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Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, também penso que a discussão do Orçamento é uma questão séria, que deve ser tratada seriamente e, quando falamos, deve ser tratada com conhecimento de causa.
Em relação à questão das pensões de reforma, registei a crítica que o Sr. Deputado Pinho Cardão fez ao CDS-PP e ao seu presidente, Dr. Paulo Portas,...Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - ... ao condenar os partidos que instrumentalizam os reformados nas suas campanhas eleitorais. Se há partido representado neste Hemiciclo que instrumentalizou ou procurou instrumentalizar os reformados, os pensionistas e os idosos deste país na sua campanha eleitoral foi exactamente o CDS-PP, com o Dr. Paulo Portas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E o Sr. Deputado Pinho Cardão não é capaz de me desmentir, porque o Sr. Ministro também não desmentiu, pelo contrário, afastou-se dessas promessas, que o CDS-PP e, em particular o seu presidente Paulo Portas, com quem os senhores agora fazem coligação, andou a prometer, por feiras e mercados, pensões mínimas iguais ao salário mínimo. Foi assim ou não, Sr. Deputado Pinho Cardão?
O Sr. Deputado Pinho Cardão alguma vez ouviu o Dr. Paulo Portas dizer: "Não, eu proponho, neste mercado, que a pensão mínima seja convergente com o salário mínimo, em função dos anos da carreira contributiva e distinguindo os não contributivos dos contributivos"?! Alguma vez o Sr. Deputado ouviu este discurso? Não ouviu! Ouviu aquele que acabei de referir. Foi isso! De tal modo foi isso, Sr. Deputado, que o Sr. Ministro Bagão Félix, confrontado com isto, veio aqui dizer...O Sr. Francisco Louçã (BE): - Exactamente!O Orador: - ... que não tinha que ver com as promessas eleitorais, só tinha que ver com os compromissos que decorriam da lei de bases.
Portanto, a maior confirmação de que essas promessas foram feitas e de que o próprio Ministro se quer afastar delas, porque não está a cumpri-las, resultou das declarações do Sr. Ministro.O Sr. Honório Novo (PCP): - Não quer nem vai cumprir!O Orador: - Em segundo lugar, Sr. Deputado, vou fazer um exercício que não é de demagogia, é mesmo um exercício do ponto de vista do modelo de política económica.
Os senhores vão reduzir a taxa do IRC em dois pontos percentuais, de forma cega e abstracta. Todos, mesmo os mais diversos analistas da vossa área, concordam que essa quebra da taxa de IRC não tem repercussão na dinamização do investimento e na criação de emprego. Isso foi dito e a própria Ministra acabou por confirmar isso.
A única justificação dada foi a de que se tratava de uma questão de competitividade fiscal e chegámos à conclusão, bastando para isso fazer a comparação com as taxas de tributação efectiva dos países da União Europeia e da adesão - digo, tributação efectiva, também podia falar em tributação nominal, mas digo tributação efectiva -, que a nossa taxa de tributação efectiva, Sr. Deputado, é muito inferior à média e à generalidade dos países.
Aliás, aquando do debate na generalidade, dei aqui o exemplo, com o qual confrontei o Sr. Primeiro-Ministro - a única resposta que teve foi de que a responsabilidade não era dele, que já vinha detrás -, do folheto que o Banco Comercial Português divulga para promoção da sua instituição e para a mobilização de accionistas, no qual se vangloria, para atrair mais accionistas, de pagar só 8% em IRC.
Portanto, a nossa taxa de tributação efectiva é das mais baixas e, além disso, como sabem e foi aqui muitas vezes aqui demonstrado, o investimento estrangeiro e nacional acima de um determinado valor é resolvido através de contratos feitos caso a caso, onde são definidos os benefícios que esse investimento tem, designadamente de ordem fiscal.
Por conseguinte, trata-se unicamente de uma medida que não tem impacto no tecido económico, que não tem impacto no aumento do investimento, que não tem impacto no aumento do emprego, que visa meramente aumentar a capitalização bolsista das empresas, em resultado da pressão que as grandes empresas e a Associação Portuguesa de Bancos fizeram.
Bom, mas a redução da taxa de IRC em dois pontos percentuais, cujos efeitos não são nenhuns...O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Cinco pontos percentuais!O Orador: - Peço desculpa, enganei-me.
Mas a redução do IRC em cinco pontos percentuais, cujo impacto é o que acabei de referir, traduz-se numa quebra de receita para o Estado entre 600 e 620/630 milhões de euros, isto é, na moeda antiga, como os senhores gostam de dizer, entre 120 a 126/130 milhões de contos de quebra de receita para o Estado, sem tradução real na dinâmica económica e na criação de emprego.
Pois bem, os aumentos de pensões mínimos que o Governo aqui veio propor equivalem a 80 milhões de contos. Estamos a comparar 80 milhões de contos para os mais necessitados com uma poupança, para as grandes empresas, de 120 a 126 milhões de contos. Isto é política social, Sr. Deputado? Então, por que é que não se faz uma outra ponderação da afectação dos recursos do País em matéria de maior justiça social para os mais necessitados?
É por isso, Sr. Deputado, que a sua argumentação não tem vencimento. É uma opção do Governo, está no seu legítimo de a ter, mas é evidente que é uma opção altamente criticável e injusta, do ponto de vista social, para
os trabalhadores e para os mais carenciados, e ninguém a defende. Os senhores fazem-no porque defendem a parte do interesse dos rendimentos de capital. Estão no vosso papel, mas não queiram mistificar isto com o discurso de que País não pode, porque o País não pode para uns, mas pode para outros! O problema é sempre esse: há dois pesos e duas medidas.
