13 DE JULHO DE 19961323Artigo 14.° Conselho Consultivo Florestal1 — O Conselho Consultivo Florestal é um órgão de consulta do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.2 — Ao Conselho Consultivo Florestal compete pronunciar-se sobre:a) Medidas de política florestal e sua concretização;b) Medidas legislativas e regulamentadoras dos instrumentos de fomento, gestão e protecção dos sistemas florestais e das actividades a eles associadas;c) A aplicação, no quadro interno, da legislação comunitária mais relevante para a área florestal;d) O estabelecimento de limites à posse de áreas florestais previsto na alinea b) do artigo 8.°3 — O Conselho Consultivo Florestal pode propor ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas a adopção de medidas legislativas que considere necessárias ao desenvolvimento florestal do País.4 — O Conselho Consultivo Florestal é ainda consultado sobre todas as questões sobre as quais o Governo considere útil ouvir o Conselho.Artigo 15.°Composição e funcionamento do Conselho Consultivo Florestal1 — O Conselho Consultivo Florestal é constituido, nomeadamente, por representantes da Administração Pública, das autarquias locais, das associações de produtores florestais, do comércio e das indústrias ílorestais, dos baldios, das confederações agrícolas e sindicais e dos jovens agricultores, das associações de defesa do ambiente e das instituições de ensino e de investigação florestal.2 — O Conselho Consultivo Florestal é convocado e presidido pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, e funcionará nos termos a definir em regulamentação específica.Artigo 16.° Investigação florestal1 — As instituições de investigação florestal devem privilegiar as acções de investigação que reforcem a capacidade de intervenção sustentada do sector florestal e assegurar a transmissão do conhecimento gerado.2 — A descentralização das estruturas de investigação florestal e a criação de unidades de experimentação e demonstração a nivel regional devem ser promovidas pelo Estado, de forma articulada com as instituições de ensino, os serviços de natureza operativa e os agentes da fileira florestal, visando o reforço da capacidade interventiva a nivel regional.3 — O Estado deve promover e apoiar a participação e responsabilização dos agentes da fileira na definição e execução de projectos de investigação, experimentação e desenvolvimento, por forma a dotá-los de objectivos mais relevantes e capazes de melhor tipificar as lacunas de conhecimento necessário ao desenvolvimento florestal do Pa/s.Artigo 17.° Organizações dos produtores florestais1 — As organizações dos produtores florestais asseguram a representatividade do sector produtivo privado no acompanhamento das medidas decorrentes da política florestal nacional.2 — A criação e reforço técnico de organizações de produtores florestais é estimulada através de incentivos de natureza diversa.capítulo rvInstrumentos financeirosArtigo 18.° Fundo financeiro1 — Compete ao Estado a criação de um fundo financeiro de carácter permanente, destinado a:a) Apoiar as medidas de fomento a que se refere o artigo;b) Financiar projectos de rearborização de áreas afectadas por incêndios;c) Ressarcir economicamente os proprietários de ecossistemas sensíveis pelos prejuízos que advenham de restrições impostas pela necessidade da sua conservação;d) Financiar acções de investigação específicas, privilegiando a forma de contratos-programas;e) Instituir um sistema bonificado de crédito florestal, destinado, nomeadamente:1) À viabilização das intervenções silvícolas de resultados líquidos imediatos negativos;2) Ao pagamento de tornas a herdeiros em acções de emparcelamento florestal;3) Às acções de emparcelamento florestal de vizinhos confinantes.2 — A criação do( fundo referido no número anterior, a origem das respectivas receitas, bem como a sua gestão, serão objecto de regulamentação específica.Artigo 19.°Incentivos fiscaisSerão objecto de incentivos fiscais as acções com vista a estimular:á) o associativismo das explorações florestais;b) As acções de emparcelamento florestal;c) As acções tendentes a evitar o fraccionamento da propriedade florestal;d) o autofinanciamento do investimento florestal, nomeadamente no domínio da prevenção activa dos incêndios florestais.Artigo 20.°Seguros1 — É instituído um sistema de seguros florestais, de custo acessível, nomeadamente um seguro obrigatório de arborização para todas as áreas florestais que sejam objecto de financiamento público. .