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As comunidades e as associações são dotadas de serviços de apoio técnico e administrativo, vocacionados para recolher e sistematizar informação, para preparar as decisões e deliberações dos seus órgãos e para promover a consequente execução.
A gestão financeira e patrimonial das comunidades e das associações deverá observar o regime jurídico estabelecido para as autarquias locais e as respectivas contas estarão sujeitas à apreciação e ao julgamento do Tribunal de Contas.
Os estatutos das associações de municípios actualmente existentes deverão ser adaptados no prazo de um ano, a contar da data da entrada em vigor do diploma legal agora proposto.
As associações de municípios actualmente existentes parcialmente integradas nas Áreas Metropolitanas poderão adaptar os seus estatutos no prazo de cinco anos, a contar da data da publicação do presente diploma.
Sr. Presidente Sr.as e Srs. Deputados: Em suma, esta proposta de lei quadro não nos oferece uma solução institucional única, impositiva e imperativa. Pelo contrário,
3380   |   I Série - Número 080   |   30 de Janeiro de 2003 coloca à disposição dos eleitos municipais dois modelos institucionais diferentes, mas complementares.
Os modelos institucionais de natureza associativa agora propostos vêm promover estratégias de complementaridade entre autarquias locais e estratégias de concertação de políticas públicas, estatais e autárquicas.
Os modelos institucionais propostos pretendem reforçar a base institucional dos territórios menos dinâmicos, ultrapassando bloqueamentos estruturais decorrentes da tradicional dispersão das decisões administrativas.
A criação de comunidades intermunicipais que resultará da livre iniciativa dos municípios interessados contribuirá para a afirmação e promoção de novos espaços de concertação.
A criação de comunidades intermunicipais contribuirá para a consolidação de novos pólos de desenvolvimento regional e sub-regional e para a emergência de novas centralidades.
Com o desenho do quadro legal das grandes áreas metropolitanas, das comunidades urbanas e das comunidades intermunicipais, o Governo desencadeou um processo global de modernização institucional, administrativa e, gradual e responsavelmente, descentralizador.
Esta proposta de lei visa instituir um instrumento transversal, porque serve as políticas públicas de diferentes âmbitos geográficos: as políticas nacionais, regionais e municipais. Um instrumento transversal, porque serve as políticas de ordenamento do território, as políticas económicas, ambientais, sociais e culturais - as políticas de desenvolvimento regional.
A descentralização do Estado e as comunidades intermunicipais vêm criar condições favoráveis à multiplicação de processos de desenvolvimento, localmente sustentados.
A criação de comunidades intermunicipais vem aumentar a qualidade e a operacionalidade das intervenções autárquicas de âmbito intermunicipal, propiciando a estruturação de territórios mais integrados, mais competitivos e mais dinâmicos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há vários oradores inscritos para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro.
No entanto, vou dar a palavra, antes de mais, ao relator da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, Sr. Deputado José Miguel Medeiros, que dispõe de 5 minutos para apresentar as conclusões do relatório.
Tem a palavra.O Sr. José Miguel Medeiros (PS): - Sr. Presidente, permitia-me pôr à consideração de V. Ex.a o seguinte: como o relatório diz respeito às duas iniciativas legislativas em discussão, penso que, em vez de fazer duas intervenções, é preferível fazer só uma após a apresentação do projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Atendendo à circunstância de o relatório dizer respeito às duas iniciativas legislativas, com certeza, Sr. Deputado.
Vamos, então, passar à fase dos pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ascenso Simões, que dispõe de 3 minutos.O Sr. Ascenso Simões (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado da Administração Local, Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, quero, antes de mais, felicitá-lo, porque, nesta sua intervenção e pela primeira vez desde que vem a esta Assembleia para apresentar iniciativas legislativas do Governo, não se referiu à "herança" nem ao passado de governação socialista. É uma boa evolução da parte do Governo e também da parte do Ministério. No entanto, Sr. Ministro, estas felicitações não se estendem ao discurso que proferiu.
É que, parece-me, o seu discurso teria sido adequado à primeira iniciativa legislativa que aqui trouxe, a das áreas metropolitanas e das comunidades urbanas, já que o mesmo tem uma parte muito clara relativamente à política que o seu Ministério propõe para a organização territorial do Estado. Nessa altura, o Sr. Ministro fez um conjunto de considerações, mas nós alertámos para a falta de uma política sustentada.
Sr. Ministro, na perspectiva do PS, a sua intervenção e a proposta de lei em discussão denotam uma ligeira descoordenação no Governo!
Em primeiro lugar, porque, nesta Assembleia, já apreciámos uma proposta de lei relativa a autoridades metropolitanas de transportes, a qual foi defendida pelo Sr. Ministro Valente de Oliveira, mas não se integra no que são hoje as novas competências das áreas metropolitanas e das comunidades urbanas.
Porém, V. Ex.a, posteriormente, veio aqui apresentar uma iniciativa legislativa relativa a áreas metropolitanas e comunidades urbanas, a qual não se integra nem nas autoridades metropolitanas de transportes nem numa ideia concertada do que deve ser a organização territorial do Estado, integrando também as comunidades intermunicipais.
