PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
678 | II Série A - Número: 112S12 | 6 de Julho de 20101410Conta Geral do Estado de 2009Ministério da CulturaMAPA 32Discriminação das receitas e das despesas dos Serviços e Fundos AutónomosTOTALALTER.ORÇ.INVESTIMENTOS DO PLANOALTER.ORÇ.FUNCIONAMENTODESIGNAÇÕESCÓDIGO16 - CULTURAINSTITUTO DO CINEMA E DO  AUDIOVISUAL , I.P.RECEITAS CORRENTESRECEITAS DE CAPITALCLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA DAS RECEITASTotal do capítulo 04 Total do capítulo 06 Total do capítulo 11 Total do capítulo 15040000 060000 110000 150000 160000TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES: TRANSFERENCIAS CORRENTES: ACTIVOS FINANCEIROS: REPOSICOES NAO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS: SALDO DA GERENCIA ANTERIOR    14 708 490,00    3 362 510,00     31 000,00      98 000,00Total das receitas correntes Total das receitas de capital    12 101 608,16    3 362 300,00     23 078,87      63 244,37    14 708 490,00    5 017 510,00     31 000,00      98 000,00    12 101 608,16    5 017 300,00     23 078,87      63 244,37    12 086 485,18     15 122,98    1 862 300,00     3 155 000,00     23 078,87      63 244,37     884 028,79    14 682 990,00     25 500,00    1 862 510,00     3 155 000,00     31 000,00      98 000,00     884 029,00PREVISÕESCORRIGIDAS    12 086 485,18     15 122,98    1 862 300,00     1 500 000,00     23 078,87      63 244,37     884 028,79PREVISÕESCORRIGIDASCOBRANÇA    1 655 000,00    14 682 990,00     25 500,00    1 862 510,00     1 500 000,00     31 000,00      98 000,00     884 029,00COBRANÇA    1 655 000,00COBRANÇA040100 040200 060100 060300 110600 150100 160100    1 655 000,00TAXAS: MULTAS E OUTRAS PENALIDADES: SOCIEDADES E QUASE SOC. NAO FINANCEIRAS: ADMINISTRACAO CENTRAL: EMPRESTIMOS A MEDIO E LONGO PRAZO: REPOSICOES NAO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS: SALDO ORCAMENTAL040199 040201 060101 060301 110601 150101 160101PREVISÕESCORRIGIDASTAXAS DIVERSAS JUROS DE MORA PUBLICAS ESTADO SOCIEDADES E QUASE SOC. NAO FINANCEIRAS REPOSICOES NAO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS NA POSSE DO SERVICO    1 655 000,00    18 071 000,00     31 000,0032 33 34 35 36 37    15 463 908,16     23 078,8738    1 655 000,00    1 655 000,00Total do grupo 01 Total do grupo 02 Total do grupo 01 Total do grupo 03 Total do grupo 06 Total do grupo 01    19 726 000,00     31 000,00    17 118 908,16     23 078,87    14 682 990,00     25 500,00    1 862 510,00     1 500 000,00     31 000,00      98 000,00    12 086 485,18     15 122,98    1 862 300,00     1 500 000,00     23 078,87      63 244,37    14 682 990,00     25 500,00    1 862 510,00     3 155 000,00     31 000,00      98 000,00    12 086 485,18     15 122,98    1 862 300,00     3 155 000,00     23 078,87      63 244,37    1 655 000,00    1 655 000,00
679 | II Série A - Número: 112S12 | 6 de Julho de 2010Conta Geral do Estado de 20091411Ministério da CulturaMAPA 32Discriminação das receitas e das despesas dos Serviços e Fundos AutónomosTOTALALTER.ORÇ.INVESTIMENTOS DO PLANOALTER.ORÇ.FUNCIONAMENTODESIGNAÇÕESCÓDIGO16 - CULTURAINSTITUTO DO CINEMA E DO  AUDIOVISUAL , I.P.CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA DAS RECEITASTotal do capítulo 16     884 029,00     884 028,79     884 029,00     884 028,79PREVISÕESCORRIGIDASPREVISÕESCORRIGIDASCOBRANÇACOBRANÇACOBRANÇATotal das Receitas orçamentaisPREVISÕESCORRIGIDASTotal do grupo 01     884 029,00     884 028,79     884 029,00     884 028,79    19 084 029,00    16 434 260,19    1 655 000,00    1 655 000,00    20 739 029,00    18 089 260,19
684 | II Série A - Número: 112S12 | 6 de Julho de 20101416Conta Geral do Estado de 2009Ministério da CulturaMAPA 32Discriminação das receitas e das despesas dos Serviços e Fundos AutónomosTOTALALTER.ORÇ.INVESTIMENTOS DO PLANOALTER.ORÇ.FUNCIONAMENTODESIGNAÇÕESCÓDIGO16 - CULTURACINEMATECA PORTUGUESA - MUSEU DO CINEMA, I.P.RECEITAS CORRENTESCLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA DAS RECEITASTotal do capítulo 04 Total do capítulo 05 Total do capítulo 06 Total do capítulo 07 Total do capítulo 08040000 050000 060000 070000 080000TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES: RENDIMENTOS DA PROPRIEDADE: TRANSFERENCIAS CORRENTES: VENDA DE BENS E SERVICOS CORRENTES: OUTRAS RECEITAS CORRENTES:    3 371 188,00     60 000,00      53 512,00     363 400,00      200,00    3 010 618,77     23 993,23      53 505,85     339 805,72      120,99    3 371 188,00     60 000,00      53 512,00     363 400,00      200,00    3 010 618,77     23 993,23      53 505,85     339 805,72      120,99    3 010 618,77     23 993,23      53 505,85      15 116,71     109 863,39     1 418,62     120 199,90     60 825,06      32 382,04      120,99    3 371 188,00     60 000,00      53 512,00      22 300,00     109 300,00     6 000,00     133 000,00     60 400,00      32 400,00      200,00PREVISÕESCORRIGIDAS    3 010 618,77     23 993,23      53 505,85      15 116,71     109 863,39     1 418,62     120 199,90     60 825,06      32 382,04      120,99PREVISÕESCORRIGIDASCOBRANÇA    3 371 