PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
27 DE MAIO DE 2016 13 Artigo 7.o Recuperação de créditos 1- No âmbito da recuperação de créditos e outros ativos financeiros no processo de regularização extraordinário, ficam remitidos os juros vencidos de créditos detidos por entidades públicas sobre a Casa do Douro, com exceção dos detidos pela Segurança Social. 2- Da data de entrada em vigor da presente lei até à finalização do processo de regularização extraordinário, os juros vincendos de créditos detidos por entidades públicas sobre a Casa do Douro têm como limite máximo as taxas de rendibilidade de obrigações do Tesouro a 10 anos, com exceção dos detidos pela Segurança Social. 3- As entidades públicas que detenham créditos em dívida sobre a Casa do Douro ficam autorizadas, de forma individual ou agrupada, a: a) Celebrar acordos de pagamento em prestações com o limite máximo de 30 anos, com prestação de garantias reais e antecipação de pagamento em caso de alienação dos bens e direitos que constituam garantia no valor da respetiva alienação; b) Aceitar, como dação em cumprimento, bens imóveis, bens móveis, valores mobiliários e outros ativos financeiros. 4- Compete ao credor público, enquanto entidade detentora do crédito, optar por um ou mais instrumentos de recuperação de créditos previstos no número anterior, com vista à regularização das dívidas da Casa do Douro. 5- O disposto no presente artigo prevalece sobre qualquer legislação especial. Artigo 8.o Controlo do processo de regularização extraordinário A comissão administrativa elabora e apresenta ao Governo, até ao dia 31 de janeiro de 2018, a prestação de contas relativa ao ano de 2017. Artigo 9.o Conclusão do processo de regularização extraordinário 1- A comissão administrativa elabora, 30 dias após o termo do processo de regularização extraordinário, um relatório de onde constam: a) A prestação de contas relativa ao ano de 2018; b) O inventário de todos os direitos e obrigações da Casa do Douro a 31 de dezembro de 2018; c) Os planos e acordos de pagamento relativos ao passivo da Casa do Douro. 2- O relatório referido no número anterior é remetido ao fiscal único para apreciação, emissão de parecer e certificação legal de contas, que é concluída até 28 de fevereiro de 2019. 3- A 1 de março de 2019, o património, os direitos e obrigações da Casa do Douro, nos termos em que se encontrarem, são transferidos para uma entidade a definir, a qual deve destinar esse património ao apoio e promoção de investimentos na lavoura duriense, garantindo que o edifício sede da Casa do Douro mantém as funções que detinha até à publicação do Decreto-Lei n.o 152/2014, de 15 de outubro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 87 14 Secção III Dos trabalhadores da Casa do Douro Artigo 10.o Recurso aos trabalhadores No exercício das suas competências para regularização das dívidas da Casa do Douro, e designadamente no âmbito da obrigação de guarda e conservação dos vinhos prevista no n.o 1 do artigo 6.o, deve a comissão administrativa, na medida em que se afigurar necessário, recorrer preferencialmente aos trabalhadores da Casa do Douro. Artigo 11.o Direitos dos trabalhadores 1- Sem prejuízo dos demais créditos laborais a que tenham direito, os trabalhadores da Casa do Douro com contrato individual de trabalho que, em virtude do regime previsto no Decreto-Lei n.o 152/2014, de 15 de outubro, tenham cessado o seu vínculo laboral, têm direito: a) Aos créditos laborais constituídos a 31 de dezembro de 2014, nos termos da lei geral; b) A um crédito laboral correspondente ao valor total das retribuições, incluindo todos os subsídios e retribuição de férias, desde o momento da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 152/2014, de 15 de outubro, até à entrada em vigor da presente lei, deduzido de montantes eventualmente pagos; c) A subsídio de desemprego, devendo, para o efeito, apresentar o competente requerimento, no prazo de 90 dias, caso ainda não o tenham feito, junto dos serviços competentes da Segurança Social. 2- As compensações devidas aos trabalhadores gozam de privilégio mobiliário e imobiliário geral no produto da venda dos bens para regularização das dívidas da Casa do Douro e são pagas com caráter prioritário. 3- O prazo de prescrição dos créditos previstos no n.o 1 e todos os demais que sejam devidos aos trabalhadores da Casa do Douro com contrato individual de trabalho começa a contar a partir da data de entrada em vigor da presente lei. Secção IV Fiscalização e tutela Artigo 12.o Fiscal único 1- A fiscalização da administração do património da Casa do Douro, durante o processo de regularização extraordinário, é assegurada por um fiscal único, que é obrigatoriamente um revisor oficial de contas. 2- Ao fiscal único compete: a) Apreciar e emitir parecer sobre os documentos de prestação de contas da comissão administrativa; b) Apreciar e emitir parecer sobre o inventário do património da Casa do Douro; c) Apreciar e emitir parecer sobre as propostas de atos de disposição relativamente ao património da Casa do Douro.
27 DE MAIO DE 2016 15 3- O fiscal único é designado por despacho do membro do Governo competente na área das finanças. Artigo 13.o Acompanhamento pelo Governo Além dos demais atos previstos na presente lei, compete conjuntamente ao Ministro da Finanças e ao Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, durante o processo de regularização extraordinário, exercer o poder de tutela e superintendência sobre a administração do património da Casa do Douro, designadamente solicitando informações relativas à situação e atividades da comissão administrativa, e ordenar inspeções e inquéritos ao seu funcionamento. Secção V Disposições finais Artigo 14.o Satisfação de encargos Na medida do estritamente necessário, o Estado, através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, pode adiantar o montante destinado à satisfação de encargos com a regularização das dívidas, e com a remuneração da comissão administrativa, por recurso a dotação do capítulo 60 do Ministério das Finanças, que deve ser reembolsado logo que a referida regularização de dívidas o permita, com prioridade absoluta sobre quaisquer outros créditos, seja qual for a sua natureza ou as garantias de que gozem. Artigo 15.o Norma revogatória É revogado o n.o 4 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 152/2014, de 15 de outubro. Artigo 16.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 6 de maio de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 87 16 DECRETO N.o 25/XIII REVOGA A PROVA DE AVALIAÇÃO DE CONHECIMENTOS E CAPACIDADES, PROCEDENDO À DÉCIMA QUINTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 139-A/90, DE 28 DE ABRIL, E À REVOGAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 146/2013, DE 22 DE OUTUBRO, E DO DECRETO-REGULAMENTAR N.o 3/2008, DE 21 DE JANEIRO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei revoga a prova de avaliação de conhecimentos e capacidades prevista no Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril,estabelece um regime de salvaguarda de oposição a concurso e garante o direito de ressarcimento aos docentes excluídos da oposição aos procedimentos concursais. Artigo 2.o Requisitos para acesso à carreira docente Para acesso à carreira docente, só podem ser exigidos os requisitos previstos na Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.o 46/86, de 14 de outubro, alterada pelas Leis n.o 115/97, de 19 de setembro, n.o 49/2005, de 30 de agosto, e n.o 85/2009, de 27 de agosto, nomeadamente nos seus artigos 33.o e 34.o. Artigo 3.o Alterações ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário O artigo 2.o do Estatuto dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, alterado pelos Decretos-Lei n.os 105/97, de 29 de abril, 1/98, de 2 de janeiro, 35/2003, de 27 de fevereiro, 121/2005, de 26 de julho, 229/2005, de 29 de dezembro, 224/2006, de 13 de novembro, 15/2007, de 19 de janeiro, 35/2007, de 15 de fevereiro, 270/2009, de 30 de setembro, 75/2010, de 23 de junho, 41/2012, de 21 de fevereiro, e 146/2013, de 22 de outubro, e pelas Lei n.os 80/2013, de 28 de novembro, e 12/2016, de 28 de abril, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 2.o [...] Para efeitos da aplicação do presente Estatuto, considera-se pessoal docente aquele que é portador de qualificação profissional para o desempenho de funções de educação ou de ensino, com caráter permanente, sequencial e sistemático ou a título temporário.” Artigo 4.o Salvaguarda da oposição a concurso 1- É permitida a todos os docentes a oposição aos procedimentos concursais previstos no Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, que «Estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente
27 DE MAIO DE 2016 17 dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados», na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 83-A/2014, de 23 de maio, incluindo os docentes excluídos devido aos efeitos que decorreram da aplicação da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades. 2- Aos docentes excluídos dos concursos previstos no número anterior é reconstituída a respetiva situação concursal, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da educação. Artigo 5.o Direito de ressarcimento 1- Aos docentes excluídos da oposição aos procedimentos concursais referidos no n.o 1 do artigo anterior, por efeito da aplicação da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades, é devido o ressarcimento dos prejuízos que daí decorreram para as respetivas carreiras profissionais. 2- Os docentes que realizaram a prova de avaliação de conhecimentos e capacidades têm o direito a ser ressarcidos pelo valor pago na inscrição, consulta e reapreciação da prova, designadamente nas componentes comum e específica. Artigo 6.o Norma revogatória São revogados: a) A alínea f) do n.o 1 e os n.os 7, 8, 9 e 10 do artigo 22.o do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril; b) O Decreto-Lei n.o 146/2013, de 22 de outubro; c) O Decreto Regulamentar n.o 3/2008, de 21 de janeiro, alterado pelo Decreto Regulamentar n.o 27/2009, de 6 de outubro, pelo Decreto-Lei n.o 75/2010, de 23 de junho, e pelo Decreto Regulamentar n.o 7/2013, de 23 de outubro; d) Todas as disposições legais e regulamentares que contrariem a presente lei. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 29 de abril de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 87 18 RESOLUÇÃO CLASSIFICAÇÃO E VALORIZAÇÃO DAS LOJAS HISTÓRICAS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, tomar como objetivo a alteração ao regime jurídico do arrendamento urbano, garantindo, no âmbito dessa revisão, a fixação de regras que permitam a viabilização do funcionamento das lojas históricas, e recomendar ao Governo que: 1- Mediante a definição de critérios de classificação de “loja histórica”, crie uma identificação distintiva a atribuir a esses estabelecimentos de comércio e serviços, em articulação com as autarquias locais, de modo a contribuir para o seu reconhecimento e valorização. 2- Crie um programa de apoio às lojas históricas, em articulação com as autarquias locais. 3- Incentive a divulgação e a promoção das lojas históricas em programas e roteiros turísticos. Aprovada em 8 de abril de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃOREFORÇO DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE À DIABETES A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Na senda do Dia Mundial da Saúde 2016, dedicado pela Organização Mundial de Saúde à diabetes, aproveite ocasiões públicas para sensibilizar os cidadãos para o problema da diabetes, promovendo ações e campanhas de informação visando a sensibilização da população para esta problemática e para a importância de estilos de vida saudáveis, em especial pela divulgação de boas práticas alimentares, nomeadamente através da alimentação vegetariana, sob a coordenação do Programa Nacional para a Diabetes, designadamente junto de escolas e universidades, devendo estas conter recomendações a adotar para prevenção da doença, por forma a alertar as crianças e os jovens para os seus riscos. 2- Assuma as recomendações da Resolução do Parlamento Europeu sobre as medidas para fazer face à epidemia de diabetes na União Europeia, de 12 de março de 2012. 3- Identifique de forma sistemática as pessoas potencialmente diabéticas ou pré-diabéticas, alargando o preenchimento sistemático da ficha de risco em todas as pessoas com mais de 40 anos de idade ou com fatores de risco de diabetes, nas unidades de cuidados primários de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS), que deverão ser encaminhadas para programas de educação específicos. 4- Crie mecanismos de acompanhamento de crianças e jovens com diabetes e hiperglicemia intermédia, de modo a prevenir a evolução da doença. 5- Desencadeie formação específica sobre a diabetes aos profissionais de saúde, nomeadamente no âmbito dos cuidados de saúde primários, através das Administrações Regionais de Saúde (ARS) e em coordenação com o Programa Nacional para a Diabetes. 6- Envolva e motive organizações da sociedade civil, nomeadamente associações de doentes, na estratégia nacional de combate à diabetes.
27 DE MAIO DE 2016 19 7- Assuma como prioridade a prevenção da diabetes, desenvolvendo programas transversais nacionais com outros ministérios envolvidos nesta problemática, e apoie o desafio “Não à Diabetes” promovido pela Fundação Calouste Gulbenkian, com vista a evitar que, em cinco anos, 50 000 pessoas desenvolvam a doença. 8- Desafie as autarquias a desenvolver planos municipais e multimunicipais de combate à diabetes em articulação com a Unidade Coordenadora Funcional para a Diabetes (UCFD), os Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) e as Unidades Locais de Saúde (ULS) de todo o País. 9- Promova a divulgação de boas práticas na prevenção e tratamento da diabetes, reforçando as capacidades e o financiamento do Programa Nacional para a Diabetes. 10- Identifique as necessidades de tratamento e acompanhamento das crianças com diabetes, permitindo os adequados recursos para garantir o seu desenvolvimento físico, psíquico e social. 11- Desenvolva uma quantificação dos custos da diabetes, em termos sociais e a título de despesa pública com o SNS (anos de vida, custo dos tratamentos, custo dos internamentos), comparando os dados obtidos com os ganhos e as poupanças que resultem das políticas de prevenção e de tratamento. Aprovada em 15 de abril de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE LEGISLE NO SENTIDO DE PERMITIR QUE A AGÊNCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE, IP, POSSA PARTILHAR COM O SERVIÇO DE PROTEÇÃO DA NATUREZA E DO AMBIENTE (SEPNA) ATRIBUIÇÕES NO ÂMBITO DOS CRIMES AMBIENTAIS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo quelegisle no sentido de permitir que a Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. possa partilhar com o Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) da Guarda Nacional Republicana atribuições no âmbito dos crimes ambientais, nomeadamente formando e certificando os seus agentes para poderem fazer recolha de provas que possuam enquadramento legal. Aprovada em 15 de abril de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO POR UM SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE SUSTENTÁVEL, COM CUIDADOS DE SAÚDE DE QUALIDADE E EQUIDADE NO ACESSO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Não reverta a sustentabilidade económica e financeira já alcançada pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS) e adote, para o efeito, as seguintes medidas:
