II SÉRIE-A — NÚMERO 58  8 impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (Lei n.o 64/93, de 26 de agosto) e o Controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos (Lei n.o 4/83, de 2 de abril). Essas iniciativas baixaram à Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, tendo ficado conhecidas pela designação de «Pacote da Transparência». Em sede de comissão eventual estiveram em discussão diversas iniciativas que deram origem a uma «Alteração ao Estatuto dos Deputados», plasmada na Lei n.o 60/2019, de 13 de agosto. III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos Grupos Parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. É subscrita por seis Deputados, observando o disposto no n.o 1 do artigo 123.o do RAR, e assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR. A iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Observa igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 23 de janeiro de 2020. Foi admitido e baixou na generalidade a 30 de janeiro de 2020, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados (14.a), em conexão com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). Foi anunciado em sessão plenária no dia 3 de fevereiro de 2020.  Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. O título da presente iniciativa legislativa traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. A presente iniciativa legislativa procede à alteração da Lei n.o 26/2016 de 22 de agosto, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro. Consultando o Diário da República Eletrónico, constata-se que Lei n.o 26/2016, de 22 de agosto, foi alterada uma vez, pela Lei n.o 58/2019, de 8 de agosto, pelo que, em caso de aprovação, a presente iniciativa procederá à segunda alteração ao referido diploma. Os numerais ordinais devem ser sempre redigidos por extenso2, incluindo no título – tal como no artigo 1.o do projeto de lei – e coloca-se à consideração da Comissão a possibilidade de destacar o conteúdo material da iniciativa no início do título: «Adequa a composição da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos ao regime de                                                           2 Duarte, D., Sousa Pinheiro, A. et al (2002), Legística. Coimbra, Editora Almedina, pág. 166.