I SÉRIE — NÚMERO 35 28 Dito isto, parece-nos determinante clarificar que, para o PSD, há princípios de que não abdica: o princípio da igualdade de tratamento, não legislar de forma casuística para resolver situações pontuais e o respeito pela autonomia do poder local. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Muito bem! A Sr.a Emília Santos (PSD): — Entendemos e defendemos que o País precisa de uma estratégia consistente, coordenada e consequente. O que o País não precisa é de medidas avulsas. E se é verdade que o PER representou um enorme impulso na melhoria das condições de vida de milhares de famílias, não é menos verdade que se tornou obsoleto, ineficaz e parcial. Tornou-se obsoleto porque não prevê a solução dos vários problemas habitacionais que hoje estão em debate; ineficaz porque já não tem verbas, nem dinâmica; e parcial porque os problemas de realojamento em Portugal não se reduzem às Áreas Metropolitanas do Porto e de Lisboa. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Exatamente! A Sr.a Berta Cabral (PSD): — Muito bem! A Sr.a Emília Santos (PSD): — Reconhecemos, é um facto, que o Programa Especial de Realojamento fez o seu caminho e que foi interrompido, na prática, em 2009, quando faltaram as verbas para continuar a sua execução. Mas, hoje, entendemos que este programa não é sequer atualizável, e o primeiro motivo reside desde logo na sua génese: foi direcionado à erradicação de barracas e apenas nas duas áreas metropolitanas. Pergunto, Sr.as e Srs. Deputados, como é que se pode atualizar o PER, no caso de Vale de Chícharos, no Seixal, se a Câmara optou por deixar de fora o recenseamento do PER uma comunidade inteira a viver em edifícios abarracados? Vozes do PSD: — Bem lembrado! A Sr.a Emília Santos (PSD): — Como podemos atualizar o PER se este programa nada diz sobre as chamadas «ilhas», um grave problema em municípios como o Porto, Gaia, Matosinhos, Maia ou Gondomar? Vozes do PSD: — Bem lembrado! A Sr.a Emília Santos (PSD): — Como podemos estar aqui a falar de meia dúzia de situações na Amadora, quando há mais de 2000 famílias de etnia cigana a viverem em núcleos de casas abarracadas por todo o País? Sr.as e Srs. Deputados, a atualização do PER conforme foi hoje aqui defendida demonstra, na nossa opinião, uma visão redutora, pensada para resolver os problemas habitacionais de uns quantos bairros do município da Amadora. Mas o concelho da Amadora, com casos isolados, como o Bairro 6 de Maio, que têm vindo a público, não pode passar à frente de outras realidades muito mais graves. Para o PSD não há municípios de primeira, nem municípios de segunda, não há bairros mais importantes ou prioritários do que outros, só porque fazem mais ruído na comunicação social. Mais: para o PSD, ser contra as demolições é ser conivente com o tráfico de barracas que todos sabem que está a acontecer, por mão de um conjunto de oportunistas que as arrendam por várias centenas de euros. Vozes do PSD: — Pois é, muito bem! Infelizmente, é verdade! A Sr.a Emília Santos (PSD): — Nesta matéria, calar é pactuar; fechar os olhos é incentivar. Vozes do PSD: — Infelizmente, é verdade! A Sr.a Emília Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Podemos hoje orgulhar-nos de termos conseguido eliminar uma gigantesca mancha de barracas em Portugal. Foram mais de 70 000 as famílias que