35 | I Série - Número: 079 | 10 de Julho de 2010O PSD dizia que era contra a introdução dos chips, porque sabia que isso era uma violação dos direitos dos cidadãos, mas vai aceitar a cobrança electrónica exclusiva, provavelmente. Ou seja, acabam sempre por optar pela pior solução das duas vias, e isso é manifestamente grave para o País.Aliás, o PSD teve aqui, hoje, uma manifestação muito interessante, mas também muito grave: o Sr. Deputado do PSD acabou por dizer que era uma injustiça a cobrança de portagens nas três SCUT, mas, depois, quer alargar essa injustiça a todo o País. Em nome do quê? Em nome de uma crise pela qual os senhores querem sempre pôr os mesmos a pagar —  e não nos podemos cansar de dizer isto porque é manifestamente verdade — , os mais fracos, os mais frágeis social e economicamente.Os senhores, se fossem pessoas de coragem e com responsabilidade política, aquilo que fariam era cobrar verdadeiras injustiças de não cobrança que existem neste país, designadamente ao nível da banca e da realidade das mais-valias. Iam cobrar, por exemplo, um imposto sobre as grandes fortunas, mesmo que fosse transitório. Mas os senhores nem sequer falam disso para o negar. Porquê? Porque sabem que é uma injustiça não o fazer e sabem que é uma injustiça fazer aquilo que permanentemente fazem, que é sacrificar constantemente a já débil situação social e económica de tantas pessoas neste país.De facto, há empresas que fizeram contas e sabem que a partir da entrada em vigor das portagens nessas SCUT vão gastar mais 5 a 6 mil euros/mês, e falo de médias e pequenas empresas. Isto não vos diz nada? Andam sempre tão preocupados, nos vossos discursos, com a dinamização da actividade económica e aquilo que os senhores vão fazer é dar mais uma machadada na actividade económica de distritos que, como sabemos, são campeões de falências e de má situação económica. E os senhores são indiferentes a esta situação? Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Termino como comecei, dizendo que esta coligação que se está a formar entre o PS e o PSD, já com consequências concretas, é do pior que está a acontecer neste país.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há oito dias atrás, havia muito quem duvidasse que o Governo tivesse condições para, clarificando, estabelecer com a Assembleia da República o regime jurídico relativo ao sistema de cobrança de portagens. Esse regime vai ser hoje votado na Assembleia da República e o sistema de cobrança de portagens entrará, com as revisões entretanto efectuadas, normalmente em vigor.Ainda hoje, muitos poriam em dúvida que o decreto-lei que prevê a entrada de portagens nas SCUT do Litoral Norte, Costa de Prata e do Grande Porto pudesse vir a ter a sua plena vigência, com concretização, a partir de 1 de Agosto. Com as soluções que vão sendo encontradas, essa solução será confirmada hoje, na Assembleia da República.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Será?!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Sabemos o que está em causa: a necessidade de, no quadro do PEC, equilibrar as receitas e as despesas do Estado e criar condições efectivas para o combate ao défice público.Vozes do PS: —  Muito bem!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Mas isso o Governo pretende fazer com critérios de justiça e de equidade. Por isso, a solução originária do Governo, como todos sabem, foi a de isentar as regiões mais desfavorecidas do País; em contrapartida e em contraponto, o PSD veio alegar que ou pagam todos ou não paga ninguém e a posição construtiva do Governo foi a da disponibilidade para, aceitando um princípio de universalidade, esse princípio ser moderado relativamente a soluções de discriminação positiva que possam continuar a levar em conta a situação das regiões mais desfavorecidas do País.