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6 DE MARÇO DE 1981 1213Só com uma política e uma orientação que respeitem as liberdades e os direitos dos cidadãos e que vá ao encontro dos preceitos constitucionais sobre a cultura física e o desporto, só com uma política e uma orientação que assentem no diálogo e não na violência inconstitucional se enfrenta e atenua a violência nos recintos desportivos.
Mas o certo é que não encontramos da parte do Governo qualquer medida que assente nesta base e dê solução a este problema.
Esperemos que a intenção do Governo de lançar nos órgãos de comunicação social uma campanha no sentido de sensibilizar a população portuguesa sobre esta situação não se fique pelo mero anúncio, mas que venha a concretizar-se.
Por fim, votámos contra porque pensamos que a violência no desporto não se combate com medidas administrativo-repressivas, mas com uma política que crie as condições para um aumento gradual e seguro do número de praticantes, que apoie efectivamente o desporto escolar e popular e crie condições para o desenvolvimento do desporto para trabalhadores, que incremente o plano de desenvolvimento das diversas modalidades, que apoie criteriosamente a média e alta competição, que fomente a autoconstrução de instalações desportivas por forma a cobrir cada vez mais todo o território nacional, que incremente o intercâmbio desportivo a nível internacional, privilegiando as relações com os países de nível desportivo mais elevado, que, numa só palavra, se aplique uma política desportiva e cultural virada para o harmonioso desenvolvimento das capacidades físicas e intelectuais do nosso povo.
Pelo nosso lado pensamos ter já dado um contributo positivo para tal objectivo através das propostas de alteração que fizemos chegar à Mesa. Ao longo de todas elas perpassa o encarar o desporto e a prática desportiva num sentido pedagógico e formativo e não nessa perspectiva de aplicação pura e simples de medidas administrativas de carácter repressivo.
Na nossa óptica há que criar condições e estímulos para que as próprias colectividades e associações se empenhem, elas próprias, na defesa da sã convivência, do espírito cívico, na concretização do desporto como direito do povo.
Face às declarações das bancadas da AD de vontade de transformar profundamente o decreto, esperamos que elas se concretizem no debate em comissão e não se quedem por umas declarações de intenção.
As associações desportivas, os desportistas, as massas associativas e todo o povo português não deixarão certamente de nos julgar pelas opções tomadas. Pelo nosso lado, estamos certos de ter contribuído para que o desporto e a violência nos recintos desportivos, possam ser encarados concretamente, isto é, como questão eminentemente social, cultural, lúdica e pedagógica.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rodrigues.O Sr. Adriano Rodrigues (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 339/80, que foi discutido nesta Assembleia da República, procura resolver um problema da maior importância para o mundo do desporto evidenciado no preâmbulo do mesmo diploma, em que se preconiza «um conjunto de medidas tendentes a conter a curto prazo a violência em recintos desportivos».
A prática desportiva é das mais nobilitantes e salutares para ocupação dos tempos livres, devendo revestir uma função essencialmente formativa e educativa.
O desporto insere-se na sociedade moderna como uma necessidade primária, característica da nossa civilização e cultura, indispensável à saúde social quando prática equilibrada.
O CDS ao ratificar na generalidade o Decreto-Lei n.o 339/80, embora com alterações que julgamos necessárias e úteis, fê-lo considerando a vantagem do estabelecimento de regras gerais e uniformes, visando o bom funcionamento desta actividade e procurando retirar-lhe o carácter violento que se verifica nos recintos desportivos.
O problema é essencialmente de natureza educativa. Nesse sentido apelamos para a colaboração dos órgãos de comunicação social, para as escolas e para as famílias, responsáveis no campo formativo cívico, de modo a evitar o espectáculo degradante da agressão física e moral dos campos de jogos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente, mais importante que o poder coactivo deste decreto será a boa vontade de o cumprir, o que certamente só se poderá alcançar com um eficiente processo de educação de massas - feito com a colaboração das escolas, das famílias e da comunicação social - de modo que a emotividade clubista ceda ao respeito cívico sem que para tal se tenha de recorrer a formas de repressão, que reprovamos.
O CDS confia nas alterações que foram propostas de modo a tornar o decreto mais realista, esperando que o desporto, arte e técnica educativa por excelência, se transforme numa verdadeira escola de civismo e de salutar convívio.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Finalmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Silveira.O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Popular Monárquico ratificou o decreto-lei que estava em apreciação porque pensa que, não obstante não ser ainda preocupante no nosso país a violência nos recintos desportivos, a verdade é que o que se passa por essa Europa nos faz recear, legitimamente, que possamos vir a ser afectados pelo mesmo mal. Por isso entendemos que mais vale prevenir do que remediar, competindo ao Estado tomar medidas que possam obviar a essas situações.
Aliás, as medidas preconizadas no decreto-lei em apreciação já estavam, de algum modo, em vigor através das estruturas independentes do Estado que, afinal, foram aquelas que ao longo de dezenas de anos implantaram e montaram em Portugal esta estrutura extraordinária que é a organização do desporto, de que ainda ontem tivemos uma amostra pela televisão, e que só foi possível pela abnegação.
1214 I SÉRIE-NÚMERO 36pela dedicação, peio esforço de milhares de ignorados dirigentes que, ao longo de dezenas de anos, conseguiram montá-la e propiciar os espectáculos que podemos agora apreciar.