27 DE MAIO DE 2016 23 RESOLUÇÃORECOMENDA AO GOVERNO QUE REDUZA O VALOR DAS PORTAGENS NAS AUTOESTRADAS DO INTERIOR E NAS VIAS RODOVIÁRIAS SEM ALTERNATIVAS ADEQUADAS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que dê início, no mais curto prazo possível, ao processo de redução do valor das portagens nas autoestradas do interior e nas vias rodoviárias sem alternativas adequadas de mobilidade e segurança. Aprovada em 6 de maio de 2016 O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE GERONTÓLOGO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo a regulamentação da profissão de gerontólogo, no prazo de 120 dias. Aprovada em 13 de maio de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃOPRIMEIRO ORÇAMENTO SUPLEMENTAR DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA 2016 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o primeiro orçamento suplementar para o ano 2016, anexo à presente resolução. Aprovada em 13 de maio de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
U.M. Euro 281o OAR SUPLEMENTAR 2016ARTIGOOAR2016 Nota 1o OAR SuplementarRECEITAS CORRENTES 57.312.973,00 57.312.973,0005.02.01a Juros / Bancos e outras instituições financeiras / Depósitos à ordem 10,00 10,0005.02.01b Juros / Bancos e out. Instituições financeiras / Aplic. Financ. de curto prazo 14.000,00 14.000,0006.03.01a Transferências correntes / Administração central / OE - AR 56.961.403,00 56.961.403,0007.01.01 Venda de bens / Material de escritório 10,00 10,0007.01.02a Venda de bens / Livros e documentação / Edições da AR 15.000,00 15.000,0007.01.02b Venda de bens / Livros e documentação / Outras editoras 7.500,00 7.500,0007.01.05 Venda de bens / Bens inutilizados 10,00 10,0007.01.08b Venda de bens / Merchandising 27.000,00 27.000,0007.01.08c Venda de bens / Outros artigos para venda 10,00 10,0007.01.99 Venda de bens / Outros 10,00 10,0007.02.07 Venda de senhas de refeição 240.000,00 240.000,0007.02.99a Serviços de reprodução - reprodução de documentos 500,00 500,0007.02.99b Serviços de reprodução - cadernos de encargos 10,00 10,0007.02.99c Serviços de reprodução - outros 10,00 10,0007.03.02 Rendas / edifícios 46.500,00 46.500,0008.01.99a Outras receitas correntes - AR 1.000,00 1.000,00RECEITAS DE CAPITAL 4.833.612,00 4.833.612,0009.04.01 Entidades não financeiras 10,00 10,0009.04.10 Famílias 3.500,00 3.500,0010.03.01a Transferências de capital / Administração central / OE - AR 4.830.102,00 4.830.102,00OUTRAS RECEITAS 15.060.000,00 26.629.987,0213.01.01 Outras receitas de capital - Indemnizações 0,00 1 100,0015.01.01 Reposições não abatidas nos pagamentos 60.000,00 2 44.900,0016.01.01a Saldo da gerência anterior / Saldo orçamental - AR 15.000.000,00 3 26.584.987,02TOTAL DA RECEITA DE FUNCIONAMENTO 77.206.585,00 88.776.572,02Receitas para entidades autónomas e subvenções estatais 28.794.267,00 35.947.119,1906.03.01.30.43 Transferências OE-corrente para CNE 1.358.080,00 1.358.080,0006.03.01.30.44 Transferências OE-corrente para CADA 774.400,00 774.400,0006.03.01.30.45 Transferências OE-corrente para CNPD 723.657,00 723.657,0006.03.01.30.46 Transferências OE-corrente para CNECV 279.546,00 279.546,0006.03.01.52.02 Transferências OE-corrente para PROV. JUST. 5.149.880,00 5.149.880,0006.03.01.57.33 Transferências OE-corrente para ERC 1.753.912,00 1.753.912,0006.03.01h Transferência OE para subvenções aos partidos 14.276.153,00 14.276.153,0006.03.01i Transferência OE para subvenção estatal p/campanhas eleitorais 4.155.139,00 4.155.139,0010.03.01.30.43 Transferências OE-capital para CNE 184.400,00 184.400,0010.03.01.30.44 Transferências OE-capital para CADA 8.000,00 8.000,0010.03.01.30.45 Transferências OE-capital para CNPD 5.000,00 5.000,0010.03.01.30.46 Transferências OE-capital para CNECV 6.100,00 6.100,0010.03.01.52.02 Transferências OE-capital para PROV. JUST. 120.000,00 120.000,0015.01.01 Reposições não abatidas nos pagamentos 0,00 2 15.000,0016.01.01h Saldo de gerência de subvenções estatais para campanhas eleitorais 0,00 4 7.137.852,19TOTAL DA RECEITA 106.000.852,00 124.723.691,21