Quanto ao segundo grupo de questões, Sr. Deputado, eu não sabia que agora era contra o capital estrangeiro em Portugal, uma vez que está contra a empresa multinacional Bombardier, que está nas antigas instalações da Sorefame, utilizando o know-how, o saber fazer dos trabalhadores da Sorefame, que pertenciam ao sector da metalomecânica pesada e que os senhores foram destruindo com a vossa política. Destruímos, em Portugal, com sucessivas políticas, o sector da metalomecânica pesada: foi privatizado, foi destruído, pura e simplesmente, e perdemos um sector estratégico para a economia do País.
O que ficou da Sorefame foi comprado pela Bombardier. Essa empresa, que está instalada nas instalações da antiga Sorefame, utiliza o know-how português - o saber fazer dos seus trabalhadores -, a tecnologia que a grande empresa Sorefame tinha. E o que se passa, Sr. Deputado, é que vamos ter de comprar carruagens para a CP, para o Metropolitano e para o metro ligeiro do Porto e se essas empresas não exercerem o direito de opção para as produzirem na indústria nacional o seu fornecimento vai ser submetido a concurso público, onde vão participar outras empresas multinacionais.
É por isso que não basta ir a Espanha, Sr. Deputado, fazer discursos junto das autoridades espanholas nos quais se diz que, em Espanha, o governo espanhol cria dificuldades ao investimento de empresas estrangeiras portuguesas porque defende as empresas nacionais; esse discurso é importante, mas também é importante que, em Portugal, todos os poderes públicos intervenham no sentido de defender os interesses da indústria nacional, do nosso aparelho produtivo e dos nossos postos de trabalho.
Isso faz-se, neste caso, criando condições para que o Metropolitano de Lisboa, o metro ligeiro do Porto e a CP usem os direitos de opção para entregar as encomendas das carruagens que têm de comprar a uma empresa que está instalada em território nacional, com o know-how nacional e que emprega milhares de trabalhadores, e não tenham de ir comprá-las à Alemanha! É uma questão de opção, Sr. Deputado, e muito me surpreende que o Sr. Deputado não esteja de acordo e considere preferível que o Governo entregue isso a uma empresa estrangeira, exportando divisas ou até com o desequilíbrio da nossa balança de pagamentos!
Não percebo esse raciocínio, Sr. Deputado, a não ser que estejam em causa outros interesses que não os da indústria nacional, os do aparelho produtivo nacional e os dos trabalhadores, da criação de emprego e da defesa do posto de trabalho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, neste momento, inscreveu-se o Sr. Deputado Pinho Cardão.
Tem a palavra o Sr. Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a discussão já vai longa e eu serei resumido, tanto mais que creio que se obteve um esclarecimento genérico que contribuirá para as votações seguintes.
Registei que das intervenções do Sr. Deputado Pinho Cardão e Duarte Pacheco há uma atitude de dor: estão condoídos por não serem elogiados pela oposição. É claro que seria sempre mais confortável chegar aqui e ter a maioria, que, enfim, diz sempre o que diz, e uma oposição "aplaudinte". Seria simpático que assim fosse.
Aliás, repare que o critério que a oposição aplica, pelo menos no nosso caso e, certamente, no caso de outros, é o de aprovarmos aquilo que nos apraz e o de nos opormos àquilo que nos contradiz.
Aprovámos com muito entusiasmo a cativação de 20% das verbas da Lei de Programação Militar, por exemplo, porque considerámos que era uma boa medida de contenção orçamental e de gestão prudencial - aí teve um sinal do que é uma oposição.
Contudo, o problema não é tanto o da contradição que tem aqui, mas é mais o facto de estar confortado, em primeiro lugar com factos, e, em segundo lugar, com posições.
Um facto deste debate é que a maioria aceita, não contesta, não contradiz, que não há um aumento de 6% das pensões no próximo ano. Fez umas contas, que confirmaram, obviamente - não poderia ser de outra forma, não nos iria mentir a esse respeito -, que não há um aumento de 6% das pensões e que 4% anual, mais 2% semestral não são 6%, nem em Portugal, nem no reino da Dinamarca. Portanto, ficámos entendidos sobre isso; ainda bem que estamos de acordo.
As pessoas que nos ouvem, as pessoas que sabem o que é a política concreta sobre a segurança social, percebem que houve, no mínimo, um doce equívoco do Primeiro-Ministro, que, enlevado pelos números, estava errado.
Mas, em segundo lugar, as contradições são com apoiantes. Vítor Constâncio publicou, hoje, um relatório do Banco de Portugal, o relatório trimestral do Banco de Portugal, referente a Setembro, que dá uma visão completamente diferente da política seguida ao longo de 2003 daquela que o Governo tinha anunciado até hoje e daquela que os números permitiam supor, no conjunto do País, porque admite uma redução do produto de 1,5%, constata que há 5% de défice orçamental e que, se as contas forem estas, e são confirmadas pelas contas da execução orçamental publicadas ontem pelo Governo, então, não basta o acordo com o Citigroup mais a absorção do fundo de pensões para resolver os 2,944% que o Governo prometeu para o défice.
Portanto, esta é a situação e é por isso que a discussão que estamos aqui a ter tem algum relevo.
