19 DE JUNHO DE 199920232 — O acordo referido no número anterior pode ser revogado por iniciativa do trabalhador até ao 2." dia útil seguinte à data da produção dos seus efeitos, mediante comunicação escrita à entidade empregadora.3 — Exceptua-se do disposto no número anterior o acordo de modificação do período de trabalho devidamente datado e cujas assinaturas sejam objecto dè reconhecimento notarial presencial ou realizadas em presença de um inspector do trabalho.4 — Quando a passagem de trabalho a tempo completopara trabalho a tempo parcial, nos lermos do número anterior, se verificar por período determinado, até ao máximo de (rês anos, o trabalhador tem o direito a retomar a prestação de trabalho a tempo completo.5 — O prazo referido no número anterior pode ser elevado por via de convenção colectiva ou por acordo entre as partes.6 — Quando se verifique a passagem de trabalho a tempo completo para trabalho a tempo parcial por período determinado, a entidade empregadora pode celebrar contrato de trabalho a termo para a substituição parcial.7 — Quando a passagem de trabalho a tempo completo para trabalho a tempo parcial, por período determinado, resultar da necessidade de acompanhamento de filho, adoptado ou filho do cônjuge que com este resida, durante os primeiros 12 anos de vida, o período de tempo referido no n.°4 será tomado em conta como se o trabalhador estivesse a trabalhar a tempo completo para o cálculo das várias prestações aplicáveis pelo regime de segurança social.Artigo 4.° Períodos de trabalho1 — O trabalho a tempo parcial, pode, salvo estipulação em contrário, ser prestado em todos ou alguns dias da semana, sem prejuízo do descanso semanal, devendo o número de dias de trabalho ser fixado por acordo.2 — O limite anual de horas de trabalho suplementar para fazer face a acréscimos eventuais de trabalho, aplicável a trabalhador a tempo parcial, é de oitenta horas por ano ou o correspondente à proporção entre o respectivo período normal de trabalho e o de trabalhador a tempo completo em situação comparável, quando superior.3 — Mediante acordo escrito entre o trabalhador e a entidade empregadora, o trabalho suplementar pode ser prestado, para fazer face a acréscimos eventuais de trabalho, até duzentas horas por ano.4 — O trabalhador-estudante em regime de tempo parcial usufruirá, nos devidos termos, dos direitos consignados na legislação aplicável aos trabalhadores-estudantes.Artigo 5.°Retribuição1 — O trabalhador a tempo parcial tem direito à remuneração de base prevista na lei ou na regulamentação colectiva ou, caso seja mais favorável, à auferida por trabalhadores a tempo completo numa situação comparável, em proporção do respectivo período normal de trabalho semanal.2 — O trabalhador a tempo parcial tem direito a outras prestações retributivas, previstas na regulamentação colectiva ou, caso seja mais favorável, auferidas por trabalhadores a tempo covr\p\eio numa situação comparável, nos termosconstantes dessa regulamentação ou, na sua falta, em proporção do respectivo período normal de trabalho semanal.3 — O trabalhador a tempo parcial tem direito ao subsídio de refeição previsto na regulamentação colectiva ou, caso seja mais favorável, ao definido pelos usos da empresa, excepto quando a sua prestação de trabalho diário seja inferior a cinco horas, sendo então calculado em proporção do respectivo período normal de trabalho semanal.Artigo 6.° Tempo de trabalho e dever de informação1 — Sempre que possível, os empregadores devem tomar em consideração:a) Os pedidos de mudança dos trabalhadores a tempo completo para um trabalho a tempo parcial que se (orne disponível no estabelecimento;b) Os pedidos de mudança dos trabalhadores a tempo parcial para um trabalho a tempo completo, ou de aumento do seu tempo de trabalho, se surgir esta possibilidade;c) As medidas destinadas a facilitar o acesso ao trabalho a tempo parcial em todos os níveis da empresa, incluindo os postos de trabalho qualificados e os cargos da direcção, e, se pertinente, as medidas destinadas a facilitar o acesso dos trabalhadores a tempo parcial à formação profissional, para favorecer a progressão e a mobilidade profissionais.2 — Os empregadores devem, ainda:á) Fornecer, em tempo oportuno, informação sobre os postos de trabalho a tempo parcial e a tempo completo disponíveis no estabelecimento, de modo a facilitar as mudanças a que se referem as alíneas a) e b) do número anterior.b) Fornecer aos órgãos existentes de representação dos trabalhadores informações adequadas sobre o trabalho a tempo parcial na empresa.Artigo 7."Incentivos à alteração do tempo de trabalhol — A alteração do tempo de trabalho de completo para parcial nos termos do artigo 3." confere direito à redução da taxa contributiva imputável ao trabalhador.,2 — Para efeitos do número anterior, o número semanai de horas de trabalho a tempo parcial prestado pelo trabalhador não pode ser inferior a 25 % nem superior a 75 % da duração normal de trabalho a tempo completo.3 — A taxa contributiva aplicável na situação prevista no n.° 1 é de 6%.Artigo 8.°Incentivos à contratação de trabalhadores para partilha de postos de trabalhoQuando, na sequência da •alteração do tempo de trabalho prevista no artigo anterior, a entidade empregadora celebre contrato com outro trabalhador a tempo parcial tem a mesma direito aos benefícios estabelecidos nas alíneas seguintes:a) Dispensa do pagamento de contribuições, no caso de contratos sem termo com jovens à procura do