27 DE MAIO DE 2016 29 Notas explicativas das rubricas orçamentais Receita 1- Inscrição de rubrica para cobrança de indemnizações decorrentes de serviços postais. 2- Inscrição da rubrica relativa a reposições não abatidas aos pagamentos, para registo, em 2016, de reposições inerentes a subvenções públicas para campanhas eleitorais ocorridas em anos anteriores, no valor de € 15.000. 3- Integração do diferencial entre o saldo de gerência inscrito no orçamento inicial da Assembleia da República para o ano 2016 e o apurado à data de 31 de dezembro de 2015 no valor de € 11.584.987,02. 4- Integração do saldo de gerência apurado à data de 31 de dezembro de 2015, no valor de € 7.137.852,19, correspondente ao remanescente das subvenções públicas para as campanhas das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais de 2009 (€ 32.111,84) e de 2013 (€ 6.782.655,83), da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira de 2015 (€ 25.196,07) e das Legislativas de 2015 (€ 297.888,45). Despesa 1- Inscrição do remanescente do saldo de gerência de 2015, por integrar no orçamento da Assembleia da República para o ano 2016 no valor de € 7.084.987,02€, em dotação provisional corrente e € 4.500.000 em dotação provisional de capital, abatido dos € 15.000 que passaram a integrar o orçamento de subvenções. 2- Inscrição, ao nível da despesa, do remanescente da subvenção pública para a campanha das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais de 2009, de 2013 e para as Legislativas de 2015 (€ 7.137.852,19), deduzido do montante a devolver à Direção-Geral do Tesouro referente à subvenção pública para a campanha das eleições da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira de 2015 (€ 25.196,07). 3- Devolução à Direção-Geral do Tesouro do saldo relativo à subvenção pública para a campanha das eleições para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira de 2015 (€ 25.196,07). ——— RESOLUÇÃO PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO AO PROCESSO QUE CONDUZIU À VENDA E RESOLUÇÃO DO BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL (BANIF) A Assembleia da República resolve, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 11.o do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.o 5/93, de 1 de março, alterada pelas Leis n.os 126/97, de 10 de dezembro, e 15/2007, de 3 de abril, e nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, prorrogar o prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao processo que conduziu à venda e resolução do Banco Internacional do Funchal (BANIF), por mais 60 dias. Aprovada em 20 de maio de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
22 DE ABRIL DE 2016 7 de Moscavide/Sacavém, dotado dos meios humanos e materiais necessários ao seu pleno funcionamento de forma a responder às necessidades da população. Assembleia da República, 22 de abril de 2016. Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 271/XIII (1.a) PROGRAMA DE ESTABILIDADE 2016-2020 E PLANO NACIONAL DE REFORMAS Considerando que: 1. O Programa de Estabilidade para 2016-2020 e o Plano Nacional de Reformas são documentos estratégicos para a definição de um rumo de crescimento económico equilibrado. Como tal, devem refletir uma trajetória de sustentabilidade, de coesão social e de consolidação das contas públicas que permitam ao nosso país continuar a recuperação económica que já vinha de anos anteriores. 2. As opções que constam destes documentos marcarão definitivamente o desenvolvimento do nosso País nos próximos anos, para além de nos vincularem internacionalmente, pelo que é particularmente importante que as previsões que deles constam sejam realistas e credíveis, e faz todo o sentido que o Parlamento sobre eles se pronuncie. 3. No âmbito das suas funções de fiscalização do Governo, compete à Assembleia da República ter particular atenção à evolução da despesa pública e do endividamento do país, acompanhando e pronunciando-se sobre os documentos que definem as nossas opções de política económica e orçamental perante as instituições europeias. 4. O anterior Programa de Estabilidade (2015-2019) foi votado através de um projeto de resolução apresentado pelos partidos que então compunham a maioria. 5. A votação destes documentos permite não só uma responsabilização política como também confere um acrescido nível de compromisso, essencial para os desafios de Portugal.  Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo: I. Que proceda a uma revisão do Programa de Estabilidade 2016-2020 e do Plano Nacional de Reformas no sentido de neles incluir: a. um cenário macroeconómico realista e em linha com as projeções das entidades nacionais e internacionais sobre a economia portuguesa; b. o compromisso de não reverter as reformas estruturais adotadas nos últimos quatro anos, que estavam a permitir uma trajetória de crescimento e de emprego e que, nessa medida, devem ser mantidas e intensificadas; c. políticas que eficazmente promovam o crescimento económico, designadamente apostando nas exportações, no investimento e na competitividade; II. Que submeta o Programa de Estabilidade 2016-2020 e o Plano Nacional de Reformas a votação pelo Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 22 de abril de 2016.