Neste sentido, pensamos que a ratificação deste decreto-lei deve consistir e deve consubstanciar-se, acima de tudo, na homenagem das estruturas do Estado a essas autênticas organizações populares de base que são os clubes desportivos, as associações e as federações.
Assim, nós aprovámos a ratificação deste decreto-lei e pedimos a sua baixa à comissão competente para que o Estado possa dizer a essa estrutura que ele não se sobrepõe a ela mas que, acima de tudo, procura dar-lhe toda a sua força e toda a sua autoridade para que ela, por si própria, possa, de facto, dominar os acontecimentos. E foi também neste sentido que o meu partido propôs que a comissão encarregada de apreciar este decreto-lei na especialidade chame e oiça, com toda a atenção e seguindo as sugestões que vierem a ser feitas, as federações, as associações, as comissões de árbitros, enfim, toda esta enorme estrutura que, de facto, montou o desporto no nosso país.O Sr. Presidente: - Para proceder à leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Reigoto.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS):Comissão de Regimento e MandatosRelatório e parecerEm reunião realizada no dia 5 de Março de 1981, pelas 14 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:
Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (círculo eleitoral de Braga) por José Carlos Barbosa Macedo (esta substituição é pedida por um período não superior a trinta dias).Emídio Ferrão da Costa Pinheiro (círculo eleitoral de Lisboa) por Paulo de Oliveira Ascensão [esta substituição é pedida por dois dias (5 e 6 de Março corrente, inclusive)].Narana Sinai Coissoró (círculo eleitoral de Lisboa) por Carlos Alberto Rosa (esta substituição é pedida por um período não superior a trinta dias).2. Solicitadas pelo Partido Popular Monárquico:Henrique Barrilaro Ruas (círculo eleitoral de Braga) por Amadeu Domingos Ribeiro de Sá Menezes (esta substituição é pedida pelo período de 1 a 31 de Março corrente, inclusive).António Cardoso Moniz (círculo eleitoral do Porto) por Eurico de Campos Godim (esta substituição é pedida paio período de 3 a 31 de Março corrente, inclusive).
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por maior com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.A Comissão: Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS), secretário - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP), secretário - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - António Jacinto Martins Canaverde (CDS) - Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Fernando de Almeida Sousa Marques (PCP) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Helena Tâmega Cidade Moura (MDP/CDE) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Não há qualquer oposição ao relatório que acabou de ser lido?Pausa.Considera-se aprovado.Srs. Deputados, como sabem, os trabalhos desta reunião terminam quando se tiver esgotado a ordem do dia agendada para hoje, tendo a sua discussão como limite máximo até à meia-noite. Vamos fazer agora o intervalo regimental acrescido de quinze minutos solicitados pelo Partido Socialista, pelo que agradecemos que sejam pontuais para que a reunião não se estenda muito pela noite fora.
O intervalo vai ser de quarenta e cinco minutos - por o Partido Socialista ter pedido quinze minutos, como já anunciei -, durante o qual convoco uma reunião dos líderes dos grupos parlamentares.
Está suspensa a reunião.Eram 17 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a reunião. Eram 18 horas e 40 minutos.
6 DE MARÇO DE 1981 1215O Sr. Presidente: - Vamos agora entrar na discussão na generalidade do projecto de lei n.o 129/II, sobre o reforço das condições de independência da actividade dos jornalistas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho para uma intervenção.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 129/I, da iniciativa do Sr. Deputado Magalhães Mota, que agora discutimos, toca na realidade a informação que temos. Impedir a contratação a prazo de jornalistas, vedar a possibilidade de admissão de candidatos ao jornalismo nos períodos que decorrem desde a marcação de eleições até à sua realização e limitar aos jornalistas estagiários a aplicação do chamado período experimental, que se prevê tenha cento e oitenta dias, são medidas que atingem directamente a situação actual e a modificam. O projecto de lei em causa não configura, pois, meramente situações hipotéticas. Combate factos gravosos para a liberdade dos jornalistas e logicamente da informação e da opinião pública portuguesas.
A existência de numerosos jornalistas contratados a prazo em diversos órgãos de informação constitui sem dúvida o aspecto mais grave de quantos se procuram agora corrigir.
Tomemos o caso da Radiodifusão Portuguesa. Alguns meses antes das eleições legislativas de Outubro do ano passado, a comissão administrativa recrutou, na sua quase totalidade nos quadros de diversos jornais apoiantes da coligação governamental, mais de 40 jornalistas, impondo-lhes meros contratos a prazo de três meses, que até hoje tem vindo a ser renovados por idêntico período. Na altura, a Comissão administrativa da RDP argumentou com a necessidade de suprir a falta de jornalistas motivada pelas férias de Verão. Depressa se verificou, porém, que as férias dos jornalistas não passavam de um mero álibi para disfarçar os reais objectivos da RDP: substituir nesse período eleitoral - e depois dele...- os profissionais não afectos à AD por esses novos recrutas, tentar conquistar o cada vez mais incómodo conselho de redacção, arranjar quem se prestasse para fazer -como foi feita- a escandalosa manipulação da campanha presidencial a favor do general Soares Carneiro, preencher os lugares deixados vagos por alguns profissionais de prestígio - que por mera discriminação política tenham sido afastados -, dificultar, finalmente, eventuais movimentos grevistas dos jornalistas, na altura, como se recordam, na luta por melhores condições e por um novo enquadramento profissional.