Sr. Ministro, o que são estas comunidades intermunicipais? Em que se estudo se baseia o Governo para a criação destas comunidades intermunicipais? Quantas vamos ter no País?
Faço-lhe esta pergunta porque, na última vez que V. Ex.a veio a esta Câmara, a mesma foi-lhe colocada mas ficou sem resposta. Assim, ainda hoje não sabemos quantas comunidades urbanas vão existir no País, embora saibamos que podem passar a existir três áreas metropolitanas -as actuais, Lisboa e Porto, e uma outra no Algarve. Mas quantas comunidades urbanas não conhecemos e quantas comunidades intermunicipais ignoramos?! Ora, tal conhecimento era essencial para este debate. Ou seja, é importantíssimo sabermos qual o ponto de partida neste processo de criação das comunidades intermunicipais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Peço-lhe para concluir.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, com a apresentação desta proposta de lei, suscita-se um conjunto de questões que importa referir.
Primeira: a das competências e a do financiamento destas comunidades intermunicipais.
3381   |   I Série - Número 080   |   30 de Janeiro de 2003 No que diz respeito a uma competência que já estava prevista para as associações de municípios, a da inscrição, em sede de Orçamento do Estado, de uma verba que lhes é destinada, V. Ex.a retira-a agora das comunidades intermunicipais. V. Ex.a faz depender as comunidades intermunicipais da contratualização. Ou seja, de uma relação caso a caso com as comunidades intermunicipais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se mesmo.O Orador: - Sr. Ministro, V. Ex.a vai criar comunidades intermunicipais, caso a caso, e isso nós não podemos aceitar.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro comunicou à Mesa que responderá em conjunto aos diversos pedidos de esclarecimento.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Oliveira para pedir esclarecimentos. Dispõe de 3 minutos.O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros dos Assuntos Parlamentares e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Sr. Secretário de Estado da Administração Local, Sr. Ministro, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, desejo felicitar vivamente o Governo e V. Ex.a pelo desencadear de um processo de descentralização, na sequência das opções claras, assumidas e plasmadas no Programa do XV Governo Constitucional.
Permita-me, ainda, Sr. Ministro, que felicite também o Sr. Secretário de Estado da Administração Local pelo aturado trabalho que tem desenvolvido para encontrar soluções consensuais, quer ao nível da Associação Nacional de Municípios Portugueses quer da Associação Nacional de Freguesias, por forma a que se concretize plenamente o desiderato deste programa, designado, e bem, de "revolução tranquila", sem que sejam alterados os princípios enformadores do mesmo.
A proposta de lei em discussão, articulada com uma outra, aqui discutida em 4 de Dezembro passado, sobre áreas metropolitanas, têm uma matriz comum: a confiança do Governo nos autarcas, na sua capacidade de, voluntariamente, se associarem e libertos de qualquer tutela de mérito.
No debate ocorrido em 4 de Dezembro, o PS pautou-se pela falta de iniciativa ou, melhor, apresentou uma iniciativa no sentido a que já estávamos habituados, a de adiar a aprovação da proposta de lei por um período de 180 dias.
Talvez consciente desse erro, o PS apressa-se agora a apresentar um projecto de lei, que se saúda, mas, diga-se, com falta de inovação, pois segue praticamente a proposta de lei apresentada pelo Governo. No entanto, há uma novidade: o PS converte-se às comunidades intermunicipais!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No projecto de lei do PS, aqui ou ali, trocam-se as figuras: onde a proposta do Governo diz "secretário-geral", o PS diz "administrador-delegado". Mas enfim...
Sr. Ministro, debruço-me sobre um artigo da proposta de lei que suscitou a minha curiosidade e que se prende com a transferência dos gabinetes de apoio técnico para as comunidades intermunicipais.
Como se sabe, os gabinetes de apoio técnico encontram-se organicamente ligados às comissões de coordenação regional e executam actividades de planeamento, de apoio às autarquias, entre outros.
Face ao que é proposto pelo PS, diga-nos, Sr. Ministro, qual a situação actual quanto à democratização das comissões de coordenação regional - porque este é outro dos pilares da descentralização - e como vê esta proposta sui generis do PS no sentido da introdução dos gabinetes de apoio técnico nas comunidades intermunicipais.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, gostaria de questioná-lo sobre dois pontos da proposta de lei que o Governo apresenta.
Por um lado, gostaria de saber como compatibilizar esta nova iniciativa legislativa com o diploma, já aprovado, relativo às grandes áreas metropolitanas, às áreas metropolitanas e às comunidades urbanas, tendo em conta - e é uma crítica que aqui deixamos - que poderemos vir a ter todo o País retalhado em comunidades urbanas, um continuum de comunidades urbanas.
Temos agora a possibilidade de criar associações intermunicipais e que fique bem claro que somos a favor do associativismo municipal. Ora, como coadunar os dois ordenamentos? Que justaposições existirão aqui que deveriam ser evitadas? A nosso ver, a proposta de lei falha quanto a esta questão.
Por outro lado, é referido amiúde que as associações intermunicipais terão receitas próprias e, inclusivamente, poderão contratualizar transferências de verbas com a administração central. No entanto, parece-nos que esta é uma aproximação extraordinariamente tímida à questão, porque não há um compromisso prévio por parte do Governo e da administração central em relação a verbas a transferir para as associações intermunicipais.
