II SÉRIE-A — NÚMERO 72 40 Esta mudança de posição veio a confirmar-se posteriormente. No dia 27 de setembro de 2016, ao mesmo tempo que na Assembleia da República o Ministro do Ambiente afirmava que nada estava decidido relativamente às demolições, avançava no Algarve para a tomada de posse administrativa de habitações nos núcleos dos Hangares e do Farol para, seguidamente, proceder à sua demolição coerciva, marcada para o dia 27 de outubro. Desta forma, o PS, rompia os seus compromissos com as populações, assumidos antes das eleições legislativas de outubro de 2015, e prosseguia o processo de demolições iniciado pelo anterior Governo PSD/CDS. Perante a eminência das demolições nos núcleos dos Hangares e do Farol, o PCP apresentou na Assembleia da República o Projeto de Resolução n.o 521/XIII (2.a) — “Pelo fim do processo de demolições nas ilhas-barreira da Ria Formosa”. A discussão deste e de outros projetos de resolução sobre o mesmo assunto foi agendada para o dia 27 de outubro, por iniciativa do Partido Ecologista “Os Verdes”, forçando ao adiamento das demolições, que haviam disso marcadas pelo Governo para esse mesmo dia. O ponto n.o 1 do projeto de resolução do PCP, que propunha o fim das demolições, foi chumbado pelos votos conjugados de PS, PSD, CDS e PAN, tendo o Governo retomado, uns dias depois, as demolições de habitações nos núcleos dos Hangares e do Farol. Os restantes pontos do projeto de resolução do PCP foram aprovados, mas o Governo, desrespeitando a deliberação da Assembleia da República, não os implementou, em particular aquele que recomendava que o reconhecimento do valor social, económico e cultural dos núcleos populacionais das ilhas-barreira da Ria Formosa fosse traduzido nos diversos instrumentos de planeamento e ordenamento do território e que, ato contínuo, se procedesse à requalificação desses núcleos. Na realidade, o PS e o Governo apostaram numa estratégia de divisão das comunidades das ilhas-barreira da Ria Formosa, apresentando legislação visando a legalização das habitações no núcleo da Culatra (e só destas) e anunciando investimentos para a requalificação deste núcleo (e só deste). Uma estratégia que, além deste elemento, assentava também na divisão entre aqueles que possuem casa de primeira habitação e aqueles que não possuem, entre pescadores/mariscadores e os restantes residentes, e entre aqueles que têm habitações a menos de uma determinada distância da linha de água (definida arbitrariamente) e os restantes residentes. Saliente-se que o Governo, no seu Conselho de Ministros de 28 de setembro de 2017 — três dias antes das eleições autárquicas — aprovou uma Proposta de Lei que permitia a regularização das casas dos pescadores e mariscadores e as casas de primeira habitação no núcleo da Culatra, anunciava a concretização do Projeto de Intervenção e Requalificação (PIR) da Culatra e um investimento de 1,5 milhões de euros na requalificação desse núcleo. Tal anúncio — apesar dos alertas do PCP — encheu de esperança os moradores dos demais núcleos das ilhas-barreira da Ria Formosa, em particular dos Hangares e do Farol, levando-os a pensar que as suas casas também seriam legalizadas e os seus núcleos requalificados. Mas tal ilusão pouco durou! Nos primeiros dias de janeiro de 2018, moradores dos Hangares e do Farol começaram a receber cartas comunicando a tomada de posse administrativa das casas e a sua demolição entre finais de fevereiro e início de março deste ano. Passadas as eleições autárquicas, o PS e o seu Governo insistem no objetivo de expulsão das comunidades locais das ilhas-barreira da Ria Formosa. O pesadelo das demolições está de volta! Quanto ao PCP, como sempre, honramos os nossos compromissos. Mantemos hoje aquilo que dissemos antes das eleições. Aquilo que defendemos no Algarve é aquilo que fazemos em Lisboa, na Assembleia da República. Estamos, inequivocamente e sem subterfúgios, ao lado das populações na sua persistente e corajosa luta contra as demolições, pela requalificação de todos os núcleos populacionais das ilhas-barreira, pela defesa e preservação dos valores naturais e pela valorização das atividades produtivas na Ria Formosa. Pelo exposto, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: