13 DE MAIO DE 19991773Artigo 21.° Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 15 de Abril de 1999.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.PROJECTO DE LEI N.2 458/VII(ALTERAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DA FREGUESIA DE RÃS PARA RANS)Texto final da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente.Artigo único. A freguesia de Rãs, no município de Penafiel, passa a designar-se de freguesia de Rans.Palácio de São Bento, 11 de Maio de 1999. — O Deputado Vice-Presidente da Comissão, Falcão e Cunha.Nota. — O texto final foi aprovado.PROJECTO DE LEI N° 643/VII(GARANTE 0 DIREITO A LICENÇA ESPECIAL NAS SITUAÇÕES DE GRAVIDEZ DE RISCO)Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança SocialRelatórioEm conformidade com os termos constitucionais e regimentais aplicáveis, três Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista apresentaram o projecto de lei que garante o direito a licença especial nas situações de gravidez de risco.AntecedentesA 5 de Abril de 1984 foi publicada a Lei n.° 4/84 (lei da protecção da maternidade e da paternidade).A 9 de Junho de 1995 é publicada a Lei n.° 17/95, que altera a Lei n.° 4/84 nos artigos referentes à licença por maternidade, artigo 9.°, faltas e licença por paternidade, artigo 10.°, adopção, artigo 11.", licença especial para assistência a filhos, artigo 14.°, trabalho em tempo parcial e horário flexível, artigo 15.°, protecção da segurança e da saúde, artigo 16.°, dispensa do trabalho nocturno, artigo 17.°, regime das licenças, faltas e dispensas, artigo 18.°, e remuneração ou subsídio, artigo 19."        aA 28 de Abril de 1998 é publicada a Lei n.° 18/98 (lei do alargamento da protecção à maternidade e paternidade).Exposição de motivosO projecto de lei apresentado pelo PCP pretende impedir a deturpação da legislação que tem como objecto aprotecção da maternidade e da paternidade. Os proponentes referem denúncias efectuadas pelo Sindicato dos Professores da Região Centro, que indiciam a falta da protecção, no quadro legal, para algumas eventualidades que obstam ao pleno exercício da maternidade e da paternidade.Objecto0 projecto de lei tem como objecto a garantia da não deturpação da legislação que protege a maternidade e a paternidade, por forma que os trabalhadores docentes e os trabalhadores da Administração Pública que gozem de regime semelhante tenham direito a uma licença especial no caso de gravidez de risco, sem perda da remuneração global ou de qualquer outro direito.ParecerA Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social é do seguinte parecer:1 — O projecto de lei n.° 643/VTI preenche os requisitos constitucionais e legais para subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação.2 — Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 10 de Maio de 1999. — O Deputado Relator, Nuno Correia da Silva.Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.Relatório e parecer da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e FamíliaI — Nota preliminarO Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República um projecto de lei que garante o direito a licença especial nas situações de gravidez de risco.Essa apresentação é efectuada nos termos do artigo 167." da Constituição da República Portuguesa e do artigo 130.° do Regimento, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 137." do Regimento.Por despacho do Presidente da Assembleia da República de 15 de Março de 1999, o projecto vertente desceu às Comissões de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família paxa emissão do respectivo relatório e parecer.II — Do objecto e da motivaçãoA iniciativa em apreço visa consagrar uma licença especial pelo tempo necessário a prevenir o risco caso não sejam garantidas à trabalhadora o exercício de funções e ou local compatíveis com o seu estado.Segundo os proponentes, urge impedir a deturpação da legislação que protege a maternidade e a paternidade, que consagra, nomeadamente, a garantia de não desempenho durante a gravidez e em período pós-parto de tarefas clinicamente desaconselhadas às grávidas, sem perda de retribuição global ou de qualquer outro direito.Esse tipo de interpretação implicou, no entendimento dos proponentes, consequências gravosas que acarretaram