9 DE MARÇO DE 2013 17 O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É precisar chegar à página 35 deste documento para anotar um título, qual seja «Valorizar as outras missões de interesse público das Forças Armadas». Este título é todo um programa de subalternidade, de secundarização de tudo aquilo que a maioria do povo português entende que deve competir às suas Forças Armadas. A saber, e o documento elenca-o: apoio à Autoridade Nacional de Proteção Civil, situações de catástrofe ou calamidade; apoio a necessidades básicas das populações; fiscalização da zona económica exclusiva, operações de busca e salvamento; proteção do ambiente; defesa do património; proteção de incêndios e pesquisa e proteção de recursos naturais. É para isto que a generalidade do povo português entende que pode haver um crédito e um emprego de forças com uma disciplina especial, com equipamentos especiais, quais sejam as Forças Armadas. Na verdade, isto não tem qualquer conteúdo significativo na política de defesa nacional do atual Governo. Repare-se que o Ministério da Defesa foi recentemente condenado por um tribunal administrativo pelo facto de não cumprir as suas missões na fiscalização da zona económica exclusiva, em particular do mar dos Açores. Todos nós conhecemos a apagada e vil tristeza dos Estaleiros de Viana do Castelo e o que tem sucedido com o patrulhamento oceânico e com os meios necessários para o fazer acontecer. Tudo isso tem sido um desfecho lamentável de uma incapacidade estratégica do Estado. Quando olhamos para o documento que quer atualizar o Conceito Estratégico de Defesa Nacional, o que é que verificamos? É dada uma prioridade às alianças externas e à projeção de forças. Quando se fala sobre os meios dados como prioritários, na ótica do Governo — creio até que com uma maioria muito alargada nesta Câmara —, isso, infelizmente, tem a ver com a capacidade estratégica e de transporte e projeção de forças. Que o importa o mar dos Açores e os pescadores, que vão ter agora umas indemnizações?! Que importa o patrulhamento oceânico dessa que é a nossa grande vantagem competitiva, que é a extensão e qualidade dos fundos marinhos que estão no nosso território?! Isso pouco importa! O que importa, e está na lista das prioridades, é o investimento em capacidade de transporte estratégico. E a seguir virá a Inteligência, a informação, os meios sofisticados para podermos fazer figura na projeção de forças internacionais em missões da NATO. Como dizia alguém com algum humor: temos três prioridades na política de defesa no âmbito externo: a primeira é a NATO; a segunda é a Aliança Atlântica; a terceira é a OTAN. É apenas a isto que se resume o Conceito Estratégico de Defesa Nacional. Não questionamos a legitimidade do Governo para o fazer. Apenas queremos salientar e anotar que isso diz muito poucos aos portugueses. Quanto ao questionamento da dimensão das Forças Armadas e sobre a definição das suas missões, e embora o documento tente, de algum modo, ter uma visão mais integrada e mais globalizante do que seria a defesa nacional para além das missões militares, é muito translúcido que isso circunscreve-se quase ipso facto ao Governo com as Forças Armadas e nada mais do que isso. Sr. Presidente, tenho de deixar uma outra dúvida, que este documento não esclarece, que a intervenção do Sr. Ministro de Defesa Nacional não esclareceu, que é o facto de haver uma relação equívoca e constitucionalmente muito ambígua entre as forças de segurança internas e as Forças Armadas portuguesas. Têm missões muito claras no texto constitucional. A cidadania impõe que haja uma jurisdição civil sobre segurança interna, uma jurisdição sindicável por parte das instituições de soberania. Não pode haver espaços vazios do ponto de vista do controlo da intervenção na segurança interna. Não pode haver uma situação de exceção prolongada no tempo para aquilo que pode ser, nos termos constitucionais, apenas uma excecionalidade, muito circunstanciada e limitada temporal e materialmente. Este documento abre a porta a uma confusão objetiva de conceitos dentro da imagem absolutamente periclitante que é a articulação horizontal entre as Forças Armadas e as forças de segurança. Sr. Presidente, concluo dizendo que não aceitamos o conteúdo essencial deste documento, e creio que o povo português não vai perceber que haja esta escala de prioridade. No momento em que se diz que os portugueses têm vivido acima das suas possibilidade, num País que está a empobrecer, num País em que está a encolher o produto, as Forças Armadas querem, apesar do coro de lamentações sobre o corte de efetivos, de meios e de tudo o mais, estabelecer uma prioridade absoluta, qual seja a da projeção global das