19 DE JULHO DE 2017 331 3 - Sem prejuízo de exigências constantes de outras disposições legais, o regulamento de gestão contempla, nomeadamente: a) A denominação do fundo de recuperação de créditos, a data de constituição e respetiva duração, bem como a possibilidade e as condições da sua prorrogação; b) A denominação e sede da entidade gestora, as condições da sua substituição e a identificação das funções e entidades efetivamente subcontratadas; c) A denominação e sede do depositário e as condições da sua substituição; d) Os ativos que podem integrar a sua carteira, a finalidade e limites do endividamento; e) O prazo de subscrição e o regime da subscrição incompleta, aplicáveis na constituição do fundo de recuperação de créditos; f) A política de distribuição de rendimentos do fundo de recuperação de créditos, definida objetivamente por forma, em especial, a permitir verificar quais os critérios e periodicidade de distribuição; g) Forma e regras de cálculo do valor das unidades de recuperação para efeitos de subscrição, de amortização, quando excecionalmente admissível, e reembolso, incluindo o momento do dia utilizado como referência para o cálculo, e a forma e periodicidade de divulgação do mesmo; h) Forma e periodicidade de comunicação aos participantes da composição atualizada da carteira do fundo e estado dos processos judiciais e extrajudiciais tendentes à respetiva cobrança; i) As condições e modos de pagamento de subscrição, amortização, quando excecionalmente admissível, e reembolso, e critérios de atribuição das unidades de recuperação subscritas; j) A identificação das unidades de recuperação, com indicação respetivas características e da existência de direito de voto dos participantes; k) As competências e regras de convocação e funcionamento das assembleias de participantes e das deliberações por escrito; l) O prazo para efeitos de pagamento dos pedidos de amortização, quando excecionalmente admissível; m) Todos os encargos suportados pelo fundo de recuperação de créditos; n) O valor, o modo de cálculo e as condições de cobrança das comissões de gestão e de depósito; o) As regras e método de cálculo do valor dos créditos que compõem o fundo de recuperação de créditos; p) Regras relativas à comissão de acompanhamento; q) O regime de liquidação do fundo de recuperação de créditos; r) Outros elementos exigidos pela CMVM que, tendo em conta as especificidades pelo fundo, sejam considerados relevantes. Artigo 67.o Elaboração e prazos de divulgação dos relatórios e contas 1 - A entidade gestora elabora, comunica à CMVM e divulga, para cada fundo de recuperação de créditos por si gerido, um relatório e contas por exercício económico anual findo em 31 de dezembro anterior e respetivo relatório do auditor. 2 - A comunicação e divulgação referidas no número anterior são efetuadas no prazo de quatro meses a contar do termo do período a que se refere. Artigo 68.o Conteúdo e disponibilização dos relatórios e contas 1 - Os relatórios e contas anuais dos fundos de recuperação de créditos devem conter um balanço, uma demonstração de resultados do exercício e respetivos anexos, um relatório de gestão, incluindo, nomeadamente, a descrição das atividades do exercício, bem como todas as informações significativas que permitam aos participantes formar, com conhecimento de causa, um juízo sobre a evolução da atividade e os resultados do fundo. 2 - É facultada gratuitamente uma cópia em papel dos documentos referidos no artigo anterior aos participantes que o solicitarem.