Assim, por que razão o Governo não define, de imediato, o princípio de que vai transferir verbas, mesmo que isso não signifique um aumento da despesa pública, dado tratar-se de verbas que, obviamente, poderão ser retiradas de outro tipo de transferências? Mas, pelo menos, para a instalação, para o funcionamento, para a organização e para o impulso inicial destas comunidades intermunicipais, seria um sinal muito bem-vindo, seria um sinal de grande estímulo que o Governo assumisse desde logo uma tal comparticipação.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, apresentou-nos a proposta de lei de criação das comunidades intermunicipais e fê-lo sob o lema da
3382   |   I Série - Número 080   |   30 de Janeiro de 2003 descentralização, portanto, como sendo uma necessidade e constituindo um compromisso político do actual Governo.
Permita-me, Sr. Ministro, que discorde, porque, se é evidente que a descentralização é importante, ao que temos estado a assistir é a paliativos. Digo isto, porque não há a ousadia de colocar de forma diferente a questão da descentralização, tratando do que verdadeiramente são as "feridas", do que tem de ser mudado, enquanto temos é estado a assistir a medidas paliativas e apresentadas faseadamente, que fazem parte de um todo mas que não se encaixam.
Assim, gostaria que o Sr. Ministro clarificasse a posição do Governo quanto a esta questão e, nomeadamente, em relação a algo a que atribuímos muitíssima importância, as autoridades metropolitanas em matéria de transportes, matéria que esteve anos e anos prevista na lei mas que nunca tinha saído do papel e que, do nosso ponto de vista, corre o risco de "tropeçar" rapidamente.
Gostaria, ainda, que o Sr. Ministro clarificasse uma outra questão. O Governo está a criar novas figuras jurídicas, mas utilizando velhos mecanismos. A este propósito, há um problema de fundo que, com a sua experiência, o Sr. Ministro não pode ignorar. É que não há meios financeiros assegurados, não há quadro de pessoal. Significa isto que, na prática - e o Sr. Ministro confirmá-lo-á ou não -, vamos ter transferências de responsabilidades, um hipotético melhoramento que, sem suporte financeiro e técnico, pura e simplesmente não existirá e não passará de uma ficção. Este é, pois, um aspecto que gostaria que clarificasse.
Em segundo lugar, porque houve posições diversas por parte da Associação Nacional de Municípios Portugueses que não foram contempladas, pergunto se foi ou não tida em conta a posição da Associação de Municípios do Distrito de Setúbal, cuja experiência já tem algum tempo e com um percurso que me parece importante.
Em terceiro lugar, o Sr. Ministro referiu a possibilidade de os municípios poderem celebrar contratos em relação a alguns projectos, o que, evidentemente, é uma ideia sedutora para os municípios.
Referiu, ainda, o financiamento comunitário. No entanto, a concessão deste tipo de financiamento está sujeito a prazos, portanto, julgo que não é por aí que podem alimentar-se grandes ilusões, sendo certo que estamos a três anos do fim desse prazo-limite.
Por outro lado, embora não o tenha referido na sua intervenção, pergunto-lhe, numa perspectiva de suprir o que não consta deste diploma, se o Governo pensa na possibilidade da criação de empresas em que os municípios sejam parceiros. Gostaria, pois, de conhecer a posição do Governo neste domínio.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, desde há longos anos, pelos menos nos últimos, criaram-se fortes expectativas de que as associações de municípios deste país ganhariam novo fôlego, teriam a possibilidade de exercer novas responsabilidades, acompanhadas de novos meios adequados ao exercício eficiente dessas responsabilidades e que o processo seria claro, transparente, equidistante.
Porém, o que nos propõe o Governo, sob a forma de proposta de lei? Propõe-nos duas coisas.
Primeira, a criação de associações de municípios de fins específicos que - deixe-me dizer-lhe, Sr. Ministro -, ao copiar a actual Lei n.o 172/99, nada altera. Ainda bem, Sr. Ministro, porque, não alterando, ao menos, não mexe para pior!O Sr. Bruno Dias (PCP): - Já não é mau!O Orador: - Segunda, o que esta proposta de lei cria de novo, as chamadas "comunidades intermunicipais de fins gerais" - nome muito complicado! -, tem, de facto, contornos muito controversos e que se afastam das expectativas iniciais.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - De facto, pela primeira vez depois do 25 de Abril, expropria, por lei, não por contrato pessoal, competências ao poder local.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Como já foi referido, cria um quadro legislativo que será a maior das confusões. Aliás, no caso concreto, teremos de ver onde acabam as comunidades urbanas e começam as comunidades intermunicipais.O Sr. Ascenso Simões (PS): - Muito bem!O Orador: - Com esta proposta de lei, o Governo transfere dezenas de competências para as chamadas "comunidades intermunicipais", sem um euro para as financiar. E pode perguntar-se: o que é que o Governo quer com isto? Quer asfixiar, de facto, o poder local?O Sr. Ascenso Simões (PS): - Claro!O Orador: - Quer, depois, vir acusá-lo de que lhe transferiu competências e ele não é capaz de exercê-las?O Sr. Bruno Dias (PCP): - Ora aí está!O Orador: - E, Sr. Ministro, não me venha com a conversa (passe a expressão) de que temos as contratualizações para resolver este problema, porque isso não é verdade! As contratualizações são a via que o Governo quer encontrar para tornar opaco este processo, para dar dinheiro e transferir competências apenas para os amigos. E o que é que têm todos aqueles que ficarem fora dos contratos? Têm, no fundo e apenas, transferências de competências para as exercer sem meios financeiros. Ou seja: para os amigos, os meios e as competências; para os não amigos, a responsabilidade de exercer competências sem quaisquer meios.
