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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Serviço Nacional de Saúde (SNS) conta nas suas instituições, designadamente, nashospitalares com os préstimos de muitos voluntários. Este voluntariado revela-se fundamentalpara o acompanhamento das pessoas hospitalizadas, contribuindo para melhorar o seu bemestar físico e psíquico.As pessoas que fazem voluntariado no SNS não recebem qualquer pagamento pela sua funçãoe não é aceitável que tenham que pagar para o fazer.No entanto, chegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda a indicação de que, no Hospital deSanta Maria, em Lisboa, as/os voluntárias/os têm que pagar para estacionar a sua viatura nosparques de estacionamento daquela instituição.Ora, atendendo à importância deste serviço e ao seu caráter voluntário e gratuito, o Bloco deEsquerda considera que a exigência de pagamento do estacionamento é extemporânea, peloque cremos que deverão ser criadas condições que permitam que as/os voluntárias/os possamestacionar nos parques gratuitamente.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:X 3417 XII 12012-06-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.2718:28:53 +01:00Reason:Location:Voluntárias/os do SNS têm que pagar estacionamento no Hospital de Santa MariaMinistério  da  Saúde2 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 27 de Junho de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)O governo tem conhecimento da situação exposta?1.Está o governo disponível para alterar esta situação, permitindo que as pessoas que fazemvoluntariado nas instituições do SNS que dispõem de parques de estacionamento aí possamestacionar a sua viatura gratuitamente, durante o período de tempo em que fazemvoluntariado?2.II SÉRIE-B — NÚMERO 245______________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República De acordo com notícias vindas a público, no passado dia 13, o Instituto Nacional DeEmergência Médica (INEM) pretende retirar as suas ambulâncias dos concelhos de Cabeceirasde Basto, Vieira do Minho e Celorico de Basto invocando como principal motivo a sua “baixautilização”.Esta medida, ao que parece, confirmada posteriormente pelo Diretor Regional do Norte doINEM, prende-se, segundo o mesmo, com uma reorganização dos meios colocados no terreno,com vista à sua rentabilização e integração em serviços de urgência e reforço de algumas áreasque se encontravam mais desprotegidas, sem pôr em causa os cuidados prestados àspopulações.A instalação de ambulâncias do INEM em vários concelhos do Norte do País ocorreu, emcontrapartida ao encerramento de serviços de saúde, nomeadamente dos Serviços deAtendimento Permanente (SAP) e também para prestarem serviços de emergência decorrentesdas necessidades e especificidades próprias dos concelhos, tendo na altura sido acordado comas autarquias envolvidas a prestação de socorro direto à população. A confirmarem-se estasnotícias e a consequente retirada de meios, tal contrariará o caminho iniciado em 2003, decolocação de meios próprios do INEM em vários locais, considerados necessários para a eficazprestação dos cuidados de saúde às populações, com vista a diminuir as assimetrias nacionais.Assim, face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis osDeputados abaixo-assinado solicitam os seguintes esclarecimentos:Confirmam-se as notícias vindas a público sobre a retirada de meios próprios do INEM emCabeceiras de Basto, Celorico de Basto e Vieira do Minho?1.X 3418 XII 12012-06-28Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.06.2815:11:19 +01:00Reason:Location:Retirada de ambulâncias do INEM dos Concelhos de Cabeceiras de Basto, Vieira doMinho e Celorico de BastoMinistério  da  Saúde2 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República No passado dia 12 de Junho, tomámos conhecimento na qualidade de Deputados daAssembleia da República, de um ato praticado pela Administração do Porto da Figueira da Foz,que nos causou algumas dúvidas do ponto de vista legal, politico e até mesmo moral.A situação em causa, diz respeito a um ofício desta mesma entidade, dirigido à empresa “PapiroYatch Line – Assistência Náutica, Lda.” , com sede no Porto de Recreio da Figueira da Foz”. Ocitado documento, cujo conteúdo segue em anexo a este requerimento, obriga a empresa emcausa a desocupar o espaço concessionado para a realização da sua atividade laboral, sob aforma de posse administrativa.Referimos que este mesmo ofício é datado de 5 de Junho, tendo chegado por correio simples  àposse do destinatário, apenas 1 dia antes da posse administrativa, não existindo qualquer outrodocumento oficial a preceder o que aqui se encontra em análise.Acresce ainda, o fato de o argumento que baseia a ação de despejo, estar relacionado com aexecução de uma empreitada de requalificação da zona, promovida pelo Município da Figueirada Foz. Importa dizer, que sobre este critério, o Presidente deste Município já declaroupublicamente em reunião de executivo camarário, que o edifício em causa não necessita serremovido para a normal execução desta obra pública.