Como é sabido, a operação só resultou em parte, mas foi motivo de enorme desprestígio para quem a promoveu. No conselho de informação para a RDP todas as forças políticas referiam a existência de jornalistas contratados a prazo como um dos factores graves que justificavam a demissão da comissão administrativa. E houve mesmo quem, de entre os próprios jornalistas contratados a prazo, não hesitasse em reagir perante esta situação enfileirando com o combate travado pela classe. A consequência desse facto veio afinal a reforçar todos os argumentos de quem considera esta situação intolerável.
O jornalista em causa viu o seu contrato a prazo não renovado, sendo assim, ao que parece, o único dessas cerca de quatro ou cinco dezenas que não fazia falta no Verão ou na campanha do general Soares Carneiro...
O diploma do deputado Magalhães Mota tem ainda outro mérito: chama a atenção para formas mais subtis e menos conhecidas de controle da informação.
Quando se fala em liberdade da imprensa ou da informação, ou quando se avalia o grau de liberdade existente num qualquer regime político, todo o debate é normalmente cingido a aspectos directa ou indirectamente decorrentes das leis de imprensa, da rádio ou da televisão. Saber se há ou não censura prévia, liberdade de publicação ou difusão, liberdade de acesso às fontes oficiais de informação, direitos de resposta, esclarecimento ou rectificação, legislação antimonopolista que impeça a concentração de títulos, formas que garantam a independência da informação perante o poder económico e o poder político, competência meramente judicial para aplicar penas por crimes contra a liberdade de informação ou para apreender publicações, constituem normalmente o quadro aferidor do grau de liberdade existente.
Muito poucas vezes se analisam outros aspectos, não menos importantes, e que constituem crescentemente nos dias de hoje as formas mais utilizadas para limitar a liberdade da informação: limitar a liberdade do próprio jornalista, diminuindo a sua independência económica ou, como é o caso dos contratos a prazo e das situações agora aqui em discussão, fazendo perigar a própria estabilidade do seu emprego.
Portugal tem tido, depois do 25 de Abril, ressalvados períodos conhecidos de evidente dependência perante o poder político, um quadro geral embora instável, de relativa liberdade de informação.
É também por isso que os jornalistas, que antes do 25 de Abril viam os seus escritos dependentes da benesse de um coronel da censura e que ao longo dos últimos anos tiveram por vezes de trabalhar às ordens de comissários políticos, não podem ter agora já não os seus escritos nem as suas funções, mas o seu próprio emprego nas mãos de comissões administravas com o perfil da que temos, por exemplo, na RDP.
Há tempos, durante a greve dos jornalistas, um comunicado do seu sindicato referia acertadamente que após controlar os órgãos de informação se pretendia controlar agora os próprios jornalistas.
De facto, não pode haver liberdade de informação sem liberdade dos jornalistas. Faz relativamente pouco sentido discutirmos as formas de independência dos órgãos de informação perante os grupos económicos ou o Governo, a existência de um sector público da informação, a continuação ou não dos actuais conselhos de informação com esta ou outra composição, competência ou atribuições, ou ainda poderes próprios dos conselhos de redacção, se entretanto todos e cada um dos jornalistas não tiverem condições de independência económica e política, o mesmo é dizer de total liberdade.
Ao acabar com os contratos a prazo ao excluir jornalistas não estagiários do chamado período experimental e ao impedir admissão de candidatos ao jornalismo durante os períodos pré-eleitorais, o projecto de lei do deputado Magalhães Mota presta bom ser-
1216 I SÉRIE-NÚMERO 36viço à causa da luta pela liberdade de informação, tanto mais que complementa da melhor forma um despacho de 4 de Fevereiro do Secretário de Estado da Comunicação Social que limita o recurso da contratação a prazo apenas nas empresas públicas tuteladas por aquele departamento governamental.
O PS votará pois a favor do projecto lei n.o 129/I, sobre o reforço das condições de independência da actividade dos jornalistas e espera que esta Assembleia da República, a quem crescentemente se entende dever atribuir a responsabilidade de garantir o pluralismo e a liberdade de informação, proceda coerentemente com essa exigência.
A opinião pública e sobretudo os próprios jornalistas terão aqui uma boa ocasião para avaliar se às palavras dos políticos correspondem sempre os seus actos.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O não cumprimento do espírito e da própria letra da Constituição da República Portuguesa tem levado na comunicação social, como noutros sectores, ao esvaziamento das leis parcelares, que procuravam regulamentar e tornar possível a vivência da democracia.
Desacompanhadas de um poder político verdadeiramente democrático, as leis mostram-se, por vezes, insuficientes para salvaguardar as liberdades e garantias essenciais.
O querer forçadamente criar um ambiente sócia! que possibilite as alterações na sociedade portuguesa que o seu projecto político impõe tem levado a AD a uma tentativa de manipulação da opinião pública e ao consequente desrespeito pela informação.
Este desrespeito obriga a uma informação culturalmente alienante ou negativa, dispersa e alheada do povo português, que cabe o vazio e o isolamento e predisponha à circulação da mentira e à passividade do público.
Tais objectivos são mais facilmente atingidos através de servidores da comunicação social não profissionalizados e da neutralização dos profissionais autênticos.
