9 DE JULHO DE 19981607uma relação entre o Estado e a sociedade, promovendo um conjunto de reformas institucionais que aumentem a eficiência e reduzam o peso burocrático do Estado [...] e simplifiquem o relacionamento e os procedimentos dos cidadãos [...] com o Estado».A execução destes propósitos sente-se como necessária, com particular acuidade, no campo da identificação civil, que, regendo-se ainda por disposições dos Decretos-Leis n.os 63/76 e 64/76, ambos de 24 de Janeiro — diplomas entretanto sujeitos a múltiplas alterações (v. g. Decretos-Leis n.05 408/76, de 27 de Maio, 787/76, de 2 de Novembro, 851/76, de 17 de Dezembro, 511/77, de 14 de Dezembro, 29/79, de 22 de Fevereiro, 357/86, de 25 de Outubro, 29/ 87, de 14 de Janeiro, e 102/87, de 6 de Março)—, exige urgente solução legislativa, já ensaiada na Lei n.° 12/91, de 21 de Maio, que não chegou a vigorar por nunca ter sido publicado o respectivo regulamento.Com efeito, a Assembleia da República, pela referida lei, estabeleceu os princípios que entendeu apresentar como quadro normativo regulador da identificação civil e criminal.Seis anos decorridos, tal lei — que, como se disse, nunca entrou em vigor— mostra-se desactualizada em consequência das alterações significativas entretanto verificadas.Na verdade, e desde logo, com a extinção do Centro de Identificação Civil e Criminal, operada pelo Decreto-Lei n.° 148/93, de 3 de Maio, deixou de haver, em termos orgânicos, razão justificativa para a regulação conjunta das matérias da identificação civil e da identificação criminal, que aquela lei adoptara.Por outro lado, as profundas mudanças ocorridas nas últimas décadas — máxime na sequência da adesão da República Portuguesa à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen — tornam inadequado o sistema em vigor e exigem que o bilhete de identidade constitua elemento seguro de identificação, dotado das características comuns à generalidade dos países da União Europeia.Impõe-se, assim, retomar a indispensável reforma em nova lei abrangente de toda a matéria — nomeadamente a já mencionada e a constante dos Decretos-Lei n.05 148/93, de 3 de Maio; 87/94, de 30 de Março, e .19/96, de 19 de Março — sem esquecer a conformação ao regime da protecção de àados pessoais informatizados estabelecido na Lei n.° 10/91, de 29 de Abril, de molde a evitar os notórios inconvenientes da legislação dispersa, bem como o inevitável protelamento na adopção de soluções que futura regulamentação implicaria.Ora, no domínio dos direitos, liberdades e garantias assume particular importância o direito à identidade pessoal (cf. n.° 1 do artigo 26.° da Constituição), que, relativamente à identificação civil, continua a ser consubstanciado no bilhete de identidade como documento que, por excelência, permite, com eficácia e segurança, exercer aquele direito perante quaisquer entidades públicas ou privadas.Como assim, e por força do disposto na alínea b) do artigo 165.° da Constituição, trata-se de matéria da exclusiva competência legislativa da Assembleia da República, salvo autorização ao Governo.E, como sublinham Gomes Canotilho e Vital Moreira in Constituição da República Portuguesa, 3." ed. revista, pp. 179 e 180, no «âmbito normativo do direito à identidade pessoal inclui-se o direito de acesso à informação sobre identificação civil a fim de o titular do direito tomar conhecimento dos dados de identificação e poder exigir a sua rectificação ou actualização».Finalmente, é também da reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República a definição dos crimes, penas e respectivos pressupostos [cf. alínea c) do citado artigo 165." da Constituição], matéria contida nos artigos 46." e 47.° do projecto.As principais alterações introduzidas reflectem-se, sobretudo, no conteúdo, formato e características do próprio bilhete de identidade: o objectivo principal é o de obter para o documento uma segurança acrescida de que consabidamente carece, eliminando-se os elementos identificativos que se revelam sem utilidade significativa, à semelhança do que acontece na generalidade dos restantes países da União Europeia.A segurança física do documento repousa particularmente na impossibilidade de substituição da fotografia, uma vez que esta será digitalizada e inserida no próprio documento. A assinatura será igualmente digitalizada.Quer a fotografia quer a assinatura ficarão registadas em base de dados, medida que permitirá a comparação simples, imediata e fiável com a fotografia e assinatura constantes de bilhetes anteriormente emitidos, possibilidade que hoje não existe.Elimina-se a impressão digital e a referência à filiação, aò estado civil e à altura do próprio impresso de bilhete de identidade, sem prejuízo da inserção de tais elementos — com excepção da altura— no impresso de pedido de bilhete: a eliminação no bilhete de identidade corresponde ao reconhecimento de que estes elementos de nada servem no próprio documento — também não estão presentes na generalidade dos países da União Europeia — e a comparação dactiloscópica, necessária em casos de suspeita de falsificação, ficará garantida através da sua recolha no impresso de pedido do bilhete de identidade.Abandona-se a emissão de bilhetes de identidade para cidadãos estrangeiros, na medida em que essa emissão representa actualmente uma duplicação inútil: é que, por um lado, os cidadãos da União Europeia e de outros países com quem Portugal tem acordos bilaterais podem identificar-se com os seus documentos de identificação nacionais; por outro lado, os estrangeiros provenientes de outros países são obrigatoriamente possuidores de uma autorização de residência passada pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, que constitui o seu documento de identificação.0 diploma contempla também, de forma pormenorizada, normas de protecção de dados, em harmonia com a Convenção n.° 108 do Conselho da Europa e a legislação nacional nesta matéria.Assim, nos termos da, alínea d) do n." 1 do artigo 197." da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:CAPÍTULO I Identificação civilArtigo 1.° Objecto e princípios gerais1 —A identificação civil tem por objecto a recolha, tratamento e conservação dos dados pessoais individualizado-res de cada cidadão com o fim de estabelecer a sua identidade civil.2 — A identificação civil observa o princípio da legalidade e, bem assim, os princípios da autenticidade, veracidade, univocidade e segurança dos dados identificadores dos cidadãos.