I SÉRIE — NÚMERO 98 54 altura própria —, existindo, por responsabilidade do Governo, uma grande insuficiência de veterinários municipais a exercer funções de autoridade sanitária veterinária. Continuámos, ao longo destes anos, nos vários Orçamentos do Estado, a apresentar propostas para o reforço orçamental destas áreas, como no exemplo mais recente do Orçamento do Estado para 2023. Sr.as e Srs. Deputados, entendemos que, perante as carências naquilo que é básico, nomeadamente no reforço de meios para que existam autoridades sanitárias veterinárias locais, as carências de recursos nos CRO e o desmantelamento das estruturas existentes, consideramos que é desadequado «começar a construir a casa pelo telhado». É preciso começar por consolidar os avanços nos alicerces de uma política de bem-estar animal e não fazer aquilo que o Governo fez, que foi passar esta área da DGAV para o ICNF, contrariando as orientações da Organização Mundial da Saúde Animal e da Federação de Veterinários da Europa. Está em curso o desmantelamento das estruturas do Ministério da Agricultura, abandonando-se estruturas que teriam a capacidade de consolidar uma visão integrada do bem-estar dos animais de companhia com a sanidade animal num plano mais geral. É preciso reverter esse processo e é preciso cumprir com o financiamento às instituições de ensino superior, acabando muitas delas por atuar junto da população mais carenciada, em face das necessidades que surgem. Antes de se avançar com soluções que parecem simples, sem prejuízo da necessidade de aprofundamento destas matérias para o futuro, é preciso desfazer o que foi mal feito e consolidar as respostas mais urgentes nesta área, que continuam a escassear por falta de investimento do Governo. É preciso ainda ter em conta que os problemas do abandono animal não estão desligados do agravamento da situação económica e social. Os custos com os bens essenciais, com a habitação, com a energia e também com a alimentação dos próprios animais de companhia continuam a pesar sobre muitas famílias, ao mesmo tempo que os grupos económicos da grande distribuição, da energia, da banca, continuam a registar lucros recorde. Ao mesmo tempo, continuam a faltar as políticas que garantam os mecanismos de sensibilização, prevenção e fiscalização, algo que só se resolve com o investimento público que tanto tem faltado. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria, em primeiro lugar, de saudar a nossa concidadã Maria José Pinheiro Cruz, as suas co-peticionárias e os seus co-peticionários. Muitos de vós assistiram ao debate anterior e descobriram, talvez com espanto, que o achigã era um tema fraturante. Eu, pelo menos, sinto-me mais tranquilizado por ver que todos os partidos políticos representados nesta Câmara reconhecem, de uma forma ou de outra, o problema que a vossa petição identifica. Estaremos no bom caminho. A questão, agora, é a de saber a que velocidade e de que forma lá chegar, mas toda a gente concorda, não só pelos animais, mas também pelas pessoas que não têm capacidade financeira para fazer face aos custos dos cuidados veterinários aos seus animais, principalmente neste contexto económico, que é importante dar alternativas. A Faculdade de Medicina Veterinária, em Lisboa, historicamente, proporcionava esse tipo de serviços e o Livre acredita que isso pode ser feito através da rede das nossas universidades, ajudando aquelas que já têm cursos de Medicina Veterinária, para poderem dar esse apoio. Apesar de tudo, a cobertura territorial não é assim tão má. Há regiões, em particular no Sul, no Algarve, que não têm essa cobertura, mas, na verdade, dando apoios públicos às faculdades de Medicina Veterinária e aos cursos de Medicina Veterinária em universidades que o queiram e possam fazer, podemos estimular a criação de novos desses cursos e, assim, criar polos que cubram todo o território nacional — continente e as regiões autónomas —, para poder prestar esses serviços. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.