21 | I Série - Número: 091 | 15 de Junho de 2009O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Diz o Sr. Ministro que o que está aqui em causa são os cálculos das eventualidades da segurança social. Mas, então, Sr. Ministro, onde estão os cálculos? Onde estão os números? O Governo enviou, numa proposta de lei desta dimensão e desta natureza, um estudo ao Parlamento que são três folhas — três folhas, que estou a exibir, Sr. Ministro! Pedimos que o Governo nos dissesse, neste Plenário, qual é o impacto da aprovação desta proposta de lei sobre a segurança social, quanto é que vão crescer as contribuições para a segurança social, ou seja, quanto é que as empresas vão pagar a mais e quanto é que os trabalhadores vão pagar a mais. Estamos a pedir que o Governo traga aqui, para que esta discussão possa ser séria e transparente, um conjunto de dados objectivos para que todos saibamos o que estamos a votar e o impacto real da aprovação desta proposta de lei. E o que é que o Governo faz? Nada! O Governo quer que o Parlamento discuta uma matéria desta natureza e importância sem sequer nos dar a informação essencial para que todos saibamos o impacto real que isto vai causar na economia portuguesa. E o Sr. Ministro acha bem esta postura?! Acha que é assim que se negoceia, que se fala e se aprova um diploma desta dimensão, Sr. Ministro?! Quanto a um outro aspecto, absolutamente crucial, que é o facto de os senhores estarem a tentar fazer a aprovação deste código contributivo no final do vosso mandato, incumprindo um conjunto de compromissos que tinham no sentido de o fazer em 2007 e, acima de tudo, apresentando este diploma para discussão numa situação económica e social que é especialmente difícil para todos, em Portugal, para os trabalhadores e para as empresas.Pergunto-lhe, Sr. Ministro: está ou não disponível para fazer um estudo prévio e uma reunião prévia da concertação social, antes da entrada em vigor deste diploma, para se decidir se há ou não condições para a sua entrada em vigor? Deixe-nos aqui, hoje, uma resposta clara sobre esta matéria, Sr. Ministro.E mais, Sr. Ministro: deixe-nos aqui um conjunto de compromissos claros, por exemplo, para as actividades que são hoje especialmente penalizadas pela crise nacional que estamos a viver, como os pequenos e médios comerciantes ou os pequenos e médios agricultores, que vão ter, com a aprovação deste código, uma carga parafiscal a subir brutalmente, nalguns casos cerca de 300%. Sr. Ministro, está ou não disponível para salvaguardar a aplicação destas normas nestes casos, não obrigando muitas pessoas a fecharem a porta e a engrossarem os números do desemprego? Está ou não disponível, Sr. Ministro? Quanto a um aspecto crucial, que é o das instituições sociais, Sr. Ministro, estas instituições, num país que vive uma crise, são essenciais. Milhares e milhares de crianças dependem das instituições sociais para a sua educação, milhares e milhares de idosos dependem das instituições sociais nos seus lares. Há, hoje, em Portugal, perante um fenómeno de pobreza crescente, milhares e milhares de portugueses cujo único apoio que têm lhes é dado por estas instituições. Ora, estas instituições podem ver os seus orçamentos tremendamente agravados com a aprovação desta proposta de lei. Está ou não disponível, Sr. Ministro, para, de alguma forma, ajudar, incentivar as instituições sociais, não lhes aplicando o aumento de mais de dois pontos na taxa social, que, em alguns casos, vai ter um impacto fortíssimo nos seus orçamentos e vai obrigar, de duas, uma, ou a que fechem a porta ou a que tenham de subir os seus preços? Está ou não disponível, Sr.Ministro? É que esta proposta de lei que hoje, aqui, está a ser discutida é, acima de tudo, e tem de ser, uma proposta de lei de justiça social, porque, quando falamos de contribuições para a segurança social, nunca nos podemos esquecer da justiça social. E, infelizmente, para os que têm mais dificuldades, esta proposta de lei é especialmente injusta, por culpa e responsabilidade de um Governo do Partido Socialista.Aplausos do CDS-PP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.