4 DE FEVEREIRO DE 2021 31 Esta disposição é de um maior alcance, na medida em que não pode deixar de representar para o Governo uma indeclinável obrigação de proceder, de imediato, ao aumento da rede de cuidados paliativos. E isso já deveria ter sido acautelado se se quer cumprir naturalmente a lei aqui aprovada, no Parlamento. O que o novo regime da morte assistida consagrará — evidentemente caso entre em vigor — para ser cabalmente cumprido é que a oferta de cuidados paliativos deverá atingir, a curto prazo, a suficiência no nosso País. Protestos do Deputado do PS João Paulo Pedrosa. E isso significa que Portugal necessita de 800 a 1000 camas de cuidados paliativos, cumprindo o rácio de 80 a 100 camas por cada milhão de habitantes. Não basta, Sr.as e Srs. Deputados, apregoar o alargamento do número de camas, como todos os anos propõe o Governo e não cumpre. Cabe, agora, ao Partido Socialista mostrar com que seriedade está neste debate e em que medida pretende, e quer, influenciar o seu Governo, no sentido de aumentar a capacidade da rede de cuidados paliativos, tendo presentes apenas as palavras do presidente da Associação Portuguesa de Cuidados Paliativos aqui, neste Parlamento, há menos de um ano, quando disse: «Falta tudo. Está muito pouco feito e há muito por fazer». Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, pelo PAN, a Sr.a Deputada Bebiana Cunha. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Infelizmente, a resposta que o nosso País garante aos doentes paliativos é manifestamente insuficiente, repleta de incongruências e discriminações; chega, aliás, a ser inexistente em alguns territórios do nosso País. O que afirmamos baseia-se em factos. Lembramos o Relatório de Outono de 2019 e os dados da DGS (Direção-Geral da Saúde), de janeiro de 2021: Portugal tem menos 384 camas do que as que são recomendadas pela Associação Europeia de Cuidados Paliativos, oferecendo apenas uma taxa de cobertura de 50% ao nível das necessidades nacionais das unidades de cuidados paliativos. Além desta insuficiente cobertura, também a sua distribuição não corresponde às atuais necessidades de cada território e, por isso, exige-se uma reavaliação, um reajuste dos recursos, de acordo com estas mesmas necessidades. A título de exemplo, em Leiria e Viana do Castelo não existem camas de cuidados paliativos, havendo outros casos, como Bragança, Castelo Branco e Coimbra, que têm taxas de cobertura de 120%. Se observarmos as camas por tipologias, agudos e não-agudos, mais uma vez verificamos fortes assimetrias. Nos agudos, apenas 11 dos 18 distritos possuem camas deste tipo, alguns deles com taxas de cobertura superiores a 100%; nos não-agudos, 10 distritos não dispõem sequer de uma cama deste tipo. Contra factos não há argumentos. Também as Equipas Comunitárias de Suporte em Cuidados Paliativos, essenciais no apoio a doentes que necessitam de ficar em casa têm, para além dos cuidados prestados aos doentes, um papel fundamental no apoio a familiares e cuidadores. E, por consequência da COVID-19, sabemos que a necessidade da sua intervenção é ainda maior. Estas equipas e profissionais são fundamentais para disponibilizar aconselhamento a clínicos gerais, médicos de família e enfermeiros, entre outros, e são considerados, Sr.as e Srs. Deputados, a pedra basilar de uma adequada rede de cuidados de saúde. Mas esta «pedra basilar», no mínimo, parece estar lascada, pois a realidade que temos é de apenas 24 Equipas Comunitárias de Suporte em Cuidados Paliativos para todo o território nacional. Temos uma taxa de cobertura de apenas 28% das necessidades previstas, de acordo com a Associação Europeia de Cuidados Paliativos. Também nas equipas comunitárias de suporte as assimetrias entre distritos são mais do que evidentes.