37 | I Série - Número: 010 | 18 de Outubro de 2007Dizem que o presente regime, relativamente ao anterior, complexifica? Dou apenas dois exemplos. Antes, a avaliação dos trabalhadores era feita por três parâmetros e passa, agora, a ser feita por dois. Isto é complexificar ou simplificar?O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Depende dos dois parâmetros!O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Antes, havia cinco níveis de avaliação e passa haver três, dos quais pode resultar o nível de excelência. Isto é complexificar ou simplificar? Faz-se outra crítica a esta proposta, desvalorizando-se a gestão dos dirigentes. Desvaloriza-se a gestão dos dirigentes?! Então, se os dirigentes podem fixar, em processo de negociação com o trabalhador, diga-se, o número de objectivos e as competências pelas quais vão ser avaliados os trabalhadores, isto é afastar a gestão dos dirigentes? Esse afastamento não seria feito pela solução anterior, segundo a qual os dirigentes tinham de cumprir o que estava estabelecido na lei em matéria de objectivos e das competências para os vários grupos profissionais? Agora abre-se o processo de negociação.Finalmente, diz-se que o Governo não está a atingir os objectivos. Já sobre isso me pronunciei e penso que ficou claro que o Governo está a cumprir pontualmente as reformas que se propôs fazer em matéria de Administração Pública e que está a fazê-lo nos cinco mais importantes domínios do seu funcionamento: na arquitectura da administração central do Estado, onde nunca nenhum governo, até hoje, fez o mesmo que o actual; em matéria de emprego público, na qual se introduz uma concepção completamente nova desta problemática e da gestão dos recursos humanos; no âmbito da avaliação do desempenho, em que há, pela primeira vez, um sistema de avaliação dos serviços, dos dirigentes e dos trabalhadores; e em matéria de desenvolvimento da simplificação administrativa e da administração electrónica, relativamente à qual os indicadores internacionais são muito claros quanto à realização do Governo.Os Srs. Deputados e o País o julgarão, mas o Governo não tem vergonha de estar perante VV. Ex.as com o trabalho que realizou!Aplausos do PS.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não tem, mas devia ter!O Sr. Presidente (António Filipe): — Inscreveu-se para uma segunda intervenção o Sr. Deputado Jorge Machado, que dispõe de 18 segundos. Não preciso, portanto, de lhe recomendar que seja breve.Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a título de balanço, registo o facto de o Sr. Secretário de Estado não ter gasto 1 segundo a falar de perspectivas para melhorar o funcionamento da Administração Pública ou para aumentar a qualificação dos trabalhadores da Administração Pública face a uma avaliação negativa.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Jorge Machado (PCP): — Fica clara, portanto, a matriz da avaliação. O Governo tem uma postura destrutiva dos serviços, punitiva dos trabalhadores e não tem uma perspectiva de futuro ou de melhoria dos serviços.Fica clara a diferença entre quem quer mais e melhor Administração Pública e quem quer destruir serviços e atacar os direitos dos trabalhadores.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, vamos agora passar à apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.o 233/X — Altera o Decreto-Lei n.o 306/2007, de 27 de Agosto, por forma a reforçar a informação sobre a qualidade da água ao público (Os Verdes).Para apresentar a iniciativa, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, dispondo, para o efeito, de 4 minutos.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: De acordo com o último relatório anual do Instituto Regulador de Águas e Resíduos (IRAR) sobre a qualidade da água para consumo humano e também de acordo com uma recomendação do IRAR produzida já este ano sobre o mesmo tema, é visível que temos ainda falhas preocupantes no que concerne justamente às análises destas águas.Desde logo, um primeiro problema é o facto de a lei determinar que essas análises devem ser feitas com uma regularidade determinada que não é cumprida, pelo que falham as análises. Por outro lado, muitas vezes essas análises são feitas, mas são escamoteados alguns parâmetros relevantes cuja aferição é obrigatória por lei. Depois, um outro problema resulta do facto de haver determinados parâmetros que apresentam valores de