1 DE JUNHO DE 2016 3 ou quando seja ponderosa a necessidade de obter grupo HLA (human leukocyte antigen) compatível para efeitos de tratamento de doença grave. 4- ........................................................................................................................................ 5- ......................................................................................................................................... Artigo 10.o [...] 1- Pode recorrer-se a ovócitos, espermatozoides ou embriões doados por terceiros quando, face aos conhecimentos médico-científicos objetivamente disponíveis, não possa obter-se gravidez ou gravidez sem doença genética grave através do recurso a qualquer técnica que utilize os gâmetas dos beneficiários e desde que sejam asseguradas condições eficazes de garantir a qualidade de gâmetas. 2- ....................................................................................................................................... Artigo 19.o [...] 1- É permitida a inseminação com sémen de um dador quando não puder obter-se a gravidez de outra forma. 2- ....................................................................................................................................... Artigo 20.o Determinação da parentalidade 1- Se do recurso às técnicas de procriação medicamente assistida previstas na presente lei vier a resultar o nascimento de uma criança, é esta também havida como filha de quem, com a pessoa beneficiária, tiver consentido no recurso à técnica em causa, nos termos do artigo 14.o, nomeadamente a pessoa que com ela esteja casada ou unida de facto, sendo estabelecida a respetiva parentalidade no ato de registo. 2- Para efeitos do disposto no número anterior, e no caso de ausência no ato de registo de quem prestou o consentimento, pode ser exibido nesse mesmo ato documento comprovativo de que foi prestado o consentimento nos termos do artigo 14.o, sendo estabelecida a respetiva parentalidade. 3- Se apenas teve lugar o consentimento da pessoa submetida a técnica de PMA, nos termos do artigo 14.o, lavra-se apenas o registo de nascimento com a sua parentalidade estabelecida, sem necessidade de ulterior processo oficioso de averiguação. 4- O estabelecimento da parentalidade pode ser impugnado pela pessoa casada ou que viva em união de facto com a pessoa submetida a técnica de PMA, se for provado que não houve consentimento ou que a criança não nasceu da inseminação para que o consentimento foi prestado.  Artigo 25.o [...] 1- ....................................................................................................................................... 2- A pedido das pessoas beneficiárias, em situações devidamente justificadas, o diretor do centro pode assumir a responsabilidade de alargar o prazo de criopreservação dos embriões por um novo período de três anos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 90 4 3- Decorrido o prazo de três anos referido no n.o 1, sem prejuízo das situações previstas no n.o 2, podem os embriões ser doados a outras pessoas beneficiárias cuja indicação médica de infertilidade o aconselhe, sendo os factos determinantes sujeitos a registo, ou doados para investigação científica nos termos previstos no artigo 9.o. 4- (Atual n.o 3). 5- (Atual n.o 4). 6- Consentida a doação nos termos previstos no n.o 3, sem que nos seis anos subsequentes ao momento da criopreservação os embriões tenham sido utilizados por outras pessoas beneficiárias ou em projeto de investigação aprovado ao abrigo do artigo 9.o, podem os mesmos ser descongelados e eliminados, por determinação do diretor do centro. 7- Se não for consentida a doação nos termos previstos no n.o 3, logo que decorrido qualquer um dos prazos indicados no n.o 1 ou no n.o 2, podem os embriões ser descongelados e eliminados, por determinação do diretor do centro, comunicada previamente ao Conselho Nacional da Procriação Medicamente Assistida. Artigo 31.o [...] 1- ....................................................................................................................................... 2- ....................................................................................................................................... 3- ....................................................................................................................................... 4- ....................................................................................................................................... 5- ........................................................................................................................................ 6- Os membros do CNPMA mantêm-se em pleno exercício de funções até à tomada de posse dos novos membros.” Artigo 3.o Regulamentação O Governo aprova, no prazo máximo de 120 dias após a publicação da presente lei, a respetiva regulamentação. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 13 de maio de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
1 DE JUNHO DE 2016 5 DECRETO N.o 27/XIII REGULA O ACESSO À GESTAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO, PROCEDENDO À TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 32/2006, DE 26 DE JULHO (PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA) A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei regula o acesso à gestação de substituição nos casos de ausência de útero, de lesão ou de doença deste órgão que impeça de forma absoluta e definitiva a gravidez, procedendo à terceira alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, e (PJLS 6/XIII, 29/XIII, 36/XIII e 51/XIII). Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho Os artigos 2.o, 3.o, 5.o, 8.o, 15.o, 16.o, 30.o, 34.o, 39.o e 44.o da Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, Procriação medicamente assistida, alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, e (PJLS 6/XIII, 29/XIII, 36/XIII e 51/XIII), passam a ter a seguinte redação: “Artigo 2.o [...] 1- (Anterior corpo do artigo). 2- A presente lei aplica-se ainda às situações de gestação de substituição previstas no artigo 8.o. Artigo 3.o [...] 1 -  As técnicas de PMA, incluindo as realizadas no âmbito das situações de gestação de substituição, devem respeitar a dignidade humana de todas as pessoas envolvidas. 2 -  É proibida a discriminação com base no património genético ou no facto de se ter nascido em resultado da utilização de técnicas de PMA. Artigo 5.o [...] 1 -  As técnicas de PMA, incluindo as realizadas no âmbito das situações de gestação de substituição previstas no artigo 8.o, só podem ser ministradas em centros públicos ou privados expressamente autorizados para o efeito pelo Ministro da Saúde. 2 -  ........................................................................................................................................
