II SÉRIE-A — NÚMERO 178 114 d) O veículo, em consequência de acidente, se mostre gravemente afetado no quadro ou nos sistemas de suspensão, direção ou travagem, não tendo condições para circular pelos seus próprios meios; e) O veículo for apreendido; f) O veículo for encontrado a circular não oferecendo condições de segurança; g) Se verifique, em inspeção, que o veículo não oferece condições de segurança ou ainda, estando afeto a transportes públicos, não tenha a suficiente comodidade; h) As chapas de matrícula não obedeçam às condições regulamentares relativas a características técnicas e modos de colocação; i) (Revogada.) j) O veículo circule desrespeitando as regras relativas à poluição sonora, do solo e do ar. 2 – Com a apreensão do documento de identificação do veículo procede-se também à de todos os outros documentos que à circulação do veículo digam respeito, os quais são restituídos em simultâneo com aquele documento. 3 – Nos casos previstos nas alíneas a), c), g), h) e i) do n.o 1, deve ser passada, em substituição do documento de identificação do veículo, uma guia válida pelo prazo e nas condições na mesma indicados. 4 – Nos casos previstos nas alíneas b) e e) do n.o 1, deve ser passada guia válida apenas para o percurso até ao local de destino do veículo. 5 – Deve ainda ser passada guia de substituição do documento de identificação do veículo, válida para os percursos necessários às reparações a efetuar para regularização da situação do veículo, bem como para a sua apresentação a inspeção. 6 – Nas situações previstas nas alíneas f) e h) do n.o 1, quando se trate de avarias de fácil reparação nas luzes, pneumáticos ou chapa de matrícula, pode ser emitida guia válida para apresentação do veículo com a avaria reparada, em posto policial, no prazo máximo de oito dias, sendo, neste caso, as coimas aplicáveis reduzidas para metade nos seus limites mínimos e máximos. 7 – (Revogado.) 8 – Sem prejuízo do disposto nos n.os 3 a 6, quem conduzir veículo cujo documento de identificação tenha sido apreendido é sancionado com coima de € 300 a € 1500. Artigo 162.o Apreensão de veículos 1 – O veículo deve ser apreendido pelas autoridades de investigação criminal ou de fiscalização ou seus agentes quando: a) Transite com números de matrícula que não lhe correspondam ou não tenham sido legalmente atribuídos; b) Transite sem chapas de matrícula ou não se encontre matriculado, salvo nos casos previstos por lei; c) Transite com números de matrícula que não sejam válidos para o trânsito em território nacional; d) Transite estando o respetivo documento de identificação apreendido, salvo se este tiver sido substituído por guia passada nos termos do artigo anterior; e) O respetivo registo de propriedade ou a titularidade do documento de identificação não tenham sido regularizados no prazo legal; f) Não tenha sido efetuado seguro de responsabilidade civil nos termos da lei; g) Não compareça à inspeção prevista no n.o 2 do artigo 116.o, sem que a falta seja devidamente justificada; h) Transite sem ter sido submetido a inspeção para confirmar a correção de anomalias verificadas em anterior inspeção, em que reprovou, no prazo que lhe for fixado; i) A apreensão seja determinada ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 147.o; j) A apreensão seja determinada ao abrigo do disposto no n.o 6 do artigo 114.o ou no n.o 3 do artigo 115.o; l) A apreensão seja determinada ao abrigo do disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 174.o.