PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
22-(216)II SÉRIE-A — NÚMERO 3135) Noruega-AlemanhaNao existe convenção.136) Noruega-EspanhaNão existe convenção.137) Noruega-FrançaNenhuma.138) Noruega-Grecia:Nenhuma.139) Noruega-Wanda:Não existe convenção.140) Noruega-ItáliaNenhuma.141) Noruega-Luxemburgo:Não existe convenção.142) Noruega-Países Baixos:O n.° 2 do artigo S.° da Convenção Relativa à Segurança Social, de 13 de Abril de 1989.143) Noruega-Portugal:Nenhuma.144) Noruega-Reino Unido:Nenhuma.145) Noruega-SuéciaNenhuma.146) Noruega-SuíçaO n.° 2 do artigo 6.° da Convenção Relativa à Segurança Social, de 21 de Fevereiro de 1979.147) Suécia-BélgicaNão existe convenção.148) Sueaa-DinamarcaNenhuma149) Suécia-Alemanha:O n.° 2 do artigo 4.° da Convenção Relativa à Segurança Social, de 27 de Fevereiro de 1976.150) Su^-Espanha:O n.° 2 do artigo 5.° e o artigo 16.° da Convenção Relativa à Segurança Social, de 29 de Junho de 1987.151) Suécia-FrançaNenhuma.152) Suécia-GréciaO n.° 2 do artigo 5.° da Convenção Relativa à Segurança Social, de 5 de Maio de 1978, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Convenção Complementar de 14 de Setembro de 1984.153) Suécia-IrlandaNão existe convenção.154) Suecia-ItáliaO artigo 20.° da Convenção Relativa à Segurança Social, de 25 de Setembro de 1979.155) Suécia-Luxemburgo:O artigo 4.° e n.° 1 do artigo 29." da Convenção Relativa à Segurança Social de 21 de Fevereiro de 1985, no que diz respeito a pessoas residentes num Estado terceiro.156) Suécia-Países Baixos:O artigo 4.° e n.° 3 do artigo 24." da Convenção Relativa à Segurança Social, de 2 de Julho de 1976, no que diz respeito a pessoas residentes num Estado terceiro.157) Suécia-Portugal:O artigo 6.° da Convenção Relativa à Segurança Social, de 25 de Outubro de 1978.158) Suécia-Reino Unido:O n.° 3 do artigo 4.° da Convenção Relativa à Segurança Social, de 29 de Junho de 1987.159) Suécia-SuíçaO n.° 2 do artigo 5.° da Convenção Relativa à Segurança Social, de 20 de Outubro de 1978.160) Suíça-Bélgica:á) O n.° 1 do artigo 3.° da Convenção Relativa à Segurança Social, de 24 de Setembro de 1975, no que diz respeito ao pagamento de prestações pecuniárias a pessoas residentes num Estado terceiro;b) O ponto 4 do Protocolo Fmal da referida Convenção, no que diz respeito ao pagamento de prestações pecuniárias a pessoas residentes num Estado terceiro.161) Suíça-DinamarcaNenhuma162) Suíça-AlemanhaO n.° 2 do artigo 4.° da Convenção Relativa à Segurança Social, de 25 de Fevereiro de 1964, com as alterações que lhe
22-(222)II SÉRIE-A - NÚMERO 3doença) competente atendendo ao último emprego na Áustria; ou—a Gebietskrankenkasse (caixa regional de seguro de doença) competente atendendo à última residência na Áustria; ou—se nunca tiver havido um emprego para o qual fosse competente uma Gebietskrankenkasse (caixa regional de seguro de doença) ou nunca tiver havido residência na Áustria, a Wiener Gebietskrankenkasse (Caixa Regional de Seguro de Doença de Viena), Viena;b) Para efeitos da aplicação das secções 4 e 5 do capitulo t do título ih do regulamento em conexão com o artigo 95." do regulamento de execução relativamente ao reembolso das despesas com prestações pagas a titulares de pensões nos termos da ASVG (Lei Geral do Seguro Social):Hauptverband der österreichischen Sozialversicbe-rungsträger (Associação das Instituições Austríacas do Seguro Social), Viena, entendendo-se que o reembolso das despesas será efectuado a partir de contribuições para o seguro de doença dos pensionistas, recebidas pela referida Associação;2) Seguro de pensão:Para a determinação da instituição responsável pelo pagamento de uma prestação só serão tomados em consideração os períodos de seguro ao abrigo da legislação austríaca;3) Seguro de desemprego:a) Para a comunicação da condição de desempregado:O Arbeitsamt (Repartição de Trabalho) competente em função do lugar de residência ou de estada do interessado;b) Para a emissão dos formulários E  301, E  302 e E  303:O Arbeitsamt (Repartição de Trabalho) competente em função do lugar de emprego do interessado;4) Prestações familiares:a) Prestações familiares, com excepção do Karenzurlau-bsgeld (subsídio especial de maternidade):O Finanzamt (Repartição de Finanças);b) Karenzurlaubsgeld (subsídio especial de maternidade):O Arbeitsamt (Repartição de Trabalho) competente em função do lugar de residência ou de estada do interessado;iW) Finlândia:1) Doença e maternidade:a) Prestações pecuniárias:— Kansanelákelaitos - Folk-pensionsanstalten (Instituto do Seguro Social), com o seus departamentos locais; ou— caixas de doença;b) Prestações em espécie:0 Reembolsos ao abrigo do seguro de doença— Kansanelákelaitos - Folk-pensionsanstalten (Instituto do Seguro Social), com o seus departamentos locais; ou— caixas de doença;ii) Serviços hospitalares e de saúde públicaAs unidades locais que prestam serviços ao abrigo do regime;2) Velhice, invalidez, morte (pensões):a) Pensões nacionais:KanseneVakelaitos - Folkpension-sanstalten (Instituto da Segurança Social);b) Pensões de emprego:A instituição de pensões de emprego que concede e paga as pensões;3) Acidentes de trabalho, doenças profissionais:TapaturmavakuutuslaitostenLiittoOlycks fallsfõrsãkringsanstaltemaFôtbvitvd (Federação das Instituições do Seguro de Acidentes) em caso de tratamento médico; nos outros casos, a instituição que concede e paga as prestações;