188,00     60 000,00      53 512,00      22 300,00     109 300,00     6 000,00     133 000,00     60 400,00      32 400,00      200,00COBRANÇACOBRANÇA040100 050300 060100 070100 070200 070300 080100TAXAS: JUROS - ADMINISTRACOES PUBLICAS: SOCIEDADES E QUASE SOC. NAO FINANCEIRAS: VENDA DE BENS: SERVICOS: RENDAS: OUTRAS RECEITAS CORRENTES:040199 050301 060102 070103 070111 070199 070208 070299 070302 080199PREVISÕESCORRIGIDASTAXAS DIVERSAS ADMINISTRACAO CENTRAL - ESTADO PRIVADAS PUBLICACOES E IMPRESSOS PRODUTOS ACABADOS E INTERMEDIOS OUTROS SERVICOS SOCIAIS, RECREATIVOS, CULTURAIS E DESPORTO OUTROS EDIFICIOS OUTRAS39 40 41 42 43 44 45 46Total do grupo 01 Total do grupo 03 Total do grupo 01 Total do grupo 01 Total do grupo 02 Total do grupo 03 Total do grupo 01    3 371 188,00     60 000,00      53 512,00     137 600,00      193 400,00     32 400,00      200,00    3 010 618,77     23 993,23      53 505,85     126 398,72      181 024,96     32 382,04      120,99    3 371 188,00     60 000,00      53 512,00     137 600,00      193 400,00     32 400,00      200,00    3 010 618,77     23 993,23      53 505,85     126 398,72      181 024,96     32 382,04      120,99
688 | II Série A - Número: 112S12 | 6 de Julho de 2010Ministério da CulturaMAPA 32Discriminação das receitas e das despesas dos Serviços e Fundos AutónomosTOTALALTER.ORÇ.INVESTIMENTOS DO PLANOALTER.ORÇ.FUNCIONAMENTODESIGNAÇÕESCÓDIGO16 - CULTURATotal geral da  receita orçamental do ministérioCINEMATECA PORTUGUESA - MUSEU DO CINEMA, I.P.Total geral da  despesa orçamental do ministério    29 648 634,00DESPESAS CORRENTESDESPESAS DE CAPITAL    25 058 697,42    106 239 809,00    96 328 062,30    71 269 364,88CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA DAS DESPESASTotal do agrupamento 06 Total do agrupamento 07070000AQUISICAO DE BENS DE CAPITAL     270 475,00      436 564,00Total das despesas correntes Total das despesas de capital     108 153,25      263 010,27     270 475,00    3 144 812,00     108 153,25    1 595 601,51    1 143 110,55     25 150,50      61 635,92     4 180,04     227 698,81     3 045,42     59 530,24      71 250,03    2 486 975,00     33 290,00      71 534,00     7 260,00     269 238,00     4 297,00     120 218,00      152 000,00ORÇAMENTOCORRIGIDO     25 150,50      61 635,92     4 180,04     38 218,12     3 045,42     59 530,24      71 250,03ORÇAMENTOCORRIGIDOPAGAMENTOS    1 143 110,55     189 480,69     15 000,00      33 290,00      71 534,00     7 260,00     55 973,00     4 297,00     97 210,00     152 000,00PAGAMENTOS    2 471 975,00     213 265,00     23 008,00PAGAMENTOSTotal das Despesas orçamentais070100    2 708 248,00INVESTIMENTOS070103 070107 070108 070109 070110 070111 070112 070113ORÇAMENTOCORRIGIDOEDIFICIOS EQUIPAMENTO DE INFORMATICA SOFTWARE INFORMATICO EQUIPAMENTO ADMINISTRATIVO EQUIPAMENTO BASICO FERRAMENTAS E UTENSILIOS ARTIGOS E OBJECTOS DE VALOR INVESTIMENTOS INCORPOREOS    1 332 591,24    4 886 336,00     436 564,00267 268 269 270 271 272 273 274    4 197 624,47     263 010,27275 276 277    2 708 248,00    1 332 591,24Total do subagrupamento 01    4 886 336,00     3 144 812,00    4 197 624,47     1 595 601,51     436 564,00    76 591 175,00     263 010,27    75 555 213,00    3 144 812,00    68 146 723,05    29 648 634,00    1 595 601,51    14 126 701,33    105 203 847,00    82 273 424,38    5 322 900,00    4 460 634,74    2 708 248,00    2 708 248,00    1 332 591,24    1 332 591,24    8 031 148,00    5 793 225,98Total das operações extra- orçamentais - Receita      0,00      0,00      0,00      0,00Total das operações extra- orçamentais - Despesa      0,00      0,00      0,00      0,00
Sexta-feira, 9 de Julho de 2010  II Série-A —  Número 115 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 225, 253, 280 e 351/XI (1.a)]: N.o 225/XI (1.a) (Primeira alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.N.o 253/XI (1.a) (Reforça o regime de protecção das uniões de facto): — Vide projecto de lei n.o 225/XI (1.a).N.o 280/XI (1.a) (Primeira alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto): — Vide projecto de lei n.o 225/XI (1.a).N.o 351/XI (1.a) (Altera a forma de designação da administração da Rádio e Televisão de Portugal, SA, e estabelece a obrigatoriedade de definição de um programa estratégico de serviço público de televisão): — Parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Propostas de lei [n.os 28, 29 e 31/XI (1.a)]: N.o 28/XI (1.a) (Aprova a Lei da Rádio, revogando a Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro): — Parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.— Parecer do Região Autónoma da Madeira.N.o 29/XI (1.a) (Procede à primeira alteração à Lei da Televisão, Lei n.o 27/2007, de 30 de Julho, à 12.a alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 330/90, de 22 de Outubro, e à primeira alteração da lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, Lei n.o 8/2007, de 14 de Fevereiro, e transpõe a Directiva 2007/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2007): — Idem.N.o 31/XI (1.a) (Permite a nomeação de Magistrados do Ministério Público jubilados para o exercício de funções do Ministério Público e procede à 9.a alteração do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Projectos de resolução [n.os 100, 114, 141, 143, 169, 173, 174 e 175/XI (1.a)]: N.o 100/XI (1.a) (Recomenda a ratificação do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais): — Informação da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 114/XI (1.a) (Integração das emissões da RTP-Madeira e RTP-Açores nas redes de TV por cabo nacionais): — Texto de substituição e informação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da