Sr. Ministro, cabem aqui duas perguntas: o senhor e a maioria parlamentar estão dispostos a alterar este quadro, em sede de especialidade?O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Se estiverem, vamos a isso; se não, muito mau será o destino desta proposta de lei.
3383   |   I Série - Número 080   |   30 de Janeiro de 2003 Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Vou, agora, dar a palavra ao Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, que acumulou todos os pedidos de esclarecimento, mas que, do ponto de vista do Regimento, só dispõe de 5 minutos para responder.
Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente: - Sr. Presidente, é pena só dispor de 5 minutos porque gostaria de poder responder com rigor e exaustão a todas as questões que me foram colocadas.
Porém, o Sr. Deputado Ascenso Simões facilitou-me a vida com as questões que colocou e escuso-me de esclarecer todas as perguntas que aqui apresentou sobre este tema das comunidades intermunicipais, na medida em que, depois desta proposta de lei ter dado entrada no Parlamento, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou aqui um projecto de lei em que lhes dá exactamente a mesma designação, de comunidades intermunicipais. Aliás, quero aqui "tirar-lhe o meu chapéu", porque o projecto de lei do PS é coincidente, em 99%, com a proposta de lei que o Governo aqui traz.O Sr. Ascenso Simões (PS): - Então, vai ser aprovado!O Orador: - Há apenas duas diferenças. A primeira é que, enquanto a proposta do Governo atribui aos municípios, respeitando a autonomia do poder local, a possibilidade de gizarem as comunidades intermunicipais adequadas às suas necessidades e ao seu território, já a proposta do Partido Socialista vai ao ponto de, esquecendo a autonomia do poder local, impor a passagem dos gabinetes de apoio técnico (GAT) da esfera das comissões de coordenação regional para as câmaras municipais e para as associações de municípios, esquecendo-se de ter perguntado às câmaras municipais e à Associação Nacional de Municípios Portugueses se estavam de acordo com isso.
O Governo, porque tem justamente esse espírito de diálogo, de que os senhores tanto falavam mas que nós concretizamos no terreno,...O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... conseguiu que esta proposta obtivesse a concordância unânime da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Por outro lado, em relação aos GAT, também tivemos a oportunidade de perguntar o que achavam. Assim, as associações de municípios e as câmaras municipais irão decidir, no âmbito da reforma das comissões de coordenação regional, que GAT passarão para as associações de municípios, que GAT continuarão nas comissões de coordenação regional e, eventualmente, aqueles que poderão até ser extintos.
Penso, pois, que está esclarecida a questão colocada pelo Sr. Deputado Ascenso Simões.
O Sr. Deputado João Teixeira Lopes questionou-me sobre como compatibilizar esta iniciativa legislativa sobre as comunidades intermunicipais com o diploma relativos às grandes áreas metropolitanas, às áreas metropolitanas e às comunidades urbanas.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que estes diplomas poderiam e, se calhar, deveriam ter sido trazidos em conjunto para debate na mesma sessão, porque, se assim tivesse sucedido, possivelmente não teriam sido suscitadas algumas destas questões. Acontece que não houve oportunidade de fazê-lo.
Sr. Deputado, de facto, do que se trata é de um esqueleto, de um conjunto de diplomas, que se complementam uns aos outros, havendo uma compatibilidade perfeita entre eles e o que serão as competências das grandes áreas metropolitanas, das comunidades urbanas e das comunidades intermunicipais. E devo dizer-lhe que, também aqui, trabalhámos directamente com as associações de municípios e com as câmaras municipais. Portanto, procurámos adequar este figurino, este quadro, justamente à realidade do nosso território, à realidade do desenvolvimento do nosso país. Aliás, a Sr. Deputada Isabel Castro colocou uma série de questões, mas, a meu ver, interpretou fielmente aquilo que está previsto nestes diplomas. Portanto, nos próprios diplomas, responde-se às questões colocadas pela Sr.a Deputada.
Por outro lado, a questão da transferência de verbas é uma questão que vem sempre ao de cima. Bom, mas não há que definir nada, neste momento; é preciso, sim, que haja um quadro, que é este. Depois, para haver descentralização, é preciso ver para onde transferir as competências que, eventualmente, venham a sê-lo. Ora, como não há regiões, porque o povo as rejeitou, tem de haver um quadro que permita ao Governo transferir competências para entidades que, de facto, sejam capazes de as exercer.
