2336II SÉRIE — NÚMERO 573. O Estado adoptará uma política tendente a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar e o acesso à habitação própria, nomeadamente promovendo a transformação da condição de inquilino na de proprietário.4. Ao Estado, às regiões autónomas e às autarquias locais compete exercer efectivo controle do parque imobiliário, nos termos da lei, que definirá também a política de solos urbanos.ARTIGO 66." (Ambiente e qualidade de vida) (Sem alteração.)ARTIGO 67.« (Família)1. A família é o elemento natural e fundamental da sociedade e tem direito à protecção da sociedade e do Estado.2. Para assegurar a protecção da família e do seu direito à educação dos filhos, incumbe prioritariamente ao Estado:a) Definir e executar uma política de família,com carácter global e integrado;b) [Idêntica à actual alínea a);]c) [Idêntica à actual alínea b);]d) [Idêntica à actual alínea c);]e) Promover os meios adequados ao exercíciopelos cidadãos do seu direito ao planeamento familar; /) [Idêntica à actual alínea e).]3. As associações de âmbito nacional representativas das famílias participam na definição da política de família.ARTIGO 68.°(Maternidade) (Sem alteração.) ARTIGO 69." (Infância)(Sem alteração.)ARTIGO 70." (Juventude)1. (Sem alteração.)2. A política de juventude deverá ter como objectivos prioritários o desenvolvimento integral da personalidade dos jovens, o gosto pela criação livre e o sentido de serviço à comunidade.3. O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais, em colaboração com a família, a escola e outras organizações sociais, estimulam e apoiam as organizações juvenis e as formas de intercâmbio internacional da juventude.0 ARTIGO 71.*(Deficientes)ARTIGO 72." (Terceira idade)1. (Sem alteração.)2. A política de terceira idade engloba medidas de carácter económico, social e cultural tendentes a proporcionar às pessoas idosas oportunidades de realização pessoal, através de uma participação activa na vida familiar e comunitária.ARTIGO 72.°-A(Instituições particulares de solidariedade social)O Estado apoia as instituições particulares de solidariedade social que visem a prossecução das finalidades previstas nos artigos anteriores, como expressão organizada e não lucrativa dos direitos e deveres morais de solidariedade e de justiça entre as pessoas.Capítulo IV Direitos e deveres culturaisARTIGO 73.° (Cultura)1. Todos têm direito à cultura.2. O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais promoverão a democratização da cultura, incentivando e assegurando o acesso de todos à fruição e criação culturais.3. O Estado tem a obrigação de preservar, defender e valorizar o património cultural do povo português.ARTIGO 73.°-A (Educação)1. Todos têm direito à educação.2. O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais promoverão a democratização da educação e as condições para que esta, realizada através da escola e de outros meios, contribua para a formação da personalidade e para o desenvolvimento da sociedade democrática.ARTIGO 74.° (Ensino)1. (Sem alteração.)2. O Estado deve modificar o ensino de modo a superar discriminações económicas, sociais e culturais.3. Na realização da política de ensino, incumbe prioritariamente ao Estado:a) Estabelecer uma rede pública escolar quecubra as necessidades de todo o País, em articulação com as escolas privadas e cooperativas;b) [Idêntica à actual alínea a);]c) [Idêntica à actual alínea b);]d) [Idêntica à actual alínea c);]e) Garantir a todos os cidadãos, segundo as suasaptidões, o acesso aos diferentes graus de ensino;/) [Idêntica à actual alínea e);] g) Estabelecer a ligação do ensino com as actividades económicas e sociais;(Sem alteração.)