2 | II Série A - Número: 115 | 9 de Julho de 2010Assembleia da República apresentados pela Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.N.o 141/XI (1.a) (Recomenda ao Governo que promova a integração da RTP-Açores e a RTP-Madeira nos pacotes de televisão por cabo em todo o território nacional e o acesso gratuito ao Canal 2 da RTP nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira): — Vide projecto de resolução n.o 114/XI (1.a).N.o 143/XI (1.a) (Recomenda ao Governo que altere o regime de comparticipação no custo de procedimento de recrutamento para a categoria de ingresso na carreira de investigação criminal): — Informação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 169/XI (1.a) (Recomenda ao Governo a tomada de medidas de combate às discriminações entre mulheres e homens nas competições desportivas): — Idem.N.o 173/XI (1.a) [Recomenda ao Governo a suspensão da privatização da ANA - Aeroportos de Portugal, SA, prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (2010-2013)]): — Informação da Comissão de Orçamento e Finanças relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 174/XI (1.a) [Recomenda ao Governo a suspensão da privatização dos CTT - Correios de Portugal, SA, prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (2010-2013)]: — Vide projecto de resolução n.o 173/XI (1.a).N.o 175/XI (1.a) [Recomenda ao Governo a suspensão da privatização da REN - Redes Energéticas Nacionais, SGPS, SA, prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (2010-2013)]: — Vide projecto de resolução n.o 173/XI (1.a). Propostas de resolução [n.os 1 e 11 a 13/XI (1.a)]: N.o 1/XI (1.a) (Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Moldova, assinada em Lisboa, a 11 de Fevereiro de 2009): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.N.o 11/XI (1.a) (Aprova a Convenção sobre a Circulação Rodoviária, adoptada em Viena, a 8 de Novembro de 1968): — Idem.N.o 12/XI (1.a) (Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Moldova para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 11 de Fevereiro de 2009): — Idem.N.o 13/XI (1.a) (Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de São Tomé e Príncipe, assinado em Lisboa, a 22 de Julho de 2009): — Idem.
6 | II Série A - Número: 115 | 9 de Julho de 2010Alínea a) do n.o 2, na redacção dos projectos de lei n.os 225/XI (1.a), do BE, e 280/XI (1.a), do PS — prejudicada.Artigo 41.o do Decreto-Lei n.o 142/73, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pelo DecretoLei n.o 191-B/, de 25 de Junho: N.o 2, na redacção dos projectos de lei n.os 225/XI (1.a), do BE, e 280/XI (1.a), do PS — aprovado com os votos a favor do PS, BE e PCP e votos contra do PSD e CDS-PP; N.o 2, na redacção do projecto de lei n.o 253/XI (1.a), do PCP — prejudicado; N.o 3, na redacção dos projectos de lei n.os 225/XI (1.a), do BE, 253/XI (1.a), do PCP, e 280/XI (1.a), do PS — aprovado, com os votos a favor do PS, PCP e BE e votos contra do PSD e CDS-PP.Artigo 6.o, preambular (Entrada em vigor): Na redacção do projecto de lei n.o 225/XI (1.a), do BE — aprovado, com os votos a favor do BE, PCP, PS, a abstenção do PSD e votos contra do CDS-PP.Artigo 6.o, preambular (Republicação): Na redacção dos projecto de lei n.o 280/XI (1.a), do PS, e do artigo 5.o do projecto de lei n.o 253/XI (1.a), do PCP, que passa a artigo 7.o — aprovado, com os votos a favor do PS, BE e PCP e votos contra do PSD e CDS-PP.Palácio de São Bento, 7 de Julho de 2010.O Vice-Presidente da Comissão, António Montalvão Machado.Nota: — O texto final foi aprovado, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.Texto finalArtigo 1.o Alterações à Lei n.o 7/2001, de 11 de MaioSão alterados os artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o, 5.o, 6.o e 8.o da Lei n.o 7/2001, de 11 Maio, que passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 1.o (... )1 — A presente lei adopta medidas de protecção das uniões de facto.2 — A união de facto é a situação jurídica de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos.Artigo 2.o (...) Impedem a atribuição de direitos ou benefícios, em vida ou por morte, fundados na união de facto:a) Idade inferior a 18 anos à data do reconhecimento da união de facto; b) Demência notória, mesmo com intervalos lúcidos, e a interdição ou inabilitação por anomalia psíquica, salvo se a demência se manifestar ou a anomalia se verificar em momento posterior ao do início da união de facto; c) Casamento não dissolvido, salvo se tiver sido decretada a separação de pessoas e bens; d) (...)  e) (...)