22-(226)II SÉRIE-A-NÚMERO 3ii) Para aplicação do artigo 53.°, em conexão com o artigo 77.° do regulamento de execução:Hauptverband der österreichischen Sozialversicherungsträger (Associação das Instituições Austríacas . T de Seguro Social), Viena;4) Seguro de desemprego:O Arbeitsamt (Repartição de Trabalho) competente em função do lugar de residência ou de estada do interessado;5) Prestações familiares:a) Prestações familiares, com excepção do Karenzurlaubsgeld (subsídio especial de maternidade:O Finanzamt (Repartição de Finanças) competente em função do lugar de residência ou de estada do beneficiário;b) Karenzurlaubsgeld (subsídio especial de maternidade):O Arbeitsamt (Repartição de Trabalho) competente em função do lugar de residência ou de estada do interessado.rV) Finlândia:1) Doença e maternidade:a)  Prestações pecuniárias:— Kansaneläkelaitos/Folkpension-sanstalten (Instituto do Seguro Social), com os seus departamentos locais; ou— caixas de doença;b) Prestações em espécie:0 Reembolsos ao abrigo do seguro de doença:— Kansanelâkelaitos/Folkpen-sionsanstalten (Instituto do Seguro Social), com os seus departamentos locais; ou— caixas de doença;ii) Serviços hospitalares e de saúde pública:As unidades locais que prestam serviços ao abrigo do regime;2) Velhice, invalidez, morte (pensões):Pensões nacionais:Kansaneläkelaitos/Folkpension-sanstalten (Instituto do Seguro Social), com os seus departamentos locais;3) Subsídios por morte:Subsidio geral por morte:Kansanelákelaitos/Folkpension-sanstalten (Instituto do Seguro Social), com os seus departamentos locais;4) Desemprego:Regime de base:Kansanelãkelaitos/Folkpension-sanstalten (Instituto do Seguro Social), com os seus departamentos locais;5) Prestações familiares:a) Abono de família*O serviço social da municipalidade em que reside o beneficiário;b) Subsídio por educação de filhos:Kansanelãkelaitos/Folkpension-sanstalten (Instituto do Seguro Social), com os seus departamentos locais.O) Islândia1) Doença, maternidade, invalidez, velhice, morte, acidentes de trabalho e doenças profissionais:Tryggingastofhun ríkisins (Instituto Estatal . do Seguro Social), Reiquejavique;2) Desemprego:Tryggingastofnun ríkisins, Atvin-nuleysisrryggingasjóXur (Instituto Estatal do Seguro Social, Caixa de Seguro de Desemprego), Reiquejavique;3) Prestações familiares'.a) Prestações familiares, com excepção dos abonos de família e dos abonos de família complementares:Tryggingastofnun ríkisins (Instituto Estatal do Seguro Social), Reiquejavique;b) Abonos de família e abonos de família complementares:ROcisskattstjóri (director de Finanças), Reiquejavique.P) Listenstaina1) Doença, maternidade, acidentes de trabalho e doenças profissionais, desemprego:Amt für Volkswirtschaft (Departamento da Economia Nacional);
22-(230)II SÉRIE-A - NÚMERO 3serviços hospitalares e os reembolsos ao abrigo do seguro de doença.O) Islândia:O custo médio anual das prestações em espécie é calculado tendo em conta as prestações concedidas ao abrigo dos regimes de segurança social na Islândia.P) Listenstaina:O custo médio anual das prestações em espécie é calculado tendo em conta as prestações concedidas pelas caixas de doença oficialmente reconhecidas, em conformidade com o disposto na legislação nacional relativa ao seguro de doença.Q) Noruega-O custo médio anual das prestações em espécie é calculado tendo em conta as prestações concedidas ao abrigo do disposto no capítulo 2 da Lei Nacional de Seguro Social (Lei de 17 de Junho de 1966), da Lei de 19 de Novembro de 1982, relativa aos serviços de saúde municipais, da Lei de 19 de Junho de 1969, relativa aos hospitais, e da Lei de 28 de Abril de 1961, relativa aos cuidados de saúde mental.R) SuéciaO custo médio anual das prestações em espécie é calculado tendo em conta as prestações concedidas ao abrigo do regime nacional de seguro social.S) SuíçaO custo médio anual das prestações em espécie é calculado tendo em conta as prestações concedidas pelas caixas de doença oficialmente reconhecidas, em conformidade com o disposto na legislação federal relativa ao seguro de doença.h) Ao anexo n.° 10 é aditado o seguinte:Nf) Áustria1) Para aplicação do n.° 1 do artigo 6.° do regulamento de execução, no que respeita aos seguros pessoais, ao abrigo do n.° 16 da ASVG (Lei Geral do Seguro Social), para pessoas que residam fora do território da ÁustriaWiener Gebietskrankenkassen (Caixa Regional do Seguro de Doença de Viena), Viena;2) Para aplicação do n.° 1, alínea b), do artigo 14.° e do artigo 17." do regulamento:Bundesminister für Arbeit und Soziales (Ministro Federal do Trabalho e dos Assuntos Sociais), Viena, em conjunto com o Bundesminister für Umwelt, Jugend und Familie (Ministro Federal do Ambiente, Juventude e Família), Viena;3) Para aplicação dos artigos 11.°, 11.°-A, 12.°-A, 13.° e 14.° do regulamento de execução:¿0 Quando a pessoa em causa estiver sujeita à legislação austríaca e abrangida pelo seguro de doençaA instituição competente de seguro de doença;b) Quando a pessoa em causa estiver sujeita à legislação austríaca e não abrangida pelo seguro de doençaA instituição competente de seguro de acidentes;c) Em todos os outros casos:Hauptverband der österreichischen Sozialversicherungsträger (Associação das Instituições Austríacas de Seguro Social), Viena;4) Para aplicação do n.° 1 do artigo 38.° e do n.° 1 do artigo 70.° do regulamento de execução:A Gebietskrankenkasse (caixa regional de seguro de doença) competente em função do lugar de residência dos membros da família;5) Para aplicação do n.° 2 do artigo 80.°, do artigo 81.° e do n.° 2 do artigo 82.° do regulamento de execução:O Arbeitsamt (repartição de trabalho) competente em função do último lugar de residência ou de estada do assalariado ou do último lugar de emprego;6) Para aplicação do n.° 2 do artigo 85.° e do n.° 2 do artigo 86.° do regula-
24 DE OUTUBRO DE 199222-(233)3) Para aplicação dos n.M 2 e 3 do artigo 13.° e dos n.M 1 e 2 do artigo 14.° do regulamento de execução:Amt für Volkswirtschaft und Liechtensteinische Alters-, Hinterlas-senen und Invalidenversicherung (Departamento da Economia Nacional e seguro de velhice, de sobrevivência e de invalidez do Listenstaina);4) Para aplicação do n.° 1 do artigo 38.°, do n.° 1 do artigo 70.°, do n.° 2 do artigo 82.° e do n.° 2 do artigo 86.°:Gemeindeverwaltung (administração comunal) do lugar de residência;5) Para aplicação do n.° 2 do artigo 80.° e do artigo 81.°:Amt für Volkswirtschaft (Departamento da Economia Nacional);6) Para aplicação do n.° 2 do artigo 102.° do regulamento de execução, em relação aos artigos 36.°, 63.° e 70.°:Amt für Volkswirtschaft (Departamento da Economia Nacional);7) Para aplicação do n.°2 do artigo 113.° do regulamento de execução:Amt für Volkswirtschaft (Departamento da Economia Nacional).0 Noruega1) Para aplicação do n.° 1, alíneas a) e b), do artigo 14.° do regulamento, do n.° 1, alínea o), e do n.° 2 do artigo 11.° do regulamento de execução, sempre que a actividade seja exercida fora da Noruega, e do n.° 1, alínea b), do artigo 14.°-A:Folketrygdkontoret for utenlan-dssaker (Serviço Nacional do Seguro para o Seguro Social no Estrangeiro), Oslo;2) Para aplicação do n.° 1, alínea a), do artigo 14.°-A, se a actividade for exercida na Noruega:O serviço local de seguro do município em que reside o interessado.3) Para aplicação do n.° 1, alínea a), do artigo 14.° do regulamento, se o interessado estiver colocado na NoruegaO serviço local do seguro do município em que o represen-tante da entidade patronal estiver registado na Noruega e, se a entidade patronal não tiver representante na Noruega, o serviço local de seguro social do município onde a actividade for exercida;4) Para aplicação dos n.os 2 e 3 do artigo 14.°:O serviço local de seguro do município em que reside o interessado;5) Para aplicação do n.° 2 do artigo 14.°-A:O serviço local de seguro do município onde a actividade for exercida;6) Para aplicação dos n.os 1 e 2 do artigo 14.°-B:Folketrygdkontoret for utenlands-saker (Serviço Nacional do Seguro para o Seguro Social no Estrangeiro), Oslo;7) Para aplicação dos capítulos 1, 2, 3, 4, 5 e 8 do título ih do regulamento e das disposições com eles relacionadas do regulamento de execução:Rikstrydeverket (Administração Nacional do Seguro), Oslo, e os organismos por ela designados (os organismos regionais e os serviços locais de seguro);8) Para aplicação do capítulo 6 do título Hl do regulamento e das disposições com ele relacionadas do regulamento de execução:Arbeidsdirektoratet (Direcção-Geral do Trabalho), Oslo, e os organismos por ela designados;9) Para o Regime de Seguro de Pensões dos Marítimos:a) O serviço local do seguro do lugar de residência quando o interessado resida na Noruega;b) Folkstrygdeverket for utenlan-dssaker (Serviço Nacional do Seguro Social para o Seguro Social no Estrangeiro), Oslo, em relação ao pagamento de prestações ao abrigo do regime para pessoas residentes no estrangeiro;
24 DE OUTUBRO DE 199222-(313)Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:A Islândia porá em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente directiva a partir de 1 de Janeiro de 1995.17 —385 L 0203: Direcüva n.° 85/203/CEE, do Conseibo, de 7 de Março de 1985, relativa às normas de qualidade do ar para o dióxido de azoto (./O, n.° L 87, de 27 de Março de 1985, p. 36), com as alterações que lhe foram introduzidas por— 385 L 0580: Directiva n.° 85/580/CEE, do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985 (JO, n.° L 372, de 31 de Dezembro de 1985, p. 36);Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:A Islândia porá em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento as disposições da presente directiva a partir de 1 de Janeiro de 1995.18 —387 L 0217: Directiva n.° 87/2I7/CEE, do Conselho, de 19 de Março de 1987, relativa à prevenção e à redução da poluição do ambiente provocada pelo amianto (JO, n.° L 85, de 28 de Março de 1987, p. 40).Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) No artigo 9.°, a expressão «O Tratado» é substituida por «O Acordo EEE»;b) A Islândia porá em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente directiva a partir de 1 de Janeiro de 1995.19 — 388 L 0609: Directiva n.° 88/609/CEE, do Conselho, de 24 de Novembro de 1988, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão (JO, n.° L 336, de 7 de Dezembro de 1988, p. 1).Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) O n.° 5 do artigo 3.° passa a ter a seguinte redacção:5—a) Se se verificar uma alteração considerável e inesperada da procura de energia ou das quantidades disponíveis de determinados combustíveis ou da capacidade de certas instalações de produção que dê origem a dificuldades técnicas graves na aplicação, por parte de uma Parte Conlrauuite, dos limites máximos de emissão, essa Parte Contratante poderá requerer uma alteração dos limites máximos de emissões e ou das datas fixadas nos anexos i e n. É aplicável o procedimento estabelecido na alínea b).b) Essa Parte Contratante deve informar imediatamente as outras Partes Contratantes de tal medida, através do Comité Misto do EEE, e indicar as razões da sua decisão. A pedido de urna Parte Contratante, pnx'eder-se-á a consultas no Comité Misto do EEE sobre a adequação das medidas tomadas. É aplicável a parte vn do Acordo.b) No anexo i, à tabela dos limites máximos e objectivos de redução das emissões é aditado o seguinte:
112674534-40-60-70-40-60-70Suíça.............28141414-50-50-50-50-50-50c) No anexo n, à tabela de limites máximos e objectivos de redução das emissões é aditado o seguinte:
312519-20-40-20-40Suíça.......................................985-10-40-10-40d) À data de entrada em vigor do Acordo, a Islândia, o Listenstaina e a Noruega não possuem quaisquer grandes instalações de combustão, tal como definidas no artigo 1.° Estes Estados darão cumprimento à directiva se e quando adquirirem essas centrais.20 —389 L 0369: Directiva n.° 89/369/CEE, do Conselho, de 8 de Junho de 1989, relativa à prevenção da poluição atmosférica proveniente de novas instalações de incineração de resíduos urbanos (JO, n.° L 163, de 14 de Junho de 1989, p. 32).Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte formaA Islândia porá em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente directiva a partir de 1 de Janeiro de 1995.21— 389 L 0429: Directiva n.° 89/429/CEE, do Conselho, de 21 de Junho de 1989, relativa à redução da poluição atmosférica proveniente das instalações existentes de incineração de resíduos urbanos (JO, n.° L 203, de 15 de Julho de 1989, p. 50).IV — Substâncias químicas, risco industrial a biotecnologia22 —376 L 0403: Directiva n.° 76/403/CEE, do Conselho, de 6 de Abril de 1976, relativa à eliminação dos policlorobifenilos e policlorotrifenilos (JO, n.° L 108, de 26 de Abril de 1976, p. 41).Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:Os Estados da EFTA porão em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente directiva a partir de 1 de Janeiro de 1995, sujeitas a revisão antes dessa data.23 — 382 L 0501: Directiva n.° 82/501/CEE, do Conselho, de 24 de Junho de 1982, relativa aos riscos de acidentes graves de certas actividades industriais (JO, n.° L
22-(324)II SÉRIE-A — NÚMERO 3Island: — Norge/Noreg: — Sverige: —Scbweiz/Suisse/Svizzea —c) O Listenstaina é dispensado do fornecimento dos dados exigidos neste regulamento;d) A Áustria, a Finlândia, a Islândia, a Noruega, a Suécia e a Suíça deverão fornecer os dados exigidos neste regulamento a partir de 1995, o mais tardar.co ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, tal como adaptado para efeitos do presente Acordo;c) A Islândia e o Listenstaina ficam dispensados do fornecimento das informações exigidas nesta directiva;d) A Áustria, a Finlândia, a Noruega, a Suécia e a Suíça deverão fornecer as informações exigidas nesta directiva a partir de 1995, o mais tardar. Estes países deverão indicar ao SECE, até 1 de Janeiro de 1993, as zonas e regiões que servirão para os levantamentos de preços, nos termos do ponto 11 do anexo i e dos pontos 2 e 13 do anexo n.Estatísticas da pesca25 — 391 R 1382: Regulamento (CEE) n.° 1382/91, do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativo à apresentação de dados sobre desembarques de produtos da pesca nos Estados membros (JO, n.° L 133, de 28 de Maio de 1991, p. D.Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma*a) No anexo m, a disposição do quadro é alertada da seguinte forma:
inteiro ......................--(*) Coluna a preeocher pelos Estados da EFTA e pelos Estados membros que registem navios da EFTA.b) Os Estados da EFTA deverão fornecer os dados exigidos no regulamento a partir de 1985, o mais tardar. O relatório mencionado no n.° 1 do artigo 5.° e o pedido, em caso de necessidade, de exclusão dos pequenos portos mencionados no n.° 6 do artigo 5° deverão ser apresentados no decurso do ano de 1995.Estatísticas da energia26 — 390 L 0377: Directiva do Conselho n.° 90/377/ CEE, de 29 de Junho de 1990, que estabelece um processo comunitário que assegure a transparência dos preços no consumidor final industrial de gás e electricidade (JO, n.° L 185, de 17 de Julho de 1990, p. 16).Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte formaa) Aos n.os 1 e 3 do artigo 2° é aditado o seguinte:Relativamente à Áustria, Finlândia, Noruega, Suécia e Suíça, os dados serão comunicados ao SECE através das autoridades nacionais competentes destes países.b) Independentemente do disposto nos artigos 4.° e 5.°, o tratamento de dados confidenciais da Áustria, Finlândia, Noruega, Suécia e Suíça é regulamentado exclusivamente pelo Regulamento (EURATOM, CEE) n.