194II SÉRIE — NÚMERO 11entre representantes da EPG e da Quimigal e que teriam permitido: Um adequado aproveitamento da experiência que sobre tais matérias possuem os técnicos e demais especialistas da primeira daquelas empresas públicas;Que os trabalhadores, através da sua CT, soubessem o que se estava a passar, tomando assim parte no processo;b) Quais as razões que justificaram a decisão re-centemente tomada pelo Governo de conceder o aval à Quimigal para instalar a fábrica de amoníaco no Barreiro, sobretudo se se tomar em linha de conta o parecer de uma empresa estrangeira de reputação internacional, bem como outros elementos postos à consideração pelos representantes da EPG e que apontavam fundamentadamente para outras hipóteses quanto à localização da nova fábrica de amoníaco?c) Quais as previsões de evolução quanto à actividade futura da EPG e, bem assim, quais as garantias de estabilidade de emprego e valorização económica e técnica dos seus trabalhadores?Assembleia da República, 21 de Novembro de 1978. — o Deputado Social-Democrata, José Adriano Gago Vitorino.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Uma das preocupações dos democratas será necessariamente a luta pela elevação do nível cultural e educacional das populações, com incidência na juventude.Tomámos conhecimento de que há milhares de jovens que não cumprem os seis anos de escolaridade obrigatória e de que, situação ainda mais gritante, vai aumentando o número daqueles que se eximem ao cumprimento dos quatro anos de escolaridade.No momento em que foi aprovada, pela Assembleia da República, a lei sobre eliminação do analfabetismo, é altamente preocupante a constatação de um facto como o acima referido.Face ao exposto, solicito que, através do Ministério da Educação e Cultura, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:a) Qual o número de crianças em idade escolarque não cumprem com a escolaridade obrigatória de quatro anos?b) Qual o número de jovens, em idade escolar,que, cumprindo com os quatro anos de escolaridade, não cumprem os seis anos de escolaridade?c) Solicito que os números acima referidos se-jam indicados por distritos.Palácio de S. Bento, 21 de Novembro de 1978. — O Deputado do PSD, Gonçalves Sapinho.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Depois de «uma intervenção proferida na Assembleia da República em que advogámos a demarcação da região da Bairrada (ver Diário da Assembleia da República, n.° 68, pp. 2223-2224, de 28 de Janeiro de 1977, 1.a sessão legislativa), no suplemento ao n.° 79 do Diário da Assembleia da República, de 24 de Janeiro de 1977, 1.a sessão legislativa, requeremos do Governo algumas informações cujas respostas, no suplemento ao n.° 112 do Diário da Assembleia da República, de 21 de Maio de 1977, I.» sessão legislativa, por não suficientemente esclarecedoras, nos levaram a requerer ao Governo novas informações, conforme insere o Diário da Assembleia da República, 2.a série, n.° 30, de 20 de Janeiro, 2.a sessão legislativa.As respostas a este requerimento dadas no Diário da Assembleia da República, 2." série, n.° 56, de 6 de Abril de 1978, 2.a sessão legislativa, embora com esclarecidas indicações técnicas, não permitem vislumbrar todos os obstáculos, se mais há, que se levantam à oficialização da demarcação da. região da Bairrada, a não ser a passividade explícita dos mecanismos governamentais; com efeito, apesar de o grupo técnico ter apresentado superiormente, e dentro do prazo que lhe foi determinado, o respectivo relatório, todavia, «Por razões que nos transcendem, o assunto não teve, porém, seguimento imediato, [...]». Assim, toma-se legítimo concluir que a situação praticamente estagnou durante o I Governo Constitucional, status quo que se manteve imutável na vigência do II Governo ConstitucionalPerante este estado de coisas, e constatada uma evolução que, por tão vagarosa, poderá retrogradar, e no sentido de podermos eventualmente concorrer para o evitar, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicitamos ao Governo, designadamente aos Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo, resposta às questões seguintes:1 — Conforme a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas, estabelecida pelo Decreto-Lei n.° 221/77, de 28 de Maio, procedeu-se já à criação do Instituto dos Vinhos de Denominação de Origem e a qualquer transformação na organização do sector vitivinícola?1.1 —Era caso afirmativo, que actividade desenvolveu o referido Instituto?1.2 — Caso o Instituto em causa ainda não tenha sido criado, concretamente que motivos têm impedido a constituição de um organismo capaz de proporcionar a produção de vinhos de qualidade internacionalmente pagos a preços remuneradores só porque garantidos com a denominação de origem?2 — Tendo em conta as informações facultadas, e que nos aprestamos a agradecer, deu ou não, como se esperava, o II Governo Constitucional continuidade aos trabalhos que se encontravam em curso, tais como a [...] forma prática de proceder quer à demarcação, quer à organização das regiões de maior interesse.