8 | II Série A - Número: 115 | 9 de Julho de 2010permanecer no local até à celebração do respectivo contrato, salvo se os proprietários satisfizerem os requisitos legalmente estabelecidos para a denúncia do contrato de arrendamento para habitação, pelos senhorios, com as devidas adaptações.8 — No caso previsto no número anterior, na falta de acordo sobre as condições do contrato, o tribunal pode fixá-las, ouvidos os interessados.9 — O membro sobrevivo tem direito de preferência em caso de alienação do imóvel, durante o tempo em que o habitar a qualquer título.10 — Em caso de morte do membro da união de facto arrendatário da casa de morada da família, o membro sobrevivo beneficia da protecção prevista no artigo 1106.o do Código Civil.Artigo 6.o (...) 1 — O membro sobrevivo da união de facto beneficia dos direitos previstos nas alíneas e), f) e g) do artigo 3.o, independentemente da necessidade de alimentos.2 — A entidade responsável pelo pagamento das prestações previstas nas alíneas e), f) e g) do artigo 3.o, quando entenda que existem fundadas dúvidas sobre a existência da união de facto, deve promover a competente acção judicial com vista à sua comprovação.3 — Exceptuam-se do previsto no n.o 2 as situações em que a união de facto tenha durado pelo menos dois anos após o decurso do prazo estipulado no artigo 1.o.Artigo 8.o (...) 1 — A união de facto dissolve-se:a) (...)  b) (...)  c) (...) 2 — A dissolução prevista na alínea b) do número anterior apenas tem de ser judicialmente declarada quando se pretendam fazer valer direitos que dependam dela.3 — A declaração judicial de dissolução da união de facto deve ser proferida na acção mediante a qual o interessado pretende exercer direitos dependentes da dissolução da união de facto, ou em acção que siga o regime processual das acções de estado.»Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 7/2001, de 11 de MaioÉ aditado à Lei n.o 7/2001, de 11 de Maio o artigo 2.o-A, com a seguinte redacção:«Artigo 2.o-A Prova da união de facto1 — Na falta de disposição legal ou regulamentar que exija prova documental específica, a união de facto prova-se por qualquer meio legalmente admissível.2 — No caso de se provar a união de facto por declaração emitida pela junta de freguesia competente, o documento deve ser acompanhado de declaração de ambos os membros da união de facto, sob compromisso de honra, de que vivem em união de facto há mais de dois anos, e de certidões de cópia integral do registo de nascimento de cada um deles.3 — Caso a união de facto se tenha dissolvido por vontade de um ou de ambos os membros, aplica-se o disposto no número anterior, com as necessárias adaptações, devendo a declaração sob compromisso de
10 | II Série A - Número: 115 | 9 de Julho de 2010Artigo 4.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 322/90, de 18 de OutubroO artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 322/90, de 18 de Outubro passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 8.o Uniões de facto1 — O direito às prestações previstas neste diploma e o respectivo regime jurídico são tornados extensivos às pessoas que vivam em união de facto.2 — A prova da união de facto é efectuada nos termos definidos na Lei n.o 7/2001, de 11 de Maio, que regula as medidas de protecção das uniões de facto.»Artigo 5.o Alterações ao Decreto-Lei n.o 142/73, de 31 de MarçoOs artigos 40.o e 41.o do Decreto-Lei n.o 142/73, de 31 de Março, com as alterações posteriormente introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 191-B/79, de 25 de Junho, que estabelece o Estatuto das Pensões de Sobrevivência, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 40.o (... ) 1 — (... )a) Os cônjuges sobrevivos, os divorciados ou separados de pessoas e bens e as pessoas que vivam em união de facto.b) (... ) c) (... ) d) (... )2 — (... ) 3 — (... ) 4 — (... )Artigo 41.o Ex-cônjuge e pessoa em união de facto1 — (... ) 2 — O direito à pensão de sobrevivência por parte das pessoas que vivam em união de facto está dependente da prova da existência dessa união que deverá ser efectuada nos termos definidos na Lei n.o 7/2001, de 11 de Maio, que regula as medidas de protecção às uniões de facto.3 — A pensão será devida a partir do início do mês seguinte ao do falecimento do beneficiário, quando requerida pelo membro sobrevivo nos seis meses posteriores.»Artigo 6.o Entrada em vigorOs preceitos da presente lei com repercussão orçamental produzem efeitos com a lei do Orçamento do Estado posterior á sua entrada em vigor.Artigo 7.o RepublicaçãoÉ republicada integralmente em anexo a Lei n.o 7/2001, de 11 de Maio, com as alterações introduzidas pela presente lei, sem prejuízo da caducidade do disposto no artigo 9.o da Lei.Palácio de São Bento, 7 de Julho de 2010.O Vice-Presidente da Comissão, António Montalvão Machado.