À parte destes documentos oficiais, tivemos oportunidade de ler na imprensa escrita local eregional, algumas declarações do Sr. Presidente da APFF, referindo que a empresa “PapiroYatch Line – Assistência Náutica, Lda.”, era devedora de algumas rendas em atraso. Pelo queconseguimos apurar, o concessionário disponibilizou-se de imediato para liquidar os valores emfalta.Numa altura em que o país se encontra numa situação de desemprego crescente, onde asempresas encontram dificuldades diárias devido à crise conjuntural, parece-nos que o estadodeve ser um facilitador da continuidade das mesmas e não do seu encerramento. Além doX 3419 XII 12012-06-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.2816:59:16 +01:00Reason:Location:"Desocupação/posse administrativa das instalações da "Papiro Yatch Line Assistência Náutica, Lda."Ministério  da  Economia e do Emprego2 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
mais, a atividade em causa enquadra-se nos setores estratégicos do Governo e do Município,no âmbito da aposta no setor estratégico do mar.Tendo em conta todos estes fatos, os deputados do Partido Socialista eleitos pelo círculoeleitoral de Coimbra, vêm requerer a vossa excelência, para que junto do Ministério daEconomia e Emprego, se apurem todas estas situações, suspendendo de imediato a demoliçãodo armazém em causa, bem como a remoção dos bens que se encontram no interior do mesmo.Solicitamos ainda, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, que o referidoMinistério nos responda às seguintes questões:Quais os critérios subjacentes a este despejo/desocupação/posse administrativa?1.Atuou a APFF, nos diversos momentos, com base em critérios de legalidade?2.Quais os concessionários que se encontram na situação de devedores à APFF e quais osvalores em causa?3.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 25 de Junho de 2012Deputado(a)sJOÃO PORTUGAL (PS)MÁRIO RUIVO (PS)RUI PEDRO DUARTE (PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 245______________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
35 | II Série B - Número: 245 | 2 de Julho de 2012Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Centro Naval de Ensino à Distância foi criado pelo Decreto Regulamentar no 36/94, de 1 deSetembro, e tem como competência, entre outras, desenvolver, conduzir ou coordenar aexecução de cursos, em modalidades especiais de ensino, nomeadamente de ensino àdistância, destinados à elevação ou complemento de habilitações académicas e profissionaisdefinidas estatutariamente para o pessoal da Marinha ou que contribuam para a sua formaçãocontínua.Este Centro veio ocupar o lugar do extinto Centro de Instrução por Correspondência.Dada a especificidade do ensino à distância, e às missões no exterior dos nossos militares, oCNED passou a ministrar cursos aos três ramos das forças armadas.Desde 1977 foram investidos no CNED cerca de 30 milhões de euros. Foram formados cerca de3722 alunos, repartidos por 2070 na Marinha, 785 do Exercito e 867 da Força Aérea.Atualmente é frequentado por 608 alunos dos três ramos.A formação destes militares é de grande importância (principalmente nas patentes mais baixas)dado que a partir de 2014 para entrar no Quadro Permanente é necessário o 12o ano deescolaridade.Lembramos que na Marinha cerca de 64% dos Praças não possui o 12o ano e que no Exércitoeste número aumenta.Chegou ao nosso conhecimento que alguns técnicos e professores já foram dispensados,alguns com mais de 10 anos de serviço e a recibos verdes, e que se prevê o encerramentodeste centro de aprendizagem.Depois do encerramento em finais de 2011 do Centro de Novas Oportunidades (CNO) noCNED, o encerramento do CNED seria colocar em causa a aprendizagem dos atuais e de novosalunos e terminar uma organização única em Portugal de ensino à distância que adquiriuconhecimentos e know how sem paralelo.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Defesa Nacional possa prestar os seguintesesclarecimentos:1 – Confirma o Governo a intenção de encerrar o CNED?X 3420 XII 12012-06-29Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.06.2915:06:34 +01:00Reason:Location:Centro Naval de Ensino à Distância (CNED)Ministério  da  Defesa NacionalII SÉRIE-B — NÚMERO 245______________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