No entanto, numa coisa os Srs. Deputados têm razão: será no final do mandato - senão antes, mas, pelo menos, nessa altura - que será avaliado, politicamente, em votação, o que se passou. E o que se passou foi que as pensões mais baixas do regime contributivo se cifrarão em 43 000$, se as promessas do pós-campanha eleitoral forem cumpridas, e já não falo das promessas da campanha eleitoral, porque trata-se de um facto arrumado, uma vez que não foi isso que foi dito nas feiras da campanha eleitoral. E esses 43 000$ são a medida exacta da diferença entre a situação da vida dessas pessoas, se lá chegarmos, e aquilo que foi prometido.
Portanto, desse ponto de vista, muitas pessoas perguntar-se-ão: como é que um país que constrói tão depressa os estádios de futebol - mas que não consegue construir a "Casa da Música"! -, não consegue, no entanto, ter um investimento social senão de suporte perante a
desgraça?! E aí está o aumento das dotações orçamentais para a política social com os subsídios de desemprego.
Quero acrescentar uma última palavra sobre o que disse o Deputado Pinho Cardão acerca do futuro da Bombardier. Os argumentos são o que são e o Sr. Deputado misturou esta discussão com uma questão sobre multinacionais. Enfim, a sua posição não ficou clara mas, como vai intervir depois, então, esclarecer-nos-á acerca do seu empenho na defesa dos investimentos de todo o tipo. Mas o que estávamos a discutir não era a natureza do capital proprietário da empresa, o que estávamos a discutir eram postos de trabalho, conhecimentos, qualificações e poupanças, do ponto de vista da política económica do País, porque é, obviamente, mais barato aproveitar esse conhecimento e essa capacidade e fazer a produção do material circulante de que o País precisará na Bombardier do que recorrer às importações. É, obviamente, mais barato! Não há forma de dar volta a isto!
E, portanto, se me diz "Ah! Mas a Bombardier já não é a Sorefame e, portanto, o seu fecho depende das decisões de uma multinacional", o Sr. Deputado estará exactamente como aquela pessoa que, por acidente ou por qualquer razão - e perdoe-me a comparação, sem nenhum desprimor para si -, atropelou alguém e, depois, olhou para trás e disse: "Olha, o malandro pôs-se debaixo das rodas do carro!". É exactamente isso! É que a Bombardier corresponde ao fracasso de uma política nacional quanto à constituição de uma capacidade produtiva, que era o que estava na Sorefame.
Ora, se hoje se acrescenta a essa estratégia desqualificante o contributo para o desaparecimento desse emprego e dessa qualificação, ficamos a perder pelos trabalhadores mas ficamos a perder, sobretudo, pela capacidade que o Estado ou o País não terá de responder a esta situação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão inscritos, neste momento, salvo erro, os Srs. Deputados Diogo Feio, Joel Hasse Ferreira e Pinho Cardão. Lembro que estamos no artigo 6.o, que temos um dossier bastante "gordo" à nossa frente e teremos de concluir hoje a votação.
Dito isto, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, tendo em atenção o apelo que fez...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa mas não fiz qualquer apelo.O Orador: - Então, Sr. Presidente, tendo em conta a frase que disse, sem ser um apelo, pretendo apenas fazer uma apresentação das propostas que a maioria PSD/CDS-PP apresenta em relação a este artigo mas não resisto a fazer dois ou três comentários sobre referências que aqui foram feitas.
Sem entrar na obsessão que a oposição parece agora ter ganho pelas feiras e pelos mercados, aquilo que interessará, fundamentalmente, em relação aos portugueses que andam pelas feiras, pelos mercados, pelos centros comerciais e pelas ruas, é fazer a comparação, terminado o mandato deste Governo, entre as pensões que receberão nessa altura e aquelas que recebiam antes. É, fundamentalmente, isso que nos interessa fazer e é isso que deverá ser feito, sendo que o Governo mantém aquela que é a sua intenção, claramente demonstrada pelo esforço financeiro que vai fazendo.
Aliás, também se deve aqui salientar que, nas várias intervenções que fez, desde logo, o Sr. Deputado Francisco Louçã nunca negou que este esforço de natureza social que o Governo está a fazer é o maior dos últimos anos. E, sem querer antecipar parte daquela que vai ser a discussão que vamos ter quanto à matéria dos impostos, pelas comparações que aqui foi fazendo o Sr. Deputado Lino de Carvalho, é realmente interessante saber qual é a taxa de tributação efectiva, tal como é interessante saber quantas empresas contribuem para a maior parte dos impostos que se pagam em Portugal, qual tem sido a evolução da tributação do capital em Portugal, nos últimos anos, por comparação com os Estados da União Europeia. E até é curioso que se faça a comparação, como fez o Sr. Deputado Lino de Carvalho, em relação às receitas do IRC e às pensões. É que o aumento das pensões é, neste momento, uma realidade e a baixa dos impostos é para o futuro, o que significa que se vai repercutir na cobrança que será feita em 2005. Portanto, não se pode comparar uma realidade que, neste momento, é virtual com uma realidade que já é efectiva.
Assim, quanto a mim, é com base em factos que se devem estabelecer as comparações, como fez, há pouco, o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Em relação à proposta que fazemos, traduz-se no aditamento de dois números, os n.os 18 e 19, ao artigo 6.o, o primeiro dos quais corresponde a uma transferência do Ministério da Administração Interna para o da Agricultura, no que diz respeito à prevenção dos fogos florestais, no sentido de a prevenção estar concentrada, naquilo que aos meios financeiros diz respeito, no Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas. O n.o 19, por seu lado, cria a possibilidade de um aumento de capital da Caixa Geral de Depósitos, que tem como objectivo o reforço da vertente internacional da sua actividade, que é, aliás, o caminho que deverão seguir as várias empresas do nosso Estado.O Sr. Presidente: - Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, quero ajudar o Sr. Deputado Diogo Feio, porque, de facto, a comparação que neste momento se pode fazer, falando de coisas reais, de factos concretos e não no espaço virtual, é a seguinte: as pensões, actualmente, crescem menos do que cresceram no período dos dois governos anteriores, os salários reais descem, os impostos aumentam, o produto decresce. Não há ninguém que analise a economia nem nenhum dado que diga o contrário disto! São verdades como punhos! O esforço social nos anos dos anteriores governos foi claramente superior! Admito que ainda possa haver alguém, ou seja, duvido mas posso admitir que haja alguém que ainda não tenha entendido isto, mas, então, se quiserem, distribuem-se as contas para o verem com toda a clareza.
A baixa dos impostos é para o futuro, para o período pré-eleitoral, porque, neste momento, é uma realidade virtual. O que tem havido, e está a haver, é uma subida de impostos. E por aqui me fico! Dizer o contrário disto, para os portugueses que estão a ver este programa e para aqueles que têm acesso a esta informação, é que é criar uma mistificação para os portugueses. Sou muito amigo de alguns Srs. Deputados da maioria mas sou mais amigo da verdade.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pinho Cardão.O Sr. Pinho Cardão (PSD): - Sr. Presidente, vou ser muito rápido.
Em primeiro lugar, sobre a questão da ex-Sorefame e da Bombardier, é evidente que a Bombardier veio para Portugal devido à excelente qualidade técnica da Sorefame, nomeadamente no domínio do material circulante. Quanto a isto, estamos conversados, toda a gente sabe desta matéria.
Por isso, gostaria de dizer, Srs. Deputados, que, pelo menos que me lembre, quer antes quer depois do 25 de Abril, não houve comboios a circular em Portugal que não fossem construídos na Sorefame, tanto aqueles que foram adquiridos pela CP como os da Metropolitano de Lisboa. Portanto, não circulam comboios que não tenham sido construídos na Sorefame, pelo menos nos últimos 30 anos. Portanto, é extremamente alarmista, enfim, para não utilizar outro adjectivo, dizer que, por agora não ser exercida uma opção, os comboios ou as carruagens terão de ser adquiridos no estrangeiro, porque não há qualquer relação de causa e efeito nessa matéria. Provavelmente, com outro concurso, a Bombardier ou a unidade da ex-Sorefame apresentariam, de facto, as melhores condições, como vieram apresentando nos últimos anos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não sabe o que está a dizer! Não sabe do que está a falar!O Orador: - Portanto, não existe, de facto, nenhuma relação entre uma coisa e outra.
Quanto à outra questão que o Sr. Deputado Lino de Carvalho também referiu, não falei no IRC nem na baixa ou na subida dos impostos, mas o Sr. Deputado Lino de Carvalho, de facto, falou.
É evidente que nem sempre as comparações são totalmente correctas, mas vou fazer uma comparação: todos os países do alargamento têm, neste momento, taxas de imposto inferiores a Portugal. Não sou capaz de discriminar todas, neste momento - posso dar-lhe, depois, um documento com esses dados, aliás, o Dr. Miguel Frasquilho tem muita informação sobre esta matéria -,...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O Dr. Frasquilho não diz isso!O Orador: - ... mas uma coisa lhe posso dizer, Sr. Deputado: na Estónia, por exemplo, que é o País que absorve maior investimento estrangeiro, em relação ao PIB, o investimento estrangeiro é superior a 7% do PIB da própria Estónia. Não há qualquer país, na Europa, onde o investimento estrangeiro seja tão elevado. E a taxa de IRC na Estónia é de 0%,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem! Até nos podemos comparar ao Nepal!...O Orador: - ... sempre que não haja lucros distribuíveis, o que significa que o investimento estrangeiro está a evoluir e gera emprego e actividade. Julgo que isto será, de facto, bastante importante, porque, na minha opinião, o emprego tem de estar acima de todas as questões que temos aqui debatido.
Em Portugal, o investimento estrangeiro anda abaixo dos 3% do PIB, nos países do alargamento está sempre acima de 4% a 5% e as taxas são todas menores. É evidente que tudo isto tem um efeito a médio prazo!
Portanto, esta medida não terá efeito neste mês preciso, com toda a certeza, mas é uma medida estruturante, do meu ponto de vista, e que vai dar, efectivamente, resultados.
Quanto à segurança social e às pensões, Sr. Deputado Lino de Carvalho, tenho muito respeito e consideração por si - e julgo que o Sr. Deputado sente que isso é verdade - mas, por vezes, o Sr. Deputado "vê as árvores e não vê a floresta", vê apenas cada tronco.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - São "troncos" tão grandes!...O Orador: - Mas, de facto, o Sr. Deputado não desmentiu que tenha havido, neste momento, uma ruptura com o passado. O aumento não será aquele que nós pretendíamos mas também não pode pôr em pé de igualdade todas as pessoas, no sentido de todas receberem um valor convergente com o salário mínimo nacional. Suponha o seguinte, Sr. Deputado: um indivíduo que trabalhou 10 anos, era rico, nasceu rico, deixou de trabalhar e terá direito a uma pensão mínima. Parece-lhe que, quando ele chegar à idade da reforma, deve ter uma pensão mínima convergente com o salário mínimo nacional?!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Foi o Dr. Paulo Portas que prometeu, não fui eu!O Orador: - Ora, quando nos referimos a todos, é evidente que queremos dizer que são todos aqueles que estão nas mesmas condições. Era injusto que um sujeito como aquele, e muitos mais casos haverá, fosse também arrolado na mesma lista. É evidente que o Sr. Deputado Lino de Carvalho não acredita naquilo que disse, porque não pode acreditar, uma vez que me parece que é intelectualmente honesto. Penso que foi mais uma prova de demagogia que quis aqui suscitar e é isso que me entristece.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo oradores inscritos, o que não sucedia há mais de uma hora e meia,...Risos.... vamos, então, passar à votação.
Atendendo às propostas que foram feitas, a primeira proposta a ser votada é a proposta 530-C, apresentada por Os Verdes, que propõe o aditamento de um novo n.o 1 ao artigo 6.o, pelo que vamos votá-la, Srs. Deputados.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e abstenções do PS e do BE.Era a seguinte:1 - Proceder à alteração dos Mapas do Orçamento do Estado relativos às negociações do aumento salarial da função pública no sentido de garantir que nenhum dos funcionários tenha um aumento inferior a 50 euros mensais.
Srs. Deputados, passamos agora para o artigo 7.o da proposta de lei, relativamente ao qual foi apresentada a proposta 555-C, do PSD e do CDS-PP, que diz respeito ao Quadro I, referido nesse artigo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, em carta que enviámos à Comissão propusemos que se votasse em separado a quarta e quinta verbas do Quadro I, referido no artigo 7.o, que correspondem exactamente à segunda e terceira verbas do quadro constante da proposta 555-C, do PSD e do CDS-PP.
Portanto, Sr. Presidente, propusemos, e continuamos a propor, que essas duas verbas, cujos campos respectivos estão em branco na proposta de lei, sejam votadas em separado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é capaz de especificar melhor a que verbas se refere?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, refiro-me à verba de 500 000 euros, como limite máximo do montante a transferir do Ministério da Ciência e do Ensino Superior para hospitais que tenham a forma de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, e à verba de 11 032 837 euros, como limite máximo a transferir para o mesmo destino, mas agora do Ministério da Saúde.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pretende votar essas duas verbas em conjunto ou cada uma delas separadamente?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Podemos votar as duas em conjunto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação das duas últimas verbas...O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Não, Sr. Presidente, a primeira e a segunda verbas para um lado e a terceira verba para outro!O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o Quadro I, referido no artigo 7.o da proposta de lei, indica um conjunto de verbas a transferir, estando três campos desse quadro em branco.O Sr. Presidente: - Então, correspondem às três verbas constantes da proposta 555-C!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Sr. Presidente: - O que o PSD e o CDS-PP pretendem com a proposta 555-C é preencher os campos em branco do Quadro I, anexo à proposta de lei.
Para o PCP basta que votemos separadamente as duas verbas que referi, podendo o resto do quadro ser votado em conjunto.O Sr. Presidente: - Nesse caso, Srs. Deputados, vamos votar a parte da proposta 555-C, do PSD e do CDS-PP, relativa às transferências do Capítulo 50 do Ministério da Ciência e do Ensino Superior - Fundação para a Ciência e Tecnologia para a Agência de Inovação Empresarial e Transferência de Tecnologia, SA, com o limite máximo do montante a transferir de 8 500 000 euros, tendo como objectivo o financiamento de projectos de investigação e desenvolvimento e sua gestão, em consórcio entre empresas e instituições científicas na área da sociedade da informação e da inovação.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, agora, vamos votar a parte da proposta 555-C referente às transferências do Capítulo 50 do Ministério da Ciência e do Ensino Superior - Fundação para a Ciência e Tecnologia para os hospitais que tenham a forma de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, com o limite máximo dos montantes a transferir de 500 000 euros, tendo como objectivo o financiamento de projectos de investigação e desenvolvimento, reuniões e publicações científicas.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação da última parte da proposta 555-C, relativa às transferências do Capítulo 50 do Ministério da Saúde para os hospitais que tenham a forma de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, com o limite máximo dos montantes a transferir de 11 032 837 euros, tendo como objectivo o financiamento de projectos de investimento estratégicos para a política da saúde.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Srs. Deputados, vamos votar o corpo do artigo 7.o da proposta de lei e o resto do Quadro I, nele referido.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Srs. Deputados, passamos para ao artigo 8.o da proposta de lei, relativamente ao qual foram apresentadas as propostas 7-C, do PCP, e 629-C, do PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta 629-C, apresentada pelo PS, vem no seguimento de uma intervenção que já fiz nesta Comissão e é relativa à reconstrução do parque habitacional das ilhas do Faial e do Pico devido ao sismo de 1998.
Creio que as razões já foram todas bem explicitadas, mas não quero deixar de dizer que se trata, no fundo, de um reforço de verbas, de mais 5,2 milhões de euros.