Essa neutralização tem vários graus de intensidade, desde o aliciamento, o saneamento puro e simples, à prateleira da rejeição, à coacção pelo medo do desemprego.
E embora o Estatuto do Jornalista diga que o jornalista «não pode ser constrangido a exprimir opinião ou a cometer actos profissionais contrários à sua consciência» (artigo 9.o), afirmação esta dentro das normas do direito ao trabalho e das liberdades e garantias individuais e colectivas que a Revolução de Abril consagrou, a verdade é que, como refere a ASDI, a alternativa que se põe é «submeter-se, ou ficar sem emprego».
Assim, demos desde logo, o nosso apoio ao projecto de lei que sugestivamente se intitula: «Reforço das condições de independência da actividade dos jornalistas.»
Entregamos na Mesa alterações a quatro pontos e uma proposta de aditamento de mais um ponto, somos optimistas, Srs. Deputados!
As alterações propostas visam uma maior exactidão do que se pretende e o aditamento representa mais um elemento de salvaguarda da independência do jornalista.
Alguns directores, nomeados pelas empresas, merecem, de facto, o nosso respeito, porque são aceites pelos conselhos de redacção. Porém, a verdade é que, estabelecendo o Estatuto do Jornalista que ao lugar de director se tem acesso através da carteira, parece--nos que na nomeação de um director, para maior coerência da profissão, para além do parecer do conselho de redacção, logicamente deverá ser emitido parecer pela comissão técnica do Sindicato. Estes pareceres, quanto a nós, deveriam ser vinculativos e o seu não cumprimento punido por sanções legais.
Apesar de se resumir a alterações de um único artigo do Estatuto do Jornalista, este projecto de lei, que se espera baixe à comissão, mexe nas bases profissionais dos jornalistas. Daí que entendamos que a classe deveria ser amplamente ouvida durante a discussão na comissão e que este projecto só deverá ser submetido a Plenário da Assembleia da República depois de provocada a necessária dinamização social em torno dos problemas vários que ela suscita.
Lutar pela independência da comunicação social, Si. Presidente e Srs. Deputados, é hoje tarefa base dos cidadãos. De facto, se a liberdade de expressão poderá, numa interpretaçâo restritiva, ser reivindicação de profissionais, o direito à livre informação é um direito que assiste a todos os portugueses.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei apresentado pela ASDI - como já aqui havíamos referido e que, aliás, foi reconhecido pelos apresentantes - resultou fundamentalmente de uma preocupação relativa a uma situação conjuntural que, na visão daqueles deputados, se tornava preocupante, porque condicionava a independência profissional dos jornalistas e, consequentemente, a liberdade de imprensa em Portugal, nomeadamente nos órgãos de comunicação social estatizados.
Na altura não nos parecia que a situação real justificasse a terapêutica proposta e agora ainda menos, sobretudo depois da nota divulgada pela Secretaria de Estado da Comunicação Social, que dá conta de dois despachos de 4 de Fevereiro, em que se determina: no primeiro, que o recurso à contratação a prazo do pessoal para as empresas públicas tuteladas por esta Secretaria de Estado apenas seja permitido para satisfação de necessidades temporárias de mão-de-obra de carácter eventual e substituição temporária de trabalhadores impedidos de prestar o seu concurso à empresa no segundo, a prioridade absoluta nas novas admissões nos quadros de pessoal dos trabalhadores do sector em situação de desemprego. Estão, assim, afastados alguns dos pressupostos fundamentais que estiveram na base da intenção legislativa subjacente ao projecto apresentado.
6 DE MARÇO DE 1981 1217Por outro lado, e para além das orientações agora definidas ao nível da imprensa e dos órgãos de Comunicação Social estatizados em geral, outras condições poderão e deverão, a nosso ver, ser introduzidas - mas em sede mais adequada -, como por exemplo, através da modificação do regime dos contratos a prazo. Aliás, a nosso entender, isto deve ser feito no quadro de uma revisão mais ampla da legislação do trabalho, que impeça que se aproveite um regime, porventura excessivamente liberal, para, abusando dele, introduzir distorções nos seus objectivos.
E, aliás, estando em curso, por iniciativa de alguns partidos políticos representados nesta Assembleia, a revisão desse regime, mais se justifica, quanto a nós, que não se venha, por uma via espúria, estabelecer eventuais precedentes e, sobretudo, estabelecer regimes especiais, que podem não ser compatíveis com o regime geral, que, de facto, urge modificar.
Todavia, parece-nos que algumas das matérias contempladas neste projecto de lei terão a sua sede própria no regime de contratação colectiva, contratação essa onde melhor se poderão ponderar não apenas os interesses das partes directamente interferentes - ou seja, a entidade patronal e jornalistas -, como também o interesse público, que nos recusamos a admitir que esteja ausente na celebração de um contrato colectivo de trabalho. E isto sobretudo porque pensamos que é nesta sede que melhor poderão ser ponderadas as realidades empresariais, que, quer queiramos quer não, condicionam obviamente questões como o período experimental, cuja duração deve ter em conta acima de tudo a especificidade da profissão, e que, não sendo uma questão política nem como tal devendo ser encarada, não deve ser objecto de uma regulamentação como a pretendida.