Ora bem, sabemos que há competências que não podem ser transferidas para os municípios, mas podem sê-lo para associações de municípios. Há outras que, eventualmente com outra dimensão, podem ser transferidas para as grandes áreas metropolitanas. Porém, se não criássemos estas estruturas, se não facilitássemos a possibilidade da sua criação, havia um vazio para a transferência dessas competências. Ora bem, nós temos de fazer o prédio pelo alicerce. Por isso, estamos a fazer o alicerce, havemos de construir os muros e havemos de colocar-lhe o telhado! É isso que estamos a procurar fazer.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Honório Novo refere que as associações de municípios de fins específicos são uma cópia da Lei n.o 172/99. O problema é este: de facto, não nos parece que se justifiquem alterações em relação às associações de municípios de fins específicos. Até por uma razão (e, de alguma forma, respondo, com isto, a uma questão colocada pelo Sr. Deputado, ao dizer que, pela primeira vez, estão a retirar-se competências às autarquias locais, o que não é verdade): as associações de municípios de fins específicos já consubstanciam uma alienação das competências das autarquias locais em associações de municípios.O Sr. Honório Novo (PCP): - Por lei!O Orador: - Não! Não é por lei!O Sr. Honório Novo (PCP): - Está na sua proposta de lei!O Orador: - Neste caso, Sr. Deputado, dependerá da vontade dos municípios, que, se entenderem que há determinadas
3384   |   I Série - Número 080   |   30 de Janeiro de 2003 competências que podem ser levadas a cabo melhor por uma associação de municípios, delegam essa responsabilidade na associação. Do mesmo, poderá fazê-lo o Estado, o Governo ou a administração central, havendo competências que podem ser levadas a cabo pelas associações de municípios. Agora - e já não tenho tempo para isso, até já o ultrapassei -, se o Sr. Deputado pensar, por exemplo, na questão fiscal...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Pois é, Sr. Ministro, isto é igual para todos. Tem de concluir.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado pense, por exemplo, na questão fiscal. Há municípios que têm capacidade para fazer a cobrança dos impostos, mas outros há que não têm essa capacidade. Portanto, há casos em que poderão ser os municípios a fazer a cobrança dos impostos, mas outros há em que uma dúzia de municípios podem associar-se e a associação de municípios fará a cobrança de impostos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Ascenso Simões (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sobre que matéria, Sr. Deputado?O Sr. Ascenso Simões (PS): - Sr. Presidente, é para solicitar a ajuda da Mesa na distribuição de um documento que tenho em meu poder e que pode ser importante.
E deixe-me só ler a V. Ex.a e à Câmara...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Não, não, Sr. Deputado! Faça favor de entregá-lo na Mesa.O Orador: - Muito obrigado.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Augusto Carvalho.O Sr. José Augusto Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Com o alargamento da Europa para 25, ficamos preocupantemente mais periféricos. Vamos ter que enfrentar a concorrência dos novos membros da União Europeia. Alargamento que tem lugar no actual quadro da globalização e da reorganização das economias.
Neste contexto, o território assume, mais do que nunca, enorme relevância como factor de competitividade. E o território nacional, o nosso território, oferece-se generosamente como parceiro da sociedade portuguesa para vencermos os novos desafios da economia e do desenvolvimento.
Mas, para que tal parceria frutifique, como, aliás, ambicionamos e merecemos, ela tem de ser alargada a um terceiro factor, que se deve assumir como força mobilizadora da sociedade: a administração pública territorializada.
Encontramo-nos, porém, aqui e agora, a discutir um instrumento de acção intermunicipal, sem que o Governo e a maioria parlamentar que o apoia tivessem aceite trabalhar com a oposição para a fixação duradoura de um modelo de organização territorial da nossa Administração Pública.
Olimpicamente, recusaram. Desprezando o trabalho legado pelo anterior governo, o actual não dispõe - esta é que é a verdade! - de um modelo de desconcentração que dê coerência e eficácia às políticas públicas com incidência territorial, um modelo de reforma dos serviços do Estado, aos quais, estando mais próximos, os cidadãos e as empresas mais recorrem.
Igualmente, o Governo não tem um pensamento coerente e sustentável de intermunicipalismo. O que propõe é a agregação de municípios, a qualquer título, designadamente, sem um desenho territorial que articule os agrupamentos de municípios assim constituídos, entre si e com os serviços periféricos da administração central.
Exemplo acabado, como, aliás, tem sido sobejamente referido, é a proposta de criação das novas áreas metropolitanas, sem competências e recursos que valham, dizendo-lhes: "ide e multiplicai-vos, como quiserdes".
Aliás, a criação das novas áreas metropolitanas é uma das duas únicas novidades do Programa do actual Governo na área da administração autárquica. A outra é a transferência de competências dos governos civis para os municípios, competências cuja relevância se afere pelas matérias em causa, como, entre outras, a venda ambulante de lotarias, os arrumadores de automóveis (sem ofensa para os ditos), os acampamentos ocasionais e as fogueiras e as queimadas.Risos do Deputado do PS António Costa.Mas o que antecede reporta-se ao Programa do Governo.
A prática governativa, essa, tem trazido algo mais ao poder local, como seja: o bloqueamento do recurso ao crédito para investimento (com efeitos gravosos na habitação social e nos projectos de financiamento pela União Europeia;...O Sr. António Costa (PS): - Essa é que é essa!O Orador: - ... e a tentativa de interditar (pasme-se!) o relacionamento com a banca.
