I SÉRIE — NÚMERO 63 18 O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Aliás, isto foi confirmado pelo comunicado que o Banco de Portugal emitiu ainda ontem. Queria também esclarecer que não está prevista mais nenhuma verba para o Novo Banco neste Orçamento Suplementar, não havendo mais nenhuma injeção para o Novo Banco, este ano, no Orçamento Suplementar. Aplausos do PS.Sobre as questões ambientais e energéticas que o Sr. Deputado levantou, sobre as quais temos partilhado algumas medidas ao longo dos Orçamentos do Estado, queria referir o seguinte: quer no âmbito do Orçamento do Estado, quer no âmbito do Programa de Estabilidade, estão previstas muitas medidas, em diferentes contextos, relacionadas com essa preocupação ambiental e energética. Estou certo que num quadro mais de orientação estratégica, no âmbito de um Orçamento do Estado — tal como referiu há pouco a Sr.a Deputada Mariana Mortágua —, em conjunto, poderemos continuar a traçar o nosso caminho em direção às nossas preocupações estratégicas, chegando a compromissos de aprovação de medidas nessa área. Agora, este é um Orçamento específico, para responder a um problema específico, causado pela pandemia, e é um Orçamento que dá o envelope financeiro necessário para enquadrar as medidas de resposta à pandemia. Como a questão da tarifa social de energia não é tema deste Orçamento Suplementar mas uma questão no âmbito do Orçamento do Estado, penso que, depois, essa questão poderá ser cabalmente esclarecida pelo Ministro que tutela essa área. Queria ainda destacar a questão do amianto, que é uma questão muito importante. De facto, no Programa de Estabilização Económica e Social, no âmbito do pacote de medidas para estabilizar a atividade económica, preveem-se verbas adicionais, financiadas por fundos europeus, que vão permitir uma intervenção bastante significativa na remoção de amianto nas escolas. Finalmente, Sr. Deputado André Ventura, do Chega, como já referi, não está prevista nenhuma verba adicional para injetar este ano no Novo Banco — não será injetada mais nenhuma verba este ano. Em relação à questão do Montepio, também nada está previsto. Estamos a acompanhar a situação com atenção e não tenho mais nada a acrescentar. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Nesta nova ronda, a Mesa regista mais 14 inscrições para pedidos de esclarecimento, a que o Sr. Ministro responderá em dois conjuntos de sete. Para o primeiro pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. Jorge Costa (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Srs. Membros do Governo, o Orçamento do Estado para 2020 incluiu uma autorização legislativa ao Governo para a criação de escalões de consumo de eletricidade, aplicando aos fornecimentos de eletricidade de reduzido valor as taxas reduzida e intermédia de IVA (imposto sobre o valor acrescentado). A proposta que o Bloco de Esquerda hoje apresenta segue rigorosamente este modelo do Governo e daquele que foi enviado a Bruxelas. Tem impactos moderados mas sensíveis, um alívio entre 4 € e 5 € na fatura mensal média dos consumidores de eletricidade. Propomos a criação de dois escalões de potência contratada: abaixo de 6,9 kVA, que servem um em cada seis consumidores, e o escalão de 6,9 kVA, que inclui um quarto dos consumidores. A proposta é que se estabeleça os 150 kWh mensais como consumo reduzido, que deverá ser tributado a taxas mais reduzidas de IVA. A líder parlamentar do Partido Socialista reagiu, hoje, com exaltação a esta proposta do Bloco de Esquerda, como se a Assembleia, com a autorização legislativa que deu, tivesse perdido para o Governo as competências que são suas, em matéria fiscal, e continuam a ser. Não perdemos competências nesta matéria, Sr.a Deputada! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!