22 DE DEZEMBRO DE 2017 13 A péssima aplicação de uma má legislação acabou por tornar unânime a consideração da necessidade da sua alteração e por conduzir a um amplo consenso quanto à correção de algumas das suas mais graves, e até absurdas, disposições. Com as alterações agora introduzidas não passaremos a ter uma boa lei. Inclusivamente, as soluções propostas pelo Tribunal Constitucional, cujos fundamentos compreendemos e subscrevemos, em nome de um amplo consenso que foi possível obter, não seriam as nossas soluções, designadamente no que se refere às competências próprias que são atribuídas à Entidade das Contas. No entanto, o esforço de consensualização que foi feito produziu resultados positivos e a legislação vai ser significativamente melhorada: será introduzido, de acordo com a proposta do Tribunal Constitucional, um duplo grau de jurisdição na fiscalização e na aplicação de sanções que devam ter lugar, são introduzidas alterações razoáveis no regime fiscal e contabilístico aplicável aos partidos e às campanhas, tendo em conta a sua natureza específica, e são criadas condições para que o Tribunal Constitucional possa finalmente regularizar a apreciação das contas dos partidos e das campanhas, o que se revelou impraticável devido aos aspetos absurdos da legislação até agora vigente. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes, para uma intervenção. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes também se associaram a esta iniciativa legislativa, tendo inclusivamente integrado e participado no grupo de trabalho que foi criado no âmbito da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, exatamente para procurar um texto o mais consensual possível em torno da alteração à Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais. Permitam-me que realce também a forma como esse grupo de trabalho acabou por desenvolver as suas funções, de forma muito cordial e sensata, e que deixe uma palavra de apreço para o seu coordenador, o Sr. Deputado José Silvano. Como já aqui foi referido, o objetivo central da alteração que agora se propõe visa afastar quaisquer dúvidas de constitucionalidade relativamente aos procedimentos na avaliação das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais. Em causa está, por um lado, a necessidade de garantir que a entidade responsável pela fase da avaliação das contas não seja a mesma entidade que julga as eventuais irregularidades e, por outro lado, a necessidade de assegurar que a entidade que decide não seja a mesma entidade que procede à aplicação do respetivo recurso, garantindo, desta forma, o duplo grau de jurisdição. Ora, tendo presentes estes dois propósitos, o texto agora proposto incide fundamentalmente na atribuição à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos da competência para investigar as irregularidades ou ilegalidades das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, bem como da aplicação das respetivas coimas, se a elas houver lugar, mas com a possibilidade, ou a faculdade, de recurso para o plenário do Tribunal Constitucional, atribuindo efeitos suspensivos a este recurso. As alterações aos restantes diplomas decorrem exclusivamente da necessidade de adaptar o articulado deste diploma às alterações que agora se propõem à Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, e por isso é que também é necessário fazer as respetivas alterações à Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, à Lei dos Partidos Políticos e à Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos. Para terminar, quero dizer que Os Verdes entendem que, com esta proposta, se afastam quaisquer dúvidas de constitucionalidade do regime atual e, ao facultar o recurso para o plenário do Tribunal Constitucional, estamos a garantir um duplo grau de jurisdição nesta matéria. Portanto, Os Verdes consideram que, com este diploma, teremos um regime mais seguro e mais adequado aos nossos dias. Aplausos de Deputados do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, para uma intervenção.