11 | II Série A - Número: 115 | 9 de Julho de 2010Anexo Republicação da Lei n.o 7/2001, de 11 de MaioArtigo 1.o Objecto1 — A presente lei adopta medidas de protecção das uniões de facto.2 — A união de facto é a situação jurídica de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos. Artigo 2.o ExcepçõesImpedem a atribuição de direitos ou benefícios, em vida ou por morte, fundados na união de facto:a) Idade inferior a dezoito anos à data da do reconhecimento da união de facto; b) Demência notória, mesmo com intervalos lúcidos, e a interdição ou inabilitação por anomalia psíquica, salvo se a demência se manifestar ou a anomalia se verificar em momento posterior ao do início da união de facto; c) Casamento não dissolvido, salvo se tiver sido decretada a separação de pessoas e bens; d) Parentesco na linha recta ou no 2.o grau da linha colateral ou afinidade na linha recta; e) Condenação anterior de uma das pessoas como autor ou cúmplice por homicídio doloso ainda que não consumado contra o cônjuge do outro Artigo 2.o-A Prova da união de facto1 — Na falta de disposição legal ou regulamentar que exija prova documental específica, a união de facto prova-se por qualquer meio legalmente admissível.2 — No caso de se provar a união de facto por declaração emitida pela junta de freguesia competente, o documento deve ser acompanhado de declaração de ambos os membros da união de facto, sob compromisso de honra, de que vivem em união de facto há mais de dois anos, e de certidões de cópia integral do registo de nascimento de cada um deles.3 — Caso a união de facto se tenha dissolvido por vontade de um ou de ambos os membros, aplica-se o disposto no número anterior, com as necessárias adaptações, devendo a declaração sob compromisso de honra mencionar quando cessou a união de facto; se um dos membros da união dissolvida não se dispuser a subscrever a declaração conjunta da existência pretérita da união de facto, o interessado deve apresentar declaração singular.4 — No caso de morte de um dos membros da união de facto, a declaração emitida pela junta de freguesia atesta que o interessado residia há mais de dois anos com o falecido, à data do falecimento, e deve ser acompanhada de declaração do interessado, sob compromisso de honra, de que vivia em união de facto com falecido há mais de dois anos, à mesma data, de certidão de cópia integral do registo de nascimento do interessado e de certidão do óbito do falecido.5 — As falsas declarações são punidas nos termos da lei penal.Artigo 3.o Efeitos1 — As pessoas que vivem em união de facto nas condições previstas na presente lei têm direito a:a) Protecção da casa de morada de família, nos termos da presente lei;
13 | II Série A - Número: 115 | 9 de Julho de 20109 — O membro sobrevivo tem direito de preferência em caso de alienação do imóvel, durante o tempo em que o habitar a qualquer título.10 — Em caso de morte do membro da união de facto arrendatário da casa de morada da família, o membro sobrevivo beneficia da protecção prevista no artigo 1106.o do Código Civil.Artigo 6.o Regime de acesso às prestações por morte1 — O membro sobrevivo da união de facto beneficia dos direitos previstos nas alíneas e), f) e g) do artigo 3.o, independentemente da necessidade de alimentos.2 — A entidade responsável pelo pagamento das prestações previstas nas alíneas e), f) e g) do artigo 3.o, quando entenda que existem fundadas dúvidas sobre a existência da união de facto, deve promover a competente acção judicial com vista à sua comprovação.3 — Exceptuam-se do previsto no n.o 2 as situações em que a união de facto tenha durado pelo menos dois anos após o decurso do prazo estipulado no artigo 1.o.Artigo 7.o AdopçãoNos termos do actual regime de adopção, constante do Livro IV, Título IV, do Código Civil, é reconhecido às pessoas de sexo diferente que vivam em união de facto nos termos da presente lei o direito de adopção em condições análogas às previstas no artigo 1979.o do Código Civil, sem prejuízo das disposições legais respeitantes à adopção por pessoas não casadasArtigo 8.o Dissolução da união de facto1 — Para efeitos da presente lei, a união de facto dissolve-se:a) Com o falecimento de um dos membros; b) Por vontade de um dos seus membros; c) Com o casamento de um dos membros. 2 — A dissolução prevista na alínea b) do número anterior apenas tem de ser judicialmente declarada quando se pretendam fazer valer direitos que dependam dela.3 — A declaração judicial de dissolução da união de facto deve ser proferida na acção mediante a qual o interessado pretende exercer direitos dependentes da dissolução da união de facto, ou em acção que siga o regime processual das acções de estado.»Artigo 9.o Regulamentação1 — O Governo publicará no prazo de 90 dias os diplomas regulamentares das normas da presente lei que de tal careçam  2 — (caducado)Artigo 10.o RevogaçãoÉ revogada a Lei n.o 135/99, de 28 de Agosto.
