72 | I Série - Número: 053 | 6 de Maio de 2010O Sr. Carlos São Martinho (PSD): — Programas como o Modcom, nas suas diversas fases, acompanhadas pelos programas de reabilitação urbana, vêem as suas virtualidades ser neutralizadas pela tendência de governação cada vez mais centralista levada a cabo por este e pelo anterior governos.Daí a proposta do PSD de colocar as autarquias no centro desta decisão com todas as consequências mas de mais fácil escrutínio.Vozes do PSD: — É verdade!O Sr. Carlos São Martinho (PSD): — Sr. Deputado Agostinho Lopes, deixo-lhe, por fim, duas questões: na sua opinião a eventual aprovação da vossa proposta é suficiente para estagnar a mortalidade que se abateu sobre as PME comerciais? Qual o impacto que a aprovação desta proposta teria sobre o aumento do emprego?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Muito obrigado, Sr. Presidente.Sr. Deputado, como dissemos, a resposta a este problema não é única, precisa de várias respostas, inclusive o combate à liberalização do licenciamento. Aliás, até lhe pergunto já se estão de acordo connosco quanto à suspensão do decreto-lei do licenciamento actualmente em vigor.Mas, Sr. Deputado, os senhores afirmaram-se durante a campanha eleitoral como um partido «amigo» das pequenas e médias empresas — aliás, têm feito essa afirmação sucessivas vezes.Ora, 1⁄4 das pequenas empresas portuguesas, seguramente mais de 250 000, pertencem ao sector comercial; destas mais de 95% são microempresas de comércio com entre um e quatro trabalhadores. Os senhores já deixaram cair uma das vossas promessas eleitorais: o fim do Pagamento Especial por Conta — uma reivindicação, também deste sector. E, agora, refugiam-se por detrás de uma argumentação sem sentido, porque há, certamente, necessidade de outras políticas, para recusar algo que o senhor sabe que todas as associações — do Minho ao Algarve, do litoral ao interior, qualquer que seja o local geográfico onde se encontrem — defendem; ou seja, outra regulação do horário comercial, com o encerramento do comércio ao domingo.Era a isso que os senhores deviam responder, cumprindo ou dando resposta afirmativa àquilo que andaram a prometer, durante as eleições de Setembro de 2009.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para apresentar o projecto de lei do BE, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei que o Bloco de Esquerda traz a discussão, a esta Assembleia, determina o encerramento das grandes superfícies comerciais aos domingos e aos feriados e apresenta-se como uma proposta equilibrada, porque prevê a coexistência de todas as fórmulas empresariais e, ao fazê-lo, enriquece o tecido económico pela promoção da sua diversidade.Ora, ao promover a diversidade do tecido económico, numa matéria como esta, promovemos também o enriquecimento da escolha dos consumidores; e fazemo-lo, exactamente, porque respeitamos os direitos dos consumidores e porque respeitamos a liberdade individual. E não há maior liberdade do que a liberdade de nós termos por onde escolher.Por isso, ao promovermos a manutenção da existência de escolhas, para serem feitas com o incentivo à manutenção do pequeno e do médio comércio, promovemos a escolha dos consumidores e a defesa dos seus direitos.