19 DE NOVEMBRO DE 2019 51 arquitetónico. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Proceda à intervenção imediata para preservar e reabilitar a Casa da Pesca na Quinta do Marquês, em Oeiras, garantindo a divulgação e abertura ao público deste conjunto patrimonial. Assembleia da República, 19 de novembro de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: Beatriz Gomes Dias — Alexandra Vieira — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Fabíola Cardoso — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — José Maria Cardoso — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 70/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROPONHA AO SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ATRIBUIÇÃO DA ORDEM DA LIBERDADE ÀS PERSONALIDADES QUE CONTRIBUÍRAM DECISIVAMENTE PARA O TRIUNFO DA DEMOCRACIA E DA LIBERDADE A 25 DE NOVEMBRO DE 1975 Exposição de motivos Portugal tem hoje uma democracia consolidada. Todos os partidos políticos têm direito a expressar os seus pontos de vista e a formular as suas propostas para a condução dos destinos de Portugal. Não há, em Portugal, ideologias, nem partidos oficiais. O processo democrático em Portugal, que começou com o 25 de Abril de 1974, apenas conseguiu encontrar a sua normalidade e a evolução para o sistema que vigora atualmente após o 25 de Novembro de 1975. O 25 de Novembro, mais do que uma data numa cronologia ou um parágrafo na história de uma revolução, é o momento decisivo em que a mudança segue, irreversivelmente, o caminho para uma democracia de modelo ocidental, e o marco em que o país alcança a verdadeira liberdade. Nesse dia, a ação determinada dos militares moderados em prol da democracia evitou que em Portugal saísse vencedora uma ala mais extremista, garantindo que, no nosso País, fosse cumprida a promessa de uma democracia constitucional e pluralista. A 25 de Novembro de 1975 o povo português colocou-se do lado da liberdade contra a tentativa de substituir uma ditadura por uma outra de sinal contrário. Conforme recordou um grupo de cidadãos oriundo de vários setores da sociedade civil, que se uniu na promoção das comemorações dos 40 anos daquele movimento: «O 25 de Novembro não foi uma tentativa de contrariar mas, sim, de repor o 25 de Abril». Ocuparam um lugar de destaque, nesta evocação, os Generais Ramalho Eanes e Jaime Neves, cuja coragem e determinação foram decisivas para travar o processo revolucionário e os líderes dos partidos, PS, PSD e CDS, pelo seu compromisso inquebrantável com os valores da liberdade e da democracia. De facto, hoje, como no passado, pode-se afirmar, de forma esclarecida, que o 25 de Novembro determinou a vontade do povo português em caminhar sobre os trilhos da liberdade que o 25 de Abril anunciara. Comemorar o 25 de Novembro, data a que a esmagadora maioria dos democratas adere, é reafirmar o compromisso desta Câmara com os princípios universais da liberdade de expressão, do pluralismo partidário e das eleições livres.