4 DE MARÇO DE 1988	23Se não se tratasse de assuntos tão delicadamente técnicos, tão complexos e tão especializados, não vinha daí mal ao mundo e no dia seguinte a imprensa relatava com quinze dias de antecedência. No entanto, o risco de se ouvir mal, o risco, sempre existente, da má interpretação, a provocar esclarecimentos no dia seguinte no sentido de que não era bem aquilo que se tinha dito, que a opinião não era bem essa, leva-me a ter certos receios. Assim, o melhor talvez seja fazermos chegar aos órgãos de comunicação social o que tivermos dito. Cada um dos Srs. Deputados sabe que quinze dias depois da comunicação social tem acesso àquilo que disse. Desta forma, a própria comunicação social irá ter a facilidade de reflectir e comentar um texto escrito e não irá emitir opiniões sobre um texto verbal, o qual pode ter sido mal apreendido.Por estas razões, e embora admitindo que o ideal seria a publicidade das reuniões, não deixamos também de reconhecer que a eficácia recomenda que, em regra, não sejam públicas. No entanto, creio que em temas particularmente sensíveis à opinião pública elas devem sê-lo. Portanto, nós próprios, num caso ou noutro, reservamo-nos o direito de propor que uma reunião ou outra sobre um tema perante o qual a opinião pública tem particular curiosidade seja pública.Penso que, em termos de eficácia, seria prudente que a regra fosse a da não publicidade. Digo isto sem nenhuma espécie de dificuldade, porque entendo, em consciência, que deve ser assim. Se cá não estivesse consagrada a regra da publicidade quinzenal e ela fosse feita só no fim, como aconteceu em 1981, pensaria, pelo menos, três vezes. Na medida em que se assegurou a publicação quinzenal de tudo o que dissermos aqui, podendo nós ser responsabilizados com mais reflexão, melhor conhecimento de causa e sem dificuldades de interpretação e de entendimento, penso que a regra da não publicidade é prudente. Se votasse a regra da não publicidade sem ter dito isto, não ficaria de bem com a minha consciência.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, entendemos que essa regra não está excluída, uma vez que fica sempre aberta a possibilidade de podermos deliberar a publicidade da discussão dos assuntos que têm mais impacto junto da opinião pública.Por outro lado, a publicidade também é assegurada pela publicação dos documentos.Em terceiro lugar, parece-me que a privacidade, por via de regra, dos nossos trabalhos salva um outro valor fundamental, que é o de haver uma maior autenticidade nas nossas discussões e debates. A comunicação social representaria a introdução de um novo sujeito e seria natural que os nossos trabalhos tivessem outro ritmo, outro interlocutor mais ou menos explícito, mais ou menos implícito. O valor da publicidade e da transparência poderia ser frustrado, com uma quebra de autenticidade dos próprios debates.Como as actas são publicadas e há uma discussão pública no Plenário, entendemos que na Comissão o que conta é a eficácia e a autenticidade. Assim, pensamos que este regime é o mais adequado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, parece-nos pouco razoável que se argumente a favor da fórmula escolhida para a publicidade das reuniões com o argumento da quebra da autenticidade dos debates. Cada deputado imprime às suas intervenções a autenticidade de que seja capaz ou a falta dela. Em todo o caso, não nos parece que um debate em que esteja presente a comunicação social seja ipso facto maculado e transformado numa realidade em que há imiscuição, sic, de uma espécie de terceiro indesejado, que, neste caso, é o povo.Parece-nos que isto não é razoável nem aceitável. Aliás, a experiência dos debates da Comissão de Economia, Finanças e Plano durante o processo de votação do Orçamento do Estado têm vindo a revelar que, ao contrário da expectativa de alguns, a presença da imprensa não só é incómoda como, por vezes, desejada intensamente.Aliás, sempre que alguma entidade sinta algum risco de quebra de autenticidade, a Comissão pode requerer) com carácter excepcional, que a reunião não seja pública.Por outro lado, parece-nos que a garantia dos quinze dias é precária e insuficiente, na medida em que sabemos que as condições técnico-práticas para efectivação deste comando são muito insatisfatórias - caberá à Mesa, aliás, velar para que sejam o mais satisfatórias possível -, podendo, inclusivamente, haver fenómenos de retardamento injustificado.Gostaria também de referir que o n.° 2 é uma revelação de má consciência, na medida em que a experiência da anterior CERC demonstrou que foi um preceito rarissimamente cumprido ou, por vezes, cumprido com alguma polémica e seguramente não sucedâneo das outras formas de comunicação.Creio, portanto, que a solução não é dado positivo do funcionamento desta Comissão. Nesse sentido, manteremos a nossa proposta, com o significado político que decorre de tudo o que ficou exposto.O Sr. Presidente: - É claro que o Luhman explicava que há autenticidades diferentes, ou seja, que há a autenticidade a dois ou a três, dependendo dos intervenientes do processo. Suponho que foi isso que foi dito.Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Penso que ou o Sr. Deputado José Magalhães exagerou ou deturpou ligeiramente aquilo que eu disse ou fui eu que não me fiz compreender.Desde logo, é evidente que o Sr. Deputado José Magalhães acaba por reconhecer a possibilidade de existirem problemas de autenticidade e, por isso, a salvaguarda de, em certos casos, se excluir a publicidade se a autenticidade estiver em causa. Há, portanto, a possibilidade de existirem problemas de autenticidade, ou seja, aquilo que aparentemente fez rasgar um pouco as vestes ao Sr. Deputado José Magalhães em sinal de protesto é uma possibilidade real.Quero apenas dizer que a autenticidade de que falava era precisamente essa, ou seja, a autenticidade no sentido sociopsicológico. Não há dúvida, portanto, de que