II SÉRIE-A — NÚMERO 90 8 5- Quem promover, por qualquer meio, designadamente através de convite direto ou por interposta pessoa, ou de anúncio público, a celebração de contratos de gestação de substituição fora dos casos previstos nos n.os 2 a 6 do artigo 8.o é punido com pena de prisão até 2 anos. 6- Quem, em qualquer circunstância, retirar benefício económico da celebração de contratos de gestação de substituição ou da sua promoção, por qualquer meio, designadamente através de convite direto ou por interposta pessoa, ou de anúncio público, é punido com pena de prisão até 5 anos. 7- A tentativa é punível. Artigo 44.o [...] 1 .......................................................................................................................................: a) .......................................................................................................................................; b) A aplicação de qualquer técnica de PMA, incluindo as realizadas no âmbito das situações de gestação de substituição previstas no artigo 8.o, fora dos centros autorizados; c) .......................................................................................................................................; d) ........................................................................................................................................ 2- .................................................................................................................................." Artigo 3.o Regulamentação O Governo aprova, no prazo máximo de 120 dias após a publicação da presente lei, a respetiva regulamentação. Artigo 4.o Entrada em vigor 1- A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. 2- As alterações aos artigos 8.o e 39.o, introduzidas pela presente lei, entram em vigor na data de início de vigência do diploma referido no artigo anterior. Aprovado em 13 de maio de 2016.  O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 27 de abril de 2016 II Série-A — Número 74XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)                             S U M Á R I O   Decreto n.o 21/XIII: Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, e a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro, e protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal.  Resolução: Assistência em escala em Portugal: combater a precariedade e promover a segurança, a qualidade e a fiabilidade do transporte aéreo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 74 2 DECRETO N.o 21/XIII ALTERA O CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 433/99, DE 26 DE OUTUBRO, E A LEI GERAL TRIBUTÁRIA, APROVADA PELO DECRETO-LEI N.o 398/98, DE 17 DE DEZEMBRO, E PROTEGE A CASA DE MORADA DE FAMÍLIA NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal, estabelecendo restrições à venda executiva de imóvel que seja habitação própria e permanente do executado.Artigo 2.o Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário Os artigos 219.o, 231.o e 244.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 219.o [...] 1- ......................................................................................................................................... 2- ......................................................................................................................................... 3- .......................................................................................................................................... 4- .......................................................................................................................................... 5- A penhora sobre o bem imóvel com finalidade de habitação própria e permanente está sujeita às condições previstas no artigo 244.o. 6- (Anterior n.o 5). Artigo 231.o [...] 1- .......................................................................................................................................... 2- .......................................................................................................................................... 3- .......................................................................................................................................... 4- .......................................................................................................................................... 5- A penhora de imóveis pode também ser efetuada nos termos do Código de Processo Civil, com as especificidades previstas na presente lei. Artigo 244.o [...] 1- (Anterior corpo do artigo). 2- Não há lugar à realização da venda de imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar, quando o mesmo esteja efetivamente afeto a esse fim.
27 DE ABRIL DE 2016 3 3- O disposto no número anterior não é aplicável aos imóveis cujo valor tributável se enquadre, no momento da penhora, na taxa máxima prevista para a aquisição de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente, em sede de imposto sobre as transmissões onerosas de imóveis. 4- Nos casos previstos no número anterior, a venda só pode ocorrer um ano após o termo do prazo de pagamento voluntário da dívida mais antiga. 5- A penhora do bem imóvel referido no n.o 2 não releva para efeitos do disposto no artigo 217.o, enquanto se mantiver o impedimento à realização da venda previsto no número anterior, e não impede a prossecução da penhora e venda dos demais bens do executado. 6- O impedimento legal à realização da venda de imóvel afeto a habitação própria e permanente previsto no n.o 2 pode cessar a qualquer momento, a requerimento do executado.” Artigo 3.o Alteração à Lei Geral Tributária O artigo 49.o da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 49.o [...] 1- .......................................................................................................................................... 2- .......................................................................................................................................... 3- .......................................................................................................................................... 4- .........................................................................................................................................: a) ..........................................................................................................................................; b) ..........................................................................................................................................; c) ..........................................................................................................................................; d) Durante o período de impedimento legal à realização da venda de imóvel afeto a habitação própria e permanente. 5-...........................................................................................................................................”Artigo 4.o Concretização da venda na sequência de penhora ou execução de hipoteca 1- Quando haja lugar a penhora ou execução de hipoteca, o executado é constituído depositário do bem, não havendo obrigação de entrega do imóvel até que a sua venda seja concretizada nos termos em que é legalmente admissível. 2- Enquanto não for concretizada a venda do imóvel, o executado pode proceder a pagamentos parciais do montante em dívida, sendo estes considerados para apuramento dos montantes relevantes para a concretização daquela venda. Artigo 5.o Aplicação no tempo As alterações introduzidas pela presente lei têm aplicação imediata em todos os processos de execução fiscal que se encontrem pendentes à data da sua entrada em vigor.
II SÉRIE-A — NÚMERO 74 4 Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 8 de abril de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃOASSISTÊNCIA EM ESCALA EM PORTUGAL: COMBATER A PRECARIEDADE E PROMOVER A SEGURANÇA, A QUALIDADE E A FIABILIDADE DO TRANSPORTE AÉREO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição: 1- Pronunciar-se pela necessidade de um plano urgente de intervenção para o setor da assistência em escala, discutido com as organizações representativas dos trabalhadores do setor, apresentado à Assembleia da República, no prazo de 90 dias, com as alterações legislativas que o mesmo imponha e que aponte medidas no sentido de, nomeadamente: a) Travar o processo de liberalização em curso; b) Reforçar a regulamentação; c) Combater a precariedade e promover o trabalho com direitos; d) Combater a sinistralidade laboral e promover a saúde no trabalho; e) Acautelar as consequências do processo de privatização da TAP-Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, SA, e da ANA-Aeroportos de Portugal, SA; f) Reforçar a fiscalização, impedindo o crescente recurso às empresas de trabalho temporário, às prestadoras de serviço e ao falso self-handling; g) Reforçar os mecanismos de certificação e formação profissional, contribuindo para a transparência e lisura de processos; h) Reforçar e credibilizar a intervenção da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC). 2- Recomendar ao Governo que, independentemente do plano previsto no número anterior, seja de imediato revogado o Despacho n.o 14886-A/2013, de 15 de novembro, publicado no Diário da República, 2.a série, e sejam atribuídas à Groundforce/SPdH–Serviços Portugueses de Handling, SA, as licenças para a respetiva operação aeroportuária. Aprovada em 31 de março de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 12 de maio de 2016 II Série-A — Número 80XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)                    S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 164, 171, 173, 209, 230 a 233/XIII (1.a)]: N.o 230/XIII (1.a) — Estabelece o regime de atribuição de N.o 164/XIII (1.a) (Altera o Código Civil, estabelecendo um incentivos e apoio à fixação de médicos nas zonas estatuto jurídico dos animais): carenciadas no Serviço Nacional de Saúde (PCP). — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, N.o 231/XIII (1.a) — Estabelece o regime para a reposição de Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada freguesias (PCP). pelos serviços de apoio. N.o 232/XIII (1.a) — Proíbe a aplicação de produtos contendo N.o 171/XIII (1.a) (Alteração ao Código Civil reconhecendo os glifosato em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de animais como seres sensíveis): comunicação (BE). — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, N.o 233/XIII (1.a) — Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada n.o 251/98, de 11 de agosto, reforçando as medidas pelos serviços de apoio. dissuasoras da atividade ilegal no transporte em táxi (PCP). N.o 173/XIII (1.a) (Reforça o regime sancionatório aplicável  aos animais (altera o Código Penal): Projetos de resolução [n.os 106, 196, 206, 312 a 317/XIII — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, (1.a)]: Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada N.o 106/XIII (1.a) (Recomenda ao Governo a elaboração de pelos serviços de apoio. estudo nacional sobre o impacto da distância percorrida pelos N.o 209/XIII (1.a) (Procede à trigésima sétima alteração ao alimentos importados desde a sua produção ao consumo) Código Penal, revendo o regime sancionatório aplicável aos (PAN): animais de companhia): — Novo texto do projeto de resolução. — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, — Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento pelos serviços de apoio. da Assembleia da República.
II SÉRIE-A — NÚMERO 80 2 N.o 196/XIII (1.a) (Recomenda ao Governo medidas de — Texto do projeto de resolução, mensagem do Presidente combate à vespa velutina): da República e parecer da Comissão de Negócios — Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento N.o 313/XIII (1.a) — Serviços de apoio do Conselho Nacional da Assembleia da República. de Ética para as Ciências da Vida (Presidente da AR). N.o 206/XIII (1.a) (Recomenda ao Governo a adoção da N.o 314/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a fusão das Recomendação (EU) 2016/336 da Comissão, de 8 de março bases de dados de identificação de animais de companhia – de 2016, relativa às normas mínimas de proteção de suínos SIRA e SICAFE (PAN). no tocante às medidas destinadas a reduzir a necessidade de N.o 315/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a contratação de corte de cauda): médicos-veterinários municipais (PAN). — Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento N.o 316/XIII (1.a) — Pelo combate à precariedade na estiva da Assembleia da República. (PCP). N.o 312/XIII (1.a) — Alteração do período da deslocação do N.o 317/XIII (1.a) — Recomenda o reforço e o aprofundamento Presidente da República à Alemanha (Presidente da AR): da coordenação e ação europeia em matéria de transparência no domínio da fiscalidade e nas transações financeiras (PS).