Trouxe, ainda, a prática do Governo, no domínio autárquico, alguns exercícios de tentativa de promoção de imagem - aliás, sem a mínima correspondência com a realidade. E dou exemplos: fazendo crer que criou um programa de formação do pessoal das autarquias locais, quando o mesmo foi, sim, criado pelo anterior governo; ou fazendo crer que as freguesias vão dispor de novas competências, quando tudo vai continuar a processar-se exactamente nos mesmos moldes, sem rigorosamente nada de novo. As juntas de freguesia vão, como até aqui, exercer as actividades que as câmaras municipais lhes delegarem.
Mas não deixo de reconhecer que o Governo está a concretizar, embora só em parte, as transferências que o governo do PS tinha preparado e que não viram, ao tempo, as páginas do Diário da República devido ao inesperado da demissão que o atingiu.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PS traz a esta Câmara o projecto
3385   |   I Série - Número 080   |   30 de Janeiro de 2003 de lei n.o 204/IX, na base de um modelo de organização territorial do Estado e da Administração Pública a que se mantém fiel e que a Constituição da República consagra. Modelo, esse, que salvaguarda, operacionaliza e dá eficácia à necessária articulação da administração autárquica com a administração central descentralizada e que assegura, no essencial, a correspondência do âmbito geográfico das instituições a criar com o sistema de unidade territoriais (NUTS), como questão relevante na lógica do planeamento, do financiamento e da execução das políticas de desenvolvimento que se pretendem mais descentralizadas. Sistema de unidades territoriais que são compatibilizáveis com os distritos, fazendo-os corresponder, no geral, com ajustamentos recíprocos, a uma ou várias NUTS III.
Projecto de lei para um novo regime legal de associativismo, em que a designação "comunidade intermunicipal" deve ser interiorizada como algo mais do que uma simples organização de municípios. Outrossim, algo que se afirme na base de um elevado grau de intensidade de participação, traduzida na resolução de carências e aspirações comuns, o que pressupõe adequadas competências e recursos.
Competências que, no nosso projecto de lei, estão claramente definidas, objectivadas, delimitadas. Veja-se a este respeito, e quanto ao órgão executivo, o artigo 21.o do nosso projecto de lei.
Este regime legal tem fundamento na Constituição: são associações de municípios com competências próprias conferidas por lei, mas competências que o legislador estabelece no sentido do aprofundamento da descentralização, Srs. Deputados.
Por isso, como já aqui foi denunciado, não deveremos aceitar que essas competências sejam expropriadas pelo legislador a favor das comunidades intermunicipais, como acontece na proposta de lei do Governo. E dou exemplos de competências expropriadas: espaços públicos, jardins e parques de estacionamento, estradas desclassificadas, higiene e limpeza urbanas. Tudo isto, Sr. Ministro, é matéria da reserva de competência dos municípios integrantes, a concretizar nos estatutos da comunidade ou em instrumento posterior.
Também não acompanhamos a proposta de lei do Governo em soluções tão insólitas como a da centralização nos serviços das comunidades intermunicipais da cobrança da sisa, da contribuição autárquica ou do imposto de veículos!O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Estão tais impostos a ser pagos hoje, e desde há muito, em serviços de muito maior proximidade com o cidadão! O que se justifica, sim, é inserir tal cobrança no elenco das competências dos municípios individualmente considerados, que decidirão das formas de colaboração que deverão estabelecer entre si.
Outras competências há na proposta do Governo que são por vezes conflituantes, como a da promoção do turismo. Então, pergunto: qual é o papel das regiões de turismo?
O nosso projecto de lei é ainda qualitativamente distinto na área de apoio técnico aos municípios - e apoio concreto. Um exemplo positivo é exactamente aquele que já aqui foi referenciado, o da transferência dos gabinetes de apoio técnico.
Acresce que as competências a fixar pelo legislador devem ter carácter universal, devendo, ainda, ser regulamentado um regime de parceria para os casos em que, por essa via, melhor se assegure a prossecução do interesse público. Refiro-me a competências com recursos adequados (não nos podemos esquecer), prevendo um sistema claro e transparente de transferências financeiras quer do Orçamento do Estado quer dos orçamentos municipais e não esta figura da contratualização, tão ao gosto do Governo, de contornos vagos e potencialmente discriminatória.
Porém, a reforma descentralizadora da Administração Pública (este é um outro aspecto) nega-se a si própria sempre que se traduza em aumento da despesa pública global, o que recusamos!
Enfim, apresentamos um projecto de lei para a coordenação estratégica dos municípios e articulação destes com os serviços desconcentrados do Estado; um projecto de lei que visa a concretização da subsidiariedade e o aprofundamento da descentralização; um projecto de lei para a redução do fosso entre o poder local e o poder central, no quadro da imperiosa reforma da organização territorial da Administração, ao serviço do desenvolvimento.
Eis, Srs. Deputados, o que submetemos ao vosso veredicto.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero começar por saudar esta aproximação do Sr. Deputado José Augusto Carvalho e do Partido Socialista às teses que a maioria e o Governo vêm defendendo nesta matéria.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Sr. Secretário de Estado da Administração Local (Miguel Relvas): - Chegaram tarde, mas chegaram!O Orador: - Como já aqui foi referido, só assim se compreende que o projecto de lei que apresentaram seja, no essencial, idêntico à proposta que o Governo apresentou, o que só lhes fica bem. Bem-hajam por isso!
