30II SÉRIE-B — NÚMERO 83 — O NAG é dirigido por pessoal da carreira inspectiva (IGE), equiparado, para todos os efeitos legais, a director de serviços.Artigo 13.° Competências da Repartição AdministrativaArtigo 14.° Competências da Repartição FinanceiraArtigo 15.°Gabinete de Planeamento, Documentação e Formação1 —.........................................................................a) .......................................................................*) .......................................................................c) .......................................................................d).......................................................................e) Estudar e propor a uniformização dos modelos de prática administrativa da IGE, tendo em conta a especificidade de cada uma das delegações regionais.2 — O GPDF é dirigido por pessoal da carreira inspectiva (IGE), equiparado a chefe de divisão.Artigo 16.° Gabinete de InformáticaArtigo 17.°Delegações regionais1 — As delegações regionais da IGE são serviços desconcentrados hierarquicamente dependentes do inspector-geral.2 — A IGE dispõe de delegações regionais, com sedes em Faro, Évora, Coimbra, Porto e Lisboa e, até à implantação das regiões administrativas, com âmbitos territoriais de actuação correspondentes às actuais comissões de coordenação regional.3 —(Anterior n." 4.)Artigo. 18.°   -Estrutura das delegações regionais1 —.........................................................................a) Gabinete de Acompanhamento Técnico--Inspectivo, que pode integrar até três divisões, de acordo com os núcleos definidos no artigo 8.° e que visa facilitar a adequação regional ao prosseguimento dos fins da IGE;b) ........................•.....................v.......................2 — O Gabinete referido na alínea a) do n.° 1 é dirigido por pessoal inspectivo (IGE), equiparado a director de serviços.3 — As divisões referidas na alínea a) do n.° 1 são dirigidas por pessoal inspectivo, equiparado, para todos os efeitos legais, a chefe de divisão.Artigo 19.° Competências das delegações regionais1 —.....................:>..................................................a) .......................................................................b) .......................................................................c) .......................................................................2—.........................................................................a) ................•.....................................•................b) Prestar apoio aos inspectores no exercício das actividades inspectivas;c) Organizar o centro de documentação e difundir a informação para todo o pessoal inspectivo;d) [Anterior alínea b)J;e) [Anterior alínea c)J;f) [Anterior alínea d)];g) [Anterior alínea e)].Artigo 20.° Acções inspectivas1 —.........................:...............................................2 — As acções a que se refere o número anterior são desenvolvidas por inspectores integrados em equipas de inspecção, cuja composição é definida por despacho do delegado regional.3 — Para acções inspectivas específicas poderão ser constituídas equipas de inspectores cuja composição é definida por despacho do inspector--geral, sob proposta dos dirigentes dos serviços.4 — As equipas de inspecção referidas no número anterior são coordenados por inspector de categoria igual ou superior à de inspector principal.5 — Os inspectores ou as equipas de inspectores que desenvolvem acções relativas às referidas nas alíneas d) do n.° 2 e c), d) e e) do n.° 3 do artigo 3.° dependem de delegado regional respectivo ou, quando se trate de matéria que exceda o âmbito da delegação regional, do subinspector-geral da área respectiva.6 — (Anterior n.° 5.)CAPÍTULO III PessoalSecção I Princípios geraisArtigo 21.° Quadro de pessoal1 — A IGE constitui um corpo especial de funcionários do Estado para efeitos do disposto ws artigo 28.° do Decreto-Lei n.° 353-A/89, de 16 de Outubro, e dispõe do quadro de pessoal próprio constante no mapa i anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.2 — O pessoal pertencente aos grupos de pessoal técnico superior, informática, técnico-profissional, administrativo, operário e auxiliar integra o quadro único do pessoal dos órgãos e serviços centrais do