° 1588/90, do Conselho, de 11 de Junho de 1990, relativo à transmissão de informações abrangidas peio segredo estatísti-ANEXO XXIIDireito das sociedades(lista prevista no artigo 77.a)IntroduçãoSempre que os actos referidos no presente Anexo contenham noções ou referências a procedimentos específicos da ordem jurídica comunitária, tais como— preâmbulos;— destinatários dos actos comunitários;— referências a territórios ou línguas das Comunidades;— referências a direitos e obrigações dos Estados membros das Comunidades Europeias, dos seus organismos públicos, empresas ou particulares nas relações entre si; e— referências a procedimentos de informação e notificação;é aplicável o Protocolo n.° 1, relativo às adaptações horizontais, salvo disposição em contrário do presente Anexo.Adaptações sectoriaisIntegração de formas de sociedades não existentes à data da rubrica do Acordo EEE:Sempre que nas directivas a seguir indicadas seja feita referência exclusiva ou predominante a um tipo de empresa, essa referência pode ser alterada mediante a criação de legislação específica relativa às empresas privadas. Esta legislação e a designação das Empresas em causa serão notificadas ao Comité Misto do EEE, o mais tardar, à data de aplicação das directivas em causa.Períodos de transiçãoOs Estados da EFTA aplicarão plenamente as disposições previstas no presente Anexo, o mais tardar, no prazo de três anos no que se refere à Suíça e ao Listenstaina e no prazo de dois anos no que se refere à Áustria, Finlândia, Islândia, Noruega e Suécia, após a data de entrada em vigor do Acordo.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 6$ +IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 2205$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
© DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 6$ + IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 38$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
PROPOSTA DE LEI N.2 37/VI ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 1993PIDDAC 1993MAPA XIQUADROS SÍNTESE
15 DE OUTUBRO DE 19922-(95)MAPA XI - PROGRAMA DE INVESTIMENTOS E DESPESAS DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALPIDDAC TOTAL(VALORES EM CONTOS)
2-(96)II SÉRIE - A — NÚMERO 1PRESIDENCIA DO CONSELHO DE MINISTROS _(VALORES EM CONTOS)
PROGRAMAÇÃO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DO PIDDAC       gDESIGNAÇÃO
15 DE OUTUBRO DE 19922-(99)MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO _(VALORES EM CONTOS)a
PROGRAMAÇÃO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DO PIDDAC        |j               DESIGNAÇÃO
PROGRAMAÇÃO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DO PIDDAC        jDESIGNAÇÃO
PROGRAMAÇÃO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DO PIDDAC]                DESIGNAÇÃO■1
PROGRAMAÇÃO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DO PIDDACl                 DESIGNAÇÃO
15 DE OUTUBRO DE 19922-(103)MINISTERIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS (VALORES EM CONTOS)
15 DE OUTUBRO DE 19922-(l05)MAPA XI - PROGRAMA DE INVESTIMENTOS E DESPESAS DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALINTERVENÇÕES REGIONAIS(valores em contos)1
PROGRAMAÇÃO da EXECUÇÃO FINANCEIRA DO PIDDAC     |DESIGNAÇÃO
15 DE OUTUBRO DE 19922-(111)PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS(VALORES EH CONTOS)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
15 DE OUTUBRO DE 19922-(113)presidência do conselho de ministros(valores em contos)
14 000 14 00010 000 10 00012 000 12 0004 000 4 00040 COO 40 000PROJ:QUARTEL DA GNR EM CARRAZEDA DE ANSIÃES1992-1994                         NORTETOTAL CAP.50 O.E.
134 000 134 000PROJ: QUARTEL DA GNR EM SANTA 1 MARIA DE LAMAS1993-1995                         NORTETOTAL CAP.50 O.E.
75 643jPROJ-.CONSTRUCAO E REMODELAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS TUTELARES OE MENORES1987-1994                      NORTETOTAL CAP.50 O.E.53 6431 0001 00020 000
194 754PR0J:CONSTRUCAO DO TRIBUNAL JUDICIAL DE PONTE DE LIMA1986-1996                       NORTETOTAL CAP.50 O.E.1 2574 00013 00070 000 70 000100 000 100 000100 000 100 000
155 462 2 277PROJ:CONSTRUCAO DO TRIBUNAL JUDICIAL DE VILA FRANCA DO CAMPO1992-1996                       AÇORETOTAL CAP.50 O.E.
277 000 250 000PROJ:CONSTRUCAO DO TRIBUNAL JUDICIAL OE VILA NOVA DE GAIA1987-1996                         NORTETOTAL CAP.50 O.E.25 53420 000 10 000122 000 120 000130 000 125 000202 000 200 00075 000 75 000
215 COOPROJ:INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE GRAVAÇÃO E OUTRAS TECNOLOGIAS1991-1997                       VREGITOTAL CAP.50 O.E.43 21256 00030 00050 OCO50 00050 00050 000329 212PR0J:OBRAS OE ADAPTAÇÃO PARA 0 TRIBUNAL OE FAMÍLIA DE COIMBRA1991-1994                         CENTRTOTAL CAP.50 O.E.9 000 9 000110 000 110 00050 000 50 0005 000 5 000
314 502 230 227proj.-constituicao de bases Ide dados de informação estatística1988-1995                         LVTEJTOTAL CAP.50 O.E.70 227 70 22710 000 10 00010 000 10 00012 000 12 0008 000 8 000
11 71311 7131PROJ:SISTEMA OE GESTÃO AUTOMATIZADA 00 GABINETE DE DIREITO EUROPEU1988-1994                         LVTEJTOTAL CAP.50 O.E.7 613 7 613
130 000PR0J:C0NSTITU1CA0 DE BASES DE DADOS DO REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLECTIVAS 1992-1994                       LVTEJTOTAL CAP.50 O.E.