Se o Sr. Deputado me permite um aparte, não posso deixar de fazer o seguinte reparo: é frequente assistir-se a queixas do Partido Socialista pelo facto de o Governo da maioria, insistentemente, referir o que o Partido Socialista não fez durante seis anos. Ora, V. Ex.a agora fez exactamente o mesmo, só que em sentido contrário, quando disse que, afinal, o Partido Socialista estava para tomar estas medidas, que estava tudo pronto mas que não tiveram tempo... Sr. Deputado, VV. Ex.as estiveram seis anos para apresentar estas medidas, ou outras que entendessem!Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - De facto, não fica bem vir agora dizer que elas estavam prontas, que as tinham mas que, por alguma razão válida - acredito -, não as chegaram a apresentar. O certo é que, neste momento, estamos a discutir propostas que o Governo, em boa hora, aqui nos trouxe.
A questão que gostava de colocar a V. Ex.a prende-se com o seguinte: tem sido apresentado um conjunto de propostas
3386   |   I Série - Número 080   |   30 de Janeiro de 2003 que procuram abarcar o território nacional, quer através das áreas metropolitanas (as grandes áreas metropolitanas e as comunidades urbanas) quer através destas comunidades intermunicipais, dotando todos os municípios - mesmo os menos urbanos, mesmo os mais distantes das grandes metrópoles - de mecanismos que lhes permitam, em igualdade de circunstâncias, ressalvadas as respectivas diferenças, desenvolver-se de igual forma e inverter aquela tendência de concentração populacional e de índice de produtividade a que vimos assistindo nos últimos anos.
Gostava que V. Ex.a nos dissesse se o projecto de lei que aqui nos apresentou se insere, de facto, nesse princípio de complementaridade com as áreas metropolitanas e, portanto, se está devidamente salvaguardada essa articulação de competências e de actividades.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Augusto Carvalho.O Sr. José Augusto Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Paiva, sem fugir às questões que colocou, começo por deixar duas notas muito breves.
Primeira nota, o seu a seu dono! Os governos do PS não têm que se envergonhar do que fizeram durante a sua vigência.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!Vozes do PSD: - Do que não fizeram!...O Orador: - Não têm que se envergonhar do que fizeram nem do que não fizeram! Mas, repito, o seu a seu dono e não se falseie a verdade histórica da acção governativa dos sucessivos executivos!
Segunda nota, a nossa legislatura terminou a meio.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Isso é verdade!O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: - A segunda legislatura!...O Orador: - Finalmente, quero referir-me ao princípio da complementaridade. Por diversas vezes, tive oportunidade de lhe dizer pessoalmente, mas volto a fazê-lo aqui perante a Câmara, que, face a realidades distintas, tem de haver estratégias distintas com instrumentos distintos. Obviamente, esta figura é complementar de outras, num pensamento e num quadro global que não pode deixar de incluir a figura das áreas metropolitanas, mas não no contexto do "ide e multiplicai-vos como quiserdes" que o Governo propõe!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para fazer a apresentação do relatório da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente relativo às duas iniciativas legislativas em discussão, tem a palavra o Sr. Deputado Relator José Miguel Medeiros, que dispõe de 5 minutos para o efeito.O Sr. José Miguel Medeiros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria dar conta de que se trata de um relatório conjunto, porque, tratando-se de uma discussão conjunta de diplomas com objectivos análogos e que versam a mesma matéria, houve a interpretação de que faria sentido que o relatório também fosse conjunto, embora do ponto de vista meramente formal tal possa não ter sido muito curial. Em todo o caso, a leitura do relatório é feita no final da apreciação de ambos os diplomas, já depois de ter lugar a discussão.
Dispensar-me-ia - penso que Sr. Presidente e os demais Srs. Deputados compreenderão que o faça - de fazer uma leitura exaustiva do relatório, que é composto por cerca de 30 páginas, designadamente em relação às questões que se prendem com o conteúdo e com uma série de matérias que já foram abordadas pelos proponentes, tanto pelo Governo como pelo Partido Socialista. Portanto, centrar-me-ia apenas no que me parece substantivo do ponto de vista da apreciação das diferenças e das semelhanças básicas entre os dois diplomas.
De facto, há muitas semelhanças entre estes dois diplomas que, no caso concreto, procuram regulamentar o associativismo municipal. O que os distingue neste ponto é que a proposta do Governo prevê a criação e integra no mesmo diploma as duas figuras de associativismo municipal, designadamente, as comunidades intermunicipais de fins gerais e as associações de municípios de fins específicos (que irão substituir as actuais associações de municípios), enquanto que o projecto de lei do Partido Socialista prevê, por um lado, a criação das comunidades intermunicipais de fins gerais e, por outro lado, defende a manutenção da Lei n.o 172/99, de 21 de Setembro, que regulamenta as associações de municípios.
Do ponto de vista do contributo para esta discussão, e em termos das conclusões que pude extrair, diria que ambos os diplomas trazem mais-valias evidentes para este debate, uma vez que vêm dar resposta a uma série de necessidades sentidas pelas associações de municípios no que respeita, designadamente, ao exercício de competências próprias e à possibilidade de assunção de competências que não detêm hoje e que lhes podem ser transferidas pela administração central, sendo certo que há entre eles uma ou duas diferenças que são relevantes.
