1 DE ABRIL DE 2020 3 condições de trabalho mais exigentes «De forma permanente, designadamente as decorrentes de prestação de trabalho arriscado, penoso ou insalubre, por turnos, em zonas periféricas, com isenção de horário e de secretariado de direção». Obviamente, é fundamental que esses fatores de risco sejam minimizados, por forma a prevenir os prejuízos que possam causar aos trabalhadores a eles expostos, tal como prevê a legislação em vigor sobre segurança e saúde no trabalho. Contudo, nem sempre é possível evitar a existência dessas condições desfavoráveis, razão pela qual a legislação consagra a atribuição de diversos tipos de compensações em função da avaliação do respetivo grau de gravidade, da frequência e duração da exposição dos trabalhadores a essas circunstâncias. Deste modo, o trabalho realizado nestas condições pode provocar danos elevados e/ou irreversíveis sobre a saúde dos trabalhadores, estando previstas, para além do suplemento remuneratório, outras formas de compensação, como a adaptabilidade da duração e horários de trabalho, o aumento do tempo de repouso e benefícios específicos no regime de aposentação. Saliente-se que o trabalho diário destes trabalhadores é essencial para a vida das populações e o Governo tem a responsabilidade e a obrigação de, definitivamente, pôr termo a uma omissão legislativa que dura há demasiado tempo, com evidentes prejuízos para os trabalhadores. Refira-se ainda que o suplemento de risco, penosidade e insalubridade e outras formas de compensação não representam qualquer benefício ou privilégio. São uma compensação decorrente da execução de atividades em condições penosas, insalubres e de risco, sendo a sua aplicação da mais elementar justiça e constituindo um direito dos trabalhadores nestas condições e um forte contributo para a dignificação do trabalho e dos trabalhadores. Face ao exposto, e considerando a importância de dar resposta a estes trabalhadores, principalmente quando vivemos um periodo de particular sensibilidade, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» apresenta o seguinte projeto de lei com vista à atribuição de um subsídio de valor equivalente a 20% da remuneração base – valor previsto no Decreto-Lei n.o 53-A/98, de 11 de março, enquanto vigorarem as medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, aos trabalhadores que prestam o seu trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei determina a atribuição, durante o período em que vigorarem as medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, de um subsídio aos trabalhadores que prestam o seu trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade. Artigo 2.o Subsídio a trabalhadores em condições de risco, penosidade e insalubridadeNo período a que se refere o artigo anterior, é atribuído um subsídio de valor equivalente a 20% da remuneração base aos trabalhadores que prestam o seu trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.