2 – Se sim, quais os motivos?3 – Qual o número de profissionais que já saiu do CNED e do restante pessoal em serviço?4 – Qual a solução educativa e pedagógica para os alunos deste Centro?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 28 de Junho de 2012Deputado(a)sHELOÍSA APOLÓNIA (PEV)JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)2 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Braga, na decorrência das audiênciasconcedidas regularmente a cidadãos e instituições do Distrito, foram confrontados com umasituação que deve merecer esclarecimentos.Como é sabido os Fóruns Sócio-Ocupacionais foram regulamentados pelo Despacho-Conjuntono407/98, o qual estabeleceu algumas regras de funcionamento relativos às equipas decuidados continuados integrados de saúde mental, ainda antes da publicação do DL no8/2010 edo DL no22/2011.De referir que estas equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental, tanto quantose sabe, aguardam autorização da tutela respectiva (Ministério da Saúde) para seremefectivamente implementadas.Até prova em contrário o Despacho-Conjunto no407/98 mantem-se em funcionamento para asrespostas de cuidados continuados na área da saúde mental que estão já hoje emfuncionamento.Ora, o Centro Distrital de Segurança Social de Braga ao contrário do que seria de esperarrecusou a celebração de um acordo de cooperação atípico com pelo menos uma instituição nabase do entendimento de que foi revogado o Despacho-Conjunto acima referido. Isto, diga-se,para uma unidade que está em funcionamento desde Novembro de 2011.Tratando-se de uma obra que foi comparticipada a 75% por dinheiros do Ministério da Saúde éainda mais incompreensível que a mesma veja a sua viabilidade futura posta em causa por umanão assunção de compromissos por parte do Centro Distrital de Segurança Social.Refira-se inclusivamente que desde 2010, por várias vezes, até mesmo em cerimónias públicas,responsáveis deste Centro Distrital defenderam a necessidade de uma resposta deste tipo easseguraram o compromisso de contribuir para o funcionamento da mesma.X 3421 XII 12012-06-29Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.06.2915:06:32 +01:00Reason:Location:Acordos de Cooperação e Fóruns Sócio-OcupacionaisMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 245______________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
Desconhecemos, nesta fase, se o mesmo tipo de procedimentos e justificações que estão agoraa ser apresentadas para recusa de celebração de acordos de cooperação se restringem a este"Fórum Sócio-Ocupacional Paul Adam Mckay" ou se verificam com mais instituições do país.Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, osDeputados abaixo assinados vêm, através de V. Exa., requerer ao Governo que preste asseguintes informações:Tem o Governo conhecimento do caso acima descrito?1.Considera o Ministério da Solidariedade e Segurança Social que para uma resposta nodomínio dos cuidados continuados integrados de saúde mental que já está emfuncionamento fará algum sentido estar a recusar-se a celebração de um acordo decooperação com a justificação de uma revogação do Despacho-Conjunto no 407/98, a qual écontraditória nos termos em que é dada considerando que, de facto, a unidade já funciona?2.Tem o Governo conhecimento de mais casos no país em que estejam a ser recusadosacordos de cooperação, com base em justificações do mesmo tipo?3.Fará algum sentido, em unidades que num passado recente beneficiaram de substancialinvestimento público por parte do Ministério da Saúde e de declarações públicas de intençãopor parte de elementos de Centros Distritais da Segurança Social, colocar em risco aviabilidade de centros já em funcionamento, com as pessoas que hoje neles são tratadas eacompanhadas e os postos de trabalho que lhe estão inerentes?