7 DE JANEIRO DE 2023 19 Temos um Governo e um Primeiro-Ministro que estão há sete anos ininterruptos no poder e não conseguem perceber as reais necessidades do País; um Primeiro-Ministro que permanece há décadas nos circuitos do poder, que já teve responsabilidades em diversas áreas, e cujo rasto deixado é o de estagnação e de empobrecimento; um País estagnado e um Estado que quer chegar a todo o lado, mas falha no seu papel mais nuclear. O que se está a passar no setor dos registos é só mais um exemplo disso. Srs. Deputados, o setor dos registos tem um papel fulcral e de relevo na consolidação das sociedades desenvolvidas. É através dos registos que se dá publicidade aos nossos direitos e é através dos registos que podemos fazer prova de quem somos e do que possuímos. Vozes da IL: — Muito bem! A Sr.a Patrícia Gilvaz (IL): — Mas é também através dos registos que podemos atestar e provar a incapacidade governativa. Voltamos invariavelmente ao tema do SEF e ao desrespeito que é o de passarem-se meses e meses com sucessivos adiamentos na reestruturação de um serviço desta importância. Vozes da IL: — Muito bem! A Sr.a Patrícia Gilvaz (IL): — O protocolo que estabelece o modelo de cooperação entre as forças de segurança após a reestruturação só foi assinado no mês passado e sobre as respetivas cláusulas do acordo este Parlamento nada sabe. Mas isto foi nas forças de segurança. Passaram meses e o setor dos registos não sabe com que competências ficará e as únicas certezas que tem é de que não pode contar com este Governo. O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Muito bem! A Sr.a Patrícia Gilvaz (IL): — Somos, por isso, obrigados a perguntar: se a demora dos processos que correm nas conservatórias é atualmente o que é, com requerentes que ficam anos à espera de que os seus processos de concessão de nacionalidade sejam decididos, qual será o resultado depois da atribuição de novas competências aos registos, na sequência da reestruturação do SEF? Passarão estes anos de espera a décadas? Não ficarão os registos ainda mais congestionados? Pergunto ainda: como é que se prevê a extinção de uma entidade e a repartição das suas competências para entidades que estão, elas mesmas, já saturadas? Saturadas, porque foi este mesmo Governo que permitiu que a idade média dos trabalhadores dos registos seja superior a 57 anos. Saturadas, porque foi este Governo que permitiu o degradar das condições de trabalho na Administração Pública, através de uma política hipócrita de cativações. Vozes da IL: — Muito bem! A Sr.a Patrícia Gilvaz (IL): — O Governo precisa de ser claro no rumo que quer definir para a Administração Pública em geral e para o setor dos registos em particular. Os trabalhadores e os portugueses precisam de saber os objetivos do Partido Socialista e deste Governo. Estamos nós perante um objetivo encapotado do Partido Socialista em reduzir o número de funcionários dos registos e é por isso que não existe uma renovação dos quadros? Considera o Governo que o setor dos registos vai necessitar de menos recursos humanos graças à digitalização? Não, Sr. Secretário de Estado, este Governo não está preocupado com os recursos humanos. Quanto à digitalização, mas que digitalização pretende, Sr. Secretário de Estado?! Os relatos que nos chegam são de plataformas desatualizadas e de pouca ou nenhuma formação dada aos profissionais. Ainda na semana passada, o setor empresarial viu-se a braços com um sistema informático incapaz de processar todos os pedidos relacionados com o registo de beneficiário efetivo, obrigando até a uma comunicação e a um esclarecimento por parte do Instituto dos Registos e do Notariado.