I SÉRIE — NÚMERO 20 46 O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, seis Srs. Deputados, aos quais o Sr. Ministro responderá, em conjunto, primeiro, a um grupo de três Srs. Deputados, e depois, a um outro grupo de três Srs. Deputados. Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, o Sr. Ministro, na sua intervenção, já deu conta da perspetiva do Governo e desta proposta de Orçamento do Estado quanto aos recursos considerados para o investimento em 2017. E como o Sr. Ministro muito bem sabe, e muitas vezes o temos afirmado, a matéria do investimento é para o PCP uma questão absolutamente central e estratégica, uma urgência nacional que tem de ser atendida, em particular, no tocante ao investimento público. Estamos a falar de investimento produtivo e de qualidade, de investimento real e concreto, e não de pagamentos e transferências para as PPP (parcerias público-privadas), de negócios ruinosos, e que ficaram ainda mais ruinosos pela mão do Governo anterior com as famigeradas renegociações. Protestos do PSD. Nesta Legislatura, já tivemos oportunidade de verificar as consequências e implicações desse processo de renegociação e daquilo que teria ido por diante nesse Ministério e nessa matéria das PPP, se não tivesse sido interrompida e travada a política e a estratégia que vinha do Governo PSD/CDS. Mas quando falamos de aspetos limitados e insuficientes num Orçamento do Estado que deveria ir mais longe no reforço do investimento, na modernização de infraestruturas, na resposta aos problemas e à degradação, que se acentuou de uma forma escandalosa, na governação PSD/CDS-PP, com destaque para a rede ferroviária nacional e para a rede viária, é precisamente destas questões que estamos a falar. Importa também destacar neste debate a questão fundamental do reforço de meios humanos nas empresas e nos serviços públicos em matérias que são diretamente acompanhadas pela tutela do Sr. Ministro. Falamos, designadamente, da contratação de pessoal que é urgente para responder às necessidades, nomeadamente, dos utentes dos transportes que sentem na pele todos os dias os problemas que resultam das insuficiências deixadas deliberadamente pelo Governo anterior, que bloqueou a contratação de pessoal e, inclusivamente, forçou, também neste setor, muitos trabalhadores e muitos técnicos, que hoje fazem falta nestas empresas, a emigrar. Ora, a questão que se coloca é também a da contratação de pessoal, mas com vínculos efetivos,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — ... com direitos e condições de trabalho, com a contratação coletiva respeitada e aplicada nas suas empresas. Por isso, não estamos a falar de uma discussão abstrata ou genérica da precariedade e da sua avaliação. Estamos a falar de medidas que podem ser concretizadas, que podem passar à prática e resolver os problemas. Basta o Governo dar orientações às empresas em causa para que os problemas não sejam mantidos ou agravados, como se tem verificado muitas vezes. Damos o exemplo, desde logo, do que está a acontecer na EMEF (Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário), que é uma empresa de manutenção do setor ferroviário, onde trabalhadores com vínculos precários são mandados para o desemprego, enquanto se recorre a empresas de trabalho temporário, ou, por outra via, na Infraestruturas de Portugal, onde se equaciona a substituição de trabalho temporário por empresas prestadoras de serviços. Ora, isto significa que há uma opção concreta em relação às empresas e aos serviços públicos em que o Governo pode e deve dar um sinal de uma orientação política nessa matéria. O mesmo se diga em relação à contratação coletiva, aspeto central nesta questão, que o Orçamento do Estado, como sabemos, coloca de uma forma que, para nós, não é a suficiente, não é a adequada, razão pela qual não podemos deixar de assinalá-lo. Uma questão que também não podemos deixar de colocar nesta matéria — e já ontem a referimos — tem a ver com o domínio dos grupos económicos em relação aos setores estratégicos. Designadamente em relação à