14 | II Série A - Número: 115 | 9 de Julho de 2010Artigo 11.o Entrada em vigorOs preceitos da presente lei com repercussão orçamental produzem efeitos com a lei do Orçamento do Estado posterior à sua entrada em vigor.———PROJECTO DE LEI N.o 351/XI (1.a) (ALTERA A FORMA DE DESIGNAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DA RÁDIO E TELEVISÃO DE PORTUGAL, SA, E ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DEFINIÇÃO DE UM PROGRAMA ESTRATÉGICO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEVISÃO)Parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerParte I —  Considerandos1 —  Nota introdutória: A presente iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), ao abrigo do artigo 167.o e da alínea c) do artigo 161.o, ambos da Constituição da República Portuguesa, bem como em conformidade com o disposto no Regimento da Assembleia da República (artigo 118.o).São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e aos projectos de lei, em particular n.o 1 do artigo 123.o do Regimento, não se verificando violação aos limites da iniciativa previstos pelo Regimento, mais propriamente no seu artigo 120.o.Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.A iniciativa está agendada para discussão na generalidade em 7 de Julho de 2010.O projecto de lei tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto, de acordo com o artigo 7.o, e uma exposição de motivos, em conformidade com o artigo 13.o, ambos da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro (sobre a publicação, a identificação e formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto, adiante designada como lei formulário.Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, «os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas».A disposição sobre entrada em vigor cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário (artigo 6.o).Por despacho do Presidente da Assembleia da República de 30 de Junho de 2010, o projecto de lei acima mencionada baixou para apreciação na generalidade, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República à Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.Assim, nos termos e para efeitos do artigo 135.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, cumpre à Comissão de Ética, Sociedade e Cultura emitir parecer sobre a referida iniciativa legislativa.2 —  Motivação e objecto: O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou o projecto de lei n.o 351/XI (1.a) com o intuito alterar as regras de designação e destituição do conselho de administração da concessionária do serviço público de rádio e televisão, salientando que RTP precisa de uma reforma profunda.
15 | II Série A - Número: 115 | 9 de Julho de 2010Com esta iniciativa são apresentadas alterações aos Estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, SA, aprovados em anexo à Lei n.o 8/2007, de 14 de Fevereiro; e à Lei n.o 27/2007, de 30 de Julho (Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício).Assim, são propostas as seguintes alterações aos Estatutos da RTP:— Da duração do mandato dos membros dos órgãos sociais da RTP dos actuais quatro para cinco anos; — Das competências da assembleia geral; — Da forma de designação do Presidente do Conselho de Administração, passando a ser designado pela Assembleia da República, por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções; — Da regra da inamovibilidade, criando a possibilidade de destituir os membros do conselho de administração em caso de incumprimento grave e reiterado do Programa Estratégico de Serviço Público, e permitindo que o conselho de administração possa ser destituído pela Assembleia da República, também por maioria de dois terços.As alterações à Lei n.o 27/2007 são as seguintes:— Clarificação das regras de renovação do contrato de concessão do serviço público de televisão; — Aditamento de um artigo, criando o Programa Estratégico de Serviço Público de Televisão, a aprovar pela Assembleia da República e prevendo a eleição, também pela Assembleia da República e por maioria qualificada, do presidente do conselho de administração da RTP, bem como a sua destituição e a dos restantes membros do conselho de administração.Finalmente, o presente projecto de lei tem uma norma prevendo a regulamentação da lei a que vier dar origem, bem como outra prevendo a entrada em vigor.Parte II —  Opinião do RelatorO signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o presente projecto de lei, a qual é, de resto, de elaboração facultativa nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando a manifestação da mesma para a discussão em Plenário.Parte III —  ConclusõesO Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou à Assembleia da República o projecto de lei n.o 351/XI (1.a), que baixou à Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, por despacho do Presidente da Assembleia da República de 30 de Junho de 2010.O projecto de lei n.o 351/XI (1.a) tem por objectivo alterar a forma de designação da administração da rádio e televisão de Portugal, SA, e estabelecer a obrigatoriedade de definição de um programa estratégico de serviço público de televisão.ParecerA Comissão de Ética, Sociedade e Cultura é de parecer que o projecto de lei n.o 189/XI (1.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.Palácio de São Bento, 6 de Julho de 2010.O Deputado Relator, Agostinho Branquinho — O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes.Nota: — As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade.
16 | II Série A - Número: 115 | 9 de Julho de 2010Nota técnica elaborada pelos serviços de apoioProjecto de lei n.o 351/XI (1.a), do BE Altera a forma de designação da administração da Rádio e Televisão de Portugal, SA, e estabelece a obrigatoriedade e definição de um programa estratégico de serviço público de televisão Data de admissão: 30 de Junho de 2010 Comissão competente: Comissão de Ética, Sociedade e CulturaÍndiceI — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioConformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais Verificação do cumprimento da lei formulárioIII — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentesEnquadramento legal nacional e antecedentes Enquadramento do tema no plano europeu Enquadramento internacionalIV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaIniciativas legislativas PetiçõesV — Consultas obrigatórias e/ou facultativasConsultas obrigatórias Consultas facultativasElaborada por: Luísa Colaço (DAC) — Lurdes Sauane (DAPLEN) — Teresa Félix (BIB) — Leonor Calvão Borges (DILP).5 de Julho de 2010.I —  Análise sucinta dos factos e situaçõesUma Deputada do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta uma iniciativa legislativa com o intuito de defesa do serviço público de televisão, mudando a tutela da RTP.Com esta iniciativa são apresentadas alterações aos Estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, SA, aprovados em anexo à Lei n.o 8/2007, de 14 de Fevereiro, e à Lei n.o 27/2007, de 30 de Julho (Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício).Assim, são propostas as seguintes alterações aos Estatutos da RTP:— Da duração do mandato dos membros dos órgãos sociais da RTP dos actuais quatro para cinco anos; — Das competências da assembleia geral; — Da forma de designação do presidente do conselho de administração, passando a ser designado pela Assembleia da República, por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções;