É evidente que estas considerações não implicam que o nosso partido não entenda que a situação dos jornalistas - designadamente no que respeita ao seu estatuto profissional - não deva ser objecto de uma análise cuidadosa e global, tendo em vista a importância social da sua actividade, a carência de meios de informação profissional-designadamente no campo do aperfeiçoamento e da reciclagem -, a necessidade de um adequado enquadramento profissional, etc.
Garantir a independência dos jornalistas não pode ser, do nosso ponto de vista, contribuir para criar um estatuto de privilégio entre trabalhadores - que a classe seria a primeira a repudiar -, mas sim criar condições de trabalho que permitam exercer a profissão com independência, liberdade e rigor. Por isso estamos dispostos a tomar iniciativas no quadro legislativo com vista à revisão geral da legislação, a breve prazo.
Na defesa destes objectivos estamos e estaremos ao lado dos jornalistas portugueses. Porém, não nos parece que o projecto em causa crie condições efectivas para a sua realização e, assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não lhe poderemos dar o nosso apoio.Aplausos do CDS.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Peço a palavra para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Gomes de Pinho, desejava pedir-lhe alguns esclarecimentos.
Creio que os jornalistas portugueses agradecerão devidamente a solidariedade demonstrada, mas talvez apreciassem mais que da, em vez de ser só palavras, se traduzisse nos actos.Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!O Orador: - Alguns estarão lembrados dos casos de 10 de Junho e de A Nação!
Em relação às questões concretas que o Sr. Deputado levantou, eu gostaria de dizer que a nota divulgada pela Secretaria de Estado da Comunicação Social diz respeito aos Despachos Normativos, n.os 78/81 e 79/81, publicados em 4 de Março no Diário da República, e a despachos de 16 de Fevereiro, ou seja, alguns dias depois da apresentação deste projecto no Parlamento.
De qualquer modo, esses despachos suscitam um problema sobre o qual gostaria de conhecer a opinião do Sr. Deputado. A Constituição estabelece que não pode haver regimes discriminatórios entre a imprensa privada e a pública, portanto entre os vários órgãos de comunicação social.
Ora bem, quando os despachos normativos em causa estabelecem um regime especial para os órgãos de comunicação social públicos, parece que a não extensão desse regime aos órgãos de comunicação social privados coloca estes, ainda que indirectamente, numa situação que, essa, sim, seria de privilégio. Portanto em relação a este ponto, em relação à constitucionalidade destes despachos, gostaria de conhecer a posição do Sr. Deputado.
Em segundo Lugar, gostaria de saber se a consideraçâo dessa igualdade de circunstâncias não levará naturalmente a ter que reconhecer que a doutrina dos despachos necessitará, pelo menos, de ser alargada a todos os órgãos de comunicação social.
Em terceiro lugar, devo dizer que nós estaremos de acordo com uma alteração ao regime dos contratos a prazo, mas pensamos que as situações não se compadecem comparativos, e no caso concreto da comunicação social, está em causa uma situação que não só é um problema de uma classe social determinada, não é só um problema dos jornalistas, mas sim um problema da sociedade portuguesa em geral, que tem direito a ser informada e que, criando formas de dependência dos jornalistas, nunca poderá ter condições de ser informada com verdade. Já temos alguma experiência disso, e também sobre este aspecto gostaria de conhecer a posição do Sr. Deputado. Gostaria de saber se está disposto, e já - porque isso seria um começo para quem prevê a eliminação em geral dos contratos a prazo -, a aceitar a eliminação dos contratos a prazo para os jornalistas. Este ponto era só um começo para generalizar, o que, certamente, não deixará de fazer.
Quanto ao facto de a contratação colectiva ser ou não a sede própria para estas matérias, já tivemos ocasião de trocar impressões sobre isto aquando da apresentação do projecto de lei. Contudo, perguntaria ao Sr. Deputado se não pensa, de acordo com os
1218 I SÉRIE-NÚMERO 36mais clássicos dos autores, como, por exemplo, Lacordaire, que entre o forte e o fraco, entre o rico e o pobre, é na lei que reside a defesa.Aplausos da ASDI, do PS, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Gomes de Pinho, se desejar, pode responder.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dar dois breves esclarecimentos ao Sr. Deputado Magalhães Mota. O primeiro é que, embora eu não seja um constitucionalista, não me parece que haja qualquer hipótese de vício de constitucionalidade nestes despachos.
Estes despachos constituem apenas meras normas orientadoras dos conselhos da administração das empresas públicas e, como tal, resultam do exercício do poder de tutela da Secretaria de Estado da Comunicação Social. Não penso que ponham efectivamente em causa a igualdade de tratamento dos jornalistas e das empresas de comunicação social, porque todas as empresas estão obrigadas - mesmo as empresas privadas - à observância das regras gerais do direito, designadamente às regras que regulamentam neste momento os contratos a prazo, que, como sabe, implicam a observância de determinadas restrições.
Por outro lado, eu não disse - e peço-lhe que não atribua às minhas palavras as suas intenções - que nós estávamos a favor da eliminação pura e simples dos contratos a prazo. Julgo mesmo que essa medida se traduziria em prejuízos «videntes para os trabalhadores portugueses pois todos sabemos que os contratos a prazo correspondem nalguns casos a necessidades técnicas evidentes, que resultam da especificidade das relações de trabalho, designadamente do seu carácter eventual ou temporário, e, noutros casos, procuram contemplar uma situação de desemprego, que é real, ou procuram ser, talvez, um antídoto eficaz para essa situação.
