3 DE MAIO DE 1993102-(13)Requerimento n.o 852/VI (2.*)-ACde 29 de Abril de 1993Assunto: Casos de hepatite B na Escola n.° 3 da Buraca. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).De acordo com informações, que aliás a comunicação social em 28 de Abril veio confirmar, de identificação de cinco casos de hepatite B na Escola n.° 3 da Buraca;Considerando a possibilidade de contágio da população escolar, particularmente vulnerável dadas as características do meio socio-económico em que se insere e as condições de degradação ambiental da zona envolvente:Requeiro, nos termos das disposições constitucionais eregimentais aplicáveis, ao Ministério da Saúde a seguinte informação:1) Que medidas tomou já ou vai tomar o Ministério no sentido de fazer um rastreio à população escolar envolvida?2) Que medidas profilácticas estão previstas, nomeadamente se se prevê a vacinação?Requerimento n.o 853/VI (2.a)-ACde 27 de Abril de 1993Assunto: Situação dos desempregados no distrito deCastelo Branco Apresentado por: Deputado Arménio Carlos (PCP).O distrito de Castelo Branco apresenta taxas de desemprego na ordem dos 18 %, muito superiores à média nacional.A maioria dos desempregados são provenientes dos sectores de lacticínios e vestuário, mineiros (Minas da Panasqueira), madeiras (SOTIMA) e de jovens à procura do primeiro emprego.Um número significativo de desempregados não recebem o subsídio de desemprego, nem o seguro social de desemprego, estimando-se que apenas 30 % a 40 % dos desempregados estão a ser remunerados.Cerca de 1000 desempregados estão na situação de suspensão do contrato por salários em atraso, ao abrigo da Lei n.° 17/86.Contudo, muitos destes trabalhadores, oriundos, nomeadamente, das empresas Ernesto Cruz, LANLOFABRIL, MAMBY, já deixaram de receber as prestações do desemprego, apesar de os montantes pagos serem debitados à dívida de cada uma das empresas à segurança social e a situação de suspensão e de salários em atraso se manter.A crise económica e social no distrito é cada vez mais preocupante, podendo vir a agravar-se, com o encerramento de mais empresas e com o aumento do número de desempregados, se não forem tomadas medidas urgentes de apoio aos sectores em crise.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea 0. do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:1) Que medidas pensa o Governo tomar no sentido de resolver os problemas sociais atrás referidos?2) Estão previstas acções tendentes a alargar a protecção social aos desempregados? Se sim, quais?3) Existe algum estudo que preveja o lançamento de uma operação integrada de desenvolvinento, como um meio de travar a desertificação do distrito de Castelo Branco e de potenciar, por vza lado, a revitalização da indústria têxtil (lanifícios e vestuário) e, por outro, proporcionar o aparecimento de novas actividades económicas, com a consequente criação de postos de tiabalíio e a melhoria qualitativa do emprego?Requerimento n.9 854/VI (2.B)-ACde 22 de Abril de 1993Assunto: Situação na TAP-Air Portugal. Apresentado por: Deputado Arménio Carlos (PCP).1 — É a forma como está a ser aplicado o processo de liberalização do transporte aéreo na Europa que expEica & concorrência selvagem que actualmente se verifica, com muitas tarifas a descerem abaixo do seu custo real, actuação que é responsável pela actual situação tia TAP.Alertada para as consequências verificadas nos Estados Unidos, a Comissão das Comunidades Europeias prometeu medidas que evitassem uma liberalização «à americana», com iguais consequências, as quais não foram, porém, ainda concretizadas.Falou-se, designadamente, em criar mecanismos para evitar que as tarifas baixassem ou subissem em demasia.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo í59.° da Constituição e do n.° 1, alínea /), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos:1) Sendo certo que esta falta de medidas resulta da actividade política dos países das companhias mais interessadas nesta forma de liberalização (British Airways e KLM), devido às suas pretensões hegemónicas, que iniciativas políticas, designadamente junto da Comunidade, tomou ou vai tomar o Governo Português para salvaguardar os interesses e a viabilidade da TAP?2) Não tendo ainda sido anunciadas medidas que permitam atacar o problema de fundo, a quebra de receitas motivada pela baixa de tarifas —2 TAP mantém-se há vários meses com um director-geral comercial interino, não se conhecendo, para agravar a situação, em qualquer dos elementos do conselho de administração, qualquer experiência nesta actividade determinante —, qual a estratégia do Governo para a TAP, para além do apregoado objectivo (político) da privatização de 49 % do capital da empresa?3) Considerando os problemas que o sector atravessa, seria desejável, como tem acontecido na generalidade dos países europeus, que fosse intensificado o processo de diálogo na empresa. Como explica o Governo que quer o conselho de administração quer o próprio Governo tenham negado qualquer diálogo aos sindicatos, ao mesmo tempo que elaboravam conjuntamente um «regime