78 000PROJ.-ADAPTACAO DAS INSTALAÇÕES DO REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLECTIVAS1992-1994                         LVTEJTOTAL CAP.50 O.E.
15 DE OUTUBRO DE 19922-(157)MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS(valores em contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
PIDDAC 1993MAPA XIMINISTERIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
15 DE OUTUBRO DE 19922-(161)MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO(VALORES EM CONTOS)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
15 DE OUTUBRO DE 19922-(167)ministerio   do   planeamento   e   administração   do   territorio(VALORES EH CONTOS)1
PROGRAMAÇÃO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA 00 PIOOAC1DESPESA TOTAL1    DESIGNAÇÃO
15 DE OUTUBRO DE 19922-(169)MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO(VALORES EH CONTOS)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
15 DE OUTUBRO DE 19922-(171)ministério   00   planeamento   e   administração   do   território_ (valores em contos)
19 200 19 200PROJ.-CONST. DE UM GIMNODESPORTIVO EM VILA DO CONDE1992-1995                       NORTETOTAL CAP.50 O.E.
41 688 41 688PROJiCONST. DO CAMPO DE JOGOS RELVADO 00 FUTEBOL CLUBE BARREIRENSE1992-1994                     LVTEJTOTAL CAP.50 O.E.
883 168 883 168PROJ:OBRAS DE PEQUENA CONSERVAÇÃO E REPARAÇÃO - EQUIPAMENTO RECREATIVO1992-1994                       VREGITOTAL CAP.50 O.E.
9 COO 9 COO i! PROJiCONST. DO EDIFÍCIO SEDE DA CASA 00 POVO DE CASTANHEIRA DE PERA1993-1995                       CENTRTOTAL CAP.50 O.E.
9 000 ( 9 000PROJ:AHPL. 00 CENTRO SOCIAL OE CULTURA E DESPORTO DE IGREJINHA1992-1993                       ALENTTOTAL CAP.50 O.E.
85 001 42 501PROJ:ATLAS DO ORDENAMENTO 00 TERRITÓRIO DA REGIÃO DE LISBOA E VALE DO TEJO1993-1996                         LVTEJTOTAL CAP.50 O.E.
ATE 31/12/911992 EX. PREVISTA1993199419951996ANOS SEGUINTESPR0J:ESTACA0 DE TRATAMENTO OE AGUAS RESIDUAIS NO MATADOURO DE VISEU1993-1994                         CENTRTOTAL CAP.50 O.E.
90 000 30 000PROJ:ESTACAO OE TRATAMENTO OE AGUAS RESIDUAIS NO MATADOURO DE AVEIRO1992-1993                      CENTRTOTAL CAP.50 O.E.
62 700 62 700PROJ:ESTACÃO OE TRATAMENTO OE AGUAS RESIDUAIS NO MATADOURO OE CACHÃO1993-1993                         NORTETOTAL CAP.50 O.E.
PIDDAC 1993MAPA XIMINISTÉRIO DA INDUSTRIA E ENERGIA
180 750 174 335PROJ:MAXIMIZACAO TECNOLÓGICA INVENTIVA - ANALISE DE VALOR1988-1996                     LVTEJTOTAL CAP.50 O.E.69 504 62 0049 437 9 4379 000 9 0009 500 9 SOO9 500 9 SOO9 500 9 500
241 396 241 396PROJ:UNIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE FABRICO INTEGRADO POR COMPUTADOR1989-1993       PEDIP           LVTEJTOTAL CAP.50 O.E.348 347 348 34775 253 75 253216 126 216 126
639 726 639 726PROJ:FUNDICAO DE PRECISÃO E DE QUALIDADE METALÚRGICA1989-1993       PEDIP           LVTEJTOTAL CAP.50 O.E.151 392 151 39231 124 31 12471 788 71 788
254 304 254 304PROJiUNIDADE DE DEMONSTRAÇÃO OE TRATAMENTO DE SUPERFÍCIES E REVESTIMENTOS1989-1993      PEDIP         LVTEJTOTAL CAP.50 O.E.265 589 265 569114 886 114 88651 396 51 396
15 DE OUTUBRO DE 19922-(193)ministério   da   industria   e   enersia(VALORES EM CONTOS)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
PIDDAC 1993MAPA XIMINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
15 DE OUTUBRO DE 19922-(201)MINISTÉRIO   00    EMPREGO    E    SEGURANÇA    SOCIAL(VAtOKS EN CONTOS)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
15 DE OUTUBRO DE 19922-(207)MINISTERIO    DO    EMPREGO    E    SEGURANÇA    SOCIAL(VALORES EM CONTOS)
128 000 128 000PROJ: IMPLEMENTAÇÃO DE UM SISTEMA RACIONAL OE SUPORTE AOS ESTUDOS E PLANEAMENTO1988-1994                         VREGITOTAL CAP.50 O.E.68 000 68 00022 500 22 50017 500 17 50020 000 20 000
15 DE OUTUBRO DE 19922-(217)MINISTERIO    DA    EDUCAÇÃO^____ (VALORES EH CONTOS)
PROGRAMAÇÃO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA 00 PIDQAC   'DESPESA TOTAL     !DESIGNAÇÃO
PROGRAMAÇÃO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DO PIDDACDESPESA   1 TOTAL    (DESIGNAÇÃO
2 577 391 2 577 391PROJ:FACUL0ADE DE ECONOMIA DA UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA1985-1996                         LVTEJTOTAL CAP.50 O.E.961 091 961 091228 300 228 30080 000 80 000368 000 368 000460 000 460 000480 000 480 000
187 000 187 000407 000 407 000407 000 407 000407 000 407 0001 488 0001 i 488 0001PROJ:FACULDADE OE CIÊNCIAS 00 DESPORTO E DA EDUCAÇÃO FÍSICA1993-1995                     NORTETOTAL CAP.50 O.E.
