10 DE ABRIL DE 2019 177 Em face do exposto, em caso de aprovação da presente iniciativa, sugere-se o seguinte título: «Consagra a natureza pública do crime de perseguição, verificadas determinadas circunstâncias agravantes, alterando o Código Penal, e alarga a aplicação da medida de coação de proibição de contacto ao crime de perseguição, alterando o Código de Processo Penal». Este projeto de lei visa alterar o Código Penal e o Código de Processo Penal, enquadrando-se, por isso, na exceção prevista na alínea a) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário, pelo que não se impõe a republicação de nenhum dos diplomas alterados. Em caso de aprovação, a iniciativa em apreço revestirá a forma de lei, sendo objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita à entrada em vigor, estabelece o artigo 4.o deste projeto de lei que a mesma aconteça no dia seguinte ao da sua publicação, mostrando-se assim em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei mencionada, que determina que «Os atos legislativos e os outros atos de conteúdo genérico entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação.» Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. • Regulamentação ou outras obrigações legais A iniciativa não contém qualquer norma de regulamentação. V. Análise de direito comparado • Enquadramento do tema no plano da União EuropeiaA União Europeia assinou, em 2017, a Convenção do Conselho da Europa para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e a violência doméstica, também denominada Convenção de Istambul, que prevê, no seu artigo 34.o, a criminalização da perseguição, definindo-a como a conduta intencional de cometer atos de violência física contra outra pessoa, devendo as Partes tomar as medidas legislativas ou outras necessárias para o efeito. No entanto, ainda antes da assinatura da Convenção, a União dispunha de um Regulamento relativo ao reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil, aplicável a medidas de proteção decretadas com vista a proteger uma pessoa caso existam motivos sérios para considerar que a sua vida, integridade física ou psicológica, liberdade pessoal, segurança ou integridade sexual estão ameaçadas, designadamente de modo a impedir qualquer forma de violência baseada no género ou violência na intimidade como (...) perseguição, intimidação ou outras formas de coerção indireta. Pretende-se com o Regulamento em causa que as vítimas de perseguição, assédio ou violência de género às quais é garantida proteção num Estado-Membro possam usufruir de proteção equivalente noutro Estado-Membro, instituindo um mecanismo simples e célere para o reconhecimento das medidas de proteção em matéria civil decretadas. O Regulamento complementa assim a Diretiva 2012/29/UE, que estabelece as normas mínimas relativas aos direitos ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade, garantindo que estas beneficiam de informação e apoio adequados. No mesmo âmbito, também a Diretiva relativa à decisão europeia de proteção estabelece regras que permitem a uma autoridade judicial ou equivalente de um Estado-Membro, no qual foi adotada uma medida de proteção destinada a proteger uma pessoa contra um ato criminoso de outra pessoa que possa pôr em perigo a sua vida, integridade física ou psicológica, dignidade, liberdade pessoal ou integridade sexual, emitir uma decisão europeia de proteção que permita à autoridade competente de outro Estado-Membro dar continuidade à proteção da pessoa no território deste último, na sequência de uma conduta criminosa ou alegada conduta criminosa, de acordo com a legislação do Estado-Membro de emissão.