERO 110 24 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — E os presos políticos?! O Sr. Presidente: — Chegámos ao fim do terceiro ponto da agenda. Antes de entrarmos no último ponto relativo às votações, queria introduzir a seguinte questão: Sr.as e Srs. Deputados, faz hoje, exatamente, um ano que nos deixou o Presidente António Barbosa de Melo, um eminente jurista, um grande parlamentar, um Presidente da Assembleia da República que os Deputados nunca esquecerão, e eu sou um deles. Tive o privilégio de dar alguns dos meus primeiros passos parlamentares sob a sua inspiradora presidência. A saudade é grande mas a sua memória perdura e perdurará. Para o evocarmos, um ano depois, quero dar nota pública, nesta Comissão Permanente, do que já ontem transmiti na Conferência de Líderes: tomei a iniciativa de criarmos um prémio de estudos parlamentares com o seu nome, que, de dois em dois anos, reconheça um trabalho original nas áreas da Ciência Política e do Direito Constitucional, domínios científicos que Barbosa de Melo tão bem conhecia. Do seu saber beneficiaram muitas gerações de juristas e politólogos. Penso que faz todo o sentido dar o seu nome a esta iniciativa, que se destina a promover a investigação nestes domínios científicos e, em particular, sobre o Parlamento e o parlamentarismo em Portugal, agora que caminhamos, a passos largos, para o bicentenário do constitucionalismo português. Dei igualmente orientações aos serviços da Assembleia da República no sentido de serem dados os passos administrativos necessários à feitura de um busto que o eternize neste Palácio de São Bento, um sítio onde foi feliz e onde deixou tanta admiração e saudade. Era esta a comunicação que gostaria de fazer antes de passarmos às votações. Aplausos gerais. Sobre as votações, foi consensualizado entre os grupos parlamentares que apenas serão lidos os votos de pesar, sendo apenas votados, de forma desagregada ou não, os votos subsequentes. Vamos começar pelo voto n.o 369/XIII (2.a) — De pesar pelo falecimento de Alberto Manuel Avelino (PS). Peço à Sr.a Secretária Idália Serrão o favor de proceder à respetiva leitura. A Sr.a Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente, o voto de pesar é do seguinte teor: «Faleceu no passado dia 29 de agosto Alberto Manuel Avelino. Nascido em 26 de novembro de 1940, e figura marcante da vida política e cívica do seu concelho, Torres Vedras, Alberto Manuel Avelino destacou-se em vários momentos da sua vida pela dedicação à causa pública e pelo seu papel na construção das instituições democráticas, quer no plano nacional, quer no plano autárquico. Eleito Deputado à Assembleia Constituinte nas listas do Partido Socialista, em 1975, sendo por isso, desde 2016, titular da qualidade de Deputado Honorário, Alberto Manuel Avelino logo se dedicou à implantação das instituições cujo perfil ajudara a desenhar na Constituição de 1976, ao tornar-se o primeiro Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras democraticamente eleito, funções que desempenharia de 1976 a 1983. Nessa data, assumiu o mandato como Deputado à Assembleia da República, sendo sucessivamente reeleito em 1985, 1987 e 1991, cessando as suas funções em 1995. Nesse mesmo ano, assumiria funções como Governador Civil do Distrito de Lisboa, nas quais se manteria em exercício até 2002. Não obstante o intenso exercício de funções no plano nacional, Alberto Avelino manteve sempre uma permanente presença na vida autárquica do seu concelho, presidindo à Assembleia Municipal de Torres Vedras entre 1986 e 1993 e, novamente, desde o ano de 2002, tornando-se uma referência inegável na sociedade torriense e uma figura destacada da democracia local. Assim, a Assembleia da República, reunida em Comissão Permanente, expressa sentidas condolências ao município de Torres Vedras, à família, amigos e a todos quantos conheceram e estimaram Alberto Manuel Avelino, homenageando e saudando o seu percurso cívico e a sua dedicação à causa pública e aos valores da democracia e do poder local, honrando a sua terra e o seu País.» O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação.