2-(10)II SÉRIE-B — NÚMERO 1As razões aduzidas pela CRIS AL constam de do-cumento significativo do recurso a esta forma de rescisão colectiva, inicialmente prevista para os trabalhadores, e espraiam-se por diversos itens de carácter económico e técnico, cuja valia compete aos tribunais apreciar.A Direcçâo-Geral das Relações de Trabalho, solicitada a intervir no processo, fê-lo com a celeridade legal recomendada, requerendo igualmente a participação do Centro Regional de Segurança Social e do Centro Regional do Emprego, com vista a trabalhar todas as situações previstas no artigo 18.° do citado Decreto-Lei n.° 64-A/89 ou quaisquer outras que surgissem.No decurso das cinco reuniões promovidas e das quais foram exaradas outras tantas actas, foi possível resolver a situação de muitos trabalhadores através de esquemas de pré-reforma e rescisões por mútuo acordo, até se chegar ao número final de 18 intenções de despedimento.5— É verdade que entre estes residuais 18 elementos se encontravam membros da comissão de trabalhadores (3) e dirigentes/delegados sindicais (2). Todavia a situação veio a consumar-se através de 16 rescisões por mútuo acordo e uma reconversão profissional.Logo, os efeitos directamente resultantes do processo inicial atingiram apenas um trabalhador.Lisboa, 13 de Outubro de 1992. — A Chefe do Gabinete, Maria José Policarpo.MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTROAssunto: /tesposta ao requerimento n.° 1106/VI (l.*)-AC, da Deputada Elisa Damião (PS), sobre a situação dos trabalhadores do sector alfandegário.Em referência ao ofício n.° 3649, de 20 de Julho de 1992, encarrega-me o Sr. Ministro das Finanças de enviar a V. Ex.* fotocópia do documento já remetido no corrente mês aos sindicatos do sector — STADE e SITESE —, contendo as medidas dirigidas aos trabalhadores em despachantes oficiais.Lisboa, 8 de Outubro de 1992. — A Chefe do Gabinete, Ana Martinho.ANEXO MemorandoMedidaa dirigidas aos trabalhadores em despachantes oficiaisTendo em vista as consequências do estabelecimento do mercado interno para o sector dos despachantes oficiais, em particular para os seus empregados, o Governo preparou um conjunto de medidas especialmente dirigidas a estes.Estas medidas de excepção aplicar-se-ão exclusivamente aos trabalhadores que se encontravam no sector anteriormente a 1 de Janeiro de 1986, ficando os restantes abrangidos pela regulamentação geral aplicável.O elenco completo das medidas é o seguinte:a) Reforma antecipada para os trabalhadores com idade compreendida entre os 60 e os 64 anos em 1 de Janeiro de 1993 e os que entretanto atingirem os 60 anos na sequência da pré-reforma; suportada pela segurança social;b) Pré-reforma — poderá ser acordada, nos termos do Decreto-Lei n.° 261/91, de 25 de Julho, para os trabalhadores no escalão etário compreendido entre os 54 e os 60 anos, sendo atribuído, através do Orçamento do Estado, um apoio em um terço do seu valor, em termos a regulamentar; a idade deve ser aferida em 1 de Janeiro de 1993;c) Concessão de subsídios de desemprego, por período não inferior a 24 meses, aos trabalhadores por conta de outrem com idade compreendida entre os 40 e os 54 anos à data da cessação do contrato de trabalho, a partir de 1 de Janeiro de 1993;d) Auxílio à concessão de indemnizações por cessação do contrato de trabalho por despedimento ou mútuo acordo, no valor de um terço dos montantes das mesmas, em termos a regulamentar,e) Atribuição de prioridades nos serviços de emprego e formação profissional ao tratamento dos problemas e projectos apresentados por trabalhadores do sector desempregados ou em risco de desemprego;f) Realização de estudos de situação individualizados sobre as características profissionais, motivações e perspectivas sócio-profissionais dos trabalhadores e prospecção do mercado de emprego para identificar ramos de actividade e empresas susceptíveis de integrarem os trabalhadores;g) Financiamento a 100 % das acções de formação profissional em 1992 e 1993 destinadas à actualização, reclassificação e reconversão dos trabalhadores do sector desempregados ou ameaçados de desemprego, garantindo-se ainda:Uma bolsa de formação não inferior ao subsídiode desemprego a que tiveram direito; Um subsídio de transporte;h) Concessão de prioridades aos trabalhadores do sector para a frequência de acções de formação profissional organizadas pelo IEFP, havendo disponibilidade para a realização de acções com programas e conteúdos específicos a solicitação de grupos de trabalhadores em função de projectos com fortes probabilidades de emprego;i) Apoios à criação do próprio emprego — os trabalhadores que apresentem projecto para a criação do próprio emprego receberão de uma só vez o subsídio de desemprego a que tenham direito, recebendo ainda um apoio financeiro à elaboração do projecto, o qual será majorado em 20 % em caso de recurso aos incentivos à mobilidade geográfica;;) Apoio a iniciativas locais de emprego (JLE) — apoio financeiro à elaboração e execução do projecto de investimento no montante de 36 vezes o salário mínimo nacional por cada emprego a criar, repartido entre um subsídio não reembolsável, no equivalente a 12 vezes o salário mínimo, e um