1 777 106 1 777 1062 420 500 2 420 5002 345 162 2 345 1622 675 089 2 675 0899 97 6 072 li 9 976 072PROJ: INSTITUTO SUPERIOR OE ECONOMIA E GESTÃO1993-1995                       LVTEJTOTAL CAP.50 O.E.
PROGRAMAÇÃO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA 00 PIOOACDESPESA TOTAL11    DESIGNAÇÃO
1 292 341 1 292 341PROJiHOSPITAL DR. EDUARDO SANTOS SILVA - CENTRO HOSPITALAR DE VILA NOVA OE GAIA1988-1996                       NORTETOTAL CAP.50 O.E.808 169 808 169293 900 293 900175 000 175 000300 000 300 0001 719 172 1 719 1721 040 000 1 040 000
PIDDAC 1993MAPA XIMINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
21 615 000 21 615 000PROJ:MAQUINAS , EQUIPAMENTO . MATERIAL DE TRANSPORTE E ASSISTÊNCIA TÉCNICA 1989-1994                       VREGITOTAL CAP.50 O.E.1 518 000 1 518 000500 000 SOO 000500 000 500 000200 000 200 000
377 738 377 73BPROJ.-GNR - AQUARTELAMENTO DO FOGUETEIRO - BRIGADA OE TRANSITO CENTRO OE INSTRUÇÃO E BATALHÃO 1 1989-1997                      LVTEJTOTAL CAP.50 O.E.251 109 251 10980 269 80 26950 200 50 2001 027 910 1 027 9102 007 760 2 007 7602 007 760 2 007 7605 025 520 5 015 52010 440 528, 10 440 528PROJ:GUAROA NACIONAL REPUBLICANA - QUARTEL OE PORTO SALVO1988-1994                         LVTEJTOTAL CAP.50 O.E.45 058 45 OSB117 236 117 23627 500 27 50010 000 10 000
41 497 41 497PROJ:POLICIA OE SEGURANÇA PUBLICA COMANDO DISTRITAL DE VISEU1992-1995                     CENTRTOTAL CAP.50 O.E.
304 150 304 150PROJiPOLICIA DE SEGURANÇA PUBLICA QUARTEL DE VIANA DO CASTELO1992-1995                         NORTETOTAL CAP.50 O.E.
PIDDAC 1993MAPA XIMINISTERIO DO COMÉRCIO E TURISMO
545 807 545 807PROJ:ESTUCOS DE ORDENAMENTO DE ALBUFEIRAS E ZONAS FLUVIAIS1987-1994                       VREGITOTAL CAP.50 O.E.75 169 75 18910 000 10 00020 000 20 00069 800 69 800
24 797 ! 24 797PROJ:ESTUDO DOS PROBLEMAS LITORAIS E DE ORDENAMENTO DO BARLAVENTO 00 ALGARVE 1990-1993                       ALGASTOTAL CAP.50 O.E.40 000 40 00024 000 24 0005 000 5 000
15 DE OUTUBRO DE 19922-(287)OPERAÇÃO    INTEGRADA   OE   DESENVOLVIMENTO   00   NORTE   ALENTEJANO(VALORES EM CONTOS)
15 DE OUTUBRO DE 19922-(289)OPERAÇÃO    INTEGRADA   DE   DESENVOLVIMENTO   DA   PENÍNSULA   DE   SETÚBAL(VALORES EH CONTOS)
15 DE OUTUBRO DE 19922-(291)operação   integrada   de   desenvolvimento   da   península   de   setúbal(VALORES EN CONTOS)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
580 000 580 000PROJiCNEHA-CENTRO NACIONAL OE EXPOSIÇÕES E MERCADOS AGRÍCOLAS1992-1993      FEDER         LVTEJTOTAL CAP.50 O.E.170 000 170 030410 000 410 000
94 240 94 240136 000 136 000140 000 140 000140 000 140 000140 000 140 000650 240 650 240DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAI^CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 6$ +IVA; \í preço por linha de anúncio, 178$ +IVA. |j2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da 1' República, o período da assinatura será compreendido de 11 Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legis- J' latura serão adquiridos ao preço de capa. 1 i3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, ' i respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação. PREÇO DESTE NÚMERO 1348$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 29 de Maio de 1993II Série-A — Número 36DIARIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)SUMÁRIODecreto n." 54/VI:Autorização ao Governo para alterar o regime contra--ordenacional aplicável às violações das normas legais sobre o direito de habitação periódica e direitos análogos     644Resoluções:Inquérito parlamentar ao acidente de Camarate de 4 deDezembro de 1980 .............................................................      644Viagem do Presidente da República a Granada...............      644Viagem do Presidente da República à Irlanda e à República da Islândia.........................................................      644Deliberações (n.- í-PL/93 a 8-PL/93):N.° 6-PL/93 — Constituição de unia comissão eventualpara o contacto com as Cortes de Espanha.....................      645N." 7-PL/93 — Prorrogação do período normal defuncionamento da Assembleia da República....................      645N." 8-PL/93 — Realização de um debate sobre as grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional..........      645Projectos de lei (n.~ 21/VI, 41/VI e 251/VI):N.° 21 /VI (Garante o exercício do direito de acção popular):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias................     545N." 41/VI (Exercício do direito de acção popular):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.............       646N.° 251/VI (Lei de bases da política agrária):Relatório e parecer da Comissão de Agricultura e Mar    647Proposta de lei n.° 61/VI:Autoriza o Governo a estabelecer um regime sancionatório da violação de planos regionais de ordenamento do território.............................................................................. •     648__>