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 28 de Junho de 2012Deputado(a)sNUNO REIS (PSD)FERNANDO NEGRÃO (PSD)EMÍDIO GUERREIRO (PSD)HUGO LOPES SOARES (PSD)JORGE PAULO OLIVEIRA (PSD)2 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  sexta-feira, 29 de Junho de 2012Deputado(a)sMENDES BOTA (PSD)            Assim, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais, solicita-se a V.Exa. se digne obter do Ministério da Economia e do Emprego resposta à seguinte pergunta:            Que passos está o Governo a tomar, para a apresentação de uma proposta visando aregulamentação única do serviço de transporte de pessoas em veículos automóveis com lotaçãoinferior a nove lugares, de forma a pôr cobro às situações irregulares e de injustiça atrásmencionadas?II SÉRIE-B — NÚMERO 245______________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP reuniu esta semana com o Conselho de Administração daUnidade de Saúde do Baixo Alentejo para colocação de alguns problemas relacionados comeste setor e que afetam as populações.De entre os problemas abordados dois merecem-nos especiais preocupações. As questões dofinanciamento, claramente insuficiente para aquilo que são as necessidades. Foi-nos afirmadoque os 78 milhões de euros do contrato-programa são claramente insuficientes. Esta dificuldadedetermina que esta unidade local pretenda que o hospital de Beja volte a ser a unidade dereferenciação dos utentes/doentes do concelho de Odemira, que agora têm como unidade dereferência o hospital do Litoral Alentejano. Este concelho do litoral tem freguesia para quem arelação com o hospital de beja, por questões de proximidade, é mais vantajosa, mas essarealidade não se aplica a todas as freguesias daquele concelho.A aplicação de princípios de gestão empresarial às unidades de saúde é a expressão mais clarado tratamento da saúde como um negócio e não como um direito. Estas filosofias têm depoiseste tipo de implicações financeiras para as unidades de saúde.Outra das matérias que nos causam grande preocupação é a falta de recursos humanos,nomeadamente ao nível médico, que em alguns casos são dramáticos. Na área da psiquiatria,encontra-se em funções um profissional para acompanhamento de adultos (e já aposentado) emais outro com 16 horas semanais. São necessários mais 3 profissionais, ainda mais quandoestá praticamente concluída a nova unidade de psiquiatria que contará com um serviço deinternamento.Também na área da anestesia estão em funções 5 profissionais e eram necessários mais 7. Osserviços de obstetrícia são garantidos, a nível médico, com recurso a empresas de colocação depessoal.O conselho de administração manifestou grande preocupação com esta matéria e indicou que afalta pode ultrapassar os 15 especialistas. Estas necessidades conduzem a grande volume deX 3423 XII 12012-06-29Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.06.2915:06:26 +01:00Reason:Location:Financiamento e recursos médicos na Unidade de Saúde do Baixo AlentejoMinistério  da  Saúde2 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
horas extraordinárias, que é mais expressivo ao nível da medicina interna e da ortopedia. Nestaúltima área é também preocupante a lista de espera para consultas.Também ao nível dos cuidados de saúde primários, as carências são evidentes, permitindo oacordo com o Estado Cubano, colmatar algumas necessidades. Fomos informados peloconselho de administração que este havia solicitado autorização para abertura de procedimentopara a contratação de 8 médicos de medicina geral e familiar.A necessidade de clínicos reveste-se de uma outra vertente, que tem sido muito sentida quandose trata de contratar psiquiatras e que é a falta de profissionais com interesse para ocupar asvagas existentes e colocadas a concurso.É pertinente aqui referir que ainda hoje uma parte significativa do corpo clínico dos centros desaúde se deve a uma medida política concreta e que foi o serviço médico à periferia.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácterde urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Saúde, o seguinte:Está em curso um processo de transferência da referenciação dos utentes/doentes doconcelho de Odemira? Com que critérios e em que moldes?1.Serão tomadas medidas de reforço financeira para salvaguardar a prestação de cuidados naárea de influência da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo?2.Que medidas políticas irá o ministério tomar para garantir a colocação do número de clínicosindispensável para garantir o funcionamento de serviços e a qualidade dos cuidados aprestar?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 29 de Junho de 2012Deputado(a)sJOÃO RAMOS (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 245______________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Federação de Campismo e Montanhismo de Portugal tem manifestado muitas preocupaçõesrelacionadas com a actividade do autocaravanismo. A questão que coloca prende-se com ofacto de não ser permitido estacionar autocaravanas entre as 0h e as 8h nas áreas abrangidaspelos Planos de Ordenamento da Orla Costeira, medida que consideram discriminatória, dadoque é permitido o estacionamento de outros veículos de porte semelhante, respeitando asnormas de estacionamento do Código da Estrada. No entendimento da Federação, estacionarnão é acampar. Por acampamento entendem que é a ocupação da via pública por um espaçosuperior ao perímetro da autocaravana.Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa eem aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República,solicitamos ao Governo, que por intermédio do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente eOrdenamento do Território, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Qual o fundamento que justifica a adopção da proibição de estacionar autocaravanas das 0hàs 8h nas áreas integradas nos Planos de Ordenamento da Orla Costeira?1.Está previsto a criação de parques ou locais específicos para o estacionamento dasautocaravanas nestas áreas?2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 29 de Junho de 2012Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)PAULO SÁ (PCP)X 3424 XII 12012-06-29Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.06.2915:06:10 +01:00Reason:Location:Estacionamento de Auto-Caravanas em áreas abrangidas pelos Planos deOrdenamento da Orla CosteiraMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território2 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaFoi hoje enviado para os endereços eletrónicos de todos os bolseiros de doutoramento daFundação para a Ciência e Tecnologia (FCT), a informação de que o pagamento das suasbolsas correspondente ao mês de julho seria atrasado uma semana.Num email assinado pelo presidente da FCT, Miguel Seabra, informa-se os bolseiros que, “porrazões processuais de transferência de fundos para a FCT no quadro da execução orçamental,o pagamento relativo ao mês de julho de 2012 ficará disponível na sua conta bancária no dia 6de julho de 2012”.Em maio deste ano, o Ministério da Educação e Ciência informou que a FCT tinha a seu cargo opagamento de mais de 9944 bolsas, atualmente em execução. Até ao momento, estas bolsastêm sido pagas sem atrasos ao dia 1 de cada mês. É, por isso, com espanto e preocupação queo grupo parlamentar do Bloco de Esquerda tomou conhecimento desta informação provenienteda FCT, na qual a instituição anuncia que atrasará por uma semana o pagamento do subsídiomensal de manutenção aos bolseiros, justificando este inédito atraso com a execuçãoorçamental.Estes atrasos surgem num contexto particularmente sensível relativamente aos bolseiros deinvestigação científica no nosso país, e para o qual o Bloco de Esquerda tem alertado diversasvezes a tutela: atrasos inaceitáveis no pagamento das bolsas da FCT atribuídas no concurso de2011, atrasos de vários meses no reembolso do seguro social voluntário, projetos deinvestigação suspensos por atrasos na validação da despesa associada, entre outras situações.A urgência de uma resposta definitiva aos milhares de bolseiros de investigação científica quereceberam hoje esta informação por parte da FCT exige que a Assembleia da República possadiscutir e pedir esclarecimentos ao Ministério da Educação e Ciência sobre este assunto.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doX 3425 XII 12012-06-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.2918:59:22 +01:00Reason:Location:Atraso da Fundação para a Ciência e Tecnologia no pagamento das bolsas dedoutoramento em execuçãoMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 245______________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:  Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento desta situação?1.Quantos bolseiros estão abrangidos por este atraso?2.Dada a situação de insustentabilidade vivida na investigação cientifica, devido aos atrasos járeferidos na exposição acima, qual a situação da execuçãoorçamental na ciência etecnologia?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 29 de Junho de 2012Deputado(a)sANA DRAGO (BE)2 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
49 | II Série B - Número: 245 | 2 de Julho de 2012Consultar Diário Original
50 | II Série B - Número: 245 | 2 de Julho de 2012Consultar Diário Original
51 | II Série B - Número: 245 | 2 de Julho de 2012Consultar Diário Original
52 | II Série B - Número: 245 | 2 de Julho de 2012Consultar Diário Original
53 | II Série B - Número: 245 | 2 de Julho de 2012Consultar Diário Original
54 | II Série B - Número: 245 | 2 de Julho de 2012Consultar Diário Original