23 | II Série A - Número: 115 | 9 de Julho de 2010Projecto de lei n.o 351/XI (1.a), do BE Legislação alterada Administração, com um perfil adequado às diversas áreas de actuação da RTP.5 — A Assembleia da República pode, por maioria qualificada de dois terços, destituir o Presidente e restantes membros do Conselho de Administração da RTP, SA, com fundamento no incumprimento grave e reiterado do programa estratégico de serviço público de televisão, tomando em consideração os pareceres da Entidade Reguladora para a Comunicação Social e ouvido o Conselho de Opinião da RTP.» Artigo 5.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta a presente lei no prazo de 60 dias após a sua publicação. Artigo 6.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.———PROPOSTA DE LEI N.o 28/XI (1.a) (APROVA A LEI DA RÁDIO, REVOGANDO A LEI N.o 4/2001, DE 23 DE FEVEREIRO)Parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerI —  Considerandos1 —  Nota preliminar: A 15 de Junho de 2010 deu entrada na Assembleia da República a proposta de lei n.o 28/XI (1.a) — Aprova a Lei da Rádio, revogando a Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro —, apresentada pelo XVIII Governo Constitucional, tendo sido admitida a 16 de Junho e anunciada a 17 de Junho.Por despacho do Presidente da Assembleia da República de 17 de Junho, a proposta de lei baixou à Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, para emissão do competente parecer.Esta apresentação foi efectuada nos termos do disposto nos artigos 167.o e 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento.2 —  Do objecto, conteúdo e motivação da iniciativa: A iniciativa legislativa em causa pretende actualizar o quadro normativo da Lei da Rádio, revogando a Lei da Rádio — Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro.Na exposição de motivos refere-se que esta actualização visa responder à necessidade sentida pelos operadores de rádio de melhores condições para adaptação da sua actividade ao dinamismo do mercado.As alterações propostas à lei vigente incidem sobre o regime de acesso à actividade de rádio, bem como o seu exercício, incluindo reformulação e redefinição das regras sobre concentração da propriedade, assim como sobre os requisitos para o exercício da actividade da rádio e as condições para exercício da actividade de rádio de âmbito local e ainda sobre a transparência da propriedade.Destacam-se as seguintes alterações:
25 | II Série A - Número: 115 | 9 de Julho de 2010II —  Opinião do RelatorO Relator exime-se de manifestar a sua opinião política nesta sede, que é de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.III —  ConclusõesA Comissão de Ética, Sociedade e Cultura é de parecer que a proposta de lei n.o 28/XI (1.a), apresentada pelo Governo, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais, pelo que está em condições de subir ao Plenário.Assembleia da República, 7 de Julho de 2010.A Deputada Relatora, Catarina Martins — O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes.Nota: — As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade.IV —  Anexos1 — Nota técnica 2 — Quadro comparativoNota técnica elaborada pelos serviços de apoioProposta de lei n.o 28/XI (1.a), do Governo Aprova a Lei da Rádio, revogando a Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro Data de admissão: 16 de Junho de 2010 Comissão competente: Comissão de Ética, Sociedade e CulturaÍndiceI — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioConformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais Verificação do cumprimento da lei formulárioIII — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentes Enquadramento internacionalIV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas obrigatórias e/ou facultativasElaborada por: Luísa Colaço e Bruno Pinheiro (DAC) — Lurdes Sauane (DAPLEN) — Leonor Calvão Borges (DILP) — Teresa Félix (BIB).Data: 1 de Julho de 201
57 | II Série A - Número: 115 | 9 de Julho de 2010Parecer do Governo Regional da MadeiraEm referência ao vosso ofício XI-GPAR-732/10-pc, de 17 de Junho, sobre o assunto em epígrafe, encarrega ֊me o Ex.mo Secretário Regional dos Recursos Humanos de informar que o Governo Regional da Madeira é de parecer que o artigo 85.o passe a ter a seguinte redacção:«O disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 4.o e no n.o 2 do artigo 16.o não é aplicável às situações validamente constituídas a data da entrada em vigor da presente lei, bem como à renovação das respectivas licenças».Funchal, 26 de Junho de 2010.O Chefe de Gabinete, Maria João Delgado.———PROPOSTA DE LEI N.o 29/XI (1.a) (PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI DA TELEVISÃO, LEI N.o 27/2007, DE 30 DE JUNHO, À 12.a ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DA PUBLICIDADE, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 330/90, DE 22 DE OUTUBRO, E À PRIMEIRA ALTERAÇÃO DA LEI QUE PROCEDE À REESTRUTURAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE RÁDIO E TELEVISÃO, APROVADA PELA LEI N.o 8/2007, DE 14 DE FEVEREIRO, E TRANSPÕE A DIRECTIVA 2007/65/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007)Parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerI —  IntroduçãoO Governo apresentou à Assembleia da República, em 15 de Junho de 2010, a proposta de lei n.o 29/X (1.a) que «Procede à primeira alteração à Lei da Televisão, aprovada pela Lei n.o 27/2007, de 30 de Junho, à 12.a alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 330/90, de 22 de Outubro, e à primeira alteração da lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão, aprovada pela Lei n.o 8/2007, de 14 de Fevereiro, e transpõe a Directiva 2007/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2007».A apresentação da proposta de lei n.o 29/XI (1.a) foi efectuada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o, na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento.A proposta de lei é subscrita pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro da Presidência e pelo Ministro dos Assuntos Parlamentares e menciona que foi aprovada em Conselho de Ministros, em 8 de Junho de 2010, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento.Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais dos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento.O Governo ouviu a Entidade Reguladora para a Comunicação Social, o Conselho Nacional do Consumo e a Confederação Portuguesa dos Meios de Comunicação Social.No entanto, a iniciativa não vem acompanhada de quaisquer estudos, documentos ou pareceres que a tenham fundamentado, de acordo com o requisito formal constante do n.o 3 do artigo 124.o do Regimento e no n.o 2 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de Outubro (que regula o procedimento de consultas no âmbito do Governo).
