II SÉRIE-A — NÚMERO 156 28 A celebração sucessiva deste tipo de contratos sem respeito por estas determinações implica a sua conversão em contratos por tempo indeterminado. Os contratos para a execução de tarefas e os contratos de substituição têm celebração restrita pela sua natureza. O contrato para a execução de um trabalho temporário só pode ser celebrado: – para substituir um trabalhador permanente; – para responder a um aumento temporário de trabalho; – para assegurar a realização de um trabalho excecional. Os contratos de substituição não podem durar mais de 2 anos. A duração máxima dos contratos de trabalho temporário (6 meses em caso de licença por motivo grave, 3 meses em caso de licença com pré-aviso e 3 meses com possibilidade de renovação até um período igual nos restantes casos) foi fixada por convenção coletiva. Por último, cumpre referir a Lei de 5 de Junho de 2002, sur le principe de non-discrimination en faveur des travailleurs avec un contrat de travail à durée déterminée, que, no artigo 4.o, dispõe que, no que respeita às condições de trabalho, os trabalhadores contratados por tempo determinado não podem ser tratados de forma menos favorável que os trabalhadores com contrato por tempo indeterminado em posição comparável. ESPANHA Em Espanha, o Real Decreto Legislativo 1/1995, de 24 de marzo, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley del Estatuto de los Trabajadores (texto consolidado), regula as relações laborais e os contratos de trabalho que se aplicam aos trabalhadores que voluntariamente prestam serviço retribuído por conta alheia e dentro do âmbito de organização e direção de outra pessoa, física ou jurídica, denominada empregador ou empresário. Nos termos do artigo 8.o 1 do referido diploma, o contrato de trabalho pode ser celebrado por escrito ou verbalmente. Presume-se que o contrato existe sempre que o trabalhador presta um serviço dentro do âmbito de organização e direção de outro e que recebe em troca a respetiva retribuição. No quadro dos contratos de trabalho, o supracitado diploma, no seu artigo 15.o, prevê a duração dos contratos de trabalho que podem ser celebrados por tempo indefinido ou por uma duração determinada. Este artigo foi regulamentado pelo Real Decreto n.o 2720/1998, de 18 diciembre. De acordo com o seu artigo 1.o, podem celebrar-se contratos de duração determinada para a realização de uma obra ou serviço determinados, para atender a circunstâncias do mercado, acumulação de tarefas ou excesso de pedidos, bem como para substituir trabalhadores com direito à reserva do posto de trabalho. Quando um trabalhador é contratado para executar um trabalho ou serviço específico e ou com um tempo limitado tem de ser celebrado um contrato de ‘duración determinada’. Estes contratos terão uma duração não superior a três anos prorrogáveis por 12 meses de contrato coletivo. Passado este período, os trabalhadores adquirem o estatuto de funcionários com vínculo à empresa. Os contratos podem ainda ter uma duração máxima de 6 meses dentro de um período de 12 meses, quando as condições do mercado, a acumulação de tarefas ou ordens superiores assim o exigirem, até mesmo para a atividade normal da empresa. Os contratos podem dar resposta a necessidades sazonais de algumas atividades. Nesse caso, o período máximo de duração do contrato é de 18 meses e não pode exceder a duração do contrato de três quartos do período de referência e um máximo de 12 meses. Em 2006 o governo espanhol procurou combater a precariedade laboral através da Ley 43/2006, de 29 de diciembre, para la mejora del crecimiento y del empleo. As principais modificações foram relativas aos contratos a termo e temporários. Nos termos do n.o 2 do artigo 12.o, os trabalhadores que num período de 30 meses tenham estado contratados por um período superior a 24 meses, com ou sem continuidade, para um mesmo posto de trabalho com a mesma empresa, mediante dois ou mais contratos a termo, seja diretamente ou através de empresa, adquirem a condição de trabalhadores fixos, por tempo indeterminado. O Governo aprovou outros diplomas no sentido de favorecer a empregabilidade dos trabalhadores, nomeadamente o Real Decreto-ley 3/2012, de 10 de febrero que estabelece medidas para a reforma do mercado laboral.