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Quarta-feira, 9 de Novembro de 2011  II Série-B —  Número 83 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 77 a 86/XII (1.a)-AC, n.os 1143 a 1157/XII (1.a)-AL e n.os 12 e 13/XII (1.a)-EI:  N.o 77/XII (1.a)-AC – Do Deputado Mendes Bota (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os contratos de concessão para a prospecção e exploração de hidrocarbonetos ao largo da costa do Algarve.N.o 78/XII (1.a)-AC – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a discriminação de um delegado sindical na prestação de trabalho suplementar.N.o 79/XII (1.a)-AC – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o incumprimento de obrigações de informação aos representantes dos trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho e à comissão sindical.N.o 80/XII (1.a)-AC – Do Deputado Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os contratos de prospecção e exploração de petróleo e gás natural ao largo da costa algarvia.N.o 81/XII (1.a)-AC – Do Deputado Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o relatório final do estudo de valorização e hidrodinâmica da Ria Formosa.N.o 82/XII (1.a)-AC – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde acerca do relatório da Direcção-Geral da Saúde sobre a regulamentação da Lei do Enquadramento Base das Terapêuticas Não Convencionais.N.o 83/XII (1.a)-AC – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego acerca do relatório do grupo de trabalho para a revisão da rede de transportes públicos e do sistema tarifário.N.o 84/XII (1.a)-AC – Dos Deputados Bruno Dias e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego acerca da intervenção da Autoridade para as Condições de Trabalho na Vimeca e Scotturb (2.o requerimento do PCP face à recusa do Governo em fornecer os documentos).N.o 85/XII (1.a)-AC – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério das Finanças sobre a isenção de tributação de dividendos às SGPS.N.o 86/XII (1.a)-AC – Do Deputado Paulo Simões Ribeiro e outros (PSD) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre o estudo «Emprego das pessoas com deficiência ou incapacidade — uma abordagem pela igualdade de oportunidades».N.o 1143/XII (1.a)-AL – Do Deputado Nuno Magalhães e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vidigueira sobre o decréscimo de população no interior do País.N.o 1144/XII (1.a)-AL – Do Deputado Nuno Magalhães e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vinhais sobre o decréscimo de população no interior do País.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA assinatura dos contratos de concessão para a prospecção e a exploração de hidrocarbonetosaos largo da costa do Algarve entre o Governo, representado pelo Secretário de Estado daEnergia, Henrique Gomes, e as empresas Repsol e RWE, foi amplamente noticiada nacomunicação social, como tendo ocorrido no passado dia 21 de Outubro de 2011.Porque se torna importante clarificar os exactos termos e condições em que se processou talconcessão, e porque estão em causa relevantes valores financeiros, económicos e ambientais,perante os quais a defesa do interesse público deve obedecer às mais rigorosas exigências detransparência, requeiro a V. Exa., convocando o máximo arsenal de disposições constitucionais,legais e regimentais aplicáveis, se digne obter do Ministério da Economia e do Emprego umacópia completa dos referidos contratos.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 28 de Outubro de 2011Deputado(a)sMENDES BOTA(PSD)X 77 XII 1 - AC2011-10-28JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.10.28 11:21:14 +01'00'Contratos de concessão para a prospecção e exploração de hidrocarbonetos ao largo da costa do AlgarveMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 83_____________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com notícias veiculadas em diversos órgãos de comunicação social, no passado dia21 de Outubro, o Governo, representado pelo Secretário de Estado da Energia, Eng. HenriqueGomes, assinou com a Repsol e a RWE contratos de prospecção e exploração de petróleo egás natural ao largo da costa algarvia.Ao abrigo da alínea e) do artigo 156o da Constituição e nos termos e para os efeitos do art.o229o do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Economia e doEmprego, com carácter de urgência, cópias dos contratos acima referidos.