Desde logo, a proposta do Governo não prevê - isso é referido nas conclusões do relatório e foi aqui assumido pelo proponente - um mecanismo de transferência, a partir do Orçamento do Estado, de meios financeiros para a concretização, remetendo esse aspecto para a sede da contratualização, enquanto que o projecto de lei do PS propõe um regime semelhante ao que já vigora hoje para as autarquias locais, portanto, com base na Lei das Finanças Locais, e um pouco à semelhança do que já a anterior legislação previa para as associações de municípios.
Também no que respeita à configuração territorial, que não me parece uma matéria despicienda, os dois diplomas apresentam diferenças. A proposta do Governo permite um figurino mais voluntarista e mais à la carte - passe a expressão -, enquanto que o figurino proposto pelo Partido Socialista baseia-se nas chamadas NUTS III (nomenclaturas de unidade territorial para fins estatísticos), apontando essa divisão territorial como a base à qual se devem conformar.
3387   |   I Série - Número 080   |   30 de Janeiro de 2003 É evidente que ambas as iniciativas legislativas oferecem vantagens e desvantagens mas, por razões que se prendem com o planeamento, com a própria gestão do financiamento às políticas de desenvolvimento regional e com uma certa articulação mais correcta entre o planeamento da administração central e um planeamento territorial descentralizado, talvez fosse importante a introdução deste mecanismo - esta é uma opinião do relator, a qual, enfim, vale o que vale!
Caso as duas iniciativas legislativas venham a ser votadas favoravelmente, ou apenas uma delas (seja ela qual for), parece-me importante que haja um grande acompanhamento por parte da Assembleia da República no que diz respeito à implementação no terreno do figurino, uma vez que se trata de uma alteração substantiva em termos da administração territorializada do Estado. É, pois, importante que acompanhemos a evolução desse mecanismo de forma a apurar da bondade das soluções encontradas.
Por último, face ao exposto, o parecer da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente foi no sentido de que ambas as iniciativas legislativas se encontravam em condições de subir a Plenário, uma vez que cumpriam todas as disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, reservando os grupos parlamentares as suas posições e sentido de voto para esta sede.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Luz.O Sr. Diogo Luz (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Com a apresentação da presente proposta de lei quadro das comunidades intermunicipais de direito público, o Governo dá mais um importante passo no sentido da realização prática de um compromisso assumido perante os portugueses - o da descentralização.
Felicito, por isso, o Governo, na pessoa do Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, aqui presente.
De facto, o Programa do XV Governo Constitucional, no ponto 7 do Capítulo I, diz-nos que "(...) estando o País vinculado à directiva constitucional da descentralização e ao princípio fundamental comunitário da subsidiariedade, constitui para o Governo um imperativo nacional adoptar uma nova atitude política, capaz de realizar aquela directiva e ser fiel àquele princípio (...)". E, mais adiante, o mesmo Programa do XV Governo diz, ainda, que "(...) numa situação em que o País necessita de ser capaz de gerir melhor os recursos disponíveis, a descentralização constituirá um factor decisivo para atingir melhores e mais eficientes e eficazes níveis de satisfação das necessidades colectivas (...)".
Pretende, assim, o Governo reforçar as atribuições e competências das associações de municípios, de acordo com o princípio da adaptação do processo de descentralização a cada área do território nacional, em função das suas especificidades e necessidades. Não podemos estar mais de acordo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ao longo dos anos, o combate ao centralismo sempre foi consensual. Sempre se disse que a melhor forma de gerir bem Portugal seria através da descentralização.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sempre se disse, mas nada se fez. Ou melhor, alguma coisa se fez. Alguém se lembrou, um dia, que para descentralizar era indispensável regionalizar. Ainda que com pesadas estruturas, com mais burocracia e com mais custos. Felizmente o povo, com a sua imensa sabedoria, não esteve de acordo e disse "não". E disse "não" porque percebeu que, para descentralizar, é necessário, fundamentalmente, ter vontade política e ela não era evidente por parte daqueles que, na ocasião, detinham o poder.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Hoje, essa vontade política para descentralizar é manifesta na acção deste Governo. As decisões já tomadas no Conselho de Ministros Extraordinário de Tomar, em Julho de 2002, são disso prova definitiva. E, assim, temos hoje aqui uma proposta de lei que dá mais um contributo muito forte para uma mais eficaz administração dos interesses comuns dos municípios.
Esta lei-quadro das comunidades intermunicipais de direito público prevê a existência de dois tipos de comunidades intermunicipais: as comunidades intermunicipais de fins gerais, nas quais se exige a ligação dos municípios por nexo territorial; e as associações de municípios de fins especializados, criadas para a prossecução de interesses específicos dos municípios associados, não se exigindo, aqui, a ligação por nexo territorial.
A iniciativa de constituição da comunidade ou da associação é competência das respectivas câmaras municipais, cabendo às assembleias municipais a correspondente aprovação para que aquela iniciativa se torne eficaz. A decisão deverá, apenas e só, ser comunicada ao membro do Governo que tutela as autarquias locais. Está assegurada, deste modo, a autonomia do poder local, face à administração central.