29 DE MAIO DE 1993649A insuficiência deste regime é tanto mais significativa quanto, em relação aos planos de ordenamento do território de iniciativa municipal, se estabeleceu um esquema sancionatório extremamente apertado, contemplando, por exemplo, a faculdade de embargo e demolição das edificações que os violem, a aplicação de coimas de montante muito mais elevado e a qualificação de determinadas condutas como integrantes do tipo do crime de desobediência.Entendeu-se, por isso, que é necessário alterar o Decreto-Lei n.° 176-A/88, de 18 de Maio, por forma a instituir um adequado regime sancionatório para a violação dos planos regionais dO ordenamento do território.Assim:Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200." da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo l.°É concedida ao Governo autorização para legislar em matéria de actos ilícitos de mera ordenação social, bem como para estabelecer um adequado regime sancionatório no que respeita à violação de planos regionais de ordenamento do território.Art. 2.° A legislação a publicar pelo Govemo terá o seguinte sentido e extensão:a) Estipular os montantes das coimas entre o mínimo de 100 000$ e o máximo de 25 000 000$, nos casos em que o infractor seja pessoa singular, e de 300 000$ a 50 000 000$, quando seja pessoa colectiva;b) Conferir ao Governo, através do Ministro do Planeamento e da Adminisuação do Território, a competência para ordenar o embargo e a demolição de obras particulares realizadas em violação de plano regional de ordenamento do território, ainda que licenciada pelas entidadescompetentes, bem como ordenar a reposição do terreno nas condições em que se encontrava à data anterior à da infracção;c) Conferir ao Govemo, através dos Ministros do Planeamento e da tutela respectiva o poder de ordenar às entidades concessionárias da distribuição de água, gás e energia eléctrica a interrupção dos respectivos fornecimentos, caso a obra executada viole o disposto em plano regional de ordenamento do território;d) Considerar como ilegalidade grave, para efeitos do disposto na alínea c) do n.° 1 e do n.° 3 do artigo 9.°, bem como da alínea g) do n.° 1 do artigo 13°, da Lei n.° 87/89, de 9 de Setembro, todos os actos camarários que licenciem operações de loteamento, obras de urbanização e quaisquer outras obras que violem o disposto em plano regional de ordenamento do território;e) Qualificar como crime de desobediência o desrespeito dos actos administrativos que determinem o embargo e a demolição de obras executadas em violação às disposições de um plano regional de ordenamento do território.Art. 3o A presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Maio de 1993. — O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. — O Minisü-o do Planeamento e da Administração do Território, Luis Francisco Valente de Oliveira. — O Ministro da Justiça Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio. — O Ministro Adjunto, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 —Preço de página para venda avulso, 6S50 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 —Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 55$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 6S + IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serio adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 290$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 —Preço de página para venda avulso, 6S50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 82S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
*•1«es———saa12SS21345'•MraprinoiEuetaaiUaMtwijres Rn* FMOs EUA registaram um crescimento de perto de 2% contra -1,2% em 1991 e um ponto percentual abaixo do previsto.No Japão a economia apresentou um acentuado arrefecimento, crescendo também apenas 2% face âs previsões iniciais de 3 1/2%. Este crescimento da economia japonesa é o mais baixo verificado desde meados da década de 70, na sequência do primeiro choque petrolífero.Na economia comunitária verificou-se um crescimento próximo ao do ano anterior — 1,3% em 1991 e 1,2% em 1992 — reduzindo-se o ritmo da desaceleração que se vinha verificando desde 1988.Esta evolução das economias industrializadas foi acompanhada de uma subida do nível de desemprego, que atingiu valores anteriores a 1988 no caso da CE (9,6%) e a 1984 no caso dos EUA (7,5%). No lapão a desaceleração da actividade económica não se repercutiu ainda no mercado de trabalho.No que se refere & evolução dos preços, o arrefecimento das diferentes economias industrializadas levou a que se atenuassem as
T8V*   -141.0De salientar ainda ao afvel dos sectores sociais o esforço de investimento a desenvolver aos casos da saúde e da habitação que mais uma vez são objecto de um crescimento significativo.121. O acrésciasa de M tswc do PIDDAC 93 em relação ao ano de 1992 centrasse suhwwdo ao MOPTC, cuja dotação aumenta cerca de 24 m.c, destinando-se 19 ove. à JAE e 6.2 m.c. aos Gabinetes dos Nós Ferroviário* "de ~Usboa e Posto e à CP, 1,1 m.c. no sector da habitação e o restante ao Coajaato Monumental de Belém devido à transferência provealeete da cultura. Assumem iguatmeate imponência os acréscimos verificados no Ministério da Saúde, 5 m.c. destinados essencial measte à construção de novos hospitais e no Ministério da- Agrie*Irara 4 m.c. resultantes da aplicação dos regulamentos comum tartos. No MPAT, o reforço de cerca de 2 m.c. destina-se fundamentalmente ao arranque de .novas iniciadvas comunitárias (PRISMA. PERfFRA e RETEX) e ao reforço do PNICIAP. Reforço idêntico, «o Mfaittério da Educação, destina-se à Acção Social Escolar e a acções do ensino básico e secundário incluídas no PROOEP.As acçOet coflasaciadas pela CE incluídas no PIDDAC continuam a representar cerca de 60% deste, viabilizando recursos do FEDES, FEOGA-erfeataçáo e PEDIP da ordem dos 200 m.c.122. A estrutura dst PIDDAC por grande* áreas (Cap. 50 e outraa fontes de financiamento) permite evidenciar aa prioridades dá petHtra de Investimento público.Na verdade, conforme se constata pelo gráfico seguinte, 34% do investimento publico destina-se ao sector dos transportes, 13,5% aos sectores da educação e formação profissional, 8% ao sector da saúde e cerca de 25% ao* sectores agricultura, indústria e turismo.