Este reforço de verbas tem que ver com o esforço que o Governo Regional dos Açores tem feito nessa matéria, bem como do compromisso que o Governo da República tomou, a vários níveis, nomeadamente tendo em conta as visitas do Ministro da Presidência e do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (estes Ministros têm tendência a deslocar-se frequentemente aos Açores neste ano pré-eleitoral), de contribuir com 60% do total das verbas destinadas
à reconstrução do parque habitacional pelos motivos que também já aqui aduzi, ou seja, na medida em que as verbas comunitárias, pelos regulamentos comunitários, não poderão ser afectas à construção de habitações nos Açores e na Madeira.
O que está em jogo, no fundo, é uma maior rapidez na construção de habitações. O Governo Regional dos Açores já fez muito no que diz respeito ao saneamento básico, às infra-estruturas, à reconstrução rodoviária e ao loteamento de terrenos, acções essas que já ultrapassaram os 100 milhões de euros - temos de ter consciência do esforço do Governo Regional dos Açores nesta matéria!
A nossa proposta, que neste ponto concreto é acompanhada pela proposta do PCP, visa acrescentar, à verba prevista para o ano de 2004, 5,2 milhões de euros, o que, no fundo, seria uma homenagem do Governo da República ao esforço que o Governo Regional dos Açores está a fazer nesta matéria para apressar a melhoria das condições de habitação de pessoas que estão a viver de forma precária, nomeadamente em pré-fabricados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, como já tivemos oportunidade de referir no debate com o Governo sobre esta matéria na especialidade - aliás, já no ano passado esta questão foi colocada -, a verba proposta no artigo 8.o não só está longe do montante necessário para se continuar a concretizar o programa de realojamento no quadro da reconstrução do parque habitacional das ilhas do Faial e do Pico em resultado da sua destruição pelo sismo de 1998, como não joga com os compromissos assumidos pelo Governo. Aliás, recentemente, nas Jornadas Parlamentares do PCP que tiveram lugar na Região Autónoma dos Açores fomos confrontados, por parte das autoridades regionais, com esta questão.
Entendemos, portanto, que a verba que propomos, de 25,2 milhões de euros, é ajustada às obras que falta fazer, aos compromissos assumidos e às expectativas criadas entre o Governo da República, por um lado, e o Governo da Região dos Açores e a Assembleia Legislativa Regional, por outro. Nesta matéria, a disponibilidade do Governo para apoiar as regiões autónomas não deve confinar-se só à Região Autónoma da Madeira, deve também ter um sentido de justiça para a Região Autónoma dos Açores. Ora, é nesse sentido que vai a nossa proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, pensávamos que a verba de 20 milhões de euros deveria ser considerada, por parte dos partidos da oposição, como aceitável, na medida em que corresponde a um reforço da verba orçamentada para 2003 quanto a esta mesma matéria. Por outro lado, quero também lembrar que foi o PSD e esta maioria quem pela primeira vez inscreveu num Orçamento do Estado verbas para este efeito.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho disse que, uma vez por outra, é preciso beneficiar também a Região Autónoma dos Açores, o que é completamente falso e facilmente demonstrável. Este ano, ao nível de verbas do PIDDAC - estamos a falar aqui de 5,2 milhões de euros para um objectivo que é nacional e que todos aceitamos ser fundamental. Aliás, tanto assim é que o Governo reforça a verba em relação a 2003 -, a Região Autónoma dos Açores vai ter cerca de 80 milhões de euros e a Região Autónoma da Madeira pouco mais que 20 milhões de euros.
Não se ouviu ninguém da Região Autónoma da Madeira nem nenhum Deputado dizer que isso não devia acontecer. Ora, acontece exactamente porque a Região Autónoma dos Açores deve beneficiar dessa solidariedade face aos dados que são conhecidos de todos, porém não podemos ouvir dizer que existe um maior benefício para a Região Autónoma da Madeira do que para a Região Autónoma dos Açores.
No que se refere à proposta concreta em causa, efectivamente, não compreendemos o critério dos 5,2 milhões de euros. Pelo contrário, face a todo este quadro, entendemos que o Governo, na proposta de lei, vai até mais longe do que foi em 2003, demonstrando uma grande solidariedade para com a Região Autónoma dos Açores.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, gostava de deixar claro que não fiz qualquer comparação no que diz respeito às benesses do Governo da República para com o Governo Regional da Madeira, até porque não gosto de me meter em assuntos de família, sinceramente! Julgo que neste âmbito joga muito o poder de lobby do Governo Regional da Madeira junto do Governo de Durão Barroso, pelo que não irei criticar - que ideia! - o que o Governo de Alberto João Jardim, há muitos anos tem vindo a conseguir com o seu modo de gestão.
Agora quero defender a honra da Região Autónoma dos Açores em dois ou três pontos muito concretos. Em primeiro lugar, foi levantada aqui a questão do PIDDAC e eu quero dizer que, este ano, o PIDDAC para os Açores desceu e em percentagens muito significativas. Eu não ia levantar este ponto neste momento, mas essa é a verdade. É facto que quando o PIDDAC decresce nos Açores são sobretudo os serviços do Estado na região a ser afectados e também, em grande parte, toda a comparticipação em obras que digam respeito ao desenvolvimento local. Mas que houve um decréscimo percentual muito forte nas verbas do PIDDAC para os Açores, isso está mais do que analisado e o próprio Governo Regional dos Açores já fez saber ao Governo da República a sua posição sobre essa matéria.
