5 DE AGOSTO DE 2015  18 18 18 18 promover o aumento do horário normal de trabalho dos funcionários parlamentares para quarenta horas semanais. A proposta mereceu o parecer favorável do CA, com a abstenção do Deputado José Lello e o voto contra dos Deputados Bruno Dias, Mariana Aiveca e José Luis Ferreira.  O Conselho deu parecer favorável relativamente à proposta de alteração do art.o 6.o do Regulamento do Estatuto do Funcionário Parlamentar Estudante, no sentido de ajustar o crédito de horas aí previsto ao novo horário de trabalho.  Perante o parecer da Direção-Geral do Património Cultural (DGPC), que propunha duas soluções alternativas para a Cripta dos Marqueses de Castelo Rodrigo, redescoberta em 2010, no Parque Interior do Palácio de São Bento, o fechamento ou a valorização através de obras no valor de, pelo menos, 300 mil euros, e, face à situação de contenção orçamental, o CA decidiu pelo fechamento da Cripta, sob todas as condições técnicas exigidas para a sua conservação. Relativamente à proposta de despacho da Senhora Secretária-Geral que definia as orientações sobre como os SAR deveriam promover a redução dos preços dos contratos de aquisição de serviços abrangidos pelo art.o 83.o da Lei do OE 2014, o Conselho deu parecer favorável.  No tocante ao fornecimento de serviços de viagens e alojamentos e, na sequência do anteriormente deliberado em Conselho, os Serviços elaboraram parecer, tendo em vista encontrar a figura jurídica adequada a permitir que a AR receba, por cada deslocação ou alojamento, orçamentos de três agências de viagens, de forma a decidir pela melhor proposta. Os serviços propuseram a abertura de um concurso limitado por prévia qualificação que vise a adjudicação de três contratos a agências de viagens distintas, proposta que mereceu o parecer favorável do CA.  O Conselho tomou conhecimento do relatório do grupo de trabalho criado pela Secretária-Geral  para analisar a eventual atribuição de autonomia financeira às entidades administrativas independentes que funcionam junto da AR, na sequência das recomendações do Tribunal de Contas. Face às soluções apresentadas pelo relatório, o Conselho deliberou comunicar à senhora PAR o entendimento de proceder ao agrupamento das entidades em dois grupos: um primeiro com autonomia administrativa e financeira, que integraria a Provedoria de Justiça, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social, a Comissão Nacional de Proteção de Dados e a Comissão Nacional de Eleições; e um segundo, apenas com autonomia administrativa, que seria constituído pelas entidades que atualmente se encontram integradas no OAR, a saber: o Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN, o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, o Conselho de Fiscalização do Sistema de informações da República Portuguesa, o Conselho dos Julgados de Paz, o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal e a Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado. Fora desta divisão ficariam a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e o Conselho Nacional de Ética e das Ciências da Vida, que elaboram orçamentos separados do OAR, mas cuja dimensão desaconselha a inclusão no primeiro grupo. Nessa sequência, os serviços apresentaram três projetos legislativos, os quais, tendo merecido o parecer favorável do Conselho, foram submetidos à consideração da Conferência de Líderes.  O Conselho deu parecer favorável à proposta de lançamento de concurso público para a realização do serviços de “diagnóstico, avaliação e plano de ação ambiental e energético às instalações da Assembleia da República”, à abertura de concurso público para o abastecimento de combustíveis para as viaturas ao serviço da AR e para o aquecimento das caldeiras para o Palácio de São Bento, e à abertura de procedimento para aquisição de serviços de consultoria para avaliação e reestruturação do sistema informático da AR, visando a identificação do modelo de serviços e de uma arquitetura que o suporte e que permita uma maior abertura ao mercado e uma aferição em tempo real dos custos ao nível do investimento e manutenção global do sistema informático.  O Conselho deu parecer favorável à atualização dos preços do refeitório em consequência da aprovação do Orçamento do Estado para 2014, bem como à alteração do Regulamento de Acesso ao Serviço de Refeitório da AR.  Após análise técnica à carteira de seguros da AR, o Conselho deu parecer favorável à abertura de procedimento concursal tendo em vista a aquisição de apólices de seguro para a AR, diretamente a seguradoras.  Foi dado parecer favorável à celebração de um protocolo com o Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, na sequência de outros protocolos celebrados com universidades públicas, que possibilite a alunos daquela instituição, das licenciaturas e/ou mestrados em Ciência Política, Relações Internacionais, Ciências da Comunicação e Estratégia, a realização de estágios curriculares em áreas da atividade parlamentar e o acesso a períodos de formação em contexto de trabalho.