3332-(114)	II SÉRIE - NÚMERO 108Como não há assim farei.Voltamos a reunir logo à tarde às 15 horas e 30 minutos.Pausa.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - ... (não gravado)... do artigo 18.° Os n.os 1 e 2 não são objecto de qualquer proposta de alteração. O n.° 3 é alterado pela AD e pela FRS, que diz que a expressão não pode ter efeitos retroactivos.A AD propõe ainda a substituição da expressão "as leis restritivas dos direitos, liberdades e garantias" pela expressão "as leis restritivas de direitos, liberdades ou garantias".O PCP propõe que se acrescente um novo número - o n.° 4.° -, segundo o qual às leis restritivas dos direitos, liberdades e garantias não pode atribuir-se carácter retroactivo, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente reconhecidos.A AD propõe ainda que o actual artigo 18.° passe a constituir o artigo 17.°A primeira parte do n.o 4 proposto pelo PCP corresponde à alteração apresentada pela AD e pela FRS, tendo-se registado acordo sobre esta questão.A segunda parte do disposto no n.o 4 proposto pelo PCP obteve o acolhimento da FRS, desde que incluído no n.° 2. A AD manifestou reservas.A alteração da AD à primeira parte do n.° 3 suscitou a oposição da FRS e do PCP.Portanto, temos em discussão a segunda parte do disposto no n.° 4 do PCP, que tem reservas da parte da AD e a alteração proposta pela AD da primeira parte do n.° 3. Se não houver alteração dás posições da FRS e do PCP não valerá a pena discutir.Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Pretendia sumariar a justificação da proposta do PCP. Na verdade, e em termos estritamente jurídicos, a proposta de aditamento feita pelo PCP era desnecessária. Sendo o princípio da Constituição o favorecimento dos direitos fundamentais resulta directamente disso que as restrições se hão-de limitar a um mínimo para salvaguardar outros direitos e interesses constitucionalmente protegidos.Portanto, o que se diz aí é, verdadeiramente, uma explicação daquilo que em boa e justa doutrina já havia de resultar da Constituição, ou seja que as restrições aos direitos fundamentais têm de justificar-se pela necessidade, limitar-se a um mínimo necessário e ter por objectivo a protecção de todos os direitos e a salvaguarda de outros bens constitucionalmente protegidos.Entendemos, no entanto, que valia a pena explicitar, sobretudo num domínio onde a jurisprudência constitucional não tem, a nosso ver, explorado como devia estes princípios pelos quais se devem pautar, a nosso ver, todas as restrições dos direitos fundamentais.Admitimos a relevância e pertinência quanto às objecções levantadas quanto ao princípio da não retroactividade.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Portanto, Srs. Deputados, o PCP especifica que o que se pretende com este novo n.° 4 é, tão-só, uma maiorclarificação de preceitos que já seriam dados como adquiridos na Constituição actual, e diz que está disposto a rever a sua posição quanto ao carácter retroativo.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Na subcomissão concordámos com o n.° 4 proposto pelo PCP, mas não percebi agora a intervenção que o Sr. Deputado Vital Moreira fez relativamente ao carácter retroactivo, ou seja se retiram a proposta que fizeram relativamente à retroactividade das leis restritivas. Suponho que o Sr. Deputado Vital Moreira quando ainda agora se referiu ao facto de concordarem com as objecções que foram feitas ao carácter retroactivo foi relativamente à não retroactividade das leis impostas de deveres...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Foi confusão da minha parte. Tem razão.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Pronto, está esclarecido. Então, nesse caso, nós concordamos com a proposta.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Antes de continuar, uma vez que o Sr. Deputado Costa Andrade não está, eu queria perguntar se ele passou o comunicado para algum dos Srs. Deputados do PSD.Pausa.Então eu agradecia que um dos Srs. Deputados continuasse. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Por feliz coincidência, nos projectos de revisão constitucional apresentados pela AD, FRS e PCP aparece a proposta de inclusão do artigo 18.° da Constituição do princípio da não retroactividade das leis restritivas de direitos, liberdades e garantias. Não vou justificar este princípio tão evidente ele parece ser desde logo, como consequência do princípio, já hoje consagrado no n.° 3, da necessidade de carácter geral e abstracto das leis restritivas. Apenas quero sublinhar que este princípio do carácter não retroactivo das leis restritivas é, ao contrário do que me parece ter dito o Sr. Deputado Vital Moreira, um princípio que tem vindo a ser consagrado na jurisprudência constitucional portuguesa. Em sucessivos acórdãos e pareceres da Comissão Constitucional tem essa comissão, que é o órgão específico de fiscalização existente neste momento em Portugal, feito referência a tal principio e exposto o seu significado. E gostaria de dizer aqui que essa jurisprudência da Comissão Constitucional foi suscitada por algumas intervenções do então vogal Luís Nunes de Almeida.Quanto à segunda parte do n.° 4 do artigo 18.°, proposto pelo PCP, trata-se do princípio da proporcionalidade. Esse princípio já hoje se encontra consagrado na Constituição, noutros preceitos, designadamente no artigo 19.° e no artigo 272.° a respeito da Polícia. Também poderia considerar-se que não há necessidade de o consagrar expressamente, mas