Quanto às verbas que indicámos, que são mais 5,2 milhões de euros como aqui foi dito, não estou a dizer que o Governo da República não está a honrar parte do seu compromisso. Mas é o costume: honra parte dos seus compromissos, nunca os honra até ao fim, optando por uma política de conta-gotas.
Ora, o caso da reabilitação habitacional das ilhas do Faial e do Pico tem um aspecto social e humano para o qual gostaria de chamar a atenção. É que há muita gente à espera de habitação por causa do sismo. Não se trata de uma falsa emergência, trata-se, pelo contrário, de concentrar esforços!
No fundo, o que o Governo da República propõe é dilatar nos anos o esforço da reconstrução, porque tem em mente o ano 2006; nos Açores, o que queremos é concentrar
o esforço material e financeiro da construção habitacional no mais curto espaço de tempo. É isso que explica a diferença da verba inscrita para o Governo da República e a proposta do Partido Socialista de mais 5,2 milhões de contos, aliás acompanhado, neste caso concreto, pelo Partido Comunista. E já agora, que me parece detectar junto da maioria de direita, no que diz respeito às questões insulares, nomeadamente às questões do Açores, alguma predilecção em ajudar o PCP nas suas propostas, não me importo nada que votem positivamente a proposta do PCP!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, pedi para usar da palavra só porque não compreendi a frase terminal da intervenção do Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Honório Novo (PCP): - Pelo menos a ideia é bastante terminal!O Orador: - Mas da nossa parte não há nenhum problema!... Se o PSD quiser aprovar a nossa proposta podemos depois dizer nos Açores, se for caso disso, que a proposta do PS era idêntica à nossa e só não foi votada por ter sido prejudicada.
Em todo o caso, ainda não detectei nenhum particular benefício às propostas do PCP pelo PSD.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Deputado, estava a referir-me à repartição de finanças da Horta.O Orador: - Bem, mas isso foi um caso especial e demonstrado. Certamente o Sr. Deputado acompanha-me na afirmação de que era justo aquela proposta ser aprovada, para ...O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - ... para que as Jornadas Parlamentares do PCP nos Açores dessem muitos frutos.O Orador: - Exactamente. Quando vamos às jornadas é para trabalhar!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço o favor de não dialogarem.
Para dar um esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Medeiros Ferreira: Acho que a intervenção que fez foi muito injusta para com o Governo da República.
Sr. Deputado, quero recordar que, como o Sr. Deputado Hugo Velosa referiu, que foi o Governo desta maioria quem, pela primeira, inscreveu verbas concretas no Orçamento do Estado para fazer face à reconstrução da habitação, na sequência do sismo de 1998. Lembro-lhe que nenhuma verba foi orçamentada para este efeito pelos governos do PS, que em 2002 houve um despacho ilegal sobre esta matéria, sem verbas cabimentadas para esse efeito e que houve uma intenção clara deste Governo para resolver esse problema habitacional. E quanto ao problema da urgência, admira-me que só cinco anos passados sobre o sismo se venha falar da urgência da resolução deste importante problema humano.
Evidentemente é necessário resolver esse problema, e o Governo da República tem feito um esforço nesse sentido, nomeadamente o ano passado e este ano, reforçando a verba para esse efeito e estamos convictos que esta verba é suficiente para fazer face às necessidades de reconstrução. O que o Governo não pode admitir é que se considere que não tem feito um esforço de grande solidariedade para com a população da Região Autónoma dos Açores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, eu não gostaria de repetir os argumentos que já troquei com o Sr. Secretário de Estado. Reconheço que o Governo tem acompanhado de perto esta questão, mas só gostava de dizer que é muito injusto referir que não houve um esforço anterior ao actual Executivo no que diz respeito à reconstrução do parque habitacional no Faial e no Pico. Já na minha intervenção anterior referi o esforço que o Governo Regional dos Açores fez, com as suas receitas próprias, em relação às infra-estruturas, ao saneamento básico, ao loteamento de terrenos e à própria construção do parque habitacional, que se cifra já em cerca 100 milhões de euros. Dizer que não houve um esforço muito grande por parte do Governo da República no antecedente é extremamente injusto.
Também é injusto para o Governo do Partido Socialista dizer que não se tentou fórmulas de solidariedade nacional. Já referi que, numa primeira fase, essa solidariedade nacional cifrou-se, em grande parte, na conjugação de esforços de diferentes ministérios que alienaram verbas comunitárias durante o governo socialista para que a Região Autónoma dos Açores tivesse a possibilidade de fazer face ao sismo e, repito, o próprio Governo da República, na altura encabeçado pelo Eng.o António Guterres, transferiu para o efeito uma verba aproximada de 9 milhões de contos. Digo isto só para não se pensar que embora este Governo tenha encontrado já alinhada a fórmula do recurso ao Instituto Nacional de Habitação, o que este Governo fez foi legalizar uma solução política que na substância já estava encontrada.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, parece-me que faz todo o sentido votar em conjunto as propostas 629-C, do Partido Socialista, e 7-C, do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para o mesmo efeito, Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, não levantamos qualquer objecção. A nossa proposta foi a primeira a entrar, mas a proposta do Partido Socialista é idêntica à nossa e, portanto, podem ser votadas em conjunto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar em conjunto as propostas 7-C e 629-C.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Eram ambas do seguinte teor:Artigo 8.o
Apoio à reconstrução de habitações afectadas pelo sismo de 1998Na execução do orçamento do Estado para 2004 fica o Governo autorizado a transferir para o Governo Regional dos Açores verbas até ao montante 25 25,2 milhões de euros do Programa Realojamento inscrito no INH - Instituto Nacional de Habitação, no Capítulo 50 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, a título de comparticipação no processo de Reconstrução do Parque Habitacional das ilhas do Faial e do Pico, na Região Autónoma dos Açores.O Sr. Presidente: - Vamos agora de votar o artigo 8.o da proposta do Governo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CDS-PP e do PSD e abstenções do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, temos agora a proposta 8-C, relativa a um artigo novo, o 8.o-A - Crédito Jovem Bonificado.