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 31 de Outubro de 2011Deputado(a)sPAULO SÁ(PCP)X 80 XII 1 - AC2011-10-31AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2011.11.02 15:17:02 ZContratos de prospecção e exploração de petróleo e gás natural ao largo da costaalgarviaMinistério  da  Economia e do Emprego9 DE NOVEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm resposta à pergunta n.o 646/XII/1.a, de 16 de Setembro de 2011, formulada pelo GrupoParlamentar do PCP, o Ministério da Economia e do Emprego informou que as intervenções dedragagem do sistema lagunar da Ria Formosa serão executadas de acordo com o relatório finaldo Estudo de Valorização e Hidrodinâmica da Ria Formosa desenvolvido pelo LaboratórioNacional de Engenharia Civil a pedido da Sociedade Polis da Ria Formosa.Ao abrigo da alínea e) do artigo 156o da Constituição e nos termos e para os efeitos do art.o229o do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Economia e doEmprego, com carácter de urgência, cópia do relatório final do Estudo de Valorização eHidrodinâmica da Ria Formosa.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 31 de Outubro de 2011Deputado(a)sPAULO SÁ(PCP).X 81 XII 1 - AC2011-10-31AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2011.11.02 15:18:23 ZRelatório final do estudo de valorização e hidrodinâmica da Ria FormosaMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 83_____________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou conhecimento que o Ministério da Saúdesolicitou, em Julho de 2011, à Direcção-Geral da Saúde (DGS) a elaboração, no prazo de 90dias, de um relatório sobre a regulamentação da Lei do enquadramento base das terapêuticasnão convencionais - Lei n.o 45/2003, de 22 de Agosto.Segundo informação oficial - e publicamente divulgada - por um deputado da maioria que apoiao Governo, ficou a saber-se que o Relatório estará pronto.  Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes informações e documentos:Cópia do Relatório produzido pela DGS, na sequência da solicitação da tutela, relativamente àregulamentação da Lei de enquadramento base das terapêuticas não convencionais.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 28 de Outubro de 2011Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)X 82 XII 1 - AC2011-10-28AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2011.11.02 15:15:31 ZRelatório da Direcção-Geral da Saúde sobre a regulamentação da Lei doEnquadramento Base das Terapêuticas Não ConvencionaisMinistério  da  Saúde9 DE NOVEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Comunicação Social dá hoje conta da divulgação do Relatório do Grupo de Trabalho para arevisão da Rede de Transportes Públicos e do Sistema Tarifário. As notícias apontam para asupressão de inúmeras carreiras e ligações, bem como para o fim do passe social. A serverdade, a proposta do grupo de trabalho representa um ataque sem precedentes ao direito àmobilidade da população portuguesa e que penaliza mais as populações que mais necessitamde transporte colectivo. O passe social transversal é um direito das populações; voltar aosistema de “passe de carreira”, ou “passe cidade” na versão do relatório, é negar a mobilidade.Acabar com o transporte nocturno para os locais mais afastados do centro, é uma duplapenalização para quem tem menos recursos e se viu obrigado a morar nas periferias.O transporte colectivo é uma peça fundamental do desenvolvimento e da cidadania; é umgarante de mobilidade, aumenta a produtividade social, diminui importações e é uma exigênciada responsabilidade ambiental. Reduzir os transportes colectivos ataca os direitos daspopulações, a economia e o meio ambiente.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Ministério daEconomia e do Emprego:Relatório do Grupo de Trabalho para a revisão da Rede de Transportes Públicos e doSistema Tarifário;1.Estudos sobre os impactos socioeconómicos das alterações propostas no referido relatório eque o fundamentem;2.Estudos sobre os impactos na redução da despesa pública das alterações propostas noreferido relatório e que o fundamentem;3.Os pareceres das autarquias e outras entidades consultadas para a elaboração do referidorelatório.4.X 83 XII 1 - AC2011-11-04AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2011.11.04 11:27:27 ZRelatório do grupo de trabalho para a revisão da rede de transportes públicos e dosistema tarifárioMinistério  da  Economia e do EmpregoPalácio de São Bento,  sexta-feira, 4 de Novembro de 2011Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 83_____________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
