14 DE OUTUBRO DE 2016 33 DGS ou pelo IGAS, em articulação com o CNPMA. Artigo 14.o Pessoa responsável 1 – O responsável pelas unidades de colheita, bancos de tecidos e células e pelos serviços responsáveis pela sua aplicação deve ser médico ou licenciado em Ciências Farmacêuticas ou Biológicas e possuir experiência de pelo menos dois anos na área. 2 – O disposto no número anterior não se aplica aos centros em que são ministradas técnicas de procriação medicamente assistida. 3 – Ao responsável designado nos termos do n.o 1 compete: a) Assegurar que os tecidos e células de origem humana destinados a aplicações em seres humanos sejam colhidos, analisados, processados, armazenados, distribuídos e aplicados em conformidade com o estabelecido na presente lei; b) Prestar à DGS e ao IPST, IP, todas as informações necessárias nos termos da presente lei; c) Assegurar o cumprimento dos requisitos em matéria de formação de pessoal, sistema de qualidade, documentação, conservação dos registos, rastreabilidade, notificação, proteção de dados e confidencialidade; d) Assegurar que as atividades médicas, nomeadamente a seleção de dadores, a análise dos resultados clínicos laboratoriais, dos tecidos e células a aplicar, e a sua aplicação são efetuadas sob a responsabilidade e direta vigilância médica. 4 – As funções referidas no número anterior podem ser objeto de delegação desde que o delegado possua as qualificações referidas no n.o 1. 5 – As unidades de colheita, bancos de tecidos e células e os serviços responsáveis pela sua aplicação devem comunicar, no âmbito da sua respetiva área de competência, à DGS e ao IPST, IP, ou ao CNPMA o nome da pessoa responsável, bem como do seu substituto em caso de ausência temporária ou definitiva. Artigo 15.o PessoalO pessoal afeto às unidades de colheita e aos bancos de tecidos e células e aos serviços responsáveis pela sua aplicação deve possuir as qualificações adequadas ao desempenho das suas funções e receber formação adequada, atempada e regular. Artigo 16.o Receção de tecidos e células 1 – Os bancos de tecidos e células devem assegurar que: a) Todos os dadores de tecidos e células de origem humana são submetidos a testes em conformidade com os requisitos constantes dos anexos vi e vii da presente lei, da qual fazem parte integrante; b) A seleção e aceitação de tecidos e células são feitos de acordo com os requisitos constantes dos anexos v a vii da presente lei, da qual fazem parte integrante; c) Os tecidos e células de origem humana e a respetiva documentação reúnem os requisitos constantes dos anexos ii a viii da presente lei e da regulamentação que venha a ser aprovada nos termos previstos na alínea c) do artigo 33.o; d) A embalagem dos tecidos e células de origem humana recebidos foi feita em conformidade com o previsto no anexo iii da presente lei, da qual faz parte integrante. 2 – Os tecidos ou células recebidos que não estejam conformes com os requisitos referidos nos números anteriores devem ser rejeitados. 3 – A aceitação ou rejeição dos tecidos ou células recebidos deve ser documentada. 4 – Os bancos de tecidos e células devem assegurar que os tecidos e células de origem humana estejam