28 DE JUNHO DE 2013 7 O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Resta saber se V. Ex.a considera ou não, ao incorporar também as contribuições para a segurança social, que há um risco evidente de que possa haver uma redução dessas mesmas transferências e um risco na cobrança dessas mesmas contribuições. Resta saber como é que V. Ex.a, na prática, pretende implementar uma medida que, do ponto de vista fiscal, é apelativa, obviamente, para as empresas, mas que é difícil de ser implementada. É isso que gostaríamos de ouvir, mas certamente que durante o debate iremos aproximar algumas posições. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Batista Santos, vou ao encontro daquilo que pode ser a convergência entre as posições do Grupo Parlamentar do PSD e as iniciativas que o Partido Socialista aqui apresenta, designadamente no que diz respeito ao risco que pode existir da aplicação dessa conta corrente. Congratulo-me, Sr. Deputado, pelo seu reconhecimento de que as nossas empresas têm graves dificuldades de tesouraria. Ora, a operacionalidade deste princípio e desta conta corrente naturalmente que tem de contar com a experiência e o conhecimento da máquina fiscal de modo a reduzir ou, até mesmo, eliminar todos os potenciais riscos que a aplicação de uma medida desta natureza pode originar. Para nós, é essencial que uma empresa que tenha comprovadamente a receber um crédito do Estado, imagine de 100, e que tenha de pagar no mês seguinte 150, em vez de pagar esses 150 pague apenas a diferença, os 50. Para o Estado não há absolutamente nenhum prejuízo e para a empresa há um benefício para além da justiça e do sentido de equidade que o Sr. Deputado fez também aqui o favor de recordar. Portanto, esse é o nosso princípio, e estou certo que se beneficiarmos dos votos do Partido Social Democrata para aprovar esta proposta teremos oportunidade de, em sede de especialidade, com a mesma abertura que manifestei em relação ao Partido Comunista Português, também poder acolher as propostas do PSD. Do que se trata aqui é de uma questão vital. Apoiarmos as nossas empresas para fazer face às dificuldades que neste momento existem, é o nosso propósito e é a nossa posição. Segunda nota relativamente à posição do Partido Socialista em relação aos compromissos internacionais, designadamente aos compromissos do Estado português por sermos membros da zona euro. Não tenha dúvidas, Sr. Deputado, que esse continua a ser um compromisso com o qual nós estamos plenamente de acordo. Se assim não fosse não teríamos votado a favor do tratado fiscal. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pois aí é que está! O Sr. António José Seguro (PS): — Votámos a favor do tratado fiscal para darmos um sinal claro de que somos favoráveis à continuação de Portugal na zona euro, mas também dissemos na mesma altura que discordamos do modo como a zona euro funciona. Queremos uma zona euro que não seja apenas monetária, mas também económica. Sr. Deputado, faço-lhe a justiça de reconhecer que conhece as propostas do Partido Socialista em relação à Europa. Ainda ontem aqui tivemos oportunidade de falar em três propostas concretas do Partido Socialista. Estou certo de que não faltarão debates neste Parlamento para, conjuntamente com o Sr. Deputado e mais Deputados da sua bancada, termos oportunidade de aprofundar aquilo que melhor serve os interesses do nosso País. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.