Tem a palavra, Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, esta proposta visa repor um regime de apoio à aquisição de habitação por parte dos jovens, que vigorou até Maio de 2002. Como se recordam, o Governo, na altura da apresentação do Orçamento Rectificativo anulou este regime, situação que manteve no Orçamento do Estado para este ano.
Portanto, a intenção desta proposta é revogar esses dispositivos no que diz respeito ao acesso à aquisição de habitação para os jovens, sendo certo que insistimos numa matéria que sempre defendemos. O PCP sempre defendeu que o Governo, o anterior e este, deveriam criar todos os esquemas necessários para combater a evasão e o aproveitamento que indevidamente se fazia deste regime. Logo, insistimos numa tónica de grande fiscalização, de grande controlo, mas insistimos igualmente numa ideia que é um princípio, a de que não podem pagar os justos pelos pecadores e, portanto, não podem aqueles que deviam ter direito a um sistema deste tipo por aqueles que se aproveitam indevidamente dele. É competência e é responsabilidade do Governo criar os mecanismos que impeçam o desregramento e o aproveitamento de um regime que em si é absolutamente justificado. Eram em 2002 e é-o agora.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 8-C, que cria um artigo novo.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Era o seguinte:Artigo 8.o-A (Novo)
Crédito jovem bonificado1. É criado um regime de crédito jovem bonificado à compra de habitação própria nos termos previstos no Decreto-Lei n.o 348/98, de 31 de Maio.
2. O Governo adoptará os procedimentos de controlo e fiscalização necessários para impedir eventuais situações de fraude e evasão fiscais no acesso ao regime de crédito bonificado previsto no número anterior.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 9-C, também para um artigo novo, o artigo 8.o-B - Aumentos mínimos das remunerações dos trabalhadores da Administração Pública.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, penso que antes teremos de votar a proposta 531-C, de Os Verdes, de criação de um novo artigo 8.o-A - Crédito bonificado para a habitação, cujo conteúdo parece ser diferente da que apresentámos e que, portanto, creio que não está prejudicada.O Sr. Presidente: - Realmente não está.
Portanto, vamos votar primeiro a proposta 531-C, de Os Verdes.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Era a seguinte:Artigo 8.o-A (Novo)
Tem a palavra, Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, a proposta fala por si. Como temos afirmado, o Governo, neste Orçamento de Estado, tem uma proposta de verbas disponíveis para aumento de tabelas salariais que não andará muito longe de 1 a 1,5%. A dotação global é maior, mas essa dotação tem a ver também com os encargos resultantes da progressão nas carreiras e com o volume dos trabalhadores da Administração Pública.
Isto significa que, pelo terceiro ano consecutivo, os trabalhadores da Administração Pública vão ser os sacrificados da política orçamental do País. Isso não só é uma solução injusta, que penaliza quem menos tem, como é uma solução errada do ponto de vista da política económica, porque sabemos que o aumento do poder de compra das pessoas, ou seja, a procura, é também um elemento indutor da dinamização do mercado e, por essa via, da actividade das empresas.
Pensamos que há condições económicas para repor algum poder de compra e a nossa proposta avança no sentido de definir que nenhum aumento da tabela salarial dos trabalhadores da Administração Pública para 2004 seja inferior à diferença entre os aumentos das tabelas salariais e a inflação registada nos últimos três anos, acrescido, obviamente, dos ganhos de produtividade.
Aliás, estou em condições de afirmar, Sr. Presidente, que os encargos para o Estado desta nossa proposta são bem inferiores à perca da receita que o Estado vai ter pela diminuição dos cinco pontos percentuais do IRC.O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos para uso da palavra, vamos votar a proposta 9-C do PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Era a seguinte:Artigo 8.o-B (Novo)
Aumentos mínimos das remunerações dos trabalhadores da Administração PúblicaEm 2004 nenhum aumento de tabela salarial dos trabalhadores da Administração Pública será inferior à diferença entre os aumentos das tabelas salariais e a inflação registadas nos últimos três anos, acrescido dos ganhos de produtividade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o artigo 9.o vai para Plenário.
Temos a proposta 511-C - Pensões degradadas da Administração Pública-, apresentada pelo BE, que suponho que é para ser votada em Comissão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, não é preciso fazer uma intervenção, mas chamar a atenção para a matéria de que se trata.
As propostas 511-C e 512-C, ambas apresentadas pelo BE, pretendem corrigir um conjunto de erros de discriminação sobre as pensões degradadas na Administração Pública.
Entre outras razões, estas propostas são suportadas por um acórdão do Tribunal Constitucional que estabelece que tem de haver um regime de equiparação na correcção destas aposentações e que situações de clara discriminação, como os casos de educadores de infância, de professores aposentados entre 1989 e final de 1991 e outros, têm de ser corrigidas para evitar uma discriminação que foi já condenada pelas instâncias judiciais mais altas do País.