Contudo, nós estamos contra os abusos que, com base numa legislação que pode ser excessivamente liberal, se possam cometer e, sobretudo, estamos contra a ineficácia dos órgãos jurisdicionais a quem competiria corrigir essas anomalias em tempo oportuno.
No entanto, parece-nos que, neste momento, em Portugal, será profundamente irrealista - para não dizer demagógico - pensar na eliminação imediata dos contratos a prazo.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, creio que estamos inteiramente de acordo quanto à necessidade de uma informação objectiva e correcta. Simplesmente, não estamos de acordo quanto aos factores ou quanto à valorização relativa dos factores que conduzem a esse objectivo.
Para nós há um conjunto de factores extremamente importantes, que passam pela existência de condições de trabalho, pela formação profissional adequada de jornalistas, pela existência de regimes legais que impeçam o exercício de pressões, o exercício de interferências, da administração e de outras entidades, e cremos que a legislação que existe em Portugal neste momento é suficiente para que se garanta essa liberdade, o que, aliás, é reconhecido internacionalmente.
E muito me espanta que sejam as pessoas e agrupamentos políticos quo contribuíram para a formulação dessa legislação que, por razões puramente conjunturais, puramente tácticas - quanto a mim, neste momento vazias de conteúdo -, estejam agora a pôr em causa essa legislação. Parece-me, pois, que com isso não se pretende, de facto, ir ao fundo do problema, e nós estaríamos e estamos de acordo - aliás eu referi isso - em melhorar globalmente a legislação e não em fazer pequenos enxertos, que têm um carácter puramente conjuntural.
Estamos, portanto, de acordo em defender e melhorar globalmente a legislação. Mas o que não cremos é que por esta via se chegue realmente a resultados concretos que conduzam aos objectivos que o Sr. Deputado acabou aqui de enunciar. Era apenas isto que eu queria dizer.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Adelaide Paiva.A Sr.a Adelaide Paiva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O preâmbulo do projecto de lei apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota revela preocupações que à partida perfilhamos, com perfilharemos todas as preocupações concernentes à criação de condições conducentes à independência dos jornalistas face aos poderes político e económico instituídos.
Contudo, o teor do projecto não responde a tais preocupações, ficando aquém dos interesses em causa, mormente os dos próprios profissionais da informação.
Na realidade o referido projecto visa apenas o artigo 4.o do Estatuto do Jornalista, onde ou não inova ou no que procura inovar é para nós inaceitável.
Vejamos: não inova no que se refere aos n.os 1, 2 e 3, que são a transcrição do que se encontra actualmente contemplado. Não chega propriamente a inovar no que se refere ao n.o 4, porquanto se procura limitar a cento e oitenta dias o período experimental de candidatura, matéria até à data reservada ao CCT e onde importa referir que no momento actual esse período experimental é de sessenta dias.
Não sei se o Sr. Deputado Magalhães Mota ouviu os jornalistas sobre a vantagem de ampliar o período experimenta] de sessenta para cento e oitenta dias.
O projecto de lei inova efectivamente no tocante aos n.os 5 e 6, de forma contudo para nós inaceitável. Na verdade, o n.o 5, ao vedar a contratação a prazo de jornalistas é passível de três tipos de críticas.
Num primeiro passo, não pode deixar de constatarão que esta disposição - a ser aprovada - criaria um regime de excepção para os jornalistas, que ficariam, pois, constituindo uma elite dos trabalhadores portugueses.
Num segundo passo, a proposta do Sr. Deputado Magalhães Mota parece ignorar totalmente as implicações que tal medida teria no sector laboral. Os contratos a prazo surgiram em Portugal num determinado contexto sócio-laboral, que teve a sua razão mais próxima nas alterações então introduzidas nas leis de trabalho, designadamente com a determinação de proibição do despedimento sem justa causa, que veio a provocar, na altura uma certa restrição na
6 DE MARÇO DE 1981 1219admissão de trabalhadores, com o consequente aumento do número de desempregados. Foi para obviar esta situação que se vinha apresentando gradativamente catastrófica, particularmente tendo presente o estado difícil que em grande parte das empresas vinha sendo vivido - empresas essas saídas de uma revolução e ainda sem as infra-estruturas ditadas para um redimensionamento e um reapetrechamento imposto pelas circunstâncias - que foi criado então o contrato a prazo. Admitimos que se tenha verificado em alguns casos o seu uso abusivo. Há portanto que fazer funcionar os dispositivos legais de controle. Esses dispositivos existem, portanto há que fazê-los funcionar no tocante a todos e quaisquer usos indevidos. A nossa visão da sociedade é uma visão dinâmica e entendo que os contraltos a prazo deverão ser objecto de reapreciação de forma a corresponderem aos objectivos ditados pelas actuais condições da vida económica portuguesa. Estamos receptivos a tal reapreciação, contudo entendemos que essa reapreciação terá de ser global e não sectorial, como seria o caso manifestado neste projecto de lei.
