27 DE JANEIRO DE 1982904-(21)A Sr.8 Margarida Salema (PSD): — Há pouco, antes de se iniciar esta reunião, estava a dizer que em alguns casos quase que já se estava a pensar na revisão constitucional de 1987! E parece que este é um dos casos, tendo em conta algumas das interpretações que foram aqui feitas sobre a proposta do PCP concretamente ao n.° 5 do artigo 167.°Mas, com efeito, estou aqui a ponderar e a tentar ver qual o exacto alcance desta proposta do PCP.As leis da Assembleia, em principio, são as leis sobre matéria de reserva absoluta ou reserva relativa . . .Vozes imperceptíveis.Claro, portanto, estou a tentar ver onde é que efectivamente se pretende chegar. E, se assim é, e se em princípio são as leis de reserva absoluta e reserva relativa, pois como é que poderá haver possibilidade de existir, por exemplo, um decreto-lei do Governo a alterar essas leis? Não vejo se haverá outro alcance para além deste.Pedia ao Sr. Deputado Vital Moreira que me explicasse se é este o alcance ou se é outro.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Compreendo as dificuldades da deputada Margarida Salema e dos deputados da FRS que intervieram, tentando acumular argumentos, por mais débeis que eles sejam, para que somados todos eles signifiquem alguma coisa contra um principio em relação ao qual é difícil argumentar!Tenho consciência da bomba que isto é. Vou procurar não fazer disto uma questão capaz de abalar a Comissão de Revisão Constitucional.Que è que aqui está? O que aqui está é muito simples: quer dizer que, havendo uma lei da Assembleia da República em qualquer matéria, mesmo fora das reservadas pelo artigo 167.° à Assembleia, o Governo não poderia legislar contra ela. Isto quer dizer que o poder legislativo do Governo seria um poder apenas secundum ou praeter legem, ou para ser contra legem teria de obter uma autorização legislativa da Assembleia, o que significa que, em relação às matérias de reserva absoluta, mesmo ex novo, o Governo nunca pode legislar, terá de ser a Assembleia. Em matérias de reserva relativa, mesmo ex novo, o Governo tem de pedir autorização à Assembleia. Em matéria fora desses 2 campos, desde que houvesse previamente uma lei da Assembleia da República, o Governo não poderia legislar contra ela. Portanto, no caso de ela estar livre, legisla livremente; no caso de ela estar ocupada por uma lei, para legislar contra ela tem de pedir uma autorização legislativa.Ê o que isto significa, e, portanto, o alcance disto é muito claro, muito simples, muito evidente. É a prevalência da lei da Assembleia da República em tais termos que, em todo e qualquer caso, nunca um decreto-lei do Governo possa infringir uma lei da Assembleia da República, salvo munido de uma autorização da Assembleia. Assim, não há aqui nenhum alcance escondido, nem se tenta sequer esconder o alcance, que é grande, de uma proposta desta natureza.Respondendo a alguns argumentos que foram aqui utilizados, a ideia da inibição da iniciativa legislativa parlamentar do Governo. Creio que este argumento do Sr. Deputado Nunes de Almeida não tem pés para andar, porque hoje o Governo já só apresenta iniciativas legislativas fora da competência reservada da Assembleia quando tem interesse político em não ser ele sozinho a comprometer-se na lei que quer fazer, mas sim em comprometer a Assembleia da República, e, portanto, esse fundamento, que é hoje o único que leva o Governo a apresentar propostas de lei fora das matérias em que é obrigado a fazê-lo, esse argumento, continuaria a valer e o Governo continuaria a apresentar propostas de lei em matérias onde há interesse em comprometer e vincular a Assembleia, mesmo sabendo que, a partir daí, não poderia alterar a lei que a Assembleia viesse a aprovar, salvo autorização da própria Assembleia viesse a aprovar, salvo autorização da própria Assembleia.Assim, julgo que este argumento não tem peso suficiente para ser virado contra a proposta que fazemos.Em segundo lugar, a ideia do progressivo encerramento do poder legislativo do Governo também me parece que não é muito forte, por isto: o crescimento da actividade legislativa não se faz tanto em matérias já objecto de regulamentação jurídica, mas sobretudo em novas matérias. Hoje, o crescimento legislativo é o crescimento para novas matérias que até agora não eram juridicamente relevantes e que passam a sê-lo a partir de certo momento. E certamente no ano 2000 haverá leis e decretos-leis sobre matérias que hoje nem sequer imaginamos, tal como há leis e decretos-leis sobre matérias que há 50 anos atrás ninguém suporia poderem ser objecto de lei ou decreto-lei, e certamente os nossos avós que sabiam direito ficariam estarrecidos ao pensasr que poderia haver leis sobre coisas em relação às quais existe hoje legislação. Imagine-se, por exemplo, o que julgariam os nossos avós juristas se pensassem na existência de uma lei ou decreto-lei sobre o controle al-coolémico dos condutores!Bom, isto não lhes passava pela cabeça, é óbvio! Matérias que eram totalmente irrelevantes sob o ponto de vista jurídico passaram a sê-lo, e esse aumento do circulo de matérias juridicamente relevantes vai continuar, porventura, a um ritmo muito maior do que aquele a que temos assistido.E é por isso que os novos domínios jurídicos continuarão a estar abertos a uma iniciativa legislativa governamental, na medida em que não sejam consumidos pela reserva de competência legislativa da Assembleia da República.Em todo o caso, o Governo sempre . . . faça favor, Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Deputado Vital Moreira, o Sr. Deputado sabe que um dos pontos, um dos campos, em que existe uma mais rápida mutação da legislação é o campo do direito económico, e que essa matéria é também uma daquelas onde a regulamentação casuística e a intervenção rápida são normalmente mais frequentes. Vamos supor que a Assembleia da República, por exemplo, legisla sobre preços, fixando um regime geral. Torna-se necessário, em certo momento, esti-