64 | II Série A - Número: 115 | 9 de Julho de 2010Nota técnica elaborada pelos serviços de apoioProposta de lei n.o 29/XI (1.a), do Governo Procede à primeira alteração à Lei da Televisão, aprovada pela Lei n.o 27/2007, de 30 de Junho, à 12.a alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 330/90, de 22 de Outubro, e à primeira alteração da lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, aprovada pela Lei n.o 8/2007, de 14 de Fevereiro, e transpõe a Directiva 2007/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2007 Data de admissão: 16 de Junho de 2010 Comissão competente: Comissão de Ética, Sociedade e CulturaÍndiceI — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioConformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais Verificação do cumprimento da lei formulárioIII — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentesEnquadramento legal nacional e antecedentes Enquadramento doutrinário Enquadramento no plano europeu Enquadramento internacionalIV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas obrigatórias e/ou facultativasElaborada por: Luísa Colaço (DAC) — Lurdes Sauane (DAPLEN) — Leonor Calvão Borges (DILP) — Teresa Félix e Paula Faria (BIB).Data: 1 de Julho de 2010.I —  Análise sucinta dos factos e situaçõesO Governo apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei com a qual visa transpor a Directiva 2007/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2007, e alterar três diplomas vigentes no ordenamento jurídico português: a Lei n.o 27/2007, de 30 de Junho, que aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício, o Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 330/90, de 22 de Outubro, e a Lei n.o 8/2007, de 14 de Fevereiro, que aprova a lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão.Em termos de transposição da directiva, a presente proposta de lei adopta definições e altera outras, de modo a estarem conformes às previstas na directiva, exclui os operadores de serviços audiovisuais não lineares (ou a pedido) das restrições no acesso à actividade vigentes para os operadores de televisão hertziana terrestre, por cabo ou satélite, suprime o limite diário de publicidade e televenda, incorpora o regime legal do patrocínio e clarifica o regime da ajuda à produção e dá enquadramento próprio à publicidade em ecrã fraccionado, virtual e interactiva.Através das alterações à Lei n.o 27/2007, de 30 de Junho, o Governo faz uma uniformização entre este regime legal e o regime legal do exercício da actividade de rádio (que é objecto da proposta de lei n.o 28/XI (1.a) em diversos sectores. Assim, salientam-se as seguintes alterações:
89 | II Série A - Número: 115 | 9 de Julho de 2010Lei n.o 27/2007 Proposta de lei n.o 29/XI (1.a) Artigo 35.o Director1 — Cada serviço de programas televisivo deve ter um director responsável pela orientação e supervisão do conteúdo das emissões.  2 — Cada serviço de programas televisivo que inclua programação informativa deve ter um responsável pela informação.Artigo 35.o  Responsabilidade e autonomia editorial1 – [...]  2 – [...]  3 – Cada operador de serviços audiovisuais a pedido deve ter um responsável pela selecção e organização do catálogo de programas.  4 – A designação e a demissão do responsável pelo conteúdo informativo dos serviços de programas televisivos são da competência do operador de televisão, ouvido o conselho de redacção.5 – A prévia audição do conselho de redacção é dispensada na nomeação do primeiro responsável pelo conteúdo informativo de cada serviço de programas e nos serviços de programas de natureza doutrinária ou confessional.6 – Os cargos de direcção ou de chefia na área da informação são exercidos com autonomia editorial, estando vedado ao operador de televisão interferir na produção dos conteúdos de natureza informativa, bem como na forma da sua apresentação.7 – Exceptuam-se do disposto no número anterior as orientações que visem o estrito acatamento de prescrições legais cujo incumprimento origine responsabilidade penal ou contraordenacional por parte do operador de televisão.Artigo 36.o Estatuto editorial1 — Cada serviço de programas televisivo deve adoptar um estatuto editorial que defina clara e detalhadamente, com carácter vinculativo, a sua orientação e objectivos e inclua o compromisso de respeitar os direitos dos espectadores, bem como os princípios deontológicos dos jornalistas e a ética profissional.  2 — O estatuto editorial é elaborado pelo responsável a que se refere o artigo anterior, ouvido o conselho de redacção, e sujeito a aprovação da entidade proprietária, devendo ser remetido, nos 60 dias subsequentes ao início das emissões, à Entidade Reguladora para a Comunicação Social.  3 — As alterações introduzidas no estatuto editorial seguem os termos do disposto no número anterior.  4 — O estatuto editorial dos serviços de programas televisivos deve ser disponibilizado em suporte adequado ao seu conhecimento pelo público. Artigo 37.o Serviços noticiososOs serviços de programas televisivos generalistas devem apresentar serviços noticiosos regulares, assegurados por jornalistas.Artigo 38.o Conselho de redacção e direito de participação dos jornalistasNos serviços de programas televisivos com mais de cinco jornalistas existe um conselho de redacção, a eleger segundo a forma e com as competências definidas por lei. Artigo 39.o Número de horas de emissão1 — Os serviços de programas televisivos licenciados devem emitir programas durante pelo menos seis horas diárias.  2 — Excluem-se do apuramento do limite fixado no número anterior as emissões de publicidade e de televenda, sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 8.o, bem como as que reproduzam imagens fixas ou meramente repetitivas.