fabricação ou comércio, estes poderão facilmente, com recurso a um marcador preto ocultandoessa informação, ser disponibilizados. Aliás, a própria CITE divulga, em publicações periódicas,os seus pareceres, que resultam de actividades inspectivas, muitas delas em conjunto com aACT, que esse Ministério poderá consultar emhttp://www.cite.gov.pt/pt/pareceres/pareceres2011.html e acolher a forma de publicitar, comodeve, as decisões, tendo em conta a missão da ACT, tendo em conta que é o MEE que tutela aACT e que este Ministério – e logo, a ACT – respondem perante a Assembleia da República.Assim, vimos requerer ao Ministério da Economia e Emprego, ao abrigo do disposto na alínea d)do Artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea e), do n.o 1do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, que nos seja remetida a seguintedocumentação, ressalvados os dados nominativos dos trabalhadores e patrões e segredos defabricação ou comércio e processos de exploração:1. Cópia das deliberações da ACT sobre a Empresa Vimeca e Scotturb nos últimos 5 anos.2. Cópia das queixas apresentadas à ACT sobre a Empresa Vimeca e Scotturb nos últimos 5anos.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 7 de Novembro de 2011Deputado(a)sBRUNO DIAS(PCP)MIGUEL TIAGO(PCP)9 DE NOVEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaHá cerca de um ano, na sequência do episódio da venda da operadora Vivo, que garantiu aosaccionistas da Portugal Telecom 6 mil milhões de euros isentos de impostos, a lei responsávelpela tributação de dividendos sofreu alterações. Os dividendos provenientes de SGPS, até aíexcluídos de qualquer tributação, passaram a ser sujeitos a IRC mediante determinadascondições. Ficariam assim isentas de imposto as empresas que tivessem uma participaçãosuperior a 10% do capital, e se os lucros distribuídos tivessem sido sujeitos a tributação efectiva.No entanto, a falta de clareza e a ausência da publicação de regulamentação apropriadarelativamente à da interpretação da expressão “tributação efectiva” tornou impossível aaplicação da lei. De facto, sem esta clarificação era impossível determinar se haveria lugar a umlimiar mínimo de imposto, ou se, por exemplo, a “tributação efectiva” se referia a qualquer umadas empresas participadas ou especificamente à empresa distribuidora dos lucros.As várias interpretações possíveis da lei justificaram realização de inúmeros pareceres erelatórios, tanto por parte de consultoras como de escritórios de advogados, como forma depressionar o Governo a adoptar uma interpretação menos restritiva da tributação das SGPS.Segundo uma notícia, não confirmada pelo Governo, o Secretário de Estado dos AssuntosFiscais terá remetido o caso para o Centro de Estudos Fiscais, que deu origem ao parecer26/2011. Segundo o avançado pela comunicação social, o parecer terá apontado para “um limiarmínimo de tributação e para a obrigação de quem evocasse a dedução dos dividendos deprovar que fora tributado.”Apesar disto, o Despacho recentemente assinado pelo Secretário de Estado Paulo Núncio vemvalidar a posição contrária e esclarecer que se verifica o requisito da tributação efectiva quandoos rendimentos, incluídos na base tributável “sejam correspondentes a lucros distribuídossujeitos a IRC ou a um imposto idêntico ou análogo a IRC e que deles não se encontremexcluídos em isentos, seja na esfera da entidade que os distribui, seja anteriormente, na esferade uma subafiliada”.X 85 XII 1 - AC2011-11-08JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2011.11.09 19:46:15 ZIsenção de tributação de dividendos às SGPSMinistério das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 83_____________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
Na prática, a escolha do Governo em interpretar a lei desta forma vem permitir a isenção de IRCsobre os dividendos distribuídos, bastando para isso que qualquer uma das subafiliadas (mesmoque não seja a mesma responsável pela distribuição dos lucros) tenha sido sujeita a IRC,independentemente o valor pago.Num contexto de austeridade intolerável sobre todos os trabalhadores, de aumento dosimpostos, redução dos salários e violentos cortes nos gastos sócias, o Bloco de Esquerdaconsidera inaceitável a dualidade de critérios demonstrada pelo governo, ao facilitar asoperações de engenharia financeira das SGPS com o objectivo de pagar menos impostos.Considera-se, desta forma, que a decisão carece de justificação clara e inequívoca, que permitacompreender as razões que levaram o Executivo a liberalizar as regras fiscais sobre as SGPS,enquanto restringe fortemente os direitos sociais dos trabalhadores e reformados.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através doMinistério do Estado e das Finanças, o seguinte documento:Parecer pedido pelo SEAF ao Centro de Estudos Fiscais, que deu origem ao parecer 26/2011,sobre o assunto acima descrito.Palácio de São Bento,  terça-feira, 8 de Novembro de 2011Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES(BE)9 DE NOVEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original