18 | II Série A - Número: 105 | 5 de Julho de 2007Para tal, a proposta de lei estabelece que, havendo a apresentação de uma reclamação graciosa por parte de um contribuinte, o órgão instrutor da mesma passa a ter direito de acesso à informação e documentos bancários relativos à situação tributária objecto de reclamação, independentemente do consentimento do contribuinte e sem necessidade de autorização judicial.Sobre a matéria, o Programa do XVII Governo Constitucional assumia como objectivo para a legislatura a adopção de um «regime igual às melhores práticas europeias, nomeadamente em matéria de sigilo bancário para efeitos fiscais».Já por ocasião da discussão em Plenário do relatório sobre o combate à fraude e à evasão fiscais, em 1 de Março de 2006, o Governo, através do Ministro de Estado e das Finanças, havia anunciado a intenção de apresentar à Assembleia da República, durante o primeiro semestre, uma proposta de lei que, «à semelhança de regimes já adoptados na União Europeia, irá consagrar o levantamento do sigilo bancário na sequência da apresentação de uma reclamação».No próprio relatório, apresentado pelo Governo no âmbito do artigo 91.o da Lei n.o 60-A/2005, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2006), era manifestada a intenção de propor uma alteração à lei vigente no sentido de que, «à semelhança do regime belga, se possa associar a contestação administrativa de actos tributários ao necessário acesso à informação protegida pelo sigilo bancário, na exacta medida em que seja essencial para a decisão administrativa». O Governo considera que «tal seria, também, um meio de dissuadir a litigância menos sustentada».Concretamente, a proposta de lei procede ao aditamento de três novos números ao artigo 69.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, com o seguinte teor:— O n.o 2 consagra o direito de o órgão instrutor da reclamação ordenar o acesso à informação e documentos bancários relativos à situação objecto da reclamação, sempre que se justifique face aos factos alegados pelo reclamante e independentemente do seu consentimento; — O n.o 3 estabelece que, para o efeito, o órgão instrutor solicita ao reclamante, por simples via postal, para no prazo de 10 dias úteis fornecer a informação e os documentos bancários relevantes para a apreciação da reclamação; — O n.o 4 prevê que, caso a informação solicitada não seja fornecida no prazo indicado, ou seja, considerada insuficiente, o órgão instrutor proceda à notificação das instituições de crédito, sociedades financeiras e demais entidades, instruída com a decisão de acesso à informação e documentos bancários, as quais devem facultar os elementos solicitados no prazo de 10 dias úteis.O artigo 2.o da proposta de lei estabelece que o novo regime apenas se aplicará aos procedimentos iniciados após a entrada em vigor da lei.O projecto de lei n.o 315/X, do BE: Recordando os pressupostos enunciados pelo Governo no relatório sobre o combate à fraude e evasão fiscais, de Janeiro de 2006, e que ficaram atrás transcritos na abordagem da proposta de lei n.o 85/X, esta iniciativa legislativa enfatiza, contudo, o anexo a esse relatório elaborado pela Direcção Geral dos Impostos, com uma análise diferenciada sobre «as melhores práticas» de acesso à informação bancária nos países da OCDE, onde se afirma que «a legislação da maior parte dos países autoriza as autoridades fiscais a ter acesso às informações bancárias como excepção à regra geral que define a confidencialidade de tais informações». E mais diz este anexo da Direcção Geral dos Impostos: «as autoridades fiscais podem obter as informações bancárias de diversas formas, uma delas através da declaração automática de certo tipo de informações pelos bancos. Em geral, exige-se a declaração relativa aos juros pagos e o montante das retenções efectuadas. Outros países exigem uma declaração com a relação das contas abertas e encerradas, dos saldos das contas no fim do ano e dos juros dos empréstimos. O meio mais importante de obtenção de informações bancárias passa pelo pedido específico à banca de elementos bancários relativos a um determinado contribuinte. Diversos países podem obter informações bancárias, para fins fiscais, sem qualquer limite. Noutros países a administração fiscal, para obter essas informações, deve utilizar um processo específico tal como uma injunção administrativa ou a autorização de um comissário independente.» Com esta iniciativa legislativa, o BE parte, assim, das orientações que norteiam as regras europeias mais avançadas — mormente depois da aprovação da directiva sobre poupança — para propor uma nova legislação que permita melhorar as condições de acesso à informação bancária por parte da administração fiscal, propondo-se então «criar mecanismos de acesso a informação relevante sobre operações de depósitos e aplicações financeiras ou similares realizadas nas instituições financeiras, para uso exclusivo de combate à evasão e fraude fiscais». Para obter tais objectivos o projecto de lei n.o 315/X propõe então:— Acrescentar uma alínea ao n.o 2 do artigo 79.o do Decreto-Lei n.o 298/82, de 31 de Dezembro (que estabelece o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras), e que passaria a dispor: «ao Ministério que tutela a administração tributária, no âmbito da sua actividade de fiscalização da compatibilidade entre os movimentos e operações das instituições financeiras e as declarações fiscais dos contribuintes»;