5 DE JUNHO DE 2019 9 porém, também disponibiliza números locais, diferentes para cada província, com custos de chamada local para os utilizadores6. Existem também outros números de valor acrescentado com prefixos 803, 806, 8077, 907 e 905, nos quais, para além do custo da chamada é pago um valor adicional, como o caso de serviços para adultos (prefixo 803) ou o caso de serviços profissionais (prefixo 807)8. FRANÇA Os números telefónicos especiais, começados pelo prefixo “08” ou de quatro dígitos, não são faturados a preços regulares, podendo estes ser gratuitos ou de valor acrescentado, dependendo do preço da cor atribuída ao número (verde, cinzento ou roxo). Os números verdes são gratuitos, os cinzentos têm um custo associado igual ao de uma chamada local, que está incluída nos pacotes oferecidos pelos operadores (quando o pacote inclua chamadas locais, estes números são abrangidos) e, por fim, os números roxos que são os de valor acrescentado, incluindo um aviso sonoro «Après le bip sonore, l'appel vous sera facturé X euros la minute»(após o sinal sonoro, a ligação será cobrada a X euros por minuto).No portal da Internet do regulador francês (Autorité de Régulation des Communications Électroniques et des Postes), está disponível a Decisão n.o 2012-0856, relativamente aos valores máximos permitidos pelos números começados por 08 e os números curtos. Na legislação não foi encontrada qualquer referência à obrigatoriedade de os serviços públicos disponibilizarem números de contato gratuitos ou de custo reduzido aos cidadãos. A título exemplificativo, o serviço de apoio ao cidadão da autoridade tributária francesa, acessível através do sítio na Internet impots.gouv.fr, disponibiliza um contacto telefónico começado pelo indicativo 08, cuja chamada tem um custo de uma chamada local acrescida de 0,06€ cêntimos por minuto. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não se encontram pendentes quaisquer iniciativas ou petições sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos  Consultas facultativasA Comissão pode solicitar, se o entender pertinente, pronúncia por escrito da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM). VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em caso de aprovação, a presente iniciativa parece poder implicar uma perda de receita para o Estado proveniente do fim das chamadas de valor acrescentado feitas para entidades públicas que ainda mantém as respetivas linhas de atendimento, mas os elementos disponíveis não permitem determinar ou quantificar tais encargos.                                                           6 Não foi possível apurar se esta disponibilização de números locais, com custos mais reduzidos para o utilizador, é de imposição legal ou não. 7 A atribuição destes três prefixos a este tipo de serviços encontra-se regulada na Orden IET/2733/2015, de 11 de diciembre. 8 Por exemplo, é possível a um advogado prestar serviços jurídicos telefonicamente através de um numero de prefixo 807. ———