Num terceiro passo, é nossa opinião que a proibição da contratação a prazo, tal como pretende o Sr. Deputado Magalhães Mota, traduzir-se-ia em prejuízo do trabalhador da informação. Se não vejamos: é sabido que existe presentemente, pluriemprego praticado pelos profissionais da informação. Ao fazer esta afirmação não pretendo fazer juízos de valor sobre tal facto, que conduziria a discussões bastante mais amplas e que se prenderiam a questões relacionadas com os vencimentos dos jornalistas, o nível de vida e a dignificação da classe. Mas o pluriemprego é unia realidade na vida portuguesa no tocante aos jornalistas, tecida através da contratação a prazo que a consubstancia. Vedando o contrato a prazo, seriam os jornalistas os primeiros e os principais prejudicados, o que está completamente oposto aos considerandos que tece na apresentação do seu projecto de lei.
Quanto ao n.o 6, permitam-me que o diga com toda a frontal idade que traduz uma politização marcada da actividade dos jornalistas, aos quais o Sr. Deputado Magalhães Mota nem chega a conceder o benefício da dúvida do exercício da sua actividade de forma objectiva e isenta em lermos políticos. Nós, sociais-democratas, partimos de uma premissa diferente. Entendemos que à partida os candidatos a jornalistas são trabalhadores que exercerão a sua actividade de forma consentânea com os princípios ético-deontológicos que pautam a mesma. Se existir violação, os mecanismos existentes deverão funcionar de forma a evitar quaisquer atitudes abusivas. O próprio estatuto dos jornalistas, no seu artigo 9.o, contempla esse problema e a forma de o cercear. Aliás, entendo também que a crescente politização que certas forças políticas procuram imprimir à actuação dos jornalistas é nefasta por traduzir uma hipertrofia da função social cometida ao jornalista. Compreendo que num país como Portugal, que viveu décadas sem liberdade de expressão, se tenha seguido um movimento explosivo após a Revolução, com particular pendor para as questões políticas que durante os últimos anos nos absorveram. Entendo, contudo, que presentemente uma sociedade em que a democracia se encontra praticamente consolidada, numa sociedade que viveu apenas uma revolução virada para as questões económico-financeiras, numa sociedade em que até à data não se viveu um projecto de dinamização cultural, a actuação dos jornalistas tem de ser despolitizada num movimento em crescendo de forma a possibilitar aos profissionais da informação assumirem uma atitude participativa na veiculação de um movimento cultural que se impõe. Movimento cultural esse tido numa visão bastante lata e que implica, inclusive, todo um trabalho de consciencialização cívica dos Portugueses, levado de Norte a Sul do País.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Aí, os profissionais da informação terão certamente uma palavra muito importante a dizer e é possível que nestes próximos anos o seu trabalho não seja facilmente mensurável. Mas estou completamente consciente que daqui a dez anos estaremos a ver os frutos de conseguirmos uma sociedade portuguesa a nível europeu. Sem essa «revolução» para já deste movimento cultural apoiado efectivamente pelos profissionais da informação, suponho que daqui a alguns anos estaremos com uma sociedade, tal com temos presentemente, carenciada a todos os níveis e em que consciência cívica é algo que está bastante afastado dos centros europeus.
Entendo que no Estatuto do Jornalista - que foi o primeiro a aparecer em Portugal e que já tem um ano e qualquer coisa de existência, surgiu em 1979 - há certos aspectos que convém serem ponderados, particularmente o caso das incompatibilidades, que grandes problemas tem provocado no sector.
Efectivamente, há todo um trabalho a ser feito com auscultação da classe através de um contacto a nível do Sindicato dos Jornalistas.
Assim, o Partido Social-Democrata manifesta para já a sua disponibilidade para apresentar um projecto de lei global, que não seja uni enxerto movido não por atitudes ditadas de facto para a protecção e inserção dos jornalistas numa sociedade livre, tal como a pretendemos, mas para tirar dividendos políticos fáceis que não estão nada conformes com a nossa posição na vida.
Portanto apresentaremos um projecto de lei de revisão global do Estatuto do Jornalista.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães MotaO Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr.a Deputada Adelaide Paiva, creio que por falta de atenção sua - perdoe-me que lho diga -, visto que o texto do nosso projecto de lei já foi publicado, a Sr.a Deputada esqueceu que na minha intervenção eu tinha citado os contactos com o Sindicato dos Jornalistas e que esses contactos tinham determinado inclusivamente a apresentação de uma proposta de alteração. Se alguém não consultou a classe, não fomos certamente nós. E o que não fazemos é apropriarmo-nos de nenhuma classe profissional e dizermos aqui que estamos a representá-la ou a defender os seus interesses sem a ter ouvido.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Em relação às questões concretas que pôs, gostaria de lhe dizer, pois falou de problemas
1220 I SÉRIE-NÚMERO 36no sector laboral que os contratos a prazo pretendiam resolver, quais são as situações sazonais que a Sr.a Deputada confie em termos de comunicação social e quais são as situações de desemprego que a contratação a prazo permitiu resolver. E se pelo contrário o que se pretende ocultar é que os contratos a prazo, em especial nas empresas de comunicação social, são colocados numa situação de dupla dependência que leva a que no caso concreto que ainda há pouco foi invocado de na RDP, quando um profissional contratado a prazo toma posições que não agradam à administração, a necessidade sazonal da sua contratação termina automaticamente.Vozes do PS - Muito bem!O Orador: - Gostaria ainda de lhe dizer que não há, da nossa parte, uma hipertrofia da acção política dos jornalistas. O que há é uma tentativa de fazer cessar a hipertrofia da acção política que se pretende desenvolver através dos jornalistas.
E em termos de manipulação muita coisa poderíamos certamente contar do que se tem passado em termos de comunicação social.
Por último, Sr.a Deputada, poderia dizer que aguardava com entusiasmo a sua declaração no sentido de que apresentaria um projecto de lei. Mas lembrado do que aconteceu com os inquéritos sobre a comunicação social, julgo que a FRS teria de apresentar primeiro um projecto de lei para que horas depois surgisse o seu.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Adelaide Paiva, há mais um Sr. Deputado inscrito para lhe pedir esclarecimentos. Deseja responder já ou no fim?A Sr.a Adelaide Paiva (PSD): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Rego.O Sr. Raúl Rego (PS): - Sr.a Deputada Adelaide, Paiva, queria perguntar-lhe o que entende por «despolitizar o jornalismo». Será realmente torná-lo apenas servo de um partido único?Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Adelaide PaivaA Sr.a Adelaide Paiva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente ao Sr. Deputado Magalhães Mota devo esclarecer que, efectivamente, antes de fazer a minha intervenção auscultei a classe dos jornalistas, isto é, auscultei membros da direcção do Sindicato dos Jornalistas e alguns jornalistas. Possivelmente auscultámos elementos diversos, o que mostra que existem jornalistas com várias opiniões, o que e óptimo. Isso será um trabalho construtivo quando apresentarmos um projecto de lei global e não um projecto do artigo 4.o com dois pontos inovatórios.
No tocante à questão da manipulação e das dependências que o Sr. Deputado Magalhães Mota foca, não digo que o contrato a prazo - aliás na minha intervenção foquei isso - por vezes não tenha sido indevidamente utilizado não só no tocante ao sector dos jornalistas como no tocante a outras áreas dos trabalhadores portugueses. O que digo e mantenho é que não vejo que de facto seja criado um regime de excepção para uma qualquer classe de trabalhadores, seja dos jornalistas ou de quaisquer outras classes.
Entendo, sim, que se o contrato a prazo tem defeitos, se os mecanismos existentes actualmente para o seu controle se mostram ineficazes então há que reestruturá-los mas numa visão global, ou estaremos a criar élites dentro de élites, que francamente, Sr. Deputado, não acredito que à partida considere positivo para uma disciplina laboral portuguesa. Nem acredito que consiga constituir uma sociedade sadia dentro desse campo.
Agora vou responder ao Sr. Deputado Raúl Rego, que me perguntou o que entendo por «despolitizar o jornalismo» e se isso «será o servo de um partido único».
Ó Sr. Deputado, francamente, jamais. Entendo que a função do jornalista é uma função crítica que efectivamente deve ir ao âmago dos problemas. Deve levar ao conhecimento de todos os portugueses os problemas reais da vida portuguesa, sejam eles agradáveis ou desagradáveis. E até mais os desagradáveis na medida em que os Portugueses se possam consciencializar da sociedade em que se inserem e possam ter uma atitude participativa no sentido de a modificar e de a melhorar. Queremos uma sociedade virada para o futuro. Não queremos uma sociedade parada.
Quando falo em despolitizar não é tirar o sentido crítico e a criatividade dos jornalistas. É abrir-lhes o leque das suas aptidões e não torná-los veículo de uma força política qualquer que ela seja. O que entendo é que devem estar ao serviço dos Portugueses e portanto apenas fiz um apelo ao que se me afigura fundamental para a sociedade portuguesa no futuro, que é uma coordenação da comunicação social com os objectivos de dinamismo cultural, que não foi feito até à data e que se impõe que seja feito em Portugal.
Se não pensarmos nesse problema já, suponho que estaremos a pensá-lo daqui a dez ou vinte anos e que esses anos foram perdidos para as gerações futuras. É um trabalho de base, é um trabalho de fundo que importa seja feito já. E acredito que o Sr. Deputado será um dos primeiros a participar nesse trabalho. Conto pelo menos com a sua colaboração.O Sr. Raul Rego (PS): Posso interromper a Sr.a Deputada?A Oradora: - Faça favor.O Sr. Raul Rego (PS): - Se acha que é uma actividade crítica, então tem de ser crítica mesmo na política. Não percebo realmente por que é que se vai despolitizar. Peco-lhe desculpa por o sentido das minhas palavras poder parecer ofensivo, que não é, mas falava-se muito da despolitização quando apenas era permitida uma politização. Será no sentido em que os bispos agora também falam em tirar a força ideológica à Constituição...Risos.
6 DE MARÇO DE 1981 1221... como se (houvesse alguma constituição sem força ideológica?O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Sr. Raul Rego (PS): - Queremos despolitizar também o jornalismo como se fosse possível despolitizar o jornalismo político?Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.A Oradora: - Sr. Deputado Raul Rego, quando falei em despolitizar a classe dos jornalistas isso tem de ser entendido no contexto geral. E falei precisamente do que se refere ao ponto 6 do projecto de alteração ao Estatuto do Jornalista, em que se vem a proibir que durante o período da marcação de eleições até à sua realização não se possa efectuar, nas empresas jornalísticas, a admissão de candidatos ao jornalismo.